A4-0075/95

Resolução sobre o reforço da política da União Europeia em relação ao Mercosul

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Para o reforço da política da União Europeia em relação ao Mercosul» (COM(94)0428 - C4-0208/94)

- Tendo em conta as suas Resoluções de 13 de Julho de 1990, 22 de Fevereiro de 1991, 14 de Fevereiro de 1992, 15 de Maio de 1992 e 19 de Novembro de 1992 sobre a celebração do Acordo-quadro de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e as Repúblicas da Argentina, do Chile, do Uruguai, do Paraguai e do Brasil ((JO C 231 de 17.9.1190, p. 215; JO C 72 de 18.3.1991, p. 193; JO C 77 de 16.3.1992, p. 221; JO C 150 de 15.6.1992, p. 363; JO C 337 de 21.12.1992, p. 237.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Dezembro de 1992 sobre o Acordo de Comércio Livre entre os Estados Unidos da América, o Canadá e o México ((JO C 21 de 25.1.1993, p. 77.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 22 de Abril de 1994 sobre as relações económicas e comerciais entre a União Europeia e a América Latina ((JO C 128 de 9.5.1994, p. 428.)),

- Tendo em conta a Declaração solene conjunta de 22 de Dezembro de 1994 do Conselho e da Comissão, por um lado, e dos Estados-membros do Mercosul, por outro ((JO C 377 de 31.12.1994, p. 1.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0075/95),

A. Manifestando a sua satisfação com os progressos alcançados no processo de integração económica e comercial no Cone Sul do continente americano, que deverão culminar na criação de um mercado comum até ao ano 2000;

B. Considerando que o Mercosul representa a vontade política dos seus Estados-membros de promover a integração regional para enfrentarem os desafios da mundialização económica e reforçarem a posição desta região na economia e na política internacionais;

C. Considerando que a reunião dos Presidentes do Mercosul, realizada no passado mês de Dezembro em Ouro Preto (Brasil), representa um salto qualitativo de extrema importância neste processo de integração regional, pois foi decidida a criação de uma União Aduaneira a partir de 1 de Janeiro de 1995, que abrangerá o essencial das trocas comerciais, e o Mercosul foi dotado de personalidade jurídica internacional e de uma estrutura institucional definitiva;

D. Considerando que o Chile e a Bolívia estão a negociar actualmente a sua adesão ao Mercosul;

E. Considerando que o Mercosul aparece como o quarto grande conjunto económico mundial, depois da União Europeia, da NAFTA e do Japão; que, além disso, se trata de uma «zona de prosperidade nascente» com um grande potencial de crescimento e um dinamismo económico que, nos últimos anos, só foi superado pelos países do Sudeste Asiático;

F. Considerando, além disso, que os países que integram o Mercosul contam com uma já longa tradição de economia de mercado e são detentores de enormes recursos naturais;

G. Considerando que o Mercosul deve desempenhar um papel de primeiro plano na preservação dos recursos naturais e na manutenção dos equilíbrios ambientais em todo o mundo;

H. Considerando a existência de comunidades indígenas em alguns países membros do Mercosul, especialmente na região amazónica;

I. Considerando que a União Europeia é o primeiro parceiro comercial do Mercosul e o seu principal investidor estrangeiro, e que as trocas comerciais entre ambas as regiões apresentam tradicionalmente um défice para a União;

J. Considerando que o Cone Sul do continente americano se tem caracterizado desde sempre por ser a sub-região com maior presença europeia devido aos fortes laços históricos e culturais entre ambas as partes, que se traduzem em estreitas relações económicas e sociais;

K. Considerando que a intensificação das relações UE-Mercosul assenta em valores comungados por ambas as partes, como o regime democrático, o respeito dos direitos humanos, a liberdade económica e a justiça social, e nos interesses estratégicos das duas regiões;

L. Considerando o papel histórico desempenhado por alguns Estados-membros no âmbito das relações com os países do Mercosul e da América Latina em geral;

M. Considerando que a recente Cimeira das Américas estabeleceu como objectivo a criação de uma zona de comércio livre em todo o continente americano a partir do ano 2005;

N. Considerando, neste contexto, que a próxima integração do Chile na NAFTA constituirá uma prova decisiva da vontade de avançar na construção da referida zona de comércio livre em toda a América;

O. Considerando que a União Europeia sempre rejeitou a doutrina da divisão do mundo em blocos ou zonas de influência económica e comercial e que, neste sentido, é necessário que a União Europeia defina uma estratégia a médio prazo com o Mercosul se quiser preservar e mesmo aumentar os laços de aproximação comercial e política já hoje existentes;

P. Considerando o desejo manifestado pelos países do Mercosul de manterem o equilíbrio nas relações com os Estados Unidos e com a União Europeia e de não ficarem à margem do mercado europeu após os acordos preferenciais de comércio livre que a União assinou com os países associados da Europa Central e Oriental e os que está a negociar com a Turquia, Israel e os países do Norte de África;

