PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 27.09.2004 
COM(2004) 614 final 
2004/0214(ACC)   
Proposta de 
REGULAMENTO DO CONSELHO 
relativo à gestão das importações de determinad os produtos siderúrgicos originários da 
Ucrânia 
(apresentada pela Comissão) 
 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
O Acordo de Parceria e Cooperação  entre a Comunidade e a Ucrâ nia prevê que o comércio de 
determinados produtos siderúrgicos deve se r objecto de um acordo entre as Partes. 
Entre Julho de 1997 e 31 de Dezembro de 2001, esteve em vigor um acordo entre a CE e a 
Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos. Por Decisão de 19 de 
Novembro de 2001, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um novo acordo que 
abrangesse o período 2002-2004. As negociações foram concluídas com êxito e, em 22 de Junho de 2004, foi rubricado um novo acordo que foi aprovado pela Comunidade Europeia. 
O novo acordo estabelece limites quantitativos para  as importações de determinadas produtos 
siderúrgicos na Comunidade e é aplicável a pa rtir da data da sua entrada em vigor até 
31.12.2004. 
A presente proposta de regulamento do Consel ho estabelece as necessárias normas de 
execução. 
 
PT 3   PT 2004/0214(ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO DO CONSELHO 
relativo à gestão das importações de determinad os produtos siderúrgicos originários da 
Ucrânia 
(Texto relevante para efeitos do EEE) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comuni dade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
133º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão1, 
Considerando o seguinte: (1) O Acordo de Parceria e Cooperação que cria uma parceria entre as Comunidades 
Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro
2, entrou em 
vigor em 1 de Março de 1998.  
(2) O nº 1 do artigo 22º do Acordo de Parceria  e Cooperação determina que o comércio de 
produtos siderúrgicos reger-se-á pelo dispos to no seu Título III,  com excepção do 
artigo 14º, e pelas disposições de um acordo. 
(3) Esse acordo sobre o comércio de determ inados produtos siderúrgicos foi concluído 
entre a Comunidade Europeia e o Governo da Ucrânia em…..3 
(4) É necessário estabelecer as modalidades  de gestão do acordo no âmbito da 
Comunidade, tendo em conta a experiência adquirida com os acordos anteriores. 
(5) É necessário assegurar o controlo da origem dos produtos em causa, bem como 
estabelecer para esse efeito os métodos  adequados de cooperação administrativa. 
(6) Para a aplicação efectiva do acordo, é n ecessário instituir uma licença de importação 
para a introdução em livre prática na Co munidade dos produtos em causa, bem como 
um sistema para gerir a concessã o dessa licença na Comunidade. 
(7) Os produtos colocados numa zona franca ou importados ao abrigo das disposições que 
regem os regimes de entreposto aduane iro, de importação temporária ou de 
aperfeiçoamento activo (sistema suspensi vo) não devem ser sujeitos aos limites 
quantitativos fixados para os produtos em causa. 
                                                 
1 JO C [...], [...], p.[...] 
2 JO L 49 de 19.2.1998, p. 3. 
3 Ver página … do presente Jornal Oficial. 
 
PT 4   PT (8) A fim de assegurar que os limites qua ntitativos não sejam excedidos, importa 
estabelecer um procedimento de gestão, nos termos do qual as autoridades competentes dos Estados-Membros não emitirão licenças de importação sem obterem uma confirmação prévia da Comissão de que ainda existem quantidades disponíveis 
do limite quantitativo em causa. 
(9) O acordo prevê um sistema de cooperação entre a Ucrânia e a Comunidade, a fim de 
evitar que as suas disposições sejam iludi das através de transbordo, mudança de 
itinerário ou de outros meios. Está previsto um procedimento de consulta ao abrigo do qual é possível chegar a acordo com o país em causa quanto a uma adaptação equivalente do limite quantitativo aplicável, sempre que se verifique que as disposições do acordo foram iludidas. A Uc rânia acordou igualmente em tomar as 
medidas necessárias para garantir a rápida aplicação de quaisquer adaptações. Na falta 
de acordo com um país fornecedor no prazo previsto, a Comunidade pode proceder à 
adaptação equivalente, sempre que houver provas inequívocas de  violação do acordo. 
(10) Até 1 de Janeiro de 2004, as import ações dos produtos objecto do presente 
regulamento foram objecto de uma licença em conformidade com a Decisão 2003/893/CE do Conselho, de 15 de Dezem bro de 2003, sobre o comércio de 
determinados produtos siderúrgicos entr e a Comunidade Europeia e a Ucrânia
4. O 
Acordo prevê que essas quantidades sejam de terminadas em função dos limites para 
2004 fixados no presente regulamento. 
(11) O Acordo a que o presente regulamento dá  execução entra em vigor na data da sua 
publicação no Jornal Oficial da União Eu ropeia. Por conseguinte, o presente 
regulamento deve entrar em vigor na mesma data, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Capítulo I 
Disposições gerais 
Artigo 1º 
Âmbito de aplicação 
1. O presente regulamento aplica-se às importações dos produtos siderúrgicos 
enumerados no Anexo I originários da Ucrânia. 
2. Os produtos siderúrgicos são classifi cados em grupos de produtos, tal como 
estabelecido no Anexo I. 
3. A classificação dos produtos enumerados  no Anexo I basear-se-á na Nomenclatura 
Combinada (NC) estabelecida pelo Re gulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho5. As 
                                                 
4 JO L 333 de 20.12.2003, p. 84. 
5 JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Re gulamento com a última redacção que lhe foi da da pelo Regulamento 
(CE) nº 2344/2003 da Comissão (JO L 346 de 31.12.2003, p. 38). 
 
PT 5   PT modalidades de execução do presente número estão definidas na secção 1 do 
Capítulo II. 
4. A origem dos produtos referidos no nº 1 será determinada de acordo com as regras 
em vigor na Comunidade. 
5. Os procedimentos de controlo da orig em dos produtos referi dos no nº 1 estão 
definidos nos capítulos II e III. 
Artigo 2º 
Limites quantitativos 
1. A importação para a Comunidade de produt os siderúrgicos enumerados no Anexo I, 
originários da Ucrânia, fica sujeita aos lim ites quantitativos anua is estabelecidos no 
Anexo V. A introdução em livre prática na  Comunidade dos produtos enumerados no 
Anexo I, originários da Ucrânia, fica s ubordinada à apresentação de uma autorização 
de importação emitida pelas autoridades dos Estados-Membros, em conformidade 
com o artigo 4º. 
As importações autorizadas serão imputadas  nos limites quantitativos fixados para o 
ano em que os produtos forem e xpedidos do país de exportação. 
2. A fim de assegurar que as quantidades em relação às quais são emitidas autorizações 
de importação nunca excedam o total dos limites quantitativos para cada grupo de produtos, as autoridades competentes só emitirão essas autorizações depois de a Comissão ter confirmado que ainda existe m quantidades disponíveis dos limites 
quantitativos para os grupos de produtos si derúrgicos e para o país de exportação, 
relativamente aos quais lhes tenham sido apresentados pedidos pelo importador ou 
importadores. 
3. As importações de produtos efectuadas a pós 1 de Janeiro de 2004, relativamente às 
quais tenha sido solicitada uma licença por força da Decisão nº 2003/893/CE, serão 
imputadas nos respectivos limites fixados para 2004 no Anexo V. 
4. Para efeitos do presente regulamento, cons idera-se que a expedição dos produtos se 
realizou na data do seu carregamento no me io de transporte utilizado para a 
respectiva exportação. 
 
