CŒÎISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 302 final 
Bruxelas, 08.07.1994 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO 
PEDIDO APRESENTADO PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA AO 
ABRIGO DO DISPOSTO NOS N?s 1 E 2 DO ARTIGO 279 DA SEXTA DIRECTIVA IVA 
(77/388/CEE) RELATIVO A UMA AUTORIZAÇÃO PARA INTRODUZIR UMA MEDIDA 
ESPECIAL DERROGATÓRIA DA DIRECTIVA NO QUE DIZ RESPEITO ÀS MARGENS DA 
AGÊNCIAS DE VIAGENS AUFERIDAS POR SERVIÇOS RELACIONADOS COM VIAGENS 
FORA DA COMUNIDADE 
PEDIDO APRESENTADO PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA AO 
ABRIGO DO DISPOSTO NOS NCs 1 E 2 DO ARTIGO 270 DA SEXTA DIRECTIVA IVA 
(77/388/CEE) RELATIVO A UMA AUTORIZAÇÃO PARA INTRODUZIR UMA MEDIDA 
ESPECIAL DERROGATÓRIA DA DIRECTIVA NO QUE DIZ RESPEITO ÀS MARGENS DAS 
AGÊNCIAS DE VIAGENS AUFERIDAS POR SERVIÇOS RELACIONADOS COM VIAGENS 
FORA DA COMUNIDADE 
1. INTRODUÇÃO 
(a) Em conformidade com o estipulado na Sexta Directiva IVA 
(77/388/CEE)1 os Estados-membros devem aplicar o sistema comum 
de imposto sobre o valor acrescentando. Nos termos do ns l do 
seu artigo 272, o Conselho pode autorizar os Estados-membros a 
introduzir medidas especiais derrogatórias das disposições da 
directiva a fim de simplificar a cobrança do imposto ou evitar 
certas fraudes ou evasões fiscais. 
(b) Por carta de 22 de Março de 1994, recebida pelo Secretariado-
Geral da Comissão em 18 de Abril de 1994, a Representação 
Permanente da República Federal da Alemanha notificou a Comissão 
de uma medida destinada a isentar do imposto sobre o valor 
acrescentado certos serviços prestados por agências de viagens 
relacionados com viagens aéreas cujo local de destino se situa 
fora da Comunidade e com cruzeiros. 
(c) Por carta do Secretariado-Geral da Comissão de 10 de Maio de 
1994, os outros Estados-membros foram iníormados, em 
conformidade com o disposto no ns 3 do artigo 272 da Sexta 
Directiva IVA, sobre a medida projectada pela República Federal 
da Alemanha. Em conformidade com o disposto no n? 4 desse 
artigo, a Comissão, bem como qualquer Estado-membro, pode 
solicitar que o assunto seja submetido à apreciação do Conselho. 
JO n° L 145 de 13.6.1977, p. 1, Directiva com a última redacção que 
lhe foi dada pela Directiva 94/5/CE (JO n° L 60 de 3.3.1994, p. 16). 
2.-
2. DESCRIÇÃO DA MEDIDA PROPOSTA 
O ní 3 do artigo 262 de Sexta Directiva IVA estabelece que se as operações 
forem efectuadas parcialmente na Comunidade e parcialmente fora dela, só 
deve ser considerada isenta a parte da prestação de serviços da agência de 
viagens respeitante às operações efectuadas fora da Comunidade. As 
Autoridades alemãs afirmam que a imputação proporcional decorrente desta 
disposição é difícil de aplicar na prática e que, no caso dos cruzeiros, 
estas dificuldades são desproporcionadas em relação ao montante do imposto 
devido. 
Em consequência, o Governo da República Federal da Alemanha propõe que 
sejam isentas do imposto sobre o valor acrescentado as margens das 
agências de viagens respeitantes ao transporte de passageiros por via 
aérea, quando o local de destino se situe fora da Comunidade, bem como as 
margens respeitantes aos cruzeiros que envolvam o transporte de 
passageiros dentro e fora do território da Comunidade. 
