Parecer do Comité Económico e Social sobre «O papel dos meios económicos e sociais nos programas Interreg e Eures»

(97/C 355/06)

O Comité Económico e Social decidiu, em 18 de Março de 1997, nos termos do nº 3 do artigo 23º do Regimento, elaborar um parecer sobre «O papel dos meios económicos e sociais nos programas Interreg e Eures».

Incumbida da preparação dos respectivos trabalhos, a Secção de Assuntos Regionais, Ordenamento do Território e Urbanismo emitiu parecer em 16 de Setembro de 1997, sendo relator J. J. van Dijk.

Na 348ª reunião plenária, sessão de 1 de Outubro de 1997, o Comité Económico e Social adoptou, por 82 votos a favor, 4 contra e 8 abstenções, o presente parecer.

1. O CES emitiu já um parecer sobre a participação dos parceiros económicos e sociais na acção e no desenvolvimento dos Fundos Estruturais (). Este parecer referia-se sobretudo à concretização do princípio da parceria no âmbito da acção dos Fundos Estruturais. Foi nessa base que o artigo 4º foi inserido no Regulamento-Quadro.

2. O presente parecer refere-se em particular ao papel dos parceiros económicos e sociais nas regiões fronteiriças e nos projectos de âmbito transfronteiriço. São dois os programas relevantes neste contexto: Interreg e Eures.

2.1. O parecer tem duplo objectivo: por um lado, facultar informação sobre os programas Interreg e Eures; por outro, alinhar algumas observações sobre as formas possíveis de intervenção dos parceiros económicos e sociais nas regiões de fronteira.

3. Interreg

3.1. A iniciativa comunitária Interreg corresponde ao esforço da Comissão para promover a coesão na União Europeia.

3.1.1. O Interreg 2A destina-se exclusivamente às regiões fronteiriças. Ao abrigo desta iniciativa podem ser apresentados projectos consagrados a um amplo elenco de objectivos transfronteiriços.

3.1.2. São 59 os programas actualmente em curso no âmbito do Interreg 2A. Esta secção do Interreg está dotada com cerca de 2 500 milhões de ECU para o período 1994-1999. A par do Interreg 2A, é também de referir o Interreg 2B e o Interreg 2C, aos quais se aplica o que foi dito sobre o Interreg 2A.

3.2. Há diversidade no modo como os meios económicos e sociais participam nos projectos Interreg.

3.2.1. Em primeiro lugar, dispõem da faculdade de apresentar projectos. Neste caso, o pedido formal deve ser apresentado à autoridade regional ou nacional, que pode transferir a execução para os parceiros económicos e sociais. Poderá tratar-se de projectos no terreno da formação profissional e das experiências no mercado de trabalho.

3.2.2. Em segundo lugar, podem participar em projectos apresentados pelas autoridades.

3.2.3. São diversas as fases a distinguir no desenvolvimento e na execução de um projecto:

1. O desenvolvimento;

2. O co-financiamento;

3. A tomada de decisão;

4. A execução;

5. A avaliação.

A gestão e o controlo do programa estão a cargo de um comité de direcção durante todo o período de execução.

3.3. A instância que apresenta os projectos é responsável pela participação dos parceiros económicos e sociais. Não obstante o disposto no artigo 4º do Regulamento-Quadro sobre os Fundos Estruturais, o papel dos parceiros sociais é variável.

3.3.1. «A acção comunitária será concebida como um complemento ou um contributo para as acções nacionais correspondentes. Será estabelecida através de uma concertação estreita entre a Comissão, o Estado-Membro em questão, as autoridades competentes por ele designadas a nível nacional, regional, local ou outro, agindo todas as partes na qualidade de parceiros que prosseguem um objectivo comum.»

3.3.2. Esta formulação deixa aos Estados-Membros margem para dispensar uma participação intensa dos parceiros económicos e sociais em projectos no âmbito do Interreg. Em alguns casos, as próprias autoridades regionais não têm participação na execução e no desenvolvimento dos projectos Interreg. Verifica-se que só em alguns projectos há intervenção dos parceiros económicos e sociais em todas as fases relevantes.

4. Eures

4.1. A rede Eures tem como objectivo promover a livre circulação de trabalhadores na UE. A Comissão considera necessária a remoção dos obstáculos que se opõem a esse processo.

4.2. A rede Eures baseia-se no Regulamento nº 1612/68, de 15 de Outubro de 1968, sobre a livre circulação de trabalhadores na Comunidade, que estabelece as regras da cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão em matéria de intercâmbio de dados relativos à evolução do mercado de trabalho.

Nesta área se inclui o intercâmbio de informação sobre vagas. Haverá, para tal, que instituir serviços especiais.

4.3. Encontra-se igualmente determinado que os serviços nas regiões fronteiriças praticarão o intercâmbio de dados sobre a evolução do mercado de trabalho.

4.4. Em 1993, a Comissão adoptou uma decisão sobre a aplicação deste regulamento, nomeadamente da sua segunda parte. Foi também determinado atribuir à D-G V a responsabilidade por estes serviços.

4.4.1. No anexo à decisão da Comissão, é dada uma definição da rede Eures. Trata-se de uma rede constituída por instâncias nacionais de mediação de emprego, os seus eventuais parceiros e a Comissão. A rede é responsável pela difusão da informação, como previsto no Regulamento de 1968, e pelo fornecimento de informação a potenciais utilizadores. Tem como base um sistema informatizado e um processo uniforme de intercâmbio de dados.

4.4.2. Podem participar na Eures as seguintes organizações:

- instâncias de mediação de emprego dos Estados-Membros;

- a Comissão Europeia;

- parceiros económicos e sociais que, com base em acordos, constituem a rede Eures transfronteiriça;

- parceiros públicos e privados das instâncias de mediação de emprego que celebraram um acordo com a Comissão.

4.4.3. O acesso dos membros à rede de informação é feito por via informática.

4.4.4. No anexo, é claramente referida a transferência de um número crescente de responsabilidades para as regiões. Por outro lado, outras organizações para além das instâncias públicas de mediação de emprego realizam actividades de mediação em benefício de grupos específicos de trabalhadores.

4.4.4.1. Tendo em vista este processo, a decisão da Comissão prevê a possibilidade de um intercâmbio directo de informação organizado por instâncias regionais de ambos os lados da fronteira. Nesta perspectiva, podem tais instâncias constituir estruturas de cooperação com vista:

- à divulgação de informações ao público sobre o mercado de trabalho (vagas);

- à divulgação de informações sobre as condições de vida e de trabalho nas regiões em causa;

- à preparação de um inventário de possibilidades de formação profissional, acessível ao público;

- ao estabelecimento de um enquadramento para a concertação entre empregadores e trabalhadores no domínio do emprego.

4.4.4.2. Os parceiros económicos e sociais e, de modo geral, todas as instituições das regiões em causa que operam no terreno do emprego e da formação profissional devem contribuir para o funcionamento das estruturas de cooperação referidas.

4.4.4.3. As organizações que se especializaram na mediação em benefício de determinados grupos profissionais ou categorias de trabalhadores podem estabelecer contacto directo com os seus homólogos do outro lado da fronteira. Se as questões a tratar estiverem entre as previstas no regulamento, deverá a acção ser coordenada pela rede Eures ou nela integrada.

4.4.4.4. A Comissão velará por que as pessoas envolvidas no trabalho das organizações participantes na rede Eures recebam uma formação que as habilite a desenvolver as actividades correspondentes.

4.5. Até ao presente, a parte mais significativa do financiamento tem sido canalizado para os serviços públicas de mediação de emprego. Também as actividades dos parceiros económicos e sociais recebem apoios financeiros.

4.6. Os trabalhadores podem, através dos serviços públicos de emprego, obter informações sobre vagas e condições de vida e de trabalho em outros Estados-Membros.

5. Recomendações

5.1. A Comissão apoia a participação dos grupos de interesses económicos e sociais no processo de decisão e de controlo da utilização dos Fundos Estruturais. Em princípio, esperar-se-ia que a Comissão tivesse a mesma perspectiva relativamente às diversas iniciativas comunitárias, incluindo aquelas que, como a Interreg, têm uma dimensão transfronteiriça. Alguns Estados-Membros estão, contudo, relutantes em aceitar a formalização deste aspecto.

5.2. O Comité atribui grande significado à participação dos meios económicos e sociais nos programas Interreg. Em anteriores pareceres, sempre defendeu essa participação no âmbito da acção dos fundos estruturais, em geral. Mas, também no caso dos programas transfronteiriços, considera o Comité que tal participação melhora a qualidade dos projectos e reforça a sua base de apoio. Com vista a garantir a participação, o CES formula as seguintes recomendações.

5.3. Pensa o Comité que as propostas de projectos devem deixar clara a forma de intervenção dos meios económicos e sociais. Considera que tais meios devem participar minimamente no desenvolvimento do projecto, na decisão, na execução e na avaliação. Trata-se de projectos que, de uma forma ou de outra, têm consequências para a política económico-social.

5.4. O desenvolvimento, a execução e a avaliação dos programas Interreg estão sujeitos aos procedimentos dos comités de acompanhamento formais, que reúnem com regularidade funcionários da Comissão e dos Estados-Membros (e ou de instâncias locais). Estes processos são mais complexos do que os procedimentos internos aos Estados-Membros, pela necessidade de uma adequada representação de dois Estados-Membros vizinhos. A participação dos grupos de interesses económicos e sociais deve ser assegurada por representantes de ambas as áreas, que se identifiquem com as necessidades globais da região transfronteiriça.

5.5. O Comité defende a participação dos meios económicos e sociais nos grupos de trabalho que acompanham os diversos projectos.

5.6. O Comité considera a participação dos meios económicos e sociais crucial para o bom êxito dos projectos, pelo que a defende sem reservas. Entende, por consequência, que a Comissão deve avaliar cada projecto pela participação que garanta aos meios económicos e sociais e deve igualmente dispor da faculdade de assegurar imperativamente essa participação.

