(Alteração 4)
ARTIGO 1o, PONTO 7bis (novo)
Artigo 11o,no2, primeiro travessão (Regulamento (CEE) no3508/92)
7bis) O primeiro travessão do no2 do artigo 11oé supri-
mido.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que
altera o Regulamento (CEE) no3508/92 que estabelece um sistema integrado de gestão e de con-
trolo relativo a determinados regimes de ajuda comunitários (COM(1999) 517 4dash C5-0317/1999 4dash
1999/0207(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
Sdash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(1999) 517) (1),
Sdash Consultado pelo Conselho,nos termos do artigo 37odo Tratado CE (C5-0317/1999),
Sdash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
Sdash Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão da Agri-
cultura e do Desenvolvimento Rural (A5-0137/2000),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido,nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;3. Solicita ao Conselho que o informe,caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;4. Requer a abertura do processo de concertação,se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado
pelo Parlamento;
5. Solicita nova consulta,caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;6. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 89 E de 28.3.2000,p. 8.
4. Fundo de Coesão 1998
A5-0140/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o Relatório Anual da Comissão«Fundo de Coesão 4dash 1998»
(COM(1999) 483 4dash C5-0326/1999 4dash 1999/2212(COS))
O Parlamento Europeu,
Sdash Tendo em conta o Relatório Anual da Comissão (COM(1999) 483 Sdash C5-0326/1999),Sdash Tendo em conta o Regulamento (CEE) n
o1164/94 do Conselho,de 16 de Maio de 1994,que institui
o Fundo de Coesão (1),
(1) JO L 130 de 25.5.1994,p. 1.C 67/326 PT 1.3.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Sexta-feira, 16 de Junho de 2000
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Sdash Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício orçamental de 1998 (1),
Sdash Tendo em conta as suas Resoluções de 29 de Junho de 1995 (2),19 de Abril de 1996 (3),26 de Junho
de 1997 (4),28 de Maio de 1998 (5) e 13 de Abril de 1999 (6) sobre os relatórios anuais da Comissão
sobre o Fundo de Coesão e o instrumento financeiro de coesão,
Sdash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
Sdash Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional,dos Transportes e do Turismo e os
pareceres da Comissão da Indústria,do Comércio Externo,da Investigação e da Energia e da Comissão
das Pescas (A5-0140/2000),
A. Considerando que,de acordo com o artigo 2odo Tratado UE e o artigo 2odo Tratado CE,a Comuni-
dade promoverá um progresso económico e social equilibrado e sustentável,nomeadamente medianteo reforço da coesão económica e social,a par da conclusão do mercado único e do estabelecimento daUnião Económica e Monetária,
B. Considerando que o Fundo de Coesão fornece contribuições financeiras para projectos no âmbito das
redes transeuropeias em matéria de infra-estruturas de transportes e do ambiente nos Estados-mem-
bros com um produto nacional bruto per capita ,medido em paridades de poder de compra,inferior a
90 % da média comunitária,
C. Considerando que as disparidades económicas entre as regiões e os Estados-membros da União Euro-
peia estão a ter um efeito adverso no ritmo de desenvolvimento económico,
D. Considerando que o objectivo do Fundo de Coesão consiste em contribuir para a coesão económica e
social e diminuir as disparidades sociais e regionais,tendo em conta a solidariedade entre os Estados-
-membros,
E. Considerando que um dos objectivos do Fundo de Coesão é o de apoiar os Estados-membros no
cumprimento dos critérios de convergência; que,por esse motivo,aquele fundo está sujeito a uma
cláusula de condicionalidade,
F. Considerando que a diferença entre convergência nominal e convergência real deve ser tida em conta
ao avaliar a situação económica e o desenvolvimento num Estado-membro,
G. Considerando que o Relatório Anual em questão abrange as decisões do Fundo de Coesão tomadas em
1998 e descreve o seu funcionamento e actividades,
H. Considerando que 1998 foi o penúltimo ano de funcionamento do Fundo de Coesão durante o
período de programação 1994-1999,
I. Considerando que o Fundo de Coesão continuará a funcionar durante o actual período de programa-
ção de 2000-2006,
J. Considerando que o alargamento representará novos desafios para a coesão económica e social e que
a adesão de países candidatos irá ter repercussões drásticas para os actuais beneficiários do Fundo de
Coesão,
1. Considera que o Relatório Anual do Fundo de Coesão fornece uma sinopse pormenorizada do fun-
cionamento e das actividades do Fundo em 1998;
2. Aprecia os resultados conseguidos até agora com o apoio do Fundo de Coesão nos domínios dos
transportes e do ambiente; expressa a sua satisfação relativamente à considerável taxa de postos de traba-
lho criados no contexto de projectos do Fundo de Coesão;
Gestão do apoio financeiro, projectos e medidas adoptados
3. Acolhe com satisfação a aplicação integral das dotações para autorizações e para pagamentos do
Fundo de Coesão do orçamento definitivo de 1998 e o desenvolvimento orçamental,de resto satisfatório;
(1) JO C 349 de 3.12.1999,p. 1.
