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especialmentenocasodasempresasmaisfracasede
menordimensãodospaísesperiféricos».4.Outrasobservações
4.1.OComitéconsideraalarmanteofactode,na
«FichadeAvaliaçãodoImpacto»,aComissãoafirmar
que«aaplicaçãodestadirectivalevaráprovavelmente
aumaumentodosencargosdetransporte,especial­
mentenocasodospaísesperiféricosdaComunidade »
eque«oaumentodosencargosdetransporteafectará
provavelmente deformanegativaacompetitividade ,4.2.Estasafirmaçõesnãosecoadunamcoma
«coesão»peloqueaComissãoeoConselhodeveriam
consagrarespecialatençãoàsmedidasdestinadasa
ajudarasregiõesperiféricasacompensarem estes
efeitos.
FeitoemBruxelas,em25deNovembro1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN
ParecersobreasrelaçõesdaComunidadeEuropeiacomospaísesdaEuropaCentralede
Leste—BulgáriaeRoménia
(93/C19/23
Em30deJunhode1992,oComitéEconomicoeSocialdecidiu,nostermosdoterceiro
parágrafodoartigo20?doRegimento,elaborarumparecersobreasrelaçõesdaComunidade
EuropeiacomospaísesdaEuropaCentraledeLeste,focandodestavezasrelaçõesda
ComunidadeEuropeiacomaBulgáriaeaRoménia.
ASecçãodasRelaçõesExternas,daPolíticaComercialedoDesenvolvimento ,incumbidade
prepararostrabalhosdoComitésobreestamatéria,emitiuparecerem5deNovembrode
1992.FoirelatorJ.P.Petersen.
ASecçãoadoptouopareceràluzdasituaçãoglobaletendoemcontaoestadodas
negociaçõesentreaComunidadeEuropeiaeaBulgária,porumlado,eaRoménia,por
outro,emSetembrode1992.
Na301?reuniãoplenária(sessãode25deNovembrode1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptou,poramplamaioriaecom2votoscontra,opresenteaditamentoaparecer.
Síntese
OprojectodeAcordodeAssociaçãoapresentadopela
ComissãodasComunidades Europeiasnoiníciode
1990prevê,paraalémdaconstituiçãogradualdeuma
zonadecomérciolivre,dalivrecirculaçãodostrabalha­
dores,daliberalizaçãodacirculaçãodeserviços,da
harmonização dasdisposiçõesjurídicasedaintensifi­
caçãodacooperaçãoeconómica,socialefinanceira,
tambémainstitucionalização dodiálogopolíticoeda
cooperaçãocultural(ponto1.8).
Estesacordos(preferenciais),designadosporAcordos
Europeuspelofactodeincluíremodiálogopolítico,
podememprincípioserconcluídoscomtodososEsta­
dosdaEuropadeLesteeporumaduraçãoilimitada.
Todavia,paraaComunidadedeEstadosIndependentes
(CEI)eparaaGeórgia,haveráquedefinirumaaborda­gemespecificanosentidodoprojectodaComunidade
EuropeiaparaosAcordosdeParceriaeCooperação .A
celebraçãodeAcordosEuropeuspressupõe,noentanto,
quesehajainiciadocomêxitooprocessodetransfor­
maçãopolítica,socialeeconómicanosEstadosassocia­
dosesetenhajáatingidoopointofnoreturnno
caminhodademocraciaedaeconomiademercado.O
ComitérecomendoupordiversasvezesàComissão
queexaminasseemcadacasoosprocessosdereforma
políticaeeconómicainiciados,antesdeentabularnego­
ciaçõescomvistaàassociação (ponto1.9).
NoparecersobreosAcordosEuropeuscelebradoscom
osEstadosdo«TriângulodeVisegrado»(Polónia,
HungriaeRepúblicaFederativaChecaeEslovaca),
oComitéEconómicoeSocialabordouemdetalheo
projectodeassociaçãodaComunidadeEuropeiaecon­

25.1.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C19/75
Propõe,porconsequência ,ainserção,nosAcordos
Europeus,dedisposiçõesqueconfiramaoConselhode
Associaçãoatarefadeasseguraraparticipaçãodos
gruposeconómicosesociaisnodiálogopolíticono
decursodaprimeirafasedoperíododetransição.Na
segundafase,taldiálogodever-se-árealizarnoquadro
deumComitéConsultivodeAssociaçãodosgrupos
económicosesociais.Estacolaboraçãodeveráintegrar­
-senumdiálogodeâmbitomaisalargado,queenglobe
osgrupossociaiseeconómicosdaComunidadeEuro­
peiaedosEstadosdaEuropaCentraledeLeste(pontos
2.7e2.8).
OComitéaprovaainclusãodadisposiçãosegundoa
qualorespeitodosprincípiosdemocráticos edosdirei­
tosdohomem,bemcomoorespeitodosprincípiosda
economiademercado,constituemelementosessenciais
daassociação,nãosemrecomendarque,simultanea­
mente,tambémsedefinaorespeitodosdireitossociais
fundamentais edosdireitosdasminoriascomo«ele­
mentoessencialdaassociação».Dadisposiçãodecorre
que,emcasodeincumprimento destasobrigações,
poderãosertomadasmedidasapropriadas (ponto2.9).siderou-opositivo.ÉparaoComitémotivoderegozijo
ofactodeaComissãoteriniciadoconversaçõescoma
BulgáriaeaRoménianoâmbitodeumprocessode
associação .Afinalidadedasnegociaçõeséacelebração
deAcordosEuropeus,cujoconteúdocorrespondeno
essencialaodosacordosassinadoscomaPolónia,a
HungriaeaRepúblicaFederativaChecaeEslovacaem
16deDezembrode1991.Asobservaçõescríticase
recomendações complementares formuladaspelo
Comitéarespeitodestesacordosaplicam-seigualmente
—tantoquantoépossíveljulgar—aosprojectosde
acordocomaBulgáriaeaRoménia(pontos2.1e2.2).
OComitésalienta,comomuitopositivo,oempenha­
mentoexplícitodaspartescontratantesemreforçaras
liberdadespolíticaseeconómicas,queconstituemo
fundamentodaassociação .Mereceigualmenteapoio
semreservasoobjectivoafirmadodeprosseguir,em
conjunto,aconstruçãodeumnovoEstadoedeuma
novaeconomiacombasenosprincípiosdoEstadode
Direitoedorespeitopelosdireitoshumanosedas
minorias,garantiroestabelecimento deumsistema
pluripartidário comeleiçõeslivresedemocráticas (por
escrutíniosecreto),epromoveraliberalizaçãodaeco­
nomia,deharmoniacomosprincípiosdaeconomiade
mercado(ponto2.3).
OComitétemreiteradamente afirmadoque,nascon­
diçõesculturaisesociaisdaEuropadehoje,éimpensá­
velumespaçoeconómicoquenãosejasimultaneamente
umespaçosocial.Recomenda,pois,umavezmais
aoConselhoqueevoquetambém,nopreâmbulodos
AcordosEuropeus,aDimensãoSocialdoprocessode
unidadeeuropeiaerefiraaCartaComunitáriados
DireitosSociaisFundamentais dosTrabalhadores ,
adoptada—mesmoquenãoporunanimidade—pelos
ChefesdeEstadoedeGovernodaComunidade em
Dezembrode1989.OComitéregistacompreocupação
ofactodeadefesadosprincípiosde«justiçasocial»—
que,nosAcordosEuropeuscelebradoscomaPolónia,a
HungriaeaRepúblicaFederativaChecaeEslovaca,
eraaindaapresentadacomo«fundamentodoprocesso
deassociação»—nãoconstardopreâmbulodosnovos
Acordos(ponto2.4).
Noqueserefereàinserçãodaopçãodeadesãono
preâmbulodosAcordos,haveráqueteremcontaque
osfuturosprocessosdealargamentodepararãocom
condiçõesfundamentalmente diversasdasactuais:Mer­
cadoInterno,UniãoEconómicaeMonetária ,Política
ExternaedeSegurançae«Acervocomunitário »são
conceitosqueimpõemaoscandidatosàadesãoasatis­
façãodedifíceisrequisitosquenemtodososEstados
interessadosestãoemcondiçõesdecumpriracurto
prazo.DaíqueaComissãodeva,tãobrevequanto
possível,ensaiareconcretizar ,noquadrodeumasólida
concepçãodeadesão,novasfórmulasouopções
(ponto2.5).
JánoseuparecersobreoAcordoEuropeuconcluído
comosEstadosdo«TriângulodeVisegrado»,oComité
recomendaraaosEstadossignatáriosaparticipação
dosgruposeconómicosesociaisnodiálogopolítico.OComitécongratula-secomaperspectivaassimétrica
usadaparaalivrecirculaçãodemercadorias ,jáque
contribuiefectivamenteparaapoiarodifícilprocesso
dereconversãoemcursonosEstadosassociados .Face
àdramáticaquebradodesempenhoeconómicoglobal
destespaíses,aComunidadedeveriaprocurarseria­
mentereduzir,relativamente aosprodutosindustriais,
oprazoprevistodeseisanosparaacompletasupressão
dasbarreirasalfandegáriasporpartedaComunidade
econcretizarmaisrapidamente ainevitávelaberturado
mercado.Oartigo1IO1?doTratadodeRoma—convi­
riatambémrecordá-lodequandoemvez—impõe
expressamente àComunidadeEuropeia,nointeresse
comum,adefesadeumapolíticacomercialliberal.No
entenderdoComité,estaimposiçãoéesquecidacom
demasiadafrequência (ponto2.12).
Relativamente aossectoressensíveis—têxteis,produ­
tosCECAesectoragrário—oComitéremete,uma
vezmais,paraasdisposiçõesaplicáveisdoGATTem
matériadepressupostosmateriaisparaacriaçãode
zonasdecomérciolivre.Acondiçãoprimordialéa
eliminaçãodosdireitosaduaneirosedeoutraslimi­
tações(nosdoissentidos)àstrocascomerciaisparaa
«quasetotalidadedocomércio».Porrazõesdeconfor­
midadecomoGATT,nenhumsector—nemmesmo
aagricultura—poderáserexcluídoalongoprazodo
processodeaberturademercado(ponto2.15).
Paranãoagravaraindamaisasituaçãodomercado
agrícolacomunitáriocomaimportaçãoexcessivade
produtosparticularmente sensíveis,oComitérenovaa
propostadeumaboapartedosexcedentesagrícolasda
BulgáriaedaRoméniaserexportadacontradivisas
fortesparaospaísesvizinhosdaEuropadeLeste.Ao
mesmotempo,opotencialagrícolaeindustrialdos
parceirosleste-europeus deveriatambémorientar-se

