Parecer do Comité das Regiões sobre a «Comunicação da Comissão sobre as prioridades da política dos consumidores 1996-1998»

(96/C 337/09)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a «Comunicação da Comissão sobre as prioridades da política dos consumidores 1996-1998» (COM(95) 519 final);

Tendo em conta a sua decisão de 17 de Janeiro de 1996 de, nos termos do quarto parágrafo do artigo 198º-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, emitir parecer sobre o assunto e encarregar a Comissão 7 «Europa dos Cidadãos, Investigação, Cultura, Juventude e Defesa dos Consumidores», de preparar os correspondentes trabalhos;

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 5/96 fin), adoptado pela Comissão 7 em 27 de Fevereiro de 1996 [relatores Barbro Sundback (FI) e Kent Johansson (S)];

adoptou na 13ª reunião plenária de 12 e 13 de Junho de 1996 (sessão de 13 de Junho de 1996), por unanimidade, o presente parecer.

1. Introdução

1.1. Contexto

1.1.1. O Comité decidiu elaborar um parecer de iniciativa sobre a Comunicação da Comissão «Prioridades da política dos consumidores 1996-1998», visto que esta trata questões de interesse especificamente local e regional. A experiência demonstra que a política dos consumidores é mais eficaz se assentar nas instituições políticas regionais e locais. A Comunicação da Comissão examina, ainda, a questão da «protecção dos interesses dos consumidores no fornecimento de serviços essenciais de utilidade pública». Frequentemente tais serviços competem às instituições regionais e/ou locais. O Comité, durante os trabalhos, tomou conhecimento dos documentos de referência e das informações adicionais da Comissão. Esses contactos foram preciosos, dado que a melhoria da protecção dos consumidores é essencial no que respeita à confiança dos cidadãos da União e, segundo o Comité, constitui a condição necessária para a realização do mercado interno.

1.1.2. O Comité das Regiões nota que a política dos consumidores no âmbito da União Europeia tem como base jurídica, antes de mais, o artigo 129º-A do Tratado de Maastricht. Anteriormente, era o artigo 100º-A do Acto Único Europeu que constituía a base das medidas adoptadas em matéria de política dos consumidores. O Tratado de Maastricht prevê que a Comunidade contribua para assegurar um nível elevado de defesa dos consumidores. O CR considera, no entanto, que importa reforçar e tornar mais explícito o artigo 129º-A, a fim de assegurar os direitos dos consumidores e confirmar a política dos consumidores como domínio político autónomo. Concorda com a Comissão em que esta decisão obriga a Comunidade a atacar também outras questões para além das que decorrem exclusivamente do mercado interno.

1.1.3. O Comité das Regiões julga conveniente insistir na importância de actuar de modo a que o mercado funcione segundo regras de jogo comuns. É bastante importante para todos os cidadãos da União que a Comunidade adopte medidas de apoio e complemento à política seguida pelos Estados-Membros em defesa da saúde, da segurança e dos interesses económicos dos consumidores e para lhes facultar uma informação adequada.

1.1.4. O Comité das Regiões está cônscio de que não é possível à Comissão assumir responsabilidade excessiva em matéria de política dos consumidores. Entende deverem as prioridades ser consideradas como indicações explícitas da orientação que a Comissão pretende dar à política dos consumidores e constata que essas prioridades são conformes aos programas anteriores, mas que são também tidos em conta novos domínios importantes. Julga existirem boas possibilidades de aprofundamento e de desenvolvimento da política dos consumidores nos próximos anos, o que poderá contribuir para fazer diminuir a preocupação de muitos consumidores quanto ao funcionamento e ao desenvolvimento do mercado interno e restabelecer a sua confiança na Comunidade no seu conjunto.

1.2. Orientação

1.2.1. As últimas décadas trouxeram grandes modificações para a maioria dos consumidores da Comunidade devido, nomeadamente, ao desenvolvimento do mercado interno e a uma progressiva globalização do comércio mundial. O leque dos produtos ampliou-se de forma diversificada, sendo mais difícil ter uma visão de conjunto do mercado. Intensificou-se a pressão dos métodos de venda, com muito mais informação e publicidade. A concentração e a integração ocorridas nos sectores da produção, da distribuição e do comércio retalhista fizeram também aumentar a distância entre o consumidor e o comerciante.

1.2.2. Frequentemente, o consumidor individual precisa de ajuda para fazer valer os seus direitos e necessita de protecção contra práticas comerciais incorrectas. A natureza dessa ajuda e dessa protecção foi descrita, em 1975, no primeiro programa da União Europeia em matéria de política dos consumidores do seguinte modo:

- direito à defesa da saúde e da segurança;

- direito à protecção dos interesses económicos;

- direito de reclamar e de obter a reparação dos danos;

- direito à informação e à educação;

- direito de representação e de consulta em assuntos relativos ao consumo.

Convirá completar estes cinco direitos fundamentais com os seguintes elementos:

- direito à protecção dos interesses jurídicos;

- necessidade de criar práticas de consumo e métodos de produção que reduzam os danos causados ao ambiente e contribuam para um desenvolvimento sustentável.

1.2.3. A experiência demonstra que é condição indispensável para que a política dos consumidores seja eficaz e bem sucedida a interacção harmoniosa entre a legislação, tanto comercial como civil, e uma organização que funcione de modo satisfatório, na qual cooperem diversos actores à escala nacional, regional e local, bem como as organizações de consumidores e os agentes económicos entre si.

1.2.4. Na opinião do Comité, é muito importante que se proceda a uma avaliação que permita verificar o modo como as normas actualmente em vigor são aplicadas nos Estados-Membros. Não se afigura existirem grandes contradições entre os interesses dos consumidores e os dos agentes económicos em matéria de política dos consumidores. As empresas sérias prezam os consumidores conscientes e informados, que são exigentes quanto aos produtos e aos serviços e que reagem aos defeitos, e prezam, também, a existência de regras explícitas que garantam a qualidade dos produtos e dos serviços e facilitem a resolução dos diferendos e o comércio transfronteiras.

1.2.5. Múltiplas razões existem para que se trate a questão dos interesses dos consumidores a partir de um nível comum a toda a União Europeia. Os assuntos relativos ao consumo afectam a vida quotidiana de todos os cidadãos. Convém que as normas adoptadas fixem um nível mínimo de protecção dos consumidores.

1.2.6. Será conveniente que a Comissão e as instâncias nacionais, regionais e locais, cooperem activamente no sector da política dos consumidores. Importa também que os Estados-Membros cooperem entre si e se informem mutuamente, tendo em vista a observância das directivas e dos regulamentos, bem como uma aplicação uniforme desses instrumentos.

1.2.7. A experiência demonstra que é ao nível regional e local que se deve situar a responsabilidade política pela possibilidade de todos os cidadãos da Comunidade terem acesso a meios que, no seu ambiente quotidiano, lhes proporcionem ajuda e apoio em questões de consumo. Existe uma necessidade nítida tanto de informação como de aconselhamento sobre diversas questões relativas ao consumo. Importa que o acesso à informação com interesse para os consumidores - sob a forma, por exemplo, de buscas em diversas bases de dados ou mesmo a obtenção de documentação junto de uma organização ou administração local competente em matéria de consumo - seja gratuito.

1.2.8. Os serviços de aconselhamento disponíveis a nível local nos Estados-Membros melhoram as possibilidades de obter indicações sobre diversos problemas suscitados pelo mercado interno. Os consumidores podem, independentemente do país onde se encontram, obter aconselhamento e assistência quando da aquisição de bens e serviços num outro país, o que permitirá encontrar soluções comuns mais facilmente. Deste modo, estimular-se-á a criação de uma rede local de serviços de aconselhamento.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité nota com satisfação que a Comissão decidiu apresentar uma proposta em que indica as prioridades da acção para o futuro da política dos consumidores e as modalidades de utilização dos recursos. Essas prioridades dizem respeito, nomeadamente, a medidas que visam aumentar a defesa dos consumidores nos domínios dos serviços de interesse geral, dos serviços financeiros e da segurança dos bens alimentares, bem como a medidas destinadas a promover hábitos de consumo geradores de desenvolvimento sustentável no plano ecológico. A experiência prova que esses domínios se revestem de grande importância para todos os consumidores.

2.2. Da experiência adquirida ressalta que, em muitos dos domínios designados pela Comissão como prioritários, existe uma necessidade de protecção fundamental e generalizada dos consumidores. O Comité considera que a proposta patenteia uma confiança excessiva nos efeitos da informação e da educação. A informação e a educação beneficiam, antes de mais, os consumidores instruídos e conscientes, bem como as organizações que representam os seus interesses.

2.3. Cabe às instituições políticas regionais e locais uma responsabilidade particular em matéria de defesa daqueles que, na sociedade, são os menos favorecidos. O Comité das Regiões recomenda que sejam tidos em consideração os aspectos sociais da política dos consumidores e, muito particularmente, por exemplo, os grupos vulneráveis, tais como as crianças, os adolescentes, os imigrados, os deficientes, as famílias economicamente débeis, etc.

2.4. O Comité das Regiões considera que as crianças e os adolescentes constituem um grupo de consumidores a proteger. Estão expostos a poderosos métodos de venda, sobretudo devido à publicidade na televisão. A falta de experiência das crianças e a sua forte receptividade à publicidade que visa grupos determinados faz deles, enquanto grupo, um alvo de escolha. Convirá adoptar medidas de protecção das crianças e dos adolescentes, enquanto consumidores, simultaneamente por meio de legislação e do ensino.

2.5. O Comité das Regiões chama a atenção para os evidentes perigos que constituem, por exemplo, as declarações incompletas de composição dos bens alimentares para a saúde de pessoas que sofram de hipersensibilidade e de alergias.

2.6. O Comité das Regiões manifesta concordância com a concepção de que uma utilização apropriada das tecnologias da informação deveria poder contribuir para um desenvolvimento positivo da política dos consumidores. Face a informação acessível e isenta, os consumidores têm mais probabilidade de efectuar escolhas correctas. As tecnologias da informação podem também ajudar os consumidores na apresentação de reclamações relativamente a determinados produtos e na identificação das anomalias do mercado.

2.7. O Comité das Regiões não pode deixar de recordar que, se pretende ganhar a confiança dos consumidores em relação ao desenvolvimento de um comércio internacional, constitui uma condição importante de êxito a existência de meios que permitam resolver diferendos transfronteiriços.

2.8. O Comité chama a atenção para o facto de a existência de produtos regionais e locais não prejudicar a eficácia da defesa dos consumidores. Esses produtos são, aliás, frequentemente, uma garantia de qualidade e de variedade.

2.9. O Comité das Regiões ressalta a importância da análise do envolvimento dos consumidores, bem como do aumento da sua influência sobre certas questões. Os consumidores e as organizações de defesa dos consumidores interessados podem ser, se lhes for dada ocasião, o motor do desenvolvimento de muitos sectores desta política. Outras organizações representando grupos de interesses, tais como as associações de deficientes, de pensionistas, as organizações profissionais e as organizações de defesa do ambiente, possuem também informações preciosas decorrentes da sua experiência, que podem constituir um contributo para a política dos consumidores no seu conjunto.

3. Observações na especialidade

Neste capítulo o Comité das Regiões segue a ordem das rubricas nas quais a Comissão propôs medidas prioritárias.

3.1. «Centrar esforços na melhoria da educação e informação dos consumidores»

3.1.1. Consumidores instruídos e informados são uma condição para o funcionamento do mercado interno. É necessário reforçar as acções empreendidas no sector do ensino. Providos de conhecimentos e de elementos de compreensão fundamentais na matéria, os consumidores estão em condições de receber formação e de procurar a informação de que necessitam para poderem efectuar escolhas correctas. Consumidores conscientes e dotados de espírito crítico exigem também uma informação credível e objectiva sobre o consumo. Entende o CR que a informação deve ser de fácil acesso e estar próxima do cidadão, e que é necessário criar canais que dêem também a possibilidade aos consumidores de chamar rapidamente a atenção para anomalias que se verifiquem no mercado. Mas não crê que a informação e a educação só por si possam garantir aos consumidores uma protecção suficientemente elevada, pois é também necessária legislação.

3.1.2. Quanto ao ensino, considera o CR dever chamar a atenção especialmente para a necessidade de promover o ensino sobre as questões de consumo durante a escolaridade obrigatória. As crianças e os adolescentes estão expostos, de um modo cada vez mais acentuado, a métodos de venda intensivos. Bons conhecimentos são necessários numa reacção positiva à influência desses métodos. O ensino sobre as questões de consumo deveria ter como objectivo fazer com que todos os alunos, à saída da escola, soubessem gerir os seus recursos e dominar a economia da sua vida quotidiana, fazer face à pressão comercial à qual estão expostos, avaliar as repercussões do seu próprio consumo no ambiente, ser consumidores conscientes e exercer os seus direitos e obrigações de consumidores.

3.2. «Completar, rever e manter actualizado o quadro necessário para garantir que os interesses dos consumidores são devidamente acautelados no mercado interno»

3.2.1. O Comité das Regiões considera necessário proceder a uma avaliação do modo como as normas comunitárias são aplicadas nos Estados-Membros. Importa que os Estados-Membros se conformem às directivas e aos regulamentos por eles adoptados e velem pela sua aplicação. Se alguns países não cumprirem as obrigações a que estão adstritos, o mercado interno não funciona.

3.2.2. Importa prosseguir os trabalhos no sentido de encontrar modalidades para a resolução dos diferendos. É muito importante para os consumidores que os procedimentos para a apresentação de reclamações e a resolução de diferendos sejam mais simples do que actualmente. Convirá, por isso, que a Comissão envide todos os esforços para que sejam instituídos, em todos os Estados-Membros, procedimentos rápidos e pouco onerosos para a resolução dos diferendos. É mister, também, que a Comissão envide esforços para que sejam eliminadas as dificuldades linguísticas e as diferenças nacionais em matéria de defesa dos consumidores, que constituem um obstáculo ao comércio transfronteiriço.

3.2.3. Importa melhorar, na União Europeia, a defesa dos consumidores relativamente às garantias dos bens de consumo. Convirá que as medidas tomadas se orientem para a adopção de uma directiva, na qual se precise quais os problemas a resolver ao abrigo das leis nacionais e se indique também o nível mínimo adequado de protecção aos consumidores.

3.3. «Os serviços financeiros e os consumidores»

3.3.1. O Comité das Regiões compartilha da preocupação das organizações dos consumidores relativamente à aquisição de serviços financeiros. Hoje em dia, dificilmente um consumidor terá, em relação ao mercado interno, a confiança indispensável para adquirir, por exemplo, um serviço financeiro num outro Estado-Membro. A informação é, muito vezes, insuficiente e impossível de comparar, não existem serviços de aconselhamento objectivo e as directivas sobre a venda à distância não se aplicam aos serviços financeiros. O Comité das Regiões congratula-se com o facto de a Comissão estar a ponderar a elaboração de uma directiva específica sobre a venda à distância dos serviços financeiros.

3.3.2. O Comité das Regiões considera que seria de grande utilidade se, aumentando a concorrência, se pudesse organizar um mercado interno dos serviços financeiros que funcionasse melhor. O aumento da concorrência neste domínio poderia induzir uma redução dos custos para os consumidores. Todavia, para criar no mercado de serviços financeiros as condições de concorrência que verdadeiramente beneficiem os consumidores, impõe-se que estes sejam conscientes e dinâmicos e que a regulamentação do sector seja clara. Simultaneamente, é importante que os consumidores menos favorecidos sejam apoiados, nomeadamente em caso de sobreendividamento.

3.3.3. Reveste-se de grande interesse para os consumidores a existência de um sistema que funcione de um modo satisfatório em matéria de pagamentos transfronteiriços. O Comité das Regiões aprova os trabalhos em curso e propõe que a Comissão se empenhe em realizar estudos sobre o modo como o mercado de crédito e esse tipo de serviços financeiros funcionam do ponto de vista das necessidades dos consumidores.

3.3.4. Insistimos em recordar, muito particularmente, a existência dos problemas de sobreendividamento das famílias. Neste contexto, importa que os consumidores, através das suas associações, sejam melhor esclarecidos sobre os respectivos riscos.

3.3.5. O Comité considera que a recomendação sobre sistemas de pagamento electrónico (cartões bancários, cartões de crédito, transferências financeiras electrónicas, etc.) está a ser mal aplicada e que se deveria, por isso, suscitar a questão da necessidade de elaborar uma directiva. Os consumidores devem poder obter informação sobre as condições de utilização e sobre o custos desses meios de pagamento e estar em posição de se dirigirem aos responsáveis em caso de extravio ou furto do cartão ou de deficiência de funcionamento dos distribuidores automáticos.

3.3.6. O Comité das Regiões concorda com as concepções da Comissão quanto ao facto de ser necessário ter em conta os aspectos de política dos consumidores nos trabalhos introdutórios de uma moeda única. A confiança dos consumidores em relação a este processo é condição importante para o seu êxito. Convirá, neste caso, tomar em consideração as experiências das diferentes organizações de consumidores.

3.4. «Protecção dos interesses dos consumidores no fornecimento de serviços essenciais de utilidade pública»

3.4.1. O Comité das Regiões verifica que a proposta da Comissão não define com mais precisão a noção de «serviços essenciais de utilidade pública». Com o apoio da Comissão, muitos Estados-Membros preparam uma maior liberalização destes serviços, mediante a desregulamentação e a privatização. É possível que exista um conflito entre estes trabalhos e o direito dos consumidores à igualdade de acesso ao serviço neste domínio. Neste contexto, o Comité das Regiões solicita, por conseguinte, que se tomem em consideração os aspectos de política regional e os aspectos sociais da política dos consumidores como, por exemplo, o serviço a regiões de baixa densidade populacional e às zonas periféricas, reclamando também consideração especial para com os grupos vulneráveis. Além disso, a questão dos interesses dos consumidores constitui um dos assuntos principais do futuro parecer de iniciativa da Comissão 1 do CR sobre a actividade do serviço público.

3.4.2. A melhoria da liberdade de escolha dos consumidores no atinente aos serviços essenciais de utilidade pública só será possível se eles próprios estiverem aptos a ajuizar do preço e da qualidade dos serviços postos à sua disposição. É necessário existir informação sobre a oferta de serviços. Importa que os consumidores disponham dos conhecimentos necessários que lhes permitam comparar diversas possibilidades e determinar se obtiveram a qualidade correspondente ao serviço que pagaram ou ao qual têm direito.

3.4.3. O Comité das Regiões considera conveniente aplicar aos serviços essenciais de utilidade pública os princípios de defesa dos consumidores idênticos aos aplicados aos outros serviços.

3.5. «Adoptar medidas que permitam aos consumidores beneficiar das vantagens oferecidas pela sociedade da informação»

3.5.1. A evolução das tecnologias da informação deveria poder contribuir para o desenvolvimento da política dos consumidores. A nova sociedade da informação oferece possibilidades que podem desempenhar papel muito importante na realização de um mercado interno que funcione.

3.5.2. O Comité das Regiões é favorável à ideia de garantir a acessibilidade à sociedade da informação e de mobilizar recursos especiais destinados à educação. Estas acções podem, se se lhes conferir um carácter regional e/ou local, contribuir para elevar o nível de conhecimentos dos consumidores em muitos domínios. Podem, igualmente, melhorar as possibilidades de os consumidores chamarem a atenção para as anomalias existentes no mercado, o que é susceptível de fazer aumentar a confiança dos consumidores em relação ao mercado interno.

3.5.3. As tecnologias da informação criam também possibilidades de intercâmbios rápidos e simples de experiências entre administrações, instituições e organizações competentes em matéria de consumo nos diferentes Estados-Membros, bem como de recolha dos factos com interesse do ponto de vista dos consumidores. O Comité das Regiões preconiza a criação de uma rede que facilitaria a prestação dos serviços de aconselhamento, à escala nacional, relativamente ao comércio transfronteiriço.

3.5.4. O Comité considera que o sistema de informação EHLASS («European Home and Leisure Accident Surveillance System») deveria ser dotado de um estatuto permanente na União Europeia. É essencial que os consumidores, nos Estados-Membros, possam dispor de informação sobre os acidentes devido à utilização de produtos. Tal permite melhorar a prevenção relativamente aos produtos que podem ser causa de acidentes e constitui um factor importante do ponto de vista socioeconómico. Esse sistema de controlo proporciona as bases para a análise da legislação sobre a segurança dos produtos e para a comparação dos dados provenientes dos diferentes Estados-Membros. Impõe-se a inclusão de todos os países no sistema, para permitir o cotejo dos dados e a introdução de disposições análogas, sob condição de que tal não esteja em contradição com as leis de protecção das bases de dados.

3.6. «Adoptar medidas tendentes a aumentar a confiança dos consumidores nos bens alimentares»

3.6.1. O Comité chama a atenção para a importância da melhoria da confiança dos consumidores na segurança e pureza dos bens alimentares. As informações sobre os produtos e métodos de venda devem evidenciar claramente a segurança e a pureza dos bens alimentares. A prevenção das doenças depende em larga medida dos hábitos alimentares. As questões relativas aos bens alimentares devem conseguir maior autonomia na Comunidade. Outro factor importante é a relação entre política agrícola e política de bens alimentares, devendo ainda os consumidores ter uma maior influência neste domínio.

3.6.2. O Comité das Regiões considera ser conveniente reduzir ao mínimo a utilização dos aditivos nos bens alimentares. Os aditivos podem causar problemas alérgicos graves. Convém que haja uma indicação clara, no rótulo, de todos os alérgenos e de todas as substâncias susceptíveis de causar problemas de saúde, seja qual for a quantidade utilizada.

3.6.3. Convém aumentar o contributo útil dos géneros alimentícios, reforçando as exigências de qualidade e sanitárias. Há que melhorar, tanto no que diz respeito à produção de base como à indústria de transformação, o acatamento de normas já adoptadas quanto à utilização de hormonas, às técnicas genéticas e à radiação radioactiva na indústria alimentar.

3.6.4. O Comité das Regiões propõe que se satisfaça o pedido dos consumidores de poderem dispor de declarações completas da composição dos bens alimentares. A descrição escrupulosa dos ingredientes pode ajudar muitos consumidores a evitarem sofrimento e doenças. Considera que há que fazer todo um trabalho, a fim de aperfeiçoar as declarações de composição, para que sejam, simultaneamente, compreensíveis e apresentadas de uma forma satisfatória. Neste caso, dever-se-ia poder tirar partido da experiência decorrente dos trabalhos de normalização empreendidos na Comunidade. O CR considera-os um elemento competitivo evidente, proporcionando aos produtores de géneros alimentícios a prestação de informações claras e completas sobre a composição do produto, o método de produção, a protecção dos animais, a utilização de pesticidas, etc. Uma boa informação sobre o produto facilita também o controlo dos bens alimentares, de tal modo que as próprias organizações de consumidores também podem, de acordo com as instâncias regionais e locais, participar neste tipo de trabalhos.

3.6.5. O Comité das Regiões aprecia a intenção da Comissão de elaborar um livro verde sobre a legislação em matéria de géneros alimentícios.

3.7. «Promover uma perspectiva prática do consumo sustentado»

3.7.1. O Comité das Regiões avalia de forma muito positiva o facto de a Comissão atribuir prioridade à relação entre o consumo e o ambiente. Existe, actualmente, entre os consumidores um grande interesse pelo ambiente, interesse esse que convirá encorajar.

3.7.2. Muitos dos problemas ecológicos provocados pelos actuais hábitos de consumo têm gravíssimas repercussões a longo prazo, muitas das quais não podem ser suprimidas. Ao invés, outros são completamente inúteis. Quando se trata de modificar os hábitos de consumo, é essencial conhecer a natureza do problema. Um dos meios capazes de estimular o desenvolvimento de técnicas de fabrico, de produtos e, consequentemente, também de hábitos de consumo menos prejudiciais ao ambiente, consistiria num sistema eficaz de rotulagem europeu. A Comissão deveria assegurar, mediante regulamentação adequada, a indicação nos rótulos de todas as substâncias que entram na composição dos produtos.

3.7.3. O Comité das Regiões reconhece que, actualmente, os consumidores têm dificuldade em efectuar escolhas correctas do ponto de vista ecológico. Os produtos com rótulo de qualidade são poucos e a informação é, frequentemente, insuficiente ou inexistente. Os métodos de venda incluem afirmações nem sempre dignas de crédito. É necessário uma melhor informação, e todos os consumidores deveriam ter acesso a serviços de aconselhamento sobre os problemas ecológicos.

3.7.4. O Comité das Regiões considera, além disso, que a Comissão deveria adoptar medidas susceptíveis de estimular a participação tanto dos consumidores individualmente como das suas organizações nos projectos regionais e locais, que têm por objectivo reduzir os danos causados ao ambiente.

3.7.5. A Comissão reconhece a gravidade do problema dos resíduos. O Comité partilha dessa opinião e, entretanto, sublinha em particular a necessidade de fazer compreender aos consumidores a importância da questão da recolha selectiva de resíduos e do desperdício dos recursos. O sector dos transportes constitui um outro sector importante. Advoga a adopção de medidas a fim de encorajar os projectos locais que levem a uma maior cooperação entre consumidores no sector dos transportes, isto é, projectos tais como centrais de deslocações em conjunto, de utilização partilhada de automóveis, etc.

3.8. «Reforçar e alargar a representação dos consumidores»

3.8.1. O Comité das Regiões regista com agrado a vontade da Comissão de agir em prol de uma maior participação dos consumidores nos trabalhos efectuados em diferentes domínios. Uma forte influência dos consumidores constitui um elemento importante do mercado interno e pode ser a força motriz do funcionamento e do desenvolvimento deste último.

3.8.2. O Comité das Regiões manifesta concordância com a determinação da Comissão de reforçar a posição das organizações de consumidores, embora considere que é, antes de mais, a nível regional e local que elas devem ser apoiadas. As questões no domínio do consumo são questões que respeitam à vida quotidiana dos cidadãos. Frequentemente, existem outras organizações que partilham interesses com as organizações de consumidores encontrando, no quotidiano, condições naturais para a cooperação recíproca. As novas tecnologias da informação podem contribuir para facilitar o contacto entre associações de consumidores em diversos países.

3.8.3. O Comité das Regiões considera importante que as autoridades e as instituições competentes no domínio do consumo cooperem com as organizações de consumidores. Gostaria o Comité que a Comissão incitasse à criação de uma rede de comunicação entre organizações de consumidores e autoridades e instituições competentes no domínio do consumo em toda a Comunidade.

3.8.4. A influência dos consumidores em matéria de normalização tem grande importância. Há que garantir a satisfação das necessidades dos utilizadores, dando aos consumidores uma possibilidade efectiva de participar no processo de normalização, o que implica recursos financeiros, bem como que se incentivem as organizações de consumidores a dotarem-se das competências que os trabalhos de normalização exigem.

3.9. «Ajudar os países da Europa Central e Oriental a desenvolver políticas de consumidores»

3.9.1. O Comité das Regiões manifesta concordância com a vontade manifestada pela Comissão de apoiar o desenvolvimento da Europa Central e Oriental, importando ter em consideração a situação específica de cada país, a sua cultura e as suas tradições. A experiência demonstrou que, quando a cooperação com a Europa Central e Oriental assenta nas instâncias locais e regionais, é, frequentemente, um êxito. Uma das formas importantes de que se pode revestir o mencionado apoio é a cooperação e o intercâmbio de experiências entre as organizações e as instâncias regionais e locais no domínio do consumo.

3.9.2. O Comité das Regiões considera que a preparação desses países na perspectiva da adesão à União Europeia deve comportar a elaboração de legislação relativa à protecção dos consumidores, estabelecendo regras de jogo explícitas em matéria de economia de mercado.

3.10. «Considerações em matéria de política de consumidores nos países em vias de desenvolvimento»

3.10.1. O Comité das Regiões manifesta concordância com a constatação da Comissão de que os problemas do consumo assumem grande importância nos países em desenvolvimento.

3.10.2. Gostaria o Comité de chamar muito particularmente a atenção para a situação em que se encontram as crianças e os adolescentes desses países. São, em larga medida, «vítimas comerciais», e necessitam de grande protecção enquanto consumidores.

3.10.3. Nos países em desenvolvimento as crianças são utilizadas não só como consumidores, mas também como mão-de-obra. Seria oportuno que a Comissão reflectisse na questão da rotulagem dos produtos de importação provenientes dos países em desenvolvimento, que deveria indicar que no fabrico do produto não tinha havido intervenção de trabalho infantil.

4. Conclusões

4.1. Por um lado, há que definir uma política de protecção fundamental dos consumidores, sob a forma de legislação e, por outro lado, efectuar um acompanhamento contínuo no sentido de verificar que essa legislação é aplicada uniformemente em todos os Estados-Membros. Há que completar a protecção dos consumidores mediante informação e educação, acessíveis aos consumidores no seu ambiente quotidiano. A protecção dos consumidores deveria ser ensinada a todos durante a escolaridade obrigatória. Sabe-se, por experiência, que a política de consumidores é mais eficaz quando está implantada nas instituições regionais e locais.

4.2. Uma forte influência dos consumidores constitui um elemento importante do mercado interno e pode ser a força motriz do seu desenvolvimento. Não há contradição entre os interesses dos consumidores e os dos agentes económicos no universo do consumo. As empresas sérias consideram uma vantagem a existência de consumidores bem informados.

4.3. O êxito de uma política de consumidores passa pelo bom funcionamento da interacção entre os diferentes agentes a nível da União e a nível nacional, regional e local, tanto no atinente às administrações e às organizações, como no atinente aos agentes económicos.

4.4. O CR adere aos princípios que orientam a prossecução dos trabalhos nos domínios que a Comissão entendeu considerar prioritários.

4.5. Muito particularmente importa que sejam tomadas medidas para aumentar a confiança dos consumidores relativamente à segurança e à pureza dos géneros alimentícios.

4.6. Muito particularmente importa que sejam tomadas medidas para proteger as crianças e os adolescentes enquanto consumidores.

4.7. Há que integrar, no âmbito dos preparativos para a adesão dos futuros Estados-Membros, esforços activos para criar uma legislação relativa à protecção dos consumidores, que estabeleça regras de jogo explícitas em matéria de economia de mercado.

4.8. O Comité manifesta agrado pela possibilidade que lhe foi concedida de se associar tão de início ao processo conducente ao estabelecimento de linhas de orientação para a futura política dos consumidores. O Comité das Regiões pressupõe que será igualmente consultado quando for dada continuidade a este trabalho.

Bruxelas, 13 de Junho de 1996.

O Presidente do Comité das Regiões

Pasqual MARAGALL i MIRA