ÍNDICE

INTRODUÇÃO 2

GÉNESE DO PROGRAMA JUSTIÇA CIVIL 2

OBJECTIVOS DO PROGRAMA 3

OS DIFERENTES MEIOS DE ACÇÃO DO PROGRAMA 5

GESTÃO DO PROGRAMA 6

INICIATIVAS DA COMISSÃO 12

PROJECTOS ESPECÍFICOS 14

PROJECTOS ESPECÍFICOS NO ÂMBITO DO DIREITO DA CONCORRÊNCIA 22

SUBVENÇÕES DE FUNCIONAMENTO 23

CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES 25

INTRODUÇÃO

A decisão[1] do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Setembro de 2007, que estabelece o programa específico «Justiça civil», prevê que a Comissão apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de Março de 2011, um relatório de avaliação intercalar sobre os resultados obtidos e os aspectos qualitativos e quantitativos da execução do programa.

O presente relatório vem dar cumprimento a esta obrigação. Descreve a evolução da execução do programa deste a sua adopção em Setembro de 2007, apresentando uma síntese das suas principais realizações.

As primeiras actividades financiadas pelo programa só tiveram início há pouco menos de três anos e apenas algumas delas foram concluídas. Por conseguinte, a tónica será colocada essencialmente na estrutura e gestão do programa.

O relatório aborda igualmente algumas das questões centrais para a preparação do próximo exercício de programação financeira.

A avaliação proposta assenta nomeadamente:

- Nos dados estatísticos e orçamentais na posse da Comissão, bem como na experiência por esta adquirida desde o anterior programa de financiamento,

- Nos dados estatísticos e orçamentais, bem como nas opiniões quanto à eficiência do programa para apoiar as iniciativas políticas da Comissão,

- Na análise do funcionamento do programa,

- Na troca de ideias realizada por ocasião de uma reunião informal com a maior parte dos representantes dos Estados-Membros no âmbito do Comité do programa, totalmente dedicada a esta avaliação. Esta reunião foi realizada em Bruxelas em 11 de Janeiro de 2011.

A Comissão apresentará igualmente, até 31 de Dezembro de 2014, um relatório de avaliação final do programa que determinará, com base em indicadores de desempenho, se os seus objectivos foram alcançados.

GÉNESE DO PROGRAMA JUSTIÇA CIVIL

O programa vem dar continuidade aos antigos programas Grotius (1996-2000), Grotius civil (2001) e Schuman (1999-2001) e, para o período compreendido entre 2002 e 2006, ao quadro geral comunitário de actividades adoptado com o objectivo de facilitar a cooperação judiciária em matéria civil.

O programa Grotius tinha por objectivo facilitar a cooperação judiciária entre os Estados-Membros, fomentando o conhecimento recíproco dos sistemas jurídicos e judiciários. Destinava-se aos profissionais da justiça e serviu para financiar acções de formação, intercâmbios e estágios, bem como a organização de encontros, estudos, acções de investigação e a circulação de informações.

A acção Robert Schuman foi desenvolvida entre 1999 e 2001 com o intuito de incentivar e apoiar iniciativas destinadas a sensibilizar os profissionais do direito dos Estados-Membros para o direito comunitário. O seu objectivo geral consistia em melhorar progressivamente a aplicação do direito comunitário em toda a União.

Seguidamente, a Comissão propôs a criação de um novo programa-quadro de cooperação judiciária em matéria civil para o período 2002-2006. Neste novo programa, adoptado pelo Conselho na Primavera de 2002, foi dada especial atenção às acções com resultados mais concretos e à necessidade de uma articulação mais estreita entre os objectivos do programa e as prioridades definidas nas conclusões do Conselho Europeu de Tampere. A possibilidade de financiar actividades de ONG e acções executadas por iniciativa da Comissão foi a principal inovação do programa.

Em 6 de Abril de 2005, a Comissão adoptou uma comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho com vista à criação de um programa-quadro «Direitos fundamentais e Justiça» para o período 2007-2013. Este programa-quadro consistia em quatro propostas de decisões, nomeadamente uma proposta de decisão do Conselho que estabelece um programa específico de justiça penal e uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de justiça civil.

Estes dois programas têm por objectivo a criação de um espaço europeu de justiça, assente no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais, na cooperação entre autoridades judiciárias em matéria civil ou penal e na instauração de um clima de confiança. Visam igualmente facilitar o acesso à justiça e, por conseguinte, facilitar a vida dos cidadãos europeus e promover a participação das partes interessadas e da sociedade civil no processo de reflexão em matéria de justiça.

Embora existam diferenças entre os programas «Justiça penal» e «Justiça civil», nomeadamente devido ao facto de terem bases jurídicas diferentes (artigos 31.º do TUE para o primeiro e artigo 61.º do TCE para o segundo), os seus métodos de gestão são semelhantes, o que permite manter uma certa coerência geral.

O programa «Justiça civil» foi adoptado tardiamente através do procedimento de co-decisão, no final de Setembro de 2007, o que conduziu a atrasos na publicação dos convites à apresentação de propostas e na selecção de projectos. Estes atrasos foram entretanto completamente recuperados.

OBJECTIVOS DO PROGRAMA

O principal objectivo do programa é o financiamento de acções destinadas a promover a cooperação judiciária a fim de contribuir para a criação de um verdadeiro espaço europeu de justiça em matéria civil. Trata-se, mais especificamente de:

- Promover a cooperação judiciária para contribuir para a criação de um verdadeiro espaço europeu de justiça em matéria civil;

- Promover a eliminação dos obstáculos à boa tramitação das acções cíveis transfronteiriças nos Estados-Membros;

- Melhorar a vida quotidiana das pessoas e das empresas, permitindo-lhes fazer valer os seus direitos em toda a União Europeia, nomeadamente facilitando o acesso à justiça;

- Melhorar os contactos, o intercâmbio de informações e o trabalho em rede entre as autoridades judiciárias e administrativas e os profissionais do direito, designadamente fomentando a formação judiciária, com o objectivo de alcançar uma melhor compreensão mútua entre estas autoridades e estes profissionais.

Todos os anos, é publicado um novo programa de trabalho e novos convites à apresentação de propostas. O programa de trabalho e os convites à apresentação de propostas definem as prioridades anuais, no que diz respeito aos convites à apresentação de propostas, bem como todas as fases do processo de selecção:

- Em 2007, não foi definida qualquer prioridade específica.

- Para 2008 e 2009, a prioridade geral do programa em matéria de subvenções de acções foi a «Justiça Electrónica».

- Para 2010, a prioridade geral foi novamente a «Justiça Electrónica» e a formação dos profissionais da justiça.

- Para 2011, foram adoptadas múltiplas prioridades.

A definição de prioridades concretas reforça indubitavelmente a eficácia do programa. As prioridades são, no entanto, consideradas meramente indicativas na medida em que os programas de trabalho anuais prevêem que os projectos inovadores que não se integram nos domínios definidos como prioridades não serão penalizados. Por outras palavras, as prioridades são bastante teóricas.

Os programas de trabalho anuais determinam igualmente as taxas de co-financiamento comunitário, bem como os limiares mínimos e máximos aplicáveis à concessão deste financiamento.

A taxa de co-financiamento foi definida, para todos os anos, em 80 % dos custos elegíveis, a comparar com apenas 60 % no programa anterior. Em contrapartida, a partir de 2009, os limiares de 50 000 e 200 000 EUR foram aumentados para 75 000 e 500 000 EUR.

O programa destina-se designadamente aos profissionais do direito, às autoridades nacionais e aos cidadãos da União em geral.

O programa está aberto a instituições e a organismos públicos ou privados, incluindo organizações profissionais, universidades, institutos de investigação e institutos de formação nos domínios jurídico e judiciário, a profissionais do direito e também a organizações internacionais e organizações não governamentais dos Estados-Membros.

Podem participar todos os Estados-Membros, com excepção da Dinamarca. Os países em vias de adesão e os países candidatos, bem como os países dos Balcãs Ocidentais que participam no Processo de Estabilização e de Associação, podem participar mediante determinadas condições.

OS DIFERENTES MEIOS DE ACÇÃO DO PROGRAMA

O programa prevê diferentes meios de acção, entre os quais:

- Acções de iniciativa da Comissão

Trata-se de acções específicas lançadas pela Comissão, tais como estudos e trabalhos de investigação, sondagens e inquéritos, elaboração de indicadores e de metodologias comuns, recolha, tratamento e divulgação de dados e de estatísticas, seminários, conferências e reuniões de peritos, organização de campanhas e manifestações públicas, desenvolvimento e manutenção de sítios Internet, preparação e divulgação de material de informação, apoio a redes de peritos nacionais e gestão das mesmas, actividades de análise, de acompanhamento e de avaliação.

A Comissão prossegue estas actividades através da celebração de contratos públicos.

- Projectos específicos

Trata-se de projectos transnacionais específicos de interesse comunitário apresentados por uma autoridade ou qualquer outro organismo de um Estado-Membro ou por uma organização internacional ou não governamental e nos quais participem sempre pelo menos dois Estados-Membros ou pelo menos um Estado-Membro e outro Estado que pode ser um país em vias de adesão ou um país candidato.

Podem participar nas acções do programa os seguinte países: os países em vias de adesão, os países candidatos e os países dos Balcãs Ocidentais envolvidos no Processo de Estabilização e de Associação, nas condições estabelecidas nos acordos de associação ou nos respectivos protocolos adicionais relativos à participação nos programas europeus celebrados ou a celebrar com os países em causa. No momento da apresentação do presente relatório, nenhum país terceiro preenchia as condições necessárias para participar no programa.

