Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à disciplina orçamental (Apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

As decisões do Conselho Europeu de Berlim, a conclusão de um novo acordo interinstitucional, bem como a experiência resultante da aplicação da Decisão do Conselho de 31 de Outubro de 1994 justificam algumas alterações às disposições relativas à disciplina orçamental. Além disso, impõe-se um esforço de simplificação. A natureza das adaptações e das melhorias a introduzir nas disposições actualmente em vigor [1] é a seguir exposta.

[1] Decisão do Conselho de 31 de Outubro de 1994 relativa à disciplina orçamental, JO L 293 de 12.11.94.

1. Reforma da política agrícola comum

1.1. Âmbito de aplicação da linha directriz agrícola

Com vista a acompanhar e a completar as reformas propostas no domínio da política dos preços e dos mercados, o Conselho Europeu decidiu reforçar a política de desenvolvimento rural que passa a ser o segundo pilar da PAC. O novo regulamento sobre o desenvolvimento rural lança as bases para uma política de desenvolvimento rural global e coerente que assegure que as despesas agrícolas participem de forma mais eficaz do que no passado no ordenamento do território.

Esta importante evolução, que segue a via da reforma de 1992, é concretizada através do financiamento a título da rubrica 1 das perspectivas financeiras das medidas a favor das zonas mais desfavorecidas nas diferentes regiões, bem como de outras medidas de desenvolvimento rural em todas as regiões à excepção das regiões do objectivo 1.

Para além das novas medidas de desenvolvimento rural acima referidas, o âmbito de aplicação da linha directriz agrícola é igualmente alargado:

· às medidas veterinárias e fitossanitárias dada a sua estreita ligação com uma política agrícola virada para a qualidade da produção e para segurança alimentar;

· ao instrumento de pré-adesão agrícola financiado através da rubrica 7;

· à parte do montante disponível para a adesão de novos Estados-Membros no que diz respeito ao sector agrícola.

Estas alterações do âmbito de aplicação da linha directriz agrícola devem ser incluídas no novo regulamento relativo à disciplina orçamental (nº 1 do artigo 4º).

1.2. A reserva monetária e a taxa de câmbio euro/dólar

O menor grau de sensibilidade da despesa agrícola total face às variações da taxa de câmbio do dólar devido à redução das restituições na sequência da reforma da PAC, permite, por seu turno, uma supressão, a prazo, da reserva monetária. Esta última é fixada em 500 milhões de euros a preços correntes em 2000 e 2001, baixando para 250 milhões de euros em 2002, sendo suprimida a partir de 2003. Os artigos 8º, 9º, 10º e 12º da Decisão relativa à disciplina orçamental devem ser alterados neste sentido.

No que diz respeito à taxa de câmbio utilizada para elaboração do orçamento, a obrigação de a basear na taxa média verificada nos três primeiros meses do exercício anterior deve ser adaptada a fim de permitir uma melhor adequação das propostas de dotações às necessidades efectivas. Deste modo, importa manter regras claras em matéria da opção da relação euro/dólar. Assim, a Comissão propõe utilizar a taxa média dos três meses anteriores à apresentação quer de um anteprojecto de orçamento, de uma carta rectificativa ou de um orçamento rectificativo e suplementar.

2. Reforço da disciplina orçamental

2.1. Limites máximos das despesas relativas à rubrica 1

2.1.1. Nível e cobertura dos limites máximos

Relativamente ao novo período das perspectivas financeiras, O Conselho Europeu considerou "que a reforma pode ser implementada dentro de um quadro financeiro de um nível médio (a preços de 1999) de 40,5 mil milhões de euros acrescidos de 14 000 milhões de euros [2] ao longo do período em causa para o desenvolvimento rural bem como para as medidas veterinárias e fitossanitárias. Tal permitiria tomar em melhor consideração os níveis efectivos das despesas e estabilizar as despesas agrícolas durante esse período" [3].

[2] Menos 875 milhões de euros para o IFOP (ver ponto 40).

[3] SN 100/99 ponto 21 das conclusões de Berlim.

