PT Jornal Oficial da União Europeia C 231/2

Aviso relativo à aplicação das medidas anti-dumping e anti-subvenções em vigor na Comunidade após a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e a um eventual reexame dessas medidas (1)

(2004/C 231/02)

A contar da data do alargamento, 1 de Maio de 2004, todas as medidas anti-dumping e anti-subvenções em vigor aplicar-se-ão automaticamente às importações na Comunidade alargada de vinte e cinco Estados-Membros. Por conseguinte, essas medidas também se aplicarão às importações nos dez novos Estados-Membros (2). Na data do alargamento estarão ainda a decorrer um certo número de inquéritos iniciados antes 1 de Maio de 2004. Caso esses inquéritos conduzam à aplicação de medidas, estas serão também aplicáveis às importações nos vinte e cinco Estados–Membros da Comunidade.

A Comissão elaborou uma dupla abordagem no que se refere a um eventual reexame das medidas neste contexto.

Em primeiro lugar, a aplicação automática dessas medidas na Comunidade de vinte e cinco Estados-Membros pode causar dificuldades económicas injustificadas a certos operadores, especialmente nos novos Estados-Membros. Por conseguinte, a Comissão estudou a hipótese de adoptar disposições transitórias, a título temporário, para atenuar essas dificuldades.

Todos os países terceiros sujeitos a medidas de defesa comercial significativas foram informados da intenção da Comissão de examinar se a extensão automática das medidas existentes à Comunidade alargada, a partir de 1 de Maio de 2004, causaria «dificuldades económicas injustificadas» em casos individuais. Os governos e os exportadores dos países terceiros afectados foram exortados a identificar eventuais casos de dificuldades económicas injustificadas e a comunicá-los à Comissão. No seguimento desta iniciativa, foram realizadas reuniões com governos de vários países terceiros e/ou com os seus exportadores (cerca de 50 dos quais comunicaram informações à Comissão). A Comissão identificou os casos problemáticos, tendo iniciado recentemente um certo número de reexames intermédios para lhes tentar encontrar uma solução transitória.

Em segundo lugar, a Comissão anuncia estar disponível para reexaminar medidas anti-dumping e anti-subvenções em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (3) e no artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97 da Comissão (4), quando qualquer parte interessada o solicitar e apresentar elementos de prova de que as medidas teriam sido sensivelmente diferentes se se tivessem baseado em dados que incluíssem os novos Estados-Membros. Neste contexto, deve salientar-se que na ausência de tais elementos de prova, o alargamento em si mesmo não é um motivo suficiente para dar início a um reexame. As partes interessadas são convidadas a consultar o sítio internet da DG Comércio dedicado ao alargamento (no endereço http://europa.eu.int/comm/trade/issues/respectrules/tdi_enlarg/index_en.htm) para obterem mais informações e conhecerem pormenorizadamente o serviço de assistência.

(1) Este aviso é o mesmo que o aviso 2004/C 91/02 (JO C 91 de 15.4.2004, p. 2), mas desta vez publicado nas 20 línguas oficiais da União Europeia.

(2) A República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca.

(3) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).

(4) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 do Conselho.