1............ Introdução. 3

2............ Receitas afetadas ao FEAGA.. 3

3............ Comentários sobre a execução provisória do orçamento do FEAGA para 2013. 4

4............ Execução das receitas afetadas ao FEAGA.. 7

5............ Conclusões. 8

Anexo 1: || Utilização Provisória das Dotações do FEAGA até 30.9.2013

1. Introdução

O anexo 1 apresenta, para o período de 16 de outubro de 2012 a 30 de Setembro de 2013, o nível efetivo da execução orçamental, comparativamente ao perfil de despesas previsto pelo indicador, estabelecido em conformidade com o artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho[1].

2. Receitas afetadas ao FEAGA

Com base nas regras enunciadas no artigo 34.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho relativo ao financiamento da política agrícola comum, as receitas decorrentes das correções financeiras no âmbito das decisões de apuramento da conformidade, de irregularidades e da imposição sobre o leite são consideradas receitas afetadas ao financiamento das despesas do FEAGA. Em conformidade com estas regras, as receitas afetadas podem ser utilizadas para financiar despesas do FEAGA. A parte dessas receitas que não seja utilizada transitará automaticamente para o exercício orçamental seguinte[2].

O orçamento de 2013 do FEAGA incluiu tanto as estimativas mais recentes da Comissão sobre as dotações necessárias para financiar as despesas previstas para as medidas de mercado e as ajudas diretas, como as estimativas das receitas afetadas que se esperava cobrar durante o exercício orçamental em causa e o saldo das receitas afetadas transitado do exercício orçamental anterior e que se mantém disponível. Na proposta sobre o montante das dotações do FEAGA para o orçamento de 2013, a Comissão tomou em consideração a previsão do total das receitas afetadas, pedindo para o orçamento de 2013 um nível de dotações correspondente à diferença entre as necessidades estimadas e as receitas afetadas estimadas. A autoridade orçamental adotou o novo orçamento FEAGA tendo em conta as receitas afetadas previstas.

Aquando da elaboração do orçamento para 2013, as estimativas da Comissão relativas às receitas afetadas disponíveis apontavam para 1 533 milhões de EUR. Concretamente:

– O montante das receitas afetadas que se esperava viesse a ser gerado durante o exercício orçamental de 2013 foi estimado em 628 milhões de EUR. Previam-se montantes de 389 milhões de EUR e de 161 milhões de EUR provenientes de correções no âmbito do apuramento da conformidade e de irregularidades, respetivamente. As receitas resultantes da imposição sobre o leite foram estimadas em 78 milhões de EUR.

– O montante das receitas afetadas que se esperava viesse a transitar do exercício orçamental de 2012 para o de 2013 foi estimado em 905 milhões de EUR (incluindo o saldo restante do Fundo de reestruturação para o açúcar, estimado em 675 milhões de EUR).

No orçamento de 2013, a Comissão atribuiu a dois regimes as receitas afetadas estimadas inicialmente, no montante de 1 533 milhões de EUR. Concretamente:

– 500 milhões de EUR aos fundos operacionais destinados às organizações de produtores no setor das frutas e produtos hortícolas, e

– 1 033 milhões de EUR ao regime de pagamento único.

Em conformidade com a proposta da Comissão, a autoridade orçamental acabou por votar, para estes dois regimes, dotações no montante de 267 milhões de EUR e de 30 635 milhões de EUR, respetivamente. A soma das dotações votadas e das receitas afetadas acima referidas corresponde a uma estimativa total das dotações disponíveis de 767 milhões de EUR para os fundos operacionais destinados às organizações de produtores no setor das frutas e produtos hortícolas e de 31 668 milhões de EUR para o regime de pagamento único.

No anexo 1, que apresenta a execução provisória do orçamento de 2013 em relação ao período que termina em 30 de setembro de 2013, os valores das dotações orçamentais a nível do artigo para o setor das frutas e produtos hortícolas e para o setor das ajudas diretas dissociadas apresentam dotações votadas para estes dois regimes que ascendem a, respetivamente, 611 milhões de EUR e 38 076 milhões de EUR, sem ter em conta as receitas afetadas acima referidas. As dotações totais previstas no orçamento de 2013 ascendem a 1 111 milhões de EUR para as frutas e produtos hortícolas e a 39 109 milhões de EUR para as ajudas diretas dissociadas, incluindo as receitas afetadas a estes setores.

