Parecer do Comité das Regiões sobre o "Desenvolvimento da política ambiental da Comunidade e criação de uma União Ecológica"

(1999/C 198/07)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a decisão da Mesa de 16 de Setembro de 1998 de, em conformidade com o n.o 4 do artigo 198.o-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, emitir parecer sobre "Desenvolvimento da política ambiental da Comunidade e criação de uma União Ecológica" e incumbir a Comissão 4 "Ordenamento do Território, Política Urbana, Energia e Ambiente" da sua elaboração;

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 310/98 rev. 2) adoptado pela Comissão 4 em 11 de Dezembro de 1998 (relator: Erwin Teufel);

Α. CONSIDERANDO QUE

1. a elaboração de uma estratégia de inclusão dos interesses do ambiente nas políticas da União Europeia é, neste momento, uma tarefa particularmente importante dos órgãos da UE;

2. o Tratado de Amesterdão constitui uma base jurídica adequada para o desenvolvimento e o progresso da política ambiental da UE;

3. importa, neste contexto, proceder a uma repartição adequada de competências nos domínios relevantes do ponto de vista do ambiente entre os diversos níveis, isto é, entre os Estados-Membros, as regiões e os municípios, de acordo com o princípio de subsidiariedade;

4. só numa base de princípios científicos, em função de critérios de viabilidade e de acordo com o princípio de precaução é possível elaborar abordagens de solução com perspectivas de futuro e de grande alcance com vista à integração das exigências de protecção do ambiente em todas as políticas comunitárias e à eliminação dos elementos da legislação europeia contraproducentes do ponto de vista ecológico;

5. as disposições em matéria de ambiente vigentes nos Estados-Membros da UE estabelecem requisitos divergentes e a aplicação casuística das disposições comunitárias varia em termos de rigor;

6. nos Estados-Membros e nas respectivas regiões e autarquias locais verificam-se diferenças consideráveis no que respeita à frequência dos controlos por parte das autoridades competentes e à punição das infracções que poderão conduzir a prejuízos graves para o ambiente, o que pode causar distorções de concorrência no mercado interno;

7. às pessoas colectivas territoriais regionais e locais, às autoridades competentes e aos tribunais incumbe particular responsabilidade na aplicação e controlo da legislação ambiental comunitária;

8. a Terceira Conferência de Seguimento dos Estados signatários da Convenção-Quadro sobre o Ambiente do Rio de Janeiro, realizada em Quito, em Dezembro de 1997, estabeleceu requisitos concretos de redução das imissões de gases com efeito de estufa, ainda que pouco exigentes. As reduções acordadas de pelo menos 5 % para os países industrializados são inferiores às propostas pela UE;

9. devem prosseguir os esforços para preservação da biodiversidade, particularmente para além das fronteiras regionais e nacionais;

10. as paisagens culturais reflectem o desenvolvimento económico, ecológico e cultural das regiões da Europa, constituem o fundamento da existência da agricultura e da silvicultura e a base para uma forma de exploração tão sustentável quanto possível e são, ainda, da maior importância para a biodiversidade, para a população das regiões e para o turismo;

11. o solo, o ar, a água e a luz do sol contam-se entre os elementos básicos naturais indispensáveis à vida das pessoas, dos animais e das plantas;

12. o desgaste do solo, a erosão e a compressão, bem como as imissões de poluentes, constituem uma ameaça crescente ao aproveitamento do solo pelo ser humano e à sua função na economia da natureza e da paisagem;

13. especialmente no que concerne à promoção de formas de produção agrícola compatíveis com os recursos hídricos e à redução das imissões difusas, há ainda um potencial de desenvolvimento a explorar;

14. com as directivas relativas à protecção dos recursos hídricos entretanto adoptadas pela UE, que em certa medida se sobrepõem e perderam coerência de conteúdo, não se compensam estes défices e não se possibilita a concretização dos objectivos de uma política da água sustentável;

15. os cidadãos europeus têm necessidades crescentes de acesso à educação, emprego, serviços de saúde, etc., que terão de ser satisfeitas de forma duradoura, mas não necessariamente através da oferta de mais possibilidades de transporte;

16. com a integração da economia europeia, o transporte de mercadorias no mercado interno aumentará consideravelmente a médio prazo, para o que contribuirá em grande medida o transporte rodoviário transnacional de mercadorias a grande distância;

17. as emissões provenientes dos veículos e dos combustíveis no tráfego rodoviário são já uma das principais causas de poluição acústica e atmosférica, que afectam a saúde humana e o clima;

18. no tráfego ferroviário criaram-se insuficiências, estando ainda por explorar o grande potencial de inovação existente, particularmente no transporte de mercadorias a grande distância;

19. existem distorções de concorrência entre os diversos modos de transporte, importando estabelecer uma concorrência leal, nomeadamente através da tomada em consideração dos custos externos;

20. o princípio do poluidor-pagador deve ser o princípio subjacente a todos os programas e a toda a legislação ambiental da Comunidade,

adoptou, na 28.a reunião plenária, realizada em 10 e 11 de Março de 1999 (sessão de 10 de Março), o presente parecer.

B. INTRODUÇÃO

Em virtude do Tratado de Amesterdão, a União Europeia deve também entender-se como uma União Ecológica. É uma exigência que se coloca à própria Comunidade, aos Estados-Membros e às pessoas colectivas territoriais regionais e locais. Uma Europa integrada em que os problemas políticos, especialmente nos domínios laboral, social e financeiro, estão em primeiro plano, requer uma nova solidariedade.

Esta solidariedade exige também que a protecção do ambiente e da natureza não seja negligenciada. Na prática, a política ambiental, que exige perspectivas a muito longo prazo, tem ficado frequentemente isolada face a medidas noutras áreas de política. Na formulação e execução de todas as políticas e medidas, há que ter em conta o novo triângulo mágico da sustentabilidade no sentido de um desenvolvimento equilibrado nos domínios ecológico, social e económico.

Isto é válido tanto ao nível comunitário como ao nível dos Estados-Membros e das regiões e autarquias locais.

Comité das Regiões preza as iniciativas tomadas pela Comissão da UE com vista a promover, no seio das suas estruturas institucionais, a integração da protecção do ambiente e da natureza nas políticas comunitárias.

Com o seu parecer, o Comité das Regiões pretende:

- dar o seu contributo para o cumprimento do imperativo de desenvolvimento sustentável consignado no Tratado da UE;

- apresentar propostas tendentes à eliminação das distorções de concorrência;

- assegurar uma política ambiental pan-europeia sustentável com vista à preservação do planeta.

C. RECOMENDAÇÕES

1. Melhoramentos processuais e institucionais

1.1. O Comité das Regiões regozija-se com o facto de ter sido possível consignar o princípio de sustentabilidade no artigo 6.o do Tratado CE com o apoio decisivo do Parlamento Europeu. Trata-se agora de o aplicar.

No entender do Comité das Regiões, a elaboração de um protocolo de sustentabilidade, a incluir oportunamente no Tratado CE, poderia constituir um importante contributo neste contexto. O protocolo de sustentabilidade poderia, tal como o protocolo de subsidiariedade, definir os diversos procedimentos e passos a dar para assegurar a tomada em consideração do princípio de sustentabilidade nas medidas, programas e actos legislativos ao nível europeu. Ao mesmo tempo, deveria prestar-se a máxima atenção à eficácia administrativa.

O Comité das Regiões elaborará, na medida das suas possibilidades, uma proposta de protocolo de sustentabilidade que dê seguimento às reflexões em curso nas instituições europeias e nos Estados-Membros. O protocolo de sustentabilidade poderia ainda servir de orientação para a acção nos Estados-Membros.

1.2. O Comité das Regiões considera indispensável que todas as medidas que visam um maior desenvolvimento da política ambiental da Comunidade e a realização de uma União Ecológica devem ser objecto de um programa de aplicação, o qual deverá conter um calendário ou prazos para os domínios de acção e medidas mais importantes e constituir a base do Livro Verde e Branco correspondentes. O Comité das Regiões propõe que, em vez de rever o quinto programa de acção em matéria de ambiente, a Comissão inicie um sexto programa baseado num objectivo de desenvolvimento sustentável de carácter global ao nível da Comissão e de acordo, designadamente, com o documento elaborado no Rio de Janeiro.

1.3. O Comité das Regiões considera que, precisamente no domínio do ambiente, se deverá promover o debate sobre uma adequada divisão de tarefas, começando pelos municípios e indo até o nível europeu, passando pelas regiões e pelos Estados-Membros, tendo como pano de fundo o aproveitamento de efeitos de sinergia e tomando em consideração o princípio de subsidiariedade.

Neste contexto, o Comité das Regiões entende ainda que a legislação da UE em matéria de ambiente deveria ser objecto de revisão periódica. Dever-se-ia, simultaneamente, verificar em que medida as possibilidades da "legislação branda" ("soft law"), isto é, a assunção de um compromisso voluntário por parte de grupos-alvo, no âmbito de acordos, podem contribuir para a obtenção de melhores resultados no domínio da protecção do ambiente.

Os princípios de gestão voluntária da protecção do ambiente pelas empresas, introduzidos com a auditoria ecológica, devem cimentar-se ainda mais na prática. Trata-se de fazer com que os trabalhadores participem, desenvolvam as suas competências e se defina uma estratégia de gestão em coordenação com os representantes dos diversos interesses em presença na empresa.

De igual modo, considera-se que a avaliação estratégica prévia do ponto de vista ambiental dos diferentes planos e programas sectoriais é um instrumento que pode contribuir positivamente para tornar realidade a integração do ambiente nas diferentes políticas.

1.4. O Comité das Regiões reclama um Pacto de Estabilidade Ambiental entre a UE, os Estados-Membros, as regiões e os municípios. Com o Pacto de Estabilidade Ambiental dever-se-á desenvolver a Carta do Ambiente de Valência no quadro da próxima adesão de novos Estados à UE, fazendo-se referência à Carta de Aalborg. O Comité das Regiões apresentará, logo que possível, um primeiro projecto de concretização do Pacto. Os países candidatos à adesão à UE deveriam aspirar a participar nesse Pacto de Estabilidade.

1.5. O Comité das Regiões solicita a criação de um Conselho Ecológico Especializado da UE. Este Conselho deveria apresentar pareceres à Comissão de dois em dois anos, propondo medidas concretas a adoptar pela Comunidade com vista à eliminação dos elementos do direito europeu e dos diversos instrumentos de financiamento da Comunidade que são contraproducentes do ponto de vista ecológico e para que as exigências de protecção do ambiente sejam amplamente tidas em conta em todas as políticas comunitárias. Poderia ainda emitir pareceres sobre questões específicas e controlar regularmente o respeito do princípio de sustentabilidade.

1.6. Através da alteração do Tratado CE, dever-se-ia assegurar que o Comité Económico e Social contasse igualmente com representantes de organizações não governamentais da área do ambiente.

1.7. Importa reforçar o diálogo sobre o ambiente entre o Parlamento Europeu, o Comité das Regiões e a Comissão da UE, com inclusão do Fórum Consultivo para o Ambiente e para um Desenvolvimento Sustentável.

1.8. As regiões e os municípios deveriam desenvolver programas para uma acção dinâmica junto do público destinada a promover a participação dos cidadãos. Como primeiro passo nesta direcção, todas as regiões e municípios deveriam estabelecer um ponto de contacto e, paralelamente e na medida do possível, um sítio na Internet, de forma que os cidadãos pudessem obter informação acerca das iniciativas promovidas na sua área (por exemplo, Agenda 21 ou Habitat).

1.9. Cada região deveria, em coordenação com os municípios, estabelecer um quadro de orientação a mais longo prazo, por exemplo, sob a forma de um plano ambiental para realização da sustentabilidade que incluísse objectivos concretos com etapas intermédias, medidas e prazos para a sua execução, devendo a UE apoiar, de forma apropriada, o intercâmbio de experiências e os processos de concertação, especialmente nas regiões fronteiriças.

2. A legislação ambiental e sua aplicação

2.1. O Comité das Regiões apoia a Comissão no seu intento de continuar a desenvolver a legislação ambiental da Comunidade tendo em conta o princípio de subsidiariedade e dado também o seu importante contributo para a consecução de uma concorrência leal, particularmente através do estabelecimento de valores-limite de emissão e de normas de qualidade ambiental. Instamos a Comissão a manter as correspondentes obrigações de informação dentro de limites aceitáveis e a actuar de forma a que o benefício resultante do cumprimento desta obrigação seja superior, em termos de retorno de informação, ao esforço necessário para agir de acordo com a dita obrigação.

