COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 401 final 
Bruxelas, 23 de Outubro de 1992 
rn^fKII CAÇÃO ™ COMISSÃO 
Extensão das operações do BEI 
à Estónia, Letónia e Lituânia 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que alarga a garantia prestada pela Comunidade 
ao Banco Europeu de Investimento 
em caso de perdas incorridas em empréstimos 
concedidos à Estónia, Letónia e Lituânia 

2 -
Os países da Europa Central e de Leste encontram-se num processo de 
transição de economias de planificação centralizada para economias 
baseadas nas forças de mercado. Além disso, este processo tem vindo 
a ser acompanhado de reformas políticas tendentes à criação de 
sociedades genuinamente pluralistas. 
0 Conselho decidiu em Outubro de 1989 que o Banco Europeu de 
Investimento deveria contribuir para este processo concedendo 
empréstimos á Polónia e à Hungria^1), tendo alargado estes 
empréstimos à República Federal Checa e Eslovaca, à Bulgária e à 
Roménia em 14 de Maio de 1991(2^. 
Na sua reunião de 11 de Novembro de 1991, os ministros dos países do 
"Grupo dos 24" congratularam-se com o facto de, desde a sua última 
reunião, a Albânia e os novos estados independentes do Báltico -
Estónia, Letónia e Lituânia - se terem igualmente comprometido a 
respeitar os direitos humanos e a pôr em prática reformas 
democráticas e orientadas para o mercado. Confirmaram a extensão a 
estes países da assistência económica coordenada pelo G-24, tendo 
acordado numa abordagem comum no apoio aos seus programas de 
reforma. 
Tendo em conta as decisões do G-24 e a assinatura pela Comunidade, 
em 11 de Maio de 1992, de acordos de cooperação com os Estados 
Bálticos, é conveniente que o Conselho convide o Conselho de 
Governadores do BEI a estender a concessão de empréstimos à Estónia, 
Letónia e Lituânia. 
(1) Decisões tomadas em 3.10.1989, no que respeita a um convite ao BEI 
para que disponibilizasse fundos para o financiamento de projectos 
nestes países, e em 12.2.1990 (90/62/CEE), no que respeita à 
concessão a tais empréstimos de uma garantia prestada pelo 
orçamento da Comunidade. 
(2) Decisão 91/252/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991. 
- 3 -
Estes países serão susceptíveis de beneficiar de financiamentos do 
BEI numa base análoga à dos outros países da Europa Central e de 
Leste. Os empréstimos deverão beneficiar das garantias prestadas 
pelo orçamento da Comunidade. Além disso, essas garantias deverão 
ser tratadas de acordo com o que vier a ser acordado em matéria de 
tratamento das garantias da Comunidade. Os empréstimos deverão 
destinar-se, nomeadamente, a projectos de infra-estruturas e serão 
objecto de coordenação com outras instituições financeiras. Seguindo 
critérios idênticos aos utilizados para os países da Europa Central 
e de Leste, afigura-se adequado fixar um valor global de empréstimo 
de 200 milhões de ecus por um período de três anos. 
III. Consequentemente a Comissão solicita ao Conselho que: 
1. decida, sob reserva da aprovação do Conselho de Governadores do 
BEI, que deverão ser postos à disposição da Estónia, Letónia e 
Lituânia créditos até ao montante de 200 milhões de ecus a 
conceder pelo BEI, com garantia prestada pelo orçamento da 
Comun i dade ; 
2. adopte a decisão apresentada em anexo; 
3. convide o BE l a alargar as suas operações de concessão de 
empréstimos a projectos na Estónia, Letónia e Lituânia; 
4. tome nota que a Comissão irá propor uma cobertura orçamental 
adequada no âmbito do processo orçamental. 
- 4 -
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que concede a garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento 
em caso de perdas incorridas em empréstimos concedidos a projectos na 
Estónia, Letónia e Lituânia 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 235Q_, 
Tendo em conta a proposta da Comissão^1*, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^2), 
Considerando a existência de estreitos laços históricos entre os povos da 
Estónia, Letónia e Lituânia (a seguir designados por "os três países") e 
os povos da Comunidade; considerando que os recentes acordos comerciais e 
de cooperação fortaleceram tais laços-, considerando que estes três países 
estão a introduzir importantes reformas politicas e sociais-, 
Considerando que os três países deram inicio a um processo de profundas 
reformas económicas, e que os Ministros do "Grupo dos 24" se regozijaram 
com tal facto na sua reunião de 11 de Novembro de 1991, tendo decidido 
ai ar gar a estes países a assistência económica coordenada polo G ?*, 
(1) JO no_. 
(2) JO nç.. 
5 -
Considerando que estas reformas económicas contribuirão 
significativamente para um forte desenvolvimento, em benefício mútuo, 
das relações económicas e comerciais entre os três países e a Comunidade; 
Considerando a existência de grandes necessidades em termos de 
investimentos nos três países; considerando que estes investimentos 
exigem um financiamento externo; considerando que a Comunidade acordou 
cooperar tendo em vista apoiar estes três países; considerando que o 
Banco Europeu de Investimento (a seguir designado por "o Banco") poderá 
dar um contributo importante para o efeito-, 
Considerando que o Conselho convidou o Banco, tendo o Banco aceite, a 
conceder empréstimos para projectos de investimento de capital nestes 
três países, com a cobertura da garantia prestada pela presente decisão; 
Considerando que o Banco e a Comissão deverão especificar os termos da 
concessão da referida garantia, 
DECIDE 
Art igo Único 
A Comunidade garantirá integralmente o Banco Europeu de Investimento, 
caso este banco não receba os pagamentos devidos em relação a qualquer 
empréstimo concedido, de acordo com os seus critérios usuais, à Estónia, 
Letónia ou Lituânia. Será fixado um limite global de 200 milhões de ecus, 
3 vigorar durante um período de três anos. 
Para o efeito, o Banco e a Comissão fixarão as condições em que a 
referida garantia será prestada. 
Fe i to em BruxeI as, 
Pelo ConseIho 
0 P r e s i o e n t e 
- 6 -
FICHA FINANCEIRA 
1. Rubrica orçamental implicada 
Art igo 0-212: 
Garantia da Comunidade Económica Europeia concedida ao Banco 
Europeu de Investimento referente aos empréstimos a países terceiros 
da Europa Central e de Leste. 
2. Referência (base jurídica) 
A ser alargada pela proposta de decisão, com base no disposto no 
artigo 235g_ do Tratado. 
3. Classificação da despesa 
Obr igatór ia 
4. Descrição e fundamentação da acção 
A inscrição no orçamento tem por objecto dar cobertura orçamental às 
garantias prestadas pela Comunidade Europeia ao Banco Europeu de 
Investimento, a fim de cobrir os empréstimos cuja concessão foi 
solicitada ao Banco e destinados a financiar projectos na Letónia, 
Estónia e Lituânia. 
5. Natureza da despesa e método de cálculo 
a) Natureza da despesa 
Garantia dada ao Banco Europeu de Investimento. 
_ 7 -
b) Método de cálculo 
Propõe-se a inscrição da menção "P.M.", dado que não poderá ser 
antecipadamente previsto o montante e o momento de qualquer 
utilização da rubrica orçamental, esperando-se, inclusivamente, 
que não venha a ser necessária a utilização desta rubrica 
orçamenta I. 
6. Incidência da acção nas dotações para intervenção 
Apenas em caso de utilização da garantia 
7. Financiamento da despesa de intervenção 
Caso seja necessário, serão atribuídas ao artigo dotações 
provenientes de transferências, pela reafectação de montantes 
reembolsados (nos termos do ng_ 3 do artigo 27g. do Regulamento 
Financeiro) ou através de um orçamento suplementar e/ou 
rect i f icat i vo. 
- A Comissão pode, para satisfazer as suas obrigações financeiras, 
assegurar provisoriamente o serviço da dívida, através do recurso 
aos seus meios de tesouraria. Aplica-se, neste caso, o artigo 12o_ 
do Regulamento do Conselho (CEE, Euratom) ng_ 1552/89 de 
29.5.1989. 
8. Impacte financeiro sobre as despesas de funcionamento e com o 
Não ap I icáveI. 

íí -
ISSN 0257-9553 
COM (92) 401 final 
DOCUMENTOS 
PT oi il 
N.° de catálogo : CB-CO-92-421-PT-C 
ISBN 92-77-47685-0 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
Ij-2985 Luxemburgo