COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(92) 448 final 
Bruxelas, 4 de Novembro de 1992 
PROPOSTA DE 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
QUE ALTERA A DIRECTIVA 77/388/CEE 
E INTRODUZ MEDIDAS DE SIMPLIFICAÇÃO 
(apresentada pela Comissão) 

ESPQglÇÃQ PB MQTIVQff 
ï. umwvçfo 
A Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 
1991(*), tendo em vista a realização do mercado interno, 
completou o sistema comum do imposto sobre o valor 
acrescentado com as disposições necessárias à supressão de 
todos os controlos e formalidades actualmente exigidos 
aquando da passagem de uma fronteira interna na Comunidade: 
a partir de 1 de Janeiro de 1993, os conceitos de importação 
e de exportação serão definitivamente suprimidos para todas 
as operações efectuadas entre Estados-membros, limitando-se 
unicamente às trocas comerciais com os territórios 
terceiros. Além disso, a Directiva de 16 de Dezembro de 1991 
estabelece um regime transitório de tributação das trocas 
comerciais intracomunitárias: durante um período limitado e 
em derrogação ao principio da tributação no Estado-membro de 
origem dos bens entregues e dos serviços prestados, as 
transacções intracomunitárias - fundamentalmente as 
transacções realizadas entre os operadores económicos que 
sejam sujeitos passivos - serão sujeitas a imposto, de 
acordo com as taxas e condições do Estado-membro de destino 
dos bens entregues e dos serviços prestados. 
Deste modo, foram introduzidas profundas alterações na Sexta 
Directiva 77/388/CEEÍ2). De modo a facilitar a respectiva 
aplicação a partir de 1 de Janeiro de 1993, revelou-se útil 
precisar e completar algumas destas novas disposições. Estas 
medidas complementares, que são objecto da presente 
proposta, têm em comum a finalidade de simplificar as 
modalidades de tributação, tanto para os agentes económicos 
como para as administrações dos Estados-membros, sem contudo 
alterar os princípios de tributação e as modalidades de 
declaração das operações tributáveis definidas na Directiva 
de 16 de Dezembro de 1991. Assim, propõem-se cinco séries de 
disposições. 
Em primeiro lugar, estas medidas complementares clarificam a 
redacção de algumas das disposições da Sexta Directiva, com 
a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE. 
São igualmente instituídas medidas de simplificação do 
sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, 
relativamente ao tratamento fiscal das operações efectuadas 
com os territórios terceiros, circunscrevendo-se no entanto 
aos bens aos quais a legislação aduaneira confere o estatuto 
de mercadorias comunitárias. As simplificações propostas 
incidem simultaneamente sobre a apresentação dos princípios 
de tributação e sobre a aplicação a estas operações das 
mesmas disposições fiscais aplicadas a qualquer mercadoria 
(1) JO no L 376 de 31.12.1991. 
(2) JO na L 145 de 13.6.1977, p. 1. 
2 W-
não comunitária que entre no território aduaneiro da 
Comunidade. 
No que diz respeito às trocas comerciais intracomunitárias 
de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, as 
modalidades da tributação do IVA são adaptadas às 
disposições da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de 
Fevereiro de 1992(3), relativa ao regime geral, à detenção, 
à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a 
impostos especiais de consumo. Estas novas medidas evitam 
que os operadores económicos, que não estejam sujeitos ao 
regime geral de tributação, relativamente às suas aquisições 
intracomunitárias, tenham de ser identificados para efeitos 
de IVA, pelo simples facto de adquirirem noutros Estados-
membros produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. 
Os procedimentos instituídos para efeitos da aplicação dos 
impostos especiais de consumo são utilizados para efeitos da 
aplicação do IVA. Desta situação resulta uma simplificação, 
não apenas das obrigações em matéria das declarações a que 
se encontram sujeitos os operadores, mas também uma redução 
dos encargos de gestão no domínio da identificação para 
efeitos de IVA suportados pelas administrações dos Estados-
membros. 
No que toca às entregas de bens e às prestações de 
serviços(4) tributáveis no interior de um Estado-membro, no 
território do qual o operador não se encontra estabelecido, 
o actual texto da Sexta Directiva implica obrigações de 
natureza diferente, consoante o Estado-membro no interior 
do qual estas operações se realizam. O objectivo das novas 
disposições agora propostas consiste em garantir que estas 
operações recebam um tratamento equivalente, 
independentemente do Estado-membro envolvido. Para este 
efeito, as disposições relativas ao devedor do imposto foram 
revistas: os princípios constantes na Directiva 77/388/CEE 
são confirmados, mas propõe-se que seja generalizada ao 
conjunto da Comunidade a aplicação de disposições que 
actualmente apenas constituem opções oferecidas, a cada 
Estado-membro, pelo disposto no n& 1, alínea a), do artigo 
2ia. os operadores dispõem assim da possibilidade de 
escolher entre uma das seguintes fórmulas: a designação de 
um representante fiscal que substitua e cumpra em seu nome 
as obrigações de qualquer devedor do IVA, ou a designação do 
destinatário dos bens ou dos serviços como o devedor do 
imposto devido. Neste último caso, o fornecedor sujeito 
passivo poderá assim evitar a obrigação de estar 
identificado para efeitos de IVA no Estado-membro em que não 
se encontre estabelecido. 
A última série de medidas complementares incide sobre a 
transição entre as disposições em vigor até 31 de Dezembro 
de 1992 e aquelas que entrarão em vigor em 1 de Janeiro de 
1993. Estas disposições dizem respeito a todas as operações 
que dão origem a um movimento de bens entre Estados-membros 
e que, pese embora o facto de terem tido início antes de 1 
de Janeiro de 1993, ou seja estivessem abrangidas por um 
(3) JO no L 76 de 23.3.1992. 
(4) que não sejam as prestações de serviços referidas no 
n& 1, alínea b) do artigo 21&. 
3C. 
procedimento importação/exportação de bens, só terminarão 
após 31 de Dezembro de 1992, altura essa em que os conceitos 
de importação e de exportação já terão sido suprimidos do 
quadro de regime interno da Comunidade. Na ausência de 
medidas comuns que garantam esta transição, estas operações 
poderiam originar situações definitivas de dupla tributação, 
ou de não tributação, criando por esta via distorções de 
tratamento no interior da Comunidade. 
