COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 20.5.2022 JOIN(2022) 15 final RELATÓRIO CONJUNTO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Região Administrativa Especial de Macao:



























Relatório Anual 2021



RELATÓRIO CONJUNTO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU RELATÓRIO ANUAL 2021 Resumo Desde a transferência da soberania de Macau para a República Popular da China, em 1999, a União Europeia e os seus Estados-Membros têm acompanhado de perto a evolução política e económica na Região Administrativa Especial de Macau (RAE) de acordo com o princípio «um país, dois sistemas». A UE apoia este princípio e a respetiva aplicação, sendo o presente relatório anual sobre a evolução da situação em Macau apresentado a fim de dar cumprimento ao compromisso assumido perante o Parlamento Europeu em 1997. Em 2021, a aplicação do princípio «um país, dois sistemas» consagrado na Lei Básica de Macau comprometeu os direitos políticos e as liberdades fundamentais da população macaense. Entretanto, tornou-se cada vez mais difícil para os meios de comunicação social de Macau exprimirem um amplo leque de pontos de vista e têm vindo a exercer uma maior autocensura. Apesar de a Lei Básica e outros atos legislativos não preverem a introdução do sufrágio universal, a UE tem continuado a incentivar as autoridades de Macau a fomentar uma maior participação pública nas eleições para o cargo de Chefe do Executivo e para a Assembleia Legislativa. No plano económico, nos primeiros três trimestres de 2021, o PIB de Macau recuperou 27,5 % em termos homólogos, passando para 177 mil milhões de MOP (19,6 mil milhões de EUR). Embora este valor seja positivo, este crescimento não compensou as perdas anteriores e o PIB foi ainda inferior em 46,4 % ao de 2019, o qual atingiu 331 mil milhões de MOP (36,5 mil milhões de EUR). O mercado de trabalho resistiu bem e o Governo da RAE de Macau implementou medidas de apoio à população e às empresas no quadro da COVID-19. No entanto, a recuperação económica tem dependido, em grande medida, do regresso dos turistas provenientes da China continental a Macau. A longo prazo, a diversificação económica e a integração regional continuam a ser as estratégias principais.

As atuais restrições de viagem impostas pela COVID-19 continuaram a impedir a visita a Macau por parte de funcionários do Gabinete da UE para Hong Kong e Macau. Esta situação entravou os trabalhos do Gabinete e limitou os contactos com os funcionários públicos da RAE e outras entidades. I. Evolução política e social Em 12 de setembro, realizou-se a eleição da sétima Assembleia Legislativa da RAE de Macau, tendo sido eleitos por sufrágio direto 14 deputados e 12 por sufrágio indireto. Em 23 de setembro, o Chefe do Executivo, Ho Iat-Seng, nomeou mais sete deputados. Os membros da Assembleia tomaram posse em 16 de outubro. Três responsáveis políticos não favoráveis ao regime governamental obtiveram um lugar na legislatura: o veterano José Pereira Coutinho, Che Sai-wang e Lam U-tou. Che e Lam foram eleitos pela primeira vez na assembleia, juntamente com cinco deputados pró-governamentais. A taxa de participação eleitoral foi de 42 %, o que significa que votaram 137 281 pessoas. Trata-se do nível mais baixo registado desde a transferência da soberania em 1999. A taxa média de participação em eleições anteriores desde 1999 foi de 56,56 %. Tong Hio-fung, presidente da Comissão dos Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa, atribuiu a taxa de participação às condições meteorológicas instáveis e às restrições impostas pela COVID-19, que impediram as pessoas retidas no estrangeiro de regressar para votar. As eleições também registaram o maior número de votos em branco (3 141) e o segundo maior número de votos nulos (2 082). Antes das eleições, e pela primeira vez, as autoridades de Macau excluíram 21 candidatos por não terem prestado juramento à RAE ou por não terem defendido a Lei Básica. Esta exclusão foi anunciada em 9 de julho por Tong Hio-fung, tendo abrangido cada um dos 15 candidatos provenientes de grupos pró-democracia (Associação do Novo Progresso de Macau, Associação de