PT Jornal Oficial da União Europeia C 313/22

Aviso de início de um processo anti-subvenções relativo às importações de ácido tereftálico purificado e seus sais originários da Tailândia

2009/C 313/09

A Comissão Europeia («Comissão») recebeu uma denúncia, apresentada ao abrigo do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de Junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), alegando que as importações de ácido tereftálico purificado e seus sais originários da Tailândia («país em causa») são objecto de subvenções, causando assim um importante prejuízo à indústria comunitária.

1. Denúncia

A denúncia foi apresentada em 13 de Novembro de 2009 por BP Aromatics Limited NV e CEPSA Quimica S.A. («autores da denúncia») que representam uma parte importante, neste caso mais de 50 %, da produção comunitária total de ácido tereftálico purificado e seus sais.

2. Produto objecto de inquérito

O produto objecto de inquérito é o ácido tereftálico e seus sais, com uma pureza, em peso, igual ou superior a 99,5 %.

3. Alegação de subvenção

O produto alegadamente objecto de subvenções é o produto objecto de inquérito originário da Tailândia, actualmente classificado no código NC ex 2917 36 00. Este código é indicado a título meramente informativo.

É alegado que os produtores do produto objecto de inquérito originário da Tailândia beneficiaram de uma série de subvenções concedidas pelo governo tailandês. Estas subvenções consistem, nomeadamente, em regimes que concedem benefícios às indústrias localizadas em zonas industriais específicas que beneficiam de tratamentos preferenciais concedidos pela Comissão do Investimento da Tailândia a projectos no âmbito da zona 3 de promoção de investimentos. Entre os benefícios concedidos incluem-se a isenção dos direitos de importação sobre máquinas, a isenção ou redução do imposto sobre o rendimento das sociedades, a dedução dupla do rendimento colectável do transporte e dos custos de electricidade e água, e a isenção dos direitos de importação das matérias-primas utilizadas no fabrico de produtos destinados à exportação.

É alegado que os referidos regimes constituem subvenções, dado que implicam uma contribuição financeira por parte do governo da Tailândia e conferem uma vantagem aos beneficiários, ou seja, aos produtores-exportadores do produto objecto de inquérito. Limitam-se, alegadamente, aos operadores localizados em zonas industriais definidas, sendo, por conseguinte, específicas e passíveis de medidas de compensação.

4. Alegação de prejuízo

Os autores da denúncia forneceram elementos de prova de que as importações do produto objecto de inquérito originário da Tailândia aumentaram globalmente, tanto em termos absolutos como de parte de mercado.

Os elementos de prova prima facie, fornecidos pelos autores da denúncia, mostram que os volumes e os preços do produto importado objecto de inquérito tiveram, entre outras consequências, um impacto negativo no nível dos preços cobrados pela indústria comunitária, com graves repercussões nos resultados globais, na situação financeira e na situação do emprego na indústria comunitária.

5. Procedimento

Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que a denúncia foi apresentada pela indústria comunitária ou em seu nome e que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo, a Comissão dá início a um inquérito, em conformidade com o artigo 10.o do regulamento de base.

O inquérito irá determinar se o produto objecto de inquérito originário do país em causa está a ser objecto de subvenções e se essas subvenções causaram prejuízo à indústria comunitária. Se as conclusões forem positivas, o inquérito examinará se é do interesse da Comunidade instituir medidas.

5.1. Procedimento para a determinação das subvenções

Os produtores-exportadores (2) do produto objecto de inquérito do país em causa são convidados a participar no inquérito da Comissão.

5.1.1. Inquérito aos produtores-exportadores

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito relativamente aos produtores-exportadores na Tailândia, a Comissão enviará questionários aos produtores-exportadores conhecidos no país em causa, a todas as associações de produtores-exportadores conhecidas e às autoridades deste país de exportação. Convidam-se todos os produtores-exportadores e associações de produtores-exportadores a contactar imediatamente a Comissão, por fax ou correio electrónico, o mais tardar 15 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo indicação em contrário, a fim de se darem a conhecer e solicitarem um questionário.

