7.3.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 59/5 
II 
(Actos preparatórios) 
TRIBUNAL DE CONTAS 
PARECER n?1/87 
do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias sobre uma proposta de regulamento do 
Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1883/78, o qual estabelece as regras gerais sobre 
o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, 
secção «Garantia» 
(87/C 59/05) 
O TRIBUNAL DE CONTAS DAS COMUNIDADES 
EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
5?, 199? e 209?, 
Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 21 de 
Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das 
Comunidades Europeias, e, nomeadamente, os seus arti­
gos 1?, 4? e 5?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão ('), 
Tendo em conta o pedido de parecer sobre essa pro­
posta, emitido pelo Conselho a 20 de Janeiro de 1987 (2), 
Considerando que a proposta da Comissão se refere ao 
escoamento dos stocks de intervenção excedentários du­
rante os anos de 1987 e 1988; 
Considerando que não está implícito que a proposta da 
Comissão conduza a custos financeiros inferiores aos da 
destruição dos stocks; 
Considerando que a proposta de regulamento tem como 
principal objectivo declarado adiar para o período de 
1989 a 1992 o encargo orçamental correspondente às 
perdas decorrentes do actual projecto de programa de 
escoamento dos stocks em 1987-1988 e, desse modo, 
criar a aparência de um equilíbrio entre as receitas e as 
despesas desses exercícios; 
Considerando que a proposta de adiar o reembolso para 
anos posteriores liberará certamente dotações orçamen­
tais no montante de 1 134 milhões de ECUs, os quais 
figuram já no orçamento relativo a 1987, com vista a co­
brir o custo do programa de escoamento dos excedentes 
de manteiga; Considerando a ausência de qualquer referência a esse 
respeito tanto nos considerandos como no texto do 
projecto de regulamento e que, além disso, a Comissão 
não tomou a iniciativa de propor às autoridades orça­
mentais as correspondentes modificações; 
Considerando que as modalidades do programa de es­
coamento específico propostas pela Comissão não permi­
tem a clara identificação, nas contas, do custo total nem 
do custo por exercício orçamental das medidas visadas; 
Considerando que a Comissão avaliou que as economias 
resultantes, a curto prazo, da referida proposta se eleva­
rão, em 1987 e 1988, a 1 134 milhões de ECUs para 
cada um desses anos, ou seja, a dois terços da avaliação 
efectuada pela Comissão quanto ao custo total do pro­
grama adicional; 
Considerando que a referida proposta lesa o princípio de 
anualidade, tal como definido pelo Tratado, no seu ar­
tigo 199?, e pelo Regulamento Financeiro, nomeada­
mente o disposto no n? 2 do artigo 1?, no artigo 4? e no 
parágrafo 5 do artigo 5?, os quais estipulam que a des­
pesa seja contabilizada com referência ao exercício du­
rante o qual é efectuada; 
Considerando, além disso, que a proposta em questão 
corresponde, na prática, à instituição de uma nova forma 
de adiantamentos reembolsáveis e, o que é mais impor­
tante, a juros, num montante total de 3,2 mil milhões de 
ECUs, apesar de o balanço da Comunidade acusar já um 
encargo de 750 milhões de ECUs referente aos adianta­
mentos reembolsáveis concedidos pelos Estados-membros 
para o financiamento do orçamento de 1984; 
Considerando que, através do seu Parecer n? 1/84, de 7 
de Junho de 1984 (3), o Tribunal já condenara clara­
mente o recurso a adiantamentos reembolsáveis a juros 
como meio de financiamento das Comunidades; 
Considerando que o recurso a múltiplas formas de adian­
tamentos por razões de equilíbrio orçamental compro­
mete a autonomia financeira das Comunidades, não 
sendo compatível com as decisões de 21 de Abril de 1970 
e 7 de Maio de 1985 sobre os recursos próprios das Co­
munidades; 
O Doe. COM(87) 6 final, de 19. 1. 1987. 
O Decisão de 20. 1. 1987. (») JOn?C228 de 30. 8. 1984. 
N? C 59/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.3.87 
Considerando, finalmente, que, ao contrário do que se 
indica na proposta, não está de nenhum modo implícito 
que as medidas tomadas no final de 1986 para reduzir a 
produção leiteira permitam liberar, a partir de 1989, os 
recursos necessários para, simultaneamente, financiar as 
despesas normais referentes a esses exercícios e honrar os 
compromissos de reembolso assumidos pelas Comunida­
des, através da presente proposta, junto dos Estados-
-membros, ADOPTOU O SEGUINTE PARECER: 
O Tribunal de Contas, por todas as razões enunciadas 
nos considerandos, não pode concordar com a proposta 
de regulamento apresentada pela Comissão ao Conselho. 
O presente parecer foi adoptado pelo Tribunal de Con­
tas na sua reunião de 18 de Fevereiro de 1987. 
Pelo Tribunal de Contas 
Mareei MART 
Presidente