Resumo Foram realizados progressos em duas reformas importantes do sistema judicial checo, nomeadamente no que se refere ao processo de seleção de juízes e ao regime disciplinar aplicável aos juízes, tendo a primeira sido adotada em maio de 2021. Conforme referido no relatório de 2020 sobre o Estado de direito, estas reformas poderão reforçar a independência do poder judicial ao aumentarem a transparência do processo de seleção de juízes e proporcionarem salvaguardas suplementares no âmbito dos processos disciplinares contra juízes. Prosseguem os esforços para melhorar a digitalização da justiça, nomeadamente a publicação de acórdãos e a criação de um sistema de gestão de autos digitais. Houve melhorias na eficiência dos processos cíveis, comerciais e administrativos. Os tribunais conseguiram manter-se em funções durante a pandemia de COVID-19 sem grandes perturbações. Embora o quadro jurídico e institucional para combater a corrupção esteja, em grande medida, em vigor, não estão a ser realizados progressos na aplicação da Estratégia do Governo de Combate à Corrupção 2018-2022 e dos planos de ação que a acompanham. Mais concretamente, no final do atual mandato do Governo, continuam pendentes no Parlamento checo várias iniciativas de reforma importantes no domínio da prevenção da corrupção, incluindo projetos de lei sobre as atividades lobistas, a proteção de denunciantes e o alargamento das competências do Serviço Supremo de Auditoria. No que diz respeito à corrupção a alto nível, investigações e auditorias sobre a utilização dos fundos da UE, realizadas recentemente a nível nacional e europeu, encontraram provas de conflitos de interesses ao nível executivo de topo, que foram objeto de um processo aceite pela Procuradoria Europeia. Além disso, os investigadores nacionais recomendaram recentemente a instauração de ação penal num caso conexo de fraude às subvenções da UE. Devido à pandemia de COVID-19, a maioria das medidas anticorrupção no setor dos cuidados de saúde que estavam planeadas para 2020 foram adiadas. As regras constitucionais garantem a liberdade de expressão e o direito à informação e proíbem expressamente a censura. Foram promulgadas em 2021 regras destinadas a reforçar a transparência da informação sobre a propriedade efetiva dos meios de comunicação. O Conselho de Radiodifusão checo parece desempenhar eficazmente as suas tarefas, embora as controvérsias políticas tenham continuado a afetar o Conselho de Supervisão da Televisão Checa, uma entidade autónoma. O setor da imprensa escrita foi gravemente afetado durante a pandemia de COVID-19. Não foi adotado nenhum regime de apoio aos meios de comunicação para combater os efeitos da pandemia de COVID-19. Desde o início da pandemia de COVID-19, quase metade dos atos jurídicos adotados foram objeto de um processo legislativo simplificado, com possibilidade limitada de consulta das partes interessadas. As partes interessadas fizeram notar que o recurso ao processo legislativo simplificado não se limitou às leis diretamente relacionadas com a pandemia de COVID-19. O estado de emergência esteve em vigor durante uma parte significativa de 2020. A sua renovação no início de 2021, apesar da recusa de prorrogação pela Câmara dos Deputados, foi alvo de críticas, nomeadamente por razões de constitucionalidade. Os tribunais foram frequentemente chamados a fiscalizar as medidas de emergência, tendo anulado várias delas. Está em debate no Parlamento um projeto de lei para criar uma nova Provedoria da Criança. O impacto da pandemia de COVID-19 nas organizações da sociedade civil foi substancial, obrigando-as a limitar as suas atividades.

I.Sistema judicial

O sistema judicial checo é composto por 86 tribunais de comarca, oito tribunais regionais, dois tribunais superiores, o Supremo Tribunal e o Supremo Tribunal Administrativo . O Tribunal Constitucional está excluído da estrutura geral dos tribunais, mas faz parte do sistema judicial e é responsável por garantir a constitucionalidade da legislação e a proteção das liberdades e dos direitos humanos fundamentais. O organismo central do Estado responsável pela administração dos tribunais é o Ministério da Justiça. O Ministério da Justiça realiza a administração, pelo Estado, dos tribunais superiores, regionais e de comarca na medida estipulada por lei , quer diretamente, quer através dos presidentes destes tribunais. Alguns atos da administração estatal central são realizados pelos presidentes dos dois Supremos Tribunais. Estas várias autoridades têm em conta os pareceres dos conselhos de magistrados em causa, estabelecidos no Supremo Tribunal, no Supremo Tribunal Administrativo, nos tribunais superiores, nos tribunais regionais e nos tribunais de comarca de maior dimensão. Os juízes são nomeados pelo presidente da República, de entre candidatos selecionados pelos presidentes dos tribunais regionais e apresentados pelo ministro da Justiça. O Ministério Público faz parte do poder executivo. Os procuradores públicos são nomeados para o seu gabinete por tempo indeterminado pelo ministro da Justiça, sob proposta do procurador-geral. O procurador-geral é nomeado e destituído de funções pelo Governo sob proposta do ministro da Justiça . A Chéquia participa na Procuradoria Europeia. A Ordem dos Advogados está estabelecida na lei e é independente. É responsável pela administração pública no domínio das profissões jurídicas e assegura a autorregulação desta categoria profissional no seu conjunto. O poder autónomo da Ordem dos Advogados é limitado pelo poder do ministro da Justiça nos domínios enumerados na lei.

Independência

A perceção da independência judicial entre o público em geral e as empresas continua a ser média. Globalmente, em 2021, 51 % do público e das empresas consideram que o nível de independência dos tribunais e dos juízes na Chéquia é «bastante bom» ou «muito bom» . Este valor reflete uma tendência positiva persistente de aumentos anuais graduais na perceção positiva entre as empresas, ao passo que, entre o público, o nível de perceção da independência judicial diminuiu ligeiramente face ao ano passado.

Foi adotada uma alteração ao processo de seleção de juízes. A alteração, que entrou em vigor em 9 de junho de 2021 , procura estabelecer um sistema mais transparente e uniforme de recrutamento e seleção dos novos juízes e presidentes dos tribunais com base em critérios precisos, objetivos e uniformes. Anteriormente, não existia uma regulamentação normativa do processo de seleção de candidatos a cargos judiciais. As principais características da alteração são compatíveis com as normas europeias, nomeadamente porque a maioria dos membros dos comités responsáveis pela seleção dos candidatos para nomeação serão juízes .

O projeto de alteração do regime disciplinar aplicável a juízes foi aprovado em primeira leitura na Câmara dos Deputados. A reforma visa introduzir a fiscalização jurisdicional das decisões adotadas a respeito dos juízes pelo tribunal disciplinar estabelecendo um sistema disciplinar em dois níveis, no âmbito do qual os tribunais superiores atuariam como tribunais de primeira instância e o Supremo Tribunal e o Supremo Tribunal Administrativo como tribunais de recurso. Em dezembro de 2020, a reforma foi aprovada em primeira leitura pela Câmara dos Deputados. Ao criar este duplo nível de fiscalização jurisdicional, a reforma poderá contribuir para reforçar a independência judicial, o que é coerente com o direito da UE e as normas europeias .

A reforma prevista do Ministério Público não deverá ser prosseguida neste período legislativo. A reforma do Ministério Público tem sido um tema de debates políticos e objeto de recomendações do GRECO. Conforme referido no Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito, o mais recente projeto de reforma , publicado em junho de 2019, procurava alterar o regime de nomeação e destituição do Ministério Público e o mandato dos procuradores públicos superiores. O projeto de reforma defrontou-se com a oposição das partes interessadas e do público, não se prevendo que seja aprovado pelo Governo antes das eleições legislativas de outubro.

Foi aprovado, por maioria dos tribunais, um código de ética para os juízes. O código de ética foi elaborado por um grupo de trabalho criado no Supremo Tribunal, liderado pelo presidente do Supremo Tribunal e composto por juízes de tribunais de diferentes níveis. Após ter sido finalizado, o Código foi apresentado para aprovação aos conselhos de juízes criados em cada tribunal. A grande maioria dos conselhos adotaram o Código. A elaboração de um código de conduta profissional para os juízes fora recomendada pelo GRECO.

Os juízes e procuradores têm sido alvo de críticas por parte de representantes do Governo. Os representantes do executivo têm criticado, em várias ocasiões, os juízes de grau superior e o Ministério Público, questionando a sua independência. Em reação a estas críticas, os representantes do poder judicial emitiram declarações a manifestar a sua preocupação e a recordar a importância da independência judicial e da confiança do público no poder judicial. Em 14 de maio, o procurador-geral anunciou a sua demissão, indicando como uma das razões o facto de se sentir sob pressão.

Qualidade

O Parlamento não concordou com a proposta governamental de aumentar determinadas custas judiciais. Uma alteração proposta à Lei relativa às custas judiciais foi rejeitada pela Câmara dos Deputados em primeira leitura em 29 de janeiro de 2021, por razões de acessibilidade da justiça à luz da atual pandemia de COVID-19. O Governo não planeia novas alterações nem uma apresentação renovada da proposta durante o atual período legislativo. O atual sistema de apoio judiciário alargado introduzido pela Ordem dos Advogados checa também contribuiu para facilitar o acesso à justiça, nomeadamente para pessoas vulneráveis que não podem pagar um advogado.

Estão em curso vários projetos para melhorar a digitalização da justiça. O Ministério da Justiça lançou uma versão piloto de uma base de dados centralizada de acórdãos judiciais, disponível ao público , tendo começado pelos processos cíveis. A base de dados será gradualmente alargada. Na sequência de uma alteração que entrou em vigor em 9 de junho de 2021, foi introduzida, na Lei relativa aos tribunais e aos juízes, a obrigação de os tribunais publicarem todos os acórdãos a partir de 1 de julho de 2022. Um projeto em curso do Ministério da Justiça para apoiar a anonimização contribuirá para este esforço. As regras processuais permitem a utilização de ferramentas digitais nos tribunais, e as infraestruturas e os instrumentos digitais apropriados estão amplamente disponíveis , o que contribuiu sobremaneira para o funcionamento ininterrupto dos tribunais durante a pandemia de COVID-19. No entanto, ainda existe falta de soluções para aceder aos autos eletrónicos na maioria dos processos em curso . Prosseguiram os trabalhos com vista à introdução de um sistema completo de autos eletrónicos, mas o processo continua em fase de concurso.

Estão a ser debatidos no Parlamento novos projetos de lei para reformar os processos de execução e de insolvência. Os processos de execução e de insolvência são, há muitos anos, tema de debates políticos motivados pelo elevado número de pessoas que caem na denominada «armadilha de endividamento», o que, conforme pronunciado pelo Tribunal Constitucional, pode prejudicar os seus direitos fundamentais, nomeadamente o direito a um nível de vida adequado . Após uma reforma dos processos de insolvência adotada em 2019 , foram apresentadas várias outras propostas legislativas destinadas a regular o impacto dos processos de execução e de insolvência, nomeadamente para proteger os devedores, incluindo menores.

Eficiência