COMISSÃO EUROPEIA Estrasburgo,13.3.2018 COM(2018) 131 final 2018/0064(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui uma Autoridade Europeia do Trabalho (Texto relevante para efeitos do EEE e da Suíça) {SWD(2018) 68 final}



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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Razões e objetivos da proposta O reforço da equidade do Mercado Interno tem sido uma das prioridades do mandato da Comissão Juncker. Em 17 de novembro de 2017, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão proclamaram o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, na Cimeira Social realizada em Gotemburgo. O Pilar estabelece um conjunto de princípios e direitos fundamentais para favorecer a equidade e o bom funcionamento dos mercados de trabalho e dos sistemas de proteção social. Tem por objetivo orientar o processo de convergência renovada em torno de melhores condições de trabalho e de vida em toda a União, garantindo aos cidadãos igualdade de oportunidades e acesso ao mercado de trabalho, condições de trabalho justas, bem como proteção social e inclusão social. Para que este objetivo esteja ao nosso alcance, é fundamental garantir uma mobilidade laboral justa na Europa. A mobilidade laboral transfronteiriça na UE traz vantagens para os indivíduos, as economias e as sociedades em geral. Das políticas e prioridades da UE, aquela que os cidadãos mais valorizam é a livre circulação dos cidadãos da UE, incluindo a possibilidade de viverem, trabalharem, estudarem e fazerem negócios em toda a UE. A livre circulação dos trabalhadores e a liberdade de prestação de serviços na União dependem da existência de regras claras, justas e eficazmente aplicadas em matéria de mobilidade laboral transfronteiriça e de coordenação dos sistemas de segurança social. Para o efeito, a UE desenvolveu um vasto corpo legislativo que regulamenta a livre circulação de trabalhadores, o destacamento de trabalhadores e a coordenação dos sistemas de segurança social. A Comissão Juncker apresentou várias propostas para melhorar este quadro regulamentar. Contudo, subsistem reservas quanto ao cumprimento e ao controlo eficaz e efetivo das regras da UE, situação que pode comprometer a confiança e a equidade no Mercado Interno. Nomeadamente, foram expressas preocupações relativamente ao facto de os trabalhadores móveis serem vulneráveis a abusos ou verem negados os seus direitos, enquanto as empresas operam num ambiente empresarial incerto ou pouco claro, estando expostas a condições de concorrência desiguais. A mobilidade laboral transfronteiriça aumentou notoriamente nos últimos anos. Em 2017, 17 milhões de europeus viviam ou trabalhavam num Estado-Membro que não era aquele onde nasceram. Este número quase duplicou em comparação com a década anterior. O número de trabalhadores destacados aumentou 68% a partir de 2010, passando para 2,3 milhões em 2016. Diariamente, 1,4 milhões de cidadãos da UE atravessam uma fronteira para ir trabalhar noutro Estado-Membro. No setor dos transportes rodoviários, mais de 2 milhões de trabalhadores cruzam todos os dias as fronteiras dentro da UE para transportar mercadorias ou passageiros. É necessária uma cooperação eficaz entre as autoridades nacionais e uma ação administrativa concertada para gerir um mercado de trabalho cada vez mais europeu. Em várias ocasiões, o Parlamento Europeu sublinhou que era necessário intensificar os controlos e a coordenação entre e pelos Estados-Membros, nomeadamente através de um reforço do intercâmbio de informações entre as inspeções do trabalho, e apoiar ativamente o exercício dos direitos de livre circulação. O Conselho destacou também a necessidade de melhorar a cooperação administrativa e estabelecer mecanismos de assistência e troca de informações, no contexto da luta contra a fraude ligada ao destacamento de trabalhadores, ao mesmo tempo que frisou a importância de fornecer informações claras e transparentes aos prestadores de serviços e aos trabalhadores. Perante esta realidade, no Discurso sobre o Estado da União de 2017, o Presidente JeanClaude Juncker propôs a criação de uma Autoridade Europeia do Trabalho, para garantir que as regras da UE em matéria de mobilidade laboral são aplicadas de forma justa, simples e eficaz. A presente proposta visa a instituição de uma Autoridade Europeia do Trabalho («a Autoridade») sob a forma de uma agência descentralizada da União Europeia, com a missão de dar resposta aos grandes desafios seguintes: ·A inadequação da informação, do apoio e da orientação para os indivíduos e os empregadores em situações transfronteiriças, incluindo o caráter incompleto e disperso da informação disponível ao público sobre os seus direitos e obrigações; ·A insuficiência do acesso e da partilha de informações entre as autoridades nacionais responsáveis por diferentes domínios da mobilidade laboral e da coordenação da segurança social; ·A insuficiente capacidade das autoridades nacionais para organizar a cooperação com as autoridades além fronteiras; ·A fragilidade ou a falta de mecanismos de ação transfronteiras para impor a aplicação e o cumprimento da legislação; ·A falta de um mecanismo de mediação transfronteiras entre os Estados-Membros em todos os domínios da mobilidade laboral e da coordenação da segurança social; ·A insuficiente cooperação ao nível da UE neste domínio. O objetivo da presente iniciativa é contribuir para garantir uma mobilidade laboral justa no mercado interno. Neste contexto, a presente proposta visa: ·Facilitar aos indivíduos e aos empregadores acesso à informação sobre os respetivos direitos e deveres em matéria de mobilidade laboral e de coordenação da segurança social, bem como aos serviços relevantes; ·Reforçar a cooperação operacional entre as autoridades na aplicação transfronteiras do direito da União, nomeadamente facilitando a realização de inspeções conjuntas; ·Mediar e facilitar soluções em caso de litígios entre autoridades nacionais e de perturbações do mercado de trabalho com incidência além fronteiras, tais como as reestruturações de empresas que afetem vários Estados-Membros. Concretamente, serão confiadas à Autoridade tarefas operacionais que consistirão, nomeadamente, em prestar informações e serviços relevantes aos indivíduos e aos empregadores, e apoiar os Estados-Membros na cooperação, na troca de informações e na realização de inspeções conjuntas e concertadas, na avaliação de riscos, no reforço das respetivas capacidades, na mediação e na colaboração em caso de perturbações do mercado de trabalho com incidência além fronteiras. As estruturas e os instrumentos da UE já existentes no domínio da mobilidade laboral transfronteiriça e da coordenação da segurança social serão integrados ou completados por uma Autoridade capaz de prestar aos Estados-Membros um apoio operacional e técnico sem precedentes.

A Autoridade irá trazer vantagens para todos os indivíduos que estão sujeitos às regras da União em matéria de mobilidade laboral transfronteiriça e coordenação da segurança social, designadamente, os trabalhadores por conta própria ou outros indivíduos que sejam cidadãos da União ou nacionais de países terceiros legalmente residentes na UE e se encontrem numa situação transfronteiras. Aqui se incluem os trabalhadores destacados, os titulares de um Cartão Azul UE, os trabalhadores transferidos dentro de uma empresa e os residentes de longa duração, desde que estejam sujeitos às regras antes mencionadas. A iniciativa irá igualmente beneficiar as empresas envolvidas em atividades transfronteiriças, também para efeitos de contratação de pessoal. •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção A Autoridade contribuirá para garantir a aplicação dos direitos dos trabalhadores e dos cidadãos à igualdade de tratamento e ao acesso a oportunidades de emprego e à segurança social em situações transfronteiriças. Proporcionará também às empresas informações mais transparentes sobre as normas laborais aplicáveis no Mercado Interno. Por último, favorecerá a cooperação entre as autoridades nacionais, a fim de garantir que os direitos sociais dos trabalhadores e dos cidadãos sejam respeitados e prevenir as fraudes e os abusos. A Comissão adotou um conjunto de iniciativas e propostas para promover uma mobilidade laboral justa, nomeadamente, as revisões da Diretiva Destacamento de Trabalhadores e dos Regulamentos relativos à coordenação dos regimes de segurança social, bem como o pacote Europa em Movimento, incluindo a lexis specialis em matéria de destacamento de trabalhadores no setor dos transportes rodoviários internacionais e a revisão das regras sociais e de mercado no transporte rodoviário. Estas iniciativas seguem-se a propostas legislativas anteriores, como a Diretiva respeitante à execução das regras do destacamento de trabalhadores e a Diretiva relativa à livre circulação de trabalhadores, o Regulamento relativo à rede EURES (Rede europeia de serviços de emprego) e iniciativas como a criação de uma Plataforma Europeia para combater o trabalho não declarado. No contexto da elaboração destas propostas e dos debates durante o processo legislativo, tornou-se por demais evidente a necessidade de um quadro reforçado para a aplicação e a execução das regras em vigor. A proposta de uma Autoridade Europeia do Trabalho pretende colmatar as lacunas existentes. A instituição da Autoridade agora proposta permitirá concentrar as tarefas (algumas dos quais estão atualmente dispersas por vários comités e órgãos) e disponibilizar apoio operacional nas áreas da mobilidade laboral e da coordenação dos regimes de segurança social, reforçando, assim, a coerência da política da UE em matéria de mobilidade transfronteiriça (para mais pormenores, ver adiante a secção «Adequação e simplificação da legislação»). A Autoridade proposta virá completar, com coerência, as atividades das quatro agências que operam no domínio do emprego e da política social: a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound), o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), a Fundação Europeia para a Formação (DTE) e a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA). O regulamento proposto contribuirá para a aplicação dos princípios e dos direitos consagrados no Pilar Europeu dos Direitos Sociais, nomeadamente através da promoção da sensibilização para oportunidades de formação e aprendizagem ao longo da vida para os cidadãos móveis, de um apoio ativo ao emprego e, de um modo mais geral, da aplicação eficaz e efetiva da legislação da União relativa à mobilidade laboral e à coordenação dos regimes de segurança social, assim como das convenções coletivas que a aplicam. • Coerência com outras políticas da União Esta iniciativa completa os trabalhos em curso com vista à concretização dos objetivos definidos nas orientações políticas «Um novo começo para a Europa», em relação com a prioridade n.º 4 - Um mercado interno mais aprofundado e mais equitativo, dotado de uma base industrial reforçada, e em especial a estratégia para o mercado interno. Na prática, a mobilidade dos trabalhadores é um meio precioso de garantir uma afetação mais eficiente dos recursos entre setores e dentro de cada setor, reduzir o desemprego e colmatar as inadequações de competências. A presente iniciativa vem também completar a prioridade n.º 1 das referidas orientações políticas («Um novo impulso para o emprego, o crescimento e o investimento»), através da criação de um quadro regulamentar mais propício a uma cultura de empreendedorismo e criação de emprego. Além disso, a instituição da Autoridade é coerente com o objetivo estratégico do Mercado Único Digital de modernizar a administração pública, realizar a interoperabilidade transfronteiras e facilitar a interação com os cidadãos. Neste contexto, completa a proposta da Comissão de criação de um portal digital único, para facilitar a disponibilização ao público de conteúdos e serviços de elevada qualidade, com base no atual portal «A sua Europa». Esta iniciativa irá também tirar partido da experiência recolhida com a rede SOLVIT de resolução informal de problemas. Em especial, a iniciativa irá contribuir para alimentar e completar, quando necessário, as informações e os serviços prestados através do portal digital único. Irá também promover o acesso de indivíduos e empregadores à rede SOLVIT para resolução de diferendos e utilizar a informação recolhida a partir desta fonte para identificar problemas recorrentes nos domínios abrangidos pelo seu âmbito de aplicação. Além disso, esta iniciativa irá basear-se nas boas práticas no domínio da cooperação transfronteiras identificadas pelo Ponto de Contacto Fronteiriço, por forma a contribuir para desbloquear todo o potencial económico das regiões fronteiriças da UE. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica A proposta tem por base os artigos 46.º, 48.º, 53.º, n.º 1, 62.º e 91.º, n.º 1, do TFUE, os quais incidem na livre circulação de trabalhadores, na coordenação dos sistemas de segurança social, no acesso à atividade por conta própria, na livre prestação de serviços e nas regras comuns aplicáveis ao transporte internacional. •Subsidiariedade O princípio da subsidiariedade é aplicável dado que a proposta não incide num domínio da competência exclusiva da UE. Os objetivos da proposta não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros ao nível nacional, regional ou local, e podem ser mais bem concretizados ao nível da União, pelas seguintes razões: ·A prestação de informações e serviços atualizados e de elevada qualidade destinados a informar o público sobre direitos e obrigações em situações transfronteiriças deve ser coordenada ao nível da União, a fim de garantir uma abordagem coerente, clara e eficiente. ·A aplicação da legislação da União nos domínios da mobilidade laboral transfronteiriça e da coordenação dos sistemas de segurança social assenta na cooperação entre os Estados-Membros, o que significa que os Estados-Membros não podem agir isoladamente.

