COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 9.7.2021 COM(2021) 405 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre o seguimento dado à quitação do exercício de 2019 (resumo)



Relatório sobre o seguimento dado aos pedidos formulados pelo Parlamento Europeu nas suas resoluções de quitação e pelo Conselho na sua recomendação sobre a quitação relativa ao exercício de 2019 1.Introdução Em 27 de abril de 2021, o Parlamento Europeu, com base numa recomendação do Conselho, deu quitação à Comissão para o exercício de 2019 por clara maioria, reconhecendo assim que o orçamento da UE foi globalmente bem despendido e de forma adequada. O processo de quitação de 2019 decorreu no contexto da persistência da pandemia de COVID‑19 e em paralelo com a negociação e subsequente adoção do quadro financeiro plurianual (QFP) 2021-2027e do NextGenerationEU. Assegurar que cada euro dos contribuintes da UE é bem despendido no interesse de todos os seus cidadãos continuou a ser uma prioridade da atuação da Comissão nestas circunstâncias sem precedentes. Neste contexto, a Comissão partilha os principais objetivos expressos pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no processo de quitação de 2019: oProsseguir um elevado nível de transparência e responsabilização relativamente à forma como o orçamento da UE é gerido, através de um quadro robusto de gestão e controlo. oProteger o orçamento da UE: a Comissão está a analisar a alegações ou suspeitas de utilização indevida ou de má gestão de fundos da UE, e toma todas as medidas necessárias para proteger o orçamento da União, incluindo, quando adequado, através da suspensão de pagamentos, de correções financeiras e de outras medidas, como o novo regime geral de condicionalidade para o orçamento da UE. oColocar o desempenho no âmago da execução do orçamento: é igualmente importante que os fundos gastos respondam efetivamente aos desafios e produzam os resultados esperados no terreno, traduzindo-se em resultados tangíveis e mudanças positivas na vida dos cidadãos e dos beneficiários. oEm termos gerais, alcançar o equilíbrio adequado entre um nível reduzido de erros, pagamentos rápidos, custos e encargos razoáveis em matéria de controlos para autoridades públicas e beneficiários, bem como valor acrescentado da despesa da UE. O presente relatório sobre o seguimento dado ao processo de quitação de 2019 fornece, como parte da apresentação integrada de relatórios financeiros e de prestação de contas, um resumo das medidas tomadas pela Comissão em resposta aos principais pedidos formulados pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no âmbito do processo de 2019. Quando o processo de quitação de 2020 tiver início numa fase posterior, a Comissão fornecerá informações mais pormenorizadas e atualizadas sobre as suas ações de seguimento. 2.Transparência e responsabilização A apresentação pela Comissão do pacote de apresentação integrada de relatórios financeiros e de prestação de contas para o ano de 2019 forneceu o ponto de partida para o processo de quitação de 2019. Seguiu-se a apresentação do Relatório Anual de 2019 do Tribunal de Contas Europeu (TCE), com um parecer «sem reservas» sobre as Contas Anuais da UE pelo 13.º ano consecutivo, bem como um parecer favorável sobre o lado das receitas do orçamento da UE. O TCE emitiu, contudo, um parecer desfavorável sobre a legalidade e a regularidade das despesas subjacentes às contas, em vez de um parecer qualificado como nos três anos anteriores. Um dos principais fatores que conduziram a essa situação foi uma maior percentagem de despesas de risco elevado, que estão muitas vezes sujeitas a regras complexas e se baseiam, principalmente, em reembolsos. O Tribunal emite uma opinião de auditoria anual, mas a Comissão, enquanto gestora do orçamento da UE, implementou estratégias plurianuais de controlo, destinadas a prevenir, detetar e corrigir erros, mesmo nos anos subsequentes ao ano do pagamento. A Comissão continua a tomar medidas para reduzir a complexidade e assegurar que os erros são cada vez mais evitados e detetados, em todos os programas. Os níveis de erro estimados pela Comissão em 2019 situam-se no intervalo calculado pelo TCE. Como resultado dos esforços da Comissão e dos seus parceiros