PT Jornal Oficial da União Europeia CE 224/18

Quinta-feira, 17 de Setembro de 2009

Lei lituana sobre a protecção de menores

P7_TA(2009)0019

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de Setembro de 2009, sobre a Lei lituana de Protecção de Menores contra os Efeitos Nocivos da Informação Pública

2010/C 224 E/04

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta as obrigações internacionais e comunitárias em matéria de direitos humanos, nomeadamente as contidas nas convenções das Nações Unidas sobre os direitos humanos, na Convenção Europeia sobre a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950, e na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 20 de Novembro de 1989,

Tendo em conta as disposições da legislação comunitária sobre direitos humanos, em particular o artigo 6.o do Tratado da União Europeia, o artigo 13.o do Tratado CE e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

Tendo em conta o n.o 1 do artigo 13.o do Tratado CE, no qual se afirma: «Sem prejuízo das demais disposições do presente Tratado e dentro dos limites das competências que este confere à Comunidade, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, pode tomar as medidas necessárias para combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual»,

Tendo em conta as Directivas 2000/43/CE (1) e 2000/78/CE (2) do Conselho que proíbem todas as formas de discriminação directa ou indirecta baseada na origem racial ou étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual; a proposta de directiva do Conselho, de 2 de Julho de 2008, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual (COM(2008)0426); e o artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que proíbe «a discriminação em razão, designadamente, do sexo, raça, cor ou origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual»,

Tendo em conta o n.o 5 do artigo 115o do seu Regimento,

A. Considerando que a UE é uma comunidade de valores baseada nos direitos humanos, nas liberdades fundamentais, na democracia e no Estado de direito, na igualdade e na não discriminação, e que foram aprovadas e propostas directivas para alcançar este objectivo, que incluem a luta contra a discriminação baseada na orientação sexual,

B. Considerando que a orientação sexual é uma questão que se inscreve no âmbito do direito individual à vida privada, garantido pelo direito internacional, europeu e nacional em matéria de direitos humanos; que a igualdade e a não discriminação devem ser promovidas pelas autoridades públicas e que a liberdade de expressão deve ser garantida aos meios de comunicação social, às organizações não governamentais (ONG) e aos cidadãos,

C. Considerando que, em 14 de Julho de 2009, o Parlamento lituano aprovou alterações à Lei de Protecção de Menores contra os Efeitos Nocivos da Informação Pública, que entrará em vigor em 1 de Março de 2010, nos termos da qual será proibido «difundir directamente a menores “informação pública” que promova relações homossexuais, bissexuais ou poligâmicas», por ter «um efeito nocivo sobre o desenvolvimento dos menores»,

D. Considerando que o texto da lei, em especial o seu artigo 4.o, é vago e pouco claro do ponto de vista jurídico, podendo conduzir a interpretações controversas,

E. Considerando que, na sequência da anulação do veto do Presidente da República da Lituânia, a lei está agora a ser revista pelas autoridades nacionais lituanas,

F. Considerando que não é inequívoco o tipo de materiais abrangidos por esta lei, tal como não é claro se o seu âmbito abrange os livros, a arte, a imprensa, a publicidade, a música e representações públicas, como o teatro, as exposições ou as manifestações,

G. Considerando que a Presidência sueca da UE discutiu a lei alterada com as autoridades lituanas, tendo a nova Presidente da República da Lituânia declarado que tomará medidas para assegurar que a lei esteja em consonância com as exigências comunitárias e internacionais,

1. Solicita à Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia que emita um parecer sobre a lei em causa e sobre as alterações à luz dos Tratados da UE e do direito comunitário;

2. Reafirma que é importante que a UE combata todas as formas de discriminação e, em particular, a discriminação com base na orientação sexual;

3. Reitera o princípio consignado no preâmbulo da Declaração dos Direitos da Criança, de 20 de Novembro de 1959, segundo o qual «a criança, por motivo da sua falta de maturidade física e intelectual, tem necessidade de uma protecção e cuidados especiais, nomeadamente de protecção jurídica adequada, tanto antes como depois do nascimento»;

4. Congratula-se com as declarações proferidas pela nova Presidente da República da Lituânia e com a criação nesse país de um grupo de trabalho encarregado da avaliação de possíveis alterações à lei, e convida a Presidente e as autoridades da República da Lituânia a assegurarem que a legislação nacional seja compatível com os direitos humanos e as liberdades fundamentais, tal como consagrados no direito internacional e europeu;

5. Salienta que a Lei de Protecção de Menores contra os Efeitos Nocivos da Informação Pública, aprovada pelo Parlamento lituano em 14 de Julho de 2009, ainda não entrou em vigor e deverá ser revista antes mesmo de entrar em vigor;

6. Encarrega a sua comissão responsável de acompanhar a questão;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos países candidatos, à Presidente e ao Parlamento da República da Lituânia, à Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e ao Conselho da Europa.

(1) JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.

(2) JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.