NB: Todos os anos, é reservada uma verba de 800 000 EUR para o financiamento de projectos específicos relacionados com a formação dos profissionais do direito no domínio do direito europeu da concorrência. Esta actividade é objecto de convites à apresentação de propostas distintos.

- Subvenções de funcionamento

O programa pode financiar actividades de organizações não governamentais ou de outras entidades que prossigam objectivos de interesse geral europeu, em conformidade com os objectivos gerais do programa, de acordo com as condições previstas nos programas de trabalho anuais.

Teremos oportunidade de referir mais adiante que a formulação pouco clara desta disposição deu origem a algumas dificuldades.

- Organismos enumerados na base jurídica

O programa prevê a concessão de subvenções de funcionamento destinadas a co-financiar as despesas associadas ao programa de trabalho permanente da Rede Europeia dos Conselhos de Justiça e da Rede dos Presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça da União Europeia, na medida em que as despesas correspondam à prossecução de um objectivo de interesse geral europeu.

- Rede judiciária europeia

O programa destina-se igualmente a facilitar o funcionamento da Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial instituída pela Decisão 2001/470/CE do Conselho.

GESTÃO DO PROGRAMA

- Recursos financeiros

A programação financeira, expressa em milhões de EUR, é a seguinte:

|2007 |2008 |2009 |2010 |2011 |2012 |2013 |Total | |Justiça civil |14,4 |14,7 |15,3 |15,8 |16,0 |16,5 |17,1 |109,3 | |A rubrica orçamental em causa é a 18 06 07.

O programa Justiça civil beneficia de uma dotação financeira consideravelmente superior à do programa anterior. O gráfico seguinte mostra a diferença de dotações entre o programa de cooperação judiciária em matéria civil (5 anos) e o programa actual (5 primeiros anos). Contudo, deve ter-se em atenção o facto de o programa actual englobar as despesas relacionadas com o funcionamento da Rede Judiciária Europeia e com as acções específicas no domínio da concorrência (800 000 EUR/ano), geridas pela Direcção-Geral da Concorrência.

[pic]

Verde: Justiça Civil 2007/2011

Vermelho: Cooperação judiciária em matéria civil 2002/2006

O gráfico apresentado na página seguinte ilustra a repartição do orçamento disponível entre as várias actividades previstas pelo programa, por ano.

De salientar o montante reduzido das dotações reservadas às subvenções de acções (projectos específicos transnacionais), que constituem o cerne do programa.

REPARTIÇÃO DO ORÇAMENTO DISPONÍVEL POR TIPO DE ACTIVIDADES

[pic]

Azul: Acções de iniciativa da Comissão

Vermelho: Subvenções de acções

Verde: Subvenções de acções: concorrência

Violeta: Subvenções de funcionamento

Azul claro: Subvenções de funcionamento mencionadas na base jurídica

Laranja: Rede

- O ciclo de vida de um projecto

Como acontece com muitos programas europeus, o programa Justiça civil é realizado de acordo com um ciclo determinado, pelo menos relativamente à parte «projectos específicos», que se prolonga por vários anos. O ciclo começa, no primeiro ano, por um programa de trabalho anual.

Este programa de trabalho é adoptado pela Comissão, assistida pelo Comité do programa, de acordo com o procedimento de gestão. Por ocasião da reunião informal realizada em 11 de Janeiro de 2011, todos os representantes dos Estados-Membros manifestaram o desejo de participarem mais activamente no processo de tomada de decisão sobre o programa de trabalho, que equivale a uma decisão de financiamento, bem como na selecção dos projectos, embora, neste caso, o Comité apenas se pronuncie no âmbito do procedimento de consulta.

Ao programa de trabalho seguem-se os convites à apresentação de propostas, a selecção dos projectos mais relevantes, a assinatura dos contratos e os primeiros pagamentos. No segundo ano, os projectos são executados. No final do respectivo período de actividade (2 anos no máximo), os promotores dos projectos dispõem ainda de 3 meses para a apresentação do relatório final e das contas. Por outras palavras, no caso de um convite à apresentação de propostas lançado no ano n, os pagamentos finais são efectuados no ano n+2 ou mesmo n+3.

O conteúdo do convite à apresentação de propostas é adaptado todos os anos, a fim de ter em conta, por um lado, as novas prioridades definidas no programa de trabalho anual (relacionadas com o avanço dos trabalhos comunitários em matéria de justiça civil) e, por outro, a experiência adquirida nos anos anteriores.

