[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 5.8.2009

COM (2009) 418 final

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição da Comunidade no que respeita ao regulamento processual para a resolução de litígios e ao código de conduta dos árbitros previstos no Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, foi assinado em 15 de Outubro de 2008 e é aplicado a título provisório a partir de 29 de Dezembro de 2008.

O artigo 216.º do Acordo prevê a adopção pelo Conselho Conjunto CARIFORUM-CE do regulamento processual que rege o procedimento de resolução de litígios e do código de conduta dos árbitros ao abrigo do Acordo, no prazo de três mesas a contar da aplicação a título provisório do mesmo. É, pois, necessário adoptar esse regulamento na primeira reunião do Conselho Conjunto.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição da Comunidade no que respeita ao regulamento processual para a resolução de litígios e ao código de conduta dos árbitros previstos no Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o segundo parágrafo do n.º 2 do seu artigo 300.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1],

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, foi assinado em 15 de Outubro de 2008 e é aplicado a título provisório a partir de 29 de Dezembro de 2008.

(2) O artigo 216.º do referido Acordo prevê a adopção pelo Conselho Conjunto CARIFORUM-CE do regulamento processual que rege o procedimento de resolução de litígios ao abrigo do Acordo. O n.º 2 do artigo 221.º do mesmo faz referência a um código de conduta dos árbitros a anexar ao regulamento processual.

(3) A Comunidade determina a posição a adoptar em relação à adopção do regulamento processual para a resolução de litígios e do código de conduta dos árbitros no Conselho Conjunto CARIFORUM-CE,

DECIDE:

Artigo único

A posição da Comunidade, tendo em vista a adopção de uma decisão do Conselho Conjunto relativa ao regulamento processual para a resolução de litígios e do código de conduta dos árbitros previstos no Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, baseia-se no projecto de decisão do Conselho Conjunto em anexo à presente decisão.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente […]

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMENTE LIMITADA ÀS RECEITAS

1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA:

Decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no que respeita ao regulamento processual para a resolução de litígios e ao código de conduta dos árbitros previstos no Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro.

2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS:

Capítulo e artigo: Recursos administrativos da Comissão para cobrir despesas de interpretação e instalações.

Montante inscrito no orçamento para o exercício em questão – apenas no caso de ocorrer um litígio: no caso de necessidades imprevistas, podem ser afectados recursos provenientes das seguintes rubricas orçamentais:

20.02.01 – Relações comerciais externas, incluindo o acesso aos mercados de países terceiros

20.01.02.11.00.02.40 – As reuniões realizam-se apenas com pessoas mandatadas pela Comissão (internas)/Conferências

3. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

X A proposta não tem incidência financeira

( A proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora tenha nas receitas – o efeito é o seguinte:

Milhões de euros (1 casa decimal)

4. MEDIDAS ANTIFRAUDE

5. OUTRAS OBSERVAÇÕES

ANEXO

DECISÃO n.º 2/200.. DO CONSELHO CONJUNTO

instituído pelo Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro

relativa à adopção do regulamento processual para a resolução de litígios e do código de conduta dos árbitros e mediadores

O CONSELHO CONJUNTO CARIFORUM-CE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (em seguida «Acordo»), assinado em Bridgetown, Barbados, em 15 de Outubro de 2008, e, nomeadamente, os seus artigos 216.º e 221.º, n.º 2,

DECIDE:

Artigo 1.º

O regulamento processual para a resolução de litígios e o código de conduta dos árbitros ao abrigo do Acordo constam do s anexos I e II respectivamente.

Artigo 2.º

A Comunidade Europeia suporta as despesas decorrentes de todas as questões organizacionais referentes aos procedimentos de consulta, mediação e arbitragem, com excepção das remunerações e das despesas dos mediadores e dos árbitros, que são partilhadas[2].

Artigo 3.º

A presente decisão entra em vigor em … .

Feito em … 200..