Os produtores-exportadores devem enviar um questionário devidamente preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

5.1.2. Inquérito aos importadores independentes (3)

Em virtude do número potencialmente elevado de importadores independentes no país em causa envolvidos no presente processo e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar os importadores independentes que serão objecto de inquérito a um número razoável, mediante a selecção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os importadores independentes ou representantes que ajam em seu nome são convidados a dar-se a conhecer à Comissão. Para tal, essas partes terão um prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo indicação em contrário, devendo fornecer à Comissão a seguinte informação sobre a sua empresa ou empresas:

firma, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax e nome da pessoa a contactar,

actividades precisas da empresa no que respeita ao produto objecto de inquérito,

volume, em toneladas, e valor, em euros, das importações na UE e das revendas, no mercado da União Europeia («UE»), durante o período compreendido entre 1 de Dezembro de 2008 e 30 de Novembro de 2009, do produto importado objecto de inquérito originário da Tailândia,

firmas e actividades precisas de todas as empresas coligadas (4) envolvidas na produção e/ou na venda do produto objecto de inquérito,

quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra.

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se a empresa for seleccionada para integrar a amostra, deverá responder a um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas («verificação no local»). Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As conclusões da Comissão relativamente aos importadores que não colaboram baseiam-se nos dados disponíveis, pelo que o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivessem colaborado.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a constituição da amostra dos importadores independentes, a Comissão contactará igualmente as associações de importadores conhecidas.

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar outras informações pertinentes sobre a selecção da amostra, com exclusão das informações acima solicitadas, devem fazê-lo no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo indicação em contrário.

Se for necessário constituir uma amostra, os importadores poderão ser seleccionados com base no volume mais representativo de vendas na UE, sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. Todos os importadores independentes e associações de importadores conhecidos serão notificados pela Comissão das empresas seleccionadas para a amostra.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos importadores independentes incluídos na amostra e a todas as associações de importadores conhecidas. Estas partes devem apresentar um questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data da notificação da selecção da amostra, salvo indicação em contrário. O questionário preenchido conterá informação, nomeadamente, sobre a estrutura da(s) empresa(s), as actividades da(s) empresa(s) em relação ao produto objecto de inquérito e as vendas do produto objecto de inquérito.

5.2. Procedimento para a determinação da existência de prejuízo

Entende-se por «prejuízo» um prejuízo importante causado à indústria comunitária, uma ameaça de prejuízo importante para a indústria comunitária ou um atraso importante na criação dessa indústria. A determinação da existência de prejuízo deve basear-se em elementos de prova positivos e incluir um exame objectivo do volume das importações objecto de subvenções, do seu efeito nos preços no país de importação e do consequente impacto dessas importações na indústria comunitária. A fim de se estabelecer se a indústria comunitária sofreu um prejuízo importante, os produtores comunitários do produto objecto de inquérito são convidados a participar no inquérito da Comissão.

5.2.1. Inquérito aos produtores comunitários

Em virtude do número potencialmente elevado de produtores comunitários envolvidos no presente processo e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os produtores comunitários a inquirir, mediante a selecção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os produtores comunitários ou representantes que ajam em seu nome são convidados a dar-se a conhecer à Comissão. Para tal, essas partes terão um prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo indicação em contrário, devendo fornecer à Comissão a seguinte informação sobre a sua empresa ou empresas:

firma, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax e nome da pessoa a contactar,

actividades precisas da empresa a nível mundial no que respeita ao produto objecto de inquérito,

valor, em euros, das vendas do produto objecto de inquérito efectuadas no mercado da UE durante o período compreendido entre 1 de Dezembro de 2008 e 30 de Novembro de 2009,

volume de vendas, em toneladas, do produto objecto de inquérito efectuadas no mercado da UE durante o período compreendido entre 1 de Dezembro de 2008 e 30 de Novembro de 2009,

volume, em toneladas, da produção do produto objecto de inquérito durante o período compreendido entre 1 de Dezembro de 2008 e 30 de Novembro de 2009,

volume, em toneladas importadas na UE, do produto objecto de inquérito produzido no país em causa durante o período compreendido entre 1 de Dezembro de 2008 e 30 de Novembro de 2009, se aplicável,

firmas e actividades precisas de todas as empresas coligadas (5) envolvidas na produção e/ou na venda do produto objecto de inquérito (quer produzido na União Europeia quer no país em causa),

quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra.