II-APRESENTAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO PRIMEIRO 
Ad ponto 1 
Tendo em conta as alterações introduzidas na redacção da 
definição de importação de bens (ver ponto 2) , o n& 4 do 
artigo 3& foi clarificado de forma a evitar qualquer risco 
de confusão quanto ao tratamento concedido às operações 
efectuadas com o Principado do Mónaco ou com a Ilha de Man, 
tendo em consideração as convenções e tratados que lhes são 
aplicáveis. 
M PPBfro Z 
A definição de importação de um bem foi completada de modo a 
tomar-se em consideração o conjunto das operações efectuadas 
com territórios no interior dos quais o sistema comum do 
imposto sobre o valor acrescentado não se aplica, 
independentemente do tratamento e da qualificação destas 
operações, nos termos das disposições aduaneiras 
comunitárias. 
ftfl ponto ? 
As disposições previstas no n& 3, primeiro parágrafo, do 
artigo 7s só podem por definição abranger as mercadorias 
provenientes de países terceiros e que sejam colocadas sob 
um regime aduaneiro de suspensão dos direitos de importação 
de que são passíveis. Estes regimes são apenas referidos no 
n& 1, alíneas a), b), c) e d) do ponto B, do artigo 16&. 
A segunda alteração diz respeito às disposições aplicáveis 
aos bens que, se bem que qualificados como mercadorias 
comunitárias pela legislação aduaneira, devem dar origem a 
tributação a nível do IVA, a título de importação, pelo 
facto de serem provenientes de territórios no interior dos 
quais o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado 
não é aplicado (partes do território dos Estados-membros aos 
quais não se aplicam as disposições fiscais do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, ou que se 
encontram excluídos do território de aplicação da Sexta 
Directiva; territórios - ou partes de território - de 
Estados não membros da CEE mas incluídos no território 
aduaneiro da Comunidade). A nova redacção apresentada 
permite garantir de uma forma mais adequada que estas 
operações beneficiem das mesmas disposições que são 
d-
aplicadas a qualquer outra mercadoria não comunitária, que 
seja objecto de admissão temporária no território aduaneiro 
comunitário. Deste modo, são reagrupadas num único parágrafo 
as disposições que actualmente constam dos artigos 14 & e 
33&-A. Esta alteração traduz-se numa simplificação 
importante dos princípios e modalidades de imposição do IVA 
a estas operações, permitindo simultaneamente uma 
simplificação do texto jurídico (ver pontos 7 e 24). 
Ad ponto 4 
A actual redacção relativa ao lugar de entrega dos bens a 
bordo de um navio, de um avião ou de um comboio durante um 
transporte intracomunitário presta-se a uma certa confusão. 
Deste modo é alterada, a fim de clarificar as operações às 
quais se aplica a referida definição. 
Ad ponto S 
A alteração apresentada tem por objectivo confirmar que na 
importação a matéria colectável do IVA é constituída pelo 
valor aduaneiro, incluindo os casos de importações de bens 
em proveniência de territórios terceiros, que bem que 
fazendo parte do território aduaneiro da Comunidade, 
constituem territórios terceiros relativamente ao sistema 
comum do IVA. 
Ad ponto 6 
Esta alteração representa apenas uma adaptação face à nova 
redacção do n& 3 do artigo 10B. 
Ad ponto 7 
Esta alteração é consequência do ponto 3. 
A4 PPPto a 
Esta alteração, tornada necessária pela realização do 
mercado interno, adapta as isenções à exportação, apenas no 
que respeita às relações com os países ou territórios 
terceiros. 
Ad pontoa 9. 10 • 11 
0 texto proposto nestes diferentes pontos constitui uma 
reorganização das disposições que actualmente constam do n& 
1, segundo parágrafo, da alínea a), do artigo 28B-A. Estas 
alterações visam dois objectivos: por um lado, simplificar o 
texto, distinguindo a definição de aquisições não sujeitas a 
imposto das disposições relativas à determinação e ao 
funcionamento do limiar de aplicação desta derrogação; por 
outro, distinguir claramente, no que respeita às aquisições 
sujeitas a imposto, entre as que são abrangidas pelo regime 
geral e as que são abrangidas por regimes especiais 
(aquisições de produtos sujeitos a impostos especiais de 
consumo e aquisições de meios de transporte novos por 
operadores económicos efectuadas "abaixo do limiar" e 
aquisições de meios de transporte novos por particulares). 
5 £. 
No novo nB l-A são apresentadas as condições ao abrigo das 
quais se aplica a derrogação ao princípio da tributação das 
aquisições efectuadas por um operador económico. Além disso, 
nos termos do disposto deste novo número, distinguem-se, por 
um lado, as condições propriamente ditas de aplicação da 
derrogação e, por outro, os elementos a tomar em 
consideração na determinação do limiar de aplicação da 
derrogação. Estas alterações de redacção permitem, além 
disso, circunscrever a obrigação de identificação para 
efeitos de IVA apenas aos operadores sujeitos, de pleno 
direito ou mediante opção, ao regime geral de tributação das 
aquisições, ficando excluídos desta forma os operadores 
tributáveis no destino, apenas a título de aquisições de 
produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. Estas 
alterações estão na origem das disposições apresentadas em 
ad pontos 13 e 21. 
A4 pontoo H 
Esta disposição completa as medidas de simplificação 
adoptadas, no que toca ao devedor do imposto, permitindo uma 
aplicação eficaz sempre que o sujeito passivo efectua, num 
Estado-membro no qual não se encontra estabelecido, uma 
aquisição intracomunitária de bens para efeitos de uma 
entrega efectuada nesse Estado-membro. 
Ad ponto 13 
Devido à supressão da obrigação de identificação para 
efeitos de IVA dos agentes económicos sujeitos a imposto 
apenas a título das aquisições de produtos sujeitos a 
impostos especiais de consumo, era necessário reformular as 
condições nas quais este comprador pode receber os produtos 
isentos do imposto devido no Estado-membro de início da 
expedição ou do transporte dos bens. O texto da nova alínea 
c) do ponto A do artigo 28B-C passa agora a fazer 
directamente referência às formalidades previstas na 
Directiva 92/12/CEE em matéria de circulação de produtos 
sujeitos a impostos especiais de consumo. Estas disposições 
permitem que os operadores, tal como as administrações dos 
Estados-membros, utilizem as obrigações previstas em matéria 
de impostos especiais de consumo para efeitos da aplicação 
do imposto sobre o valor acrescentado. 
