COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 14.12.2011 
SEC(2011) 1575 final 
  
DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO 
RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO 
Documento que acompanha a 
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho  
relativa a determinadas medida s destinadas a países que não cooperam para efeitos de 
conservação das unidades populacionais de peixes 
{COM(2011) 888 final} 
{SEC(2011) 1576 final}  
 
PT 2   PT DOCUMENTO DE TRABALHO DO S SERVIÇOS DA COMISSÃO 
RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO 
Documento que acompanha a 
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho  
relativa a determinadas medidas destinadas  a países que não cooperam para efeitos 
de conservação das unidades populacionais de peixes 
1. DEFINIÇÃO DO PROBLEMA : QUAL É EXACTAMENTE O PROBLEMA , QUEM É MAIS 
AFECTADO E POR QUE RAZÃO É NECE SSÁRIA A INTERVENÇÃO DOS PODERES 
PÚBLICOS ? 
A Convenção das Nações Unid as sobre o Direito do Mar1, bem como o Acordo das 
Nações Unidas relativo às populações de peixes2, impõem que os Estados costeiros e os 
Estados cujas frotas pesquem estas unida des populacionais nas águas do alto mar 
adjacentes cooperem para gerir, de uma fo rma responsável, as populações de peixes 
transzonais e altamente migradores a fim de  assegurar a sua sustentabilidade a longo 
prazo, quer através da consulta mútua directa, quer através das organizações regionais de 
gestão das pescas (ORGP) adequadas. 
Pode acontecer que um país terceiro não coopere na gestão das populações de peixes 
transzonais e das populações de peixes al tamente migradores que representem um 
interesse para a UE e, o que é mais importa nte, que a atitude de sse país, por acção ou 
omissão, constitua um risco de sobrepesca. Torna-se, assim, imperativo utilizar todos os meios possíveis para persuadir o país em que stão a abandonar a atitude de risco. Se as 
consultas e os intercâmbios de carácter técnico habituais não forem bem sucedidos, uma opção evidente consistiria em aplicar restriçõ es comerciais, mas a UE não dispõe de um 
mecanismo rápido que permita a adopção dessas restrições em tempo útil. 
A UE enfrenta actualmente a ameaça imediata da sobreexploração da unidade 
populacional de sarda/cavala de vido a medidas de gestão adop tadas pela Islândia e pelas 
Ilhas Faroé, que não têm em conta os dire itos dos outros Estados costeiros e da UE. 
Quanto mais depressa a UE puder reagir ade quadamente, maiores se rão as possibilidades 
de resolver mais eficazmente estes e outros problemas potenciais. 
O problema da sobrepesca devido à não-cooper ação de países terc eiros afecta quase 
todos os intervenientes no domínio das pescas: 
                                                
 
1 Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar , de 10 de Dezembro de 1982. 
2 Acordo das Nações Unidas relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas 
sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e gestão das 
populações de peixes transzonais e das po pulações de peixes altamente migradores  (em vigor 
desde 11 de Dezembro de 2001). 
 
PT 3   PT A indústria pesqueira , tanto a curto como a longo pr azo: a concorrência num mercado 
limitado e a diminuição dos rendimentos devido à depauperação dos recursos podem originar perdas importantes no plan o económico e ao nível dos empregos. 
O sector da transformação
 pode ter uma maior oferta de matérias-primas a preços baixos 
a curto prazo, mas, a médio e longo prazo, so freria com as consequências da diminuição 
da unidade populacional.  
Os consumidores  não beneficiariam provavelmente do aumento da oferta a curto prazo. 
As repercussões nos preços serão provave lmente neutralizadas pelo aumento dos 
benefícios e dos postos de trabalho nas indús trias de transformação e distribuição. Por 
outro lado, sentirão os efe itos da diminuição do abasteci mento a longo prazo, devendo 
pagar preços mais elevados. 
As administrações nacionais e da UE  seriam, tanto a curto como a longo prazo, incapazes 
de gerir o problema. A falta de confiança nas instituições públicas reflectir-se-ia nas 
sondagens de opinião, podendo ter repercussõ es importantes noutros domínios políticos. 
Cabe às autoridades públicas a responsabi lidade primordial de agir em defesa dos 
interesses a longo prazo de t odos estes intervenientes. 
2. Análise da subsidiariedade: a acção da UE é justificada por motivos de 
subsidiariedade (necessidade e valor acrescentado da acção da UE)? 
O objectivo final do instrumento previsto é evitar a sobreexploração de determinadas 
populações de peixes transzonais e populações  de peixes altamente migradores no 
contexto da política comum das pescas da UE, mas o instrumento previsto (restrição ou 
proibição de importação) inscreve-se no âmb ito de competência da política comercial 
comum. Ambas as políticas são da competênci a exclusiva da UE e,  por conseguinte, o 
princípio da subsidiariedade não se aplica.  
3. Objectivos da iniciativa da UE: quais são os principais objectivos políticos? 
O objectivo político geral subjacente à presente iniciativa é contribuir para a conservação 
dos recursos haliêuticos, que é o principal objectivo da política comum das pescas. O 
objectivo operacional é dotar a União Europeia  de um instrumento comercial, a fim de 
contribuir para o objectivo geral. 
4. Opções políticas: que opções foram analisadas e quais dessas opções foram 
avaliadas? 
Foram analisadas as cinco opções seguintes:  
(1) Não empreender qualquer acção; 
(2) Tomar medidas sob a forma de instrume ntos não legislativos, nomeadamente 
mecanismos do tipo «identificar o culp ado», rótulos de sustentabilidade ou 
diligências diplomáticas de vários tipos; 
 
PT 4   PT (3) Dotar a política comum das pescas de um instrumento regulamentar que permita 
resolver rapidamente o problema atra vés da imposição da proibição de 
comercializar produtos de peixe derivados da unidade populacional de peixes em questão e que tenham origem no país em causa; 
(4) Impor restrições comerciais limitadas que  abranjam unicamente produtos de peixe 
facilmente identificáveis; 
(5) Emitir um instrumento regulamentar que preveja «contramedidas» em resposta a 
um «acto internacionalmente repr eensível» cometido por outro Estado. 
5. Avaliação dos impactos: quais os principais impactos económicos, ambientais 
e sociais de cada uma das opções, designadamente em termos de benefícios 
(quantificados/valorizados) e custos (incluindo estimativas sobre o ónus administrativo e outros custos de conformidade e de implementação para as administrações públicas)? 
A fim de ter melhor em conta os impactos  ambientais, económicos e sociais destas 
opções, foi efectuada uma análise das mesmas no quadro de um estudo de caso baseado na situação da sarda/cavala. Este caso corr esponde ao actual litígio  sobre a gestão da 
unidade populacional da sarda do Atlântico Nord este, em que a Islândia e as Ilhas Faroé 
adoptaram medidas sem ter devidamente em  conta os direitos dos outros Estados 
costeiros, pondo em risco a sustentabilidad e da pesca. Os dados e as informações 
disponíveis sobre esta unidade populacional permitem efectuar uma análise comparativa das opções acima mencionadas. 
Na medida do possível, a análise incluiu um a simulação da evolução da pescaria nos 
próximos doze anos, com base nos resultados da avaliação científica mais recente da unidade populacional. A análise in clui igualmente estimativas ad hoc  da carga 
administrativa e outras considerações sobr e possíveis vantagens e inconvenientes. 
Os resultados da análise indicam que  
– a opção 1 ( status quo ) não é aceitável. A UE deve agir; 
– se bem que a acção não legislativa (opção 2)  possa ajudar em alguns casos, a opção de 
recorrer a medidas jurídicas decisivas é, na maior parte dos casos, preferível. Mesmo 
que fosse preferível em poucos casos, ju stificar-se-ia a adopção do mecanismo 
jurídico necessário para a acção poder ser efectivamente aplicada nesses poucos casos; 
– o quadro infra  apresenta um breve resumo do impacto das opções 3, 4 e 5: 
 Opção 3  Opção 4  Opção 5  
Efeitos ambientais, 
económicos e sociais 
 
 
 • Recuperação muito 
rápida para os níveis desejados 
• Eliminação do risco 
de esgotamento(*) 
• Manutenção da 
certificação MSC 
• Mais confiança nos • Mesmos resultados 
que na opção 3, mas 
com os efeitos provavelmente a 
ocorrer mais tarde
 • Mesmos resultados 
que na opção 3, 
talvez mais eficazes  
 
PT 5   PT gestores 
• Aumento dos 
rendimentos após a recuperação 
• Melhores preços 
para os consumidores 
•   
 
  
 
  
 
CLASSIFICAÇÃO:
 1 2 1 
Pesados: legislação 
muito detalhada 
(rastreabilidade), 
controlo de muitos produtos
 Leves: legislação mais simples, menos produtos 
a controlar
 Mais pesados do que na 
opção 1: conjunto de 
medidas mais 
pormenorizadas; Legislação controversa, 
controlo complexo
 Encargos 
administrativos 
 
  
 
CLASSIFICAÇÃO:
 2 1 3 
• Dificuldades 
relacionadas com a 
determinação dos 
produtos que 
contenham a espécie 
• Prova do respeito da 
proporcionalidade e 
equidade das medidas
 • Sem grandes 
dificuldades. Maior 
facilidade em 
comprovar o respeito 
da proporcionalidade e da equidade
 • Mesmos resultados 
que na opção 3, 
embora o conjunto 
mais complexo de 
medidas implique dificuldades maiores 
de compatibilidade 
com a legislação. 
 Principais inconvenientes 
 
 
 
  
 
CLASSIFICAÇÃO:
 2 1 3 
(*) No estudo de casos da sarda/cavala, biomassa da população reprodutora inferior ao valor limite de 
1,7miot 
6. Comparação das opções: qual a opção preferida e com base em que 
critérios/justificação? 
Os impactos ambientais, económicos e sociai s estão estreitamente interligados e são 
muito semelhantes nas três opções, sendo a úni ca diferença o facto de se prever que a 
opção 4 poderá produzir efeitos posteriormente,  já que as medidas adoptadas não são tão 
 
PT 6   PT rigorosas como nas opções 3 e 5. A menor efic ácia da opção 4 é, no entanto, compensada 
pela maior facilidade de aplicação, tanto em termos de elaboração da legislação como da 
sua aplicação efectiva. As cla ssificações cumuladas (5, 4 e 7) não produzem resultados 
drásticos que permitam seleccionar ou afastar uma ou outra opção. 
Além disso, é difícil generalizar a análise ef ectuada para a sarda a outros casos futuros. 
Pode haver situações em que a opção 3 não seja aplicável quando os produtos importados fabricados a partir das espécies em questão  tenham sido objecto de transformação ou 
modificação substancial. Noutros casos, as medidas comerciais não seriam aplicáveis 
(por exemplo, se a espécie em questão não for comercializada), mas é possível adoptar 
contramedidas para as quais, no entanto, não existe mecanismo jurídico eficaz da UE. 
Tendo em conta o que precede, concluiu-s e que a melhor opção seria uma opção 
suficientemente flexível para absorver as principais vantagens das três opções mencionadas e capaz de minimizar as suas de svantagens e custos administrativos. Uma 
possível descrição dessa opção seria um  instrumento jurídico da UE que: 
(a) Se baseie principalmente no artigo 207.° do TFUE, embora possam conceber-se 
outras bases se as medidas previstas não tiverem carácter comercial; 
(b) Descreva o seu próprio âmbito de aplica ção para o exercício em causa: situações 
de ausência de cooperação na gestão da pesca e adopção de medidas que 
contrariam as práticas comuns de  partilha internacionais e ameaçam a 
sustentabilidade; 
(c) Estabeleça uma lista de possíveis medidas a aplicar, desde restrições comerciais 
a contramedidas de natureza diversa; 
(d) Estabeleça os princípios e critérios mais  importantes para a aplicação destas 
medidas: eficácia, proporcionalidade, equidade, compatibilidade com a legislação, etc.; 
(e) Confira à Comissão competências de execução para aplicar as medidas 
adequadas para alcançar a solução adequada, em conformidade com os critérios acima mencionados; 
(f) Fixe os mecanismos específicos de cont rolo por parte dos Estados-Membros, em 
conformidade com o novo regulamento sobre comitologia;  
(g) Estabeleça regras claras para a suspensão automática ou muito rápida das 
medidas, quando o Estado que não coope ra adoptar medidas correctivas 
adequadas; 
(h) A Comissão seria igualmente autori zada a criar, se necessário, novos 
mecanismos de controlo sempre que os existentes se revelem insuficientes. 
O âmbito de aplicação deve excluir claram ente os casos abrangidos pela legislação 
relativa à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada e por outros instrumentos. A 
lista de medidas deve ser suficientemente ampla para não excluir medidas eficazes 
recentemente concebidas e não polémicas, quando as mesmas surgem. Os princípios e 
 
PT 7   PT critérios mencionados na alínea d) devem ser muito rigorosos, a fim de estabelecer 
claramente a margem de manobra da Comissão. 
7. Acompanhamento e avaliação: quais os mecanismos para determinar os 
custos e os benefícios concretos e a obtenção dos efeitos desejados?  
O objectivo de todo o exercício (ver secção 3) é contribuir para a conservação dos 
recursos da pesca e permitir-lhes alcançar ní veis que possibilitem produzir o rendimento 
máximo sustentável. Os indicadores habitual mente utilizados para controlar o estado dos 
recursos haliêuticos são a biomassa da unida de populacional reprodutora (SSB), isto é, a 
quantidade de peixes que está pronta para de sovar na altura da desova, e a mortalidade 
por pesca (F), que indica a taxa a que os peixes são removidos da unidade populacional 
pela actividade de pesca. Existem outros in dicadores que complementam estes e ilustram 
a medida em que as actividades da pe sca não só têm um impacto nas unidades 
populacionais em causa, como também nout ros peixes ou organismos marinhos 
capturados ou danificados acidentalmente. 
Actualmente, existe um sistema altamente sofisticado destinado a garantir uma 
monitorização atempada e com uma base científica. O sistema inclui a recolha de dados sobre a actividade de pesca, a amostragem  e recolha de dados biológicos, estudos 
científicos no mar que utilizam navios de  investigação, bem como um quadro para a 
colaboração internacional de cientistas no domín io da pesca, que permite cotejar e trocar 
dados e informação, avaliar as unidades populac ionais de peixes e apresentar pareceres 
científicos para a gestão das pescas. No cas o do Atlântico Nordeste, a maior parte destas 
actividades é coordenada pelo Conselho In ternacional de Exploração do Mar (CIEM). 
Existem organismos semelhantes para outras zonas de pesca de interesse para a UE. 
O quadro actual para a recolha de dados para análise científica
3 e o mandato do Comité 
Científico e Técnico da Pesca também fornece m uma base de rotina para a produção de 
dados económicos úteis para controlar o de sempenho da medida prevista, através de 
indicadores como rendimentos económicos, ro tação das frotas da UE e sua dependência 
de uma ou outra unidade populacional de pe ixes. O seguimento das importações faz 
igualmente parte dos trabalhos de rotina. Por conseguinte, nã o existe qualquer razão, de 
momento, para criar novos sistemas ou reforç ar qualquer dos sistem as de controlo do 
estado dos recursos haliêuticos já existentes. 
                                                 
3 Regulamento (CE) n.º 199/2008 do Conselho , de 25 de Fevereiro de 2008, relativo ao 
estabelecimento de um quadro com unitário para a recolha, gestão e utilização de dados no sector 
das pescas e para o apoio ao aconselhament o científico relacionado com a política comum das 
pescas.