de execução, a gestão financeira do orçamento da UE tem vindo a melhorar e os níveis de erro têm diminuído, aproximando-se do limiar de materialidade de 2 % nos últimos anos, com exceção de alguns domínios de intervenção específicos. Os sistemas de controlo existentes proporcionam à Comissão um conhecimento muito granular e detalhado sobre o funcionamento dos sistemas, incluindo ao nível das autoridades nacionais e regionais em regime de gestão partilhada, identificando os domínios que ainda carecem de melhorias e adotando medidas quando adequado. Tendo em conta a avaliação qualitativa da Comissão sobre a eficácia do funcionamento destes sistemas de controlo, bem como a capacidade de correção plurianual que conduziu a um nível de risco no momento do encerramento (0,7 % em 2019) inferior ao limiar de materialidade de 2 %, a Comissão considera que os erros não estão generalizados e não contaminam o conjunto do orçamento da UE. Este ano, o TCE também apresentou, juntamente com o Relatório Anual que inclui a Declaração de Fiabilidade anual, uma parte específica do Relatório Anual dedicada ao desempenho do orçamento da UE. Embora o TCE conclua que a Comissão dispõe de procedimentos sólidos para elaborar relatórios de desempenho e que os relatórios continuam a melhorar e a tornar-se mais equilibrados, também destaca determinados domínios em que há margem para melhorias, que a Comissão analisará para melhor avaliar e medir a consecução das prioridades, políticas e programas da União. A Comissão presta informações detalhadas sobre todas essas questões na sua apresentação integrada de relatórios financeiros e de prestação de contas, que descreve a forma como o dinheiro dos contribuintes da UE foi despendido em 2020 e as medidas que foram adotadas para assegurar que o orçamento da UE foi gerido de acordo com os padrões mais elevados. Demonstra o compromisso comum das instituições da UE, juntamente com os Estados‑Membros, para rentabilizarem ao máximo cada euro investido através do orçamento da UE. 3.Estado de direito e direitos fundamentais Pela primeira vez, a União tem um instrumento específico para proteger o seu orçamento de violações dos princípios do Estado de direito, através do novo regulamento relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União . Este regulamento abrange todo o QFP 2021-2027 e o NextGenerationEU, incluindo o Mecanismo de Recuperação e Resiliência. O regulamento é aplicável desde 1 de janeiro de 2021. Serão abrangidas todas as infrações relevantes que afetem a boa gestão financeira do orçamento da União e os interesses financeiros da União após essa data. A Comissão utilizará a condicionalidade quando considerar não haver outros instrumentos mais eficazes para proteger o orçamento da UE.

A Comissão está atualmente a preparar orientações para a sua aplicação. Em paralelo, a Comissão está ativamente a avaliar as informações de fontes citadas no regulamento para identificar possíveis violações dos princípios do Estado de direito que seriam relevantes nos termos das respetivas disposições. Se surgirem motivos de preocupação, os diálogos com os Estados-Membros terão início sem qualquer demora. No que respeita ao estabelecimento de um sistema de controlo efetivo relativamente aos casos de alegada usurpação de terras no âmbito da política agrícola comum (PAC), num regime de gestão partilhada é imperativo que as autoridades relevantes dos Estados‑Membros respondam às queixas dos diferentes beneficiários. Por conseguinte, nos novos regulamentos da PAC, os colegisladores aprovaram uma disposição que exige que os Estados-Membros criem sistemas adequados para gerir as queixas relativas à aplicação dos fundos. Além disso, qualquer violação dos direitos fundamentais ou dos princípios gerais do direito da União após a aprovação do plano da PAC poderá ser resolvida pela Comissão, através de procedimentos «EU Pilot» ou de processos por infração. A Comissão está a investigar alegações de usurpação de terras e solicita aos Estados‑Membros que tomem medidas se necessário (por exemplo, melhorando o cadastro agrícola na Eslováquia). Contudo, no que respeita às atividades de natureza criminosa, as principais competências permanecem com as forças policiais e procuradores nacionais. Se surgirem alegações de fraude, as informações relevantes serão transmitidas ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) para acompanhamento, de acordo com o respetivo mandato. Desde 1 de junho de 2021, também há a possibilidade de envolver a Procuradoria Europeia. Por último, no que se refere ao respeito do Estado de direito no domínio da ajuda externa, a Comissão está firmemente empenhada nos valores fundamentais dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito, que constituem elementos essenciais de todas as parcerias e acordos de cooperação da UE com países terceiros. A cooperação com a maioria dos países inclui o apoio a vários setores-chave, como investigadores financeiros e investigadores criminais, procuradores, advogados e solicitadores, provedores de justiça, tribunais criminais, tribunais supremos, tribunais de contas e o apoio substancial a uma governação democrática. Em diversos países, a UE tem apoiado a administração da justiça nos seus esforços para uma maior eficiência e inclusividade (República Centro-Africana, Mali, Níger e Mauritânia). A UE também contribuiu para reforçar toda a cadeia da justiça penal, desde as forças policiais e investigadores da polícia aos procuradores e juízes (República Democrática do Congo, Guiné-Bissau), para combater a criminalidade. Por último, a UE também apoia as organizações da sociedade civil no seu papel de «guardiãs» que promovem a transparência e a responsabilização, bem como no seu papel de agentes sociais, capazes de fornecer assistência jurídica a pessoas vulneráveis ou privadas de direitos (República Democrática do Congo, República Centro-Africana, Fiji). 4.Informações sobre os beneficiários dos fundos da UE e o estabelecimento de um sistema informático interoperável de monitorização e comunicação de informações Foram alcançados progressos importantes nos quadros legislativos do Regulamento Disposições Comuns (RDC), da política agrícola comum (PAC), do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) e do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) no que respeita ao tipo de informações recolhidas e armazenadas pelos Estados‑Membros sobre os destinatários dos fundos da UE, incluindo os beneficiários efetivos das entidades jurídicas beneficiárias, e os destinatários finais dos fundos da UE. Tais dados devem permitir reforçar os processos de auditoria e controlo, nomeadamente no que respeita a fraudes e conflitos de interesses. A Comissão também apresentou propostas para a utilização obrigatória de uma ferramenta única de exploração de dados e de avaliação do risco (para efeitos de controlo e auditoria) para o RDC, a PAC, o MRR, a Reserva de Ajustamento ao Brexit (RAB) e o FEG. O colegislador, todavia, não apresentou esta proposta para o RDC, o MRR, a RAB e o FEG, e a utilização dessa ferramenta única de exploração de dados e de avaliação do risco pelos Estados‑Membros mantém-se, por isso, voluntária. No que respeita à PAC, o acordo político final alcançado pelos colegisladores é uma utilização voluntária da ferramenta, com uma cláusula de reexame em 2025 e eventuais propostas legislativas, que se basearão num relatório da Comissão sobre a utilização da ferramenta única de exploração de dados e a sua interoperabilidade. A Comissão disponibilizará a ferramenta aos Estados-Membros a partir de 1 de janeiro de 2023, a fim de os ajudar a assegurar uma proteção efetiva dos interesses financeiros da União. Além disso, os Estados-Membros recolherão (e também publicarão para efeitos de transparência) as informações de todos os fundos da PAC sobre os grupos a que pertencem os beneficiários. A Comissão continuará a disponibilizar aos Estados-Membros uma ferramenta única de exploração de dados e de avaliação do risco para efeitos de controlo e auditoria e, na ausência de uma obrigação legal de os Estados-Membros utilizarem a ferramenta, a Comissão incentivá‑los-á fortemente a fazerem-no. A Comissão está a refletir sobre a forma de reforçar a qualidade e a interoperabilidade dos dados relativos aos beneficiários e destinatários finais do financiamento da UE, incluindo através da utilização de uma ferramenta única de exploração de dados e de avaliação do risco. Considera que quaisquer disposições a esse respeito devem primeiro ser avaliadas no contexto da futura revisão do Regulamento Financeiro, enquanto regulamento geral para a execução e controlo do orçamento da UE. No que respeita à distribuição do financiamento da PAC, a Comissão tem proposto consistentemente o nivelamento dos pagamentos diretos e a degressividade, bem como um apoio redistributivo complementar ao rendimento e a aplicação de um conceito de «agricultor verdadeiro/ativo», a fim de assegurar uma distribuição mais equitativa dos pagamentos diretos. Os colegisladores acordaram um eventual nivelamento dos pagamentos diretos, bem como pagamentos redistributivos obrigatórios para, pelo menos, 10 % das dotações de pagamentos diretos dos Estados-Membros, salvo se conseguirem demonstrar que obtêm um melhor direcionamento dos pagamentos diretos através de outros meios. O conceito de agricultor ativo na PAC também foi acordado pelos colegisladores. 5.O sistema de deteção precoce e de exclusão (EDES) O EDES ainda é um sistema recente e está em desenvolvimento. Inicialmente, a partir de 2016, o EDES apenas abrangia a gestão direta e, muito parcialmente, a gestão indireta. Como parte da última revisão do Regulamento Financeiro, o EDES foi alargado a toda a gestão indireta e o seu âmbito foi ampliado. O número de exclusões também deve ser analisado face ao nível de proteção das entidades e pessoas, que é elevado, em conformidade, nomeadamente, com a Carta dos Direitos Fundamentais da UE e o princípio da legalidade e proporcionalidade das infrações e sanções penais. Além disso, o colegislador decidiu impor condições restritivas à possibilidade de publicar sanções administrativas, reservando essa possibilidade aos casos mais graves, a fim de reforçar o efeito dissuasor das sanções, respeitando ao mesmo tempo a proteção dos dados pessoais, a confidencialidade das investigações ou dos processos judiciais nacionais e o princípio da proporcionalidade. Em termos gerais, o EDES atinge um equilíbrio positivo entre a necessidade de proteger os interesses financeiros da UE e a necessidade de assegurar o direito de defesa, exigindo um mínimo de provas fundamentadas (factos estabelecidos) verificadas através do exercício do direito a ser ouvido, e respeita as implicações do princípio do Estado de direito. Até à data, foram remetidos ao painel do EDES processos que envolvem mais de 90 entidades. Em termos globais, 42 entidades foram sujeitas a sanções e 13 ainda estão sujeitas a exclusão. No que se refere à introdução de melhorias no sistema de exclusão, a Comissão examinará, no contexto de uma próxima revisão do Regulamento Financeiro e à luz dos primeiros cinco anos do funcionamento do sistema, a possibilidade de alargamento do seu âmbito e, quando possível, de reforço do procedimento. 6.Orientações sobre a prevenção de conflitos de interesses A Comissão também está a tomar medidas neste domínio. O artigo 61.º do Regulamento Financeiro, conforme alterado em 2018, aplica-se igualmente a todos os fundos da UE a todos os níveis, caso o «exercício imparcial e objetivo das funções de um interveniente financeiro ou de outra pessoa» envolvida na execução do orçamento «se veja comprometido por motivos familiares, afetivos, de afinidade política ou nacional, de interesse económico, ou por qualquer outro interesse pessoal direto ou indireto». A Comissão comprometeu-se a acompanhar e orientar os Estados-Membros na aplicação das novas regras em matéria de conflitos de interesses. A Comissão publicou, em abril de 2021, um documento de orientação sobre a prevenção e gestão de conflitos de interesses. Estas orientações são dirigidas aos Estados-Membros e às instituições da UE. Promovem uma interpretação uniforme das regras estabelecidas no Regulamento Financeiro em todas as modalidades de gestão e contêm exemplos práticos e medidas que podem ser adotadas para evitar conflitos de interesses. Antes da conclusão, o documento foi partilhado com o Parlamento Europeu em agosto de 2020 e apresentado às autoridades dos Estados-Membros, para recolha das suas opiniões. Em 2021 e posteriormente, a Comissão apresentou e continuará a apresentar o documento no contexto de ações de promoção específicas para os Estados-Membros, através das autoridades dos Estados-Membros e respetivas redes de peritos.

No que concerne à situação específica da República Checa, os serviços competentes da Comissão realizaram auditorias coordenadas que, entre outros aspetos, também dizem respeito a conflitos de interesses. A Comissão manteve a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu regularmente informada do ponto da situação. Considerando o interesse público nestas auditorias, incluindo um pedido do Parlamento Europeu para tornar público o relatório final de auditoria, conforme refletido na resolução de quitação, e uma recomendação do Provedor de Justiça Europeu no mesmo sentido, o relatório final de auditoria relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Social Europeu foi disponibilizado ao público após a remoção dos dados pessoais, segredos comerciais e outras informações sujeitas a obrigações de não divulgação. Tal foi também justificado pela execução de todas as medidas legalmente exigidas e respetivos prazos no procedimento contraditório, que respeitou plenamente o direito do auditado à defesa e que não implicou qualquer alteração das conclusões do relatório de auditoria, à exceção de clarificações relativamente a algumas conclusões. 7.Autorizações orçamentais por liquidar – RAL O Parlamento Europeu e o Conselho manifestaram a sua preocupação com o nível de autorizações por liquidar (Reste à Liquider - RAL). O nível de autorizações por liquidar (RAL) no final de 2020 aumentou ainda mais, atingindo os 302,6 mil milhões de EUR. O aumento do nível de RAL ao longo dos últimos anos deve-se sobretudo à regra de anulação de autorizações na política de coesão (a chamada «regra N+3»), ao impacto da inflação e ao aumento da dimensão do orçamento da UE, bem como à diferença inter-relacionada entre as autorizações e os pagamentos. Para o período 2021-2027, a Comissão propôs uma série de medidas de simplificação para facilitar e acelerar a execução da política de coesão. Embora a maioria tenha sido retida no acordo político alcançado entre os colegisladores, a Comissão lamenta que o regresso à regra de anulação de autorizações N+2 não tenha sido aprovado. Nesta fase inicial do novo ciclo orçamental, a Comissão considera que os efeitos de manter a regra de anulação de autorizações N+3, juntamente com o acordo tardio relativo à legislação que rege a maioria dos fundos em regime de gestão partilhada, e o foco das autoridades nacionais na execução do NextGenerationEU nos próximos anos, dado o seu prazo mais limitado, podem levar à manutenção da tendência de crescimento nominal das RAL durante o QFP 2021-2027. A Comissão acompanha ativamente a execução orçamental e a evolução das RAL, e mantém o Parlamento Europeu e o Conselho regularmente informados, nomeadamente nas previsões a longo prazo dos influxos e exfluxos de caixa futuros do relatório orçamental da UE. A Comissão prepara as suas previsões com base numa vasta gama de dados disponíveis (execução orçamental dos anos anteriores, o nível de execução e últimos desenvolvimentos do atual orçamento, necessidades futuras conforme apresentadas no projeto de orçamento dos anos seguintes). Além disso, a Comissão tem em consideração as previsões dos Estados-Membros para a execução dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento – o principal fator por trás das estimativas globais de pagamentos. A adoção do orçamento é da esfera de competências da autoridade orçamental, o que implica a concessão de um nível suficiente de dotações de pagamento, e a execução dos fundos ao abrigo do regime de gestão partilhada é gerida pelas autoridades nacionais e depende largamente das regras definidas pelos colegisladores nos atos de base relevantes. Neste contexto, a Comissão continuará a cooperar estreitamente com o Parlamento Europeu e o Conselho, bem como com as autoridades nacionais dos Estados-Membros para continuar a apoiá-las na aceleração da execução dos seus programas. 8.Sistema de controlo para o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) A Comissão criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) em tempo recorde, com uma estrutura de governação específica e processos internos e estratégias de controlo adaptados ao facto de o MRR ser um instrumento baseado no desempenho. À exceção do pré‑financiamento inicial, os pagamentos aos Estados-Membros são realizados após o cumprimento de marcos e metas predefinidos. Os pagamentos não estarão, por isso, sujeitos aos custos efetivamente incorridos pelos Estados-Membros. Ao contrário do regime de gestão partilhada, os Estados-Membros são os beneficiários dos fundos da UE, os quais, uma vez pagos, se tornam fungíveis nos orçamentos nacionais. O artigo 22.º, n.º 1 do Regulamento MRR impõe aos Estados-Membros uma obrigação de adotar «as medidas adequadas para proteger os interesses financeiros da União e para assegurar que a utilização de fundos em relação a medidas apoiadas pelo mecanismo cumpra o direito da União e o direito nacional aplicáveis, em especial relativamente à prevenção, deteção e correção de fraudes, corrupção e conflitos de interesses», bem como de prever um sistema de controlo interno eficaz e eficiente. Para a sua garantia de fiabilidade, a Comissão recorrerá aos controlos dos Estados-Membros, complementando-os com os seus próprios controlos, se necessário. Este quadro de controlo baseia-se nos seguintes elementos: Avaliação dos planos: A Comissão é responsável pela avaliação dos planos de recuperação e resiliência apresentados pelos Estados-Membros no que respeita à sua relevância, eficiência e coerência. Um dos critérios a aplicar pela Comissão é se as disposições propostas pelo Estado‑Membro são suscetíveis de prevenir, detetar e corrigir a corrupção, a fraude e os conflitos de interesses ao utilizar os fundos disponibilizados ao abrigo do mecanismo, tendo em consideração, nomeadamente, o facto de o sistema de controlo se basear em processos e estruturas robustos. Este critério apenas pode ser avaliado como adequado ou insuficiente. Neste último caso, a Comissão tem de concluir que o plano não cumpre os critérios de avaliação de forma satisfatória. Todavia, caso a Comissão detete deficiências nos sistemas de controlo que possam ser colmatadas, proporá as medidas adicionais necessárias para cumprir o artigo 22.º do Regulamento MRR, que devem ser adotadas antes de se poder efetuar o primeiro pagamento regular. Esta avaliação da Comissão está sujeita à aprovação do Conselho. Na fase de pagamento: Os Estados-Membros podem apresentar até duas vezes por ano, após terem atingido os marcos e metas relevantes, um pedido devidamente justificado de pagamento da contribuição financeira e, se for caso disso, da parcela do empréstimo. De acordo com o artigo 22.º, n.º 2, do Regulamento MRR, o Estado-Membro deve juntar ao pedido de pagamento uma declaração de gestão e um resumo das auditorias. Na declaração de gestão, o Estado-Membro confirma que os fundos foram utilizados para a finalidade prevista, que foram geridos de acordo com todas as regras aplicáveis e que a informação está completa, é exata e fiável. O resumo das auditorias também inclui as vulnerabilidades identificadas e as medidas corretivas adotadas. A Comissão avalia, para cada pedido de pagamento, se os marcos e as metas foram atingidos de forma satisfatória. As auditorias e controlos da Comissão destinam-se a prevenir, detetar e corrigir erros e irregularidades nas provas que são fornecidas para estabelecer se os marcos e as metas foram atingidos de forma satisfatória. Antes de efetuar o pagamento, a Comissão poderá solicitar informações suplementares e decidir realizar verificações adicionais a fim de obter as garantias suplementares necessárias sobre a consecução das metas e dos objetivos. Se alguns marcos e metas não tiverem sido satisfatoriamente atingidos, a Comissão pode suspender total ou parcialmente, de acordo com o artigo 24.º, n.º 6, do Regulamento MRR, e, mais tarde, reduzir proporcionalmente os pagamentos, de acordo com o artigo 24.º, n.º 8, do mesmo regulamento «[s]e o Estado-Membro em causa não tiver tomado as medidas necessárias no prazo de seis meses a contar da suspensão». Boa gestão financeira: A Comissão realizará auditorias aos sistemas de controlo interno dos Estados-Membros, criados ao longo da duração do instrumento, a fim de verificar se o Estado-Membro cumpre as suas obrigações ao abrigo do artigo 22.º do Regulamento MRR, nomeadamente em termos de prevenção, deteção e correção de irregularidades graves (ou seja, fraude, corrupção ou conflitos de interesses) e prevenção do duplo financiamento, ou de incumprimento grave de obrigações decorrentes de acordos de empréstimo e de financiamento. Além disso, durante a execução do plano, a Comissão realizará auditorias e controlos baseados no risco em caso de suspeita de irregularidades graves não corrigidas pelos Estados-Membros (ou seja, fraude, corrupção ou conflitos de interesses) ou incumprimento grave de obrigações do acordo de financiamento ou do acordo de empréstimo. Com base no artigo 22.º, n.º 5, do Regulamento MRR, a Comissão terá o direito de reduzir proporcionalmente e recuperar qualquer montante do apoio não reembolsável ou solicitar o reembolso antecipado de empréstimos, em casos de fraude, corrupção, conflito de interesses e/ou incumprimento grave de obrigações estabelecidas no acordo de financiamento e/ou acordo de empréstimo (que incluem o duplo financiamento). Exceto em caso de incumprimento grave de obrigações contratuais, a Comissão apenas pode recuperar/reduzir/solicitar o reembolso antecipado caso os Estados-Membros não tenham corrigido essas irregularidades graves por si próprios. 9.Avaliação do desempenho dos programas de despesas da UE A Comissão acredita firmemente que assegurar que os seus programas de despesas estão a funcionar de forma eficaz é essencial para uma execução bem-sucedida do orçamento. Avaliar em que medida os programas de despesas alcançam os respetivos objetivos e, dessa forma, promovem as prioridades da União, ou seja, o seu desempenho, constitui um desafio, mas é essencial para identificar questões emergentes de forma atempada e tomar medidas corretivas, conforme necessário. Além disso, informações fiáveis sobre o desempenho podem ser úteis quando novas prioridades requerem a reafetação de recursos a meio do percurso (obviamente, dentro dos limites definidos pelo quadro jurídico). O orçamento da UE já dispõe de um quadro avançado para a medição e avaliação do desempenho, conforme reconhecido, por exemplo, pela OCDE. Tal depende de uma lógica de intervenção sólida, com objetivos claramente especificados e indicadores associados a metas ambiciosas, mas ainda assim realistas.

A Comissão adotou uma Comunicação sobre o quadro de desempenho do orçamento da UE ao abrigo do QFP 2021-2027, COM(2021) 366 final, que descreve em pormenor o seu compromisso no sentido de melhorias futuras. Assim, tendo em vista o QFP 2021‑2027, a Comissão simplificou o conjunto de indicadores (para se centrar nos mais relevantes), tornando o quadro mais acessível e minimizando os respetivos encargos administrativos. Os indicadores‑chave também foram incluídos nas bases jurídicas dos vários programas de despesas. A Comissão publicou ainda fichas de síntese para todos os programas de despesas do QFP 2021-2027 (disponíveis em: https://europa.eu/!MQcbUC), que descrevem a forma como os programas funcionam e resumem o quadro de desempenho baseado em indicadores para cada programa e as metodologias que a Comissão planeia utilizar para definir linhas de referência, metas e objetivos para os indicadores de desempenho relevantes. Tal como fez em 2020, a Comissão publicou, como anexo ao relatório anual sobre a gestão e a execução, sínteses do programa e do desempenho de todos os programas, apresentando, nomeadamente, uma secção específica sobre avaliação do desempenho, incluindo uma avaliação dos indicadores de desempenho, bem como da influência que fatores externos relevantes exerceram sobre o desempenho. Para estes esforços continuarem e serem bem‑sucedidos, é essencial que os Estados-Membros e outros parceiros façam tudo o que estiver ao seu alcance para fornecer informações sobre o desempenho que sejam atempadas e de elevada qualidade. Será dada continuidade ao trabalho de integração dos objetivos estratégicos transversais na conceção e na execução do orçamento da UE, nomeadamente para respeitar os compromissos da Comissão ao abrigo do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia que acompanha o QFP 2021-2027 (disponível em: https://europa.eu/!mwRVHD). Esta integração das políticas implica, no que respeita aos programas de despesas, a prossecução de objetivos transversais (por exemplo, combater as alterações climáticas ou promover a igualdade de género) juntamente com objetivos específicos (ou setoriais) dos programas. Os principais objetivos transversais que fundamentam a conceção e execução do orçamento incluem: oGastar, pelo menos, 30 % de todos os recursos disponíveis ao abrigo do QFP 2021‑2027 e do NextGenerationEU na resposta ao desafio das alterações climáticas, em comparação com os 20 % gastos no período anterior; oApoiar a biodiversidade com 7,5 % da despesa anual em 2024 e 10 % em 2026 e 2027, com base numa metodologia eficaz, transparente e abrangente; oApoiar investimentos e reformas no domínio da transformação digital com, pelo menos, 20 % da dotação total de cada plano nacional de recuperação e resiliência destinado a medidas de transição digital. A Comissão está a desenvolver e/ou a melhorar metodologias adequadas para «acompanhar» o contributo – em termos de montante despendido – dos diferentes programas para esses objetivos, bem como para a igualdade de género e a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, em consonância com os seus compromissos ao abrigo do Acordo Interinstitucional que acompanha o QFP 2021‑2027. 10.Outras questões 10.1 Cobrança de receitas e recursos próprios tradicionais (RPT) A Comissão está determinada a evitar perdas de direitos aduaneiros. A Comissão atua assim que são detetadas irregularidades e acompanha minuciosamente as conclusões das inspeções, a fim de garantir que as perdas de recursos próprios tradicionais para o orçamento da UE sejam recuperadas na íntegra. Contudo, a responsabilidade pela cobrança dos direitos aduaneiros recai principalmente sobre os Estados-Membros, que são considerados financeiramente responsáveis por compensar as perdas de RPT se a não cobrança dos direitos aduaneiros se dever a uma falta de diligência das suas administrações aduaneiras. Por conseguinte, a Comissão desenvolveu uma metodologia para estimar as potenciais perdas de RPT em caso de subavaliação, consideradas como a principal componente no cálculo da lacuna em termos de direitos aduaneiros. Enquanto aguarda o acórdão do Tribunal de Justiça Europeu no processo interposto pela Comissão contra o Reino Unido (C-213/19), a Comissão notificou recentemente os Estados‑Membros do valor preliminar calculado para a sua quota-parte nas perdas totais de RPT. Uma estratégia/metodologia de aplicação similar será utilizada para as perdas de RPT causadas pela evasão de direitos anti-dumping e de compensação nos painéis solares. Os respetivos cálculos estão concluídos e os Estados-Membros serão em breve informados das perdas de RPT que terão de compensar. Esta aplicação em questões específicas de fraude continuará no futuro, com base no acompanhamento dos fluxos comerciais e numa análise aprofundada dos dados relativos às importações. A Comissão está atualmente a elaborar uma descrição detalhada das tarefas, do papel, do modelo de negócios e do posicionamento da Capacidade Analítica Conjunta da UE, a fim de reforçar a eficiência e criar valor acrescentado para a estratégia de gestão do risco e os controlos aduaneiros. Medidas proativas, como o acompanhamento dos fluxos comerciais e do desempenho aduaneiro, a avaliação dos riscos centrada nos RPT e as inspeções específicas dos Estados-Membros em causa, contribuirão significativamente para reduzir as perdas de RPT devido a fraudes e outras irregularidades. A Comissão manterá a autoridade de quitação devida e atempadamente informada. 10.2 Renovação do acordo tripartido entre a Comissão, o TCE e o BEI e os poderes de auditoria do TCE sobre o BEI A Comissão Europeia está a trabalhar em conjunto com o TCE e o Banco Europeu de Investimento (BEI) num acordo tripartido renovado. O objetivo da revisão em curso do acordo tripartido é renovar o acordo celebrado em 26 de setembro de 2016, que rege a cooperação entre a Comissão, o TCE e o BEI no que respeita às auditorias realizadas pelo TCE sobre a atividade do BEI na gestão das despesas e receitas da UE. A Comissão observa que o acordo tripartido não tem como objetivo definir o mandato do TCE no que respeita ao BEI, o qual está estabelecido no artigo 287.º, n.º 3, do TFUE. O acordo tripartido rege os direitos de acesso às informações detidas pelo BEI no que respeita à sua atividade de gestão das despesas e receitas da União. 11.Perspetivas para o futuro As negociações do QFP 2021-2027, do NextGenerationEU e da maioria dos programas de despesas subjacentes estão atualmente concluídas. A execução no terreno terá início em breve. Na transição entre os períodos de programação e tendo por base os ensinamentos retirados, é da máxima importância dispor dos mecanismos necessários para o futuro, e que todas as instituições e partes interessadas continuem a avançar na mesma direção. A Comissão continuará, por isso, a trabalhar com as outras instituições e os Estados‑Membros para promover uma gestão financeira sólida do orçamento da UE. Continua empenhada em dar resposta aos pedidos da autoridade de quitação e em cumprir as recomendações do TCE para melhorar a gestão financeira da UE. A Comissão continuará a defender os mais elevados padrões de transparência e responsabilização, a fim de assegurar que o orçamento da União é despendido em conformidade com as regras e os padrões mais elevados em matéria de desempenho e resultados.