Proposta de acção comum relativa à solidariedade no acolhimento e permanência dos beneficiários da protecção temporária de pessoas deslocadas (COM(98)0372 - C4-0506/98 - 98/0222(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 19)

Título

>Texto original>

Proposta de acção comum relativa à solidariedade no acolhimento e permanência dos beneficiários da protecção temporária de pessoas deslocadas

>Texto após votação do PE>

Proposta de acção comum relativa

a medidas de ajuda comunitárias no acolhimento e permanência dos beneficiários da protecção temporária de pessoas deslocadas

(Alteração 20)

Primeira citação

>Texto original>

- Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n° 2, alínea b) do seu artigo K.3,

>Texto após votação do PE>

-

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, a alínea b) do n° 2 do artigo K.3 e, após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, o artigo 63°,

(Alteração 21)

Segundo considerando

>Texto original>

Considerando que a partir de 1995, na sua Resolução de 25 de Setembro de 1998 relativa à repartição dos encargos decorrentes do acolhimento e da estadia temporária das pessoas deslocadas, reconheceu a importância da adopção de medidas de solidariedade para permitir uma repartição mais equitativa do respectivo esforço;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a partir de 1995, na sua Resolução de 25 de Setembro de 1998 relativa à repartição dos encargos decorrentes do acolhimento e da estadia temporária das pessoas deslocadas, reconheceu a importância da adopção de medidas de solidariedade para permitir uma repartição mais equitativa do respectivo esforço

e chamou a atenção para diversos factores, nos quais se deveria fundamentar uma repartição solidária dos encargos;

(Alteração 22)

Segundo considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que o Tratado de Amesterdão estipula que o Conselho deverá tomar medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem refugiados e pessoas deslocadas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento;

(Alteração 23)

Segundo considerando ter (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que a condição de Estado-Membro particularmente afectado é determinada com recurso a uma base de cálculo previamente fixada que tem em conta, para além do número dos deslocados acolhidos, os contributos financeiros dos diversos Estados-Membros para prevenir ou solucionar a crise, as medidas adoptadas por cada um deles para proteger e assistir in loco a população afectada e os factores económicos e sociais, nomeadamente o número de habitantes e o PIB per capita de cada Estado-Membro;

(Alteração 24)

Terceiro considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que o Parlamento Europeu, no seu parecer de 23 de Outubro de 1997 sobre a matéria (1), também atribuiu particular importância à repartição dos encargos no âmbito da acção comum relativa à protecção temporária de pessoas deslocadas;

(1) JO C 339 de 10.11.1997, p. 146.

(Alteração 25)

Quinto considerando

>Texto original>

Considerando que essa solidariedade se deve traduzir, a título principal, numa ajuda financeira tanto para contribuir para as medidas de emergência, como para fomentar projectos de acolhimento; que, a este propósito, deve ser previsto um esforço suplementar em matéria de alojamento e de ajuda social;

>Texto após votação do PE>

Considerando que

esse equilíbrio deve traduzir-se, nomeadamente, numa ajuda financeira para contribuir para as medidas de emergência e para fomentar projectos de acolhimento; que, a este propósito, deve ser previsto um esforço suplementar em matéria de alojamento e de ajuda social; que o Parlamento Europeu instituiu o Fundo Europeu para os Refugiados como instrumento financeiro de solidariedade entre os Estados-Membros com vista à protecção temporária dos refugiados;

(Alteração 26)

Sexto considerando

>Texto original>

Considerando que, a título subsidiário, a partilha equitativa dos encargos pode igualmente conduzir a uma repartição dos beneficiários da protecção temporária entre Estados-Membros; que, todavia, essa repartição apenas se pode aplicar às pessoas em causa antes ou aquando da sua chegada a um Estado-Membro;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a partilha equitativa dos encargos pode igualmente conduzir a uma repartição dos beneficiários da protecção temporária entre Estados-Membros; que, todavia, essa repartição só pode ser aplicada às pessoas em causa antes ou aquando da sua chegada a um Estado-Membro;

(Alteração 27)

Sétimo considerando

>Texto original>

Considerando que é conveniente adoptar por unanimidade as decisões relativas à execução dessas medidas de solidariedade;

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 28)

Artigo 2°, n° 1

>Texto original>

1. Aquando da adopção de um regime de protecção temporária ou com base no relatório referido no artigo 4° da acção comum relativa à protecção temporária, o Conselho, deliberando por unanimidade por iniciativa de um Estado-Membro ou da Comissão, pode adoptar as decisões que executam os mecanismos de solidariedade, permitindo assim dar assistência aos Estados-Membros particularmente afectados pela admissão de beneficiários da protecção temporária.

