COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93)237 final - SYN 363 
Bruxelas. 26 de Maio de 1993 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa á liberdade de gestão e de Investimento dos fundos 
detidos pelas Instituições que realizam planos de pensões 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3 
do artigo 149° do tratado CEE) 
- 2 -
EXPOSIÇÃO DE MOTiVOS 
Em 12 de Novembro de 1991, a Comissão enviou ao Conselho uma proposta de 
Directiva do Conselho relativa à liberdade de gestão e de investimento dos 
fundos detidos pelas instituições que realizam planos de pensões. 0 
objectivo dessa proposta é prever a aplicação, às instituições que 
realizam planos de pensões, de dois princípios fundamentais do Tratado, a 
saber, o principio da liberdade de circulação de capitais e o principio da 
liberdade de prestação de serviços. 
0 Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 29 de Abril de 1992. 0 
Parlamento Europeu deu o seu parecer em 18 de Novembro de 1992, com base 
no relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos, completando assim a 
primeira leitura desta proposta. Tanto o Parlamento Europeu como o Comité 
Económico e Social aprovaram a orientação genérica da proposta iniciai. 
A Comissão aceitou duas alterações propostas pelo Parlamento Europeu no 
seu espirito, embora não na sua redacção especifica. Nos termos no no. 3 do 
artigo 149o. do Tratado, a Comissão decidiu alterar a sua proposta inicial. 
Tendo em conta os objectivos da alteração no. 17, a alinéa a) do artigo 2o 
foi alterada para definir de modo mais claro o âmbito de aplicação da 
directiva. Muito embora o anexo corresponda no seu essencial ás listas 
incluídas no Regulamento no. 1408/71 do Conselho, os objectivos desse 
regulamento e os objectivos da presente directiva são suficientemente 
diversos para exigir a elaboração de uma lista separada. Tal facto evita a 
alteração automática do âmbito de aplicação da presente directiva caso as 
listas anexas ao Regulamento 1408/71 sejam objecto de adaptações para 
efeitos desse regulamento. Manteve-se no entanto a natureza indicativa da 
lista. Junta-se uma lista indicativa à proposta revista, em anexo. 
- 3 -
Retomando o espirito da primeira parte da alteração no 27, o ng 1, 
alínea c), do artigo 4g foi alterado no sentido de a limitação imposta aos 
Invest tMëtrfcos na empresa conUlbuhite abiangeí também a*? emp»-esas 
associadas1*, o que exigiu uma definição de "empresas associadas" que se 
baseia nas definições da Sétima Directiva do Conselho de 13 de Junho de 
1983 (83/349/CEE). 
Por outro lado* a Comissão não entendeu adequado adoptar certas outras 
alterações, de modo especial nos seguintes domínios: 
1. Alterações fora do âmbito da proposta. 
Alterações nos 6 e 14. relativas aos excedentes de pensões e aos períodos 
de suspensão das contribuições. 
Alteração no 7. relativa à situação económica das mulheres. 
Alterações nos 4 e 9. relativas à participação nos processos de tomada de 
decisões das instituções e à formação profissional dos seus 
representantes. 
Alteração no 15. relativa ao seguro de insolvência. 
Alterações nos 16. 19. 20. 24 e 25. relativas às contas anuais, cálculos 
actuariais, regras pormenorizadas de investimento e publicidade dos 
investimentos. 
A primeira parte da a iteração no 26. que obrigaria os Estados-membros a 
definir os deveres e obrigações dos administradores, gestores e entidades 
de guarda. 
- 4 -
Todas estas alterações, apesar de levantarem questões importantes, 
ultrapassam todavia o âmbito de aplicação da roposta, que se restringe á 
liberdade de investimento e de prestação de serviços. Uma vez que a 
proposta não pretende qualquer harmonização pormenorizada das regras 
prudência is aplicáveis aos fundos de pensões, estas questões não podem ser 
abordadas no contexto da presente proposta. 0 espírito da alteração no 15 
Já ó tido em conta no artigo 8o_ da Directiva 80/987/CEE<1 ), que diz 
respeito à protecção dos direitos dos empregados na eventualidade de a 
entidade patronal se tornar insolvente. 
2. Alterações que a Comissão rejeita em virtude de tornarem menos clara a 
proposta. 
As alterações nos 8 e 10 estão Já incluídas na presente proposta. As 
alterações nos 3 e 12. bem como a segunda parte da alteração no 26. que 
exigem que os investimentos sejam realizados a longo prazo ou de acordo 
com o interesse dos beneficiários Já estão abrangidas, em nosso entender 
de forma mais adequada, pela actual referência da proposta à regra da 
actuação de um homem prudente. 
A alteração no 1 diz respeito aos "planos de reforma complementares". No 
entanto, a proposta da Comissão não se refere aos "planos" mas às 
"instituições". Não é também muito claro o que se entende por plano de 
reforma "complementar". A alteração no 27 procura introduzir a expressão 
"organismos da segurança social estatal do primeiro pilar". Isto constitui 
uma imprecisão do ponto de vista Jurídico e poderia dar origem a 
mai-entendidos. Ambas as alterações foram tidas em conta no seu espírito 
pelas modificações introduzidas na alínea a) do artigo 2o. 
(1) J.O. no. L 283 de 20.10.1980, p.23. 
- 5 -
3. Alterações a que a Comissão se opõe em principio. 
Existem sete alterações que a Comissão não pode aceitar em virtude de 
contrariaremos objectivos fundamentais subjacentes à presente proposta de 
Directiva. 
As alterações que se incluem nesta categoria são as seguintes: 
As alterações nos 2. 5 e 22 exigiriam aos fundos de pensões que 
investissem de acordo com os interesses mais vastos da Comunidade no 
sentido, por exemplo, de estimular o crescimento. Estas alterações 
contradizem o princípio, aceite pelo Parlamento, de que os fundos deverão 
ser investidos apenas de acordo com os interesses dos beneficiários e 
participantes. 
A alteração no 11. ao exigir às entidades de guarda que sejam 
integralmente Independentes das empresas contribuintes, impediria, por 
exemplo, um banco de agir como entidade de guarda do fundo de pensões dos 
seus próprios empregados, exiglndo-lhe que contratasse um seu concorrente 
para lhe proporcionar este serviço. Por conseguinte, a Comissão entende 
que esta alteração deve ser rejeitada. 
A segunda parte da alteração no 13 propõe uma percentagem máxima de 
auto-investimento que na maioria dos casos seria considerada demasiado 
elevada, mas que pode revelar-se demasiado reduzida em certas situações em 
que o auto-investimento se Justifica. Além disso, esse montante máximo 
especifico vai contra o principio genérico da presente proposta, que 
consiste em estabelecer princípios prudência Is e delegar nos 
Estados-membros a transposição desses princípios para regras especificas 
adequadas aos seus próprios mercados e condições. 
- 6 -
A alteração no 28. tomada em conjunto com a alteração no 18. impediria os 
Estados-membros de estabelecerem regras prudência is para garantir uma 
adequada diversificação e congruência, enquanto a a iteração no 18. 
considerada isoladamente, permitiria aos Estados-membros exigirem uma 
congruência a 100%, o que contraria o principio da livre circulação de 
capitais, bem como as teorias e práticas modernas de investimento, de 
acordo com as quais uma diversificação adequada pode aumentar o rendimento 
oM irto i longo nr«*o. 