Para efeitos de aplicação destas medidas, as viagens de ida e volta são 
consideradas como uma única prestação de serviços de transporte de 
passageiros, sendo o local de destino determinado pelo voo de ida. 
A isenção dos serviços das agências de viagens respeitantes a cruzeiros 
aplicar-se-ia, por exemplo, a cruzeiros que à excepção da partida e 
chegada a portos da Comunidade decorrem exclusivamente em território não 
comunitário. A justificação avançada pelas Autoridades alemãs para 
aplicação desta medida consiste no facto de, em termos médios, apenas uma 
proporção diminuta do percurso total decorrer no território da Comunidade, 
sendo o custo relativo à determinação da proporção efectiva do trajecto 
realizado no território da Comunidade exageradamente elevado face ao 
montante da receita fiscal gerada. 
As agências de viagem que aplicarem as medidas de simplificação terão de o 
fazer no que respeita a todos os serviços por si prestados. Contudo, as 
agências de viagens podem, em qualquer momento, imputar proporcionalmente 
- 1 -
os seus serviços de acordo com as proporções das viagens realizadas dentro 
e fora da Comunidade, tal como estabelecido no n2 3 do artigo 262. 
3. PARECER DA COMISSÃO 
A Comissão é do parecer que as medidas propostas pela Alemanha não 
constituem uma medida especial, mas sim uma derrogação fundamental ao 
disposto no artigo 262 da Sexta Directiva em especial e, de um modo mais 
geral, a um dos princípios fundamentais dessa directiva no que respeita à 
determinação da matéria colectável. 
O n2 3 do artigo 262 da Sexta Directiva estabelece que é necessário 
distinguir entre a parte dos serviços da agência de viagens relativos a 
operações efectuadas por outros sujeitos passivos dentro da Comunidade e a 
parte relativa a operações efectuadas fora da Comunidade. 
No processo n2 c-74/91 do Tribunal de Justiça Europeu entre a Comissão das 
Comunidades Europeias e a República Federal da Alemanha, a Comissão 
contestou as disposições da legislação alemã, devido ao facto de nelas se 
estabelecer a isenção dos serviços das agências de viagens relacionados 
com operações executadas total ou parcialmente no território da 
Comunidade, contrariamente ao estabelecido no artigo 262 da Sexta 
Directiva, que apenas prevê a isenção da totalidade ou de parte de tais 
serviços quando estes são relacionados com operações efectuadas fora da 
Comunidade. 
No seu acórdão, o Tribunal, que deu razão à Comissão, reconheceu que 
apesar das dificuldades técnicas efectivas que se verificam na imputação 
das partes dos serviços das agências de viagens relacionadas com operações 
efectuadas no território da Comunidade e das partes efectuadas fora da 
Comunidade, tais dificuldades não tinham obstado à transposição dessa 
disposição para a legislação nacional de vários Estados-membros. Além 
disso, no que diz respeito à organização de cruzeiros, o Tribunal alegou 
que apesar da República Federal da Alemanha ter invocado, como razões para 
a introdução da simplificação, as dificuldades da determinação das partes 
u-
da viagem efectuadas dentro e fora do território da Comunidade, conviria 
lembrar que estas dificuldades não são intransponíveis. 
O artigo 262 que estabelece as disposições especiais relativas às agências 
de viagens não é, contudo, baseado no princípio de que todos os bens e 
serviços consumidos no território da comunidade devam ser sujeitos a 
imposto. O serviço de organização prestado pelas agências de viagens aos 
seus clientes é um serviço cujo local de consumo é o local em que a 
agência de viagens se encontra estabelecida e a partir da qual esse 
serviço de organização foi prestado. 
O n* 3 do artigo 26a diverge deste princípio ao isentar a margem da 
agência de viagens, no caso de operações efectuadas fora da Comunidade. 
Esta derrogação foi introduzida a fim de colocar em pé de igualdade as 
agências de viagens estabelecidas dentro e fora da Comunidade, no que 
respeita às viagens efectuadas fora da Comunidade. 
