C 80/6 PT 30.3.2004 Jornal Oficial da União Europeia
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento
Europeu e do Conselho que altera a Directiva 74/408/CEE do Conselho relativa aos veículos a
motor no que se refere aos bancos, à sua fixação e aos apoios de cabeça»
(COM(2003) 361 final — 2003/0128 (COD))
(2004/C 80/02)
Em 3 de Julho de 2003, o Conselho decidiu, de harmonia com o disposto no artigo 95.odo Tratado que
institui a Comunidade Europeia, decidiu consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta
supramencionada.
Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada do Mercado Único,
Produção e Consumo, que emitiu parecer em 12 de Novembro de 2003, sendo relator S. Ranocchiari.
Na 404.areunião plenária de 10 e 11 de Dezembro de 2003 (sessão de 10 de Dezembro), o Comité
Económico e Social Europeu adoptou, por 102 votos a favor, 1 contra e 1 abstenção, o seguinte parecer.
1. Introdução
1.1. A proposta em apreço inscreve-se no quadro regula-
mentar geral sobre a homologação dos veículos e do seuequipamento.
1.2. A montagem dos bancos, a sua fixação e os apoios de
cabeça são aspectos técnicos particularmente importantes que
devem ser disciplinados a nível comunitário.
1.3. A apresentação simultânea de três propostas de direc-
tiva (
1) tem como fundamento o princípio da harmonização
total através de um conjunto único de normas comunitárias e
de um procedimento de homologação único, que entrarão em
vigor ao mesmo tempo em toda a UE.
1.4. As normas de homologação agora propostas referem-
-se à extensão da montagem e da utilização dos cintos de
segurança numa gama mais vasta de veículos automóveis.
1.5. Com efeito, a utilização obrigatória do cinto de
segurança está prevista actualmente apenas para os automóveis
de passageiros (categoria M1) e para os bancos da frente dos
camiões ligeiros (categoria N1). Não estão abrangidos oscamiões médios e pesados (categorias N2 e N3) nem os
autocarros e miniautocarros (categorias M3 e M2).
1.6. Só recentemente o uso do cinto de segurança se tornou
obrigatório em todas as categorias de veículos de transportede mercadorias e de passageiros (
2).
(1) Com a proposta em apreço foram ainda apresentadas a proposta
COM(2003) 362 final sobre as fixações dos cintos de segurança ea proposta COM(2003) 363 final sobre os cintos de segurança eos sistemas de retenção.
(
2) Directiva 2003/20/CE de 8 de Abril de 2003, JO L 115 de
9.5.2003.1.7. Quanto aos restantes veículos, e na ausência de uma
autêntica homologação comunitária, cabia aos Estados-Mem-
bros decidir da aplicação ou não a nível nacional das trêsdirectivas em vigor e que as três propostas de directiva emapreço se propõem alterar.
1.8. A proposta de instalar os cintos de segurança em
veículos pesados implica não só montar cintos com 2 ou
3 pontos de fixação mas também que a fixação seja feita aosbancos, e não à carroçaria, como é o caso dos automóveis de
passageiros. É por esse motivo que as três propostas de
directiva devem entrar em vigor ao mesmo tempo.
2. Observações do Comité
2.1. O CESE concorda com a proposta de harmonização
total da regulamentação neste domínio, que vai ao encontro
do disposto no artigo 95.
odo Tratado.
2.2. As medidas previstas na proposta em apreço respon-
dem à necessidade de garantir a segurança dos passageiros e
inscrevem-se, assim, no Programa de Acção Europeu desegurança rodoviária (
3).
2.3. A Directiva 74/408/CEE contém já todas as disposições
técnicas e administrativas que permitem a homologação de
veículos de outras categorias além da categoria M1.
2.4. A verdadeira inovação consiste na proibição de instalar
bancos voltados para os lados nos novos tipos de veículos a
partir de 1 de Julho de 2004 e nos novos veículos de todas as
categorias (M1, M2, M3 pertencentes às classes II ou B),excepto nos autocarros urbanos, a partir de 1 de Janeiro de
2006.
(3) Comunicação da Comissão COM(2003) 311 final de 2.6.2003,
sobre o qual o CESE está a elaborar parecer.
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2.5. Essa proibição foi, com efeito, decidida com base nos
resultados de um estudo realizado por peritos externos,
segundo o qual «os bancos longitudinais não devem ser
permitidos nas classes de veículos em que não é possível viajarde pé» (
1).
2.6. A proposta prevê algumas excepções a esta proibição,
nomeadamente no que se refere aos bancos das ambulâncias
ou aos bancos das autocaravanas que se utilizam unicamentequando o veículo está parado. Subsistem, porém, alguns
aspectos a criticar, nomeadamente:
— o desaparecimento dos espaços em forma de salão e das
zonas de maior conforto nos autocarros;
— os prazos demasiado curtos para a aplicação da directiva.
2.7. A segurança é um valor universal que deve ser
promovido por todos os implicados. É necessário envidar
todos os esforços, técnicos e económicos, para alcançar esseobjectivo. No entanto, este princípio não parece poder quadrar-
-se com as disposições da proposta de directiva na medida em
que esta impossibilita na prática as soluções de conforto e declasse necessárias, por exemplo, nos autocarros destinados aos
grandes itinerários internacionais.
2.8. O Comité, convicto da necessidade do máximo respeito
dos critérios de segurança, exprime reservas quanto às reais
vantagens das soluções propostas e lastima que não haja
estatísticas sobre os acidentes que envolveram autocarrosassim equipados e sobre as respectivas consequências para os
passageiros.
(1) Resultados do estudo realizado pelo Cranfield Impact Center
(Julho de 2001).
Bruxelas, 10 de Dezembro de 2003.
O Presidente
do Comité Económico e Social Europeu
Roger BRIESCH2.9. Por outro lado, afigura-se ao Comité que se optou pela
proibição apenas com base em estudos realizados exclusiva-
mente sobre o melhor tipo de cintos de segurança a instalar
nos bancos voltados para os lados e na impossibilidade deintroduzir imediatamente alterações nos domínios técnico eda construção dos autocarros. Estão, porém, a ser realizados
estudos em alguns Estados-Membros sobre como assegurar
para os bancos voltados para os lados um nível de segurançaidêntico ao dos bancos voltados para a frente.
2.10. O Comité recomenda, pois, que a proibição seja
adiada, deixando à indústria o prazo de introdução necessário
caso sejam entretanto encontradas soluções técnicas satisfató-rias.
2.11. Em particular, o CESE solicita que seja corrigido o
penúltimo parágrafo do ponto 3 da exposição de motivos da
proposta de directiva, dado que a Directiva 91/671/CEE foi já
alterada pela Directiva 2003/20/CE, de 8 de Abril de 2003,referida na introdução do presente parecer.
3. Conclusões
3.1. Sem prejuízo das reservas expressas quanto aos bancos
voltados para os lados e aos prazos de aplicação da proibição,
o Comité dá todo o seu apoio ao objectivo da proposta em
apreço, que é o de introduzir níveis de segurança cada vezmais elevados, mesmo que as medidas a adoptar possam
comportar custos adicionais, como poderá ser o caso dos
autocarros de turismo. Salvar vidas humanas é um imperativoque deve ser perseguido com recurso às soluções mais
adequadas baseadas em estudos de ponta, sobretudo se se
pretende alcançar o ambicioso objectivo do programa de acçãoeuropeu de segurança rodoviária de reduzir para metade o
número de vítimas nas estradas da UE até 2010.