Parecer do Comité das Regiões sobre a "Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 1999/311/CE de 29 de Abril de 1999 relativa à adopção da terceira fase do programa de cooperação transeuropeia de estudos universitários (Tempus III) (2000-2006)"

(2000/C 317/09)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 1999/311/CE, de 29 de Abril de 1999, relativa à adopção da terceira fase do programa de cooperação transeuropeia de estudos universitários (Tempus III) (2000-2006) [COM(2000)184 final - 2000/0074 (CNS)];

Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 5 de Maio de 2000, de o consultar sobre esta matéria, de acordo com o n.o 1 do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão do seu presidente, de 12 de Maio de 2000, de, em conformidade com o n.o 2 do artigo 40.o do seu Regimento, nomear relatora-geral N. Morsblech, D/ELDR;

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões sobre a "Proposta de Decisão do Conselho relativa à adopção da terceira fase do programa de cooperação transeuropeia para estudos universitários - Tempus III (2000-2006)" (COM(1998) 454 final) (CdR 301/98 fin)(1),

adoptou por unanimidade na 34.a reunião plenária de 14 e 15 de Junho de 2000 (sessão de 14 de Junho) o seguinte parecer.

O Comité das Regiões

1. reafirma a sua opinião de que o programa no domínio do ensino superior Tempus deverá ser encarado como expressão do empenho político da União Europeia na cooperação e no diálogo com os PECO e de que, no âmbito dessa cooperação, os sectores da educação e da formação, bem como o desenvolvimento dos recursos humanos, deverão ser considerados prioritários, tanto mais que se adequam perfeitamente à cooperação a nível regional;

2. reconhece e apoia expressamente o processo de democratização em curso na República da Croácia, nomeadamente tal como se manifestou nas eleições para o Parlamento e para a Presidência realizadas no início de 2000, considerando-o um desenvolvimento que logrará aproximar a Croácia das estruturas europeias;

3. acolhe favoravelmente que também o Conselho de Ministros considere positiva a evolução da situação na Croácia e se tenha pronunciado a favor do reforço da cooperação entre a UE e a Croácia, bem como, em particular, da abertura do programa Tempus àquele país;

4. é da opinião de que, com a consolidação das estruturas democráticas na Croácia, estão assegurados os pressupostos para permitir a participação deste país no programa Tempus;

5. vê no desenvolvimento dos sistemas de ensino superior, na remodelação dos programas de ensino e no desenvolvimento da formação qualificante, importantes áreas de acção que o nível comunitário, por intermédio do programa Tempus, pode impulsionar significativamente para apoiar o desenvolvimento da Croácia;

6. apoia, por conseguinte, expressamente a proposta de Decisão do Conselho de alterar a definição do grupo de países elegíveis para beneficiar do programa Tempus;

7. presentemente, não vê, no entanto, nenhuma razão determinante para, à excepção da Croácia, tornar o programa Tempus extensivo a outros países não associados da região.

Bruxelas, 14 de Junho de 2000.

O Presidente

do Comité das Regiões

Jos Chabert

(1) JO C 51 de 22.2.1999, p. 86.