A aplicação do artigo 262 tem claramente como intuito a manutenção da 
coerência a nível do tratamento das agências de viagens estabelecidas nos 
diferentes Estados-membros. Apesar de parecerem manter um equilíbrio entre 
o número de casos em que a margem tributável é reduzida e o número de 
casos em que é aumentada, na realidade as medidas projectadas pelas 
Autoridades alemãs induziriam uma vantagem global injustificada a favor 
das agências de viagens estabelecidas na Alemanha. É um facto que a 
parcela comunitária de voos com destino a países terceiros excede, de um 
modo geral, a parcela extracomunitária de voos entre dois Estados-membros. 
Não é pois desejável permitir uma derrogação com base no artigo 272 que 
proporcione a um Estado-membro uma vantagem competitiva em relação aos 
outros. 
No que diz respeito aos cruzeiros, o pedido das Autoridades alemãs no 
sentido de a margem das agências de viagens relativa a todos os cruzeiros 
ser isenta do imposto sobre o valor acrescentado tem por fundamento o 
facto de, mesmo nos cruzeiros que fazem escala em portos comunitários, a 
viagem no território comunitário constituir, em média, menos de 1% do 
trajecto total da viagem. Esta alegação n&o nos parece credível, tendo em 
-s -
consideração que a sucessão de portos comunitários de escala pode 
facilmente implicar um trajecto prolongado nas águas territoriais de um ou 
vários Estados-membros. Além disso, aquilo que é globalmente designado por 
"cruzeiro" pode frequentemente incluir vários tipos de serviços para além 
dos de transporte, como sejam refeições, serviços recreativos e visitas 
turísticas, cujo valor poderá ser considerável. 
Além disso, a Comissão considera que o facto de se isentar a totalidade da 
margem das agências de viagens relacionada com operações efectuadas 
parcialmente no território da Comunidade criaria um tratamento fiscal mais 
favorável das viagens de férias para países terceiros do que das viagens 
de férias para destinos situados no território comunitário. Este incentivo 
fiscal não é considerado desejável pela Comissão. 
No que toca especificamente às disposições do artigo 27 2 da Sexta 
Directiva, a Comissão chama a atenção para o facto de que a isenção teria 
um efeito negativo sobre os recursos próprios IVA da Comunidade. No n2 1 
do artigo 27 2 estipula-se que qualquer derrogação às disposições da 
directiva não deve influir, a não ser de modo insignificante, sobre o 
montante do imposto devido no estádio do consumo final. Uma vez que, pela 
própria natureza da sua actividade, as agências de viagens prestam, de um 
modo geral, serviços a consumidores finais,e tendo em conta que o valor 
das operações efectuadas ma Comunidade pode ser considerável, como foi 
acima referidon, a isenção tal como solicitada pela Alemanha afectaria o 
montante do imposto devido no estádio do consumo final, de uma maneira 
mais que insignifante. 
Por último, no ns 1 do artigo 272 estabelece-se a possibilidade de 
derrogações à Sexta Directiva "para simplificar a cobrança do imposto ou 
para evitar certas fraudes ou evasões fiscais". Contudo, o presente pedido 
alemão não se prende tanto com uma questão de simplificação do processo de 
cobrança do imposto, mas sim com a exclusão da tributação dos serviços das 
agências de viagens relacionados com certas operações efectuadas no 
território da Comunidade. Só se poderá falar de simplificação do processo 
de cobrança do imposto se o imposto for cobrado; por outras palavras, o 
-c 
process0 de cobrança de um imposto que não é devido não pode ser 
simplificado. 
4. CONCLUSÃO 
Uma vez que a medida em causa dá origem a objecções de fundo, a Comissão 
solicita que este assunto seja submetido à apreciação do Conselho, em 
conformidade com o disposto no n2 4 do artigo 272 da Sexta Directiva. 
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ISSN 0257-9553 
COM(94) 302 final 
DOCUMENTOS 
PT 09 
N.° de catálogo : CB-CO-94-317-PT-C 
ISBN 92-77-71520-0 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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