ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
29.8.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 231/5 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 804/68 que 
estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos 
COM(87) 350 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 7 de Julho de 1987) 
(87/C 231/07) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, 
o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o regime de imposição suplementar estabelecido pelo artigo 5? D do Regu­
lamento (CEE) n? 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968 ('), com a última redacção 
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 773/87 (2), prevê que a imposição suplementar 
deve ser paga sobre as quantidades de leite e/ou de equivalente de leite que excedam uma 
quantidade de referência; que a experiência adquirida demonstrou que determinados produto­
res não têm a intenção de utilizar, durante um período de doze meses, a totalidade das quanti­
dades de referência que lhes foram atribuídas; que é necessário autorizar, nestes casos, os 
Estados-membros a colocar à disposição doutros produtores, em relação ao período de doze 
meses em causa, as quantidades destinadas a não serem utilizadas pelos produtores que as 
dispõem, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
No artigo 5? D do Regulamento (CEE) n? 804/68, é inserido on?la: 
«Os Estados-membros podem autorizar a cedência temporária, no início e pela duração de 
cada período de doze meses, de parte da quantidade de referência individual que não é 
destinada a ser utilizada pelo produtor ao qual foi atribuída. 
Os Estados-membros podem limitar as operações de cedência a determinadas categorias de 
produtores tendo em conta as estruturas de produção leiteira nas regiões ou zonas de re­
colha em causa.» 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
É aplicável a partir do terceiro período de aplicação do regime da imposição suplementar. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
O JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. 
O JO n? L 78 de 20. 3. 1987, p. 1.
N? C 250/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.9.87 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de directiva do Conselho que completa o sistema comum do Imposto sobre o Valor 
Acrescentado e que altera a Directiva 77/388/CEE — aproximação das taxas do IVA 
COM(87) 321 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 7 de Agosto de 1987) 
(87/C 250/02) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a "Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que a realização do mercado interno, que 
constitui um dos objectivos fundamentais da Comuni­
dade, implica a abolição das fronteiras fiscais, ou seja, a 
supressão dos desagravamentos na exportação e das tri­
butações na importação, bem como do controlos nas 
fronteiras, tanto para os sujeitos passivos como para os 
particulares; 
Considerando que em matéria de Imposto sobre o Valor 
Acrescentado, esta eliminação implica, a fim de evitar 
distorções, além de uma matéria colectável uniforme de 
imposto, um mesmo número de taxas e dos níveis de ta­
xas suficientemente aproximados entre os Estados-mem­
bros; que é necessário, portanto, alterar a Directiva 
77/388/CEE do Conselho ('), com a última redacção 
que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de 
Portugal, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
A Directiva 77/388/CEE é alterada do seguinte modo: 
1. Os n?s 3 e 4 do artigo 12? são substituídos pelo se­
guinte texto: 
O ]Q n° L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. «3. Os Estados-membros aplicarão duas taxas do Im­
posto sobre o Valor Acrescentado, ou seja, uma taxa 
normal e uma taxa reduzida. 
A taxa reduzida não pode ser inferior a 4 %, nem supe­
rior a 9 %. 
A taxa normal não pode ser inferior a 14 %, nem supe­
rior a 20 %. 
4. a) A taxa reduzida será aplicada às operações relati­
vas aos bens e aos serviços seguintes: 
— produtos alimentares, com exclusão das bebidas 
alcoólicas, 
— produtos energéticos destinados ao aqueci­
mento e à iluminação, 
— fornecimentos de água, 
— produtos farmacêuticos, 
— livros, jornais e periódicos, 
— transportes de pessoas; 
b) A taxa normal será aplicada às operações que inci­
dam sobre os bens e serviços não indicados na alí­
nea a) do parágrafo 4.» 
2. É suprimido o n? 2 do artigo 28? 
Artigo 2? 
1. Os Estados-membros adoptarão as disposições ne­
cessárias para darem cumprimento à presente directiva o 
mais tardar em 31 de Dezembro de 1992. Desse facto 
informarão imediatamente a Comissão. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os 
textos de todas as disposições de direito nacional que 
adoptem no domínio regulado pela presente directiva. 
Artigo 3° 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva.
