RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativo ao desenvolvimento do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) em 2012 (apresentado nos termos do artigo 6.º da Decisão 2004/512/CE do Conselho) /* COM/2013/0232 final */





ÍNDICE RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativo ao desenvolvimento do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) em 2012.................................................................................................................................................... 3 1........... Introdução...................................................................................................................... 4 2........... Panorâmica.................................................................................................................... 4 3........... Evolução durante o período de referência........................................................................ 5 3.1........ Aceitação final do sistema............................................................................................... 5 3.2........ Lançamento por regiões.................................................................................................. 5 3.3........ Mecanismo de comunicação VIS Mail............................................................................ 6 3.4........ Desenvolvimento do sistema de correspondências biométricas (BMS)............................. 6 3.5........ Contrato para a manutenção do VIS em estado de funcionamento e a manutenção evolutiva (MWO/EM) 6 3.6........ Transferência para a agência informática da UE «eu-LISA»............................................. 7 3.7........ Estatísticas...................................................................................................................... 7 4........... Gestão do projeto.......................................................................................................... 7 4.1........ Programação e orçamento.............................................................................................. 7 4.2........ Gestão do risco.............................................................................................................. 8 5........... Amigos do VIS.............................................................................................................. 8 6........... Conclusão...................................................................................................................... 9 7........... Anexo: Grupos de trabalho do VIS............................................................................... 10 7.1........ Comité SISVIS............................................................................................................ 10 7.2........ Reuniões dos gestores nacionais (NPM) do projeto VIS............................................... 10 7.3........ Grupo de peritos VIS Mail (VIS MEG)........................................................................ 10 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativo ao desenvolvimento do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) em 2012 (apresentado nos termos do artigo 6.º da Decisão 2004/512/CE do Conselho) 1. Introdução Em conformidade com o artigo 6.° da Decisão 2004/512/CE do Conselho, de 8 de junho de 2004, que estabelece o Sistema de Informação sobre Vistos[1], a Comissão apresenta ao Conselho e ao Parlamento Europeu o nono e último relatório intercalar sobre o desenvolvimento do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS)[2]. O presente relatório abrange o trabalho realizado pela Comissão entre janeiro e dezembro de 2012. O presente relatório será o último a apresentar pela Comissão nos termos do artigo 6.º da Decisão 2004/512/CE do Conselho, dado que o «(…) desenvolvimento do Sistema Central de Informação sobre Vistos, da Interface Nacional em cada Estado-Membro, e da infraestrutura de comunicação entre o Sistema Central de Informação sobre Vistos e as interfaces nacionais (…)»[3] se encontra atualmente concluído. 2. Panorâmica O Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) é um sistema informático de grande escala para o intercâmbio de dados sobre vistos de curta duração entre os Estados Schengen. O seu objetivo consiste em apoiar a execução da política comum de vistos da UE - bem como da política da UE em matéria de migração e gestão das fronteiras - prevenir o «visa shopping», contribuir para a luta contra a migração irregular e para a prevenção das ameaças contra a segurança interna dos Estados-Membros, bem como introduzir procedimentos mais rápidos e transparentes para os viajantes de boa fé. É complementado por um sistema de correspondências biométricas (BMS - Biometric Matching System) que permite a comparação de impressões digitais. O VIS começou a funcionar em 11 de outubro de 2011 no Norte de África, quando todos os Estados Schengen ligaram ao sistema os seus postos consulares na Argélia, Egito, Líbia, Mauritânia, Marrocos e Tunísia. Desde 31 de outubro de 2011, todos os Estados Schengen utilizam igualmente o sistema nos seus pontos de passagem das fronteiras externas. O VIS está a ser progressivamente desenvolvido, região a região, e acabará por cobrir todo o mundo. Desde 2004, a Comissão Europeia tem sido responsável pela gestão de todo o processo de criação do VIS, até a eu-LISA[4] ter assumido a responsabilidade operacional pelo sistema em 1 de dezembro de 2012 (ver ponto 3.6.). Desde o seu lançamento, o sistema tem funcionado de forma muito satisfatória, existindo apenas um número limitado de pequenos problemas técnicos que estão a ser resolvidos. A sua capacidade e desempenho vão aumentar à medida que a utilização for progressivamente alargada a todo o mundo (ver secção 3.5). Durante os três últimos meses do período abrangido pelo presente relatório foram emitidos através do VIS, em média, 4 900 vistos Schengen por dia. 3. Evolução durante o período de referência 3.1. Aceitação final do sistema A aceitação final sistema (FSA) é um dos passos previstos no contrato assinado em 2005 entre o consórcio Hewlett-Packard Steria (HPS) e a Comissão Europeia. A aceitação final é emitida quando se considera que o contratante concluiu o desenvolvimento do sistema e fica desonerado das suas obrigações contratuais relativas ao desenvolvimento do projeto. De acordo com previsto no contrato, a aceitação final foi concedida após cinco meses consecutivos de operações sem incidentes, em agosto de 2012. Este passo importante marca a conclusão do desenvolvimento do sistema, na aceção do artigo 6.º da Decisão 2004/512/CE do Conselho, de 8 de junho de 2004, que estabelece o Sistema de Informação sobre Vistos, e, por conseguinte, o final dos relatórios intercalares anuais aí previstos. 3.2. Lançamento por regiões Durante o período de referência, o VIS foi lançado com sucesso em mais duas regiões geográficas, o Próximo Oriente e a região do Golfo, respetivamente em 10 de maio e 2 de outubro[5]. As datas de início do funcionamento foram decididas no âmbito do grupo diretor informal «Amigos do VIS» (FoVIS), que foi criado através de dois atos jurídicos baseados no artigo 48.º do Regulamento VIS[6]. Em 27 de abril de 2012, a Comissão Europeia adotou uma decisão de execução (2012/233/UE) que determinou a data de início de funcionamento do VIS na região do Próximo Oriente. A data escolhida para o efeito foi 10 de maio de 2012[7]. Subsequentemente, uma decisão de execução adotada em 21 de setembro de 2012 determinou a data de início de funcionamento do VIS na região do Golfo (2012/512/EU). A data escolhida para o efeito foi 2 de outubro de 2012[8]. Relativamente a ambas as regiões, todos os Estados-Membros comunicaram atempadamente à Comissão que estavam preparados para se ligar ao sistema. O lançamento bem-sucedido e sem incidentes do VIS nessas duas regiões que abrangem catorze países, mostra que o sistema apresenta níveis de maturidade muito satisfatórios e está em condições de assegurar as operações nas regiões seguintes. Em 24 de abril de 2012, a Comissão Europeia adotou uma decisão de execução (2012/274/EU) que determina o segundo conjunto de regiões para a implantação do VIS[9]. 3.3. Mecanismo de comunicação VIS Mail O mecanismo de comunicação VIS Mail permite a transmissão de mensagens entre Estados‑Membros que utilizam a infraestrutura da rede VIS. Durante o período de referência, o trabalho centrou-se na preparação da «fase 2» do VIS Mail, que substituirá a Rede de Consulta Schengen (sistema VISION, sob gestão do Conselho) quando estiver concluída a aplicação do VIS em todo o mundo. A fase 2 acrescenta novas categorias de mensagens já trocadas no âmbito da fase 1, que está em funcionamento desde 11 de outubro de 2011. Em 2012, as especificações técnicas foram estabilizadas e os ensaios a realizar em 2013 foram definidos. Antes da responsabilidade pela fase 2 do VIS Mail ser entregue à eu-LISA (ver ponto 3.6.), o plano dos ensaios e as respetivas descrições pormenorizadas foram aprovados pelos Estados‑Membros. Em 29 de fevereiro de 2012, a Comissão Europeia adotou uma decisão de execução para a aplicação do mecanismo de comunicação «VIS Mail fase 2»[10]. 3.4. Desenvolvimento do sistema de correspondências biométricas (BMS) O sistema de correspondências biométricas (BMS) começou a funcionar ao mesmo tempo que o VIS, ou seja, em 11 de outubro de 2011. A aceitação final do sistema de correspondências biométricas (BMS), que fornece serviços de comparação de impressões digitais ao VIS, foi emitida em março de 2012, após 5 meses de funcionamento sem incidentes. Durante o período de referência, verificou-se um aumento constante da qualidade das impressões digitais do BMS, tendo a taxa global de erro do registo (FTE)[11] estabilizado em cerca de 4 %. No início de 2012, a FTE global ainda se cifrava em cerca de 16 %. Os Estados‑Membros continuaram a utilizar os kits informáticos fornecidos pelo contratante do BMS para os dispositivos de recolha de impressões digitais. A maioria das impressões digitais foi transmitida pela França, Alemanha, Itália e Espanha. Vários países participantes (Bélgica, França, Alemanha, Itália, Letónia, Países Baixos, Polónia e Suíça) começaram igualmente a controlar as impressões digitais nos pontos de passagem das fronteiras, opção facultativa durante um período transitório de três anos em conformidade com o Código das Fronteiras Schengen. Os Estados-Membros não optaram por reduzir este período de transição para um ano nas fronteiras aéreas. A Suíça e a Suécia começaram a pesquisar o VIS/BMS com as impressões digitais de requerentes de asilo. 