Posição Comum (CE) n.o 21/2000

adoptada pelo Conselho em 28 de Fevereiro de 2000

tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n.o .../2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... de ... de 2000, que permite a participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS)

(2000/C 128/01)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 175.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 2.o do Tratado estabelece que uma das missões da Comunidade é a promoção do crescimento sustentável em toda a Comunidade e a resolução de 1 de Fevereiro de 1993(4) salienta a importância desse crescimento sustentável.

(2) O programa "Em direcção a um desenvolvimento sustentável", apresentado pela Comissão e aprovado, nas suas linhas gerais, pela resolução de 1 de Fevereiro de 1993, salienta o papel e as responsabilidades das organizações, tanto no reforço da economia, como na protecção do ambiente em toda Comunidade.

(3) O programa "Em direcção a um desenvolvimento sustentável" implica um alargamento da gama de instrumentos no domínio da protecção do ambiente e a utilização de mecanismos de mercado para levar as organizações a assumir compromissos no sentido da adopção de uma abordagem proactiva neste domínio, para além do cumprimento de todos os requisitos regulamentares relevantes em matéria de ambiente.

(4) A Comissão deverá promover uma abordagem coerente entre os instrumentos legislativos desenvolvidos a nível comunitário do domínio da protecção ambiental.

(5) O Regulamento (CEE) n.o 1836/93 do Conselho, de 29 de Junho de 1993, que permite a participação voluntária das empresas do sector industrial num sistema comunitário de ecogestão e auditoria(5), demonstrou a sua eficácia na promoção de um melhor comportamento ambiental da indústria.

(6) A experiência adquirida na aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1836/93 deverá ser utilizada para aumentar a capacidade do sistema comunitário de ecogestão e auditoria (eco-management and audit scheme, EMAS) no sentido de uma melhoria do comportamento ambiental global das organizações.

(7) O EMAS deve ser acessível a todas as organizações com impactos ambientais, proporcionando-lhes um meio de gerirem esses impactos e de melhorarem o seu comportamento ambiental global.

(8) De acordo com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade previstos no artigo 5.o do Tratado, a eficácia do EMAS, no que diz respeito à sua contribuição para um melhor comportamento ambiental das organizações europeias, pode ser mais eficazmente atingida a nível comunitário. O presente regulamento limita-se a garantir uma execução idêntica do sistema de ecogestão e auditoria em toda a Comunidade, estabelecendo regras, procedimentos e requisitos essenciais comuns relativos ao EMAS, enquanto as medidas que podem ser adequadamente executadas a nível nacional ficam a cargo dos Estados-Membros.

(9) As organizações devem ser incentivadas a participar, a título voluntário, no sistema de ecogestão e auditoria, podendo assim vir a beneficiar de um valor acrescentado em termos de controlo regulamentar, poupança nos custos e imagem pública.

(10) É importante que as pequenas e médias empresas participem no EMAS e que a sua participação seja incentivada, facilitando o acesso à informação, aos fundos de apoio existentes e às instituições públicas e lançando ou promovendo medidas e estruturas de assistência técnica.

(11) A informação fornecida pelos Estados-Membros deverá ser utilizada pela Comissão para avaliar a necessidade de desenvolver medidas específicas destinadas a obter uma maior participação de organizações no EMAS, em especial as pequenas e médias empresas.

(12) Verifica-se uma maior transparência e credibilidade das organizações que aplicam sistemas de gestão ambiental quando o seu sistema de gestão, programa de auditoria e declaração ambiental são examinados para fins de verificação do cumprimento dos requisitos relevantes do presente regulamento e quando a declaração ambiental e as suas actualizações subsequentes são validadas por verificadores ambientais.

(13) É, por conseguinte, necessário garantir a competência dos verificadores ambientais, prevendo um sistema de acreditação independente e isento e uma supervisão adequada das suas actividades, a fim de garantir a credibilidade global do EMAS. Nesse sentido, deverá ser instituída uma estreita cooperação entre os organismos nacionais de acreditação.

(14) As organizações devem ser incentivadas a produzir e disponibilizar declarações ambientais periódicas que forneçam ao público e a outras partes interessadas informações sobre o comportamento ambiental dessas organizações.

(15) Além dos requisitos gerais do sistema de gestão ambiental, o EMAS atribui importância aos seguintes elementos: conformidade jurídica, melhoria do comportamento ambiental, bem como comunicação exterior e participação do pessoal.

(16) A Comissão deve adaptar os anexos do presente regulamento, com excepção do anexo V, reconhecer normas europeias e internacionais relativas a questões ambientais de relevância para o EMAS e estabelecer orientações sobre parcerias com partes interessadas neste sistema, a fim de garantir uma aplicação coerente dos respectivos requisitos em todos os Estados-Membros.

(17) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(6).

(18) O presente regulamento deve ser revisto, se necessário, em função da experiência adquirida após um determinado período de aplicação.

(19) As instituições europeias deverão esforçar-se por adoptar os princípios consagrados neste regulamento.

(20) O presente regulamento substitui o Regulamento (CEE) n.o 1836/93, que deve, por isso, ser revogado,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Sistema de ecogestão e auditoria e seus objectivos

1. É instituído um sistema comunitário de ecogestão e auditoria, que permite a participação voluntária de organizações, adiante designado por "EMAS", e que tem como objectivos a avaliação e melhoria do comportamento ambiental das organizações e a prestação de informações relevantes ao público e a outras partes interessadas.

2. O objectivo do EMAS será a promoção de uma melhoria contínua do comportamento ambiental das organizações, através da:

a) Concepção e implementação de sistemas de gestão ambiental por parte das organizações;

b) Avaliação sistemática, objectiva e periódica do desempenho desses sistemas;

c) Prestação de informação sobre o comportamento ambiental e um diálogo aberto com o público e outras partes interessadas;

d) Participação activa, incluindo a formação adequada, do pessoal.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) "Política ambiental", os objectivos e princípios globais da acção das organizações em matéria de ambiente, incluindo o cumprimento de todas as disposições regulamentares pertinentes relativas ao ambiente e o empenho numa melhoria contínua do comportamento ambiental; esta política fornece o enquadramento para a adopção e revisão dos objectivos e metas ambientais;

b) "Melhoria contínua do comportamento ambiental", o processo de melhoramento, ano após ano, dos resultados mensuráveis do sistema de gestão ambiental relacionados com a gestão de uma organização nos seus aspectos ambientais significativos, no contexto da respectiva política, objectivos e metas ambientais. A melhoria dos resultados não terá necessariamente lugar, simultaneamente, em todos os domínios de actividade;

c) "Comportamento ambiental", o resultado da gestão dos aspectos ambientais de uma organização;

d) "Prevenção da poluição", a adopção de processos, práticas, materiais ou produtos que impeçam, reduzam ou controlem a poluição e que podem incluir a reciclagem, o tratamento, a mudança de processos, mecanismos de controlo, a utilização eficaz dos recursos e materiais de substituição;

e) "Levantamento ambiental", uma análise inicial exaustiva das questões, impacto e comportamentos ambientais relacionados com as actividades de uma organização (anexo VII);

f) "Aspecto ambiental", um elemento das actividades, produtos ou serviços de uma organização que possa interagir com o ambiente (anexo VI); "aspecto ambiental significativo", um aspecto ambiental que tem ou pode ter um impacto significativo no ambiente;

g) "Impacto ambiental", qualquer alteração do ambiente, adversa ou benéfica, total ou parcialmente resultante das actividades, produtos ou serviços de uma organização;

h) "Programa ambiental", a descrição das medidas (responsabilidades e meios) adoptadas ou programadas para atingir objectivos e metas ambientais e as datas limite para atingir esses objectivos e metas ambientais;

i) "Objectivo ambiental", uma finalidade ambiental global, decorrente da política ambiental, que uma organização se proponha a si própria atingir e que será, sempre que possível, quantificada;

j) "Meta ambiental", um requisito de comportamento pormenorizado, quantificado sempre que possível, aplicável à organização ou a componentes da mesma, que decorra dos objectivos ambientais e que seja necessário definir e cumprir a fim de atingir esses objectivos;

k) "Sistema de gestão ambiental", a componente do sistema global de gestão, que inclui a estrutura organizacional, actividades de planeamento, responsabilidades, práticas, processos, procedimentos e recursos destinados a definir, aplicar, consolidar, rever e manter a política ambiental;

l) "Auditoria ambiental", um instrumento de gestão, que compreende uma avaliação sistemática, documentada, periódica e objectiva do comportamento da organização, do sistema de gestão e dos processos, com vista à protecção do ambiente e com o objectivo de:

i) Facilitar o controlo da gestão de práticas com eventual impacto no ambiente;

ii) Avaliar a conformidade com as políticas ambientais, incluindo os objectivos e metas ambientais da organização (anexo II);

m) "Ciclo de auditoria", o período de tempo em que todas as actividades de uma determinada organização são sujeitas a auditoria (anexo II);

n) "Auditor", a pessoa ou equipa, pertencente ou não aos quadros da organização, agindo em nome do órgão superior de administração da organização, que dispõe, individual ou colectivamente, das competências referidas no ponto 2.4 do anexo II e de independência suficiente em relação às actividades que inspecciona para poder formular um juízo objectivo;

o) "Declaração ambiental", a informação descrita nas alíneas a) a g) do ponto 3.2 do anexo III;

p) "Parte interessada", um indivíduo ou grupo, incluindo as autoridades, interessado ou afectado pelo comportamento ambiental de uma organização;

q) "Verificador ambiental", qualquer pessoa ou organização independente da organização sujeita a verificação, que tenha obtido uma acreditação de acordo com as condições e procedimentos referidos no artigo 4.o;

r) "Sistema de acreditação", um sistema de acreditação e supervisão dos verificadores ambientais gerido por uma instituição ou organização isenta designada ou criada pelo Estado-Membro (organismo de acreditação), com recursos e competências suficientes e com meios de acção adequados para desempenhar as funções definidas para esse sistema pelo presente regulamento;

s) "Organização", uma sociedade, firma, empresa, autoridade ou instituição, ou uma parte ou a combinação destas entidades, dotada ou não de personalidade jurídica, de direito público ou privado, com funções e administração próprias.

A entidade a registar no EMAS como organização deve ser acordada com o verificador ambiental, tomando em consideração as orientações da Comissão estabelecidas de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 14.o, mas não deve ultrapassar as fronteiras de um Estado-Membro. A entidade de menor dimensão a ter em consideração será o local de actividade. Em circunstâncias excepcionais identificadas pela Comissão de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 14.o, a entidade a ter em consideração para efeitos de registo no EMAS poderá ser menor do que um local de actividade;

t) "Local de actividade", todo o terreno numa determinada localização geográfica sob o controlo de gestão de uma organização, abrangendo actividades, produtos e serviços. Neste conceito estão incluídas todas as infra-estruturas, equipamentos e materiais;

u) "Organismos competentes", os organismos designados pelos Estados-Membros, a nível nacional, regional ou local, nos termos do artigo 5.o, para desempenharem as funções estabelecidas no presente regulamento.

Artigo 3.o

Participação no EMAS

1. O EMAS está aberto à participação de todas as organizações interessadas em melhorar o seu comportamento ambiental global.

2. Para efeitos de registo de uma organização no EMAS, esta deve:

a) Proceder a um levantamento ambiental das suas actividades, produtos e serviços, de acordo com o disposto no anexo VII do presente regulamento, que abranja os aspectos constantes do anexo VI e, em função desse levantamento, aplicar um sistema de gestão ambiental que abranja todos os requisitos descritos no anexo I.

Contudo, as organizações que possuam um sistema de gestão ambiental certificado, reconhecido de acordo com os requisitos do artigo 9.o, não necessitam de efectuar um levantamento ambiental formal ao passarem a aplicar o EMAS, caso a informação necessária para identificação e avaliação dos aspectos ambientais previstos no anexo VI seja fornecida pelo sistema de gestão ambiental certificado;

b) Efectuar ou mandar efectuar auditorias ambientais nos termos do anexo II. As auditorias devem ser concebidas para a avaliação do comportamento ambiental da organização;

c) Preparar uma declaração ambiental, nos termos do ponto 3.2 do anexo III. A declaração deve prestar especial atenção ao comportamento da organização relativamente aos seus objectivos e metas ambientais;

d) Efectuar uma revisão do levantamento ambiental, quando aplicável, do sistema de gestão, do procedimento de auditoria e das declarações ambientais, a fim de se certificar de que os mesmos preenchem os requisitos relevantes do presente regulamento, bem como providenciar a validação das declarações ambientais pelo verificador ambiental, a fim de se certificar de que estas satisfazem os requisitos do anexo III;

e) Comunicar a declaração ambiental validada ao organismo competente do Estado-Membro em que se situa a organização que solicita o registo e, depois de registada, colocá-la à disposição do público.

3. Para efeitos de manutenção do seu registo no EMAS, uma organização deve:

a) Providenciar a verificação do seu sistema de gestão ambiental e programa de auditoria, de acordo com os requisitos estabelecidos no ponto 5.6 do anexo V;

b) Enviar ao organismo competente as actualizações, validadas anualmente, da sua declaração ambiental e pô-las à disposição do público. Os desvios à frequência com que as actualizações serão realizadas podem operar-se nas circunstâncias previstas na orientação da Comissão adoptada de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 14.o

Artigo 4.o

Sistema de acreditação

1. Os Estados-Membros criarão um sistema para a acreditação de verificadores ambientais independentes e para a supervisão das suas actividades. Os Estados-Membros podem utilizar para o efeito as instituições de acreditação existentes, os organismos competentes referidos no artigo 5.o ou designar ou criar outro organismo dotado de estatuto adequado.

Os Estados-Membros devem assegurar que a composição desses sistemas permita garantir a sua independência e isenção na execução das respectivas funções.

2. Os Estados-Membros assegurarão que esses sistemas se encontrem plenamente operacionais no prazo de 12 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

3. Os Estados-Membros assegurarão uma consulta adequada das partes envolvidas ao criarem e dirigirem sistemas de acreditação.

4. A acreditação de verificadores ambientais e a supervisão das respectivas actividades devem satisfazer os requisitos do anexo V.

5. Os verificadores ambientais num determinado Estado-Membro podem desenvolver actividades de verificação em qualquer outro Estado-Membro, de acordo com os requisitos enunciados no anexo V.

6. Os Estados-Membros informarão a Comissão das medidas adoptadas em aplicação do presente artigo e comunicarão quaisquer alterações relevantes introduzidas na estrutura e procedimentos dos sistemas de acreditação.

7. A Comissão promoverá, de acordo com o procedimento previsto no artigo 14.o, a colaboração entre Estados-Membros, especialmente no sentido de evitar incoerências entre o anexo V e os critérios, condições e procedimentos aplicados pelos organismos nacionais de acreditação para a supervisão e acreditação dos verificadores ambientais, por forma a garantir uma qualidade uniforme dos verificadores ambientais.

8. Os organismos de acreditação instituirão um fórum, constituído por todos eles, destinado a proporcionar à Comissão os elementos e meios necessários ao cumprimento das obrigações que lhe são atribuídas pelo n.o 7 do artigo 4.o Este fórum reunirá, no mínimo, uma vez por ano, na presença de um representante da Comissão.

O fórum elaborará, se necessário, orientações sobre questões no domínio da acreditação, competência e supervisão dos verificadores. Os documentos de orientação serão submetidos ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 14.o

A fim de garantir um desenvolvimento harmonizado do funcionamento dos organismos de acreditação e do processo de verificação em todos os Estados-Membros, o fórum desenvolverá procedimentos para a criação de um processo de análise pelos pares. O objectivo desse processo de análise pelos pares é garantir que os sistemas de acreditação dos Estados-Membros satisfazem os requisitos do presente regulamento. Um relatório sobre as actividades no âmbito do processo de análise pelos pares será enviado à Comissão que, por sua vez, o transmitirá para informação ao comité previsto no artigo 14.o e o colocará à disposição do público.

Artigo 5.o

Organismos competentes

1. O mais tardar no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-Membros designarão o organismo competente responsável pela execução das funções previstas no presente regulamento, especialmente nos artigos 6.o e 7.o, e do facto informarão a Comissão.

2. Os Estados-Membros assegurarão que a composição dos organismos competentes garanta a respectiva independência e isenção e que estes apliquem as disposições do presente regulamento de forma consequente.

3. Os Estados-Membros deverão emitir orientações para a suspensão ou anulação do registo das organizações, para uso dos organismos competentes. Os organismos competentes disporão, particularmente, de procedimentos para:

- a análise de observações das partes interessadas relativamente às organizações registadas, e

- a recusa de registo e o cancelamento ou suspensão do registo de organizações.

4. O organismo competente será responsável pelo registo das organizações no EMAS. Deverá, por conseguinte, controlar a admissão e manutenção das organizações no registo.

5. Os organismos competentes de todos os Estados-Membros devem reunir, no mínimo, uma vez por ano, na presença de um representante da Comissão. O objectivo destas reuniões é garantir a coerência dos procedimentos relacionados com o registo das organizações no âmbito do EMAS, incluindo o cancelamento ou a suspensão do registo. Os organismos competentes instituirão um processo de análise pelos pares, com vista ao desenvolvimento de uma interpretação comum da sua metodologia prática em matéria de registo. Um relatório das actividades de análise pelos pares será enviado à Comissão que, por sua vez, o transmitirá ao comité previsto no artigo 14.o, para informação, e o colocará à disposição do público.

Artigo 6.o

Registo das organizações

O registo das organizações será processado pelos organismos competentes na seguinte base:

1. Caso um organismo competente:

- tenha recebido uma declaração ambiental validada,

- tenha recebido da organização um formulário preenchido que inclui, no mínimo, a informação descrita no anexo VIII,

- tenha cobrado a taxa de registo eventualmente aplicável nos termos do artigo 16.o, e

- conclua que, com base nas provas recebidas, a organização satisfaz todos os requisitos do presente regulamento,

deverá efectuar o registo da organização requerente e atribuir-lhe um número de registo. O organismo competente informará a administração da organização de que esta passou a constar do registo.

2. Caso um organismo competente receba um relatório de supervisão do organismo de acreditação que dê provas de que o verificador não executou as suas actividades de forma cabal para se assegurar do cumprimento dos requisitos do presente regulamento por parte da organização requerente, o registo será ou recusado ou suspenso até se obter uma garantia da conformidade da organização com o EMAS.

3. Caso uma organização não entregue a um organismo competente, no prazo de três meses a contar da data em que tal lhe for solicitado,

- as actualizações da declaração ambiental validadas anualmente, ou

- um formulário preenchido pela organização que inclui, no mínimo, a informação descrita no anexo VIII, ou

- o montante das eventuais taxas de registo,

a organização será suspensa ou o seu registo cancelado, conforme adequado à natureza e extensão do incumprimento. O organismo competente informará a administração da organização das razões das medidas tomadas.

4. Caso, em qualquer momento, um organismo competente conclua, com base em provas recebidas, que a organização já não satisfaz uma ou mais das condições do presente regulamento, essa organização será suspensa ou o seu registo cancelado, conforme adequado, consoante a natureza e extensão da irregularidade.

Caso um organismo competente seja informado pela autoridade de execução competente do incumprimento de requisitos regulamentares relevantes de protecção do ambiente por parte da organização, esse organismo recusará o registo dessa organização ou procederá à suspensão do seu registo, conforme adequado.

5. A recusa, suspensão ou cancelamento do registo de organizações exige a consulta das partes interessadas, por forma a facultar ao organismo competente os elementos necessários para tomar a sua decisão. O organismo competente informará a direcção da organização das razões das medidas tomadas e das deliberações da autoridade de execução competente.

6. A recusa ou suspensão será retirada caso o organismo competente receba informações satisfatórias de que a organização cumpre os requisitos do EMAS ou a autoridade de execução competente lhe tenha enviado informações satisfatórias de que a irregularidade foi corrigida e que a organização tomou medidas satisfatórias para assegurar que essa irregularidade não se voltará a verificar.

Artigo 7.o

Lista de organizações registadas e de verificadores ambientais

1. Os organismos de acreditação procederão à elaboração, revisão e actualização da lista de verificadores ambientais e do seu âmbito de acreditação no respectivo Estado-Membro e comunicarão mensalmente à Comissão e ao organismo competente, directamente ou através das autoridades nacionais, consoante decisão do Estado-Membro em causa, quaisquer alterações a essa lista.

2. Os organismos competentes elaborarão e manterão uma lista das organizações registadas no respectivo Estado-Membro e actualizarão essa lista mensalmente. Os organismos competentes comunicarão mensalmente à Comissão, directamente ou através das autoridades nacionais, consoante decisão do Estado-Membro em causa, quaisquer alterações a essa lista.

3. A Comissão manterá o registo dos verificadores ambientais e das organizações registadas no EMAS, que colocará à disposição do público.

Artigo 8.o

Logotipo

1. As organizações que participam no EMAS só podem utilizar o logotipo reproduzido no anexo IV se na altura estiverem registadas num EMAS. As especificações técnicas relativas à reprodução do logotipo serão adoptadas segundo o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 14.o e publicadas pela Comissão.

2. O logotipo EMAS apenas pode ser utilizado pelas organizações nas seguintes circunstâncias:

a) Em informações validadas, tais como se encontram descritas no ponto 3.5 do anexo III, em circunstâncias definidas pela orientação da Comissão adoptada de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 14.o, que garantirá que não haja confusão com rótulos de produtos ambientais (a versão 2 do logotipo, que consta do anexo IV, será utilizada neste caso);

b) Em declarações ambientais validadas (a versão 2 do logotipo, que consta do anexo IV, será utilizada neste caso);

c) No papel timbrado das organizações registadas (a versão 1 do logotipo, que consta do anexo IV, será utilizada neste caso);

d) Em informação que faça publicidade à participação de uma organização no EMAS ( a versão 1 do logotipo, que consta do anexo IV, será utilizada neste caso);

e) Na publicidade de produtos, actividades e serviços, mas apenas em circunstâncias definidas na orientação da Comissão adoptada de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 14.o, que garantirá que não haja confusão com rótulos ecológicos de produtos.

3. O logotipo não deve ser utilizado nos seguintes casos:

a) Em produtos ou na respectiva embalagem;

b) Em conjugação com afirmações comparativas relativas a outros produtos, actividades ou serviços.

A Comissão, no entanto, considerará, no âmbito da avaliação prevista no n.o 3 do artigo 15.o, em que circunstâncias excepcionais o logotipo poderá ser utilizado nesses casos. Para o efeito, a Comissão adoptará regras de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 14.o, que garantirá que não haja confusão com rótulos ecológicos de produtos.

Artigo 9.o

Relação com normas europeias e internacionais

1. Considerar-se-á que as organizações que apliquem normas em matéria ambiental, europeias ou internacionais, relevantes para o EMAS e que sejam certificadas como cumprindo essas normas, de acordo com procedimentos de certificação adequados, preenchem os requisitos correspondentes do presente regulamento, desde que:

a) As normas sejam reconhecidas pela Comissão de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 14.o;

b) Os requisitos de acreditação para os organismos de certificação sejam reconhecidos pela Comissão de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 14.o

As referências das normas reconhecidas (incluindo as secções relevantes do EMAS a que se aplicam) e dos requisitos de acreditação reconhecidos serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

2. A fim de permitir às organizações previstas no n.o 1 o seu registo no EMAS, as organizações em causa devem demonstrar ao verificador ambiental a conformidade com os requisitos não abrangidos pelas normas reconhecidas.

Artigo 10.o

Relação com outra legislação ambiental na Comunidade

1. O EMAS não afectará:

a) A legislação comunitária;

b) As legislações nacionais ou as normas técnicas não abrangidas pela legislação comunitária;

c) As obrigações das organizações submetidas a essas legislações e normas,

em matéria de controlos ambientais.

2. Os Estados-Membros decidirão da forma como o registo no EMAS em conformidade com o presente regulamento poderá ser tido em conta na implementação e execução da legislação ambiental por forma a evitar uma duplicação desnecessária de esforços por parte das organizações e das autoridades de execução competentes.

Os Estados-Membros informarão a Comissão das medidas tomadas a este respeito.

Artigo 11.o

Promoção da participação das organizações, e em especial das pequenas e médias empresas

1. Os Estados-Membros promoverão a participação das organizações no EMAS e terão em especial consideração a necessidade de garantir a participação das pequenas e médias empresas (PME):

- facilitando o acesso à informação, aos fundos de apoio existentes e às instituições públicas,

- instituindo ou promovendo medidas de assistência técnica, especialmente em conjugação com iniciativas dos pontos de contacto profissionais ou locais apropriados (por exemplo, autoridades locais, câmaras de comércio, associações comerciais ou artesanais).

Com o objectivo de promover a participação das PME, incluindo as que se concentram em áreas geográficas bem definidas, as autoridades locais, de parceria com associações industriais, câmaras de comércio e outras partes interessadas, podem prestar assistência na identificação de impactos ambientais significativos. As PME poderão utilizar esta assistência na definição dos seus programas ambientais e definir os objectivos e metas do sistema de gestão do respectivo EMAS. Complementarmente, poderão ser desenvolvidos a nível regional ou local programas destinados a incentivar a participação das PME, por exemplo em fases sucessivas que levem, em devido tempo, a um registo no EMAS.

2. Com o objectivo de encorajar a participação de organizações no EMAS, a Comissão e outras instituições da Comunidade bem como outros organismos públicos a nível nacional, deverão estudar, sem prejuízo da legislação comunitária, o modo como o registo no EMAS poderá ser tido em conta ao adoptarem os critérios para as suas políticas de aprovisionamento.

3. Os Estados-Membros informarão a Comissão das medidas tomadas em aplicação do presente artigo.

Artigo 12.o

Informação

1. Cada Estado-Membro tomará as medidas adequadas para assegurar que:

a) As organizações sejam informadas do teor do presente regulamento; e

b) O público seja informado sobre os objectivos e principais componentes do EMAS.

Os Estados-Membros devem, nomeadamente, utilizar publicações profissionais, gazetas locais, campanhas de promoção ou quaisquer outros meios adequados para promover uma sensibilização generalizada do EMAS.

2. Os Estados-Membros informarão a Comissão das medidas tomadas em aplicação do presente artigo.

3. A Comissão será responsável pela promoção do EMAS a nível comunitário. Em particular analisará, em consulta com os membros do comité previsto no n.o 1 do artigo 14.o, a possibilidade de divulgar as melhores práticas através dos meios e métodos adequados.

Artigo 13.o

Infracções

Os Estados-Membros tomarão as medidas legais ou administrativas adequadas em caso de incumprimento das disposições do presente regulamento e comunicarão essas medidas à Comissão.

Artigo 14.o

Comité

1. A Comissão é assistida por um comité, a seguir designado "comité".

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no artigo 8.o da mesma.

O período previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. O comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 15.o

Revisão

1. O mais tardar cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão procederá a uma revisão do EMAS em função da experiência adquirida durante o seu funcionamento e da evolução verificada a nível internacional e, se necessário, proporá ao Parlamento Europeu e ao Conselho as alterações adequadas.

2. Os anexos do presente regulamento, com excepção do anexo V, serão adaptados pela Comissão, que actuará em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 14.o, à luz da experiência obtida na operação do EMAS e em resposta às necessidades de orientação identificadas em matéria de requisitos do EMAS.

3. Em particular, a Comissão avaliará, em cooperação com os Estados-Membros e o mais tardar cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a utilização, reconhecimento e interpretação do logotipo EMAS, em especial pelo público e por outras partes interessadas, e determinará se é necessário rever esse logotipo e os requisitos para a sua utilização.

Artigo 16.o

Custos e taxas

1. Pode ser instituído um regime de taxas, segundo regras a determinar pelos Estados-Membros, para cobertura dos custos administrativos decorrentes dos processos de registo das organizações e de acreditação e supervisão dos verificadores ambientais, bem como de outros custos relacionados com o EMAS.

2. Os Estados-Membros informarão a Comissão das medidas adoptadas ao abrigo do presente artigo.

Artigo 17.o

Revogação do Regulamento (CEE) n.o 1836/93

1. O Regulamento (CEE) n.o 1836/93 é revogado a partir da data da entrada em vigor do presente regulamento, sob reserva dos n.os 2 a 5 do presente artigo.

2. Os sistemas nacionais de acreditação e organismos competentes criados ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 1836/93 manter-se-ão em vigor. Os Estados-Membros alterarão os procedimentos aplicados pelos sistemas de acreditação e organismos competentes de harmonia com as disposições correspondentes do presente regulamento. Os Estados-Membros assegurarão que esses sistemas se encontrem plenamente operacionais num prazo de 12 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

3. Os verificadores ambientais ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 1836/93 podem continuar a exercer as suas actividades de acordo com os requisitos fixados no presente regulamento.

4. Os locais de actividade registados nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1836/93 manter-se-ão registados no EMAS. A observância dos novos requisitos do presente regulamento será examinada na próxima verificação de um local de actividade. Se a próxima verificação estiver prevista para se realizar antes de seis meses após a entrada em vigor do presente regulamento, a data da próxima verificação pode ser adiada por seis meses, com o acordo do verificador ambiental e dos organismos competentes.

5. Os n.os 3 e 4 aplicam-se também aos verificadores ambientais e aos locais de actividade registados em conformidade com o disposto no artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 1836/93 desde que os organismos responsáveis pela sua acreditação e os organismos competentes tenham certificado que esses verificadores ambientais e locais de actividade registados cumprem todos os requisitos previstos no Regulamento (CEE) n.o 1836/93 e do facto notifiquem a Comissão.

Artigo 18.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

...

Pelo Conselho

O Presidente

...

(1) JO C 400 de 22.12.1998, p. 7.

(2) JO C 209 de 22.7.1999, p. 43.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Abril de 1999 (JO C 219 de 30.7.1999, p. 385), posição comum do Conselho de 28 de Fevereiro de 2000 e decisão do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) Resolução do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativa a um programa comunitário de política e acção relacionado com o ambiente e o desenvolvimento sustentável - Um programa da Comunidade Europeia de política e acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável (JO C 138 de 17.5.1993, p. 1).

(5) JO L 168 de 10.7.1993, p. 1.

(6) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45.

ANEXO I

A. Requisitos do sistema de gestão ambiental

O sistema de gestão ambiental será aplicado de acordo com a secção 4 da norma EN/ISO 14001:1996 - Norma europeia para sistemas de gestão ambiental(1).

B. Questões a tratar pelas organizações que aplicam o EMAS

1. Conformidade legal

As organizações devem estar em condições de poder demonstrar que:

a) Se inteiraram de toda a legislação ambiental aplicável e conhecem as suas implicações na organização;

b) Se encontram em conformidade com a legislação ambiental; e

c) Aplicam procedimentos que permitem à organização satisfazer esses requisitos de forma corrente.

2. Comportamento

As organizações devem ser capazes de demonstrar que o sistema de gestão e os procedimentos de auditoria incidem sobre o comportamento ambiental efectivo da organização relativamente aos aspectos identificados no anexo VI. O desempenho da organização relativamente aos seus objectivos e metas será avaliado como parte do processo de revisão da gestão. A organização deve também assumir um compromisso de melhoria contínua do seu comportamento ambiental. Ao fazê-lo, a organização poderá basear a sua acção em programas ambientais locais, regionais ou nacionais.

Os meios para alcançar os objectivos e metas não poderão ser objectivos ambientais. Se a organização for constituída por um ou mais locais de actividade, cada um dos locais registados no EMAS terá que satisfazer os respectivos requisitos, incluindo o compromisso de melhoria contínua do comportamento ambiental tal como definida no n.o 2, alínea b), do artigo 2.o

3. Comunicação e relações externas

As organizações devem ser capazes de demonstrar abertura ao diálogo com o público e as outras partes interessadas, incluindo as comunidades locais e os clientes, no que diz respeito ao impacto ambiental das suas actividades, produtos e serviços, a fim de se inteirarem das preocupações do público e das outras partes interessadas.

4. Participação dos trabalhadores

Além dos requisitos previstos no anexo I A, os trabalhadores participarão no processo de melhoria contínua do desempenho ambiental da organização. Para tal, deverão ser usadas formas de participação adequadas tais como o sistema do livro de sugestões ou trabalhos de grupo em projectos de comités ambientais. As organizações terão em atenção as orientações da Comissão sobre as melhores práticas neste domínio.

(1) O texto integral da norma EN/ISO 14001:1996 será inserido no presente anexo logo que o acordo entre a Comissão e o CEN sobre direitos de autor for assinado. As traduções do texto da norma serão as fornecidas pelo CEN.

ANEXO II

REQUISITOS RELATIVOS À AUDITORIA AMBIENTAL INTERNA

2.1. Requisitos gerais

As auditorias internas garantem que as actividades de uma organização se desenvolvem de acordo com os procedimentos estabelecidos. A auditoria pode também identificar eventuais problemas relacionados com esses procedimentos ou possibilidades de melhoria dos mesmos. A extensão das auditorias realizadas no interior de uma organização pode variar desde a auditoria de um simples procedimento até à auditoria de actividades complexas. Todas as actividades de uma determinada organização serão sujeitas a auditoria ao cabo de um determinado período. O período de tempo necessário para completar as auditorias de todas as actividades é designado por ciclo de auditoria. Em organizações de pequenas dimensões e pouco complexas, será possível efectuar de uma só vez a auditoria de todas as actividades. Relativamente a estas organizações, o ciclo de auditoria equivale ao intervalo entre essas auditorias.

As auditorias internas serão efectuadas por pessoas suficientemente independentes em relação às actividades a auditar, para assegurarem um parecer isento. Essas auditorias podem ser efectuadas por pessoal da organização ou por pessoas externas à organização (pessoal de outras organizações, pessoal de outros sectores da mesma organização ou consultores).

2.2. Objectivos

O programa de auditoria ambiental da organização deve definir, por escrito, os objectivos de cada auditoria ou ciclo de auditorias, incluindo a respectiva frequência para cada uma das actividades.

Os objectivos devem incluir, nomeadamente, a apreciação dos sistemas de gestão existentes e a determinação da conformidade com a política e o programa da organização, que incluirá o cumprimento das disposições regulamentares relevantes em matéria ambiental.

2.3. Âmbito

O âmbito global de cada auditoria ou de cada fase de um ciclo de auditoria, consoante o caso, deve ser claramente definido, devendo identificar explicitamente:

1. As áreas temáticas abrangidas.

2. As actividades sobre as quais incidirá a auditoria.

3. Os critérios ambientais a considerar.

4. O período abrangido pela auditoria.

A auditoria ambiental inclui a apreciação dos dados factuais necessários à avaliação do comportamento.

2.4. Organização e recursos

As auditorias ambientais devem ser executadas por pessoas ou grupos de pessoas com um conhecimento adequado dos sectores e áreas que são objecto de auditoria, incluindo conhecimentos e experiência sobre as questões relevantes referentes a aspectos ambientais, técnicos, regulamentares e de gestão, e com a formação e competência específica para a realização de auditorias, necessárias para atingir os objectivos fixados. Os recursos e o tempo consagrados à auditoria devem ser proporcionais ao âmbito e objectivos da auditoria.

O órgão superior de administração da organização dará apoio à auditoria.

Os auditores devem ser suficientemente independentes em relação às actividades objecto da auditoria, para emitirem pareceres objectivos e isentos.

2.5. Planeamento e preparação de uma auditoria

A auditoria deve ser planeada e preparada com o objectivo, nomeadamente, de garantir:

- a afectação dos recursos adequados,

- que cada pessoa envolvida no processo de auditoria (incluindo os auditores, a administração e o pessoal) compreenda bem as suas funções e responsabilidades.

A preparação deve incluir a familiarização com as actividades da organização e com o sistema de gestão ambiental nela instituído, bem como a análise dos resultados e conclusões de auditorias anteriores.

2.6. Actividades de auditoria

As actividades de auditoria incluirão entrevistas com o pessoal, inspecção das condições de funcionamento e do equipamento e análise dos registos, procedimentos escritos e outra documentação relevante, com o objectivo de avaliar o comportamento ambiental da actividade objecto de auditoria, a fim de indagar do cumprimento das normas e regulamentos aplicáveis e dos objectivos e metas fixados, bem com da eficácia e adequação do sistema para a gestão das responsabilidades ambientais. Deve ser efectuada, designadamente, uma verificação pontual do cumprimento desses critérios para determinar a eficácia global do sistema de gestão.

O processo de auditoria compreenderá, designadamente, as seguintes fases:

a) Compreensão dos sistemas de gestão;

b) Determinação dos pontos fortes e dos pontos fracos dos sistemas de gestão;

c) Recolha de elementos relevantes;

d) Avaliação dos resultados da auditoria;

e) Elaboração das conclusões da auditoria;

f) Comunicação dos resultados e conclusões da auditoria.

2.7. Comunicação dos resultados e conclusões da auditoria

1. No final da cada auditoria e ciclo de auditoria, os auditores devem elaborar um relatório de auditoria escrito, cuja apresentação e conteúdo deverão assegurar uma comunicação exaustiva e formal dos respectivos resultados e conclusões.

Os resultados e conclusões da auditoria devem ser formalmente comunicados ao órgão superior de administração da organização.

2. Os objectivos fundamentais de um relatório de auditoria escrito são:

a) Documentar o âmbito da auditoria;

b) Fornecer à administração informações sobre o grau de cumprimento da política ambiental da organização e os progressos da mesma em termos ambientais;

c) Fornecer à administração informações sobre a eficácia e fiabilidade das medidas adoptadas para a monitorização dos impactos ambientais da organização;

d) Demonstrar a necessidade de medidas correctivas, sempre que se justifiquem.

2.8. Seguimento da auditoria

O processo de auditoria deve culminar na elaboração e aplicação de um plano de medidas correctivas consequentes.

Devem ser criados e utilizados mecanismos adequados que assegurem que é dado seguimento às conclusões da auditoria.

2.9. Frequência das auditorias

A auditoria ou ciclo de auditoria será completada(o), consoante o caso, com intervalos que não poderão exceder três anos. A frequência da realização de auditorias a cada uma das actividades variará consoante:

a) A natureza, dimensão e complexidade das actividades;

b) A significância dos impactos ambientais associados;

c) A importância e premência dos problemas detectados em auditorias anteriores;

d) O historial dos problemas ambientais.

As actividades mais complexas com maior impacto ambiental serão objecto de auditorias mais frequentes.

Cada organização definirá o seu próprio programa de auditoria e respectiva frequência, tomando em consideração as orientações da Comissão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 14.o

ANEXO III

DECLARAÇÃO AMBIENTAL

3.1. Introdução

O objectivo da declaração ambiental é fornecer, ao público e a outras partes interessadas, informações de carácter ambiental relativas ao impacto e ao comportamento ambiental da organização. Constitui também um meio para responder aos requisitos dos interessados identificados no ponto 3 do anexo IB, que sejam considerados significativos pela organização (alínea d) do ponto 6.4 do anexo VI). A informação ambiental será apresentada de uma forma clara e coerente, em papel impresso, a quem não possua outro meio de obter essa informação. Depois do primeiro registo e em seguida de três em três anos, a organização terá de prestar as informações enumeradas no ponto 3.2 num documento impresso.

A Comissão adoptará orientações relativas à declaração ambiental de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 14.o

3.2. Declaração ambiental

Ao registar-se pela primeira vez, a organização deve apresentar, tendo em atenção os critérios do ponto 3.5, informações em matéria ambiental, a seguir designadas "declaração ambiental", para validação por um verificador ambiental. Essas informações serão apresentadas ao organismo competente após a validação e postas seguidamente à disposição do público. A declaração ambiental é um instrumento de comunicação e diálogo com o público e as outras partes interessadas relativo ao comportamento ambiental. A organização deverá ter em conta as necessidades de informação do público e de outras partes interessadas aquando da redacção e elaboração da declaração ambiental.

Os elementos mínimos que devem constar da informação são os seguintes:

a) Uma descrição clara e inequívoca da organização que solicita o registo no EMAS e um resumo das suas actividades, produtos e serviços, bem como das suas relações com qualquer organização-mãe, caso exista;

b) A política ambiental da organização e uma descrição sumária do seu sistema de gestão ambiental;

c) Uma descrição de todos os aspectos ambientais, directos e indirectos, que resultam em impactos ambientais significativos da organização e uma explicação da relação entre a natureza desses impactos e aqueles aspectos (anexo VI);

d) Uma descrição dos objectivos e metas ambientais e sua relação com os aspectos e impactos ambientais significativos;

e) Um resumo dos dados disponíveis sobre o comportamento da organização relativamente aos seus objectivos e metas ambientais, no que se relaciona com os seus impactos ambientais significativos. Esse resumo poderá incluir os valores das emissões poluentes, da produção de resíduos, do consumo de matérias-primas, energia e água, do ruído e ainda outros aspectos indicados no anexo VI. Os dados deverão permitir uma comparação anual que permita determinar a evolução do comportamento ambiental da organização;

f) Outros factores relacionados com o comportamento ambiental, incluindo o comportamento em face das disposições legais no que se refere aos impactos ambientais significativos;

g) O nome e o número de acreditação do verificador ambiental e a data de validação.

3.3. Critérios para a elaboração dos relatórios de comportamento ambiental

Os dados brutos gerados por um sistema de gestão ambiental serão utilizados de diferentes maneiras, por forma a projectarem o comportamento ambiental de uma organização. As organizações serão incentivadas a utilizar indicadores ambientais de comportamento sempre que adequado. Se uma organização utilizar indicadores de comportamento ambiental (por exemplo, a quantidade de energia por tonelada de produto), deverá assegurar-se que todos os indicadores de comportamento que seleccione:

a) Fornecem uma avaliação rigorosa do comportamento da organização;

b) São inteligíveis e não ambíguos;

c) Permitem uma comparação anual da evolução do comportamento ambiental da organização;

d) Permitem a aferição por benchmarks sectoriais, nacionais ou regionais;

e) Permitem a aferição por requisitos regulamentares, quando necessário.

3.4. Manutenção de informação à disposição do público

A organização actualizará a informação descrita no ponto 3.2 e todas as alterações serão validadas anualmente por um verificador ambiental. Os desvios à frequência com que as actualizações serão realizadas podem operar-se nas circunstâncias previstas na orientação da Comissão, adoptada de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 14.o Após validação, essas alterações serão também apresentadas ao organismo competente e postas à disposição do público.

3.5. Publicação da informação

As organizações poderão desejar comunicar a diferentes públicos e partes interessadas a informação gerada pelo seu sistema de gestão ambiental e utilizar apenas informação seleccionada a partir da declaração ambiental. As informações ambientais publicadas por uma organização podem ostentar o logotipo EMAS desde que tenham sido validadas por um verificador ambiental como sendo:

a) Exactas e não enganadoras;

b) Fundamentadas e verificáveis;

c) Relevantes e utilizadas numa situação ou contexto adequado;

d) Representativas do comportamento ambiental global da organização;

e) Não passíveis de más interpretações;

f) Significativas em termos de impacto ambiental global,

e façam referência à última declaração ambiental de que foram extraídas.

3.6. Disponibilização ao público

As informações enumeradas nas alíneas a) a g) do ponto 3.2, que constituem a declaração ambiental de uma organização, e as informações actualizadas referidas no ponto 3.4 devem ser postas à disposição do público e de outras partes interessadas. Para tal, as organizações são incentivadas a utilizar todos os meios disponíveis (bibliotecas, publicação electrónica, etc.). A organização deve estar em condições de demonstrar ao verificador ambiental que qualquer pessoa interessada no comportamento ambiental da organização tem um acesso fácil e livre à informação descrita nas alíneas a) a g) do ponto 3.2 e no ponto 3.4.

3.7. Responsabilidade local

As organizações que solicitam o registo no EMAS podem desejar apresentar uma declaração ambiental global que abranja várias localizações geográficas. O intuito primordial do EMAS é garantir uma responsabilização local, pelo que as organizações devem assegurar que os impactos ambientais significativos de cada local de actividade sejam claramente identificados e referidos na declaração global.

ANEXO IV

LOGOTIPO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Ambas as versões do logotipo devem apresentar sempre o número de registo da organização.

O logotipo deve ser utilizado em:

- em três cores (Pantone No. 355 Green; Pantone No. 109 Yellow; Pantone No. 0286 Bleu),

- preto sobre fundo branco, ou

- branco sobre fundo preto.

ANEXO V

ACREDITAÇÃO, SUPERVISÃO E FUNÇÕES DOS VERIFICADORES AMBIENTAIS

5.1. Generalidades

A acreditação dos verificadores ambientais basear-se-á nos princípios gerais de competência constantes do presente anexo. Os organismos de acreditação podem optar pela acreditação de indivíduos, de organizações ou de ambos como verificadores ambientais. Os trâmites processuais e os critérios pormenorizados para a acreditação dos verificadores ambientais são definidos, nos termos do artigo 4.o, pelos sistemas de acreditação nacionais, de acordo com esses princípios. A conformidade com esses princípios será garantida através do processo de análise pelos pares constante do artigo 4.o

5.2. Requisitos para a acreditação dos verificadores ambientais

5.2.1. As competências a seguir indicadas constituem os requisitos mínimos que todo o verificador, seja ele pessoa individual ou organização, deve preencher:

a) Conhecimento e compreensão do regulamento, do funcionamento geral dos sistemas de gestão ambiental, das normas relevantes e das orientações emitidas pela Comissão, nos termos do artigo 4.o e do n.o 2 do artigo 14.o , para fins de aplicação do presente regulamento;

b) Conhecimento e compreensão dos preceitos legislativos e regulamentares relevantes para a actividade sujeita a verificação;

c) Conhecimento e compreensão das questões ambientais;

d) Conhecimento e compreensão dos aspectos técnicos relevantes para as questões ambientais da actividade sujeita a verificação;

e) Compreensão do funcionamento geral da actividade sujeita a verificação, que lhe permita avaliar a adequação do sistema de gestão;

f) Conhecimento e compreensão dos requisitos e metodologia das auditorias ambientais;

g) Competência em matéria de verificação das informações (declaração ambiental).

Para além disso, o verificador ambiental deve ser independente, em especial relativamente ao auditor ou consultor da organização, isento e objectivo no exercício das suas funções.

O verificador individual assegurará, em relação a si próprio, ou a organização de verificação, em relação a si própria ou ao seu pessoal, a independência de qualquer pressão comercial, financeira ou de outra natureza, que possa influenciar a sua apreciação ou pôr em perigo a confiança na sua independência de julgamento e integridade em relação às suas actividades, e que cumpre as regras aplicáveis a este respeito.

O verificador ambiental utilizará procedimentos e metodologias documentados, incluindo os mecanismos de controlo de qualidade e as disposições em matéria de confidencialidade para o cumprimento dos requisitos de verificação do presente regulamento.

No caso de o verificador ambiental ser uma organização, o verificador ambiental manterá e apresentará, quando solicitado, um organigrama do organismo em que figurem detalhadamente as estruturas e responsabilidades dentro do organismo e uma declaração do seu estatuto legal, propriedade e fontes de financiamento.

5.2.2. Âmbito da acreditação

O âmbito da acreditação dos verificadores ambientais será definido de acordo com a classificação das actividades económicas (códigos NACE), como estabelecida no Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho(1). O âmbito da acreditação será delimitado pela competência do verificador. Em determinados casos, o âmbito da acreditação dependerá também da dimensão e complexidade da actividade, sempre que necessário; a observância destes princípios será sujeita a supervisão.

5.2.3. Requisitos adicionais para a acreditação como verificadores ambientais de pessoas individuais que executam verificações por conta própria

Os verificadores ambientais individuais que executam verificações por conta própria, para além de preencherem os requisitos descritos nos pontos 5.2.1 e 5.2.2, devem possuir:

- todas as competências necessárias para a execução de verificações nos seus domínios de acreditação,

- uma acreditação de âmbito limitado, dependente da sua competência pessoal.

A conformidade com estes requisitos será garantida através da avaliação efectuada previamente à acreditação e através do papel supervisor do organismo de acreditação.

5.3. Supervisão dos verificadores ambientais

5.3.1. Supervisão dos verificadores ambientais efectuada pelo organismo que lhes concedeu a acreditação

O verificador ambiental deve notificar imediatamente o organismo de acreditação de quaisquer alterações com implicação para a acreditação ou para o seu âmbito.

Serão tomadas medidas, a intervalos periódicos não superiores a 24 meses, destinadas a assegurar que os verificadores ambientais continuam a satisfazer os requisitos de acreditação, bem como a controlar a qualidade das verificações efectuadas. A supervisão pode assumir a forma de auditoria documental, testemunho das visitas de verificação, questionário, análise de declarações ambientais validadas pelo verificador e análise do relatório de verificação. Deverá ser proporcional à actividade realizada pelo verificador.

Qualquer decisão do organismo de acreditação de cassação ou suspensão da acreditação ou de redução do seu âmbito só será tomada após o verificador ambiental ter tido a possibilidade de ser ouvido.

5.3.2. Supervisão dos verificadores ambientais que realizam actividades de verificação num Estado-Membro diferente daquele em que lhes foi concedida a acreditação

Um verificador ambiental de um Estado-Membro, antes de exercer actividades de verificação num outro Estado-Membro, notificará ao organismo de acreditação deste último, com uma antecedência mínima de quatro semanas:

- os elementos relativos à sua acreditação, competência e composição da equipa, se aplicável,

- a data e o local em que a verificação terá lugar: endereço da organização e elementos de contacto, medidas tomadas em matéria de conhecimentos linguísticos e jurídicos, quando necessário.

O organismo de acreditação pode pedir mais esclarecimentos sobre os conhecimentos jurídicos e linguísticos acima referidos.

A referida notificação será enviada antes de cada nova verificação.

O organismo de acreditação não imporá nenhumas outras condições que possam lesar o direito do verificador a prestar serviços num Estado-Membro distinto daquele em que lhe foi concedida a acreditação. Designadamente, não será cobrada qualquer taxa discriminatória pela notificação. O organismo de acreditação também não utilizará o processo de notificação para retardar a chegada do verificador. Qualquer dificuldade de supervisionar o verificador na data comunicada deverá ser devidamente justificada. Se verificarem custos de supervisão, o organismo de acreditação poderá cobrar as taxas apropriadas.

Caso o organismo de acreditação que procede à supervisão não fique satisfeito com a qualidade do trabalho efectuado pelo verificador, o relatório de supervisão será enviado ao verificador em questão, ao organismo de acreditação que concedeu a acreditação, ao organismo competente do local onde se situa a organização objecto de verificação e, em caso de litígio, ao fórum do organismo de acreditação.

As organizações não podem negar ao organismo de acreditação o direito de exercer a supervisão do verificador ambiental, através do testemunho do seu desempenho durante o processo de verificação.

5.4. Função dos verificadores ambientais

5.4.1. O verificador tem como função averiguar, sem prejuízo das competências dos Estados-Membros em matéria de controlo do cumprimento das disposições regulamentares:

a) A conformidade com todos os requisitos do presente regulamento: levantamento ambiental inicial, quando aplicável, sistema de gestão ambiental, programa de auditoria ambiental e declaração ambiental;

b) A fiabilidade, credibilidade e exactidão dos dados e informações constantes:

- da declaração ambiental (pontos 3.2 e 3.3 do anexo III),

- da informação ambiental a validar (ponto 3.4 do anexo III).

O verificador deve nomeadamente investigar, com rigor profissional, a validade técnica do levantamento ambiental inicial, caso aplicável, da auditoria ou de outros procedimentos executados pela organização, sem repetir desnecessariamente esses procedimentos. Nomeadamente, o verificador deverá efectuar verificações pontuais para determinar a fiabilidade dos resultados da auditoria interna.

5.4.2. No momento da primeira verificação, o verificador ambiental deve, em especial, averiguar se a organização satisfaz os seguintes requisitos:

a) Um sistema de gestão ambiental plenamente operacional e em conformidade com o anexo I;

b) Um programa de auditoria com planeamento completo, já iniciado em conformidade com o anexo II de modo a que tenham sido abrangidas pelo menos as áreas com impacto ambiental mais significativo;

c) Conclusão de uma análise da gestão;

d) Elaboração de uma declaração ambiental em conformidade com o ponto 3.2 do anexo III.

5.4.3. Conformidade legal

O verificador ambiental deve certificar-se de que a organização dispõe de procedimentos para o controlo dos aspectos ou operações sujeitas a legislação comunitária ou nacional relevante, e de que esses procedimentos são adequados para assegurar essa conformidade. As averiguações da auditoria deverão, em especial, provar a capacidade dos procedimentos aplicados para assegurar a conformidade legal.

O verificador não deve validar a declaração ambiental caso, durante o processo de verificação, observe, por exemplo através de verificações pontuais, que a organização não satisfaz o requisito de conformidade legal.

5.4.4. Definição de organização

Ao verificar o sistema de gestão ambiental e ao validar a declaração ambiental, o verificador deve garantir que as componentes da organização estão definidas sem ambiguidades e que correspondam a uma divisão real das actividades. O teor da declaração deve delimitar claramente as diferentes componentes da organização às quais o EMAS é aplicável.

5.5. Condições para o exercício das actividades do verificador ambiental

5.5.1. O trabalho do verificador, no âmbito da sua acreditação, terá por base um acordo escrito com a organização que defina o âmbito do seu trabalho, lhe permita desempenhar as suas funções de forma profissional e independente e obrigue a organização a assegurar-lhe a necessária cooperação.

5.5.2. A verificação envolverá a análise da documentação, uma visita à organização, que incluirá, nomeadamente, entrevistas com o pessoal, a elaboração de um relatório para a administração da organização e a solução da organização para as questões levantadas pelo relatório.

5.5.3. A documentação a analisar previamente à visita incluirá informações básicas sobre a organização e as actividades nela desenvolvidas, a política e o programa ambientais, a descrição do sistema de gestão ambiental aplicado na organização, pormenores da auditoria ou levantamento ambiental efectuado, o relatório sobre esse levantamento ou auditoria e sobre medidas correctivas subsequentes, bem como o projecto de declaração ambiental.

5.5.4. O verificador elaborará um relatório para a administração da organização. Esse relatório deverá especificar:

a) Todas as questões relevantes para o trabalho executado pelo verificador;

b) A situação da organização antes de enveredar pela implementação de um sistema de gestão ambiental;

c) Casos de não conformidade geral com as disposições do presente regulamento e, em especial,

- deficiências técnicas no levantamento ambiental inicial, no método de auditoria, no sistema de gestão ambiental ou em qualquer outro processo relevante,

- discrepâncias relativamente ao projecto de declaração ambiental, acompanhadas de indicações sobre as alterações ou aditamentos que devam ser introduzidos na declaração ambiental.

d) Comparação com as declarações anteriores e com a avaliação do comportamento da organização.

5.6. Frequência das verificações

Em consulta com a organização, o verificador ambiental elaborará um programa para garantir que todos os elementos exigidos para o registo no EMAS sejam verificados num prazo não superior a 36 meses. O verificador deverá ainda, a intervalos que não ultrapassem os 12 meses, validar quaisquer novos elementos actualizados da declaração ambiental. Os desvios à frequência com que as actualizações são realizadas poderão ser operados nas circunstâncias previstas na orientação da Comissão, adoptada de acordo com o procedimento do n.o 2 do artigo 14.o

(1) JO L 293 de 24.10.1990, p. 7. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 761/93 (JO L 83 de 3.4.1993, p. 1).

ANEXO VI

ASPECTOS AMBIENTAIS

6.1. Generalidades

Uma organização deve ponderar todos os aspectos ambientais das suas actividades, produtos e serviços e decidir, segundo critérios por ela definidos, quais os aspectos ambientais que têm um impacto significativo, tomando-os como base para a definição dos seus objectivos e metas. Esses critérios ficarão à disposição do público.

A organização deve ponderar tanto os aspectos ambientais directos como os indirectos das suas actividades, produtos e serviços.

6.2. Aspectos ambientais directos

Abrangem as actividades de uma organização sobre as quais esta detém o controlo da gestão, podendo incluir, sem a eles se limitarem, os seguintes aspectos:

a) Emissões para a atmosfera;

b) Descargas para as águas;

c) Restrição da produção, reciclagem, reutilização, transporte e descarga de resíduos sólidos e outros, em particular de resíduos perigosos;

d) Uso e contaminação de solos;

e) Utilização de recursos naturais e matérias-primas (incluindo energia);

f) Questões de impacto local (ruído, vibrações, cheiros, poeiras, efeito visual, etc.);

g) Questões de transporte (tanto de mercadorias e serviços como de pessoal);

h) Riscos de acidentes ambientais e impactos que surjam ou possam surgir em consequência de incidentes, acidentes e situações de emergência potencial;

i) Efeitos sobre a biodiversidade.

6.3. Aspectos ambientais indirectos

Em resultado das actividades, produtos e serviços de uma organização, podem existir aspectos ambientais significativos sobre os quais ela pode não possuir inteiro controlo de gestão.

Estes aspectos podem incluir, entre outros:

a) Questões relacionadas com produtos (concepção, desenvolvimento, embalagem, transporte, utilização e valorização/eliminação de resíduos);

b) Investimentos de capital, concessão de empréstimos e serviços de seguros;

c) Novos mercados;

d) Escolha e composição dos serviços (por exemplo, transporte ou actividade de fornecimento de refeições preparadas);

e) Decisões administrativas e de planeamento;

f) Composição das gamas de produtos;

g) Comportamento ambiental e práticas de empreiteiros, subempreiteiros e fornecedores.

As organizações devem ser capazes de demonstrar que foram identificados os aspectos ambientais significativos associados aos seus procedimentos de selecção de fornecedores e que os impactos significativos associados a esses aspectos são tratados no âmbito do sistema de gestão. A organização deverá esforçar-se para garantir que os fornecedores e todas as pessoas que actuam em seu nome se comportam de acordo com a política ambiental da organização dentro do âmbito das actividades previstas no contrato de empreitada.

No que se refere a estes aspectos ambientais indirectos, a organização deve analisar que influência poderá ter sobre esses aspectos e que medidas poderá adoptar para reduzir o respectivo impacto.

6.4. Significância

A organização é responsável pela definição de critérios para avaliação da significância dos aspectos ambientais das suas actividades, produtos e serviços de forma a determinar aqueles que têm um impacto ambiental significativo. Os critérios desenvolvidos por uma organização serão abrangentes, passíveis de verificação independente, reprodutíveis e postos à disposição do público.

As considerações a ter em conta na definição dos critérios que determinam o carácter significativo dos aspectos ambientais da organização podem incluir, numa enumeração não exaustiva:

a) Informações sobre o estado do ambiente, a fim de identificar as actividades, produtos e serviços da organização que poderão ter um impacto ambiental;

b) Os dados existentes na organização sobre o consumo de materiais e de energia, bem como sobre os riscos ligados a descargas, resíduos e emissões;

c) Os pontos de vista das partes interessadas;

d) As actividades ambientais da organização sujeitas a regulamentação;

e) As actividades relacionadas com o aprovisionamento;

f) Concepção, desenvolvimento, fabrico, distribuição, manutenção, utilização, reutilização, reciclagem e eliminação dos produtos da organização;

g) As actividades da organização que apresentam os custos e benefícios ambientais mais significativos.

Ao apreciar a significância dos impactos ambientais das actividades da organização, esta reflectirá não só nas condições normais de actividade, mas também nas condições de arranque e de cessação de actividade e nas condições de emergência razoavelmente previsíveis. Deverão ser tidas em conta as actividades passadas, presentes e planeadas.

ANEXO VII

LEVANTAMENTO AMBIENTAL

7.1. Generalidades

Uma organização que não tenha prestado as informações necessárias para identificar e avaliar os aspectos ambientais significativos, de acordo com o disposto no anexo VI, deverá definir a sua posição actual em matéria de ambiente através de um levantamento. O objectivo deverá ser a ponderação de todos os aspectos ambientais da organização, que constituirão a base para o estabelecimento do sistema de gestão ambiental.

7.2. Requisitos

O levantamento deve abranger cinco domínios-chave:

a) Requisitos legislativos, regulamentares e outros a que a organização está subordinada;

b) Identificação de todos os aspectos ambientais com um impacto ambiental significativo nos termos do anexo VI, qualificados e quantificados adequadamente, e compilação de um registo dos aspectos identificados como significativos;

c) Uma descrição dos critérios de avaliação da significância do impacto ambiental, de acordo com o disposto no ponto 6.4 do anexo VI;

d) Exame de todas as práticas e procedimentos de gestão ambiental existentes;

e) Avaliação da experiência obtida com a investigação de incidentes anteriores.

ANEXO VIII

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NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 3 de Novembro de 1998, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento do Conselho que permite a participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS), baseado no n.o 1 do artigo 130.oS do Tratado (Tratado de Amesterdão: n.o 1 do artigo 175.o).

2. O Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social emitiram os seus pareceres respectivamente em 15 de Abril e 26 de Maio de 1999.

3. Em 28 de Junho de 1999, o Comité das Regiões decidiu não emitir parecer relativamente a esta proposta.

4. Em 24 de Junho de 1999, a Comissão enviou ao Conselho uma proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao assunto em epígrafe.

5. Em 28 de Fevereiro de 2000, o Conselho adoptou a sua posição comum, nos termos do artigo 251.o do Tratado (antigo artigo 189.oC).

II. OBJECTIVO

Este regulamento tem por objectivo alargar o âmbito do sistema EMAS instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 1863/93 do Conselho, de 29 de Junho de 1993, de forma a que este inclua, além das actuais organizações do sector industrial interessadas, as organizações de todos os outros sectores económicos. Desta forma, o regulamento deverá também alargar a potencial contribuição do EMAS para o desenvolvimento sustentável e racionalizar a relação entre o EMAS e as actuais normas internacionais no domínio da gestão ambiental.

Destina-se também a reforçar a participação dos trabalhadores, a tornar mais visível a participação das empresas no EMAS e mais coerente a implementação do EMAS nos Estados-Membros.

III. ANÁLISE DE POSIÇÃO COMUM

A. PROPOSTA ALTERADA DA COMISSÃO

Na sua proposta alterada, a Comissão aceitou, na totalidade, parcialmente ou em princípio, 18 das 59 alterações propostas em primeira leitura pelo Parlamento Europeu.

A maior parte das alterações do Parlamento Europeu que foram aceites pela Comissão foram incorporadas na totalidade, parcialmente ou em princípio na posição comum.

Seguidamente, nos pontos adequados, expõem-se as razões que levaram o Conselho a rejeitar algumas das alterações propostas.

B. PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DO CONSELHO

Observações gerais

Para simplificar, as observações gerais de carácter terminológico ou de redacção introduzidas no texto da posição comum são referidas no início:

- o conceito de "stakeholders" foi substituído em todo o texto pelo conceito de "parte interessada" por razões de compatibilidade com a norma ISO 14001. Por conseguinte, foi inserida uma definição de "parte interessada" no artigo 2.o,

- a referência no texto às orientações da Comissão diz respeito a documentos de orientação cuja adopção se fez em conformidade com o procedimento do artigo 14.o do regulamento.

Preâmbulo

As alterações do preâmbulo destinam-se a alinhá-lo com o texto alterado da posição comum, a realçar a especificidade do EMAS e a ter em conta algumas das alterações propostas pelo Parlamento Europeu que foram aceites pela Comissão na sua proposta alterada.

As alterações 4 (considerando 14A) e 5 (considerando 14C) do Parlamento Europeu não foram retomadas porque o Conselho considerou que as suas implicações não são claras, nem no que diz respeito aos incentivos às organizações, para além das medidas já previstas no presente regulamento, que fomentam a participação das organizações no EMAS, nem no que se refere às estruturas necessárias nos países candidatos, uma vez que o presente regulamento não prevê quaisquer disposições especiais para estes países.

Artigo 1.o

Este artigo da posição comum dá agora um maior realce à participação activa do pessoal, referindo explicitamente a sua formação. Além disto, a cláusula que anteriormente constava do último parágrafo deste artigo foi incorporada no novo artigo 10.o

Artigo 2.o

As principais alterações são as seguintes:

- as definições de "parte interessada", "comportamento ambiental", "melhoria contínua do comportamento ambiental" e "prevenção da poluição" foram alinhadas pelas definições da norma ISO 140001,

- a definição de "política ambiental" foi adaptada de modo a incluir o empenho na melhoria contínua do comportamento ambiental e a referir mais claramente "que esta política 'fornecerá' o enquadramento para a adopção e revisão dos objectivos e metas ambientais",

- a definição de "programa ambiental" foi alterada no sentido de tornar mais clara a sua relação com os objectivos e metas ambientais,

- a definição de "organização" foi alterada de modo a tornar mais clara a sua ligação com o "local de actividade" para efeitos de registo,

- além disso, a definição de "organismos competentes" teve em conta a alteração proposta pelo Parlamento Europeu e incorporada na proposta alterada da Comissão.

Artigo 3.o

O texto do n.o 2 relativo à manutenção do registo das organizações no EMAS foi alterado e a posição comum prevê variações à frequência anual da validação das actualizações da declaração ambiental das organizações, em circunstâncias a definir nas orientações da Comissão.

Artigo 4.o

Na posição comum, este artigo sofreu uma reorganização. As principais alterações incluem:

- a extensão do prazo para que esses sistemas se encontrem plenamente operacionais para 12 meses após a entrada em vigor do regulamento, e desse modo, oferecer uma maior flexibilidade às organizações interessadas, dado o alargamento do âmbito do regulamento,

- uma redacção simplificada das medidas para melhorar a coerência dos requisitos relativos à acreditação dos verificadores ambientais e à supervisão das suas actividades nos Estados-Membros,

- a diminuição da frequência das reuniões dos organismos de acreditação ("no mínimo, uma vez por ano"),

- o pedido de que a Comissão, tendo recebido o relatório das actividades de revisão pelos pares, o envie seguidamente ao comité referido no artigo 14.o e o divulgue ao público.

Artigos 5.o, 6.o e 7.o

Estes artigos foram reorganizados por razões de maior clareza, sem alterações substanciais na posição comum.

A nova redacção do artigo 6.o tem como objectivo, designadamente, agrupar e tornar mais claras as condições de registo, de recusa de registo, de suspensão ou anulação das organizações do registo.

Artigo 8.o

O artigo relativo ao logotipo foi alterado pelo Conselho.

O Conselho aprovou o logotipo do EMAS reproduzido no anexo IV. As outras especificações técnicas relativas à reprodução do logotipo serão adoptadas segundo o procedimento do artigo 14.o do regulamento. O n.o 2 do artigo 8.o enumera os casos em que será permitida a utilização do logotipo pelas organizações (e qual a versão do logotipo autorizada). Designadamente, a utilização do logotipo do EMAS na publicidade de produtos, actividades e serviços, excluída na proposta da Comissão, foi considerada admissível pelo Conselho, mas só nas circunstâncias definidas nas orientações da Comissão e na condição de não gerar confusão com rótulos ecológicos de produtos. As mesmas condições são aplicáveis à utilização do logotipo em informação validada em conformidade com o anexo III, ponto 3.5.

O artigo exclui também a utilização do logotipo nos casos enumerados no n.o 3.

Prevê-se, no entanto, que a Comissão, como parte do exercício de avaliação realizado de acordo com o artigo 15.o do regulamento, irá ponderar as circunstâncias excepcionais em que o logotipo pode ser utilizado e, subsequentemente, adoptará textos de orientação, assegurando uma vez mais que não seja possível a confusão com rótulos ecológicos de produtos.

Artigo 10.o

O Conselho introduz este novo artigo para abranger o relacionamento com outra legislação ambiental na Comunidade; o artigo incorpora textos que previamente estavam incluídos no artigo 1.o (n.o 1) e no artigo 10.o da proposta da Comissão (n.o 2). O n.o 2 destina-se aos Estados-Membros que deveriam estudar a forma como o registo no EMAS poderá ser tido em conta na implementação e execução da legislação ambiental, para evitar uma duplicação desnecessária de esforços por parte das organizações e das autoridades de execução competentes. Solicita-se aos Estados-Membros que informem a Comissão das medidas tomadas a este respeito.

Artigo 11.o

No n.o 1, a posição comum incorpora algumas das alterações do Parlamento Europeu relativamente a este artigo que foram aceites pela Comissão na sua proposta alterada. Relativamente às alterações que não foram aceites na posição comum, o Conselho considerou difícil garantir a sua aplicação na prática, nomeadamente no que se refere ao "peso não excessivo" e às "taxas razoáveis". As medidas para promover a participação das organizações no EMAS, em particular as pequenas e médias empresas (PME), são tratadas no artigo 11.o e os custos e as taxas relativos a este regulamento são abrangidos pelo artigo 16.o, no qual é previsto um sistema de taxas "segundo regras a determinar pelos Estados-Membros".

Os últimos números deste artigo, tal como constam da proposta da Comissão, encontram-se agora no artigo 10.o e no preâmbulo (antigo n.o 4) da posição comum.

O artigo 11.o do texto do Conselho contém um novo n.o 2 que convida as instituições da Comunidade bem como outros organismos públicos a estudar, sem prejuízo da legislação comunitária, o modo como o registo no EMAS poderá ser tido em conta ao adoptarem os critérios para as suas políticas de aprovisionamento como uma das formas de fomentar a participação das organizações no EMAS.

Artigo 12.o

O Conselho considerou como especialmente importantes as disposições sobre a informação, dado que um dos objectivos do regulamento é aumentar a sensibilização relativamente ao sistema EMAS. Por conseguinte, o Conselho reforçou o artigo 12.o pela inclusão no seu n.o 3 de um pedido à Comissão no sentido de analisar, em consulta com os membros do comité referido no artigo 14.o, as possibilidades de divulgar as melhores práticas através dos meios e métodos mais adequados.

Artigo 14.o

O Conselho decidiu instaurar um comité de regulamentação de acordo com o procedimento que consta da nova Decisão 1999/468/CE, adoptada pelo Conselho em 28 de Junho de 1999.

Artigo 15.o

O artigo relativo à revisão do regulamento foi alterado pelo Conselho da seguinte forma:

- o novo n.o 2 que, para simplificar, incorpora a maior parte do texto relativo aos anexos que constava anteriormente de um artigo independente da proposta da Comissão (artigo 13.o). O texto alterado da posição comum permite a adaptação pela Comissão de todos os anexos ao regulamento, em conformidade com o procedimento que consta do artigo 14.o do presente regulamento, à excepção do anexo V, relativo à acreditação, supervisão e função dos verificadores ambientais,

- o novo n.o 3, que prevê que a Comissão avaliará, em cooperação com os Estados-Membros e o mais tardar cinco anos após a entrada em vigor do regulamento "a utilização, reconhecimento e interpretação do logotipo EMAS, em especial pelo público e por outras partes interessadas" e determinará "se é necessário rever esse logotipo e os requisitos para a sua utilização".

Artigo 17.o

Este artigo foi alterado da seguinte forma:

- n.o 2: o prazo é alinhado com o novo prazo de 12 meses que consta do artigo 4.o,

- n.o 4: em certos casos, é dado um prazo suplementar de seis meses a locais de actividade registados de acordo com o actual sistema EMAS, para permitir a mudança para o novo sistema introduzido pelo presente regulamento,

- n.o 5: os locais de actividade que não pertençam ao sector da indústria, registados "a título experimental" no âmbito do actual sistema EMAS, podem ser registados agora no novo sistema, desde que cumpram todos os requisitos do regulamento.

Artigo 18.o

Na posição comum, foi suprimido o prazo de aplicação para evitar que se gere a confusão devido às diferentes disposições relativas a prazos de aplicação contidos no regulamento.

Anexos

Anexo I (requisitos do Sistema de Gestão Ambiental)

As principais alterações introduzidas neste anexo dizem respeito: a) à clarificação dos aspectos relacionados com a conformidade jurídica da organização relativamente à legislação ambiental; b) a uma referência ao compromisso da organização na melhoria contínua do seu comportamento ambiental e a referência aos programas ambientais locais, regionais e nacionais neste contexto; e c) à obrigação de conformidade com todos os requisitos do EMAS para cada um dos locais de actividade que uma organização possa vir a estabelecer.

A incorporação do texto da norma ISO EN 14001:1996 neste anexo dependerá da conclusão de um acordo em matéria de direitos de autor entre a Comissão e o CEN.

Uma nova secção 4 relativa à participação do pessoal e certas normas práticas para a participação adequada do pessoal reflectem as alterações neste sentido que foram introduzidas no artigo 3.o do regulamento.

Anexo II (requisitos relativos à auditoria ambiental interna)

Além de certas alterações à redacção (ponto 2.3), esta secção sobre a frequência das auditorias no texto do Conselho (ponto 2.9) exige agora, especificamente, que a auditoria ou o ciclo de auditoria seja completado, consoante o caso, com intervalos que não poderão exceder três anos. Os factores a ter em conta para determinar a frequência com que cada actividade deve ser submetida a auditoria permanece igual, bem como o princípio segundo o qual as actividades mais complexas, com um impacto ambiental mais significativo, devem ser submetidas mais frequentemente a auditoria.

Anexo III (declaração ambiental)

As principais alterações introduzidas pelo Conselho incluem:

- secção 3.1: os requisitos mais precisos quanto à forma como a informação sobre o ambiente é apresentada ao público e a outras partes interessadas, no intuito de poder fornecer informação escrita a quem não tenha outra possibilidade de obter essa informação, evitando ao mesmo tempo um peso excessivo para as organizações,

- secção 3.2: o carácter da declaração ambiental, enquanto instrumento de diálogo e comunicação com o público e outras partes interessadas, foi sublinhado pela incorporação no texto do Conselho de uma alteração do Parlamento Europeu que foi aceite pela Comissão na sua proposta alterada. Os requisitos mínimos da declaração ambiental foram complementados e tornados mais exactos pelo Conselho, de acordo com o anexo VI alterado, em especial no que se refere à relação entre os aspectos e os impactos ambientais e o tipo de dados que devem ser divulgados relativamente ao comportamento ambiental da organização,

- secção 3.3: o Conselho considerou útil encorajar as organizações a utilizar os indicadores de comportamento ambiental sempre que possível, e nesses casos, são dados critérios para a elaboração dos relatórios de comportamento ambiental (sem alterações relativamente à lista da Comissão, à excepção de um ajustamento ao critério apresentado em c)). A nova redacção, em princípio, está de acordo com a alteração do Parlamento Europeu.

O Conselho reorganizou a numeração e a sequência das secções.

Anexo IV (logotipo)

Este anexo contém o logotipo do EMAS em duas versões (apenas a parte escrita), em função das circunstâncias específicas de utilização indicadas pormenorizadamente no artigo 8.o do presente regulamento.

Anexo V (acreditação, supervisão e funções dos verificadores ambientais)

As principais alterações introduzidas pelo Conselho incluem:

- relativamente aos requisitos para a acreditação (ponto 5.2), qualquer verificador deve possuir uma compreensão geral do funcionamento do sistema de gestão ambiental; além disto, o Conselho considera especialmente importante a independência dos verificadores e, portanto, são enumeradas outras especificações no sentido de assegurar esta independência; a competência dos verificadores foi claramente referida como factor que define o âmbito da acreditação; além disso, a conformidade com os requisitos adicionais enumerados neste anexo será garantida através da avaliação realizada antes da acreditação,

- relativamente à supervisão dos verificadores (ponto 5.3), os intervalos dos controlos de qualidade regulares dos verificadores foram alargados para 24 meses; quanto ao direito de exercer as suas actividades em outros Estados-Membros, é explicitamente referido que este direito não deve ser prejudicado pela aplicação de taxas de notificação discriminatórias; para além disto, prevê-se que esta supervisão possa incluir avaliações comprovadas por testemunho,

- relativamente à função dos verificadores (ponto 5.4) prevê-se a realização pelos verificadores de verificações pontuais para determinar a fiabilidade dos resultados da auditoria interna,

- relativamente à frequência da verificação (ponto 5.6), o texto foi alinhado com o artigo 3.o alterado, que prevê desvios à frequência habitual, com base em orientações da Comissão.

Anexo VI (aspectos ambientais)

Este anexo foi reorganizado e alterado pelo Conselho.

Os requisitos para que uma organização pondere os aspectos ambientais, tanto directos como indirectos, das suas actividades, produtos e serviços, definidos em termos de controlo de gestão, ficaram mais explícitos. A relação entre aspectos ambientais e impactos ambientais significativos para efeitos da fixação dos objectivos e alvos da organização foram desenvolvidos com a intenção de a tornar mais clara através do texto.

A lista dos aspectos ambientais directos foi completada e alargada por forma a incluir, por exemplo, os riscos de acidentes ambientais e impactos com eles relacionados, bem como os efeitos sobre a biodiversidade. A lista de aspectos ambientais indirectos abrange agora também o "comportamento ambiental e as práticas de empreiteiros, subempreiteiros e fornecedores". O ponto relativo à significância (6.4) também foi reorganizado e simplificado, embora sem tocar no conteúdo dos factores enumerados.

Anexo VII (levantamento ambiental inicial)

Este anexo foi adaptado, na sequência da alteração do anexo VI, tendo por conseguinte sido consideravelmente abreviado para evitar a duplicação.

Anexo VIII (informações para o registo - requisitos mínimos)

Sofre somente pequenas alterações de redacção.

A Comissão concordou com todas as alterações do Conselho.