Resumo O sistema judicial cipriota tem sido alvo de diversas alterações estruturais e reformas desde 2019, que visam superar importantes desafios relacionados com a sua eficiência e qualidade, em especial com a digitalização. Os processos judiciais civis, comerciais e administrativos continuam a ser muito morosos. Estas reformas incluem a criação de novos tribunais especializados, a restruturação dos tribunais, a criação de uma escola de formação destinada aos juízes, a revisão das regras respeitantes ao processo civil e medidas destinadas a resolver os atrasos nos processos. Além disso, está em curso uma reforma para a criação de um Supremo Tribunal Constitucional e de um Tribunal Superior. Muitas destas reformas ainda estão a ser debatidas ou registam atrasos. Está em curso uma revisão da Procuradoria-Geral com vista a reforçar a capacidade da procuradoria, incluindo a separação de funções e os procedimentos de recrutamento. Chipre realizou alguns progressos no combate e na investigação da corrupção, inclusive em casos de alto nível. Está pendente legislação fundamental no que se refere à prevenção da corrupção. A atividade dos lóbis e a proteção dos denunciantes continuam a não ser regulamentadas por lei e continua por criar uma autoridade independente de luta contra a corrupção. Estão em vigor regras relativas às declarações de património, mas o regime em vigor poderia ser alvo de um reforço acrescido mediante a melhoria da eficácia do acompanhamento das declarações de património. Embora existam códigos de conduta aplicáveis aos membros do Governo, aos funcionários públicos e aos procuradores, não existem disposições semelhantes aplicáveis aos membros da Câmara dos Representantes. Em Chipre, a liberdade de expressão e o direito de acesso à informação encontram proteção jurídica e formal na Constituição da República de Chipre. O direito derivado reconhece expressamente o direito dos jornalistas a protegerem as suas fontes e promove o pluralismo dos meios de comunicação nos setores da rádio e da televisão. No entanto, foram levantadas questões relativas à independência da autoridade para os meios de comunicação (por exemplo, relativamente aos procedimentos de nomeação). Outra questão preocupante é a inexistência de um quadro que garanta a transparência da propriedade nos setores da imprensa escrita e dos meios de comunicação digitais, o que dificulta a identificação e a verificação dos proprietários finais ou da propriedade cruzada nestes setores. O sistema de equilíbrio de poderes em Chipre inclui um processo de consulta no âmbito do programa Legislar Melhor, bem como a fiscalização ex post da constitucionalidade. Atualmente, esta fiscalização é levada a cabo pelo Supremo Tribunal, existindo um projeto de lei que visa transferir esta tarefa para o recém-criado Supremo Tribunal Constitucional. Outro projeto de lei visa melhorar a execução das decisões judiciais pela administração pública. O Comissário para a Administração, que funciona como a instituição nacional para os direitos humanos, enfrentou certos desafios, mas viu recentemente as suas capacidades aumentarem. Embora tenha sido criada uma estrutura para incentivar a participação dos cidadãos na vida pública, parece que as organizações da sociedade civil enfrentam certas preocupações relativamente ao quadro de registo, que exige um mínimo de 20 membros fundadores por forma a serem registadas.





I.Sistema judicial

O sistema judicial é composto por seis tribunais de comarca, seis tribunais criminais atualmente em atividade, o Tribunal Administrativo, o Tribunal Administrativo de Proteção Internacional e o Supremo Tribunal. Além disso, existem tribunais de família, tribunais de controlo dos arrendamentos, tribunais do trabalho e um tribunal militar. Os juízes do Supremo Tribunal são nomeados pelo presidente da República de entre a hierarquia do poder judicial e mediante recomendação do Supremo Tribunal. Os juízes de primeira instância são nomeados, transferidos e promovidos pelo Conselho Superior da Magistratura, que é composto por todos os membros do Supremo Tribunal (o presidente e 12 juízes). Existem 88 juízes em funções em todos os tribunais de primeira instância e 13 juízes em funções no Supremo Tribunal. O Ministério Público é independente e organizado sob a égide do Procurador-Geral da República. O Procurador-Geral tem o poder, que exerce ao seu critério no interesse público, de instituir, levar a cabo, assumir e continuar ou descontinuar qualquer processo por infração contra qualquer pessoa (singular ou coletiva) na República. Chefia ainda a Procuradoria-Geral da República, um serviço independente não subordinado a qualquer ministério. O Procurador-Geral é ainda o conselheiro jurídico da República, do presidente, do Conselho de Ministros e de cada um dos ministros a título individual. Desempenha todas as restantes funções e deveres que lhe são incumbidos por força da Constituição ou do direito comum.

Independência

Estão a ser debatidas alterações estruturais relativas à organização dos tribunais e à nomeação de juízes. Em 30 de maio de 2019, o Ministério da Justiça e da Ordem Pública apresentou à Câmara dos Representantes um projeto de lei relativo à divisão do atual Supremo Tribunal em dois tribunais distintos: o novo Supremo Tribunal Constitucional, agora separado, e o Tribunal Superior. O mesmo projeto de lei, pendente na Câmara dos Representantes, prevê a criação de um Tribunal de Recurso com 16 juízes. Um outro projeto de lei em debate na Câmara dos Representantes especifica a nomeação dos juízes para o novo Supremo Tribunal Constitucional e o Tribunal Superior. O projeto de lei baseia‑se no sistema atual em que a nomeação de juízes para o Supremo Tribunal é efetuada pelo presidente da República, sob proposta dos juízes das duas jurisdições mais elevadas. O projeto de lei prevê ainda que os juízes do novo Tribunal de Recurso sejam nomeados pelo Conselho Superior da Magistratura, que incluirá igualmente o Procurador‑Geral, o presidente da Ordem do Advogados e um jurista com longa experiência.

O nível de perceção da independência judicial é médio. Entre o público em geral, 55 % considera que a independência judicial é «bastante boa e muito boa», uma percentagem que diminuiu ligeiramente em 2020. O valor correspondente entre as empresas é de 48 % e tem vindo a diminuir nos últimos anos.

A nomeação dos juízes está sujeita a novos critérios pormenorizados. Em julho de 2019, o Supremo Tribunal introduziu novos critérios pormenorizados para a seleção, nomeação, avaliação e promoção de juízes. O objetivo é harmonizar estes procedimentos com as boas práticas em vigor na UE. Estes novos critérios estão a ser utilizados para o recrutamento de novos juízes, bem como para as promoções. A seleção e a nomeação baseiam-se num convite à apresentação de candidaturas amplamente publicitado, inclusive no Jornal Oficial. O Conselho Superior da Magistratura decide quais os candidatos aprovados após um procedimento que visa garantir que os candidatos cumprem os critérios objetivos, apresentam conhecimento relevante e requisitos de personalidade.

Está em curso uma reforma da Procuradoria-Geral da República. O Ministério Público está organizado sob a égide do Procurador-Geral da República. As disposições jurídicas proíbem qualquer pessoa de transmitir instruções ou de interferir com os deveres do Procurador-Geral . Todos os procuradores tratam de processos penais, seguindo as instruções e em nome do Procurador-Geral . Além disso, o Procurador-Geral é ainda o chefe da Procuradoria-Geral e o conselheiro jurídico da República. Esta multiplicidade de funções poderia suscitar preocupações relativamente à capacidade dos oficiais de justiça e dos procuradores para levarem a cabo os seus deveres de forma autónoma . Em 2019, foi levada a cabo uma revisão funcional da Procuradoria-Geral por peritos independentes. Com base neste relatório, o Conselho de Ministros concluiu e aprovou um plano de ação em 15 de outubro de 2019. O plano de ação prevê uma reforma abrangente da Procuradoria-Geral da República. A reforma inclui, nomeadamente, a restruturação e a criação de direções separadas e autónomas na Procuradoria-Geral, a criação de novos cargos, a racionalização dos procedimentos, a separação de funções e os procedimentos de recrutamento. Está a ser debatido um projeto de lei entre o Procurador-Geral e o Ministério das Finanças relativo à autonomia orçamental da Procuradoria-Geral .

Qualidade

O sistema judicial sofre de uma falta de digitalização quase total. As informações sobre o sistema judicial disponibilizadas ao público são muito limitadas. Além disso, não existem informações eletrónicas sobre o andamento dos processos nem um sistema de gestão de processos eletrónico. Esta questão também foi abordada no contexto do Semestre Europeu de 2020, por uma recomendação no sentido de melhorar a digitalização do sistema judicial. A introdução de um sistema eletrónico de administração dos tribunais é um dos principais objetivos das reformas em curso. No entanto, a sua aplicação e os procedimentos de adjudicação de contratos públicos pertinentes têm vindo a ser adiados desde 2017. Entretanto, foi criado e instalado um registo eletrónico simplificado em todos os registos civis e no Supremo Tribunal para permitir uma tramitação mais eficiente dos pedidos, enquanto se aguarda a plena implementação do sistema de justiça eletrónica. Neste contexto, importa salientar que o Supremo Tribunal anunciou a suspensão dos processos judiciais, com a exceção de casos urgentes, no âmbito das medidas de emergência para fazer face à pandemia de COVID-19. Os processos judiciais têm vindo a ser retomados gradualmente desde 4 de maio de 2020.

Foi adotada uma lei que cria uma escola de formação (contínua) para juízes. A lei que cria uma escola de formação para juízes foi adotada em 14 de agosto de 2020. A escola terá as suas instalações no Supremo Tribunal e será responsável pela formação judiciária e pela educação dos juízes, bem como pelo desenvolvimento de investigação científica no domínio judiciário.

Eficiência

O sistema judicial está a atravessar algumas dificuldades graves em matéria de eficiência. O tempo necessário para resolver processos civis, comerciais e administrativos em tribunais de primeira instância (737 dias em 2018 contra 1 118 em 2017) ainda é dos mais longos da UE. No domínio da justiça administrativa, os ganhos de eficiência em primeira instância refletiram-se numa redução da duração dos processos (487 dias em 2018 contra 2 162 dias em 2017) e em taxas de resolução mais elevadas (cerca de 219 % em 2018 contra cerca de 74 % em 2017). No entanto, os processos em última instância (2 156 dias em 2018) continuam a ser muito morosos. A necessidade de melhorar a eficiência do sistema judicial foi igualmente mencionada na recomendação acima referida formulada no contexto do Semestre Europeu de 2020 .