Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 95/53/CE que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Directiva 95/53/CE do Conselho fixa aos Estados-membros os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal, respeitantes quer a produtos originais da Comunidade quer a produtos provenientes de países terceiros.

Com a realização do mercado interno, tornava-se, com efeito, ainda mais necessário fixar princípios comuns em relação à organização de controlos e ao movimento no interior da Comunidade de produtos que os controlos fronteiriços internos suprimiram.

Essa regulamentação é aplicada desde 1 de Maio 1998.

Desde a entrada em vigor da Directiva 95/53/CE, a legislação comunitária sofreu uma evolução. A experiência demonstrou, além disso, que as medidas aplicadas em relação aos controlos não permitiam fazer face a situações críticas que necessitassem de uma intervenção rápida das autoridades. Por último, afigurou-se que, em certo casos, era desejável aprofundar a legislação, a fim que esta passasse a ser mais transparente.

Propõe-se, portanto, a alteração da Directiva 95/53/CE, a fim de se dispor de um instrumento jurídico melhor adaptado às necessidades dos controlos.

1. Em relação a todos os produtos importados de países terceiros, é essencial a harmonização dos procedimentos de controlo; é essa a razão por que importa dar à Comissão a possibilidade de adoptar medidas complementares, a fim de estabelecer um procedimento harmonizado e fiável para a execução dos controlos documentais, de identidade e físicos.

2. Recentemente, a detecção de dioxina em certas matérias-primas importadas para a Comunidade demonstrou que importava proceder à coordenação rápida das medidas de controlo a nível comunitário e realçou a necessidade de se dispor de uma base jurídica para se poder adoptar, em caso de necessidade, um regime de salvaguardas e se estar em condições de efectuar, se necessário, inspecções locais nos países terceiros em causa.

3. O artigo 15º da Directiva 95/53/CE autoriza a Comissão a proceder a controlos locais na Comunidade apenas caso se verifiquem infracções. Este texto limitativo poderia ser objecto de interpretações divergentes; propõe-se, portanto, alargar essa possibilidade dada à Comissão a outras situações de necessidade.

4. A Directiva 95/53/CE, deverá permitir verificar a médio prazo se os Estados-membros controlam efectiva e correctamente a aplicação da regulamentação comunitária.

Nos termos da Directiva 95/53/CE:

a) Os Estados-membros devem estabelecer, impreterivelmente até 1 de Outubro de 1998, programas que especifiquem as medidas nacionais a aplicar para alcançar o objectivo previsto na directiva. Estes programas deverão ter em conta situações específicas dos Estados-membros, e, nomeadamente, especificar a natureza e a frequência dos controlos que devem ser efectuados de forma regular.

b) Os Estados-membros devem transmitir anualmente à Comissão, até 1 de Abril, e pela primeira vez até 1 de Abril do ano 2000 todas as informações úteis relativas à execução dos programas, em que especifiquem:

- os critérios que presidiram à elaboração de tais programas,

- o número e a natureza dos controlos efectuados,

- os resultados dos controlos, nomeadamente o número e a natureza das infracções constatadas,

_ as acções empreendidas em caso de constatação de infracções.

c) A Comissão deve apresentar anualmente, até 1 de Outubro, e pela primeira vez até 1 de Outubro do ano 2000, um relatório global e sintético sobre os resultados dos controlos efectuados a nível comunitário, junto com uma proposta de recomendação de um programa coordenado de controlos para o ano seguinte.

É evidente que as disposições da Directiva 95/53/CE não permitem a aplicação rápida de um programa de controlo coordenado em caso de contaminação inopinada que possa constituir um perigo iminente e grave para a saúde animal ou humana; as medidas propostas visam remediar essa lacuna, autorizando a Comissão a estabelecer programas específicos de controlo a nível da Comunidade, para além dos programas gerais já previstos na Directiva 95/53/CE.

A presente proposta não tem implicações financeiras no orçamento da Comunidade Europeia e baseia-se numa competência exclusiva da Comunidade.

Proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera a Directiva 95/53/CE que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 100º-A,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

(1) JO C

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),

(2) JO C

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 189º-B do Tratado(3),

(3) JO C

Considerando que a Directiva 95/53/CE que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal (4) prevê os princípios de acordo com os quais os controlos oficiais devem ser efectuados; que a experiência demonstrou que, se for caso disso, importa dispor a nível comunitário da possibilidade de definir estes princípios mais pormenorizadamente, a fim de estabelecer um procedimento harmonizado e fiável e de criar o novo sistema de controlo dos produtos utilizados na alimentação animal provenientes de países terceiros;

(4) JO L 265 de 8. 11. 1995, p. 17.

Considerando que, para proteger a saúde humana, a sanidade animal e o ambiente, importa prever a possibilidade de peritos da Comissão e dos Estados-membros efectuarem controlos não só na Comunidade, mas também em países terceiros, nomeadamente na sequência da aparição num país terceiro de um fenómeno susceptível de afectar a salubridade dos alimentos para animais colocados em circulação na Comunidade;

Considerando que, além disso, importa dar à Comissão a possibilidade de, em caso de necessidade, enviar para locais da Comunidade peritos que verifiquem se as exigências regulamentares da Comunidade são respeitadas e de, se for caso disso, adoptar medidas comunitárias;

Considerando que, pelo mesmo motivo, é necessário introduzir um regime de salvaguarda; que, neste quadro, a Comissão deve poder agir e adoptar as medidas apropriadas à situação;

Considerando que, ao abrigo da Directiva 95/53/CE e com base numa recomendação da Comissão, o Conselho fixou o princípio da organização de programas comunitários anuais e coordenados de controlo;

Considerando que, em caso específicos, devido a questões de saúde humana ou sanidade animal, se afigura necessário reforçar os controlos praticados pelos Estados-membros; que, nesse caso, no interesse da aplicação uniforme e eficaz dos controlos e das investigações a nível da Comunidade, importa confiar à Comissão a adopção de programas específicos e coordenados de controlo,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 95/53/CE é alterada do seguinte modo:

1) Ao artigo 5º, é aditado o seguinte parágrafo:

«Se for caso disso, as modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 23 ».

2) Ao artigo 7, é aditado o seguinte parágrafo:

«Se for caso disso, as modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 23 ».

3) É inserido o novo artigo 9ª-A que se segue :

«Artigo 9ª-A

1. Em caso de necessidade, peritos da Comissão e dos Estados-membros poderão efectuar controlos locais em países terceiros, a fim de verificarem se as garantias relativas às condições de produção e de colocação no mercado dos alimentos para animais apresentadas pelos países terceiros podem ser consideradas pelo menos equivalentes às exigidas na Comunidade.

2. Os controlos previstos no nº 1 serão efectuados por conta da Comunidade, que tomará a cargo as respectivas despesas.

3. A Comissão deve informar os Estados-membros sobre os resultados dos controlos previstos no nº 1.

4. As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas, se necessário, de acordo com o procedimento previsto no artigo 23º.»

4) É inserido o novo artigo 9ª-B que se segue :

«Artigo 9ª-B

1. Se, no território de um país terceiro, surgir ou alastrar uma causa susceptível de constituir um risco grave para a saúde humana, a sanidade animal ou o ambiente, a Comissão, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro, deve adoptar imediatamente, em função da gravidade da situação, as seguintes medidas:

- suspensão das importações provenientes da totalidade ou de uma parte do país terceiro em causa, e, se for caso disso, do país terceiro de trânsito e/ou

- fixação de condições especiais para os produtos provenientes da totalidade ou de uma parte do país terceiro em causa.

2. Excepto em caso de urgência, a Comissão deve consultar os Estados-membros antes de tomar as medidas previstas no nº 1.

3. A Comissão deve comunicar imediatamente ao Conselho e aos Estados-membros todas as decisões tomadas em conformidade com o nº 1.

Qualquer Estado-membro pode submeter a decisão da Comissão ao Conselho no prazo de trinta dias a contar da comunicação prevista no nº 1. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode confirmar, alterar ou revogar a decisão da Comissão. Se o Conselho não tiver adoptado uma decisão no prazo de trinta dias, a decisão da Comissão será considerada revogada.

4. Se um Estado-membro informar oficialmente a Comissão sobre a necessidade de se adoptarem medidas de salvaguarda e se esta última não recorrer ao disposto no nº 1, tal Estado-membro pode adoptar medidas provisórias no que respeita às importações de produtos. Se um Estado-membro adoptar medidas provisórias, deve informar desse facto os restantes Estados-membros e a Comissão. No prazo de dez dias úteis, a Comissão deve consultar o Comité Permanente dos Alimentos dos Animais em questão, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 23º, tendo em vista a prorrogação, alteração ou revogação das medidas temporárias nacionais.»

5) O título da secção 3 é substituído pelo texto seguinte :

«Cooperação em caso de constatação de infracção e inspecções».

6) É inserido o novo artigo 15 -A que se segue :

«Artigo 15º-A

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 15º, em caso de necessidade peritos da Comissão e dos Estados-membros, em colaboração com as autoridades nacionais competentes, poderão efectuar controlos locais, a fim de verificarem se as disposições da presente directiva, e nomeadamente as dos artigos 5º, 7º, 11º e 12º, são efectivamente aplicadas.

Os peritos dos Estados-membros serão designados pela Comissão sob proposta dos Estados-membros.

2. O Estado-membro em cujo território se efectuar a inspecção deve fornecer aos peritos da Comissão e dos Estados-membros toda a ajuda necessária para o cumprimento da sua missão.

3. A Comissão deve informar os Estados-membros sobre os resultados dos controlos efectuados.

4. Se a Comissão entender que os resultados do controlo o justificam, pode proceder a uma análise da situação no âmbito do Comité Permanente dos Alimentos para Animais e adoptar, de acordo com o procedimento previsto no artigo 23º, as decisões necessárias.

5. A Comissão deve acompanhar a evolução da situação, e, de acordo com o procedimento previsto no artigo 23º, alterar ou revogar, em função dessa evolução, as decisões referidas no nº 4.

6. As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas, se necessário, de acordo com o procedimento previsto no artigo 23 .»

7) Ao artigo 22º, é aditado o nº 4 que se segue:

«4. Sem prejuízo do disposto nos n 1 a 3, e se a protecção da sanidade animal, da saúde humana ou do ambiente requererem a criação rápida de um programa específico de coordenação dos controlos nacionais a nível da Comunidade Europeia, a Comissão deve adoptar as medidas necessárias, de acordo com o procedimento previsto no artigo 23º.»

Artigo 2

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até 30 de Dezembro de 1998. Eles aplicarão estas disposições a partir de 1 de Janeiro de 1999.

Do facto informarão imediatamente a Comissão.

2. Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

3. Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 3

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente