PT    PT PT 
 
PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 9.10.2008 
COM(2008)627 final 
2008/0190 (COD)   
proposta de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO  EUROPEU E DO CONSELHO 
de […] 
relativa ao acesso à actividade  das instituições de moeda electrónica e ao seu exercício, 
bem como à sua supervisão prudencial, que altera as Directivas 2005/60/CE e 
2006/48/CE e revoga a Directiva 2000/46/CE 
(Texto relevante para efeitos do EEE) 
 
(apresentada pela Comissão) 
{SEC(2008) 2572} {SEC(2008) 2573} 
 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
1. CONTEXTO DA PROPOSTA  
1.1. Objectivos da proposta 
Os clientes e as empresas da União Europeia utilizam cada vez mais a moeda electrónica, que 
só agora começa a substituir com êxito outra s formas de pagamento em alguns Estados-
Membros , para certos tipos de operação. No en tanto, a moeda electrónica ainda está longe de 
atingir todos os seus potenciais benefícios, a nunciados há oito anos, aquando da adopção da 
Directiva 2000/46/CE relativa ao acesso à activ idade das instituições de moeda electrónica e 
ao seu exercício, bem como à sua supervisão  prudencial (a seguir designada por "Directiva 
Moeda Electrónica")1. 
A avaliação da aplicação dessa directiva2 revelou que algumas das suas disposições parecem 
ter dificultado o acesso ao mercado da moeda electrónica, entravando a inovação tecnológica. 
Os números relativos às poucas instituições de moeda electrónica totalmente autorizadas ou ao reduzido volume de moeda electrónica emiti da demonstram que este tipo de pagamento 
ainda não está verdadeiramente implantado na maioria dos Estados-Membros. 
Com a adopção da Directiva 2007/64/CE relati va aos serviços de pagamento no mercado 
interno (a seguir designa da por "Directiva Serviços de Pagamento")
3, foi estabelecido a nível 
comunitário um quadro jurídico moderno e coer ente para os serviços de pagamento, sendo 
agora urgente definir uma acção suplementar destinada a promover o surgimento de um verdadeiro mercado único dos serviços de  moeda electrónica na União Europeia. 
A presente proposta da Comissão pretende mode rnizar as disposições da Directiva Moeda 
Electrónica, com especial referência para o regime prudencial das instituições de moeda electrónica, a fim de o harmoni zar com o regime aplicável às instituições de pagamento 
abrangidas pela Directiva Serviços de Pagamento. Tem por objectivo permitir o desenvolvimento de novos serviços de moeda electrónica inovadores e seguros, permitir o 
acesso ao mercado a novos agente s e incentivar uma concorrência  real e efectiva entre todos 
os actores do mercado. A inovação no mercado dos pagamentos trará benefícios concretos 
para os consumidores, as empresas e a economia europeia em geral. As soluções criativas promoverão a rapidez dos pagamentos, a facilidade da sua utilização e novas funcionalidades para a sociedade da informação do século XXI. 
1.2. Contexto geral 
O volume actual de moeda elect rónica é insuficiente, devi do sobretudo ao número de 
recém-chegados ao mercado de pagamentos, face à adopção da Directiva Moeda Electrónica que não foi tão impactante como previsto. Por conseguinte, na maiori a dos Estados-Membros, 
a moeda electrónica ainda não é considerada uma alternativa credível ao pagamento em numerário. A capacidade plena do mercado monetá rio electrónico continua por explorar, dado 
que esse mercado não contribuiu significa tivamente para estimular o consumo e o 
                                                
 
1 JO L 275 de 27.10.2000, p. 39. 
2 SEC(2006) 1049, http://ec.europa.eu/internal_market/bank/docs/e-money/working-document_en.pdf . 
3 JO L 319 de 5.12.2007, p. 1. 
 
PT 3   PT crescimento económico. Em Agosto de 2007, a moed a electrónica em circulação representava 
apenas mil milhões de euros, contra 637 mil milhões em numerário. No final de 2007, 
existiam 20 instituições e 127 entidades de moed a electrónica em activid ade ao abrigo de uma 
isenção.  
A Directiva Moeda Electrónica actualmente em vigor foi adoptada em resposta ao 
aparecimento de novas categorias de instrumentos  de pagamento pré-pagos, num contexto de 
rápidas alterações do ambiente empresarial pr oduzidas pela revolução das tecnologias da 
informação. A Directiva Moeda Electrónica pr ocurou abrir o mercado à emissão de moeda 
electrónica, através da criação de "instituições de moeda electrónica" regulamentadas por um 
regime prudencial específico. O objectivo era criar um quadro jurídico claro, com vista a 
reforçar o mercado único dos pagamentos electrónicos e incentivar a concorrência, 
assegurando simultaneamente um nível adequa do de supervisão prudencial. No entanto, 
algumas deficiências estruturais impediram que a directiva conseguisse alcançar os resultados 
pretendidos. Essas deficiências foram identif icadas na avaliação da Directiva Moeda 
Electrónica e prendem-se sobretudo com a inad equação do quadro jurídico e prudencial das 
instituições de moeda electrónica. 
A primeira vertente do probl ema prende-se com a definição pouco clara de moeda electrónica 
e do âmbito de aplicação da directiva, o que dá origem a insegurança jurídica e impede o 
desenvolvimento do mercado. A segunda tem a ver com um quadro jurídico incoerente, com 
um regime prudencial desproporcionado, pro cedimentos de isenção e de autorização 
incoerentes, para além da aplicação aos serviços  de moeda electrónica das regras em matéria 
de combate ao branqueamento de capitais. Esta incoerência jurídica geral agravar-se-á com a 
aplicação das disposições da Directiva Serviços  de Pagamento (até Novembro de 2009), uma 
vez que alguns requisitos referentes ao regi me prudencial das instituições de pagamento 
diferem bastante dos actualmente aplicáveis às instituições de moeda electrónica (as 
instituições de moeda electrónica estão, por exem plo, sujeitas ao princípio da exclusividade 
das actividades, o que não acontecerá com as instituições de pagamento). 
Tradicionalmente, os serviços de pagamento er am prestados por bancos  que são regidos pelas 
directivas bancárias da UE. Estas últimas foram alteradas em 2006 e substituídas pela Directiva 2006/48/CE relativa ao acesso à activ idade das instituições de crédito e ao seu 
exercício (reformulação da Directiva 2000/12/CE)
4 e pela Directiva 2006/49/CE relativa à 
adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito 
(reformulação da Directiva 93/6/CEE)5, a seguir designada por "Directiva Requisitos de 
Capital". 
A moeda electrónica pode ser emitida por instituiç ões de moeda electrónica (que, para efeitos 
da Directiva Requisitos de Capital, são consideradas instituições de crédito com "fins especiais"), regulamentadas pela Directiva Moed a Electrónica. As instituições de crédito, 
regulamentadas pela Directiva Requisitos de Capital, também podem emitir moeda 
electrónica no âmbito da Directiva Moeda Electr ónica. Por conseguint e, as entidades que 
pretendam emitir moeda electrónica têm actualmente duas possibilidades: 
– solicitar uma licença como instit uição de moeda electrónica ao  abrigo da Directiva Moeda 
Electrónica, ou 
                                                