PT 6   PT Artigo 3º 
Medidas suspensivas 
1. Os limites quantitativos fixados no Anexo V não se aplicam aos produtos colocados 
numa zona franca ou num entreposto franco  ou importados ao abrigo das disposições 
que regem os regimes de entreposto adua neiro, de importação temporária ou de 
aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo). 
2. Quando os produtos referidos no nº 1 fore m introduzidos em livre prática, no seu 
estado inalterado ou após terem sido sujeito s a operações de complemento de fabrico 
ou a transformações, aplicar-se-á o nº 2 do artigo 2º, devendo esses produtos ser 
imputados nos limites quantitativos respectivos fixados no Anexo V. 
Artigo 4º 
Regras específicas para a gestão dos  limites quantitativos comunitários 
1. Para efeitos de aplicação do nº 2 do arti go 2º, antes de emitirem as autorizações de 
importação, as autoridades competente s dos Estados-Membros notificarão à 
Comissão as quantidades correspondentes aos pedidos de autorização de importação, que serão corroboradas pelos originais das licenças de exportação por elas recebidos. 
A Comissão confirmará então que as quantid ades pretendidas estão disponíveis para 
importação pela ordem cronológica de recepção das notificações dos Estados-Membros (segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»). 
2. Os pedidos incluídos nas notificações feitas à Comissão só serão válidos se 
indicarem claramente, em cada caso, o país de exportação, o grupo de produtos em causa, as quantidades a importar, o núme ro da licença de exportação, o ano de 
contingentamento, bem como o Estado-Memb ro em que se prevê a introdução dos 
produtos em livre prática. 
3. Na medida do possível, a Comissão confir mará às autoridades a quantidade total 
indicada nos pedidos notifica dos em relação a cada grupo  de produtos. Além disso, 
caso os pedidos notificados excedam os limites quantitativos, a Comissão contactará imediatamente as autoridades ucranianas, a fim de esclarecer a situação e encontrar uma solução rápida. 
4. As autoridades competentes notificarão a Comissão imediatamente depois de terem 
sido informadas de que uma quantidade não foi utilizada durante o prazo de validade 
da autorização de importação. As quantidades não utilizadas serão automaticamente transferidas para as quantidades remane scentes do total dos limites quantitativos 
comunitários para cada grupo de produtos. 
5. As notificações referidas nos nºs 1 e 4 devem ser comunicadas por via electrónica, 
pela rede integrada estabelecida para o efeito, excepto se, por razões técnicas 
imperativas, for necessário utilizar tem porariamente outros meios de comunicação. 
 
PT 7   PT 6. As autorizações de importação ou os documentos equivalentes serão emitidos de 
acordo com o disposto no Anexo II. 
7. As autoridades competentes dos Esta dos-Membros notificarão à Comissão a 
anulação de autorizações de importação ou de documentos equivalentes emitidos, nos casos em que as licenças de exporta ção correspondentes tenham sido revogadas 
ou anuladas pelas autoridades ucranianas co mpetentes. Todavia, se a Comissão ou as 
autoridades competentes de um Estado-Me mbro só tiverem sido informadas pelas 
autoridades ucranianas competentes da revogação ou anulação de uma licença de 
exportação após os produtos terem si do importados para a Comunidade, as 
quantidades em questão serão imputadas no limite quantitativo fixado para o ano em que os produtos foram expedidos.  
Artigo 5º 
Estatísticas 
1. No que respeita aos produtos siderúrgic os enumerados no Anexo I, os Estados-
Membros notificarão mensalmente à Comissão, no prazo de um mês a contar do fim de cada mês, o total das quantidades introdu zidas em livre prática durante esse mês, 
indicando o código da Nomencla tura Combinada e utilizando  unidades estatísticas e, 
se necessário, unidades suplementares utilizadas nesse código. As importações serão apresentadas de acordo com os métodos estatísticos em vigor. 
2. A fim de permitir o acompanhamento da s tendências do mercado dos produtos 
abrangidos pelo presente regulament o, os Estados-Membros comunicarão à 
Comissão, antes de 31 de Março de cada ano,  os dados estatísticos relativos às 
importações do ano transacto. 
Artigo 6º 
Evasão 
1. Se, na sequência de inquér itos efectuados de acordo com os procedimentos previstos 
no Capítulo III, a Comissão verificar que as  informações de que dispõe provam que 
os produtos enumerados no Anexo I, orig inários da Ucrânia, foram objecto de 
transbordo ou de mudança de itinerário, ou importados por qualquer outro meio para 
a Comunidade, evadindo os limites quant itativos, e que importa proceder às 
adaptações necessárias, solicitará  o início de consultas, a fim de se chegar a acordo 
sobre uma adaptação equivalente dos limites quantitativos correspondentes. 
2. Enquanto se aguarda o resultado das c onsultas referidas no nº 1, a Comissão pode 
solicitar à Ucrânia que adopte as medidas cautelares neces sárias para assegurar que 
as adaptações dos limites quantitativos acordadas na sequência dessas consultas possam ser efectuadas relativamente ao an o de apresentação do pedido de consultas 
ou, se os limites quantitativos para esse  ano se encontrarem esgotados, ao ano 
seguinte, sempre que existam provas manifestas de evasão. 
 
PT 8   PT 3. Se a Comunidade e a Ucrânia não chegar em a uma solução satisfatória e se a 
Comissão verificar que existem provas manifestas de evasão dos limites 
quantitativos, deduzirá desses limites um a quantidade equivalente de produtos 
originários da Ucrânia. 
Artigo 7º 
O presente regulamento não constitui de m odo algum uma derrogação das disposições do 
acordo bilateral sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos6 concluído entre a 
Comunidade e a Ucrânia, as quais prev alecerão em todos os casos de conflito. 
Capítulo II 
Modalidades de gestão dos limites quantitativos 
Secção 1 
CLASSIFICAÇÃO 
Artigo 8º 
A classificação dos produtos side rúrgicos abrangidos pelo pres ente regulamento baseia-se na 
Nomenclatura Combinada (NC). 
Artigo 9º 
Por iniciativa da Comissão ou de um Esta do-Membro, o Comité do Código Aduaneiro - 
Secção "Nomenclatura Pautal e Estatística", in stituído pelo Regulamento (CEE) nº 2658/87 
do Conselho7 analisará, com urgência e nos termos do disposto nos referidos regulamentos, 
todas as questões relativas à classificação na  Nomenclatura Combinada (NC) dos produtos 
abrangidos pelo presente regulamento, tendo em  vista a sua classificação nos grupos de 
produtos adequados.  
Artigo 10º 
A Comissão informará a Ucrânia de quaisquer al terações da Nomenclatura Combinada (NC) 
que afectem os produtos abrangidos pelo pres ente regulamento, quando da sua adopção pelas 
autoridades competentes da Comunidade. 
                                                 
6 Ver nota de rodapé 3. 
7 JO L 256 de 7.9.1987, p. 1 
 
PT 9   PT Artigo 11º 
A Comissão informará as autoridades ucrani anas competentes de quaisquer decisões, 
adoptadas de acordo com os procedimentos em vi gor na Comunidade, relativas à classificação 
dos produtos abrangidos pelo presente regulamen to, no prazo máximo de um mês a contar da 
data da sua adopção. Essa comunicação incluirá: 
a) Uma descrição dos produtos em questão; 
b) O grupo de produtos em questão e o resp ectivo código da Nome nclatura Combinada 
(código NC); 
c) As razões que determinaram a decisão. 
Artigo 12º 
1. Sempre que uma decisão de classificação, adoptada de acordo com os procedimentos 
comunitários em vigor, implique uma alteração das classificações anteriores ou uma mudança de grupo de qualquer produto abra ngido pelo presente regulamento, as 
autoridades competentes dos Estados-Membros concederão um prazo de trinta dias, a 
contar da data da notificação da Comissã o, antes da entrada em vigor da decisão. 
2. Aos produtos expedidos antes da data entr ada em vigor da decisão continuam a ser 
aplicáveis as classificações anteriores , desde que os produtos em causa sejam 
apresentados para importação no prazo de sessenta dias a contar dessa data. 
Artigo 13º 
Quando uma decisão de classificação, adoptada de acordo com os procedimentos 
comunitários em vigor referidos no artigo 12º do presente anexo, afectar um grupo de 
produtos sujeitos a limites quantitativos, a Comissão dará imediatamente início ao 
procedimento de consulta previsto no artigo 9º do presente regulamento, a fim de se chegar a 
acordo quanto às adaptações necessárias dos limites quantitativos correspondentes previstos no Anexo V. 
Artigo 14º 
1. Sem prejuízo de quaisquer outras disposiç ões em vigor na matéria, em caso de 
divergência entre a classificação indi cada nos documentos necessários para a 
importação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento e a classificação 
determinada pelas autoridades competentes do Estado-Membro de importação, os produtos em questão serão, a título provisóri o, sujeitos ao regime de importação que, 
de acordo com o disposto no regulamento, lhes  é aplicável com base na classificação 
determinada pelas referidas autoridades. 
2. As autoridades competentes dos Estados -Membros informarão imediatamente a 
Comissão dos casos referidos no nº 1, assinalando designadamente: 
 
PT 10   PT a) as quantidades de produtos em questão, 
b) o grupo de produtos indicado nos doc umentos de importação e o grupo 
determinado pelas autoridades competentes, 
c) o número da licença de expor tação e a categoria indicada. 
3. As autoridades competentes dos Estados-Membros só emitirão uma nova autorização 
de importação para produtos siderúrgic os sujeitos a um limite quantitativo 
comunitário previsto no Anexo V, na se quência de uma reclassificação, após terem 
obtido confirmação da Comissão de que as quantidades a importar se encontram disponíveis, de acordo com o procedimento previsto no artigo 4º do presente regulamento. 
4. A Comissão notificará os países de e xportação em causa dos casos referidos no 
presente artigo. 
Artigo 15º 
Nos casos referidos no artigo 14º,  bem como nos casos análogos suscitados pelas autoridades 
ucranianas competentes, a Comissão iniciará, se  necessário, consultas co m a Ucrânia, a fim de 
se chegar a acordo sobre a classificação aplicável a título definitivo aos produtos objecto de divergência. 
Artigo 16º 
A Comissão, de acordo com as autoridades co mpetentes do(s) Estado(s)-Membro(s) de 
importação e da Ucrânia, pode, nos casos referi dos no artigo 15º, determinar a classificação 
aplicável a título definitivo aos pr odutos objecto de divergência. 
Artigo 17º 
Quando um caso de divergência referido no arti go 14º não puder ser resolvido nos termos do 
artigo 15º, a Comissão adoptará, em conformi dade com o artigo 10º do Regulamento (CEE) 
nº 2658/87 do Conselho, uma medida que dete rmine a classificação dos produtos na 
Nomenclatura Combinada. 
 
PT 11   PT Secção 2 
SISTEMA DE DUPLO CONTROLO 
(para a gestão dos limites quantitativos) 
Artigo 18º 
1. As autoridades competentes da Ucrânia emitirão uma licença de exportação para 
todas as remessas de produtos siderúrgicos sujeitos aos limites quantitativos fixados 
no Anexo V até ao nível dos referidos limites. 
2. O importador deve apresentar o original da licença de exportação para efeitos de 
emissão da autorização de importação referida no artigo 21º 
Artigo 19º 
1. A licença de exportação para os produtos sujeitos a limites quantitativos deve ser 
conforme ao modelo que figura no Anexo II e certificar, de signadamente, que a 
quantidade de produtos em causa foi imputad a nos limites quantitativos estabelecidos 
para o grupo do produto correspondente. 
2. Cada licença de exportação cobre apen as um dos grupos dos produtos enumerados 
no Anexo I. 
Artigo 20º 
As exportações serão imputadas nos limites qua ntitativos fixados para o ano em que os 
produtos cobertos pela licença de exportação tenham sido expedidos, na acepção do nº 4 do 
artigo 2º. 
Artigo 21º 
1. Na medida em que, nos termos do arti go 4º, a Comissão tenha  confirmado que as 
quantidades solicitadas se encontram disponí veis no âmbito do lim ite quantitativo em 
causa, as autoridades competentes dos Estados-Membros emitirão uma autorização de importação, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da data de apresentação 
pelo importador do original da licença de exportação correspondente. A apresentação 
da licença de exportação deve ser efectuada  o mais tardar até 31 de Março do ano 
seguinte ao da expedição dos produtos abrang idos pela licença. As autorizações de 
importação serão emitidas pelas autoridades competentes de qualquer Estado-Membro independentemente do Estado-Memb ro de destino indicado na licença de 
exportação, desde que a Comissão, nos termos  do artigo 4º, tenha confirmado que as 
quantidades solicitadas do limite quan titativo em causa estão disponíveis. 
 
