N?C73/6 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.3.93
ParecersobreapropostadedirectivadoConselhorelativaaocontrolodasemissõesde
compostosorgânicosvoláteis(COV)resultantesdoarmazenamento degasolinasedasua
distribuiçãodosterminaisparaasestaçõesdeserviço(Directiva«1?Fase»)(!)
(93/C73/03-
Em18deAgostode1992,oConselhodecidiu,emconformidade comoartigo1009do
TratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoe
Socialsobreapropostasupramencionada .
ASecçãodoAmbiente,daSaúdePúblicaedoConsumo,incumbidadapreparaçãodos
correspondentes trabalhos,emitiuparecerem5deJaneirode1993(relator:J.GafoFer­
nandez).
Na302?reuniãoplenária(sessãode27deJaneirode1993),oComitéEconómicoeSocial
adoptouporunanimidadeopresenteparecer.
2.2.OComitéacolhetambémcomsatisfaçãoa
prudência,emtermosdecusto/benefício,patentena
maiorpartedasmedidaspropostas,quereflectema
crescentesensibilidade daComissãorelativamente à
optimizaçãoderecursoseconómicosescassos,afimde
darprioridadeàsacçõesdeprotecçãodoambientenas
áreasemquetalserevelemaisurgente.
2.3.OComitéassinalatodaviaalgunsaspectosque,
nasuaopinião,podemsermelhoradosoucarecemde
umaanálisemaisprofunda.1.Introdução
1.1.Comapropostadedirectivaemapreço,procu­
ra-sereduzirosefeitosnefastosparaoambienteepara
asaúdehumanadasemissõesdecompostosorgânicos
voláteis(COV)procedentesdoshidrocarbonetos .
1.2.Maisconcretamente ,opresentedocumentoda
Comissãoapontaparaumareduçãosubstancialdas
referidasemissõesnafasedoarmazenamento eda
distribuiçãodasgasolinas,conhecidaporFaseI.A
Comissãotencionacompletá-lacomoutradirectiva
(FaseII),quedeveráabrangerasemissõesregistadas
nasestaçõesdeserviçoduranteoreabastecimento .
1.3.DeacordocomdadosdaprópriaComissão,as
emissõesdeCOVproduzidasnasFasesIeIIapenas
representamrespectivamente 5%e2%dototaldas
emissõesdeCOVnaComunidade .
1.4.Issonãosignificaquesedevapôremcausaa
oportunidadedeactuaraoníveldestasemissões.Em
primeirolugar,porqueaComissãojáestabeleceunor­
masaplicáveisaoutrasfontesdegeraçãodestetipode
emissões,comoéocasodosveículosautomóveis,que
contribuempara35%dasemissõesdeCOV,edeverá
nofuturoactuaraoníveldossolventes,responsáveis
por40%dasemissões.Emsegundolugar,devidoà
própriaincidênciaespacialdasemissõesdeCOVem
determinadasáreasurbanaseànecessidadedeproteger
ostrabalhadoresdasindústriasabrangidas .2.4.Oprimeirodizrespeitoaprópriabasejurídica
dapropostadedirectiva.NaopiniãodoComité,a
escolhadoartigo1009Aépositivaereflecteacrescente
prudênciadaComissão,emconsequênciadaconsa­
graçãodoprincípiodasubsidiariedade noTratadode
Maastricht.Estaescolharevelaqueoobjectivoda
directivaéaharmonização deumavertenteambiental
comincidênciasnomercadointerno,optando-sepor
umnívelmínimodeprotecçãoharmonizadaparatodos
osEstados-membros .
2.5.Noentanto,apropostaemapreço,aopreceituar
noseuartigo49apossibilidadedeosEstados-membros
adoptaremmedidasmaisseverasemcertaszonasgeo­
gráficasparaasoperaçõesdecargaedescarganos
terminais,abreasportasaumaeventualdesarmoni­
zaçãoquepoderáincidirsobrealivreprestaçãode
serviços,emparticularnodomíniodostransportes
terrestres,mastambémfluviaisemarítimos,eprovocar
fragmentações nomercado.2.Observaçõesnageneralidade
2.1.OComitéaprovaosobjectivosglobaiseas
grandeslinhasdeacçãoprevistasnapresenteproposta
dedirectivaqueregulamentaachamadaFaseIdas
emissõesdeCOV.Nãoobstante,exortaaComissão
aapresentarquantoantesasuapropostarelativaà
FaseII.2.6.Consequentemente ,oComitéconsideraquea
Comissão,paraalémdanotificaçãodoEstado-membro
edosmotivosqueoriginaramaadopçãodasreferidas
medidas,deveaindaajuizaracompatibilidade das
medidascomosobjectivospretendidosbemcomoana­
lisareavaliaroimpactodosseuspotenciaisefeitos
negativossobreomercadointerno,talcomoprevêo t1)JOn?C227de3.9.1992,p.3.