·Para reforçar as sinergias e apoiar a cooperação entre os Estados-Membros no que se refere à aplicação da legislação da União nos domínios da mobilidade laboral e da coordenação da segurança social, a fim de garantir a segurança jurídica para as administrações nacionais e os cidadãos e chegar a um entendimento comum das necessidades de execução, é igualmente necessário desenvolver uma abordagem conjunta e coordenada ao nível da União, em vez de se limitar a uma rede complexa de acordos bilaterais ou multilaterais. •Proporcionalidade A iniciativa constitui uma resposta proporcional à necessidade de apoio operacional e não excede o que é necessário para atingir esse objetivo. Não impõe novas obrigações aos Estados-Membros, aos indivíduos ou aos empregadores, mas focaliza-se no apoio à mobilidade transfronteiriça e na criação de novas oportunidades. A proposta não afeta a tomada de decisões, a legislação ou as medidas de execução ao nível nacional, que continuam a ser da competência dos Estados-Membros. Além disso, deixa em grande medida ao critério dos Estados-Membros a forma como utilizam as possibilidades oferecidas pela iniciativa. O relatório de avaliação de impacto que acompanha a proposta de regulamento explica a forma como a proposta chega ao melhor equilíbrio na concretização dos objetivos fixados pela iniciativa, garantindo vantagens (consequências positivas) para as autoridades nacionais, os indivíduos e os empregadores, sem aumentar significativamente os custos. Também dá conta do apoio geral das partes interessadas consultadas durante a elaboração da presente proposta. •Escolha do instrumento O instrumento legislativo proposto é um regulamento relativo à instituição e ao funcionamento de uma Autoridade Europeia do Trabalho. O regulamento terá por base a abordagem comum relativa às agências descentralizadas da UE, aprovada em 2012 pelo Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão. Um regulamento proporciona a segurança jurídica necessária à criação da Autoridade, o que não poderia ser alcançado através de outros instrumentos legislativos. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente A proposta de criação de uma Autoridade Europeia do Trabalho foi desenvolvida em sinergia com as propostas legislativas em curso nas áreas conexas do destacamento, da coordenação da segurança social e da criação de um portal digital único. Neste contexto, a presente proposta tem por base os elementos de prova recolhidos no processo preparatório associado a estas propostas, nomeadamente as avaliações de impacto, bem como os debates durante o processo legislativo. Um elemento importante que emergiu deste processo foi a necessidade de apoio operacional, em termos de uma melhor cooperação transfronteiriça e do aumento da transparência e da sensibilização para melhorar a aplicação e o cumprimento das normas em matéria de mobilidade laboral. Do mesmo modo, a proposta considerou a avaliação das quatro agências da UE que operam no domínio da política de emprego, atualmente em curso. Esse exercício consiste em avaliações individuais de cada agência numa perspetiva comparativa, e numa avaliação prospetiva do funcionamento futuro das quatro agências. As quatro agências têm funções bastante diferentes das da Autoridade proposta, uma vez que são instâncias predominantemente centradas na investigação e não têm uma incidência transfronteiriça. No entanto, certos elementos da avaliação preliminar contribuíram para a presente proposta, sobretudo no que respeita à organização das atribuições e à governação da Autoridade. O relatório de avaliação de impacto que acompanha a presente proposta analisa a possível interação entre a Autoridade e as quatro agências existentes. A avaliação periódica da Autoridade permitirá explorar novas sinergias e racionalizar oportunidades de trabalho com agências ativas no domínio do emprego e da política social. No Relatório Especial sobre a Livre Circulação de Trabalhadores, o Tribunal de Contas Europeu incluiu recomendações para melhorar a sensibilização para os instrumentos da Comissão destinados a apoiar as pessoas que trabalham no estrangeiro, reforçar o portal EURES e fazer um melhor uso dos dados na conceção de iniciativas e no financiamento nesta área. Estes aspetos foram tidos em conta na preparação da presente proposta. •Consultas das partes interessadas No intuito de explorar as posições das partes interessadas (incluindo cidadãos, autoridades nacionais, parceiros sociais e sociedade civil) sobre a criação de uma Autoridade Europeia do Trabalho, a Comissão organizou uma consulta pública na Internet sobre os principais parâmetros da proposta, a qual decorreu entre 27 de novembro de 2017 e 7 de janeiro de 2018. Foram recolhidas 8 809 respostas, das quais 8 420 idênticas (resultado de uma campanha lançada pela Confederação Europeia dos Sindicatos) e 389 específicas a esta consulta. De um modo geral, todas as respostas são favoráveis a uma nova Autoridade. Os resultados da consultam mostram apoio, em larga medida, à análise da Comissão sobre os principais desafios. A grande maioria dos participantes (de mais de setenta por cento) considera que a cooperação existente entre as autoridades nacionais é insuficiente para assegurar uma execução eficaz das regras da UE no domínio da mobilidade transfronteiriça. Uma percentagem igualmente elevada de participantes considera que a falta de transparência e o acesso insuficiente à informação sobre as regras da mobilidade transfronteiriça constituem um problema para os indivíduos e para as empresas. As possíveis funções propostas para a nova Autoridade também mereceram amplo apoio, em especial no que diz respeito à cooperação sistemática e à troca de informações entre as autoridades nacionais. Além disso, a Comissão realizou uma série de consultas específicas junto dos organismos da UE que operam no domínio da mobilidade laboral e da coordenação da segurança social. Em 11 de dezembro de 2017 realizou-se uma audição dos parceiros sociais ao nível da UE e em 15 de dezembro de 2017 decorreu uma reunião de diálogo com organizações da sociedade civil ao nível da UE. Para além das contribuições orais durante as reuniões, foram apresentadas posições escritas por organizações e representantes presentes. As consultas específicas produziram resultados diversificados. Globalmente, os intervenientes acolheram favoravelmente a criação de uma nova Autoridade vocacionada para a melhoria da cooperação entre as autoridades nacionais, facilitando o intercâmbio de informações e de boas práticas. Ao mesmo tempo, sublinharam que a nova Autoridade deverá respeitar plenamente as competências nacionais que o Tratado consagra, não devendo impor requisitos adicionais de comunicação de informações aos Estados-Membros, nem complicar ou duplicar as estruturas administrativas existentes. Muitas das partes interessadas participantes na consulta consideraram que o mandato e os objetivos da futura Autoridade deviam ser especificados, juntamente com a sua ligação às estruturas e aos instrumentos existentes. Os pormenores sobre os pontos de vista das partes interessadas podem ser consultados no anexo 2 do relatório de avaliação de impacto. Os resultados destas consultas, incluindo os debates no âmbito da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, a Plataforma Europeia para reforçar a cooperação no combate ao trabalho não declarado, o Comité de Peritos sobre o Destacamento de Trabalhadores, o Comité Técnico para a Livre Circulação dos Trabalhadores, a Rede Europeia dos Serviços Públicos de Emprego, e de contactos informais com os Ministros durante o almoço-debate do Conselho EPSCO de outubro de 2017, foram devidamente tidos em conta na preparação da presente proposta. •Obtenção e utilização de competências especializadas Ao preparar a presente iniciativa e o relatório de avaliação de impacto que acompanha a proposta de regulamento, a Comissão utilizou uma ampla gama de dados secundários publicados pelas instituições da UE (Parlamento Europeu, Comissão e Tribunal de Contas), os serviços da Comissão («A sua Europa — Aconselhamento», rede SOLVIT), outras organizações internacionais (OCDE), investigações académicas e grupos de reflexão. Além disso, fez uso das competências especializadas e das capacidades analíticas dos seus serviços para a avaliação do impacto orçamental.