PT 12   PT 2. As autorizações de importação  serão válidas por quatro mese s a contar da data da sua 
emissão. Mediante pedido devidamente ju stificado do importador, as autoridades 
competentes de um Estado-Membro podem prorrogar o prazo de validade por um período não superior a quatro meses. 
3. As autorizações de importação serão emitidas no formulário previsto no Anexo III e 
serão válidas em todo o territó rio aduaneiro da Comunidade. 
4. A declaração ou o pedido do importador para obtenção de uma autorização de 
importação deve conter: 
a) O nome completo e o endereço do exportador; b) O nome completo e o endereço do importador; 
c) A descrição exacta dos produtos e o código da Nomenclatura Combinada 
(código NC); 
d) O país de origem dos produtos; e) O país de expedição; f) O grupo do produto em questão e a quan tidade expressa para os produtos em 
causa; 
g) O peso líquido por posição NC; h) O valor CIF dos produtos na frontei ra comunitária, por posição NC;  
i) A indicação se os produtos em causa são de segunda qualidade ou de qualidade 
inferior; 
j) Se for caso disso, as datas de pa gamento e de entrega e uma cópia do 
conhecimento de embarque e do contrato de compra e venda; 
k) A data e o número da licença de exportação; l) Todos os códigos internos util izados para fins administrativos; 
m) A data e a assinatura do importador. 
5. Os importadores não serão obrigados a importar, numa única remessa, a quantidade 
total abrangida por uma autorização de importação. 
Artigo 22º 
O prazo de validade das autorizações de importação emitidas pelas autoridades dos Estados-
Membros dependerá do prazo de validade e das quantidades indicadas nas licenças de 
exportação emitidas pelas autoridades ucranianas competentes, com base nas quais as autorizações de importação foram emitidas. 
 
PT 13   PT Artigo 23º 
As autorizações de importação ou documentos equivalentes serão emitidos pelas autoridades 
competentes dos Estados-Membros em conformida de com o disposto no nº 2 do artigo 2º e 
sem discriminação relativamente a qualquer im portador na Comunidade, independentemente 
do seu local de estabelecimento na Comunida de, sem prejuízo do cumprimento de outras 
condições exigidas pela regulamentação em vigor. 
Artigo 24º 
1. Se a Comissão verificar que as quantidad es totais cobertas pelas licenças de 
exportação emitidas pela Ucrânia para um  grupo de produtos específico num dado 
ano de aplicação do acordo excedem o limite quantitativo estabelecido para esse grupo, as autoridades competentes do s Estados-Membros serão do facto 
imediatamente informadas, a fim de suspenderem a emissão de autorizações de importação. Nesse caso, a Comissão dará imediatamente início a consultas. 
2. As autoridades competentes dos Estados-Membros recusarão a emissão de 
autorizações de importação para produtos originários da Ucrânia que não estejam cobertos por licenças de exportação emitid as em conformidade com o disposto no 
presente capítulo. 
Secção 3 
DISPOSIÇÕES COMUNS 
Artigo 25º 
1. A licença de exportação referida no arti go 18º e o certificado de  origem referido no 
Anexo II podem conter cópias suplementare s devidamente assinaladas. Os referidos 
documentos devem ser redigidos em língua inglesa. 
2. Se forem manuscritos, os documentos acima  referidos devem ser preenchidos a tinta 
e em caracteres de imprensa. 
3. O formato das licenças de exportação ou dos documentos equivalent es e certificados 
de origem é de 210x297mm. O papel a utilizar  é de cor branca, colado para escrita, 
sem pastas mecânicas, e pesando, no mínim o, 25 gramas por metro quadrado. Cada 
parte deve ser revestida com uma impressã o de fundo guilhochado que torne visíveis 
quaisquer falsificações por meios mecânicos ou químicos. 
4. As autoridades comunitárias competentes só aceitarão o original como documento 
válido para efeitos de importação em conf ormidade com as disposições do presente 
regulamento. 
5. Cada licença de exportação ou documento equivalente conterá um número de ordem 
normalizado, impresso ou não, de stinado a iden tificá-la(o). 
6. Esse número é constituído pelos seguintes elementos: 
 
PT 14   PT - duas letras para iden tificar o país exportador , a saber: UA= Ucrânia 
- duas letras para id entificar o Estado-Membro de destino previsto, do seguinte modo: 
BE = Bélgica 
CZ = República Checa DK = Dinamarca DE = Alemanha EE = Estónia EL = Grécia ES = Espanha FR = França IE = Irlanda IT = Itália CY = Chipre LV = Letónia LT = Lituânia LU = Luxemburgo HU = Hungria MT = Malta NL = Países Baixos AT = Áustria PL = Polónia PT = Portugal SI = Eslovénia SK = Eslováquia FI = Finlândia 
SE = Suécia 
GB = Reino Unido 
 
PT 15   PT - um número de um só algarismo para indicar  o ano de contingentamento, correspondente ao 
último algarismo do ano em causa, por exemplo, "4" para 2004, 
- um número com dois algarismos para identif icar o serviço do país exportador que emitiu o 
documento, 
- um número com cinco algarismos, se guindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, 
atribuído ao Estado-Membro de destino. 
Artigo 26º 
As licenças de exportação e os certificados de  origem podem ser emitidos após a expedição 
dos produtos a que dizem respeito. Nesse caso, devem conter a menção "emitido a 
posteriori ". 
Artigo 27º 
Em caso de furto, extravio ou inutilização de uma licença de exportação  ou de um certificado 
de origem, o exportador pode solicitar à autoridade competente que o emitiu uma segunda via emitida com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção "segunda via". 
A segunda via deve reproduzir a data da licença ou do certificado original. 
Secção 4 
LICENÇA DE IMPORTAÇÃO COMUNITÁRIA - FORMULÁRIO COMUM 
Artigo 28º 
1. Os formulários a utilizar pelas autoridades competentes dos Estados-Membros para a 
emissão das autorizações de importação referidas no artigo 21º devem estar em conformidade com o modelo de licença de importação que figura no Anexo III. 
2. Os formulários das licenças de importaçã o e os respectivos extractos devem ser 
preenchidos em duplo exemplar, sendo o prim eiro, com a menção "Exemplar para o 
titular" e o algarismo 1 destinado ao  requerente, e o segundo, com a menção 
"Exemplar para a autoridade emissora" e o algarismo 2, conservado pela autoridade 
que emite a licença. Para efeitos administ rativos as autoridades competentes podem 
anexar cópias adicionais ao formulário 2. 
3. Os formulários são impressos em papel de cor branca, sem pastas mecânicas, colado 
para escrita, e pesando entre 55 e 65 gram as por metro quadrado. O formato destes 
documentos é de 210 × 297 milímetros, se ndo o espaço entre as linhas de 4,24 
milímetros (um sexto de polegada); a disposição dos formulários deve ser estritamente respeitada. As duas faces do exemplar nº 1, que constitui a licença 
 
