Parecer sobre Política Monetária (94/C 393/32)

Em 24 de Fevereiro de 1994, o Comité Económico e Social decidiu, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 23º do Regimento, elaborar um parecer sobre Política monetária.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção de Assuntos Económicos, Financeiros e Monetários emitiu parecer em 6 de Setembro de 1994. Foi relator K. Meyer-Horn.

Na 318ª Reunião Plenária de 14 e 15 de Setembro de 1994 (sessão de 15 de Setembro de 1994), o Comité adoptou, por unanimidade, o presente parecer.

SÍNTESE

1. Se a política económica não arremeter agora enérgica e prioritariamente contra o desemprego, pode vir a desenvolver-se uma situação em que a planeada união monetária adquira contornos de utopia. Mas se a política económica ditada pelas condições de recessão for correctamente coordenada, não terá necessariamente de entrar em contradição com a política de convergência requerida pela preparação da UEM (1.5.1).

2. Os programas de convergência têm de ser adaptados às condições de recessão e ampliados para programas de convergência e recuperação. Debaixo de condições de desemprego de massa e de recessão, terão de envidar-se esforços redobrados para coordenar a política económica e monetária na Comunidade, acatar as orientações comuns e reforçar a supervisão multilateral (1.5.2).

3. Tomarem-se primeiras iniciativas monetárias comuns no âmbito do IME subentenderia terem-se cumprido com êxito as missões confiadas ao IME : promover a cooperação entre os bancos centrais nacionais e a coordenação das suas políticas monetárias em ordem à estabilidade monetária (2.1.4).

4. O CES recorda a sua exigência de que, a seu tempo e com a ajuda da comunicação social, se encare a preparação de uma campanha global de esclarecimento e credibilização sobre as consequências da UEM, especialmente no que à substituição das moedas nacionais por uma moeda unitária e única, o ECU, diz respeito (2.1.7.1).

5. As reflexões relativas às características das notas de ECU devem ser comunicadas ao público em relatórios do IME e do respectivo grupo de trabalho competente. Contrariamente ao formato e qualidade do papel, o design das notas de banco em ECU não é matéria que deva ser resolvida à margem da opinião pública (2.1.7.2).

6. O CES entende que as notas de banco em ECU devem ter características únicas para todos os países. Em cada uma das denominações poderiam aparecer representados, na frente e verso, dois cientistas, artistas e sítios de cultura nacionais (mas de notoriedade europeia), de modo que cada país se « reconhecesse » em pelo menos uma das oito notas de ECU (por exemplo, 1, 2, 5, 10, 20, 50, 100 e 200 ECU) (2.1.7.3).

7. O IME deve contribuir frequente e precocemente, com pareceres e recomendações - não vinculativas que sejam - , para o estreitamento da cooperação entre os bancos centrais e para a coordenação das suas políticas monetárias. Emitindo pareceres e recomendações fundamentados, apoiados em análises meticulosas, o IME conseguirá granjear o crédito e a confiança de que depende para a sua actividade de precursor do Banco Central Europeu (2.2.3).

8. Paralelamente ao estreitamento da coordenação entre os bancos centrais e à coordenação da política monetária, também a sintonia entre as políticas económicas dos Estados-Membros tem de ser mais apurada ainda. O que a política monetária possa conseguir depende da coordenação que se consiga estabelecer entre as políticas económicas dos Estados-Membros (3.1.1).

9. Na opinião do CES, o Comité Monetário poderá, atendendo as diferentes sensibilidades manifestadas no Conselho ECOFIN e no IME, desempenhar um papel importante na coordenação da política económica e da política monetária.

10. O Relatório Económico Anual e as matérias ventiladas no âmbito das orientações gerais da política económica, a estabilidade do valor da moeda, o emprego e, ainda, o investimento e os custos de produção, são precisamente daquelas matérias em que é particularmente importante ouvir os sectores económicos e sociais representados no CES (3.2.2).

11. O CES veria com bons olhos que, antes da terceira fase, o Conselho do IME recomendasse expressamente, e independentemente da taxa de inflação média que então se tivesse alcançado, um objectivo de política monetária ambicioso, que abrisse caminho a uma moeda comum de valor estável na união monetária (4.2.4).

12. O CES entende as « margens normais de flutuação » aludidas no nº 1 do artigo 109ºJ como conceito jurídico, que de momento não carece de concretização quantitativa. Enquanto se mantiver o alargamento « provisório » do intervalo de flutuação, mantém-se menor a pressão especulativa sobre a grelha de paridades do MTC, do mesmo passo que se conserva a possibilidade de reajustamentos cambiais sem efeitos secundários dramáticos no caso de aparecerem variações nos processos de convergência (4.3.5).

13. No contexto da política cambial, era de considerar, no quadro do IME, uma iniciativa concertada com vista à integração dos derivados na supervisão bancária. A integração dos derivados na supervisão prudencial dos países da UE - tanto quanto possível concertadamente com os países da OCDE - reduziria a expressão dos movimentos monetários especulativos nos mercados de divisas, ou, pelo menos, impediria que continuasse a crescer (4.3.7).

14. O próprio grau de integração atingido com a realização do mercado interno torna necessária uma certa harmonização dos instrumentos monetários, atendendo, especialmente, ao movimento monetário e de capitais e à crescente actividade transfronteiriça das instituições de crédito e de seguros (4.5.2).

15. Na política de open market, parece oportuno harmonizar brevemente a gama de papel do mercado monetário, bilhetes do Tesouro, obrigações do Tesouro e outros títulos cedidos e absorvidos pelos bancos centrais para influenciar a liquidez do sector do crédito e, até certo ponto, da economia como um todo.

16. O IME devia fazer propostas para uma definição conjunta de massa monetária (M1 ou M2) e respectivo apuramento estatístico uniforme. O segundo passo poderia consistir em se estudar, no IME, em que condições os bancos centrais poderiam chegar a um entendimento sobre termos comparáveis de tratamento de objectivos de massa monetária na segunda fase e, por último, sobre uma certa aproximação de tais objectivos ou dos respectivos intervalos (4.5.5).

17. É, desde logo, inerente à aproximação dos instrumentos e processos da política monetária uma forma de preparação para a política monetária comum. Gizar, já na segunda fase, um plano para tal efeito susceptível de consenso é uma das tarefas importantes do IME (4.5.6).

MANDATO

Em 24 de Fevereiro de 1994, o Comité decidiu, de harmonia com o disposto no artigo 20º, 4º parágrafo, do Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre « Política Monetária »; fê-lo porque, não tendo embora de ser consultado em matéria de realização da União Económica e Monetária, pretende tomar posição a tal respeito. A política monetária tem, com efeito, grande importância na recuperação económica e na convergência das economias e, logo, na passagem à União Económica e Monetária, que estará na ordem do dia, o mais tardar, em 1999. A experiência feita com a cooperação entre os bancos centrais institucionalizada desde início de 1994 no Instituto Monetário Europeu e os progressos verificados na preparação de uma política monetária comum serão atendidos na conferência intergovernamental agendada para 1996 e em eventual revisão do Tratado da União Europeia de Maastricht.

1. A Política Monetária da segunda Fase da UEM no Contexto da Crise

1.1. A política monetária não pode, na segunda fase da União Económica e Monetária ou posteriormente, ser vista isoladamente. Não é um fim em si, antes servindo para apoiar a política económica - em ordem, tanto quanto possível, ao crescimento duradouro do produto social, à criação e manutenção de postos de trabalho, evitando, ao mesmo tempo, a inflação. Na UE, a política económica está, além disso, assestada sobre a convergência das economias para a União Económica e Monetária (nº 3 do art. 103º), sem a qual as vantagens do mercado interno não poderão ser integralmente aproveitadas.

1.2. Por força do nº 4 do artigo 109ºJ do Tratado CEE na versão adoptada em Maastricht, a terceira fase daunião monetária iniciar-se-á, se até essa altura não tiver sido definida data anterior, em 1 de Janeiro de 1999. No primeiro dia da terceira fase, o Conselho adoptará (nº 4 do art. 109ºL) as taxas de conversão a que as moedas passarão a estar vinculadas e às quais, « pouco depois », serão substituídas pelo ECU. Acontece, porém, que, a uns bons quatro anos deste prazo-dado de 1999, a ribalta é ocupada não por preparativos febris de união monetária, mas pelo desemprego de massas e por uma recessão ainda não completamente superada. A sondagem de opinião do eurobarómetro (40 - 12/93) revela que, para 67 % dos inquiridos, o desemprego é o maior problema, só o sendo a inflação e a instabilidade monetária para, respectivamente, 9 e 10 %.

1.3. Já em 1991, nas negociações da conferência intergovernamental, tinham surgido bastantes dúvidas quanto à exequibilidade de uma União Económica e Monetária : seria possível,

- de uma banda, transferir para um banco central europeu independente uma futura política monetária comum,

- sem, da outra, tirar a política económica e as finanças públicas aos governos nacionais, tendo, portanto, a coordenação - no âmbito de directrizes comuns no Conselho ECOFIN - que chegar para as encomendas, sem política económica e orçamental comum decidida por um qualquer « governo europeu » ?

1.4. Entretanto, recessão - a mais grave na segunda metade deste século - e desemprego - em parte, estrutural - vieram alimentar novas dúvidas quanto à União Económica e Monetária decidida em Maastricht :

1.4.1. Não será a política económica e orçamental ditada pela realidade de 17 milhões de desempregados contraditória com a que se paute, conforme o requer uma união económica e monetária, pela convergência das economias nacionais ?

1.4.2. Não mostra a reacção () ao Livro Branco da Comissão () sobre « Crescimento, Competitividade e Emprego » a grande variabilidade que existe na maneira de avaliar estes desafios, o investimento, por exemplo, de cerca de 400 000 milhões de ECU nas redes transeuropeias de transportes, telecomunicações e energia até 1999 ?

1.4.3. Poderão 12 - em breve, quiçá, 16 - Estados-Membros chegar regularmente a consenso sobre a coordenação das suas políticas económicas ? Será legítimo esperar tal consenso, depois da experiência havida com a primeira recomendação de orientações gerais de política económica comunitária, datada de Dezembro de 1993 () - a recomendação da Comissão, por exemplo, de que a Comunidade fixe o objectivo de criar 15 milhões de postos de trabalho até ao ano 2000, reduzindo, assim, por metade a actual taxa de desemprego (1994 : 12 %) ?

1.4.4. Não incorrerá a perspectiva de uma decisão do Conselho Europeu que (nos termos dos artºs 109ºG e H) constitua a UEM com apenas metade dos Estados-Membros em ameaça de cisão da Comunidade ? Não se estará, já na segunda fase, a pedir aos Estados-Membros com relativamente maior atraso de desenvolvimento um esforço exagerado de progressão na via da convergência ? Será a mobilização de recursos dos fundos estruturais e do fundo de coesão auxílio apropriado ao esforço destes países para, na mira de melhor convergirem nominalmente, convergirem também alguma coisa em termos reais ?

1.4.5. Ante tamanhas dúvidas, não se imporá adiar a data da UEM e rever os critérios de convergência, corrigindo-os em função da degradação dos parâmetros económicos ?

1.5. As dúvidas evocadas no ponto 1.4 moveram o CES a completar o seu parecer () de Outubro de 1993 sobre a política que se impunha na fase de transição para a UEM com o parecer ora presente sobre política monetária. A pergunta que o CES dirigiu a si próprio foi a de como se poderia, no contexto da crise, coordenar a política monetária e preparar uma UEM com moeda única. O CES chegou às seguintes conclusões :

1.5.1. Não arremetendo agora a política económica enérgica e prioritariamente contra o desemprego, pode vir a desenvolver-se uma situação em que a planeada união monetária adquira contornos de utopia. Mas se a política económica ditada pelas condições de recessão for correctamente coordenada, não terá de entrar necessariamente em contradição com a política de convergência requerida pela preparação da UEM.

1.5.2. Debaixo de condições de desemprego de massa e de recessão, terão de envidar-se esforços redobrados para coordenar a política económica e monetária na Comunidade, acatar as orientações comuns e reforçar a supervisão multilateral. As linhas de orientação, isto é, as grandes opções da política económica (cf. ponto 1.4.3) bem poderiam, em futura recomendação, e sem descurar os objectivos de médio prazo da política de convergência, ser ainda mais focadas no apoio activo ao crescimento económico (). Na verdade, graças à quase integral realização do mercado interno e à liberalização dos movimentos monetários e de capitais, a interpenetração económica e a interdependência chegaram a um ponto tal, que medidas económicas ou monetárias isoladas prejudicam o próprio país que as toma, assim como os países vizinhos.

1.5.3. Não seria, para o CES, saída alguma relaxar simplesmente os critérios de convergência de Maastricht. Tal correcção nem sequer seria necessária : alguns dos critérios de convergência são relativos, ou seja, referem-se aos Estados-Membros com os melhores resultados relativos (nº 1 do art. 109ºJ); outros são susceptíveis de interpretação (nº 2 do art. 104ºC). No mais, o Produto Interno Bruto tem de ser calculado em igualdade de circunstâncias e de fidedignidade, o que coloca o problema da « economia subterrânea ». Veio a verificar-se que, após reavaliação estatística do Produto Interno Bruto, por exemplo em Portugal, o critério da dívida do Estado em relação ao PIB passava a ficar preenchido. Adquire, pois, importância particular o estreitamento da colaboração no domínio da estatística ().

1.5.4. Corrigir os critérios de convergência importaria, ainda, na dupla desvantagem

- de afunilar ainda mais a já abalada confiança na exequibilidade da UEM e

- fazer esmorecer o esforço necessário para continuar a convergir.

1.5.5. Certo é, porém, que, em alguns países, os critérios de convergência de matéria orçamental, não podem, na actual recessão, ter mais do que prioridade de médio prazo. Não devem ser motivo, ou até pretexto, para medidas de política económica propensas a agravar ainda mais a crise. Interpretar demasiado restritivamente os critérios orçamentais poderia restringir a margem de manobra política requerida pela situação conjuntural e reverter numa política pró-cíclica, em vez de anticíclica. Por outro lado, deve ser dada rédea curta ao inevitável endividamento adicional necessário para financiar despesas extraordinárias de criação de emprego, dada a sobrecarga a que já estão sujeitos, com o serviço da dívida, os orçamentos públicos de alguns Estados-Membros da UE. Há, contudo, que considerar que o abatimento gradual dos défices orçamentais e da dívida pública representa, antes da adesão à união monetária, um peso particular e unilateral para os Estados-Membros da UE afectados (cf. ponto 3.1.4).

1.5.6. A importância dos critérios de convergência está, aliás, também, no terem sido e continuarem a ser considerados como padrão de qualidade da futura união monetária. Padrão que, especificamente, se refere à estabilidade do valor monetário do ECU, baliza prioritária, escusado será recordá-lo, dos compromissos de política monetária do futuro Banco Central Europeu. A maior parte dos países aprovou, afinal, o acordo de Maastricht confiada numa moeda europeia de valor estável (cf. ponto 4.2.4). O CES perfilha o ponto de vista () de que as políticas e atitudes dos Estados-Membros até 1996 devem condizer com o objectivo de estabilização da taxa de inflação num valor máximo de 2 a 3 %. Faltando tal coerência, é uma barreira significativa que se levanta ao crescimento económico global, forçando exageradamente a política monetária, condenada a perseguir o objectivo de estabilidade com uma política de altas taxas de juro.

2. O Enquadramento Institucional da Política Monetária

2.1.

Papel e Incumbências do IME

2.1.1. O Tratado da UE não outorgou ao IME competências monetárias próprias - e fez bem, no parecer do CES, pois que, caso contrário, atenta a competência monetária exclusiva mantida pelos bancos centrais nacionais na segunda fase, se suscitariam conflitos de interesses. Não se deveria, ainda assim, deixar de ponderar a opção de os bancos centrais tomarem, para o fim da segunda fase, a uma escala limitada, determinadas iniciativas conjuntas de política monetária no âmbito do IME. De considerar seriam, designadamente, intervenções nos mercados de divisas e fazer « pontaria » para objectivos comuns de crescimento da massa monetária.

2.1.2. Intervenção própria do IME nos mercados de divisas subentende, no entanto, que os bancos centrais cedam parte das suas reservas de divisas ao IME. E convenham, também, numa política cambial comum no Conselho do IME : difícil, considerando os realinhamentos de paridades possivelmente ainda necessários em função de eventuais disparidades na convergência e o variável grau de exploração do intervalo de flutuação do mecanismo das taxas de câmbio (MTC), em 2 de Agosto de 1993 dilatado para 15 % para cada lado da paridade.

2.1.3. A definição de objectivos comuns para a massa monetária pelo IME poderia ser perspectivada como referência facultativa e subsidiária para orientação dos bancos centrais. Todavia, a massa monetária é definida e calculada de maneira diferente de país para país. A massa monetária não tem, em todos os países, igual importância na política monetária dos bancos centrais. Alguns bancos centrais preferem guiar a sua política monetária principalmente pela taxa de câmbio e/ou pelo nível das taxas de juro. Há até países em que os objectivos de massa monetária são considerados como critério ultrapassado. Noutros, dá-se importância especial, em política monetária, a uma gestão mais racional da dívida pública.

2.1.4. Tomarem-se primeiras iniciativas monetárias comuns no âmbito do IME subentenderia terem-se cumprido com êxito as missões confiadas ao IME (), a saber : promover a cooperação entre os bancos centrais nacionais e a coordenação das suas políticas monetárias em ordem à estabilidade monetária; e tomar à sua conta as tarefas do Fundo Europeu de Cooperação Monetária e supervisionar o Sistema Monetário Europeu.

2.1.5. Ao preparar, conforme é seu encargo estatutário, a terceira fase, o IME há-de, nomeadamente, promover a eficiência dos pagamentos transfronteiriços (), elaborar regras para o despacho de transacções entre os bancos centrais nacionais no âmbito do futuro Sistema Europeu de Bancos Centrais e promover cooperação em matéria estatística (), na parte que recaia na esfera de competência do IME. O CES considera conveniente que o IME tenha, ainda, a seu cargo a promoção da cooperação em matéria de supervisão bancária, actualmente da competência já dos próprios bancos centrais, já de autoridades de supervisão independentes, e que o faça, nalguns casos, separadamente para o sistema de crédito, os seguros e as bolsas de valores. Na cooperação em matéria de supervisão bancária, seriam de examinar, especialmente, iniciativas comuns tendentes à sujeição das chamadas transacções com derivados à supervisão bancária (cf. ponto 4.2.7).

2.1.6. As duas tarefas mais importantes enxerga-as o CES na coordenação das políticas monetárias dos bancos centrais, que transita para o IME (cf. 2.2), e no desenvolvimento dos instrumentos e processos requeridos por uma política monetária comum (cf. 4.5).

2.1.7. Duas outras missões estatutárias do IME há, onde o CES entende oportuno que o público seja informado em tempo útil e de modo exaustivo e que o seja em linguagem compreensível :

- a supervisão dos trabalhos técnicos preliminares (características e denominações) da edição de notas de banco no valor de cerca de 15 000 milhões de ECU e da cunhagem de moeda metálica no valor de cerca de 100 000 milhões de ECU; e

- as facilidades a criar para o uso do ECU.

2.1.7.1. O CES recorda a sua exigência () de que, a seu tempo e com a ajuda da comunicação social, se encare a preparação de uma campanha global de esclarecimento e credibilização sobre as consequências da UEM, especialmente no que à substituição das moedas nacionais por uma moeda unitária e única, o ECU, diz respeito. A instauração do ECU como moeda representa uma conversão, sem precedente histórico, para uma estrutura de preços e rendimentos inteiramente nova, em todos os países da união monetária, segundo a taxa de conversão da respectiva moeda nacional em ECU, taxa essa que, indo das dezenas de milhar às décimas milésimas, de forma alguma gera valores monetários arredondados.

