[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 10.12.2010

COM(2010) 733 final

2010/0353 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo aos sistemas de qualidade dos produtos agrícolas

SEC(2010) 1524 final SEC(2010) 1525 final

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA

O pacote «Qualidade» consiste numa série de propostas que visam pôr em prática uma política coerente de qualidade dos produtos agrícolas, destinada a facilitar a comunicação, pelos agricultores, das qualidades, características e atributos dos produtos agrícolas e a proporcionar aos consumidores informação adequada. O pacote inclui:

- uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos sistemas de qualidade dos produtos agrícolas [COM(2010)XXXX];

- uma proposta de alteração do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 (Regulamento «OCM única») no que respeita às normas de comercialização dos produtos agrícolas [COM(2010)XXXX];

- orientações para boas práticas na implantação e gestão de sistemas de certificação de produtos agrícolas e de géneros alimentícios [C(2010)XXXX];

- orientações relativas à rotulagem de géneros alimentícios em cuja composição entram produtos com denominação de origem protegida (DOP) ou indicação geográfica protegida (IGP) [C(2010)XXXX].

Justificação e objectivos da proposta

Os agricultores e os produtores de produtos agrícolas enfrentam a pressão competitiva resultante da reforma política, da globalização, da concentração do poder negocial no sector retalhista e do estado da economia. Concomitantemente, os consumidores procuram, cada vez mais, produtos autênticos, obtidos por métodos tradicionais específicos. Na satisfação dessa procura, a diversidade e a qualidade da produção agrícola da União Europeia têm condições para conferir aos agricultores da União vantagens competitivas de relevo.

Todavia, para que os consumidores e compradores sejam adequadamente informados das características dos produtos agrícolas e dos atributos ligados ao modo de obtenção dos mesmos, é necessário que a rotulagem lhes forneça informações exactas e fidedignas. Um dos objectivos principais da política da União Europeia no domínio da qualidade dos produtos agrícolas é facultar aos produtores os instrumentos necessários para comunicarem aos compradores e consumidores as características dos produtos e os referidos atributos, assim como protegê-los de práticas comerciais desleais.

A maior parte dos instrumentos já existe ao nível da União Europeia. A análise e o debate havidos com as partes interessadas mostraram, porém, que esses instrumentos podem ser melhorados e simplificados e que é possível uma maior coerência. O pacote «Qualidade» visa melhorar a legislação da União Europeia no domínio da qualidade, bem como ao nível do funcionamento dos sistemas nacionais e privados de certificação, para os tornar mais simples, mais transparentes e mais compreensíveis, adaptáveis à inovação e menos complicados para os produtores e as administrações.

Contexto geral

Desde os anos 90, a política de qualidade dos produtos agrícolas da União Europeia tem estado intimamente associada a três sistemas da União: as denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, a agricultura biológica e as especialidades tradicionais garantidas. Por outro lado, desde os primórdios da política agrícola comum que as normas de comercialização adoptadas na União estabeleceram um quadro jurídico para uma concorrência leal e um funcionamento harmonioso do mercado. A estes sistemas e normas da União Europeia juntou-se, na última década, uma profusão de sistemas de certificação do sector privado – que visam proporcionar aos consumidores características e atributos que apresentam uma mais-valia e certificar a observância das normas de referência com base numa garantia de qualidade.

Em 2006, no contexto da reformulação do sistema das denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, a Comissão comprometeu-se a efectuar uma revisão política das modalidades de aplicação do regulamento e da sua futura evolução[1].

Em 2007, realizou-se uma grande conferência consagrada a todos os tipos de sistemas de qualidade: «Certificação da qualidade da alimentação – Acrescentar valor aos produtos agrícolas». Daí resultou, em 2008, o Livro Verde sobre a qualidade dos produtos agrícolas[2], que suscitou mais de 560 reacções circunstanciadas das partes interessadas e esteve na base da Comunicação sobre a política de qualidade dos produtos agrícolas[3], em 2009. Esta última estabeleceu as seguintes orientações estratégicas:

- melhorar a comunicação entre os agricultores, os compradores e os consumidores no respeitante às qualidades dos produtos agrícolas;

- tornar mais coerentes os instrumentos da política da União Europeia no domínio da qualidade dos produtos agrícolas; e

- reduzir a complexidade, a fim de facilitar o recurso, por parte dos agricultores, produtores e consumidores, aos vários sistemas de qualidade e menções de rotulagem e de torná-los mais compreensíveis.

Disposições em vigor no domínio da proposta

A legislação da União Europeia protege um sistema de denominações de origem e indicações geográficas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios. Em 1992, foi criado na União um sistema de regulação harmonizado, para registo de nomes valorizáveis de produtos agrícolas e géneros alimentícios obtidos numa determinada área geográfica, por produtores reconhecidamente experientes, de acordo com um caderno de especificações[4].

Também em 1992, foi criado, no âmbito do sistema estabelecido para as especialidades tradicionais garantidas, um registo dos nomes das especialidades alimentares possuidoras de carácter tradicional, decorrente de uma composição tradicional ou dos modos de produção tradicionais utilizados[5].

No que respeita às normas de comercialização, existe um grande número de actos legislativos, sobretudo sectoriais, sob a forma de regulamentos e directivas do Conselho ou da Comissão.

Importa ainda referir as menções de qualidade facultativas, regulamentadas no âmbito das normas de comercialização, que garantem que as menções a características que apresentam uma mais valia ou a atributos ligados à actividade agrícola ou aos processos de obtenção dos produtos são convenientemente utilizadas no mercado e podem servir de orientação aos consumidores na identificação das diversas qualidades de produtos.

Coerência com outras políticas

A política de qualidade dos produtos agrícolas integra-se na política agrícola comum. A recente comunicação[6] da Comissão sobre a política após 2013 enumerou diversos desafios importantes, como a manutenção da diversidade das actividades agrícolas nas zonas rurais e o reforço da competitividade. A política de qualidade dos produtos agrícolas contribuirá para ambos os desideratos e enquadra-se igualmente nas prioridades estabelecidas para a União Europeia na Comunicação «Europa 2020»[7]. É o caso da promoção de uma economia mais competitiva, pois a política de qualidade é uma das bandeiras da competitividade da UE no plano agrícola.

A presente proposta está ligada e é coerente com as políticas de informação e defesa do consumidor, de mercado único e concorrência e no domínio do comércio externo.

RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

Consultas

As partes interessadas foram amplamente consultadas. As principais vias de consulta foram o Grupo Consultivo sobre a qualidade da produção agrícola e o Livro Verde[8], a que se seguiu a conferência de alto nível organizada pela presidência checa em Março de 2009. O Conselho de Ministros adoptou conclusões[9] sobre a comunicação na sua reunião de Junho de 2009. Em Março de 2010, o Parlamento Europeu adoptou a resolução «Política de qualidade dos produtos agrícolas: qual a estratégia a adoptar»[10]. O Comité Económico e Social Europeu emitiu parecer em Janeiro de 2010[11] e o Comité das Regiões em Fevereiro de 2010[12].

Principais resultados das consultas

Em geral, as partes interessadas apoiaram as orientações definidas na comunicação de 2009. Os principais pontos de vista expressos foram os seguintes:

- No que respeita às denominações de origem e às indicações geográficas, foi desaprovada a simplificação do sistema através da fusão dos dois instrumentos (denominação de origem protegida e indicação geográfica protegida). A maior parte dos interessados – excepto os dos sectores vitivinícola e das bebidas espirituosas – manifestou-se, porém, a favor da fusão dos diversos sistemas (vinhos; bebidas espirituosas; vinhos aromatizados; produtos agrícolas e géneros alimentícios). A Comissão foi incentivada a simplificar, clarificar e racionalizar os sistemas e a reforçar o reconhecimento internacional das denominações de origem e das indicações geográficas.

- No que respeita às especialidades tradicionais garantidas, as partes interessadas manifestaram-se, quase unanimemente, a favor da continuação do sistema, sublinhando o seu potencial e a sua importância para os produtores de produtos tradicionais que não satisfazem os critérios para serem abrangidos pelo sistema das indicações geográficas. Algumas partes pediram que o sistema fosse simplificado – nomeadamente acabando com a possibilidade de registar nomes sem reserva - e racionalizado. Houve representantes dos produtores de produtos com denominação de origem e indicação geográfica que referiram a possibilidade de este sistema representar uma saída para esses produtos, sobretudo quando são utilizados como ingredientes de receitas.

- No que respeita às normas de comercialização, as partes interessadas manifestaram-se, em geral, a favor da simplificação das mesmas, da indicação do local de produção na rotulagem e da expansão das menções de qualidade facultativas.

- Foi referida a conveniência de atender às necessidades dos pequenos produtores, para quem os sistemas UE de denominações de origem, indicações geográficas e especialidades tradicionais garantidas representam uma sobrecarga excessiva.

Avaliação de impacto

No seguimento da comunicação de 2009 e das principais reacções que suscitou, foram elaboradas duas avaliações de impacto destinadas a explorar as alternativas nela indicadas, que abrangeram as denominações de origem, as indicações geográficas e as especialidades tradicionais garantidas.

No que respeita às indicações geográficas , a análise efectuada fundamentou decisivamente um sistema de indicações geográficas ao nível da União Europeia, descartando qualquer alternativa, por razões de baixa eficiência e eficácia (co-regulação e auto-regulação do sector; inacção ao nível da União Europeia; protecção através do Acordo internacional de Lisboa[13]; substituição por um sistema de notificação das indicações geográficas nacionais; protecção por meio da marca comunitária colectiva já existente). A avaliação de impacto deu conta da existência de uma ampla margem para reduzir a complexidade e facilitar a aplicação efectiva da regulamentação, através da fusão do sistema dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios com os sistemas vigentes nos sectores das bebidas alcoólicas, salvaguardando as especificidades de cada sistema. A avaliação de impacto reconheceu, todavia, a oposição de algumas partes interessadas a esta opção.

As análises de preços efectuadas mostraram que as receitas dos produtores com as denominações de origem protegidas (DOP) e as indicações geográficas protegidas (IGP) excedem as que conseguem obter quando os produtos não as ostentam. Por outro lado, a rotulagem DOP consegue preços mais elevados do que a rotulagem IGP. O valor total de venda de produtos agrícolas e géneros alimentícios DOP e IGP eleva-se a 14 200 milhões de euros (1997), a preços do mercado grossista, sendo estimado em 21 000 milhões de euros a preços de consumo. No que respeita ao comércio no mercado interno, 18,4 % dos produtos DOP e IGP são comercializados fora do Estado-Membro de produção.

A avaliação de impacto concluiu que a fusão dos dois instrumentos (DOP e IGP) reduziria o valor acrescentado da identificação DOP. No que respeita ao impacto ambiental, há estudos que mostram que alguns produtos DOP e IGP provêm de sistemas agrícolas de baixa intensidade, associados a elevado valor ambiental. Esses produtos DOP e IGP constituem a base de sustentação dos bens públicos ambientais. Nas opções analisadas, os produtores podem, se for caso disso, incluir condições ambientais.

