N°C 4/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 1. 90 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Alteração de proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à melhoria das condições de 
transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura (') 
COM(89) 605 final 
(Apresentada pela Comissão, em conformidade om o n°. 3 do artigo 149°. do Tratado CEE, em 24 
de Novembro de 1989) 
(90/C 4/02) 
O texto da proposta da Comissão é modificado como se segue: 
1. Após a primeira citação do preâmbulo, inserir a citação abaixo indicada: 
«Tendo em conta o Acto relativo à adesão do Reino de Espanha e da República Portu­
guesa às Comunidades Europeias e, nomeadamente, o n? 2 do artigo 155?,» 
2. Após o segundo considerando, inserir os considerandos abaixo indicados: 
«Considerando que a comercialização e transformação dos produtos da pesca podem con­
tribuir para o reforço da coesão económica e social da Comunidade, através da efectiva 
duplicação dos Fundos Estruturais entre 1987 e 1993, conforme previsto nas perspectivas 
financeiras que figuram em anexo ao acordo interinstitucional de 29 de Junho de 1988; 
Considerando que se deverá proceder a uma estimativa das dotações necessárias à realiza­
ção desta acção; que tais dotações se inscrevem nas perspectivas financeiras que figuram 
em anexo ao acordo interinstitucional de 29 de Junho de 1988; que as dotações efectiva­
mente disponíveis serão determinadas no processo orçamental no respeito do disposto no 
referido acordo;» 
3. Após o sétimo considerando, inserir o considerando abaixo indicado: 
«Considerando que o n? 2 do artigo 155? do Acto relativo à adesão do Reino de Espanha 
e da República Portuguesa às Comunidades Europeias atribui ao Conselho a capacidade de 
definir quais as medidas comunitárias estruturais aplicáveis, no sector da pesca, às ilhas 
Canárias, Ceuta e Melilha; que o Regulamento (CEE) n? 4028/86 do Conselho inclui já 
estes territórios na esfera de aplicação da maior parte das acções comuns previstas no âm­
bito da melhoria e adaptação das estruturas dos sectores da pesca e da aquicultura; que 
existe um vínculo estreito entre a transformação e a comercialização dos produtos da pesca 
e da aquicultura e a restante política estrutural do sector da pesca; que é, por conseguinte, 
conveniente alargar o âmbito da acção comum prevista no presente regulamento a estes 
territórios;» 
4. Após o nono considerando existente, inserir o considerando abaixo indicado: 
«Considerando que actualmente existe um desequilíbrio crescente entre a procura e a 
oferta, com um forte défice da balança comercial por parte da Comunidade; que as princi­
pais mercadorias de importação são produtos de elevado valor (salmão, crustáceos, molus­
cos) e produtos processados ou preparados à base dessas mesmas espécies (incluindo o 
atum); que a Comunidade, por conseguinte, tem interesse em desenvolver o seu próprio 
sector de transformação de produtos da pesca e da aquicultura;» 
(') JO n° C 143 de 9. 6. 1989, p. 6. 
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5. Alterar o décimo terceiro considerando como se segue: 
«Considerando que as orientações de base da nova política estrutural para o sector da 
pesca e da aquicultura não só devem ter em conta os resultados obtidos e a experiência 
adquirida, como devem também ser definidos na perspectiva da realização de um verda­
deiro mercado interno da pesca e em função da nova situação no sector, que adquiriu 
maior importância na sequência da adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade;» 
6. Após o décimo terceiro considerando existente, inserir o considerando abaixo indicado: 
«Considerando que o mercado interno no sector das pescas está limitado às trocas, sobre­
tudo entre Estados-membros limítrofes, de um reduzido número de produtos; que, de 
facto, este mercado é constituído por pequenos mercados nacionais, caracterizados pelas 
suas próprias estruturas de procura e de oferta; que seria conveniente, portanto, quer ace­
lerar os trabalhos em curso quer empreender novas acções para concluir o mercado interno 
no sector das pescas para 1993;» 
7. No artigo 1?, a alínea b) do n? 1 deve ler-se como segue: 
«b) Tenham em conta as necessidades e os interesses das regiões menos favorecidas, defi­
nidos no artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 2052/88 e respectivo anexo;» 
8. No artigo 1?, alínea j) do n? 1, alterar o texto como se segue: 
«j) Contribuam para assegurar um abastecimento regular e adequado de matérias-pri­
mas . ..» 
9. No artigo 11?, o último travessão é completado como se segue: 
«— a produtores de produtos de base, agrupamentos de produtores ou suas associações e 
a cooperativas, dedicando-se, contudo, particular atenção às necessidades das PME.» 
10. No artigo 14?, a alínea a) do n? 1 deve ler-se como se segue: 
«a) 50 % nas regiões abrangidas pelo objectivo n? 1, em conformidade com o disposto no 
artigo 8? e correspondente anexo do Regulamento (CEE) n? 2052/88;» 
11. Após o artigo 17?, inserir o artigo 17? A abaixo indicado: 
«Artigo 17°. A 
As despesas comunitárias necessárias à realização da acção criada pelo presente regula­
mento serão fixadas pela autoridade orçamental para cada exercício financeiro.» 
12. O artigo 18? deve ler-se como se segue: 
* Artigo 18°. 
Todas as referências feitas noutros textos legislativos ao Regulamento (CEE) n? 355/77 e 
relativas ao sector da pesca são substituídas por referências ao presente regulamento, com 
excepção das disposições transitórias consignadas no artigo 19?» 
13. Após o artigo 18? inserir o novo artigo 18? A abaixo indicado: 
*Artigo 18°. A 
A acção comum instituída pelo presente regulamento é aplicável às ilhas Canárias, a Ceuta 
e a Melilha.»