(Alteração 57)
Artigo 16o,no1
1.Os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias
para dar cumprimento à presente decisão-quadro, até…Os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para
dar cumprimento à presente decisão-quadro, o mais tardar:
a) No que respeita ao artigo 10o, no prazo de três anos, a
partir da entrada em vigor da presente decisão-quadro;
b) No que respeita aos artigos 5oe6o, no prazo de um
ano, a partir da entrada em vigor da presente decisão--quadro;
c) No que respeita às restantes disposições, no prazo de
seis meses, a partir da entrada em vigor da presentedecisão-quadro.
(Alteração 58)
Artigo 16
o,no2
2.Os Estados-membros devem transmitir, até…, ao Secreta-
riado-Geral do Conselho e à Comissão, o texto das disposiçõesde transposição para o direito nacional das obrigações decor-rentes da presente decisão-quadro. O Conselho avaliará, até…,
com base num relatório elaborado pelo Secretariado-Geral doConselho a partir da informação recebida dos Estados-membrose num relatório escrito da Comissão, em que medida os Esta-dos-membros deram cumprimento à presente decisão-quadro.Artigo 16
obis
Avaliação
Os Estados-membros devem transmitir ao Secretariado Geral
do Conselho e à Comissão, nas datas previstas no artigo
16o, o texto das disposições de transposição para o direito
nacional das obrigações decorrentes da presente decisão-qua-dro. O Conselho avaliará, dentro do prazo de um ano a con-
tar das datas acima citadas , com base num relatório elabo-
rado pelo Secretariado Geral do Conselho a partir dainformação recebida dos Estados-membros e num relatórioescrito da Comissão, em que medida os Estados-membrosderam cumprimento à presente decisão-quadro.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma iniciativa da República Portuguesa tendo
em vista a adopção de uma decisão-quadro do Conselho relativa ao estatuto da vítima em processo
penal (9650/2000 2dash C5-0392/2000 2dash 2000/0813(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
9dash Tendo em conta a iniciativa da República Portuguesa (9650/2000)(1),
9dash Tendo em conta o no2, alínea b), do artigo 34odo Tratado da União Europeia,
9dash Consultado pelo Conselho, nos termos do no1 do artigo 39odo Tratado UE (C5-0392/2000),
9dash Tendo em conta os artigos 106oe6 7odo seu Regimento,
9dash Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos
Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e da
Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades (A5-0355/2000),
(1) JO C 243 de 24.8.2000, p. 4.C 232/72 PT 17.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 12 de Dezembro de 2000
TEXTO PROPOSTO
PELA REPÚBLICA PORTUGUESAALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
1. Aprova a iniciativa da República Portuguesa assim alterada;
2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a iniciativa da República
Portuguesa;
4. Convida todos os Estados-membros a ratificarem a Convenção Europeia de 24 de Novembro de
1983, relativa à Indemnização de Vítimas de Infracções Violentas;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e ao
Governo da República Portuguesa.17.8.2001 PT C 232/73 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 12 de Dezembro de 2000