COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 29.6.2018 COM(2018) 506 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a aplicação do Regulamento (UE) n.º 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia e sobre a aplicação de derrogações concedidas {SWD(2018) 354 final}

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1. Introdução O Regulamento (UE) n.º 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (o «Regulamento SEC 2010») contém duas disposições que estabelecem os requisitos relativos à apresentação de relatórios: • O artigo 6.º, n.º 3, estabelece que: «Após consulta ao Comité do Sistema Estatístico Europeu, a Comissão apresenta, até 1 de julho de 2018, um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação das derrogações concedidas, a fim de verificar se estas ainda se justificam.» • O artigo 12.º estabelece que: «Revisão Até 1 de julho de 2018 e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento. O relatório deve avaliar, nomeadamente: a) A qualidade dos dados relativos às contas nacionais e regionais; b) A eficácia do presente regulamento e do processo de acompanhamento aplicado ao SEC 2010; e c) A evolução dos dados relativos aos passivos eventuais e da disponibilidade dos dados SEC 2010.» O presente relatório satisfaz ambos os requisitos e é acompanhado de dois documentos de trabalho dos serviços da Comissão que fornecem pormenores e uma análise adicionais. A secção 2 do relatório fornece mais informações contextuais sobre os objetivos e a utilidade do SEC 2010. A secção 3 analisa a aplicação do regulamento, tendo em conta os aspetos exigidos pelo artigo 6.º, n.º 3, e pelo artigo 12.º acima mencionados. A secção 4 apresenta as conclusões. 2. Contexto O sistema europeu de contas nacionais e regionais (SEC 2010) é o quadro contabilístico da UE compatível a nível internacional para uma descrição sistemática e pormenorizada de uma economia. O SEC 2010 foi publicado sob a forma do Regulamento (UE) n.º 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, e foi aplicado pela primeira vez aos dados transmitidos à Comissão a partir de 1 de setembro de 2014; desde essa data, os Estados-Membros têm enviado os dados ao Eurostat segundo as regras do SEC 2010. O SEC 2010 distingue-se do seu antecessor, o SEC 95, tanto em termos de âmbito de aplicação como de conceitos, refletindo desenvolvimentos no que diz respeito à medição das economias modernas, aos avanços na investigação metodológica e às necessidades dos utilizadores. A estrutura do SEC 2010 é coerente com as orientações mundiais sobre contabilidade nacional estabelecidas no Sistema de Contas Nacionais de 2008 (SCN 2008). O Eurostat publicou vários manuais e guias de apoio à aplicação do SEC 2010. As contas nacionais constituem a fonte de uma série de indicadores económicos para a elaboração de políticas e análise económica por parte das universidades, dos governos e das instituições internacionais. O produto interno bruto (PIB) é a medida mais utilizada para determinar a dimensão global de uma economia, ao passo que os indicadores derivados, como o PIB per capita, são amplamente utilizados para comparar os níveis de vida em termos materiais e para acompanhar a convergência ou a divergência económica na UE. Para além disso, as componentes do PIB e os indicadores conexos, como os relativos à produção, às importações e às exportações, ao consumo interno (privado e público) ou ao investimento, fornecem indicações úteis a respeito dos principais motores da atividade económica e, assim, servem de base para a conceção, o acompanhamento e a avaliação de políticas específicas da UE. Os dados SEC 2010 são igualmente utilizados para fins administrativos, como determinar o contributo de cada Estado-Membro para o quarto recurso próprio da UE (com base no rendimento nacional bruto), o procedimento relativo aos défices excessivos e o procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos (ver também a secção 3, alínea c)).

O Regulamento SEC 2010 prevê: a) Uma metodologia relativa às normas, definições, nomenclaturas e regras contabilísticas comuns que devem ser utilizadas para elaborar contas e quadros em bases comparáveis, tendo em vista as necessidades da UE (anexo A do regulamento); b) Um programa (anexo B do regulamento) que fixa os prazos em que os Estados-Membros devem transmitir ao Eurostat as contas e os quadros que serão elaborados de acordo com a metodologia definida no anexo A. O Eurostat publica os dados transmitidos em conformidade com o anexo B no seu sítio Web e acrescenta os agregados da UE e da área do euro. 3. Aplicação do regulamento a) Disponibilidade dos dados relativos às contas nacionais e regionais O Regulamento SEC 2010 estabelece que os Estados-Membros devem fornecer dados em conformidade com o respetivo anexo B. O artigo 6.º do Regulamento permitiu aos Estados-Membros solicitar uma derrogação temporária aos requisitos de transmissão de dados previstos no SEC 2010 antes de 17 de outubro de 2013. A presente secção do relatório analisa a evolução da disponibilidade dos dados nos Estados-Membros e apresenta os resultados de uma análise das derrogações concedidas. Disponibilidade dos dados em conformidade com os requisitos do SEC 2010 A Comissão (Eurostat) avalia periodicamente se a disponibilidade dos dados dos Estados-Membros está em conformidade com os requisitos do SEC 2010. A análise subjacente abrange a avaliação da exaustividade dos dados e, até certo ponto, a sua atualidade. Essas avaliações foram realizadas em outubro de 2015, abril de 2016, fevereiro de 2017 e janeiro de 2018. Pode concluir-se que a disponibilidade dos dados melhorou claramente entre outubro de 2015 e janeiro de 2018: enquanto, em 2015, 64 % dos quadros transmitidos pelos Estados-Membros eram enviados sem quaisquer problemas e 4 % eram enviados com problemas graves, em 2018, as percentagens correspondentes eram de 81 % e de 1 %, respetivamente — ver figura 1. Figura 1: Disponibilidade dos dados para os 22 quadros do programa de transmissão do SEC 2010 (out. 2015-jan. 2018), UE e Noruega Entrega dos dados completa. Isso significa que o Estado-Membro fornece todos os dados. Podem existir lacunas de menor importância e raras. Entrega dos dados quase completa. Podem existir algumas lacunas de menor importância, mas os indicadores importantes são fornecidos. Os dados são entregues com lacunas no que diz respeito aos indicadores importantes ou existe uma acumulação de indicadores menos importantes. Os dados são entregues com lacunas significativas ou não são entregues quaisquer dados. Derrogações e sua evolução ao longo do tempo Após uma cuidadosa avaliação com base nos critérios predefinidos, a Comissão adotou a Decisão de Execução 2014/403 que garante 888 derrogações temporárias a 27 Estados-Membros. Para além disso, o Órgão de Fiscalização da EFTA concedeu 145 derrogações à Noruega e à Islândia. Uma vez que as derrogações aos requisitos de transmissão reduzem a disponibilidade dos dados e afetam os interesses do utilizador, o Eurostat acompanha periodicamente o ponto da situação das derrogações concedidas e verifica se os Estados-Membros respeitam os prazos de validade das derrogações. No final de 2015, 2016 e 2017 foi realizado um acompanhamento aprofundado. No âmbito do processo de acompanhamento, todas as derrogações foram classificadas em quatro categorias: «concluídas», «bem encaminhadas», «com dificuldades», «ainda não foram tratadas». Entre o final de 2015 e o final de 2017, o número de derrogações «bem encaminhadas» ou já «concluídas» aumentou ou manteve-se estável em todos os Estados-Membros. Relativamente ao conjunto dos 28 Estados-Membros, verifica-se uma transição clara de derrogações que ainda não foram tratadas (uma queda de 31 % para 13 %) para derrogações concluídas (aumento de 25 % para 54 %) — ver figura 2. Figura 2: Ponto da situação das derrogações (final de 2015 – final de 2017), total da UE

Verificação das derrogações concedidas Como estabelecido no artigo 6.º, n.º 3, segundo parágrafo, do Regulamento SEC 2010, o presente relatório da Comissão avalia se as justificações para as derrogações que os Estados-Membros forneceram em 2013 continuam a ser válidas. Para tal, o Eurostat lançou um questionário no qual os Estados-Membros tinham de indicar se as suas derrogações: ·ainda são válidas (neste caso podem permanecer inalteradas); ·são parcialmente válidas (tem de ser alterado um ou mais aspetos das derrogações); ou ·já não são válidas (as derrogações podem ser suprimidas devido a já terem sido resolvidas e os dados são fornecidos). Com base na análise dos resultados do questionário, pode concluir-se que a maioria dos Estados-Membros já resolveu muitos dos problemas que estiveram na origem dos pedidos de derrogação mesmo antes do ano em que deviam expirar. Das 365 derrogações dos todos os Estados-Membros da UE que deviam expirar em 2018, 2019 ou 2020, 67 % (244 derrogações) são ainda válidas e podem permanecer inalteradas. Para 27 % das derrogações (98 derrogações — todas relativas a derrogações que podem ser concluídas uma vez que os dados já foram entregues antes do tempo), a justificação já não é válida. Para um número relativamente limitado de derrogações (23, ou seja, 6 %), a justificação é parcialmente válida. Isso diz respeito a derrogações cujo âmbito pode ser reduzido, por exemplo, através da eliminação de variáveis da derrogação, da redução do período de tempo abrangido, da antecipação do primeiro ano de transmissão, etc. Em conformidade com os resultados da análise, convém alterar a Decisão 2014/403/EU de forma a ter em consideração as alterações nas justificações das derrogações existentes. Ações realizadas para melhorar a disponibilidade dos dados O Eurostat, em cooperação com os compiladores de dados nacionais, está continuamente a trabalhar para melhorar a disponibilidade dos dados para os seus utilizadores. A disponibilidade dos dados é acompanhada regularmente durante os períodos de produção dos dados, mas também é sujeita a um acompanhamento (anual) estrutural e a uma análise anual regular do ponto da situação das derrogações. Os Estados-Membros envidaram e ainda continuam a envidar esforços significativos para melhorar a disponibilidade dos dados em conformidade com os requisitos do SEC 2010. A Comissão (Eurostat) apoia estes esforços através de reuniões, sessões de trabalho, cursos, manuais de orientação e documentos. A cooperação técnica é realizada no âmbito de grupos de trabalho sobre as contas nacionais e o procedimento relativo aos défices excessivos, sob a orientação dos diretores das estatísticas macroeconómicas dos institutos nacionais de estatística. O apoio financeiro da Comissão aos Estados-Membros é um instrumento importante para os incentivar a melhorar a disponibilidade dos dados e a levantar as derrogações, mesmo antes do seu prazo de validade. Entre 2010 e 2017, foi concedida uma série de subvenções aos Estados-Membros para a aplicação do SEC 2010 e para a melhoria dos dados SEC 2010, nomeadamente o desenvolvimento de dados voluntários e de dados abrangidos pelas derrogações. No número limitado de casos em que a incapacidade dos Estados-Membros de fornecer os dados em conformidade com os requisitos do SEC 2010 prejudica gravemente a disponibilidade dos dados, o Eurostat relembra aos Estados-Membros em causa os requisitos de transmissão. Conclusão A disponibilidade dos dados melhorou de forma significativa entre outubro de 2015 e janeiro de 2018. A maioria das derrogações que expiraram, o mais tardar, em 2017 foram resolvidas pelos Estados-Membros em causa. Para além disso, um número significativo de Estados-Membros fornecem os dados abrangidos pelas derrogações, ou parte destes, mesmo antes da data da primeira transmissão estabelecida na Decisão de Execução 2014/403/UE da Comissão. Convém que a Comissão altere a Decisão 2014/403/EU de forma a ter em consideração as alterações nas justificações das derrogações existentes. A fim de servir os interesses dos utilizadores, o Eurostat tomará, juntamente com os Estados-Membros, todas as medidas necessárias para conseguir a plena aplicação do Regulamento SEC 2010. O Eurostat manterá contacto estreito com os Estados-Membros para melhorar ainda mais a disponibilidade dos dados nos próximos anos e continuará o seu trabalho de acompanhamento das derrogações. b) Qualidade dos dados relativos às contas nacionais e regionais

