11. 4. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 95/1 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Projecto de decisão do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à 
Comunidade Económica Europeia 
(91/C 95/01) 
COM(90) 387 final 
(Apresentado pela Comissão em 1 de Outubro de 1990) 
SUMÁRIO 
Página 
PARTE I: Disposições gerais da cooperação CEE/PTU 4 
PARTE II: Domínios da cooperação CEE/PTU 6 
Título I: Ambiente 6 
Título II: Cooperação agrícola, segurança alimentar e desenvolvimento rural 7 
Título III: Desenvolvimento da pesca 10 
Título IV: Cooperação em matéria de produtos de base 11 
Título V: Desenvolvimento industrial, fabrico e transformação 12 
Título VI: Desenvolvimento mineiro 15 
Título VII: Desenvolvimento energético 16 
Título VIII: Desenvolvimento das empresas 17 
Título IX: Desenvolvimento dos serviços 18 
Capítulo I: Objectivos e princípios da cooperação 18 
Capítulo II: Serviços de apoio ao desenvolvimento económico 19 
Capítulo III: Turismo 20 
Capítulo IV: Transportes, comunicações e informática 21 
Título X: Desenvolvimento do comércio 22 
Título XI: Cooperação cultural e social 24 
Título XII: Cooperação regional 24 
PARTE III: Instrumentos da cooperação CEE/PTU 27 
Título I: Cooperação comercial 27 
Capítulo 1: Regime geral de trocas comerciais 27 
Capítulo 2: Compromissos especiais relativos ao rum 29 
Capítulo 3: Comércio de serviços 29 
Titulo II: Cooperação no domínio dos produtos de base 30 
Capítulo 1: Estabilização das receitas da exportação de produtos de base agrícolas (Stabex) 30 
Capítulo 2: Produtos mineiros: sistemas de financiamento especial (Sysmin) 34 
N? C 95/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 4. 91 
Página 
Título III: Cooperação para o financiamento do desenvolvimento 37 
Capítulo 1: Disposições gerais 37 
Secção 1: Objectivos 37 
Secção 2: Princípios 37 
Secção 3: Linhas directrizes 38 
Secção 4: Âmbito de aplicação 38 
Secção 5: Sectores de intervenção 39 
Secção 6: Elegibilidade para o financiamento 40 
Capítulo 2: Cooperação financeira 40 
Secção 1: Meios de financiamento 40 
Secção 2: Modos e condições de financiamento 41 
Secção 3: Co-financiamentos 43 
Secção 4: Microprojectos 43 
Secção 5: Ajudas de emergência 44 
Capítulo 3: Investimentos 45 
Secção 1: Promoção dos investimentos 45 
Secção 2: Financiamento dos investimentos 46 
Secção 3: Apoio aos investimentos . 46 
Secção 4: Pagamentos correntes e movimentos de capitais 48 
Capítulo 4: Cooperação técnica 48 
Capítulo 5: Processos de execução 50 
Secção 1: Programação 50 
Secção 2: Identificação, preparação e instrução dos projectos 51 
Secção 3: Proposta e decisão de financiamento 52 
Secção 4: Acordo de financiamento e ultrapassagem dos custos 53 
Secção 5: Concorrência e preferências 54 
Secção 6: Regime fiscal e aduaneiro 57 
Capítulo 6: Agentes responsáveis pela gestão e execução 58 
Secção 1: Ordenador principal 58 
Secção 2: Ordenador do PTU 59 
Secção 3: Delegado 60 
Secção 4: Pagamentos e tesoureiros delegados 61 
Secção 5: Acompanhamento e evaliação 62 
Título IV: Disposições gerais relativas aos PTU menos, desenvolvidos 63 
PARTE IV: Regime aplicável ao estabelecimento e aos serviços 64 
PARTE V: A parceria Comissão — Estado — PTU 65 
PARTE VI: Disposições finais 65 
Anexos 
Anexo I — Lista dos países e territórios referidos no artigo 1? 67 
Anexo II — Relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação 
administrativa 68 
Anexo III — Relativo às medidas de protecção 141 
Anexo IV — Relativo ao rum 143 
Anexo V — Relativo aos movimentos de resíduos perigosos e de resíduos radioactivos 144 
Anexo VI — Declaração da Comissão ad artigo 14? 144 
11. 4.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 95/3 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Considerando que, no que respeita ao rum, araca e tafiá, 
é conveniente prever disposições especiais; 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
136?, 
Tendo em conta o acordo interno relativo ao financia­
mento e à gestão das ajudas da Comunidade, assinado 
em Bruxelas em ... de 1990, a seguir denominado 
«acordo interno», 
Tendo em conta o projecto apresentado pela Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), 
Considerando que é necessário estabelecer para um novo 
período as disposições aplicáveis à associação dos países 
e territórios ultramarinos, a seguir denominados «PTU», 
à Comunidade Económica Europeia; que essas disposi­
ções se aplicam aos territórios dependentes da República 
Francesa, aos países e territórios dependentes do Reino 
Unido, aos países dependentes do Reino dos Países Bai­
xos e, em parte, à Gronelândia; 
Considerando que estas disposições se enquadram no 
âmbito dos esforços envidados pela Comunidade Econó­
mica Europeia tendo em vista contribuir para a coopera­
ção internacional e para a solução dos problemas inter­
nacionais em matéria económica, social e cultural, em 
conformidade com as aspirações da comunidade interna­
cional a uma nova ordem económica internacional mais 
justa e mais equilibrada; que, além disso, esses esforços 
se traduzem, nomeadamente, na Quarta Convenção 
ACP/CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 
1989, a seguir denominada «convenção», e que é conve­
niente, tendo em conta as numerosas similitudes entre os 
PTU e numerosos estados de Africa, das Caraíbas e do 
Pacífico (ACP) e sem desrespeitar as diferenças de esta­
tuto entre estes países, estabelecer as disposições relativas 
aos PTU para um período idêntico ao dos estados ACP; 
Considerando que a Comunidade abriu, desde há longa 
data, o seu mercado aos produtos originários dos PTU, 
bem como aos produtos dos estados ACP; que é conve­
niente manter essas disposições, uma vez qeu nada justi­
fica o abandono desta posição, e, além disso, aplicar re­
lativamente aos PTU uma maior flexibilidade quanto às 
regras de origem; 
Considerando que as necessidades de desenvolvimento 
dos PTU e as necessidades da promoção do seu desen­
volvimento industrial justificam que estes países e territó­
rios conservem a possibilidade de cobrar direitos adua­
neiros e de impor restrições quantitativas, bem como de 
introduzirem uma regulamentação derrogatória a favor 
da população ou das actividades locais, destinada a pro­
mover ou apoiar o emprego local; Considerando que a presente decisão em nada prejudica 
o regime especial estabelecido para a importação dos 
produtos originários dos PTU em Espanha e em Portu­
gal que constam do anexo da Decisão 86/47/CEE ('), 
com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 
.90/. ../CEE O; 
Considerando que a contribuição comunitária para a re­
solução dos problemas de ordem económica e social dos 
PTU, por um lado, e dos estados ACP, por outro, incita 
a Comunidade a intensificar as relações entre os PTU e 
os estados ACP nos diferentes domínios da cooperação; 
Considerando, além disso, que alguns PTU estão situa­
dos nas mesmas zonas geográficas que os departamentos 
ultramarinos e os estados ACP; que o desenvolvimento 
das diversas componentes de uma mesma zona geográ­
fica, que possuem limitações e características semelhan­
tes, deverá incluir, nomeadamente, a execução de projec­
tos regionais comuns a essas diversas componentes, inde­
pendentemente do seu estatuto face ao direito comunitá­
rio, o que permite realizar economias de escala e refor­
çar a cooperação regional entre os parceiros em causa; 
que a Comunidade já dotou esses parceiros dos meios, 
nomeadamente financeiros, necessários para a execução 
dessa cooperação, quer no que se refere aos departamen­
tos ultramarinos, através do Regulamento (CEE) 
n? 2052/88 (3), relativo às missões dos fundos com finali­
dade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas 
intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Eu­
ropeu de Investimento e com as dos outros instrumentos 
financeiros existentes, dos textos subsequentes e da Deci­
são 89/687/CEE (4), que cria o programa Poseidon, quer 
no caso dos estados ACP, através da convenção e do 
acordo interno; 
Considerando igualmente que estas entidades vizinhas se 
encontram tradicionalmente confrontadas com proble­
mas semelhantes, não obstante os seus estatutos diferen­
tes; que uma cooperação regional adaptada às realidades 
locais passa por um diálogo mais directo entre as partes 
interessadas; que, por conseguinte, é conveniente favore­
cer os processos de consultas regionais entre domínios 
franceses ultramarinos, países e territórios ultramarinos e 
estados ACP, em estreita ligação com os Estados-mem-
bros interessados, no que se refere aos domínios ultrama­
rinos e aos PTU; 
Considerando que, no âmbito das negociações da con­
venção, a Comunidade aperfeiçoou um certo número de 
disposições relativas aos domínios ou aos instrumentos 
de cooperação com os estados ACP; que, no mesmo es­
pírito, é conveniente aperfeiçoá-los relativamente aos 
PTU; 
(') JO n? L 63 de 5. 3. 1986, p. 95. 
(2) JO n? L . . . de . . . ,p. . . . 
O JO n? L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. 
(4) JO n? L 399 de 30. 12. 1989, p. 39. 
N? C 95/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 4. 91 
Considerando que é necessário, quer tendo em vista faci­
litar a aplicação futura desta decisão quer a fim de asse­
gurar uma afectação tão equitativa quanto possível da 
ajuda financeira, proceder a uma repartição entre, por 
um lado, os territórios dependentes da República Fran­
cesa, por outro lado, os países e territórios dependentes 
do Reino Unido e, por último, os países dependentes do 
Reino dos Países Baixos; que é conveniente tirar as lições 
da experiência adquirida, acelerando o mais possível os 
processos de programação e de execução da cooperação 
para o financiamento do desenvolvimento; 
Considerando que a participação activa das autoridades 
locais é sistematicamente reconhecida, tanto face às re­
giões da Comunidade como a países terceiros na execu­
ção de políticas comuns ou nas suas relações com a Co­
munidade, enquanto a associação dos PTU apenas con­
templa essa participação no caso da execução da coope­
ração para o financiamento do desenvolvimento em cer­
tos PTU ou, de forma mais global, em alguns outros; 
que é conveniente reforçar esta participação dos repre­
sentantes eleitos pelas populações em causa, no respeito 
das constituições respectivas dos Estados-membros de 
que dependem os PTU, e que o princípio da relação de 
Capítulo 1 
Objectivos e princípios da cooperação 
Artigo Io. 
A presente decisão tem por objectivo promover e acele­
rar o desenvolvimento económico, cultural e social e o 
reforço das estruturas económicas dos países e territórios 
ultramarinos (PTU) enumerados no anexo I. 
Artigo 2? 
A Comunidade apoiará os esforços dos PTU, tendo em 
vista um desenvolvimento global assente nos seus valores 
sociais e culturais, nas suas capacidades humanas, nos 
seus recursos naturais e no seu potencial económico, a 
fim de promover o progresso social, cultural e econó­
mico dos PTU e o bem-estar das suas populações, atra­
vés da satisfação das suas necessidades fundamentais, do 
reconhecimento do papel da mulher e da expansão das 
capacidades humanas no respeito pela sua dignidade. 
Este desenvolvimento assenta num equilíbrio permanente 
entre os seus objectivos económicos, a gestão racional do 
ambiente e a valorização dos recursos naturais e huma­
nos. parceria entre a Comissão, o Estado e os PTU responde 
a esta dupla preocupação; 
Considerando que os diversos regulamentos adoptados 
no âmbito da realização do mercado interno não se apli­
cam nos PTU, embora possa ser oportuno examinar as 
modalidades da sua extensão parcial ou total aos PTU, 
nomeadamente no âmbito da parceria; 
Considerando que o artigo 362? da convenção prevê a 
possibilidade, para um país ou território referido na parte 
IV do Tratado que se tornou independente, de aderir à 
convenção; que é, portanto, necessário prever a possibili­
dade de adaptar a presente decisão; que O artigo 1? do 
acordo internacional prevê que, no caso de um país ou 
território tornado independente aderir à convenção, os 
montantes da ajuda financeira a partir dos recursos do 
Fundo Europeu de Desenvolvimento previstos para os 
PTU sejam diminuídos e os montantes previstos para os 
estados ACP correlativamente aumentados por decisão 
do Conselho, 
DECIDE: 
Artigo 3o. 
A cooperação tem em vista um desenvolvimento cen­
trado no homem, seu principal agente e beneficiário, e 
que, por conseguinte, defenda o respeito e a promoção 
de todos os seus direitos. As acções de cooperação ins­
crevem-se nesta perspectiva positiva, em que o respeito 
dos direitos do homem é reconhecido como um factor 
fundamental de um verdadeiro desenvolvimento e em 
que a própria cooperação é concebida como um contri­
buto para a promoção desses direitos. 
São igualmente reconhecidos e incentivados o papel e as 
potencialidades de iniciativa dos indivíduos e dos grupos, 
a fim de assegurar de uma forma concreta uma verda­
deira participação das populações no esforço de desen­
volvimento. 
Artigo 4o. 
A Comunidade e os PTU atribuem especial importância 
e extrema prioridade aos esforços de cooperação e de 
integração regional. Neste contexto, a Comunidade 
apoia eficazmente os esforços dos PTU no sentido de se 
organizarem regionalmente e de intensificarem a coope­
ração a nível regional e inter-regional com vista à pro­
moção de uma ordem económica internacional mais justa 
e mais equilibrada. PARTE I 
DISPOSIÇÕES GERAIS DA COOPERAÇÃO CEE/PTU 
11. 4. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 95/5 
Artigo 5o. 
A Comunidade reconhece a necessidade de conceder um 
tratamento especial aos PTU menos desenvolvidos e de 
ter em conta as dificuldades específicas com que se depa­
ram. A Comunidade presta especial atenção à melhoria 
das condições de vida das camadas da população mais 
desfavorecidas. 
A cooperação prevê, nomeadamente, um tratamento es­
pecial no que respeita à determinação do volume de re­
cursos financeiros e às respectivas condições de atribui­
ção, para permitir aos PTU menos desenvolvidos trans­
porem os obstáculos estruturais e outros ao respectivo 
desenvolvimento. 
Artigo 6o. 
No âmbito das suas competências respectivas, as autori­
dades que participam no processo de parceria referido no 
artigo 10? da presente decisão examinarão periodica­
mente os resultados da aplicação da decisão, emitirão os 
pareceres e tomarão as iniciativas necessárias para a rea­
lização dos objectivos da presente decisão. 
Qualquer questão susceptível de entravar directamente a 
realização eficaz dos objectivos da presente decisão pode 
ser levantada no âmbito deste processo. 
Capítulo 2 
Cooperação descentralizada e parceria 
Artigo 7o. 
A fim de incentivar o desenvolvimento e a mobilização 
das iniciativas de todos os agentes, dos PTU e da Comu­
nidade, susceptíveis de contribuir para o desenvolvimento 
autónomo dos PTU, a cooperação apoiará igualmente, 
nos limites fixados pelas autoridades competentes, acções 
de desenvolvimento de agentes económicos, sociais e cul­
turais, no âmbito de uma cooperação descentralizada, 
nomeadamente sob a forma de uma conjugação de esfor­
ços e meios entre homólogos dos PTU e da Comuni­
dade. Esta forma de cooperação destina-se em especial a 
pôr ao serviço do desenvolvimento dos PTU as compe­
tências, os modos de acção originais e os recursos desses 
agentes. 
Consideram-se agentes, na acepção do presente artigo, 
as autoridades públicas descentralizadas, os agrupamen­
tos rurais e locais, as cooperativas, as empresas, os sindi­
catos, os centros de ensino e investigação, as organiza­
ções não governamentais de desenvolvimento e as diver­
sas associações, grupos e operadores capazes e desejosos 
de contribuir de modo espontâneo e original para o de­
senvolvimento dos PTU. Artigo 8? 
A cooperação incentivará e apoiará as iniciativas dos 
agentes dos PTU referidos no artigo 7?, desde que cor­
respondam à selecção de prioridades, orientações e mé­
todos de desenvolvimento definidos pelas autoridades 
competentes dos PTU interessados. Nestas circunstân­
cias, serão apoiadas quer as acções autónomas de agen­
tes .dos PTU quer acções destes últimos apoiadas por 
agentes similares da Comunidade que ponham à disposi­
ção a sua competência e experiência, as suas capacidades 
tecnológicas e de organização ou os seus recursos finan­
ceiros. 
A cooperação incentivará os agentes dos PTU e da Co­
munidade a contribuírem com meios financeiros e técni­
cos complementares para o esforço de desenvolvimento. 
A cooperação pode apoiar as acções de cooperação des­
centralizada através de uma ajuda financeira e/ou téc­
nica decorrente dos recursos da decisão, nas condições 
definidas no artigo 9? 
Esta forma de cooperação será organizada respeitando 
plenamente o papel e as prerrogativas dos poderes públi­
cos dos PTU. 
Artigo 9°. 
As acções de cooperação descentralizada podem ser 
apoiadas através de instrumentos de cooperação para o 
financiamento do desenvolvimento, sendo necessário o 
acordo das autoridades competentes dos PTU interessa­
dos, de preferência desde a fase de programação, quanto 
ao princípio e às condições do apoio a esta forma de 
cooperação. Este apoio será fornecido na medida em que 
seja necessário para que a execução das acções propostas 
tenha resultados positivos, desde que se reconheça a uti­
lidade dessas acções e que as disposições relativas à coo­
peração financeira e técnica sejam respeitadas. Os pro­
jectos decorrentes desta forma de cooperação podem es­
tar ou não relacionados com programas realizados nos 
sectores de concentração dos programas indicativos, 
dando-se prioridade aos relacionados com sectores de 
concentração. 
Artigo lff! 
A fim de permitir às autoridades competentes locais dos 
PTU, no âmbito das constituições respectivas dos Esta-
dos-membros de que dependem, serem mais estreita­
mente associados à aplicação dos princípios da associa­
ção dos PTU à CEE, no respeito das competências dos 
poderes centrais respectivos dos Estados-membros em 
questão, é instituído um processo de consultas baseado 
no princípio da parceria entre a Comissão, o Estado e o 
PTU. 
Esta parceria, cujas modalidades se encontram fixadas 
nos artigos 234? a 236? da presente decisão, permitirá 
examinar as realizações no âmbito da associação e deba­
ter os problemas que se coloquem eventualmente nas re­
lações entre os PTU e a Comunidade. 
N? C 95/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 4.91 
PARTE II 
DOMÍNIOS DA COOPERAÇÃO CEE/PTU 
TITULO I 
AMBIENTE Artigo 14°. 
Serão elaborados e aplicados instrumentos de coopera­
ção adaptados a esta problemática. 
Artigo IIo. 
No âmbito da presente decisão, a protecção e a valoriza­
ção do ambiente e dos recursos naturais, o fim da degra­
dação do capital fundiário e florestal, o restabelecimento 
dos equilíbrios ecológicos, a protecção dos recursos na­
turais, bem como a sua exploração racional são objecti­
vos fundamentais que os PTU interessados se esforçam 
por alcançar com o apoio da Comunidade, com vista a 
melhorar no imediato as condições de vida das gerações 
vindouras. De acordo com as necessidades, podem ser utilizados 
critérios qualitativos e/ou quantitativos. Serão utilizadas 
listas dos elementos a ter em consideração, aprovadas em 
comum, no âmbito, se for caso disso, do processo de 
parceria previsto nos artigos 234? a 236? para a aprecia­
ção da viabilidade ambiental das acções propostas, seja 
qual for a sua importância. Para os projectos de enverga­
dura e para os projectos que apresentem um risco grande 
para o ambiente, recorrer-se-á, se necessário, a estudos 
sobre o impacte ambiental, que incluem, no mínimo: 
Artigo 12° 
A amplitude deste fenómeno e a amplitude dos meios a 
utilizar implicam que as acções a realizar se inscrevam 
em políticas globais de longa duração, concebidas e apli­
cadas pelas autoridades competentes dos PTU a nível lo­
cal, nacional, regional e internacional, no âmbito de um 
esforço de solidariedade internacional. 
Para o efeito, a Comunidade privilegiará na sua acção: uma descrição das medidas previstas para evitar e re­
duzir eventuais efeitos negativos importantes e, se 
possível, sanar as suas consequências, 
os dados necessários para identificar e avaliar os 
principais efeitos que o projecto poderá ter sobre o 
ambiente. 
Para apoiar eficazmente esta tomada em consideração 
efectiva do ambiente, serão elaborados, e na medida do 
possível valorizados, inventários físicos. 
— uma abordagem preventiva capaz de evitar as conse­
quências negativas de qualquer programa ou acção 
sobre o ambiente, 
uma abordagem sistemática que garanta a validade 
ecológica em todas as fases, da identificação à reali­
zação, A utilização destes instrumentos permitirá, no caso de se 
preverem consequências negativas para o ambiente, a 
formulação das medidas de correcção indispensáveis logo 
na fase inicial dos programas e projectos elaborados, de 
modo a que estes possam progredir de acordo com os 
calendários de execução previstos e ser melhorados do 
ponto de vista da protecção do ambiente e dos recursos 
naturais. 
uma abordagem transectorial que contemple tanto as 
consequências directas como as consequências indi­
rectas das acções empreendidas. 
Artigo 13°. 
A protecção do ambiente e dos recursos naturais requer 
uma abordagem global que tenha em conta a dimensão 
social e cultural. 
A tomada em consideração desta dimensão específica im­
plica a integração nos projectos e programas de acções 
adequadas de educação, formação, informação e investi­
gação. Artigo 15° 
A Comunidade, preocupada com uma protecção real e 
uma gestão eficaz do ambiente e dos recursos naturais, 
considera que os domínios da cooperação CEE/PTU 
abrangidos pela parte presente devem ser sistematica­
mente considerados e analisados nesta perspectiva. 
Neste espírito, a Comunidade apoia os esforços desen­
volvidos pelas autoridades competentes dos PTU a nível 
local, nacional, regional e internacional, bem como as 
operações levadas a cabo por organizações intergoverna­
mentais e não governamentais destinadas a pôr em prá­
tica as políticas e prioridades locais, nacionais e intergo­
vernamentais. 
11.4.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 95/7 
Artigo 16°. 
1. A Comunidade compromete-se, no que lhe diz res­
peito, a fazer o possível para que, de um modo geral, os 
movimentos internacionais de resíduos perigosos e de re­
síduos radioactivos sejam controlados e sublinha a im­
portância de uma cooperação internacional eficaz nesta 
matéria. 
A este respeito, a Comunidade proibirá qualquer expor­
tação directa ou indirecta, desses resíduos para os PTU, 
enquanto, simultaneamente, as autoridades competentes 
dos PTU proibirão a importação, directa ou indirecta, 
para o seu território, desses mesmos resíduos, provenien­
tes da Comunidade ou de qualquer outro país, sem pre­
juízo dos compromissos internacionais específicos assu­
midos ou a assumir nestes dois domínios nas instâncias 
internacionais competentes. 
Estas disposições não impedem que um Estado-membro 
para o qual um PTU tenha decidido exportar resíduos 
para tratamento reexporte os resíduos tratados para o 
PTU de origem. 
A Comunidade e, se for caso disso, as autoridades com­
petentes dos PTU tomarão, o mais brevemente possível, 
as medidas internas de ordem jurídica e administrativa 
necessárias para dar execução a este compromisso. 
2. As autoridades competentes dos PTU comprome­
tem-se a assegurar um controlo rigoroso da aplicação 
das medidas de proibição referidas no segundo parágrafo 
do n? 1. 
3. No âmbito do presente artigo, o termo «resíduos 
perigosos» é entendido na acepção das categorias de re­
síduos constantes dos anexos I e II da Convenção de Ba­
sileia sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços 
de resíduos perigosos e da sua eliminação. 
No que se refere aos resíduos radioactivos, as definições 
e os limiares aplicáveis serão os adoptados no âmbito da 
Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA). En­
tretanto, essas definições e limiares são os especificados 
na declaração constante do anexo V da presente decisão. 
Artigo 17°. 
A pedido das autoridades competentes dos PTU, a Co­
munidade fornecerá as informações técnicas disponíveis 
sobre pesticidas e outros produtos químicos, com vista a 
ajudá-los a desenvolver ou a reforçar uma utilização 
adequada e segura destes produtos. 
Se necessário, e em conformidade com as disposições da 
cooperação para o financiamento do desenvolvimento, 
poderá ser fornecida assistência técnica, a fim de garantir 
condições de segurança em todas as fases, desde a pro­
dução à eliminação de tais produtos. Artigo 18°. 
A Comunidade e as autoridades competentes dos PTU 
reconhecem a utilidade de uma troca de pontos de vista, 
através dos mecanismos de consulta previstos na decisão, 
sobre perigos ecológicos de grande importância, quer de 
alcance mundial (tais como o efeito de estufa, o empo­
brecimento da camada de ozono, a evolução das flores­
tas tropicais, etc.) quer de alcance mais específico, resul­
tantes da utilização de tecnologias industriais. Tais con­
sultas poderão ser solicitadas pela Comissão, por um Es­
tado-membro ou pelas autoridades competentes de um 
PTU, na medida em que esses perigos possam afectar 
concretamente um PTU, e terão por objectivo avaliar as 
possibilidades de acções conjuntas nos termos do dis­
posto na decisão. Eventualmente, as consultas permitirão 
também uma troca de pontos de vista antes dos debates 
realizados sobre estas questões nas instâncias internacio­
nais adequadas. 
TÍTULO II 
COOPERAÇÃO AGRÍCOLA, SEGURANÇA ALIMENTAR 
E DESENVOLVIMENTO RURAL 
Artigo 19°. 
A cooperação no sector agrícola e rural, a saber, na agri­
cultura, na pecuária, na pesca e na silvicultura, traduzir-
-se-á, designadamente: 
— na promoção, de forma contínua e sistemática, de um 
desenvolvimento viável e duradouro, especialmente 
baseado na protecção do ambiente e na gestão racio­
nal dos recursos naturais, 
— no apoio ao esforço desenvolvido pelos PTU, tendo 
em vista o aumento do seu grau de auto-suficiência 
alimentar, nomeadamente através do reforço da ca­
pacidade de fornecerem às respectivas populações 
uma alimentação quantitativa e qualitativamente sufi­
ciente e de lhes assegurarem um nível nutritivo satis­
fatório, 
— no reforço da segurança alimentar, tanto a nível local 
como a nível regional e inter-regional, através de um 
incentivo dos fluxos comerciais regionais de produtos 
alimentares e de uma melhor coordenação das políti­
cas de abastecimento de víveres dos países em causa, 
— na garantia à população rural de rendimentos que lhe 
permitam melhorar de modo significativo o seu nível 
de vida, a fim de poderem satisfazer as suas necessi­
dades essenciais em matéria de alimentação, educa­
ção, saúde e condições de existência, 
— na promoção de uma participação activa da popula­
ção rural, tanto masculina como feminina, no seu 
próprio desenvolvimento, através da reunião dos 
camponeses em associações, bem como através de 
uma melhor integração dos produtores, homens e 
mulheres, no circuito económico nacional e interna­
cional, 
N? C 95/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 4.91 
— no reforço da participação da mulher enquanto pro­
dutor, melhorando nomeadamente o seu acesso a to­
dos os factores de produção (terra, inputs, crédito, 
divulgação, formação), 
— na criação no meio rural de condições e de um estilo 
de vida satisfatórios, nomeadamente através do de­
senvolvimento de actividades socioculturais, 
— na melhoria da produtividade rural, mormente atra­
vés da transferência de tecnologias apropriadas e de 
uma exploração racional dos recursos vegetais e ani­
mais, 
— na redução das perdas após as colheitas, 
— na diminuição da carga de trabalho das mulheres, 
nomeadamente através da promoção de tecnologias 
adaptadas em matéria de pós-colheita e transforma­
ção alimentar, 
— na diversificação das actividades rurais criadoras de 
emprego e no desenvolvimento das actividades de 
apoio à produção, 
— na valorização da produção, mediante a transforma­
ção dos produtos da agricultura, da pecuária, da 
pesca e florestais no próprio local de produção, 
— na garantia de um maior equilíbrio entre a produção 
agrícola alimentar e a produção destinada à exporta­
ção, 
— no desenvolvimento e reforço de uma investigação 
agronómica adaptada às condições naturais e huma­
nas do país e da região, que corresponda às necessi­
dades de divulgação e às exigências de segurança ali­
mentar, 
— na preservação do meio ambiente natural, no âmbito 
dos objectivos acima mencionados, em particular 
através de acções específicas de protecção e conserva­
ção dos ecossistemas. 
Artigo 2CP. 
1. As acções a empreender para atingir os objectivos 
referidos no artigo 19? revestirão formas tão diversas e 
concretas quanto possível, tanto a nível local como a ní­
vel regional e inter-regional. 
2. Estas acções serão planeadas e executadas de forma 
a permitir a realização das políticas e estratégias defini­
das pelas autoridades competentes dos PTU, no respeito 
das suas prioridades. 
3. A cooperação agrícola apoiará estas políticas e es­
tratégias nos termos do disposto na presente decisão. Artigo 21°. 
1. O desenvolvimento da produção agrícola pressupõe 
um aumento racional das produções vegetal e animal e 
compreende: 
— o melhoramento dos métodos de exploração de cul­
turas de sequeiro, preservando a fertilidade dos solos, 
— o desenvolvimento das culturas de regadio, através, 
nomeadamente, de aproveitamentos hidroagrícolas de 
diferentes tipos (projectos hidráulicos locais, regulari­
zação de cursos de água e melhoramento dos solos) 
que permitam uma utilização óptima e uma gestão 
económica da água e sejam susceptíveis de controlo 
pelos camponeses e pelas comunidades locais; as 
acções consistirão, por outro lado, numa reabilitação 
dos esquemas existentes, 
— o melhoramento e a modernização das técnicas de 
cultivo, bem como uma melhor utilização dos facto­
res de produção (variedades e espécies melhoradas, 
equipamento agrícola, adubos, produtos de trata­
mento), 
— no domínio da pecuária, o melhoramento da alimen­
tação animal (gestão mais adequada das pastagens, 
desenvolvimento da produção de forragens, multipli­
cação e reabilitação dos pontos de água) e das suas 
condições sanitárias, incluindo o desenvolvimento das 
infra-estruturas necessárias para o efeito, 
— uma maior associação da agricultura e da pecuária, 
— no domínio da pesca, a modernização das condições 
de exploração dos recursos piscícolas e o desenvolvi­
mento da aquicultura. 
2. O desenvolvimento da produção implica, por outro 
lado: 
— a ampliação das actividades secundárias e terciárias 
de apoio à agricultura, tais como o fabrico, a moder­
nização e a promoção de equipamentos agrícolas e 
rurais e de inputs e, quando necessário, a sua impor­
tação, 
— a criação e/ou o reforço de sistemas de poupança e 
de crédito agrícola adaptados às condições locais, a 
fim de promover o acesso dos agricultores aos facto­
res de produção, 
— o encorajamento de políticas e medidas de incentivo 
aos produtores adaptadas às condições locais, tendo 
em vista o aumento da produtividade e o acréscimo 
dos rendimentos dos agricultores. 
11. 4.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 95/9 
Artigo 22°. 
Com o objectivo de assegurar a valorização da produ­
ção, a cooperação agrícola contribuirá para: Artigo 24°. 
A cooperação no domínio da investigação agronómica e 
agrotecnológica contribuirá para: 
— a existência de meios de conservação adequados e de 
estruturas de armazenagem adaptadas a nível dos 
produtores, 
— uma luta eficaz contra as doenças, os predadores e 
outras causas de perdas de produção, 
— um dispositivo de comercialização de base assente 
numa organização adequada dos produtores e do­
tado dos recursos financeiros e materiais necessários 
e de meios de comunicação apropriados, 
— um funcionamento flexível dos circuitos comerciais 
que tenha em consideração todas as formas de inicia­
tiva pública ou privada e permita o abastecimento dos 
mercados locais, das zonas deficitárias do país e dos 
mercados urbanos, a fim de reduzir a dependência 
em relação ao exterior, 
— a existência de mecanismos que permitam simultanea­
mente evitar rupturas de abastecimento (reserva de 
segurança) e flutuações aleatórias de preços (reserva 
de intervenção), 
— a transformação, acondicionamento e comercializa­
ção dos produtos, designadamente através do desen­
volvimento de unidades artesanais e agroindustriais, a 
fim de os adaptar à evolução do mercado. 
Artigo 23°. 
