COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(92) 467 final 
Bruxelas, 9 de Dezembro de 1992 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que altera a Decisão 77/270/EURATOM, com vista a habilitar 
a Comissão a contrair empréstimos EURATOM 
com o objectivo de contribuir para o financiamento da melhoria 
do grau de eficácia e de segurança do parque nuclear 
de certos pai ses terceiros 
(apresentada pela Comissão) 

- 2 -
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A Comunidade e os Estados-membros decidiram, no âmbito do G-24, 
empreender um esforço concertado a fim de conduzir acções destinadas a 
apoiar o processo de reforma em que estão empenhados os países da Europa 
Central e Oriental (PECO), assim como os patses da CEI (Comunidade de 
Estados Independentes). 
Os programas PHARE (Regulamentos 3906/89 e 2698/90 do Conselho), a favor 
dos PECO, e TACIS (Assistência Técnica à CEI) (Decisão do Conselho 
Europeu de 14 e 15 de Dezembro de 1990 - Regulamento do Conselho 2157/91) 
consideram o sector da energia um dos sectores-chave do processo de 
reestruturação e de reabilitação, para melhorar a organização e o 
funcionamento da economia, no respeito pelos princípios da economia de 
mercado. Nas suas tomadas de posição, o Conselho reconheceu que uma das 
prioridades da assistência técnica deveria ser a segurança nuclear. 
Os PECO, bem como os países da CEI que recorrem à energia nuclear, 
possuem centrais nucleares de concepção soviética em funcionamento e/ou 
em construção. A parte da energia nuclear na satisfação das necessidades 
eléctricas representa, aproximadamente, 12% para a ex-URSS, 50% para a 
Hungria, perto de 40% para a Bulgária e 28% para a Checoslováquia. 
0 Conselho Europeu de Lisboa (26 e 27 de Junho de 1992) solicitou ao 
Conselho que encarasse a possibilidade de fazer beneficiar de empréstimos 
EURATOM os investimentos realizados com vista á melhoria do grau de 
eficácia e de segurança das centrais nucleares dos PECO e da CEI. 
As centrais nucleares de concepção soviética em funcionamento e/ou em 
construção pertencem a dois tipos bem distintos: 
Os RBMK (reactores a grafite e água ebuliente) e os VVER (reactores a 
água pressurizada). 
3 -
Os RBMK estão implantados nas repúblicas da CEI (15 unidades de 1000 MWe) 
e na Lituânia (2 unidades de 1500 MWe). São do tipo "Chernobi I ". 
Actualmente, está em curso um vasto debate internacional para examinar se 
convém efectuar investimentos a fim de melhorar a sua segurança e os 
manter, assim, em funcionamento, pelo menos provisoriamente, ou se é 
preferível encerrá-los e proceder á sua desactivação. 
Os WER pertencem a trôs gerações: 
* os WER 440/230 de 440 MWe, de que existem 10 unidades ainda em 
funcionamento: 4 na CEI (Cola e Novovorone), 4 na Bulgária (Kozloduy) 
e 2 na Checoslováquia (Bohunice). Por outro lado, na Arménia, existem 
duas unidades que o governo quer repor em funcionamento após quatro 
anos de suspensão. 
Esta geração é muito criticada, mas a sua desactivação colocaria tais 
problemas energéticos e económicos aos países em questão (como é, 
aliás, o caso para os RMBK) que a prossecução da sua exploração, sob 
reserva de lhe introduzir alterações aprovadas no plano 
internacional, dificilmente poderá ser posta em causa. 
Provavelmente, permanecerá em serviço ainda durante alguns anos, 
suportada por investimentos suplementares de várias dezenas de 
milhões de ecus por parcela. 
* Os WER 440/213 de 440 MWe, de que existem 14 unidades em 
funcionamento (4 - CEI, 4 - Hungria, 6 - Checoslováquia) e 4 em 
construção na Checoslováquia. 
* Os WER 1000 de 1000 MWe: 18 unidades estão em funcionamento 
(16 - CEI, 2 - Bulgária). Há 25 unidades em construção (21 - CEI, 
2 - Bulgária, 2 - Checoslováquia). Esta geração representa um 
progresso em relação ás precedentes, graças à adopção de um contentor 
estanque de confinamento sob pressão que envolve o núcleo do reactor; 
todavia, sob outros aspectos, ainda não é satisfatória. 
Em geral, o grau de eficácia e de segurança do conjunto destas centrais é 
insuficiente. Elevá-lo (global ou parcialmente, segundo as 
circunstâncias) impõe-se se quisermos evitar que aconteça um acidente que 
teria consequências dramáticas para o continente. Para levar a bom termo 
as reformas que o processo de transformação económica implica, os PECO e 
a CEI não podem renunciar de imediato, sem se exporem a repercussões 
graves no plano económico-sociaI, á energia nuclear produzida por meio 
- 4 -
das centrais existentes, sendo os outros recursos alternativos de energia 
de longe insuficientes para satisfazer as suas necessidades. Portanto, 
estes paises estão, em geral, decididos a prosseguir a exploração destas 
centrais. 
As centrais em questão são, actualmente, objecto de análises e de estudos 
no âmbito de programas conduzidos conjuntamente pela Agência 
Internacional da Energia Atómica de Viena (AIEA) e pela Associação 
Mundial dos Operadores Nucleares (WANO), bem como pela Comunidade no 
âmbito de PHARE e TACIS. 
Recorre-se a todas as competências disponíveis, no plano internacional, 
para a realização de análises exaustivas com vista a identificar os 
pontos fracos destes reactores e da sua exploração. Além das acções de 
emergência Já empreendidas, tais como a formação de pessoal, a 
recuperação das instalações (Housekeeping) e a assistência ás autoridades 
de segurança, os programas em curso produzirão propostas de modificações 
e/ou de substituições de certos equipamentos indispensáveis e necessários 
à melhoria do grau de eficácia e de segurança destas centrais e 
permitirão, assim, continuar a sua exploração com um nível de segurança 
aceitável. 
Desde o lançamento da assistência "PHARE" e "TACIS", a Comunidade 
autorizou, para os anos de 1990 e 1991, 73,5 milhões de ecus, a titulo de 
assistência ao sector nuclear. Por pais, a repartição é a seguinte: 
Bulgária: 12,7 milhões de ecus, Checoslováquia: 7 milhões de ecus, 
Lituânia: 0,5 milhões de ecus, Polónia: 0,3 milhões de ecus, CEI: 53 
m iIhões de ecus. 
Estes montantes só dizem respeito à fase dos estudos, ou seja, do 
"software", à melhoria da segurança operacional e ao apoio às autoridades 
de segurança. 
0 G-7 de Munique (6-8 de Julho de 1992) reiterou a importância de uma 
melhoria da segurança nuclear nos PECO e na CEI. 
No âmbito da assistência TACIS, a Comissão proporá, até finais de 1992, 
um programa de 100 milhões de ecus e, em 1993, um programa de montante, 
pelo menos, equivalente. 0 programa regional 1992 deveria cobrir a 
elaboração de um plano directivo de 5 anos para determinar as alterações 
- 5 -
e os encerramentos das centrais nucierares, bem como para coordenar as 
acções do G-24 e das organizações multilaterais, uma assistência 
permanente, nos locais, destinadas a melhorar a gestão e a manutenção das 
unidades, o financiamento de projectos do Centro Internacional para a 
Ciência e a Tecnologia de Moscovo e a prossecução das acções genéricas 
previamente encetadas. 
No que se refere ao PHARE, um programa regional de 20 milhões de ecus 
assegura, em coordenação com o TACIS, a continuação das acções 
empreendidas em 1991. 
A elevação do nível de segurança das centrais destes países dependerá, em 
definitivo, da realização das recomendações de modificações às quais 
terão conduzido as acções e os estudos em curso. Tratar-se-á, assim, de 
facto, de realizar imperativamente obras de transformação, de 
substituição ou de acrescentamento de equipamentos muito sofisticados e 
dispendiosos. Esta etapa é indispensável para se podar continuar a 
exploração dessas centrais. 0 investimento necessário seria de 10 mil 
milhões de ecus, pelo menos, estendendo-s^ por um período de 
aproximadamente 8 anos. 
Por outro lado, as instalações cuja transformação for julgada técnica ou 
economicamente injustificável serão suspensas e desmanteladas. 
A amplitude dos problemas ligados ao processo de reforma, com os quais os 
países da Europa Central e Oriental e a CE! se confrontam, não permite a 
estes países libertar os recursos financeiros necessários para empreender 
a fase industrial de melhoria do grau OQ eficácia e de segurança do 
parque electronuclear. 
Dai que se torne necessário mobilizar outros recursos financeiros. 
Ao nível da Comissão, é conveniente encarar urna acção de financiamento 
através de empréstimos EURATOM. 
A Decisão 90/212/EURAT0M fixou em 4.000 milhões de ecus o montante máximo 
dos empréstimos EURATOM. Em 31.12.1991, o custo das operações efectuadas 
por conta deste montante elevava-se a 2.876 milhões de ecus. 
Tendo em conta o abrandamento do ritmo do sector, é evidente que os 
projectos nucleares na Comunidade não apoiarão, no imediato, de forma 
constante a estas possibilidades de financiamento. 
6 -
Assim, a Comunidade poderia utilizar uma parte importante das capacidades 
de empréstimo EURATOM actualmente disponíveis para contribuir para o 
financiamento da melhoria do grau de eficácia e de segurança do parque 
nuclear dos PECO, assim como da CEI. 
Prevê-se a criação de um fundo de garantia destinado a cobrir as 
obrigações financeiras do Orçamento para com os países terceiros. Este 
fundo seria alimentado pelo pagamento de uma percentagem de 14% ao 
montante em capital de cada nova operação. A partir do momento em que 
entre em vigor, este mecanismo será aplicado aos empréstimos concedidos a 
países terceiros no âmbito de EURATOM. 
Como o BEI já está mandatado para a gestão dos empréstimos EURATOM no 
interior da Comunidade, a Comissão definirá com aquele banco as 
modalidades da extensão desse mandato aos PECO e á CEI. 
A aplicação da presente decisão, no que se refere ao financiamento da 
melhoria do grau de eficácia e de segurança do parque nuclear dos PECO e 
da CEIr deverá seguir as linhas directrizes que se juntam em anexo. 
Os financiamentos EURATOM a favor dos Estados-membros continuarão a ser 
regidos peias linhas directrizes inscritas na acta do Conselho relativa à 
Decisão de base 77/270/EURAT0M. 
- 7 -
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
de 
que altera a Decisão 77/270/EURATOM, con vista a habilitar 
a Comissão a contrair empréstimos EURATOM 
com o objectivo de contribuir para o f1 naneiaatento da mefhori 
do grau de eficácia e de segurança do parque nuciear 
de certos países terceiros 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia 
Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 1O_, 2p_, 172 i s 203c. 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que a Comunidade Europeia da Energia Atóinica foi criada com a 
preocupação de fixar as condições de segurança que deverão afastar os perigos 
para a vida e a saúde das populações; que os Estados --mercer o s Unham vontade 
de associar outros países à sua obra e cia coopera?- com as organizaçõos 
internacionais ligadas ao desenvolvimento pacifico d••:• energia atómica; 
Considerando que a Comunidade e os seus Estados -membros, no âmbito do G--24, 
empreenderam um esforço concertado a fira o-s conduz^ accoos destinada© a 
apoiar o processo de reforma em curso nos paisss tía furopa Central e 
Oriental, assim como na CEI, e decidiram adoptar medidas de ajuda económica a 
favor destes pai ses ; 
Considerando que estes países possuem instalações nucleares cujo nível de 
segurança e insuficiente e em que os incidentes de funcionamento podem ter 
repercussões sobre todo o continente; que estes países não podeo renunciar a 
prosseguir a exploração da energia nuclear; 
- 8 -
Considerando que a Comunidade deve criar os meios adequados para poder 
responder às aspirações das populações dos Estados-membros em termos de 
segurança e de qualidade do ambiente-, que são necessárias, particularmente, 
acções nos países da Europa Centrai e Oriental, assim como nos da CEI, para 
adaptar algumas instalações nucleares existentes ou» caso necessário, 
desmantelar outras cuja adaptação seria técnica ou economicamente 
injustificável; 
Consicerando que as acções empreendidas peia Comunidade para melhorar, no 
âmbito de PHARE e TACIS, o nível de segurança das instalações nucleares 
incidem, inter alia, sobre estudos que devem identificar os pontos fracos e 
sugerir operações pontuais para lhes fazer frente; que a assistência técnica 
conduzirá a propostas de programas para a adaptação de certas instalações 
nucleares em funcionamento ou em construção e a suspensão, assim como o 
desmantelamento, de outras instalações; que é do interesse da Comunidade que 
as acções de transformação sejam conduzidas a bom termo; 
