1.INTRODUÇÃO

O êxito do Pacto Ecológico Europeu depende, em grande medida, de regulamentação que visa reduzir a poluição, gerir os resíduos e proteger a biodiversidade. A criminalidade ambiental compromete gravemente estes objetivos e há que intensificar os esforços para a combater.

A criminalidade ambiental é uma preocupação crescente, causando danos significativos ao ambiente e à saúde humana, no interior da UE e mais além, e à economia. Segundo a Interpol e o Programa das Nações Unidas para o Ambiente, a criminalidade ambiental é a quarta maior atividade criminosa do mundo, a seguir ao tráfico de droga, ao tráfico de seres humanos e à contrafação, estando a aumentar ao ritmo de 5 % a 7 % ao ano . Segundo a Eurojust, o tráfico ilegal de resíduos e de espécies selvagens, os crimes de poluição e o comércio ilegal de substâncias perigosas são alguns dos crimes ambientais mais graves . Estudos recentes estimam que as receitas anuais provenientes apenas do mercado ilícito de resíduos na UE variam entre 4 e 15 mil milhões de EUR.

As transgressões que se enquadram no direito penal incluem: a poluição ilegal grave do ar, da água e do solo; a má gestão de resíduos; o tráfico ilegal de espécies selvagens; a extração ilegal de minerais; a perseguição ilegal de animais e aves selvagens; e o arroteamento do solo em sítios de fauna e flora protegidas. Todas estas atividades reduzem a qualidade do ar e da água, contaminam os solos, causam danos às espécies selvagens e danificam ou destroem habitats naturais preciosos. Os indivíduos e a sociedade em geral sofrem os efeitos da degradação ambiental, incluindo danos para a saúde. A economia circular é prejudicada, a concorrência leal fica comprometida e as receitas públicas diminuem. As vítimas são tanto as gerações futuras como as gerações atuais.

Apesar dos danos que os transgressores causam, o risco de serem detetados é, muitas vezes, baixo e o risco de serem levados à justiça e punidos é ainda mais baixo, embora beneficiem financeiramente do facto de se subtraírem às salvaguardas ambientais. Esta situação ajuda a explicar o envolvimento da criminalidade organizada nesse tipo de atividades. Em maio de 2017, no âmbito do ciclo político permanente da UE para combater a grande criminalidade organizada, o Conselho incluiu a luta contra a criminalidade ambiental nas prioridades de combate à criminalidade para 2018-2021. Em 2021, esta prioridade foi renovada para o período de 2022-2025 .

A luta contra a criminalidade ambiental é um aspeto do que as Nações Unidas designam de «Estado de direito ambiental» . Este termo descreve um cenário em que as leis são, de um modo geral, compreendidas, respeitadas e aplicadas e em que as pessoas e o planeta usufruem dos benefícios da proteção do ambiente. Desde a adoção, em 2008, da Diretiva Criminalidade Ambiental , foi possível desenvolver um conhecimento mais aprofundado sobre os desafios que se colocam e as melhores formas de combater a criminalidade ambiental. Em 2019, na sequência de uma ronda de avaliações mútuas da aplicação prática e do funcionamento das políticas europeias de prevenção e combate à criminalidade ambiental, o Conselho elaborou um relatório com uma série de recomendações, que abrangem (entre outras questões) a adoção de estratégias nacionais, a cooperação e coordenação interagências, a formação e as estatísticas .

Para combater eficazmente a criminalidade ambiental, o quadro jurídico deve responder aos problemas atuais e proporcionar uma base jurídica sólida para os enfrentar. Não será possível alcançar melhorias duradouras no combate às transgressões se o Estado não colocar a luta contra a criminalidade ambiental no topo da agenda de controlo da aplicação da lei, tanto a nível nacional como transfronteiras ao nível da UE. Se a probabilidade de incorrer em sanções penais for baixa, os infratores não serão dissuadidos da prática de crimes ambientais, mesmo que o quadro legislativo seja melhorado.

É neste contexto que a Comissão convida os colegisladores da UE e os Estados-Membros a darem prioridade a medidas destinadas a reforçar a luta contra a criminalidade ambiental.

2. REFORÇO DO QUADRO JURÍDICO DA UE

A adoção da Diretiva Criminalidade Ambiental em 2008 constituiu um passo importante para o reconhecimento do papel que o direito penal desempenha na proteção eficaz do ambiente. Essa diretiva assegurou que todos os Estados-Membros da UE criminalizassem um conjunto de infrações ambientais graves definido por comum acordo.

Não obstante, a avaliação de 2020 da Comissão mostra que a Diretiva Criminalidade Ambiental em vigor apresenta limitações e insuficiências significativas. A diretiva não foi atualizada de acordo com a evolução da legislação ambiental da UE e não responde aos desafios atuais. A título de exemplo, não abrange categorias de infrações como o comércio ilegal de madeira ou a reciclagem ilegal de navios. Relativamente aos seus efeitos práticos, a diretiva exige, em termos muito gerais, que a legislação nacional inclua disposições sobre sanções penais; não trata dos níveis e dos tipos de sanções, nem de questões relacionadas com a deteção ou repressão de crimes ambientais. Além disso, impõem-se melhorar a clareza das definições das infrações ambientais e dos conceitos fundamentais utilizados na diretiva, como «danos substanciais».

A avaliação mostra igualmente que os níveis das sanções variam consideravelmente entre os Estados-Membros e que a sua aplicação na prática parece não ter um efeito dissuasor. Não se verificou uma melhoria clara da cooperação transfronteiriça desde a entrada em vigor da diretiva.

As recomendações dos profissionais que trabalham no terreno sugerem que, para que a luta contra a criminalidade ambiental seja eficaz, é necessário: ·Tratar os crimes ambientais como parte de um fenómeno mais vasto de infrações ambientais e recorrer tanto ao direito administrativo como ao direito penal; ·Assegurar a prevenção e deteção de crimes ambientais, bem como a punição dos seus autores e a reparação dos danos; ·Mobilizar vários conjuntos de competências, disciplinas e áreas de especialização; ·Assegurar um elevado nível de coordenação e cooperação entre os profissionais; ·Assegurar a recolha e a utilização eficaz dos dados; e ·Afetar recursos humanos e financeiros suficientes.

A fim de colmatar as atuais lacunas da diretiva, ter em conta os novos desenvolvimentos e tendências em matéria de criminalidade ambiental e satisfazer as principais exigências dos profissionais, a Comissão propõe que a nova Diretiva Criminalidade Ambiental seja revista tendo em vista os seguintes objetivos: