EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA RECOMENDAÇÃO

•Justificação e objetivos da recomendação

Em 25 de julho de 2018, o presidente da Comissão Europeia e o presidente dos Estados Unidos da América chegaram a acordo para iniciar uma nova fase das relações comerciais entre os Estados Unidos e a União Europeia, no intuito de facilitar o comércio e evitar uma escalada das tensões comerciais. Na declaração conjunta, foi proposta a criação de um Grupo de Trabalho Executivo para analisar, entre outros aspetos, as medidas destinadas a reduzir os obstáculos e encargos administrativos, assegurando simultaneamente o elevado nível de proteção de cada uma das partes.

A presente recomendação para a abertura de negociações com os Estados Unidos faz parte de uma série de ações que visam melhorar a cooperação entre a União Europeia e os Estados Unidos no domínio regulamentar e no que respeita à utilização das normas em apoio da regulamentação. A recomendação prevê a elaboração de projetos de diretrizes de negociação a fim de facilitar o comércio de forma recíproca e equilibrada e, assim, aumentar os fluxos comerciais de produtos industriais entre a União Europeia e os Estados Unidos mediante a redução dos custos da avaliação da conformidade.

A UE e os EUA - as maiores e mais integradas economias do mundo - partilham um longo passado de trocas comerciais e têm taxas de desenvolvimento económico semelhantes. Os EUA são o principal destino das exportações de produtos industriais da UE e o segundo maior exportador de produtos industriais para a UE (a seguir à China). O comércio de mercadorias entre a UE e os EUA, que ascendeu a 633 mil milhões de EUR em 2017, é composto principalmente por produtos industriais (598 mil milhões de EUR, dos quais 166 milhões de EUR em comércio de máquinas e equipamentos). Cerca de 4,7 milhões de postos de trabalho na UE estão relacionados com a produção destinada à exportação para os EUA. Os produtos industriais representam a maior parte do comércio de mercadorias com os EUA (94 % das exportações e 95 % das importações da UE). O comércio de mercadorias entre a UE e os EUA aumentou continuamente nos últimos 10 anos. Tendo em conta estes importantes fluxos comerciais, os agentes económicos dos dois lados do Atlântico têm muito a ganhar com o fim da duplicação de ensaios e dos requisitos de inspeção e certificação, e com a decorrente redução dos custos de acesso das empresas aos respetivos mercados.

A União Europeia e os Estados Unidos dispõem, cada um, de práticas de avaliação da conformidade para garantir que os fabricantes só colocam no mercado produtos que respeitam todos os requisitos exigidos, e, assim, assegurar que os produtos que não são seguros nem conformes não entram nos respetivos mercados. Estas práticas podem incluir ensaios, inspeções e certificações. As diferentes abordagens em matéria de avaliação da conformidade podem dar azo a custos suplementares e a processos administrativos morosos e complexos que não melhoram necessariamente a segurança dos produtos. No caso dos procedimentos obrigatórios de avaliação da conformidade por terceiros (cerca de 70 % dos casos nos Estados Unidos), dar aos exportadores a possibilidade de obter a certificação no país de exportação dos produtos para fazer prova da conformidade com as regras aplicáveis no país de importação pode facilitar o comércio. Esta possibilidade só existe em determinados setores ao abrigo do acordo de reconhecimento mútuo em vigor, celebrado entre a UE e os EUA em 1998, mas este não funciona de forma adequada em todos os setores abrangidos. Por este motivo, os custos de avaliação da conformidade podem ser significativos para as exportações da UE, sobretudo em setores fundamentais como as máquinas e o equipamento.

A redução dos custos de avaliação da conformidade pode trazer benefícios económicos significativos, sobretudo para as pequenas e médias empresas (PME), que são afetadas de forma desproporcionada. Em virtude da sua dimensão, as PME têm muito mais dificuldade em ultrapassar os obstáculos comerciais do que as empresas de maiores dimensões. Nem sempre têm a capacidade e/ou os recursos para gerir os diferentes requisitos aplicáveis aos produtos e os respetivos procedimentos de avaliação da conformidade e têm dificuldade em encontrar a informação necessária. Por conseguinte, a redução do número de obstáculos relacionados com a avaliação da conformidade poderá ser particularmente vantajosa para as PME exportadoras nos setores da indústria transformadora. É provável que estas empresas tirem especial partido da redução dos custos das transações comerciais. Esta redução dos custos pode mesmo constituir um fator determinante para efetuar, ou não, uma exportação.

A fim de facilitar a aceitação dos resultados da avaliação da conformidade, há que estabelecer um acordo a nível internacional para que os organismos de avaliação da conformidade que não estão estabelecidos no território da UE sejam autorizados, mediante o cumprimento dos requisitos pertinentes, a certificar a conformidade dos produtos com a legislação pertinente da UE. Por conseguinte, a presente recomendação propõe que se encetem negociações com os EUA com o objetivo de reduzir os custos da avaliação da conformidade para os agentes económicos dos dois lados do Atlântico, acordando, para o efeito, na aceitação dos resultados da avaliação da conformidade efetuada pelos organismos de avaliação da conformidade estabelecidos no território da Parte de exportação no território da Parte de importação, em conformidade com os requisitos técnicos desta última.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

O âmbito de aplicação da presente recomendação limita-se à aplicação do disposto na declaração conjunta de 25 de julho de 2018 no que se refere à melhoria do comércio de mercadorias através de medidas para facilitar a aceitação dos resultados da avaliação da conformidade, garantindo, ao mesmo tempo, a plena salvaguarda do nível elevado de proteção. O objetivo da recomendação, nomeadamente, facilitar o comércio e evitar uma escalada das tensões comerciais entre a UE e os EUA, está em plena consonância com o Tratado da União Europeia (TUE), o qual estipula que a UE deve incentivar a integração de todos os países na economia mundial, inclusivamente através da eliminação progressiva dos obstáculos ao comércio internacional.

•Coerência com outras políticas da União

A recomendação é coerente com outras políticas da União.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

Base jurídica

Artigo 207.º, n.os 3 e 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.os 3 e 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 3, do TUE, o princípio de subsidiariedade não é aplicável nos domínios da competência exclusiva da UE. A política comercial comum faz parte da lista de domínios da competência exclusiva da União constante do artigo 3.º do TFUE. Esta política inclui a negociação de acordos comerciais, em conformidade, nomeadamente, com o artigo 207.º do TFUE.

Proporcionalidade