N? C 159/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 89 
Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo às estatíticas das trocas 
de bens entre Estados-membros (*) 
(89/C 159/07) 
Em 23 de Janeiro de 1989, o Conselho decidiu, nos termos do disposto no artigo 100? A do 
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e 
Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção dos Assuntos Económicos, Financeiros e Monetários, encarregada de preparar os 
trabalhos na matéria, emitiu parecer em 11 de Abril de 1989. Foi relator Camille Giacomelli. 
Na 265? reunião plenária (sessão de 26 de Abril de 1989), o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade e com 5 abstenções o seguinte parecer. 
Nota prévia 
O Comité reconhece que a proposta de regulamento 
em apreço constitui o esboço de uma possível solução 
do problema das estatísticas das trocas de bens intraco­
munitárias mas entende, todavia, que não é possível 
dissociá-la da questão da harmonização da fiscalidade 
indirecta, sobre a qual já se pronunciou em vários 
pareceres aprovados na reunião plenária de Julho de 
1988 (cf. ponto 2.6 infra). Por conseguinte, o Comité 
apoia esta proposta mas unicamente à luz das obser­
vações de fundo então formuladas e das reservas de 
carácter fundamental e de ordem técnica emitidas ao 
longo do presente parecer. 
1. Introdução 
1.1. As estatísticas do comércio externo dos Estados-
-membros, tanto no que se refere ao fluxo de mercado­
rias intracomunitário como ao comércio com os países 
terceiros, baseiam-se actualmente, e baser-se-ão certa­
mente até finais de 1992 — data prevista para a reali­
zação do mercado interno europeu — na informação 
fornecida no âmbito das formalidades ligadas à passa­
gem das fronteiras internas e externas da Comunidade. 
Os dados são recolhidos a partir dos exemplares desti­
nados à estatística do documento aduaneiro único 
(DAU), formulário aduaneiro introduzido em 1 de 
Janeiro de 1988 e utilizado nas trocas entre os Estados-
-membros ou com os países terceiros, e que ao mesmo 
tempo cria um quadro harmonizado e com códigos 
normalizados para a recolha de dados a utilizar pelos 
serviços de estatística. 
Nessa mesma data entrou em vigor a nomenclatura 
combinada comunitária, que passou a ser o único 
instrumento para a designação dos produtos. Esta 
nomenclatura, estabelecida para satisfazer exigências 
estatísticas e pautais, materializa, simultaneamente, a 
harmonização europeia e a unificação processual da 
estatística e do controlo administrativo das trocas 
comerciais. 
(') JO n«.'C84dc5. 4. 1989, p. 4. 1.2. O objectivo geral do Livro Branco, que encon­
trou eco no Acto Único Europeu, inclui, designada­
mente, a eliminação das fronteiras físicas a partir de 
1 de Janeiro de 1993. As formalidades nas fronteiras, 
os controlos e a respectiva documentação — enquanto 
veículo da recolha de informações estatísticas — estão, 
por conseguinte, condenados a desaparecer. 
1.3. Embora o Livro Branco preconize a eliminação 
das fronteiras intracomunitárias, subsistem, tanto na 
sua letra como no seu espírito, certos pontos ambíguos 
quanto às consequências para as estatísticas do comér­
cio externo dos Estados-membros. O que não obsta, 
contudo, a que o ponto 45 estabeleça que a elaboração 
das estatísticas das trocas intracomunitárias deverá pas­
sar a efectuar-se por técnicas diferentes da actual 
recolha de dados a partir dos documentos aduaneiros. 
1.4. Enquanto o Livro Branco prevê que é às empre­
sas que cabe fornecer a informação estatística, o que 
leva a recear que, em vez de abrandamento, haja manu­
tenção ou agravamento da carga administrativa actual, 
os autores do projecto de regulamento em apreço ten­
tam tranquilizar os operadores económicos em causa 
deixando antever a criação de um sistema de substi­
tuição apto a responder às necessidades de informação 
que continuarão a existir, e que reduzirá, ao mesmo 
tempo, a contribuição a cargo das empresas. Nesta 
ordem de ideias, propõe-se, para a elaboração das 
estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros, 
a criação de um sistema permanente de recolha de 
dados — o sistema Intrastat (artigo 6°. da proposta de 
regulamento). 
1.5. Daqui se infere que, se a eliminação das frontei­
ras físicas que caracterizará o grande mercado único se 
irá manifestar aos olhos dos cidadãos pela supressão das 
paragens nas fronteiras intracomunitárias, os agentes 
económicos deverão, não obstante, continuar a cumprir 
formalidades, por forma a satisfazer as exigências de 
informação da Comunidade e dos Estados-membros 
acerca das trocas de bens intracomunitárias, sendo certo 
que todos os responsáveis pelo fornecimento da infor­
mação terão, por força do direito comunitário, que se 
conformar a regras comuns, a fim de que a livre circu­
lação das mercadorias no interior do futuro grande 
mercado interno único se processe, em todo o território, 
nas mesmas condições para todos os Estados-membros. 
26. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 159/17 
1.6. Os autores da proposta em apreço prevêem que, 
após a abolição do suporte de carácter coercivo, que as 
formalidades aduaneiras na passagem das fronteiras 
internas representam, se porá um problema de sensibili­
zação dos responsáveis pelo fornecimento da infor­
mação para os seus deveres estatísticos subsistentes. 
Sugerem, para o resolver, duas vias: uma, qualificada 
de «preventiva», canalizada por instruções administra­
tivas ou de operadores intermédios (despachantes, 
transitários), a outra, dita «crítica», por recurso a 
registro de operadores intracomunitários cuja consti­
tuição e gestão caberá às administrações nacionais dos 
Estados-membros. 
1.7. A proposta explicita que o futuro sistema de 
recolha de dados continuará a admitir a globalização 
das informações relativas a um período de referência 
determinado, possibilidade de que actualmente disfru-
tam todos os operadores económicos, desde que a res­
pectiva organização interna o permita. Pretende-se, 
aliás, que o novo sistema se situe na perspectiva das 
novas opções decorrentes de constante desenvolvimento 
das técnicas de tratamento automático da informação, 
cabendo à Comissão adoptar, neste campo, as medidas 
mais adequadas à evolução tecnológica posterior a 
1992. 
1.8. A exposição dos fundamentos da proposta 
objecto do presente parecer não dissimula os riscos 
potenciais da aplicação do novo sistema, na medida em 
que ele deverá registar factos ocorridos « num ambiente 
económico nunca antes experimentado». Por esta 
razão, os autores entendem ser razoável que, previa­
mente às medidas de acompanhamento de execução, se 
analisem em pormenor determinados problemas delica­
dos, tais como: 
— a utilização para fins estatísticos das formalidades 
remanescentes, 
— a oportunidade de manter certas disposições nacio­
nais, 
— os limites da colaboração entre administrações fis­
cais e serviços estatísticos, 
— os inquéritos complementares periódicos necessá­
rios sobre os movimentos de mercadorias não 
abrangidos pela recolha, ou referentes a pessoas não 
abrangidas pela obrigação de fornecer informações. 
Os autores esperam que as dificuldades que venham a 
surgir durante os primeiros anos possam ser superadas 
ou resolvidas no prazo de três ou quatro anos. 
1.9. No sistema Intrastat, também aplicável às 
estatísticas do trânsito e dos entrepostos (prevêem-se 
excepções para bens que continuam a estar sujeitos a 
formalidades aduaneiras e fiscais: bens provenientes de 
países terceiros e que, no âmbito do regime aduaneiro do aperfeiçoamento, são transportados de um Estado-
-membro para outro), as estatísticas do comércio entre 
Estados-membros serão as primeiras a beneficiar do 
novo método de recolha de dados. 
O Regulamento (CEE) n9 1736/75 (l) do Conselho, de 
24 de Junho de 1975, adoptava definições e métodos 
uniformes para o comércio externo da Comunidade e 
para o comércio entre os Estados-membros. Cerca de 
dez anos mais trade, e tendo em vista a « uniformização 
e a simplificação das estatísticas do comércio entre 
os Estados-membros», o Regulamento (CEE) n? 2954/ 
85 (2) do Conselho definia o objecto destas estatísticas 
de modo a ser possível distingui-lo claramente do 
objecto das estatísticas do comércio externo da Comu­
nidade (primeiro considerando) e concluía que, nesta 
perspectiva, «algumas disposições do Regulamento 
(CEE) n° 1736/75 » supra « não devem continuar a ser 
aplicadas para fins de estatísticas do comércio entre os 
Estados-membros». 
1.10. Com a eliminação das fronteiras físicas e fiscais 
intracomunitárias, prevista para 1 de Janeiro de 1993, 
as estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros 
deixarão de poder contar com a referência e o suporte 
constituídos pelas formalidades e controlos que as 
administrações aduaneiras exigem aos expedidores e 
aos destinatários de mercadorias que circulam no terri­
tório da Comunidade. É por este facto que a proposta 
em análise se preocupa em prever, desde já, a formali­
zação imediata de um novo sistema de recolha que se 
baseie nas redes de controlo administrativo existentes, 
garanta a continuidade dos resultados estatísticos e 
cujas exaustividade e actualidade possam ser avaliadas 
o mais rapidamente possível através de ensaios práticos, 
de modo a detectar eventuais lacunas e defeitos e, se 
necessário, a actuar prontamente para o melhorar e 
simplificar, a fim de que as trocas de bens não venham 
a ser afectadas por eventuais imperfeições. A proposta 
em apreço entende, por conseguinte, adaptar as regras 
e as disposições relativas às estatísticas das trocas entre 
Estados-membros tal como definidas no Regulamento 
(CEE) n9 2954/85; a exposição de fundamentos prevê, 
além disso, que logo que a recolha de dados sobre o 
comércio dito especial estiver operacional, serão elabo­
radas disposições análogas para as estatísticas do trân­
sito e da armazenagem. 
1.11. Os autores da proposta em apreço mostram-se 
preocupados em evitar que, para satisfazer as necessida­
des estatísticas, os operadores económicos tenham, na 
gestão das suas empresas, que fazer a distinção entre 
trocas intracomunitárias e comércio com operadores de 
países terceiros. Pretende-se pois, impedir que o sistema 
Intrastat engendre um processo de recolha de dados 
incompatível com o que, por força do Regulamento 
(CEE) n" 1736/75, continuará a vigorar para as trocas 
extracomunitárias. A verdade, porém, é que a complexi-
(') JOn9L183de 14.7. 1975, p. 3. 
(2) JO n9 L 285 de 25. 10. 1985, p. 1. 
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dade das relações entre os dois tipos de informação 
obriga mesmo assim a protelar a fixação de certas 
regras, nomeadamente as que se relacionem com a 
transmissão de dados. 
2. Observações na generalidade 
2.1. Reconheça-se aos autores da proposta de regula­
mento em apreço o mérito de se terem abalançado à 
procura da solução para um problema complicado e 
difícil: o de fazer jus à urgência, na perspectiva da data 
prevista para o mercado único, prevendo em tempo útil 
a organização de um sistema ágil de recolha de dados 
sobre o comércio intracomunitário, que deixará de estar 
sujeito a formalidades fronteiriças e que, nessa medida, 
deverá poder ser recenseado por estatísticas pratica­
mente dissociadas de suportes administrativos, isto é, de 
documentos subordinados a outras exigências ligadas à 
travessia das fronteiras, e em relação aos quais a estatís­
tica não passava, no fundo, de um subproduto. 