As acções de promoção rural compreendem: 
— a organização dos produtores em associações ou co­
munidades, a fim de lhes permitir obter maior pro­
veito dos mercados, dos investimentos e dos equipa­
mentos de interesse comum, 
— a promoção da participação da mulher e do reconhe­
cimento do seu papel activo enquanto parceiro de 
pleno direito no processo de produção rural e de de­
senvolvimento económico, o desenvolvimento nos PTU de capacidades locais e 
regionais de investigação adaptadas às condições na­
turais e socioeconómicas locais da produção vegetal e 
animal, 
em particular, a melhoria das variedades e das raças, 
da qualidade nutritiva dos produtos e do seu acondi­
cionamento, e o desenvolvimento de tecnologias e 
processos acessíveis aos produtores, 
uma melhor difusão dos resultados da investigação 
efectuada num PTU, em estados ACP ou não ACP 
susceptíveis de aplicação noutros PTU ou estados 
ACP, 
a divulgação dos resultados dessa investigação ao 
maior número possível de utilizadores, 
a promoção e o reforço de uma coordenação da in­
vestigação, nomeadamente a nível regional e interna­
cional, e a execução de acções adequadas à realiza­
ção destes objectivos. 
Artigo 25°. 
As acções de cooperação agrícola serão executadas se­
gundo as normas e os esquemas previstos para a coope­
ração para o financiamento do desenvolvimento, po­
dendo a este título incluir igualmente: 
1. No domínio da cooperação técnica: 
— trocas de informações entre a Comunidade, os 
PTU e os estados ACP, bem como entre os PTU 
e os estados ACP sobre a utilização da água, as 
práticas de intensificação da produção e os resul­
tados da investigação. 
— trocas de experiências entre profissionais dos sec­
tores do crédito e da poupança, das cooperativas, 
das associações mútuas, do artesanato e das pe­
quenas indústrias das zonas rurais. 
o desenvolvimento de actividades socioculturais 
(saúde, educação, cultura) indispensáveis ao melhora­
mento do modo de vida rural, 2. No domínio da cooperação financeira: 
— fornecimento de factores de produção, 
a formação dos produtores rurais, tanto mulheres 
como homens, através de uma divulgação e de um 
enquadramento adequados, — apoio aos organismos reguladores dos mercados, 
em função de um tratamento coerente dos proble­
mas da produção e da comercialização, 
a melhoria das condições de formação de formadores 
a todos os níveis. — participação na constituição de fundos para siste­
mas de crédito agrícola, 
N?C 95/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 4.91 
— abertura de linhas de crédito em benefício de pro­
dutores rurais, de organizações profissionais agrí­
colas, de artífices, de agrupamentos de mulheres e 
de pequenos industriais rurais, em função das suas 
actividades (abastecimento, comercialização pri­
mária, armazenagem, etc.) e a favor dos grupos 
que executam acções específicas, 
— apoio à associação de meios industriais e de capa­
cidades profissionais dos PTU e da Comunidade, 
no âmbito de unidades artesanais ou industriais, 
para o fabrico de inputs e de equipamento e para a 
manutenção, a embalagem, o transporte e a trans­
formação dos produtos. 
Artigo 26°. 
1. As acções da Comunidade que visam a segurança 
alimentar dos PTU serão executadas no âmbito das es­
tratégias ou políticas alimentares das autoridades compe­
tentes dos PTU e de acordo com os objectivos de desen­
volvimento por eles definidos. 
Estas acções serão executadas em coordenação com os 
instrumentos da presente decisão, no quadro das políti­
cas da Comunidade e das medidas delas resultantes, e no 
respeito pelos seus compromissos internacionais. 
2. Neste contexto, poderá ser elaborada uma progra­
mação plurianual de carácter indicativo, em colaboração 
com as autoridades competentes dos PTU que o dese­
jem, tendo em vista permitir um maior grau de previsibi­
lidade do abastecimento alimentar. 
Artigo 27°. 
Em relação aos produtos agrícolas disponíveis, a Comu­
nidade compromete-se a assegurar a possibilidade de 
uma pre-fixação das restituições à exportação para todos 
os PTU a mais longo prazo e com referência a uma 
gama de produtos definida, tendo em conta as necessida­
des alimentares expressas por esses países e territórios. 
Esta pre-fixação poderá ter a duração de um ano e será 
aplicada anualmente durante o período de vigência da 
presente decisão, sendo o nível da restituição fixado se­
gundo os métodos normalmente seguidos pela Comissão. 
Artigo 28°. 
Na aplicação do disposto no presente título, há que asse­
gurar, nomeadamente, que os PTU menos desenvolvidos 
sejam ajudados a tirar plenamente partido das disposi­
ções do presente título. A pedido das autoridades compe­
tentes dos PTU interessados, será prestada especial aten­
ção às dificuldades específicas encontradas por esses 
PTU na realização das políticas ou estratégias definidas 
pelas suas autoridades competentes, com o fim de refor­
çar a sua auto-suficiência e segurança alimentares. Neste contexto, a cooperação incidirá, nomeadamente, nos do­
mínios da produção (incluindo o acesso aos inputs mate­
riais, técnicos e financeiros), do transporte, da comercia­
lização, do acondicionamento e da criação de infra-es­
truturas de armazenagem. 
Artigo 2SP. 
A pedido das autoridades competentes dos PTU, estes 
podem beneficiar dos serviços do Centro Técnico para a 
Cooperação Agrícola e Rural, cujos objectivos e funções 
são enumerados no artigo 53? da convenção. 
Os custos eventuais das intervenções do centro em bene­
fício dos países e territórios que as utilizem são financia­
dos através dos recursos previstos no artigo 154? para 
uma das três zonas que abrangem esses PTU. 
TÍTULO III 
DESENVOLVIMENTO DA PESCA 
Artigo 3CP. 
Para promover o desenvolvimento da exploração dos re­
cursos haliêuticos dos PTU, o sector da pesca beneficia 
de todos os mecanismos de assistência e cooperação pre­
vistos na presente decisão e, nomeadamente, de assistên­
cia financeira e técnica, segundo as modalidades previs­
tas no título III da parte III. 
Os objectivos prioritários desta cooperação são os se­
guintes : 
— melhorar o conhecimento do meio e dos recursos, 
— aumentar os meios de protecção dos recursos haliêu­
ticos e o controlo da sua exploração racional, 
— encorajar a exploração racional dos recursos haliêuti­
cos dos PTU e dos recursos de alto-mar, nos quais os 
PTU e a Comunidade têm interesses comuns, 
— aumentar o contributo da pesca, incluindo os sectores 
da aquicultura e da pesca artesanal, para o desenvol­
vimento rural, através da valorização do papel da 
pesca no reforço da segurança alimentar e na melho­
ria da nutrição, do nível de vida e das condições so­
cioeconómicas das colectividades em causa; tal im­
plica, nomeadamente, o reconhecimento e o apoio ao 
trabalho das mulheres após a captura do peixe e na 
fase da comercialização, 
11. 4.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 95/11 
— aumentar o contributo da pesca para o desenvolvi­
mento industrial, graças a um aumento das capturas, 
da produção, da transformação e da exportação. 
Artigo 31°. 
A ajuda da Comunidade ao desenvolvimento da pesca 
compreende, entre outros, o apoio aos domínios seguin­
tes: 
a) A produção ligada à pesca, incluindo a aquisição de 
embarcações, de equipamentos e de material de pesca, 
o desenvolvimento das infra-estruturas necessárias às 
comunidades rurais de pescadores e à indústria da 
pesca, bem como o apoio a projectos de aquicultura, 
nomeadamente, através da abertura de linhas de cré­
dito específicas em benefício de instituições dos PTU 
apropriadas responsáveis pela concessão de emprésti­
mos aos interessados; 
b) A gestão e a protecção das reservas pesqueiras, in­
cluindo a avaliação dos recursos haliêuticos e do po­
tencial em matéria de aquicultura; uma melhor gestão 
e controlo do ambiente e desenvolvimento das capaci­
dades das autoridades competentes dos PTU para ge­
rirem os recursos haliêuticos da respectiva zona eco­
nómica exclusiva; 
c) A transformação e a comercialização dos produtos da 
pesca, incluindo o desenvolvimento das instalações e 
das operações de transformação, de captura, de dis­
tribuição e de comercialização; a redução das perdas 
após a captura e a promoção de programas destina­
dos a aumentar a utilização do peixe e a nutrição a 
partir dos produtos da pesca; 
d) As necessidades de formação dos cidadãos dos PTU 
em todos os domínios da pesca, o desenvolvimento e 
o reforço das capacidades de investigação dos PTU, 
bem como a promoção da cooperação regional em 
matéria de gestão e de desenvolvimento da pesca. 
Artigo 32°. 
Para efeitos da aplicação dos artigos 30? e 31?, há que 
assegurar, nomeadamente, que os PTU menos desenvol­
vidos possam desenvolver ao máximo a sua capacidade 
para gerir os seus recursos haliêuticos. 
Artigo 33°. 
A conservação e a utilização óptima dos recursos bioló­
gicos marinhos realiza-se quer cooperando directamente 
quer numa base regional quer ainda, se for caso disso, 
através de organizações internacionais. TÍTULO IV 
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PRODUTOS DE BASE 
Artigo 34°. 
A cooperação com os PTU no domínio dos produtos de 
base terá em conta: 
— a forte dependência das economias de um grande nú­
mero de PTU das exportações de produtos primários. 
— a deterioração, na maioria dos casos, da situação das 
suas exportações, devido, principalmente, à evolução 
desfavorável das cotações mundiais, 
— o carácter estrutural das dificuldades que se manifes­
tam em numerosos sectores de produtos de base, 
tanto no interior das economias dos PTU como a ní­
vel internacional. 
Artigo 35°. 
Os objectivos essenciais da cooperação neste domínio 
são: 
— a diversificação, tanto horizontal como vertical, das 
economias dos PTU, nomeadamente, o desenvolvi­
mento das actividades de transformação, comerciali­
zação, distribuição e transporte (TCDT), 
— a melhoria da competitividade dos produtos de base 
dos PTU nos mercados mundiais, através da reorga­
nização e da racionalização das suas actividades de 
produção, comercialização e distribuição. 
Devem ser mobilizados todos os meios adequados que 
permitam ir o mais longe possível na realização destes 
objectivos; para o efeito, devem ser utilizados de um 
modo coordenado todos os instrumentos e recursos da 
presente decisão. 
Artigo 36°. 
As acções de cooperação no domínio dos produtos de 
base serão orientadas para o desenvolvimento dos merca­
dos internacionais, regionais e locais e serão executadas 
de acordo com as regras e os procedimentos estabeleci­
dos na decisão, nomeadamente no que se refere à coope­
ração para o financiamento do desenvolvimento. Neste 
contexto, as acções de cooperação podem igualmente in­
cidir sobre: 
1. A valorização dos recursos humanos, incluindo, em 
especial: 
— programas de formação e estágios destinados aos 
operadores dos sectores em causa, 
— apoio às escolas e institutos de formação locais ou 
regionais especializados no sector. 
N?C 95/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 4.91 
2. O incentivo a investimentos de operadores económi­
cos comunitários e dos PTU no sector em causa, no­
meadamente através: 
— de acções de informação e de sensibilização dirigi­
das a operadores susceptíveis de investir em activi­
dades de diversificação e valorização dos produtos 
de base dos PTU, 
— de uma utilização mais dinâmica dos capitais de 
risco para as empresas que pretendam investir nes­
tas actividades de TCDT, 
— da utilização das disposições pertinentes em maté­
ria de promoção, protecção e financiamento dos 
investimentos. 
3. O desenvolvimento e a melhoria das infra-estruturas 
necessárias às actividades do sector em causa, nomea­
damente das redes de transportes e telecomunicações. 
Artigo 37? 
Na prossecução dos objectivos referidos no artigo 35?, 
será concedida especial importância ao que se segue: 
— assegurar que os índices do mercado local, regional 
ou internacional sejam devidamente tomados em 
consideração, 
— ter em conta os efeitos económicos e sociais das 
acções empreendidas, 
— assegurar uma maior coerência, a nível regional e in­
ternacional, entre as estratégias desenvolvidas pelos 
diferentes PTU interessados, 
— promover uma distribuição eficaz dos recursos pelas 
diferentes actividades e operadores dos sectores de 
produção em causa. 
TÍTULO V 
DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, FABRICO E 
TRANSFORMAÇÃO 
Artigo 38° 
A fim de facilitar a realização dos objectivos dos PTU 
em matéria de desenvolvimento industrial, há que asse­
gurar a elaboração de uma estratégia de desenvolvimento 
integrado e viável que relacione entre si as actividades 
dos diferentes sectores. Por conseguinte, é necessário 
conceber estratégias sectoriais para a agricultura e o de­
senvolvimento rural e para os sectores das indústrias 
transformadoras, da exploração mineira, da energia, das 
infra-estruturas e dos serviços, de modo a incentivar uma 
interactividade nos e entre os sectores, a fim de maximi­
zar o valor acrescentado local e criar, na medida do pos­sível, uma real capacidade de exportação de produtos 
transformados, assegurando a protecção do ambiente e 
dos recursos naturais. 
Para alcançar estes objectivos, é necessário aplicar, para 
além das disposições específicas relativas à cooperação 
industrial, as disposições relativas ao regime de trocas, à 
promoção comercial dos produtos dos PTU e aos inves­
timentos privados. 
Artigo 39? 
A cooperação industrial, instrumento-chave do desenvol­
vimento industrial, tem os seguintes objectivos: 
a) Definir os fundamentos e o âmbito de uma coopera­
ção eficaz entre a Comunidade e os PTU nos domí­
nios do fabrico e da transformação, da valorização 
dos recursos mineiros e energéticos, dos transportes e 
das comunicações; 
b) Favorecer a criação de condições propícias ao desen­
volvimento de empresas industriais e aos investimen­
tos locais e estrangeiros; 
c) Melhorar a utilização da capacidade e recuperar as 
empresas industriais existentes susceptíveis de viabili­
dade, de forma a restabelecer a capacidade de produ­
ção das economias dos PTU; 
d) Incentivar a criação de empresas e a participação em 
empresas, por parte de cidadãos dos PTU, em espe­
cial a criação de pequenas e médias empresas que 
produzam e/ou utilizem inputs locais; apoiar as novas 
empresas e reforçar as existentes; 
e) Apoiar a criação de novas indústrias que alimentem o 
mercado local de forma rentável e que assegurem o 
desenvolvimento do sector das exportações não tradi­
cionais, a fim de aumentar as receitas, criar novas 
possibilidades de trabalho e incrementar o rendimento 
real; 
f) Desenvolver relações cada vez mais estreitas entre a 
Comunidade e os PTU no sector industrial e incenti­
var, nomeadamente, a rápida criação de empresas in­
dustriais conjuntas PTU/CEE; 
g) Promover associações profissionais nos PTU, bem 
como outras instituições que se ocupem de empresas 
industriais ou do desenvolvimento de empresas. 
Artigo 40? 
A Comunidade dará apoio aos PTU no sentido de me­
lhorarem a sua estrutura institucional, reforçarem as suas 
instituições de financiamento e criarem, restabelecerem e 
melhorarem as suas infra-estruturas industriais. A Comu-
11.4.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9C95/13 
nidade ajudará igualmente os PTU nos seus esforços de 
integração das estruturas industriais a nível regional e in-
ter-regional. 
Artigo 41°. 
Mediante pedido formulado pelas autoridades competen­
tes dos PTU, a Comunidade prestará a assistência neces­
sária no domínio da formação industrial a todos os ní­
veis, nomeadamente na avaliação das necessidades de 
formação industrial e no estabelecimento dos respectivos 
programas, na criação e funcionamento de instituições 
locais ou regionais de formação industrial, na formação 
de nacionais dos PTU em instituições apropriadas, na 
formação no local de trabalho, tanto na Comunidade 
como nos PTU, bem como na cooperação entre institui­
ções de formação industrial da Comunidade e dos PTU, 
entre instituições de formação industrial dos PTU e entre 
estas últimas e as de outros países em desenvolvimento. 
Artigo 42°. 
Para que seja possível alcançar os objectivos de desenvol­
vimento industrial, a Comunidade dará o seu apoio à 
criação e à expansão de todos os tipos de indústrias viá­
veis que as autoridades competentes dos PTU conside­
rem importantes para a realização dos seus objectivos e 
prioridades em matéria de industrialização. 
Neste contexto, há que prestar especial atenção aos se­
guintes domínios: 
i) Fabrico e transformação de produtos de base: 
a) Indústrias transformadoras, à escala local ou re­
gional, de matérias-primas destinadas à exporta­
ção; 
b) Indústrias que satisfaçam necessidades locais e 
que utilizem recursos locais, centradas nos merca­
dos locais e regionais e normalmente de pequena 
e média dimensões; indústrias orientadas para a 
modernização da agricultura, para a transforma­
ção eficaz da produção agrícola e para o fabrico 
de meios de produção e instrumentos agrícolas; 
ii) Indústrias mecânicas, metalúrgicas e químicas 
a) Empresas mecânicas que produzam instrumentos 
e equipamentos, criadas essencialmente para asse­
gurar a manutenção das fábricas e equipamentos 
existentes nos PTU. Estas empresas devem priori­
tariamente apoiar o sector transformador, o sec­tor da grande exportação e as pequenas e médias 
empresas que satisfaçam necessidades fundamen­
tais; 
b) Indústrias metalúrgicas que efectuem a transfor­
mação secundária dos produtos mineiros dos 
PTU, a fim de abastecer as indústrias mecânicas e 
químicas dos PTU; 
c) Indústrias químicas, em especial pequenas e mé­
dias, que assegurem a transformação secundária 
dos produtos minerais destinados às outras indús­
trias, à agricultura e ao sector da saúde; 
iii) Recuperação e utilização das capacidades industriais: 
Recuperação, revalorização, saneamento, reestrutu­
ração e manutenção das capacidades industriais exis­
tentes potencialmente viáveis. Neste contexto, há que 
privilegiar as indústrias que compreendam poucos 
elementos importados nos seus produtos, que tenham 
efeitos a montante e a jusante e um impacte favorá­
vel no emprego. As actividades de recuperação deve­
riam visar a criação das condições necessárias à via­
bilidade das empresas recuperadas. 
Artigo 43°. 
A Comunidade ajudará os PTU a desenvolverem durante 
a vigência da decisão e de forma prioritária indústrias 
viáveis na acepção do artigo 42?, em função das capaci­
dades e decisões das autoridades competentes de cada 
PTU e tendo em conta as suas dotações respectivas, e de 
forma a prever o ajustamento das estruturas industriais 
às transformações verificadas nos PTU, na Comunidade 
e a nível mundial. 
Artigo 44°. 
Num espírito de interesse mútuo, a Comunidade contri­
buirá para o desenvolvimento da cooperação entre em­
presas PTU/CEE e intra-PTU e PTU/ACP através de 
actividades de informação e de promoção industrial. 
A finalidade destas actividades é intensificar a troca re­
gular de informações, a organização de contactos entre 
responsáveis pelas políticas industriais e entre promotores 
e operadores económicos da Comunidade, dos PTU e 
dos estados ACP, realizar estudos, nomeadamente de 
viabilidade, facilitar a criação e o funcionamento de or­
ganismos PTU de fomento industrial e incentivar a reali-
N? C 95/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 4. 91 
zação de investimentos conjuntos, de contratos de sub­
empreitada e qualquer outra forma de cooperação indus­
trial entre empresas dos Estados-membros da Comuni­
dade, dos PTU e dos estados ACP. 
Artigo 45°. 
A Comunidade contribuirá para a criação e o desenvolvi­
mento de pequenas e médias empresas artesanais, comer­
ciais, de serviços e industriais, tendo em conta, por um 
lado, o papel essencial que estas empresas desempenham, 
quer nos sectores moderno e informal ao criarem um te­
cido económico diversificado quer a nível do de­
senvolvimento geral dos PTU, e, por outro lado, as van­
tagens oferecidas por estas empresas a nível da aquisição 
de competências profissionais, da transferência integrada 
e da adaptação de tecnologias apropriadas, bem como da 
possibilidade de um melhor aproveitamento da mão-de-
-obra local. A Comunidade contribuirá igualmente para 
a avaliação sectorial, para o estabelecimento de progra­
mas de acção, para a criação de infra-estruturas apro­
priadas e para o reforço e o funcionamento de institui­
ções de informação, de promoção, de enquadramento, 
de formação, de crédito ou de garantia e de transferên­
cia de tecnologias. 
A Comunidade e as autoridades competentes dos PTU 
incentivarão a cooperação e os contactos entre pequenas 
e médias empresas dos Estados-membros, dos PTU e dos 
estados ACP. 
Artigo 46°. 
Tendo em vista ajudar os PTU a desenvolverem a sua 
base tecnológica e a sua capacidade interna de desenvol­
vimento científico e tecnológico e facilitar a aquisição, a 
transferência e a adaptação da tecnologia em condições 
que permitam tirar o maior número de vantagens possí­
vel e reduzir ao mínimo os custos, os instrumentos de 
cooperação para o financiamento do desenvolvimento 
podem contribuir, nomeadamente nos seguinte aspectos, 
para: 
a) O establecimento e o reforço de infra-estruturas cien­
tíficas e técnicas industriais nos PTU; 
b) A definição e a realização de programas de investiga­
ção e desenvolvimento; 
c) A identificação e a criação de possibilidades de cola­
boração entre institutos de investigação, instituições 
de estudos superiores e empresas dos PTU, dos esta­
dos ACP, da Comunidade, dos Estados-membros e 
de outros países; 
d) O estabelecimento e o fomento de actividades que vi­
sem a consolidação de tecnologias locais apropriadas 
e a aquisição de tecnologias estrangeiras adequadas, 
nomeadamente de outros países em desenvolvimento; e) A identificação, a avaliação e a aquisição de tecnolo­
gia industrial, incluindo negociações destinadas à 
aquisição, em condições favoráveis, de tecnologia, de 
patentes e de outros direitos de propriedade industrial 
estrangeira, designadamente mediante financiamentos 
e/ou outros esquemas apropriados com empresas e 
instituições situadas na Comunidade; 
f) O fornecimento de serviços de consultadoria para a 
elaboração de regulamentação sobre a transferência 
de tecnologia e para o fornecimento de informações 
disponíveis, nomeadamente no que diz respeito às 
condições dos contratos relativos à tecnologia, aos ti­
pos e fontes de tecnologia e à experiência dos PTU e 
dos outros países na utilização de certas tecnologias; 
g) A promoção da cooperação tecnológica entre os PTU 
e entre estes e os estados ACP, incluindo apoio às 
unidades de investigação e desenvolvimento, nomea-
damento à escala regional, a fim de utilizar, da me­
lhor maneira, as possibilidades científicas e técnicas 
particularmente apropriadas que estes PTU possuam; 
h) A facilitação, na medida do possível, do acesso e da 
utilização das fontes de documentação e de outras 
fontes de dados disponíveis na Comunidade. 
Artigo 47°. 
Tendo em vista permitir aos PTU tirar maior benefício 
do regime comercial e de outras disposições da presente 
decisão, serão realizadas acções de promoção no domí­
nio da comercialização dos produtos industriais dos 
PTU, tanto no mercado da Comunidade como nos ou­
tros mercados externos, tendo igualmente em vista incen­
tivar e desenvolver as trocas comerciais de produtos in­
dustriais entre os PTU, bem como entre os PTU e os 
estados ACP. Estas acções incidirão, nomeadamente, em 
estudos de mercado, na comercialização, na qualidade e 
na normalização dos produtos transformados, nos ter­
mos dos artigos 152? e 153? e tendo em consideração o 
disposto nos artigos 84? e 85? 
Artigo 48°. 
A pedido das autoridades competentes dos PTU, estes 
poderão beneficiar dos serviços do Centro para o Desen­
volvimento Industrial (CDI) cujos objectivos são defini­
dos no artigo 89? da convenção e as actividades são enu­
meradas no artigo 90? da mesma convenção, bem como 
dos centros europeus de informação criados no âmbito 
da política comunitária a favor das empresas. 
Os custos eventuais das intervenções do Centro para o 
Desenvolvimento Industrial ou dos centros europeus de 
11. 4.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 95/15 
informação em benefício dos PTU que a eles recorram 
são financiados pelos recursos previstos no artigo 154? 
para uma das três zonas que abrangem os PTU. 
Artigo 49? 
1. Na aplicação das disposições do presente título, a 
Comunidade prestará especial atenção às necessidades e 
aos problemas específicos dos PTU menos desenvolvidos, 
a fim de criar bases para a respectiva industrialização 
(definição de políticas e estratégias industriais, infra-es­
trutura económica e formação industrial), com vista, no­
meadamente, à valorização das matérias-primas e dos 
outros recursos locais, em especial nos seguintes domí­
nios: 
— transformação das matérias-primas, 
— desenvolvimento, transferência e adaptação de tecno­
logias, 
— concepção e financiamento de acções a favor das pe­
quenas e médias empresas industriais, 
— desenvolvimento de infra-estruturas industriais e va­
lorização'dos recursos energéticos e mineiros, 
— formação adequada nos domínios científico e técnico, 
— produção de equipamento e de inputs para o sector 
rural. 
Estas acções podem ser executadas com a participação 
do CDI ou dos centros europeus de informação. 
2. A pedido de um ou mais PTU menos desenvolvi­
dos, o CDI prestará assistência especial, a fim de identi­
ficar localmente possibilidades de promoção e de desen­
volvimento industrial, nomeadamente nos sectores da 
transformação das matérias-primas e da produção de 
equipamentos e de inputs para o sector rural. 
Artigo 50>. 
Para efeitos da execução da cooperação industrial, a Co­
munidade contribuirá para a realização dos programas, 
projectos e acções que lhe forem submetidos por inicia­
tiva ou com o acordo das autoridades competentes dos 
PTU. Utilizará para este fim todos os meios previstos na 
presente decisão, nomeadamente os de que dispõe a tí­
tulo da cooperação para o financiamento do desenvolvi­
mento, em particular no âmbito do Banco Europeu de 
Investimento, a seguir denominado «banco», sem pre­juízo de acções tendentes a ajudar os PTU a mobiliza­
rem fundos provenientes de outras fontes. 
Os programas, projectos e acções de cooperação indus­
trial que envolvam financiamentos da Comunidade reali-
zar-se-ão nos termos das disposições do título III da 
parte III da presente decisão, tendo em conta as caracte­
rísticas específicas das intervenções no sector industrial. 
TÍTULO VI 
DESENVOLVIMENTO MINEIRO 
Artigo 51°. 
O desenvolvimento do sector mineiro tem por objectivos 
principais: 
— a exploração de qualquer tipo de recursos minerais 
de uma forma que assegure a rentabilidade das activi­
dades mineiras, tanto nos mercados de exportação 
como nos mercados locais, indo ao mesmo tempo ao 
encontro das preocupações em matéria de ambiente, 
— a valorização do potencial dos recursos humanos, 
com vista a promover e acelerar um desenvolvimento 
económico e social diversificado. 
Artigo 52°. 
A pedido das autoridades competentes de um ou mais 
PTU, a Comunidade realizará acções de assistência téc­
nica e/ou de formação, tendo em vista reforçar as res­
pectivas capacidades científicas e técnicas nos domínios 
da geologia e das minas, a fim de esses países e territó­
rios poderem retirar maiores vantagens dos conhecimen­
tos disponíveis e de orientarem os seus programas de in­
vestigação e exploração em conformidade. 
Artigo 53°. 
A Comunidade, tendo em conta os factores económicos 
à escala local, nacional e internacional e num intuito de 
diversificação, participará, se necessário através de pro­
gramas de ajuda financeira e técnica, no esforço de in­
vestigação e de exploração mineira a todos os níveis dos 
PTU, tanto em terra como na plataforma continental de­
finida pelo direito internacional. 
Quando necessário, a Comunidade prestará igualmente 
assistência técnica e financeira à instalação de fundos lo­
cais, nacionais ou regionais de exploração nos PTU. 
N?C 95/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.4.91 
Artigo 54°. 
A fim de apoiar os esforços de exploração dos recursos 
mineiros dos PTU, a Comunidade dará o seu apoio a 
projectos de recuperação, manutenção, racionalização e 
modernização de unidades de produção economicamente 
viáveis, a fim de as tornar mais operacionais e mais com­
petitivas. 
A Comunidade contribuirá igualmente, numa medida 
compatível com as capacidades de investimento e de ges­
tão e com a evolução do mercado, para a identificação, a 
elaboração e a execução de novos projectos viáveis, to­
mando particularmente em consideração o financiamento 
de estudos de viabilidade e de pré-investimento. 
Será prestada especial atenção: 
— às acções destinadas a aumentar o papel dos projec­
tos de pequena e média envergaduras, permitindo a 
promoção de empresas mineiras locais; tal diz espe­
cialmente respeito aos minérios industriais e para a 
agricultura, destinados, nomeadamente, ao mercado 
local ou regional, bem como aos novos produtos, 
— às acções para a protecção do ambiente. 
A Comunidade apoiará igualmente os esforços das auto­
ridades competentes dos PTU com vista: 
— a um reforço das infra-estruturas de acompanha­
mento, 
— à adopção de medidas capazes de assegurar um con­
tributo tão grande quanto possível do desenvolvi­
mento do sector mineiro para o desenvolvimento so­
cioeconómico dos países produtores, tais como a uti­
lização óptima do rendimento mineiro e a integração 
do desenvolvimento mineiro no desenvolvimento in­
dustrial e numa política adequada de ordenamento 
do território, 
— ao incentivo dos investimentos, 
— à cooperação regional. 
Artigo 55°. 
A fim de contribuir para a realização dos objectivos 
acima referidos, a Comunidade está disposta a conceder 
uma contribuição financeira e técnica para apoiar a valo­
rização do potencial mineiro e energético dos PTU se­
gundo as modalidades próprias de cada instrumento de 
que dispõe e nos termos do disposto na presente decisão. 
No domínio da investigação e dos investimentos prepara­
tórios da execução de projectos energéticos e mineiros, a 
Comunidade pode dar a sua contribuição sob a forma de 
capitais de risco, eventualmente em ligação com partici­
pações de capital por parte dos PTU interessados e com 
outras formas de financiamento, segundo as modalidades 
previstas no artigo 156? Os recursos previstos nestas disposições poderão ser 
completados, no caso de projectos de interesse mútuo, 
por: 
a) Outros recursos financeiros e técnicos da Comuni­
dade; 
b) Acções que visem a mobilização de capitais públicos e 
privados, incluindo os co-financiamentos. 
Artigo 56°. 
O banco pode, nos termos do seu estatuto, afectar caso a 
caso os seus recursos próprios para além do montante 
fixado no artigo 154? a projectos de investimento mi­
neiro reconhecidos pelas autoridades competentes do 
PTU interessado e pela Comunidade como sendo de in­
teresse mútuo. 
TÍTULO VII 
DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
Artigo 57°. 
Dada a gravidade da situação energética na maioria dos 
PTU, devida parcialmente à crise provocada em numero­
sos países pela dependência em relação à importação de 
produtos petrolíferos e tendo em conta as consequências 
climáticas resultantes da utilização de combustíveis fós­
seis, é conveniente cooperar neste domínio com vista a 
encontrar soluções para os problemas energéticos. 
É conferido particular relevo à programação energética, 
às acções de conservação e utilização racional de ener­
gia, ao reconhecimento do potencial energético e à pro­
moção, em condições técnicas e económicas apropriadas, 
de fontes de energia novas e renováveis. 
Artigo 58°. 
A cooperação no sector da energia incentivará o desen­
volvimento das potencialidades energéticas tradicionais e 
não tradicionais e a auto-suficiência dos PTU. 
O desenvolvimento energético tem como objectivos prin­
cipais : 
a) Favorecer o desenvolvimento económico e social atra­
vés da valorização e do desenvolvimento das fontes 
de energia locais ou regionais em condições técnicas, 
económicas e ambientais adequadas; 
b) Aumentar o rendimento da produção e da utilização 
da energia e, eventualmente, a auto-suficiência ener­
gética; 
11.4.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 95/17 
c) Incentivar o recurso cada vez maior a fontes de ener­
gia alternativas, novas e renováveis; 
d) Melhorar as condições de vida nas zonas urbanas e 
periféricas e nas zonas rurais e dar aos problemas 
energéticos destas zonas soluções adaptadas às neces­
sidades e aos recursos locais. 
Artigo 59? 
A fim de alcançar os objectivos acima enunciados, as 
acções de cooperação energética poderão, a pedido das 
autoridades competentes do ou dos PTU interessados, 
incidir sobre: 
a) A recolha, análise e difusão de informações pertinen­
tes; 
b) O reforço da gestão e do controlo pelos PTU dos 
seus recursos energéticos de acordo com os objectivos 
de desenvolvimento respectivos, a fim de lhes permitir 
avaliar a oferta e a procura em matéria de energia e 
de possibilitar um planeamento energético estratégico, 
através, entre outras medidas, de um apoio à progra­
mação energética e de assistência técnica aos serviços 
responsáveis pela concepção e execução das políticas 
energéticas; 
c) A análise das implicações dos programas e projectos 
de desenvolvimento no domínio energético, tendo em 
consideração a poupança de energia a efectuar e as 
possibilidades de substituição das fontes de energia 
primárias. Estas acções destinam-se a aumentar o pa­
pel que as fontes de energia novas e renováveis deve­
rão desempenhar, em especial nas zonas rurais, graças 
a programas ou projectos adaptados às necessidades e 
aos recursos locais; 
d) A execução de programas de acção apropriados en­
volvendo pequenos e médios projectos de desenvolvi­
mento energético; 
e) O desenvolvimento do potencial de investimento para 
a exploração e a valorização de fontes de energia lo­
cais e regionais, bem como para a valorização de lo­
cais de produção de energia excepcional que permi­
tam o estabelecimento de indústrias de alta intensi­
dade energética; 
f) A promoção da investigação, da adaptação e da difu­
são de tecnologias adequadas, bem como da forma­
ção necessária para responder às necessidades em 
mão-de-obra do sector energético; 
g) O reforço das capacidades dos PTU em matéria de 
investigação e de desenvolvimento, em especial em re­
lação às fontes de energia novas e renováveis; 
h) A reabilitação das infra-estruturas de base necessárias 
à produção, ao transporte e à distribuição de energia, 
prestando especial atenção à electrificação rural; i) O fomento da cooperação entre PTU e entre estes e 
estados ACP no sector energético, nomeadamente 
acções de cooperação entre PTU, estados ACP e ou­
tros estados vizinhos beneficiários de ajuda comunitá­
ria. 
Artigo 60? 
Os objectivos acima referidos poderão ser alcançados 
mediante uma contribuição técnica e financeira da Co­
munidade para apoiar a valorização do potencial energé­
tico dos PTU, segundo as modalidades próprias de cada 
instrumento de que dispõe e nos termos do disposto na 
presente decisão. 
No domínio da investigação e dos investimentos prepara­
tórios da execução de projectos energéticos, a Comuni­
dade pode dar a sua contribuição sob a forma de capitais 
de risco, eventualmente em ligação com participações de 
capital dos Estados-membros e dos PTU interessados e 
de outras formas de financiamento, segundo as modali­
dades previstas no artigo 156? 
Os recursos previstos nestas disposições poderão ser 
completados, no caso de projectos de interesse mútuo, 
por: 
a) Outros recursos financeiros e técnicos da Comuni­
dade; 
b) Acções de mobilização de capitais públicos e priva­
dos, incluindo os co-financiamentos. 
Artigo 61? 
O banco pode, nos termos de seu estatuto, afectar caso a 
caso os seus recursos próprios para além do montante 
fixado no artigo 154? a projectos de investimento ener­
gético reconhecidos pelas autoridades competentes do 
PTU interessado e pela Comunidade como sendo de in­
teresse mútuo. 
TÍTULO VIII 
DESENVOLVIMENTO DAS EMPRESAS 
Artigo 62? 
1. A Comunidade sublinha que: 
i) As empresas constituem um dos principais instrumen­
tos que permitem alcançar os objectivos de reforço 
do tecido económico, de incentivo à integração in­
tersectorial, de criação de postos de trabalho, de me­
lhoria dos rendimentos e de aumento do nível das 
qualificações; 
N?C 95/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.4.91 
ii) Os esforços desenvolvidos actualmente pelas autori­
dades competentes dos PTU para reestruturar as suas 
economias devem ser acompanhados de esforços des­
tinados a reforçar e alargar a sua base de produção. 
O sector empresarial deve desempenhar um papel de 
primeiro plano nas estratégias utilizadas pelos PTU 
para relançar o seu crescimento; 
iii) Há que criar um ambiente estável e favorável e um 
sector financeiro nacional e local eficaz para estimu­
lar o sector empresarial dos PTU e incentivar os in­
vestimentos europeus; 
iv) O sector privado — em especial as pequenas e mé­
dias empresas, que se adaptam melhor às condições 
que caracterizam as economias dos PTU — deve ser 
dinamizado e desempenhar um papel mais impor­
tante. As microempresas e o artesanato devem igula-
mente ser encorajados e apoiados; 
v) Os investidores privados estrangeiros que correspon­
dam aos objectivos e prioridades da associação de­
vem ser incentivados a participar nos esforços de de­
senvolvimento dos PTU. Há que conceder a esses in­
vestidores um tratamento justo e equitativo e assegu­
rar-lhes um clima de investimento favorável, seguro e 
previsível; 
vi) O incentivo do espírito de iniciativa dos PTU é in­
dispensável para a valorização do enorme potencial 
dos PTU. 
2. Devem ser desenvolvidos esforços para consagrar 
uma maior parte dos meios de financiamento da decisão 
ao incentivo do espírito de iniciativa e dos investimentos 
e à realização de actividades directamente produtivas. 
Artigo 63°. 
Para a realização dos objectivos acima referidos, é neces­
sário utilizar toda a gama de instrumentos prevista na 
decisão, e nomeadamente a assistência técnica nos cam­
pos de acção abaixo indicados, a fim de apoiar o desen­
volvimento do sector privado: 
a) Apoio à melhoria do enquadramento jurídico e fiscal 
das empresas e alargamento do papel das organiza­
ções profissionais e das câmaras de comércio no pro­
cesso de desenvolvimento empresarial; 
b) Ajuda directa à criação e ao desenvolvimento de em­
presas (serviços especializados no arranque de novas 
empresas, ajuda à recolocação de antigos empregados 
da função pública, ajuda às transferências de tecnolo­
gias e ao progresso tecnológico, serviços de gestão e 
estudos de mercado); c) Desenvolvimento de serviços de apoio ao sector em­
presarial capazes de fornecer às empresas serviços de 
consultadoria nos domínios jurídico e técnico e em 
matéria de gestão; 
d) Programas específicos destinados a formar chefes de 
empresa e a desenvolver as suas competências, em es­
pecial no sector das pequenas empresas e dos sectores 
informais. 
Artigo 64°. 
A fim de apoiar o desenvolvimento da poupança e dos 
sectores financeiros locais, será prestada especial atenção 
aos seguintes domínios: 
a) Ajuda à mobilização da poupança local e ao desen­
volvimento da intermediação financeira; 
b) Assistência técnica à reestruturação e à reforma das 
instituições financeiras. 
Artigo 65°. 
A Comunidade prestará assistência técnica e financeira 
para apoiar o desenvolvimento das empresas nos PTU, 
sob reserva das condições fixadas no título III da parte 
III. 
TÍTULO IX 
DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS 
Capítulo I 
Objectivos e princípios da cooperação 
Artigo 66°. 
1. O sector dos serviços é importante na definição das 
políticas de desenvolvimento, sendo necessário desenvol­
ver uma cooperação cada vez maior neste domínio. 
2. A Comunidade apoia os esforços das autoridades 
competentes dos PTU no sentido de reforçar as suas ca­
pacidades internas de prestação de serviços com o objec­
tivo de melhorar o funcionamento das suas economias, 
aliviar a sobrecarga para as respectivas balanças de paga­
mentos e incentivar o processo de integração regional. 
3. Estas acções têm por finalidade permitir que os 
PTU retirem o máximo benefício das disposições da pre­
sente decisão, tanto a nível local como a nível regional, e 
possam: 
— participar, nas melhores condições, nos mercados da 
Comunidade e nos mercados locais, regionais e inter­
nacionais, através da diversificação da gama e do au-
11.4.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 95/19 
mento do valor e do volume do comércio dos PTU 
de bens e serviços, 
— reforçar as suas capacidades colectivas através de 
uma integração económica cada vez maior e de uma 
consolidação da cooperação de tipo funcional ou te­
mático, 
— estimular o desenvolvimento das empresas, incenti­
vando, nomeadamente, os investimentos PTU/CEE 
no sector dos serviços, a fim de criar postos de traba­
lho, gerar e promover a distribuição de rendimentos 
e facilitar a transferência e a adaptação das tecnolo­
gias às necessidades específicas dos PTU, 
— tirar o máximo de benefícios do turismo local ou re­
gional e melhorar a sua participação no turismo 
mundial, 
— instalar as redes de transportes e comunicações e os 
sistemas informáticos e telemáticos necessários ao seu 
desenvolvimento, 
— desenvolver um maior esforço no sector da formação 
profissional e da transferência do saber-fazer (know-
-how), devido ao papel determinante desempenhado 
pelos recursos humanos no desenvolvimento das acti­
vidades de serviços. 
4. Na prossecução destes objectivos, são aplicadas, 
além das disposições específicas relativas à cooperação 
em matéria de serviços, as disposições relativas ao regime 
de trocas comerciais, à promoção comercial, ao desen­
volvimento industrial, aos investimentos, à educação e à 
formação. 
Artigo 67°. 
1. Tendo em conta a amplitude da gama de serviços e 
o seu contributo desigual para o processo de desenvolvi­
mento e para que a ajuda comunitária tenha o máximo 
impacte no desenvolvimento dos PTU, é dedicada espe­
cial atenção aos serviços necessários ao funcionamento 
das suas economias nos seguintes domínios: 
— serviços de apoio ao desenvolvimento económico, 
— turismo, 
— transportes, comunicações e informática. 
2. Para a concretização da cooperação em matéria de 
serviços, a Comunidade contribuirá para a realização de 
programas, projectos e acções que lhe sejam apresenta­
dos por iniciativa ou com o acordo das autoridades com­
petentes dos PTU. Para o efeito, utilizará todos os meios 
previstos na presente decisão e, nomeadamente, os meios 
de que dispõe a^ título da cooperação para o financia­
mento do desenvolvimento, incluindo os que são da 
competência do Banco Europeu de Investimento. Artigo 68°. 
Nos domínios relacionados com o desenvolvimento dos 
serviços, será dada especial atenção às necessidades espe­
cíficas e à situação económica dos PTU menos desenvol­
vidos. 
Capítulo II 
Serviços de apoio ao desenvolvimento económico 
Artigo 69! 
Para alcançar os objectivos da cooperação neste sector, a 
cooperação incidirá sobre serviços comercializados sem 
no entanto negligenciar determinados serviços parapúbli-
cos necessários à melhoria do contexto económico, 
como, por exemplo, a informatização dos processos 
aduaneiros, dando prioridade aos seguintes serviços: 
— serviços de apoio ao comércio externo, 
— serviços de apoio às empresas, 
— serviços de apoio à integração regional. 
Artigo 7CP. 
A fim de contribuir para o restabelecimento da competi­
tividade externa dos PTU, cooperação em matéria de 
serviços, dará prioridade aos serviços de apoio ao comér­
cio externo, cujo campo de aplicação abrange os seguin­
tes pontos: 
i) Criação de uma infra-estrutura comercial adequada, 
mediante acções destinadas, nomeadamente, ao me­
lhoramento das estatísticas do comércio externo, à 
automatização dos processos aduaneiros, à gestão 
dos portos ou aeroportos ou à criação de laços mais 
estreitos entre os diversos intervenientes nas trocas, 
tais como exportadores, organismos de financia­
mento do comércio, alfândegas e bancos centrais; 
ii) Reforço dos serviços especificamente comerciais, tais 
como medidas de promoção comercial, a aplicar 
igualmente ao sector dos serviços; 
iii) Desenvolvimento de outros serviços ligados ao co­
mércio externo, como os mecanismos de financia­
mento das trocas comerciais e de compensação e 
pagamento, e acesso às redes de informação. 
N? C 95/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 4. 91 
Artigo 71°. 
A fim de fomentar o reforço do tecido económico dos 
PTU e tendo em conta as disposições relativas ao desen­
volvimento das empresas, será dedicada uma atenção es­
pecial aos seguintes domínios: 
i) Serviços de consultadoria às empresas, a fim de me­
lhorar o funcionamento da empresa, facilitando, no­
meadamente, o acesso aos serviços de gestão e de 
contabilidade ou aos serviços informáticos, bem 
como aos serviços jurídicos, fiscais ou financeiros; 
ii) Criação de mecanismos adequados de financiamento 
das empresas, flexíveis e apropriados, para estimular 
o desenvolvimento ou a criação de empresas de servi­
ços; 
iii) Reforço das capacidades dos PTU no domínio dos 
serviços financeiros, assistência técnica para o desen­
volvimento de instituições de crédito e seguros no 
campo da promoção e desenvolvimento comercial. 
Artigo 72° 
Para contribuir para o reforço da integração económica 
susceptível de criar espaços económicos viáveis e tendo 
em conta as disposições relativas à cooperação regional, 
será dedicada especial atenção aos seguintes domínios: 
i) Serviços de apoio às trocas de bens entre PTU, bem 
como entre estes e os estados ACP, através de medi­
das comerciais, tais como estudos de mercado; 
ii) Serviços necessários à expansão do comércio de ser­
viços entre PTU, bem como entre estes e os estados 
ACP, a fim de reforçar as complementaridades, no­
meadamente, alargando ao sector dos serviços e 
adaptando, se necessário, as medidas tradicionais de 
promoção comercial; 
iii) Criação de poios regionais de serviços destinados a 
apoiar sectores económicos específicos ou políticas 
sectoriais levadas a efeito em comum, graças nomea­
damente ao desenvolvimento de redes modernas de 
comunicação e informação, e de bancos de dados in­
formáticos. 
Capítulo III 
Turismo 
Artigo 73° 
Em virtude da importância real do turismo para os PTU, 
serão postas em prática medidas e acções destinadas a desenvolver e apoiar o sector do turismo. Estas medidas 
podem ser executadas em qualquer fase, desde a identifi­
cação do produto turístico até à comercialização e à pro­
moção. 
O objectivo visado é apoiar os esforços das autoridades 
competentes dos PTU destinados a tirar o maior benefí­
cio do turismo local, regional e internacional, devido ao 
seu impacte no desenvolvimento económico, e estimular 
os fluxos financeiros provenientes do sector privado da 
CEE e de outras fontes para o desenvolvimento do tu­
rismo nos PTU. Será prestada uma atenção especial à 
necessidade de integrar o turismo na vida social, cultural 
e económica das populações. 
Artikel 74°. 
As acções específicas destinadas ao desenvolvimento do 
turismo consistem em definir, adaptar e elaborar políticas 
adequadas aos níveis local, regional, sub-regional e inter­
nacional. Os programas e projectos de desenvolvimento 
do turismo basear-se-ão nestas políticas, de acordo com 
os quatro pontos de referência seguintes: 
a) Valorização dos recursos humanos e desenvolvimento 
das instituições, nomeadamente: 
— aperfeiçoamento dos quadros em domínios de 
competência específicos e formação contínua aos 
níveis adequados dos sectores público e privado, a 
fim de assegurar uma planificação e um desenvol­
vimento satisfatórios, 
— criação e reforço dos centros de promoção turís­
tica, 
— educação e formação de grupos específicos da po­
pulação e das organizações públicas/privadas acti­
vas no sector do turismo, incluindo o pessoal im­
plicado nos sectores de apoio ao turismo, 
— cooperação e trocas entre PTU, bem como entre 
estes e os estados ACP em matéria de formação, 
de assistência técnica e de desenvolvimento das 
instituições; 
b) Desenvolvimento dos produtos, incluindo, nomeada­
mente: 
— identificação do produto turístico, desenvolvi­
mento de produtos não tradicionais e de novos 
produtos turísticos, adaptação de produtos exis­
tentes, nomeadamente, preservação e valorização 
do património cultural e dos aspectos ecológicos e 
ambientais, gestão e protecção da fauna e da 
flora, dos bens históricos e sociais e de outros 
bens naturais, e desenvolvimento de serviços auxi­
liares, 
11.4.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 95/21 
incentivo aos investimentos privados no sector do 
turismo dos PTU e, nomeadamente, à criação de 
empresas comuns, 2. A cooperação em matéria de comunicações visa o 
desenvolvimento dos correios e telecomunicações, in­
cluindo as radiocomunicações e a informática. 
— fornecimento de assistência técnica ao sector da 
indústria hoteleira, 
— produção de objectos artesanais de carácter cultu­
ral destinados ao mercado do turismo; 
c) Desenvolvimento do mercado, incluindo, nomeada­
mente: 
— assistência à definição e à realização de objectivos 
e de planos de desenvolvimento do mercado a ní­
vel local, sub-regional, regional e internacional, 
— apoio aos esforços desenvolvidos pelos PTU para 
terem acesso aos serviços oferecidos ao sector do 
turismo, tais como sistemas centrais de reserva e 
sistemas de controlo e segurança do tráfego aéreo, 
— apoio e medidas de comercialização e promoção, 
no âmbito de projectos e programas integrados de 
desenvolvimento do mercado, com vista a uma' 
melhor penetração no mesmo, destinados aos 
principais geradores de fluxos turísticos dos mer­
cados tradicionais e não tradicionais, bem como 
actividades específicas, tais como a participação 
em iniciativas de carácter comercial, designada­
mente feiras, e a produção de documentação de 
qualidade, de filmes e de material de comerciali­
zação; 
d) Investigação e informação, incluindo, nomeadamente: 
— aperfeiçoamento dos sistemas de informação sobre 
turismo e recolha, análise, difusão e exploração 
dos dados estatísticos, 
— avaliação do impacte socioeconómico do turismo 
nas economias dos PTU, com destaque para o de­
senvolvimento de complementaridades com outros 
sectores, tais como a indústria alimentar, a cons­
trução, a tecnologia e a gestão nos PTU e nas re­
giões onde de situam. 
Capítulo IV 
Transportes, comunicações e informática 
Artigo 75? 
1. A cooperação em matéria de transportes visa desen­
volver os transportes rodoviários e ferroviários, as insta­
lações portuárias e os transportes marítimos, os transpor­
tes por via navegável interna e os transportes aéreos. 3. A cooperação nestes domínios visa em especial os 
objectivos seguintes: 
a) Criação de condições que favoreçam a circulação de 
bens, serviços e pessoas à escala local, regional e in­
ternacional; 
b) Criação, reabilitação, manutenção e exploração racio­
nal de sistemas assentes em critérios de custo-eficácia, 
correspondendo às necessidades do desenvolvimento 
socioeconómico e adaptados às necessidades dos utili­
zadores e à situação económica global dos PTU em 
causa; 
c) Maior complementaridade dos sistemas de transporte 
e de comunicações ao nível local, regional e interna­
cional; 
d) Harmonização dos sistemas locais, favorecendo con­
comitantemente a sua adaptação ao progresso tecno­
lógico; 
e) Redução dos entraves aos transportes e comunicações 
interestaduais, nomeadamente a nível legislativo, re­
gulamentar e administrativo. 
Artigo 76? 
1. Em todos os projectos e programas de acção referi­
dos, serão envidados esforços para assegurar uma trans­
ferência adequada de tecnologias e saber-fazer. 
2. Será prestada especial atenção à formação de na­
cionais dos PTU em matéria de planeamento, gestão, 
manutenção e funcionamento dos sistemas de transportes 
e comunicações 
Artigo 77°. 
1. Os transportes aéreos são importantes para o re­
forço das relações económicas, culturais e sociais entre 
os PTU, bem como entre estes e os estados ACP, por 
um lado, e entre os PTU e a Comunidade, por outro, 
bem como para a abertura das regiões isoladas ou de di­
fícil acesso e o desenvolvimento do turismo. 
2. A operação neste sector visa promover o desenvol­
vimento harmonioso dos sistemas de transportes aéreos 
locais ou regionais e a adaptação da frota aérea local ao 
progresso tecnológico; a concretização do plano de na-
N? C 95/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 4.91 
vegação aérea da Organização Internacional da Aviação 
Civil (OIAC), o aperfeiçoamento das infra-estruturas de 
acolhimento e a aplicação das normas internacionais de 
exploração; o desenvolvimento e o reforço dos centros 
de manutenção de aviões; a formação; o desenvolvi­
mento de sistemas modernos de segurança aeroportuária. 
Artigo 78° 
1. Os serviços de transportes marítimos constituem um 
dos motores do desenvolvimento económico e da promo­
ção do comércio entre os PTU e a Comunidade. 
2. O objectivo da cooperação neste sector é assegurar 
o desenvolvimento harmonioso de serviços de transporte 
marítimo eficazes e fiáveis em condições economica­
mente satisfatórias, facilitando a participação activa de 
todas as partes, dentro do respeito do princípio do 
acesso sem restrições ao tráfego, numa base comercial. 
Artigo 79*. 
No âmbito da assistência financeira e técnica ao sector 
dos transportes marítimos, será prestada uma atenção es­
pecial: 
— ao desenvolvimento efectivo de serviços de transporte 
marítimo eficazes e fiáveis nos PTU, nomeadamente 
à adaptação da infra-estrutura portuária às necessida­
des do tráfego e à manutenção do material portuário. 
— à manutenção ou aquisição de material de movimen­
tação de cargas e de material flutuante e à sua adap­
tação ao progresso tecnológico, 
— ao desenvolvimento dos transportes marítimos inter-
-regionais, com o objectivo de promover a coopera­
ção entre PTU bem como entre estes e os estados 
ACP, e a melhoria do funcionamento da indústria 
dos transportes marítimos dos PTU, 
— à transferência de tecnologias, incluindo os transpor­
tes multimodais e a contentorização, para a promo­
ção de empresas comuns, 
— à criação de uma infra-estrutura jurídica e adminis­
trativa adequada e à melhoria de gestão portuária, 
nomeadamante através da formação profissional, 
— ao desenvolvimento dos transportes marítimos interi-
lhas e das infra-estruturas de ligação, bem como a 
uma crescente cooperação com os operadores econó­
micos. 
Artigo 8(P. 
É atribuída especial importância à promoção da segu­
rança marítima, da segurança das tripulações e de acções 
antipoluição. Artigo 81°. 
1. No sector das comunicações, a cooperação dará es­
pecial ênfase ao desenvolvimento tecnológico, apoiando 
o esforço dos PTU no sentido do estabelecimento e do 
desenvolvimento de sistemas eficazes. Isto inclui estudos 
e programas relativos às comunicações por satélite, 
quando justificados por considerações de ordem opera­
cional, nomeadamente a níveis regional e sub-regional. A 
cooperação neste domínio abrangerá igualmente os 
meios de observação da Terra por satélite nos domínios 
da meteorologia e da teledetecção, aplicadas, nomeada­
mente, a qualquer forma de poluição, bem como à ges­
tão dos recursos naturais, à agricultura e às minas, em 
especial, e ao ordenamento dó território. 
2. Será atribuída importância especial às telecomuni­
cações nas zonas rurais, a fim de estimular o seu desen­
volvimento económico e social. 
Artigo 82° 
A cooperação em matéria de informática visa o reforço 
das capacidades dos PTU no domínio da informática e 
da telemática, permitindo aos PTU que dão uma grande 
prioridade a este sector beneficiar de apoio aos seus es­
forços na aquisição e instalação de sistemas informáticos; 
o desenvolvimento de redes telemáticas eficazes, inclusi­
vamente em matéria de informações financeiras interna­
cionais; a futura produção de componentes e suportes 
lógicos informáticos nos PTU; a sua participação nas 
actividades internacionais em matéria de tratamento de 
dados e de publicação de livros e revistas. 
Artigo 83° 
As acções de cooperação nos domínios dos transportes e 
das comunicações realizar-se-ão nos termos do disposto 
e segundo os processos fixados no título III da parte III 
da presente decisão. 
TÍTULO X 
DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO 
Artigo 84° 
Para atingir os objectivos fixados no artigo 100?, a Co­
munidade realizará acções para o desenvolvimento do 
comércio, desde a fase da concepção até à fase final da 
distribuição dos produtos. 
Estas acções têm por finalidade permitir que os PTU re­
tirem o máximo benefício das disposições da presente de-
11.4.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 95/23 
cisão em matéria de cooperação comercial, agrícola e in­
dustrial e possam participar nas melhores condições nos 
mercados da Comunidade e nos mercados internos, sub-
-regionais, regionais e internacionais, através da diversi­
ficação da gama e do aumento do valor e do volume do 
comércio de bens e de serviços dos PTU. 
Artigo 85° 
1. No âmbito dos esforços destinados a promover o 
desenvolvimento do comércio e dos serviços, e para além 
do desenvolvimento do comércio entre os PTU e a Co­
munidade, será prestada atenção especial às acções que 
visem aumentar a autonomia dos PTU, desenvolver o 
comércio entre PTU, bem como entre estes e os estados 
ACP e o comércio internacional e promover a coopera­
ção regional a nível de comércio e dos serviços. 
2. As acções a empreender a pedido das autoridades 
competentes dos PTU referem-se principalmente aos sec­
tores seguintes: 
— estabelecimento de estratégias comerciais coerentes, 
— valorização dos recursos humanos e desenvolvimento 
das competências profissionais no domínio do comér­
cio e dos serviços, 
— criação, adaptação e reforço, nos PTU, dos organis­
mos encarregados do desenvolvimento do comércio e 
dos serviços, dedicando particular atenção às necessi­
dades específicas dos organismos dos PTU menos de­
senvolvidos, 
— apoio aos esforços dos PTU destinados a melhorar a 
qualidade dos seus produtos, a adaptá-los às necessi­
dades do mercado e a diversificar as sua possibilida­
des de escoamento, 
— medidas de desenvolvimento comercial, nomeada­
mente intensificação dos contactos e do intercâmbio 
de informações entre os operadores económicos dos 
PTU, dos Estados-membros da Comunidade e dos 
países terceiros, 
— apoio aos PTU na aplicação de técnicas modernas de 
marketing em sectores e programas centrados na pro­
dução, em domínios como o desenvolvimento rural e 
a agricultura, 
— apoio aos esforços dos PTU no sentido de desenvol­
ver e melhorar a infra-estrutura dos serviços de apoio, incluindo as facilidades de transporte e arma­
zenagem, com o objectivo de assegurar uma distri­
buição eficaz dos bens e serviços e aumentar o fluxo 
das exportações dos PTU, 
— apoio aos PTU para o desenvolvimento das suas ca­
pacidades internas, dos seus sistemas de informação e 
da percepção do papel e da importância do comércio 
no desenvolvimento económico, 
— apoio às pequenas e medidas empresas na identifica­
ção e no desenvolvimento de produtos, mercados e 
empresas comerciais comuns. 
3. A fim de acelerar os processos, as decisões de fi­
nanciamento poderão incidir em programas plurianuais, 
em conformidade com o disposto no artigo 196? sobre os 
processos de realização. 
4. Só poderá ser fornecido aos estados ACP apoio 
para a participação em feiras, exposições e missões co­
merciais se estas manifestações fizerem parte integrante 
de programas globais de desenvolvimento comercial. 
5. A participação dos PTU menos desenvolvidos em 
diferentes actividades comerciais será incentivada através 
de disposições especiais, nomeadamente pela tomada a 
cargo de despesas de deslocação do pessoal e de trans­
porte dos objectos e mercadorias a expor, aquando da 
participação em feiras, exposições e missões comerciais 
locais, regionais e em países terceiros, incluindo o custo 
da construção temporária e/ou do aluguer de pavilhões 
de exposição. Será concedida uma ajuda especial aos 
PTU menos desenvolvidos para a preparação e/ou com­
pra de material de promoção. 
Artigo 86° 
No âmbito dos instrumentos previstos na presente deci­
são e em conformidade com as disposições em matéria 
de cooperação para o financiamento do desenvolvi­
mento, a ajuda ao desenvolvimento do comércio e dos 
serviços inclui a prestação de assistência técnica para a 
criação e o desenvolvimento de instituições de seguros e 
de crédito relacionadas com o desenvolvimento do co­
mércio. 
Artigo 87°. 
Para além das dotações que, no âmbito dos programas 
indicativos nacionais referidos no artigo 187?, podem ser 
afectas por cada PTU ao financiamento de acções de de­
senvolvimento dos domínios referidos nos títulos IX e X 
da parte II, a contribuição da Comunidade para o finan­
ciamento dessas acções, quando tenham carácter regio­
nal, pode atingir, no âmbito dos programas de coopera­
ção regional referidas no artigo 90?, o montante previsto 
no artigo 154? da presente decisão. 
N? C 95/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 4. 91 
TÍTULO XI 
COOPERAÇÃO CULTURAL E SOCIAL 
Artigo 88°. 
A cooperação contribui para um desenvolvimento autó­
nomo dos PTU, centrado no homem e enraizado na cul­
tura de cada povo. A dimensão humana e cultural deve 
estar presente em todos os sectores e reflectir-se em to­
dos os projectos ou programas de desenvolvimento. A 
cooperação apoiará as políticas e as medidas adoptadas 
pelas autoridades competentes dos PTU, tendo em vista 
valorizar os seus recursos humanos, aumentar a sua ca­
pacidade criativa própria e promover a sua identidade 
cultural. Favorecerá igualmente a participação das popu­
lações no processo de desenvolvimento. 
Esta cooperação exerce-se, nomeadamente, através dos 
seguintes aspectos: 
— tomada em consideração da dimensão cultural e so­
cial, 
— promoção das identidades culturais e diálogo inter-
cultural, especialmente no que se refere à salvaguarda 
do património cultural, à produção e à difusão de 
bens culturais, à informação e à comunicação, 
— acções de valorização dos recursos humanos, em es­
pecial nos domínios da educação, da formação, da 
cooperação científica e técnica, do papel da mulher 
no desenvolvimento, saúde, nutrição, população e de­
mografia. 
Artigo 89? 
As acções de cooperação cultural e social realizar-se-ão 
de acordo com as disposições e processos fixados no tí­
tulo III da parte III da presente decisão. 
TÍTULO XII 
COOPERAÇÃO REGIONAL 
Artigo 9CP. 
1. A Comunidade apoiará os esforços das autoridades 
competentes dos PTU no sentido de promover — através 
da cooperação e da integração regional — um desenvol­
vimento económico, social e cultural a longo prazo, co­
lectivo, autónomo, auto-suficiente e integrado, bem 
como uma maior auto-suficiência regional. Este apoio tomará em consideração os regimes jurídicos específicos 
dos PTU em questão. 
2. O apoio da Comunidade insere-se no âmbito dos 
grandes objectivos de cooperação e de integração regio­
nal que os PTU determinaram ou determinarem a nível 
regional e inter-regional e a nível internacional. 
3. Tendo em vista promover e reforçar as capacidades 
colectivas dos PTU, a Comunidade fornecer-lhes-á uma 
ajuda eficaz que permita reforçar a integração econó­
mica regional e consolidar a cooperação de tipo funcio­
nal ou temático referida nos artigos 92? e 93? 
4. Embora tendo em conta as especificidades regio­
nais, a cooperação pode transcender as noções de cir­
cunscrição geográfica, abrangendo igualmente a coope­
ração regional entre PTU. 
A cooperação abrange ainda a cooperação regional entre 
PTU, estados ACP e departamentos ultramarinos nos 
termos do artigo 98? As dotações necessárias à participa­
ção dos estados ACP e departamentos ultramarinos são 
adicionais em relação às dotações atribuídas aos PTU no 
âmbito da decisão. 
Artigo 91°. 
1. A cooperação regional incidirá em acções acorda­
das entre: 
— dois ou mais ou todos os PTU, 
— um ou mais PTU e um ou mais estados vizinhos, 
ACP ou não ACP, 
— um ou mais PTU e um ou mais estados ACP ou de­
partamentos ultramarinos, 
— diversos organismos regionais de que fazem parte os 
PTU, 
— um ou mais PTU e organismos regionais de que fa­
zem parte os PTU, estados ACP ou departamentos 
ultramarinos. 
2. A cooperação regional pode incidir igualmente em 
projectos e programas acordados entre dois ou mais 
PTU e um ou mais estados em desenvolvimento vizi­
nhos, ACP ou não ACP, e, quando circunstâncias espe­
ciais o justifiquem, entre um único PTU e um ou mais 
estados em desenvolvimento não vizinhos, ACP ou não. 
11. 4.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 95/25 
Artigo 92°. 
1. No âmbito da cooperação regional, será prestada 
atenção especial aos seguintes domínios: 
a) Avaliação e utilização das complementaridades dinâ­
micas existentes e potenciais em todos os sectores 
apropriados; 
b) Utilização máxima dos recursos humanos dos PTU, 
bem como exploração óptima e judiciosa, conserva­
ção, transformação e exploração dos recursos naturais 
dos PTU; 
c) Promoção da cooperação científica e técnica entre os 
PTU e entre estes e os estados ACP, incluindo o 
apoio a programas de assistência técnica intra-PTU e 
intra-ACP, como previsto na alínea e) do artigo 181? 
da decisão; 
d) Aceleração e diversificação económica para favorecer 
a complementaridade das produções, intensificação 
da cooperação e do desenvolvimento no interior e en­
tre as regiões dos PTU e entre estas regiões e os esta­
dos ACP e departamentos ultramarinos; 
e) Promoção da segurança alimentar; 
f) Reforço de uma rede de laços entre os territórios ou 
países ou grupos de territórios ou países com caracte­
rísticas, afinidades e problemas comuns, tendo em 
vista a resolução destes últimos; 
g) Exploração máxima das economias de escala em to­
dos os domínios em que a perspectiva regional seja 
mais eficaz do que a perspectiva local; 
h) Alargamento dos mercados dos PTU pela promoção 
das trocas comerciais entre PTU, bem como entre es­
tes últimos e os estados ACP e países terceiros vizi­
nhos ou departamentos ultramarinos; 
i) Integração dos mercados dos PTU, através da libera­
lização das trocas comerciais entre PTU, bem como 
entre estes e os estados ACP e da eliminação dos obs­
táculos pautais e não pautais, monetários e adminis­
trativos. 
2. Será dado especial relevo à promoção e ao reforço 
da integração económica regional. 
Artigo 93°. 