A alínea d), aditada ao ponto A do artigo 28B-C, permite 
clarificar e adaptar as isenções previstas nas alíneas a), 
b) e c) aos casos das transferências de bens equiparadas a 
entregas efectuadas a título oneroso. 
Ad ponto 14 
A reorganização do ponto E tem por objecto clarificar as 
condições nas quais as isenções, instituídas pelos Estados-
6 K 
membros em aplicação dos n&s 1 e 2 do artigo 16&, beneficiam 
igualmente as trocas comerciais intracomunitárias. 
A4 PPntPf 13 • 16 
Estas disposições clarificam o momento em que intervém a 
exigibilidade do imposto, tanto para as aquisições 
intracomunitárias de bens, como para as entregas 
intracomunitárias de bens efectuadas com isenção do IVA. 
Ad pontoa 17 • 18 
As referências ao artigo 11Q são completadas, relativamente 
aos elementos a tomar em consideração para a determinação da 
matéria colectável, nomeadamente no que diz respeito às 
operações de transferência intracomunitária de bens sujeitos 
a imposto. Por último, para as aquisições de produtos 
sujeitos a impostos especiais de consumo efectuadas fora da 
alçada do regime de suspensão dos impostos especiais de 
consumo, é introduzida uma nova disposição que permite a 
redução da matéria colectável do IVA na condição de que o 
adquirinte obtenha o reembolso dos montantes pagos a título 
do imposto especial de consumo no Estado-membro em que os 
produtos foram colocados no consumo. 
A4 ponto 19 
Durante o período de aplicação do regime transitório de 
tributação das trocas comerciais entre os Estados-membros, o 
imposto devido ou pago num Estado-membro não pode ser 
deduzido num outro Estado-membro, só podendo ser objecto de 
reembolso nas condições definidas nos n^s 3 e 4 do artigo 
17 a. De modo a garantir o direito ao reembolso dos 
operadores que efectuem compras de bens ou de serviços, ou 
importações de bens, num Estado-membro no qual estes 
adquirintes não são eles próprios devedores de qualquer 
imposto, foram completadas as disposições do n» 4 do artigo 
17 B. A fim de evitar determinadas formas de fraude ou de 
evasão fiscal, o beneficio destas disposições não abrange 
contudo as entregas de bens transportados, com destino a um 
outro Estado-membro, pelo adquirinte dos bens ou por sua 
própria conta. 
AO ponto 20 
As alterações introduzidas no ponto 1, alínea a), do artigo 
21B têm por objectivo generalizar na Comunidade a 
possibilidade de os sujeitos passivos, não estabelecidos no 
Estado-membro no qual efectuam operações tributáveis, 
designarem como devedor do imposto um representante fiscal 
ou o destinatário da operação. Esta disposição permite assim 
simplificar em alguns casos as obrigações declarativas 
destes operadores, sem que sejam de modo algum colocados em 
causa os princípios adoptados quanto à definição das 
operações sujeitas a IVA e ao lugar de tributação destas 
7 <£ 
operações. Esta faculdade não permite, contudo, a designação 
de um particular como devedor do imposto. 
De igual modo, no que diz respeito às prestações de serviços 
cujo local da tributação é alterado pelo regime transitório, 
o destinatário do serviço só pode ser o devedor do imposto 
na medida em que seja um sujeito passivo ou uma pessoa 
colectiva não sujeito passivo, identificada para efeitos do 
IVA. 
Estas alterações têm por objectivo garantir que todos os 
operadores sujeitos ao regime geral de tributação das 
aquisições intracomunitárias de bens recebam um número de 
identificação para efeitos do IVA, podendo assim receber de 
um outro Estado-membro bens com isenção do imposto devido 
nesse outro Estado-membro. 
A alteração introduzida no na 11 do artigo 22 a é 
consequência dos pontos 9, 10 e 11. 
A4 ponto » 
Os operadores não estabelecidos num Estado-membro encontram-
se excluídos do benefício da franquia do imposto prevista no 
n& 2 do artigo 24 a, de modo a evitar uma restrição do 
direito à dedução de que usufruem no Estado-membro no qual 
se encontram estabelecidos. 
Ad ponto 23 
O artigo 28Q-0 institui as medidas necessárias à transição 
entre as disposições em vigor até 31 de Dezembro de 1992 e 
as que entrarão em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1993. 
No entanto, determinadas importações de bens efectuadas 
antes de 1 de Janeiro de 1993 podem não ter sido sujeitas a 
IVA antes desta data: será por exemplo, o caso dos bens que 
foram colocados ao abrigo de um regime de trânsito ou de 
importação temporária, cujo facto gerador do imposto na 
importação foi diferido para o momento da saída dos bens 
deste regime, em conformidade com as disposições em vigor 
antes de 1 de Janeiro de 1993. Estas disposições dizem 
respeito não somente às importações de bens de países 
terceiros, mas também às trocas comerciais 
intracomunitárias. De modo a evitar uma rotura nas condições 
de tributação destas operações, o benefício das disposições 
em vigor antes de 1 de Janeiro de 1993 é prorrogado até que 
os bens saiam destes regimes "de suspensão" (na l). 
Simultaneamente, e a fim de evitar situações de não 
tributação, no na 2 equipara-se a saída destes regimes a uma 
importação de bens, na acepção das disposições em vigor a 
contar de 1 de Janeiro de 1993, e no na 3 clarifica-se o 
lugar desta importação. 
8 H, 
Estas disposições permitem garantir que as operações 
efectuadas em condições equiparáveis recebam um tratamento 
equivalente. Todas as importações de bens provenientes de 
outros Estados-membros, efectuadas por definição antes de 1 
de Janeiro de 1993, são tributadas do mesmo modo, 
independentemente do facto de beneficiarem ou não de um 
diferimento do facto gerador do imposto. No que diz respeito 
às importações de bens provenientes de países terceiros, 
efectuadas antes de 1 de Janeiro de 1993, mas ainda não 
tributadas nessa data, beneficiam das mesmas disposições que 
lhes teriam sido aplicadas após 31 de Dezembro de 1992: 
estes bens são considerados como tendo entrado na Comunidade 
apenas no momento em que termina o regime ao abrigo do aqual 
foram colocadas em 1992 - ou anteriormente. Em consequência, 
pode aplicar-se-lhes o disposto no na 3 do artigo 7a. 
O na 2 equipara igualmente a uma importação de bens o termo 
de determinadas operações de trânsito comunitário interno. 
Esta equiparação encontra-se contudo sujeita a várias 
limitações. Em primeiro lugar, são apenas abrangidas as 
operações de trânsito efectuadas para efeitos de uma entrega 
de bens tributável, realizada antes de 1 de Janeiro de 1993. 
Todas as entregas de bens efectuadas por um sujeito passivo 
após 31 de Dezembro de 1992 são, com efeito, abrangidas de 
pleno direito pelas disposições do regime transitório de 
tributação das trocas comerciais entre os Estados-membros. 
Além disso, são apenas abrangidas as entregas de bens que 
tenham beneficiado, ou que sejam susceptíveis de terem 
beneficiado, de uma isenção no Estado-membro do início do 
transporte, pelo facto de os bens terem sido exportados com 
destino a um outro Estado-membro. Mediante esta restrição 
evitam-se as situações de dupla tributação. 
Em derrogação destes princípios de tributação são adoptadas 
medidas especiais, a fim de não aplicar o imposto nos casos 
em que o bem é reexportado para fora do território da 
Comunidade ou reexpedido com destino ao Estado-membro a 
partir do qual foi temporariamente exportado. Estas medidas 
beneficiam igualmente os meios de transporte que foram 
adquiridos ou importados ao abrigo das condições gerais de 
tributação no mercado interno de um Estado-membro, ou cuja 
data de primeira colocação ao serviço seja anterior a 1 de 
Janeiro de 1988, ou ainda relativamente aos quais o montante 
do imposto que seria devido seja insignificante. 
Estas medidas especiais vêm permitir simplificar, em grande 
medida, as modalidades de tributação dos meios de transporte 
que, antes de 1 de Janeiro de 1993, tenham sido colocados ao 
abrigo de um regime nacional de importação temporária com 
isenção de IVA e que à data de 31 de Dezembro de 1992 ainda 
não haviam abandonado este regime. 
A4 Ponto 21 
Esta modificação é consequência das disposições aditadas ao 
nfi 3 do artigo 7a. 
* * * 
y I 
Proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
que altera a Directiva 77/388/CEE 
e introduz medidas de simplifioaçào 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica 
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99a, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que o artigo 3a da Directiva 91/680/CEE^1^, que 
altera a Sexta Directiva 77/388/CEE<2) de 17 de Maio de 
1977, fixa em 1 de Janeiro de 1993 a data de entrada em 
vigor das suas disposições em todos os Estados-membros; 
Considerando que, com vista a facilitar a aplicação destas 
disposições e de introduzir as simplificações necessárias, 
se revela conveniente completar o sistema comum do imposto 
sobre o valor acrescentado, tal como aplicável a partir de 1 
de Janeiro de 1993, por forma a clarificar a sujeição a 
imposto de determinadas operações efectuadas com territórios 
terceiros e certas operações efectuadas na Comunidade, bem 
como para definir as necessárias medidas de transição entre 
(1) JO na L 376 de 31.12.1991. 
(2) JO na L 145 de 13.6.1977, p. 1. 
'•A-
as disposições em vigor até 31 de Dezembro de 1992 e as que 
entrarão em vigor em 1 de Janeiro de 1993; 
Considerando que, a fim de garantir a neutralidade do 
sistema comum de impostos sobre o volume de negócios 
relativamente à origem dos bens o conceito de território 
terceiro e a definição de importação de um bem deverá ser 
completada; 
Considerando que um bem que sob o plano aduaneiro não 
satisfaz às condições previstas nos artigos 9 a et 10a do 
Tratado e ao qual os regimes de suspensão de direitos 
aduaneiros se aplicam igualmente relativamente ao imposto 
sobre o valor acrescentado, fica sujeito às regras 
específicas do imposto sobre o valor acrescentado quando da 
saída do regime de suspensão de direitos; que por razões de 
transparência parece conveniente precisar a aplicação deste 
princípio; 
Considerando que é conveniente clarificar a definição do 
lugar de tributação nas entregas de bens efectuadas a bordo 
de um navio, de um avião ou de um comboio, durante um 
transporte no interior da Comunidade; 
Considerando que o regime transitório de tributação das 
trocas comerciais entre os Estados-membros deve ser 
completado de modo a simultaneamente tomar em consideração 
as disposições comunitárias em matéria de impostos especiais 
de consumo, bem como precisar e simplificar as modalidades 
de aplicação do imposto a determinadas operações efectuadas 
entre os Estados-membros, a partir de 1 de Janeiro de 1993; 
Considerando que a Directiva 92/12/CEE do Conselho'1', de 25 
de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, 
à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a 
impostos especiais de consumo prevê procedimentos e 
obrigações declarativas específicos nos casos de expedições 
de tais produtos com destino a um outro Estado-membro; que 
deste modo as modalidades de sujeição a imposto de 
determinadas entregas e aquisições intracomunitárias de 
produtos sujeitos a impostos especiais de consumo podem ser 
simplificadas em benefício dos devedores do imposto bem como 
das administrações competentes; 
Considerando que é conveniente clarificar o âmbito de 
aplicação das isenções previstas no artigo 28B-C; que convém 
igualmente completar as disposições relativas à 
exigibilidade do imposto e às modalidades de determinação da 
matéria colectável de determinadas operações efectuadas em 
regime intracomunitário; 
Considerando que é necessário garantir um tratamento 
equivalente em todos os Estados-membros no que diz respeito 
às operações tributáveis em regime interno, que vierem a ser 
efectuadas no decurso do período definido no artigo 28&-M 
pelos sujeitos passivos não estabelecidos no interior do 
país, com exclusão das prestações de serviços relativamente 
às quais o imposto é devido pelo destinatário; que para este 
efeito é conveniente que as disposições relativas ao devedor 
do imposto sejam harmonizadas e que todos os Estados-membros 
apliquem a estas operações o regime normal de tributação do 
imposto sobre o valor acrescentado; que estas disposições 
permitem, em determinadas condições, simplificar as 
modalidades da tributação das aquisições intracomunitárias 
de bens efectuadas no Estado-membro referido no ponto A, na 
1, do artigo 28B-B; 
(1) Jo nB L 24 de 23.3.1992. 
Considerando que a fim de ter em conta as disposições 
relativas ao devedor do imposto devido em regime interno e 
para evitar determinadas formas de fraude ou de evasão 
fiscal é conveniente precisar as disposições comunitárias em 
matéria de reembolso aos sujeitos passivos não estabelecidos 
num país do imposto sobre o valor acrescentado referido no 
na 3 do artigo 17a, com a redacção que lhe foi dada pelo 
artigo 28fl-F; 
Considerando que a supressão, a partir de 1 de Janeiro de 
1993, da tributação das importações e dos desagravamentos 
fiscais das exportações, no âmbito das trocas comerciais 
entre os Estados-membros torna necessário que se adoptem 
medidas de transição, a fim de garantir a neutralidade do 
sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e evitar 
situações de dupla tributação ou de não tributação; 
Considerando que, consequentemente é conveniente prever 
disposições especiais para os casos em que um processo 
comunitário, iniciado antes de 1 de Janeiro de 1993 para 
efeitos de uma entrega efectuada antes desta data por um 
sujeito passivo agindo nessa qualidade e relativa a bens 
expedidos ou transportados com destino a um outro Estado-
membro, só venha a concluir-se após 31 de Dezembro de 1992; 
Considerando que estas disposições devem igualmente abranger 
as operações tributáveis efectuadas antes de 1 de Janeiro de 
1993 e relativamente às quais foram aplicadas isenções 
especiais que tenham tido, como consequência, o diferimento 
do momento em que ocorre o facto gerador do imposto; 
Considerando que é igualmente conveniente prever medidas 
especiais para os meios de transporte que, sem terem sido 
adquiridos ou importados nas condições gerais vigentes no 
mercado interno de um Estado-membro beneficiaram, em 
aplicação de disposições nacionais, de uma franquia do 
imposto a titulo da sua importação temporária em 
proveniência de um outro Estado-membro; 
Considerando que a aplicação destas medidas de transição, no 
que diz respeito às trocas comerciais entre os Estados-
membros bem como às operações com territórios terceiros, 
implica que se complete a definição das operações a sujeitar 
a imposto a partir de 1 de Janeiro de 1993 e que se precise 
para estes casos o conceito de lugar de tributação, facto 
gerador e exigibilidade do imposto; 
Considerando que há assim que alterar a Directiva 
77/388/CEE, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo ia 
A Directiva 77/388/CEE é alterada do seguinte modo: 
1) O na 4 do artigo 3a passa a ter a seguinte redacção: 
"4. Em derrogação do na i e tendo em conta as convenções 
e tratados que lhes são aplicáveis, o Principado do 
Mónaco e a Ilha de Man não são considerados 
territórios terceiros. 
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias 
para assegurar que as operações efectuadas em 
proveniência de ou com destino : 
ao Principado do Mónaco, sejam tratadas como se 
fossem operações efectuadas em proveniência de ou 
com destino à República Francesa; 
à Ilha de Man, sejam tratadas como se fossem 
operações efectuadas em proveniência de ou com 
destino ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da 
Irlanda do Norte." 
2) O na i, alínea b), do artigo 7 a passa a ter a seguinte 
redacção: 
"b) A entrada no território da Comunidade de um bem 
proveniente de um território terceiro, que não seja 
um bem referido na alínea a)." 
3) No na 3 do artigo 7a: 
no primeiro parágrafo a expressão "na 1, ponto B, do 
artigo 16 a" é substituída pela expressão "na 1, 
alíneas a), b), c) e d) do ponto B, do artigo 16a», 
no segundo parágrafo, é aditada a expressão "sob um 
regime de importação temporária com isenção do 
imposto sobre o valor acrescentado ou" após a 
expressão "desde a sua entrada no território da 
Comunidade", 
é aditado o seguinte parágrafo: 
"Para efeitos da aplicação do segundo parágrafo, "um 
regime de importação temporária com isenção do 
imposto sobre o valor acrescentado" constitui uma 
remissão para a Directiva 85/362/CEEl1', bem como 
para o regime aduaneiro de admissão temporária com 
isenção total de direitos de importação de que os 
bens seriam susceptíveis de beneficiar, caso tivessem 
sido importados, na acepção da alínea a) do na 1. 
(D JO na L 192 de 24.7.1985, p. 20. 
4) O na 1, alínea c), do artigo 8a passa a ter a seguinte 
redacção: 
"c) se a entrega de um bem for efectuada a passageiros, a 
bordo de um navio, de um avião ou de um comboio, 
durante um transporte intracomunitário de 
passageiros: o lugar de partida do transporte. No 
caso de um transporte de ida e volta, o trajecto de 
volta é considerado como um transporte distinto. 
Para efeitos de aplicação da presente disposição 
entende-se por: 
- "transporte intracomunitário de passageiros", 
qualquer transporte destinado a passageiros e cujo 
lugar de partida e de chegada se situem nos 
territórios de Estados-membros diferentes; 
- "local de partida de um transporte intracomunitário 
de passageiros", o primeiro ponto previsto para o 
embarque dos passageiros no território da 
Comunidade; 
- "local de chegada de um transporte intracomunitário 
de passageiros", o último ponto previsto de 
desembarque dos passageiros no território da 
Comunidade." 
5) O ponto B, na 1, do artigo lia passa a ter a seguinte 
redacção: 
"1. A matéria colectável é constituída, incluindo-se o 
caso de importação dos bens referidos no na 1, alínea 
b), do artigo 7&, pelo valor definido como o valor 
aduaneiro pelas disposições comunitárias em vigor." 
6) O na i, alínea b), do artigo 12 a passa a ter a seguinte 
redacção: 
"b) nos casos referidos no na 3, segundo e terceiro 
parágrafos, do artigo 10a, a taxa aplicável é a taxa 
em vigor no momento em que o imposto se torna 
exigível." 
7) Ê suprimida a alínea c) do n& 1 do artigo 14a. 
8) No ponto 2 do artigo 15a, a expressão "As entregas de 
bens expedidos ou transportados pelo adquirente não 
estabelecido no território do pais, ou por sua conta, 
para fora da Comunidade," é substituída pela expressão 
"as entregas de bens expedidos ou transportados para 
fora da Comunidade pelo adquirente não estabelecido no 
território da Comunidade, ou por sua conta," 
9) No ns 1, alínea a), do artigo 28Q-A, o segundo parágrafo 
passa a ter a seguinte redacção: 
"Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, não 
estão sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado as 
aquisições intracomunitárias de bens efectuadas por um 
sujeito passivo ou por uma pessoa colectiva que não seja 
sujeito passivo, nas condições previstas no na 1-A." 
10) Ao na 1 do artigo 28S-A, é aditada a seguinte alínea: 
"c) As aquisições intracomunitárias de produtos sujeitos 
a impostos especiais de consumo, efectuadas a título 
oneroso no território do país por sujeitos passivos 
ou pessoas colectivas que não sejam sujeitos passivos 
que beneficiem da derrogação prevista no segundo 
parágrafo da alínea a) , e a título das quais os 
impostos especiais de consumo são exigíveis no 
território do país, em aplicação no disposto na 
Directiva 92/12/CEEÍ1). 
í1) JO na L 24 de 23.3.1992." 
11) No artigo 28B-A, é inserido o seguinte número: 
"1-A Beneficiam da derrogação prevista na alínea a) , 
segundo parágrafo, do na 1, as aquisições 
intracomunitárias de bens efectuadas: 
por um sujeito passivo que beneficie do regime 
forfetário previsto no artigo 25a, por um sujeito 
passivo que apenas realize entregas de bens ou 
prestações de serviços que não lhe dêem qualquer 
direito a dedução, ou por uma pessoa colectiva que 
não seja sujeito passivo, 
10 
dentro do limite ou até um montante global que não 
exceda, no ano civil em curso, um limiar a fixar 
pelos Estados-membros, o qual não poderá, no entanto, 
ser inferior ao contra-valor de 10 000 ecus em moeda 
nacional, 
desde que o montante global das aquisições 
intracomunitárias de bens não tenha excedido o limiar 
mencionado no segundo travessão durante o ano civil 
precedente. 
O limiar que serve de referência para a aplicação das 
disposições supra estabelecidas é constituído pelo 
montante global, líquido do imposto sobre o valor 
acrescentado devido ou pago no Estado-membro onde se 
inicia a expedição ou o transporte dos bens, das 
aquisições intracomunitárias de bens que não sejam meios 
de transporte novos nem produtos sujeitos a impostos 
especiais de consumo." 
12) Ao ponto A, na 2, do artigo 28B-B, é aditado o seguinte 
parágrafo: 
"Para efeitos da aplicação do primeiro parágrafo, 
considera-se que a aquisição intracomunitária de bens 
foi sujeita a imposto no Estado-membro de chegada da 
expedição ou do transporte dos bens, desde que o 
adquirente prove ter efectuado posteriormente, neste 
mesmo Estado-membro, uma entrega tributável, 
relativamente à qual o destinatário tenha sido designado 
como devedor do imposto devido." 
11 
13) No ponto A do artigo 28a-C: 
a alínea c) passa a ter a seguinte redacção: 
"c) As entregas de produtos sujeitos a impostos especiais 
de consumo expedidos ou transportados, com destino ao 
comprador, pelo vendedor, pelo comprador ou por conta 
destes, para fora do território referido no artigo 
3Q, mas no interior da Comunidade, efectuadas a 
sujeitos passivos ou a pessoas colectivas que não 
sejam sujeitos passivos que beneficiem da derrogação 
prevista no na l, segundo parágrafo da alínea a) , do 
artigo 28Q-A, sempre que a expedição ou o transporte 
dos bens se efectue em conformidade com o disposto 
nos nfls 4 e 5 do artigo 7 a ou com o disposto no 
artigo 16a da Directiva 92/12/CEE. 
Esta isenção não se aplica às entregas de produtos 
sujeitos a impostos especiais de consumo, efectuadas 
por sujeitos passivos que beneficiem da franquia do 
imposto prevista no artigo 24B;N 
Ê aditada a seguinte alínea: 
"d) As entregas de bens referidas no na 5, alínea b), do 
artigo 28B-A, que beneficiariam das isenções acima 
previstas, se tivessem sido efectuadas para outro 
sujeito passivo." 
12 
14) O ponto E do artigo 28Q-C passa a ter a seguinte 
redacção: 
"B Outras isenções 
1. Ao artigo 16a é aditado o seguinte número: 
"l.A Sempre que os Estados-membros utilizem a faculdade 
prevista no na 1, adoptarão as medidas necessárias 
para garantir que as aquisições intracomunitárias 
de bens colocados sob um dos regimes ou numa das 
situações mencionados no na i, ponto B, do artigo 
16B, beneficiem das mesmas disposições que as 
entregas de bens efectuadas no território do país 
nas mesmas condições." 
2. No na 2 do artigo 16a : 
É aditada a expressão " as aquisições 
intracomunitárias de bens efectuadas por um sujeito 
passivo," após a expressão "têm a 
faculdade de isentar" e a expressão "para fora da 
Comunidade," é aditada após a expressão "com vista a 
serem exportados"; 
São aditados os seguintes parágrafos: 
"Sempre que os Estados-membros utilizem esta 
faculdade e sem prejuízo da consulta prevista no 
artigo 29a, concederão igualmente o benefício desta 
isenção às aquisições intracomunitárias de bens 
efectuadas por um sujeito passivo, às importações e 
às entregas de bens destinadas a um sujeito passivo 
para entregas, com ou sem transformação, efectuadas 
13 
nas condições previstas no ponto A do artigo 28B-C, 
bem como às prestações de serviços relacionadas com 
estas entregas, até ao montante das entregas de bens 
efectuadas pelo sujeito passivo, nas condições 
previstas no ponto A do artigo 28&-C, efectuadas 
durante os doze meses anteriores. 
Os Estados-membros podem fixar um limite comum para o 
montante das isenções que concedem em aplicação do 
primeiro parágrafo e em aplicação do segundo 
parágrafo." 
15) O na 3 do artigo 28B-D passa a ter a seguinte redacção: 
"3. Em derrogação do na 2, o imposto torna-se exigível no 
momento da emissão da factura prevista no na 3, 
primeiro parágrafo da alínea a), do artigo 22a, 
sempre que esta tenha sido emitida ao adquirente após 
a data em que se verificou o facto gerador, mas antes 
do dia 15 do mês seguinte àquele em que ocorreu o 
facto gerador." 
16) No nfi 4, segundo parágrafo, do artigo 28Q-D, é aditada a 
expressão "após a data em que ocorreu o facto gerador, 
mas" após a expressão "sempre que esta tenha sido 
emitida". 
14 
17) No na l do artigo 28B-E: 
no primeiro parágrafo, o segundo período passa a ter 
a seguinte redacção: 
"Nomeadamente, para as aquisições intracomunitárias 
de bens referidas no n" 6 do artigo 28&-A, a matéria 
colectável é determinada em conformidade com o 
disposto na alínea b) do na le nos n&s 2 e 3 do 
ponto A com o artigo lia." 
ao segundo parágrafo é aditado o seguinte período: 
"Sempre que o adquirente obtiver, após o momento em 
que se efectua a aquisição intracomunitária de bens, 
o reembolso dos impostos especiais de consumo pagos 
no Estado-membro de início da expedição ou do 
transporte dos bens, a matéria colectável é reduzida 
até ao limite desse montante no Estado-membro no 
território do qual a aquisição intracomunitária se 
efectuou." 
18) No artigo 28B-E OS nfls 2 e 3 passam a ser 
respectivamente os nas 3 e 4, sendo intercalado um novo 
na 2, com a seguinte redacção: 
"2. Para as entregas de bens referidas no ponto A, alínea 
d), do artigo 28a-c, a matéria colectável é 
determinada em conformidade com o disposto na alínea 
b) do na i e nos nas 2 e 3, do ponto A, do artigo 
UB." 
15 
19) Ao na 4 do artigo 17a, com a redacção que lhe foi dada 
pelo artigo 28a-F, é aditado o seguinte parágrafo: 
"Para efeitos da aplicação das disposições acima 
estabelecidas: 
a) Os sujeitos passivos referidos no artigo ia da 
Directiva 79/1072/CEE, que apenas tenham efectuado no 
território do país entregas de bens ou prestações de 
serviços relativamente às quais o destinatário destas 
operações foi designado como sendo o devedor do 
imposto, em conformidade com o disposto no ponto 1, 
alínea a), do artigo 21&, são igualmente considerados 
como sendo sujeitos passivos não estabelecidos no 
território do país, para efeitos da aplicação da 
referida directiva; 
b) Os sujeitos passivos referidos no artigo ia da 
Directiva 86/560/CEE, que tenham apenas efectuado no 
território do país entregas de bens ou prestações de 
serviços relativamente às quais o destinatário destas 
operações foi designado como sendo o devedor do 
imposto, em conformidade com o disposto no ponto 1, 
alínea a), do artigo 21Q, sáo igualmente considerados 
como sujeitos passivos não estabelecidos no 
território da Comunidade, para efeitos da aplicação 
da referida directiva; 
c) As Directivas 79/1072/CEE e 86/560/CEE não se aplicam 
às entregas de bens isentas, ou susceptíveis de serem 
isentas, por força do disposto no ponto A do artigo 
28B-C, sempre que os bens assim entregues sejam 
expedidos ou transportados pelo adquirente ou por sua 
conta." 
16 
20) No artigo 28&-G: 
O ponto 1, alínea a), do artigo 2ia passa a ter a 
seguinte redacção: 
"a) Pelos sujeitos passivos que efectuem entregas de bens 
ou prestações de serviços tributáveis que não sejam 
as prestações de serviços referidas na alínea b). 
Quando a entrega de bens ou a prestação de serviços 
tributável for efectuada por um sujeito passivo não 
estabelecido no território do país: 
os Estados-membros autorizarão esse sujeito passivo a 
designar como devedor do imposto devido um outro 
sujeito passivo, ou uma pessoa colectiva que não seja 
sujeito passivo, estabelecido(a) ou identificado(a), 
para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado, 
no território do país. Podem ser designados para esse 
efeito um representante fiscal ou o destinatário da 
operação tributável; 
na ausência de uma tal designação, os Estados-membros 
podem adoptar medidas nos termos das quais se preveja 
que o imposto é devido por um outro sujeito passivo, 
ou por uma pessoa colectiva que não seja sujeito 
passivo, estabelecido(a) ou identificado(a), para 
efeitos do imposto sobre o valor acrescentado, no 
território do país. Podem, nomeadamente, ser 
designados para esse efeito um representante fiscal 
ou o destinatário da operação tributável. 
Os Estados-membros podem igualmente prever que uma 
pessoa diferente do sujeito passivo seja 
solidariamente responsável pelo pagamento do 
imposto;" 
17 
o ponto 1, alínea b) , do artigo 2ia passa a ter a 
seguinte redacção: 
"b) Pelos destinatários do serviço referido no n& 2, 
alínea e), do artigo 9&, OU pelos destinatários, 
identificados para efeitos do imposto sobre o valor 
acrescentado no território do país, de um serviço 
referido nos pontos C, D e E do artigo 28B-B, sempre 
que o serviço seja prestado por um sujeito passivo 
estabelecido no estrangeiro; contudo, os Estados-
membros podem prever que o prestador dos serviços 
seja solidariamente responsável pelo pagamento do 
imposto;" 
o ponto 1, alínea d) , do artigo 2ia passa a ter a 
seguinte redacção: 
"d) Pelas pessoas que efectuem aquisições 
intracomunitárias de bens tributáveis. 
Quando as aquisições intracomunitárias de bens forem 
efectuadas por um sujeito passivo ou por uma pessoa 
que não seja sujeito passivo e que não esteja 
estabelecida no território do país: 
os Estados-membros autorizarão este adquirente a 
designar como devedor do imposto devido um outro 
sujeito passivo, ou uma pessoa colectiva que não 
seja sujeito passivo, estabelecido(a), ou 
identificado(a) para efeitos do imposto sobre o 
valor acrescentado no território do pais. Pode ser 
designado para esse efeito um representante 
fiscal; 
- na ausência de uma tal designação, os Estados-
membros podem adoptar medidas nos termos das quais 
o imposto seja devido por um outro sujeito 
passivo, ou por uma pessoa colectiva que não seja 
18 
sujeito passivo, estabelecido(a), ou 
identificado(a) para efeitos do imposto sobre o 
valor acrescentado no território do país. Pode, 
nomeadamente, ser designado para esse efeito um 
representante fiscal. 
Os Estados-membros podem igualmente prever que 
uma pessoa diferente da que efectuou a aquisição 
intracomunitária de bens seja solidariamente 
responsável pelo pagamento do imposto." 
21) No artigo 28&-H: 
no na i, primeiro travessão da alínea c), do artigo 
22a é aditada, a expressão "nem entregas de bens ou 
prestações de serviços relativamente às quais o 
destinatário da operação tenha sido designado como o 
devedor do imposto, em conformidade com o na 1, 
alínea a), do artigo 2ia" após a expressão "em 
conformidade com o na 1, alínea b), do artigo 21B"; 
no na 1, alínea c), do artigo 222, é inserido, após o 
segundo travessão, um novo travessão, com a seguinte 
redacção: 
"- todos os sujeitos passivos que efectuem no 
território do pais aquisições intracomunitárias de 
bens para efeitos das suas operações relacionadas 
com as actividades económicas referidas no n& 2 do 
artigo 4B e que sejam efectuadas no estrangeiro," 
no na 11 do artigo 22a, é aditada a expressão "No que 
diz respeito às aquisições intracomunitárias de 
produtos sujeitos a impostos especiais de consumo 
referidas no na 1, alínea c), do artigo 28&-A, bem 
como" no início do parágrafo. 
19 
22) O artigo 28 a-I passa a ter a seguinte redacção: 
••Artigo 28a-i 
Regime especial para as pequenas empresas 
Ao na 3 do artigo 24a, é aditado o seguinte parágrafo: 
"De qualquer modo, as entregas de meios de transporte novos 
efectuadas nas condições previstas no ponto A do artigo 28 a-
C, bem como as entregas de bens e as prestações de serviço 
efectuadas por um sujeito passivo não estabelecido no 
território do país, são excluídas do benefício da isenção de 
imposto prevista no na 2." 
23) É aditado o seguinte artigo: 
••Artigo 28 a-o 
Medidas de transição 
1. Sempre que um bem: 
tenha sido introduzido antes de 1 de Janeiro de 1993 
no território de um país, na acepção do artigo 3a, 
- após a sua entrada no território do país tenha sido 
objecto de uma declaração de colocação ao abrigo de 
um dos regimes referidos no na 1, alíneas b) ou c), 
do artigo 14a, ou tenha sido colocado sob um dos 
regimes referidos no na 1, ponto A, do artigo 16a, 
20 
não tenha saído desse regime antes de 1 de Janeiro de 
1993, 
continuam a aplicar-se as disposições em vigor no 
momento em que o bem tenha sido colocado sob esse regime 
durante o período em que o bem se mantiver ao abrigo 
desse regime, determinado em conformidade com as 
referidas disposições. 
2. Para efeitos da aplicação do na 1 do artigo 7 a são 
equiparadas a uma importação de um bem: 
a) Qualquer saída, mesmo que irregular, de um bem do 
regime referido no na i, alínea c), do artigo 14a, ao 
abrigo do qual o bem tenha sido colocado antes de 1 
de Janeiro de 1993, nas condições referidas no na l; 
b) Qualquer saída, mesmo que irregular, do bem de um dos 
regimes referidos no na 1, ponto A, do artigo 16a, ao 
abrigo do qual o bem tenha sido colocado antes de 1 
de janeiro de 1993, nas condições referidas no na 1; 
c) O termo de uma operação de trânsito comunitário 
interno iniciada antes de 1 de Janeiro de 1993 no 
território da Comunidade para efeitos de uma entrega 
de bens efectuada, a título oneroso, antes de 1 de 
janeiro de 1993, no território da Comunidade por um 
sujeito passivo agindo nessa qualidade; 
d) O termo de uma operação de trânsito comunitário 
externo iniciada antes de 1 de Janeiro de 1993; 
21 
e) Qualquer irregularidade ou infracção cometida por 
ocasião ou durante uma operação de trânsito 
comunitário interno iniciada nas condições previstas 
na alínea c), ou de uma operação de trânsito 
comunitário externo referida na alínea d). 
3. Nos casos referidos no na 2, considera-se que a 
importação se efectuou, na acepção do na 2 do artigo 7B, 
no Estado-membro em que o bem sair do regime ao abrigo 
do qual tinha sido colocado antes de 1 de Janeiro de 
1993. 
4. Em derrogação do disposto no na 3 do artigo 10a, a 
importação de um bem, na acepção do na 2, efectua-se sem 
que ocorra facto gerador do imposto sempre que: 
a) O bem importado for expedido ou transportado para 
fora da Comunidade, na acepção do artigo 3B; 
ou 
b) O bem importado, na acepção da alínea a) do na 2, não 
for um meio de transporte e for reexpedido ou 
transportado, com destino ao Estado-membro a partir 
do qual foi exportado e tendo como destino aquele que 
o exportou; 
ou 
c) O bem importado, na acepção da alínea a) do na 2, é 
um meio de transporte que foi adquirido ou importado, 
antes de 1 de Janeiro de 1993, nas condições gerais 
de tributação do mercado interno de um Estado-membro, 
na acepção do na 3, e/ou não beneficiou, a título da 
sua exportação, de uma isenção ou do reembolso do 
imposto sobre o valor acrescentado. 
22 
Esta condição considera-se satisfeita sempre que a 
data da primeira colocação ao serviço do meio de 
transporte for anterior a 1 de janeiro de 1988 ou 
sempre que o montante do imposto que seria devido a 
titulo da importação seja insignificante." 
24) No na 1, alínea b), do artigo 33&-A é suprimido o 
terceiro travessão." 
Artigo 2a 
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas 
necessárias para dar cumprimento à presente directiva em 
1 de Janeiro de 1993. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições 
que adoptem para dar cumprimento à presente directiva. 
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das 
principais disposições de direito interno que adoptem no 
domínio regido pela presente directiva. 
4. Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, 
estas deverão incluir uma referência à presente 
directiva ou serem acompanhadas dessa referência aquando 
da sua publicação oficial. As modalidades dessa 
referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 
23 
Artigo 3a 
Os Estados-membros são os destinatários da presente 
directiva. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
O Presidente 
* * * 
FICHA DE IMPACTO SOBRE AS PME E O EMPREGO 
A Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 
1991, tendo em vista a realização do mercado interno, 
completou o sistema comum do imposto sobre o valor 
acrescentado com as disposições necessárias à abolição 
das fronteiras fiscais. Deste modo, foram introduzidas 
profundas alterações na Sexta Directiva 77/388/CEE. Com 
o intuito de facilitar a aplicação em 1 de Janeiro de 
1993, pareceu útil precisar e completar algumas destas 
novas disposições. 
Tal é o objectivo da presente proposta. Por esta razão, 
o impacto sobre as PME da Directiva proposta é idêntico 
ao descrito na proposta de Directiva relativa à supressão 
das fronteiras fiscais (ver fichas de impacto anexas aos 
documentos COM(87) 322 final/2 e COM(90) 182 final). 
FICHA FINANCEIRA 
A aplicação da presente Directiva não terá efeitos sobre 
os recursos próprios da Comunidade. 

ISSN 0257-9545 
COM(92) 448 final 
DOCUMENTOS 
PT 09 
N° de catálogo : CB-CO-92-466-PT-C 
ISBN 92-77-48688-0 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
[.-2985 Luxemburgo