2.2. Fica deste modo implicitamente confirmado que 
a criação do grande mercado interno, espaço, na lógica 
do Livro Branco, sem fronteiras físicas, técnicas ou 
fiscais, não pode ser reflectida integralmente no domí­
nio da informação estatística. Há, com efeito, razões 
para crer que a integração europeia não terá, até 1992, 
atingido o ponto em que a política económica, monetá­
ria, comercial e externa, unificadas, possam ser orienta­
das e medidas quanto aos seus resultados por um sis­
tema estatístico único de dimensão europeia. 
2.3. A realização do mercado interno não exclui a 
necessidade de informações de dimensão nacional e 
mesmo regional. Os próprios autores o reconhecem, na 
medida em que informações dessa natureza deverão 
habilitar os Estados-membros a avaliar individual­
mente, à semelhança do que fizeram nos últimos 
30 anos, o seu próprio crescimento, e a acompanhar — 
e mesmo a orientar — a evolução rumo à coesão 
económica e social da Europa, consecutiva da reali­
zação progressiva do mercado interno. A construção 
do sistema estatístico europeu não poderá, de resto, 
nem reduzir-se à simples adição no plano comunitário 
das estatísticas dos Estados-membros (pois uma solução 
dessa índole não forneceria quaisquer indicações sobre 
os fluxos inter-regionais, doravante de importância pri­
macial numa Europa mais regionalizada), nem copiar 
o sistema americano, que despreza a medição das trocas 
entre os diferentes Estados. Na óptica do mercado 
único, as estatísticas comunitárias terão por conse­
guinte que cobrir paralelamente a esfera intracomunitá­
ria e a dimensão inter-regional dos fluxos comerciais. 
2.4. Nesta ordem de ideias, foi entendimento de espe­
cialistas dever a iniciativa que levou ao documento 
administrativo único ser prosseguida agora ao serviço 
do recenseamento estatístico, de modo a satisfazer as 
necessidades de informação pormenorizada sobre as trocas de bens por produto e por país, para cada Estado-
-membro. Há numerosas razões para o fazer, pois esse 
recenseamento permite o conhecimento detalhado dos 
fluxos (sentido, natureza dos produtos, valores, quanti­
dades, países parceiros), a análise das condições de 
transporte, as condições financeiras (análise dos contra­
tos comerciais, dos valores facturados, das moedas de 
facturação), o conhecimento das operações de comércio 
externo, isto sob reserva do estabelecimento pelos Esta­
dos-membros de um registo de operadores intracomuni­
tários, até 31 de Dezembro de 1992 (n9 1 do artigo 109 
do projecto de regulamento). 
2.5. Após análise pormenorizada e devida apreciação 
do valor técnico da proposta apresentada pela Comis­
são (e ainda que esta deixe em suspenso numerosas 
incertezas quer quanto à viabilidade e fiabilidade do 
sistema quer quanto à disciplina administrativa e de 
fiscalização a persistir, designadamente para os opera­
dores, após a supressão da paragem nas fronteiras, cujo 
significado é, aliás, sobretudo simbólico), o Comité não 
pode deixar de assinalar, que a tomada de posição 
sobre a proposta em apreço permanece condicionada, 
quanto ao fundo, pela atitude de prudente reserva do 
Comité Económico e Social relativamente à harmoni­
zação da fiscalidade indirecta, atitude expressa, sem 
negar o objectivo da eliminação das fronteiras, nos oito 
pareceres (!) sobre a matéria adoptados pelo CES na 
257? reunião plenária de 7 de Julho de 1988. 
2.6. A proposta de regulamento em exame pressupõe 
que sejam levadas à prática as iniciativas de harmoni­
zação da fiscalidade indirecta e das medidas conexas 
decorrentes das diferentes comunicações e propostas de 
directiva da Comissão [doe. COM(87) 320-321-322-
323-324-325-326-327-328]. Recorda-se nomeadamente, 
neste contexto, a inversão da territorialidade do trata­
mento fiscal das exportações, que deixariam de ser 
desoneradas do IVA, passando a ser passivas de IVA 
no país de origem, e ainda a instauração de um meca­
nismo de compensação do IVA nas vendas intracomuni­
tárias, sistema que, dada a sua complexidade e as sérias 
dúvidas existentes sobre o seu funcionamento, deu ori­
gem a controvérsias e a questões não só no CES, mas 
também noutros quadros e junto doutros organismos. 
Sendo a proposta em apreço de ordem essencialmente 
técnica, ela só é concebível na óptica das soluções que 
acabarem por ser adoptadas em definitivo em matéria 
de harmonização da fiscalidade indirecta, se não mesmo 
só na altura em que esta for efectivamente realizada. A 
este propósito, o Comité toma a liberdade de remeter 
para o ponto 6.6 do parecer CES 739/88 sobre a comuni­
cação global da Comissão referente à «aproximação 
das taxas e à harmonização da estrutura dos impostos 
indirectos» [COM(87) 320 final/2], ponto de alcance 
geral que vinca que « a convergência fiscal não deve ser 
considerada condição prévia absoluta à realização do 
(') JO n'.> C 237 de 12. 9. 1988, p. 14, 19, 21, 24, 27, 29, 34, 36. 
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grande mercado único». Por outro lado, e independen­
temente das dúvidas que tornam aleatório o funciona­
mento do mecanismo de compensação, ver-se-á ainda 
se a Comissão manterá as propostas conducentes à 
supressão da desoneração fiscal à exportação, ou se 
optará por um sistema de reporte interno do paga­
mento, o que permitiria manter o actual sistema de 
recolha de dados estatísticos sobre o comércio intraco­
munitário e renunciar à instauração do mecanismo de 
compensação, o qual, sob o ponto de vista fiscal, subjaz 
à proposta em apreço. 
3. Observações na especialidade 
3.1. Artigos 6° e 7° 
O artigo 69 instaura o sistema Intrastat como sistema 
permanente de recolha de dados estatísticos sobre as 
trocas de bens entre Estados-membros da Comunidade. 
O n9 5 do artigo 79 prevê que, salvo decisão em contrá­
rio do Conselho a tomar o mais tardar até 31 de Dezem­
bro de 1991, as disposições nacionais relativas às estatís­
ticas do comércio intracomunitário na acepção do 
artigo 49 perderão a validade em 31 de Dezembro de 
1992. 
A máxima harmonização de procedimentos visada pela 
proposta de regulamento correrá, em consequência, o 
risco de se constituir como um passo atrás em relação 
à situação actual nalguns Estados-membros. É o caso de 
Estados ou entidades geográficas de superfície reduzida, 
como o Benelux, em que a recolha de dados se pratica 
em parte por miroitage, isto é, mediante uma declaração 
única à exportação, ficando as empresas dispensadas 
da declaração à importação, no quadro do sistema da 
Relação Benelux 50. Haverá pois razões examinar a 
possibilidade de uma derrogação, de molde a evitar que 
se desfaça aquela entidade interna à Comunidade, e 
a manter no novo sistema, devidamente adaptada, a 
declaração única para o comércio intra-Benelux. 
3.2. Artigos 21°., 22° e 23°. 
Na lista de dados a mencionar no suporte de infor­
mação estatística só se contempla o Estado-membro de 
proveniência na acepção do n9 1 do artigo 249, não se 
prevendo informações sobre o país de origem. 
Acontece, porém, que para a grande maioria dos Esta­
dos-membros essa informação é muito importante, 
tanto do ponto de vista da análise específica dos movi­
mentos intracomunitários como do da comparação com 
as trocas com os países extracomunitários. Afigura-se 
pois indispensável retomar a rubrica « país de origem » 
no n9 1 do artigo 239 
Entretanto, surgiram objecções e levantou-se mesmo 
um movimento de contestação no sector da siderurgia 
por considerar que, em termos de viabilidade, fiabili­dade e exaustividade da nomenclatura e do suporte 
estatístico, o sistema Intrastat proposto pela Comissão 
não satisfaz de modo algum às suas necessidades estatís­
ticas específicas. Por outro lado, a indústria siderúrgica 
invoca o facto de ser regida por um Tratado (CECA) 
diferente do Tratado de Roma e, enquanto sector sensí­
vel, estar vinculada a obrigações estatísticas próprias. 
É possível que outros sectores sensíveis, como os têxteis 
e a agricultura, venham a considerar o sistema Intrastat 
desajustado e insuficiente. Levanta-se, pois, a questão 
da inserção de derrogações que prevejam tratamento 
estatístico diferente para sectores que dele careçam com 
toda a evidência. 
3.3. Artigos 289 e 29° 
Impõe-se uma reserva de fundo quanto aos artigos 289 
e 299 Enquanto o artigo 289 institui um « Comité das 
estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros » 
e determina a respectiva composição e funcionamento, 
o artigo 299 atribui-lhe um carácter meramente consul­
tivo, quando é certo que as disposições necessárias à 
aplicação do regulamento em projecto, a tomar ao 
abrigo deste mesmo artigo 299, podem estar na origem 
de decisões de que decorram investimentos financeiros 
a cargo das administrações e empresas dos diferentes 
Estados-membros. Afigura-se nestas condições inad­
missível excluir o Conselho do processo de decisão, 
tanto mais que o artigo 299 atribui exclusivamente à 
Comissão um máximo de competências, se se ressalvar 
a restrição da alínea b) do artigo 279, que estabelece 
não serem as disposições adoptadas pela Comissão 
relativas à simplificação da informação estatística apli­
cáveis anteriormente a 1 de Janeiro de 1999. 
No que se refere à função do dito Comité, assinale-se 
que o actual «Comité da estatística do comércio 
externo» foi criado como comité de gestão. Assim, 
e nomeadamente tendo em conta as implicações das 
disposições previstas no artigo 299, pede-se que seja 
igualmente conferida ao comité das estatísticas das 
trocas intracomunitárias a função de comité de gestão, 
pela qual os Estados-membros podem mais eficazmente 
ser associados à tomada de decisões respeitantes às 
medidas previstas no âmbito do regulamento em por-
jecto. Haverá desde logo que modificar em consonância 
o artigo 299, o que, de resto, evitará criar divergências 
entre as estruturas dos comités encarregues respectiva­
mente das estatísticas do comércio intracomunitário e 
das do comércio extracomunitário. 
3.4. Artigos 29° e 30° 
Cabendo embora reconhecer o esforço visivelmente 
feito pelos autores da proposta de regulamento para 
elaborar um sistema suficientemente flexível e evitar 
riscos de incompatibilidade, e portanto duplicações, 
N? C 159/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 89 
entre as estatísticas do comércio intracomunitário e do 
comércio externo da Comunidade, não se pode deixar 
de deplorar, ao emitir parecer sobre um novo sistema 
Intrastat e a sua adequação funcional às exigências do 
futuro mercado único, a persistência de incertezas a 
respeito de demasiadas disposições essenciais ainda por 
tomar ao abrigo dos artigos 29? e 30?; o artigo 29?, em 
particular, revela-se um verdadeiro «saco sem fundo». 
Com efeito, em nada mais nada menos que 24 locais, 
diferentes do projecto de regulamento se remete para 
as medidas de execução que a Comissão fica habilitada 
a adoptar por força do dito artigo 299, o que, por um 
lado, trai uma pressa evidente na elaboração de um 
texto excessivamente lacunar, e, por outro, reflecte uma 
vontade mal dissimulada da Comissão em manter o 
Conselho afastado do processo de decisão sobre as 
disposições necessárias e indispensáveis à aplicação do 
regulamento em projecto. Disso é testemunho a função 
meramente consultiva atribuída ao comité das estatís­
ticas. 
Assim, o Comité recomenda aos autores do projecto 
que remodelem o texto de modo a reduzir ao máximo 
as remissões para o artigo 29?, desenvolvido que seja o 
maior número possível de medidas de execução a estas 
integradas no regulamento ou anexadas ao projecto 
devidamente alterado. 
