16. 8. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 214/31 
pressões e incitamentos, nomeadamente de ordem financeira, que possam influenciar o seu julgamento ou 
os resultados da sua verificação, em especial dos provenientes de pessoas ou grupos de pessoas interessados 
nos resultados das verificações. 
3. O organismo de controlo deve dispor do pessoal e possuir os meios necessários para cumprir de modo 
adequado as tarefas técnicas e administrativas ligadas à execução das verificações; deve igualmente ter 
acesso ao material necessário para as verificações excepcionais. 
4. O pessoal encarregado dos controlos deve possuir: 
— uma boa formação técnica e profissional, 
— um conhecimento satisfatório das prescrições relativas às verificações que efectua e uma prática 
suficiente dessas verificações, 
— a aptidão requerida para redigir os certificados e os relatórios que constituem a materialização dos 
controlos efectuados. 
5. Deve ser garantida a independência do pessoal encarregado do controlo. A remuneração de cada agente não 
deve ser função nem do número de controlos que efectuar, nem dos resultados desses controlos. 
6. O organismo de controlo deve fazer um seguro de responsabilidade civil, a não ser que essa responsabilidade 
seja coberta pelo Estado com base no direito interno, ou que os controlos sejam efectuados directamente 
pelo Estado-membro. 
7. O pessoal do organismo de controlo está ligado pelo segredo profissional em relação a tudo o que aprender 
no exercício das suas funções (excepto em relação às autoridades administrativas competentes do Estado em 
que exerce as suas actividades) no quadro da presente directiva ou de qualquer disposição de direito 
nacional que lhe dê efeito. 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativa às condições especiais de exportações dos 
géneros alimentícios e dos alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de 
qualquer outro caso de emergência radiológica 
COM(88) 295 final 
(Apresentada pela Comissão em 27 de Junho de 1988) 
(88/C 214/11) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamante, o seu artigo 113?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que a Comissão será informada da ocorrên­
cia de um acidente nuclear ou de níveis anormalmente 
elevados de radioactividade, em conformidade com a 
Decisão (87/600/Euratom) do Conselho (x) de 14 de 
Dezembro de 1987 relativa a regras comunitárias de troca 
rápida de informação em caso de emergência radiológica ou por força da Convenção de 26 de Setembro de 1986, 
relativa à notificação rápida de um acidente nuclear; 
Considerando que, em 22 de Dezembro de 1987, o 
Conselho adoptou o Regulamento (Euratom) n? 3954/ 
87) (2) que fixa os níveis máximos tolerados de contamina­
ção radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para 
animais na sequência da um acidente nuclear ou de 
qualquer outro caso de emergência radiológica; 
Considerando que esses níveis máximos tolerados tomam 
devidamente em consideração as recomendações científicas 
mais recentes presentemente disponíveis à escala interna­
cional e, simultaneamente, reflectem o imperativo de 
tranquilizar a população e evitam divergências internacio­
nais de regulamentação; 
Considerando que a Resolução do Conselho e dos 
Representantes dos Governos dos Países membros, 
reunidos no seio do Conselho de 22 de Dezembro de 1987, 
(!) JO n? L 371 de 30. 12. 1987, p. 76. (2) JO n? L 371 de 30. 12. 1987, p. 11. 
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adoptada na ocasião da adopção do referido Regulamento, 
prevê a adopção de um regulamento específico em matéria 
de exportação dos géneros alimentícios; 
Considerando que, após um acidente nuclear ou em 
qualquer outra situação de urgência radiológica, não é 
aceitável, do ponto de vista ético, permitir a exportação 
para países terceiros de produtos cujo nível de contamina­
ção ultrapasse os níveis máximos admissíveis aplicáveis aos 
produtos destinados ao consumo interno, e que é difícil, no 
plano prático, em tais circunstâncias especiais, tratar de 
maneira diferente os produtos em função do seu destino 
final; 
Considerando que as disposições em matéria de exportação 
se devem igualmente referir aos alimentos para animais, 
uma vez que estes produtos, por razões de saúde pública, 
são objecto do Regulamento (Euratom) n? 3954/87; 
Considerando que é de toda a conveniência precisar, desde 
já, as condições de exportação dos géneros alimentícios e 
dos alimentos para animais na sequência de um acidente 
nuclear ou de qualquer outro caso de emergência 
radiológica e aplicar a estes produtos os níveis máximos 
tolerados de contaminação radioactiva fixados no Regula­
mento supracitado, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
1. O presente regulamento estabelece as condições de 
exportação dos géneros alimentícios e dos alimentos para 
animais na sequência de um acidente nuclear ou de 
qualquer outra situação radiológica dos quais possa 
resultar contaminação radioactiva importante dos géneros 
alimentícios. 
2. Na acepção do presente regulamento, «géneros 
alimentícios » são os produtos apropriados para consumo 
humano quer imediato quer após transformação e « alimentos para animais » são os produtos exclusivamente 
apropriados para a alimentação dos animais. 
Artigo 2? 
Os géneros alimentícios e os alimentos para animais cuja 
contaminação radioactiva ultrapasse os níveis máximos 
tolerados, aplicáveis em virtude das disposições previstas 
nos artigos 2? e 3? do Regulamento (Euratom) n? 3954/87, 
não podem ser exportados. 
Artigo 3° 
Os Estados-membros procedem a controlos do respeito dos 
níveis máximos tolerados referidas no artigo 2?. 
Artigo 4o. 
Cada Estado-membro deve fornecer à Comissão todas as 
informações relativas à aplicação do presente regulamento, 
designadamente, as que respeitem a casos de inobservância 
dos níveis máximos tolerados. A Comissão comunicará 
essas informações aos outros Estados-membros. 
Artigo 5? 
As normas de execução do presente regulamento são 
adoptadas pela Comissão de acordo com o processo 
previsto no artigo 7? do Regulamento (Euratom) n? 3954/ 
87. Será criado um Comité ad-hoc com este objectivo. 
Artigo 6? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Proposta de resolução do Conselho relativa à luta contra o racismo e a xenofobia 
COM(88) 318 final 
(Apresentada pela Comissão em 29 de Junho de V. 
(88/C 214/12) 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO RELATIVA À LUTA CONTRA O RACISMO E 
A XENOFOBIA 
1. A luta contra o racismo e a xenofobia inscreve-se no quadro geral da protecção dos direitos fundamentais 
que constitui um dos elementos essenciais da identidade e do movimento de integração comunitária (*) 
(}) Ver, nomeadamente, a declaração comum sobre a protecção dos direitos fundamentais na Comunidade 
Europeia (JO n« C 103 de 7. 4. 1977).