No que respeita às especialidades tradicionais garantidas , foram analisadas três opções: a introdução da menção «tradicional» como menção de qualidade facultativa e abolição do sistema actual; inacção a nível da UE; e simplificação do sistema actual (permitindo unicamente o registo com reserva de nome). A avaliação de impacto revelou que a eliminação do sistema de especialidades tradicionais garantidas implicaria, para os nomes protegidos, a perda dos benefícios sociais e económicos associados à sua protecção ao nível da União Europeia, tendo sido considerada inaceitável pelas partes interessadas e pela UE, enquanto legislador. Além disso, considerou-se que a opção de conferir protecção aos nomes no mercado único só é exequível com eficácia ao nível da União Europeia. O escasso recurso ao sistema das especialidades tradicionais garantidas teve como consequência um volume de dados reduzido. Os casos estudados e os levantamentos efectuados apontam para impactos sociais e económicos positivos, incluindo a preservação de modos tradicionais de produção, a possibilidade de derrogações às regras de higiene, no caso dos métodos tradicionais, e as vantagens económicas associadas ao valor acrescentado que o registo destas especialidades lhes confere.

No entanto, no que respeita aos nomes não protegidos, o abandono do sistema teria pouco impacto social ou económico, uma vez que esta vertente poderia ser assumida por sistemas nacionais ou regionais e já está a ser assegurada por vários sistemas nacionais. Uma acção da União Europeia nesse domínio é dificilmente justificável num contexto de subsidiariedade.

No plano social, concluiu-se que as denominações de origem protegidas, as indicações geográficas protegidas e as especialidades tradicionais garantidas contribuem para manter modos tradicionais de produção, em benefício de produtores e consumidores.

Contudo, tanto a avaliação de impacto das indicações geográficas como a avaliação de impacto das especialidades tradicionais garantidas realçaram a incapacidade generalizada de ambos os sistemas em atrair os microprodutores. Apesar do facto de os pequenos produtores estarem frequentemente associados a produtos artesanais, métodos tradicionais e comercialização local, a aplicação dos sistemas da União Europeia é considerada muito complicada, exige acções de controlo dispendiosas e requer a observância de um caderno de especificações. Por conseguinte, será necessário realizar estudos e análises complementares para avaliar os problemas que dificultam a participação dos microprodutores nos sistemas de qualidade da União. A Comissão poderá apresentar propostas adequadas com base nos resultados da análise.

No que respeita às normas de comercialização , a avaliação de impacto iniciada quando da comunicação de 2009 irá prosseguir no âmbito das propostas de normas específicas que serão elaboradas no contexto de poderes delegados, cujo enquadramento jurídico foi proporcionado pelo alinhamento do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 com o Tratado de Lisboa.

As avaliações de impacto estão publicadas no seguinte sítio Web :

http://ec.europa.eu/ agriculture/quality/policy/backdocuments-links/index_en.htm

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

Síntese da acção proposta

Os três sistemas complementares (denominações de origem e indicações geográficas, especialidades tradicionais garantidas, menções de qualidade facultativas) são reunidos num único regulamento relativo à qualidade dos produtos agrícolas, supervisionado por um comité de política de qualidade único. As normas de comercialização são matéria de regulamento próprio.

Denominações de origem e indicações geográficas, excluídos os vinhos, os vinhos aromatizados e as bebidas espirituosas

A proposta conserva e reforça o sistema vigente para os produtos agrícolas e os géneros alimentícios, mas não o funde com os sistemas de indicações geográficas dos vinhos, bebidas espirituosas e vinhos aromatizados. No seguimento das reformas relativamente recentes da legislação vitivinícola e no sector das bebidas espirituosas, manter-se-á, por agora, a separação desses sistemas. Esta matéria pode vir a ser reponderada. Entretanto, as regras do sistema dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios serão alinhadas, se for caso disso, com as aplicáveis aos vinhos.

Os principais elementos de consolidação e simplificação do sistema são os seguintes:

- reconhecimento do papel e das responsabilidades dos agrupamentos[14] requerentes do registo de nomes, no tocante a controlo, promoção e comunicação;

- reforço e clarificação, ao nível da protecção conferida aos nomes registados e aos símbolos comuns da União;

- encurtamento do processo de registo de nomes;

- clarificação dos papéis respectivos dos Estados-Membros e dos agrupamentos requerentes do registo, no tocante à protecção efectiva, em toda a União Europeia, dos nomes registados;

- maior alinhamento das definições de denominação de origem e de indicação geográfica com a prática internacional.

A proposta reduz os prazos actuais do processo de registo de denominações de origem e de indicações geográficas. Além disso, clarifica determinados aspectos jurídicos e alinha terminologia com a legislação relativa às indicações geográficas do vinho adoptada recentemente. Estabelece, igualmente, regras comuns mínimas em matéria de controlo oficial destinado a garantir que os produtos cumprem o caderno de especificações e que a rotulagem dos produtos colocados no mercado é correcta. Mantém-se a incidência do regulamento (produtos agrícolas para consumo humano e alguns outros), mas também passa a ser abrangido o chocolate preto.

Especialidades tradicionais garantidas

A proposta mantém o sistema, para a garantia da reserva, na União Europeia, dos nomes das especialidades tradicionais, mas põe termo à possibilidade de registo de nomes não-reservados. A publicidade, sem protecção, de produtos tradicionais é mais fácil a nível nacional ou regional, não se justificando uma acção ao nível da União Europeia. O sistema renovado de especialidades tradicionais garantidas da União Europeia é simplificado (processo de registo racionalizado através do encurtamento dos prazos, procedimentos alinhados pelos sistemas DOP-IGP) e focalizado em várias vertentes: o critério de tradição é dilatado de 25 para 50 anos, para reforçar a credibilidade do sistema; este fica limitado a pratos preparados e a produtos transformados; as definições e os procedimentos são substancialmente simplificados, para melhorar a compreensão do sistema.

Menções de qualidade facultativas

É proposta a integração no regulamento das menções de qualidade facultativas, que têm em comum com os sistemas de qualidade o facto de serem facultativas e de ajudarem os agricultores a identificar no mercado determinadas características e atributos que conferem uma mais-valia aos produtos. O teor do dispositivo das menções de qualidade facultativas não é alterado, mas apenas adaptado ao quadro jurídico do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Serão realizados outros estudos e análises com vista a avaliar os problemas que os produtores de montanha enfrentam no que respeito à rotulagem dos seus produtos no mercado. Com base nos resultados dessa análise, a Comissão poderá propor um acompanhamento adequado.

Normas de comercialização

A Comunicação da Comissão sobre a política de qualidade dos produtos agrícolas e o debate que se lhe seguiu deixaram claro que as normas de comercialização podem contribuir para melhorar as condições económicas de produção e comercialização, bem como a qualidade, dos produtos em causa. Das medidas de gestão do mercado já faz parte a exigência mínima de qualidade «sã, íntegra e comercializável». A extensão desta exigência mínima aos produtos não abrangidos por normas específicas pode ser útil para dar aos consumidores uma garantia quanto aos aspectos básicos de qualidade dos produtos que compram.

A proposta também tem em conta a necessidade de alinhamento com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, delegando na Comissão os poderes para adoptar e futuramente aperfeiçoar as normas.

Neste novo contexto, será introduzida para todos os sectores uma base jurídica que permita prever a indicação obrigatória do local de produção na rotulagem. A Comissão poderá, assim, caso a caso e depois das avaliações de impacto correspondentes, adoptar actos delegados relativos à indicação obrigatória do local de produção na rotulagem, ao nível geográfico adequado, a fim de satisfazer a procura de transparência e informação por parte dos consumidores. Um dos primeiros sectores a examinar será o sector do leite e dos produtos lácteos. Concomitantemente, a Comissão prevê a manutenção da indicação obrigatória da origem, nos sectores em que essa obrigatoriedade já existe.

Base jurídica (a justificar, se necessário)

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, artigo 43.º, n.º 2 e, para o título II, artigo 118.º, n.º 1.

Princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade

No que respeita à subsidiariedade , os sistemas de denominações de origem e indicações geográficas , especialidades tradicionais garantidas e menções de qualidade facultativas prevêem a protecção ou reserva, no território da União Europeia, de nomes ou menções que apresentem uma mais-valia. Daí resulta a exclusão dos produtores não-elegíveis da possibilidade de utilizarem as menções em causa. Se esses nomes e menções fossem protegidos pelos Estados-Membros individualmente, o nível de protecção de que beneficiariam diferiria de Estado-Membro para Estado-Membro, o que poderia induzir os consumidores em erro, dificultar o comércio no mercado interno da União e abrir caminho à concorrência desleal na comercialização de produtos identificados com nomes e menções alusivos a aspectos de qualidade. A determinação dos direitos nesse domínio na União Europeia só pode ser feita com eficácia e eficiência ao nível da União. Os produtos DOP e IGP vendidos fora do Estado-Membro de origem representam 18 %, em valor, do total abrangido pelo sistema da UE e beneficiam da protecção de propriedade intelectual que lhes é conferida pelo mesmo. No caso dos nomes protegidos pelo sistema das especialidades tradicionais garantidas, as vendas no mercado interno têm significado para os produtores em causa. Há também fluxos comerciais importantes na União Europeia de produtos com menções de qualidade facultativas. Definições e significados divergentes nesse domínio impediriam o funcionamento do mercado.

Os sistemas de denominações de origem , indicações geográficas e especialidades tradicionais garantidas assentam em símbolos da União destinados a veicular informações sobre a natureza de cada sistema de qualidade. Para que os consumidores reconheçam esses símbolos em toda a União Europeia, facilitando assim a compreensão de cada sistema e o comércio transfronteiras de produtos de qualidade, devem os mesmos ser estabelecidos ao nível da União.

O tratamento e a análise dos pedidos de denominações de origem e indicações geográficas e de especialidades tradicionais garantidas só necessitam de ser efectuados ao nível da União Europeia no tocante a determinados elementos. É o caso da avaliação da elegibilidade para a protecção do nome na União Europeia, da salvaguarda dos direitos de quantos já utilizavam o nome (sobretudo fora do Estado-Membro de origem do pedido) e da verificação dos pedidos com vista à detecção de erros óbvios. A análise preliminar, aprofundada, dos pedidos pode, porém, ser efectuada com maior eficácia e eficiência ao nível nacional.

A gestão dos sistemas de rotulagem destinados a identificar produtos com determinadas qualidades, mas que não implicam a protecção ou reserva de nomes na União Europeia, pode ser realizada mais eficazmente pelas autoridades nacionais. Por isso, a proposta de revisão do sistema de especialidades tradicionais garantidas elimina a possibilidade de se registarem nomes não protegidos.

