ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
11-A.

Ao artigo 369. o -G é aditado o seguinte número: «2-A. Quando o sujeito passivo que presta serviços abrangidos pelo regime especial tenha um ou mais estabelecimentos estáveis, além do situado no Estado-Membro de identificação, a partir do qual os serviços são prestados, a declaração de IVA também deve incluir o valor total líquido de IVA, as taxas de IVA aplicáveis, o montante total do IVA correspondente discriminado por taxa e o IVA total devido por essas prestações, relativamente a cada Estado-Membro no qual o sujeito passivo disponha de um estabelecimento, bem como o número individual de identificação IVA ou o número de identificação fiscal de cada estabelecimento, discriminado por Estado-Membro de consumo.».
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 186.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0153/2019),
—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 21 de fevereiro de 2019, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
P8_TA(2019)0381

Conservação dos recursos haliêuticos e proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1967/2006, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o 1343/2011 e (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 894/97, (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 2549/2000, (CE) n.o 254/2002, (CE) n.o 812/2004 e (CE) n.o 2187/2005 do Conselho (COM(2016)0134 — C8-0117/2016 — 2016/0074(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2021/C 158/30)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0134),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0117/2016),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 13 de julho de 2016 (1),

— Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 7 de dezembro de 2016 (2),

— Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 22 de fevereiro de 2019, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0381/2017),

1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue ( 3 )

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 389 de 21.10.2016, p. 67.

(2) JO C 185 de 9.6.2017, p. 82.

(3) A presente posição substitui as alterações aprovadas em 16 de janeiro de 2018 (Textos Aprovados, P8_TA(2018)0003).
—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 14 de fevereiro de 2019, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta o artigo 39.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, e o artigo 9.o do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0152/2019),
ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração comum do Parlamento, do Conselho e da Comissão

No ponto 27 do Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor, as três instituições reconhecem a necessidade de adaptar toda a legislação em vigor ao regime jurídico introduzido pelo Tratado de Lisboa e, em particular, a necessidade de conferir elevada prioridade à rápida adaptação de todos os atos de base que ainda se referem ao procedimento de regulamentação com controlo. Na sequência da proposta da Comissão para esse efeito, o presente regulamento satisfaz essa necessidade ao prever a adaptação do procedimento de regulamentação com controlo num número significativo de atos incluídos nessa proposta. As três instituições continuarão a trabalhar na adaptação dos restantes atos dessa proposta.

Declaração da Comissão

A Comissão toma nota da escolha dos legisladores de prever uma duração limitada para todas as delegações de poderes em que o procedimento de regulamentação com controlo está alinhado pelo presente regulamento, juntamente com uma obrigação de notificação e a renovação tácita das delegações de poderes. Tendo em conta, em especial, o elevado número de relatórios que seriam exigíveis a intervalos regulares e a facilidade com que se podem encontrar informações sobre a utilização das delegações de poderes no registo de atos delegados, a Comissão salienta que tem poder discricionário quanto à forma como cumprirá a obrigação de notificação. Se necessário, a Comissão pode, pois, agrupar num único documento os relatórios que devam ser apresentados em virtude de vários atos de base.
—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 6 de fevereiro de 2019, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 2 de abril de 2019, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 7 de janeiro de 2019, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta o artigo 39.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amsterdão, e o artigo 9.o do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0164/2018),
—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 27 de fevereiro de 2019, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 16.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea (v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0440/2018),
(1)

Em 1967, quando o Conselho adotou o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) através das Diretivas 67/227/CEE (1) e 67/228/CEEC (2) do Conselho, foi assumido o compromisso de estabelecer um regime definitivo do IVA que funcionasse na União Europeia da mesma forma que no interior de um único Estado-Membro. Uma vez que as condições técnicas e políticas ainda não estavam reunidas para a implementação desse regime, foi aprovado no final de 1992, aquando da abolição das fronteiras fiscais entre os Estados-Membros, um dispositivo transitório do IVA. A Diretiva 2006/112/CE do Conselho (3), atualmente em vigor, prevê que estas regras transitórias têm de ser substituídas por um regime definitivo baseado no princípio da tributação no Estado-Membro de origem das entregas de bens e das prestações de serviços. No entanto, as referidas regras transitórias estão em vigor há já várias décadas, resultando num complexo sistema transitório do IVA suscetível à fraude transfronteiriço ao IVA intra-União. Estas regras transitórias apresentam muitas insuficiências que se traduzem num regime do IVA que não é plenamente eficiente nem compatível com as exigências de um verdadeiro mercado único. Poucos anos após a sua introdução, a vulnerabilidade do regime transitório do IVA tornou-se evidente. Desde então, foram tomadas várias medidas legislativas (melhoria da cooperação administrativa, prazos mais curtos para os mapas recapitulativos, autoliquidação setorial) e não legislativas. No entanto, estudos recentes sobre as lacunas do IVA demonstram que os números referentes ao IVA não cobrado são ainda consideráveis. Esta é a primeira proposta legislativa apresentada desde a introdução, em 1992, das regras atualmente aplicáveis ao IVA e que tem por objetivo combater as causas profundas da fraude transfronteiras. Na sua comunicação de 28 de outubro de 2015«Melhorar o Mercado Único: mais oportunidades para os cidadãos e as empresas», a Comissão identifica a complexidade dos regulamentos em vigor relativos ao IVA como um dos principais obstáculos à realização do mercado único. Ao mesmo tempo, o desvio do IVA, definido como a diferença entre o montante da receita efetivamente cobrada do IVA e o montante teórico esperado da cobrança, tem aumentado, atingindo 151,5 mil milhões de EUR em 2015 na UE-28. Este facto ilustra a necessidade de uma reforma urgente e global do regime do IVA, que evolua para um regime definitivo do IVA, para facilitar e simplificar as trocas comerciais transfronteiriças no interior da União e tornar o sistema mais resistente à fraude.
P8_TA(2019)0126

Alteração à Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética e ao Regulamento (UE) 2018/1999 relativo à governação da União da Energia e da Ação Climática, em virtude da saída do Reino Unido da União Europeia ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta a Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à eficiência energética [com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2018/XXX/UE] e o Regulamento (UE) 2018/XXX do Parlamento Europeu e do Conselho [Governação da União da Energia], em virtude da saída do Reino Unido da União Europeia (COM(2018)0744 — C8-0482/2018 — 2018/0385(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2020/C 449/72)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0744),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 192.o, n.o 1 e o artigo 194.o, n.o 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0482/2018),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 30 de janeiro de 2019, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A8-0014/2019),

1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;
—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 5 de dezembro de 2018, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 28 de novembro de 2018, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 9 de novembro de 2018, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0434/2018),
—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 14 de novembro de 2018, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 8 de maio de 2018, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta o artigo 39.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amsterdão, e o artigo 9.o do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0028/2018),
P8_TA(2018)0212

Plano plurianual para as unidades populacionais demersais do mar do Norte e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de maio de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais demersais do mar do Norte e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais e que revoga o Regulamento (CE) n.o 676/2007 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1342/2008 do Conselho (COM(2016)0493 – C8-0336/2016 – 2016/0238(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2020/C 76/31)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0493),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 43.o, n.o 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0336/2016),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta a notificação oficial, emitida em 29 de março de 2017 pelo Governo do Reino Unido, nos termos do artigo 50.o do Tratado da União Europeia, da sua intenção de sair da União Europeia,

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 14 de dezembro de 2016 (1),

— Tendo em conta o acordo provisório aprovado pelas comissões competentes, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 7 de março de 2018, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A8-0263/2017),

1. Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada ( 2 )

2. Aprova as declarações comuns do Parlamento Europeu e do Conselho anexas à presente resolução, que serão publicadas na série L do Jornal Oficial da União Europeia juntamente com o ato legislativo final;

3. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 75 de 10.3.2017, p. 109.

(2) A presente posição substitui as alterações aprovadas em 14 de setembro de 2017 (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0357).
P8_TA(2018)0362

Inclusão do município italiano de Campione d’Italia e das águas italianas do lago de Lugano no território aduaneiro da União *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de outubro de 2018, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera as Diretivas 2006/112/CE e 2008/118/CE no que diz respeito à inclusão do município italiano de Campione d’Italia e das águas italianas do lago de Lugano no território aduaneiro da União e no âmbito de aplicação territorial da Diretiva 2008/118/CE (COM(2018)0261 – C8-0226/2018 – 2018/0124(CNS))

(Processo legislativo especial – consulta)

(2020/C 011/16)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2018)0261),

— Tendo em conta o artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0226/2018),

— Tendo em conta o artigo 78.o-C do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0284/2018),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, se pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 77.o, n.o 2, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0101/2018),
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 100.o, n.o 2, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), e do artigo 218.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0122/2018),
P8_TC1-COD(2018)0097

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de setembro de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2018/… do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 110/2008 no que se refere às quantidades nominais para a colocação no mercado da União de xochu de destilação única produzido por alambique e engarrafado no Japão

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2018/1670.)
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a) (v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0434/2017),
As políticas devem procurar melhorar e favorecer a correspondência entre a oferta e a procura de mão de obra e as transições no mercado de trabalho. Os Estados-Membros devem tomar medidas concretas para ativar e capacitar as pessoas aptas a participar no mercado de trabalho. Devem reforçar a eficácia das políticas ativas do mercado de trabalho, direcionando-as com maior precisão, alargando o seu alcance e cobertura e articulando-as mais eficazmente com medidas de apoio ao rendimento assentes nos direitos e nas responsabilidades de procura ativa de emprego dos desempregados. Os Estados-Membros devem ter por objetivo melhorar a eficácia dos serviços públicos de emprego, mercê de medidas atempadas e individualizadas de apoio aos candidatos a emprego, da promoção da procura no mercado do trabalho e da implementação de sistemas de aferição do desempenho.

As políticas devem procurar melhorar e favorecer a correspondência entre a oferta e a procura de mão de obra e as transições no mercado de trabalho, de modo a que os trabalhadores possam progredir na carreira . Os Estados-Membros devem tomar medidas concretas para ativar e capacitar as pessoas aptas a participar no mercado de trabalho através do apoio individual e de serviços integrados, numa abordagem de inclusão ativa mais ampla . Os Estados-Membros devem reforçar a eficácia das políticas ativas do mercado de trabalho, direcionando-as com maior precisão, alargando o seu financiamento , alcance e cobertura e assegurando medidas adequadas de apoio ao rendimento em favor dos desempregados, aquando da procura ativa de emprego, bem como ter em conta os direitos e as responsabilidades dos desempregados. Isso inclui trabalhar com os parceiros sociais e outras partes interessadas pertinentes, designadamente organizações da sociedade civil, para aumentar a eficácia e a responsabilização dessas políticas. Os Estados-Membros devem ter por objetivo melhorar a eficácia, a interligação e a qualidade dos serviços públicos de emprego, mercê de medidas atempadas e individualizadas de apoio aos candidatos a emprego que lhes permitam procurar trabalho em toda a UE , da promoção da procura no mercado do trabalho e da implementação de sistemas de aferição do desempenho.
—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 14 de fevereiro de 2018, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 20 de dezembro de 2017, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
c) Designar um ponto de contacto para transmissão dos relatórios de inspeção previstos no artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho.

c) Designar um ponto de contacto para efeitos de receção dos relatórios de inspeção previstos no artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho.