— Tendo em conta o primeiro parágrafo do no3 do artigo 300odo Tratado CE, nos termos do qual foi
consultado pelo Conselho (C6-0174/2004),
— Tendo em conta o artigo 51o,ono7 do artigo 83oeono1 do artigo 43odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação (A6-0018/2005),
1. Aprova a celebração do acordo;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem
como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Confederação Suíça.
P6_TA(2005)0024
Pedido de defesa da imunidade parlamentar do Deputado Koldo Gorostiaga
Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa da imunidade parlamentar do Deputado
Koldo Gorostiaga (2004/2102(IMM))
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta o pedido de defesa da imunidade parlamentar do Deputado Koldo Gorostiaga, apre-
sentado em 7 de Julho de 2004 e comunicado ao Parlamento, reunido em sessão plenária, em22 de Julho de 2004, em relação a um procedimento judicial pendente num tribunal francês,
— Tendo em conta os artigos 9
oe1 0odo Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunida-
des Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o no2 do artigo 6odo Acto relativo à eleição dos
representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, de 20 de Setembro de 1976,
— Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964
e de 10 de Julho de 1986 (1),
— Tendo em conta o no3 do artigo 6oe o artigo 7odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0006/2005),
A. Considerando que Koldo Gorostiaga foi eleito deputado ao Parlamento Europeu nas quintas eleições
directas que tiveram lugar em 13 de Junho de 1999, que os seus poderes foram verificados em15 de Dezembro de 1999 (
2) e que o seu mandato terminou em 19 de Julho de 2004,
B. Considerando que Koldo Gorostiaga afirmou que uma determinada importância lhe foi confiscada pelo
Tribunal de Grande Instance (TGI) de Paris e que a referida importância correspondia a parte dosvencimentos que lhe haviam sido pagos pelo Parlamento,
C. Considerando que Koldo Gorostiaga alegou que o confisco de montantes que lhe pertenciam constituiu
uma violação do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades,
D. Considerando que Koldo Gorostiaga declarou ter sido considerado «indiciado» pelo Segundo Juízo de
Instrução da Cour d'appel de Paris, na sua decisão de 11 de Junho de 2004, com violação do Protocolo
relativo aos Privilégios e Imunidades,
(1) Acórdão no processo no101/63, (Wagner/Fhormann e Krier), Colectânea 1964, p. 417; acórdão no processo
no149/85, (Wybot/Faure), Colectânea 1986, p. 2403.
(2) Decisão do Parlamento Europeu sobre a verificação de poderes na sequência da quinta eleição directa para o Parla-
mento Europeu, realizada de 10 a 13 de Junho de 1999 (JO C 296 de 18.10.2000, p. 93).1.12.2005 PT C 304 E/91 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 22 de Fevereiro de 2005
E. Considerando que, de acordo com as provas apresentadas, o Deputado Koldo Gorostiaga não beneficia
de imunidade parlamentar em relação a nenhuma das acusações para as quais foi chamada a atenção doPresidente do Parlamento Europeu,
1. Decide não defender a imunidade e os privilégios de Koldo Gorostiaga.
P6_TA(2005)0025
Estatísticas conjunturais ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento
Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) no1165/98 do Conselho relativo às estatísti-
cas conjunturais (COM(2003)0823 —C6-0028/2004 —2003/0325(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003)0823) (1),
— Tendo em conta o no2 do artigo 251oeono1 do artigo 285odo Tratado CE, nos termos dos quais a
proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0028/2004),
— Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0023/2005),
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;
2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou
substituí-la por outro texto;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) Ainda não publicada em JO.
P6_TC1-COD(2003)0325
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 22 de Fevereiro de 2005 tendo
em vista a adopção do Regulamento (CE) no…/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho que
altera o Regulamento (CE) no1165/98 do Conselho relativo às estatísticas conjunturais
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente ono1do artigo 285o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (
1),
Deliberando nos termos do artigo 251odo Tratado (2),
(1)J O C 158 de 15.6.2004, p. 3 .
(2)Posição do Parlamento Europeu de 22 de Fevereiro de 2005.C 304 E/92 PT 1.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 22 de Fevereiro de 2005