PT Jornal Oficial da União Europeia C 90/5

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2010/C 90/07

N.o de auxílio: XA 261/09

Estado-Membro: Bulgária

Região: —

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Помощ за насърчаване производството и използването на висококачествени семена

Base jurídica:

1. Чл. 12, ал. 1, т. 2 и т. 5 и ал. 2, т. 1., буква „а“ от Закона за подпомагане на земеделските производители;

2. Artigo 14.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O orçamento total máximo do auxílio durante o período de aplicação é de 5 771 519 levas.

O orçamento máximo anual tem a seguinte discriminação:

para 2010 : 1 352 345 levas; para 2011 : 1 412 785 levas; para 2012 : 1 472 047 levas; para 2013 : 1 534 342 levas.

Intensidade máxima dos auxílios: Artigo 14.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1857/2006: 100 % dos custos elegíveis para os seguintes serviços:

inspecção de campo das culturas para produção de sementes,

emissão de etiquetas,

amostragem de lotes de sementes para certificação,

análises laboratoriais de amostras de sementes por grupos de cultivos,

controlo a posteriori de lotes de sementes.

Data de execução:

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Auxílio a PME para produção e consumo de sementes de alta qualidade de cereais, oleaginosas, forragens, culturas industriais e batata.

Sector(es) em causa: Produção de plantas e sementes de cereais, oleaginosas, forragens, culturas industriais e batata.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Darzhaven fond „Zemedelie“ bul. Tsar Boris III 136 1618 Sofia BULGARIA

Endereço do sítio web: http://www.dfz.bg/bg/darzhavni-pomoshti/shemi_durjavni_pomoshti_reglament_1857_2006/

Outras informações: O auxílio assume a forma de serviços subsidiados, prestados pela instituição «Izp’lnitelna аghêntsia po sortoizpitváne, aprobátsia i semekontrol (IАSАS)», por intermédio da qual o Ministério de Agricultura e Alimentação (Minist’r’t na Zemedelieto i Khránite) exerce controlo sobre a produção de sementes ao abrigo da lei «Zakona za possévnia i possad’tchen material», em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006, artigo 14.o, n.o 5. O auxílio não implica pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, artigo 14.o, n.o 6, o auxílio é acessível a todas as pessoas elegíveis da zona em causa, com base em condições objectivamente definidas. Não será concedido qualquer auxílio a título retroactivo por actividades que tenham já sido levadas a cabo pelo beneficiário.

O auxílio cobre 100 % dos custos decorrentes dos serviços supramencionados, que são prestados no contexto da aplicação das medidas de controlo obrigatório constantes da lei «Zakona za possévnia i possad’tchen material» e da regulamentação correlata.

N.o de auxílio: XA 264/09

Estado-Membro: Espanha

Região: Castilla y León (provincia de Salamanca)

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Subvenciones dirigidas a asociaciones y cooperativas de ganaderos para la financiación de sistemas de control lechero, anualidad 2010

Base jurídica: Proyecto de bases reguladoras de la convocatoria de subvenciones dirigidas a asociaciones y cooperativas de ganaderos para la financiación de sistemas de control lechero, anualidad 2010

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O montante previsto para o regime de auxílios em 2010 eleva-se a 20 500 EUR (vinte mil e quinhentos euros), com uma dotação global para as cooperativas de 12 000 EUR (doze mil euros) e uma dotação global para as associações de 8 500 EUR (oito mil e quinhentos euros).

Intensidade máxima dos auxílios: O montante máximo da subvenção não pode exceder 50 % do custo das despesas elegíveis nem o montante de 12 000 EUR para as cooperativas e de 8 500 para as associações requerentes.

Data de execução: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção no sítio web da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural da Comissão.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2010.

Objectivo do auxílio: Esta subvenção tem por objectivo fomentar a manutenção e o melhoramento da qualidade genética do efectivo pecuário de Salamanca mediante o controlo dos níveis de qualidade do leite e genética das espécies bovina, ovina e caprina de orientação leiteira, levado a cabo através das associações e cooperativas pecuárias na província de Salamanca.

O regime de auxílios é aplicado no âmbito do artigo 16.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas.

Consideram-se despesas subvencionáveis, tanto para as associações como para as cooperativas pecuárias, as despesas correntes que, de forma indubitável, mantenham uma relação directa com a actividade subvencionada (prestação de assistência técnica na realização de programas para determinar a qualidade genética ou o rendimento do gado) relativas a:

testes realizados por terceiros para determinar a qualidade genética ou o rendimento do efectivo,

sempre que forem passíveis de recuperação ou compensação, os impostos indirectos não serão subvencionáveis.

Sector(es) em causa: Sector pecuário

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Excma. Diputación Provincial de Salamanca C/ Felipe Espino, 1 37002 Salamanca ESPAÑA

Endereço do sítio web: http://www.lasalina.es/areas/eh/ProyConvocatorias/2010/ControlLechero.pdf

Outras informações: Esta subvenção será compatível com qualquer outra subvenção, ajuda, recurso ou receita afectados à actividade subsidiada, concedida por qualquer administração ou entidade pública ou privada nacional da União Europeia ou de organismos internacionais, sempre que não sejam superados os limites quantitativos do auxílio estabelecidos no artigo 16.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão (até 70 % dos custos dos testes realizados).

Os beneficiários da subvenção deverão cumprir todas as condições fixadas pelo artigo 16.o, n.o 1, alínea b), que exclui do benefício dos auxílios os controlos de rotina da qualidade do leite.

N.o do auxílio: XA 279/09

Estado-Membro: França

Região: Département de la Seine-Maritime

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Aides à la réalisation de diagnostics énergétiques «Planète» dans les exploitations agricoles (Seine-Maritime)

Base jurídica: Article L1511-2 du Code général des collectivités territoriales

Articles L3231-2 et 3232-1 du Code général des collectivités territoriales

Délibération du Conseil général du 31 mars 2009 relatif à la politique agricole départementale, période 2009-2012

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 30 000 EUR por ano

Intensidade máxima dos auxílios: 100 %, até um máximo de 200 EUR

Data de execução: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção no sítio web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão.

Duração do regime ou do auxílio individual: Período de 2009-2012

Objectivo do auxílio: O objectivo do dispositivo é permitir aos agricultores conhecerem os pontos fortes e fracos do seu sistema de exploração em matéria de consumos energéticos, directos e indirectos. Este diagnóstico deve ser feito previamente à realização de eventuais investimentos ou à procura de soluções correctivas para a exploração.

Os auxílios serão concedidos com base nas disposições do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Sector(es) em causa: Todo o sector agrícola (PME)

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Monsieur le Président du département de Seine-Maritime Quai Jean Moulin 76101 Rouen Cedex 1 FRANCE

Endereço do sítio web: http://www.seinemaritime.net/guidedesaides/medias/File/aide-a-la-realisation-de-diagnostic-energetique-planete-dans-les-exploitations-agricoles-+-formulaire-t2.pdf

Outras informações: —