COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 371 final - SYN 466-SYN 467 
Bruxelas, 22 de Julho de 1993 
COMUNICAÇÃO PA COMISSÃO AO CONSELHO 
E AO PARLAMENTO EUROPEU 
DIREITO DERIVADO NECESSÁRIO A REALIZAÇÃO DA SEGUNDA FASE 
DA UNIÃO ECONÓMICA E MONETÁRIA 
Direito derivado necessário à realização da segunda 
fase da União Económica e Monetária 
(Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu) 
O Conselho Europeu, reunido em 21 e 22 de Junho de 1993 em Copenhaga, convidou a Comissão 
a apresentar propostas relativamente a todas as medidas necessárias à realização da segunda fase 
da União Económica e Monetária (UEM), para que pudessem ser adoptadas pelo Conselho logo 
que possível após a entrada em vigor do Tratado e antes de 1 de Janeiro de 1994. É nesta 
perspectiva que a Comissão transmite ao Conselho os seguintes quatro projectos de proposta de 
actos legislativos. 
A base jurídica dos actos propostos é o Tratado que institui a Comunidade Europeia (Tratado CE) 
com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Tratado da União Europeia. O processo 
legislativo apenas pode ser iniciado oficialmente quando o Tratado tiver entrado em vigor. A 
elaboração formal de legislação corre o risco de se defrontar com graves restrições de tempo em 
virtude de o lapso de tempo entre a entrada em vigor do Tratado e o início da segunda fase da 
UEM ser bastante curto. Para cumprir o mandato do Conselho acima referido, é necessário 
preparar desde já, informalmente, a necessária legislação no domínio da UEM. A Comissão, 
embora tencione apresentar, após a entrada em vigor do Tratado, propostas formais nas mesmas 
linhas dos presentes projectos, reserva-se no entanto o direito de introduzir as alterações que 
entender pertinentes à luz das circunstâncias supervenientes. 
O objectivo dos presentes projectos de proposta é iniciar informalmente o necessário debate com 
as instituições comunitárias envolvidas, para ser possível iniciar os procedimentos formais 
imediatamente após a entrada em vigor do Tratado e concluí-los dentro do prazo pretendido pelo 
Conselho Europeu. Dois dos quatro textos devem ser objecto do procedimento de cooperação 
previsto no artigo 189°-C do Tratado, estando os outros dois sujeitos ao procedimento de 
consulta. Um dos textos exige os pareceres do Comité de Governadores e do Comité Monetário. 
Anexam-se à presente comunicação os seguinte projectos de proposta: 
-regulamento que tem por objectivo especificar a proibição, feita aos bancos centrais, de conceder 
crédito ao sector público (artigo 104° do Tratado CE). O seu objectivo é especificar as definições 
de determinadas expressões como, por exemplo, "descobertos ou qualquer outra forma de 
crédito" ou "empresas públicas". O direito derivado relativo ao artigo 104° não é obrigatório, mas 
parece oportuno clarificar um certo número de questões por via legislativa, tal como o sugeriu 
igualmente o Comité de Governadores. É necessário o procedimento de cooperação com o 
Parlamento Europeu; 
regulamento que tem por objectivo especificar a proibição do acesso privilegiado do sector 
público às instituições financeiras (artigo 104°A do Tratado CE). O direito derivado, que é 
obrigatório neste caso, tem igualmente a função de especificar certas definições. 
Nomeadamente as expressões "acesso privilegiado", "instituições financeiras", 
"considerações de ordem prudencial" e, tal como no caso do artigo 104°, "empresas 
públicas". O procedimento de cooperação com o Parlamento Europeu (artigo 189°-C do 
Tratado CE) é necessário neste caso; 
regulamento relativo à aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (n° 14 do 
artigo 104°-C). Este regulamento tem por objectivo estabelecer as modalidades e as 
definições necessárias com vista à aplicação do disposto no Protocolo sobre o procedimento 
relativo aos défices excessivos. Especifica as definições a utilizar, incluindo a definição de 
dívida pública, e estabelece as regras para a notificação de dados por parte dos 
Estados-membros à Comissão O Parlamento Europeu deve ser consultado; 
- decisão relativa à determinação da tabela de repartição das contribuições dos bancos centrais 
para os recursos financeiros do Instituto Monetário Europeu (n° 2 do artigo 16o dos Estatutos 
do IME). O seu objectivo é estabelecer as regras que a Comissão deve aplicar quando 
fornecer dados relativos à população e ao produto interno bruto para efeitos de determinação 
daquela tabela. O Parlamento Europeu, o Comité de Governadores e o Comité Monetário 
devem ser consultados. 
Está em estudo um outro acto legislativo relativo ao Instituto Monetário Europeu, o qual não é, 
no entanto, apresentado em anexo à presente comunicação. Diz respeito às modalidades de 
consulta do instituto Monetário Europeu por parte das autoridades dos Estados-membros 
relativamente aos projectos de actos legislativos nos domínios da sua competência. A Comissão 
tenciona apresentar informalmente o seu projecto de proposta, no momento oportuno. 
No decurso do presente ano, a Comissão proporá igualmente certas alterações de pormenor à 
legislação comunitária em vigor, necessárias para completar a preparação da segunda fase. 
Anexo 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO SYN 466 
que especifica as definições necessárias à aplicação das proibições enunciadas 
no artigo 104° e no n° 1 do artigo 104-B do Tratado que institui 
a Comunidade Europeia 
Exposição de motivos 
O Conselho Europeu, na sua reunião em Copenhaga convidou a Comissão a apre sentar propostas 
relativamente a todas as medidas necessárias à realização da segunda fase da União Económica 
e Monetária para que pudessem ser adoptadas pelo Conselho após a entrada em vigor do Tratado 
e antes de l de Janeiro de 1994. Na sequência deste pedido, e na ausência de uma base jurídica 
adequada à adopção de uma proposta formal, a Comissão apresenta o projecto de proposta que 
se segue. O seu objectivo é iniciar informalmente as necessárias discussões com os órgãos 
comunitários envolvidos, paraque os procedimentos formais possam ser iniciados imediatamente 
após a entrada em vigor do I ratado c ser concluídos dentro do prazo estabelecido pelo ( Conselho 
Europeu. A Comissão, embora tencione apresentar uma proposta formal nas mesmas linhas do 
presente projecto de proposta, af)ós a entrada em vigor do Tratado, reserva-se no entanto o 
direito de introduzir as alterações que entender pertinentes à luz das circunstâncias 
supervenientes. 
1. Introdução - Aspectos gerais 
Ao contrário do que acontece com a política monetária, a política orçamental não será 
centralizada na terceira fase da União Monetária; continua a ser da responsabilidade dos 
parlamentos e dos governos dos Estados-membros. Apesar disso, o Tratado da União Europeia 
inclui um certo número de disposições destinadas a promover a disciplina orçamental. Os artigos 
104° e 104°-B, em conjugação com o artigo 104°-A, prevêm disposições que têm por objectivo 
estimular as forças disciplinadoras do mercado. Aplicam-se desde o início da segunda fase da 
União Económica e Monetária. 
A proibição feita aos bancos centrais de financiar directamente o sector público constitui um 
elemento importante da sua independência. As operações de política monetária dos bancos 
centrais não devem ser influenciadas pelas necessidades de financiamento do sector público. 
Por fim, a aquisição e a detenção, por parte dos bancos centrais, de instrumentos de dívida do 
sector público, na medida em que essa dívida seja remunerada a taxas inferiores às taxas de 
mercado, poderia afectar, durante a terceira fase, as receitas monetárias do SEBC no seu conjunto 
e, por essa via, reduzir as receitas monetárias de todos os bancos centrais nacionais. 
O presente projecto de regulamento do Conselho, baseado nos artigos 104° e 104°-B do Tratado 
que institui a Comunidade Europeia, especifica a acepção da expressão "descobertos ou qualquer 
outra forma de crédito" (artigo 1 ° do projecto). Indica em que condições certas formas específicas 
de crédito decorrentes do exercício das funções de agente fiscal não são consideradas como 
crédito na acepção do artigo 104° (artigos 3o a 6o do projecto). Define, para os artigos 104° e 
104°-B, e em paralelo com o artigo 104o-A, a expressão "empresas públicas", inspirando-se na 
legislação existente; e especifica que os bancos centrais não fazem parte do sector público (artigo 
T do projecto). 
Portugal e o Reino Unido são autorizados a manter para já certas disposições que em princípio 
seriam abrangidas pela proibição prevista no artigo 104°. Estas autorizações são incluídas no 
Protocolo relativo a Portugal e no Protocolo relativo a certas disposições respeitantes ao Reino 
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. 
II. Comentários aos artigos 
Artigo Io - Descobertos ou qualquer outra forma de crédito 
O artigo Io indica que as dívidas com prazo fixo, se foram contraídas antes de 1 de Janeiro de 
1994, não são incluídas na definição de "descobertos ou qualquer outra forma de crédito", 
podendo por conseguinte ser detidas até ao seu vencimento. O capital dos descobertos e de 
quaisquer outras formas de crédito deve ser reembolsado ou convertido em instrumentos de 
dívida de prazo fixo antes de 1 de Janeiro de 1994 A partir de 1 de Janeiro de 1994, as leis e os 
estatutos dos bancos centrais nacionais não podem conter disposições que lhes permitam 
conceder a possibilidade de recurso a descobertos ou qualquer outra forma de crédito; não é 
suficiente que estes créditos deixem de ser concedidos na prática. 
Artigo 2o - Aquisições directas 
N° 1. Apesar de proibir a concessão de descobertos ou de qualquer outra forma de crédito, bem 
como de adquirir directamente instrumentos de dívida pública, o artigo 104° não refere 
explicitamente as aquisições no mercado secundário A principal razão é que na maioria dos 
países é indispensável a existência de um mercado de dívida pública de grande dimensão e 
elevada liquidez para a eficácia das operações de "open market" O objectivo visado não é 
certamente permitir a possibilidade de contornar a proibição feita aos bancos centrais de 
financiar o sector público O presente projecto de proposta indica-o claramente especificando que 
as aquisições no mercado secundário apenas são compatíveis com o disposto no artigo 104° desde 
que sejam efectuadas por motivos de política monetária. A disposição que estabelece que os 
Estados-membros se absterão de influenciar os órgãos de decisão dos bancos centrais nacionais 
a este propósito diz unicamente respeito ao financiamento do sector público pelos bancos 
centrais e não se refere de modo nenhum a outros aspectos da sua independência. 
N° 2. artigo 104° não especifica se a proibição se aplica apenas ao banco central e ao governo 
de um mesmo país ou se visa igualmente os créditos trans fronteiras Durante a segunda fase da 
União Monetária, as aquisições directas de instrumentos de dívida negociáveis do sector público 
pelo banco central de um outro Estado-membro da Comunidade não produzem os mesmo efeitos 
que uma aquisição directa pelo banco central nacional desse mesmo país, uma vez que, no 
primeiro caso, não há criação de moeda por parte do banco central no país devedor. Trata-se sim 
de operações de natureza comercial que se inscrevem no âmbito da gestão das reservas cambiais. 
Além disso, desde que os instrumentos de dívida em causa sejam negociáveis, é pouco provável 
que estas operações afectem o funcionamento dos mecanismos do mercado sobre a dívida 
pública. 
O facto de certos créditos surgirem como "subprodutos" de operações de vários tipos com o 
sector público não os subtrai, em princípio, à aplicação do artigo 104°. Os artigos 3o a 6o 
especificam quais as operações que não são abrangidas pela definição de "descobertos ou 
qualquer outra forma de crédito". As isenções assentam no princípio de que as proibições 
referidas no artigo 104° não devem constituir um obstáculo ao exercício eficaz das funções de 
agente fiscal por parte dos bancos centrais dos Estados-membros (como referido no artigo 21° 
dos Estatutos do SEBC) 
Artigo 3o - (réditos intradiários 
Em diveros países, os bancos centrais gerem todas as grandes contas da administração central 
e todas as receitas e pagamentos dessa admnistração passam directamente, ou são canalizadas 
indirectamente, por essas contas É concedido um crédito intradiário ao governo quando o banco 
central efectua pagamentos por conta do governo em tempo real e surgem posições devedoras 
líquidas durante o dia. Em sentido estrito, esta forma de crédito corresponde a um financiamento 
do sector público pelo banco central, a prazo muito curto. 
A evolução dos sistemas modernos de pagamentos vai no sentido de sistemas de liquidação bruta 
em tempo real. O artigo 104° não deve impedir o exercício com eficiência das funções de agente 
fiscal por parte dos bancos centrais, o que inclui as operações de pagamento. Além disso, em 
virtude da sua natureza técnica e do seu prazo curto, o crédito intradiário não terá repercussões 
sobre a independência da política monetária durante a terceira fase da UEM. Finalmente, a 
existência de um crédito durante o dia não prejudica o efeito dos mecanismos do mercado sobre 
a contracção de empréstimos públicos Para evitar que o disposto no artigo 104° seja contornado, 
esta forma de crédito é especificamente definida de modo a excluir a sua extensão para um 
crédito "overnight". 
Artigo 4o - Cobrança de cheques 
Este artigo especifica os procedimentos admitidos para a cobrança de cheques efectuada pelos 
bancos centrais por conta do Tesouro. Essas práticas podem implicar um financiamento a curto 
prazo (sem juros) pelo banco central ("valores a cobrar") quando os cheques emitidos pelo sector 
privado em favor do Tesouro são levados a crédito do Tesouro pelo banco central no acto de 
recepção do cheque, ou pouco tempo após a sua recepção, enquanto os montantes 
correspondentes apenas são debitados nas contas dos bancos dos sacadores um ou diversos dias 
mais tarde. 
Em princípio, um montante de "valores a cobrar" positivo resultante da cobrança de cheques 
constitui uma forma de crédito a curto prazo e não respeita o disposto no artigo 104°. Apesar de 
as consequências directas de um saldo positivo de "valores a cobrar" serem relativamente pouco 
importantes, a gestão da liquidez a curto prazo pode ser afectada. 
Assim, os cheques não devem, em princípio, ser creditados na conta do Tesouro antes de o 
sacador ter sido debitado; no entanto, esta disposição é difícil de aplicar em todos os casos 
concretos Por razões de custo e de eficácia, parece razoável uma abordagem mais pragmática 
em certas condições A solução adoptada no artigo 3o introduz prazos fixos entre a recepção do 
cheque pelo banco central e a inscrição do crédito na conta do Tesouro. Estes prazos deveriam 
corresponder à prática em cada Estado-membro e deveriam ser determinados de modo a que o 
efeito das operações fosse globalmente neutro em termos de crédito 
Artigo 5o - Detenção de moeda metálica 
Na maioria dos países da Comunidade, a moeda metálica é emitida pelo Tesouro e posta em 
circulação pelo banco central. Em determinados casos, a conta do Tesouro é creditada pelo banco 
antes de as moedas metálicas serem postas em circulação e não é debitada quando estas voltam 
ao banco central. 
Estas operações constituem, em princípio, uma forma de crédito (sem vencer juros). No entanto, 
em certos países seria difícil, ou mesmo impossível, aplicar o princípio de modo estrito, não 
permitindo ao banco central levar a crédito da conta do Tesouro o valor das moedas metálicas 
antes de estas terem sido postas em circulação e, inversamente, obrigando-o a levar 
imediatamente a débito da conta do Tesouro o valor das moedas metálicas devolvidas. Os bancos 
centrais nacionais devem assim ter a possibilidade (sem no entanto a tal serem obrigados) de 
deter existências de moedas emitidas pelo Tesouro até um determinado limite. Por razões de 
ordem prática, propõe-se que seja fixado um limite correspondente a 10% das moedas metálicas 
em circulação. 
Artigo 6o - Créditos concedidos no âmbito de compromissos 
monetários internacionais 
Uma vez que o FMI é um organismo intergovernamenta\, os compromissos assumidos no âmbito 
do mecanismo de apoio às balanças de pagamentos devem ser respeitados pelos governos dos 
seus membros, desempenhando o banco central, para este efeito, o papel de agente fiscal. Na 
maioria dos Estados-membros estes empréstimos são financiados em último recurso pelo banco 
central, que os inscreve no seu balanço. Do mesmo modo, o mecanismo comunitário de apoio 
financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos permite a concessão de empréstimos com 
recurso aos Estados-membros; neste caso, a prática corrente em determinados Estados-membros 
consiste em os empréstimos não serem financiados pelo orçamento, mas sim pelo banco central. 
De um ponto de vista puramente formal, estas operações constituem um financiamento do sector 
público pelo banco central; no entanto, de um ponto de vista económico, não são contrárias aos 
objectivos do artigo 104°. Os bancos centrais nacionais devem por conseguinte ser autorizados 
(embora não obrigados) a conceder empréstimos aos governos para este fim. 
Artigo 7o - Definição de "sector público ' 
As definições dos organismos públicos enumerados no artigo 104° e no n° 1 do artigo 104°-B são 
consideradas claras e comDletas. Parecem no entanto necessários dois esclarecimentos. O n° 1 
define as empresas públicas retomando os termos da Directiva n° 80/723/CEE da Comissão; as 
isenções previstas nessa directiva não são no entanto adequadas, tendo em conta os objectivos 
do artigo 104° e do n° 1 do artigo 104-B Utilizando-se esta definição, assegura-se a coerência 
com o direito derivado do artigo 104o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia. 
O n° 2 esclarece que o BCE e os bancos centrais nacionais são excluídos da definição de sector 
público de modo a assegurar, por exemplo, que os bancos centrais possam conceder créditos 
entre si. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEEi PO CONSELHO 
que especifica as definições necessárias à aplicação das proibições enunciadas 
no artigo 104° e no n° 1 do artigo 104-B do Tratado que institui 
a Comunidade Europeia 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, com a redacção que lhe foi dada 
pelo Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 104° e o n° 2 do seu artigo 104°B, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Considerando que o artigo 104° e o n° 1 do artigo 104°B são directamente aplicáveis; que as 
definições dos termos utilizados nestes artigos podem, se necessário, ser especificadas; 
Considerando que a proibição, prevista no artigo 104°, de os bancos centrais financiarem 
directamente os organismos públicos constitui uma medida essencial para sujeitar as operações 
de financiamento do sector público à disciplina dos mecanismos do mercado e, por conseguinte, 
para evitar défices orçamentais excessivos; 
Considerando que uma clarificação das expressões "descobertos ou qualquer outra forma de 
crédito" permite uma segurança jurídica relativamente ao tratamento dos créditos em curso à data 
de 31 de Dezembro de 1993; 
Considerando que a aquisição directa no mercado secundário de títulos emitidos pelo sector 
público, referida no artigo 104°, é importante para a condução da política monetária; mas que as 
aquisições no mercado secundário, que não sejam efectuadas apenas para fins de política 
monetária, constituem um meio de contornar o disposto no artigo 104° e os seus objectivos; 
Considerando que, durante a segunda fase da União Económica e Monetária, a aquisição directa, 
pelo banco central de um Estado-membro, de instrumentos de dívida negociáveis emitidos pelo 
sector público de um outro Estado-membro não afecta a condução da política monetária nem a 
acção dos mecanismos do mercado sobre a dívida do sector público; que estas operações têm 
antes um carácter comercial e devem por conseguinte ser consideradas no contexto da gestão das 
reservas cambiais; 
Considerando que o crédito concedido pelos bancos centrais ao sector público pode assumir 
formas diversas; que o crédito resultante dos desfasamentos, entre as operações de crédito e as 
operações de débito efectuadas pelo Banco Central Europeu ou pelos bancos centrais nacionais 
por conta do sector público constituem em princípio uma forma de crédito; que, no entanto, o 
n° 2 do artigo 21° dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central 
Europeu permite expressamente aos bancos centrais nacionais agir na qualidade de agentes 
fiscais, sendo por conseguinte necessário derrogar à proibição genérica relativamente a certas 
operações específicas; 
Considerando que os créditos intradiários dos bancos centrais ao sector público podem ser úteis 
para assegurar o bom funcionamento dos sistemas de pagamentos, sendo por conseguinte 
coerentes com os objectivos do artigo 104°, desde que seja excluída a sua extensão para o dia 
seguinte; 
Considerando que a proibição feita aos bancos centrais de financiarem directamente os défices 
orçamentais não deve impedir o exercício eficaz das suas funções de agentes fiscais; que a 
cobrança de cheques pelos bancos centrais por conta do sector público não deve por conseguinte 
ser proibida pelo artigo 104°, desde que esta operação não se salde por um crédito do banco 
central ao Governo; 
Considerando que a detenção, por parte dos bancos centrais, de moedas metálicas emitidas pelo 
Tesouro constitui, em princípio, uma forma de crédito sem juros ao governo; que, em certos 
países, é no entanto difícil ou mesmo impossivel proibir totalmente esta forma de crédito; 
Considerando que o crédito concedido pelos bancos centrais ao respectivo Estado para o 
cumprimento de compromissos assumidos no âmbito do mecanismo de apoio às balanças de 
pagamentos do FMI e do mecanismo de apoio financeiro a médio prazo instituído pelo 
Regulamento (CEE) n° 1969/88 do Conselho' \ tem por objectivo a concessão de empréstimos 
no estrangeiro para apoio às balanças de pagamentos; 
Considerando que as empresas públicas são abrangidas pela proibição referida no artigo 
no n° I do artigo 104°-B; que são definidas na Directiva n° 80/723/CEE da Comissão2', 04° e 
com a 
redacção que lhe foi dada pela Directiva n° 85/413/CEE da Comissão0'; que essa directiva prevê 
isenções relativamente à definição de empresas públicas que não são adequadas no contexto do 
artigo 104° e do n° 1 do artigo 104°-B; 
Considerando que é importante clarificar todas estas questões; 
Considerando que as definições contidas no presente regulamento podem ser adaptadas, se 
necessário, à luz da experiência adquirida e na perspectiva da instituição do Sistema Europeu de 
Bancos Centrais e da condução de uma política monetária comum durante a terceira fase da 
UEM; 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
(Descobertos ou qualquer outra forma de crédito) 
Para efeitos do artigo 104° entende-se por "descobertos ou qualquer outra forma de crédito" os 
créditos que o Banco Central Europeu (BCE) ou os bancos centrais dos Estados-membros 
(adiante designados "bancos centrais nacionais") concedem ou detêm sobre as instituições ou 
organismos da Comunidade, as administrações centrais, as entidades regionais ou locais, as 
outras entidades públicas e os demais organismos ou empresas públicas dos Estados-membros 
(adiante designados colectivamente por "sector público"). Não se inclui nesse tipo de crédito a 
detenção de créditos com prazo fixo adquiridos antes de 1 de Janeiro de 1994. 
M) JO n° L 178 de 8 7 1988, p I. 
<2> JO n° L 195 de 29.7.1980, p 35. 
(3) JO n° L 229 de 28.8.1985, p. 20. 
10 
Artigo 2o 
(Aquisições directas) 
1. Para efeitos do artigo 104° as aquisições directas incluem as aquisições no mercado 
secundário, efectuadas pelo BCE ou pelos bancos centrais nacionais, de instrumentos de 
dívida emitidos pelo sector público, excepto se estas operações forem efectuadas 
exclusivamente para efeitos de prossecução da política monetária e se os Estados-membros 
se comprometerem a não influenciar os órgãos de decisão dos bancos centrais nacionais a 
este propósito 
2. Durante a segunda fase da União Económica e Monetária, não são consideradas como 
aquisições directas, na acepção do artigo 104°, as aquisições pelo banco central nacional de 
um Estado-membro de instrumentos de dívida negociáveis emitidos pelo sector público de 
um Estado-membro diferente, desde que estas aquisições sejam exclusivamente efectuadas 
para fins de gestão das reservas cambiais. 
Artigo 3o 
(Créditos intradiários) 
Os créditos concedidos durante o próprio dia pelo BCE ou pelos bancos centrais nacionais ao 
sector público não são considerados como crédito na acepção do artigo 104°, desde que não 
sejam prolongados para o dia seguinte 
Artigo 4o 
(Cobrança de cheques) 
Sempre que o BCE ou os bancos centrais nacionais receberem do sector público, para cobrança, 
cheques emitidos por terceiros, creditando a conta do sector público antes de o sacador ter sido 
debitado, essa operação não é considerada como crédito na acepção do artigo 104° desde que 
tenha decorrido um certo lapso de tempo após a recepção do cheque e que esse lapso de tempo 
corresponda ao prazo médio de cobrança dos cheques em cada Estado-membro, de modo que 
qualquer eventual montante dos valores a cobrar tenha um carácter excepcional, assuma um 
montante pouco significativo e seja eliminado a curto prazo. 
Artigo 5o 
(Detenção de moeda metálica) 
A detenção, por parte do BCE ou dos bancos centrais nacionais de moedas metálicas emitida 
pelo sector público não é considerada como crédito, na acepção do artigo 104°, até ao limite de 
10% da moeda metálica em circulação 
Artigo 6o 
(Créditos concedidos no âmbito de compromissos monetários internacionais) 
Os créditos concedidos pelo BCE ou pelos bancos centrais nacionais ao sector público para o 
cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do mecanismo de apoio às balanças de 
pagamento do FMI e do mecanismo de apoio financeiro a médio prazo instituído pelo 
Regulamento (CEE) n° 1969/88, não são considerados como crédito na acepção do artigo 104°. 
II 
Artigo 7o 
(Sector público) 
1. Para efeitos do artigo 104° e do n° 1 do artigo 104°-B, entende-se por "empresa pública" 
qualquer empresa sobre a qual os poderes públicos possam exercer directa ou indirectamente 
uma influência dominante, em virtude da propriedade, da participação financeira ou das 
regras que as disciplinem. 
2. Para efeitos do artigo 104° e do n° 1 do artigo 104°-B, o Banco Central Europeu e os bancos 
centrais nacionais não são incluídos no conceito de sector público. 
Artigo 8o 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
12 
Anexo 2 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO SYN 467 
que especifica as definições com vista à aplicação da proibição do acesso 
privilegiado enunciada no artigo 104o-A do Tratado que 
institui a Comunidade Europeia 
13 
Exposição de motivos 
O ( \mselho Europeu, na sua reunião em Copenhaga, convidou a ( yom issão aapresentar propostas 
relativamente a todas as medidas necessárias à realização da segunda fase da União Económica 
e Monetária, para que pudessem ser adoptadas pelo Conselho após a entrada em vigor do Tratado 
e antes de 1 de Janeiro de 1994. Na sequência deste pedido, e na ausência de uma base jurídica 
adequada à adopção de uma proposta formal, a Comissão apresenta o projecto de proposta que 
se segue. O seu objectivo é iniciar informalmente as necessárias discussões com os órgãos 
comunitários envolvidos, para que os procedimentos formais possam ser iniciados imediatamente 
após a entrada em vigor do ï ratado e ser concluídos dentro do prazo estabelecido pelo Conselho 
Europeu. A Comissão, embora tencione aj>resentar uma proposta formal nas mesmas linhas do 
presente projecto de proposta, após a entrada em vigor do Tratado, reserva-se no entanto o 
direito de introduzir as alterações que entender pertinentes à luz das circunstâncias 
supervenientes. 
L Introdução - Aspectos gerais 
A proibição do acesso privilegiado (artigo 104°-A), bem como a proibição do financiamento 
directo pelos bancos centrais (artigo 104°) e a cláusula de não salvamento (artigo 104°-B) têm 
por objectivo submeter as autoridades públicas à disciplina do mercado nas suas operações de 
financiamento. O respeito do mecanismo dos preços deveria constituir um incentivo para as 
autoridades adoptarem políticas orçamentais rigorosas, contribuindo assim para evitar défices 
excessivos. 
A proibição do acesso privilegiado entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994, momento em que se 
inicia a segunda fase da transição para a União Económica e Monetária. Para a sua aplicação, 
há que definir as seguintes quatro noções, no direito derivado: 
acesso privilegiado, 
considerações de ordem prudencial, 
empresas públicas, 
instituições financeiras. 
O conteúdo destas noções é especificado na análise dos artigos. 
II. Comentários aos artigos 
Artigo Io - Definição de "acesso privilegiado" 
A noção de acesso privilegiado diz respeito aos créditos sobre o sector público (por exemplo, 
títulos emitidos pelo sector público ou empréstimos concedidos ao sector público) e não aos 
depósitos do sector público. 
São proibidas não apenas as medidas que obrigam directamente as instituições financeiras a deter 
títulos de dívida pública, mas também as que têm esse mesmo efeito A formulação deste artigo 
é semelhante à do artigo 85° do Tratado CEE, no âmbito do direito da concorrência. 
A referência à compatibilidade com a economia de mercado, baseada na redacção dos artigos 
3°-A e 102°-A do Tratado da União Europeia, não exclui que o sector público possa beneficiar 
da boa notação, em termos de risco de crédito, que normalmente lhe é atribuída. Permite-se 
igualmente que as obrigações que são coerentes com os princípios de uma economia de mercado 
livre (por exemplo, a obrigação de os operadores de contrapartida ("market makers") cotarem 
os títulos de dívida pública) não se considerem incluídas nesta noção de acesso privilegiado. 
14 
Segundo esse mesmo princípio, a obrigação que recai sobre certas instituições financeiras de 
financiar a habitação social em condições especiais é compatível com a proibição do acesso 
privilegiado. 
No que diz respeito às bonificações de juros ou a outras transferências dentro do sector público, 
que diminuem efectivamente os custos do crédito contraído, não são consideradas como fazendo 
parte do acesso privilegiado desde que a instituição financeira receba o preço de mercado. 
Apenas é proibido o acesso privilegiado às instituições financeiras, não sendo abrangido o acesso 
privilegiado aos mercados financeiros. O que significa, por exemplo, que os benefícios fiscais 
que favorecem a detenção de títulos de crédito emitidos pelo sector público e de que qualquer 
pessoa pode beneficiar, não são abrangidos pela proibição. Em contrapartida, são proibidos os 
benefícios fiscais associados aos créditos sobre o sector público de que apenas podem beneficiar 
as instituições financeiras. 
Para facilitar a leitura, os organismos que não podem beneficiar do acesso privilegiado, 
mencionados no artigo 104°-A, são englobados na designação "sector público". 
Artigo 2o - definição de "considerações de ordem prudencial" 
Existem medidas prudenciais que podem conduzir a um acesso privilegiado, ao encorajar a 
detenção de títulos de dívida pública, cujo risco é normalmente reduzido. Efectivamente, os 
títulos da dívida pública têm em geral uma liquidez bastante elevada e o Governo é, em princípio, 
um bom devedor em virtude do seu poder de lançar impostos. Consequentemente, é justificável 
procurar que as instituições financeiras respeitem certas regras prudenciais no sentido de deterem 
títulos de dívida pública A supervisão prudential não pode no entanto tornar-se uma forma de 
contornar a proibição do acesso privilegiado 
A definição de "considerações de ordem prudencial" tem em conta o sistema financeiro no seu 
conjunto, ou seja, as instituições financeiras e os seus clientes. Sendo assim, as disposições 
legislativas, regulamentares ou administrativas nacionais respeitantes às instituições financeiras, 
na ausência por exemplo de legislação comunitária no domínio envolvido, são consideradas como 
referências válidas para as considerações de ordem prudencial, desde que respeitem a legislação 
comunitária. 
A redacção do artigo implica que a legislação comunitária que preveja um tratamento 
privilegiado dos créditos sobre o sector público, por exemplo o sistema de ponderação utilizado 
para o cálculo dos rácios de solvabilidade ou os requisitos de diversificação aplicáveis aos 
OICVM, é compatível com a proibição do acesso privilegiado, uma vez que se baseia em 
considerações de ordem prudencial. O mesmo pode dizer-se de certas medidas no sector dos 
seguros de vida e dos seguros não-vida, que apenas deixarão de aplicar-se em 1 de Julho de 1994, 
em virtude de directivas adoptadas recentemente pelo Conselho, mesmo entrando a proibição 
do acesso privilegiado em vigor em 1 de Janeiro de 1994. 
Artigo 3o - definição de "empresas públicas" 
A enumeração que consta do artigo 104°-A, dos organismos que não podem beneficiar do acesso 
privilegiado (sector público) é clara e completa, excepto no que diz respeito às empresas públicas, 
para as quais é prevista uma definição no n° 1 Trata-se da definição da Directiva 80/723/CEE 
da Comissão(l) relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-membros e as 
empresas públicas. Entendeu-se preferível reproduzir integralmente essa definição, em vez de 
fazer referência a uma directiva da Comissão que pode ser alterada sem intervenção do Conselho. 
(,) JOn° L 195 de 29.7.1980. 
15 
O n° 2 especifica que os bancos centrais dos Estados-membros e o Banco Central Europeu não 
fazem parte do sector público, pelo que podem obrigar as instituições financeiras a deter créditos 
sobre o banco central para fins de política monetária (por exemplo, as reservas obrigatórias). 
No entanto, os instrumentos de política monetária não devem ser concebidos de modo que o 
único meio de obter crédito junto do banco central seja recorrer a créditos sobre o sector público, 
por exemplo a título de caução, ou no âmbito de operações de "open market". No entanto, não 
há qualquer objecção a que certas operações específicas sejam limitadas a determinados créditos 
sobre o sector público que apresentem características específicas. 
Artigo 4° - Definição de "instituições financeiras" 
O n° 1 define as instituições financeiras referindo-se à legislação comunitária existente. Inclui 
igualmente uma cláusula de carácter genérico ("catch-all clause") que se aplica a certas 
instituições financeiras se a legislação comunitária a elas relativa não estiver ultimada. 
O n° 2 exclui os bancos centrais dos Estados-membros e o Banco Central Europeu, baseando-se 
no facto de as suas relações com o sector público serem objecto do artigo 104°. Mesmo no caso 
de os serviços financeiros postais serem obrigados a colocar os fundos que detêm à disposição 
do sector público, estes são excluídos da definição, uma vez que não constituem uma instituição 
financeira suficientemente distinta da administração central. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que especifica as definições com vista à aplicação da proibição do acesso 
privilegiado enunciada no artigo 104°-A do Tratado que 
institui a Comunidade Europeia 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, com a redacção que lhe foi dada 
pelo Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 104°-A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Considerando que a proibição do acesso privilegiado é essencial para submeter as operações de 
financiamento do sector público à disciplina do mercado, contribuindo assim para evitar défices 
excessivos; 
Considerando que certas considerações de ordem prudencial justificam a derrogação à proibição 
do acesso privilegiado, devendo no entanto todas as excepções respeitar o direito comunitário 
sobre a liberalização dos movimentos de capitais; 
Considerando que as empresas públicas são abrangidas pela proibição referida no artigo 104° -A; 
que as empresas públicas são definidas na Directiva 80/723/CEE da Comissão(1), alterada pela 
Directiva 85/413/CEE da Comissão1"0; que essa directiva prevê isenções à definição de empresas 
públicas que não são adequadas no contexto do artigo 104-A; 
Considerando que o acesso privilegiado diz respeito ao acesso às instituições financeiras e não 
aos mercados financeiros; que as definições de instituições financeiras contidas na Directiva 
89/646/CEE do Conselho0) com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/30/CEE(4) e na 
Directiva 91 /308/CEE do Conselho(5) são divergentes; que qualquer destas duas directivas não 
prevê uma definição de instituições financeiras adaptada ao contexto da proibição do acesso 
privilegiado; 
Considerando que os bancos centrais dos Estados-membros e o Banco Central Europeu têm uma 
relação especial com as instituições financeiras e, em especial, com as instituições de crédito, 
podendo estas ser obrigadas, por razões de política monetária, a deter créditos sobre os bancos 
centrais dos Estados-membros e/ou o Banco Central Europeu; que os bancos centrais dos 
Estados-membros e o Banco Central Europeu devem no entanto ter em conta a proibição do 
acesso privilegiado na concepção e na utilização dos instrumentos de política monetária que 
JO n° L 195 de 29 7 1980, p 35 
JO n° L 229 de 28 8 1985, p 20 
JO n° L 386 de 30 12 1989, p. 1 
JOn° L 110 de 28.4.1992, p. 52 
JO n° L 166 de 28.6.1991, p. 77 
17 
dizem essencialmente respeito a créditos sobre o sector público, não devendo consequentemente 
tomar medidas que criem um acesso privilegiado do sector público às instituições financeiras; 
que os bancos centrais dos Estados-membros e o Banco Central Europeu têm uma relação 
especial com o sector público, a qual é objeto do disposto no artigo 104° do Tratado que institui 
a Comunidade Europeia; 
Considerando que as definições incluídas no presente regulamento podem, se necessário, ser 
revistas à luz da experiência superveniente, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
Para efeitos do artigo 104o-A, entende-se por "quaisquer medidas que possibilitem o acesso 
privilegiado" quaisquer disposições legislativas ou regulamentares, ou quaisquer outras medidas 
que não estejam de acordo com o princípio de uma economia de mercado aberto e de livre 
concorrência, que obriguem as instituições financeiras a adquirir ou a deter créditos sobre 
instituições ou órgãos comunitários, administrações centrais, entidades regionais ou locais, outras 
entidades públicas ou outros organismos ou empresas públicas dos Estados-membros (adiante 
designados "sector público"), ou que tenham por objecto ou por efeito essa aquisição ou detenção 
de créditos. 
Artigo 2o 
Para efeitos do artigo 104o-A entende-se por "considerações de ordem prudencial" as 
considerações relacionadas com disposições legislativas, regulamentares ou administrativas 
nacionais adoptadas com base no direito comunitário ou em conformidade com esse direito, e que 
tenham por objectivo promover a solidez das instituições financeiras, reforçando a estabilidade 
do sistema financeiro no seu conjunto e a protecção dos clientes dessas instituições. 
Artigo 3o 
1. Para efeitos do artigo 104o-A entende-se por "empresas públicas" quaisquer empresas sobre 
as quais os poderes públicos possam exercer, directa ou indirectamente, uma influência 
dominante em consequência da propriedade, da participação financeira ou das regras que as 
disciplinem. 
2. Para efeitos do artigo 104°-A, os bancos centrais dos Estados-membros e o Banco Central 
Europeu não fazem parte do sector público 
Esta exclusão não prejudica a obrigação, de os bancos centrais dos Estados-membros e o 
Banco Central Europeu respeitarem o disposto no artigo 104°-A. 
Artigo 4o 
1. Para efeitos do artigo 104o-A, entende-se por "instituições financeiras": 
as instituições de crédito na acepção do primeiro travessão do artigo Io da Directiva 
77/780/CEE do Conselho(6), 
as empresas de seguros na acepção do artigo 1 ° da Directiva 92/49/CEE do Conselho17\ 
as empresas de seguros na acepção da alínea a) do artigo 1 ° da Directiva 92/96/CEE 
do Conselho(M), 
os OICVM na acepção do n° 2 do artigo 1 ° da Directiva 85/61 l/CEE do Conselho(9), 
as empresas de investimento na acepção do n° 2 do artigo 1 ° da Directiva 93/22/CEE 
do Conselho(10), 
as instituições que realizam planos de pensões na acepção da Directiva .../.../CEE do 
Conselhod,), 
as demais empresas ou instituições cuja actividade principal consista em adquirir 
activos financeiros ou em transformar créditos financeiros. 
2. As seguintes instituições não são incluídas nas instituições financeiras tal como definidas no 
n° 1: 
os bancos centrais dos Estados-membros e o Banco Central Europeu, 
os serviços financeiros postais, se fizerem parte da administração pública central. 
Artigo 5o 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
,f,) JO n° L 322 de 17.12.1977, p. 30. 
(7) JOn° L 228 de 11.8.1992, p. 1. 
(8) JOn° L 360 de 9.12.1992, p. 1. 
(9) JOn° L375 de 31.12 1985, p. 3. 
(,0) JOn° L 141 de 11.6.1993, p. 27. 
(1,) JO n° L 
Anexo 3 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo à aplicação do disposto no Protocolo sobre o procedimento relativo 
aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui 
a Comunidade Europeia 
20 
Exposição dos motivos 
O ( "onselho Europeu, na sua reunião em ( yopenhaga convidou a ( "om issão a apresentar propostas 
relativamente a todas as medidas necessárias à realização da segunda fase da União Económica 
e Monetária para que pudessem ser adoptadas pelo Conselho após a entrada em vigor do Tratado 
e antes de 1 de Janeiro de 1994. Na sequência deste pedido, e na ausência de uma base jurídica 
adequada à adopção de uma proposta formal, a Comissão apresenta o projecto de proposta que 
se segue. O seu objectivo é iniciar informalmente as necessárias discussões com os órgãos 
com unitários envolvidos, para que os procedim entos form ais possam ser iniciados im ediatam ente 
após a entrada em vigor do Tratado e ser concluídos dentro do prazo estabelecido pelo Conselho 
Europeu. A Comissão, embora tencione apresentar uma proposta formal nas mesmas Unhas do 
presente projecto de proposta, após a entrada em vigor do Tratado, reserva-se no entanto o 
direito de introduzir as alterações que entender pertinentes à luz das circunstâncias 
supervenientes. 
L Introdução - generalidades 
O n° 4 do artigo 109°-E exige aos Estados-membros que, desde o início da segunda fase da União 
Económica e Monetária (UEM), se esforcem por evitar défices orçamentais excessivos, sem que 
no entanto exista já uma obrigação legal de o fazer aplicável aos Estados-membros que 
participarão na terceira fase ou aos Estados-membros que beneficiarão de uma derrogação. A 
importância desta cláusula de "envidar esforços para evitar" resulta do facto de a não existência 
de um défice orçamental excessivo, nos termos do n° 6 do artigo 104°-C, constituir um dos 
critérios de referência para a análise a efectuar pela Comissão e pelo Instituto Monetário Europeu 
relativamente à obtenção de um grau elevado de convergência estável nos relatórios que 
prepararem antes do início da terceira fase. 
Mesmo não existindo uma obrigação legal de evitar défices excessivos na segunda fase, é 
evidente que o procedimento relativo aos défices excessivos, tal como descrito no artigo 104°-C 
e no Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado (adiante 
designado por "Protocolo") não deve estabelecer qualquer distinção entre a segunda e a terceira 
fase para determinar se um défice é ou não excessivo. Isto aplica-se em particular às tarefas 
atribuídas à Comissão nos n°s 2 e 3 do artigo 104°-C do Tratado. 
Nos termos do do n° 2 do artigo 104°-C, a Comissão "acompanhará a evolução da situação 
orçamental e do montante da dívida pública nos Estados-membros, a fim de identificar desvios 
importantes. Examinará, em especial, o cumprimento ...". De acordo com esta atribuição de 
tarefas, é evidente que o acompanhamento da Comissão não se limita aos dois critérios referidos 
no n° 2 do artigo 104°-C, aplicando-se igualmente à evolução da situação orçamental em geral. 
Esta interpretação é confirmada por dois elementos: em primeiro lugar, a Comissão pode preparar 
um relatório mesmo no caso de os requisitos decorrentes dos dois critérios serem respeitados, 
desde que entenda que existe um risco de défice excessivo num Estado-membro, agindo assim 
com base em informações que vão para além das relativas àqueles dois critérios. Em segundo 
lugar, a Comissão deve analisar, no seu relatório, "se o défice orçamental excede as despesas 
públicas de investimento e tomará em consideração todos os outros factores pertinentes incluindo 
a situação económica e orçamental a médio prazo desse Estado-membro". Consequentemente 
pode concluir-se que, para desempenhar as tarefas que lhe foram confiadas, a Comissão deve 
acompanhar uma grande variedade de informações, não apenas no domínio orçamental mas 
também no domínio económico. 
O Tratado estabelece no Protocolo valores de referência para os dois critérios de défice 
orçamental e de dívida pública (artigo Io), diversas definições de variáveis utilizadas para o 
procedimento relativo aos défices excessivos (artigo 2o), diversas obrigações para os 
Estados-membros (artigo 3o) e a obrigação, para a Comissão, de fornecer os elementos 
estatísticos a utilizar (artigo 4o). O n° 14 do artigo 104°-C do Tratado, que constitui a base 
21 
jurídica para o presente regulamento, estabelece que o Conselho, deliberando por maioria 
qualificada, sob proposta da Comissão e após consultado Parlamento Europeu, aprovará as regras 
e as definições tendentes à aplicação do disposto no Protocolo. Consequentemente, o objecto do 
presente regulamento consiste em pormenorizar as definições a utilizar para dar aplicação ao 
Protocolo e estabelecer regras de notificação para os Estados-membros. 
Diversas definições no Protocolo fazem referência ao Sistema Europeu de Contas Económicas 
Integradas (SEC). O regulamento fornece uma definição mais precisa referindo os códigos de 
nomenclatura do SEC, segunda edição0\ Para a dívida pública, relativamente à qual não é feita 
no Protocolo qualquer referência ao SEC, apresenta-se uma definição mais precisa, 
nomeadamente em termos de códigos de nomenclatura do SEC. Se bem que o SEC tenha sido 
elaborado em estreita colaboração com os Estados-membros, a responsabilidade final foi sempre 
assumida pelo Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (SECE). Esta atribuição de 
responsabilidades deve manter-se para as novas edições do SEC, bem como para as questões 
relativas à sua interpretação A Comissão deverá adaptar os códigos de nomenclatura adoptados 
no presente regulamento caso sejam alterados em novas edições do SEC. 
Os Estados-membros são obrigados a notificar os seus dados "rápida e regularmente" à 
Comissão. Coloca-se aqui o problema da transposição das contas públicas utilizadas internamente 
nos Estados-membros para as definições harmonizadas exigidas pelo procedimento relativo aos 
défices excessivos. Uma vez que os Estados-membros devem notificar rapidamente à Comissão 
os seus dados (de acordo com as definições do Tratado) e uma vez que devem velar, nos termos 
do Protocolo, no sentido de os procedimento nacionais em matéria orçamental lhes permitirem 
cumprir as obrigações que lhes incumbem nesse domínio, presume-se que os Estados-membros 
notificarão os seus dados nos termos das definições do Tratado no mesmo momento em que os 
novos dados se tornam disponíveis em termos das definições nacionais. No entanto, para ter em 
conta os prazos de tempo que poderiam ser necessários à transposição das definições nacionais 
para as do Protocolo, propòe-se a instituição de um sistema de notificações bianuais que 
preencha as exigências mínimas a respeitar pelos Estados-membros em termos de prazos de 
notificação. 
Uma vez que a Comissão deve acompanhar mais dados do que os que são estritamente exigidos 
para efeitos dos critérios de défice e de dívida contidos no n° 2 do artigo 104°-C, o regulamento 
inclui um conjunto restrito de outros dados, cuja transmissão à Comissão é considerada do 
interesse dos Estados-membros. A alternativa, isto é, a utilização de dados recolhidos pela 
Comissão, implicaria que a Comissão tomasse decisões delicadas do ponto de vista político com 
base em dados cuja responsabilidade não seria assumida pelos Estados-membros. É por esse 
motivo que aquele conjunto restrito de dados foi inserido nas definições e incluído nos dados a 
fornecer à Comissão. 
IL Comentários aos artieos 
Artigo Io 
Este artigo define os termos "orçamental", "público", "défice público", "saldo público primário", 
"investimento público" e " dívida pública". Para as quatro primeiras expressões, as definições são 
fornecidas em conformidade com os respectivos códigos de nomenclatura do SEC, segunda 
edição. 
(l) Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, Sistema Europeu de Contas 
Económicas Integradas, segunda edição, Novembro de 1978. 
22 
A definição de dívida pública é mais precisa do que a constante do Protocolo. Em primeiro lugar, 
foram introduzidas referências expressas ao SEC, por motivos de clareza. Em segundo lugar, é 
tratada a questão da avaliação nominal das responsabilidades, nomeadamente no caso de o valor 
facial de uma responsabilidade divergir consideravelmente do seu valor actual. Finalmente, é 
fornecida uma regra para a avaliação das responsabilidades expressas em moeda estrangeira. 
Artigo 2o 
Este artigo prevê uma definição de Produto Interno Bruto a preços de mercado (PIB pm). 
Refere-se à definição contida na Directiva 89/130/CEE, Euratom, do Conselho, de 13 de 
Fevereiro de 1989, relativa à harmonização da determinação do Produto Nacional Bruto a preços 
de mercado (Directiva PNB)í:\ onde o PIB é definido em conformidade com o SEC numa etapa 
intermédia da definição do PNB. Serão utilizados os dados relativos ao PIB pm calculados em 
conformidade com a Directiva PNB, para os anos em que estão disponíveis. 
Artigo 3o 
Este artigo estabelece uma definição dos termos "verificado" e "programado", utilizados no 
Protocolo. Introduz-se uma diferença entre a definição destes termos neste artigo e as exigências 
de notificação para anos específicos contidas no Capítulo II do Regulamento. Por exemplo, se 
um governo decidisse um défice para os próximos dois anos, esse défice seria considerado como 
um défice "programado", embora o défice programado que satisfaz as exigências da notificação 
seja o do ano em curso. 
O n° 1 deste artigo refere-se ao artigo 3o do Protocolo, que atribui aos governos dos 
Estados-membros a responsabilidade pelos défices das administrações públicas. Atribui por 
conseguinte aos governos dos Estados-membros a responsabilidade pela notificação dos dados 
relativos às administrações públicas. Este número refere os "exercícios corrente e ulteriores" para 
ter em conta o momento da notificação. Por exemplo, um orçamento para o ano seguinte 
adoptado em Outubro e notificado em Dezembro refere-se a um ano "ulterior", enquanto se refere 
ao ano "corrente" se for notificado em Janeiro A exigência no sentido de que os dados sejam 
conformes às decisões mais recentes das autoridades orçamentais significa, entre outras coisas, 
que os governos devem ter em conta as alterações ao seu projecto de orçamento votadas pelo 
respectivo parlamento, bem como qualquer outra decisão que influencie o orçamento e que tiver 
sido tomada após a apresentação do seu projecto 
On°2 define a expressão "verificado", reconhecendo que os dados históricos podem ser objecto 
de diversas revisões antes de serem considerados finais. Em especial, esclarece-se que até as 
primeiras estimativas para um ano já terminado são consideradas como dados verificados, de 
forma que não exista qualquer desfasamento entre dados verificados e programados. 
Artigo 4o 
Este artigo descreve o procedimento de notificação que os Estados-membros devem respeitar, 
bem como o conteúdo dessa notificação. 
O n° 1 estabelece o princípio geral segundo o qual os Estados-membros devem notificar 
prontamente os seus dados à Comissão. Para ter em conta os possíveis atrasos na transposição 
dos dados das definições nacionais para as definições do Protocolo, os Estados-membros 
beneficiam de um prazo suplementar sob forma de prazos bianuais a utilizar quando necessário. 
No entanto, considera-se que entre estas datas os Estados-membros devem transmitir todas as 
t2) JO n° L49 de 21 2 1989, p 26 
23 
informações suplementares pertinentes para os anos corrente e ulteriores. Tal facto permitirá à 
Comissão ter uma visão o mais actualizada possível da situação nos Estados-membros, ainda que 
com base nas definições nacionais Os dois prazos até aos quais os Estados-membros devem 
notificar certos dados, em conformidade com as definições do Protocolo, foram estabelecidos, 
após consulta dos Estados-membros, em 1 de Fevereiro e 1 de Julho de cada ano. A Comissão 
tem consciência de que isto exige, em certos casos, uma adaptação dos procedimentos nacionais. 
Os prazos propostos são no entanto necessários em virtude da tramitação do procedimento 
relativo aos défices excessivos 
Os n°s 2 e 3 estabelecem os requisitos da notificação relativamente aos anos a tomar em 
consideração para os prazos de 1 de Fevereiro e de 1 de Julho. Os Estados-membros devem em 
especial notificar os elementos que explicam a transição entre as contas públicas dos países e as 
definições do Protocolo, bem como a correspondência entre as variações do nível da dívida 
pública e os défices orçamentais Há que notar que se pede aos Estados-membros que notifiquem 
a sua dívida programada, embora o Protocolo não o exija em termos estritos. Tal é considerado 
especialmente importante para avaliar se a relação dívida/PIB diminui suficientemente e se 
aproxima do valor de referência a um ritmo satisfatório, sendo por consequência do interesse dos 
Estados-membros. 
O n° 4 permite aos Estados-membros cujo exercício orçamental não coincide com o ano civil 
notificar os respectivos dados programados em termos de exercício orçamental, na condição de 
que os dados verificados para os dois últimos anos sejam igualmente apresentados em termos de 
exercício orçamental. 
Artigos 5o e 6o 
Estes artigos definem o conjunto restrito de dados que a Comissão considera como sendo do 
interesse dos Estados-membros fornecer simultaneamente com os dados verificados e 
programados de défice e de dívida. Trata-se de dados que a Comissão tomará em consideração 
para o seu acompanhamento da situação orçamental e que são considerados factores pertinentes 
para o seu relatório, nos termos do n° 3 do artigo 104°-C. Em especial, o artigo 5° faz referência 
a dados relativos ao investimento público e ao saldo primário do sector público; os empréstimos 
vencidos e não reembolsados que beneficiam de garantia do governo e a assunção, pelo governo, 
de dívidas de outros sectores, constituem elementos especialmente importantes para a avaliação 
que a Comissão fará do risco de défice excessivo. Consequentemente, o artigo 6o exige aos 
Estados-membros que forneçam à Comissão dados respeitantes aos pagamentos efectivos e 
previsíveis na execução de garantias governamentais, bem como o montante efectivo e previsível 
de dívidas tomadas a cargo 
Artigo 7o 
Este artigo estabelece as condições em que devem ser fornecidos os dados relativos ao Produto 
Interno Bruto a preços de mercado (PIB pm). O processo é algo diferente do processo relativo 
aos dados respeitantes ao défice e à dívida, uma vez que os dados verificados para o PIB pm, 
obtidos de acordo com o procedimento previsto na Directiva PNB, estão disponíveis numa 
determinada data e têm de ser utilizados. 
Artigo 8o 
Este artigo encarrega a Comissão de ajustar os códigos de nomenclatura SEC referidos no 
presente regulamento, no caso de esses códigos serem alterados nas futuras edições do SEC. 
Tratar-se-á de uma simples adaptação técnica do regulamento. 
24 
Anexo à exposição de motivos 
Algumas definições dps códigos de nomenclatura do.SEÇ 
O presente anexo apresenta algumas definições dos códigos de nomenclatura do Sistema Europeu 
de Contas Económicas Integradas (SEC)"' aos quais se faz referência no projecto de proposta de 
regulamento. As definições são fornecidas apenas a título exemplificativo. O SEC contém as 
definições completas, que são mais pormenorizadas do que as referidas no presente documento. 
Sectores institucionais 
S 60 - Sector administrações públicas 
O sector administrações públicas inclui todas as unidades institucionais que, a título de função 
principal, produzem serviços não mercantis destinados à colectividade e/ou efectuam operações 
de redistribuição do rendimento e da riqueza nacional. Os principais recursos destas unidades 
provêm directa ou indirectamente de pagamentos obrigatórios efectuados por unidades que 
pertencem a outros sectores 
561 - Subsector administração central 
A administração central inclui os órgãos administrativos do Estado e os organismos centrais, cuja 
competência se estende à totalidade do território, com excepção das administrações centrais de 
segurança social 
562 - Subsector administração local 
A administração local inclui todas as administrações públicas cuja competência diz respeito 
apenas a uma parte do território, com excepção das admnistrações locais de segurança social. 
563 - Subsector administrações de segurança social 
As administrações de segurança social incluem todas as unidades institucionais, centrais e locais, 
cuja actividade principal consiste em conceder prestações sociais e cujos principais recursos são 
constituídos por contribuições sociais obrigatórias pagas por outras unidades. 
Operações sobre bens e serviços 
P41 - Formação bruta de capital fixo 
A formação bruta de capital fixo representa o valor dos bens duradouros destinados a fins não 
militares, adquiridos pelas unidades de produção residentes para serem utilizados durante um 
período superior a um ano no seu processo de produção e ainda o valor dos serviços 
incorporados nos bens de capital fixo. 
Operações de repartiçã(> 
R41 -Juros efectivos 
Os juros efectivos constituem a forma de remuneração de determinados activos financeiros 
(depósitos e títulos a curto prazo, obrigações e outros créditos) caracterizada pelo pagamento, em 
datas previamente fixadas, de uma percentagem determinada do seu montante. 
0) Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, Sistema Europeu de Contas 
Económicas Integradas, segunda edição, Novembro de 1978. 
25 
Agregados 
NI - Produto interno bruto a preços de mercado 
O produto interno bruto a preços de mercado, que representa o resultado final da actividade de 
produção das unidades produtivas residentes, corresponde à produção total de bens e serviços 
da economia diminuída dos consumos intermédios totais e acrescida do IVA que incide sobre os 
produtos e dos impostos líquidos ligados à importação 
O produto interno bruto a preços de mercado é igual à soma dos valores acrescentados brutos a 
preços de mercado dos diferentes ramos de actividade, acrescida do IVA que incide sobre os 
produtos e dos impostos líquidos ligados à importação 
O produto interno bruto a preços de mercado equivale igualmente à soma dos valores 
acrescentados brutos a preços de mercado dos diferentes sectores, acrescida do IVA que incide 
sobre os produtos e dos impostos líquidos ligados à importação e diminuída dos consumos 
intermédios de serviços bancários não discriminados. 
N5 - Capacidade (necessidade) de financiamento 
A capacidade (necessidade) de financiamento do sector administrações públicas (S60) consiste 
no saldo entre a poupança bruta e as transferências de capital recebidas, por um lado, e a 
formação bruta de capital fixo, a variação das existências, as aquisições líquidas de terrenos e 
activos incorpóreos e as transferência de capital pagas, por outro 
Operações financeiras 
h20 - Numerário e depósitos à ordem transferíveis 
A rubrica numerário e depósitos à ordem transferíveis inclui a moeda fiduciária e os depósitos 
à ordem que são imediatamente convertíveis em moeda nacional sem qualquer restrição e que são 
transferíveis por cheque, transferência bancária ou forma análoga 
F30 - Outros depósitos 
A rubrica outros depósitos incluí o conjunto dos depósitos à excepção dos depósitos à ordem 
transferíveis, isto é, inclui os depósitos que não podem ser utilizados em qualquer momento, sem 
restrições e sem prévia transformação em numerário ou depósitos à ordem transferíveis. Estes 
activos constituem instrumentos de financiamento 
¥40 - Títulos a curto prazo 
A rubrica títulos a curto prazo engloba os activos de curto prazo, normalmente a doze meses, dois 
anos no máximo, representados por títulos destinados a circular, cujo valor nominal, determinado 
no momento da sua emissão, é expresso por um valor arredondado, e que vencem juros, 
normalmente pagos antecipadamente São reembolsáveis numa data fixa ou a partir de uma data 
estabelecida no momento da emissão Estes títulos constituem instrumentos de aplicação 
financeira. 
¥50 - Obrigações 
A rubrica obrigações inclui os títulos com prazo de diversos anos, com juro fixo ou indexado, 
geralmente pagável por cupões e que são reembolsáveis a partir de uma data estabelecida no 
momento da emissão. As obrigações constituem instrumentos de aplicação financeira 
negociáveis, geralmente cotados na bolsa 
26 
¥79 - Outros créditos a curto prazo 
A subrubrica outros créditos a curto prazo inclui todos os créditos a curto prazo, à excepção dos 
que são classificados nos créditos comerciais a curto prazo e nos desfasamentos contabilísticos. 
¥H9 - Outros crédito a médio e longo prazo 
A subrubrica outros créditos a médio e longo prazo inclui todos os créditos a médio e longo prazo 
a excepção dos que são classificados nos créditos comerciais a médio e longo prazo. 
27 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo à aplicação do disposto no Protocolo sobre o procedimento relativo 
aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui 
a Comunidade Europeia 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, com a redacção que lhe foi dada 
pelo Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o n° 14, terceiro parágrafo, do seu artigo 
104°-C, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu''\ 
Considerando que o Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos define as 
expressões "orçamental", "défice" e "investimento" por referência ao sistema Europeu de Contas 
Integradas (SEC)(:); que o SEC estabelece definições geralmente aceites que podem ser sujeitas 
a revisão; que são necessárias definições precisas com referências aos códigos de nomenclatura 
do SEC; 
Considerando que a definição de "dívida" estabelecida no Protocolo sobre o procedimento 
relativo aos défices excessivos necessita de ser pormenorizada fazendo referência aos códigos 
de nomenclatura do SEC; que é ainda necessário esclarecer certos aspectos relativos ao 
apuramento dessa dívida; que a definição e a contabilização dos juros, tal como estabelecidas no 
SEC, devem ser adaptadas para ter em conta os novos instrumentos financeiros; 
Considerando que a Directiva n° 89/I30/CEE do Conselho, Euratom, de 13 de Fevereiro de 
1989, relativa à harmonização da determinação do Produto Nacional Bruto a preços de 
mercado(3) estabelece uma definição pormenorizada e adequada para o Produto Nacional Bruto 
a preços de mercado; 
Considerando que cabe à Comissão a fornecer os dados estatísticos a utilizar no procedimento 
relativo aos défices excessivos; 
Considerando que são necessárias regras pormenorizadas para instituir um processo de 
notificação rápida e regular dos Estados-membros à Comissão, relativamente aos respectivos 
défices programados e verificados e ao nível da sua dívida; 
(D 
O.) Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, Sistema Europeu de Contas 
Económicas Integradas, segunda edição, Novembro de 1978 
JO n° L 49 de 21 2.1989, p 26 
28 
Considerando que, nos termos dos n°s 2 e 3 do artigo 104°-C a Comissão acompanhará a 
evolução da situação orçamental e do montante da dívida pública nos Estados-membros e 
examinarão cumprimento da disciplina orçamental com base em critérios que assentam no défice 
e na dívida públicos; que a Comissão, no caso de um Estado-membro não cumprir os requisitos 
de um ou de ambos desses critérios, terá em conta todos os factores pertinentes; que a Comissão 
deve avaliar se existe um risco de défice excessivo num Estado-membro; que os 
Estados-membros devem, por consequência, fornecer à Comissão informações complementares 
aos valores comunicados relativamente ao défice e à dívida; 
Considerando que as definições e regras contidas no presente regulamento poderão ser revistas, 
se for caso disso, à luz da experiência superveniente, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
CAPÍTULO I: DEFINIÇÕES 
Artigo Io 
Para efeitos de aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos e do 
presente regulamento, as expressões seguintes são definidas de acordo com o Sistema Europeu 
de Contas Económicas Integradas (SEC), do seguinte modo. Os códigos entre parêntesis 
referem-se à segunda edição do SEC 
1. "Público" e "orçamental" dizem respeito ao sector administrações públicas (S60) subdividido 
entre os subsectores administração central (S61 ), administração local (S62) e administrações 
de segurança social (S63), tal como definidos no SEC 
2. O défice (excedente) público constitui a necessidade de financiamento (capacidade de 
financiamento) (N5) do sector administrações públicas (S60) tal como definido no SEC. Os 
juros incluídos no défice público são a soma dos juros efectivos (R41) e dos juros 
capitalizados. Os juros que dizem respeito a diversos períodos contabilísticos serão 
repartidos entre esses diferentes períodos. 
3. O saldo público primário é o défice ou excedente público tal como definido no número 
precedente, com exclusão dos juros efectivos (R41) pagos pelas administrações públicas e 
dos juros capitalizados 
4. O investimento público consiste na formação bruta de capital fixo (P41) do sector 
administrações públicas (S60) tal como definido no SEC 
5. A divida pública é o valor nominal total de todas as responsabilidades do sector 
administrações públicas (S60) existentes em 31 de Dezembro, com excepção das 
responsabilidades cujos activos financeiros correspondentes são detidos pelo sector 
administrações públicas (S60). 
A dívida pública subdivide-se nas seguintes rubricas: numerário e depósitos; títulos; 
empréstimos; outras dívidas. A rubrica numerário e depósitos inclui as rubricas numerário 
e depósitos à ordem transferíveis (F20) e outros depósitos (F30); a rubrica títulos inclui as 
rubricas títulos a curto prazo (F40) e obrigações (F50); e a rubrica empréstimos inclui os 
outros créditos a curto prazo (F79) e os outros créditos a médio e longo prazo (F89), de 
acordo com as definições contidas no SEC. 
29 
O valor nominal de uma responsabilidade em 31 de Dezembro é o respectivo valor facial. Caso 
o valor actual de uma responsabilidade à data da sua emissão seja consideravelmente diferente 
do seu valor facial, o valor nominal será esse valor actual. O valor actual é calculado com base 
numa taxa de desconto adequada, estabelecida para o dia em que a responsabilidade é contraída. 
O valor nominal de uma responsabilidade indexada corresponde ao seu valor facial ajustado pelo 
reforço de capital relacionado com a indexação verificado em 31 de Dezembro. 
As responsabilidades expressas em moeda estrangeira serão convertidas em moeda nacional à 
taxa de câmbio representativa do mercado cambial no último dia útil de cada ano. 
Artigo 2o 
0 Produto Interno Bruto é o Produto Interno Bruto a preço de mercado (PIB pm) tal como 
definido no artigo 2o da Directiva n° 89/130/CEE, Euratom. 
Artigo 3o 
1. Por montantes de défice e de dívida programados entende-se os montantes estabelecidos para 
os exercícios corrente e ulteriores pelos Estados-membros, em conformidade com as 
decisões mais recentes das suas autoridades orçamentais, e notificados à Comissão nos 
termos do disposto no primeiro trecho do artigo 3o do Protocolo sobre o procedimento 
relativo aos défices excessivos. 
2. Os montantes do défice e do nível de dívida verificados são os resultados estimados, 
semifinais ou finais para um ano já decorrido 
CAPÍTULO II: NOTIFICAÇÃO 
Artigo 4o 
1 A partir do início do ano de 1994, os Estados-membros notificarão à Comissão os seus 
défices orçamentais e os níveis da sua dívida pública programados e verificados, prontamente 
e pelo menos duas vezes por ano, a primeira vez antes de 1 de Fevereiro do ano corrente (ano 
n) e a segunda vez antes de 1 de Julho desse mesmo ano n 
No intervalo da sua notificação bianual, os Estados-membros fornecerão à Comissão 
quaisquer informações pertinentes suplementares relativas aos anos corrente e ulteriores. 
2. Antes de 1 de Fevereiro do ano n, os Estados-membros: 
Notificarão à Comissão o seu défice orçamental programado para o ano n, a estimativa 
actualizada do seu défice orçamental verificado para o ano n-1 e os seus défices 
orçamentais verificados para os anos n-2, n-3 e n-4; 
Comunicarão simultaneamente à Comissão, para os anos n, n-1 e n-2, os 
correspondentes défices orçamentais das suas contas públicas, segundo a definição das 
contas públicas mais habitual nesse Estado-membro, e os valores que explicam a 
transição entre esse défice orçamental das contas públicas e o seu défice orçamental. 
Os valores que demonstram esta transição e que serão fornecidos à Comissão incluirão 
nomeadamente os valores das necessidades de financiamento dos subsectores S61 ,S62 
e S63; 
30 
Notificarão à Comissão o nível programado da sua dívida pública para o ano n, uma 
estimativa actualizada do nível verificado da sua dívida pública para o ano n-1 e os 
níveis verificados da sua dívida pública para os anos n-2, n-3, e n-4. 
Comunicarão simultaneamente à Comissão, para os anos n, n-1 e n-2, os valores que 
explicam a contribuição do seu défice orçamental e dos outros factores pertinentes para 
a variação do nível da sua dívida pública. 
3. Antes de 1 de Julho do ano n, os Estados-membros: 
Notificarão à Comissão o seu défice orçamental programado para o ano n, actualizado, 
bem como os défices orçamentais verificados para os anos n-1, n-2 e n-3, e cumprirão 
o disposto no segundo parágrafo do n° 2. 
Notificarão à Comissão o nível da sua dívida pública programada para o ano n, 
actualizado, bem como os níveis verificados da sua dívida pública para os anos n-1, n-2 
e n-3, e cumprirão o disposto no quarto parágrafo do n° 2. 
4. Os valores do défice orçamental e do nível da dívida pública programados, notificados à 
Comissão nos termos do disposto nos n°s 2 e 3 do presente artigo, serão expressos em moeda 
nacional e em exercícios orçamentais. 
Os valores do défice orçamental e do nível da dívida pública verificados, notificados à 
Comissão nos termos do disposto nos n°s 2 e 3 do presente artigo, serão expressos em moeda 
nacional e cm anos civis. 
Caso o exercício orçamental não coincida com o ano civil, os Estados-membros notificarão 
igualmente à Comissão os seus valores do défice orçamental e do nível da dívida pública 
verificados, por exercícios orçamentais, para os dois exercícios orçamentais que precedem 
o actual exercício orçamental 
Artigo 5o 
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, nas condições de prazo e de âmbito 
estabelecidas nos n°s I, 2 e 3 do artigo 4o, os valores do seu investimento público e dos seus 
saldos primários do sector público 
Artigo 6o 
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, nas condições de prazo estabelecidas no n° 1 do 
artigo 4o, os valores, relativos ao ano corrente e aos anos ulteriores, dos montantes das despesas 
e da dívida públicas devidos aos pagamentos efectuados ou previsíveis em virtude da execução 
de garantias estatais e do montante da dívida de entidades externas ao sector da administração 
pública central que tenha assumido ou cuja assunção seja previsível. 
Artigo 7o 
Os Estados-membros apresentarão à Comissão uma previsão para o ano n e uma estimativa para 
o ano n-1 do seu Produto Interno Bruto segundo a definição do artigo 2o, nas condições de prazo 
estabelecidas no n° 1 do artigo 4o. Estes valores do Produto Interno Bruto serão actualizados, 
para os anos precedentes, pelos valores transmitidos à Comissão nos termos do disposto na 
Directiva n° 89/130/CEE, Euratom. 
31 
Artigo 8o 
Se necessário, a Comissão adaptará os códigos de nomenclatura do SEC referidos nos artigos 1 ° 
e 4° do presente regulamento, de acordo com qualquer eventual revisão do SEC. 
Artigo 9o 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
32 
Anexo 4 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que estabelece a tabela de repartição dos recursos financeiros 
do Instituto Monetário Europeu 
33 
Exposição dos motivos 
O C \mselho Europeu, na sua reunião em ( \>penhaga, convidou a ( \mi issão a apresentarpropostas 
relativamente a todas as medidas necessárias à realização da segunda fase da União Económica 
e Monetária para que pudessem ser adoptadas pelo Conselho após a entrada em vigor do Tratado 
e antes de 1 de Janeiro de 1994. Na sequência deste pedido, e na ausência de uma base jurídica 
adequada à adopção de uma proposta formal, a Comissão apresenta o projecto de proposta que 
se segue. O seu objectivo é iniciar informalmente as necessárias discussões com os órgãos 
comunitários envolvidos, paraque os procedimentos formais possam ser iniciados imediatamente 
após a entrada em vigor do Tratado e ser concluídos dentro do prazo estabelecido pelo Conselho 
Europeu. A Comissão, embora tencione af)resentar uma proposta formal nas mesmas linhas do 
presente projecto de proposta, após a entttkla em vigor do Tratado, reserva-se no entanto o 
direito de introduzir as alterações que entender pertinentes à luz das circunstâncias 
supervenientes. 
I. Aspectos gerais 
A preocupação política de tornar a estrutura financeira do Instituto Monetário Europeu (IME) 
semelhante à estrutura do Banco Central Europeu (BCE) traduz-se nas regras que estabelecem 
a participação de cada banco central nos recursos financeiros, que são as mesmas que as 
utilizadas para o BCE. 
A tabela de repartição do capital do BCE reveste uma importância primordial. Para além das 
contribuições para o capital, estabelece a participação de cada banco central nos activos de 
reserva cambial, a ponderação dos votos dos membros do Conselho de Governadores para as 
questões financeiras e em especial para a repartição dos proveitos monetários do Sistema Europeu 
de Bancos Centrais (SEBC) no seu conjunto. É por esse motivo que as regras relativas aos dados 
que servem de base à fixação da tabela de repartição para o BCE devem ser estabelecidas pelo 
Conselho. Para o IME a importância dessa tabela de repartição limita-se à contribuição para os 
recursos financeiros, à distribuição de qualquer excedente (ou perda) e à distribuição do produto 
eventual da sua liquidação aos bancos centrais nacionais, a legislação elaborada para o IME será 
útil para a legislação relativa à tabela de repartição do BCE, a adoptar logo que seja tomada a 
decisão de dar início à terceira fase 
Nos termos do n° 1 do artigo 29° dos Estatutos do SEBC e do BCE, a ponderação atribuída a 
cada banco central nacional na tabela de repartição é igual à soma de 50% da parcela do 
respectivo Estado-membro na população da Comunidade no penúltimo ano antes da constituição 
do SEBC e de 50% da parcela do respectivo Estado-membro no Produto Interno Bruto 
comunitário a preços de mercado verificado nos últimos cinco anos que precedem o penúltimo 
ano antes da instituição do SEBC. Para o IME, os anos de referência são determinados do mesmo 
modo, mas calculados relativamente ao ano de constituição do Instituto. 
A presente decisão do Conselho diz respeito às regras que a Comissão deve seguir para fornecer 
os dados estatísticos necessários ao cálculo da tabela de repartição acima definida. As regras 
indicam a definição e a fonte dos dados estatísticos relativos ao PIB e à população a utilizar, bem 
como o método de cálculo a aplicar. 
O IME será constituído em 1 de Janeiro de 1994; o seu Conselho decidirá o montante de recursos 
necessários e aplicará a tabela de repartição para estabelecer as contribuições individuais no 
início de 1994. Os dados a utiliar para estabelecer essa tabela devem por conseguinte ser 
fornecidos antes dessa data. 
34 
O cálculo da tabela de repartição para o IME será feito uma só vez A tabela é aplicável enquanto 
o Instituto existir A adaptação prevista para o SEBC, de cinco em cinco anos após a sua 
constituição, não é pertinente para o IME, na medida em que a terceira fase terá início o mais 
tardar cinco anos após a sua criação. 
IL Comentários aos artigos 
Artigo Io 
O artigo 1 ° define o âmbito de aplicação da decisão; os dados estatísticos e o método de cálculo 
a utilizar para determinar a tabela de repartição Interpretadas de modo estrito, estas regras apenas 
estabelecem os conceitos e as fontes a adoptar para a população e para o PIB. No entanto, 
levantam-se inevitavelmente questões de método entre a recolha de dados para os diferentes 
países e o cálculo da tabela, que devem igualmente ser abrangidos pela decisão, por razões de 
coerência e precisão. 
Artigos 2o, 3o, 4°, 5o e 6o 
Estes artigos especificam as definições e as fontes dos dados relativos à população e ao PIB. As 
definições a tomar em consideração são as do Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas 
(SEC). 
Na medida em que os agregados da contabilidade nacional se referem a um período de um ano, 
os valores da população que lhe correspondem devem representar a média da população total no 
decurso do ano. 
Os dados relativos ao PIB pm para os anos de 1988 a 1991 são os que resultam da aplicação da 
Directiva do Conselho relativa à harmonização da determinação do Produto Nacional Bruto a 
preços de mercado. A Directiva PNB pm não abrange o ano de 1987; os dados relativos a este 
ano são os que foram recolhidos pela Comissão (EUROSTAT) junto dos Estados-membros de 
acordo com o procedimento estabelecido. Os dados de 1987 serão compatibilizados com os dados 
resultantes da aplicação da Directiva PNB pm para os anos 1988 a 1991. A directiva aplica-se 
uma vez por ano e os resultados obtidos são oficialmente adoptados por todos os 
Estados-membros. A Comissão (EUROSTAT) adaptará, se necessário, os dados dos anos não 
abrangidos pela directiva para assegurar a coerência das séries estatísticas. 
Os resultados da aplicação da Directiva PNB pm para a Alemanha incluem os novos Lander a 
partir de Outubro de 1990. Uma vez que o período de aplicação da tabela abrange a Comunidade 
Europeia, incluindo os novos Lànder alemães, parece razoável incluir o PIB pm desses Lãnder 
no período 1987-1991. Não existem, contudo, dados anteriores a 1991 para o conjunto da 
Alemanha. Para efeitos da presente decisão, estimaram-se os dados relativos ao PIB do conjunto 
do país para o período 1987-1990, admitindo que a participação do PIB dos antigos Lander no 
PIB total foi nesse período igual ao registado em 1991. 
No caso de Portugal, os dados resultantes da aplicação da Directiva PNB pm dizem respeito 
actualmente ao PIB do Continente para os anos 1988 a 1990 e ao PIB total para 1991. No entanto, 
espera-se que o próximo exercício de aplicação da directiva, no terceiro trimestre de 1993, se 
refira ao PIB total para os anos 1988 a 1990, tomando em consideração o PIB de todo o território 
português. 
35 
Artigos 7o, 8o e 9o 
Os dados relativos ao PIB serão expressos em moeda nacional o denominador comum será a taxa 
de câmbio do ecu. A solução alternativa, que teria consistido em utilizar as paridades de poder 
de compra (PPC) não foi adoptada. Efectivamente, ao contrário PPC, as taxas de câmbio são 
definidas sem qualquer ambiguidade, o que torna os cálculos mais simples e transparentes. Além 
disso, correspondem melhor à noção de preços de mercado inerente ao PIB. Refira-se ainda que 
aactual práticacomunitária relativamente às contribuições financeiras dos Estados-membros para 
a Comunidade consiste em utilizar as taxas cambiais como denominador comum. 
Artigo 10° 
O IME será constituído em 1 de Janeiro de 1994 O conselho do Instituto decidirá, no início do 
ano, o montante do recursos necessários e aplicará a tabela de repartição definida para determinar 
as contribuições individuais dos bancos centrais nacionais. A Comissão comunicará por 
conseguinte esta tabela de repartição ao Comité de Governadores, antes da data de constituição 
do IME. 
O arrendondamento dos coeficientes de ponderação percentuais por excesso, para o múltiplo mais 
próximo de 0,05%, previsto no artigo 29° dos Estatutos do SEBC e do BCE, está fora do âmbito 
de aplicação da presente decisão. Caberá ao Conselho do IME estabelecer os valores 
arredondados da tabela 
36 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que estabelece a tabela de repartição dos recursos financeiros 
do Instituto Monetário Europeu 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, com a redacção que lhe foi dada 
pelo Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n° 2 do artigo 16° do Protocolo relativo aos 
Estatutos ào Instituto Monetário Europeu, anexo ao Tratado, e os n°s 1 e 2 do artigo 29° do 
Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central 
Europeu, igualmente anexo ao Tratado, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1}, 
Tendo em conta o parecer do Comité de Governadores dos Bancos Centrais dos Estados-
membros(2), 
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário0', 
Considerando que o Instituto Monetário Europeu, adiante designado "IME", será constituído em 
1 de Janeiro de 1994; 
Considerando que o IME será dotado dos recursos necessários para desempenhar as tarefas e 
funções que lhe incumbem desde a sua constituição, 
Considerando que o montante dos recursos do IME será estabelecido pelo seu Conselho; 
Considerando que os recursos do IME serão constituídos por contribuições dos bancos centrais 
nacionais determinadas de acordo com a tabela de repartição referida no n° 1 do artigo 29° dos 
estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e do Banco Central Europeu (BCE); 
Considerando que a tabela de repartição dos recursos financeiros do IME será estabelecida antes 
do início da segunda fase; 
Considerando que os dados estatísticos a utilizar para estabelecer essa tabela de repartição serão 
fornecidos pela Comissão de acordo com as regras adoptadas pelo Conselho; 
Considerando que é necessário definir a natureza e as fontes dos dados a utilizar, bem como o 
método de cálculo da tabela de repartição; 
(D 
(2) 
37 
Considerando que a Directiva n° 89/130/CEE, Euratom, do Conselho, de 13 de Fevereiro de 
1989, relativa à harmonização da determinação do Produto Nacional bruto a preços de mercadoH) 
institui um procedimento de adopção dos dados relativos ao PIB pm pelos Estados-membros, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1 
Os dados estatísticos e o método de cálculo que devem ser utilizados para estabelecer a tabela 
de repartição das contribuições dos bancos centrais nacionais para os recursos financeiros do IME 
serão fornecidos pela Comissão de acordo com as regras especificadas nos artigos seguintes. 
Artigo 2o 
A população e o Produto Interno Bruto a preços de mercado, adiante designado PIB pm, serão 
definidos de acordo com o Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas (SEC) em vigor. 
O PIB pm é o PIB pm referido no artigo 2o da Directiva n° 89/130/CEE, Euratom, relativa à 
harmonização da determinação do Produto Nacional Bruto a preços de mercado (PNB pm). 
Artigo 3o 
Os dados relativos à população referem-se ao ano de 1992 Será utilizada a média da população 
total no decurso do ano, de acordo com a definição do SEC. 
Artigo 4o 
Os dados relativos ao PIB pm referem-se a cada um dos anos de 1987 a 1991. Serão expressos, 
para cada Estado-membro, na respectiva moeda nacional e a preços correntes. 
Artigo 5o 
Os dados relativos à população serão os recolhidos pela Comissão (EUROSTAT) junto dos 
Estados-membros. 
Artigo 6o 
1. Os dados relativos ao PIB pm para os anos de 1988 a 1991 são os que resultam da aplicação 
da Directiva n° 89/130/CEE, Euratom, do Conselho. Os dados relativos a 1987 são os 
recolhidos pela Comissão (EUROSTAT) junto dos Estados-membros, sendo 
compatibilizados com os dados relativos ao PIB pm para os anos de 1988 a 1991 
2. Para a Alemanha, os dados relativos ao PIB pm dos anos de 1987 a 1990 serão apurados 
multiplicando o PIB dos antigos Estados federados pela relação entre o PIB pm de toda a 
Alemanha e o PIB pm dos antigos Estados federados em 1991 
(4) JO n° L 49 de 21.2.1989, p. 26. 
38 
Artigo 7o 
1. A participação de cada Estado-membro na população da Comunidade corresponde à sua 
participação na soma das populações dos Estados-membros, expressa em percentagem. 
2. Os dados relativos ao PIB pm para cada ano e para cada Estado-membro, expressos em 
moeda nacional, serão convertidos em dados expressos em ecus. A taxa de câmbio utilizada 
para este efeito corresponde à média das taxas de câmbio de todos os dias úteis do ano. A 
taxa de câmbio diária é a taxa calculada pela Comissão e publicada na Série "C" do Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
3. A participação de cada Estado-membro no PIB pm da Comunidade corresponde à sua 
participação na soma dos PIB pm dos Estados-membros verificados num período de cinco 
anos, expressa em percentagem. 
Artigo 8° 
A ponderação de cada banco central nacional na tabela de repartição é igual à média aritmética 
das participações relativas do Estado-membro em questão na população e no PIB pm da 
Comunidade. 
Artigo 9o 
Nas diversas etapas de cálculo utilizar-se-ão valores com um número de dígitos suficiente para 
garantir a sua precisão. A ponderação dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição será 
expressa por um número com quatro dígitos. 
Artigo 10° 
A tabela de repartição será comunicada pela Comissão ao Comité de Governadores dos Bancos 
Centrais dos Estados-membros antes de 1 de Janeiro de 1994. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
39 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 371 final 
DOCUMENTOS 
PT 01 06 
N.° de catálogo : CB-CO-93-411-PT-C 
ISBN 92-77-58352-5 
Serviço das Publicações Ofíciais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
40