P6_TA(2004)0020

Projecto de Orçamento Rectificativo no 9/2004

Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de orçamento rectificativo no 9 da União Europeia para o exercício de 2004 — Secção VIII (B) — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (13083/2004 — C6-0132/2004 — 2004/2100(BUD))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o penúltimo parágrafo do no 4 do artigo 272o,

- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 177o,

- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [1], nomeadamente os artigos 37o e 38o,

- Tendo em conta o Regulamento (CE) no 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados [2],

- Tendo em conta a Decisão no 1247/2002/CE do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 1 de Julho de 2002, relativa ao estatuto e às condições gerais do exercício de funções da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados [3],

- Tendo em conta a Decisão 2004/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à nomeação do órgão independente de supervisão previsto no artigo 286o do Tratado CE (Autoridade Europeia para a Protecção de Dados) [4],

- Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004, tal como definitivamente aprovado em 18 de Dezembro de 2003 [5] e adaptado em conformidade com o alargamento da União Europeia [6],

- Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental [7],

- Tendo em conta o orçamento rectificativo no 2/2004 da União Europeia para o exercício de 2004 [8],

- Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo no 10/2004 da União Europeia para o exercício de 2004, apresentado pela Comissão em 26 de Julho de 2004 (SEC(2004)1018),

- Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo no 9/2004 da União Europeia para o exercício de 2004, estabelecido pelo Conselho em 7 de Outubro de 2004 (13083/2004 — C6-0132/2004),

- Tendo em conta o artigo 69o e o Anexo IV do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0013/2004),

A. Considerando que o orçamento rectificativo no 2/2004 não dotou a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados com todos os recursos orçamentais necessários para a totalidade do exercício de 2004,

1. Considera que todos os lugares autorizados para a Secção VIII (B) deverão continuar a ser permanentes, a fim de permitir que o recrutamento seja realizado durante 2004;

2. Aprova o projecto de orçamento rectificativo no 9/2004 do Conselho sem alterações;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados.

[1] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

[2] JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

[3] JO L 183 de 12.7.2002, p. 1.

[4] JO L 12 de 17.1.2004, p. 47.

[5] JO L 53 de 23.2.2004.

[6] JO C 105 de 30.4.2004, p. 9.

[7] JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/429/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 147 de 14.6.2003, p. 25).

[8] JO L 128 de 29.4.2004, p. 45.

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