2.1.7.2. As reflexões relativas às características das notas de ECU devem ser comunicadas ao público em relatórios do IME e do respectivo grupo de trabalho competente. Contrariamente ao formato e qualidade do papel, o design das notas de banco em ECU não é matéria que deva ser resolvida à margem da opinião pública.

2.1.7.3. O CES entende que as notas de banco em ECU devem ter características únicas para todos os países. Em cada uma das denominações poderiam aparecer representados, na frente e verso, dois cientistas, artistas e sítios de cultura nacionais (mas de notoriedade europeia), de modo que cada país se « reconhecesse » em pelo menos uma das oito notas de ECU (por exemplo, 1, 2, 5, 10, 20, 50, 100 e 200 ECU). O carácter assim dado às notas de banco seria uma maneira de dar expressão ao legado cultural comum europeu. Contudo, o aspecto das notas de ECU não pode ficar em segredo até 1999.

2.2.

A Coordenação

2.2.1. O CES espera que a cooperação monetária entre os bancos centrais nacionais possa, no quadro institucional do IME, ser intensificada, ou seja, que possa transcender o nível de cooperação que tem existido no Comité de Governadores de Bancos Centrais da CE. Sem estreitamento gradual da cooperação na segunda fase, mal se vê como possa um Banco Central Europeu arrancar com uma política monetária comum logo no início da terceira fase.

2.2.2. A coordenação prática da política monetária é ainda mais importante do que o seu enquadramento jurídico. Ora, a coordenação da política monetária é dificultada porque

- por um lado, os bancos centrais montam zelosa guarda à jurisdição e independência monetárias que mantêm até ao final da segunda fase,

- por outro lado, não é, contudo, concebível que a transição para a política monetária comum de um Banco Central Europeu se possa fazer de um dia para o outro.

Por isso, os bancos centrais deviam concertar-se entre si o mais amiúde possível - além, obviamente, de o fazerem antes de todas as decisões importantes. O IME proporciona o quadro idóneo para tal efeito. À parte as concertações - habitualmente informais - , os governadores dos bancos centrais deviam-se reunir regularmente num « dia fixo », talvez uma vez de duas em duas semanas, em Conselho do IME. Seria uma importante condição para que, ao principiar a terceira fase, os governadores dos bancos centrais pudessem, nessa altura já como membros do Conselho do BCE, assumir as rédeas da política monetária europeia comum. O bom funcionamento da coordenação da política monetária, durante a segunda fase ainda atribuição nacional, dependerá da disposição dos bancos centrais para cada vez mais se irem guiando por objectivos comunitários, especialmente pelo da estabilidade do valor da moeda.

2.2.3. O IME deve contribuir frequente e precocemente, com pareceres e recomendações - não vinculativas que sejam - , para o estreitamento da cooperação entre os bancos centrais e para a coordenação das suas políticas monetárias. O Conselho do IME adopta tais pareceres e recomendações por maioria de dois terços. Para a publicação dos pareceres e recomendações, há um ditame de unanimidade. O CES consideraria indicado que, sempre que não houvesse lugar à sua publicação, os pareceres e recomendações fossem comentados pelo Presidente do IME. Emitindo pareceres e recomendações fundamentados (), apoiados em análises meticulosas, o IME conseguirá granjear o crédito e a confiança de que depende para a sua actividade de precursor do Banco Central Europeu.

2.2.4. O CES acolhe favoravelmente a norma que dá ao Presidente do Conselho ECOFIN e a um membro da Comissão Europeia a possibilidade de tomarem parte nas reuniões do Conselho do IME. Inversamente, o Presidente do IME é convidado para reuniões do Conselho ECOFIN quando este esteja para discutir de matérias relacionadas com a esfera de actividade do IME. Este sistema de participação recíproca, constante do artigo 11º do Estatuto do IME, afigura-se acertado.

3. Relação entre Política Monetária e Coordenação Económica

3.1.

Orientações Gerais de Política Económica Recomendadas

3.1.1. Paralelamente ao estreitamento da coordenação entre os bancos centrais e à coordenação da política monetária, também a sintonia entre as políticas económicas dos Estados-Membros tem de ser mais apurada ainda. O que a política monetária possa conseguir depende da coordenação que se consiga estabelecer entre as políticas económicas dos Estados-Membros. Pedir da política monetária que contrabalance os erros e insuficiências da política económica, especialmente da política orçamental, equivale a desconcertar a política monetária dos bancos centrais e complicar o progresso da sua coordenação no IME. Por outro lado, se se conseguir reduzir os défices orçamentais e a dívida pública em conformidade com os critérios de convergência orçamentais, a política monetária ficará facilitada. Isto porque ficarão simultaneamente reunidas condições para que a taxa de inflação continue a baixar e para que as taxas de juros baixem também, o que iria ao encontro de mais dois critérios de convergência.

3.1.2. Em 22 de Dezembro de 1993, o Conselho ECOFIN adoptou, pela primeira vez, em forma de recomendação, orientações gerais da política económica para os efeitos do nº 2 do artigo 103º do Tratado da UE. As orientações gerais servem para alinhar as políticas económicas nacionais por objectivos comunitários, o que passa, designadamente, por conseguir um grau de convergência entre as economias nacionais que seja suficiente para se poder passar à terceira fase.

3.1.3. Apraz verificar que as orientações gerais de política económica passarão a ser revistas e corrigidas em meados de cada ano - antes da adopção dos orçamentos públicos para o ano seguinte. Integram as orientações gerais de 22 de Dezembro de 1993 importantes medidas constantes do Livro Branco (Crescimento, Competitividade e Emprego) apresentado pela Comissão ao Conselho Europeu em 10 de Dezembro de 1993 ().

3.1.4. Consta das orientações gerais de política económica de 22 de Dezembro de 1993 () (entretanto confirmadas pelo Conselho ECOFIN de 11 de Julho de 1994) que os Estados-Membros impeçam que as suas situações orçamentais se voltem a degradar em 1994 e definam um quadro de consolidação das suas finanças. Em 1995, continuariam a envidar esforços para tornar os seus orçamentos financeiramente comportáveis a longo prazo. O CES preza estas recomendações. Assinala, todavia, que certos Estados-Membros precisam de mais tempo do que outros para consolidar os seus orçamentos, sendo muito possível que só depois de 1996 consigam preencher os requisitos de 22 de Dezembro de 1993.

3.2.

Supervisão Multilateral e Programas de Convergência

3.2.1. A coordenação da política económica e a observância, país a país, das orientações gerais evocadas no ponto 3.1.2, assim como a aplicação dos diferentes programas de convergência, estão sujeitas a supervisão multilateral no Conselho ECOFIN (). Independentemente das orientações gerais ora estabelecidas pela primeira vez, a supervisão multilateral será, na segunda fase, assim o entende o CES, aperfeiçoada por duas outras inovações :

3.2.1.1. O Conselho ECOFIN pode decidir - por maioria qualificada - dar publicidade a recomendações que dirija a certos Estados-Membros por força da supervisão multilateral (nº 4 do art. 103º do Tratado da UE).

3.2.1.2. Por proposta da Comissão, o Conselho ECOFIN pode reajustar o processo de supervisão multilateral em função das necessidades da coordenação das políticas económicas (nº 5 do art. 103º).

3.2.2. O CES pronunciou-se, no seu parecer sobre o Relatório Económico Anual de 1994 (), sobre o novo procedimento do artigo 103º do Tratado CEE. O CES lamenta que a consulta que obrigatoriamente lhe devia ser feita perca esse carácter. O Relatório Económico Anual, os relatórios por países e as matérias ventiladas no âmbito das orientações gerais da política económica, a estabilidade do valor da moeda, o emprego, o investimento e os custos de produção, são precisamente daquelas matérias em que é particularmente importante ouvir os sectores económicos e sociais representados no CES.

3.2.3. Dando seguimento à decisão do Conselho ECOFIN de 8 de Julho de 1991, a maior parte dos governos já elaborou, ao iniciar-se a segunda fase, programas de convergência. Nos programas de convergência, arrolam-se as medidas com que os Estados-Membros esperam conseguir preencher os critérios de convergência para a transição para a terceira fase. O CES considera necessário ajustar os programas de convergência às circunstâncias económicas, ampliando-os para programas de convergência e recuperação (). O Conselho ECOFIN avalia - em grupo restrito - os programas de convergência que lhe são submetidos. Ao público só é comunicado um resumo dos resultados das deliberações, facto que o CES deplora.

3.2.4. O CES considera necessário que os programas de convergência e recuperação não sejam elaborados isoladamente, mas antes em estreito concerto. É o que exemplarmente prefigura a cooperação franco-alemã no traçado dos programas de ambos os países. Fica, deste modo, mais fácil avaliar quaisquer repercussões que medidas tomadas por um país possam surtir noutros Estados-Membros e tomá-las em consideração nos programas de convergência - programas a projectar, sempre que possível, com a mesma duração.

3.2.5. Consta de todos os programas de convergência () a reabsorção dos défices a médio prazo, alcançando em 1996 o valor de referência de 3 % do Produto Interno Bruto. A dívida do Estado, que, em média comunitária, tinha subido de 58 % em 1991 para 66,4 % em 1993, começaria por ser estabilizada e depois reabsorvida. O CES vê com agrado objectivos tão ambiciosos nos programas de convergência, não, porém, sem que se interrogue sobre a real existência, de forma generalizada, de vontade política de realizar efectivamente os programas, absolutamente desejável como seria.

3.2.6. O CES entende que já agora se devia prever de que maneira os programas de convergência haveriam de ser prosseguidos uma vez iniciada a terceira fase da UEM. Teria, nomeadamente, que se pensar em dar continuidade aos programas de convergência dos países não constituintes da união monetária inicial e em acertá-los com os países da UE já integrantes da zona monetária do ECU. Facilitar-se-ia, assim, aos primeiros a sua própria adesão à zona do ECU a curto prazo.

3.2.7. De harmonia com o nº 6 do artigo 104ºC, o Conselho ECOFIN deliberará da verificação ou não de défice excessivo, dirigindo ao Estado-Membro visado recomendações que apontem para a diminuição do défice dentro de certo prazo. Caso não sejam acatadas, as recomendações podem ser publicadas. É expectativa do CES que ao processo previsto para défices excessivos só seja dado andamento em casos em que a ultrapassagem dos valores de referência não seja exclusivamente tributária de situações de recessão e desemprego maciço. Em contrapartida, deve-se atentar em que não haja violação da proibição de financiamento pelos bancos centrais pela via de défice nem da inadmissibilidade de privilégio do sector público no acesso às instituições financeiras.

3.2.8. A maior parte dos Estados-Membros não poderá para já, dada a extensão da recessão, preencher ambos os critérios de convergência orçamentais (). Em 1993, onze dos Estados-Membros violaram o critério do défice e sete o da dívida; só o Luxemburgo preencheu os dois.

3.2.9. As dificuldades orçamentais da maior parte dos Estados-Membros complicam uma política monetária que se paute pela estabilidade do nível de preços. Isto pesa, por seu turno, nas relações entre os bancos centrais cooperantes no IME, mormente entre os bancos centrais já independentes e os ministros da economia e das finanças reunidos no Conselho ECOFIN.

3.2.10. No entender do CES, o Comité Monetário da UE pode ser um protagonista importante nesta matéria (em conformidade com o art. 109ºC). Ao Comité Monetário pertencem, com efeito, representantes de alto nível dos bancos centrais e também dos ministérios das finanças e da Comissão. Seria, assim, possível debater e sanar preliminarmente no âmbito do Comité Monetário diferenças que se manifestassem em matéria de política económica e de política monetária e da respectiva coordenação, por um lado no Conselho ECOFIN e, por outro, no IME. Para o CES, é no Comité Monetário que está a chave dos almejados progressos na coordenação quer da política económica quer da política monetária. Não se chegando a consenso no Comité Monetário, nem o Conselho ECOFIN nem o Conselho do IME conseguirão, havendo obstáculos à realização da coordenação, fazer com que ela se realize.

3.2.11. De harmonia com a sua declaração de Maastricht (), a Comunidade entende contribuir para relações monetárias internacionais estáveis. Para tal fim, dispõe-se a trabalhar com países com quem mantém relações económicas estreitas. No âmbito do acordo (art. 46º) sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), os países da UE dispõem-se a conversar com os seus parceiros naquele espaço sobre problemas comuns de política económica e monetária. Apraz ao Comité que os encontros com tal propósito iniciados em Abril de 1993 prossigam duas vezes ao ano.

4. Domínios Importantes da Cooperação Monetária

4.1.

A UE, o G7 e a OECD

4.1.1. Domínios importantes da cooperação entre os bancos centrais no IME são a garantia da estabilidade do nível de preços, a política cambial no âmbito do Sistema Monetário Europeu (SME), a política de taxas de juro e a harmonização dos instrumentos e processos da política monetária.

4.1.2. Na cooperação monetária no âmbito do IME, um dos factores a tomar em consideração terá de ser o desenvolvimento económico dos principais países industrializados, os do chamado grupo G7 e da OCDE, com os quais a maioria dos países da UE mantém estreitas relações comerciais. A evolução do câmbio do dólar americano e do iene terá, especificamente, de ser equacionada de maneira tão concertada quanto possível.

4.1.3. Facilitaria a política monetária dos países da UE que os EUA envidassem, no âmbito da sua política económica, relativamente tão bem sucedida nos demais aspectos, esforços de redução do seu défice orçamental e que o Federal Reserve Bank System deixasse de aumentar a sua taxa de redesconto. Segundo cálculos do Congressional Budget Office (CBO), a dívida do Estado está a aumentar mais rapidamente do que o rendimento nacional. Medida em percentagem do Produto Interno Bruto (PIB), a dívida do Estado mais do que duplica no espaço de uma geração. Esta estimativa de longo prazo baseia-se no facto de mais de metade das despesas dos orçamentos do Estado e, especificamente, as que se referem à segurança social, especialmente a pagamentos de pensões e a despesas com as caixas de doença, terem actualmente consagração legal e de a evolução demográfica continuar a fazer aumentar tais despesas. Os EUA vêem-se, assim, confrontados com problemas idênticos aos de alguns Estados-Membros da UE : têm de se esforçar por suster o défice orçamental, em vez de aumentar simplesmente os juros. Dada a importância do dólar como moeda de facturação do comércio mundial, nos mercados de divisas e como moeda de reserva dos bancos centrais, os défices orçamentais e variações dos juros dos EUA repercutem-se directamente nas condições da política monetária e cambial da UE e dos seus Estados-Membros. Esta política da UE e dos Estados-Membros lucraria, pois, com uma política orçamental americana bem sucedida.

4.2.

Estabilidade do Valor da Moeda

4.2.1. O objectivo prioritário da política monetária é (conforme o nº 1 do art. 105º) garantir a estabilidade dos preços. Sempre que não prejudique este objectivo de estabilidade dos preços, a política monetária apoiará a política económica geral da UE.

4.2.2. Em 1993, a taxa média de inflação na UE era de 3,8 %. Os quatro países com mais baixas taxas de inflação eram a Dinamarca, com 1,4 %, os Países Baixos, com 2,1 % e a França e a Irlanda, com 2,3 % cada. Nos termos do critério de convergência, a taxa de inflação dos demais países da UE não podia exceder estas em mais de 1,5 %. A taxa de inflação efectiva era, todavia, superior a 3,8 % () em cinco países, sendo nomeadamente de 4,3 % na Alemanha, 4,4 % na Itália e 4,7 % em Espanha.

4.2.3. Com as orientações gerais da política económica, a Comunidade fixa o objectivo () de atingir, até 1996, uma taxa de inflação não superior a 2 a 3 % ao ano na maior parte dos Estados-Membros. Todas as decisões e comportamentos de política económica hão-de ser compatíveis com este objectivo de estabilidade.

4.2.4. Uma taxa de inflação de não mais de 2 a 3 % ao ano corresponde, di-lo a Comissão (), ao objectivo de estabilidade monetária, habitualmente não explicitamente nomeado. É uma metodologia que, como primeiro objectivo de estabilidade, se afigura realista. O CES dá de barato poder-se atingir uma taxa de inflação comunitária média de 2 a 3 % já em 1995. Só que tal resultado será, decerto, mais fruto da recessão do que dos méritos da política monetária dos bancos centrais. Vista na óptica do aforrador, a situação não satisfaz inteiramente. O CES veria com bons olhos que, antes da terceira fase, o Conselho do IME recomendasse expressamente, e independentemente da taxa de inflação média que então se tivesse alcançado, um objectivo de política monetária ambicioso para o ecu, que abrisse caminho a uma moeda comum de valor estável na união monetária.

4.3.

Política Cambial

4.3.1. Segundo a Recomendação do Conselho de 22 de Dezembro de 1993, o alto grau de integração e o aproveitamento das vantagens do mercado interno exigem que se insista no objectivo de estabilidade cambial, baseado num esforço de convergência comum ().

4.3.2. A Comissão considera assente () não terem os Estados-Membros, diferenciando as suas políticas monetárias, tirado partido da maior margem de manobra que desde 2 de Agosto de 1993 lhes foi proporcionada pelo alargamento provisório, para 15 % para cada lado da paridade, dos intervalos de flutuação do mecanismo das taxas de câmbio (MTC). Persistiram, em vez disso, após as por vezes importantes correcções cambiais que se seguiram à turbulência que varreu os mercados de divisas em Julho de 1993, numa cooperação monetária baseada em câmbios estáveis e seguiram uma política de taxas de juro « cautelosa ». A consequência foi só se terem dado movimentos cambiais « limitados» (), num intervalo de flutuação efectivo de menos de 4,5 % de amplitude.

4.3.3. O CES pronunciara-se, em parecer de 24 de Novembro de 1993 (), por que os bancos centrais observassem continuamente, no âmbito do Instituto Monetário Europeu, o grau de utilização efectiva do intervalo alargado de flutuação dos câmbios. Na base de tal observação, poder-se-ia, assim o entendia o CES na altura, estudar a que ritmo se poderia pensar em voltar a reduzir gradual e concertadamente o intervalo.

4.3.4. O CES acolhe com agrado o juízo a que a Comissão chega no seu relatório sobre os progressos da convergência apresentado para os efeitos da alínea b) do nº 2 do artigo 109ºL (). Ali se lê : « Enquanto os Estados-Membros não fizerem progressos no caminho da convergência económica, quaisquer esforços de restauração de bandas estreitas não serão, com toda a probabilidade, aceites pelos mercados financeiros, acarretando novos ataques especulativos contra as grelhas de paridades do MTC. As últimas crises demonstraram que uma das condições necessárias à estabilidade cambial é a prossecução de uma política económica credível e consequente, pautada pela promoção do par convergência económica/crescimento económico, com a tónica posta nos dados fundamentais estabilidade de preços e sanidade das finanças públicas. »

4.3.5. Consta do nº 1 do artigo 109ºJ o terceiro critério de convergência : « observância, durante pelo menos dois anos, das margens normais de flutuação previstas no mecanismo de taxas de câmbio do Sistema Monetário Europeu, sem ter procedido a uma desvalorização em relação à moeda de qualquer outro Estado-Membro ». Ocorre perguntar se não será de esclarecer no âmbito do IME o que, depois do alargamento « provisório » das margens em 2 de Agosto de 1993, se deva entender por « normal » na perspectiva da terceira fase da UEM. Digno de menção se afigura, neste âmbito, o entendimento () de que a restauração de margens estreitas para todos tenha deixado de ser condição indispensável para a transição para a terceira fase da UEM. O CES entende as « margens normais de flutuação » aludidas no nº 1 do artigo 109ºJ como conceito, que de momento não carece de concretização quantitativa.

4.3.5.1. Enquanto se mantiver o alargamento « provisório » do intervalo de flutuação, mantém-se menor a pressão especulativa sobre a grelha de paridades do MTC, do mesmo passo que se conserva a possibilidade de reajustamentos cambiais sem efeitos secundários dramáticos no caso de aparecerem variações nos processos de convergência (). A genérica manutenção do intervalo de flutuação alargado « provisório » não se opõe à possibilidade de alguns dos bancos centrais se entenderem entre si para observarem para as suas moedas um intervalo mais estreito, como é já o caso do marco alemão e do florim holandês.

4.3.5.2. A manutenção do intervalo alargado facilita igualmente a eventual reintegração da lira italiana e da libra inglesa no mecanismo de taxas de câmbio, assim como a adiada integração do dracma grego. O IME pode, através de recomendações e pareceres, fazer-se protagonista construtivo deste processo, elaborando propostas de melhor aplicação das regras do SME que sejam susceptíveis de consenso. Poderia, assim, tirar-se, no âmbito do IME, a lição comum das crises do SME : que ele volte a ser encarado como sistema de taxas de câmbio fixas, sim, mas susceptíveis de ajustamento.

4.3.6. Um mecanismo de taxas de câmbio do SME a funcionar de novo em pleno não só facilitaria a transição para a terceira fase da união monetária, como evitaria também as consequências negativas que os realinhamentos de paridades têm nos preços agrícolas comuns.

4.3.7. No contexto da política cambial, era de considerar, no quadro do IME, uma iniciativa concertada com vista à integração dos derivados na supervisão bancária. Os negócios extrapatrimoniais das instituições de crédito com « futuros », opções e permutas de taxas (swaps) excedem não raro os seus valores patrimoniais. Os negócios com derivados não têm estado sujeitos a condições prudenciais como coeficientes de solvibilidade e de liquidez. A integração dos derivados na supervisão prudencial dos países da UE - tanto quanto possível concertadamente com os países da OCDE - reduziria a expressão dos movimentos monetários especulativos nos mercados de divisas, ou, pelo menos, impediria que continuasse a crescer.

4.3.8. A concertação da política cambial no âmbito do IME é, pelas razões supra, uma das tarefas monetárias mais importantes, que poderá vir a ser mais fácil se :

- se mantiver a reanimação do crescimento económico que tem estado a ganhar corpo,

- se conseguir, em especial, reduzir o desemprego, efeito para que o Livro Branco da Comissão propôs medidas importantes para criação de 15 milhões de postos de trabalho suplementares e

- se fizerem, de modo geral, novos progressos no plano da estabilidade do valor da moeda, à imagem dos reflectidos no recuo da taxa média de inflação da Comunidade de 5,3 % em 1991 para 3,8 % em 1993.

4.3.9. Dado este quadro de condições, o IME poderá estimar com mais optimismo os riscos de iniciativas monetárias nacionais unilaterais e a perspectiva de uma situação cambial mais estável.

4.4.

A Política de Taxas de Juro

4.4.1. Aponta a Comissão (), e bem, os progressos ocorridos na convergência das taxas de juro de longo prazo. De 1990 a 1993, as taxas de juro de longo prazo caíram, em média, na Comunidade, de 11,0 % para 8,1 %, e o intervalo de referência de 11 a 13 % para 8,7 a 10,9 %. Com recuar o nível dos juros, também a convergência se acentuou : em vez de quatro países em 1990, já só há agora dois países situados acima do intervalo de referência, estando sete - antes eram cinco - abaixo dele. A dispersão das taxas de juro diminuiu.

4.4.2. A consideração da convergência em matéria de juros é ainda complicada pelo facto de as taxas comunicadas serem apuradas diferentemente. O Regulamento relativo à acção comunitária no domínio da estatística proposto pela Comissão trará melhoria também a este aspecto. O CES acolhe condignamente o facto no seu parecer ().

4.4.3. Duas coisas demonstram as cautelosas reduções de taxas de juros, a saber :

- que os progressos conseguidos em termos de taxas de inflação mais baixas melhoraram a base para uma descompressão das taxas de juro de curto e de longo prazo;

- que a folga objectivamente ganha, com o alargamento das margens de flutuação no SME, para políticas monetárias mais diferenciadas não induziu os bancos centrais a baixas forçadas dos juros. É, portanto, de desejar e de esperar que a mais estreita cooperação monetária no âmbito do IME venha a ser factor de nova aproximação das políticas de taxas de juros.

4.4.4. Taxas de juro de curto e de longo prazo têm significados diferentes para as economias nacionais, facto que remonta às circunstâncias específicas de cada uma em matéria de refinanciamento do sistema de crédito, de absorção de crédito pelo sector público e de política de open market dos bancos centrais. Exemplo muito citado são as diferenças no financiamento da construção para habitação entre, de um lado, a Grã-Bretanha e, do outro, a República Federal da Alemanha : o financiamento tendencialmente de curto prazo da Grã-Bretanha coloca as taxas de juro de curto prazo deste país num pé diferente do da Alemanha, onde o crédito predial é determinado pelas taxas de juro de longo prazo, porque o financiamento se faz, em grande parte, por emissão de obrigações especiais garantidas (Pfandbriefe, obrigações hipotecárias) de longa duração. Tais diferenças obstruem colaboração mais estreita entre os bancos centrais no domínio da política de taxas de juro (cf. ponto 4.5.3).

4.5.

Instrumentos da Política Monetária

4.5.1. É tarefa primordial do IME interceder pela harmonização dos instrumentos e processos da política monetária. A política monetária dos bancos centrais apoia-se, com diferentes pesos, nos instrumentos clássicos do redesconto, do open market e das reservas obrigatórias. Estes instrumentos, como, aliás, os processos, diferem, ainda, nas suas modalidades concretas, de país para país.

4.5.2. A harmonização gradual não aparece só ditada pela preparação para a política monetária comum que será instaurada no início da terceira fase da UEM. O próprio grau de integração atingido com a realização do mercado interno torna necessária uma certa harmonização dos instrumentos monetários, atendendo, especialmente, ao movimento monetário e de capitais e à crescente actividade transfronteiriça das instituições de crédito e de seguros.

4.5.3. Na política de open market, parece oportuno harmonizar brevemente a gama de papel do mercado monetário, bilhetes do Tesouro, obrigações do Tesouro e outros títulos cedidos e absorvidos pelos bancos centrais para influenciar a liquidez do sector do crédito e, até certo ponto, da economia como um todo. Outro aspecto muito importante é a harmonização tendencial dos prazos das responsabilidades contraídas pelos bancos centrais no open market e dos títulos adquiridos em regime de « recompra », contra os quais cedem liquidez. Atenuar-se-iam, assim, as diferenças que ainda se observam, de país para país, nos efeitos da política de taxas de juro via taxa de redesconto. Exemplo deste, neste aspecto, crasso contraste é o ainda agora representado pelas consequências respectivas de modificações da taxa de redesconto na Grã-Bretanha e na República Federal da Alemanha (cf. ponto 4.4.4) :

- na Grã-Bretanha, a taxa de juro de curto prazo repercute-se directamente nos créditos, geralmente financiados a curto prazo;

- na Alemanha, uma parte comparativamente significativa dos créditos é refinanciada a mais longo prazo por emissão de obrigações hipotecárias, obrigações autárquicas, obrigações bancárias e outros títulos a prazo de 10 e mais anos. A taxa de juro de curto prazo e, portanto, modificações da taxa de redesconto do Banco Federal Alemão, não têm, consequentemente, as mesmas repercussões que na Grã-Bretanha.

