ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 31/11

Comunicação da Comissão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Aviso de concurso para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 31/09
PT Jornal Oficial da União Europeia C 201/7

Retificação da Lista das autoridades nacionais designadas em conformidade com o disposto no artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 366 de 14 de dezembro de 2013 )

(2017/C 201/06)

No quadro da página 12 é acrescentado o seguinte texto à Lista A:

Código da organização Descrição da organização EM CIS - UE FIDE - UE «DE_BMF_GZD_DVIII Zollkriminalamt -ZKA- DE 62 46 DE_BMF_GZD_DVIII_ZFABerlin-Brandenburg Zollfahndungsamt Berlin-Brandenburg DE 2 45 DE_BMF_GZD_DVIII_ZFADresden Zollfahndungsamt Dresden DE 1 51 DE_BMF_GZD_DVIII_ZFAEssen Zollfahndungsamt Essen DE 5 65 DE_BMF_GZD_DVIII_ZFAFrankfurt Zollfahndungsamt Frankfurt am Main DE 59 DE_BMF_GZD_DVIII_ZFAHamburg Zollfahndungsamt Hamburg DE 15 77 DE_BMF_GZD_DVIII_ZFAHannover Zollfahndungsamt Hannover DE 4 67 DE_BMF_GZD_DVIII_ZFAMuenchen Zollfahndungsamt München DE 14 46 DE_BMF_GZD_DVIII_ZFAStuttgart Zollfahndungsamt Stuttgart DE 36»

No quadro da página 27:

onde se lê:

«Totals 2 290 2 195 »

deve ler-se:
«INFORMAÇÕES PAUTAIS VINCULATIVAS

Lista das autoridades aduaneiras habilitadas pelos Estados-Membros para receber os pedidos de informações pautais vinculativas ou para as emitir, adoptada em aplicação do n.o 5 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 214/2007 (2).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 33/3

Comunicação da Comissão relativa à quantidade não pedida a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2013 no quadro de determinados contingentes abertos pela União para produtos dos setores da carne de aves de capoeira, dos ovos e das ovalbuminas

2013/C 33/03

Os Regulamentos (CE) n.o 533/2007 (1), (CE) n.o 536/2007 (2), (CE) n.o 539/2007 (3), (CE) n.o 1384/2007 (4) e (CE) n.o 1385/2007 (5) da Comissão abriram contingentes pautais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira. Os pedidos de certificados de importação apresentados para os contingentes 09.4068, 09.4070, 09.4169, 09.4015, 09.4402, 09.4091, 09.4092 e 09.4421 nos primeiros sete dias do mês de dezembro de 2012, para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2013, incidem em quantidades inferiores às quantidades disponíveis. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (6), as quantidades que não foram objeto da apresentação de pedidos são acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte, compreendido entre 1 de abril e 30 de junho de 2013, e figuram no anexo da presente comunicação.

(1) JO L 125 de 15.5.2007, p. 9.

(2) JO L 128 de 16.5.2007, p. 6.

(3) JO L 128 de 16.5.2007, p. 19.

(4) JO L 309 de 27.11.2007, p. 40.

(5) JO L 309 de 27.11.2007, p. 47.

(6) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 394/26

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2012/C 394/10

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 26.11.2012 Duração 26.11.2012-31.12.2012 Estado-Membro Espanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais BUM/ATLANT Espécie Espadim-azul-do-atlântico (Makaira nigricans) Zona Oceano Atlântico Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência FS77TQ44

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Base jurídica

Article L 111-2, 2o d) et e) du code du cinéma et de l’image animée; loi 2010-873 du 27 juillet 2010 relative à l’action extérieure de l’État; décret 1998-66 du 4 février 1998 portant création du comité interministériel de la coopération internationale et du développement; article 7, 10 et 68 à 71 du décret 1999-130 du 24 février 1999 modifié relatif au soutien financier de l’industrie cinématographique; décret 2006-672 du 8 juin 2006 modifié relatif à la création, à la composition et au fonctionnement de commissions administratives à caractère consultatif; décret 2010-654 du 11 juin 2010 relatif au Centre national du cinéma et de l’image animée; décret 2010-1695 du 30 décembre 2010 relatif à l’Institut français
PT Jornal Oficial da União Europeia C 372/3

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2012/C 372/05

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 11.11.2012 Duração 11.11.2012-31.12.2012 Estado-Membro Portugal Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais BET/ATLANT Espécie Atum-patudo (Thunnus obesus) Zona Oceano Atlântico Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência FS/72/TQ44

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 363/1

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com exceção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2012/C 363/01

Data de adoção da decisão 31.7.2012 Número de referência do auxílio estatal SA.33508 (11/N) Estado-Membro Dinamarca Região — — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Godtgørelse af spildevandsafgift/sukkerproduktion Base jurídica Bekendtgørelse af lov om afgift af spildevand, lovbekendtgørelse nr. 636 af 21. august 1998. § 6 i Lov om ændring af momsloven og forskellige andre love (i spildevandsafgiftslovens § 11, stk. 1, ændres »97 pct.« til: »80 pct.«), lov nr. 524 af 17. juni 2008. § 1 i Lov om ændring af lov om afgift af spildevand og forskellige andre love (forhøjelse af spildevandsafgiften mv.), lov nr. 522 af 12. juni 2009. Tipo de auxílio Regime de auxílios Nordic Sugar A/S Objetivo Proteção do ambiente Forma do auxílio Redução da taxa do imposto Orçamento Orçamento global: 17 DKK (em milhões) Orçamento anual: 1,70 DKK (em milhões) Intensidade 80 % Duração até 31.12.2021 Setores económicos Indústria do açúcar Nome e endereço da entidade que concede o auxílio SKAT Østbanegade 123 2860 DANMARK Outras informações —

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm
PT Jornal Oficial da União Europeia C 349/19

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

2012/C 349/07

1. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009 (1), relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não-membros da Comunidade Europeia, a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Este pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo.

Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade H-1), N-105 4/92, 1049 Bruxelas, Belgium (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade (3) Carvão ativado em pó República Popular da China Direito anti-dumping Regulamento (CE) n.o 649/2008 do Conselho (JO L 181 de 10.7.2008, p. 1) 11.7.2013 Nitrato de amónio Rússia Direito anti-dumping Regulamento (CE) n.o 661/2008 do Conselho (JO L 185 de 12.7.2008, p. 1) 13.7.2013

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(2) Fax +32 22956505.

(3) A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 334/8

Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca

2012/C 334/06

N.o de auxílio: SA.33634 (11/XF)

Estado-Membro: Itália

Região/entidade que concede o auxílio: Ministero delle Politiche Agricole e Forestali

Denominação do regime de auxílios/nome da empresa que recebe um auxílio ad hoc: ricambio generazionale e sviluppo delle imprese giovanili nel settore della pesca e dell'acquacoltura — Fondo dello sviluppo dell'imprenditoria giovanile in agricoltura l.n. 296 del 2006.

Base jurídica: Decreto ministeriale n. 115 del 2011; decreti direttoriali attuativi n. 117, 118 e 119 del 2011.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante do auxílio ad hoc concedido: 500 000 EUR

Intensidade máxima do auxílio: Até 100 %

Data de entrada em vigor:

Duração do regime ou do auxílio individual:

Objetivo do auxílio: Favorecer a renovação geracional e o desenvolvimento das jovens empresas do setor das pescas

Indicar qual dos artigos (8.o a 24.o) é invocado: Artigos 11.o, 20.o e 21.o do Regulamento (CE) n.o 736/2008

Atividades em causa: Pescas e aquicultura

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

Ministero delle politiche agricole e forestali Viale dell'Arte 16 00142 Roma RM ITALIA

Endereço do sítio web onde pode ser consultado o texto integral do regime ou os critérios e condições a título dos quais o auxílio ad hoc é concedido fora do âmbito de qualquer regime de auxílios: http://www.politicheagricole.gov.it

Justificação: indicar os motivos que levaram ao estabelecimento de um regime de auxílios e não de um apoio ao abrigo do Fundo Europeu das Pescas:

Este regime de auxílio permite apoiar a renovação geracional e o desenvolvimento das jovens empresas do setor das pescas e da aquicultura, mediante a inovação tecnológica, a formação e a promoção de produtos da pesca e através de projetos-piloto.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 332/11

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2012/C 332/07

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 7.10.2012 Duração 7.10.2012-31.12.2012 Estado-Membro Reino Unido Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais USK/1214EI. Espécie Bolota (Brosme brosme) Zona Águas da UE e águas internacionais das subzonas I, II, XIV Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência FS63TQ44

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 313/10

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2012/C 313/07

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 11.7.2012 Duração 11.7.2012-31.12.2012 Estado-Membro Reino Unido Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais GHL/2A-C46 Espécie Alabote da Gronelândia (Reinhardtius hippoglossoides) Zona Águas da UE das zonas IIa, IV; águas da UE e águas internacionais das zonas Vb, VI Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência FS56TQ44

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 292/9

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2012/C 292/06

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 31.8.2012 Duração 31.8.2012-31.12.2012 Estado-Membro Alemanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais RED/N3M Espécie Cantarilhos (Sebastes spp.) Zona NAFO 3M Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência FS37TQ44

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 280/13

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2012/C 280/10

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 10.8.2012 Duração 10.8.2012-31.12.2012 Estado-Membro Bélgica Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais SRX/89-C Espécie Skates and rays (rajiformes) Zona Águas internacionais das subzonas VIII e IX Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência FS27TQ43

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 281/4

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2012/C 281/07

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 17.8.2012 Duração 17.8.2012-31.12.2012 Estado-Membro Países Baixos Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais HKE/2AC4-C. Espécie Pescada (Merluccius merluccius) Zona Águas da UE das zonas IIa, IV Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência FS33TQ43

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 276/7

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2012/C 276/04

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 10.8.2012 Duração 10.8.2012-31.12.2012 Estado-Membro Bélgica Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais WHG/08. Espécie Badejo (Merlangius merlangus) Zona VIII Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência FS23TQ43

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 255/23

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2012/C 255/05

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 28.7.2012 Duração 28.7.2012-31.12.2012 Estado-Membro Portugal Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais GFB 89- Espécie Abróteas (Phycis spp.) Zona Águas da UE e águas internacionais das subzonas VIII, IX Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência FS13DSS

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 242/8

Comunicação da Comissão relativa à quantidade não pedida a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2012 no quadro de determinados contingentes abertos pela União para produtos do setor da carne de suíno

2012/C 242/07

O Regulamento (CE) n.o 442/2009 da Comissão (1) abriu contingentes pautais para a importação de produtos do setor da carne de suíno. Os pedidos de certificados de importação apresentados para os contingentes 09.4038, 09.4170 e 09.4204 nos primeiros sete dias do mês de junho de 2012, para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2012, incidem em quantidades inferiores às quantidades disponíveis. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (2), as quantidades que não foram objeto da apresentação de pedidos são acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte, compreendido entre 1 de outubro e 31 de dezembro de 2012, e figuram no anexo da presente comunicação.

(1) JO L 129 de 28.5.2009, p. 13.

(2) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 199/3

Comunicação em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 885/2006, no respeitante à composição do órgão de conciliação instituído no quadro do apuramento das contas do FEAGA e do FEADER

2012/C 199/05

A Comissão renovou os mandatos de Concepción SANCHÉZ TRUJILLANO e de George TREVELYAN como membros do órgão de conciliação para o período de 1 de agosto de 2012 a 31 de julho de 2013.
Designação da região (NUTS)

ESPANA N.o 3, alínea a), do artigo 107.o,N.o 3, alínea c), do artigo 107.o
PT Jornal Oficial da União Europeia C 195/18

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

2012/C 195/11

1. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (1), de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia, a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Este pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo.

Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade H-1), N-105 4/92, 1049 Bruxelas, Belgium (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência(s) Data de caducidade (3) Coque com granulometria superior a 80 mm (Coque 80 +) República Popular da China Direito anti-dumping Regulamento (CE) n.o 239/2008 do Conselho (JO L 75 de 18.3.2008, p. 22) 19.3.2013

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(2) Fax +32 22956505.

(3) A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 182/2

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com exceção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2012/C 182/02

Data de adoção da decisão 21.5.2012 Número de referência do auxílio estatal SA.34366 (12/N) Estado-Membro Alemanha Região Saarland — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Klimawaldprogramm Saarland (KWP-Saar) Base jurídica Richtlinie zur Gewährung von Zuwendungen für die Förderung forstwirtschaftlicher Maßnahmen zur Verbesserung der Klimaschutzwirkung des Waldes, Haushaltsordnung des Saarlandes (§§ 23 und 44 LHO) Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objetivo Silvicultura Forma do auxílio Subvenção direta Orçamento Orçamento global: 1 EUR (em milhões) Intensidade 85 % Duração até 31.12.2013 Setores económicos Silvicultura e exploração florestal Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Ministerium für Umwelt, Energie und Verkehr Keplerstraße 18 66117 Saarbrücken DEUTSCHLAND Outras informações —

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

Data de adoção da decisão 23.5.2012 Número de referência do auxílio estatal SA.34545 (12/N) Estado-Membro França Região — Regiões mistas Denominação (e/ou nome do beneficiário) Aides de l’Agence de l’eau Artois-Picardie aux engagements agro-environnementaux dans le bassin Artois Picardie (EAEAP) Base jurídica Loi no 2006-1772 du 30 décembre 2006 sur l’eau et les milieux aquatiques Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objetivo Compromissos agro-ambientais Forma do auxílio Subvenção direta Orçamento — Intensidade 100 % Duração até 31.12.2013 Setores económicos Agricultura, floresta e pesca Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Ministère de l'agriculture, de l'alimentation, de la pêche, de la ruralité et de l'aménagement du territoire 78 rue de Varenne 75349 Paris 07 SP FRANCE Outras informações —

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm
PT Jornal Oficial da União Europeia C 171/25

Aviso da caducidade de certas medidas anti-dumping

2012/C 171/11

Após a publicação de um aviso de caducidade iminente (1), no seguimento da qual não foi apresentado nenhum pedido de reexame devidamente fundamentado, a Comissão anuncia que a medida anti-dumping abaixo mencionada caducará em breve.

O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009 (2), relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia.

(1) JO C 237 de 13.8.2011, p. 10.

(2) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(3) A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.