PT Jornal Oficial da União Europeia C 219/21

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 219/16)

Número do auxílio XR 33/07 Estado-Membro Áustria Região Alle Regionen gemäß genehmigter Fördergebietskarte für Regionalbeihilfen in Österreich 2007-2013 (N 492/06) Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar Gewährung von Beihilfen (Förderungen) gemäß § 51a Abs. 3-5 AMFG (Arbeitsmarktförderungsgesetz) (Gewährung von Zuschüssen und Zinsenzuschüssen sowie von Darlehen für Investitionen von Großunternehmen unter Wahrung der beihilfenrechtlich genehmigten Förderobergrenzen) Base jurídica Richtlinien für die Gewährung von Beihilfen (Förderungen) gemäß § 51a Abs. 3-5 AMFG (Arbeitsmarktförderungsgesetz) Tipo de auxílio Regime de auxílios Despesa anual prevista 60 milhões de EUR Intensidade máxima dos auxílios 30 % Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento Data de execução 1.6.2007 Duração 31.12.2013 Sectores económicos Limitado a sectores específicos NACE: D, 55, K Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit Stubenring 1 A-1010 Wien Tel. (43) 711 00 63 90 O endereço Internet da publicação do regime de auxílios www.awsg.at/portal/media/2505.pdf Outras informações —





Número do auxílio XR 41/07 Estado-Membro Áustria Região Niederösterreich Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar Förderungsaktion der Niederösterreichischen Grenzlandförderungsgesellschaft mbH Base jurídica Richtlinien zur Förderungsaktion der Niederösterreichischen Grenzlandförderungsgesellschaft mbH Tipo de auxílio Regime de auxílios Despesa anual prevista 0,32 milhões de EUR Intensidade máxima dos auxílios 15 % Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento Data de execução 21.3.2007 Duração 31.12.2013 Sectores económicos Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional — Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Niederösterreichische Grenzlandförderungsgesellschaft mbH A-1011 Wien, Lugeck 1 Tel. (43) 513 78 35 Fax (43) 513 78 40 NOeG@ecoplus.at O endereço Internet da publicação do regime de auxílios http://noeg.grenzland.at/ Outras informações —





Número do auxílio XR 13/08 Estado-Membro República Checa Região 87(3)(a) Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar Operační program Podnikání a inovace 2007–2013 Podprogram Školící střediska (výzva I) Base jurídica Zákon č. 47/2002 Sb., o podpoře malého a středního podnikání Zákon č. 218/2000 Sb., o rozpočtových pravidlech a o změně některých souvisejících zákonů Tipo de auxílio Regime de auxílios Despesa anual prevista 133 milhões de CZK Intensidade máxima dos auxílios 40 % Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento Data de execução 3.3.2008 Duração 30.6.2010 Sectores económicos Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Ministerstvo průmyslu a obchodu České republiky Na Františku 32 CZ-110 15 Praha 1 O endereço Internet da publicação do regime de auxílios www.mpo.cz Outras informações —