5.7. Nos relatórios anuais sobre a acção dos Fundos Estruturais, a Comissão deveria incluir uma avaliação dos progressos registados no desenvolvimento da participação dos parceiros económicos e sociais em todos os programas, através dos comités de acompanhamento dos quadros programáticos únicos, dos programas operacionais ou das iniciativas comunitárias.

5.8. Deveriam ser ampliadas as possibilidades de apresentação de projectos pelos meios económicos e sociais. O Comité defende que seja reservada uma parte do programa Interreg a projectos apresentados por estes meios. Tais projectos devem corresponder aos critérios aplicáveis. Como exemplos possíveis pode pensar-se em projectos no domínio da formação profissional e do mercado de trabalho.

5.9. As recomendações supra relativas ao programa Interreg aplicam-se a todas as suas componentes.

5.10. Entende o Comité que o programa Eures pode, em princípio, ser um bom contributo para a diminuição dos obstáculos à livre circulação dos trabalhadores.

5.11. Dada a importância do programa e o seu potencial efeito positivo, é para o Comité surpreendente que ele se baseie em uma decisão que entrega o processo decisório, em exclusivo, à Comissão. Tendo em vista garantir uma divulgação e uma base de apoio significativas, defende o Comité que seja reconhecido ao PE, ao CES e ao Comité das Regiões um papel reforçado no processo de decisão sobre o programa.

5.11.1. O ideal seria converter este programa numa iniciativa comunitária. Dado que o Comité defendeu, em anterior parecer, uma posição de reserva face ao lançamento de iniciativas comunitárias, não se manifesta favorável, neste contexto, à conversão do Eures em iniciativa comunitária. Acresce que a dotação financeira do Eures - 10 milhões de ECU por ano - não está ao nível das outras iniciativas comunitárias.

5.12. Dado que o CES não teve ainda oportunidade de emitir parecer sobre o programa Eures, entende dever aproveitar esta oportunidade para aduzir algumas observações sobre o mesmo.

5.13. Defende o Comité que a Comissão seja prudente ao modificar as regras administrativas. Em ordem à acessibilidade do programa, é necessário que as organizações participantes conheçam as condições em que podem agir. Uma política que muda as regras de dois em dois anos, como acontece presentemente, tem um efeito contraproducente.

5.14. São reservados 6 milhões de ECU para a rede Eures transfronteiriça. Em especial nesta parte, está prevista a atribuição de um papel aos meios económicos e sociais. Os serviços públicos de mediação de emprego participam também nesta rede.

5.14.1. Os serviços públicos de mediação de emprego asseguram sobretudo o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre vagas. Os parceiros económicos e sociais asseguram em particular a informação concreta sobre o trabalho no estrangeiro e podem prestar apoio na resolução de conflitos. Em terceiro lugar, os parceiros económicos e sociais identificam, no concreto, os pontos de estrangulamento, podendo, pois, constituir um contributo para a remoção de tais anomalias na circulação de trabalhadores.

5.14.2. Tem-se a ideia de que, de momento, a maior parte do programa Eures é consagrada ao intercâmbio de vagas. Por outro lado, o facto de o programa Eures se ter deslocado, no âmbito da Comissão, da área «livre circulação de trabalhadores» para a área «política do mercado de trabalho» indica que a Comissão entende dar maior relevo ao Eures no combate ao desemprego. Atesta-o a maior importância conferida ao intercâmbio de vagas.

5.14.3. O Comité recorda que o Eures tinha originalmente como finalidade a promoção da livre circulação de trabalhadores. O intercâmbio transfronteiriço de vagas é um instrumento que só pode concretizar uma parte desse objectivo. Completam-no: o fornecimento de informação, a coordenação da formação profissional, as acções para tornar compreensíveis os mercados de trabalho regionais transfronteiriços e o apoio aos trabalhadores transfronteiriços com vista a solucionar eventuais problemas.

5.14.4. Por este motivo defende o Comité que seja reservada uma dada percentagem aos parceiros económicos e sociais.

5.15. Entende o Comité que a instituição de um coordenador de região corresponde ao princípio da subsidiariedade. Este coordenador deverá contribuir para a criação de redes sociais e económicas. Haverá, pois, que atribuir-lhe um papel de impulsionador e medianeiro. Ele poderá formular recomendações sobre o financiamento de projectos propostos pelos parceiros sociais e as instâncias públicas de mediação de emprego.

5.16. O CES defende, por fim, uma cooperação estreita entre o programa Eures e o Interreg 2A. Nomeadamente no domínio da formação profissional e do mercado de trabalho, existem possibilidades de colaboração estreita. Importa, para tal, que os parceiros sociais tenham amplo acesso ao Interreg 2A e que o seu papel no âmbito do Eures não continue a reduzir-se.

Bruxelas, 1 de Outubro de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO C 127 de 7. 5. 1994.