4.5.4. Considerando a política de taxas de juro e de open market de um Banco Central Europeu e o impacto comparável que há-de ter em toda a Comunidade, seria de desejar que se desse já na segunda fase uma aproximação na gestão destes instrumentos monetários. Outro tanto se dirá da política de reservas obrigatórias dos bancos centrais. Em parecer () de 24 de Março de 1993, o CES comparou as diferenças entre os encargos, para as instituições de crédito, advenientes, respectivamente, de reservas mínimas obrigatórias - em geral não remuneradas - junto dos bancos centrais e de aplicações forçadas em títulos. As diferenças, que entretanto se atenuaram, são fonte de desvirtuamento da concorrência no sistema de crédito e de transplantação de actividade bancária para países em que as reservas obrigatórias sejam menores ou mesmo inexistentes. A obrigação de aquisição de valores estatais ainda imposta pelos bancos centrais de alguns países da UE às respectivas instituições de crédito continua a ter influência na concorrência no negócio bancário transfronteiras. Tal obrigação de aquisição de títulos estatais viola, além disso, o princípio de proibição de financiamento de défices orçamentais por intermédio dos bancos centrais.

4.5.5. A par dos instrumentos e processos da política monetária, também os parâmetros têm de ser harmonizados. Na maior parte dos Estados-Membros, o ponto de referência mais importante é a evolução da massa monetária. O cálculo e definição desta varia, porém, mormente quanto à inclusão dos depósitos de poupança e a prazo. O IME devia, pois, fazer propostas para uma definição conjunta de massa monetária (M1 ou M2) e respectivo apuramento estatístico uniforme ()(). O segundo passo poderia consistir em se estudar, no IME, em que condições os bancos centrais poderiam chegar a um entendimento sobre termos comparáveis de tratamento de objectivos de massa monetária na segunda fase e, por último, sobre uma certa aproximação de tais objectivos ou dos respectivos intervalos (cf. ponto 2.1.3).

4.5.6. É, desde logo, inerente à aproximação dos instrumentos e processos da política monetária uma forma de preparação para a política monetária comum. Gizar, já na segunda fase, um plano, susceptível de consenso, para tal efeito é uma das tarefas importantes do IME.

Bruxelas, 15 de Setembro de 1994.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Susanne TIEMANN

() Cf. parecer do CES sobre os aspectos económicos, industriais e sociais do Livro Branco, JO nº C 295 de 22. 10. 1994.

() Cf. COM(93) 700 final de 5. 12. 1993.

() Cf. Quadro Global da Comissão de 10. 11. 1993, Recomendação da Comissão de 24. 11. 1993, Recomendação do Conselho de 22. 12. 1993, apoiada nas conclusões do Conselho Europeu de 10 e 11. 12. 1993, in Economia Europeia nº 55/93.

() Cf. parecer do CES, JO nº C 352 de 31. 12. 1993, pp. 3 a 8.

() JO nº C 295 de 22. 10. 1994.

() Cf. parecer do CES de 27. 4. 1994, JO nº C 195 de 18. 7. 1994, p. 1.

() Economia Europeia nº 55/93, prefácio, nº 6.

() Cf. protocolo nº 4 anexo ao Tratado da UE, artºs 4º, 5º e 7º.

() Cf. parecer do CES de 6. 7. 1994 (CES 854/94).

() Cf. parecer do CES de 27. 4. 1994, JO nº C 195 de 18. 7. 1994, p. 1.

() Cf. parecer do CES, JO nº C 34 de 2. 2. 1994, pp. 25 a 35, ponto 1.6.

() Cf. audição do Presidente do IME, A. Lamfalussy, no Parlamento Europeu, em 10. 11. 1993.

() Matéria sobre a qual o CES emitiu pareceres - cf. nota 1, p. 213.

() Economia Europeia nº 55/93, parte A, I, ponto 2.2 e nº 58/94.

() Decisão 90/141 CEE, JO nº L 78 de 24. 3. 1990.

() Parecer do CES de 27. 4. 1994, JO nº C 195 de 18. 7. 1994, pp. 44 a 52, ponto 6.

() Cf. parecer do CES sobre a política a seguir na fase de transição para a UEM (JO nº C 352 de 30. 12. 1994, pp. 3 a 8, pontos 1.1.2 e 2.2.2.1).

() Economia Europeia nº 55/93, Parte B, I, ponto 2.2.2 e tabelas 3 e 7.

() Nos termos da alínea a) do nº 2 do artigo 104ºC : défices dos orçamentos públicos não superiores a 3 % do PIB; nos termos da alínea b) do nº 2 do artigo 104ºC : dívida pública não superior a 60 % do PIB.

() Declaração nº 5 do Anexo à Acta Final do Tratado da UE.

() Economia Europeia nº 55/1993 : Grandes Linhas da Política Económica, Parte B, Tab. 1.

() Economia Europeia nº 55/1993, Parte A, I e II, ponto 2.1, e nº 58/94.

() Economia Europeia nº 55/1993, Parte A, III, ponto 2.1.

() Economia Europeia nº 55/1993, Parte A, I, ponto 2.1.

() Economia Europeia nº 55/1993, Parte B, I, ponto 2.2.5. e Tab. 53.

() JO nº C 34 de 2. 2. 1994, pp. 23 a 25, ponto 1.4.10.

() Economia Europeia nº 55/1993, Parte B, I, ponto 2.2.5, p. 7.

() Financial Times de 27. 10. 1993.

() Cf. parecer do CES de 24. 11. 1993, JO nº C 34 de 2. 2. 1994, pp. 25 a 35, ponto 1.3.2.2.

() Economia Europeia nº 55/1993, Parte B, I, ponto 2.2.4 e Tab. 9.

() Cf. parecer do CES de 27. 4. 1994 sobre o doc. COM(94) 78 final de 10. 3. 1994, JO nº C 195 de 18. 7. 1994, p. 1.

() Cf. JO nº C 129 de 10. 5. 1994, pp. 10 a 17.

() Parecer do CES relativo ao doc. COM(94) 78 final de 10. 3. 1994, JO nº C 195 de 18. 7. 1994, p. 1.