N?C259/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.9.93
Osestudosdeviabilidadeparaosprojectosdeinteressecomumcompreendem asseguintesfases:
—análisedosrequisitos(porexemplo,estrangulamentos ),
—definiçãodaacção,
—especificaçãodosrequisitostécnicos(nalgunscasos),
—preparaçãodeumplanodeacçãoqueincluaosmétodosadequadosparaaexecuçãodoprojecto,
—-validaçao,empequenaescala,dasfunçõesessenciaisdassoluçoesadoptadas(nalgunscasos),
—avaliaçãodosresultadosobtidos.
T
Paraalémdosestudosdeviabilidade,haveráumcontroloregulardosprojectosedasmedidastomadas
noâmbitodaacção.
i • » 1
Oapoiocomunitárioàexecuçãodosprojectosdeinteressecomumpodeadquirir,nomeadamente ,a
formadebonificaçõesdastaxasdejurosedegarantiasdeempréstimos .
3.Asmedidastendentesagarantirainteroperabilidade consistemnoseguinte:
—contribuiçãoparaodesenvolvimento deprotótiposedefunçõesasseguradasporsuportelógico,
—promoçãodesoluçõesinteroperáveis ,especificamente atravésdoestabelecimento deumEURO-Ró­
tulo,
—ensaiodainteroperabilidade ,
—trabalhodenormalização ,
—incorporaçãoderesultadosdeinvestigaçãoedesenvolvimento (I&D)relevantes,nomeadamente os
provenientesdeprogramascomunitários ,
e,emparalelo,medidasde:
—apoioàconsciencialização relativamenteaoconceitodeinteroperabilidade ,
* \
—apoioorganizativoàexecuçãodasmedidasacimareferidas.
PropostaderegulamentodoConselhoqueestabelecemedidasespeciaisparaincentivarore­
cursoàtransformação dedeterminadoscitrinos
'(93/C259/07)
COM(93)387final
(ApresentadapelaComissãoem1deSetembrode1993)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,e,nomeadamente ,oseuartigo
43?, :5
» ' . "'
»
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social, <J - /
;ríodosmostraqueénecessárioreinstaurar,paraesses
produtos,econtinuaraaplicar,paraaslaranjas,osin­
.centivosàtransformação ;
/
Considerando que,comefeito,aproduçãodelaranjase
demandarinascontinuaa.caracterizar-seporgravesdifi­
culdadesdeescoamentodevidas,nomeadamente ,queràs
respectivascaracterísticas varietaisqueraexcessosde
produção;queaproduçãodeclementinassedesenvolveu
consideravelmente nosújtimosanos,tendoigualmente
levadoàcriaçãodeexcedentes;que,porúltimo,assatsu­
mas,substituídaspelasclementinasnomercadodospro­
dutosfrescos,seencontramigualmenteemsituaçãoex­
cedentáriâ ;
f .
■• ■;Í! \'■;;5■;*/! .
Considerando queoregimedeajudaàtransformação
queéaplicadonostermosdopresenteregulamentodeve
.poderincentivaratransformação doscitrinosemcausa
em,respectivamente ,sumoousegmentos,noâmbitodeConsiderando queasmandarinas,clementinaseíatíumas
beneficiaram ,paraascampanhasde1989/1990a
1991/1992,deumregimedeapoioàtransformação ,o
qualnãofoiprolongadoparaacampanhade1992/1993;
queacomparaçãodasituaçãoverificadanessesdoispe­

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contratos,celebradosentretransformadores eproduto­
res,queasseguremumpreçomínimoaestesúltimoseo
abastecimento regulardasindústrias;
Considerando que,paraincentivarosprodutoresaapre­
sentaremosrespectivosprodutossobretudoparatrans­
formaçãoemvezdepararetirada,éconvenienteprever
queopreçomínimoparatransformação sejafixadoao
níveldopreçoderetiradamaiselevadoválidonode­
cursodosperíodosemqueasretiradassãoimportantes ;
Considerando que,paraevitarqualquerdistorçãoda
concorrência ,éconvenientepreverqueascompensações
financeirasconcedidasemrelaçãoàtransformação das
mandarinasedasclementinassejamfixadasaumnível
talque,paracadaumdessesprodutos,adiferençaentre
opreçomínimoeacompensaçãofinanceira,ousejao
«encargosuportadopelaindústria»,sejaidênticoàdife­
rençaqueseverificaemrelaçãoàcompradelaranjas,
tendoemcontaadiferençaderendimentoemsumo;
Considerando que,aproduçãodesatsumassecaracteriza
pordeficiênciasestruturaisaoníveldacomercialização ,
asquaissemanifestamporumagrandedispersãoda
oferta;que,porconseguinte,éconvenientepreveracon­
cessãodeumaajudaespecíficaàsorganizaçõesdepro­
dutoresdecitrinosqueassinemcontratoscomostrans­
formadores,bemcomoumacompensação financeira
paraestes;quearepartiçãoprevistadosmontantesentré
aajudaeacompensaçãofinanceirasejustificapelane­
cessidadedeconcentraroesforçofinanceiroprincipal­
menteaoníveldaoferta;
Considerando que,paraasseguraraeficáciadoslimiares
existentesnosectordoscitrinosnostermosdoRegula­
mento(CEE)n?1035/72('),énecessárioteremconta,
paraoestabelecimento dosreferidoslimiares,asquanti­
dadesentreguesparatransformação noâmbitodopre­
senteregulamento ;
Considerando queéconvenienterevogarosregulamen­
tos(CEE)n?2601/69(2)e(CEE)n?1123/89(J),
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :Essescontratosdevemprecisarasquantidadesaqueres­
peitam,oescalonamento dasentregasaostransformado­
reseopreçoapagaraosprodutores .
Logoquecelebrados,oscontratosdevemsertransmiti­
dosàsautoridadescompetentesdosEstados-membros
emcausa,queficamencarregadasdeefectuaroscontro­
losqualitativosequantitativosdasentregasaostransfor­
madores .
Artigo3o.
Seráconcedidaaotransformador umacompensação
financeirarelativaàsquantidadesentreguespeloprodu­
toratítulodoscontratosreferidosnoartigo2?,seo
transformador tiverpagopelamatéria-prima aoprodutor
umpreçopelomenosigualaopreçomínimo,oqualé
fixadoparacadaumdosprodutosemcausaaoníveldo
preçoderetiradamaiselevadoválidoduranteosperío­
dosderetiradaimportantes .Opreçomínimoseráfixado
antesdoiníciodecadacampanhadecomercialização .
Artigo4o.
1.Paraaslaranjas,acompensação financeiranão
podesersuperioràdiferençaentreopreçomínimorefe­
ridonoartigo3?eospreçospraticadosemrelaçãoà
matéria-prima nospaísesterceirosprodutores.
2.Paraasmandarinaseasclementinas,acompensa­
çãofinanceiraseráfixadaaumníveltalque,paracada
umdessesprodutos,oencargosuportadopelaindústria
sejaigualaoencargosuportadopelaindústriaemrela­
çãoàslaranjas,tendoemcontaasdiferençasderendi­
mentoemsumo.
3.Acompensaçãofinanceiraserápagaaotransforma­
doraseupedido,desdequeasautoridadesdecontrolo
doEstado-membro emqueatransformação foiefec­
tuadatenhamverificadoqueosprodutosqueforamob­
jectodecontratosforamtransformados .
4.Omontantedacompensaçãofinanceiraseráfixado
antesdoiníciodecadacampanhadecomercialização .
TÍTULOII
Satsumas
Artigo5o.
SeráaplicadoàssatsumascolhidasnaComunidade e
transformadas emsegmentosumregimedeajudasque
compreendeaatribuiçãode:
—umaajudaàsorganizaçõesdeprodutoresdecitrinos
reconhecidasnaacepçãodoartigo13?AdoRegula­
mento(CEE)n?1035/72,
—umacompensaçãofinanceiraaostransformadores em
seementos .TÍTULOI
Laranjas,mandarinas,clementinas
Artigo1°.
Seráaplicadoàsmandarinas,clementinaselaranjasco­
lhidasnaComunidade umregimedecompensação
financeirapelatransformação emsumo.
Artigo2o.
Oregimereferidonoartigo1?basear-se-áemcontratos
celebradosentreprodutoresetransformadores .
OJOn?L118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L324de27.12.1969,p.21.
NTOn?L118de29.4.1989,D.25.

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2.Paraaplicaçãodosn?s1e2doartigo16?AdoRe­
gulamento(CEE)n?1035/72,asquantidadesdemanda­
rinasedeclementinasentreguesparatransformação no
âmbitodopresenteregulamentoserãoequiparadas :
—paraafixaçãodoslimiaresdeintervenção,auma
produçãodestinadaaoconsumonoestadofresco,
—paraaverificaçãodeumaeventualsuperaçãodos
limiaresdeintervenção,aumaquantidadequebene­
ficiadeumamedidadeintervenção .
3.Asquantidadesdesatsumasentreguesparatransfor­
maçãonoâmbitodopresenteregulamento
adicionar-se-ão àsquantidadesobjectodeintervenção
paraapreciaçãodasuperaçãodolimiarfixadoparaesse
produtonostermosdoartigo16?AdoRegulamento
(CEE)n?1035/72.Paraoefeito,esselimiarseráaumen­
tadodeumaquantidadeigualàmédiadasquantidades
desatsumasparaasquaistenhasidopagaumacompen­
saçãofinanceiraduranteascampanhasde1989/1990a
1991/1992,inclusive.
Artigo10?
Asnormasdeexecuçãodopresenteregulamento ,no­
meadamenteafixaçãodospreçosmínimos,dascompen­
saçõesfinanceirasedasajudasàsorganizaçõesdepro­
dutores,serãoadoptadasdeacordocomoprocessopre­
vistonoartigo33?doRegulamento (CEE)n?1035/72.
Artigo11°
Asmedidasprevistaspelopresenteregulamentosãocon­
sideradascomointervençõesdestinadasàregularização
dosmercadosagrícolasnaacepçãodoartigo3?doRe­
gulamento(CEE)n?729/70doConselho,de27de
Abrilde1970,relativoaofinanciamento dapolíticaagrí­
colacomum(').Essasmedidasserãofinanciadaspelo
FundoEuropeudeOrientaçãoedeGarantiaAgrícola
(FEOGA),secção«Garantia».
Artigo12°.
Osregulamentos (CEE)n?2601/69e(CEE)n?1123/89
doConselhosãorevogados.
Artigo13°.
Opresenteregulamentoentraemvigornosétimodiase­
guinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComu­
nidadesEuropeias.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseus
elementosedirectamenteaplicávelemtodososEstados­
-membros .Artigo6°.
Oregimereferidonoartigo5?basear-se-áemcontratos
celebradosentreprodutoresetransformadores nascon­
diçõesreferidasnoartigo2?
Artigo7°.
Aconcessãodacompensaçãofinanceiraeafixaçãodo
preçomínimoserãoefectuadasemconformidade como
artigo3?
Artigo8°.
1.Omontantedaajudanãopodesersuperiora75%
damédiadacompensaçãofinanceiraconcedidaaos
transformadores desatsumasemsegmentosduranteas
campanhasde1989/1990,1990/1991e1991/1992.
2.Aajudaserápagaàsorganizaçõesdeprodutoresde
citrinosreferidasnoartigo5?aseupedidologoqueas
autoridades decontrolodoEstado-membro ondea
transformação foiefectuadatenhamverificadoqueas
satsumasqueforamobjectodecontratosforamentregues
àindústriadetransformação .
3.Acompensaçãofinanceiranãopodesersuperiora
25%damédiadacompensaçãofinanceiraconcedida
aostransformadores desatsumasemsegmentosdurante
ascampanhasde1989/1990,1990/1991e1991/1992.
4.Acompensaçãofinanceiraserápagaaotransforma­
doraseupedidologoqueasautoridadesdecontrolodo
Estado-membro emqueatransformação foiefectuada
tenhamverificadoqueassatsumasqueforamobjectode
contratosforamtransformadas emsegmentos .
5.Osmontantesdacompensação financeiraeda
ajudaserãofixadosparaumperíododetrêscampanhas .
Notermodesseperíodo,apósexamedasituaçãodosec­
toreemfunçãodamesma,nomeadamente noquese
refereàconcentraçãodaoferta,aComissãopodefixar
montantesaplicáveisparaascampanhasposterioresde
acordoomoprocessoreferidonoartigo10?dopresente
regulamento .
TÍTULOIII
Disposiçõesgerais
Artigo9o.
1.Asquantidadesdelaranjasentreguesparatransfor­
maçãonoâmbitodopresenteregulamentoadicionar­
-se-ãoàsquantidadesobjectodeintervençãoparaapre­
ciaçãodasuperaçãodolimiarfixadoparaesseproduto
nostermosdoartigo16?BdoRegulamento (CEE)n?
1035/72.Paraoefeito,esselimiarseráaumentadode
umaquantidadeigualàmédiadasquantidadesdelaran­
jasparaasquaistenhasidopagaumacompensação
financeiraduranteascampanhasde1984/1985a
1988/1989,inclusive. (')JOn?L94de28.4.1970.
/«