O campo de aplicação da cooperação regional, tendo em 
consideração o artigo 92?, abrange os pontos seguintes: 
a) A agricultura e o desenvolvimento rural, nomeada­
mente e auto-suficiência e a segurança alimentares; b) Os programas de saúde, incluindo os programas para 
a educação , formação, investigação e informação li­
gados aos cuidados de saúde de base e à luta contra 
as principais doenças, incluindo as dos animais; 
c) A avaliação, o desenvolvimento, a exploração e a 
preservação dos recursos haliêuticos e marinhos, in­
cluindo a cooperação científica e técnica para a fisca­
lização das zonas económicas exclusivas; 
d) A preservação e a melhoria do ambiente, nomeada­
mente através de programas de luta contra a deserti­
ficação, a erosão, a desflorestação, a degradação das 
costas, os efeitos de uma poluição marítima de 
grande escala, incluindo os grandes derrames aciden­
tais de petróleo e de outras substâncias poluentes, 
tendo em vista assegurar um desenvolvimento racio­
nal e ecologicamente equilibrado; 
e) A industrialização, incluindo a criação de empresas 
regionais e inter-regionais de produção e comerciali­
zação; 
f) A exploração dos recursos naturais, nomeadamente a 
produção e a distribuição da energia; 
g) Os transportes e as comunicações: transportes aéreos 
e marítimos, vias de navegação interiores, correios e 
telecomunicações; 
h) O desenvolvimento e a expansão das trocas comer­
ciais; 
i) O apoio à criação e ao reforço, a nível regional, das 
facilidades de pagamento, incluindo os mecanismos 
de compensação e de financiamento do comércio; 
j) A ajuda aos PTU na luta contra o tráfico de droga a 
nível regional e inter-regional; 
k) O apoio aos programas de acção realizados pelos or­
ganismos profissionais e comerciais dos PTU, PTU/ 
/ACP e ACP/CEE, para aumentar a produção e me­
lhorar a comercialização dos produtos nos mercados 
externos; 
1) A educação e a formação, a investigação, a ciência e 
a tecnologia, a informática, a gestão, a informação e 
a comunicação, a criação e o reforço das instituições 
de formação e de investigação e dos organismos téc­
nicos encarregados das trocas de tecnologias, bem 
como a cooperação entre universidades; 
m) Outros serviços, incluindo o turismo; 
n) As actividades relativas à cooperação cultural e so­
cial, incluindo o apoio aos programas de acção reali­
zados pelos PTU a nível regional, com vista a valori-
N? C 95/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.4.91 
zar o estatuto da mulher, melhorar as suas condições 
de vida, alargar o seu papel económico e social e in­
centivar a sua participação plena e total no processo 
de desenvolvimento económico, cultural e social. 
Artigo 94°. 
1. Os organismos regionais, devidamente mandatados 
pelas autoridades competentes dos PTU ou por estas e 
pelos estados ACP envolvidos, devem desempenhar um 
papel importante na concepção e na execução dos pro­
gramas regionais. 
2. Os organismos regionais podem intervir a nível do 
processo de programação e a nível da execução e da ges­
tão dos programas e projectos regionais. 
3. Quando uma acção for financiada pela Comuni­
dade por intermédio de um organismo de cooperação re­
gional, as condições de financiamento aplicáveis aos be­
neficiários finais são acordadas pela Comunidade e por 
este organismo com o acordo do ou dos PTU envolvi­
dos, bem como, se for caso disso, do ou dos estados 
ACP envolvidos. 
Artigo 95°. 
Uma acção é considerada como regional quando contri­
bui directamente para a solução de um problema de de­
senvolvimento comum a dois ou mais territórios ou paí­
ses, através de acções comuns ou da coordenação de ac­
ções, e quando corresponde, pelo menos, a um dos crité­
rios seguintes: 
a) A acção, pela sua natureza ou características mate­
riais, impõe a passagem das fronteiras de um PTU e 
não é susceptível quer de ser realizada por um único 
PTU quer de ser cindida em acções locais a realizar 
por cada PTU individualmente; 
b) A fórmula regional permite realizar economias de es­
cala importantes, comparativamente com as acções lo­
cais e nacionais; 
c) A acção é a expressão regional ou inter-regional de 
uma estratégia sectorial ou global; 
d) Os custos e as vantagens decorrentes da acção são re­
partidos de modo desigual entre os territórios, países 
e estados beneficiários. 
Artigo 96°. 
A contribuição da Comunidade a título da cooperação 
regional, relativamente a acções susceptíveis de realiza­
ção parcial a nível local, é determinada em função dos 
elementos seguintes: a) A acção reforça a cooperação entre os PTU e, se for 
caso disso, os estados ACP implicados a nível das 
administrações, das instituições ou das empresas des­
tes territórios, países e estados, por intermédio de or­
ganismos regionais ou mediante a eliminação dos obs­
táculos de natureza regulamentar ou financeira; 
b) A acção é objecto de compromissos recíprocos entre 
vários PTU e, se for caso disso, estados ACP, nomea­
damente em matéria de repartição das realizações, de 
investimentos e de gestão. 
Artigo 97°. 
1. Os pedidos de financiamento referentes a dotações 
reservadas à cooperação regional regem-se pelas seguin­
tes normas gerais: 
a) Os pedidos de financiamento são apresentados por 
cada um dos PTU que participem numa acção regio­
nal; 
b) Quando uma acção de cooperação regional for sus­
ceptível, pela sua natureza, de interessar outros PTU 
ou estados ACP, a Comissão, com o acordo das auto­
ridades que apresentaram o pedido, dela informará 
aquelas ou, quando oportuno, todos os PTU ou esta­
dos ACP. Os PTU interessados confirmarão então a 
sua intenção de participarem na acção. 
Sem prejuízo deste procedimento, a Comissão exami­
nará sem demora o pedido de financiamento, desde 
que este tenha sido apresentado por, pelo menos, dois 
PTU ou um PTU e um estado ACP. A decisão rela­
tiva ao financiamento será tomada quando as autori­
dades consultadas tenham dado a conhecer a sua in­
tenção; 
c) Quando um único PTU estiver associado a estados 
ACP ou a países não-ACP nas condições previstas no 
artigo 94?, será suficiente unicamente o pedido desse 
PTU; 
d) Os organismos de cooperação regional podem formu­
lar pedidos de financiamento relativos a uma ou mais 
acções específicas de cooperação regional em nome e 
com o acordo expresso dos PTU que deles são mem­
bros; 
e) Cada pedido de financiamento a título da cooperação 
regional deve incluir, se necessário, propostas relati­
vas: 
i) Por um lado, à propriedade dos bens e serviços a 
financiar no âmbito da acção, bem como à parti­
lha das responsabilidades em matéria de funciona­
mento e de manutenção; 
ii) Por outro lado, à designação do ordenador regio­
nal e das autoridades competentes dos PTU, do 
estado ou organismo autorizado a assinar o 
11. 4. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 95/27 
acordo de financiamento em nome de todos os 
PTU ou estados ACP ou organismos participantes. 
2. Podem ser incluídas no programa indicativo de 
cada região disposições específicas relativas à apresenta­
ção dos pedidos de financiamento. 
3. O ou os PTU e estados ACP ou organismos regio­
nais intervenientes numa acção regional com países ter­
ceiros nas condições previstas no artigo 94? poderão soli­
citar à Comunidade o financiamento da parte da acção 
pela qual são responsáveis ou de uma parte proporcional 
às vantagens que retiram da acção. 
Artigo 98 
1. Tendo em vista permitir uma maior cooperação re­
gional, é incentivada a realização de consultas entre as 
autoridades competentes dos diversos estados, nomeada­
mente ACP, dos PTU e dos domínios ultramarinos das 
zonas geográficas em questão, em ligação com as autori­
dades dos Estados-membros competentes no que se re­
fere aos PTU e aos domínios ultramarinos. 
2. A cooperação regional no domínio comercial po­
derá assumir a forma de acordos comerciais regionais, 
segundo as disposições previstas no Tratado e na con­
venção. 
TÍTULO I 
COOPERAÇÃO COMERCIAL 
Capítulo 1 
Regime geral de trocas comerciais 
Artigo 100°. 
1. No domínio da cooperação comercial, o objectivo 
da presente decisão é promover o comércio entre os 
PTU e a Comunidade, por um lado, tendo em conta os 
seus respectivos níveis de desenvolvimento, e entre os 
PTU, por outro lado. 
2. Na prossecução deste objectivo, será prestada espe­
cial atenção à necessidade de assegurar vantagens efecti­
vas suplementares ao comércio dos PTU com a Comuni­
dade, assim como à melhoria das condições de acesso 
dos seus produtos ao mercado, tendo em vista acelerar o 3. No âmbito das suas competências em matéria de 
gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), 
por um lado, e dos fundos com uma finalidade estrutu­
ral, por outro, e em conformidade com as respectivas re­
gras de elegibilidade desses fundos, a Comissão velará 
por que os PTU (FED), os departamentos ultramarinos 
(fundos estruturais) e os estados ACP (FED) beneficiem 
das intervenções dos fundos comunitários a título de 
projectos ou de programas regionais comuns aos PTU, 
aos departamentos ultramarinos e aos estados ACP de 
uma mesma zona geográfica, desde que: 
— os projectos ou programas regionais comuns corres­
pondam, nos seus objectivos, no seu âmbito de apli­
cação e nas suas regras de procedimento aos defini­
dos nos artigos respectivos da convenção e da pre­
sente decisão, 
— as regras de procedimento relativas ao financiamento 
desses projectos ou programas sejam as regras pró­
prias a cada um dos fundos comunitários em causa. 
A Comissão procurará assegurar uma coordenação per­
manente ao longo do tempo entre esses financiamentos e 
na execução subsequente desses projectos ou programas. 
Artigo 99°. 
Para efeitos de aplicação do presente título, o montante 
das contribuições financeiras da Comunidade está indi­
cado no artigo 154? da presente decisão. 
ritmo de crescimento do seu comércio e em particular o 
fluxo das suas exportações para a Comunidade e assegu­
rar um maior equilíbrio das trocas comerciais entre as 
partes em questão. 
3. Para o efeito, as partes envolvidas aplicarão o dis­
posto no presente título, bem como as outras medidas 
apropriadas abrangidas pelo título III da presente parte e 
pela parte II da presente decisão. 
Artigo 101° 
1. Os produtos originários dos estados ACP podem 
ser importados na Comunidade com isenção de direitos 
aduaneiros e de encargos de efeito equivalente. 
2. a) Os produtos originários dos PTU: 
— enumerados na lista do anexo II do Tratado, 
quando submetidos a uma organização comum 
de mercado na acepção do artigo 40? do Tra­
tado, ou PARTE III 
INSTRUMENTOS DA COOPERAÇÃO PTU/CEE 
N? C 95/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.4.91 
— submetidos, ao serem importados na Comuni­
dade, a uma regulamentação especial aplicada 
no âmbito da realização da política agrícola 
comum, 
são importados na Comunidade, em derrogação ao 
regime geral em vigor em relação aos países tercei­
ros, nos termos das disposições seguintes: 
i) Podem ser importados com isenção de direitos 
aduaneiros os produtos relativamente aos quais 
as disposições comunitárias vigentes no mo­
mento da importação não prevêem, para além 
dos direitos aduaneiros, a aplicação de qual­
quer outra medida respeitante à sua importa­
ção; 
ii) Para os produtos que não os referidos na suba­
línea i), a Comunidade tomará todas as medi­
das necessárias para assegurar um tratamento 
mais favorável do que o concedido em relação 
aos mesmos produtos aos países terceiros bene­
ficiários da cláusula da nação mais favorecida; 
b) Se, no decurso da aplicação da presente decisão, as 
autoridades competentes dos PTU pedirem que 
novas produções agrícolas não sujeitas a um re­
gime especial à data da entrada em vigor da pre­
sente decisão passem a beneficiar de um tal re­
gime, a Comissão poderá apresentar ao Conselho 
uma proposta nesse sentido; 
c) Sem prejuízo das disposições anteriores e no âm­
bito das relações privilegiadas e da especificidade 
da cooperação entre CEE e PTU, o Conselho exa­
minará, caso a caso, os pedidos das autoridades 
competentes dos PTU que visam assegurar a con­
cessão de acesso preferencial dos seus produtos 
agrícolas ao mercado comunitário e, deliberando 
por maioria qualificada sob proposta da Comissão, 
comunicará a sua decisão final sobre estes pedidos, 
devidamente justificados, no prazo de quatro me­
ses e, o mais tardar, seis meses a contar da sua 
apresentação. 
No âmbito do disposto na subalínea ii) da alínea 
a), o Conselho, deliberando por maioria qualifi­
cada sob proposta da Comissão, tomará as suas 
decisões, designadamente por referência a conces­
sões que tenham sido feitas a países terceiros em 
desenvolvimento. A Comunidade terá em conta as 
possibilidades que o mercado oferece fora de esta­
ção; 
d) O regime referido na alínea a) entrará em vigor ao 
mesmo tempo que a presente, decisão e é aplicável 
durante o período de vigência desta. 
Todavia, se a Comunidade, no decurso da aplica­
ção da presente decisão: 
— submeter um ou mais produtos a uma organi­
zação comum de mercado ou a uma regula­mentação especial aplicada em consequência da 
realização da Política Agrícola Comum, a Co­
munidade reserva-se o direito de adaptar o re­
gime de importação dos mesmos produtos ori­
ginários dos PTU. Neste caso, será aplicável o 
disposto na alínea a), 
— modificar uma organização comum de mer­
cado ou uma regulamentação especial aplicada 
em consequência da realização da Política 
Agrícola Comum, a Comunidade reserva-se o 
direito de modificar o regime estabelecido para 
os produtos originários dos PTU. Neste caso, a 
Comunidade compromete-se a manter em fa­
vor dos produtos originários dos PTU uma 
vantagem comparável àquela de que beneficia­
vam anteriormente em relação aos produtos 
originários dos países terceiros beneficiários da 
cláusula da nação mais favorecida. 
Artigo 102°. 
1. A Comunidade não aplicará à importação de pro­
dutos originários dos PTU nem restrições quantitativas 
nem medidas de efeito equivalente. 
2. No entanto, o disposto no n? 1 é aplicável sem pre­
juízo do regime de importação aplicado aos produtos re­
feridos no n? 2, alínea a), primeiro travessão, do artigo 
101? 
Artigo 103° 
1. O disposto no artigo 102? é aplicável sem prejuízo 
das proibições ou restrições à importação, exportação ou 
trânsito justificadas por razões de moralidade pública, 
ordem pública, protecção da saúde e da vida das pessoas 
e animais ou de preservação das plantas, protecção do 
património nacional de valor artístico, histórico ou ar­
queológico ou de protecção da propriedade industrial e 
comercial. 
2. Estas proibições ou restrições não devem constituir, 
em caso algum, nem um meio de discriminação arbitrária 
nem qualquer restrição dissimulada do comércio em ge­
ral. 
3. As disposições relativas aos movimentos de resíduos 
perigosos e radioactivos constam da parte II, título I, da 
decisão. 
Artigo 104°. 
A presente decisão não prejudica o tratamento que a Co­
munidade reserva a certos produtos em aplicação de 
acordos internacionais relativos a esses produtos de que 
a Comunidade é signatária. 
Artigo 105° 
Relativamente à Gronelândia, a presente decisão é apli­
cável sem prejuízo do cumprimento das condições pre-
11. 4.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 95/29 
vistas no protocolo sobre o regime especial aplicável à 
Gronelândia, anexo ao Tratado que altera os Tratados 
que instituem as Comunidades Europeias no que respeita 
à Gronelândia ('). 
Artigo 106° 
1. Relativamente à importação de produtos originários 
da Comunidade ou dos outros PTU, as autoridades 
competentes de um PTU podem manter ou fixar os di­
reitos aduaneiros ou restrições quantitativas que conside­
rem necessários, tendo em conta as necessidades actuais 
de desenvolvimento do país ou território. 
2. a) O regime de trocas comerciais aplicável à Comuni­
dade pelos PTU não pode dar origem a qualquer 
discriminação entre os Estados-membros nem ser 
menos favorável que o tratamento da nação mais 
favorecida; 
b) Não obstante as disposições específicas da presente 
decisão, a Comunidade não exerce qualquer discri­
minação entre os PTU no domínio comercial. 
c) O disposto na alínea a) é aplicável sem prejuízo da 
concessão de um regime mais favorável do que o 
concedido à Comunidade por um PTU a outros 
PTU ou a outros países em vias de desenvolvi­
mento. 
Artigo 107°. 
A Dinamarca, a França, os Países Baixos e o Reino 
Unido comunicarão à Comissão, no prazo de três meses 
a contar da entrada em vigor da presente decisão, as 
pautas aduaneiras e as restrições quantitativas dos PTU 
com os quais têm relações especiais. 
Os Estados-membros em causa comunicarão igualmente 
à Comissão as alterações posteriores introduzidas nessas 
medidas. 
Artigo 108° 
1. A noção de produtos originários, para efeitos de 
aplicação do presente capítulo, bem como os métodos de 
cooperação administrativa a ela relativos são definidos 
no anexo II. 
2. O Conselho, deliberando por unanimidade sob pro­
posta da Comissão, adoptará todas as alterações a intro­
duzir no anexo II. 
3. Enquanto não for definida, em relação a um deter­
minado produto, a noção de produtos originários em 
aplicação de um dos números anteriores, 
(') JO n° L 29 de 1. 2. 1985, p. 1. a Comunidade e as autoridades competentes dos PTU 
continuarão a aplicar a sua própria regulamentação. 
Artigo 109° 
1. Se da aplicação da presente decisão resultarem per­
turbações graves num sector da actividade económica da 
Comunidade ou de um ou mais Estados-membros ou o 
comprometimento da sua estabilidade financeira externa 
ou ainda se surgirem dificuldades que ameacem deterio­
rar um sector de actividade da Comunidade ou de uma 
das suas regiões, a Comissão pode tomar ou autorizar o 
Estado-membro em causa a tomar as medidas de protec­
ção necessárias segundo o procedimento determinado no 
anexo III. 
2. Para aplicação do disposto no n? 1 devem esco­
lher-se prioritariamente as medidas que provoquem o mí­
nimo de perturbações no funcionamento da associação e 
da Comunidade. Essas medidas não devem exceder o es­
tritamente indispensável para sanar as dificuldades que se 
tenham manifestado. 
Artigo 11 CP. 
Em caso de adopção, modificação ou revogação de me­
didas de protecção, os interesses dos PTU menos desen­
volvidos serão objecto de especial atenção. 
Capítulo 2 
Compromissos especiais relativos ao rum 
Artigo 111° 
Até à entrada em vigor de uma organização comum do 
mercado dos álcoois e sem prejuízo do disposto no n? 1 
do artigo 101?, a admissão na Comunidade de produtos 
dos códigos NC 2208 40 10, 2208 40 90, 2208 90 11 e 
2208 90 19 — rum, araca, tafiá —, originários dos PTU, 
será regulada pelas disposições do anexo IV. 
Artigo 112? 
O presente capítulo e o anexo IV não são aplicáveis às 
relações entre os PTU e os departamentos ultramarinos 
franceses. 
Capítulo 3 
Comércio de serviços 
Artigo 113°. 
1. As trocas comerciais no sector dos serviços são im­
portantes para o desenvolvimento das economias dos 
PTU, devido ao papel cada vez mais importante que este 
sector desempenha no comércio internacional e ao seu 
considerável potencial de crescimento. 
N? C 95/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.4.91 
2. O objectivo a atingir a longo prazo neste domínio é 
a liberalização progressiva das trocas comerciais no sec­
tor dos serviços, dentro do respeito dos objectivos das 
políticas locais e tendo devidamente em conta o nível de 
desenvolvimento dos PTU. 
3. Será ainda oportuno e necessário desenvolver a 
cooperação neste sector quando forem conhecidos os re­
sultados das negociações comerciais multilaterais. 
4. Consequentemente, o Conselho, deliberando por 
maioria qualificada e sob proposta da Comissão, pode 
adoptar alterações ou aditamentos à presente decisão, de 
modo a ter em conta os resultados das negociações co­
merciais multilaterais em curso no seio do Acordo Geral 
sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) e a deles 
tirar proveito. 
TÍTULO II 
COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DOS PRODUTOS DE 
BASE 
Capítulo 1 
Estabilização das receitas da exportação de produtos de 
base agrícolas (Stabex) 
Artigo 114° 
1. A fim de sanar os efeitos nefastos da instabilidade 
das receitas da exportação e de ajudar os PTU a ultra­
passarem um dos principais obstáculos à estabilidade, 
rendibilidade e crescimento contínuo das suas econo­
mias, e a fim de apoiar o seu esforço de desenvolvimento 
e permitir-lhes assegurar o progresso económico e social 
das suas populações, contribuindo para salvaguardar o 
seu poder de compra, é instituído um sistema que visa 
garantir a estabilização das receitas da exportação, pro­
venientes da exportação pelos PTU, com destino à Co­
munidade ou com outros destinos, tal como definidos no 
artigo 117?, de produtos de que dependem as suas eco­
nomias e que sejam afectados por flutuações de preços, 
de quantidades ou destes dois factores. 
2. Para a realização destes objectivos, os recursos 
tranferidos serão afectados, de acordo com um esquema 
de obrigações mútuas a definir caso a caso entre as auto­
ridades competentes do PTU beneficiário e a Comissão, 
quer ao sector que registou a diminuição de receitas da 
exportação, entendido na acepção mais lata possível, a 
fim de nele serem utilizados a favor dos agentes econó­
micos afectados por essa diminuição, quer nos casos em 
que for adequado, a fins de diversificação, para serem 
utilizados noutros sectores produtivos adequados, em 
princípio agrícolas, ou para serem empregues na trans­
formação de produtos agrícolas. Artigo lir. 
1. Os produtos abrangidos são os seguintes: 
1. 
2. 
3. 
4. 
5. 
6. 
7. 
8. 
9. 
10. 
11. 
12. 
13. 
14. 
15. 
16. 
17. 
18. 
19. 
20. 
21. 
22. 
23. 
24. 
25. 
26. 
27. 
28. 
29. 
30. 
31. 
32. 
33. 
34. 
35. Amendoim em casca ou descascado 
Óleo de amendoim 
Cacau em grão 
Cascas, películas e outros resíduos de 
cacau 
Pasta de cacau 
Manteiga de cacau 
Cacau em pó 
Café verde ou torrado 
Extractos, essências ou concentrados 
de café 
Algodão não cardado nem penteado 
Linters de algodão 
Nozes de coco 
Copra 
Óleo de coco 
Óleo de palma 
Óleo de palmiste 
Nozes e amêndoas de palmiste 
Peles em bruto 
Couros e peles de bovinos 
Peles de ovinos 
Peles de caprinos 
Madeira em bruto e esquadriada 
Madeira serrada 
Bananas frescas 
Bananas secas 
Chá 
Sisal bruto 
Baunilha 
Cravo-da-índia 
Lã não cardada nem penteada 
Pelos finos de cabra mohair 
Goma arábica 
Piretro; sucos e extractos de piretro 
Óleos essenciais 
Sementes de sésamo Posição da 
Nomenclatura 
Combinada 
1202 
1508 
1801 
1802 
1803 
1804 
1805 
0901 11 a 0901 22 
2101 10 11 e 
2101 10 19 
5201 
1404 20 
0801 10 
1203 
1513 11 e 1513 19 
1511 
151321 e 151329 
1207 10 
4101 10 a 4101 30, 
4102 e 4103 10 
4104 10 a 4104 29, 
4104 31 11, 
4104 31 19, 
4104 31 30 e 
4104 39 10 
4105 
4106 
4403 
4407 
0803 00 10 
0803 00 90 
0902 
5304 10 
0905 
0907 
5101 
5102 10 50 
1301 20 00 
1211 90 10 e 
1302 14 
3301 11 a 3301 29 
1207 40 
11. 4. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 95/31 
Posição da Artigo 118°. 
Nomenclatura 
Combinada 
36. 
37. 
38. 
39. 
40. 
41. 
42. 
43. 
44. 
45. 
46. 
47. 
48. 
49. Castanhas e amêndoas de caju 
Pimenta 
Camarões 
Chocos, potas e lulas 
Sementes de algodão 
Bagaços de oleaginosas 
Borracha 
Ervilhas 
Feijões 
Lentilhas 
Noz moscada e macis 
Nozes e amêndoas de karité 
Óleo de karité 
Mangas 0801 30 
0904 
0306 13 e 0306 23 
0307 41, 0307 49, 
0307 51 e 0307 59 
1207 20 
2305, 2306 10, 
2306 50, 2306 60 e 
2306 90 93 
4001 
0708 10, 0713 10 e 
0713 20 
0708 20, 0713 31 a 
0713 39 e 
ex 0713 90 
0713 40 
0908 10 e 0908 20 
1207 92 . 
ex 1515 90 40 a 
ex 1515 90 99 
ex 0804 50 
2. Para ter em conta os interesses do PTU em causa, a 
Comissão considera, em todos os casos, aquando da 
aplicação do sistema, como produto na acepção do pre­
sente capítulo: 
a) Os produtos enumerados no n? 1; 
b) Os grupos de produtos 1 e 2, 3 a 7, 8 e 9, 10 e 11, 12 
a 14, 15 a 17, 18 a 21, 22 e 23, 24 e 25, 47 e 48. 
Artigo 116°. 
Se, 12 meses após a entrada em vigor da presente deci­
são, um ou mais produtos não enumerados na lista cons­
tante do artigo 115?, mas dos quais dependa em grau 
considerável a economia de um ou mais PTU, forem 
afectados por flutuações importantes, o Conselho, deli­
berando sob proposta da Comissão, no prazo máximo de 
seis meses a contar da apresentação de um pedido pelas 
autoridades competentes do PTU, pronunciar-se-á sobre 
a inclusão desse ou desses produtos nesta lista, tendo em 
consideração factores como o emprego, a deterioração 
das razões de troca entre a Comunidade e o PTU inte­
ressado e o nível de desenvolvimento deste, bem como as 
condições que caracterizam os produtos originários da 
Comunidade. 
Artigo 117°. 
As receitas de exportação a que se aplica o sistema são as 
provenientes das exportações efectuadas por cada PTU, 
com destino à Comunidade, de cada um dos produtos 
enumerados no n? 2 do artigo 115? Para os efeitos especificados no artigo 114? e durante o 
período fixado no artigo 154? da presente decisão, será 
afectado ao sistema o montante referido na alínea a), su­
balínea iii), do n? 1 do referido artigo. Esse montante 
destina-se a cobrir o conjunto dos compromissos assumi­
dos no âmbito do sistema e será gerido pela Comissão. 
Artigo 119°. 
1. O montante global referido no artigo 118? será di­
vidido em tantas parcelas anuais iguais quantos os anos 
de aplicação do artigo 154? 
2. Qualquer saldo existente no termo de cada ano de 
aplicação do artigo 154?, à excepção do último, transi­
tará automaticamente para o ano seguinte. 
Artigo 12CP. 
Os recursos disponíveis para cada ano de aplicação serão 
constituídos pelo somatório dos elementos seguintes: 
1. A parcela anual, eventualmente deduzida ou aumen­
tada dos montantes utilizados ou libertados em apli­
cação no n? 1 do artigo 121? 
2. As dotações transitadas em aplicação do n? 2 do ar­
tigo 119? 
Artigo 121°. 
1. Se o montante total das bases de transferência rela­
tivas a um ano de aplicação, calculadas nos termos do 
artigo 124? e eventualmente reduzidas nos termos dos 
artigos 128? a 130?, exceder o montante dos recursos do 
sistema disponíveis para esse ano, proceder-se-á automa­
ticamente, em cada ano à excepção do último, à utiliza­
ção antecipada de um máximo de 25 % da parcela do 
ano seguinte. 
2. Se, após a aplicação da medida referida no n? 1, o 
montante dos recursos disponíveis continuar a ser infe­
rior ao montante global das bases de transferência refe­
rido no n? 1 relativo ao mesmo ano de aplicação, o mon­
tante de cada base de transferência será reduzido de 
10 % desse montante. 
3. Se, após a redução referida no n? 2, o montante 
total das tranferências assim determinado for inferior ao 
montante dos recursos disponíveis, o saldo será repartido 
entre as diversas transferências proporcionalmente às re­
duções efectuadas. 
4. Se, após a redução referida no n? 2, o montante 
total das tranferências susceptíveis de dar lugar a paga­
mento exceder o montante dos recursos disponíveis, o 
Conselho, após ter procedido a uma avaliação da situa­
ção, com base num relatório da Comissão acerca da evo­
lução provável do sistema, examinará, sob proposta da 
Comissão, as medidas a tomar, no âmbito da presente 
decisão, no sentido de a corrigir. 
N? C 95/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.4.91 
Artigo 122°. 
No que se refere aos saldos do montante global referido 
no artigo 118? existentes após o final do último ano de 
aplicação do sistema no âmbito do período fixado no ar­
tigo 154?: 
a) As quantias apuradas em aplicação das percentagens 
referidas nos n?s 3 e 4 do artigo 124? serão restituídas 
a cada PTU na proporção do(s) saque(s) efectuado(s) 
ao abrigo destas disposições; 
b) Se, após aplicação do disposto na alínea a), continua­
rem a existir saldos, o Conselho decidirá, sob pro­
posta da Comissão, da sua utilização. 
Artigo 123° 
1. O sistema aplica-se às receitas provenientes da ex­
portação por um PTU dos produtos enumerados no n? 2 
do artigo 115? se, durante o ano precedente ao ano de 
aplicação, as receitas provenientes da exportação de cada 
produto para todos os destinos, deduzidas as reexporta­
ções, representaram pelo menos 5 % das suas receitas to­
tais de exportação de mercadorias. Esta percentagem é 
de 4 % no caso do sisal. 
2. Quando, na sequência de uma calamidade natural, 
a produção do produto em causa tenha sofrido uma di­
minuição substancial durante o ano que precede o ano 
de aplicação, a percentagem referida no n? 1 é calculada 
tendo em conta a média das receitas de exportação deste 
produto no decurso dos três anos anteriores ao ano da 
calamidade. 
Por diminuição substancial da produção entende-se uma 
diminuição de pelo menos 50 % em relação à média da 
produção dos três anos anteriores ao ano da calamidade. 
Artigo 124°. 
1. Para efeitos de aplicação dó sistema, serão calcula­
dos um nível de referência e uma base de transferência 
relativamente a cada PTU e para as exportações de cada 
produto referido no n? 1 do artigo 115? com destino à 
Comunidade. 
2. O nível de referência é constituído pela média das 
receitas de exportação durante o período de seis anos ci­
vis que precedem cada ano de aplicação, excluindo os 
dois anos que apresentaram os resultados mais opostos. 
3. A diferença entre o nível de referência e as receitas 
efectivas do ano civil de aplicação, deduzida de um mon­
tante correspondente a 4,5 % desse nível de referência, 
constitui a base de transferência. 
4. As deduções referidas no n? 3 não se aplicam 
quando a diferença entre o nível de referência e as recei­
tas efectivas for inferior a um milhão de ecus. Seja como for, a redução da diferença entre o nível de 
referência e as receitas efectivas não será superior a 
30 %. 
5. O montante da transferência é constituído pela base 
de transferência, após aplicação eventual do disposto nos 
artigos 128? a 130? e 121? 
Artigo 125° 
1. Tendo em vista assegurar um funcionamento rápido 
e eficaz do sistema, é instituída uma cooperação estatís­
tica e aduaneira entre as autoridades competentes de 
cada PTU e a Comissão. 
2. No primeiro ano de aplicação, os PTU notificarão 
à Comissão: 
a) O valor das respectivas exportações de todas as mer­
cadorias para todos os destinos durante o ano ante­
rior ao ano de aplicação; 
b) O volume da produção comercializada do ou dos 
produtos em questão durante o período de referência 
e durante o ano de aplicação; 
c) O volume e o valor das exportações do ou dos produ­
tos em questão para todos os destinos durante o pe­
ríodo de referência e durante o ano de aplicação; 
d) O volume e o valor das exportações do ou dos produ­
tos em questão destinados è Comunidade durante o 
período de referência e durante o ano de aplicação. 
3. Durante os anos seguintes à entrada em aplicação 
do sistema, as estatísticas necessárias supracitadas refe­
rem-se somente ao ano não abrangido pelas notificações 
do ano anterior. 
4. Estas informações devem ser enviadas à Comissão, 
o mais tardar, no dia 31 de Março seguinte ao ano de 
aplicação. Na sua falta, o PTU perderá qualquer direito 
à transferência no que se refere ao ou aos produtos em 
causa para o ano de aplicação considerado. 
Artigo 126°. 
1. O sistema será aplicado aos produtos enumerados 
na lista constante do artigo 115?: 
a) Que forem colocados para consumo na Comunidade; 
ou 
b) Que forem colocados na Comunidade sob o regime 
de aperfeiçoamento activo com vista à sua transfor­
mação. 
2. As estatísticas a utilizar para os cálculos referidos 
no artigo 124? são as calculadas e publicadas pelo Ser­
viço de Estatística das Comunidades Europeias. 
11. 4. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 95/33 
Artigo 127? 
Não serão efectuadas transferências sempre que a análise 
do processo realizada pela Comissão em colaboração 
com as autoridades competentes dos PTU em causa de­
monstrar que a diminuição das receitas provenientes da 
exportação para a Comunidade é consequência de medi­
das ou de políticas discriminatórias em detrimento da 
Comunidade. 
Artigo 128°. 
A base de transferência será reduzida na proporção da 
diminuição das receitas de exportação do produto em 
causa para a Comunidade se, após análise conjunta efec­
tuada pela Comissão e pelas autoridades competentes do 
PTU em causa, se verificar que esta diminuição resulta 
de medidas de política comercial tomadas pelo PTU ou 
por intermédio dos seus operadores económicos com o 
objectivo de restringir a oferta, podendo esta redução le­
var a uma anulação da base de transferência. 
Artigo 129? 
Se da análise da evolução das exportações efectuadas 
pelo PTU para todos os destinos e da produção do pro­
duto em causa pelo referido PTU, bem como da procura 
na .Comunidade ressaltar que se verificaram importantes 
alterações da situação, realizar-se-ão consultas entre a 
Comissão e as autoridades competentes desse PTU, no 
sentido de se determinar se a base de transferência deve 
ser mantida ou reduzida e, neste caso, em que medida. 
Artigo 130? 
Nenhuma base de transferência de um determinado pro­
duto poderá ser superior ao montante correspondente 
calculado com base nas exportações do PTU em causa 
para todos os destinos. 
Artigol 131? 
1. Efectuada a análise em colaboração com as autori­
dades competentes do PTU, a Comissão tomará a deci­
são de transferência; esta análise incidirá simultanea­
mente sobre os dados estatísticos e sobre a determinação 
da base de transferência susceptível de dar origem a um 
pagamento. 
2. Cada transferência dá origem à celebração de um 
acordo de transferência entre as autoridades competentes 
do PTU em causa e a Comissão. 
Artigo 132? 
1. Desde que as autoridades competentes do PTU em 
causa tenham fornecido, em conformidade com o n? 4 
do artigo 125?, todas as informações estatísticas necessá­
rias antes do dia 31 de Março seguinte ao ano de aplica­
ção, a Comissão informará cada PTU, o mais tardar no 
dia 30 de Abril seguinte, sobre a sua situação relativa­mente a cada um dos produtos enumerados no n? 2 do 
artigo 115? exportados por esse PTU durante esse ano. 
2. As autoridades competentes do PTU em causa e a 
Comissão tudo farão para assegurar que o procedimento 
referido nos artigos 127? a 129? estejam concluídos, o 
mais tardar, em 30 de Junho do ano em causa. No fim 
deste prazo, a Comissão comunicará às autoridades 
competentes do PTU o montante da transferência, tal 
como consta da instrução do pedido. 
3. O mais tardar no dia 31 de Julho do ano em causa, 
a Comissão tomará decisões relativas a todas as transfe­
rências, com excepção das transferências cujas consultas 
ainda não tenham terminado. 
Artigo 133? 
1. No caso de a aplicação dos artigos 123? e 124? le­
var à determinação de uma base de transferência, as au­
toridades competentes do PTU em causa apresentarão à 
Comissão, no mês seguinte à recepção da notificação re­
ferida no n? 1 do artigo 132?, uma análise substancial 
sobre o sector afectado pela diminuição de receitas, as 
causas dessa diminuição, as políticas desenvolvidas nesse 
sector pelas autoridades e os projectos, programas e ac­
ções a que se comprometem a afectar os recursos, em 
conformidade com os objectivos fixados no n? 2 do ar­
tigo 114? 
2. Se as autoridades competentes do PTU beneficiário 
decidirem, em conformidade com o n? 2 do artigo 114?, 
afectar os recursos a um sector diferente daquele em que 
se verificou a diminuição de receitas, comunicarão à Co­
missão as razões dessa afectação dos recursos. 
3. Os projectos, programas e acções a que as autori­
dades competentes do PTU beneficiário se comprome­
tem a afectar os recursos transferidos serão analisados 
pela Comissão em conjunto com as autoridades em 
causa. 
Artigo 134? 
Logo que se chegue a acordo sobre a utilização dos re­
cursos, as autoridades competentes do PTU e a Comis­
são assinarão um protocolo definindo o âmbito das obri­
gações mútuas e especificando as normas de utilização 
dos recursos da transferência nas diferentes fases das 
acções acordadas. 
Artigo 135? • 
1. Aquando da assinatura do acordo de transferência 
referido no n? 2 do artigo 131?, o montante da transfe­
rência será depositado em ecus numa conta que vença 
juros e para a qual será exigida a apresentação de duas 
assinaturas, a das autoridades competentes do PTU e a 
da Comissão. Os juros serão creditados nessa conta. 
N? C 95/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 4. 91 
2. O montante existente na conta referida no n? 1 será 
mobilizado à medida que as acções indicadas no proto­
colo relativo à utilização dos recursos forem sendo exe­
cutadas, desde que tenha sido respeitado o disposto no 
artigo 136? 
3. Os procedimentos definidos no n? 2 serão aplicá­
veis, por analogia, aos fundos de contrapartida eventual­
mente gerados. 
Artigo 136? 
1. Nos 12 meses seguintes à mobilização dos recursos, 
as autoridades competentes do PTU beneficiário remete­
rão à Comissão um relatório sobre a utilização que fize­
ram dos recursos transferidos. 
2. Se o relatório referido no n? 1 não for remetido 
nos prazos previstos ou suscitar observações, a Comissão 
pedirá uma justificação às autoridades competentes do 
PTU em causa, que deverão responder num prazo de 
dois meses. 
3. No termo do prazo referido no n? 2, a Comissão, 
depois de ter submetido o assunto ao Conselho e de ter 
desse facto devidamente informado as autoridades com­
petentes do PTU em causa, pode, três meses após a con­
clusão deste processo, suspender a aplicação das decisões 
relativas a novas transferências enquanto as informações 
pedidas não forem fornecidas. 
Esta medida será imediatamente notificada às autorida­
des competentes do PTU em causa. 
Capítulo 2 
Produtos mineiros: sistema de financiamento especial 
(Sysmin) 
Artigo 137? 
1. Será criado um sistema de financiamento especial 
destinado aos PTU cujo sector mineiro é importante 
para as respectivas economias e que visa fazer face a difi­
culdades verificadas ou previsíveis num futuro próximo. 
2. Os objectivos deste sistema são contribuir para a 
criação de uma base mais sólida, e mesmo mais ampla, 
para o seu desenvolvimento, apoiando os esforços das 
autoridades competentes dos PTU no sentido de: 
— salvaguardar o sector da produção e exportação mi­
neiras através de intervenções curativas ou preventi­
vas, com o objectivo de remediar as graves conse­
quências, para as suas economias, da perda de viabili­
dade resultante de uma diminuição da sua capacidade de produção ou de exportação e/ou das receitas de 
exportação de produtos mineiros, na sequência de 
grandes alterações tecnológicas ou económicas ou de 
perturbações temporárias ou imprevisíveis, indepen­
dentes da vontade do PTU em causa e da empresa 
gestionária do sector afectado. Será dedicada uma 
atenção especial à adaptação da situação competitiva 
das empresas às alterações verificadas nas condições 
dos mercados, 
— ou diversificar e alargar as bases do seu crescimento 
económico, nomeadamente contribuindo, no caso 
dos países fortemente dependentes das exportações 
de um produto mineiro, para a realização dos seus 
projectos e programas de desenvolvimento já inicia­
dos, quando estes estiverem seriamente comprometi­
dos devido a grandes diminuições nas receitas da ex­
portação desse produto mineiro. 
3. Na prossecução destes objectivos, o apoio: 
— será adaptado às necessidades de reestruturação eco­
nómica do PTU em causa, 
— terá em conta, no momento da sua definição e da sua 
execução, os interesses recíprocos dos PTU e dos Es-
tados-membros. 
Artigo 138? 
1. O sistema de financiamento especial previsto no ar­
tigo 137? destina-se aos PTU que exportam para a Co­
munidade e que, durante pelo menos dois dos quatro 
anos anteriores ao ano do pedido de intervenção, retira­
ram: 
a) 15 % ou mais das suas receitas de exportação de um 
dos seguintes produtos: cobre (incluindo cobalto), 
fosfatos, manganês, bauxite e alumínio, estanho, mi­
nério de ferro aglomerado ou não, urânio; ou 
b) 20 % ou mais das suas receitas de exportação de to­
dos os produtos mineiros (com excepção dos minerais 
preciosos, excluindo o ouro, do petróleo e do gás). 
Todavia, para os PTU menos desenvolvidos, a taxa pre­
vista na alínea a) é de 10 % e a prevista na alínea b) é de 
12 o/o. 
Para o cálculo dos limiares mencionados nas alíneas a) e 
b) supra, as receitas de exportações não incluirão as re­
ceitas provenientes de produtos mineiros não abrangidos 
pelo sistema. 
2. É possível recorrer ao sistema de financiamento es­
pecial quando, à luz dos objectivos acima referidos: 
11. 4. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 95/35 
a) Se verificar ou se previr que a viabilidade de uma ou 
várias empresas do sector mineiro foi ou será grave­
mente afectada por contingências temporárias ou im­
previsíveis, técnicas, económicas ou políticas alheias à 
vontade do PTU ou da empresa em causa e quando 
essa deterioração da viabilidade se traduzir ou puder 
vir a traduzir-se numa redução significativa dos ren­
dimentos do PTU em causa — sendo esta avaliada 
sobretudo com base numa redução das capacidades 
de produção ou de exportação do produto em causa 
situada em cerca de 10 % — e/ou numa deterioração 
da sua balança comercial. 
Considera-se previsível que a viabilidade venha a ser 
afectada quando se verificar um início de degradação 
do instrumento de produção com impacte na econo­
mia do PTU; 
b) Ou, no caso referido na alínea a) do n? 1, se verificar 
que uma forte redução das receitas da exportação mi­
neira do produto em causa, em relação à média dos 
dois anos anteriores ao do pedido, compromete gra­
vemente a realização de projectos ou programas de 
desenvolvimento já iniciados. Para ser tomada em 
consideração, esta redução deve: 
— resultar de contingências técnicas, económicas ou 
políticas, não podendo ser artificialmente provo­
cada, directa ou indiretamente, por políticas e me­
didas das autoridades competentes do PTU ou 
dos operadores económicos em causa, 
— traduzir-se numa redução correspondente, da or­
dem de pelo menos 10 °/o, nas receitas totais de 
exportação do ano anterior ao do pedido. 
As contingências acima previstas referem-sé a perturba­
ções tais como acidentes, incidentes técnicos graves, 
acontecimentos políticos graves internos ou externos, 
transformações tecnológicas ou económicas importantes 
ou alterações importantes nas relações comerciais com a 
Comunidade. 
3. As autoridades competentes de um PTU podem so­
licitar a posssibilidade de beneficiar de uma intervenção 
financeira no âmbito dos recursos afectados ao sistema 
de financiamento especial quando se encontrem reunidas 
as condições previstas nos n?s 1 e 2 do presente artigo. 
Artigo 139! 
1. A intervenção prevista no artigo 138? é orientada 
para os objectivos do sistema, tal como se encontram de­
finidos no n? 2 do artigo 137?: 
— quando se considerar que é possível e adequado man­
ter ou restabelecer a viabilidade da(s) empresa(s) mi-
neira(s) afectada(s), a intervenção destinar-se-á a fi­nanciar projectos ou programas, inclusivamente de 
reestruturação financeira das empresas em questão, a 
fim de manter, restabelecer ou racionalizar a um ní­
vel viável a capacidade de produção e de exportação 
em causa, 
— quando se considerar que não é possívej manter ou 
restabelecer a viabilidade, a intervenção destinar-se-á 
a alargar as bases de crescimento económico através 
do financiamento de projectos ou programas viáveis 
de reconversão ou de diversificação horizontal ou 
vertical, 
— poder-se-á igualmente actuar, de comum acordo, no 
sentido da diversificação, se o grau de dependência 
da economia em relação ao produtto mineiro em 
causa for significativo, mesmo no caso de a viabili­
dade poder ser restabelecida, 
— no caso de ser aplicável o n? 2, alínea b), do artigo 
138?, o objectivo da diversificação será prosseguido 
mediante a realização de um financiamento que con­
tribua para a execução dos projectos ou programas 
de desenvolvimento, exteriores ao sector mineiro, já 
iniciados, e que se encontrem comprometidos. 
2. A este respeito, a decisão de afectação dos fundos a 
projectos ou programas terá devidamente em considera­
ção os interesses económicos e as implicações sociais de 
tal intervenção no PTU em causa e na Comunidade e 
será adaptada às necessidades de reestruturação econó­
mica do PTU interessado. 
No âmbito dos pedidos apresentados ao abrigo do n? 1, 
alínea b), do artigo 138?, a Comunidade e as autoridades 
competentes do PTU em causa procurarão em conjunto 
e de forma sistemática definir o âmbito e as regras da 
eventual intervenção, de modo a que esta não possa 
afectar produções mineiras comunitárias concorrentes. 
A avaliação e a tomada em consideração dos elementos 
acima referidos fazem parte do diagnóstico previsto no 
n? 2 do artigo 140? 
3. Será prestada especial atenção: 
— às operações de transformação e de transporte, no­
meadamente a nível regional, e à correcta integração 
do sector mineiro no processo global de desenvolvi­
mento económico e social do PTU, 
— às acções preventivas susceptíveis de reduzir ao mí­
nimo os efeitos perturbadores, pela adaptação às tec-
N? C 95/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 4.91 
nologias, pelo aperfeiçoamento das competências téc­
nicas e de gestão do pessoal local e pela adaptação 
das competências do pessoal local às técnicas de ges­
tão de empresas, 
— e ainda ao reforço da capacidade científica e tecnoló­
gica dos PTU para a produção de novos materiais. 
Artigo 140? 
1. O pedido de intervenção incluirá informações sobre 
a natureza dos problemas encontrados, as consequências 
verificadas ou previstas das perturbações, tanto a nível 
local como a nível da(s) empresa(s) mineira(s) afec­
tada^), e indicações, sob a forma de ficha de identifica­
ção, sobre as medidas ou acções postas em prática ou 
desejadas para as solucionar. 
Este pedido será apresentado logo que forem identifica­
das as consequências acima referidas, não podendo o 
prazo de constitução do processo ser superior a 12 me­
ses. 
2. Antes de qualquer decisão da Comunidade, proce-
der-se-á, de forma sistemática, a um diagnóstico técnico, 
económico e financeiro do sector mineiro em causa para 
avaliar tanto a elegibilidade do pedido como o projecto 
ou programa de utilização a empreender. Este diagnós­
tico, que será muito aprofundado, terá especialmente em 
conta, na definição da intervenção, as perspectivas do 
mercado mundial e, sem prejuízo do n? 2, primeiro pará­
grafo, do artigo 139?, a situação do mercado comunitá­
rio dos produtos em causa. Compreenderá ainda uma 
análise das eventuais implicações de tal intervenção nas 
produções mineiras concorrentes dos Estados-membros, 
bem como das possíveis implicações para o PTU interes­
sado, no caso de tal intervenção não se realizar. O ob­
jectivo deste diagnóstico será verificar: 
— se a viabilidade do instrumento de produção em 
causa foi ou poderá vir a ser afectada e se essa viabi­
lidade pode ser restabelecida ou se o recurso a inter­
venções de diversificação se revela mais adequado, 
— ou se a diminuição de receitas da exportação referida 
no n? 2, alínea b), do artigo 138? compromete grave­
mente a realização dos projectos ou programas de 
desenvolvimento já iniciados. 
Este diagnóstico será efectuado de acordo com as nor­
mas processuais da cooperação financeira e técnica. Para 
o realizar será necessária uma estreita cooperação com 
as autoridades competentes do PTU e com os respectivos 
operadores económicos interessados. 
3. A elegibilidade e a proposta de financiamento serão 
objecto de uma única decisão. Serão tomadas as medidas necessárias para permitir a 
análise dos pedidos e uma rápida concretização da inter­
venção adequada. 
Artigo 141°. 
1. Em caso de necessidade, a assistência técnica para o 
lançamento e acompanhamento do projecto poderá ser 
financiada a partir dos recursos do sistema especial de 
financiamento previsto no artigo 142? infra. 
2. As normas processuais aplicáveis a essa assistência e 
as regras para a sua execução serão as previstas para a 
cooperação para o financiamento do desenvolvimento. 
Artigo 142° 
1. Para os efeitos especificados no artigo 137? e para 
o período fixado no artigo 154? da presente decisão, a 
Comunidade afectará o montante global previsto no 
n? 1, alínea a), subalínea iv), do referido artigo à cober­
tura de todos os seus compromissos, no âmbito do sis­
tema de financiamento especial. O montante afectado a 
este sistema será gerido pela Comissão. 
2. Antes do termo do período fixado no artigo 154?, o 
Conselho decidirá, sob proposta da Comissão, sobre a 
afectação dos eventuais saldos do montante global. 
3. O montante da intervenção prevista no artigo 138? 
será fixado pela Comissão em função dos fundos dispo­
níveis a título do sistema de financiamento especial, da 
natureza dos projectos e programas de aplicação das 
possibilidades de co-financiamento e ainda da importân­
cia relativa da indústria mineira afectada para a econo­
mia do PTU. 
4. As ajudas concedidas aos PTU a título do sistema 
de financiamento especial poderão ser por eles reempres-
tadas ao mutuário final em condições financeiras dife­
rentes, fixadas no âmbito da decisão de financiamento e 
resultantes da análise do projecto de intervenção feita 
com base nos critérios económicos e financeiros habituais 
para o tipo de projecto previsto. 
5. O diagnóstico referido no artigo 140? será finan­
ciado a partir dos recursos do sistema. 
6. Em casos excepcionais relacionados com situações 
de emergência, que o diagnóstico deverá confirmar e jus­
tificar numa primeira fase, poderão ser concedidos 
adiantamentos aos PTU que o solicitarem a título de 
pré-financiamento parcial dos projectos ou programas 
que os pedidos antecedem. 
11. 4.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 95/37 
TÍTULO III 
COOPERAÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DO DESEN­
VOLVIMENTO 
Capítulo 1 
Disposições gerais 
Secção 1 
Objectivos 
Artigo 143? 
A cooperação para o financiamento do desenvolvimento 
tem como objectivo, através da concessão de meios de 
financiamento suficientes e de uma assistência técnica 
adequada: 
a) Apoiar e favorecer os esforços dos PTU, com vista a 
assegurar o seu desenvolvimento social, cultural e 
económico integrado, autodeterminado, auto-sufi­
ciente e auto-sustentado, a longo prazo, com base no 
interesse mútuo e num espírito de interdependência; 
b) Contribuir para melhorar o nível de vida e o bem-es­
tar das populações dos PTU; 
c) Promover medidas susceptíveis de mobilizar a capaci­
dade de iniciativa das colectividades e a participação 
dos interessados na concepção e execução dos projec­
tos de desenvolvimento; 
d) Contribuir para uma participação tão ampla quanto 
possível da população nos benefícios do desenvolvi­
mento; 
e) Contribuir para desenvolver a capacidade dos PTU 
para inovar, adaptar e transformar as tecnologias; 
f) Contribuir para a prospecção, a conservação, a trans­
formação e a exploração óptimas e judiciosas dos re­
cursos naturais dos PTU, a fim de encorajar os seus 
esforços de industrialização e de diversificação eco­
nómica; 
g) Apoiar e promover o desenvolvimento óptimo dos re­
cursos humanos nos PTU; 
h) Favorecer um aumento dos fluxos financeiros destina­
dos aos PTU que corresponda às suas necessidades 
evolutivas e apoiar os esforços dos PTU para harmo­
nizar a cooperação internacional a favor do seu de­
senvolvimento, através de operações de co-financia-
mento com outras instituições de financiamento ou 
terceiros; 
i) Procurar novos métodos para fomentar o investi­
mento privado directo nos PTU; apoiar o desenvolvi­
mento de um sector privado do PTU são, próspero e 
dinâmico e encorajar fluxos de investimentos priva­dos, nacionais e estrangeiros nos sectores produtivos 
dos PTU; 
j) Fomentar a cooperação entre PTU, bem como entre 
PTU e estados ACP e a cooperação regional entre 
estes; 
k) Permitir o estabelecimento de relações económicas e 
sociais mais equilibradas e a instauração de uma 
maior compreensão entre os PTU, os estados ACP, 
os Estados-membros da Comunidade e o resto do 
mundo, na perspectiva de uma nova ordem econó­
mica mundial; 
1) Permitir aos PTU confrontados com dificuldades 
económicas e sociais graves, de carácter excepcional, 
resultantes de calamidades naturais ou de circunstân­
cias excepcionais causadoras de efeitos comparáveis, 
beneficiarem de ajudas de emergência; 
m) Ajudar os PTU menos desenvolvidos a fazerem face 
aos obstáculos específicos que entravam os seus esfor­
ços de desenvolvimento. 
Secção 2 
Princípios 
Artigo 144°. 
A cooperação para o financiamento do desenvolvimento: 
a) Será realizada com base nos objectivos, estratégias e 
prioridades de desenvolvimento definidos pelas auto­
ridades competentes dos PTU, nos planos local e re­
gional e em conformidade com estes, tendo em consi­
deração as respectivas características geográficas, so­
ciais e culturais, bem como as suas potencialidades es­
pecíficas; 
b) Será concedida em condições extremamente liberais; 
c) Assegurará que a atribuição de recursos será efec­
tuada numa base mais previsível e regular; 
d) Assegurará a participação dos PTU na gestão e na 
utilização dos recursos financeiros, bem como uma 
descentralização eficaz dos poderes de decisão; 
e) Reforçará e utilizará o mais possível os recursos hu­
manos e as estruturas administrativas existentes nos 
PTU; 
f) Será flexível e adaptada à situação de cada PTU, bem 
como à natureza específica do projecto ou programa 
em causa; 
g) Será efectuada com um mínimo possível de formali­
dades administrativas e segundo procedimentos sim­
ples e racionais, a fim de que os projectos e progra­
mas possam ser aplicados de modo rápido e eficaz; 
N? C 95/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.4.91 
h) Estabelecerá que a assistência técnica apenas será 
concedida a pedido das autoridades competentes do 
PTU interessado, que esta assistência tenha a quali­
dade necessária, responda a uma necessidade e apre­
sente uma boa relação custo/eficácia e que sejam 
adoptadas disposições para formar rápida e eficaz­
mente pessoal local capaz de assegurar a continuidade 
dessa assistência. 
Secção 3 
Linhas directrizes 
Artigo 145°. 
1. As intervenções financiadas no âmbito da decisão 
serão realizadas pelas autoridades competentes dos PTU 
e pela Comunidade em estreita colaboração e no respeito 
pela igualdade das partes. 
2. Será da responsabilidade das autoridades compe­
tentes dos PTU: 
a) Definir os objectivos e as prioridades sobre os quais 
assentam os programas indicativos; 
b) Seleccionar os projectos e programas; 
c) Preparar e apresentar os processos dos projectos e 
programas; 
d) Preparar, negociar e celebrar contratos; 
e) Executar e gerir os projectos e programas; 
f) Manter os projectos e programas. 
3. Será da responsabilidade conjunta das autoridades 
competentes dos PTU e da Comunidade: 
a) Definir, se for caso disso, no âmbito da parceria refe­
rida na parte V, as linhas directrizes gerais da coope­
ração para o financiamento do desenvolvimento; 
b) Adoptar programas indicativos; 
c) Proceder à instrução dos projectos e programas; 
d) Assegurar a igualdade de condições de participação 
nos concursos e nos contratos; 
e) Acompanhar e avaliar os efeitos e resultados dos pro­
jectos e dos programas; f) Assegurar uma execução adequada, rápida e eficaz 
dos projectos e programas. 
4. Será da responsabilidade da Comunidade tomar as 
decisões de financiamento relativas aos projectos e pro­
gramas. 
Artigo 146° 
Salvo disposição em contrário da presente decisão, qual­
quer decisão que requeira a aprovação de uma das partes 
na associação será aprovada ou considerada aprovada 
nos 60 dias a contar da notificação feita pela outra parte. 
Secção 4 
Âmbito de aplicação 
Artigo 147°. 
No âmbito da presente decisão, a cooperação para o fi­
nanciamento do desenvolvimento abrangerá: 
a) Projectos e programas de investimento; 
b) A reabilitação de projectos e programas; 
c) Projectos de tipo sectorial; 
d) Programas de cooperação técnica; 
e) A aplicação de meios flexíveis de apoio dos esforços 
das comunidades de base; 
f) As despesas recorrentes dos projectos e programas 
novos, em curso e terminados (nomeadamente, as 
despesas correntes de administração, de funciona­
mento e de manutenção, em moeda local e em divi­
sas); 
g) Caso a caso, as despesas suplementares suportadas 
pelos PTU que digam exclusivamente respeito à 
administração e à supervisão dos projectos e progra­
mas financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvi­
mento, a seguir designado por «o fundo»; 
h) As linhas de crédito e o apoio aos mecanismos regio­
nais de pagamento e às operações relativas aos crédi­
tos à exportação nos PTU; 
i) As tomadas de participação; 
j) Uma combinação de todos ou parte dos elementos 
acima referidos integrados em programas de desen­
volvimento sectorial. 
Artigo 148°. 
Os programas sectoriais de importação serão financia­
dos, a pedido, pelos fundos do programa indicativo, com 
vista a apoiar as medidas adoptadas pelas autoridades 
11.4.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 95/39 
competentes do PTU interessado no ou nos sectores para 
os quais é solicitado o contributo nos termos do artigo 
187? Os programas de importação destinam-se a contri­
buir para um rendimento óptimo dos sectores produtivos 
da economia, para a expansão da capacidade de produ­
ção e de exportação, para a transferência ou desenvolvi­
mento das tecnologias e para a satisfação das necessida­
des fundamentais do homem. Os programas de importa­
ção poderão incluir o financiamento de inputs destinados 
ao sistema de produção, como bens de equipamento e 
bens intermédios, matérias-primas, peças sobressalentes, 
adubos, insecticidas e fornecimentos que permitam me­
lhorar os serviços e o nível do sistema de saúde e de en­
sino. 
Artigo 149! 
Salvo disposição em contrário, os fundos de contrapar­
tida gerados pelos diversos instrumentos comunitários se­
rão orientados para o financiamento das despesas locais: 
a) Dos projectos e programas do fundo, no âmbito do 
programa indicativo; 
b) De outros projectos e programas acordados; 
c) De rubricas orçamentais específicas, no âmbito dos 
programas de despesas públicas dos PTU, tais como 
as que são aplicadas nos domínios da saúde, do en­
sino, da formação, da criação de emprego e da pro­
tecção do ambiente. 
Artigo 15 CR 
1. Poderão ser concedidos a um PTU fundos para fi­
nanciar despesas recorrentes (nomeadamente, as despesas 
de administração, de manutenção e de funcionamento), 
de modo a assegurar uma utilização óptima dos investi­
mentos que assumem uma importância particular para o 
desenvolvimento económico e social do PTU em causa e 
cuja exploração represente temporariamente um encargo 
para o PTU ou para outros possíveis beneficiários. Este 
apoio pode abranger, para os projectos e programas an­
teriores ou novos em curso, as despesas correntes de ad­
ministração e de funcionamento, tais como: 
a) As despesas efectuadas durante o período de arranque 
para o estabelecimento, o lançamento e a exploração 
dos projectos ou programas de equipamento; 
b) As despesas de exploração, manutenção e/ou de ad­
ministração dos projectos e programas de equipa­
mento aplicados anteriormente. 
2. Será concedido um tratamento especial ao financia­
mento das despesas recorrentes nos PTU menos desen­
volvidos. 
Artigo 151°. 
As ajudas financeiras a título da presente decisão pode­
rão cobrir a totalidade das despesas locais e externas dos 
projectos e programas. Secção 5 
Sectores de intervenção 
Artigo 152°. 
1. No âmbito das prioridades fixadas pelas autorida­
des competentes dos PTU em causa, tanto a nível nacio­
nal e local como a nível regional, poderá ser concedido 
apoio a projectos e programas em todos os sectores ou 
domínios referidos na presente decisão, apoio esse que 
poderá incidir, nomeadamente: 
a) No desenvolvimento agrícola e rural, nomeadamente 
nos programas centrados na auto-suficiência e na se­
gurança alimentares; 
b) Na industrialização, no artesanato, na energia, nas 
minas e no turismo; 
c) Na infra-estrutura económica e social; 
d) No melhoramento estrutural dos sectores produtivos 
da economia; 
e) Na salvaguarda e na protecção do ambiente; 
f) Na investigação, exploração e valorização dos recur­
sos naturais; 
g) Nos programas de educação e de formação, na inves­
tigação científica e técnica fundamental e aplicada, na 
adaptação ou na inovação tecnológica, bem como na 
transferência de tecnologia; 
h) Na promoção e informação industriais; 
i) Na comercialização e na promoção das vendas; 
j) Na promoção, no desenvolvimento e no reforço das 
pequenas e médias empresas locais, nacionais e regio­
nais; 
k) No apoio aos bancos de desenvolvimento e às institui­
ções financeiras locais, nacionais e regionais, bem 
como às instituições de compensação e de pagamento 
encarregadas de promover as trocas comerciais regio­
nais; 
1) Nas microrrealizações de desenvolvimento na base; 
m) Nos transportes e comunicações, nomeadamente na 
promoção dos transportes aéreos e marítimos; 
n) Na valorização dos recursos haliêuticos; 
o) No desenvolvimento e na utilização óptima dos re­
cursos humanos, tendo particularmente em atenção o 
papel da mulher no desenvolvimento; 
p) No melhoramento das infra-estruturas e dos serviços 
socioculturais, nomeadamente em matéria de saúde, 
de alojamento, de abastecimento da água, etc; 
N? C 95/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 4. 91 
q) Na assistência às organizações profissionais e comer­
ciais dos PTU, PTU/ACP e PTU/ACP/CEE, com 
vista a melhorar a produção e a comercialização dos 
produtos nos mercados externos; 
r) Na promoção e apoio aos investimentos; 
s) Nas acções de desenvolvimento apresentadas por or­
ganizações económicas, culturais, sociais e educativas, 
no âmbito da cooperação descentralizada, especial­
mente quando tais acções associam os esforços e os 
meios de organizações dos PTU e das suas homólo­
gas da Comunidade. 
2. Estes projectos e programas poderão incidir igual­
mente em acções específicas, tais como: 
a) A protecção dos recursos naturais; 
b) A prevenção das catástrofes e a preparação para fazer 
face às catástrofes, nomeadamente para organizar sis­
temas de prevenção e alerta rápidos, com vista a ate­
nuar as consequências dessas catástrofes; 
c) A luta contra as endemias e epidemias humanas; 
d) A higiene e a saúde primária; 
e) A luta contra as doenças endémicas do gado; 
f) A procura de poupanças de energia; 
g) As acções a longo prazo, em geral que ultrapassem 
um horizonte temporal determinado. 
Secção 6 
Elegibilidade para o financiamento 
Artigo 153°. 
1. Beneficiarão de apoio financeiro a título da decisão 
as entidades ou organismos seguintes: 
a) Os PTU, com excepção da Gronelândia; 
b) Os organismos regionais ou interestatais de que fa­
zem parte um ou mais PTU e que para tal sejam ha­
bilitados pelas autoridades competentes dos PTU; 
c) Os organismos mistos instituídos pela Comunidade e 
pelos PTU, com vista à realização de determinados 
objectivos específicos. 
2. Beneficiarão igualmente de apoio financeiro com o 
acordo das autoridades competentes do ou dos PTU em 
causa; 
a) Os organismos públicos ou semipúblicos locais, nacio­
nais e/ou regionais, as colectividades locais dos PTU, nomeadamente as instituições financeiras e os bancos 
de desenvolvimento; 
b) As sociedades e empresas dos PTU; 
c) As empresas de um Estado-membro da Comunidade, 
a fim de lhes permitir, para além da sua contribuição 
própria, empreender projectos produtivos no territó­
rio de um PTU; 
d) Os intermediários financeiros dos PTU ou da CEE 
que concedam meios de financiamento às pequenas e 
médias empresas, bem como as instituições financeiras 
que promovam e financiem os investimentos privados 
nos PTU; 
e) Os agrupamentos de produtores nacionais dos PTU; 
f) Os bolseiros e estagiários; 
g) As comunidades locais, as cooperativas, os sindicatos, 
as ONG, os estabelecimentos de ensino e de investi­
gação dos PTU e da Comunidade, a fim de lhes per­
mitir empreender projectos e programas económicos, 
culturais, sociais e educativos nos PTU, no âmbito da 
cooperação descentralizada. 
Capítulo 2 
Cooperação financeira 
Secção 1 
Meios de financiamento 
Artigo 154°. 
1. Para os fins referidos no título III, capítulo I e por 
um período de cinco anos a partir de 1 de Março de 
1990, o montante global das contribuições financeiras da 
Comunidade será de 165 milhões de ecus. 
