A4-0245/98

Proposta de directiva do Conselho relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (COM(96)0511 - C4-0191/97 - 96/0304(SYN))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Primeiro considerando

>Texto original>

Considerando que o artigo 130°-R do Tratado estabelece que a política comunitária em matéria de ambiente deve contribuir para a preservação, a protecção e a melhoria da qualidade do ambiente, para a protecção da saúde das pessoas e para a utilização prudente e racional dos recursos naturais e que deve basear-se no princípio da precaução; que isto exige, inter alia, a integração adequada das considerações ambientais nos planos e programas que forem adoptados nos Estados-membros como parte do processo de tomada de decisões sobre o ordenamento do território com o objectivo de estabelecer a estrutura para ulteriores autorizações de desenvolvimento (nomeadamente, aquelas a que se aplica a Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente).

>Texto após votação do PE>

Considerando que o artigo 130°-R do Tratado estabelece que a política comunitária em matéria de ambiente deve contribuir para a preservação, a protecção e a melhoria da qualidade do ambiente, para a protecção da saúde das pessoas e para a utilização prudente e racional dos recursos naturais e que deve basear-se no princípio da precaução; que isto exige, nomeadamente, a integração adequada das considerações ambientais nos planos e programas que forem adoptados nos Estados-membros como parte

de todos os processos de ordenamento sectorial ou regional com impacto na utilização dos solos (nomeadamente, aqueles a que se aplica a Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente);

(Alteração 2)

Primeiro considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que o desenvolvimento sustentável, enquanto objectivo primordial da UE, depende da correcta gestão dos recursos naturais e da preservação do equilíbrio dos diversos ecossistemas, por forma a que as necessidades das gerações de hoje sejam satisfeitas sem comprometer a capacidade das gerações vindouras para satisfazer as suas próprias necessidades;

(Alteração 3)

Segundo considerando

>Texto original>

Considerando que a presente directiva visa obter um nível elevado de protecção do ambiente através da consecução dos objectivos consignados no n° 1 do artigo 130°R e tem natureza processual, na medida em que estabelece um procedimento de avaliação do impacto ambiental que deve ser seguido pela autoridade competente antes de se adoptar a decisão final no que respeita aos planos e programas susceptíveis de exercerem um impacto ambiental;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a presente directiva visa obter um nível elevado de protecção do ambiente através da consecução dos objectivos consignados no n° 1 do artigo 130°R e tem natureza processual, na medida em que estabelece um procedimento

mínimo de avaliação do impacto ambiental que deve ser seguido pela autoridade competente antes de se adoptar a decisão final no que respeita aos planos e programas susceptíveis de exercerem um impacto ambiental;

(Alteração 4)

Terceiro considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que a adopção de procedimentos de avaliação do impacto ambiental ao nível dos planos e dos programas será benéfica para a comunidade empresarial, na medida em que proporcionará um quadro de acção mais consistente e fomentará soluções economicamente mais eficientes e rentáveis, integrando uma ampla variedade de factores no processo decisório;

(Alteração 5)

Quinto considerando

>Texto original>

Considerando que os diferentes sistemas de avaliação do impacto ambiental aplicados nos Estados-membros apresentam lacunas porque não abrangem todos os planos e programas essenciais que definem o quadro das subsequentes autorizações de desenvolvimento e porque nem sempre contêm os requisitos processuais mínimos necessários para garantir um alto nível de protecção do ambiente;

>Texto após votação do PE>

Considerando que os diferentes sistemas de avaliação do impacto ambiental aplicados nos Estados-membros apresentam lacunas porque não abrangem todos os planos e programas essenciais que definem o quadro das subsequentes autorizações

de utilização dos solos e de desenvolvimento e porque nem sempre contêm os requisitos processuais mínimos necessários para garantir um alto nível de protecção do ambiente;

(Alteração 6)

Sexto considerando

>Texto original>

Considerando, em especial, que os sistemas de avaliação do impacto ambiental dos planos e programas aplicados na Comunidade não asseguram a realização de consultas transfronteiriças adequadas quando a aplicação de um plano ou programa em preparação num Estado-membro é susceptível de ter um impacto significativo no ambiente de outro Estado-membro;

>Texto após votação do PE>

Considerando, em especial, que os sistemas de avaliação do impacto ambiental dos planos e programas aplicados na Comunidade não asseguram a realização de consultas transfronteiriças adequadas quando a aplicação de um plano ou programa em preparação num Estado-membro é susceptível de ter um impacto significativo no ambiente de

outros Estados;

(Alteração 7)

Sétimo considerando

>Texto original>

Considerando que é necessária, portanto, uma acção a nível comunitário que estabeleça um quadro geral de avaliação do impacto ambiental e que colmate estas lacunas, contribuindo assim para a prossecução dos objectivos ambientais definidos no Tratado;

>Texto após votação do PE>

Considerando que é necessária, portanto, uma acção a nível comunitário que estabeleça um quadro

mínimo de avaliação do impacto ambiental e que colmate estas lacunas, contribuindo assim para a prossecução dos objectivos ambientais definidos no Tratado;

(Alteração 8)

Nono considerando

>Texto original>

Considerando que os planos e programas que devem ser avaliados no âmbito da presente directiva são os planos e programas que são adoptados como parte do processo de tomada de decisões sobre o ordenamento do território com o objectivo de estabelecer a estrutura para ulteriores autorizações de desenvolvimento, incluindo os planos e programas estratégicos adoptados nos sectores da energia, dos resíduos, das águas, da indústria (incluindo a extracção de minérios), das telecomunicações e do turismo, bem como determinados planos e programas relativos às infra-estruturas de transportes;

>Texto após votação do PE>

Considerando que os planos e programas que devem ser avaliados no âmbito da presente directiva são os planos e programas adoptados como parte do processo decisório sobre

a utilização dos solos e o ordenamento do território com o objectivo de estabelecer a estrutura para ulteriores autorizações de utilização dos solos e desenvolvimento, incluindo os planos e programas estratégicos adoptados nos sectores da agricultura, da silvicultura, da pesca, da energia, dos resíduos, das águas, da indústria (incluindo a extracção de minérios), das telecomunicações e do turismo, bem como determinados planos e programas relativos às infra-estruturas de transportes;

(Alteração 9)

Décimo segundo considerando

>Texto original>

Considerando que, para assegurar a transparência do processo de tomada de decisões e para que as informações fornecidas para a avaliação sejam completas e fiáveis, é necessário garantir que as autoridades e/ou organismos investidos de responsabilidades pertinentes em matéria de ambiente e o público sejam consultados durante a avaliação dos planos e programas;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, para assegurar a transparência do processo decisório e para que as informações fornecidas para a avaliação sejam completas e fiáveis, é necessário garantir que as autoridades e/ou organismos investidos de responsabilidades em matéria de ambiente e o público sejam consultados durante a avaliação dos planos e programas

, e que disponham de tempo suficiente para preparar os seus pareceres;

(Alteração 10)

Décimo terceiro considerando

>Texto original>

Considerando que sempre que a aplicação de um plano ou programa preparado num Estado-membro é susceptível de ter um impacto significativo sobre o ambiente de outro Estado-membro, devem ser tomadas disposições para que os Estados-membros em questão procedam a consultas;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, sempre que a aplicação de um plano ou programa preparado num Estado-membro

possa ter um impacto significativo sobre o ambiente de outros Estados, devem ser tomadas disposições para que os Estados em questão procedam a consultas;

(Alteração 11)

Décimo quinto considerando

>Texto original>

Considerando que a aplicação e a eficácia da presente directiva devem ser reexaminadas sete anos após a sua entrada em vigor,

>Texto após votação do PE>

Considerando que a aplicação e a eficácia da presente directiva devem ser reexaminadas

, pela primeira vez, cinco anos após a sua entrada em vigor, e, seguidamente, de sete em sete anos,

(Alteração 12)

Décimo quinto considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que a maioria dos programas e planos sectoriais têm uma dimensão territorial nacional que excede a planificação local e regional;

(Alteração 13)

Décimo quinto considerando ter (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando os crescentes riscos e perdas que a população e os bens materiais têm vindo a sofrer devido a um mau ordenamento do território e, designadamente, à falta de previsão, no domínio do planeamento urbanístico, do risco inerente à construção em zonas potencialmente inundáveis na proximidade de rios, ribeiros e outros cursos de água;

(Alteração 14)

Décimo quinto considerando quater (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando o enorme atraso de muitos projectos em vários Estados-Membros devido à lentidão das autoridades competentes na emissão das declarações de impacto ambiental (DIA) que concluem o processo de avaliação do imposto ambiental (AIA), bem como a necessidade de fixar prazos adequados para a formulação de observações e para os actos administrativos em matéria de análise das AIA e de emissão das DIA;

(Alteração 15)

Décimo quinto considerando quinquies (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando a necessidade de se dispor de instrumentos e métodos de controlo, como, por exemplo, os programas de acompanhamento e supervisão, a fim de verificar se foram adoptadas as medidas preventivas de protecção ambiental necessárias, a sua idoneidade e os seus resultados, bem como a eficácia das medidas de correcção do impacto ambiental previstas;

(Alteração 16)

Artigo 1°

>Texto original>

A presente directiva tem por objecto obter um nível elevado de protecção do ambiente, garantindo a realização de uma avaliação do impacto ambiental de determinados planos e programas e a tomada em consideração dos respectivos resultados na preparação e adopção desses planos e programas.

>Texto após votação do PE>

A presente directiva tem por objecto

garantir um nível elevado de protecção do ambiente e progressos no sentido de um desenvolvimento sustentável, assegurando a realização de uma avaliação do impacto ambiental de determinados planos e programas e a tomada em consideração dos respectivos resultados na preparação e adopção desses planos e programas.

(Alteração 17)

Artigo 2°

>Texto original>

Para efeitos da presente directiva:

a) «plano» e «programa»:

i) referem-se apenas a planos e programas de ordenamento do território:

>Texto após votação do PE>

Para efeitos da presente directiva:

a) os termos «plano» e «programa»

i) referem-se a planos e programas relativos ao ambiente terrestre e marinho

>Texto original>

- que são preparados e adoptados por uma autoridade competente ou que são preparados por uma autoridade competente para adopção mediante um acto legislativo e

>Texto após votação do PE>

- que são preparados e adoptados por uma autoridade competente ou que são preparados por uma autoridade competente para serem adoptados mediante um acto legislativo

>Texto original>

- que fazem parte do processo de tomada de decisões sobre o ordenamento do território com o objectivo de estabelecer a estrutura para ulteriores autorizações de desenvolvimento e

>Texto após votação do PE>

- que fixam um quadro geral ou sectorial para o estabelecimento das ulteriores autorizações de utilização dos solos, dos recursos ou de desenvolvimento que envolvam, directa ou indirectamente, a execução dos projectos abrangidos pela Directiva 85/337/CEE e/ou

>Texto original>

- que contêm disposições sobre a natureza, dimensão, localização ou condições de exploração dos projectos,

>Texto após votação do PE>

- que contêm disposições sobre a natureza, dimensão, localização ou condições de exploração dos projectos,

>Texto original>

ii) incluem alterações dos planos e programas existentes, conforme descrito na subalínea i) supra;

>Texto após votação do PE>

ii) incluem alterações dos planos e programas existentes, conforme descrito na subalínea i) supra;

>Texto original>

Esta definição inclui planos e programas de ordenamento do território em sectores como os transportes (incluindo corredores de transporte, instalações portuárias e aeroportos), a energia, a gestão de resíduos, a gestão de recursos hídricos, a indústria (incluindo extracção de recursos minerais), as telecomunicações e o turismo;

