COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 80 final 
Bruxelas, 3 de Março de 1993 
RELATÓRIO DA COMISSÃO 
sobre 
as negociações referentes 
ao acesso a mercados de países terceiros 
nos domínios abrangidos pela 
Directiva 90/531/CEE 
(Directiva "Sectores excluídos") 
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INTRODUÇÃO 
O presente relatório apresenta os progressos registados nas negociações 
multilaterais ou bilaterais relativas ao acesso, por parte das empresas 
comunitárias, aos mercados de países terceiros nos domínios abrangidos 
pela Directiva 90/531/CEE de 17 de Setembro de 1990, relativa aos 
procedimentos de adjudicação das entidades que operam nos sectores da 
água, da energia, dos transportes e das telecomunicações ("a Directiva 
Sectores excluídos")^1). É apresentado nos termos do no 6 do artigo 29o 
da referida directiva. 
Em primeiro lugar, enumera os acordos que a Comunidade e os seus 
Estados-membros já assinaram com países terceiros e que englobam as 
aquisições públicas nos domínios abrangidos pela directiva. 
Em seguida, descreve o estado de avanço das restantes negociações 
multilaterais e bilaterais que a Comissão tem vindo a realizar com países 
terceiros nos mesmos domínios. 
(1) JO no L 297 de 29 de Outubro de 1990, p. 1. 
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I. NEGOCIAÇÕES CONCLU IDAS 
Celebraram-se acordos entre a Comunidade e os países da EFTA e alguns dos 
países da Europa de Leste nos domínios abrangidos pela directiva. A sua 
conclusão formal terá lugar uma vez terminados os procedimentos de 
ratificação presentemente em curso. 
1 • Países da EFTA 
0 Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, assinado em 2 de Maio de 
1992 pela Comunidade, pelos seus Estados-membros e pelos países da 
EFTA (o EEE), prevê no seu artigo 65o e Anexo XVI que as disposições 
da Directiva "Sectores excluídos" serão aplicáveis nos países da 
EFTA. Em consequência, a Suécia, a Finlândia, a Islândia e a Áustria, 
após a entrada em vigor do Acordo, facultarão o acesso às empresas 
comunitárias. 
No que diz respeito à Noruega e ao Liechtenstein, o Acordo prevê a 
suspensão reciproca desta disposição até 31 de Dezembro de 1994, o 
mais tardar. Consequentemente, até à data em que a Noruega e o 
Liechtenstein comecem a aplicar a directiva, as empresas comunitárias 
não terão quaisquer garantias de acesso a contratos adjudicados 
nestes países. 
Na sequência da retirada da Suíça do EEE, as empresas comunitárias 
não beneficiarão de qualquer garantia de acesso a contratos 
adjudicados na Suiça nos domínios abrangidos pela directiva. 
2. Países da Europa de Leste 
Os Acordos Europeus assinados em 16 de Dezembro de 1991 pela 
Comunidade, os seus Estados-membros e a Hungria, a Checoslováquia e a 
Polónia prevêem que as empresas dos respectivos países beneficiarão 
de pleno acesso aos procedimentos de adjudicação de contratos na 
Comunidade em condições não menos favoráveis do que as aplicadas às 
empresas comunitárias. Será igualmente concedido o tratamento 
nacional a empresas comunitárias que se encontrem estabelecidas sob 
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formas específicas nos países em causa. No fim dos respectivos 
períodos de transição, o tratamento nacional será concedido a 
qualquer empresa comunitária e estabelecer-se-á o pleno acesso aos 
procedimentos de adjudicação numa base de reciprocidade. 
II. NEGOCIAÇÕES EM CURSO 
1. Acordo do GATT relativo às Aquisições Publicas 
Nos termos do artigo IX:6(b) do Acordo do GATT relativo às Aquisições 
Públicas^2) (o AAP), foram encetadas negociações com vista a alargar 
o seu âmbito de aplicação a outras entidades adjudicantes e a 
alargá-lo de modo a abranger empreitadas e outros contratos de 
serviços. 
Nestas negociações, a Comunidade esforçou-se por obter garantias de 
acesso para as empresas comunitárias aos mercados nos domínios 
abrangidos pela directiva. 
Estas negociações, que decorrem paralelamente ao Uruguai Round, não 
foram ainda concluídas. 
0 pedido e a proposta da Comunidade 
A Comunidade, no seu pedido de 2 de Agosto de 1990, pretendia a 
inclusão no âmbito do AAP das entidades das Partes que operam nos 
sectores das telecomunicações, electricidade, água, transporte 
urbano, portos e aeroportos, que sejam propriedade pública ou privada 
e que operem com base em direitos especiais ou exclusivos. Desejava 
igualmente um compromisso dos governos no sentido de não imporem 
quaisquer requisitos discriminatórios a nível das práticas de 
aquisições públicas dessas entidades noutros domínios. 
Em troca, a Comunidade propunha incluir as suas próprias entidades 
dos domínios relevantes no âmbito do AAP e oferecer o mesmo 
compromisso de não impor qualquer discriminação relativamente às 
entidades noutros domínios. 
Foram negociadas regras do AAP que correspondem às regras da 
direct iva. 
(2) J0 no L 71 de 17.1.1980, p. 1. 
JO no L 345 de 9.12.1987, p. 24. 
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Propostas das outras Partes 
Para além dos países da EFTA (incluindo a Suíça), cujas propostas, na 
sequência do Acordo EEE, correspondem às da CE, as propostas das 
restantes Partes não satisfizeram plenamente o pedido da Comunidade. 
É de salientar as três características mais importantes da proposta 
dos Estados Unidos nos domínios da directiva. Em primeiro lugar, o 
seu compromisso concreto limita-se a sujeitar as seis administrações 
federais às regras do AAP, e em garantir que cinco agências federais 
se abstenham de impor requisitos discriminatórios relativamente a 
entidades não estatais. Em segundo lugar, as autoridades federais 
acordaram em solicitar a aquiescência voluntária dos Estados 
relativamente ao AAP. Uma vez que os transportes urbanos, os portos, 
os aeroportos e o abastecimento de água são, em grande medida, da 
propriedade do Estado e das autarquias locais, tal como alguns 
serviços eléctricos, o fracasso americano em apresentar uma proposta 
específica nesta matéria levanta claramente algumas dificuldades de 
relevo. Embora tenham sido fornecidos aos negociadores da Comissão os 
nomes de trinta estados que acordaram, até à data, em aceitar, em 
princípio, a sua inclusão, os negociadores dos Estados Unidos foram 
incapazes de especificar as entidades dos domínios de actividade 
abrangidos nestes Estados. Em terceiro lugar, a proposta dos 
Estados Unidos não prevê a eliminação dos requisitos discriminatórios 
associados à concessão de fundos federais, nem a inclusão de muitas 
entidades privadas que operam com direitos especiais ou exclusivos. 
Em consequência, os operadores de telecomunicações e os serviços 
privados de abastecimento de electricidade não se encontram incluídos 
na proposta dos Estados Unidos. 
Nos domínios da directiva, o Canadá propôs "procurar incluir" 
entidades não especificadas que sejam: 
propriedade do Governo federal e que desempenhem uma função 
essencialmente do foro da administração pública: estas seriam 
sujeitas às normas em matéria de aquisições públicas; 
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propriedade privada, mas influenciadas de forma significativa 
pelo Governo federal; o Governo federal acordaria em não 
influenciar as suas decisões em matéria de aquisições; 
propriedade regional ou sob influência regional; os Governos 
regionais acordariam, numa base voluntária, em não influenciar as 
suas decisões em matéria de aquisições. 
A extensão desta proposta é ambígua. Depreendeu-se que incluiria 
alguns serviços de fornecimento de electricidade da propriedade do 
Estado. No entanto, são excluídas as aquisições de equipamento 
ferroviário e de transporte urbano, sistemas, componentes e materiais 
incorporados nos mesmos, bem como todos os materiais em ferro e em 
aço associados a estes projectos. Os operadores de telecomunicações 
são excluídos. 
A proposta do Japão inclui várias entidades nos domínios abrangidos 
pela directiva. Estes incluem as 7 companhias ferroviárias e a NTT 
(já sujeitos ao AAP existente). No entanto, são excluídas as 
aquisições de materiais relacionados com a segurança operacional dos 
transportes (o que incluiria o equipamento de sinalização 
ferroviária) relativamente às companhias ferroviárias, sendo 
igualmente excluído o equipamento de telecomunicações no que diz 
respeito à NTT. As Autoridades japonesas manifestaram uma certa 
flexibilidade no sentido de explorar a possibilidade de inclusão da 
aquisição de equipamento de telecomunicações pela NTT. No entanto, 
tal foi subordinado a procedimentos de adjudicação especiais, 
resultantes do seu acordo bilateral com os EUA, que não se encontram 
plenamente em conformidade com os procedimentos acordados ao abrigo 
do AAP. A proposta inclui o aeroporto internacional de Tóquio. 
A maioria das restantes entidades nos domínios da directiva não é 
incluída na proposta. Os negociadores japoneses explicaram que tal se 
prende com o facto de estas serem propriedade de autarquias que não 
são abrangidas (tal é principalmente o caso dos transportes urbanos, 
dos portos e dos aeroportos), ou devido ao facto de serem propriedade 
privada (o que sucede com os serviços de electricidade e alguns 
serviços de tranporte urbano). Além disso, algumas agências estatais, 
ou para-estatais, que operam nestes domínios também não foram 
incluídas na proposta. Os negociadores japoneses revelaram uma certa 
abertura relativamente a um compromisso do seu país no sentido de não 
impor requisitos discriminatórios em relação às entidades não 
incluídas. 
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No contexto da renovação do acordo bilateral EUA/Japão relativo às 
aquisições da NTT, as Autoridades japonesas propuseram em Abri! de 
1992 a realização de discussões tri laterais CE-EUA-Japão sobre a 
liberalização das aquisições em matéria de telecomunicações e de 
serviços de telecomunicações básicos. 
A proposta da Coreia apresenta diversas lacunas nos domínios da 
directiva. Deste modo, embora seja incluído o serviço de 
telecomunicações da Coreia, exclui-se o equipamento de rede e a 
proposta apenas ser refere ao serviço central de aquisições. É 
incluído o serviço nacional ferroviário da Coreia, com a importante 
excepção das aquisições relacionadas com a manutenção da segurança 
dos transportes. Além disso, a Coreia anunciou a sua intenção de 
introduzir nova legislação relativa às aquisições de equipamento de 
rede pelos Serviços de Telecomunicações coreanos. A nova legislação, 
cuja data de entrada em vigor foi inicialmente anunciada para 1 de 
Janeiro de 1993, prevê a rejeição das propostas apresentadas por 
fornecedores estrangeiros cujo país não tenha celebrado um acordo 
bilateral com a Coreia. 
Não se prevê a inclusão dos transportes urbanos e a construção de 
metropolitanos é especificamente excluída. São incluídas a 
administração portuária e a autoridade responsável pelos terminais de 
contentores, mas a proposta não inclui os aeroportos. São incluídos 
os serviços de abastecimento de água das seis maiores cidades, mas 
não se prevê a inclusão de quaisquer outros serviços de abastecimento 
de água. 
Israel já subordina as aquisições dos seus portos, aeroportos e 
serviços ferroviários às disposições do AAP. Além disso, propôs 
sujeitar os seus serviços de abastecimento de electricidade e de 
telecomunicações às regras do AAP, com excepção da aquisição de 
cabos, contadores e transformadores de electricidade. Incluiu o 
abastecimento de água pelas três autarquias principais. 
Hong-Kong não apresentou qualquer proposta. Além disso, esclareceu 
que não se encontra em posição de sujeitar os seus serviços privados 
no sector aeroportuários, transportes urbanos, electricidade e 
telecomunicações às regras do AAP. 
Singapura não apresentou qualquer proposta. 
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Progressos nas negociações 
Foram travadas discussões extensivas com vista a superar as 
diferenças entre o pedido da Comunidade e as propostas das outras 
Partes, e para avaliar a situação que decorreria de uma sujeição 
incompleta dos sectores em causa às regras do AAP. As questões sobre 
as quais as negociações se centraram incluíam, nomeadamente: 
até que ponto existem, na prática, obstáculos ao acesso a 
contratos adjudicados por serviços privados ou que sejam geridos 
de forma pr ivada; 
meios práticos que permitiriam à Comunidade receber garantias 
suficientes quanto ao acesso a contratos adjudicados por 
entidades controladas por níveis subcentrais da Administração 
Pública nos países em que o governo central tem dificuldades em 
assumir quaisquer compromissos ou em impor obrigações aos níveis 
subcentrais da Administração Pública; 
a necessidade de assegurar um equilíbrio de direitos e obrigações 
relativamente aos sectores, actividades e entidades que não foram 
incluídos nas propostas apresentadas por uma das Partes. 
2. Negoc1acões b iI aterá i s 
A importância atribuída à obtenção de um acordo relativo ao acesso ao 
mercado dos Estados Unidos no atinente ao equipamento da rede 
telefónica e a dificuldade das Autoridades dos Estados Unidos em 
aceitar o facto de poderem ser impostas regras sobre os operadores 
privados de telecomunicações nos Estados Unidos através do AAP, 
levaram a Comissão a travar discussões com as Autoridades dos 
Estados Unidos responsáveis por este sector. 0 seu objectivo era o de 
averiguar se um acordo bilateral neste sector poderia fornecer as 
garantias adequadas de acesso no contexto de um APP mais lato. 
Além disso, a Comissão apresentou várias propostas no decurso dos 
últimos dois anos com vista a atingir um compromisso satisfatório. No 
âmbito desta abordagem, defendeu firmemente os princípios da não 
discriminação e da transparência, revelando simultaneamente um 
espírito de abertura quanto a meios alternativos de aplicar estes 
princípios. Mais recentemente, apresentou um projecto de acordo às 
Autoridades dos EUA, baseado no princípio do tratamento nacional. 
9 -
Estas negociações não chegaram ainda ao seu termo. De facto, 
tornaram-se ainda mais complexas devido ao anúncio pelas Autoridades 
dos EUA de impor sanções comerciais unilaterais, que poderão entrar 
em vigor em 22 de Março de 1993. Estas sanções foram abordadas noutro 
contexto, pelo que não serão discutidas no presente documento. 
Encontram-se a decorrer negociações tendo em vista "Acordos Europeus" 
com a Bulgária e a Roménia, mas não foram ainda concluídas. 
0 Conselho foi mantido ao corrente da evolução de todas estas 
negociações através dos canais previstos no Tratado. 
CONCLUSÃO 
0 Acordo relativo ao EEE alarga as vantagens da directiva aos países 
abrangidos. 
Por outro lado, os "Acordos Europeus" obrigarão igualmente a Comunidade a 
facultar o acesso às empresas dos países signatários. 
Revelam-se todavia necessárias alterações ao Acordo EEE na sequência da 
retirada da Suíça. Além disso, a forma mediante a qual o "Acordo Europeu" 
com a Checoslováquia será aplicado pelos Estados sucessores não é ainda 
clara. 
Quando os procedimentos se encontrarem finalizados, a Comissão tomará as 
medidas adequadas tendo em vista a extensão dos benefícios da directiva 
aos países terceiros abrangidos. 
A Comissão não se deixará influenciar por sanções comerciais unilaterais 
e injustificadas nos seus esforços para obter uma conclusão satisfatória 
das negociações ainda em curso. Reafirma o seu empenho em obter uma 
liberalização geral e recíproca dos contratos celebrados a nível 
internacional nos sectores da água, da energia, dos transportes e das 
telecomunicações. Prosseguirá os seus esforços neste sentido, tendo em 
vista a obtenção de progressos. Atendendo ás dificuldades específicas 
ressentidas nas negociações com alguns dos países em causa, a Comissão 
considera que o processo multilateral poderia ser fomentado se 
determinados problemas fossem sanados, paralelamente, numa base bilateral 
ou plurilateral. Para este efeito, a Comissão transmite ao Conselho uma 
recomendação relativa às directrizes de negociação. 

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