Este montante inclui: 
a) 140 milhões de ecus a título do fundo, repartidos do 
seguinte modo: 
i) Para os fins definidos nos artigos 143?, 144? e 
147?: 106,5 milhões de ecus sob a forma de sub­
venções; 
ii) Para os fins definidos nos artigos 143?, 144? e 
147?: 25 milhões de ecus sob a forma de capitais 
de risco; 
iii) Para os fins definidos nos artigos 114? a 136?: 
seis milhões de ecus sob a forma de transferências 
para estabilização das receitas de exportação 
(Stabex); 
iv) Para os fins definidos nos artigos 137? a 142?: 2,5 
milhões de ecus sob a forma de subvenções a tí­
tulo do Sysmin; 
11. 4. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 95/41 
b) Para os fins definidos nos artigos 143?, 144? e 147?: 
até ao limite de 25 milhões de ecus, sob a forma de 
empréstimos do banco concedidos com base nos seus 
recursos próprios, de acordo com as condições previs­
tas no respectivo estatuto. Estes empréstimos ficarão 
sujeitos, às condições do artigo 157?, relativo à boni­
ficação de juros. 
2. No âmbito do montante referido no n? 1, alínea a), 
subalínea i), são constituídas as seguintes dotações: 
a) 86,5 milhões de ecus para o financiamento de projec­
tos e programas, repartidos do seguinte modo: 
i) PTU britânicos: .. . milhões de ecus; 
ii) PTU franceses: . . . milhões de ecus; 
iii) PTU neerlandeses: . . . milhões de ecus; 
b) . . . milhões de ecus para o financiamento de projectos 
e programas regionais dos PTU, incluindo o financia­
mento de programas regionais de desenvolvimento do 
comércio e dos serviços referidos no artigo 85?; 
c) Seis milhões de ecus para o financiamento das bonifi­
cações de juros referidas no artigo 157?; 
d) Uma dotação especial de quatro milhões de ecus, dos 
quais: 
i) Três milhões de ecus para as ajudas de emergên­
cia previstas no artigo 164?; 
ii) Um milhão de ecus para as ajudas aos refugiados, 
repatriados e pessoas desalojadas, previstas no ar­
tigo 165?; 
iii) Em caso de esgotamento da dotação especial pre­
vista num dos artigos acima referidos antes do 
termo da vigência da presente decisão, poder-se-á 
proceder a transferências a partir das dotações 
previstas no outro artigo; 
iv) No termo da vigência da presente decisão, as do­
tações não utilizadas em ajudas de emergência e 
em ajudas aos refugiados, repatriados e pessoas 
deslocadas serão reintegradas na massa do fundo, 
com vista a financiar outras acções, no âmbito da 
cooperação para o financiamento do desenvolvi­
mento, salvo decisão em contrário do Conselho; 
v) Em caso de esgotamento da totalidade da dotação 
especial antes do termo da vigência da presente 
decisão, o Conselho adoptará, sob proposta da 
Comissão, medidas adequadas para fazer face às 
situações referidas nos artigos 164? e 165? 
3. O banco é responsável pela gestão dos empréstimos 
concedidos a partir dos seus recursos próprios, incluindo 
as bonificações de juros, bem como dos capitais de risco. 
Todos os restantes meios de financiamento, no âmbito 
da decisão, são geridos pela Comissão. 
4. Serão fixadas as novas contribuições da Comuni­
dade para o segundo período de cinco anos coberto pela 
presente decisão. Secção 2 
Modos e condições de financiamento 
Artigo 155°. 
1. Os projectos ou programas poderão ser financiados 
quer através de subvenções, de capitais de risco a título 
de fundos ou de empréstimos do banco concedidos atra­
vés dos seus recursos próprios quer recorrendo-se con­
juntamente a dois ou mais desses modos de financia­
mento. 
2. Os modos de financiamento de cada projecto ou 
programa serão determinados em conjunto pelas autori­
dades competentes do ou dos PTU interessados e pela 
Comunidade, em função: 
a) Do nível de desenvolvimento e da situação geográ­
fica, económica e financeira desses PTU; 
b) Da natureza do projecto ou programa, das suas pers­
pectivas de rentabilidade económica e financeira e do 
seu impacte social e cultural; e 
c) No caso de empréstimos, dos factores que garantam o 
serviço desses empréstimos. 
3. A ajuda financeira pode ser concedida aos PTU in­
teressados, quer por intermédio dos PTU quer, com o 
seu acordo, por intermédio de instituições financeiras 
elegíveis ou directamente a qualquer outro beneficiário 
elegível. 
4. Sempre que a ajuda financeira for concedida ao be­
neficiário final através de um intermediário: 
a) As condições de concessão desses fundos ao benefi­
ciário final através de um intermediário serão fixadas 
no acordo de financiamento ou no contrato de em­
préstimo; 
b) Qualquer margem de lucro que advenha ao interme­
diário na sequência desta transacção será utilizada 
para fins de desenvolvimento, nas condições previstas 
no acordo de financiamento ou no contrato de em­
préstimo, depois de terem sido tomados em conside­
ração os custos administrativos, os riscos financeiros e 
de câmbio e os custos da assistência técnica fornecida 
ao beneficiário final. 
Artigo 156°. 
1. Os capitais de risco poderão tomar a forma de em­
préstimos ou de participações no capital. 
a) Os empréstimos poderão ser concedidos principal­
mente sob a forma de: 
i) Empréstimos subordinados, cujo reembolso e, 
eventualmente, o pagamento dos juros só serão 
efectuados após a extinção das outras dívidas ban­
cárias; 
N? C 95/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 4.91 
ii) Empréstimos condicionais, cujo reembolso e/ou 
duração dependem da realização de determinadas 
condições relativas aos resultados do projecto fi­
nanciado, tais como o lucro ou a produção pre­
vista. As condições específicas serão fixadas 
aquando da concessão do empréstimo; 
b) Poderão ser utilizadas participações no capital para 
adquirir, temporariamente em nome da Comunidade, 
partes minoritárias do capital de empresas PTU ou de 
instituições que financiem projectos de desenvolvi­
mento nos PTU ou de instituições financeiras dos 
PTU que promovam e financiem investimentos priva­
dos nos PTU. Estas participações serão transferidas 
para habitantes ou para instituições dos PTU ou utili­
zadas de outro modo, de acordo com as autoridades 
competentes do PTU em causa, logo que se encon­
trem reunidas as condições exigidas; 
c) As condições aplicáveis às operações sobre capitais de 
risco dependerão das características de cada projecto 
ou programa e serão em geral mais favoráveis do que 
as aplicadas aos empréstimos bonificados. No que se 
refere aos empréstimos, a taxa de juro não ultrapas­
sará em caso algum 3 %. 
2. A fim de atenuar os efeitos das flutuações das taxas 
de câmbio, o problema do risco de câmbio será tratado 
do seguinte modo: 
a) Em caso de operações sobre capitais de risco destina­
das a reforçar os fundos próprios de uma empresa, o 
risco de câmbio será normalmente suportado pela Co­
munidade; 
b) Em caso de financiamento por capitais de risco dos 
investimentos das sociedades privadas e das pequenas 
e médias empresas (PME), o risco de câmbio será re­
partido entre a Comunidade, por um lado, e as res­
tantes partes interessadas, por outro lado. Em média, 
o risco de câmbio será repartido em partes iguais. 
Artigo 157°. 
Os empréstimos concedidos pelo banco, através dos seus 
recursos próprios, serão subordinados aos termos e às 
condições seguintes: 
a) A taxa de juro antes da bonificação será a praticada 
pelo banco para as divisas, a duração e as modalida­
des de amortização fixadas para esse empréstimo no 
dia da assinatura do contrato; 
b) Esta taxa será diminuída através de uma bonificação 
de 4 %. A taxa de bonificação será automaticamente 
ajustada, de modo a que a taxa de juro a suportar 
pelo mutuário não seja nem inferior a 3 °/o nem supe­
rior a 6 %, para um empréstimo contraído à taxa de 
referência. A taxa de referência fixada para o cálculo 
do ajustamento da taxa de bonificação será a taxa do 
ecu praticada pelo banco para um empréstimo nas 
mesmas condições de duração e modalidades de 
amortização no dia da assinatura do contrato; c) O montante das bonificações de juro, calculado nos 
termos do seu valor no momento das transferências 
do empréstimo, será deduzido do montante das sub­
venções e transferido directamente para o banco; 
d) Os empréstimos concedidos pelo banco, através dos 
seus recursos próprios, estarão sujeitos a condições de 
duração fixadas com base nas características económi­
cas e financeiras do projecto; esta duração não po­
derá ultrapassar 25 anos. Estes empréstimos incluirão 
normalmente uma amortização diferida fixada em 
função da duração das obras e das necessidades de 
tesouraria do projecto. 
Artigo 158°. 
O banco: 
a) Contribuirá, por meio dos recursos que gere, para o 
desenvolvimento económico e industrial dos PTU e a 
nível regional; para o efeito, financiará prioritaria­
mente os projectos e programas produtivos nos secto­
res da indústria, da agroindústria, do turismo, das mi­
nas, da energia e no sector dos transportes e teleco­
municações ligados àqueles sectores. Estas prioridades 
sectoriais não excluem a possibilidade de o banco fi­
nanciar, através dos seus recursos próprios, projectos 
e programas produtivos noutros sectores, nomeada­
mente no das culturas industriais; 
b) Estabelecerá estreitas relações de cooperação com 
bancos locais e regionais de desenvolvimento e com 
instituições bancárias e financeiras dos PTU; 
c) Em colaboração com as autoridades competentes do 
PTU em causa, adaptará as modalidades e os proce­
dimentos de aplicação da cooperação para o financia­
mento do desenvolvimento, tal como definidos na de­
cisão, para eventualmente ter em conta a natureza 
dos projectos e programas e agir em conformidade 
com os objectivos da decisão, no âmbito dos procedi­
mentos fixados nos seus estatutos. 
Artigo 159>. 
No que se refere aos empréstimos concedidos ou às par­
ticipações no capital a título da decisão que tiverem sido 
objecto do acordo escrito das autoridades competentes 
dos PTU interessados, estes: 
a) Isentarão de quaisquer taxas ou impostos fiscais, na­
cionais ou locais, os juros, comissões e amortizações 
dos empréstimos devidos a título da legislação em vi­
gor no PTU em causa; 
b) Colocarão à disposição dos beneficiários as divisas 
necessárias ao pagamento dos juros, comissões e 
amortizações dos empréstimos concedidos a título dos 
contratos de financiamento celebrados para a execu­
ção de projectos e programas no seu território; 
11. 4. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 95/43 
c) Colocarão à disposição do banco as divisas necessá­
rias para a transferência de todas as somas por ele 
recebidas em moedas nacionais respeitante às receitas 
e produtos líquidos das operações de participação da 
Comunidade nas empresas, à taxa de câmbio em vigor 
entre o ecu ou outras moedas de transferência e a 
moeda nacional à data da transferência. 
Artigo 160? 
Será concedido tratamento especial aos PTU menos de­
senvolvidos aquando da determinação do volume de 
meios de financiamento que estes PTU podem receber 
da Comunidade no âmbito do seu programa indicativo. 
Estes meios de financiamento obedecerão a condições de 
financiamento mais favoráveis, tendo em conta a situa­
ção económica e a natureza das necessidades próprias de 
cada PTU. Consistirão essencialmente em subvenções e, 
nos casos adequados, em capitais de risco ou emprésti­
mos do banco, tendo em conta, nomeadamente, os crité­
rios definidos no n? 2 do artigo 155? 
Secção 3 
Co-financiamentos 
Artigo 161°. 
1. A pedido das autoridades competentes dos PTU, os 
meios de financiamento da decisão poderão ser afectados 
a co-financiamentos (especialmente com organismos e 
instituições de desenvolvimento dos Estados-membros da 
CEE, dos PTU, dos estados ACP ou de países terceiros 
ou com instituições financeiras internacionais ou priva­
das, empresas ou organismos de crédito à exportação). 
2. Será prestada especial atenção às possibilidades de 
co-financiamentos, nomeadamente nos seguintes casos: 
a) Grandes projectos não suspectíveis de serem financia­
dos por uma única fonte de financiamento; 
b) Projectos nos quais a participação da Comunidade e a 
sua experiência em matéria de projectos poderiam fa­
cilitar a participação de outras instituições de finan­
ciamento; 
c) Projectos que podem beneficiar de financiamento 
misto em condições flexíveis e de financiamento em 
condições normais; 
d) Projectos que podem ser decompostos em subprojec-
tos susceptíveis de beneficiarem de fontes de financia­
mento distintas; 
e) Projectos em relação aos quais poderá ser vantajosa 
uma diversificação de financiamento, na perspectiva 
do custo do financiamento e dos investimentos, bem 
como de outros aspectos ligados à realização dos re­
feridos projectos; f) Projectos com carácter regional ou inter-regional. 
3. Os co-financiamentos poderão assumir a forma de 
financiamentos conjuntos ou de financiamentos parale­
los. Em cada caso, será dada preferência à fórmula mais 
apropriada do ponto de vista do custo e da eficácia. 
4. Com o acordo das partes em causa: 
a) As intervenções da Comunidade e as intervenções dos 
outros co-financiadores serão objecto das medidas de 
harmonização e de coordenação necessárias para di­
minuir e tornar mais flexíveis os trâmites seguidos pe­
las autoridades competentes dos PTU, nomeadamente 
no que diz respeito: 
i) Às necessidades dos outros co-financiadores e dos 
beneficiários; 
ii) A escolha dos projectos a co-financiar e às dispo­
sições relativas à sua aplicação; 
iii) A harmonização das normas e procedimentos re­
lativos aos contratos de obras, fornecimentos e 
serviços; 
iv) Às condições de pagamento; 
v) Às regras de admissibilidade e de concorrência; 
vi) À margem de preferência concedida às empresas 
dos PTU; 
b) O processo de consulta e de coordenação com os ou­
tros fornecedores de fundos e co-financiadores deverá 
ser reforçado e desenvolvido, celebrando, logo que 
possível, acordos-quadro de co-financiamento e as 
orientações e os procedimentos em matéria de co-fi­
nanciamento deverão ser revistos, para garantir a efi­
cácia e as melhores condições possíveis; 
c) A Comunidade poderá conceder aos outros co-finan­
ciadores um apoio administrativo ou desempenhar o 
papel de orientador ou de coordenador nos projectos 
em cujo financiamento participa, a fim de facilitar a 
realização dos projectos ou programas co-financia-
dos. 
Secção 4 
Microprojectos 
Artigo 162? 
1. Tendo em vista responder às necessidades das co­
lectividades locais em matéria de desenvolvimento, o 
fundo participará, a pedido das autoridades competentes 
dos PTU em causa, no financiamento de microprojectos 
a nível local que: 
a) Tenham um impacte económico e social na vida das 
populações; 
N? C 95/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 4. 91 
b) Respondam a uma necessidade prioritária manifestada 
e verificada; e 
c) Sejam realizados por iniciativa e com a participação 
activa da colectividade local beneficiária. 
2. O financiamento dos microprojectos será assegu­
rado : 
a) Pela colectividade local em causa, sob a forma de 
uma contribuição em bens, serviços ou dinheiro, em 
função das suas possibilidades; 
b) Pelo fundo, cuja contribuição não poderá em princí­
pio ultrapassar três quartos do custo total de cada 
projecto nem ser superior a 300 000 ecus; 
c) Pelo PTU em causa, a título excepcional, sob a forma 
de uma contribuição financeira, de uma participação 
em equipamentos públicos ou de prestação de servi­
ços. 
3. Os montantes correspondentes à contribuição do 
fundo serão retirados das subvenções concedidas ao 
abrigo do programa indicativo nacional. 
4. Será dada prioridade especial à preparação e à exe­
cução de microprojetos nos PTU menos desenvolvidos. 
Artigo 163° 
Com o acordo das autoridades competentes dos PTU em 
causa e a pedido das colectividades locais dos PTU inte­
ressados e em conformidade com as disposições relativas 
aos programas plurianuais previstos no artigo 146?, as 
organizações sem fins lucrativos dos PTU e da Comuni­
dade terão, além das possibilidades de co-financiamento, 
a possibilidade de coordenar, supervisionar ou realizar 
microprojectos e/ou programas plurianuais de micropro­
jectos. 
Secção 5 
Ajudas de emergência 
Artigo 164° 
1. As ajudas de emergência sobre concedidas aos PTU 
confrontados com dificuldades económicas e sociais gra­
ves, de carácter excepcional, decorrentes de calamidades 
naturais ou de circunstâncias extraordinárias de efeitos 
comparáveis. As ajudas de emergência, que têm por ob­
jecto contribuir realmente, pelos meios mais adequados, 
para remediar as dificuldades imediatas: 
a) Serão suficientemente flexíveis para se revestirem de 
qualquer forma, segundo as circunstâncias, incluindo 
o fornecimento de uma vasta gama de bens e serviços 
essenciais e/ou pagamentos em dinheiro às vítimas; b) Podem igualmente abranger o financiamento de me­
didas imediatas que permitam assegurar a reentrada 
em funcionamento e a viabilidade mínima de obras ou 
equipamentos danificados; 
c) Não serão reembolsáveis e serão concedidas com ra­
pidez e flexibilidade. 
2. A Comunidade tomará as disposições necessárias 
para facilitar a rapidez das acções necessárias, para res­
ponder à situação de emergência. Para esse efeito: 
a) As dotações de ajuda de emergência devem ser inte­
gralmente autorizadas e utilizadas e as acções con­
cluídas no prazo de 180 dias a contar da data da fixa­
ção das regras de execução, salvo disposições em con­
trário tomadas de comum acordo; 
b) Sempre que a totalidade das dotações não tenha sido 
utilizada nos prazos fixados ou em qualquer outro 
prazo acordado, em conformidade com a alínea a), o 
saldo será reafectado à dotação especial referida no 
n? 2, alínea d), do artigo 154?; 
c) As regras de atribuição e de execução da ajuda de 
emergência serão objecto de processos de carácter ur­
gente e flexível; 
d) Os recursos poderão ser utilizados para o financia­
mento retroactivo das medidas de socorro imediatas 
tomadas pelos próprios PTU. 
Artigo 165°. 
1. Podem ser concedidas ajudas aos PTU que aco­
lham refugiados ou repatriados, para a satisfação das ne­
cessidades graves não cobertas pela ajuda de emergência, 
bem como para a realização a mais longo prazo de pro­
jectos e programas de acção que tenham por objectivo a 
auto-suficiência e a integração ou e reintegração destas 
populações. 
2. Podem ser previstas ajudas semelhantes às referidas 
no n? 1 com o objectivo de facilitar a integração ou a 
reintegração voluntária de pessoas que tenham sido obri­
gadas a abandonar o seu domicílio devido a um conflito 
ou a uma catástrofe natural. Todos os factores que esti­
verem na origem da deslocação em questão, bem como 
os desejos da população em causa e as responsabilidades 
do governo no que respeita à satisfação das necessidades 
da sua população serão tomados em consideração na 
aplicação da presente disposição. 
3. Dado o objectivo de desenvolvimento das ajudas 
concedidas em conformidade com este artigo, essas aju­
das poderão ser utilizadas conjuntamente com as dota­
ções do programa indicativo do PTU em causa. 
11. 4. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 95/45 
4. As referidas ajudas serão geridas e executadas se­
gundo procedimentos que permitam intervenções flexí­
veis e rápidas. Convém zelar muito particularmente por 
que as populações em causa sejam ajudadas do modo 
mais eficaz possível. As condições de pagamento e de exe­
cução serão fixadas caso a caso. Estas ajudas podem ser 
executadas, com o acordo das autoridades competentes 
do PTU interessado, com a colaboração de organismos 
especializados, nomeadamente das Nações Unidas, ou 
directamente pela Comissão. 
Artigo 166°. 
Os contratos relativos às ajudas de emergência serão 
atribuídos segundo as regras fixadas no capítulo 5. 
Artigo 167? 
As acções posteriores à fase de emergência, destinadas à 
reabilitação material e social necessária na sequência de 
calamidades naturais ou de circunstâncias extraordinárias 
que tenham efeitos comparáveis, podem ser financiadas 
pela Comunidade ao abrigo da decisão. As necessidades 
posteriores à fase de emergência podem ser cobertas por 
outros meios, nomeadamente pelos fundos de contrapar­
tida gerados pelos instrumentos da Comunidade, pela 
dotação especial para os refugiados, repatriados e pes­
soas desalojadas, pelos programas indicativos dos PTU 
ou por uma combinação destes diversos elementos. 
As referidas necessidades podem igualmente ser cobertas, 
sob reserva das disposições previstas no n? 2, alínea d), 
do artigo 154?, pelo remanescente da dotação especial 
para ajudas de emergência disponível no termo da vigên­
cia da decisão. 
Capítulo 3 
Investimentos 
Secção 1 
Promoção dos investimentos 
Artigo 168? 
Reconhecendo a importância dos investimentos privados 
na promoção da cooperação para o desenvolvimento e a 
necessidade de tomar medidas para estimular esses inves­
timentos, as autoridades competentes dos PTU e a Co­
munidade: 
a) Aplicarão medidas para incentivar os investidores pri­
vados, que respeitem os objectivos e as prioridades da 
cooperação para o desenvolvimento PTU/CEE, bem 
como as leis e os regulamentos aplicáveis, a participar 
nos seus esforços de desenvolvimento; b) Concederão um tratamento justo e equitativo a esses 
investidores; 
c) Tomarão as medidas e as disposições adequadas para 
criar e manter um clima de investimento previsível a 
seguro e negociarão acordos destinados a melhorar 
esse clima; 
d) Favorecerão uma cooperação eficaz entre os opera­
dores económicos dos PTU e entre estes e os opera­
dores da Comunidade, a fim de aumentar os fluxos 
de capitais, as competências de gestão, as tecnologias 
e outras formas de saber-fazer; 
e) Facilitarão o crescimento e a estabilização dos fluxos 
financeiros do sector privado da Comunidade para os 
PTU, contribuindo para eliminar os obstáculos que 
bloqueiem o acesso dos mercados de capitais interna­
cionais, e nomeadamente da Comunidade, aos PTU; 
f) Criarão um ambiente que favoreça o desenvolvimento 
das instituições financeiras e a mobilização dos recur­
sos indispensáveis à formação de capital e à expansão 
do espírito de iniciativa; 
g) Estimularão o desenvolvimento das empresas, to­
mando as medidas que se revelarem necessárias para 
melhorar o ambiente das empresas e, nomeadamente, 
para criar um quadro jurídico, administrativo e finan­
ceiro adequado, para favorecer o aparecimento e o 
desenvolvimento de um sector privado dinâmico, in­
cluindo as empresas de base; 
h) Reforçarão a capacidade das instituições locais dos 
PTU para oferecer uma gama de serviços susceptíveis 
de fazer aumentar a participação local na actividade 
industrial e comercial. 
Artigo 169? 
A fim de estimular os fluxos de investimentos privados e 
o desenvolvimento das empresas, é conveniente, em coo­
peração com outros organismos interessados e no âmbito 
da convenção: 
a) Apoiar os esforços destinados a fomentar os investi­
mentos privados europeus nos PTU, organizando de­
bates entre qualquer PTU interessado e potenciais in­
vestidores privados sobre o quadro jurídico e finan­
ceiro que os PTU podem oferecer aos investidores; 
b) Favorecer os fluxos de informação acerca das possibi­
lidades de investimento, organizando reuniões de 
promoção dos investimentos, fornecendo regular­
mente informações sobre as instituições financeiras ou 
outras instituições especializadas existentes e respecti­
vos serviços e condições, e facilitando a criação de 
locais de encontro para essas reuniões; 
N? C 95/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.4.91 
c) Favorecer a divulgação de informações sobre a natu­
reza e a disponibilidade das garantias para investi­
mentos e dos mecanismos de seguro destinados a fa­
cilitar os investimentos nos PTU; 
d) Ajudar as pequenas e médias empresas dos PTU a 
elaborar e obter financiamentos nas melhores condi­
ções, quer sob a forma de empréstimos; 
e) Estudar meios para ultrapassar ou reduzir o risco que 
o país de acolhimento apresente para os projectos de 
investimento privados que possam contribuir para o 
progresso económico, 
f) Conceder uma contribuição financeira e técnica aos 
PTU, tendo em vista: 
i) Criar ou reforçar a capacidade dos PTU para me­
lhorarem a qualidade dos estudos de viabilidade e 
a preparação dos projectos, de modo a permitir ti­
rar conclusões económicas e financeiras adequa­
das; 
ii) Conceber mecanismos integrados de gestão de 
projectos que abranjam todo o ciclo de vida dos 
projectos, no âmbito do programa de desenvolvi­
mento do PTU respectivo. 
Secção 2 
Financiamento dos investimentos 
Artigo 17 CP. 
1. Com o objectivo de facilitar a realização de investi­
mentos directamente produtivos, tanto públicos como 
privados, que contribuam para o desenvolvimento econó­
mico e industrial dos PTU, a Comunidade dará uma 
ajuda financeira, sem prejuízo do disposto no capítulo 2 
do presente título, sob a forma de capitais de risco ou de 
empréstimos sobre os recursos próprios do Banco Euro­
peu de Investimento (BEI). Esta ajuda financeira pode 
servir, nomeadamente, para: 
a) Aumentar, directa ou indirectamente, os fundos pró­
prios das empresas públicas, semipúblicas ou privadas 
e conceder a essas empresas um financiamento sob a 
forma de empréstimos para fins de investimento; 
b) Apoiar projectos e programas de investimento produ­
tivo identificados e incentivados pelo Centro de De­
senvolvimento Industrial e o Centro Técnico de Coo­
peração Agrícola e Rural; 
c) Financiar acções a favor das pequenas e médias em­
presas; 
2. A fim de realizar os objectivos estabelecidos no 
n? 1, uma parte significativa dos capitais de risco será 
afectada ao apoio aos investimentos do sector privado. Artigo 171°. 
Para além dos meios de financiamento acima previstos, 
as autoridades competentes do ou dos PTU poderão uti­
lizar os meios de financiamento do programa indicativo 
ou regional para, nomeadamente: 
a) Financiar acções a favor das pequenas e médias em­
presas ; 
b) Encorajar a criação ou o reforço de instituições fi­
nanceiras locais ou regionais nos PTU, a fim de satis­
fazer eficazmente as necesssidades do sector privado; 
c) Conceder um apoio adequado e eficaz à promoção 
das exportações; 
d) Prestar uma cooperação técnica geral ou específica 
que corresponda às necessidades do sector privado. 
Artigo 172°. 
O financiamento de projectos directamente produtivos 
pode incidir tanto sobre investimentos novos como sobre 
a recuperação ou exploração de capacidades existentes. 
Artigo 173°. 
Sempre que o financiamento seja empreendido por um 
organismo pagador, compete a esse organismo seleccio­
nar e instruir cada projecto e gerir os fundos que forem 
postos à sua disposição, segundo as condições previstas 
na presente decisão e de comum acordo entre as autori­
dades competentes do PTU e a Comunidade. 
Secção 3 
Apoio aos investimentos 
Artigo 174° 
Para realizar eficazmente os diversos objectivos da deci­
são no que respeita à promoção dos investimentos priva­
dos e concretizar o seu efeito multiplicador, o banco 
e/ou a Comissão darão o seu contributo pelos seguintes 
meios: 
a) Ajuda financeira, incluindo participações no capital; 
b) Assistência técnica; 
c) Serviços de consultoria; 
d) Serviços de informação e coordenação. 
11. 4.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 95/47 
Artigo 175°. 
1. O banco utilizará os capitais de risco para apoiar as 
actividades que tenham por objectivo promover e apoiar 
o sector privado dos PTU. Com esse objectivo, os capi­
tais de risco podem ser utilizados para: 
a) Conceder empréstimos directos às empresas públicas, 
semipúblicas e privadas dos PTU, incluindo as PME, 
para fins de investimento; 
b) Aumentar os fundos próprios ou os fundos tratados 
como tal das empresas públicas, semipúblicas ou pri­
vadas, através de participações directas no capital em 
nome da Comunidade; 
c) Participar, com o acordo das autoridades competen­
tes dos PTU interessados, no capital das instituições 
financeiras de promoção dos investimentos privados 
nos PTU; 
d) Fornecer meios de financiamento às instituições fi­
nanceiras dos PTU ou, com o acordo das autoridades 
competentes do PTU interessado, aos promotores dos 
PTU e/ou da Comunidade que desejem, para além 
da sua própria contribuição, investir em empresas co­
muns PTU/CEE, com vista a reforçar os fundos pró­
prios das empresas PTU; 
e) Ajudar, com o acordo das autoridades competentes 
do ou dos PTU interessados, os intermediários finan­
ceiros dos PTU ou da Comunidade, que contribuam 
para o financiamento das PME dos PTU, a: 
i) Participar no capital das PME dos PTU; 
ii) Financiar participações no capital das PME dos 
PTU por parte de investidores privados dos PTU 
e/ou de promotores da Comunidade, segundo as 
condições definidas na alínea d); 
iii) Conceder empréstimos para o financiamento dos 
investimentos das PME dos PTU; 
f) Ajudar a reestruturar ou a recapitalizar instituições fi­
nanceiras dos PTU; 
g) Financiar estudos, trabalhos de investigação ou inves­
timentos específicos com vista à preparação e à identi­
ficação de projectos; prestar assistência às empresas, 
sob a forma, nomeadamente, de serviços de forma­
ção, de gestão e de apoio em matéria de investimen­
tos, no âmbito das operações do banco, durante o pe­
ríodo de pré-investimento, ou para fins de recupera­
ção, e, se necessário, intervir nas despesas de arran­
que, incluindo os prémios de garantia e de seguro dos 
investimentos, necessários para assegurar que seja to­
mada a decisão de financiamento; 
2. Nos casos que se justificarem, o banco concederá 
empréstimos, tanto directos como indirectos, sobre os 
seus recursos próprios, para o financiamento de investi­
mentos e programas de apoio sectorial. Artigo 176°. 
Para favorecer a promoção e o desenvolvimento do seu 
sector privado, as autoridades competentes dos PTU po­
dem utilizar os meios de financiamento do seu programa 
indicativo para: 
a) Apoiar o desenvolvimento das empresas, oferecendo 
cursos de formação, assistência em matéria de gestão 
financeira e de preparação de projectos, serviços es­
pecializados no arranque de empresas e serviços de 
desenvolvimento e de gestão, e incentivando as trans­
ferências de tecnologia; 
b) Dar apoio adequado e eficaz à promoção dos investi­
mentos, incluindo assistência aos promotores; 
c) Apoiar a criação ou o reforço das instituições finan­
ceiras locais ou regionais dos PTU para financiarem 
as operações de exportação; 
d) Financiar as importações de produtos intermédios ne­
cessários às indústrias de exportação de um PTU que 
o solicite; 
e) Abrir linhas de crédito a favor das PME; 
f) Fornecer apoio adequado e eficaz à promoção das 
exportações; 
g) Contribuir para a melhoria do clima de investimento 
e, nomeadamente, do quadro jurídico e fiscal aplicá­
vel às empresas e para o desenvolvimento dos serviços 
de apoio ao sector das empresas, de modo a oferecer 
às empresas serviços de consultoria nos domínios jurí­
dico, técnico e da gestão; 
h) Assegurar a cooperação técnica, com vista a reforçar 
as actividades dos organismos dos PTU que se ocu­
pem do desenvolvimento das pequenas e médias em­
presas; 
i) Executar programas adequados de formação profis­
sional e de desenvolvimento das competências dos 
chefes de empresa, particularmente no sector das pe­
quenas empresas e das empresas informais; 
j) Ajudar a mobilizar a poupança, a desenvolver a inter­
mediação financeira e os novos instrumentos financei­
ros, a racionalizar a política de promoção das empre­
sas e a incentivar os investimentos externos; 
k) Financiar projectos empreendidos por cooperativas ou 
comunidades locais dos PTU e a criação ou o reforço 
dos fundos de garantia para as PME. 
Artigo 177°. 
A fim de mobilizar os meios de investimento externos, 
tanto públicos como privados, é conveniente envidar to­
dos os esforços para tirar partido das possibilidades de 
N? C 95/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.4.91 
co-financiamento ou para atrair meios de financiamento 
paralelos para os diversos projectos ou programas. 
Artigo 178°. 
No apoio aos esforços envidados pelas autoridades com­
petentes dos PTU para investir na TCDT, tal como defi­
nida no título II, convém zelar muito particularmente 
por uma utilização óptima da capacidade existente no 
PTU em causa e ter em conta as necessidades de recupe­
ração. 
Artigo 17 SP. 
Com o objectivo de apoiar a promoção dos investimen­
tos nos PTU e tendo em devida conta a complementari­
dade das suas funções, a Comissão e o banco coordena­
rão estreitamente as suas actividades neste domínio. 
A Comissão e o banco assegurarão, com a ajuda dos Es-
tados-membros e dos PTU, uma coordenação eficaz no 
plano operacional entre todas as partes interessadas no 
apoio aos investimentos nos PTU. 
Secção 4 
Pagamentos correntes e movimentos de capitais 
Artigo 18CP. 