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se a empresa for seleccionada para integrar a amostra, deverá responder a um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas («verificação no local»). Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As conclusões da Comissão relativamente aos produtores comunitários que não colaboram no inquérito baseiam-se nos dados disponíveis, pelo que o resultado poderá ser-lhes menos favorável do que se tivessem colaborado.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a selecção da amostra dos produtores comunitários, a Comissão poderá igualmente contactar as associações de produtores comunitários conhecidas.

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar outras informações pertinentes sobre a selecção da amostra, com exclusão das informações acima referidas, devem fazê-lo no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo indicação em contrário.

Se for necessário constituir uma amostra, os produtores comunitários poderão ser seleccionados com base no volume mais representativo de vendas na União Europeia, sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. Todos os produtores comunitários e associações de produtores comunitários conhecidos serão notificados pela Comissão das empresas seleccionadas para a amostra.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos produtores comunitários incluídos na amostra e a todas as associações de produtores comunitários conhecidas. Estas partes devem enviar um questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data da notificação da selecção da amostra, salvo indicação em contrário. O questionário preenchido conterá informação, nomeadamente, sobre a estrutura da(s) empresa(s), a situação financeira da(s) empresa(s), as actividades da(s) empresa(s) em relação ao produto objecto de inquérito, o custo da produção e as vendas do produto objecto de inquérito.

5.3. Procedimento de avaliação do interesse da Comunidade

Em conformidade com o artigo 31.o do regulamento de base, na eventualidade de se provar a existência de subvenções e do prejuízo por elas causado, será necessário determinar se a adopção de medidas de compensação não é contrária ao interesse da Comunidade. Convidam-se os produtores comunitários, os importadores e suas associações representativas, os utilizadores representativos e as organizações de consumidores representativas a dar-se a conhecer no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo indicação em contrário. Para poderem participar no inquérito, as organizações de consumidores representativas têm de demonstrar, no mesmo prazo, que existe uma relação objectiva entre as suas actividades e o produto objecto de inquérito.

As partes que se dêem a conhecer no prazo acima referido podem fornecer à Comissão informações que permitam determinar se a instituição de medidas é do interesse da Comunidade, no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo indicação em contrário. Essas informações poderão ser facultadas em formato livre ou mediante o preenchimento de um questionário elaborado pela Comissão. Em qualquer dos casos, as informações apresentadas em conformidade com o artigo 31.o serão tomadas em consideração unicamente se forem corroboradas por elementos de prova concretos no momento da sua apresentação.

5.4. Outras observações por escrito

Nos termos do disposto no presente aviso, convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e fornecer elementos de prova de apoio. As informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

5.5. Possibilidade de solicitar uma audição aos serviços da Comissão

Todas as partes interessadas podem solicitar uma audição aos serviços da Comissão. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que lhes subjazem. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição terão de ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

5.6. Procedimento para apresentação de observações por escrito e para envio de respostas aos questionários e demais correspondência

Quaisquer observações das partes interessadas, incluindo informações destinadas à selecção da amostra, questionários preenchidos e respectivas actualizações devem ser apresentadas por escrito, tanto em papel como em formato electrónico, e indicar o nome, o endereço, o correio electrónico, e os números de telefone e de fax da parte interessada. Se, por razões técnicas, uma parte interessada não puder apresentar as suas observações e pedidos em formato electrónico, deve imediatamente informar desse facto a Comissão.

Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, as respostas aos questionários e demais correspondência enviadas pelas partes interessadas a título confidencial devem conter a menção «Divulgação restrita (6)».

Nos termos do n.o 2 do artigo 29.o do regulamento de base, a documentação enviada pelas partes interessadas com a indicação «Divulgação restrita» deve ser acompanhada de um resumo não-confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. Se uma parte interessada que preste informações confidenciais não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, essas informações podem não ser tidas em consideração.

Endereço da Comissão para o envio da correspondência:

Comissão Europeia Direcção-Geral do Comércio Direcção H Gabinete: N-105 04/092 1049 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Fax +32 22956505

6. Não colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões provisórias ou definitivas, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta, e poderão ser utilizados os dados disponíveis.

Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente, e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

7. Conselheiro Auditor

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da DG Comércio. Este actua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços da Comissão, sendo responsável pela análise de pedidos de acesso ao processo, litígios relativos à confidencialidade dos documentos, pedidos de prorrogação de prazos e pedidos de audição pelas partes interessadas. O Conselheiro Auditor da DG Comércio pode realizar uma audição com uma única parte interessada e actuar como mediador por forma a garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas.

Os pedidos de audição com o Conselheiro Auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que lhes subjazem. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição terão de ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

O Conselheiro Auditor proporcionará igualmente às partes interessadas a oportunidade de realizar uma audição, de forma a que possam ser confrontados pontos de vista opostos e contestados os argumentos sobre questões relacionadas, entre outros aspectos, com subvenções, prejuízo, nexo de causalidade e interesse da Comunidade. Tal audição decorrerá, por norma, no final da quarta semana seguinte à divulgação das conclusões provisórias, o mais tardar.

Para mais informações e contactos, ver as páginas do Conselheiro Auditor no sítio da DG Comércio na web: (http://ec.europa.eu/trade/issues/respectrules/ho/index_en.htm).

8. Calendário do inquérito

Em conformidade com o n.o 9 do artigo 11.o do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 13 meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Em conformidade com o n.o 1 do artigo 12.o do regulamento de base, podem ser instituídas medidas provisórias, o mais tardar nove meses a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

9. Tratamento de dados pessoais

Quaisquer dados pessoais recolhidos neste inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (7).

(1) JO L 188 de 18.7.2009, p. 93.

(2) Entende-se por produtor-exportador uma empresa no país em causa que produz e exporta o produto objecto de inquérito para o mercado da União Europeia, quer directamente, quer por intermédio de terceiros, incluindo todas as empresas coligadas envolvidas na produção, na venda no mercado interno ou na exportação do produto em causa. Os exportadores que não são produtores não beneficiam normalmente de uma taxa do direito individual.

(3) Só os importadores não coligados com nenhum produtor-exportador podem ser incluídos na amostra. Os importadores coligados com produtores-exportadores devem preencher o anexo 1 do questionário destinado aos produtores-exportadores. Para a definição de «parte coligada», ver a nota 4.

(4) Em conformidade com o artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa as disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário, só se considera que as pessoas são coligadas: a) se fizerem parte da direcção ou do conselho de administração da empresa da outra e vice-versa; b) se tiverem juridicamente a qualidade de sócios; c) se uma for o empregador da outra; d) se uma pessoa possuir, controlar ou detiver directa ou indirectamente 5 % ou mais das acções ou parte emitidas com direito de voto em ambas; e) se uma delas controlar a outra directa ou indirectamente; f) se ambas forem directa ou indirectamente controladas por uma terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem directa ou indirectamente uma terceira pessoa ou h) se forem membros da mesma família. As pessoas só são consideradas membros da mesma família, se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no 1.o grau da linha recta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha recta, v) tios ou tias, ou primos e primas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1). Neste contexto, entende-se por «pessoas», tanto as pessoas singulares como as pessoas colectivas.

(5) Ver nota de rodapé 4.

(6) Trata-se de um documento confidencial ao abrigo do artigo 29.o do regulamento de base e do artigo 12.o do Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação, protegido nos termos do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(7) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.