A Comissão baseou-se igualmente em dados primários recolhidos para efeitos da presente iniciativa. Utilizou os contratos-quadro existentes para a recolha de elementos de informação. Aqui se inclui um pedido especial que foi dirigido à rede de peritos jurídicos em mobilidade intra-UE (FreSsco) sobre as capacidades dos serviços de inspeção do trabalho para lidar com casos transfronteiriços. Solicitou também a um consultor a elaboração de estudos de caso com base em entrevistas qualitativas sobre os recursos para a cooperação transfronteiriça no domínio da execução das regras. •Avaliação de impacto Em conformidade com a sua política «Legislar melhor», no âmbito da preparação da presente iniciativa, a Comissão realizou uma avaliação do impacto de possíveis opções de política e governação. Este trabalho foi apoiado por uma consulta estruturada no âmbito da Comissão, através de um grupo interserviços. A avaliação de impacto foi apresentada e debatida com o Comité de Controlo da Regulamentação (CCR). As recomendações do CCR no seu parecer negativo de 9 de fevereiro de 2018 foram devidamente consideradas no reexame do âmbito e da razão de ser iniciativa e na análise das posições das partes interessadas, bem como no aprofundamento da análise das diferentes opções em presença e da forma como esta iniciativa poderá articular-se com a atual estrutura de governação da mobilidade laboral e da coordenação dos sistemas de segurança social e, ao mesmo tempo, promover sinergias e simplificar procedimentos. Para fazer face às reservas manifestadas pelo CCR no seu parecer (positivo) de 21 de fevereiro de 2018, o relatório de avaliação de impacto esclareceu a forma como a criação de uma nova Autoridade iria reorganizar a paisagem de comités e estruturas existentes, com o objetivo de reduzir a complexidade e evitar duplicações, equacionou a eventual relação da nova Autoridade com as agências da União que operam na área do emprego, e explicitou melhor as estimativas orçamentais associadas à opção privilegiada. Foram consideradas três opções estratégicas para a Autoridade proposta, a saber, 1) uma opção de apoio, 2) uma opção operacional, e 3) uma opção de supervisão. Cada uma das opções propôs o mesmo conjunto de atribuições para a Autoridade, embora com variações no nível das competências conferidas. Foram propostas para a Autoridade as seguintes atribuições: i) serviços de mobilidade laboral para os indivíduos e as empresas; ii) cooperação e troca de informações entre autoridades nacionais; iii) apoio à realização de inspeções conjuntas; iv) análises do mercado do trabalho e a avaliação de riscos; v) apoio ao desenvolvimento de capacidades; vi) mediação entre autoridades nacionais; vii) facilitação da cooperação entre os intervenientes relevantes em caso de perturbações do mercado de trabalho com incidência além fronteiras. Foram também consideradas três opções de execução: 1) a Comissão assume algumas funções operacionais e é criada uma rede europeia que coordena o trabalho dos organismos de mobilidade existentes na UE; 2) é instituída uma nova Autoridade com base nos atuais organismos da UE que operam na área da mobilidade; 3) é instituída uma nova Autoridade com base numa Agência da UE já existente na esfera do emprego e da política social. No âmbito da avaliação de impacto, as várias opções estratégicas foram analisadas à luz de critérios da eficácia, eficiência e coerência. A partir desta análise, considerou-se que uma combinação da opção operacional (opção estratégica 2) a concretizar através de uma nova Autoridade que tenha por base os organismos de mobilidade existentes (opção de execução 2) revelou-se a solução mais eficiente e eficaz para alcançar os objetivos desta iniciativa. Permite assegurar um impacto positivo para as autoridades nacionais, os indivíduos e os empregadores, sem comportar aumentos de custos significativos e, ao mesmo tempo, ultrapassar a falta de apoio operacional no âmbito do atual quadro de cooperação da UE, duas questões presentes nas preocupações manifestadas pelas partes interessadas. •Adequação e simplificação da legislação A proposta de criação da Autoridade irá melhorar o panorama institucional da UE no domínio da mobilidade transfronteiriça, a fim de melhorar e simplificar as atuais formas de cooperação, e, eventualmente, facilitar o trabalho dos Estados-Membros e da Comissão. Atualmente, o panorama institucional inclui várias estruturas da UE (organismos da UE) em que as administrações nacionais cooperam e trocam boas práticas. Estes organismos da UE incluem: o Gabinete Europeu de Coordenação da rede EURES, o Comité Técnico e o Comité Consultivo sobre Livre Circulação de Trabalhadores, o Comité de Peritos sobre o Destacamento de Trabalhadores, a Plataforma Europeia de combate ao trabalho não declarado, a Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social e todas as suas subcomissões (incluindo a Comissão Técnica e a Comissão de Contas criados pela legislação, e um Comité de Conciliação criado pela Comissão Administrativa), bem como o Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social. A nova Autoridade reunirá as tarefas técnicas e operacionais dos referidos organismos da UE numa estrutura permanente, com vista a produzir resultados melhores e de forma mais eficaz, a partir de um espaço reforçado de cooperação e atividades conjuntas de inspeção. Neste contexto, a Autoridade: –assume a gestão do Gabinete Europeu de Coordenação da rede EURES, atualmente assegurada pela Comissão; –substitui o Comité Técnico para a Livre Circulação dos Trabalhadores; –substitui o Comité de Peritos sobre o Destacamento de Trabalhadores –substitui a Comissão Técnica, a Comissão de Contas e o Comité de Conciliação da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social; –substitui a Plataforma Europeia para combater o trabalho não declarado. Nas áreas da coordenação da segurança social, a Autoridade irá cooperar estreitamente com a Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social no que se refere à missão de regulamentação, matéria que continua a ser da competência deste comité. Além disso, a Autoridade irá beneficiar do contributo dos parceiros sociais nacionais e dos representantes governamentais, no âmbito do Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social e do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores. Esta nova configuração permitirá simplificar o panorama institucional e promover sinergias entre os diferentes aspetos da mobilidade transfronteiriça no âmbito das competências da Autoridade, o que permitirá reforçar a coerência e a eficácia na aplicação do direito da União, melhorar a eficiência e proporcionar mais e melhores resultados em comparação com o atual enquadramento institucional, no âmbito da qual os organismos da UE operam essencialmente em silos, concentram-se em determinados atos jurídicos ou setores sob sua responsabilidade, pecam por falta de dimensão operacional, na maior parte dos casos reúnem apenas algumas vezes por ano e as suas atividades por vezes sobrepõem-se. A iniciativa visa igualmente simplificar a forma como se disponibilizam a informação e os serviços relacionados com os direitos, as obrigações e as oportunidades da mobilidade laboral transfronteiriça, a fim de facilitar aos indivíduos e aos empregadores o acesso a essas informações e serviços. A proposta visa ainda reforçar a digitalização dos procedimentos, vindo completar as iniciativas previstas e em curso neste domínio, como o intercâmbio eletrónico de dados entre as autoridades nacionais no domínio da coordenação da segurança social, em curso de implementação através do Sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social (EESSI), do sistema de Informação do Mercado Interno (IMI), bem como do portal «A sua Europa» e do portal digital único proposto pela Comissão.

•Direitos fundamentais A fim de contribuir para a aplicação clara, justa e eficaz das regras da União em matéria de mobilidade laboral transfronteiriça e de coordenação da segurança social, a Autoridade apoiará a proteção e o exercício dos direitos fundamentais abrangidos por estas disposições, tais como a livre circulação de pessoas e de trabalhadores (artigos 15.º e 45.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a seguir designada «a Carta»), o direito de acesso aos serviços de emprego (artigo 29.º da Carta), a liberdade de prestação de serviços (artigo 16.º da Carta). Contribuirá também para apoiar o exercício dos direitos para além das fronteiras nacionais, nos que se refere a condições de trabalho justas e equitativas, segurança social e cuidados de saúde (artigos 31.º, 34.º e 35.º da Carta) e não discriminação (artigo 21.º da Carta). No que diz respeito à proteção de dados pessoais (artigo 8.º da Carta), as disposições do Regulamento (UE) n.º 679/2016 (Regulamento Geral sobre Proteção de Dados) e do Regulamento (CE) n.º 45/2001 são aplicáveis ao tratamento de dados pessoais no âmbito da presente proposta. Em conformidade com estas disposições, o tratamento de dados pessoais deve limitar-se ao que é necessário e proporcionado. Os dados serão recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas e não serão tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades. Juntamente com as outras iniciativas propostas pela Comissão no âmbito do atual mandato, a presente proposta ajuda também a Comissão e os Estados-Membros a pôr em prática os princípios e os direitos definidos no Pilar Europeu dos Direitos Sociais em matéria de equidade e bom funcionamento dos mercados de trabalho e dos sistemas de proteção social. 4.INCIDÊNCIA FINANCEIRA A opção combinada que a avaliação de impacto privilegiou aponta para uma dotação orçamental da Autoridade de 50,9 milhões de euros por ano quando esta atingir o seu ritmo de cruzeiro, esperado para 2023. As despesas orçamentadas no quadro financeiro plurianual (2019-2020) serão parcialmente cobertas pela reafetação de atividades atualmente realizadas ao abrigo do Programa União Europeia para o Emprego e a Inovação Social (EaSI) e por rubricas autónomas da esfera Emprego e Transportes (70%), bem como da mobilização parcial da margem da rubrica 1a (30%). As atividades existentes que forem transferidas para a Autoridade não serão interrompidas, a sua execução passará da Comissão para a Autoridade, logo que esta esteja operacional. No que se refere ao pessoal, a Autoridade necessitará de 69 lugares do quadro de pessoal, 60 peritos nacionais destacados e 15 agentes contratuais. Os pormenores sobre as necessidades financeiras e de recursos humanos constam da ficha financeira legislativa em anexo. Os efeitos nas contribuições nacionais para o orçamento da UE decorrentes do impacto da presente proposta no orçamento da UE serão mínimos. Não é possível quantificar com precisão as repercussões para as administrações, mas os estudos de casos já realizados indicam que esse impacto será positivo, já que a melhoria da aplicação das regras permitirá que os organismos nacionais de execução recuperem contribuições para a segurança social não pagas anteriormente e possam beneficiar de apoio operacional da Autoridade. A proposta inclui uma cláusula de avaliação para avaliar o mandato e as atribuições da Autoridade, de cinco em cinco anos, prevendo a possibilidade de alargar progressivamente o âmbito das suas atividades. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações Os progressos realizados na consecução dos objetivos do regulamento serão objeto de avaliação com base num conjunto de indicadores, no âmbito do quadro de monitorização descrito no relatório de avaliação de impacto que acompanha a proposta de regulamento. Os requisitos e o calendário do quadro de acompanhamento serão ajustados no decurso do processo legislativo e de execução. A Comissão fará uma avaliação da aplicação do regulamento cinco anos após a sua entrada em vigor, em consonância com os requisitos do Regulamento Financeiro e das Orientações sobre Legislar Melhor. A avaliação incidirá em especial sobre os critérios definidos nas Orientações sobre Legislar Melhor, nomeadamente eficácia, eficiência, coerência, valor acrescentado e relevância, na perspetiva de uma eventual revisão ou atualização do regulamento. •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta O Capítulo I apresenta os princípios fundamentais que regem a instituição e o funcionamento da futura Autoridade. O artigo 1.º define o objeto e os domínios de intervenção abrangidos pelo âmbito de aplicação. O artigo 2.º enumera os principais objetivos da Autoridade, na alínea a) em relação ao público, incluindo os indivíduos e os empregadores, na alínea b) em relação aos Estados-Membros, e na alínea c) em relação ao seu papel de mediação e facilitação da resolução de litígios entre autoridades nacionais ou perturbações do mercado de trabalho com incidência além fronteiras. O artigo 3.º estabelece o estatuto jurídico da Autoridade. Artigo 4.º indicará a localização da sede da futura Autoridade, quando esta tiver sido decidida pelos Estados-Membros antes do final do processo legislativo conducente à adoção da presente proposta. O Capítulo II define as atribuições da futura Autoridade, enumeradas no artigo 5.º e descritas mais pormenorizadamente em artigo(s) específico(s). O artigo 6.º detalha a forma como a Autoridade irá melhorar a qualidade e a acessibilidade da informação prestada aos indivíduos e aos empregadores sobre direitos e obrigações no domínio da mobilidade laboral.

O artigo 7.º estabelece a forma como a Autoridade irá facilitar o acesso dos indivíduos e dos empregadores a iniciativas e serviços de mobilidade laboral, definindo as suas tarefas específicas a este respeito. Define igualmente o papel da Autoridade na gestão do Gabinete Europeu de Coordenação da rede EURES. O artigo 8.º, sobre cooperação e troca de informações entre os Estados-Membros, prevê que se facilite a cooperação e o reforço das trocas de informações entre as autoridades nacionais sobre questões transfronteiriças (n.º 1), descreve o papel da Autoridade no apoio à Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, instituído pelo Regulamento (CE) n.º 883/2004 em questões financeiras relacionadas com a aplicação do referido regulamento (n.º 2), e sublinha o papel da Autoridade na promoção da utilização de instrumentos eletrónicos e digitalização de procedimentos (n.ºs 3 e 4). Os artigos 9.º e 10.º explicam a forma como a Autoridade deverá coordenar as inspeções conjuntas e concertadas além-fronteiras. O artigo 9.º define as modalidades para a organização de inspeções conjuntas concertadas, explica que essas ações só poderão realizar-se com o acordo dos Estados-Membros em causa, a pedido das autoridades nacionais ou por iniciativa da Autoridade (n.º 1), e exige que os Estados-Membros que optem por não efetuar uma inspeção concertada ou conjunta expliquem as razões da sua decisão (n.º 2), permitindo aos Estados-Membros a realização de inspeções conjuntas também nos casos em que nem todos os Estados-Membros afetados por uma inspeção conjunta ou concertada decidam nela participar (n.º 3). O artigo 10.º estabelece as disposições práticas para a realização de inspeções conjuntas ou concertadas, coordenadas pela Autoridade. O artigo 11.º define as funções de análise e de avaliação dos riscos da Autoridade no que toca aos aspetos transfronteiriços da mobilidade laboral, detalhando as atividades e respetivo âmbito. O artigo 12.º habilita a Autoridade a apoiar os Estados-Membros no reforço da respetiva capacidade, a fim de promover a aplicação e execução de forma coerente, equitativa e efetivado direito da União aplicável, e define as atividades específicas que compete à Autoridade levar a cabo. Artigo 13.º relativo à mediação, define a missão da Autoridade tendo em vista a resolução de litígios entre os Estados-Membros. O artigo 14.º define o papel da Autoridade na promoção da cooperação em caso de perturbações do mercado de trabalho com incidência além fronteiras. O artigo 15.º prevê a cooperação da Autoridade com outras agências descentralizadas da União. O artigo 16.º garante que o trabalho da Autoridade focalizado na digitalização dos procedimentos utilizados na troca de informações entre os Estados-Membros seguirá os princípios do quadro de interoperabilidade e a arquitetura de referência. O Capítulo III descreve a organização da Autoridade e os detalhes da sua estrutura. O artigo 17.ºdiz respeito à estrutura administrativa e de gestão da Autoridade, constituída por um Conselho de Administração, um Diretor Executivo, um Grupo de Partes Interessadas. Prevê igualmente a possibilidade de a Autoridade criar grupos de trabalho e painéis específicos para fazer face a tarefas específicas. Os artigos 18.º a 22.º estabelecem as regras de funcionamento do Conselho de Administração. Trata-se das regras relativas à composição, às funções, às disposições aplicáveis ao Presidente, às reuniões e às regras de votação do Conselho de Administração. O artigo 23.º enumera as responsabilidades do Diretor Executivo. O artigo 24.º prevê a criação de um Grupo de Partes Interessadas junto da Autoridade, a fim de proporcionar um fórum para consultas com as partes interessadas sobre temas relacionados com as funções da Autoridade. O Capítulo IV inclui disposições relativas ao estabelecimento e à estrutura do orçamento da Autoridade. O Capítulo V define as disposições relativas ao pessoal da Autoridade, incluindo regras gerais aplicáveis ao pessoal, ao Diretor Executivo, aos agentes de ligação nacionais, bem como os peritos nacionais destacados e outro pessoal. O Capítulo VI estabelece as disposições gerais e finais, incluindo os privilégios e imunidades aplicáveis ao pessoal da Autoridade, o regime linguístico, as regras em matéria de transparência e de comunicação, luta contra a fraude, garantia de segurança e proteção de dados, bem como disposições em matéria de responsabilidade. Prevê que a Comissão avalie periodicamente o desempenho da Autoridade. Este capítulo contém igualmente disposições em matéria de inquéritos administrativos do Provedor de Justiça Europeu e de cooperação com países terceiros. Os acordos de sede e as condições de funcionamento, bem como as que se referem ao início de atividade da Autoridade são definidos neste capítulo. O artigo 46.º prevê alterações ao Regulamento (CE) n.º 883/2004. O artigo 47.º prevê alterações ao Regulamento (CE) n.º 987/2009. O artigo 48.º prevê alterações ao Regulamento (UE) n.º 492/2011.

O artigo 49.º prevê alterações ao Regulamento (UE) n.º 2016/589. O artigo 50.º prevê a revogação da Decisão 2009/17/CE e da Decisão (UE) 2016/344. O artigo 51º refere-se à entrada em vigor do regulamento. 2018/0064 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui uma Autoridade Europeia do Trabalho (Texto relevante para efeitos do EEE e da Suíça) O PARLAMENTO EUROPEU E CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 46.º, o artigo 48.º, o artigo 53.º, n.º 1, o artigo 62.º e o artigo 91.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)A liberdade de circulação de trabalhadores, a liberdade de estabelecimento e a liberdade de prestação de serviços são princípios fundamentais do mercado interno da União, que estão consagrados no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). (2)Nos termos do artigo 3.º do TUE, a União Europeia deve promover uma economia social de mercado altamente competitiva que tenha como meta o pleno emprego e o progresso social e fomentar a justiça e a proteção sociais. Em conformidade com o artigo 9.º do TFUE, na definição e execução das suas políticas e ações, a União deve ter em conta as exigências relacionadas, entre outros, com a promoção de um nível elevado de emprego, a garantia de uma proteção social adequada, a luta contra a exclusão social e a promoção de um nível elevado de educação, formação e proteção da saúde humana. (3)O Pilar Europeu dos Direitos Sociais foi proclamado conjuntamente pelo Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão na Cimeira Social de Gotemburgo, em 17 de novembro de 2017. A Cimeira Social recordou a necessidade de dar prioridade à dimensão humana a fim de continuar a desenvolver a dimensão social da União e promover a convergência através de esforços a todos os níveis, necessidade confirmada nas conclusões do Conselho Europeu de 14 de dezembro de 2017. (4)Na Declaração Conjunta sobre as prioridades legislativas para o período de 2018-2019, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão comprometem-se a reforçar a dimensão social da União, através da melhoria da coordenação dos sistemas de segurança social, da proteção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde no local de trabalho, da garantia de tratamento equitativo para todos no mercado de trabalho da União mercê da modernização das regras em matéria de destacamento de trabalhadores, bem como do aperfeiçoamento da aplicação transfronteiras da legislação da União.

