TEXTOS APROVADOS
1. Homologaçªo dos automóveis particulares *** (processo sem debate)
A5-0085/2001
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisªo do Conselho relativa
à adesªo da Comunidade Europeia ao Regulamento no13-H da Comissªo Económica para a Europa
das Naçıes Unidas relativo à homologaçªo dos automóveis particulares no que diz respeito à tra-
vagem (10143/2000  COM(1999) 660  C5-0672/2000  1999/0263(AVC))
(Processo de parecer favorÆvel)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta de decisªo do Conselho (COM(1999) 660) (1),
 Tendo em conta o Regulamento no13-H da Comissªo Económica para a Europa das Naçıes Unidas
relativo à homologaçªo dos automóveis particulares no que diz respeito à travagem (2),
 Tendo em conta o pedido de parecer favorÆvel apresentado pelo Conselho nos termos do segundo
parÆgrafo do no3 do artigo 300o, conjugado com o artigo 310odo Tratado CE (10143/2000 
C5-0672/2000),
 Tendo em conta o artigo 86oeono7 do artigo 97odo seu Regimento,
 Tendo em conta a recomendaçªo da Comissªo da Indœstria, do ComØrcio Externo, da Investigaçªo e
da Energia (A5-0085/2001),
1. DÆ parecer favorÆvel à adesªo da Comunidade Europeia ao Regulamento;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho, à Comissªo, aos
governos e parlamentos dos Estados-membros e à Comissªo Económica para a Europa das Naçıes Unidas.
(1) JO C 212 E de 25.7.2000, p. 46.
(2) E/ECE/324-E/ECE/TRANS/505-Rev. 2/Add. 12H.
2. Aplicaçªo do direito comunitÆrio às ilhas CanÆrias * (processo sem debate)
A5-0089/2001
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) no1911/91 relativo à apli-
caçªo do direito comunitÆrio às ilhas CanÆrias (COM(2001) 76  C5-0076/2001  2001/0038(CNS))
A proposta foi aprovada.
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que
altera o Regulamento (CEE) no1911/91 relativo à aplicaçªo do direito comunitÆrio às ilhas CanÆrias
(COM(2001) 76  C5-0076/2001  2001/0038(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta da Comissªo ao Conselho (COM(2001) 76), Consultado pelo Conselho (C5-0076/2001),C 21 E/86 PT 24.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 3 de Abril de 2001
 Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno
(A5-0089/2001),
1. Aprova a proposta da Comissªo;
2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
3. Requer a abertura do processo de concertaçªo, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado
pelo Parlamento;
4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissªo;5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
3. Adesªo da Repœblica da Coreia aos princípios da cooperaçªo internacional
em actividades de investigaçªo e desenvolvimento no domínio dos sistemas
inteligentes de fabrico * (processo sem debate)
A5-0107/2001
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisªo do Conselho relativa à
conclusªo, em nome da Comunidade Europeia, de uma troca de cartas que estabelece o entendi-mento comum sobre a adesªo da Repœblica da Coreia aos princípios da cooperaçªo internacionalem actividades de investigaçªo e desenvolvimento no domínio dos sistemas inteligentes de fabricoentre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da AmØrica, o Japªo, a AustrÆlia, o CanadÆ e a
Noruega e a Suíça, países da EFTA (COM(2000) 728  C5-0697/2000  2000/0288(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta de decisªo do Conselho (COM(2000) 728),
 Tendo em conta a troca de cartas que estabelece o entendimento comum sobre a adesªo da Repœblica
da Coreia aos princípios da cooperaçªo internacional em actividades de investigaçªo e desenvolvi-mento no domínio dos sistemas inteligentes de fabrico entre a Comunidade Europeia e os EstadosUnidos da AmØrica, o Japªo, a AustrÆlia, o CanadÆ e a Noruega e a Suíça, países da EFTA,
 Tendo em conta o artigo 170
oeono2, primeiro parÆgrafo, do artigo 300odo Tratado CE,
 Consultado pelo Conselho, nos termos do no3, primeiro parÆgrafo, do artigo 300odo Tratado CE
(C5-0697/2000),
 Tendo em conta o artigo 67oeono7 do artigo 97odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo da Indœstria, do ComØrcio Externo, da Investigaçªo e da
Energia (A5-0107/2001),
1. Aprova a conclusªo de uma troca de cartas;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho, à Comissªo, aos
governos e parlamentos dos Estados-membros e à Repœblica da Coreia.24.1.2002 PT C 21 E/87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 3 de Abril de 2001