Trata-se do quinto relatório mensal sobre os progressos alcançados rumo a uma União da Segurança genuína e eficaz e faz o ponto da situação no que respeita a dois pilares principais: combate ao terrorismo, à criminalidade organizada e à cibercriminalidade e quais os meios de que dispomos para o efeito; reforço das nossas defesas e consolidação da resiliência contra as referidas ameaças.

Uma condição sine qua non para a criação de uma União da Segurança genuína e eficaz consiste em garantir a adoção atempada, bem como a execução efetiva e integral da legislação da UE.

Na sua declaração conjunta de 13 de dezembro de 2016, os Presidentes do Parlamento, do Conselho e da Comissão acordaram as 58 prioridades legislativas para 2017. Entre estas, figuram uma série de propostas pendentes que são essenciais para concretizar a União da Segurança, nomeadamente: a diretiva relativa à luta contra o terrorismo; a diretiva relativa às armas de fogo; o Sistema de Entrada/Saída (EES) da UE; o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS); a diretiva relativa ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo; o Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais (ECRIS) e o regulamento relativo à privacidade e às comunicações eletrónicas. É fundamental alcançar rapidamente um acordo quanto a estas propostas sobre as quais o presente relatório fará o ponto da situação no que diz respeito a cada uma delas.

A importância atribuída à execução é igualmente válida para a legislação em vigor, nomeadamente no que se refere aos instrumentos que se encontram ainda em vias de transposição. O presente relatório apresenta ainda informações atualizadas sobre os dossiês fundamentais que se inserem nesta categoria, como os precursores de explosivos, os registos de identificação dos passageiros (PNR), as decisões Prüm sobre o intercâmbio de dados de ADN, impressões digitais e dados nacionais de registo de veículos entre Estados-Membros, bem como à transposição da diretiva relativa à segurança das redes e da informação (SRI).

Para além dos progressos registados quanto aos dossiês legislativos, o presente relatório analisa a execução de alguns dossiês não legislativos determinantes para a União da Segurança no domínio do reforço da resiliência da UE, tais como os trabalhos da Comissão em matéria de luta contra a radicalização através da Rede de Sensibilização para a Radicalização, a proteção dos alvos fáceis e a segurança da aviação em países terceiros.

O próximo relatório mensal em abril centrar-se-á na criminalidade organizada e nas prioridades para o «Ciclo Político» 2017 da UE, que assegura um quadro estratégico destinado a reforçar a cooperação entre as entidades nacionais responsáveis pela aplicação da lei, as agências da UE e as instituições da UE neste domínio, bem como a cooperação judiciária e policial, nomeadamente no que respeita às equipas comuns de investigação.









II. APLICAÇÃO DAS PRIORIDADES LEGISLATIVAS PARA MELHOR PROTEGER A SEGURANÇA DOS CIDADÃOS

A adoção no mês passado, pelo Parlamento Europeu, da proposta de diretiva relativa à luta contra o terrorismo, apresentada pela Comissão, permitiu à UE dar um importante passo em frente neste domínio. O Conselho deverá adotar esta proposta no início de março. Uma vez aplicada, a nova diretiva irá proporcionar às entidades responsáveis pela aplicação da lei e aos Ministérios Públicos instrumentos essenciais para combater a ameaça terrorista em constante mutação, incluindo a criminalização de comportamentos relacionados com os combatentes terroristas estrangeiros, o treino de terroristas e o financiamento do terrorismo. Melhorará igualmente as normas em vigor sobre o intercâmbio de informações a respeito de infrações terroristas e permitirá a retirada de conteúdos terroristas na Internet, contribuindo também para tornar a UE mais segura, no pleno respeito dos direitos fundamentais. Por último, a diretiva irá melhorar o estatuto e os direitos das vítimas do terrorismo, assegurando o seu acesso a serviços de apoio, imediatamente após o atentado e, numa fase ulterior, durante o tempo que for necessário. Na sequência do consenso político alcançado entre os colegisladores em novembro de 2016, o Parlamento Europeu, reunido em sessão plenária, votou a favor da proposta em 16 de fevereiro que o Conselho deverá agora adotar formalmente no início de março. Os Estados-Membros disporão em seguida de 18 meses para transpor a diretiva para o direito nacional. A Comissão facilitará a rápida e correta transposição da diretiva nos Estados-Membros através de uma série de reuniões de trabalho que terão início até ao verão de 2017. Com esta diretiva, a UE assegura a transposição do Protocolo Adicional de 2015 à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo. Muitos Estados-Membros já tomaram as medidas necessárias para atualizar a sua legislação em conformidade com o referido Protocolo.

Na sequência do acordo político alcançado entre os colegisladores em 20 de dezembro de 2016 sobre a revisão da diretiva relativa às armas de fogo, com o objetivo de reforçar os controlos e as proibições no que se refere às armas mais perigosas, o Parlamento Europeu deverá proceder a uma votação a este respeito, em sessão plenária, em 14 de março. A proposta alarga significativamente o leque de armas sujeitas à proibição mais estrita, ou seja, de categoria A, entre as quais se inserem as armas automáticas convertidas em semiautomáticas e em armas de assalto militar, munidas de carregadores e de dispositivos de carga de alta capacidade. Uma vez assegurada a transposição e aplicação da diretiva, deixará de ser possível a compra ou o comércio destas armas, exceto por um grupo muito restrito de titulares de licenças, como museus ou atiradores desportivos, que estarão sujeitos a requisitos estritos em matéria de segurança e de controlo. A proposta reforça de forma significativa os controlos em matéria de rastreabilidade, marcação e armas desativadas. Paralelamente, a Comissão prosseguiu os trabalhos no âmbito do comité técnico sobre as normas de desativação com peritos dos Estados-Membros. Chegou-se a um acordo em 8 de fevereiro sobre a revisão dos critérios técnicos, tornados mais estritos, que irão atualmente ser testados para garantir a irreversibilidade efetiva do processo de desativação, antes da sua adoção formal. Simultaneamente, a Comissão tem vindo a intensificar as medidas destinadas a combater o comércio ilegal de armas com importantes países terceiros, como os países dos Balcãs Ocidentais. A luta contra o tráfico ilegal de armas de fogo deverá igualmente constituir uma prioridade no contexto do próximo «Ciclo Político» da UE sobre a criminalidade organizada e grave para o período 2017-2021.

Estão a decorrer discussões no Parlamento Europeu e no Conselho sobre a proposta da Comissão para estabelecer um sistema de entrada/saída da UE a fim de melhorar a gestão das fronteiras, combater a migração irregular e reforçar a segurança interna mediante o registo das deslocações de nacionais de países terceiros que atravessam as fronteiras externas do espaço Schengen, bem como sobre a proposta que estabelece um sistema europeu de informação e de autorização de viagem (ETIAS), que irá instituir um sistema que permite verificar antecipadamente se os passageiros isentos da obrigação de visto representam um risco em matéria de segurança e de migração. Em 27 de fevereiro de 2017, a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE) do Parlamento Europeu adotou o seu mandato de negociação sobre o sistema de entrada/saída da UE. A Comissão insta os colegisladores a avançar rapidamente com as negociações subsequentes, tendo em conta o prazo de junho de 2017 fixado pelo Conselho Europeu em dezembro de 2016.

No que respeita ao sistema ETIAS, os peritos dos Estados-Membros estão a debater a proposta da Comissão a nível do grupo de trabalho do Conselho, ao passo que a Comissão LIBE do Parlamento Europeu nomeou o seu relator para este dossiê.

No que respeita à proposta da Comissão de alargar o âmbito do sistema de intercâmbio de informações sobre os registos criminais (ECRIS) a nacionais de países terceiros, a Comissão está a estudar soluções técnicas para criar uma infraestrutura centralizada destinada a apoiar o intercâmbio dessas informações. A Comissão apresentará um proposta legislativa alterada em junho de 2017, que terá em conta as recomendações do grupo de peritos de alto nível sobre os sistemas de informação e a interoperabilidade, a serem formuladas em abril de 2017.

A proposta da Comissão que apresenta alterações específicas a introduzir na Quarta Diretiva relativa ao branqueamento de capitais foi adotada pelo Colégio em 5 de julho de 2016. Após ter examinado esta proposta, o Conselho aprovou um mandato de negociação em 20 de dezembro de 2016. A proposta visa incluir, no âmbito de aplicação da diretiva, novos meios de financiamento do terrorismo, como as moedas virtuais e os cartões pré-pagos, e reforçar a transparência para favorecer o combate ao branqueamento de capitais. O relatório do Parlamento Europeu foi adotado em 28 de fevereiro de 2017. A Comissão convida os colegisladores a concluírem as negociações o mais rapidamente possível sobre esta proposta importante, que contribuirá para reduzir em maior medida os meios de que dispõem os terroristas.

Tanto o Parlamento Europeu como o Conselho já iniciaram o processo legislativo sobre a proposta da Comissão de um regulamento relativo à privacidade e às comunicações eletrónicas. Tem como objetivo assegurar a igualdade das condições de concorrência para os fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas, assegurando um elevado nível de proteção para os consumidores e permitindo simultaneamente a inovação por parte das empresas. No Parlamento Europeu, a Comissão LIBE será o chefe de fila desta questão, devendo designar em breve o seu relator; as Comissões ITRE, JURI e IMCO serão igualmente associadas às discussões. Foram já iniciados também os trabalhos a nível do grupo de trabalho do Conselho. Dado tratar-se de um dossiê prioritário para as três instituições, prevê-se a realização de progressos rápidos, a fim de o regulamento poder ser aplicado a partir de 24 de maio de 2018, o mais tardar, paralelamente à entrada em vigor do regulamento geral relativo à proteção de dados.