15.3.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C73/7
partirdapublicaçãodetaisnormas,queoComité
consideraurgente,équesepoderáencarardeforma
decididaamodificaçãoouarenovaçãodoparque
actual.
2.13.Outroaspectoque,naopiniãodoComité,não
podesernegligenciadorelaciona-secomasegurança,
tantodostrabalhadores dasindustriasenvolvidas,
comodapopulaçãoemgeral.Emboraadirectivapre­
vejamedidasdesalvaguardaqueseafiguramadequa­
das,oComitéjulgaconvenientequesejafeitamenção
explícitaàrelaçãoestreitadestadirectivacomasnor­
masinternacionais aplicáveisàarmazenagemdeprodu­
tosinflamáveisearegulamentação emmatériadetrans­
portedemercadoriasperigosasporestradaecaminho­
-de-ferro.
2.14.Porestasmesmasrazõesdesegurança,o
Comitéentendeque,combasenosprazosnecessários
paraadequarasinstalaçõesdecarganosnaviosenas
barcaças,sedeveriaestudarapossibilidadedeconceder
umprazodeadaptaçãomaisamplo.Talfactopoderia
implicarumaadaptaçãodosprazosdeaplicaçãoda
directivaaosnaviosqueefectuamtráfegomarítimo,
condicionando -osàassinaturadeumacordointerna­
cionalsobreestamatériaemsededaOM1(Organização
MarítimaInternacional ).n?4doartigo1009A.Poroutrolado,adefesado
ambienteedasaúdedostrabalhadores exigeumele­
vadograudeprotecção,deacordocomastecnologias
disponíveis .
2.7.Assim,notocanteàbasejurídicadaproposta,
oComiténutrecertasreservasquantoàpossibilidade
deasdisposiçõesfiscaisqueconstamdoartigo10®se
enquadraremnumadirectivabaseadanoartigo1009A
doTratado.Emborasubscrevatotalmenteainclusão
damedidapropostanesteartigo,tendenteaevitara
duplatributação,oComitégostariaporémdechamar
aatençãoparaestaquestão.
2.8.OComitéaprovaosvalores-objectivo fixados
naDirectiva,tantonoqueserefereàspercentagensde
perdasporevaporaçãodecarburante,comonoatinente
aosobjectivosdefinidosnoanexoIIparaasunidades
derecuperaçãodevapores,osquaispoderãoseralcan­
çados,naopiniãodoComité,comunidadesderecuper­
açãomonofásicasqueexigemumatecnologiaampla­
mentecomprovadaedifundida.Estasunidadespermiti­
rãooptimizarautilizaçãoracionaldaenergia,tendo
emcontaasimplicaçõesambientais,nomeadamente
dasemissõesdeCO,.
2.9.OComitétemconhecimento daexistênciana
RepúblicaFederaldaAlemanhadelimitesdeemissão
dasunidadesderecuperaçãodevaporesnosgrandes
entrepostosmaisseverosdoqueosqueaComissão
propõenadirectivaemapreço.ExortaporissoaComis­
sãoaaprofundaraanálisecusto/eficáciadetaisvalores
eapropormedidasquepermitamcompatibilizar a
actuallegislaçãoalemãcomasexigênciasdomercado
interno.
2.10.OComitéanalisouosamplosprazosquea
directivaprevêparaaadaptaçãodatotalidadedas
instalaçõesedosmeiosmóveis.Porém,depoisdeter
ouvidoasexplicaçõesdaComissãoedosperitos
segundoosquaismaisde90%domovimentototalde
carburantesefectua-seeminstalaçõesfixasemóveis
paraasquaisseprevêumprazodeadaptaçãode
3anos,oComitéconsideraqueosprazosmaislongos
concedidosàsrestantesinstalaçõescombaixastaxas
deactividadenãosãocontraditórios comosobjectivos
finaisdadirectiva.OComitéinsistetodavianapossibi­
lidadedeaplicaçãoderequisitosmaisseverosaestas
instalações,talcomosepropõenosartigos39e49,
semprequeascircunstâncias locaisespecíficasdecada
casooexigirem.
