C. Considerando que as organizações internacionais de defesa dos direitos humanos referem o desapare-
cimento de milhares de pessoas desde 1992 e afirmam que não foi tomada qualquer medida paralançar luz sobre esses desaparecimentos,
D. Considerando que a questão da impunidade de facto constitui um problema crucial para o estabeleci-
mento do Estado de direito na Argélia;
E. Considerando que uma potencial instabilidade nos países do Magrebe se repercutirá na segurança dos
cidadãos tanto destes países como dos países europeus,
1. Manifesta o seu pesar e a sua solidariedade para com o povo argelino;
2. Condena veementemente as chacinas, os massacres e os desaparecimentos de que a população civil é
frequentemente vítima na Argélia; solicita às autoridades argelinas que não poupem esforços para realizaros necessários inquéritos e apresentar à justiça os responsáveis por estes crimes;
3. Solicita a todos os responsáveis políticos e religiosos argelinos susceptíveis de ter algum poder ou
influência sobre os autores dos massacres que se comprometam a tudo fazer para que seja posto termo à
violência na Argélia;
4. Solicita ao Governo argelino que intensifique o diálogo com todas as forças políticas, democráticas e
da sociedade civil que rejeitam o recurso à violência, a fim de permitir o restabelecimento do Estado deDireito e o respeito dos direitos humanos;
5. Convida as autoridades argelinas a cooperarem plenamente com o Grupo de Trabalho da ONU sobre
os Desaparecimentos Forçados ou Involuntários;
6. Manifesta a sua viva preocupação pelas dificuldades com que continua a deparar-se um grande
número de cidadãos argelinos ameaçados pelos grupos terroristas para obter um direito de asilo provisórionum Estado-membro, e chama a atenção para o facto de a Carta dos Direitos Fundamentais da UniãoEuropeia permitir uma prática nova neste âmbito, mas salienta, simultaneamente, a necessidade de umamaior vigilância na concessão de asilo político a cidadãos argelinos sempre que se constatar que estesutilizam essa hospitalidade para organizar as bases operacionais de retaguarda dos movimentos terroristas;
7. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Governo
e ao Parlamento argelinos.
13. Tribunal Penal Internacional
B5-0060, 0067, 0073, 0078 e 0085/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre a ratificação do Tratado de Roma com vista à criação do
Tribunal Penal Internacional Permanente
O Parlamento Europeu,
A. Considerando que, em 17 de Julho de 1998, o Estatuto do Tribunal Penal Internacional (TPI) para
julgar os crimes de guerra, o genocídio e os crimes contra a humanidade foi aprovado em Roma por120 votos a favor, 7 contra e 19 abstenções,
B. Considerando que, pela primeira vez, um tribunal com jurisdição internacional pode julgar indepen-
dentemente os responsáveis pelos crimes supracitados,
C. Ciente de que, durante o último século, milhões de crianças, mulheres e homens foram vítimas de
atrocidades inimagináveis, que chocam profundamente a consciência da humanidade,C 262/262 PT 18.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 18 de Janeiro de 2001
D. Determinado a pôr fim à impunidade dos autores destes crimes e a contribuir para a prevenção dos
mesmos,
E. Tendo em conta o interesse e a determinação demonstrados pelo Parlamento Europeu no acompanha-
mento desta questão, incluindo a adopção de posições firmes, antes da Conferência Diplomática, sobreelementos essenciais do Estatuto que acabaram por ser incorporados no texto final do Estatuto do TPIaprovado em Roma,
F. Congratulando-se com o facto de 139 governos terem assinado a Convenção de Roma e de 27 o
terem ratificado; registando, porém, que são necessárias, pelo menos, 60 ratificações para o Tratadoentrar em vigor e o Tribunal ser instituído,
G. Considerando que, em 30 de Junho de 2000, a Comissão Preparatória da ONU aprovou consensual-
mente as regras de procedimento e testemunho e os elementos de crimes do Tribunal, em conformi-dade com o mandato da Conferência Diplomática,
H. Considerando que a Comissão Preparatória das Nações Unidas foi mandatada pela Conferência Diplo-
mática para finalizar o acordo de relação com a ONU, o regulamento e normas financeiras, o acordosobre privilégios e imunidades, a definição de agressão, o regulamento interno da assembleia dospaíses membros, o orçamento relativo ao primeiro ano de funcionamento do Tribunal e o acordo de
sede,
1. Felicita os 27 Estados que já ratificaram a Convenção de Roma, incluindo 8 Estados-membros da UE:
Itália, França, Bélgica, Luxemburgo, Espanha, Alemanha, Áustria e Finlândia;
2. Insta os Estados-membros da UE e os países candidatos que ainda não ratificaram a Convenção de
Roma a fazê-lo o mais brevemente possível, sem um assentimento silencioso em relação aos crimes deguerra, nos termos do disposto no artigo 124
oda Convenção;
3. Congratula-se com a assinatura da Convenção por parte do Presidente dos Estados Unidos, Bill Clin-
ton, em 31 de Dezembro de 2000, bem como com a recente assinatura por parte da Federação Jugoslava,em 19 de Dezembro de 2000, e exorta ambos os parlamentos a ratificarem o Tratado;
4. Solicita aos Estados-membros da UE que adoptem acções a todos os níveis apropriados com vista a
manter e proteger a integridade do Estatuto do TPI aprovado em Roma, rejeitando qualquer proposta dealteração que enfraquecesse a equidade, eficácia ou imparcialidade do futuro TPI;
5. Exorta todos os outros Estados a ratificarem o Tratado o mais brevemente possível, a fim de atingir o
nível mínimo de 60 ratificações até final de 2001, por forma a que o Tribunal possa iniciar as suas acti-vidades;
6. Insta todos os Estados a continuarem a apoiar o trabalho desenvolvido pelos tribunais penais inter-
nacionais para o Ruanda e a antiga Jugoslávia;
7. Convida o Conselho a estabelecer como prioridade da sua acção para 2001 a ratificação da Conven-
ção de Roma no que diz respeito ao Tribunal Penal Internacional, especialmente na perspectiva das suasrelações bilaterais;
8. Regista com agrado a contribuição financeira da UEe dos E stados-membros para o fundo fiduciário
criado pela ONU para apoiar a participação dos países menos desenvolvidos nas negociações em cursorelacionadas com o TPI e nas campanhas internacionais das ONG a favor da rápida e efectiva entrada emvigor do Estatuto do TPI aprovado em Roma, e convida a UE e os Estados-membros a prosseguirem e aintensificarem este esforço;
9. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, aos parla-
mentos dos Estados-membros, aos governos e parlamentos dos países candidatos à adesão e ao Secretário-
-Geral das Nações Unidas.18.9.2001 PT C 262/263 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 18 de Janeiro de 2001