1. No que diz respeito aos movimentos de capitais li­
gados aos investimentos e aos pagamentos correntes, as 
autoridades competentes dos PTU e os Estados-membros 
da Comunidade abster-se-ão de tomar, no domínio das 
operações de câmbio, medidas que sejam incompatíveis 
com as suas obrigações, decorrentes da aplicação das 
disposições da presente decisão em matéria de trocas co­
merciais de bens e de serviços, de estabelecimento e de 
cooperação industrial. Essas obrigações não impedirão, 
todavia, a aplicação, por razões resultantes de dificulda­
des económicas sérias ou de problemas graves de balança 
de pagamentos, das medidas de protecção necessárias. 
2. Relativamente às operações de câmbio aferentes aos 
investimentos e aos pagamentos correntes, as autoridades 
competentes dos PTU, por um lado, e os Estados-mem­
bros, por outro, abster-se-ão, na medida do possível, de 
tomar em relação uns aos outros medidas discriminató­
rias ou de conceder um tratamento mais favorável a esta­
dos terceiros, devendo-se ter plenamente em conta o ca­
rácter evolutivo do sistema monetário internacional, a 
existência de disposições monetárias específicas e os pro­
blemas da balança de pagamentos. 
Caso tais medidas ou tratamentos sejam inevitáveis, se­
rão mantidos ou introduzidos em conformidade com as 
regras monetárias internacionais, devendo ser feitos to­
dos os esforços para que sejam reduzidos ao mínimo os 
efeitos negativos para as partes interessadas. Capítulo 4 
Cooperação técnica 
Artigo 181° 
A cooperação técnica deve ajudar os PTU a valorizar os 
respectivos recursos humanos nacionais e regionais e a 
desenvolver de forma duradoura as suas instituições, 
contribuindo para a realização dos objectivos dos projec­
tos e programas. Para tal: 
a) O apoio constituído pela cedência de pessoal de assis­
tência técnica só será concedido a pedido das autori­
dades competentes do ou dos PTU em questão; 
b) A cooperação técnica deve apresentar uma relação 
custo-eficácia favorável, corresponder às necessidades 
para as quais foi concebida, facilitar a transferência 
de conhecimentos e aumentar as capacidades nacio­
nais e regionais; 
c) Serão envidados esforços para aumentar a participa­
ção de peritos, gabinetes de estudos e institutos de 
formação e investigação locais nos contratos financia­
dos pelo fundo e para utilizar melhor os recursos hu­
manos dos PTU, colocando provisoriamente os qua­
dros locais, como consultores, em instituições do seu 
próprio PTU, de um PTU vizinho ou de uma organi­
zação regional; 
d) Os PTU poderão utilizar, a nível local ou regional, os 
instrumentos e recursos da cooperação para o finan­
ciamento do desenvolvimento, para melhor identifica­
rem os limites e o potencial em matéria de pessoal 
local e regional e para estabelecerem uma lista de pe­
ritos, consultores e gabinetes de estudos dos PTU a 
que poderão recorrer para os projectos e programas 
financiados pelo fundo, bem como para identificar os 
meios de utilizar o pessoal local e regional qualificado 
na execução dos projectos financiados pelo fundo; 
e) A assistência técnica intra-PTU e intra-PTU/ACP 
será apoiada por meio de instrumentos de cooperação 
para o financiamento do desenvolvimento, a fim de 
permitir o intercâmbio entre PTU, bem como entre 
PTU e estados ACP de quadros e peritos em matéria 
de assistência técnica e gestão; 
f) Os dossiers dos projectos e programas devem prever 
programas de acção para o desenvolvimento a longo 
prazo das instituições e do pessoal e ter em conta as 
necessidades financeiras inerentes; 
g) Com vista à inversão do movimento de êxodo dos 
quadros dos PTU, a Comunidade prestará assistência 
às autoridades competentes dos PTU que o solicitem 
11. 4.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 95/49 
no sentido de favorecer o regresso dos habitantes dos 
PTU qualificados residentes em países desenvolvidos, 
através de medidas adequadas de incentivo ao repa­
triamento; 
h) A instrução dos projectos e programas terá devida­
mente em conta os condicionalismos em matéria de 
recursos humanos locais e assegurará uma estratégia 
favorável à valorização desses recursos; 
i) O pessoal de assistência técnica deverá possuir as 
qualificações necessárias para levar a cabo as tarefas 
específicas definidas no pedido das autoridades com­
petentes do ou dos PTU interessados e deve ser inte­
grado na instituição dos PTU beneficiária; 
j) A formação efectiva do pessoal nacional figurará en­
tre as tarefas do pessoal de assistência técnica, a fim 
de eliminar progressivamente a assistência técnica e 
utilizar para os projectos, a título permanente, pessoal 
exclusivamente local; 
k) A cooperação deverá incluir disposições, com o ob­
jectivo de aumentar a capacidade dos PTU para ad­
quirirem o seu próprio pessoal qualificado e melhora­
rem as qualificações profissionais dos seus consulto­
res, gabinetes de estudos ou empresas de consultoria; 
1) Deverá ser prestada especial atenção ao desenvolvi­
mento das capacidades dos PTU em matéria de plani­
ficação, execução e avaliação dos projectos e progra­
mas. 
Artigo 182°. 
1. A cooperação técnica pode revestir-se de carácter 
específico ou geral. 
2. A cooperação técnica geral incluirá, nomeada­
mente: 
a) Estudos de desenvolvimento, estudos sobre as pers­
pectivas e os meios de desenvolvimento e diversifica­
ção das economias dos PTU, bem como estudos so­
bre problemas que interessem a grupos de PTU ou do 
conjunto desses PTU; 
b) Estudos por sectores e por produtos; 
c) Envio de peritos, consultores, técnicos e formadores 
para o desempenho de missões determinadas e por 
períodos limitados; 
d) Fornecimento de material de instrução, experiência, 
investigação e demonstração; 
e) Informação geral e documentação, incluindo estatísti­
cas, destinadas a favorecer o desenvolvimento dos 
PTU, bem como a boa realização dos objectivos da 
cooperação; f) Intercâmbio de quadros, de pessoal especializado, de 
estudantes, de investigadores, de animadores e de res­
ponsáveis por agrupamentos ou associações de voca­
ção social ou cultural; 
g) A concessão de bolsas de estudo ou de estágios, em 
particular a trabalhadores que necessitem de uma for­
mação complementar; 
h) Organização de seminários ou sessões de formação, 
informação e aperfeiçoamento; 
i) A criação ou o reforço de instrumentos de informa­
ção ou documentação, nomeadamente para as trocas 
de conhecimentos, métodos e experiências entre 
PTU, bem como entre PTU e estados ACP e entre 
estes e a Comunidade; 
j) Cooperação ou geminação entre instituições dos 
PTU, entre instituições dos PTU e dos estados ACP e 
entre estas e as da Comunidade, nomeadamente entre 
universidades e outras instituições de formação e in­
vestigação; 
k) Apoio a manifestações culturais de grande significado. 
3. A cooperação técnica ligada a operações específicas 
abrangerá, nomeadamente: 
a) Estudos técnicos, económicos, estatísticos, financeiros 
e comerciais, bem como a investigação e a prospecção 
necessárias à ultimação dos projectos e programas, in­
cluindo as relacionadas com o investimento; 
b) A preparação dos projectos e programas; 
c) A execução e o acompanhamento dos projectos e 
programas; 
d) A execução das medidas provisórias necessárias ao es­
tabelecimento, ao arranque, à exploração e à manu­
tenção de um projecto determinado; 
e) O acompanhamento e a avaliação das operações; 
f) Programas integrados de formação, informação e in­
vestigação. 
Artigo 183° 
A Comunidade tomará medidas concretas para aumentar 
e melhorar as informações enviadas às autoridades com­
petentes dos PTU sobre a disponibilidade e as qualifica­
ções dos especialistas competentes. 
N? C 95/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.4.91 
Artigo 184°. 
1. A escolha entre o recurso a gabinetes de estudos ou 
empresas de consultoria e o recurso a peritos recrutados 
individualmente será feita em função da natureza dos 
problemas, da amplitude e da complexidade dos meios 
técnicos e de gestão necessários e dos custos comparados 
de cada uma das duas soluções. Além disso, serão toma­
das medidas para assegurar que os responsáveis pelo re­
crutamento estejam em condições de analisar objectiva­
mente os diversos níveis de competência e de experiência 
a nível internacional. Os critérios de escolha dos peritos 
ou empresas a contratar e do seu pessoal terão em conta: 
a) As qualificações profissionais (competência técnica e 
capacidade de formação) e as qualidades humanas; 
b) O respeito pelos valores culturais e as condições polí­
ticas e administrativas do ou dos PTU interessados; 
c) O conhecimento da língua necessário à execução do 
contrato; 
d) A experiência prática dos problemas a tratar; 
e) Os custos. 
2. O recrutamento do pessoal de assistência técnica, o 
estabelecimento dos seus objectivos e funções, a duração 
dos respectivos períodos de colocação e as suas remune­
rações, bem como a sua contribuição para o desenvolvi­
mento dos PTU em que é chamado a servir devem res­
peitar os princípios da política de cooperação técnica de­
finidos no artigo 181? Os processos a aplicar neste domí­
nio devem assegurar a objectividade da escolha e a quali­
dade dos serviços a prestar. Por consequência, serão 
aplicados os seguintes princípios: 
a) O recrutamento deve ser efectuado pelas instituições 
do PTU que utilizam a assistência técnica, em confor­
midade com as disposições aplicáveis em matéria de 
concorrência e de preferências; 
b) Serão envidados esforços no sentido de facilitar o 
contacto directo entre o candidato e o futuro utiliza­
dor da assistência técnica; 
c) Deverá ser considerado o recurso a outras fórmulas 
de assistência técnica, tais como a utilização de volun­
tários, de organizações não governamentais, de qua­
dros aposentados ou ainda o recurso a acordos de ge­
minação; 
d) No momento da apresentação de um pedido de assis­
tência técnica, as autoridades competentes do PTU e 
a delegação da Comissão devem comparar os custos e 
benefícios das diversas modalidades de transferência 
de tecnologias e de promoção de competências; 
e) O processo do concurso deve prever a obrigação de 
cada candidato indicar, no seu acto de candidatura, os métodos e o pessoal que conta utilizar, bem como 
a estratégia a aplicar para promover as capacidades 
locais e/ou regionais desde o início do contrato; 
f) A Comunidade fornecerá às autoridades competentes 
dos PTU beneficiários informações circunstanciadas 
sobre o custo total da assistência técnica, a fim de 
lhes permitir negociar os contratos com base numa 
relação custo/eficácia favorável. 
Artigo 185°. 
A fim de promover a capacidade dos PTU para aumen­
tarem a sua competência técnica e melhorarem o saber-
-fazer dos seus consultores, serão incentivados os acor­
dos de parceria entre os gabinetes de estudos, os enge­
nheiros consultores, os peritos e as instituições dos Esta-
dos-membros da Comunidade e dos PTU. Com esse ob­
jectivo, serão tomadas todas as medidas necessárias para: 
a) Incentivar, através de associações temporárias, as sub­
contratações ou a utilização de peritos nacionais dos 
PTU nas equipas de gabinetes de estudos, de enge­
nheiros consultores ou de instituições dos Estados-
-membros; 
b) Informar os concorrentes, no programa do concurso, 
sobre os critérios de selecção e de preferência previs­
tos na decisão, em particular sobre os que se referem 
ao incentivo à utilização dos recursos humanos dos 
PTU. 
Artigo 186? 
1. Sem prejuízo do disposto no presente capítulo, a 
adjudicação de contratos de serviços e as regras em ma­
téria de concorrência e de preferências serão fixadas em 
conformidade com o disposto no capítulo 5, secção 5. 
2. A cooperação técnica apoiará as operações de edu­
cação e formação e os programas de formação pluria­
nuais, incluindo as bolsas, referidos no título XI. 
Capítulo 5 
Processos de execução 
Secção 1 
Programação 
Artigo 187? 
1. No início do período de aplicação da presente deci­
são, as autoridades da França, dos Países Baixos e do 
Reino Unido fornecerão, no mais breve prazo, à Comis­
são, uma indicação clara do montante financeiro progra­
mável de que pode dispor, por um período de cinco 
anos, cada PTU dependente destes Estados-membros; 
11. 4. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 95/51 
estes Estados-membros comunicarão, simultaneamente, 
esse montante às autoridades competentes dos PTU em 
questão. 
2. Aquando da fixação desses montantes financeiros, 
os Estados-membros terão especialmente em conta as ne­
cessidades dos PTU menos desenvolvidos. 
3. A Comissão examinará se a repartição comunicada 
corresponde aos objectivos da presente decisão e pode, 
se for caso disso, solicitar a um Estado-membro que 
ajuste a sua repartição financeira, no caso de esses objec­
tivos não serem respeitados; de qualquer modo, esta in­
tervenção e a sua conclusão devem estar terminadas, de 
preferência, num prazo máximo de 60 dias. 
4. A partir do momento em que forem conhecidos os 
montantes financeiros relativos a cada PTU, as autorida­
des competentes dos PTU estabelecerão e apresentarão à 
Comunidade um projecto de programa indicativo, ba­
seado nos seus objectivos e prioridades de desenvolvi­
mento e em conformidade com eles; o projecto de pro­
grama indicativo enunciará: 
a) Os objectivos prioritários de desenvolvimento do 
PTU em questão a nível local e regional; 
b) O(s) sector(es) de concentração para o qual (os quais) 
o apoio é considerado mais adequado; 
c) As medidas e as acções mais adequadas para a reali­
zação dos objectivos no ou nos sector(es) de concen­
tração identificado(s); 
d) Na medida do possível, os projectos e programas de 
acção específicos que forem claramente identificados, 
nomeadamente os que constituem a prossecução de 
projectos e programas de acção já em curso; 
e) Todas as propostas relativas a projectos e programas 
regionais. 
Artigo 188°. 
1. O projecto de programa indicativo será objecto de 
uma troca de opiniões entre as autoridades competentes 
do PTU interessado e a Comunidade, que terá devida­
mente em conta as necessidades locais do PTU e, segui­
damente, o programa indicativo será aprovado de co­
mum acordo entre a Comunidade e as autoridades com­
petentes do PTU interessado, com base no projecto de 
programa indicativo proposto por estas últimas. 
2. Deverá especificar, nomeadamente: 
a) O ou os sectores de concentração a que será afectada 
a ajuda comunitária e os meios a utilizar para esse 
efeito; b) As medidas e acções necessárias à realização dos ob­
jectivos nos sectores escolhidos; 
c) O calendário das autorizações e das medidas a tomar; 
d) As disposições tomadas para fazer face a eventuais re­
clamações e para cobrir os aumentos de custos e as 
despesas imprevistas; 
e) Os projectos e programas que não dizem respeito ao 
sector ou sectores de concentração, bem como as pro­
postas de projectos e programas regionais. 
3. O programa indicativo será suficientemente flexível 
para assegurar uma adequação permanente das acções 
aos objectivos e para ter em conta eventuais alterações 
na situação económica, nas prioridades e nos objectivos 
do PTU. O programa indicativo pode ser revisto a pe­
dido das autoridades competentes do PTU interessado. 
Artigo 189°. 
A Comunidade e as autoridades competentes dos PTU 
tomarão todas as medidas necessárias para garantir a 
adopção do programa indicativo o mais rapidamente 
possível, de preferência no prazo de um ano após a en­
trada em vigor da presente decisão. 
Artigo 19CP. 
1. O programa indicativo determinará os montantes 
globais da ajuda programável que pode ser posta à dis­
posição de cada PTU. A ajuda programável inclui apenas 
as subvenções referidas no n? 2, alínea a), do artigo 154? 
2. O saldo eventual do fundo que não tenha sido au­
torizado ou desembolsado no final do período fixado no 
artigo 154? será utilizado, até se esgotar, em condições 
iguais às previstas na presente decisão. 
3. O ordenador territorial e o delegado da Comissão 
elaborarão anualmente um mapa comparativo das autori­
zações e dos pagamentos e tomarão as medidas necessá­
rias para assegurar o cumprimento do calendário das au­
torizações acordado na altura da programação, determi­
nando as causas dos atrasos eventualmente verificados na 
sua execução, a fim de propor as medidas necessárias 
para os solucionar. 
Secção 2 
Identificação, preparação e instrução dos projectos 
Artigo 191°. 
A identificação e a preparação dos projectos e programas 
são da responsabilidade das autoridades competentes do 
N? C 95/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 4. 91 
PTU interessado ou de qualquer outro beneficiário elegí­
vel. 
Artigo 192°. 
Os processos dos projectos e programas preparados e 
apresentados para financiamento devem conter todas as 
informações necessárias à instrução desses projectos ou 
programas ou, sempre que esses projectos e programas 
não tenham sido totalmente definidos, fornecer uma des­
crição sumária para efeitos da sua instrução. Esses dos­
siers serão oficialmente transmitidos à Comunidade pelas 
autoridades competentes dos PTU ou pelos beneficiários, 
em conformidade com a presente decisão. Se os benefi­
ciários não forem PTU, é necessário o acordo formal das 
autoridades competentes do PTU em causa. 
Artigo 193°. 
1. A instrução dos projectos e programas será feita 
conjuntamente pelas autoridades competentes do ou dos 
PTU interessado(s) e pela Comunidade. A fim de acele­
rar os processos, a Comissão dará ao delegado os pode­
res necessários para realizar essa instrução conjunta; 
quando se tratar de um PTU situado numa região na 
qual a Comissão não designou um delegado, a instrução 
será efectuada pela Comissão e pelas autoridades do Es-
tado-membro do qual depende esse PTU, que assegura­
rão a continuação do processo junto das autoridades 
competentes do PTU em questão. 
2. A instrução dos projectos e programas terá em 
conta as características e os condicionalismos específicos 
de cada PTU, bem como os seguintes factores: 
a) A eficácia e viabilidade das operações pretendidas e a 
sua rentabilidade, se possível com base numa análise 
custo/benefício, sendo igualmente estudadas possíveis 
variantes; 
b) Os aspectos sociais, culturais, relacionados com o 
sexo e o ambiente, directos e indirectos, bem como o 
impacte sobre as populações; 
c) A disponibilidade de mão-de-obra local e de outros 
recursos necessários à execução, à gestão e à manu­
tenção dos projectos e programas; 
c) A formação e o desenvolvimento institucionais neces­
sários à realização dos objectivos dos projectos ou 
programas; 
e) O encargo que as despesas de funcionamento repre­
sentam para o beneficiário; 
f) Os compromissos e os esforços locais; g) A experiência de acções da mesma natureza realiza­
das anteriormente; 
h) Os resultados de estudos já empreendidos sobre pro­
jectos ou programas semelhantes, a fim de acelerar a 
execução e reduzir os custos ao mínimo. 
3. As dificuldades e os condicionalismos específicos 
dos PTU menos desenvolvidos que afectem a eficácia, a 
viabilidade e a rentabilidade económica dos projectos e 
programas serão tidos em conta no momento da respec­
tiva instrução. 
Secção 3 
Proposta e decisão de financiamento 
Artigo 194? 
1. As conclusões da instrução serão resumidas pelo 
delegado, sem prejuízo da excepção prevista no artigo 
193?, em estreita colaboração com o ordenador territo­
rial, numa proposta de financiamento. 
2. A proposta de financiamento incluirá um calendário 
previsional da execução técnica e financeira do projecto 
ou programa e indicará a duração das diversas fases de 
execução. 
3. A proposta de financiamento: 
a) Terá em conta os comentários das autoridades com­
petentes do ou dos PTU em causa; 
b) Será transmitida pelo delegado, simultaneamente, às 
autoridades competentes do ou dos PTU em causa e 
à Comissão. 
4. A Comissão ultimará a proposta de financiamento e 
transmiti-la-á, com ou sem alteração, ao órgão de deci­
são comunitário. As autoridades competentes do ou dos 
PTU em causa poderão apresentar comentários sobre 
qualquer alteração de fundo que a Comissão tencione in­
troduzir no documento; esses comentários reflectir-se-ão 
na proposta de financiamento alterada. 
Artigo 195°. 
Sem prejuízo do disposto no n? 4 do artigo 194?, o ór­
gão de decisão da Comunidade comunicará a sua deci­
são num prazo de 120 dias a contar da data da transmis­
são pelo delegado, referido no n? 3, alínea b), do artigo 
193?, ou, nos casos de não designação de um delegado, 
referido no artigo 193?, da transmissão pelas autoridades 
do estado do qual depende o PTU em questão. 
11. 4. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 95/53 
Artigo 196? 
1. Com o objectivo de acelerar os processos e em der­
rogação às disposições dos artigos 194? e 195?, as deci­
sões de financiamento poderão incidir sobre programas 
plurianuais, sempre que se trate de financiar: 
a) A formação; 
b) As microrrealizações; 
c) A promoção comercial; 
d) Os conjuntos de acções de dimensão reduzida num 
sector determinado; 
e) A cooperação técnica. 
2. Nesses casos, as autoridades competentes do PTU 
em causa podem apresentar ao delegado um programa 
plurianual indicando as grandes linhas, os tipos de ac­
ções previstas e o compromisso financeiro proposto. 
A decisão de financiamento para cada programa pluria­
nual será tomada pelo ordenador principal. A carta en­
viada pelo ordenador principal a notificar o ordenador 
do PTU desta decisão constituirá o acordo de financia­
mento, na acepção do artigo 197? 
No âmbito dos programas plurianuais assim adoptados, 
o ordenador do PTU executará todas as acções em con­
formidade com as disposições da decisão e do acordo de 
financiamento acima referido. 
No final de cada ano, o ordenador do PTU transmitirá à 
Comissão um relatório, elaborado em consulta com o de­
legado sobre a execução dos programas. 
Secção 4 
Acordo de financiamentos e ultrapassagens dos custos 
Artigo 197? 
1. Os projectos ou programas financiados por subven­
ção do fundo implicam a celebração de um acordo de 
financiamento entre a Comissão e as autoridades compe­
tentes do ou dos PTU interessados no prazo de 60 dias a 
contar da decisão do órgão de decisão da Comunidade. 
2. Deste acordo constará, nomeadamente, o compro­
misso financeiro do fundo, as regras e condições de fi­
nanciamento, bem como as disposições gerais e específi­
cas relativas ao projecto ou programa em causa; será igualmente incluído o calendário previsional de execução 
técnica do projecto ou programa constante da proposta 
de financiamento. 
3. Os acordos de financiamento relativos a todos os 
projectos e programas de acção preverão dotações apro­
priadas para cobrir os aumentos dos custos e as despesas 
imprevistas. 
4. Após a assinatura do acordo de financiamento, os 
pagamentos serão efectuados nos termos do plano de fi­
nanciamento aprovado na presente convenção. 
5. Qualquer saldo existente no encerramento dos pro­
jectos e programas reverterá a favor do PTU em causa e 
será inscrito como tal nas contas do fundo; poderá ser 
utilizado do modo previsto na presente decisão para o 
financiamento de projectos e programas. 
Ultrapassagem dos custos 
Artigo 198? 
1. Quando se verifique a existência de um risco de ul­
trapassagem dos custos para além dos limites fixados no 
acordo de financiamento, o ordenador do PTU infor­
mará o ordenador principal, por intermédio do delegado 
da Comissão, especificando as medidas que tenciona to­
mar para cobrir essa ultrapassagem dos custos em rela­
ção à dotação, quer reduzindo a dimensão do projecto 
ou programa de acção quer recorrendo a recursos locais 
ou a outros recursos não comunitários. 
2. Se não for decidido de comum acordo reduzir a 
dimensão do projecto ou programa de acção ou se não 
for possível cobri-los com outros recursos, a ultrapassa­
gem dos custos poderá ser: 
a) Coberta pelos saldos verificados após o encerramento 
dos projectos e programas de acção financiados no 
âmbito dos programas indicativos que não tiverem 
sido reafectados até ao limite de 20 % do compro­
misso financeiro assumido relativamente ao projecto 
ou programa de acção em causa; ou 
b) Financiada pelos recursos do programa indicativo. 
Financiamento retroactivo 
Artigo 199? 
1. A fim de assegurar um arranque rápido dos projec­
tos e evitar atrasos ou interrupções entre projectos se­
quenciais, as autoridades competentes dos PTU poderão, 
N? C 95/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 4. 91 
de acordo com a Comissão, no momento em que estiver 
terminada a instrução do projecto e antes de ser tomada 
a decisão de financiamento: 
i) Abrir concursos para todos os tipos de contratos, pre­
vendo neles uma cláusula suspensiva; 
ii) Pré-financiar, até um determinado montante, activi­
dades relacionadas com trabalho preliminar e sazo­
nal, encomendas de equipamento para as quais seja 
necessário prever um prazo de entrega demorado ou 
ainda certas operações em curso. Estas despesas deve­
rão respeitar os procedimentos previstos na decisão. 
2. Estas disposições não prejudicam a competência do 
órgão de decisão da Comunidade. 
3. As despesas efectuadas por um PTU ao abrigo 
deste artigo serão financiadas retroactivamente no âm­
bito do projecto ou programa, após a assinatura do 
acordo de financiamento. 
Secção 5 
Concorrência e preferências 
Elegibilidade 
Artigo 200? 
Salvo se for concedida uma derrogação nos termos do 
artigo 202?: 
a) A participação em concursos e contratos financiados 
pelo fundo será aberta, em condições iguais: 
i) Às pessoas singulares, sociedades ou empresas, 
organismos públicos ou de participação pública 
dos PTU, dos estados ACP e da Comunidade; 
ii) Às sociedades cooperativas e outras pessoas colec­
tivas de direito público ou privado, com excepção 
das sociedades sem fins lucrativos, da Comuni­
dade, dos PTU e/ou dos estados ACP; 
iii) A qualquer «empresa comum» ou agrupamento de 
empresas ou sociedades dos PTU, dos estados 
ACP e/ou da Comunidade; 
b) Os fornecimentos devem ser originários da Comuni­
dade, dos PTU e/ou dos estados ACP. Igualdade de participação 
Artigo 201? 
As autoridades competentes dos PTU e a Comissão to­
marão as medidas necessárias para assegurar, em igual­
dade de condições, uma participação tão alargada 
quanto possível nos concursos para os contratos de 
obras, fornecimentos e serviços e, nomeadamente, se for 
caso disso, medidas destinadas a: 
a) Assegurar a publicação dos anúncios de concurso no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias e nos jornais 
oficiais dos PTU e estados ACP, bem como em qual­
quer outro meio de informação adequado; 
b) Eliminar qualquer prática discriminatória ou especifi­
cação técnica que seja de molde a obstar a uma ampla 
participação em igualdade de condições; 
c) Fomentar a cooperação entre sociedades e empresas 
dos Estados-membros, dos PTU e dos estados ACP; 
d) Assegurar que todos os critérios de selecção constem 
do processo do concurso; e 
e) Assegurar que a proposta seleccionada corresponda às 
condições e aos critérios definidos no processo do 
concurso. 
Derrogação 
Artigo 202°. 
1. A fim de assegurar a melhor relação custo/eficácia 
do sistema, as pessoas singulares ou colectivas dos países 
em desenvolvimento não ACP poderão ser autorizadas a 
participar em contratos financiados pela Comunidade, 
mediante pedido fundamentado das autoridades compe­
tentes dos PTU interessados. As autoridades em causa 
transmitirão ao delegado, em cada caso, as informações 
necessárias à Comunidade para tomar uma decisão sobre 
essas derrogações, prestando especial atenção: 
a) À situação geográfica do PTU em causa; 
b) À competitividade dos empreiteiros, fornecedores e 
consultores da Comunidade, dos PTU e dos estados 
ACP; 
c) À preocupação de evitar um aumento excessivo do 
custo de execução dos contratos; 
d) Às dificuldades de transporte e aos atrasos devidos a 
prazos de entrega ou a outros problemas da mesma 
natureza; 
e) À tecnologia mais apropriada e melhor adaptada às 
condições locais. 
11. 4. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 95/55 
2. Poderá ser igualmente autorizada a participação de 
países terceiros em contratos financiados pela Comuni­
dade : 
a) Sempre que a Comunidade participe no financia­
mento de acções de cooperação regional ou inter-re-
gional em que intervenham esses países; 
b) Em caso de co-financiamento dos projectos e progra­
mas de acção; 
c) Em caso de ajuda de emergência. 
3. Em casos excepcionais e com o acordo da Comis­
são, poderão tomar parte nos contratos de prestação de 
serviços gabinetes de estudos ou peritos nacionais de paí­
ses terceiros. 
Concorrência 
Artigo 203°. 
Salvo disposição em contrário prevista no artigo 208?, os 
contratos de obras e fornecimentos financiados pelos re­
cursos do fundo serão celebrados após concurso público 
e os contratos de prestação de serviços serão celebrados 
após concurso limitado. 
Artigo 204°. 
1. As autoridades competentes do ou dos PTU pode­
rão, em conformidade com o disposto nos n?s 2, 3 e 4 do 
presente artigo e no artigo 205? e com o acordo da Co­
missão: 
a) Adjudicar contratos após concurso limitado, na se­
quência, eventualmente, de um processo de pré-quali­
ficação; 
b) Celebrar contratos por ajuste directo; 
c) Proceder à execução de contratos por administração 
directa através dos serviços públicos ou semipúblicos 
dos PTU. 
2. Poderão ser utilizados concursos limitados: 
a) Sempre que se verifique uma situação urgente ou 
sempre que a natureza ou determinadas característi­
cas especiais de um contrato o justifiquem; 
b) Para projectos ou programas de carácter altamente 
especializado; 
c) Para contratos de grande importância, na sequência 
de uma pré-qualificação. 
3. Poderão ser adjudicados contratos por ajuste di­
recto : 
a) Para acções de pequena importância, em casos de 
emergência ou para acções de cooperação técnica de 
curta duração; 
b) Para ajudas de emergência; c) Para acções confiadas a peritos determinados; 
d) Para acções complementares ou necessárias à conclu­
são de outras já em curso; 
e) Sempre que a realização do contrato esteja reservada 
exclusivamente aos titulares de patentes ou de licenças 
que estabeleçam as condições de utilização, de trata­
mento ou de importação dos artigos em causa; 
f) Na sequência de um concurso sem resultados positi­
vos. 
4. No que se refere aos concursos limitados e aos 
contratos por ajuste directo, aplicar-se-á obrigatoria­
mente o seguinte procedimento; 
a) No caso de contratos de obras e fornecimentos, será 
elaborada pelas autoridades competentes do ou dos 
PTU em causa, com o acordo do delegado, uma lista 
limitada de concorrentes eventuais, na sequência de 
um processo de pré-qualificação, se aplicável; 
b) Para os contratos de prestação de serviços, a lista li­
mitada dos candidatos será elaborada pelas autorida­
des competentes dos PTU com o acordo da Comis­
são, com base em propostas das autoridades compe­
tentes do ou dos PTU interessados e em propostas 
apresentadas pela Comissão; 
c) Para os contratos por ajuste directo, as autoridades 
competentes do PTU iniciarão livremente as conver­
sações que lhe pareçam úteis com os concorrentes 
constantes da lista por elas elaborada de acordo com 
os números acima e adjudicarão o contrato ao con­
corrente que seleccionarem. 
Contratos por administração directa 
Artigo 205? 
1. Os contratos serão executados por administração 
directa por parte dos organismos ou serviços públicos ou 
com participação pública do ou dos PTU em causa, sem­
pre que o PTU disponha nos seus serviços de pessoal de 
gestão qualificado para esses contratos, em caso de ajuda 
de emergência, de contratos de prestação de serviços e 
de quaisquer outras acções cujo custo previsto seja infe­
rior a cinco milhões de ecus. 
2. A Comunidade contribuirá para fazer face às des­
pesas dos serviços em questão, cedendo equipamentos 
e/ou materiais em falta e/ou recursos que lhes permitam 
recrutar o pessoal suplementar necessário, nomeada­
mente peritos nacionais do PTU em causa ou de outro 
PTU ou de um estado ACP. A participação da Comuni­
dade apenas cobrirá os custos decorrentes da adopção de 
N? C 95/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 4. 91 
medidas complementares e de despesas de execução tem­
porárias, exclusivamente limitadas às necessidades da ac­
ção em causa. 
Contratos de ajuda de emergência 
Artigo 206°. 
O modo de execução dos contratos a título de ajuda de 
emergência deverá ser adaptado à urgência da situação. 
Para o efeito, as autoridades competentes do PTU pode­
rão, para todas as operações relativas à ajuda de emer­
gência, autorizar, com o acordo do delegado: 
a) A celebração de contratos por ajuste directo; 
b) A execução de contratos por administração directa; 
c) A execução através de organismos especializados; 
d) A execução directa pela Comissão. 
Processo acelerado 
Artigo 207°. 
