[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 11.2.2008

COM(2008) 79 final

2008/0031 (ACC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia referente à supressão pela Ucrânia dos direitos de exportação sobre o comércio de mercadorias

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

No contexto do seu processo de adesão à OMC, presentemente em vias de conclusão, a Ucrânia comprometeu-se a reduzir gradualmente os seus direitos de exportação actuais, não tendo ainda, contudo, atingido a supressão completa dos direitos. No entanto, existe um acordo entre os negociadores da CE e da Ucrânia no sentido de todos os direitos de exportação serem suprimidos imediatamente após a entrada em vigor de um Acordo de Comércio Livre (ACL) bilateral UE-Ucrânia, a negociar directamente após a adesão à OMC.

A fim de formalizar este acordo, o Conselho Assuntos Gerais e Relações Externas adoptou, em 23 de Abril de 2007, directrizes de negociação que autorizam a Comissão a negociar um acordo internacional vinculativo no contexto do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) sob forma de troca de cartas com a Ucrânia, incluindo um compromisso no sentido de suprimir todos os direitos de exportação após a entrada em vigor do futuro Acordo de Comércio Livre entre a CE e a Ucrânia. O acordo não exige que a CE adopte quaisquer compromissos.

Foi alcançado um acordo sobre o texto da troca formal de cartas. Por conseguinte, o Conselho deve adoptar a proposta em anexo.

2008/0031 (ACC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia referente à supressão pela Ucrânia dos direitos de exportação sobre o comércio de mercadorias

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 133.º, em conjugação com o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Em 14 de Junho de 1994, as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a Ucrânia assinaram, no Luxemburgo, o Acordo de Parceria e Cooperação (APC), que entrou em vigor em 1 de Março de 1998.

(2) Considerando o compromisso da Comunidade e dos seus Estados-Membros e da Ucrânia no sentido de reforçar a integração económica que constitui uma base essencial da sua parceria.

(3) Desde Março de 2007 que decorrem negociações para um novo acordo reforçado entre a UE e a Ucrânia destinado a substituir o Acordo de Parceria e Cooperação.

(4) Pretende-se que o acordo reforçado preveja, como elemento principal do acordo, a criação de uma zona de comércio livre aprofundada e generalizada, na sequência da adesão da Ucrânia à OMC.

(5) No contexto das negociações de adesão da Ucrânia à OMC, a Comissão, em nome da Comunidade, negociou um vasto conjunto de compromissos por parte da Ucrânia em matéria de abertura dos mercados, de importância crucial para a Comunidade, que foram contemplados num memorando acordado entre os negociadores da Ucrânia e a Comissão, assinado em 17 de Março de 2003.

(6) Esses compromissos serão consagrados no Protocolo de Adesão da Ucrânia à OMC.

(7) Durante o processo de adesão da Ucrânia à OMC, a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia referente à supressão pela Ucrânia de todos os direitos de exportação sobre o comércio de mercadorias após a entrada em vigor do futuro ACL UE-Ucrânia.

(8) O acordo proposto deverá ser aprovado em nome da Comunidade,

DECIDE:

Artigo 1.º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo no âmbito do Acordo de Parceria e Cooperação e sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia referente à supressão pela Ucrânia de todos os direitos de exportação sobre o comércio de mercadorias após a entrada em vigor do futuro Acordo de Comércio Livre UE-Ucrânia.

O texto do acordo sob forma de troca de cartas encontra-se em anexo à presente decisão.

Artigo 2.º

O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a assinar o Acordo em nome da Comunidade[1].

Artigo 3.º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

TROCA DE CARTAS

entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia relativa a direitos de exportação

A. Carta do Governo da Ucrânia

Kiev, _________________

Excelência,

No contexto do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a Ucrânia, de 14 de Junho de 1994, e em conformidade com as negociações sobre a adesão da Ucrânia à Organização Mundial do Comércio, a presente carta tem por objectivo confirmar que os direitos aplicados pela Ucrânia às mercadorias originárias da Ucrânia e exportadas para a Comunidade Europeia serão suprimidos após a entrada em vigor de um Acordo de Comércio Livre UE-Ucrânia, a negociar após a conclusão do processo de adesão da Ucrânia à OMC, no âmbito de um novo acordo reforçado.

Tenho a honra de propor que a presente carta e a resposta de Vossa Excelência constituam um acordo formal entre as duas partes.

O presente acordo entrará em vigor na data em que a Comunidade Europeia receber uma notificação da Ucrânia declarando que concluiu os procedimentos internos necessários para o efeito.

Tenho a honra de confirmar que a presente carta e a resposta de Vossa Excelência constituem um acordo formal entre as duas partes.

Queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome da Ucrânia

B. Carta da Comunidade Europeia

Bruxelas, _________________

Excelência,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta do Governo da Ucrânia, de 11 de Dezembro de 2007, que desde já agradeço, do seguinte teor:

«Excelência,

No contexto do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a Ucrânia, de 14 de Junho de 1994, e em conformidade com as negociações sobre a adesão da Ucrânia à Organização Mundial do Comércio, a presente carta tem por objectivo confirmar que os direitos aplicados pela Ucrânia às mercadorias originárias da Ucrânia e exportadas para a Comunidade Europeia serão suprimidos após a entrada em vigor de um Acordo de Comércio Livre UE-Ucrânia, a negociar após a conclusão do processo de adesão da Ucrânia à OMC, no âmbito de um novo acordo reforçado.

Tenho a honra de propor que a presente carta e a resposta de Vossa Excelência constituam um acordo formal entre as duas partes.

O presente acordo entrará em vigor na data em que a Comunidade Europeia receber uma notificação da Ucrânia declarando que concluiu os procedimentos internos necessários para o efeito.

Tenho a honra de confirmar que a presente carta e a resposta de Vossa Excelência constituem um acordo formal entre as duas partes.

Queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha mais elevada consideração».

Tenho a honra de confirmar que a carta de Vossa Excelência acima transcrita e a minha resposta constituem um acordo formal entre as duas partes.

Queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome da Comunidade Europeia

ANEXO

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMENTE LIMITADA ÀS RECEITAS

1. DESIGNAÇÃO DA PROPOSTA:

Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia referente à supressão pela Ucrânia dos direitos de exportação sobre o comércio de mercadorias

2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS:

Capítulo e artigo: 120

Montante inscrito no orçamento para o exercício em questão (2008): 16 431 900 000 euros

3. INCIDÊNCIA FINANCEIRA:

( A proposta não tem incidência financeira

( A proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora tenha nas receitas – o efeito é o seguinte:

Milhões de euros (1 casa decimal)

Rubrica orçamental | Receitas[2] | Período de 12 meses com início em dd/mm/aaaa | [Ano n] |

Artigo... | Incidência nos recursos próprios |

Artigo... | Incidência nos recursos próprios |

Situação após a acção |

[n+1] | [n+2] | [n+3] | [n+4] | [n+5] |

Artigo... |

Artigo... |

4. MEDIDAS ANTIFRAUDE

5. OUTRAS OBSERVAÇÕES

[1] A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia .

[2] No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos agrícolas, quotizações sobre o açúcar, direitos aduaneiros), os montantes indicados devem ser valores líquidos, isto é, os montantes brutos deduzidos de 25%, a título de despesas de cobrança.