RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela
execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exer-
cício de 2004
O PARLAMENTO EUROPEU,
— Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no
Trabalho relativas ao exercício de 2004 (1),
— Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a
Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2004, acompanhado das respostas da
Agência (2),
— Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 14 de Março de 2006 (5972/2006 — C6-
-0093/2006),
— Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002,
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),
nomeadamente o artigo 185.o,
— Tendo em conta o Regulamento do Conselho (CE) n.o2062/94, de 18 de Julho de 1994, que institui a
Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (4), nomeadamente o artigo 14.o,
— Tendo em conta o Regulamento da Comissão (CE, Euratom) n.o2343/2002, de 19 de Novembro
de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.odo
Regulamento (CE, Euratom) n.o1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro apli-
cável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,
— Tendo em conta o artigo 71.oe o Anexo V do seu Regimento,
— Tendo em conta o o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0099/2006),A. Considerando que o Tribunal de Contas obteve garantias suficientes de que as contas anuais definitivas
referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2004 são fiáveis e de que as operações subja-centes são, no seu conjunto, legais e regulares,
B. Considerando que o Tribunal de Contas declara ter obtido garantias suficientes de todas as agências,
com excepção das reservas explícitas que formulou para o exercício 2004 no tocante à Agência Euro-peia de Reconstrução, ao Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, àFundação Europeia para a Formação, ao Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia e à Autori-
dade Europeia para a Segurança dos Alimentos,
1. Recorda que, nos termos do artigo 185.
odo Regulamento Financeiro, o Parlamento Europeu concede
quitação pela execução dos orçamentos dos organismos criados pelas Comunidades, dotados de perso-
nalidade jurídica e que beneficiem de subvenções a cargo do orçamento; salienta, porém, que nemtodos estes organismos são integralmente, ou mesmo parcialmente, financiados por subvenções acargo do orçamento; salienta que a decisão de quitação abrange, portanto, simultaneamente o financia-mento destes organismos pelo orçamento e o seu financiamento extra-orçamental; considera inacei-
tável que alguns destes organismos criados pela União devam prestar contas da utilização de recursos
provenientes de outras fontes que não o orçamento, ao passo que outros, que não beneficiam desubvenções a cargo do orçamento, não têm essa obrigação; afirma o princípio de que todas as agênciascomunitárias, subvencionadas ou não, estão submetidas à quitação pelo Parlamento, mesmo no casode outra autoridade competente para a quitação intervir em virtude dos respectivos actos constitutivos,e conclui ser necessário rever todos os actos contrários a este princípio;6.12.2006 L 340/100 Jornal Oficial da União Europeia PT
(1) JO C 269 de 28.10.2005, p. 1.
(2) JO C 332 de 28.12.2005, p. 23.
(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(4) JO L 216 de 20.8.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1112/2005 (JO L 184 de 15.7.2005, p. 5).
(5) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE,
Euratom) n.o1261/2005 (JO L 201 de 2.8.2005, p. 3).
2. Considera muito útil o Quadro 1 do Relatório do Tribunal de Contas, introduzido pela primeira vez
durante o exercício de quitação relativo a 2003, que resume as competências e responsabilidades doCentro, a sua governação, os meios colocados à sua disposição, as actividades e os serviços prestados;constata que as informações contidas no Quadro 1 são fornecidas pelo Centro; solicita ao Tribunal deContas que verifique o conteúdo deste quadro;
3. Insiste em que, para além de gastarem os fundos de forma adequada, as agências também devem
procurar gastá-los com a máxima eficiência e eficácia possível; convida o Tribunal de Contas a consi-derar a possibilidade de alargar o âmbito dos seus relatórios anuais específicos sobre as agências demodo a incluir uma análise do desempenho e da consecução dos objectivos; a este respeito, e em
conformidade com as suas resoluções sobre a quitação 2003, insiste em que sejam tidos em conta os
seguintes aspectos: que as diversas agências evitem, na medida do possível, a duplicação de tarefas eque sejam explicitadas as medidas destinadas a melhorar a aplicação do princípio da transparência nacomunicação com o público, bem como as medidas comunitárias de acção positiva a favor da igual-dade entre homens e mulheres a todos os níveis do recrutamento, da formação e da repartição dasresponsabilidades;
4. Regista que as agências comunitárias nem sempre têm uma boa imagem nem boas referências na
imprensa, e que muitas delas não merecem esta imagem negativa, pelo que convém fazê-lo saber aoscidadãos da União Europeia, justificando, sempre que necessário e pelos meios apropriados, as razõesde ser destas agências e os seus resultados; solicita à Comissão que diligencie neste sentido através dos
meios que considerar necessários;
5. Verifica que o alargamento da União Europeia em 2004 teve numerosos efeitos nas estruturas e nas
modalidades de funcionamento das agências comunitárias, e que muitas delas assinalam o facto nosseus relatórios de actividades, focando em especial o aumento do número de administradores; solicita
à Comissão que analise as dificuldades encontradas ou supostas, e que recomende as adaptações regu-
lamentares necessárias;
6. Observa que a Comissão se empenhou em harmonizar a apresentação dos relatórios de actividades das
suas Direcções-Gerais; deseja que seja empreendida uma reflexão semelhante no que se refere aos rela-
tórios de actividades das agências comunitárias, que apresentam uma extrema diversidade de conteúdo;
solicita à Comissão que indique às agências comunitárias as informações e os indicadores de actividadea fornecer obrigatoriamente;
7. Congratula-se com a redução alcançada das dotações transitadas; incentiva a Agência a continuar os
seus esforços para as reduzir ainda mais;
8. Insta a Agência a instituir, o mais depressa possível, normas pormenorizadas para a aplicação dos seus
novos procedimentos de Regulamento Financeiro, bem como de controlo interno, baseadas em análisede risco;
9. Insiste em que a Agência respeite as disposições referentes à duração dos contratos-quadro;
10. Espera que, no futuro, a Agência inclua os saldos negativos no fim do ano nos orçamentos rectifica-
tivos do exercício seguinte;
11. Exorta a Comissão a auxiliar as agências a seguirem o plano de trabalho acordado para o próximo ano
da forma mais estrita possível, permitindo que as actividades sejam adequadamente planeadas e execu-tadas, e, sobretudo, a evitarem grandes alterações de última hora no volume de trabalho;
12. Solicita à Comissão que melhore as sinergias entre as agências, tornando a cooperação mais eficiente,
evitando a duplicação de trabalho, tratando de insuficiências, nomeadamente no que diz respeito a
áreas comuns, como a formação profissional, a execução das políticas comunitárias transversais e autilização dos sistemas de gestão mais recentes, e resolvendo problemas relativos à boa gestão do orça-mento.6.12.2006 L 340/101 Jornal Oficial da União Europeia PT