P6_TA(2006)0072

Fundo de garantia relativo às acções externas *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2728/94 que institui um fundo de garantia relativo às acções externas (COM(2005)0130 — C6-0176/2005 — 2005/0025(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0130) [1],

- Tendo em conta o artigo 308.o do Tratado CE e o artigo 203.o do Tratado CEEA, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0176/2005),

- Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

- Tendo em conta os artigos 51.o e 35.o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0054/2006),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.o 2 do artigo 250.o do Tratado CE e do segundo parágrafo do artigo 119.o do Tratado Euratom;

3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Alteração 1

Citação 1

Alteração 2

Citação 2

Alteração 3

Considerando 4

(4) Se a reserva criada para financiar o fundo de garantia for suprimida no quadro das Perspectivas Financeiras 2007-2013, o financiamento do fundo de garantia deverá ser assegurado enquanto despesa obrigatória a partir do orçamento geral da União Europeia.

(4) Se a reserva criada para financiar o fundo de garantia for suprimida no quadro das Perspectivas Financeiras 2007-2013, o fundo de garantia deverá ser financiado fora dos limites das Perspectivas Financeiras e incluído na reserva.

Alteração 4

Considerando 7

(7) Os Tratados não prevêem, para a adopção do presente regulamento, outros poderes que não os enumerados no artigo 308.o do Tratado CE e no artigo 203.o do Tratado Euratom,

Alteração 5

Artigo 1.o, ponto 4

Artigo 5.o, n.o 2 (Regulamento (CE, Euratom) n.o 2728/94)

2. Os cálculos baseados neste mecanismo de nivelamento devem ser efectuados separadamente dos cálculos referidos no n.o 3 do artigo 3.o e no artigo 4.o. Não obstante, darão origem no seu conjunto a uma transferência única anual. Os montantes a transferir a partir do orçamento geral da União Europeia ao abrigo deste mecanismo de nivelamento são considerados como activos líquidos do fundo para efeitos do cálculo a efectuar em conformidade com os artigos 3.o e 4.o.

2. Os cálculos baseados neste mecanismo de nivelamento devem ser efectuados separadamente dos cálculos referidos no n.o 3 do artigo 3.o e no artigo 4.o. Não obstante, darão origem no seu conjunto a uma transferência única anual, mas com a indicação clara das diversas partes constituintes. Os montantes a transferir a partir do orçamento geral da União Europeia ao abrigo deste mecanismo de nivelamento são considerados como activos líquidos do fundo para efeitos do cálculo a efectuar em conformidade com os artigos 3.o e 4.o.

Alteração 6

Artigo 1.o, ponto 4

Artigo 5.o, n.o 3 (Regulamento (CE, Euratom) n.o 2728/94)

3. Se, em consequência do accionamento das garantias em relação a um ou vários incumprimentos significativos, os recursos do fundo descerem para níveis inferiores a 50 % do montante-objectivo, a Comissão apresentará um relatório sobre as medidas excepcionais que possam ser necessárias para a reconstituição do fundo.

3. Se, em consequência do accionamento das garantias em relação a um ou vários incumprimentos significativos, os recursos do fundo descerem para níveis inferiores a 75 % do montante-objectivo, a Comissão informará de imediato a autoridade orçamental quanto à razão de ser de tal situação e apresentará um relatório sobre as medidas excepcionais que possam ser necessárias para a reconstituição do fundo.

[1] Ainda não publicada em JO.

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