N<?C9/76 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.1.93
paraaobtençãodeprodutosagráriosutilizáveispara
finsindustriaiseenergéticos (pontos2.27â2.29).vocadasporauxíliosestataisemtodooterritórioda
Comunidade edosEstadosassociados (pontos2.25e
2.47).
OComitéconfereespecialrelevânciaaosprocedimen­
tosdeconsultaprevistosparaoscasosdedumpinge
partedopressupostodequeoscódigosdoGATTserão
integralmenterespeitados .Aclassificaçãodestespaíses
desdeoiníciodoprocessocomopaísesdeeconomiade
mercadodevesertoleradapormotivospolíticos.Em
termospráticos,serádifícilnospróximosanosparaa
Comissãoestabelecerumacomparaçãocorrecta—em
termosdalegislaçãoanti-dumpingdaComunidade—
entrepreçodeexportaçãoe«valornormal»damerca­
doria(ponto2.32).Aharmonização dasdisposiçõesjurídicasdaBulgaria
edaRoméniacomalegislaçãocomunitária éuma
condiçãoimportanteparaaintegraçãoeconómica(e
social)dosdoispaísesnaComunidadeEuropeia.O
Comitédeplora,noentanto,afaltadedefiniçãode
prioridades .Doqueasempresasdaspartesnecessitam
maisurgentemente édemargensdemanobrasegurase
demaiorespossibilidades deorganização ,demodoa
poderemreforçarasuacompetitividade ,enfrentara
pressãocrescentedasempresasdedimensãomundialde
paísesterceirosecriareconsolidarpostosdetrabalho
(pontos2.48a2.50).
DopontodevistadoComité,nacooperaçãoecono­
mica,teriasidobemmaisconvenientecomeçarpor
definirapenasunspoucosvectoresfundamentais ,que
sinalizassemnecessidadesdeactuaçãomaisurgente.O
Comitétem,principalmente ,emmenteáreasdepolítica
comoasdasinfra-estruturas ,daformaçãoprofissional
oudaenergianuclear(ponto2.53).Écondiçãoessencialparapoderbeneficiardasdisposi­
çõesqueregemocomérciolivreaprovaconcretada
origemdamercadoria .OComitétemapoiadoas
exigênciasdaspartescontratantesdaEuropadeLeste
emmatériadecumulaçãomultilateral .AComissão
Europeianãoacolheuestareclamação ,oquetevepor
consequênciaqueasregrasdeorigem(extremamente
restritivas)consagradasnosacordosprovisórioscom
osEstadosdo«TriângulodeVisegrado»acabassem
porconstituirentravessignificativos àintensificação
dastrocasdemercadorias .Comosóumconjuntouni­
formedeinstrumentosparaadeterminaçãodaorigem
podeserviroaprofundamento dadivisãoeuropeiado
trabalho,oComitésugereainclusãoemtodosos
AcordosEuropeuscelebradoscomospaísesdaEuropa
CentraleOrientaldasregrasdeorigemCE/EFTA
actualmenteemvigoroumesmodafuturaregulamen­
taçãoEEE,associadasaumcritériopercentualalterna­
tivo(cumulação «paneuropeia »)(pontos2.33a2.35).Nacooperaçãofinanceira,éimprescindível aestreita
coordenaçãodosmeiosdisponíveisentreaspartes.Para
tanto,seráprecisonotarcontinuamente todasaspresta­
çõesfinanceirasàBulgáriaeàRoménia,bemcomo
autilizaçãodosrecursos,concertá-lasnoComitéde
Associação ,eexaminarconjuntamente aeficiênciada
aplicaçãodosrecursos.Caberiainformaçãoregulardos
resultadosaoConselhodeAssociação (ponto2.62).
OComitéacolhecomsatisfaçãoosacordosnoque
tocaàlivrecirculaçãodepessoas,masassinalaafalta
deacordosqueabranjamostrabalhadoresprovenientes
dospaísesdaEuropaCentraleOrientalqueseencon­
tramemsituaçãoilegalnaComunidade .OComité
voltatambémadeplorarqueaComissãodaCEnão
tenhaconseguido—nemsequeremnotaanexaaum
protocolo—fazerqualquerreferênciaàslimitações
queamédioprazocondicionamamargemdemanobra
daComunidadenaesferadalivrecirculação .OComité
considerasertempode,juntamentecomospaísesasso­
ciados,seprocederaumaanáliseemprofundidade
datemáticada«livrecirculaçãodostrabalhadores »e
apontar,noâmbitodeumaabordagemconsistenteda
questãodasmigrações,soluçõesduradourasquenão
criemhojegrandesexpectativasparasetransformarem
amanhãemamargasdesilusões (pontos2.37a2.39).1.Introdução
1.1.Hájá20anos,osChefesdeEstadoedeGoverno
dosEstados-membros daComunidade afirmavam a
vontadedepraticar,apartirde1deJaneirode1973,
umapolíticacomercialcomumfaceaospaísesdeLeste;
osEstados-membros declaravam-seempenhadosem
promover,relativamente àquelespaíses,umapolítica
decooperaçãoassentenareciprocidade .Adatade1de
Janeirode1973constituiuummarcoimportante :a
partirdeentão,osEstados-membros daCEdeixaram
depodernegociaroucelebraracordosdecomércio
bilateraiscomosEstadosdaEuropaCentraledeLeste.
Destemodo,quando,nofinalde1974,chegaramao
seutermoosacordoscomerciaisbilateraisconcluídos
antesde1973,aComunidadeEuropeiapropôsaos
Estados-membros doConselhodeAssistênciaEconó­
micaMútua(CAEM)acelebraçãodeacordosdecomér­
ciobilateraiscomaComunidade .
OComitéaprovaplenamenteoacordoqueconsisteem
aferirtodososauxíliospúblicosconcedidosnaBulgária
enaRoménia,duranteaprimeirafasedoperíodo
detransição,pelasdisposiçõespertinentesdoTratado
CEE.Deveria,ainda,serintegradonoacordooarsenal
comunitáriodafiscalizaçãodeauxílios,demodoa
protegereficazmenteaconcorrênciadedistorçõespro­ÀexcepçãodaRoménia,osEstadosdoCAEMnão
reagiramaestaproposta.MasoCAEMapresentou,
noiníciode1976,umprojectodeacordo-quadro a
celebrarentreoConselhodeAssistênciaEconómica
MútuaeaComunidadeEuropeiasobreasbasesdo

25.1.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C19/77
relacionamento mútuo.AComissãodasComunidades
Europeiasrespondeucomumdocumentoemquese
reconhecejáclaramenteaPolíticadaAbordagemPara­
lelaadoptadapelaComunidade :tendoemvistaa
criaçãodecondiçõesfavoráveisaoalargamentodacir­
culaçãodebenseserviços,éincentivadaaconclusão
deacordosbilateraisdecomércioentreaComunidade e
osdiferentesEstados-membros doCAEM;emparalelo,
ambasasinstituiçõesdeveriamestabelecerrelaçõesde
trabalho,tendoemvistaadiscussãodetemasdecarác­
tergeral.1.4.Vistoqueoacordocomercialde1980erarelati­
vamentelimitado,aComunidadedefendeu,emmeados
dosanos80,oalargamentodasuacomponentepolítico­
-comercialporviadeumamelhoriadoacessodos
produtosagrícolasromenosaomercadocomunitárioe
deumreforçodacooperaçãoindustrialecientífica.As
negociaçõesiniciaram-seem1987,mastiveramqueser
interrompidas emAbrilde1988.Asviolaçõesdedireitos
humanoshaviam-seentretantotornadopráticagenera­
lizadaedetodososdias,aSecuritatepassaraaser
instrumentodopoderabsolutododitadorCeausescu .
Asobrigaçõesdecorrentesdoacordocomercialde1980
deixaramdesercumpridas .Em20deDezembrode
1989,aComunidadedecidiufinalmente,sobaimpres­
sãodosangrentomassacredeTameswar,suspender
temporariamente aexecuçãodoacordo.Doisdias
depois,oderrubedaditaduradeCeausescuabriaaos
romenosaportadaliberdade.NofinaldeMarçode
1990,foramreatadasasrelaçõesdiplomáticascoma
Comunidade .OConselhomandatouaComissãopara
negociarumacordodecomércioecooperação,que
viriaaserassinadologoem22deOutubrode1990.
Todavia,asnovasviolaçõesdedireitoshumanosentre­
tantoverificadasretardaramaaprovaçãodoParla­
mentoEuropeu,oquesópermitiuaentradaemvigor
doacordoem1deMaiode1991.1.2.Nasuainiciativa,estavaaCEcertadebeneficiar
doapoiodosEstadosdaEuropaCentraledeLestede
menordimensão,paraosquaisosacordosbilaterais
comaComunidadeconstituíamumaoportunidade de
emancipação ,aomenosparcial,dadominanteinfluên­
ciasoviéticanosplanospolíticoeeconómico .Contudo,
foiaRoméniaoúnicoEstadoquepôdebeneficiarda
oportunidadecriada.Nofinalde1980,aComunidade
celebroudoisacordos,quenãosómelhoraramoacesso
denumerososprodutosdestepaísaomercadointerno
comunitário ,comolevaramàcriaçãodeumacomissão
mistavocacionadaparaavaliarempermanênciaode­
senvolvimento docomérciorecíprocoeacorrectaapli­
caçãodosacordosemvigor.
1.5.Marcoimportantenoprocessodenormalização
dasrelaçõescomoutrosEstadosdoCAEM—entreos
quaisaBulgária—foiaassinaturadaDeclaração
ComumentreaComunidadeEuropeiaeoConselhode
AssistênciaEconómicaMútua.NestaDeclaração,as
partesobrigavam-seadesenvolveracooperaçãonos
domíniosdasrespectivascompetênciasqueapresentas­
seminteressecomum.Assimsepunhatermoàexigência
repetidamenteformuladapeloCAEMdeumaestrutura
decúpulaCE-CAEM .CadaEstadodoCAEMpassavaa
decidirautonomamente doestabelecimento derelações
diplomáticasedaconduçãodenegociações ,comerciais
comaComunidade .OConselhoEuropeudeRodes
(Dezembrode1988)saudouavontadedosEstados
europeusdoCAEMdealargarasrelaçõescomaComu­
nidadeEuropeiaereafirmouasuadisponibilidade para
incentivaracooperaçãoeasrelaçõeseconómicascom
estesEstados,norespeitodasituaçãoespecíficadecada
umdeles,tendoemvistaaexploraçãodaspotencialida­
desexistentesembenefíciorecíproco .1.3.Nãofaltamtentativasdeexplicaçãodosmotivos
pelosquaissóaRoméniaousouestabelecerrelações
directascomaComunidade .Éindiscutívelqueainicia­
tivadaRoménianãoexcedeuoespaçodemanobra
reconhecidoaestepaíspelaUniãoSoviéticanodomínio
dapolíticaexterna.ÉtambémverdadequeaRoménia
tinhavindoadesempenhar—porrazõeshistóricase
políticas—umpapelpróprioeoriginalnacomunidade
dosEstadosleste-europeus .Astropassoviéticas
haviam-sejáretiradoemmeadosde1958:asolidezdo
regimedeterrorcomunistafaziadaRoméniaumdos
aliadosmaissegurosdaUniãoSoviética.Estafoi
tambémumadasrazõesprincipaispelasquaisaRomé­
niapôde,nasegundametadedosanos60,aplicar
transitoriamente —acobertodosocialismo—medidas
deliberalizaçãodesconhecidas emoutrosEstadosdo
CAEM(H.Vastag,G.MandicseM.Engelmann,
Tameswar .SymbolderFreiheit,Viena/Munique,1992).
Entreessasmedidas,sãodereferirosnumerososcontac­
toscomgovernosocidentaisoualgumastendências
liberalizantes entãoobserváveisnaeconomiaromena.
Relevanteemtermosdepolíticaexternafoiadecisão
doGovernodeBucarestedenãoparticiparnaliqui­
daçãodaPrimaveradePraga.OOcidenterecompensou
imediatamente estasiniciativasdeliberalizaçãotempo­
rárias,queterãosidoprovavelmente umgestopolítico
calculadoparaconsumoocidental.Logoem1972,a
Roméniatornou-seoúnicoEstadodoCAEMmembro
doFundoMonetárioInternacional (FMI)edoBanco
Mundial,tendosido,em1974,incluídanalistadas
preferênciasautónomas (SPA)daComunidadeEconó­
micaEuropeiaparaospaísesemdesenvolvimento .1.6.PoucassemanasaposaassinaturadaDeclaração
Comum,aComunidadeestabeleceurelaçõesdiplomáti­
cascomseisdosEstadoseuropeusmembrosdoCAEM.
Em24deSetembrode1990,foipossívelcelebrarcom
aBulgáriaumacordodecomércioedecooperação
comercialeeconómicacomaduraçãodedezanos,o
qualentrouemvigorem1deNovembrode1990.
Segue-se(1deJaneirode1991)oalargamentodoSis­