(5)Há que instituir uma Autoridade Europeia do Trabalho («Autoridade»), a fim de facilitar o reforço da equidade e da confiança no Mercado Único. Para isso, a Autoridade deverá apoiar os Estados-Membros e a Comissão no reforço do acesso à informação para os indivíduos e os empregadores sobre os seus direitos e obrigações em situações de mobilidade laboral transfronteiriça, bem como o acesso aos serviços relevantes, fomentar a cooperação entre os Estados-Membros para uma aplicação efetiva do direito da União aplicável nestes domínios, e mediar e facilitar soluções em caso de litígios ou perturbações do mercado de trabalho com incidência além fronteiras. (6)A Autoridade deverá exercer as suas atividades nos domínios da mobilidade laboral transfronteiriça e da coordenação da segurança social, incluindo a livre circulação de trabalhadores, o destacamento de trabalhadores e os serviços com uma forte componente de mobilidade. Deverá também facilitar o reforço da cooperação entre os Estados-Membros na luta contra o trabalho não declarado. Nos casos em que a Autoridade, no desempenho das suas atividades, tiver conhecimento de suspeitas de irregularidades, nomeadamente em áreas do direito da União fora do seu domínio de competências, tais como violações das normas aplicáveis a condições de trabalho, saúde e segurança, ou o emprego de nacionais de países terceiros em situação irregular, deve poder comunicar essas situações e cooperar nesses domínios com a Comissão, as instâncias competentes da União, bem como as autoridades nacionais, consoante o caso. (7)A Autoridade deverá contribuir para facilitar a livre circulação de trabalhadores, matéria que é regida pelo Regulamento (UE) n.º 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2014/54/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) 2016/589 do Parlamento Europeu e do Conselho. Deverá facilitar o destacamento de trabalhadores, matéria que é regida pela Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e o Conselho, nomeadamente mercê do apoio à aplicação dessas disposições, a qual ocorre através de convenções coletivas de aplicação geral, em consonância com as práticas dos Estados-Membros. Deverá também facilitar a livre circulação de trabalhadores, matéria que é regida pelo Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) No 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) 1231/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho; assim como o Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho e o Regulamento (CEE) n.º 574/72 do Conselho. (8)Em alguns casos, foi adotada a legislação setorial da União para dar resposta a necessidades específicas de um dado setor, como acontece com o transporte internacional. A Autoridade deverá também abordar a dimensão transfronteiriça da aplicação do direito da União específico do setor em causa, em especial o Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e a proposta de alteração da Diretiva 2006/22/CE (COM(2017) 278). (9)Os indivíduos abrangidos pelas atividades da Autoridade deverão ser sujeitos passivos do direito da União no âmbito de aplicação do presente regulamento, incluindo trabalhadores por conta de outrem, trabalhadores por conta própria, candidatos a emprego e pessoas economicamente inativas; as atividades deverão abranger tanto os cidadãos da União como os nacionais de países terceiros que residam legalmente na União, como, por exemplo, os trabalhadores destacados, os titulares de um Cartão Azul UE, o pessoal transferido dentro da mesma empresa, os residentes de longa duração, bem como os respetivos familiares. (10)A criação da Autoridade não deverá criar novos direitos e obrigações para os indivíduos ou para os empregadores, incluindo os operadores económicos ou as organizações sem fins lucrativos, uma vez que as atividades da Autoridade os devem abranger na medida em lhes for aplicável o direito da União no âmbito do presente regulamento. (11)A fim de garantir que indivíduos e empregadores podem beneficiar de um mercado interno eficaz e equitativo, a Autoridade deverá promover oportunidades de mobilidade, prestação de serviços e contratação de pessoal em qualquer ponto da União. Para isso há que apoiar a mobilidade transfronteiriça das pessoas, facilitando-lhes o acesso a serviços, como os que asseguram a correspondência transfronteiriça entre procura e oferta de empregos, estágios e programas de aprendizagem, e assegurando a promoção de programas de mobilidade como «O teu primeiro emprego EURES» ou o «ErasmusPRO». A Autoridade deverá também contribuir para melhorar a transparência das informações, inclusive as que dizem respeito aos direitos e obrigações que decorrem do direito da União, e para facilitar aos indivíduos e aos empregadores acesso aos serviços, em cooperação com outros serviços de informação da União, como «A sua Europa — Aconselhamento», tirando partido e garantindo a coerência com o portal «A sua Europa», que constituirá a espinha dorsal do futuro portal digital único. (12)Para isso, a Autoridade deverá cooperar com outras iniciativas e redes da União, em especial a Rede Europeia dos Serviços Públicos de Emprego (rede de SPE), a Rede Europeia de Empresas, o Ponto de Contacto Fronteiriço, a rede SOLVIT, os serviços nacionais competentes como as entidades designadas pelos Estados-Membros ao abrigo da Diretiva 2014/54/UE para promover a igualdade de tratamento e apoiar os trabalhadores e familiares, bem como os pontos de contacto nacionais criados ao abrigo da Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho para prestar informações sobre cuidados de saúde. A Autoridade deverá também explorar sinergias com o Cartão Eletrónico Europeu de Serviços, e-card, nomeadamente no que diz respeito aos casos em que os Estados-Membros optem pela apresentação das declarações relativas ao destacamento de trabalhadores através da plataforma e-card. A Autoridade deverá substituir a Comissão na gestão do Gabinete Europeu de Coordenação da Rede Europeia de Serviços de Emprego (rede EURES), criada por força do Regulamento (UE) 2016/589, nomeadamente na definição das necessidades dos utilizadores e dos requisitos operacionais para a eficácia do portal EURES e dos serviços informáticos conexos, mas excluindo a prestação de serviços informáticos e a exploração e desenvolvimento das infraestruturas informáticas, que continuarão a ser assegurados pela Comissão. (13)Tendo em vista uma aplicação justa, simples e eficaz do direito da União, a Autoridade deverá apoiar a cooperação e o intercâmbio em tempo útil de informações entre os Estados-Membros. Juntamente com outros intervenientes, os agentes de ligação nacionais adstritos à Autoridade deverão ajudar os Estados-Membros no cumprimento das suas obrigações de cooperação, acelerar as trocas de informações entre eles através de procedimentos destinados a reduzir os atrasos, e assegurar ligações com outros organismos, gabinetes de ligação nacionais, entidades e pontos de contacto, estabelecidos ao abrigo do direito da União. A Autoridade deverá encorajar a utilização de abordagens inovadoras para uma cooperação transfronteiriça eficaz e eficiente, incluindo ferramentas de intercâmbio eletrónico de dados tais como o Sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social (EESSI) e o sistema de Informação do Mercado Interno (IMI), devendo também contribuir para promover a digitalização dos procedimentos e a melhoria das ferramentas informáticas utilizadas para a troca de mensagens entre as autoridades nacionais. (14)A fim de reforçar a capacidade dos Estados-Membros para fazer face a irregularidades com uma dimensão transfronteiriça em matérias relacionadas com o direito da União no âmbito das suas competências, a Autoridade deverá apoiar as autoridades nacionais na realização de inspeções conjuntas e concertadas, nomeadamente facilitando a execução das inspeções em conformidade com o artigo 10.º da Diretiva 2014/67/UE. Estas inspeções deverão realizar-se a pedido dos Estados-Membros ou mediante o seu aval a uma sugestão nesse sentido apresentada pela Autoridade. A Autoridade deverá fornecer apoio estratégico, logístico e técnico aos Estados-Membros que participam nas inspeções conjuntas ou concertadas, no pleno respeito dos requisitos de confidencialidade. As inspeções devem ser realizadas em concertação e com o acordo dos Estados-Membros em causa e decorrer dentro do quadro jurídico do direito nacional dos Estados-Membros em causa, que devem dar seguimento aos resultados das inspeções conjuntas e concertadas, de acordo com a legislação nacional. (15)A fim de acompanhar as novas tendências, os desafios ou as lacunas nos domínios da mobilidade laboral e da coordenação da segurança social, a Autoridade deverá desenvolver capacidades de análise e de avaliação dos riscos, o que implica a realização de estudos de mercado e de avaliações pelos pares. A autoridade deverá seguir de perto os potenciais desequilíbrios de competências e os fluxos transfronteiriços de mão-de-obra, incluindo o seu possível impacto na coesão territorial. A Autoridade deverá também apoiar a avaliação de riscos a que se refere o artigo 10.º da Diretiva 2014/67/UE. A Autoridade deverá assegurar sinergias e complementaridade com outras agências, serviços ou redes. Trata-se neste contexto de procurar a contribuição da rede SOLVIT e outros serviços similares para a resolução de problemas recorrentes encontrados pelos indivíduos e pelas empresas no exercício dos seus direitos nos domínios da competência da Autoridade. A Autoridade deverá também facilitar e racionalizar a recolha de dados prevista no direito da União aplicável aos domínios da sua competência. Isto não implica a instituição de novas obrigações de comunicação de informações para os Estados-Membros. (16)A fim de reforçar a capacidade das autoridades nacionais e melhorar a coerência na aplicação do direito da União no seu âmbito de competências, a Autoridade deverá prestar assistência operacional às autoridades nacionais, nomeadamente através da elaboração de diretrizes práticas, conceção de programas de formação e de aprendizagem interpares, promoção de projetos de assistência mútua, fomento do intercâmbio de pessoal, à semelhança do que prevê no artigo 8.º da Diretiva 2014/67/UE, bem como apoiar os Estados-Membros na organização de campanhas de sensibilização para informar os indivíduos e os empregadores sobre os seus direitos e obrigações. A Autoridade deverá promover o intercâmbio, a divulgação e a adoção de boas práticas. (17)A Autoridade deverá disponibilizar uma plataforma para a resolução de litígios entre os Estados-Membros relacionados com a aplicação do direito da União abrangido pelo âmbito das suas competências. Deverá basear-se nos mecanismos de diálogo e conciliação atualmente existentes no domínio da coordenação da segurança social, validados pelos Estados-Membros e cuja importância é reconhecida pelo Tribunal de Justiça. Os Estados-Membros deverão poder dirigir-se à Autoridade para mediação em conformidade com os procedimentos habituais instaurados para o efeito. A Autoridade deverá apenas tratar de litígios entre Estados-Membros, enquanto os indivíduos e os empregadores que encontrarem dificuldades no exercício dos direitos que a União lhes confere deverão continuar a dispor dos serviços nacionais e da União que tratam de situações desta natureza, como, por exemplo, a rede SOLVIT a quem Autoridade deverá submeter tais casos. A rede SOLVIT deverá igualmente poder submeter à apreciação da Autoridade os casos em que os problemas não podem ser resolvidos devido a posições divergentes entre as administrações nacionais. (18)A fim de facilitar a gestão dos ajustamentos do mercado de trabalho, a Autoridade deverá facilitar a cooperação entre as partes interessadas em causa, a fim reagir a perturbações do mercado de trabalho que afetem mais de um Estado-Membro, tais como casos de reestruturação ou grandes projetos com impacto no emprego nas regiões fronteiriças. (19)O Quadro Europeu de Interoperabilidade (QEI) estabelece princípios e formula recomendações sobre a forma de melhorar a governação da interoperabilidade e a prestação de serviços públicos, estabelece relações transfronteiriças e interorganizacionais, racionaliza os processos destinados a apoiar intercâmbios integralmente digitais e garante que tanto a legislação em vigor como a nova aderem aos princípios de interoperabilidade. A arquitetura de referência da interoperabilidade europeia (ARIE) é uma estrutura genérica com princípios e orientações para a aplicação de soluções de interoperabilidade na União. O QEI e a ARIE deverão orientar e apoiar a Autoridade na análise das questões de interoperabilidade. (20) A Autoridade deverá reger-se e funcionar em conformidade com os princípios da Declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão Europeia sobre as agências descentralizadas, de 19 de julho de 2012. (21)A fim de controlar eficazmente o funcionamento da Autoridade, os Estados-Membros e a Comissão devem estar representados no respetivo Conselho de Administração. A composição do Conselho de Administração, incluindo a escolha do Presidente e do Vice-Presidente, deve respeitar os princípios do equilíbrio de género, da experiência e da qualificação. Tendo em vista o funcionamento eficaz e eficiente da Autoridade, caberá ao Conselho de Administração adotar o programa de trabalho anual, desempenhar as funções relacionadas com o orçamento da Autoridade, adotar as regras financeiras aplicáveis à Autoridade, nomear um Diretor Executivo e estabelecer o processo de tomada de decisões relacionadas com as funções operacionais da Autoridade, que o Diretor Executivo deve tomar. Poderão participar nas reuniões do Conselho de Administração na qualidade de observadores os representantes de países terceiros que aplicam as disposições da União em matérias do âmbito de competências da Autoridade. (22)Sem prejuízo dos poderes da Comissão, o Conselho de Administração e o Diretor Executivo deverão desempenhar as respetivas funções com total independência e em prol do interesse público. (23)A Autoridade deverá apoiar-se nos conhecimentos técnicos dos intervenientes nos domínios abrangidos pelo seu âmbito de competências, através de um grupo específico, o Grupo de Partes Interessadas, constituído por representantes dos parceiros sociais ao nível da União. No desempenho das suas atividades, o Grupo de Partes Interessadas terá devidamente em conta os pareceres e a experiência do Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, instituído pelo Regulamento (CE) n.º 883/2004 e do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores, instituído nos termos do Regulamento (UE) n.º 492/2011. (24)Para garantir a sua total autonomia e independência, a Autoridade deverá ser dotada de um orçamento autónomo, com receitas provenientes do orçamento geral da União, de contribuições financeiras voluntárias dos Estados-Membros e de eventuais contribuições de países terceiros que participem nos trabalhos da Autoridade. Em casos excecionais e devidamente justificados, deverá também poder beneficiar de convenções de delegação ou subvenções ad hoc, e cobrar pelas publicações ou serviços por ela prestados.

(25)O tratamento de dados pessoais efetuado no âmbito do presente regulamento deve ocorrer em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho ou o Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, consoante o que for aplicável. Aqui se inclui a tomada das medidas técnicas e organizativas necessárias para dar cumprimento às obrigações impostas por estes regulamentos, em especial as relativas à legalidade do tratamento dos dados pessoais, à segurança das atividades de tratamento de dados, à prestação de informações e aos direitos dos titulares dos dados. (26)A fim de garantir a transparência no funcionamento da Autoridade, deve aplicar-se-lhe o Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho. As atividades da Autoridade devem estar sujeitas ao controlo do Provedor de Justiça Europeu, nos termos do artigo 228.º do TFUE. (27)O Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho deve aplicar-se à Autoridade, a qual deve aderir ao Acordo Interinstitucional celebrado em 25 de maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias, relativo aos inquéritos internos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF). (28)O Estado-Membro que irá acolher a Autoridade deverá assegurar as melhores condições possíveis para o bom funcionamento da Autoridade. (29)A fim de assegurar condições de trabalho abertas e transparentes, bem como a igualdade de tratamento do pessoal, o Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir designado «Estatuto dos Funcionários») e o Regime Aplicável aos outros Agentes da União Europeia («Regime Aplicável aos outros Agentes») estabelecidos no Regulamento (CEE, Euratom e CECA) n. 259/68 (a seguir conjuntamente designados «Estatuto») deverão aplicar-se ao pessoal e ao Diretor Executivo da Autoridade, incluindo as regras relativas ao sigilo profissional ou qualquer outra obrigação de confidencialidade equivalente. (30)No âmbito das suas competências, a Autoridade deverá cooperar com outras agências da União, nomeadamente, as que operam no domínio do emprego e da política social, aproveitando os seus conhecimentos especializados e maximizando sinergias: a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound), o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA) e a Fundação Europeia para a Formação (FEF), bem como, no que diz respeito à luta contra a criminalidade organizada e o tráfico de seres humanos, a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e a Agência Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust). (31)A fim de conferir uma dimensão operacional às atividades dos organismos existentes nas áreas da mobilidade laboral transfronteiriça, a Autoridade deverá assumir a execução das tarefas desempenhadas pelo Comité Técnico para a Livre Circulação dos Trabalhadores instituído em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 492/2011, o Comité de Peritos sobre o Destacamento de Trabalhadores instituído pela Decisão 2009/17/CE da Comissão e a Plataforma Europeia para reforçar a cooperação no combate ao trabalho não declarado, instituída pela Decisão (UE) 2016/344 do Parlamento Europeu e do Conselho. Com a criação da Autoridade, estas instâncias deixarão de existir. (32)A Autoridade deverá completar as atividades da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social instituída pelo Regulamento (CE) n.º 883/2004 (Comissão Administrativa), enquanto investida do exercício de funções regulamentares relacionadas com a aplicação dos Regulamentos (CE) n.º 883/2004 e (CE) n.º 987/2009. A Autoridade deverá assumir a execução das tarefas operacionais atualmente desempenhadas no quadro da Comissão Administrativa, tais como a mediação entre os Estados-Membros, garantindo um espaço para o tratamento de questões financeiras relacionadas com a aplicação dos Regulamentos (CE) n.º 883/2004 e (CE) n.º 987/2009, substituindo a Comissão de Contas instituída por estes regulamentos, bem como questões relacionadas com o intercâmbio eletrónico de dados e as ferramentas informáticas para facilitar a aplicação dos referidos regulamentos, substituindo a Comissão Técnica para o Tratamento da Informação instituída pelos mesmos regulamentos. (33)O Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, criado pelo Regulamento (CE) n.º 883/2004, e o Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores instituído nos termos do Regulamento (UE) n.º 492/2011 constituem um fórum de consulta dos parceiros sociais e dos representantes governamentais ao nível nacional. A Autoridade deverá contribuir para os trabalhos destas instâncias, podendo participar nas suas reuniões. (34)A fim de refletir esta nova arquitetura institucional, os Regulamentos (CE) n.º 883/2004, (CE) n.º 987/2009, (UE) n.º 492/2011 e (UE) 2016/589 devem ser alterados em conformidade, enquanto a Decisão 2009/17/CE e a Decisão (UE) 2016/344 devem ser revogadas. (35)O TFUE reconhece explicitamente a diversidade dos sistemas nacionais que regem as relações laborais, bem como a autonomia dos parceiros sociais. A participação nas atividades da Autoridade decorrerá sem prejuízo das competências, das obrigações e das responsabilidades dos Estados-Membros ao abrigo, designadamente, das convenções aplicáveis da Organização Internacional do Trabalho (OIT), como a Convenção n.º 81, sobre a Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio, e dos poderes dos Estados-Membros para regular, mediar ou monitorizar os sistemas nacionais de relações laborais e, em particular, o exercício do direito à negociação coletiva e à ação coletiva. (36)Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, de apoiar a livre circulação de trabalhadores e serviços, bem como de contribuir para o reforço da equidade no mercado interno, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros atuando de forma descoordenada, mas podem, em virtude da natureza transfronteiriça das atividades em causa e da necessidade de uma maior cooperação entre os Estados-Membros, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. De acordo com o princípio da proporcionalidade, o presente regulamento não excede o necessário para atingir tais objetivos. (37)O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nos termos do artigo 6.º do Tratado da União Europeia, ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Capítulo I Princípios Artigo 1.º Objeto e âmbito 1.O presente regulamento institui uma Autoridade Europeia do Trabalho (a seguir designada «Autoridade»).

