Proposta de DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO relativa à conclusão do Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro

(Apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

O Acordo de Parceria e de Cooperação (APC) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, e a Federação Russa é um acordo misto, assinado em 24 de Junho de 1994, ou seja, antes do alargamento da União Europeia à Áustria, à Finlândia e à Suécia. Tornou-se necessário um Protocolo de Alargamento destinado a inserir os três novos Estados-Membros no APC. Este protocolo foi assinado em 21 de Maio de 1997.

Logo que o APC foi ratificado por todos os Estados-Membros signatários, acordou-se que era politicamente desejável não adiar a sua entrada em vigor até à ratificação do Protocolo de Alargamento por todas as Partes, ou seja, as Comunidades Europeias, os quinze Estados-Membros e a Federação Russa, uma vez que esse processo deveria ainda levar algum tempo. Por conseguinte, as Partes acordaram na aplicação provisória do Protocolo de Alargamento pelas Comunidades Europeias, a Federação Russa e todos os Estados-Membros, com excepção da Áustria, da Suécia, da Finlândia, da Dinamarca e de Portugal que, por razões constitucionais internas, deveriam ratificar o referido Protocolo.

O APC entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997, após a ratificação do Protocolo de Alargamento pelos Estados-Membros acima referidos, tendo a aplicação provisória deste último começado a produzir efeitos a partir da mesma data.

As ratificações do Protocolo de Alargamento foram já concluídas por todos os signatários, podendo, por conseguinte, ser adoptada a decisão relativa à sua conclusão.

O Parlamento Europeu emitiu um parecer favorável sobre a conclusão do Protocolo de Alargamento em 12 de Junho de 1997.

O Comité Consultivo da CECA foi consultado sobre o Protocolo em 27 de Junho de 1996.

Convida-se o Conselho a:

- adoptar a proposta de decisão do Conselho e da Comissão sobre a conclusão do Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro, em nome da Comunidade Europeia;

- dar a sua aprovação/parecer favorável à decisão da Comissão sobre a conclusão do Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica e da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO relativa à conclusão do Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro.

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do artigo 44º, a última frase do n.º 2 do artigo 47º, o artigo 55º, o n.º 2 do artigo 57º, o artigo 71º, o n.º 2 do artigo 80º, os artigos 93º, 94º, 133º e 308º em conjugação com a segunda frase do n.º 2 e o segundo parágrafo do n.º 3 do artigo 300º,

Tendo em conta o Tratado CECA e, nomeadamente, o artigo 95º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o n.º 2 do artigo 101º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,

Tendo em conta a aprovação do Conselho concedida em conformidade com o disposto no artigo 101º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Após consulta do Comité Consultivo da CECA e com o parecer favorável do Conselho,

(1) Considerando que o Acordo de Parceria e de Cooperação (APC) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, e a Federação Russa, em vigor desde 1 de Dezembro de 1997, contribui para realizar os objectivos das Comunidades Europeias, na medida em que constitui um elemento fundamental da estratégia das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros em relação à Federação Russa;

(2) Considerando que, uma vez que o Acordo de Parceria e de Cooperação foi assinado antes do alargamento da União Europeia à Áustria, à Finlândia e à Suécia, se procedeu, em 21 Maio de 1997, à assinatura de um Protocolo de Alargamento, a fim de inserir os três novos Estados-Membros no Acordo de Parceria e de Cooperação;

(3) Considerando o acordo existente entre as Partes quanto à aplicação provisória do Protocolo de Alargamento pelas Comunidades Europeias, a Federação Russa e todos os Estados-Membros, com excepção da Áustria, da Suécia, da Finlândia, da Dinamarca e de Portugal que, por razões constitucionais internas, ratificaram o Protocolo;

(4) Considerando que, presentemente, todos os signatários do Protocolo já procederam à sua ratificação,

DECIDEM

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Protocolo de Alargamento do Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro.

O texto do Protocolo de Alargamento encontra-se em anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade Europeia, à notificação prevista no artigo 4º do Protocolo em questão. O Presidente da Comissão procede à mesma notificação em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Artigo 3º

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em

Pela Comissão Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO

PROTOCOLO DO ACORDO DE PARCERIA E DE COOPERAÇÃO QUE ESTABELECE UMA PARCERIA ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A FEDERAÇÃO RUSSA, POR OUTRO

O REINO DA BÉLGICA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

O REINO DE ESPANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

O REINO DA SUÉCIA,

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

a seguir denominados «Estados-membros», e

A COMUNIDADE EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,

a seguir denominadas «a Comunidade»,

por um lado, e

A FEDERAÇÃO DA RÚSSIA,

por outro,

Tendo em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia e, por conseguinte, à Comunidade, em 1 de Janeiro de 1995,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

ARTIGO 1º

A República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia são Partes no Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, assinado em Corfu, em 24 de Junho de 1994, a seguir designado por «o Acordo», e, respectivamente, adoptam e tomam nota, como os restantes Estados-membros da Comunidade, dos textos do Acordo, bem como da declaração comum, das trocas de cartas e da declaração da Federação da Rússia, anexadas ao Acto Final assinado na mesma data.

ARTIGO 2º

Os textos do Acordo, da Acta Final e de todos os documentos a ele anexados são redigidos nas línguas finlandesa e sueca. Esses textos são anexados ao presente Protocolo e fazem fé tal como os textos nas outras línguas em que o Acordo, a Acta Final e os documentos a eles anexados foram redigidos.

ARTIGO 3º

O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e russa, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

ARTIGO 4º

O presente Protocolo será aprovado pelas Partes, nos termos dos respectivos procedimentos.

O presente Protocolo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes tenham procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos referidos no primeiro parágrafo.

Feito em Bruxelas, em

Pelo REINO DA BÉLGICA,

Pelo REINO DA DINAMARCA,

Pela REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

Pela REPÚBLICA HELÉNICA,

Pelo REINO DE ESPANHA,

Pela REPÚBLICA FRANCESA,

Pela IRLANDA,

Pela REPÚBLICA ITALIANA,

Pelo GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

Pelo REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

Pela REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

Pela REPÚBLICA PORTUGUESA,

Pela REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

Pelo REINO DA SUÉCIA,

Pelo REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

Pela COMUNIDADE,

Pela FEDERAÇÃO DA RÚSSIA