CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 51.o
Comité
1. A Comissão é assistida pelo Comité comum «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios», estabele-
cido pela Decisão que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbitodo programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» …/…(
1) (a seguir designado «Comité»).
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.oe 7.oda Decisão
1999/468/CE.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 52.o
Reexame
Com base numa proposta da Comissão, o Conselho reexamina a presente decisão o mais tardar
até 30 de Junho de 2013.
Artigo 53.o
Entrada em vigor
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.
Artigo 54.o
Destinatários
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
(1) Serão inseridas referências às decisões que criam o Fundo Europeu para os Refugiados, o Fundo para as Fronteiras
Externas e o Fundo de Regresso.
P6_TA(2006)0584
Prevenção, preparação e gestão das consequências do terrorismo (2007-2013) *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que esta-
belece o programa específico «Prevenção, preparação e gestão das consequências em matéria deterrorismo» para o período de 2007 a 2013 —Programa geral «Segurança e protecção das liber-
dades» (COM(2005)0124 —C6-0241/2005 —2005/0034(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0124) (
1),
—Tendo em conta o artigo 308.odo Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho
(C6-0241/2005),23.12.2006 C 317 E/678 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2006PT
(1) Ainda não publicada no JO.
—Tendo em conta o artigo 51.odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o
parecer da Comissão dos Orçamentos (A6-0390/2006),
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;2. Considera que o montante indicativo de referência financeira indicado na proposta legislativa deve ser
compatível com o limite máximo da rubrica 3 A do novo quadro financeiro plurianual e assinala que o
montante anual será decidido no âmbito do processo orçamental anual em conformidade com as disposi-
ções do ponto 38 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, oConselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (
1);
3. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.o2 do artigo 250.o
do Tratado CE;4. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
TEXTO DA
COMISSÃOALTERAÇÕES DO
PARLAMENTO
Alteração 1
Título
Proposta de decisão do Conselho que estabelece o programa
específico «Prevenção, preparação e gestão das consequências
em matéria de terrorismo» para o período de 2007 a 2013Proposta de decisão do Conselho que estabelece o programa
específico «Prevenção dos riscos ligados à segurança, em espe-
cial do terrorismo, e gestão das suas consequências» para o
período de 2007 a 2013
Alteração 2
Considerando 1
(1) A prevenção, preparação e gestão das consequências em
matéria de terrorismo são aspectos essenciais do objectivo que
consiste em manter e desenvolver a União enquanto espaço deliberdade, segurança e justiça, como previsto no quartotravessão do artigo 2.
odo Tratado da União Europeia.(1) A prevenção dos riscos ligados à segurança, em especial
do terrorismo, eagestão das suas consequências são aspectos
essenciais do objectivo que consiste em manter e desenvolver aUnião enquanto espaço de liberdade, segurança e justiça, comoprevisto no quarto travessão do artigo 2.
odo Tratado da União
Europeia.
Alteração 3
Considerando 2
(2) A Comunidade deve tomar todas as medidas necessárias
para impedir os terroristas de atacarem os valores da demo-
cracia, o Estado de direito, a sociedade aberta e a liberdade dos
nossos cidadãos e das nossas sociedades, bem como paralimitar as consequências de eventuais atentados, na medida do
possível.(2) A Comunidade deve tomar todas as medidas necessárias
para impedir que as catástrofes naturais ou causadas pela
actividade humana (incluindo o terrorismo) atentem, no casodas primeiras, contra o bem-estar, a liberdade e a segurança
dos cidadãos e das sociedades, e, no caso dos actos terroristas,
de atacarem os próprios valores da democracia, o Estado de
direito, a sociedade aberta e a liberdade dos nossos cidadãos edas nossas sociedades, bem como para, simultaneamente,
limitar as consequências de eventuais catástrofes, na medida
do possível.23.12.2006 C 317 E/679 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2006PT
(1) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
TEXTO DA
COMISSÃOALTERAÇÕES DO
PARLAMENTO
Alteração 4
Considerando 6
(6) O mecanismo comunitário destinado a facilitar uma
cooperação reforçada no quadro das intervenções de socorro
da Protecção Civil, estabelecido pela Decisão 2001/792 (CE,
Euratom) do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, visa daruma resposta imediata a todas as situações de emergênciagrave, mas não foi especificamente concebido para preveniros atentados terroristas, preparar-se para os mesmos e gerir
as suas consequências.Suprimido
Alteração 5
Considerando 7
(7) Numa perspectiva de eficácia, rentabilidade e transpa-
rência, os esforços específicos envidados no domínio daprevenção, da preparação e da gestão das consequências em
matéria de terrorismo devem ser racionalizados e financiados
por um único programa.(7) Numa perspectiva de eficácia, rentabilidade e transpa-
rência, os esforços específicos envidados no domínio daprevenção dos riscos ligados à segurança, em especial do
terrorismo, e da gestão das suas consequências devem ser
racionalizados e financiados por um único programa.
