TEXTOS APROVADOS
P6_TA(2005)0512
Conservação de dados *** I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu
e do Conselho relativa à conservação de dados tratados no contexto da oferta de serviços decomunicações electrónicas publicamente disponíveis e que altera a Directiva 2002/58/CE
(COM(2005)0438 —C6-0293/2005 —2005/0182(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0438) (
1),
—Tendo em conta o no2 do artigo 251oe o artigo 95odo Tratado CE, nos termos dos quais a proposta
lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0293/2005),
—Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e os
pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão do Mercado Interno eda Protecção dos Consumidores (A6-0365/2005),
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;
2. Exorta a Comissão a apresentar um estudo de impacto ambiental que abranja todas as questões rela-
tivas ao mercado interno e à protecção dos consumidores;
3. Considera que, no que diz respeito ao acesso aos dados, a presente directiva representa apenas um
primeiro passo necessário e solicita ao Conselho uma cooperação leal, tendo em vista a adopção rápida degarantias adequadas no âmbito da decisão-quadro sobre a protecção e o tratamento de dados na cooperaçãojudiciária e policial em matéria penal;
4. Considera que os Estados-Membros têm o direito de aplicar os seus próprios princípios constitucionais
e entende, em particular, que o segredo profissional será igualmente respeitado na aplicação da presentedirectiva;
5. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou
substituí-la por um outro texto;
6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) Ainda não publicada no JO.
P6_TC1-COD(2005)0182
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de Dezembro de 2005 tendo
em vista a adopção da Directiva 2006/…/CEdo Parlamento Europeu e do Conselho relativa à con-
servação de dados tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publi-
camente disponíveis e que altera a Directiva 2002/58/CE
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,C 286 E/264 PT 23.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2005
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Deliberando nos termos do artigo 251odo Tratado (2),
Considerando o seguinte:(1) A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à
protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circu-lação desses dados (
3), exige aos Estados-Membros que protejam os direitos e as liberdades das pessoas
singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais, nomeadamente o seu direito à privacidade,com o objectivo de assegurar a livre circulação de dados pessoais na Comunidade.
(2) A Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao
tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas(Directiva relativa à privacidade dos dados nas comunicações electrónicas) (
4), transpõe os princípios
estabelecidos na Directiva 95/46/CE para regras específicas do sector das comunicações electrónicas.
(3) Os artigos 5o,6oe9oda Directiva 2002/58/CE definem as regras aplicáveis ao tratamento, pelos
fornecedores de redes e de serviços, dos dados de tráfego e dos dados de localização gerados pelautilização de serviços de comunicações electrónicas. Estes dados devem ser eliminados ou tornadosanónimos quando deixem de ser necessários para efeitos da transmissão da comunicação, excepto osdados necessários para efeitos de facturação e de pagamento de interligações. Mediante consentimentodos interessados, alguns dados podem igualmente ser tratados para efeitos de comercialização dosserviços de comunicações electrónicas ou de fornecimento de serviços de valor acrescentado.
(4) O n
o1 do artigo 15oda Directiva 2002/58/CE enumera as condições em que os Estados-Membros
podem restringir o âmbito dos direitos e obrigações previstos nos artigos 5oe6o, nos nos1a4d o
artigo 8oe no artigo 9oda supracitada directiva. Qualquer restrição deste tipo deve constituir uma
medida necessária, adequada e proporcionada numa sociedade democrática, por razões específicas deordem pública, ou seja, para salvaguardar a segurança nacional (ou seja, a segurança do Estado), adefesa, a segurança pública e a prevenção, a investigação, a detecção e a repressão de infracções penaisou a utilização não autorizada do sistema de comunicações electrónicas.
(5) Vários Estados-Membros aprovaram legislação relativa à conservação de dados pelos fornecedores de
serviços tendo em vista a prevenção, investigação, detecção e repressão de infracções penais. As dis-posições das diferentes legislações nacionais variam consideravelmente.
(6) As disparidades legislativas e técnicas existentes entre as disposições nacionais relativas à conservação
dos dados para efeitos de prevenção, investigação, detecção e repressão de infracções penais, cons-
tituem obstáculos ao mercado interno das comunicações electrónicas; os fornecedores de serviços
são obrigados a satisfazer exigências diferentes quanto aos tipos de dados de tráfego e de dados delocalização a conservar, bem como às condições e aos períodos de conservação dos dados.
(7) Nas suas conclusões, o Conselho «Justiça e Assuntos Internos» de 19 de Dezembro de 2002 assinalou
que, devido a um notável crescimento das possibilidades oferecidas pelas comunicações electrónicas, osdados gerados pela utilização deste tipo de comunicações constituem um instrumento extremamenteimportante e útil na prevenção, investigação, detecção e de repressão de infracções penais, em especial
contra a criminalidade organizada.
(8) Na sua Declaração de 25 de Março de 2004 sobre a luta contra o terrorismo, o Conselho Europeu
encarregou o Conselho de proceder à análise de propostas relativas ao estabelecimento de regras sobrea conservação de dados de tráfego das comunicações pelos prestadores de serviços.
(1) Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Janeiro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(2) Posição do Parlamento Europeu de 14 de Dezembro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do
Conselho de …
(3) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no1882/2003
(JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).
(4) JO L 201 de 31.7.2002, p. 37.23.11.2006 PT C 286 E/265 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2005
(9) Nos termos do artigo 8oda Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), qualquer pessoa
tem direito ao respeito da sua vida privada e da sua correspondência. As autoridades públicas sópodem interferir no exercício deste direito nos termos previstos na lei e, quando essa ingerência fornecessária, numa sociedade democrática, designadamente, para a segurança nacional ou para a segu-rança pública, a defesa da ordem e a prevenção das infracções penais, ou a protecção dos direitos e dasliberdades de terceiros. Visto que a conservação de dados se tem revelado um instrumento de investi-gação necessário e eficaz de repressão penal em vários Estados-Membros, nomeadamente em matériastão graves como o crime organizado e o terrorismo, é necessário assegurar que as autoridades respon-sáveis pela aplicação da lei possam dispor dos dados conservados por um período determinado, nascondições previstas na presente directiva. A aprovação de um instrumento de conservação de dadosque obedeça aos requisitos do artigo 8
oda CEDH é, pois, uma medida necessária.
(10) Em 13 de Julho de 2005, na sua Declaração condenando os ataques terroristas em Londres, o Con-
selho reafirmou a necessidade de aprovar o mais rapidamente possível medidas comuns relativas àconservação de dados de telecomunicações.
(11) Tendo em consideração a importância dos dados de tráfego e dos dados de localização para a inves-
tigação, detecção e repressão de infracções penais, é necessário, como os trabalhos de investigação e aexperiência prática em vários Estados-Membros o demonstram, garantir a nível europeu a conservaçãodurante um determinado período dos dados gerados ou tratados, no contexto da oferta de comunica-ções, pelos fornecedores de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de
uma rede pública de comunicações, nas condições previstas na presente directiva.
(12) O n
o1 do artigo 15oda Directiva 2002/58/CE continua a ser aplicável aos dados, incluindo os rela-
tivos a chamadas telefónicas falhadas, cuja conservação não seja especificamente exigida pela presentedirectiva e que, por conseguinte, não são abrangidos pelo seu âmbito de aplicação, bem como àconservação para efeitos não contemplados pela presente directiva, incluindo fins judiciais.
(13) A presente directiva diz unicamente respeito aos dados gerados ou tratados na sequência de uma
comunicação ou de um serviço de comunicação e não se refere aos dados constituídos pelo conteúdo
da informação comunicada. Os dados devem ser conservados de forma que evite a sua conservação
repetida. Dados gerados ou tratados no momento da prestação dos serviços de comunicação em causarefere-se aos dados que são acessíveis. Em particular, quando se conservam dados relacionados com ocorreio electrónico e a telefonia Internet, a obrigação de conservação pode ser imposta apenas emrelação aos dados referentes aos serviços prestados pelos próprios fornecedores ou pelos fornecedoresde serviços de rede.
(14) As tecnologias relacionadas com as comunicações electrónicas evoluem rapidamente, e as exigências
legítimas das autoridades competentes podem também evoluir. A fim de obter aconselhamento e deincentivar a partilha da experiência de boas práticas nesta matéria, a Comissão tenciona criar umgrupo composto por autoridades responsáveis pela aplicação da lei nos Estados-Membros, associaçõesdo sector das comunicações electrónicas, representantes do Parlamento Europeu e autoridades respon-
sáveis pela protecção dos dados, nomeadamente a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados.
(15) A Directiva 95/46/CE e a Directiva 2002/58/CE são plenamente aplicáveis aos dados conservados em
conformidade com a presente directiva. A alínea c) do n
o1 do artigo 30oda Directiva 95/46/CE exige
a consulta do grupo de trabalho de protecção das pessoas no que respeita ao tratamento de dadospessoais, criado pelo artigo 29
oda dita directiva.
(16) As obrigações que incumbem aos fornecedores de serviços, por força do artigo 6oda
Directiva 95/46/CE, relativamente a medidas destinadas a assegurar a qualidade dos dados, e as obri-
gações dos mesmos de tomarem medidas para salvaguardar a confidencialidade e a segurança do
tratamento de dados por força dos artigos 16oe1 7oda referida directiva, são plenamente aplicáveis
aos dados conservados em conformidade com a presente directiva.
(17) É essencial que os Estados-Membros tomem medidas legislativas para assegurar que os dados conser-
vados por força da presente directiva apenas sejam transmitidos às autoridades nacionais competentesem conformidade com a legislação nacional e no pleno respeito dos direitos fundamentais das pessoasem causa.C 286 E/266 PT 23.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2005
(18) Neste contexto, o artigo 24oda Directiva 95/46/CE obriga os Estados-Membros a determinar as san-
ções a aplicar em caso de violação das disposições adoptadas nos termos dessa directiva. O no2d o
artigo 15oda Directiva 2002/58/CE impõe a mesma obrigação relativamente às disposições nacionais
aprovadas por força dessa directiva. A Decisão-Quadro 2005/222/JAI do Conselho, de 24 de Fevereirode 2005, relativa a ataques contra os sistemas de informação (
1), dispõe que o acesso ilegal aos siste-
mas de informação, incluindo aos dados neles conservados, seja punível como infracção penal.
(19) O direito, consagrado no artigo 23oda Directiva 95/46/CE, que assiste a qualquer pessoa que tenha
sofrido um prejuízo devido ao tratamento ilícito de dados ou a qualquer outro acto incompatível comas disposições nacionais de execução da mesma directiva, de obter reparação pelo prejuízo sofrido,aplica-se igualmente ao tratamento ilícito de quaisquer dados pessoais, nos termos da presente direc-tiva.
(20) A Convenção do Conselho da Europa sobre a Cibercriminalidade, de 2001, e a Convenção do Con-
selho da Europa para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados deCarácter Pessoal, de 1981, também dizem respeito a dados conservados na acepção da presente direc-tiva.
(21) Atendendo a que os objectivos da presente directiva, ou seja, a harmonização das obrigações que
incumbem aos fornecedores de conservarem determinados dados e assegurarem que estes sejam dis-ponibilizados para efeitos de investigação, detecção e repressão de crimes graves tal como definidos nodireito nacional de cada Estado-Membro, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados--Membros e podem, pois, devido à dimensão e aos efeitos da presente directiva, ser melhor alcançadosa nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsi-diariedade consagrado no artigo 5
odo Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionali-
dade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquelesobjectivos.
(22) A presente directiva respeita os direitos fundamentais e os princípios consagrados nomeadamente na
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em especial, a presente directiva, conjugada coma Directiva 2002/58/CE, visa assegurar que sejam plenamente respeitados os direitos fundamentais doscidadãos em matéria de respeito pela privacidade e pelas comunicações e de protecção dos dados
pessoais, consagrados nos artigos 7
oe8oda Carta.
(23) Tendo em conta que as obrigações impostas aos fornecedores de serviços de comunicações electróni-
cas devem ser proporcionadas, a presente directiva estabelece que devem conservar apenas os dadosgerados ou tratados no âmbito da prestação dos seus serviços de comunicações. Se esses dados nãoforem gerados ou tratados por esses fornecedores, estes não estão obrigados a conservá-los. A presentedirectiva não visa a harmonização da tecnologia de conservação de dados, que deverá ser adoptada anível nacional.
(24) Em conformidade com o ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» (
2), o Conselho
encorajará os Estados-Membros a elaborarem, para si próprios e no interesse da Comunidade, osseus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre as directivas e asmedidas de transposição, e a publicá-los.