Além disso, "o Conselho Europeu convida a Comissão a apresentar ao Conselho, em 2002, um relatório sobre a evolução das despesas agrícolas acompanhado, se necessário, de propostas adequadas e solicita ao Conselho que tome as decisões necessárias em conformidade com os objectivos da reforma" [4].

[4] SN 100/99 ponto 22 das conclusões de Berlim.

O Conselho Europeu considerou assim que os montantes a inscrever na rubrica 1 das perspectivas financeiras não deveriam ultrapassar os montantes a seguir indicados. Os dois ramos da autoridade orçamental confirmaram esses montantes no quadro das perspectivas financeiras anexas ao acordo inter institucional.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Todos os montantes atrás expostos são expressos em preços de 1999. Os montantes a preços correntes resultam da aplicação de um deflacionador de 2%.

A introdução de um limite máximo global e de dois sub-limites de despesas para a rubrica 1 implica, por um lado, o aditamento de um novo artigo que especifique estas novas limitações orçamentais e, por outro, a instituição de um dispositivo que permita o cumprimento destes sub-limites.

2.1.2. Mecanismos para assegurar o cumprimento dos limites máximos

No artigo 5º, a Comissão propõe um procedimento com vista a garantir que os sub-limites da rubrica 1 não sejam ultrapassados na fase de elaboração do orçamento. Nesta perspectiva, está previsto que as dotações do anteprojecto de orçamento, não ultrapassem os sub-limites das perspectivas financeiras. Caso as previsões apontem para o risco de os sub-limites serem ultrapassados, a Comissão examinará a possibilidade de intervir no âmbito dos seus poderes de gestão. Se tal não for o caso, a Comissão proporá medidas ao Conselho. O Conselho, após parecer do Parlamento, deverá tomar uma posição antes de 1 de Julho. Caso tal não se verifique ou se a decisão que adopte não permita o cumprimento dos sub-limites, a Comissão proporá ao Conselho que tome as medidas adequadas numa sessão especial realizada no âmbito das deliberações orçamentais antes de 15 de Setembro.

Além disso, se as previsões da carta rectificativa do anteprojecto de orçamento de um exercício não permitam garantir o cumprimento do sub-limite, a Comissão proporá que o regulamento relativo à disciplina orçamental preveja uma redução do montante do reembolso das ajudas directas a pagar durante este único exercício. Se durante a execução do orçamento deste exercício surgir uma margem de financiamento, a Comissão ajustará a taxa de financiamento e proporá as correspondentes transferências. Em qualquer circunstância, os montantes pré-financiados deverão ser imputados, o mais tardar ao exercício seguinte durante o qual se realizou o pré-financiamento.

Por último, com vista a salvaguardar os interesses orçamentais da União a médio prazo, é proposto verificar, através de um previsão orçamental plurianual que os sub-limites serão cumpridos. Caso contrário, a Comissão proporá ao Conselho medidas de acordo com o procedimento supramencionado.

No artigo 6º, a Comissão propõe organizar o acompanhamento das despesas e aplicar um procedimento com vista a garantir o cumprimento dos sub-limites. Caso se preveja que as dotações sejam ultrapassadas aquando da execução, a Comissão aprecia a possibilidade de intervir no quadro dos seus poderes de gestão. Se tal não for o caso, a Comissão aprecia a possibilidade de propor ao Conselho medidas que impliquem efeitos orçamentais durante o exercício. Se tal não for o caso, a Comissão suspenderá os pagamentos no final do exercício. Os montantes suspensos serão inscritos no orçamento do exercício seguinte.

2.2. Gestão orçamental por capítulo

A obrigação de reagir logo que o ritmo de evolução das despesas efectivas ultrapasse os perfis das despesas previamente definidos para cada capítulo orçamental, ou logo que se verifique um risco de que tal se verifique revelou-se ser excessivamente rígida e, em última análise, pouco credível.

Com efeito, as acções correctivas exigem muitas vezes um certo prazo para serem adoptadas e produzir os seus efeitos, embora seja normalmente impossível corrigir a situação no decurso do próprio exercício.