N?C19/78 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.1.93
temadePreferênciasGeneralizadas daComunidade a
Bulgária;asrestriçõesquantitativas àsimportações
destepaísforamsuprimidasoususpensas.
1.7.ÉconvicçãodoComitéqueoestabelecimento
derelaçõesdiplomáticas eacelebraçãodeAcordosde
ComércioeCooperaçãosãoelementosindispensáveis
doprocessodeintegraçãopolíticaeeconómica .Trata­
-sedeelementosquereforçamodiálogoentreEstados
eaprofundam acooperaçãopolíticaeuropeia.Com
estesacordos,passaaComunidade adispordeum
instrumentoquepermitirá,apardasnumerosaspossi­
bilidadesdeajudaacurtoprazo,contribuirtambém
amédioprazoparaaconsolidaçãoeconómicados
processosdetransformação erenovaçãoiniciados.siderou-opositivo,jaquepermite,emprincipio,assegu­
rareincentivarodesenvolvimento dasrelaçõespolíti­
cas,económicasesociaiscomosEstadosvizinhosdo
Leste(]).Sóumaactivapolíticadeassociaçãotornará
possívelultrapassarprogressivamente osdesequilíbrios
económicos esociaisentreaComunidade easoutras
partescontratantes .Estatarefatornou-seentretanto
maisurgente,jáqueaenergiamoraldoscidadãosque,
nosEstadosdoLesteemprocessodereforma,deuo
impulsodecisivoparaademocratização seencontra
actualmenteexpostaarápidaerosão,numdia-a-dia
pós-comunista marcadopelatimidezdasreformas,pelo
colapsodocomércioexterno,pelacontracçãodaecono­
mia,porumaaltataxadeinflaçãoeumdesemprego
crescente[K.A.Kõrberin:NachdemSozialismus .Wie
gehtesweitermitdenneuenDemokratien inEuropa?
(Protokolldes93.BergedorferGespráchskreises zuFra­
genderfreienindustriellenGesellschaft),Berlin,13/14
Juli1991].ÀComunidadeEuropeiaincumbearespon­
sabilidadedeofereceraosEstadosemprocessode
reformaumaseguraperspectivadefuturoeagarantia
dequenãoserãomarginalizados .1.8.NãohádúvidadequeosAcordosdaprimeira
geraçãotêmigualmenteumpapelprecursor,abrindoa
novafasedoprocessodeaproximaçãoglobalnaEuropa
epossibilitando oreforçoqualitativodacooperação
comosEstadosdaEuropaCentraledeLeste.Trata­
-se,concretamente ,dapassagemdacooperaçãoàasso­
ciação.OprojectodeAcordodeAssociaçãoapresen­
tadopelaComissãodasComunidades Europeiasno
iníciode1990prevê,paraalémdaconstituiçãogradual
deumazonadecomérciolivre,dalivrecirculação
dostrabalhadores ,daliberalizaçãodacirculaçãodos
serviços,daharmonização dasdisposiçõesjurídicase
daintensificação dacooperaçãoeconómica,sociale
financeira,tambémainstitucionalização dodiálogo
políticoedacooperaçãocultural.2.2.ÉparaoComitémotivoderegozijoofactode
aComissãoteriniciado,emMaiodoanocorrente,
conversaçõescomaBulgáriaeaRoménianoâmbito
deumprocessodeassociação .Afinalidadedasnego­
ciaçõeséacelebraçãodeAcordosEuropeus,cujocon­
teúdocorrespondenoessencialaodosacordosassina­
doscomaPolónia,aHungriaeaRepúblicaFederativa
ChecaeEslovacaem16deDezembrode1991.As
observaçõescríticaserecomendações complementares
formuladaspeloComitéarespeitodestesacordosapli­
cam-seigualmente—tantoquantoépossíveljulgar—
aosprojectosdeacordocomaBulgáriaeaRoménia.
Dadoque,antesdaentradaemvigordosacordos,
passarãoaseraplicáveisasdisposiçõesrelativasao
comércioporviadeumacordotransitório,oComité
pronunciar-se-á aseutemposobreaexperiênciaresul­
tantedaaplicaçãodetaisacordostransitórios .
Preâmbulo1.9.Estesacordos(preferenciais),designadospor
AcordosEuropeuspelofactodeincluíremodiálogo
político,podememprincípioserconcluídoscomtodos
osEstadosdaEuropadeLesteeporumaduração
ilimitada.Écertoque,paraaComunidadedeEstados
Independentes (CEI)eparaaGeórgia,seránecessário
definirumquadropróprio,inspiradonosacordosde
parceriaecooperaçãodaComunidadeEuropeia.A
celebraçãodeAcordosEuropeuspressupõe,noentanto,
quesehajainiciadocomêxitooprocessodetransfor­
maçãopolítica,socialeeconómicanosEstadosassocia­
dosesetenhajáatingidoopointofnoreturnno
caminhodademocracia edaeconomiademercado .O
ComitérecomendoupordiversasvezesàComissão
queexaminasseemcadacasoosprocessosdereforma
políticaeeconómicainiciados,antesdeentabularnego­
ciaçõescomvistaàassociação .Pressupõetambémo
Comitéqueosinterlocutoresleste-europeus represen­
tamgovernosestáveisedemocraticamente legítimos.2.3.OComitésalienta,comomuitopositivo,avon­
tadeexplícitadaspartescontratantesdeparticiparno
reforçodasliberdadespolíticaseeconómicas ,quecons­
tituemofundamentodaassociação .Mereceapoiosem
reservasoobjectivoafirmadodeprosseguir,emcon­
junto,aconstruçãodeumnovoEstadoedeumanova
economiacombasenosprincípiosdoEstadodeDireito
edorespeitopelosdireitoshumanosedasminorias,
garantiroestabelecimento deumsistemapluripartidá­
riocomeleiçõeslivresedemocráticas (porescrutínio
secreto),epromoveraliberalizaçãodaeconomia,de
harmoniacomosprincípiosdaeconomiademercado.
É,emespecial,desaudarocompromissoinequívoco
daspartesemrespeitarasobrigaçõesassumidasno2.SobreosAcordosEuropeuscomaBulgáriaea
Roménia
2.1.NoparecersobreosAcordosEuropeuscelebra­
doscomosEstadosdo«TriângulodeVisegrado»,
oComitéEconómico eSocialabordouemdetalheo
projectodeassociaçãodaComunidadeEuropeiaecon­(')JOn'.'C339de31.12.1991.

25.1.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C19/79
âmbitodaCSCE,nomeadamente aplenaaplicaçãodos
princípiosedasdisposiçõesdaActaFinalde
Helsínquia,dosdocumentosfinaisdasulteriorescon­
ferênciasdeVienaeParis,daCartadeParisparauma
NovaEuropaedaCartaEuropeiadaEnergia.
2.4.OComitétemreiteradamente afirmadoque,
nascondiçõesculturaisesociaisdaEuropadehoje,é
impensávelumespaçoeconómicoquenãosejasimulta­
neamenteumespaçosocial.Recomenda,pois,umavez
maisaoConselhoqueevoquetambém,nopreâmbulo
dosAcordosEuropeus,aDimensãoSocialdoprocesso
deunidadeeuropeiaerefiraaCartaComunitáriados
DireitosSociaisFundamentais dosTrabalhadores ,
adoptada—mesmoquenãoporunanimidade—pelos
ChefesdeEstadoedeGovernodaComunidade em
Dezembrode1989.Qualarazãodeserdolongo
protocolosobrepolíticasocialanexoaoprojectode
TratadodaUniãoEuropeia,edaDeclaraçãodeonze
Estados-membros reafirmando asuadisposiçãode
prosseguirnocaminhoapontadopelaCartaSocialde
1989,senemsequerépossívelmencionareste
documentonopreâmbulodosAcordosEuropeus?O
Comitéregista,poroutrolado,compreocupação o
factodeadefesadosprincípiosde«justiçasocial»—
que,nosAcordosEuropeuscelebradoscomaPolónia,
aHungriaeaRepúblicaFederativaChecaeEslovaca,
eraaindaapresentadacomo«fundamentodoprocesso
deassociação»—jánãoconstardopreâmbulodos
novosAcordos.Seráque,naComunidadeEuropeia,
ganharamentretantoinfluênciaasposiçõesdaqueles
quehájámuitoincomodaofactodeque«ossistemas
económicosocidentaistiveramquefazerconcessõesaos
processossociais:construçãodoEstadosocial,ajudaà
pobreza,prestaçãodeserviçospúblicos,colaboração
comossindicatos,medidastendentesaumajustarepar­
tiçãoderendimentos eresponsabilização doEstado
(nosplanoseconómico,financeiroesocial)pelofuncio­
namentodosistemaeconómicoglobal»(J.K.Galbraith,
«EinRezeptnamensKapitalismus »,inDieZeit,nr.44
—26.10.1990 )atravésdoestabelecimento decondições
deenquadramento adequadaseeficazes?Justificar-se­
-iaqueoConselhoclarificasseasuaposiçãonesta
matéria,tendoatéemcontaadeclaraçãodoConselho
EuropeudeJunhode1991sobreanecessidadede
reforçodadimensãosocialnocontextodaUniãoPolí­
ticaedaUniãoEconómicaeMonetária .aprofundaraassociaçãocomestesEstadosepreparar
demodosistemáticoaadesãopretendida .Nestecon­
texto,háqueteremcontaqueosfuturosprocessosde
alargamento—assimoafirmaaComissãonoseu
relatóriosobre«AEuropaeaproblemáticadoalarga­
mento»—depararãocomcondiçõesfundamental­
mentediversasdasactuais:MercadoInterno,União
EconómicaeMonetária,PolíticaExternaedeSegu­
rançae«Acervocomunitário »sãoconceitosque
impõemaoscandidatosàadesãoasatisfaçãodedifíceis
requisitos .Trata-sederequisitosquenemtodosos
Estadosinteressadosestãoemcondiçõesdesatisfazer
acurtoprazo.DaíqueaComissãodeva,tãobreve
quantopossível,ensaiareconcretizar ,noquadrode
umasólidaconcepçãodeadesão,novasfórmulasou
opçõesque«sebaseiemnaactualarquitecturadas
organizaçõeseuropeiasecriemumespaçopolíticoeuro­
peu»[relatóriodaComissãosobre«AEuropaea
problemáticadoalargamento »(anexoàsconclusõesdo
ConselhoEuropeude26/27deJunhode1992)].
Diálogopolítico
2.6.OsAcordosEuropeusestabelecemoquadro
institucionalparaumdiálogopolíticoquedeveráacom­
panharereforçaraaproximaçãoentreaComunidade
EuropeiaeosEstadosassociados .Enquantoplataforma
paraointercâmbiodepontosdevistasobreproblemas
bilateraisemultilateraisprementes,talquadropermi­
tiráoestabelecimento denovoslaçosdesolidariedade
ecriaránovasformasdecooperaçãoentreosparceiros
signatáriosdosacordos.Odiálogopolíticorealizar-se­
-á,anívelministerial,noConselhodeAssociaçãoe,a
nívelparlamentar ,noComitéParlamentardeAsso­
ciação.
2.7.OComitésempreconsiderouodiálogopolítico
elementoorientadordoprocessodeintegraçãoeuropeia
global.Napresentefasedealargamentodacooperação
europeiaemultilateraledecrescentecomplexidadedos
processospolíticoseeconómicos ,ainformaçãoea
consultarecíprocassãodeumadecisivaimportância ,
querparaosactorespolíticos,querparaosgrupos
sociais.JánoseuparecersobreoAcordoEuropeu
concluídocomaPolónia,aHungriaeaRepública
FederativaChecaeEslovaca,oComitérecomendara
aosEstadossignatáriosaparticipaçãodosgruposeco­
nómicosesociaisnodiálogopolítico.Taisgrupossão
elementosestruturaisindispensáveis numasociedade
pluralistaeconstituemabasedaculturasocialepolítica
naEuropa.Quantomaisintensoforodiálogoentreos
grupossociais,maisprodutivaseráasuaparticipação
nodiálogopolítico.
2.8.OComitépropõe,porconsequência ,ainserção,
noTítuloI—«Diálogopolítico»—dosAcordos
Europeus,doisnovosartigoscomaredacçãoseguinte :
«Artigo...
OConselhodeAssociaçãodeverá,nodecursoda
primeirafasedoperíododetransição,assegurara
participaçãodosgruposeconómicosesociaisno
diálogopolítico.Nasegundafase,estediálogo
deverárealizar-senoâmbitodeumComitéConsul­
tivodeAssociaçãodosgruposeconómicosesociais.2.5.ABulgáriaeaRoménia—talcomoosEstados
do«triângulodeVisegrado»—têmnestemomento
comoobjectivoaadesãoàComunidadeEuropeia.O
Comitéapoiaapretensão,expressapelosparceirosde
Leste,dequeopreâmbulodosAcordosEuropeusrefira
aopçãodeadesão.Aomesmotempo,partilhadoponto
devistadoConselhoedaComissãosegundooqualos
AcordosEuropeus,«comasuaestruturadinâmicae
evolutiva»,devemconstituiruminstrumentopara

