PT Jornal Oficial da União Europeia C 214/6

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2008/C 214/03)

Número do auxílio: XA 205/08

Estado-Membro: Países Baixos

Região: —

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Tegemoetkoming in de genotyperingskosten bij schapen

Base jurídica:

— Artikel 4, 16 en 17 van de Verordening van het Productschap Vee en Vlees van 14 mei 2008 houdende regels ter zake van de erkenning van fokprogramma's, gericht op terugdringing TSE-gevoeligheid bij schapen, en, in het geval wordt deelgenomen aan een overeenkomstig deze verordening erkend fokprogramma, regels ter zake van de erkenning van een bepaalde TSE-resistente status van het bedrijf, de daarmee samenhangende bedrijfscertificering en regels ter zake van een te verkrijgen tegemoetkoming in de kosten (Verordening fokken op terugdringing TSE-gevoeligheid bij schapen (PVV) 2008)

— Artikel 99 van de Regeling preventie, bestrijding en monitoring van besmettelijke dierziekten, zoönosen en TSE's

— Artigo 12.o da Decisão 2007/782/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 2007, que aprova programas nacionais anuais e plurianuais para erradicação, controlo e vigilância de determinadas doenças e zoonoses animais, apresentados pelos Estados-Membros para 2008 e anos subsequentes, bem como a participação financeira da Comunidade nesses programas (JO L 314 de 1.12.2007, p. 29)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 0,10 milhões de EUR

Intensidade máxima de auxílio: 50 %

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 28 de Fevereiro de 2009

Objectivo do auxílio: Auxílio às PME

Sector(es) em causa: Código NACE A00122 — Criação de ovinos, caprinos, equinos, asininos e muares

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Productschap Vee en Vlees Postbus 460 2700 AL Zoetermeer Nederland

Endereço do sítio Web: https://bedrijfsnet.pve.agro.nl/scrapie/

Outras informações: De modo a poderem seleccionar efectivos para análises de resistência genética às EET, os produtores de ovinos podem participar em programas de criação reconhecidos pelo Productschap voor Vee en Vlees. Nos termos do diploma acima mencionado, os agricultores que participem nestes programas podem receber uma comparticipação para a realização de análises de determinação de genótipos que revelem a resistência genética dos ovinos às EET. A contribuição máxima é de 50 % dos custos das análises, até ao máximo de 10 EUR por análise. O regime abrange apenas as pequenas e médias explorações agrícolas, pelo que são elíveis para auxílio apenas as PME.

As comparticipações não são pagas directamente aos produtores, revestindo a forma de redução do preço das análises cobrado pelos laboratórios, a qual é paga pelo Productschap voor Vee en Vlees.

O procedimento respeita o disposto no n.o 1, alínea b), do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

No que respeita à aplicação da medida de auxílio, o diploma acima mencionado só entra em vigor 10 dias úteis após apresentação desta informação à Comissão, nos termos do n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, e apenas após a devida alteração dos artigos 99.o a 101.o do diploma relativo à erradicação, controlo e vigilância de determinadas doenças e zoonoses animais e da EET, que entra em vigor em 1 de Junho de 2008. Esta alteração prevê uma gestão conjunta com base na qual o Productschap voor Vee en Vlees promoverá, designadamente, a cooperação na atribuição de subvenções. Inclui-se o texto da alteração dos artigos 99.o a 101.o

Número do auxílio: XA 206/08

Estado-Membro: Estónia

Região: Estónia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Kindlustustoetus

Base jurídica:

1) Maaelu ja põllumajandusturu korraldamise seadus § 63 lõige 1

2) Põllumajandusministri määrus „Kindlustustoetuse taotlemise ja taotluse menetlemise kord ning kindlustustoetuse periood”

Despesas anuais previstas a título do regime de auxílios: 10 milhões de EEK

Intensidade máxima de auxílio: 80 %

Data de execução:

Duração do regime ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: Contribuir para a redução dos riscos enfrentados pelos agricultores, decorrentes de factores naturais, doenças animais e das plantas e a rápida propagação de pragas, aumentando assim a capacidade económica do sector. Os auxílios para o pagamento de prémios de seguro limita-se a 80 % dos prémios pagos.

As despesas elegíveis respeitam o disposto no artigo 12.o e a medida observa as disposições do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Sectores em causa: Auxílios às PME.

Código NACE A001 — Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Põllumajandusministeerium, Lai 39/41 EE-Tallinn

Endereço do sítio Web: https://www.riigiteataja.ee/ert/act.jsp?id=12805964

http://www.agri.ee/?id=10989

Número do auxílio: XA 207/08

Estado-Membro: Espanha

Região: Navarra

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Ayudas a las inversiones en maquinaria agrícola de las cooperativas agrarias

Base jurídica: Orden Foral de la Consejera de Desarrollo Rural y Medio Ambiente, por la que se establecen las normas que regirán la concesión de ayudas a las inversiones en maquinaria agrícola de las cooperativas agrarias, y se aprueba la convocatoria para el año 2008

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 1,5 milhões de EUR

Intensidade máxima de auxílio: Fixou-se o limiar do auxílio em 40 % do valor do investimento para a primeira aquisição de nova maquinaria. Tratando-se de beneficiários de zonas montanhosas ou desfavorecidas, o limiar pode ser aumentado até 50 %. Em caso de bens usados, o limiar foi fixado em 30 % do valor do investimento, podendo ascender a 35 % nas zonas desfavorecidas e montanhosas

Data de aplicação: O regime é aplicável na data de publicação do número de registo do pedido de isenção previsto no Regulamento (CE) n.o 1857/2006, no sítio Web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia

Duração do regime ou do auxílio individual: De 2008 a 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: O objectivo principal do auxílio é encentivar a adaptação e reconversão das estruturas existentes, criando ajudas ao investimento em projectos de mecanização agrícola da produção que contribuam para a redução dos custos unitários, de modo a assegurar a competitividade, sustentabilidade e operacionalidade dos sistemas de produção agrícola. Assinalam-se os objectivos secundários seguintes:

Artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006: investimentos nas explorações agrícolas. Despesas elegíveis: ponto 4, alínea b), do artigo 4.o — despesas com a compra ou locação-compra de máquinas e equipamentos, incluindo programas informáticos

Sector(es) em causa: Produção agrícola primária

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Gobierno de Navarra Departamento de Desarrollo Rural y Medio Ambiente C/ Tudela, no 20 E-31003 Pamplona (Navarra)

Endereço do sítio Web: http://www.cfnavarra.es/agricultura/COYUNTURA/AyudasEstado/pdfs/STN008004 %20OF.pdf

Outras informações:

Dirección General de Desarrollo Rural C/ Tudela, no 20 E-31003 Pamplona Tlf: (34) 848 422 933 E-mail: izabalzv@cfnavarra.es Gobierno de Navarra

Número do auxílio: XA 208/08

Estado-Membro: Espanha

Região: Comunidad Autónoma de Castilla y León

Designação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Ayudas destinadas a compensar a los agricultores por las pérdidas de producción en los cultivos y producciones de verano, así como los daños ocasionados en las parcelas de viñedo, causados por la plaga de topillo campesino (Microtus arvalis) en el territorio de la Comunidad Autónoma de Castilla y León

Base jurídica: Orden AYG/222/2008 por la que se establecen las normas reguladoras para la concesión de las ayudas destinadas a paliar las pérdidas de producción ocasionadas por la plaga de topillo campesino en el territorio de la Comunidad Autónoma de Castilla y León

Orden AYG/…/2008, …, por la que se convocan las ayudas destinadas a paliar las pérdidas de producción en los cultivos y producciones de verano, así como los daños ocasionados en las parcelas de viñedo ocasionadas por la plaga de topillo campesino en el territorio de la Comunidad Autónoma de Castilla y León declaradas indemnizables en virtud de la Orden AYG/1401/2007 de 28 de agosto

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Total: 1,5 milhões de EUR

Intensidade máxima do auxílio: A intensidade máxima da ajuda por agricultor é calculada em função dos prejuízos reais provocados nas parcelas por ele cultivadas, nas quais se tenham comprovado danos superiores a 15 % da produção normal.

Após determinação das parcelas afectadas, procede-se ao cálculo do valor de mercado dos prejuízos, multiplicando a diferença entre a produção real esperada e a produção real final pelo preço médio de mercado do produto em questão, o qual é calculado pela média dos valores de 2005, 2006 e 2007 (até ao mês de Setembro, inclusive), aplicando uma franquia de 15 %.

A intensidade máxima da ajuda não ultrapassará nunca 100 % dos prejuízos

Data de aplicação: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção, na página Internet da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão

Duração do regime: 2008

Objectivo do auxílio: Ponto 2 do artigo 10.o: «Os auxílios destinados a compensar os agricultores pelas perdas causadas por doenças dos animais e das plantas e infestações por parasitas»

Sector(es) em causa: Culturas e produção de Verão: milho, beterraba, batata, outros produtos hortícolas, semente de luzerna, vinha, forragens de girassol e luzerna não incluídas no pedido de avaliação de prejuízos apresentado nos termos do disposto na Orden AYG/1191/2007

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: A subvenção é concedida pela Junta de Castilla y León, cabendo a responsabilidade pela sua gestão à Dirección General de Industrialización y Modernización Agraria de la Consejería de Agricultura y Ganadería:

C/ Rigoberto Cortejoso, no 14

E-47014 Valladolid

Endereço do sítio Web: O texto completo do regime será publicado no Boletín oficial de Castilla y León, podendo ser consultado no endereço seguinte:

http://www.jcyl.es/AyudaEstado20072013

Pagamentos directos:

http://www.jcyl.es/jcyl/ayudasestado/2008/topillos/BasesReguladorasOrdenAYG_222_2008.pdf

http://www.jcyl.es/jcyl/ayudasestado/2008/topillos/ConvocatoriaAyudaPerdidasCultivosVerano.doc

Número do auxílio: XA 209/08

Estado-Membro: França

Região: Estas acções poderão igualmente ser financiadas por administrações descentralizadas (conselhos regionais ou gerais) que assim o desejem, em complemento dos auxílios do FNGCA (Fundo nacional de garantia contra catástrofes naturais no sector agrícola), sob reserva de respeito das condições de intervenção definidas pelo Código Rural.

