COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 20.03.1996 
COM(%) 94 final 
Relatório da Comissão ao Conselho sobre a experiência adquirida nos 
Estados-membros no que diz respeito à aplicação das disposições enumeradas 
no artigo 50° da Directiva 83/349/CE do Conselho relativa as contas consolidadas 

I. Introdução e antecedentes 
Nos termos do artigo 50° da Sétima Directiva do Conselho, de 13 de Junho de 
1983, relativa às contas consolidadas (83/349/CE, JO n° L 193 de 18 de Julho de 
1983), a Comissão deve apresentar ao Conselho um relatório sobre a experiência 
adquirida nos Estados-membros na aplicação das disposições enumeradas no 
referido artigo. O Conselho procederá ao exame e, se for caso disso, à revisão 
dessas disposições, em função da experiência adquirida dos objectivos da 
directiva e da situação económica e monetária nesse momento. O presente 
relatório não abrange a Áustria, a Finlândia e a Suécia, uma vez que estes 
Estados-membros não procederam ainda à transposição das disposições em causa 
ou não adquiriram ainda experiência na sua aplicação. 
Artigo 50° da Sétima Directiva 
"1.0 Conselho, sob proposta da Comissão, procederá, cinco anos após a data 
referida no n° 2 do artigo 49°, ao exame e, se for caso disso, à revisão do n° 1, 
segundo parágrafo da alínea d), do artigo 1°, do n° 2, do artigo 4o, dos artigos 5o e 
6°, do n° 1 do artigo T e dos artigos 12°, 43° e 44°, em função da experiência 
adquirida com a aplicação da presente directiva, dos objectivos da presente 
directiva e da situação económica e monetária nesse momento. 
2. O n° 1 não prejudica o disposto no n° 2 do artigo 53° da Directiva 78/660/CE." 
As disposições supramencionadas incidem sobre os seguintes aspectos: 
n° 1, segundo parágrafo da alínea d), do artigo Io: acordo entre accionistas 
sobre a cessão de direitos de voto, que pode implicar a obrigação de 
elaborar contas consolidadas; 
n° 2 do artigo 4o: dispensa da obrigação de elaborar contas consolidadas 
sempre que a empresa-mãe não se encontra organizada segundo uma das 
formas de sociedade previstas; 
artigo 5o: dispensa da obrigação de elaborar contas consolidadas para as 
sociedades de participação financeira; 
artigo 6o: dispensa da obrigação de elaborar contas consolidadas para as 
PME; 
artigo 7o: dispensa da obrigação de elaborar contas consolidadas para as 
empresas-mãe que sejam simultaneamente empresas filiais; 
artigo 12o: dispensa da obrigação de elaborar contas consolidadas para os 
grupos horizontais; 
artigo 43°: dispensa de certas obrigações decorrentes da Quarta Directiva 
para as empresas filiais; 
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artigo 44°: dispensa de certas obrigações decorrentes da Quarta Directiva 
para as empresas-mãe. 
O artigo 50° prevê que o Conselho deve proceder ao exame destas disposições 
decorridos cinco anos após o início da sua aplicação pelas empresas. Nos termos 
do n° 2 do artigo 49°, as disposições da Sétima Directiva apenas se aplicam pela 
primeira vez às contas consolidadas do exercício que comece em 1 de Janeiro de 
1990 ou no decurso do ano de 1990. Com efeito, a aplicação das disposições da 
Sétima Directiva foi imposta pela primeira vez: 
na Bélgica: a partir do exercício que teve início após 31 de Dezembro de 
1990; 
na Dinamarca: a partir do exercício que teve início em 1 de Abril de 1991 
ou subsequentemente; 
na Alemanha: a partir do exercício que teve início após 31 de Dezembro 
de 1989; 
na Grécia: a partir do exercício que teve início em 1 de Julho de 1990 ou 
subsequentemente; 
em Espanha: a partir do exercício que teve início em 31 de Dezembro de 
1991 ou subsequentemente; 
em França: a partir do exercício que teve início após 31 de Dezembro de 
1985 (sociedades cotadas na bolsa) ou após 31 de Dezembro de 1989 
(sociedades não cotadas na bolsa); 
na Irlanda: a partir do exercício que teve início em 1 de Setembro de 1992 
ou subsequentemente; 
em Itália: a partir do exercício que teve início em 1 de Janeiro de 1994 ou 
subsequentemente; 
no Luxemburgo: a partir do exercício que teve início em 1 de Janeiro de 
1990 ou subsequentemente; 
nos Países Baixos: a partir do exercício que teve início em 1 de Janeiro de 
1990 ou subsequentemente; 
em Portugal: a partir do exercício que teve início em 1 de Janeiro de 1991 
ou subsequentemente; 
no Reino Unido: a partir do exercício que teve início em 23 de Dezembro 
de 1989 ou subsequentemente. 