Alteração 6
Considerando 8
(8) Com vista a assegurar a segurança jurídica e a coerência e
garantir a complementaridade com outros programas de finan-ciamento, convém definir as expressões «medidas de prevençãoe de preparação», «gestão das crises e das consequências» e
«infra-estruturas críticas».(8) Com vista a assegurar a segurança jurídica e a coerência e
garantir a complementaridade com outros programas de finan-ciamento, convém definir as expressões «medidas deprevenção», «gestão das consequências' e 'infra-estruturascríticas».
Alteração 7
Considerando 9
(9) Para alcançar uma abordagem integrada e coordenada da
UE, são essenciais acções da Comissão, juntamente comprojectos transnacionais quando adequado. Além disso, é útil e
apropriado apoiar projectos nos Estados-Membros, desde queestes possam contribuir com experiências e conhecimentos
úteis para futuras acções a nível da Comunidade, nomeada-
mente no que diz respeito aos controlos e à avaliação dosriscos e das ameaças.(9) Para uma abordagem integrada e coordenada das
respostas ao nível da UE, são essenciais acções da Comissão e
projectos transnacionais a fim de proceder sem demora a uma
identificação e avaliação das ameaças que pesam sobre aspessoas e as infra-estruturas críticas europeias e implantar
um sistema de alerta rápido entre a Comissão e os Estados-
-Membros. Além disso, é útil e apropriado apoiar projectos nosEstados-Membros, desde que estes possam contribuir comexperiências e conhecimentos úteis que sejam aplicáveis em
futuras acções a nível da Comunidade, nomeadamente no que
diz respeito aos controlos e à avaliação dos riscos e das
ameaças.
Alteração 8
Considerando 10
(10) Convém igualmente permitir aos países terceiros e às
organizações internacionais participarem em projectos transna-cionais.(10) Atendendo a que o terrorismo ignora as fronteiras,
convém igualmente permitir aos países terceiros e às organiza-ções internacionais participarem em projectos transnacionais.23.12.2006 C 317 E/680 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2006PT
TEXTO DA
COMISSÃOALTERAÇÕES DO
PARLAMENTO
Alteração 9
Considerando 11
(11) É necessário assegurar a complementaridade do presente
programa com outros programas da Comunidade e da União,tais como o Fundo de Solidariedade para a UE e o instrumento
de solidariedade e de reacção rápida em situações de emer-
gência grave, o mecanismo comunitário destinado a facilitaruma cooperação reforçada no quadro das intervenções desocorro da Protecção Civil em situações de emergência grave, oprograma-quadro de investigação e desenvolvimento tecnoló-gico e os Fundos Estruturais.(11) É necessário assegurar a complementaridade do presente
programa com outros programas da Comunidade e da União,tais como o Fundo de Solidariedade para a UE e o instrumento
de solidariedade e de reacção rápida em situações de emer-
gência grave, o mecanismo comunitário destinado a facilitaruma cooperação reforçada no quadro das intervenções desocorro da Protecção Civil em situações de emergência grave, oprograma-quadro de investigação e desenvolvimento tecnoló-gico e os Fundos Estruturais. Devem também ser expressa-
mente autorizados os financiamentos conjuntos com os
programas da Comissão que permitem a realização de estudospontuais relacionados com a segurança das pessoas e dasinfra-estruturas críticas, nomeadamente nos domínios dostransportes e da energia, com o objectivo de reagrupar no
futuro o conjunto dos meios de financiamento num único
instrumento ao serviço de uma estratégia global de segurançaclaramente estabelecida.
Alteração 10
Considerando 12
(12) Uma vez que os objectivos do presente programa não
podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros epodem, pois, devido à dimensão e aos efeitos da iniciativa, ser
melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode
tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidia-
riedade, consagrado no artigo 5.
odo Tratado que institui a
Comunidade Europeia. De acordo com o princípio da propor-cionalidade, previsto no referido artigo, a presente decisão nãoexcede o necessário para atingir aqueles objectivos.(12) Uma vez que os objectivos do presente programa não
podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros epodem, pois, devido à dimensão e aos efeitos da iniciativa,carecer de intervenção ao nível comunitário, a Comunidade
pode tomar medidas em conformidade com o princípio da
subsidiariedade, consagrado no artigo 5.
odo Tratado que
institui a Comunidade Europeia. De acordo com o princípio daproporcionalidade, previsto no referido artigo, a presentedecisão não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.
Alteração 11
Considerando 16
(16) Em conformidade com o artigo 2.
oda Decisão
1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixaas regras de exercício das competências de execução atribuídasà Comissão, as medidas necessárias à execução da presente
decisão devem ser aprovadas em conformidade com o procedi-
mento de consulta previsto no artigo 3.
oda referida decisão. O
recurso a este procedimento justifica-se pelo facto de oprograma não ter incidência significativa no orçamentocomunitário.(16) Em conformidade com o artigo 2.
oda Decisão
1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixaas regras de exercício das competências de execução atribuídasà Comissão, as medidas necessárias à execução da presente
decisão devem ser aprovadas em conformidade com o procedi-
mento de regulamentação previsto no artigo 5.
oda referida
decisão.
Alteração 12
Artigo 1, parágrafo 1
É criado, para o período de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de
Dezembro de 2013, o programa específico «Prevenção, prepa-
ração e gestão das consequências em matéria de terrorismo», a
seguir designado «o programa», no âmbito do programa geral«Segurança e protecção das liberdades», a fim de contribuirpara reforçar o espaço de liberdade, de segurança e de justiça.É criado, para o período de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de
Dezembro de 2013, o programa específico «Prevenção dos
riscos ligados à segurança, em especial do terrorismo, e gestão
dassuas consequências», a seguir designado «o programa», no
âmbito do programa geral «Segurança e protecção das liber-dades», a fim de contribuir para reforçar o espaço de liberdade,de segurança e de justiça.23.12.2006 C 317 E/681 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2006PT
TEXTO DA
COMISSÃOALTERAÇÕES DO
PARLAMENTO
Alteração 13
Artigo 2, alínea a
a) «prevenção e preparação», as medidas destinadas a prevenir
e/ou reduzir os riscos de um atentado terrorista e/ou as
suas consequências, nomeadamente através de avaliações
dos riscos e das ameaças, de inspecções e da elaboração de
normas comuns em matéria de tecnologia e metodologia;a) «prevenção», as medidas destinadas a prevenir e/ou reduzir
os riscos de atentados terroristas e outros riscos ligados à
segurança e a identificar as ameaças que pesam sobre as
pessoas e as infra-estruturas críticas, nomeadamente
através de avaliações dos riscos e das ameaças, de inspec-ções e da elaboração de normas comuns em matéria detecnologia e metodologia;
Alteração 14
Artigo 2, alínea b
b) «gestão das consequências», asmedidas destinadas a limitar
as consequências a médio prazo dos atentados terroristas,
necessárias para proteger a União Europeia enquanto
espaço de liberdade, segurança e justiça;b) «gestão das consequências», a coordenação das medidas,
limitadas às acções elegíveis nos termos do n.
o2 do artigo
5.o, a fim de reagir aos incidentes ligados à segurança, em
especial ao terrorismo, e limitar as suas consequências,
medidas essas necessárias para proteger a União Europeia
enquanto espaço de liberdade, segurança e justiça, nomea-damente através da criação de um sistema de alertarápido centralizado e de uma coordenação eficaz a nível
comunitário das respostas a dar em tais casos.