Q. Considerando que a União Europeia celebrou uma série de acordos-quadro de terceira geração com os quatro Estados-membros do Mercosul e com o Chile e que a Comissão Europeia e o Grupo Mercado Comum - órgão executivo do Mercosul - assinaram também um acordo interinstitucional, viabilizando ambos a assistência técnica, o intercâmbio de informação, a formação e o apoio institucional ao Mercosul nos sectores da agricultura, da normalização técnica e das alfândegas;

R. Considerando que, desde 1990, o diálogo político institucional entre a União Europeia e os países-membros do Mercosul se realiza principalmente a nível regional, no âmbito de conferências ministeriais anuais entre a União Europeia e o Grupo do Rio;

S. Considerando que os produtos agrícolas representam 36% do volume das trocas comerciais entre a União Europeia e os países do Mercosul e que a agricultura é um sector especialmente sensível, tendo em conta a reforma da política agrícola comum da União Europeia, o papel da agricultura na economia do Mercosul e as consequências previsíveis do acordo final para a liberalização das trocas comerciais de produtos agrícolas assinado no âmbito do Uruguay Round;

T. Considerando que o novo plano plurianual de preferências generalizadas da União Europeia estabeleceu mecanismos de solidariedade e graduação que permitem transferir as margens preferenciais dos países mais desenvolvidos para os menos desenvolvidos e que, neste contexto, as importações de alguns bens provenientes dos países do Mercosul com um grau de desenvolvimento industrial mais elevado (Brasil e Argentina) verão desaparecer a sua margem preferencial de entrada no início de 1996 ou, de forma escalonada, no início de 1998,

1. Acolhe com satisfação a Declaração Solene Conjunta de 22 de Dezembro de 1994 da União Europeia e do Mercosul e apoia a estratégia acordada na mesma tendo em vista uma associação política e económica inter-regional através de:

- uma fase preparatória, cujo instrumento básico será a conclusão de um acordo-quadro inter-regional de cooperação comercial e económica;

- uma fase final, cujo objectivo é a integral implementação da referida associação, baseada numa cooperação política mais estreita, a liberalização progressiva e recíproca de todos os intercâmbios - tendo em conta a sensibilidade de alguns produtos e em conformidade com as regras da OMC -, a promoção do investimento e a intensificação da cooperação;

2. Considera indispensável que, além de uma avaliação ou exame anual dos avanços no processo de integração do Mercosul e da aplicação do acordo-quadro inter-regional, este inclua uma cláusula que comporte um compromisso político nos termos do qual as partes se comprometam em 1998 a desenvolver os aspectos incluídos no título comercial, tendo em vista negociar o estabelecimento entre elas de uma zona de comércio livre no sector industrial e dos serviços e a liberalização recíproca e progressiva das trocas comerciais de produtos agrícolas;

3. Considera desejável que a Associação Inter-regional entre a UE e o Mercosul possa estender-se a outros países da América Latina que adiram ou se associem ao Mercosul, como o Chile e a Bolívia, e solicita para esse efeito à Comissão e ao Conselho que incluam no acordo-quadro uma cláusula específica que possibilite a participação dos referidos países mediante fórmulas adequadas;

4. Expressa a sua convicção de que a aplicação dos acordos do Uruguay Round no sector industrial e, em especial, a redução dos direitos alfandegários, o desmantelamento gradual do acordo multifibras, a redução do número e do nível das «tarifas alfandegárias» e uma protecção mais eficaz dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial deverão fomentar o comércio industrial entre a UE e o Mercosul;

5. Pronuncia-se a favor de que, no âmbito do novo sistema de preferências generalizadas da União Europeia, seja aplicado um mecanismo de graduação, de forma razoável e progressiva, por país e por sector, e, neste contexto, solicita à Comissão que, quando um país deixe de beneficiar do SPG, o sistema de acumulação regional dos componentes desse país transformados nos demais países-membros do mesmo grupo regional possa continuar a ser aplicado;

6. Considera igualmente que devem continuar a beneficiar do SPG todos o produtos susceptíveis de beneficiar do sistema que tenham origem nos países-membros no Mercosul e transitem para um país membro do grupo regional afectado por essa medida, a fim de serem reexportados após uma transformação mínima;

7. Manifesta-se persuadido de que o acordo final do Uruguay Round para a liberalização das trocas de produtos agrícolas será muito positivo para facilitar o acesso do Mercosul aos mercados internacionais de produtos agro- pecuários e, neste contexto, considera que, durante os próximos anos, é muito limitada a margem de manobra existente para oferecer concessões adicionais aos compromissos de acesso mínimo assumidos no Uruguay Round;

8. Considera que existem amplas possibilidades de intensificar a cooperação entre a União Europeia e o Mercosul no sector dos serviços, em particular no campo das telecomunicações, do sector automóvel, dos transportes, dos serviços turísticos, dos serviços financeiros e dos seguros, e, neste contexto, salienta a necessidade de uma cooperação estreita na harmonização das disposições legais e das normas técnicas de ambas partes nos referidos subsectores;

