COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 18.11.1998 
COM(1998) 662 final 
98/0318 (SYN) 
98/0319 (SYN) 
98/0320 (PRT) 
98/0321 (SYN) 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, 
AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL 
E AO COMITÉ DAS REGIÕES 
relativa à organização do tempo de trabalho nos sectores e actividades excluídos da 
Directiva 93/104/ce de 23 de Novembro de 1993 
Propostas de 
DIRECTIVAS DO CONSELHO 
Que altera a Directiva 93/104/CE, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados 
aspectos da organização do tempo de trabalho, a fim de abranger sectores e actividades 
excluídos dessa Directiva 
Relativa à organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis que exercem 
actividades de transporte rodoviário e dos motoristas por conta própria 
Respeitante ao Acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos 
celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela 
Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST) 
Relativa à aplicação do regime de duração do trabalho dos marítimos a bordo dos navios 
que utilizam os portos da Comunidade 
(apresentadas pela Comissão) 
RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO 
Sobre a ratificação da Convenção n° 180 da OIT relativa à duração do trabalho dos 
marítimos e à lotação dos navios e 
a ratificação do Protocolo de 1996 à Convenção relativa às normas mínimas a observar 
nos navios maçantes de 1976 
OBJECTIVO DA PRESENTE COMUNICAÇÃO 
1. A presente comunicação expõe as medidas previstas pela Comissão para proteger os 
trabalhadores actualmente não abrangidos pela Directiva relativa ao tempo de 
trabalho (93/104/CE) contra os efeitos adversos para a sua saúde e segurança 
causados por tempos de trabalho excessivos, períodos de descanso insuficientes ou 
ritmos de trabalho desgastantes. Desde a adopção da directiva, a Comissão tem 
mantido a posição de que os trabalhadores dos referidos sectores devem beneficiar 
de normas mínimas no que respeita ao tempo de trabalho, a fim de proteger a sua 
própria saúde e segurança, bem como a saúde e segurança de terceiros. Foram já 
feitas repetidas advertências, por exemplo, sobre os perigos para a saúde e 
segurança, bem como para a lealdade da concorrência no mercado interno, da 
incapacidade de regular o tempo de trabalho no sector dos transportes. 
2. A Comissão propõe as seguintes medidas: 
2.1. Alteração da directiva relativa ao tempo de trabalho, a fim de abranger todos 
os trabalhadores não móveis, bem como os trabalhadores móveis do sector 
ferroviário, e adoptar certas disposições relativas aos outros trabalhadores 
móveis. 
2.2. Medidas específicas relativas ao tempo de trabalho nos transportes 
rodoviários. 
2.3. Medidas específicas relativas ao tempo de trabalho dos marítimos. 
3. Em anexo encontra-se um quadro sobre a cobertura das diferentes actividades no 
âmbito destas propostas. 
4. As propostas da Comissão devem ser consideradas como um pacote de medidas que 
tem em conta as normas de saúde e segurança e as dificuldades operacionais destes 
sectores, garante a coerência com outra legislação no domínio da segurança nos 
transportes e toma em consideração o contexto internacional e os factores de 
concorrência. Sempre que tal é pertinente, as propostas baseiam-se em acordos 
celebrados entre os parceiros sociais. Nos domínios em que não foi possível celebrar 
acordos, as propostas têm em conta os pontos de convergência obtidos nas 
negociações entre os parceiros sociais. 
ANTECEDENTES 
5. O Conselho de Ministros adoptou a Directiva 93/104/CE relativa a determinados 
aspectos da organização do tempo de trabalho em 23 de Novembro de 1993. A 
directiva exclui do seu âmbito de aplicação determinados sectores e actividades: 
transportes aéreos, ferroviários, rodoviários e marítimos, a navegação interna, a 
pesca marítima, outras actividades no mar, bem como as actividades dos médicos 
em formação. 
Nas negociações com o Parlamento Europeu durante a segunda leitura, a Comissão 
comprometeu-se a tomar iniciativas relativas aos sectores e actividades excluídos da 
directiva. A título de exemplo, na Comunicação da Comissão ao Parlamento 
Europeu1 a Comissão declara a sua intenção de "promover, logo que possível, 
iniciativas apropriadas em relação aos diferentes sectores excluídos do âmbito da 
directiva. O trabalho preparatório para a implementação destas iniciativas está já 
a ser desenvolvido no quadro dos Comités Paritários dos sectores em causa (nos 
casos em que existem)." 
No Programa de acção social a médio prazo (1995-97), a Comissão afirma que 
"prosseguirão os debates com os parceiros sociais e/ou os estudos sobre a melhor 
forma de garantir que as actividades e sectores excluídos da directiva relativa à 
organização do tempo de trabalho sejam abrangidos de forma adequada... Se 
necessário, a Comissão examinará a oportunidade de apresentar propostas 
destinadas a completar a directiva em 1996-1997" 
PROCESSO DE CONSULTA 
8. Em 15 de Julho de 1997, a Comissão adoptou um Livro Branco sobre os sectores e 
actividades excluídos da directiva relativa ao tempo de trabalho (COM(97) 334). 
Quando o Livro Branco foi enviado aos parceiros sociais, estes foram convidados a 
considerá-lo como a primeira fase de consulta formal sobre o tempo de trabalho nos 
sectores e actividades excluídos da directiva. 
9. O Livro Branco examina a natureza e amplitude da exclusão, a dimensão do 
problema, a situação jurídica e contratual nos Estados-Membros e as iniciativas 
tomadas. Apresenta igualmente uma análise e avaliação das características e 
problemas específicos de cada sector e actividade. 
10. O Livro Branco define os critérios em função dos quais se deve julgar a opção 
estratégica privilegiada. No caso da acção relativa aos trabalhadores não abrangidos 
pela Directiva "Tempo de Trabalho", parecem apropriados os seguintes critérios: a 
acção proposta teria de garantir a protecção adequada da saúde e segurança dos 
trabalhadores no contexto do tempo de trabalho; permitir às empresas uma adequada 
flexibilidade de funcionamento; ter em conta qualquer impacto no emprego; não 
impor encargos irrazoáveis às empresas, sobretudo às de pequena dimensão, e 
atender às características específicas de sectores como a pesca "à parte" e à natureza 
heterogénea da pesca marítima; respeitar o princípio da subsidiariedade; respeitar o 
princípio da proporcionalidade. 
11. A Comissão concluía que deveria ser adoptada uma abordagem pragmática. Por essa 
razão, a Comissão propôs um procedimento com base na opção que preferia, a 
abordagem "diferenciada". Nos termos dessa opção, seria feita uma distinção entre 
SEC(93) 1054 de 7 de Julho de 1993. 
as actividades que podem ser incluídas no âmbito de aplicação da directiva relativa 
ao tempo de trabalho e aquelas que exigem medidas sectoriais específicas, 
encorajando simultaneamente os parceiros sociais a adoptar recomendações e 
celebrar acordos susceptíveis de constituir a base das propostas da Comissão, ou 
substitui-las. 
12. Os pareceres adoptados pelo Parlamento Europeu e pelo Comité Económico e 
Social apoiavam amplamente a abordagem da Comissão. 
13. Em 31 de março de 1998 a Comissão lançou a segunda fase do processo de consulta 
sobre o teor da proposta prevista, no seguimento das respostas ao Livro Branco. O 
documento resumia as reacções dos parceiros sociais ao Livro Branco e analisava as 
respostas. A Comissão continuava a apoiar a "abordagem diferenciada". 
14. No documento, a Comissão convidava os parceiros sociais, nas seis semanas 
subsequentes à data de recepção desse documento, a: 
• transmitir à Comissão um parecer ou, se fosse o caso, recomendações conjuntas 
sobre os objectivos e o conteúdo das propostas previstas; 
• ou informar conjuntamente a Comissão, se fosse o caso, e se ainda o não 
tivessem feito, da sua intenção de iniciar negociações. 
REACÇÕES AO DOCUMENTO DE CONSULTA 
15. Foram recebidas quinze respostas dos parceiros sociais consultados, incluindo a 
UNICE, todas as principais organizações sectoriais representantes dos empregadores 
dos sectores dos transportes e a Europêche, em nome das indústrias de pesca 
marítima. O CEEP respondeu em nome dos empregadores do sector público, 
incluindo os transportes urbanos de passageiros. A UEAPME respondeu em nome 
das PME. Por parte dos sindicatos, foi enviada uma resposta conjunta da CES, 
completada por cartas da FST, do Eurocadres e da EMCEF. 
16. A maior parte dos organismos que responderam à consulta apoiava a inclusão dos 
trabalhadores não móveis no âmbito de aplicação da directiva. 
17. A abordagem diferenciada foi amplamente apoiada, inclusivamente pelo CEEP e 
pela CES, embora a UEAPME tenha preferido a abordagem sectorial. A UEAPME 
considerou que as novas medidas eventualmente adoptadas não deveriam impor às 
PME encargos administrativos adicionais, mas reconheceu a necessidade de 
assegurar a lealdade da concorrência no mercado interno. A UNICE continuava a 
apoiar uma abordagem sectorial não vinculativa. 
A IRU (empregadores dos transportes rodoviários) e a ECSA (empregadores dos 
transportes marítimos) mencionaram as negociações já encetadas por estas 
organizações e exprimiram o desejo de que qualquer acordo permaneça inalterado 
quando transposto para a legislação comunitária. A ECSA referiu igualmente que 
era importante os Estados-Membros ratificarem a Convenção n° 180 da OIT (tempo 
de trabalho dos marítimos), bem como o Protocolo à Convenção n° 147 relativa às 
normas mínimas a observar nos navios mercantes. Estes dois aspectos eram 
apoiados pelos sindicatos em questão. A AEA (transportes aéreos) apoiava a opção 
de tornar as disposições da Directiva "Tempo de Trabalho" extensivas a todas as 
categorias do pessoal da aviação civil. Manifestaram igualmente a vontade de 
encetar um diálogo. 
19. A Europêche (pesca marítima) recordou as suas reservas quanto à aplicação de 
regulamentação relativa a períodos de descanso no seu sector, dada a natureza do 
trabalho e as diferenças existentes dentro do sector. Esta associação apoiou a 
proposta relativa aos exames de saúde para os trabalhadores nocturnos e sugeriu que 
se poderia aplicar uma limitação anual do tempo de trabalho, se fosse possível 
encontrar uma definição adequada de tempo de trabalho. Recordou a oposição de 
certas delegações à inclusão dos pescadores remunerados em percentagem de pesca 
(partes) no âmbito da directiva, e principalmente os problemas que poderiam advir 
da aplicação a estes trabalhadores das quatro semanas de férias anuais remuneradas. 
20. Por parte dos sindicatos, a CES continuava a apoiar a abordagem da Comissão nas 
suas linhas gerais, rejeitando no entanto a proposta relativa à anualização do tempo 
de trabalho. A CES chamou a atenção para os progressos das negociações e afirmou 
que os acordos deviam ser consolidados por uma subsequente decisão do Conselho. 
Sempre que não se chegue a acordo, como no caso da navegação interna e da pesca 
marítima, a Comissão deveria apresentar propostas. No caso do sector offshore, a 
Comissão deveria promover o debate entre os parceiros sociais. No caso dos 
médicos em formação, a CES apoiava a proposta da Comissão, mesmo no atinente à 
inclusão do trabalho dos médicos estagiários nas derrogações possíveis. No entanto, 
a CES considerava que deveriam ser celebrados acordos sobre o tempo de trabalho, 
a nível nacional, com as organizações representativas que estão oficialmente 
representadas a nível da UE pelo Grupo de Trabalho Permanente "Médicos 
estagiários em hospitais" (PWG). A CES pediu também que a directiva fosse revista 
a fim de diminuir o número de possibilidades de derrogação previstas, 
particularmente no que respeita aos quadros dirigentes que tenham poder de decisão 
autónomo. 
21. No seguimento do processo de consultados debates entre os parceiros sociais 
intensificaram-se na maior parte dos Comités Paritários interessados (com excepção 
da navegação interna). 
22. Em 30 de Setembro de 1998 foram celebrados acordos formais em matéria de tempo 
de trabalho nos transportes ferroviários e nos transportes marítimos. No caso dos 
transportes ferroviários, os parceiros sociais chegaram a acordo quanto à aplicação 
das disposições da Directiva "Tempo de Trabalho" a todos os trabalhadores 
ferroviários, com os devidos ajustamentos das derrogações, na condição de serem 
simultaneamente aplicadas disposições idênticas nos outros sectores dos transportes 
e de as condições em vigor em matéria de tempo de trabalho serem aplicadas 
mediante legislação a todos os novos operadores desta indústria. No caso dos 
marítimos, as partes instaram a Comissão a apresentar uma proposta para que o 
acordo fosse aplicado através de uma decisão do Conselho, em conformidade com o 
n° 2 do artigo 4o do Acordo relativo à política social. 
23. As negociações intensivas levadas a cabo no sector dos transportes rodoviários não 
permitiram chegar a acordo, mas foi possível identificar os principais elementos que 
devem ser tomados em consideração. 
24. A abordagem da Comissão foi, pois, ligeiramente alterada em relação à abordagem 
apresentada no Livro Branco, a fim de pôr em prática os acordos dos parceiros 
sociais e para ter em conta os pontos de vista expressos durante o processo de 
consulta. Assim, os trabalhadores móveis dos transportes ferroviários serão 
plenamente abrangidos pela Directiva 93/104, que incluirá a possibilidade de prever 
as derrogações necessárias para ter em conta os requisitos de funcionamento 
específicos dessa indústria. Por outro lado, os trabalhadores móveis dos transportes 
marítimos serão apenas abrangidos pela directiva relativa à aplicação do acordo 
entre os parceiros sociais desse sector. Por fim, as pessoas que realizem outras 
actividades no mar serão plenamente abrangidas pela directiva, uma vez que o 
projecto de proposta engloba o sistema específico de turnos operacionais necessário 
nesse sector. 
ABORDAGEM DA COMISSÃO - ARTICULAÇÃO COM AS DIVERSAS 
INICIATIVAS EM MATÉRIA DE TEMPO DE TRABALHO 
25. A abordagem tem em conta as dificuldades operacionais que conduziram à exclusão 
destes sectores, assegura a coerência com outra legislação em vigor no domínio da 
segurança dos transportes e tem devidamente em conta os factores internacionais e 
concorrenciais. As propostas baseiam-se em acordos celebrados entre os parceiros 
sociais dos transportes marítimos e ferroviários e, não tendo sido possível chegar a 
acordo nos transportes rodoviários, tem devidamente em conta os pontos de 
convergência conseguidos no âmbito das negociações entre os parceiros sociais 
deste sector. 
26. Tendo em conta o processo de consulta e as negociações exaustivas entre os 
parceiros sociais, a Comissão propõe que se proceda do seguinte modo. 
Medidas horizontais 
Alteração da directiva relativa ao tempo de trabalho 
27. Propõe-se que a directiva relativa ao tempo de trabalho seja alterada por forma a 
abranger todos os trabalhadores não móveis, incluindo os médicos em formação. 
Passará igualmente a ser aplicável aos trabalhadores do sector offshore. As 
derrogações serão devidamente adaptadas, o mesmo acontecendo no que respeita ao 
período de referência no caso dos trabalhadores em offshore. 
28. A directiva será igualmente aplicável a todos os trabalhadores móveis dos 
transportes ferroviários, em conformidade com o acordo celebrado pelos parceiros 
sociais desse sector. Serão aplicáveis derrogações adequadas para ter em conta os 
requisitos operacionais e de segurança deste sector. 
29. Além disso, os trabalhadores móveis dos transportes rodoviários e aéreos, da 
navegação interna e da pesca marítima terão direito a um período de descanso 
adequado, bem como à limitação do número máximo de horas de trabalho anuais. 
Passarão igualmente a ser abrangidos por certas disposições básicas aplicáveis aos 
trabalhadores nocturnos e aos trabalhadores por turnos, incluindo a avaliação do 
estado de saúde. As disposições da directiva relativas às quatro semanas de férias 
anuais remuneradas serão igualmente aplicáveis a estes trabalhadores, exceptuando 
os pescadores remunerados em percentagem de pesca (partes). 
Medidas sectoriais 
30. São propostas medidas específicas para os transportes rodoviários e os 
transportes marítimos. 
31. Consequentemente, a situação nos diferentes sectores será a seguinte: 
Transportes rodoviários 
32. A directiva relativa ao tempo de trabalho, na sua versão alterada, será aplicável aos 
trabalhadores não móveis e garantirá igualmente aos trabalhadores móveis períodos 
de descanso adequados e a limitação do tempo de trabalho anual. Estes 
trabalhadores serão ainda abrangidos pelas disposições da directiva relativas às 4 
semanas de férias anuais remuneradas e por certas disposições básicas relativas aos 
trabalhadores nocturnos e aos trabalhadores por turnos, incluindo a avaliação do 
estado de saúde. 
33. A proposta específica de directiva relativa aos trabalhadores móveis que exercem 
actividades de transporte rodoviário e aos motoristas independentes abrange o tempo 
de trabalho, as pausas, os períodos de descanso e os limites do trabalho nocturno 
destes trabalhadores. Estas medidas sectoriais terão precedência em relação às 
disposições pertinentes da Directiva "Tempo de Trabalho", na sua versão alterada, 
em conformidade com o artigo 14° dessa directiva. 
Transportes marítimos 
34. A Directiva "Tempo de Trabalho", na sua versão alterada, será aplicável aos 
trabalhadores não móveis. 
35. As medidas específicas incluem os seguintes elementos: 
35.1. Uma proposta de directiva que aplica o acordo europeu relativo à 
organização do tempo de trabalho dos marítimos, celebrado em 30 de 
Setembro de 1998. 
35.2. Uma proposta de directiva relativa à aplicação do regime de duração do 
trabalho dos marítimos a bordo dos navios que escalam os portos da 
Comunidade. 
35.3. Uma recomendação da Comissão sobre a ratificação da Convenção n° 180 da 
OIT relativa à duração do trabalho dos marítimos e à lotação dos navios e a 
ratificação do Protocolo à Convenção n° 147 da OIT relativa às normas 
mínimas a observar nos navios mercantes. Esta recomendação será 
transmitida separadamente aos Estados-Membros. 
36. Dado que se baseia no Acordo relativo à política social, a directiva respeitante ao 
acordo europeu relativo ao tempo de trabalho dos marítimos não é aplicável ao 
Reino Unido (excepto se for adoptada com base no artigo 139° do Tratado de 
Amsterdão, após a sua entrada em vigor). Por conseguinte, a Comissão apresentará 
ao Conselho, em devido tempo, uma proposta de directiva do Conselho que tornará 
extensiva ao Reino Unido a directiva adoptada no âmbito do Protocolo Social. 
Transportes aéreos, navegação interna, pesca marítima 
37. A Directiva "Tempo de Trabalho", na sua versão alterada, será aplicável aos 
trabalhadores não móveis. 
38. A versão alterada garantirá igualmente aos trabalhadores móveis um período de 
descanso adequado e um limite máximo da duração anual do trabalho. Estes 
trabalhadores serão igualmente abrangidos pelas disposições da directiva relativas às 
quatro semanas de férias anuais remuneradas (à excepção dos pescadores 
remunerados em percentagem de pesca), bem como por certas disposições básicas 
aplicáveis aos trabalhadores nocturnos e aos trabalhadores por turnos, incluindo no 
que respeita à avaliação do estado de saúde. 
39. A Comissão prepara actualmente uma proposta de directiva que incluirá disposições 
sobre os períodos de descanso e o tempo limite de navegação para o sector da 
navegação interna. A Comissão irá igualmente propor uma directiva específica 
relativa ao tempo de trabalho e aos períodos de descanso dos pescadores, que 
incluirá disposições alternativas adequadas relativas às férias anuais dos pescadores 
remunerados em percentagem de pesca. Estas medidas sectoriais terão precedência 
em relação às disposições pertinentes da Directiva "Tempo de Trabalho", na sua 
versão alterada, em conformidade com o artigo 14° dessa directiva. 
40. No seguimento de debates com as partes interessadas, a Comissão está a preparar 
propostas relativas a um sistema regulamentar comunitário de limitação de tempo de 
voo, baseado em considerações de segurança operacional. Espera-se que este 
sistema complete as medidas propostas na versão alterada da Directiva "Tempo de 
Trabalho" relativamente à tripulação de voo nos transportes aéreos e possa 
simultaneamente responder às necessidades desta categoria de pessoal em matéria 
de segurança e saúde no trabalho. Além disso, é possível que as negociações 
relativas à tripulação de voo sejam reatadas no âmbito do Comité Paritário da 
Aviação Civil. Quaisquer propostas legislativas decorrentes destas negociações 
teriam igualmente precedência em relação às disposições pertinentes da Directiva 
"Tempo de Trabalho", na sua versão alterada, em conformidade com o artigo 14° 
dessa directiva. 
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Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 93/104/CE, de 
23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo 
de trabalho, a fim de abranger sectores e actividades excluídos dessa Directiva 
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Objectivo da Proposta 
1. A presente proposta visa alterar a Directiva do Conselho relativa a determinados 
aspectos da organização do tempo de trabalho (93/104/CE), a fim de proteger os 
trabalhadores actualmente não abrangidos pela Directiva "Tempo de trabalho" 
(93/104/CE) contra os efeitos adversos para a sua saúde e segurança causados por 
tempos de trabalho excessivos, períodos de descanso insuficientes ou ritmos de 
trabalho desgastantes. 
2. Propõe-se alterar a Directiva "Tempo de trabalho" a fim de garantir, 
designadamente, que os trabalhadores não móveis, incluindo os médicos em 
formação sejam abrangidos. A Directiva alterada será igualmente aplicável a todos 
os trabalhadores ferroviários e aos que realizam actividades em offshore. 
Proceder-se-á a um ajustamento adequado das derrogações e dos períodos de 
referência no caso dos trabalhadores em offshore. 
3. Além disso, os trabalhadores móveis dos transportes rodoviários, aéreos e da 
navegação interior, bem como da pesca marítima, terão direito a um período de 
descanso adequado, bem como à limitação do tempo de trabalho anual. Serão 
igualmente abrangidos pelas disposições da directiva respeitantes às quatro semanas 
de férias anuais remuneradas, bem como a certas disposições básicas aplicáveis aos 
trabalhadores nocturnos e aos trabalhadores por turnos, incluindo a avaliação do 
estado de saúde. 
Teor da proposta 
4. São propostas as seguintes alterações à Directiva 93/104/CE (em anexo é 
apresentado um quadro comparativo com as alterações propostas). 
5. N° 3 do artigo Io (âmbito de aplicação): para evitar quaisquer eventuais lacunas na 
cobertura, todas as excepções actualmente previstas são suprimidas. Tal permitirá 
garantir, em particular, que a directiva seja aplicável a todos os trabalhadores não 
móveis e a todos os outros trabalhadores não abrangidos por legislação comunitária 
específica em matéria de tempo de trabalho. Apenas os trabalhadores abrangidos 
pela proposta de aplicação do Acordo europeu relativo à organização do tempo de 
trabalho dos marítimos ficarão excluídos do âmbito de aplicação da Directiva 
"Tempo de trabalho", na sua versão alterada. As definições relativas a estes 
trabalhadores são idênticas às definições utilizadas nas propostas pertinentes. É de 
notar que o artigo 14° da directiva (disposições comunitárias mais específicas) não é 
alterado. Para maior salvaguarda contra quaisquer ambiguidades, prevê-se que as 
eventuais novas propostas de directivas tornem clara a sua relação com a Directiva 
"Tempo de trabalho". 
13 
6. Artigo 2o (Definições): Mantêm-se as definições gerais da Directiva 93/104/CE. Em 
particular, a definição de "tempo de trabalho", que inclui três elementos que devem 
ser cumpridos em simultâneo (o trabalhador (1) está a trabalhar, ou (2) à disposição 
da entidade patronal e (3) no exercício da sua actividade ou das suas funções), 
continuará a permitir aos Estados-Membros definir o tempo de trabalho de forma 
restritiva, permitindo também uma definição mais ampla. Além disso, são 
introduzidos três novos conceitos: "trabalhadores móveis", "trabalho em offshore" e 
"descanso adequado". 
7. Trabalhadores móveis: São utilizadas como modelo as definições estabelecidas no 
Regulamento n° 1408/71 (relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes). 
Todavia, o conceito foi restringido porque, por um lado, chegou-se a acordo quanto 
ao facto de que todas as disposições da directiva devem ser aplicáveis aos 
trabalhadores ferroviários, com os devidos ajustamentos, ao passo que, por outro 
lado, os marítimos não são abrangidos pela presente proposta. Assim, os únicos 
trabalhadores abrangidos por esta definição serão os pescadores, os trabalhadores 
móveis dos transportes rodoviários, o pessoal de voo e os trabalhadores da 
navegação interna. A situação dos trabalhadores dos transportes rodoviários "por 
conta própria"1 será clarificada na proposta relativa aos transportes rodoviários. 
8. Trabalho em offshore: a definição tem em conta os pareceres dos representantes 
deste sector. 
9. Descanso adequado: No seu Livro Branco, a Comissão reconheceu a dificuldade de 
aplicar até mesmo as disposições flexíveis da Directiva "Tempo de Trabalho" a 
certas categorias de trabalhadores. A definição de descanso adequado proposta visa 
estabelecer os critérios que devem ser tomados em conta, sem impor limites 
numéricos. Os trabalhadores em questão devem beneficiar de períodos de descanso 
regulares, suficientes para garantir que não causem lesões a si próprios, aos seus 
colegas de trabalho ou a outras pessoas e não prejudiquem a sua saúde, a curto ou a 
longo prazo, em resultado da fadiga decorrente de longos períodos de trabalho ou de 
outros ritmos de trabalhos irregulares. A Comissão considera que as disposições em 
matéria de períodos de descanso que cumpram o previsto nos artigos 3o, 4o e 5o da 
Directiva "Tempo de Trabalho" satisfazem estes critérios. 
10. Artigo 5o (descanso semanal): O segundo parágrafo do artigo 5o, respeitante ao 
descanso no Domingo, é suprimido. Fica assim formalizado o acórdão do Tribunal 
de Justiça das Comunidades Europeias anteriormente referido. 
11. Artigo 17° (derrogações): São propostas várias alterações ao n° 2 do artigo 17°, a fim 
de deixar claro que as derrogações são aplicáveis a certas actividades anteriormente 
excluídas da Directiva "Tempo de Trabalho". Os exemplos dados são "pessoal 
ferroviário a bordo de comboios" (n° 2.1, alínea a), do artigo 17°), "actividades dos 
médicos em formação" (n° 2.1, alínea c), subalínea i), do artigo 17°), "outros 
trabalhadores directamente ligados à prestação de serviços de transporte" (n°2.1, 
alínea c), subalínea ii), do artigo 17°) e produção de "petróleo" (n° 2.1, alínea c), 
subalínea iv), do artigo 17°). 
Ou seja, os condutores ao serviço de empresas que não sejam empresas profissionais de transporte 
rodoviário, por exemplo no sector químico ou dos produtos petrolíferos, na indústria agro-alimentar, 
na construção e no comércio grossista/retalhista. 
3 
12. É proposta uma nova derrogação (n° 2.4 do artigo 17°) respeitante à duração máxima 
do trabalho semanal dos médicos em formação, durante um período transitório. Caso 
exista um acordo entre o empregador e os representantes dos trabalhadores, a duração 
média do trabalho semanal poderá ser aumentada para 54 horas no máximo (ou seja, 
uma hora por dia) durante um período de referência de quatro meses. A Comissão 
está empenhada em garantir que a duração do trabalho semanal dos médicos 
estagiários em hospitais seja reduzida para níveis razoáveis. Todavia, a maior 
flexibilidade proposta é necessária porque, pelo menos nalguns Estados-Membros, é 
evidente que a passagem imediata a um período médio de trabalho semanal de 48 
horas no máximo teria consequências graves no âmbito da prestação de cuidados de 
saúde, não só devido ao aumento dos custos que tal implicaria, mas também em 
virtude da falta de médicos devidamente formados. A Comissão considera que esta 
flexibilidade adicional, durante um período transitório, proporcionará às autoridades 
hospitalares tempo suficiente para planificar as modificações necessárias, 
designadamente uma modernização da organização do trabalho, com o acordo dos 
representantes dos médicos em questão. O período de transição proposto é de sete 
anos, para ter em conta a duração dos cursos universitários de medicina em vários 
Estados-Membros. 
13. Artigo 17°-A (novo) (Trabalhadores móveis e actividades em offshore) A Comissão 
pretende tornar aplicáveis todas as disposições da directiva ao máximo número de 
trabalhadores possível, designadamente os trabalhadores não móveis, todos os 
trabalhadores móveis e não móveis dos transportes ferroviários e os trabalhadores 
em offshore. É igualmente intenção da Comissão tornar extensivas a certos 
trabalhadores móveis as disposições da directiva relativas às quatro semanas de 
férias anuais remuneradas, bem como certas disposições relacionadas com o trabalho 
nocturno e o trabalho por turnos (incluindo a avaliação do estado de saúde), e 
garantir que estes trabalhadores tenham direito a períodos de descanso adequados 
bem como a um limite máximo do número de horas de trabalho anual. Esta última 
disposição será igualmente aplicável aos trabalhadores em offshore. 
14. A supressão das exclusões terá como efeito tornar extensivas todas as disposições da 
directiva a todos os trabalhadores. Os objectivos do presente artigo são, por 
conseguinte: 
• excluir os trabalhadores móveis em questão do campo de aplicação dos artigos 3o 
(descanso diário), 4o (pausas), 5o (descanso semanal) e 8o (duração do trabalho 
nocturno); 
garantir que estes trabalhadores beneficiem de períodos de descanso adequados; 
permitir que, para esses mesmos trabalhadores e os trabalhadores em offshore, a 
duração máxima do trabalho (artigo 6o) seja calculada com base num período de 
referência de 12 meses. 
estabelecer que as disposições relativas às férias anuais remuneradas não serão 
aplicáveis aos pescadores remunerados em "partes". (Pescadores remunerados em 
"partes" são os membros da tripulação de um navio de pesca remunerados com 
base numa percentagem dos ganhos do navio). 
15 
Justificação da proposta 
15. A Comissão considera necessário tomar medidas para garantir a nível comunitário a 
protecção da saúde e da segurança, em termos de tempo de trabalho, dos 
trabalhadores nos sectores e actividades actualmente excluídos da Directiva "Tempo 
de Trabalho". A presente proposta diz respeito às medidas que podem ser postas em 
prática através da alteração da directiva relativa ao tempo de trabalho. Uma vez que 
as exclusões iniciais foram estabelecidas devido à natureza do trabalho e não por os 
trabalhadores em questão não precisarem de protecção, as medidas comunitárias 
podem justificar-se com base nos mesmos motivos que os invocados para a directiva 
inicial. 
16. Assim, no que respeita ao princípio da subsidiariedade, o Tribunal de Justiça das 
Comunidades Europeias2 decidiu que "tendo o Conselho verificado a necessidade de 
melhorar o nível existente de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores e 
de harmonizar, no progresso, as condições existentes neste domínio, a realização 
desse objectivo através de prescrições mínimas implica necessariamente uma acção 
de envergadura comunitária". Em termos de subsidiariedade não existe, de facto, 
diferença objectiva entre os sectores excluídos da Directiva relativa ao tempo de 
trabalho e os incluídos. Conclui-se inevitavelmente que não pode haver objecção, 
com base na subsidiariedade, a uma acção legislativa. 
17. Passando ao princípio da proporcionalidade, o Tribunal tem sistematicamente 
deliberado que, para determinar se uma disposição do direito comunitário observa 
este princípio, deve verificar-se se os meios que emprega são adequados ao objectivo 
em vista e não ultrapassam o necessário à sua consecução. Importa, pois, determinar 
se a intensidade da acção comunitária empreendida por meio da directiva ultrapassa o 
necessário à consecução do objectivo de proteger a saúde e segurança dos 
trabalhadores. Uma vez mais, o Tribunal de Justiça conclui, no caso da Directiva 
"Tempo de trabalho", que não ultrapassa. Visto que a actual proposta não ultrapassa o 
disposto na Directiva "Tempo de trabalho", afigura-se à Comissão que o princípio da 
proporcionalidade também é observado. 
Base jurídica 
18. Tratando-se de uma proposta de alteração da Directiva 93/104/CE, o artigo 118°-A 
constitui a base jurídica adequada 
2 Acórdão do Tribunal de 12 de Novembro de 1996 no Processo C-84/94: Reino Unido contra 
Conselho da União Europeia. i 
Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 93/104/CE, de 
23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo 
de trabalho, a fim de abranger sectores e actividades excluídos dessa Directiva 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 98/0318 (S W) 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 118o-A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão(l), 
Em cooperação com o Parlamento Europeu(2), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3), 
Considerando que o artigo 118°-A do Tratado prevê que o Conselho adopte, por meio de 
directiva, prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria, nomeadamente das 
condições de trabalho, a fim de assegurar um melhor nível de protecção da segurança e 
da saúde dos trabalhadores; 
Considerando que, nos termos do referido artigo, as directivas em questão devem evitar 
impor restrições administrativas, financeiras e jurídicas contrárias à criação e ao 
desenvolvimento de pequenas e média empresas; 
Considerando que a Directiva 93/104/CE (4), de 23 de Novembro de 1993, relativa a 
determinados aspectos da organização do tempo de trabalho estabelece prescrições 
mínimas de segurança e de saúde em matéria de organização do tempo de trabalho, 
respeitantes a períodos mínimos de descanso diário, descanso semanal e férias anuais, 
pausas e duração máxima do trabalho semanal, bem como a certos aspectos do trabalho 
nocturno, do trabalho por turnos e do ritmo de trabalho; 
Considerando que determinados sectores e actividades foram excluídos do âmbito de 
aplicação da Directiva 93/104/CE, designadamente os transportes aéreos, ferroviários, 
rodoviários, marítimos, a navegação interna, a pesca marítima, outras actividades no mar, 
bem como as actividades dos médicos em formação; 
Considerando que, dada a natureza específica do trabalho, é necessário tomar medidas 
adequadas no que respeita à organização do tempo de trabalho para proteger a saúde e 
segurança dos trabalhadores dos sectores ou actividades excluídos do âmbito de aplicação 
da referida directiva; 
Considerando que a Directiva 93/104/CE deve ser aplicável aos trabalhadores não móveis 
dos sectores e actividades actualmente excluídos; 
Considerando que, no que respeita aos médicos em formação, é necessária maior 
flexibilidade; 
Considerando que os trabalhadores móveis e os trabalhadores de "outras actividades no 
mar" actualmente excluídos devem beneficiar, pelo menos, de algumas medidas básicas 
de protecção em matéria de tempo de trabalho; que essa protecção básica deve abranger 
as regras em vigor em matéria de férias anuais e determinadas disposições básicas 
respeitantes aos trabalhadores nocturnos e aos trabalhadores por turnos, incluindo a 
(D 
m 
O) 
(4> JOL 307/18 de 13.12.93. 
1? 
avaliação do estado de saúde; que as disposições vigentes em matéria de tempo de 
trabalho e períodos de descanso devem ser adaptadas; 
Considerando que, devido à natureza específica da relação de trabalho dos pescadores 
remunerados em percentagem de pesca, estes devem ser excluídos da disposição 
respeitante às férias anuais remuneradas; 
Considerando que, em conformidade com o n° 2 do artigo 4o do Acordo relativo à política 
social, será posto em prática mediante uma decisão do Conselho baseada numa proposta 
da Comissão um Acordo europeu relativo ao tempo de trabalho dos marítimos; que, por 
essa razão, as disposições da presente directiva não devem ser aplicadas aos marítimos; 
Considerando que, não obstante as intensas negociações realizadas, não foi possível 
estabelecer um acordo no que respeita aos trabalhadores móveis ao serviço de empresas 
de transporte rodoviário por conta de outrem; que os parceiros sociais dos transportes 
ferroviários concordaram que as disposições da directiva relativa ao tempo de trabalho 
deveriam aplicar-se a todos os trabalhadores do sector, mediante os devidos 
ajustamentos; 
Considerando que, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades 
Europeias, a disposição respeitante ao descanso no Domingo deve ser suprimida; 
Considerando que, em conformidade com os princípios de subsidiariedade e 
proporcionalidade definidos no artigo 3°-B do Tratado, os objectivos da acção proposta, 
acima indicados, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, uma 
vez que o objectivo é garantir que todos os trabalhadores na Comunidade beneficiem de 
protecção adequada da sua saúde e segurança, no que respeita ao tempo de trabalho; 
que, tendo em conta a dimensão e o impacto da acção proposta, esses objectivos podem 
ser melhor alcançados ao nível comunitário através da introdução de prescrições mínimas 
aplicáveis em toda a Comunidade Europeia; que a presente directiva não ultrapassa o 
mínimo necessário à consecução destes objectivos; 
Considerando que, com base nos motivos expostos, a Directiva 93/104/CE deve ser 
alterada em conformidade, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io 
A Directiva 93/104/CE é alterada do seguinte modo: 
1. O número 3 do artigo Io passa a ter a seguinte redacção: 
"3.1. A presente directiva é aplicável a todos os sectores de actividade, 
privados ou públicos, na acepção do artigo 2o da Directiva 89/391/CEE, sem 
prejuízo do disposto no artigo 17° da presente directiva. 
3.2. A presente directiva não é aplicável aos marítimos, como definidos na 
Directiva ../../CE respeitante ao Acordo relativo à organização do tempo de 
trabalho dos marítimos." 
i 
2. No final do artigo 2o são aditados os seguintes números: 
"7. Trabalhador móvel: qualquer trabalhador a bordo de um navio de pesca 
marítima que arvore pavilhão de um Estado-Membro ou a pessoa que, como 
membro da tripulação de voo ou do pessoal viajante, esteja ao serviço de uma 
empresa que, por conta de outrem, preste serviços de transporte de 
passageiros ou mercadorias por via rodoviária ou aérea ou por navegação 
interna 
8. Actividades em offshore: trabalho realizado principalmente em instalações 
offshore ou a partir dessas instalações (incluindo plataformas de perfuração), 
directa ou indirectamente relacionado com a extracção ou exploração de 
recursos minerais, e actividades de mergulho relacionadas com esse trabalho, 
realizadas a partir de uma instalação offshore ou de um navio. 
9. Descanso adequado: o facto de os trabalhadores disporem de períodos de 
descanso regulares, suficientes para garantir que, em resultado da fadiga ou 
de ritmos de trabalho irregulares, não causem lesões a si próprios, aos colegas 
de trabalho ou a terceiros e não prejudiquem a sua própria saúde, a curto ou a 
longo prazo". 
3. É suprimido o seguinte parágrafo do artigo 5o: 
"O período mínimo de descanso referido no primeiro parágrafo inclui, em 
princípio, o domingo." 
4. No final do n° 2.1, alínea a), do artigo 17°, é aditado o seguinte: 
", designadamente o pessoal ferroviário a bordo de comboios". 
5. Após "estabelecimentos semelhantes", no n° 2.1, alínea c), subalínea i), do artigo 
17° é aditado o seguinte: 
"incluindo as actividades dos médicos em formação,". 
6. O n° 2.1, alínea c), subalínea ii), do artigo 17° passa a ter a seguinte redacção: 
"de trabalhadores directamente associados à prestação de serviços de 
transporte e outras pessoas que trabalhem em portos ou aeroportos". 
7. O n° 2.1, alínea c), subalínea iv), do artigo 17° passa a ter a seguinte redacção: 
"de serviços de produção, de transmissão e de distribuição de gás, petróleo, 
água ou electricidade, de serviços de recolha de lixo ou de instalações de 
incineração". 
8. No final do n° 2 do artigo 17°, é aditado o seguinte: 
"2.4. Ao artigo 6o, durante um período transitório de sete anos a contar da 
data de adopção da presente directiva, no caso dos médicos em formação, 
caso exista um acordo entre o empregador e os representantes dos 
trabalhadores. A duração do trabalho semanal não deve, em caso algum, 
exceder uma média de 54 horas num período de referência de quatro meses". 
19 
9. É aditado o seguinte artigo: 
"Artigo 17°-A: 
Trabalhadores móveis e actividades em offshore 
1. As disposições dos artigos 3o, 4o, 5o e 8o não são aplicáveis aos trabalhadores móveis. 
2. Não obstante, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias a fim de 
garantir que os trabalhadores móveis tenham direito a descanso adequado. 
3. Sob reserva da observância dos princípios gerais em matéria de protecção da saúde e 
segurança dos trabalhadores, os Estados-Membros podem, com base em motivos 
objectivos ou técnicos ou em motivos relacionados com a organização do trabalho, 
prolongar o período de referência previsto no n° 2 do artigo 16° até doze meses, 
relativamente aos trabalhadores móveis e aos trabalhadores que realizem principalmente 
actividades em offshore. 
4. O artigo 7o não será aplicável aos pescadores remunerados em percentagem de pesca. 
Artigo 2o 
1. (a) Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares 
e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar 
[dois anos a contar da data da sua adopção], ou providenciarão, o mais tardar até essa 
data, para que os parceiros sociais apliquem as disposições necessárias, por via de acordo, 
devendo os Estados-Membros tomar todas as medidas adequadas para, em qualquer 
momento, garantir os resultados impostos pela presente directiva. 
(b) Os Estados-Membros informarão imediatamente do facto a Comissão. 
2. Quando os Estados-Membros adoptarem as disposições previstas no n° 1, estas devem 
incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na 
publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos 
Estados-Membros. 
3. Sem prejuízo do direito de os Estados-Membros elaborarem, face à evolução da 
situação, disposições legislativas, regulamentares e contratuais diferentes no domínio do 
tempo de trabalho, desde que sejam respeitados os requisitos mínimos previstos na 
presente directiva, a aplicação desta não pode constituir justificação válida para fazer 
regredir o nível geral de protecção dos trabalhadores. 
4. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito 
interno já adoptadas ou que adoptarem no domínio regido pela presente directiva. 
O 0 
Artigo 3o 
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva. 
Feito em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
21 
10 
IMPACTO DA PROPOSTA 
SOBRE AS EMPRESAS E, NOMEADAMENTE, SOBRE AS PEQUENAS E 
MÉDIAS EMPRESAS (PME) 
Título da proposta: 
Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 93/104/CE, de 23 de Novembro 
de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, a fim de 
abranger sectores e actividades excluídos dessa directiva. 
Número de referência do documento: 98017 
PROPOSTA: 
1. Tendo em conta o princípio da subsidiariedade, por que razão é necessária 
legislação comunitária neste domínio e quais os seus principais objectivos? 
Em 23 de Novembro de 1993 o Conselho de Ministros adoptou a Directiva 93/104/CE 
relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho. Esta Directiva 
baseia-se no artigo 118°-A do Tratado CE, nos termos do qual os Estados-Membros 
devem empenhar-se "em promover a melhoria, nomeadamente das condições de 
trabalho, para protegerem a segurança e a saúde dos trabalhadores ...". 
Os objectivos essenciais residem em garantir a protecção dos trabalhadores contra efeitos 
adversos para a sua saúde e a sua segurança causados por tempos de trabalho excessivos, 
períodos de descanso insuficientes ou ritmos de trabalho desgastantes. A directiva 
permite uma ampla flexibilidade na aplicação dos seus princípios a situações específicas. 
A proposta original da Comissão para uma directiva relativa ao tempo de trabalho 
abrangia todos os sectores e actividades da economia. No entanto, o Conselho decidiu 
excluir alguns sectores e actividades do âmbito de aplicação da directiva. O texto exacto 
relativo ao âmbito de aplicação é o seguinte: "A presente directiva é aplicável a todos os 
sectores de actividade ... com excepção dos transportes aéreos, ferroviários, rodoviários, 
marítimos, da navegação interna, da pesca marítima e de outras actividades no mar, 
bem como das actividades dos médicos em formação" (n° 3 do artigo Io). 
0 16° considerando da directiva refere: "considerando que, dada a natureza específica do 
trabalho, pode ser necessário tomar medidas separadas no que respeita à organização 
do tempo de trabalho em determinados sectores ou actividades excluídos do âmbito de 
aplicação da presente directiva ". 
Por conseguinte, o Conselho considerou as exclusões directamente relacionadas com o 
tipo de trabalho em causa e não decorrentes de qualquer ideia de que a saúde e a 
segurança em função do tempo de trabalho estivessem suficientemente protegidas 
naqueles sectores e actividades. 
A presente proposta visa alterar a Directiva 93/104/CE relativa a determinados aspectos 
da organização do tempo de trabalho, a fim de garantir a protecção dos trabalhadores 
actualmente não abrangidos pela directiva contra os efeitos adversos para a. sua saúde e 
li 22 
segurança causados por tempos de trabalho excessivos, períodos de descanso 
insuficientes ou ritmos de trabalho desgastantes. 
A questão da subsidiariedade foi abordada especificamente pelo Tribunal de Justiça das 
Comunidade Europeias em relação à directiva relativa ao tempo de trabalho. No seu 
acórdão respeitante à acção interposta pelo Reino Unido para anulação da directiva 
relativa ao tempo de trabalho, o Tribunal faz notar que "tendo o Conselho verificado a 
necessidade de melhorar o nível existente da protecção da segurança e da saúde dos 
trabalhadores e de harmonizar, no progresso, as condições existentes neste domínio, a 
realização desse objectivo através de prescrições mínimas implica necessariamente uma 
acção de envergadura comunitária ". 
Em termos de subsidiariedade, não existe, de facto, diferença objectiva entre os sectores 
excluídos da directiva relativa ao tempo de trabalho e os sectores incluídos. É lícito, pois, 
concluir que a acção legislativa a nível comunitário pode justificar-se no que respeita à 
subsidiariedade. 
Impacto sobre as empresas: 
2. Quem será afectado pela proposta ? 
A proposta será aplicável a todos os trabalhadores dos sectores e actividades actualmente 
excluídos da directiva relativa ao tempo de trabalho, excepto os marítimos e os 
trabalhadores móveis dos transportes rodoviários. 
3. Que medidas deverão as empresas tomar para se adaptarem à proposta? 
As empresas deverão tomar medidas para garantir que sejam cumpridas as disposições da 
directiva, particularmente no que respeita aos períodos de descanso, aos limites do tempo 
de trabalho e às férias anuais. 
4. Que efeitos económicos poderá a proposta ter sobre: 
a) Quais serão os efeitos sobre 
- emprego 
Os efeitos sobre o emprego dependerão da forma como as eventuais alterações 
necessária serão introduzidas. Em princípio, poderão existir efeitos positivos 
sobre o emprego se forem contratados trabalhadores suplementares para ter em 
conta a redução das horas extraordinárias e o aumento das férias anuais. 
- investimento e a criação de novas empresas 
Negligenciáveis. 
- A competitividade das empresas 
Tendo em conta o equilíbrio entre os custos e benefícios descritos nas alíneas c) e 
d), os efeitos serão neutros. 
b) E necessário introduzir novos procedimentos administrativos? 
Será necessário introduzir novos registos de serviço, o que representa uma despesa não 
recorrente. A maior parte das empresas dispõe já de sistemas de controlo adequados, mas 
poderá ser necessário complementá-los para poder comprovar a observância das novas 
disposições. 
23 
12 
c) Relação custos-beneficios em termos quantitativos e qualitativos 
A Comissão encomendou uma "Avaliação do Impacto sobre as Empresas"(5), a fim de 
avaliar òs efeitos potenciais da Directiva "Tempo de Trabalho" sobre os sectores e 
actividades actualmente excluídos da directiva. 
Este estudo mostra que os custos para as empresas podem repartir-se em três grupos: 
(1) o custo administrativo de assegurar o cumprimento no plano interno e comprovar o 
cumprimento a nível externo: criar e gerir sistemas de controlo do tempo de 
trabalho e de avaliação da saúde; 
(2) o custo total da contratação de novos trabalhadores: custos da contratação, 
subsequentes custos do trabalho directos e indirectos; 
(3) o custo da reestruturação da organização do tempo de trabalho: novos sistemas de 
rotação, instalações adicionais para os períodos de descanso, novos acordos com os 
sindicatos/comissões de trabalhadores. 
O empregador poderá obter diversos benefícios em consequência do cumprimento das 
novas disposições, que diminuirão os custos brutos do eventual impacto. São os 
seguintes: 
(1) redução dos custos decorrente da redução das interrupções do trabalho devido à 
diminuição do número de acidentes e do absentismo por motivo de doença; 
(2) melhoria da produtividade de cada trabalhador devido à melhoria do estado de 
saúde e à diminuição da fadiga; 
(3) melhoria da produtividade das empresas decorrente da reorganização do tempo de 
trabalho negociada em simultâneo com a nova regulamentação; 
(4) economias no âmbito da remuneração do trabalho extraordinário devido à 
diminuição do tempo de trabalho das pessoas que actualmente trabalham mais do 
que o número máximo de horas de trabalho previsto na nova regulamentação. 
b) Quais serão os custos da directiva? 
No estudo acima referido conclui-se que não é possível realizar uma estimativa exacta 
dos custos e benefícios da aplicação da directiva. Qualquer estimativa implica tirar 
conclusões com base nos dados disponíveis, que são parciais, estando assim sujeita a uma 
grande margem de erro. Os principais custos decorrem da necessidade de contratar 
pessoal suplementar em consequência da aplicação das disposições em matéria de férias 
anuais e duração máxima do trabalho semanal. Os benefícios decorrem principalmente da 
redução dos prémios por trabalho extraordinário, do aumento da produtividade individual 
e da redução das licenças por doença e do número de acidentes de trabalho. O melhor 
indicador da dimensão provável do impacto global da proposta é o seguinte: no caso das 
disposições respeitantes a seis sectores e actividades, ou seja, transportes aéreos, 
ferroviários, rodoviários e marítimos, pesca marítima e outras actividades no mar, o 
(5) Business Impact Assessment, Working Time Directive: excluded sectors, Cambridge Policy 
Consultants, Outubro 1998. 
13 24 
impacto líquido (custos menos benefícios) pode variar entre um benefício líquido de 1% e 
um custo líquido de 1% do rendimento médio anual dos trabalhadores abrangidos. No 
caso dos médicos em formação, a estimativa é da ordem de 2% do rendimento médio 
anual. Não existem informações suficientes para apresentar quaisquer estimativas no que 
respeita à navegação interna. 
5. A proposta contém medidas destinadas a ter em conta a situação específica das 
pequenas e médias empresas (exigências menores ou diferentes, etc.)? 
Não. A flexibilidade prevista aplica-se a todas as empresas, independentemente da sua 
dimensão. 
Consulta 
6. Enumeração das organizações consultadas sobre a proposta e resumo dos seus 
principais pontos de vista 
O Livro Branco foi objecto de ampla divulgação, inclusivamente junto de todas as 
organizações representativas mencionadas na Comunicação relativa à aplicação do 
Protocolo relativo à Política Social(6). Estas organizações foram igualmente consultadas 
durante a segunda fase de consulta. Os seus pontos de vista são apresentados na 
Comunicação. As questões foram igualmente debatidas, durante um período de cinco 
anos, nos comités paritários dos cinco sectores de transporte e da pesca marítima. 
<6) Comunicação relativa à aplicação do Protocolo relativo à política social: COM(93) 600 de 14.12.1993. 
Au* íj 14 
ANEXO 
DOCUMENTO DE TRABALHO: QUADRO COMPARATIVO 
Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 93/104/CE, de 
23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo 
de trabalho, a fim de abranger sectores e actividades excluídos dessa Directiva 
Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 
de Novembro de 1993, relativa a 
determinados aspectos da organização 
do tempo de trabalho 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA; 
[Considerandos] 
SECÇÃO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO 
- DEFINIÇÕES 
Artigo Io 
Objecto e âmbito de aplicação 
1. A presente directiva estabelece 
prescrições mínimas de segurança e de 
saúde em matéria de organização do 
tempo de trabalho. 
2. A presente directiva aplica-se: 
a) Aos períodos mínimos de descanso 
diário, semanal e anual, bem como aos 
períodos de pausa e à duração máxima do 
trabalho semanal; 
e 
b) A certos aspectos do trabalho 
nocturno, do trabalho por turnos e do 
ritmo de trabalho. 
3. A presente directiva é aplicável a todos 
os sectores de actividade, privados ou 
públicos, na acepção do artigo 2o da 
Directiva 89/391/CEE, sem prejuízo do 
disposto no artigo 17° da presente 
directiva, com excepção dos transportes 
aéreos, ferroviários, rodoviários, 
marítimos, da navegação interna, da 
pesca marítima e de outras actividades no 
mar, bem como das actividades dos 
médicos em formação. Alterações propostas 
Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
3.1. A presente directiva é aplicável a 
todos os sectores de actividade, privados 
ou públicos, na acepção do artigo 2o da 
Directiva 89/391/CEE, sem prejuízo do 
disposto no artigo 17° da presente 
directiva. 
3.2. A presente directiva não é 
aplicável aos marítimos, como definidos 
na Directiva ../../CE respeitante ao 
Acordo relativo à organização do tempo 
15 O 6? 
4. 0 disposto na Directiva 89/391/CEE é 
integralmente aplicável às áreas referidas 
no n° 2, sem prejuízo de disposições mais 
restritivas e/ou específicas contidas na 
presente directiva. 
Artigo 2o 
Definições 
Para efeitos do disposto na presente 
directiva, entende-se por: 
1. Tempo de trabalho: qualquer período 
durante o qual o trabalhador está a 
trabalhar ou se encontra à disposição da 
entidade patronal e no exercício da sua 
actividade ou das suas funções, de acordo 
com a legislação e/ou a prática nacional; 
2. Período de descanso: qualquer período 
que não seja tempo de trabalho; 
3. Período nocturno: qualquer período de 
pelo menos sete horas, tal como definido 
na legislação nacional e que inclua 
sempre o intervalo entre as vinte e quatro 
horas e as cinco horas; 
4. Trabalhador nocturno: 
a) Por um lado, qualquer trabalhador que 
execute durante o período nocturno pelo 
menos três horas do seu tempo de 
trabalho diário executadas normalmente; 
b) Por outro lado, qualquer trabalhador 
susceptível de realizar durante o período 
nocturno uma certa parte do seu tempo 
de trabalho anual, definida segundo o 
critério do Estado-Membro em causa: 
i) pela legislação nacional, após consulta 
aos parceiros sociais 
ou 
ii) por convenções colectivas ou acordos 
celebrados entre parceiros sociais a nível 
nacional ou regional; 
5. Trabalho por turnos: qualquer modo de de trabalho dos marítimos." 
Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
' 
' 
16 27 
organização do trabalho em equipa em 
que os trabalhadores ocupem 
sucessivamente os mesmos postos de 
trabalho, a um determinado ritmo, 
incluindo o ritmo rotativo, e que pode ser 
de tipo contínuo ou descontínuo, o que 
implica que os trabalhadores executem o 
trabalho a horas diferentes no decurso de 
um dado período de dias ou semanas; 
6. Trabalhador por turnos: qualquer 
trabalhador cujo horário de trabalho se 
enquadre no âmbito do trabalho por 
turnos. 