O cumprimento dos limites das despesas agrícolas por capítulo revelou-se assim um objectivo difícil de atingir. Esta dificuldade persistirá no futuro, ainda que uma parte cada vez maior das despesas agrícolas (ajudas directas pagas aos produtores) seja mais previsível. No entanto, continuam a observar-se despesas a título das intervenções nos mercados (restituição e armazenamento) cuja execução depende de factores aleatórios tais como os níveis das colheitas e as cotações mundiais.

A dificuldade de reagir num prazo suficientemente curto para corrigir a situação orçamental no decurso de um dado exercício a nível do capítulo, bem como o carácter versátil de uma parte da despesa agrícola, implicam que a transferência seja confirmada como instrumento de gestão orçamental, corroborado pelo facto de desde há vários exercícios, as previsões orçamentais serem cada vez mais rigorosas. Tal não impede porém que o acompanhamento das despesas por capítulo se mantenha um instrumento indispensável ao controlo a curto e médio prazo da despesa global.

2.3. Suspensões e reduções de adiantamentos

O artigo 13º do Regulamento relativo à disciplina orçamental prevê a possibilidade de a Comissão suspender ou reduzir os adiantamentos.

Esta disposição tem vindo a ser aplicada desde 1994 e funciona satisfatoriamente. Trata-se pois de a conservar no novo Regulamento.

3. Simplificação da regulamentação

a) Deixa de ser necessário apresentar o cálculo da linha directriz aquando da apresentação do pacote de preços; com efeito, são os sub-limites da rubrica 1 que passarão a constituir os limites a cumprir pelo pacote de preços. Trata-se assim de apresentar o cálculo da linha directriz agrícola no AO (artigo 1º).

b) Importa estabelecer novas bases para o cálculo da linha directriz agrícola (artigo 2º) sem alterar as suas regras de cálculo as quais foram confirmadas pelo Conselho Europeu. Entende-se por base de referência o montante da linha directriz agrícola para 1995, calculado em função dos dados económicos utilizados no quadro do ajustamento técnico das perspectivas financeiras a realizar em 2000, com exclusão dos elementos correctores e tendo em conta o impacto do alargamento de 1995. A escolha de 1995 deve-se ao facto de o SECE só ter fornecido dados definitivos até 1995.

Por outras palavras, a nova base de 1995 corresponderia ao seguinte cálculo:

· (1) Base de 1988 sem os elementos correctores: 24 858 milhões de euros

· (2) 74% da taxa de crescimento cumulada no período 1989-1995: 10,62%

· (3) Inflação anual cumulada no período 1989-1995: 25,52%

· (4) Impacto do alargamento de 1995: 5,44%

· (5) Base de 1995=(1)*(2)*(3)*(4): 36 394 milhões de euros.

Para cada ano subsequente, a linha directriz agrícola será ajustada de acordo com as regras de cálculo actuais.

4. Reservas associadas a acções externas

No que diz respeito às reservas associadas às acções externas, a Comissão não propõe a alteração das disposições previstas na actual regulamentação, excepto no que diz respeito à especificação de que as regras de utilização da reserva referente às operações de empréstimo e de garantia de empréstimo são as definidas no acordo interinstitucional.

5. Forma jurídica do acto

Numa perspectiva de clareza e dado que os mecanismos de aplicação da disciplina orçamental foram objecto de uma profunda adaptação, é proposta a revogação da decisão actualmente em vigor e a adopção um novo regulamento completo.

A escolha do regulamento foi determinada pelo facto de este ser de âmbito geral, obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros, ou seja, a qualquer cidadão europeu. A decisão é igualmente obrigatória em todos os seus elementos, mas tem um âmbito de aplicação mais limitado em termos de destinatários. No quadro das decisões anteriores relativas à disciplina orçamental, os destinatários são os Estados-Membros exclusivamente .

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à disciplina orçamental

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 37º, 279º, 308º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [6],

[6]

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [7],

[7]

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas [8],

[8]

(1) Considerando que o Conselho Europeu, reunido em Berlim nos dias 24 e 25 de Março de 1999, decidiu manter e reforçar a disciplina orçamental instituída pela Decisão 94/729/CE [9] e confirmou que todas as despesas da Comunidade devem respeitar os princípios da boa gestão das finanças públicas e da disciplina orçamental;

[9]

(2) Considerando que é importante aplicar a disciplina orçamental a todas as políticas para garantir uma relação estável entre as autorizações, pagamentos e recursos próprios disponíveis;

(3) Considerando que foi celebrado, em 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão um novo acordo interinstitucional que inclui as perspectivas financeiras para o período de 2000-2006 com vista à aplicação da disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental anual ;

(4) Considerando que importa, por razões de simplificação, adoptar uma base de referência mais recente para determinar anualmente o montante da linha directriz agrícola, sem alterar as suas regras iniciais de cálculo;

(5) Considerando que, com base nas conclusões do Conselho Europeu, as instituições decidiram igualmente manter inalteradas a base de referência e a taxa de crescimento da linha directriz agrícola e alargar o âmbito desta última a todas as despesas da política agrícola comum reformada, às novas medidas de desenvolvimento rural, às medidas de carácter veterinário e fitossanitário, às despesas associadas ao instrumento de pré-adesão agrícola, bem como aos montantes disponíveis para a agricultura no âmbito da adesão;

(6) Considerando que foram fixados limites máximos específicos da rubrica 1, isto é, para as despesas da política agrícola comum à excepção do desenvolvimento rural, bem como para as despesas de desenvolvimento rural e as medidas de acompanhamento, com vista a concretizar o objectivo de estabilização das despesas agrícolas em termos reais;

(7) Considerando que devem ser mantidos os mecanismos de depreciação das existências constituídas durante o exercício orçamental;

(8) Considerando que todas as propostas e/ou decisões legislativas, bem como as propostas de dotações para cada exercício que impliquem despesas a título do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção "Garantia", devem cumprir os limites máximos orçamentais fixados na rubrica 1;

(9) Considerando que, por conseguinte, podem ser necessárias medidas de contenção das despesas e que, na ausência de uma decisão do Conselho, sob proposta da Comissão, essas medidas poderão ser tomadas numa sessão especial do Conselho realizada no âmbito das suas deliberações orçamentais antes de 15 de Setembro;

(10) Considerando que a salvaguarda dos interesses financeiros da União impõe a tomada de medidas de emergência e que, por conseguinte, devem ser reforçados os poderes de gestão da Comissão;

(11) Considerando que, tendo em conta este último objectivo, é imperativo prever a proposta de medidas adequadas de médio prazo;

(12) Considerando que, a fim de atingir o objectivo de garantir o cumprimento dos limites máximos fixados para a rubrica 1, devem ser tomadas, se necessário, medidas de contenção das despesas a muito curto prazo; que importa comunicar este aspecto aos interessados para adaptar as suas expectativas em consonância; que, ao adoptar as referidas medidas, importa porém ter em conta, na medida do possível, as exigências em matéria de segurança jurídica;

(13) Considerando que as despesas a título das medidas de acompanhamento, bem como as novas medidas de desenvolvimento rural se revestem de um carácter plurianual sendo objecto de um acompanhamento específico;

(14) Considerando que deve ser inscrita no orçamento uma reserva monetária até 2002 sob a forma de dotações provisionais para fazer face às consequências financeiras das variações da paridade euro/dólar do mercado;

(15) Considerando que a execução progressiva da reforma da política agrícola comum pode ser acompanhada de uma menor sensibilidade das despesas às variações da paridade euro/dólar; que, por conseguinte, a reserva monetária pode ser progressivamente suprimida;

(16) Considerando que é conveniente prever a possibilidade de reduzir ou de suspender temporariamente os adiantamentos mensais, quando as informações dos Estados-Membros não permitam à Comissão verificar o respeito da regulamentação comunitária aplicável ou delas se infira uma utilização manifestamente abusiva dos fundos comunitários;

(17) Considerando que as instituições acordaram na inscrição no orçamento, sob forma de dotações provisionais, de uma reserva para operações de empréstimo e garantia de empréstimos a países terceiros e em seu benefício, a fim de permitir a alimentação do Fundo de Garantia, criado pelo Regulamento (CE, Euratom) n° 2728/94 do Conselho, de 31 de Outubro de 1994 alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n° 1149/99 do Conselho que institui um fundo de garantia relativo às acções externas [10] e, eventualmente, atender aos pedidos de mobilizações de garantias que excedam o montante disponível do fundo;