>Texto após votação do PE>

Esta definição inclui planos e programas de ordenamento do território em sectores como

a agricultura, a silvicultura, a pesca, os transportes (incluindo corredores de transporte, instalações portuárias e aeroportos), a energia, a gestão de resíduos, a gestão de recursos hídricos, a indústria (incluindo a extracção de recursos minerais, em terra ou no mar), as telecomunicações, o turismo e os tempos livres;

>Texto original>

b) «Autoridade competente»: a autoridade designada pelos Estados-membros como responsável pela execução das obrigações decorrentes da presente directiva;

>Texto após votação do PE>

b) o termo «autoridade competente» indica a autoridade designada pelos Estados-Membros como responsável pela execução das obrigações decorrentes da presente directiva;

>Texto original>

c) «Autorização de desenvolvimento»: a decisão da autoridade competente que permite ao promotor avançar com um projecto;

>Texto após votação do PE>

c) o termo «autorização de desenvolvimento» designa a decisão da autoridade competente que permite ao promotor avançar com um projecto;

>Texto original>

d) «Projecto»:

- a realização de obras de construção ou de outras instalações ou obras,

>Texto após votação do PE>

d) o termo «projecto» designa:

- a realização de obras de construção ou de outras instalações ou obras,

>Texto original>

- outras intervenções no meio natural ou na paisagem, incluindo as intervenções destinadas à exploração dos recursos do solo;

>Texto após votação do PE>

- outras intervenções no meio natural ou na paisagem, incluindo as intervenções destinadas à exploração dos recursos do solo e da água;

>Texto original>

e) «Avaliação do impacto ambiental»: a preparação de uma declaração ambiental, a realização de consultas e a tomada em consideração da declaração ambiental e dos resultados das consultas em conformidade com os artigos 5° a 8°.

>Texto após votação do PE>

e) o termo «avaliação do impacto ambiental» designa o estudo dos efeitos ambientais dos planos e programas, a preparação de uma declaração de impacto ambiental, a realização de consultas e a avaliação dos seus resultados em conformidade com os artigos 5° a 8°.

e bis) o termo «declaração ambiental»designa uma declaração contendo as informações previstas no artigo 5° e no Anexo.

(Alteração 18)

Artigo 3° bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 3° bis

A avaliação ambiental estratégica será sempre efectuada para os seguintes planos e programas:

- programas energéticos;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- programas silvícolas ou agrícolas de culturas para a produção de electricidade ou calor mediante energias renováveis;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- programas de desenvolvimento agrícola ou pecuário;

- planos hidrológicos;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- planos e programas de gestão de resíduos urbanos, industriais e pecuários;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- programas de desenvolvimento de infra-estruturas de transportes;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- programas de desenvolvimento turístico;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- planos e normas urbanísticos;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- programas de redes de transportes: gasodutos, oleodutos e linhas eléctricas de alta tensão.

(Alteração 19)

Artigo 4°, n°s 3 e 4

>Texto original>

3. As alterações menores dos planos e programas existentes apenas implicarão uma avaliação do impacto ambiental se os Estados-membros considerarem que tais alterações podem exercer efeitos negativos significativos no ambiente.

>Texto após votação do PE>

3. As alterações menores dos planos e programas existentes apenas implicarão uma avaliação do impacto ambiental se os Estados-Membros considerarem que tais alterações podem exercer efeitos significativos no ambiente.

>Texto original>

4. Os planos ou programas que determinam a utilização específica de pequenas zonas a nível local apenas implicarão uma avaliação do impacto ambiental se os Estados-membros considerarem que estes podem exercer efeitos negativos significativos no ambiente.

