TEXTO DA COMISSÃO ALTERAÇÃO

Alteração 1

Proposta de regulamento — acto modificativo Considerando 1-A (novo)

(1-A) Desde a sua criação, o Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) tem sido um dos instrumentos de política comercial e de desenvolvimento essenciais da UE destinados a ajudar os países em desenvolvimento a reduzir a pobreza através da geração de rendimentos por meio do comércio internacional, e a contribuir para o seu desenvolvimento sustentável através da promoção do desenvolvimento industrial e da diversificação das suas economias.

Alteração 2

Proposta de regulamento — acto modificativo Considerando 2-A (novo)

(2-A) A finalidade primordial da política de desenvolvimento da UE e, por consequência, do SPC, ao promover a diversificação das economias dos países em desenvolvimento e a sua melhor inserção no comércio mundial, consiste em contribuir para a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), a saber, a erradicação da pobreza e a promoção do desenvolvimento sustentável e da boa governação nos países em desenvolvimento.

Alteração 3

Proposta de regulamento — acto modificativo Considerando 6-A (novo)

(6-A) A fim de aumentar a taxa de utilização e a eficácia do SPG e de permitir que os países em desenvolvimento colham os frutos do comércio internacional e das disposições preferenciais, a União Europeia deverá esforçar-se por fornecer a ajuda técnica adequada a estes países e, em particular, aos países menos avançados (PMA).

Alteração 4

Proposta de regulamento — acto modificativo Considerando 8-A (novo)

(8-A) A aplicação das convenções referidas no regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação deverá beneficiar de assistência técnica.

Alteração 5

Proposta de regulamento — acto modificativo Considerando 10-A (novo)

(10-A) Os países em desenvolvimento que cumpram os critérios de elegibilidade do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação após 31 de Outubro de 2008 deverão poder beneficiar de preferências pautais adicionais desde que satisfaçam os referidos critérios. A Comissão deverá pronunciar-se sobre os novos pedidos uma vez por ano.

Alteração 38

Proposta de regulamento — acto modificativo Considerando 15

(15) Deverá manter-se a suspensão dos direitos pautais sobre produtos não sensíveis e os produtos sensíveis deverão desfrutar de uma redução pautal a fim de assegurar uma taxa de utilização satisfatória, atendendo simultaneamente à situação das mesmas indústrias comunitárias. (15) Deverá manter-se a suspensão dos direitos pautais sobre produtos não sensíveis e os direitos pautais sobre os produtos sensíveis deverão ser fixados de maneira a assegurar uma taxa de utilização satisfatória, atendendo simultaneamente à situação das mesmas indústrias comunitárias.

Alteração 6

Proposta de regulamento — acto modificativo Considerando 15-A (novo)

(15-A) A fim de evitar a erosão das preferências, a Comissão deverá ponderar a transferência dos produtos actualmente classificados como «sensíveis» para a categoria dos «não sensíveis» no próximo regulamento.

Alteração 7

Proposta de regulamento — acto modificativo Considerando 19

(19) Por uma questão de coerência da política comercial comunitária, um país não deverá beneficiar simultaneamente do sistema e de um acordo de comércio livre se este último abranger, no mínimo, todas as preferências concedidas a esse país pelo presente sistema. (19) Por uma questão de coerência da política comercial comunitária, um país não deverá beneficiar simultaneamente do sistema e de um acordo de comércio livre se este último abranger , aplicar efectivamente e, eventualmente, consolidar , no mínimo, todas as preferências concedidas a esse país pelo presente sistema.

Alteração 8

Proposta de regulamento — acto modificativo Considerando 21-A (novo)

(21-A) As regras de origem deverão ser revistas a fim de ter em conta a acumulação inter-regional e mundial e a possibilidade de um país beneficiar de tratamento preferencial a título do SPG, do SPG+ e da iniciativa «Tudo Menos Armas» (TMA), mesmo que não seja o país destinatário final da exportação, na condição de ser acrescentado um valor substancial aos produtos nos países em questão. No quadro desta revisão, a exigência da dupla transformação de certos produtos deverá ser suprimida.

Alteração 9

Proposta de regulamento — acto modificativo Considerando 21-B (novo)

(21-B) A Comissão deverá empenhar-se prioritariamente, no quadro da Organização Mundial do Comércio (OMC), na obtenção de um acordo destinado a harmonizar as regras de origem que estabelecem um tratamento preferencial em benefício dos países em desenvolvimento e dos PMA.

Alteração 37

Proposta de regulamento — acto modificativo Considerando 21-C (novo)

(21-C) Nos termos do n. o 6 do artigo 37. o do Acordo de Parceria ACP-UE, a Comissão comprometeu-se a procurar todas as alternativas possíveis para que os países que não façam parte do conjunto de países menos avançados e não sejam signatários de APE possam beneficiar de um novo quadro comercial que proporcione preferências comerciais que sejam, pelo menos, equivalentes às do Acordo de Cotonou.

Alteração 10

Proposta de regulamento — acto modificativo Artigo 3.o — n.o 1-A (novo)

1-A. Com base nos dados comparáveis e ajustados mais recentes disponíveis na data de aprovação do presente regulamento, a Comissão designa os países beneficiários que satisfazem os critérios fixados no n. o 1.

Alteração 11

Proposta de regulamento — acto modificativo Artigo 3.o — n.o 1-B (novo)

1-B. A Comissão publica anualmente no Jornal Oficial da União Europeia uma nota com uma lista dos países beneficiários que satisfazem os critérios fixados no n. o 1.

Alteração 12

Proposta de regulamento — acto modificativo Artigo 3.o — n.o 2

2. Se um país beneficiário tiver concluído um acordo comercial preferencial com a Comunidade que abranja , no mínimo, todas as preferências previstas no regime em relação a esse país , este último será retirado da lista dos países beneficiários. 2. Se um país beneficiário tiver concluído um acordo comercial preferencial com a Comunidade, a aplicação do acordo tem primado sobre a aplicação do regime, desde que tal acordo aplique efectivamente e, eventualmente, consolide, no mínimo, todas as preferências previstas no regime em relação a esse país. A conclusão de um acordo comercial com a Comunidade não constitui obstáculo à elegibilidade para o regime especial de incentivo previsto nos artigos 7.o a 10.o.

Alteração 13

Proposta de regulamento — acto modificativo Artigo 3.o — n.o 3

3. A Comissão notificará ao país beneficiário a sua retirada da lista de países beneficiários. 3. Em caso de retirada da lista de países beneficiários , a Comissão notifica o país beneficiário e o Parlamento Europeu.

Alteração 14

Proposta de regulamento — acto modificativo Artigo 3.o — n.o 3-A (novo)

3-A. A fim de melhorar o impacto do regime, a Comissão fornece ajuda técnica adequada aos países em desenvolvimento e, especialmente, aos PMA, com vista à criação da capacidade institucional e reguladora necessária para colher os frutos do comércio internacional e do SPG.

Alteração 15

Proposta de regulamento — acto modificativo Artigo 5.o — n.o 2

2. Para efeitos dos regimes referidos no n.o 2 do artigo 1.o, as regras de origem, no que respeita à definição da noção de produtos originários, e os respectivos procedimentos e métodos de cooperação administrativa são os estabelecidos no Regulamento (CEE) n.o 2454/93. 2. Para efeitos dos regimes referidos no n.o 2 do artigo 1.o, as regras de origem, no que respeita à definição da noção de produtos originários, e os respectivos procedimentos e métodos de cooperação administrativa são os estabelecidos no Regulamento (CEE) n.o 2454/93. A forma, o conteúdo e os procedimentos do sistema de regras de origem são revistos periodicamente a fim de avaliar o seu efeito nas taxas de utilização do sistema SPG e de servir melhor o objectivo de promover o desenvolvimento económico.

Alteração 16

Proposta de regulamento — acto modificativo Artigo 5.o — n.o 3-A (novo)

3-A. A Comissão dá prioridade, no seio da OMC, à harmonização das regras de origem que introduzam o tratamento preferencial em favor dos países desenvolvidos e dos PMA.

Alteração 17

Proposta de regulamento — acto modificativo Artigo 7.o — n.o 3-A (novo)

3-A. É dada assistência técnica também para ajudar os países em desenvolvimento elegíveis a cumprir os requisitos em matéria de ratificação e execução eficaz do novo regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação.

Alteração 18

Proposta de regulamento — acto modificativo Artigo 8.o — n.o 3

3. A Comissão acompanhará a evolução do processo de ratificação e a aplicação efectiva das convenções especificadas no anexo III. Antes do termo do período de aplicação do presente regulamento e em tempo útil antes do debate do próximo regulamento, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre a situação em termos de ratificação de tais convenções, que incluirá recomendações dos organismos de controlo. 3. A Comissão acompanhará a evolução do processo de ratificação e a aplicação efectiva das convenções especificadas no anexo III. Antes do termo do período de aplicação do presente regulamento e em tempo útil antes do debate do próximo regulamento, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a situação em termos de ratificação e execução de tais convenções por cada país beneficiário do regime especial de incentivo. Quando tal for adequado, a Comissão incluirá recomendações dos organismos de controlo sobre se um país específico deve tomar medidas adicionais com vista à execução eficaz duma convenção. No seu relatório, a Comissão avaliará também a eficácia do regime especial de incentivo no cumprimento do seu objectivo e recomendará, se adequado, a revisão do Anexo III.

Alteração 19

Proposta de regulamento — acto modificativo Artigo 9.o — n.o 1– alínea a)

a) um país ou território especificado no anexo I apresentou um pedido nesse sentido até 31 de Outubro de 2008; e a) um país ou território especificado no anexo I apresentou um pedido nesse sentido até 31 de Outubro de 2008 ou, no caso de países ou territórios que preencham as condições estabelecidas no artigo 8.o, após essa data, uma vez por ano ; e

Alteração 20

Proposta de regulamento — acto modificativo Artigo 10.o — n.o 1

1. A Comissão analisará os pedidos acompanhados das informações referidas no n.o 2 do artigo 9.o Ao analisar os pedidos, a Comissão deve atender às informações provenientes das organizações e agências internacionais pertinentes. A Comissão pode apresentar ao país requerente quaisquer questões que considere pertinentes, bem como verificar as informações fornecidas com o país requerente ou quaisquer outras fontes pertinentes. 1. A Comissão analisará os pedidos acompanhados das informações referidas no n.o 2 do artigo 9.o Ao analisar os pedidos, a Comissão deve atender às informações provenientes das organizações e agências internacionais pertinentes. A Comissão pode apresentar ao país requerente quaisquer questões que considere pertinentes e verifica as informações fornecidas com o país requerente ou quaisquer outras fontes pertinentes , incluindo o Parlamento Europeu e representantes da sociedade civil, como os parceiros sociais.

Alteração 21

Proposta de regulamento — acto modificativo Artigo 10.o — n.o 3

3. A Comissão notificará os países requerentes de qualquer decisão tomada em conformidade com o n.o 2. Sempre que o regime especial de incentivo seja concedido a um determinado país, este será informado da data em que essa decisão entra em vigor. Até 15 de Dezembro de 2008, a Comissão publicará um aviso no Jornal Oficial da União Europeia, que especifique os países beneficiários do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação. 3. A Comissão notificará os países requerentes de qualquer decisão tomada em conformidade com o n.o 2. Sempre que o regime especial de incentivo seja concedido a um determinado país, este será informado da data em que essa decisão entra em vigor. Até 15 de Dezembro de 2008, a Comissão publicará um aviso no Jornal Oficial da União Europeia a actualizar anualmente, que especifique os países beneficiários do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação.

Alteração 22

Proposta de regulamento — acto modificativo Artigo 10.o — n.o 4

4. Sempre que o regime especial de incentivo não seja concedido a um determinado país requerente, a Comissão exporá os motivos da sua decisão, se o país o solicitar . 4. Sempre que o regime especial de incentivo não seja concedido a um determinado país requerente, a Comissão exporá os motivos da sua decisão e informará o país requerente e o Parlamento Europeu a esse respeito.

Alteração 23

Proposta de regulamento — acto modificativo Artigo 17.o — n.o – 1 (novo)

- 1. A Comissão verificará regularmente se os países beneficiários respeitam os compromissos que assumiram e se não existe qualquer dos motivos indicados nos n. o s 1 e 2 do artigo 15. o e nos nos 1 e 2 do artigo 16. o para a suspensão temporária dos regimes preferenciais. A Comissão publica um relatório anual sobre as suspensões temporárias e envia-o ao Parlamento Europeu, ao Conselho e aos Estados-Membros.

Alteração 24

Proposta de regulamento — acto modificativo Artigo 17.o — n.o 1

1. Se a Comissão ou um Estado-Membro receber informações que possam justificar a suspensão temporária e considerar que há motivos suficientes para um inquérito, deve informar desse facto o Comité e solicitar a realização de consultas. Estas consultas devem efectuar-se no prazo de um mês. 1. Se o Parlamento Europeu , a Comissão ou um Estado-Membro receberem informações que possam justificar a suspensão temporária e considerarem que há motivos suficientes para um inquérito, devem informar desse facto o Comité e o Parlamento Europeu e solicitar a realização de consultas. Estas consultas devem efectuar-se no prazo de um mês.

Alteração 25

Proposta de regulamento — acto modificativo Artigo 17.o — n.o 2

2. Na sequência das consultas, a Comissão pode decidir, no prazo de um mês e em conformidade com o procedimento a que se refere o n.o 5 do artigo 27.o, dar início a um inquérito. 2. Na sequência das consultas, a Comissão pode decidir, no prazo de um mês e em conformidade com o procedimento a que se refere o n.o 5 do artigo 27.o, dar início a um inquérito. À luz das razões indicadas na alínea a) do n.o 1 do artigo 15.o, a Comissão dá imediatamente início a um inquérito em todos os casos em que a Comissão de Aplicação das Normas da OIT consagrar um «parágrafo especial» a um país beneficiário que não respeite as normas fundamentais em matéria de trabalho.

Alteração 26

Proposta de regulamento — acto modificativo Artigo 18.o — n.o 3

3. A Comissão procurará obter todas as informações que considere necessárias, incluindo as avaliações, comentários, decisões, recomendações e conclusões disponíveis dos organismos de controlo competentes das Nações Unidas, da Organização Internacional do Trabalho e de outras organizações internacionais competentes. Estes devem servir de ponto de partida para averiguar se a suspensão temporária se justifica pelo motivo a que se refere o n.o 1, alínea a), do artigo 15.o A Comissão pode confirmar as informações recebidas junto de operadores económicos e do país beneficiário em causa. 3. A Comissão procurará obter todas as informações que considere necessárias, incluindo as avaliações, comentários, decisões, recomendações e conclusões disponíveis das restantes Instituições Europeias e dos organismos de controlo competentes das Nações Unidas, da Organização Internacional do Trabalho e de outras organizações internacionais competentes. Estes devem servir de ponto de partida para averiguar se a suspensão temporária se justifica pelo motivo a que se refere o n.o 1, alínea a), do artigo 15.o A Comissão pode confirmar as informações recebidas junto dos operadores económicos, dos representantes da sociedade civil (incluindo os parceiros sociais) e do país beneficiário em causa.

Alteração 27

Proposta de regulamento — acto modificativo Artigo 19.o — n.o 1

1. A Comissão apresenta ao Comité um relatório sobre as suas conclusões. 1. A Comissão apresenta ao Comité e ao Parlamento Europeu um relatório sobre as suas conclusões.

Alteração 28

Proposta de regulamento — acto modificativo Artigo 19.o — n.o 4

4. Se a Comissão considerar que é necessária uma medida de suspensão temporária, deve apresentar uma proposta nesse sentido ao Conselho, que deliberará por maioria qualificada no prazo de dois meses. No caso a que se refere o n.o 3, a Comissão apresentará a sua proposta ao Conselho no termo do prazo previsto nesse número. 4. Se a Comissão considerar que é necessária uma medida de suspensão temporária, deve, após informação prévia do Parlamento Europeu, apresentar uma proposta nesse sentido ao Conselho, que deliberará por maioria qualificada no prazo de dois meses. No caso a que se refere o n.o 3, a Comissão apresentará a sua proposta ao Conselho no termo do prazo previsto nesse número.

Alteração 29

Proposta de regulamento — acto modificativo Artigo 20.o — n.o 7

7. Em caso de circunstâncias excepcionais que exijam uma acção imediata e que impossibilitem a realização de um inquérito, a Comissão, após informação prévia do Comité, pode tomar as medidas preventivas que sejam estritamente necessárias. 7. Em caso de circunstâncias excepcionais que exijam uma acção imediata e que impossibilitem a realização de um inquérito, a Comissão, após informação prévia do Comité e do Parlamento Europeu , pode tomar as medidas preventivas que sejam estritamente necessárias.

Alteração 30

Proposta de regulamento — acto modificativo Artigo 21.o

Se as importações dos produtos incluídos no anexo I do Tratado causarem ou ameaçarem causar perturbações graves nos mercados comunitários, especialmente em uma ou mais regiões ultraperiféricas, ou nos mecanismos reguladores desses mercados, a Comissão pode, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, suspender os regimes preferenciais em relação aos produtos em causa após consulta do comité de gestão para a organização comum de mercado em causa. Se as importações dos produtos incluídos no anexo I do Tratado causarem ou ameaçarem causar perturbações graves nos mercados comunitários, especialmente em uma ou mais regiões ultraperiféricas, ou nos mecanismos reguladores desses mercados, a Comissão pode, a pedido de um Estado-Membro ou do Parlamento Europeu , ou por sua própria iniciativa, suspender os regimes preferenciais em relação aos produtos em causa após consulta do comité de gestão para a organização comum de mercado em causa.

Alteração 31

Proposta de regulamento — acto modificativo Artigo 22.o — n.o 1

1. A Comissão informará, o mais rapidamente possível, o país beneficiário em causa de qualquer decisão tomada nos termos dos artigos 20.o ou 21.o antes da aplicação dessa decisão. A Comissão informará igualmente o Conselho e os Estados-Membros dessa decisão. 1. A Comissão informará, o mais rapidamente possível, o país beneficiário em causa de qualquer decisão tomada nos termos dos artigos 20.o ou 21.o antes da aplicação dessa decisão. A Comissão informará igualmente o Parlamento Europeu, o Conselho e os Estados-Membros dessa decisão.

Alteração 32

Proposta de regulamento — acto modificativo Artigo 22.o — n.o 2

2. Qualquer Estado-Membro pode submeter uma decisão tomada nos termos dos artigos 20.o ou 21.o à apreciação do Conselho no prazo de um mês. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de um mês. 2. Qualquer Estado-Membro e, de igual modo, o Parlamento Europeu, podem submeter uma decisão tomada nos termos dos artigos 20.o ou 21.o à apreciação do Conselho no prazo de um mês. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de um mês. Quando adequado, o Conselho informa o país requerente e o Parlamento Europeu sobre a sua decisão.