Não previsto Inalterado 
Inalterado 
7. Trabalhador móvel: qualquer 
trabalhador a bordo de um navio de 
pesca marítima que arvore pavilhão de 
um Estado-Membro ou a pessoa que, 
como membro da tripulação de voo ou 
do pessoal viajante, esteja ao serviço de 
uma empresa que, por conta de outrem, 
preste serviços de transporte de 
passageiros ou mercadorias por via 
rodoviária, aérea ou por navegação 
interna. 
8. Actividades em offshore: trabalho 
realizado principalmente em instalações 
offshore ou a partir dessas instalações 
(incluindo plataformas de perfuração), 
directa ou indirectamente relacionado 
com a extracção ou exploração de 
recursos minerais, e actividades de 
mergulho relacionadas com esse 
trabalho, realizadas a partir de uma 
instalação offshore ou de um navio. 
9. Descanso adequado: o facto de os 
trabalhadores disporem de períodos de 
descanso regulares, suficientes para 
garantir que, em resultado da fadiga ou 
de ritmos de trabalho irregulares, não 
causem lesões a si próprios, aos colegas 
de trabalho ou a terceiros e não 
prejudiquem a sua própria saúde, a curto 
ou a longo prazo. 
17 r» o-
SECÇÃO II PERÍODOS MÍNIMOS DE 
DESCANSO - OUTROS ASPECTOS 
Artigo 3o 
Descanso diário 
Os Estados-Membros tomarão as 
medidas necessárias para que todos os 
trabalhadores beneficiem de um período 
mínimo de descanso de onze horas 
consecutivas por cada período de vinte e 
quatro horas. 
Artigo 4o 
Pausas 
Os Estados-Membros tomarão as 
medidas necessárias para que,'no caso de 
o período de trabalho diário ser superior 
a seis horas, todos os trabalhadores 
beneficiem de pausas, cujas modalidades, 
nomeadamente duração e condições de 
concessão, serão fixadas por convenções 
colectivas ou acordos celebrados entre 
parceiros sociais ou, na sua falta, pela 
legislação nacional. 
Artigo 5o 
Descanso semanal 
Os Estados-Membros tomarão as 
medidas necessárias para que todos os 
trabalhadores beneficiem, por cada 
período de sete dias, de um período 
mínimo de descanso ininterrupto de vinte 
e quatro horas às quais se adicionam as 
onze horas, de descanso diário previstas 
no artigo 3o. 
0 período mínimo de descanso referido 
no primeiro parágrafo inclui, em 
princípio, o domingo. 
Caso condições objectivas, técnicas ou 
de organização do trabalho o justifiquem, 
pode ser adoptado um período mínimo de 
descanso de vinte e quatro horas. Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
Artigo 5o 
Descanso semanal 
Os Estados-Membros tomarão as medidas 
necessárias para que todos os 
trabalhadores beneficiem, por cada 
período de sete dias, de um período 
mínimo de descanso ininterrupto de vinte 
e quatro horas às quais se adicionam as 
onze horas de descanso diário previstas 
no artigo 3o. 
Suprimido 
Inalterado 
9Q 
18 
Artigo 6o 
Duração máxima do trabalho semanal 
Os Estados-Membros tomarão as 
medidas necessárias para que, em função 
dos imperativos de protecção da 
segurança e da saúde dos trabalhadores: 
1. A duração semanal do trabalho seja 
limitado através de disposições 
legislativas, regulamentares ou 
administrativas ou de convenções 
colectivas ou acordos celebrados entre 
parceiros sociais; 
2. A duração média do trabalho em cada 
período de sete dias não exceda quarenta 
e oito horas, incluindo as horas 
extraordinárias, em cada período de sete 
dias. 
Artigo 7o 
Férias anuais 
1. Os Estados-Membros tomarão as 
medidas necessárias para que todos os 
trabalhadores beneficiem de férias anuais 
remuneradas de pelo menos quatro 
semanas, de acordo com as condições de 
obtenção e de concessão previstas nas 
legislações e/ou práticas nacionais. 
2. O período mínimo de férias anuais 
remuneradas não pode ser substituído por 
retribuição financeira, excepto nos casos 
de cessação da relação de trabalho. 
SECÇÃO III TRABALHO NOCTURNO 
- TRABALHO POR TURNOS - RITMO 
DE TRABALHO 
Artigo 8o 
Duração do trabalho nocturno 
Os Estados-Membros tomarão 
medidas necessárias para que: as 
1. O tempo de trabalho normal dos 
trabalhadores nocturnos não ultrapasse 
oito horas, em média, por cada período Inalterado 
Inalterado 
°>0' 
19 
de vinte e quatro horas; 
2. Os trabalhadores nocturnos cuja 
trabalho implique riscos especiais ou 
uma tensão física ou mental significativa 
não trabalhem mais de oito horas num 
período de vinte e quatro horas durante o 
qual executem trabalho nocturno. 
Para efeitos do presente ponto, o trabalho 
que implique riscos especiais ou uma 
tensão física ou mental significativa deve 
ser definido pelas legislações e/ou 
práticas nacionais ou por convenções 
colectivas ou acordos celebrados entre 
parceiros sociais, atendendo aos efeitos e 
riscos inerentes ao trabalho nocturno. 
Artigo 9o 
Avaliação do estado de saúde e 
transferência dos trabalhadores nocturnos 
para um trabalho diurno 
1. Os Estados-Membros tomarão as 
medidas necessárias para que: 
a) Os trabalhadores nocturnos, antes da 
sua colocação e, seguidamente, a 
intervalos regulares, beneficiem de um 
exame gratuito destinado a avaliar o seu 
estado de saúde; 
b) Os trabalhadores nocturnos que 
sofram de problemas de saúde que se 
reconhecidos como estando relacionados 
com o facto de esses trabalhadores 
executarem um trabalho nocturno, sejam 
transferidos, sempre que possível, para 
um trabalho diurno que estejam aptos a 
desempenhar. 
2. O exame de saúde gratuito a que se 
refere a alínea a) do n° 1 deve respeitar o 
sigilo médico. 
3. O exame de saúde gratuito a que se 
refere a alínea a) do n° 1 pode ser 
efectuado no âmbito de um sistema 
nacional de saúde. 
Artigo 10° Inalterado 
Inalterado 
20 
Garantias relativas ao trabalho em 
período nocturno 
Os Estados-Membros podem sujeitar o 
trabalho executado por determinadas 
categorias de trabalhadores nocturnos a 
cartas garantias, em condições fixadas 
pelas legislações e/ou práticas nacionais, 
no caso de trabalhadores que corram 
riscos de segurança ou de saúde 
relacionados com o trabalho durante o 
período nocturno. 
Artigo 11° 
Informação em caso de recurso regular a 
trabalhadores nocturnos 
Os Estados-Membros tomarão as 
medidas necessárias para que as 
entidades patronais que recorrem 
regularmente a trabalhadores nocturnos 
informem desse facto as autoridades 
competentes, a pedido destas. 
Artigo 12° 
Protecção em matéria de segurança e de 
saúde 
Os Estados-Membros tomarão as 
medidas necessárias para que: 
1. Os trabalhadores nocturnos e os 
trabalhadores por turnos beneficiem de 
um nível de protecção em matéria de 
segurança e de saúde adequado à 
natureza do trabalho que exercem; 
2. Os serviços ou meios adequados de 
protecção e prevenção em matéria de 
segurança e de saúde dos trabalhadores 
nocturnos e dos trabalhadores por turnos 
sejam equivalentes aos que são aplicáveis 
aos restantes trabalhadores e se 
encontrem disponíveis a qualquer 
momento. 
Artigo 13° 
Ritmo de trabalho 
Os Estados-Membros tomarão as 
medidas necessárias para que as Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
21 O 9 
entidades patronais que pretendam 
organizar o trabalho segundo um certo 
ritmo tenham em conta o princípio geral 
da adaptação do trabalho ao homem, com 
vista, nomeadamente, a atenuar o 
trabalho monótono e o trabalho 
cadenciado em função do tipo de 
actividade e das exigências em matéria 
de segurança e de saúde, em especial no 
que se refere às pausas durante o tempo 
de trabalho. 
SECÇÃO 
DIVERSAS IV DISPOSIÇÕES 
Artigo 14° 
Disposições comunitárias mais 
específicas 
O disposto na presente directiva não se 
aplica na medida em que existam outros 
instrumentos comunitários que 
contenham disposições mais específicas 
na matéria, respeitantes a determinadas 
ocupações ou actividades profissionais. 
Artigo 15° 
Disposições mais favoráveis 
A presente directiva não impede os 
Estados-Membros de aplicarem ou 
introduzirem disposições legislativas, 
regulamentares ou administrativas mais 
favoráveis à protecção da segurança e da 
saúde dos trabalhadores, ou de 
promoverem ou permitirem a aplicação 
de convenções colectivas ou acordos 
celebrados entre parceiros sociais mais 
favoráveis à protecção da segurança e da 
saúde dos trabalhadores. 
Artigo 16° 
Períodos de referência 
Os Estados-Membros podem prever: 
1. Para efeitos de aplicação do artigo 5o 
(descanso semanal), um período de Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
22 
referência não superior a catorze dias. 
2. Para efeitos de aplicação do artigo 6o 
(duração máxima do trabalho semanal), 
um período de referência não superior a 
quatro meses. 
Os períodos de férias anuais 
remuneradas, atribuídos nos termos do 
artigo 7o, e os períodos de ausência por 
doença não serão tomados em 
consideração ou serão considerados 
neutros para cálculo da média; 
3. Para efeitos de aplicação do artigo 8o 
(duração do trabalho nocturno), um 
período de referência definido após 
consulta aos parceiros sociais ou por 
convenções colectivas ou acordos 
celebrados a nível nacional ou regional 
entre parceiros sociais. 
Se o período mínimo de descanso 
semanal de vinte e quatro horas exigido 
no artigo 5o coincidir com o período de 
referência, não será tomado em 
consideração para o cálculo da média. 
Artigo 17° 
Derrogações 
1., Respeitando dos princípios gerais de 
protecção da segurança e da saúde dos 
trabalhadores, os Estados-Membros 
podem estabelecer derrogações aos 
artigos 3o, 4o, 5o, 6o, 8o e 16°, sempre que, 
em virtude das características especiais 
da actividade exercida, a duração do 
tempo de trabalho não seja medida e/ou 
pré-determinada ou possa ser 
determinada pelos próprios trabalhadores 
e, nomeadamente, quando se trate: 
a) De quadros dirigentes ou de outras 
pessoas que tenham poder de decisão 
autónomo; 
b) De rhão-de-obra de familiares 
ou 
c) De trabalhadores do domínio litúrgico, 
das igrejas e das comunidades religiosas. 
2. Podem ser previstas derrogações por Inalterado 
Inalterado 
23 
via legislativa, regulamentar ou 
administrativa, ou ainda por via de 
convenções colectivas ou de acordos 
celebrados entre parceiros sociais, desde 
que sejam concedidos aos trabalhadores 
em causa períodos equivalentes de 
descanso compensatório ou que, nos 
casos excepcionais em que não seja 
possível, por razões objectivas, a 
concessão de períodos equivalentes de 
descanso compensatório seja concedida 
aos trabalhadores em causa uma 
protecção adequada: 
2.1. Aos artigos 3o, 4o, 5o 8o e 16°: 
a) No caso de actividades caracterizadas 
por um afastamento entre o local de 
trabalho e o local de residência do 
trabalhador ou por um afastamento entre 
diferentes locais de trabalho do 
trabalhador: 
b) No caso de actividades de guarda, de 
vigilância e de permanência caracterizada 
pela necessidade de assegurar a protecção 
de pessoas e bens, nomeadamente 
quando se trate de guardas e porteiros ou 
de empresas de segurança; 
c) No caso de actividades caracterizadas 
pela necessidade de assegurar a 
continuidade do serviço ou da produção, 
nomeadamente quando se trate: 
i) de serviços ligados à recepção, 
tratamento e/ou cuidados dispensados em 
hospitais ou estabelecimentos 
semelhantes, instituições residenciais e 
prisões; 
ii) de pessoas que trabalhem em portos 
ou aeroportos, 
iii) de serviços de imprensa, rádio, 
televisão, produção cinematográfica, 
correios ou telecomunicações, 
ambulância, sapadores-bombeiros ou Inalterado 
2.1.Aos artigos 3o,'4o, 5o 8o e 16°: 
a) No caso de actividades caracterizadas 
por um afastamento entre o local de 
trabalho e o local de residência do 
trabalhador ou por um afastamento entre 
diferentes locais de trabalho do 
trabalhador, designadamente o pessoal 
ferroviário a bordo de comboios; 
Inalterado 
Inalterado 
i) de serviços ligados à recepção, 
tratamento e/ou cuidados dispensados em 
hospitais ou estabelecimentos 
semelhantes, incluindo as actividades dos 
médicos em formação, instituições 
residenciais e prisões; 
ii) de trabalhadores directamente 
associados à prestação de serviços de 
transporte e outras pessoas que trabalhem 
em portos ou aeroportos, 
Inalterado 
24 35 
protecção civil, 
iv) de serviços de produção, de 
transmissão e de distribuição de gás, 
água ou electricidade, de serviços de 
recolha de lixo ou de instalações de 
incineração, 
v) de indústrias em que o processo de 
trabalho não possa ser interrompido por 
razões técnicas, 
vi) de actividades de investigação e 
desenvolvimento, 
vii) da agricultura; 
d) Em caso de acréscimo previsível de 
actividade, nomeadamente: 
i) na agricultura, 
ii) no turismo 
ou 
iii) nos serviços postais; 
2.2. Aos artigos 3o, 4o, 5o, 8o e 16°: 
a) Nas circunstâncias previstas no n° 4 do 
artigo 5o da Directiva 89/391/CEE; 
b) Em caso de acidente ou de risco de 
acidente iminente; 
2.3. Aos artigos 3o e 5o: 
a) No caso de actividades de trabalho por 
turnos, sempre que o trabalhador mude 
de equipa e não possa beneficiar de 
períodos de descanso diário e/ou semanal 
entre o fim da sua actividade numa 
equipa e o início da sua participação na 
seguinte; 
b) No caso de actividades caracterizadas 
por períodos de trabalho fraccionados ao 
longo do dia, nomeadamente do pessoal 
dos serviços de limpeza. 
Não previsto iv) de serviços de produção, de 
transmissão e de distribuição de gás, 
petróleo, água ou electricidade, de 
serviços de recolha de lixo ou de 
instalações de incineração, 
Inalterado 
Inalterado 
2.4 Ao artigo 6o, durante um período 
transitório de sete anos a contar da data de 
adopção da presente directiva, no caso dos 
médicos em formação, caso exista um 
acordo entre o empregador e os 
representantes dos trabalhadores. A 
duração do trabalho semanal não deve, em 
caso algum, exceder uma média de 54 
36 
25 
3. Pode-se derrogar ao disposto nos 
artigos 3\ 4o, 5o, 8o e 16° por meio de 
convenções colectivas ou de acordos 
celebrados entre parceiros sociais a nível 
nacional ou regional ou, nos termos das 
regras fixadas por estes parceiros sociais, 
através de convenções colectivas ou 
acordos celebrados entre parceiros 
sociais a um nível inferior. 
Os Estados-Membros em que, 
juridicamente, não exista um sistema que 
garanta a celebração de convenções 
colectivas ou de acordos celebrados entre 
parceiros sociais a nível nacional ou 
regional, nas matérias abrangidas pela 
presente directiva, ou os 
Estados-Membros em que exista uma 
estrutura legislativa específica para o 
efeito e nos limites da mesma podem, 
nos termos das legislações e/ou práticas 
nacionais, autorizar derrogações aos 
artigos 3o, 4°,5°, 8o e 16°, por meio de 
convenções colectivas ou de acordos 
celebrados entre parceiros sociais ao 
nível colectivo adequado. 
As derrogações previstas no primeiro e 
segundo parágrafos só serão permitidas 
desde que sejam concedidos aos 
trabalhadores em causa períodos 
equivalentes de descanso compensatório 
ou que, nos casos excepcionais em que 
não seja possível, por razões objectivas, a 
concessão destes períodos de descanso 
compensatório, seja concedida aos 
trabalhadores em causa uma protecção 
adequada. Os Estados-Membros podem 
prever regras destinadas: 
- à aplicação do presente número pelos 
parceiros sociais, e 
- ao alargamento das disposições das 
convenções colectivas ou dos acordos 
celebrados nos termos do presente 
número a outros trabalhadores, de acordo 
com as legislações e/ou práticas 
nacionais. 
4. A faculdade de aplicar derrogações ao 
ponto 2 do artigo 16°, prevista nos pontos horas num período de referência de quatro 
meses. 
Inalterado 
37 
26 
2.1 e 2.2 do n° 2 e no n° 3 do presente 
artigo, não pode ter como efeito a fixação 
de um período de referência que 
ultrapasse seis meses. 
Todavia, os Estados-Membros têm a 
possibilidade, desde que respeitem os 
princípios gerais de protecção das 
segurança e da saúde dos trabalhadores, 
de permitir que, por razões objectivas, 
técnicas ou de organização do trabalho, 
as convenções colectivas ou acordos 
celebrados entre parceiros sociais fixem 
períodos de referência que não 
ultrapassem em caso algum doze meses. 
Antes de terminar um período de sete 
anos a contar da data prevista no n° 1, 
alínea a), do artigo 18o, o Conselho, com 
base numa proposta da Comissão 
acompanhada de um relatório de 
avaliação, reverá o disposto no presente 
número e decidirá sobre o seguimento a 
dar-lhe. 
Não previsto Inalterado 
Artigo 17o-A 
Trabalhadores móveis e actividades em 
offshore 
1. As disposições dos artigos 3o, 4o, 5o e 8o 
não são aplicáveis aos trabalhadores 
móveis. 
2. Não obstante, os Estados-Membros 
devem tomar as medidas necessárias a fim 
de garantir que os trabalhadores móveis 
tenham direito a descanso adequado. 
3. Sob reserva da observância dos 
princípios gerais em matéria de protecção 
da saúde e segurança dos trabalhadores, os 
Estados-Membros podem, com base em 
motivos objectivos ou técnicos ou em 
motivos relacionados com a organização 
do trabalho, prolongar o período de 
referência previsto no n° 2 do artigo 16° 
até doze meses, relativamente aos 
trabalhadores móveis e aos trabalhadores 
que realizem principalmente actividades 
em offshore. 
4. O artigo 7o não será aplicável aos 
pescadores remunerados em percentagem 
27 
Artigo 18° 
Disposições finais 
1. a) Os Estados-Membros porão em 
vigor as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas 
necessárias para dar cumprimento à 
presente directiva, o mais tardar em 23 de 
Novembro de 1996, ou providenciarão, o 
mais tardar até essa data, para que os 
parceiros sociais apliquem as disposições 
necessárias, por via de acordo, devendo 
os Estados-Membros tomar todas as 
medidas adequadas para, em qualquer 
momento, garantir os resultados 
impostos pela presente directiva. 
b) i) Todavia, um Estado-Membro tem a 
possibilidade de não aplicar o artigo 6o 
respeitando embora os princípios gerais 
de protecção da segurança e da saúde dos 
trabalhadores e desde que tome as 
medidas necessárias para assegurar que: 
- nenhuma entidade patronal exija a um 
trabalhador que trabalhe mais de 
quarenta o oito horas durante um período 
de sete dias, calculado como médio do 
período de referência mencionado no 
ponto 2 do artigo 16°, a menos que tenha 
obtido o acordo do trabalhador para 
efectuar esse trabalho, 
trabalhador possa ser 
pelo facto de não estar 
aceder a efectuar esse nenhum 
prejudicado 
disposto a 
trabalho, 
- a entidade patronal disponha de 
registos actualizados de todos os 
trabalhadores que efectuem esse trabalho, 
- os registos sejam postos à disposição 
das autoridades competentes, que podem 
proibir ou restringir, por razões de 
segurança e/ou de saúde dos 
trabalhadores, a possibilidade de 
ultrapassar o período máximo semanal de de pesca. 
Inalterado 
39 
28 
trabalho, 
- a entidade patronal, a pedido das 
autoridades competentes, forneça às 
mesmas informações sobre as anuências 
dos trabalhadores no sentido de 
efectuarem um trabalho que ultrapasse 
quarenta e oito horas durante um período 
de sete dias, calculado como média do 
período de referência mencionado no 
ponto 2 do artigo 16°. 
Antes de terminar um período de sete 
anos a contar da data prevista na alínea 
a), o Conselho, com base numa proposta 
da Comissão acompanhada de um 
relatório de avaliação, reverá o disposto 
na presente subalínea i) e decidirá sobre 
o seguimento a dar-lhe. 
ii) Do mesmo modo, os 
Estados-Membros têm a possibilidade, 
no que respeita à aplicação do artigo 7o, 
de utilizar um período de transição 
máximo de três anos a contar da data 
prevista na alínea a), desde que, durante 
esse período de transição: 
- todos os trabalhadores beneficiem de 
férias anuais remuneradas de três 
semanas, em conformidade com as 
condições de obtenção e de concessão 
previstas nas legislações e/ou práticas 
nacionais, 
- o período de três semanas de férias 
anuais remuneradas não possa ser 
substituído por qualquer retribuição 
financeira, excepto nos casos de cessação 
da relação de trabalho. 
c) Os Estados-Membros informarão 
imediatamente do facto a Comissão. 
2. Quando os Estados-Membros 
adoptarem as disposições previstas no n° 
1, estas devem incluir uma referência à 
presente directiva ou ser acompanhadas 
dessa referência na publicação oficial. As 
modalidades dessa referência serão 40 
29 
adoptadas pelos Estados-Membros. 
3. Sem prejuízo do direito de os 
Estados-Membros desenvolverem, face à 
evolução da situação, disposições 
legislativas, regulamentares e contratuais 
diferentes no domínio do tempo de 
trabalho, desde que sejam respeitados os 
requisitos mínimos previstos na presente 
directiva, a aplicação desta não pode 
constituir justificação válida para fazer 
regredir o nível geral de protecção dos 
trabalhadores. 
4. Os Estados-Membros comunicarão à 
Comissão o texto das disposições de 
direito interno já adoptadas ou que 
adoptarem no domínio regido pela 
presente directiva. 
5. De cinco em cinco anos, os 
Estados-Membros apresentarão à 
Comissão um relatório sobre a aplicação 
prática do disposto na presente directiva, 
indicando os pontos de vista dos 
parceiros sociais. 
A Comissão transmitirá essas 
informações ao Parlamento Europeu, ao 
Conselho, ao Comité Económico e Social 
e ao Comité consultivo para a segurança, 
a higiene e a protecção da saúde no local 
de trabalho. 
6. A Comissão apresentará de cinco em 
cinco anos ao Parlamento Europeu, ao 
Conselho e ao Comité Económico e 
Social um relatório sobre a aplicação da 
presente directiva, tendo em conta os n°s 
1,2, 3,4 e 5. 
Artigo 19° 
Os Estados-Membros são 
destinatários da presente directiva. os 
Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro 
de 1993. 
Pelo Conselho Inalterado 
Inalterado 
41 
30 
0 Presidente 
M. SMET 
(1) JO C 254 de 9. 10. 1990, p. 4. 
(2) JO C 72 de 18. 3. 1991, p. 95 e decisão de 27 de Outubro de 1993 (ainda não 
publicada no Jornal Oficial). 
(3)JOC60de8. 3. 1991, p. 26. 
(4)JOL183de29. 6. 1989, p. 1. 
31 
PROPOSTA RELATIVA A ORGANIZAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO DOS 
TRABALHADORES MÓVEIS QUE EXERCEM ACTIVIDADES DE 
TRANSPORTE RODOVIÁRIO E POR CONTA PRÓPRIA 
E DOS MOTORISTAS INDEPENDENTES 
43 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A. INTRODUÇÃO 
1. Em 23 de Novembro de 1993, o Conselho de Ministros adoptou a Directiva 
93/104/CE1 relativa a determinados aspectos da organização do tempo de 
trabalho, baseada no artigo 118o-A do Tratado CE. A directiva tem por objectivo 
garantir que os trabalhadores sejam protegidos contra os efeitos adversos para a 
saúde e a segurança de horários de trabalho excessivos, de tempos de repouso 
insuficientes ou de esquemas de trabalho perturbadores. Na altura, a proposta de 
directiva inicial da Comissão abrangia todos os sectores e actividades 
económicas. O Conselho, porém, decidiu excluir da directiva certos sectores e 
actividades, incluindo os transportes, argumentando que poderiam ser adoptadas 
medidas separadas para esses sectores e actividades. 
2. Em 15 de Julho de 1997, a Comissão adoptou um Livro Branco2 sobre os sectores 
e actividades excluídos, que declarava a necessidade de fornecer uma protecção 
adequada da saúde e da segurança dos trabalhadores desses sectores e actividades, 
e avançava quatro possíveis abordagens para a resolução dessa questão. A 
Comissão mostrou-se favorável a uma abordagem diferenciada, nomeadamente 
que incluísse os trabalhadores não móveis na directiva geral e formulasse uma 
legislação específica do sector para os trabalhadores móveis. 
3. No sector do transporte rodoviário, os parceiros sociais, organizados num Comité 
Paritário a nível comunitário, começaram então a estudar, em Outubro de 1997, a 
melhor maneira de adaptar as disposições da Directiva 93/104/CE de modo a ter 
em conta as particularidades do sector. As conversações progrediram nos meses 
subsequentes e os debates exploratórios deram lugar a negociações. A existência 
de pontos de convergência suficientes permitiu que os representantes dos 
parceiros sociais redigissem o texto de um acordo. Até à data limite de 30 de 
Setembro de 1998, as partes não conseguiram chegar a acordo . A Comissão 
informou os parceiros sociais de que, a não existir acordo até essa data, 
apresentaria propostas. 
4. A Comissão apresenta agora as suas próprias propostas de introdução de 
disposições específicas sobre o tempo de trabalho para este sector dos transportes. 
Este pacote de medidas compreende, em primeiro lugar, uma extensão da 
directiva geral relativa ao tempo de trabalho, a Directiva 93/104/CE, por forma a 
abranger os trabalhadores não móveis do sector dos transportes rodoviários, com 
disposições sobre licenças anuais e a avaliação da saúde dos trabalhadores 
nocturnos, os períodos de repouso e o tempo de trabalho anual máximo, 
abrangendo todos os trabalhadores; e, em segundo lugar, uma proposta de 
directiva que abrange todos os trabalhadores móveis que exercem actividades de 
transporte rodoviário, incluindo os que trabalham por conta própria e os 
motoristas independentes. 
JO n° L 307 de 13.12.93, p. 18. 
COM(97)334 
44 
5. Esta proposta constitui a segunda parte desse pacote. O seu objectivo é não só 
proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores, mas evitar eventuais distorções 
da concorrência e aumentar a segurança rodoviária. O âmbito universal da 
proposta, que abrange todos os trabalhadores móveis e os motoristas 
independentes, tem em conta o carácter altamente competitivo do sector e destina-
se a combater a desintegração das empresas de transporte rodoviário em pequenas 
unidades. Esta abordagem reflecte também a ampla aplicação às actividades de 
transporte do actual Regulamento (CEE) n° 3820/85 do Conselho3 relativo à 
harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos 
transportes rodoviários. 
6. O Livro Branco da Comissão declarava que os trabalhadores móveis "por conta 
própria" estão abrangidos pelas disposições da Directiva 93/104/CE. No seu 
documento de consulta de 31 de Março de 1998 dirigido aos parceiros sociais, a 
Comissão afirmou claramente que não excluía os trabalhadores móveis "por conta 
própria" da Directiva 93/104/CE, a menos que pudesse ser concedida protecção 
equivalente pela legislação sectorial pertinente. A presente proposta reflecte as 
disposições da directiva nalguns aspectos e, no que toca ao tempo máximo de 
trabalho semanal, é mais favorável do que as disposições da directiva geral, o que 
justifica a inclusão desta categoria de trabalhadores móveis na presente proposta. 
7. No seu Livro Branco, a Comissão previu inicialmente a incorporação de alguns 
elementos relativos ao tempo de trabalho no Regulamento (CEE) n° 3820/85 do 
Conselho. No entanto, após a publicação desse documento de discussão, entendeu 
por bem tomar em consideração, em primeiro lugar, as reservas manifestadas 
pelos Estados-Membros, em Outubro de 1997, no debate de orientação do 
Conselho, bem como a relutância da federação de empregadores do sector do 
transporte rodoviário; em segundo lugar, a conveniência de regulamentar uma 
gama mais ampla de actividades e não apenas as que se relacionam directamente 
com os veículos, como a carga e a descarga; em terceiro lugar, a diversidade das 
convenções em vigor nos Estados-Membros relativas ao tempo de trabalho, 
diversidade reflectida nas disposições da Directiva 93/104/CE, e a necessidade de 
reconhecer a subsidiariedade; e, por último, a necessidade de garantir que o 
debate sobre o tempo de trabalho não seja perturbado pelas discussões acerca da 
revisão das disposições actuais do regulamento. É por estas razões que a directiva 
parece ser o instrumento mais adequado. 
8. A presente proposta complementa as disposições do Regulamento (CEE) 
3820/85. Continuarão, portanto, a aplicar-se aos motoristas independentes e aos 
trabalhadores móveis abrangidos pelo Regulamento as disposições relativas às 
pausas e aos. períodos de repouso e outros elementos específicos previstos no 
mesmo.Todos os motoristas por conta própria e trabalhadores móveis não 
abrangidos pelo Regulamento ficarão sujeitos às disposições da presente proposta 
no que respeita às pausas e aos períodos de repouso. 
9. Na presente proposta, a Comissão inclui os elementos do texto preparado pelos 
parceiros sociais sobre os quais houve convergência de pontos de vista. No que 
JOn°L 370 de 31.12.85, p. 1. 
45 
respeita aos pontos de divergência, a Comissão apresenta uma posição de 
compromisso, exposta nos seguintes pontos: 
Artigo 3o: continua a aplicar-se a disposição específica do Regulamento 
(CEE) 3820/85, que autoriza um período máximo de condução de 65 horas 
por semana para o transporte internacional não regular de passageiros. 
Mantém-se assim a flexibilidade do Regulamento, que, no entanto, é limitada 
pela necessidade de garantir que seja mantido o tempo médio de trabalho 
semanal de 48 horas num período de referência de 4 meses e a exigência de 
se manter um registo escrito dessas situações. 
Artigo 7o - Derrogações: as derrogações aplicam-se ao tempo médio de 
trabalho semanal, aos períodos de repouso e ao trabalho nocturno, com a 
condição de serem garantidos períodos de repouso compensatório 
equivalente. O período de referência para o tempo de trabalho médio semanal 
máximo apenas pode ser alargado para 6 meses, contrariamente ao possível 
período de 12 meses previsto na directiva geral relativa ao tempo de trabalho. 
Este período de referência mais curto é contrabalançado com a flexibilidade 
suplementar possibilitada pelas derrogações. É igualmente incluída uma 
derrogação que autoriza um período de referência mais longo em duas fases 
que pode ir até 12 meses, desde que se cumpra uma média de trabalho 
semanal mais baixa, de 35 horas. Tal reflecte o objectivo da proposta de 
encorajar uma semana de trabalho mais curta. 
Artigos 10° e 11°: inclusão de uma disposição relativa às sanções e previsão 
de um relatório bienal sobre a aplicação da directiva e a evolução verificada 
nesta matéria. 
Inclusão dos motoristas independentes no âmbito da directiva. 
B. JUSTIFICAÇÃO DA ACÇÃO A NÍVEL COMUNITÁRIO 
I. Subsidiariedade 
a) Quais os objectivos da acção proposta em relação às obrigações da Comunidade? 
A presente proposta faz parte de um conjunto de medidas coordenadas que pretendem 
tornar as disposições da Directiva 93/104/CE do Conselho extensíveis a todas as 
actividades do sector dos transportes rodoviários, tendo em conta, em aplicação do artigo 
118o-A do Tratado, a necessidade de promover a saúde e a segurança dos trabalhadores e, 
em aplicação do artigo 75° do Tratado, a necessidade de melhorar as condições de 
trabalho e a segurança rodoviária, sem provocar distorções no mercado. 
b) A acção prevista é dá competência exclusiva da Comunidade ou da competência 
simultaneamente desta e dos Estados-Membros? 
O artigo 118°-A prevê que os Estados-Membros se empenhem em promover a melhoria, 
nomeadamente, das condições de trabalho e, para atingir esse objectivo, o Conselho 
adoptará directivas sobre os requisitos mínimos nesta matéria. O artigo 75° prevê 
igualmente que, para fins de aplicação da política comum de transportes, o Conselho fixe 
regras comuns. 
c) Qual a solução mais eficaz tendo em conta os recursos da Comunidade e os dos Estados-
Membros? 
As disposições relativas ao tempo de trabalho variam de Estado-Membro para Estado-
Membro tanto na forma como no grau de pormenor. Apenas a nível comunitário poderá 
ser elaborado um conjunto coerente de disposições que correspondam aos requisitos 
mínimos da Directiva 93/104/CE do Conselho, tendo embora em conta as 
particularidades das actividades de transporte rodoviário. Além disso, a presente proposta 
reflecte os pontos de convergência alcançados pelos parceiros sociais a nível europeu e 
garante que tais disposições sejam aplicadas em toda a Comunidade. É, pois, mais eficaz 
aplicar tais medidas integradas num pacote comunitário do que optar por soluções 
variadas ao critério de cada Estado-Membro. 
d) Quais os meios de acção ao dispor da Comunidade? 
Para obter os resultados necessários, impõe-se uma acção regulamentar de alcance 
comunitário. Para assegurar a coerência com a medida geral, ou seja, a Directiva 
93/104/CE do Conselho, uma directiva é o instrumento adequado. 
e) É necessária uma regulamentação uniforme ou será suficiente uma directiva? 
Atendendo às diferentes convenções actualmente em vigor nos Estados-Membros 
relativas a esta questão, uma directiva é o instrumento adequado. 
C. EXPLICAÇÃO DO ARTICULADO DA PROPOSTA DE DIRECTIVA DO 
CONSELHO 
Artigo Io 
O artigo Io define o objectivo e o âmbito da directiva. Trata-se de aplicar normas 
mínimas de segurança e saúde relacionadas com o tempo de trabalho dos trabalhadores 
móveis e motoristas independentes. O artigo indica que, dado que a directiva introduz 
disposições mais específicas para as pessoas a quem se dirige do que as definidas pela 
Directiva 93/104/CE, essas disposições prevalecem. Tal garante que os trabalhadores 
móveis que exercem actividades de transporte rodoviário e estão ao serviço de empresas 
que efectuam transportes "por conta própria" estão abrangidos por essas disposições. 
Além disso, clarifica o estatuto da Directiva no que respeita às disposições do 
Regulamento (CEE) 3820/85 do Conselho. 
47 
Artigo 2o 
1. O artigo 2o estabelece definições de tempo de trabalho para efeitos da directiva. É 
feita uma distinção entre "tempo de trabalho" para os motoristas independentes e 
para os trabalhadores móveis. É considerada inadequada a inclusão do trabalho 
administrativo e das permanências para os primeiros, uma vez que, em primeiro 
lugar, o proprietário de uma empresa tem encargos administrativos 
consideravelmente maiores e mais variados do que um empregado e, em segundo 
lugar, apenas um empregado deve normalmente cumprir períodos de 
permanência. A definição de tempo de trabalho para os trabalhadores móveis 
engloba um ponto de convergência atingido pelos parceiros sociais. 
2. A definição de "obrigação de permanência" e de "período de permanência" é 
muito detalhada, dado que é preciso distinguir os dois tipos de actividade. A 
obrigação de permanência implica a realização de certas tarefas, como a 
vigilância do veículo fora dos períodos de condução. Os períodos de permanência 
estão excluídos do tempo de trabalho por se tratar simplesmente de períodos de 
disponibilidade para o trabalho, mas sem as concomitantes obrigações. Assim, 
por exemplo, quando o condutor de um autocarro leva os passageiros para a costa, 
se tiver de vigiar o veículo durante o dia, antes da viagem de regresso, trata-se de 
uma obrigação de permanência. Se pode abandonar o veículo sem vigilância, 
mantendo-se embora disponível para assumir de novo as suas funções, trata-se de 
período de permanência. 
3. Enquanto os Estados-Membros optaram por abordagens diferentes em matéria de 
tempo de trabalho e fazem, com efeito, distinções diferentes, a abordagem 
seguida pela Comissão nesta matéria baseia-se nos trabalhos dos parceiros sociais 
a nível europeu. Foi esta distinção que facilitou o acordo sobre outro ponto de 
consenso entre os parceiros sociais, nomeadamente o tempo de trabalho semanal 
máximo de 60 horas, elemento que também é incluído na proposta. 
4. Os "trabalhadores móveis" incluem todos os formandos e aprendizes, o que 
reflecte alguns elementos da definição da alínea a) do artigo 3o da Directiva 
8 9/3 91/CEE do Conselho4 relativa à introdução de medidas destinadas a 
promover a melhoria da saúde e da segurança dos trabalhadores no trabalho e do 
artigo Io do Regulamento (CEE) n° 1408/71 do Conselho5 relativo à segurança 
social dos trabalhadores migrantes. 
5. As definições de "período de repouso" e de "semana" correspondem às do 
Regulamento (CEE) n° 3820/85 do Conselho. 
6. As definições de "trabalho nocturno" e de "trabalhadores nocturnos" inspiram-se 
em grande medida nas definições da Directiva 93/104/CE do Conselho. 
4 JO n°L 183 de 29.6.1989, p. 1. 
5 JO n°L 149 de 5.7.1971, p. 2. 
48 
Artigo 3o 
1. O tempo médio de trabalho semanal de 48 horas e o período de referência de 4 
meses reflectem as disposições dos artigos 6o e 16° da Directiva 93/104/CE do 
Conselho. 
2. O tempo máximo absoluto de 60 horas de trabalho semanal reflecte o consenso 
atingido pelos parceiros sociais. Além disso, reflecte também os resultados de um 
estudo efectuado conjuntamente pelos parceiros sociais, que revelou que os 
trabalhadores móveis que exercem actividades de transporte rodoviário 
trabalhavam no máximo 60 horas por semana, incluindo horas extraordinárias, na 
maioria dos Estados-Membros. 
3. O Regulamento (CEE) 3820/85 do Conselho prevê determinadas derrogações que 
vão mais além das normas estabelecidas pela presente directiva. Essas 
derrogações foram tidas em conta no articulado da directiva, para garantir a 
coerência entre os dois instrumentos. O n° 1 do artigo 6o prevê alguma 
flexibilidade para as operações de transporte internacional não regular de 
passageiros, autorizando um período máximo de condução semanal de 65 horas. 
Este horário é permitido no quadro da média semanal máxima de tempo de 
trabalho e terá igualmente de ser registado nos termos do disposto no artigo 8o da 
presente directiva. 
4. Para garantir a precisão dos registos e evitar que, no caso de um empregado que 
trabalhe para duas firmas distintas, nenhum dos empregadores assuma qualquer 
responsabilidade indevida, é imposta ao empregado a obrigação de informar cada 
empregador das horas prestadas em cada firma. 
Artigo 4o 
1. Para facilitar a conformidade e garantir a coerência com a legislação comunitária 
actual, continuam a aplicar-se aos trabalhadores móveis e motoristas 
independentes actualmente abrangidos pelas disposições do Regulamento (CEE) 
n° 3820/85 do Conselho as disposições relativas às pausas estabelecidas nesse 
regulamento. 
2. No entanto, é imposto um condicionalismo suplementar para todos os 
trabalhadores móveis e motoristas independentes consonante com as disposições 
da directiva geral relativa ao tempo de trabalho, nomeadamente uma pausa 
obrigatória após um máximo de 6 horas de trabalho. Esta disposição reflecte o 
quadro acordado entre os parceiros sociais, que foi concebido de forma a ser 
compatível com as disposições do Regulamento (CEE) n° 3820/85 do Conselho. 
Artigo 5o 
1. As disposições do Regulamento (CEE) n° 3820/85 do Conselho relativas ao 
repouso continuarão a aplicar-se, ao passo que as da Directiva 93/104/CEE do 
49 
Conselho serão alargadas a outros trabalhadores móveis não abrangidos pelo 
regulamento. 
2. A cláusula suplementar de redução de uma hora do repouso diário aplicável aos 
outros trabalhadores móveis foi aceite pelos parceiros sociais para ter em conta as 
particularidades das actividades de transporte. 
Artigo 6o 
1. As disposições relativas aos trabalhadores nocturnos reflectem o acordo 
alcançado entre os parceiros sociais, que corresponde a uma posição de 
compromisso que consiste em renunciar ao limite absoluto de 8 horas por período 
de 24 horas previsto na directiva, para estabelecer uma definição ligeiramente 
mais ampla de trabalhador nocturno e um período de referência comum 
estritamente definido. 
2. Foram também incluídas as medidas de compensação e anti-discriminatórias, que 
figuram igualmente no projecto de acordo concluído entre os parceiros sociais e 
não suscitaram controvérsia. A compensação é concedida na condição de não pôr 
em perigo a segurança rodoviária e reflecte o disposto no artigo 10° do 
Regulamento (CEE) n° 3820/85 do Conselho. 
Artigo 7o 
1. Este artigo é, em grande medida, semelhante às derrogações previstas na directiva 
geral relativa ao tempo de trabalho, nos termos da qual os Estados-Membros 
podem conceder derrogações às disposições da directiva através de medidas 
legislativas ou administrativas nacionais, de acordos colectivos ou de acordos 
entre os parceiros sociais, desde que se prevejam períodos de repouso 
compensatórios equivalentes. A possibilidade de acordos a nível das empresas 
não está incluída, por se tratar de uma directiva específica de um sector, que 
estabelece normas mínimas para todas as actividades de transporte rodoviário, não 
podendo, por conseguinte, admitir a possibilidade de uma diminuição geral da 
protecção social básica ao nível do sector. 
2. Os Estados-Membros podem admitir derrogações ao período de referência para a 
média do tempo máximo de trabalho, prolongando-o para 6 meses; não é possível 
qualquer derrogação às disposições relativas às pausas. Ambas as medidas são 
mais estritas que a directiva geral relativa ao tempo de trabalho e reflectem a 
vontade de dar prioridade à segurança rodoviária. É introduzida uma derrogação 
suplementar em reconhecimento da redução do tempo médio de trabalho semanal 
proposta por vários Estados-Membros. 
3. Os horários dos serviços regulares de transporte de passageiros podem 
normalmente prever pausas mais curtas. Esta derrogação reflecte essa disposição, 
desde que, no cômputo geral, se continue a respeitar o tempo mínimo especificado 
no artigo 4o. 
Artigo 8o 
Para que os trabalhadores conheçam os seus direitos nos termos da directiva e em 
conformidade com outra legislação sobre saúde e segurança, a presente directiva, bem 
50 
como as disposições nacionais de transposição e os acordos pertinentes devem ser 
devidamente afixados pelo empregador. A obrigação de manter durante dois anos um 
registo dos casos em que é excedida a média máxima de 48 horas semanais corresponde 
às disposições do n° 1, alínea b), do artigo 18° da directiva geral relativa ao tempo de 
trabalho. 
Artigo 9o 
Este artigo reflecte o disposto no artigo 15° da directiva geral e reforça a ideia de que a 
proposta estabelece uma base para as disposições em matéria de saúde e segurança 
aplicáveis ao sector. 
Artigo 10° 
Trata-se de uma disposição habitual relativa às sanções em caso de infracção da directiva. 
Artigo 1 Io 
1. As disposições finais mais uma vez reflectem as do artigo 18o da directiva geral. 
2. Como a presente directiva diz respeito a um sector e está associada às disposições 
do Regulamento (CEE) n° 3820/85 do Conselho, parece adequado prever relatórios mais 
detalhados sobre a aplicação das duas medidas pelos Estados-Membros num prazo 
comum. Deste modo se obterá uma panorâmica atempada e global das questões sociais 
no sector comunitário do transporte rodoviário. 
Artigo 12° 
Disposição habitual. 
51 
PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa à organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis que exercem 
actividades de transporte rodoviário e dos motoristas independentes 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 98/0319 ^S^ 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os seus 
artigos 75° e 118o-A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão1, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu2, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social3, 
Considerando que o artigo 75° do Tratado prevê que o Conselho adopte, entre outras, 
regras comuns aplicáveis ao transporte rodoviário e medidas destinadas a melhorar a 
segurança dos transportes; que o mesmo artigo fornece a base jurídica adequada, 
nomeadamente, para a adopção de regras comuns para o tempo de trabalho dos 
motoristas por conta própria do sector do transporte rodoviário; 
Considerando que o artigo 118°-A do Tratado prevê que o Conselho adopte, por meio de 
directivas, prescrições mínimas que estimulem a introdução de melhorias, em especial a 
nível das condições de trabalho, para garantir um maior nível de protecção da segurança e 
da saúde dos trabalhadores; 
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3820/85 do Conselho4 relativo à 
harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes 
rodoviários, estabeleceu regras comuns para os tempos de condução e os períodos de 
repouso dos condutores; que este regulamento não abrange outros aspectos do tempo de 
trabalho para o transporte rodoviário; 
Considerando que a Directiva 93/104/CE do Conselho5, relativa a determinados aspectos 
da organização do tempo de trabalho, estebeleceu requisitos mínimos de segurança e de 
saúde para a organização do tempo de trabalho aplicáveis a todos os sectores de 
actividade, públicos e privados, com excepção, entre outros, dos transportes aéreos, 
ferroviários, rodoviários, marítimos, fluviais e lacustres; 
4 JO n°L 370 de 31.12.85, p. 1. 
5 JO n°L 307 de 13.12.93, p. 18. 
10 KO 
K) /•J 
Considerando que, no preâmbulo dessa directiva, o Conselho reconheceu poder ser 
necessário adoptar medidas separadas respeitantes à organização do tempo de trabalho 
em certos sectores e actividades excluídos do âmbito da directiva; 
Considerando que, para garantir uma maior segurança rodoviária, é, por conseguinte, 
necessário, evitar a distorção da concorrência e promover melhores condições de trabalho 
para as actividades de transporte rodoviário; que todos os trabalhadores móveis que 
exercem actividades de transporte rodoviário e os motoristas independentes devem 
cumprir um conjunto de normas mínimas relativas ao tempo de trabalho; 
Considerando que as disposições da presente directiva são mais específicas do transporte 
rodoviário do que certas disposições da Directiva 93/104/CE alterada, pelo que, nos 
termos do artigo 14° desta última directiva, aquelas disposições prevalecem; 
Considerando que, para aumentar a segurança rodoviária, evitar a distorção da 
concorrência e garantir a segurança e a saúde dos referidos trabalhadores móveis e 
motoristas independentes, devem ser-lhes concedidos períodos de repouso diário e 
semanal e pausas adequadas; que é igualmente necessário estabelecer um limite máximo 
para as horas de trabalho semanais; 
Considerando que é necessário indicar que as disposições relativas aos períodos de 
descanso e às pausas incluídas no Regulamento (CEE) 3820/85 relativo à harmonização 
de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários 
continuam a aplicar-se a certos trabalhadores móveis e motoristas independentes; 
Considerando que as disposições do dito regulamento relativas ao tempo de condução são 
complementadas pelas disposições relativas ao tempo de trabalho da presente directiva; 
Considerando que, apesar das intensas negociações realizadas entre os parceiros sociais, 
não foi possível estabelecer um acordo sobre os trabalhadores móveis que exercem 
actividades de transporte rodoviário, que entrasse em vigor através de uma decisão do 
Conselho sobre uma proposta da Comissão, nos termos do n° 2 do artigo 4o do Acordo 
sobre Política Social; 
Considerando que a Directiva ../../CE de ../../.. altera a Directiva 93/104/CE para garantir 
a sua aplicação aos trabalhadores não móveis dos sectores e actividades actualmente 
excluídos e para garantir uma protecção básica aos trabalhadores móveis que exercem 
actividades de transporte rodoviário; que essa protecção básica inclui as regras em vigor 
sobre licenças anuais e certas disposições básicas relativas aos trabalhadores nocturnos, 
incluindo avaliações da saúde; 
Considerando que a investigação mostrou que, à noite, o organismo humano é mais 
sensível às perturbações ambientais e também a certas formas pesadas de organização e 
que longos períodos de trabalho nocturno podem ser prejudiciais à saúde dos 
trabalhadores e pôr em risco a sua segurança e também a segurança rodoviária em geral; 
Considerando que, consequentemente, é necessário limitar a duração dos períodos de 
trabalho nocturno, incluindo as horas extraordinárias, e garantir que os empregadores 
guardem registos do tempo de trabalho dos trabalhadores nocturnos e dos trabalhadores 
móveis cujo tempo de trabalho ultrapasse a média máxima semanal de 48 horas; 
11 . ' . 
Considerando que os trabalhadores nocturnos devem receber uma compensação adequada 
pela sua actividade e não devem ficar em desvantagem em termos de formação e de 
oportunidades de promoção; 
Considerando que o Regulamento (CEE) 3820/85 autoriza os motoristas abrangidos pelos 
n°s 4 e 5 do artigo 6o a perfazerem um período de condução máximo de 65 horas 
semanais; que, nos termos do artigo 3o da presente directiva, o tempo de trabalho semanal 
dos motoristas está limitado a 60 horas por semana; que os motoristas abrangidos pelos 
n°s 4 e 5 do artigo 6o do referido regulamento terão de poder continuar a conduzir até 65 
horas, desde que, num período de 4 meses, não seja ultrapassada a média máxima 
semanal de 48 horas; 
Considerando que a Comissão deve acompanhar a implementação da presente directiva e 
a evolução verificada nos Estados-Membros nesta matéria e apresentar ao Conselho, ao 
Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a aplicação das 
regras; 
Considerando que é necessário prever que certas disposições possam estar sujeitas a 
derrogações implementadas, conforme o caso, pelos Estados-Membros ou os parceiros 
sociais; que, regra geral, em caso de derrogação, devem ser concedidos aos trabalhadores 
em causa períodos de repouso compensatórios equivalentes; 
Considerando que, de acordo com os princípios da subsidiariedade e da 
proporcionalidade estabelecidos no artigo 3°-B do Tratado, os objectivos da acção 
proposta, acima delineados, não podem ser devidamente realizados pelos Estados-
Membros, uma vez que se pretende garantir que a saúde e segurança de todos os 
trabalhadores da Comunidade estejam devidamente protegidas, no que respeita ao tempo 
de trabalho; que, atendendo à dimensão e ao impacto da acção proposta, esses objectivos 
podem ser realizados com maior eficácia a nível comunitário através da introdução de 
disposições mínimas aplicáveis a toda a Comunidade Europeia; que a presente directiva 
não constitui mais que o mínimo necessário para realizar esses objectivos; 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io 
Objectivo e âmbito 
1. O objectivo da presente directiva é estabelecer normas mínimas de saúde e 
segurança no que respeita à organização do tempo de trabalho no sector dos 
transportes rodoviários e aumentar a segurança rodoviária. 
2. A presente directiva aplica-se a todos os trabalhadores móveis que exercem 
actividades de transporte rodoviário ao serviço de empresas estabelecidas num 
Estado-Membro e aos motoristas independentes estabelecidos num Estado-
Membro. 
3. A presente directiva contém disposições comunitárias mais específicas no que 
respeita aos trabalhadores móveis que exercem actividades de transporte 
rodoviário, pelo que, nos termos do artigo 14° da Directiva 93/104/CE do 
Conselho, essas disposições prevalecem sobre as disposições pertinentes da 
12 54 
Directiva 93/104/CE do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 
../../CE do Conselho. 
4. A aplicação da presente directiva não prejudica o disposto no Regulamento (CEE) 
3820/85. 
Artigo 2o 
Definições 
Para efeitos da presente directiva, entende-se por 'tempo de trabalho': 
a) no caso dos motoristas independentes, o tempo durante o qual se realizam as 
seguintes actividades: 
i) condução; 
ii) carga e descarga; 
iii) controlo dos passageiros que entram e saem do autocarro; 
iv) limpeza do veículo; 
v) inspecção à segurança do veículo e da sua carga; 
vi) outras tarefas destinadas a garantir a segurança do veículo, da carga ou dos 
passageiros; 
vii) manutenção técnica do veículo; 
b) no caso dos trabalhadores móveis, o tempo desde o começo e o fim do trabalho, 
ou seja, todas as actividades ou obrigações de permanência, excluindo as pausas. 
As actividades incluem, nomeadamente: 
i) a condução; 
ii) a carga e descarga; 
iii) o controlo dos passageiros que entram e saem do autocarro; 
iv) a limpeza do veículo; 
v) a inspecção à segurança do veículo e da carga; 
vi) outros trabalhos destinados a garantir a segurança do veículo, da carga e 
dos passageiros; 
vii) manutenção técnica do veículo; 
viii) tarefas administrativas. 
2. Entende-se por "obrigação de permanência" o tempo durante o qual o trabalhador 
móvel se encontra no seu local de trabalho, pronto a assumir plenamente as suas 
funções, quando necessário por sua própria iniciativa e, em geral, desempenhando 
certas tarefas típicas de quem está de serviço. 
Entende-se por "período de permanência" o tempo durante o qual o trabalhador 
móvel não tem tarefas a cumprir, mas se mantém disponível para assumir funções. 
Os períodos de permanência devem ser dados a conhecer com antecedência ao 
trabalhador móvel, de acordo com as condições acordadas pelos parceiros sociais 
ao nível e nos termos previstos na legislação dos Estados-Membros. 
Sem prejuízo da legislação dos Estados-Membros ou de acordos estabelecidos 
entre os parceiros sociais que exijam que esses períodos sejam compensados ou 
55 
13 
limitados, os períodos de permanência não serão considerados tempo de trabalho 
na acepção dos artigos 3o e 6o da presente directiva. 
3. Entende-se por "trabalhadores móveis" os trabalhadores, incluindo formandos e 
aprendizes, que estão ao serviço de uma empresa, exercem actividades de 
transporte rodoviário e fazem parte do pessoal viajante. 
4. Entende-se por "período de repouso" um período ininterrupto de, pelo menos, 
uma hora, durante o qual o trabalhador móvel ou o motorista independente podem 
dispor livremente do seu tempo. 
5. Entende-se por "semana" o período entre as 00.00 horas de segunda-feira até às 
24.00 horas de domingo. 
6. Entende-se por "tempo nocturno" um período de, pelo menos, sete horas, como 
definido pela legislação nacional, que engloba, de qualquer modo, o período entre 
a meia-noite e as 5h 00. 
7. Entende-se por "trabalho nocturno" o trabalho efectuado durante um período de 
trabalho que inclui mais de duas horas de tempo nocturno. 
8. Entende-se por "trabalhadores nocturnos" os trabalhadores móveis ou motoristas 
independentes que: 
i) normalmente efectuam trabalho nocturno por turnos rotativos, em 
consequência do horário de trabalho, ou 
ii) efectuam uma certa percentagem do seu trabalho anual durante o tempo 
nocturno. Essa percentagem será definida pela legislação dos Estados-
Membros em consulta com os parceiros sociais. 
Artigo 3o 
Tempo máximo de trabalho semanal 
Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garantir que: 
1. o tempo de trabalho semanal médio não exceda as 48 horas. O tempo máximo de 
trabalho semanal pode ser alargado para 60 horas, apenas se, num período de quatro 
meses, não for excedida uma média de 48 horas semanais. Essa possibilidade não 
prejudica o disposto nos n°s 4 e 5 do artigo 6o do Regulamento (CEE) 3820/85, desde 
que os motoristas independentes e os trabalhadores móveis em causa não ultrapassem 
a média máxima de tempo de trabalho semanal de 48 horas num período de 4 meses. 
2. para os trabalhadores móveis, o tempo de trabalho para diferentes empregadores seja 
a soma das horas de trabalho. O trabalhador móvel comunicará por escrito ao 
empregador em causa o tempo de trabalho prestado ao serviço de outro empregador. 
56 
14 
Artigo 4o 
Pausas 
Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garantir que, sem prejuízo do 
nível de protecção previsto no Regulamento (CEE) n° 3820/85 do Conselho relativo à 
harmonização de determinada legislação social relativa ao transporte rodoviário, os 
trabalhadores móveis não sejam em circunstância alguma obrigados a trabalhar e os 
motoristas independentes não realizem em circunstância alguma as actividades referidas 
no n° 1 do artigo 2o durante mais de seis horas consecutivas sem uma pausa. O tempo de 
trabalho será interrompido por pausas de, pelo menos, 30 minutos, se as horas de trabalho 
forem, no total, entre seis e nove horas, e de, pelo menos 45 minutos, se o total das horas 
de trabalho for superior a nove horas. As pausas referidas no primeiro período podem ser 
divididas em períodos de, pelo menos, 15 minutos. 
Artigo 5o 
Períodos de repouso 
1. Os motoristas independentes e os trabalhadores móveis abrangidos pelo 
Regulamento (CEE) n° 3820/85 do Conselho terão direito aos períodos de 
repouso previstos nesse regulamento. 
2. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garantir que os 
trabalhadores móveis distintos dos referidos no parágrafo anterior tenham um 
período de repouso ininterrupto no final do seu trabalho diário de, pelo menos, 11 
horas. 
3. A duração do período de repouso referido no n° 2 pode ser reduzida uma hora, no 
máximo, se cada redução for compensada no mês seguinte ou num prazo de 
quatro semanas através do prolongamento de outro período de repouso para, pelo 
menos, 12 horas. 
4. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garantir que, para os 
motoristas independentes e trabalhadores móveis distintos dos referidos no n° 1, 
após um máximo de 6 períodos consecutivos de trabalho diário, o período de 
repouso referido no n° 2 seja alargado para 24 horas consecutivas para formar um 
período de repouso semanal. 
Artigo 6o 
Trabalhadores nocturnos 
Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garantir que: 
1. o tempo de trabalho diário de um trabalhador nocturno não exceda 8 horas. Esse 
tempo apenas pode ser alargado para 10 horas se, num período de dois meses, não 
for ultrapassada uma média de 8 horas por dia; para os períodos em que os 
trabalhadores nocturnos não são chamados a efectuar trabalho nocturno, aplica-se 
o artigo 3o; 
15 57 
2. o trabalho nocturno seja compensado de acordo com as disposições legislativas 
nacionais, acordos colectivos e/ou a prática nacional, mas que tal compensação 
apenas seja autorizada na condição de não pôr em perigo a segurança rodoviária; 
e 
3. os trabalhadores móveis que são trabalhadores nocturnos tenham o mesmo acesso 
que os restantes trabalhadores à formação e às oportunidades de promoção. 
Artigo T 
Derrogações 
1. Podem ser adoptadas derrogações aos artigos 3o, 5o e 6o através de disposições 
legislativas, regulamentares ou administrativas ou de acordos colectivos ou 
acordos entre os parceiros sociais, desde que sejam concedidos aos trabalhadores 
em causa períodos equivalentes de repouso compensatório. 
2. A opção de conceder derrogações ao artigo 3o não pode resultar no 
estabelecimento de um período de referência superior a seis meses para a média 
máxima de 48 horas de trabalho semanal. Além disso, os Estados-Membros 
podem autorizar derrogações ao artigo 3o, desde que a média máxima do tempo de 
trabalho semanal seja reduzida para: 
39 horas, num período de referência máximo de 9 meses; e 
35 horas, num período de referência máximo de 12 meses. 
3. Para os serviços regulares de transporte de passageiros em distâncias inferiores a 
50 quilómetros, as pausas podem ser divididas em períodos de duração inferior a 
15 minutos. 
Artigo 8o 
Informação e registos 
1. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garantir que o 
empregador de trabalhadores móveis aja do seguinte modo; 
a. o empregador divulgará ou afixará num local apropriado das instalações da 
empresa uma cópia da presente directiva, das regras e decretos nacionais nesta 
matéria e dos acordos colectivos e acordos de empresa, se aplicáveis, 
estabelecidos com base na presente directiva; e 
b. o empregador registará o tempo de trabalho dos trabalhadores móveis que 
trabalham mais de 48 horas por semana ou, relativamente aos trabalhadores 
nocturnos, mais de 8 horas por dia. Esses registos serão mantidos durante, pelo 
menos, dois anos. 
2. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garantir que os 
motoristas independentes conservem um registo das suas horas de trabalho, 
quando trabalhar mais de 48 horas por semana, ou, se for trabalhador nocturno, 
mais de 8 horas por dia. Esses registos serão mantidos durante, pelo menos, dois 
anos. 
58 
16 
Artigo 9o 
Disposições mais favoráveis 
A presente directiva não prejudica o direito de os Estados-Membros aplicarem ou 
introduzirem disposições legislativas, regulamentares ou administrativas mais favoráveis 
à protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores móveis ou motoristas 
independentes, ou facilitarem ou permitirem a aplicação de acordos colectivos ou acordos 
concluídos entre os parceiros sociais que sejam mais favoráveis à protecção da saúde e da 
segurança dos trabalhadores móveis. 
Artigo 10° 
Sanções 
Os Estados-Membros determinarão as sanções aplicáveis às infracções das disposições 
nacionais adoptadas em aplicação da presente directiva e tomarão todas as medidas 
necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções devem ser eficazes, proporcionais à 
infracção e suficientemente dissuasivas. Os Estados-Membros notificarão essas 
disposições à Comissão até à data mencionada no n° 1 do artigo 11° e atempadamente 
qualquer alteração posterior. 
Artigo IIo 
Disposições finais 
1. Os Estados-Membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até [2 anos 
após a sua entrada em vigor] ou garantirão que, até essa data, os parceiros sociais 
acordem nas medidas necessárias, sendo os Estados-Membros obrigados a tomar 
as medidas necessárias para que eles possam garantir que sejam permanentemente 
respeitadas as disposições da presente directiva. 
2. Quando os Estados-Membros adoptarem as medidas referidas no n° 1, estas 
devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa 
referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência 
serão adoptadas pelos Estados-Membros. 
3. Sem prejuízo do direito dos Estados-Membros de, à luz da evolução das 
circunstâncias, elaborarem diferentes disposições legislativas, regulamentares ou 
contratuais no domínio do tempo de trabalho, desde que sejam respeitados os 
requisitos mínimos previstos na presente directiva, a aplicação da mesma não 
constitui razão válida para reduzir o nível geral de protecção concedido aos 
trabalhadores móveis e motoristas independentes. 
4. Os Estados-Membros enviarão à Comissão, de dois em dois anos, um relatório 
sobre a aplicação da presente directiva, indicando os pontos de vista dos parceiros 
sociais. As informações devem chegar à Comissão até 30 de Setembro, após a 
data de expiração do período de dois anos abrangido pelo relatório. O período de 
59 
17 
dois anos será. o referido no n° 2 do artigo 16° do Regulamento (CEE) n° 3820/85 
do Conselho. 
5. A Comissão elaborará, de dois em dois anos, um relatório sobre a aplicação da 
presente directiva pelos Estados-Membros e a evolução no domínio em causa. A 
Comissão enviará esse relatório ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité 
Económico e Social. 
6. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão os textos das disposições de 
direito nacional já adoptadas ou em vias de adopção no domínio regido pela 
presente directiva. 
Artigo 12° 
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
O Presidente 
0 
18 
FICHA DE AVALIAÇÃO DO IMPACTO 
IMPACTO DA PROPOSTA NAS EMPRESAS, 
EM PARTICULAR NAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS 
Título da proposta: 
Proposta de directiva do Conselho relativa à organização do tempo de trabalho dos 
trabalhadores móveis que exercem actividades de transporte rodoviário e dos motoristas 
independentes. 
Número de referência do documento 98018 
A proposta 
Tendo em conta o princípio da subsidiariedade, qual a necessidade de uma legislação 
comunitária nesta matéria e quais os seus principais objectivos? 
A legislação comunitária baseia-se nos artigos 75° e 118°-A do Tratado. A organização 
do mercado dos transportes é um dos factores essenciais da implementção da política 
comum de transportes. O estabelecimento de normas comuns para o tempo de trabalho no 
transporte rodoviário adquire uma importância crescente dada a predominância deste 
modo de transporte na Comunidade, a liberalização do acesso ao mercado e a necessidade 
de garantir que não haja distorção da concorrência entre os operadores. O 
estabelecimento de normas mínimas para todas as actividades de transporte evitará a 
eventual desintegração do sector do transporte rodoviário, aumentará a segurança 
rodoviária e melhorará as condições de trabalho dos trabalhadores móveis e dos 
motoristas independentes. 
A legislação reflecte também o compromisso da Comissão de propor legislação 
comunitária sobre o tempo de trabalho para os sectores dantes excluídos da directiva 
geral relativa ao tempo de trabalho, a Directiva 93/104/CE, na forma de um pacote de 
medidas, que compreende uma proposta de directiva que adapta as disposições da 
directiva geral às particularidades dos trabalhadores móveis e motoristas independentes. 
A proposta pretende fazer avançar o debate entre os parceiros sociais a nível europeu 
neste domínio, em primeiro lugar integrando os pontos de convergência e, em segundo 
lugar, definindo uma posição sobre os pontos de desacordo que é coerente com a actual 
legislação comunitária e o objectivo essencial da medida. A proposta estabelece, assim, 
um limite de 48 horas para a média semanal de trabalho e um limite máximo de 60 horas 
para o tempo de trabalho semanal. São igualmente previstas durações mínimas para as 
pausas e os períodos de repouso e disposições particulares para o trabalho nocturno. As 
definições de tempo de trabalho incluídas na proposta foram as acordadas entre os 
parceiros sociais. 
Um instrumento comunitário é o único modo de conciliar as diferentes disposições 
actualmente em vigor nos Estados-Membros, estabelecendo uma base comum que 
garante um nível mínimo de protecção da saúde e da segurança com os benefícios 
correspondentes no que respeita à segurança rodoviária, às condições de trabalho e ao 
funcionamento dos mercados. 
19 61 
Impacto nas empresas 
2. Qual a população afectada pela proposta? 
Que sectores de actividade? 
A proposta afectará todos os trabalhadores móveis e motoristas independentes dos 
sectores do transporte rodoviário de mercadorias e do transporte rodoviário de 
passageiros. 
Qual a dimensão das empresas (qual é a concentração de pequenas e médias 
empresas)? 
De acordo com um relatório de 1995 preparado pelos parceiros sociais a nível europeu, as 
actividades de transporte rodoviário representam um total de 6,5 milhões de empregos na 
União Europeia. O transporte de passageiros emprega cerca de 1,2 milhões de pessoas, o 
transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem cerca de 2,1 milhões e o 
transporte por conta própria entre 3 e 3,5 milhões. Os operadores comunitários de 
transporte rodoviário exploram em média 4,4 veículos. Em 1990, 78% das empresas do 
ramo nos Estados-Membros sobre as quais há dados disponíveis tinham entre 1 e 5 
veículos em funcionamento, 11% entre 6 e 10 e 11% mais de 11. A concentração de 
PME no sector do transporte rodoviário é, pois, elevada. 
Essas empresas estão implantadas em zonas geográficas específicas da 
Comunidade? 
Os números são mais ou menos semelhantes em todos os Estados-Membros, com 
excepção da Bélgica, dos Países Baixos e do reino Unido, onde o número de empresas 
com mais de 5 veículos é um pouco mais elevado, enquanto nos países mediterrânicos, 
bem como na Suécia e ná Finlândia, mais de 90% dos operadores exploram entre 1 e 5 
veículos. 
3. Que medidas deverão as empresas tomar para dar cumprimento à proposta? 
O operador de transportes terá de organizar as suas .actividades de modo a respeitar os 
limites máximos do tempo de trabalho, os períodos mínimos de repouso e as pausas dos 
seus trabalhadores móveis. Se se trata de um motorista independente, o seu trabalho deve 
ser organizado de modo a respeitar as normas estabelecidas. Em ambos os casos, deverão 
ser mantidos durante dois anos registos dos períodos durante os quais foi ultrapassado o 
limite máximo do tempo de trabalho semanal médio e dos casos excepcionais previstos 
nas derrogações. Os empregadores são também obrigados a expor a legislação e os 
acordos pertinentes para informação dos seus trabalhadores móveis. 
4. Quais os efeitos económicos previsíveis da proposta? 
- no emprego 
No que respeita aos trabalhadores móveis dos Estados-Membros em que o impacto da 
proposta será fraco, são já aplicadas medidas semelhantes ao nível nacional. No entanto, 
nos Estados-Membros em que tais medidas nãò são aplicadas ou em que estão em vigor 
medidas de um nível inferior, a proposta pode conduzir a um aumento do emprego. Será 
melhorada a saúde e a segurança dos trabalhadores, o que conduz a uma estabilidade 
20 6fi 
maior e a longo prazo da sua produtividade. No caso dos operadores com margens 
apertadas, a diminuição da produção pode levá-los a reduzir as operações em vez de 
contratarem mais pessoal. Por conseguinte, a legislação proposta pode contribuir para 
consolidar de certo modo o sector nalguns Estados-Membros. 
No que respeita aos motoristas independentes, a legislação proposta procura colocá-los 
em pé de igualdade com os outros actores do transporte rodoviário em termos de 
disposições relativas ao tempo de trabalho, ao mesmo tempo que lhes concede maior 
flexibilidade em termos de definição de tempo de trabalho. A legislação limita o tempo 
de trabalho passado com o veículo e exige relativamente pouco trabalho administrativo, 
mas, atendendo ao facto de esses trabalhadores estarem já limitados em matéria de tempo 
de condução e de períodos de repouso pelo Regulamento (CEE) n° 3820/85 do Conselho, 
a legislação não deve ter repercussões demasiado importantes na sua actividade. Além 
disso, do ponto de vista da segurança rodoviária, a colocação de um limite às actividades 
distintas da condução desempenhadas por um motorista independente constitui um meio 
para garantir que o excesso de fadiga não prejudique a condução. A proposta pode, pois, 
melhorar a qualidade dos serviços prestados e garantir a continuidade do emprego. 
- no investimento e na criação de novas empresas 
É possível que a proposta provoque um aumento, se bem que limitado, do investimento 
em novos veículos. No entanto, é pouco provável que a proposta produza um impacto 
significativo a nível do investimento e que obste à criação de novas empresas, uma vez 
que apenas exige a reorganização das actividades para ter em conta alguns valores 
mínimos e máximos fundamentais. Essas normas permitirão que os trabalhadores, em 
melhor forma física, dêem o seu melhor e oferecerão aos motoristas independentes um 
quadro no qual podem prosseguir as suas actividades. 
-na competitividade das empresas 
A proposta pretende harmonizar a posição concorrencial das empresas fixando-lhes um 
conjunto mínimo de exigências comuns em matéria de tempo de trabalho nas actividades 
de transporte, reduzindo assim eventuais distorções da concorrência. 
- Custos-benefícios em termos quantitativos e qualitativos 
A Comissão encomendou um estudo do impacto nas empresas1 para avaliar o potencial 
impacto da Directiva "Tempo de Trabalho" nos sectores e actividades actualmente 
excluídos do seu âmbito, incluindo o transporte rodoviário. 
O estudo revela que os custos incorridos pelas empresas se dividem em três grupos: 
1) o custo administrativo de garantir o cumprimento da directiva internamente e de 
provar esse cumprimento a nível externo: criação e funcionamento de sistemas de 
controlo do tempo de trabalho; 
Business Impact Assessment, Working Time Directive: excluded sectors, Cambridge Policy 
Consultants, Outubro de 1998. 
21 63 
2) o custo total do recrutamento de mais trabalhadores: custos de contratação, custos 
subsequentes, directos e indirectos, do emprego; 
3) o custo de reestruturação da organização do tempo de trabalho: novas escalas de 
serviço, previsão de mais instalações para os períodos de repouso, novos acordos 
com os sindicatos/comissões de trabalhadores. 
O cumprimento das novas regras pode trazer alguns benefícios ao empregador, 
nomeadamente a nível dos custos brutos originados, a saber: 
1) redução dos custos em virtude dos ganhos obtidos com a redução das interrupções 
de trabalho devido à diminuição do número de acidentes e das ausências por 
doença; 
2) ganhos de produtividade por trabalhador, devido ao melhor estado de saúde e ao 
menor cansaço; 
3) ganhos de produtividade para as empresas com a reorganização do tempo de 
trabalho estabelecida simultaneamente com a nova regulamentação; 
4) economias no pagamento de horas extraordinárias como consequência da redução 
do tempo de trabalho dos trabalhadores que actualmente trabalham um número de 
horas superior ao permitido pela nova regulamentação. 
Quanto custará a directiva? 
0 estudo do impacto nas empresas, acima referido, conclui não ser possível calcular com 
exactidão os custos e benefícios da implementação da directiva. Qualquer estimativa 
implica uma série de apreciações baseadas nos dados parciais disponíveis, estando, por 
conseguinte, sujeita a uma grande margem de erro. Os principais custos derivam da 
contratação de mais pessoal devido à aplicação do limite de horas de trabalho semanais e 
das disposições sobre férias anuais. Os principais benefícios derivam da redução dos 
pagamentos de horas extraordinárias, da maior produtividade individual e da diminuição 
das ausências por doença e do número de acidentes. De acordo com as previsões que é 
possível fazer, o impacto da proposta representará um custo líquido de cerca de 0,2% da 
factura salarial. 
A inexistência de um quadro social global para o transporte rodoviário tem perturbado 
seriamente o sector nos últimos anos e originado avultados custos impossíveis de prever 
e quantificar, nomeadamente falências, não só para o sector do transporte rodoviário, mas 
também para um número considerável de empresas dependentes do transporte rodoviário 
para as suas actividades de distribuição. A presente proposta pretende introduzir medidas 
que rectifiquem esse défice. 
Numa perspectiva mais ampla, a comunicação da Comissão "Promover a segurança 
rodoviária na UE: programa para 1997 - 2001"2 indica o custo considerável para a 
sociedade dos acidentes rodoviários. Numa estimativa conservadora, calculou-se em 
1 000 000 de ecus o custo de cada vítima mortal em termos de custos económicos 
2 COM(97) 131 final de 9.4.97, p. 5. 
64 
22 
directos (perda de produção, custos médicos e de seguros) sem ter em conta os custos 
imateriais da dor e do sofrimento. Actualmente, são cerca de 45 000 as vítimas mortais 
por ano na UE e uma média de 18% de acidentes mortais (dos quais pode resultar mais 
do que uma vítima mortal) envolve camiões ou autocarros. Os custos para a sociedade 
são, pois, significativos. A relação entre os acidentes e o cansaço causado pelo excesso de 
horas de trabalho e de trabalho nocturno no sector do transporte rodoviário foi sublinhada 
num estudo recente encomendado pela Comissão3, baseado em trabalhos anteriores 
amplamente reconhecidos. 
5. A proposta contém medidas destinadas a ter em conta a situação específica das 
pequenas e médias empresas (exigências reduzidas ou diferentes)? 
A proposta não contém medidas específicas para esse efeito. A definição de tempo de 
trabalho é, no entanto, mais restritiva no caso dos trabalhadores independentes e mantém, 
para esses trabalhadores, as disposições do Regulamento (CEE) n° 3820/85 relativas às 
pausas e períodos de repouso e dispensa-os da obrigação de afixarem informações. 
Consulta 
3 Lista das organizações consultadas sobre a proposta e síntese dos seus principais 
pontos de vista. 
Em 15 de Julho de 1997, a Comissão adoptou um Livro Branco sobre os sectores 
e actividades excluídos da Directiva 93/104/CE relativa a determinados aspectos 
da organização do tempo de trabalho, em que indicava as grandes linhas das suas 
propostas para todos os sectores excluídos, incluindo o dos transportes 
rodoviários. A ETUC (European Trades Union Confederation), numa resposta 
geral que abrangeu todos os sectores e actividades, nomeadamente os da FST 
(Federação dos Sindicatos dos Transportes), que representa, entre outros, os 
trabalhadores dos transportes rodoviários, apoiou a preferência da Comissão por 
uma abordagem diferenciada em matéria de organização do tempo de trabalho e 
argumentou serem desnecessárias as exclusões dada a flexibilidade da directiva 
geral. A UNICE (Union of Industrial and Employers' Confederation of Europe), 
representante dos empregadores, considerou não haver necessidade de legislação 
comunitária, dado que "todos os Estados-Membros possuem legislação que 
garante protecção em matéria de tempo de trabalho e que, na maioria dos países, 
essa legislação é complementada por acordos colectivos" e que "existe já um 
quadro jurídico a nível comunitário para tratar dessas questões e que os problemas 
da saúde e da segurança no domínio do transporte rodoviário estão já 
contemplados no Regulamento (CEE) n° 3820/85". A IRU (International Road 
Union) confirmou a sua opinião de que é preferível aplicar melhor as regras 
existentes do que adoptar novas regras. Uma abordagem vinculativa deverá 
basear-se nos pontos de vista comuns dos parceiros sociais ao nível de cada modo 
de transporte. 
A IRU e a FST decidiram subsequentemente dar início a conversações 
exploratórias, durante as quais a Comissão lançou a segunda fase de consultas aos 
"Le lien entre la durée du travail des conducteurs routiers et la sécurité routière au sein de 1'Union 
Européenne", Universitàt-Gesamthochschule Kassel, Institut fur Arbeitswissenschaft, Junho de 1997. 
23 65 
parceiros sociais, em Abril de 1998. Os parceiros sociais enviaram à Comissão, 
em 27 de Maio de 1998, uma carta conjunta indicando que as discussões estavam 
a progredir no sentido da negociação de um acordo sobre tempo de trabalho com 
base nos princípios da Directiva 93/104/CE e a promoção de condições de 
concorrência equitativas, tendo em conta as particularidades do transporte 
rodoviário. 
Apesar da realização de uma reunião plenária de última hora e da intervenção de 
um mediador, os parceiros sociais não chegaram a acordo até à data-limite fixada 
pela Comissão, 30 de Setembro de 1998. Ambas as partes apresentaram uma lista 
dos pontos que consideravam problemáticos no texto do acordo, que se prendiam 
com as definições de tempo de trabalho, permanência e período de permanência e, 
fundamentalmente, o alcance das derrogações ao acordo. 
A proposta da Comissão integrou, no essencial, os pontos de convergência do 
texto e apresenta uma posição de compromisso no que respeita às derrogações. 
Manteve as definições constantes do texto, contestadas apenas por algumas 
delegações na fase final das conversações, que representam.a contrapartida para o 
limite de 60 horas de trabalho semanal. A dificuldade com essas definições reside 
na sua ligação estreita com os acordos salariais nos diferentes Estados-Membros, 
mas convém lembrar que as disposições da presente directiva não pretendem de 
modo algum influenciar as discussões sobre essa matéria. 
O texto da Comissão, baseado nas profundas discussões entre os parceiros sociais 
ao longo do ano, representa, por conseguinte, um passo em frente, uma medida 
que vem colmatar as divergências finais entre as duas partes. 
66 
24 
PROPOSTAS RELATIVAS A ORGANIZAÇÃO DO TEMPO 
DE TRABALHO DOS MARÍTIMOS 
INTRODUÇÃO 
1. As presentes propostas dizem respeito à organização do tempo de trabalho nos 
transportes marítimos. 
2. O Livro Branco sobre os sectores e actividades excluídos da directiva relativa ao 
tempo de trabalho (COM(97) 334) indicava que são frequentes períodos longos de 
trabalho no mar. No entanto, a abordagem sistemática da limitação desse tempo de 
trabalho tinha sido difícil devido à concorrência de navios que arvoram pavilhão de 
países terceiros. Na verdade, o declínio do emprego na frota registada na EU - mais 
de 30% entre 1985 e 1995 - tem constituído uma preocupação de primeiro plano, nos 
últimos anos, tanto para os armadores como para os marítimos. Por tal razão, e por se 
tratar de uma actividade de âmbito mundial, o Comité Paritário tem procurado chegar 
a acordo no seio das organizações internacionais, antes de se debruçar sobre as 
questões intracomunitárias. 
3. A Organização Marítima Internacional chegou a acordo em 1995 quanto à adopção da 
versão revista da Convenção sobre normas de formação, de certificação e de serviço 
de quartos para os marítimos (STCW) no que respeita a períodos mínimos de repouso 
do pessoal que efectua quartos. Esta convenção prevê períodos mínimos de repouso 
de 10 horas por cada período de 24 horas, que podem ser distribuídas por 2 períodos, 
no máximo, um dos quais deve ter uma duração mínima de 6 horas consecutivas; 
prevê igualmente períodos mínimos de repouso de, pelo menos, 70 horas por semana. 
Em 25 de Maio de 1998 o Conselho adoptou a Directiva 98/35/CEE, que altera a 
Directiva 94/5 8/CE relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos. Esta 
directiva reflecte o disposto na convenção STCW de 1995, no que respeita aos 
períodos mínimos de repouso do pessoal que efectua quartos na secção de convés e 
na secção de máquinas. 
4. Em Outubro de 1996 a Organização Internacional do Trabalho (OIT) adoptou uma 
nova Convenção (n° 180) relativa à duração do trabalho dos marítimos. A Convenção 
prevê, para o pessoal de bordo, períodos máximos de trabalho (14 horas por dia e 72 
horas por semana) ou períodos mínimos de repouso (10 horas por dia e 77 horas por 
semana). A Conferência deliberou quanto a um mecanismo que permitiria aplicar o 
disposto na Convenção n° 180 a navios registados fora da UE mas que operem nas 
suas águas, por meio da inspecção pelo Estado do porto. 
5. Para ter em conta a natureza internacional deste sector, a Comissão pretende, em 
colaboração com os parceiros sociais do sector, apresentar simultaneamente medidas 
de protecção da saúde e segurança dos marítimos que prestam serviço em navios que 
arvoram o pavilhão de Estados-Membros da UE e dos que prestam serviço em navios 
com pavilhão de países terceiros. Assim, são apresentadas as seguintes propostas: 
6. Uma proposta de directiva que aplica o Acordo europeu relativo ao tempo de trabalho 
dos marítimos, celebrado em 30 de Setembro de 1998. 
7. Uma proposta de directiva relativa à aplicação do regime de duração do trabalho dos 
marítimos a bordo dos navios que utilizam os portos da Comunidade. 
6^ 
A Comissão elaborou igualmente uma recomendação aos Estados-Membros sobre a 
ratificação da Convenção n° 180 da OIT relativa à duração de trabalho dos marítimos 
e à lotação dos navios e a ratificação do Protocolo à Convenção n° 147 relativa às 
normas mínimas a observar nos navios mercantes. Esta recomendação, que será 
transmitida separadamente aos Estados-Membros, encontra-se anexa para 
informação. 
Dado que se baseia no Acordo relativo à política social, a Directiva de aplicação do 
Acordo europeu relativo ao tempo de trabalho dos marítimos não é aplicável ao Reino 
Unido (excepto se for adoptada em conformidade com o artigo 139° do Tratado de 
Amsterdão, após a entrada em vigor do mesmo). Por essa razão, a Comissão 
transmitirá ao Conselho, em devido tempo, uma proposta de directiva do Conselho 
que tornará extensiva ao Reino Unido a directiva baseada no Protocolo Social. 
PROPOSTA DE 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
RESPEITANTE AO ACORDO EUROPEU RELATIVO À 
ORGANIZAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO DOS MARÍTIMOS 
CELEBRADO PELA ASSOCIAÇÃO DE ARMADORES DA 
COMUNIDADE EUROPEIA (DA UNIÃO EUROPEIA ECSA) E 
PELA FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DOS TRANSPORTES (FST) 
(apresentada pela Comissão) 
INTRODUÇÃO 
OBJECTIVO DA PROPOSTA 
1. A presente proposta de directiva visa a aplicação do Acordo relativo à organização do 
tempo de trabalho dos marítimos, celebrado em 30 de Setembro de 1998 pelas 
organizações patronais e sindicais do sector marítimo (ÈCSA e FST). 
2. Quando o "Livro Branco sobre os sectores e actividades excluídos da directiva 
relativa ao tempo de trabalho" foi transmitido aos parceiros sociais, estes foram 
convidados a considerá-lo como a primeira fase do processo de consulta formal sobre 
o tempo de trabalho nos sectores e actividades em questão. Em 31 de Março de 1998, 
a Comissão lançou a segunda fase do processo de consulta sobre o conteúdo da 
proposta prevista, depois de ter recebido as respostas ao Livro Branco. 
3. Em 30 de Setembro de 1998, após esta segunda fase de consulta, as organizações 
patronais e sindicais a nível europeu - a Associação de Armadores da Comunidade 
Europeia (ECSA) e a Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia 
(FST) - celebraram um Acordo europeu relativo à organização do tempo de trabalho 
dos marítimos. As partes signatárias transmitiram o Acordo à Comissão, pedindo que 
fosse aplicado com base numa decisão do Conselho, sob proposta da Comissão, em 
conformidade com o n° 2 do artigo 4o do Acordo relativo à política social. 
ANÁLISE DO ACORDO 
4. Na sua comunicação relativa à aplicação do Protocolo relativo à Política Social1, a 
Comissão sublinha que "Enquanto guardiã dos Tratados, a Comissão elaborará as 
propostas de decisão que apresentará ao Conselho, tomando em consideração a 
representatividade das partes contratantes, o respectivo mandato e a "legalidade" de 
cada cláusula da convenção colectiva à face do direito comunitário e das disposições 
respeitantes às pequenas e médias empresas contidas no n° 2 do artigo 2o. Seja como 
for, a Comissão tem a intenção de fazer acompanhar cada proposta a apresentar ao 
Conselho neste domínio, de uma exposição de motivos, assim como de observações e 
de uma avaliação do acordo celebrado pelos parceiros sociais". 
I. REPRESENTATIVIDADE DAS PARTES CONTRATANTES E RESPECTIVO MANDATO 
5. As organizações signatárias do acordo são a FST, Federação dos Sindicatos dos 
Transportes da União Europeia, e a ECSA, Associação de Armadores da Comunidade 
Europeia. As duas organizações são membros do Comité Paritário dos Transportes 
Marítimos desde a sua criação em 1987. Os trabalhos do Comité Paritário 
conduziram a vários pareceres comuns sobre questões de política marítima, e 
designadamente sobre as suas implicações sociais. 
COM(93) 600, 14.12.1993. 
6. Com base nas informações transmitidas pelas partes signatárias, constata-se que se 
trata de organizações pertencentes a um sector específico e que estão organizadas a 
nível europeu. Além disso, são constituídas por organizações que são, por sua vez, 
membros reconhecidos das estruturas dos parceiros sociais dos Estados-Membros e 
têm capacidade de negociar acordos, sendo representativas de todos os 
Estados-Membros. Por fim, dispõem de estruturas adequadas que lhes permitem 
participar de maneira eficaz na aplicação do Acordo relativo à política social. 
7. A ECSA representa as associações nacionais de armadores de todos os 
Estados-Membros. Por seu turno, estas constituem, de longe, as principais 
organizações patronais representativas de armadores nacionais. A FST representa a 
esmagadora maioria dos marítimos europeus. Todas as organizações filiadas nesta 
federação participam directamente na negociação colectiva a nível nacional. 
8. Por conseguinte, as organizações satisfazem os critérios para serem consideradas 
parceiros sociais a nível europeu, em conformidade com o disposto na Comunicação 
da Comissão de 1993 atrás referida, e foram posteriormente incluídas na lista de 
organizações europeias de parceiros sociais reconhecidas que consta do Anexo I da 
Comunicação da Comissão2: a ECSA na qualidade de organização patronal sectorial, 
a FST como Federação Industrial Europeia com filiação na CES. 
II. DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS 
9. Em conformidade com o n° 2 do artigo 2o do Acordo relativo à Política Social, a 
legislação em matéria de política social deve evitar impor disciplinas administrativas, 
financeiras e jurídicas que sejam contrárias à criação e ao desenvolvimento de 
pequenas e médias empresas. 
10. O acordo não estabelece qualquer distinção entre os trabalhadores de pequenas e 
média empresas e outros trabalhadores. No entanto, alguns artigos (3o, 4o e n° 6 do 
artigo 5o) prevêem a introdução, pela legislação nacional ou por convenções 
colectivas, de opções normativas, derrogações ou um certo grau de flexibilidade. 
11. Estas disposições demonstram a vontade dos parceiros sociais de incentivar a 
introdução de novos modos flexíveis de organização do tempo de trabalho, mais 
adaptados à evolução das necessidades das operações marítimas comerciais e que 
devem ter em conta as necessidades das empresas e dos trabalhadores. 
12. A Comissão concluiu, por conseguinte, que o acordo respeita as disposições relativas 
às pequenas e médias empresas, 
III. "LEGALIDADE" DOS ARTIGOS DO ACORDO 
13. A Comissão examinou atentamente cada um dos artigos do acordo, não tendo 
encontrado quaisquer disposições contrárias ao direito comunitário. O facto de o 
Acordo prever obrigações para os Estados-Membros não prejudica a sua legalidade. 
COM(98) 322 final. 
Pelo contrário, depreende-se da segunda declaração anexa ao acordo relativo à 
política social3 que a segunda modalidade de aplicação dos acordos entre parceiros 
sociais a nível comunitário (ou seja, por decisão do Conselho sob proposta da 
Comissão) é susceptível de criar obrigações para os Estados-Membros. As obrigações 
impostas aos Estados-Membros não decorrem directamente do acordo entre os 
parceiros sociais, mas sim da .modalidade de aplicação desse acordo. A Secção IV 
incide na avaliação do conteúdo do acordo pela Comissão. 
IV. AVALIAÇÃO DO ACORDO 
14. Ao estabelecer prescrições mínimas em matéria de tempo de trabalho, o Acordo 
europeu relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos aplica os pontos 
7, 8 e 19 da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores. 
15. A Comissão considera que a adaptação, flexibilidade e organização do tempo de 
trabalho são aspectos fundamentais para as condições de trabalho dos trabalhadores e 
o dinamismo das empresas e influenciam significativamente a situação do mercado de 
trabalho e a criação de empregos. 
16. Neste contexto, a Comissão subscreve plenamente o objectivo do Acordo relativo ao 
tempo de trabalho celebrado pela ECSA e pela FST, considerando que se trata de uma 
etapa importante sob três aspectos. 
17. Em primeiro lugar, a introdução de prescrições comunitárias mínimas em matéria de 
tempo de trabalho dos marítimos constitui um passo importante para a criação de uma 
base mínima de direitos fundamentais dos trabalhadores. 
18. Em segundo lugar, este Acordo estabelece um equilíbrio entre a necessidade de 
garantir a protecção adequada da saúde e da segurança dos marítimos no que respeita 
ao tempo de trabalho e as exigências de uma flexibilidade de funcionamento 
adequada dos navios de mar que efectuam operações marítimas comerciais e da 
manutenção de normas de segurança pública adequadas. Neste contexto, o Acordo 
está em consonância com o Programa comunitário de acção social a médio prazo 
(1995-1997), o Livro Branco sobre os sectores e actividades excluídos da directiva 
relativa ao tempo de trabalho4, o Programa de Acção da Comissão em Matéria de 
Política Comum dos Transportes5 e o Livro Verde "Parceria para uma nova 
organização do trabalho"6. 
3 
4 
5 "As onze Altas partes Contratantes declaram que a primeira modalidade de aplicação dos acordos 
entre parceiros sociais ao nível comunitário, a que se refere o artigo 4o, consistirá no desenvolvimento 
do conteúdo desses acordos, através da negociação colectiva, segundo as normas de cada 
Estado-Membro e que, por conseguinte, essa regra não implica a obrigação de os Estados-Membros 
aplicarem directamente os referidos acordos ou elaborarem normas de transposição destes, nem a 
obrigação de alterarem as disposições internas em vigor para facilitarem a sua aplicação." 
COM(97) 334 final. 
COM(95) 302 final. 
COM(97) 128 final. 
73 
19. Em terceiro lugar, o Acordo representa um êxito notável do diálogo social sectorial a 
nível comunitário, confirma o papel fundamental dos parceiros sociais europeus na 
adaptação e complementação, a nível comunitário, das normas nacionais em matéria 
de condições de trabalho e sublinha a vitalidade do Acordo relativo à política social 
recentemente integrado no Tratado de Amsterdão. 
20. A Comissão considera que estão reunidas todas as condições para transmitir uma 
proposta tendo em vista a aplicação deste Acordo por uma decisão do Conselho. 
PROPOSTA DA COMISSÃO 
21. Na sua Comunicação de 14 de Dezembro de 1993, a Comissão afirma "se a aplicação 
de um acordo celebrado a nível comunitário, intervier, a pedido conjunto dos 
parceiros sociais, por meio de uma decisão do Conselho sob proposta da Comissão, o 
Conselho não tem a possibilidade de alterar o acordo. Por esta razão, a Comissão 
cingir-se-á a propor, em qualquer dos casos, após estudo do acordo celebrado entre 
parceiros sociais, a adopção de uma decisão relativa ao acordo tal como ele foi 
assinado". No caso vertente, o instrumento proposto é uma directiva. Inclui, por 
conseguinte, as cláusulas-tipo relativas à aplicação da directiva a nível nacional. 
22. A Comissão entende também que "a decisão do Conselho deve cingir-se a tornar 
vinculativas as disposições do acordo celebrado entre os parceiros sociais, por forma 
a que o texto do acordo não faça parte da decisão, mas constitua sim um anexo à 
mesma. 
23. Por fim, a Comissão anunciou que "se o Conselho decidir, em conformidade com o 
procedimento previsto no último parágrafo do n° 2 do artigo 4o, não aplicar o acordo 
tal como celebrado pelos parceiros sociais, a Comissão retirará a sua proposta de 
decisão e estudará a oportunidade de propor, tendo em conta os trabalhos 
desenvolvidos, um instrumento legislativo no domínio em questão". 
24. Por conseguinte, a Comissão não integrou o texto do acordo na sua proposta. Apenas 
a esta o anexou, reiterando, aliás, que, se o Conselho vier a modificar o acordo 
celebrado entre os parceiros sociais, retirará a sua proposta. 
I. BASE JURÍDICA 
25.0 n°2 do artigo 4o do Acordo relativo à política social prevê que "os acordos 
celebrados ao nível comunitário serão aplicados, nas matérias abrangidas pelo artigo 
2o, a pedido conjunto das partes signatárias, com base numa decisão adoptada pelo 
Conselho, sob proposta da Comissão". O Acordo relativo à organização do tempo de 
trabalho dos marítimos tem a ver com a saúde e segurança no trabalho, visadas no 
n° 1 do artigo 2o do Acordo relativo à política social. Esta matéria é dos domínios em 
que o Conselho pode deliberar por maioria qualificada. Consequentemente, o n° 2 do 
artigo 4o constitui a base jurídica adequada para fundamentar a proposta da Comissão. 
26. Este artigo não prevê a consulta do Parlamento Europeu relativamente aos pedidos 
dirigidos à Comissão pelos parceiros sociais. No entanto, em conformidade com o 
compromisso que assumiu na sua Comunicação, a Comissão manteve o Parlamento 
informado sobre as diversas fases da consulta aos parceiros sociais. Transmite-lhe 
igualmente esta proposta para que o Parlamento, se o entender desejável, possa 
comunicar o seu parecer à Comissão e ao Conselho. O mesmo se aplica no que 
respeita ao Comité Económico e Social. 
//. FORMA DO A CTO 
27. Na acepção do n°2 do artigo 4o do Acordo relativo à política social, o termo 
"decisão" refere-se a um dos actos legislativos vinculativos previstos no artigo 189° 
do Tratado. Compete à Comissão propor ao Conselho o mais apropriado dos três 
instrumentos vinculativos mencionados no referido artigo (regulamento, directiva ou 
decisão). No caso vertente, atendendo à natureza e ao conteúdo do documento dos 
parceiros sociais, torna-se claro que o acordo tem vocação para ser aplicado 
indirectamente por meio de disposições a transpor, pelos próprios Estados-Membros 
e/ou pelos parceiros sociais, para o direito interno dos Estados-Membros. Assim, o 
instrumento mais apropriado à sua aplicação é uma directiva do Conselho. Por outro 
lado, em conformidade com os compromissos assumidos, a Comissão considera que 
o texto do Acordo não deve fazer parte da directiva, mas antes a ela ser anexado. 
28. No referente ao articulado da sua proposta, a Comissão faz as seguintes observações: 
Artigo Io 
29. Este artigo limita-se a tornar obrigatório o acordo entre os parceiros sociais, para que 
possa ser aplicado por meio de uma decisão do Conselho, nos termos do n° 2 do 
artigo 4o do Acordo relativo à política social. 
Artigos 2o a 4o 
30. O n° 1 do artigo 2o indica que as disposições da directiva prevêem somente exigências 
mínimas, deixando aos Estados-Membros a possibilidade de adoptarem medidas mais 
rigorosas no domínio em causa. 
31. O n° 2 do artigo 2o consiste numa cláusula de "não regressão" padrão, com interesse 
para os Estados-Membros que, no momento da adopção da directiva, possuam um 
nível de protecção mais elevado do que o garantido pelo acordo. A cláusula em 
questão tem por objectivo garantir que o nível geral de protecção dos trabalhadores 
não seja reduzido em consequência da adopção da directiva comunitária, deixando 
simultaneamente aos Estados-Membros a possibilidade de adoptarem medidas 
diferentes ditadas pelas suas políticas socioeconómicas, no respeito das exigências 
mínimas previstas no Acordo. E, em todo o caso, claro que a margem de manobra dos 
Estados-Membros incide apenas no nível de protecção acima do patamar garantido 
pela directiva. 
32. O artigo 3o impõe aos Estados-Membros a obrigação de preverem sanções com 
carácter efectivo, proporcionado e dissuasivo. No âmbito da aplicação do direito 
comunitário importa, como em qualquer sistema jurídico, por um lado, que sejam 
dissuadidos de infringir o direito comunitário todos a quem impendam obrigações 
decorrentes do referido direito, por outro, que sejam devidamente sancionados 
aqueles que o não respeitarem. 
33. Os artigos 4o e 5o contêm as disposições habituais de transposição para o direito 
interno dos Estados-Membros. 
75 
JUSTIFICAÇÃO DA DIRECTIVA EM RELAÇÃO À SUBSIDIARIEDADE 
34. A proposta de directiva do Conselho respeitante ao Acordo relativo à organização do 
tempo de trabalho dos marítimos, celebrado entre a Associação de Armadores da 
Comunidade Europeia (ECSA) e a Federação dos Sindicatos dos Transportes da 
União Europeia (FST), observa o princípio da subsidiariedade no que respeita aos 
seus dois critérios, a saber: necessidade e proporcionalidade, tal como inscritos no 
artigo 3°-B do Tratado de Maastricht. 
35. Relativamente ao primeiro critério - necessidade de acção comunitária - esta 
justifica-se pelo facto de os parceiros sociais, no âmbito do procedimento previsto no 
artigo 3o do Acordo relativo à política social, terem acordado quanto à necessidade de 
uma acção comunitária na matéria e terem pedido a aplicação do Acordo, celebrado a 
nível comunitário, com base numa decisão do Conselho, sob proposta da Comissão, 
por força do n° 2 do artigo 4o do mesmo acordo. 
36. Do ponto de vista da proporcionalidade, a directiva do Conselho responde a esta 
exigência, na medida em que se limita a fixar os grandes objectivos a alcançar pelos 
Estados-Membros, sendo o conteúdo propriamente dito da directiva determinado, não 
pela Comunidade, mas pelos parceiros sociais. 
CONCLUSÃO 
37. O Conselho é convidado a adoptar a proposta de directiva do Conselho respeitante ao 
Acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos celebrado pela 
Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação dos 
Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST). 
38. Dado que se baseia no Acordo relativo à política social, a presente proposta não é 
aplicável ao Reino Unido (excepto se for adoptada com base no artigo 139° do 
Tratado de Amsterdão, após a sua entrada em vigor). Por essa razão, a Comissão 
apresentará ao Conselho, no momento oportuno, uma proposta de directiva do 
Conselho que tornará a presente directiva extensiva ao Reino Unido. 
75 
10 
Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO respeitante ao Acordo relativo à 
organização do tempo de trabalho dos marítimos celebrado pela Associação de 
Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos 
Transportes da União Europeia (FST) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 98/0320 (PRT) 
Tendo em conta o Acordo relativo à política social, anexo ao Protocolo (n° 14) relativo à 
política social, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, designadamente o 
n° 2 do artigo 4o do referido acordo, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
(1) Considerando que, com base no Protocolo relativo à política social, anexo ao Tratado 
que institui a Comunidade Europeia, os Estados-Membros, com excepção do Reino 
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (a seguir designados 
"Estados-Membros"), desejando prosseguir a via traçada pela Carta Social de 1989, 
celebraram entre si um acordo sobre política social; 
(2) Considerando que, em conformidade com o n° 2 do artigo 4o do Acordo relativo à 
política social, os parceiros sociais podem pedir conjuntamente que os acordos 
celebrados a nível comunitário sejam aplicados com base numa decisão adoptada 
pelo Conselho, sob proposta da Comissão; 
(3) Considerando que o Conselho adoptou a Directiva 93/104/CE relativa a determinados 
aspectos da organização do tempo de trabalho; que os transportes marítimos 
constituíam um dos sectores de actividade excluídos do âmbito de aplicação da 
referida directiva; 
(4) Considerando que as convenções pertinentes da Organização Internacional do 
Trabalho em matéria de organização do tempo de trabalho, designadamente as 
convenções relativas ao tempo de trabalho dos marítimos, devem ser tomadas em 
consideração; 
(5) Considerando que a Comissão, em conformidade com o n° 2 do artigo 3o do Acordo 
relativo à política social, consultou os parceiros sociais sobre a possível orientação 
de uma acção comunitária relativa aos sectores e actividades excluídos da directiva 
relativa ao tempo de trabalho; 
(6) Considerando que a Comissão, entendendo, após a referida consulta, ser desejável 
uma acção comunitária, consultou novamente os parceiros sociais ao nível 
comunitário sobre o conteúdo da proposta prevista, nos termos do n° 3 do artigo 3o 
do referido Acordo; 
(7) Considerando que a Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e a 
Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST) informaram a 
Comissão da sua vontade de encetar negociações em conformidade com o artigo 4o 
do Acordo relativo à política social; 
(8) Considerando que as referidas organizações celebraram, em 30 de Setembro de 1998, 
um Acordo relativo ao tempo de trabalho dos marítimos; que esse Acordo contém 
um pedido conjunto que convida a Comissão a aplicar o Acordo com base numa 
11 r°i 11 
decisão do Conselho, sob proposta da Comissão, em conformidade com o n° 2 do 
artigo 4o do Acordo relativo à política social; 
(9) Considerando que o Conselho, na sua resolução de 6 de Dezembro de 1994 relativa a 
certas perspectivas de uma política social da União Europeia: contribuição para a 
convergência económica e social da União (4), solicita aos parceiros sociais que 
aproveitem as possibilidades de celebração de acordos, pois estão próximos da 
realidade e dos problemas sociais; 
(10) Considerando que o Acordo é aplicável aos marítimos a bordo de qualquer navio 
de mar, de propriedade pública ou privada, registado no território de qualquer 
Estado-Membro e que está normalmente afectado a operações marítimas 
comerciais; 
(11) Considerando que o acto apropriado para aplicação do Acordo é uma directiva na 
acepção do artigo 189° do Tratado; que a directiva vincula, desde logo, os 
Estados-Membros quanto ao resultado a alcançar, deixando à sua competência a 
escolha da forma e dos meios; 
(12) Considerando que, em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da 
proporcionalidade enunciados no artigo 3°-B do Tratado, os objectivos da presente 
directiva não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e 
podem, pois, ser mais bem alcançados ao nível comunitário; que a presente 
directiva não excede o que é necessário para atingir esses objectivos; 
(13) Considerando que, relativamente aos termos utilizados no Acordo que não estão 
especificamente definidos no mesmo, a presente directiva deixa aos 
Estados-Membros a possibilidade de definir esses termos em conformidade com a 
legislação e as práticas nacionais, como é o caso das outras directivas em matéria 
de política social que utilizam termos idênticos, na condição de as referidas 
definições respeitarem o conteúdo do Acordo; 
(14) Considerando que a Comissão elaborou a sua proposta de directiva, em 
conformidade com a sua Comunicação de 20 de Maio de 1998 "Adaptar e 
promover o diálogo social a nível comunitário", tendo em conta o carácter 
representativo das partes signatárias e a legalidade de cada cláusula do acordo; 
(15) Considerando que a Comissão elaborou a sua proposta de directiva em 
conformidade com o n° 2 do artigo 2o do Acordo relativo à política social, o qual 
prevê que as directivas no domínio social devem evitar "impor disciplinas 
administrativas, financeiras e jurídicas que sejam contrárias à criação e 
desenvolvimento de pequenas e médias empresas"; 
(16) Considerando que a Comissão, em conformidade com a sua Comunicação de 14 
de Dezembro de 1993 relativa à aplicação do Protocolo relativo à política social, 
informou o Parlamento Europeu, enviando-lhe o texto da sua proposta de 
directiva que contém o acordo; 
(17) Considerando que a Comissão informou igualmente o Comité Económico e 
Social; 
12 H 78 
(18) Considerando que o Acordo estabelece normas mínimas; que os 
Estados-Membros e/ou os parceiros sociais podem manter ou introduzir 
disposições mais favoráveis; 
(19) Considerando que a aplicação da directiva não pode justificar uma regressão em 
relação à situação actualmente existente em cada Estado-Membro; 
(20) Considerando que, a pedido conjunto dos parceiros sociais, os Estados-Membros 
podem confiar-lhes a aplicação desta directiva, sob condição de tomarem todas as 
medidas necessárias para, em qualquer altura, poderem garantir os resultados 
impostos pela presente directiva; 
(21) Considerando que a aplicação do Acordo contribui para a realização dos 
objectivos visados no artigo Io do Acordo relativo à política social; 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo 1 ° 
A presente directiva tem como objectivo pôr em aplicação o Acordo relativo à 
organização do tempo de trabalho dos trabalhadores marítimos, celebrado em 30 de 
Setembro de 1998 entre as organizações representativas dos parceiros sociais no sector 
marítimo (ECSA e FST). 
Artigo 2o 
Prescrições mínimas 
1. Os Estados-Membros podem manter ou adoptar disposições mais favoráveis do 
que as previstas na presente directiva. 
2. A aplicação do disposto na presente directiva não constitui, em caso algum, 
motivo suficiente para justificar uma redução do nível geral de protecção dos 
trabalhadores nos domínios por ela abrangidos, sem prejuízo do direito de os 
Estados-Membros e/ou os parceiros sociais criarem, tendo em conta a evolução da 
situação, disposições legislativas, regulamentares ou contratuais diferentes das existentes 
no momento da adopção da presente directiva, desde que sejam respeitadas as prescrições 
mínimas nela previstas. 
Artigo 3o 
Sanções 
Os Estados-Membros determinarão o regime das sanções aplicáveis à violação das 
disposições nacionais tomadas para efeitos de aplicação da presente directiva e tomarão 
todas as medidas necessárias para assegurar a concretização dessas disposições. As 
sanções assim previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. Os 
Estados-Membros notificarão à Comissão as referidas disposições, o mais tardar até à 
data mencionada no artigo 4o, bem como qualquer posterior modificação das mesmas 
com a maior brevidade possível. 
13 
Artigo 4o 
Transposição 
Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 
30 de Junho de 2001, ou providenciarão, o mais tardar até essa data, para que os parceiros 
sociais apliquem as disposições necessárias, por via de acordo, devendo os 
Estados-Membros tomar todas as medidas adequadas para, em qualquer momento, 
poderem garantir os resultados impostos pela presente directiva. Desse facto informarão 
imediatamente a Comissão. 
Quando os Estados-Membros adoptarem as disposições previstas no primeiro parágrafo, 
estas devem conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa 
referência na publicação oficial. As modalidades da referência serão adoptadas pelos 
Estados-Membros. 
Artigo 5 o 
Destinatários 
Os Estados-Membros são destinatários da presente directiva. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
O Presidente 
14 80 
ANEXO 
ACORDO EUROPEU RELATIVO À ORGANIZAÇÃO DO TEMPO 
DE TRABALHO DOS MARÍTIMOS 
AS PARTES SIGNATÁRIAS, 
Tendo em conta o Acordo relativo à Política Social anexado ao Protocolo relativo à 
Política Social anexado ao Tratado que estabelece a Comunidade Europeia e, 
nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 3o e o n° 2 do seu artigo 4o; 
Considerando que o n° 2 do artigo 4 do Acordo relativo à política social prevê que os 
acordos celebrados ao nível comunitário podem ser aplicados a pedido conjunto das 
partes signatárias, com base numa decisão adoptada pelo Conselho, sob proposta da 
Comissão, 
Considerando que as partes signatárias apresentaram um pedido desta natureza; 
Acordam nas disposições seguintes: 
Cláusula 1 
1. O presente Acordo aplica-se aos marítimos a bordo de qualquer navio de mar, de 
propriedade pública ou privada, registado no território de qualquer Estado-Membro 
e que está normalmente afectado a operações marítimas comerciais. Para efeitos do 
presente Acordo, um navio que está registado no território de dois 
Estados-Membros é considerado como estando registado no território do Estado de 
que arvora pavilhão. 
2. Em caso de dúvida sobre a questão de saber se um navio deve ser considerado para 
os efeitos do Acordo como um navio de mar, ou como um navio afectado a 
operações marítimas comerciais ou à pesca marítima comercial, a questão será 
regulada pela autoridade competente do Estado-Membro. Serão consultadas as 
organizações de armadores e de marítimos interessadas. 
Cláusula 2 
Para efeitos do presente Acordo: 
(a) a expressão "horas de trabalho" designa o tempo durante o qual o marítimo é 
chamado a prestar trabalho para o navio; 
(b) a expressão "tempo de descanso" designa o tempo que não está compreendido nas 
horas de trabalho; esta expressão não inclui as interrupções de curta duração; 
81 
(c) o termo "marítimo" designa qualquer pessoa empregada ou contratada seja a que 
título, para bordo, de um navio a que o Acordo se aplique; 
(d) o termo "armador" designa o proprietário do navio ou qualquer outra entidade ou 
pessoa, tal como armador-gestor ou o fretador com gestão náutica, à qual o 
armador tenha confiado a responsabilidade da exploração do navio e que, ao 
assumir essa responsabilidade, tenha aceite cumprir todas as tarefas e obrigações 
decorrentes. 
Cláusula 3 
Nos limites indicados na cláusula 5, será estabelecido o número máximo de horas de 
trabalho que não deverá ser ultrapassado num determinado período ou o número mínimo 
de horas de descanso a conceder num período determinado. 
Cláusula 4 
Sem prejuízo da cláusula 5, a norma de horas de trabalho para os marítimos, como para os 
demais trabalhadores, é de 8 horas com um dia de descanso por semana, mais o descanso 
correspondente aos dias feriados. Os Estados-Membros podem adoptar disposições com 
vista a autorizar ou a celebrar convenções colectivas que estabeleçam as horas normais de 
trabalho para os marítimos numa base que não seja menos favorável do que a referida 
norma. 
Cláusula 5 
1. Os limites das horas de trabalho ou de descanso devem ser estabelecidos como 
segue: 
(a) o número máximo de horas de trabalho não deve exceder: 
(i) 14 horas por período de 24 horas; 
(ii) 72 horas por período de 7 dias; 
ou 
(b) o número mínimo de horas de descanso não deve ser inferior a: 
(i) 10 horas por período de 24 horas; 
(ii) 77 horas por período de 7 dias. 
2. As horas de descanso não podem ser distribuídas por mais de dois períodos, dos 
quais um de pelo menos seis horas, não devendo o intervalo entre dois períodos 
consecutivos de repouso ultrapassar as 14 horas. 
CO 
3. As chamadas, os exercícios de incêndio e de evacuação e os exercícios prescritos 
pela legislação nacional e pelos instrumentos internacionais devem desenrolar-se por 
forma a evitar o mais possível perturbar os períodos de descanso e a não provocar 
fadiga. 
4. Nas situações em que um marítimo está de folga, por exemplo, quando o local de 
máquinas está sem presença humana, o marítimo deve beneficiar de um período de 
descanso compensatório adequado se a duração normal do seu descanso for 
perturbada por chamadas. 
5. Caso não haja convenção colectiva nem decisão arbitral ou caso a autoridade 
competente decida que as disposições da convenção colectiva ou da decisão arbitral 
são insuficientes no que se refere aos números 3 e 4 acima, a autoridade competente 
deve estabelecer disposições com vista a garantir aos marítimos em questão um 
descanso suficiente. 
6. Sem prejuízo dos princípios gerais de protecção da saúde e da segurança dos 
trabalhadores, os Estados-Membros podem adoptar disposições legais, 
regulamentares ou administrativas que permitam à autoridade competente autorizar 
ou celebrar convenções colectivas que prevejam derrogações aos limites 
estabelecidos nos números 1 e 2. Estas derrogações devem, na medida do possível, 
ser conformes às normas estabelecidas mas podem ter em conta períodos de 
descanso mais frequentes ou mais longos, ou a concessão de um descanso 
compensatório aos marinheiros de quarto ou aos marinheiros que trabalhem a bordo 
de navios afectados a viagens de curta duração. 
7. Será afixado, num lugar de fácil acesso, um quadro que especifique a organização 
do trabalho a bordo e que, para cada função, deve indicar pelo menos: 
(a) a escala de serviço no mar e no porto; 
(b) o número máximo de horas de trabalho ou o número mínimo de horas de 
descanso prescrito pelas disposições legais, regulamentares ou 
convencionais em vigor nos Estados-Membros. 
8. O quadro referido no n° 7 acima deve ser estabelecido segundo um modelo 
normalizado na(s) língua(s) de trabalho do navio bem como em inglês. 
Cláusula 6 
Nenhum marítimo com menos de 18 anos de idade trabalhará de noite. Para efeitos do 
presente artigo, o termo "noite" significa nove horas consecutivas no mínimo, incluindo 
um período entre a meia-noite e as cinco da manhã. A presente disposição não se aplica se 
prejudicar a formação efectiva dos jovens marinheiros de idades compreendidas entre os 
16 e os 18 anos, em conformidade com os.programas e escalas estabelecidas. 
83 
\ 
Cláusula 7 
1. O comandante de um navio pode exigir a um marítimo que preste todas as horas de 
trabalho necessárias à segurança imediata do navio, das pessoas a bordo ou da 
carga, ou com a finalidade de socorrer outros navios ou pessoas em perigo no mar. 
2. Nos termos da cláusula 1, o comandante pode suspender os horários normais de 
trabalho ou de descanso e exigir que um marinheiro preste as horas de trabalho 
necessárias à normalização da situação. 
3. Logo que tal seja viável após o retorno a uma situação normal, o comandante 
garantirá que todo e qualquer marítimo que tenha prestado trabalho durante um 
período de descanso segundo o horário normal beneficie de um período de 
descanso adequado. 
Cláusula 8 
1. Serão mantidos registos das horas diárias de trabalho ou de descanso dos marítimos 
para garantir o cumprimento das disposições enunciadas na cláusula 5. O marítimo 
deve receber um exemplar dos registos que lhe dizem respeito, rubricado pelo 
comandante ou por uma pessoa por ele autorizada bem como pelo marítimo. 
2. Serão fixadas as modalidades de elaboração destes registos a bordo, incluindo a 
periodicidade de consignação destas informações. O modelo para os registos das 
horas de trabalho ou das horas de descanso dos marítimos será estabelecido tendo 
em conta as eventuais directrizes internacionais disponíveis. O modelo será 
estabelecido na(s) língua(s) prevista(s) no n° 8 da cláusula 5. 
3. Deve ser conservados a bordo e num lugar facilmente acessível à tripulação um 
exemplar das disposições pertinentes da legislação nacional relativa ao presente 
Acordo, bem como um exemplar das convenções colectivas aplicáveis. 
Cláusula 9 
Os registos previstos na cláusula 8 serão verificados e rubricados com um a periodicidade 
adequada a fim de garantir o cumprimento das disposições relativas às horas de trabalho e 
às horas de descanso em aplicação do presente Acordo. 
Cláusula 10 
1. Para determinar, aprovar ou rever os efectivos de um navio, importa ter em conta a 
necessidade de evitar ou de minimizar, na medida do possível, um número excessivo 
de horas de trabalho excessiva a fim de garantir um descanso suficiente e limitar a 
fadiga. 
2. Se os registos ou outras provas revelarem que as disposições relativas às horas de 
trabalho e às horas de descanso não foram cumpridas, serão tomadas medidas para 
evitar futuras infracções que poderão incluir a revisão dos efectivos do navio. 
3. Todos os navios abrangidos pelo presente Acordo deve ter a bordo uma tripulação 
suficiente em número e em qualidade para garantir a segurança, em conformidade 
com o documento que especifique os efectivos mínimos de segurança ou com 
qualquer outro documento equivalente estabelecido pela autoridade competente. 
Cláusula 11 
Nenhuma pessoa com idade inferior a 16 anos pode trabalhar a bordo de um navio. 
Cláusula 12 
Para efeitos do cumprimento das obrigações decorrentes do presente Acordo, o armador 
deve fornecer ao comandante os recursos necessários, incluindo os efectivos suficientes. 
0 comandante deve tomar todas as medidas necessárias para garantir o cumprimento das 
disposições em matéria de horas de trabalho e de horas de descanso dos marítimos 
decorrentes do presente Acordo. 
Cláusula 13 
1 Todos os marítimos devem possuir um atestado que certifique a sua capacidade 
para executar as tarefas para as quais foram empregados a bordo. 
A natureza dos controlos médicos a que os marítimos devem submeter-se, bem 
como as informações que devem constar dos atestados médicos, serão estabelecidas 
após consulta prévia das organizações interessadas de armadores e marítimos. 
Todos os marítimos devem submeter-se a controlos médicos periódicos. Os 
marítimos que efectuem quartos e sofram de problemas de saúde devidos, segundo 
atestado médico, ao trabalho nocturno devem, se possível, ser transferidos para um 
posto de dia adequado. 
2. Os controlos médicos referido no n° 1 da presente cláusula devem ser gratuitos e 
respeitar o segredo médico. Podem ser realizados no âmbito dos sistemas nacionais 
de saúde. 
Cláusula 14 
Os armadores transmitirão às autoridades nacionais competentes que o solicitem 
informações sobre os marítimos que efectuam quartos e demais trabalhadores nocturnos. 
OK o3 
Cláusula 15 
Os marítimos beneficiarão de uma protecção em matéria de saúde e segurança adaptada à 
natureza do seu trabalho. Os marítimos que trabalhem de dia ou de noite disporão 
de serviços e de equipamentos de prevenção e protecção equivalente em matéria de 
saúde e segurança. 
Cláusula 16 
Todos os marítimos gozarão de férias anuais remuneradas de pelo menos quatro semanas 
por ano ou de licenças de duração proporcional aos períodos de emprego inferiores a um 
ano, nos termos da lei ou dos costumes nacionais. 
O período mínimo de férias anuais remuneradas não poderá ser substituído por uma 
indemnização compensatória, a menos que a relação laboral tenha cessado. 
Feito em Bruxelas, 30 de setembro de 1998 
Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST) 
Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) 
86 
PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO 
RELATIVA À APLICAÇÃO 
DO REGIME DE DURAÇÃO DO TRABALHO DOS MARÍTIMOS 
A BORDO DOS NAVIOS QUE UTILIZAM OS PORTOS DA COMUNIDADE 
21 87 
PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO 
RELATIVA À APLICAÇÃO 
DO REGIME DE DURAÇÃO DO TRABALHO DOS MARÍTIMOS 
A BORDO DOS NAVIOS QUE UTILIZAM OS PORTOS DA COMUNIDADE 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
INTRODUÇÃO GERAL 
1. A pedido dos parceiros sociais, na sequência da conclusão, em 30 de Setembro de 
1998, do acordo sobre a organização do tempo de trabalho no sector marítimo, a 
Comissão propõe uma directiva do Conselho destinada a implementar esse acordo na 
Comunidade, designada directiva relativa ao tempo de trabalho no sector marítimo 
(Directiva TTM). 
O acordo concluído entre os parceiros sociais retoma em larga medida as disposições 
da Convenção n° 180 da OIT. A Directiva TTM autoriza dos Estados-Membros a 
introduzirem ou manterem disposições mais favoráveis que as previstas no acordo 
(artigo 2o da Directiva TTM e disposições relativas, em particular, à saúde e férias 
anuais dos marítimos, complementares das disposições da Convenção n° 180 da OIT 
(artigos 13° a 16° do acordo)). 
O acordo e, portanto, a Directiva TTM dirigem-se aos Estados-Membros na sua 
qualidade de Estados de bandeira. 
2. A razão principal de se adoptar um regime de duração do trabalho específico para o 
sector marítimo prende-se com a natureza do ambiente de trabalho no sector. O 
regime a bordo dos navios difere significativamente das condições geralmente 
aplicáveis na maioria das actividades terrestres. A actividade de transporte marítimo 
não se exerce num território apenas, sob a jurisdição de um Estado, rege-se pelo 
direito internacional, em que a liberdade de navegação é um princípio de base. 
3. Um importante elemento a ter em conta é que o respeito do regime de duração do 
trabalho é uma importante componente da política de segurança. Os aspectos da 
concorrência não podem também ser ignorados. É necessária uma concorrência leal e 
sem distorções, num ambiente o mais seguro possível, não só entre os armadores 
mas também em todas as rotas de/para os portos da Comunidade em que os 
pavilhões dos Estados-Membros operam em concorrência directa entre si e com 
navios registados em países terceiros. 
A necessidade de, como questão dei princípio, colocar todos os operadores em pé de 
igualdade foi assinalada pelo Conselho na sua resolução relativa a uma política 
comum de segurança marítima. E também um elemento essencial da Convenção 147 
da OIT. Para esse efeito, esta prevê, no seu artigo 4o, para o qual remete o Protocolo 
de 1996 à mesma Convenção, um certo grau de controlo pelo Estado do porto, 
88 
22 
permitindo que os Estados tomem as medidas pertinentes necessárias para assegurar 
o cumprimento das normas internacionalmente acordadas. 
Os Estados-Membros que são parte nas convenções da OIT pertinentes terão direito 
a aplicar o artigo 4o da referida Convenção da OIT a todos os navios que escalem os 
seus portos. Ao abrigo da cláusula de "não atribuição de tratamento mais favorável", 
os Estados-Membros deverão igualmente alargar esse controlo aos navios sob 
pavilhão de Estados terceiros que não sejam parte nas convenções. 
4. Assegurar condições de igualdade de concorrência exige um regime de verificação 
coerente. A verificação das regras aplicáveis em matéria de horas de trabalho ou de 
descanso a bordo dos navios é, todavia, uma questão complexa. Não é fácil proceder 
à verificação do cumprimento do regime de duração do trabalho durante a viagem de 
um navio em áreas fora da jurisdição nacional. Como a maior parte dos períodos de 
trabalho ou descanso a bordo de um navio se passa quando este se encontra no mar, 
tal verificação coloca problemas específicos. 
Felizmente, a Convenção n° 180 da OIT prevê disposições específicas para facilitar a 
verificação do cumprimento do regime de duração do trabalho. A par das orientações 
oriundas da IMO e da OIT, estas disposições deverão, consequentemente, constituir 
os alicerces de um sistema coerente destinado a garantir o cumprimento do regime 
laboral marítimo. 
5. A especificidade das disposições das convenções da OIT que vão entrar em vigor é 
outro elemento a ter em conta. As convenções da OIT requerem normalmente, para 
entrarem em vigor, um número de ratificações significativamente menor do que as 
convenções adoptadas no quadro da Organização Marítima Internacional. Mesmo 
sendo as convenções n°s 180 e 147 da OIT ratificadas pela maioria dos Estados-
-Membros, há o risco de certos navios que escalam os portos dos Estados-Membros 
arvorarem pavilhão ou estarem registados no território de Estados que não são parte 
nestas convenções. É portanto essencial prever a necessária clarificação, através de 
uma cláusula de "não atribuição de tratamento mais favorável", que permita verificar 
se no navio se aplica uma norma aceitável no que respeita às horas de trabalho e de 
descanso dos marítimos. 
6. Dadas estas circunstâncias, os Estados-Membros, na sua qualidade de Estado do 
porto, devem dispor de um mecanismo adequado para verificação do cumprimento 
das prescrições relativas ao tempo de trabalho dos marítimos e identificação 
inequívoca das normas comuns internacionais aplicáveis a todos os navios. 
Além disso, de acordo com o princípio da subsidiariedade, o regime não deve 
interferir com as competências para, nomeadamente, 
• escolher a autoridade inspectora mais adequada; 
• definir a frequência das inspecções; 
• determinar o grau de confiança no critério profissional do inspector, 
que podem ser exercidas eficazmente pelos Estados-Membros e não afectam a 
realização dos objectivos principais da Convenção n° 180 da OIT. 
23 83 
7. A Comissão reconhece que a aplicação da directiva relativa ao tempo de trabalho no 
sector marítimo aos marítimos que trabalham a bordo de navios sob bandeira de um 
Estado-Membro nãò coloca problemas, qualquer que seja a sua nacionalidade. Tal 
aplicação não está, em princípio, dependente da entrada em vigor da convenção da 
OIT, pelo que a directiva pode ser implementada num prazo relativamente curto. 
No entanto, para assegurar um nível comparável de segurança e protecção da saúde 
dos marítimos a bordo de todos os navios, a Comissão propõe que se complemente a 
Directiva TTM com uma directiva relativa à aplicação do regime de duração do 
trabalho dos marítimos a bordo dos navios que escalam os portos da Comunidade, de 
ora em diante designada "directiva de aplicação". 
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO ACTO LEGISLATIVO 
8. Por força da directiva de aplicação, os Estados-Membros, na qualidade de Estados de 
bandeira, terão de criar mecanismos para assegurar o cumprimento das disposições 
da Directiva TTM pelos navios de mar registados no território de um Estado-
-Membro. 
No entanto, ao actuarem enquanto Estado do porto, os Estados-Membros não devem 
exigir o cumprimento, pelos navios registados em países terceiros, de disposições 
constantes do acordo mas não da Convenção n° 180 da OIT. Entre essas disposições 
figuram as relativas à protecção da saúde e às férias anuais dos marítimos (artigos 
13° a 16° do acordo). Os Estados-Membros não podem também, ao abrigo da 
presente directiva, impor aos navios de países terceiros disposições mais favoráveis 
que as estabelecidas no acordo, que são autorizados a introduzir ou manter nos 
termos do artigo 2o da Directiva TTM. Assim, não se deverá exigir dos navios que 
não estejam registados no território de um Estado-Membro ou que não arvorem 
pavilhão de um Estado—Membro a aplicação de disposições que vão além das 
constantes da Convenção n° 180 da OIT. 
Além disso, esses navios de países terceiros apenas deverão dar cumprimento às 
disposições da directiva de aplicação após a entrada em vigor da Convenção n° 180 e 
do Protocolo à Convenção n° 147, da OIT. 
9. A directiva de aplicação descreve os procedimentos a seguir para verificação do 
cumprimento das disposições pertinentes da Directiva TTM pelos navios que 
escalam os portos dos Estados-Membros da Comunidade. 
Atendendo a que a Convenção n° 180 da OIT exige que 
• seja elaborado um quadro que especifique a organização do trabalho a bordo e o 
número máximo de horas de trabalho e mínimo de horas de descanso estipulado 
pela legislação do Estado de bandeira em vigor, quadro esse que deverá ser 
afixado em local de fácil acesso; 
• seja efectuado, conservado a bordo e regularmente autenticado pela autoridade 
competente do Estado em que o navio está registado o registo das horas diárias de 
trabalho ou descanso dos marítimos, 
e que um grupo paritário OIT/IMO de peritos elaborou um formato-modelo 
normalizado para a tabela da organização do trabalho a bordo e para o registo das 
24 
horas diárias de trabalho ou das horas diárias de descanso, os Estados-Membros, na 
qualidade de Estado de bandeira ou Estado do porto, dispõem de mecanismos 
adequados para controlar o cumprimento das disposições da Convenção n° 180 da 
OIT tal como consagradas na Directiva TTM. 
Para assegurar uma utilização consistente desses mecanismos, teve-se em conta na 
directiva de aplicação esses formatos-modelo normalizados. Esta directiva prevê a 
utilização do formato-modelo ou de um formato equivalente. 
Como a prova do incumprimento das disposições pertinentes da Directiva TTM 
resultará normalmente de uma inspecção realizada a bordo do navio, a directiva de 
aplicação define igualmente os aspectos mínimos a verificar em relação ao quadro e 
registos referidos. 
Além disso, a presença a bordo de marítimos excessivamente fatigados, se for 
estabelecido que tal fadiga resulta de horas de trabalho excessivas ou de horas de 
descanso insuficientes, pode ser considerada pelos inspectores prova de que não 
estão a ser cumpridas as disposições pertinentes da Directiva TTM. 
10. A directiva de aplicação define as medidas a tomar quando tenha sido estabelecida 
prova do incumprimento. Entre essas medidas pode incluir-se a proibição de o navio 
deixar o porto até que, por exemplo, as inexactidões na documentação tenham sido 
rectificadas ou os marítimos estejam suficientemente repousados. Neste último caso, 
as inconveniências causadas ao navio poderão ser um atraso de algumas horas. 
11. A directiva de aplicação prevê igualmente medidas destinadas a assegurar que as 
partes interessadas são devidamente informadas dos resultados das inspecções. 
12. Uma vez que a tarefa de verificação do cumprimento do regime de horas de trabalho 
ou descanso estabelecido na Directiva TTM pode ser confiada a diferentes 
administrações, a directiva de aplicação exige que os Estados-Membros tomem 
medidas no sentido de assegurar que a informação pertinente relativa à inspecção ou 
à proibição de o navio deixar o porto é adequadamente comunicada às outras 
administrações eventualmente envolvidas no Estado-Membro em causa e noutros 
Estados-Membros. 
OBSERVAÇÕES ESPECÍFICAS 
Artigo 1° 
Define o objectivo da directiva: proporcionar um mecanismo para verificar o 
cumprimento e fazer aplicar, relativamente aos navios que escalam os portos dos 
Estados-Membros, qualquer que seja a sua bandeira, a directiva relativa ao tempo de 
trabalho no sector marítimo (Directiva TTM). 
O n° 2 especifica as condições em que as disposições da Directiva TTM são aplicáveis 
aos navios que arvoram pavilhão de um Estado terceiro. 
Artigo 2o 
Contém as definições dos termos-chave da directiva. 
25 
Artigo 3o 
Retoma as disposições do artigo 4o da Convenção n° 147 da OIT, descrevendo as 
medidas que os Estados-Membros podem tomar para verificar o cumprimento das normas 
estabelecidas nela cnnvenrãn estabelecidas pela convenção. 
Essa verificação pode seguir-se a uma queixa recebida pelo Estado ou a uma inspecção 
do navio. As medidas de seguimento incluem a informação do governo do país em que o 
navio está registado e as disposições necessárias para rectificar as condições 
(relacionadas com as horas de trabalho e as horas de descanso) claramente perigosas para 
a segurança ou a saúde dos marítimos a bordo. 
Artigo 4o 
Dá uma indicação das verificações mínimas a efectuar para determinar se um navio 
cumpre ou não as normas estabelecidas na Convenção n° 180 da OIT. 
A inspecção realizada para este efeito deve incluir a verificação da documentação relativa 
às horas de trabalho e horas de descanso aplicáveis a bordo do navio, i.e.: 
- quadro da organização do trabalho a bordo, que deve ser elaborado na língua ou 
línguas de trabalho do navio e em inglês, segundo o formato-modelo reproduzido no 
Anexo I da directiva ou um formato equivalente, e afixado a bordo em local de fácil 
acesso; , 
- registo das horas de trabalho ou horas de descanso, que deve ser efectuado na língua 
ou línguas de trabalho do navio e em inglês, segundo o formato-modelo reproduzido 
no Anexo II da directiva ou um formato equivalente, conservado a bordo, e 
autenticado, a intervalos regulares, pela autoridade competente do Estado em que o 
navio está registado. 
A prova do incumprimento poderá ainda resultar da constatação, pelos inspectores 
autorizados pela autoridade competente, de que os marítimos a bordo sofrem de fadiga 
excessiva em resultado das condições de trabalho, em especial de horas de trabalho 
excessivas ou de horas de descanso insuficientes. 
Artigo 5o 
Refere-se às medidas que os Estados-Membros deverão tomar quando, no seguimento de 
uma queixa ou de provas de que o navio não cumpre as normas da Convenção n° 180 da 
OIT, é estabelecido que as condições a bordo são claramente perigosas para a segurança 
ou a saúde dos marítimos e precisam de ser rectificadas. Tais medidas são deixadas ao 
critério da autoridade competente do Estado-Membro interessado. Dependendo da 
natureza e gravidade das anomalias detectadas, poder-se-á ter de proibir que o navio 
deixe o porto até que as anomalias tenham sido corrigidas. 
O comandante do navio ou a Administração do Estado de bandeira poderão ter de tomar 
várias medidas para corrigir as anomalias, nomeadamente a elaboração de um quadro da 
organização do trabalho a bordo em conformidade com as disposições da Convenção 
n° 180 da OIT, a adaptação das disposições em matéria de lotação tomadas a bordo para 
26 <*2 9 
evitar que certos membros da tripulação sejam obrigados a trabalhar horas excessivas ou 
para permitir que os membros da tripulação em causa gozem de um período de repouso 
adequado antes de o navio sair para o mar. 
Artigo 6o 
Especifica as medidas a tomar por um Estado-Membro, quando este decida proibir um 
navio de sair para o mar pelos motivos definidos nos artigos 3o ou 4o, para informar 
devidamente as autoridades competentes do Estado que o navio está registado. Precisa 
igualmente que a verificação efectuada nos termos da directiva não deve causar atrasos 
indevidos ao.navio. 
Artigo 7o 
Estabelece as condições para os recursos contra decisões de imobilização relativas a 
navios que se encontrem num porto. 
Artigo 8o 
Prevê a cooperação entre os Estados-Membros e as respectivas autoridades competentes 
para assegurar a efectiva aplicação da directiva. 
Artigo 9o 
Estabelece que os navios que arvoram pavilhão de um Estado que não tenha ratificado 
qualquer uma das convenções pertinentes da OIT não devem receber um tratamento mais 
favorável do que os navios que arvoram pavilhão de um Estado que o tenha feito. Com 
efeito, o facto de um navio arvorar pavilhão de um Estado-que não ratificou a convenção 
da OIT pertinente pode ser considerado indicação de que as condições de trabalho a 
bordo, em particular o horário de trabalho, podem não ser satisfatórias nem proporcionar 
um nível de segurança ou condições de saúde comparáveis às exigidas nos termos da 
Convenção n° 180 da OIT. 
Artigos 10° e 11° 
Definem as medidas que cada Estado-Membro deve tomar para dar cumprimento à 
directiva. 
A directiva estabelece uma data geral, até à qual os Estados-Membros devem pôr em 
vigor as disposições necessárias de aplicação da directiva. Essa data (30 de Junho de 
1998) tem em conta o calendário previsto para a adopção e entrada em vigor da Directiva 
.../.../CE. As datas de aplicação destes instrumentos devem, pois, coincidir. 
93 
27 
Há duas excepções à data geral de aplicação: 
- as disposições pertinentes da Directiva .../.../CE apenas devem aplicar-se aos navios 
que não estejam registados no território de um Estado-Membro após a entrada em 
vigor da Convenção n° 180 da OIT; 
- para o Reino Unido, que não é parte no Protocolo (n° 14) relativo à política social, será 
necessária uma directiva específica para alargar as disposições da Directiva .../.../CE a 
este Estado-Membro. A aplicação desta última directiva ao Reino Unido dependerá da 
data de aplicação da directiva específica relativa à aplicação do acordo no Reino 
Unido. 
Artigos 12°el3° 
Sem comentários. 
Anexos * 
Os anexos contêm os formatos-modelo para o quadro da organização do trabalho a bordo 
(Anexo I) e o registo das horas de trabalho ou descanso dos marítimos (Anexo II), 
elaborados por um grupo paritário de peritos da Organização Internacional do Trabalho e 
da Organização Marítima Internacional. 
Q A 
PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO 
RELATIVA À APLICAÇÃO 
DO REGIME DE DURAÇÃO DO TRABALHO DOS MARÍTIMOS 
A BORDO DOS NAVIOS QUE UTILIZAM OS PORTOS DA COMUNIDADE 
rr t i • f A cr™ 98/0321 (SYN) 
(Texto relevante para efeitos do EEE) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n° 2 do 
artigo 84°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão1, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social2, 
Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189°-C do Tratado3, 
1. Considerando que a acção comunitária no domínio da política social tem por 
objectivo, entre outros, a protecção da saúde e segurança dos trabalhadores no local 
de trabalho; 
2. Considerando que a acção comunitária no domínio dos transportes marítimos tem 
por objectivo, entre outros, a melhoria das condições de vida e de trabalho dos 
marítimos a bordo, a segurança no mar e a prevenção da poluição causada por 
acidentes marítimos; 
3. Considerando que a Conferência da Organização Internacional do Trabalho adoptou, 
na sua 84a sessão, de 8-22 de Outubro de 1996, a Convenção relativa à duração do 
trabalho dos marítimos e à lotação dos navios de 1996 (OIT n° 180) e o Protocolo à 
Convenção relativa às normas mínimas a observar nos navios mercantes de 1976; 
4. Considerando que a Directiva [../../CE, de .. de de 199.], de ora em diante 
designada "Directiva TTM", adoptada ao abrigo do n° 2 do artigo 4o do Acordo 
relativo à política social, tem por objectivo implementar o Acordo Europeu relativo à 
organização do tempo de trabalho dos marítimos, concluído em 30 de Setembro de 
1998 pelos parceiros sociais, de ora em diante designado "o Acordo"; que o teor 
deste Acordo reflecte certas disposições da Convenção n° 180 da OIT relativa à 
duração do trabalho dos marítimos e à lotação dos navios; que o referido acordo se 
aplica aos marítimos que servem a bordo dos navios de mar, de propriedade pública 
J0n°C~,de~/~/199-,p.-
JO n° C --, de -1-1199-, p.-2 
3 Parecer do Parlamento Europeu de --/—/199- (JO n° C --, de -1-1199-, p.-), posição comum do 
Conselho de -1-1199- (JO n° C --, de -1-1199-, p.-) e decisão do Parlamento Europeu de --/—/199-
(ainda não publicados no Jornal Oficial) ' n ~ 
y5 
ou privada, registados no território dos Estados-Membros e afectados normalmente a 
operações marítimas comerciais; 
5. Considerando que o objectivo da presente directiva é a aplicação das disposições da 
Directiva TTM, que se inspiram nas disposições da Convenção n° 180 da OIT, aos 
navios que escalam os portos dos Estados-Membros, qualquer que seja a sua 
bandeira; que, no entanto, a Directiva TTM contém disposições que não constam da 
Convenção n° 180 da OIT e que não devem, consequentemente, ser aplicadas a 
bordo dos navios que não arvoram pavilhão dos Estados-Membros; 
6. Considerando que a Directiva TTM se aplica aos marítimos que servem a bordo dos 
navios de mar registados no território dos Estados-Membros; que os Estados-
-Membros devem verificar o cumprimento das disposições da directiva pelos navios 
registados nos respectivos territórios; 
7. Considerando que, para proteger a saúde e evitar distorções da concorrência, os 
Estados-Membros devem ser autorizados a verificar o cumprimento das disposições 
pertinentes da Directiva TTM por todos os navios de mar que escalem os seus 
portos, qualquer que seja o Estado em que estejam registados; 
8. Considerando, em particular, que os navios que arvoram pavilhão de Estados que 
não são parte na Convenção n° 180 da OIT ou no Protocolo à Convenção n° 147 da 
OIT não devem beneficiar de um tratamento mais favorável que o reservado aos 
navios que arvoram pavilhão de Estados parte em ambas ou uma destas convenções; 
9. Considerando que, para o controlo da aplicação efectiva da Directiva TTM, é 
necessário que os Estados-Membros efectuem inspecções a bordo dos navios, 
nomeadamente após terem recebido queixa do comandante, de um membro da 
tripulação ou de uma pessoa ou organização com interesse legítimo na exploração 
segura do navio, nas condições de vida e de trabalho a bordo ou na prevenção da 
poluição; 
10. Considerando que, para os efeitos da presente directiva, os Estados-Membros podem, 
por sua própria iniciativa, designar se for caso disso inspectores afectos à inspecção 
de navios pelo Estado do porto para efectuarem inspecções a bordos dos navios que 
escalam os portos da Comunidade; 
11 Considerando que a prova de que um navio não cumpre as disposições da Directiva 
TTM pode ser obtida mediante a verificação da organização do trabalho a bordo e do 
registo das horas de trabalho ou descanso dos marítimos ou a constatação pelo 
inspector, com base em critérios razoáveis, que os marítimos estão excessivamente 
fatigados. 
12. Considerando que, com vista à rectificação das condições a bordo de um navio 
claramente perigosas para a segurança ou a saúde, a autoridade competente do 
Estado-Membro num dos portos do qual o navio faz escala pode impor a este a 
proibição de deixar o porto até que as anomalias detectadas tenham sido corrigidas 
ou a tripulação esteja suficientemente repousada; 
13. Considerando que, uma vez que a Directiva TTM retoma as disposições da 
Convenção n° 180 da OIT, a verificação do cumprimento das disposições dessa 
30 9G 
directiva pelos navios registados no território de Estados terceiros apenas poderá 
realizar-se uma vez que a referida convenção tenha entrado em vigor; 
14. Considerando que, não se aplicando o Acordo relativo à política social ao Reino 
Unido, a Directiva TTM não é juridicamente vinculativa para esse Estado-Membro; 
que, no entanto, a Directiva ../../CE, de .. de de 199., alarga as disposições da 
directiva que aplica o Acordo Europeu ao Reino Unido; 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io 
Objectivo e âmbito 
O objectivo da presente directiva é proporcionar um mecanismo que permita 
verificar o cumprimento e fazer cumprir pelos navios que escalam os portos dos 
Estados-Membros a Directiva TTM, a fim de reforçar a segurança marítima e 
melhorar as condições de trabalho e a saúde e segurança dos marítimos a bordo dos 
navios. 
Para efeitos da presente directiva, as disposições da Directiva TTM são aplicáveis 
aos navios registados nos Estados-Membros e aos navios não registados no território 
de um Estado-Membro ou que não arvorem pavilhão de um Estado-Membro, com 
excepção, relativamente a estes últimos: 
- das disposições conservadas ou introduzidas pelos Estados-Membros e que sejam 
mais favoráveis que as estabelecidas na Convenção n° 180 da OIT; 
- dos artigos 13° a 16° do Acordo Europeu anexado à Directiva TTM. 
Artigo 2o 
Definições 
Para efeitos da presente directiva, entende-se por: 
a) «navio», um navio de mar registado num Estado-Membro, de acordo com a 
Directiva TTM, e qualquer navio de mar a que se aplique a Convenção n° 180 da 
OIT e que arvore pavilhão distinto do do Estado do porto; 
b) «autoridade competente», as autoridades competentes designadas pelos Estados-
-Membros para exercerem as funções previstas na presente directiva; 
c) «inspector», um agente administrativo do Estado ou outra pessoa, devidamente 
autorizado pela autoridade competente de um Estado-Membro a inspeccionar as 
condições de trabalho a bordo e responsável perante essa autoridade competente; 
d) «queixa», a informação apresentada por um membro da tripulação, um organismo 
profissional, uma associação, um sindicato ou, em geral, qualquer pessoa com 
97 
31 
interesse na segurança do navio, nomeadamente nos riscos para a segurança e a 
saúde da sua tripulação. 
Artigo 3o 
Aplicação 
Sem prejuízo do disposto no n° 2 do artigo Io, um Estado-Membro num de cujos portos 
um navio faz voluntariamente escala no seu serviço normal ou pôr razões operacionais, 
que receba uma queixa ou obtenha provas de que o navio não cumpre as normas referidas 
na Directiva TTM, preparará um relatório dirigido ao governo do país em que o navio 
está registado e tomará as medidas necessárias para rectificar as condições a bordo que 
sejam claramente perigosas para a segurança ou a saúde dos marítimos. 
Artigo 4o 
Meios de obtenção de prova de incumprimento 
Para determinar se existe prova de que um navio não cumpre as normas estabelecidas na 
Directiva TTM, conforme referido no artigo 3o, o Estado-Membro num de cujos portos o 
navio faz escala conduzirá uma investigação a bordo a fim de averiguar se: 
- foi elaborado e está afixado a bordo em local de fácil acesso um quadro da 
organização do trabalho a bordo na língua ou línguas de trabalho do navio e em inglês 
e que obedeça ao formato-modelo reproduzido no Anexo I ou a um formato 
alternativo equivalente e 
- é efectuado, conservado a bordo e autenticado a intervalos regulares pela autoridade 
competente do Estado em que o navio está registado o registo das horas de trabalho ou 
horas de descanso dos marítimos, na língua ou línguas de trabalho do navio e em 
inglês e segundo o formato-modelo reproduzido no Anexo II ou um formato 
alternativo equivalente. 
Quando haja indícios de que os marítimos a bordo de um navio em escala num porto de 
um Estado-Membro se encontram excessivamente fatigados, em resultado de horas de 
trabalho excessivas ou de horas de descanso insuficientes, o inspector pode decidir, com 
base no seu critério profissional, que o navio não cumpre materialmente as disposições da 
Directiva TTM. 
Artigo 5o 
Correcção das anomalias 
Quando um Estado-Membro receba uma queixa ou obtenha prova de que um navio não 
cumpre as normas referidas na Directiva TTM, em conformidade com o disposto nos 
artigos 3o e 4o, esse Estado-Membro tomará as medidas necessários para assegurar que 
98 
32 
são rectificadas as condições a bordo claramente perigosas para a segurança ou a saúde 
dos marítimos. 
Entre tais medidas pode incluir-se a proibição de o navio deixar o porto até que as 
anomalias detectadas tenham sido corrigidas ou os marítimos estejam suficientemente 
repousados. 
Artigo 6o 
Medidas de acompanhamento 
1. Caso um navio seja proibido de deixar o porto, em conformidade com o disposto no 
artigo 5o, a autoridade competente do Estado-Membro informará o comandante, o 
proprietário ou o operador, a Administração do Estado de bandeira ou do Estado em 
que o navio está registado ou o respectivo Cônsul ou, na falta deste, o representante 
diplomático mais próximo dos resultados das inspecções, das decisões 
eventualmente tomadas pelo inspector e das medidas correctoras necessárias. 
2. Ao realizar-se uma inspecção nos termos da presente directiva devem envidar-se 
todos os esforços para evitar que o navio sofra atrasos indevidos. Se um navio sofrer 
atrasos indevidos, o proprietário ou o operador terá direito a uma indemnização pelas 
perdas ou danos incorridos. Em qualquer caso de alegado atraso indevido, o ónus da 
prova recai sobre o proprietário ou o operador do navio. 
Artigo 7o 
Direito de recurso 
1. O proprietário ou o operador de um navio, ou o respectivo representante no Estado-
-Membro, terá direito de recurso contra uma decisão de imobilização tomada pela 
autoridade competente. A introdução de um recurso não implicará a suspensão da 
imobilização. 
2. Os Estados-Membros estabelecerão e manterão procedimentos adequados para esse 
efeito, em conformidade com a legislação nacional. 
3. A autoridade competente deve informar devidamente do direito de recurso o 
comandante do navio a que se refere o n° 1. 
Artigo 8o 
Cooperação administrativa 
Os Estados-Membros tomarão as disposições necessárias para assegurar a cooperação 
entre as respectivas autoridades competentes com vista à aplicação efectiva da presente 
directiva e notificá-las-ão à Comissão. 
93 
33 
Artigo 9o 
Cláusula de não atribuição de tratamento mais favorável 
Ao inspeccionarem navios registados no território de Estados que não tenham ratificado a 
Convenção n° 180 da OIT ou o Protocolo à Convenção n° 147 da OIT ou que arvorem 
pavilhão desses Estados, os Estados-Membros devem assegurar, uma vez em vigor esses 
instrumentos, que o tratamento dado a esses navios e respectivas tripulações não é mais 
favorável que o dado aos navios registados no território de Estados que sejam parte em 
ambas ou uma destas convenções ou que arvorem pavilhão desses Estados. 
Artigo 10° 
Disposições finais 
1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva em 30 de 
Junho de 2001 o mais tardar. 
2. Em derrogação ao n° 1, a presente directiva não se aplicará ao Reino Unido até à data 
de aplicação referida na Directiva ../../CE, que alarga as disposições do Acordo 
Europeu ao Reino Unido. 
3. Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas deverão conter uma 
referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência por ocasião da 
publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-
Membros. 
4. Cada Estado-Membro comunicará imediatamente à Comissão as disposições de 
direito interno que adoptar no domínio regido pela presente directiva. A Comissão 
informará os restantes Estados-Membros. 
Artigo 11° 
Navios de países terceiros 
As disposições da presente directiva só se aplicarão aos navios não registados no 
território de um Estado-Membro ou que não arvorem pavilhão de um Estado-Membro 
três meses após a data de entrada em vigor da Convenção relativa à duração do trabalho 
dos marítimos e à lotação dos navios de 1996 (OIT n° 180) e a data de entrada em vigor 
do Protocolo de 1996 à Convenção relativa às normas mínimas a observar nos navios 
mercantes de 1976. 
34 
Artigo 12° 
Entrada em vigor 
A presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
Artigo 13° 
Destinatários 
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva. 
Feito em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
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35 
Anexo I 
Formato-modelo para o quadro 
da organização do trabalho a bordo 
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IMPACTO DA PROPOSTA SOBRE AS EMPRESAS E, NOMEADAMENTE, 
SOBRE AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME) 
Título das propostas: 
1. Proposta de directiva do Conselho respeitante ao Acordo relativo à organização 
do tempo de trabalho dos marítimos celebrado pela Associação de Armadores 
da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos 
Transportes da União Europeia (FST). 
2. Proposta de directiva do Conselho relativa à aplicação do regime de duração do 
trabalho dos marítimos a bordo de navios que utilizam os portos da 
Comunidade. 
Número de referência do documento: 98019 
PROPOSTAS 
/. Tendo em conta o princípio da subsidiariedade, por que razão é necessária 
legislação comunitária neste domínio e quais os seus principais objectivos? 
1. A primeira proposta de directiva visa estabelecer normas mínimas no que respeita à 
organização do tempo de trabalho dos marítimos, através da aplicação do Acordo 
relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos celebrado em 30 de 
Setembro de 1998 pelas organizações patronais e sindicais do sector marítimo 
(ECSA e FST). 
2. A segunda directiva tem por objectivo tornar aplicáveis a todos os navios que 
escalam um porto de um Estado-Membro as disposições pertinentes da primeira 
directiva, independentemente do local de registo desses navios ou do seu pavilhão. 
3. O Livro Branco sobre os sectores e actividades excluídos da directiva relativa ao 
tempo de trabalho (COM(97) 334) indicava que são frequentes períodos longos de 
trabalho no mar. No entanto, a abordagem sistemática da limitação desse tempo de 
trabalho tinha sido difícil devido à concorrência de navios que arvoram pavilhão de 
países terceiros. Por tal razão, e por se tratar de uma actividade de âmbito mundial, o 
Comité Paritário procurou chegar a acordo no seio das organizações internacionais, 
antes de se debruçar sobre as questões intracomunitárias . 
4. Em Outubro de 1996 a Organização Internacional do Trabalho (OIT) adoptou uma 
nova Convenção (n° 180) relativa à duração do trabalho dos marítimos. A 
Convenção prevê, para o pessoal de bordo, períodos máximos de trabalho (14 horas 
por dia e 72 horas por semana) ou períodos mínimos de repouso (10 horas por dia e 
77 horas por semana). 
5. Também em Outubro de 1996, a OIT adoptou um Protocolo à Convenção n°147, 
que prevê um certo grau de controlo pelo Estado do porto, permitindo aos Estados 
tomar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das normas acordadas a 
nível internacional. 
1 
6. A primeira proposta baseia-se nas disposições da Convenção n° 180 da OIT e da 
Directiva 93/104/CE relativa a determinados aspectos da organização do tempo de 
trabalho. Estabelecerá regras comunitárias relativas aos marítimos a bordo de navios 
registados no território de um Estado-Membro. 
7. A segunda proposta de directiva, relativa à aplicação do regime de duração de 
trabalho dos marítimos a bordo de navios que utilizam os portos comunitários, 
tornará aplicáveis as disposições relativas ao tempo de trabalho a todos os navios, 
incluindo os navios não registados num Estado-Membro. Como o Conselho destacou 
na sua Resolução sobre uma política comum de segurança marítima, é importante 
garantir, no contexto da concorrência, que todos os operadores sejam colocados em 
pé de igualdade. Para esse efeito, as regras aplicáveis aos navios registados na 
Comunidade e aos navios registados em países terceiros deveriam entrar em vigor 
nos Estados-Membros e a nível internacional aproximadamente na mesma data. Este 
motivo justifica, só por si, uma acção a nível da Comunidade. 
8. As duas propostas de directivas do Conselho, respeitantes ao Acordo relativo ao 
organização do tempo de trabalho dos marítimos celebrado pela Associação de 
Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos 
Transportes da União Europeia (FST) e à sua aplicação, observam o princípio da 
subsidiariedade nos seus dois critérios, designadamente a necessidade e a 
proporcionalidade, tal como inscritos no artigo 3°-B do Tratado de Maastricht. 
9. O primeiro critério, necessidade da acção comunitária, justifica-se pelo facto de os 
parceiros sociais, no âmbito do procedimento previsto pelo artigo 3 o do Acordo 
relativo à política social, terem chegado a acordo quanto à necessidade de uma acção 
comunitária na matéria e terem pedido a aplicação do Acordo, celebrado a nível 
comunitário, com base numa decisão do Conselho, sob proposta da Comissão, por 
força do n° 2 do artigo 4o do Acordo relativo à política social. Manifestaram 
igualmente a necessidade de o Acordo ser devidamente aplicado através de legislação 
adequada, para evitar distorções de concorrência no contexto marítimo internacional. 
Impacto sobre as empresas 
//. Quem será afectado pelas propostas? 
As propostas aplicar-se-ão aos marítimos a bordo de navios registados no território de um 
Estado-Membro e aos seus empregadores. 
III. Que medidas deverão as empresas tomar para se adaptarem às propostas? 
As empresas deverão assegurar o cumprimento das disposições da directiva, 
designadamente no que respeita às férias anuais e aos períodos de descanso ou aos limites 
do tempo de trabalho. 
IV. Que efeitos económicos poderão as propostas ter sobre: 
a) Quais serão os efeitos sobre 
- emprego e a competitividade das empresas 
Ao introduzir limites comunitários praticamente em simultâneo com os limites 
internacionais, as propostas deveriam ter um efeito positivo sobre o nível de 
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W\ 
emprego na UE e a competitividade das empresas de navegação comunitárias, uma 
vez que limitariam as possibilidades de concorrência desleal de países terceiros. 
- investimento e a criação de novas empresas 
Negligenciáveis. 
b) É necessário introduzir novos procedimentos administrativos? 
A maior parte dos procedimentos necessários são os mesmos que para a aplicação das 
convenções internacionais pertinentes, o que inclui os mecanismos administrativos 
adequados para garantir a aplicação da legislação proposta. Para estes, será de prever uma 
despesa única decorrente da introdução de novos registos de serviço. A maior parte dos 
navios dispõe já de sistemas de controlo adequados, mas poderá ser necessário 
melhorá-los para garantir a conformidade. 
c) Relação custos-benefícios em termos quantitativos e qualitativos 
Devido à existência da Convenção da OIT, os efeitos da extensão da Directiva "Tempo de 
trabalho" aos marítimos decorrerão apenas dos artigos 13o-16°. Tendo em conta as 
pressões a que estão sujeitas as operações dos navios que arvoram pavilhão de um 
Estado-Membro no sentido de assegurar o cumprimento das normas, não é provável que 
estes artigos exijam uma reorganização adicional do trabalho por turnos, uma repartição 
de tarefas ou a manutenção de registos para além dos já existentes em cumprimento dos 
requisitos implícitos ou explícitos da Convenção da OIT. Não é, pois, provável que sejam 
originados custos adicionais para o controlo da duração do trabalho nocturno, nem para a 
assistência e protecção em matéria de saúde e segurança, visto que estas medidas estão já 
previstas na Convenção da OIT. 
Surgirão outros custos decorrentes da exigência de emissão de um atestado de capacidade 
para o trabalho no mar e da concessão de pelo menos quatro semanas de férias anuais 
remuneradas, ou da necessidade de tomar as medidas necessárias para a inspecção dos 
navios. 
Os benefícios decorrerão da diminuição do tempo de imobilização devido a acidentes ou a 
licenças por doença, graças a uma melhor organização dos períodos de descanso e à 
redução da semana de trabalho. Além do mais, o aumento dos períodos de descanso terá 
efeitos benéficos sobre a saúde dos trabalhadores e, assim, sobre a sua produtividade. Este 
sector está igualmente exposto a fortes pressões comerciais e, neste contexto, uma 
mão-de-obra bem organizada e saudável é considerada uma vantagem. As companhias de 
seguros são mais rigorosas na sua avaliação dos riscos e concedem prémios mais baixos às 
empresas que aplicam normas mais rigorosas. A aplicação de normas operacionais mais 
exigentes e a consequente melhoria da qualidade dos serviços constituem factores 
importantes de protecção contra as empresas que praticam preços mais baixos com navios 
que arvoram pavilhão de Estados terceiros, principalmente face à concorrência crescente 
da China. Além do mais, a aplicação da legislação através das disposições propostas em 
matéria de duração do trabalho a bordo de navios que escalam portos da UE terá, ao 
reduzir a fadiga dos marítimos, uma influência positiva nas condições de segurança dos 
navios que operam em áreas comunitárias. 
44 110 
d) Quais os custos resultantes da directiva? 
A Comissão encomendou uma "Avaliação do impacto sobre as empresas"1, com o 
objectivo de analisar o impacto potencial. 
O estudo mostra que não é possível realizar uma estimativa exacta dos custos e benefícios 
da aplicação da directiva. Qualquer estimativa implicaria tirar conclusões com base nos 
dados disponíveis, que são parciais, e estaria assim sujeita a uma grande margem de erro. 
No entanto, o melhor indicador da possível ordem de grandeza do impacto global das 
propostas é o facto de que o custo líquido (custos menos benefícios) é da ordem de 0,5% 
dos rendimentos anuais médios dos marítimos abrangidos. Os custos decorrerão 
principalmente da disposição relativa à concessão de quatro semanas de férias anuais 
remuneradas. Os benefícios resultarão principalmente da redução do número de acidentes. 
As propostas permitirão igualmente assegurar melhores condições de segurança nas águas 
da UE (ou seja, um impacto positivo que se traduz numa redução das perdas humanas e 
da poluição marinha). 
V. As propostas contêm medidas destinadas a ter em conta a situação específica 
das pequenas e médias empresas (exigências menores ou diferentes, etc.)? 
Não. A flexibilidade aplica-se a todos os navios independentemente do tamanho. 
Consulta 
VI. Enumeração das organizações consultadas sobre a proposta e resumo dos seus 
principais pontos de vista 
Foi consultado um vasto conjunto de organizações. Concretamente, o acordo anexo à 
primeira proposta de directiva foi negociado entre as organizações representativas dos 
parceiros sociais do sector marítimo (ECSA e FST). 
1 Business Impact Assessment, Working Time Directive: excluded sectors, Cambridge Policy 
Consultants, Outubro de 1998 
45 líi 
RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO 
de 18 de novembro 1998 
sobre 
a ratificação da Convenção n° 180 da OIT relativa à duração do trabalho dos marítimos 
e à lotação dos navios e 
a ratificação do Protocolo de 1996 à Convenção relativa às normas mínimas 
a observar nos navios mercantes de 1976 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o 
segundo travessão do artigo 155°, 
Considerando que a Convenção n° 180 da OIT relativa à duração do trabalho dos 
marítimos e à lotação dos navios, adoptada na 84a sessão marítima da Conferência da 
Organização Internacional do Trabalho, de 22 de Outubro de 1996, estabelece os limites 
das horas de trabalho ou descanso dos marítimos a bordo dos navios; 
Considerando que os objectivos da Convenção, a saber, a promoção da saúde e segurança 
dos trabalhadores, o reforço da segurança marítima e a protecção do meio marinho são 
igualmente objectivos da Comunidade; 
Considerando que o Protocolo de 1966 à Convenção n° 147 relativa às normas mínimas a 
observar nos navios mercantes de 1976, adoptado em simultâneo com a Convenção 
n° 180, inclui no seu anexo suplementar a Convenção n° 180 relativa à duração do 
trabalho dos marítimos e à lotação dos navios; 
Considerando que o artigo 4o da Convenção relativa às normas mínimas a observar nos 
navios mercantes de 1976, para o qual remete o Protocolo de 1996, estabelece que um 
país que a tenha ratificado pode inspeccionar um navio que faça escala nos seus portos 
para verificar se as condições de vida, trabalho e segurança dos marítimos são conformes 
com as disposições das convenções que figuram no seu anexo; 
Considerando que a Comissão acaba de apresentar ao Conselho uma proposta de 
directiva, adoptada no quadro do Protocolo Social, respeitante ao acordo europeu 
relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos, o qual se inspira na 
Convenção n° 180; 
Considerando que essa proposta respeita apenas aos marítimos que servem a bordo dos 
navios que arvoram pavilhão de Estados-Membros da Comunidade; A 4 9 
Considerando que as disposições relativas ao tempo de trabalho dos marítimos só podem 
ser aplicadas e impostas, na Comunidade, aos navios que arvoram pavilhão de Estados 
terceiros se a Convenção n° 180 entrar em vigor e o Protocolo de 1996 à Convenção 
relativa às normas mínimas a observar nos navios mercantes de 1976 for ratificado pelos 
Estados-Membros da Comunidade; 
Considerando que a entrada em vigor da Convenção n° 180 e do Protocolo de 1996 à 
Convenção relativa às normas mínimas a observar nos navios mercantes de 1976, 
permitirá que os Estados-Membros que tenham ratificado a Convenção n° 180 e o 
Protocolo de 1996 controlem a aplicação do regime de duração do trabalho previsto na 
Convenção n° 180 relativamente a todos os navios que escalem os portos da Comunidade, 
mediante de uma directiva do Conselho; 
Considerando que a observância das disposições da Convenção n° 180 contribuirá para 
reforçar a segurança marítima na União Europeia e pôr em pé de igualdade os navios que 
operam sob bandeira de Estados-Membros e os navios que operam sob bandeira de países 
terceiros; 
Considerando que seria desejável que a Directiva .../.../CE, relativa à aplicação do regime 
de duração do trabalho dos marítimos a bordo dos navios que escalam os portos da 
Comunidade, entrasse em vigor ao mesmo tempo que a directiva respeitante à aplicação 
do acordo europeu relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos e que, para 
isso, é importante que os Estados-Membros ratifiquem a Convenção n° 180 e o Protocolo 
de 1996 e depositem os instrumentos de ratificação no BIT com a maior brevidade, 
ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO: 
1) Os Estados-Membros que ainda o não fizeram deverão ratificar a Convenção n° 180 
da OIT relativa à duração do trabalho dos marítimos e à lotação dos navios, adoptada 
em 20 de Outubro de 1996; 
2) Os Estados-Membros que ainda o não fizeram deverão ratificar o Protocolo de 1996 à 
Convenção n° 147 relativa às normas mínimas a observar nos navios mercantes de 
1976; 
3) Os Estados-Membros deverão comunicar à Comissão, no prazo de um ano a contar da 
publicação da presente recomendação, as medidas tomadas em sua aplicação. 
Feito em Bruxelas, 
Pela Comissão 
Padraig FLYNN 
Membro da Comissão 
47 113 
ISSN 0257-9553 
COM(98) 662 final 
DOCUMENTOS 
PT 07 04 05 06 
N.° de catálogo : CB-CO-98-681-PT-C 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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