9. Convida os países do Mercosul a aderir, num futuro não muito longínquo, ao acordo multilateral da Organização Mundial de Comércio (OMC) relativo às Compras do Sector Público e, neste contexto, considera que a abertura recíproca dos mercados públicos - incluindo o das telecomunicações -, deveria constituir um dos elementos essenciais da futura associação inter-regional UE-Mercosul;

10. Considera igualmente essencial que o acordo-quadro institucionalize o diálogo político regular entre a UE e o Mercosul sobre questões bilaterais e internacionais de interesse mútuo e, nesse sentido, salienta que este diálogo político seria de grande utilidade recíproca para:

- fomentar a expansão do comércio e relações económicas harmoniosas;

- definir uma eventual estratégia coordenada no que respeita às normas de funcionamento e aos temas da agenda da nova OMC e a outros fóruns económicos internacionais onde é possível desenvolver uma acção concertada (tais como a Organização Mundial da Propriedade Intelectual ou a União Internacional de Telecomunicações);

- contribuir, mediante uma maior compreensão mútua, para que a UE possa actuar como interlocutor do Mercosul junto dos membros da OCDE e do Grupo dos Sete, e para que o Mercosul o faça perante outras potências emergentes;

- aproximar as posições da UE e do Mercosul sobre questões de segurança;

11. Apoia a intensificação da cooperação económica mútua através de acções regionais nas actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico, bem como nos sectores de vanguarda (ambiente, telecomunicações, sociedade da informação e sector audiovisual), e solicita, a este respeito, à Comissão que examine a possibilidade de os países do Mercosul poderem participar em determinados programas comunitários, como o MEDIA, segundo as modalidades de participação estabelecidas para os países da EFTA e os PECO;

12. Considera desejável que a Associação Inter-regional preveja a participação da União no co-financiamento de projectos regionais de infra-estrutura, culturais, de investigação agrícola e florestal, de tecnologia pesqueira, de protecção do meio-ambiente, de energia e de apoio às operações que tenham como objectivo a promoção do investimento privado europeu, e, para este efeito, pronuncia-se a favor de que este financiamento assuma a forma de um novo quadro de assistência financeira plurianual que inclua subvenções do orçamento comunitário e empréstimos do Banco Europeu de Investimento;

13. Salienta a importância de uma promoção sistemática de empresas de participação conjunta entre pequenas e médias empresas europeias e as suas homólogas do Mercosul, nomeadamente mediante capitais de risco cujo volume deverá aumentar consideravelmente;

14. Apoia as iniciativas da Comissão no sentido de conceder assistência técnica, baseada na sua experiência, para pôr em prática a próxima etapa do processo de integração do Mercosul, e, concretamente, considera que deve ser concedida prioridade ao estabelecimento de:

- critérios para a reestruturação dos sectores económicos mais vulneráveis ao processo de integração comercial;

- instrumentos de coesão económica e social entre os Estados-membros e a aplicação de programas sociais de combate à pobreza;

- normas técnicas comuns no âmbito do ambiente;

- um modelo integrado de transporte que privilegie a desregulamentação do transporte marítimo e a promoção da navegação fluvial e dos transportes ferroviários;

15. Manifesta o desejo de que a Comissão o informe regularmente sobre a natureza e a dimensão da participação da UE no projecto fluvial Hidrovia;

16. Partilha a apreensão manifestada pelos Ministros do Grupo do Rio na declaração final do encontro realizado recentemente entre os Ministros deste grupo e a União Europeia, em 17.03.1995, em Paris, sobre a influência cada vez mais imprevisível e ameaçadora do capital especulativo;

17. Manifesta a sua preocupação pela existência e amplitude do tráfico de mulheres, crianças, órgãos e drogas entre os países industrializados e os países em vias de desenvolvimento, e solicita à Comissão que lhe apresente propostas destinadas a impedir os fluxos de capital decorrentes desse tráfico entre a União e os países terceiros com os quais mantém relações comerciais, convidando os seus Estados-membros a protegerem as vítimas desse tráfico;

18. Recorda que os acordos-quadro de terceira geração em vigor entre a União Europeia e cada um dos Estados-membros do Mercosul não prevêem qualquer participação parlamentar e, por conseguinte, solicita que, dado o alcance e a especificidade do processo de associação inter-regional, o acordo-quadro inter-regional inclua nas suas disposições institucionais o diálogo político a nível parlamentar entre os membros da Comissão Parlamentar Mista do Mercosul e os do Parlamento Europeu;

19. Solicita à Comissão e ao Conselho que façam suas as prioridades do Parlamento Europeu enumeradas nesta resolução ao, respectivamente, prepararem e aprovarem o mandato de negociação para o acordo quadro inter-regional de cooperação comercial e económica entre a União Europeia e o Mercosul;

20. Manifesta-se, no âmbito da cooperação UE-Mercosul, a favor do respeito dos interesses gerais das comunidades indígenas que vivem nos países do Mercosul, e em especial das que estão instaladas na região amazónica;

21. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-membros, ao Conselho do Mercosul, aos governos do Chile e da Bolívia e ao Parlamento Latino-Americano.