[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 28.6.2007

COM(2007) 366 final

2007/0125 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão de Protocolos que alteram os Acordos sobre certos aspectos dos serviços aéreos celebrados entre a Comunidade Europeia e - o Governo da Geórgia - a República do Líbano - a República das Maldivas - a República da Moldávia - o Governo da República de Singapura e - a República Oriental do Uruguai, de modo a ter em conta a adesão da República da Bulgária e da República da Roménia à União Europeia

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA |

Justificação e objectivos da proposta Na sequência dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos chamados processos “Céu Aberto”, em 5 de Junho de 2003, o Conselho conferiu à Comissão um mandato para a abertura de negociações com países terceiros sobre a substituição de certas disposições dos acordos vigentes por um acordo comunitário[1] (“mandato horizontal”). Os objectivos de tais acordos consistem em conceder a todas as transportadoras aéreas da UE acesso não discriminatório às ligações entre a Comunidade e países terceiros e tornar os acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e países terceiros conformes com o direito comunitário. |

Contexto geral A Comunidade Europeia assinou um acordo horizontal sobre aviação com a Geórgia em 3 de Maio de 2006, com o Líbano em 7 de Julho de 2006, com as Maldivas em 21 de Setembro de 2006, com a Moldávia em 11 de Abril de 2006, com Singapura em 9 de Junho de 2006 e com o Uruguai em 3 de Novembro de 2006. Estes acordos tornam os acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor entre os Estados-Membros e os países terceiros conformes com o direito comunitário. Os Protocolos prevêem as necessárias adaptações técnicas e linguísticas dos acordos horizontais decorrentes da adesão da República da Bulgária e da República da Roménia à União Europeia. |

Disposições em vigor no domínio da proposta As disposições dos Acordos alterados pelos Protocolos substituem ou complementam as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor entre a Bulgária e a Roménia e os países terceiros. |

Coerência com as restantes políticas e objectivos da União Ao tornar os actuais acordos bilaterais de serviços aéreos conformes com o direito comunitário, os Acordos cumprirão um objectivo fundamental da política externa da Comunidade em matéria de aviação. |

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |

Consulta das partes interessadas |

Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos Não se aplica. |

Síntese das respostas e modo como foram tidas em conta Não se aplica. |

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |

Resumo da acção proposta De acordo com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo ao “mandato horizontal”, a Comissão assinou os acordos com os países terceiros que substituem certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor entre os Estados-Membros e os países terceiros. O Protocolo prevê a necessária substituição dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os países terceiros e a Bulgária e a Roménia na sequência da sua adesão à União Europeia em 1 de Janeiro de 2007. As disposições pertinentes serão aditadas ao anexo dos acordos horizontais celebrados entre a Geórgia, o Líbano, as Maldivas, a Moldávia, Singapura e o Uruguai e a Comunidade Europeia. |

Base jurídica N.º 2 do artigo 80.º e n.ºs 2 e 3 do artigo 300.º do Tratado CE. |

Princípio da subsidiariedade A proposta baseia-se inteiramente no “mandato horizontal” conferido pelo Conselho, o qual tem em conta as questões cobertas pelo direito comunitário e os acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados pelos Estados-Membros. |

Princípio da proporcionalidade Os Protocolos alterarão ou complementarão as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos apenas na medida do necessário para assegurar a conformidade com o direito comunitário. |

Escolha dos instrumentos |

Os Protocolos que alteram os Acordos entre a Comunidade e os países terceiros são o instrumento mais eficaz para tornar conformes com o direito comunitário os acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor entre a República da Bulgária e a República da Roménia e os países terceiros acima mencionados. |

IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS |

A proposta não tem implicações no orçamento comunitário. |

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES |

Simplificação |

A proposta prevê a simplificação da legislação. |

As disposições relevantes dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre a República da Bulgária e, respectivamente, a Geórgia, a República do Líbano, a República das Maldivas, a República da Moldávia e a República de Singapura, bem como entre a República da Roménia e, respectivamente, a Geórgia, a República do Líbano, a República da Moldávia, a República de Singapura e a República Oriental do Uruguai, serão substituídas ou complementadas pelas disposições de um único acordo comunitário. |