2.2. O Comité das Regiões congratula-se com a proposta da Comissão da UE relativa aos requisitos mínimos quanto à forma e ao âmbito das inspecções oficiais no domínio da protecção do ambiente. O CR convida o Conselho a retomar esta proposta e a adoptar, no mais curto prazo, instruções que tenham em conta as necessidades práticas e permitam, com custos de execução razoáveis, uma aplicação comparável a curto prazo e uniforme a médio prazo em toda a Europa.

2.3. O Comité das Regiões regozija-se com a adopção da Directiva 96/61/CE relativa à prevenção e controlo integrados da poluição que, pela primeira vez, estabelece um enquadramento europeu uniforme para a autorização e controlo das instalações industriais particularmente relevantes do ponto de vista do ambiente.

2.4. Insta a Comissão da UE a concluir sem demora a elaboração de documentos técnicos (BREF) para as categorias de instalações industriais abrangidas pela Directiva 96/61/CE que estabeleçam concretamente como valor-limite de emissão a norma ambiental exigida ao nível europeu.

Só assim será possível lograr a harmonização dos requisitos materiais. De outro modo, a Directiva 96/61/CE esgotar-se-á na harmonização dos procedimentos de autorização e controlo e consolidará as distorções de concorrência.

2.5. O Comité das Regiões insta a Comissão a apresentar, logo que possível, propostas de medidas baseadas no conceito de Política Integrada de Produto, que cobre todo o ciclo de vida de um produto.

3. Formação e educação para a sustentabilidade

3.1. Para incentivar um comportamento sensível aos problemas ambientais e orientado para a qualidade de vida e para a sustentabilidade, seria conveniente, para além do recurso a meios jurídicos e financeiros, atribuir maior importância à utilização de instrumentos de natureza social (informação, formação e educação, diálogo, adopção de decisões políticas de uma forma interactiva, cooperação, etc.).

3.2. O Comité das Regiões convida a Comissão e o Conselho a reformularem os programas de apoio existentes, de forma que, futuramente, se possam promover abordagens inovadoras para reforço do conhecimento sobre o ambiente e de um comportamento respeitador do ambiente com a ajuda dos instrumentos de natureza social supracitados.

3.3. A fim de possibilitar o intercâmbio de informação sobre as iniciativas locais no domínio da qualidade de vida e da sustentabilidade através de instrumentos de carácter social (por exemplo, desenvolvimento de uma Agenda 21 ao nível local ou de uma Agenda Habitat relativa ao desenvolvimento da fixação humana), dever-se-ia permitir a utilização da base de dados internacional.

4. Cooperação transfronteiriça

4.1. O Comité das Regiões chama a atenção para a importância de uma cooperação reforçada entre as regiões da União Europeia e de países terceiros. Insta a Comissão Europeia a continuar a apoiar o intercâmbio de experiências e a busca de soluções para a degradação do ambiente transfronteiras, especialmente face ao alargamento da União Europeia.

4.2. A elaboração de nova legislação comunitária de carácter processual deveria concentrar-se nas questões transfronteiriças entre Estados-Membros.

5. Protecção do clima

5.1. O Comité das Regiões advoga que se explore o melhor possível o potencial das energias renováveis e das técnicas que visam uma utilização mais eficaz da energia e que, na avaliação da sua promoção em termos de concorrência, o Estado tenha particularmente em conta a sustentabilidade. Dever-se-ia ainda adoptar medidas de incentivo e facilitar o acesso aos programas correspondentes.

5.2. O Comité das Regiões insta o Conselho a estabelecer, logo que possível, um quadro comunitário de tributação das energias não renováveis e de internalização de todos os custos externos. Há que ter em conta as respectivas repercussões para as pessoas com baixos rendimentos e para as zonas rurais e de montanha, bem como para os sectores da economia em que se repercutem fortemente os custos energéticos.

5.3. O Comité das Regiões solicita à Comissão da UE que verifique em que medida o ordenamento actual e determinados instrumentos, particularmente os programas de apoio, contrariam a redução das emissões. A Comissão da UE deveria também contemplar a redução das emissões no âmbito da reforma da Política Agrícola Comum e dos Fundos Estruturais. O Comité das Regiões sublinha, neste contexto, a importância dos ecossistemas florestais enquanto filtros atmosféricos e enquanto redutores do dióxido de carbono.

5.4. O Comité das Regiões defende que os objectivos de redução das substâncias poluentes estabelecidos através da legislação sejam adaptados aos novos desenvolvimentos num prazo razoável, de forma que os novos conhecimentos sobre poluentes e o estado da técnica sejam tidos em conta na legislação europeia.

5.5. O Comité das Regiões defende um maior recurso a incentivos de mercado (taxas ambientais de efeito orientador, direitos de poluição negociáveis e estratégias de compensação) no âmbito da política de protecção do clima, o que deverá melhorar a relação custo-eficácia da política ambiental e atenuar o conflito com as políticas de crescimento e de emprego.

5.6. O Comité das Regiões considera que a União Europeia e os seus Estados-Membros devem continuar a ser precursores em matéria de redução dos gases com efeito de estufa.

6. Protecção da natureza

6.1. O Comité das Regiões preza os esforços que têm vindo a ser desenvolvidos pela Comissão da UE com vista à conservação da biodiversidade. Espera que, também no âmbito da política comercial, a Comunidade se empenhe na defesa dos interesses da protecção das espécies e da natureza.

6.2. O Comité das Regiões insta a Comissão da UE, o Conselho e o Parlamento Europeu a terem mais em conta os interesses da protecção da natureza na reforma da Política Agrícola Comum. Neste contexto, o Comité considera que só as formas comportáveis de agricultura devem ser consideradas compatíveis com a protecção do ambiente, com exclusão das puramente industriais. Com vista a uma agricultura sustentável, há que apoiar uma exploração agrícola respeitadora do ambiente, os circuitos económicos agrários e a comercialização de produtos produzidos e transformados nas regiões.

6.3. O Comité das Regiões congratula-se com as diligências da Comissão da UE no sentido de promover uma utilização sustentável do solo, nomeadamente a identificação dos produtos da agricultura biológica e os trabalhos no âmbito do rótulo ecológico. Os planos de acção e programas concretos deveriam ser adaptados à situação do espaço natural, de forma a que pudessem ser tidas especificamente em conta as necessidades da população local, dos utilizadores da terra e da natureza. O Comité das Regiões congratula-se com as diligências da Comissão da UE no sentido de promover uma utilização sustentável do solo, através da regulamentação das OCM e do Regulamento (CEE) n.o 2078/92, impulsionando o seu amplo desenvolvimento normativo e económico.

6.4. O Comité das Regiões requer que, em relação aos grandes projectos no âmbito dos fundos estruturais, se prevejam avaliações de impacto ambiental. Os documentos elaborados, nomeadamente as análises custo-benefício, deveriam ser divulgados.

6.5. O Comité das Regiões apoia a criação e consolidação da rede de áreas protegidas Natura 2000. O Comité das Regiões insta a Comissão a manter as correspondentes obrigações de informação dentro de limites aceitáveis.

6.6. É indispensável o reconhecimento financeiro adequado da conservação da paisagem numa óptica de longo prazo bem como da protecção do solo e dos esforços de preservação e recuperação de florestas sãs.

7. Solo

7.1. O Comité das Regiões reclama que o solo seja também utilizado de acordo com o princípio de sustentabilidade. Importa, portanto, que, para além de uma utilização moderada do solo enquanto superfície, este seja também utilizado cuidadosamente enquanto elemento da natureza e enquanto portador de funções ecológicas. O Comité das Regiões considera que uma agricultura e uma silvicultura sustentáveis são elementos irrenunciáveis e intrínsecos da utilização do solo e garantes da preservação da paisagem cultural.

7.2. O Comité das Regiões requer, pois, que as medidas a adoptar pela Comunidade, pelos Estados-Membros e pelas pessoas colectivas territoriais regionais e locais sejam orientadas para os seguintes objectivos:

- utilização moderada e cuidadosa do solo;

- protecção dos solos de particular valor contra a degradação e o esgotamento e recurso racional às remoções de terras quando inevitáveis;

- prioridade à reutilização das superfícies já cultivadas;

- revalorização dos solos não contaminados e tratamento adequado dos solos contaminados;

- redução da erosão; prevenção do risco de aluimentos e deslizamentos de terrenos e de fenómenos geológicos semelhantes;

- redução das imissões poluentes.