PT 16   PT propriamente dita, devem ser revestidas por uma impressão de fundo guilhochado 
que torne visível quaisquer falsificações feitas por processos mecânicos ou químicos. 
4. Compete aos Estados-Membros mandar impr imir os formulários. Os formulários 
podem igualmente ser impressos por tipograf ias designadas pelo Estado-Membro em 
que estão estabelecidas. Neste último caso, se rá feita referência em cada formulário a 
esta aprovação. Os formulários devem oste ntar a indicação do nome e endereço da 
tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. 
5. Às licenças ou seus extractos deve, aqua ndo da sua emissão,  ser atribuído um 
número de emissão a determinar pela s autoridades compet entes dos Estados-
membros. O número da licença de impor tação será notificado à Comissão por via 
electrónica no âmbito da rede integrad a estabelecida ao abrigo do artigo 4º. 
6. As licenças e os extractos são redigidos  na ou numa das línguas oficiais do Estado-
Membro que emite a licença. 
7. As autoridades competentes indicarão na  casa nº 10 o grupo do produto siderúrgico 
adequado. 
8. A autenticação dos documentos pelos organismos emissores e autoridades de 
importação é efectuada pela aposição de  um carimbo. No entanto, o carimbo dos 
organismos emissores pode ser substituído por  um selo branco combinado com letras 
e números obtidos por perfuração ou por impressão sobre a licença. As autoridades emissoras registarão as quantidades at ribuídas através de qualquer método que 
impossibilite o posterior aditamento de algarismos ou referências. 
9. O verso dos exemplares nºs 1 e 2 inclui  um quadro destinado a permitir a imputação 
das licenças, seja pelas autoridades aduaneiras aquando do cumprimento das 
formalidades de importação ou de exportaçã o, seja pelas autoridades administrativas 
competentes, aquando da emissão de extrac tos. No caso de o espaço reservado às 
imputações de uma licença ou extracto ser insuficiente, as autoridades competentes 
podem anexar uma ou mais páginas compleme ntares de que cons tem casas idênticas 
às que figuram no verso dos exemplares nº 1 e nº 2 da referida licença ou extracto. 
As autoridades que procedem à imputação devem apor o seu carimbo de forma a que metade do cunho do carimbo incida na licen ça ou no extracto e a outra metade na 
página suplementar. No caso de haver mais do que uma página suplementar, o 
carimbo deve ser novamente aposto nos mesmos moldes entre cada página suplementar e a página anterior. 
10. Após a emissão das licenças e extracto s, as menções e vistos apostos pelas 
autoridades de um Estado-Membro têm, em cada um dos outros Estados-Membros, os mesmos efeitos jurídicos que os doc umentos emitidos bem como as menções e 
vistos apostos pelas autoridades desses Estados-Membros. 
11. As autoridades competentes dos Es tados-Membros em causa podem, quando 
necessário, exigir que o conteúdo das licen ças ou extractos seja traduzido na ou 
numa das línguas oficiais desses Estados-Membros.  
 
PT 17   PT Capítulo III 
Cooperação administrativa 
Artigo 29º 
A Comissão comunicará às autoridades dos Esta dos-Membros os nomes e os endereços das 
autoridades ucranianas competentes para emitir certificados de origem e licenças de exportação, bem como os espécimes do c unho dos carimbos por elas utilizados. 
Artigo 30º 
No que respeita aos produtos siderúrgicos sujeitos ao sistem a de duplo controlo, os Estados-
Membros devem notificar à Comissão, nos primeiros dez dias de cada mês, as quantidades totais, nas unidades adequadas, discriminando-as  por país de origem e por grupo de produtos, 
para as quais foram emitidas autori zações de importação no mês anterior. 
Artigo 31º 
1. Os certificados de origem ou das licenças de exportação serão verificados 
posteriormente por amostragem ou sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de um certificados de 
origem ou de uma licença de exportação ou à exactidão das informações relativas à origem real dos produtos em causa. 
Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devol verão o certificado 
de origem ou a licença de  exportação ou uma cópia dos mesmos à autoridade 
ucraniana competente, indicando, se for caso disso, os motivos de fundo ou de forma 
que justificam um inquérito. Se a factura tiv er sido apresentada, esta ou a sua cópia 
será anexada ao certificado de origem, à licença de exportação ou à respectiva cópia. 
As autoridades competentes fornecerão ainda todas as informações obtidas que 
levem a crer que as indicações constantes do referido certificado ou da referida 
licença são inexactas. 
2. O disposto no nº 1 é igualmente aplicável  às verificações posteriores das declarações 
de origem. 
3. Os resultados das verificações posteriores efectuados nos termos do nº 1 serão 
comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas indicarão se o certificado, a licença ou a declaração em causa dizem respeito a merca dorias efectivamente exportadas e se as 
mercadorias podem ser exportadas para a Comunidade ao abrigo do presente 
capítulo. As autoridades competentes da Comunidade podem igualmente solicitar 
cópias de todos os documentos necessários para o correcto apuramento dos factos, incluindo, em especial, a determinação  da origem das mercadorias. 
4. Se essas verificações revelarem a existência  de abusos ou irregularidades importantes 
na utilização das declaraçõe s de origem, o Estado-Membro em causa informará desse 
facto a Comissão. A Comissão comunicará essas informações aos outros Estados-
Membros. A Comunidade pode decidir que as importações dos produtos em questão 
 
PT 18   PT para a Comunidade sejam aco mpanhadas por um certificad o de origem ucraniana, 
referido no nº 1 do artigo 25º. 
5. O eventual recurso ao procedimento referido no presente artigo não obsta à 
introdução em livre práti ca dos produtos em questão. 
Artigo 32º 
1. Quando o procedimento de controlo referi do no artigo 31º ou as informações obtidas 
pelas autoridades competentes da Com unidade revelarem uma violação das 
disposições do presente capítu lo, as referidas autoridade s solicitarão à Ucrânia que 
efectue ou mande efectuar os inquéritos ne cessários em relação às operações que 
violem ou que pareçam violar as dispos ições do presente capítulo. Os resultados 
desses inquéritos serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade, 
juntamente com quaisquer informações que  permitam determinar a verdadeira 
origem das mercadorias. 
2. No âmbito das acções desenvolvidas ao abrigo do presente anexo, as autoridades 
competentes da Comunidade podem trocar  com as autoridades competentes da 
Ucrânia todas as informações que consider em úteis para evitar a violação das 
disposições do presente capítulo. 
3. Quando se apurar que as disposições do presente anexo foram violadas, a Comissão 
pode tomar as medidas necessárias pa ra prevenir uma nova violação dessas 
disposições. 
Artigo 33º 
A Comissão coordenará as acções desenvolvidas pelas autoridades competentes dos Estados-
Membros no cumprimento do disposto do presente  capítulo. As autoridades competentes dos 
Estados-Membros informarão a Comissão e os  outros Estados-Membros sobre as acções 
levadas a cabo e os respectivos resultados. 
Capítulo IV 
Disposições finais 
Artigo 34º 
Revogação 
É revogada a Decisão 2003/893/CE do Conselho.  
 
PT 19   PT Artigo 35º 
Entrada em vigor 
O presente regulamento entra em vi gor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União 
Europeia . 
O presente regulamento é obrigatório em todos os  seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-Membros. 
Feito em Bruxelas, em ... 
 Pelo Conselho 
 O Presidente 
 
PT 20   PTANEXO I  
Produtos laminados 
planos    
   
  7208 51 98 10  7209 28 10 00  7212 50 61 11 
SA1. (bobinas)  
  7208 51 98 91  7209 28 90 00  7212 50 69 11 
  7208 51 98 99  7209 90 00 10  7212 50 90 15 
7208 10 00 00  7208 52 20 10    7212 50 90 17 
7208 25 00 00  7208 52 20 90  7210 11 00 10  7212 60 00 11 
7208 26 00 00  7208 52 80 10  7210 12 20 10  7212 60 00 91 
7208 27 00 00  7208 52 80 90  7210 12 80 10   
7208 36 00 00  7208 53 00 10  7210 20 00 10  7219 21 10 00 
7208 37 00 10    7210 30 00 10  7219 21 90 00 
7208 37 00 90  7211 13 00 00  7210 41 00 10  7219 22 10 00 7208 38 00 10    7210 49 00 10  7219 22 90 00 7208 38 00 90  7225 40 12 10  7210 50 00 10  7219 23 00 00 
7208 39 00 10  7225 40 12 20  7210 61 00 10  7219 24 00 00 
7208 39 00 90  7225 40 40 10  7210 69 00 10  7219 31 00 10   7225 40 40 90  7210 70 10 10  7219 31 00 90 7211 14 00 10  7225 40 60 00  7210 70 80 10  7219 32 10 00 7211 19 00 10  7225 99 00 10  7210 90 30 10  7219 32 90 10     7210 90 40 10  7219 32 90 90 
7219 11 00 00  SA3. (Outros 
produtos 
laminados 
planos)
  7210 90 80 91  7219 33 10 00 
7219 12 10 00      7219 33 90 10 
7219 12 90 00  7208 40 00 90  7211 14 00 90  7219 33 90 90 
7219 13 10 00  7208 53 00 90  7211 19 00 90  7219 34 10 00 
7219 13 90 00  7208 54 00 10  7211 23 20 10  7219 34 90 10 
7219 14 10 00  7208 54 00 90  7211 23 30 10  7219 34 90 90 7219 14 90 00  7208 90 00 10  7211 23 30 91  7219 35 10 00 
    7211 23 80 10  7219 35 90 10 
7225 20 00 10  7209 15 00 00  7211 23 80 91  7219 35 90 90 
7225 30 10 00    7211 29 00 10   
7225 30 90 00  7209 16 10 00  7211 90 00 11  7225 40 12 90   7209 16 90 00    7225 40 90 00 
SA2. (Chapas 
grossas)
  7209 17 10 00  7212 10 10 00   
  7209 17 90 00  7212 10 90 11   
7208 40 00 10  7209 18 10 00  7212 20 00 11   
7208 51 20 10  7209 18 91 00  7212 30 00 11   
7208 51 20 91  7209 18 99 00  7212 40 20 10   7208 51 20 93  7209 25 00 00  7212 40 20 91   
7208 51 20 97  7209 26 10 00  7212 40 80 11   
7208 51 20 98  7209 26 90 00  7212 50 20 11   
7208 51 91 10  7209 27 10 00  7212 50 30 11   
7208 51 91 90  7209 27 90 00  7212 50 40 11   
 
 
PT 21   PT 
SB Produtos longos  
  
   
SB1. (Perfis)   SB3. (Outros 
produtos 
longos)   7222 11 11 00   
    7222 11 19 00   
7207 19 80 10  7207 19 12 10     
7207 20 80 10  7207 19 12 91  7222 11 81 00   
  7207 19 12 99  7222 11 89 00   
7216 31 10 10  7207 20 52 10     
7216 31 10 90  7207 20 52 91  7222 19 10 00   
7216 31 90 10  7207 20 52 99  7222 19 90 00   
7216 31 90 90    7222 30 97 10   
7216 32 11 00  7214 20 00 00  7222 40 10 00   7216 32 19 00  7214 30 00 00  7222 40 90 10   7216 32 91 00  7214 91 10 00     
7216 32 99 00  7214 91 90 00  7224 90 02 95   
7216 33 10 00  7214 99 10 00  7224 90 31 00   7216 33 90 00  7214 99 31 00  7224 90 38 00     7214 99 39 00  7228 10 20 10   SB2. (Fio-
máquina)
  7214 99 50 00  7228 10 20 90   
  7214 99 71 00  7228 20 10 10   
7213 10 00 00    7228 20 10 91   
7213 20 00 00  7214 99 79 00  7228 20 91 10   
7213 91 10 00    7228 20 91 90   
7213 91 20 00  7214 99 95 00  7228 30 20 00   
7213 91 41 00    7228 30 41 00   
7213 91 49 00  7215 90 00 10  7228 30 49 00   7213 91 70 00    7228 30 61 00   
7213 91 90 00  7216 10 00 00  7228 30 69 00   
7213 99 10 00  7216 21 00 00  7228 30 70 00   
7213 99 90 00  7216 22 00 00  7228 30 89 00   
  7216 40 10 00  7228 60 20 10   7221 00 10 00  7216 40 90 00  7228 60 80 10   
7221 00 90 00  7216 50 10 00  7228 70 10 00   
7227 10 00 00  7216 50 91 00  7228 70 90 10   
7227 20 00 00  7216 50 99 00  7228 80 00 10   
7227 90 10 00  7216 99 00 10  7228 80 00 90   7227 90 50 00       
7227 90 95 00  7218 99 20 00  7301 10 00 00   
       
 
 
PT 22   PTANEXO II  
LICENÇA DE EXPORTAÇÃO 
ORIGINAL 2 No 
3 Year 4 Product group 1 Exporter (name, full address, country) 
EXPORT LICENCE  
 5 Consignee (name, full address, country) 
6 Country of origin 7 Country of destination 
8 Place and date of shipment – means of 
transport 9 Supplementary details 
10 Description of goods – manufacturer 11 CN code 12 Quantity(1) 13 Fob value(2) 
14 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY 
I, the undersigned, certify that the goods de scribed above have been charged against the quantitative limit established for the  
year shown in box No 3 in respect of the Product group shown in  box No 4 by the provisions regulating trade in certain steel 
products with the European Community. (1) Show net weight (kg) and also quantity in the unit prescribed where other than net weight. 
(2) In the currency of the sale contract. 15 Competent authority (name, full 
address, country) At …………………………………. on ……………………………………… 
(Signature) (Stamp) 
 
PT 23   PTEXPORT LICENCE 
COPY 2 No 
3 Year 4 Product group 1 Exporter (name, full address, country) 
EXPORT LICENCE 
 5 Consignee (name, full address, country) 
6 Country of origin 7 Country of destination 
8 Place and date of shipment – means of 
transport 9 Supplementary details 
10 Description of goods – manufacturer 11 CN code 12 Quantity(1) 13 Fob value(2) 
14 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY 
I, the undersigned, certify that the goods de scribed above have been charged against the quantitative limit established for the  
year shown in box No 3 in respect of the Product group shown in  box No 4 by the provisions regulating trade in certain steel 
products with the European Community. (1) Show net weight (kg) and also quantity in the unit prescribed where other than net weight. 
(2) In the currency of the sale contract. 15 Competent authority (name, full 
address, country) At …………………………………. on ……………………………………… 
(Signature) (Stamp) 
 
PT 24   PTCERTIFICATE OF ORIGIN 
ORIGINAL 2 No 
3 Year 4 Product group 1 Exporter (name, full address, country) 
CERTIFICATE OF ORIGIN 
 5 Consignee (name, full address, country) 
6 Country of origin 7 Country of destination 
8 Place and date of shipment – means of 
transport 9 Supplementary details 
10 Description of goods – manufacturer 11 CN code 12 Quantity(1) 13 Fob value(2) 
14 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY 
I, the undersigned, certify that the goods described above originat ed in the country shown in box  No 6, in accordance with the 
provisions in force in the European Community. (1) Show net weight (kg) and also quantity in the unit prescribed where other than net weight. 
(2) In the currency of the sale contract. 15 Competent authority (name, full 
address, country) At …………………………………. on ……………………………………… 
(Signature) (Stamp) 
 
PT 25   PT CERTIFICATE OF ORIGIN 
COPY 2 No 
3 Year 4 Product group 1 Exporter (name, full address, country) 
CERTIFICATE OF ORIGIN 
 5 Consignee (name, full address, country) 
6 Country of origin 7 Country of destination 
8 Place and date of shipment – means of 
transport 9 Supplementary details 
10 Description of goods – manufacturer 11 CN code 12 Quantity(1) 13 Fob value(2) 
14 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY 
I, the undersigned, certify that the goods described above originat ed in the country shown in box  No 6, in accordance with the 
provisions in force in the European Community. (1) Show net weight (kg) and also quantity in the unit prescribed where other than net weight. 
(2) In the currency of the sale contract. 15 Competent authority (name, full 
address, country) At …………………………………. on ……………………………………… 
(Signature) (Stamp) 
 
 
PT 26   PT ANEXO III  
Modelo de licença de importação da Comunidade Europeia 
1 2. Número de emissão  
3. Ano  1. Destinatário (nome, endereço completo, país, 
número de identificação para efeitos do IVA"  
4. Autoridade responsável pela emissão 
(nome, endereço e número de telefone)  
6. País de origem 
(código da nomenclatura geográfica)  exemplar para o titular  
7. País de proveniência 
(código da nomenclatura geográfica)  
1 5. Declarante/representante, se aplicável 
(nome e endereço completo)  
8. Data-limite do prazo de validade  
 10. Código nc  
 11. Quantidade, expressa na unidade 
do contingente  
 9. Designação das mercadorias  
12. Garantia (se aplicável)  
 13. Menções complementares  
 14. Visto da autoridade competente 
 
 Data : …………………………………. 
 
 (assinatura) (carimbo) 
 
 
PT 27   PT  
15. Imputações 
Indicar na parte 1 da coluna 17 a quantidade disponível e na parte 2 a quantidade imputada  
16. Quantidade líquida (massa líquida ou 
outra unidade de medida com indicação da 
unidade)  19. Documento aduaneiro 
(modelo e número) ou 
extracto número e data de 
imputação  20. Nome, estado-membro, assinatura e 
carimbo da autoridade de 
imputação  
17. Em 
algarismos  18. Por extenso para a quantidade imputada   
1. 
2.    
1. 
2.    
1. 
2.    
1. 
2.    
1. 
2.    
1. 
2.    
1. 
2.    
Acrescentar páginas, se necessário.  
 
PT 28   PT Modelo de licença de importação da Comunidade Europeia  
2 2. Número de emissão  
3. Ano  1. Destinatário (nome, endereço completo, país, 
número de contribuinte para efeitos de IVA)  
4. Autoridade responsável pela emissão 
(nome, endereço e número de telefone)  
6. País de origem 
(código da nomenclatura geográfica)  exemplar para a entidade emissora"  
7. País de proveniência 
(e código da nomenclatura geográfica)  
2 5. Declarante/representante, se aplicável 
(nome e endereço completo)  
8. Data-limite do prazo de validade  
 10. Código nc  
 11. Quantidade, expressa na unidade 
do contingente  
 9. Designação das mercadorias  
12. Garantia (se aplicável)  
 13. Menções complementares  
 14. Visto da autoridade competente 
 
 
 Data : …………………………………. 
 
 
 (Assinatura) (Carimbo) 
 
 
PT 29   PT  
15. Imputações 
Indicar na parte 1 da coluna 17 a quantidade disponível e na parte 2 a quantidade imputada  
16. Quantidade líquida (massa líquida ou 
outra unidade de medida, com indicação da 
unidade)  19. Documento aduaneiro 
(modelo e número) ou 
extracto número e data de 
imputação  20. Nome, estado-membro, assinatura e 
carimbo da autoridade de 
imputação  
17. Em 
algarismos  18. Por extenso para a quantidade imputada   
1. 
2.    
1. 
2.    
1. 
2.    
1. 
2.    
1. 
2.    
1. 
2.    
1. 
2.    
Acrescentar páginas, se necessário.  
 
PT 30   PT ANNEXO IV  
LISTA  DE LAS  AUTORIDADES  NACIONALES  COMPETENTES 
SEZNAM  PŘÍSLUŠNÝCH  VNITROSTÁTNÍCH  ORGÁNŮ 
LISTE  OVER  KOMPETENTE  NATIONALE  MYNDIGHEDER 
LISTE  DER  ZUSTÄNDIGEN  BEHÖRDEN  DER  MITGLIEDSTAATEN 
PÄDEVATE RIIKLIKE ASUTUSTE NIMEKIRI 
∆ΙΕΥΘΥΝΣΕΙΣ  ΤΩΝ  ΑΡΧΩΝ  ΕΚ∆ΟΣΗΣ  Α∆ΕΙΩΝ  ΤΩΝ  ΚΡΑΤΩΝ  ΜΕΛΩΝ   
LIST  OF THE  COMPETENT  NATIONAL  AUTHORITIES 
LISTE  DES  AUTORITES  NATIONALES  COMPETENTES 
ELENCO  DELLE  COMPETENTI  AUTORITA  NAZIONALI 
VALSTU KOMPETENTO IESTAŽU SARAKSTS  
ATSAKING Ų NACIONALINI Ų INSTITUCIJ Ų SĄRAŠAS  
AZ ILLETÉKES NEMZETI HATÓSÁGOK LISTÁJA 
LISTA TA' L-AWTORITAJIET KOMPETENTI NAZZJONALI 
LIJST  VAN  BEVOEGDE  NATIONALE  INSTANTIES 
LISTA WLAŒCIWYCH ORGANÓW KRAJOWYCH 
LISTA  DAS  AUTORIDADES  NACIONAIS  COMPETENTES 
ZOZNAM PRÍSLUŠNÝCH ŠTÁTNYCH ORGÁNOV  
SEZNAM  PRISTOJNIH  NACIONALNIH  ORGANOV 
LUETTELO  TOIMIVALTAISISTA  KANSALLISISTA  VIRANOMAISISTA 
FÖRTECKNING  ÖVER  BEHÖRIGA  NATIONELLA  MYNDIGHETER  
BELGIQUE/BELGIË  
Service public fédéral économie, PME, Classes 
moyennes & énergie 
Administration du potentiel économique Politiques d'accès aux marché s, Services Licences 
Rue Général Leman 60 
B-1040 Bruxelles Fax: + 32-2-230 83 22 EESTI
  
Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium   
Harju 11   
EE-15072 Tallinn   
Fax: + 372-6313 660 
Federale Overheidsdienst Economie, KMO, 
Middenstand & Energie 
Bestuur Economisch Potentieel 
Markttoegangsbeleid, Dienst Vergunningen Generaal Lemanstraat 60 
B-1040 Brussel 
Fax: + 32-2-230 83 22  ΕΛΛΑΣ  
Υπουργείο  Οικονο µίας & Οικονο µικών  
∆ιεύθυνση  ∆ιεθνών  Οικονο µικών  Ροών  
Κορνάρου  1 
GR-105 63 Αθήνα  
Fax : + 301-328 60 94 
ČESKÁ
 REPUBLIKA 
Ministerstvo pr ůmyslu a obchodu 
Licenční správa 
Na Františku 32 
CZ-110 15 Praha 1 
Fax: + 420-22421 21 33 ESPAÑA 
Ministerio de Economía 
Secretaría General de Comercio Exterior Subdirección General de Productos Industriales 
Paseo de la Castellana 162 
E- 28046 Madrid Fax: + 34-1-349 38 31 
DANMARK 
Erhvervs- og Boligstyrelsen 
Økonomi- og Erhvervsministeriet 
Vejlsøvej 29 
DK-8600 Silkeborg Fax: + 45-35-46 64 01 FRANCE  
SETICE 
8, rue de la Tour-des-Dames 
F-75436 Paris Cedex 09 
Fax: + 33-1-55 07 46 69 
DEUTSCHLAND  
Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle,  
(BAFA) 
Frankfurter Strasse 29-35 D-65760 Eschborn 1 
Fax: + 49-61-96 9 42 26 IRELAND 
Department of Enterprise, Trade and Employment 
Import/ Export Licensing, Block C 
Earlsfort Centre Hatch Street 
IE-Dublin 2 
Fax: + 353-1-631 25 62 
 
PT 31   PT ITALIA  
Ministero delle Attivita Produttive 
Direzione generale per la politica commerciale e per 
la gestione del regime degli scambi Viale America 341 
I-00144 Roma 
Fax: +39-6-59 93 22 35 / 59 93 26 36 ÖSTERREICH  
Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit 
Aussenwirtschaftsadministration 
Abteilung C2/2 Stubenring 1 
A-1011 Wien 
Fax: + 43-1-7 11 00/ 83 86 
KYPROS 
Υπουργείο  Εµπορίου , Βιοµηχανίας  και Τουρισ µού
  
Υπηρεσία  Εµπορίου   
Μονάδα  Έκδοσης  Αδειών  Εισαγωγής /Εξαγωγής   
Οδός  Ανδρέα  Αραούζου  Αρ.6  
CY-1421 Λευκωσία   
Φαξ: + 357-22-37 51 20 POLSKA   
Ministerstwo Gospodarki, Pracy i Polityki 
Społecznej   
Plac Trzech Krzy ży 3/5  
PL- 00-507 Warszawa   
Fax: + 48-22-693 40 21 / 693 40 22 
LATVIJA   
Latvijas Republikas Ekonomikas ministrija  
Brīvības iela 55   
LV – 1519 R īga  
Fax: + 371-728 08 82  PORTUGAL  
Ministério das Finanças 
Direcção Geral das Alfândegas e dos Impostos 
Especiais sobre o Consumo Rua Terreiro do Trigo, Edifício da Alfândega de 
Lisboa 
PT- 1140-060 Lisboa  Fax: + 351-218 814 261 
LIETUVA 
Lietuvos Respublikos ūkio ministerija 
Prekybos departamentas 
Gedimino pr. 38/2 
LT- 01104 Vilnius Fax: + 370-5-26 23 974  SLOVENIJA 
Ministrstvo za gospodarstvo 
Področje ekonomskih odnosov s tujino 
Kotnikova 5 
SI-1000 Ljubljana Fax: + 386-1-478 36 11 
LUXEMBOURG  
Ministère des affaires étrangères 
Office des licences 
BP 113 L-2011 Luxembourg 
Fax: + 352-46 61 38   SLOVENSKÁ  REPUBLIKA 
Ministerstvo hospodárstva SR 
Odbor licencií 
Mierová 19 
SK-827 15 Bratislava  212 
Fax: + 421-2-43 42 39 19  
MAGYARORSZÁG  
Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal  
Margit krt. 85.  
HU-1024 Budapest 
Fax: + 36-1-336 73 02  SUOMI 
Tullihallitus 
PL 512 
FIN-00101 Helsinki 
Telekopio: + 358-20-492 28 52 
MALTA 
Diviżjoni ghall-Kummer ċ 
Servizzi Kummer ċjali 
Lascaris 
MT-Valletta CMR02 
Fax: + 356-25-69 02 99  SVERIGE  
Kommerskollegium 
Box 6803 S-11386 Stockholm 
Fax: + 46-8-30 67 59 
NEDERLAND  
Belastingdienst/Douane centrale dienst voor in- en 
uitvoer Postbus 30003, Engelse Kamp 2 
NL-9700 RD Groningen 
Fax : + 31-50-523 23 41  UNITED KINGDOM  
Department of Trade and Industry 
Import Licensing Branch Queensway House - West Precinct 
Billingham 
UK-TS23 2NF 
Fax: + 44-1642-36 42 69 
 
 
PT 32   PT ANEXO V  
LIMITES QUANTITATIVOS 
(toneladas) 
Produtos  2004 
  SA. Produtos planos
  
SA1. Bobinas  80 007 
SA2. Chapas grossas  230 879 
SA3. Outros produtos planos  66 608 
SB. Produtos longos   
SB1. Perfis  13 481 
SB2. Fio-máquina  93 679 
SB3. Outros produtos longos  122 170