Na sua carta de 4 de Agosto de 1994, a Comissão solicitou aos Estados-membros 
que lhe informassem da sua experiência na aplicação das disposições em causa. O 
Comité de Contacto das directivas contabilísticas debruçou-se sobre esta 
experiência aquando da sua reunião de 6 e 7 de Dezembro de 1994. 
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II. Conteúdo das disposições da Sétima Directiva referidas no artigo 50° e 
resultado das discussões 
N° 1. segundo parágrafo, da alínea d), do artigo 1° 
Nos termos desta disposição, uma empresa-mãe deve elaborar contas 
consolidadas se, por força de um acordo concluído com outros accionistas, 
controlar por si só a maioria dos direitos de voto de uma empresa filial. Os 
Estados-membros podem adoptar disposições mais pormenorizadas relativas à 
forma e ao conteúdo deste acordo (faculdade concedida aos Estados-membros). 
Observações 
Em França, o único Estado-membro que recorreu a esta faculdade, um acordo 
deste tipo não pode ir contra os interesses da sociedade. 
Nenhum Estado-membro experimentou quaisquer problemas relacionados com a 
aplicação desta disposição. 
N° 2 do artigo 4° 
Em princípio, existe uma obrigação de elaborar contas consolidadas sempre que o 
grupo compreenda, pelo menos, uma empresa organizada sob a forma de uma 
sociedade de capitais. No entanto, a disposição supramencionada confere aos 
Estados-membros a possibilidade de dispensar uma empresa-mãe da obrigação de 
elaborar contas consolidadas se esta não estiver organizada sob a forma de uma 
sociedade de capitais. 
Observações 
Esta faculdade de dispensa foi utilizada sem quaisquer restrições pela Grécia, 
Irlanda, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal e Reino Unido. 
Em França, à excepção das sociedades de capitais, as empresas organizadas sob a 
forma de uma sociedade comercial não se encontram isentas da obrigação de 
elaborar contas consolidadas. Na Alemanha, as empresas de grande dimensão 
(com um volume de negócios de 250 milhões de marcos, um total do activo de 
125 milhões de marcos e 5 000 trabalhadores) são sempre obrigadas a elaborar 
contas consolidadas, independentemente da forma jurídica que assumam. A 
Bélgica, a Dinamarca e a Espanha não recorreram a esta opção. 
Nenhum Estado-membro experimentou quaisquer problemas relacionados com a 
aplicação desta disposição. 
Artigo 5o 
Este (longo) artigo confere aos Estados-membros a possibilidade de dispensar 
uma sociedade de participação financeira da obrigação de elaborar contas 
consolidadas se preencher determinadas condições (por exemplo, não intervir na 
1 
gestão da empresa filial e não exercer certos direitos de voto inerentes à sua 
participação). 
Observações 
O Luxemburgo e a Grécia foram os únicos países que recorreram a esta faculdade. 
Nenhum Estado-membro experimentou quaisquer problemas relacionados com a 
aplicação deste artigo. 
Artigo 6° 
Este artigo concede aos Estados-membros a faculdade de dispensar um grupo de 
empresas da obrigação de elaborar contas consolidadas sempre que este não 
ultrapassar os limites numéricos de dois dos três critérios referidos no artigo 27° 
da Directiva 78/660/CE (empresas médias). Além disso, autoriza que os limites 
numéricos referidos no artigo 27° sejam ultrapassados por um prazo limitado (n°5 
do artigo 6°). 
Observações 
Todos os Estados-membros recorreram a esta opção. À excepção da Dinamarca, 
Irlanda, Países Baixos, Portugal e Reino Unido, os restantes Estados-membros 
autorizam que sejam temporariamente excedidos os limites numéricos previstos 
no n° 5 do artigo 6°. Nos Países Baixos, só se encontram dispensadas da obrigação 
de elaborar contas consolidadas os grupos de empresas que não excedam os 
limites numéricos de dois dos três critérios enumerados no artigo 11° da Directiva 
78/660/CE (pequenas empresas). 
Nenhum Estado-membro experimentou quaisquer problemas relacionados com a 
aplicação deste artigo. 
N° 1 do artigo 7° 
Este artigo dispensa, em determinadas condições, uma empresa-mãe, que seja 
simultaneamente uma empresa filial, da obrigação de elaborar contas 
consolidadas desde que a sua própria empresa-mãe: 
seja titular de todas as partes ou acções da empresa dispensada, ou 
tenha 90% ou mais das partes ou acções da empresa dispensada, e desde 
que os restantes accionistas tenham aprovado a dispensa. 
(Ainda no que diz respeito ao n° 1): na medida em que o direito de um 
Estado-membro, na data da adopção da directiva, determinar a consolidação neste 
caso, esse Estado-membro pode não aplicar a dispensa até ao termo de um prazo 
de dez anos a contar de 1990. 
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Observações 
Nenhum Estado-membro experimentou quaisquer problemas relacionados com a 
transposição desta medida de dispensa. Nenhum Estado-membro recorreu à 
faculdade prevista de adiar por dez anos a aplicação da dispensa. 
Artigo 12° 
Este artigo permite aos Estados-membros impor a qualquer empresa a obrigação 
de elaborar contas consolidadas e um relatório consolidado da gestão, desde que: 
a) esta empresa-mãe, bem como uma ou várias outras empresas entre as 
quais não existam uma relação de grupo, estejam colocadas sob uma 
direcção única por força de um contrato concluído com esta empresa ou de 
cláusulas estatutárias daquelas empresas, ou 
b) os órgãos de administração, de direcção ou de fiscalização dessa 
empresa-mãe, bem como os de uma ou de várias outras empresas entre as 
quais não exista uma relação de grupo sejam maioritariamente compostos 
pelas mesmas pessoas. 
Trata-se neste contexto de um grupo horizontal. 
Observações 
Apenas recorreram a esta faculdade a Bélgica, a Grécia e os Países Baixos. Na 
Itália, a obrigação de elaborar contas consolidadas numa situação deste tipo 
apenas foi imposta aos bancos. Em França, a consolidação é obrigatória neste 
caso para as empresas do sector de seguros. De acordo com a delegação belga, 
podem surgir problemas quando, para além desta consolidação horizontal, sejam 
de prever consolidações verticais. 
Até à data, nenhum Estado-membro experimentou quaisquer problemas 
relacionados com a aplicação deste artigo. 
Artigo 43° 
Este artigo confere aos Estados-membros a possibilidade de não aplicar às 
empresas filiais sujeitas ao seu direito nacional as disposições da Directiva 
78/660/CE (directiva relativa às contas anuais) relativas ao conteúdo, à 
fiscalização bem como à publicidade das contas anuais, se a empresa-mãe estiver 
sujeita ao direito de um Estado-membro e se forem preenchidas várias condições 
enumeradas no referido artigo. A empresa filial deve, nomeadamente, ser incluída 
nas contas consolidadas elaboradas pela empresa-mãe, e esta deve declarar-se 
garante dos compromissos contraídos pela empresa filial. 
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Apenas a Irlanda, o Luxemburgo e os Países Baixos recorreram a esta faculdade. 
Nenhum Estado-membro experimentou quaisquer problemas relacionados com a 
aplicação deste artigo. 
Artigo 44° 
Este artigo confere aos Estados-membros a possibilidade de não aplicar às 
empresas-mãe sujeitas ao seu direito nacional as disposições da Directiva 
78/660/CE relativas à fiscalização, bem como à publicação da conta de ganhos e 
perdas se forem preenchidas certas condições enumeradas no referido artigo. A 
empresa-mãe deve, nomeadamente, estar compreendida nas contas consolidadas 
que deve elaborar. 
Observações 
A Irlanda, o Luxemburgo, os Países Baixos e o Reino Unido previram esta 
faculdade de dispensa para as empresas em causa. Nenhum Estado-membro 
experimentou quaisquer problemas relacionados com a aplicação deste artigo. 
IH. Conclusão 
As negociações tendentes à adopção da Directiva 83/349/CE apenas puderam ser 
coroadas de êxito devido ao facto de o Conselho se ter comprometido a 
reexaminar, decorridos cinco anos, as faculdades conferidas aos Estados-membros 
pelo artigo 50° e, caso necessário, a alterá-las. Receava-se, com efeito, que estas 
faculdades prejudicassem de forma considerável a prossecução dos objectivos da 
directiva, nomeadamente, a equivalência e a possibilidade de comparação das 
contas anuais, suscitando assim problemas na prática. 
A Comissão considera que estes receios não se concretizaram. 
A Comissão estudou, em estreita colaboração com os Estados-membros, a 
utilização efectuada, em cada um deles, das faculdades que lhes foram conferidas 
pela Directiva. Chegou à conclusão que estas opções não deram origem a 
quaisquer problemas em qualquer Estado-membro. Não existe, nomeadamente, 
qualquer indício que tenda a demonstrar que estas opções tenham prejudicado a 
equivalência e a possibilidade de comparação das contas consolidadas. 
Consequentemente, a Comissão propõe ao Conselho que não sejam alteradas as 
disposições em causa com base no artigo 50° da Directiva 83/349/CE. 
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ISSN 0257-9553 
COM(96) 94 final 
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