Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas Partes e que altera o Regulamento (CE) n.º 1801/2006 /* COM/2012/0547 final - 2012/0259 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA Com base no mandato que lhe foi confiado pelo Conselho, a Comissão Europeia negociou com a República Islâmica da Mauritânia a renovação do Protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia. Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 26 de julho de 2012, que abrange um período de dois anos a contar da data da sua assinatura. O protocolo de Acordo tem por principal objetivo proporcionar aos navios da União Europeia possibilidades de pesca nas águas da Mauritânia, dentro dos limites do excedente disponível. A Comissão baseou-se, entre outros elementos, nos pareceres do Comité Científico instituído no âmbito do Acordo. Pretende-se, de uma forma geral, reforçar a cooperação entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia com vista à instauração de um quadro de parceria para o desenvolvimento de uma política das pescas sustentável e a exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca da Mauritânia, no interesse de ambas as Partes. Mais concretamente, o protocolo prevê possibilidades de pesca para as seguintes categorias: – 5 000 toneladas para os navios de pesca de crustáceos com exceção da lagosta e do caranguejo; – 4 000 toneladas para os arrastões (não congeladores) e palangreiros de fundo de pesca da pescada-negra; – 2 500 toneladas para navios de pesca de espécies demersais, com exceção da pescada-negra, com artes diferentes da rede de arrasto; – 200 toneladas de caranguejos; – 22 atuneiros cercadores; – 22 atuneiros com canas ou palangreiros; – 300 000 toneladas para os arrastões congeladores de pesca pelágica; – 15 000 toneladas para os navios de pesca pelágica fresca (a deduzir da quantidade prevista para os arrastões congeladores de pesca pelágica). Há que definir a chave de repartição destas possibilidades de pesca pelos Estados-Membros. Nesta base, a Comissão propõe que o Conselho adote o presente regulamento. 2. CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO As Partes interessadas foram consultadas antes das negociações, no quadro do Conselho Consultivo Regional «Longa Distância», que reúne o setor das pescas e as ONG nos domínios do ambiente e do desenvolvimento. Foram também consultados peritos dos Estados-Membros no âmbito de reuniões técnicas. Concluiu-se destas consultas que há interesse em manter um protocolo de pesca com a Mauritânia. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA O novo protocolo do Acordo de Parceria foi comunicado ao Conselho para fins de aprovação da sua assinatura e aplicação provisória. Foi, igualmente, comunicado ao Conselho e ao Parlamento com vista à sua celebração. 2012/0259 (NLE) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas Partes e que altera o Regulamento (CE) n.º 1801/2006 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 30 de novembro de 2006, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.º 1801/2006 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia[1]. (2) Em 26 de julho de 2012, foi rubricado um novo protocolo do Acordo de Parceria (adiante denominado «novo protocolo»). O novo protocolo atribui aos navios da União possibilidades de pesca nas águas em que a Mauritânia exerce a sua jurisdição em matéria de pesca. (3) O Conselho adotou, em […], a Decisão n.º …/2012/UE[2] relativa à assinatura e à aplicação provisória do novo protocolo. (4) Há que definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados‑Membros durante o período de aplicação do novo protocolo. (5) Em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias[3], se verificar que as possibilidades de pesca atribuídas à União Europeia no âmbito do novo protocolo não são plenamente utilizadas, a Comissão informa desse facto os Estados-Membros em causa. A falta de resposta num prazo a fixar pelo Conselho deve ser considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro interessado não utilizam plenamente as respetivas possibilidades de pesca durante o período em análise. É conveniente fixar esse prazo. (6) Atendendo a que o protocolo em vigor caducou em 31 de julho de 2012, é conveniente que o presente regulamento seja aplicável a partir da data da assinatura do novo protocolo, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As possibilidades de pesca fixadas pelo protocolo acordado entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas Partes (adiante denominado «protocolo») têm em conta as capturas efetivas entre 2008 e 2012 e são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: (a) Categoria 1 - Navios de pesca de crustáceos com exceção da lagosta e do caranguejo (número máximo de navios: 36) Espanha || 4 150 toneladas Itália || 600 toneladas Portugal || 250 toneladas (b) Categoria 2 - Arrastões (não congeladores) e palangreiros de fundo de pesca da pescada-negra (número máximo de navios: 11) Espanha || 4 000 toneladas (c) Categoria 3 - Navios de pesca de espécies demersais, com exceção da pescada-negra, com artes diferentes da rede de arrasto (número máximo de navios: 9) Espanha 2 500 toneladas (d) Categoria 4 – Navios de pesca do caranguejo Espanha 200 toneladas (e) Categoria 5 - Atuneiros cercadores Espanha 17 licenças França 5 licenças (f) Categoria 6 - Atuneiros com canas e palangreiros de superfície Espanha 18 licenças França 4 licenças (g) Categoria 7 – Arrastões congeladores de pesca pelágica (número máximo de navios: 19; em caso de não utilização, 2 navios, no máximo, podem ser acrescentados à categoria 8) Alemanha 28 500 toneladas França 2 850 toneladas Letónia 68 400 toneladas Lituânia 71 250 toneladas Países Baixos 76 950 toneladas Polónia 28 500 toneladas Reino Unido 8 550 toneladas (h) Categoria 8 – Navios de pesca pelágica fresca (número máximo de navios: 2; em caso de não utilização, podem ser transferidos para a categoria 8) Irlanda 15 000 toneladas Em caso de não-utilização, estas podem ser transferidas para a categoria 7, de acordo com a chave de repartição da referida categoria. 1. O Regulamento (CE) n.º 1006/2008 é aplicável sem prejuízo do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia. 2. Se os pedidos de autorização de pesca dos Estados-Membros referidos no n.º 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas pelo protocolo, a Comissão pode tomar em consideração os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro, em conformidade com o disposto no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1006/2008. 3. O prazo para os Estados-Membros confirmarem que não utilizam plenamente as possibilidades de pesca concedidas no âmbito do Acordo, a que se refere o artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1006/2008, é de dez dias úteis a contar da data em que a Comissão lhes comunica que as possibilidades de pesca não estão esgotadas. Artigo 2.º O Regulamento (CE) n.º 1801/2006 é alterado do seguinte modo: 1. É revogado o artigo 2.º. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir da data de assinatura do novo protocolo. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados–Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente [1] JO L 343 de 8.12.2006. [2] JO C…* [3] JO L 286 de 29.10.2008, p. 33.