P6_TA(2004)0017

Maldivas

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação política nas Maldivas

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a missão de informação da UE às Maldivas na sequência da declaração do estado de excepção,

- Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, assinada pelas Maldivas em Maio do corrente ano,

- Tendo em conta o no 5 do artigo 115o do seu Regimento,

A. Considerando que o anúncio de uma situação de excepção e as subsequentes detenções maciças (194pessoas, incluindo 10 deputados) constituem uma reacção desproporcionada por parte das autoridades ao que foi uma manifestação em grande parte pacífica,

B. Constatando que o Presidente Gayoom utiliza as detenções para suprimir a democracia parlamentar e mantém actualmente na prisão os dirigentes do Partido Democrático das Maldivas, nomeadamente os Deputados Dr. Mohamed Munavvar (ex-Procurador-Geral), Ali Faiz, Ilyas Hussein, Ahmed Shafeeq, Ahmed Adil, Dr. Hussein Rasheed Hassan (membro da Comissão Nacional dos Direitos Humanos), Ibrahim Hussain Zaki (um diplomata amplamente respeitado e ex-Secretário-Geral da Associação de Cooperação Regional da Ásia do Sul (SAARC), Ibrahim Ismail, Mohammed Naseem, Ahmed Athif e Gasim Ibrahim (ex-Presidente da Câmara de Comércio da SAARC e candidato reformista ao lugar de Presidente do Parlamento das Maldivas),

C. Considerando que as seguintes figuras públicas se encontram detidas em regime de isolamento e foram alegadamente sujeitas a torturas: Husnoo Alsnood (advogado e membro da Comissão Nacional dos Direitos Humanos), Fathimeen Nisreen, Mohammed Niyaz, Ahmed Ibrahim Didi, Mohamed Zaki, Ibrahim Zaki, Maria Manike, Jennifer Latheef, Aminath Najeeb, Mohammed Naseem e Asad Whaeed,

D. Considerando o mais recente documento estratégico por país elaborado pela Comissão sobre as Maldivas, que enumerava como problemas existentes no país as "detenções arbitrárias", a "detenção em regime de isolamento" e a "falta de um sistema judiciário independente" e constatava a "restrição das liberdades individuais",

E. Considerando que os protestos tinham em vista solicitar reformas constitucionais e a libertação de presos políticos,

F. Considerando que este pequeno Estado insular do Oceano Índico tem sido governado nos últimos 26 anos por um duro regime totalitário,

G. Considerando que o sistema eleitoral das Maldivas é fundamentalmente imperfeito, devido ao sistema de partido único, e que o sistema judiciário também não é imparcial,

H. Considerando que o processo de reformas nas Maldivas se encontra numa fase crucial,

I. Considerando que o Presidente Gayoom sugeriu uma alteração da Constituição que limitaria os seus poderes e permitiria a existência de partidos políticos no país, embora os opositores do regime sejam muito cépticos relativamente às mudanças propostas,

J. Considerando que a delegação da UE que visitou as ilhas viu negado o seu acesso aos presos,

K. Verificando que as Maldivas assinaram a Convenção dos Direitos da Criança das Nações Unidas em 13 de Março de 1991, embora ainda continue a haver menores detidos,

L. Constatando que as Maldivas declararam o seu empenhamento internacional na eliminação de todas as formas de discriminação com base no género ao assinarem a Convenção das Nações Unidas sobre Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres (CEDAW) em 31 de Julho de 1993,

M. Considerando que, neste clima de intimidação, os cidadãos das Maldivas não gozam de liberdade de expressão, dado que o Presidente controla os meios de comunicação social,

N. Considerando que as Maldivas têm uma relação especial com a União Europeia e beneficiam de ajuda ao desenvolvimento,

O. Considerando que o comércio com as Maldivas aumentou, com importações das Maldivas para a União Europeia que atingiram 38 milhões de euros em 2002,

P. Verificando que a Comissão colocou à disposição das Maldivas um orçamento de 2 milhões de euros destinado à cooperação,

Q. Considerando que as Maldivas pertencem ao grupo dos "Países Menos Avançados" e dependem amplamente do exterior para o seu desenvolvimento,

R. Considerando que a ajuda da União Europeia não deve ser concedida a regimes corruptos que ignoram os seus compromissos internacionais, antes dependendo do nível de boa governação do beneficiário, do respeito do Estado de Direito e dos direitos humanos, bem como do seu empenhamento em proceder a reformas,

S. Considerando que a União Europeia irá acompanhar de perto a evolução da situação, de acordo com as disposições em matéria de direitos humanos constantes do Acordo de Cotonou e dos outros acordos aplicáveis,

T. Considerando que, no passado, o Presidente Gayoom estabeleceu com sucesso uma indústria de turismo florescente, tendo também criado o que se pode descrever como um negócio familiar florescente e uma rede política que cobre todo o país,

U. Considerando que, no ano passado, 106451 turistas italianos, 77642 alemães e 71440 do Reino Unido, para não falar dos de outros Estados-Membros, viajaram para as Maldivas sem terem conhecimento do desrespeito dos direitos humanos fundamentais pelas autoridades das Maldivas e do número de pessoas que aí se encontram detidas sem julgamento,

1. Solicita ao Presidente Gayoom que ponha imediatamente termo à situação de excepção existente nas Maldivas, garanta os direitos humanos fundamentais dos seus cidadãos e liberte os reformadores democratas que mandou prender em 14 de Agosto de 2004;

2. Apela ao Governo das Maldivas para que avance com um processo de reformas aberto e aprofundado, que será a melhor forma de garantir a estabilidade no país;

3. Manifesta o desejo de que se empreenda o processo democrático prometido, em particular o pluralismo político e a liberdade de escolher os dirigentes do país;

4. Exorta à conclusão rápida de um acordo com o Comité Internacional da Cruz Vermelha sobre o controlo das prisões;

5. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que ponham imediatamente termo a todo o tipo de ajuda não humanitária às Maldivas e decretem uma proibição imediata de viajar, a fim de evitar que membros do Governo e outros funcionários das Maldivas entrem nos Estados-Membros da União Europeia;

6. Solicita à União Europeia e aos governos dos Estados-Membros que verifiquem em que bancos estrangeiros estão a ser colocados os fundos governamentais das Maldivas;

7. Apela à União Europeia para que informe exaustivamente todos os turistas que planeiem deslocar-se às Maldivas sobre a situação em matéria de direitos humanos neste país;

8. Solicita à Comissão que lance um programa educativo oficial e a longo prazo da União Europeia em que os turistas sejam sensibilizados para a situação dos diferentes países no domínio dos direitos humanos aquando da escolha dos seus destinos de viagem e sejam prevenidos contra países em que tais direitos não estejam de acordo com as normas internacionalmente aprovadas;

9. Solicita ao Governo das Maldivas que autorize que uma delegação da União Europeia se encontre com activistas que se tenham manifestado a favor da democracia;

10. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, à Commonwealth, ao Governo dos Estados Unidos, à Autoridade Mundial do Turismo e a todos os organismos pertinentes em matéria de turismo, aos operadores de turismo e companhias de aviação reconhecidas pela IATA e pelo ATOL, ao Governo da Índia e aos governos dos países da SAARC.

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