Denominação do regime de auxílios: Indemnização, pelo Fundo nacional de garantia contra catástrofes naturais no sector agrícola (FNGCA), dos danos causados às explorações agrícolas por catástrofes naturais

Base jurídica:

Artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Articles L.361-1 et suivants du Code rural

Articles D.361-1 et suivants du Code rural

Despesas anuais previstas a título do regime: 180 milhões de EUR do Fundo (em média plurianual, embora o nível da despesa dependa do grau de sinistralidade climatérica, facto que determina a sua imprevisibilidade) e um montante indeterminado das administrações descentralizadas

Intensidade máxima do auxilio: A taxa de indemnização de prejuízos varia consoante a natureza do sisnistro e a produção em causa. A taxa de indemnização do FNGCA varia, na prática, entre 12 % e 45 % do montante dos prejuízos. Está limitada pelo Código Rural a 75 %.

Caso as administrações descentralizadas intervenham, são obrigadas a garantir que o montante dos auxílios não ultrapasse 80 % (nas zonas de planície) ou 90 % (nas zonas desfavorecidas) do montante dos prejuízos

Data de aplicação: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção, no sítio Web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão

Duração do regime: Até ao final de 2009

Objectivo do auxílio: Indemnização de prejuízos dos agricultores, na sequência de fenómenos climatéricos excepcionais que afectem de forma significativa a produção agrícola e que possam ser considerados catástrofe agrícola (ou natural).

Em caso de ocorrência de fenómenos climatéricos de carácter excepcional, o responsável pelo distrito afectado, se assim o entender, ordena a realização de um inquérito que lhe proporcione as informações necessárias sobre o fenómeno que originou o sinistro, designadamente a sua natureza precisa, o seu carácter excepcional e a extensão dos prejuízos constatados.

Com base nos resultados do inquérito e no parecer do comité distrital reunido, o responsável inquire quanto à necessidade de reconhecer o sinistro em causa como catástrofe agrícola.

Após análise e parecer do comité de segurança nacional, o Ministro da Agricultura adopta um diploma de reconhecimento do carácter de catástrofe agrícola sobre bens devidamente identificados e numa zona devidamente delimitada.

Para que um sinistro seja reconhecido, é necessário que, em determinada zona e relativamente a determinada produção, se tenham constatado prejuízos significativos relativamente ao cálculo de referência.

Esta referência, designada padrão no Código Rural, definida a nível distrital, diz respeito ao rendimento correspondente a uma média trienal baseada nos cinco anos precedentes e excluindo os valores mais alto e mais baixo. Os valores que constam do padrão são os observados localmente para a cultura em questão, durante a campanha que precede a definição do mesmo.

O FNGCA atribui a indemnização dentro do limite dos orçamentos disponíveis e, ao nível das explorações, dos prejuízos calculados ao nível da exploração individual. São elegíveis para indemnização pelo fundo apenas os prejuízos ligados à produção superiores a 30 % ou 42 %, se a produção beneficiar de ajuda PAC não dissociada. O montante dos prejuízos elegíveis para indemnização é subtraído de qualquer montante recebido a título de um regime de seguro, bem como das despesas não efectuadas devido ao sinistro em causa.

A indemnização é paga directamente aos produtores que sofreram o prejuízo

Sector(es) em causa: Todas as explorações agrícolas, com excepção das grandes empresas, que assegurem a produção primária de fruta, produtos hortícolas, vinha, cereais, plantas oleaginosas e proteaginosas, forragens, plantas aromáticas e medicinais e culturas industriais

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Ministère de l'agriculture et de la pêche — Secrétariat Général — Direction des affaires financières et de la logistique, sous-direction du financement de l'agriculture, bureau du crédit et de l'assurance 78, rue de Varenne F-75349 Paris SP 07

Endereço do sítio Web: http://agriculture.gouv.fr/sections/thematiques/exploitations-agricoles/assurance-recolte/assurance-recolte/downloadFile/FichierAttache_3_f0/exploitations_fngca-080523.pdf?nocache=1211545561.55

e:

http://agriculture.gouv.fr/sections/thematiques/exploitations-agricoles/assurance-recolte