COMISSÃO EUROPEIA Estrasburgo, 11.12.2018 COM(2018) 845 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO EUROPEU E AO CONSELHO Décimo sétimo relatório sobre os progressos realizados rumo a uma União da Segurança genuína e eficaz





I. INTRODUÇÃO O presente décimo sétimo relatório sobre os novos progressos alcançados rumo a uma União da Segurança genuína e eficaz faz o ponto da situação sobre a evolução respeitante a dois pilares principais: por um lado, a luta contra o terrorismo, a criminalidade organizada e os meios que os apoiam, e, por outro, o reforço das nossas defesas e da resiliência face a tais ameaças. Nos últimos meses, o Parlamento Europeu e o Conselho fizeram progressos significativos relativamente a várias prioridades legislativas. No entanto, ainda não há acordo político sobre um grande número de dossiês prioritários importantes, sendo necessário que os colegisladores redobrem esforços no sentido da sua obtenção. Com a realização das próximas eleições para o Parlamento Europeu em maio de 2019, urge concretizar as propostas prioritárias pendentes apresentadas pela Comissão para completar a União da Segurança, tal como o Presidente Jean-Claude Juncker solicitou no seu discurso sobre o Estado da União de 2018. Na reunião do Conselho Europeu de 18 de outubro de 2018, os dirigentes da UE reafirmaram o seu compromisso de reforçar a segurança interna da União, reconhecendo que, nos últimos anos, se registaram progressos reais nesse sentido graças a uma melhor cooperação, a medidas concretas no terreno e à adoção de uma série de textos jurídicos. Nesta base, o Conselho Europeu apelou à realização de progressos em relação às propostas ainda pendentes da Comissão no sentido de prevenir, dissuadir e responder aos ciberataques, impedir a difusão de conteúdos terroristas em linha, assegurar um acesso transnacional rápido e eficaz a elementos de prova eletrónicos, facilitar o acesso a informações financeiras e melhorar a interoperabilidade dos sistemas de informação e das bases de dados. O presente relatório faz o ponto da situação das negociações sobre estas importantes iniciativas, exortando os colegisladores a diligenciarem no sentido da sua rápida adoção (ver também a lista de todas as iniciativas no âmbito da União da Segurança no anexo I). O Conselho Europeu solicitou igualmente que a iniciativa da Comissão no sentido de alargar as competências da Procuradoria Europeia aos crimes terroristas transnacionais seja analisada, e no entender da Comissão é importante explorar os benefícios desta abordagem. Além disso, os Chefes de Estado ou de Governo salientaram a importância de proteger os sistemas democráticos da União e combater a desinformação, no contexto das próximas eleições europeias. A próxima reunião do Conselho Europeu de 13 e 14 de dezembro de 2018 abordará também a propagação das campanhas de desinformação, a qual constitui um difícil desafio para os sistemas democráticos, que exige a adoção de medidas urgentes, nomeadamente para garantir a realização de eleições europeias e nacionais livres e justas. Deste modo, o presente relatório tem em conta os progressos efetuados no que respeita a garantir a resiliência eleitoral na União. Na sua Declaração Conjunta sobre as prioridades legislativas da UE para 2018-2019, os Presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão identificaram a proteção da segurança dos cidadãos da UE como uma das suas principais prioridades. As três instituições comprometeram-se a tratar as propostas no âmbito da União da Segurança como dossiês prioritários urgentes a adotar antes de terminar a atual legislatura. Com base nos progressos já alcançados durante o último ano, é necessário prosseguir o trabalho, e a Comissão insta os colegisladores a intensificarem os seus esforços no âmbito das negociações. A Comissão aguarda com expectativa a aprovação pelo Parlamento Europeu do relatório sobre as conclusões e as recomendações da Comissão Especial sobre o Terrorismo, que está prevista para 12 de dezembro de 2018. O relatório dará um contributo importante para os trabalhos no domínio da luta contra o terrorismo e para o desenvolvimento da União da Segurança. II. CONCRETIZAR AS PRIORIDADES LEGISLATIVAS Nos últimos meses, os colegisladores fizeram progressos significativos relativamente a várias prioridades legislativas, nomeadamente no que diz respeito ao reforço do Sistema de Informação de Schengen, ao Regulamento Cibersegurança e aos meios de pagamento que não em numerário. No entanto, ainda não há acordo político sobre um grande número de dossiês prioritários importantes, sendo necessário redobrar esforços para assegurar a sua adoção antes das eleições para o Parlamento Europeu (ver também a lista de todas as iniciativas relativas à União da Segurança no anexo I). 