relativa à posição a adotar em nome da União Europeia na Organização Marítima Internacional, aquando da 98.ª sessão do Comité de Segurança Marítima e da 71.ª sessão do Comité de Proteção do Meio Marinho, sobre a adoção das alterações à regra SOLAS II-1/23, à regra SOLAS II-2/9.4.1.3, aos Códigos das Embarcações de Alta Velocidade de 1994 e 2000, ao Código Internacional dos Meios de Salvação e ao apêndice V do anexo VI da Convenção MARPOL

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.INTRODUÇÃO

A presente proposta da Comissão visa definir a posição a adotar pela União na 98.ª sessão do Comité de Segurança Marítima (MSC 98) e na 71.ª sessão do Comité de Proteção do Meio Marinho (MEPC 71), da Organização Marítima Internacional (OMI), sobre as alterações expostas separadamente nos pontos seguintes.

1.1 Alterações à regra SOLAS II-1/23

Nas 95.ª e 96.ª sessões, o Comité de Segurança Marítima da OMI (MSC 95 e MSC 96) aprovou vários projetos de alterações à regra SOLAS II-1 relativa à compartimentação e à estabilidade em avaria, que foram agrupados e incluídos na Decisão (UE) 2016/2077 do Conselho, de 17 de outubro de 2016.

Na MSC 97, o Comité decidiu suspender a adoção dos projetos de alterações às regras do capítulo II-1 da Convenção SOLAS relativas à compartimentação e à estabilidade em avaria, até à realização da MSC 98, com exceção da regra SOLAS II-1/3-12 sobre a proteção contra o ruído. No que diz respeito às alterações à regra II-1/6, sobre a fórmula do índice de subdivisão requerido R, a MSC 97 concordou que quaisquer futuras alterações à regra II-1/6 deveriam garantir, no mínimo, o atual nível de segurança das disposições da Convenção SOLAS, em conformidade com a posição da União estabelecida no artigo 2.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, da Decisão (UE) 2016/2077 do Conselho.

Não obstante a decisão de adiar a adoção do capítulo II-1 da Convenção SOLAS, o Comité aceitou analisar os documentos apresentados no âmbito da MSC 97 e finalizar o texto das alterações. Em geral, o Comité aprovou a harmonização do texto das regras II-1/22, 23 e 24, dada a utilização de múltiplas expressões para requisitos semelhantes, bem como a atualização das referências cruzadas existentes, sem alterar o conteúdo das alterações anteriormente aprovadas. Embora as alterações possam ser consideradas menores, a regra II-1/23 estabelece requisitos especiais para os navios ro-ro de passageiros e não foi incluída na Decisão (UE) 2016/2077. A regra II-1/24 diz respeito apenas aos navios de carga.

Estas alterações estão definidas no anexo 1 do documento MSC 97/WP.5. O ponto 3.17 do relatório da MSC 97 (MSC 97/22) prevê que as alterações sejam adotadas no âmbito da MSC 98, sob reserva das modificações propostas nos documentos MSC 97/3/5 e MSC 97/3/4 e das correções formais eventualmente necessárias.

1.2 Alterações à regra SOLAS II-2/9.4.1.3

As alterações à regra SOLAS II-2/9.4.1.3 visam clarificar os requisitos de resistência ao fogo das janelas nos navios de passageiros que não transportem mais de 36 passageiros e nos navios para fins especiais com mais de 60 (e até 240) pessoas a bordo. Os navios que não transportem mais de 36 passageiros devem garantir o mesmo nível de segurança que os navios que transportem mais de 36 passageiros.

As alterações à regra SOLAS II-2/9.4.1.3 figuram no anexo 13 do relatório da MSC 97 (MSC 97/22). De acordo com o ponto 9.6 do relatório da MSC 97, as alterações serão adotadas no âmbito da MSC 98.

1.3 Alterações aos Códigos das Embarcações de Alta Velocidade de 1994 e 2000

As alterações aos Códigos das Embarcações de Alta Velocidade de 1994 e 2000 (códigos HSC) clarificam a aplicação dos seus pontos 8.10.1.4 a 8.10.1.6 no que se refere à dispensa de transporte de embarcações de socorro nas embarcações de alta velocidade com menos de 20 m e 30 m de comprimento, respetivamente. Desde que preencham os requisitos estabelecidos no ponto 8.10.1.6 em ambos os códigos, incluindo o novo elemento relativo à capacidade para resgatar qualquer pessoa caída à água com o corpo em posição horizontal ou quase horizontal, as embarcações de alta velocidade com menos de 30 m (Código HSC 2000) e 20 m (Código HSC 1994) de comprimento podem ser isentas da obrigação de transportar embarcações de socorro.

As alterações aos Códigos HSC de 1994 e 2000 estão definidas nos anexos 15 e 16 do relatório da MSC 97 (MSC 97/22/Add.1). O ponto 8.25 do relatório da MSC 97 (MSC 97/22) prevê a adoção destas alterações no âmbito da MSC 98.

1.4 Alterações ao Código Internacional dos Meios de Salvação e ao anexo da Resolução MSC.81(70)

O Código Internacional dos Meios de Salvação (Código LSA) estabelece requisitos internacionais para os dispositivos e meios de salvação abrangidos pelo capítulo III da Convenção SOLAS de 1974, incluindo equipamentos salva-vidas pessoais, ajudas visuais, embarcações salva-vidas, embarcações de socorro, dispositivos de lançamento à água e de embarque, sistemas de evacuação para o mar e aparelhos lança-cabos, bem como para os sistemas gerais de alarme e de instalação sonora para comunicações públicas.

As alterações dos pontos 6.1.1.5 e 6.1.1.6 do Código LSA e do ponto 8.1.1 da parte 1 do anexo da Resolução MSC.81(70) garantem uma coerência com os ensaios estáticos e as cargas de ensaio que os dispositivos de lançamento à água, incluindo os seus elementos estruturais e guinchos, têm de suportar. A MSC 97 confirmou a posição adotada na terceira sessão do Subcomité sobre Sistemas e Equipamento dos Navios (SSE 3) segundo a qual as alterações em questão deveriam ser tratadas como correções menores.

Estas alterações estão definidas no anexo 17 do relatório da MSC 97 (MSC 97/22/Add.1) e no anexo 1 do documento OMI MSC 98/3/1. Os pontos 8.34 e 8.35 do relatório MSC 97 (MSC 97/22) preveem que as alterações sejam adotadas no âmbito da MSC 98.

1. 5 Alterações ao apêndice V do anexo VI da Convenção MARPOL