Na linha do Regulamento (CE) n.º 882/2004, relativo ao controlo oficial dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios, o controlo de todos os sistemas fica, em primeiro lugar, sob a responsabilidade das autoridades competentes nacionais. Para manter a credibilidade, em toda a União Europeia, em conformidade com os princípios estabelecidos naquele regulamento, dos sistemas previstos na legislação alimentar é necessário supervisionar a esse nível o controlo exercido pelos Estados-Membros.

No que respeita à proporcionalidade , os sistemas de denominações de origem e indicações geográficas e especialidades tradicionais garantidas implicam a observância de um caderno de especificações de produto estrito e o controlo efectivo da produção, que podem representar uma certa sobrecarga para os produtores. Todavia, ambas as exigências são necessárias e proporcionadas para sustentar a credibilidade dos sistemas e facultar ao consumidor garantias efectivas de conformidade. Sem estas, não se pode esperar que o consumidor pague um preço justo por um produto de qualidade. Em contrapartida, o sistema de menções de qualidade facultativas assenta nas declarações de conformidade dos próprios produtores, complementadas pelo controlo normal exercido pelos Estados-Membros sobre a actividade agrícola, com base na avaliação do risco. Como as condições de participação nestes sistemas são menos exigentes do que nos outros casos, é proporcionado optar por um sistema menos complicado de participação e controlo.

Os sistemas de qualidade são uma parte essencial da estratégia de evolução da política agrícola comum com vista a incentivar os agricultores da União Europeia a porem a sua experiência ao serviço da comercialização de produtos de alta qualidade com atributos de produção e características que apresentem uma mais-valia. Daí ser vital que todos os agricultores tenham acesso aos sistemas. Se bem que os agricultores tenham de ponderar se assumem o compromisso de colocar no mercado produtos de qualidade conformes com o sistema por que optem, assim como a sobrecarga que tal implica, só se pode extrair a totalidade dos benefícios que a política adoptada pode proporcionar ao sector agrícola e aos consumidores se todos os agricultores que o desejarem tiverem acesso aos sistemas. É, por conseguinte, proporcional ao objectivo pretendido que os sistemas sejam aplicados por cada Estado-Membro em todo o território respectivo.

Escolha dos instrumentos

A proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os sistemas de qualidade dos produtos agrícolas substitui os Regulamentos (CE) n.º 509/2006 e (CE) n.º 510/2006 do Conselho e integra disposições vigentes respeitantes às menções de qualidade facultativas, presentemente constantes do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas[15], e da Directiva 2001/110/CE relativa ao mel[16].

Acompanha este regulamento uma proposta legislativa paralela relativa às normas de comercialização, que compreende um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pelo alinhamento com as regras do TFUE.

4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

Nenhum dos sistemas da União Europeia tem incidência orçamental.

Contudo, revelou-se necessário que a Comissão assuma um papel mais activo na protecção dos nomes a que se aplicam os sistemas de qualidade e dos símbolos da União, particularmente nos países terceiros. Para tal, são necessários recursos orçamentais suplementares, que figuram na ficha financeira.

5. ELEMENTOS FACULTATIVOS: SIMPLIFICAÇÃO

O regulamento proposto simplifica a gestão dos sistemas, ao agregar os diversos sistemas relativos à qualidade dos produtos agrícolas, bem como o dispositivo relativo às menções de qualidade facultativas, num instrumento legislativo único. Este garante a coerência dos instrumentos e torna os sistemas mais facilmente compreensíveis para as partes interessadas. A proposta torna ainda as disposições mais claras e simples para os Estados-Membros, que são os primeiros responsáveis pela aplicação e controlo dos sistemas.

Os principais elementos da simplificação são os seguintes:

- combinação, quando possível, das normas de execução dos processos e controlos, que melhora a coerência dessas normas no conjunto dos sistemas e põe termo às divergências actuais nos procedimentos;

- encurtamento e racionalização dos procedimentos, quando possível;

- clarificações, nomeadamente em matéria de direitos de propriedade intelectual;

- introdução de conceitos mais simples, mais facilmente compreensíveis para os consumidores, nomeadamente no sistema das especialidades tradicionais garantidas;

- instituição de um comité único (Comité da política de qualidade) para todos os sistemas. Este comité substitui os dois comités actualmente existentes, para os sistemas de denominações de origem e as indicações geográficas e para as especialidades tradicionais garantidas.

No caso das normas de comercialização, a proposta de alteração do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 simplificará os procedimentos e aumentará a transparência das disposições.

2010/0353 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo aos sistemas de qualidade dos produtos agrícolas

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, e o artigo 118.º, n.º 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[17],

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[18],

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

1. A qualidade e diversidade da produção agrícola da União Europeia são um elemento importante e uma vantagem concorrencial para os produtores da União Europeia e fazem parte do património cultural e gastronómico vivo da União. Tal deve-se às competências e à determinação dos agricultores e produtores da União Europeia, que souberam preservar as tradições e simultaneamente ter em conta a evolução dos novos métodos e materiais de produção.

2. Os cidadãos e consumidores da União Europeia exigem cada vez mais produtos de qualidade e produtos tradicionais. Desejam igualmente preservar a diversidade da produção agrícola na União Europeia. Esta vontade gera uma procura de produtos agrícolas ou de géneros alimentícios com uma especificidade identificável, em especial no que respeita à sua origem geográfica.

3. Os produtores só podem continuar a fornecer produtos de qualidade e variados se o seu esforço for recompensado de uma forma justa. Isto implica que possam comunicar aos compradores e consumidores as características dos seus produtos em condições de concorrência leal. É igualmente necessário que os seus produtos sejam correctamente identificados no mercado.

4. Ao ajudarem os produtores a verem os seus esforços de produção de produtos de qualidade e variados compensados, os sistemas de qualidade podem ser vantajosos para a economia rural. Isto é particularmente verdade para as zonas desfavorecidas, onde o sector agrícola representa uma parte significativa da economia. Desta forma, os sistemas de qualidade constituem um contributo e um complemento para as políticas de desenvolvimento rural, assim como para as políticas de apoio ao mercado e aos rendimentos desenvolvidas pela política agrícola comum (PAC).

5. As prioridades estratégicas da UE 2020, estabelecidas na comunicação da Comissão «Europa 2020 - Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo»[19], incluem como objectivos estabelecer uma economia competitiva baseada no conhecimento e na inovação e fomentar uma economia com níveis elevados de emprego que assegure a coesão social e territorial. Convém, pois, que a política de qualidade dos produtos agrícolas faculte aos produtores os instrumentos adequados para uma melhor identificação e promoção dos seus produtos com características específicas, protegendo-os ao mesmo tempo contra práticas desleais.

6. O conjunto das várias medidas complementares previstas deve respeitar os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

7. As medidas relativas à política de qualidade dos produtos agrícolas são estabelecidas nos seguintes regulamentos:

8. Regulamento (CEE) n.º 1601/91 do Conselho, de 10 de Junho de 1991, que estabelece as regras gerais relativas à definição, designação e apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas aromatizadas à base de vinho e dos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas[20];

9. Directiva 2001/110/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, relativa ao mel[21], nomeadamente o artigo 2.º;

10. Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia[22], nomeadamente o artigo 14.°, título IV, «símbolo gráfico»;

11. Regulamento (CE) n.º 509/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo às especialidades tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios[23];

12. Regulamento (CE) n.º 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios[24];

13. Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»)[25], nomeadamente a Parte II, título II, capítulo I, secção I «Normas de comercialização» e secção I-A, subsecção I «Denominações de origem e indicações geográficas»;

14. Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho, de 28 de Junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2092/91[26];

15. Regulamento (CE) n.º 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e protecção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1576/89 do Conselho[27].

16. Os produtos agrícolas e os géneros alimentícios devem ser sujeitos, no que se refere à sua rotulagem, às regras gerais estabelecidas na Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios[28].

17. A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a política de qualidade dos produtos agrícolas[29] estabeleceu como prioridade o reforço da coerência global da política de qualidade dos produtos agrícolas.

18. O sistema de indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, o sistema das especialidades tradicionais garantidas e as regras voluntárias de rotulagem possuem determinados objectivos e disposições comuns.

19. A União Europeia tem vindo a simplificar o quadro normativo da PAC. Esta abordagem deve ser igualmente aplicada à regulamentação que rege a política de qualidade dos produtos agrícolas.

20. Alguns regulamentos que fazem parte da política de qualidade dos produtos agrícolas foram revistos recentemente, não sendo ainda plenamente aplicados. Neste contexto, o presente regulamento não deve incluir essas medidas. Contudo, poderá prever-se a sua incorporação ulterior, quando a legislação for plenamente aplicada.

21. À luz das considerações supra , as seguintes disposições devem ser reunidas num quadro jurídico único:

22. as disposições novas ou actualizadas dos Regulamentos (CE) n.º 510/2006 e (CE) n.º 509/2006;

23. as disposições dos Regulamentos (CE) n.º 510/2006 e (CE) n.º 509/2006 que sejam mantidas;

24. as disposições relativas às regras voluntárias de rotulagem do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 e da Directiva 2001/110/CE.

25. Para efeitos de clareza e de transparência, há que revogar os Regulamentos (CE) n.º 509/20069 e (CE) n.º 510/2006 e substituí-los pelo presente regulamento.

26. O âmbito de aplicação do presente regulamento deve limitar-se aos produtos agrícolas destinados ao consumo humano constantes do anexo I do Tratado e a uma lista de produtos não abrangidos pelo referido anexo, mas estreitamente ligados à produção agrícola ou à economia rural.

27. As regras previstas no presente regulamento devem ser aplicadas sem prejuízo da legislação da União em vigor sobre vinhos, vinhos aromatizados, bebidas espirituosas, produtos da agricultura biológica ou regiões ultraperiféricas.

28. É necessário limitar o âmbito de aplicação das denominações de origem e das indicações geográficas aos produtos ou géneros alimentícios cujas características estejam intrinsecamente ligadas à origem geográfica. A inclusão no sistema anterior de apenas alguns tipos de chocolate como produtos de confeitaria é uma anomalia que deve ser corrigida.

29. Os objectivos específicos da protecção das denominações de origem e das indicações geográficas são, para os agricultores e os produtores, garantir uma remuneração justa que tenha em conta as qualidades do produto e fornecer informações claras sobre os produtos com características específicas ligadas à sua origem geográfica, de forma a permitir que os consumidores façam opções de compra mais informadas.

30. Outro objectivo, que pode ser alcançado mais eficazmente ao nível da União, é garantir o respeito uniforme em todo o território dos direitos de propriedade intelectual associados aos nomes protegidos na União é igualmente um objectivo.

