3. Exorta o Governo birmanês a pôr termo imediato à prática generalizada de trabalhos forçados e às
violações dos direitos humanos daídecorrentes, qualificadas pela OIT como crime contra a humanidade;
4. Apela ao Conselho para que garanta que a actual posição comum da PESC sobre a Birmânia seja
confirmada e estritamente aplicada, em particular no que respeita à abolição de vistos de entrada, e, alémdisso, exorta os Estados-membros da União Europeia a deixarem de conceder vistos de trânsito aos mem-bros do CEPD e aos militares birmaneses;
5. Apela ao Conselho e aos Estados-membros para que aumentem a pressão sobre o CEPD no sentido
de este promover um diálogo com a oposição democrática e as minorias étnicas, incluindo sanções eco-
nómicas na sua posição comum sobre a Birmânia;
6. Reitera a sua posição de excluir a Birmânia do processo ASEAN-UE;
7. Solicita ao Conselho que utilize as suas negociações com a ASEAN e com os outros Estados da região
para pressionar o CEPD a estabelecer o diálogo com a oposição democrática e as minorias étnicas;
8. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parla-
mentos dos Estados-membros, à ASEAN, à LND e à sua presidente, Aung San Suu Kyi, bem como aoGoverno da Birmânia.
c) B5-0079, 0093, 0098 e 0107/1999
Resolução sobre a situação de prisioneiros acusados de espionagem no Irão
O Parlamento Europeu,
A. Considerando que o ministério da Informação iraniano anunciou a sua intenção de entregar à justiça o
processo dos iranianos, muçulmanos e judeus, acusados de espionagem, bem como os processos ins-taurados contra estudantes,
B. Considerando a acusação de transmissão de «informações ao regime sionista inequivocamente impli-
cado neste caso de espionagem», que justifica, segundo a lei, o recurso ao Tribunal Revolucionário,
C. Considerando que o novo Código Penal iraniano, inspirado na Xária, prevê explicitamente a pena de
morte para quem incorra no crime de espionagem a favor de Israel ou dos Estados Unidos,
D. Considerando que vários detidos foram já executados sob a mesma acusação, sendo o último um
judeu de 60 anos, enforcado em Teerão em 2 de Junho de 1998,
E. Considerando que um Tribunal Revolucionário iraniano condenou à morte quatro pessoas devido ao
seu envolvimento nas manifestações estudantis de Julho último em prol da democracia, e que outraspessoas presas no decurso das mesmas manifestações estão a ser submetidas a investigação e enfren-tam graves acusações,
F. Tendo em conta o gravoso relatório da Amnistia Internacional sobre as condições de detenção no
Irão, que refere numerosos casos de sentenças de flagelação, lapidação e morte,
G. Considerando que o mais jovem dos acusados tem 16 anos,
1. Expressa a sua indignação pelo processo reservado aos presos acusados de espionagem no Irão;
2. Exige a libertação imediata de todos os presos, a fim de que estes possam preparar livremente a sua
defesa com advogados da sua escolha;
3. Reclama o respeito dos direitos da defesa e o acesso imediato de observadores internacionais aos
dossiers dos acusados, por forma a que estes possam acompanhar livremente todo o processo;
4. Insta o Supremo Tribunal a suspender de imediato a execução da pena de morte e a promover a
revisão judicial do processo;C 54/112 PT 25.2.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Setembro de 1999
5. Insiste em que qualquer diálogo entre a União Europeia e a República Islâmica do Irão deve depender
do respeito pelos direitos humanos fundamentais;
6. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e ao Governo
iraniano.
d) B5-0083, 0097 e 0106/1999
Resolução sobre as violações dos direitos humanos no Togo
O Parlamento Europeu,
jdash Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação no Togo,
A. Considerando que o processo de democratização no Togo sofreu um grande número de reveses nos
últimos anos, e que as eleições presidenciais de Junho de 1998 enfermaram de irregularidades,
B. Considerando que as eleições legislativas de Março de 1999 foram boicotadas pela oposição por não
haver garantias suficientes de imparcialidade do processo eleitoral,
C. Considerando que o diálogo interno entre o Governo e a oposição, assistido por três mediadores euro-
peus e um africano, regista actualmente progressos no que respeita à organização de novas eleiçõeslegislativas,
D. Tomando nota do compromisso assumido publicamente pelo Presidente Eyadema de não se candidatar
a novo mandato presidencial e de dissolver o Parlamento no prazo de alguns meses,
E. Considerando que se têm verificado persistentes violações dos direitos humanos, cometidas com total
impunidade pelas forças de segurança durante os últimos anos, e que a Amnistia Internacional alegaque ocorreram centenas de execuções sumárias e casos de tortura imediatamente após a eleição presi-dencial,
F. Considerando que a cooperação da UE com o Togo foi suspensa em Janeiro de 1992,
1. Condena firmemente todas as formas de violência e de violação dos direitos humanos cometidas no
Togo;
2. Congratula-se com o acordo alcançado em Julho de 1999 no âmbito do diálogo interno do Togo
sobre a organização de novas eleições legislativas no próximo ano, e exprime o seu pleno apoio ao traba-
lho dos mediadores europeus;
3. Pede uma investigação independente das alegações de execuções sumárias e de tortura e exorta a que
os responsáveis por esses actos sejam julgados, a fim de pôr termo à actual situação de impunidade;
4. Considera que a cooperação entre a União Europeia e o Togo só poderá ser retomada quando este
país cumprir integralmente as disposições do artigo 5
oda Convenção de Lomé e salienta, entretanto, a
importância do apoio aos meios de comunicação independentes e aos grupos da sociedade civil no Togo,através de projectos executados por ONG;
5. Exorta os Estados-membros a agirem a uma só voz no quadro das suas relações bilaterais com o
Togo;
6. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos co-presi-
dentes da Assembleia Paritária ACP-UE, à OUA e ao Governo e ao Parlamento do Togo.
-25.2.2000 PT C 54/113 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Setembro de 1999