2.A Autoridade presta assistência aos Estados-Membros e à Comissão em matérias relacionadas com a mobilidade laboral transfronteiriça e a coordenação dos sistemas de segurança social na União Europeia. Artigo 2.º Objetivos O objetivo da Autoridade é contribuir para garantir uma mobilidade laboral justa no mercado interno. Para esse efeito, compete à Autoridade: (a)Facilitar a indivíduos e a empregadores o acesso às informações sobre os respetivos direitos e obrigações, bem como aos serviços relevantes; (b)Apoiar a cooperação entre os Estados-Membros na aplicação transfronteiriça do direito da União, nomeadamente facilitando a realização de inspeções conjuntas; (c)Mediar e facilitar soluções em caso de litígios transfronteiriços entre autoridades nacionais ou de perturbações do mercado de trabalho com incidência além fronteiras. Artigo 3.º Estatuto jurídico 1.A Agência é um organismo da União com personalidade jurídica. 2.Em todos os Estados-Membros, a Autoridade goza da máxima capacidade jurídica reconhecida às pessoas coletivas pelo direito nacional. Pode, designadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo. Artigo 4.º Sede A Agência tem sede em [x]. Capítulo II Atribuições da Autoridade Artigo 5.º Atribuições da Autoridade A fim de cumprir os seus objetivos, a Autoridade tem por missão: (a)Facilitar a indivíduos e a empregadores o acesso às informações sobre os seus direitos e obrigações em situações transfronteiriças, bem como o acesso a serviços de mobilidade laboral transfronteiriça, em conformidade com os artigos 6.º e 7.º;

(b)Facilitar a cooperação e a troca de informações entre as autoridades nacionais, com vista à aplicação eficaz do direito da União aplicável, em conformidade com o artigo 8.º; (c)Coordenar e apoiar a realização de inspeções conjuntas e concertadas, em conformidade com os artigos 9.º e 10.º; (d)Realizar análises e avaliações de risco sobre questões de mobilidade laboral transfronteiriça, em conformidade com o artigo 11.º; (e)Apoiar os Estados-Membros com reforço de capacidades no que respeita à aplicação efetiva do direito da União aplicável, em conformidade com o artigo 12.º; (f)Mediar litígios entre as autoridades dos Estados-Membros sobre a aplicação do direito da União aplicável, em conformidade com o artigo 13.º; (g)Facilitar a cooperação entre as partes interessadas em caso de perturbações do mercado de trabalho com incidência além fronteiras, em conformidade com o artigo 14.º. Artigo 6.º Informações sobre mobilidade laboral transfronteiriça Cabe à Autoridade melhorar a disponibilidade, a qualidade e a acessibilidade das informações prestadas aos indivíduos e aos empregadores para facilitar a mobilidade laboral em toda a União, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 589/2016 relativo à rede EURES e o Regulamento [Portal Digital Único — COM(2017) 256]. Para esse efeito, a Autoridade: (a)Faculta informações relevantes sobre os direitos e as obrigações dos indivíduos em situação de mobilidade laboral transfronteiriça; (b)Promove oportunidades para apoiar a mobilidade laboral dos indivíduos, nomeadamente através de orientações sobre o acesso à aprendizagem e à formação linguística; (c)Faculta informações relevantes aos empregadores sobre normas laborais e condições de vida e de trabalho aplicáveis aos trabalhadores em situação de mobilidade laboral transfronteiriça, incluindo os trabalhadores destacados; (d)Apoia os Estados-Membros no cumprimento das obrigações em matéria de divulgação e acesso a informações relativas à livre circulação de trabalhadores, como prevê o artigo 6.º da Diretiva 2014/54/UE, e ao destacamento de trabalhadores, como prevê o artigo 5.º da Diretiva 2014/67/UE; (e)Apoia os Estados-Membros na sua ação para melhorar a exatidão, o caráter exaustivo e a facilidade de utilização dos serviços de informação nacionais relevantes, em conformidade com os critérios de qualidade definidos no Regulamento [Portal Digital Único — COM(2017) 256]; (f)Apoia os Estados-Membros na sua ação para racionalizar a prestação de informações e serviços aos indivíduos e aos empregadores relativamente à mobilidade laboral transfronteiriça voluntária, no pleno respeito das competências dos Estados-Membros. Artigo 7.º Acesso a serviços de mobilidade laboral transfronteiriça 1.A Autoridade presta serviços aos indivíduos e aos empregadores a fim de facilitar a mobilidade laboral em toda a União. Para esse efeito, a Autoridade: (a)Promove o desenvolvimento de iniciativas de apoio à mobilidade transfronteiriça dos indivíduos, incluindo regimes de mobilidade específicos; (b)Facilita o ajustamento entre a oferta e a procura de empregos, estágios ou programas de aprendizagem, em benefício dos indivíduos e dos empregadores, em especial através da rede EURES;

(c)Coopera com outras iniciativas e redes da União, como a Rede Europeia dos Serviços Públicos de Emprego, a Rede Europeia de Empresas e o Ponto de Contacto Fronteiriço, nomeadamente para identificar e superar os obstáculos à mobilidade laboral transfronteiriça; (d)Facilita a cooperação entre os serviços competentes ao nível nacional, que foram designados em conformidade com a Diretiva 2014/54/UE para prestar informações, orientação e assistência a indivíduos e empregadores sobre mobilidade transfronteiriça e os pontos de contacto nacionais designados em conformidade com a Diretiva 2011/24/UE, para informar sobre cuidados de saúde. 2.A Autoridade tem a seu cargo a gestão do Gabinete Europeu de Coordenação da rede EURES, garantindo que este serviço cumpre as suas responsabilidades em conformidade com o artigo 8.º do Regulamento (UE) 2016/589, exceto no que respeita aos aspetos técnicos do funcionamento e do desenvolvimento do portal EURES e dos serviços informáticos conexos, que continuam a ser geridos pela Comissão. A Autoridade, sob a responsabilidade do Diretor Executivo, como prevê o artigo 23.º, n.º 4, alínea k), assegura que essa atividade cumpre na íntegra os requisitos da legislação aplicável em matéria de proteção de dados, incluindo a obrigação de nomear um responsável pela proteção de dados, em conformidade com o artigo 37.º. Artigo 8.º Cooperação e troca de informações entre os Estados-Membros. 1.A Autoridade facilita a cooperação entre os Estados-Membros e vela pelo cumprimento das suas obrigações de cooperação, incluindo no que diz respeito à troca de informações, na aceção do direito da União, no âmbito das competências da Autoridade. Para o efeito, a pedido das autoridades nacionais, e a fim de acelerar os intercâmbios entre essas autoridades, a Autoridade: (a)Apoia as autoridades nacionais na identificação dos pontos de contacto relevantes das autoridades nacionais noutros Estados-Membros; (b)Facilita o acompanhamento dos pedidos e das trocas de informações entre as autoridades nacionais através de apoio logístico e técnico, incluindo serviços de tradução e interpretação e informações sobre a situação dos processos; (c)Promove e partilha boas práticas; (d)Facilita a execução transfronteiras das sanções e das coimas; (e)Comunica trimestralmente à Comissão a situação dos pedidos pendentes entre Estados-Membros e, quando necessário, submete estas questões à mediação, em conformidade com o artigo 13.º. 2.A Autoridade apoia o trabalho da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, com o tratamento de questões financeiras relacionadas com a coordenação da segurança social, em conformidade com o artigo 74.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004 e com os artigos 65.º, 67.º e 69.º do Regulamento (CE) n.º 987/2009. 3.A Autoridade promove a utilização de ferramentas e procedimentos eletrónicos para a troca de mensagens entre as autoridades nacionais, incluindo o Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) e o sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social (EESSI). 4.A Autoridade promove a utilização de abordagens inovadoras para uma cooperação transfronteiriça eficaz e eficiente, e explora o potencial da utilização de mecanismos de intercâmbio eletrónico de dados entre os Estados-Membros, a fim de facilitar a deteção de fraudes, e faculta relatórios à Comissão tendo em vista o desenvolvimento dessa cooperação. Artigo 9.º Coordenação das inspeções conjuntas e concertadas 1.A pedido de um ou mais Estados-Membros, a Autoridade coordena a realização de inspeções conjuntas ou concertadas nos domínios abrangidos pelas competências da Autoridade. O pedido pode ser apresentado por um ou mais Estados-Membros. A Autoridade pode também sugerir às autoridades dos Estados-Membros em causa que efetuem uma inspeção conjunta ou concertada. 2.Se a autoridade competente de um Estado-Membro decidir não participar ou realizar a inspeção conjunta ou concertada a que se refere o n.º 1, deve informar a Autoridade por escrito e com a devida antecedência dos motivos dessa decisão. Quando assim acontecer, a Autoridade informa as restantes autoridades nacionais em causa. 3.A organização de uma inspeção conjunta ou concertada carece do acordo prévio de todos os Estados-Membros participantes através dos respetivos agentes de ligação nacionais. Na eventualidade de um ou mais Estados-Membros se recusarem a participar na inspeção conjunta ou concertada, as outras autoridades nacionais podem, se necessário, efetuar a prevista inspeção concertada ou conjunta apenas nos Estados-Membros participantes. Os Estados-Membros que se recusaram a participar na inspeção devem garantir a confidencialidade das informações sobre a prevista inspeção.

Artigo 10.º Coordenação das inspeções conjuntas e concertadas 1.Um acordo para a realização de uma inspeção conjunta («acordo de inspeção conjunta») entre os Estados-Membros participantes e a Autoridade deve explicitar as condições de um exercício desta natureza. O acordo de inspeção conjunta pode incluir disposições que permitam que as inspeções conjuntas, uma vez acordadas e programadas, sejam realizadas a breve trecho. A Autoridade elabora o modelo de acordo. 2.As inspeções conjuntas e concertadas e o respetivo acompanhamento devem decorrer em conformidade com a legislação nacional dos Estados-Membros em causa. 3.A Autoridade presta apoio logístico e técnico, que pode incluir serviços de tradução e interpretação, aos Estados-Membros que realizarem inspeções conjuntas ou concertadas. 4.O pessoal ao serviço da Autoridade pode participar numa inspeção conjunta ou concertada, com o acordo prévio do Estado-Membro em cujo território será prestado o apoio à realização da inspeção. 5.As autoridades nacionais que efetuarem uma inspeção conjunta ou concertada devem dar conta à Autoridade dos resultados no respetivo Estado-Membro e do desenrolar da inspeção conjunta ou concertada. 6.As informações sobre as inspeções conjuntas e concertadas devem constar dos relatórios trimestrais a apresentar ao Conselho de Administração. O relatório anual das inspeções apoiadas pela Autoridade deve ser incluído no relatório anual de atividades da Autoridade. 7.Nos casos em que a Autoridade, no decurso de inspeções conjuntas ou concertadas, ou no decurso de qualquer das suas atividades, suspeitar de irregularidades na aplicação do direito da União, inclusive em questões que vão além do âmbito das suas competências, comunica estas suspeitas de irregularidades à Comissão e às autoridades do Estado-Membro em causa, quando necessário. Artigo 11.º Análises da mobilidade laboral transfronteiriça e avaliação de risco 1.A Autoridade efetua avaliações de riscos e análises dos fluxos de trabalho transfronteiras, dos desequilíbrios do mercado de trabalho e das tensões específicas a certos setores, bem como problemas recorrentes com que se deparam os indivíduos e os empregadores no que diz respeito à mobilidade transfronteiriça. Para esse efeito, a Autoridade garante a complementaridade e tira partido da experiência de outras agências ou serviços da União, incluindo nos domínios da previsão das necessidades de competências e da saúde e segurança no trabalho. A pedido da Comissão, a Autoridade pode realizar análises e estudos aprofundados para investigar determinadas questões de mobilidade laboral. 2.A Autoridade organiza avaliações pelos pares junto das autoridades nacionais e respetivos serviços a fim de: (a)Examinar quaisquer questões, dificuldades e problemas específicos que possam surgir relativamente à aplicação prática do direito da União no âmbito das competências da Autoridade, bem como à sua execução prática; (b)Reforçar a coerência na prestação de serviços aos indivíduos e às empresas; (c)Melhorar o conhecimento e a compreensão mútua dos diferentes sistemas e práticas, bem como avaliar a eficácia das diferentes medidas políticas, incluindo as medidas de prevenção e dissuasão. 3.A Autoridade dá conta regularmente das suas conclusões à Comissão e diretamente aos Estados-Membros em causa, evidenciando possíveis medidas para corrigir as lacunas que tiverem sido identificadas. 4.A Autoridade procede à recolha dos dados estatísticos compilados e apresentados pelos Estados-Membros nos domínios do direito da União que são do âmbito das competências da Autoridade. Ao fazê-lo, a Autoridade procura racionalizar as atividades de recolha de dados em curso nesses domínios. Quando for o caso, é aplicável o artigo 16.º. A Autoridade trabalha em ligação com a Comissão (Eurostat) e partilha os resultados das suas atividades de recolha de dados, quando for o caso. Artigo 12.º Apoio ao desenvolvimento de capacidades

A Autoridade ajuda os Estados-Membros no desenvolvimento de capacidades para promover a aplicação coerente da legislação da União em todos os domínios abrangidos pelo presente regulamento. A Autoridade realiza, em particular, as seguintes atividades: (a)Desenvolvimento de orientações comuns destinadas ao Estados-Membros, incluindo orientações para as inspeções em casos com uma dimensão transfronteiriça, bem como estabelecimento de definições e conceitos comuns, com base no que existe de relevante ao nível da União; (b)Fomento da assistência mútua, quer sob a forma de atividades interpares ou de grupo, bem como programas de intercâmbio e destacamento de pessoal entre as autoridades nacionais; (c)Promoção do intercâmbio e divulgação de experiências e de boas práticas, incluindo exemplos de cooperação entre as autoridades nacionais competentes; (d)Desenvolvimento de programas de formação setoriais e intersetoriais e de material de formação; (e)Promoção de campanhas de sensibilização, incluindo campanhas destinadas a informar os indivíduos e os empregadores, em especial as pequenas e médias empresas (PME), sobre os seus direitos e obrigações e as oportunidades ao seu dispor. Artigo 13.º Mediação entre Estados-Membros 1.Em caso de litígios entre Estados-Membros relativamente à aplicação ou à interpretação do direito da União nos domínios abrangidos pelo presente regulamento, a Autoridade pode desempenhar um papel de mediação. 2.A pedido de um dos Estados-Membros envolvidos num litígio, a Autoridade dá início a um processo de mediação junto do seu Conselho de Mediação, instituído para este efeito em conformidade com o artigo 17.º, n.º 2. A Autoridade pode também lançar um processo de mediação por sua própria iniciativa junto do Conselho de Mediação, inclusive com base numa consulta da rede SOLVIT, desde que tenha o acordo de todos os Estados-Membros abrangidos por esse litígio. 3.Ao apresentar um processo de mediação à Autoridade, os Estados-Membros devem garantir que todos os dados pessoais relativos a esse processo foram anonimizados e no decurso do processo de mediação a Autoridade não procederá a qualquer tratamento dos dados pessoais dos indivíduos em causa no processo. 4.Os casos relativamente aos quais estejam em curso processos judiciais ao nível nacional ou ao nível da União não serão admissíveis para mediação pela Autoridade. 5.No prazo de três meses a contar da conclusão da mediação pela Autoridade, os Estados-Membros em causa devem dar conta à Autoridade das medidas que tomaram para dar seguimento à mediação ou das razões que os levaram a não dar seguimento. 6.A Autoridade dá conta trimestralmente à Comissão dos resultados dos processos de mediação a seu cargo. Artigo 14.º Cooperação em caso de perturbações do mercado de trabalho com incidência além fronteiras A pedido das autoridades nacionais, a Autoridade pode facilitar a cooperação entre as partes interessadas em causa, a fim reagir a perturbações do mercado de trabalho que afetem mais de um Estado-Membro, tais como casos de reestruturação ou grandes projetos com impacto no emprego nas regiões fronteiriças. Artigo 15.º Cooperação com outras agências A Autoridade pode celebrar acordos de cooperação com outras agências descentralizadas da União.

Artigo 16.º Interoperabilidade e troca de informações A Autoridade coordena, desenvolve e aplica quadros de interoperabilidade para garantir a troca de informações entre os Estados-Membros e com a Autoridade. Estes quadros de interoperabilidade terão por base e apoio o Quadro Europeu de Interoperabilidade e a arquitetura de referência da interoperabilidade europeia a que se refere a Decisão (UE) 2015/2240 do Parlamento Europeu e do Conselho. Capítulo III Organização da Autoridade Artigo 17.º Estrutura administrativa e de gestão 1.A estrutura administrativa e de gestão da Autoridade é composta por: (a)Um Conselho de Administração, que exerce as funções definidas no artigo 19.°; (b)Um Diretor Executivo, que exerce as responsabilidades definidas no artigo 23.°; (c)Um Grupo de Partes Interessadas, que exerce as funções definidas no artigo 24.°. 2.A Autoridade pode criar grupos de trabalho ou painéis de peritos com representantes dos Estados-Membros e/ou da Comissão ou recorrer a peritos externos através de procedimentos de seleção, para a realização de tarefas específicas ou para domínios políticos específicos, incluindo um Conselho de Mediação para desempenhar as suas funções em conformidade com o artigo 13.º do presente regulamento, bem como um grupo específico para o tratamento de questões financeiras relacionadas com a aplicação dos Regulamentos (CE) n.º 883/2004 e (CE) n.º 987/2009 do Conselho, tal como referido no artigo 8.º, n.º 2, do presente regulamento. Os regulamentos internos dos grupos de trabalho e dos painéis são definidos pela Autoridade, após consulta da Comissão. Em matérias relacionadas com a coordenação dos sistemas de segurança social, a Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social deve também ser consultada. Secção 1 Conselho de Administração Artigo 18.º Composição do Conselho de Administração 1.O Conselho de Administração é composto por um representante de cada Estado-Membro e dois representantes da Comissão, todos com direito de voto. 2.Cada membro efetivo do Conselho de Administração dispõe de um suplente que o representa em caso de ausência.

3.Os membros do Conselho de Administração que representam os respetivos Estados-Membros e os seus suplentes são nomeados pelos respetivos Estados-Membros em função dos seus conhecimentos nos domínios referidos no artigo 1.º, n.º2, tendo em conta competências de gestão, administrativas e orçamentais relevantes. Os membros que representam a Comissão são nomeados por esta. Os Estados-Membros e a Comissão procurarão limitar a rotação dos seus representantes no Conselho de Administração, a fim de assegurar a continuidade dos trabalhos desse órgão. Todas as partes devem procurar uma representação equilibrada entre homens e mulheres no Conselho de Administração. 4.O mandato dos membros e dos seus suplentes é de quatro anos. Esse mandato é renovável. 5.Os representantes de países terceiros que aplicam as disposições do direito da União em matérias abrangidas pelo presente regulamento podem participar nas reuniões do Conselho de Administração na qualidade de observadores. Artigo 19.º Funções do Conselho de Administração 1.Compete ao Conselho de Administração, em especial: (a)Supervisionar as atividades da Autoridade; (b)Adotar, por maioria de dois terços dos membros com direito de voto, o orçamento anual da Autoridade e exercer outras funções respeitantes a orçamento da Autoridade, nos termos do Capítulo IV; (c)Analisar e aprovar o relatório anual consolidado das atividades da Autoridade, que inclui uma síntese do desempenho das suas tarefas, e transmiti-lo ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas. O relatório anual consolidado deve ser tornado público; (d)Adotar as regras financeiras aplicáveis à Autoridade, em conformidade com o artigo 30.º; (e)Adotar uma estratégia de luta antifraude, proporcional aos riscos de fraude, tendo em conta os custos e os benefícios das medidas a aplicar; (f)Adotar normas de prevenção e gestão de conflitos de interesses relativamente aos seus membros, bem como aos membros do Grupo de Partes Interessadas e dos grupos de trabalho e painéis da Autoridade, instituídos em conformidade com o artigo 17.º, n.º 2, e publicar anualmente no seu sítio Web a declaração de interesses dos membros do Conselho de Administração; (g)Adotar e atualizar regularmente os planos de comunicação e difusão a que se refere o artigo 37.º, n.º 3, com base numa análise das necessidades; (h)Adotar o seu regulamento interno; (i)Adotar os regulamentos internos dos grupos de trabalho e dos painéis da Autoridade, instituídos em conformidade com o artigo 17.º, n.º 2; (j)Exercer, nos termos do n.º 2, em relação ao pessoal da Autoridade, as competências conferidas pelo Estatuto dos Funcionários à autoridade investida do poder de nomeação e, pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes, à autoridade habilitada a celebrar contratos de emprego («poderes da autoridade investida do poder de nomeação»); (k)Adotar regras para dar execução ao Estatuto dos Funcionários e ao Regime Aplicável aos Outros Agentes, em conformidade com o artigo 110.º do Estatuto dos Funcionários; (l)Criar, se necessário, uma estrutura de auditoria interna;

