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PT Jornal Oficial da União Europeia C 232/34

Comunicação do Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2008/C 232/10)

O Ministro dos Assuntos Económicos anuncia que foi recebido um pedido de autorização de prospecção de hidrocarbonetos para o bloco E9, indicado no mapa que consta do anexo 3 à regulamentação sobre a exploração mineira (Mijnbouwregeling) (Stcrt. 2002, n.o 245).

Em conformidade com a directiva supramencionada e com o artigo 15.o da lei sobre a exploração mineira (Mijnbouwwet) (Stb. 2002, n.o 542), o Ministro dos Assuntos Económicos convida as partes interessadas a apresentarem um pedido concorrente de autorização de prospecção de hidrocarbonetos no bloco E9 da plataforma continental dos Países Baixos.

O Ministro dos Assuntos Económicos é a autoridade competente para conceder as autorizações. Os critérios, condições e exigências a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 5.o e o n.o 2 do artigo 6.o da directiva supracitada são explicitados na Mijnbouwwet (Stb. 2002, n.o 542).

Os pedidos podem ser apresentados num prazo de treze semanas a contar da data de publicação do presente convite no Jornal Oficial da União Europeia, devendo ser enviados para o seguinte endereço:

De Minister van Economische Zaken ter attentie van J.C. de Groot, directeur Energiemarkt ALP/562 Bezuidenhoutseweg 30 Postbus 20101 2500 EC Den Haag Nederland

Não serão tidos em conta os pedidos recebidos após este prazo.

A decisão relativa aos pedidos será tomada no máximo doze meses após o termo do referido prazo.

Para mais informações, contactar E.J. Hoppel, número de telefone: (31-70) 379 77 62.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 230/18

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho

Alteração por parte da Itália das obrigações de serviço público nos serviços aéreos regulares entre Alghero-Bolonha, Alghero-Turim, Cagliari-Bolonha, Cagliari-Turim, Cagliari-Florença, Cagliari-Verona, Cagliari-Nápoles, Cagliari-Palermo, Olbia-Bolonha e Olbia-Verona

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 230/12)

Nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, o Governo italiano decidiu alterar as obrigações de serviço público relativas aos serviços aéreos regulares entre Alghero-Bolonha, Alghero-Turim, Cagliari-Bolonha, Cagliari-Turim, Cagliari-Florença, Cagliari-Verona, Cagliari-Nápoles, Cagliari-Palermo, Olbia-Bolonha e Olbia-Verona, publicadas no Jornal Oficial da União Europeia C 93 de 21.4.2006 e alteradas no Jornal Oficial da União Europeia C 141 de 26.6.2007 e no Jornal Oficial da União Europeia C 121 de 17.5.2008.

As tarifas indicadas no ponto 4.6 das imposições são alteradas do seguinte modo:

Rota Tarifa reduzida máxima incluindo IVA Tarifa normal máxima incluindo IVA Alghero-Bolonha ou vice-versa 61 EUR 108 EUR Alghero-Turim ou vice-versa 61 EUR 108 EUR Cagliari-Bolonha ou vice-versa 61 EUR 108 EUR Cagliari-Turim ou vice-versa 61 EUR 108 EUR Cagliari-Florença ou vice-versa 61 EUR 108 EUR Cagliari-Verona ou vice-versa 61 EUR 108 EUR Cagliari-Nápoles ou vice-versa 61 EUR 108 EUR Cagliari-Palermo ou vice-versa 61 EUR 108 EUR Olbia-Bolonha ou vice-versa 61 EUR 108 EUR Olbia-Verona ou vice-versa 61 EUR 108 EUR

Os restantes requisitos em matéria de obrigações de serviço público publicados no Jornal Oficial da União Europeia C 93 de 21.4.2006 permanecem inalterados.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/14

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 225/07)
2.

As obrigações de serviço público alteradas impostas na ligação Stornoway-Benbecula são as seguintes: — Frequências mínimas — duas viagens de ida e volta por dia, com excepção dos sábados e domingos, entre Stornoway e Benbecula. — Capacidade — a capacidade oferecida não deve ser inferior a 18 lugares em cada sentido. — Tarifas — o preço de um bilhete simples não deve exceder 71 GBP (incluindo o imposto especial sobre passageiros de transportes aéreos e a sobretaxa de segurança). A tarifa máxima para esta ligação pode sofrer um aumento anual com o prévio consentimento escrito do Comhairle nan Eilean Siar (Conselho das ilhas ocidentais da Escócia), em conformidade com o índice de preços no consumidor (todos os produtos) do Reino Unido ou qualquer índice que lhe venha a suceder. O tarifário não pode ser alterado sem o prévio consentimento escrito do Comhairle nan Eilean Siar. A nova tarifa máxima para a ligação será notificada à Autoridade da Aviação Civil e não entrará em vigor antes da sua notificação à Comissão Europeia, que a poderá publicar no Jornal Oficial da União Europeia.
35.

Além disso, as partes notificantes facilitarão a assinatura de acordos com os autores de informações financeiras (corretores) e permitirão ao adquirente redistribuir as informações financeiras comunicadas por todos os corretores com os quais ainda não tenha celebrado um acordo adequado por um período de […]. Esta cláusula permitirá nomeadamente ao adquirente propor uma oferta credível no mercado quase imediatamente após a cessão. No que se refere aos segmentos das estimativas de resultados e parâmetros fundamentais, os clientes que adquirem fluxos directos de dados serão transferidos para o adquirente ou ser-lhes-á dada a possibilidade de rescindir antecipadamente os seus contratos com a Thomson ou com a Reuters, permitindo, por conseguinte, ao comprador amortizar os seus custos com base nos clientes existentes. Deve notar-se que a transferência de clientes não foi contemplada em relação aos segmentos dos relatórios dos corretores ou das séries cronológicas/dados económicos, na medida em que os custos de recolha das informações para estas bases de dados são muito inferiores e a viabilidade da oferta do adquirente não dependerá da transferência dos clientes existentes.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 210/16

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 210/06)

Número do auxílio XR 106/07 Estado-Membro Roménia Região — Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar Schemă de ajutor de stat regional privind reciclarea deşeurilor de ambalaje din mase plastice Base jurídica Hotarârea Comitetului de Avizare al Administraţiei Fondului pentru Mediu nr. 8/4.5.2007 pentru aprobarea schemei de ajutor de stat regional privind reciclarea deşeurilor de ambalaje din mase plastice Tipo de auxílio Regime de auxílios Despesa anual prevista 6,00 milhões de RON Intensidade máxima dos auxílios 50 % Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento Data de execução 4.5.2007 Duração 31.12.2011 Sectores económicos Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Administraţia Fondului pentru Mediu Splaiul Independenţei nr. 294, corp A, sector 6 RO-060031 Bucureşti Tel. (40-21) 31 94 849 O endereço Internet da publicação do regime de auxílios www.afm.ro http://www.afm.ro/main/proiecte_stuf/scheme_finantare/proiect_deseuri_plastic.pdf Outras informações —





Número do auxílio XR 150/07 Estado-Membro Roménia Região — Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar Schemă de ajutor de stat regional privind promovarea tehnologiilor curate şi a producerii energiei din surse regenerabile de energie Base jurídica Hotărârea Comitetului de Avizare nr. 15/28.8.2007 a Administraţiei Fondului pentru Mediu pentru aprobarea schemei de ajutor de stat regional privind promovarea tehnologiilor curate şi a producerii energiei din surse regenerabile de energie Tipo de auxílio Regime de auxílios Despesa anual prevista 69,00 milhões de RON Intensidade máxima dos auxílios 50 % Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento Data de execução 28.8.2007 Duração 31.12.2011 Sectores económicos Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Administraţia Fondului pentru Mediu Splaiul Independenţei nr. 294, corp A, sector 6 RO-060031 Bucureşti Tel. (40-21) 31 94 849 O endereço Internet da publicação do regime de auxílios www.afm.ro http://www.afm.ro/main/proiecte_stuf/scheme_finantare/proiect_tehnologii_curate_energii_surse_regenerabile.pdf Outras informações —
PT Jornal Oficial da União Europeia C 189/10

