COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(92)150 final 
Bruxelas, 21 de Abril de 1992 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que altera a Decisão 89/631/CEE relativa a uma participação financeira 
da Comunidade nas despesas suportadas pelos Bstados-membros 
com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário 
de conservação e de gestão dos recursos da pesca 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Na sequência da apresentação de uma proposta da Comissão(^), o Conselho 
adoptou, em 27 de Novembro de 1989, a Decisão 89/631/CEEÍ2) que prevê uma 
participação financeira da Comunidade nas despesas suportadas pelos Estados-
membros para a observância do regime de conservação da política comum da 
pesca. 
Conforme a decisão em causa, a comunidade pode participar até um montante de 
22 milhões de ecus por ano, durante um período inicial de 5 anos (1991-1995). 
Todavia, o n* 1 do artigo 12 da decisão estipula que, na pendência da adopção 
de normas comunitárias para a conservação e a gestão dos recursos da pesca 
aplicáveis nas águas do Mediterrâneo, a Comunidade pode, no que respeita aos 
Estados-membros da bacia Mediterrânica, conceder uma participação financeira, 
a título cautelar, até 31 de Dezembro de 1991. 
As dotações para autorização fixadas na sequência da adopção da Decisão 
89/63l/CEE do Conselho prevêem que a Comunidade pague até 50% das despesas 
totais de todos os Estados-membros destinadas à conservação dos recursos 
piscatórios. 
Após a decisão do Conselho, um determinado número de Estados-membros da bacia 
Mediterrânica apresentaram programas nacionais plurianuais, cujo objectivo é 
contribuir para a execução dos convénios relativos à conservação dos recursos 
piscatórios nas águas mediterrânicas. Os programas foram examinados, 
aprovados e parcialmente financiados pela Comunidade em 1991Í3). 
O objectivo da presente proposta de decisão do Conselho é permitir a 
continuação de uma participação financeira comunitária nas despesas 
suportadas pelos Estados-membros da bacia Mediterrânica, que apresentam 
planos de investimento para a conservação dos recursos piscatórios nos 
próximos anos. 
(1) COM (88) 703 final. 
(2) JO na L 364 de 14.12.1989, p. 64 
(3) JO n« L 9 de 12.1.91, p. 34. 
AMEND.f Jl/ei».mrmo.pt/cm 
Proposta de Decisão do Conselho 
que altera a Decisão 89/631/CEE relativa a uma participação financeira 
da Comunidade nas despesas suportadas pelos Estados-membros 
com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário 
de conservação e de gestão dos recursos da pesca 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 432, 
Tendo em conta a proposta da Comissão^*), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeuí2), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Socialí3), 
Considerando que o Conselho adoptou, em 27 de Novembro de 1989 a Decisão 
89/631/CEEÍ4), que estabelece, a título cautelar, até 31 de Dezembro de 
1991, uma participação financeira comunitária nas despesas efectuadas pelos 
Estados-membros da bacia Mediterrânica para a observância das normas 
aplicáveis à conservação e gestão dos recursos da pesca, na pendência da 
adopção de normas comunitárias aplicáveis nas águas mediterrânicas; 
Considerando que ainda não foram adoptadas normas para a conservação e a 
gestão dos recursos piscatórios, aplicáveis nas águas mediterrânicas, e que é 
essencial permitir a continuação da participação financeira comunitária nas 
despesas suportadas pelos Estados-membros em causa da bacia Mediterrânica, na 
pendência da adopção de normas comunitárias para a conservação e a gestão dos 
recursos piscatórios, aplicáveis nessa zona; 
(D 
(2) 
(3) 
(4) JO n« L 364 de 14.12.89, p. 64, 
•/. 
AMEND.63l/pt/cm 
- 2 -
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 12 
O n2 l, segundo parágrafo, do artigo 12 da Decisão 89/631/CEE passa a ter a 
seguinte redacção: 
"Na pendência da adopção de normas comunitárias para a conservação e gestão 
dos recursos piscatórios aplicáveis nas águas do Mediterrâneo, a Comunidade 
participará, nas condições enunciadas na presente decisão, no financiamento 
das despesas suportadas pelos Estados-membros em causa para garantir a 
observância das normas aplicáveis. Os Estados-membros que pretendam 
beneficiar dessa participação notificarão a Comissão das referidas normas, 
comprovando o respectivo fundamento." 
Artigo 2 2 
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão, 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
O Presidente 
AMENO.631/pt/cm 
ISSN 0257-9553 
COM(92) 150 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-92-166-PT-C 
ISBN 92-77-43267-5 
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