PT
PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU
de 14 de Dezembro de 2001
solicitado pelo Ministério das Finanças da República Portuguesa
sobre um projecto de decreto-lei que altera a legislação cambial
(CON/2001/39)
1. Em 23 de Outubro de 2001 o Banco Central Eur opeu (BCE) recebeu do Ministério das Finanças
da República Portuguesa um pedido de parecer sobre um projecto de decreto-lei que visa alterara legislação cambial actualmente em vigor e mediante o qual se pretende simplificar o actualregime jurídico e adaptá-lo aos requisitos estatísticos do FMI e da OCDE em matéria deoperações cambiais (doravante designado por projecto de decreto-lei). 
2. A competência do BCE para emitir parecer baseia-se no n.º 4 do artigo 105.º do Tratado que
institui a Comunidade Europeia (doravante designado por Tratado), e no primeiro e quartotravessões do n.º 1 do artigo 2.º da Decisã o 98/415/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1998,
relativa à consulta do Banco Central Europeu pelas autoridades nacionais sobre projectos dedisposições legais
1, dado que a proposta legislativa contém disposições relacionadas com
questões estatísticas e cambiais. O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE nostermos do artigo 17.º-5, primeira frase, do Regulamento Interno do BCE.
3. O projecto de decreto-lei pretende condensar a legislação cambial portuguesa em vigor, que se
encontra actualmente dispersa por dois diplomas, sob a égide de um único diploma legal.Dentro deste propósito unificador, o referido diploma legislativo regula as operaçõeseconómicas e financeiras com o exterior, as operações cambiais e o comércio de câmbios, aimportação, exportação e reexportação de meios de pagamento e de valores mobiliários, asoperações sobre ouro e as contra-ordenações cambiais.
4. Em primeiro lugar, o BCE congratula-se com as definições de residente e não residente
estabelecidas no artigo 4.º do projecto de decreto-lei. Tais definições revelam-se perfeitamente
                                                     
1 JO L 189 de 3.7.1998, p. 42.
2consentâneas com a noção de residência internacionalmente adoptada e seguida para efeitos
estatísticos. Em particular, a definição de residência acolhida no projecto de decreto-lei emcausa segue escrupulosamente os parâmetros estatísticos fixados no Sistema de Contas
Nacionais , de 1993 (SCN 93), no Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais , de 1995
(SEC 95),   na 5.ª   e última  edição do Balance of Payments Manual  do Fundo Monetário
Internacional , de Setembro de 1993, e ainda no Regulamento n.º 2533/98 do Conselho,
de 23 de Novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco CentralEuropeu
2. 
5. Em segundo lugar, o BCE congratula-se com a definição de moeda estrangeira vertida no
artigo 5.º do projecto de decreto-lei, porqua nto fundada num critério juridicamente idóneo e
rigoroso, designadamente o da não participação na área do euro. O BCE anota também que oconceito de moeda estrangeira , tal como acolhido na primeira parte do n.º 1 do artigo 5.º do
projecto de decreto-lei, se refere a moedas metálicas. O BCE observa que a referência a moedasmetálicas não é mantida na alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º do projecto de decreto-lei em causa,pelo que a coerência da definição estabelecida no n.º 1 do seu artigo 5.º pode resultarprejudicada. Por conseguinte, o BE propõe a inclusão do termo metálicas na citada alínea b)do n.º 2 do artigo 1.º
6. Em terceiro lugar, ainda a propósito da definição que de moeda estrangeira é dada no n.º 1 do
artigo 5.º do projecto de decreto-lei, a referência a moeda electrónica, feita a final do preceitolegal em questão, aparece associada ao curso legal desse meio de pagamento. Ora, aDirectiva 2000/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000,relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica e ao seu exercício, bemcomo à sua supervisão prudencial
3, nada menciona a propósito do curso legal da moeda
electrónica. Com efeito, o parágrafo iii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º dessa directiva apenasse refere a moeda electrónica enquanto valor monetário aceite como meio de pagamento. Daquise infere que a moeda electrónica, para ser objecto de aceitação como meio de pagamento, nãocarece necessariamente de curso legal. Desta sorte, o BCE considera que a referência a cursolegal deveria ser suprimida do n.º 1 do artigo 5.º do projecto de decreto-lei, in fine , sob pena de
tornar a referência legal à moeda electrónica redundante. 
7. Finalmente, o BCE observa que o projecto de decreto-lei associa reiteradamente à moeda
estrangeira a característica do curso legal. Mais concretamente, tal associação é feita na alíneab) do n.º 2 do artigo 1.º, no n.º 1 do artigo 5º e nos n.ºs 1 e 3 do artigo 19.º do projecto dedecreto-lei em análise. Ora, sem pôr em causa a justeza da noção de curso legal , o BCE não
pode deixar de alertar para a insuficiência de tal conceito para cobrir todas as modalidades demoeda estrangeira em circulação. É que, ainda que correspondendo a situações excepcionais,
                                                     
2 JO L 318 de 17.11.1998, p. 8.
3 JO L 275 de 27.10.2000, p. 39.
3existem casos em que a moeda em circulação e aceite entre as partes como meio de pagamento
se encontra desprovida de curso legal (por exemplo, na Escócia e na Irlanda do Norte apenas asmoedas produzidas pelo Royal Mint têm curso legal, não obstante o papel-moeda emitido tantopelo Bank of England como pelos bancos locais circular e ser aceite nos pagamentos). Como tal,o BCE gostaria de advertir que a associação da característica do curso legal à moeda estrangeiraexcluirá do âmbito do projecto de decreto-lei as operações cambiais relativas a moedaestrangeira que, apesar de desprovidas de curso legal, se encontram em circulação e são objectode aceitação pelas partes enquanto meio de pagamento. 
Porém, se for intenção do legislador português excluir as notas e moedas sem curso legaldenominadas em moeda estrangeira do âmbito de aplicação do projecto de decreto-lei emquestão, considera o BCE que tal propósito deverá ser mencionado, ao menos, em termospreambulares. Tal facto evitaria que se possa considerar existir uma lacuna legal quanto aoestatuto dessas moedas e que em vez disso, com base numa interpretação teleológica, seentendam as mesmas excluídas do âmbito de aplicação do projecto decreto-lei.
8. O BCE reitera que não tem objecções a colocar ao facto de o presente parecer ser tornado
público  pelas autoridades nacionais competentes, se assim o entenderem.
Feito em Frankfurt am Main, em 14 de Dezembro de 2001.
O Presidente do BCE
[assinado]
Willem F. DUISENBERG