1.Sistemas de informação mais sólidos e mais inteligentes para a gestão da segurança, das fronteiras e da migração A Comissão congratula-se com os progressos realizados pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em relação às propostas legislativas para alcançar a interoperabilidade dos sistemas de informação da UE para a gestão da segurança, das fronteiras e da migração. As propostas permitirão aos guardas de fronteiras, funcionários dos serviços de imigração e agentes responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros dispor de informações precisas e fiáveis e de capacidade para detetar identidades múltiplas e combater as fraudes de identidade. Realizaram-se reuniões do trílogo em 24 de outubro de 2018, 15 de novembro de 2018 e 27 de novembro de 2018. Em consonância com a declaração conjunta, a Comissão insta os colegisladores a chegarem a um acordo político na próxima reunião do trílogo, em 13 de dezembro de 2018. A interoperabilidade dos sistemas de informação incluirá o Sistema de Informação sobre Vistos. No Parlamento Europeu e no Conselho estão a decorrer os trabalhos relativos à proposta legislativa de maio de 2018 para permitir a realização de verificações mais exaustivas dos antecedentes dos requerentes de visto, colmatar as lacunas de informação em matéria de segurança através de um melhor intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e assegurar a plena interoperabilidade com outras bases de dados a nível da UE. A Comissão insta os colegisladores a adotarem os respetivos mandatos de negociação o mais rapidamente possível, a fim de chegarem a acordo sobre este dossiê durante a atual legislatura do Parlamento Europeu. Uma vez acordada, a interoperabilidade dos sistemas de informação permitirá também tirar pleno partido das vantagens do Sistema de Informação de Schengen reforçado, adotado pelos colegisladores em 28 de novembro de 2018. A interoperabilidade incluirá também a proposta de alargamento do Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais aos nacionais de países terceiros. Essa proposta prevê a criação de uma base de dados centralizada que permitirá verificar rapidamente se algum Estado-Membro possui informações sobre condenações de um cidadão de um país terceiro. A Comissão exorta os colegisladores a concluírem as negociações sobre esta iniciativa legislativa prioritária na próxima reunião do trílogo, em 11 de dezembro de 2018. A interoperabilidade dos sistemas de informação abrangerá também o Eurodac. A proposta da Comissão para reforçar o Eurodac alargará o seu âmbito de aplicação de modo a incluir não só a identificação dos requerentes de asilo, mas também a dos nacionais de países terceiros em situação irregular ou que entrem clandestinamente na UE. A Comissão expôs recentemente as vantagens de adotar esta proposta – uma das cinco propostas no âmbito do sistema europeu comum de asilo que estão próximas de obter um acordo. Estas propostas devem ser adotadas antes das eleições para o Parlamento Europeu.

A fim de criar sistemas de informação mais sólidos e mais inteligentes para a gestão da segurança, das fronteiras e da migração, a Comissão insta o Parlamento Europeu e o Conselho a: Prioridades da declaração conjunta: ·alcançarem um acordo sobre as propostas legislativas relativas à interoperabilidade até ao final do corrente ano; ·alcançarem um acordo sobre a proposta legislativa relativa ao alargamento do Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais aos nacionais de países terceiros até dezembro de 2018; ·adotarem a proposta legislativa relativa ao Eurodac, que está próxima de um acordo, antes das eleições para o Parlamento Europeu. Outras: ·adotarem, o mais rapidamente possível, os respetivos mandatos de negociação sobre a proposta legislativa para reforçar o Sistema de Informação sobre Vistos. 2.Reforçar a segurança através de uma melhor gestão das fronteiras externas Uma proteção forte e fiável das fronteiras externas constitui uma condição prévia para que exista segurança no espaço de livre circulação sem controlos nas fronteiras internas. Esta tarefa é partilhada pelos Estados-Membros, que têm de assegurar a gestão das suas fronteiras externas, tanto no seu próprio interesse, como no interesse de todos, com a ajuda da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira. Em resposta às conclusões do Conselho Europeu de junho de 2018, a Comissão propôs, em setembro de 2018, que a Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira continuasse a ser consolidada, a fim de dotar a Agência de uma capacidade de prestação de apoio mais fiável e constante. A proposta da Comissão continua a atribuir aos Estados-Membros a responsabilidade primordial pela proteção das fronteiras externas, mas dotará a Agência dos instrumentos necessárias para lhes prestar apoio com um corpo permanente de 10 000 guardas de fronteira europeus. A sua criação gradual, mas rápida, reforçará de imediato a capacidade coletiva da UE para proteger as suas fronteiras externas e realizar eficazmente as operações de regresso a partir da União Europeia. No Conselho Justiça e Assuntos Internos de 6 de dezembro de 2018, foi parcialmente definida uma orientação geral sobre os aspetos da proposta da Comissão relativos aos regressos e à política externa. Será, todavia, necessário intensificar os trabalhos sobre todos os aspetos da proposta, a fim de obter um mandato logo que possível, em janeiro, para iniciar os trílogos com o Parlamento Europeu. No Parlamento Europeu, o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos deverá ser aprovado em janeiro de 2019. Esta proposta constitui uma clara prioridade para a União Europeia, pelo que a Comissão insta o Parlamento Europeu e o Conselho a aprovarem a legislação proposta durante a atual legislatura do Parlamento Europeu. A fim de reforçar a segurança através de uma melhor gestão das fronteiras externas, a Comissão exorta o Parlamento Europeu e o Conselho a: Iniciativas no âmbito do discurso sobre o estado da União de 2018: ·adotarem o mais rapidamente possível os respetivos mandatos de negociação completos sobre a proposta legislativa para reforçar a Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, com vista à sua adoção durante a atual legislatura do Parlamento Europeu. 3.Prevenir a radicalização

As negociações no Conselho sobre a proposta de regulamento relativo aos conteúdos terroristas em linha, apresentada pela Comissão juntamente com o discurso sobre o estado da União de 2018, estão a avançar a bom ritmo. O seu objetivo é criar um quadro jurídico claro e harmonizado para prevenir a utilização abusiva dos prestadores de serviços de alojamento virtual para a difusão de conteúdos terroristas, assegurando simultaneamente a plena proteção dos direitos fundamentais. A proposta de regulamento visa dar resposta aos apelos urgentes do Conselho Europeu e do Parlamento Europeu. A Comissão congratula-se com a adoção de uma orientação geral no Conselho Justiça e Assuntos Internos, em 6 de dezembro de 2018. A Comissão insta o Parlamento Europeu a acelerar os trabalhos relativos a esta proposta, tendo em vista a sua adoção durante a presente legislatura. Em paralelo, a Comissão continua a estar totalmente empenhada em apoiar os esforços dos Estados-Membros e dos prestadores de serviços de alojamento virtual para combaterem os conteúdos terroristas em linha. O Fórum Internet da UE continuará a promover a cooperação e as ações voluntárias dos Estados-Membros e dos prestadores de serviços de alojamento virtual para reduzir a acessibilidade a conteúdos terroristas em linha e capacitar a sociedade civil para aumentar o volume de mensagens alternativas eficazes em linha. O quarto Fórum Internet da UE a nível ministerial realizou-se em 5 de dezembro de 2018 e fez o balanço dos progressos realizados ao longo dos últimos doze meses no que respeita à supressão de conteúdos terroristas da Internet. A Comissão continua também a apoiar a prevenção da radicalização nos EstadosMembros. Na sua reunião constitutiva, realizada em Viena em 24 de outubro de 2018, o comité diretor para as ações da União em matéria de prevenção e luta contra a radicalização aprovou as orientações estratégicas anuais para as ações e iniciativas a nível da UE para 2019. As prioridades estratégicas baseiam-se nas informações facultadas por profissionais (conclusões da conferência de alto nível da Rede de Sensibilização para a Radicalização e da reunião plenária da Rede de Sensibilização para a Radicalização de 11 e 12 de outubro de 2018), investigadores (conferência sobre a investigação da Rede de Sensibilização para a Radicalização de 17 de outubro de 2018), outras redes e iniciativas da UE (em particular, a Rede Europeia de Comunicações Estratégicas), bem como nos contributos dos decisores políticos. No âmbito do programa de trabalho de 2018 do Fundo para a Segurança Interna em matéria de cooperação policial e prevenção da criminalidade, em 28 de novembro de 2018, a Comissão lançou um convite à apresentação de propostas para um financiamento específico de 5 milhões de EUR destinado à prevenção e ao combate à radicalização nos domínios prioritários identificados pelo Grupo de Peritos de Alto Nível sobre radicalização: a participação da comunidade, a dimensão local, a abordagem multi-institucional e os jovens. Além disso, as organizações da sociedade civil que procuram combater o discurso terrorista apresentando alternativas positivas serão apoiadas com financiamento da UE através do programa «Capacitação da Sociedade Civil», que afetou 12 milhões de EUR a ações de formação e financiamento de parceiros da sociedade civil para organizarem campanhas contra o discurso terrorista em linha. Para prevenir a radicalização, a Comissão insta o Parlamento Europeu a: Iniciativa no âmbito do discurso sobre o estado da União de 2018: ·adotar prioritariamente o seu mandato de negociação sobre a proposta legislativa para prevenir a difusão de conteúdos terroristas em linha, com vista à adoção da legislação durante a atual legislatura do Parlamento Europeu. 4.Combater a desinformação e assegurar a resiliência eleitoral Tal como solicitado pelo Conselho Europeu em junho de 2018, a Comissão e a Alta Representante, em cooperação com os Estados-Membros, apresentaram, em 5 de dezembro de 2018, um plano de ação com mais propostas específicas para uma resposta coordenada da UE ao desafio da desinformação, incluindo mandatos adequados e recursos acrescidos para as equipas de comunicação estratégica do Serviço Europeu para a Ação Externa. Além disso, a Comissão está a acompanhar de perto a execução das ações de combate à desinformação anunciadas na sua Comunicação «Combater a desinformação em linha», de abril de 2018. Em 16 de outubro de 2018, os signatários iniciais subscreveram o Código de Conduta sobre Desinformação para as plataformas em linha e o setor da publicidade em linha. Neles se incluem as três principais plataformas (Facebook, Google/YouTube e Twitter) e o prestador de serviços de navegação na Internet Mozilla, bem como associações empresariais representativas de outras plataformas em linha e do setor da publicidade. O Código inclui 15 compromissos centrados em torno de cinco capítulos: (1) Escrutínio dos anúncios publicados; (2) Propaganda política e publicidade temática; (3) Integridade dos serviços; (4) Capacitação dos consumidores; (5) Capacitação da comunidade de investigação. A Comissão procederá a um acompanhamento atento e contínuo da aplicação do Código nos primeiros 12 meses, tendo especialmente em conta as eleições para o Parlamento Europeu de 2019. Caso a aplicação e o impacto do Código de Conduta se revelem insatisfatórios, a Comissão pode propor medidas adicionais, nomeadamente de natureza regulamentar. A fim de contribuir para assegurar a resiliência eleitoral, a Comissão apresentou uma série de iniciativas destinadas a fazer face à ameaça de ataques contra as infraestruturas e os sistemas de informação das campanhas eleitorais, bem como ao risco de utilização abusiva dos dados pessoais para influenciar deliberadamente os resultados das eleições europeias. Em 12 de setembro de 2018, a Comissão adotou uma comunicação sobre garantir eleições livres e justas e uma recomendação sobre as redes de cooperação eleitoral, a transparência em linha, a proteção contra os incidentes de cibersegurança e a luta contra as campanhas de desinformação no contexto das eleições para o Parlamento Europeu. A rede de cooperação para as eleições europeias constituirá um fórum para a coordenação da aplicação da recomendação, estando previstas conclusões do Conselho sobre essas medidas para o início de 2019. Paralelamente à comunicação e à recomendação, a Comissão também apresentou orientações sobre a aplicação do direito da União em matéria de proteção de dados para ajudar os intervenientes em causa a aplicarem as obrigações de proteção de dados previstas na legislação da UE ao contexto eleitoral, bem como uma proposta legislativa de alteração específica do regulamento de 2014 sobre o financiamento dos partidos. A Comissão dos Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu votou sobre o seu relatório em 6 de dezembro de 2018, e o Parlamento Europeu deverá adotar o seu mandato de negociação na sessão plenária de dezembro de 2018. A Comissão exorta o Conselho a adotar o seu mandato de negociação em dezembro de 2018, de modo a que ambos os colegisladores possam iniciar as sessões de trílogo sem demora, a fim de assegurar que as alterações específicas propostas estejam em vigor a tempo das eleições para o Parlamento Europeu de 2019. Em 15 e 16 de outubro, a Comissão organizou uma conferência de alto nível sobre ciberameaças às eleições, cujas conclusões serão tidas em conta no trabalho que tem vindo a desenvolver no sentido de melhorar a segurança e a resiliência dos processos eleitorais contra as ameaças possibilitadas pelo ciberespaço, que estão em permanente evolução. O evento reuniu peritos de renome do mundo inteiro para debaterem a melhor forma de dar seguimento às iniciativas existentes. À conferência seguiu-se um seminário de alto nível dos EstadosMembros, organizado com o objetivo de reunir as comissões eleitorais nacionais e os funcionários da área da cibersegurança. Foi a primeira vez que as autoridades eleitorais e de cibersegurança se reuniram para debater a melhor forma de combater as ciberameaças às eleições. O colóquio sobre os direitos fundamentais que se realizou em 26 e 27 de novembro de 2018 reuniu decisores políticos nacionais e europeus de alto nível, membros do mundo académico e representantes da sociedade civil, dos meios de comunicação, de organizações internacionais e do setor privado para debater o vasto tema da democracia na UE. As conclusões do colóquio contribuirão para os trabalhos da rede de cooperação para as eleições europeias, que a Comissão reunirá pela primeira vez em janeiro. Para combater a desinformação e assegurar a resiliência eleitoral, a Comissão exorta o Parlamento Europeu e o Conselho a: Iniciativas no âmbito do discurso sobre o estado da União de 2018: ·assegurarem que as alterações específicas do Regulamento sobre o financiamento dos partidos propostas estejam em vigor a tempo das eleições para o Parlamento Europeu de 2019. Carta de Intenções de 2018: ·executarem de forma rápida e determinada as ações do plano de ação conjunto para combater a desinformação apresentado pela Comissão Europeia em 5 de dezembro de 2018. 5.Reforçar a cibersegurança No quadro das ações definidas na comunicação conjunta de setembro de 2017intitulada «Resiliência, dissuasão e defesa: reforçar a cibersegurança na UE», os colegisladores realizaram cinco reuniões do trílogo, entre 13 de setembro e 10 de dezembro de 2018, sobre a proposta do Regulamento Cibersegurança, tendo alcançado um acordo político. Este regulamento, que vai agora ser formalmente adotado e entrar em vigor logo que possível, reforça o mandato da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação. Estabelece também um quadro europeu de certificação da cibersegurança para os produtos, serviços e processos das tecnologias da informação e da comunicação A Comissão congratula-se com os progressos realizados em relação à sua proposta legislativa sobre meios de pagamento que não em numerário. As regras propostas atualizarão o quadro jurídico da UE para lutar contra a fraude e a contrafação de meios de pagamento que não em numerário, dando resposta a novos desafios e avanços tecnológicos, como as moedas virtuais e os pagamentos móveis, eliminando obstáculos à cooperação operacional e reforçando as medidas de prevenção e a assistência às vítimas. Os trílogos começaram em setembro de 2018, tendo o mais recente, realizado em 28 de novembro de 2018, conduzido a um acordo provisório. A Comissão exorta os colegisladores a concluírem as negociações sobre este dossiê na próxima reunião do trílogo, em 12 de dezembro de 2018.

