Texto proposto pela Comissão Alterações propostas pelo BCE (1)

Alteração 1

Nova alínea h) do n.o 2 do artigo 2.o

«2. A presente directiva não se aplica: […].» «2. A presente directiva não se aplica: […] h) aos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros.»

Explicação: A alínea g) do n.o 2 do artigo 2.o da directiva proposta exclui o BCE, entre outros, do seu âmbito de aplicação. Os bancos centrais nacionais do Sistema Europeu de Bancos Centrais também deveriam ser expressamente excluídos do âmbito de aplicação da directiva proposta uma vez que os seus objectivos e atribuições não apresentam riscos potenciais que justifiquem serem abrangidos pela mesma.

Alteração 2

Final do artigo 3.o

«A Comissão adopta medidas de execução especificando a definição do “efeito de alavanca” constante do n.o 1. Estas medidas, destinadas a modificarem elementos não essenciais da presente directiva, suplementando-a, serão adoptadas de acordo com o procedimento de regulamentação com controlo a que o n.o 3 do artigo 49.o se refere.»

Explicação: Seria útil esclarecer a definição de «efeito de alavanca».

Alteração 3

Artigo 8.o

«Artigo 8.o Revogação da autorização As autoridades competentes podem revogar a autorização concedida a um GFIA quando este: 1. Tiver obtido essa autorização recorrendo a falsas declarações ou qualquer outro meio irregular; 2. Deixar de reunir as condições de concessão da autorização; 3. Tiver infringido seriamente ou de forma sistemática as disposições que transpõem a presente directiva.» «Artigo 8.o Revogação da autorização As autoridades competentes podem revogar a autorização concedida a um GFIA quando este: 1. Tiver obtido essa autorização recorrendo a falsas declarações ou qualquer outro meio irregular; 2. Deixar de reunir as condições de concessão da autorização; 3. Tiver infringido seriamente e/ou de forma sistemática as disposições que transpõem a presente directiva. Qualquer revogação de autorização deve ser imediatamente aplicada e comunicada ao público pela autoridade competente. A Comissão adopta medidas de execução especificando o momento e os destinatários do anúncio de uma revogação de autorização no caso previsto no n.o 1. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 49.o »

Explicação: Muitos contratos-tipo de crédito e acordos-quadro especificam os «casos de incumprimento» que conferem a uma contraparte o direito de rescindir um contrato ou fazer cessar uma transacção realizada ao abrigo do acordo-quadro. A revogação de autorização constitui um caso habitual e comum desse tipo de incumprimento. Para assegurar que a revogação da autorização concedida a um GFIA não resulta num processo desordenado de rescisões — que pode, por outro lado, ter efeitos diferentes nos diferentes Estados-Membros — seria conveniente especificar que os efeitos práticos da revogação são idênticos em toda a UE, nomeadamente no que respeita a quando e a quem a revogação da autorização é comunicada e em que data produz os seus efeitos. O BCE sugere que a Comissão adopte medidas de execução mediante procedimento de comitologia a fim de especificar quando, e a quem, deverá ser anunciada a revogação de uma autorização. O BCE manifesta preocupação similar perante a possibilidade de o incumprimento por um GFIA das «condições de funcionamento dos GFIA» constantes do capítulo III da directiva proposta poder redundar também num caso de incumprimento, ou accionar qualquer outro direito contratual ou legal de rescisão.

Alteração 4

N.o 3 do artigo 16.o

«3. As regras aplicáveis à avaliação dos activos e ao cálculo do valor líquido de activos por acção ou unidade de participação do FIA são estabelecidas pela legislação nacional do país onde o FIA esteja domiciliado ou pelo regulamento ou pelos documentos constitutivos do fundo.» «3. As regras aplicáveis à avaliação dos activos e ao cálculo do valor líquido de activos por acção ou unidade de participação do FIA são as aplicáveis em conformidade com a estabelecidas pela legislação nacional do país onde o FIA esteja domiciliado ou com o regulamento ou documentos constitutivos do fundo.»

Explicação: Os princípios contabilísticos geralmente aceites dos EUA, ou «GAAP», não estão «estabelecidos pela legislação nacional» dos Estados Unidos, o que pode igualmente ser o caso de outros países. Por conseguinte, o n.o 3 do artigo 16.o da directiva proposta poderá ser impossível de aplicar nos termos em que está redigido.

Alteração 5

N.o 3 do artigo 17.o

«O depositário é uma instituição de crédito com sede social na Comunidade autorizada em conformidade com a Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (reformulada).» «O depositário é uma instituição de crédito com sede social na Comunidade autorizada em conformidade com a legislação nacional ou com a Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (reformulada).»

Explicação: Esta alteração alargaria a definição de «depositário» de forma a incluir pelo menos as instituições de crédito permitidas pelos direitos nacionais, e não apenas as instituições de crédito autorizadas contempladas na Directiva 2006/48/CE.

Alteração 6

N.o 1, alínea d) do artigo 18.o

«d) O GFIA deve demonstrar que a parte terceira está habilitada e é capaz de assumir as funções em questão, que foi escolhida com o cuidado devido e que o GFIA está em condições de, a qualquer momento, acompanhar de forma eficaz a actividade objecto de delegação, dar instruções adicionais à parte terceira e revogar a delegação com efeitos imediatos quando tal seja do interesse dos investidores» «d) O GFIA deve demonstrar que a parte terceira está habilitada e é capaz de assumir as funções em questão, que foi escolhida com o cuidado devido e que o GFIA está em condições de, a qualquer momento, acompanhar de forma eficaz a actividade objecto de delegação, dar instruções adicionais à parte terceira e revogar a delegação com efeitos imediatos quando tal seja do interesse dos investidores e, simultaneamente, substituir um mecanismo de delegação por outro que preencha as condições do n.o 3 do artigo 6.o »

Explicação: Esta proposta de alteração pretende exigir que GFIA disponha de mecanismos de delegação alternativos, para o caso de ser necessário ao GFIA revogar uma delegação «com efeitos imediatos» para garantir a compatibilidade com o n.o 3 do artigo 6.o da directiva proposta, que prevê que a autorização concedida a qualquer GFIA «abrange quaisquer mecanismos de delegação previstos pelo GFIA».

Alteração 7

Final do artigo 22.o

«Para efeitos do segundo parágrafo, considera-se que um FIA recorre sistematicamente a elevados níveis do efeito de alavanca quando o efeito de alavanca combinado de todas as fontes tiver ultrapassado o valor do património do FIA em dois dos últimos quatro trimestres.» «Para efeitos do segundo parágrafo, considera-se que um FIA recorre sistematicamente a elevados níveis do efeito de alavanca quando o efeito de alavanca combinado de todas as fontes tiver ultrapassado o valor do património do FIA em dois dos últimos quatro trimestres. A Comissão adopta medidas de execução especificando as circunstâncias nas quais se presumirá que os FIA estão a empregar sistematicamente elevados níveis de alavancagem. Estas medidas, destinadas a modificarem elementos não essenciais da presente directiva, suplementando-a, serão adoptadas de acordo com o procedimento de regulamentação com controlo a que o n.o 3 do artigo 49.o se refere.»

Explicação: O artigo 22.o da directiva proposta teria como resultado prático que a grande maioria dos FIA se presumiria como empregando sistematicamente elevados níveis de alavancagem, porque os seus efeitos de alavanca combinados ultrapassam frequentemente o valor dos seus activos líquidos (mais do que o dos seus «capitais próprios»), os quais, no contexto dos fundos, podem não constituir o ponto de referência apropriado. O BCE sugere que esta questão técnica seria melhor resolvido mediante a adopção de medidas de execução pela Comissão mediante comitologia, com o adequado envolvimento dos supervisores e outras autoridades competentes.

Alteração 8

N.o 8 do artigo 33.o

«8. Um GFIA só pode começar a comercializar acções ou unidades de participação de um FIA domiciliado num país terceiro junto de investidores profissionais domiciliados num Estado-Membro que não seja o seu Estado-Membro de origem a partir da data referida no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 54.o» «8. Um GFIA só pode começar a comercializar acções ou unidades de participação de um FIA domiciliado num país terceiro junto de investidores profissionais domiciliados num Estado-Membro que não seja o seu Estado-Membro de origem a partir da data referida no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 54.o. As acções ou unidades de participação de um FIA domiciliado num país terceiro que tenham sido compradas por um investidor domiciliado num Estado-Membro antes da referida data podem continuar a ser detidas pelo investidor ou ser vendidas ao GFIA.»

Explicação: De momento, os investidores (incluindo os investidores privados e retalhistas) podem legitimamente deter acções ou unidades de participação de FIA domiciliados em países terceiros. O aditamento proposto tem por finalidade assegurar a existência de normas que regulem o tratamento destes investimentos após a transição para o novo regime estabelecido pela directiva proposta (ou seja, um regime ao abrigo do qual um GFIA de um país terceiro necessitará de autorização para prosseguir as suas actividades na UE) e, em particular, assegurar que o valor dessas acções ou unidades de participação não seja afectado negativamente pelo simples facto de o GFIA domiciliado no país terceiro não solicitar ou não obter autorização para prosseguir as suas actividades no território da UE. Em alternativa, poder-se-iam alterar as normas transitórias.

Alteração 9

N.o 1 do artigo 46.o

«1. As autoridades competentes responsáveis pela autorização e supervisão dos GFIA nos termos da presente directiva fornecem às autoridades competentes dos outros Estados-Membros as informações que sejam relevantes para o seguimento e resposta às potenciais implicações das actividades de um GFIA ou do conjunto dos GFIA na estabilidade de instituições financeiras importantes do ponto de vista sistémico e no bom funcionamento dos mercados em que os GFIA exerçam as suas actividades. O Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM), instituído pela Decisão 2009/77/CE da Comissão, de 23 de Janeiro de 2009 (2), é igualmente informado e transmite essa informação às autoridades competentes dos outros Estados-Membros.» «1. As autoridades competentes responsáveis pela autorização e supervisão dos GFIA nos termos da presente directiva fornecem informações às autoridades competentes dos outros Estados-Membros as informações que sejam relevantes para o seguimento e resposta às potenciais implicações das actividades de um GFIA ou do conjunto dos GFIA na estabilidade de instituições financeiras importantes do ponto de vista sistémico e no bom funcionamento dos mercados em que os GFIA exerçam as suas actividades e, para o exercício das suas funções, aos bancos centrais nacionais, incluindo o Banco Central Europeu e ao Comité Europeu do Risco Sistémico. O Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM), instituído pela Decisão 2009/77/CE da Comissão, de 23 de Janeiro de 2009 (2), é igualmente informado e transmite essa informação às autoridades competentes dos outros Estados-Membros.»