- 7 -
Proposta alterada de 
DIRECTIVA PO CONSELHO 
relativa à liberdade de gestão e de investimento 
dos fundos detidos pelas Instituições que realizam 
planos de pensões 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o no. 2 do seu artigo 57o. e o seu artigo 66o., 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que as instituições que realizam planos de pensões são 
instituições "sul generis" que se contam entre as maiores e mais 
importantes instituições financeiras da Comunidade, representando 
frequentemente uma forma alternativa de prestação dos mesmos benefícios 
que são prestados por outras instituições financeiras suas concorrentes; 
Considerando que a prestação de benefícios complementares a título de 
reforma através das instituições que realizam planos de pensões reveste 
uma importância considerável para a política social da Comunidade e 
constitui uma parcela da estrutura global de assistência na reforma, 
cujas componentes variam consideravelmente entre os Estados-membros, 
especialmente no que respeita ao nivel e á forma das prestações concedidas 
- 8 -
pelos regimes de segurança social do Estado; que não se pretende alterar, 
a nível comunitário, o equilíbrio atingido nos Estados-membros neste 
domínio; que a prestação de benefícios complementares pode facilitar a 
efectiva obtenção de um nível satisfatório de rendimentos globais a título 
de reforma; que a protecção dos direitos a benefícios a titulo de reforma 
é, por conseguinte, um assunto de importância primordial para os 
Estados-membros; 
Considerando que as disposições da presente directiva se aplicai ão de 
Igual modo a uma grande diversidade de tipos de instituições que realizam 
planos de pensões, incluindo tanto as instituições que funcionam num 
sistema de cobertura integral como algumas instituições que funcionam 
fundamentalmente num sistema de repartição, com participação obrigatória e 
reservas limitadas, assentes em transferências entre gerações; que tais 
instituições apresentam diferenças em muitos outros aspectos; que se deve 
tomar em consideração as características necessárias à sua estabiI idade; 
Considerando que a liberdade de prestação de serviços abrange a prestação 
de serviços de gestão de investimentos e de guarda de activos às 
instituições que realizam planos de pensões; que esta liberdade de 
prestação de serviços é incompatível com a imposição a essas instituições 
do recurso a entidades de gestão de investimentos ou de guarda 
estabelecidas num determinado Estado-membro; que os requisitos em termos 
de autorização e reconhecimento mútuo dos prestadores de tais serviços se 
encontram estabelecidos na legislação aplicável a esses prestadores-. 
- 9 -
Considerando que as instituições que realizam planos de pensões 
representam a acumulação de elevados montantes capitais na Comunidade; que 
o disposto na Directiva do Conselho relativa aos movimentos de capitais 
(88/361/CEE)C) tem um impacte evidente sobre estas instituições, não 
constituindo porém um obstáculo à faculdade de os Estados-membros 
adoptarem todas as medidas necessárias â prevenção de Infracções áa suas 
leis e regulamentos, entre outros, no domínio da supervisão prudencial das 
instituções financeiras; que é pois necessário definir mais 
pormenorizadamente regras prudenciais em matéria de investimento que sejam 
coerentes com a livre circulação de capitais e a liberdade de prestação de 
serviços; que a adopção de princípios prudenciais comuns em matéria de 
Investimento irá facilitar o exercício da liberdade de estabelecimento por 
parte das instituições que realizam planos de pensões; 
Considerando que a protecção dos direitos dos membros requer que os 
activos das instituições que realizam planos de pensões sejam investidos 
de modo prudente; que a circulação de capitais na Comunidade não deve 
conduzir a uma situação em que esses direitos sejam afectados por um maior 
nível de riscos; que os activos das Instituições que realizam planos de 
pensões devem, por conseguinte, ser investidos com o cuidado, a perícia, a 
prudência e a diligência com que uma pessoa prudente, familiarizada com 
esses assuntos, actuando nas mesmas circunstâncias e na mesma qualidade, 
utilizaria para dirigir uma empresa com uma natureza e objectivos 
semelhantes; que os responsáveis pelo investimento dos activos de uma 
instituição que realiza planos de pensões, por exemplo os administradores 
ou "trustees" de tais instituições, bem como os seus delegados (gestores e 
consultores externos ou internos), devem agir em conjunto, exclusivamente 
no interesse dos participantes e dos beneficiários dos planos de pensões; 
(1) JO no. L 178 de 8.7.1988, p. 5. 
- 10 -
que não deverá ser efectuado qualquer investimento no interesse desses 
administradores, "trustees" ou respectivos delegados, nem para prosseguir 
apenas os interesses da empresa ou empresas contribuintes ou quaisquer 
empresas associadas; que o investimento dos activos das instituções que 
realizam planos de pensões deverá obedecer aos princípios de uma adequada 
diversificação, qualidade, liquidez e restrição do investimento na empresa 
ou empresas contribuintes bem como nas suas associadas; que o investimento 
de tais activos deve ser analisado e avaliado no contexto global da 
carteira e dos objectivos, em termos de resultados e tolerância de riscos, 
da institução, e não no contexto de uma avaliação individual de cada 
invest imento; 
Considerando que os planos complementares de pensões se encontram 
frequentemente organizados numa base profissional, quer para um 
determinado sector quer associados a determinadas empresas; que em virtude 
dos progressos realizados no sentido do Mercado Único, essas empresas se 
encontram frequentemente organizadas numa base transnacional e manifestam 
o desejo de instituir sistemas de prestação de benefícios de reforma numa 
base coerente; que subsistem barreiras, directas e indirectas, à livre 
prestação de serviços transfronteiras por parte das instituções que 
realizam planos de pensões; que se registam a este respeito, por parte dos 
representantes dos consumidores, pedidos no sentido de que seja tomada em 
consideração a dimensão comunitária no desenvolvimento dos sistemas de 
benefícios complementares de reforma; que esta dimensão poderá, sujeita a 
determinadas condições, contribuir para a mobilidade transnacional dos 
trabalhadores; que será necessário elaborar trabalhos adicionais sobre 
esta matéria, tomando-se em conta as diferenças existentes entre os tipos 
de instituições que realizam planos de pensões e sem que seja posto em 
questão o funcionamento das instituições com participação obrigatória, 
- 11 -
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Art Loo lo. 
1. A presente directiva aplicar-se-á às instituições que realizam 
planos de pensões, garantindo determinadas liberdades no que 
respeita à gestão e ao investimento dos seus activos. 
2. A presente directiva não se aplicará às instituições financeiras 
abrangidas pelas seguintes directivas: 
Directiva 89/646/CEE do Conselho*15 
Directiva 92/96/CEE do Conselho*2) 
Directiva 92/49/CEE do Conselho*3) 
Directiva 65/611/CEE do Conselho*4* 
Directiva (Directiva relativa aos serviços de 
investimento) 
(1) JO no. L 386 de 30.12.1989, p. 1. 
(2) JO no. L 360 de 9.12.1992, p. 1 
(3) JO no. L 228 de 11.8.1992, p. 1 
(4) JO no. L 375 de 31.12.1985, p. 3. 
- 12 -
ArtlflQ 2Q 
Para efeitos da presente directiva, entende-se por: 
(a) Institução que realiza planos de pensões": uma instituição ou um 
fundo, que não seja um organismo estatal de segurança social, 
distinta das empresas ou organismos contribuintes, constituída com o 
objectivo de financiar a prestação de benefícios pecuniários 
complementares a título de reforma, incluindo os estatuídos ou 
previstos na legislação relativa à segurança social, e que 
constituem reservas susceptíveis de serem investidas em activos. 
Em anexo encontra-se uma lista não exaustiva, reportada à data de 
adopção da presente directiva, dos organismos estatais de segurança 
social referidos na alínea anterior. 
Os Estados-membros informarão a Comissão de quaisquer alterações que 
intervenham nessa lista, as quais serão publicadas no Jornal Oficial. 
(b) "Benefícios pecuniários a título de reforma": prestações pecuniárias, 
sob a forma de pensões vitalícias ou temporárias ou sob a forma de 
montantes pagos uma só vez, efectuadas por morte, invalidez, cessação 
de emprego ou reforma pelo facto de ser atingida uma determinada 
idade, ou pagamentos a titulo de assistência em caso de doença ou 
indigência, quando complementares das prestações acima referidas. São 
igualmente englobados nesta definição os benefícios pecuniários que 
substituem as prestações de segurança social estatal, tal como acima 
definidos. 
