Processo nacional de atribuição pela República Federal da Alemanha de direitos de tráfego limitados

2009/C 112/04

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 847/2004 relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros, a Comissão Europeia publica o seguinte processo nacional de distribuição de direitos de tráfego aéreo pelas transportadoras comunitárias elegíveis, no caso de serem limitados por força de acordos de serviço aéreo com países terceiros.

Comunicação relativa às directrizes do Ministério dos Transportes, Obras Públicas e Urbanismo da República Federal da Alemanha sobre a repartição pelas transportadoras aéreas comunitárias de direitos de tráfego alemães limitados [artigo 62.o-A, n.os 2 e 3, do regulamento relativo aos transportes aéreos (Luftverkehrs-Zulassungs-Ordnung)] de 29 de Janeiro de 2009.

O Ministério dos Transportes, Obras Públicas e Urbanismo da República Federal da Alemanha comunica seguidamente as directrizes sobre a repartição pelas transportadoras aéreas comunitárias de direitos de tráfego alemães limitados.

ANEXO

Directrizes do Ministério dos Transportes, Obras Públicas e Urbanismo da República Federal da Alemanha sobre a repartição pelas transportadoras aéreas comunitárias de direitos de tráfego alemães limitados [artigo 62a, n.os 2 e 3, do regulamento relativo aos transportes aéreos (Luftverkehrs-Zulassungs-Ordnung)]

1. Objectivos gerais

As presentes directrizes têm por base o Regulamento (CE) n.o 847/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros (JO L 157 de 30 Abril 2004, p. 7; JO L 195 de 2 Junho 2004, p. 3).

Têm por objectivo garantir um processo transparente e não-discriminatório na tomada de decisões sobre a repartição de direitos de tráfego escassos e de possibilidades de designação limitadas, procurando simultaneamente:

— conseguir uma planificação suficientemente segura para todas as transportadoras aéreas da União Europeia habilitadas a requerer direitos de tráfego acordados entre a República Federal da Alemanha e um país terceiro fora do âmbito de aplicação do direito comunitário e

— promover a concorrência em condições equitativas para as transportadoras comunitárias no tráfego aéreo com países terceiros, bem como reforçar a posição da Alemanha no domínio do transporte aéreo, mediante um desenvolvimento equilibrado do sector que tenha devidamente em conta os interesses de todas as partes envolvidas, incluindo os utentes dos transportes e as regiões em causa, bem como os interesses económicos do comércio e do turismo.

2. Atribuição de direitos de tráfego e designação de transportadoras aéreas

2.1. São concedidos direitos de tráfego aéreo internacional às transportadoras comunitárias elegíveis, a seu pedido. Os direitos estão sujeitos a restrição e a revogação. Os direitos de tráfego são atribuídos às transportadoras aéreas no âmbito das licenças a que se refere o artigo 21 da Luftverkehrsgesetz (lei relativa ao tráfego aéreo), atendendo às condições estabelecidas nos acordos bilaterais da República Federal da Alemanha com países terceiros.

2.2. Havendo disponibilidade de direitos de tráfego e de possibilidades de designação sem restrições ou em quantidade suficiente, os direitos de tráfego são atribuídos regularmente aos concorrentes que os requeiram, mediante o cumprimento integral das condições atinentes aos transportes aéreos, procedendo o Ministério dos Transportes, Obras Públicas e Urbanismo da República Federal da Alemanha à designação relativamente aos países terceiros. Por outro lado, compete às autoridades aeronáuticas garantir a equidade da concorrência como condição de base para o tráfego aéreo bilateral, em conformidade com o disposto nos acordos bilaterais de serviços aéreos.

2.3. Se, todavia, o número de pedidos exceder os direitos de tráfego ou as possibilidades de designação disponíveis, deve ser aplicado um processo não-discriminatório e transparente para a repartição das necessárias licenças de voo ou designações.

3. Critérios de decisão

Os seguintes aspectos são regularmente avaliados no processo de atribuição, atendendo ao disposto nos acordos bilaterais de serviços aéreos:

— utilização óptima de direitos escassos por meio de voos adicionais, calendário da prestação dos serviços, disponibilidade de aeronaves aquando da apresentação do pedido,

— qualidade do produto previsto, como o tipo de serviços (serviço próprio non-stop, ligação directa ou com escalas, serviço de marketing com partilha de códigos), filiação da transportadora aérea numa aliança ou sistema similar, possibilidade de voos de ligação, horário dos voos, aeronaves previstas, regime tarifário,

— fiabilidade da oferta de voos, capacidade económica e técnica dos concorrentes a longo prazo, utilização de aeronaves registadas na UE ou aluguer ou fretamento de aeronaves não abrangidas pelo âmbito de aplicação do direito comunitário,

— resposta às expectativas dos utentes (possibilidade de escolha entre diversas transportadoras aéreas em determinados mercados); acessibilidade dos serviços de transporte aéreo aos utentes (possibilidade de reservas, pontos de contacto, agências de vendas),

— possibilidade de acesso de novos concorrentes ao mercado, tendo em conta os efeitos de novas ofertas (por exemplo, ligações descentralizadas adicionais),

— atenção à escassez dos recursos e ao ambiente (utilização exaustiva de hubs, horários de chegada e de partida, dimensões das aeronaves, níveis acústicos e emissões poluentes),

— salvaguarda dos interesses dos transportes públicos em conformidade com o artigo 21, n.o 1, da Luftverkehrsgesetz (atenção à importância destes serviços a nível nacional e europeu, à situação concorrencial em sectores individuais, à escassez de recursos e à consolidação das transportadoras aéreas presentes no mercado),

— designações já existentes.

Poderão ser ponderados outros critérios, desde que oportunamente comunicados aos concorrentes antes da decisão final sobre os respectivos pedidos.

Os direitos de tráfego devem ser diferençados das faixas horárias (slots) disponíveis em aeroportos coordenados. A atribuição das faixas horárias obedece a uma outra base jurídica e a um outro processo. A atribuição de uma faixa horária pelo coordenador aeroportuário não confere automaticamente à transportadora aérea um direito de tráfego. Do mesmo modo, a atribuição de um direito de tráfego não legitima a concessão de uma determinada faixa horária num aeroporto.

4. Regras processuais

O Ministério Federal dos Transportes, Obras Públicas e Urbanismo presta a todos os intervenientes no mercado, mediante pedido e de um modo cabal e não-discriminatório, informações sobre a disponibilidade de direitos de tráfego da República Federal da Alemanha para um país terceiro.

Para o efeito, haverá também debates regulares no Ministério, destinados a pessoas singulares ou colectivas do sector dos transportes aéreos, incluindo associações representantes das transportadoras comunitárias interessadas em direitos de tráfego alemães.

4.1. Elegibilidade

Podem candidatar-se a direitos de tráfego alemães e à designação relativamente a um país terceiro: as transportadoras aéreas cuja sede se situe no território de aplicação do direito da União Europeia em matéria de transportes aéreos (transportadoras aéreas comunitárias) e que disponham de uma licença de exploração nos termos do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (JO L 293 de 31 de Outubro de 2008, p. 3), desde que:

a) Tenham a sua sede na Alemanha; ou

b) Disponham de um estabelecimento na Alemanha reconhecido pela Luftfahrt-Bundesamt (Direcção dos Transportes Aéreos da República Federal da Alemanha) em conformidade com os requisitos comunitários. O pedido de reconhecimento do estabelecimento deve ser apresentado à Luftfahrt-Bundesamt no âmbito da candidatura aos direitos de tráfego.

4.2. Apresentação das candidaturas

4.2.1. As candidaturas à atribuição de direitos de tráfego devem ser enviadas à Luftfahrt-Bundesamt por escrito, em língua alemã, até 1 de Maio de cada ano para a época de Inverno seguinte e até 1 de Novembro de cada ano para a época de Verão seguinte. Se, devido ao número de candidaturas, for necessário recorrer a um processo de atribuição, só serão tidas em conta as candidaturas entregues no prazo especificado. As candidaturas relativas a cada época de programação só são tidas em conta se houver disponibilidade de direitos de tráfego.

4.2.2. Os pedidos de designação devem ser redigidos em alemão e endereçados ao Ministério Federal dos Transportes, Obras Públicas e Urbanismo.

Uma transportadora aérea só será validamente designada em relação a um país terceiro se, para os serviços em causa, lhe tiver sido concedida uma licença na acepção do artigo 21 da Luftverkehrsgesetz.

4.3. Constituição do dossier de candidatura

Na candidatura das transportadoras aéreas a direitos de tráfego escassos ou a designações com disponibilidade limitada, devem ser fornecidos, em especial, os seguintes dados:

— frequências semanais, aeroportos de origem e de destino, tipo de voos (passageiros e/ou carga),

— gestão das rotas: voo directo (non-stop/número de escalas) ou com ligações, ligações existentes com code-share, duração dos voos,

— data prevista para o início dos serviços,

— planeamento dos voos em base anual ou sazonal,

— aeronave prevista (modelo do aparelho, incluindo número de lugares sentados),

— eventual filiação numa aliança, oferta de voos de ligação,

— enfoque da captação de passageiros (reservas individuais, viagens organizadas),

— serviço aos passageiros (por exemplo, oferta de classes distintas, encaminhamento de bagagens),

— sistema tarifário (montantes e estrutura),

— esclarecimento quanto a um eventual interesse na aceitação integral do programa ou se os direitos atribuídos serão exercidos apenas parcialmente,

— reconhecimento pela Luftfahrt-Bundesamt de um eventual estabelecimento na Alemanha, concessão de licença à transportadora aérea.

Podem ser exigidas aos candidatos informações complementares sobre os respectivos pedidos.

4.4. Decisão sobre o pedido

4.4.1. Concessão de licença à companhia aérea e direitos de tráfego

a) O Ministério Federal dos Transportes, Obras Públicas e Urbanismo aplicará um processo de atribuição nos termos do n.o 2.3, com a participação da Luftfahrt-Bundesamt. Para o efeito, esta última transmitirá ao Ministério os pedidos de atribuição de direitos de tráfego que lhe forem enviados no prazo estabelecido, em conformidade com o n.o 4.2.1.

b) Com base nos critérios referidos no n.o 3, o Ministério Federal dos Transportes, Obras Públicas e Urbanismo toma a decisão sobre a atribuição à transportadora aérea dos direitos de tráfego requeridos e comunica-a à Luftfahrt-Bundesamt.

c) A Luftfahrt-Bundesamt dá a conhecer à transportadora aérea a decisão relativa ao pedido de atribuição de direitos de tráfego, no âmbito da concessão ou recusa da licença, em conformidade com o artigo 21 da Luftverkehrsgesetz. Se o pedido de atribuição de determinados direitos de tráfego, apresentado por uma transportadora aérea, não puder ser satisfeito e, por conseguinte, a licença requerida não puder ser concedida, as razões da concessão ou recusa devem ser esclarecidas por escrito à transportadora.

d) A Luftfahrt-Bundesamt tem em consideração o resultado do processo de atribuição aquando da análise dos planos de voo, apresentados em conformidade com o artigo 63b da Luftverkehrs-Zulassungs-Ordnung.

4.4.2. Designação

Se as possibilidades de designação disponíveis forem limitadas, o Ministério Federal dos Transportes, Obras Públicas e Urbanismo decide, com base nos critérios referidos no n.o 3, que transportadora aérea deve ser designada e comunica a designação ao país terceiro em causa.

4.5. Cessação das licenças das companhias aéreas e retirada da designação

Se os direitos de tráfego atribuídos pela Luftfahrt-Bundesamt não forem usufruídos durante um período superior a seis meses, a licença da companhia aérea cessa (artigo 21, n.o 1, terceira frase, em conjugação com o artigo 20, n.o 3, quinta frase, da Luftverkehrsgesetz).

Se os direitos de tráfego, atribuídos pela Luftfahrt-Bundesamt sob a condição de o serviço aéreo ter início até uma determinada data posterior ao prazo indicado no pedido de concessão da licença, não forem usufruídos até essa data, a licença da companhia aérea pode cessar ainda antes do prazo indicado no n.o 1 (artigo 21, n.o 1, terceira frase, em conjugação com o artigo 20, n.o 2, primeira frase, da Luftverkehrsgesetz).

Os direitos de tráfego libertados em consequência da cessação da licença de uma companhia aérea serão reatribuídos pela Luftfahrt-Bundesamt a outros beneficiários.

Na eventualidade de cessação da licença, a designação de uma transportadora comunitária em relação a um país terceiro será concomitantemente retirada pelo Ministério Federal dos Transportes, Obras Públicas e Urbanismo.

5. Reexame das decisões

Em conformidade com as disposições do direito alemão em matéria administrativa, qualquer transportadora aérea afectada pode requerer o reexame das decisões da Luftfahrt-Bundesamt relativas à concessão de direitos de tráfego.