PT Jornal Oficial da União Europeia C 66/18

Comunicação publicada nos termos do n.o 4 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho relativa ao Processo COMP/39.140 — DaimlerChrysler

(2007/C 66/08)

1. INTRODUÇÃO

Em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1), nos casos em que a Comissão tencione adoptar uma decisão que exija a cessação de uma infracção e que as empresas em causa assumam compromissos susceptíveis de dar resposta às objecções expressas pela Comissão na sua apreciação preliminar, a Comissão pode tornar estes compromissos obrigatórios para as empresas. Esta decisão pode ser adoptada por um período de tempo determinado e deve concluir pela inexistência de fundamento para que a Comissão tome medidas. Nos termos do n.o 4 do artigo 27.o do mesmo regulamento, a Comissão publica um resumo conciso do processo e do conteúdo essencial dos compromissos. Os terceiros interessados podem apresentar as suas observações num prazo fixado pela Comissão.

2. RESUMO DO PROCESSO

O presente processo incide sobre o fornecimento de informações técnicas em matéria de reparação relativamente aos veículos a motor Mercedes- Benz e Smart a oficinas de reparação independentes, por parte da DaimlerChrysler. A investigação da Comissão revelou ser possível que a DaimlerChrysler não tivesse ainda publicado certas categorias de informações técnicas em matéria de reparação, já muito após o termo do período transitório previsto no Regulamento (CE) n.o 1400/2002 da Comissão (2). Além disso, aquando do lançamento da investigação da Comissão, a DaimlerChrysler ainda não havia criado, segundo a apreciação preliminar da Comissão, um sistema eficaz que permitisse às oficinas de reparação independentes ter acesso a estas informações de forma desagregada. Apesar de a DaimlerChrysler ter melhorado o acesso à sua informação técnica ao longo da investigação da Comissão, nomeadamente mediante a criação de um sítio web («o sítio web de tecnologia de informação») em Junho de 2005, concebido para o efeito, afigurava-se que as informações disponibilizadas às oficinas de reparação independentes continuavam a estar incompletas.

Em Dezembro de 2006, a Comissão deu início a um processo e transmitiu uma apreciação preliminar à DaimlerChrysler, segundo a qual os acordos da DaimlerChrysler com os seus parceiros de serviços pós-venda Mercedes-Benz e Smart suscitavam preocupações no que se refere à sua compatibilidade com o n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE.

Fundamentalmente, estes acordos requerem que os membros das redes autorizadas da Mercedes-Benz e Smart assegurem uma gama completa de serviços de reparação específicos da marca e excluem as empresas que pretendam prestar um serviço diferente e/ou mais específico, bem como os grossistas independentes de peças sobresselentes. A Comissão receava que os eventuais efeitos negativos decorrentes desses acordos pudessem ser reforçados pelo facto de a DaimlerChrysler não ter facultado, de modo adequado, o acesso a informações técnicas às oficinas de reparação independentes. Com base na análise preliminar da Comissão, esta prática pode ter contribuído para uma redução da quota de mercado das oficinas de reparação independentes, o que poderá ter conduzido a uma contracção do mercado para os grossistas independentes de peças sobresselentes e causado prejuízos significativos aos consumidores, em termos de uma redução significativa do leque de escolha de peças sobressalentes, preços mais elevados dos serviços de reparação, menor leque de escolha de oficinas de reparação, problemas potenciais de segurança e falta de acesso a oficinas de reparação inovadoras.

Além disso, afigura-se que o facto de a DaimlerChrysler não ter alegadamente disponibilizado, de modo adequado, o acesso a informações técnicas às oficinas de reparação independentes impede que os acordos celebrados com os seus parceiros de serviços de pós-venda beneficiem da isenção concedida pelo Regulamento (CE) n.o 1400/2002, dado que nos termos do n.o 2 do artigo 4.o do referido regulamento, a isenção concedida não é aplicável sempre que o fornecedor de veículos a motor se recusar a dar a operadores independentes acesso a quaisquer informações técnicas, equipamento de diagnóstico e outros, ferramentas, incluindo programas informáticos relevantes ou formação exigidos para a reparação e manutenção destes veículos automóveis.

Por último, a Comissão conclui a título preliminar, no contexto da falta de acesso a informações técnicas necessárias à reparação, que os acordos entre a DaimlerChrysler e as suas oficinas de reparação autorizadas são pouco susceptíveis de beneficiar do disposto no n.o 3 do artigo 81.o. Fundamentalmente, não se afigura que os ganhos de eficiência previsíveis, decorrentes do funcionamento de uma rede selectiva de oficinas de reparação autorizadas, compensem os efeitos negativos significativos a nível da concorrência que resultam do acesso, actualmente inadequado, a informações técnicas necessárias à reparação, específicas à marca, facultado aos operadores independentes, bem como da protecção consequente das redes autorizadas da DaimlerChrysler face às pressões concorrenciais exercidas pelo sector das oficinas de reparação independentes.

3. CONTEÚDO ESSENCIAL DOS COMPROMISSOS PROPOSTOS

A DaimlerChrysler propôs compromissos à Comissão, a fim de dirimir as preocupações de concorrência identificadas na avaliação preliminar. Propôs que estes compromissos vigorassem até 31 de Maio de 2010. Os compromissos são em seguida resumidos, estando publicados em língua inglesa no sítio web da Direcção-Geral da Concorrência: http://europa.eu/comm/competition/index_en.html

3.1 Informações técnicas a prestar

O princípio que determina o âmbito da informação a prestar é o da não discriminação entre as oficinas de reparação independentes e autorizadas. Nesta óptica, a DaimlerChrysler assegurará que todas as informações técnicas, ferramentas, equipamento, programas informáticos e formação necessários à reparação e manutenção dos seus veículos a motor Mercedes-Benz e Smart, disponibilizados pela DaimlerChrysler ou em seu nome, às oficinas de reparação autorizadas e/ou importadores independentes localizados em qualquer Estado-Membro da EU, sejam igualmente disponibilizadas às oficinas de reparação independentes.

Por «informações técnicas», na acepção do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1400/2002, deve entender-se todas as informações prestadas às oficinas de reparação autorizadas para efeitos de reparação ou manutenção dos veículos a motor Mercedes-Benz e Smart. Exemplos específicos incluem as aplicações informáticas, os códigos de anomalia e outros parâmetros, bem como actualizações necessárias para o funcionamento de unidades electrónicas de controlo (UEC), com vista a introduzir ou a restabelecer os parâmetros recomendados pela DaimlerChrysler, os métodos de identificação de veículos, os catálogos de peças, as soluções viáveis resultantes da experiência adquirida e relacionadas com problemas que afectam habitualmente um dado modelo ou lote de produção, bem como avisos de convocação para reparação e outras comunicações que identifiquem reparações susceptíveis de serem realizadas a título gratuito na rede de oficinas autorizadas.

O acesso às ferramentas inclui o acesso aos sistemas de diagnóstico electrónicos e a outros instrumentos de reparação, juntamente com as aplicações informáticas conexas, incluindo as respectivas actualizações periódicas e os serviços pós-venda relativos a essas ferramentas.

Os compromissos propostos vincularão a DaimlerChrysler e as suas empresas ligadas, mas não serão directamente vinculativos face aos importadores independentes dos veículos a motor Mercedes-Benz e Smart.

Por conseguinte, a DaimlerChrysler aceitou que, nos Estados-Membros em que distribui veículos Mercedes-Benz e Smart através de importadores independentes, envidará todos os esforços possíveis no intuito de obrigar contratualmente estes últimos a disponibilizarem às oficinas de reparação independentes, de forma gratuita e não discriminatória através dos seus sítios web comerciais nacionais, todas as informações técnicas ou a versão linguística dessas informações que o importador em causa tenha fornecido às oficinas de reparação autorizadas no Estado-Membro em questão e não disponibilizadas às oficinas de reparação independentes no sítio web de tecnologia de informação.

Nos termos do vigésimo sexto considerando do regulamento, a DaimlerChrysler não está obrigada a prestar informações técnicas às oficinas de reparação independentes que possam permitir a terceiros contornar ou desactivar sistemas anti-roubo instalados a bordo, recalibrar (3) dispositivos electrónicos ou manipular dispositivos que, por exemplo, limitem a velocidade de um veículo a motor. Tal como qualquer derrogação prevista ao abrigo da legislação comunitária, o vigésimo sexto considerando deve ser interpretado de forma estrita e, se a DaimlerChrysler vier a invocar esta derrogação como motivo para recusar a prestação de quaisquer informações técnicas às oficinas de reparação independentes, comprometeu-se a assegurar que as informações recusadas se limitarão ao necessário para garantir a protecção prevista no vigésimo sexto considerando e que a falta das informações em causa não impedirá as oficinas de reparação independentes de realizarem outras operações que não as enumeradas no referido considerando, nomeadamente intervenções relativas a dispositivos como UEC de gestão do motor, sacos de ar, pré-tensores de cintos de segurança ou sistemas de fecho central.

3.2 Meios de comunicação

O n.o 2 do artigo 4.o do regulamento prevê que as informações técnicas devem ser disponibilizadas de modo proporcionado face às necessidades das oficinas de reparação independentes. Tal implica uma desagregação das informações e a fixação dos preços de molde a ter em conta a medida em que as oficinas de reparação independentes utilizam as informações.

