18)

Após o artigo 56.o-C, é aditada a seguinte secção 16: «Secção 16 Auxílios incluídos em produtos financeiros apoiados pelo Fundo InvestEU Artigo 56.o-D Âmbito de aplicação e condições comuns 1. A presente secção é aplicável aos auxílios incluídos em produtos financeiros apoiados pelo Fundo InvestEU que concedem auxílios a parceiros de execução, intermediários financeiros e/ou beneficiários finais. 2. Os auxílios devem ser considerados compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado, e devem ser isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que preencham as condições estabelecidas no capítulo I, no presente artigo, e no artigo 56.o-E ou no artigo 56.o-F. 3. Os auxílios devem preencher todas as condições aplicáveis estabelecidas no Regulamento [do Fundo InvestEU] [referência] e nas Orientações em matéria de Investimento do InvestEU [referência]. 4. Os limiares máximos estabelecidos nos artigos 56.o-E e 56.o-F são aplicáveis ao total do financiamento pendente, na medida em que esse financiamento inclui auxílios concedidos no âmbito de qualquer produto financeiro apoiado pelo Fundo InvestEU. Aplicam-se os seguintes limiares máximos: a) Por projeto, no caso de auxílios abrangidos pelo artigo 56.o-E, n.o s 2 e 3, pelo artigo 56.o-E, n.o 4, alínea a), subalínea i), pelo artigo 56.o-E, n.o s 5 e 6, pelo artigo 56.o-E, n.o 7, alíneas a) e b), e pelo artigo 56.o-E, n.o 8; b) Por beneficiário final, no caso de auxílios abrangidos pelo artigo 56.o-E, n.o 4, alínea a), subalíneas ii) e iii), pelo artigo 56.o-E, n.o 7, alínea d), pelo artigo 56.o-E, n.o 9, e pelo artigo 56.o-F. 5. Não são concedidos auxílios sob a forma de refinanciamento ou de garantias sobre carteiras existentes de intermediários financeiros. Artigo 56.o-E Condições aplicáveis aos auxílios incluídos em produtos financeiros apoiados pelo Fundo InvestEU 1. O auxílio ao beneficiário final no âmbito de um produto financeiro apoiado pelo Fundo InvestEU deve preencher a) As condições estabelecidas no disposto num dos n.o s 2 a 9; e b) No caso de o financiamento ser concedido sob a forma de empréstimos ao beneficiário final, estes devem ter uma taxa de juro que corresponda, no mínimo, à taxa de base da taxa de referência aplicável no momento da concessão do empréstimo. 2. Os auxílios a infraestruturas transeuropeias de conectividade digital devem preencher os seguintes requisitos: a) Condições cumulativas gerais: i) o projeto é um projeto de interesse comum no domínio das infraestruturas de conectividade digital ao abrigo do Regulamento (UE) […]/[…] (Regulamento MIE2); ii) o montante nominal do financiamento total concedido a qualquer beneficiário final por projeto ao abrigo do Fundo InvestEU não deve exceder 100 milhões de euros; iii) o beneficiário efetua uma contribuição financeira correspondente a pelo menos 25% dos custos elegíveis, a partir dos seus recursos próprios ou mediante financiamento externo, que assume uma forma isenta de qualquer apoio financeiro público. Em alternativa, quando esse financiamento externo é efetuado através de uma plataforma de investimento que combina diferentes fontes de financiamento, esta condição é substituída pela condição de existência de 30% de investimento privado nessa plataforma; iv) apenas são elegíveis para auxílio os custos de investimento elegíveis ao abrigo do Regulamento (UE) […]/[…] (Regulamento MIE2) para a instalação da infraestrutura; v) o projeto é selecionado em conformidade com o Regulamento (UE) […]/[…] (Regulamento MIE2): i) por um intermediário financeiro independente designado pela Comissão Europeia com base em orientações em matéria de investimento acordadas em comum; ii) pela Comissão Europeia, através de um procedimento de concurso baseado em critérios claros, transparentes e não discriminatórios; ou iii) por peritos independentes designados pela Comissão Europeia; vi) o projeto permite que as capacidades de conectividade vão além dos requisitos previstos em quaisquer obrigações legais existentes, nomeadamente numa licença de espetro; vii) o projeto assegura o acesso grossista aberto a terceiros, incluindo a desagregação em condições justas, razoáveis e não discriminatórias, em conformidade com o artigo 52.o, n.o s 5 e 6; para efeitos do presente artigo, um projeto pode oferecer uma desagregação virtual equivalente em vez da desagregação física se o produto de acesso virtual for reconhecido como equivalente à desagregação física pela autoridade reguladora nacional de um Estado-Membro ou pela Comissão; viii) o projeto é abrangido por uma das categorias de projetos especificadas na alínea b) infra e preenche as condições específicas pertinentes. b) Condições específicas: i) os seguintes critérios específicos cumulativos são aplicáveis aos investimentos em redes capazes de proporcionar velocidades simétricas de descarregamento e de carregamento de, pelo menos, 1 Gbps: — o projeto visa a ligação de agentes socioeconómicos, tal como definido no artigo 8.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (UE) […]/[…] (Regulamento MIE2), que são empresas públicas ou privadas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral nos domínios da educação, dos serviços sociais, incluindo a saúde, da administração pública, dos transportes, dos serviços postais, da cultura, tal como referido no artigo 106.o, n.o 2, do Tratado e em conformidade com a Decisão 2012/21/UE da Comissão ou com os atos jurídicos subsequentes que substituam essa decisão; — o projeto tem por base uma deficiência de mercado identificada, verificada por meio de mapeamento adequado ou, quando tal mapeamento não esteja disponível, através de uma consulta pública; — os agentes socioeconómicos elegíveis só podem ser ligados à infraestrutura do projeto se não tiverem acesso à infraestrutura existente ou prevista de forma credível para os próximos três anos ou no mesmo prazo da intervenção apoiada prevista que seja capaz de proporcionar velocidades simétricas de descarregamento e de carregamento de, pelo menos, 200 Mbps ou uma velocidade de descarregamento de, pelo menos, 500 Mbps; — o projeto apresenta uma mudança radical na medida em que, na sequência da intervenção subsidiada, i) se realiza um novo investimento significativo na rede de banda larga e ii) a infraestrutura subsidiada oferece ao mercado novas capacidades significativas em termos de disponibilidade e capacidade, velocidades e concorrência do serviço de banda larga, em comparação com a infraestrutura existente ou prevista de forma credível para os próximos três anos ou no mesmo prazo da intervenção apoiada prevista. Para se considerar que um projeto traz novos investimentos significativos, estes devem ir além de investimentos marginais relativos apenas à modernização dos componentes ativos da rede. No que diz respeito à demonstração da existência de oferta de novas capacidades significativas ao mercado em termos de disponibilidade e capacidade, velocidades e concorrência de serviços de banda larga, a infraestrutura subsidiada deve i) garantir, no mínimo, uma duplicação das velocidades de descarregamento e de carregamento em comparação com a infraestrutura existente e/ou prevista e ii) ser capaz de proporcionar velocidades simétricas de descarregamento e de carregamento de, pelo menos, 1 Gbps; — não devem ser concedidos auxílios a projetos em zonas com duas redes NGA/NGN existentes ou previstas de forma credível para os próximos três anos ou no mesmo prazo da intervenção apoiada prevista ou em zonas em que pelo menos uma rede de capacidade muito alta capaz de proporcionar velocidades simétricas de descarregamento e de carregamento de, pelo menos, 1 Gbps existe ou está prevista de forma credível para os próximos três anos ou no mesmo prazo da intervenção apoiada prevista. ii) os seguintes critérios específicos cumulativos são aplicáveis aos investimentos transfronteiriços na implantação de corredores de 5G ao longo dos principais itinerários de transporte: — o projeto assegura uma cobertura transfronteiriça ininterrupta num corredor de 5G ao longo dos principais itinerários de transporte, incluindo estradas, caminhos de ferro e vias navegáveis interiores, tal como definido no Regulamento (UE) […]/[…] (Regulamento MIE2); — o projeto abrange um troço transfronteiriço, tal como definido no Regulamento (UE) […]/[…] (Regulamento MIE2), que i) envolve, pelo menos, dois Estados-Membros, atravessando a fronteira entre dois ou mais Estados-Membros ou ii) atravessa a fronteira de, pelo menos, um Estado-Membro e um país do Espaço Económico Europeu; — o projeto garante um novo investimento significativo na rede de banda larga que vai além dos investimentos marginais relativos apenas à modernização dos componentes ativos da rede; — o projeto só apoia a instalação de novas infraestruturas passivas se as infraestruturas passivas existentes não puderem ser reutilizadas. iii) são aplicáveis os seguintes critérios específicos cumulativos aos projetos transfronteiriços de base na ordem dos terabits que interligam determinadas instalações de computação, instalações de supercomputação e infraestruturas de dados, tal como a seguir definidas: — o projeto apoia a interligação através de uma conectividade de extremo a extremo sem restrições de, pelo menos, 1 Tbps, por meio de ligação direta ou da instalação dos elementos necessários para integrar um projeto de base pan-europeu de, pelo menos, duas instalações de computação, instalações de supercomputação ou infraestruturas de dados i) que participam na Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho, estabelecida ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1488 do Conselho, de 28 de setembro de 2018, que cria a Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho ST/10594/2018/INIT (JO L 252 de 8.10.2018, p. 1), infraestruturas de investigação, projetos e missões de investigação, definidos nos termos do Regulamento (UE) […]/[…] (Regulamento Horizonte Europa) e do Regulamento (CE) n.o 723/2009 do Conselho, de 25 de junho de 2009, relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável ao Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC) (JO L 206 de 8.8.2009, p. 1); e ii) situa-se em, pelo menos, dois Estados-Membros da UE ou num Estado-Membro da UE e num membro do Espaço Europeu da Investigação; — o projeto assegura um novo investimento significativo na rede de banda larga que vai além dos investimentos marginais, como os investimentos relativos apenas à atualização ou ao licenciamento de software; — o projeto é executado através da aquisição de capacidade e/ou do equipamento, realizada através de contratos públicos; — o projeto só apoia a instalação de novas infraestruturas passivas se as infraestruturas passivas existentes não puderem ser reutilizadas. iv) os seguintes critérios específicos cumulativos são aplicáveis a projetos de redes transfronteiriças de base para interligar infraestruturas de computação em nuvem: — o projeto interliga as infraestruturas de computação em nuvem de agentes socioeconómicos, tal como definido no artigo 8.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (UE) […]/[…] (Regulamento MIE2) que sejam empresas públicas ou privadas encarregadas de prestar serviços de interesse económico geral nos domínios da educação, dos serviços sociais, incluindo a saúde, da administração pública, dos transportes, dos serviços postais, da cultura, tal como referido no artigo 106.o, n.o 2, do Tratado e em conformidade com a Decisão 2012/21/UE da Comissão (*9)ou com os atos jurídicos subsequentes que substituam essa decisão; — o projeto abrange a instalação de novas redes transfronteiriças de base ou a modernização significativa das redes existentes que i) envolvam, pelo menos, dois Estados-Membros, atravessando a fronteira entre dois ou mais Estados-Membros ou ii) atravessem a fronteira de, pelo menos, um Estado-Membro e um país do Espaço Económico Europeu; — o projeto abrange, pelo menos, três entidades entre os agentes socioeconómicos elegíveis que operam num Estado-Membro diferente dos restantes; — o projeto assegura um novo investimento significativo na rede de banda larga que vai além dos investimentos marginais, como os investimentos relativos apenas à atualização ou ao licenciamento de software. O projeto deve ser capaz de proporcionar velocidades simétricas de descarregamento e de carregamento de, pelo menos, múltiplos de 10 Gbps; — o projeto só apoia a instalação de novas infraestruturas passivas se as infraestruturas passivas existentes não puderem ser reutilizadas. v) os seguintes critérios específicos cumulativos são aplicáveis ao investimento em cabos submarinos transfronteiriços: — o projeto abrange troços transfronteiriços, tal como definidos no Regulamento (UE) […]/[…] (Regulamento MIE2), que i) envolvam, pelo menos, dois Estados-Membros, atravessando a fronteira entre dois ou mais Estados-Membros ou ii) atravessem a fronteira de, pelo menos, um Estado-Membro e um país do Espaço Económico Europeu. Em alternativa, a infraestrutura apoiada é uma rede exclusivamente grossista e melhora a conectividade das regiões ultraperiféricas europeias ou dos territórios ultramarinos, mesmo que seja num único Estado-Membro; — não devem ser concedidos auxílios a projetos em itinerários que já sejam servidos por duas infraestruturas de base existentes ou previstas; — o projeto garante um novo investimento significativo na rede de banda larga através da instalação de um novo cabo submarino ou da ligação a um cabo submarino existente, resolvendo questões de redundância e indo além dos investimentos marginais. O projeto deve ser capaz de proporcionar velocidades simétricas de descarregamento e de carregamento de, pelo menos, 1 Gbps; — o projeto só apoia a instalação de novas infraestruturas passivas se as infraestruturas passivas existentes não puderem ser reutilizadas. 3. Os auxílios à produção de energia e às infraestruturas energéticas devem preencher os seguintes requisitos: a) Apenas são concedidos auxílios a investimentos em infraestruturas energéticas no setor do gás e da eletricidade que estejam sujeitas a acesso de terceiros, regulação tarifária e desagregação, em conformidade com a legislação relativa ao mercado interno da energia, para as seguintes categorias de projetos: i) no que respeita ao armazenamento de energia, projetos incluídos na lista de projetos de interesse comum da União constante do anexo VII do Regulamento (UE) n.o 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*9) ; ii) no que respeita a projetos de infraestruturas energéticas não relacionados com o armazenamento: — redes inteligentes; — projetos que preencham qualquer um dos critérios estabelecidos no artigo 4.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 347/2013; — projetos incluídos na lista de projetos de interesse comum da União constante do anexo VII do Regulamento (UE) n.o 347/2013; — projetos em zonas assistidas. b) Os auxílios ao investimento para a produção de energia a partir de fontes de energia renováveis devem cumprir os seguintes requisitos: i) só podem ser concedidos auxílios para novas instalações selecionadas numa base competitiva, transparente, objetiva e não discriminatória; ii) não devem ser concedidos auxílios a instalações hidroelétricas que não preencham as condições estabelecidas na Diretiva 2000/60/CE (*10); iii) no caso de instalações de produção de biocombustíveis, só devem ser concedidos auxílios a instalações de produção de biocombustíveis sustentáveis que não sejam biocombustíveis produzidos a partir de alimentos. c) O montante nominal do financiamento total concedido a qualquer beneficiário final por projeto, a que se refere a alínea a) do presente número, não deve exceder 150 milhões de euros ao abrigo do Fundo InvestEU. O montante nominal do financiamento total concedido a qualquer beneficiário final por projeto, a que se refere a alínea b) do presente número, não deve exceder 75 milhões de euros ao abrigo do Fundo InvestEU. 4. Os auxílios a infraestruturas e atividades sociais, educativas, culturais e relativas ao património natural devem preencher os seguintes requisitos: a) O montante nominal do financiamento total concedido a qualquer beneficiário final ao abrigo do Fundo InvestEU não deve exceder: i) 1 000 milhões de euros por projeto, no caso de investimentos em infraestruturas utilizadas para a prestação de serviços sociais, para a educação ou para os fins e atividades culturais previstos no artigo 53.o, n.o 2, incluindo o património natural; ii) 30 milhões de euros para atividades no domínio dos serviços sociais e culturais; iii) 5 milhões de euros para a educação e a formação. b) Não devem ser concedidos auxílios à formação destinada a dar cumprimento aos requisitos nacionais obrigatórios em matéria de formação. 5. Os auxílios aos transportes e a infraestruturas de transporte devem preencher os seguintes requisitos: a) Os auxílios a infraestruturas, com exceção dos portos, devem ser concedidos apenas aos seguintes projetos: i) projetos de interesse comum na aceção do artigo 3.o, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1315/2013, com exceção dos projetos relativos a infraestruturas portuárias ou aeroportuárias; ii) ligações a nós urbanos da rede transeuropeia de transportes; iii) material circulante apenas para a prestação de serviços de transporte ferroviário não abrangidos por um contrato de serviço público nos termos do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 (*11), desde que o beneficiário seja um novo operador; iv) transportes urbanos; v) infraestruturas para combustíveis alternativos ou infraestruturas de mobilidade com nível nulo ou baixo de emissões. b) Os auxílios a projetos de infraestruturas portuárias devem preencher os seguintes requisitos: i) só podem ser concedidos auxílios para investimentos em infraestruturas de acesso e infraestruturas portuárias que sejam postas à disposição dos utilizadores interessados de uma forma equitativa e não discriminatória e com base nas condições de mercado; ii) qualquer concessão ou outro tipo de atribuição a terceiros da construção, modernização, exploração ou locação das infraestruturas portuárias objeto de auxílio deve ser efetuada de modo competitivo, transparente, não discriminatório e incondicional; iii) não devem ser concedidos auxílios a investimentos em superstruturas portuárias. c) O montante nominal do financiamento total concedido a qualquer beneficiário final por projeto, a que se referem as alíneas a) e b) do presente número, não deve exceder 150 milhões de euros ao abrigo do Fundo InvestEU. 6. Os auxílios a outras infraestruturas devem preencher os seguintes requisitos: a) Só devem ser concedidos auxílios aos seguintes projetos: i) investimento em infraestruturas de abastecimento de água e de águas residuais destinadas ao público em geral; ii) investimento em reciclagem de resíduos e na preparação para a reutilização, em conformidade com o artigo 47.o, n.o s 1 a 6, do presente regulamento, na medida em que vise a gestão de resíduos produzidos por outras empresas; iii) investimento em infraestruturas de investigação; iv) investimento na construção ou modernização de instalações de polos de inovação. b) O montante nominal do financiamento total concedido a qualquer beneficiário final por projeto ao abrigo do Fundo InvestEU não deve exceder 100 milhões de euros. 7. Os auxílios a favor da proteção do ambiente, incluindo a proteção climática, devem preencher os seguintes requisitos: a) Só devem ser concedidos auxílios aos seguintes projetos: i) investimentos que permitam às empresas reparar ou prevenir danos ao meio físico (incluindo as alterações climáticas) ou a recursos naturais decorrentes das atividades próprias do beneficiário, na medida em que o investimento vá além das normas da União para a proteção do ambiente ou aumente o nível de proteção do ambiente, na ausência de normas da União, ou constitua uma adaptação de forma antecipada a futuras normas da União em matéria de proteção do ambiente; ii) medidas que aumentem a eficiência energética de uma empresa, na medida em que não sejam efetuadas melhorias da eficiência energética para garantir que a empresa cumpre as normas da União já adotadas, mesmo que não estejam ainda em vigor; iii) reabilitação de sítios contaminados, na medida em que nenhuma pessoa singular ou coletiva responsável pelos danos ambientais ao abrigo do direito aplicável seja identificada de acordo com o princípio do «poluidor-pagador» nos termos do artigo 45.o, n.o 3; iv) estudos ambientais; v) reforço e reabilitação da biodiversidade e dos ecossistemas, nos casos em que essa atividade contribua para a proteção, conservação ou reabilitação da biodiversidade e para alcançar o bom estado dos ecossistemas ou para a proteção dos ecossistemas que já se encontram em bom estado. b) No que diz respeito a medidas de auxílio que aumentam a eficiência energética em edifícios residenciais e edifícios destinados à prestação de atividades nos domínios dos serviços sociais, o auxílio pode também ser concedido a medidas que, simultaneamente, aumentam a eficiência energética do edifício residencial e integram instalações de produção local de energia a partir de fontes renováveis no edifício residencial abrangido pela medida de auxílio a favor da eficiência energética, sob reserva das seguintes condições: i) a instalação de produção de energia localmente integrada a partir de fontes renováveis diz respeito à produção de eletricidade e/ou calor; pode ser combinada com equipamento de armazenamento; ii) a produção da instalação que gera energia a partir de fontes renováveis não deve exceder em mais de 20% a procura global para consumo dos residentes do edifício; iii) a capacidade instalada da instalação que produz energia a partir de fontes renováveis não deve ser superior a 500 kW; iv) o beneficiário final do auxílio pode ser o proprietário do edifício ou um arrendatário. c) O montante nominal do financiamento total concedido a qualquer beneficiário final por projeto, a que se referem as alíneas a) e b) do presente número, não deve exceder 50 milhões de euros ao abrigo do Fundo InvestEU; d) Os auxílios a medidas que aumentam a eficiência energética dos edifícios podem também abranger a facilitação de contratos de desempenho energético, sob reserva das seguintes condições: i) o montante nominal do financiamento total concedido por beneficiário final ao abrigo do Fundo InvestEU não excede [30] milhões de euros; ii) o apoio assume a forma de empréstimo ou de garantia; iii) o apoio é concedido a PME ou a pequenas empresas de média capitalização; iv) o apoio é concedido apenas em relação a contratos de desempenho energético na aceção do artigo 2.o, n.o 27, da Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética (*12). 8. Os auxílios à investigação, ao desenvolvimento, à inovação e à digitalização devem preencher os seguintes requisitos: a) Podem ser concedidos auxílios para: i) investigação fundamental; ii) investigação industrial; iii) desenvolvimento experimental; iv) inovação em matéria de processos ou de organização para as PME; v) serviços de consultoria em inovação e serviços de apoio à inovação (para PME); vi) digitalização para as PME. b) No caso dos projetos incluídos na alínea a), subalíneas i), ii) e iii), do presente número, o montante nominal do financiamento total concedido a qualquer beneficiário final por projeto ao abrigo do Fundo InvestEU não deve exceder 75 milhões de euros. No caso dos projetos incluídos na alínea a), subalíneas iv), v) e vi), do presente número, o montante nominal do financiamento total concedido a qualquer beneficiário final por projeto ao abrigo do Fundo InvestEU não deve exceder [30] milhões de euros. 9. Para além dos motivos de compatibilidade previstos nos n.o s 2 a 8 do presente artigo, as PME ou as pequenas empresas de média capitalização podem também receber auxílios sob a forma de financiamento apoiado pelo Fundo InvestEU, desde que: a) O montante nominal do financiamento total concedido por beneficiário final ao abrigo do Fundo InvestEU não exceda 15 milhões de euros e se destine a: i) microempresas; ii) PME que ainda não operavam em qualquer mercado ou que operavam há menos de sete anos após a sua primeira venda comercial; iii) PME que entrem num novo mercado geográfico ou do produto, sempre que o investimento inicial para entrar num novo mercado geográfico ou do produto tenha de ser superior a 50% do volume de negócios médio anual realizado nos cinco anos anteriores; iv) empresas inovadoras; v) PME ou pequenas empresas de média capitalização cujas atividades principais estão localizadas em zonas assistidas, desde que o financiamento não seja utilizado para a relocalização de atividades, tal como definido no artigo 2.o, n.o 61-A; ou b) O montante nominal do financiamento total concedido por beneficiário final ao abrigo do Fundo InvestEU não exceda 2 milhões de euros. Artigo 56.o-F Condições aplicáveis aos produtos financeiros com fins comerciais apoiados pelo Fundo InvestEU 1. O financiamento destinado aos beneficiários finais é assegurado por intermediários financeiros comerciais selecionados de forma aberta, transparente e não discriminatória, com base em critérios objetivos. 2. O intermediário financeiro comercial que concede financiamento ao beneficiário final deve reter uma exposição mínima ao risco de 20% para cada operação de financiamento. 3. O montante nominal do financiamento total concedido a cada beneficiário final pelo intermediário financeiro comercial não deve exceder 7,5 milhões de euros. (*9) Regulamento (UE) n.o 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias e que revoga a Decisão n.o 1364/2006/CE e altera os Regulamentos (CE) n.o 713/2009, (CE) n.o 714/2009 e (CE) n.o 715/2009 (JO L 115 de 25.4.2013, p. 39)." (*9) Regulamento (UE) n.o 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias e que revoga a Decisão n.o 1364/2006/CE e altera os Regulamentos (CE) n.o 713/2009, (CE) n.o 714/2009 e (CE) n.o 715/2009 (JO L 115 de 25.4.2013, p. 39)." (*10) Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L […] de […], p. […])" (*11) Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho (JO L 315 de 3.12.2007, p. 1)." (*12) Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (JO L 315 de 14.11.2012, p. 1)."