PT Jornal Oficial da União Europeia C 288/27

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão, de 24 de Outubro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 288/07)

Número do auxílio XR 2/07 Estado-Membro Áustria Região 87 (3) (a); 87 (3) (c) Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar Jungunternehmer- und Innovationsförderung für KMU-Prämienförderung Base jurídica Förderrichtlinien „Jungunternehmer- und Innovationsförderung für KMU-Prämienförderung“ sowie Bundesgesetz über besondere Förderung von kleinen und mittleren Unternehmen (BGBl. Nr. 432/1996 idfG) Tipo de auxílio Regime de auxílios Despesa anual prevista 6,5 milhões EUR Intensidade máxima dos auxílios 30 % Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento Data de execução 1.1.2007 Duração 31.12.2013 Sectores económicos Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Austria Wirtschaftsservice Ges.m.b.H. Ungargasse 37 A-1030 Wien Tel. (43-1) 50175 466 www.awsg.at/2007plus O endereço Internet da publicação do regime de auxílios http://www.awsg.at/portal/media/2202.pdf Outras informações —





Número do auxílio XR 3/2007 Estado-Membro Áustria Região Lungau Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar Richtlinie zur Förderung von Maßnahmen des Programms zur Stärkung der Wettbewerbsfähigkeit der Region Salzburg 2007 — 2013; Kurzbezeichnung: RWF-Richtlinie Salzburg Base jurídica Beschluss der Salzburger Landesregierung vom 9.10.2006 sowie Programm „Stärkung der Wettbewerbsfähigkeit der Region Salzburg, Operationelles Programm 2007 — 2013“ Tipo de auxílio Regime de auxílios Despesa anual prevista 0,429 milhões EUR Intensidade máxima dos auxílios 15 % Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento Data de execução 1.2.2007 Duração 31.12.2013 Sectores económicos Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Land Salzburg, Abteilung 15 des Amtes der Salzburger Landesregierung, Südtiroler Platz 11 A-5020 Salzburg Tel. 0043-(0)662-8042/3803 // 3809; www.salzburg.gv.at/rwf O endereço Internet da publicação do regime de auxílios http://www.salzburg.gv.at/dot-formulare-wt-w168.dot Outras informações —





Número do auxílio XR 45/2007 Estado-Membro Eslovénia Região Slovenija Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar Finančne spodbude za tuje neposredne investicije Base jurídica Uredba o finančnih spodbudah za tuje neposredne investicije (Uradni list RS, št. 11/2007) Tipo de auxílio Regime de auxílios Despesa anual prevista 16,69 milhões EUR Intensidade máxima dos auxílios 30 % Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento Data de execução 10.2.2007 Duração 31.12.2013 Sectores económicos Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Ministrstvo za gospodarstvo Direktorat za ekonomske odnose s tujino Sektor za bilateralne ekonomske odnose Kotnikova 5 SLO-1000 Ljubljana Tel: (386-1) 478 35 41 gp.mg@gov.si O endereço Internet da publicação do regime de auxílios http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200711&dhid=87493 Outras informações —





Número do auxílio XR 74/2007 Estado-Membro Eslovénia Região Slovenija Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar Spodbujanje razvoja turističnih zmogljivosti Base jurídica 17. člen Uredbe o razvojnih spodbudah za turizem (Uradni list RS, št. 132/06, 23/07) Tipo de auxílio Regime de auxílios Despesa anual prevista 19,08 milhões EUR Intensidade máxima dos auxílios 30 % Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento Data de execução 27. 3.2007 Duração 31.12.2013 Sectores económicos Limitado a sectores específicos NACE 55, 92 Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Ministrstvo za gospodarstvo Direktorat za turizem Kotnikova 5 SLO-1000 Ljubljana Tel: (386-1) 478 33 11 gp.mg@gov.si O endereço Internet da publicação do regime de auxílios http://zakonodaja.gov.si/rpsi/r03/predpis_URED4003.html Outras informações —