31. Um quadro estabelecido ao nível da União para a protecção das denominações de origem e das indicações geográficas que inclua a sua inscrição num registo permite o desenvolvimento destas denominações e indicações, uma vez que garante, através de uma abordagem mais uniforme, condições de concorrência leal entre os produtores de produtos dotados destas menções e melhora a credibilidade destes produtos aos olhos dos consumidores. Convém prever disposições para o desenvolvimento das denominações de origem e das indicações geográficas ao nível da União.

32. Com base na experiência adquirida no seguimento da aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2081/1992 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios[30] e do Regulamento (CE) n.º 510/2006, é necessário abordar certas questões, esclarecer e simplificar algumas regras e racionalizar os procedimentos do sistema.

33. À luz das práticas existentes, convém definir e manter dois instrumentos diferentes que permitam determinar a relação entre o produto e a sua origem geográfica, a saber, a denominação de origem protegida e a indicação geográfica protegida. Contudo, sem modificar o conceito propriamente dito, é necessário adoptar algumas alterações das suas definições, a fim de melhor ter em conta a definição de indicações geográficas estabelecida no Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio e esclarecer e simplificar a sua compreensão por parte dos operadores.

34. Um produto agrícola ou um género alimentício que beneficie de tal referência geográfica deverá satisfazer determinadas condições estabelecidas num caderno de especificações.

35. Para beneficiar de protecção nos territórios dos Estados-Membros, as denominações de origem e as indicações geográficas devem ser registadas unicamente a nível da União. Os Estados-Membros devem poder conceder uma protecção provisória ao nível nacional sem prejudicar o comércio interno da União ou o comércio internacional, com efeitos a partir da data de pedido de registo ao nível da União. A protecção oferecida pelo presente regulamento deve ser igualmente aberta, através de um registo, às denominações de origem e às indicações geográficas de países terceiros que respeitem os critérios correspondentes e sejam protegidas no seu país de origem.

36. O procedimento de registo ao nível da União deve permitir a qualquer pessoa singular ou colectiva com um interesse legítimo num Estado-Membro que não o do pedido, ou num país terceiro, o exercício dos seus direitos mediante notificação da sua oposição.

37. A inscrição no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas deverá igualmente facultar informações aos operadores comerciais e aos consumidores.

38. A União está a negociar com os seus parceiros comerciais acordos internacionais que incluem a protecção das denominações de origem e das indicações geográficas. A fim de facilitar a informação do público sobre os nomes assim protegidos e, em especial, para garantir a protecção e o controlo da utilização desses nomes, estes podem ser inscritos no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas. A menos que sejam especificamente designados como denominações de origem nos referidos acordos, os nomes devem ser registados como indicações geográficas protegidas.

39. Dada a especificidade das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas, convém adoptar disposições especiais relativamente à sua rotulagem, que exijam que os produtores utilizem nas embalagens os símbolos ou as menções adequadas da União. A utilização desses símbolos ou menções deverá ser tornada obrigatória para os nomes da União, a fim de, por um lado, melhor dar a conhecer aos consumidores esta categoria de produtos e as garantias que lhe estão associadas e, por outro, simplificar a identificação destes produtos no mercado para facilitar o seu controlo. Tendo em conta os requisitos da Organização Mundial do Comércio, a utilização destes símbolos ou menções deve ser voluntária para as indicações geográficas e as denominações de origem originárias de um país terceiro.

40. É necessário proteger os nomes incluídos no registo a fim de garantir a sua utilização adequada e impedir práticas susceptíveis de induzir em erro os consumidores. Além disso, convém que os meios de protecção das indicações geográficas e das denominações de origem sejam clarificados, nomeadamente no que respeita ao papel dos agrupamentos de produtores e das autoridades competentes dos Estados-Membros.

41. É necessário prever derrogações específicas que, de uma forma simples e clara, permitam utilizar um nome registado paralelamente a outros nomes durante um período limitado. Em casos específicos, com vista a superar dificuldades temporárias para realizar o objectivo a longo prazo de fazer cumprir o caderno de especificações a todos os produtores, deve ser possível conceder derrogações específicas por um período máximo de 10 anos.

42. O âmbito da protecção concedida ao abrigo do presente regulamento deve ser clarificado, em especial no que se refere às limitações aplicáveis ao registo de novas marcas em conformidade com a Directiva 2008/95/CE, de 22 de Outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas[31], que entrem em conflito com o registo de denominações de origem protegidas ou indicações geográficas protegidas, como já é o caso para o registo de novas marcas ao nível da União. Esta clarificação deve ser igualmente introduzida no que se refere aos titulares de direitos de propriedade intelectual anteriores, nomeadamente no caso das marcas e nomes homónimos registados como denominações de origem protegidas ou indicações geográficas protegidas.

43. Para garantir um elevado nível de protecção em harmonia com o aplicado no sector vitivinícola, a protecção das denominações de origem e indicações geográficas deve abarcar os casos de utilização abusiva, imitação ou evocação dos nomes registados em produtos e em serviços.

44. Os nomes já registados ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 510/2006 à data de entrada em vigor do presente regulamento devem continuar a beneficiar da protecção prevista por este último e ser automaticamente incluídos no registo.

45. O objectivo específico do sistema das especialidades tradicionais garantidas é ajudar os produtores de produtos tradicionais a comunicar aos consumidores informações sobre os atributos dos seus produtos que apresentam uma mais valia. Contudo, com apenas alguns nomes registados, o sistema actual das especialidades tradicionais garantidas não conseguiu desenvolver ao máximo as suas potencialidades. Por conseguinte, convém melhorar, clarificar e recentrar as disposições actuais, a fim de tornar o sistema mais compreensível, operacional e atractivo para os potenciais candidatos.

46. O sistema anterior permitia registar um nome para fins de identificação sem proceder à sua reserva na União. Uma vez que esta a opção não foi bem compreendida pelas partes interessadas e que a identificação de um produto tradicional se pode realizar de forma mais eficaz ao nível nacional ou regional em aplicação do princípio da subsidiariedade, é conveniente suprimir esta opção. À luz da experiência adquirida, convém que o sistema se refira unicamente à reserva de nomes na União.

47. A fim de garantir o registo no âmbito do sistema de nomes de produtos tradicionais que são autênticos, há que reexaminar outros critérios e condições para o registo de um nome, nomeadamente no que se refere à definição de «tradicional», que deve ser alterada para abranger os produtos produzidos desde há muito tempo. A fim de melhorar a protecção do património culinário da União, é necessário recentrar mais claramente o âmbito de aplicação do sistema das especialidades tradicionais garantidas nos pratos preparados e nos produtos transformados.

48. A fim de garantir o respeito e a constância das especialidades tradicionais garantidas, é necessário que os produtores reunidos em agrupamentos definam, eles próprios, o produto num caderno de especificações. A possibilidade de registo de um nome enquanto especialidade tradicional garantida deverá estar aberta aos produtores de países terceiros.

49. Para beneficiarem de uma reserva, as especialidades tradicionais garantidas devem ser registadas ao nível da União. A inscrição num registo deve igualmente fornecer informações aos operadores comerciais e consumidores.

50. A fim de evitar criar condições de concorrência desleais, qualquer produtor, incluindo os de países terceiros, deve poder utilizar um nome registado e, se necessário, o símbolo da União associado à menção «especialidade tradicional garantida», desde que o produto cumpra os requisitos do caderno de especificações pertinente e o produtor seja sujeito a um sistema de controlo.

51. A fim de proteger os nomes registados de utilizações fraudulentas ou práticas que possam induzir os consumidores em erro, é necessário reservar a sua utilização.

52. Para os nomes já registados ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 509/2006 que, à data de entrada em vigor do presente regulamento não são abrangidos pelo seu âmbito de aplicação, as condições de utilização estabelecidas nesse regulamento devem continuar a ser aplicáveis durante um período transitório.

53. Convém ainda prever medidas transitórias aplicáveis aos pedidos de registo recebidos pela Comissão antes da entrada em vigor do presente regulamento.

54. É necessário dividir claramente as normas de comercialização entre normas obrigatórias incluídas na legislação da organização comum de mercado e menções de qualidade facultativas, a integrar na estrutura dos sistemas de qualidade. As menções de qualidade facultativas devem continuar a contribuir para os objectivos das normas de comercialização e o seu âmbito de aplicação deve ser limitado, por conseguinte, aos produtos constantes do anexo I do Tratado.

55. À luz dos objectivos do presente regulamento e por uma questão de clareza, convém que as menções de qualidade facultativas existentes sejam reguladas pelo presente regulamento.

56. Com vista ao desenvolvimento coerente das menções de qualidade facultativas que descrevem as características e os atributos específicos dos produtos, é necessário prever disposições que confiram à Comissão o poder de, por meio de actos delegados, reservar uma menção adicional, alterar os produtos cobertos ou as condições de utilização, ou cancelar uma menção de qualidade facultativa.

57. O valor acrescentado das indicações geográficas e das especialidades tradicionais garantidas assenta na confiança dos consumidores e só pode ser digno de crédito se for acompanhado de verificações e controlos eficazes. É conveniente que estes sistemas de qualidade sejam objecto de acompanhamento mediante controlos oficiais, em conformidade com os princípios previstos no Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais[32], incluindo um sistema de controlo em todas as fases de produção, transformação e distribuição. Para ajudar os Estados-Membros a melhor aplicar as disposições do Regulamento (CE) n.º 882/2004 no que respeita aos controlos das indicações geográficas e das especialidades tradicionais garantidas, o presente regulamento faz referência aos artigos mais relevantes.

58. A fim de garantir ao consumidor as características específicas das indicações geográficas e das especialidades tradicionais garantidas, é conveniente que os operadores sejam sujeitos a um sistema de verificação do cumprimento do caderno de especificações.

59. As autoridades competentes devem satisfazer uma série de critérios operacionais para garantir a sua imparcialidade e eficácia. Devem ser previstas disposições com vista à delegação de algumas competências a organismos de controlo para a realização de tarefas específicas.

60. Para o funcionamento e a acreditação dos organismos de controlo é conveniente utilizar as normas europeias (normas EN) elaboradas pelo Comité Europeu de Normalização (CEN), assim como as normas internacionais elaboradas pela Organização Internacional de Normalização (ISO). Estes organismos devem ser acreditados em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 765/2008 de Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos[33].

61. É necessário incluir as informações relativas às actividades de controlo das indicações geográficas e das especialidades tradicionais garantidas nos planos de controlo nacionais plurianuais e nos relatórios anuais elaborados pelos Estados-Membros em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.º 882/2004.

62. Os Estados-Membros devem ser autorizados a cobrar uma taxa para cobrir as despesas suportadas.

63. É adequado clarificar as regras existentes relativas à manutenção da utilização de nomes genéricos, de tal modo que as menções genéricas que são semelhantes a um nome ou menção protegido(a) ou reservado(a), ou que o(a) compõem, conservem esse estatuto genérico.