Explicação detalhada da proposta De acordo com o procedimento normal para a alteração de acordos internacionais, é pedido ao Conselho que aprove: - o Protocolo que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Geórgia sobre certos aspectos dos serviços aéreos; - o Protocolo que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Líbano sobre certos aspectos dos serviços aéreos; - o Protocolo que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Maldivas sobre certos aspectos dos serviços aéreos; - o Protocolo que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre certos aspectos dos serviços aéreos; - o Protocolo que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Singapura sobre certos aspectos dos serviços aéreos; e - o Protocolo que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos, de modo a ter em conta a adesão da República da Bulgária e da República da Roménia à União Europeia e autorizar o Presidente do Conselho a proceder à notificação prevista nos Protocolos em nome da Comunidade. |

1. 2007/0125 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão de Protocolos que alteram os Acordos sobre certos aspectos dos serviços aéreos celebrados entre a Comunidade Europeia e - o Governo da Geórgia - a República do Líbano - a República das Maldivas - a República da Moldávia - o Governo da República de Singapura e - a República Oriental do Uruguai, de modo a ter em conta a adesão da República da Bulgária e da República da Roménia à União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, em conjugação com o n.º 2, primeira frase do primeiro parágrafo, e com o n.º 3, primeiro parágrafo, do artigo 300.º,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República da Bulgária e da República da Roménia à União Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 6.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

1) A República da Bulgária e a República da Roménia assinaram acordos bilaterais de serviços aéreos com a Geórgia, respectivamente em 19 de Janeiro de 1995 e 26 de Março de 1996.

2) O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Geórgia sobre certos aspectos dos serviços aéreos foi assinado em Bruxelas em 3 de Maio de 2006 (a seguir designado "acordo horizontal").

3) A República da Bulgária e a República da Roménia assinaram acordos bilaterais de serviços aéreos com a República do Líbano, respectivamente em 17 de Fevereiro de 1967 e 25 de Fevereiro de 1967.

4) O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Líbano sobre certos aspectos dos serviços aéreos foi assinado em Beirute em 7 de Julho de 2006 (a seguir designado "acordo horizontal").

5) A República da Bulgária assinou um acordo bilateral de serviços aéreos com a República das Maldivas em 13 de Agosto de 2006 em Malé.

6) O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Maldivas sobre certos aspectos dos serviços aéreos foi assinado em Bruxelas em 21 de Setembro de 2006 (a seguir designado "acordo horizontal").

7) A República da Bulgária e a República da Roménia assinaram acordos bilaterais de serviços aéreos com a República da Moldávia, respectivamente em 17 de Abril de 1996 e 28 de Junho de 1993.

8) O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre certos aspectos dos serviços aéreos foi assinado em Bruxelas em 11 de Abril de 2006 (a seguir designado "acordo horizontal").

9) A República da Bulgária e a República da Roménia assinaram acordos bilaterais sobre serviços aéreos com a República de Singapura, respectivamente em 28 de Novembro de 1969 e 11 de Janeiro de 1976.

10) O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Singapura sobre certos aspectos dos serviços aéreos foi assinado no Luxemburgo em 9 de Junho de 2006 (a seguir designado "acordo horizontal").

11) A República da Roménia assinou um acordo bilateral de serviços aéreos com a República Oriental do Uruguai em 31 de Maio de 1996 em Bucareste.

12) O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos foi assinado em Montevideu em 3 de Novembro de 2006 (a seguir designado "acordo horizontal").

13) O Tratado de Adesão da República da Bulgária e da República da Roménia à União Europeia foi assinado no Luxemburgo em 25 de Abril de 2005 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2007.

14) É necessário assinar um Protocolo de alteração dos anexos I e II dos acordos horizontais acima mencionados, de modo a ter em conta a adesão dos dois novos Estados-Membros.