(25) A presente directiva não prejudica o poder dos Estados-Membros de adoptarem medidas legislativas
respeitantes à utilização dos dados e ao direito de acesso aos mesmos por parte das autoridadesnacionais por eles designados. As questões que se prendem com o acesso das autoridades nacionaisaos dados conservados de acordo com a presente directiva no contexto das actividades enumeradas non
o2 do artigo 3oda Directiva 95/46/CE não são abrangidas pelo direito comunitário. Todavia, podem
estar sujeitas ao direito nacional ou a acções desenvolvidas ao abrigo do Título VI do Tratado da União
Europeia, no pressuposto de que estas leis ou acções respeitam plenamente os direitos fundamentaisconsagrados nas tradições constitucionais dos Estados-Membros e garantidos pela CEDH. O artigo 8
o
desta Convenção, na interpretação que lhe é dada pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem,estabelece que a ingerência da autoridade pública no direito ao respeito da vida privada deve obedeceraos requisitos da necessidade e proporcionalidade, devendo servir para efeitos especificados, explícitose legítimos e ser exercida de uma forma adequada, pertinente e não excessiva tendo em conta oobjectivo pretendido,
(1) JO L 69 de 16.3.2005, p. 67.
(2) JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.23.11.2006 PT C 286 E/267 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2005
APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
Objecto e âmbito de aplicação
1. A presente directiva visa harmonizar as disposições dos Estados-Membros relativas às obrigações dos
fornecedores de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de uma rede pública decomunicações em matéria de conservação de determinados dados por eles gerados ou tratados, tendo emvista garantir a disponibilidade desses dados para efeitos de investigação, de detecção e de repressão decrimes graves, tal como definidos no direito nacional de cada Estado-Membro.
2. A presente directiva é aplicável aos dados de tráfego e aos dados de localização relativos quer a
pessoas singulares quer a pessoas colectivas, bem como aos dados conexos necessários para identificar oassinante ou o utilizador registado. A presente directiva não é aplicável ao conteúdo das comunicaçõeselectrónicas, incluindo as informações consultadas utilizando uma rede de comunicações electrónicas.
Artigo 2
o
Definições
1. Para efeitos da presente directiva, são aplicáveis as definições constantes da Directiva 95/46/CE, da
Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadroregulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) (
1), e da Direc-
tiva 2002/58/CE.
2. Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
a) «Dados», os dados de tráfego e os dados de localização, bem como os dados conexos necessários para
identificar o assinante ou o utilizador;
b) «Utilizador», qualquer pessoa singular ou colectiva que utilize um serviço de comunicações electrónicas
publicamente disponível para fins privados ou comerciais, não sendo necessariamente assinante desseserviço;
c) «Serviço telefónico», os serviços de chamada (incluindo as chamadas vocais, o correio vocal, a telecon-
ferência ou a transmissão de dados), os serviços suplementares (incluindo o reencaminhamento e atransferência de chamadas) e os serviços de mensagens e multimédia (incluindo os serviços de mensa-gens curtas (SMS), os serviços de mensagens melhorados (EMS) e os serviços multimédia (MMS));
d) «Código de identificação de utilizador» (« user ID »), um código único atribuído às pessoas, quando estas
se tornam assinantes ou se inscrevem num serviço de acesso à Internet, ou num serviço de comunica-
ção pela Internet;
e) «Identificador da célula» (« cell ID »), a identificação da célula de origem e de destino de uma chamada
telefónica numa rede móvel;
f) «Chamada telefónica falhada», uma comunicação em que a ligação telefónica foi estabelecida, mas que
não obteve resposta, ou em que houve uma intervenção do gestor da rede.
Artigo 3
o
Obrigação de conservação de dados
1. Em derrogação dos artigos 5o,6oe9oda Directiva 2002/58/CE, os Estados-Membros devem tomar
medidas para garantir a conservação, em conformidade com as disposições da presente directiva, dos dadosespecificados no artigo 5
oda presente directiva, na medida em que sejam gerados ou tratados no contexto
da oferta dos serviços de comunicações em causa por fornecedores de serviços de comunicações electrónicaspublicamente disponíveis ou de uma rede pública de comunicações quando estes fornecedores estejam sob asua jurisdição.
(1) JO L 108 de 24.4.2002, p. 33.C 286 E/268 PT 23.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2005
2. A obrigação de conservação de dados imposta no no1 inclui a conservação dos dados especificados
no artigo 5orelativos a chamadas telefónicas falhadas, quando gerados ou tratados, e armazenados (no caso
de dados telefónicos) ou registados (no caso de dados da Internet) por fornecedores de serviços de comuni-cações electrónicas publicamente disponíveis, ou de uma rede pública de comunicações, que estejam sob ajurisdição do Estado-Membro em questão, no contexto da oferta de serviços de comunicação. A presentedirectiva não estabelece a conservação de dados relativos a chamadas não estabelecidas.
Artigo 4
o
Acesso aos dados
Os Estados-Membros devem tomar medidas para assegurar que os dados conservados em conformidade
com a presente directiva só sejam transmitidos às autoridades nacionais competentes em casos específicose de acordo com a legislação nacional. Os procedimentos que devem ser seguidos e as condições que devemser respeitadas para se ter acesso a dados conservados de acordo com os requisitos da necessidade e daproporcionalidade devem ser definidos por cada Estado-Membro no respectivo direito nacional, sob reservadas disposições pertinentes do Direito da União Europeia ou do Direito Internacional Público, nomeada-mente a CEDH na interpretação que lhe é dada pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
Artigo 5
o
Categorias de dados a conservar
1. Os Estados-Membros devem assegurar a conservação das categorias de dados seguintes em aplicação
da presente directiva:
a) Dados necessários para encontrar e identificar a fonte de uma comunicação:
1) no que diz respeito às comunicações telefónicas nas redes fixa e móvel:
i) o número de telefone de origem;
ii) o nome e endereço do assinante ou do utilizador registado;
2) no que diz respeito ao acesso à Internet, ao correio electrónico através da Internet e às comunica-
ções telefónicas através da Internet:
i) o(s) código(s) de identificação atribuído(s) ao utilizador;
ii) o código de identificação do utilizador e o número de telefone atribuídos a qualquer comuni-
cação que entre na rede telefónica pública;
iii) o nome e o endereço do assinante ou do utilizador registado, a quem o endereço do
protocolo IP, o código de identificação de utilizador, ou o número de telefone estavam atribuí-dos no momento da comunicação.
b) Dados necessários para encontrar e identificar o destino de uma comunicação:
1) no que diz respeito às comunicações telefónicas nas redes fixa e móvel:
i) o(s) número(s) marcados (o número ou números de telefone de destino) e, em casos que
envolvam serviços suplementares, como o reencaminhamento ou a transferência de chamadas,o número ou números para onde a chamada foi reencaminhada;
ii) o nome e o endereço do assinante, ou do utilizador registado;
2) no que diz respeito ao correio electrónico através da Internet e às comunicações telefónicas através
da Internet:
i) o código de identificação de utilizador ou o número de telefone do destinatário pretendido, ou
de uma comunicação telefónica através da Internet;
ii) o(s) nome(s) e o(s) endereço(s) do(s) subscritor(es), ou do(s) utilizador(es) registado(s), e o
código de identificação de utilizador do destinatário pretendido da comunicação.23.11.2006 PT C 286 E/269 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2005
c) Dados necessários para identificar a data, a hora e a duração de uma comunicação:
1) no que diz respeito às comunicações telefónicas nas redes fixa e móvel a data e a hora do início e
do fim da comunicação;
2) no que diz respeito ao acesso à Internet, ao correio electrónico através da Internet e às comunica-
ções telefónicas através da Internet:
i) a data e a hora do início (« log-in ») e do fim (« log-off ») da ligação ao serviço de acesso à Internet
com base em determinado fuso horário, juntamente com o endereço do protocolo IP, dinâ-mico ou estático, atribuído pelo fornecedor do serviço de acesso à Internet a uma comunica-ção, bem como o código de identificação de utilizador do subscritor ou do utilizador regis-tado;
ii) a data e a hora do início e do fim da ligação ao serviço de correio electrónico através da
Internet ou de comunicações telefónicas através da Internet, com base em determinado fusohorário;
d) Dados necessários para identificar o tipo de comunicação:
1) no que diz respeito às comunicações telefónicas nas redes fixa e móvel: o serviço telefónico utili-
zado
2) no que diz respeito ao correio electrónico através da Internet e às comunicações telefónicas através
da Internet: o serviço Internet utilizado;