Alteração 33

Proposta de regulamento — acto modificativo Artigo 25.o — alínea e)

e) da elaboração da lista de países beneficiários, o mais tardar, até 15 de Dezembro de 2008, em conformidade com o artigo 10.o e) da elaboração da lista de países beneficiários, o mais tardar, até 15 de Dezembro de 2008, em conformidade com o artigo 10.o A lista será actualizada anualmente.

Alteração 34

Proposta de regulamento — acto modificativo Artigo 26.o-A (novo)

Artigo 26.o-A 1. A Comissão informa regularmente o Parlamento Europeu sobre: a) Estatísticas de comércio entre a União Europeia e os países beneficiários do SPG; b) A situação em termos de ratificação e execução das convenções incluídas no Anexo III por cada um dos países que beneficiam do regime especial de incentivo; quando tal for adequado, a Comissão inclui recomendações sobre se um país específico deve tomar medidas adicionais com vista à execução eficaz de uma convenção; c) Informações pertinentes sobre os progressos efectuados com vista à concretização dos ODM, especialmente nos PMA . 2. A Comissão elabora um estudo de avaliação de impacto dos efeitos do SPG para o período de 1 de Janeiro de 2006 a 31 de Dezembro de 2009. Esse estudo é transmitido ao Comité, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu até 1 de Março de 2010. 3. A Comissão, após consultar o Comité, definirá o conteúdo do estudo de avaliação de impacto referido no n.o 2, o qual deverá incluir os pareceres dos países beneficiários e, em qualquer caso, pelo menos os seguintes elementos: — uma análise estatística aprofundada das taxas de utilização do SPG por país e uma secção com uma comparação com os anos anteriores; — uma avaliação dos efeitos, sociais e relacionados com o comércio, da graduação nos países que a obtiveram; — uma avaliação preliminar dos efeitos da futura graduação nos países que provavelmente a obterão ao abrigo do próximo regulamento; — uma análise dos efeitos potenciais da extensão do sistema de preferências através do aumento da margem preferencial atribuída aos produtos sensíveis e/ou da transferência dos produtos «sensíveis» para a categoria de «não sensíveis»; — uma avaliação da contribuição dada pelo presente regulamento para a realização dos ODM, nomeadamente no que respeita aos PMA . 4. A Comissão apresenta um relatório especial ao Parlamento Europeu aquando da conclusão da Agenda de Doha para o Desenvolvimento, no qual examina o impacto das negociações sobre o regime estabelecido no presente regulamento e considera as medidas a adoptar para assegurar a eficácia do SPG.

Alteração 39 — acto modificativo

Proposta de recomendação Artigo 27.o – n.o 3

3. O comité analisará os efeitos do sistema com base num relatório da Comissão relativo ao período a contar de 1 Janeiro de 2009 . O referido relatório abrangerá todos os regimes preferenciais a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o e será apresentado em tempo útil antes do debate sobre o próximo regulamento. 3. O comité analisará os efeitos do sistema com base num relatório da Comissão relativo ao período a contar de 1 de Janeiro de 2006 . O referido relatório deve conter um estudo de avaliação do impacto, abrangendo, pelo menos, os seguintes elementos: — um estudo comparativo das taxas de utilização do SPG ao abrigo do presente regulamento e dos anteriores, a fim de identificar as tendências positivas e negativas; — uma avaliação dos efeitos da graduação sobre os indicadores de pobreza dos países afectados; — um estudo comparativo do tratamento preferencial oferecido pelo SPG e pelos Acordos de Parceria Económica. O relatório deve abranger todos os regimes preferenciais a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o e ser apresentado em tempo útil antes do debate sobre o próximo regulamento.

Alteração 36

Proposta de regulamento — acto modificativo Artigo 29.o — n.o 2-A (novo)