64. As datas a tomar em consideração para a antiguidade de uma marca e de uma denominação de origem ou indicação geográfica devem ser, para a marca, a data do pedido de registo na União ou nos Estados-Membros e, para a denominação de origem ou a indicação geográfica, a data do pedido de protecção junto da Comissão.

65. É necessário manter as disposições relativas à recusa ou à coexistência de uma denominação de origem ou indicação geográfica por motivos de conflito com uma marca pré-existente.

66. Os critérios segundo os quais as marcas posteriores devem ser recusadas ou, no caso de já estarem registadas, invalidadas por motivos de conflito com uma denominação de origem ou uma indicação geográfica pré-existente devem inscrever-se no âmbito de aplicação da protecção estabelecida para essa denominação de origem ou indicação geográfica.

67. É conveniente que as disposições dos sistemas que estabelecem direitos de propriedade intelectual e, em especial, os direitos estabelecidos pelo sistema de qualidade das denominações de origem e das indicações geográficas e os estabelecidos no âmbito da legislação relativa às marcas, prevaleçam sobre a reserva de nomes e o estabelecimento de menções e símbolos em conformidade com os sistemas de qualidade relativo às especialidades tradicionais garantidas e às menções de qualidade facultativas.

68. O papel dos agrupamentos deve ser esclarecido e reconhecido. Os agrupamentos desempenham um papel essencial no processo de pedido de registo de nomes de denominações de origem, de indicações geográficas e de especialidades tradicionais garantidas, incluindo no que respeita às alterações dos cadernos de especificações e aos pedidos de cancelamento. Os agrupamentos podem igualmente desenvolver actividades relacionadas com a fiscalização da efectiva protecção dos nomes registados, com a conformidade da produção com o correspondente caderno de especificações, com a informação e promoção dos nomes registados e, em geral, qualquer actividade destinada a melhorar o valor desses nomes e a eficácia dos sistemas de qualidade. Não obstante, importa que estas actividades não facilitem nem provoquem situações anticoncorrenciais incompatíveis com os artigos 101.° e 102.° do Tratado.

69. A fim de garantir que os nomes registados das denominações de origem, das indicações geográficas e das especialidades tradicionais garantidas satisfazem as condições estabelecidas no presente regulamento, os pedidos devem ser examinados pelas autoridades nacionais do Estado-Membro em causa, sob reserva do cumprimento de disposições mínimas comuns, incluindo um procedimento nacional de oposição. A Comissão deve, subsequentemente, examinar atentamente os pedidos para assegurar a inexistência de erros manifestos e garantir que a legislação da União e os interesses das partes interessadas fora do Estado-Membro do pedido sejam tidos em conta.

70. É conveniente abrir o registo de nomes de denominações de origem, indicações geográficas e especialidades tradicionais garantidas que satisfazem as condições estabelecidas no presente regulamento aos nomes dos produtos originários de países terceiros.

71. É necessário proteger na União e nos países terceiros os símbolos, as menções e as abreviaturas que indicam a participação num sistema de qualidade, assim como os direitos associados, a fim de garantir que tais símbolos, menções e abreviaturas são utilizados em produtos autênticos e que os consumidores não são induzidos em erro quanto às qualidades dos produtos. Além disso, para que a protecção seja eficaz, a Comissão deve poder dispor de recursos orçamentais razoáveis, numa base centralizada, no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)[34] e em conformidade com o artigo 5.° do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum[35].

72. É necessário encurtar e melhorar, em especial relativamente à tomada de decisão, o procedimento de registo das denominações de origem protegida, das indicações geográficas protegidas e das especialidades tradicionais garantidas, incluindo o período de exame e de oposição. A tomada de decisão sobre o registo cabe à Comissão, assistida, em certas condições, pelos Estados-Membros. É necessário estabelecer os procedimentos que permitam alterar o caderno de especificações dos produtos após o registo e cancelar os nomes registados, nomeadamente se o respeito do caderno de especificações não for garantido ou se um nome deixar de ser utilizado no mercado.

73. Devem ser conferidos poderes à Comissão para adoptar actos delegados, nos termos do artigo 290.º do Tratado, a fim de completar ou alterar certos elementos não essenciais do presente regulamento. Devem delimitar-se os elementos relativamente aos quais esse poder pode ser exercido, bem como as condições a que a delegação fica sujeita.

74. A fim de assegurar a uniformidade da aplicação do presente regulamento em todos os Estados-Membros, a Comissão deve poder adoptar actos de execução, em conformidade com o artigo 291.º do Tratado. Salvo disposição explícita em contrário, a Comissão deve adoptar esses actos de execução em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) n.º XX/XXXX do Parlamento Europeu e do Conselho …[36],

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Título I

DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS

Artigo 1.º Objecto

75. O presente regulamento destina-se a ajudar os produtores de produtos agrícolas a comunicar aos compradores e consumidores as características e os atributos ligados ao modo de obtenção desses produtos, garantindo:

76. condições de concorrência leal para os agricultores e produtores de produtos agrícolas com características e atributos que ofereçam uma mais valia,

77. a comunicação aos consumidores de informações fiáveis sobre esses produtos,

78. a observância dos direitos de propriedade intelectual, e

79. a integridade do mercado interno.

As medidas nele presente destinam-se a promover as actividades agrícolas e de transformação e os sistemas agrícolas associados aos produtos de elevada qualidade, desta forma contribuindo para a realização da política de desenvolvimento rural.

2. O presente regulamento estabelece «sistemas de qualidade» que constituem a base para a identificação e, se adequado, a protecção de nomes e menções que indicam ou descrevem em especial produtos agrícolas com:

a) Características que oferecem uma mais valia, ou

b) Atributos que constituem uma mais valia em virtude dos métodos agrícolas ou de transformação utilizados, ou do seu local de produção ou comercialização.

Artigo 2.º Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento abrange os produtos agrícolas destinados ao consumo humano constantes do anexo I do Tratado e outros produtos constantes do anexo I do presente regulamento na medida em que nele esteja especificado.

Contudo, o sistema de qualidade estabelecido no título III do presente regulamento não se aplica aos produtos agrícolas não transformados.

A fim de assegurar que os produtos abrangidos pelo presente regulamento estejam estreitamente ligados à produção agrícola ou à economia rural, a Comissão pode, por meio de actos delegados, alterar o anexo I.

2. O presente regulamento não se aplica aos produtos vitivinícolas, com excepção dos vinagres de vinho, nem às bebidas espirituosas e aos vinhos aromatizados.

3. O presente regulamento não prejudica a aplicação de outras disposições específicas da União relativas à comercialização dos produtos, em especial no que respeita à organização comum de mercado único ou à rotulagem de alimentos.

4. A Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[37] não se aplica aos sistemas de qualidade estabelecidos no presente regulamento.

Artigo 3.º Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

(1) «Sistemas de qualidade», os sistemas estabelecidos nos títulos II, III e V;

(2) «Agrupamento», qualquer organização, independentemente da sua forma jurídica, composta principalmente por produtores ou transformadores do mesmo produto;

(3) «Tradicional», o uso comprovado no mercado interno por um período que permita a transmissão entre gerações; este período deve corresponder à duração geralmente atribuída a duas gerações, ou seja, pelo menos 50 anos;

(4) «Rotulagem», a definição que lhe é dada no artigo 1.º, n.º 3, alínea a), da Directiva 2000/13/CE;

(5) «Especificidade», em relação a um produto, as características e os atributos de produção que permitem distingui-lo claramente de outros produtos similares da mesma categoria;

(6) «Menções genéricas», as menções que incluem os nomes de um produto que, embora relacionados com o local, a região ou o país onde esse produto foi originalmente produzido ou comercializado, se tornaram o nome comum de um produto na União.

Título II

DENOMINAÇÕES DE ORIGEM PROTEGIDAS E INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS PROTEGIDAS

Artigo 4.º Objectivo

É estabelecido um sistema de denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, a fim de ajudar os produtores de produtos ligados a uma área geográfica, mediante:

a) A garantia de uma remuneração justa que corresponda às qualidades dos seus produtos;

b) A garantia de uma protecção uniforme dos nomes como direito de propriedade intelectual no território da União Europeia;

c) A comunicação aos consumidores de informações claras sobre os atributos do produto que lhe conferem uma mais valia.

Artigo 5.º Definições de denominação de origem e de indicação geográfica

1. Para efeitos do presente título, entende-se por:

a) «Denominação de origem», um nome que identifique um produto:

i) originário de um local determinado, de uma região, ou, em casos excepcionais, de um país específico,

ii) cuja qualidade ou características se devam essencial ou exclusivamente a um meio geográfico específico, incluindo os seus factores naturais e humanos, e

iii) cujas fases de produção tenham todas lugar na mesma área geográfica delimitada;

b) «Indicação geográfica», um nome que identifique um produto:

i) originário de um local determinado, de uma região ou país,

ii) que possui determinada qualidade, reputação ou outras características que podem ser essencialmente atribuídas à sua origem geográfica, e

iii) em relação ao qual pelo menos uma das fases de produção tenha lugar na área geográfica delimitada.

2. Em derrogação ao n.º 1, alínea a), certos nomes são equiparados a denominações de origem quando as matérias-primas dos produtos em questão provenham de uma área geográfica mais vasta ou diferente da área geográfica delimitada, desde que:

a) A área de produção das matérias-primas se encontre delimitada;

b) Existam condições especiais para a produção das matérias-primas; e

c) Exista um regime de controlo que garanta a observância das condições referidas na alínea b).

As denominações de origem em questão devem ter sido reconhecidas como denominações de origem no país de origem antes de 1 de Maio de 2004.

3. A fim de ter em conta as especificidades relacionadas com certos sectores ou zonas, a Comissão pode, por meio de actos delegados, adoptar restrições e derrogações no que respeita às fases de produção que devem ter lugar na área geográfica delimitada ou à proveniência das matérias-primas.

Artigo 6.º Carácter genérico, conflito com os nomes de variedades vegetais e de raças animais, homónimos e marcas

1. Não podem ser registadas como denominações de origem protegida ou indicações geográficas protegidas os nomes que se tornaram genéricos.

2. Não podem ser registados como denominações de origem ou indicações geográficas os nomes que entrem em conflito com o nome de uma variedade vegetal ou de uma raça animal e que possam assim induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira origem do produto.

3. Um nome proposto para registo homónimo ou parcialmente homónimo de um nome já inscrito no registo estabelecido em conformidade com o artigo 11.° pode ser registado desde que, na prática, as condições de utilização e a apresentação do homónimo registado posteriormente sejam suficientemente distintas das do nome registado, a fim de não induzir o consumidor em erro.

4. Não são registados como denominações de origem ou indicações geográficas os nomes cujo registo proposto como denominação de origem ou indicação geográfica, atendendo à reputação, à notoriedade e ao tempo de utilização de uma marca, for susceptível de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira identidade do produto.