ANEXO I

Regulamento processual do procedimento de resolução de litígios ao abrigo da parte III do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro

Artigo 1.º

Disposições gerais

1. Para efeitos da parte III (prevenção e resolução de litígios) do Acordo e do presente regulamento processual, entende-se por:

- «consultor», uma pessoa encarregada por uma das Partes de prestar serviços de consultoria ou assistência no âmbito de um processo de arbitragem;

- «assistente», uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação de um membro de um painel de arbitragem, conduz uma investigação ou presta apoio a esse membro;

- «Parte requerente», qualquer Parte que requeira a constituição de um painel de arbitragem nos termos do artigo 207.º do presente Acordo;

- «Parte requerida», a Parte que se alegue estar a violar as disposições referidas no artigo 203.º do Acordo;

- «painel de arbitragem», um painel constituído nos termos do artigo 207.º do Acordo;

- «representante de uma das Partes», um funcionário ou qualquer pessoa nomeada por um departamento ou organismo do Estado ou por qualquer outra entidade pública de uma das Partes;

- «dia», um dia de calendário, salvo especificação em contrário.

2. A Parte requerida é responsável pela gestão logística do procedimento de resolução de litígios, designadamente pela organização das audições, salvo acordo em contrário.

3. As Partes trocam uma lista dos respectivos dias feriados oficiais e dias de descanso na primeira segunda-feira de cada Dezembro para o ano seguinte. Se o último dia de um período referido no presente regulamento processual for um dia feriado oficial ou dia de descanso de qualquer das Partes, considera-se que o período termina no dia útil seguinte. Nenhum documento, notificação ou pedido deve ser considerado como recebido num dia feriado ou dia de descanso.

Artigo 2.º

Notificações

1. As Partes e o painel de arbitragem transmitem todos os pedidos, pareceres, comunicações escritas ou qualquer outro documento por correio electrónico com uma cópia enviada no mesmo dia por telefax, carta registada, correio rápido, envio com aviso de recepção ou por qualquer outro modo de telecomunicação que permita registar o envio. Salvo prova em contrário, uma mensagem por correio electrónico é considerada como recebida no mesmo dia do seu envio.

2. As Partes facultam uma cópia electrónica de todas as suas observações escritas à outra Parte e a cada um dos árbitros. Deve fornecer-se igualmente uma cópia em papel.

3. O ponto de contacto designado para todas as notificações em relação aos Estados do CARIFORUM é o Coordenador do CARIFORUM, previsto no n.º 1 do artigo 234.º do Acordo e, em relação à Parte CE, a Direcção-Geral do Comércio da Comissão Europeia. As Partes comunicam-se imediatamente quaisquer alterações do ponto de contacto designado.

4. Os pequenos erros de escrita contidos em qualquer pedido, aviso, observação escrita ou outro documento relacionado com o processo de arbitragem podem ser corrigidos entregando um novo documento que indique claramente as alterações.

5. Consoante o objecto das disposições em litígio, todos os pedidos e notificações dirigidos ao Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE são enviados em cópia aos outros subcomités pertinentes estabelecidos ao abrigo do Acordo.

Artigo 3.º

Início da arbitragem

1. Salvo acordo em contrário das Partes, estas reúnem-se com o painel de arbitragem no prazo de dez dias a contar da constituição deste último, a fim de determinar os assuntos que as Partes ou o painel de arbitragem considerem adequados, incluindo a remuneração e as despesas dos árbitros, que devem ser conformes às regras da OMC. Os membros do painel de arbitragem e os representantes das Partes podem participar na reunião por telefone ou videoconferência.

2. a) Salvo acordo em contrário das Partes, no prazo de sete dias a contar da data da constituição do painel, o mandato do painel de arbitragem será o seguinte:

«examinar, à luz das disposições pertinentes do Acordo, a questão referida no pedido de constituição do painel de arbitragem, pronunciar-se sobre a compatibilidade da medida em causa com as disposições do Acordo referidas no pedido de constituição e deliberar em conformidade com o artigo 209.º do Acordo.»b) As Partes devem notificar o painel de arbitragem do mandato acordado no prazo de cinco dias a contar do seu acordo.