(m)Nomear o Diretor Executivo e, se necessário, renovar o seu mandato, ou destitui-lo, nos termos do artigo 32.º; (n)Nomear um contabilista, sujeito às disposições do Estatuto dos Funcionários e do Regime Aplicável aos Outros Agentes, que será totalmente independente no desempenho das suas funções; (o)Determinar o procedimento de seleção dos membros efetivos e suplentes do Grupo de Partes Interessadas criado em conformidade com o artigo 24.º, e nomear os referidos membros efetivos e suplentes; (p)Assegurar o adequado acompanhamento das conclusões e recomendações de relatórios de auditoria internos ou externos e de avaliações, bem como de inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF); (q)Tomar todas as decisões relativas à criação dos comités ou outros organismos internos da Autoridade e, se necessário, à sua alteração, tendo em consideração as necessidades decorrentes das atividades da mesma e uma boa gestão financeira; (r)Aprovar o projeto de documento único de programação da Autoridade a que se refere o artigo 25.º, antes de este ser apresentado à Comissão para que emita o seu parecer; (s)Adotar, depois de ter recebido o parecer da Comissão, o documento único de programação da Autoridade, por uma maioria de dois terços dos membros com direito de voto, nos termos do artigo 25.º. 2.O Conselho de Administração adota, em conformidade com o artigo 110.º do Estatuto dos Funcionários, uma decisão baseada no artigo 2.°, n.° 1, do Estatuto dos Funcionários, e no artigo 6.° do Regime Aplicável aos Outros Agentes em que delega no Diretor Executivo os poderes de autoridade investida do poder de nomeação e define as condições em que essa delegação de poderes pode ser suspensa. O Diretor Executivo está autorizado a subdelegar esses poderes. 3.Se circunstâncias excecionais assim o exigirem, o Conselho de Administração pode suspender temporariamente, mediante decisão, a delegação de poderes da autoridade investida do poder de nomeação no Diretor Executivo e os poderes subdelegados por este último, e exercê-los ele próprio ou delegá-los num dos seus membros ou num membro do pessoal que não seja o Diretor Executivo. Artigo 20.º Presidente do Conselho de Administração 1.O Conselho de Administração elege de entre os seus membros com direito de voto um Presidente e um Vice-Presidente e procura uma representação equilibrada de homens e mulheres. O Presidente e o Vice-Presidente são eleitos por maioria de dois terços dos membros do Conselho de Administração com direito de voto. No caso de uma primeira votação não atingir a maioria de dois terços, será organizada uma segunda votação em que o Presidente e o Vice-Presidente são eleitos por maioria simples dos membros do Conselho de Administração com direito de voto. O Vice-Presidente substitui automaticamente o Presidente caso este se encontre impedido de exercer funções. 2.Os mandatos do Presidente e do Vice-Presidente têm a duração de quatro anos, podendo ser renovados uma vez. Se, no entanto, a sua qualidade de membros do Conselho de Administração terminar durante o seu mandato, este último expira automaticamente na mesma data. Artigo 21.º Reuniões do Conselho de Administração 1.O Presidente convoca as reuniões do Conselho de Administração. 2.O Diretor Executivo da Autoridade participa nas deliberações, sem direito de voto. 3.O Conselho de Administração reúne-se pelo menos duas vezes por ano, em sessão ordinária. Além disso, reúne-se a pedido do seu Presidente, a pedido da Comissão ou a pedido de, pelo menos, um terço dos seus membros.

4.O Conselho de Administração convoca reuniões com o Grupo de Partes Interessadas pelo menos uma vez por ano. 5.O Conselho de Administração pode convidar para assistir às reuniões, na qualidade de observador, qualquer pessoa cuja opinião possa ser útil. 6.Os membros do Conselho de Administração e respetivos suplentes podem ser assistidos nas reuniões por consultores ou peritos, sob reserva do disposto no regulamento interno. 7.A Autoridade assegura os serviços de secretariado do Conselho de Administração. Artigo 22.º Regras de votação no Conselho de Administração 1.Sem prejuízo do disposto no artigo 19.º, n.º 1, alínea b), e no artigo 32.º, n.º 8, o Conselho de Administração decide por maioria dos seus membros com direito de voto. 2.Cada membro com direito de voto dispõe de um voto. Em caso de ausência de um membro com direito de voto, o suplente pode exercer o respetivo direito de voto. 3.O Presidente participa na votação. 4.O Diretor Executivo não participa na votação. 5.O regulamento interno do Conselho de Administração deverá estabelecer regras de votação mais pormenorizadas, em especial no que se refere às condições em que um membro pode representar outro e em que a votação deve decorrer por procedimento escrito. Secção 2 Diretor Executivo Artigo 23.º Responsabilidades do Diretor Executivo 1.O Diretor Executivo assegura a gestão da Autoridade. O Diretor Executivo responde perante o Conselho de Administração. 2.O Diretor Executivo presta contas do desempenho das suas funções ao Parlamento Europeu, sempre que for convidado a fazê-lo. O Conselho pode convidar o Diretor Executivo a prestar contas do desempenho das suas funções. 3.O Diretor Executivo é o representante legal da Autoridade. 4.O Diretor Executivo é responsável pelo desempenho das funções que incumbem à Autoridade por força do presente regulamento. Cabe-lhe, nomeadamente:

(a)Assegurar a gestão corrente da Autoridade; (b)Executar as decisões aprovadas pelo Conselho de Administração; (c)Elaborar o projeto de documento único de programação e submetê-lo à aprovação do Conselho de Administração; (d)Implementar o documento único de programação e dar conta dessa implementação ao Conselho de Administração; (e)Preparar o relatório anual consolidado sobre as atividades da Autoridade e apresentá-lo ao Conselho de Administração para avaliação e adoção; (f)Preparar um plano de ação que dê seguimento às conclusões de relatórios de auditoria e avaliações, internos ou externos, bem como dos inquéritos do OLAF e dar conta dos progressos realizados à Comissão, duas vezes por ano, e ao Conselho de Administração, regularmente; (g)Proteger os interesses financeiros da União mediante a aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilegais, sem prejuízo dos poderes de inquérito do OLAF, através da realização de controlos eficazes, e, caso sejam detetadas irregularidades, proceder à recuperação dos montantes indevidamente pagos e, se necessário, à aplicação de sanções administrativas eficazes, proporcionadas e dissuasivas, incluindo financeiras; (h)Elaborar uma estratégia antifraude para a Autoridade e apresentá-la ao Conselho de Administração para aprovação; (i)Elaborar as regras financeiras aplicáveis à Autoridade, e apresentá-las ao Conselho de Administração; (j)Elaborar o projeto de mapa previsional de receitas e despesas da Autoridade e executar o seu orçamento; (k)Executar as medidas estabelecidas pelo Conselho de Administração para dar cumprimento às obrigações em matéria de proteção de dados instituídas pelo Regulamento (CE) n.º 45/2001. 5.O Diretor Executivo decide da necessidade de destacar pessoal para um ou mais Estados-Membros. Para decidir da instalação de delegações locais, o Diretor Executivo deve obter o consentimento prévio da Comissão, do Conselho de Administração e dos Estados-Membros em causa. A decisão deve especificar o âmbito das atividades a realizar pela delegação local, de modo a evitar custos desnecessários e a duplicação de funções administrativas da Autoridade. Poderá ser necessário um acordo de sede com o Estado-Membro ou Estados-Membros em causa. Secção 3 Grupo de Partes Interessadas Artigo 24.º Criação e composição do Grupo de Partes Interessadas 1.A fim de facilitar a consulta das partes interessadas e de beneficiar dos seus conhecimentos em domínios abrangidos pelo presente regulamento, é criado um Grupo de Partes Interessadas, com funções consultivas junto da Autoridade. 2.O Grupo de Partes Interessadas pode pronunciar-se e aconselhar a Autoridade sobre questões relacionadas com a aplicação e a execução do direito da União nos domínios abrangidos pelo presente regulamento. 3.O Grupo é presidido pelo Diretor Executivo e reúne-se pelo menos duas vezes por ano por iniciativa do Diretor Executivo ou a pedido da Comissão.

4.O Grupo de Partes Interessadas é composto por seis representantes dos parceiros sociais ao nível da União, representando equitativamente os sindicatos e as organizações patronais, e por dois representantes da Comissão. 5.Os membros do Grupo de Partes Interessadas são designados pelas respetivas organizações e nomeados pelo Conselho de Administração. O Conselho de Administração deve também nomear membros suplentes, nas mesmas condições que os membros efetivos, que substituam automaticamente os mesmos na sua ausência ou em caso de impedimento. Na medida do possível, deve ser respeitado um equilíbrio adequado entre homens e mulheres, assim como uma representação adequada das PME. 6.A Autoridade assegura o secretariado do Grupo de Partes Interessadas. O Grupo das Partes Interessadas adota o seu regulamento interno por maioria de dois terços dos seus membros com direito de voto. O regulamento interno é submetido à aprovação pelo Conselho de Administração. 7.A Autoridade torna públicos os pareceres e conselhos do Grupo de Partes Interessadas, bem como os resultados das suas consultas, exceto quando houver requisitos de confidencialidade. Capítulo IV Elaboração e estrutura do orçamento da Autoridade Secção 1 Documento Único de Programação da Autoridade Artigo 25.º Programação anual e plurianual 1.Todos os anos, o Diretor Executivo elabora um projeto de documento de programação contendo a programação anual e plurianual, em conformidade com artigo 32.º do Regulamento Delegado da Comissão (UE) n.º 1271/2013 e tendo em conta as orientações da Comissão. 2.Até 30 de novembro de cada ano, o Conselho de Administração adota o documento de programação referido no n.º 1 e envia-o ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão, até 31 de janeiro do ano seguinte, acompanhado de eventuais versões posteriores desse documento. O programa de trabalho torna-se definitivo após a aprovação final do orçamento geral da União, devendo, se necessário, ser ajustado em conformidade. 3.O programa de trabalho anual estabelece objetivos circunstanciados e os resultados esperados, incluindo indicadores de desempenho. Deve conter igualmente uma descrição das ações a financiar e o montante indicativo dos recursos financeiros e humanos afetados a cada ação. O programa de trabalho anual deve ser coerente com o programa de trabalho plurianual referido no n.º 4. Deve indicar claramente as funções que tenham sido acrescentadas, modificadas ou suprimidas em comparação com o exercício financeiro anterior. O Conselho de Administração deve alterar o programa de trabalho anual sempre que seja cometida à Autoridade uma nova atribuição. Qualquer alteração substancial do programa de trabalho anual deve ser adotada segundo o procedimento aplicado ao programa de trabalho anual inicial. O Conselho de Administração pode delegar no Diretor Executivo os poderes para efetuar alterações não substanciais ao programa de trabalho anual. 4.O programa de trabalho plurianual estabelece a programação estratégica global, incluindo objetivos, resultados esperados e indicadores de desempenho. Deve também mencionar, para cada atividade