[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 22.1.2010

COM(2010)8 final

2010/0003 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006[1] prevê a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), através de um mecanismo de flexibilidade, dentro de um limite máximo anual de 500 milhões de EUR para além das rubricas correspondentes do quadro financeiro. As regras de elegibilidade aplicáveis às contribuições do Fundo estão estabelecidas no Regulamento (CE) n.° 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG)[2]. Este regulamento foi alterado pela última vez pelo Regulamento (CE) n.º 546/2009[3], que alarga temporariamente o âmbito de aplicação do FEG e altera os critérios de elegibilidade. O regulamento alterado é aplicável às candidaturas recebidas a partir de 1 de Maio de 2009.

Os serviços da Comissão realizaram uma análise exaustiva da candidatura apresentada pela Lituânia à luz do Regulamento (CE) n.º 1927/2006 e, nomeadamente, dos seus artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.º.

Processo FEG/2009/010 LT/Snaigė

1. A Lituânia apresentou a candidatura à Comissão em 23 de Julho de 2009. Esta candidatura baseou-se nos critérios de intervenção específicos constantes do artigo 2.º, alínea c), do Regulamento (CE) n. º 1927/2006, que permite aos candidatos uma derrogação dos requisitos previstos no artigo 2.º, alíneas a) e b), em mercados de trabalho de pequena dimensão ou em circunstâncias excepcionais, desde que os despedimentos tenham graves repercussões no emprego e na economia local. A Lituânia clarificou que o seu pedido procura derrogar do artigo 2.º, alínea a), na medida em que o limite máximo normal é de pelo menos 500 despedimentos, num período de quatro meses. Os despedimentos na AB Snaigė efectuaram-se principalmente em duas grandes vagas, tendo atingido o ponto mais alto em Novembro de 2008 e em Fevereiro-Março de 2009, não se tendo por conseguinte verificado um período único de quatro meses em que tenha atingido pelo menos 500 despedimentos, ainda que o número total de despedimentos tenha sido superior a esse número, se acrescentarmos cerca de seis semanas ao período de referência. A candidatura foi apresentada no prazo de 10 semanas fixado no artigo 5.º do mesmo regulamento.

2. A candidatura diz respeito a 651 despedimentos dos quais 480 são elegíveis para assistência ao abrigo do FEG.

3. Os elementos pormenorizados relativos à avaliação constam da comunicação adoptada pela Comissão[4].

Com base nas conclusões da comunicação acima referida, propõe-se que seja aceite a candidatura FEG/2009/010 LT/Snaigė apresentada pela Lituânia em relação aos despedimentos na empresa AB Snaigė e em duas das suas empresas fornecedoras, dado ter sido comprovada a existência de uma relação directa e demonstrável entre estes despedimentos e a crise económica e financeira mundial. Foi proposto um pacote coordenado de serviços personalizados elegíveis, para o qual se solicita uma contribuição do FEG no valor de 258 163 EUR (ver página seguinte).

Financiamento

A quantia total do orçamento anual disponível para o FEG é de 500 milhões de EUR. A verba proposta pela Comissão ao abrigo do Fundo baseia-se na informação disponibilizada pela Lituânia.

Com base na candidatura ao apoio do Fundo apresentada pela Lituânia e segundo a qual a empresa AB Snaigė e duas das suas empresas fornecedoras foram afectadas pela crise, a contribuição do FEG para os pacotes coordenados de serviços personalizados elegíveis a financiar é de 258 163 EUR, o que corresponde a 65 % do custo total.

Considerando o montante máximo possível de uma contribuição a conceder pelo Fundo, determinado em conformidade com o artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, bem como a margem existente para a reafectação de dotações, a Comissão propõe a mobilização do FEG no montante total já referido, a afectar ao abrigo da rubrica 1A do Quadro Financeiro.

O montante de assistência solicitado deixará disponível mais de 25 % do montante anual máximo atribuído ao FEG para mobilização durante os últimos quatro meses do ano, tal como requerido pelo artigo 12.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006.

Mediante a apresentação da presente proposta de mobilização do Fundo, a Comissão dá início ao processo de concertação tripartida sob forma simplificada, tal como requerido pelo ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, com vista à obtenção do acordo dos dois ramos da autoridade orçamental sobre a necessidade de recorrer ao Fundo e sobre a quantia solicitada. A Comissão convida o primeiro dos dois ramos da autoridade orçamental que chegar a acordo sobre o projecto de proposta de mobilização, ao nível político adequado, a informar o outro ramo e a Comissão das suas intenções.

Em caso de desacordo por parte de um dos dois ramos da autoridade orçamental, será convocada uma reunião tripartida formal.

A Comissão apresenta separadamente um pedido de transferência com o objectivo de inscrever no orçamento de 2010 as dotações de autorização e de pagamento específicas, tal como previsto no ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006.

2010/0003 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[5] e, nomeadamente, o seu ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização[6] e, nomeadamente, o seu artigo 12.º, n.º 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[7],

Considerando o seguinte:

(1) A criação do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) teve em vista prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos que sofrem as consequências de profundas mudanças estruturais a nível do comércio mundial e a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.

(2) O âmbito de aplicação do FEG foi alargado para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência da crise económica e financeira mundial.

(3) O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG dentro de um limite máximo anual de 500 milhões de EUR.

(4) A Lituânia apresentou em 23 de Julho de 2009 uma candidatura de mobilização do FEG relativamente aos despedimentos verificados na empresa AB Snaigė e em duas das suas empresas fornecedoras. Este pedido obedece aos requisitos para a determinação da contribuição financeira, em conformidade com o artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, pelo que a Comissão propõe a mobilização de um montante de 258 163 EUR.

(5) O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Lituânia,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, é mobilizada uma quantia de 258 163 EUR de dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[1] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

[2] JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

[3] JO L 167 de 29.6.2009, p. 26.

[4] SEC (2009) 1620 de 30.11.2009.

[5] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

[6] JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

[7] JO C […] de […], p. […].