PT 
 
 
PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU 
de 28 de Abril de 2006 
solicitado pelo Ministério das Finanças  e Administração Pública português  
sobre um projecto de decreto-lei relativo à em issão, cunhagem, colocação em circulação e 
comercialização de moeda metálica 
(CON/2006/22) 
 Em 20 de Março de 2006 o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Ministério das Finanças e 
Administração Pública português um pedido de pare cer sobre um projecto de decreto-lei relativo à 
emissão, cunhagem, colocação em circ ulação e comercialização de moeda metálica (a seguir “projecto de 
decreto-lei”). 
A competência do BCE para emitir parecer resulta do disposto no primeiro e segundo travessões do 
n.º 1 do artigo 2.º da Decisão 98/415/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1998, relativa à consulta do 
Banco Central Europeu pelas autoridades naci onais sobre projectos de disposições legais
1, uma vez que o 
projecto de decreto-lei contém disposições relaciona das com questões monetárias e meios de pagamento. 
O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE nos termos do artigo 17.º-5, primeiro período, do 
regulamento interno do BCE. 
 1.  Finalidade do projecto de decreto-lei O projecto de decreto-lei visa codificar, num único dipl oma legal, diversos actos legislativos relativos à 
classificação das moedas metálicas e à regulamentação  das actividades de emissão, comercialização e 
distribuição de moeda metálica actualmente em vigor em Portugal, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 293/86, de 12 de Setembro, o Decreto-Lei n.º 178/ 88, de 19 de Maio e o Decreto-Lei n.º 318/2002, de 
28 de Dezembro. Simultaneamente, o projecto de decreto-lei estabelece o regime sancionatório aplicável às infracções ao disposto no Regulamento (CE) n. º 2182/2004 do Conselho, de  6 Dezembro de 2004, 
relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros
2.  
 2. Observações gerais 2.1 O BCE entende que o projecto de decreto-le i tem por finalidade regulamentar as matérias 
relacionadas com a emissão, colocação em circulação e comercialização de moeda metálica que não se encontram previstas pela legislação comun itária. De um ponto de vista formal, o BCE está 
                                                 
1  JO L 189 de 3.7.1998, p. 42. 
2 JO L 373 de 21.12.2004, p. 1. 
2 convicto de que a reunião no projecto de decreto-lei de todas estas normas, actualmente dispersas 
por diversos diplomas legais, contribuirá pa ra uma maior certeza e transparência jurídicas.  
2.2 O BCE congratula-se com o facto de o projecto de decreto-lei incluir um regime sancionatório 
aplicável às infracções ao disposto no Regulamen to (CE) n.º 2182/2004, como prevê o n.º 1 do 
artigo 6.º do mesmo regulamento. Todavia, o presente  parecer não procede à apreciação da questão 
de saber se as sanções estabelecidas no decreto- lei são efectivas, proporcionadas e dissuasivas, 
como dispõe o n.º 1 do artigo 6.º do Regulamen to (CE) n.º 2182/2004, dado tratar-se de uma 
questão de implementação de direito comunitári o, que não está abrangida pelas competências do 
BCE ao abrigo do Tratado que institui a Comunidade Europeia. 
 3.  Questões relacionadas com a classificação dos tipos de moedas 3.1 Os artigos 2.º e 3.º do projecto de decreto-lei estabelecem uma distinção entre “moedas correntes” e 
“moedas de colecção”. As primeiras destinam-se a satisfazer as necessidades de circulação monetária, definindo a legislação comunitária as características visuais da face comum, o valor facial e as especificações técnicas das mesmas;  as segundas são emitidas unicamente para fins 
numismáticos. O BCE compreende que, nos termos dos n.ºs 3 e 4 do artigo 2.º do projecto de 
decreto-lei, as moedas correntes podem ter emi ssões comemorativas e que tais emissões se 
caracterizam por uma variação do desenho da face nacional das moedas com o objectivo de 
celebrar eventos da maior rele vância nacional ou internacional.  
3.2 O BCE aprova a inclusão das moedas comemorativ as na classificação de “moedas correntes”, em 
especial por se tratar de moedas destinadas à circ ulação que satisfazem as especificações técnicas 
definidas no Regulamento (CE) n.º 975/98 do Consel ho, de 3 de Maio de 1998, relativo aos valores 
faciais e às especificações técnicas da s moedas em euros destinadas a circulação
3, apesar de 
apresentarem um desenho nacional diferente do d as moedas normais. A alínea b) do artigo 2.º da 
Recomendação 2003/734/CE da Comissão, de 29 de Setembro de 2003, relativa a um 
procedimento comum para a mudança do dese nho do anverso nacional das moedas em euros 
destinadas à circulação4, menciona a moeda de 2 euros como  a única denominação a utilizar para 
emissões comemorativas. O considerando 7 do projecto de decreto-lei faz referência à 
Recomendação 2003/734/CE, antecipando desse modo qu e o decreto-lei aplicará o teor da aludida 
Recomendação, em particular o disposto na alínea b) do seu artigo 2.º, tanto mais que a 
Recomendação 2003/734/CE foi consagrada na s conclusões do Conselho de 8 de Dezembro 
de 2003 relativas à mudança do anvers o nacional das moedas em euros5. O BCE propõe, por 
conseguinte, que o considerando 7 do projecto de decreto-lei seja reformulado no sentido de incluir 
uma referência ao facto de a Recomendação 2003/734 /CE limitar a um único valor facial a emissão 
de moedas comemorativas destinadas à circulação. 
                                                 
3 JO L 139 de 11.5.1998, p. 6.  Regulamento alterado pelo Re gulamento (CE) n.º 423/1999 (JO L 52 de 27.2.1999, p. 2).  
4 JO L 264 de 15.10.2003, p. 38. 
5  Disponíveis no sítio web da Comissão Europeia em www.europa.eu.int. 
3 3.3 No que respeita às moedas de colecção, o BCE acolhe com agrado o facto de estas moedas serem 
emitidas para fins exclusivamente numismáticos , não se destinando à circulação, e apresentarem 
características visuais, valores faciais e especifi cações técnicas diferentes das moedas correntes. 
 4.  A questão da colocação em circulação de moedas metálicas 4.1 O BCE nota que o artigo 5.º do projecto de decreto-lei afirma, correctamente, que a emissão de 
moeda metálica compete ao Estado Português, independentemente do tipo de acabamento, e que está sujeita ao volume de emissão aprovado pelo BCE. O BCE entende que esta última referência 
inclui tanto as moedas correntes como as moedas de colecção. 
4.2 O BCE observa que o n.º 1 do artigo 8.º do project o de decreto-lei confere ao Banco de Portugal a 
função de colocar em circulação as moedas metálicas. O n.º 4 do artigo 8.º do projecto de decreto-lei estabelece que o valor facial das moedas postas em circulação é entregue pelo Banco de Portugal à Direcção-Geral do Tesouro. O BCE entende que estes pagamentos apenas são devidos em relação ao número de moedas de euro que tiv erem sido efectivamente colocadas em circulação, 
e não ao número de moedas detidas pelo Banco de  Portugal. A este respeito, o BCE relembra que, 
nos termos do artigo 6.º Regulam ento (CE) n.º 3603/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, 
que especifica as definições necessárias à aplic ação das proibições enunciadas no artigo 104.º e no 
n.º 1 do artigo 104.º-B do Tratado
6, “a detenção, por parte do Banco Central Europeu ou dos 
bancos centrais nacionais, de moeda metálica emitid a pelo sector público e inscrita a crédito deste 
não é considerada como crédito, na acepção do ar tigo 104.º do Tratado, quando o montante desses 
activos for inferior a 10 % da moeda metálica em circulação”. 
 O presente parecer será publicado no sítio web do BCE. 
  Feito em Frankfurt am Main, em 28 de Abril de 2006.   
 
[assinado] 
 
O Presidente do  BCE 
Jean-Claude TRICHET 
                                                 
6 JO L 332 de 31.12.1993, p. 1.