Aviso de início de um inquérito sobre a violação da liberdade de associação na Bielorrússia tendo em vista a retirada temporária de benefícios ao abrigo do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG)

(2004/C 40/04)

Ao abrigo do n.o 1, alínea b), do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 2501/2001 do Conselho(1), os acordos preferenciais podem ser retirados a um país beneficiário do SPG por "violação grave e sistemática da liberdade de associação, do direito à negociação colectiva ou do princípio da não discriminação relativamente ao emprego e à profissão, ou utilização do trabalho infantil, tal como definidos nas Convenções da OIT aplicáveis".

A Comissão recebeu informações da Confederação Internacional dos Sindicatos Livres (CISL), da Confederação Europeia dos Sindicatos (CES) e da Confederação Mundial do Trabalho (CMT) sobre alegadas violações graves e sistemáticas da liberdade de associação na Bielorrússia, tal como definidas nas Convenções n.os 87 e 98 da OIT.

Informação

As informações recebidas, apoiadas por relatórios dos organismos internacionais, dizem respeito a entraves levantados sistematicamente pelas autoridades da Bielorrússia para impedir o registo legal dos sindicatos livres, limitar as actividades dos sindicatos, e reprimir os líderes e os activistas sindicais. Foi alegado que a lei e vários decretos legislativos colocam restrições importantes ao direito de os trabalhadores e empregados estabelecerem organizações da sua própria escolha sem uma autorização prévia e ao direito dessas organizações para funcionar sem a interferência das autoridades públicas, incluindo o de receber assistência financeira externa para as suas actividades. Foi ainda alegado que se tem recorrido a manobras de intimidação para substituir os líderes dos sindicatos regionais e sectoriais. Segundo as informações recebidas, foram estabelecidos sindicatos "domesticados" ou "da gestão" nas instalações industriais. De acordo com outras informações, têm ocorrido manobras de pressão e intimidação, bem como ameaças de despedimento de trabalhadores, boicote das estruturas sindicais estabelecidas, atrasos na transferência dos pagamentos aos sindicatos, entrada ilegal nas instalações dos sindicatos, e confiscação e destruição de propriedade e documentos sindicais. Alegou-se que os membros dos sindicatos e suas famílias foram objecto de manobras de intimidação por parte dos funcionários do Governo e das entidades patronais.

Processo

Tendo decidido, após consulta do Comité das Preferências Generalizadas, que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito, a Comissão deu início a um inquérito em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 2501/2001 do Conselho.

As partes interessadas deverão dar-se a conhecer por escrito e apresentar quaisquer informações úteis à Comissão no prazo a seguir indicado.

As partes que se derem a conhecer e solicitarem à Comissão uma audição no prazo estabelecido, poderão obtê-la na condição de provarem que têm um interesse particular nessa audição.

Prazo

Todas as informações pertinentes relativas à violação da liberdade de associação na Bielorrússia, bem como quaisquer pedidos de audição, devem ser enviados por escrito, no prazo de 60 dias a contar da data da publicação do presente aviso, para o seguinte endereço: European Commission, Directorate General for Trade, Directorate C, Unit C.3, B-1049 Brussels.

(1) JO L 346 de 31.12.2001, p. 1.