30. Solicita à Comissão que acelere a apreciação e a investigação das denúncias relativas às violações da
Directiva EIA,bem como,se for caso disso,os processos por infracção,a fim de garantir a protecção dopatrimónio cultural que possa estar ameaçado;
31. Convida os Estados-membros a incentivar,desde o nível primário do sistema educativo,a sensibili-
zação dos alunos para os aspectos relacionados com a protecção do património cultural,linguístico enatural;
32. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho,à Comissão,aos gover-
nos dos Estados-membros,ao Conselho da Europa e à UNESCO.
6. Quitação 1997
A5-0397/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório de acompanhamento da Comissão sobre as
medidas tomadas à luz das observações do Parlamento Europeu constantes da resolução de quita-
ção de 1997 (COM(2000) 224 /dash C5-0223/2000 /dash 2000/2113(DEC))
O Parlamento Europeu,
Odash Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Janeiro de 2000,que contém as observações que consti-
tuem parte integrante da decisão pela qual dá quitação à Comissão pela execução do orçamento geraldas Comunidades Europeias para o exercício de 1997 (
1),
Odash Tendo em conta o relatório de acompanhamento da Comissão (COM(2000) 224 Odash C5-0223/2000),
Odash Tendo em conta o no8 do artigo 89odo Regulamento Financeiro,
Odash Tendo em conta o artigo 6odo Anexo V do seu Regimento,
Odash Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0397/2000),
A. Considerando que decidiu diferir a concessão de quitação relativa ao exercício de 1997 na pendência
dos compromissos da Comissão relativos à reforma,
B. Considerando que convidou a Comissão a abordar os problemas relativos a oito domínios,a saber:
encerramento das contas,gestão e controlo institucionais,política do pessoal,gabinetes de assistênciatécnica,acesso da autoridade de quitação à informação,gestão das políticas comunitárias em regimede parceria (SEM 2000),luta contra a fraude e a corrupção e concessão de ajudas externas,incluindoas destinadas à Palestina,
C. Considerando que apresentou três pedidos ao Tribunal de Contas,designadamente no sentido de
garantir o acompanhamento sistemático das observações críticas formuladas nos relatórios anteriores,de negociar acordos-quadro com os Tribunais de Contas nacionais,a fim de que estes efectuem con-trolos complementares sobre as políticas comunitárias,e de avaliar a política de descentralização admi-nistrativa,
D. Considerando que convidou o seu Secretário-Geral e a Comissão dos Assuntos Constitucionais a criar,
nas respectivas áreas de competência,procedimentos gerais adequados para o tratamento de documen-tos confidenciais,
E. Considerando que se reserva o direito de avaliar os progressos realizados pela Comissão,o Tribunal de
Contas e o Secretário-Geral do Parlamento no próximo processo de quitação,
(1) JO L 45 de 17.2.2000,p. 37.C 262/52 PT 18.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 16 de Janeiro de 2001
Avaliação geral dos progressos
1. Acolhe com satisfação,no seu conjunto,as medidas tomadas pela Comissão para procurar resolver
os problemas assinalados pelo Parlamento,mas permanecerá vigilante durante o próximo processo dequitação,a fim de garantir que a Comissão respeite os compromissos assumidos;
2. Reconhece que,no atinente às oito recomendações adoptadas pelo Parlamento,a Comissão realizou
alguns progressos em cinco domínios,a saber,encerramento das contas,gestão e controlo institucionais,gabinetes de assistência técnica,gestão das políticas comunitárias em regime de parceria (SEM 2000) e lutacontra a fraude e a corrupção;
3. Lamenta que,relativamente a dois dos principais domínios identificados pelo Parlamento,a Comissão
deva ainda melhorar a sua política de pessoal e conceder uma ajuda externa rápida e eficaz,em especial àPalestina;
Encerramento das contas
4. Congratula-se com a proposta da Comissão (COM(2000) 461),adoptada em 26 de Julho de 2000,de
simplificar o Regulamento Financeiro e substituir a solução provisória adoptada eficazmente pela Comissãoem resposta ao pedido formulado pelo Parlamento no sentido da revisão urgente do controlo financeiro;espera que esta medida se traduza,a longo prazo,em declarações financeiras mais exaustivas,transparentese oportunas;
5. Congratula-se com a adopção pela Comissão do plano de acção (SEC(2000) 276) de 17 de Fevereiro
de 2000 e continuará a controlar a sua concretização para garantir a redução da percentagem elevada einaceitável de erros significativos relacionados com os processos de pagamento,assinalados pelo Tribunal
de Contas na sua declaração de fiabilidade; e,num esforço para reduzir os erros,exorta a Comissão a
identificar os Estados-membros que não os corrigem especialmente nas áreas em que se verificam as mai-ores despesas;
6. Exprime a sua preocupação pelo facto de que o atraso ascendia a 52 524 milhões de euros no final
de 1997,58 848 milhões de euros no final de 1998 e 70 916 milhões de euros no final de 1998; observaque o conceito de «atraso» é confuso por abarcar tanto as autorizações ordinárias pendentes como antigasautorizações com mais de cinco anos de antiguidade e autorizações «paralisadas» no âmbito das quais nãoforam efectuados pagamentos nos últimos dois anos; solicita à Comissão que,nos seus relatórios,estabe-leça claramente esta distinção;
7. Observa que,na sequência de um pedido do Parlamento,a Comissão apresentou,em 16 de Novembro
de 2000,um documento estratégico em que indica como pensa superar o atraso anormal de 4 990milhões de euros antes do final de 2003 e adoptar medidas para prevenir a acumulação anómala de auto-rizações por liquidar,e exorta as Direcções-Gerais competentes da Comissão a informarem semestralmenteo Parlamento sobre os progressos conseguidos no sentido de realizar este objectivo;
Problemas institucionais de gestão e de controlo
8. Observa que a Comissão deu resposta ao pedido do Parlamento no sentido de assegurar um acompa-
nhamento sistemático e uma análise das recomendações na sequência de auditorias internas e externas,aocriar um comité de verificação dos progressos presidido pelo Comissário responsável pelo orçamento; soli-cita à Comissão que confira um mandato detalhado e que,a partir de Março de 2001,apresente umaresenha trimestral das tarefas planeadas e completadas; lamenta que esta medida não tenha sido posta emprática mais cedo; insta a Comissão a delegar o seguimento dos relatórios especiais do Tribunal de Contasno Comissário responsável e solicita que o comité de verificação dos progressos da Comissão assegure oacompanhamento das recomendações do Parlamento relativas à quitação,em conformidade com o seu
mandato;
9. Toma nota de que,em resposta ao pedido do Parlamento,cada direcção-geral da Comissão apresen-
tará,pela primeira vez em Março de 2001,um relatório anual de actividades que incluirá uma avaliaçãodos objectivos qualitativos e quantitativos;18.9.2001 PT C 262/53 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 16 de Janeiro de 2001
Política do pessoal
10. Congratula-se com o facto de a Comissão ter tornado juridicamente vinculativos os códigos de
conduta para os Comissários e respectivos gabinetes,como pediu o Parlamento no no13 da sua Resolução
acima citada,de 19 de Janeiro de 2000,sobre a quitação de 1997;
11. Observa que,em resposta ao pedido do Parlamento no sentido de uma gestão profissional dos
recursos humanos,a Comissão apresentou em 26 de Julho de 2000 o resultado dos trabalhos do chamadoPeer Group que identifica as prioridades essenciais e as chamadas prioridades negativas,mas exprime a sua
preocupação com a base jurídica,bem como pela dimensão e os critérios de selecção da reforma anteci-
pada,prevista para cerca de 600 funcionários;
12. Congratula-se por a Comissão,respeitando o compromisso assumido em 11 de Abril de 2000 de
submeter ao Parlamento,em Outubro de 2000,um documento consultivo sobre a inclusão no Estatuto deregras e obrigações relativas à denúncia de disfuncionamentos e um documento consultivo sobre a formade modernizar os procedimentos disciplinares,ter adoptado,em 29 de Novembro de 2000,documentosconsultivos relativos à comunicação de irregularidades graves (SEC(2000) 2078) e sobre a reforma dosprocedimentos disciplinares (SEC(2000) 2079);
13. Espera uma explicação por escrito sobre os motivos da recusa da Comissão em aceder ao pedido do
Parlamento no sentido da criação de uma câmara externa de disciplina orçamental;
Gabinetes de assistência técnica (GAT)
14. Observa que,em resposta à satisfação parcial que o Parlamento Europeu obteve com os esforços de
racionalização de 124 GAT,cujo custo anual para 1365 efectivos ascende a 133, 6 milhões de euros,em11 de Abril de 2000 a Comissão prometeu que apresentaria em Setembro de 2000 uma comunicação eobserva que,em preparação de uma comunicação sobre a externalização da gestão dos programas comu-nitários,incluindo a apresentação de um regulamento-quadro relativo à criação de um novo tipo de agên-cias de execução,a Comissão:
(a) apresentou,em Maio de 2000,um documento em que estabelece os conceitos e as definições subja-
centes às medidas de externalização,
(b) adoptou,em Maio de 2000,medidas para melhorar a gestão de programas de ajuda externa que
incluem medidas de externalização,
(c) adoptou,em Julho de 2000,uma comunicação sobre as implicações orçamentais em 2001 da rein-
corporação de tarefas realizadas pelos GAT,
(d) adoptou,em 26 de Julho de 2000,as conclusões do relatório do Peer Group ,dando directamente lugar
à Carta Rectificativa n
o1/2001 que identifica as funções que a Comissão deve conservar e as que
poderiam ser subcontratadas a terceiros,
(e) adoptou,em 26 de Julho de 2000,propostas para a reformulação do Regulamento Financeiro,
incluindo um quadro regulamentar para a externalização,
(f) apresentou,em 4 de Setembro de 2000,propostas para o desmantelamento dos GAT na sua carta
rectificativa no1 ao anteprojecto de orçamento para o exercício 2001,e congratula-se com um
plano de transição ordenada que prevê que,de um total de 124 GAT:
Odash 62 serão substituídas até finais de 2001 (787 elementos do pessoal e 71,5 milhões de euros),Odash 6 serão substituídas após 2001 (121 elementos do pessoal e 12,6 milhões de euros) eOdash 56 GAT cessarão a sua actividade (457 elementos do pessoal e 49,4 milhões de euros);
Quitação e gestão das políticas comunitárias em regime de parceria (SEM2000)
15. Congratula-se com o facto de a Comissão se ter comprometido a fornecer à Comissão do Controlo
Orçamental informações detalhadas sobre o trabalho do Grupo de Representantes do Pessoal,o qual actuacomo um fórum informal sobre gestão financeira partilhada,em especial no domínio da política agrícolacomum e dos Fundos Estruturais;C 262/54 PT 18.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 16 de Janeiro de 2001
Luta contra a fraude e a corrupção
16. Convida a Comissão a dar aplicação ao no34 da sua Resolução de 30 de Novembro de 2000 (1)
sobre a reforma da Comissão (aspectos respeitantes à Comissão do Controlo Orçamental) e a renunciar àcriação de outro serviço de aconselhamento e assistência em matéria de irregularidades financeiras,dadoque tal serviço iludiria e esvaziaria as competências do Organismo de Luta Antifraude (OLAF);
17. Recorda que,em resposta ao pedido do Parlamento de uma lista completa de casos de fraude pre-
sumida ou corrupção em que poderiam estar envolvidos funcionários ou agentes da Comissão,o directordo OLAF transmitiu uma lista confidencial;
Ajuda externa /dash ajuda à Palestina
18. Congratula-se com o facto de,em resposta ao pedido do Parlamento no sentido de lhe ser apresen-
tado,até 31 de Março de 2000,um programa que indique em pormenor as estratégias que a Comissãotenciona prosseguir em matéria de ajuda externa,os Comissários responsáveis pelas relações externasterem transmitido,em 30 de Março de 2000 (
2),um esboço das propostas antes da divulgação,em
16 de Maio de 2000,de uma comunicação sobre a reforma das relações externas (3),que propõe uma
reunificação do ciclo dos projectos,a criação de um organismo para a identificação e a execução de pro-jectos,a transferência da gestão dos projectos para as delegações externas da Comissão e medidas urgentespara eliminar os compromissos antigos e não executados;
19. Espera receber até 15 de Março de 2001 um relatório especial do Tribunal de Contas sobre a
programação por países,a preparação de projectos e o papel das delegações na gestão dos programas deajuda externa da Comissão;
20. Sente-se incentivado pelos esforços realizados pela Comissão,dificultados pela falta de um chefe de
delegação em Jerusalém,pela violência que se vive no terreno desde 28 de Setembro de 2000 e pelaevacuação,em Outubro de 2000,da International Management Team ,a fim de garantir que o hospital eu-
ropeu de Gaza,com 230 camas,projecto de proa lançado em 1990 e completado a 97 % em 1996,estará
plenamente operacional a partir de 15 de Janeiro de 2001 e felicita-se por:
Odash serem oferecidos serviços dermatológicos a pacientes externos,numa base de meio dia,desde
15 de Julho de 2000 (
4)e
Odash seis departamentos oferecerem serviços completos a pacientes hospitalizados desde 15 de Outubro de
2000 (5) (dermatologia,oftalmologia,cirurgia geral,pediatria,ginecologia e serviços internos),e exorta
a Comissão a garantir que:
(a) todos os departamentos restantes serão abertos,(b) os equipamentos obsoletos serão substituídos e(c) os trabalhos de readaptação serão completados logo que possível;
21. Lamenta que,apesar da importância política da região para a União Europeia,entre meados de
1999 e meados de 2000 o gabinete da Comissão na Cisjordânia e Gaza tenha sido representado,na ausên-cia do chefe de delegação,por um administrador; convida a Comissão a organizar melhor o seu pessoal,afim de evitar que o lugar de chefe de delegação esteja vago durante mais de um mês;
22. Congratula-se com a transmissão oficial antes de 15 de Dezembro de 2000 de um relatório especial
do Tribunal de Contas sobre a gestão pela Comissão do programa de assistência à sociedade palestiniana epor poder examinar detalhadamente as recomendações,a fim de corrigir deficiências que o Tribunal nãoconsidera como unicamente inerentes ao programa de ajuda à Palestina,mas afectam a cooperação da UEem geral;
(1) «Textos Aprovados»,no15.
(2) Carta dos Comissários Patten e Nielson,30.3.2000.
(3) Comunicação à Comissão sobre a reforma das relações externas.
(4) Carta do Comissário Patten,25.7.2000.
(5) Carta do Comissário Patten,21.11.2000.18.9.2001 PT C 262/55 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 16 de Janeiro de 2001
Tribunal de Contas
23. Congratula-se com o compromisso assumido pelo Tribunal de Contas de acompanhar sistematica-
mente nos seus relatórios anuais as acções empreendidas pela Comissão na sequência de observações crí-ticas de que foi alvo;
24. Apoia os esforços do Tribunal de Contas no sentido de promover a cooperação entre os Tribunais
de Contas nacionais e congratula-se com a criação de grupos de trabalho ad hoc sobre controlo de auxílios
estatais e cooperação com os países candidatos no âmbito do chamado «comité de contacto»,que com-preende os chefes dos órgãos supremos de auditoria da União Europeia,e solicita ao Tribunal de Contasque o informe regularmente sobre estas actividades;
25. Recorda que pediu ao Tribunal de Contas um relatório sobre a política de descentralização adminis-
trativa da Comissão e espera que seja efectuada oportunamente uma auditoria financeira exaustiva;
Acesso da autoridade de quitação à informação
26. Reitera o pedido formulado no n
o26 da sua Resolução atrás referida,de 19 de Janeiro de 2000,
sobre a quitação para 1997,no sentido de,por princípio,o Parlamento,enquanto autoridade de quitação,gozar do acesso aos documentos da Comissão pelo menos em pé de igualdade com o Tribunal de Contas,cuja tarefa consiste em apoiar o Parlamento no controlo da execução do orçamento; lamenta que a Comis-são ainda não tenha aceite este princípio fundamental; insta novamente a Comissão a rever a sua posição ea dar plena aplicação às disposições do artigo 276
odo Tratado CE;
Parlamento Europeu
27. Congratula-se por o pedido dirigido ao Secretário-Geral do Parlamento para que sejam adoptados
procedimentos para o tratamento de documentos confidenciais,incluindo a criação de arquivos seguros,deuma sala de leitura protegida,de regras formais de acesso e de um registo de acesso,ter resultado numaproposta à Mesa para deliberação em Dezembro de 2000 e solicita a sua aplicação até 31 de Janeiro de2001;
*
**
28. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução e o relatório da sua comissão compe-
tente ao Conselho e à Comissão,bem como ao Tribunal de Contas,para informação.
7. Protecção da cobrança dos recursos próprios
A5-0331/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório especial no8/1999 do Tribunal de Contas
sobre as fianças e garantias previstas pelo Código Aduaneiro Comunitário para a protecção dacobrança dos recursos próprios tradicionais, acompanhado das respostas da Comissão (C5-0228/
2000 /dash 2000/2132(COS))
O Parlamento Europeu,
Odash Tendo em conta o relatório especial n
o8/1999 do Tribunal de Contas (C5-0228/2000) (1),
Odash Tendo em conta o no4,segundo parágrafo,do artigo 248odo Tratado CE,
Odash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
Odash Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0331/2000),
(1) JO C 70 de 10.3.2000,p. 1.C 262/56 PT 18.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 16 de Janeiro de 2001