Artigo 7.º Caderno de especificações

1. Para ser reconhecido como denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida, um produto deve satisfazer um caderno de especificações que inclua, pelo menos:

a) O nome a proteger como denominação de origem ou indicação geográfica;

b) A descrição do produto, incluindo as matérias-primas, se for caso disso, e as suas principais características físicas, químicas, microbiológicas e organolépticas;

c) A delimitação da área geográfica e, se for caso disso, os elementos que indiquem a observância dos requisitos previstos no artigo 5.º, n.º 2;

d) As provas de que o produto é originário da área geográfica delimitada referida no artigo 5.°, n.º 1, alíneas a) ou b);

e) A descrição do método de obtenção do produto e dos métodos locais, leais e constantes assim como, se for caso disso, informações relativas ao acondicionamento, se o agrupamento requerente considerar e justificar que o acondicionamento deve ser realizado na área geográfica delimitada a fim de salvaguardar a qualidade, garantir a origem ou assegurar o controlo;

f) Os elementos que justificam:

i) a relação entre a qualidade e as características do produto e o meio geográfico referido no artigo 5.º, n.º 1, alínea a), ou, conforme o caso,

ii) a relação entre uma qualidade específica, a reputação ou outra característica do produto agrícola ou do género alimentício e a origem geográfica referida no artigo 5.º, n.º 1, alínea b);

g) O nome e o endereço das autoridades ou organismos que verificam a observância das disposições do caderno de especificações em conformidade com o artigo 34.º, bem como as suas missões específicas;

h) As eventuais regras específicas de rotulagem do produto em questão.

3. A fim de garantir que o caderno de especificações do produto faculta informações pertinentes e sucintas, a Comissão pode, por meio de actos delegados, estabelecer regras adicionais relativas ao conteúdo do caderno de especificações.

Artigo 8.º Conteúdo de pedido de registo

1. Os pedidos de registo de denominações de origem ou de indicações geográficas a que se refere o artigo 46.°, n.º 2 ou n.º 5, devem incluir:

a) O nome e o endereço do agrupamento requerente;

b) O caderno de especificações previsto no artigo 7.º;

c) Um documento único que inclua:

i) os elementos principais do caderno de especificações do produto: a denominação, a descrição do produto, incluindo, se necessário, as regras específicas aplicáveis ao seu acondicionamento e rotulagem, e a descrição sucinta da delimitação da área geográfica,

ii) a descrição da relação do produto com o meio geográfico ou com a origem geográfica referidos no artigo 5.º, n.º 1, alíneas a) ou b), conforme o caso, incluindo, se for caso disso, os elementos específicos da descrição do produto ou do método de produção que justificam a relação.

Dos pedidos a que se refere o artigo 46.º, n.º 5, devem constar, além disso, provas de que o nome do produto está protegido no seu país de origem.

2. O processo do pedido referido no artigo 46.º, n.º 4, deve incluir:

a) O nome e o endereço do agrupamento requerente;

b) O documento único referido no n.º 1, alínea c);

c) Uma declaração do Estado-Membro em que este considera que o pedido apresentado pelo agrupamento requerente e que beneficia de uma decisão favorável preenche as condições previstas no presente regulamento e as disposições adoptadas para a sua execução;

d) A referência à publicação do caderno de especificações.

O Estado-Membro assegura a publicação da versão do caderno de especificações em que se baseia a sua decisão favorável, nos termos do artigo 46.°, n.º 4, e faculta o acesso electrónico a esse caderno de especificações.

Artigo 9.º Protecção nacional transitória

Os Estados-Membros podem, ao abrigo do presente regulamento e apenas a título transitório conferir, a nível nacional, protecção ao nome, com efeitos a partir da data de apresentação do pedido à Comissão.

A protecção nacional transitória cessa na data em que for tomada uma decisão sobre o registo nos termos do presente regulamento, ou em que o pedido for retirado.

As consequências de uma tal protecção nacional, no caso de o nome não ser registado nos termos do presente regulamento, são da exclusiva responsabilidade do Estado-Membro em questão.

As medidas adoptadas pelos Estados-Membros nos termos do primeiro parágrafo só produzem efeitos ao nível nacional e não devem afectar as trocas comerciais intracomunitárias ou internacionais.

Artigo 10.º Motivos de oposição

1. As declarações de oposição, previstas no artigo 48.°, n.º 1, primeiro parágrafo, apenas são admissíveis se forem recebida pela Comissão dentro do prazo e se:

a) Mostrarem a inobservância das condições previstas no artigo 5.º;

b) Mostrarem que o registo do nome proposto seria contrário ao disposto no artigo 6.º, n.os 2 ou 3;

c) Mostrarem que o registo do nome proposto prejudicaria a existência de um nome homónimo ou parcialmente homónimo ou de uma marca ou ainda a existência de produtos que se encontram legalmente no mercado há pelo menos cinco anos à data de publicação prevista no artigo 47.º, n.º 2, alínea a); ou

d) Especificarem os elementos que permitam concluir que o nome cujo registo é solicitado é genérico.

2. Os motivos de oposição são avaliados em relação ao território da União Europeia.

Artigo 11.º Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas

1. A Comissão, por meio de actos de execução e sem a assistência do comité referido no artigo 54.°, estabelece e mantém actualizado um registo acessível ao público das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas reconhecidas no âmbito do presente sistema.

2. Podem ser registadas as denominações de origem e as indicações geográficas relativas aos produtos dos países terceiros que sejam protegidas na União nos termos de um acordo internacional no qual a União seja parte contratante. A menos que sejam especificamente identificados no referido acordo como denominações de origem protegidas a título do presente regulamento, os nomes em questão são inscritos no registo como indicações geográficas protegidas.

3. A Comissão pode, por meio de actos de execução e sem a assistência do comité referido no artigo 54.°, estabelecer a forma e o conteúdo do registo.

Artigo 12.º Nomes, símbolos e menções

1. As denominações de origem protegidas e as indicações geográficas protegidas podem ser utilizadas por qualquer operador que comercialize um produto em conformidade com o caderno de especificações correspondente.

2. Devem ser definidos os símbolos da União destinados a publicitar as denominações de origem protegidas e as indicações geográficas protegidas.

3. No caso dos produtos originários da União, comercializados sob uma denominação de origem protegida ou uma indicação geográfica protegida registada em conformidade com os procedimentos estabelecidos no presente regulamento, as menções «denominação de origem protegida» ou «indicação geográfica protegida» ou os símbolos da União a elas associados figuram na rotulagem. Podem igualmente figurar na rotulagem as correspondentes siglas «DOP» ou «IGP».

4. No caso dos produtos originários de países terceiros, comercializados sob um nome inscrito no registo, as menções referidas no n.º 3 ou os símbolos da União a elas associados podem figurar na rotulagem.

5. A fim de garantir a comunicação das informações adequadas ao consumidor, a Comissão define, por meio de actos delegados, as características técnicas dos símbolos da União assim como as regras relativas à rotulagem dos produtos comercializados sob uma denominação de origem protegida ou uma indicação geográfica protegida, incluindo no que respeita às versões linguísticas adequadas a utilizar.

Artigo 13.º Protecção

1. Os nomes registados são protegidos contra:

a) Qualquer utilização comercial directa ou indirecta de um nome registado por produtos que, não sendo objecto de registo, sejam comparáveis a produtos registados com esse nome, ou na medida em que tal utilização explore a reputação do nome protegido;

b) Qualquer usurpação, imitação ou evocação, ainda que a verdadeira origem do produto ou serviço seja indicada ou que o nome protegido seja traduzido ou acompanhado por termos como «género», «tipo», «método», «estilo» ou «imitação», ou similares;

c) Qualquer outra indicação falsa ou falaciosa quanto às proveniência, origem, natureza ou qualidades essenciais do produto, que conste do acondicionamento ou da embalagem, da publicidade ou dos documentos relativos ao produto em causa, bem como o acondicionamento em recipientes susceptíveis de criar uma opinião errada sobre a origem do produto;

d) Qualquer outra prática susceptível de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira origem do produto.

Sempre que uma denominação de origem protegida ou uma indicação geográfica protegida contenha o nome de um produto que é considerado genérico, a utilização desse nome genérico não deve ser considerada como contrária ao n.º 1, alíneas a) ou b).

2. As denominações de origem protegidas e as indicações geográficas protegidas não podem tornar-se genéricas.

3. Os Estados-Membros tomam as disposições administrativas ou judiciais necessárias para prevenir ou impedir a utilização ilegal das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas a que se refere o n.º 1, em especial a pedido de um agrupamento de produtores, como previsto no artigo 42.°, alínea a).

Artigo 14.º Relações entre marcas, denominações de origem e indicações geográficas

1. Sempre que uma denominação de origem ou uma indicação geográfica seja registada ao abrigo do presente regulamento, é recusado o registo de uma marca cuja utilização viole o disposto no artigo 13.° e diga respeito ao mesmo tipo de produto, caso o pedido de registo da marca seja apresentado após a data de apresentação do pedido de registo à Comissão.

As marcas registadas em violação do disposto no primeiro parágrafo são consideradas inválidas.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 6.°, n.º 4, uma marca cuja utilização viole o disposto no artigo 13.° e que tenha sido objecto de pedido, registo, ou, nos casos em que tal seja previsto pela legislação em causa, que tenha sido adquirida pelo uso de boa fé no território da União, antes da data de apresentação à Comissão do pedido de protecção da denominação de origem ou da indicação geográfica, pode continuar a ser utilizada ou renovada, não obstante o registo de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica, sempre que a marca não incorra nas causas de invalidade ou de caducidade previstas no Regulamento (CE) n.º 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária[38], ou na Directiva 2008/95/CE. Em tais casos, a utilização da denominação de origem protegida ou da indicação geográfica protegida é permitida, juntamente com a das marcas em causa.

3. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, são aplicáveis as disposições da Directiva 2008/95/CE.

Artigo 15.º Derrogações temporárias para a utilização de denominações de origem protegidas e de indicações geográficas protegidas

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 14.°, os produtos originários de um Estado-Membro ou de um país terceiro que não o país requerente e cuja designação contenha um nome que viole o artigo 13.°, n.º 1, podem continuar a utilizar a denominação protegida durante um período transitório de cinco anos no máximo, unicamente no caso de uma declaração de oposição admissível em conformidade com o artigo 48.º demonstrar que:

a) O registo do nome prejudicaria a existência de um nome total parcialmente idêntico, ou,

b) Estes produtos foram legalmente comercializados com esse nome no território em causa durante pelo menos os cinco anos anteriores à data de publicação prevista no artigo 47.°, n.º 2, primeiro travessão.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 14.°, a Comissão pode, por meio de actos de execução, decidir prorrogar para 15 anos o período transitório mencionado no n.º 1, em casos devidamente justificados, sempre que se demonstre que a utilização do nome que não cumpre o caderno de especificações nunca teve como objectivo tirar partido da reputação do nome registado nem induziu nem pôde induzir em erro o consumidor quanto à verdadeira origem do produto.