Com base nas ambiciosas iniciativas no domínio da cibersegurança anunciadas em 2017, a proposta de regulamento que estabelece o Centro Europeu de Competências Industriais, Tecnológicas e de Investigação em Cibersegurança e a Rede de Centros Nacionais de Coordenação, apresentada pela Comissão em setembro de 2018, visa apoiar as capacidades tecnológicas e industriais em matéria de cibersegurança e é uma pedra angular de uma Europa que protege. Tal está relacionado com o objetivo fundamental de aumentar a competitividade do setor da cibersegurança na União e de transformar a cibersegurança numa vantagem competitiva de outros setores europeus. A Comissão insta o Parlamento Europeu e o Conselho a adotarem rapidamente os respetivos mandatos de negociação com vista a encetar os debates do trílogo o mais rapidamente possível, tendo em conta as negociações em curso sobre o programa Europa Digital. Atendendo à natureza global das ciberameaças, a cooperação internacional em matéria de cibersegurança é essencial. Em 23 e 24 de outubro de 2018, representantes do Departamento de Segurança Interna dos EUA e da Comissão Europeia reuniram-se num seminário sobre as abordagens estratégicas em matéria de cibersegurança, a fim de estudar formas de reforçar a colaboração. Os participantes identificaram várias possibilidades para facilitar a colaboração bilateral e incentivaram a realização de mais intercâmbios a nível operacional sobre a certificação das informações, a gestão dos riscos na cadeia de abastecimento, a gestão do pessoal e das competências, bem como sobre as prioridades em matéria de investigação e desenvolvimento no que diz respeito à cibersegurança. Ao longo dos últimos meses, o Serviço Europeu para a Ação Externa, em cooperação com a Comissão, organizou outra ronda de ciberdiálogos com os Estados Unidos (10 de setembro de 2018) e a China (16 de novembro de 2018), e está a planear uma ronda com a Índia, em 12 de dezembro de 2018. Os diálogos abordaram a aplicação de cibernormas, as medidas de reforço da confiança na cibersegurança e a aplicação do direito internacional no ciberespaço. Nos últimos meses, também se registaram progressos consideráveis na aplicação do quadro para uma resposta diplomática conjunta da UE às ciberatividades maliciosas («instrumentos de ciberdiplomacia»), tal como o Conselho Europeu solicitou em junho de 2018 e nas suas conclusões de outubro de 2018 sobre a adoção das medidas restritivas da UE sobre ciberataques. Para reforçar a cibersegurança, a Comissão exorta o Parlamento Europeu e o Conselho a: Iniciativas no âmbito do discurso sobre o estado da União de 2018: ·adotarem, o mais rapidamente possível, os respetivos mandatos de negociação sobre a proposta legislativa relativa ao Centro Europeu de Competências Industriais, Tecnológicas e de Investigação em Cibersegurança e à Rede de Centros Nacionais de Coordenação, a fim de progredir o mais possível durante o atual mandato do Parlamento Europeu. Outras: ·concluírem, em dezembro de 2018, o acordo sobre a proposta legislativa relativa aos meios de pagamento que não em numerário. 6.Limitar a margem de manobra dos terroristas A eficácia da investigação, ação penal e condenação da criminalidade depende em grande medida das provas eletrónicas. A disponibilidade de tais provas tem especial importância na ação penal contra crimes transfronteiras, como o terrorismo ou a cibercriminalidade. A Comissão congratula-se com a adoção pelo Conselho Justiça e Assuntos Internos, em 7 de dezembro de 2018, de uma orientação geral sobre o regulamento proposto pela Comissão em abril de 2018 para melhorar o acesso transnacional às provas eletrónicas em investigações penais. Dada a importância das provas eletrónicas para as investigações penais em quase todos os tipos de crimes e tendo em conta a declaração conjunta, a Comissão insta o Parlamento Europeu a acelerar os seus trabalhos relativos a esta proposta tendo em vista a sua adoção durante a presente legislatura. No que respeita à evolução no domínio das provas eletrónicas a nível internacional, a Comissão está a acompanhar de perto os progressos nas negociações em curso sobre um segundo protocolo adicional à Convenção de Budapeste sobre o Cibercrime do Conselho da Europa relativo ao acesso às provas eletrónicas. Além disso, um acordo com os Estados Unidos proporcionará clareza jurídica às autoridades responsáveis pela aplicação da lei de ambas as partes e evitará a existência de obrigações jurídicas contraditórias para os prestadores de serviços. Na reunião ministerial «Justiça e Assuntos Internos» UE-EUA realizada em Washington em 8 e 9 de novembro de 2018, tanto os representantes da UE como os dos EUA sublinharam a importância, para as autoridades policiais e judiciais, de um acesso transnacional rápido às provas eletrónicas. A Comissão tenciona propor, em conjunto e o mais rapidamente possível, a adoção de duas recomendações de diretrizes de negociação sobre estes dois aspetos internacionais, tendo em conta os progressos registados nos debates sobre as propostas relativas às provas eletrónicas e a necessidade de clareza suficiente sobre os parâmetros e as garantias das futuras disposições internas da UE. Atendendo à importância de permitir o acesso das autoridades de aplicação da lei às informações financeiras, a Comissão adotou, em abril de 2018, uma proposta legislativa para facilitar a utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais graves. A proposta visa conceder às autoridades de