>Texto após votação do PE>

1.

Aquando da adopção de um regime de protecção temporária ou com base no relatório referido no artigo 4° da acção comum relativa à protecção temporária, o Conselho, deliberando por maioria qualificada por iniciativa de um Estado-Membro ou da Comissão, pode adoptar as decisões que executam as medidas de ajuda comunitárias, permitindo assim dar assistência aos Estados-Membros particularmente afectados pela admissão de beneficiários da protecção temporária.

(Alteração 54)

Artigo 12°, n° 1 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

1 bis. Para aplicação dessas medidas, será tomada em conta a resolução do Conselho de 25 de Setembro de 1995 sobre a repartição dos encargos decorrentes do acolhimento e da estadia temporária das pessoas deslocadas e, em particular, os critérios estabelecidos no seu n° 4.

(Alteração 30)

Artigo 3°, título e novos parágrafos, antes do primeiro parágrafo

>Texto original>

Ajuda financeira

>Texto após votação do PE>

Acções comunitárias e acolhimento das pessoas necessitadas de protecção

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

A medida referida no n° 1 do artigo 2° incluirá, em primeira instância, regras que permitam a repartição dos beneficiários da protecção temporária entre os Estados-Membros antes ou aquando da sua chegada ao território dos mesmos. As pessoas em questão deverão ser ouvidas.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Estas regras de repartição não prejudicarão o princípio da «unidade da família» e os direitos dos menores em fuga não acompanhados.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Esta eventual repartição não prejudicará as regras da Convenção de Dublim de 15 de Junho de 1990 (1), excepto se os Estados-Membros decidirem suspender a análise de um pedido de asilo nas condições previstas no segundo parágrafo do n° 1 do artigo 10° da acção comum relativa à protecção temporária.

(1) JO C 254 de 19.8.1997, p. 1.

(Ver alteração 33.)

(Alteração 31)

Artigo 3°, intróito

>Texto original>

A decisão referida no n° 1 do artigo 2° inclui, a título principal, a concessão de uma ajuda financeira a cargo do orçamento comunitário destinada a cobrir determinados custos resultantes da admissão de beneficiários da protecção temporária. Esta ajuda financeira pode revestir as seguintes formas:

>Texto após votação do PE>

Na medida em que a medida referida no n° 1 do artigo 2° inclui a concessão de uma ajuda financeira a cargo do orçamento comunitário com vista à cobertura de determinados custos resultantes da admissão de beneficiários da protecção temporária, esta ajuda financeira pode revestir as seguintes formas:

(Alteração 32)

Artigo 3°, primeiro parágrafo bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

O Fundo Europeu para os Refugiados é o instrumento financeiro do orçamento da União, através do qual é dada expressão concreta à solidariedade entre os Estados-Membros.

(Alteração 33)

Artigo 4°

>Texto original>

Artigo 4°

Outra forma de ajuda

A decisão referida no n° 1 do artigo 2° pode igualmente, a título subsidiário, incluir regras que permitam uma repartição entre Estados-Membros dos beneficiários da protecção temporária, antes ou aquando da sua chegada ao território dos Estados-Membros.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Ver alteração 30.)

>Texto original>

Esta eventual repartição não prejudicará as regras da Convenção de Dublim de 15 de Junho de 1990 (1), excepto se os Estados-Membros decidirem suspender a análise de um pedido de asilo nas condições previstas no n° 1, segundo parágrafo, do artigo 10° da acção comum relativa à protecção temporária.

(1) JO C 254 de 19.8.1997, p. 1.

>Texto após votação do PE>

(Alteração 34)

Artigo 5°, n° 1

>Texto original>

1. O Parlamento Europeu é imediatamente informado sobre as medidas de aplicação adoptadas a título da presente acção comum.

>Texto após votação do PE>

1.

O Parlamento Europeu é imediatamente consultado sobre as medidas de aplicação decorrentes da presente acção comum. Em casos que requeiram urgência, o Conselho pode, a título provisório, proceder à adopção destas medidas de aplicação. Após a consulta, o Conselho procederá imediatamente à definição mais pormenorizada das mesmas.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de acção comum relativa à solidariedade no acolhimento e permanência dos beneficiários da protecção temporária de pessoas deslocadas(COM(98)0372 - C4-0506/98 - 98/0222(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(98) 0372 - 98/0222(CNS)),

- Tendo em conta a alínea b) do n° 2 do artigo K.3 do TUE,

- Consultado pelo Conselho, nos termos do segundo parágrafo do artigo K.6 do Tratado CE (C4-0506/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0399/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido;

3. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.