A DaimlerChrysler incluirá no sítio web de tecnologia de informação todas as informações técnicas relacionadas com modelos lançados a partir de 1996 e assegurará que todas as informações técnicas actualizadas se encontrem sempre neste sítio web ou em qualquer sítio que lhe venha a suceder. Todavia, se determinados elementos das informações técnicas respeitantes aos modelos lançados a partir de 1996 ou as respectivas versões linguísticas que a DaimlerChrysler ou as suas empresas ligadas tenham fornecido às oficinas de reparação autorizadas num dado Estado-Membro não estiverem disponíveis no referido sítio web, presumir-se-á que a DaimlerChrysler cumpriu os seus compromissos neste contexto se disponibilizar os elementos em questão imediata e gratuitamente às oficinas de reparação independentes no seu sítio web comercial no Estado-Membro em causa.

A DaimlerChrysler assegurará sempre que o sítio web de tecnologia de informação possa ser facilmente localizado e que tenha um desempenho equivalente aos métodos utilizados para a prestação de informações técnicas aos membros das suas redes autorizadas. Sempre que a DaimlerChrysler ou outra empresa que actue em seu nome disponibilizar um elemento de informação técnica a oficinas de reparação autorizadas numa língua específica da EU, a DaimlerChrysler assegurará que essa versão linguística das informações seja imediatamente colocada no sítio web de tecnologia de informação.

A DaimlerChrysler fixou as taxas de acesso anuais ao sítio web de tecnologia de informação em 1 254 EUR (1 239 EUR para o acesso à secção principal, denominada «WIS net». O catálogo de componentes electrónicas na Internet é gratuito, exceptuando uma contribuição anual para despesas administrativas no montante de 15 EUR). No entanto, a fim de respeitar o princípio da proporcionalidade previsto no regulamento, a DaimlerChrysler concordou em assegurar uma repartição pro rata do acesso mensal, semanal, diário e por hora ao «WIS net »ao preço de 180 EUR, 70 EUR, 20 EUR e 4 EUR, respectivamente. A DaimlerChrysler comprometeu-se a manter esta estrutura de taxas de acesso e a não aumentar os níveis das taxas para além da inflação média registada na UE.

3.3 Princípio das normas mínimas

Os compromissos da DaimlerChrysler não prejudicam qualquer requisito actual ou futuro previsto pela legislação comunitária ou nacional, susceptível de alargar o âmbito da informação técnica que a DaimlerChrysler deve prestar a operadores independentes e/ou de possibilitar meios mais favoráveis para o fornecimento dessas informações.

3.4 Resolução de litígios

Se uma oficina de reparação independente ou uma associação de oficinas de reparação independentes assim o solicitar, a DaimlerChrysler compromete-se a aceitar um mecanismo de arbitragem para a resolução de litígios relacionados com a disponibilização de informações técnicas. Este mecanismo de arbitragem rege-se pelas regras nacionais na matéria, bem como pelo direito substantivo acordado por via contratual pela DaimlerChrysler com as suas oficinas de reparação autorizadas no Estado-Membro em que se situa a parte requerente. A DaimlerChrysler compromete-se a prestar informações sobre estas regras mediante pedido. A instância de arbitragem é constituída por três mediadores nomeados em conformidade com as referidas regras. A arbitragem não prejudicará o direito de recurso perante o tribunal nacional competente.

4. CONVITE À APRESENTAÇÃO DE OBSERVAÇÕES

Sob reserva da consulta dos operadores de mercado, a Comissão tenciona adoptar uma decisão, nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, que torne obrigatórios os compromissos acima delineados e publicados no sítio web da Direcção-Geral da Concorrência (4). Em conformidade com o n.o 4 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a Comissão convida os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre os compromissos propostos. Tais observações devem ser transmitidas à Comissão no prazo máximo de um mês a contar da data da publicação da presente comunicação. As observações podem ser enviadas à Comissão por correio electrónico para comp-infotech@ec.europa.eu, por fax [(32-2) 296 29 11] ou por correio, mencionando o número de referência COMP/39.140 — DaimlerChrysler, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia Direcção-Geral da Concorrência Registo Antitrust J-70 B-1049 Bruxelas

Durante o procedimento, e após a publicação da presente comunicação, poderá ser necessário ou adequado enviar um resumo das observações às partes que propuseram os compromissos. Neste contexto, agradece-se que sejam assinaladas todas as informações confidenciais ou segredos comerciais. Os pedidos legítimos serão tomados em consideração.

(1) JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

(2) JO L 203 de 1.8.2002, p. 30.

(3) Isto é, alterar os parâmetros originais das UEC de uma forma não recomendada pela DaimlerChrysler.

(4) http://europa.eu/comm/competition/index_en.html