3. Comentários sobre a execução provisória do orçamento do FEAGA para 2013

O nível provisório de execução do orçamento para o período de 16 de outubro de 2012 a 30 de setembro de 2013 é apresentado no anexo 1. Este nível de execução é comparado com o perfil de despesas com base no indicador, que foi estabelecido em conformidade com o artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho. Segue-se um breve comentário sobre determinadas rubricas orçamentais que aponta as diferenças mais significativas entre o nível efetivo e o nível previsto da execução do orçamento de 2013.

3.1. Medidas de mercado

O nível da execução das dotações para intervenções nos mercados agrícolas determinado pelo nível do indicador em 30 de setembro de 2013 foi superior em 313,4 milhões de EUR ao das dotações orçamentais votadas. Esta divergência constitui um efeito líquido dos padrões de execução essencialmente nos setores das frutas e produtos hortícolas, vitivinícola, da carne de suíno e das aves de capoeira.

3.1.1. Frutas e produtos hortícolas (403,2 milhões de EUR, em comparação com as dotações votadas)

No que respeita às dotações votadas, este nível de execução é essencialmente atribuível às despesas para os fundos operacionais destinados às organizações de produtores, financiados tanto pelas dotações orçamentais votadas como pelas receitas afetadas a este regime no orçamento de 2013 (NB: para mais informações, cf. supra ponto 2). Este nível de execução resulta da aplicação do indicador, para o período que termina em 30 de setembro de 2013, às dotações orçamentais votadas, que não incluem as receitas afetadas a este setor.

Uma nota de rodapé * no quadro de execução provisória no anexo 1 indica qual seria a situação se, em 30 de setembro de 2013, o indicador tivesse sido aplicado às dotações totais que devem estar disponíveis para financiar o referido setor. Como se indica no ponto 2 supra, o financiamento total que deverá estar disponível para este setor é composto das dotações orçamentais votadas, no valor de 611 milhões de EUR, e das receitas afetadas a este setor, que se estima ascenderem a 500 milhões de EUR. Por conseguinte, a aplicação do indicador ao montante total do financiamento, ou seja 1 111 milhões de EUR, que deverá estar disponível para este setor implicaria uma subexecução de - 29,7 milhões de EUR, correspondente ao efeito líquido de previstas subexecuções, tanto para as organizações de produtores como para os regimes de distribuição de fruta nas escolas, e de uma utilização mais rápida das dotações para ajuda aos agrupamentos de produtores.

Atendendo às despesas dos Estados-Membros efetuadas e previstas para 2013 para os fundos operacionais das organizações de produtores e os regimes de pré‑reconhecimento, ao ter em conta as receitas afetadas a este setor, a Comissão estima, nesta fase, que os fundos totais disponíveis não serão suficientes para cobrir as necessidades do setor, devendo ser transferidas dotações adicionais para cobrir integralmente as suas necessidades.

3.1.2. Produtos do setor vitivinícola (- 48,4 milhões de EUR)

O abrandamento na execução das dotações disponíveis para o setor vitivinícola resulta de uma execução mais lenta do que no passado, nesta fase do exercício, das dotações do setor nalguns Estados-Membros, enquanto o indicador se baseia no ritmo médio de pagamento histórico. As alterações propostas pela Comissão na legislação relativa às dotações do setor, com vista a facilitar a execução de certas medidas foram votadas pelo Comité de Gestão em julho de 2013. Por conseguinte, a Comissão espera que o ritmo de pagamento dos Estados-Membros se acelere no final do exercício. Com efeito, o atual nível de subexecução é inferior em menos de metade ao observado em julho de 2013. No entanto, neste momento, com base em informações adicionais dos Estados-Membros, a Comissão prevê uma execução quase integral do orçamento de 2013 no que se refere às dotações do setor vitivinícola.

3.1.3. Carne de suíno, ovos e aves de capoeira, apicultura e outros produtos animais (-29,5 milhões de EUR)

A execução mais baixa das dotações neste artigo deve-se às reduções no nível das restituições à exportação em outubro de 2012 e fevereiro de 2013 e sua posterior eliminação, em julho de 2013, no setor das aves de capoeira. Dado que não se verificaram diferenças significativas nas quantidades exportadas, as despesas globais para esta medida deverão ser inferiores às estimadas aquando da preparação do orçamento de 2013, conduzindo assim a uma subexecução neste artigo no final do exercício.

3.2. Ajudas diretas

Em comparação com o nível do indicador em 30 de setembro de 2013, a execução das dotações para as ajudas diretas foi superior em 704,6 milhões de EUR.

3.2.1. Ajudas diretas dissociadas (+ 759,2 milhões de EUR, em comparação com as dotações votadas)

No que se refere à dotações votadas, o regime de pagamento único (RPU) apresenta uma sobreexecução resultante da aplicação do indicador, no período que termina em 30 de setembro de 2013, às dotações orçamentais votadas, que não incluem as receitas afetadas a este setor.

Uma nota de rodapé * no quadro de execução provisória no anexo 1 indica qual seria a situação se, em 30 de setembro de 2013, o indicador tivesse sido aplicado às dotações totais que devem estar disponíveis para financiar as ajudas diretas dissociadas. Como se indica suprano ponto 2, o financiamento total que deverá estar disponível para as ajudas diretas dissociadas é composto das dotações orçamentais votadas, no valor de 38 076 milhões de EUR, e das receitas afetadas a este setor, que se estima ascenderem a 1 033 milhões de EUR. Por conseguinte, a aplicação do indicador ao montante total do financiamento previsto para as ajudas diretas dissociadas, ou seja, a 39 109 milhões de EUR, teria originado uma subexecução de 273,6 milhões de EUR.

Esta diferença resulta da construção do indicador para o RPU (baseado no ritmo de pagamento em 2012, mas tendo em conta os pagamentos efetivos para os primeiros dois meses do ano), que ascende atualmente a 100 %, em comparação com a execução efetiva até 30 de setembro de 2013, de 99,2 %[3]. Por outro lado, os Estados‑Membros sobreexecutaram já ligeiramente, em cerca de 0,2 %, as dotações estimadas no orçamento para o RPUS. No que diz respeito ao regime de apoio específico dissociado ao abrigo do artigo 68.º, espera-se que a execução dos Estados-Membros em 2013 atinja o nível das dotações votadas.

A Comissão espera que as dotações disponíveis e as receitas afetadas sejam suficientes para cobrir a execução efetiva para este artigo. Neste momento, a execução efetiva para este setor ascende a 99,3 % dos montantes líquidos estimados e a Comissão espera uma ligeira subexecução líquida no que se refere às ajudas diretas dissociadas.

3.2.2. Outras ajudas diretas (- 54 milhões de EUR)

A diferença na utilização das dotações votadas para outras ajudas diretas em comparação com o nível do indicador em 30 de setembro de 2013 é consequência da execução ligeiramente mais lenta de certos regimes, em especial do regime de apoio específico associado ao abrigo do artigo 68.º, dos montantes adicionais para os produtores de beterraba açucareira e de cana de açúcar e das correções significativas comunicadas por alguns Estados-Membros. Por outro lado, o orçamento disponível para o pagamento das ajudas diretas no POSEI foi excedido na sequência da adoção do Regulamento (CE) n.º 228/2013 do Conselho, que autorizou um pagamento único do prémio aos produtores de bananas no exercício de 2013.

Apesar da sobreexecução do regime POSEI, a Comissão, neste momento, considera que se registará uma ligeira subexecução dos regimes ao abrigo deste artigo orçamental.

3.3. Auditoria das despesas agrícolas 3.3.1. Apuramento das contas dos exercícios anteriores (200 milhões de EUR)

Todas as decisões de apuramento das contas previstas para o exercício orçamental de 2013 foram aprovadas pela Comissão. Devido a estas decisões, a Comissão fez correções líquidas positivas em benefício dos Estados-Membros de cerca de 6 milhões de EUR. Estão previstas novas correções resultantes do incumprimento dos prazos de pagamento pelos Estados-Membros, que serão apresentadas ao Comité dos Fundos em novembro de 2013.

É de assinalar que, na sua carta retificativa para 2013, a Comissão tinha proposto correções que ascendiam a – 56 milhões de EUR, com base na execução média de exercícios anteriores dado que tais correções não são previsíveis. No novo projeto de orçamento elaborado em novembro, após o insucesso da primeira conciliação, este montante foi aumentado para – 100 milhões de EUR. Após a conciliação de 5 de dezembro de 2012, a autoridade orçamental adotou o orçamento de 2013, no qual o montante em questão foi finalmente fixado em – 200 milhões de EUR.

Por conseguinte, tendo em conta as correções acima referidas e as despesas negativas de – 200 milhões de EUR, a Comissão terá de cobrir o défice das dotações orçamentais negativas que daí resulta através da transferência de dotações orçamentais positivas de outras rubricas, a fim de encerrar esta rubrica orçamental em 2013.

4. Execução das receitas afetadas ao FEAGA

O quadro do anexo 1 mostra que, em 30 de setembro de 2013, tinham sido cobradas receitas afetadas no montante de 681,7 milhões de EUR. Concretamente:

– As receitas decorrentes de correções no âmbito das decisões de apuramento da conformidade ascenderam a 457,2 milhões de EUR, prevendo-se ainda alguns montantes adicionais importantes até ao final do exercício orçamental com base na decisão ad hoc n.º 42 de apuramento da conformidade adotada pela Comissão em agosto de 2013;

– As receitas relacionadas com irregularidades ascenderam a cerca de 144,4 milhões de EUR, prevendo-se também montantes adicionais até ao final do exercício orçamental;

– Neste momento, a maior parte das receitas provenientes da imposição sobre o leite foi cobrada, ascendendo o produto da cobrança a cerca de 80,1 milhões de EUR.

Por último, o montante das receitas afetadas que transitaram do exercício de 2012 para o de 2013 elevou-se a 1 245,6 milhões de EUR, incluindo o saldo de aproximadamente 755 milhões de EUR no Fundo de Reestruturação para o Açúcar após todos os pagamentos devidos no âmbito do Fundo terem sido efetuados. Este montante é significativamente superior ao montante inicialmente estimado de 905 milhões de EUR.

Assim, o montante das receitas afetadas disponível para o financiamento das despesas FEAGA, em 30 de setembro de 2013, ascende a 1 927,2 milhões de EUR e prevê-se que venha a aumentar até ao final do exercício orçamental.

5. Conclusões

A execução provisória das dotações orçamentais de 2013 do FEAGA, para o período que termina em 30 de setembro de 2013, revela que os reembolsos mensais aos Estados-Membros excedem em cerca de 1 184,1 milhões de EUR o perfil das despesas para a execução orçamental com base no indicador.

Foram cobradas receitas afetadas no montante de 1 927,2 milhões de EUR, prevendo-se ainda a cobrança de montantes adicionais em 2013. Neste momento, a Comissão considera que o montante das receitas afetadas que estarão disponíveis no final do ano, bem como a possível subexecução noutras partes do orçamento serão suficientes para cobrir todas as necessidades de financiamento do orçamento de 2013, incluindo as previstas em termos de despesas negativas do apuramento das contas. Além disso, a Comissão espera que todas as dotações votadas do orçamento de 2013, bem como uma parte das receitas afetadas cobradas em 2013 sejam utilizadas. O saldo remanescente destas receitas afetadas, atualmente estimado em 615 milhões de EUR, será transferido para o próximo exercício orçamental de 2014, tendo sido já tidos em conta na carta retificativa n.º 2/2014, atualmente em discussão na autoridade orçamental.

[1] JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.

[2] O artigo 14.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União estabelece que as receitas afetadas internas transitam apenas por um ano. Assim, com vista a uma boa gestão orçamental, essas receitas afetadas são em geral utilizadas antes de quaisquer dotações aprovadas da rubrica orçamental em questão.

[3] O nível de execução para as ajudas diretas dissociadas é calculado como uma percentagem das necessidades orçamentadas, incluindo, para o RPU, o montante das receitas afetadas.

ANEXO 1