Considerando que a Comunidade deve encorajar a realização destes projectos e, 
ao mesmo tempo, procurar promover z cooperação com a indústria dos Estàdos-
-ínembros; 
Considerando que os investimentos que a elevação do nívei de segurança das 
instalações nucleares nos países da Europa Centrai e Oriental, assim como nos 
da CEi, implica são de uma tal amplitude cue estes paises nâo podem fazer-
-ihes frente, embora se trate de problemas que requerem soluções urgentes; 
Considerando que é conveniente mobilizar uma parte importante dos recursos 
financeiros disponíveis,- que, para este efeito, é conveniente alterar 2 
Decisão 77/270/EURAT0M que habilita a Comissão a contrair empréstimos EURATOM 
tendo em vista uma contribuição para o financiamento das centrais nucleares 
de potência, a fim de alargar o seu âmbito de a J ti cação aos países 
beneficiários do programa PHARE e aos países da CEI, para permitir a melhoria 
da segurança do seu parque nuclear; 
Considerando que a Decisão 90/212/EURATOM fixou em 4.000 milhões de ecus o 
montante máximo dos empréstimos EURATOM; que, em 31.12.1991, o custo das 
operações efectuadas por conta deste montante se elevava a 2.876 milhões de 
ecus e que, no seguimento do abrandamento de ritmo do sector, assim como das 
mudanças de atitude política que, a seu respeito, se verificaram em alguns 
Estados-membros, os projectos nucleares na Comunidade não apelarão, nos 
próximos anos, de forma constante a estas possibilidades de financiamento; 
Considerando que os países beneficiários assumirão o papei de fiadores dos 
empréstimos concedidos a título da presente decisão e/ou que serio obtidas 
outras garantias de primeira ordem. 
- g -
DECIDE: 
Artigo único 
0 artigo 1o_ da Decisão 77/270/EURATOM é substituído pelo seguinte texto: 
"Artlao 1o 
A Comissão está habilitada, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica 
(EURATOM), dentro dos limites dos montantes fixados pelo Conselho, a contrair 
empréstimos cujo produto será afectado, sob forma de concessão de 
empréstimos, ao financiamento, no interior da Comunidade, de projectos de 
investimento que tenham por objecto a produção industrial de electricidade de 
origem nuclear e as instalações industriais do ciclo do combustível. 
A Comissão está também habilitada a contrair, dentro dos mesmos limites, 
empréstimos cujo produto seja afectado, sob forma de concessão de 
empréstimos, ao financiamento da transformação do parque nuclear dos países 
terceiros que beneficiam do progama PHARE e dos países da Comunidade de 
Estados Independentes (CEI), com a finalidade de melhorar a respectiva 
segurança. Para serem elegíveis, os projectos de investimento devem: 
quer ocupar-se de centrais nucleares de potência ou de instalações do 
ciclo do combustível, em funcionamento ou em construção, quer visar o 
desmantelamento de instalações cuja adaptação seja técnica ou 
economicamente injustificável; 
ter recebido todas as autorizações requeridas no plano nacional e, 
nomeadamente, a aprovação das autoridades de segurança; 
ter sido objecto de um parecer favorável da Comissão no plano técnico e 
económi co; 
- 10 -
implicar uma estreita cooperação industriai ou comercial com, pelo menos, 
uma empresa comunitária. 
A Comissão só contrairá empréstimos nos limites dos pedidos de empréstimos 
que lhe forem apresentados. 
As operações de contracção e de concessão de empréstimos correspondentes 
serão expressas na mesma unidade monetária e far-se-ão nas mesmas condições 
para o reembolso do capital e o pagamento dos Juros. As despesas que a 
Comunidade tiver de efectuar para a conclusão e a execução da cada operação 
serão suportadas pelas empresas beneficiárias". 
Feito em Bruxelas, em 
- 11 -
IMPLICAÇÕES FINANCEIRAS 
O projecto de decisão incide sobre a extensão do âmbito de aplicação de uma 
decisão existente (77/270/EURATOM): o beneficio dos empréstimos EURATOM é 
alargado a investimentos de melhoria do grau de eficácia e de segurança do 
parque nuclear de certos países terceiros, mediante a garantia última do 
Orçamento Geral das Comunidades Europeias. 
Pode considerar-se que o projecto não tem implicação financeira directa sobre 
o orçamento geral, salvo em caso de falta de cumprimento dos beneficiários, 
assim como dos seus Estados, aos quais será solicitado que assumam o papel de 
fiadores. 
