PT Jornal Oficial da União Europeia CE 259/61

New Flame

P6_TA(2008)0176

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2008, sobre o naufrágio do navio New Flame e as suas repercussões na baía de Algeciras

(2009/C 259 E/10)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta os artigos 71.o, 80.o e 251.o do Tratado CE,

— Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre os pacotes marítimos e a segurança marítima,

— Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de Julho de 2007, sobre a futura política marítima da União Europeia: uma visão europeia para os oceanos e os mares (1),

— Tendo em conta o n.o 4 do artigo 103.o do seu Regimento,

A. Considerando que uma das prioridades da legislação da UE é a manutenção da segurança e de um ambiente não poluído nos oceanos e mares, especialmente no Mediterrâneo,

B. Considerando que, em 12 de Agosto de 2007, ocorreu nas imediações da costa de Gibraltar uma colisão entre um petroleiro de casco duplo e o navio graneleiro New Flame, que resultou no naufrágio deste último,

C. Considerando que acidentes deste tipo não têm o mesmo impacto ambiental que os provocados por petroleiros, mas também suscitam preocupações sociais,

D. Considerando que, no caso do New Flame, as autoridades espanholas e britânicas, bem como o Governo de Gibraltar, transmitiram à Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) informações sobre o acidente,

E. Considerando que Espanha mantém a embarcação antipoluição Don India estacionada na baía desde 13 de Agosto de 2007,

F. Considerando que o abastecimento de combustível nas águas costeiras não representa, por si só, uma infracção à legislação da UE em matéria ambiental e só poderá estar na origem de poluição se não for efectuado com profissionalismo e negligenciando a protecção do ambiente ou com um estado do mar desfavorável,

G. Considerando que as actividades de abastecimento de combustível em Gibraltar são reguladas pelas leis nacionais aplicáveis na zona,

H. Considerando que um eventual desmantelamento do navio poderá poluir não só o fundo marinho e o mar, mas também causar danos às zonas de pesca vizinhas e prejudicar o turismo costeiro,

I. Considerando que, de momento, o New Flame, encontrando-se no fundo do mar e contendo 42 000 toneladas de carga e pelo menos 27 000 toneladas de sucata, pode afectar a qualidade da água, aumentando na zona a concentração, desconhecida do público, de metais pesados de natureza incerta e que, portanto, é difícil determinar inteiramente o impacto ambiental,

J. Considerando que não houve vítimas e que não foram detectados vestígios de poluição grave após a colisão entre os dois navios, podendo, contudo, subsistir ameaças para o ambiente,

K. Considerando que, nas proximidades do estreito de Gibraltar, há zonas protegidas pela rede Natura 2000, como o sítio de importância comunitária ES 6120012, conhecido como «Frente Litoral del Estrecho de Gibraltar», que é todos os dias seriamente afectado pelo abastecimento de combustível,

L. Considerando que o Parlamento há muito aprovou as suas alterações, em primeira leitura, sobre o terceiro pacote marítimo, com sete propostas legislativas,

1. Insta a Comissão a transmitir ao Parlamento todas as informações sobre o caso do New Flame facultadas pelas autoridades nacionais e regionais competentes, nomeadamente as que se referem ao pedido de recursos adicionais, como navios antipoluição a serem fornecidos ao abrigo do Mecanismo Comunitário no domínio da Protecção Civil, que também prevê a poluição marítima acidental, estabelecido pela Decisão 2007/779/CE, Euratom, do Conselho, de 8 de Novembro de 2007 (2), que visa colocar à disposição dos Estados-Membros, quando o país afectado pelo naufrágio o solicitar, navios antipoluição dependentes da EMSA;

2. Congratula-se com a participação das autoridades regionais e locais andaluzas nesta questão, em conformidade com as recomendações do Parlamento sobre a política marítima da UE em relação à participação de autoridades locais e regionais;

3. Regista que o Governo de Gibraltar, o Reino Unido e as autoridades espanholas manifestaram a sua disponibilidade para colaborar, no âmbito do Fórum de Diálogo sobre Gibraltar e de forma tão efectiva quanto possível, com vista a fazer face ao acidente e às suas repercussões para o ambiente marítimo e costeiro;

