COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 13.8.2021 COM(2021) 479 final 2021/0272(NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes no que diz respeito à adoção do orçamento da Comunidade dos Transportes para 2022



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.Objeto da proposta A presente proposta tem como objeto a decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Comité Diretor Regional instituído no quadro do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes («TCT»), relativamente à adoção prevista de uma decisão sobre o orçamento para 2022 da Comunidade dos Transportes. 2.Contexto da proposta 2.1.Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes O objetivo do Tratado é a criação de uma Comunidade dos Transportes no domínio dos transportes rodoviários, ferroviários, fluviais e marítimos, bem como o desenvolvimento da rede de transportes entre a União Europeia e as Partes do Sudeste Europeu. O TCT entrou em vigor em 1 de maio de 2019. A União Europeia é Parte no TCT. 2.2.Comité Diretor Regional O Comité Diretor Regional foi estabelecido pelo artigo 24.º do TCT, sendo responsável pela gestão do TCT e por garantir a sua correta aplicação. Para este efeito, formula recomendações e toma decisões nos casos previstos no TCT. O Comité Diretor Regional, nomeadamente: (a)prepara os trabalhos do Conselho Ministerial; (b)decide sobre a criação de comités técnicos; (c)relativamente aos novos atos da UE, intervém apropriadamente, nomeadamente através da revisão do anexo I do TCT; (d)nomeia o Diretor do Secretariado Permanente após consulta do Conselho Ministerial; (e)pode nomear um ou vários diretores-adjuntos do Secretariado Permanente; (f)estabelece as regras do Secretariado Permanente; (g)pode rever, mediante decisão, o nível das contribuições para o orçamento; (h)adota o orçamento anual da Comunidade dos Transportes; (i)adota uma decisão que estabelece o procedimento a seguir para a execução do orçamento, para a apresentação e a auditoria de contas e para inspeção; (j)decide sobre os litígios submetidos pelas Partes Contratantes;

(k)adota princípios gerais no domínio do acesso aos documentos detidos pelos órgãos instituídos pelo TCT, ou ao abrigo do mesmo; (l)adota relatórios anuais à atenção do Conselho Ministerial sobre a implementação da rede global; (m)relativamente a determinados atos da União, estabelece os prazos e modalidades de transposição pelas Partes do Sudeste Europeu. O Comité Diretor Regional é composto por um representante e um suplente representante das Partes Contratantes. A participação na qualidade de observador está aberta a todos os Estados-Membros da UE. O Comité Diretor Regional delibera por unanimidade. 2.3.Ato previsto do Comité Diretor Regional Em 2021, na sua última reunião, o Comité Diretor Regional deverá adotar uma decisão relativa ao orçamento da Comunidade dos Transportes para 2022 («ato previsto»). O objetivo do ato previsto é determinar o orçamento anual da Comunidade dos Transportes para 2022. O ato previsto será vinculativo para as Partes, nos termos do artigo 25.º, n.º 1, do TCT, que estabelece o seguinte: «As decisões do Comité Diretor Regional são vinculativas para as Partes Contratantes. Sempre que uma decisão do Comité Diretor Regional contenha uma injunção de ação dirigida a uma Parte Contratante, esta adota as medidas necessárias, devendo comunicá-las ao Comité Diretor Regional.» 3.Posição a adotar em nome da União A contribuição para o orçamento da Comunidade dos Transportes consta do anexo V do TCT. A parte da União eleva-se a 80 % do orçamento, ao passo que os restantes 20 % são assegurados pelas Partes dos Balcãs Ocidentais. Para 2021, o orçamento ascendeu a um total de 3 milhões de EUR, dos quais 2,4 milhões de EUR (80 %) da UE e 0,6 milhões de EUR das Partes dos Balcãs Ocidentais. Para 2022, propôs-se aumentar o orçamento para 3,002 milhões de EUR, provindo 80% dos novos créditos da UE (2,401 milhões de EUR) e os 20% remanescentes (0,6 milhões de EUR) das Partes do Sudeste Europeu. Este montante cobrirá os custos de funcionamento do Secretariado Permanente e a organização das reuniões dos diferentes órgãos da Comunidade dos Transportes. O aumento proposto é justificado pelo recrutamento previsto de pessoal adicional, por uma maior frequência de reuniões planeadas dos comités técnicos, pela aquisição de equipamentos e programas informáticos necessários e pelo maior número previsto de viagens do diretor e de funcionários do Secretariado Permanente. Prevê-se que 2022 seja o segundo ano de atividade normal do Secretariado Permanente, com todo o pessoal operacional, inclusive o pessoal que exerce funções de gestão, e o principal quadro administrativo em vigor. De acordo com o anexo I do Acordo de Sede entre a Comunidade dos Transportes e a Sérvia, que é o país de acolhimento, a Sérvia assegurará gratuitamente as instalações do Secretariado Permanente, bem como alguns dos equipamentos e serviços relacionados com essas instalações (mobiliário, segurança, eletricidade, água e limpeza). A adoção desta decisão pelo Comité Diretor Regional é necessária para a implementação do TCT e para o funcionamento do Secretariado Permanente. 4.Base jurídica 4.1.Base jurídica processual 4.1.1.Princípios O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões «em que se definam as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo». A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos com efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Inclui ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União».

4.1.2.Aplicação ao caso em apreço Aplicação ao caso em apreço O Comité Diretor Regional é um organismo criado por um tratado, a saber, o TCT. O ato que o Comité Diretor Regional é chamado a adotar constitui um ato que produz efeitos jurídicos. Em conformidade com o artigo 35.º do TCT, o Comité Diretor Regional tem poderes para adotar o orçamento da Comunidade dos Transportes, sendo a decisão vinculativa para as Partes do TCT. Pela sua natureza, e por força do direito internacional que rege o Comité Diretor Regional, esse ato contém elementos que afetam a posição jurídica das partes no TCT e, por conseguinte, também da União. Consequentemente, deve ser considerado como produzindo efeitos jurídicos. O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do TCT. A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. 4.2.Base jurídica material 4.2.1.Princípios A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo dos atos previstos em relação aos quais é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra apenas como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante. 4.2.2.Aplicação ao caso em apreço O ato é necessário para o correto funcionamento do TCT. Por sua vez, o TCT prossegue objetivos e tem componentes nos domínios dos transportes rodoviários, ferroviários e por vias navegáveis interiores, que são modos de transporte abrangidos pelo artigo 91.º do TFUE, bem como no domínio do transporte marítimo, abrangido pelo artigo 100.º, n.º 2, do TFUE. Dada a sua natureza horizontal, o ato previsto diz respeito a todos estes elementos. Todos estes elementos estão indissociavelmente interligados sem que um seja acessório em relação a outro. Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta inclui as seguintes disposições: o artigo 91.º e o artigo 100.º, n.º 2, do TFUE. 4.3.Conclusão O artigo 91.º, e o artigo 100.º, n.º 2, do TFUE, devem constituir a base jurídica da decisão proposta, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. 5.Publicação do ato previsto Em conformidade com o artigo 25.º, n.º 2, do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes, as decisões do Comité Diretor Regional devem ser publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. 2021/0272 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes no que diz respeito à adoção do orçamento da Comunidade dos Transportes para 2022 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º e o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,