15) As negociações baseiam-se no mandato de negociação conferido pelo Conselho à Comissão em 5 de Junho de 2003.

16) Foi negociado um Protocolo com:

a Geórgia em ……………….;

a República do Líbano em …………………;

a República das Maldivas em ………………;

a República da Moldávia em ……………….;

a República de Singapura em ……………….;

a República Oriental do Uruguai em ……… .

(17) Consequentemente, os Protocolos devem ser concluídos em nome da Comunidade Europeia,

DECIDE:

Artigo 1.°

Os protocolos a seguir mencionados são aprovados em nome da Comunidade Europeia:

- Protocolo que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Geórgia sobre certos aspectos dos serviços aéreos;

- Protocolo que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Líbano sobre certos aspectos dos serviços aéreos;

- Protocolo que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Maldivas sobre certos aspectos dos serviços aéreos;

- Protocolo que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre certos aspectos dos serviços aéreos;

- Protocolo que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Singapura sobre certos aspectos dos serviços aéreos;

- Protocolo que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos.

O texto dos Protocolos acompanha a presente Decisão.

Artigo 2.°

O Presidente do Conselho é autorizado a proceder à notificação prevista no artigo 3.º de cada um dos Protocolos em nome da Comunidade Europeia.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

[…]

ANEXO I

PROJECTO DE

PROTOCOLO QUE ALTERA O

ACORDO

ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA

E O GOVERNO DA GEÓRGIA

SOBRE CERTOS ASPECTOS DOS SERVIÇOS AÉREOS

A COMUNIDADE EUROPEIA,

por um lado, e

O GOVERNO DA GEÓRGIA,

por outro,

(a seguir designados «Partes»),

TENDO em conta o Acordo entre a República da Bulgária e a Geórgia e o Acordo entre a República da Roménia e a Geórgia, assinados respectivamente em 19 de Janeiro de 1995 em Sófia e 26 de Março de 1996 em Tbilissi,

TENDO em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Geórgia sobre certos aspectos dos serviços aéreos, assinado em Bruxelas em 3 de Maio de 2006 (a seguir designado "acordo horizontal"),

TENDO em conta a adesão da República da Bulgária e da República da Roménia à União Europeia e, por conseguinte, à Comunidade, em 1 de Janeiro de 2007,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.°

São aditadas as disposições seguintes ao Anexo I, alínea a) do acordo horizontal:

- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Bulgária e o Governo da República da Geórgia , assinado em Sófia em 19 de Janeiro de 1995, a seguir designado “Acordo Geórgia-Bulgária”.

- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Roménia e o Governo da Geórgia , assinado em Tbilissi em 26 de Março de 1996, a seguir designado “Acordo Geórgia-Roménia”.

Artigo 2.°

São aditadas as disposições seguintes ao Anexo II do acordo horizontal:

Na alínea a) "Designação por um Estado-Membro":

- N.º 5 do artigo 3º do Acordo Geórgia-Bulgária;

- N.º 4 do artigo 3º do Acordo Geórgia-Roménia.

Na alínea b) "Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais":

- N.º 1, alínea a), do artigo 4º do Acordo Geórgia-Bulgária;

- N.º 1, alínea a), do artigo 4º do Acordo Geórgia-Roménia.

Na alínea d) "Tributação do combustível utilizado na aviação":

- Artigo 5.º do Acordo Geórgia-Bulgária;

- Artigo 9.° do Acordo Geórgia-Roménia.

Na alínea e) "Tarifas de transporte dentro da Comunidade Europeia":

- Artigo 6.º do Acordo Geórgia-Bulgária;

- Artigo 8.° do Acordo Geórgia-Roménia.

Artigo 3.°

O presente Protocolo entra em vigor na data em que as Partes se notifiquem reciprocamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor.

Artigo 4.°

Feito em [....], em dois exemplares, aos [...] de [...] de [...], nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e georgiana, fazendo igualmente fé todos os textos.

ANEXO II

PROJECTO DE

PROTOCOLO QUE ALTERA O

ACORDO

ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA

E A REPÚBLICA DO LÍBANO

SOBRE CERTOS ASPECTOS DOS SERVIÇOS AÉREOS

A COMUNIDADE EUROPEIA,

por um lado, e

A REPÚBLICA DO LÍBANO,

por outro,

(a seguir designadas «Partes»),

TENDO em conta o Acordo entre a República da Bulgária e a República do Líbano e o Acordo entre a República da Roménia e a República do Líbano, assinados respectivamente em 17 de Fevereiro de 1967 em Beirute e 25 de Fevereiro de 1967 em Beirute,

TENDO em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Líbano sobre certos aspectos dos serviços aéreos, assinado em Beirute em 7 de Julho de 2006 (a seguir designado "acordo horizontal"),

TENDO em conta a adesão da República da Bulgária e da República da Roménia à União Europeia e, por conseguinte, à Comunidade, em 1 de Janeiro de 2007,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.°

São aditadas as disposições seguintes ao Anexo I, alínea a) do acordo horizontal:

- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Bulgária e o Governo da República do Líbano , assinado em Beirute em 17 de Fevereiro de 1967, a seguir designado “Acordo Líbano-Bulgária”.

- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Roménia e o Governo da República do Líbano , assinado em Beirute em 25 de Fevereiro de 1967, a seguir designado “Acordo Líbano-Roménia”.

Artigo 2.°

São aditadas as disposições seguintes ao Anexo II do acordo horizontal:

Na alínea a) "Designação por um Estado-Membro":

- Artigo 3.º do Acordo Líbano-Bulgária;

- Artigo 3.° do Acordo Líbano-Roménia.

Na alínea b) "Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais":

- Artigo 3.º do Acordo Líbano-Bulgária;

- Artigo 3.° do Acordo Líbano-Roménia.

Na alínea d) "Tributação do combustível utilizado na aviação":

- Artigo 6.º do Acordo Líbano-Bulgária;

- Artigo 8.° do Acordo Líbano-Roménia.

Na alínea e) "Tarifas de transporte dentro da Comunidade Europeia":

- Artigo 10.º do Acordo Líbano-Bulgária;

- Artigo 9.° do Acordo Líbano-Roménia.

Artigo 3.°

O presente Protocolo entra em vigor na data em que as Partes se notifiquem reciprocamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor.

Artigo 4.°

Feito em [....], em dois exemplares, aos [...] de [...] de [...], nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e árabe, fazendo igualmente fé todos os textos.

ANEXO III

PROJECTO DE

PROTOCOLO QUE ALTERA O

ACORDO

ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA

E A REPÚBLICA DAS MALDIVAS

SOBRE CERTOS ASPECTOS DOS SERVIÇOS AÉREOS

A COMUNIDADE EUROPEIA,

por um lado, e

A REPÚBLICA DAS MALDIVAS,

por outro,

(a seguir designadas «Partes»),

TENDO em conta o Acordo entre a República da Bulgária e a República das Maldivas assinado em 13 de Agosto de 2006 em Malé,

TENDO em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Maldivas sobre certos aspectos dos serviços aéreos, assinado em Bruxelas em 21 de Setembro de 2006 (a seguir designado "acordo horizontal"),

TENDO em conta a adesão da República da Bulgária à União Europeia e, por conseguinte, à Comunidade, em 1 de Janeiro de 2007,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.°

São aditadas as disposições seguintes ao Anexo I, alínea a) do acordo horizontal:

Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Bulgária e o Governo da República das Maldivas , assinado em Malé em 13 de Agosto de 2006, a seguir designado “Acordo Maldivas-Bulgária”.

Artigo 2.°

São aditadas as disposições seguintes ao Anexo II do acordo horizontal:

Na alínea a) "Designação por um Estado-Membro":

N.º 1 do artigo 3º do Acordo Maldivas – Bulgária.

Na alínea b) "Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais":

N.º 1, alínea a), do artigo 4º do Acordo Maldivas – Bulgária.

Na alínea c) "Segurança":

[intencionalmente em aberto]

Na alínea d) "Tributação do combustível utilizado na aviação":

Artigo 7.º do Acordo Maldivas-Bulgária.

Na alínea e) "Tarifas de transporte dentro da Comunidade Europeia":

Artigo 9.º do Acordo Maldivas-Bulgária.

Artigo 3.°

O presente Protocolo entra em vigor na data em que as Partes se notifiquem reciprocamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor.

Artigo 4.°

Feito em [....], em dois exemplares, aos [...] de [...] de [...], nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e divehi maldiva, fazendo igualmente fé todos os textos.

ANEXO IV

PROJECTO

DE PROTOCOLO QUE ALTERA

OS ANEXOS I E II DO ACORDO

ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA

E A REPÚBLICA DA MOLDÁVIA

SOBRE CERTOS ASPECTOS DOS SERVIÇOS AÉREOS

A COMUNIDADE EUROPEIA,

por um lado, e

A REPÚBLICA DA MOLDÁVIA,

por outro,

a seguir designadas "Partes",

Tendo em conta os Acordos entre a República da Bulgária e a República da Moldávia e entre a República da Roménia e a República da Moldávia, assinados respectivamente em 17 de Abril de 1996 em Sófia e 28 de Junho de 1993 em Chisinau,

TENDO em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre certos aspectos dos serviços aéreos, assinado em Bruxelas em 11 de Abril de 2006 (a seguir designado "acordo horizontal"),

TENDO em conta a adesão da República da Bulgária e da República da Roménia à União Europeia e, por conseguinte, à Comunidade, em 1 de Janeiro de 2007,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.º

São aditadas as disposições seguintes ao Anexo I, alínea a) do acordo horizontal:

- Acordo entre o Governo da República da Bulgária e o Governo da República da Moldávia relativo aos serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Sófia em 17 de Abril de 2006, a seguir designado “Acordo Moldávia-Bulgária";

- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Roménia e o Governo da República da Moldávia, assinado em Bucareste em 28 de Junho de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pela troca de notas assinadas em Bucareste em 12 de Maio de 2004, a seguir designado “Acordo Moldávia-Roménia".

Artigo 2.°

São aditadas as disposições seguintes ao Anexo II do acordo horizontal:

Na alínea a) "Designação por um Estado-Membro":

- N.º 5 do artigo 3.º do Acordo Moldávia- Bulgária

- N.º 4 do artigo 3.º do Acordo Moldávia-Roménia.

Na alínea b) "Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais":

- N.º 1, alínea a) do artigo 4.º do Acordo Moldávia-Bulgária;

- N.º 1, alínea a) do artigo 4.º do Acordo Moldávia-Roménia.

Na alínea d) "Tributação do combustível utilizado na aviação":

- Artigo 7.º do Acordo Moldávia-Bulgária;

- Artigo 9.º do Acordo Moldávia-Roménia.

Na alínea e) "Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia":

- Artigo 9.º do Acordo Moldávia-Bulgária;

- Artigo 8.º do Acordo Moldávia-Roménia.

Artigo 3.°

O presente Protocolo entra em vigor na data em que as Partes se notifiquem reciprocamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor.

Artigo 4.°

Feito em [....], em dois exemplares, aos [...] de [...] de [...], nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e moldava, fazendo igualmente fé todos os textos.

