Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia e que altera a Directiva 92/42/CEE do Conselho

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. INTRODUÇÃO

O presente documento é uma proposta de directiva-quadro que será seguida de medidas de execução que definem os requisitos de concepção ecológica adoptados pela Comissão, assistida por um comité de regulamentação. Cada medida de execução será acompanhada de uma exposição de motivos, de uma avaliação de impacto e será objecto de um procedimento de consulta. O presente texto explica as considerações e os conceitos subjacentes da directiva-quadro, bem como a necessidade da sua criação.

2. OBJECTIVO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

2.1. Requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia: contexto

É geralmente reconhecido que a produção, distribuição, utilização e gestão do ciclo de vida dos produtos que consomem energia estão associadas a uma série de impactos importantes sobre o ambiente, tais como a alteração do clima ligada ao consumo de energia, ao consumo de outros materiais e recursos naturais como a água, a produção de resíduos e a libertação no ambiente de substâncias perigosas.

Estima-se que mais de 80% de todos os impactos ambientais relacionados com os produtos são determinados durante a sua fase de concepção [1]. A integração de considerações ambientais o mais cedo possível no processo de desenvolvimento dos produtos é, assim, a maneira mais eficaz de introduzir mudanças e melhoramentos nos produtos.

[1] «How to do EcoDesign?, a guide for environmentally and economically sound design» publicado pela Agência Ambiental Federal Alemã, Verlag form, 2000

Espera-se que, com a divulgação alargada e os consideráveis impactos ambientais dos produtos que consomem energia, a crescente sensibilização do público quanto às questões ambientais tenha como resultado que os aspectos e desempenhos desses produtos em termos do ambiente sejam cada vez mais alvo de atenção. É importante evitar a fragmentação do mercado por meio de requisitos nacionais divergentes no que respeita aos aspectos ambientais desses produtos. Consequentemente, afigura-se necessário criar um quadro comunitário coerente e harmonizado que abranja estes requisitos de concepção ecológica.

2.2. Objectivo

A presente proposta visa criar um quadro legislativo abrangente e coerente para tratar os requisitos de concepção ecológica com o objectivo de:

* assegurar a livre circulação na UE de produtos que consomem energia,

* melhorar o desempenho ambiental global deste produtos e, assim, proteger o ambiente,

* contribuir para a segurança do aprovisionamento de energia e aumentar a competitividade da economia da UE,

* preservar os interesses, quer da indústria quer dos consumidores.

Assim, a proposta está totalmente em conformidade com a promoção do desenvolvimento sustentável e, ao mesmo tempo, constitui um exemplo concreto de integração dos aspectos ambientais noutras políticas comunitárias.

Estas várias considerações ambientais e energéticas, juntamente com considerações relacionadas com o mercado interno e a competitividade, fornecem o pano de fundo para o desenvolvimento de requisitos de concepção ecológica dos produtos, como descrito nos capítulos seguintes.

2.3. Âmbito de aplicação

A proposta de directiva-quadro é, em princípio, aplicável a qualquer produto que utilize energia para desempenhar a função para a qual foi concebido, fabricado e colocado no mercado. São abrangidas todas as fontes de energia, embora seja provável que apenas as que utilizam electricidade e combustíveis sólidos, líquidos e gasosos serão objecto de medidas de execução.

O âmbito de aplicação proposto é muito amplo. No entanto, na prática, a directiva-quadro define os critérios de selecção dos produtos que podem ser abrangidos pelas medidas de execução.

Alguns intervenientes manifestaram-se no sentido de a proposta enumerar os produtos que devem ser tratados como prioridade pelas medidas de execução e indicar os prazos para a realização das várias actividades. No entanto, o estabelecimento destas prioridades é difícil, tanto mais porque a importância relativa das prioridades ambientais e outras muda com o tempo. Também seria contraproducente, pois reduziria o incentivo para os sectores industriais não considerados pró-activos. A aplicação correcta da directiva-quadro deve ser protegida de desenvolvimentos que possam prejudicar algumas das suas vantagens principais, tais como a flexibilidade, a rapidez da tomada de decisões e o incentivo à auto-regulação (ver também capítulos 5.1 e 5.2 da presente exposição de motivos). Alguns intervenientes também questionaram a disponibilidade dos recursos dos serviços da Comissão para preparar e monitorizar uma quantidade potencialmente elevada de medidas de execução. Neste momento, há que esclarecer que a Comissão não pode nem deve produzir um grande número de medidas de execução, mas antes um número limitado para casos bem fundamentados, seleccionados em conformidade com os critérios estabelecidos na directiva-quadro.

Assim, em vez de tentar definir um âmbito de aplicação restrito, propõe-se que a directiva-quadro estabeleça critérios de elegibilidade para a adopção de medidas de execução (ver artigo 12.º). Por exemplo, um produto só será seleccionado se representar um volume de vendas importante no mercado da UE e um impacto ambiental importante a nível europeu. Isto está em plena conformidade com as condições e metodologias delineadas no sistema comunitário relativo ao rótulo ecológico [2]. Um outro critério é o potencial de melhoramento, que não deve comportar custos excessivos e pode ter em conta quer a legislação existente quer as iniciativas pró-activas da indústria. Outros aspectos (desempenho do produto, saúde e segurança, impacto sobre os consumidores, competitividade dos fabricantes) estão integrados na análise.

[2] Decisão da Comissão, de 21 de Dezembro de 2001, que estabelece o plano de trabalho comunitário relativo ao rótulo ecológico (JO L 7 de 11.1.2002, p. 28).

O âmbito de aplicação também abrange as peças destinadas a ser incorporadas nos produtos que consomem energia, que são colocadas no mercado como peças individuais para utilizadores finais e cujo desempenho ambiental pode ser avaliado de forma independente. Ambas as condições devem ser preenchidas. Ou seja, embora uma peça possa ser vendida directamente a um consumidor, por exemplo, uma resistência ou um condensador, a forma como esta peça é utilizada no produto final pode implicar aspectos ambientais de grande importância. Neste caso, uma análise independente do seu desempenho ambiental não é possível nem significativa; em qualquer caso, aplicam-se os critérios do artigo 12.º No entanto, esta peça pode ser abrangida pelo artigo 10.º, o que significa que informações de base adequadas (p. ex., sobre a composição do material, o consumo de energia, etc.) terão de ser fornecidas ao fabricante do equipamento, se isto for necessário para a definição do perfil ecológico. Deve ficar claro que, excepto se forem adoptadas medidas de execução, a directiva-quadro não produz qualquer efeito jurídico sobre os fabricantes.

Propõe-se que os veículos sejam excluídos do âmbito de aplicação porque este já é muito amplo e porque os veículos a motor são já objecto de um vasto número de medidas regulamentares e voluntárias (p. ex., legislação pormenorizada sobre a concepção, acordos voluntários sobre as emissões de CO2).

A aplicação da presente directiva contribuirá para a integração do conceito de ciclo de vida, um dos princípios básicos da política integrada relativa aos produtos [3] (IPP), na concepção dos produtos. As experiências com a sua aplicação contribuirão para apreciar se é adequado o estabelecimento de directivas-quadro semelhantes para outros produtos, ou a criação de obrigações gerais para os produtores no sentido de adoptarem a concepção ecológica. Estas são actividades a desenvolver no seguimento da comunicação sobre a IPP.

[3] COM(2001) 68 FINAL.

3. JUSTIFICAÇÃO PARA A TOMADA DE MEDIDAS A NÍVEL COMUNITÁRIO

3.1. Contexto político

O desenvolvimento sustentável é um dos principais objectivos políticos da União Europeia. O artigo 2.º do Tratado CE exige o desenvolvimento sustentável da economia da Comunidade. O artigo 6.º do mesmo Tratado requer que sejam integradas considerações ambientais nas outras políticas e actividades comunitárias com vista a promover o desenvolvimento sustentável. O Conselho Europeu de Cardiff, em 1998, reafirmou a necessidade de integrar o ambiente nas outras políticas. Em Dezembro de 1999, o Conselho Europeu de Helsínquia salientou as três dimensões da sustentabilidade: a económica, a social e a ambiental.

3.1.1. A definição de requisitos para os produtos que consomem energia que são comercializados no interior da Comunidade tem tido uma importante dimensão em termos de mercado interno. Existem vários exemplos de medidas, adoptadas ou previstas a nível nacional, respeitantes à utilização de substâncias perigosas ou de qualquer outra forma problemáticas para o ambiente. Em resposta a estas iniciativas, a Comunidade adoptou regras harmonizadas para a utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos; estes equipamentos são abrangidos pela presente proposta. Surgiram problemas semelhantes no que respeita aos requisitos de eficiência energética para certos produtos. Dada a variedade dos aspectos ambientais dos produtos que consomem energia e a crescente incorporação de aspectos ambientais noutras áreas políticas, afigura-se apropriado criar um quadro coerente e abrangente para harmonizar os requisitos de concepção ecológica a nível comunitário, evitando assim potenciais barreiras ao comércio. Tal quadro aumentará a transparência quando se integrem considerações ambientais relacionadas com os produtos nas políticas fiscais e na contratação pública.

3.1.2. Um outro importante contributo para o desenvolvimento sustentável é trazido pela segurança do aprovisionamento energético. No seu Livro Verde «Para uma estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético» [4], a Comissão salientou que a necessidade crescente da União Europeia em aprovisionamento energético económico torná-la-á cada vez mais dependente de fontes de energia externas, e o alargamento intensificará esta tendência. Uma vez que a UE tem uma capacidade reduzida para influenciar as condições de aprovisionamento de energia, é essencial que possa intervir do lado da procura, não afectando a actividade económica, mas utilizando eficientemente a energia sempre que possível.

[4] COM(2000) 769 de 29 de Novembro de 2000.

A redução do consumo de energia dos produtos contribui para:

- a segurança do aprovisionamento: a eficiência em termos de energia reduz a dependência de recursos energéticos;

- a competitividade: a eficiência em termos de energia pode melhorar a posição competitiva da indústria e do comércio na UE, uma vez que se usa menos energia para determinada produção. O valor da energia poupada pode compensar o custo da eficiência em poucos anos;

- a protecção do ambiente: o programa europeu para as alterações climáticas (ECCP) salientou o grande potencial em condições economicamente rentáveis para melhorar a eficiência energética dos produtos, que são responsáveis por cerca de 30% do consumo total de energia primária e por cerca de 40% de emissões de CO2 para a atmosfera. Reduzir o consumo energético dos produtos que consomem energia pode constituir um contributo substancial para os esforços da Comunidade com vista ao cumprimento da meta de Quioto para 2012 no que respeita à redução dos gases com efeito de estufa. Deverá desempenhar um papel ainda mais importante no período para além de 2012, com o 6.º programa comunitário de acção em matéria de ambiente que prevê uma redução de 20-40% até 2020.

No entanto, o estabelecimento de requisitos de eficiência energética, como qualquer outro requisito de concepção ecológica, seguirá o princípio da IPP de que os impactos ambientais não são apenas transferidos de uma fase do ciclo de vida para outra. Os requisitos de eficiência energética são, assim, integrados neste quadro global.