2.11.Subsistemtodaviaimportantesdúvidasquanto
àpossibilidadedesatisfazernoprazodetrêsanos
asexigênciasatinentesaumarenovaçãoimediatae
substancialdoparquedeveículos-cisterna ,operação
quedeveriaabranger80a90%dafrotaexistenteem
algunsEstados-membros .
2.12.Aquestãoafigura-setantomaisevidentedada
ainexistênciadenormaseuropeiasemmatériadedis­
positivosdecarregamento dosveículos-cisterna .Sóa2.15.OComitéaprovaoprocedimento deactuali­
zaçãodadirectivaatravésdamodificaçãodosanexos
técnicos,talcomoseprevênosartigos79e89.
2.16.Dadoqueosreferidosanexosserãoanalisados
peloórgãoconsultivoprevistonoartigo89,oComité
consideraqueaadopçãodenovasmedidasnãodeveria
ocorrercombaseemumasimplesconsultadesseórgão,
masculminarumprocedimento deaprovaçãooficial
análogoaodapresentedirectiva.
2.17.Porfim,noatinenteaosanexostécnicos,dado
queosobjectivosrelativamente àsemissõesestãofixa­
dosdeformaprecisaetêmcarácterglobal,poderia
permitir-se,especialmente nocasodoanexoI,uma
flexibilizaçãodascondiçõesparticularesdecadarequi­
sitotécnico,desdequeovalor-objectivo globalfosse
cumprido.
3.Observaçõesnaespecialidade
3.1.Reformularon91doartigo39,passandoofinal
daprimeirafraseateraseguinteredacção:
«...nãodevemexceder0,01%,m/mdocaudal
anual».
Estavariante,queconstadaComunicaçãodaComissão
aoConselhosobreestetema,afigura-seimportante
vistoqueosvaloresdéreferênciaresultamdaaplicação
doscritériosestabelecidosnoanexoI.

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3.2.Estaobservaçãoaplica-setambémaosartigos
49,n?1e69,n91.
3.3.Artigo59,n91,alínead):«d)apartirdadatadeentradaemvigordasdisposi­
çõesdoartigo49aosterminaisondesãoefectuadas
ascargaseaoscamiõesouvagões-cisterna .»
3.6.Aindanoartigo59,n92,seriaconvenientedar
umtratamentodiferenciadoemaisprogressivoàsbar­
caçaseaosnavios,peloquesepropõemasseguintes
modificações :
—suprimirareferênciaa«naviosebarcaças»nas
alíneasb)ec);
—novaredacçãoparaaalíneac):«Seisanosapósa
dataindicadanoartigo119paraatotalidadedos
navios.»«ostestesdehermeticidade devemrealizar-sede
acordocomosprazosfixadospelosAcordosInter­
nacionaissobreTransportedeMercadoriasPerigo­
sasporestradaecaminho-de-ferro .»
3.4.Aditarumanovaalínea(f)aon91doartigo59:
«f)Oestabelecimento pelosEstados-membros de
medidasespecíficasoumaisseveras,previstonos
artigos39(n91),49(n91)e69(n91),éadmissível
desdequenãoafecteaestruturadosreservatórios
móveis.»
3.5.Noartigo59,n92,énecessárioesclarecerseo
prazoparaaentradaemvigordasdisposiçõesparaos
camiõeseosvagões-cisterna serámaiscurtodoqueo
queseprevêparaosterminaisondesãofeitasascargas
ouseserádetrêsanosemtodososcasos.
DadoqueoComitéconsideraexcessivamente restritiva
aexigênciademodificaratotalidadedafrotadeveícu­
los-cisternanoprazodetrêsanos,propõe-sesuprimir
areferênciaaestesveículosnoartigo59,n92b),e
incluirumanovaalíneanoartigo59,n92,coma
seguinteredacção :3.7.Aditarumnovon93aoartigo59,comaseguinte
redacção:
«AComissão,poriniciativaprópria,ouosEstados­
-membros,proporáodesenvolvimento deuma
normasobreestamatérianoâmbitodaOMI,de
acordocomosobjectivosgeraisfixadosnaDirec­
tiva.»
3.8.(N.T.:estaalteraçãonãoseaplicaàversão
portuguesa.)
FeitoemBruxelas,em27deJaneirode1993.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN