[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 9.1.2007

COM(2006) 871 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Desenvolvimento de uma política comunitária de aviação civil em relação ao Canadá

1. INTRODUÇÃO

1.1 Tradicionalmente, o transporte aéreo internacional é regulado por acordos bilaterais entre Estados. No entanto, os designados acórdãos "de céu aberto" do Tribunal de Justiça Europeu, de 5 de Novembro de 2002, marcaram o início de uma política externa da aviação a nível comunitário.

Conforme sublinhado na Comunicação da Comissão Europeia intitulada “ Desenvolver a agenda da política externa comunitária no sector da aviação ”[1], os acordos entre a Comunidade Europeia e determinados países terceiros criarão, com a abertura dos mercados e a promoção de oportunidades de investimento, novas oportunidades económicas, representando um valor acrescentado substancial. Além disso, esses acordos, ao promoverem a cooperação e convergência regulamentares, serão o melhor modo de garantir a concorrência leal e normas rigorosas em matéria de segurança (intrínseca e extrínseca) e de protecção ambiental.

Assim, a Comissão Europeia propôs que se iniciassem negociações específicas com vista à conclusão de acordos de aviação de âmbito geral nas grandes regiões do mundo, a fim de reforçar as perspectivas de promoção do sector europeu da aviação e garantir uma concorrência leal, contribuindo ao mesmo tempo para reformar a aviação civil internacional.

1.2 Com a sua política económica e de transportes orientada para o mercado e uma regulamentação rigorosa, o Canadá é um promitente candidato a uma nova geração de acordos de transporte aéreo com a Comunidade Europeia. O tráfego aéreo entre a União Europeia e o Canadá duplicou entre 2000 e 2005 e o Canadá é um dos principais parceiros da União Europeia no sector da aviação. Em 2005, viajaram 8,5 milhões de passageiros entre a União Europeia e o Canadá[2].

1.3 O novo governo canadiano manifestou a sua disponibilidade para encetar negociações com a União Europeia no sentido da liberalização das relações no sector da aviação, actualmente assentes nos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros e o Canadá.

A celebração de um acordo de liberalização do transporte aéreo com o Canadá trará benefícios económicos para as transportadoras aéreas, aeroportos, passageiros, carregadores, sector do turismo e economia em geral, tanto na União Europeia como no Canadá. De acordo com um estudo económico lançado pela Comissão, as previsões apontam para um aumento de passageiros superior a nove milhões na sequência da abertura dos mercados. Além disso, ainda de acordo com estas previsões, o espaço aberto da aviação deverá gerar pelo menos 72 milhões de euros de benefícios para os consumidores. O acordo intensificará os laços económicos transatlânticos e complementará o acordo celebrado entre os EUA e a União Europeia no domínio da aviação. Por outro lado, - aspecto igualmente importante - constituirá um marco na via da reforma internacional do quadro regulamentar aplicável ao sector do transporte aéreo.

1.4 Com a presente comunicação, a Comissão recomenda, pois, ao Conselho, que a autorize a negociar, em nome da Comunidade Europeia, um acordo geral sobre um espaço aberto da aviação com o Canadá. O acordo conjugará a abertura do mercado com um processo paralelo de cooperação e convergência regulamentares, nomeadamente em domínios prioritários como a segurança intrínseca e extrínseca da aviação, a preservação do ambiente, a protecção dos passageiros e a aplicação de regras que garantam uma concorrência leal e equitativa.

2. QUADRO REGULAMENTAR APLICÁVEL AOS SERVIÇOS AÉREOS ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E O CANADÁ

Acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros da União Europeia e o Canadá

2.1 Actualmente, o transporte aéreo entre o Canadá e a União Europeia é regulado por 17 acordos bilaterais de serviços aéreos. Não existem presentemente quaisquer acordos de serviços aéreos entre o Canadá e os restantes 8 Estados-Membros da União Europeia[3].

Os acordos de serviços aéreos em vigor entre os Estados-Membros da União Europeia e o Canadá não permitem às companhias aéreas, passageiros e carregadores tirar pleno partido dos mercados abertos. Além disso, as grandes diferenças existentes entre acordos criam um quadro desequilibrado para os serviços aéreos entre a União Europeia e o Canadá, uma vez que nem todos os acordos são igualmente liberais no que respeita às liberdades e capacidades disponíveis. Determinados acordos continuam a prever a determinação da capacidade nos voos directos entre o Canadá e a União Europeia. Alguns dos acordos bilaterais continuam a restringir o número de companhias aéreas susceptíveis de serem designadas e incluem disposições restritivas em matéria de tarifas. As diferenças existentes nos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e o Canadá dão origem a desigualdades em termos de oportunidades oferecidas às transportadoras aéreas comunitárias. As disposições dos acordos celebrados com o Canadá em matéria de tarifas são das mais pormenorizadas e complexas a nível mundial. O Canadá é um dos raros países que continua a exercer um controlo apertado sobre as tarifas aéreas, com o consequente aumento dos custos para as companhias aéreas e para os consumidores.

2.2 Tal como acontece com a maioria dos acordos bilaterais de serviços aéreos, os acordos bilaterais em vigor entre os Estados-Membros da União Europeia e o Canadá incluem restrições de nacionalidade consideradas ilegais pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. O acordo entre a União Europeia e o Canadá terá que autorizar as companhias aéreas da União Europeia a operarem voos para o Canadá, a partir de qualquer dos Estados-Membros da União Europeia em que se encontrem estabelecidas. A primeira etapa das negociações consistirá em restaurar a segurança jurídica dos serviços aéreos entre o Canadá e a União Europeia.

Quadro regulamentar aplicável ao transporte aéreo no Canadá

2.3 Há já algum tempo que o Canadá tem vindo a analisar a questão da liberalização da sua política de aviação. Nos últimos meses, o Canadá optou por uma política de aviação mais aberta, com o objectivo de promover as viagens, o comércio e o turismo. Foram celebrados acordos liberais de serviços aéreos com os dois mais importantes mercados internacionais, os EUA e o Reino Unido. O novo acordo negociado com o Reino Unido em Abril de 2006 eliminou as restrições tarifárias em vigor para dar uma resposta mais adequada à procura de mercado e abriu os direitos de quinta liberdade aos países terceiros. Declarações recentes das empresas do sector de transportes aéreos mostram que estas encaram a liberalização de forma muito mais favorável que no passado. Existe um sentimento generalizado de que a criação de um espaço aberto transatlântico da aviação sem a participação do Canadá não serviria os interesses das transportadoras canadianas[4].

2.4. Como não podia deixar de ser, os Estados Unidos da América são o principal parceiro do Canadá no sector da aviação internacional. De acordo com dados estatísticos canadianos, no ano passado, viajaram 18,6 milhões de pessoas entre os dois países. Em 2005, o Canadá e os EUA alargaram o acordo de serviços aéreos em vigor e abriram mais o mercado. Contudo, o acordo não concedeu direitos de cabotagem (transporte de tráfego entre dois pontos no interior do outro país) nem de sétima liberdade (serviços autónomos entre dois países fora do país de origem da transportadora).

2.5 No Canadá, o mercado de transportes aéreos é dominado pela Air Canada, a antiga companhia de bandeira. No seguimento da sua fusão com a Canadian Airlines, em 1999, a Air Canada era, em 2004, a décima sétima maior transportadora aérea do mundo em número de passageiros transportados. A Air Canada é membro da Star Alliance e propriedade do Air Canada Group, uma sociedade gestora de participações que também é proprietária de outras subsidiárias da Air Canada, designadamente a Air Canada Jazz e a Air Canada Ground Handling. A Air Canada prevê uma substancial modernização da frota. A segunda maior transportadora aérea canadiana é a empresa de baixos custos WestJet, que detém 33% do mercado interno canadiano e também opera no mercado transfronteiras. No mercado internacional, a companhia de voos charter Air Transat começou a efectuar voos regulares para a União Europeia e está a oferecer 48 voos semanais para a Europa com partida de vários aeroportos canadianos.

2.6. De acordo com a lei dos transportes do Canadá, pelo menos 75% dos direitos de voto da companhia aérea têm de ser propriedade e controlados por canadianos, podendo ser definida uma percentagem inferior por regulamento governamental. Além disso, a empresa tem de ser controlada "de facto" por canadianos. No entanto, o Canadá tem vindo a debater a questão da redução das restrições em matéria de propriedade e controlo estrangeiros.

2.7. A plataforma de correspondência da Air Canada, o aeroporto de Toronto, trata um fluxo superior a 28,6 milhões de passageiros por ano. As taxas aplicadas pelo aeroporto de Toronto são muito elevadas, transformando-o num dos aeroportos mais caros do mundo. Os outros aeroportos mais importantes são Otava, Montreal, Calgary e Vancouver. Os aeroportos canadianos são geridos pelas autoridades aeroportuárias ao abrigo de contratos de locação financeira a longo prazo e têm que pagar um aluguer ao governo federal em troca do direito a cobrar receitas.

2.8 O sector aeroespacial canadiano tem uma longa tradição e, em 2002, empregava 79 000 pessoas. O construtor de aeronaves mais conhecido do Canadá é a Bombardier, que inclui a antiga LearJet Corporation, um dos dois principais fabricantes regionais de aviões a jacto a nível mundial.

2.9 No Canadá, a entidade reguladora do sector da aviação é o Transport Canada (Ministério dos Transportes), assistido pela agência nacional de transportes do Canadá (CTA), responsável pela concessão de licenças. O Transport Canada é responsável pelas relações internacionais, segurança intrínseca e extrínseca e regulamentação ambiental aplicável aos transportes. Os serviços de tráfego aéreo são fornecidos pela Nav Canada, uma empresa privada de prestação de serviços. No que se refere à concorrência, o Canadian Competition Bureau actua sob a supervisão do Ministério da indústria.

3. REFORÇO DAS RELAÇÕES ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E O CANADÁ

3.1 Há longos anos que o Canadá mantém uma parceria política estreita com a União Europeia. A relação entre a União Europeia e o Canadá radica em valores comuns e objectivos globais convergentes.

3.2 Em 1976, a Comunidade Económica Europeia e o Canadá assinaram um acordo-quadro no domínio da cooperação económica, o primeiro acordo formal deste tipo a ser celebrado entre a CE e um país parceiro industrializado. Quer a União Europeia quer o Canadá estão empenhados em promover o crescimento económico mundial e deram início a um novo tipo de acordo comercial, um Acordo de Promoção do Comércio e do Investimento, com o objectivo de eliminar os obstáculos regulamentares e de fomentar o investimento nos mercados das Partes. Numa declaração política conjunta e num plano de acção adoptados em 1996, ambas as Partes concordaram em reforçar a cooperação no domínio da segurança aérea e da gestão do tráfego aéreo.

3.3 Em 2005, a Comunidade Europeia e o Canadá rubricaram um acordo sobre segurança da aviação civil que prevê o reconhecimento mútuo das homologações e ensaios no domínio da aeronavegabilidade, protecção ambiental, instalações de manutenção de aeronaves e aeronavegabilidade contínua.

4. BENEFÍCIOS ECONÓMICOS DE UM ACORDO GERAL DE TRANSPORTE AÉREO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E O CANADÁ

4.1 Em 2005, foram transportados cerca de 8,5 milhões de passageiros entre a União Europeia e o Canadá, mais 9% do que em 2004, o que torna o Canadá um dos principais mercados de transporte aéreo de longo curso da União Europeia. Em termos de número de lugares oferecidos, o Canadá é o quinto maior mercado da aviação para as transportadoras da União Europeia, a seguir aos EUA, Suíça, Turquia e Noruega. Para o Canadá, a União Europeia é o segundo mais importante mercado da aviação internacional, a seguir aos EUA. Se o tráfego transfronteiras com os Estados Unidos representa quase metade do total de transportes aéreos com origem e destino ao Canadá, o tráfego com os países europeus corresponde a cerca de 27% do total dos transportes internacionais canadianos. Estes valores incluem o tráfego europeu via Estados Unidos. A Austrália, o Japão, a Coreia do Sul e a China também são parceiros importantes. O tráfego internacional (EUA não incluídos) tem vindo a crescer 5% por ano desde 1991, registando taxas de crescimento mais elevadas do que o tráfego transfronteiras (tráfego para os EUA) e doméstico. As principais forças motrizes do mercado são o turismo (chegadas e partidas) e os fortes laços empresariais e comerciais existentes entre ambas as Partes. Cerca de 47% dos passageiros dos voos internacionais com origem ou destino ao Canadá são turistas; o tráfego entre a União Europeia e o Canadá inclui quantidades significativas de passageiros de voos charter na época de Verão.

4.2 O Reino Unido (3,6 milhões de passageiros em 2005), a Alemanha e a França (1,5 milhões de passageiros cada) e os Países Baixos (750 000 passageiros) são os mercados nacionais da União Europeia mais importantes para o Canadá. Estes quatro mercados representam cerca de 74% do tráfego total entre a União Europeia e o Canadá. Entre 2000 e 2005, o número de frequências entre o Canadá e a União Europeia quase duplicou. Os novos serviços, essencialmente concentrados nos novos Estados-Membros e na Europa Central, e os serviços prestados nos principais mercados tradicionais (Reino Unido, Alemanha e França) quase duplicaram. A ligação Londres (Heathrow)-Toronto é a nona ligação mais procurada a nível mundial. Foram criadas ligações adicionais entre aeroportos secundários no Canadá e na União Europeia, em benefício desses aeroportos e dos consumidores.

Benefícios e valor acrescentado de uma abordagem comunitária

4.3 Com o seu quadro regulamentar moderno e a sua política económica e de transportes orientada para o mercado, o Canadá é um candidato óbvio ao aprofundamento das relações aeronáuticas com a Comunidade num Espaço Aberto da Aviação, tanto no plano do acesso ao mercado como da cooperação e convergência regulamentares. O reforço da cooperação regulamentar entre a União Europeia e o Canadá promoverá o desenvolvimento dos serviços aéreos entre a União Europeia e aquele país. Tal como a União Europeia, o Canadá aplica normas muito rigorosas em matéria de segurança intrínseca e extrínseca. Reunidas num acordo geral, as inúmeras semelhanças na abordagem regulamentar deverão representar ganhos de eficiência para o sector. O sistema canadiano de organização e de regulação da gestão do tráfego aéreo é parecido com o europeu. No que se refere à segurança intrínseca e extrínseca da aviação, o elevado grau de exigência das normas aplicadas por ambas as Partes deverá permitir uma cooperação eficaz. No acordo bilateral em matéria de segurança previsto entre a Comunidade e o Canadá é sublinhada a disponibilidade manifestada por ambas as Partes de procederem ao reconhecimento mútuo dos seus procedimentos e normas. No que se refere à segurança extrínseca da aviação, o acordo deverá estimular a cooperação com a autoridade canadiana de segurança do transporte aéreo.

4.4 A liberalização do tráfego aéreo entre o Canadá e a União Europeia gerará benefícios específicos para os mercados que continuam a ser regulados através de acordos restritivos de serviços aéreos entre os Estados-Membros e o Canadá. O acordo poderá remover as restrições existentes em matéria de capacidade e de tarifas e, desta forma, criar oportunidades para o sector e para os consumidores. A eliminação das restrições geográficas existentes (número limitado de pontos) poderá conduzir ao aumento do número de serviços prestados entre a União Europeia e o Canadá. As restrições aplicadas nos voos para a Costa Ocidental (Vancouver) e para vários Estados-Membros da União Europeia deverão ser suprimidas. Finalmente, o acordo permitirá a emergência de novos mercados, designadamente na Europa Central e de Leste, entre o Canadá e aqueles Estados-Membros que ainda não dispõem de acordos de serviços aéreos.

4.5 Os benefícios potenciais evidentes de um acordo com o Canadá sobre um Espaço Aberto da Aviação foram confirmados por um estudo económico recentemente realizado por consultores independentes. Os resultados deste estudo mostram que, cinco anos após a abertura do mercado, as previsões apontam para um aumento correspondente a mais de 9 milhões de passageiros - o acordo estará na origem de um crescimento de 20% do número de passageiros durante esse período. No primeiro ano, deverá registar-se um aumento de cerca de 500 000 passageiros. Acresce que, com um Espaço Aberto da Aviação, será possível gerar pelo menos 72 milhões de euros de benefícios para os consumidores, através de tarifas mais baixas, bem como criar 3 700 empregos, logo no primeiro ano. O estudo confirmou que o quadro regulamentar e político aplicável ao transporte aéreo no Canadá permitirá à Comunidade concluir um acordo-modelo com aquele país capaz de garantir níveis mais elevados de convergência regulamentar e novas oportunidades para o sector e para os utilizadores da União Europeia. A criação de um espaço aberto da aviação com o Canadá não só reforçará a competitividade das companhias aéreas da União Europeia no mercado do Atlântico Norte como conduzirá a um aumento do número de voos directos entre a União Europeia e o Canadá e a uma melhor distribuição do tráfego aéreo. Além disso, o estudo sublinha que a criação de um espaço aberto da aviação permitirá às companhias aéreas estreitar laços com as suas congéneres da outra Parte e, com a eliminação das restrições em matéria de investimento, efectuar investimentos estratégicos. Estes investimentos permitirão realizar novas economias de escala e de dimensão oferecerão às transportadoras comunitárias a possibilidade de conquistar mercados que, de outra forma, não seriam comercialmente viáveis.

4.6 Atendendo aos benefícios económicos da liberalização do transporte aéreo em geral, várias partes interessadas têm frequentemente chamado a atenção para a importância da reforma do quadro normativo aplicável ao transporte aéreo internacional, nomeadamente a Associação do Transporte Aéreo Internacional (IATA)[5], que representa os interesses das transportadoras aéreas internacionais, e a Câmara de Comércio Internacional (CCI)[6], que representa o mundo empresarial.

4.7 Independentemente dos problemas jurídicos que permaneceriam por resolver, a manter-se o status quo , o mercado União Europeia-Canadá ver-se-á negada a possibilidade de crescimento verificada noutros mercados abertos de transporte aéreo. Os efeitos negativos continuados dos acordos bilaterais mais restritivos, nomeadamente em matéria de tarifas, restringiram o desenvolvimento de um determinado número de transportadoras, gerando distorções no mercado interno comunitário. O mercado União Europeia-Canadá poderá mesmo vir a sofrer prejuízos reais, uma vez que os outros mercados prosseguem com a liberalização para aproveitar a estrutura de rede da aviação internacional.

4.8 Em particular, se o mercado União Europeia-Canadá não for aberto na mesma proporção dos mercados EUA-Canadá e União Europeia-EUA, as companhias aéreas comunitárias poderão ser prejudicadas em relação às suas congéneres dos Estados Unidos e do Canadá. No seguimento do recente acordo de céu aberto celebrado entre o Canadá e os EUA, as transportadoras dos EUA passarão a beneficiar de um significativo acesso ao mercado União Europeia-Canadá a título dos direitos de quinta e sexta liberdades. A posição concorrencial das transportadores comunitárias seria consideravelmente reforçada se estas pudessem beneficiar, não só, de um acesso ilimitado ao mercado União Europeia-Canadá, mas também ao mercado EUA-Canadá. O acordo de transporte aéreo previsto entre a União Europeia e os EUA concederá às companhias aéreas da União Europeia direitos de quinta liberdade nas ligações entre os EUA e o Canadá mas, para as companhias aéreas da União Europeia poderem aproveitar estas oportunidades, tais direitos deverão igualmente ser obtidos por parte do Canadá. Dada a crescente integração dos mercados da aviação da União Europeia e dos EUA por um lado, e dos mercados canadiano e dos EUA, por outro, conviria alargar igualmente esta integração ao mercado União Europeia-Canadá.

5. CONCLUSÕES: ELEVADO VALOR ACRESCENTADO DE UM FUTURO ACORDO DE TRANSPORTE AÉREO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E O CANADÁ

5.1 Recentemente, o Canadá mostrou-se interessado em dar início a negociações sobre um acordo geral de transporte aéreo com a Comunidade Europeia. A União Europeia deveria dar uma resposta favorável e procurar tirar partido do interesse manifestado pelo Canadá. Para eliminar os problemas jurídicos colocados pelos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor, deverá ser dada prioridade à negociação de um acordo horizontal.

A modernização do quadro aplicável ao transporte aéreo entre a União Europeia e o Canadá oferece novas e significativas oportunidades de desenvolvimento do transporte aéreo, em condições de concorrência equitativas. Além disso, as excelentes relações comerciais e políticas já mantidas entre a União Europeia e o Canadá também sairão reforçadas.

O modelo de parceria entre a União Europeia e o Canadá em matéria de transporte aéreo decorre da vontade de avançar com um programa de reformas a nível internacional. O acordo sobre a liberalização do transporte aéreo entre a Comunidade Europeia e o Canadá daí resultante substituirá os acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor entre o Canadá e os Estados-Membros da União Europeia e estabelecerá um quadro moderno para os serviços aéreos entre as Partes, caracterizado pela máxima abertura possível do acesso ao mercado e normas regulamentares o mais rigorosas possível. Desta forma, poderá servir de modelo para uma parceria alargada com outros países terceiros no domínio do transporte aéreo. Tendo em conta a criação prevista de um espaço aberto da aviação entre os EUA e a União Europeia, as relações entre o Canadá e a União Europeia no domínio da aviação deveriam também ser readaptadas, de modo a substituir a panóplia de acordos bilaterais parcialmente restritivos por uma abordagem verdadeiramente integrada.

5.2 O objectivo da negociação de um acordo com o Canadá sobre um espaço aberto da aviação é abrir o acesso ao mercado e criar oportunidades de investimento. Alguns Estados-Membros já procederam à abertura recíproca do acesso ao mercado com o Canadá. Não obstante, certos acordos continuam a ser bastante restritivos. Este desequilíbrio tem gerado desigualdades de oportunidades para as transportadoras aéreas comunitárias, o que está em contradição com o princípio da igualdade de oportunidades de todas as transportadoras aéreas comunitárias no mercado único. Os benefícios económicos esperados de um acordo deste tipo constam de um estudo recente. A celebração de um acordo geral de transporte aéreo ao nível comunitário tornará coerentes as relações da Comunidade com o Canadá em matéria de aviação e conferirá direitos e oportunidades iguais a todas as transportadoras aéreas comunitárias no que respeita aos serviços aéreos para o Canadá.

Além disso, o acordo criará novas oportunidades de mercado para as transportadoras aéreas dos Estados-Membros que neste momento não gozam de quaisquer direitos em matéria de transportes aéreos com origem e destino ao Canadá.

5.3 O acordo entre a União Europeia e o Canadá terá que prever a manutenção e o reforço de normas rigorosas de segurança (intrínseca e extrínseca) e de protecção ambiental para os serviços aéreos. Quanto à segurança intrínseca da aviação, já foi negociado um acordo específico.

No que respeita às questões ambientais, o acordo terá que ser coerente com o compromisso assumido pela União Europeia em favor do desenvolvimento sustentável. Para além dos benefícios económicos acima referidos, o crescimento previsto do tráfego aéreo também terá efeitos colaterais indesejados, nomeadamente sobre a qualidade do ar e o nível de ruído nas imediações dos aeroportos, além de contribuir para as alterações climáticas globais. É importante que o acordo não restrinja a possibilidade de aplicação de instrumentos regulamentares e económicos pela União Europeia para atenuar esses efeitos adversos.

Outra questão essencial nos mercados abertos da aviação é a preservação de condições de concorrência leais. Ao estabelecer um nível mais elevado de convergência regulamentar, o acordo geral de transporte aéreo entre a Comunidade e o Canadá garantirá condições de concorrência equitativas, evitando distorções.

A convergência regulamentar apenas poderá será conseguida ao nível comunitário. O Canadá e a Comunidade já adoptaram as primeiras medidas no sentido de um nível elevado de convergência regulamentar e esta parceria poderá ser progressivamente desenvolvida em favor de um espaço aberto da aviação entre a Comunidade Europeia e o Canadá. O resultado da nova parceria proposta constituirá um sinal claro para outros países terceiros no sentido de que também eles adiram à tendência para uma maior flexibilidade do enquadramento internacional do transporte aéreo.

5.4 À luz do que precede, a Comissão Europeia recomenda, pois, ao Conselho que a autorize a iniciar negociações com o Canadá com vista à conclusão de um acordo geral de transporte aéreo.

5.5 A Comissão trabalhará em estreita cooperação com os Estados-Membros e todas as partes interessadas para o desenvolvimento e a consecução dos objectivos definidos nas directrizes de negociação.

[1] COM(2005) 79 final, de 11.3.2005.

[2] Dados Eurostat

[3] Chipre, Estónia, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, República Eslovaca e Eslovénia não celebraram acordos bilaterais de serviços aéreos com o Canadá.

[4] The McGill/Concordia Report on International Aviation Policy for Canada. Montreal 2005, p. 298.

[5] IATA Global Press Briefing de 14 de Dezembro de 2004: " Carriers need the freedom to do business where markets exist.”

[6] Ver recomendações da CCI para as negociações entre os Estados Unidos e a União Europeia no que respeita à abertura do mercado da aviação.