Parecer sobre a proposta de Directiva do Conselho que fixa os pesos e dimensões máximos autorizados nos veículos rodoviários com mais de 3,5 toneladas que circulem na Comunidade (1) (94/C 295/14)

Em 7 de Fevereiro de 1994, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 75o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção dos Transportes e Comunicações, incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 11 de Maio de 1994. Foi relator R. Moreland.

Na 316ª Reunião plenária (sessão de 1 de Junho de 1994), o Comité Económico e Social adoptou o presente parecer por ampla maioria, com 2 votos contra e 4 abstenções.

1. Proposta da Comissão

1.1. A proposta da Comissão visa consolidar a Directiva 85/3/CEE relativa aos pesos e dimensões dos veículos, já várias vezes alterada, alargar as respectivas disposições aos transportes nacionais e aumentar o peso total máximo autorizado de certos veículos ou conjuntos de veículos com 6 eixos para 44 toneladas (contra um peso total máximo de 40 toneladas nos camiões articulados de 5 e 6 eixos e nos conjuntos veículo-reboque com barra de tracção no transporte internacional e 44 toneladas nos veículos articulados que transportam contentores de 40 pés no transporte combinado). Estes veículos devem estar equipados com suspensões « respeitadoras do ambiente ».

1.2. A Comissão propõe, ainda, o aumento da largura máxima autorizada dos veículos não refrigerados de 2,5 m para 2,55 m (2,60 m para os veículos refrigerados).

1.3. Actualmente, existe uma variação superior a 30% entre os Estados-membros no que se refere aos pesos máximos autorizados nos camiões articulados de maiores dimensões. Entende a Comissão que esta situação dificulta o « mercado único ». A seu ver, porém, outras características técnicas, ligadas aos pesos por eixo e aos pesos máximos dos veículos separados, podem ser decididas a nível nacional.

2. Observações na generalidade

2.1. Em 1985, a Comissão acordou em que os Estados--membros adoptassem um mínimo de 40 toneladas para 5 eixos como peso máximo dos veículos de transporte rodoviário internacional. Todavia, continuam claramente a existir diferenças significativas entre as legislações nacionais em matéria de peso dos veículos, particularmente no que diz respeito ao peso bruto máximo. Esta situação reflecte diferenças entre Estados--membros nos seguintes aspectos :

- geografia,

- importância relativa do transporte rodoviário,

- papel e importância do caminho-de-ferro e das vias navegáveis no transporte de carga,

- preocupações quanto ao impacto ambiental dos veículos,

- infra-estrutura, particularmente no que concerne à estrutura das pontes.

Por consequência, o Comité crê que será difícil, no futuro imediato, chegar a um acordo quanto aos pesos e dimensões máximos autorizados. Entende, ainda, que o compromisso proposto pela Comissão não contemplará os diversos interesses em jogo, e muito menos os dos Estados-membros. Nomeadamente, os limites estabelecidos serão considerados demasiado baixos pelos interesses ligados ao transporte rodoviário e demasiado altos pelos interesses associados ao ambiente.

2.2. O Comité apoia firmemente a criação de um mercado interno sem fronteiras. Não lhe parece, todavia, que a inexistência de um acordo adicional em matéria de pesos e dimensões máximos dos camiões e seu alargamento aos transportes nacionais constitua obstáculo significativo às trocas comerciais. Tão-pouco considera tratar-se de um aspecto verdadeiramente relevante para a criação de condições equivalentes de actividade no domínio da cabotagem (a cabotagem representa apenas 0,2% do volume total do transporte rodoviário).

2.3. O Comité regista o argumento da Comissão de que « uma vez que o peso máximo será aumentado em sete Estados-membros, daí resultará ser necessário um menor número de viagens por estrada para transportar a mesma quantidade de mercadorias ». Interroga-se, contudo, sobre o real significado de tal facto e sobre se dele resultarão, ou não, novas transferências do transporte de carga por caminho-de-ferro e por via navegável para o transporte rodoviário e desvantagens para o transporte combinado. De qualquer modo, é o volume, mais do que o peso, que condiciona muitos dos transportes de carga.

2.4. O Comité reconhece que a proposta apresenta vantagens. Seria mais fácil, por exemplo, impor o cumprimento da legislação em matéria de pesos e dimensões se em todos os Estados-membros vigorassem os mesmos limites máximos (conquanto isso não isente os Estados-membros de inspecções nas pontes báscula, independentemente de eventuais alterações à legislação).

2.5. Todavia, estas vantagens não compensam as desvantagens para a maioria dos Estados-membros (se não todos) e muitos grupos de « interesses ». Por conseguinte, apesar de concordar com a consolidação da legislação existente, actualizada para ter em conta os progressos técnicos, o Comité não vê razão para o alargamento das disposições da directiva aos transportes nacionais no futuro imediato. Não lhe parece que as vantagens do mercado interno sejam suficientemente significativas para justificarem a concretização da proposta. Crê, pois, que eventuais iniciativas futuras no âmbito da directiva deverão cingir-se à consolidação da legislação existente, não sendo de dar seguimento aos demais aspectos da proposta, particularmente no que diz respeito aos pesos máximos autorizados.

2.6. A Comissão deveria examinar a questão à luz da actual situação económica, social e ambiental, dando especial atenção aos efeitos de distorção da concorrência no transporte rodoviário, cabotagem incluída, com vista à apresentação de um programa de harmonização gradual.

3. Observações na especialidade

As observações na especialidade que se seguem apenas se justificam se o Conselho levar por diante o exame da proposta.

3.1. Segundo considerando : « Considerando que as diferenças ... »

Como foi afirmado nas « Observações na generalidade », são necessárias provas adicionais em apoio desta tese. Com efeito, a ser pertinente, poderá prejudicar os Estados-membros cuja legislação estabelece pesos máximos baixos. Esses Estados-membros mostram-se, todavia, claramente relutantes em aumentar o peso bruto máximo dos veículos.

3.2. Artigo 4º, nº 4

O passo « que não afectem de modo significativo a concorrência internacional » é vago. A Comissão deveria redigir esta disposição de forma mais precisa, por razões de clareza, e, eventualmente, elaborar uma lista de exemplos a anexar à proposta.

3.3. Artigo 10º

A data de 1 de Janeiro de 1995 é irrealista, particularmente devido à necessidade de transpor a directiva para a ordem jurídica nacional.

3.4. Anexo I

3.4.1. 1.2.b) : Tal como em relação ao peso bruto dos veículos, haverá diversos pontos de vista, que poderão ser difíceis de conciliar.

3.4.2. 1.3 : A « altura » é, em grande medida, determinada pela altura das pontes. Alguns Estados-membros não estabelecem altura máxima. A legislação comunitária nesta matéria parece desnecessária, podendo este aspecto ser regulamentado no âmbito da legislação nacional.

3.4.3. Não se faz qualquer referência ao « espaço » entre eixos, elemento com impacto na danificação das pontes.

3.4.4. O ponto 2.2.1 deveria passar a ter a seguinte redacção : « ... se cada um dos eixos motores, à excepção dos eixos directores, estiver equipado com pneumáticos duplos ».

3.4.5. Deveria prever-se a possibilidade de um peso máximo de 31 toneladas (versão de classe inferior) para adaptar os limites do peso autorizado a esses veículos aos similarmente estabelecidos para os veículos a motor de 3 eixos.

4. Outras observações

4.1. O Comité está ciente de que alguns países vizinhos da Comunidade e os países que se prevê que venham a aderir à UE, como a Suécia e a Finlândia, defenderam energicamente o ponto de vista de que as propostas da Comissão seriam prejudiciais aos seus interesses económicos, o que deverá ser tido em conta.

4.2. A Comissão deverá assegurar a compatibilidade entre os trabalhos relativos aos pesos e dimensões e os referentes à recepção de tipo.

4.3. A Comissão e os Estados-membros deverão melhorar as técnicas e procedimentos destinados a fazer cumprir os dispositivos regulamentares.

4.4. O Comité lamenta a inexistência de uma « ficha de impacto » em anexo à proposta.

Feito em Bruxelas, em 1 de Junho de 1994.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Susanne TIEMANN

(1) JO nº C 38 de 8. 2. 1994, p. 3.