Artigo 4.º

Observações iniciais

A Parte requerente entrega as suas observações escritas iniciais o mais tardar 20 dias após a data da constituição do painel de arbitragem. A Parte requerida entrega a sua contra-argumentação por escrito o mais tardar 20 dias após a data da entrega das observações escritas iniciais.

Artigo 5.º

Funcionamento dos painéis de arbitragem

1. O presidente do painel de arbitragem preside a todas as suas reuniões. O painel de arbitragem pode delegar no presidente as decisões de natureza administrativa e processual.

2. Salvo disposição em contrário, o painel de arbitragem pode desempenhar as suas funções por qualquer meio, designadamente o telefone, o telefax ou as redes informáticas.

3. Nas deliberações do painel de arbitragem apenas podem participar os árbitros, mas o painel de arbitragem pode autorizar a presença dos seus assistentes durante as deliberações.

4. A elaboração de qualquer decisão é da exclusiva responsabilidade do painel de arbitragem e não pode ser delegada.

5. Se ocorrer uma questão processual não abrangida pelas disposições do Acordo ou do presente regulamento, o painel de arbitragem, após consulta das Partes, pode adoptar um procedimento adequado compatível com essas disposições e que garanta a igualdade de tratamento das Partes.

6. Quando o painel de arbitragem considerar que é necessário alterar qualquer prazo aplicável ao processo ou introduzir qualquer outro ajustamento de natureza processual ou administrativa, informa as Partes por escrito das razões que estão na base da alteração ou do ajustamento e comunica-lhes o prazo ou o ajustamento necessários. O painel de arbitragem, após ter consultado as Partes, pode adoptar tal alteração ou ajustamento. Os prazos referidos no artigo 209.º do Acordo não são alterados.

Artigo 6.º

Substituição

1. Se um árbitro não puder participar no processo, se retirar ou for substituído deve ser seleccionado um substituto, em conformidade com o n.º 3 do artigo 207.º do Acordo.

2. Se uma Parte considerar que um árbitro não respeita os requisitos do código de conduta incluído no anexo II e por esta razão deve ser substituído, esta Parte notifica a outra Parte no prazo de 15 dias a partir do momento em que tomou conhecimento das circunstâncias subjacentes à importante violação do código de conduta pelo árbitro.

Se uma Parte considerar que um árbitro que não o presidente não respeita os requisitos do código de conduta, as Partes consultam-se e, se assim o entenderem, afastam o árbitro e seleccionam um substituto em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 207.º do Protocolo.

Se as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir um árbitro, a questão, a pedido de qualquer das Partes, deve ser remetida para o presidente do painel de arbitragem, cuja decisão será definitiva.

Se o presidente determinar que um árbitro não respeita os requisitos do código de conduta, deve seleccionar um novo árbitro, por sorteio, de entre os nomes das pessoas que constam da lista referida no artigo 221.º do Acordo, da qual constava o árbitro inicial. Se o árbitro inicial foi escolhido pelas Partes em conformidade com o n.º 2 do artigo 207.º do Acordo, o substituto deve ser seleccionado por sorteio, de entre as pessoas propostas pela Parte requerente e pela Parte requerida, ao abrigo do artigo 221.º do Acordo. A selecção do novo árbitro deve ocorrer no prazo de cinco dias a contar da data da apresentação do pedido ao presidente do painel de arbitragem.

3. Se uma Parte considerar que o presidente do painel de arbitragem não respeita os requisitos do código de conduta, as Partes consultam-se e, se assim o entenderem, substituem o presidente e seleccionam um substituto em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 207.º do Acordo.

Se as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir o presidente, a questão, a pedido de qualquer das Partes, deve ser remetida para os restantes membros da lista das pessoas seleccionadas para exercer o cargo de presidente, ao abrigo do n.º 1 do artigo 221.ºdo Acordo. O nome é seleccionado por sorteio pelo presidente do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE ou seu delegado. A decisão tomada por esta pessoa sobre a necessidade de substituir o presidente é definitiva.

Se esta pessoa decidir que o presidente inicial não respeita os requisitos do código de conduta, deve seleccionar um novo presidente por sorteio, de entre as pessoas restantes que constam da lista das pessoas referidas no n.º 1 do artigo 221.º do Acordo que podem exercer o cargo de presidente. A selecção do novo presidente deve ocorrer no prazo de cinco dias a contar da data da apresentação do pedido referido no presente número.

4. Os trabalhos do painel de arbitragem são suspensos pelo período necessário para levar a cabo os procedimentos previstos no presente artigo.

Artigo 7.º

Audições

1. O presidente fixa a data e a hora da audição em consulta com as Partes e os outros membros do painel de arbitragem e confirma estes elementos, por escrito, às Partes. Essas informações são igualmente tornadas públicas pela Parte responsável pela gestão logística do processo se a audição for pública. Salvo oposição das Partes, o painel de arbitragem pode decidir não convocar uma audição.

2. Salvo acordo em contrário das Partes, a audição realiza-se em Bruxelas, se a Parte requerente forem os Estados do CARIFORUM, ou nos Estados do CARIFORUM, se a Parte requerente for a Parte CE. Se o litígio se referir a uma medida tomada por um Estado signatário do CARIFORUM, a audição realiza-se na capital desse Estado a menos que este avise por escrito o painel, no prazo de dez dias a contar da respectiva constituição, que se deve utilizar outro local.

3. O painel de arbitragem pode convocar uma audição suplementar apenas em casos excepcionais. Não se convoca qualquer audição suplementar para os procedimentos previstos nos n.os 2 dos artigos 211.º, 212.º e 214.º do Acordo.

4. Todos os árbitros devem estar presentes ao longo de todas as audições.

5. Podem participar nas audições, independentemente de os trabalhos serem ou não públicos:

a) os representantes das Partes;

b) os consultores das Partes;

c) o pessoal administrativo, os intérpretes, os tradutores e os estenógrafos judiciais; e

d) os assistentes dos árbitros.

Só os representantes e os consultores das Partes podem dirigir-se ao painel de arbitragem.

6. O mais tardar sete dias antes da data da audição, cada uma das Partes entrega ao painel de arbitragem uma lista dos nomes das pessoas que farão alegações ou apresentações orais na audição em nome dessa Parte, bem como de outros representantes ou consultores que estarão presentes na audição.

7. Em conformidade com o artigo 216.º do Acordo as audições dos painéis de arbitragem são públicas, salvo decisão em contrário do painel de arbitragem. Todavia, o painel de arbitragem deve reunir-se à porta fechada quando as observações e as alegações de uma das Partes contiverem informações comerciais confidenciais. O painel, em consulta com as Partes, decide disposições logísticas e procedimentos adequados para garantir que as audições públicas decorram de forma eficiente. Estes procedimentos podem incluir o recurso a emissões Web ao vivo ou sistemas de televisão em circuito fechado.

8. O painel de arbitragem conduz a audição do modo a seguir indicado:

Alegação

a) alegação da Parte requerente

b) alegação da Parte requerida.

Contestação

a) alegação da Parte requerente

b) contra-argumentação da parte requerida.

9. O painel de arbitragem pode dirigir perguntas a qualquer das Partes em qualquer momento da audição.

10. O painel de arbitragem toma medidas para que seja preparada uma transcrição de cada audição e transmite no mais curto prazo uma cópia da mesma às Partes.

11. No prazo de 14 dias a contar da data da audição, qualquer das Partes pode entregar observações escritas adicionais relativas a qualquer questão suscitada durante a audição.

Artigo 8.º

Perguntas escritas

1. O painel de arbitragem pode, a qualquer momento dos trabalhos, dirigir perguntas por escrito a uma ou a ambas as Partes. Cada uma das Partes recebe uma cópia de todas as perguntas formuladas pelo painel de arbitragem.