4. Conclusões 
4.1. Só pode conceber-se a apreciação do projecto 
de regulamento em exame sob reserva dos pareceres 
anteriores (cf. 2.5 supra) do Comité Económico e Social 
sobre a harmonização da fiscalidade indirecta, e das 
soluções a dar, em definitivo, aos problemas levantados 
a este propósito face às propostas e comunicações apre­
sentadas pela Comissão (cf. 2.6 supra). 
Assim, o Comité, sem deixar de felicitar os autores do 
projecto em exame pelo trabalho feito para apresentar 
desde já uma solução possível para o problema estatís­
tico que se porá após a supressão das barreiras fiscais, 
julga não ter de sublinhar o que parece evidente, ou 
seja, que antes de qualquer decisão no campo das 
estatísticas, haverá que aguardar que se conheçam as 
modalidades definitivas da abolição das fornteiras no 
plano da fiscalidade indirecta. A este propósito, afigura-
-se oportuno remeter para as reflexões entretanto desen­
volvidas em alguns países da Comunidade e que, nesta 
matéria, comportam propostas diferentes das da 
Comissão. 
4.2. Se o mecanismo técnico subjacente ao novo 
sistema proposto pode não levantar objecções funda­
mentais a priori, norteando-se, como o faz, pelo objec­
tivo da eliminação das fronteiras no interior do grande 
mercado único, nem por isso se torna menos difícil, no 
caso concreto, por lacunar, formar um juízo de con­junto sobre o regulamento em projecto, na ausência de 
disposições sobre estatísticas do trânsito e dos entrepos­
tos, e na ignorância de um número excessivo de medidas 
de execução ou modalidades de aplicação que, por 
outro lado, são deixadas à competência exclusiva da 
Comissão. 
4.3. A viabilidade do sistema e a eficácia exigida pela 
necessidade de informações estatísticas posteriormente 
à supressão da fiscalização fronteiriça merecem grandes 
reservas, na expectativa de uma prova dos factos. Para 
esse efeito, seria útil prever um período de ensaios 
em paralelo com os sistema actual, fazendo apelo à 
colaboração voluntária de uma selecção de sujeitos 
fiscais passivos responsáveis por contribuições fiscais 
significativas. Este ensaio exige já de si que sejam conhe­
cidas a breve trecho as disposições de aplicações indis­
pensáveis. 
4.4. Uma última reserva se impõe quanto à reacção 
de determinadas categorias de entidades responsáveis 
pelo fornecimento da informação e, por conseguinte, 
quanto à fiabilidade das estatísticas fornecidas pelo 
novo sistema. A este último faltarão, com efeito, as 
motivações de ordem fiscal para os sujeitos passivos, e 
a disciplina inerente ao cumprimento das formalidades 
e às fiscalizações actualmente associadas à passagem 
das fronteiras, disciplina que assegura por via dos 
documentos aduaneiros a recolha dos dados estatísticos 
sobre as trocas de bens. Os autores do projecto entre­
vêem a dificuldade de sensibilizar os responsáveis pelo 
fornecimento da informação para os seus «deveres 
estatísticos» (ponto 5 da exposição de motivos). A 
ausência de motivações e de um quadro coercitivo faz 
duvidar da eficácia dos meios por eles propostos para 
resolver o problema. 
4.5. Quaisquer que possam ser as soluções aplicadas 
em matéria fiscal e estatística para satisfazer às necessi­
dades de informação posteriormente à realização do 
mercado interno, será necessário ou conservar eventual­
mente o sistema existente de recolha de dados, ou 
instaurar, em dependência do grau de harmonização 
da fiscalidade indirecta, um novo sistema que, após 
complemento e alteração do projecto Intrastat em 
exame, melhor responda à necessidade de dispor de 
estatísticas fiáveis sobre o comércio intracomunitário. 
É pois lícito emitir razoáveis dúvidas sobre o grau 
de aligeiramento do expediente administrativo que a 
supressão dos controlos fronteiriços, utilizada não 
obstante como argumento principal para o projecto de 
harmonização da fiscalidade indirecta, será susceptível 
de proporcionar aos agentes económicos. 
De qualquer modo e, atendendo a que a proposta em 
apreço está intimamente ligada à harmonização da 
fiscalidade indirecta e depende em grande medida da 
aplicação prévia das medidas propostas neste contexto 
pela Comissão, é óbvio que, em caso de alterações 
significativas a estas propostas controversas, haverá 
que rever e alterar a proposta relativa às estatísticas 
do comércio intracomunitário. Se assim for, o Comité 
deseja ser consultado sobre a nova versão do texto. 
26. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 159/21 
4.6. Assinale-se ainda, acessoriamente, e tendo pre­
sente a complexidade do novo sistema proposto, o 
risco de a informação estatística se ressentir, mormente 
quanto aos países periféricos, da insuficiente capacidade 
técnica e do nível de formação do pessoal encarregue 
da recolha e tratamento dos dados estatísticos. Por-se-
-á ainda um problema técnico ao pequeno país que é o 
Luxemburgo no que se refere ao indispensável reforço 
Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1989. 
1. Introdução 
1.1. A Directiva 80/1263/CEE, de 4 de Dezembro de 
1980(2), estabelece que: 
a) em caso de mudança de residência habitual para 
um outro Estado-membro, a carta de condução 
permanecerá válida pelo período de um ano. 
Durante este período, terá contudo que ser trocada 
por uma carta de condução emitida pelo Estado em 
que o titular passou a residir; 
b) o mais tardar em 1 de Janeiro de 1986, deverão ser 
emitidas cartas de condução de modelo comuni­
tário. 
1.2. Registam-se dificuldades resultantes da compa­
ração das cartas de condução dos diversos Estados-
-membros. Verificam-se diferenças nos seguintes 
aspectos: 
a) categorias de veículos; 
b) período de validade; 
c) exigências para os exames de condução. 
(!) JO n? C 48 de 27. 2. 1989, p. 1. 
(2) JO n°L 375 de 31. 12. 1980, p. 1. dos serviços competentes, os quais, no âmbito da Belgo-
Luxembourg Economic Union (BLEU), beneficiam, 
actualmente, da colaboração da administração belga. 
Seria bom que, em paralelo com a implantação do novo 
sistema, a Comissão previsse os meios de assistência 
quer téchnica, quer formativa, quer financeira, ade­
quados. 
1.3. No programa da Comissão para 1985, é referida 
a apresentação futura de uma proposta tendente a 
assegurar a validade de uma carta de condução em toda 
a Comunidade, independentemente do Estado-membro 
em que o titular tenha residência. 
Deveriam também ser adoptadas disposições mais favo­
ráveis aos deficientes e inválidos. 
1.4. Com base nestes compromissos, a Comissão 
propõe agora substituir a Directiva 80/1263/CEE por 
uma nova Directiva. 
2. Observações na generalidade 
2.1. É parecer do Comité que a harmonização das 
cartas de condução na Comunidade Europeia é um 
objectivo justo — por razões não só técnicas, como 
também psicológicas. 
2.1.1. Do ponto de vista técnico, justifica-se natural­
mente que todos os Estados-membros estabeleçam as 
mesmas normas, de modo a que todas as cartas de 
condução possam ser reconhecidas como igualmente 
válidas. O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à carta de condução (!) 
(89/C 159/08) 
Em 21 de Dezembro de 1988, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 759 do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção dos Transportes e Comunicações, incumbida da preparação dos trabalhos do 
Comité nesta matéria, adoptou o parecer em 12 de Abril de 1989, sendo relator Ulbo Tukker. 
Na 265? reunião plenária, sessão de 26 de Abril de 1989, o Comité Económico e Social 
adoptou, por ampla maioria e com 4 abstenções, o parecer seguinte.