(2) JO C 183 de 17.7.1995,p. 36.
(3) JO C 141 de 13.5.1996,p. 265.
(4) JO C 222 de 21.7.1997,p. 55.
(5) JO C 195 de 22.6.1998,p. 52.
(6) JO C 219 de 30.7.1999,p. 41.1.3.2001 PT C 67/327 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Sexta-feira, 16 de Junho de 2000
4. Nota com satisfação que não foi detectado qualquer caso de fraude em 1998;
5. Apoia a evolução tendente a um maior investimento nos caminhos-de-ferro,portos e transportes
marítimos,que equilibre o efectuado no sector rodoviário; reitera o seu pedido de que se preste maior
atenção a modos de transporte sustentáveis,incluindo os transportes multimodais e os transportes combi-
nados;
6. Solicita que,de entre os investimentos do Fundo de Coesão correspondentes a transportes no período
2000-2006,sejam eleitos como prioritários os destinados à integração das regiões periféricas na rede
transeuropeia de caminhos-de-ferro;
7. Observa que,em matéria ambiental,o apoio continua a concentrar-se no sector da água,nomeada-
mente na captação e distribuição de água potável e no tratamento de águas residuais,enquanto que,em
muitos casos,são necessárias outras intervenções tendentes à preservação,protecção e melhoria da quali-
dade do ambiente e à utilização judiciosa e racional dos recursos naturais,em conformidade com o artigo174
odo Tratado CE (reflorestação,reabilitação de solos,etc.);
8. Entende que são necessários investimentos importantes para resolver o grave problema do trata-
mento de resíduos sólidos e outros detritos e propõe que se concedam incentivos à utilização das mais
modernas,mais consentâneas com o ambiente e mais eficazes tecnologias existentes;
9. Solicita que os recursos disponíveis para projectos ambientais possam também ser utilizados para
financiar projectos de conservação e avaliação sustentável da biodiversidade;
10. Insta a Comissão a que,entre diferentes alternativas para um mesmo projecto,opte pelas que
tenham um impacto ambiental mais reduzido;
Acompanhamento, avaliação e controlo
11. Considera que,com mais de 80 % dos recursos do Fundo de Coesão empenhados em projectos
individuais,as decisões relativas ao acompanhamento e controlo de anos anteriores devem ser eficientes;congratula-se com o facto de as missões de verificação e de controlo da Comissão se terem tornado mais
frequentes em 1998;
12. Manifesta-se surpreendido com o facto de terem sido necessários cinco anos para elaborar um
estudo sobre os efeitos socioeconómicos do apoio do Fundo de Coesão; manifesta o seu desapontamento
por o relatório final ainda não se encontrar disponível quando o Relatório Anual 1998 foi enviado para a
impressão; convida a Comissão a apresentar o relatório final ao Parlamento;
13. Solicita que se garanta uma coerência entre as políticas estruturais e o Fundo de Coesão,integrando
as acções financiadas por este Fundo na programação regional dos Fundos Estruturais; solicita à Comissão
que envie ao Parlamento um estudo sobre a distribuição interna dos investimentos do Fundo de Coesão
nos Estados-membros elegíveis e sobre a coerência da aplicação do Fundo com os objectivos de equilíbrio
territorial dos Fundos Estruturais;
14. Regista com satisfação a inclusão das descrições das avaliações ex post no Relatório Anual,tal como
proposto pelo Parlamento;
Informação e publicidade
15. Manifesta a sua preocupação quanto ao facto de o Relatório Anual relativo a 1998 só ter sido
apresentado em Outubro de 1999; considera que a apresentação atrasada dos Relatórios Anuais impede a
detecção precoce de problemas e tem por consequência que as recomendações e modificações não possam
produzir efeito tão cedo quanto seria desejável,isto é,no início do período de programação;
16. Considera que a forma a que a Comissão recorre para fornecer informações sobre as actividades do
Fundo de Coesão no Relatório Anual evoluiu satisfatoriamente ao longo dos anos;
17. Felicita a Comissão pela utilização eficaz da rubrica orçamental especial criada pelo Parlamento e
destinada a medidas de informação e de publicidade,por forma a incentivar as práticas em matéria
ambiental na perspectiva de uma política orientada para o desenvolvimento sustentável;C 67/328 PT 1.3.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Sexta-feira, 16 de Junho de 2000
Prossecução da solidariedade para com os países beneficiários do Fundo de Coesão
18. Reconhece que o Fundo de Coesão traz um contributo importante para promover o desenvolvi-
mento dos países beneficiários,e incentiva a Comissão a prosseguir os seus esforços no sentido de garantir
o bom funcionamento e a eficácia do Fundo de Coesão no novo período de programação;
19. Salienta que a redução das disparidades económicas entre os actuais Estados-membros e as respec-
tivas regiões manterá a sua importância no futuro;
20. Entende que o próximo alargamento representa um importante repto para a União e que será
necessário proceder aos necessários preparativos nos domínios dos transportes e do ambiente no âmbito
do Instrumento Estrutural de Pré-Adesão (ISPA);
21. Recorda à Comissão e aos Estados-membros interessados a importância do sector da pesca,bem
como a necessidade de tomar este factor em consideração na avaliação dos projectos realizados;
*
**
22. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
5. Frutos de casca dura e alfarroba
B5-0566/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre medidas a favor do sector das frutas com casca e da alfar-
roba
O Parlamento Europeu,
A. Considerando que as medidas específicas para as frutas de casca rija e as alfarrobas instituídas pela
Regulamento (CEE) no789/89 e a ajuda forfetária concedida à avelã nos termos do artigo 55odo
Regulamento (CE) no2200/96 estão a chegar ao seu termo de vigência,
B. Considerando que as circunstâncias que levaram a Comunidade a instituir medidas específicas em
favor das frutas de casca rija não só não melhoraram,como persistem e até se deterioraram,
C. Considerando que as difíceis condições de relevo e aridez predominantes na maior parte das zonas de
cultivo,bem como os custos de mão-de-obra na Comunidade,constituem um obstáculo à melhoria
substancial dos rendimentos e da competitividade,
D. Considerando que a evolução da política agrícola comum durante o período em que as medidas espe-
cíficas em favor das frutas de casca rija e da alfarroba se encontravam em vigor tem por efeito impedir
a reconversão em culturas de substituição,
E. Considerando que esta situação,bem como a retirada da ajuda comunitária específica,são susceptíveis
de provocar o desaparecimento das explorações,com consequências irreparáveis a nível social,econó-
mico e ambiental em zonas particularmente sensíveis,
F. Considerando que se trata de um dos raros sectores não excedentários em que,além disso,a protecção
comunitária face às trocas é mínima,
G. Considerando que as medidas de ordem geral previstas pela actual organização comum do mercado
no sector das frutas e dos produtos hortícolas são insuficientes e inadequadas face à concorrência
acrescida praticada pelos países terceiros,que vendem as suas frutas de casca rija e as suas alfarrobas
a baixo preço,enquanto,desde a reforma das OCM realizada em 1996 no sector das frutas e produtos
hortícolas,existe uma margem financeira suficiente para financiar o modesto apoio que requer a pro-
dução comunitária de frutas de casca rija e de alfarrobas,1.3.2001 PT C 67/329 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Sexta-feira, 16 de Junho de 2000