Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que institui uma organização comum de mercado no sector das forragens secas para as campanhas de comercialização de 2004/05 a 2007/08

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

uma perspectiva política de longo prazo para uma agricultura sustentável

1. RUMO A UMA AGRICULTURA SUSTENTÁVEL

Em 1999 o Conselho Europeu de Berlim aprovou a reforma "Agenda 2000" da Política Agrícola Comum (PAC), uma nova etapa importante do processo de reforma agrícola. A Agenda 2000 dá forma concreta, para os próximos anos, a um modelo europeu de agricultura que visa preservar a diversidade dos sistemas agrícolas existentes na Europa, incluídas as regiões com problemas específicos. Os seus objectivos são uma maior orientação de mercado e uma competitividade acrescida, a segurança e qualidade dos alimentos, a estabilização do rendimento agrícola, a integração de preocupações ambientais na política agrícola, a revitalização das zonas rurais, simplificação e uma maior descentralização.

Estes objectivos estão de acordo com a estratégia de desenvolvimento sustentável aprovada pelo Conselho Europeu de Gotemburgo em 2001, que postula um exame coordenado dos efeitos económicos, sociais e ambientais de todas as políticas e a ponderação dos mesmos no processo de decisão.

A Comissão adoptou, em Julho de 2002, uma comunicação sobre a revisão intercalar, subordinada ao tema "Rumo a uma agricultura sustentável" [1], na qual é feita uma avaliação do processo de reforma da PAC desde 1992. Aí se concluiu que muito se conseguiu. O equilíbrio dos mercados melhorou e o rendimento agrícola conheceu uma evolução favorável. Foi estabelecida uma base sólida para o alargamento e para as negociações em curso no âmbito da OMC. Todavia, em muitas áreas, a política agrícola comum tem sido incapaz de produzir os resultados esperados pela sociedade face aos objectivos estabelecidos para essa política. A Comissão propôs, portanto, um certo número de ajustamentos à PAC.

[1] COM(2002) 394 final.

Ao apresentar as suas propostas legislativas, a Comissão teve em conta as conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas de Outubro de 2002 e o intenso debate que se seguiu à publicação da Comunicação, em Julho de 2002, ao nível do Conselho, do Parlamento Europeu, do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões e de outros comités consultivos, bem como na sociedade civil. Essa discussão foi enriquecida pelos contactos, nos Estados-Membros, com os representantes dos agricultores, a indústria, os consumidores, grupos ambientalistas e ONG. Daí resultou a percepção de um consenso alargado sobre a direcção a seguir no processo de reforma da PAC. Tornou-se, porém, evidente a existência de um certo número de preocupações e incertezas. Ao apresentar as suas propostas, a Comissão pretendeu ter em conta essas preocupações e incertezas, bem como as análises de impacto e os novos condicionalismos orçamentais decorrentes do Acordo de Bruxelas.

O acordo dado pelos chefes de Estado e de Governo, em Bruxelas, às propostas da Comissão sobre a introdução das ajudas directas nos novos Estados-Membros constituiu um progresso importante no processo de alargamento. Tal abriu caminho à conclusão bem sucedida das negociações com dez países candidatos, em Copenhaga, em Dezembro de 2002. O acordo obtido estabeleceu um limite máximo para as despesas de apoio aos mercados e com as ajudas directas na União Europeia alargada, que aumentará mais lentamente do que a taxa de inflação. Foi também recordada a importância das regiões desfavorecidas e a natureza multifuncional da agricultura, confirmando a importância do segundo pilar.

Além da revisão intercalar da PAC solicitada pelo Conselho Europeu de Berlim, tornam-se necessárias etapas suplementares, para dar resposta às novas tarefas e desafios definidos em Gotemburgo e Bruxelas. O novo quadro para as despesas agrícolas nos próximos anos, estabelecido com base no limite máximo fixado, exige que se perspective claramente a evolução futura da Política Agrícola Comum. Sem certezas nesse domínio, o sector não pode fazer planos para o futuro. É, portanto, necessário um novo esforço de reforma, conforme refere a Comunicação sobre a revisão intercalar, tendo em vista:

- Uma maior competitividade da agricultura da União Europeia, fazendo da intervenção uma efectiva rede de segurança e permitindo que os produtores europeus respondam aos sinais do mercado, sem deixar de os proteger de flutuações extremas de preços.

- A promoção de uma agricultura mais sustentável e orientada para o mercado, concluindo a transferência do apoio ao produto para o apoio ao produtor, com a introdução de um pagamento único, dissociado, por exploração, baseado em referências históricas e dependente da satisfação de requisitos ambientais, de bem-estar animal e de segurança dos alimentos. Tal melhorará a eficiência dos pagamentos de apoio ao rendimento dos agricultores.

- Um melhor equilíbrio dos apoios e o reforço do desenvolvimento rural, por transferência de fundos do primeiro para o segundo pilar da PAC através da introdução, ao nível da União Europeia, de um sistema de modulação e do alargamento do âmbito dos instrumentos actualmente disponíveis em matéria de desenvolvimento rural, a fim de promover a qualidade dos alimentos, cumprir normas mais estritas e proteger o bem-estar animal.

Perspectivas políticas claras para a PAC

É bastante provável que as necessidades de reforma impliquem despesas adicionais, pois o rendimento dos agricultores terá de ser estabilizado de um modo adequado. Em virtude das decisões orçamentais da Cimeira de Bruxelas, isso só poderá ser conseguido por aumento dos recursos disponíveis através de poupanças noutras áreas, do primeiro pilar. O esforço adicional de reforma exigirá, portanto, que sejam feitas poupanças ao nível das despesas de apoio aos mercados e dos pagamentos directos actuais.

Existe o risco real de que, se a poupança orçamental não for efectuada de um modo previsível, transparente e equitativo, a União Europeia fique paralisada em futuras decisões no domínio agrícola. Será necessário negociar em simultâneo, e caso a caso, as reduções e reafectações de despesas. Será praticamente impossível assegurar o equilíbrio e equidade das contribuições dos agricultores. Esta situação dificultará muito o planeamento por parte dos agricultores, pois, além dos novos esforços de reforma, não lhes será possível prever como estes serão financiados.

Todavia, a ausência de certezas não prejudicará apenas os interesses dos agricultores. Também poderá comprometer as decisões em matéria de maior alinhamento da PAC com as expectativas da sociedade. Com efeito, uma abordagem fragmentária do processo de reforma da PAC pode exacerbar muitos dos problemas existentes, com um risco real para a agricultura sustentável. A Comissão propôs, portanto, um mecanismo de geração de poupanças, que garantirá a satisfação das novas necessidades financeiras de um modo equilibrado em todo o sector agrícola.

Maior competitividade da agricultura da União Europeia

A análise de impacto confirma a necessidade dos ajustamentos propostos pela Comissão em Julho de 2002. Na sequência do amplo debate sobre as alternativas ao regime das quotas leiteiras, a Comissão é de opinião que a reforma "Agenda 2000" deve ser alargada de modo a melhor reflectir a realidade dos preços e a necessidade de diferenciar mais os níveis de apoio à manteiga e ao leite em pó desnatado. É igualmente proposta a modificação dos prémios à qualidade do trigo duro, para que possa continuar a encorajar-se uma produção de qualidade de um modo mais simples.

Promoção de uma agricultura mais sustentável e orientada para o mercado

O debate sobre a introdução do novo pagamento único, dissociado, por exploração fez sobressair uma série de preocupações, que a Comissão ponderou nas suas propostas.

- Para evitar abandonos de terras em resultado da dissociação, a Comissão tornou claro que os agricultores terão de respeitar determinadas obrigações estritas em matéria de gestão das terras, como parte dos novos requisitos de condicionalidade. Ao proporcionar uma maior flexibilidade agrícola, a dissociação melhorará os rendimentos de muitos agricultores das zonas marginais.

- Para assegurar um equilíbrio entre os interesses dos rendeiros e dos proprietários de terras, as propostas estabelecem um sistema de transferência de direitos de pagamento. Os pagamentos só serão efectuados a agricultores em produção activa ou que mantenham as terras em boas condições agronómicas, com ligação à terra. São estabelecidas disposições específicas para a produção pecuária sem uma superfície de terreno equivalente.

No tocante à OMC, o novo pagamento único por exploração será compatível com a Caixa Verde. A dissociação permitirá à União Europeia maximizar o capital de negociação no contexto dos seus objectivos na OMC, nomeadamente ao nível das preocupações não-comerciais. As propostas de dissociação poderão, portanto, ser cruciais para a obtenção do melhor acordo possível para o modelo agrícola europeu.

Para optimizar os benefícios, em especial em termos administrativos, o pagamento único por exploração cobrirá o maior número possível de sectores: todos os produtos abrangidos pelo regime COP, bem como as leguminosas de grão, as sementes, a batata para fécula, a carne de bovino e os ovinos; os pagamentos revistos ao arroz, ao trigo duro e às forragens secas; o sector leiteiro, no tocante aos pagamentos aplicáveis aos produtos lácteos. Em 2003 serão apresentadas propostas em relação a outros sectores a submeter a um processo de reforma (açúcar, azeite, tabaco, algodão e, possivelmente, frutos e produtos hortícolas e o sector vitivinícola).

Reforço do desenvolvimento rural

As propostas de alargamento do âmbito dos instrumentos actualmente disponíveis para o desenvolvimento rural, com vista à promoção da qualidade dos alimentos, à observância de normas mais estritas e à protecção do bem-estar animal, foram unanimemente saudadas.

A Comissão deu particular atenção aos pedidos reiterados dos Estados-Membros no sentido de uma simplificação da política comunitária de desenvolvimento rural no âmbito do segundo pilar, concordando com os Estados-Membros sobre a importância de uma gestão eficiente deste. A Comissão já demonstrou a sua vontade de se envolver activa e construtivamente, com os Estados-Membros, nesse processo de simplificação e está decidida a obter resultados concretos. No final de Dezembro de 2002, apresentou um conjunto de propostas importantes, destinadas a facilitar a gestão da programação do desenvolvimento rural, ao nível das normas de execução da Comissão. A simplificação adquiriu uma importância suplementar com as propostas agora apresentadas de alargamento do âmbito e da cobertura do desenvolvimento rural.

Um melhor equilíbrio dos apoios

A fixação, em Bruxelas, de um limite máximo para as despesas com os mercados agrícolas implica que o mecanismo de transferência entre rubricas orçamentais não pode ser accionado antes do início das novas perspectivas financeiras. A Comissão propõe, portanto, a introdução de um sistema de modulação a partir do início das novas perspectivas financeiras, para melhorar o equilíbrio entre as despesas de apoio aos mercados e o apoio ao desenvolvimento rural.

A Comissão sublinha, em especial à luz das conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas, a necessidade de reforçar ainda mais o segundo pilar. As transferências do primeiro para o segundo pilar devem, portanto, ser vistas como uma primeira etapa no sentido do reforço necessário do desenvolvimento rural, sem prejuízo do debate futuro.

Esta transferência para o segundo pilar e as novas necessidades de financiamento decorrentes das novas reformas de mercado basear-se-ão num novo sistema degressivo. O sistema introduz o princípio das contribuições progressivas, em função do montante global dos pagamentos directos recebidos pela exploração, para garantir que as reduções de pagamentos directos sejam equilibradas e de aplicação simples.

2. IMPACTO DAS REFORMAS PROPOSTAS

Os ajustamentos propostos às medidas de política agrícola comum permitem uma máxima flexibilidade nas decisões de produção e simplificam significativamente o modo como os apoios são prestados aos produtores, sem deixar de garantir a estabilidade do rendimento destes últimos. A aplicação dessas medidas eliminará uma grande parte dos incentivos prejudiciais ao ambiente do actual sistema de apoios, melhorará a aplicação da legislação e encorajará práticas agrícolas mais sustentáveis. As medidas também contribuirão para uma simplificação substancial da PAC, facilitarão o processo de alargamento e ajudarão a melhor defender a PAC no âmbito da OMC.

Os ajustamentos propostos complementarão o objectivo internacional da União Europeia de assegurar que os países em desenvolvimento beneficiem plenamente da expansão do comércio mundial, com salvaguarda da segurança alimentar. Como revela a análise de impacto, espera-se que, ao reorientarem os apoios para práticas agrícolas mais extensivas e apoios internos com menos efeitos de distorção comercial, as propostas reduzam a oferta exportadora, contribuindo, deste modo, para o reforço dos preços no mercado mundial, numa evolução favorável ao sector agrícola dos países em desenvolvimento.

Os ajustamentos em causa são necessários para assegurar que a União Europeia possa estabelecer um quadro político sustentável e previsível para o modelo agrícola europeu nos próximos anos. Essas alterações tornaram-se ainda mais urgentes no novo quadro orçamental. Tal permitirá à União Europeia manter uma política agrícola estável no futuro, garantir uma distribuição transparente e mais equitativa dos apoios ao rendimento dos agricultores e melhor responder aos desejos de consumidores e contribuintes.

2.1. Impacto económico

A Comissão publicou uma análise aprofundada do impacto dos ajustamentos propostos na revisão intercalar [2]. Em linhas gerais, a conclusão dessa análise é que, não obstante a pequena alteração no total dos apoios, as propostas de revisão intercalar levarão a uma melhor distribuição dos recursos pelos produtos e aumentarão a eficácia das verbas transferidas, ao nível do rendimento.

[2] Para mais informações, consultar http://europa.eu.int/comm/agriculture/ publi/reports/mtrimpact/index_en.htm.

Todas as análises prevêem um ligeiro declínio da produção cerealífera da União Europeia, devido, sobretudo, à dissociação dos pagamentos directos, à proposta relativa ao crédito de carbono e à queda do nível dos preços garantidos. Essa evolução resultará, sobretudo, de um decréscimo da área cerealífera, pois a maioria das análises prevê um aumento dos rendimentos médios. Aparentemente, o trigo será menos afectado do que os cereais secundários, pois beneficiará de melhores perspectivas de preços no mercado mundial do que a maioria destes.

Os efeitos das propostas de revisão intercalar na produção de oleaginosas são mais variáveis, embora a maioria das análises tenda a prever um ligeiro declínio na produção de oleaginosas destinadas à alimentação. De acordo com a análise da Comissão, os pagamentos relativos ao crédito de carbono levarão a um aumento da produção de culturas energéticas, sobretudo de oleaginosas e, em especial, à custa da produção cerealífera.

A dissociação dos pagamentos directos no sector pecuário trará um certo declínio da produção de carne de bovino e de ovinos, pois favorecerá a extensificação dos sistemas de produção, com o aumento dos preços de mercado e efeitos positivos ao nível do rendimento das explorações pecuárias em causa.

Os efeitos das propostas de revisão intercalar no rendimento agrícola são, em geral, considerados bastante limitados no sector agrícola comunitário como um todo, embora o impacto seja, potencialmente, variável, em função dos produtos e regiões.

Apesar de a dissociação dos pagamentos directos ir implicar um aumento do rendimento no sector pecuário (devido ao crescimento dos preços de mercado), esse aumento será praticamente anulado, em termos sectoriais, pelo impacto negativo, nos rendimentos, do decréscimo dos preços de mercado dos cereais secundários, devido ao fim da intervenção no sector do centeio.

2.2. Impacto orçamental

Relativamente aos 15, as medidas propostas implicarão uma poupança estimada em 337 milhões de euros no exercício de 2006 e da ordem de 186 milhões de euros a partir de 2010. Este impacto resulta do facto de a poupança decorrente das propostas relativas às medidas de apoio aos mercados superar o efeito das propostas relativas às ajudas directas, estimado em + 729 milhões de euros em 2006 e da ordem de + 1 610 milhões de euros a partir de 2010.

Todavia, no tocante aos países em fase de adesão, o impacto financeiro em 2010 representará uma despesa suplementar da ordem de 88 milhões de euros, que aumentará anualmente até atingir 241 milhões de euros em 2013, em virtude da importância crescente das ajudas directas no total das despesas respectivas.

Para que as despesas totais não excedam o novo limite máximo decidido em Bruxelas para o financiamento das medidas de apoio aos mercados e das ajudas directas numa Europa alargada a 25 Estados-Membros, é proposta uma redução das ajudas directas aos 15 a partir do exercício de 2007. Os números correspondentes são apresentados no quadro seguinte:

UE-25: Previsão de despesas para a rubrica 1a - Propostas de reforma

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. A REVISÃO INTERCALAR E OS PAÍSES EM FASE DE ADESÃO

Em conformidade com as disposições internas de aplicação do procedimento de informação e consulta para a adopção de certas decisões e outras medidas a tomar durante o período anterior à adesão, a Comissão transmitirá as propostas de revisão intercalar anexas aos países em fase de adesão, depois de as transmitir ao Conselho. Cada país em fase de adesão poderá solicitar a discussão das propostas nos termos das referidas disposições [3].

[3] AS DISPOSIÇÕES INTERNAS DE APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE INFORMAÇÃO E CONSULTA PARA A ADOPÇÃO DE CERTAS DECISÕES E OUTRAS MEDIDAS A TOMAR DURANTE O PERÍODO ANTERIOR À ADESÃO AINDA NÃO FORAM ADOPTADAS PELA COMISSÃO.

4. DESCRIÇÃO DAS PROPOSTAS

4.1. Estabilização dos mercados e aperfeiçoamento das organizações comuns de mercado

Sector das culturas arvenses

Cereais

É proposta uma redução final de 5 % (dos 20 % propostos na Agenda 2000), de forma a baixar o preço de intervenção dos cereais para 95,35 EUR/t a partir de 2004/05 e garantir que a intervenção constitua uma efectiva rede de segurança. Para evitar maior acumulação de existências de intervenção, o centeio será excluído do regime de intervenção.

Com a diminuição do papel da intervenção, deixará de se justificar uma correcção sazonal do preço de intervenção. É, pois, proposta a abolição do sistema de incrementos mensais. Os amidos, féculas e certos produtos derivados deixarão de beneficiar de restituições à produção.

Devido ao corte no preço de intervenção dos cereais, os pagamentos por superfície aos cereais e outras culturas arvenses importantes serão aumentados de 63 EUR/t para 66 EUR/t. Os pagamentos em questão serão incluídos no pagamento único por exploração.

Proteaginosas

O suplemento actual às proteaginosas (9,5 EUR/t) manter-se-á, mas será convertido num pagamento por superfície específico destas culturas de 55,57 EUR/ha. Será pago no respeito do limite da nova superfície máxima garantida de 1,4 milhões de hectares.

Trigo duro

O suplemento ao trigo duro nas zonas de produção tradicionais será reduzido de 344,5 EUR/ha para 250 EUR/ha e incluído no pagamento único por exploração. A ajuda específica nas outras regiões onde a produção de trigo duro é apoiada, actualmente de 139,5 EUR/ha, será progressivamente eliminada. Os cortes serão efectuados ao longo de três anos, com início em 2004.

Será introduzido um novo prémio de incentivo à melhoria da qualidade do trigo duro, tendo em vista a produção de sêmolas e de massas. O prémio será pago nas zonas de produção tradicionais aos agricultores que utilizarem uma determinada quantidade de sementes certificadas de variedades seleccionadas. As variedades serão seleccionadas de modo a satisfazerem critérios de qualidade para a produção de sêmolas e massas. O prémio eleva-se a 40 EUR/ha e será pago até ao limite da superfície máxima garantida actualmente aplicável nas zonas de produção tradicionais.

Batatas para fécula

O Regulamento (CEE) nº 1766/92 prevê um pagamento directo aos produtores de batata para fécula. No quadro da Agenda 2000, o montante desse pagamento foi fixado em 110,54 EUR/t de fécula. Uma percentagem de 50 % desse pagamento será incluída no pagamento único por exploração, com base no histórico de entregas à indústria. O restante será mantido como um pagamento específico à cultura de batata para fécula. O preço mínimo será abolido.

Forragens secas

Os apoios ao sector das forragens secas serão redistribuídos pelos produtores e pela indústria transformadora. Os apoios directos aos produtores serão integrados no pagamento único por exploração, com base no histórico respectivo de entregas à indústria. Para ter em conta as quantidades nacionais garantidas em vigor, serão aplicados limites máximos nacionais.

Durante um período de transição de quatro anos, será aplicado um regime simplificado de apoio, único, às forragens desidratadas e às forragens secas ao Sol, com uma ajuda degressiva a partir de 33 EUR/t em 2004/05. As quantidades nacionais garantidas correspondentes serão agrupadas.

Sementes

O Regulamento (CEE) nº 2358/71 estabeleceu uma ajuda à produção de espécies seleccionadas de sementes. A ajuda, actualmente paga por tonelada de sementes produzida, será integrada no pagamento único por exploração. Será calculada por multiplicação do número de toneladas elegível para a ajuda pelo montante estabelecido em aplicação do artigo 3º do referido regulamento.