3.1.3. Uma prioridade para assegurar o desenvolvimento sustentável às gerações futuras é reduzir os efeitos negativos causados pelo produtos no ambiente. No entanto, dados os muitos aspectos ambientais dos produtos, existe o risco de as políticas sectoriais focarem apenas aspectos ou fases particulares do ciclo de vida do produto em detrimento de outros, o que pode conduzir a uma legislação contraditória e contraproducente. Esta situação pode ser evitada utilizando uma abordagem IPP. Esta abordagem foi elaborada no supramencionado Livro Verde sobre a IPP e é desenvolvida na comunicação da Comissão sobre este assunto [5]. A IPP pretende reduzir os impactos ambientais de todos os produtos e serviços em todos os seus ciclos de vida. Baseia-se no conceito do ciclo de vida, no envolvimento das partes interessadas, na melhoria contínua dos produtos e na utilização de vários instrumentos políticos diferentes, incluindo as medidas de concepção ecológica.

[5] COM(2003) 302 final de 18 de Junho de 2003.

Por fim, a construção de um mundo sustentável para as gerações futuras não deve conduzir a que se ignorem as necessidades das gerações presentes. Consequentemente, o estabelecimento de requisitos de concepção ecológica para os produtos deve também ter em consideração as condições socioeconómicas.

Em conclusão, a presente proposta visa criar um quadro para melhorar o desempenho ambiental dos produtos que consomem energia, preservando e melhorando um ambiente económico são para este sector importante de actividade no que respeita à livre circulação de mercadorias na UE e à competitividade da indústria. Está, por conseguinte, em total conformidade com os requisitos para a promoção do desenvolvimento sustentável, constituindo, ao mesmo tempo, um exemplo concreto de integração dos aspectos ambientais noutras políticas da Comunidade e da aplicação dos conceitos da IPP numa gama alargada de produtos.

4. SUBSIDIARIEDADE

Enquanto muitos fabricantes têm feito um esforço substancial para reduzir o impacto ambiental dos seus produtos, milhares de novos produtos com um desempenho ambiental fraco continuam a ser colocados no mercado da UE embora pudessem ter um melhor desempenho com poucos ou nenhuns encargos.

O objectivo da presente proposta é reduzir os impactos ambientais decorrentes dos produtos que consomem energia, preservando a segurança do aprovisionamento e o mercado interno para esses produtos. A protecção do ambiente e a livre circulação de mercadorias são questões de responsabilidade comum para os Estados-Membros e para a Comunidade, justificando-se, portanto, uma iniciativa jurídica a nível comunitário. Além disso, ambas as questões são de carácter transfronteiriço, considerando-se, como tal, que os objectivos não podem ser atingidos de forma satisfatória pelos Estados-Membros, mas sim pela Comunidade. Assim, a proposta preenche o critério da subsidiariedade, tal como sublinhado no artigo 5.º do Tratado.

Vários estudos demonstraram que a regulamentação é uma força motriz das actividades de concepção ecológica [6], em particular entre as PME [7]. É necessária uma acção legislativa para estimular a integração adequada das considerações ambientais por parte dos fabricantes no processo de concepção dos seus produtos. Mesmo entre grandes empresas, a divulgação e a aplicação da concepção ecológica nos vários departamentos são muitas vezes problemáticas [8]. Além disso, não podemos esquecer que, embora as medidas de concepção ecológica possam muito bem vir a ser lucrativas a médio prazo, nem sempre trazem um beneficio financeiro directo e visível; este aspecto é muito importante, especialmente para as empresas pequenas e muito pequenas e para os consumidores com baixos rendimentos. Uma competição aguerrida por parte dos fabricantes que pouco se preocupam com o impacto ambiental dos produtos que colocam no mercado da UE impede os avanços neste domínio.

[6] ESTUDO REALIZADO POR ESTO/IPTS : «ECO-DESIGN: EUROPEAN STATE OF THE ART», P. 39.

[7] OBSERVATÓRIO DAS PME EUROPEIAS 2002/N.º 4: «EUROPEAN SMES AND SOCIAL AND ENVIRONMENTAL RESPONSIBILITY», P. 40, DISPONÍVEL EM:

[8] «TOWARDS THE ACTUAL IMPLEMENTATION OF ECO-DESIGN IN INDUSTRY - THE «HAVES» AND «NEEDS» VIEWED BY THE EUROPEAN ECODESIGN COMMUNITY», MCALOONE, BEY ET AL., APRESENTADO EM CARE INNOVATION 2002.

5. PROPORCIONALIDADE E «MELHOR REGULAMENTAÇÃO»

5.1. A escolha do instrumento jurídico

Não obstante a necessidade urgente de lidar com os impactos ambientais dos produtos que consomem energia e o risco reconhecido para o mercado interno se isto não for feito de forma harmonizada a nível comunitário, é necessário assegurar que qualquer acto legislativo seja fundamentado num conhecimento científico adequado e na experiência prática. Assim, propõe-se a aprovação de uma directiva-quadro que não crie obrigações imediatas mas que proporcione, em vez disso, a possibilidade de estabelecer rapidamente requisitos de concepção ecológica com base em análises técnicas e económicas.

Trata-se de um ponto essencial que convém não esquecer ao examinar a proposta: os efeitos sobre os fabricantes, os consumidores e o ambiente serão o resultado das medidas de execução a adoptar pela Comissão através do procedimento de comitologia, depois da adopção da presente directiva-quadro pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu.

A Comissão está plenamente consciente do carácter sensível desta questão do ponto de vista institucional. Por um lado, devem ser definidos procedimentos eficazes, que permitam um progresso rápido e contribuam consideravelmente para atingir objectivos importantes, tais como a meta de Quioto; isto é particularmente pertinente para aspectos altamente técnicos como o estabelecimento e a revisão atempada dos requisitos de concepção ecológica para os produtos que consomem energia. Por outro lado, a solidez jurídica de qualquer solução proposta (também à luz das obrigações internacionais) deve ser assegurada e o espírito de cooperação entre as instituições da UE deve ser mantido.

É claro que se deve encontrar o equilíbrio certo entre estes dois requisitos básicos. Neste contexto, vale a pena mencionar que, de qualquer modo, a Decisão 1999/468/CE do Conselho, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão, prevê a prestação de informações extensas ao Parlamento Europeu e a possibilidade de este manifestar o seu desacordo ao Conselho e à Comissão. Este equilíbrio será reforçado com a recente proposta da Comissão de alteração da Decisão 1999/468/CE [9] do Conselho, que visa colocar ambos os ramos da legislatura em pé de igualdade como supervisores das competências de execução conferidas à Comissão no que respeita às questões objecto de co-decisão.

[9] COM(2002) 719 final de 11.12.2002.

Assim, em conformidade com a arquitectura institucional [10] proposta, a presente proposta prevê uma directiva-quadro que fixa os princípios e critérios gerais para o estabelecimento dos requisitos de concepção ecológica, mas deixa a cargo da Comissão, assistida por um comité de regulamentação, o desenvolvimento e a adopção de medidas de execução relativas a produtos individuais. A directiva-quadro circunscreve muito claramente os limites dentro dos quais as medidas de execução podem ser adoptadas, estabelecendo os critérios que governarão a escolha dos produtos (artigo 12.º), os aspectos ambientais que podem ser tratados pelas medidas de execução (anexo I), bem como a metodologia para estabelecer requisitos específicos (anexo II).

[10] COM(2002) 728 de 5.12.2002.

Este processo maximizaria os melhoramentos ambientais através da adopção mais rápida de medidas de execução e da tomada em consideração das actuais prioridades ambientais para um número mais elevado de produtos que consomem energia. Também assegurará que qualquer proposta seja totalmente compatível com o princípio da proporcionalidade, uma vez que as medidas de execução pormenorizadas serão baseadas em informações e análises adequadas, incluindo a avaliação do impacto (que é muito mais fácil de recolher e desenvolver quando a medida diz respeito a um produto específico ou a um determinado aspecto ambiental) e tomará em consideração quaisquer autocompromissos ou outras medidas pró-activas que a indústria tome em consequência da adopção da presente directiva-quadro.

As medidas de execução serão fixadas após uma consulta apropriada das partes interessadas, por exemplo, a indústria transformadora e outros intervenientes, incluindo ONG de defesa do ambiente e associações de consumidores e de utilizadores. Esta consulta pode revelar a necessidade, inter alia, da introdução progressiva de alguns requisitos e/ou disposições transitórias (por exemplo, em termos de datas de execução, da natureza ou dos níveis dos requisitos de concepção ecológica, etc.); estes aspectos serão tomados em devida conta pela Comissão ao propor as medidas de execução.

5.2. Maximizar o impacto estimulando a auto-regulação

Até agora, na maioria dos casos, os requisitos relativos ao desempenho ambiental dos produtos têm sido introduzidos por medidas legislativas obrigatórias. Alguns sectores da indústria manifestaram a sua preferência pela celebração de acordos voluntários. Estes têm sido particularmente bem sucedidos na área da eficiência energética: recentemente, dois acordos, o primeiro abrangendo os consumos em estado de vigília dos televisores e videogravadores e o segundo abrangendo os frigoríficos domésticos e as máquinas de lavar roupa, foram implementados com êxito como compromissos unilaterais assumidos pela indústria. Outros acordos semelhantes abrangem as máquinas de lavar loiça, os motores eléctricos, os termoacumuladores eléctricos (perdas permanentes de energia) e equipamentos áudio (consumo em estado de vigília).

Os acordos voluntários podem apresentar certas vantagens em comparação com a regulação que fixa normas obrigatórias. Possibilitam um progresso rápido porque permitem uma aplicação célere e economicamente rentável. Não precisam necessariamente de esperar pelo desenvolvimento de métodos de ensaio reconhecidos, como exigido por uma medida regulamentar. Permitem uma adaptação flexível e ajustada às opções tecnológicas e às sensibilidades do mercado.

No entanto, a auto-regulação nem sempre é uma opção viável, particularmente em sectores cujo mercado é muito fragmentado. Isto é pertinente para os produtos que consomem energia, dada a dimensão e a falta de homogeneidade dos sectores em causa; não se pode esperar que acções voluntárias, credíveis e coerentes, que abordem os aspectos ambientais dos produtos que consomem energia ao longo de todo o seu ciclo de vida, surjam espontaneamente da parte dos operadores económicos.

Por fim, também existem algumas desvantagens: a auto-regulação não é vinculativa para todos os membros da indústria (há a possibilidade de aparecerem operadores marginais) e não pode, como a legislação, ser executada por decisão dos tribunais; consequentemente, o cumprimento não pode ser garantido.

A adopção de uma directiva-quadro relativa aos requisitos de concepção ecológica reforçaria o impacto potencial da auto-regulação pela indústria. Esta, consciente de que a Comunidade possui um instrumento eficiente de fixação rápida dos requisitos através da adopção de medidas de execução, poderia celebrar satisfatoriamente autocompromissos ou apoiar os requisitos obrigatórios, nos casos em que for evidente que demasiados operadores marginais não partilham dos mesmos alvos de melhoria do ambiente. Proporcionaria uma alternativa rápida, caso um autocompromisso não funcionasse.

5.3. Redução e simplificação do acervo

Já existem directivas relativas aos requisitos mínimos de eficiência energética para certos tipos de produtos [11]. Estas podem ser consideradas medidas de execução da presente directiva-quadro no que toca ao consumo de energia durante a utilização; conseguir-se-ia, por este meio, a consolidação e a simplificação da legislação comunitária.

[11] Directiva 92/42/CEE relativa às exigências de rendimento para novas caldeiras de água quente, JO L 167 de 22.6.1992, p. 17; Directiva 96/57/CE relativa aos requisitos de rendimento energético dos frigoríficos e congeladores electrodomésticos e respectivas combinações, JO L 236 de 18.9.1996, p. 36; Directiva 2000/55/CE relativa às normas de eficiência energética para balastros de fontes de iluminação fluorescente, JO L 279 de 1.11.2000, p. 33.

Se for necessário, estas medidas de execução podem ser alteradas através do procedimento descrito na presente directiva-quadro, de modo a adaptar os requisitos e/ou a incluir aspectos adicionais.

A Directiva 78/170/CEE do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1978, relativa ao rendimento dos geradores de calor utilizados para o aquecimento de locais e à produção de água quente nos edifícios não industriais novos ou existentes assim como ao isolamento da distribuição de calor e de água quente para uso doméstico nos edifícios novos não industriais [12], fixava requisitos que foram substituídos pelas disposições da Directiva 92/42/CEE, da Directiva 90/396/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos aparelhos a gás, e da Directiva 2002/91/CE, relativa ao desempenho energético dos edifícios [13]. Considerando que a Directiva 78/170/CEE (com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/885/CEE) está agora a tornar-se obsoleta, propõe-se a sua revogação.

[12] JO L 52 de 23.2.1978, p. 32.

[13] JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

O artigo 6.º da Directiva 92/42/CEE prevê um sistema facultativo de classificação por estrelas com vista a identificar o rendimento energético das caldeiras. As disposições relativas ao sistema de classificação por estrelas não tiveram o resultado previsto e, portanto, podem ser revogadas.

A Directiva 86/594/CEE [14] define um método normalizado de amostragem e de ensaio dos níveis de ruído emitidos pelos aparelhos domésticos. Os Estados-Membros que decidam tornar obrigatória a publicação de informações sobre as emissões de ruído devem exigir que os fabricantes utilizem este método normalizado. No entanto, a directiva não torna obrigatória a publicação de informações sobre as emissões de ruído e nenhum Estado-Membro exige actualmente a publicação destas informações. A Directiva 92/75/CEE, relativa à indicação por meio de rotulagem, no ponto de venda, do consumo de energia e de outros recursos dos aparelhos domésticos, inclui um elemento relativo ao ruído, facultativo, que remete para a Directiva 86/594/CEE. Deixa a cada Estado-Membro a decisão de exigir ou não as informações sobre o ruído a indicar no rótulo. Adicionalmente, muitos fabricantes não estão satisfeitos com o método estabelecido na Directiva 86/594/CEE. Consequentemente, esta informação não é colocada à disposição do consumidor na prática. Semelhante situação não assegura uma harmonização apropriada e carece de eficácia. Por razões de coerência com a abordagem do mercado interno, e considerando que a directiva não produz os resultados previstos, é mais apropriado incluir as emissões de ruído numa avaliação mais integrada de desempenho ambiental. A presente directiva proporciona esta coerência num quadro que permitirá abordar este problema, uma vez que as emissões de ruído serão avaliadas juntamente com outros aspectos ambientais do produto. A Directiva 86/594/CEE e respectivas referências na legislação comunitária podem, assim, ser revogadas..

[14] JO L 344 de 6.12.1986, p. 24.

5.4. Coerência com outra legislação comunitária

A presente proposta é compatível com outra legislação e outras iniciativas da UE relacionadas com os aspectos ambientais dos produtos; aumentará a sua integração e eficácia.

A proposta de directiva-quadro tem um âmbito de aplicação mais alargado do que qualquer outra legislação comunitária conexa em vigor, quer em termos dos produtos a abranger quer em termos dos aspectos ambientais e, neste sentido, pode ser utilizada para colmatar lacunas que sejam consideradas importantes. Por outro lado, já existem exemplos de certos aspectos ambientais de alguns produtos que são regulados a nível comunitário; nestes casos, a presente proposta proporcionará um quadro coerente que permite a sua adaptação com vista a uma melhoria rápida e eficiente do seu desempenho ambiental.

A Directiva REEE [15] regula a gestão dos resíduos de alguns produtos abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente proposta (equipamentos eléctricos e electrónicos) e prevê objectivos de recolha, reciclagem e valorização; também estabelece o princípio da responsabilidade financeira dos produtores pelo tratamento dos resíduos. A presente proposta continuará a promover a concepção de produtos no sentido de facilitar a reutilização e a reciclagem, permitindo a introdução sistemática desses aspectos nas fases iniciais do processo de concepção e proporcionando indicadores concretos para acompanhar os avanços neste domínio.

[15] Directiva 2002/96/CE relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos, adoptada pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu, JO L 37 de 13.2.2003, p. 24.

No que se refere à utilização de substâncias, a directiva RSP [16] regula o uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos. É evidente que, além destas substâncias, várias outras substâncias são utilizadas em produtos que consomem energia, cuja libertação no ambiente deveria ser controlada ou mesmo eliminada. A presente proposta encorajará os produtores a examinar as possibilidades de minimizar o uso destas substâncias e a sua libertação no ambiente durante as várias fases do ciclo de vida do produto. Além disso, com a grande quantidade de informação prestada ao longo da cadeia de produção aos fabricantes e por estes aos utilizadores finais e às instalações de tratamento, a proposta contribuirá para a correcta e rápida aplicação e monitorização da directiva RSP.

[16] Directiva 2002/95/CE relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos, adoptada pelo Conselho e pelo Parlamento, JO L 37 de 13.2.2003, p. 19.

Será possível tratar o consumo de energia ao longo do ciclo de vida do produto e não só durante a sua fase de utilização, como acontece actualmente. Será também possível estabelecer rapidamente requisitos quantitativos de eficiência energética sob a forma de requisitos específicos de concepção ecológica para obter progressos rápidos no contexto da alteração do clima e da segurança do aprovisionamento de energia. Neste sentido, já foram adoptadas várias directivas que fixam requisitos mínimos de eficiência energética dos equipamentos durante a sua utilização.

Foram previstas acções para melhorar a eficiência energética dos equipamentos nos três sectores principais de consumo: residencial, terciário e industrial. Até agora, a Comissão tem seguido uma abordagem dupla de promoção de uma maior sensibilização dos consumidores quanto à disponibilidade de modelos de aparelhos mais eficientes em termos energéticos (rotulagem do consumo de energia) e à produção de aparelhos mais eficientes por parte dos fabricantes (requisitos de eficiência).

Foi prestada especial atenção, na fase inicial, aos aparelhos domésticos, porque se considerou que, particularmente no sector doméstico, as barreiras à penetração de aparelhos eficientes em termos energéticos eram difíceis de eliminar. A principal barreira no sector doméstico é a falta de sensibilização, de informação e de conhecimento técnico dos consumidores sobre o consumo de energia de aparelhos individuais e sobre a poupança possível de energia.

Os requisitos de eficiência energética promovem directamente o progresso neste domínio na fase de concepção do produto. Constituem um instrumento muito poderoso para transformar o mercado e conseguir uma poupança substancial de energia a baixo custo, especialmente quando a informação e os rótulos não influenciam adequadamente os utilizadores finais. Se se determinarem melhoramentos em termos de eficiência na fase de concepção dos produtos, podemos ter a certeza de obter a poupança desejada. Vários principais parceiros económicos da UE [17] adoptaram ou estão a considerar adoptar requisitos de eficiência como a principal acção política para melhorar a eficiência energética dos equipamentos.

[17] Este grupo de países inclui: EUA, Canadá, Japão, China, Tailândia, Suíça, Coreia do Sul, Filipinas, México, Nova Zelândia, Austrália e Taiwan.

Os requisitos de eficiência garantem uma melhoria da eficiência energética, assegurando que os aparelhos com o pior desempenho para uma dada função não sejam colocados no mercado. Complementam outras iniciativas, tais como a rotulagem dos produtos (p. ex., a Directiva 92/75/CEE relativa à indicação do consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de rotulagem).

Os requisitos específicos mínimos obrigatórios de concepção ecológica ou os requisitos para melhorar o desempenho ambiental global de um produto são também complementares da iniciativa relativa ao rótulo ecológico. Esta iniciativa [18] prevê a rotulagem facultativa do produtos que são conformes a critérios ambientais de qualidade muito elevada com vista a salientar e a recompensar os produtos com melhor desempenho, não tendo, consequentemente, o mesmo objectivo da presente proposta. No entanto, as informações recolhidas durante o exercício da iniciativa relativa ao rótulo ecológico serão muito úteis para identificar aspectos ambientais importantes dos produtos em causa. Em contrapartida, as informações ambientais a criar e a tornar acessíveis como resultado da aplicação da proposta de directiva-quadro podem ser utilizadas para outras iniciativas no âmbito do rótulo ecológico. Por fim, as normas de medição para avaliar alguns parâmetros importantes em termos de ambiente ou de funcionalidade utilizados para o rótulo ecológico também podem ser usados para a presente directiva-quadro (ver consumo de energia: actualmente, são utilizadas as mesmas normas para o rótulo ecológico, para o rótulo do consumo de energia ao abrigo da Directiva 92/75/CEE e para as directivas que estabelecem requisitos de eficiência energética).

[18] Regulamento (CE) n.º 1980/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo ecológico (JO L 237 de 21.9.2000, p. 1).

A proposta de directiva-quadro, através da tomada em consideração de todo o ciclo de vida dos produtos, facilitará também a conformidade com outros actos jurídicos da UE não directamente relacionados com os produtos, tais como a Directiva IPPC [19] ou a legislação sobre a qualidade dos vários meios ambientais (ar, água) e as emissões que recebem. Também se prevê que aumente a divulgação e a visibilidade do regime EMAS [20], na medida em que as empresas que adoptem uma concepção dos produtos abrangida pelo regime EMAS possam utilizá-lo para demonstrar a conformidade dos seus produtos com as medidas de execução que resultam da presente directiva.

[19] Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 257 de 10.10.1996, p. 26).

[20] Regulamento (CE) n.° 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, que permite a participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS).

Por fim, existem ainda muitas características dos produtos, com um impacto considerável ou potencialmente importante sobre o ambiente, mas que ainda não são abrangidas pela legislação da UE (p. ex., a natureza e a variedade dos materiais, a utilização de água e de outros bens consumíveis, as emissões para o ar e a água). A introdução de um quadro coerente para avaliar o desempenho ambiental global do produto contribuirá mais rapidamente e com mais eficiência para a melhoria do impacto ambiental dos produtos que consomem energia, do que o tratamento individual dos aspectos ambientais desse produtos. Uma abordagem assim fragmentada, visando melhoramentos específicos de aspectos individuais, pode, na realidade, ter repercussões negativas sobre outros aspectos ambientais.

Em conclusão, a proposta de directiva-quadro relativa à concepção ecológica dos produtos que consomem energia complementará e facilitará a execução e a monitorização de medidas comunitárias existentes; proporcionará também o quadro correcto para tratar rapidamente questões ambientais emergentes.

6. BASE JURÍDICA

A presente directiva regulará as condições de colocação no mercado da UE de produtos que consomem energia, harmonizando os requisitos de protecção do ambiente relacionados com os produtos. O objectivo será tratar a protecção do ambiente, eliminando e evitando as barreiras ao comércio e impedindo a distorção da concorrência, devido a possíveis sistemas regulamentares divergentes. Assim, o ênfase será colocado no desenvolvimento sustentável, protegendo o interesse público e melhorando as condições para o funcionamento do mercado interno, bem como aumentando a segurança do aprovisionamento de energia.

Não se trata do primeiro exemplo de legislação da UE com base no artigo 95.º do Tratado que tem também outros objectivos políticos, como a protecção do ambiente: a directiva relativa às embalagens e a directiva relativa às pilhas, no domínio da gestão de resíduos, bem como a próxima directiva RSP, são baseadas no artigo 95.º Uma directiva recentemente adoptada relativa às emissões sonoras do equipamento de exterior também se baseia no artigo 95.º É o caso também da legislação relativa à emissão de poluentes de motores de máquinas móveis (não rodoviárias), das directivas existentes sobre requisitos mínimos de eficiência energética e da directiva-quadro relativa à rotulagem sobre o consumo energético dos aparelhos domésticos.

Ao mesmo tempo, o n.º 3 do artigo 95.º do Tratado CE afirma explicitamente que «a Comissão, nas suas propostas [...] em matéria de saúde, de segurança, de protecção do ambiente e de defesa dos consumidores basear-se-á num nível de protecção elevado». Além disso, o n.º 4 e o n.º 5 do artigo 95.º prevêem a possibilidade de os Estados-Membros manterem ou introduzirem disposições nacionais relacionadas com a protecção do ambiente ou motivadas por qualquer problema específico e baseadas em novas provas científicas.

Em conclusão, o artigo 95.º é apropriado para harmonizar os requisitos relativos à concepção dos produtos, para melhorar o seu desempenho ambiental e aumentar a segurança do aprovisionamento de energia.

7. CONSULTA EXTERNA

A presente proposta é o resultado da fusão de duas iniciativas que começaram por ser desenvolvidas separadamente pelos serviços da Comissão: uma sobre o impacto no ambiente dos equipamento eléctricos e electrónicos (o projecto de directiva «EEE») e a outra sobre os requisitos de eficiência energética dos equipamentos destinados ao utilizador final. Relativamente aos EEE, o processo de consulta formal teve início em Setembro de 2000 com reuniões bilaterais com associações industriais europeias. Participaram associações de grandes empresas (Siemens, Phillips, Motorola, IBM, Intel, Ericsson, Nokia, etc.) e de PME. Estas reuniões eram relativamente pequenas (25-30 participantes) e tinham por base um anteprojecto de directiva muito informal, cujo objectivo era fazer incidir a atenção sobre os conceitos e princípios básicos que precisavam de ser abordados e identificar as questões-chave, mais do que debater detalhadamente um texto específico. Paralelamente, decorreram conversações bilaterais com ONG de defesa do ambiente, salientando a Nova Abordagem e a forma como funciona, e com os normalizadores do CENELEC, para examinar de que modo podiam ser tratados os requisitos de normalização da directiva. Em Novembro de 2000, realizou-se uma reunião multilateral de muito maior dimensão com todos os intervenientes, incluindo os fabricantes, os fornecedores, as instalações de gestão de resíduos, as ONG e os funcionários dos Estados-Membros (participaram aproximadamente 70 pessoas). Tendo em conta as vertentes industrial e ambiental desta iniciativa, foram convidados funcionários de ambos os ministérios. A reunião focou os princípios subjacentes à proposta com vista a estimular o interesse e criar um nível básico de compreensão entre os intervenientes.

No seguimento desta ronda inicial, os serviços da Comissão apresentaram um novo projecto durante uma reunião de mais de 100 representantes dos Estados-Membros, da indústria, dos organismos de normalização e das ONG no início de Março de 2001. Enquanto alguns intervenientes apoiaram a necessidade da criação de um quadro legislativo para introduzir considerações ambientais na concepção dos produtos, fizeram-se também vários comentários críticos quanto à clareza e à possibilidade da existência de medidas coercitivas para fazer cumprir os requisitos do documento de trabalho dos EEE, bem como quanto à coerência desta iniciativa com outras medidas políticas comunitárias existentes ou previstas relativas aos aspectos ambientais desses produtos. As conversações bilaterais sobre este texto continuaram no decorrer de 2001 e foram identificadas várias questões práticas de execução; estas questões incluem as dificuldades potenciais para as PME e a forma de as resolver, o papel da normalização, o conceito de ciclo de vida para a introdução de aspectos ambientais na concepção dos EEE, bem como as necessidades em matéria de inventário de dados e do processo de declaração. Um workshop técnico com a participação de mais de 130 participantes foi organizado em Fevereiro de 2002 para discutir estas questões em quatro sessões paralelas. Os resultados deste workshop, bem como os comentários recebidos da parte dos intervenientes sobre o documento de trabalho foram colocados na Internet.

Paralelamente, preparava-se o projecto de directiva-quadro relativa aos requisitos mínimos de eficiência energética. Os intervenientes foram consultados com base num documento de trabalho que apresentava uma exposição de motivos e incluía perguntas sobre as opções relativamente aos pontos principais a incluir nos artigos. Os intervenientes tiveram a possibilidade de exprimir os seus pontos de vista durante um workshop em 30 de Abril de 2002, em que representantes dos Estados-Membros, dos serviços da Comissão, da indústria, dos consumidores e das ONG foram convidados a participar. A acta do workshop foi posta a circular, juntamente com os comentários feitos pelos intervenientes. Houve uma aceitação bastante ampla da abordagem proposta. No entanto, os representantes da indústria pediram aos serviços da Comissão que evitassem possíveis sobreposições e/ou contradições com a iniciativa EEE.

Após estas consultas, os serviços da Comissão concluíram que os objectivos de ambas as iniciativas seriam mais beneficiados por um único quadro coerente que desse à Comunidade a possibilidade de adoptar medidas de execução para determinados produtos, quando apropriado, com base numa série de critérios. Ao mesmo tempo seria criada a possibilidade de fixar requisitos mensuráveis concretos relativamente a parâmetros específicos, tais como o consumo de energia durante a utilização. Estes conceitos e os mecanismos correspondentes foram incorporados na presente directiva-quadro relativa à concepção ecológica dos produtos que consomem energia.

Um primeiro projecto da presente directiva-quadro foi apresentado aos intervenientes para comentários e discutida em 18 de Novembro de 2002. Uma lista das organizações representadas nesta reunião está anexada à presente exposição de motivos. Alguns representantes dos Estados-Membros, embora estivessem a favor de uma abordagem integrada, pediram uma garantia de que a fixação dos requisitos em matéria de eficiência energética não fosse atrasada pela sua inclusão na directiva proposta. Pela mesma razão, as ONG de defesa do ambiente criticaram o texto e algumas até pediram que se desistisse da ideia de fundir as duas propostas. Os representantes da indústria mostraram-se muito interessados em maximizar o possível papel das iniciativas de auto-regulação; juntamente com as organizações de defesa do consumidor, congratularam-se com a fusão das duas iniciativas. Quer as organizações de defesa do consumidor, quer as de defesa do ambiente, manifestaram receios quanto à disponibilidade de recursos da Comissão para tratar um número suficiente de medidas de execução e quanto a eles próprios poderem seguir de perto a preparação dessas medidas. A acta e os comentários recebidos foram postos a circular. As contribuições finais foram recebidas até 15 de Dezembro de 2002. Muitos intervenientes responderam por escrito. Em geral, os principais elementos constitutivos foram aceites (directiva-quadro, comitologia e base jurídica), mas exprimiram-se algumas dúvidas sobre certos aspectos (envolvimento dos intervenientes na preparação das medidas de execução, âmbito de aplicação, obrigação do cumprimento dos requisitos genéricos e compromisso para com os objectivos ambientais). Os comentários foram analisados cuidadosamente pelos serviços da Comissão e o texto foi modificado para os ter o mais possível em consideração; estes comentários estão disponíveis na Internet [21]. O texto revisto introduz uma série de clarificações importantes quanto às definições e à execução dos requisitos genéricos de concepção ecológica; vários aspectos técnicos nos anexos foram também melhorados em resposta aos comentários dos intervenientes.

[21] HTTP://EUROPA.EU.INT/COMM/ENTERPRISE/ELECTR_EQUIPMENT/EEE/INDEX.HTM

8. IMPACTOS AMBIENTAIS

Ao longo do seu ciclo de vida, os produtos que consomem energia interagem com o ambiente de várias maneiras. A extracção (p. ex., metais) ou a produção (p. ex., polímeros) das matérias-primas, a transformação dessas matérias em componentes funcionais e a montagem destes em peças de equipamento inteiras têm um impacto sobre o ambiente; tal como o transporte e a instalação, bem como, é claro, a utilização destes equipamentos e a sua gestão no final do ciclo de vida.

Exemplos desta interacção com o ambiente são a utilização de recursos materiais, incluindo a água doce, não só para o fabrico, como também para o funcionamento adequado (p. ex., as embalagens ou os bens consumíveis, como tintas, toners ou detergentes) desses produtos; o consumo de energia durante as várias fases do ciclo de vida, em particular, a utilização; as emissões associadas à extracção dos materiais (p. ex., actividades mineiras), ao fabrico (p. ex., limpeza, operações de tratamento de superfícies), ao transporte, à utilização (p. ex., emissões de partículas, NOx, etc., dos motores) e à gestão do final do ciclo de vida (p. ex., possíveis emissões de substâncias que destroem a camada de ozono durante o tratamento de frigoríficos ou de aparelhos de ar condicionado no final do ciclo de vida, a libertação de substâncias tóxicas como metais pesados durante a deposição em aterros de equipamentos electrónicos, etc.); a produção de resíduos ao longo das várias fases do ciclo de vida, principalmente no final da vida útil do produto.

No caso de algumas categorias de produtos que consomem energia, a evolução do mercado e o progresso tecnológico podem agravar o seu impacto ambiental; enquanto este agravamento é um efeito secundário óbvio do consumo acrescido, também pode acompanhar a maior funcionalidade e complexidade dos produtos, uma vez que a melhoria destas características pode exigir a utilização de uma maior variedade de materiais, de materiais novos, etc. A inovação rápida, em conjunto com os padrões modernos de consumo, tem muitas vezes como resultado, especialmente para os produtos de consumo, a substituição frequente destes produtos antes de chegarem ao fim do seu tempo de vida técnica.

A título ilustrativo, os aparelhos domésticos e o equipamento de escritório representam mais de 25% da utilização final de electricidade e pertencem ao sector de utilização de energia de mais rápido crescimento [22]; a iluminação doméstica representa um consumo de electricidade de 17% de todo o consumo residencial de electricidade [23]. Cerca de 75% de aproximadamente 1,2 milhões de toneladas de vidro especial produzido na UE são utilizados em equipamentos eléctricos e electrónicos [24]. Estes equipamentos representam aproximadamente 7,3% do consumo global de plásticos na Europa Ocidental, e as quantidades utilizadas têm aumentado continuamente desde 1990 (25% desde 1995) [25].

[22] Relatório da IEA sobre rótulos e normas no domínio da energia.

[23] «Revising the ecolabel criteria for lamps», 1999. Relatório da AEA realizado para a DG Ambiente, p. 11.

[24] Dados fornecidos pela federação da indústria do vidro especial, em 2003.

[25] Embora poucos tipos e peças grandes de plástico sejam utilizados em aparelhos grandes, o equipamento de TI e de telecomunicações (representando 26% do consumo global de plástico em equipamentos eléctricos e electrónicos) incorpora vários de tipos de polímeros. Folheto da Association of Plastics Manufacturers in Europe (APME), 2001.

Em muitos casos, principalmente no dos produtos de consumo com um longo período de vida, como os aparelhos domésticos, a fase de utilização e principalmente o consumo de energia durante a utilização têm um papel fundamental para determinar o desempenho ambiental global do produto; existem, contudo, exemplos em que a produção de materiais tem um papel de grande importância (p. ex., telemóveis) ou em que a gestão do final de ciclo de vida é um elemento fundamental (p. ex., dispositivos médicos). Além disso, é muitas vezes difícil identificar um aspecto individual do produto que tenha um papel fundamental em termos de ambiente, mas é durante a concepção do produto que devem ser encontradas soluções de compromisso entre os vários aspectos ambientais ao longo do seu ciclo de vida. Por exemplo, embora as lâmpadas fluorescentes sejam mais eficientes em termos energéticos do que as lâmpadas incandescentes, as primeiras requerem a utilização de mercúrio, que é uma substância perigosa; numa máquina de limpeza, o uso reduzido de detergentes implica normalmente um aumento da temperatura da água (e daí um maior consumo de energia); a optimização de um produto em termos de redução do peso e/ou volume pode afectar negativamente a possibilidade da sua reciclagem.

Além destas soluções de compromisso entre as questões ambientais, o desenhador do produto tem de ter em conta outros aspectos técnicos (p. ex., segurança, funcionalidade) e económicos.

Podemos, assim, concluir que a dimensão e a variedade dos impactos ambientais dos produtos que consomem energia requerem uma abordagem integrada que permita, em princípio, tratar todos os aspectos ambientais do produto. Ao fazer tentativas fragmentadas de optimizar um aspecto ambiental individual, corre-se o risco de transferir o problema para outro lado em vez de o resolver, privando também o desenhador da flexibilidade de encontrar um equilíbrio adequado entre os requisitos ambientais e outros requisitos do produto. Obviamente, os produtos terão de ser conformes a qualquer requisito quantitativo imposto pelo legislador.

Embora seja geralmente aceite que os principais aspectos ambientais se concentram na utilização dos materiais, no consumo de energia e na toxicidade de alguns dos seus componentes, não é possível estabelecer de antemão as prioridades e os alvos a atingir relativamente a todos os produtos que consomem energia. Isto só pode ser feito a nível do produto ou, no caso de certos parâmetros ambientais, a nível de famílias de produtos, que é o nível apropriado para recolher informações significativas e estabelecer objectivos quantitativos.

Além disso, novos conhecimentos científicos ou desenvolvimentos de mercado podem trazer à luz, ou, respectivamente, criar necessidades até então imprevistas, que precisam de ser tratadas de forma coerente, permitindo uma acção orientada rápida. Isto é assegurado pela proposta de directiva-quadro, que estabelece critérios claros para a selecção de produtos que devem ser objecto de requisitos de concepção ecológica, fornece indicadores para monitorizar a melhoria do desempenho ambiental e cria a possibilidade de introduzir requisitos quantitativos quanto a determinados aspectos, quando tal se justifique.

Tem de ser feita uma distinção clara entre os impactos ambientais reais (p. ex., alteração do clima, degradação das florestas devido à chuva ácida, eutrofização, destruição da camada de ozono, etc.), em parte devido aos produtos, e os aspectos ambientais do produto que podem ser correlacionados com esses impactos (consumo de energia e emissões de gases com efeito de estufa, emissões de substâncias ácidas, emissões de substâncias que perturbam o equilíbrio do oxigénio, emissão de substâncias que afectam o ozono da estratosfera).

Dado que a aplicação de uma directiva com vista a garantir a livre circulação de mercadorias e das respectivas medidas de execução só ser possível e transparente se for fundamentalmente baseada nas características concretas, mensuráveis e comparáveis do produto, e que o verdadeiro impacto ambiental do produto depende não só da sua concepção mas também da forma como é fabricado, utilizado e tratado no fim da sua vida, bem como da localização e de outras circunstâncias das várias fases do seu ciclo de vida, a proposta de directiva-quadro foca os aspectos ambientais mensuráveis do produto, mais do que os impactos ambientais reais que são difíceis de quantificar e de avaliar plenamente.

Adicionalmente, note-se que em muitos casos os impactos ambientais reais do produto escapam ao controlo do desenhador e do fabricante. Por exemplo, o fabricante pode conceber o produto de modo a que seja facilmente reciclado, mas ser incapaz, num mercado global, de verificar efectivamente se o produto, quando se torna resíduo, é reciclado de acordo com as especificações de concepção ou mesmo até recolhido separadamente. Um outro exemplo é o consumo de energia durante a utilização, que pode variar consideravelmente para a mesma concepção, dependendo dos hábitos e da disciplina dos consumidores. O impacto ambiental real do consumo de energia também varia consideravelmente conforme o modo de produção da energia: o impacto ambiental resultante da produção do mesmo número de kilowatts-hora de electricidade pode ser muito diferente se esta tiver sido produzida com fontes de energia fósseis ou renováveis. Por esta razão, a intenção da directiva-quadro é dar prioridade aos aspectos ambientais do produto que podem ser influenciados de forma substancial pela concepção do produto.

Obviamente, o impacto global da directiva-quadro dependerá do número de medidas de execução adoptadas e do número de autocompromissos assinados pela indústria em consequência desta iniciativa. Estima-se que o impacto, por exemplo, dos requisitos previstos sobre o consumo energético dos equipamentos durante a utilização e subsequente redução da emissão de CO2 [26] seria bastante substancial a longo prazo, atingindo 200 milhões de toneladas/ano até 2020, quando todos os equipamentos actualmente instalados tiverem sido substituídos. Uma avaliação mais detalhada do efeito potencial da medida proposta no que respeita à redução de CO2 é dada mais tarde na presente exposição de motivos.

[26] COM BASE NO PARQUE DE PRODUÇÃO DE ELECTRICIDADE PREVISTO PARA O PERÍODO EM QUESTÃO NA COMUNIDADE.

9. IMPACTO ECONÓMICO SOBRE OS FABRICANTES

Nesta altura, vale a pena esclarecer uma vez mais que a presente directiva-quadro não criará directamente obrigações e requisitos jurídicos para os fabricantes; isto só acontecerá quando as medidas de execução forem adoptadas. Antes da adopção de cada medida de execução, será realizada uma avaliação de impacto específica que incluirá considerações sobre o impacto nos fabricantes, em termos de competitividade, inovação, acesso ao mercado e custos.

Há que ter em mente que as considerações ambientais podem ser parte integrante da concepção dos produtos e que os melhoramentos ambientais são muitas vezes complementares de outros requisitos relativos aos produtos [27]. Há igualmente uma procura crescente da parte dos consumidores e dos clientes das empresas (através de relações de subcontratação), mas também da parte dos intervenientes, no sentido de se adoptarem soluções responsáveis em termos ambientais, em geral, e sistemas de gestão ambiental, em particular [28]. A promoção de uma estrutura sustentável de produção industrial, em particular através da adopção de abordagens que tenham em conta o ciclo de vida dos produtos, está a tornar-se um motor de crescimento e de produtividade, como resultou da Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável, realizada em Joanesburgo [29].

[27] Ver APPLE, Março 2000 - «A case-study of the Power Mac G4 desktop Computer», p. 4.

[28] «European SMEs and social and environmental responsibility» p. 40.

[29] «Política Industrial na Europa Alargada», Comunicação da Comissão COM(2002) 714 final de 11.12.2002.

Nalguns casos, a integração de aspectos ambientais na concepção dos produtos durante as fases iniciais pode acarretar custos para a adaptação das estruturas internas das empresas, para a aquisição das informações e das competências ambientais necessárias e para a aplicação das soluções de concepção apropriadas. A produção e a manutenção da documentação relativa à conformidade também podem criar custos adicionais; os montantes dependerão do grau em que as empresas já tenham integrado aspectos ambientais pelas razões acima mencionadas. Para o número crescente de empresas que já o terão feito antes da adopção de uma medida de execução, o custo será mínimo.

No entanto, mesmo nos casos em que haja alguns custos, prevê-se que diminuam gradualmente tendo em conta que a aplicação da directiva e a normalização contribuirão para uma maior disponibilidade no domínio público de dados comparáveis e de ferramentas de concepção e, assim, tornar o seu uso para as avaliações ambientais mais fácil e mais rentável [30]. No entanto, a experiência confirmou a hipótese de o melhoramento do desempenho ambiental ter também repercussões económicas positivas para os fabricantes em termos de economias directas (p. ex., custos de materiais e de energia reduzidos; custo de fabrico reduzido, por exemplo, através da redução de tempo para montagem e de optimização do produto [31]; custos de cumprimento da legislação ambiental reduzidos, tais como os custos para a gestão de resíduos e custos de redução da poluição; reforço da fiabilidade dos produtos). Em particular, uma concepção que facilite a reutilização e a reciclagem reduzirá os custos para fabricantes no que respeita à gestão do final do ciclo de vida dos seus produtos. Além destas vantagens, existem outros benefícios económicos, tal como uma maior aceitação por parte dos consumidores (privados, industriais ou no âmbito da contratação pública) e dos mercados financeiros.

[30] «Em termos de comunicações entre empresas, existem fortes dinamizadores do mercado dentro do sector para a prestação de informações ambientais sobre os produtos. Estes incluem pedidos de informação da parte de entidades adjudicantes públicas e de iniciativas de gestão ambiental e de concepção ecológica... Em consequência, vários fabricantes multinacionais de produtos finais desenvolveram os seus próprios questionários sobre a cadeia de fornecimento que, em geral, focavam o teor de agentes químicos e de metais pesados perigosos dos componentes fornecidos. No entanto, prestar e pedir informações em diferentes formatos apresentava dificuldades, quer para as entidades adjudicantes quer para os fornecedores. Dificultava às entidades adjudicantes a comparação das informações prestadas e, do ponto de vista do fornecedor, preencher questionários diferentes é extremamente moroso e ineficaz. Consequentemente, havia claramente a necessidade de desenvolver formatos normalizados de respostas e informações». Estudo realizado para a Comissão, DG Ambiente, sobre regimes de declaração de produtos ambientais, 2002.

[31] A redução do tempo necessário para a desmontagem aumenta a possibilidade de reciclagem da maioria dos equipamentos à base de energia; visando a sua redução durante a fase de concepção, consegue-se simultaneamente a redução do tempo necessário para a montagem do produto durante a fase de fabrico. O menor consumo de energia nos circuitos internos dos equipamento electrónicos também reduzirá o calor residual libertado e, assim, a necessidade de ventilação, contribuindo deste modo para a simplicidade da produção e a diminuição dos preços.

Estes factores apoiam o pressuposto de que o custo marginal para os fabricantes de introduzirem requisitos de concepção ecológica não será substancial. De qualquer forma, os requisitos serão cuidadosamente avaliados no âmbito das avaliação de impacto que acompanharão as medidas de execução. Além disso, serão aplicáveis a todos os fabricantes que competem no mesmo mercado.

É muitíssimo provável que a integração de considerações ambientais na concepção dos produtos conduza a uma melhoria geral da perspectiva dos fabricantes quanto à concepção e ao processo de fabrico, bem como quanto à cadeia de fornecimento, à distribuição e aos serviços pós-venda dos seus produtos. Isto talvez provoque um aumento da produtividade dos recursos e uma diminuição dos custos que compensarão as despesas iniciais. Esta hipótese está a ser confirmada por um número de estudos de casos [32]. Este processo poderia ser considerado semelhante à introdução de aspectos de qualidade durante a década de 1980: em vez se mostrar onerosa ou incompatível com outros requisitos relativos ao produto, a procura sistemática e generalizada da qualidade tem estado na origem de muitas inovações e tornou-se parte integrante da vida quotidiana das empresas [33].

[32] Ver relatório do projecto GreenPack «Green is the colour of money -- Commercial success stories from eco-design», Agosto de 2001.

[33] Ver também «Environmental concern in electronics Product development», G. Johansson, IVF, Março de 2002.

Estas razões foram certamente importantes para a decisão de um número substancial de empresas (especialmente as de maior dimensão) de introduzir actividades de concepção ecológica já há muitos anos. Para essas empresas, pode presumir-se com uma margem de segurança razoável que o custo marginal da directiva será mínimo.

A situação pode variar em alguns aspectos no caso de os fabricantes não terem uma motivação particular para implementar soluções técnicas que melhorem o desempenho ambiental. Por exemplo, excepto quando for adequadamente promovido em relação aos consumidores (por ex., através da rotulagem dos produtos) e comercializado, os fabricantes normalmente não retiram um benefício imediato de uma melhor eficiência energética dos seus produtos durante a utilização. Isto significa que a fixação de requisitos de concepção ecológica virá, em certos casos, impor aos fabricantes limitações que deverão ser tomadas em consideração.

Assim, é necessário ter em conta precauções particulares, como sejam:

* um período de adaptação e calendário apropriados para a introdução de um requisito, tendo particularmente em atenção as PME;

* um equilíbrio adequado entre o nível do requisito previsto e a sua viabilidade técnica/económica, incluindo as sensibilidades específicas do mercado;

* um leque apropriado de opções tecnológicas disponíveis para atingir o nível requerido; eliminando em princípio soluções exclusivas;

* garantia de uma consulta adequada e a tempo;

* manter a coerência e a consistência com a legislação comunitária e outras iniciativas políticas (p. ex., classificação da rotulagem energética, critérios para a rotulagem ecológica, restrição do uso de substâncias perigosas, gestão dos resíduos dos equipamentos eléctricos e electrónicos).

Os requisitos específicos de concepção ecológica a nível comunitário têm implicações positivas para os fabricantes em termos de regras claras de engenharia, de facilidade de controlo do cumprimento por parte das autoridades de vigilância do mercado e de minimização do desafio jurídico e da insegurança do mercado.

Por fim, a integração sistemática dos aspectos ambientais na concepção dos produtos facilitará significativamente o cumprimento economicamente rentável dos requisitos específicos de concepção ecológica. Na realidade, os fabricantes com um bom conhecimento dos aspectos ambientais e do potencial de melhoramento dos seus produtos nesse sentido já terão cumprido em grande parte os requisitos específicos de concepção ecológica que podem ser adoptados.

10. AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE

Os métodos de avaliação da conformidade dos produtos com requisitos essenciais ou normas harmonizadas baseadas na chamada «abordagem global» foram adoptados a nível comunitário [34], [35] e foram incorporados nesta proposta. Propõe-se, como regra geral, um procedimento de avaliação da conformidade com base apenas na auto-avaliação.

[34] Resolução do Conselho relativa a uma abordagem global em matéria de avaliação de conformidade, JO C 10/1 de 16.1.1990, p. 1.

[35] Decisão 90/683/CEE do Conselho relativa aos módulos referentes às diversas fases dos procedimentos de avaliação da conformidade destinados a ser utilizados nas directivas de harmonização técnica, JO L 380 de 31.12.1990, p. 13.

Nos termos do módulo de auto-avaliação, os fabricantes devem juntar documentação técnica e relatórios de ensaio em apoio à declaração de conformidade que lhes é exigida. Toda esta documentação deve ser disponibilizada às autoridades públicas responsáveis pela vigilância do mercado para inspecção em qualquer momento, e sobretudo se se suscitarem dúvidas quanto à conformidade de um determinado modelo de aparelho. Trata-se de procedimentos formais a cumprir antes de a marcação CE poder ser legitimamente aposta pelo fabricante, permitindo a colocação e a livre circulação do produto no mercado comunitário. Alguns observadores expressaram dúvidas quanto à eficácia do procedimento de auto-avaliação sem a intervenção de terceiros antes da colocação no mercado. No entanto, sob circunstâncias como as atrás referidas, considera-se suficiente, tanto mais se se tiver em conta a ameaça de sanção nos termos da legislação comercial do país e a negativíssima publicidade que acompanharia uma falsa declaração. Considera-se que, em princípio, um tal procedimento de auto-avaliação é também mais conveniente para as PME.

No entanto, os procedimentos anteriores à colocação no mercado (abrangendo controlos dos tipos de produtos e/ou dos produtos por entidades terceiras) podem ser mais adequados para determinados produtos. Propõe-se, portanto, manter a possibilidade de estabelecer estes procedimentos na medida de execução específica, mas apenas quando for devidamente justificado e documentado.

Um aspecto inovador da presente proposta é permitir a utilização de sistemas de gestão ambiental que tomem adequadamente em conta a concepção dos produtos e o desempenho ambiental como método de avaliação da conformidade. Isto não significa que qualquer produto fabricado num local ou por uma empresa que tenha um sistema de gestão ambiental, de acordo com o anexo V da presente proposta, seja considerado conforme à directiva. Os requisitos de concepção ecológica especificados na medida de execução aplicável devem ser respeitados. Caso esteja disponível uma certificação EMAS que abranja a concepção dos produtos, presume-se que esteja em conformidade com os requisitos do anexo V. O terceiro parágrafo do n.º 2 do artigo 7.º permite a utilização de um sistema ISO 14001, na medida em que abrange a concepção do produto como base para a criação de um sistema de gestão ambiental nos termos do anexo V.

11. PRESUNÇÃO DE CONFORMIDADE

O rótulo ecológico é um programa comunitário de atribuição de um rótulo de qualidade com vista a distinguir os produtos que atingem um desempenho ambiental muito elevado. O processo de determinação dos critérios para a atribuição do rótulo ecológico é gerido a nível da UE através de acordos institucionais que asseguram requisitos claros, uma análise adequada e a representação das partes interessadas. Assim, presume-se que os produtos com rótulo ecológico sejam conformes aos requisitos de concepção ecológica estabelecidos neste quadro, no caso de esta condição fazer parte dos critérios de atribuição do rótulo. Não é considerado adequado conceder o mesmo estatuto a outros rótulos ambientais nacionais ou internacionais, que não estão sob a alçada do sistema jurídico comunitário.

A normalização poderia ser útil para estabelecer métodos de medição dos parâmetros ambientais identificados nas medidas de execução. Nalguns casos, a normalização pode ser útil para melhor descrever o parâmetro (p. ex., possibilidade de reciclagem) através de unidades/indicadores físicos mais simples. Além disso, a normalização pode ser útil em termos de prestação de informação, bases de dados, listas de verificação, etc.

Em caso algum serão os normalizadores convidados a fixar um limite para um dado aspecto ambiental.

Com base na experiência adquirida com a aplicação da presente directiva e tendo em conta os desenvolvimentos noutras áreas conexas, outros meios de presunção da conformidade podem vir a estar disponíveis e ser utilizados no futuro; por exemplo, pode ser apropriado reavaliar o potencial para o uso de declarações de produto ambiental (DPA) se for estabelecido um quadro comunitário adequado para a sua utilização.

12. AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO AMBIENTAL E DO PERFIL ECOLÓGICO

O perfil ecológico é uma descrição dos aspectos ambientais significativos do produto ao longo do seu ciclo de vida, expresso em termos de meios utilizados e de resultados mensuráveis. Tal como explicado atrás, pretende-se contribuir para a gestão de aspectos pertinentes em termos de ambiente (p. ex., consumo de energia e emissões de gases com efeito de estufa, emissões de substâncias ácidas, emissões de substâncias que perturbam o equilíbrio do oxigénio e emissão de substâncias que afectam o ozono da estratosfera). Isto conduzirá a uma redução da carga ambiental associada ao produto, contribuindo assim para minorar os impactos (p. ex., alteração do clima, degradação das florestas devido à chuva ácida, eutrofização e destruição da camada do ozono) associados aos aspectos ambientais do produto. É claro que os requisitos de concepção ecológica serão aplicados aos aspectos ambientais de produtos que consomem energia que impliquem um impacto ambiental verificável.

De modo a estabelecer o perfil ecológico não é obrigatório fazer uma análise do ciclo de vida (ACV) de acordo com as normas internacionais pertinentes; uma tal obrigação criaria às empresas um encargo financeiro e em termos de recursos humanos desproporcionado, especialmente para as PME. Além disso, não podemos esquecer que o conceito da aplicação da análise do ciclo de vida ainda não está totalmente desenvolvido e os resultados de tal análise nem sempre são fáceis de interpretar [36]. Ao mesmo tempo, reconhece-se que o conceito de ACV está a evoluir no sentido de se tornar útil e economicamente rentável, mesmo para as empresas mais pequenas. Sempre que dados provenientes de ACV estejam disponíveis e possam contribuir para a criação do perfil ecológico, podem ser usados. Além disso, há que ter em conta que a intenção da directiva-quadro é focar os factores que podem ser substancialmente influenciados através da concepção dos produtos. O anexo I enumera vários indicadores de desempenho ambiental que são geralmente considerados pertinentes para os produtos em causa. As medidas de execução incluirão os parâmetros pertinentes para os produtos a que se aplicam.

[36] Em particular, a avaliação do impacto real sobre o ambiente, que faz parte integrante da série das normas ISO 14040, tem algumas limitações (diferenciação espacial e temporal dos processos ambientais e dos ecossistemas, ausência de resposta linear entre o carregamento do sistema e o ambiente, diferentes valores e princípios subjacentes das partes, que conduzem a formulações diferentes das questões ambientais e a diferentes interpretações dos resultados). Ver «Evolution and development of the conceptual framework and methodology of life-cycle impact assessment», SETAC, Janeiro de 1998.

Tem sido produzida muita informação sobre o desempenho ambiental dos produtos que consomem energia, por exemplo, através de estudos realizados pelas empresas, dos estudos preparados no âmbito do rótulo ecológico, de outras bases de dados acessíveis ao público e de ferramentas de concepção ecológica da web, etc. Esta informação pode ser muito útil para estabelecer o perfil ecológico. É muito provável que sectores específicos da indústria venham a desenvolver sistemas destinados a efectuar a análise dos seus produtos; a informação criada e tornada acessível ao público em consequência da presente directiva e das medidas de execução (por exemplo, segundo os requisitos de informação do anexo I) também será muito útil para adquirir uma ideia mais aceitável em termos gerais sobre quais devem ser os parâmetros ambientais específicos; tornar-se-á, portanto, cada vez mais fácil e claro «medir» e aferir o desempenho ambiental dos produtos.

A natureza e a profundidade da análise a efectuar devem ser conformes ao objectivo global do presente projecto de directiva, que é o de tornar os produtos que consomem energia mais ecológicos. A análise deve ter em conta o «estado da arte»; esta expressão não se refere às últimas evoluções científicas, mas reflecte um bom nível de desempenho técnico atendendo à viabilidade industrial, bem como às normas e práticas actuais. Há que respeitar um «equilíbrio razoável», o que significa que o fabricante deve ter em conta vários requisitos diferentes e, de modo a fazê-lo adequadamente, precisa de flexibilidade. A normalização pode ser útil, mas não será utilizada para fixar os limites em questões ambientais.

Alguns intervenientes criticaram a ausência de alvos juridicamente vinculativos e de prioridades ambientais claras no anexo I. A este respeito, há que mencionar que a presente directiva-quadro visa dar à Comunidade a possibilidade de agir rápida e adequadamente no que se refere a necessidades específicas e emergentes, e que não podem ser estabelecidos limites vinculativos nesta fase; no entanto, a possibilidade de os criar é claramente descrita.

Em conclusão, o anexo I visa descrever um processo para tornar o conceito de ciclo de vida, no que respeita aos aspectos ambientais, parte integrante do processo de concepção, para monitorizar os seus resultados e para fornecer a informação necessária às partes interessadas de modo a que os melhoramentos em termos de concepção sejam efectivamente traduzidos em benefícios reais para o ambiente; não introduz a obrigação de efectuar uma ACV completa aos produtos que consomem energia antes de estes serem colocados no mercado. A avaliação dos aspectos ambientais ao longo do ciclo de vida dos produtos deve ser realizada com base nos meios utilizados e nos resultados, pertinentes em termos ambientais; as medidas de execução que incluem requisitos genéricos de concepção ecológica guiarão esta avaliação, especificando os parâmetros de concepção ecológica pertinentes para os produtos que abrangem, depois da avaliação do impacto; esta avaliação deve ser feita de modo a que seja efectuada de forma razoável pelas empresas, sem que estas incorram em despesas excessivas.

13. METODOLOGIA PARA FIXAR O NÍVEL DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS DE CONCEPÇÃO ECOLÓGICA

A directiva também proporciona a opção de adoptar medidas de execução que introduzam requisitos específicos de concepção ecológica.

Os requisitos específicos de concepção ecológica são requisitos quantificados e mensuráveis relativos a um determinado aspecto ambiental de um produto, como o consumo de energia durante a utilização. Podem ser introduzidos quando um aspecto ambiental importante tiver sido claramente identificado e justifique a tomada de medidas (p. ex., consumo de energia e gases com efeito de estufa associados, no âmbito de Quioto). A identificação de um aspecto ambiental importante surge da informação e da análise sobre todo o ciclo de vida do produto. No entanto, quando semelhante informação abrangente (ainda) não estiver disponível, mas se considera que é necessário uma acção, podem ser adoptados requisitos específicos de concepção ecológica depois de se ter verificado que a medida prevista permitirá uma redução do impacto ambiental do produto durante o seu ciclo de vida.

Um passo importante para estabelecer requisitos específicos de concepção ecológica é a definição de métodos exactos de medição, que tenham em conta um uso normalizado do produto (p. ex., carga total ou parcial, alterações climatéricas, etc.), desempenhos e características que proporcionam um conforto ou uma utilidade acrescidos aos utilizadores. Se não existirem ainda métodos harmonizados de medição, isto será normalmente conseguido através de mandatos aos organismos europeus de normalização. Uma vez estabelecido o método de medição, efectua-se uma avaliação do desempenho do equipamento presente no mercado; isto permite avaliar a difusão total e o desempenho do equipamento médio. De acordo com as obrigações internacionais da UE, nomeadamente as do acordo da OMC relativo aos obstáculos técnicos ao comércio, as normas internacionais devem ser sempre tomadas em conta no âmbito das medidas de execução excepto se não forem eficazes ou apropriadas para a obtenção dos objectivos previstos.

Depois da análise de mercado, efectua-se uma análise técnica/económica cujo objectivo é identificar melhoramentos economicamente viáveis e tecnicamente exequíveis sem uma perda inaceitável em termos de desempenho ou de utilidade para os consumidores.

As opções de concepção que são tecnicamente exequíveis e economicamente vantajosas para os consumidores são identificadas e comparadas com modelos existentes. A vantagem económica para os consumidores é quantificada pela diferença do custo de ciclo de vida (CCV) do produto, que é a soma do preço de compra e das despesas de funcionamento (sobretudo energia, mas também outros recursos como água, detergentes, etc.) descontadas ao longo do período de vida do produto.

Em termos económicos, o óptimo para os consumidores corresponde ao mínimo custo do ciclo de vida. Assim, este nível representa em princípio uma referência para estabelecer o nível do requisito específico de concepção ecológica.

No entanto, existem outros factores que deve ser tomados em consideração, nomeadamente:

* desempenho do equipamento: se o nível do requisito específico de concepção ecológica afecta negativamente o desempenho do equipamento;

* variação na utilização do equipamento: se um grupo substancial de consumidores/utilizadores é significativamente prejudicado, por exemplo, porque usa o equipamento com menos frequência ou de um modo diferente do consumidor médio;

* variação nas estimativas do valor de certos elementos (taxa de inflação, preços dos bens consumíveis, da energia, etc.);

* acessibilidade de preços do equipamento: se o aumento subsequente do preço impede os utilizadores de comprar o equipamento ou faz com que os utilizadores mantenham ou talvez reparem o equipamento ineficiente existente perto do fim da sua vida;

* possíveis efeitos ambientais - positivos e negativos - sobre outros recursos;

* impacto sobre a indústria: se o nível do requisito específico de concepção ecológica tem um impacto sobre o custo de fabrico que não possa ser simplesmente reflectido no custo/preço suplementar cobrado;

* concorrência: se o nível requerido impõe uma tecnologia exclusiva.

Esta metodologia foi aplicada com êxito para fixar requisitos de eficiência energética para os equipamentos. Os custos ambientais externos podem ser incluídos na análise de sensibilidade. Uma abordagem semelhante poderia ser aplicada a outros recursos, como a água. O trabalho de I&D em curso no desenvolvimento de métodos de calcular os custos do ciclo de vida para melhorar o desempenho ambiental global dos produtos será muito útil para alargar potencialmente a metodologia atrás descrita a outros aspectos ambientais.

Na prática, a análise feita em preparação dos requisitos de eficiência energética existentes (e os acordos voluntários) tem sido conservadora. Em particular, não tem tido em conta a capacidade dos fabricantes de minimizar o custo da obtenção dos melhoramentos requeridos através de uma concepção cuidadosa e da optimização do desenvolvimento de nova (ou actualmente não utilizada) tecnologia que não tenha sido considerada na análise. A experiência em vários países tem mostrado que o impacto real sobre os fabricantes é menor do que o previsto pela análise.

Considerando que o impacto de um requisito particular depende de numerosos factores específicos de cada directiva de execução prevista (produto específicos, nível exacto do requisito de eficiência, prazo de execução, rapidez das alterações técnicas a adaptar, etc.), as avaliações de impacto detalhadas só seriam significativas quando efectuadas no contexto de medidas de execução individuais, tendo em conta as particularidades do mercado dos equipamentos em causa e o efeito provável, incluindo para as PME.

Em todo o caso, está previsto um período de adaptação entre a adopção dos requisitos específicos de concepção ecológica e a sua execução, com vista a assegurar a minimização do possível impacto sobre a indústria. De qualquer modo, durante este período, a maioria dos fornecedores terá substituído parte da sua gama de modelos, por isso haverá uma oportunidade considerável de tornar o cumprimento dos requisitos um dos critérios de concepção para os novos modelos.

Por fim, como alternativa ou complemento à abordagem geral descrita atrás, dados disponibilizados no âmbito do trabalho realizado no contexto de outros instrumentos comunitários (directiva relativa à rotulagem energética, rótulo ecológico, programa «Energy Star», etc.) e estudos conexos também podem ser usados como contributo, em particular quando se trata de estabelecer requisitos de eficiência relacionados com funções específicas ou modalidades de consumo de um equipamento (p. ex., consumo em estado de vigília). Programas semelhantes de outras partes do mundo também podem constituir um contributo, em particular no que respeita aos produtos comercializados em todo o mundo (p. ex., equipamentos de escritório ou produtos electrónicos) para os quais a coerência das normas a nível internacional é de grande importância para a competitividade global da indústria da UE.

14. ASPECTOS EXTERNOS

As medidas de execução a adoptar com base no presente projecto de directiva aplicar-se-ão igualmente aos produtos da UE e aos produtos de fabricantes de países terceiros, não criando, assim, qualquer barreira ou distorção ao comércio. A experiência com outra legislação da UE (em particular com as directivas «Nova Abordagem» relativas à segurança e à compatibilidade electromagnética que exigem a marcação CE) ajudará a assegurar que as obrigações sejam respeitadas por todos os produtos colocados no mercado da UE, independentemente do país onde são fabricados. Se necessário, as medidas de execução podem estabelecer disposições mais pormenorizadas para a rastreabilidade de cada peça individual de equipamento. Os impactos potenciais das medidas de execução sobre o comércio internacional serão cuidadosamente considerados no âmbito da avaliação de impacto a realizar antes da adopção das medidas de execução. Os parceiros comerciais da UE serão convidados a participar no processo de consulta aquando da preparação das medidas de execução, como aconteceu com a presente directiva. As normas internacionais (p. ex., da ISO ou da CEI) serão tidas em conta e utilizadas em conformidade com as obrigações internacionais da UE, principalmente as do acordo da OMC relativo aos obstáculos técnicos ao comércio. Por fim, a adopção de medidas de execução pela Comissão será objecto de notificação prévia à OMC para garantir que não sejam introduzidas quaisquer barreiras ao comércio.

No que respeita aos países em vias de adesão, há que salientar mais uma vez que a proposta de directiva estabelece um quadro jurídico, cujo efeito só será concretizado após a adopção de medidas de execução. Nessa altura, os países em vias de adesão participarão totalmente no processo de tomada de decisões na qualidade de Estados-Membros. Adicionalmente, a avaliação de impacto e o processo de consulta que precedem a elaboração das medidas de execução terão em consideração todas as partes interessadas da União alargada.

15. EFEITO POTENCIAL DA MEDIDA PROPOSTA EM MATÉRIA DE REDUÇÃO DE EMISSÕES DE CO2

Para ilustrar um exemplo do potencial dos requisitos de concepção ecológica, pode ser feita referência aos estudos muito detalhados feitos para avaliar o potencial de melhoramento em termos de eficiência energética de um grande número de produtos que consomem energia. Estes estudos contribuíram para o processo do ECCP (programa europeu para as alterações climáticas) para identificar o potencial de redução de CO2 de forma economicamente rentável. O ECCP reuniu representantes da indústria dos principais equipamentos que consomem energia (CECED, EACEM, EICTA, CEMEP, CELMA, EUROPUMP, PNEUROP, ELC), peritos independentes e outras partes interessadas. Os participantes chegaram a um consenso quanto ao potencial de redução de CO2 de forma economicamente rentável e às políticas mais eficazes para concretizar este potencial.

O ECCP fez uma estimativa com base no seguinte caso teórico: o consumo dos principais produtos que consomem energia para os sectores residencial, terciário e industrial em 2010, com base no actual modelo de consumo e existências, se não forem introduzidas novas políticas nem ocorrerem progressos tecnológicos (cenário de "política inalterada"). Os participantes também estimaram o consumo, pressupondo a substituição gradual das existências actuais de equipamento por equipamentos mais eficientes, representando o menor custo de ciclo de vida para o utilizador.

A redução agregada em termos de emissões de CO2, em 1990-2010, para os três sectores foi identificada da seguinte forma (também se indica o aumento total das emissões de CO2, se não forem aplicadas quaisquer medidas):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A análise do potencial de economia de energia indica que este potencial se encontra principalmente nos seguintes sectores de equipamento, embora na prática as possibilidades de obter economias graças à implementação das medidas avançadas na presente directiva sejam inferiores, pelas razões acima apresentadas (os valores entre parênteses mostram o potencial estimado de redução de emissão de CO2):

- equipamento de aquecimento e de aquecimento de água [37] (12 milhões de toneladas de CO2)

[37] Note-se que este número se refere apenas aos aparelhos eléctricos, sendo muito mais elevado o potencial do equipamento de aquecimento à base de outras fonte de energia.

- sistemas de motor eléctrico (39 milhões de toneladas de CO2)

- iluminação nos sectores doméstico e terciário (24 milhões de toneladas de CO2)

- aparelhos domésticos (12 milhões de toneladas de CO2)

- equipamento de escritório nos sectores doméstico e terciário (34 milhões de toneladas de CO2)

- produtos electrónicos (14 milhões de toneladas de CO2)

- sistemas comerciais de HVAC (aquecimento, ventilação, ar condicionado) (8 milhões de toneladas de CO2)

O ECCP demonstrou o grande potencial de redução de CO2 de determinados requisitos de eficiência energética. Assim, a Comissão apresentará medidas de implementação relativas à eficiência energética de produtos específicos, logo que a presente directiva-quadro seja adoptada.

16. CONCLUSÕES

* A presente proposta cria um quadro legislativo abrangente e coerente para tratar os requisitos de concepção ecológica de produtos que consomem energia com vista a contribuir para o desenvolvimento sustentável, assegurando a sua livre circulação no mercado interno, aumentado a segurança do aprovisionamento de energia e promovendo um nível elevado de desempenho ambiental.

* Dadas as responsabilidades da Comunidade e a natureza transfronteiriça destas questões, uma acção a nível comunitário será mais eficaz para o cumprimento dos objectivos.

* Continuar a propor directivas de elevado teor técnico no âmbito do processo de co-decisão, como tem sido feito no passado para produtos individuais, teria como resultado um progresso lento; na linha da recentemente proposta arquitectura institucional e do pacote para uma melhor regulamentação, propõe-se que sejam fixados requisitos de concepção ecológica nas medidas de execução através de um procedimento de comitologia, após a devida consulta às partes interessadas e a avaliação de impacto. Desta forma, assegura-se uma adaptação flexível às opções tecnológicas e às sensibilidades do mercado e reforça-se o impacto potencial da auto-regulação pela indústria.

* O presente projecto de directiva complementa e facilita a execução de medidas existentes da UE; proporciona também o quadro apropriado para abordar rapidamente questões ambientais emergentes.

* Prevê-se que a integração sistemática de considerações ambientais na concepção dos produtos contribua para aumentar a produtividade dos recursos e diminuir os custos ao longo do ciclo de vida do produto, que compensarão as despesas iniciais, se as houver. A experiência da directiva relativa ao rótulo energético mostra que a legislação comunitária no domínio do desempenho ambiental dos produtos pode ser um acção política vantajosa para todos (energia, ambiente, consumidor e indústria) quando se aplicam o período de adaptação e o processo de consulta apropriados.

17. CONTEÚDO DA PROPOSTA

O artigo 1.º define os objectivos e o âmbito de aplicação da directiva-quadro. O seu objectivo é garantir a livre circulação de mercadorias, contribuindo também para o desenvolvimento sustentável por intermédio da segurança acrescida do aprovisionamento de energia e da elevada protecção ambiental.

O artigo 2.º inclui as definições dos principais termos e conceitos utilizados na proposta; os requisitos genéricos de concepção ecológica dizem respeito ao desempenho ambiental global do produto, atendendo aos aspectos ambientais mais significativos; os requisitos específicos de concepção ecológica referem-se a determinados aspectos ambientais, definindo valores-limite adequados.

O artigo 3.º esclarece que só podem ser colocados no mercado os produtos que consomem energia que respeitem a medida de execução aplicável, caso exista, e o artigo 4.º fixa as regras para a marcação e a declaração de conformidade.

O artigo 5.º estipula que a livre circulação de produtos que consomem energia não pode ser impedida com base em requisitos de concepção ecológica, caso o produto esteja em conformidade com a medida de execução aplicável.

Atendendo aos procedimentos previstos nas directivas da Nova Abordagem, o artigo 6.º estabelece o procedimento para as restrições de colocação no mercado de produtos com a marcação CE que não respeitem os requisitos da medida de execução aplicável.

O artigo 7.º fixa regras relativas à avaliação da conformidade. Em princípio, são considerados suficientes um procedimento de auto-avaliação e a existência de documentação técnica à disposição, sem intervenção de terceiros. A possibilidade de utilizar sistemas de gestão ambiental que incluam a dimensão de concepção do produto também está incluída. Os fabricantes poderão optar entre estes dois procedimentos.

O artigo 8.º explica que se presume a conformidade com a norma de execução quando o produto tiver obtido o rótulo ecológico da UE e também o modo como as normas harmonizadas podem contribuir para a presunção de conformidade.

O artigo 9.º esclarece alguns aspectos do procedimento de adopção e publicação de normas harmonizadas.

O artigo 10.º trata da questão dos componentes e dos subconjuntos que não podem, enquanto tais, ser objecto de uma medida de execução no âmbito desta directiva-quadro; por outro lado, a informação ambiental sobre estes componentes pode ser exigida para o estabelecimento do perfil ecológico pelo fabricante.

O artigo 11.º apela à cooperação eficaz entre Estados-Membros com vista ao correcto funcionamento da directiva.

O artigo 12.º fixa os critérios para a selecção dos produtos a abranger pelas medidas de execução, assim como os factores essenciais para a determinação do conteúdo destas medidas de execução. Esclarece igualmente que estas medidas de execução podem incluir requisitos de concepção ecológica genéricos ou específicos, ou ambos.

O artigo 13.º prevê a integração como medidas de execução da presente directiva-quadro, no que se refere à eficiência energética durante a utilização, das três directivas existentes que estabelecem os requisitos de eficiência energética para caldeiras, frigoríficos e balastros de fontes de iluminação fluorescente.

O artigo 14.º define o procedimento (comité de regulamentação) de adopção de medidas de execução.

O artigo 15.º refere-se às regras de aplicação de penalidades a fixar pelos Estados-Membros.

Os artigos 16.º e 17.º tratam da redução/simplificação do acervo comunitário.

Os artigos 18.º a 20.º abordam os aspectos administrativos da proposta.

O anexo I descreve o processo e os parâmetros pertinentes para o fabricante estabelecer o perfil ecológico de produtos abrangidos por uma medida de execução que prevê requisitos genéricos de concepção ecológica.

O anexo II indica o método de estabelecimento de requisitos específicos de concepção ecológica.

O anexo III contém regras relativas à marcação CE.

Os anexos IV e V descrevem os procedimentos que o fabricante pode utilizar para garantir e declarar que o seu produto que consome energia respeita o disposto na medida de execução aplicável.

O anexo VI prevê os pormenores que devem constar da declaração de conformidade.

O anexo VII define os elementos principais que devem constar de uma medida de execução.

ANEXO Organizações presentes na reunião dos intervenientes de 18/11/2002

Bélgica: // Representação Permanente

Bélgica: // Département de l'environnement

Bélgica: // Ministère des affaires économiques

Bélgica: // Ministère de la Région wallone - département de l'office des déchets (DGRNE)

Bélgica: // IBGE Administração ambiental de Bruxelas

Bélgica: // OVAM Agência dos resíduos públicos da região flamenga

Dinamarca: // ENS Autoridade dinamarquesa para a energia

Dinamarca: // MST Agência de protecção do ambiente dinamarquesa

Finlândia: // Ministério do Comércio e Indústria

França: // Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie

França: // Ministère de l'écologie et du développement durable

França: // DIGITIP: département du ministère de l'économie, des finances et de l'industrie

Alemanha: // Ministério do Ambiente

Alemanha: // Agência alemã da energia

Irlanda: // Department of Enterprise, Trade and Employment

Itália: // ENEA Ente Nazionale per le Energie Alternative

Países Baixos: // Ministério do Ambiente

Países Baixos: // Ministério dos Assuntos Económicos

Noruega: // Missão da Noruega para a UE

Espanha: // Representação Permanente: adido para o Ambiente

Suécia: // Ministério da Indústria

Suécia: // Ministério do Ambiente

Reino Unido: // Department of Trade and Industry

Reino Unido: // DEFRA (Department for the Environment, Food and Rural Affairs)

AeA Europe: // American Electronics Association

AENOR: // Associação espanhola de normalização e de certificação

ANEC: // ONG de consumidores

ANIE: // Associação industrial italiana de indústrias eléctricas e electrónicas

Apple: // Fabricante

ASERCOM: // Association of European Refrigeration Compressors and Controls Manufacturers

AVAYA Inc. : // Fabricante

BEUC: // ONG de consumidores

CAPIEL: // Federação europeia de fabricantes de aparelhagem eléctrica industrial

CECAPI: // Comité europeu de fabricantes de equipamento de instalação

CECED: // Federação europeia de fabricantes de aparelhos domésticos

CECIMO: // Comité europeu de cooperação das indústrias de máquinas e ferramentas

CELMA: // Associação europeia de fabricantes de aparelhos de iluminação

CENELEC: // Organismo europeu de normalização

COCIR: // Federação europeia de fabricantes de equipamento técnico

DAIKIN Europe: // Fabricante

DI: // Confederação da indústria dinamarquesa

DIN: // Instituto alemão de normalização

E.H.I: // Associação da indústria de aquecimento europeia

ECOS: // Organização ambiental europeia dos cidadãos para a normalização

EEB: // European Environment Bureau, ONG de defesa do ambiente

EFCEM: // Federação europeia de fabricantes de equipamento de catering

Secretariado da EFTA: // Associação Europeia do Comércio Livre

EHA: // Associação sueca de fabricantes de aparelhos

EICTA: // Associação das indústrias de TIC e de electrónica de consumo da UE

Electronics Coalition: // Associação industrial

EPEE: // European Partnership for Energy and the Environment (associação industrial de refrigeração)

EPTA: // European Power Tool Association

ESIA: // European Semiconductors Industry Association

Comité da UE: // Câmara de Comércio americana

EURELECTRIC: // União da indústria da electricidade

Eurocommerce: // Representação do comércio retalhista, grossista e internacional na UE

EUROMOT: // Associação europeia dos fabricantes de motores de combustão interna

EVA: // European Vending Association

FEE: // Associação industrial belga das indústrias eléctricas e electrónicas

FIEEC: // Associação industrial francesa de indústrias eléctricas, electrónicas e de comunicações

Fujitsu Limited: // Fabricante

General Electric: // Fabricante

IEA: // Agência internacional da energia

Intel: // Fabricante

JBCE: // Conselho empresarial japonês na Europa

JISC: // Comité japonês das normas industriais

Lucent Technologies: // Fabricante

Marcogaz: // Associação técnica europeia da indústria de gás

ORGALIME: // Federação das indústrias mecânicas, eléctricas, electrónicas e metalúrgicas da Europa

Remanufactured: // Associação da indústria de reutilização e reciclagem de cartuchos de jacto de tinta e de toners

Schneider Industry: // Fabricante

TIE: // Federação das indústrias de brinquedos da Europa

UEAPME: // Federação europeia das pequenas e médias empresas

UNICE: // União das confederações da indústria e dos empregadores da Europa

WKÖ: // Câmara de Comércio austríaca

WWF: // ONG de defesa do ambiente

2003/0172 (COD)

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia e que altera a Directiva 92/42/CEE do Conselho

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 95.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [38],

[38] JO C [...] de [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [39],

[39] JO C [...] de [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [40],

[40] JO C [...] de [...], p. [...].

Deliberando nos termos do processo previsto no artigo 251.º do Tratado [41],

[41] JO C [...] de [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) As disparidades entre a legislação ou as medidas administrativas adoptadas pelo Estados-Membros no que se refere à concepção ecológica dos produtos que consomem energia podem causar barreiras ao co