Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2002/C 32/08)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 11.12.2001

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 239/01

Denominação: Isenção do imposto sobre a energia das centrais de incineração de resíduos

Objectivo: Promover a utilização de fontes de energia renováveis

Base jurídica: Artikel 36o, vierde lid, Wet belastingen op milieu-grondslag

Orçamento: 76 milhões de florins neerlandeses (34,5 milhões de euros)

Intensidade ou montante do auxílio: 27 % a 69 %

Duração: 19 meses

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 11.12.2001

Estado-Membro: Alemanha (Renânia do Norte-Vestefália)

N.o do auxílio: N 256/01

Denominação: Programa I & D "Tecnologia e inovação"

Objectivo: Apoiar projectos de I & D em diferentes domínios da alta tecnologia

Base jurídica: Programmrichtlinien

Orçamento: Até 100 milhões de euros anuais, dos quais 90 % a empresas e 10 % a institutos de investigação públicos

Intensidade ou montante do auxílio: Para estudos de exequibilidade; máximo 75 %; para investigação industrial: máximo 25 %; para desenvolvimento pré-concorrencial: máximo 25 %; mais 10 pontos percentuais às PME; mais 5 pontos percentuais para projectos executados nas zonas elegíveis de acordo com o n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE; no conjunto, incluindo os bónus, não deve exceder 50 % para a investigação industrial e 50 % para o desenvolvimento pré-concorrencial

Duração: Até 30.9.2006

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Data de adopção da decisão: 20.12.2001

Estado-Membro: Alemanha (Baviera)

N.o do auxílio: N 288/01

Denominação: Projectos de desenvolvimento relativos às aplicações de um material de polímero com base em matérias-primas vegetais

Objectivo: Investigação e desenvolvimento

Base jurídica: Bayrische Haushaltsordnung und Bescheid an den Beihilfeempfänger

Orçamento: Máximo de 1022175 euros

Intensidade ou montante do auxílio: 50 % dos custos elegíveis

Outras informações: O Estado-Membro deve apresentar um relatório anual à Comissão

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Data de adopção da decisão: 27.12.2001

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 435/01

Denominação: Programa a favor de empresas relacionadas com as tecnologias na Saxónia-Anhalt

Objectivo: Incentivo das actividades de investigação e desenvolvimento e recrutamento de poessoal altamente qualificado ("assistentes de inovação") na Saxónia-Anhalt

Base jurídica: Mittelstandsförderungsgesetz und Verwaltungsvorschriften zu § 44 Landeshaushaltsordnung, Richtlinie über die Gewährung von Zuschüssen an technologieorientierte, mittelständische Unternehmen im Land Sachsen-Anhalt

Orçamento: 2001: cerca de 6,8 milhões de euros; 2002 e 2003: cerca de 10,3 milhões de euros por ano; 2004 e 2005: cerca de 9,5 milhões de euros por ano

Duração: Cinco anos após a autorização da Comissão, vigência do subprograma "recrutamento de assistentes de inovação" até 31.12.2003

Outras informações: A Alemanha tem de apresentar um relatório anual sobre a aplicação do regime de auxílios

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Data de adopção da decisão: 13.11.2001

Estado-Membro: Reino Unido (Escócia)

N.o do auxílio: N 497/01

Denominação: Subvenções a favor de um regime relativo à venda aos locatários de habitação social

Objectivo: Promover a venda aos locatários da habitação social

Base jurídica: Housing (Scotland) Act 1988, Scotland Act 1998

Orçamento: Cerca de 15 milhões de libras esterlinas (24,5 milhões de euros) por ano

Duração: Até 31 de Dezembro de 2006

Outras informações: O Reino Unido tem de apresentar um relatório anual sobre a aplicação do auxílio

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Data de adopção da decisão: 21.12.2001

Estado-Membro: Bélgica (Província do Hainaut)

N.o do auxílio: N 521/01

Denominação: Extensão do regime de auxílios ao investimento na indústria e nos serviços (eliminação gradual do objectivo 1 - Hainaut) às zonas dos DOCUP objectivo 2 "Meuse-Vesdre" e "Rural"

Objectivo: Desenvolvimento regional

Base jurídica: Articles 1er à 4, article 5 ter, articles 10 à 17, 36 à 40 et 43 à 48 de la loi du 30 décembre 1970 sur l'expansion économique telle que modifiée par le décret du 25 juin 1992

Projet d'arrêté du gouvernement wallon portant exécution des articles 2, 12, 16 et 38 de la loi du 30 décembre 1970 sur l'expansion économique

Mesure 1.1 du DOCUP Phasing-out, objectif n° 1 "Hainaut"

DOCUP, objectif n° 2 "Meuse-Vesdre" et "Rural"

Orçamento: 49578705 euros para o DOCUP "Meuse-Vesdre" e 14923190 euros para as zonas do DOCUP "Rural"

Intensidade ou montante do auxílio: Regiões abrangidas pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE:

- grandes empresas: 20 % ESL ou 17,5 % ESL conforme a autarquia a que diz respeito

- PME: intensidade de auxílio máxima autorizada às grandes empresas + 10 % ESB

Outras autarquias (unicamente para a província de Hainaut):

- pequenas empresas: 15 % ESB

- médias empresas: 7,5 % ESB

Duração: O auxílio cessa em 31 de Dezembro de 2006

Outras informações: Regime de auxílios N 234/2000 aprovado em 30 de Novembro de 2000

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Data de adopção da decisão: 11.12.2001

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: N 630/01

Denominação: Auxílios à capitalização de empresas com base tecnológica

Objectivo: Favorecer o acesso das pequenas empresas tecnologicamente inovadoras a capital de investimento

Base jurídica: Real Decreto por el que se regulan las bases y el régimen de funcionamiento de la línea de apoyo a la capitalización de empresas de base tecnológica y se realiza la convocatoria de las ayudas a que se refiere dicha línea

Duração: Até Junho de 2003

Outras informações: Relatório anual

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Data de adopção da decisão: 7.11.2001

Estado-Membro: Irlanda

N.o do auxílio: N 710/2000

Denominação: Apoiar as atracções principais e os conjuntos de atracções turísticas (regime de auxílios n.o 1); apoiar os objectivos de interesse especial (regime de auxílios n.o 2)

Objectivo: Auxílio regional

Base jurídica: Tourist Traffic Acts 1939-1998

Orçamento: Regime de auxílios n.o 1: cerca de 77 milhões de euros (61 milhões de libras irlandesas); Regime de auxílios n.o 2: cerca de 46 milhões de euros (36 milhões de libras irlandesas)

Intensidade ou montante do auxílio: Os limites máximos da intensidade bruta de auxílio corresponderão aos mencionados no mapa dos auxílios regionais da Irlanda para 2000-2006

- Mais 10 % às PME no Sudeste, Centro-Oeste, Sudoeste, e Centro-Este,

- Mais 15 % na fronteira da região oeste do Border Midlands

Duração: 2000-2006

Outras informações: Compromisso de apresentação de um relatório anual aprofundado

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Data de adopção da decisão: 28.12.2001

Estado-Membro: Grécia

N.o do auxílio: N 776/01

Denominação: Cooperação internacional em matéria de investigação industrial e actividades de desenvolvimento pré-concorrencial

Objectivo: Investigação e desenvolvimento

Base jurídica: ΠΔ 274/2000, "Όροι, προϋποθέσεις και διαδικασία χρηματοδότησης (επιχορήγησης ή συνδρομής) έργων και προγραμμάτων που υποβάλλονται από βιομηχανικές ή άλλες παραγωγικές μονάδες" (ΕτΚ 225-17.10.2000)

Orçamento: 4402054 euros para o período 2001-2006

Intensidade ou montante do auxílio: Projectos de investigação industrial: 50 % ESB dos custos elegíveis

Actividades de desenvolvimento pré-concorrencial: 35 % ESB dos custos elegíveis no caso de se tratar de grandes empresas e 45 % ESB no caso de PME

Duração: 2001-2006

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