- 12 -
ANEXO AO PROJECTO DE DECISÃO 92/DEF/EURATOM 
LINHAS DIRECTRIZES RELATIVAS AO FINANCIAMENTO 
DA MELHORIA DO GRAU DE EFICÁCIA E DE SEGURANÇA 
DO PARQUE NUCLEAR DE CERTOS PAISES TERCEIROS 
(Texto a incluir na acta do Conselho) 
Relativamente aos empréstimos EURATOM destinados aos Estados-membros, 
permanecem válidas as linhas directizes que constam da acta do Conselho 
relativa à Decisão 77/270. Quanto às operações destinadas a contribuir para o 
financiamento da melhoria do grau de eficácia e de segurança do parque 
nuclear dos PECO (países da Europa Central e Oriental) e da CEI (Comunidade 
de Estados Independentes), o Conselho convida a Comissão a seguir as linhas 
directrizes a seguir indicadas. 
I CONTRACÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 
a) Os custos inerentes à contracção dos empréstimos deverão corresponder aos 
pagos pelos emissores de primeira categoria, adoptando a Comissão toda e 
qualquer medida útil para que os empréstimos EURATOM beneficiem das 
mesmas condições favoráveis que caracterizam os outros empréstimos 
contraídos pela Comunidade. 
b) Atendendo à natureza dos investimentos a financiar, os empréstimos 
deverão dispor do mais longo prazo possível; poderão igualmente ser 
negociados contratos a curto e a médio prazo se as empresas manifestarem 
necessidade deles. 
c) 0 plano de amortização dos empréstimos deverá, na medida do possível, 
incluir um período de carência. 
- 13 -
II CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS 
1. Aceitabilidade dos pedidos do ponto de vista técnico e económico 
1.1 Ti DOS de prolectos visados 
Os projectos deverão visar, prioritariamente, a melhoria do grau de 
eficácia e de segurança de centrais nucleares de potência e de 
instalações do ciclo do combustível em funcionamento ou em contrução 
(ver pontos 1.2 e 1.3). 
Os projectos podem visar, igualmente, o desmantelamento de 
instalações cuja recuperação não seja técnica e economicamente 
justificável, sempre que essas instalações não possam ser 
abandonadas, tal como estão, sem riscos para a segurança. 0 
financiamento poderá destinar-se a investimentos a fazer entre o 
período de cessação de funcionamento das instalações e o inicio do 
seu desmantelamento, bem como à execução das medidas adoptadas para 
assegurar o referido desmantelamento. 0 financiamento das operações 
de desmantelamento só será considerado se não tiverem sido 
constituídas, durante o período de exploração das instalações, as 
provisões necessárias para financiar essas operações. 
1.2 Obtenção das autorizações exigidas a nível nacional 
Só serão concedidos financiamentos a projectos que tenham recebido a 
aprovação das autoridades nacionais competentes e, especialmente, das 
autoridades de segurança. 
1.3 Obtenção de parecer favorável da Comissão nos planos técnico e económico. 
A nível técnico, a Comissão examinará em que medida o projecto soluciona 
o problema surgido. A fase de instrução inclui, igualmente, uma avaliação 
do impacto ambiental do projecto. 
No seu exame, a Comissão deverá referir-se aos trabalhos desenvolvidos 
pelas instâncias internacionais (AlEA, WANO), bem como no âmbito dos 
programas PHARE e TACIS, em matéria de segurança nuclear; o projecto será 
avaliado por comparação com as medidas adoptadas pelos Estados-membros em 
resposta ao mesmo tipo de problemas e atendendo às recomendações feitas 
pelas instâncias internacionais. 
- 14 
Sem que a lista a seguir indicada tenha carácter limitativo, o Conselho 
convida a Comissão a ter, particularmente, em considerção, as seguintes 
acções : 
melhoria do confinamento do circuito primário (cuba do reactor e 
canalizações do circuito primário); 
melhoria do sistema de arrefecimento dos reactores, sobretudo do 
sistema de arrefecimento de emergência; 
sistemas de detecção e de extinção de incêndios; 
instalação de sistemas de alarmes específicos e independentes; 
melhoria do sistema de protecção e de vigilância do reactor; 
- equipamentos da sala de controlo. 
Deverão, do mesmo modo, ser tidas em consideração outras medidas 
resultantes de estudos em curso. 