>Texto após votação do PE>

4. Os planos ou programas que determinam a utilização específica de pequenas zonas a nível local apenas implicarão uma avaliação do impacto ambiental se os Estados-membros considerarem que estes podem exercer efeitos significativos no ambiente.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

4 bis. As autoridades competentes devem consultar os organismos ambientais, nos termos do artigo 6°, para determinar se são prováveis efeitos significativos e se é necessária uma avaliação.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

4 ter. Antes da aprovação dos planos ou programas, as autoridades competentes publicarão uma declaração explicando como e por que razão os mesmos ficaram isentos da avaliação completa, nos termos do n° 3 ou do n° 4.

(Alteração 20)

Artigo 4° bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 4° bis

A presente directiva não se aplica se um Estado-Membro previr que seja necessário elaborar um plano ou programa para determinado projecto e se, já no processo de elaboração dos mesmos, se verificar a necessidade de efectuar uma avaliação do seu impacto ambiental, nos termos da Directiva 85/337/CEE.

(Alteração 21)

Artigo 4° ter (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 4° ter

1. Antes da aprovação dos planos urbanísticos e territoriais, as autoridades competentes em matéria urbanística e de ordenamento do território deverão elaborar estudos específicos sobre os riscos de inundação das zonas em questão, sempre que as acções ocorram em zonas expostas à influência de cursos de água.

2 Os planos urbanísticos deverão proibir a implantação de edifícios para habitação, parques de campismo, explorações agrícolas e infra-estruturas em zonas potencialmente inundáveis e, aquando da avaliação dos referidos programas, será especificamente analisada a eventualidade destas situações.

(Alteração 22)

Artigo 5°

>Texto original>

1. Sempre que for necessária uma avaliação do impacto ambiental em aplicação do artigo 4°, a autoridade competente preparará uma declaração ambiental que contenha os tipos de informações referidos no anexo.

>Texto após votação do PE>

1. Sempre que for necessária uma avaliação do impacto ambiental em aplicação do artigo 4°, a autoridade competente

ou um organismo competente para tal mandatado preparará uma declaração ambiental que contenha os tipos de informações referidos no Anexo.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

1. bis. Os ministérios do Ambiente ou as autoridades nacionais correspondentes serão as autoridades competentes para assegurar a correcta aplicação das medidas de protecção ambiental nos planos e programas cujo âmbito territorial exceda os limites de uma região.

>Texto original>

2. As informações contidas na declaração ambiental elaborada em aplicação do n° 1 serão apresentadas com o grau de pormenor necessário para efeitos da avaliação do impacto significativo, directo e indirecto, da aplicação do plano ou programa nos seres humanos, fauna, flora, solo, água, ar, clima, paisagem, activos corpóreos e património cultural, tendo em conta o nível de pormenor do plano ou do programa, a sua posição no processo de tomada de decisões e a medida em que determinadas questões são mais adequadamente avaliadas a níveis diferentes do processo.

>Texto após votação do PE>

2. As informações contidas na declaração ambiental elaborada em aplicação do n° 1 serão apresentadas com o grau de pormenor necessário para efeitos da avaliação do impacto significativo, directo e indirecto, da aplicação do plano ou programa nos seres humanos, fauna, flora, solo, água, ar, clima, paisagem, activos corpóreos e património cultural,

atendendo também aos efeitos secundários, cumulativos, sinergéticos, a curto, médio e longo prazo, permanentes e transitórios, positivos e negativos dos planos e programas, bem como das suas principais alternativas, incluindo qualquer modificação ou medida de atenuação contemplada, tendo em conta o nível de pormenor do plano ou do programa, a sua posição no processo de tomada de decisões e a medida em que determinadas questões são mais adequadamente avaliadas a níveis diferentes do processo.

>Texto original>

3. A autoridade competente consultará as autoridades e/ou organismos ambientais em conformidade com o n° 3 do artigo 6° sobre o âmbito de aplicação e o grau de pormenor das informações que devem constar da declaração ambiental.

>Texto após votação do PE>

3. Antes de se iniciarem os planos ou programas e a respectiva avaliação, a autoridade competente consultará as autoridades e/ou organismos ambientais em conformidade com o n° 3 do artigo 6°, bem como o público, nos termos do n° 4 do artigo 6°, sobre o âmbito de aplicação, as alternativas a considerar e o grau de pormenor das informações que devem constar da declaração ambiental.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

3 bis. Os Estados-Membros podem instituir uma comissão de exame encarregada de analisar a declaração ambiental à luz das disposições em matéria de informação descritas no Anexo.

>Texto original>

4. A declaração ambiental incluirá um resumo não técnico das informações contidas na declaração.

>Texto após votação do PE>

4. A declaração ambiental incluirá um resumo não técnico das informações contidas na declaração

e será facultada ao público a título gratuito.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

4 bis. Os Estados-Membros indicarão de que modo tencionam assegurar uma certificação independente da conformidade das declarações ambientais estratégicas.

(Alteração 27)

Artigo 6°

>Texto original>

1. Será colocada à disposição das autoridades e/ou organismos ambientais competentes e do público envolvido uma cópia do projecto do plano ou programa, bem como da declaração ambiental preparada em conformidade com o artigo 5°.

>Texto após votação do PE>

1. Será colocada à disposição das autoridades e/ou organismos ambientais competentes

, dos promotores de projectos previsivelmente afectados pelo plano e do público envolvido uma cópia do projecto do plano ou programa, bem como da declaração ambiental preparada em conformidade com o artigo 5°.

>Texto original>

2. Será conferida às autoridades e/ou organismos ambientais competentes e ao público interessado a oportunidade de manifestarem a sua opinião sobre o projecto de plano ou programa e sobre a declaração ambiental que o acompanha antes de o plano ou programa ser adoptado ou submetido ao processo legislativo.

>Texto após votação do PE>

2. Será conferida às autoridades e/ou organismos ambientais competentes

, aos promotores de projectos previsivelmente afectados pelo plano e ao público interessado a oportunidade e tempo suficiente para manifestarem a sua opinião sobre o projecto de plano ou programa e sobre a declaração ambiental que o acompanha antes de o plano ou programa ser adoptado ou submetido ao processo legislativo.

>Texto original>

3. Os Estados-membros designarão as autoridades e/ou organismos a consultar, os quais, devido às suas responsabilidades ambientais específicas, podem ser afectados pelos efeitos ambientais da aplicação dos planos e programas.

>Texto após votação do PE>

3. Os Estados-membros designarão as autoridades e/ou organismos a consultar, os quais, devido

aos seus interesses ambientais específicos, podem ser afectados pelos efeitos ambientais da aplicação dos planos e programas.

>Texto original>

4. Os Estados-membros designarão o público a consultar, tendo em conta a fase do plano ou programa no processo de tomada de decisões.

>Texto após votação do PE>

4. Os Estados-membros designarão o público

directa ou indirectamente afectado por um plano ou programa para que seja consultado sobre o projecto de plano ou programa e sobre a declaração ambiental.

>Texto original>

5. As modalidades pormenorizadas de informação e consulta das autoridades e/ou organismos ambientais competentes e do público interessado serão determinadas pelos Estados-membros.

>Texto após votação do PE>

5. As modalidades pormenorizadas de informação e consulta das autoridades e/ou organismos ambientais competentes

, dos promotores de projectos previsivelmente afectados pelo plano e do público interessado serão determinadas pelos Estados-membros.

(Alteração 28)

Artigo 7°, n° 1

>Texto original>

1. Sempre que um Estado-membro considerar que a aplicação de um plano ou programa preparado para o seu território é susceptível de ter efeitos significativos sobre o ambiente de outro Estado-membro, ou sempre que um Estado-membro susceptível de ser significativamente afectado o solicitar, o Estado-membro em cujo território o plano ou programa está a ser preparado deve enviar ao outro Estado-membro, antes de o plano ou programa ser adoptado ou submetido ao processo legislativo por uma autoridade competente, uma cópia do projecto do plano ou programa, bem como a declaração ambiental correspondente.

>Texto após votação do PE>

1. Sempre que um Estado-membro considerar que a aplicação de um plano ou programa preparado para o seu território é susceptível de ter efeitos significativos sobre o ambiente de outro Estado-membro, ou sempre que um Estado-membro susceptível de ser significativamente afectado o solicitar, o Estado-membro em cujo território o plano ou programa está a ser preparado deve enviar ao outro Estado-membro,

ao mesmo tempo que o divulga junto do seu público, uma cópia do projecto do plano ou programa, bem como a declaração ambiental correspondente. Nos termos da Convenção relativa à avaliação dos impactos ambientais num contexto transfronteiriço (Convenção de Espoo), são aplicáveis idênticas disposições nas relações com países terceiros.

(Alteração 29)

Artigo 10°, n° 1

>Texto original>

1. Uma avaliação do impacto ambiental efectuada ao abrigo da presente directiva não prejudica quaisquer outras disposições decorrentes da Directiva 85/337/CEE nem quaisquer outras disposições legislativas comunitárias.

>Texto após votação do PE>

1.

Uma avaliação do impacto ambiental efectuada ao abrigo da presente directiva não prejudica quaisquer outras disposições decorrentes das Directivas 85/337/CEE e 97/11/CE nem quaisquer outras disposições legislativas comunitárias.

(Alteração 30)

Artigo 10° bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 10° bis

Os Estados-Membros serão responsáveis pelo controlo da execução das medidas de protecção ambiental constantes nos planos e programas abrangidos pela presente directiva e estabelecerão sistemas de controlo adequados para avaliar a eficácia das medidas de correcção do impacto ambiental desses planos e programas.

(Alteração 31)

Artigo 11°, n° 2

>Texto original>

2. Sete anos após a entrada em vigor da presente directiva, a Comissão enviará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório relativo à aplicação e eficácia da directiva.

>Texto após votação do PE>

2. Cinco anos após a entrada em vigor da presente directiva, a Comissão enviará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um primeiro relatório relativo à aplicação e eficácia da directiva. A partir de então, os relatórios de avaliação serão efectuados de sete em sete anos.

(Alteração 32)

Artigo 12°, n° 1

>Texto original>

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 1999. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Sempre que os Estados-membros adoptem tais disposições, estas devem fazer referência à presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-membros.

>Texto após votação do PE>

1. Os Estados-membros porão em vigor as

medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar dois anos após a sua entrada em vigor. O mais tardar em 31 de Dezembro de 1999, os Estados-membros transmitirão à Comissão uma lista indicativa dos tipos de planos e programas que tencionam submeter a uma avaliação do impacto ambiental, nos termos da presente directiva.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

O mais tardar em 31 de Dezembro de 1999, a Comissão publicará uma lista indicativa dos procedimentos de planeamento sectoriais ou regionais com impacto sobre o ordenamento do território que os Estados-Membros tencionam submeter a uma avaliação de impacto ambiental, nos termos da presente directiva.

(Alteração 33)

ANEXO

>Texto original>

Informações relativas às seguintes questões:

a) O conteúdo do plano ou do programa e os seus principais objectivos;

>Texto após votação do PE>

Informações relativas às seguintes questões:

a) O conteúdo do plano ou do programa e os seus principais objectivos;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- de que forma os efeitos sobre o ambiente foram tomados em conta na formulação dos seus objectivos e conteúdo;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- a opção zero, ou seja, o que aconteceria se o plano ou o programa não fossem realizados;

>Texto original>

b) As características ambientais de qualquer zona susceptível de ser significativamente afectada pelo plano ou programa;

>Texto após votação do PE>

b)

As características ambientais de qualquer zona susceptível de ser significativamente afectada pelo plano ou programa;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- eventuais problemas ambientais relevantes para os fins do plano ou programa;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

b bis) As reservas de terrenos efectuadas ou previstas para a instalação;

>Texto original>

c) Quaisquer problemas ambientais existentes que sejam relevantes para o plano ou programa, incluindo, em especial, os relacionados com quaisquer zonas de importância ambiental particular, como por exemplo as zonas designadas em conformidade com as Directivas 79/409/CEE (1) e 92/43/CEE;

>Texto após votação do PE>

c) A existência de zonas de particular importância ambiental, como as designadas em conformidade com as Directivas 79/409/CEE e 92/43/CEE, ou elegíveis para designação, e os efeitos potenciais para estas zonas da execução do plano ou programa, segundo o disposto na alínea e) do presente número;

>Texto original>

d) Os objectivos de protecção ambiental, estabelecidos a nível internacional, comunitário e dos Estados-membros (incluindo os objectivos fixados em outros planos e programas de idêntico nível hierárquico) que sejam relevantes para o plano ou o programa, bem como o modo como estes objectivos e quaisquer outras considerações de carácter ambiental foram tomados em consideração durante a sua preparação;

>Texto após votação do PE>

d)

Os objectivos de protecção ambiental, estabelecidos a nível internacional, comunitário e dos Estados-membros (incluindo os objectivos fixados em outros planos e programas de idêntico nível hierárquico) que sejam relevantes para o plano ou o programa, bem como o modo como estes objectivos e quaisquer outras considerações de carácter ambiental foram tomados em consideração durante a sua preparação;

>Texto original>

e) Os eventuais efeitos ambientais significativos resultantes da aplicação do plano ou do programa;

>Texto após votação do PE>

e)

Os eventuais efeitos ambientais significativos resultantes da aplicação do plano ou do programa, incluindo a apreciação dos efeitos secundários, cumulativos, sinergéticos, a curto, médio e longo prazo, permanentes e transitórios, positivos e negativos dos planos e programas, bem como das suas alternativas, incluindo eventuais medidas de alteração ou atenuação;

>Texto original>

f) Quaisquer meios alternativos de realizar os objectivos do plano ou programa que tenham sido considerados durante a sua preparação (por exemplo, outros tipos de desenvolvimento ou outros locais de desenvolvimento) e as razões pelas quais estas soluções alternativas não foram adoptadas;

>Texto após votação do PE>

f)

Quaisquer meios alternativos de realizar os objectivos do plano ou programa, incluindo uma descrição da «mudança mínima» e das melhores opções práticas em matéria ambiental, bem como as razões pelas quais estas soluções alternativas não foram adoptadas, atendendo aos efeitos ambientais;

>Texto original>

g) As medidas previstas para evitar, reduzir e, sempre que possível, compensar quaisquer efeitos negativos importantes sobre o ambiente resultantes da aplicação do plano ou do programa;

>Texto após votação do PE>

g)

As medidas previstas para evitar, reduzir e compensar, da forma mais completa possível, quaisquer efeitos negativos importantes sobre o ambiente resultantes da aplicação do plano ou do programa;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

g bis) As disposições adoptadas para controlar os efeitos da acção sobre o ambiente, incluindo a viabilidade ou não de eventuais medidas de atenuação, bem como as disposições tomadas para remediar uma situação sempre que tal se afigure necessário;

>Texto original>

h) Quaisquer dificuldades (tais como deficiências técnicas ou ausência de know-how) surgidas na recolha das informações exigidas.

>Texto após votação do PE>

h)

Quaisquer dificuldades (tais como deficiências técnicas ou falta de conhecimentos) surgidas na recolha das informações exigidas.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

h bis) A maneira como a avaliação tiver sido efectuada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (COM(96)0511 - C4-0191/97 - 96/0304(SYN))(Processo de cooperação: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho, COM(96)0511 - 96/0304(SYN) ((JO C 129 25.4.1997, p. 14.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 189°-C e 130°-S do Tratado CE (C4-0191/97),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia e da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social (A4-0245/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos da alínea a) do artigo 189°-C do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.