8. Água e resíduos

8.1. O Comité das Regiões apoia a Comissão da UE nos esforços comuns com vista a uma política eficaz de protecção dos recursos hídricos com um nível de protecção elevado. Só assim será possível atingir o objectivo de desenvolvimento sustentável em toda a Europa.

8.2. O Comité das Regiões saúda os objectivos fixados pela Comissão da UE no que respeita à futura política da água e insta-a a concretizar os princípios de precaução, poluidor-pagador e cooperação, como bem o princípio da tomada em consideração dos interesses ecológicos e o princípio da subsidiariedade no conteúdo material da sua política da água, de forma a evitar ou reduzir prejuízos importantes para os fundamentos da vida humana.

A este respeito, o Comité das Regiões salienta que as medidas tendentes à preservação ou criação de florestas se revestem igualmente de particular importância para a protecção dos recursos hídricos.

8.3. O Comité das Regiões vê na limitação dos resíduos o elemento mais importante de uma política europeia em matéria de resíduos. Solicita, por consequência, que a Comunidade e os seus Estados-Membros dediquem particular atenção a este objectivo.

A limitação dos resíduos independentemente da sua forma, segundo o estado da técnica e da ciência mais recentes, deve ser introduzida ou reforçada como critério de controlo dos programas de auxílio comunitários no sector industrial.

Importa levar por diante a introdução à escala europeia de instrumentos de economia de mercado já testados em algumas regiões como incentivo à limitação de resíduos perigosos para o ambiente e para a saúde.

8.4. O Comité das Regiões salienta que o princípio da livre circulação de mercadorias apenas se aplica à eliminação dos resíduos de forma restrita. As competências regionais e locais existentes deveriam ser conservadas no âmbito da harmonização europeia.

Solicita à Comissão que, a par do aproveitamento das substâncias e da energia contidas nos resíduos, tenha igualmente em conta o objectivo de gestão dos resíduos que consiste na eliminação das substâncias poluentes neles contidas tão perto quanto possível do local de origem.

8.5. O Comité das Regiões exorta, pois, a Comissão da UE a não comprometer os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros com vista à criação de uma estrutura de eliminação de resíduos compatível com o ambiente. A este propósito, importa garantir normas ecológicas elevadas e não enfraquecidas por iniciativas da Comissão Europeia baseadas numa lógica de concorrência. Solicita que a Comissão apresente, no mais curto prazo, propostas para a concretização da delimitação necessária, na legislação comunitária, entre valorização e eliminação de resíduos. O Comité das Regiões espera que a Comissão da UE reconheça a competência dos Estados-Membros para, enquanto não for feita essa delimitação, estabelecerem os seus próprios critérios de demarcação para efeitos de aplicação prática.

9. Transportes

9.1. O Comité das Regiões reconhece que a Comissão da UE tem apresentado diversas propostas e documentos de discussão fundamentais para uma melhor integração entre a política ambiental e a política de transportes. O Comité das Regiões espera que a Comissão Europeia atribua prioridade à resolução dos problemas existentes no domínio dos transportes, que se vão agravando, tendo em conta os modos de transporte compatíveis com o ambiente (por exemplo, os caminhos-de-ferro, os transportes públicos e a navegação interior e costeira). Neste contexto, o Comité das Regiões saúda particularmente os esforços envidados com vista a uma maior promoção do transporte combinado, o que também contribui para o descongestionamento das estradas.

O Comité das Regiões espera que o Parlamento Europeu e o Conselho adoptem, logo que possível, a legislação necessária a um maior desenvolvimento dos caminhos-de-ferro, e dando particular prioridade a este modo de transporte respeitador do ambiente.

O Comité das Regiões considera ainda necessário que se chegue a acordo, a nível europeu, quanto aos traços fundamentais de um conceito amplo, englobando todos os modos de transporte, de imputação justa dos custos com inclusão dos custos externos.

O Comité das Regiões convida a Comissão a examinar também, no mesmo contexto, as repercussões económicas, sociais e ambientais de diferentes estratégias de internalização. Caberia estudar satisfactoriamente as incidências que preços de transportes que repercutissem os respectivos custos surtiriam no ramo transitário e noutros dependentes dos transportes, bem como na posição geoeconómica da União Europeia.

9.2. O Comité das Regiões insta a Comissão Europeia, o Conselho e o Parlamento Europeu a tudo fazerem para que se realizem novos progressos decisivos no domínio dos transportes no contexto do alargamento da Comunidade, o que inclui, onde seja caso disso, o aumento dos níveis máximos das taxas rodoviárias aplicáveis aos camiões e sua diferenciação em função de considerações de ordem ambiental. Importa ainda obter melhorias na utilização das redes ferroviárias.

9.3. O Comité das Regiões reclama medidas de limitação do consumo de combustíveis e, portanto, das emissões de CO2 provenientes dos veículos particulares, incluindo a autorização para que as regiões e os Estados-Membros promovam, através de incentivos fiscais, a introdução antecipada no mercado de veículos automóveis de consumo particularmente reduzido, tendo em atenção as consequências nos diferentes grupos de rendimento e nos habitantes das zonas rurais e urbanas.

9.4. O Comité das Regiões requer a rápida adopção da directiva relativa às emissões dos camiões, que deverá impor valores-limite mais exigentes do que os até agora previstos para a Fase EURO IV (a partir de 2005). Simultaneamente, os Estados-Membros deveriam ser autorizados a promover, a partir do ano 2000, através de incentivos fiscais, veículos automóveis que respeitem antecipadamente valores-limite de emissão mais rigorosos. Esta medida deveria aplicar-se também aos autocarros e aos veículos para entrega de mercadorias, equipados com motor a gás, que possam ser introduzidos nas aglomerações urbanas.

9.5. O Comité das Regiões considera que a rápida introdução de gasolinas e gasóleos menos prejudiciais para o ambiente constitui uma medida decisiva para a redução da degradação do ambiente causada pelo tráfego rodoviário. Acresce que os combustíveis limpos são condição indispensável para a introdução de novos conceitos de motores de menor consumo e mais baixo nível de emissões poluentes.

O Comité das Regiões entende que a directiva relativa aos combustíveis, publicada em finais de Dezembro de 1998, representa efectivamente um progresso considerável. Tem, porém, por necessária uma nova redução, especialmente dos teores em enxofre.

O Comité das Regiões exorta todos os Estados-Membros a promoverem a rápida introdução e utilização preferencial de combustíveis menos prejudiciais para o ambiente através de incentivos fiscais eficazes.

Há que ter em conta as respectivas repercussões para as pessoas com baixos rendimentos e para as zonas rurais.

9.6. O Comité das Regiões congratula-se com a directiva relativa às futuras normas de emissão para os veículos particulares e para os veículos utilitários ligeiros, publicada em finais de Dezembro de 1998, bem como com a autorização concedida aos Estados-Membros para que promovam, a partir do ano 2000, através de incentivos fiscais, a introdução antecipada no mercado de veículos particulares que satisfaçam os requisitos EURO IV.

O Comité das Regiões defende que todos os Estados-Membros deverão promover, através de incentivos financeiros eficazes, a rápida introdução e utilização preferencial de veículos com um nível de emissões poluentes particularmente baixo.

9.7. Dada a grande importância que os cidadãos atribuem a condições de residência e de vida tranquilas nos centros urbanos como na periferia, o Comité das Regiões exorta expressamente a Comissão a apresentar, no seguimento da nova directiva relativa às emissões provenientes dos veículos a motor, uma directiva que vise reduzir ainda mais a poluição sonora causada pelos automóveis particulares e pelos camiões (ruído do motor a velocidades até 60 km/h e ruído dos pneus a velocidades superiores).

10. Economia, comércio e emprego

10.1. O Comité das Regiões chama a atenção para o facto de as melhorias no domínio do ambiente aumentarem a qualidade das implantações e contribuírem para a segurança de emprego.

10.2. No âmbito da política comercial, e especialmente da OMC, importa introduzir normas ecológicas mínimas. Por outro lado, nesse mesmo âmbito da política comercial, em especial das OCM, deveriam definir-se as normas básicas de produção integrada e ecológica.

10.3. O Comité das Regiões salienta que, do ponto de vista geoeconómico, importa que, na política ambiental, se seleccionem, cada vez mais, instrumentos a um tempo eficazes e com uma boa relação custo-eficácia dos quais resultem incentivos ao fomento do progresso das técnicas ambientais. No entender do Comité das Regiões, uma política ambiental eficaz do ponto de vista ecológico e eficiente em termos económicos é a que melhor se adequa à integração da política ambiental nas políticas económica e de emprego.

11. Protecção contra radiações

11.1. O Comité das Regiões recomenda que os domínios ligados à protecção contra radiações que não se inserem no âmbito dos trabalhos da Euratom, nomeadamente os resíduos da extracção de urânio e sua deposição final, sejam objecto de reflexão mais aprofundada na UE. Trata-se, em especial, de melhorar a informação das autoridades regionais competentes em matéria de protecção contra radiações e a cooperação com as mesmas, bem como de assegurar uma promoção mais consequente de projectos comuns de I& D sobre questões inerentes à radioactividade natural. Estas problemáticas ganham importância à luz das próximas adesões.

11.2. O Comité das Regiões espera que se proceda à elaboração de especificações europeias comuns sobre a forma de lidar com os materiais contaminados com radionúclidos naturais (por exemplo: sucata, resíduos provenientes da extracção de petróleo, escórias, etc.).

D. EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

As posições do Comité das Regiões sobre as questões fundamentais de política ambiental devem consolidar-se e desenvolver-se à luz do Tratado de Amesterdão.

Com a união económica e monetária, a concorrência no mercado interno aumentará ainda mais. Assim, a aplicação concreta e o desenvolvimento substantivo da legislação ambiental comunitária serão ainda mais importantes no futuro.

O Comité das Regiões tem particulares responsabilidades neste domínio, já que a aplicação efectiva da legislação compete sobretudo às pessoas colectivas territoriais regionais e locais.

O correcto desenvolvimento económico da União Europeia só é possível em ligação com uma política ambiental exigente. A protecção do ambiente impulsiona a inovação e o crescimento da economia no seu conjunto. Uma protecção do ambiente em moldes modernos cria também postos de trabalho com futuro. A exportação de técnicas de protecção do ambiente da UE assume particular importância do ponto de vista da estratégia reforçada de pré-adesão para os países candidatos da Europa Central e Oriental no próximo decénio.

O Comité das Regiões não ignora que o desenvolvimento da legislação ambiental material será cada vez mais complexo em virtude das inúmeras interdependências, pelo que considera necessário obter pareceres científicos complementares.

Em vez dos problemas ambientais clássicos, surgiram novos desafios. As ameaças globais que as alterações climáticas representam em consequência do aumento das emissões de gases com efeito de estufa, da destruição da camada de ozono e do consumo dos recursos, não são tão visualizáveis quanto a maioria dos problemas ambientais clássicos como, por exemplo, a poluição das águas ou a descarga incontrolada de resíduos. É, pois, necessária uma abordagem global em todos os aspectos da educação para o ambiente. Não basta transmitir princípios científicos fundamentais. Importa igualmente estabelecer a ligação entre a protecção do ambiente e os aspectos económicos e sociais.

À União Europeia cabe uma responsabilidade global na protecção do clima e na economia de energia e de matérias-primas. Tem de dar o exemplo se quiser realizar a exigência de um desenvolvimento sustentável em todo o mundo.

A concretização de um desenvolvimento sustentável na União Europeia não será possível sem alteração das prioridades das diversas políticas sectoriais, o que é particularmente evidente no domínio dos transportes.

Um dos problemas ambientais de particular relevância é a danificação do solo, cujas principais causas são a erosão e a degradação da sua natureza química e física. Não existe ainda uma política comunitária de protecção do solo. O Comité das Regiões tem consciência de que, dado o carácter transversal que uma política moderna de protecção do solo deve ter, o desenvolvimento de tal política ao nível comunitário torna-se particularmente difícil, tanto mais que, também neste domínio, há que respeitar o princípio de subsidiariedade.

Na aplicação do princípio de desenvolvimento sustentável, os aspectos institucionais e processuais desempenham um papel especial dado o seu carácter horizontal.

Bruxelas, 10 de Março de 1999.

O Presidente

do Comité das Regiões

Manfred DAMMEYER