PT Jornal Oficial da União Europeia C 81/13

Parecer do Comité das Regiões sobre as Orientações integradas para o crescimento e o emprego (2005-2008) Comunicação do Presidente, de acordo com o vice-presidente G. VERHEUGEN e os comissários J. ALMUNIA e V. SPIDLA incluindo uma Recomendação da Comissão sobre as orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da Comunidade (em conformidade com o artigo 99.o do Tratado CE) e uma Proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (em conformidade com o artigo 128.o do Tratado CE)

(2006/C 81/04)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

TENDO EM CONTA«as Orientações integradas para o crescimento e o emprego (2005-2008)», e a recomendação da Comissão sobre as orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da Comunidade (em conformidade com o artigo 99.o do Tratado CE) e uma proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (COM(2005) 141 final — 2005/0057 (CNS))

TENDO EM CONTA a decisão da Comissão Europeia, de 12 de Abril de 2005, e do Conselho, de 22 de Abril de 2005, de o consultar, em conformidade com o disposto no primeiro parágrafo do art. 265.o e no art. 128.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

TENDO EM CONTA a decisão do seu Presidente, de 19 de Maio de 2005, de incumbir a Comissão de Política Económica e Social da elaboração de um parecer sobre esta matéria;

TENDO EM CONTA a sua Resolução sobre a redinamização da Estratégia de Lisboa, adoptada em 24 de Fevereiro de 2005;

TENDO EM CONTA o seu projecto de parecer (CdR 147/2005 rev. 1) adoptado em 29 de Junho de 2005 pela Comissão de Política Económica e Social (relatora: Pauliina HAIJANEN, Membro do Conselho Provincial da Finlândia-Sudoeste e membro do Conselho Municipal de Laitila (FI/PPE));

adoptou, por unanimidade, na 61.a reunião plenária de 12 e 13 de Outubro de 2005 (sessão de 12 de Outubro), o presente parecer:

1. Pontos de vista do Comité das Regiões

Observações na generalidade

O Comité das Regiões,

1.1 acolhe com apreço a concentração das orientações integradas no aumento do crescimento económico e do emprego, com o objectivo de reforçar a coesão social e melhorar o bem-estar e a qualidade de vida dos cidadãos, o desenvolvimento da competitividade e dos investimentos, bem como a manutenção de um nível elevado de protecção social, são condição prévia para tal;

1.2 reitera o seu pedido de uma aplicação mais intensiva e mais descentralizada da Estratégia de Lisboa, em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Lisboa, onde se afirma que «será aplicada uma abordagem plenamente descentralizada consentânea com o princípio da subsidiariedade, em que a União, os Estados-Membros, as instâncias regionais e locais, bem como os parceiros sociais e a sociedade civil, estarão activamente associados, através do recurso a formas variáveis de parceria»;

1.3 entende, no entanto, que as orientações integradas representam uma metodologia aperfeiçoada, no sentido em que traduzem a complementaridade entre as políticas económica e social da União Europeia e demonstram a vontade de prosseguir na via da simplificação e maior legibilidade dos instrumentos de governação macro-económica da União Europeia;

1.4 considera que o reforço do crescimento e do emprego deverá centrar-se na manutenção e no aumento do bem-estar dos cidadãos em todo o território da União, bem como no desenvolvimento de todas as suas potencialidades sociais;

1.5 considera que um fraco desenvolvimento social conduz igualmente a um abrandamento do progresso económico;

1.6 considera que, à escala internacional, a evolução dos salários é um importante indicador de progresso social;

1.7 considera que não foram tidas em suficiente conta as suas recomendações no sentido de uma avaliação do valor acrescentado da descentralização administrativa e de garantir a participação do poder local e regional na elaboração e execução das orientações;

1.8 salienta a sua vontade de participar de modo activo no novo processo de Lisboa e de contribuir anualmente para o Conselho Europeu da Primavera e considera que o reforço da participação do poder regional e local no ciclo de governação a nível europeu dará oportunidades de parceria no desenvolvimento do processo de decisão europeu e aumentará o grau de consciencialização em relação à dimensão regional da Estratégia.

2. As recomendações do Comité das Regiões

O Comité das Regiões,

2.1 considera importante a participação activa do poder local e regional na aplicação prática das orientações integradas e propõe, ainda, que se criem condições para que os seus pontos de vista sejam igualmente tidos em conta na elaboração e revisão das orientações;

2.2 considera importante melhorar as possibilidades de o poder local e regional criar e reforçar as condições de actividade económica com base na respectiva vitalidade económica. Uma das possibilidades será desenvolver serviços locais e regionais;

2.3 considera importante desenvolver os serviços locais e regionais no sentido de se tornarem cada vez mais eficazes e mais competitivos. Assim, deve-se incentivar a criação de serviços através da eliminação de regras desnecessárias e de outros obstáculos desnecessários que frenam a inovação e a criatividade no desenvolvimento de serviços públicos competitivos, desde que cumpridas as normas mínimas tanto a nível nacional como comunitário;

2.4 considera importante que no alargamento e aprofundamento do mercado interno de serviços se preste particular atenção à oferta de serviços em regiões de difícil acesso e de fraca densidade populacional. Do ponto de vista do funcionamento do mercado interno, é imprescindível clarificar as definições de serviços de interesse económico geral e de serviços de interesse geral;

2.5 considera importante desenvolver o diálogo social a fim de implicar de modo positivo o dinamismo dos parceiros do mercado de trabalho nos esforços de reforma.

Orientações integradas e programas nacionais de reforma

O Comité das Regiões,

2.6 propõe que, para melhorar a participação das colectividades regionais e locais, bem como dos parceiros sociais e da sociedade civil, o texto das orientações integradas deverá referir, no futuro, a definição de objectivos concretos com base na dimensão local e regional;

2.7 considera importante garantir que os Estados-Membros disponham de prazos suficientes para a preparação de programas de reforma nacionais em cooperação com o poder local e regional e propõe que, para tal, a Comissão prepare um calendário indicativo igualmente na fase de elaboração das orientações;

2.8 propõe uma preparação mais concreta para o reforço da parceria com o nível local e regional evocada nas orientações. Na elaboração das orientações, há que ter em conta as estratégias do Fundo Social Europeu: as estratégias do FSE deveriam apoiar a parceria proposta nas orientações, bem como o desenvolvimento de novas formas de acção entre os diferentes sectores públicos e os actores do mercado de trabalho;

2.9 propõe informar os cidadãos sobre a preparação das orientações e dos programas de reforma nacionais, por forma a salientar o carácter europeu dos objectivos e das necessidades de reforma, e envolver a sociedade civil da UE na concepção de novos objectivos e de novas acções;

2.10 considera importante assegurar, na elaboração do programa de reforma, a correlação entre os objectivos dos fundos de coesão social, dos planos de inclusão social e dos processos da política de formação;

2.11 considera importante examinar a verdadeira viabilidade da supressão dos apoios públicos nas regiões de fraca densidade populacional, onde não há serviços privados concorrentes para compensar os serviços com financiamento público;

2.12 recorda que a concentração de esforços no desenvolvimento dos recursos humanos é um factor-chave que beneficia o crescimento económico e o emprego de muitas maneiras, por exemplo, através de incentivos às inovações e à respectiva aplicação, facilitando a adaptação dos empregados e das organizações aos desafios das reformas;

2.13 recomenda aos Estados-Membros que encorajem o poder local e regional a tirar lições das experiências de outros Estados-Membros em matéria de reforma dos sistemas de serviços em municípios de diferentes tipos e em diferentes regiões;

2.14 urge que se esclareça como desenvolver regimes remuneratórios que tenham melhor conta das diferenças regionais de produtividade;

2.15 considera importante que se tenha efectivamente em conta, na preparação dos programas de reforma nacionais, a capacidade de as administrações locais e regionais poderem atrair mão-de-obra qualificada, e se garantam as possibilidades de manter a capacidade de trabalho e a motivação dos trabalhadores mais idosos;

2.16 salienta que a política de formação é um dos pilares da sociedade democrática e um factor de desenvolvimento dos recursos humanos;

2.17 salienta a posição dos actores locais e regionais em matéria de previsão da procura e oferta de mão-de-obra e de formação e de coordenação da informação, e propõe a recolha de boas práticas neste domínio;

2.18 considera importante o desenvolvimento de amplos estudos com a finalidade de facilitar a mobilidade entre actividades através de mais formação;

2.19 salienta que sejam tidas em conta as instâncias decisórias e as necessidades nacionais na organização de serviços de formação e no aperfeiçoamento das equivalências de qualificações profissionais;

2.20 recorda que o aumento da taxa de emprego e a aprendizagem ao longo da vida requerem uma rede de serviços de formação suficientemente abrangentes, capazes de darem respostas flexíveis à procura. O ensino à distância poderia ser uma solução. Devem-se esclarecer as possibilidades de formação de mão-de-obra e profissional transfronteira e eliminar as duplicações de esforços;

2.21 propõe o desenvolvimento de modalidades flexíveis de aprendizagem para dar resposta às necessidades dos jovens e adultos, bem como a promoção da formação no local de trabalho. No processo de desenvolvimento das modalidades de formação, devem-se ter em conta as necessidades e possibilidades dos empregadores e dos trabalhadores, bem como as necessidades específicas dos empresários em matéria de formação;

2.22 apoia a promoção de uma abordagem do trabalho baseada no ciclo de vida e a existência de mercados de trabalho inclusivos, mas salienta que o poder local e regional não deve ser incumbido de tarefas suplementares sem atribuição de recursos adequados. A execução das reformas não deve beneficiar os outros sectores de actividade em detrimento dos serviços locais e regionais;

2.23 considera importante desenvolver e reforçar medidas de integração dos imigrantes na sociedade e na vida laboral e propõe o reforço da informação sobre os resultados de estudos sobre integração e boas práticas;

2.24 incentiva a procura de modelos de participação dos empregadores nas medidas de promoção e financiamento da integração dos trabalhadores imigrantes que recrutam, e o desenvolvimento da cooperação com as autoridades locais e regionais competentes;

2.25 salienta as acções destinadas a melhorar a preparação para as consequências da globalização na actividade económica regional e as acções que contribuem para que as empresas se adaptem e não percam a sua competitividade, bem como aquelas que facilitam a rápida reconversão e reinserção profissional dos trabalhadores em caso de encerramento ou transferência da empresa.