PT Jornal Oficial da União Europeia C 96/3

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2010/C 96/04

N.o de auxílio: XA 283/09

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Inglaterra

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Badger Vaccine Deployment Project (England)

Base jurídica: Veterinary Surgeons Act 1966, Wildlife and Countryside Act 1981, and the Protection of Badgers Act 1992.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

Ano Total das despesas previstas 2010 52 000 GBP 2010/2011 1 334 000 GBP 2011/2012 1 266 000 GBP 2012/2013 1 255 000 GBP 2013/2014 1 255 000 GBP 2014/2015 1 255 000 GBP 2015/2016 788 000 GBP Total 7 205 000 GBP

Intensidade máxima dos auxílios: A intensidade do auxílio é de 100 %, em conformidade com o n.o 1 do artigo 10.o, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Data de execução: 1 de Abril de 2010.

Duração do regime ou do auxílio individual: O regime terá início em 1 de Abril de 2010 e terminará em 31 de Outubro de 2016.

Objectivo do auxílio: Prevenção e erradicação da tuberculose nos bovinos mediante a redução do número de texugos infectados com TB. O auxílio será concedido por meio de serviços subvencionados: custo e administração da vacina. Não implicará pagamentos directos em dinheiro aos agricultores.

O auxílio será concedido sob a forma de um serviço, em conformidade com o n.o 1 do artigo 10.o, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Sector(es) em causa: O regime abrange as explorações agrícolas do sector da pecuária.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: Organismo oficial responsável pelo regime:

Defra

Nobel House

17 Smith Square

London

England

SW1P 3JR

UNITED KINGDOM

Organização gestora do regime:

Defra

Nobel House

17 Smith Square

London

England

SW1P 3JR

UNITED KINGDOM

Endereço do sítio web: http://fera.defra.gov.uk/wildlife/ecologyManagement/bvdp/index.cfm

Outras informações: —

N.o de auxílio: XA 284/09

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Northern Irland

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Biomass Processing Challenge Fund (Northern Ireland)

Base jurídica: Biomass Processing Challenge Fund Regulations (Northern Ireland) 2010.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 9 milhões de libras esterlinas durante 4 anos (2010-2013).

Intensidade máxima dos auxílios: 40 % em conformidade com o n.o 2, alínea b), do artigo 4.o, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão.

Data de execução: A partir de 11 de Janeiro de 2010, inclusive.

Duração do regime ou do auxílio individual: Janeiro de 2010-Março de 2013.

Objectivo do auxílio: O objectivo do auxílio é preservar e melhorar o ambiente natural [n.o 3, alínea d), do artigo 4.o, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão]. Os custos elegíveis são os definidos no n.o 4 do artigo 4.o.

Sector(es) em causa: Todas as explorações agrícolas da Irlanda do Norte que se dedicam à produção primária de produtos agrícolas.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Department of Agriculture and Rural Development Climate Change and Renewable Energy Branch Room 651 Dundonald House Upper Newtownards Road Belfast BT4 3SB Northern Ireland UNITED KINGDOM

Endereço do sítio web: http://www.dardni.gov.uk/index/grants-and-funding/proposed-biomass-processing-challenge-fund.htm

Outras informações: —

N.o de auxílio: XA 289/09

Estado-Membro: República Federal da Alemanha

Região: Thüringen (DEG0)

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Beihilfen der Thüringer Tierseuchenkasse

Base jurídica: § 7 Abs. 2 und § 20 Thüringer Ausführungsgesetz zum Tierseuchengesetz (Thüringer Tierseuchengesetz -ThürTierSG-; GVBl. 2001, S. 43, letzte Fassung GVBl. 2005, S. 109) in Verbindung mit der Satzung über Beihilfen der Thüringer Tierseuchenkasse (Beihilfesatzung in der Fassung der 2. Änderungssatzung vom 9.12.2009)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Valor total de aproximadamente 2,753 milhões de EUR.

Intensidade máxima dos auxílios: Até 100 %.

Data de execução: A partir de 1 de Janeiro de 2010, mas não antes de a Comissão Europeia emitir o número de identificação.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio:

— Compensação por despesas efectuadas pelos agricultores para realização de controlos sanitários, análises e outras medidas de rastreio, compra e administração de vacinas e medicamentos no quadro da prevenção e erradicação das doenças dos animais, na acepção do n.o 7 do artigo 10.o, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 — n.o 1 do artigo 10.o, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006;

— Compensação por perdas sofridas pelos agricultores em resultado de doenças dos animais, na acepção do n.o 7 do artigo 10.o, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 — n.o 2 do artigo 10.o, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Despesas elegíveis: Ver anexo 1 do Satzung über Beihilfen der Thüringer Tierseuchenkasse (Beihilfesatzung).

Sector(es) em causa: Pecuária (Sector NACE A104).

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Thüringer Tierseuchenkasse Victor-Goerttler-Straße 4 07745 Jena DEUTSCHLAND E-mail: direkt@thueringertierseuchenkasse.de

Endereço do sítio web: Satzung über Beihilfen der Thüringer Tierseuchenkasse (Beihilfesatzung):

http://www.thueringertierseuchenkasse.de/Download/Beihilfesatzung2010

Outras informações: —

N.o de auxílio: XA 290/09

Estado-Membro: República Federal da Alemanha

Região: Schleswig-Holstein

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Entschädigung für Legehennen in Beständen mit Salmonellen-Befund

Base jurídica:

1. Regulamento (CE) n.o 2160/2003, de 17 de Novembro de 2003 (JO L 325 de 12.12.2003, p. 1).

2. Verordnung zum Schutz gegen bestimmte Salmonelleninfektionen beim Haushuhn (Hühner-Salmonellen-Verordnung) de 6 de Abril de 2009 (BGBl. I S. 752).

3. Leitlinien zum Schutz schleswig-holsteinischer Legehennenbestände vor dem Eintrag und der Verbreitung von Salmonellen der Typen S. enteritidis und S. typhimurium (Amtsbl. Schl.-H. 2009 S. 687).

4. Richtlinien für die Gewährung von Beihilfen zur Bekämpfung von Salmonellen in Legehennenbeständen (Legehennen-Salmonellen-Beihilfe-Richtlinien).

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 130 000 EUR.

Intensidade máxima dos auxílios: 50 %.

Data de execução: Após a data de publicação das informações sintéticas sobre o regime de auxílio na internet.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2010.

Objectivo do auxílio: A salmonelose faz parte da lista que consta do anexo à Decisão 90/424/CE do Conselho.

A isenção baseia-se no n.o 2 do artigo 10.o, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e, por conseguinte, é compatível com o mercado comum na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o, do Tratado CE.

O objectivo da medida é atribuir uma compensação, de metade do valor do mercado, pelos animais abatidos na sequência de infecções de salmonela identificadas oficialmente, em conformidade com as directrizes.

Sector(es) em causa: Agricultura.

São elegíveis as pequenas e médias explorações agrícolas, na acepção do Regulamento (CE) n.o 1857/2206 da Comissão.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Ministerium für Landwirtschaft, Umwelt und ländliche Räume Schleswig-Holstein Mercatorstraße 3 24106 Kiel DEUTSCHLAND

Endereço do sítio web: http://www.schleswig-holstein.de/UmweltLandwirtschaft/DE/LandFischRaum/11_ZPLR/PDF/Beihilfe_Salmonellen,templateId=raw,property=publicationFile.pdf

Outras informações: —

N.o de auxílio: XA 291/09

Estado-Membro: República Federal da Alemanha

Região: Schleswig-Holstein

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Beihilfen für die Ausmerzung von Rindern bei einer Infektion mit dem Bovinen Virusdiarrhoe-Virus.

Base jurídica:

1. Landesverordnung zum Schutz der Rinder vor einer Infektion mit dem Bovinen Virusdiarrhoe-Virus (BVDV-Verordnung).

2. Richtlinien für die Gewährung von Beihilfen für Maßnahmen zum Schutz der Rinder vor einer Infektion mit dem Bovinen Virusdiarrhoe-Virus (BVD-Beihilfe-Richtlinien).

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 80 000 EUR.

Intensidade máxima dos auxílios: 100 %.

Data de execução: O auxílio é concedido a partir da data de publicação na internet das informações sintéticas sobre o regime de auxílios.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2010.

Objectivo do auxílio: A diarreia vírica dos bovinos consta da lista da OIE.

A isenção baseia-se no n.o 2 do artigo 10.o, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e, por conseguinte, é compatível com o mercado comum na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o, do Tratado CE.

O objectivo da medida é o auxílio ao abate de bovinos infectados de forma persistente com o vírus da diarreia vírica dos bovinos.

Sector(es) em causa: Agricultura.

Os proprietários de bovinos elegíveis para auxílio são as pequenas e médias explorações agrícolas, na acepção do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Ministerium für Landwirtschaft, Umwelt und ländliche Räume Schleswig-Holstein Mercatorstraße 3 24106 Kiel DEUTSCHLAND

Endereço do sítio web: http://www.schleswig-holstein.de/UmweltLandwirtschaft/DE/LandFischRaum/11_ZPLR/PDF/BVD_Beihilfe_RiLi,templateId=raw,property=publicationFile.pdf

Outras informações: —