COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0MC93) 226 final 
Bruxelas, 18 de Maio de 1993 
HIPÓTESES DF FVnitlCÃO DA POLÍTICA DF RFTIRAPA PF TFRRAS PA PROPUCÃQ 
pftP^FNTO DE REF^Ãft PA EMISSÃO 
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HIPÓTESES DE EVOLUÇÃO DA POLÍTICA DE RETIRADA DE TERRAS DA PRODUÇÃO 
DOCUMENTO DE REFLEXÃO DA COMISSÃO 
l. INTRQPUÇÃQ 
1. A Comissão apresentou ao Conselho uma proposta baseada no artigo 7Q do 
Regulamento (CEE) no. 1765/92 sobre a taxa adicional de retirada de terras da 
produção a aplicar no caso da retirada não rotativa. Esta proposta tinha já 
sido prevista na regulamentação adoptada no último ano, devendo ser 
considerada como parte das decisões desse mesmo ano. Não envolve qualquer 
alteração da regulamentação, nem exige a realização de novas consultas ao 
Parlamento Europeu. 
2. Todavia, uma vez tomada uma decisão sobre a retirada não rotativa, outras 
questões relativas à retirada se colocarão. Embora algumas delas correspondam 
a aspectos de execução, outras obrigam a uma alteração do Regulamento 1765/92. 
Evidentemente, tal implicaria uma nova consulta ao Parlamento. 
3. Se bem que a retirada de terras tenha sido aceite por todos os Estados-membros 
e pelos meios profissionais como elemento central do domínio da produção, a 
sua realização prática suscita múltiplas interrrogações. As organizações 
sindicais e as administrações nacionais expressaram numerosos pedidos a favor 
de uma simplificação e de uma maior flexibilidade do regime. 
Aquando do Conselho agrícola de 26 e 27 de Abril último, a Comissão declarou 
que reflectiria sobre os meios que, sem afectar a eficácia em termos de 
domínio da produção e o custo ligado ao pousio, poderiam garantir aos 
produtores uma flexibilidade suplementar, melhorando simultaneamente a 
contribuição da retirada para o ambiente. 
4. Antes de definir a sua própria posição quanto a ser, ou não, oportuno propor 
alterações ao Regulamento 1765/92 tão pouco tempo após a sua adopção, a 
Comissão pretende proporcionar ao Conselho, ao Parlamento e aos outros 
interessados que contribuíram para o debate que precedeu a apresentação das 
propostas pormenorizadas relativas à reforma da PAC em Outubro de 1991, a 
oportunidade de expressarem os respectivos pontos de vista. A presente 
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comunicação pretende constituir uma base para esse amplo debate, partindo do 
princípio de que o Conselho aceitará a proposta da Comissão de que a taxa de 
retirada no caso da não-rotação seja 5 pontos percentuais mais elevada do que 
a taxa para a retirada rotativa. 
Se se vier a verificar que essa taxa mais elevada é menos eficaz em termos de 
controlo da produção que a retirada rotativa, numa base de 6 anos, os regimes 
em causa terão de ser reconsiderados. 
II. CONTEXTO 
5. A primeira experiência da Comunidade no domínio da retirada de terras da 
produção foi o regime de retirada durante cinco anos introduzido em 1988 como 
estabilizador estrutural. Esperava-se, na altura da respectiva introdução, que 
esse regime servisse para reduzir a produção de cereais, levando assim à 
diminuição da necessidade de mais cortes nos preços por força do estabilizador 
de mercado. Embora inequivocamente o regime tenha tido algum efeito, este foi 
inferior ao esperado. Tal ficou a dever-se ao limitado alcance do regime e ao 
facto de uma parte importante das terras a que foi aplicado serem de qualidade 
inferior. 
6. Nos debates que precederam as propostas relativas à reforma, foi apresentado 
um certo número de sugestões quanto ao modo segundo o qual a retirada de 
terras poderia contribuir mais eficazmente para o controlo da produção. As 
três principais eram, respectivamente, as seguintes: a retirada de terras 
deveria ser tornada mais eficiente, deveria ser estabelecida, no respeitante à 
aplicação de outros meios de reduzir a produção, uma distinção entre os 
participantes na retirada e os não participantes e, por último, o incentivo à 
participação deveria ser aumentado. 
7. As propostas apresentadas pela Comissão no contexto da reforma da política 
agrícola comun correspondiam a cada uma dessas três sugestões: 
(1) A retirada de terras foi tornada rotativa, para que, no período da 
rotação, todas ou praticamente todas as terras dos produtores abrangidos 
pelo regime fossem cobertas, sendo, assim, limitada a oportunidade de 
utilizar terras marginais, 
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(2) Os produtores que escolhessem não participar na retirada poderiam obter 
compensações pelas reduções de preços apenas para o equivalente às 
primeiras 92 toneladas da sua produção de cereais, 
(3) Os produtores que desejassem beneficiar da compensação para mais do que o 
equivalente a 92 toneladas de cereais ou que desejassem receber os 
pagamentos específicos existentes para o milho, as sementes oleaginosas e 
as proteaginosas só teriam acesso a esse benefício se participassem no 
regime de retirada de terras. 
8. 0 Conselho adoptou essas propostas, tendo, no decurso da negociação, sido 
adicionados mais dois pontos. Em primeiro lugar, como alternativa ao sistema 
das superfícies de base individuais, no âmbito do qual cada superfície 
elegível para pagamentos compensatórios ou para retirada de terras é limitada 
à superfície cultivada no período de referência, foi introduzida a 
possibilidade de se funcionar em termos de uma superfície de base regional. Se 
a superfície de base regional fosse excedida, todos os pagamentos 
compensatórios seriam reduzidos proporcionalmente, sendo aplicada uma retirada 
suplementar de terras, não paga, no ano seguinte. Em segundo lugar, foram 
estabelecidas disposições para a retirada de terras não rotativa, de acordo 
com uma taxa adicional a decidir pelo Conselho. 
9. Em conformidade com a reforma da PAC, o pousio deve ser considerado como uma 
medida conjuntural de domínio da produção estabelecida numa base voluntária. A 
sua capacidade de ser aceite pelos produtores é função das ajudas 
compensatórias apresentadas como contrapartida. Contudo, outros critérios 
devem ser tidos em consideração, tanto a nível dos produtores como do público 
e das administrações nacionais. 
Os produtores manifestaram fortes reticências em relação a uma medida que 
retira momentaneamente a terra da sua função primeira. Se bem que todos 
estejam de acordo em aceitar a necessidade de controlar os excedentes da 
produção agrícola, há razões para crer que cada produtor tentará, a nível 
individual, minimizar o impacto da retirada. Daí um conflito de interesses 
entre os produtores considerados colectivamente, para os quais o sucesso do 
regime é vital para que se evite a necessidade de outras medidas restritivas, 
e os produtores considerados a nível individual, para os quais é desejável uma 
flexibilidade máxima. É necessário ter presente esse conflito antes de 
introduzir no regime uma maior flexibilidade que permita uma aplicação óptima 
da retirada, nomeadamente para uma valorização do ambiente rural. 
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O públi co tornar-se-á, em termos globais, consciente do impacto da retirada de 
terras no campo e desejará que daí resultem vantagens para todos, 
especialmente em termos de ambiente ou lazer, em contrapartida do investimento 
público no regime. 
As autoridades administrativas serão confrontadas com a necessidade de 
controlar a aplicação do regime de retirada por um número muito elevado de 
produtores e, por essa razão, desejarão que as regras cuja aplicação têm de 
controlar sejam tão simples quanto possível. 
10. Na análise das sugestões para alteração da situação, tem de ser avaliado o 
impacto das mesmas a nível de cada um desses interesses, por vezes em 
conflito, e estabelecido o respectivo balanço. Para o efeito, todavia, o único 
elemento que não pode ser sacrificado é a eficácia do sistema como meio de 
controlo da produção. A referência em relação à qual as alterações propostas 
devem ser avaliadas é a regulamentação actualmente em vigor, no âmbito da 
qua I : 
(a) A taxa aplicável à retirada de terras rotacional foi fixada pelo Conselho 
em 15%. Esta taxa pode ser alterada pelo Conselho se as condições de 
mercado o ex igirem. 
(b) Nesta base, o período de rotação foi fixado peia Comissão em seis anos, de 
modo a que 90% das terras aráveis elegíveis de uma mesma exploração sejam 
abrangidas, 
(c) 0 princípio de uma retirada de terras não rotativa foi admitido pelo 
Conselho como contrapartida de uma percentagem de retirada mais elevada. 
Esta percentagem deve ser fixada pelo Conselho antes de 31 de Julho de 
1993, 
(d) Se as superfícies individuais em relação às quais são pedidas ajudas 
compensatórias ultrapassarem a superície de base regional, aplica-se uma 
taxa de retirada extraordinária proporcional à superação. 
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III. QUESTÕES A DISCUTIR 
A. QUESTÕES RELATIVAS À RETIRADA NÃO ROTATIVA 
11. Definição da retirada não rotativa e sua combinação com a retirada rotativa 
Entende-se por retirada não rotativa a que afecta uma parte fixa e bem 
determinada das terras aráveis durante um período mínimo, que permanece por 
definir mas que não deverá ser inferior a 5 anos. Esta forma de retirada 
apresenta um certo número de vantagens. 
12. A gestão deste sistema é mais simples, em termos simultaneamente 
administrativos e de controlo, uma vez que são as mesmas parcelas que 
permanecem em pousio durante um período determinado. Além disso, é possível 
realizar acções positivas a favor do ambiente. Com efeito, uma vez que a mesma 
parcela é deixada em pousio durante um certo período, pode-se facilmente 
imaginar a realização de acções como o restabelecimento da flora selvagem, 
ordenamentos a nível da fauna e caça, manutenção das margens de ribeiras, 
ordenamentos ligeiros em meio rural, etc. 
13. Se um produtor optar pela retirada fixa (não rotativa), o ajustamento anual 
das superfícies retiradas deve ser permitido unicamente para fazer face a uma 
alteração quer da superfície total da sua exploração quer da taxa de retirada 
anual decidida pelo Conselho. 
14. Foi muitas vezes levantada a questão da possibilidade de combinar na mesma 
exploração a retirada rotativa e a não rotativa. Tal combinação não é ideal, 
nem do ponto de vista da eficácia, nem do da simplicidade. Além disso, a 
flexibilidade suplementar é uma vantagem para o agricultor e, por outro lado, 
a retirada fixa cria possibilidades em termos ambientais. Se, por essas 
razões, a combinação parece aceitável, permanece a questão da taxa a aplicar. 
A menor eficácia da combinação em termos de controlo da produção implica que 
essa taxa deveria ser mais elevada que a taxa para a retirada rotativa. Uma 
taxa que correspondesse a uma ponderação das duas tornaria a situação mais 
complexa e difícil de controlar. Em consequência, se a combinação da retirada 
rotativa e da não rotativa na mesma exploração viesse a ser autorizada, 
deveria ser aplicada apenas a taxa de retirada não rotativa. 
15. Poderia a escolha entre rotação e não-rotacão ser feita a nível nacional em 
vea; de a nivgl dp produtor ? 
É óbvio que, se os produtores puderem escolher entre a rotação e a não-rotação 
a uma taxa mais elevada, serão os produtores que têm uma mais ampla variação 
da qualidade das terras que optarão pela não-rotação. Assim, se existir a 
possibilidade de escolha, o desvio entre a retirada rotativa e a não rotativa 
será maior. Além do mais, alguns Estados-membros argumentam que a retirada não 
rotativa pode, nalgumas circunstâncias, ser preferível à rotativa por razões 
ambientais, por exemplo porque a retirada rotativa pode conduzir a uma remoção 
mais elevada de nutrientes provenientes de uma cultura anterior ou porque, no 
caso de terras retiradas durante um número pré-determinado de anos, pode ser 
exigida uma gama mais vasta de condições ambientais. Com base nestes dois 
argumentos, foi sugerido que os Estados-membros deveriam ser autorizados a 
exigir que os respectivos produtores aplicassem exclusivamente a retirada não 
rotativa e que, em contrapartida, a taxa adicional seria mais baixa que nos 
Estados-membros que permitissem a livre escolha. 
16. É claro, todavia, que essa possibilidade de opção dos Estados-membros 
implicaria uma redução significativa da flexibilidade para os produtores, que 
poderiam sentir-se discriminados se a possibilidade de retirada rotativa lhes 
fosse negada. Em consequência, os produtores que, pelas suas próprias razões» 
desejassem adoptar a retirada não rotativa poderiam sentir-se afectados 
negativamente por uma decisão do respectivo Estado-membro que autorizasse a 
rotação, mas que lhes negasse a possibilidade de beneficiar da taxa adicional 
mais bai xa. 
17. Por essas razões, a Comissão é de opinião que proporcionar aos Estados-membros 
a possibilidade dessa opção não apresenta suficientes vantagens em relação ao 
principio geral segundo o qual os produtores devem ser equitativamente 
tratados, o que implica que devem ter - todos - a possibilidade de optar entre 
rotação e não-rotação. 
18. Uma vez que da retirada não rotativa podem resultar benefícios ambientais, um 
meio mais adequado de alcançar esse objectivo seria através da oferta de uma 
compensação mais alta pela retirada de terras nos casos em que fossem 
satisfeitas condições ambientais definidas. A Comissão poderia encarar a 
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proposta de tal pagamento adicional quando a situação financeira da Comunidade 
o permi t isse. 
B. OUTRAS QUESTÕES 
19. Deveriam os produtores receber a aiuda compensatória relativamente a terras 
retiradas em excesso em relação ao mínimo exigido para a elegibilidade para as 
aiudas compensatórias ? 
Normalmente os produtores não desejarão retirar mais do que o mínimo. Por um 
lado, em si mesma, a ajuda paga para as terras retiradas corresponde apenas a 
uma parte do incentivo para essa retirada e, por outro, a maior parte dos 
produtores consideraria que a terra retirada proporciona um rendimento 
inferior ao da terra cultivada. Apesar disso, alguns produtores podem possuir 
terras que satisfazem os critérios para a inclusão no regime relativo às 
culturas arvenses mas que, por uma ou outra razão, não justificam o cultivo 
para obtenção de uma produção que seria vendida aos preços previstos para o 
termo da transição. Que esses produtores não estejam sujeitos à obrigação de 
produzir enquadra-se inteiramente no espírito de uma ajuda compensatória 
di ferenciada. 
Porém, tendo em conta o risco, que pode existir em certas regiões, de abandono 
das explorações, ou mesmo de desertificação, a Comissão estima que os 
Estados-membros deveriam ter a possibilidade de instaurar um limite máximo da 
taxa de retirada autorizada. 
20. Período durante o qual as terras abrangidas pela retirada rotativa não são 
cultivadas 
Nas regras de execução relativas à retirada rotativa, o período durante o qual 
a terra deve ser retirada da produção foi estabelecido em sete meses, tendo 
sido dada alguma flexibilidade aos Estados-membros para determinar as datas 
precisas. Na prática, os Estados-membros optaram por um período que termina em 
meados de Julho. 0 período de sete meses e a data final foram estabelecidos 
para permitir aos produtores que iniciassem o cultivo para a colheita 
seguinte. Todavia, existem provas de que alguns produtores planeiam aproveitar 
o facto de essa data final ocorrer relativamente cedo para realizarem uma 
cultura intercalar, por exemplo de produtos hortícolas, antes da preparação 
das terras para a cultura arvense seguinte. 
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Embora tal não esteja em contradição com as regras em vigor, não está também 
em concordância com as intenções subjacentes, tendo a Comissão recebido 
representantes dos produtores de produtos hortícolas que, não sem razão, 
consideram a invasão dos respectivos mercados por produtores cujos custos 
estão parcialmente cobertos pelos pagamentos relativos à retirada de terras 
como uma distorção da concorrência. 
21. Este problema não ocorreria no âmbito da retirada não rotativa. Por outro 
lado, duas outras soluções possíveis para este problema poderiam ser 
encontradas e adoptadas no próximo ano: ou o período de retirada poderia ser 
prolongado, ou a obtenção de uma produção alimentar, destinada a consumo 
animal ou humano, a partir de terra retirada durante o mesmo ano civil poderia 
ser proibida. Uma ou outra dessas soluções terá de ser adoptada, embora se 
saiba antecipadamente que a primeira solução não seria bem aceite pelos 
produtores de culturas arvenses, uma vez que limitaria as suas opções no que 
respeita à cultura seguinte, e que a segunda colocaria às administrações 
nacionais problemas adicionais de controlo. 
22. Produtores aue deseiem optar por uma retirada rotativa de duração inferior a 
seis anos 
Existe uma multiplicidade de razões pelas quais os produtores podem desejar 
optar por uma rotação durante um período inferior a seis anos. A rotação das 
respectivas culturas pode não ser de seis anos, pelo que um produtor pode 
desejar incorporar a retirada na rotação de forma a utilizá-la em substituição 
da sua cultura menos produtiva. Os produtores podem igualmente desejar evitar 
que as suas melhores terras venham a ser retiradas ou podem simplesmente achar 
que o horizonte de seis anos é demasiado longo. 
23. É certo que uma rotação mais curta que seis anos terá por consequência uma 
diminuição da eficácia do regime na medida em que as partes mais produtivas de 
uma exploração vão escapar definitivamente à retirada. Em consequência, se nos 
devêssemos orientar para uma autorização de uma retirada com uma rotação 
curta, deveria ser aplicada a taxa de retirada não rotativa para preservar o 
efeito sobre o domínio da produção. Se, contudo, se verificar que, em termos 
de domínio da produção, a eficácia de uma rotação com um período mais curto 
seria menor no âmbito dos regimes em causa, estes teriam de ser reavaliados. 
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24. Poderiam os produtores ser autorizados a transferir a respectiva retirada para 
outros produtores e permanecerem elegíveis para os pagamentos compensatórios 
relativos às culturas arvenses ? 
A transferência da obrigação de retirada está prevista, nas condições muito 
restritivas estabelecidas no no. 6 do artigo 7o. do Regulamento 1765/92, no caso 
de normas ambientais nacionais implicarem que um agricultor que retire da 
produção parte das suas terras aráveis possa ser obrigado a reduzir a sua 
produção animal. 
25. Simultaneamente, a Comissão adoptou regras estritas para limitar o risco de 
que os produtores em regiões produtivas possam comprar ou arrendar terras 
pobres nos respectivos Estados-membros para satisfazerem as suas obrigações de 
retirada, o que teria um impacto económico que poderia ser semelhante ao da 
transferência da retirada de terras. 
26. Existem duas razões principais para se hesitar quanto à introdução da 
possibilidade de transferência de obrigações de retirada. Em primeiro lugar, 
existe um risco de que o desvio seja maior do que numa exploração, quer devido 
às diferenças de qualidade das terras, quer por que é provável, em geral, que 
os produtores que desejem transferir a respectiva obrigação de retirada sejam 
mais dinâmicos do que os que a vão receber. Além disso, proporcionar essa 
facilidade minaria a justificação das regras estrictas que se aplicam às 
terras recentemente compradas ou arrendadas e às explorações que possuem 
terras em regiões com rendimentos diferentes, do que resultaria um maior risco 
de desvios. Em segundo lugar, o aparecimento de explorações, ou mesmo de 
áreas, fortemente dedicadas à satisfação de obrigações de retirada de outros 
produtores poderia levar a uma forma de desertificação que é incompatível com 
o objectivo de desenvolvimento rural da reforma. 
27. Por outro lado, podem haver circunstâncias em que a transferência de 
obrigações possibilitaria a aplicação de uma política mais racional de 
utilização da terra e, por outro, a concentração da retirada da produção num 
certo número de zonas claramente definidas poderia facilitar a tarefa de 
inspecção e controlo. 
28. Na opinião da Comissão, dado o risco real de que se registe uma taxa de desvio 
significativamente mais elevada, qualquer regime que permita transferir as 
obrigações de retirada deve ser muito prudentemente definido. No âmbito desse 
regime, seria exigida a apresentação à Comissão de planos que dessem garantias 
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firmes de que os objectivos gerais da retirada não seriam afectados. Esses 
planos deveriam implicar, principalmente, a limitação das transferências para 
a proximidade imediata da exploração a partir da qual é realizada a 
transferência e uma taxa adicional de retirada para além do valor (soma) 
normal para a retirada não rotativa. A única derrogação ao princípio geral de 
limitação relativo à proximidade poderia corresponder aos casos em que um 
Estado-membro tivesse boas razões para definir uma área específica para a 
concretização da retirada, para se atingirem objectivos ambientais, e pudesse 
apresentar dados relativos à produtividade da área em causa, de modo que 
qualquer desvio adicional pudesse ser avaliado antecipadamente e eliminado. 
29. Poderia a terra abrangida PelQS regimes de retirada durante vinte anos. 
previstos nas medidas de acompanhamento, ser considerada como terra arável 
retirada desde aue satisfizesse a definição de terras arável, ou sela, desde 
oue satisfizesse as condições do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1765/92 ? 
Esta questão foi debatida durante as negociações da reforma. A posição da 
Comissão, confirmada nas decisões do Conselho, era negativa. A posição da 
Comissão baseia-se em três principais argumentos: 
(a) Os objectivos primários dos dois regimes são diferentes. O regime de 
retirada durante vinte anos é, em primeiro lugar, uma medida ambiental 
que liga a restrição da produção a um determinado objectivo. Pelo seu 
lado, embora se espere que dele resultem benefícicos ambientais, o regime 
de retirada é, primariamente, uma medida conjuntural para ajustar a 
produção às circunstâncias de mercado. Não se devem, pois, confundir dois 
regimes com objectivos diferentes. 
(b) O incentivo financeiro para participar em cada um desses regimes está 
relacionado com os objectivos em causa. 
(c) Naturalmente, pretende-se que a terra abrangida pelo regime de retiradas 
seja, tanto quanto possível, de qualidade média. Mas é improvável que os 
produtores se comprometam a retirar da produção terras de qualidade média 
durante vinte anos. Este último argumento tem de ser visto no contexto da 
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decisão do Conselho, no estádio final da negociação, de aceitar a 
não-rotação no regime relativo às culturas arvenses e, simultaneamente, o 
reconhecimento de que a terra abrangida pela retirada não rotativa terá 
provavelmente, em média, um menor potencial produtivo que a terra em 
retirada rotativa. Mesmo assim, existe uma diferença importante entre o 
compromisso de retirar terras durante cinco anos e o de as retirar durante 
uma geração. 
30. 0 argumento apresentado contra a posição da Comissão foi o de que se a terra 
abrangida pelos regimes de vinte anos não puder ser considerada como terra 
arável retirada, o regime de vinte anos não será atractivo, apesar do generoso 
nível da ajuda que pode proporcionar, uma vez que os produtores não estarão 
preparados para retirar terras ao abrigo de dois regimes simultaneamente. 
Assim sendo, argumenta-se que o regime de retirada de terras aráveis minará o 
sucesso potencial do regime de vinte anos. 
31. É um facto que, se um Estado-membro optar por um regime de superfície de base 
individual, pode haver um choque directo entre os dois regimes. No regime de 
superfície de base individual, o produtor tem a obrigação, se desejar receber 
os pagamentos compensatórios relativos às culturas arvenses, de retirar uma 
percentagem da sua superfície de base, sendo possível que não o possa fazer se 
uma parte da sua superfície de base estiver abrangida pela retirada de vinte 
anos. Este problema (que actualmente se coloca apenas numa base teórica, uma 
vez que nenhum Estado-membro está a aplicar um regime de superfície de base 
Individual) poderia ser prontamente resolvido se se permitisse ao produtor que 
deduzisse da sua superfície de base o todo ou parte da superfície abrangida 
pela retirada de vinte anos. No regime da superfície de base regional, 
todavia, o conflito potencial entre os dois sistemas não é tão evidente. De 
qualquer modo, o produtor não colocará no regime de vinte anos terra que 
inclui no seu planeamento relativo às culturas arvenses. Ora, a retirada de 
terras aráveis destina-se precisamente a ser parte integrante desse 
planeamento. 
32. Se, todavia, se argumentar que os Estados-membros desejam incentivar ou exigir 
dos produtores que optem pela retirada não rotativa compromissos ambientais a 
longo prazo, então uma resposta mais adequada consistiria em garantir a esses 
produtores a continuidade do pagamento pela retirada de terras aráveis durante 
o período para o qual se comprometam a manter as suas terras nesse regime. 
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IV. ÇONÇLUgÃQ 
33. O objectivo do presente documento não é formular propostas precisas mas 
estimular o debate, tendo-se tentado sugerir meios de abordagem das várias 
questões levantadas. Recomenda-se que, no debate aprofundado que deveria agora 
ter lugar, o primeiro critério a utilizar para julgar cada hipótese de solução 
seja a eficácia do regime de retirada de terras da produção. Desde que tal 
seja garantido, então as considerações-chave a ter em consideração, para além 
das limitações orçamentais, serão a simplicidade administrativa, a 
possibilidade de aceitação pelos produtores e o interesse público em termos de 
ambiente e lazeres. Embora as várias considerações possam parecer em conflito, 
nem os produtores, nem a administração pública, nem o público em geral, 
considerarão a retirada como um sucesso se, apesar de todo o esforço e meios 
financeiros investidos, falhar o seu objectivo primário de resolver o problema 
dos excedentes de produção. 

PT :t • al 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 226 final 
03 
N.° de ktálógo : CB-GO-93-267-FT-G 
ISBN 92-77-561Í74-2 
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