N9C19/80 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.1.93
decomérciolivrenoprazomáximodedezanos.Como
jáaconteceemrelaçãoaosEstadosdoTriângulode
Visegrado,aComunidadeEuropeiaautorizaráocomér­
ciolivremaiscedodoqueosparceirosassociados
daEuropaOriental.Noqueserefereaosprodutos
industriais,prevê-sequeaComunidadeelimineosdirei­
tosaduaneiroseasrestriçõesquantitativasdentrode
seisanos.Osprodutostêxteis,osprodutosCECAeo
sectoragrário,porsuavez,sãoobjectodedisposições
específicas .ABulgáriaeaRoménianecessitarãoprova­
velmentedatotalidadedoperíododetransiçãodedez
anosparaoseuesforçodeliberalização .Se,contudo,
asituaçãomacroeconómica eaevoluçãodosector
económicoemcausaopermitirem ,areduçãodosdirei­
tosaduaneirosaplicáveisàstrocascomerciaiscoma
ComunidadeEuropeiaocorrerámaiscedodoqueo
acordado .
2.12.OComitécongratula-secomaperspectiva
assimétrica,quecontribuiefectivamente ,eemgrande
medida,paraapoiarodifícilprocessodereconversão
emcursonosEstadosassociados .Faceàdramática
quebradodesempenhoeconómicoglobaldestespaíses,
aComunidadedeveriaprocurarseriamentereduzir,
relativamenteaosprodutosindustriais,oprazoprevisto
deseisanosparaacompletasupressãodosdireitos
aduaneirosporpartedaComunidadeeconcretizarmais
rapidamenteainevitávelaberturadomercado.Oartigo
1109doTratadodeRoma—conviriatambémrecordá­
lodequandoemvez—impõeexpressamente àComu­
nidadeEuropeia,nointeressecomum,adefesadeuma
políticacomercialliberal.NoentenderdoComité,esta
imposiçãoéesquecidacomdemasiadafrequência .Sem­
prequetalacontece,asnecessáriasadaptaçõesestrutu­
raisnãosãoconcretizadas eaComunidadeperdecredi­
bilidadepolítica.Artigo...
OProtocolon91dizrespeitoàcooperaçãodas
categoriaseconómicasesociais»(protocolon91
relativoàcooperaçãodascategoriaseconómicase
sociais:«Aspartescontratantesacordamemque
estacooperaçãoseinscrevenumdiálogomaisamplo
englobandoascategoriaseconómicasesociaisda
ComunidadeEuropeiaedosEstadosdaEuropa
CentraleOriental»).
Princípiosgerais
2.9.OsTratadoscontêmumanovadisposição
segundoaqualorespeitodosprincípiosdemocráticos
edosdireitosdohomem,talcomoseencontramconsig­
nadosnaActaFinaldeHelsínquiaenaCartadeParis
paraumaNovaEuropa,bemcomoorespeitodos
princípiosdaeconomiademercado,constituemelemen­
tosessenciaisdaassociação .Resultadestadisposição
que,emcasodeinobservânciadestasobrigações,pode­
rãosertomadasasmedidasapropriadas .OComité
deploraquejánãoseadmita,comoaconteciainicial­
mente,apossibilidadederecursoaoartigo609da
ConvençãodeVienasobreodireitodosTratados.O
Comitérecomendaigualmentequesedefinaorespeito
dosdireitossociaisfundamentais como«elementodo
processodeassociação».Igualimportânciadeveser
conferidaaosdireitosdasminorias,queoComitéconsi­
derairrenunciáveis e,domesmomodo,umelemento
essencialdoprocessodeassociação .Éimportanteter
semprepresenteque,nocasodasminorias,édeseres
humanosquesetrataenãodesubprodutosdopercurso
acidentaldahistória.[F.Elbe,inZwischenIntegration
undNationalerEigenstãndigkeit :wiefindetEuropa
zusammen ?(Actado969EncontrodeBergedorfsobre
aproblemáticadassociedadeslivresindustrializadas ),
Tallinn,30/31deMaiode1992].Poroutrolado,o
Comitépartedoprincípiodequeanovadisposição—
quedecorredasexperiênciasrecentescomaJugoslávia
—seaplicaráigualmenteaosfuturosAcordosEuro­
peus.
2.10.OComitéconsideraproblemáticoopassodo
acordoemqueseprevêqueoConselhodeAssociação
sereuniránodecursodos12mesesqueantecedemo
termodaprimeirafaseparaexaminar—àluzda
experiênciaadquiridadesdeaentradaemvigordos
acordos—apassagemàsegundafase,bemcomo
eventuaisalteraçõesaintroduzirnasdisposiçõesde
aplicaçãoemvigor.OComitéaprovaplenamenteesta
intenção.Entende,todavia,queoscorrespondentes pas­
sosdosacordossãoexcessivamente genéricos,oqueé
susceptíveldeatrasardeterminadasdecisõesnacoope­
raçãotransfronteiras entreempresas.É,pois,possível
quecertasdecisõesnecessáriasemmatériadeinvesti­
mentossejamadiadaseadoptadasapenasquandoas
condiçõeseconómicasgeraistiveremsidoestabelecidas ,
comfiabilidade,amaislongoprazo.
Livrecirculaçãodasmercadorias
2.11.Oobjectivodaspartescontratantesemmatéria
depolíticacomercialéacriaçãogradualdeumazona2.13.ABulgáriaeaRoméniapoderãoconceder
derrogaçõestemporárias ,sobaformadepautasadua­
neirasmaiselevadas,aindústriasrecenteseaossectores
económicosqueseencontrememfasedereestruturação
ousedefrontemcomoutrasdificuldades ,porexemplo
gravesproblemassociais.OComitéaprovaesteregime
dederrogações .Espera,todavia,queestaexcepção
(devidoàmargemdeinterpretaçãoqueaformulação
permite)nãovenhaatornar-seregra.OConselhode
Associaçãodeveria,deresto,velarporqueoprazode
cincoanossejarigorosamente respeitadoemcadacaso
concretoeporquetodasasderrogaçõessejamrevoga­
dasomaistardarnotermodoperíododetransição.
2.14.OComitéreiteraoseuempenhoemqueos
paísesdaEuropaOrientalsejamincentivadosaaceitar,
dentrodedeterminadoprazo,atotalidadedanomen­
claturacombinadaparaaclassificaçãodasmercadorias ,
afimdeassegurar,sobretudo,trocascomerciaissem
atritos.Impõe-se,simultaneamente ,areestruturação
dosserviçosaduaneirosedecomércioexternonos
Estadosassociados .AComunidadedeveráprestar,sem
demora,aajudatécnicaprometida,aproveitandosimul­
taneamenteavastaexperiênciadasassociaçõeseempre­
sascomerciaisdaComunidade esolicitandooseuapoio
activo.

25.1.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C19/81
2.15.Paraossectoressensíveis—têxteis,produtos
CECAesectoragrário—-osprotocolosadicionais
prevêemdisposiçõesespecíficas,cujoconteúdoexacto
sedesconheciaporocasiãodaredacçãodoparecer.É
deadmitirqueosacordosseapoiem,emparte,nas
disposiçõescorrespondentes contidasnosAcordos
EuropeusfirmadoscomaPolónia,aHungriaeaRepú­
blicaFederativaChecaeEslovaca.Nestecontexto,
oComitéremete,umavezmais,paraasdisposições
aplicáveisdoGATTemmatériadepressupostosmate­
riaisparaacriaçãodezonasdecomérciolivre.A
condiçãoprimordialéaeliminaçãodosdireitosadua­
neirosedeoutraslimitações (nosdoissentidos)às
trocascomerciais (entreaspartescontratantes )paraa
«quasetotalidadedocomércio»[n98,alíneab),do
artigoXXIVdoGATT].Porrazõesdeconformidade
comoGATT,nenhumsector—nemmesmoaagricul­
tura—poderáserexcluídoalongoprazodoprocesso
deaberturademercado.
2.16.Noqueconcerneaocomérciodeprodutos
têxteis,estáprevistaasupressãogradualdosdireitos
aduaneiros,segundooesquemadosrestantesAcordos
Europeus,deformaque,nosétimoanoapósaentrada
emvigordosacordospreferenciais ,hajaisençãototal
dedireitosaduaneiros .ABulgáriaeaRoméniaelimina­
rãoosdireitosaduaneirosatéaotermodoperíodo
transitóriodedezanos,segundoumcalendárioainda
adefinir.Foiacordadaumacláusulaespecialdesalva­
guarda,queteráemcontaasdisposiçõestransitóriasa
negociarnoâmbitodoUruguayRounddoGATTpara
ostêxteisevestuário .entradaemvigordavertentecomercial .Criticávelé,
todavia,ofactodeestaisenção—nainterpretação
daComissão—seaplicarapenasaoaperfeiçoamento
passivodeprodutosparaosquaisvigoraumsistema
dequotas.Oaperfeiçoamento passivodeprodutosde
vestuárionãosujeitosaestesistemaficará,todavia,
sujeitoàeliminaçãogradualdosdireitosaduaneiros .
NoentenderdoComité,adesigualdadedetratamento
entreprodutoscontingentados eprodutosnãocontin­
gentadosdificilmentepoderáserjustificadadeforma
convincente .Seriamaiscorrectoalargaraisençãode
direitosaduaneirosatodososprodutosdevestuário
tricotadosetecidos,fabricadossoboregimedeaper­
feiçoamentopassivo,logoapartirdaentradaemvigor
dosprotocolosrelativosaostêxteis.
2.19.AsetapasdeliberalizaçãodosprodutosCECA
estãoregulamentadas numsegundoprotocoloadi­
cional.
2.20.Nosectordoaço,aspartescontratantes
tambémpretendemavançargradualmente .Éprovável
queaComunidadeelimineintegralmente osdireitos
aduaneirosdentrodecincoanos.Osdoisparceiros
associadosnecessitarão ,paraoefeito,datotalidadedo
períododetransiçãodedezanos,sendoocalendário
deeliminaçãodosdireitosaduaneirosdefinidoem
funçãodasensibilidadedosprodutossiderúrgicos
CECA.Asrestriçõesquantitativas aimportaçãode
produtossiderúrgicosCECAeasmedidasdeefeito
equivalenteserãosuprimidas—comoéjáocasono
âmbitodosacordoscomaPolónia,aFíungriaea
RepúblicaFederativaChecaeEslovaca—apartirda
entradaemvigordosprotocolosrelativosàsiderurgia .
SegundoodocumentodeprincípiodaComissãorela­
tivoápolíticaindustrial,umaabordagemaberra
«requer,todavia,aobservânciadasregrasdojogopor
partedetodososparceiroscomerciais ;narealidade,
umamaioraberturadaeconomiadaComunidade tor­
ná-la-ámaissensívelaestaspráticas».
2.21.Atendendoàcapacidadedeproduçãodeaço
naturaldeambososparceirosdaEuropaOriental
(Roménia :15milhõesdetoneladasporano;Bulgária :
5milhões),oComitésubscreveoparecerdaComissão
dequeénecessáriopersuadirosparceiroscontratuais ,
duranteasrondasdenegociações ,dequeasexportações
deprodutossiderúrgicosparaaComunidadedeverão
desenvolver-sedeformaharmoniosa ,semcausarem
gravesperturbaçõesaomercadocomunitário .Asindus­
triassiderúrgicasdospaísesdaEuropaOrientalestão
aexperimentargrandesdificuldadesparavenderemos
seusprodutosdevidoàderrocadadomercadointerno
edosmercadosdaEuropaOriental.Procurarão ,por
consequência ,obterumacompensação aqualquer
preçoatravésdoaumentodasexportações ,sobretudo
paraaComunidade .
2.22.Comaentradaemvigordosacordosprovisó­
rios,aeliminaçãodasactuaisrestriçõesquantitativas
nacionaisàsimportaçõesocasionoujágravespertur­
baçõesnomercadocomunitário .Paradarapenasum
exemplo,noprimeirosemestrede1992asexportações
checoslovacas deprodutosdeaçolaminadoCECApara
aRepúblicaFederaldaAlemanhapassaramparamais2.17.OComitéinsisteemqueaComissãotenha
presenteque,antesdaentradaemvigordosacordos
provisórioscomaBulgáriaeaRoménia,seránecessário
suspenderdentrodosprazosfixadososistemadepre­
ferênciasgeneralizadas aplicávelaestespaíses.Ao
mesmotempo,importaevitarqueotermodaaplicação
dosistemaquevigorouatéàdatatenharepercussões
nefastas,comofoiocasocomospaísesdo«Triângulo
deVisegrado».ParaoComité,nãodeixariadeconsti­
tuirumfactosingularemtermosdepolíticacomercial,
paraapenascitarumexemplo,queasexportaçõesde
têxteisevestuáriobúlgaraseromenasparaaCE,em
vezdaactualisençãodedireitosaduaneiros,passassem
aestarsujeitasaodesmantelamento pautalacordado.
Paraambosospaísestratar-se-iadeumevidenteobstá­
culoàsexportações,incompatívelcomatãopropalada
aberturadosmercadoscomunitários .Estasoluçãotão­
-poucosecoadunacomadeclaraçãoinicialdaComis­
sãodasComunidadesEuropeiasdequeaconclusãode
AcordosEuropeusnãoconduziria,emcasoalgum,à
deterioraçãodostatusquo.
2.18.Édesaudarofactodeoaperfeiçoamento pas­
sivodeprodutosdevestuáriotricotadosetecidospassa­
remaestarisentosdedireitosaduaneirosapartirda

N?C19/82 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.1.93
contratantesdaEuropaOrientalapenasterãoelimi­
nadoasrestriçõesquantitativasnotermodoperíodo
detransiçãodedezanos.dodobro(emrelaçãoaigualperíododoanoanterior).
NoqueserefereàPolónia,ataxadeaumentofoide
cercade90%.Paraaindústriadoaçocomunitária ,
estastaxassópuderamseratingidasatravésdabaixa
dospreços,cercade25%inferiores,emmédiaponde­
rada,aospreçosdemercado.Paracertosprodutos
siderúrgicos ,asexportaçõesparaaComunidadeatingi­
ramtaisproporçõesqueaComissãoseviucompelida,
sobpressãodaFrança,daItáliaedaRepúblicaFederal
daAlemanha,aadoptarmedidasdeprotecçãocontra
asexportaçõesdechapaparalaminagem,chapafinae
fiolaminadoprovenientesdaChecoslováquia (1).Entre­
tanto,foramsugeridasoutrasmedidasdeprotecção
pelaindústriadoaçocomunitária .2.25.OComitéconsideradegrandesignificadoas
disposiçõescomunsdoprotocolorelativoaosprodutos
CECA,queprevêem,paraosacordoscomaBulgária
eaRoménia,compromissos análogosaosprevistos
paraosacordoscomosEstadosdoTriângulodeVise­
grado.OComitérefere-se,emparticular,àsajudas
estatais,que—pordificultaremocomércioentrea
Comunidade eosEstadosassociados—sãoconsidera­
dasincompatíveis como«bomfuncionamento »dos
acordos.OComitérecomendaàComissãodaCEque
utilizeexaustivamente todososinstrumentosdisponí­
veisnoConselhodeAssociação,afimdeproteger
eficazmente aconcorrência naComunidade enosEsta­
dosassociadoscontradistorçõesoriginadaspelacon­
cessãodeajudasestatais.
2.26.Ocomerciodeprodutosagrícolastransforma­
dos,nãocontemplados noAnexoIIdoTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,estáregu­
lamentadonumterceiroprotocoloadicional.Estes
acordos—insuficientemente conhecidosporocasião
daredacçãodoparecer—contêmdisposiçõesrelativas
àeliminaçãodosdireitosaduaneirosedastaxasde
efeitoequivalentee,ainda,disposiçõesemmatériade
restriçõesquantitivas .Quantoaocomérciodeprodutos
agrícolas,queabrange,essencialmente ,asmercadorias
constantesdanomenclaturacombinada (capítulos1a
24)edapautaaduaneiradospaísesassociados,são
feitasconcessõescombasenoequilíbrioenareciproci­
dade,masapenasparaosprodutosqueforamobjecto
detrocascomerciais «regulareseimportantes »nos
últimosanos.2.23.Afimdeevitararepetiçãodegravespertur­
baçõesnomercadodoaçodevidoàassociaçãoda
BulgáriaedaRoménia,aindústriadoaçocomunitária
—apoiadapelogovernoespanhol—propôsque,
duranteumperíododetransição,asexportaçõesde
açodestesdoispaísesparaaComunidadeficassem
limitadasaosfluxoscomerciaistradicionais .Este
períododetransiçãocorresponderia aoperíododurante
oqualasindústriassiderúrgicasbúlgaraeromena
beneficiassem deajudaspúblicasàreestruturação .No
termodoprocessodereestruturação eapósaprivati­
zaçãodeempresassiderúrgicaseoestabelecimento de
umainterdiçãodaconcessãodeajudas,combasena
legislaçãoCECA,seriaconvenienteabrircompleta­
menteosmercados.AComunidadeEuropeianão
parecedisposta—pelomenosatéagora—aaceitar
estaproposta.Pretende,emvezdisso,acordarcoma
BulgáriaeaRoméniauma«cláusuladesalvaguarda
siderúrgica »quepermaneceria emvigorenquantoas
empresassiderúrgicasdestesdoispaísesbeneficiassem
deajudasdoEstadodestinadasàreestruturação .Esta
disposiçãodeveriaasseguraratomadaemconsideração
daparticularsensibilidadedomercadodoaçocomuni­
táriopelospaísesassociados .OComitéaprovaapro­
postadaComissão,queconsideramaissatisfatória,
faceaoscompromissos multilateraisdaComunidade ,
doqueapossibilidadedeautolimitaçãoregulamentada
pelaviacontratual .Subentende-se,todavia,que,no
casodeinfracçãoàsregrasdeconcorrênciaacordadas
edegravesperturbaçõesdomercadodeladecorrentes,a
Comissãopode,deimediato,adoptareaplicarmedidas
apropriadasderestriçõesquantitativas .2.27.ABulgáriaeaRoméniadispõemdeumimpor­
tantepotencialprodutivonosectoragrícola,oqual
poderáseraindaamplamentereforçadoseosesforços
empreendidos emproldasreformasatingiremaagricul­
tura.Ambosospaísestudofarãoparaaumentaras
respectivasexportaçõesagrícolasparaaComunidade ,
incluindoasdeprodutosqueestãosujeitosàorgani­
zaçãocomumdosmercadosagrícolas.OComitécon­
cordacomaComissãodaCEquantoànecessidadede
oConselhodeAssociaçãoexaminarregularmentepara
cadaproduto«aspossibilidades denovasconcessões,
numabasedereciprocidade ».Taisconcessõesdeverão
teremcontaasensibilidadedosprodutos,apolítica
agrícolacomumdaComunidade ,osignificadodaagri­
culturaparaospaísesassociadoseospossíveisresulta­
dosdasnegociaçõesdoUruguayRounddoGATT.A
profundacrisequeafectaosmercadosagrícolasna
Comunidade ,desdeháváriosanosmarcadospelos
excedentesestruturais,dificilmentepoderáserultrapas­
sadanumaprimeirafase,apesardareformaprogressiva
daPACdecididaemMaiode1992.Seriaporconseguin­
tefatalagravaraindamaisasituaçãodosmercados
agrícolasdaComunidadecomaimportaçãoexcessiva
deprodutosparticularmente sensíveis.Entreaspartes
contratantesregistam-se—pelomenos,àdatadaela­2.24.Nosectordocarvãoestáprevista,dolado
comunitário ,umareduçãodosdireitosaduaneirosmais
rápidadoquenosectordoaço.Assim,asupressão
gradualdosdireitosaduaneirosdeveráestarconcluída
quatroanosapósaentradaemvigordosacordos.Nos
paísesassociadosdaEuropaOriental,esteobjectivo
seráalcançadonotermodoperíododetransição.A
Comunidadetenciona,emprincípio,eliminarasres­
triçõesquantitativas àimportaçãodentrodeumano.
Estão,todavia,previstasdisposiçõesespecíficaspara
determinadosprodutoseregiões,queestabelecemum
prazodequatroanos.Tambémnestecaso,aspartes
(')JOn9L238de21.8.1992,p.26.

25.1.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N<?C19/83
diferendos .Asregrasdeorigempreferenciaisestãodefi­
nidasnumprotocoloadicional;ocomérciodospaíses
associadoscomEspanhaePortugaléregidopordisposi­
çõesespeciaisconsagradasnumoutroprotocolo.O
Comitéacolhecomsatisfaçãoesteconjuntodemedidas,
enquantocontributoparaeliminar,mormentedurante
operíododetransição,asperturbaçõesqueafectamos
fluxoscomerciaisentreaComunidade eosdoispaíses
associados .
2.32.OComitéconfereespecialrelevânciaaospro­
cedimentosdeconsultaprevistosparaoscasosdedum­
pingepartedopressupostodequeoscódigosdo
GATT(antidumping/subvenções )serãointegralmente
respeitados .Aomesmotempo,osparceirosdoLeste
devemdargarantiasemsedeapropriadadeacordo
dequetencionamsubmeter-seincondicionalmente à
disciplinadaComunidadeEuropeiaemmatériadesub­
venções—salvonoatinenteàsderrogaçõesacordadas .
Aclassificaçãodestespaísesdesdeoiníciodoprocesso,
nãoobstanteafaltadeclarificaçãodomesmo,como
paísesdeeconomiademercado,devesertoleradapor
motivospolíticos,evistacomoumincentivoaoprosse­
guimentodosprocessosdetransformação ,numaper­
spectivadeeconomiademercado.Emtermospráticos,
serádifícilnospróximosanosparaaComissãoestabe­
lecerumacomparaçãocorrecta,emtermosdalegis­
laçãoantidumpingdaComunidade ,entrepreçode
exportaçãoe«valornormal»damercadoria .boraçãodopresenteparecer—divergênciasdeopinião,
enãosósobreasquotasdeimportaçãodecarnede
bovinoeovino;tambémafixaçãodosvolumesde
preferência,nomeadamente paraameixasecerejasou
paravinhoetabaco,parecesuscitarsériosproblemas .
2.28.Peranteestacomplexasituação,oComité
renovaaproposta,jáformuladanoparecersobreos
AcordosEuropeuscomaPolónia,aHungriaeaRepú­
blicaFederativaChecaeEslovaca,nosentidodeos
excedentesagrícolasseremexportadoscontrapaga­
mentosemdivisasfortesparaospaísesvizinhosda
EuropadeLeste.Nestespaíses—comtodaacerteza
naComunidade deEstadosIndependentes (CEI)—
subsistirãonumfuturoprevisívelenormesnecessidades
deimportaçãodeprodutosagrícolas.AComunidade e
ouoGrupodos24deveriam,noquadrodosrespectivos
programasdeapoio,pôrádisposiçãodaBulgáriaeda
Roméniameiosfinanceirosparaaconsecuçãodeste
objectivo.Umaajudadestanaturezadeveriaprolongar­
-seporváriosanos,constituindoumcontributoeficaz
paraosprocessosdetransformação económicaem
cursonaBulgáriaenaRoménia.
2.29.Jáhácercadedoisanos,oComitéchamaraa
atençãoparaqueastransformações económicase
sociaisocorridasnosEstadosdaEuropaCentralede
Lestesereflectiriamcommaioroumenorintensidade
nosmercadosagrícolasdaComunidade .Poressarazão,
deveriaaComissãodaCE—segundooparecerentão
emitidopeloComité—elaborarrapidamentepropostas
quecontribuíssemparaqueopotencialagrícolaeindus­
trialdosparceirosleste-europeus nãoseorientasse
exclusivamente paraatradicionalproduçãoalimentar,
mastambémparaaobtençãodeprodutosagráriospara
finsindustriaiseenergéticos (1).PensaoComitéqueos
AcordosEuropeusfornecemoquadroapropriadopara
aplicarcomêxitotaispropostasnosEstadosassociados.
2.30.OComitécontinuaareputaroportuno,numa
ópticadeestabilizaçãodaproduçãoagrícolaede
melhoriadaqualidadedoambientenaszonasrurais,
discutircomosparceirosdoConselhodeAssociaçãoa
definiçãodeumprogramaderetiradadeterrasagríco­
las(set-aside)edeextensificação queaComunidade
poderiaapoiardentrodasrespectivaspossibilidades
financeiras .Oset-asidedeveriaessencialmente abranger
ossolosfortementecontaminados quedeixariamde
integrarassuperfíciesagrícolasúteisvistoquedeforma
algumapoderãoserutilizadosparaaproduçãoali­
mentar.
2.31.Afimdefacilitaracriaçãodeumazonade
comérciolivre,osAcordosEuropeuscontêmumasérie
demedidasdeacompanhamento ,aplicáveisatodasas
trocasdeTnercadorias ,desdequeasdisposiçõescomuns
ouosprotocolosadicionais 1a3nãopreceituemem
contrário.Estasmedidasincidemessencialmente sobre
acordosdestand-still,consultasemcasodedumping,
regulamentação sobrecláusulasdesalvaguarda ,mono­
póliosdoEstado,não-discriminação eresoluçãode2.33.Écondiçãoessencialparapoderbeneficiardas
disposiçõesqueregemocomérciolivreaprovaconcreta
daorigemdamercadoria (documentojustificativo).No
parecerqueemitiusobreosAcordosEuropeuscoma
Polónia,aHungriaeaRepúblicaFederativaChecae
Eslovaca,oComitéapoiouasexigênciasdaspartes
contratantesdaEuropadeLesteemmatériadecumu­
laçãomultilateral .AComissãoEuropeianãoacolheu
estareclamação,oqueteveporconsequênciaqueas
regrasdeorigem(extremamente restritivas)consagra­
dasnosacordosintercalaresacabaramporconstituir
entravessignificativos àintensificação dastrocasde
mercadorias .Assim,ofactode,comaentradaem
vigordavertentecomercialdosAcordosEuropeus,
aComunidadeEuropeiaterconcedidoaospaísesde
VisegradolivreacessoaosmercadosdosDozepara
quasetodososprodutosindustriaisacabouporperder
muitodorespectivoalcance.
2.34.Apesardeaindanãoestardisponíveloproto­
colosobreadefiniçãoderegrasdeorigempreferenciais
nosAcordosEuropeuscomaBulgáriaeaRoménia,
certasreferênciasfeitasemdocumentosadicionaisindi­
camqueaComissãodaCEtencionapreverregrasde
origemrestritasidênticasàsestabelecidasnosoutros
AcordosEuropeus.Enquantoacumulaçãodiagonalno
âmbitodeaperfeiçoamento nãoseaplicarentretodasas
partescontratantesdosAcordosEuropeus,nãopoderá
haveraperfeiçoamento emmaisdedoispaísessem
perdadaorigemdamercadoria .Umadisposiçãorestri­
tivadestanaturezanãoconstadosacordosdecomércio(')JOn'.'C124de21.5.1990.p.13.

N?C19/84 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.1.93
quesedefinissem (finalmente )ascondiçõesemqueos
imigrantesprovenientesdepaísesterceirospoderiam
usufruirdodireitoàlivrecirculação (nointeriorda
Comunidade )empédeigualdadecomoscidadãos
comunitários .NoentenderdoComité,sóassimserá
possíveleliminarasdiscriminações ,apoiarofunciona­
mentodomercadointernoeconcretizaroobjectivoda
criaçãodeummercadodetrabalhoharmonizado à
escalacomunitária .livreCE/EFTA,alémdequenãoseafiguracompatível
comadefiniçãoderegrasdeorigemnegociadasno
âmbitodoTratadorelativoaoEEE.Estasnovasregras
deorigem—queentrarãoprovavelmente emvigora
partirde1deJaneirode1993—sãoemcertospontos
maisliberaisdoqueasregrasdeorigemCE/EFTA
actualmenteemvigor,talcomoconstamdoProtocolo
n93doAcordodeComércioLivre.
2.35.OComiténãocompreendeosmotivossubja­
centesàposiçãodaComissãodaCE.AComissão
decertonãoignoraquesóumconjuntouniformede
instrumentosparaadeterminaçãodaorigempodeser­
viradivisãoeuropeiadotrabalho,àqualdeverãoser
estreitamente associadososparceirosdaEuropade
Leste.Emconsequência ,oComitésugereainclusãoem
todososAcordosEuropeuscelebradoscomospaíses
daEuropaCentraleOrientaldasregrasdeorigem
CE/EFTAactualmenteemvigoroumesmo,preferenci­
almente,dafuturaregulamentação EEE,associadasa
umcritériopercentualalternativo (cumulação «paneu­
ropeia»).
Livrecirculaçãodepessoas,direitodeestabelecimento ,
circulaçãodeserviços
2.36.Entreasliberdadesfundamentaisquecaracteri­
zamoprocessodaconstruçãoeuropeiacontam-se,
paralelamente àlivrecirculaçãodasmercadorias ,a
liberdadedecirculaçãodostrabalhadores ,aliberdade
deestabelecimento ealivrecirculaçãodeserviços,as
quaistêmumsignificadoeconómicocrucialeelevado
valorsimbólico .
2.37.Noquetocaàlivrecirculaçãodetrabalhado­
res,trata-sefundamentalmente paraossignatáriosdo
acordodegarantiraintegraçãodostrabalhadores em
situaçãoregularqueexercemasuaactividadenoterri­
'tóriodaoutrapartecontratanteedasrespectivas
famíliasqueneleresidemlegalmente .Importatambém
coordenarossistemasdesegurançasocialparaestes
extractospopulacionais .Asfacilidadesconcedidas
pelosEstados-membros daCEnoâmbitodeacordos
bilateraisdeverãosemprequepossívelsermelhoradas
ealargadas.OComitéacolhecomsatisfaçãoosacordos
celebrados,emboradeploreaausênciadenegociações
queabranjamostrabalhadoresprovenientesdospaíses
daEuropaCentraleOrientalqueseencontramem
situaçãoilegalnaComunidade .
2.38.OComitépronunciou-sejá,emdiversospare­
ceres,sobreaproblemáticadosmovimentosmigrató­
riosprovenientesdepaísesterceiros(*),tendodefendido
aparticipação ,na«EuropadosCidadãos»,dosimi­
grantescomresidêncialegalnaComunidade .Para
tanto,haveriaquegarantirqueosdireitoseasobri­
gaçõescomunitáriosemmatériaderesidência,emprego
emobilidadeseaplicassemigualmentesemreservasa
estegrupodepessoas.OComitéapelouaindaparaque
osEstados-membros eaComissãodaCEprocedessem
semdemoraàharmonização anívelcomunitárioda
legislaçãobemcomodosinstrumentos edasmedidas
deintegraçãosocialdosimigrantes .Recomendouainda2.39.Nasegundaetapadoperíododetransição
(eventualmente maiscedo),oConselhodeAssociação
examinaráaspossibilidades demelhoraraliberdadede
circulação (transfronteiriça )dostrabalhadores ,aten­
dendoàscondiçõeseconómicasesociaisdospaíses
associadosesemperderdevistaasituaçãodoemprego
naComunidade .OComitédeploradenovoquea
Comissãonãotenhaconseguido—nemsequeremnota
anexaaumprotocolo—fazerqualquerreferênciaàs
limitaçõesqueamédioprazocondicionam amargem
demanobradaComunidade naesferadalivrecircula­
ção.Porumlado,omercadodetrabalhodaComuni­
dadenãodásinaisdeviratergrandenecessidadede
mão-de-obrasuplementarprovenientedeoutrospaíses
(ataxadedesempregodaComunidadenãodeverá
registarquebrassignificativasnospróximosanos)e,
poroutrolado,asconcessõescontidasnosacordos
existentes (comaTurquia)limitamjáhojeaspossibili­
dadesdeimigraçãoparaosindivíduosàprocurade
emprego.Porfim,éimportantenãoesquecerqueas
disposiçõestãocriticadasestãoconsagradasemtodos
osacordos.ConstamdosAcordosEuropeuscelebrados
comaPolónia,aHungriaeaRepúblicaFederativa
ChecaeEslovaca,estãohojeintroduzidasnosacordos
comaBulgáriaeaRoméniae,porimperativosde
igualdadedetratamento,figurarãoemtodososfuturos
AcordosEuropeus.Atentaalibertação (considerável )
demão-de-obraqueosparceirosdoLesteregistarão,é
deesperaramédioprazoumacrescentepressãosobre
omercadodetrabalhocomunitário .Coloca-seaques­
tãodesaberaquetrabalhadores dequepaísessignatá­
rioséqueaComunidadetencionaconcederprioridade .
Asoluçãodasquotasnãoseafigurasatisfatória .«Esta­
belecerquotasporgrupos(oupaíses),paraassimpoder
acolherunseexpulsaroutrosequivaleaconferirum
tratamentodesigualacasosidênticos.Acontecequea
igualdadedetratamentoparacasosidênticosconstitui
ofundamentodoEstadodedireitoedassuasgarantias
jurídicas»(H.Afheldt,«EuropavordemAnsturmder
Armen».InSuddeutscheZeitung,n"234,10.10.1992).
OComitéconsiderachegadoomomentode,junta­
mentecomospaísesassociados,procederaumaanálise
emprofundidadedoconceitode«livrecirculaçãodos
trabalhadores »eapontar,noâmbitodeumaaborda­
gemconsjstenteemmatériademigrações,soluções
duradourasquenãocriemhojegrandesexpectativas
parasetransformarem amanhãemamargasdesilusões .
(')JOn?C343de24.12.1984;JOn<>C188de24.7.1985;JO
n9C159de17.6.1991;JOn?C339de31.12.1991;JOn9
C40de17.2.1992.2.40.Noquedizrespeitoàliberdadedeestabeleci­
mento,osEstados-membros daCEpropõem-seoferecer

25.1.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C19/85
disposiçõesjurídicasemmatériadetransportesaéreos
eterrestres,incluindoasdeíndoleadministrativa ,
técnicaeoutra.asempresaseaosnacionaisdosEstadosassociadoso
mesmoquadrojurídicoqueàsempresaseaoscidadãos
doprópriopaís,assimqueentrarememvigorosAcor­
dosEuropeus.ABulgáriaeaRoméniaaplicarão
tambémdesdejáestamedida,salvoparaalgunssectores
económicosemrelaçãoaosquaisaigualdadedetrata­
mentosóserágarantidanofinaldoperíododetransição
dedezanos.Emcasodedificuldadesdeajustamento
estruturaloudeproblemasgraves(deíndolesocial,
nomeadamente )emcertossectoresindustriais,ossigna­
táriosleste-europeus poderãorecorreraderrogações .
Taismedidassópoderãovigorardurantedoisanos.
Prevêem-setambémcláusulasdeprotecçãoparaos
casosemqueasempresasdeumdadosectoreconómico
ouindustrialregistemperdas«drásticas»departesde
mercadoanívelinterno.Circulaçãodecapitais,concorrência eharmonização
dasdisposiçõeslegislativas
2.44.Asvantagensdelocalizaçãoedeespecialização
ligadasàliberalizaçãodosmovimentosdebensede
serviçossópodemserexploradasplenamente—con­
formeoindicavaoparecerdoComitésobreosacordos
europeuscomos«paísesdeVisegrado»—seforconco­
mitantementeasseguradaaliberdadedecirculaçãode
capitaistransfronteiras .Aliberdadedecirculaçãode
capitaiscriacondiçõesfavoráveisàcooperaçãomonetá­
riaereforçaosesforçosdeestabilização .OComité
apoiaqualqueracordoquealarguealiberdadedecircu­
laçãodecapitaisentreaComunidade eosparceiros
associadosdaEuropaOriental.Émotivodesatisfação
ofactodeaspartessecomprometerem agarantirque
acirculaçãodecapitaisrelacionadoscominvestimentos
directos,sualiquidaçãoerepatriaçãodelucroseven­
tuaisserálivrelogoqueosacordosentrarememvigor.
Nomais,estátambémprevistoque,duranteoprimeiro
quinquéniodosacordos,sejamcriadascondiçõespara
aadopçãogradualdasdisposiçõesjurídicasdaComuni­
dadereferentesàlivrecirculaçãodecapitais;nofinal
desteperíodo,oConselhodeAssociaçãodeliberará
sobreaspossibilidades deadopçãointegraldasdisposi­
çõescomunitáriaspertinentes .2.41.OComitésubscreve,emprincipio,estasmoda­
lidadesconvencionadas .Aliberdadedeestabelecimento
servirádeestímuloàtransiçãoparaaeconomiade
mercadoecontribuiráparaacriaçãodeeconomias
modernasecompetitivasnospaísesassociados .O
Comitéreputaaceitáveisasmedidasdesalvaguarda
limitadasnotempoemsituaçõesexcepcionais .Agora,
queperdas«drásticas»dequotasdemercadoemmer­
cadosdomésticos,registadaspelaspartescontratantes ,
possamserrazãobastanteparalegitimarmedidasde
protecçãodaeconomia,dificilmentesejustifica.Uma
políticadestanaturezanãocontribuirádecertopara
aumentaracompetitividade dasindústriasnacionais,
apenasprotelaráosnecessáriosajustamentosestrutu­
rais,osquaisserãorelegadosparaumfuturoquenão
seafigurafácil,ganhandoassimemcomplexidade .O
Comitéreiteraasuasugestãodequeestaquestãoseja
revistacomossignatáriosdoacordoedevidamente
clarificada .Importanomeadamente garantirumadefi­
niçãorigorosadasvariáveisdemercado«relevantes».2.45.Asdisposiçõesconvencionadas nodomínioda
concorrência ,doscontratosdedireitopúblicoedos
auxíliosestataiscorrespondem aosregimesconsignados
nosacordoseuropeusjácelebradoscomaPolónia,a
HungriaeaRepúblicaFederativaChecaeEslovaca.
Estáigualmenteprevistaumacláusuladesalvaguarda
paraocasodedificuldadesdebalançadepagamentos .
OComitédáapoiodeprincípioaosacordosconcluídos .
Aconcorrência épedraangulardoMercadoComum;
semelaasvantagensdomercadointernonãopodem
sergarantidas,semelaoprocessodeintegraçãoeuro­
peiaterialacunasgraves.OspaísesdeLesteparceiros
contratuaisdeveriam,logoàpartida,orientaromais
estritamentepossívelassuasregrasdeconcorrência
nacionaispelalegislaçãodaComunidadeEuropeiaem
matériadeconcorrência .Porfim,oComitétemdúvidas
dequesejamnecessáriostrêsanos(acontardaentrada
emvigordosacordos)parapublicarasdisposiçõesde
aplicaçãorelativasaoregimedaconcorrência .2.42.Emrelaçãoaprestaçãodeserviços,oComité
aprovaapretendidaliberalização (gradualerecíproca).
Considerando aimportânciacrescentequevêmadqui­
rindoosmercadosdeserviços,nuncaédemaisenaltecer
cadamedidaliberalizante .OComitésaúdaavontade
comumdaspartescontratantesdeoportunamente
incorporaremnosAcordosEuropeusosresultadosdo
UruguayRounddoGATT,osquais,naesferado
comérciodeserviços,apontamparaumquadromultila­
teraldeprincípioseregras.
2.43.Estãoprevistasdisposiçõesespeciaisnoquese
refereàprestaçãodeserviçosdetransportetransfrontei­
ras:nostransportesmarítimosinternacionais aplica-se
olivreacessoaomercado.Osdireitosedeveresineren­
tesaocódigodecondutadasNaçõesUnidasparaas
conferênciasmarítimaspermanecemdeaplicação.No
domíniodostransportesaéreoseterrestres,oacesso
recíprocoaomercadoseráregidoporacordosdetrans­
portesanegociarentreossignatários,apósaentrada
emvigordosAcordosEuropeus.Duranteoperíodode
transição,aRoméniaeaBulgáriapropõem-seajustarà
regulamentação emvigornaComunidadeasrespectivas2.46.Édesublinharaconclusãodaspartesdeque
aaberturadoscontratosdedireitopúblico,baseadana
nãodiscriminação enareciprocidade ,édeconsiderar
comoobjectivoaalcançarnocontexto,emparticular,
dasregrascorrespondentes doGATT.Aliberalização
doscontratosdedireitopúblicoemtodososdomínios
épeçacentraldoprogramadomercadointerno,reves­
tindo-sedegrandeimportânciadopontodevistadà

N?C19/86 JornalOficialdasComunidades Europeias 25.1.93
políticaindustrial.Aeconomiaeuropeia—assimotem
afirmadoamiudadamente aComissãoeoComité—
sóseintegraráseacabardevezainclinaçãodosserviços
públicosresponsáveisparaprivilegiar «campeões
nacionais»naadjudicaçãodecontratos .períododetransiçãodedezanos.Porrazõesecológicas
edeconcorrência ,oComitéentendeseressencialque
aBulgáriaeaRoméniaadoptem,jánaprimeirafase
datransição,alegislaçãocomunitáriaemmatériade
ambienteassimcomoemmatériadeconcorrência ede
auxílios.Devemserigualmenteadaptadascomrapidez
asdisposiçõeslegislativaseadministrativas emmatéria
detecnologianucleareintroduzidasdeimediatoas
prescriçõesdesegurançadaEuratom.Porfim,éimpera­
tivoactuaremmatériadeprotecçãodostrabalhadores
nolocaldetrabalhoerelativamente aalgumasdirecti­
vasdeprotecçãodoconsumidor (casodasreferentesà
responsabilidade peloproduto).UmavezqueaComu­
nidadesecomprometeucontratualmente aauxiliartec­
nicamenteambosospaísesassociadosnaharmonização
dasdisposiçõeslegislativas,nãohaverárazãoparanão
setomarem,emfunçãodosobjectivos,eaplicarem
consequentemente ,logonaprimeirafase,asmedidas
deadaptaçãoprioritárias .2.47.OComitéacolhecomexpressasatisfaçãoo
acordoqueconsisteemaferirtodososauxíliospúblicos
concedidosnaBulgáriaenaRoménia,duranteapri­
meirafasedoperíododetransição,pelasdisposições
daalíneaa)don?3doartigo92?doTratadoCEE.
Teria,ainda,sidodedesejarqueocontrolodosauxílios
nostermosdoartigo93?doTratadoCEEtambém
tivessepodidofigurarnosAcordosEuropeus.Aprevista
prestaçãoanualdecontasdovolumetotaledadistri­
buiçãodosauxíliosé,noentenderdoComité,insufi­
ciente.AoConselhodeAssociaçãodeveriaserdado—
conformejánoutrolocalsesalientou—poderutilizar
eficientemente paraosEstadosassociadostodooarse­
nalcomunitáriodafiscalizaçãodeauxílios.
2.48.Aspartesreconhecemqueaharmonizaçãodas
disposiçõesjurídicasdaBulgáriaedaRoméniacoma
legislaçãocomunitáriaéumacondiçãoimportantepara
aintegraçãoeconómica(esocial)dosdoispaísesna
ComunidadeEuropeia.Doqueasempresasdaspartes
necessitammaisurgentemente édemargensdemano­
brasegurasedemaiorespossibilidadesdeorganização ,
demodo—assimodiziaoComiténoparecersobre
políticaindustrialeuropeia(])—apoderemreforçara
suacompetitividade ,enfrentarapressãocrescentedas
empresasdedimensãomundialdepaísesterceirose
criareconsolidarpostosdetrabalho.Cooperaçãoeconomica
2.51.AComunidadeEuropeiaeosdoisEstados
associadospretendemreforçareaprofundaracoope­
raçãoeconómicanumabasealargada.Pretende-seque
acooperaçãovenhaaultrapassarlargamenteoquadro
jádelimitadopelosacordosdecomércioecooperação .
Simultaneamente ,deveráfavorecerodesenvolvimento
socialnosEstadosassociados .Importaconcederespe­
cialatençãoàsmedidasqueestimulemacooperação
entreosEstadosdaEuropaCentraledeLestesegundo
umaperspectivadedesenvolvimento harmoniosoda
região.Oobjectivoúltimodasacçõesconjuntasa
empreenderéodeapoiaroprocessodedesenvolvi­
mentoeconómiconaBulgáriaenaRoméniaefacilitar
asuainserçãonadivisãointernacionaldotrabalho. 2.49.Aharmonização jurídica—nesteaspecto,o
ComitéconcordasemreservascomaComissão—é
umatarefaimensa,ounãoestivesseemjogotãogrande
númerodedisposiçõesquesóépossíveladaptarpasso
apasso:legislaçãoaduaneira,direitodassociedades,
legislaçãobancária,contabilidadedasempresasefisca­
lidade,propriedadeintelectual,protecçãodostrabalha­
doresnolocaldetrabalho,serviçosfinanceiros,regras
deconcorrência ,protecçãodasaúdeedavidahumana,
animalevegetal,protecçãodoconsumidor,fiscalidade
indirecta,disposiçõesenormastécnicas,disposições
jurídicaseadministrativas emmatériadetecnologia
nuclear,transporteseambiente.Ambosospaísespar­
ceirosasseguraramjáqueharmonizariam gradualmente
assuasdisposiçõeslegislativascomodireitocomuni­
tário.2.52.Talcomocomos«paísesdeVisegrado»,nos
projectosdeacordoscomaBulgáriaeaRoménia,
indica-segrandenúmerodedomíniosemqueambos
osladospretendemintensificaracooperaçãoeacelerar
odesenvolvimento :alémdacooperaçãoindustrial,do
fomentoedaprotecçãodoinvestimento ,éocasodas
normasindustriaisedaverificaçãodaconformidade ,
dacooperaçãocientíficaetécnica,daformaçãoprofis­
sional,daagriculturaeagro-indústria ,daenergiaeda
segurançanuclear,doambiente,dostransportes ,das
telecomunicações ,dabancaeseguros,dapolíticamone­
tária,dareciclagemdedinheiros,dodesenvolvimento
regional,dacooperaçãosocial,doturismo,daspeque­
nasemédiasempresas,daalfândega,daestatística,da
drogaedaadministração pública.Todososdomínios
decooperaçãosãoaindadesdobradosemcamposde
acçãoconcretos .2.50.OComitévoltaanotarafaltadedefiniçãode
prioridades .Apesardeomodeloemduasfasestambém
seaplicaràharmonizaçãodasdisposiçõeslegislativas,
faltamindicaçõesconcretassobrequaisasdisposições
aadaptarduranteaprimeirafase,eparaquaiso
alinhamentocomodireitocomunitárioprecisarádo2.53.Avariedadedoscamposdeacçãoindicadose
impressionante edeapoiar.OComiténutre,porém,
fundadasdúvidas—talcomoaconteceurelativamente
aospaísesdo«TriângulodeVisegrado»—quantoà
simplespossibilidadedeviremaocorreracçõescomuns (!)JOn°C40de17.2.1992,p.31.

N?C19/87 25.1.93 JornalOficialdasComunidades Europeias
lado,aComissãodaCEdeveriaprosseguirdeforma
consequanteosseusprópriosprojectos,financiados
comverbasdoprogramaPhare,afimdequeosresulta­
dosdasinvestigaçõespossamquantoantesseraplicados
noâmbitodasmedidasdereestruturaçãoparaaEuropa
deLeste.emtodasestasáreasemprazodefinido.Nemadotação
depessoaldosórgãoscomunitáriosnemosrecursos
financeirosdevemchegarparacobrirsatisfatoriamente
todoolequevisado.Enãosepode,aliás,perderde
vistaquepassouahavercincoEstadosassociadosna
EuropadeLestecomosquaisficouacordadacoope­
raçãodeidênticalatitude.DopontodevistadoComité,
teriasidobemmaisconvenientecomeçarpordefinir
apenasunspoucosvectoresfundamentais ,quesinali­
zassemnecessidades deactuaçãomaisurgente.O
Comitétem,principalmente ,emmenteaconcretização
de«prioridades-custo »dedimensãotransfronteiriça ,
emqueoimpulsotenhadepartirdaComunidade e
dosEstadosassociados,oumesmodeempresasde
Estados-membros daComunidade .OComitéestáa
pensar,emprimeiralinha,emáreasdepolíticacomo
asdasinfra-estruturas ,daformaçãoprofissionaleda
energianuclear.
2.54.Nodomíniodoequipamentopúblicobásico,a
edificaçãoeampliaçãodeumainfra-estruturaadaptada
àsnecessidades éumaprecondiçãoimportanteparase
conseguirpassarcomêxitoosprocessosdeajustamento
estrutural .Doquehánecessidadeédeumalinhade
investimento àalturadeexigênciasqualitativasem
crescimento econdizentecomosrequisitosdeuma
economiacompetitivaedemercado.Dondeanecessi­
dadedevereavaliardesdejánumadimensãoeuropeia
osinvestimentos deinfra-estrutura naBulgáriaena
Roménia .2.57.Dedestacarnestecontextoéocompromisso
daspartescontratantesdedesenvolverereforçara
cooperaçãonodomíniodoambiente.OComitéaprova
semreservasaintençãodeclaradadeterplenamente
emconta,desdeoinício,osinteressesdaprotecçãodo
ambienteemtodasasmedidas(económicas )aadoptar.
OComitéexpressoujáemdiversospareceresoseu
pontodevistadequeapolíticadedefesadoambiente
temumcarácterpreventivoecooperativoedeveser
rigorosamente coordenadacomoutraspolíticas(nome­
adamenteapolíticaregionaleadeinvestigação e
desenvolvimento ).Apolíticadedefesadoambiente—
entendidacomopolíticaeuropeiaglobal—representa
umdesafiotransfronteiras ,aqueéimpossívelresponder
nolimitadoespaçonacional.
2.58.Entreosdomíniosprioritáriosdecooperação
noâmbitodapolíticadoambiente,incluem-seagestão
eaqualidadedaágua,emespecialnoqueserefereaos
cursosdeáguatransnacionais .Deformaconsequente ,
deveráfiguraremanexoaoAcordoEuropeucelebrado
comaBulgáriaumprotocolocontendodisposições
sobreaqualidadedaáguadasviastransfronteiras
(Danúbio,Nestos,Strimonas,EvroseMarNegro).Na
opiniãodoComité,éurgentedesenvolverumsistema
defiscalizaçãoecontrolodaquantidadeedaqualidade
doscursosdeáguatransfronteiras ,consagrando-oem
protocoloadicionalaoAcordocomaBulgária.Tal
sistemadeverápreverasmedidasadequadasqueper­
mitam:
—reduzironíveldepoluiçãodoscursosdeágua
transfronteiras ,
—emitiralertaemtempooportunoemcasosdeinun­
daçãoepoluiçãopotencialmente perigosos,
—enfrentaraerosãodossoloscausadapelascorrentes,2.55.Osegundovectorprioritárioparaactividades
conjuntasdaspartesdeveriasituar-senodomínioda
educaçãoeformaçãoprofissional ;naverdade,aqualifi­
caçãodostrabalhadores éelementocharneiradopro­
cessodereforma,paraareorientaçãodaeconomia.O
quesobretudofaltaéoconhecimento eexperiência
adequadosdofuncionamento desistemasdeeconomia
demercado,assimcomodamaneiradelidarcom
técnicasdeprodução,informaçãoedecomunicação
modernas .Há,ainda,deficiênciasdeíndolenãoespecí­
fica:numaeconomiacomandadacentraleadministrati­
vamente,nãosepediaautonomia,iniciativaoucriativi­
dade.
2.56.Oterceirovectoréareduçãodasdeficiências
desegurançadascentraisnucleares.Sãosobretudoos
reactoresaáguapressurizadadaprimeirageração,de
fabricosoviético (WWER440/230),queregistamas
maioresdeficiênciasemtermosdesegurança;oseu
desmantelamento éexigidodesdehámuito.Existem
quatroblocosdereactoresdestetipoemKosloduj,na
Bulgária,doisdosquaisogovernodecidiudesactivar
em1991.Asváriasavariasregistadasnosúltimosmeses
revelamque,emKosloduj,subsistemgravesdeficiências
nodomíniodasegurançaedemonstramanecessidade
demedidasparaaumentaroníveldesegurançadas
instalaçõesdosreactores.OComitéverificacomsatis­
façãoqueospaísesdoGrupodos24aprovaramentre­
tantooprogramadeacçãomultilateraldaCimeirade
Munique,destinadoaaumentarasegurançadascen­
traisnuclearesnaEuropaOriental,eestãodecididosa
procederquantoantesàrespectivaexecução.Porseu—promoveroaproveitamento racionaleequitativo
dosrecursosaquáticos,
—garantiraprotecçãodafloraedafaunaexistentes
naszonasdefozdoscursosdeáguatransfronteiras
enasáreasadjacentes .
Paraofinanciamento dasmedidasnecessárias,deverão
aspartescontratantesapresentarpropostasexequíveis
noâmbitodacooperaçãofinanceira .
Cooperaçãofinanceira
2.59.Osconstrangimentos impostospeloajusta­
mentoestruturalnosdoisEstadosassociados ea
construçãodeumaeconomiacompetitivanãopodem

N9C19/88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.1.93
serenfrentadoscomêxitosemajudaeficazdoexterior.
TodosospaísesdaEuropaCentraleOrientalem
reformanecessitamdemeiosdefinanciamento em
divisaforte,tendo,aliás,asnecessidadesdeapoiofinan­
ceirovindoaaumentarconstantemente desdeoinício
doprocessodetransformação económica .
2.60.Oauxiliofinanceiroaprazodeterminadoda
Comunidadeconsistenumacombinaçãodeemprésti­
mosedesubsídiosnãoreembolsáveis .Depreende-se
dosprojectosdeacordosqueoprogramaPhareserá
prosseguido ,noâmbitodacooperaçãofinanceira,até
aofinalde1992.Depois^seriamconcedidos—embase
plurienal—subsídioscomunitários eempréstimosdo
BancoEuropeudeInvestimentos (BEI)noâmbitoda
operaçãoPhareoudenovoinstrumentofinanceiro.
2.61.OComitéapoiaaópticacomunitáriaeperfilha
oentendimento dequeoauxíliocomunitáriosópode
serorçamentadocompropriedadenoâmbitodeum
planoplurienal.Orespectivoquadrotemporalnão
deveria—pelomenosnaprimeirafase—ultrapassar
trêsacincoanos,devendoencaixarsem,soluçãode
continuidadenaprimeirafasedoperíododetransição
dosAcordosEuropeus.Nocasodosempréstimos
macroeconómicos doBEI,oauxílionorteia-sepelas
necessidadeslevantadas,pelasprioridadesdefinidas,
pelacapacidadedeabsorçãodaeconomia,pelacapaci­
dadedereembolsoepelosprogressosdaBulgáriaeda
Roménianaexecuçãodosprocessosdereformarumo
àeconomiademercado.especiaisougruposdetrabalho,aquecaberiaaditar
umn?3daseguinteredacção :
«Artigo108?(3)/Artigo111?(3)
«3.Duranteaprimeirafasetransitória
(artigo7?)doacordo,oComitéEconómicoeSocial
daComunidadeEuropeiaorganizará,sobarespon­
sabilidadedoConselhodeAssociação,odiálogoe
acooperaçãoentreosgrupossocioeconómicos da
ComunidadeEuropeiaedaBulgária/Roménia.Para
esteefeito,serãorealizadasreuniõesregulares.»
É,ainda,necessárioumartigoadicional,aincluirno
TítuloIX,emquefiqueconcretizadaacomposiçãodo
ComitéConsultivodeAssociaçãoerespectivastarefas.
OComitéEconómicoeSocialentendequeesteartigo
deveriateraseguinteredacção :
«Artigo...
«Apartirdasegundafasetransitória (artigo79)do
acordo,seráinstituídoumComitéConsultivode
Associaçãodosgrupossocioeconómicos daComu­
nidadeEuropeiaedaBulgária/Roménia.OComité
serácompostoporigualnúmerodeMembrosdo
ComitéEconómico eSocialdaComunidade Euro­
peiaederepresentantes dasorganizaçõessocioeco­
nómicasdaBulgária/Roménia.»
OComitéConsultivodeAssociaçãocontinuaráa
alargarodiálogoeacooperaçãoentreosgrupos
socioeconómicos daComunidadeEuropeiaeda
Bulgária/Roménia.
Noâmbitodestacooperação,serãoversadasques­
tõesfundamentais daparticipaçãodaBulgária/
Roménianoprocessodeintegraçãoeuropeia,da
construçãodeumanovaordempolíticaeeconómica
naBulgária/Roménia,bemcomooutrosaspectos
dacooperaçãoenquadradosnoacordoeuropeu.
OComitéConsultivodeAssociaçãoadoptaráum
regimentoeemitirárelatóriosepareceres.»
2.64.Deacordocominformaçõesrecentesda
ComissãodaCE,aspartescontratantesparecemestar
receptivasàspropostasdoComitérelativasàpartici­
paçãodosgrupossociaisnodiálogopolítico.Numa
declaraçãocomum,aRoméniaeaComunidadeEuro­
peiarevelaramqueoConselhodeAssociaçãoponde­
rará,deacordocomoartigo111?doAcordo,acriação
deummecanismodeconsultaqueintegreMembrosdo
ComitéEconómico eSocialdasComunidades Euro­
peiaserepresentantes dosseushomólogosromenos.
Nãoédeexcluirainclusãodamesmadisposiçãono
AcordoEuropeucelebradocomaBulgária.OComité
regozija-secomadeclaraçãocomum,queconsideraum
primeiropassonadirecçãojusta.OComitépartedo
princípiodequeserãoulteriormente emitidasdecla­2.62.Aestreitacoordenaçãodosmeiosdisponíveis
entreasparteséindispensável .Paratanto,serápreciso
concentrarosrecursosdeorigemcomunitária (inclui­
ndoasprestaçõesbilaterais)comosauxíliosfinanceiros
atribuídosporoutrospaísesdaOCDEouporinsti­
tuiçõesfinanceirasinternacionais (FundoMonetário
Internacional ,BancoMundialeBancoEuropeuparaa
Reconstrução eoDesenvolvimento )àBulgáriaeà
Roménia.Todososmovimentosfinanceiros,bemcomo
autilizaçãodosrecursos,deveriamserobjectode
notaçãocontínuaedeacertonaComissãodeAsso­
ciação;eaeficiênciadaaplicaçãodosrecursoshaveria
desersubmetidaaexameconjunto.Caberiainfor­
maçãoregulardosresultadosaoConselhodeAsso­
ciação.
Disposiçõesinstitucionais ,geraisefinais
2.63.OComitéconvidouaspartesainstituírem
oportunamente ,nocontextododiálogopolítico,ao
ladodoConselhodeAssociaçãoedaComissãoParla­
mentardeAssociação,umComitéConsultivodeAsso­
ciação.Logicamente ,asdisposiçõesinstitucionaisdos
projectosdeacordos(títuloIX)terãodeseraditadas
emdoispassos.Umdeleséoartigo108?(nocasoda
Bulgária)/artigo111?(nocasodaRoménia),queversa
acriação,peloConselhodeAssociação,decomissões

25.1.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C19/89
raçõesconjuntasdomesmoteorcomaPolonia,a
HungriaeaRepúblicaFederativaChecaeEslovaca,a
integrarnosAcordosEuropeusrespectivos .
2.65.Osacordoseuropeusterãodeserratificados
pelosparlamentosdospaísessignatários .Porisso,só
entrarãoemvigorcomalgumatraso.Paraassegurar,
nãoobstante,odesenvolvimento eacontinuidadedas
relaçõescomerciais,aComunidade eos«paísesde
Visegrado»celebraramacordosprovisóriossobre
comércioeassuntoscomerciais .Haveráacordoscongé­
nerescomaBulgáriaeaRoménia,quepoderiamentrar
emvigorjápeloiníciode1993.OComitétemestavia
porcorrectaenecessária .Noentanto,aComissão
deverá,defuturo,passaraprovidenciar ,eactuarjunto
dosEstados-membros nessesentido,queatrocade
mercadoriasentreaComunidade eospaísesassociados
nãosejadesnecessariamente dificultadaporlapsos
técnicos,comosucedeunocasodosacordosprovisórios
comospaísesdeVisegrado.Possamostrêsexemplos
seguintesservirdeilustraçãodetaislapsos:—osacordosprovisórioscomaPolonia,aHungriae
aRepúblicaFederativaChecaeEslovacainiciaram
vigência,naprática,em1deMarçode1992;ora,
osrespectivostextossóforampublicadosem30de
Abrilde1992noJornalOficialdasComunidades
Europeias .Duranteesteintervalo,amaiorparte
dasmercadoriasimportadassóopôdesercontra
depósitodeumagarantia;
—comaentradaemvigordapartecomercialdos
acordoseuropeus,seficouaserconhecidacadauma
dasfasesdodesarmamento pautal,nãooficaram
osrespectivosparâmetrosdebase.Tão-poucoas
embaixadasdospaísesdeVisegradopuderam,
quandosolicitadas,darindicaçõesvinculativasatal
respeito;
—asituaçãofoi,ainda,agravadaporignorância,nal­
gunscasossubstancial,dosfuncionáriosaduaneiros
encarregadosdodesalfandegamento dasmercado­
rias,porsetertido,dadoopoucotempodisponível,
deprescindirdeinstruçãosuficiente.
FeitoemBruxelas,em25deNovembrode1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN