Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade

(apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. A fim de garantir a segurança e a homogeneidade jurídicas necessárias, o Comité Misto do EEE deve integrar no Acordo EEE toda a legislação comunitária relevante, logo que possível após a sua adopção.

2. Por conseguinte, o Comité Misto deve aprovar a decisão em anexo que altera o Anexo XIII do Acordo do EEE, aditando o acervo recentemente adoptado em matéria de transportes. A decisão diz respeito ao seguinte acto jurídico:

32002L0025: Directiva 2002/25/CE da Comissão, de 5 de Março de 2002, que altera a Directiva 98/18/CE do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros

3. A proposta permite à Noruega manter a sua legislação actual em vigor segundo a qual devem ser instalados sistemas fixos de extinção de incêndios nos navios de passageiros cuja área de máquinas tenha um volume superior a 500m3, independentemente do número de passageiros que estejam autorizados a transportar. O regulamento é aplicável apenas aos navios arvorando pavilhão da Noruega que assegurem o tráfego nacional.

4. O nº 3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo do EEE prevê que o Conselho defina a posição da Comunidade em relação a decisões que tornem extensiva ao EEE a legislação comunitária com alterações significativas.

5. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é apresentado ao Conselho para aprovação. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE em Novembro de 2003.

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ...... de ....... [1]

[1] JO L ...

(2) A Directiva 2002/25/CE da Comissão, de 5 de Março de 2002, que altera a Directiva 98/18/CE do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros [2] deve ser incorporada no Acordo,

[2] JO L 98 de 15.4.2002, p. 1.

DECIDE:

Artigo l°

No Anexo XIII do Acordo, no ponto 56f (Directiva 98/18/CEE do Conselho) é aditado o seguinte:

", com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 32002 L 0025: Directiva 2002/25/CE da Comissão, de 5 de Março de 2002 (JO L 98 de 15.4.2002, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

Sem prejuízo das obrigações previstas no ponto 6.9 da Parte A do Capítulo II-2 do Anexo I, a Noruega pode manter a sua legislação actual em vigor segundo a qual devem ser instalados sistemas fixos de extinção de incêndios nos navios de passageiros cuja área de máquinas é de volume superior a 500m3, independentemente do número de passageiros que estejam autorizados a transportar."

Artigo 2°

Os textos da Directiva 2002/25/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em [...], desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo [3].

[3] [Não são indicados requisitos constitucionais]. [São indicados requisitos constitucionais].

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das União Europeias.

Feito em Bruxelas, em [...de ... de ...].

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários do Comité Misto do EEE