3.5. Contrato para a manutenção do VIS em estado de funcionamento e a manutenção evolutiva (MWO/EM) A fim de assegurar a manutenção técnica do VIS quando este se encontra em funcionamento, bem como a melhoria do seu desempenho ao longo do tempo, tendo em conta o volume crescente de dados que aí serão inseridos nos próximos anos, em 14 de julho de 2011 a Comissão lançou um convite à apresentação de propostas para a «manutenção em estado de funcionamento (MWO) e a manutenção evolutiva (EM)» do VIS. O contrato foi adjudicado em agosto de 2012 e o adjudicatário recebeu do contratante precedente a responsabilidade pelo VIS no final do período de referência. 3.6. Transferência para a agência informática da UE «eu-LISA» A eu-LISA recebeu da Comissão a responsabilidade operacional pelo VIS em 1 de dezembro de 2012. Durante a fase de transição, um contrato de prestação de serviços celebrado entre a Comissão Europeia e a França permite às autoridades francesas em Estrasburgo (C.SIS) prestar assistência ao funcionamento do VIS enquanto a eu-LISA assume gradualmente as suas responsabilidades. A Comissão esteve profundamente envolvida na transferência dos projetos VIS e BMS para a eu-LISA no final do período de referência. Foi prestado apoio considerável pela Comissão em termos de formação e suporte, permitindo que a agência assuma a gestão do VIS nas melhores condições possíveis. 3.7. Estatísticas Em 22 de novembro de 2012 o VIS já tinha processado com êxito cerca de 1,9 milhões de pedidos de visto, de que resultou a concessão de 1,5 milhões de vistos Schengen e cerca de 235 000 vistos recusados. O sistema central teve de processar quase quarenta milhões de operações recebidas de consulados em todo o mundo e dos pontos de passagem fronteiriços. Estes dados dizem respeito à utilização do VIS nas três regiões em que o sistema está a ser aplicado, bem como nos consulados, nos casos em que os Estados-Membros começaram a utilizar o VIS antes da data predefinida. A produção de dados estatísticos foi entretanto transferida para a eu-LISA. 4. Gestão do projeto 4.1. Programação e orçamento O total das dotações de autorização disponíveis para o VIS em 2012 elevava-se a 40 milhões de EUR, dos quais foram utilizados 99,8 %. O total das dotações de pagamento disponíveis cifrava-se em 33,8 milhões de EUR, dos quais foram utilizados 96,8 %. A rubrica orçamental do VIS é a 18.0205. || DA disponíveis || DA executadas || Total % || || DP disponíveis || DP executadas || Total % C1 (dotações a título da Decisão de 2012 de financiamento do VIS) || 38.740.000,00 || 38.661.331,99 || || || 32.458.123,00 || 31.394.314,52 || C5 (dotações provenientes das contribuições de 2011 da IS, NO e CH) || 1.298.209,85 || 1.298.209,85 || || || 1.298.209,85 || 1.298.209,85 || Total || 40.038.209,85 || 39.959.541,84 || 99,8 % || || 33.756.332,85 || 32.692.524,37 || 96,8 % || || || || || || || 4.2. Gestão do risco A exemplo dos anos anteriores, os riscos mais significativos a nível central e nacional foram identificados pela Comissão e apresentados aos Estados-Membros nas reuniões mensais dos gestores nacionais dos projetos VIS, bem como nas reuniões do FoVIS. No final de 2012 foram identificados os seguintes riscos mais críticos: a) Qualidade dos dados alfanuméricos durante as operações; b) Capacidade dos Estados-Membros para cumprirem todas as obrigações previstas no manual do operador e no Regulamento VIS (incluindo em matéria de auditoria interna); c) Transferência do VIS para a eu-LISA; d) Qualidade das impressões digitais durante as operações; e) Aumento atempado de capacidade do VIS. Em relação a todos os riscos, foram definidas ações de atenuação e todas as partes interessadas trabalharam em conjunto para limitar o impacto destes riscos sobre o projeto global. 5. Amigos do VIS O grupo de trabalho informal do Conselho reuniu seis vezes durante o período de referência — três vezes no primeiro semestre e três vezes no segundo. Como habitualmente, a ordem de trabalhos foi determinada pelo Estado-Membro que exercia a Presidência do Conselho (respetivamente a Dinamarca e Chipre), em coordenação com a Comissão e o Secretariado‑Geral do Conselho. O formato da reunião manteve-se inalterado, com uma atualização técnica apresentada pela Comissão sobre o desenvolvimento do VIS, um relatório sobre os riscos, resultados do mecanismo de apresentação de relatórios sobre os progressos nacionais, bem como discussões estratégicas sobre a implantação regional do VIS. Tal como na primeira região, o sistema nacional de monitorização usado nas reuniões do FoVIS permitiu o lançamento com êxito do VIS no Próximo Oriente e da região do Golfo. Na reunião de 18 de julho de 2012 foi acordado que a data em que a utilização do VIS se torna obrigatória para todos os Estados-Membros na África Ocidental e África Central pode ser 14 de março de 2013. 6. Conclusão Três acontecimentos de relevo caracterizaram o projeto VIS em 2012. Em primeiro lugar, a aceitação final (FSA) foi concedida ao principal contratante encarregado do desenvolvimento, encerrando-se assim uma relação contratual de sete anos entre a Comissão e o consórcio HPS. Em segundo lugar, o VIS foi lançado com êxito em mais duas regiões geográficas, o Próximo Oriente e a região do Golfo. Esta evolução confirmou a solidez do sistema e a sua capacidade de no futuro ser aplicado em novas regiões. Por último, a responsabilidade operacional pelo sistema foi entregue à eu-LISA, que está agora plenamente operacional, tanto nas suas instalações técnicas em Estrasburgo e Sankt Johann im Pongau, como na sede em Taline. Este é o último relatório anual sobre o progresso do projeto VIS apresentado pela Comissão nos termos do artigo 6.º da Decisão 2004/512/CE do Conselho. 7. Anexo: Grupos de trabalho do VIS 7.1. Comité SISVIS O Comité SISVIS[12] reuniu-se uma vez em 2012, em 8 de março. Durante a reunião, a Comissão informou as delegações de que a decisão de execução relativa às especificações técnicas do mecanismo de comunicação VIS Mail tinha sido adotada em 29 de fevereiro. O Comité emitiu igualmente um parecer favorável sobre a decisão de execução da Comissão que determinou o segundo conjunto de regiões para o início do funcionamento do VIS. Esta decisão baseou-se no documento oficioso da Comissão de junho de 2011 e abrangeu a sequência das regiões 4 a 11, inclusive. 7.2. Reuniões dos gestores nacionais (NPM) do projeto VIS Durante o período de referência, a Comissão organizou sete reuniões do grupo de peritos composto pelos gestores nacionais do projeto (NPM), a fim de examinar a situação do projeto VIS, questões técnicas específicas, questões de programação e os riscos e atividades do projeto a nível central e nacional. Em 25 de outubro teve lugar a última reunião dos gestores nacionais do projeto VIS, entretanto substituído pelo chamado Grupo consultivo do VIS, que é organizado pela eu‑LISA. 7.3. Grupo de peritos VIS Mail (VIS MEG) O grupo reuniu-se sete vezes durante o período de referência, com o objetivo de apoiar a aplicação do mecanismo de comunicação VIS Mail, em especial a chamada «fase 2» (ver ponto 3.3.). A última reunião do grupo VIS MEG teve lugar em 29 de outubro. As questões relacionadas com o VIS Mail já foram integradas no Grupo consultivo do VIS, sob a responsabilidade da eu-LISA. [1] JO L 213 de 15.6.2004, p. 5. [2] Para consultar o oitavo relatório, ver o Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativo ao desenvolvimento do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) em 2011, COM(2012) 376 final de 11.7.2012. [3] JO L 213 de 15.6.2004, p. 5. [4] Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça. [5] Nos termos da Decisão 2010/49/CE, de 30 de novembro de 2009, que determina as primeiras regiões para o início do funcionamento do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), JO L 23 de 27.1.2010, p. 62. [6] Regulamento (CE) n.º 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração (Regulamento VIS) – JO L 218 de 13.8.2008, p. 60. [7] Decisão de Execução da Comissão, de 27 de abril de 2012, que determina a data para o início do funcionamento do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) na segunda região, JO L 117 de 1.5.2012, p. 9. A região do Próximo Oriente inclui Israel, Jordânia, Líbano e Síria. [8] Decisão de Execução da Comissão, de 21 setembro 2012, que determina a data para o início do funcionamento do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) na terceira região, JO L 256 de 22.9.2012, p. 21. A região do Golfo inclui o Afeganistão, Barém, Irão, Iraque, Koweit, Omã, Catar, Arábia Saudita, Emirados Árabes Unidos e Iémen. [9] Decisão de Execução da Comissão, de 24 de abril de 2012, que determina o segundo conjunto de regiões para o início do funcionamento do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), JO L 134 de 24.5.2012, p. 20). As regiões abrangidas são a África Ocidental, África Central, África Oriental, África Austral, América do Sul, Ásia Central, Sudeste Asiático e Território Palestiniano Ocupado. [10] Decisão de Execução da Comissão, de 29 de fevereiro de 2012, que adota as especificações técnicas do mecanismo de comunicação VIS Mail para efeitos do Regulamento (CE) n.º 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração («Regulamento VIS»), C(2012) 1301 final. [11] A taxa de erro do registo (FTE) corresponde à percentagem de impressões digitais que não são utilizáveis por falta de qualidade. [12] Instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II), JO L 381 de 28.12.2006, p. 4.