4. Acentua a rapidez e eficiência da EMSA, na sequência do pedido de ajuda emitido pelas autoridades espanholas imediatamente após o acidente; salienta que o Parlamento sempre defendeu o aumento dos recursos operacionais e financeiros da EMSA e que mais embarcações estarão prontas a intervir em operações de auxílio nas várias regiões marítimas da UE; insta a Comissão e a EMSA a apoiar o mais possível a protecção do ambiente nesta zona ameaçada, em conformidade com os objectivos ambientais estabelecidos em legislação da UE e instrumentos internacionais aplicáveis;

5. Exorta a Comissão a que, na sua qualidade de guardiã dos Tratados, verifique se as autoridades competentes cumpriram correctamente as obrigações que lhe incumbiam, nos termos dos artigos 2.o, 3.o, 6.o e 10.o, do n.o 2 do artigo 80.o, do n.o 1 do artigo 174.o, do n.o 2 do artigo 174.o e do n.o 4 do artigo 175.o do Tratado CE, por forma a evitar a catástrofe, e a tomar, caso necessário, as medidas jurídicas necessárias daí decorrentes;

6. Encoraja as autoridades espanholas e do Reino Unido, o Governo de Gibraltar, as autoridades portuárias de Algeciras e de Gibraltar e todos os interessados a desenvolver todos os esforços e a tomar todas as medidas ao seu alcance para gerir, da forma mais responsável possível, todas as actividades realizadas na baía;

7. Sublinha que, na sequência do episódio de poluição cuja origem ainda está por esclarecer, todas as autoridades competentes implicadas na gestão da baía e da sua costa e nas operações de resgate do New Flame devem permanecer extremamente vigilantes face à eventualidade de lavagens oportunistas e ilegais dos tanques de combustível e de descargas de águas de lastro;

8. Realça que o terceiro pacote marítimo, ainda em primeira leitura no Conselho e relativamente ao qual o Parlamento aprovou a sua posição há mais de um ano, mostrando-se disposto a avançar e a concluir os sete processos legislativos, faculta à UE todos os instrumentos necessários para a prevenção de incidentes marítimos e a gestão das consequências de eventuais incidentes, nomeadamente através de disposições sobre a monitorização do tráfego marítimo e a proposta para a investigação de acidentes; insiste na necessidade de garantir uma cooperação eficiente entre os portos vizinhos;

9. Solicita à Comissão que inste as autoridades competentes a prestar informações sobre o conteúdo da carga e os planos e calendário previstos para a remoção do navio da baía e a monitorização do risco de poluição que poderá provir da carga, e a transmitir essas informações ao Parlamento;

10. Exorta a Comissão a convidar os Estados-Membros que ainda não o tenham feito a ratificar a Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil por Danos resultantes da Poluição causada por Combustível de Bancas, de 2001, e a assegurar a aplicação da legislação da UE nesta matéria;

11. Reitera o seu apelo à Comissão para que esta apresente, o mais brevemente possível, uma proposta ao Parlamento e ao Conselho, com vista a garantir que o petróleo para combustível nos novos navios seja armazenado em tanques mais seguros, de casco duplo;

12. Reitera o seu pedido de aprovação de uma directiva comunitária destinada a melhorar a qualidade dos combustíveis navais; acolhe com agrado o recente acordo no âmbito da Organização Marítima Internacional sobre a apresentação de uma proposta legislativa nessa matéria até 1 de Janeiro de 2010;

13. Encoraja a Comissão a propor melhorias na legislação relativa à protecção das zonas marinhas transfronteiriças sensíveis do ponto de vista ambiental, incluindo uma vigilância e localização (por satélite) mais rigorosas dos navios;

14. Propõe à Comissão que intervenha junto das autoridades nacionais e regionais competentes para estas obterem um acordo sobre um protocolo relativo ao desempenho público na zona do estreito de Gibraltar e, mais concretamente, na baía de Algeciras, à semelhança dos actuais acordos bilaterais e regionais concluídos entre Estados costeiros, que garanta a assistência mútua na eventualidade de um incidente de poluição marítima;

15. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Agência Europeia da Segurança Marítima, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e às autoridades regionais em causa.

(1) Textos Aprovados, P6_TA(2007)0343.

(2) JO L 314 de 1.12.2007, p. 9.