 
4 JO L 177 de 30.6.2006, p. 1. 
5 JO L 177 de 30.6.2006, p. 201. 
 
PT 4   PT – solicitar uma licença enquanto institui ção de crédito de pleno direito. 
A Directiva Serviços de Pagamento constitui a base jurídica para a criação de um mercado 
único dos pagamentos a nível a UE. Tem como  objectivo estabelecer um conjunto moderno e 
abrangente de regras aplicáveis a todos os serviços de paga mento na União Europeia. Os 
Estados-Membros devem proceder à sua transposição o mais ta rdar até 1 de Novembro de 
2009. Nos termos do título II da Directiva Se rviços de Pagamento,  foi criada uma nova 
categoria de prestadores de serviços de pa gamento, as "instituições de pagamento", que 
beneficiam de um regime prudencial específic o, diferente do regime das instituições de moeda 
electrónica e das instituições de crédito. No en tanto, as instituições de pagamento não estão 
autorizadas a emitir moeda electrónica. Estão igualmente proibidas de aceitar depósitos de 
utilizadores de serviços de pagamento e só es tão autorizadas a utiliz ar fundos recebidos de 
utilizadores de serviços de pagamento pa ra a prestação dos serviços de pagamento 
enumerados no anexo da Directiva Serviços de Pagamento. A actividade de emissão de 
moeda electrónica não faz parte das actividades enumeradas no anexo da Directiva Serviços de Pagamento, mas está implícita numa das rubricas do anexo I da Directiva 2006/48/CE. 
1.3. Coerência com outras políticas e objectivos da União 
A abordagem é coerente com as políticas e objec tivos que visam a criação de um verdadeiro 
mercado interno dos serviços financeiros e contri bui para a realização de um espaço único de 
pagamentos em euros ( Single Euro Payments Area , ou SEPA). Está igualmente de acordo 
com a Agenda de Lisboa, na medida em que a reapreciação da Directiva Moeda Electrónica 
promoverá a inovação tecnológica e contri buirá para o crescimento e o emprego. 
2. C
ONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO  
2.1. Consulta das partes interessadas 
Métodos de consulta, principais sectores  visados e perfil geral dos inquiridos  
Com base na cláusula de revisão da Direct iva Moeda Electrónica (a rtigo 11.°), a Comissão 
lançou um exercício de avaliação no início de 2005. No âmbito de sta avaliação, os serviços da 
Comissão lançaram uma consulta pública em Julho de 2005. Com base no estudo de avaliação 
e nessa consulta pública, os  serviços da Comissão publi caram, em Julho de 2006 um 
documento de trabalho sobre a revi são da Directiva Moeda Electrónica6.  
Os Estados-Membros e as partes interessada s foram consultados regularmente sobre os 
objectivos e conteúdo da propos ta. Entre Dezembro de 2007 e Junho de 2008, dois grupos de 
peritos em pagamentos a retalho, respectivam ente o Grupo de peritos governamentais no 
domínio dos sistemas de pagamento ( Payment System Government Expert Group ) e o Grupo 
de peritos do mercado relativo aos sistemas de pagamento ( Payment System Market Group ), 
debateram a revisão da Directiva Moeda El ectrónica. Além disso, foram organizadas 
discussões bilaterais periódicas com os Estados -Membros, o Banco Central Europeu, o sector 
de pagamentos (bancos, instit uições de moeda electrónica e prestadores de serviços de 
pagamento móveis), organizações de consumidores, etc..  
                                                 
6 SEC(2006) 1049 de 19.7.2006, http://ec.europa.eu/internal_market/bank/docs/e-money/working-
document_en.pdf . 
 
PT 5   PT Resumo das respostas e modo como foram tidas em conta  
Os principais resultados do relatório de av aliação e da consulta pública são resumidos no 
documento de trabalho dos serviços da co missão sobre a análise da Directiva Moeda 
Electrónica, de Julho de 20067. A maioria das respos tas apontou para a necessidade de rever a 
directiva, alegando que algumas das suas dis posições teriam impedido o desenvolvimento do 
mercado da moeda electrónica. 
Durante o processo de revisão, as partes interessadas manifestaram a sua preocupação quanto 
à falta de segurança jurídica da  actual directiva, devido a uma definição pouco clara do 
conceito de moeda electrónica e do âm bito de aplicação da directiva. 
Além disso, o relatório revelou que os elevad os requisitos de capital, assim como certas 
restrições (que incidem por exemplo sobre o âmbito de actividade das instituições de moeda electrónica) e exigências da Directiva Moeda Electrónica en travaram o desenvolvimento do 
mercado da moeda electrónica.  
As principais contribuições para a consulta pública podem ser lidas em: 
http://circa.europa.eu/Public/irc/markt/markt_c onsultations/library?l=/financial_services/e-
money_directive&vm=detailed&sb=Title . 
2.2. Obtenção e utilização de competências especializadas 
Na elaboração da presente proposta, a Comissão recorreu amplamente aos serviços de peritos 
externos. A realização de um estudo de avali ação por consultores externos, de uma consulta 
pública e as contribuições de do is grupos de peritos foram preci osas para este processo. Foi 
organizada uma reunião específica com as empres as do sector da moeda electrónica e o Banco 
Central Europeu. 
2.3. Avaliação do impacto 
Foi ponderada uma vasta gama de soluções para abordar os problemas que afectam os 
serviços de moeda electrónica e dar cump rimento aos objectivos fixados. Tal como 
mencionado na secção 3, os dois principais problemas prendem-se com: 
(1) a definição do conceito de moeda electróni ca e do âmbito de aplic ação da Directiva 
Moeda Electrónica; 
(2) a inadequação do quadro jurídico (regime prudencial, procedimentos de isenção e 
regras em matéria de combate ao branqueamento de capitais). 
Com base numa primeira análise, foram apreci adas cinco grandes opçõe s políticas: 1) manter 
o status quo;  2) emitir uma simples nota de orientação; 3) aplicar o regime prudencial das 
instituições de pagamento às instituições de moeda electrónica; 4) aplicar um regime prudencial específico às instituições de moed a electrónica; 5) revogar a Directiva Moeda 
Electrónica. 
Com base na avaliação das várias possibili dades de intervenção, considerou-se que o 
alinhamento com a Directiva Serviços de Pagame nto, tal como previsto nas opções 3 e 4, seria 
                                                
 
7 Cf. nota 5 
 
PT 6   PT a melhor via a seguir. Ambas as opções deve rão ter um impacto positivo na ascensão do 
mercado da moeda electrónica em termos de moeda em circulação (cujo volume poderá vir a 
atingir 10 mil milhões de euros) e do número de instituições (até 120 instituições de moeda electrónica). 
As principais vantagens da opç ão 4 são a existência de um regime prudencial específico, 
proporcional aos riscos que pesam sobre as inst ituições de moeda electrónica, e a manutenção 
dos actuais requisitos em matéria de info rmação aplicáveis às instituições de moeda 
electrónica, que permitem assegur ar o controlo do mercado. A desvantagem seria uma maior 
carga administrativa que, no entanto, conti nuará a ser proporciona l ao seu objectivo.  
A opção 3, que prevê a aplicação de requisitos prude nciais às instituições de pagamento, teria 
a vantagem de reduzir a carga administrativa, dado que não seria necessário fornecer qualquer 
informação, mas, por outro lado, complicaria o controlo do mercado. Além disso, o regime 
prudencial em questão está indirectamente ligado aos riscos das instituições de moeda 
electrónica por via do volume de pagamentos, um a vez que a moeda electrónica é utilizada na 
execução desses mesmos pagamentos. 
A opção 1 (manter o satus quo ) ou a opção 2 (emitir uma nota de orientação) manteriam a 
complexidade do quadro jurídico após a transpos ição da Directiva Serviços de Pagamento, em 
2009, e impediriam o desenvolvimento do mercado. A opção 5 (revogar a directiva) criaria 
um situação de insegurança jurídica e impediria o desenvolvimento dos novos serviços de moeda electrónica.  
A avaliação de impacto realizada pela  Comissão pode ser consultada em:  
http://europa.eu.int/comm/secretaria t_general/impact/docs/SEC_2008_..._1_en.pdf . 
3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA  
3.1. Síntese da acção proposta 
A nova proposta tem uma estrutura totalmente nova. Tendo em conta o desejável alinhamento 
com a Directiva Serviços de Pagamento e o facto de todas as disposições terem sido alteradas, 
a Directiva Moeda Electrónica em vigor será  revogada e substituída pela nova proposta. 
As principais alterações introduzida s pela proposta são as seguintes: 
Artigos 1.º e 2.º:  Esclarecimento do âmbito de aplicação da directiva e da definição de moeda 
electrónica 
A actual directiva provoca insegurança jurídica qu anto à sua aplicabilidade a certos modelos 
económicos e impede o desenvolvimento de se rviços novos e inovadores. Tal como proposto 
no relatório de revisão, importa esclarecer as  definições de "moeda  electrónica" e de 
"instituição de moeda electrónica", para dissi par quaisquer incertezas sobre os modelos 
económicos abrangidos pela directiva e sobre quais os serviços que serão regidos pela 
Directiva 2007/64/CE. É proposta uma definição de "moeda electrónica " tecnicamente mais 
neutra e simples .  
Artigos 3.°, 6.º, 7.º e 9.º:  Revisão dos requisitos em matéria prudencial 
 
PT 7   PT Actualmente, o regime prudencial das institui ções de moeda electrónica está estreitamente 
ligado ao regime prudencial das instituições de  crédito nos termos da Directiva 2006/48/CE. 
Com base na avaliação qualitativa dos riscos, realizada no quadro da sua avaliação de impacto, a Comissão considera que os actuais requisitos em matéria prudencial são face ao 
risco da actividade. A fim de facilitar a eventual  integração futura das disposições da presente 
directiva na Directiva 2007/64/CE e dada a estrei ta correlação entre a moeda electrónica e os 
pagamentos electrónicos, é importante assegurar uma coerência sem descontinuidades entre os regimes das instituições de pagamento e das instituições de moeda electrónica. Por 
conseguinte, a proposta inclui  as seguintes adaptações:  
Aplicação dos requisitos qualitativos em matéria prudencial,  nos termos do título II da 
Directiva 2007/64/CE, às instituições de mo eda electrónica (artigo 3.º), o que inclui o 
procedimento de autorização previsto na Directiva 2007/64/CE, segundo o qual as instituições 
de moeda electrónica têm de apresentar um  pedido às autoridades competentes do Estado-
Membro de origem, incluindo, nomeadamente, o programa de operações, um plano comercial 
e a demonstração da existência do capital  inicial e de disposições de governação. As 
autoridades competentes informarão a instituição,  no prazo de três meses a contar da recepção 
do pedido, da concessão ou recusa da autorização. 
Reduzir o requisito de capital inicial  de um milhão de euros pa ra 125 000 euros (artigo 6.º). 
O capital inicial é considerad o excessivo e desproporcionado em relação ao risco dos 
serviços. As empresas mais pequenas (principalmente instituições abrangidas pela isenção) consideram este elevado montante de capital inicial um grande obstáculo ao pedido de 
autorização para se tornarem numa instituição de moeda electrónica.  
Substituir os actuais requisitos de capital inicial  por novos métodos de cálculo baseados na 
natureza e perfil de risco das instituiçõe s de moeda electrónica (artigo 7.º). 
Artigos 8.º e 9.º:
 Actividades e requisitos de protecção 
Actualmente, nos termos do n.º 4 do artigo 1.° da directiva, as instituições de moeda 
electrónica estão proibidas de exercer qualque r tipo de actividade com excepção da emissão 
de moeda electrónica e dos serviços que lhe estã o estreitamente associados. Esta restrição das 
actividades não está em conformidade com a abordagem de não-exclusividade aplicável às 
instituições de pagamento que, ao abrigo da Directiva 2007/64/CE, pode m exercer actividades 
distintas dos serviços de pagamento (por exemplo, nos sectores de retalho ou das 
telecomunicações). É conveniente adoptar uma a bordagem mais coerente. As actividades das 
instituições de moeda electrónica não devem ne cessariamente ser restringidas à emissão de 
moeda electrónica e, por conseguinte, devem aplicar-se, no caso das instituições de moeda electrónica híbridas, requisitos de protecção semelhantes aos do artigo 9.° da Directiva 
2007/64/CE. 
Artigo 5.º
 Carácter reembolsável 
Importa esclarecer a aplicação de requisitos de  resgate (a possibilidade de um consumidor 
recuperar a sua moeda electróni ca, em qualquer altura, por transferência de crédito ou em 
numerário), em especial no sector das tele comunicações móveis. Os consumidores devem 
poder recuperar os seus fundos, em qualquer altura e gratuitamente se se tratar de um reembolso total. Quando o reembolso é parcia l, antes da rescisão do contrato, o emitente 
poderá aplicar uma taxa que deverá se r proporcional ao custo da operação. 
 
PT 8   PT Artigo 10.º  Derrogações 
O relatório de revisão sublinha  a necessidade de encontrar um  equilíbrio entre facilitar o 
acesso ao mercado, assegurar as salvaguardas ad equadas e evitar distorções da concorrência. 
Importa também oferecer incentivos às institu ições que funcionam no quadro de um regime 
de isenção, mas que prevêem torn ar-se instituições autorizadas de  pleno direito. Sugere-se que 
o regime de derrogação em matéria de moeda electrónica seja harmonizado com o regime do 
artigo 26.° da Directiva 2007/64/CE. Essa alte ração deve ser ponderada no contexto dos 
requisitos de acesso menos exigentes para as instituições de moeda electrónica. 
Artigo 16.º  Regras relativas ao combate ao branqueamento de capitais 
Em média, os montantes envolvidos nas operaçõ es com moeda electrónica são baixos, pelo 
que a aplicação plena dos requisitos de identificação e de manutenção de registos poderá ser considerada desproporcionada, tendo em conta os seus elevados custos administrativos para o 
sector dos serviços de pagamentos, num contexto de pagamentos em linha ou móveis de baixo valor. A actual directiva não inclui dispos ições específicas no domínio do combate ao 
branqueamento de capitais. Contudo, a Dir ectiva 2005/60/CE introduziu um regime 
simplificado de vigilância da clientela que é aplicável à mo eda electrónica e um regime 
semelhante foi também incluído no Regulamento  relativo às informações sobre o ordenante 
que acompanham as transferências de fundos. Propõe-se que estes montantes de baixo valor 
sejam alinhados pelos montantes dos artigos 34.°  e 53.° da Directiva 2007/64/CE e que, por 
conseguinte, sejam aumentados os montantes dos limiares prev istos no n.º 5, alínea d), do 
artigo 11.° da Directiva 2005/60/CE. Esta medida contribuiria  para evitar a dupla 
identificação em matéria de contas. Além di sso, as medidas de acompanhamento adoptadas 
pelo sector permitiriam atenuar os riscos. Esta estratégia estaria em conformidade com a abordagem de auto-regulação na área dos  pagamentos (por exemplo, o SEPA). 
Artigo 17.º
 Alterações à Directiva 2006/48/CE 
As instituições de moeda electrónica não aceitarão depósitos. A recepção de depósitos 
continua a ser monopólio das instituições de créd ito. No entanto, é conven iente considerar as 
instituições de moeda electrónica como "institu ições financeiras" para efeitos da Directiva 
2006/48/CE relativa aos requisitos de  capital. A fim de reflectir es te requisito e assegurar que 
as instituições de crédito possam continuar a emitir moeda electrónica, são introduzidas alterações ao n.º 5 do artigo 4.° e no ane xo I da Directiva Requisitos de Capital. 
3.2. Base jurídica 
A presente proposta tem como base jurídica o n.º 2 do artigo 47.º e o artigo 95.º  do Tratado 
CE. 
3.3. Princípio da subsidiariedade 
O princípio da subsidiariedade é respeitado. De acordo com esse princípio, só devem ser 
tomadas medidas a nível comunitário quand o os objectivos previstos não podem ser 
alcançados de forma satisfatória  a nível dos Estados-Membros. 
A Directiva 2000/46/CE criou um mercado único harmonizado para a prestação de serviços 
de moeda electrónica na União Europeia. Cont udo, continuam a existir alguns obstáculos que 
exigem uma abordagem a nível paneuropeu. O sector do comércio electrónico tem, por 
 
PT 9   PT natureza, um alcance mundial, e quaisquer so luções adoptadas exclusivamente a nível 
nacional entravariam o desenvolvimento da moeda electrónica. Impõe-se, pois, uma 
abordagem à escala comunitária, porque as regras  e princípios aplicáveis têm de ser idênticos 
em todos os Estados-Membros, a fim de assegur ar a segurança jurídica e o carácter equitativo 
das condições de concorrência a todos os participantes do mercado. 
3.4. Princípio da proporcionalidade 
A proposta respeita o princípio da proporcion alidade, uma vez que só visa a harmonização 
completa das questões essenciais para supe rar os obstáculos ao desenvolvimento de um 
mercado único da moeda electrónica e que foram identificadas na consulta pública às partes 
interessadas.  
Todas as regras propostas foram analisadas de  acordo com o critério da proporcionalidade e 
objecto de uma consulta aprofundada, de mold e a assegurar uma regulamentação adequada e 
proporcionada. Este aspecto está  especialmente patente nas regr as prudenciais aplicáveis às 
instituições de moeda electrónica e nas disposições em matéria de isenção e reembolso. 
3.5. Escolha do instrumento 
Continua a ser indispensável uma acção reguladora para se estabelecer o quadro jurídico 
indispensável à harmonização da supervisão prudencial das instituições de moeda electrónica, na medida do necessário para assegurar, nomead amente, uma gestão sólida e prudente e a 
integridade financeira dessas instituições. Por conseguinte, a Comissão propõe que seja 
mantido o mesmo tipo de instrumento (directiva). 
A Comissão propõe uma directiva em vez de um regulamento na medida em que a directiva é 
o melhor instrumento para harmonizar legislações  já existentes. Além disso, inscreve-se na 
linha do instrumento anteriormente escolhido pa ra harmonizar as disposições neste domínio e 
de outros instrumentos adoptados em áreas conexas, como a Directiva Serviços de 
Pagamento. 
4. I
MPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS  
A proposta não tem incidência no orçamento comunitário. 
5. INFORMAÇÕES ADICIONAIS  
5.1. Simulação, fase-piloto e período de transição 
Será previsto um período transitório, no que di z respeito à conformida de com o disposto no 
título II da presente directiva para alguns pres tadores de serviços de moeda electrónica já 
estabelecidos. 
5.2. Simplificação 
A proposta prevê uma simplificação da legislaçã o e dos procedimentos administrativos para 
as autoridades públicas (a nível da CE ou a nível nacional), por um lado, e uma simplificação dos procedimentos administrativos para  os operadores privados, por outro. 
 
PT 10   PT A supervisão das instituições de moeda electrónica seguirá uma abordagem harmonizada e 
coerente, alinhada pela das inst ituições de pagamento e com as mesmas regras para todos os 
Estados-Membros, o que permitirá simplificar os procedimentos administrativos. 
A harmonização completa prevista na proposta  simplifica os procedimentos aplicáveis aos 
agentes privados.  
5.3. Revogação da legislação em vigor 
A adopção da proposta implicará a revogação da le gislação em vigor. A directiva substituirá a 
Directiva 2000/46/CE. 
 
PT 11   PT 2008/0190 (COD) 
proposta de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO  EUROPEU E DO CONSELHO 
de […] 
relativa ao acesso à actividade  das instituições de moeda electrónica e ao seu exercício, 
bem como à sua supervisão prudencial, que altera as Directivas 2005/60/CE e 
2006/48/CE e revoga a Directiva 2000/46/CE 
(Texto relevante para efeitos do EEE) 
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunida de Europeia e, nomeadamente, os primeiro 
e terceiro períodos do n.º 2 do se u artigo 47.º e o seu artigo 95.º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão8, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu9, 
Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu10, 
Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2000/46/CE relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda 
electrónica e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial
11 foi adoptada 
em resposta à emergência dos novos produtos  de pagamento electrónico pré-pagos e 
pretendia instituir um quadro jurídico claro para reforçar o mercado único, assegurando, simultaneamente, um nível adequado de supervisão prudencial. 
(2) A Comissão apresentou um relatório
12 que destacava a necessidade de rever a 
Directiva 2000/46/CE, uma vez que se consid erou que algumas das suas disposições 
impediam a realização de um verdadeiro  mercado único dos serviços de moeda 
electrónica.  
(3) A Directiva 2007/64/CE do Parlamento Euro peu e do Conselho relativa aos serviços 
de pagamento no mercado interno13 estabeleceu um quadr o jurídico moderno e 
                                                 
8 JO C , p. . 
9 JO C , p. . 
10 JO C , p. . 
11 JO L 275 de 27.10.2000, p. 39. 
12 SEC(2006) 1049, de 19.7.2006. 
13 JO L 319 de 5.12.2007, p. 1. 
 
PT 12   PT coerente para os serviços de pagament o, incluindo a coordenação das disposições 
nacionais em matéria de requisitos prudenciais  para uma nova categoria de prestadores 
de serviços de pagamento, nomeadamente as instituições de pagamento. 
(4) Com vista a suprimir os obstáculos à entrada no mercado e a facilitar o acesso à 
actividade das instituições de moeda elec trónica e ao seu exercício, impõe-se um 
reexame das regras que regem estas inst ituições, a fim de assegurar condições 
equitativas de concorrência a todos os prestadores de serviços de pagamento. 
(5) É conveniente limitar a aplicação da presente directiva aos prestador es dos serviços de 
pagamento que emitem moeda electrónica.  A directiva não deve aplicar-se aos 
instrumentos de pagamento pré-pagos cuja utilização é restrita, na medida em que o 
seu portador só pode adquirir bens ou se rviços nas instalações do emitente ou no 
quadro de uma rede limitada de prestadore s de serviços directamente ligados por 
contrato a um emitente prof issional ou porque só podem ser utilizados para adquirir 
uma gama limitada de bens ou de serviços. Considera- se que um instrumento é 
utilizado no quadro de uma "rede limitada"' se  só puder ser utilizado para a compra de 
bens e serviços numa determinada loja, cadeia  de lojas ou para uma gama limitada de 
bens ou de serviços, independentemente da localização geográfica do ponto de venda. 
Alguns exemplos desses instrumentos são os car tões de fidelidade de  certas lojas, os 
cartões para abastecimento de combustível , os cartões de membro, os passes para 
transportes públicos e os cheques-refeição. Os instrumentos que podem ser utilizados 
para compras em lojas de diversos comerciantes que constam de uma determinada lista não devem ser isentos da aplicação da di rectiva, dado que esses instrumentos são 
normalmente concebidos para uma rede de  prestadores de serviços em constante 
expansão. Por último, a directiva não deve aplicar-se a operações de pagamento para a compra de produtos ou serviços digitais  em que, devido à na tureza do bem ou do 
serviço, o operador lhe acrescenta um valo r intrínseco, por exemplo sob a forma de 
meios de acesso, pesquisa ou distribuição, desde que o bem ou serviço em questão só 
possa ser utilizado através de um dispos itivo digital, como um telemóvel ou um 
computador.  
(6) É conveniente estabelecer uma definição cl ara do conceito de “moeda electrónica”, 
que seja neutra do ponto de  vista técnico. Essa definição  deverá abranger todas as 
situações em que o prestador de serviços de  pagamento emite um determinado valor de 
pré-pago armazenado (num suporte electrónico). 
(7) A definição deve abranger a moeda electróni ca mantida num dispositivo de pagamento 
na posse do utilizador ou que é armazenad a electronicamente num servidor e gerida 
pelo utilizador através de uma conta de pa gamento junto do prestador de serviços de 
pagamento. Esta definição deverá ser suficien temente ampla para evitar os entraves à 
inovação tecnológica e deve incluir não só  todos os regimes de moeda electrónica 
actualmente disponíveis no mercado electr ónico, mas também os regimes que poderão 
vir a ser desenvolvidos no futuro. 
(8) O regime de supervisão prudencial das in stituições de moeda el ectrónica deverá ser 
revisto e adaptado aos riscos que pesam sobr e estas instituições. Importa igualmente 
harmonizá-lo com o regime de supervisão prudencial aplicável às instituições de pagamento nos termos da Directiva 2007/64/CE. 
 
PT 13   PT (9) A emissão de moeda electrónica não constitui, por si só, uma actividade de recepção 
de depósitos nos termos da Directiva 2006 /48/CE, em virtude do seu carácter 
específico de substituto electrónico da s moedas e notas de banco que só irá 
provavelmente ser utilizado para pagamentos  de montantes limitados e não como meio 
de poupança. As condições de concessão e manutenção da autoriza ção na qualidade de 
instituição de moeda electrónica devem in cluir requisitos prude nciais proporcionais 
aos riscos operacionais e financeiros enfren tados por esses organismos no exercício da 
sua actividade de emissão de moeda elect rónica, independentemente de quaisquer 
outras actividades comerciais exercidas pe la instituição de moeda electrónica.  
(10) Importa estabelecer um regime de fundos pr óprios iniciais, associado a um requisito 
permanente de fundos próprios, para asse gurar um nível ade quado de protecção do 
consumidor e uma gestão sólida e prudente das instituições de moeda electrónica. Dada a especificidade da moeda electrón ica, deve ser autorizado um método 
suplementar de cálculo do requisito permanente de fundos próprios, mantendo, porém, um certo poder discricionário em matéria de supervisão, de modo a assegurar um 
tratamento idêntico para riscos idênticos em relação a todos os pres tadores de serviços 
de pagamento. Além disso, há que tomar dis posições para que os fundos dos clientes 
sejam mantidos separadamente dos fundos das instituições de moeda electrónica 
destinados a outras actividades económicas . As instituições de moeda electrónica 
devem ser igualmente sujeitas a requisito s adequados em matéria de combate ao 
branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. 
(11) Por questões prudenciais, os Estados-Membros devem assegurar que só a instituições 
de moeda electrónica devidamente autoriza das em conformidade com a presente 
directiva, as instituições de crédito auto rizadas ao abrigo da Directiva 2006/48/CE e, 
em determinadas circunstâncias, os bancos  centrais nacionais e outras autoridades 
nacionais possam emitir moeda electrónica. 
(12) É necessário que a moeda electrónica seja reem bolsável, para garantir a confiança dos 
seus portadores. Essa possibilidade de reem bolso não implica, em si, que os fundos 
recebidos em troca de moeda electrónica de vam ser considerados depósitos ou outros 
fundos reembolsáveis para ef eitos da Directiva 2006/48/CE. O reembolso pelo valor 
nominal deve ser sempre possível, a qua lquer momento. O reembolso do montante 
total será sempre gratuito. Uma vez que o reembolso parcial pode implicar alguns 
custos para o emitente, poderá ser sujeito a uma taxa proporcional a esses custos. Esta 
disposição não afecta a legislação nacional em matéria fiscal ou social, nem quaisquer 
obrigações do emitente no âmbito de out ra legislação comunitária ou nacional 
pertinente, como as regras relativas ao combate ao branqueamento de capitais e ao 
financiamento do terrorismo, as acções destinadas ao congelamento de fundos ou as medidas específicas relacionadas com a prevenção e a investigação de crimes. 
(13) Importa autorizar os Estados-Membros a isentar da aplicação de determinadas 
disposições da presente directiva as instit uições que só efectuam um número limitado 
de operações de pagamento. As instituições que beneficiam dessa derrogação não devem ter o direito, ao abrigo  da presente directiva, de exercer a liberdade de 
estabelecimento ou de prestar serviços transfronteiriços e não devem exercer 
indirectamente esses direitos enquanto me mbros de um sistema de pagamento. No 
entanto, é conveniente registar os dados re lativos a todas as entidades que prestam 
serviços de moeda electrónica, incluindo as  instituições que beneficiam de uma 
derrogação. Para o efeito, os Estados-Memb ros devem inscrever esses organismos no 
 
PT 14   PT registo das instituições de moeda electrónica, sem lhes aplicar a totalidade ou parte das 
condições de autorização.  
(14) Por questões de segurança jurídica, há que prever disposições transitórias para 
assegurar que as instituições de moeda electrónica que iniciaram as suas actividades no quadro de legislações nacionais de tran sposição da Directiv a 2000/46/CE para o 
direito nacional possam prosseguir essas actividades no Estado-Membro em causa 
durante um dado período. Esse período deverá  ser mais longo para as entidades que 
beneficiaram da derrogação prevista  no artigo 8.° da Directiva 2000/46/CE. 
(15) A presente directiva introduz uma nova defi nição de moeda electrónica cuja emissão 
pode beneficiar das derrogações prevista s nos artigos 34.° e 53.° da Directiva 
2007/64/CE, pelo que importa alterar em c onformidade o regime simplificado de 
vigilância da clientela aplicável às instituições de moeda electrónica ao abrigo da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Eur opeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 
2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de 
branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo
14. 
(16) Nos termos da Directiva 2006/48/CE, as instituições de moed a electrónica são 
consideradas instituições de crédito, em bora não possam receber depósitos do público 
nem conceder crédito com base nos fundos  recebidos do público. Tendo em conta o 
sistema introduzido pela presente directiv a, é conveniente alterar a definição de 
instituição de crédito que consta da Dir ectiva 2006/48/CE, a fim de assegurar que as 
instituições de moeda electrónica não seja m consideradas instituições de crédito. 
Contudo, as instituições de crédito devem c ontinuar a ser autorizadas a emitir moeda 
electrónica e a prosseguir essa actividade  a nível comunitário, sujeita, porém, ao 
reconhecimento mútuo e ao regime geral de revisão prudencial que lhes é aplicável em 
conformidade com a legislação comunitária no domínio bancário. 
(17) As disposições da presente directiva subs tituem todas as disposições correspondentes 
da Directiva 2000/46/CE, pelo que esta última deve ser revogada. 
(18) Dado que os objectivos da presente dire ctiva não podem ser realizados de forma 
satisfatória pelos Estados-Membros, na medida em que exigem a harmonização de 
diversas regras actualmente em vigor no di reito nacional dos vários Estados-Membros, 
podendo por isso ser alcançados mais de form a mais eficiente a nível comunitário, a 
Comunidade pode adoptar medidas de acordo com o princípio da subsidiariedade tal 
como previsto no artigo 5.° do Tratado. Em conformidade com o princípio da 
proporcionalidade consagrado no citado arti go, a presente dire ctiva não excede o 
necessário para ati ngir esse objectivo. 
(19) A correcta aplicação da presen te directiva tem ser aval iada. Por conseguinte, a 
Comissão deve apresentar um relatório sobre es ta matéria, três anos após o prazo para 
transposição da pr esente directiva. 
                                                 
14 JO L 309 de 25.11.2005, p. 15. 
 
PT 15   PT (20) As medidas necessárias à execução da pres ente directiva devem ser adoptadas em 
conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que 
fixa as regras de exercício das compet ências de execução atribuídas à Comissão15. 
(21) Em especial, deverão ser atribuídas à Comissã o competências para adoptar medidas de 
execução destinadas a ter em conta a evolu ção tecnológica e dos mercados. Atendendo 
a que têm alcance geral e se destinam a alte rar elementos não essenciais da presente 
directiva mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas 
devem ser adoptadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE, 
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: 
TÍTULO I 
ÂMBITO DE APLIC AÇÃO E DEFINIÇÕES  
Artigo 1.º 
Objecto e âmbito de aplicação 
1. A presente directiva estabelece regras em matéria de acesso à actividade das 
instituições de moeda electrónica e ao seu exercício, à sua supervisão prudencial e à 
emissão de moeda electrónica. 
2. À excepção do artigo 5.°, a presente directiva não se aplica a instituições de crédito 
tal como definidas no n.º 1, alínea a) , do artigo 4.° da Directiva 2006/48/CE. 
3. A presente directiva não se aplica aos serv iços baseados em instrumentos que só 
possam ser utilizados para a dquirir bens ou serviços nas in stalações utilizadas pelo 
emitente ou ao abrigo de um acordo comercial celebrado com o emitente no âmbito de uma rede restrita de prestadores de serviços ou em relação a uma gama restrita de bens e serviços; 
4. A presente directiva não se aplica a serviços baseados em dispositivos de 
telecomunicação, digitais ou informátic os, em que os produtos ou serviços 
adquiridos são entregues e devem ser utilizados graças a um aparelho de telecomunicação, digital ou informático, desde que o operador de serviços de telecomunicações, digitais ou informáticos não actue apenas como intermediário entre o utilizador do serviço de pagamento e o fornecedor dos bens e serviços.  
Artigo 2.º 
Definições 
Para efeitos da presente directiva, entende-se por: 
1. "Instituição de moeda electrónica ", a pessoa colectiva autorizada a emitir moeda 
electrónica ao abrigo do título II da presente directiva ; 
                                                
 
15 JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. 
 
PT 16   PT 2. "Moeda electrónica ", um valor monetário, representado por um crédito sobre o 
emitente, armazenado electronicamente e emitido após recepção dos fundos, com 
vista a efectuar operações de pagamento, tal como definido no n.º 5 do artigo 4.° da 
Directiva 2007/64/CE, e que seja aceite por pessoas singulares ou colectivas diferentes do emitente; 
3. "Moeda electrónica em circulação ", média mensal, nos 12 meses anteriores, do 
passivo financeiro associado à moeda electrónica; 
4. "Volume de pagamentos ", a média, nos 12 meses anteriores, do montante total das 
operações de pagamento executadas mensalmente. 
TÍTULO II 
CONDIÇÕES DE ACESSO À ACTIVIDA DE DAS INSTITUIÇÕES DE MOEDA 
ELECTRÓNICA E DO SEU EXERCÍCIO  
Artigo 3.º 
 Regras prudenciais gerais  
Os artigos 5.°, 10.º a 15.º e 17.º a 25 .º da Directiva 2007/64/CE aplicam-se mutatis mutandis  
às instituições de moeda electrónica. 
Artigo 4.º 
Proibição de emitir moeda electrónica 
Os Estados-Membros proíbem a emissão de mo eda electrónica às pessoas singulares ou 
colectivas que não sejam: 
(1) uma instituição de moeda electrónica ta l como definida no n.º 1 do artigo 2.°; 
(2) uma instituição de crédito tal como definida no n.º 1, alínea a), do artigo 4.º 
da Directiva 2006/48/CE; 
(3) prestadores de serviços de pagament o tal como referidos no número 1.º, 
alíneas e) e f), do artigo 1.°  da Directiva 2007/64/CE. 
Artigo 5.º 
carácter reembolsável 
1. Os Estados-Membros asseguram que, a pe dido do portador, os emitentes de moeda 
electrónica reembolsem, em qualquer mo mento e pelo valor nominal, o valor 
monetário detido em moeda electrónica. 
2. O contrato entre o emitente e o portador estabelecerá claramente as condições de 
reembolso. 
3. Quando o reembolso ocorre an tes da data de rescisão do contrato, pode cobrir uma 
parte ou a totalidade do montante armazenado electronicamente. 
 
PT 17   PT 4. Quando o reembolso ocorre na data de rescisão do contrato, o valor monetário da 
moeda electrónica é reembolsado gratuitamente. 
5. O emitente só pode cobrar uma taxa no caso de reembolso parcial ou completo antes 
da rescisão do contrato. O nível desta taxa, que deve ser definido de forma 
proporcional e com base nos custos efec tivamente incorridos pelo emitente, é 
mencionado no contrato..  
Artigo 6.º 
Capital inicial 
1. Os Estados-Membros exigem que as instituições de moeda electrónica possuam, no 
momento da autorização, um capital inicial, constituído pelos elementos definidos nas alíneas a) e b) do artigo 57.º da Di rectiva 2006/48/CE, de pelo menos 125 000 
euros. 
Artigo 7.º 
Fundos próprios 
1. Para além dos requisitos de capital  inicial previstos no artigo 6.°, os 
Estados-Membros exigem que as institui ções de moeda electrónica possuam, em 
permanência, fundos próprios, tal como de finido nos artigos 57.° a 61.°, 63.º, 64.º e 
66.º da Directiva 2006/48/CE 
2. Os fundos próprios das instit uições de moeda electrónica  são calculados de acordo 
com um dos três métodos (A, B ou C) previstos no artigo 8.° da Directiva 2007/64/CE ou segundo o método D, previs to no n.º 3. O método adequado é 
determinado pelas autoridades competentes com base na legislação nacional.  
3. Método D: sempre que a moeda electrónica representar o montante mais elevado 
entre a moeda electrónica em circulação e o volume de pagamentos, os fundos 
próprios das instituições de moeda electrónica devem atingir pelo menos a soma dos 
seguintes elementos: 
(a) 5% da moeda electrónica at é 5 milhões de euros;  
(b) 2,5% da moeda electrónica superior a 5 milhões de euros e até 10 
milhões de euros;  
(c) 2% da moeda electrónica superior  a 10 milhões de euros e até 100 
milhões de euros;  
(d) 1,5% da moeda electrónica superior  a 100 milhões de euros e até 250 
milhões de euros;  
(e) 1% da moeda electrónica superi or a 250 milhões de euros. 
4. Com base numa avaliação dos processos de gestão dos riscos, das bases de dados 
sobre riscos de perdas e dos mecanismos de controlo interno da instituição de moeda 
electrónica, as autoridades competentes podem exigir que a instituição de moeda 
 
PT 18   PT electrónica detenha um montan te de fundos próprios que poderá ser superior a 20%, 
no máximo, ao montante resultante da aplicação do método escolhido em conformidade com o n.º 2 ou autorizar um m ontante de fundos próprios inferior em 
20%, no máximo, em relação a este último valor. 
5. Os fundos próprios das instituições da moed a electrónica não podem ser inferiores ao 
montante exigido nos termos do artigo 6.°. 
6. Os Estados-Membros adoptam as medidas necessárias para impedir a utilização 
múltipla de elementos elegíveis para o cálcu lo dos fundos próprios caso a instituição 
de moeda electrónica pertença ao mesm o grupo que outra instituição de moeda 
electrónica, instituição de cr édito, empresa de investimentos, sociedade de gestão de 
activos ou empresa de seguros. O presente número é igualmente aplicável quando a instituição de moeda electrónica exercer activ idades diferentes da emissão de moeda 
electrónica. 
Artigo 8.º 
Actividades 
1. Para além da emissão de moeda electrónica,  as instituições da moeda electrónica são 
autorizadas a exercer qualquer das seguintes actividades: 
(a) prestação dos serviços de pagamento enumerados no anexo da 
Directiva 2007/64/CE; 
(b) concessão de créditos relacionados com os serviços de pagamento 
referidos nos pontos 4,.5 ou 7 do an exo da Directiva 2007/64/CE, 
sempre que estiverem preenchidas as condições estabelecidas nos n.
os 
3 e 5 do artigo 16.° dessa directiva; 
(c) prestação de serviços operacionais e auxiliares estreitamente 
relacionados com a emissão de moeda electrónica; 
(d) gestão de sistemas de pagamento;  
(e) actividades económicas diferentes da emissão de moeda electrónica, 
tendo em conta a legislação com unitária e nacional aplicável. 
2. Quaisquer fundos recebidos pelas instituiç ões de moeda electrónica por parte do 
utilizador do serviço de pagamento em tr oca de moeda electrónica não constituem 
uma recepção de depósitos ou de outros f undos reembolsáveis, na acepção do artigo 
5º da Directiva 2006/48/CE . Os fundos recebidos por qualquer outro serviço de 
pagamento não constituem uma recepçã o de depósitos ou de outros fundos 
reembolsáveis, na acepção do artigo 5º da Directiva 2006/48/CE, nem de moeda 
electrónica na acepção da presente directiva. 
3. As instituições de moeda electrónica não devem exercer a actividade de recepção de 
depósitos ou de outros fundos reembolsá veis na acepção do artigo 5.º da 
Directiva 2006/48/CE. 
 
PT 19   PT Artigo 9.º 
Requisitos de garantia 
1. Os Estados-Membros ou as suas autorida des competentes devem exigir que as 
instituições de moeda electrónica que exerçam  uma das actividades referidas no n.º 1, 
alíneas a) a d) do artigo 8.° e que desenvol vam simultaneamente outras actividades 
económicas referidas no n.º 1, alínea e), do artigo 8.°, garantam os fundos recebidos 
dos utilizadores de se rviços de pagamento ou através de  outro prestador de serviços 
de pagamento com vista à execução de ope rações de pagamento, em conformidade 
com o disposto nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 9.º da  Directiva 2007/64/CE. 
2. Os Estados-Membros ou as suas autori dades competentes podem exigir que as 
instituições de moeda electrónica que não exerçam outras actividades económicas 
referidas no n.º 1, alíneas a) a d) do arti go 8.° tenham igualmente de satisfazer o 
requisito de garantia nos term os do n.º 1 do presente artigo. 
Artigo 10.º 
Isenções facultativas 
1. Com excepção dos artigos 20.°, 22.º, 23.º e 24.º da Di rectiva 2007/64/CE, os 
Estados-Membros podem renunciar ou auto rizar as respectiv as autoridades 
competentes a renunciarem à aplicação da to talidade ou de parte dos procedimentos e 
condições constantes nos artigos 3.°, 6.º, 7.º e 9.º da presente di rectiva, autorizando a 
inclusão de pessoas colectivas no registo das instituições de moeda electrónica se 
estiverem preenchidos todos os seguintes requisitos:  
(a) a média do montante total das opera ções de pagamento dos 12 meses 
anteriores executadas pela pessoa em causa, incluindo qualquer agente pelo qual assuma plena responsabilidade, não excede 3 milhões de euros por mês; 
(b) nenhuma das pessoas singulares re sponsáveis pela gestão ou 
funcionamento da empresa foi condenada por infracções relacionadas com branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou 
outros crimes financeiros. 
O requisito estabelecido no n.º 1, alínea a), deve  ser avaliado em função do montante total das 
operações de pagamento previstas no plano de actividades, a menos que as autoridades exijam um ajustamento desse plano. 
2. Qualquer pessoa colectiva registada em confor midade com o n.º 1 deve ter a sua sede 
no Estado-Membro no qual exerce efectivamente as suas actividades. 
3. As pessoas colectivas referidas no n.º 1 são tratadas como instituições de moeda 
electrónica. Contudo, não se lhes aplicam o n.º 9 do ar tigo 10.° e o artigo 25.° da 
Directiva 2007/64/CE . 
4. Os Estados-Membros podem estabelecer que  qualquer pessoa cole ctiva registada em 
conformidade com o n.º 1 só possa exerce r algumas das actividades enumeradas no 
n.º 1 do artigo 8.°. 
 
PT 20   PT 5. As pessoas colectivas referidas no n.º 1 comunicam às autoridades competentes 
qualquer alteração da sua situação que seja relevante para as c ondições especificadas 
nesse número. Os Estados-Membros adoptam as medidas necessárias para assegurar que, caso as condições estabelecidas nos n.
os 1, 2 e 4 deixem de estar preenchidas, as 
pessoas em causa solicitam, no prazo de 30 dias de calendário, uma autorização nos 
termos do artigo 3.º. As pessoas que não tenham solicitado essa autorização no prazo 
previsto ficam proibidas de emitir moed a electrónica, em conformidade com o 
disposto no artigo 4.º.  
6. O presente artigo não é aplicáv el no que diz respeito às disposições da Directiva 
2005/60/CE ou às disposições nacionais de co mbate ao branqueamento de capitais.  
TÍTULO III 
MEDIDAS DE EXECUÇÃO  
Artigo 11.º 
Medidas de execução 
1. A Comissão pode adoptar: 
(a) medidas para actualizar os montantes de finidos no artigo 10.°, a fim de ter em 
conta a inflação; 
(b) medidas para assegurar a aplicação uniforme da presente directiva; 
(c) medidas para tomar em consideração a evolução tecnológica e dos mercados. 
2. As medidas referidas no n.º 1, destinadas  a alterar elementos não essenciais da 
presente directiva, complementando-a, são adoptadas em conformidade com o 
procedimento de regulamentação com controlo referido no artigo 12.º. 
Artigo 12.º 
Comité 
1. A Comissão é assistida pelo Comité de Pa gamentos instituído pelo artigo 85.º da 
Directiva 2007/64/CE. 
2. Sempre que seja feita referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do 
artigo 5.º-A e o artigo 7.º da Decisão 1999/ 468/CE, tendo em conta o disposto no seu 
artigo 8.º. 
TÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES FINAIS  
Artigo 13.º 
Harmonização total 
Os Estados-Membros não mantêm nem introduzem  disposições diferent es das estabelecidas 
na presente directiva. 
 
PT 21   PT Artigo 14.º 
Revisão 
O mais tardar [três anos após o prazo de tr ansposição previsto no n.º 1 do artigo 18.º], a 
Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social 
Europeu e ao Banco Central Europeu um relatóri o sobre a aplicação e o impacto da presente 
directiva e, nomeadamente, s obre a aplicação dos requisitos prudenciais aplicáveis às 
instituições de moeda electrónica, acompanha do, se necessário, de uma proposta de revisão. 
Artigo 15.º 
Disposições transitórias 
1. Os Estados-Membros autorizam as instit uições de moeda electrónica que tenham 
iniciado as suas actividades no Estado- Membro em que estão sediadas, em 
conformidade com as disposições de ex ecução da Directiva 2000/46/CE, antes da 
data de entrada em vigor da presente direct iva, a continuar as suas actividades sem a 
autorização prevista no artigo 3.°. Os Estados-Membros devem exigir que essas instituições de moeda electrónica apresent em todas as informações relevantes às 
autoridades competentes, para que estas po ssam apreciar, no prazo de seis meses a 
contar da data de entrada em vigor das disposições adoptadas nos termos do artigo 
11.º, se essas instituições satisfazem as exigên cias da presente directiva e, se não for 
esse o caso, que medidas devem ser tomadas para assegurar a sua observância ou se a 
autorização deverá ser revogada. As instituiç ões de moeda electrónica consideradas 
conformes recebem uma autorização e são incluídas no registo. Se a conformidade não for garantida no prazo de seis meses a contar da [data-limite para a transposição 
da Directiva], as instituições de moed a electrónica em causa ficam proibidas de 
emitir moeda electrónica. 
2. Os Estados-Membros podem estabelecer que uma instituição de moeda electrónica 
seja automaticamente autorizada e inscrita  no registo previsto no artigo 3.º se as 
autoridades competentes já dispuserem de  elementos comprovativos de que estão 
preenchidas as condições enunciadas nos artigos 3.º, 6.º e 7.º. As autoridades 
competentes informam as instituições de moeda electrónica em causa antes da concessão da autorização. 
3. Os Estados-Membros autorizam as pessoas colectivas que começaram a exercer as 
suas actividades como entidades nos term os da legislação nacional que transpõe o 
artigo 8.° da Directiva 2000/46/CE antes de [data de adopção da proposta da 
Comissão] a prosseguirem essas actividades  no Estado-Membro em causa até [12 
meses após o prazo de transposição], sem solicitar a autorização exigida nos termos 
do artigo 3.º. As instituiç ões de moeda electrónica que , durante esse período, não 
forem autorizadas nem passem a beneficiar de uma isenção na acepção do artigo 10.° ficam proibidas de emitir moeda electrónica. 
Artigo 16.º 
Alteração à Directiva 2005/60/CE 
1. O nº 5, alínea d), do artigo 11.º da Dire ctiva 2005/60/CE passa  a ter a seguinte 
redacção: 
 
PT 22   PT "d) Moeda electrónica, na acepção do n.º 3, alínea b), do artigo 1.º da Directiva 
2009/../CE (*), se o dispositivo não puder ser recarregado, desde que o montante máximo passível de ser armazenado electr onicamente no dispositivo não exceda [500 
euros] ou, se o dispositivo puder ser recarre gado, desde que se imponha um limite de 
[3 000 euros] para o montante total transa ccionado durante um a no civil, a não ser 
que um montante igual ou superior a [1 000 euros] seja resgat ado nesse mesmo ano 
civil pelo portador nos termos previs tos no artigo 5.º da Directiva 2009/…/CE." 
(*) JO […]   
Artigo 17.º 
Alterações à Directiva 2006/48/CE 
1. O artigo 4.º é alterado do seguinte modo: 
(a) O n.º 1, alínea b), passa a ter a seguinte redacção: 
"1. Instituição de crédito: uma empresa cuja actividade consiste em receber do 
público depósitos ou outros fundos reembolsá veis e em conceder créditos por sua 
própria conta"; 
(b) O n.º 5 passa a ter a seguinte redacção: 
"5. Instituição financeira: uma empresa que não seja uma instituição de crédito e cuja 
principal actividade consista em tomar pa rticipações ou em exercer uma ou várias 
das actividades referidas nos pontos 2 a 12 e no ponto15 da lista do anexo I."  
2. Ao anexo I é aditado o seguinte ponto 15: 
"15. Emissão de moeda electrónica". 
Artigo 18.º 
Revogação 
A Directiva 2000/46/CE é revogada com efeitos a part ir de [prazo para transposição fixado no 
n.º 1 do artigo 19.°].  
Todas as referências à directiva revogada de vem entender-se como sendo feitas à presente 
directiva. 
Artigo 19.º 
Transposição 
1. Os Estados-Membros adoptam e publicam, até […], as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas necessári as para dar cumprimento à presente 
directiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições 
e a presente directiva. 
Os Estados-Membros aplicam essas disposições a partir de […]. 
 
PT 23   PT Quando os Estados-Membros aprovarem essa s disposições, estas devem incluir uma 
referência à presente dir ectiva ou ser acompanhadas dess a referência aquando da sua 
publicação oficial. As modalidades dessa referência são aprovadas pelos Estados-
Membros. 
2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principa is disposições de 
direito interno que adoptarem no domínio  abrangido pela presente directiva. 
Artigo 20.º 
 Entrada em vigor 
A presente directiva entra em  vigor no vigésimo dia seguin te ao da sua publicação no Jornal 
Oficial da União Europeia . 
Artigo 21.º 
Os Estados-Membros são os destin atários da presente directiva. 
Feito em Bruxelas, em […] 
 Pela Comissão 
   Membro da Comissão