Alteração 15
Artigo 2, alínea c
c) «infra-estruturas críticas», os recursos materiais, serviços,
meios de comunicação, redes e/ou activos cuja perturbaçãoou destruição teria consequências graves para a saúde, segu-rança ou bem-estar económico dos cidadãos ou para o bom
funcionamento da União Europeia ou dos governos dos
seus Estados-Membros.c) «'infra-estruturas críticas», os recursos materiais, serviços,
meios de comunicação, redes e/ou activos cuja perturbaçãoou destruição teria consequências graves para a saúde, segu-rança ou bem-estar económico dos cidadãos, para o ambi-ente ou para a actividade da União Europeia ou dos
governos dos seus Estados-Membros, e cuja lista, não
exaustiva, figura em anexo à presente decisão.
Alteração 16
Artigo 3, n.
o1
1. O presente programa contribuirá para proteger os cida-
dãos, as suas liberdades e a sociedade contra os atentadosterroristas e incidentes conexos, bem como para salvaguardar aUnião Europeia enquanto espaço de liberdade, segurança e
justiça.1. O presente programa contribuirá para proteger os cida-
dãos, as suas liberdades e a sociedade contra os atentadosterroristas e os outros riscos ligados à segurança, seja qual for
a sua causa ou origem, e incidentes conexos, bem como para
salvaguardar a União Europeia enquanto espaço de liberdade,
segurança e justiça.
Alteração 17
Artigo 3, n.
o2
2. Os objectivos gerais do programa contribuirão para o
desenvolvimento de outras políticas da União e da Comuni-dade, como a cooperação policial e judiciária em matéria penal,a protecção do ambiente, a saúde pública, os transportes, a
investigação e desenvolvimento tecnológico e a coesão econó-
mica e social.2. Os objectivos gerais do programa contribuirão para o
desenvolvimento de um conceito de segurança global,
baseado, nomeadamente, em outras políticas da União e da
Comunidade, como a cooperação policial e judiciária em
matéria penal, a protecção do ambiente, o aprovisionamento
energético, a segurança das redes de comunicação e de infor-mação, a saúde pública, os transportes, a investigação e desen-volvimento tecnológico, a continuidade da acção pública e a
coesão económica e social.23.12.2006 C 317 E/682 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2006PT
TEXTO DA
COMISSÃOALTERAÇÕES DO
PARLAMENTO
Alteração 18
Artigo 4, n.o1
1. No âmbito dos objectivos gerais, e desde que não estejam
cobertas por outros instrumentos jurídicos específicos, oprograma encorajará, promoverá e desenvolverá medidas deprevenção, preparação e gestão das consequências.1. No âmbito dos objectivos gerais, e desde que não estejam
cobertas por outros instrumentos jurídicos específicos, oprograma encorajará, promoverá e desenvolverá medidas deprevenção dos riscos ligados à segurança, em especial em
matéria de terrorismo, e gestão das suas consequências.
Alteração 19
Artigo 4, n.
o2, frase introdutória
2. No que diz respeito à prevenção e preparação para os
atentados terroristas, o programa visa:2. No que diz respeito à prevenção dosatentados terroristas,
o programa visa:
Alterações 20 e 21
Artigo 4, n.o2, alínea a
a) Encorajar, promover e apoiar a avaliação dos riscos e das
ameaças que pesam sobre as infra-estruturas críticas,incluindo avaliações no local, a fim de identificar possíveis
alvos de atentados terroristas e determinar a eventual
necessidade de reforçar a sua segurança;a) Encorajar, promover e apoiar a avaliação dos riscos e das
ameaças que pesam sobre as pessoas e as infra-estruturascríticas, nomeadamente mediante avaliações no local, a fim
de identificar possíveis alvos e determinar a eventual neces-
sidade de reforçar a sua segurança;
Alteração 22
Artigo 4, n.