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 189/05)

Número do auxílio XR 12/07 Estado-Membro Irlanda Região Border Midlands and West Region, Southern and Eastern Region Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar Regional Aid (Industry and Services) Scheme 2007-2013 Base jurídica Industrial Development Acts 1986-2003; Údarás na Gaeltachta Act 1979; Shannon Free Airport Development Company Limited Act, 1959 as amended; Greyhound Industry Act, 1958 Tipo de auxílio Regime de auxílios Despesa anual prevista 85 milhões de EUR Intensidade máxima dos auxílios 30 % Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento Data de execução 1.1.2007 Duração 31.12.2013 Sectores económicos Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional Nome e endereço da entidade que concede o auxílio IDA Ireland, Wilton Park House, Wilton Place, Dublin 2 Tel. (353-1) 603 40 00, www.idaireland.com Enterprise Ireland, Glasnevin, Dublin 9 Tel. (353-1) 808 20 00, www.enterprise-ireland.com Údarás na Gaeltachta, Na Forbacha, Co na Gaillimhe Tel. (353-9) 150 31 00, www.udaras.ie Shannon Free Airport Development Company Limited, Shannon Town, Co Clare Tel. (353-6) 136 15 55, www.shannonireland.com Bord na gCon,104 Henry Street, Limerick, Co Limerick Tel. (353-6) 131 67 88, www.igb.ie O endereço Internet da publicação do regime de auxílios www.entemp.ie/enterprise/stateaid/ http://www.entemp.ie/enterprise/stateaid/regionalaidschemedescription.doc Outras informações —





Número do auxílio XR 144/07 Estado-Membro Eslovénia Região Slovenija Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar Regionalna shema državnih pomoči Base jurídica Uredba o dodeljevanju regionalnih državnih pomoči (Uradni list RS, št. 72/2006 in 70/2007) Tipo de auxílio Regime de auxílios Despesa anual prevista 115,99 milhões de EUR Intensidade máxima dos auxílios 30 % Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento Data de execução 4.8.2007 Duração 31.12.2013 Sectores económicos Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Služba vlade RS za lokalno samoupravo in regionalno politiko, Kotnikova 28, SLO-1000 Ljubljana Tel. (386-1) 308 31 78 Fax (386-1) 478 36 19 E-mail: gp.svlr@gov.si O endereço Internet da publicação do regime de auxílios http://zakonodaja.gov.si/rpsi/r05/predpis_URED4165.html Outras informações —
PT Jornal Oficial da União Europeia C 152/11

Comunicação da Comissão relativa aos resultados da avaliação de riscos e às estratégias de redução dos riscos associados às substâncias cromato de sódio, dicromato de sódio e 2,2',6,6'-tetrabromo-4,4'-isopropilidenodifenol (tetrabromobisfenol A)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 152/02)

O Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (1) contempla a comunicação de dados, a fixação de prioridades, a avaliação de riscos e, se necessário, a definição de estratégias de limitação dos riscos associados à substâncias existentes.

No âmbito do Regulamento (CEE) n.o 793/93, as substâncias a seguir indicadas foram identificadas como substâncias prioritárias para avaliação de acordo com os Regulamentos (CE) n.o 143/97 (2) e (CE) n.o 2364/2000 (3) da Comissão, relativos, respectivamente, à terceira e à quarta listas de substâncias prioritárias previstas no Regulamento (CEE) n.o 793/93:

— cromato de sódio,

— dicromato de sódio,

— 2,2',6,6'-tetrabromo-4,4'-isopropilidenodifenol (tetrabromobisfenol A).

Os Estados-Membros relatores designados nos termos dos referidos regulamentos concluíram as actividades de avaliação dos riscos para o homem e para o ambiente decorrentes das substâncias indicadas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, de 28 de Junho de 1994, que estabelece os princípios para a avaliação dos riscos para o homem e para o ambiente associados às substâncias existentes (4), e propuseram uma estratégia de limitação dos riscos, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 793/93.

O Comité Científico da Toxidade, Ecotoxicidade e Ambiente (CCTEA) e o Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente (CCRSA) foram consultados e emitiram pareceres sobre as avaliações de riscos efectuadas pelos relatores. Esses pareceres foram publicados nos sítios Web dos referidos comités.

O n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93 estabelece que os resultados da avaliação dos riscos, bem como a estratégia recomendada de limitação dos riscos, serão adoptados a nível comunitário e publicados pela Comissão. A presente comunicação e a Recomendação 2008/454/CE da Comissão (5) contêm os resultados das avaliações de riscos das substâncias acima referidas (6), bem como estratégias de limitação dos riscos associados às mesmas.

Os resultados da avaliação de riscos e estratégias de limitação dos riscos referidos na presente comunicação estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93.

(1) JO L 84 de 5.4.1993, p. 1.

(2) JO L 25 de 28.1.1997, p. 13.

(3) JO L 237 de 25.10.2000, p. 5.

(4) JO L 161 de 29.6.1994, p. 3

(5) JO L 158 de 18.6.2008.

(6) O relatório completo de avaliação de riscos e um resumo do mesmo estão publicados no sítio Internet do Gabinete Europeu de Produtos Químicos:

http://ecb.jrc.it/existing-substances/
PT Jornal Oficial da União Europeia C 157/10

Comunicação da Comissão relativa aos resultados da avaliação de riscos e às estratégias de redução dos riscos associados às substâncias cloreto de 2,3-epoxipropiltrimetilamónio (EPTAC), cloreto de (3-cloro-2-hidroxipropil)trimetilamónio (CHPTAC) e hexaclorociclopentadieno

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 157/02)

O Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (1) contempla a comunicação de dados, a fixação de prioridades, a avaliação de riscos e, se necessário, a definição de estratégias de limitação dos riscos associados às substâncias existentes.

No âmbito do Regulamento (CEE) n.o 793/93, as substâncias a seguir indicadas foram identificadas como substâncias prioritárias para avaliação de acordo com os Regulamentos (CE) n.o 143/97 (2) e (CE) n.o 2364/2000 (3) da Comissão, relativos, respectivamente, à terceira e à quarta listas de substâncias prioritárias previstas no Regulamento (CEE) n.o 793/93:

— cloreto de 2,3-epoxipropiltrimetilamónio (EPTAC),

— cloreto de (3-cloro-2-hidroxipropil)trimetilamónio (CHPTAC),

— hexaclorociclopentadieno.

Os Estados-Membros relatores designados nos termos dos referidos regulamentos concluíram as actividades de avaliação dos riscos para o homem e para o ambiente decorrentes das substâncias indicadas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, de 28 de Junho de 1994, que estabelece os princípios para a avaliação dos riscos para o homem e para o ambiente associados às substâncias existentes (4), e propuseram uma estratégia de limitação dos riscos, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 793/93.

O Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente (CCRSA) foi consultado e emitiu pareceres sobre as avaliações de riscos efectuadas pelos relatores. Esses pareceres foram publicados no sítio Web do referido comité.

O n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93 estabelece que os resultados da avaliação dos riscos, bem como a estratégia recomendada de limitação dos riscos, serão adoptados a nível comunitário e publicados pela Comissão. A presente comunicação e a Recomendação 2008/472/CE da Comissão (5) contêm os resultados das avaliações de riscos das substâncias acima referidas (6), bem como estratégias de limitação dos riscos associados às mesmas.

Os resultados da avaliação de riscos e estratégias de limitação dos riscos referidos na presente comunicação estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93.

(1) JO L 84 de 5.4.1993, p. 1.

(2) JO L 25 de 28.1.1997, p. 13.

(3) JO L 273 de 26.10.2000, p. 1.

(4) JO L 161 de 29.6.1994, p. 3.

(5) JO L 162 de 20.6.2008.

(6) O relatório completo de avaliação de riscos e um resumo do mesmo estão publicados no sítio Internet do Gabinete Europeu de Produtos Químicos:

http://ecb.jrc.it/existing-substances/
PT Jornal Oficial da União Europeia C 145/9

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 145/05)
1.

Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a França decidiu alterar as obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares entre o aeroporto de Rennes (Saint-Jacques) e o de Bâle-Mulhouse, publicadas no Jornal Oficial da União Europeia C 52 de 2 de Março de 2006.
Regime de auxílios integrado na Medida 1.7 — Aumento do valor dos produtos agrícolas e florestais, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira

Base jurídica
As empresas indicadas seguidamente participaram, durante o período de 27 de Fevereiro de 1996 a 3 de Novembro de 1999, numa infracção única e contínua ao artigo 81.o do Tratado ao concluírem um conjunto de acordos e/ou práticas concertadas que tinham por objecto restringir a concorrência no mercado comum, nomeadamente i) coordenando os preços e os aumentos dos preços da cerveja nos Países Baixos, tanto no segmento horeca como no segmento do consumo no domicílio, incluindo os preços da cerveja comercializada com marca própria do distribuidor; ii) coordenando ocasionalmente outras condições comerciais oferecidas a clientes individuais do sector horeca nos Países Baixos; iii) concertando-se ocasionalmente sobre a partilha da clientela nos Países Baixos tanto no segmento horeca como no segmento do consumo no domicílio:

a) InBev: InBev NV e InBev Nederland NV;

b) Heineken: Heineken NV e Heineken Nederland BV;

c) Grolsch: Koninklijke Grolsch NV;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 121/17

Tipos de gás e pressões de alimentação correspondentes em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o da Directiva 90/396/CEE do Conselho

(2008/C 121/14)

(A presente publicação baseia-se nas informações enviadas pelos Estados-Membros aos serviços da Comissão)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 111/25

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2008/C 111/09)
36.

A Comissão concluiu no seu projecto de decisão que a concentração projectada não suscita problemas em matéria de concorrência susceptíveis de entravar significativamente uma concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial deste. Por conseguinte, a Comissão tenciona declarar a concentração compatível com o mercado comum e com o Acordo EEE, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento das concentrações, bem como no artigo 57.o do Acordo EEE.
Objectivo

Modernização do sector das pescas regional através de acções de divulgação e de assistência técnica; promoção do desenvolvimento do sector através de acções de formação e de actualização profissional, com vista à criação de novas empresas e à formação de pessoal especializado, à informatização do sector e à simplificação dos processos administrativos
PT Jornal Oficial da União Europeia C 62/3

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n. o 1628/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 62/03)
Número do auxílio

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Montante global do auxílio previsto: 0,500711 milhões EUR

Intensidade máxima dos auxílios
PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/1

Notas explicativas da nomenclatura combinada das Comunidades Europeias

(2008/C 38/01)

Em virtude do artigo 9(1)(a), segunda alínea do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho de 23 de Julho de 1987 relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), as notas explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias (2) são modificadas como se segue:

Na página 363:

CAPÍTULO 90

INSTRUMENTOS E APARELHOS DE ÓPTICA, DE FOTOGRAFIA, DE CINEMATOGRAFIA, DE MEDIDA, DE CONTROLO OU DE PRECISÃO; INSTRUMENTOS E APARELHOS MÉDICO-CIRÚRGICOS; SUAS PARTES E ACESSÓRIOS

Considerações gerais

A seguir ao texto existente, aditar o seguinte texto:

«As partes de tripés do presente Capítulo classificam-se de acordo com a matéria constitutiva.»

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento modificado com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1352/2007 (JO L 303 de 21.11.2007, p. 3).

(2) JO C 50 du 28.2.2006, p. 1.