COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 24.01.1996 
COM(96)14 final 
96/0022 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n° 517/94 no que diz respeito à importação 
de certos produtos têxteis originários da República Federativa da Jugoslávia 
(Sérvia e Montenegro) 
(apresentada pela Comissão) 

Exposição dos motivos 
Pelo Regulamento (CE) n° 2815/95r, publicado em 9 de Dezembro de 1995, o Conselho 
suspendeu o Regulamento (CEE) n° 990/932 • que institui um embargo contra a República 
Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro). 
Dada a inexistência de um regime específico, a importação de produtos têxteis originários 
da República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) na Comunidade é livre, em 
aplicação do Regulamento (CE) n° 517/94 relativo ao regime comum aplicável às 
importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por 
acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias 
específicas de importação3 • 
As Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia e a antiga República Jugoslava da 
Macedónia estão actualmente sujeitas a restrições quantitativas autónomas. 
Tendo em vista uma de igualdade de tratamento em relação a outras repúblicas da 
ex-Jugoslávia e a outros países comparáveis relativamente aos quais a Comunidade 
Europeia mantém restrições quantitativas, afigura-se adequado voltar a introduzir 
restrições anuais contra a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) para 
os produtos que, por força do Regulamento (CE) n° 517/94, são já objecto de restrições 
no que diz respeito às outras repúblicas da ex-Jugoslávia. 
Para o efeito, convém alterar o Anexo III B do Regulamento (CE) n° 517/94. Os 
contingentes propostos representam um terço dos contingentes aplicáveis indistintamente 
às outras três repúblicas. 
Solicita-se, pois, ao Conselho que adopte o projecto de regulamento em anexo. 
JO ii° L 297 de 9.12.1995, p. 1. 
JOn°L 102 de 28.4.1993, p. 14 
JOn°L67dc 10.3.1994. p. 1. 
Si 
Proposta de Regulamento (CE) ii° /96 do Conselho 
que altera o Regulamento (CE) n° 517/94 no que diz respeito à importação 
de certos produtos têxteis originários da República Federativa da Jugoslávia 
(Sérvia e Montenegro) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n° 2815/954, publicado em 9 de Dezembro de 
1995, o Conselho suspendeu o Regulamento (CEE) n° 990/93' que institui um embargo 
contra a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro); 
Considerando que, dado não existir um regime específico, a importação de produtos 
têxteis originários da Republica Federativa da Jugoslávia (Sénia e Montenegro) na 
Comunidade é livre, em aplicação do Regulamento (CE) n° 517/94 relativo ao regime 
comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não 
abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras 
comunitárias específicas de importação0; 
Considerando que as Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, Croácia e a antiga República 
Jugoslava da Macedónia estão actualmente sujeitas, por força do Regulamento (CE) n° 
517/94, a restrições quantitativas autónomas; que foram estabelecidas restrições 
autónomas em relação a toda a Jugoslávia aquando da suspensão do Acordo de 
Cooperação em 1991, 
Considerando que, tendo em vista uma igualdade de tratamento em relação a outras 
repúblicas da ex-Jugoslávia e a outros países comparáveis relativamente aos quais a 
Comunidade Europeia mantém restrições quantitativas, convém voltar a introduzir 
restrições anuais contra a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), 
para os produtos que, por força do Regulamento (CE) n° 517/94, são já objecto de 
restrições no que diz respeito às outras repúblicas da ex-Jugoslávia; 
Considerando que, para o efeito, convém alterar o Anexo III B do Regulamento (CE) n° 
517/94 e precisar que a gestão dos contingentes se efectuará segundo as regras 
enunciadas no referido regulamento e, nomeadamente, com base no princípio "primeiro a 
chegar, primeiro a ser servido", tal como previsto no artigo 17° do referido regulamento; 
JOn° L 297 de 9.12.1995, p. 1. 
JOn°L 102 de 28.4.1993, p. 14. 
JOn°Ló7de 10.3.1994, p. 1. 
Considerando que se afigura adequado que as mercadorias importadas após 1 de Janeiro 
de 1996 sejam imputadas nos contingentes e que a introdução destas restrições 
quantitativas não constitua obstáculo à importação das mercadorias exportadas antes da 
data de entrada em vigor do presente regulamento, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
O Anexo III B do Regulamento (CE) n° 517/94 é substituído pelo anexo do presente 
regulamento. •/»fc 
Artigo 2o 
As restrições quantitativas estabelecidas no presente regulamento relativamente a certos 
produtos originários da República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) estão 
sujeitas às regras de gestão enunciadas no Regulamento (CE) n° 517/94, ou seja, com 
base no princípio "primeiro a chegar, primeiro a ser servido". 
Artigo 3o 
Todas as quantidades de produtos originários da República Federativa da Jugoslávia 
(Sérvia e Montenegro) e introduzidas em livre prática no território aduaneiro da 
Comunidade a partir de 1 de Janeiro de 1996 são imputadas nos contingentes aplicáveis 
em 1996. 
As autoridades competentes dos Estados-membros informarão a Comissão, o mais 
rapidamente possível, das quantidades de produtos sujeitas a restrições quantitativas que 
tenham sido introduzidas em livre prática entre 1 de Janeiro de 1996 e a data de entrada 
em vigor do presente regulamento. 
Artigo 4o 
O presente regulamento não constitui obstáculo à introdução em livre prática dos 
produtos que, à data da sua entrada em vigor, estavam já a ser encaminhados para a 
Comunidade, na condição de esses produtos não poderem mudar de destino e de serem 
acompanhados de uma autorização de importação emitida pelas autoridades competentes 
dos Estados-membros. 
Artigo 5o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das ( 'onninidadcs Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
M 
Anexo 
ANEXO III B 
Limites quantitativos comunitários anuais objecto do quarto travessão do n° 1 
do artigo 2o 
Repúblicas da Bósnia-Herzegovina e da Croácia 
e antiga República Jugoslava da Macedónia 
Categoria Unidade Quantidade 
1 toneladas 6 926, 0 
2 toneladas 8 545, 0 
2a toneladas 1 931, 0 
3 toneladas 935. 0 
5 1 000 peças 1 986, 0 
6 1 000 peças 1 048. 0 
7 1 000 peças 602, 0 
8 1 000 peças 2 664, 0 
9 toneladas 877, 0 
15 1000 peças 772,0 
16 1000 peças 575,0 
67 1 000 peças 722 .0 
República Federativa da Jugoslávia 
(Sérvia e Montenegro) 
Categoria Unidade Quantidade 
1 toneladas 2 309, 0 
2 toneladas 2 848, 0 
2a toneladas 644, 0 
3 toneladas 312 .0 
5 1 000 peças 662 ,0 
6 1 000 peças 349, 0 
7 1000 peças 201,0 
8 1 000 peças 888 ,0 
9 toneladas 292. 0 
15 1000 peças 257,0 
16 1000 peças 192,0 
67 1000 peças 241,0 

ISSN" 0257-9553 
COM(96) 14 final 
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PT 11 
N.° de catálogo : CB-CO-96-017-PT-C 
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