o3, frase introdutória
3. No que se refere à gestão das consequências dos aten-
tados terroristas, o programa procura:3. No que se refere à gestão das consequências, em especial
das ligadas aos atentados terroristas, o programa procura:
Alteração 23
Artigo 4, n.o3, alínea a
a) Encorajar, promover e apoiar o intercâmbio de conheci-
mentos técnicos, experiências e tecnologias sobre as conse-quências potenciais dosatentados terroristas;a) Encorajar, promover e apoiar o intercâmbio de conheci-
mentos técnicos, experiências e tecnologias sobre as conse-quências potenciais deatentados terroristas e outros riscos
ligados à segurança;
Alteração 24
Artigo 4, n.
o3, alínea c
c) Assegurar a disponibilização em tempo real de conheci-
mentos específicos em matéria de terrorismo no âmbito demecanismos globais de gestão de crises, alerta rápido eprotecção civil.c) Assegurar a disponibilização em tempo real de conheci-
mentos específicos também em matéria de terrorismo no
âmbito de mecanismos globais de gestão de crises, alertarápido e protecção civil.23.12.2006 C 317 E/683 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2006PT
TEXTO DA
COMISSÃOALTERAÇÕES DO
PARLAMENTO
Alteração 25
Artigo 5, n.o1, alínea c, travessão 4
—contribuam consideravelmente para proteger a União e os
seus cidadãos dos atentados terroristas.—contribuam consideravelmente para proteger a União e os
seus cidadãos dos atentados terroristas e dos outros riscos
ligados à segurança; serão, por conseguinte, elegíveis asacções que, desenvolvidas em parceria com os Estados--Membros abrangidos, incidam em infra-estruturas críticas
nacionais de maneira a eliminar ou reduzir os riscos de
exploração das suas lacunas em matéria de segurança,nomeadamente quando estes riscos são susceptíveis de tergraves repercussões transfronteiras.
Alteração 26
Artigo 5, n.
o2 A (novo)
2 A. Os Estados-Membros continuarão a ser responsáveis
pela adopção, aplicação e financiamento de medidas de segu-rança operacionais identificadas pelo presente programa como
necessárias para a melhoria da segurança global da União
Europeia.
Alteração 27
Artigo 7, n.
o2 A (novo)
2 A. O acesso a financiamentos será facilitado através da
aplicação do princípio da proporcionalidade no tocante aosdocumentos a serem apresentados e da criação de uma basede dados para a apresentação de pedidos.
Alteração 28
Artigo 7 A (novo)
Artigo 7.
o-A
Publicação dos financiamentos
Todas as redes, instituições ou associações que beneficiem de
uma subvenção ao abrigo do programa devem assegurar apublicidade do apoio recebido da União Europeia; para oefeito, a Comissão estabelecerá directrizes detalhadas emmatéria de visibilidade.
Alteração 29
Artigo 8, n.
o4, alínea -a (nova)
a) prioridade à prevenção dos atentados terroristas na
ausência de catástrofes maiores;23.12.2006 C 317 E/684 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2006PT
TEXTO DA
COMISSÃOALTERAÇÕES DO
PARLAMENTO
Alteração 30
Artigo 8, n.o4 A (novo)
4 A. A Comissão deve simplificar tanto quanto possível os
procedimentos e garantir que os convites à apresentação depropostas previstos no presente programa não constituam
uma sobrecarga burocrática para os promotores dos projectos
apresentados. Se necessário, o convite à apresentação depropostas pode ser organizado em duas fases, bastando naprimeira fase o envio das informações estritamente necessá-rias para uma avaliação pertinente do projecto.
Alteração 31
Artigo 9, n.
o2
2. Sempre que seja feita referência ao presente número,
serão aplicáveis os artigos 3.oe 7.oda Decisão 1999/468/CE. .2. Sempre que seja feita referência ao presente número,
serão aplicáveis os artigos 5.oe 7.oda Decisão 1999/468/CE.
Alteração 32
Artigo 10, n.o1
1. Procurar-se-á estabelecer sinergias e assegurar coerência e
complementaridade com outros instrumentos da União e daComunidade, nomeadamente com os programas «Prevenir ecombater a criminalidade» e «Justiça em matéria penal», bemcomo com os programas-quadro de investigação e desenvolvi-mento tecnológico, o Fundo de Solidariedade da União Euro-
peia e o instrumento de solidariedade e de reacção rápida em
situações de emergência grave.1. Procurar-se-á estabelecer sinergias e assegurar coerência e
complementaridade com outros instrumentos da União e daComunidade, nomeadamente com os programas «Prevenir ecombater a criminalidade» e «Justiça em matéria penal», bemcomo com os programas-quadro de investigação e desenvolvi-mento tecnológico, o Fundo de Solidariedade da União Euro-
peia e o instrumento de solidariedade e de reacção rápida em
situações de emergência grave. A Comissão zelará por que as
acções empreendidas no âmbito destes programas não sesobreponham.
Alteração 33
Artigo 10, n.
o2
2. O programa pode partilhar recursos com outros instru-
mentos da União e da Comunidade, nomeadamente o
programa «Prevenir e combater a criminalidade», a fim de
executar acções que cumpram os objectivos tanto do presenteprograma como dos outros instrumentos da Comunidade /União.2. O programa pode partilhar recursos com outros instru-
mentos da União e da Comunidade, nomeadamente o
programa «Prevenir e combater a criminalidade», a fim de
executar acções que cumpram os objectivos tanto do presenteprograma como dos outros instrumentos da Comunidade /União, bem como com os programas da Comissão que
permitem a realização de estudos específicos relativos à segu-
rança das infra-estruturas críticas, como os que já estão em
curso nos domínios dos transportes e da energia.
Alteração 34
Artigo 10, n.
o2 A (novo)
2 A. A Comissão zelará por que as acções cobertas pela
presente decisão sejam complementares das acções incluídasnos programas mencionados no n.
o1 e por que as mesmas
não se sobreponham.23.12.2006 C 317 E/685 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2006PT
TEXTO DA
COMISSÃOALTERAÇÕES DO
PARLAMENTO
Alteração 35
Artigo 10, n.o3 A (novo)
3 A. Sempre que os recursos do programa se revelem insu-
ficientes para a execução das medidas já decididas, a Comuni-dade garantirá o recurso a outros fundos compatíveis.
Alteração 36
Artigo 12, n.
o1 A (novo)
A Comissão zelará por que as acções cobertas pela presente
decisão sejam objecto de uma avaliação prévia, de uma moni-torização e de uma avaliação ex post.
Alteração 37
Artigo 14, n.
o2 A (novo)
2 A. A Comissão informará anualmente o Parlamento
Europeu e o Conselho, ao mesmo tempo que apresenta o
Anteprojecto de Orçamento, sobre a execução do programa,
nomeadamente no que respeita à utilização dos recursosdisponíveis.
Alterações 38 e 39
Artigo 14, n.
o3
3. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao
Conselho:
a) Um relatório de avaliação intercalar sobre os resultados
obtidos e os aspectos qualitativos e quantitativos daexecução do programa até 31 de Março de 2010;
b) Uma comunicação sobre a continuação do programa até
31 de Dezembro de 2010;
c) Um relatório de avaliação ex post, até 31 de Março de
2015.3. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao
Conselho:
-a) um relatório anual sucinto que inclua, nomeadamente,
informações que permitam avaliar o êxito, de um pontode vista quantitativo, do presente programa.
a) Um relatório de avaliação intercalar detalhado sobre os
resultados obtidos e os aspectos qualitativos e quantita-tivos da execução do programa até 31 de Março de2010;
b) Uma comunicação sobre a continuação do programa,
tendo nomeadamente em conta os seus objectivos, até
31 de Dezembro de 2010;
c) Um relatório de avaliação ex post em que sejam apresen-
tados os resultados do programa, incluindo uma
avaliação orçamental, uma vez concluída a sua
execução, até 31 de Março de 2015.
Alteração 40
Artigo 14 A (novo)
Artigo 14.
o-A
Publicação dos projectos
A Comissão e os Estados-Membros publicarão anualmente a
lista dos projectos financiados pelo presente programa comuma breve descrição de cada projecto.23.12.2006 C 317 E/686 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2006PT
TEXTO DA
COMISSÃOALTERAÇÕES DO
PARLAMENTO
Alteração 41
Artigo 14 B (novo)
Artigo 14.o- B
Igualdade de tratamento
Os organismos que beneficiam de uma subvenção de funcio-
namento ao abrigo do presente programa podem participarem convites à apresentação de propostas para outrosprogramas, sem pelo facto beneficiarem de um tratamentopreferencial relativamente às outras organizações financiadas
por orçamentos distintos do orçamento da União Europeia.
Alteração 42
Anexo (novo)
ANEXO
LISTA INDICATIVA DOS SECTORES COM INFRA-
-ESTRUTURAS CRÍTICAS
1. Energia
a) Produção, refinação, tratamento e armazenagem de
petróleo e de gás, incluindo oleodutos e gasodutos
b) Produção de energia eléctrica
c) Transporte de electricidade, de gás e de petróleod) Distribuição de electricidade, de gás e de petróleo
2. Tecnologias da informação e da comunicação (TIC)
a) Protecção dos sistemas de informação e das redes
b) Automatização e sistemas de controlo (SCADA,
etc..)
c) Internet
d) Fornecimento de telecomunicações fixas
e) Fornecimento de telecomunicações móveisf) Radiocomunicação e radionavegação
g) Comunicação por satélite
h) Radio e teledifusão
3. Água
a) Abastecimento de água potávelb) Controlo da qualidade da água
c) Retenção da água e controlo dos níveis hídricos
4. Alimentação
Produção e segurança alimentar
5. Saúde
a) Cuidados médicos e hospitalares
b) Medicamentos, soros, vacinas e produtos farmacêu-
ticos
c) Laboratórios e agentes biológicos23.12.2006 C 317 E/687 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2006PT
TEXTO DA
COMISSÃOALTERAÇÕES DO
PARLAMENTO
6. Finanças
a) Serviços de pagamento/estruturas de pagamento
(privados)
b) Serviços financeiros públicos
7. Segurança, ordem pública e justiça
a) Segurança e manutenção da ordem
b) Administração da justiça e prisões
8. Administração civil
a) Funções governamentais
b) Forças armadasc) Serviços de administração civil
d) Serviços de emergência
e) Serviços postais e de correio electrónico interpessoal
9. Transportes
a) Transportes rodoviáriosb) Transportes ferroviários
c) Transportes aéreos
d) Navegação interior
e) Transportes marítimos (cabotagem ou longo curso)
10. Indústria química e nuclear
a) Produção e armazenagem/tratamento de substâncias
químicas e nucleares
b) Condutas para o transporte de substâncias peri-
gosas (produtos químicos)
11. Espaço e investigação
a) Espaçob) Investigação
P6_TA(2006)0585
Composição numérica das comissões
Decisão do Parlamento Europeu referente à composição numérica das comissões
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta do artigo 174.odo seu Regimento,
—Tendo em conta a sua Decisão de 21 de Julho de 2004 referente à composição numérica das comis-
sões (1),
1. Decide alterar, com efeitos a partir de 8 de Janeiro de 2007, o número de membros das comissões
parlamentares, como se segue:
CO1—Comissão dos Assuntos Externos: 86 membros
CO2—Comissão do Desenvolvimento: 36 membros
CO3—Comissão do Comércio Internacional: 33 membros
CO4—Comissão dos Orçamentos: 50 membros23.12.2006 C 317 E/688 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2006PT
(1) JO C 103 E de 28.4.2005, p. 30.