3. Sempre que um nome seja utilizado de acordo com os n.os 1 e 2, o país de origem deve ser indicado de forma clara e visível no rótulo.

4. Em casos específicos, com vista a superar certas dificuldades temporárias que possam surgir para realizar o objectivo a longo prazo de que todos os produtores cumpram o caderno de especificações, os Estados-Membros podem igualmente conceder um período transitório máximo de 10 anos, com efeitos a partir da data de apresentação do pedido à Comissão, desde que os produtores em causa tenham comercializado legalmente os produtos em causa, utilizando de forma contínua os nomes em questão, durante pelo menos os cinco anos anteriores à apresentação do pedido à Comissão.

O primeiro parágrafo aplica-se mutatis mutandis a uma indicação geográfica protegida ou a uma denominação de origem protegida que se refira a uma área geográfica situada num país terceiro.

Os períodos transitórios são indicados no processo do pedido referido no artigo 8.°, n.º 2.

Artigo 16.º Disposições transitórias

1. Os nomes inscritos no registo previsto no artigo 7.°, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 510/2006 são automaticamente inscritos no registo referido no artigo 11.° do presente regulamento. Os cadernos de especificações correspondentes são equiparados aos cadernos de especificações referidos no artigo 7.°. Continuam a aplicar-se as disposições transitórias específicas associadas a estes registos.

2. A fim de proteger os direitos e os interesses legítimos dos produtores ou das partes interessadas em causa, a Comissão pode, por meio de actos delegados, estabelecer regras transitórias adicionais.

3. O presente regulamento aplica-se sem prejuízo dos direitos de co-existência de denominações de origem protegida e de indicações geográficas protegidas, por um lado, e de marcas, por outro, aplicáveis ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 510/2006.

Título III

ESPECIALIDADES TRADICIONAIS GARANTIDAS

Artigo 17.º Objectivo

É estabelecido um sistema de especialidades tradicionais garantidas, a fim de ajudar os produtores de produtos tradicionais a comercializar esses produtos e a comunicar aos consumidores os atributos que lhes oferecem uma mais valia.

Artigo 18.º Critérios

1. Um nome pode ser registado como especialidade tradicional garantida sempre que descreva um determinado produto transformado que:

a) Resulte de um modo de produção e de uma composição que correspondam a uma prática tradicional para esse produto; e

b) Seja produzido a partir de matérias-primas ou ingredientes utilizados tradicionalmente.

2. Para ser registado, o nome deve:

a) Ter sido tradicionalmente utilizado em referência ao produto específico; ou

b) Designar a forma tradicional do produto.

3. Um nome não pode ser registado se se referir unicamente a alegações de ordem geral utilizadas para um conjunto de produtos, ou às previstas por acto legislativo específico da União Europeia.

4. A fim de garantir o bom funcionamento do sistema, a Comissão pode, por meio de actos delegados, definir melhor os critérios de elegibilidade exigidos.

Artigo 19.º Caderno de especificações

1. Para ser reconhecido como especialidade tradicional garantida, um produto deve satisfazer um caderno de especificações que inclua:

a) O nome proposto para o registo, nas versões linguísticas adequadas;

b) A descrição do produto, incluindo as principais características físicas, químicas, microbiológicas ou organolépticas que demonstram a especificidade do produto;

c) A descrição do método de produção que deve ser seguido pelos produtores, incluindo a natureza e as características das matérias-primas ou dos ingredientes utilizados e o método de elaboração do produto; e

d) Os elementos essenciais que atestam o carácter tradicional do produto.

2. A fim de garantir que o caderno de especificações do produto faculte informações relevantes e sucintas, a Comissão pode, por meio de actos delegados, estabelecer regras para a sua elaboração.

Artigo 20.º Conteúdo do pedido de registo

1. Os pedidos de registo de especialidades tradicionais garantidas a que se refere o artigo 46.º, n.º 2 ou n.º 5, devem incluir:

a) O nome e o endereço do agrupamento requerente;

b) O caderno de especificações previsto no artigo 19.º.

2. O processo de pedido referido no artigo 46.º, n.º 4, deve incluir:

a) Os elementos referidos no n.º 1 do presente artigo; e

b) Uma declaração do Estado-Membro indicando que considera que o pedido apresentado pelo agrupamento e que beneficia de uma decisão favorável preenche as condições do presente regulamento e as disposições adoptadas no seu âmbito.

Artigo 21.º Motivos de oposição

1. As declarações de oposição, previstas no artigo 48.º, n.º 1, primeiro parágrafo, apenas são admissíveis se forem recebidas pela Comissão dentro do prazo e se:

a) Fornecerem motivos devidamente fundamentados que estabeleçam a incompatibilidade do registo proposto com as disposições do presente regulamento; ou

b) Especificarem elementos sobre a utilização anterior de um nome que possa ser prejudicado pelo registo proposto.

2. Os critérios referidos no n.º 1, alínea b), são avaliados em relação ao território da União Europeia.

Artigo 22.º Registo das especialidades tradicionais garantidas

1. A Comissão, por meio de actos de execução e sem a assistência do comité referido no artigo 54.°, estabelece e mantém actualizado um registo, acessível ao público, das especialidades tradicionais garantidas reconhecidas no âmbito do presente sistema.

2. A Comissão pode, por meio de actos de execução e sem a assistência do comité referido no artigo 54.º, estabelecer a forma e o conteúdo do registo.

Artigo 23.º Nomes, símbolo e menção

1. Os nomes registados como especialidades tradicionais garantidas podem ser utilizados por qualquer operador que comercialize um produto conforme com o caderno de especificações correspondente.

2. Deve ser definido um símbolo da União destinado a publicitar o sistema das especialidades tradicionais garantidas.

3. No caso dos produtos originários da União, comercializados como especialidade tradicional garantida registada em conformidade com o presente regulamento, o símbolo referido no n.º 2 deve, sem prejuízo do n.º 4, figurar na rotulagem.

No caso das especialidades tradicionais garantidas produzidas fora da União a oposição do símbolo na rotulagem deve ser facultativa.

O símbolo referido no n.º 2 pode ser completado ou substituído pela menção «especialidade tradicional garantida».

4. A fim de garantir a comunicação das informações adequadas ao consumidor, a Comissão define, por meio de actos delegados, as características técnicas do símbolo da União assim como as regras relativas à rotulagem dos produtos comercializados sob uma especialidade tradicional garantida, incluindo no que respeita às versões linguísticas adequadas a utilizar.

Artigo 24.º Restrições à utilização de nomes registados

1. Os nomes registados são protegidos contra qualquer utilização abusiva, imitação ou evocação, ou contra qualquer outra prática susceptível de induzir o consumidor em erro.

2. Os Estados-Membros garantem que as denominações de venda utilizadas a nível nacional não dão origem a confusão com os nomes registados.

3. A Comissão pode, por meio de actos de execução, estabelecer regras para a protecção das especialidades tradicionais garantidas.

Artigo 25.º Disposições transitórias

1. Os nomes registados em conformidade com o artigo 13.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 509/2006 que descrevam produtos abrangidos pelo presente título são automaticamente inscritos no registo referido no artigo 22.º do presente regulamento. Os cadernos de especificações correspondentes são equiparados aos cadernos de especificações referidos no artigo 19.°. Continuam a aplicar-se as disposições transitórias específicas associadas a estes registos. Os nomes que descrevem produtos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente título podem continuar a ser utilizados nas condições previstas no Regulamento (CE) n.º 509/2006, até 31 de Dezembro de 2017.

2. Os nomes registados em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 1.º, n.º 1, primeiro parágrafo, e no artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 509/2006, incluindo os registados com base nos pedidos referidos no artigo 55.º, n.º 1, segundo parágrafo, do presente regulamento, podem continuar a ser utilizados nas condições previstas no Regulamento (CE) n.º 509/2006, até 31 de Dezembro de 2017.

3. A fim de proteger os direitos e os interesses legítimos dos produtores ou das partes interessadas em causa, a Comissão pode, por meio de actos delegados, estabelecer regras transitórias adicionais.

Título IV

MENÇÕES DE QUALIDADE FACULTATIVAS

Artigo 26.º Objectivo

É estabelecido um sistema de menções de qualidade facultativas, a fim de ajudar os produtores de produtos agrícolas com características ou atributos que oferecem uma mais valia a comunicar tais características ou atributos no mercado interno e, em particular, com o objectivo de apoiar e complementar as normas de comercialização específicas.

Artigo 27.º Menções de qualidade facultativas existentes

1. As menções de qualidade facultativas abrangidas por este sistema à data da entrada em vigor do presente regulamento constam do anexo II, assim como os actos que estabelecem essas menções e as condições da sua utilização.

2. As menções de qualidade facultativas referidas no n.º 1 permanecem em vigor enquanto não forem alteradas ou canceladas segundo o procedimento previsto no artigo 28.º.

Artigo 28.º Reserva, alteração e cancelamento

A fim de ter em conta as expectativas dos consumidores, a evolução dos conhecimentos científicos e técnicos, a situação no mercado e a evolução das normas de comercialização e das normas internacionais, a Comissão pode, por meio de actos delegados:

a) Reservar uma menção de qualidade facultativa adicional, precisando as condições da sua utilização;

b) Alterar as condições de utilização de uma menção de qualidade facultativa; ou

c) Cancelar uma menção de qualidade facultativa.

Artigo 29.º Menções de qualidade facultativas adicionais

1. As menções de qualidade facultativas adicionais devem cumprir os seguintes critérios:

a) A menção refere-se a uma característica do produto, ou um atributo agrícola ou de transformação;

b) A utilização da menção proporciona um valor acrescentado ao produto, em comparação com um produto de tipo semelhante; e

c) O produto foi comercializado em vários Estados-Membros com uma indicação aos consumidores da característica ou do atributo referidos na alínea a).

A Comissão tem em conta quaisquer normas internacionais pertinentes.

2. As menções facultativas que descrevem qualidades técnicas do produto para fins de aplicação das normas de comercialização obrigatórias e que não se destinam a informar os consumidores sobre essas qualidades não são reservadas ao abrigo deste sistema.

3. A fim de ter em conta as especificidades de determinados sectores, bem como as expectativas dos consumidores, a Comissão pode, por meio de actos delegados, estabelecer regras detalhadas para os critérios referidos no n.º 1.

Artigo 30.º Restrições à utilização

1. As menções de qualidade facultativas só podem ser utilizadas para descrever produtos que respeitem as condições de utilização correspondentes.

2. Os Estados-Membros tomam as medidas adequadas para assegurar que a rotulagem dos produtos não dá origem a confusão com as menções de qualidade facultativas.

3. A Comissão pode, por meio de actos de execução, estabelecer regras para a protecção das menções de qualidade facultativas.

Artigo 31.º Acompanhamento

Os Estados-Membros realizam controlos, com base numa análise de risco, para assegurar o cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente título e, em caso de incumprimento, aplicam as sanções administrativas adequadas.

Título V

DISPOSIÇÕES COMUNS Capítulo I Controlos oficiais das denominações de origem protegida, das indicações geográficas protegidas e das especialidades tradicionais garantidas

Artigo 32.º Âmbito de aplicação

As disposições do presente capítulo aplicam-se aos sistemas de qualidade estabelecidos nos títulos II e III.

Artigo 33.º Designação da autoridade competente

1. De acordo com o Regulamento (CE) n.º 882/2004, os Estados-Membros designam a autoridade ou autoridades competentes responsáveis pelos controlos oficiais realizados para verificar o cumprimento dos requisitos legais relativos aos sistemas de qualidade estabelecidos pelo presente regulamento.

Os procedimentos e requisitos do Regulamento (CE) n.º 882/2004 são aplicáveis mutatis mutandis aos controlos oficiais realizados para verificar o cumprimento dos requisitos legais relativos aos sistemas de qualidade para todos os produtos abrangidos pelo anexo I do presente regulamento.

2. As autoridades competentes referidas no n.º 1 devem oferecer garantias adequadas de objectividade e de imparcialidade e ter ao seu dispor o pessoal qualificado e os recursos necessários para o desempenho das suas tarefas.

3. Os controlos oficiais incluem:

a) A verificação da conformidade dos produtos com o caderno de especificações correspondente; e

b) A fiscalização da utilização dos nomes registados para descrever os produtos colocados no mercado, em conformidade com o artigo 13.º para os nomes registados em aplicação do título II e em conformidade com o artigo 24.º para os nomes registados em aplicação do título III.

Artigo 34.º Verificação da observância do caderno de especificações do produto

1. No que respeita às denominações de origem protegida, indicações geográficas protegidas e especialidades tradicionais garantidas que designam produtos originários da União, a verificação da observância do caderno de especificações do produto, anteriormente à colocação do produto no mercado, é garantida por:

a) Uma ou mais autoridades competentes referidas no artigo 33.º; e/ou

b) Um ou mais organismos de controlo, na acepção do artigo 2.º, ponto 5, do Regulamento (CE) n.º 882/2004, que funcionem como organismos de certificação de produtos.

Os custos de tal verificação da observância do caderno de especificações podem ser suportados pelos operadores a ela sujeitos.

2. No que respeita às denominações de origem, indicações geográficas e especialidades tradicionais garantidas que designam produtos originários de países terceiros, a verificação da observância do caderno de especificações, anterior à colocação do produto no mercado, é garantida por:

a) Uma ou mais autoridades públicas designadas pelo país terceiro; e/ou

b) Um ou mais organismos de certificação de produtos.

3. Os Estados-Membros tornam públicos o nome e o endereço das autoridades e dos organismos referidos no n.º 1 e actualizam-nos periodicamente.

A Comissão torna públicos o nome e o endereço das autoridades e dos organismos referidos no n.º 2 e actualiza-os periodicamente.

4. A Comissão pode, por meio de actos de execução e sem a assistência do comité referido no artigo 54.º, definir os meios pelos quais o nome e o endereço dos organismos de certificação de produtos referidos no n.º 1 e no n.º 2 devem ser tornados públicos.

Artigo 35.º Fiscalização da utilização do nome no mercado

Os Estados-Membros comunicam à Comissão o nome e o endereço das autoridades competentes referidas no artigo 33.º. A Comissão deve tornar públicos o nome e o endereço dessas autoridades.

Artigo 36.º Delegação nos organismos de controlo

1. As autoridades competentes podem delegar tarefas específicas relacionadas com os controlos oficiais dos sistemas de qualidade a um ou mais organismos de controlo, em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 882/2004.

2. Estes organismos de controlo devem ser acreditados em conformidade com a norma europeia EN 45011 ou ISO/IEC Guide 65 (Requisitos gerais para organismos de certificação de produtos).

3. A acreditação referida no n.º 2 só pode ser realizada por:

a) Um organismo nacional de acreditação da União, em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.º 765/2008; ou

b) Um organismo de acreditação fora da União que seja signatário de um acordo de reconhecimento mútuo do Fórum Internacional para a Acreditação.

Artigo 37.º Planeamento e comunicação das actividades de controlo

1. Os Estados-Membros asseguram que as actividades de controlo previstas no presente capítulo são especificamente incluídas numa secção separada nos planos nacionais de controlo plurianuais, em conformidade com os artigos 41.º, 42.º e 43.º do Regulamento (CE) n.º 882/2004.

2. Os relatórios anuais sobre o controlo das obrigações estabelecidas no presente regulamento devem incluir uma secção separada que contenha as informações previstas no artigo 44.º do Regulamento (CE) n.º 882/2004.

Capítulo IIGarantias para certas utilizações anteriores

Artigo 38.º Menções genéricas

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 13 º, o presente regulamento não prejudica a utilização de menções que são genéricas na União Europeia, mesmo que façam parte de nomes protegidos por um sistema de qualidade.

3. Para determinar se uma menção se tornou genérica devem ser tidos em conta todos os factores, nomeadamente:

a) A situação existente nos Estados-Membros e nas zonas de consumo;

b) Os actos jurídicos nacionais ou da União pertinentes.

4. A fim de proteger plenamente os direitos das partes interessadas, a Comissão pode, por meio de actos delegados, fixar regras suplementares a fim de determinar o carácter genérico dos nomes ou menções referidos no n.º 1.

Artigo 39.º Variedades vegetais e raças animais

1. Quando um nome ou uma menção protegidos ou reservados ao abrigo de um sistema de qualidade descrito nos títulos II, III ou IV contenha o nome de uma variedade vegetal ou de uma raça animal ou consista nesse nome, o presente regulamento não impede a colocação no mercado de um produto cuja rotulagem inclua o nome dessa variedade ou animal, desde que:

a) O produto em questão seja constituído pela variedade ou raça indicada ou dele derive;

b) Os consumidores não sejam induzidos em erro;

c) A referida utilização do nome da variedade ou raça respeite as regras de concorrência leal;

d) A utilização não explore a reputação da menção protegida; e

e) No caso do sistema de qualidade descrito no título II, o produto da variedade ou da raça tenha sido produzido e comercializado sob o referido nome fora da sua zona de origem antes da data do pedido de registo da indicação geográfica.

2. A fim de precisar o alcance dos direitos e liberdades dos operadores do sector alimentar no respeitante à utilização do nome de uma variedade vegetal ou de uma raça de origem animal a que se refere o n.º 1, a Comissão pode, por meio de actos delegados, estabelecer regras para a determinação da utilização de tais nomes.

Artigo 40.º Relação com a propriedade intelectual

Os sistemas de qualidade descritos nos títulos III e IV são aplicáveis sem prejuízo das regras da União ou dos Estados-Membros que regulam a propriedade intelectual, em particular as relativas às denominações de origem e indicações geográficas e às marcas.

Capítulo IIIMenções e símbolos do sistema de qualidade e papel dos produtores

Artigo 41.º Protecção de menções e símbolos

1. As menções, abreviaturas e símbolos referentes aos sistemas de qualidade apenas podem ser utilizados na rotulagem de produtos produzidos em conformidade com as regras do sistema de qualidade correspondente. Isto aplica-se, em especial, às menções, abreviaturas e símbolos seguintes:

a) «Denominação de origem protegida», «Indicação geográfica protegida», «Indicação geográfica», «DOP», «IGP» e símbolos associados, nos termos do título II;

b) «Especialidade tradicional garantida», «ETG» e símbolo associado, nos termos do título III.

2. Em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) pode financiar, de forma centralizada por iniciativa da Comissão ou em seu nome, medidas de apoio administrativo relativo ao desenvolvimento, aos trabalhos preparatórios, ao acompanhamento e ao apoio administrativo e jurídico, à defesa jurídica, às taxas de inscrição, às taxas de renovação, às taxas de triagem, às taxas judiciais e a quaisquer outras medidas relacionadas necessárias para proteger as menções, abreviaturas e símbolos dos sistemas de qualidade contra a utilização abusiva, a imitação, a evocação ou qualquer outra prática susceptível de induzir em erro o consumidor, na União e nos países terceiros.

3. A Comissão adopta, por meio de actos de execução, as regras relativas à protecção uniforme das menções, abreviaturas e símbolos referidos no n.º 1.

Artigo 42.º Papel dos agrupamentos

Sem prejuízo das disposições específicas sobre organizações de produtores e organizações interprofissionais previstas no Regulamento (CE) n.º 1234/2007, um agrupamento tem direito a:

a) Contribuir para assegurar que a qualidade dos seus produtos é garantida no mercado, acompanhando a utilização do nome no comércio e, se necessário, no âmbito do artigo 13.º, n.º 3, facultando informações às autoridades competentes referidas no artigo 33.º;

b) Realizar actividades de informação e promoção com o objectivo de comunicar aos consumidores os atributos do produto que lhe conferem uma mais valia;

c) Desenvolver actividades para garantir a conformidade de um produto com o seu caderno de especificações;

d) Tomar medidas para melhorar o funcionamento do sistema, nomeadamente através do desenvolvimento de competências económicas, da realização de análises económicas, da divulgação de informações económicas sobre o sistema e do aconselhamento dos produtores.

Artigo 43.º Direito de utilização dos sistemas

1. Os Estados-Membros garantem que qualquer operador que satisfaça as regras dos títulos II e III tenha direito a ser abrangido por um sistema de controlo, em conformidade com o previsto no artigo 34.º.

2. Os operadores que preparam, armazenam ou comercializam especialidades tradicionais garantidas, denominações de origem protegidas ou indicações geográficas protegidas são igualmente sujeitos ao sistema de controlo referido no capítulo I do presente título.

3. Os Estados-Membros asseguram que os operadores que desejam aderir às regras dos sistemas de qualidade estabelecidos nos títulos III e IV podem fazê-lo sem que a sua participação seja dificultada por obstáculos discriminatórios ou que não sejam objectivamente fundados.

Artigo 44.º Taxas

Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.º 882/2004 e, em especial, das disposições do título II, capítulo VI, os Estados-Membros podem cobrar uma taxa destinada a cobrir as despesas de gestão dos sistemas de qualidade, incluindo as decorrentes do tratamento das candidaturas, das declarações de oposição, dos pedidos de alterações e dos pedidos de cancelamentos previstos no presente regulamento.

Capítulo IV

Processos de pedido e de registo das denominações de origem, das indicações geográficas e das especialidades tradicionais garantidas

Artigo 45.º Âmbito dos processos de pedido

As disposições do presente capítulo aplicam-se aos sistemas de qualidade estabelecidos nos títulos II e III.

Artigo 46.º Pedido de r