A4-0328/96

Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 93/246/CEE de 29 de Abril de 1993, que adopta a segunda fase do sistema de cooperação transeuropeia para estudos universitários (TEMPUS II) (1994-1998) (COM(96)0198 - C4-0361/96 - 96/0133(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Considerando 7 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

7 bis. Considerando que o TEMPUS pode ainda prestar um contributo eficaz, por meio das universidades e do pessoal académico, para o desenvolvimento de estruturas de gestão civil e educativa nas democracias emergentes;

(Alteração 2)

Considerando 14

>Texto original>

14. Considerando que essa mesma avaliação demonstrou a capacidade do TEMPUS para contribuir eficazmente, nos países parceiros, para a diversificação da oferta de ensino e para a cooperação interuniversitária, criando assim condições favoráveis ao desenvolvimento da cooperação científica, cultural e económica;

>Texto após votação do PE>

14. Considerando que essa mesma avaliação demonstrou a capacidade do TEMPUS para contribuir eficazmente, nos países parceiros, para a diversificação da oferta de ensino e para a cooperação interuniversitária, criando assim condições favoráveis ao desenvolvimento da cooperação científica, cultural, social e económica;

(Alteração 3)

ARTIGO 1º bis (novo)

Artigo 4º, alínea c), segundo parágrafo (Decisão 93/246/CEE)

>Texto após votação do PE>

Artigo 1º bis

O segundo parágrafo da alínea c) do artigo 4º da Decisão 93/246/CEE passa a ter a seguinte redacção:

«Na realização dos objectivos do TEMPUS II, a Comissão zelará pelo respeito da política geral da Comunidade em matéria de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, e procurará garantir que nenhum grupo de pessoas seja excluído ou desfavorecido, seja por que motivo for.»

(Alteração 4)

ARTIGO 1º ter (novo)

Artigo 6º, nºs 2 a 5 (Decisão 93/246/CEE)

>Texto após votação do PE>

Artigo 1º ter

Os nºs 2 a 5 do artigo 6º da Decisão 93/246/CEE passam a ter a seguinte redacção:

"2. A Comissão será assistida por um comité composto por um representante designado por cada Estado-membro e por dois membros da comissão competente do Parlamento Europeu. As suas reuniões serão presididas pelo representante da Comissão.

>Texto após votação do PE>

3. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente poderá fixar em função da urgência da questão em causa e, se necessário, por votação.

>Texto após votação do PE>

4. Esse parecer deverá ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

>Texto após votação do PE>

5. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité e informá-lo-á do modo como esse parecer tiver sido tomado em conta. As reuniões do comité são públicas, a menos que haja uma decisão em contrário do comité, devidamente fundamentada e publicada com a devida antecedência. O comité publicará as suas ordens do dia duas semanas antes das reuniões, publicará as actas das mesmas e elaborará um registo público das declarações de interesses dos seus membros.»

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 93/246/CEE de 29 de Abril de 1993, que adopta a segunda fase do sistema de cooperação transeuropeia para estudos universitários (TEMPUS II) (1994-1998) (COM(96)0198 - C4-0361/96 - 96/0133(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(96)0198 - 96/0133(CNS) ((JO C 207 de 18.7.1996, p. 8.)),

- Consultado pelo Conselho nos termos do artigo 235º do Tratado CE (C4-0361/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0328/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.