A nível económico, a Comissão determinará a necessidade dos projectos 
através da comparação das suas características económicas e da sua 
eficácia com as das alternativas que não poêm em causa a energia nuclear, 
sempre que essas alternativas forem de considerar. Os investimentos devem 
ter como objecto instalações economicamente viáveis. 0 parecer 
referir-se-á ao plano energético global previamente delineado para o pais 
beneficiário, sempre que tal plano exista. 
Os estudos económicos e de eficácia serão realizados com base em 
hipóteses realistas, que traduzem a realidade de uma economia de mercado 
tanto no que se refere aos fluxos financeiros positivos (preços e 
quantidade produzida), como no que se refere aos fluxos financeiros 
negativos (custos do investimento, dos factores utilizados, etc.). 
1•4 Necessidade de cooperação estreita com, pelo menos, uma empresa da 
Comunidade 
Esta condição será considerada preenchida na medida em que uma parte 
importante do fornecimento de um investimento ou de uma prestação a 
financiar for atribuída a uma empresa da Comunidade. 
- 15 -
1.5 .Garant ias 
Normalmente, é solicitada a garantia do Estado sobre o território do qual 
o projecto está situado, mas podem também encarar-se outras garantias de 
pr ime ira ordem. 
2. Limites ao montante dos empréstimos 
2.1 A Comissão concederá apenas empréstimos complementares aos que a empresa 
deverá procurar contrair junto de outras entidades. 
2.2 A Comissão limitará os seus empréstimos a 50% do custo total dos 
projectos visados no ponto 1.1 ( a conceder em uma ou várias parcelas). 0 
total dos .financiamentos comunitários não poderá, relativamente a um 
céido projecto, ultrapassar es 50%. 
2.3 Em caso de co-finaneiamento cem o BERD, a cumulação com os financiamentos 
comunitários não deverá, em caso ai gum, ultrapassar 7055 do custo total do 
projecto visado no ponto 1.1. 
3_. Cr ceT; ze concessão dos empréstimos 
3.1 Serão aceitáveis pedidos relativos ao financiamento de despesas 
efectuadas após 1 de Janeiro de 1992. 
3.2 No âmbito do estudo técnico e económico do processo, a Comissão julgará 
da eventual prioridade a atribuir a certos projectos. 
4_. Outras condições de financiamento 
4.1 D i y i sa 
0:> empréstimos serão concedidos em várias divisas (um "sortido") ou numa 
só, segundo as preferências da entidade requerente e segundo as 
disponibilidades. As principais divisas a utilizar serão as dos Estados-
-membros, bem como o ecu, o dólar dos EUA, o franco suíço e o iene. 
4.2 Duração 
0.5 empréstimos serão concedidos a médio e a longo prazo, consoante o tipo 
de projecto e o período de duração dos activos financiados. A duração 
mixtma dos empréstimos será de 20 anos. 
- 16 -
4.3 Taxas de Juro 
As taxas de juro acompanharão de perto o custo dos empréstimos contraídos 
com base nos quais se fará a concessão de empréstimos e não variarão em 
função da natureza ou da localização do projecto, do tipo ou da 
nacionalidade da entidade requerente. Serão fixados relativamente a cada 
uma das moedas em que o empréstimo for feito. 
As taxas serão fixas ou variáveis segundo as preferências da entidade 
requerente e as disponibilidades. 
4.4.ReemboI so 
0 reembolso dos empréstimos concedidos será efectuado de acordo com o dos 
empréstimos contraídos, na mesma moeda e segundo as mesmas proporções do 
desemboI so. 
ORGANIZAÇÃO DA COOPERAÇÃO COM 0 BEI 
(Texto a incluir no acto do Conselho) 
0 Conselho toma conhecimento do facto de as modalidades, Já acordadas com 
o BEI, da participação comunitária no financiamento dos investimentos 
previstos na decisão 77/270/EURATOM, constantes da acta do Conselho 
relativa a esta decisão, permanecerem válidos no que se refere aos 
investimentos efectuados nos Estados-membros. 
A Comissão definirá juntamente com o BEI o modo como essas modalidades 
devem ser alargadas para poderem ser aplicadas ao financiamento de 
investimentos destinados à melhoria do grau de eficácia e de segurança do 
parque nuclear dos PECO e da CEI. 
ISSN 0257-9553 
COM (92) 467 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 12 
N.° de catálogo : CB-CO-92-489-PT-C 
ISBN 92-77-49050-0 
îrviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
-2985 Luxemburgo