Ficha de síntese (máximo 2 páginas)

Avaliação de impacto que acompanha a proposta de regulamento relativo a subvenções estrangeiras

A. Necessidade de agir

Qual o problema e porque tem dimensão europeia?

A UE comprometeu-se a ser uma das economias mais abertas do mundo em termos de política comercial. Ao mesmo tempo, algumas das políticas industriais dos seus parceiros comerciais concedem subvenções que conferem aos beneficiários uma vantagem concorrencial no acesso ao mercado interno ou no reforço da sua presença na economia da UE. Essas subvenções podem distorcer o mercado interno e comprometer as condições de concorrência equitativas em três domínios: i) aquisição de empresas, ii) procedimentos de contratação pública, e iii) outras situações de mercado. Embora já seja possível observar essas distorções, é provável que o impacto das subvenções estrangeiras no mercado interno aumente. Além disso, a atual crise económica poderá conduzir a um maior número de investimentos subvencionados na UE. A raiz do problema centra-se não só na existência de subvenções estrangeiras que distorcem a concorrência, baseadas nas estratégias industriais de determinados países terceiros, como também na ausência de qualquer mecanismo regulador para impedir ou corrigir os efeitos de distorção dessas subvenções. Embora a concessão de apoio pelas autoridades dos Estados-Membros esteja sujeita ao controlo dos auxílios estatais da UE, não existe um controlo do impacto das subvenções estrangeiras no mercado interno, o que coloca a indústria europeia numa situação de desvantagem quando concorre com empresas que recebem subvenções estrangeiras.

Quais os resultados esperados?

O objetivo consiste em restabelecer as condições de concorrência equitativas no mercado interno da UE, identificando e eliminando as distorções causadas pelas subvenções estrangeiras no contexto de aquisições, de procedimentos de contratação pública e de situações de mercado em geral.

Qual o valor acrescentado da ação ao nível da UE (subsidiariedade)?

As distorções causadas pelas subvenções estrangeiras afetam frequentemente vários Estados-Membros e, por conseguinte, têm uma dimensão europeia. Além disso, a UE tem competência exclusiva nos domínios dos auxílios estatais e dos instrumentos de defesa comercial.

B. Soluções

Quais são as várias opções para cumprir os objetivos? É dada preferência a alguma delas, ou não?

O relatório de avaliação de impacto estabelece quatro opções: 1) base de referência, incluindo a adaptação das regras do comércio internacional; 2) elaboração de orientações sobre a legislação em vigor; 3) adaptação da atual regulamentação da UE; e 4) elaboração de um novo instrumento jurídico. Para a opção 4, o relatório de avaliação de impacto propõe subopções em função de vários parâmetros de conceção: i) nível de competência: competência exclusiva da Comissão ou partilhada com os Estados-Membros, ii) abordagem em matéria de investigação: investigação ex officio, notificação com diferentes limiares, ou combinação de investigação ex officio e notificação, iii) limiar para subvenções que distorcem a concorrência: baixo ou elevado, iv) critérios de avaliação, v) critério do equilíbrio (sim ou não), e vi) medidas corretivas. A opção política preferida é a opção 4, com uma obrigação de notificação aplicável a aquisições e contratos públicos que envolvam montantes avultados, e um sistema de investigação ex officio para casos de menor valor e outras situações de mercado.

Quais são as perspetivas dos vários intervenientes? Quem apoia cada uma das opções?

As partes interessadas da UE expressaram o seu apoio à ação legislativa para fazer face ao efeito de distorção das subvenções estrangeiras (opção 4). Algumas partes interessadas de países terceiros manifestaram o receio de que um novo instrumento em matéria de subvenções estrangeiras poderia ter um efeito dissuasor no investimento direto estrangeiro (IDE).

C. Impactos da opção preferida

Quais são os benefícios da opção preferida (se existirem; caso contrário, das principais opções)?

A opção preferida restabeleceria as condições de concorrência equitativas para todos os operadores económicos e impediria que os concorrentes inovadores não subvencionados fossem preteridos, o que reduziria a escolha dos consumidores. Também poderia resolver parcialmente o problema da deslocalização de empresas para países terceiros com normas ambientais eventualmente menos rigorosas, que se traduz numa perda de postos de trabalho na UE.

Quais são os custos da opção preferida (se existir uma; caso contrário, das principais opções)?

Os principais custos são os custos de conformidade acrescidos para as empresas afetadas, resultantes das novas regras processuais. As empresas que recebem uma contribuição financeira estrangeira no contexto de uma grande concentração ou de um procedimento de contratação pública deverão apresentar notificações e respeitar os pedidos de informação. Uma vez que as operações também estão sujeitas a notificação ao abrigo de outras regras em vigor (Regulamento das Concentrações da UE, IDE), é provável que os custos incrementais sejam menos significativos.

Quais são os efeitos sobre as PME e para a competitividade?

A opção preferida envolve encargos administrativos pouco significativos para as pequenas e médias empresas (PME), uma vez que estas não estarão sujeitas à obrigação de notificação, que utiliza limiares elevados para as aquisições e os contratos públicos. Além disso, a aplicação de um limiar elevado às subvenções que distorcem a concorrência beneficiaria as PME, uma vez que os seus investimentos subvencionados poderão ficar aquém do limiar e, por conseguinte, não serem objeto de investigação.

Haverá impactos significativos nos orçamentos e administrações públicas nacionais?

Os encargos para a Comissão decorrentes da execução da presente iniciativa são reduzidos, em comparação com os benefícios para a economia. Uma vez que a Comissão seria a única entidade responsável pela sua aplicação, as autoridades nacionais não teriam custos significativos.

Haverá outros impactos significativos?

A opção preferida poderá implicar uma redução do investimento direto estrangeiro na UE a curto prazo. Esta redução poderá ser compensada, a médio e a longo prazo, por condições de concorrência mais equitativas e uma concorrência mais saudável entre as empresas não subvencionadas.

Proporcionalidade?

A opção preferida seria proporcionada, tendo em conta o impacto significativo das subvenções estrangeiras no mercado interno da UE. O instrumento de investigação específico e as medidas corretivas proporcionadas permitiriam restabelecer condições de concorrência equitativas sem impor custos de conformidade significativos às empresas em causa.

D. Acompanhamento

Quando será revista a política?