2. A Parte a que o painel de arbitragem dirigir perguntas por escrito deve entregar uma cópia de todas as suas respostas escritas à outra Parte. Qualquer das Partes deve ter a oportunidade de comentar por escrito as respostas da outra Parte no prazo de sete dias a contar da data em que foram entregues.

Artigo 9.º

Confidencialidade

As Partes mantêm o carácter confidencial das audições, na medida em que se realizem à porta fechada, em conformidade com o n.º 7 do artigo 7.º Cada Parte dá um tratamento confidencial às informações que a outra Parte apresentou ao painel de arbitragem e que classificou como confidenciais. Quando uma Parte apresentar ao painel uma versão confidencial das suas observações escritas, deve também, mediante pedido da outra Parte, apresentar um resumo não confidencial das informações contidas nas suas observações que possa ser divulgado junto do público, o mais tardar 15 dias após a data de apresentação do pedido ou das observações, dependendo de qual seja a data posterior. Nada nas presentes regras obsta a que uma Parte divulgue declarações sobre as suas próprias posições junto do público.

Artigo 10.º

Contactos ex parte

1. O painel de arbitragem abstém-se de se reunir ou de estabelecer contacto com uma das Partes na ausência da outra Parte.

2. Nenhum membro do painel de arbitragem pode discutir com uma ou com ambas as Partes qualquer aspecto relacionado com o objecto do processo na ausência dos outros árbitros.

Artigo 11.º

Observações amicus curiae

1. Em conformidade com o artigo 217.º do Acordo, o painel de arbitragem pode receber observações escritas não solicitadas, desde que sejam apresentadas no prazo de 15 dias a contar da data em que foi constituído, sejam concisas e não excedam, em caso algum, 15 páginas dactilografadas, incluindo os anexos, e se revistam de importância directa para as questões que o painel de arbitragem analisa.

2. As observações contêm a descrição da pessoa, singular ou colectiva, que as apresenta, incluindo a natureza das suas actividades e a fonte do seu financiamento, e especificam a natureza do interesse dessa pessoa no processo de arbitragem. São redigidas nas línguas escolhidas pelas Partes, em conformidade com o artigo 218.º do Acordo e o artigo 14.º do presente regulamento processual.

3. O painel de arbitragem enumera na sua decisão todas as observações que recebeu e que estejam conformes às disposições acima referidas. O painel de arbitragem não é obrigado a resolver, na sua decisão, as alegações apresentadas nessas observações. Todas as observações recebidas pelo painel de arbitragem ao abrigo da presente regra devem ser apresentadas às Partes para serem comentadas.

Artigo 12.º

Informações e assessoria técnica

Se, em conformidade com o artigo 217.º do Acordo, o painel solicitar informações ou assessoria técnica a outras entidades que não as Partes, deve comunicar a estas últimas a sua intenção de actuar nesse sentido e dar-lhes a oportunidade de apresentarem as suas observações. O painel leva em consideração os comentários das Partes sobre quaisquer informações ou assessoria técnica que tenha recebido nos casos em que contempla essas informações ou assessoria técnica na preparação da sua decisão.

Artigo 13.º

Casos urgentes

Nos casos de urgência referidos no capítulo 2 da parte III do Acordo, o painel de arbitragem, após ter consultado as Partes, ajusta os prazos mencionados nas presentes regras conforme adequado e notifica as Partes de tais ajustamentos.

Artigo 14.º

Tradução e interpretação

1. Durante as consultas referidas no artigo 204.º do Acordo, e o mais tardar na reunião referida no n.º 1 do artigo 3.º do presente regulamento processual, as Partes esforçam-se por acordar numa língua de trabalho comum para qualquer processo perante o painel de arbitragem.

2. Se as Partes não conseguirem chegar a acordo sobre uma língua de trabalho comum até essa data, aplica-se o disposto no n.º 2 do artigo 218.º do Acordo.

3. A Parte requerida toma as medidas necessárias para assegurar a interpretação das observações orais para as línguas escolhidas pelas Partes.

4. As decisões do painel de arbitragem são notificadas na ou nas línguas escolhidas pelas Partes.

5. Qualquer das Partes pode formular comentários sobre a tradução de um documento preparado em conformidade com as presentes regras.

Artigo 15.º

Cálculo dos prazos

Quando, devido à aplicação do n.º 3 do artigo 1.º do presente regulamento processual, uma Parte receber um documento numa data diferente daquela em que o mesmo documento for recebido pela outra Parte, qualquer prazo que deva começar a ser calculado a partir da recepção do documento é calculado a partir da data da sua recepção pela última das Partes.

Artigo 16.º

Outros procedimentos

1. As disposições do presente regulamento processual aplicam-se igualmente aos procedimentos previstos nos n.os 2 dos artigos 211.º, 212.º e 214.º do Acordo. No entanto, os prazos enunciados no presente regulamento processual são ajustados em função dos prazos especiais estabelecidos para a adopção de uma decisão pelo painel de arbitragem no âmbito desses outros procedimentos.

2. Caso não seja possível reunir o painel de arbitragem inicial, ou alguns dos seus membros, para os procedimentos previstos nos n.os 2 dos artigos 211.º, 212.º e 214.º do Acordo, são aplicáveis os procedimentos previstos no artigo 207.º do mesmo. O prazo para a notificação da decisão é prolongado por 15 dias.

ANEXO II

CÓDIGO DE CONDUTA DOS MEMBROS DOS PAINÉIS DE ARBITRAGEM E DOS MEDIADORES

Artigo 1.º

Definições

Para efeitos do presente código de conduta, entende-se por:

a) «membro» ou «árbitro», um membro do painel de arbitragem constituído nos termos do artigo 207.º do Acordo;

b) «mediador», uma pessoa que efectua uma mediação na acepção do artigo 205.º do Acordo;

c) «candidato», uma pessoa cujo nome figura na lista de árbitros referida no artigo 221º do Acordo e cuja nomeação como membro de um painel de arbitragem está a ser ponderada nos termos do artigo 207.º do Acordo;

d) «assistente», uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação de um membro, conduz uma investigação ou presta apoio a esse membro;

e) «processo», salvo especificação em contrário, um procedimento de arbitragem em conformidade com o Acordo;

f) «pessoal», relativamente a um membro, as pessoas, que não os assistentes, que estejam sob a direcção e a supervisão desse membro.

Artigo 2.º

Responsabilidades no âmbito do processo

Todos os candidatos e membros devem respeitar os princípios deontológicos e demonstrar esse respeito, ser independentes e imparciais, evitar conflitos de interesses directos e indirectos e observar normas elevadas de conduta, de molde a preservar a integridade e a imparcialidade do mecanismo de resolução de litígios. Os antigos membros devem cumprir as obrigações estabelecidas nos artigos 6.º e 7.º do presente código de conduta.

Artigo 3.º

Obrigação de declaração

1. Antes da confirmação de terem sido seleccionados como membros do painel de arbitragem nos termos do Acordo, os candidatos declaram quaisquer interesses, relações ou assuntos que possam afectar a sua independência ou imparcialidade ou que possam suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos ou à sua imparcialidade no âmbito do processo. Para o efeito, os candidatos envidam todos os esforços razoáveis para se inteirarem de tais interesses, relações e assuntos. A presente obrigação de declaração não abrange a identificação de assuntos cuja pertinência para as matérias em consideração no processo seja pouco significativa. Deve ter em conta a necessidade de respeitar a vida privada das pessoas a quem o presente código se aplica e não deve implicar um grande volume de trabalho a nível administrativo, tornando impossível que aceitem fazer parte do painel pessoas de outro modo qualificadas para tal.

2. Os candidatos ou membros do painel apenas comunicam ao Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE os assuntos relacionados com violações efectivas ou potenciais do presente código de conduta, a fim de serem considerados pelas Partes.

3. Uma vez seleccionado, o membro deve continuar a envidar todos os esforços razoáveis por forma a se inteirar de quaisquer interesses, relações ou assuntos referidos no n.º 1 do presente artigo, devendo declará-los. A obrigação de declaração constitui um dever constante que exige que os membros declarem os interesses, relações e assuntos que possam surgir durante qualquer fase do processo. O membro declara tais interesses, relações e assuntos comunicando-os por escrito ao Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE, a fim de serem considerados pelas Partes.

Artigo 4.º

Funções dos membros

1. Uma vez seleccionados, os membros do painel desempenham de forma expedita a integralidade das suas funções de membro, durante todo o processo, de forma justa e diligente.

2. Os membros consideram apenas as questões suscitadas no âmbito do processo e que sejam necessárias para uma decisão e não delegam as funções de decisão numa terceira pessoa.

3. Os membros tomam todas as medidas razoáveis por forma a assegurar que os seus assistentes e pessoal tenham conhecimento e respeitem o disposto nos artigos 2.º, 3.º e 7.º do presente código de conduta.

4. Os membros não estabelecem contactos ex parte no âmbito do processo.

Artigo 5.º

Independência e imparcialidade dos membros

1. Os membros devem ser independentes e imparciais e evitam criar uma impressão de falta de deontologia ou de parcialidade. Nenhum membro será influenciado por interesses próprios, pressões exteriores, considerações de ordem política, exigências da opinião pública, lealdade para com uma das Partes ou pelo receio de críticas.

2. Nenhum membro deve, directa ou indirectamente, incorrer numa obrigação ou aceitar qualquer benefício que de algum modo interfira, ou pareça interferir, com o correcto desempenho das suas funções.

3. Nenhum membro utiliza a sua posição de membro no painel de arbitragem para promover quaisquer interesses pessoais ou privados e deve evitar acções que possam criar a impressão de que outros estejam numa posição especial para os influenciar.

4. Nenhum membro permite que as suas decisões ou conduta sejam influenciadas por relações ou responsabilidades de carácter financeiro, comercial, profissional, familiar ou social.

5. Os membros devem evitar estabelecer qualquer relação ou adquirir qualquer interesse financeiro que possa afectar a sua imparcialidade ou suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos ou à sua imparcialidade.

Artigo 6.º

Obrigações dos antigos membros

Os antigos membros devem evitar quaisquer acções que possam suscitar dúvidas quanto à sua imparcialidade aquando do desempenho das suas funções como membro ou sugerir que possam ter beneficiado da decisão do painel de arbitragem.

Artigo 7.º

Confidencialidade

1. Os membros ou antigos membros nunca divulgarão ou utilizarão informações confidenciais relacionadas com o processo ou obtidas durante o mesmo, excepto para os fins do próprio processo, e não devem divulgar ou utilizar, em caso algum, tais informações para obter vantagens pessoais ou vantagens para terceiros ou para afectar negativamente o interesse de terceiros.

2. Nenhum membro deve divulgar a totalidade ou parte da decisão do painel de arbitragem antes da sua publicação em conformidade com o Acordo.

3. Os membros ou antigos membros nunca divulgarão as deliberações do painel de arbitragem ou as posições dos seus membros.

Artigo 8.º

Despesas

Cada membro regista o tempo consagrado ao procedimento e as despesas incorridas e apresenta um balanço final referente a estes dados.

Artigo 9.º

Mediadores

As disposições enunciadas no presente código de conduta aplicáveis aos membros e aos antigos membros aplicam-se, mutatis mutandis , aos mediadores.

[1] JO C […] de […], p. […].

[2] Considera-se que a remuneração de funcionários, representantes ou consultores de qualquer das Partes envolvidas na organização das audições não fará parte das despesas decorrentes de questões organizacionais.