A presente secção apresenta: i) a avaliação realizada pelo Eurostat sobre a qualidade dos dados relativos às contas nacionais e regionais enviados pelos Estados-Membros da UE, pela Islândia, pela Noruega e pela Suíça em 2016; e ii) informações sobre a qualidade da publicação dos agregados europeus realizada pelo Eurostat. A avaliação da qualidade foi realizada em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento SEC 2010, que exige que a qualidade dos dados relativos às contas nacionais e regionais enviados ao Eurostat seja avaliada de acordo com os critérios de qualidade do Sistema Estatístico Europeu estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 223/2009 relativo às Estatísticas Europeias. O Regulamento de Execução (UE) 2016/2304 da Comissão estabelece as modalidades, a estrutura, a frequência e os indicadores do processo de avaliação. Os dados transmitidos em 2016 estavam, de um modo geral, em conformidade com as normas de qualidade do Sistema Estatístico Europeu e do Regulamento SEC 2010. Os Estados-Membros foram capazes de cumprir os novos requisitos em matéria de dados e a metodologia, sendo que o processo de adaptação dos sistemas nacionais de compilação de dados continuará até 2020. Os resultados globais para os diferentes critérios de qualidade são apresentados a seguir. Relevância A taxa de exaustividade foi muito elevada nos quadros trimestrais e anuais e beneficiou diretamente os utilizadores. A taxa média de exaustividade dos principais agregados das contas nacionais, das estatísticas das finanças públicas, das contas do setor não financeiro e das contas financeiras situou-se entre os 95 % e os 100 %. Quanto aos quadros de recursos, de utilizações e de input-output, bem como às contas regionais, a exaustividade média situou-se entre os 88 % e os 97 %. Todos os Estados-Membros transmitiram, a título voluntário, dados suplementares não solicitados. Exatidão A maioria dos Estados-Membros da UE, a Islândia e a Noruega publicaram informações em linha sobre as respetivas políticas de revisão nacionais. Embora não se tenha realizado, para o presente relatório, uma análise pormenorizada dos dados transmitidos pelos Estados-Membros, a análise das taxas de revisão dos principais agregados europeus revelou que os Estados-Membros fornecem dados de boa qualidade, permitindo ao Eurostat publicar estimativas precoces fiáveis relativas ao PIB e ao emprego tanto para os agregados da UE como para a área do euro. Atualidade e pontualidade Em 2016, graças aos dados transmitidos pelos Estados-Membros da UE, as estimativas rápidas preliminares do PIB da UE e da área do euro foram publicadas 15 dias antes da data prevista e as contas setoriais trimestrais da área do euro foram publicadas 18 dias antes, o que representa uma grande melhoria no que diz respeito à atualidade da publicação dos agregados europeus. Em geral, a pontualidade da transmissão das contas nacionais trimestrais era relativamente elevada. Em contrapartida, a pontualidade da transmissão dos dados anuais foi muito baixa: esta área carece de melhorias. Acessibilidade e clareza Todos os Estados-Membros da UE, bem como os Estados-Membros da EFTA, publicam em linha documentação sobre a metodologia e os métodos de compilação das contas nacionais. Contudo, o conteúdo das informações disponíveis varia substancialmente entre os Estados-Membros e poderia ser enriquecido, em alguns casos. Cerca de metade dos Estados-Membros disponibilizam em linha um conjunto abrangente de documentos. Coerência Para fins do presente relatório, foi realizada uma análise limitada da coerência. A coerência interna global verificada dentro dos quadros das contas nacionais selecionados e entre si era muito elevada para quase todos os Estados-Membros. As discrepâncias mínimas identificadas no caso de alguns Estados-Membros deviam-se principalmente aos métodos de arredondamento. c) Eficácia do regulamento e do processo de acompanhamento Eficácia do regulamento O objetivo do Regulamento (UE) n.º 549/2013 consiste em estabelecer o SEC 2010 e garantir dados comparáveis, atualizados e fiáveis para as políticas da UE e outros fins. O artigo 5.º, n.º 1, dispõe que «[o] SEC 2010 deve ser aplicado pela primeira vez aos dados estabelecidos nos termos do anexo B que devam ser transmitidos a partir de 1 de setembro de 2014». Na sequência destas primeiras transmissões por parte de todos os Estados-membros, o Eurostat publicou os primeiros resultados obtidos segundo o SEC 2010 para o PIB e os seus agregados principais em 17 de outubro de 2014, incluindo uma análise do impacto das alterações metodológicas e das melhorias estatísticas a nível do PIB. A principal alteração metodológica introduzida pelo SEC 2010 é o registo das despesas em investigação e desenvolvimento como formação bruta de capital fixo, e não como consumo intermédio, como acontecia no SEC anterior. Esta alteração reconheceu a importância crescente da propriedade intelectual nas economias dos Estados-Membros e torna o SEC mais útil para os seus utilizadores. Esta alteração metodológica conduziu a um aumento do nível do PIB na área do euro e na UE-28 para todos anos, por exemplo, em 2010 aumentou 1,9 %. Tendo ainda em consideração a análise da disponibilidade e da qualidade dos dados apresentada na secção 3, alíneas a) e b), deste relatório, a Comissão considera que o regulamento foi eficaz ao estabelecer o SEC 2010 e ao garantir a transmissão de dados comparáveis, atualizados e fiáveis por parte dos Estados-Membros.

Eficácia do processo de acompanhamento do SEC 2010 A aplicação do SEC 2010 nos Estados -Membros é acompanhada de diferentes formas. A exaustividade e a qualidade dos dados transmitidos pelos Estados-Membros são constantemente acompanhadas, com um foco especial no acompanhamento das derrogações. Este processo foi descrito na secção 3, alíneas a) e b), acima. Os dados comunicados relativamente ao rendimento nacional bruto (RNB) são acompanhados no âmbito de um processo específico no quadro dos recursos próprios, regido pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 1287/2003 («Regulamento RNB»). Foi criado um mecanismo de transição segundo o qual, para os anos de 2010 a 2013, as estimativas do RNB baseadas no SEC 2010 são convertidas em valores SEC 95 com recurso a um método acordado. A partir do ano de transmissão 2014, os recursos próprios do RNB baseiam-se nos dados do SEC 2010. Nos termos do Regulamento RNB, a Comissão (Eurostat) verifica as fontes e os métodos utilizados pelos Estados-Membros para calcular o RNB, através do recurso a mecanismos de verificação anual e plurianual. O processo de verificação anual baseia-se nos dados transmitidos através do questionário do RNB e do relatório de qualidade que o acompanha, enviados todos os anos antes de 22 de setembro. Este processo conduz a um parecer do Comité do RNB sobre a adequação dos dados relativos ao RNB para efeitos dos recursos próprios. O processo de verificação plurianual baseia-se numa série de elementos, mas sobretudo no «inventário de fontes e métodos do RNB» produzido por cada Estado-Membro e analisado nas visitas do Eurostat a cada Estado-Membro. Em última análise, se a Comissão considerar que devem ser feitas alterações à metodologia utilizada para calcular os valores do RNB, pode expressar as suas reservas. Em consequência, caso seja necessário, os valores são melhorados. Os dados relativos ao défice e à dívida públicos são acompanhados no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE). Isso implica igualmente validar os dados subjacentes relativos às estatísticas das finanças públicas (EFP) em relação ao PDE. A base jurídica para o acompanhamento dos dados das administrações públicas é o Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho. O Regulamento (UE) nº 220/2014 da Comissão prevê que o SEC 2010 deve ser utilizado para efeitos do PDE e das EFP a partir de 1 de setembro de 2014. A base jurídica do PDE prevê a apresentação regular de relatórios pormenorizados ao Conselho e ao Parlamento Europeu, nomeadamente sobre os aspetos relativos ao EFP. Para além disso, o Eurostat apresenta regularmente relatórios sobre a coerência dos dados das EFP subjacentes com o PDE, bem como sobre os aspetos relativos à comparabilidade, exatidão, disponibilidade/atualidade e difusão (e ainda uma série de indicadores de qualidade suplementares). Os indicadores do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos são calculados com base em estatísticas subjacentes produzidas pelos institutos nacionais de estatística e pelos bancos centrais, provenientes de diferentes domínios, nomeadamente das contas nacionais e da balança de pagamentos. O Eurostat acompanha ativamente a qualidade dessas estatísticas subjacentes e, em particular, a coerência entre as estatísticas da balança de pagamentos e as das contas nacionais, focando-se nas contas não financeiras. Para efetuar o acompanhamento das contas financeiras e da balança de pagamentos, o Eurostat coopera com o Banco Central Europeu. A introdução do SEC 2010 garantiu a coerência do cálculo do PIB com as normas internacionais relativas às contas nacionais, o que contribui para uma melhor comparabilidade não só entre os Estados-Membros da UE, mas também a nível mundial. Contudo, subsistem alguns desafios em relação à globalização: por exemplo, o impacto que a deslocalização das atividades das grandes empresas multinacionais exerce sobre o PIB em economias pequenas e abertas. Para além disso, foi desenvolvida uma política de revisão europeia comum e harmonizada para as estatísticas das contas nacionais e da balança de pagamentos, abrangendo a revisão de índices de referência e as revisões de rotina, e a sua aplicação voluntária pelos Estados-Membros já teve início. Essa política visa melhorar a adesão ao princípio duplo da convergência entre domínios estatísticos a nível nacional e uma convergência coordenada entre os Estados-Membros a nível europeu. Em suma, a Comissão considera que a combinação de diferentes atividades de acompanhamento permitem garantir estatísticas segundo o SEC 2010 comparáveis e de alta qualidade.



d) Evolução dos dados relativos aos passivos eventuais Os dados relativos aos passivos eventuais são recolhidos pelo Eurostat ao abrigo da Diretiva 2011/85/UE. O artigo 14.º, n.º 3, da referida diretiva estabeleceu novos requisitos estatísticos a aplicar pelos Estados-Membros: «Relativamente a todos os subsetores da administração pública, os Estados-Membros publicam informações pertinentes sobre passivos eventuais com impacto potencialmente elevado nos orçamentos públicos, incluindo as garantias estatais, os empréstimos improdutivos e os passivos decorrentes das operações de empresas públicas, definindo ainda a extensão dos mesmos. Os Estados-Membros publicam também informações sobre as participações da administração pública no capital de empresas privadas e públicas, de montantes economicamente significativos». O Regulamento SEC 2010 reconhece os elementos supramencionados (nos considerandos 19, 20 e 22) e estabelece que a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho relatórios sobre a disponibilidade das informações correspondentes com determinada frequência (ver artigos 11.º e 12.º). Neste contexto, em junho de 2016, a Comissão publicou o primeiro «Relatório sobre os passivos implícitos com impacto potencial nos orçamentos públicos» e, em 2018, será elaborado outro relatório. Os dados recolhidos pelo Eurostat no âmbito da diretiva supramencionada são a principal fonte de informações sobre os passivos eventuais das administrações públicas nos Estados-Membros. Os modelos para a recolha de dados e as orientações de aplicação foram fornecidos na decisão do Eurostat, de 22 de julho de 2013, relativa ao défice e à dívida públicos — Supplement on contingent liabilities and potential obligations to the EDP related questionnaire (suplemento ao questionário relativo ao PDE no que diz respeito a passivos eventuais e obrigações potenciais. Esta decisão especifica que o Eurostat irá recolher e publicar indicadores selecionados relacionados com os seguintes passivos eventuais: garantias da administração pública, parcerias público-privadas (PPP) fora do balanço, passivos das entidades controladas pela administração pública classificadas fora da administração pública (empresas públicas) e crédito mal parado (ativos da administração pública).