Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de discos compactos para gravação (CD-R) originários da Índia

(2002/C 116/03)

A Comissão recebeu uma denúncia, apresentada ao abrigo do disposto no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho(1) ("regulamento de base"), alegando que as importações de discos compactos para gravação (CD-R), originários da Índia ("país em causa"), estão a ser objecto de subvenções, causando por esse motivo um prejuízo importante à indústria comunitária.

1. Denúncia

A denúncia foi apresentada, em 2 de Abril de 2002, pelo Committee of CD-R Manufacturers - CECMA (Comité de Fabricantes de CD-R) (a seguir designado "autor da denúncia"), em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 25 %, da produção comunitária total de discos compactos para gravação.

2. Produto

O produto alegadamente objecto de subvenções são os discos compactos para gravação (CD-R) originários da Índia ("produto em causa"). Os CD-R são discos de armazenamento óptico graváveis uma única vez (WORM - write once read many) para gravação de dados ou de música, actualmente classificados no código NC ex 8523 90 00. Este código NC é dado a título meramente informativo.

3. Alegação de práticas de subvenção

É alegado que os produtores do produto em causa na Índia beneficiaram de uma série de subvenções concedidas pelo Governo deste país. As referidas subvenções consistem num regime de créditos sobre os direitos de importação, em subvenções concedidas às indústrias estabelecidas em zonas industriais de exportação/em parques tecnológicos para o fabrico de equipamento electrónico (hardware) e de suportes lógicos (software) ou às unidades orientadas para a exportação, em isenções do imposto sobre os rendimentos, num regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações e num regime de licença antecipada.

É alegado que os referidos regimes constituem subvenções, uma vez que implicam uma contribuição financeira do Governo da Índia e conferem uma vantagem aos beneficiários, ou seja, aos exportadores/produtores de CD-R. Alega-se que as referidas subvenções pelo facto de dependerem dos resultados de exportação, ou por outros motivos, têm um carácter específico e são passíveis de medidas de compensação.

4. Alegação de prejuízo

O autor da denúncia apresentou elementos que provam que as importações do produto em causa originário da Índia registaram um aumento global tanto em termos absolutos como de parte de mercado.

É, além disso, alegado que os volumes e os preços do produto importado em causa tiveram, entre outras consequências, um impacto negativo nas quantidades vendidas e nos preços praticados pela indústria comunitária, de que resultaram importantes efeitos desfavoráveis em termos de resultados globais e da situação financeira desta indústria.

5. Processo

Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que a denúncia foi apresentada pela indústria comunitária, ou em seu nome, e que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um processo, a Comissão dá início a um inquérito, em conformidade com o disposto no artigo 10.o do regulamento de base.

5.1. Procedimento para a determinação das subvenções e do prejuízo

O inquérito determinará se o produto em causa, descrito no n.o 2, originário da Índia, está a ser objecto de subvenções e se estas práticas causaram prejuízo.

a) Amostragem

Tendo em conta o número aparentemente elevado de partes envolvidas no presente processo, a Comissão pode decidir aplicar a técnica de amostragem, em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base.

i) Amostra de importadores

Para que a Comissão possa decidir se é necessário recorrer à técnica da amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, convidam-se todos os importadores independentes, ou os representantes que ajam em seu nome, a dar-se a conhecer à Comissão e a apresentar as seguintes informações sob uma forma confidencial ou não confidencial sobre a(s) sua(s) empresa(s) no prazo fixado na alínea b), subalínea i), do ponto 6 do presente aviso:

- nome, endereço, endereço electrónico, números de telefone, fax e/ou telex e pessoa de contacto,

- o volume total de negócios da empresa, em euros, durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2001 e 31 de Março de 2002,

- o número total de assalariados,

- as actividades exactas da empresa relacionadas com o produto em causa,

- o volume, em unidades, e o valor, em euros, das importações e das revendas no mercado comunitário do produto importado em causa originário da Índia durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2001 e 31 de Março de 2002,

- os nomes e as actividades exactas de todas as empresas coligadas(2) envolvidas na produção e/ou na venda do produto em causa,

- quaisquer outras informações relevantes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra,

- indicação de que a(s) empresa(s) concorda(m) em ser incluída(s) na amostra, o que implica responder a um questionário e aceitar a verificação, nas suas instalações, das respostas dadas ao questionário.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a selecção da amostra de importadores, a Comissão contactará igualmente todas as associações de importadores conhecidas.

ii) Selecção final da amostra

Todas as partes interessadas que desejem apresentar informações pertinentes no que respeita à selecção da amostra deverão fazê-lo dentro do prazo fixado na alínea b), subalínea i), do ponto 6 do presente aviso.

A Comissão tenciona fazer a selecção final da amostra após consulta das partes interessadas que tenham manifestado a vontade de serem incluídas na amostra.

As empresas incluídas na amostra devem responder a um questionário no prazo fixado na alínea b), subalínea ii), do ponto 6 do presente aviso e colaborar no âmbito do inquérito.

Caso a colaboração se revele insuficiente, a Comissão baseará as suas conclusões nos dados disponíveis, em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 27.o e no artigo 28.o do regulamento de base.

b) Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários à indústria comunitária e a todas as associações de produtores comunitários, aos exportadores/produtores na Índia, a todas as associações de exportadores/produtores, aos importadores incluídos na amostra e a todas as associações de importadores referidas na denúncia, bem como às autoridades do país de exportação em causa.

De qualquer forma, todas as partes devem contactar a Comissão o mais rapidamente possível, por fax, dentro do prazo fixado na alínea a), subalínea i), do ponto 6 do presente aviso, a fim de averiguar se são referidas na denúncia e, se necessário, solicitar um questionário, uma vez que o prazo fixado na alínea a), subalínea ii), do ponto 6 do presente aviso se aplica a todas as partes interessadas.

c) Recolha de informações e realização de audições

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar as suas observações e a comunicar outras informações para além das respostas do questionário, bem como a fornecer elementos de prova pertinentes. Essas informações e elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo fixado na alínea a), subalínea ii), do ponto 6 do presente aviso.

Além disso, a Comissão pode ouvir as partes interessadas, desde que apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para que lhes seja concedida uma audição. Este pedido deve ser apresentado dentro do prazo fixado na alínea a), subalínea iii), do ponto 6 do presente aviso.

5.2. Procedimento de avaliação do interesse da Comunidade

Em conformidade com o artigo 31.o do regulamento de base e a fim de ser tomada uma decisão fundamentada caso as alegações relativas à existência de subvenções e ao prejuízo delas resultante sejam justificadas sobre se a adopção de medidas de compensação é do interesse da Comunidade, a indústria comunitária, os importadores, as suas associações representativas e as organizações representativas dos utilizadores e dos consumidores podem dar-se a conhecer e fornecer informações à Comissão nos prazos gerais fixados na alínea a), subalínea ii), do ponto 6 do presente aviso, desde que demonstrem que existe uma relação objectiva entre a sua actividade e o produto em causa. Podem também solicitar uma audição, indicando as razões específicas para serem ouvidas, no prazo estabelecido na alínea a), subalínea iii), do ponto 6 do presente aviso. É de assinalar que qualquer informação apresentada nos termos do artigo 31.o só será tomada em consideração se for apoiada por elementos de prova concretos no momento da sua apresentação.

6. Prazos

a) Prazos gerais

i) Para solicitar um questionário

Todas as partes interessadas devem solicitar um exemplar do questionário o mais rapidamente possível, o mais tardar 15 dias após a publicação do presente aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

ii) Para se dar a conhecer, responder ao questionário e fornecer quaisquer outras informações

Para que as suas observações possam ser tidas em conta no inquérito, todas as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações e responder ao questionário ou comunicar quaisquer outras informações, no prazo de 40 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, salvo indicação em contrário. Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer no prazo acima mencionado.

As empresas seleccionadas para integrar uma amostra devem fornecer as respostas ao questionário no prazo estabelecido na alínea b), subalínea ii), do ponto 6 do presente aviso.

iii) Audições

Todas as partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 40 dias.

b) Prazo específico no que respeita à amostragem

i) Todas as informações pertinentes para a selecção da amostra devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, dado que a Comissão tenciona consultar as partes interessadas que, aquando da selecção final da amostra tenham manifestado disponibilidade para integrar a mesma, no prazo de 21 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

ii) As respostas ao questionário fornecidas pelas partes que integram a amostra devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data em que foram notificadas da sua inclusão na amostra.

7. Observações por escrito, respostas ao questionário e correspondência

Todas as observações e pedidos das partes interessadas devem ser apresentados por escrito (não se aceitando o formato electrónico, salvo de outro modo especificado) para o endereço abaixo mencionado e conter o nome, endereço, endereço do correio electrónico, número de telefone e de fax e/ou de telex da parte interessada.

Endereço da Comissão para toda a correspondência Comissão Europeia TERV - 0/13 B - 1049 Bruxelas Fax (32-2) 295 65 05 Telex: COMEU B 21877.

8. Não colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões preliminares ou finais, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o disposto no artigo 28.o do regulamento de base.

Caso se verifique que uma parte interessada prestou informações falsas ou susceptíveis de induzir em erro, tais informações não serão tidas em conta, e poderão ser utilizados os dados disponíveis.

9. Calendário do inquérito

Em conformidade com o n.o 9 do artigo 11.o do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 13 meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Nos termos do n.o 1 do artigo 12.o do regulamento de base, podem ser instituídas medidas provisórias o mais tardar nove meses após a data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

(1) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1.

(2) Para a definição de empresas coligadas, ver o n.o 1 do artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).