15. Direitos do Homem  liberdade de imprensa no Mundo
B5-0356, 0364, 0378 e 0388/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre a liberdade de imprensa no Mundo
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta as suas anteriores resoluçıes sobre a liberdade de imprensa,
 Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da Uniªo Europeia, assinada e proclamada pelos
Presidentes do Conselho, da Comissªo e do Parlamento Europeu em Nice em 7 de Dezem-bro de 2000 (
1),
 Tendo em conta a sua Resoluçªo de 16 de Março de 2000 sobre os Direitos do Homem no mundo e
a política da Uniªo Europeia em matØria de direitos humanos (1999) (2),
 Tendo em conta a clÆusula sobre os direitos humanos incluída nos Acordos de Associaçªo assinados
entre a UE e os países terceiros, e tambØm no Acordo de Cotounou,
 Tendo em conta a Declaraçªo Universal dos Direitos do Homem, Tendo em conta as resoluçıes aprovadas pela Comissªo dos Direitos Humanos da ONU, na sua 57
a
sessªo, sobre «o direito à liberdade de opiniªo e expressªo, a independŒncia e imparcialidade do poder
judicial, bem como sobre a detençªo arbitrÆria e as execuçıes arbitrÆrias»,
 Tendo em conta o 11oDia Mundial da Liberdade de Imprensa, realizada em 3 de Maio œltimo,
A. Considerando que a liberdade de imprensa e a liberdade de informaçªo constituem bens extremamente
preciosos e que quem os ignora, ou lhes coloca entraves, estÆ a atentar contra o próprio Homem,violando a busca da verdade e proibindo a realizaçªo plena,
B. Considerando que a liberdade de imprensa e a independŒncia dos meios de comunicaçªo promovem a
democracia no Mundo,
C. Considerando que a liberdade de imprensa abrange a liberdade de opiniªo e a liberdade de receber ou
comunicar informaçıes ou ideias, sem ingerŒncia das autoridades pœblicas e sem consideraçªo dasfronteiras, nªo podendo existir derrogaçıes sob pretexto de especificidades históricas, culturais ougeogrÆficas,
D. Constatando que o direito de acesso a uma diversidade de fontes de informaçªo independentes como à
liberdade de expressªo, ainda nªo Ø suficientemente reconhecido no nosso planeta,
E. Recordando que a censura constitui, tal como as sançıes físicas, um atentado inadmissível à liberdade
de expressªo e à dignidade da pessoa,
F. Considerando que, em virtude do artigo 11
oda Carta dos Direitos Fundamentais, qualquer pessoa tem
direito à liberdade de expressªo e que a liberdade dos meios de comunicaçªo e o seu pluralismo sªo
respeitados pelos Estados-membros da Uniªo Europeia,
G. Considerando que actualmente se encontram detidos 86 jornalistas por razıes arbitrÆrias sem que o
seu caso tenha dado origem a um processo justo face ao direito internacional,
H. Recordando, por œltimo, que 36 jornalistas morreram ou desapareceram desde o início de 2000 e que
4 jÆ foram mortos desde 1 de Janeiro de 2001,
I. Constatando a degradaçªo das condiçıes impostas à imprensa independente na Rœssia,
(1) JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.
(2) JO C 377 de 29.12.2000, p. 336.7.2.2002 PT C 34 E/381 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 17 de Maio de 2001
J. Preocupado com a campanha lançada por alguns regimes repressivos, designadamente os do Paquis-
tªo, Irªo e China, visando recusar e sancionar o acesso dos seus cidadªos à Internet, para evitar adistribuiçªo de informaçıes e comunicaçıes que desagradem às autoridades,
K. Considerando a Declaraçªo da OSCE por ocasiªo do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa em que
manifestou a sua profunda preocupaçªo com a situaçªo dos meios de comunicaçªo na regiªo daOSCE,
L. Profundamente preocupado com a concentraçªo de meios de comunicaçªo nas mªos de alguns, inclu-
sive dentro da UE, que pıe em perigo a imprensa,
1. Recorda aos governos que a liberdade de expressªo constitui um elemento fulcral da democracia e
um dos principais direitos de qualquer ser humano;
2. Manifesta o seu pleno apoio aos jornalistas detidos ou desaparecidos e às suas famílias;
3. Solicita a todos os Estados que respeitem e defendam o direito de qualquer pessoa a exercer a
liberdade de opiniªo e expressªo;
4. Manifesta a sua solidariedade ao jornalista Landaburu, vítima de um novo atentado do bando terro-
rista da ETA, e rejeita firmemente qualquer violŒncia, intimidaçªo ou ameaça que possa condicionar o livreexercício da profissªo de jornalista;
5. Solicita aos governos e a todas as autoridades regionais e locais que garantam a segurança dos
jornalistas e zelem para que os crimes contra eles perpetrados nªo fiquem impunes;
6. Exige, por conseguinte, a libertaçªo imediata e incondicional de numerosos jornalistas detidos arbi-
trariamente;
7. Manifesta a sua viva preocupaçªo pelo desaparecimento inexplicado de jornalistas e solicita insisten-
temente aos governos dos Estados em questªo que tudo façam para descobrirem o seu paradeiro;
8. Insiste na necessÆria independŒncia e imparcialidade do poder judicial, em conformidade com a
resoluçªo da Comissªo dos Direitos Humanos da ONU;
9. Exige aos governos dos Estados em questªo que zelem para que os jornalistas detidos possam ter um
processo justo, com base num inquØrito aprofundado e imparcial, em conformidade com as normas inter-nacionais;
10. Insiste, por conseguinte, para que estes processos sejam pœblicos e seja autorizada a presença de
observadores internacionais, tanto no início como ao longo do processo;
11. Lamenta os atentados à diversidade e liberdade da imprensa na Rœssia e exorta as autoridades
competentes a fazerem tudo o que puderem para restabelecer a liberdade de imprensa naquele país e dargarantias claras de que o pluralismo nos meios de comunicaçªo russos constitui uma prioridade política;
12. Exorta a UE a continuar a apoiar  em cooperaçªo com a OUN e a OSCE  a verificaçªo da
implementaçªo da legislaçªo sobre a liberdade de expressªo;
13. Solicita ao Conselho e à Comissªo que instaurem um Ano Europeu da Liberdade de Imprensa para
a organizaçªo de iniciativas nos planos comunitÆrio e nacional;
14. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo à Comissªo, ao Conselho, à Assem-
bleia Parlamentar ParitÆria ACP-UE, ao SecretÆrio-Geral das Naçıes Unidas, ao Conselho da Europa e àOSCE.C 34 E/382 PT 7.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 17 de Maio de 2001