Próspero Macau Democrático e Associação do Progresso de Novo Macau). Em 12 de julho, Tong Hio-fung explicou que as provas de que a polícia dispunha indicavam que os candidatos excluídos não defendiam a Lei Básica de Macau ou tinham sido desleais à RAE de Macau. Afirmou que a Comissão dos Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa dispunha de sete critérios para avaliar a elegibilidade dos candidatos. Estes critérios garantem que os candidatos «defendem sinceramente» a Lei Básica de Macau e prestam juramento à RAE de Macau, apoiando nomeadamente a liderança do Partido Comunista da China. Na sequência de um recurso interposto a respeito desta decisão perante o Tribunal de Última Instância, este último pronunciou-se a favor das exclusões decididas em 31 de julho. A decisão referia que os candidatos em causa tinham participado numa comemoração de Liu Xiaobo e numa exposição da Carta Constitucional 08, pelo que se opunham ao sistema constitucional do país. A decisão afirmava igualmente que os candidatos excluídos tinham organizado e participado numa vigília de apoio às vítimas de Tiananmen em 4 de junho. Assim, os candidatos estavam a sabotar o princípio «um país, dois sistemas» e a infringir a Lei Básica de Macau. A UE emitiu uma declaração do porta-voz, na qual qualifica a decisão como um passo lesivo dos direitos garantidos pela Lei Básica de Macau. Considerava também que comprometia o pluralismo político e restringia o debate democrático. A UE apelou a que os direitos e liberdades protegidos fossem respeitados na RAE de Macau e a que as eleições para a Assembleia Legislativa fossem abertas a candidatos de todo o espetro político. A segurança nacional continuou a ser uma prioridade política. A lei de segurança nacional entrou em vigor pela primeira vez em 2009, mas, até à data, ninguém foi acusado ao abrigo da mesma. O Governo anunciou que iria lançar uma consulta pública sobre a alteração da lei no primeiro trimestre de 2022, finalizando-a até ao último trimestre do mesmo ano. No âmbito dos seus esforços para salvaguardar a segurança nacional, o Governo revelou também o seu calendário para a adoção de uma nova lei destinada a estabelecer um regime de sigilo. Esta lei assegurará uma proteção adequada das informações confidenciais do Governo na RAE de Macau. O Governo pretende concluir o processo até ao último trimestre de 2022.

O Chefe do Executivo Ho Iat-Seng anunciou que os serviços de segurança nacional do Governo se tornaram plenamente operacionais em 2021. A polícia judiciária intensificou o seu trabalho para preservar a segurança nacional e a segurança da Internet, bem como para prevenir o terrorismo. A polícia intensificou igualmente os seus esforços para evitar a infiltração e a ingerência de elementos externos na China continental e na RAE de Macau. O Governo alterou igualmente a lei sobre a utilização e a proteção da bandeira nacional, do emblema nacional e do hino nacional, a fim de ter em conta as últimas alterações à lei da República Popular da China relativa à bandeira nacional e à lei da República Popular da China sobre o emblema nacional. Por último, para melhorar a segurança e apoiar a aplicação da lei, o Governo anunciou que iria instalar mais câmaras de vigilância. Até 2028, as autoridades preveem instalar 4 200 câmaras adicionais. Foram tomadas algumas medidas legislativas sobre questões sociais importantes, como a Lei sobre os sindicatos. Tal ocorreu após anos de rejeição reiterada de medidas semelhantes propostas por deputados pró-democracia. Inicialmente, o Governo havia previsto uma consulta pública sobre a lei no primeiro trimestre de 2021, mas acabou por a lançar em 31 de outubro, por um período de 45 dias. O projeto de lei abrangia dois domínios principais: o sistema de registo dos sindicatos e o poder da negociação coletiva. O Governo pretendia concluir o processo legislativo até ao último trimestre de 2022, uma vez concluídas as consultas e uma «recolha suficiente» de opiniões provenientes de vários setores. O Governo da RAE de Macau continuou a tomar medidas para controlar a propagação da COVID-19, tendo nomeadamente organizado testes obrigatórios à escala da cidade em duas ocasiões. Em 30 de dezembro de 2021, 429 839 pessoas tinham recebido duas doses de vacina e 31 770 tinham recebido três. No total, a COVID-19 resultou em 79 casos confirmados, não sendo de assinalar qualquer morte. O Governo tem trabalhado no sentido de garantir viagens sem necessidade de quarentena a partir e em direção da China continental. Em 12 de agosto, as duas partes retomaram as viagens sem quarentena pela primeira vez desde o início das restrições. Em contrapartida, os viajantes provenientes de Hong Kong para Macau tinham de apresentar um resultado de teste negativo e cumprir uma quarentena de 14 dias. Estas regras de entrada estritas impediram o pessoal do Gabinete da UE de se deslocar à RAE, de organizar atividades no terreno e de acompanhar a evolução política e social. Em conformidade com a regulamentação, somente os viajantes provenientes da China continental, de Hong Kong e de Taiwan podiam entrar no território de Macau. As pessoas que se tinham deslocado a Hong Kong 14 dias antes da sua chegada deviam cumprir um período de quarentena de 14 dias. Direitos, liberdades e igualdade de oportunidades Os direitos, as liberdades fundamentais e o Estado de direito, tal como garantidos pela Lei Básica de Macau, enfrentaram desafios em 2021. Não foi ainda tomada qualquer iniciativa para criar um organismo independente de defesa dos direitos humanos, em resposta à recomendação emitida pelo Comité das Nações Unidas contra a Tortura em dezembro de 2015. A liberdade de imprensa enfrentou dificuldades crescentes, com os meios de comunicação social a praticarem mais autocensura. Em 13 de março, a Associação de Imprensa de Português e Inglês de Macau emitiu uma declaração manifestando a sua preocupação quanto às novas orientações editoriais para as salas de redação portuguesa e inglesa da empresa pública de radiodifusão Teledifusão de Macau (TDM). A associação de imprensa (AIPIM) mostrou-se particularmente preocupada com a orientação segundo a qual o pessoal da TDM não podia «divulgar informação ou opiniões contrárias às políticas do Governo Central da República Popular da China» e devia apoiar as medidas adotadas pela RAE de Macau. No final, a Comissão Executiva da TDM realizou uma reunião de duas horas com seis membros editoriais do departamento de notícias. A TDM afirmou que a sua política editorial se mantinha inalterada e «incentivou» o pessoal a respeitar o princípio de «amar a pátria e amar Macau». Posteriormente, as observações e informações relacionadas com a comemoração de 4 de junho foram alegadamente censuradas em dois programas no domínio da atualidade.

Em 14 de outubro, a Associação dos Jornalistas de Macau (AJM) anunciou que os serviços da administração tinham tornado mais severas as restrições aplicáveis à cobertura mediática de grandes eventos públicos para impedir a propagação da COVID-19. Era agora exigido aos participantes terem recebido pelo menos uma dose da vacina e um resultado negativo num teste de ácidos nucleicos realizado 48 horas antes dos eventos em causa. A associação de jornalistas instou as autoridades a reconsiderarem estas disposições relativas aos meios de comunicação social e a conciliarem a saúde pública com o direito de informar dos jornalistas. Em matéria de liberdade de reunião, o Tribunal de Última instância, em 3 de junho de 2021, negou provimento a um recurso interposto contra a proibição policial de realizar a vigília que assinala o aniversário da repressão de Tiananmen. Além de citar preocupações sobre a propagação da COVID-19, o tribunal afirmou que o organizador, a União para o Desenvolvimento Democrático, invocava o direito de reunião para «cobertura [...] de um planeado e deliberado ataque» contra o Governo central. Os três juízes da formação de julgamento argumentaram que a assembleia proposta poderia prejudicar gravemente a honra, a dignidade e o respeito do Governo Central da República Popular da China. Um delegado de Macau no Congresso Nacional Popular da China afirmou igualmente que seria inoportuno organizar futuramente este tipo de eventos comemorativos. Macau ainda não aplicou de forma efetiva os princípios de liberdade de associação e de negociação coletiva estabelecidos nas convenções da Organização Internacional do Trabalho. Por exemplo, a lei sobre as relações de trabalho de 2008 continha diversas normas que proíbem atos de discriminação sindical e previa sanções para o efeito. No entanto, não incluía um capítulo relativo ao direito de associação e o direito à negociação coletiva. As sanções por atos de discriminação sindical não eram suficientemente dissuasivas, em especial para as grandes empresas. Relativamente à proposta legislativa de longa data relativa aos sindicatos, os sindicalistas salientaram que o texto da consulta não previa o direito à greve – um direito consagrado na Lei Básica – na sequência do fracasso de um processo de negociação coletiva, o que pode comprometer o impacto da negociação. Macau prossegue os seus esforços para combater o tráfico de seres humanos, nomeadamente através da formação de funcionários dos serviços policiais, das alfândegas e da assistência social, do maior financiamento da luta contra o tráfico de seres humanos, da organização de seminários sobre direitos laborais para trabalhadores migrantes vulneráveis à exploração e da elaboração de leis que dissuadem as agências de emprego de práticas que contribuem para diligências coercivas de cobrança das dívidas. No entanto, continua a ser necessário redobrar esforços para eliminar este problema. Macau não adotou qualquer legislação exaustiva no domínio do combate à discriminação nem criou uma instituição independente de direitos humanos em 2021. A discriminação com base na orientação sexual e na identidade de género continuou a ser fonte de preocupação, em especial no domínio do emprego, da educação e dos cuidados de saúde. Por exemplo, as autoridades de Macau abstiveram-se novamente de proteger os coabitantes do mesmo sexo no âmbito do quadro jurídico sobre a violência doméstica. O Governo referiu a «falta de consenso na sociedade sobre o reconhecimento do casamento entre pessoas do mesmo sexo e a incompatibilidade com o atual sistema jurídico da RAE de Macau». Entretanto, para controlar a propagação da COVID-19, os trabalhadores nepaleses e vietnamitas não residentes foram objeto de medidas específicas e tiveram de se submeter a testes frequentes de ácidos nucleicos. Esta medida levantou preocupações em matéria de discriminação racial. Macau prosseguiu os seus esforços de luta contra a corrupção. Em maio de 2021, o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) publicou o seu relatório anual de 2020, que descreve o trabalho que realiza para combater a corrupção tanto no setor público como privado. Em 2020, o CCAC recebeu um total de 479 queixas e denúncias. Remeteu 105 casos para a Direção dos Serviços contra a Corrupção tendo em vista o respetivo acompanhamento e 282 casos para a Direção dos Serviços de Provedoria de Justiça para a instrução de inquéritos. Um dos casos da Direção dos Serviços de Provedoria de Justiça foi subsequentemente objeto de uma investigação aprofundada. II. Evolução económica

Nos primeiros três trimestres de 2021, o PIB de Macau recuperou 27,5 % em termos homólogos , passando para 177 mil milhões de MOP (19,6 mil milhões de EUR) . No entanto, este valor foi ainda 46,4 % inferior ao de 2019, que se elevou a 331 mil milhões de MOP (36,5 mil milhões de EUR). Tal demonstra que a economia de Macau continua a ser fortemente afetada pela pandemia de COVID-19. Em outubro, o FMI reviu em baixa as suas previsões de crescimento para 2021 para 20,4 %, face a 61,2 % em abril de 2021 . Em 2020, o PIB de Macau registou uma contração de 54 % (após ter registado uma contração de apenas 2,5 % em 2019), o que se deveu à falta de receitas provenientes do turismo na capital mundial do jogo. Os problemas económicos de Macau foram causados por uma queda no número de turistas devido às restrições de viagem, impostas tanto em Macau como na China continental. A China é o principal mercado turístico de Macau, representando 70 % dos seus visitantes antes da pandemia. Apesar de uma recuperação de 32,2 % em termos homólogos, somente 6,1 milhões de visitantes entraram no território da RAE nos primeiros dez meses de 2021, o que representa menos de 20 % do número de visitantes alcançado no mesmo período em 2019 (33,4 milhões). As exportações de serviços de jogo representam normalmente cerca de metade do PIB de Macau. No entanto, devido ao baixo número de turistas, estas exportações atingiram apenas 53,8 mil milhões de MOP (5,9 mil milhões de EUR) nos três primeiros trimestres de 2021 – um terço do valor registado no mesmo período em 2019 (179 mil milhões de MOP/19,7 mil milhões de EUR). O nível muito reduzido da matéria coletável em 2020 (30 mil milhões de MOP/3,3 mil milhões de EUR) significa que até o crescimento homólogo de 79,4 % dos serviços de jogo registado nos primeiros três trimestres de 2021 ficou ainda longe dos níveis atingidos antes da pandemia. A taxa média de ocupação hoteleira foi de 50 % (nos primeiros nove meses de 2021), contra 22 % em 2020 e 91 % em 2019 (para o mesmo período). O mercado de trabalho resistiu sem problemas, com uma taxa de desemprego de 2,9 % (mais de 11 000 pessoas) em setembro de 2021, em comparação com 1,7 % antes da pandemia. O desemprego entre os jovens (com menos de 25 anos) cifrava-se em 11,2 % em setembro de 2021. Macau registou uma deflação em 2021 e o índice compósito médio de preços no consumidor diminuiu 0,19 % em termos homólogos nos primeiros dez meses. O nível reduzido de atividade económica e as medidas de apoio orçamental implementadas pelo Governo resultaram numa diminuição das receitas fiscais, nomeadamente do imposto sobre o jogo. O Governo teve de recorrer às reservas orçamentais da RAE para financiar as despesas. No entanto, as reservas mantiveram-se elevadas (657 mil milhões de MOP/72,5 mil milhões de EUR a partir de junho de 2021) e são suficientes para cobrir cerca de seis anos de despesas públicas aos níveis previstos no orçamento de 2021. As restrições de viagem impostas ao resto do mundo em 2021 suscitaram problemas operacionais significativos para as empresas. A maioria dos estrangeiros foi proibida de entrar no país, enquanto os residentes de Macau que chegavam de outros países que não a China continental tinham de cumprir longos períodos de quarentena. Em 2020, o volume de investimentos estrangeiros em Macau foi de 300 mil milhões de MOP (33 mil milhões de EUR), contra 351 mil milhões de MOP (39 mil milhões de EUR) em 2019, dos quais 28 % eram provenientes de Hong Kong e 20 % da China continental. Política económica

Em 16 de novembro de 2021, o Chefe do Executivo apresentou as Linhas de Ação Governativa para 2022. As estratégias económicas incluíam a contenção da pandemia, o apoio à recuperação, a prossecução da diversificação económica e a promoção da inovação e da tecnologia. O reforço da integração com o continente era também uma prioridade fundamental. O Governo previa prosseguir as reformas administrativas e melhorar o desenvolvimento urbano através da concretização de projetos no setor dos transportes e outros projetos de infraestruturas, incluindo o alargamento do aeroporto. Combater a pandemia e apoiar a economia continuaram a ser as principais prioridades do Governo em 2021. O Governo concluiu várias rondas de testes de despistagem em massa à escala de toda a comunidade, mantendo simultaneamente controlos rigorosos nas fronteiras e incentivando a vacinação (até ao final de outubro, cerca de 52 % da população tinha sido vacinada). O Governo introduziu várias medidas económicas, incluindo desagravamentos fiscais e várias isenções de encargos para as pessoas e as empresas, reduções dos alugueres e um plano de formação subvencionado. Os residentes beneficiaram do Plano de Comparticipação Pecuniária no Desenvolvimento Económico (10 000 MOP/1 100 EUR para residentes permanentes e 6 000 MOP/660 EUR para residentes não permanentes). Um plano de benefícios do consumo por meio eletrónico para apoiar as ambições digitais de Macau também trouxe benefícios. Os residentes receberam 8 000 MOP/880 EUR para gastar através de plataformas de pagamento móveis ou de vales eletrónicos. O Governo anunciou que o plano tinha injetado 4,6 mil milhões de MOP (508 milhões de EUR) no mercado de consumo de Macau (à data do final de outubro de 2021). Foram igualmente lançadas iniciativas para apoiar o setor do turismo (por exemplo, os eventos «Passeios, gastronomia e estadia para residentes de Macau» e «Semana de Macau» realizados nas cidades da China continental). O Governo anunciou que iria acelerar a construção das infraestruturas. Entre os projetos encontra-se a quarta ponte marítima Macau-Taipa que liga o norte e o sul de Macau, a expansão do Sistema de Transporte de Metro Ligeiro e do aeroporto internacional de Macau, um novo complexo de cuidados de saúde e projetos de habitação. O Governo anunciou igualmente que o novo Plano Diretor de Macau (2020-2040) deveria ser lançado em 2022. No segundo semestre de 2021, o Governo realizou uma consulta pública sobre a lei dos jogos de fortuna ou azar de Macau com vista à reforma do sistema de concessão e subconcessão de jogos. A proposta incluía regras mais rigorosas para os concessionários e outros operadores de jogos eletrónicos, podendo incluir, nomeadamente, a nomeação de delegados do Governo para a exploração das atividades em casinos, a restrição da distribuição de dividendos aos acionistas e o reforço das sanções em caso de infração. Uma maior supervisão poderia reduzir o controlo do setor por parte de acionistas estrangeiros. Os preços das ações dos operadores de jogo cotados em Macau diminuíram quando a consulta foi anunciada em setembro. A análise foi lançada, uma vez que as três concessões de jogo e as três subconcessões de Macau estavam calendarizadas para terminar em junho de 2022, mas podem ainda ser prorrogadas pelo Governo – especialmente se a revisão da lei dos jogos de fortuna ou azar não estiver concluída até essa data. A estratégia de diversificação económica visava o desenvolvimento de setores como o turismo não ligado ao jogo, dos congressos e exposições, da saúde (incluindo a medicina tradicional chinesa), dos serviços financeiros, bem como da ciência e da tecnologia. A estratégia apoiará igualmente as pequenas e médias empresas. Apesar de alguns progressos alcançados nos últimos anos, o setor do jogo ainda representava cerca de metade do PIB de Macau (pré‑COVID) e outros setores dependem em grande medida das despesas realizadas pela China continental. Em matéria de serviços financeiros, as autoridades procuraram desenvolver um mercado obrigacionista local (incluindo obrigações verdes), atividades de gestão de património e de locação financeira, a banca de investimento e liquidações transfronteiras em renminbi. Para o efeito, o Governo anunciou que seriam envidados esforços para reformular o quadro jurídico do sistema financeiro local e desenvolver as infraestruturas dos mercados financeiros de Macau. Tal incluiria a reforma das leis relativas à emissão e negociação de obrigações e às atividades de gestão de património, a criação de um sistema central de custódia de valores mobiliários, a introdução de licenças de bancos de investimento e a promoção de moedas digitais (eventualmente através da criação de um yuan digital centralizado a utilizar em Macau). Nas Linhas de Ação Governativa estavam delineadas medidas em prol da economia circular e da luta contra as alterações climáticas, incluindo a redução das emissões dos transportes rodoviários e de carbono através da eliminação progressiva dos veículos poluentes, da promoção de veículos elétricos e da criação de mais instalações de carregamento nos parques de estacionamento públicos. As importações de palhinhas e colheres de bebidas em plástico, descartáveis e não degradáveis seriam proibidas e seriam tomadas medidas para prevenira descarga de águas residuais em zonas costeiras e combater a poluição. Macau anunciou igualmente um plano para a construção de um centro de reciclagem de resíduos orgânicos, cuja construção está prevista para 2022. Cooperação regional A integração de Macau na China continental no âmbito da Grande Região da Baía Guangdong-Hong Kong-Macau (GBA) continuou a ser uma prioridade essencial para o Governo de Macau. Macau pretendia tirar partido deste projeto para consolidar a sua posição como centro de turismo e de lazer e como plataforma para as empresas e os serviços financeiros, nomeadamente entre a China e os países de língua portuguesa.