aplicação da lei designadas e aos serviços de recuperação de bens acesso direto às informações sobre as contas bancárias existentes nos registos centralizados de contas bancárias nacionais, e reforçar a cooperação entre as Unidades de Informação Financeira e as autoridades de aplicação da lei. Em 21 de novembro de 2018, o Conselho adotou uma orientação geral sobre este dossiê. Na sequência da aprovação do relatório pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, em 3 de dezembro de 2018, o Parlamento Europeu deverá chegar a acordo sobre o seu mandato de negociação na sessão plenária de dezembro de 2018. A Comissão congratula-se com os progressos realizados e insta os colegisladores a avançarem sem demora com as negociações interinstitucionais, a fim de chegarem a acordo antes das eleições europeias. Em abril de 2018, a Comissão apresentou uma proposta legislativa sobre as restrições à comercialização e utilização de precursores de explosivos para limitar o acesso a precursores de explosivos perigosos suscetíveis de serem utilizados de forma abusiva para fabricar explosivos artesanais. A proposta visa colmatar as lacunas de segurança com diversas medidas, tais como a proibição de produtos químicos adicionais, a realização de controlos obrigatórios dos registos criminais dos requerentes de uma licença para a compra de substâncias sujeitas a restrições, e a indicação explícita de que as regras aplicáveis aos operadores económicos são igualmente aplicáveis às empresas que operam em linha. A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu deverá aprovar o seu relatório em 10 de dezembro de 2018. Tendo em conta os progressos efetuados em relação a este dossiê, a Comissão exorta o Conselho a adotar o seu mandato de negociação ainda em dezembro de 2018, e ambos os colegisladores a chegarem a acordo durante a atual legislatura do Parlamento Europeu. Outra proposta legislativa apresentada pela Comissão em abril de 2018 visa reforçar a segurança dos bilhetes de identidade dos cidadãos da União e dos títulos de residência. A proposta introduz, nomeadamente, dispositivos de segurança mínimos para os bilhetes de identidade, que terão de incluir identificadores biométricos (uma imagem facial e duas impressões digitais) num chip sem contacto. A proposta é classificada como proposta prioritária pendente no programa de trabalho da Comissão para 2019. Em 14 de novembro de 2018, o Conselho adotou um mandato para encetar negociações com o Parlamento sobre a proposta. Em 3 de dezembro de 2018, o Parlamento decidiu iniciar as negociações com base no relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. Os debates trilaterais terão início em breve, e a Comissão está empenhada em apoiar os colegisladores para que a proposta seja adotada antes das próximas eleições para o Parlamento Europeu, o que é agora possível. Para limitar a margem de manobra dos terroristas, a Comissão exorta: Prioridades da declaração conjunta: ·o Parlamento Europeu a adotar com urgência o seu mandato de negociação sobre as propostas legislativas relativas às provas eletrónicas e a encetar, sem demora, discussões do trílogo com o Conselho; ·o Parlamento Europeu e o Conselho a chegarem a acordo sobre a proposta legislativa para facilitar a utilização de dados financeiros antes das eleições para o Parlamento Europeu. Outras: ·o Parlamento Europeu e o Conselho a adotarem os respetivos mandatos de negociação até ao final de 2018 sobre a proposta legislativa para reforçar as restrições à comercialização e utilização de precursores de explosivos; ·o Parlamento Europeu e o Conselho a chegarem a acordo sobre a proposta legislativa para reforçar a segurança dos bilhetes de identidade nacionais e dos títulos de residência para que seja adotada antes das eleições para o Parlamento Europeu. III. EXECUÇÃO DE OUTROS DOSSIÊS PRIORITÁRIOS EM MATÉRIA DE SEGURANÇA 1.Aplicação das medidas legislativas na União da Segurança Para garantir os benefícios de uma União da Segurança genuína e eficaz é imprescindível aplicar as medidas acordadas de forma plena e correta. A Comissão apoia ativamente os Estados-Membros, nomeadamente concedendo-lhes financiamento e facilitando o intercâmbio de melhores práticas. Sempre que necessário, a Comissão também utilizará plenamente os poderes que os Tratados lhe conferem para aplicar o direito da União, incluindo processos por incumprimento, quando apropriado. Dado que o prazo para a aplicação da Diretiva da UE relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros expirou em 25 de maio de 2018, a Comissão lançou, em 19 de julho de 2018, processos por incumprimento contra 14 Estados-Membros por não terem comunicado a adoção de legislação nacional que transponha integralmente a diretiva – um instrumento essencial na luta contra o terrorismo e a criminalidade grave. Desde então, cinco Estados-Membros notificaram a transposição integral da diretiva. Paralelamente, a Comissão continua a apoiar todos os Estados-Membros nos seus esforços para concluir o desenvolvimento dos seus sistemas de dados dos registos de identificação dos passageiros, nomeadamente através da facilitação do intercâmbio de informações e melhores práticas. O prazo de transposição da Diretiva relativa à luta contra o terrorismo expirou em 8 de setembro de 2018. A Comissão lançou, em 21 de novembro de 2018, processos por incumprimento contra 16 de Estados-Membros por não terem comunicado a adoção de legislação nacional que transponha integralmente a diretiva.

O prazo de transposição da Diretiva relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas expirou em 14 de setembro de 2018. Por conseguinte, a Comissão lançou, em 22 de novembro de 2018, processos por incumprimento contra 25 Estados-Membros por não terem comunicado a adoção de legislação nacional que transponha integralmente a diretiva. Na sequência do lançamento de processos por incumprimento, um outro Estado-Membro notificou a transposição integral das medidas. O prazo para transpor a Diretiva sobre a Proteção de Dados na Aplicação da Lei para o direito nacional expirou em 6 de maio de 2018. A Comissão lançou, em 19 de julho de 2018, processos por incumprimento contra 19 de Estados-Membros por não terem comunicado a adoção de legislação nacional que transponha integralmente a diretiva. De acordo com as notificações feitas pelos Estados-Membros à Comissão, a Diretiva relativa à segurança das redes e da informação foi integralmente transposta em 21 EstadosMembros e parcialmente transposta noutros 3 Estados-Membros. A Comissão realizou verificações prima facie em 18 dos 21 Estados-Membros, as quais confirmaram que a transposição parece estar completa. Em 19 de julho de 2018, a Comissão tinha lançado processos por incumprimento por falta de notificação completa contra os 17 EstadosMembros que não tinham notificado a transposição dentro do prazo de 9 de maio de 2018. Até 9 de novembro de 2018, os Estados-Membros tinham de transmitir à Comissão informações sobre os denominados operadores de serviços essenciais identificados no seu território, no âmbito da transposição da Diretiva relativa à segurança das redes e da informação. Trata-se de entidades públicas e privadas que, em conformidade com os requisitos da diretiva, devem proteger a sua rede e os seus sistemas de informação e comunicar os incidentes graves. Até à data, 19 Estados-Membros transmitiram observações à Comissão e 16 apresentaram-lhe informações pertinentes. A Comissão irá agora avaliar os contributos recebidos com vista à elaboração de um relatório sobre a coerência da abordagem adotada pelos Estados-Membros no processo de identificação. A Comissão está também a avaliar a transposição da quarta Diretiva Branqueamento de Capitais e esforça-se por garantir que as regras sejam aplicadas no terreno. A Comissão lançou processos por incumprimento contra 21 Estados-Membros por não terem comunicado a adoção de legislação nacional que transponha a diretiva. Continuará a utilizar os seus poderes quando apropriado para garantir a aplicação integral desta diretiva. Como complemento a esta diretiva, em 3 de dezembro de 2018, entraram em vigor na UE novas medidas de direito penal para combater o branqueamento de capitais. A nova diretiva harmonizará os crimes e as sanções relacionados com o branqueamento de capitais, prevendo sanções equivalentes em toda a UE, com uma pena de prisão mínima de 4 anos. Os EstadosMembros dispõem de 24 meses para transpor esta diretiva e notificar a Comissão em conformidade. A Comissão insta todos os Estados-Membros a executarem e aplicarem integralmente todas as medidas e instrumentos da UE acordados no âmbito da União da Segurança. Dado que os prazos de transposição expiraram, a Comissão lançou processos por incumprimento e exorta os Estados-Membros a tomarem, com urgência, as medidas necessárias para transpor integralmente as seguintes diretivas para o direito nacional e a comunicarem as medidas correspondentes à Comissão: ·a Diretiva Registos de Identificação dos Passageiros da UE, relativamente à qual 6 Estados-Membros ainda têm de notificar a transposição para o direito nacional e 3 Estados-Membros têm de completar a notificação da transposição; ·a Diretiva Segurança das Redes e da Informação, relativamente à qual 4 EstadosMembros ainda têm de notificar a transposição para o direito nacional e 3 EstadosMembros têm de completar a notificação da transposição; ·a Diretiva Luta contra o Terrorismo, relativamente à qual 7 Estados-Membros ainda têm de notificar a transposição para o direito nacional e 9 Estados-Membros têm de completar a notificação da transposição; ·a Diretiva relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas, relativamente à qual 19 Estados-Membros ainda têm de notificar a transposição para o direito nacional e 5 Estados-Membros têm de completar a notificação da transposição; ·a Diretiva sobre a Proteção de Dados na Aplicação da Lei, relativamente à qual 11 Estados-Membros ainda têm de notificar a transposição para o direito nacional e 2 Estados-Membros têm de completar a notificação da transposição; e ·a quarta Diretiva Branqueamento de Capitais, relativamente à qual 3 EstadosMembros têm de completar a notificação da transposição. 2.Preparação e proteção Um ano após a adoção do Plano de Ação da Comissão para 2017 sobre a proteção dos espaços públicos, registaram-se progressos significativos na sua aplicação em todos os domínios, com especial destaque para a disponibilização de orientações e a concessão de financiamento da UE para apoiar os Estados-Membros. Realizaram-se seis reuniões com autoridades públicas e operadores privados para partilhar boas práticas e trocar informações sobre a forma como os operadores e as autoridades públicas podem reforçar a segurança de diversos tipos de espaços públicos, incluindo hotéis, centros comerciais, plataformas de transporte, estádios desportivos e espaços culturais. Embora as autoridades públicas e os operadores privados estejam a tomar iniciativas para reforçar a segurança dos seus espaços, as reuniões mostraram que ainda subsistem desafios e lacunas. Apesar de alguns setores terem uma cultura de segurança sólida, outros só agora estão a adotar abordagens mais sistemáticas de proteção dos seus espaços. O Fórum dos responsáveis por espaços públicos, um grupo liderado pela Comissão para incentivar as parcerias público-privadas no domínio da segurança, realizou uma reunião em 26 de novembro de 2018 com a participação de todos os setores. Os participantes acolheram com agrado as orientações fornecidas pelos serviços da Comissão, que definem boas práticas para as medidas que os operadores e as autoridades públicas devem aplicar com vista a reforçar a segurança dos espaços públicos. Na sequência do seminário técnico da Comissão com funcionários responsáveis pelo planeamento urbano e a segurança a nível local de cidades europeias, realizado em junho de 2018, o Centro Comum de Investigação da Comissão elaborou dois relatórios que descrevem os materiais de orientação existentes no domínio da proteção dos espaços públicos e dos sistemas de barreiras de proteção. Foi igualmente elaborada uma primeira orientação europeia sobre a seleção de soluções adequadas para a colocação de barreiras, para permitir aos responsáveis pelo planeamento urbano reforçar a segurança das cidades sem transformar os seus centros em fortalezas. O financiamento da UE também apoia este trabalho. No âmbito do convite à apresentação de propostas «Proteger» de 2017 ao abrigo do Fundo para a Segurança Interna - Polícia, foram selecionados oito projetos centrados na proteção dos espaços públicos, sobre temas como os conceitos de segurança urbana, o reforço da segurança desde a fase de conceção, a proteção contra ataques por atropelamento com veículos e a melhoria do nível de proteção da segurança ferroviária, bem como o desenvolvimento de conceitos de formação e de campanhas de sensibilização. Novas ações serão financiadas no âmbito do convite à apresentação de propostas de 2018 ao abrigo do Fundo para a Segurança Interna - Polícia. Está igualmente aberto um convite à apresentação de propostas no âmbito da iniciativa «Ações Urbanas Inovadoras» a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, que visa dotar as cidades de soluções inovadoras para enfrentar os desafios da segurança urbana. Além disso, no programa de trabalho «Sociedades Seguras» do Programa-Quadro Horizonte 2020 para o período 2018-2020, foi incluído um convite à apresentação de propostas de investigação específicas com o objetivo de desenvolver soluções inovadoras para a proteção dos espaços públicos. Tal como solicitado pelo Conselho Europeu nas suas reuniões de março de 2018 e de outubro de 2018, a Comissão intensificou as suas ações contra as ameaças químicas, biológicas, radiológicas e nucleares e a sua colaboração com os Estados-Membros, nomeadamente em matéria de ameaças químicas. Os peritos da Comissão e dos Estados-Membros elaboraram uma lista comum de substâncias químicas que suscitam preocupação e irão colaborar com os fabricantes na melhoria das capacidades de deteção. A Comissão lançou igualmente um diálogo com o setor privado, a fim de estudar as possibilidades de reduzir a acessibilidade dos terroristas às substâncias químicas suscetíveis de serem utilizadas como precursores para ataques químicos. A Comissão está também a realizar uma campanha de formação no seu Centro Europeu de Formação em Segurança Nuclear, a fim de dar formação às autoridades policiais nacionais em matéria de deteção de materiais radiológicos e nucleares. Mais de 100 agentes da polícia receberão formação para a utilização de equipamentos sofisticados e materiais nucleares reais, a fim de estarem mais bem preparados para eventuais ataques com bombas sujas. No seguimento das conclusões do Conselho Europeu de junho de 2018, o Conselho dos Negócios Estrangeiros adotou, em 15 de outubro de 2018, um novo regime de medidas restritivas para dar resposta à utilização e proliferação de armas químicas. Este regime permitirá que a UE imponha sanções, como a proibição de viajar para a UE e o congelamento de ativos, às pessoas e entidades envolvidas no desenvolvimento e na utilização de armas químicas, em qualquer lugar, independentemente da sua nacionalidade ou localização. Entre 5 e 23 de novembro de 2018, a UE e a NATO realizaram o Exercício Híbrido UENATO como exercício paralelo e coordenado. O seu objetivo era melhorar e reforçar, num ambiente controlado, a capacidade da UE para responder a uma crise complexa de natureza híbrida com uma dimensão interna e uma dimensão externa, bem como melhorar a cooperação com a NATO. O exercício envolveu as instituições e os organismos pertinentes da UE, tendo contado com a participação de 25 Estados-Membros mais a Noruega e oito agências da UE. A Suíça participou apenas como observador. No que respeita à preparação e proteção, a Comissão: ·exorta os Estados-Membros a envidarem esforços no sentido de executarem cabalmente o Plano de Ação para melhorar a preparação contra riscos químicos, biológicos, radiológicos e nucleares até ao final de 2019; ·insta os Estados-Membros e o setor privado a intensificarem a cooperação para melhorar a proteção dos espaços públicos e a envidarem esforços no sentido de executarem cabalmente o Plano de Ação relativo à proteção dos espaços públicos. 3.Investigação em matéria de segurança