N? C 49/72 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 2. 90 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO 
de . . . 
relativo a medidas destinadas a aumentar o consumo e a utilização de maçãs 
(90/C 49/47) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que se verifica uma estagnação do consumo de 
maçãs na Comunidade; que, por outro lado, são anualmente 
retirados do mercado excedentes de maçãs; que existem 
possibilidades de aumento deste consumo, designadamente 
através de uma mais estreita adequação da produção ao 
gosto dos consumidores; que, além disso, os frutos e os 
produtos hortícolas são produtos sãos, cujo consumo é 
conveniente fomentar no âmbito da política de saúde; 
Considerando que devem ser desenvolvidas as possibilidades 
de aumentar o consumo, tanto no que se refere ao produto 
colocado à venda no mercado dos produtos frescos como aos 
produtos elaborados a partir de maçãs; 
Considerando que as organizações de produtores devem 
desempenhar um papel especial na execução dos meios 
tendentes a esse desenvolvimento; 
Considerando que é conveniente prever que possam ser 
incentivadas acções específicas tendentes ao aumento do 
consumo de produtos frescos e ao desenvolvimento e diver­
sificação dos produtos transformados, por meio de uma 
participação financeira da Comunidade nessas acções; 
Considerando que as medidas assim previstas concorrem 
para a realização dos objectivos previstos no artigo 39? do 
Tratado; que é conveniente prever uma participação finan­
ceira da Comunidade na realização dessas acções, através 
do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola 
(FEOGA), secção Garantia, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ? 
A Comunidade participa, até 60%, no financiamento de 
acções que favoreçam o aumento do consumo, no estado 
fresco, de maçãs colhidas na Comunidade, incluindo inves­tigações relativas à diversificação varietal, apresentadas e 
conduzidas por agrupamentos representativos que associem 
os diversos ramos de actividade do sector. 
Artigo 2? 
1. A Comunidade participa, até 50 %, no financiamento 
de acções empreendidas no âmbito de programas que tenham 
por objectivo aumentar o escoamento, sob forma de produ­
tos transformados, das maçãs colhidas na Comunidade. 
Esses programas serão elaborados e realizados conjuntamen­
te por uma ou várias organizações de produtores e um ou 
vários transformadores de maçãs. As acções podem abran­
ger os produtos refrigerados, preparados para consumo 
directo. 
2. O financiamento comunitário poderá atingir 60%, 
quando a realização do programa inclua a celebração de 
contratos de entrega entre as organizações de produtores e os 
transformadores. 
Artigo 3? 
As acções referidas nos artigos 1? e 2? não devem ser 
orientadas em função de marcas comerciais e não devem 
fazer referência a qualquer Estado-membro. 
Artigo 4? 
A participação no financiamento das acções previstas nos 
artigos 1? e 2? é considerada uma medida de intervenção 
destinada a regularizar os mercados agrícolas, na acepção 
do n? 1 do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 729/70 
do Conselho (l). É assegurada pelo FEOGA, secção Ga­
rantia. 
Artigo 5? 
As acções previstas nos artigos 1 ? e 2? e as regras de execução 
do presente regulamento são adoptadas de acordo com o 
processo previsto no artigo 33? do Regulamento (CEE) 
n? 1035/72 do Conselho (2). 
Artigo 6? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
(>) JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. 
(2) JO n? L 118 de 20. 2. 1972, p. 1. 
28. 2. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 49/73 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em . . . 
Pelo Conselho