Notificação em conformidade com o n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE

Autorização para introduzir legislação nacional que derroga as disposições de uma medida comunitária de harmonização

(2001/C 120/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Em 25 de Janeiro de 2001, o Reino dos Países Baixos notificou um projecto de legislação nacional que pretende derrogar as disposições da Directiva 76/769/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/60/CE(2), no que respeita à colocação no mercado e utilização de creosoto.

2. O n.o 5 do artigo 95.o estipula que se, após a adopção de uma medida de harmonização pelo Conselho ou pela Comissão, um Estado-Membro considerar necessário adoptar disposições nacionais baseadas em novas provas científicas relacionadas com a protecção do meio de trabalho ou do ambiente, ou motivadas por qualquer problema específico desse Estado-Membro que tenha surgido após a adopção da referida medida de harmonização, esse Estado-Membro notificará a Comissão acerca das disposições previstas, bem como dos motivos da sua adopção.

3. No prazo de seis meses a contar da data da notificação, a Comissão aprovará ou rejeitará as disposições nacionais em causa, depois de ter verificado que não constituem um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros, nem um obstáculo ao funcionamento do mercado interno.

4. O projecto de legislação nacional pretende proibir a utilização de madeiras tratadas com creosoto que entrem em contacto com águas superficiais ou subterrâneas, utilização que é permitida de acordo com as disposições da directiva desde que o creosoto contenha benzo-[a]-pireno numa concentração inferior a 500 ppm e fenóis solúveis em água numa concentração inferior a 3 %. O projecto de legislação nacional também pretende proibir a reutilização de antigas madeiras tratadas que entrem em contacto com águas superficiais ou subterrâneas, o que não está previsto na directiva.

5. As autoridades neerlandesas justificam o seu pedido remetendo para a situação geográfica específica dos Países Baixos e para os resultados das avaliações dos riscos efectuadas durante o ano 2000 e, portanto, depois da adopção da Directiva 94/60/CE. Afirmam também que o projecto de legislação não envolve uma discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros, nem um obstáculo ao funcionamento do mercado interno.

6. É de salientar que na Decisão 1999/832/CE(3), no seguimento de um pedido nos termos do n.o 4 do artigo 95.o, a Comissão autorizou o Reino dos Países Baixos a manter a legislação nacional que derroga as disposições da Directiva 76/769/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/60/CE, que existia antes da adopção da referida directiva. A legislação nacional aprovada limitava o teor de benzo-[a]-pireno a 50 ppm (enquanto, de acordo com a directiva, o creosoto pode conter até 500 ppm, em certas condições) e limitava também a utilização de madeira tratada.

7. Mais informações relativas ao pedido do Reino dos Países Baixos podem ser obtidas junto do: Mr F. H. van den Bercken Ministerie van Volksverhuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer Directoraat Generaal Milieubeheer Postbus 20951 2500 EZ Den Haag , Nederland Tel. (31-70) 339 49 64 Fax (31-70) 339 12 92 e-mail: frans.vandenbercken@minvrom.nl

Ponto de contacto na Comissão Europeia: Comissão Europeia Direcção-Geral da Empresa

Unidade E-3 - Produtos químicos

Rue d'Arlon/Aarlenstraat 88 (4/6) B - 1000 Bruxelas Tel. (32-2) 295 58 82 Fax (32-2) 295 02 81 e-mail: chemicals-plastics@cec.eu.int

(1) JO L 262 de 27.9.1976, p. 201, Edição especial portuguesa: capítulo 13, fascículo 5, p. 208.

(2) JO L 365 de 31.12.1994, p. 1.

(3) JO L 329 de 22.12.1999, p. 25.