As várias fases do processo de selecção, que pode parecer bastante longo, uma vez que decorrem cerca de 8 meses entre a publicação do convite à apresentação de propostas e a assinatura dos contratos de subvenção, são as seguintes:

A recepção das candidaturas deve ter lugar, o mais tardar, na data indicada no convite à apresentação de propostas. Desde 2008, os candidatos são convidados a preencher o formulário e a anexar todos os documentos necessários através de um sistema informático denominado Priamos.

Este sistema permite, nomeadamente, evitar o tratamento de dossiês em papel (o que, por exemplo, permite que diversos avaliadores trabalhem em simultâneo), impedir o seu extravio e evitar contestações quanto à data de recepção.

Um comité de selecção interno, composto por funcionários da Comissão, analisa as propostas, verificando sucessivamente:

- Os critérios de exclusão e de elegibilidade

- Os critérios de selecção

- Os critérios de atribuição (avaliação propriamente dita)

Estes critérios são apresentados nos convites à apresentação de propostas, tal como exemplificado no anexo 2 (programa de trabalho e convite à apresentação de propostas para 2010).

Se as propostas satisfazem as condições de elegibilidade e de selecção, o Comité procede à sua avaliação e pontuação em função dos diferentes critérios de atribuição.

O comité classifica as propostas elegíveis em função das pontuações obtidas e, nos limites do orçamento disponível, indica aquelas cuja selecção recomenda.

O Comité Consultivo previsto na decisão de base reúne-se para discutir a proposta supramencionada. Até agora, no âmbito do convite à apresentação de propostas de 2007, 2008, 2009 e 2010, o Comité emitiu sempre um parecer favorável por consenso sobre as propostas que lhe foram apresentadas.

Pode acontecer que as reuniões do Comité sejam substituídas por um procedimento escrito.

A Comissão adopta a lista das propostas seleccionadas para co-financiamento («decisão de atribuição»). Esta lista é acompanhada dos montantes máximos correspondentes a cada subvenção. Estes montantes podem ser revistos se os orçamentos apresentados pelos candidatos não forem totalmente elegíveis ou não tiverem sido correctamente apresentados.

Quando é transmitido à Comissão um orçamento totalmente elegível, as dotações necessárias são autorizadas e é apresentada ao beneficiário potencial uma convenção de subvenção. Após a assinatura da convenção por ambas as partes, a acção pode ter início, sendo paga uma primeira parcela de financiamento, actualmente de 70 %.

As acções têm, em geral, uma duração de 12 a 24 meses, a contar do primeiro dia do mês seguinte à data da assinatura da convenção de subvenção pela última das duas partes ou eventualmente uma data alternativa escolhida pelo beneficiário.

Durante todo o período de actividade, o projecto é acompanhado por um funcionário da Comissão, que se debruça sobre todas as questões formuladas pelo beneficiário.

A maior parte das questões levantadas pelos beneficiários no decurso da execução do projecto prende-se com o orçamento (aumento de determinados custos ou adaptações entre as diferentes rubricas).

É frequente que os beneficiários pretendam prorrogar a duração do projecto, quer porque não conseguiram realizar todas as acções previstas, quer por terem tido dificuldades na organização de conferências/seminários ou em reunir todos os participantes/intervenientes numa determinada data.

Por vezes, um dos parceiros associados ao projecto decide retirar-se, colocando assim em risco a execução do projecto.

A mudança de pessoal (doença, licença de parto, etc.) constitui um outro problema com que os chefes de projecto se deparam frequentemente.

Em seguida, o beneficiário deve enviar o relatório final (sobre os aspectos técnicos e financeiros) à Comissão, no prazo de 3 meses a contar da conclusão da acção, acompanhado de um pedido de pagamento final.

O pagamento do saldo é efectuado no prazo de 45 dias após a aprovação destes documentos pela Comissão.

O controlo dos projectos é efectuado seguindo várias etapas:

Aquando do processo de selecção: os serviços financeiros da Comissão verificam a elegibilidade e a correcta apresentação dos orçamentos. Em caso de deficiência, entram em contacto com os requerentes para corrigir estes erros, sendo proposta uma convenção de subvenção apenas se houver acordo sobre os aspectos orçamentais.

Durante a realização dos projectos, é possível a participação de um funcionário da Comissão em actividades como conferências e seminários. Em contrapartida, não está prevista a apresentação de qualquer relatório intercalar.

No final dos projectos, o saldo só é pago ao beneficiário após aprovação do relatório final pela Comissão, quer se trate de aspectos de fundo ou de aspectos financeiros.

Em especial, os documentos comprovativos (facturas, etc.) que acompanham o relatório são analisados pelos serviços financeiros, segundo a técnica da «amostragem».

INICIATIVAS DA COMISSÃO

Durante o período analisado, as acções empreendidas por iniciativa da Comissão, foram as seguintes:

- Manutenção de sítios Internet ou de bases de dados já criados graças ao programa anterior:

O Atlas Judiciário Europeu é um instrumento informático, sob a forma de uma base de dados acessível através da Internet e disponível em todas as línguas oficiais da União Europeia. Tem por objectivo assegurar um acesso convivial às informações que dizem respeito à cooperação judiciária em matéria civil.

O Atlas permite que os profissionais e os cidadãos identifiquem facilmente as autoridades competentes a que se devem dirigir num determinado caso, em especial, para:

- a procura de tribunais com competência territorial,

- a notificação e a citação de documentos,

- a obtenção de provas

- a execução das sentenças judiciais e

- outras questões.

Além disso, os procedimentos correspondentes serão facilitados o mais possível, proporcionando ao utilizador o acesso a um instrumento informático que tem por base os diferentes formulários que devem ser preenchidos no âmbito da aplicação dos diferentes instrumentos jurídicos.

A base JURE é uma base de dados desenvolvida pela Comissão Europeia que recolhe informações sobre a jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu e dos tribunais dos Estados-Membros e relativas à interpretação do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, bem como sobre a competência judiciária, o reconhecimento e a execução de decisões em matéria civil e comercial e a interpretação da Convenção de Bruxelas de 1968 e da Convenção de Lugano de 1988.

É um potente instrumento de pesquisa, especialmente previsto para facilitar o acesso a informações completas e regularmente actualizadas. Estas informações estão gratuitamente à disposição de todos os cidadãos, incluindo os profissionais do direito de toda a UE.

Os resumos das decisões judiciais desta base de dados estão disponíveis em alemão, inglês e francês, bem como na língua original da decisão.

A base JURE é constantemente actualizada, a partir das contribuições transmitidas pelos profissionais do sector jurídico e revistas pela Comissão Europeia.

- Estudos

A Comissão financia a realização de uma série de estudos, no âmbito do programa Justiça civil, nomeadamente:

Um estudo, confiado ao Instituto suíço de direito comparado, sobre a aplicação da lei estrangeira pelos tribunais e as autoridades extrajudiciais. Este estudo deve contribuir para determinar se é desejável uma abordagem comum desta temática, a nível comunitário e, em caso afirmativo, quais as acções que podem ser empreendidas.

Um estudo sobre a adopção inclui as disposições legislativas, os procedimentos e as práticas nesta matéria nos 27 Estados-Membros, bem como as dificuldades eventualmente encontradas pelos cidadãos europeus que pretendem realizar uma adopção internacional. Este estudo analisará a possibilidade de criação de um procedimento europeu aplicável nestes casos.

Os autores do estudo relativo à assistência judiciária irão debruçar-se sobre a aplicação da Directiva de 2003 nesta matéria, bem como da Convenção de Haia de 1980.

Um outro estudo em curso deverá contribuir para a elaboração do relatório da Comissão previsto pelo Regulamento «Roma I» sobre a lei aplicável às obrigações contratuais.

Por último, acabou de ser transmitido à Comissão um estudo relativo à recuperação das dívidas transfronteiriças, que será utilizado na elaboração da proposta da Comissão sobre a criação de uma «decisão europeia de congelamento».

- Acções de promoção e informação

O «Dia Europeu da Justiça Civil», organizado todos os anos no dia 25 de Outubro em colaboração com o Conselho da Europa, permite ao público familiarizar-se com o funcionamento da justiça civil, facilitando assim o seu acesso aos tribunais. Desde 2007, a iniciativa está associada ao prémio «Balança de Cristal».

- Conferências

Em 1 de Janeiro de 2009, por exemplo, a Comissão e a Conferência de Haia sobre o direito internacional privado, organizaram uma conferência conjunta no domínio do direito da família.

PROJECTOS ESPECÍFICOS

Entre 2007 e 2010, foram recebidas 158 propostas de projectos específicos transnacionais, tendo 86 sido seleccionadas e 72 rejeitadas.

[pic]

Azul: Propostas seleccionadas

Vermelho: Propostas rejeitadas

Os projectos abrangem uma vasta gama de temas diferentes, que permitiram abordar praticamente todos os domínios da justiça civil. Os temas mais frequentes são a mediação seguida pela Justiça Electrónica.

- Repartição por tipo de beneficiários:

O gráfico seguinte apresenta a repartição dos projectos seleccionados por tipos de beneficiários

[pic]

Azul: Administração

Vermelho: Universidades

Verde: Associações

- Distribuição geográfica

Das 26 participantes no programa (a Dinamarca não participa), organizações de 19 Estados-Membros apresentaram propostas de projectos específicos, tendo obtido, pelo menos, a selecção de uma das suas proposta.

Todos os Estados-Membros, com excepção da Dinamarca e de Chipre, participaram pelo menos uma vez num projecto, quer na qualidade de líder do projecto quer de parceiro.

Contudo, este equilíbrio geográfico deve ser relativizado: organizações de apenas cinco países (Alemanha, Itália, Espanha, Bélgica e França) apresentaram um pouco mais de dois terços das propostas recebidas desde 2007 e dos projectos seleccionados. São também as organizações destes países que, com maior frequência, são parceiros de projectos conduzidos por outras organizações.

Desde o início do programa, as organizações alemãs são as mais representadas a todos os níveis de participação. No anterior programa, as organizações italianas eram, de longe, as mais bem representadas.

Pode também referir-se que as organizações de países como a Áustria, Letónia, Países Baixos, Portugal ou Roménia estão frequentemente presentes na qualidade de parceiros.

Em média, cada projecto reúne raramente mais de três parceiros de países diferentes, incluindo o «líder do projecto».

[pic]

PROPOSTAS; CHEFE DE PROJECTO; PARCEIRO; PARTICIPAÇÃO

Os gráficos seguintes apresentam a repartição geográfica dos projectos seleccionados:

[pic]Título: Repartição geográfica

Outros EUR 15 (10 EM)

NEM (12 EM)

[pic]

Azul: Propostas

Vermelho: Líder do projecto

Colunas (Estados-Membros) : BE BG CZ DA DE EE IE GR ES FR IT CY LV LT LU HU MT NL AT PL PT RO SI SK FI SE UK

[pic] Bleu:

Azul: Líder do projecto

Vermelho: Parceiro

Verde: Participação

Colunas (Estados-Membros) : BE BG CZ DA DE EE IE GR ES FR IT CY LV LT LU HU MT NL AT PL PT RO SI SK FI SE UK

- Repartição por orçamentos

O gráfico que se segue apresenta a repartição dos projectos seleccionados em função do valor do co-financiamento concedido. A predominância dos projectos cujo co-financiamento da UE se situa entre 101 000 e 200 000 EUR explica-se pelo facto de os programas de trabalho dos dois primeiros anos estabelecerem um limite máximo de 200 000 EUR.

[pic]

Título: Financiamento comunitário

Azul: Propostas seleccionadas

Colunas menos de 100 000 €, de 101 a 200 000 €, de 201 a 300 000 €, de 301 a 400 000 €, de 401 a 500 000 €

PROJECTOS ESPECÍFICOS NO ÂMBITO DO DIREITO DA CONCORRÊNCIA

Os programas de trabalho anuais prevêem que, todos os anos, seja reservado um orçamento de 800 000 EUR para co-financiar projectos específicos no domínio da aplicação do direito europeu da concorrência.

Os projectos seleccionados dizem respeito à cooperação judicial entre os juízes nacionais, bem como à sua formação nos diferentes aspectos do direito europeu da concorrência, em especial, as regras aplicáveis às empresas e aos auxílios estatais.

O maior número de projectos diz respeito às actividades de formação, quer se trate de conferências e colóquios, quer de cursos de formação, em sentido estrito.

O gráfico seguinte apresenta a lista dos beneficiários de subvenções, nos últimos três anos:

[pic]

2007 Academia de Direito Europeu , ERA, Alemanha, CEP Alemanha, DECO Portugal, Instituto Europeu de Chipre, FIEP

Bulgária, IECL Universidade de Oxford, IPP PF Eslovénia, TRENTO Itália, Universidade de West England Reino Unido, ASMOZ Espanha,

JEMOLO Itália

2008 Academia de Direito Europeu , ERA, Alemanha, IECL Universidade de Oxford, MEUSAC Malta, Universidade de Lisboa Portugal, HCA Hungria, CODACONS Itália, FLJTC Letónia, CSS Lituânia

2009 Academia de Direito Europeu , ERA, Alemanha, FIEP Bulgária, HCA Hungria, Universidade de Pádua Itália, Universidade de Atenas, Grécia, Universidade Católica Pazmany Peter Hungria, Universidade de Roma, Itália, UCL Londres, Reino Unido, Universidade de Utrecht Países Baixos, EUI Itália

A Academia de Trèves (E.R.A.) assegurou praticamente metade das acções de formação co-financiadas (13 em 29).

As formações foram ministradas a juízes de todas as nacionalidades da União.

Desde 2007, ano em que a vertente relativa ao direito da concorrência foi integrada no programa Justiça civil, um número cada vez maior de juízes (e de magistrados do Ministério Público e outros profissionais da justiça) têm podido beneficiar de acções de formação: 499 em 2007, 678 em 2008 e 747 em 2009.

SUBVENÇÕES DE FUNCIONAMENTO

- Subvenções atribuídas na sequência de convites à apresentação de propostas

Nos três primeiros anos, a possibilidade de co-financiar o programa de trabalho de certas ONG suscitou um volume reduzido de candidaturas (19), tendo sido seleccionado apenas um pequeno número de organizações (foram seleccionadas 6 organizações diferentes durante os três primeiros anos, uma três vezes e outra duas vezes).

As dotações reservadas para este tipo de acções não foram objecto de uma autorização satisfatória (cerca de 30, 50 e 60 % das dotações disponíveis durante os primeiros três anos do programa), o que levou a Comissão a reduzir drasticamente esta dotação indicativa a partir de 2011 (150 000 EUR em vez de 500 000 EUR).

Voltaremos a referir, na conclusão do presente relatório, as razões desta diminuição das dotações e as consequências que devem ser tiradas.

[pic]

Verde: Propostas

Vermelho: Selecções

- Subvenções concedidas a organismos mencionados na decisão de base

O artigo 4.°, alínea d), da Decisão de 25 de Setembro de 2007 prevê a possibilidade de conceder uma subvenção de funcionamento a duas redes europeias expressamente mencionadas: a Rede dos Presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça da União Europeia e a Rede Europeia dos Conselhos de Justiça. Esta disposição significa apenas que estas organizações não são submetidas a concorrência no âmbito de um convite à apresentação de propostas. Em contrapartida, devem apresentar um programa de trabalho no início do ano e um relatório final, que são examinados pela Comissão antes do pagamento do pré-financiamento e do saldo.

Os Presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça dos Estados-Membros da União Europeia manifestaram o desejo de se reunir no âmbito de uma associação, cuja assembleia constituinte se realizou em 10 de Março de 2004 no Tribunal de Cassação francês, com o apoio financeiro da Comissão Europeia (AGIS).

A Rede dos Presidentes proporciona às instâncias europeias a possibilidade de consultar os Tribunais Supremos e, a estes últimos, as condições necessárias para uma aproximação que facilita a reflexão e o debate. Os seus membros reúnem-se por ocasião de colóquios para debater temas de interesse comum. São organizados estágios para os membros dos Tribunais Supremos, no quadro do Programa de intercâmbio entre as autoridades judiciárias europeias, em articulação com a Rede Europeia de Formação Judiciária.

Desde 2006, a Rede tem vindo a elaborar, com o apoio financeiro da Comissão Europeia, um projecto de portal comum de jurisprudência, que permitirá aos seus membros consultar todas as bases de dados de jurisprudência nacional.

As actividades desta rede, nomeadamente o portal da jurisprudência, revestem especial importância para o domínio abrangido pelo programa Justiça civil.

A subvenção europeia permitiu a criação e o início das actividades da Rede Europeia dos Conselhos de Justiça, em 2008.

CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

- Conclusões

O programa foi criado há pouco mais de três anos, sendo reduzido o número das acções que beneficiaram de um financiamento que já estão concluídas. Por conseguinte, ainda é demasiado cedo para avaliar o impacto e os resultados do programa.

Em contrapartida, pode desde já observar-se que as acções financiadas, independentemente de se tratar das empreendidas por iniciativa da Comissão ou de projectos específicos, se inscrevem efectivamente na prossecução dos objectivos do programa e que, em termos mais gerais, a Comissão deseja promover o conhecimento e a correcta aplicação do direito europeu no domínio da justiça civil.

As principais iniciativas da Comissão que estão já em curso (Atlas Judiciário, bases de dados, acções de informação, conferências e estudos) destinam-se, através de meios diferentes e complementares, a informar os profissionais da justiça, ou mesmo o grande público, sobre a recente evolução do direito europeu no domínio civil. A tónica é colocada especialmente numa informação prática e directamente utilizável, nomeadamente através do recurso às novas tecnologias da comunicação.

Com uma parte do orçamento mais limitada, a possibilidade de co-financiar a realização do programa de trabalho de certas ONG suscitou um volume reduzido de candidaturas, tendo sido seleccionado apenas um pequeno número (foram seleccionadas apenas 6 organizações diferentes durante os três primeiros anos).

Por conseguinte, não há dúvidas quanto à pertinência dos objectivos do programa Justiça civil que vêm dar continuidade à actividade legislativa da Comissão, ou que se situam por vezes a jusante da mesma. Na sequência de programas anteriores, o programa Justiça civil desempenha um importante papel de apoio da política europeia no domínio da Justiça. As actividades financiadas, num montante bastante reduzido, permitiram uma participação eficaz da sociedade civil organizada, bem como dos Estados-Membros na criação e na execução harmoniosa do direito europeu.

Por outro lado, a gestão do programa, mesmo com recursos humanos limitados, é eficiente, sendo esta a opinião da generalidade dos parceiros da Comissão.

- Recomendações:

Não obstante, podem ser formuladas diversas recomendações tendo em vista tornar o programa mais eficaz.

- Como tornar o programa mais atraente?

Apesar de a qualidade das acções financiadas não dever aparentemente ser posta em causa, verifica-se que o número de propostas recebidas não é muito elevado e que a diversidade da sua origem geográfica é reduzida (ver gráfico supra). Assim, a Comissão recebeu apenas um pouco mais de 150 propostas em 4 anos, enquanto as previsões se situavam entre 100 e 150 a partir do primeiro ano (este valor, indicado nos programas de trabalho na rubrica «resultados previstos», foi revisto em baixa decorridos três anos).

Há várias explicações para esta situação. Em primeiro lugar:

- O aspecto particularmente técnico dos temas abordados no âmbito do programa (muito mais do que o programa Daphne III, Direitos fundamentais e cidadania ou Justiça penal), o que limita a apresentação de propostas aos candidatos experientes.

- A dificuldade, para as pequenas organizações, em encontrar parceiros e fontes de co-financiamento pessoal.

- O desconhecimento do programa para além do seu primeiro círculo de «clientes».

- O receio, por parte dos potenciais candidatos, da complexidade dos procedimentos.

Embora a primeira destas dificuldades se inscreva na própria natureza do programa, é possível actuar a nível das três outras de duas formas:

- por um lado, garantindo uma melhor divulgação do programa, em especial através de apresentações nos Estados-Membros, que permitam informar organizações de carácter mais local, explicar como apresentar uma candidatura, como conceber um bom projecto e como encontrar parceiros. A Comissão actua em parceria com as autoridades do país em causa, que se encarregam de reunir as associações interessadas. Visitas deste tipo, realizadas a partir de 2008 em vários Estados-Membros, permitiram aumentar a participação desses países.

- por outro lado, simplificando os procedimentos. Considerada como um elemento fundamental por todos os intervenientes, a simplificação é um exercício que deve ser conjugado com as exigências de transparência, de boa gestão financeira e de igualdade de tratamento dos parceiros em causa. Os procedimentos actuais provocam um período de tempo demasiado longo entre a publicação dos convites à apresentação de propostas e o início das acções, o que se explica pela multiplicação de etapas que parece desproporcionada em relação aos montantes em causa (prazo para a apresentação das candidaturas, procedimentos internos da Comissão, discussão dos orçamentos com os beneficiários, procedimentos de comitologia).

- Prioridades mais bem definidas e mais em consonância com as prioridades políticas da Comissão

A definição das prioridades deveria centrar-se mais em actividades de política e promover projectos que vão ao encontro destas prioridades.

Por outro lado, deverá ser consagrada maior atenção à divulgação dos resultados dos projectos, a fim de assegurar uma maior visibilidade destes últimos e do programa na sua globalidade.

- Maior valor acrescentado europeu

Os esforços financeiros devem concentrar-se em projectos que apresentam uma verdadeira dimensão europeia e com um valor acrescentado europeu significativo. Para atingir esse objectivo, é conveniente financiar projectos de maior dimensão. Para o efeito, os programas de trabalho anuais, bem como a próxima decisão de base, deverão incluir as disposições necessárias.

A proposta da Comissão de decisão de base relativa ao programa em curso previa já a participação de, pelo menos, três Estados, enquanto o texto final prevê apenas dois (ao abrigo do programa «Justiça penal», podem mesmo ser aceites projectos «nacionais»).

- Subvenções de funcionamento

Como sublinhado acima, a componente «subvenções de funcionamento» do programa teve, até agora, resultados decepcionantes, que poderão explicar-se por um certo desinteresse relativamente a este tipo de subvenções, mas também devido ao facto de, na sua maioria, as propostas se assemelharem mais a um projecto de acção específica do que a um programa de trabalho anual. Além disso, é muito difícil apreender a dimensão europeia neste tipo de actividade (excepto no que se refere às verdadeiras redes europeias, que eram o objectivo principal da proposta da Comissão).

Tendo em conta a carga de trabalho originada pela publicação anual de um convite à apresentação de propostas consagrado às subvenções de funcionamento e os resultados obtidos, a Comissão deve considerar a possibilidade de não renovar essa experiência em 2014.

- As relações entre os programas: rumo a uma fusão?

Na perspectiva do próximo período de programação financeira que terá início em 2014, poderão ser analisadas várias opções de reforma do programa, entre as quais a fusão com o programa gémeo «Justiça penal». Os programas tinham sido diferenciados em 2007 devido à sua base jurídica diferente, que implicava um processo de adopção também diferente, mas este problema deixou de se colocar com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa.

Por conseguinte, a Comissão poderá considerar a possibilidade de propor um programa «Justiça» que agrupe os actuais programas Justiça civil e Justiça penal.

[1] Decisão n.º 1149/2007/CE, JO L 257 de 3.10.2007, p. 16.