Arroz

Para estabilizar os mercados do arroz, devido, nomeadamente, ao impacto da iniciativa Tudo excepto Armas, a Comissão propõe a redução do preço de intervenção, de uma só vez, em 50 %, para um preço garantido efectivo de 150 EUR/t, alinhado pelos preços no mercado mundial. Para estabilizar os rendimentos dos produtores, a ajuda directa actual será aumentada de 52 EUR/t para 177 EUR/t, uma taxa equivalente à compensação total aplicável aos cereais no âmbito das reformas de 1992 e Agenda 2000. Desse valor, 102 EUR/t serão integrados no pagamento único por exploração e pagos com base em direitos históricos, limitados pela superfície máxima garantida actual. Os 75 EUR/t restantes, multiplicados pelo rendimento da reforma de 1995, serão pagos sob a forma de uma ajuda específica à orizicultura. A superfície máxima garantida será fixada na menor das áreas, comparadas a média de 1999-2001 e a superfície máxima garantida actual. Será introduzido um regime de armazenagem privado, a accionar quando o preço de mercado cair abaixo do preço garantido efectivo. Além disso, serão accionadas medidas especiais quando os preços de mercado caírem abaixo de 120 EUR/t.

Frutos de casca rija

O regime actual será substituído por um pagamento forfetário anual de 100 EUR/ha, atribuído a uma superfície máxima garantida de 800 000 hectares, dividida em superfícies garantidas nacionais. Os Estados-Membros poderão complementar este montante até ao máximo anual de 109 EUR/ha.

Sector leiteiro

Para definir perspectivas claras para os produtores leiteiros, a Comissão propõe a manutenção de um regime reformado de quotas leiteiras até à campanha de 2014/15.

O Conselho Europeu de Berlim, de Março de 1999, decidiu adiar a entrada em vigor da reforma do sector leiteiro, por razões orçamentais. Dado que ficaram disponíveis recursos orçamentais imprevistos nas perspectivas financeiras actuais, a Comissão está firmemente convencida de que a reforma do sector leiteiro acordada em Berlim deve ser antecipada em um ano, para que os objectivos e benefícios da mesma possam ser alcançados e obtidos o mais rapidamente possível. Além disso, é necessário reduzir o preço garantido do leite, em concomitância com um aumento anual de 1 % das quotas em 2007 e 2008, com base nas quantidades de referência depois da completa aplicação da Agenda 2000.

A redução uniforme prevista, de 5 % por ano, será substituída por cortes assimétricos dos preços de intervenção de 3,5 % por ano no caso do leite em pó desnatado e de 7 % por ano no caso da manteiga, ao longo de um período de cinco anos. No seu conjunto, esta redução de 35 % dos preços da manteiga e de 17,5 % dos preços do leite em pó desnatado corresponde a uma redução global de 28 %, em cinco anos, dos preços indicativos comunitários no sector leiteiro. As compras de intervenção de manteiga serão suspensas acima das 30 000 toneladas anuais. Propõe-se que, acima desse limite, a compra tenha lugar através de concurso.

Será atribuída uma compensação adicional em 2007 e 2008 através de pagamentos directos, utilizando um método de cálculo idêntico ao da Agenda 2000. Todos os pagamentos ao sector leiteiro serão integrados no pagamento único por exploração.

4.2. Dissociação das ajudas directas - introdução de um pagamento único por exploração

A maioria dos prémios atribuídos no âmbito das diversas organizações comuns de mercado será substituída por um pagamento único por exploração. Os agricultores receberão um pagamento único por exploração, baseado num montante de referência respeitante aos pagamentos efectuados nos sectores das culturas arvenses, da carne de bovino (incluindo os POSEI e as Ilhas do Mar Egeu), leiteiro, dos ovinos e caprinos, da batata para fécula, das leguminosas de grão, do arroz, das sementes e das forragens secas num período de referência de 2000 a 2002.

O pagamento único por exploração será repartido em direitos de pagamento, para facilitar as transferências. Cada direito será calculado por divisão do montante de referência pelo número de hectares que tiver dado origem a esse montante (incluindo a superfície forrageira) nos anos de referência.

Os pedidos de pagamento a título de um direito deverão corresponder a uma superfície elegível, definida como qualquer superfície agrícola da exploração. Os hectares elegíveis não incluirão as superfícies ocupadas por culturas permanentes, florestais ou utilizadas para fins não-agrícolas em 31 de Dezembro de 2002. À produção pecuária sem uma superfície de terreno equivalente, ou quando os direitos excederem 10 000 euros, será aplicável um direito de pagamento especial, sujeito às condições correspondentes. Serão estabelecidos limites máximos nacionais para o pagamento único por exploração e o pagamento especial. Ao nível dos Estados-Membros, 1 % desse montante será reservado para situações de dificuldade excepcional.

Os direitos poderão ser transferidos, com ou sem os terrenos, entre agricultores do mesmo Estado-Membro. Os Estados-Membros poderão definir regiões nas quais as transferências sejam limitadas. Os Estados-Membros poderão, ainda, ajustar os direitos em função de médias regionais.

Os agricultores poderão utilizar essas terras em qualquer actividade agrícola, excepto culturas permanentes. Os direitos que não forem utilizados num período máximo de cinco anos, salvo casos de força maior e circunstâncias excepcionais, serão integrados numa reserva nacional.

Reforço das normas ambientais, de segurança dos alimentos, de saúde e bem-estar animal e de segurança no trabalho

O conceito de condicionalidade será de aplicação obrigatória às normas europeias imperativas nos domínios ambiental, da segurança dos alimentos, da saúde e do bem-estar animal e da segurança no trabalho ao nível das explorações agrícolas. Como complemento necessário da dissociação, para evitar o abandono das terras e os problemas ambientais que daí decorreriam, os beneficiários dos pagamentos directos também serão obrigados a manter todas as suas terras agrícolas em boas condições agrícolas.

Estes critérios serão aplicados às explorações na sua integralidade e serão aplicáveis sanções a qualquer caso de inobservância por parte de explorações beneficiárias. Serão aplicáveis a todos os sectores e tanto aos terrenos agrícolas em utilização como aos que não estejam a ser utilizados.

Os agricultores que receberem o pagamento único por exploração ou outros pagamentos directos ao abrigo da PAC e não respeitarem as normas imperativas referidas ficarão sujeitos a sanções. A penalidade assumirá a forma de uma redução parcial ou total da ajuda (em função da gravidade do caso).

Sistema de assessoria agrícola

O sistema de assessoria agrícola será parte integrante obrigatória dos requisitos de condicionalidade. Inicialmente, a sua introdução limitar-se-á aos produtores que receberem mais de 15 000 euros por ano de pagamentos directos ou com um volume de negócios superior a 100 000 euros anuais. Os outros agricultores poderão aderir ao sistema voluntariamente. Este serviço destinar-se-á a aconselhar os agricultores sobre a aplicação de normas e boas práticas no processo produtivo. As auditorias às explorações comportarão inventários e contabilizações estruturadas e regulares dos fluxos físicos e dos processos considerados relevantes, ao nível da exploração, para um determinado fim (ambiental, segurança dos alimentos ou bem-estar animal). Existirão apoios às auditorias agrícolas no âmbito do desenvolvimento rural.

Pousio longo por razões ambientais

Para poderem receber o pagamento único por exploração, os produtores actualmente sujeitos à retirada imperativa de terras serão obrigados a manter em pousio uma superfície equivalente a 10 % da sua superfície COP actual. A agricultura biológica não estará sujeita a esta obrigação, em relação à superfície correspondente. A retirada de terras será não-rotativa e os terrenos não poderão ser utilizados com finalidades agrícolas ou em cultivos com fins comerciais. Todavia, os Estados-Membros poderão autorizar a retirada rotativa quando tal for necessário por razões ambientais. Em caso de transferência de terras, os terrenos em pousio devem manter-se nessa situação.

Apoio às culturas energéticas - crédito de carbono

A Comissão propõe uma ajuda de 45 EUR/ha às culturas energéticas. Essa ajuda será aplicável a uma superfície máxima garantida comunitária de 1 500 000 hectares. A ajuda só será concedida às superfícies cuja produção seja abrangida por um contrato entre o agricultor e a indústria transformadora, excepto se a transformação for efectuada pelo agricultor na exploração. No prazo de cinco anos a contar do início do regime aplicável às culturas energéticas, a Comissão apresentará um relatório ao Conselho sobre a aplicação do mesmo, eventualmente acompanhado de propostas.

Sistema integrado de gestão e de controlo (S.I.G.C.)

O sistema integrado de gestão e de controlo terá de ser adaptado às novas disposições relativas às ajudas directas. Em especial, a introdução do pagamento único por exploração vai induzir uma simplificação de um aspecto essencial do sistema integrado actual, pois a identificação da produção pecuária ou COP (já) não condicionará esse novo pagamento único, excepto no caso dos produtos que continuarem a beneficiar de um pagamento à cultura específica, como o arroz e o trigo duro. O sistema actual de acompanhamento e controlo dos pagamentos será utilizado para facilitar o cotejo dos direitos de pagamento com as superfícies que permitem accioná-los. O sistema de identificação das parcelas agrícolas continuará, portanto, a ser fundamental no novo sistema integrado de gestão e de controlo.

Os pedidos de ajuda terão de ser sujeitos a um controlo administrativo da elegibilidade das superfícies e da existência dos direitos de pagamento correspondentes. Esse controlo administrativo terá de ser completado por verificações locais, por amostragem, podendo utilizar-se a teledetecção na determinação das superfícies. O conjunto destas acções de verificação e controlo, que terão de ser coordenadas por uma autoridade competente designada para o efeito, dará lugar a uma redução ou exclusão da ajuda, se se concluir que as condições de elegibilidade não se encontram preenchidas.

De referir que o controlo da condicionalidade terá de ser abrangido pelo novo sistema integrado de gestão e de controlo, que não se limitará, portanto, às condições de elegibilidade. Para o efeito, é proposto um sistema de gestão e de controlo completamente integrado. Prevê-se, a esse propósito, que os sistemas de controlo que eventualmente já existam nos Estados-Membros para verificar o respeito dos requisitos obrigatórios de gestão e das boas condições agrícolas possam ser utilizados no quadro do sistema integrado de gestão e de controlo, devendo ser compatíveis com este último. É o caso, nomeadamente, do sistema de identificação e de registo dos animais estabelecido em aplicação da Directiva 92/102/CEE e do Regulamento (CE) nº 1760/2000. O sistema de gestão e de controlo dos regimes de ajuda mencionados no Anexo IV da proposta de regulamento horizontal também deverá ser compatível com o sistema integrado de gestão e de controlo.

4.3. Degressividade

Para garantir um melhor equilíbrio dos apoios e dispor de um quadro previsível e transparente que permita satisfazer as necessidades financeiras futuras, é proposto um sistema degressivo para o período 2006-2012.

Os pagamentos efectuados a um agricultor em anos sucessivos sofrerão as seguintes reduções:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

No sistema acima delineado, a parte referente à modulação, resultante da degressão, que se iniciará com 1 % em 2006 e aumentará até 6 % em 2011, será disponibilizada aos Estados-Membros como apoio comunitário suplementar a medidas a incluir nos programas de desenvolvimento rural respectivos. Esses montantes serão distribuídos pelos Estados-Membros de acordo com critérios de superfície agrícola, emprego agrícola e PIB por habitante, em poder de compra. As verbas restantes ficarão disponíveis para futuras necessidades financeiras para novas reformas de mercado. A degressão e a modulação não serão aplicáveis nos novos Estados-Membros enquanto, por introdução progressiva, os pagamentos directos não atingirem o nível normal da União Europeia.

4.4. Consolidação e reforço do desenvolvimento rural

A Comissão propõe-se alargar o âmbito dos apoios comunitários ao desenvolvimento rural através da introdução de novas medidas, sem prejuízo do debate futuro sobre a reformulação da política de desenvolvimento rural. Proceder-se-á por aditamentos à lista de medidas disponíveis no âmbito do segundo pilar, sem alterações do quadro básico dos apoios ao desenvolvimento rural, que a Comissão considera seriam contraproducentes nesta fase intercalar do período actual de programação (2000-2006).

As novas medidas propostas são todas medidas de acompanhamento e serão financiadas pela secção Garantia do FEOGA em todo o território da União Europeia. Todas se dirigem, preferencialmente, a beneficiários agricultores. Competirá aos Estados-Membros e às regiões decidir da integração dessas medidas nos seus programas de desenvolvimento rural. As novas medidas compreenderão:

Em primeiro lugar, a introdução de um novo capítulo, "Qualidade dos alimentos", no Regulamento (CE) nº 1257/1999, abrangendo duas medidas:

- Possibilidade de pagamentos de incentivo aos agricultores que, voluntariamente, participarem em sistemas comunitários ou sistemas nacionais reconhecidos, destinados a melhorar a qualidade dos produtos agrícolas e os processos produtivos e a dar garantias aos consumidores nesses domínios. Esse apoio será pagável anualmente ao longo de um período máximo de cinco anos, até ao máximo de 1 500 euros anuais por exploração.

- Apoios a agrupamentos de produtores para actividades destinadas a informar os consumidores e a promover os produtos obtidos no âmbito de sistemas de qualidade apoiados pela medida anterior. Serão autorizados apoios públicos até ao máximo de 70 % dos custos elegíveis do projecto.

Em segundo lugar, a introdução de um novo capítulo, "Cumprimento das normas", abrangendo duas medidas:

- Possibilidade de os Estados-Membros apoiarem, temporária e degressivamente, os seus agricultores na adaptação à introdução de normas exigentes baseadas na legislação comunitária em matéria de ambiente, de saúde pública e animal e de fitossanidade, de bem-estar animal e de segurança no trabalho. Os montantes das ajudas devem ser modulados de forma a ter em conta os custos operacionais e obrigações, adicionais para os agricultores, associados à introdução de uma determinada norma. A ajuda será forfetária e degressiva, ao longo de um período máximo de cinco anos. Ficará sujeita a um limite máximo de 10 000 euros anuais por exploração. Não será paga, em nenhuma circunstância, se a falta de aplicação das normas for devida ao desrespeito, pelo agricultor, de normas já integradas na legislação nacional.

- Apoio aos agricultores destinado a ajudá-los a suportar os custos da utilização dos serviços de assessoria agrícola. Os agricultores poderão beneficiar de apoios públicos até ao máximo de 80 % dos custos desses serviços, na primeira vez que os utilizarem, aplicando-se o limite máximo de 1 500 euros.

Em terceiro lugar, a introdução, no actual capítulo sobre medidas agro-ambientais do Regulamento (CE) nº 1257/1999, da possibilidade de apoiar financeiramente os agricultores que assumam compromissos, com a duração mínima de cinco anos, de melhoria do bem-estar dos seus animais de criação, que transcendam as boas práticas pecuárias habituais. Os apoios serão pagos anualmente, com base nos custos suplementares e nos lucros cessantes devidos a esses compromissos, aplicando-se um máximo anual de 500 euros por cabeça normal.

Além de uma série de alterações técnicas decorrentes da introdução das novas medidas, a Comissão propõe-se aproveitar a oportunidade da alteração do Regulamento (CE) nº 1257/1999 no quadro das presentes propostas igualmente para simplificar e clarificar certas disposições do regulamento do Conselho. Essas alterações dizem respeito à clarificação do âmbito dos capítulos Silvicultura e Formação e à inserção, no capítulo sobre a adaptação e o desenvolvimento das zonas rurais (as designadas "medidas do artigo 33º"), de um novo travessão, destinado a cobrir os custos de gestão associados às parcerias locais.

Em 2004 a Comissão avaliará em que medida o desenvolvimento rural estará a contribuir para os objectivos de desenvolvimento sustentável, nomeadamente no que respeita à biodiversidade e à aplicação da Directiva 92/43/CE (Directiva "Habitats"). Será igualmente avaliada, na ocasião, a possibilidade de alargar o apoio aos agricultores, no cumprimento das novas normas comunitárias no domínio da qualidade dos alimentos, também aos pequenos produtores tradicionais desses produtos. Se necessário, a Comissão apresentará propostas tendentes a aumentar o contributo da política agrícola comum para os referidos objectivos.

2003/0010 (CNS)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que institui uma organização comum de mercado no sector das forragens secas para as campanhas de comercialização de 2004/05 a 2007/08

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 36º e o nº 2, terceiro parágrafo, do seu artigo 37º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [4],

[4] JO C ... de ..., p. ...

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [5],

[5] JO C ... de ..., p. ...

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [6],

[6] JO C ... de ..., p. ...

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [7],

[7] JO C ... de ..., p. ...

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) nº 603/95 do Conselho, de 21 de Fevereiro de 1995, que institui a organização comum de mercado no sector das forragens secas [8] estabelece uma organização comum desse mercado, estando previstas duas ajudas forfetárias, uma para as forragens desidratadas e outra para as forragens secas ao Sol.

[8] JO L 63 de 21.3.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1347/95 (JO L 131 de 15.6.1995, p. 1).

(2) A maior parte da produção de forragens no âmbito do regime estabelecido pelo Regulamento (CE) nº 603/95 está dependente da utilização de combustíveis fósseis na desidratação e, em alguns Estados-Membros, do recurso à irrigação. Atendendo aos seus efeitos preocupantes no ambiente, o regime deve ser descontinuado. Para assegurar ao sector uma fase de transição, o regime deve ser mantido até à campanha de comercialização de 2007/08.

(3) O Regulamento (CE) nº 603/95 foi substancialmente alterado por diversas vezes. Visto que se torna necessário efectuar mais alterações, o regulamento deve, por razões de clareza, ser substituído. O Regulamento (CE) nº 603/95 deve, portanto, ser revogado.

(4) O Regulamento (CE) nº .../2003 do Conselho, de ..., ... [9] institui um regime de ajuda única. Consequentemente, as duas ajudas estabelecidas pelo Regulamento (CE) nº 603/95 devem ser convertidas numa ajuda única, aplicável às forragens desidratadas e às forragens secas ao Sol e a reduzir por etapas nas três últimas campanhas de comercialização.

[9] Ver a página ... do presente Jornal Oficial.

(5) Dado que a produção nos países meridionais começa em Abril, a campanha de comercialização das forragens secas a que se concedam ajudas deve decorrer entre 1 de Abril e 31 de Março.

(6) Para garantir neutralidade orçamental em relação às forragens secas, deve existir um limite máximo para o volume da produção comunitária. Para o efeito, deve ser estabelecida uma quantidade máxima garantida que abranja as forragens desidratadas e as forragens secas ao Sol.

(7) Essa quantidade deve ser repartida pelos Estados-Membros com base nas quantidades históricas reconhecidas para efeitos do Regulamento (CE) nº 603/95.

(8) Para garantir o respeito da quantidade máxima garantida e desencorajar excessos de produção na Comunidade, a ajuda deve ser reduzida se aquela quantidade for excedida. Essa redução deve ser aplicada em cada Estado-Membro que exceda a sua quantidade nacional garantida e ser proporcional à superação verificada no mesmo.

(9) O montante final da ajuda não pode ser pago enquanto não se souber se a quantidade máxima garantida foi excedida. Deve, portanto, ser pago um adiantamento da ajuda quando a forragem seca sair da empresa de transformação.

(10) Devem ser estabelecidos requisitos de qualidade mínimos para o direito à ajuda.

(11) Para favorecer o abastecimento regular de forragens frescas às empresas de transformação, o direito à ajuda deve, em certos casos, ficar subordinado à celebração de um contrato entre os produtores e as empresas de transformação.

(12) Para que a cadeia de produção seja mais transparente e para facilitar as verificações essenciais, alguns elementos contratuais devem ser obrigatórios.

(13) Para receberem a ajuda, as empresas de transformação devem, então, estar obrigadas a manter uma contabilidade das existências que forneça as informações necessárias à verificação do direito à ajuda e facultar todos os demais documentos comprovativos necessários.

(14) Se não existir um contrato entre os produtores e as empresas de transformação, estas devem ter de fornecer outras informações, que permitam verificar o direito à ajuda.

(15) No caso de contratos de empreitada para a transformação de forragens entregues pelo produtor, é necessário garantir que a ajuda seja repercutida neste último.

(16) O correcto funcionamento do mercado único das forragens secas ficaria comprometido pela concessão de ajudas nacionais. As disposições do Tratado que regulam os auxílios estatais devem, portanto, aplicar-se aos produtos abrangidos por esta organização comum de mercado.

(17) As medidas necessárias à execução do presente regulamento devem ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [10].

[10] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(18) O mercado interno e os direitos aduaneiros podem, em circunstâncias excepcionais, revelar-se inadequados. Para que, em tais casos, o mercado comunitário não fique sem defesa contra as perturbações que possam advir, a Comunidade deve poder tomar rapidamente todas as medidas necessárias. Essas medidas devem ser conformes com as obrigações internacionais da Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I Disposições introdutórias

Artigo 1º

É instituída uma organização comum de mercado no sector das forragens secas para as campanhas de comercialização de 2004/05 a 2007/08, aplicável aos seguintes produtos:

Código NC // Designação das mercadorias

a) ex 1214 10 00 // - Farinha e pellets de luzerna desidratada por secagem artificial ao calor

// - Farinha e pellets de luzerna seca por outros processos e moída

ex 1214 90 91 e ex 1214 90 99 // - Luzerna, sanfeno, trevo, tremoço, ervilhaca e produtos forrageiros semelhantes, desidratados por secagem artificial ao calor, com excepção do feno e das couves forrageiras, bem como dos produtos que contenham feno

// - Luzerna, sanfeno, trevo, tremoço, ervilhaca, anafa, chícaro comum e serradela, secos por outros processos e moídos

b) ex 2309 90 98 // - Concentrados de proteínas obtidos a partir de sumo de luzerna e sumo de erva

// - Produtos desidratados obtidos exclusivamente a partir de resíduos sólidos e sumos resultantes da preparação dos concentrados referidos no primeiro travessão

Artigo 2º

A campanha de comercialização dos produtos indicados no artigo 1° tem início em 1 de Abril e termina em 31 de Março do ano seguinte.

Artigo 3º

O presente regulamento aplica-se sem prejuízo das medidas previstas no Regulamento (CE) nº .../2003 do Conselho, de ... de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e que estabelece regimes de apoio aos produtores de determinadas culturas (regulamento horizontal).

CAPÍTULO II Ajuda

Artigo 4º

1. Será concedida uma ajuda aos produtos indicados no artigo 1°.

2. Sem prejuízo do artigo 5º, a ajuda é fixada do seguinte modo:

a) 33 EUR/tonelada para a campanha de comercialização de 2004/05;

b) 24,75 EUR/tonelada para a campanha de comercialização de 2005/06;

c) 16,50 EUR/tonelada para a campanha de comercialização de 2006/07;

d) 8,25 EUR/tonelada para a campanha de comercialização de 2007/08.

Artigo 5º

1. É estabelecida uma quantidade máxima garantida (QMG), à qual pode ser concedida a ajuda prevista no nº 2 do artigo 4º, de 4.855.900 toneladas de forragens desidratadas e/ou secas ao Sol por campanha de comercialização.

2. A quantidade máxima garantida referida no nº 1 é repartida do seguinte modo pelos Estados-Membros:

Quantidade nacional garantida (toneladas)

UEBL // 8 000

Dinamarca // 334 000

Alemanha // 421 000

Grécia // 37 500

Espanha // 1 325 000

França // 1 605 000

Irlanda // 5 000

Itália // 685 000

Países Baixos // 285 000

Áustria // 4 400

Portugal // 30 000

Finlândia // 3 000

Suécia // 11 000

Reino Unido // 102 000

Artigo 6º

Se, numa campanha de comercialização, a quantidade de forragens secas para a qual for solicitada a ajuda prevista no nº 2 do artigo 4º exceder a quantidade máxima garantida estabelecida no nº 1 do artigo 5º, a ajuda a pagar nessa campanha será reduzida, em cada Estado-Membro em que a produção exceder a quantidade nacional garantida, numa percentagem proporcional à superação verificada.

A redução será estabelecida de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 18º, de modo a garantir que a despesa orçamental em euros não exceda a que seria suportada se a quantidade máxima garantida não tivesse sido excedida.

Artigo 7º

1. As empresas de transformação que solicitarem uma ajuda ao abrigo do presente regulamento terão direito ao seguinte adiantamento:

a) Campanha de comercialização de 2004/05: 19,80 EUR/tonelada ou, se tiverem prestado uma caução de 6,60 EUR/tonelada, 26,40 EUR/tonelada;

b) Campanha de comercialização de 2005/06: 14,85 EUR/tonelada ou, se tiverem prestado uma caução de 4,95 EUR/tonelada, 19,80 EUR/tonelada;

c) Campanha de comercialização de 2006/07: 9,90 EUR/tonelada ou, se tiverem prestado uma caução de 3,30 EUR/tonelada, 13,20 EUR/tonelada;

d) Campanha de comercialização de 2007/08: 4,95 EUR/tonelada ou, se tiverem prestado uma caução de 1,65 EUR/tonelada, 6,60 EUR/tonelada.

Os Estados-Membros efectuarão os controlos necessários para verificar o direito à ajuda. Uma vez estabelecido este último, proceder-se-á ao pagamento do adiantamento.

Contudo, o adiantamento poderá ser pago antes de o direito ser estabelecido, desde que a empresa de transformação preste uma caução equivalente ao montante do adiantamento, acrescido de 10 %. Essa caução também servirá para os efeitos do primeiro parágrafo. A caução será reduzida até ao montante previsto no primeiro parágrafo logo que o direito à ajuda tiver sido estabelecido e será totalmente liberada no pagamento do saldo da ajuda.

2. O adiantamento só pode ser pago depois de a forragem seca sair da empresa de transformação.

3. Se tiver sido pago um adiantamento, será pago o saldo correspondente à diferença entre o montante do adiantamento e o montante total da ajuda devida à empresa de transformação, sujeito à aplicação do artigo 6º.

4. Se o adiantamento exceder o total a que, em aplicação do artigo 6º, tiver direito a empresa de transformação, esta reembolsará à autoridade competente do Estado-Membro, a pedido desta, o montante que tiver recebido em excesso.

Artigo 8º

Até 31 de Maio de cada ano, os Estados-Membros notificarão à Comissão as quantidades de forragens secas elegíveis para a ajuda prevista no nº 2 do artigo 4º na campanha de comercialização anterior.

Artigo 9º

A ajuda prevista no nº 2 do artigo 4º será paga, a pedido do interessado, em relação às forragens secas saídas da empresa de transformação que satisfaçam os seguintes requisitos:

a) Teor máximo de humidade compreendido entre 11 % e 14 %, variável em função da apresentação do produto;

b) Teor mínimo de proteínas brutas totais, expresso em relação à matéria seca, não inferior a:

i) 15 %, no caso dos produtos referidos na alínea a) e na alínea b), segundo travessão, do artigo 1º,

ii) 45 %, no caso dos produtos referidos na alínea b), primeiro travessão, do artigo 1º;

c) Qualidade sã, íntegra e comercializável.

Podem ser estabelecidos requisitos suplementares, nomeadamente no respeitante ao teor de caroteno e de fibras, de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 18º.

Artigo 10º

A ajuda prevista no nº 2 do artigo 4º só será concedida às empresas de transformação dos produtos indicados no artigo 1º que satisfizerem as seguintes condições:

a) Mantiverem uma contabilidade das existências que inclua, pelo menos, as seguintes informações:

i) as quantidades de forragens frescas e, se for caso disso, de forragens secas ao Sol, transformadas; todavia, se a situação especial da empresa o exigir, as quantidades podem ser estimadas com base nas superfícies semeadas,

ii) as quantidades de forragens secas produzidas e as quantidades (e qualidade) saídas da empresa de transformação;

b) Fornecerem os demais documentos comprovativos necessários à verificação do direito à ajuda;

c) Corresponderem, pelo menos, a uma das seguintes situações:

i) empresas de transformação que tenham celebrado contratos com produtores de forragens para secar,

ii) empresas que tenham transformado a sua própria produção ou, no caso de agrupamentos, a produção dos seus membros,

iii) empresas que tenham sido abastecidas por pessoas singulares ou colectivas que ofereçam determinadas garantias a definir e que tenham celebrado contratos com produtores de forragens para secar; essas pessoas devem ser compradores aprovados, nos termos definidos de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 18º, pela autoridade competente do Estado-Membro onde forem colhidas as forragens.

Artigo 11º

As empresas que transformarem a sua própria produção ou a dos seus membros apresentarão anualmente, à autoridade competente do Estado-Membro respectivo, antes de uma data a determinar, uma declaração das superfícies cuja colheita de forragens for destinada a transformação.

Artigo 12º

1. Dos contratos a que se refere a alínea c) do artigo 10° constarão, não só o preço a pagar ao produtor das forragens frescas e, se for caso disso, secas ao Sol, mas também, pelo menos:

a) A superfície cuja colheita se destinar a ser entregue à empresa de transformação;

b) As condições de entrega e de pagamento.

2. Se o contrato referido na alínea c), subalínea i), do artigo 10º for um contrato de empreitada para a transformação de forragens entregues por um produtor, terá de especificar, pelo menos, a superfície cuja colheita se destinar a ser entregue e incluir uma cláusula que preveja a obrigação de a empresa de transformação pagar ao produtor a ajuda prevista no artigo 4º, que receber pela quantidade transformada ao abrigo do contrato.

Artigo 13º

1. Os Estados-Membros criarão sistemas de inspecção que permitam verificar se cada empresa de transformação observou:

a) As condições estabelecidas nos artigos 1º a 12º;

b) A correspondência entre as quantidades abrangidas pelos pedidos de ajuda e as quantidades de forragens secas que satisfaçam as normas mínimas de qualidade saídas da empresa de transformação.

2. No momento da saída da empresa de transformação, as forragens secas serão pesadas e serão colhidas amostras.

3. Os Estados-membros notificarão previamente à Comissão as disposições que tencionarem adoptar em aplicação do nº 1.

CAPÍTULO III Regime comercial com países terceiros

Artigo 14º

Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos direitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos indicados no artigo 1º.

Artigo 15º

1. As regras gerais para a interpretação da nomenclatura combinada e as regras especiais para a sua aplicação são aplicáveis à classificação pautal dos produtos indicados no artigo 1º. A nomenclatura pautal resultante da aplicação do presente regulamento será integrada na Pauta Aduaneira Comum.

2. Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou adoptada nos termos das suas disposições, é proibido, no comércio com países terceiros:

a) A cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro;

b) A aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito equivalente.

Artigo 16º

1. Se o mercado comunitário de um ou mais dos produtos indicados no artigo 1º sofrer, ou correr o risco de sofrer, em consequência das importações ou exportações, perturbações graves que possam comprometer os objectivos do artigo 33º do Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas ao comércio com países não membros da OMC, até que desapareça a perturbação ou ameaça de perturbação.

2. Se se verificar a situação referida no nº 1, a Comissão, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas necessárias, que serão comunicadas aos Estados-Membros e imediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-Membro, tomará uma decisão nos três dias úteis seguintes ao da recepção do pedido.

3. Qualquer Estado-Membro pode submeter uma medida decidida pela Comissão à apreciação do Conselho nos três dias úteis seguintes ao da notificação da mesma. O Conselho reunir-se-á sem demora e pode, deliberando por maioria qualificada, alterar ou anular a medida em causa no prazo de um mês a contar da data em que esta tiver sido submetida à sua apreciação.

4. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das obrigações decorrentes dos acordos celebrados nos termos do nº 2 do artigo 300º do Tratado.

CAPÍTULO IV Disposições gerais

Artigo 17º

Salvo disposição em contrário do presente regulamento, os artigos 87º, 88º e 89º do Tratado são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos indicados no artigo 1º

Artigo 18º

1. A Comissão será assistida pelo Comité de Gestão das Forragens Secas, a seguir designado por "Comité".

2. Sempre que se fizer referência ao presente número, serão aplicáveis os artigos 4° e 7° da Decisão 1999/468/CE.

O prazo estabelecido no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é fixado em um mês.

3. O Comité estabelecerá o seu regulamento interno.

Artigo 19º

O Comité pode examinar qualquer outra questão evocada pelo seu presidente, seja por iniciativa deste, seja a pedido do representante de um Estado-Membro.

Artigo 20º

De acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 18º, serão adoptadas regras de execução do presente regulamento, nomeadamente sobre:

a) A concessão da ajuda prevista no artigo 4º e do adiantamento previsto no artigo 7º;

b) A verificação e o estabelecimento do direito à ajuda, incluindo quaisquer controlos necessários, que podem recorrer a determinados elementos do sistema integrado;

c) A liberação das cauções referidas no nº 1 do artigo 7º;

d) Critérios de determinação das normas de qualidade referidas no artigo 9º;

e) Condições a preencher pelas empresas referidas na alínea c), subalínea ii), do artigo 10º e no artigo 11º;

f) A medida de controlo a pôr em prática em aplicação do nº 2 do artigo 13º;

g) Os critérios a satisfazer na celebração dos contratos referidos no artigo 10º e as informações a incluir nos mesmos, além dos critérios estabelecidos no artigo 12º;

h) A aplicação da quantidade máxima garantida referida no nº 1 do artigo 5º.

Artigo 21º

Podem ser adoptadas medidas transitórias de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 18º.

Artigo 22º

Os Estados-Membros notificarão à Comissão as medidas que tomarem em aplicação do presente regulamento.

Artigo 23º

É revogado o Regulamento (CE) nº 603/95.

As referências ao regulamento revogado devem ser entendidas como feitas ao presente regulamento e interpretadas de acordo com quadro de correspondência do anexo.

Artigo 24º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em ...

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

Regulamento (CE) nº 603/95 // Presente regulamento

Artigo 1º // Artigo 1º

Artigo 2º // Artigo 2º

- // Artigo 3º

Artigo 3º // Artigo 4º

Artigo 4º // Artigo 5º

Artigo 5º // Artigo 6º

Artigo 6º // Artigo 7º

Artigo 7º // Artigo 8º

Artigo 8º // Artigo 9º

Artigo 9º // Artigo 10º

Artigo 10º // Artigo 11º

Artigo 11º // Artigo 12º

Artigo 12º // Artigo 13º

Artigo 13º // Artigo 14º

Artigo 14º // Artigo 15º

Artigo 15º // Artigo 16º

Artigo 16º // Artigo 17º

Nos 1 a 4 do artigo 17º // Artigo 18º

Nº 5 do artigo 17º // Artigo 19º

Alínea a) do artigo 18º // Artigo 20º

Alínea b) do artigo 18º // Artigo 21º

Artigo 19º // Artigo 22º

Artigo 20º // Artigo 23º

Artigo 21º // Artigo 24º