e) Dados necessários para identificar o equipamento de telecomunicações dos utilizadores, ou o que se
considera ser o seu equipamento:
1) no que diz respeito às comunicações telefónicas na rede fixa os números de telefone de origem e
de destino;
2) no que diz respeito às comunicações telefónicas na rede móvel:
i) os números de telefone de origem e de destino;ii) a Identidade Internacional de Assinante Móvel (« International Mobile Subscriber Identity », ou IMSI)
de quem telefona;
iii) a Identidade Internacional do Equipamento Móvel (« International Mobile Equipment Identity », ou
IMEI) de quem telefona;
iv) a IMSI do destinatário do telefonema;v) a IMEI do destinatário do telefonema;vi) no caso dos serviços pré-pagos de carácter anónimo, a data e a hora da activação inicial do
serviço e o identificador da célula a partir da qual o serviço foi activado;
3) No que diz respeito ao acesso à Internet, ao correio electrónico através da Internet e às comunica-
ções telefónicas através da Internet:
i) o número de telefone que solicita o acesso por linha telefónica;ii) a linha de assinante digital (« digital subscriber line », ou DSL), ou qualquer outro identificador
terminal do autor da comunicação;
f) Dados necessários para identificar a localização do equipamento de comunicação móvel:
1) o identificador da célula no início da comunicação;
2) os dados que identifiquem a situação geográfica das células, tomando como referência os respecti-
vos identificadores de célula durante o período em que se procede à conservação de dados.
2. Nos termos da presente directiva, não podem ser conservados quaisquer dados que revelem o con-
teúdo das comunicações.
Artigo 6
o
Períodos de conservação
Os Estados-Membros devem assegurar que as categorias de dados referidos no artigo 5osejam conservadas
por períodos não inferiores a seis meses e não superiores a dois anos, no máximo, a contar da data dacomunicação.C 286 E/270 PT 23.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2005
Artigo 7o
Protecção de dados e segurança dos dados
Sem prejuízo das disposições adoptadas nos termos da Directiva 95/46/CE e da Directiva 2002/58/CE, cada
Estado-Membro deve assegurar que os fornecedores de serviços de comunicações electrónicas publicamentedisponíveis ou de uma rede pública de comunicações respeitem, no mínimo, os seguintes princípios emmatéria de segurança de dados no que se refere aos dados conservados em conformidade com a presentedirectiva:
a) Os dados conservados devem ser da mesma qualidade e estar sujeitos à mesma protecção e segurança
que os dados na rede;
b) Os dados devem ser objecto de medidas técnicas e organizativas adequadas que os protejam da des-
truição acidental ou ilícita, da perda ou alteração acidental, ou do armazenamento, tratamento, acessoou divulgação não autorizado ou ilícito;
c) Os dados devem ser objecto de medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir que apenas
pessoas especialmente autorizadas tenham acesso aos dados; e
d) Os dados devem ser destruídos no final do período de conservação, excepto os dados que tenham sido
facultados e preservados.
Artigo 8
o
Requisitos para o armazenamento dos dados conservados
Os Estados Membros devem assegurar que os dados especificados no artigo 5osejam conservados em
conformidade com a presente directiva de modo que tais dados e outras informações necessárias relaciona-das com esses dados possam ser transmitidos imediatamente, mediante pedido, às autoridades competentes.
Artigo 9
o
Autoridade de controlo
1. Cada Estado-Membro deve designar uma ou mais autoridades públicas para controlar a aplicação, no
respectivo território, das disposições adoptadas pelos Estados-Membros, nos termos do artigo 7o, no que diz
respeito à segurança dos dados conservados. Essas autoridades podem ser as referidas no artigo 28oda
Directiva 95/46/CE.
2. As autoridades a que se refere o no1 devem actuar com absoluta independência no exercício do
controlo da aplicação a que se refere o mesmo número.
Artigo 10o
Estatísticas
1. Os Estados-Membros devem assegurar que sejam transmitidas anualmente à Comissão as estatísticas
sobre a conservação dos dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações
electrónicas publicamente disponíveis ou de uma rede pública de comunicações. Estas estatísticas devem
incluir:
—os casos em que foram transmitidas informações às autoridades competentes em conformidade com o
direito nacional aplicável,
—o período de tempo decorrido entre a data a partir da qual os dados foram conservados e a data em
que as autoridades competentes solicitaram a sua transmissão,
—os casos em que os pedidos de dados não puderam ser satisfeitos.
2. As referidas estatísticas não podem incluir dados pessoais.23.11.2006 PT C 286 E/271 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2005
Artigo 11o
Alteração da Directiva 2002/58/CE
No artigo 15oda Directiva 2002/58/CE é inserido o seguinte número:
«1-A. O no1 não é aplicável aos dados cuja conservação seja especificamente exigida pela
Directiva 2006/ …/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de …(*), relativa à conservação de
dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publica-mente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, para os fins mencionados no n
o1 do artigo
1odessa directiva.
_____
(*) Nota para o JO: inserir o número de ordem e a data da presente directiva.»
Artigo 12o
Medidas futuras
1. Um Estado-Membro que tenha de fazer face a circunstâncias especiais que justifiquem o prorrogação,
por um prazo limitado, do período máximo de conservação previsto no artigo 6o, pode adoptar as medidas
necessárias. O Estado-Membro em questão deve notificar imediatamente a Comissão e informar os restantesEstados-Membros das medidas adoptadas ao abrigo do presente artigo e deve indicar as razões que o leva-ram a adoptá-las.
2. No prazo de seis meses após a notificação a que é feita referência no n
o1, a Comissão deve aprovar
ou rejeitar as medidas nacionais em questão depois de ter verificado se estas constituem ou não uma formade discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros ou seconstituem ou não um obstáculo ao funcionamento do mercado interno. Se a Comissão não adoptar qual-quer decisão neste prazo, as medidas nacionais são consideradas aprovadas.
3. Nos casos em que, ao abrigo do n
o2, forem aprovadas medidas nacionais adoptadas por um Estado-
-Membro que derroguem as disposições da presente directiva, a Comissão deve examinar se é necessáriopropor uma alteração da presente directiva.
Artigo 13
o
Recursos, responsabilidade e sanções
1. Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para assegurar que as medidas nacionais que
dão execução ao Capítulo III da Directiva 95/46/CE relativo a recursos judiciais, responsabilidade e sançõessejam plenamente aplicadas no que se refere ao tratamento de dados no âmbito da presente directiva.
2. Os Estados-Membros devem tomar, em particular, as medidas necessárias para assegurar que o acesso
ou a transferência intencional de dados conservados em conformidade com a presente directiva, não per-mitido pelo direito nacional adoptado em virtude da presente directiva, seja punível por sanções, incluindosanções administrativas ou penais, que sejam efectivas, proporcionadas e dissuasivas.
Artigo 14
o
Avaliação
1. A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até …(*), uma avaliação sobre a
aplicação da presente directiva e os respectivos efeitos nos operadores económicos e nos consumidores,tendo em conta os progressos da tecnologia das comunicações electrónicas e as estatísticas transmitidas àComissão por força do artigo 10
o, a fim de determinar se é necessário alterar as disposições da presente
directiva, designadamente a lista dos dados referidos no artigo 5oe os períodos de conservação previstos no
artigo 6o. Os resultados da avaliação devem ser acessíveis ao público.
2. Para este efeito, a Comissão deve examinar todas as observações que lhe sejam transmitidas pelos
Estados-Membros ou pelo grupo de trabalho instituído nos termos do artigo 29oda Directiva 95/46/CE.
(*) Três anos a contar da data referida no no1 do artigo 15o.C 286 E/272 PT 23.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2005
Artigo 15o
Transposição
1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em …(**) e informar imediatamente a
Comissão desse facto.
Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente
directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da publicação oficial. As modalidades de referênciasão aprovadas pelos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito
interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
3. Até …(
***), cada Estado-Membro pode diferir a aplicação da presente directiva no que se refere à
conservação de dados relacionados com o acesso à Internet, às comunicações telefónicas através da Internete ao correio electrónico através da Internet. Os Estados-Membros que tencionem recorrer a este númerodevem, aquando da aprovação da presente directiva, notificar desse facto o Conselho e a Comissão, pormeio de uma declaração. A declaração será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 16
o
Entrada em vigor
A presente directiva entra em vigor 20 dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 17o
Destinatários
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em …,e m…
Pelo Parlamento Europeu,
O PresidentePelo Conselho,
O Presidente
(**) 18 meses a contar da data da aprovação da presente directiva.
(***) 36 meses a contar da data da aprovação da presente directiva.23.11.2006 PT C 286 E/273 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2005