Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte de mercadorias perigosas por via navegável interior»

(98/C 157/04)

Em 11 de Setembro de 1997, o Conselho, em conformidade com o nº 1, alínea c), do artigo 75º do Tratado, decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Transportes e Comunicações, encarregada de preparar os trabalhos sobre este assunto, emitiu parecer em 11 de Março de 1998 (relator: H. Giesecke).

Na sua 353ª reunião plenária (sessão de 25 e 26 de Março de 1998), o Comité Económico e Social adoptou, por 105 votos a favor e 1 abstenção e adoptou o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. São necessárias regras uniformes para o transporte de mercadorias perigosas pelas vias navegáveis interiores europeias interligadas. Isto aplica-se tanto ao transporte internacional como ao nacional.

1.2. O Reno é a via navegável mais utilizada do mundo. Pela sua grande importância económica para a Europa Central, a navegação no Reno está sujeita, desde 1868, às disposições da «Mannheimer Akte» (Convenção de Mannheim).

Apoiando-se nessa base jurídica, a Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR) promulgou um Regulamento para o transporte de mercadorias perigosas no Reno (ADNR), do qual constam igualmente os requisitos de formação para as tripulações.

As disposições do ADNR foram transpostas para o direito nacional de todos os estados renanos, pelo que o ADNR é válido para todas as vias navegáveis interligadas da Europa Central.

1.3. Em 1997, a Áustria adoptou o ADNR sob a forma de «Decreto ADN», com alterações pouco significativas, para o transporte no Danúbio.

1.4. Os países candidatos à adesão têm regulamentos específicos, tendo celebrado acordos bilaterais com base no ADNR para as actividades internacionais.

1.5. Os restantes países europeus têm regras específicas.

1.6. Todos estes países negoceiam desde 1976, no quadro da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (ECE), um acordo vinculativo relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas em embarcações de navegação interior.

1.7. No quadro da ECE, foram já firmados acordos relativos ao transporte por caminho-de-ferro e por estrada. A União Europeia previu, através de directivas, que estes acordos internacionais fossem transpostos para o direito nacional dos Estados-Membros.

1.8. Para garantir um alto nível de segurança no transporte intermodal de mercadorias perigosas e para aproveitar a capacidade disponível de transporte por navegação interior nesta área são também necessárias regras para a navegação interior, tanto para o transporte nacional como para o internacional.

1.9. Para se obter o mais depressa possível a harmonização da legislação sobre o transporte de mercadorias perigosas nesta área em toda a Europa torna-se necessário que a ECE conclua os seus trabalhos tão rapidamente quanto possível, garantindo ao mesmo tempo a manutenção do nível de segurança estipulado nas regras do ADNR.

2. Proposta de directiva da Comissão

2.1. O objectivo da proposta de directiva da Comissão é garantir maior segurança no transporte de mercadorias perigosas por via navegável interior no espaço europeu alargado. Cria condições iguais de concorrência no domínio técnico e facilita o desenrolar do transporte para a empresa transportadora e para os carregadores.

2.2. Para garantir a cooperação dos países candidatos à adesão e dos países terceiros quanto a decisões sobre o transporte de mercadorias perigosas nas vias navegáveis interiores europeias, a Comissão escolheu como base legal da sua directiva não o ADNR, e sim a ADN paneuropeia.

2.3. A Comissão sublinha que é sua intenção alinhar os padrões de segurança da ADN com as regras do ADNR.

3. Observações na generalidade

3.1. O Comité acolhe favoravelmente as propostas da Comissão. Também na navegação interior dos Estados-Membros - tanto nacional como internacional - deveriam ser respeitados os padrões de segurança mais elevados existentes, nomeadamente os do ADNR, para além dos da ainda incompleta ADN.

3.2. As prescrições técnicas essenciais do ADNR foram adoptadas e publicadas em 1997, juntamente com as «Provisions concerning the International Carriage of Dangerous Goods by Inland Waterway (ADN)». É necessário agora concluir o acordo geral o mais depressa possível.

3.3. Embora a versão definitiva do acordo não seja ainda conhecida em todos os pormenores, o que torna arriscada qualquer referência da Directiva a esse acordo, é de aplaudir a iniciativa atempada da Comissão.

3.3.1. Entre os riscos contam-se, principalmente:

- as prescrições de transição da ADN, as quais, devido ao estado das negociações com os países candidatos à adesão e com os países terceiros, poderiam ficar atrás das do ADNR;

- o relaxamento das exigências impostas às sociedades de classificação reconhecidas e às autoridades de licenciamento.

3.4. O Comité expressa a sua preocupação quanto ao facto de, em casos de incongruência entre a ADN e o ADNR para o transporte interno, poderem ser aplicadas simultaneamente duas regulamentações distintas: a ADN correspondendo à Directiva para embarcações de navegação interior cuja rota não inclua o Reno; o ADNR para a navegação por vias interiores nacionais passando pelo Reno.

3.5. A proposta de directiva prevê, no nº 3 do artigo 5º, que os Estados-Membros devem, em caso de acidente, informar a Comissão e aguardar a decisão desta previamente à adopção de quaisquer medidas.

O Comité considera, porém, que em casos de urgência os Estados-Membros deverão poder tomar imediatamente medidas temporárias na pendência do procedimento previsto no nº 3 do artigo 5º.

4. Observações na especialidade

4.1. O Comité exorta a Comissão a persuadir os Estados-Membros a apressarem as negociações sobre o acordo ADN iniciadas no seio do grupo de trabalho conjunto ECE-UN/ZKR, criado em 1995, de modo a que seja possível concluir o acordo-quadro ainda em 1998.

4.2. No interesse de uma harmonização rápida das prescrições da ADN a um nível elevado, o Comité apoia os esforços da Comissão no sentido de aderir à ADN, mas adverte que ela não deveria tentar substituir-se aos Estados-Membros.

4.3. Para transpor as prescrições para os PECO o mais rapidamente possível, o Comité recomenda que os organismos comunitários envolvidos nas negociações bilaterais defendam a ratificação da ADN antes da adesão.

4.4. A este respeito, o Comité gostaria de chamar a atenção para contradições nas prescrições do ADNR e da Directiva COV (), cuja aplicação coloca ainda problemas sérios à navegação interior, uma vez que difere do ADNR.

4.4.1. A drenagem dos resíduos dos depósitos já não é permitida em alguns Estados-Membros durante a viagem, mas não é ainda possível nas descargas, o que implica custos adicionais elevados para o tratamento dos detritos.

4.4.2. O Comité teme que dificuldades desta natureza possam conduzir a uma transferência do transporte da navegação interior, mais seguro e ecológico, para a estrada ou o caminho-de-ferro.

Bruxelas, 25 de Março de 1998.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO L 365 de 31.12.1994, pp. 24-33.