- 13 -
(c) "Empresa contribuinte": qualquer empresa da esfera pública ou privada 
que efectue contribuições, ou cujos empregados ou membros as 
efectuem, para uma instituição que realiza planos de pensões. 
(d) "Organismo contribuinte": quaIquer organIsmo da esfera pública ou 
privada que efectue contribuições, ou cujos empregados ou membros as 
efectuem, para uma Insti tu Ição que rea11za pI anos de pensões. 
Artigo 3Q 
1. Os Estados-membros que permitem que os investimentos de determinadas 
formas de instituições que realizam planos de pensões sejam geridos por 
uma entidade gestora externa não colocarão restrições á liberdade de 
estas instituições escolherem um gestor de investimentos, para a 
totalidade ou para uma parte dos seus activos, que se encontre 
estabelecido noutro estado-membro, e que esteja devidamente autorizado 
a exercer essa actividade nos termos da Directiva 92/96/CEE do 
Conselho, da Directiva (Directiva relativa aos serviços de 
investimento) ou da Directiva 89/646/CEE do Conselho. 
2. Os Estados-membros permitirão que as instituições que realizam planos 
de pensões, cujas empresas ou organismos contribuintes pertençam a um 
grupo de empresas ou organismos, organizem a gestão dos seus 
investimentos a nível desse grupo, através de uma dessas instituições. 
Este facto em nada afectará a faculdade de os Estados-membros 
estabelecerem que as Instituições que realizam planos de pensões devem 
ser geridas por uma entidade Juridicamente distinta. 
- 14 -
3. Os Estados-membros que permitem ou exigem que os activos das 
instituições que realizam planos de pensões sejam detidos por uma 
entidade de guarda não colocarão restrições à liberdade de estas 
instituições escolherem uma entidade, para se encarregar da guarda da 
totalidade ou de parte dos seus activos, que se encontre estabelecida 
num outro Estado-membro e que esteja devidamente autorizada nos termos 
da Directiva 89/646/CEE ou da Directiva (Directiva relativa aos 
serviços de investimento), ou que seja aceite como depositária para 
efeitos da Directiva 85/611/CEE. 
Artigo 4Q 
1. Os Estados-membros exigirão às instituições que realizam planos de 
pensões estabelecidas no seu território que invistam todos os activos 
por si detidos para a cobertura dos seus pagamentos futuros previsíveis 
em matéria de prestação de benefícios de reforma, de acordo com os 
seguintes princípios: 
a) Os activos serão investidos de modo adequado à natureza e à vigência 
dos correspondentes passivos, bem como ao nível do seu financiamento, 
tendo em conta os requisitos de segurança, qualidade, liquidez e 
rentabilidade da carteira da instituição no seu conjunto. 
b) Os activos serão suficientemente diversificados para evitar a 
acumulação de riscos importantes no conjunto da carteira. 
- 15 -
c) Os investimentos na empresa ou empresas contribuintes, bem como em 
empresas suas filiais ou associadas, serão limitados a um nível 
prudente. Entende-se por "empresas filiais" as empresas com as quais 
existe uma relação tal como descrita no artigo 1o_ da Directiva 
83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983(1). Entende-se por 
"empresas associadas" as empresas sobre as quais a empresa ou 
empresas contribuintes, ou uma sua filial, exerce uma influência 
significativa tal como descrito no no. 1 do artigo 33o da Directiva 
83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983. 
Na aplicação destes princípios deverá tomar-se em consideração a 
eventual existência de seguros de insolvência ou de garantias prestadas 
pelo Estado. 
2. Os Estados-membros não exigirão às instituições que realizam planos de 
pensões que efectuem investimentos em categorias especificas de activos 
ou que localizem os seus activos num determinado Estado-membro. 
3. Os Estados-membros não podem exigir em caso algum às instituições que 
realizam planos de pensões que detenham mais de 80% dos seus activos em 
moedas congruentes após terem tomado em consideração o efeito de 
quaisquer Instrumentos de compensação de riscos cambiais detidos por 
cada instituição. No caso das instituições que realizam planos de 
pensões, cujas responsabilidades não estão fixadas em termos 
monetários, mas estão, por exemplo, ligadas aos futuros níveis 
salariais, esta percentagem será reduzida para 60%. 
Os activos expressos em ecus serão considerados como congruentes com 
qualquer das moedas comunitárias. 
(1) JO np_ L 193, de 19.7.1983, p. 2. 
- 16 -
4. Os Estados-membros não sujeitarão as decisões de investimento das 
instituições que realizam planos de pensões ou dos seus gestores de 
investimentos a quaisquer requisitos de aprovação prévia ou notificação 
sistemát ica. 
5. Os Estados-membros podem prever regras mais pormenorizadas que sejam 
coerentes com o disposto nos números 1 a 4. 
Artloo 5o 
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à 
presente directiva, o mais tardar em Do facto informarão 
imediatamente a Comissão. 
Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão 
Incluir uma referência â presente directiva ou ser acompanhadas dessa 
referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa 
referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais 
disposições legislativas, regulamentares e administrativas que adoptem 
no domínio regido pela presente directiva. 
Artigo 6o 
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva 
Feito em Bruxelas 
Pelo Conselho 
O Presidente 
iy 
ANU£X 
List of Social Security Bodies referred to In Article 2(a) 
BELG1QUE/BELGIE 
Office national des pensions, Bruxelles - Rijksdienst voor 
verknemerspensi oenen, BrusseI 
Institut national d'assurances sociales pour travailleurs indépendants, 
Bruxelles - Rijksinstituut voor de sociale verzekeringen der 
zelfstandi gen, BrusseI 
ftíÊÊÈê&L 
Arbejdsmarkedets Ti 11aegspension 
DEUTSCHLAND 
Bundesversicherungsanstalt fur Angestellte (BfA) 
Landesversicherungsanstalten (LVAen) 
Bundesknappschaft 
Altershilfe fur Landwirte 
Seekasse 
Bundesbahnvers icherungsansta11 
Berufsstandi sche Versorgungswerke 
(doctors, architects, pharmacists, notaries, lawyers, veterinarians 
dent ists) 
.'usât/vai b<M Quny il<*b of f**nt 11< l»en IMOMCIDQ 
HELLAS 
IKA 
Tapeío EUVTÓ^EWV AUTOKI VHTIOTWV 
Tapeio EuvTãSewv Kai EniK. Ao<páÀionç npoowniKoú 
reupyiKÚv EuvcTatpiOTiKÚv Opyavwoeuv 
Tapeio rovtáf.i.o)v llpootoin KOÓ Ml AH 
Tapeio Euvrá^ewv ílpoountKoú 
GepaTTeuTHPÍou "0 EYAITEAI EMOE" 
Tapeio AotpaX. npoowniKOÚ Ao<p. Exaipíaç 
"H EONIKH" 
Tapeio Euvtá^ewv npoowniKoú EBVIKHÇ TpanéÇnC xnç EXXáóoç 
Tapeio Euvxá£euv npoouniKoú TpanéÇnç EXXáóoç Kai 
KxnpaxiKfiç 
Tapeio EuvxáÇewv npoowiriKoú AypoxiKiíç TparréÇnç inc EXXáóoç 
Tapeio AotpáXionç npooumiKoú TpairéÇnc loviKnç - AaíKnç 
Tapeio AotpáXionç npooumiKOÚ ETBA 
Tapeio AotpáXionç npooumiKOÚ O.T.E. 
TEBE 
Tapeio AotpáXionç Epnópwv 
Tapeio AotpáXionç NauxiKwv npaxTÓpuv Kai YnaXXríXwv 
•upelu Juvui^ewv F.kttXwviutúv 
Tapeio npóvoíaç Zevoóóxwv 
Tapeio NOPIKÚV 
TEAY 
TEMEAE 
Tapeio Euvxá^ewv npooamixoo Etpnpepíówv 
ABnvúv - GeooaXoviKnç 
Tapeio AotpáXionç lóioKxntúv EUVXOKXÚV Kai 
YnaXX^Xwv Túnou 
Tapeio EuvxáÇewv EtpnMEpióonuXúv Kai YnaXXfiXwv 
npaKTopeíwv GeooaXoviKnç 
Tapeio AotpaX íoewv TexviKWV Túnou A0nvtí>v Kai 
OeaaaXoví KTK 
orA 
T.A.Íl.E.n. I TTTTOÓpOP l «V 
T.E.A.n.E. Amaopáxwv 
E.T.E. MexáXXou 
T.E.A.E.Y.E.E. Opyavwoeuv 
T.E.A.n.E. Toipévxwv 
T.E.A.n.O.Z. Oivon/íaç 
T.E.A.Y.E. Kaxaoxnpáxwv 
T.E.A.A.n. Aotp/Kwv Enixeipnoeuv 
T.E.A. HXeKXpoxexvixúv 
r.E.A.E.A. EuXoopy i K(í)V Epyaoiúv 
T.E.A.Y. <t>appaKeux IKWV Epyaoiúv 
\°> 
T.E.A.n.E. JlexpeXaioeió&v 
T..E.A.Y.E. Tpotpípwv 
T.E.A.n. AeponopiKwv Enixeipiíoewv 
T.E.A.E.I.T. Exwaíóeuonc 
IXA - TEAM 
Tapeio Apwyfiç npooumiKOÚ OTE 
K X áó. E ir i K . Aotp. A » K n yópwv 
Tap. EniK. Aotp. XnpiKwv 
Tap. EITIK. Aotp. YnaX. Paô. xai Toopiopoú 
Tap. En IK- AotpáXionç Apxonoiwv 
Tap. EniK. Aotp. Kai npóv. npoo. EPT 2 
Instituto Nacional de la Seguridad Social 
Instituto Nacional de Empleo 
Instituto Social de la Marina 
Mutual idad General de Funcionários Civiles del Estado 
Mutualidad Nacional de Prevision de la Administración Local 
Mutuas patronales de accidentes de trabajo reguladas en la Ley Genera 
de Seguridad Social 
FRANCE 
Agence Centrale des Organismes de Sécurité Sociale (ACOSS) 
Unions pour le Recouvrement des Cotisations de Sécurité Sociale et 
d'Allocations Familiales (URSSAF) 
Caisse Nationale d'Assurance Vieillesse des travailleurs Salariés 
(CNAVTS) 
< a i QQOQ nój I una I oa U ' Aaaui QIICO Ma I ail I o ( «HAM ) 
Caisse Régionale d'Assurance Vieillesse de Strasbourg 
Caisses Générales de Sécurité Sociale des Départements d'Outre-Mer 
Caisses dos Français de l'Etranger 
Fonds National de Solidarité 
Caisse Centrale de Secours Mutuels Agricoles 
Caisse Nationale d'Assurance Vieillesse Mutuelle Agricole 
Caisses de Mutualité Sociale Agricole 
Caisse de Prévoyance Sociale de Saint Pierre et Mi que Ion 
Caisse Nationale de Retraites des Agents des Collectivités Locales 
(CNRACL) 
Fonds Spécial des ouvriers de l'Etat 
Caisse Autonome Nationale de la Sécurité Sociale dans les Mines 
(CANSSM) 
Etablissement National des Invalides de la Marine (ENIM) 
Caisse de Retraite et de Prévoyance des Clercs et Employés de Notaires 
(CRPCEN) 
Ciiissos dos Oi ganl sat Ions autonome d'Assurance Vieillesse des 
Professions Artisanales (CANCAVA, AVA), des Professions industrielles 
et commerciales (ORGANIC) et des Professions Libérales (CNAVPL) visées 
à l'article L 621-3 du code de la sécurité sociale 
Caisse Nationale des Barreaux Français (CNBF) 
Caisse Mutuelle d'Assurance Vieillesse des Cultes (CAMAVIC) 
Union Nationale Interprofessionelle pour l'Emploi dans I'industrie et 
le Commerce (UNEDIC) 
Associations pour l'Emploi dans l'Industrie et le Commerce (ASSEDIC) 
IRELAND 
The Social Insurance Fund established under Section 122 of the Social 
Welfare (Consolidation) Act 1981. 
MALIA 
Istituto nazionale del la previdenza sociale 
Ente nazionale di previdenza e assistenza per i lavoratori dello 
spettacolo 
Istituto nazionale di previdenza per i dirigent! di aziende 
industr iali, Roma 
Istituto nazionale di previdenza per i giornalisti itaiiani 'G. 
Amendola' 
Ente nazionale di previdenza ed assistenza mediei 
frito f in / I »>rin I o »J i |>r o v I <lori/.i o<l .in^ I fi I on/.i f .ir in.i< i -j I i 
Ente nazionale di previdenza ed assistenza veterinari 
Cassa nazionale di previdenza per gli ingegneri ed architetti 
I A 
Cassa nazionale di previdenza ed assistenza a favore dei geometri 
Cassa nazionale di previdenza ed assistenza a favore degl i avvocati e 
dei procuratori 
Cassa nazionale di previdenza ed assistenza a favore dei dottori 
commercialist i 
Cassa nazionale di previdenza ed assistenza a favore dei ragionieri e 
periti commerciali 
Ente nazionale di previdenza ed assistenza per i consulenti del lavoro 
Cassa nazionale notar lato 
Knit l<> di pi nv I (lnn/o <1 frtvorn dogli npodi z lonler l dogana I i 
Ente Nazionale Assistenza Rappresentati di Commet cio (ENASARCO) 
Instituto Nazionale delia Previdenza Dipendenti Administrazione 
Pubblico (INPDAP) 
Ente Ferrovie dello Stato 
Istituto Poste Iegraphonic© 
LUXEMBOURG 
Etablissement d'assurance contre la vieillesse et l'invalidité, 
Luxembourg 
Caisse de pension des employés privés, Luxembourg 
Caisse de pension des artisans, des commerçants «t des industiinlN. 
Luxembourg 
Caisse de pension agricole, Luxembourg 
Caisse de prévoyance des fonctionnaires et employés communaux 
NEDERLAND 
Fondsen en instei Iingen al s bedoeld in de Organisatiewet Sociale 
Verzekeringen en de Wet op de Sociale Verzekeringsbank, in de tel kens 
van kracht zijnde versies. 
PORTUGAL 
Centro Nacional de Pensões 
Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais 
Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Portuguesa Rádio Marconi 
Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social 
Fundo Especial da Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia de 
Carris de Ferro de Lisboa 
Fundo Especial de Segurança Social da Banca dos Casinos 
Fundo Especial da Caixa de Previdência dos Profissionais de 
Espectáculos 
Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores 
Caixa Geral de Aposentações 
Montepio dos Servidores do Estado 
Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas 
UNITED KINGDOM 
A. Great Britain National Insurance Fund maintained 
under the control and management of the Secretary of State under 
S.161(1) of the Social security Administration Act 1992 
B. Northern Ireland Northern Ireland National Insurance 
Fund maintained under the direction of the Northern Ireland 
Department of Finance and Personnel under S. 141(1) of the Social 
Security Administration (Northern Ireland) Act 1992 
C. Gibraltar . Social Insurance (Pensions) Fund, 
maintained under the control and management of the '"Director of 
Labour and Social Security. 
-3.Ò-
ISSN 0257-9553 
COM (93) 237 final 
DOCUMENTOS 
PT 09 10 
N.° de catálogo : CB-CO-93-268-PT-C 
ISBN 92-77-56183-1 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo