Proposta de decisão do Conselho sobre uma posição comunitária no âmbito do Conselho Conjunto UE-México relativa às alterações à Decisão n.º 2/2000 do Conselho Conjunto, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 3/2004 do Conselho Conjunto, de 29 de Julho de 2004 /* COM/2008/0374 final - ACC 2008/0125 */





[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS | Bruxelas, 19.6.2008 COM(2008) 374 final 2008/0125 (ACC) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre uma posição comunitária no âmbito do Conselho Conjunto UE-México relativa às alterações à Decisão n.º 2/2000 do Conselho Conjunto, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 3/2004 do Conselho Conjunto, de 29 de Julho de 2004 (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A Zona de Comércio Livre UE-México foi estabelecida por decisões do Conselho Conjunto UE-México. Por esse motivo, na sequência do alargamento da UE, as necessárias adaptações às disposições comerciais são efectuadas através de decisões do Conselho Conjunto, não tendo sido contempladas no Protocolo Adicional do Acordo UE-México que foi apresentado para aprovação do Conselho através de outro procedimento. A Decisão n.º 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 3/2004 do Conselho Conjunto, prevê a liberalização do comércio de mercadorias. Na sequência do alargamento da EU à Bulgária e à Roménia, é necessário introduzir algumas alterações, em especial o aditamento das entidades dos novos Estados-Membros às secções relevantes do anexo VI, parte B, da Decisão n.º 2/2000 do Conselho Conjunto. Em 23 de Outubro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a negociar essas alterações. As negociações posteriormente realizadas com o México permitiram chegar a um acordo no sentido de aditar as entidades dos novos Estados-Membros às secções relevantes do anexo VI e abrir um contingente pautal importante para a importação de 2000 toneladas de bananas originárias do México com uma taxa de direitos de 70 euros/tonelada no quadro do contingente. A Comissão recomenda, por conseguinte, que o Conselho adopte a presente decisão do Conselho como posição comum da UE sobre a proposta de decisão do Conselho Conjunto UE-México que figura em anexo. 2008/0125 (ACC) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre uma posição comunitária no âmbito do Conselho Conjunto UE-México relativa às alterações à Decisão n.º 2/2000 do Conselho Conjunto, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 3/2004 do Conselho Conjunto, de 29 de Julho de 2004 (Texto relevante para efeitos do EEE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, conjugado com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão[1], Considerando o seguinte: 1. A partir de 1 de Janeiro de 2007, o Tratado que institui a Comunidade Europeia passa a ser igualmente aplicável aos territórios da Roménia e da República da Bulgária, na sequência da sua adesão à União Europeia. 2. A Decisão n.º 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 3/2004 do Conselho Conjunto, de 29 de Julho de 2004, prevê a liberalização do comércio de mercadorias entre as Partes. Na sequência do alargamento da UE à Roménia e à República da Bulgária, é necessário introduzir algumas alterações, em especial o aditamento das entidades dos novos Estados-Membros às secções relevantes do anexo VI, parte B, da Decisão n.º 2/2000 do Conselho Conjunto. 3. Em 23 de Outubro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a negociar essas alterações. As negociações posteriormente realizadas com o México permitiram chegar a um acordo no sentido de aditar as entidades dos novos Estados-Membros às secções relevantes do anexo VI e abrir um contingente pautal importante para a importação de 2000 toneladas de bananas originárias do México com uma taxa de direitos de 70 euros/tonelada no quadro do contingente, DECIDE: Artigo único Adoptar como posição da Comunidade no âmbito do Conselho Conjunto EU-México o projecto de decisão que figura em anexo. Feito em Bruxelas, em […] Pelo Conselho O Presidente ANEXO PROJECTO DE DECISÃO N.º 42/2008 DO CONSELHO CONJUNTO UE-MÉXICO de … … 2008 que altera a Decisão nº 2/2000 do Conselho Conjunto, de 23 de Março de 2000,com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 3/2004 do Conselho Conjunto , de 29 de Julho de 2004 O CONSELHO CONJUNTO Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro (a seguir designado o Acordo), assinado em Bruxelas em 8 de Dezembro de 1997, e, nomeadamente, os seus artigos 5.º e 10.º, em conjugação com os seus artigos 47.º e 56.º, Considerando o seguinte: (1) Na sequência da adesão à União Europeia da República da Bulgária e da Roménia (a seguir designados os novos Estados-Membros) em 1 de Janeiro 2007, um segundo Protocolo adicional ao Acordo foi assinado no México, em 29 de Novembro de 2006, o qual entrou em vigor em 1 de Março de 2007. (2) Nestas condições, é necessário adaptar, com efeito a partir da data em que os novos Estados-Membros aderiram ao Acordo, certas disposições da Decisão n.° 2/2000 do Conselho Conjunto, de 23 de Março de 2000, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.° 3/2004 do Conselho Conjunto de 29 de Julho de 2004, no que se refere ao comércio de mercadorias, à certificação de origem e aos contratos públicos, DECIDE: Artigo 1.º 1. O anexo I da Decisão n.º 2/2000 do Conselho Conjunto é alterado em conformidade com as disposições previstas no anexo I da presente decisão. 2. O presente artigo não afecta o conteúdo da cláusula de reexame prevista no artigo 10.º da Decisão n.º 2/2000 do Conselho Conjunto. Artigo 2.º O n.º 4 do artigo 17.º, o n.º 2 do artigo 18.º e o apêndice IV do anexo III da Decisão n.º 2/2000 do Conselho Conjunto são alterados em conformidade com as disposições do anexo II da presente decisão. Artigo 3.º 1. As entidades dos novos Estados-Membros incluídas na lista do anexo III da presente decisão são aditadas às secções correspondentes do anexo VI, parte B, da Decisão n.º 2/2000 do Conselho Conjunto. 2. As publicações dos novos Estados-Membros incluídas na lista do anexo IV da presente decisão são aditadas às secções correspondentes do anexo XIII, parte B, da Decisão n.º 2/2000 do Conselho Conjunto. Artigo 4.º A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação. Será aplicada a partir da data em que os novos Estados-Membros aderirem ao Acordo. Feito em …, … … 2008 Pelo Conselho Conjunto O Presidente ANEXO I Calendário de desmantelamento pautal da Comunidade Código NC | Descrição | Quantidade do contingente pautal anual | Taxa do direito do contingente pautal | 0803 0019 | Bananas frescas (excluindo os plátanos) | 2000 toneladas (*) | 70 euros/tonelada | (*) Este contingente pautal anual é aberto desde 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de cada ano civil. Contudo, será aplicado pela primeira vez a partir do terceiro dia seguinte ao da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia ANEXO II Novas versões linguísticas das observações administrativas e «declaração na factura» contidas no anexo III da Decisão n.º 2/2000 1. O n.º 4 do artigo 17.º do anexo III da Decisão n.º 2/2000 é alterado do seguinte modo: 4. Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções: BG " ИЗДАДЕН ВПОСЛЕДСТВИЕ " ES "EXPEDIDO A POSTERIORI" CS "VYSTAVENO DODATEČNĔ" DA "UDSTEDT EFTERFØLGENDE" DE "NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT" ET "TAGANTJÄRELE VÄLJA ANTUD" EL "ΕΚΔΟΘΕΝ ΕΚ ΤΩΝ ΥΣΤΕΡΩΝ" EN "ISSUED RETROSPECTIVELY" FR "DÉLIVRÉ A POSTERIORI" IT "RILASCIATO A POSTERIORI" LV "IZSNIEGTS RETROSPEKTĪVI" LT "RETROSPEKTYVUSIS IŠDAVIMAS" HU "KIADVA VISSZAMENŐLEGES HATÁLLYAL" MT "MAĦRUĠ RETROSPETTIVAMENT" NL "AFGEGEVEN A POSTERIORI" PL "WYSTAWIONE RETROSPEKTYWNIE" PT "EMITIDO A POSTERIORI" RO "EMIS A POSTERIORI" SK "VYDANÉ DODATOČNE" SL "IZDANO NAKNADNO" FI "ANNETTU JÄLKIKÄTEEN" SV "UTFÄRDAT I EFTERHAND" 2. O n.º 2 do artigo 18.º do anexo III da Decisão n.º 2/2000 é alterado do seguinte modo: 2. A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções: BG "ДУБЛИКАТ" ES "DUPLICADO" CS "DUPLIKÁT" DA "DUPLIKAT" DE "DUPLIKAT" ET "DUPLIKAAT" EL "ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ" EN "DUPLICATE" FR "DUPLICATA" IT "DUPLICATO" LV "DUBLIKĀTS" LT "DUBLIKATAS" HU "MÁSODLAT" MT "DUPLIKAT" NL "DUPLICAAT" PL "DUPLIKAT" PT "SEGUNDA VIA" RO "DUPLICAT" SK "DUPLIKÁT" SL "DVOJNIK" FI "KAKSOISKAPPALE" SV "DUPLIKAT" 3. Ao apêndice IV do anexo III da Decisão n.º 2/2000 é aditado o seguinte texto: Versão búlgara Износителят на продуктите, обхванати от настоящия документ (разрешение № … от митница или от друг компетентен държавен орган[2] ) декларира, че освен когато ясно е отбелязано друго, тези продукти са с …[3] преференциален произход. Versão romena Exportatorul produselor ce fac obiectul acestui document (autorizaţia vamală sau a autorităţii guvernamentale competente nr. ... (1)) declară că, exceptând cazul în care în mod expres este indicat altfel, aceste produse sunt de origine preferenţială ... (2). ANEXO III ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CENTRAL 1. Ao anexo VI, parte B, secção 1, da Decisão n.° 2/2000 são aditadas as seguintes entidades da administração pública central: AA - República da Bulgária 4. Министерство на външните работи (Ministério dos Negócios Estrangeiros) 5. Министерство на вътрешните работи (Ministério do Interior) 6. Министерство на държавната администрация и административната реформа (Ministério da Administração Pública e da Reforma Administrativa) 7. Министерство на държавната политика при бедствия и аварии (Ministério da Protecção Civil) 8. Министерство на земеделието и горите (Ministério da Agricultura e das Florestas) 9. Министерство на здравеопазването (Ministério da Saúde) 10. Министерство на икономиката и енергетиката (Ministério da Economia e da Energia) 11. Министерство на културата (Ministério da Cultura) 12. Министерство на образованието и науката (Ministério da Educação e Ciência) 13. Министерство на околната среда и водите (Ministério do Ambiente e dos Recursos Hídricos) 14. Министерство на отбраната (Ministério da Defesa[4]) 15. Министерство на правосъдието (Ministério da Justiça) 16. Министерство на регионалното развитие и благоустройството (Ministério do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas) 17. Министерство на транспорта (Ministério dos Transportes) 18. Министерство на труда и социалната политика (Ministério do Trabalho e da Política Social) 19. Министерство на финансите (Ministério das Finanças) AB - Roménia 20. Ministerul Afacerilor Externe (Ministério dos Negócios Estrangeiros) 21. Ministerul Integrării Europene (Ministério da Integração Europeia) 22. Ministerul Finanțelor Publice (Ministério das Finanças Públicas) 23. Ministerul Justiției (Ministério da Justiça) 24. Ministerul Apărării Naționale (Ministério da Defesa Nacional[5]) 25. Ministerul Administrației și Internelor (Ministério da Administração Interna) 26. Ministerul Muncii, Solidarității Sociale și Familiei (Ministério do Trabalho, da Solidariedade Social e da Família) 27. Ministerul Economiei și Comerțului (Ministério da Economia e do Comércio) 28. Ministerul Agriculturii, Pădurii și Dezvoltării Rurale (Ministério da Agriculture, das Florestas e do Desenvolvimento Rural) 29. Ministerul Transporturilor, Construcțiilor și Turismului (Ministério dos Transportes, Obras Públicas e Turismo) 30. Ministerul Educației și Cercetării (Ministério da Educação e da Investigação) 31. Ministerul Sănătății (Ministério da Saúde) 32. Ministerul Culturii și Cultelor (Ministério da Cultura e dos Assuntos Religiosos) 33. Ministerul Comunicațiilor și Tehnologiei Informațiilor (Ministério das Comunicações e da Tecnologia da Informação) 34. Ministerul Mediului și Gospodăririi Apelor (Ministério do Ambiente e dos Recursos Hídricos) 35. Ministerul Public (Ministério Público) 2. São aditados ao apêndice do anexo VI, parte B, secção 2, da Decisão n.° 2/2000 os seguintes organismos e categorias de organismos referidos nos anexos I, II, VII, VIII e IX da Directiva 93/38/CEE: a) Anexo I «PRODUÇÃO, TRANSPORTE OU DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL»: REPÚBLICA DA BULGÁRIA - "В И К – Батак" – ЕООД (abastecimento de água e saneamento Batak EOOD), Batak - "В И К – Батак" – ЕООД (abastecimento de água e saneamento Belovo EOOD), Belovo - "Водоснабдяване и канализация Берковица" – ЕООД (abastecimento de água e saneamento Berkovitsa EOOD), Berkovitsa - "Водоснабдяване и канализация" – ЕООД (abastecimento de água e saneamento Blagoevgrad EOOD), Blagoevgrad - "В И К – Батак" – ЕООД (abastecimento de água e saneamento Bebresh EOOD), Botevgrad - "Инфрастрой" – ЕООД (Infrastroi EOOD), Bratsigovo - "Водоснабдяване" – ЕООД (abastecimento de água EOOD), Breznik - "Водоснабдяване и канализация" – ЕАД (abastecimento de água e saneamento EAD), Burgas - "Бързийска вода" – ЕООД (águas de Barzia EOOD), Barzia - "Водоснабдяване и канализация" – ООД (abastecimento de água e saneamento OOD), Varna - "Водоснабдяване и канализация" – ООД (abastecimento de água e saneamento Zlatni Pyasatsi OOD), Varna - "Водоснабдяване и канализация" – ООД (abastecimento de água e saneamento Yovkovtsi OOD), Veliko Turnovo - "Водоснабдяване, канализация и териториален водоинженеринг" – ЕООД, (abastecimento de água, saneamento e sistemas de drenagem territoriais EOOD), Velingrad - "ВИК" – ЕООД (abastecimento de água e saneamento EOOD), Vidin - "Водоснабдяване и канализация" – ООД (abastecimento de água e saneamento OOD), Vratsa - "Водоснабдяване и канализация" – ООД (abastecimento de água e saneamento OOD), Gabrovo - "В И К" – ООД (abastecimento de água e saneamento OOD), Dimitrovgrad - "Водоснабдяване и канализация" – ЕООД (abastecimento de água e saneamento EOOD), Dobrich - "Водоснабдяване и канализация – Дупница" – ЕООД (abastecimento de água e saneamento Dupnitsa EOOD), Dupnitsa - "Водоснабдяване и канализация" – ООД (abastecimento de água e saneamento OOD), Isperih - "В И К – Кресна" – ЕООД (abastecimento de água e saneamento Kresna EOOD), Kresna - "Меден кладенец" – ЕООД (Meden Kladenets EOOD), Kubrat - "ВИК" – ООД (abastecimento de água e saneamento OOD), Kurdzhali - "Водоснабдяване и канализация" – ООД (abastecimento de água e saneamento OOD), Kyustendil - "Водоснабдяване и канализация" – ООД (abastecimento de água e saneamento OOD), Lovech - "В и К – Стримон" – ЕООД (abastecimento de água e saneamento Strimon EOOD), Mikrevo - "Водоснабдяване и канализация" – ООД (abastecimento de água e saneamento OOD), Montana - "Водоснабдяване и канализация - II" – ЕООД (abastecimento de água e saneamento P EOOD), Panagyurishte - "Водоснабдяване и канализация" – ООД (abastecimento de água e saneamento OOD), Pernik - "В И К" – ЕООД (abastecimento de água e saneamento EOOD), Petrich - "Водоснабдяване, канализация и строителство" – ЕООД (abastecimento de água, saneamento e obras públicas EOOD), Peshtera - "Водоснабдяване и канализация" – ЕООД (abastecimento de água e saneamento EOOD), Pleven - "Водоснабдяване и канализация" – ЕООД (abastecimento de água e saneamento EOOD), Plovdiv - "Водоснабдяване–Дунав" – ЕООД (abastecimento de água Danube EOOD), Razgrad - "ВКТВ" – ЕООД (abastecimeneto de água, saneamento e sistemas de drenagem territoriais EOOD), Rakitovo - "Водоснабдяване и канализация" – ООД (abastecimento de água e saneamento OOD), Ruse - "УВЕКС" – ЕООД (UVEKS EOOD), Sandanski - "Водоснабдяване и канализация" – ЕАД (abastecimento de água e saneamento EAD), Svishtov - "Бяла" – ЕООД (Byala EOOD), Sevlievo - "Водоснабдяване и канализация" – ООД (abastecimento de água e saneamento OOD), Silistra - "В и К" – ООД (abastecimento de água e saneamento OOD), Sliven - "Водоснабдяване и канализация" – ЕООД (abastecimento de água e saneamento EOOD), Smolyan - "Софийска вода" – АД (águas de Sofia), Sofia - "Водоснабдяване и канализация" – ЕООД (abastecimento de água e saneamento EOOD), Sofia - "Стамболово" – ЕООД (Stambolovo EOOD), Stambolovo - "Водоснабдяване и канализация" – ЕООД (abastecimento de água e saneamento EOOD), Stara Zagora - "Водоснабдяване и канализация-C" – ЕООД (abastecimento de água e saneamento – S EOOD), Strelcha - "Водоснабдяване и канализация – Тетевен" – ЕООД (abastecimento de água e saneamento Teteven EOOD), Teteven - "В и К – Стенето" – ЕООД (abastecimento de água e saneamento Steneto EOOD), Troyan - "Водоснабдяване и канализация" – ООД (abastecimento de água e saneamento OOD), Turgovishte - "Водоснабдяване и канализация" – ЕООД (abastecimento de água e saneamento EOOD), Haskovo - "Водоснабдяване и канализация" – ООД (abastecimento de água e saneamento OOD), Shumen - "Водоснабдяване и канализация" – ЕООД (abastecimento de água e saneamento EOOD), Yambol [Nota do tradutor: OOD Sociedade de responsabilidade limitada EOOD Sociedade de responsabilidade limitada unipessoal AD Sociedade anónima EAD Sociedade anónima unipessoal] ROMÉNIA Departamente ale autorităților locale și companii care produc, transportă și distribuie apă (departamentos das autoridades e empresas locais de produção, transporte e distribuição de água). b) Anexo II «PRODUÇÃO, TRANSPORTE OU DISTRIBUIÇÃO DE ELECTRICIDADE»: REPÚBLICA DA BULGÁRIA Лица, които притежават лицензия за производство, пренос, разпределение, обществена доставка или обществено снабдяване с електрическа енергия в съответствие с чл.39, ал.1 на Закона за енергетиката (обн., ДВ, бр.107/9.12.2003) [Entidades que receberam uma licença para a produção, transporte, distribuição e fornecimento ou abastecimento públicos de electricidade nos termos do n.º 1 do artigo 39.º da Lei relativa à Energia (publicada na Gazeta Oficial n.º 107 de 9.12.2003)]. ROMÉNIA - "Societatea Comercială de Producere a Energiei Electrice Hidroelectrica – SA Bucureşti" (sociedade comercial de produção de energia Hidroelectrica - SA Bucureşti) - "Societatea Naţională Nuclearelectrica – SA" (sociedade nacional Nuclaerectrica – SA) - "Societatea Comercială de Producere a Energiei Electrice şi Termice Termoelectrica SA" (sociedade comercial de produção de electricidade e de produção de energia termal Termoelectrica SA) - "S.C. Electrocentrale Deva SA" (SC centrais eléctricas Deva SA) - "S.C. Electrocentrale Bucureşti SA" (SC centrais eléctricas Bucareste SA) - "S.C. Electrocentrale Galaţi SA" (SC centrais eléctricas Galati SA) - "S.C. Electrocentrale Termoelectrica SA" (SC centrais eléctricas Termoelectrica SA) - "Societatea Comercială Complexul Energetic Rovinari" (sociedade comercial Rovinari – complexo energético) - "Societatea Comercială Complexul Energetic Turceni" (sociedade comercial Turceni – complexo energético) - "Societatea Comercială Complexul Energetic Craiova" (sociedade comercial Craiova – complexo energético) - "Compania Naţională de Transport a Energiei Electrice Transelectrica – SA Bucureşti" (sociedade national de energia eléctrica Transelectrica SA) - "Societatea Comercială de Distribuţie şi Furnizare a Energiei Electrice Electrica – SA Bucureşti"(sociedade comercial de distribuição e fornecimento de electricidade Electrica - SA Bucareste): - S.C. Filiala de Distribuţie şi Furnizare a energiei electrice "Electrica BANAT" SA (sucursal de distribuição e fornecimento de electricidade "Electrica BANAT" SA) - S.C. Filiala de Distribuţie şi Furnizare a energiei electrice "Electrica DOBROGEA" SA (sucursal de distribuição e fornecimento de electricidade "Electrica DOBROGEA" SA SC) - S.C. Filiala de Distribuţie şi Furnizare a energiei electrice "Electrica MOLDOVA" SA (SC sucursal de distribuição e fornecimento de electricidade "Electrica MOLDOVA" SA) - S.C. Filiala de Distribuţie şi Furnizare a energiei electrice "Electrica MUNTENIA SUD" SA (SC sucursal de distribuição e fornecimento de electricidade "Electrica MUNTENIA SUD" SA) - S.C. Filiala de Distribuţie şi Furnizare a energiei electrice "Electrica MUNTENIA NORD" SA (SC sucursal de distribuição e fornecimento de electricidade "Electrica MUNTENIA NORD" SA) - S.C. Filiala de Distribuţie şi Furnizare a energiei electrice "Electrica OLTENIA" SA (SC sucursal de distribuição e fornecimento de electricidade "Electrica OLTENIA" SA) - S.C. Filiala de Distribuţie şi Furnizare a energiei electrice "Electrica TRANSILVANIA SUD" SA (SC sucursal de distribuição e fornecimento de electricidade "Electrica TRANSILVANIA SUD" SA) - S.C. Filiala de Distribuţie şi Furnizare a energiei electrice "Electrica TRANSILVANIA NORD" SA (SC sucursal de distribuiçăo e fornecimento de electricidade "Electrica TRANSILVANIA NORD" SA). c) Anexo VII «ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS URBANOS DE CAMINHOS-DE-FERRO, ELÉCTRICOS, TRÓLEIS OU AUTOCARROS» REPÚBLICA DA BULGÁRIA - "Метрополитен" ЕАД (Metropoliten EAD), Sofia, - "Столичен електротранспорт" ЕАД (Stolichen Elektrotransport EAD), Sofia, - "Столичен автотранспорт" ЕАД (Stolichen Avtotransport EAD), Sofia, - "Бургасбус" ЕООД (Burgasbus EOOD), Burgas, - "Градски транспорт" ЕАД (Gradski Transporte EAD), Varna, - "Тролейбусен транспорт" ЕООД (Troleybusen Transporte EOOD), Vratsa, - "Общински пътнически транспорт" ЕООД (Obshtinski Patnicheski Transporte EOOD), Gabrovo, - "Автобусен транспорт" ЕООД (Avtobusen Transporte EOOD), Dobrich, - "Тролейбусен транспорт" ЕООД (Troleybusen Transporte EOOD), Dobrich, - "Тролейбусен транспорт" ЕООД (Troleybusen Transporte EOOD), Pasardzhik, - "Тролейбусен транспорт" ЕООД (Troleybusen Transporte EOOD), Pernik, - "Автобусни превози" ЕАД (Avtobusen Prevozi EAD), Pleven, - "Тролейбусен транспорт" ЕООД (Troleybusen Transporte EOOD), Pleven, - "Градски транспорт Пловдив" ЕАД (Gradski Transporte Plovdiv EAD), Plovdiv, - "Градски транспорт" ЕООД (Gradski Transporte EOOD), Ruse, - "Пътнически превози" ЕАД (Patnichescki Prevozi EAD), Sliven, - "Автобусни превози" ЕООД (Avtobusni Prevozi EOOD), Stara Zagora, - "Тролейбусен транспорт" ЕООД (Troleybusen Transporte EOOD), Haskovo. [Nota do tradutor: OOD Sociedade de responsabilidade limitada EOOD Sociedade de responsabilidade limitada unipessoal AD Sociedade anónima EAD Sociedade anónima unipessoal] ROMÉNIA - SC Transport cu Metroul Bucureşti "METROREX" SA (sociedade do metropolitano de Bucareste "Metrorex" SA), - Regii autonome locale de transport urban de călători (operadores locais independentes no domínio do transporte urbano de passageiros)"; d) Anexo VIII «ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DAS INSTALAÇÕES AEROPORTUÁRIAS» REPÚBLICA DA BULGÁRIA - Главна дирекция "Гражданска въздухоплавателна администрация" (Direcção-Geral «Administração da Aviação Civil»); - ДП "Ръководство на въздушното движение" (empresa pública «Serviços de Tráfego Aéreo»); - Летищни оператори на граждански летища за обществено ползване, определени от Министерския съвет в съответствие с чл.43, ал.3 на Закона на гражданското въздухоплаване (обн., ДВ, бр.94/1.12.1972) [Operadores aeroportuários de aeroportos civis para utilização pública, tal como definidos pelo Conselho de Ministros em conformidade com o n.º 3 do artigo 43.º da Lei relativa à aviação civil (publicada na Gazeta Oficial n.º 94 de 1.12.1972)]. ROMÉNIA - Compania Națională "Aeroportul Internațional Henri Coandă București" – SA (Companhia Nacional «Aeroporto Internacional de Bucareste – Henri Coandă» – SA) - Societatea Națională "Aeroportul Internațional București – Băneasa" – SA (Companhia Nacional «Aeroporto Internacional de Bucareste – Baneasa» – SA) - Societatea Națională "Aeroportul Internațional Constanța" – SA (Companhia Nacional «Aeroporto Internacional de Constanţa» – SA) - Societatea Națională "Aeroportul Internațional Timișoara – Traian Vuia" – SA (Companhia Nacional «Aeroporto Internacional de Timișoara – Traian Vuia» – SA) - Regia Autonomă "Administrația Română a Serviciilor de Trafic Aerian – ROMATSA" (Administração autónoma «Administração romena dos serviços de tráfego aéreo – ROMATSA») - Regia Autonomă "Autoritatea Aeronautică Civilă Română" (Administração autónoma «Autoridade romena responsável pela aviação civil») - Aeroporturile aflate în subordinea consiliilor locale (Aeroportos dependentes das autarquias locais): - Regia Autonomă Aeroportul Arad (Administração autónoma do Aeroporto de Arad) - Regia Autonomă Aeroportul Bacău (Administração autónoma do Aeroporto de Bacău) - Regia Autonomă Aeroportul Baia Mare (Administração autónoma do Aeroporto de Baia Mare) - Regia Autonomă Aeroportul Caransebeş (Administração autónoma do Aeroporto de Caransebeş) - Regia Autonomă Aeroportul Cluj-Napoca (Administração autónoma do Aeroporto de Cluj - Napoca) - Regia Autonomă Aeroportul Craiova (Administração autónoma do Aeroporto de Craiova) - Regia Autonomă Aeroportul Iaşi (Administração autónoma do Aeroporto de Iaşi) - Regia Autonomă Aeroportul Oradea (Administração autónoma do Aeroporto de Oradea) - Regia Autonomă Aeroportul Satu-Mare (Administração autónoma do Aeroporto de Satu-Mare) - Regia Autonomă Aeroportul Sibiu (Administraçăo autónoma do Aeroporto de Sibiu) - Regia Autonomă Aeroportul Suceava (Administraçăo autónoma do Aeroporto de Suceava) - Regia Autonomă Aeroportul Târgu Mureș (Administraçăo autónoma do Aeroporto de Târgu Mureș) - Regia Autonomă Aeroportul Tulcea (Administração autónoma do Aeroporto de Tulcea). e) Anexo IX «ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DOS PORTOS MARÍTIMOS, DOS PORTOS INTERIORES E DE OUTROS TERMINAIS» REPÚBLICA DA BULGÁRIA ДП "Пристанищна инфраструктура" (empresa pública "Infra-estruturas portuárias"). Лицата, които по силата на специални или изключителни права осъществяват експлоатация на цяло или част от пристанище за обществен транспорт с национално значение, посочено в Приложение № 1 към чл.103а на Закона за морските пространства, вътрешните водни пътища и пристанищата на Република България (обн., ДВ, бр.12/11.02.2000) [Entidades que, com base em direitos especiais ou exclusivos, asseguram a exploração de portos ou de partes desses portos para transporte público de importância nacional, enumeradas no Anexo 1 do artigo 103.º-A da Lei relativa ao espaço marítimo, às águas interiores e aos portos da República da Bulgária (publicada na Gazeta Oficial n.º 12 de 11.2.2000)]. Лицата, които по силата на специални или изключителни права осъществяват експлоатация на цяло или част от пристанище за обществен транспорт с национално значение, посочено в Приложение № 2 към чл.103а на Закона за морските пространства, вътрешните водни пътища и пристанищата на Република България (обн., ДВ, бр.12/11.02.2000) [Entidades que, com base em direitos especiais ou exclusivos, asseguram a exploração de portos ou de partes desses portos para transporte público de importância regional, enumeradas no Anexo 2 do artigo 103.º-A da Lei relativa ao espaço marítimo, às águas interiores e aos portos da República da Bulgária (publicada na Gazeta Oficial n.º 12 de 11.2.2000)]. ROMÉNIA - Compania Națională "Administrația Porturilor Maritime" SA Constanța (Companhia Nacional «Administração dos portos marítimos» SA Constanța) - Compania Națională "Administrația Canalelor Navigabile SA" (Companhia Nacional «Administração das vias navegáveis» SA Constanța) - Compania Națională de Radiocomunicații Navale "RADIONAV" SA (Companhia Nacional de Radiocomunicações Navais "RADIONAV" SA) - Regia Autonomă "Administrația Fluvială a Dunării de Jos" (Administração autónoma «Administração Fluvial do Baixo Danúbio») - Compania Națională "Administrația Porturilor Dunării Maritime" (Companhia Nacional «Administração dos portos marítimos do Danúbio») - Compania Națională "Administrația Porturilor Dunării Fluviale" SA (Companhia Nacional «Administração dos portos fluviais do Danúbio») - Agenția Română de Intervenții și Salvare Navală – ARISN (Agência romena de intervenção e salvamento naval - ARISN) - Porturile: Sulina, Brăila, Zimnicea şi Turnul-Măgurele (Portos: - Sulina, Brăila, Zimnicea e Turnul-Măgurele). - ANEXO IV PUBLICAÇÕES República da Bulgária Anúncios: - Jornal Oficial da União Europeia - Gazeta Oficial (http://dv.parliament.bg) - Registo dos Contratos Públicos (www.aop.bg) Legislação e regulamentação: - Gazeta Oficial Decisões judiciais: - Supremo Tribunal Administrativo (www.sac.government.bg) Decisões administrativas de aplicação geral e qualquer tipo de processos: - Organismo responsável em matéria de contratos públicos (www.aop.bg) - Comissão para a protecção da concorrência (www.cpc.bg) Roménia - Jornal Oficial da União Europeia - Jornal Oficial da Roménia - Sistema electrónico de contratos públicos (www.e-licitatie.ro) [1] JO C [], [], p. []. [2] Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 21.º do presente anexo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses serão suprimidas ou o espaço deixado em branco. [3] A origem dos produtos deve ser indicada. Quando a declaração na factura está relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 37.º do presente anexo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é efectuada a declaração através da menção «CM». [4] Apenas materiais para fins não militares enumerados no anexo VII, parte B. [5] Apenas materiais para fins não militares enumerados no anexo VII, parte B.