8.10.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 269/7 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à aplicação do Acordo entre a 
Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia respeitante à pesca ao 
largo da Mauritânia e que adopta disposições para a sua aplicação 
COM(87) 392 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 15 de Setembro de 1987) 
(87/C 269/09) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de 
Portugal e, nomeadamente, o n? 2, alínea b), do seu ar­
tigo 155?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que a Comunidade e a Mauritânia nego­
ciaram e rubricaram, em 14 de Maio de 1987, um 
Acordo relativo à pesca ao largo da Mauritânia que ga­
rante possibilidades de pesca para os pescadores da 
Comunidade nas águas sob a soberania ou jurisdição da 
Mauritânia; 
Considerando que, nos termos do n? 2, alínea b), do ar­
tigo 155? do Acto de Adesão, cabe ao Conselho determi­
nar as modalidades adequadas para tomar em considera­
ção, no todo ou em parte, os interesses das ilhas Caná­
rias aquando ds decisões que adopta, caso a caso, no­
meadamente com vista à conclusão de acordos de pesca 
com países terceiros; que é necessário, no caso presente, 
determinar as modalidades em causa; 
Considerando que é do interesse da Comunidade apro­
var esse Acordo, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a 
República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao 
largo da Mauritânia é aprovado em nome da Comuni­
dade. O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento. 
Artigo 2o. 
Com vista a tomar em consideração os interesses das 
ilhas Canárias, o Acordo, bem como, na medida necessá­
ria para a sua aplicação, as disposições da política co­
mum da pesca relativas à conservação e à gestão dos re­
cursos da pesca são também aplicáveis aos navios arvo­
rando pavilhão de Espanha que estejam registados de 
modo permanente nos registos das autoridades compe­
tentes no plano local («registros de base») nas ilhas Caná­
rias, nas condições definidas na Nota 6 do Anexo I do 
Regulamento (CEE) n? 570/86 do Conselho, de 24 de 
Fevereiro de 1986, relativo à definição da noção de 
«produtos originários» e aos métodos de cooperação ad­
ministrativa aplicável às trocas comerciais entre o territó­
rio aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e as ilhas 
Canárias ('). 
Artigo 3°. 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as 
pessoas com poderes para assinar o Acordo com o efeito 
de vincular a Comunidade. 
Artigo 4o. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
O JOn?L56de 1. 3. 1986, p. 1.
2.10.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 263/3 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à conclusão do Acordo entre a Comuni­
dade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao 
largo de Angola 
COM(87) 391 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 8 de Setembro de 1987) 
(87/C 263/04) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, 
o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que a Comunidade e Angola negociaram e rubricaram um Acordo relativo à 
pesca ao largo de Angola que garante possibilidades de pesca para os pescadores da Comuni­
dade nas águas sob a soberania ou jurisdição de Angola; 
Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar esse Acordo, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de 
Angola relativo à pesca ao largo de Angola é aprovado em nome da Comunidade. 
O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento. 
Artigo 2° 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o 
Acordo. 
Artigo 3° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir da data de assinatura do Acordo, em conformidade 
com o artigo 15? do Acordo. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros.
20.10. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 282/11 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Cooperação entre a 
Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo à investigação e desenvolvi­
mento no domínio da madeira, incluindo a cortiça, como matéria-prima renovável 
COM(87) 405 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 25 de Setembro de 1987) 
(87/C 282/08) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, 
o seu artigo 235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 86/235/CEE (*), aprovou um programa de 
investigação no sector dos materiais (matérias-primas e materiais avançados, 1986/1989) que 
inclui um subprograma no domínio da madeira, incluindo a cortiça, enquanto matéria-prima 
renovável; que o artigo 6? desta decisão autoriza a Comissão a negociar acordos com países 
terceiros, em especial aqueles que participam na Cooperação Europeia no Domínio da Investi­
gação Científica e Técnica (Cost), a fim de os associar plena ou parcialmente ao programa de 
investigação; 
Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 87/177/CEE (2), aprovou a conclusão em 
nome da Comunidade Económica Europeia do Acordo-quadro de cooperação científica e téc­
nica entre as Comunidades Europeias e, entre outras, a Confederação Suíça; 
Considerando que é conveniente aprovar o presente acordo; 
Considerando que o Tratado não previu os poderes de acção para este efeito, 
DECIDE: 
Artigo Io. 
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Econó­
mica Europeia e a Confederação Suíça relativo à investigação e desenvolvimento no domínio 
da madeira, incluindo a cortiça, como matéria-prima renovável. 
O texto do Acordo vem em anexo à presente decisão. 
Artigo 2? 
O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 9° do Acordo (5). 
O JO n? L 159 de 14. 6. 1986, p. 36. 
(*) JO n? L 71 de 14. 3. 1987, p. 29. 
(J) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por 
iniciativa do Secretariado do Conselho.
7.11.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 298/5 
Proposta de regulamento (Euratom, CECA, CEE) do Conselho que altera, com carácter tempo­
rário, o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das 
Comunidades Europeias (') 
COM(87) 511 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 23 de Outubro de 1987) 
(87/C 298/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Europeia do Carvão e o Aço e, nomeadamente, o seu 
artigo 78?, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
209?, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu 
artigo 183?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta a parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas, 
Considerando que se realizou a concertação prevista pela 
declaração comum de 4 de Março de 1975 do Parla­
mento Europeu, do Conselho e da Comissão (2) numa 
comissão de concertação; 
Considerando que o Regulamento Financeiro (3) deve re­
flectir a passagem do mecanismo de «adiantamentos» do 
Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas 
(FEOGA) secção «Garantia», ao sistema de «adianta­
mentos sobre imputação», para ter em conta as altera­
ções introduzidas pelo Regulamento (CEE) n? 729/70 
do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) n? 3796/85 (s), 
(l) JO n? C 262 de 1. 10. 1987, p. 6. 
O JO n? C 89 de 22. 4. 1975, p. 1. 
O JO n? L 356 de 31. 12. 1977, p. 1. 
(4) JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. 
O JOn?L367de31. 12. 1985. Artigo Io. 
\ 
São aditados no artigo 98? do Regulamento Financeiro 
os dois parágrafos seguintes: 
«Todavia, durante o período de aplicação do Regula­
mento (*) as despesas são imputadas a um de­
terminado exercício com base nos pagamentos efec­
tuados pelos serviços e organismos referidos no ar­
tigo 4? do Regulamento (CEE) n? 729/70, no de­
curso do período que vai de 1 de Novembro do exer­
cício precedente até 31 de Outubro desse exercício, 
desde que a respectiva autorização e ordem de paga­
mento cheguem ao tesoureiro o mais tardar até 31 de 
Março seguinte. 
As despesas efectuadas em Novembro e Dezembro de 
1987 são imputadas: 
— ao exercício de 1987, se se tratar de pagamentos 
efectuados no limite das dotação aprovadas pelo 
orçamento geral das Comunidades, 
— ao exercício de 1988, se se tratar de pagamentos 
efectuados com os meios financeiros mobilizados 
pelos Estados-mebros em execução do n? 2, úl­
timo parágrafo, do artigo 4? do Regulamento 
(CEE) n? 729/70. 
(*) JO n° L ...» 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiàal das Co­
munidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1987. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
- membros.
7.11. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 298/3 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Alteração da proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) 
n? 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos 
lácteos que é objecto do documento COM(87) 350 final (') 
COM(87) 465 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho por força do n°. 3 do artigo 149? do Tratado CEE em 
19 de Outubro de 1987) 
(87/C 298/03) 
Alteração da proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) 
n? 804/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos 
lácteos, que é objecto do documento COM(87) 350 final, nos termos do segundo parágrafo do 
artigo 149? do Tratado CEE, no seguimento do parecer do Parlamento Europeu emitido na 
sessão de 18 de Setembro de 1987. 
No segundo parágrafo do artigo 1?, os termos «podem limitar» são substituídos pelos termos 
«que utilizarem tal possibilidade adoptam regulamentações para limitar». 
O JO n? C 231 de 29. 8. 1987, p. 5. 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que estabelece regras gerais para o fornecimento 
de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a organizações designadas 
para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade 
COM(87) 515 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 21 de Outubro de 1987) 
(87/C 298/04) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 
43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, na sequência do Inverno excepcional­
mente frio de 1986/1987 a Comunidade aplicou, durante 
vários meses de 1987, medidas que envolviam o forneci­
mento de vários géneros alimentícios a organizações de 
caridade para que fossem distribuídos às pessoas mais 
necessitadas na Comunidade; Considerando que relatórios dos Estados-membros e das 
várias organizações de caridade envolvidos nas medidas 
aplicadas durante vários meses de 1987 demonstram que 
as mesmas foram altamente proveitosas para os beneficiá­
rios; 
Considerando que a Comunidade tem, através das exis­
tências de intervenção de vários produtos agrícolas, os 
meios potenciais para contribuir de modo significativo 
para o bem estar das pessoas mais necessitadas; conside­
rando que é no interesse da Comunidade, e conforme 
aos objectivos da Política Agrícola Comum, explorar este 
potencial numa base duradoura através da introdução de 
medidas apropriadas; considerando que a experiência ad­
quirida através da aplicação das medidas executadas du­
rante vários meses de 1987 deveria ajudar a traçar subse-
N? C 298/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.11.87 
quentes acções de natureza semelhante; considerando 
que é adequado consolidar num texto as bases legais 
para a execução de tais medidas, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
Providenciar-se-à para que produtos que fazem parte de 
existências de intervenção sejam postos à disposição de 
organizações designadas para serem distribuídos às pes­
soas mais necessitadas na Comunidade. Estas últimas de­
verão receber os géneros alimentícios gratuitamente ou a 
um preço que não pode, de modo algum, ser superior ao 
justificado pelos custos incorridos pelas organizações de­
signadas ao executar a acção. A distribuição será efec­
tuada de acordo com um plano anual estabelecido pela 
Comissão. 
Artigo 2° 
As organizações referidas no artigo 1? serão designadas 
pelo Estado-membro em causa ou, se tal designação não 
for efectuada nesse Estado-membro, pela Comissão. 
Artigo 31 
Os produtos sujeitos às disposições do artigo 1? serão 
entregues gratuitamente às organizações designadas. O valor contabilístico dos produtos assim entregues será o 
preço de intervenção, corrigido por coeficientes sempre 
que for necessário ter em conta as diferenças de quali­
dade. 
Artigo 4° 
Os produtos postos à disposição ao abrigo das disposi­
ções do artigo 1? serão financiados através de dotações 
incluídas na respectiva rubrica da secção «Garantia» do 
Fundo Europeu de Ocientaçâo e Garantia Agrícolas 
(FEOGA) do orçamento das Comunidades Europeias. 
Serão igualmente adoptadas disposições para que tal fi­
nanciamento contribua para os custos de transporte do 
produto a partir dos centros de intervenção. 
Artigo 5° 
A Comissão, de acordo com o procedimento previsto no 
artigo ... do Regulamento (CEE) n° ..., adopta as me­
didas de execução do presente regulamento. 
Artigo 6° 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Alteração da proposta de directiva do Conselho que adopta as regras sanitárias relativas às 
carnes frescas e ao nível das taxas a cobrar no que diz respeito às citadas carnes frescas em 
conformidade com o disposto na Directiva 85/73/CEE (') 
COM(87) 510final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho por força do n°. 3 do artigo 149? do Tratado CEE em 
22 de Outubro de 1987) 
(87/C 298/05) 
Em 11 de Novembro de 1986, a Comissão submeteu a citada proposta ao Conselho. Pelas 
razões referidas na exposição dos motivos, é introduzida a seguinte alteração à proposta inicial. 
No artigo 2?, o n? 2 passa a ter a seguinte redacção: 
«No que diz respeito ao abate pelo criador para consumo pessoal, os Estados-membros 
podem conceder uma derrogação ao disposto no n? 1. Todavia, assegurar-se-ão de que as 
carnes assim produzidas não sejam colocadas no mercado.» 
0) JO n? C 302 de 27. 11. 1986, p. 4.
N? C 321/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2.12. 87 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que estabelece o prolongamento do período 
previsto nos n? 1 do artigo 90? e n? 1 do artigo 257? do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal 
COM(87) 539 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 10 de Novembro de 1987) 
(87/C 322/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por­
tugal e, nomeadamente, os seus n? 2 do artigo 90? e n? 2 
do artigo 257?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o n? 1 do artigo 90? do Acto de Ade­
são, para Espanha, e o n? 1 do artigo 257?, para Portu­
gal, determinaram um período durante o qual podenr ser 
tomadas medidas transitórias com vista a facilitar a pas­
sagem dos regimes existentes em Espanha e em Portugal 
aquando da adesão, aos regimes resultantes da aplicação 
da organização comum de mercado nas condições defi­
nidas no Acto, e, nomeadamente, para fazer face a difi­
culdades sensíveis de entrada em aplicação dos novos re­
gimes na data prevista; que este período termina em 31 
de Dezembro de 1987; 
Considerando que, em determinados sectores, essas difi­
culdades não podem ser ultrapassadas até à data prevista 
e que, portanto, é indicado recorrer à possibilidade, pre-
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100? A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, vista pelo Acto, de prolongar o período em causa; que, 
tendo em conta dificuldades específicas consoante os sec­
tores, encontrados num e noutro Estado-membro, é con­
veniente prolongar o referido período por dois anos para 
Espanha e três anos para Portugal, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O período referido, no que diz respeito a Espanha, no 
n? 1 do artigo 90? do Acto de Adesão é prolongado até 
31 de Dezembro de 1989. 
O período referido, no que diz respeito a Portugal, no 
n? 1 do artigo 257? do Acto de Adesão é polongado até 
31 de Dezembro de 1990. 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro 
de 1988. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
- membros. 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que importa adoptar medidas destinadas a 
estabelecer progressivamente o mercado interno durante 
um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; 
que o mercado interno compreende um espaço sem fron­
teiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, 
das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada; Proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros 
respeitantes à compatibilidade electromagnética 
COM(87) 527final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 12 de Novembro de 1987) 
(87/C 322/06)