A4-0187/96

Resolução sobre o primeiro relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a transposição da Directiva 91/308/CEE, relativa ao branqueamento de capitais (COM(95)0054 - C4-0137/95)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Directiva 91/308/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ((JO L 166 de 28.6.1991, p. 77.)),

- Tendo em conta o primeiro relatório da Comissão sobre a transposição da Directiva relativa ao branqueamento de capitais, a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(95)0054 - C4-0137/95),

- Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa, celebrada em 1990 em Estrasburgo, relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e confisco do produto de actividades criminosas,

- Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas celebrada em Viena, em 1988, contra o tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas,

- Tendo em conta as recomendações relativas ao branqueamento de capitais adoptadas pelo Conselho de Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos reunido em Copenhaga, em 1 e 2 de Junho de 1993,

- Tendo em conta a opinião de peritos dos sectores do controlo da actividade bancária e da repressão de delitos, que em 20 de Dezembro de 1995 deram conta, perante a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e a Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, dos problemas práticos suscitados pela transposição e pela aplicação da referida directiva,

- Tendo em conta o acto do Conselho que estatui a Convenção, fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) ((JO C 316 de 27.11.1995, p. 1.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Março de 1996 sobre a Europol ((JO C 96 de 1.4.1996, p. 288.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e os pareceres da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, da Comissão do Controlo Orçamental e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0187/96),

A. Considerando que continuam a verificar-se transacções financeiras relacionadas com actividades criminosas,

B. Considerando que o sistema criado pela União Europeia para lutar contra o branqueamento de capitais apresenta falhas e, designadamente, não cobre de modo suficiente as novas formas de movimentos financeiros,

C. Considerando a necessidade de adoptar, tanto a nível nacional como a nível europeu, novas medidas legislativas destinadas a assegurar uma fiscalização completa das transacções financeiras efectuadas profissionalmente por pessoas singulares ou colectivas,

D. Considerando que a citada Convenção de Estrasburgo de 1990 contém já disposições em matéria de assistência jurídica que permitiriam lutar com eficácia, a nível europeu, contra a utilização económica do produto de actividades criminosas,

E. Considerando que, apesar de o Título VI do Tratado da União Europeia conter disposições suficientes sobre a cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos, não se verifica uma actividade legislativa global destinada a conseguir uma melhor coordenação das actividades, a nível europeu, das autoridades judiciais e policiais,

F. Convicto de que, na sequência da entrada em vigor da Convenção Europol, a criação de um Serviço Europeu de Polícia poderá dar um importante contributo à luta eficaz contra o branqueamento de capitais e contra as práticas criminosas que lhe estão na origem,

G. Considerando que, nas suas Recomendações de 1993, o Conselho de Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos considerou a ratificação e aplicação da Convenção de Estrasburgo de 1990, acima referida, bem como a integração da Europol, medidas importantes na luta contra o branqueamento de capitais,

1. Solicita à Comissão que assegure a plena aplicação da directiva e que apresente, dentro dos próximos dois anos, um relatório pormenorizado reflectindo o número de transacções notificadas e o número de casos comprovados de branqueamento de capitais, bem como o número de pessoas condenadas e os montantes confiscados;

2. Entende que o sistema da União Europeia de luta contra o branqueamento de capitais deverá ser estruturado de modo mais eficaz e adaptado à evolução técnica a nível dos movimentos financeiros;

3. Solicita por isso à Comissão que o informe sobre novas modalidades de branqueamento de capitais resultantes das modificações na gestão de negócios e nas transferências de meios financeiros, e que apresente, no âmbito de uma revisão da directiva, propostas adequadas de luta contra tais práticas;

4. Solicita à Comissão que, tendo em conta os trabalhos preparatórios do Comité de Contacto, apresente com a maior brevidade, no máximo até 6 de Março de 1998, uma proposta de revisão da actual directiva através da qual sejam directamente incluídas no âmbito de aplicação da mesma as profissões e categorias de empresas que, de acordo com dados seguros, possam ser consideradas implicadas ou susceptíveis de estar implicadas em actividades ou atitudes ligadas ao branqueamento de capitais;

5. Solicita aos Estados-membros que ainda não tenham adoptado tal medida o alargamento da respectiva legislação relativa à luta contra o branqueamento de capitais não apenas aos capitais provenientes do tráfico de drogas mas também a todos os capitais provenientes da prática organizada, em moldes profissionais, de actos criminosos;

6. Acolhe favoravelmente os esforços da Comissão no sentido de incluir, de modo expresso e vinculativo, as disposições da directiva relativa ao branqueamento de capitais em todos os futuros acordos de parceria e cooperação, bem como de intensificar a cooperação nesse domínio com as respectivas partes contratantes;

7. Solicita aos Estados-membros a ratificação e aplicação da Convenção das Nações Unidas adoptada em Viena em 19 de Dezembro de 1988 contra o tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como da citada Convenção do Conselho da Europa de 8 de Novembro de 1990 relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e confisco do produto de actividades criminosas, a que os Estados-membros se comprometeram na «Declaração dos Representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos em Conselho», publicada em anexo à directiva relativa ao branqueamento de capitais;

8. Entende que deverão existir ou ser introduzidas em todos os Estados-membros disposições processuais que permitam:

a) a determinação da vigilância das telecomunicações quando existam suspeitas de actividades criminosas, passadas ou futuras, relacionadas com o branqueamento de capitais;

b) a adopção de medidas temporárias, tais como a apreensão e o confisco provisórios, destinadas a evitar a troca, transferência ou alienação de bens provenientes do branqueamento de capitais ou de anteriores actividades criminosas com o mesmo relacionadas;

c) a adopção de medidas temporárias no sentido expresso na alínea anterior sempre que as autoridades competentes disponham de dados que constituam indício suficiente de actividades criminosas;

d) o confisco do produto do branqueamento de capitais ou de anteriores actividades criminosas com o mesmo relacionadas, assim como dos bens adquiridos com tal produto;

9. Solicita aos Estados-membros que prossigam os trabalhos no âmbito da Convenção Europol, a fim de estabelecer a competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos do terceiro parágrafo da alínea c) do nº 2 do artigo K.3 do Tratado da União Europeia e de acordo com a posição defendida pelo Parlamento Europeu, e ainda que ratifiquem e apliquem em seguida a referida Convenção;

10. Exprime o desejo de que as autoridades dos Estados-membros responsáveis pela aplicação das disposições constantes da directiva façam uso das possibilidades de cooperação existentes;

11. Acentua expressamente que os bancos e instituições financeiras deverão, também de acordo com o disposto no nº 5 da Directiva 91/308/CEE sobre o branqueamento de capitais, dispor de pessoal com formação específica e de controlos para, na eventualidade de suspeita de branqueamento de capitais, poderem proceder ao necessário esclarecimento do caso;

12. Solicita à Comissão o estabelecimento de um sistema de incentivos adequado, a fim de que os diversos bancos e instituições financeiras disponham de pessoal com formação específica, bem como de controlos eficazes, no sentido do ponto precedente;

13. Entende que deverão ser incluídas no âmbito de aplicação da directiva, bem como submetidas a supervisão estatal, quer as instituições financeiras e de crédito no sentido da segunda directiva relativa à coordenação das disposições respeitantes à actividade bancária, quer todas as outras pessoas singulares e colectivas que realizem operações financeiras ou exerçam actividades particularmente susceptíveis de ser utilizadas para o branqueamento de dinheiro, a título profissional ou por conta de outrem;

14. Entende ainda que essa supervisão deverá efectuar-se segundo critérios unificados a nível europeu;

15. Solicita à Comissão, nos termos do artigo 17º da citada Directiva 91/308/CEE, que, no seu Segundo relatório sobre a transposição desta directiva, examine os possíveis efeitos monetários susceptíveis de resultar das transacções de capitais ilícitos. Os referidos possíveis efeitos monetários são:

a) uma velocidade de circulação da moeda afectada por fluxos de capitais ilícitos entre os respectivos países de origem e de destino;

b) um impacto sobre a oferta monetária dos países envolvidos no circuito do branqueamento;

c) a forma que o investimento de fundos ilícitos, uma vez branqueados, possa assumir;

d) perturbações no mecanismo de transmissão da política monetária dos países afectados;

e) riscos para a estabilidade dos mercados financeiros situados no circuito utilizado pelo branqueamento de capitais e seu destino final;

16. Solicita à Comissão, nos termos do artigo 17º da Directiva relativa ao branqueamento de capitais (91/308/CEE), que apresente, no seu Segundo relatório sobre a transposição da referida directiva, medidas contra as causas e as transacções ilícitas de capitais. Refiram-se, enquanto medidas susceptíveis de contribuir para resolver o problema, as seguintes:

a) A inclusão nos acordos comerciais internacionais de disposições contra o branqueamento de capitais, no sentido de exigir e assegurar que os países nossos parceiros comerciais adoptem medidas de nível equivalente às da União Europeia;

b) O reforço, nos acordos europeus com países da Europa Central e Oriental, das disposições contra o branqueamento de capitais, de forma a exigir e garantir que os países associados adoptem medidas de nível equivalente às da União Europeia;

c) O reforço, nos acordos de parceria e cooperação com a Federação Russa e os Novos Países Independentes da ex- União Soviética, das disposições contra o branqueamento de capitais, de forma a exigir e garantir que os países associados adoptem medidas de nível equivalente às da União Europeia;

d) A elaboração de uma lista de bancos não envolvidos em operações de branqueamento;

e) A garantia de que a Comissão e seus subcontratantes apenas utilizarão bancos não envolvidos em operações de branqueamento;

f) Uma prática vigilante da supervisão prudencial na União Europeia relativamente à concessão de licenças e funcionamento dos bancos;

g) A inclusão em acordos comerciais de disposições relativas à adopção de normas de «supervisão prudencial» que exijam e assegurem que os países parceiros adoptem normas equivalentes às da União Europeia;

17. Exprime o desejo de dispor de provas que atestem a escalada do branqueamento de capitais e a sua importância crescente nas redes do crime organizado;

18. Exprime o desejo de esclarecer que o branqueamento de capitais só poderá ser travado de forma eficaz se o mesmo for encarado a nível europeu, sujeito a um controlo único e em estreita ligação com os EUA;

19. Insta ainda a Comissão a propor uma medida que proíba e sujeite a sanção penal nos Estados-membros a participação em actividades criminosas de índole financeira; entende que a base jurídica dessa medida deverá ser o artigo 100º-A do Tratado CE;

20. Insta os Estados-membros a procederem com o maior rigor contra o branqueamento de capitais e a facultarem aos cidadãos e empresas apoio sob a forma de informação, no intuito de lutar contra qualquer tipo de participação no branqueamento de capitais;

21. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-membros.