ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
4.6

É para as start-up que os incentivos fiscais são a maior alavanca, o que é importante porque estas empresas são essenciais para promover o espírito empresarial e a inovação. Com efeito, muitas vezes são as start-up que estão na origem de inovações no âmbito dos serviços, assim como nas ciências e na tecnologia. Para os departamentos de I&D das empresas estabelecidas é mais fácil proceder à substituição e à melhoria de um produto do que à ruptura através da invenção. As novas empresas que exploram invenções científicas e tecnológicas são fundamentais porque, se conseguem vencer as dificuldades da fase de arranque (infelizmente a maior parte das pequenas empresas não sobrevive), podem transformar-se em PME prósperas ou numa aquisição valiosa de uma empresa maior. As verbas que muitas empresas tecnológicas despendem nas fusões e aquisições podem ser tão importantes como as que afectam à I&D. Com efeito, inúmeras empresas tecnológicas dotaram-se de recursos para investimento inspirados no modelo de capital de risco.
3.1

Em primeiro lugar, na proposta intitulada «Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas» no capítulo consagrado às definições informa-se sobre o que se entende pelos diferentes termos (p. ex. ADR, RID, ADN, veículo, vagão, navio) para efeitos da presente directiva. Não há, no entanto, qualquer informação sobre o que se entende pelo próprio conceito de «mercadoria perigosa». É indubitável que tendo em conta a quantidade de mercadorias existentes e o progresso técnico que faz com que a lista esteja em permanente crescimento, não é simples responder a esta questão. O Comité é, no entanto, de opinião de que deve haver informação sobre o que se entende por «mercadorias perigosas» para efeitos da presente directiva.
1.1

O Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho instituiu uma nomenclatura comum das unidades territoriais estatísticas (NUTS) dos Estados-Membros.
4.3

Além da universalização do acesso à Internet, para promover a inclusão social das pessoas idosas e das pessoas com deficiência na sociedade da informação, haverá que propor, no respeito do princípio da subsidiariedade, políticas sociais transversais propícias à igualdade e à melhoria da qualidade de vida. Para o efeito, importa optimizar os serviços e favorecer a participação deste estrato da população na sociedade da informação, removendo as barreiras à formação digital e facultando-lhes software livre. O facto de facilitar a acessibilidade das pessoas idosas ou das pessoas com deficiência à sociedade da informação poderá estimular o seu exercício intelectual e tornar-lhes a vida mais cómoda, graças, designadamente, à prestação dos seguintes serviços: — aconselhamento gratuito; — entrega de documentação ao domicílio; — aconselhamento jurídico individual nos centros de terceira idade ou de pessoas com deficiência; — actividades de recreio e lazer; — assistência gerontológica e ligação com os serviços sociais locais; — formação através de aulas virtuais; — programas de férias, bem como — serviços de telemedicina facultativos. Dada a grande importância das TIC para aumentar a participação económica e social das pessoas idosas e das pessoas com deficiência, através das suas organizações representativas, o CESE considera imprescindível melhorar a situação existente na UE. A participação dos actores da sociedade civil organizada poderá ser fundamental em domínios tais como a co-regulação, a elaboração de códigos de conduta ou a responsabilidade social das empresas.
3.3.2.5

Para se garantirem transportes públicos de passageiros atraentes e eficientes, assim como para se aliviar a pressão sentida nas áreas urbanas devido ao transporte individual motorizado e ao transporte rodoviário de mercadorias (excluindo o transporte individual por bicicleta e pedestre, que esse sim é desejável) é necessário um planeamento integrado dos transportes e do espaço urbano, que abranja os diferentes modos de transporte e as diferentes finalidades do transporte e que os examine num contexto regional em ligação com as áreas periféricas. Após uma hierarquização concertada dos objectivos e do estabelecimento das respectivas estratégias, poder-se-á começar a aplicar as diferentes medidas através de um processo político e comunicativo. Neste contexto, é importante que se integrem as competências de planeamento e de financiamento. Outros pressupostos são a criação de estruturas de urbanização de funções mistas, densas e com poucas necessidades de transporte com as respectivas instalações comerciais e industriais e a aceitação e promoção de um tráfego mais lento, por forma a reconquistar espaços de vida urbanos.
3.

Como referido no Parecer antes mencionado, o Comité recorda que, com base no acordo interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, nenhuma modificação substancial pode ser introduzida no quadro de uma codificação. Procedido ao escrutínio das alterações agora propostas, pode-se afirmar que o princípio foi respeitado, cumprindo salientar que a Comissão correspondeu à solicitação do Comité, formulada naquele Parecer, no sentido de a Proposta de Directiva ser acompanhada de um texto integral modificado, com indicação de todas as alterações introduzidas.
4.7.2

Pelo menos no início, o êxito do IET dependerá em grande parte das verbas que a Comunidade lhe atribuir, as quais, no entanto, não devem ser subtraídas aos outros programas adoptados no âmbito da investigação e da inovação. De facto, as estimativas da Comissão para o período 2007-2013 para o conjunto do sistema IET parecem subestimadas, enquanto que os fundos comunitários provenientes de dotações orçamentais não utilizadas são extremamente exíguos. O Comité considera que poderia examinar-se o recurso a uma fórmula como a da empresa comum ao abrigo do artigo 171.o do Tratado, com a participação directa dos Estados-Membros interessados (ver por exemplo, a fórmula utilizada para a Empresa Comum Galileu) (25).
1.1

O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação da Directiva 77/504/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1977, que diz respeito aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura. A nova directiva substituirá os diversos actos nela integrados. A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos actos codificados, limitando-se a reuni-los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 161/37

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à velocidade máxima, por construção, e às plataformas de carga dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (Versão codificada)»

COM(2006) 667 final — 2006/0219 (COD)

(2007/C 161/09)

Em 22 de Novembro de 2006, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Mercado Único, Produção e Consumo emitiu parecer em 7 de Fevereiro de 2007, sendo relator BURNS.

Na 434.a reunião plenária de 14 e 15 de Março de 2007 (sessão de 14 de Março), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 151 votos a favor e 6 abstenções, o seguinte parecer.

1. O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação da Directiva 74/152/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à velocidade máxima, por construção, e às plataformas de carga dos tractores agrícolas ou florestais de rodas.

2. O Comité considera muito útil o agrupamento de todos os textos numa única directiva. Foi garantido que esta codificação não contém quaisquer alterações de fundo, tendo como único objectivo a clareza e transparência da legislação comunitária. O Comité apoia inteiramente este objectivo; face à garantia dada, pronuncia-se favoravelmente à proposta.
2.3.9.1

O CESE aprova a posição da Comissão, que pretende continuar a promover a RSE a nível mundial, com vista a maximizar o contributo das empresas para a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio da ONU. Apoia igualmente as intenções da Comissão em matéria de critérios internacionais de referência referentes ao comportamento responsável das empresas, isto é, incentivar a execução da declaração de princípios tripartidos da OIT sobre as empresas multinacionais e a política social, dos princípios directores da OCDE destinados às empresas multinacionais, do pacto mundial de empresas (Global Compact) e dos Princípios de Investimento particularmente responsáveis das Nações Unidas e dos restantes instrumentos e iniciativas de referência; impulsionar a promoção de normas ambientais estritas; considerar o desenvolvimento sustentável nos acordos bilaterais de comércio e cooperação; através de incentivos comerciais, exortar ao respeito dos grandes princípios internacionais em matéria de direitos do homem ou do trabalho, de protecção do ambiente e de governação; intensificar a cooperação com a OIT sobre o trabalho decente; promover a RSE no quadro da nova estratégia para África; seguir as iniciativas internacionais relacionadas (trabalhos do representante especial das Nações Unidas, orientações ISSO, certificação do processo Kimberley). Tais incentivos são extremamente importantes na medida em que podem, em alguns países, abrir uma via rumo a um direito social efectivo.
O desafio do crescimento e do emprego. No seu ponto 1, a comunicação da Comissão articula a nova política europeia do turismo com a necessidade de se aplicar a Estratégia de Lisboa renovada. O importante papel que o turismo desempenha actualmente na manutenção e criação de emprego é aí explicitamente reconhecido, afirmando-se judiciosamente que o turismo é uma actividade económica susceptível de continuar, e mesmo incrementar, a sua contribuição para o pleno emprego. A Comissão examina a composição do sector e destaca a diversidade de serviços e profissões que nele participam, bem como a grande participação de micro, pequenas e médias empresas em todo o sector turístico. A comunicação indica que as características específicas do sector fazem com que este seja ideal para a flexibilidade no emprego, mas não esquece a necessidade de se pôr em prática medidas de compensação que assegurem a estabilidade e a qualidade do emprego no sector do turismo.

Como indicado pela Comissão, o turismo desempenha um papel essencial para o desenvolvimento regional da Europa, pelo que a sua sustentabilidade tem efeitos positivos nos mais diversos domínios económicos e sociais. Neste sentido, o contributo da «Agenda 21 para o turismo na Europa», iniciativa da Comissão actualmente em fase de elaboração, será, sem dúvida, um guia e um instrumento ideal para garantir esse desenvolvimento sustentável do turismo.

Outro factor a ter em conta no domínio da contribuição do turismo para a Estratégia de Lisboa é o do alargamento da União Europeia e o impacto positivo que este tem para o desenvolvimento e a criação de emprego.

No entanto, para que o referido supra dê fruto, é preciso contar com a participação e a colaboração de todos os agentes privados e públicos envolvidos em todos os níveis. Este é o fundamento da nova política europeia do turismo proposta pela Comissão.
2.3

A silvicultura multifuncional representa vantagens económicas, ecológicas, sociais e culturais. Fornece matérias-primas renováveis e respeitadoras do ambiente e desempenha um papel importante no desenvolvimento económico, no emprego e na prosperidade da Europa, em especial nas zonas rurais. As florestas contribuem para uma melhor qualidade de vida, na medida em que proporcionam um espaço agradável e oferecem possibilidades de lazer e de recreio, enquanto preservam recursos ambientais e valores ecológicos. As florestas deviam conservar a herança espiritual e cultural que representam.
2.3

De acordo com as regras em vigor, pode ser concedido apoio financeiro para cobrir despesas efectuadas pelos Estados-Membros com o financiamento dos programas nacionais de erradicação, controlo e vigilância de 23 doenças animais endémicas e de 8 zoonoses ou epizootias (3). O Conselho, pronunciando-se por maioria qualificada, pode ampliar ou modificar esta lista. Para centrar melhor as prioridades, a Comissão propõe encurtar a lista das doenças elegíveis para co-financiamento. A Comissão explica que essa lista foi elaborada essencialmente tendo em conta as repercussões dessas doenças tanto para a saúde pública como para comércio internacional e intracomunitário. Também propõe fundir as listas das doenças animais e das zoonoses e submeter a concessão de qualquer contributo financeiro para a luta contra um destes dois tipos de patologias a um mesmo processo (4). Como afirma a Comissão, trata-se de fazer melhor uso dos recursos e velar por que as prioridades dos Estados-Membros coincidam com as da Comissão e por que haja coerência com os programas nacionais. Propõe também que qualquer futura modificação da lista seja aprovada segundo o procedimento do comité de regulamentação. A Comissão considera que se trata de um aspecto muito importante no respeitante à emergência de doenças que põem em risco a saúde animal e a saúde pública.
1.1.

O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação do Regulamento (CEE) n.o 2730/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à glicose e à lactose. O novo regulamento substituirá os diversos actos nele integrados. A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos actos codificados, limitando-se a reuni-los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação.
4.4.2

Os decisores políticos e os governos podem ter um impacto importante no lado da procura de banda larga, e o Comité congratula-se com as recomendações da Comissão no sentido de serem concedidos incentivos fiscais aos assinantes pelos Estados-Membros, com o objectivo de reduzir os custos reais da adopção da banda larga, e de que os governos dêem prioridade ao desenvolvimento de serviços públicos em linha, assim como ao fornecimento de conectividade aos serviços da administração pública, às escolas e aos centros de saúde, a fim de educar os utilizadores sobre os benefícios da banda larga e de promover a procura.
5.1

As disposições deste Título são fundamentais para compreender a estrutura do Código e o seu alcance. A chave é o artigo 196.o, que estabelece que para a aplicação do regulamento, «a Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro», adiante designado por «Comité,» que actua com referência «aos artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.o». Na prática, isto significa que a Comissão tem o poder de regulamentar, embora com a assistência do Comité, todas as matérias do Código Aduaneiro, o que cabe no procedimento comunitário normal. Nesta matéria, o CESE nada tem a objectar. Deseja, no entanto, que as regras que venham a ser adoptadas respeitem as necessidades dos utilizadores e sejam suficientemente flexíveis para se poderem adequar rapidamente à evolução da técnica, da tecnologia e das práticas comerciais.
4.5.3

Essa aplicação na prática é igualmente importante para dar a entender ao público em geral que não se trata apenas de mais uma declaração de intenção. Para o CESE é claro que as ajudas financeiras por si só não bastarão para melhorar de forma durável as condições de vida e de trabalho das populações dos países em desenvolvimento. O Comité recorda ainda que as conclusões do Conselho sobre a dimensão social da mundialização (Março de 2005) definiu o conceito de «trabalho digno» como central para o comércio externo da União. O Comité não pode aceitar que as vantagens comparativas de determinados países se baseiem no incumprimento das normas da OIT ou de protecção ambiental. A insistência no cumprimento dessas normas não equivale a um proteccionismo velado dos países industrializados, pretende, isso sim, contribuir para a protecção da dignidade humana, do progresso social e da justiça. A UE deve acompanhar e avaliar esta evolução, na medida do possível em conjunto com os parceiros sociais reconhecidos pelo Secretariado Internacional do Trabalho nos países em causa (ou com organizações representativas da sociedade civil neles activas e reconhecidas), e reagir com sanções económicas sempre que constate uma degradação das condições. É de lastimar que a comunicação da Comissão não tome posição a este respeito.
4.10

Na opinião do CESE, subsistem ainda muitos aspectos do transporte aéreo num ETS europeu que deveriam ser estudados, por exemplo, pelo Grupo de Peritos proposto e já activo, antes de se adoptar uma posição definitiva sobre os métodos e o calendário: — Ensinamentos extraídos da avaliação do comércio de emissões de fontes fixas, antes de poderem ser aplicadas as medidas à aviação; — Problemas derivados da introdução da aeronáutica no ETS europeu após o início do segundo período de intercâmbio; — Futuras tarifas do comércio de emissões e respectivo impacto no crescimento do sector aéreo; — Os custos globais do comércio de emissões para a aviação em relação com os objectivos previstos; — Praticabilidade e possibilidade de gestão do comércio de emissões no sector aéreo; — Possibilidade de ampliar o sistema a uma escala mundial por intermédio da ICAO, e caso não seja exequível, os benefícios e os custos de uma aplicação meramente regional; — Mais investigação sobre a interferência entre a atribuição de faixas horárias (slots) e o comércio de emissões no sector aéreo; — Intensificar a investigação sobre os efeitos de um possível compromisso entre emissões de CO2 e de NOx (um gás com efeito de estufa, mas também uma questão com relevância local na vizinhança de aeroportos em zonas urbanas da UE).
4.3.1

O CESE verifica uma designação não unívoca da figura do mandatário de um fabricante sem sede social na Comunidade. Com efeito, ao passo que no considerando (14) se fala de uma única pessoa que represente todas as classes de dispositivos, no n.o 3 do artigo 10.oA e no n.o 3 do artigo 14.o faz-se referência aos dispositivos sem especificar se se trata de «todas» as categorias ou só de algumas.
4.7.1

O CESE considera que a norma retromencionada se inspirou em critérios de prudência, como os evocados no ponto 4.6.1, embora se pergunte se não podiam ser adoptados também esses mesmos critérios para as verdadeiras subvenções (por exemplo, nos casos a que alude o ponto 4.6), visto que a diferença entre pré-financiamento e subvenção, no que respeita aos riscos concretos , é muitas vezes mais burocrática do que real — embora com algumas excepções, por vezes relevantes.
3.1

A proposta da Comissão coaduna-se bem com a Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 2004 relativa à criminalidade automóvel com repercussões transfronteiras (2004/919/CE) (5). A decisão especifica que «a cooperação entre os serviços de aplicação da lei e as autoridades responsáveis pelo registo automóvel, bem como a informação das partes envolvidas, assumem especial importância». O artigo 7.o da decisão especifica que os serviços nacionais de registo automóvel devem ser informados pelos serviços de aplicação da lei se há conhecimento do furto de um veículo em vias de registo. O acesso aos ficheiros para esse efeito deve processar-se no devido cumprimento do direito comunitário. O CESE constata com agrado que as ideias constantes da decisão do Conselho foram integradas na proposta da Comissão.
4.2.2.2

Sobre a prevenção da criminalidade: o tráfico de droga é o maior problema ao nível da criminalidade transnacional na UE. Grupos criminosos radicados em todos os Estados-Membros garantem a distribuição em grande escala por toda a União. Ademais, cresce a tendência para o tráfico de mais de uma substância. O tráfico de seres humanos é um problema crescente na União. Os lucros desta actividade são astronómicos. A UE tem de mobilizar a sua capacidade operacional para lançar e apoiar estudos sobre o tráfico de seres humanos e todas as vertentes associadas, como a exploração sexual de crianças e a prostituição em geral. Para tal, o Comité considera necessárias iniciativas como a proposta de directiva do Conselho relativa à autorização de residência de curta duração concedida às vítimas do auxílio à imigração clandestina ou do tráfico de seres humanos que cooperem com as autoridades competentes (10), que consiste em reforçar os instrumentos de luta contra a imigração clandestina, criando uma autorização de residência de curta duração destinada às vítimas do auxílio à imigração clandestina ou do tráfico de seres humanos (11). A corrupção, o branqueamento de capitais, a delinquência financeira e a falsificação monetária também são motivos de preocupação para a União. O branqueamento de capitais é uma actividade central dos grupos de criminalidade organizada que operam na União, já que serve como fonte de financiamento. A convergência de tudo o que antecede (diferentes formas de criminalidade e financiamento do terrorismo) apenas serve para reforçar sinergicamente a exploração e o abuso de seres humanos (12). Para lutar contra este fenómeno, é especialmente necessário: — Fomentar a cooperação e as alianças estratégicas entre os sectores público e privado, em especial no desenvolvimento de boas práticas, na luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo e no cumprimento de normas de transparência e de integridade profissional no sector financeiro e nas organizações sem fins lucrativos, em consonância com as recomendações do GAFI (13) (principal organismo financeiro incumbido de proteger o sistema financeiro internacional contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo) e do Plano de Acção da UE (14). — Desenvolver quadros comparativos de estatística e criminologia aplicada, bem como a sua aplicação a medidas e políticas concretas.
3.15

Finalmente o CESE considera que os esforços no plano da prevenção de riscos devem ser incentivados nos múltiplos planos que possam minimizar ou anular as consequências das situações, prevendo acontecimentos, evitando catástrofes, e preparando e accionando mecanismos prévios de resposta, por forma a proteger a vida e a saúde humanas e a destruição de infra-estruturas e bens materiais ou imateriais. Nesse sentido, não chocaria o CESE a inclusão de uma cláusula restritiva no âmbito do Regulamento proposto que, a fim de incentivar a prevenção, limitasse, reduzisse ou anulasse a intervenção do FSUE, nos casos provados de negligência das autoridades públicas do Estado em causa, desde que o mesmo esteja em condições orçamentais de corresponder à dimensão das consequências do facto. A intervenção do FSUE poderia fazer-se, mesmo assim, nessas circunstâncias, a título de empréstimo e não de subvenção ao Estado considerado negligente, tendo em conta que os beneficiários finais que se pretendem apoiar são os Cidadãos afectados pelo acontecimento. O desembolso definitivo de verbas da União, em casos de negligência dos Estados, provoca um ambiente de laxismo e irresponsabilidade e aumenta os riscos de determinado tipo de catástrofes, por vezes evitáveis.