ANEXO V

PROJECTO DE

PROTOCOLO QUE ALTERA O

ACORDO

ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA

E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE SINGAPURA

SOBRE CERTOS ASPECTOS DOS SERVIÇOS AÉREOS

A COMUNIDADE EUROPEIA,

por um lado, e

O GOVERNO DA REPÚBLICA DE SINGAPURA,

por outro,

(a seguir designados «Partes»),

TENDO em conta os Acordos entre a República da Bulgária e o Governo da República de Singapura e entre a República da Roménia e o Governo da República de Singapura, assinados respectivamente em 28 de Novembro de 1969 em Singapura e 11 de Janeiro de 1976 em Singapura,

TENDO em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Singapura sobre certos aspectos dos serviços aéreos, assinado no Luxemburgo em 9 de Junho de 2006 (a seguir designado "acordo horizontal"),

TENDO em conta a adesão da República da Bulgária e da República da Roménia à União Europeia e, por conseguinte, à Comunidade, em 1 de Janeiro de 2007,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.°

São aditadas as disposições seguintes ao Anexo I, alínea a) do acordo horizontal:

- Acordo entre o Governo da República de Singapura e o Governo da República Popular da Bulgária sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Singapura em 28 de Novembro de 1969, a seguir designado “Acordo Singapura-Bulgária”.

- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Socialista da Roménia e o Governo da República de Singapura , assinado em Singapura em 11 de Janeiro de 1976, a seguir designado “Acordo Singapura-Roménia”.

Artigo 2.°

São aditadas as disposições seguintes ao Anexo II do acordo horizontal:

Na alínea a) "Designação por um Estado-Membro":

- Artigo 3.º do Acordo Singapura-Bulgária;

- Artigo 3.° do Acordo Singapura-Roménia.

Na alínea b) "Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais":

- Artigo 3.º do Acordo Singapura-Bulgária;

- Artigo 3.° do Acordo Singapura-Roménia.

Na alínea d) "Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia":

- Artigo 8.º do Acordo Singapura-Bulgária;

- Artigo 9.° do Acordo Singapura-Roménia.

Artigo 3.°

O presente Protocolo entra em vigor na data em que as Partes se notifiquem reciprocamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor.

Artigo 4.°

Feito em [....], em dois exemplares, aos [...] de [...] de [...], nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca. Em caso de divergência, o texto em língua inglesa prevalece sobre os textos noutras línguas.

ANEXO VI

PROJECTO DE

PROTOCOLO QUE ALTERA O

ACORDO

ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA

E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI

SOBRE CERTOS ASPECTOS DOS SERVIÇOS AÉREOS

A COMUNIDADE EUROPEIA,

por um lado, e

E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI,

por outro,

(a seguir designadas «Partes»),

TENDO em conta o Acordo entre a República da Roménia e a República Oriental do Uruguai, assinado em 31 de Maio de 1996 em Bucareste,

TENDO em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos, assinado em Montevideu em 3 de Novembro de 2006 (a seguir designado "acordo horizontal"),

TENDO em conta a adesão da República da Roménia à União Europeia e, por conseguinte, à Comunidade, em 1 de Janeiro de 2007,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.°

São aditadas as disposições seguintes ao Anexo I, alínea a) do acordo horizontal:

- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Roménia e o Governo da República Oriental do Uruguai , assinado em Bucareste em 31 de Maio de 1996, a seguir designado “Acordo Uruguai-Roménia”.

Artigo 2.°

São aditadas as disposições seguintes ao Anexo II do acordo horizontal:

Na alínea a) "Designação":

- Artigo 3.° do Acordo Uruguai-Roménia.

Na alínea b) "Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais":

- N.º 1 do artigo 4º do Acordo Uruguai-Roménia.

Na alínea d) "Tributação do combustível para a aviação":

- Artigo 9.° do Acordo Uruguai-Roménia.

Na alínea e) "Tarifas de transporte dentro da Comunidade Europeia":

- Artigo 8.° do Acordo Uruguai-Roménia.

Artigo 3.°

O presente Protocolo entra em vigor na data em que as Partes se notifiquem reciprocamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor.

Artigo 4.°

Feito em [....], em dois exemplares, aos [...] de [...] de [...], nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca. Em caso de divergência, o texto em língua espanhola prevalece sobre os textos noutras línguas.

[1] Decisão 11323/03 do Conselho, de 5 de Junho de 2003 (documento reservado).