que concede um apoio temporário à Bélgica ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho («Regulamento SURE») estabelece o quadro jurídico para a prestação de assistência financeira da União aos Estados-Membros que atravessem ou estejam seriamente ameaçados por uma situação de grave perturbação económica causada pelo surto de COVID-19. O apoio no âmbito do instrumento SURE serve principalmente para financiar regimes de tempo de trabalho reduzido ou medidas semelhantes destinadas a proteger os trabalhadores por conta de outrem e independentes, reduzindo assim a incidência do desemprego e a perda de rendimentos, bem como para financiar, a título acessório, algumas medidas relacionadas com a saúde e, em particular, com a saúde no local de trabalho.

Em 7 de agosto de 2020, a Bélgica solicitou a assistência financeira da União ao abrigo do Regulamento SURE. De acordo com o artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento SURE, a Comissão consultou as autoridades belgas para verificar o aumento súbito e grave da despesa efetiva e prevista diretamente afetada ao regime de desemprego temporário, ao rendimento de substituição COVID-19 destinado aos trabalhadores independentes, à licença parental COVID-19, a uma série de regimes regionais de apoio ao rendimento e a medidas sanitárias regionais causada pela pandemia de COVID-19. Em causa estão, em especial:

(1)O regime de desemprego temporário («chômage temporaire/tijdelijke werkloosheid») que prevê uma compensação para os trabalhadores que tenham o seu trabalho reduzido ou suspenso por causa de uma diminuição da carga horária ou das medidas de distanciamento social impostas pelo governo. O regime de desemprego temporário existia antes da pandemia de COVID-19, mas os requisitos para lhe aceder foram adaptados à COVID-19 e o processo de candidatura foi mais facilitado. Além disso, o subsídio por desemprego temporário foi aumentado de 65 % para 70 % do salário médio diário (limitado a 2 754,76 EUR brutos por mês). Foi ainda introduzido um subsídio diário de 5,36 EUR.

(2)O rendimento de substituição vigente destinado aos trabalhadores independentes, designado «direito a ajudas temporárias» («droit passerelle/overbruggingsrecht»), que foi alargado mediante a introdução de um «direito a ajudas temporárias COVID-19». Trata-se de um subsídio concedido nos casos em que as medidas de distanciamento social impostas pelo governo conduzem à interrupção total ou parcial da atividade dos trabalhadores independentes ou à sua interrupção voluntária por, no mínimo, sete dias de calendário consecutivos durante o mês. Com início em junho de 2020, o subsídio dirige-se a trabalhadores independentes que retomaram a sua atividade mas que se confrontam com uma redução do volume de negócios relativamente a 2019. Os trabalhadores independentes que ainda não podem retomar a sua atividade podem ainda assim beneficiar do subsídio, mas têm de provar que a sua situação se deve às restrições relacionadas com a COVID-19.

(3)A licença parental COVID-19 constitui uma licença parental especial que não afeta o direito à licença parental normal e permite aos pais gozarem uma licença para prestar assistência adicional aos seus filhos entre maio e setembro de 2020, beneficiando de um subsídio superior ao da licença parental normal.

(4)Uma série de regimes regionais que prevêm apoios ao rendimento dos trabalhadores independentes, dos empresários em nome individual e de outros tipos de trabalhadores que não são elegíveis para outros tipos de apoio ao rendimento. Mais concretamente, o subsídio compensatório para empresas e empresários na região de Bruxelas-Capital, os subsídios de apoio, compensação e por perturbação na atividade na região da Flandres e o subsídio compensatório por encerramento de empresas na região da Valónia, prevêm apoios pontuais generalizados para empresas e trabalhadores independentes que tiveram de encerrar as suas atividades ou que se confrontaram com uma redução substancial do volume de negócios devido à COVID-19. Outras medidas (o subsídio compensatório destinado aos trabalhadores intermitentes na região de Bruxelas-Capital, a subvenção destinada às creches e a subvenção destinada aos agentes culturais na região da Valónia, a subvenção destinada aos operadores culturais e aos trabalhadores independentes e a subvenção destinada aos operadores turísticos na Comunidade Germanófona) dirigem-se aos trabalhadores independentes e aos trabalhadores que não têm acesso ao regime de desemprego temporário em setores específicos (cultura, setor de prestação de cuidados, atividades de formação).

(5)Medidas sanitárias na Comunidade Germanófona, que compreendem a formação em higiene, o fornecimento de material de proteção a centros residenciais e de prestação de cuidados, hospitais, prestadores de serviços médicos e campanhas de informação.

A Bélgica forneceu à Comissão as informações pertinentes.

Tendo em conta os elementos disponíveis, a Comissão propõe que o Conselho adote uma decisão de execução para conceder assistência financeira à Bélgica ao abrigo do Regulamento SURE, em apoio das medidas acima referidas.

•Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

A presente proposta é plenamente coerente com o Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho, ao abrigo do qual é apresentada. A presente proposta vem juntar-se a outro instrumento de direito da União para prestar apoio aos Estados-Membros em situações de emergência, nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) («Regulamento (CE) n.º 2012/2002»). Em 30 de março foi adotado o Regulamento (UE) 2020/461 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera esse instrumento para alargar o seu âmbito de aplicação de modo a incluir emergências graves de saúde pública e a definir operações específicas elegíveis para financiamento.

•Coerência com outras políticas da União

A proposta faz parte de uma série de medidas desenvolvidas em resposta à atual pandemia de COVID-19, como a «Iniciativa de Investimento de Resposta à Crise do Coronavírus», e vem complementar outros instrumentos de apoio ao emprego, como o Fundo Social Europeu e o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE)/InvestEU. Mediante o recurso à contração e à concessão de empréstimos no contexto particular do surto de COVID-19 para apoiar os Estados-Membros, a presente proposta servirá como segunda linha de defesa para financiar regimes de tempo de trabalho reduzido e medidas semelhantes, ajudando a proteger o emprego e, por conseguinte, os trabalhadores por conta de outrem e independentes contra o risco de desemprego.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica