23. 7. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 194/23 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Comunicação da Comissão sobre a política siderúrgica 
Proposta de decisão do Conselho relativa a uma contribuição para a Comunidade Europeia do 
Carvão e do Aço a cargo do orçamento geral das Comunidades para o financiamento das 
medidas sociais ligadas à reestruturação da siderurgia 
COM(88) 343 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 16 de Junho de 1988) 
(88/C 194/03) 
I 
Política siderúrgica 
1. Introdução 
Aquando da sua sessão, de 24 de Junho de 1988, o Conselho «Indústria» dever-se-à pronunciar 
sobre a eventual organização do mercado siderúrgico a partir de 1 de Julho de 1988. Para este 
efeito, torna-se oportuno lembrar o contexto do dossier siderúrgico à luz das conclusões do 
Conselho de 29 e 30 de Outubro de 1985. 
Aquando deste Conselho, tomou-se a decisão de liberalizar o mercado siderúrgico progressiva­
mente durante um período de transição de, no máximo, dois a três anos. A cobertura do sis­
tema de quotas do artigo 58? do Tratado CECA, em vigor desde 1980, foi então sucessiva­
mente reduzida através da liberalização dos varões para betão (categoria V) e das chapas reves­
tidas que não as galvanizadas (categoria Id) em 1 de Janeiro de 1986, das chapas galvanizadas 
da categoria Ic em 1 de Janeiro de 1987 bem como do fio-máquina (categoria IV) e dos aços 
comerciais (categoria VI) em 1 de Janeiro de 1988. 
O sistema de quotas, para o qual o Conselho emitiu um parecer favorável (') em 22 de Dezem­
bro de 1987 para um período de seis meses (até 30 de Junho de 1988), cobre, por conseguinte, 
apenas os produtos planos da categoria Ia (bandas largas a quente), categoria Ib (chapas a frio) 
e categoria II (chapas fortes) bem como os perfis pesados (categoria III). O Conselho conside­
rou igualmente a possibilidade de um prolongamento do sistema para as categorias II e III até 
finais de 1990, na condição de a Comissão receber, o mais tardar em 10 de Junho de 1988, o 
compromisso de encerramento para, pelo menos, 75 % dos excedentes avaliados pela Comis­
são. Relativamente aos produtos da categoria I, para os quais a Comissão considerava então 
que já não estavam reunidas as condições do artigo 58? do Tratado CECA, o Conselho decla­
rou-se disposto a aceitar uma eventual propostas da Comissão de prolongar o sistema para 
além de 30 de Junho de 1988, sob condição de um compromisso de encerramento para a 
categoria lia relativo a, pelo menos, 7,5 milhões de toneladas de capacidade. 
2. Situação do mercado relativamente às categorias que se mantêm sob o regime de quotas 
2.1. Segundo o disposto no artigo 58? do Tratado CECA, a Comissão instaura um sistema de 
quotas se, em caso de redução da procura, a Comunidade se encontra na presença de um 
período de crise manifesta e que os meios de acção previstos no artigo 57? não permitem 
superá-la. Se a Comissão dispuser de uma determinada margem de apreciação neste domí-
(') Em concordância com as propostas da Comissão [Doe. COM(87) 640 que modifica o Doe. COM(87) 
388]. 
N?C 194/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 7. 88 
nio, a redução da procura constituirá uma condição importante para a instauração ou a 
manutenção de um sistema de quotas. 
Relativamente às quatro categorias de produtos cobertas pelo sistema de quotas em vigor 
no primeiro semestre de 1988 (Decisão n? 194/88/CECA de 6 de Janeiro de 1988), a 
produção evoluiu como abaixo indicado; é de asinalar que 1980 e 1979 representam res­
pectivamente o ano da declaração da crise manifesta e o ano da alta conjuntura que a 
precede. 
Produto (') 
Ia: bandas largas e arco 
bandas largas 
Ib: chapa a frio 
II: chapa quarto e chapa grossa 
III: perfis pesados (não incluindo esta-
cas-pranchas nem material de via) Produção em 1 000 toneladas para a CEE dos 9 
1979 
55 099 
49 792 
28 980 
10 191 
6 497 1980 
50 100 
45 760 
26 193 
9 724 
6 389 1986 
51 323 
49 422 
26 864 
8 141 
5 152 1987 
(provisório) 
53 480 
51 724 
28 156 
7 843 
5 302 
(') Trata-se da produção dos trens de laminagem por categoria e, por conseguinte, a categoria Ia compreende os produtos 
transformados em Ib — as produções efectivas sob quota representam apenas uma parte dos valores indicados. 
2.2. A evolução da produção nas categorias Ia e Ib indica que está fora de questão defender a 
tese de uma redução da procura, dado que, em 1987, a produção excedeu de longe a de 
1980. Com efeito, a Comissão pôde verificar, após uma conjuntura hesitante no início do 
ano de 1987, um restabelecimento da procura tanto de origem interna (em especial, aquela 
proveniente do sector automóvel que continua a registar um nível de produção recorde) 
como de origem externa (procura de grande exportação para outras zonas que não os 
Estados Unidos). Esta evolução fez-se acompanhar de altas regulares dos preços, mesmo 
nos mercados de exportação e apesar da baixa do dólar. 
Graças às reduções de capacidade realizadas, a taxa de utilização média das capacidades 
na categoria Ia aumentou para 77 % em 1987, excedendo mesmo a taxa de 1979, ano em 
que se verificou uma alta conjuntura, e que era de 70 %. A taxa de 77 % reflecte apenas 
uma média, que é amplamente excedida nalgumas empresas. De resto, temos ainda pre­
sente que alguns industriais admitiam já, aquando da missão dos «Três Sábios» em finais 
de 1987, que as suas capacidades estavam a ser plenamente utilizadas. Além disso, se a 
Comissão devesse aceitar os valores de capacidade de algumas empresas, inferiores aos por 
ela considerados, esta média situar-se-ia mesmo a um nível ainda mais elevado. 
Todos os indicadores disponíveis indicam que a situação favorável continuará a fazer-se 
sentir em 1988. 
2.3. Se bem que todas as empresas, à excepção de uma, com actividades nas quatro categorias 
de produtos em causa apresentem lucros na categoria I, várias reconhecem que sofrem 
perdas nas categorias II ou III. Contrariamente aos produtos da categoria I, a melhoria do 
mercado desses produtos traduziu-se apenas numa alta de preços. A situação nestas catego­
rias continua a caracterizar-se, além disso, por taxas de utilização inferiores a 60 °/o, o que 
permite verificar que o processo de restruturação não obteve progressos satisfatórios e que 
as reduções de capacidade pedidas pela Comissão e pelo Conselho se impõem mais que 
nunca. 
3. Reduções de capacidade 
As condições de encerramento, das quais a Comissão e o Conselho fazem depender um even­
tual prolongamento do sistema de quotas para além de 30 de Junho de 1988, resumem-se a 
compromissos de encerramento a assumir para respectivamente 7,5 milhões de toneladas na 
23. 7. 88 Jornal Oficiai das Comunidades Europeias N?C 194/25 
categoria I, 4,4 milhões de toneladas na categoria II e 2,5 (') milhões de toneladas na categoria 
III (para as duas últimas categorias, trata-se de 75 °/o dos excedentes de capacidade resultantes 
da hipótese baixa dos «Objectivos gerais»). Estas reduções de capacidade devem realizar-se 
unicamente através do encerramento de trens, isto é, os eventuais efeitos indirectos de encerra­
mentos na fase líquida sobre a PMP dos trens não são tomados em consideração nos objectivos 
de encerramento fixados em 22 de Dezembro de 1987. Verifica-se que estes níveis de encerra­
mento não foram atingidos na data limite de 10 de Junho de 1988. Por conseguinte, confirma-
-se que a indústria não utilizou suficientemente o período de transição para concluir a sua 
restruturação. 
a) Para a categoria I, a indústria, ao não tomar qualquer iniciativa importante no sentido de 
coordenar os encerramentos, parece partilhar implicitamente a análise da Comisão e dos 
«Três sábios» segundo a qual não existe actualmente qualquer crise. 
b) Para a categoria II, a acção da indústria levou a compromissos de encerramento para apro­
ximadamente 1,5 milhão de toneladas. Nesta categoria o resultado situa-se, por conse­
guinte, muito abaixo do objectivo fixado como condição prévia para a continuação do sis­
tema de quotas. 
c) Quanto à categoria III, a acção desenvolvida pela indústria levou a um nível de encerramen­
tos de 2,1 milhões de toneladas, das quais 1,3 milhão de toneladas, no entanto, não corres­
pondem inteiramente a compromissos suficientemente firmes. Por conseguinte, a condição 
fixada para a continuação do sistema de quotas não é igualmente preenchida. 
4. Medidas a tomar 
É de assinalar que o Tratado de Paris se baseia, como situação normal, num conceito de livre 
concorrência no mercado e, no seu artigo 5?, só incumbe à Comissão de intervir de modo 
directo na produção quando as circunstâncias o exigirem. O artigo 57? do Tratado impõe à 
Comissão que recorra de preferência a meios de acção indirectos, em especial a intervenções 
em matéria de preços e de política comercial. O Tratado estipula, igualmente, que a concorrên­
cia se deve desenrolar em condições normais. 
Além disso, é de tomar em consideração que a concretização do mercado interno em 1992 é 
igualmente um objectivo primordial para o mercado siderúrgico. A respectiva preparação, 
tendo em mente a data limite de 1992, exigirá uma mudança radical de estratégia por parte dos 
empreiteiros, a qual se caracteriza ainda frequentemente por reflexões em termos de mercados 
nacionais. 
Como acima indicado, o mercado siderúrgico tem vindo a recuperar, em especial no que res­
peita à categoria I, de tal modo que as dificuldades atravessadas pela siderurgia durante os 
últimos anos foram ultrapassadas de modo considerável. Os resultados das empresas evoluíram 
num sentido favorável, de modo que algumas deverão exceder, em 1988, uma margem bruta de 
13,5 °/o, que constitui para a Comissão o critério para a viabilidade. 
A siderurgia comprometeu-se a aplicar medidas importantes de restruturação da fase líquida e 
de racionalização da produção. Estas medidas, no entanto, foram frequentemente tomadas de­
masiado tarde e terão de ser aceleradas a fim de conduzirem a progressos mais significativos a 
nível da produtividade. 
É de assinalar que, no mercado mundial, apesar de uma melhoria da conjuntura, a situação 
continua a caracterizar-se, por um lado, por sobrecapacidades muito importantes bem como 
por medidas de restrição que um determinado número de países aplicam às importações e, por 
outro, por uma série de práticas de concorrência desleal. Nestas condições, torna-se necessário 
que a Comunidade mantenha em vigor os elementos essenciais das medidas externas existentes 
desde o final dos anos 70. Por outro lado, a Comunidade deve continuar a aplicar e até mesmo 
a reforçar o seu sistema de medidas anti-dumping a fim de poder reagir com eficácia a tais 
práticas de concorrência desleal. 
(') Valor rectificado para ter em conta a classificação errónea de um trem (SEU) na categoria III em vez 
da categoria VI (o valor anteriormente referido era de 2,8 milhões de toneladas). 
N?C 194/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 7. 88 
No interior da Comunidade existem igualmente, em certa medida, distorsões no mercado, de­
vido nomeadamente aos auxílios concedidos ou susceptíveis de serem concedidos à siderurgia 
italiana, contrariamente ao disposto na alínea c) do artigo 4? do Tratado, dado que se situam 
fora do âmbito dos objectivos previstos na Decisão n? 3484/85/CECA. 
4.1. Sistema de quotas 
Se a siderurgia der garantias à Comissão para a redução das capacidades da ordem de 4,4 
milhões de toneladas para a categoria II e de 2,5 milhões de toneladas para a categoria III, 
a Comissão e o Conselho terão de cumprir os seus próprios compromissos assumidos em 
22 de Dezembro de 1987. 
As informações obtidas até 10 de Junho revelam que a siderurgia não atingirá os objecti­
vos indicados. Caso este resultado se venha a confirmar, não se poderá aplicar um sistema 
de quotas. Se as condições forem preenchidas até 24 de Junho de 1988, apenas para a 
categoria III, o sistema de quotas poderá ser prolongado para esta categoria. 
4.2. Documento de acompanhamento 
A Decisão n° 3717/83/CECA, através da qual a Comissão introduziu o documento de 
acompanhamento e o certificado de produção, deveria ser suprimida em qualquer dos 
casos. Esta medida que foi introduzida na fase mais aguda da crise, constitui um obstáculo 
importante para o comércio intracomunitário. De acordo com esta decisão, qualquer mer­
cadoria de um Estado-membro destinada a ser colocada no mercado de um outro Estado-
-membro é submetida a um controlo na fronteira e ao pagamento de cauções se os docu­
mentos apresentarem deficiências ou no caso da ausência dos mesmos. Os entraves ao 
comércio dos produtos siderúrgicos, que a aplicação desta decisão implica, parecem ina­
ceitáveis com vista à realização do mercado interno até 1992. 
4.3. Auxílios estatais 
A Comissão exerce uma vigilância contínua sobre os auxílios estatais e examina actual­
mente a aplicação do Código de Auxílios em vigor (Decisão n? 3484/85/CECA) com vista 
ao seu prolongamento para além de 1988; uma proposta neste sentido será apresentada no 
Outono. Dado que a necessidade de auxílios da siderurgia pública italiana excede o âm­
bito do Código de Auxílios, apenas uma decisão nos termos do artigo 95? do Tratado 
CECA permitiria derrogar a proibição geral de auxílios ao funcionamento e ao investi­
mento no domínio da siderurgia. Se a Comissão tiver em vista a preparação de uma tal 
decisão, deverá prever reduções de capacidade substanciais e outras medidas de forma a 
garantir que os auxílios concedidos à siderurgia pública italiana não sejam por esta utiliza­
dos com vista a melhorar a sua situação no mercado em detrimento das outras empresas 
comunitárias. Na ausência de uma tal disciplina, o objectivo do artigo 5°. («assegurar a 
manutenção e o respeito de condições normais de concorrência») não seria atingido. 
5. Medidas de acompanhamento 
O mercado siderúrgico registou uma tal recuperação que o sistema de quotas já não se justi­
fica. Este sistema revelou-se inadequado para incitar as empresas a concluir a restruturação, 
cuja necessidade não é, no entanto, posta em causa. Se bem que a Comissão seja de opinião 
que a adaptação estrutural deve continuar sob as regras normais do mercado, não deixa de ser 
sensível ao contexto mundial no qual esta adaptação se desenvolverá, às consequências sociais e 
regionais inevitáveis bem como ao reforço das actividades de investigação das empresas side­
rúrgicas. É por este motivo que a Comissão tenciona prosseguir, até mesmo reforçar a sua 
acção em torno de quatro eixos principais. 
5.1. Sistema de medidas externas 
O abandono do sistema das quotas do artigo 58? do Tratado CECA não implica necessa­
riamente uma liberalização da componente externa. Com efeito, a restruturação comunitá-
23. 7. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 194/27 
ria não está totalmente concluída e uma certa protecção face ao exterior continua a ser 
necessária a fim de evitar perturbações que provocariam importações maciças a baixos 
preços, determinadas nomeadamente, como atrás referido, por sobrecapacidades mundiais 
e isto num período de instabilidade monetária persistente. 
As modificações da política interna não deveriam pôr em causa os elementos que condicio­
nam em larga medida o futuro da componente externa, ou seja: 
1. Os compromissos a assumir pela Comunidade em conformidade com o espírito de 
Punta dei Este — stand still and roll back; 
2. A atitude que tomará a nova administração americana no fim do programa presidencial 
(fim de Outubro de 1989) e em relação à longa série de convénios assinados com vinte 
e três países exportadores. 
Se bem que seja demasiado cedo para definir as proposições de directivas de negociações 
para 1989, a Comissão, mantendo o princípio de que o comércio do aço deve continuar 
tão isento de restrições e de distorsões quanto possível, considera que a Comunidade deve 
conservar no próximo ano o essencial destas medidas contratuais e autónomas de política 
comercial. 
No que respeita a outros países terceiros que não aqueles abrangidos por convénios ac­
tuais, a Comissão propõe que se negoceiem tais convénios quando os países em causa o 
pedirem e quando for evidente que estes países não têm a possibilidade de impedir que os 
seus produtores provoquem distorsões de concorrência nos mercados da Comunidade. No 
entanto, importa evitar uma multiplicação de novos convénios que devem revestir um ca­
rácter excepcional. 
A Comissão, apesar dos melhoramentos significativos dos processos de anti-dumping e de 
direitos de compensação que ocorreram em 1988, continuará a desenvolver esforços a fim 
de aplicar mais rápida e eficazmente as regulamentações existentes nesta matéria. 
5.2. Componente social 
A situação do emprego no sector siderúrgico tornou necessária, desde o início dos anos 
1980, a criação de medidas de acompanhamento social complementares (denominadas 
«componente social», dado que o sistema de auxílios tradicionais referido no artigo 56? do 
Tratado se revelou insuficiente para fazer face às necessidades criadas pela restruturação. 
Os esforços de restruturação, entre outros na fase líquida, continuarão a provocar perdas 
de empregos importantes em 1988 e nos anos futuros. A manutenção da «componente 
social» continuará, por conseguinte, a ser um elemento indispensável da política siderúr­
gica. 
A importância das medidas sociais necessárias para tornar aceitável, a nível social e hu­
mano, o esforço de restruturação previsto, implica a utilização de meios financeiros 
extraordinários. 
Em concordância com as conclusões do Conselho de 22 Dezembro de 1987 e à luz das 
conclusões do Conselho Europeu de 11 e 12 de Fevereiro de 1988, nomeadamente no que 
respeita aos direitos aduaneiros sobre os produtos CECA, a Comissão deu a conhecer, no 
âmbito do processo orçamental para 1988 (Doe. COM(88) 342 de 9 de Junho de 1988), a 
solução que tenciona dar para assegurar o financiamento da «componente social» em 1988 
e nos anos seguintes. Esta solução exige um compromisso por parte das três partes em 
causa, ou seja, o Conselho, a Comissão e o sector, respectivamente sob a forma: 
— de uma contribuição a favor da CECA a partir das receitas do orçamento geral para 
1989 e 1990 a título dos direitos aduaneiros sobre os produtos CECA, 
— de um adiantamento reembolsável sobre as reservas CECA em 1988, e 
— de um aumento modesto das imposições CECA a partir de 1989. 
N?C 194/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.7. 88 
O projecto de uma decisão relativa à contribuição a favor da CECA acima referida é 
anexado à presente comunicação. Paralelamente, para assegurar uma melhor coerência 
entre as medidas extraordinárias e os auxílios tradicionais à readaptação, a Comissão to­
mou medidas a fim de garantir uma melhor transparência, equidade e eficácia destes últi­
mos. A Comissão adoptou, por conseguinte, um novo sistema comum de intervenção cujas 
novas modalidades de aplicação serão proximamente negociadas com os Governos dos 
Estados-membros, a fim de assegurar uma adaptação adequada das intervenções comuni­
tárias ao contexto nacional, no qual se aplicam as medidas sociais de acompanhamento. 
5.3. Programa RESIDER 
O regulamento do Conselho de 2 de Fevereiro de 1988 instituiu um programa comunitário 
a favor da reconversão de zonas siderúrgicas (RESIDER). Actualmente, dois programas 
de intervenção estão já a ser examinados e estão em curso os pedidos relativos a várias 
outras zonas. 
A dotação actual do programa é de 300 milhões de ECUs para os três primeiros anos 
(1988 a 1990). A Comissão indicou na sua Comunicação COM(87) 388 final, de 17 de 
Setembro de 1987, ao Conselho, relativa à política siderúrgica, que este montante era 
provisório e que deverá ser aumentado. A Comissão reexaminará igualmente a dotação do 
programa em altura oportuna, mas, em todo o caso, antes do final do período acima 
referido. 
5.4. Investigação 
Para a siderurgia, como para qualquer outra indústria, um dos melhores meios de assegu­
rar o seu futuro consiste num nível elevado das actividades de investigação e de desenvol­
vimento. Trata-se, assim, de satisfazer, por um lado, as crescentes necessidades dos utiliza­
dores, essencialmente no que respeita à qualidade dos produtos e, por outro, tornar o aço 
comunitário suficientemente competitivo para fazer face à concorrência mundial. 
Com este objectivo, a Comunidade Europeia criou programas de investigação de âmbito 
geral (BRITE, EURAM, etc.) que são igualmente acessíveis à siderurgia, bem como o 
programa específico de investigação técnica no domínio do aço. Em conformidade com o 
artigo 55? do Tratado CECA, a Comissão incentiva a investigação científica e económica 
no domínio da produção e do desenvolvimento do consumo de aço. Em 1983, o programa 
foi enriquecido através da inclusão dos projectos-piloto e de demonstração. Além disso, 
teve lugar uma reorientação dos temas de investigação para domínios relativos ao estímulo 
do consumo de aço através de produtos inovadores ou de novas utilizações de produtos já 
existentes. 
Esta evolução deverá ser ainda reforçada através da concentração dos esforços em domí­
nios prioritários escolhidos em função do seu impacto potencial sobre a competitividade. 
Para tornar estas alterações o mais eficazes possível, importará alargar a cooperação trans-
fronteiras entre os institutos de investigação, os produtores siderúrgicos e, se for caso 
disso, os consumidores. É assim que a siderurgia se preparará para a realização do mer­
cado interno até 1992. 
6. Conclusões 
Solicita-se ao Conselho: 
— a aprovação das orientações incluídas nesta comunicação, 
— a adopção da decisão em anexo relativa a uma contribuição a favor da CECA a cargo do 
orçamento geral. 
23. 7. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N°C 194/29 
II 
Proposta de decisão do Conselho relativa a uma contribuição para a Comunidade Europeia do 
Carvão e do Aço a cargo do orçamento geral das Comunidades para o financiamento das medi­
das sociais ligadas à restrueturação da siderurgia 
FUNDAMENTAÇÃO 
A Comissão pediu ao Conselho, na sua comunicação sobre a política siderúrgica, de 31 de 
Julho de 1987 [COM(87) 388], que autorizasse a transferência de 50 milhões de ECUs do 
orçamento geral para a CECA a fim de pagar os auxílios sociais complementares a serem 
concedidos em 1988 em conexão com a restrueturação do sector siderúrgico. Nesse documento 
explicava-se que os recursos normais da CECA, à taxa de imposição actual de 0,31 %, não 
permitiam cobrir o financiamento destes custos sociais adicionais, mas que era possível que as 
necessidades de financiamento da mesma natureza em 1989 e 1990 pudessem ser satisfeitas 
pelos fundos estruturais reformados. 
Actualmente, a Comissão estima que o custo do auxílio social complementar, nos anos 1988 a 
1990, para os cerca de 55 000 trabalhadores que se espera venham a perder os seus empregos 
em resultado da restruturação [n? 2, alínea b), do artigo 56? do Tratado CECA] durante aquele 
período ascenda respectivamente a 50, 55 e 60 milhões de ECUs nesses três anos sucessivos, ou 
seja a um total de 165 milhões de ECUs. O auxílio complementar será necessário para contri­
buir para o financiamento da reforma antecipada de alguns trabalhadores e prémios ao reem-
prego para outros. 
Na sua reunião de 22 de Dezembro de 1987, o Conselho sugeriu à Comissão que retirasse das 
reservas da CECA, os 50 milhões de ECUs necessários para 1988 e registou a sua disponibili­
dade para reexaminar futuros mecanismos de mobilização de recursos à luz das necessidades e 
tendo em conta a possibilidade de uma transferência dos direitos aduaneiros CECA para a 
Comunidade. Nessa altura, a Comissão informou, numa declaração, que não existia qualquer 
excedente disponível nas reservas CECA. 
Pelo seu lado, o Parlamento apoiou, numa resolução votada em 17 de Dezembro de 1987, o 
regime de auxílio complementar proposto, sugerindo que fosse aplicado retroactivamente e que 
fosse aumentado o montante da transferência de 50 milhões de ECUs. O representante da 
Comissão não considerou, no debate parlamentar anterior, ser o momento oportuno para au­
mentar os recursos pedidos e recordou que a Comissão estava a proceder ao exame de outras 
possibilidades de financiamento das medidas em questão, através do aumento das receitas da 
CECA (pela utilização dos direitos aduaneiros sobre os produtos CECA ou pelo aumento da 
imposição sobre a produção de carvão e aço), ou da reorganização dos fundos estruturais. 
Na sequência do Conselho Europeu de Fevereiro, não se deve considerar a possibilidade de 
financiar um regime de auxílio completamente sectorial pelo Fundo Social, no âmbito da pro­
posta global para os fundos estruturais. Na sua proposta global [COM(87) 376 final, alterada 
pelo doe. COM(88) 144 final], a Comissão tinha proposto que o Fundo Social tivesse compe­
tência para intervir em toda a Comunidade no auxílio à restruturação de sectores específicos. 
No entanto, tal como se verifica na decisão do Conselho Europeu de Fevereiro de limitar a 
actuação dos fundos estruturais no âmbito do novo objectivo 2 dareconversão de zonas indus­
triais em declínio, a maioria dos Estados-membros opõe- se à utilização dos fundos para apoiar 
iniciativas puramente sectoriais. 
Nestes termos, qualquer iniciativa comunitária no domínio dos sectores CECA teria de ser 
limitada às zonas que satisfazem os critérios gerais previstos para a actuação dos fundos no 
âmbito do objectivo 2, em especial os critérios relativos a áreas que sofreram, que sofrem ou 
correm o risco de vir a sofrer perdas substanciais de postos de trabalho, em sectores industriais 
N?C 194/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.7. 88 
fundamentais para o desenvolvimento económico das zonas em questão e que conduzam a um 
sério aumento do desemprego nessas zonas. 
Dadas aquelas limitações à actuação dos fundos estruturais, a Comissão é do parecer que o 
orçamento CECA deve ser reforçado, de forma a satisfazer as necessidades específicas no do­
mínio social que surgiram em virtude da restruturação dos sectores CECA. 
Assim, a Comissão propõe o financiamento dos 165 milhões de ECUs, referidos anteriormente, 
do seguinte modo: 
— um aumento de imposição em 1989 e 1990 (80 milhões de ECUs, repartidos igualmente por 
esses dois anos), 
— a concessão à CECA em 1989 e 1990 de um montante equivalente a uma parte das novas 
receitas provenientes dos direitos aduaneiros sobre produtos CECA (85 milhões de ECUs, 
sendo 65 destinados a cobrir autorizações de 1988 e 1989 e 20 autorizações de 1990). O 
valor total destas receitas, líquido do dos custos de cobrança, está actualmente estimado em 
80 milhões de ECUs por ano, 
— poderá recorrer-se a um adiantamento sobre as reservas CECA, de 50 milhões de ECUs no 
máximo, a título excepcional e apenas durante um ano, a fim de cobrir as necessidades de 
autorizações em 1988, sendo estabelecido que esse montante só será posto à disposição se 
foram adoptadas as decisões previstas nos dois parágrafos anteriores. 
O presente projecto de decisão constitui a base legal para a transferência do orçamento geral 
das Comunidades para o orçamento operacional da CECA de um montante equivalente a uma 
parte dos direitos aduaneiros CECA. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que a Comissão decidiu restabelecer a si­
tuação normal do mercado siderúrgico e, assim, restabe­
lecer a livre concorrência entre as empresas da Comuni­
dade e que, em consequência, é necessário reforçar as 
medidas de acompanhamento no plano social; 
Considerando que esse objectivo incluirá um conjunto de 
medidas que as nossas empresas irão tomar, tendentes a 
favorecer a racionalização do aparelho produtivo e a ele­
var a produtividade desse sector para os níveis de compe­
titividade exigidos pela concorrência a que está exposto, 
no contexto comunitário e mundial, em conformidade 
com os «Objectivos gerais para o Aço 1990», nos termos 
do artigo 46? do Tratado CECA; Considerando que essa restruturação irá acarretar uma 
perda muito importante de postos de trabalho e que, por 
esse facto, requer medidas sociais de acompanhamento 
excepcionais, com vista a atenuar os efeitos negativos 
para a mão-de-obra afectada; que se revelou necessário, 
a este respeito, com o recurso às possibilidades ofereci­
das pelo n? 2, alínea b), do artigo 56? do Tratado CECA, 
apoiar, em especial, os auxílios à reforma antecipada e as 
medidas de enquadramento da reconversão, que conti­
nuarão a ocupar um lugar preponderante entre as medi­
das sociais de acompanhamento a favor dos trabalhado­
res desta indústria; 
Considerando que se não for dada solução às dificulda­
des devidas aos despedimentos maciços que devem ocor­
rer na indústria siderúrgica, essa situação, nomeada­
mente pelos seus efeitos secundários, poderá agravar 
consideravelmente a situação geral de emprego na Co­
munidade e comprometer o desenvolvimento harmonioso 
das actividades económicas, afectando, deste modo, a 
realização de um dos objectivos fundamentais da Comu­
nidade; 
Considerando que os recursos previstos pelo Tratado 
CECA não são suficientes para o financiamento das refe­
ridas medidas; que, consequentemente, é necessário dis­
por, para os anos de 1989 e 1990, de uma contribuição 
23. 7. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 194/31 
excepcional do orçamento geral das Comunidades de 85 
milhões de ECUs (65 milhões de ECUs em 1989 e 20 
milhões de ECUs em 1990); 
Considerando que on°l, alínea b), do artigo 2° da deci­
são 88/376/CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Junho 
de 1988, relativa ao sistema de recursos próprios ('), dis­
põe que os direitos aduaneiros sobre os produtos abran­
gidos pelo Tratado CECA (a seguir designados por «di­
reitos aduaneiros CECA») constituem recursos próprios 
da Comunidade; que a referida contribuição excepcional 
pode ser efectuada através do pagamento de um mon­
tante equivalente a uma parte desses direitos, DECIDE: 
Artigo único 
A fim de assegurar o financiamento comunitário de me­
didas sociais de acompanhamento da restruturação da 
indústria siderúrgica, são concedidos à CECA, a cargo 
do orçamento geral das Comunidades, um montante de 
65 milhões de ECUs em 1989 e um montante de 20 mi­
lhões de ECUs em 1990 que constituem uma parte dos 
direitos aduaneiros CECA. 
O JO n? L 185 de 15. 7. 1988, p. 24.