PT Jornal Oficial da União Europeia C 270/44

AUXÍLIOS ESTATAIS

(Artigos 87 a 89.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia)

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE aos Estados-Membros e aos outros interessados

Auxílio estatal n.o C 10/2000 (ex NN 112/99 e N 141/99)

Auxílio a favor da STAMAG Stahl- und Maschinenbau AG (Sachsen) — Alemanha

(2005/C 270/14)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Pela seguinte carta de 14 de Dezembro de 2000, a Comissão informou a Alemanha da sua decisão de suspender o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE.

TEXTO DA CARTA

«1. Por carta de 24 de Fevereiro de 1999, recebida em 26 de Fevereiro de 1999, a República Federal da Alemanha notificou a Comissão, em conformidade com o n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE, de um auxílio a favor da STAMAG Stahl- und Maschinenbau AG, registado sob o número N 141/99. 2. A Comissão já tinha aprovado o auxílio à reestruturação a favor da empresa em 1997 (1). O auxílio notificado em 1999 foi considerado uma alteração do plano de reestruturação inicial. 3. Em 25 de Março de 1999, a Comissão solicitou informações complementares, tendo prorrogado o prazo de resposta até 7 de Maio e, em seguida, até 5 de Junho de 1999. As informações solicitadas foram comunicadas por cartas de 7 de Junho de 1999, 21 de Junho de 1999, 8 de Julho de 1999, 12 de Julho de 1999 e 13 de Julho de 1999. Em 20 de Julho de 1999, foi realizada uma reunião com representantes do Governo Federal alemão para debater do assunto. Por cartas de 2 e 26 de Agosto de 1999, foram comunicadas informações complementares à Comissão. 4. Por carta de 19 de Agosto de 1999 (registada em 27 de Agosto de 1999), a Comissão foi informada do pagamento de uma parte do montante do auxílio notificado, assim como de medidas de auxílio complementares, pelo que registou o processo como auxílio não notificado sob o número NN 112/1999. Por cartas de 7, 12 e 26 de Outubro de 1999 e 12 de Novembro de 1999, foram comunicadas informações suplementares à Comissão. Em 27 de Dezembro de 1999, o Governo alemão informou que a empresa tinha declarado falência em 10 de Dezembro de 1999 e anulou a notificação. 5. Uma vez que as informações disponíveis indicavam que já tinha sido executada uma parte das medidas de auxílio, a Comissão decidiu dar início ao procedimento formal de investigação. A Decisão da Comissão foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2). 6. A Comissão convidou todas as outras partes interessadas a apresentarem as suas observações relativas ao auxílio em causa. O Reino Unido comunicou as suas observações à Comissão por intermédio da sua Representação Permanente junto da União Europeia. Essas observações foram transmitidas à República Federal da Alemanha, que foi convidada a apresentar comentários. 7. As observações da Alemanha foram recebidas em 27 de Julho de 2002. Na sua carta, a Alemanha explicava que não tinha, afinal, sido pago um novo auxílio e que o auxílio autorizado pela Comissão em 1997 tinha sido incluído na massa falida. 8. A Comissão verifica que, em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (3), o Estado-Membro em causa pode retirar uma notificação em tempo útil antes de a Comissão ter tomado uma decisão sobre o auxílio. Nos casos em que tenha dado início ao procedimento formal de investigação, a Comissão encerra o processo. 9. Por conseguinte, a Comissão decidiu encerrar o procedimento formal de investigação previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, uma vez que verificou que o auxílio em questão não foi concedido e que a República Federal da Alemanha retirou a sua notificação.»

(1) JO L 58 de 24.2.1998.

(2) JO C 110 de 15.4.2000.

(3) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83 de 27.3.1999, p. 1).