[10]

(18) Considerando que as instituições acordaram na inscrição de uma reserva no orçamento, sob a forma de dotações provisionais que, na sequência de acontecimentos não previsíveis, permita responder rapidamente a necessidades pontuais de ajudas de emergência em países terceiros, prioritariamente para acções de carácter humanitário;

(19) Considerando que as instituições acordaram na oportunidade de prever que a reserva monetária, a reserva para garantia de empréstimos e a reserva para ajudas de emergência funcionem da mesma maneira no que se refere às condições de mobilização de fundos; que as regras de utilização da reserva para ajudas de emergência são as definidas no acordo interinstitucional;

(20) Considerando que, por uma questão de clareza, afigura-se oportuno alterar a Decisão 94/729/CE e substituí-la pelo presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A disciplina orçamental é aplicável a todas as despesas. Será posta em prática, consoante o caso, por meio do Regulamento Financeiro, do presente regulamento e do acordo interinstitucional de 6 de Maio de 1999.

I. Despesas do feoga, secção «garantia»

Artigo 2º

A linha directriz agrícola, que constitui, para cada exercício orçamental, o limite máximo das despesas agrícolas definidas no artigo 4º, deve ser respeitada todos os anos. A Comissão procederá, em relação a cada exercício orçamental, à fixação da linha directriz agrícola no momento da apresentação do anteprojecto de orçamento.

Artigo 3º

1. A base de referência a partir da qual será calculada a linha directriz agrícola é de 36 394 milhões de euros para 1995, ou seja, o montante total correspondente, para esse mesmo exercício, ao cálculo efectuado em função da anterior base de 1988.

2. A linha directriz agrícola para um determinado ano é igual à base de referência fixada no nº 1, aumentada:

- de 74% da taxa de crescimento do PNB entre 1995 (ano de base) e o ano em questão,

- do deflacionador do PNB calculado pela Comissão para o mesmo período,

- das previsões, para o exercício em causa, das despesas de escoamento do açúcar ACP, das restituições ligadas à ajuda alimentar, dos pagamentos efectuados pelos produtores a título das quotizações previstas no âmbito da organização comum do mercado do açúcar e das restantes receitas que poderão, no futuro, provir do sector agrícola.

3. A base estatística relativa ao PNB é definida pela Directiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1989, relativa à harmonização da determinação do produto nacional bruto a preços de mercado [11].

[11]

Artigo 4º

1. A linha directriz agrícola abrangerá as despesas a imputar aos títulos 1 a 4 da secção III, subsecção B1, do orçamento, de acordo com a nomenclatura adoptada para o orçamento de 2000, as despesas associadas ao instrumento agrícola de pré-adesão que figuram na rubrica 7 das perspectivas financeiras, bem como os montantes disponíveis nelas previstos para a agricultura no âmbito da adesão.

2. Os títulos 1 e 2 da rubrica 1 das perspectivas financeiras incluirão anualmente as dotações necessárias para financiar a totalidade dos custos ligados à depreciação das existências constituídas durante o exercício orçamental.

Artigo 5º

1. Todas as medidas legislativas propostas pela Comissão ou decididas pelo Conselho ou pela Comissão no âmbito da política agrícola comum devam respeitar os limites fixados nas perspectivas financeiras no quadro, por um lado, da sub-rubrica intitulada "Despesas PAC", a seguir denominada "sub-rubrica 1a" e, por outro, da sub-rubrica denominada "Desenvolvimento rural e medidas de acompanhamento", a seguir denominada "sub-rubrica 1b".

2. Aquando da elaboração do anteprojecto de orçamento de um exercício, a Comissão apreciará a situação orçamental a médio prazo. Caso se afigure que os montantes das perspectivas financeiras no âmbito das sub-rubricas 1a e 1b para esse exercício e o exercício seguinte são susceptíveis de ser ultrapassados, a Comissão proporá ao Conselho as medidas adequadas para garantir o respeito dos referidos montantes.

3. No anteprojecto de orçamento do exercício, as dotações relativas aos títulos 1 a 3 não devem exceder o montante fixado para a sub-rubrica 1a. As dotações relativas ao título 4 não devem exceder o montante fixado para a sub-rubrica 1b.

4. Se, aquando da elaboração do anteprojecto de orçamento, se verificar que as dotações para o exercício em causa são superiores aos montantes estabelecidos no nº 3, a Comissão tomará as medidas necessárias para corrigir a situação no quadro dos seus poderes de gestão. Se tal não for possível ou se as medidas tomadas forem insuficientes, a Comissão proporá, se necessário, outras medidas no âmbito do pacote preços e medidas conexas, a fim de garantir a observância dos referidos montantes. O Conselho decidirá dessas medidas antes de 1 de Julho do exercício que antecede o exercício orçamental a que diz respeito o anteprojecto de orçamento em questão.

5. Na ausência de decisão do Conselho antes do prazo referido no nº 4 ou caso a Comissão considere que os resultados dos debates do Conselho sobre estas propostas podem conduzir a que os custos das suas propostas iniciais sejam ultrapassados, o Conselho tomará uma decisão sobre as medidas necessárias numa sessão especial realizada no âmbito das suas deliberações orçamentais, antes de 15 de Setembro do exercício que antecede o exercício orçamental a que diz respeito o anteprojecto de orçamento em questão.

6. O Parlamento Europeu é convidado a emitir o seu parecer no prazo de seis semanas após a recepção das propostas da Comissão destinadas a garantir a observância dos montantes referidos no nº 3.

7. Se, aquando da elaboração de uma carta rectificativa do anteprojecto de orçamento de um exercício, se afigurar que o montante fixado para a sub-rubrica 1a não pôde ser observado, a Comissão reduzirá a título cautelar o montante do reembolso das ajudas directas aos agricultores no âmbito do exercício em causa mediante a carta rectificativa. Se, aquando da execução do orçamento desse exercício ou do exercício seguinte, se verificar a existência de uma margem de financiamento, o montante do reembolso das ajudas directas é ajustado em conformidade. A Comissão adoptará as medidas decorrentes deste ajustamento, nomeadamente propostas de transferências. Em qualquer circunstância, o reembolso dos montantes pré-financiados pelos Estados-Membros será imputado, prioritária e integralmente, o mais tardar ao exercício seguinte àquele a que se refere a carta rectificativa.

8. Com vista à execução do presente artigo, as medidas de apoio e os preços institucionais previstos no âmbito da política agrícola comum são aplicáveis, sem prejuízo da adopção, logo que oportuno, das medidas destinadas a garantir a observância dos montantes referidos no nº 3.

Artigo 6º

1. A Comissão aplicará para cada capítulo um sistema de alerta e de acompanhamento mensal das despesas referidas nos títulos 1 a 4 da sub-secção B1 do orçamento.

2. Para o efeito, a Comissão definirá perfis de despesas mensais para cada capítulo orçamental, baseando-se, sempre que adequado, na média das despesas mensais dos três anos anteriores.

3. Para efeitos do acompanhamento das despesas do título 4 da sub-secção B1, a Comissão procederá ainda a um controlo específico com vista a verificar a observância do montante referido no nº 3 do artigo 5º, tal como definido no Regulamento (CE) n° [ ] da Comissão [12] que fixa as modalidades e de aplicação do Regulamento (CE) n° 1257/99 do Conselho [13] relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola.

[12] JO L

[13] JO L 155 de 22.6.99, p. 29.

4. O mapa das despesas comunicado mensalmente pelos Estados-Membros nos termos do terceiro parágrafo do artigo 3º Regulamento (CEE) nº 296/96 da Comissão [14] será transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho para informação.

[14] JO L 39 de 17.2.96, p. 5.

A Comissão apresentará, subsequentemente, ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório mensal sobre a evolução das despesas efectuadas em relação aos perfis, incluindo, se necessário, uma apreciação da execução previsível, no final do exercício.

5. Se a análise concluir que pode existir um risco de que as dotações a nível da sub-rubrica sejam excedidas no final do exercício, a Comissão intervirá no quadro dos seus poderes de gestão para resolver a situação. Se essas medidas forem insuficientes, a Comissão avaliará o impacto das medidas a propor ao Conselho, tanto no que se refere às eventuais economias delas decorrentes como ao prazo para que produzam os seus primeiros efeitos económicos e orçamentais. Essa avaliação será comunicada à autoridade orçamental. Se as medidas se revelarem eficazes para controlar as despesas, a Comissão comunicá-las-á ao Conselho sob a forma de propostas. O Parlamento Europeu é convidado a emitir o seu parecer no prazo de seis semanas e o Conselho decidirá no prazo de dois meses a contar da recepção da proposta da Comissão destinada a reconduzir as despesas para um nível compatível com a dotação prevista.

6. Se se verificar a impossibilidade de corrigir a situação durante o exercício orçamental, ou se o Conselho não deliberar no prazo previsto, a Comissão suspenderá o pagamento dos adiantamentos mensais aos Estados-Membros no âmbito do FEOGA secção "´Garantia", a título cautelar. Esta suspensão será efectuada proporcionalmente ao montante global do excesso para a sub-rubrica em causa. Os montantes suspensos serão imputados, prioritária e integralmente, ao orçamento do exercício seguinte.

Artigo 7º

A taxa de câmbio entre o dólar e o euro utilizada para as estimativas orçamentais a título das despesas abrangidas pelos títulos 1 a 3 da rubrica 1 para um determinado ano será a taxa média do mercado no trimestre que antecede o mês durante o qual a Comissão apresenta um anteprojecto de orçamento, um anteprojecto de orçamento rectificativo e suplementar ou uma carta rectificativa a esses orçamentos.

Artigo 8º

Serão inscritos 500 milhões de euros numa reserva do orçamento geral das Comunidades Europeias a título de provisão, para fazer face à evolução devida às variações da taxa de câmbio verificada no mercado entre o euro e o dólar, em relação à paridade utilizada no orçamento, a que se refere o artigo 10º.

A partir de 2002, o montante da reserva será reduzido para 250 milhões de euros. A reserva monetária será suprimida a partir de 2003. Essas dotações não serão incluídas na linha directriz agrícola.

Artigo 9º

A Comissão enviará anualmente à autoridade orçamental, o mais tardar no final do mês de Outubro, um relatório relativo ao impacto das variações da paridade média euro/dólar sobre as despesas referidas nos títulos 1 a 3 da rubrica 1.

Artigo 10º

1. As economias ou os custos suplementares resultantes das variações da paridade euro/dólar serão tratados de forma simétrica. Em caso de aumento do dólar em relação ao euro, em comparação com a paridade utilizada no orçamento, as economias realizadas na secção «Garantia» darão origem a uma transferência para a reserva monetária até ao limite de 500 milhões de euros em 2000 e 2001 e de 250 milhões de euros em 2002. Em caso de custos orçamentais suplementares, resultantes de uma queda do dólar em relação ao euro, em comparação com a paridade utilizada no orçamento, recorrer-se-á à reserva monetária e serão efectuadas transferências para rubricas da secção «Garantia» do FEOGA afectadas pela queda do dólar. Essas transferências serão propostas, se necessário, simultaneamente com o relatório referido no artigo 9º.

2. Será estabelecida uma franquia de 200 milhões de euros. Se as economias ou os custos suplementares resultantes das variações referidos no nº 1 não atingirem esse montante, não será efectuada qualquer transferência para a reserva monetária ou a partir desta. As economias ou os custos suplementares que excedam essa franquia serão transferidos para a reserva monetária ou dela sacados. A franquia será reduzida para 100 milhões de euros em 2002.

Artigo 11º

1. Os saques a partir da reserva serão efectuados apenas na medida em que os custos suplementares não possam ser financiados, no exercício em causa, pelas dotações orçamentais destinadas à cobertura das despesas referidas no nº 1 do artigo 4º.

2. Serão mobilizados os recursos próprios necessários, nos termos da Decisão ../ /CEE Euratom [15] e das disposições adoptadas em execução dessa decisão, por forma a financiar as despesas correspondentes.

[15]

3. Qualquer economia realizada na secção «Garantia» do FEOGA, transferida para a reserva monetária nos termos do nº 1 do artigo 10º e que ainda se encontre inscrita na reserva monetária no encerramento do exercício, será anulada e contabilizada nas rubricas de receitas do orçamento do exercício seguinte, mediante uma carta rectificativa do anteprojecto de orçamento do ano seguinte.

Artigo 12º

Os artigos 8º a 11º são aplicáveis até ao exercício orçamental de 2002, inclusive.

Artigo 13º

1. O pagamento pela Comissão dos adiantamentos mensais respeitantes ao FEOGA-Secção "Garantia" será efectuado com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros relativamente a cada capítulo das despesas.

2. Se as declarações de despesas ou as informações comunicadas por um Estado-Membro não permitirem à Comissão verificar a conformidade da autorização dos fundos com as normas comunitárias aplicáveis, a Comissão solicitará ao Estado-Membro em questão informações suplementares num prazo por ela fixado em função da gravidade do problema.

Se a resposta for considerada insatisfatória ou se se concluir pelo desrespeito manifesto da regulamentação e/ou uma utilização manifestamente abusiva dos fundos comunitários, a Comissão poderá reduzir ou suspender temporariamente os adiantamentos mensais aos Estados-Membros.

Essas reduções ou suspensões serão efectuadas sem prejuízo das decisões a tomar no âmbito do apuramento das contas.

3. A Comissão prevenirá o Estado-Membro interessado antes de tomar a sua decisão. O Estado-Membro comunicará a sua opinião no prazo de dez dias.

A decisão devidamente fundamentada da Comissão, tomada após consulta do Comité do FEOGA, respeitará o princípio da proporcionalidade.

II. Reservas ligadas a acções externas

1. Reserva para operações de empréstimo e de garantia de empréstimos

Artigo 14º

Uma reserva destinada a fazer face:

) Às necessidades de alimentação do Fundo de garantia, criado pelo Regulamento (CE, Euratom) nº 2728/94 alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) nº 1149/99 do Conselho e,

) Se necessário, às mobilizações para efeitos de garantia que excedam o montante disponível do Fundo por forma a permitir a respectiva imputação orçamental

será inscrita anualmente no orçamento geral das Comunidades Europeias, a título de provisão.

O montante desta reserva será o fixado nas perspectivas financeiras incluídas no acordo interinstitucional. As regras de utilização desta reserva serão as definidas no acordo interinstitucional.

2. Reserva para ajudas de emergência

Artigo 15º

Será inscrita anualmente no orçamento geral das Comunidades Europeias, a título de provisão, uma reserva para ajudas de emergência a países terceiros. O objectivo desta reserva será o de, na sequência de acontecimentos imprevisíveis, permitir responder rapidamente a necessidades pontuais de ajuda de emergência em países terceiros, prioritariamente por acções de carácter humanitário.

O montante dessa reserva será o fixado nas perspectivas financeiras incluídas no acordo interinstitucional. As regras de utilização da reserva serão as definidas no acordo interinstitucional.

3. Disposições comuns

Artigo 16º

As reservas serão utilizadas mediante transferência para as rubricas orçamentais em causa, nos termos do Regulamento Financeiro.

Artigo 17º

Os recursos próprios necessários para o financiamento das reservas só serão mobilizados junto dos Estados-Membros no momento da constituição das reservas nos termos do artigo 16º.

Os recursos próprios necessários serão postos à disposição nas condições previstas no Regulamento (CEE, Euratom) nº 1552/89.

III. Disposição suplementar

Artigo 18º

A execução financeira de qualquer acto adoptado de acordo com o procedimento de codecisão pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho e de qualquer acto adoptado pelo Conselho que exceda as dotações disponíveis no orçamento ou as dotações das perspectivas financeiras só pode ser realizada quando o orçamento tiver sido alterado e, se necessário, as perspectivas financeiras adequadamente revistas, de acordo com o procedimento previsto para cada um desses casos.

IV. Disposições finais

Artigo 19º

É revogada a Decisão 94/729/CE.

Artigo 20º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente