3.2.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C30/7
II
(ActospreparatóriosJ
COMISSÂO
Propostaderegulamento (CEE)doConselhoquealteraoRegulamento (CEE)n?1765/92que
instituiumsistemadeapoioaosprodutoresdedeterminadasculturasarvenses
(93/C30/06)
COM(93)4final
(ApresentadapelaComissãoem11deJaneirode1993)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,osseusartigos
42?e43?,
TendoemcontaapropostadaComissào,porcionaraosprodutoresdetrigoduroportuguesesuma
possibilidadedeescolhareal,serevelaadequadopermi­
tir-lhesatender,igualmente,àcampanhade1989/1990;
que,paraoefeito,naausênciadedadoshistóricosrelati­
vosàcampanhaconsideradanoâmbitodoregimecomu­
nitáriodeajudaàproduçãodetrigoduro,éconveniente
tomarcomoreferênciaassuperfíciessemeadascomtrigo
durotalcomoestasconstamdorecenseamento geral
agrícolarealizadoemPortugalem1989;
Considerando que,noentanto,énecessárioevitarum
aumentoexcessivodassuperfícieselegíveisparaefeitos
daobtençãodaajudacomplementar relativaaotrigo
duro,emEspanhaeemPortugal;
Considerando queénecessárioatenderàsituaçãodos
produtoresdetrigodurosituadosemcertosdepartamen­
tosdoSuldeFrançanãoconsideradoszonastradicionais
deproduçãomasondeaculturadetrigodurosereveste
deumaimportânciaespecial,dadaafaltadealternativas
viáveis;queéindicadoobviaraestasituaçãoequipa­
randoosdepartamentos emcausaazonasdeprodução
tradicional;que,todavia,paraevitarumdesenvolvi­
mentoinjustificadodaproduçãodetrigoduro,epor
analogiacomotratamentoaplicadoaosprodutoresdas
zonastradicionais,éconvenientelimitarassuperfícies
quepodembeneficiardocomplementoaopagamento
compensatório ;que,atendendoàinexistênciadedados
históricosrelativamente àssuperfíciesdetrigoduroculti­
vadasporcadaprodutornosdepartamentos emcausa,é
convenientelimitarassuperfícieselegíveisnessesdepar­
tamentosàmédiadassuperfíciessemeadascomtrigo
duroduranteomesmoperíododereferênciaqueoto­
madoemconsideraçãoparaosprodutoresdetrigoduro
daszonastradicionaisdeprodução,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoeSo­
cial,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1765/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queinstituiumsis­
temadeapoioaosprodutoresdedeterminadasculturas
arvenses('),prevêaconcessãodeumcomplementoao
pagamentocompensatório referidonoseutítuloIaos
produtoresdetrigodurosituadosnasregiõesdeprodu­
çãotradicional,afimdeoscompensarpelaperdasuple­
mentarderendimentos ,relativamenteaosprodutoresde
outroscereais,decorrentedafixaçãodeumpreçoúnico
paratodososcereais;queestebenefícioestárelacionado
comassuperfíciessemeadascomtrigoduronaszonas
tradicionaiseelegíveisparaaajudaàproduçãodetrigo
duroduranteumadascampanhasde1988/1989,
1989/1990,1990/1991ou1991/1992,consoanteaesco­
lhadoprodutoremcausa;
Considerando que,emconformidade comoActode
Adesão,aajudaàproduçãodetrigodurofoiintrodu­
zidaprogressivamente emEspanha,sótendosidoconce­
didanasuatotalidadeapartirdacampanhadecomer­
cializaçãode1992/1993;que,emconsequência ,ore­
gimedeajudaàproduçãodetrigoduroapenasfoiple­
namenteeficazaníveleconómicoapartirdessacampa­
nha;que,nointuitodeequidade,éconvenienteprever
queestapossasertidaemconsideraçãopelosprodutores
espanhóis;
Considerando ,poroutrolado,queaajudaàprodução
detrigoduroemPortugalsófoiintroduzidaapartirda
campanhade1991/1992;que,porisso,apenasépossível
tomaremconsideração assuperfícieselegíveisparaa
ajudaduranteareferidacampanha;que,afimdepro­Artigo1°.
ORegulamento (CEE)n?1765/92éalteradodose­
guintemodo:
1.Aon?3,primeiroparágrafo,doartigo4?éaditadoo
seguinte:
«Noentanto,podemsertambémtidasemconsidera­
Çâo:
0)JOn?L181de1.7.1992,p.12.—emEspanha,paraalémdascampanhasantespre­
vistas,acampanhade1992/1993;

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4.Éaditadooanexoseguinte:
«ANEXOIII
Zonasreferidasnon?4doartigo4?
FRANÇA
—departamentodaArdèche: 600,
—departamentodeDrôme: 2300,—emPortugal,paraalémdacampanha1991/1992,
acampanhade1989/1990,paraassuperfíciesse­
meadascomtrigodurotalcomoconstamnore­
censeamentogeralagrícolaefectuadoem1989.
AssuperfíciestotaiselegíveisemEspanhaeemPortu­
galnãopodemultrapassarrespectivamente 550000
hectarese30000hectares.».
2.Aoartigo4?éaditadoon?4seguinte:
«4.EmFrança,ocomplemento aopagamento
compensatório referidonon?3,últimoparágrafo,é
concedidoaosprodutoresdetrigoduroemrelaçãoàs
superfíciessituadasnosdepartamentos referidosno
anexoIII,atéaolimitedonúmerodehectaresafecta­
dosacadadepartamento .».
3.Non?4doartigo10?,aexpressão«non?3doartigo
4?»ésubstituídapor«nosn?s3e4doartigo4?».—departamentodaregiãoMidi-Pyrénées :60455.».
Artigo2°.
Opresenteregulamentoentraemvigornosétimodiase­
guinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComu­
nidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseus
elementosedirectamenteaplicávelemtodososEstados­
-membros .
PropostadedecisãodoConselhorelativaaoprogramaplurianual(1993/1996)deacçõescomu­
nitáriasdestinadasareforçaroseixosprioritáriosdapolíticaempresarial,nomeadamenteparaas
PME,naComumdade
(93/C30/07)
COM(92)470final
(ApresentadapelaComissãoem13deJaneirode1993)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
235?,
TendoemcontaapropostadaComissào,presas,incluindoasempresasdeartesanato(3),o
Conselhoconfirmouoseuempenhamento em
apoiaraconsolidaçãodasacçõesempreendidas afa­
vordasempresas;
(3)Considerando queaevoluçãodasituaçãoeconó­
micatornanecessáriaumainiciativaderelança­
mentodocrescimento,paracujoêxitoasPMEcon­
tribuirãodeformaessencial;
(4)Considerando queestasituaçãoimplicapropora
adopçãodeumprogramadeacçõescomunitáriasa
favordasPMEquetomeemconsideraçãoplena­
menteestanovaprioridade;
(5)Considerando queaComissãoapresentouaoCon­
selhoumacomunicaçãosobreapolíticaempresarial
paraaComunidade ,intitulada«Adimensãoempre­
sarialnocernedocrescimentoeuropeu»;
(6)Considerandoqueapresentedecisãoseaplicaato­
dasasformasdeempresas,especialmente àspeque­
nasemédiasempresas,incluindoasempresasdoTendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoeSo­
cial,
(1)Considerando quefoiadoptadaaDecisão
89/490/CEEdoConselho,de28deJulhode1989,
relativaàmelhoriadoenquadramento empresariale
àpromoçãododesenvolvimento dasempresas,espe­
cialmentedaspequenasemédiasempresas,naCo­
munidade(1),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapelaDecisão91/319/CEE(2);
(2)Considerandoquenasuaresoluçãode17deJunho
de1992relativaàsacçõescomunitáriasdeapoioàs
empresas,especialmente àspequenasemédiasem­
(')JOn?L239de16.8.1989,p.33.
OJOn?L175de4.7.1991,p.32. OJOn?C178de15.7.1992,p.8.