1. Com vista a assegurar a execução rápida e eficaz 
dos projectos e programas, será organizado um processo 
acelerado de abertura de concursos, salvo indicação em 
contrário das autoridades competentes do PTU interes­
sado ou da Comissão, mediante uma proposta apresen­
tada às autoridades competentes do PTU interessado 
para obtenção do seu acordo. No processo acelerado de 
abertura de concursos, os prazos para a apresentação de 
propostas serão mais curtos e a publicação do anúncio de 
concurso será limitada ao PTU interessado e aos PTU e 
estados ACP vizinhos, de acordo com a legislação em 
vigor no PTU interessado. Este processo acelerado será 
aplicado: 
a) Aos contratos de obras cujo custo previsto seja infe­
rior a cinco milhões de ecus; 
b) Às ajudas de emergência, seja qual for o seu mon­
tante. 
2. Por derrogação, o ordenador do PTU poderá, com 
o acordo do delegado, adquirir fornecimentos e/ou ser­
viços, até um montante limitado, nos PTU interessados 
ou nos PTU e estados ACP vizinhos onde esses forneci­
mentos ou serviços estejam disponíveis. 
Artigo 208°. 
A fim de acelerar o processo, as autoridades competentes 
dos PTU podem solicitar à Comissão que proceda à ne­
gociação e celebração de contratos de prestação de servi­ços em seu nome, directamente ou por intermédio da sua 
agência competente. 
Preferências 
Artigo 209°. 
Serão tomadas medidas tendentes a favorecer uma parti­
cipação tão ampla quanto possível das pessoas singulares 
e colectivas dos PTU na execução dos contratos finan­
ciados pelo fundo, a fim de permitir uma utilização óp­
tima dos recursos naturais e humanos desses PTU. Para 
esse efeito: 
a) No caso de contratos de obras de valor inferior a 
cinco milhões de ecus, será concedida uma preferên­
cia de preço de 10 % aos concorrentes dos PTU, em 
relação a propostas de qualidade económica e técnica 
equivalente, desde que pelo menos um quarto do ca­
pital e dos quadros sejam originários de um ou mais 
PTU; 
b) No caso de contratos de fornecimento, seja qual for o 
seu montante, os concorrentes dos PTU que propo­
nham fornecimentos cujo valor contratual seja de ori­
gem PTU em pelo menos 50 % beneficiarão de uma 
preferência de 15 % em relação a propostas de quali­
dade económica e técnica equivalente; 
c) No caso de contratos de prestação de serviços, será 
dada preferência, em relação a propostas de quali­
dade económica e técnica equivalente, aos peritos, ins­
tituições, gabinetes de estudos ou empresas consulto­
ras dos PTU que tenham a competência necessária; 
d) Sempre que se preveja o recurso a subempreiteiros, o 
concorrente seleccionado dará preferência às pessoas 
singulares, sociedades e empresas dos PTU capazes 
de executar o contrato nas mesmas condições; 
e) As autoridades competentes dos PTU poderão, no 
anúncio de concurso, propor aos eventuais concor­
rentes a assistência de sociedades, peritos ou consul­
tores nacioanis dos PTU ou dos estados ACP, esco­
lhidos de comum acordo. Esta cooperação poderá as­
sumir a forma de associações temporárias, subemprei­
tadas ou ainda de formação do pessoal em exercício. 
Escolha do adjudicatário 
Artigo 21 CP. 
1. As autoridades competentes do PTU adjudicarão o 
contrato: 
a) Ao concorrente cuja proposta seja considerada con­
forme com as condições estipuladas no processo do 
concurso; 
11. 4. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 95/57 
b) No que se refere aos contratos de obras e forneci­
mentos, ao concorrente que tenha apresentado a pro­
posta mais vantajosa, avaliada em função, nomeada­
mente, dos seguintes critérios: 
i) Valor da proposta e custos de fornecimento e de 
manutenção; 
ii) Qualificações e garantias oferecidas pelo concor­
rente, qualidades técnicas da proposta e proposta 
de assistência após venda no PTU; 
iii) Natureza do contrato, condições e prazos de exe­
cução e adaptação às condições locais; 
c) No que se refere aos contratos de prestação de servi­
ços, ao concorrente que tenha apresentado a proposta 
mais ventajosa, tendo em conta, nomeadamente, o 
valor da proposta, as qualidades técnicas da proposta, 
a organização e a metodologia propostas para o for­
necimento dos serviços, bem como a competência, a 
independência e a disponibilidade do pessoal pro­
posto. 
2. Se se reconhecer que duas propostas são equivalen­
tes, de acordo com os critérios acima enunciados, será 
dada preferência: 
a) À proposta do concorrente nacional de um PTU ou 
de um estado ACP; ou 
b) Se nenhuma das propostas for de um concorrente de 
um PTU ou de um estado ACP; 
i) À proposta que permitir a melhor utilização dos 
recursos naturais e humanos dos PTU; 
ii) À proposta que oferecer as melhores possibilida­
des de subcontratação às sociedades, empresas ou 
pessoas singulares dos PTU; 
iii) A um consórcio de pessoas singulares, empresas 
ou sociedades dos PTU, dos estados ACP e da 
Comunidade. 
Regulamentação geral 
Artigo 211°. 
A adjudicação de contratos financiados pelo fundo re-
ger-se-á pela presente decisão e pela regulamentação ge­
ral que for adoptada por decisão do Conselho, sob pro­
posta da Comissão. 
Condições gerais 
Artigo 212°. 
A execução dos contratos de obras, fornecimentos e ser­
viços financiados pelo fundo reger-se-á: 
a) Pelas condições gerais aplicáveis aos contratos finan­
ciados pelo fundo, que serão aprovadas por decisão 
do Conselho, sob proposta da Comissão; b) Para os projectos e programas co-financiados, ou em 
caso de concessão de uma derrogação para a execu­
ção por terceiros ou de processo acelerado, ou ainda 
noutros casos adequados, por quaisquer outras condi­
ções gerais aceites pelas autoridades competentes do 
PTU interessado e pela CEE, nomeadamente: 
i) Pelas condições gerais previstas na legislação do 
PTU interessado ou pelas práticas correntes nesse 
PTU em matéria de contratos internacionais; 
ii) Por quaisquer outras condições gerais internacio­
nais em matéria de contratos. 
Resolução de litígios 
Artigo 213? 
Os litígios surgidos entre a administração de um PTU e 
um empreiteiro, um fornecedor ou um prestador de ser­
viços durante a execução de um contrato financiado pelo 
fundo serão resolvidos: 
a) Caso se trate de um contrato local, em conformidade 
com a legislação nacional do PTU em causa; e 
b) Caso se trate de um contrato transnacional, por arbi­
tragem, em conformidade com o regulamento proces­
sual adoptado pelo Conselho sob proposta da Comis­
são. 
Secção 6 
Regime fiscal e aduaneiro 
Artigo 214°. 
Os PTU aplicarão aos contratos financiados pela Comu­
nidade um regime fiscal e aduaneiro que não seja menos 
favorável que o aplicado ao estado mais favorecido ou às 
organizações internacionais de desenvolvimento com as 
quais mantenham relações. Para a determinação do re­
gime aplicável à nação mais favorecida, não serão toma­
dos em consideração os regimes aplicados pelas autori­
dades competentes do PTU em causa aos outros países 
em vias de desenvolvimento. 
Artigo 215°. 
Sem prejuízo do disposto no artigo 214?, será aplicado 
aos contratos financiados pela Comunidade o seguinte 
regime: 
a) Os contratos não ficarão sujeitos aos impostos de selo 
e registo nem às imposições fiscais de efeito equiva­
lente, existentes ou a criar no PTU beneficiário; deve-
N? C 95/58 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.4.91 
rão contudo ser registados nos termos da legislação 
em vigor no PTU podendo esse registo implicar o pa­
gamento de emolumentos; 
b) Os lucros e/ou rendimentos resultantes da execução 
dos contratos serão tributados segundo o regime fis­
cal interno do PTU em causa, desde que as pessoas 
singulares ou colectivas que os tenham realizado pos­
suam nesse PTU uma sede permanente ou que a du­
ração da execução desses contratos seja superior a 
seis meses; 
c) As empresas que tenham de importar meteriais com 
vista à execução de contratos de obras beneficiarão, a 
seu pedido, do regime de admisssão temporária, tal 
como definido na legislação do PTU beneficiário, no 
que se refere a esses materiais; 
d) Os materiais profissionais necessários à execução das 
tarefas definidas nos contratos de serviços serão ad­
mitidos temporariamente, no ou nos PTU beneficiá­
rios, em conformidade com a sua legislação, com 
isenção de impostos, de direitos de entrada, de direi­
tos aduaneiros e de outros encargos de efeito equiva­
lente, desde que esses direitos e encargos não corres­
pondam à remuneração de um serviço prestado; 
e) As importações no âmbito da execução de contratos 
de fornecimentos serão admitidas no PTU beneficiá­
rio com isenção de direitos aduaneiros, direitos de 
entrada, encargos ou imposições fiscais de efeito 
equivalente. Os contratos relativos a fornecimentos 
originários do PTU em causa serão celebrados com 
base no preço à saída da fábrica, acrescido dos direi­
tos fiscais eventualmente aplicáveis no PTU a esses 
fornecimentos; 
f) As compras de carburantes, lubrificantes e ligantes hi-
drocarbonados, bem como, de uma maneira geral, de 
todos os produtos utilizados na execução dos contra­
tos de obras serão consideradas feitas no mercado lo­
cal e estarão sujeitas ao regime fiscal aplicável por 
força da legislação em vigor no PTU beneficiário; 
g) A importação de bens e objectos pessoais, de uso pes­
soal e doméstico, pelas pessoas singulares, com excep­
ção das que forem contratadas localmente, encarrega­
das da execução das tarefas definidas num contrato 
de serviços, bem como pelos respectivos familiares 
efecutar-se-á em conformidade com a legislação em 
vigor no PTU beneficiário, com isenção de direitos 
aduaneiros, de direitos de entrada, de encargos e de 
outras imposições fiscais de efeito equivalente. 
Artigo 216° 
Qualquer questão não prevista nos artigos 214? e 215? 
será regulada pela legislação do PTU em causa. Capítulo 6 
Agentes responsáveis pela gestão e execução 
Secção 1 
Ordenador principal 
Artigo 217? 
1. A Comissão nomeará o ordenador principal do 
fundo responável pela gestão dos recursos do fundo. 
2. A este título, o ordenador principal: 
a) Autorizará, liquidará e dará ordem de pagamento das 
despesas, e manterá a contabilidade das autorizações 
e das ordens de pagamento; 
b) Assegurará que sejam respeitadas as decisões de fi­
nanciamento; 
c) Em estreita colaboração com o ordenador do PTU, 
tomará as decisões de autorização de despesas e as 
medidas financeiras que se revelarem necessárias para 
garantir, do ponto de vista económico e técnico, a 
boa execução das operações aprovadas; 
d) Aprovará o processo do concurso antes da abertura 
dos concursos, sem prejuízo dos poderes exercidos 
pelo delegado ao abrigo do artigo 223?; 
e) Assegurará a publicação dos anúncios de concurso 
dentro de um prazo razoável, de acordo com o dis­
posto no artigo 201?; 
f) Aprovará a proposta de adjudicação do contrato, sem 
prejuízo dos poderes exercidos pelo delegado ao 
abrigo do artigo 223?; 
3. O ordenador principal entregará no final de cada 
exercício, um balanço pormenorizado de fundo, indi­
cando o saldo das contribuições pagas ao fundo pelos 
Estados-membros e os montantes globais desembolsados 
por rubrica de financiamento, incluindo a cooperação re­
gional, a ajuda de emergência, o Stabex e o Sysmin. 
11. 4.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 95/59 
Secção 2 
Ordenador do PTU 
Artigo 218°. 
1. As autoridades competentes de cada PTU designa­
rão um ordenador do PTU que o representará em todas 
as operações financiadas a partir dos recursos do fundo 
geridos pela Comissão. O ordenador do PTU será igual­
mente mantido ao corrente das operações financiadas 
com base nos recursos geridos pelo banco. 
2. O ordenador do PTU pode delegar parte das suas 
atribuições devendo nesse caso informar o ordenador 
principal das delegações a que procedeu. 
Artigo 2193. 
1. O ordenador do PTU: 
a) É responsável, em estreita cooperação com o dele­
gado da Comissão, pela preparação, apresentação e 
instrução dos projectos e programas de acção; 
b) Em estreita cooperação com o delegado, procede à 
abertura de concursos, recebe as propostas, preside à 
sua análise, aprova o seu resultado, assina os contra­
tos e os correspondentes contratos adicionais, e 
aprova as despesas; 
c) Antes da abertura de concursos, apresenta a processo 
do concurso ao delegado, que o aprova no prazo fi­
xado no artigo 223?; 
d) Encerra a análise das propostas dentro do respectivo 
prazo de validade, tendo em conta a prazo exigido 
para a aprovação do contrato; 
e) Comunica o resultado da análise das propostas, 
acompanhado de uma proposta de adjudicação do 
contrato, ao delegado, que deverá dar a sua aprova­
ção no prazo de trinta dias ou no prazo fixado no 
artigo 223?; 
f) Procede à liquidação e assina as ordens de pagamento 
das despesas, dentro dos limites dos recursos que lhe 
são atribuídos; 
g) No decurso das operações de execução, toma as me­
didas de adaptação necessárias para assegurar, do 
ponto de vista económico e técnico, a boa execução 
dos projectos e programas aprovados. 2. Durante a execução das operações, e sem prejuízo 
do dever de informar o delegado da Comissão, o orde­
nador do PTU decide sobre: 
a) As adaptações e modificações técnicas de pormenor, 
desde que não afectem as soluções técnicas escolhidas 
e não excedam a provisão para adaptações; 
b) As modificações dos orçamentos durante a execução; 
c) As transferências de verbas de artigo para artigo den­
tro dos orçamentos; 
d) As mudanças de implantação de programas ou pro­
jectos com unidades múltiplas, por razões técnicas, 
económicas ou sociais; 
e) A aplicação ou remissão das multas por atraso; 
f) Os actos que permitem o levantamento das cauções; 
g) As compras no mercado local, independentemente da 
origem das mercadorias; 
h) A utilização de materiais e máquinas de construção 
não originários dos Estados-membros, dos PTU ou 
dos estados ACP, sempre que não exista produção de 
materiais e máquinas comparáveis nos Estados-mem­
bros, nos PTU ou nos estados ACP; 
i) As subempreitadas; 
j) As recepções definitivas, desde que o delegado da 
Comissão assista às recepções provisórias, vise as ac­
tas correspondentes e, se necessário, assista às recep­
ções definitivas, nomeadamente quando a extensão 
das reservas formuladas aquando da recepção provi­
sória exigir transformações importantes; 
k) O recrutamento de consultores e outros peritos da as­
sistência técnica. 
Artigo 22CP. 
Qualquer documento ou proposta apresentado pelo or­
denador do PTU à Comissão ou ao delegado para 
acordo ou aprovação, em conformidade com o disposto 
na presente decisão será aprovado ou considerado apro­
vado no prazo fixado na presente decisão ou, se omisso, 
no prazo de 30 dias. 
Artigo 221? 
No final de cada exercício o ordenador do PTU elabo­
rará um relatório sobre as acções inseridas no âmbito do 
programa indicativo e dos programas regionais que tive-
N? C 95/60 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 4. 91 
rem sido executadas no PTU em causa. Este relatório 
incluirá nomeadamente: 
a) O relatório a que se refere o artigo 190? da presente 
decisão, relativo às autorizações e desembolsos e ao 
calendário de execução do programa indicativo, bem 
como um relatório sobre o adiantamento dos projec­
tos e programas; 
b) As autorizações, os desembolsos, o calendário de exe­
cução e o adiantamento dos projectos e programas 
regionais realizados nesse PTU; 
c) Em consulta com o delegado da Comissão, o relató­
rio a que se refere o artigo 196? da presente decisão, 
relativo aos programas plurianuais; 
d) Uma avaliação das acções executadas no PTU em 
causa ao abrigo da cooperação para o financiamento 
do desenvolvimento, incluindo os programas regio­
nais. 
Será enviada cópia do relatório ao delegado, o mais tar­
dar 90 dias após o final do ano em causa. 
Secção 3 
Delegado 
Artigo 222? 
1. A Comissão será representada, em cada PTU ou 
em cada grupo regional que o solicite expressamente, por 
um delegado. 
2. No caso de se tratar de um PTU situado numa re­
gião na qual a Comissão não tenha designado um dele­
gado, as autoridades do Estado-membro de que depende 
o PTU podem assegurar a ligação entre a Comissão e as 
autoridades competentes desse PTU. 
3. O delegado da Comissão e o pessoal mandatado 
das delegações, com exclusão do pessoal recrutado local­
mente, estão isentos do pagamento de impostos no PTU 
onde se encontrem instalados. 
O pessoal referido no presente número beneficia igual­
mente do disposto na alínea g) do artigo 215? 
Artigo 223°. 
O delegado receberá as instruções e os poderes necessá­
rios para facilitar e acelerar a preparação, instrução e 
execução dos projectos e programas, bem como o apoio 
necessário para o fazer. Para este efeito e em estreita 
colaboração com o ordenador do PTU, o delegado: a) A pedido das autoridades competentes do PTU em 
causa, participará e prestará assistência na preparação 
de projectos e programas e na negociação de contra­
tos de assistência técnica; 
b) Participará na instrução dos projectos e programas, 
na preparação dos processos de concurso e na pro­
cura de meios susceptíveis de simplificar a instrução 
dos projectos e programas e os processos de execu­
ção; 
c) Preparará propostas de financiamento; 
d) No caso dos processos acelerados, dos contratos por 
ajuste directo e dos contratos de ajuda de emergên­
cia, aprovará os processos de concurso antes de o or­
denador do PTU proceder ao convite para a apresen­
tação de propostas, para o que disporá de um prazo 
de 30 dias a contar do seu envio pelo ordenador do 
PTU; 
e) Em todos os casos não referidos na alínea d), enviará 
o processo de concurso ao ordenador principal para 
aprovação, no prazo de 30 dias a contar do seu envio 
ao delegado pelo ordenador do PTU; 
f) Assistirá à análise das propostas e receberá uma cópia 
destas, bem como dos resultados da respectiva aná­
lise; 
g) Aprovará no prazo de 30 dias, a proposta de adjudi­
cação do contrato enviada pelo ordenador do PTU, 
para todos: 
i) Os contratos por ajuste directo; 
ii) Os contratos de serviços; 
iii) Os contratos relativos a ajudas de emergência; e 
iv) Os contratos a celebrar mediante processo acele­
rado, os contratos de obras de valor inferior a 
cinco milhões de ecus e os contratos de forneci­
mento de valor inferior a um milhão de ecus; 
h) Aprovará, no prazo de 30 dias, as propostas de adju­
dicação não referidas na alínea g) que lhe tenham 
sido enviadas pelo ordenador do PTU, sempre que se 
encontrem reunidas as seguintes condições: a pro­
posta seleccionada é a mais barata das propostas que 
satisfazem as condições exigidas no processo de con­
curso, obedece aos critérios de selecção nele fixados e 
não ultrapassa as dotações afectas ao contrato; 
i) Quando não estiverem reunidas as condições previstas 
na alínea h), enviará a proposta de adjudicação ao orde-
11. 4. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 95/61 
nador principal, que deliberará no prazo de 60 dias a c) Uma avaliação das operações do fundo no PTU em 
contar da data de recepção pelo delegado da Comis- causa e dos programas regionais, 
são. Sempre que o montante da proposta seleccionada 
exceda as dotações afectas ao contrato, o ordenador 
principal, após aprovação do contrato, procederá à 
autorização das verbas necessárias; 
j) Aprovará os contratos e os orçamentos no caso de 
execução por administração directa, os corresponden­
tes contratos adicionais e ainda as autorizações de pa­
gamento dadas pelo ordenador do PTU; 
k) Certificar-se-á de que os projectos e programas finan­
ciados com base nos recursos do fundo geridos pela 
Comissão são executados correctamente do ponto de 
vista financeiro e técnico; 
1) Coo'perará com as autoridades locais do PTU onde 
representa a Comissão, avaliando periodicamente as 
suas acções; 
m) Manterá contactos estreitos e contínuos com o orde­
nador do PTU, a fim de analisar e resolver os proble­
mas específicos surgidos na execução da cooperação 
para o financiamento do desenvolvimento; 
n) Verificará nomeadamente, com regularidade, se as 
acções progridem ao ritmo previsto no calendário 
previsional constante da decisão de financiamento; 
o) Comunicará às autoridades competentes do PTU em 
causa qualquer informação ou documento útil relativo 
aos processos de execução da cooperação para o fi­
nanciamento do desenvolvimento, nomeadamente no 
que se refere aos critérios de instrução e avaliação das 
propostas; 
p) Informará regularmente as autoridades locais das ac­
tividades comunitárias susceptíveis de interessar direc­
tamente à cooperação entre a Comunidade e os PTU. 
Artigo 224°. 
No final de cada exercício o delegado elaborará um rela­
tório sobre a execução do programa indicativo nacional 
e dos programas regionais, no que se refere sobretudo às 
operações do fundo geridas pela Comissão. Este relató­
rio incluirá designadamente: 
a) O valor do programa indicativo, bem como as autori­
zações, os desembolsos e o calendário de execução do 
programa indicativo e dos programas regionais; 
b) Um relatório sobre o adiantamento dos projectos e 
programas; Serão enviadas cópias deste relatório simultaneamente às 
autoridades competentes do PTU interessado e à Comu­
nidade. 
Secção 4 
Pagamentos e tesoureiros delegados 
Artigo 225°. 
1. Tendo em vista a realização dos pagamentos nas 
moedas locais dos PTU, serão abertas em nome da Co­
missão, em cada PTU, contas na moeda de um dos Esta-
dos-membros ou em ecus, numa instituição financeira 
nacional, pública ou com participação pública, escolhida 
de comum acordo pelas autoridades competentes do 
PTU e pela Comissão. Esta instituição exercerá as fun­
ções de tesoureiro delegado. 
2. As contas referidas no n? 1 serão alimentadas pela 
Comunidade na moeda de um dos Estados-membros ou 
em ecus, com base numa estimativa das futuras necessi­
dades de tesouraria e com antecedência suficiente para 
evitar a necessidade de pré-financiamento pelo PTU e 
atrasos de pagamento. 
3. Os serviços prestados pelo tesoureiro delegado não 
serão remunerados e os fundos depositados não vencerão 
juros. 
4. Tendo em vista a realização dos pagamentos em 
ecus, serão abertas, em nome da Comissão, contas em 
ecus junto de instituições financeiras dos Estados-mem­
bros. Estas instituições exercerão as funções de tesourei­
ros delegados na Europa. Os pagamentos através destas 
contas poderão ser efectuados por ordem da Comissão 
ou do delegado, agindo em seu nome, para as despesas 
autorizadas pelo ordenador do PTU ou pelo ordenador 
principal com autorização prévia do ordenador do PTU. 
5. Dentro dos limites dos fundos disponíveis nas con­
tas da Comissão, os tesoureiros delegados efectuarão os 
pagamentos autorizados pelo ordenador nacional ou, se 
for caso disso, pelo ordenador do PTU, após ter verifi­
cado a exactidão e a regularidade dos documentos com­
provativos apresentados, bem como a validade da quita­
ção liberatória. 
6. Os processos de liquidação, autorização do paga­
mento e pagamento das despesas deverão ser efectuados 
no prazo máximo de noventa dias a contar da data de 
vencimento do pagamento. O ordenador do PTU dará a 
N? C 95/62 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 4.91 
ordem de pagamento e notificá-la-á ao delegado o mais 
tardar quarenta e cinco dias antes da data de venci­
mento. 
7. As reclamações relativas a atrasos de pagamento se­
rão suportadas pelas autoridades competentes do ou dos 
PTU em causa e pela Comissão através dos seus recursos 
próprios, proporcionalmente ao atraso por que cada um 
é responsável, em conformidade com o n? 6. 
8. Os tesoureiros delegados, o ordenador do PTU, o 
delegado e os serviços responsáveis da Comissão serão 
financeiramente responsáveis até à aprovação final pela 
Comissão das operações que tenham sido encarregados 
de executar. 
Secção 5 
Acompanhamento e avaliação 
Artigo 226? 
O acompanhamento e a avaliação têm por objectivo ava­
liar com independência as operações de desenvolvimento 
(preparação e execução), a fim de aumentar a eficácia 
das operações de desenvolvimento em curso ou futuras. 
Estes trabalhos serão realizados conjuntamente pelos 
PTU e pela Comunidade. 
Artigo 227? 
1. Mais especificamente, estes trabalhos terão nomea­
damente como objectivo: 
a) Acompanhar e avaliar em conjunto, periodicamente e 
com independência as operações e actividades realiza­
das ao abrigo do fundo; 
b) Organizar o acompanhamento e a avaliação conjun­
tos das operações em curso e terminadas, e comparar 
os resultados obtidos com os objectivos fixados. A ad­
ministração, o funcionamento e a manutenção das 
operações deverão ser sistematicamente revistos; 
c) Manter o Conselho ao corrente dos resultados dos 
trabalhos de avaliação e aproveitar essa experiência 
para a concepção e execução de operações futuras; 
d) Obter das autoridades competentes dos PTU comen­
tários sobre todos os relatórios de acompanhamento e 
avaliação e assegurar, em todos os casos, que os peri­
tos dos PTU participem sempre directamente nos tra­
balhos de acompanhamento e avaliação e na prepara­
ção dos relatórios; 
e) Assegurar que os PTU e a Comunidade programem 
os trabalhos de avaliação com regularidade; f) Fazer a síntese dos resultados do acompanhamento e 
da avaliação por sector, por instrumento, por tema, 
por PTU e por região. Para este efeito: 
i) Os relatórios sobre os resultados do acompanha­
mento e da avaliação serão preparados e publica­
dos com uma periodicidade previamente acor­
dada; 
ii) Será preparado um relatório anual dos resultados 
da execução das operações; 
g) Assegurar a reutilização operacional dos resultados 
do acompanhamento e da avaliação na política e nas 
práticas em matéria de desenvolvimento, criando me­
canismos eficazes que permitam essa reutilização, or­
ganizando seminários e «oficinas» e publicando e di­
vulgando informações concisas sobre as descobertas, 
as conclusões e as recomendações mais importantes; 
através de um processo de acompanhamento e de de­
bates com o pessoal responsável pelas operações e as 
orientações, utilizar esta experiência para a concepção 
e execução de operações futuras e contribuir para a 
sua reorientação; 
h) Extrair e divulgar os ensinamentos susceptíveis de 
concorrer para melhorar a concepção e a execução 
das operações futuras; 
i) Reunir e explorar as informações pertinentes disponí­
veis, conjuntamente com as organizações de coopera­
ção para o desenvolvimento locais e internacionais. 
2. Os trabalhos incidirão nomeadamente sobre: 
a) Sectores de desenvolvimento; 
b) Instrumentos e temas de desenvolvimento; 
c) Revisões a nível local e regional; 
d) Operações de desenvolvimento individuais. 
Artigo 228? 
A fim de se certificar da sua utilidade prática em relação 
aos objectivos da decisão e de melhorar o intercâmbio de 
informações, a Comissão: 
a) Manterá relações estreitas com as unidades de acom­
panhamento e avaliação dos PTU e da Comunidade, 
bem como com os ordenadores dos PTU, as delega­
ções da Comissão e os outros serviços interessados 
das administrações locais e das organizações regionais 
de que os PTU fazem parte; 
11. 4.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 95/63 
b) Ajudará os PTU a desenvolver ou reforçar as suas ca­
pacidades em matéria de acompanhamento e avalia­
ção, através de consultas ou cursos sobre técnicas de 
acompanhamento e avaliação. 
TÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS PTU MENOS 
DESENVOLVIDOS 
Artigo 229>. 
Será prestada especial atenção aos PTU menos desenvol­
vidos, de acordo com as necessidades e problemas espe­
cíficos destes últimos, para que possam aproveitar plena­
mente as possibilidades oferecidas pela decisão, a fim de 
os ajudar a resolver as graves dificuldades económicas e 
sociais que obstam ao seu desenvolvimento. 
Independentemente das medidas previstas nos diferentes 
capítulos da decisão, será prestada especial atenção, no 
caso dos PTU menos desenvolvidos: 
— ao reforço da cooperação regional, 
— às infra-estruturas de transportes e de comunicações, 
— à exploração eficaz dos recursos marinhos e à comer­
cialização destes produtos, 
— à aplicação de estratégias alimentares e de programas 
integrados de desenvolvimento. 
Artigo 23CP. 
1. Para efeitos da presente decisão, são considerados 
PTU menos desenvolvidos: 
— Anguila, 
— Mayotte, 
— Montserrat, 
— Santa Helena, 
— ilhas Turcas e Caíques, 
— ilhas Wallis e Futuna. 
2. A lista dos PTU referidos no n? 1 pode ser modifi­
cada por decisão do Conselho, sob proposta da Comis­
são, se a situação económica de um PTU se modificar de 
modo significativo e duradouro, quer de maneira a in­
cluí-lo na categoria dos PTU menos desenvolvidos quer 
a deixar de justificar a sua inclusão nesta categoria. Artigo 231°. 
As disposições adoptadas em conformidade com o artigo 
229? no que se refere aos PTU menos desenvolvidos 
constam dos artigos seguintes: 
1. Objectivos 
artigo 5? 
2. Cooperação agrícola, segurança alimentar e desenvolvimento 
rural 
artigo 28? 
3. Desenvolvimento da pesca 
artigo 32? 
4. Cooperação industrial 
artigo 49? 
5. Desenvolvimento dos serviços 
artigo 68? 
6. Desenvolvimento do comércio 
n? 5 do artigo 85? 
7. Medidas de protecção — cooperação comercial 
artigo 110? 
8. Sysmin 
n? 1, alínea a), do artigo 138? 
9. Cooperação para o financiamento do desenvolvimento 
alínea m) do artigo 143? 
10. Financiamento das despesas recorrentes 
n? 2 do artigo 150? 
11. Repartição dos meios de financiamento 
artigo 160? 
12. Microprojectos 
n? 4 do artigo 162? 
13. Programação 
n? 2 do artigo 187? 
14. Instrução dos projectos 
n? 3 do artigo 193? 
15. Anexo relativo às regras de origem 
n?s 3 e 5 do artigo 30? 
N? C 95/64 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 4. 91 
PARTE IV 
REGIME APLICÁVEL AO ESTABELECIMENTO E AOS SERVIÇOS 
Artigo 232° 
No que diz respeito ao regime aplicável em matéria de 
estabelecimento e de prestação de serviços, as autorida­
des competentes dos PTU concederão um tratamento 
não discriminatório aos nacionais, sociedades e empresas 
dos Estados-membros. 
a) Todavia, as autoridades competentes de um PTU po­
dem estabelecer regulamentação que constitua uma 
derrogação, a favor da população e das actividades 
locais, às regras normalmente aplicáveis aos nacionais, 
às sociedades e às empresas dos Estados-membros, 
desde que essas derrogações se limitem aos sectores 
sensíveis da economia do PTU em questão e tenham 
por objectivo promover ou apoiar o emprego local. 
Esses sectores, bem como a duração e as restantes 
modalidades da derrogação, serão determinados, re­
lativamente ao PTU em questão, após concertação, e, 
se for caso disso, no âmbito do processo da parceria 
referido nos artigos 234? a 236?, pelo Conselho, que 
decide por maioria qualificada, sob proposta da Co­
missão. 
b) Todavia, se para uma actividade determinada, um Es-
tado-membro não tem a possibilidade de assegurar 
um tal tratamento a nacionais, sociedades e empresas 
da República Francesa, do Reino da Dinamarca, do 
Reino dos Países Baixos ou do Reino Unido estabele­
cidos num PTU, bem como às sociedades ou empre­
sas sujeitas à legislação própria do PTU em causa 
nele estabelecidas, as autoridades competentes desse 
PTU não são obrigadas a conceder um tal trata­
mento. 
Artigo 233°. 
Para efeitos da presente decisão, por sociedades ou em­
presas entendem-se as sociedades ou empresas de direito civil ou comercial, incluindo as sociedades públicas ou 
outras, as sociedades cooperativas e qualquer outra pes­
soa colectiva e associação de direito público .ou privado, 
com excepção das sociedades sem fins lucrativos. 
Por sociedades ou empresas dos Estados-membros en­
tendem-se as sociedades ou empresas constituídas em 
conformidade com a legislação de um Estado-membro e 
que têm a sua sede social, a sua administração central ou 
o seu estabelecimento principal num Estabo-membro; to­
davia, no caso de terem num Estado-membro apenas a 
sua sede social, a sua actividade deve apresentar uma li­
gação efectiva e contínua com a economia deste Estado-
-membro. 
Por sociedades da República Francesa, do Reino da Di­
namarca, do Reino dos Países Baixos ou do Reino 
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte estabele­
cidas num PTU entendem-se as sociedades constituídas 
em conformidade, segundo o caso, com a legislação 
francesa, dinamarquesa, neerlandesa ou britânica e que 
têm nesse PTU a sua sede social, a sua administração 
central ou o seu estabelecimento principal; todavia, no 
caso de terem somente a sua sede social num PTU, a sua 
actividade deve apresentar uma ligação efectiva e contí­
nua com a economia desse PTU. 
Por sociedades ou empresas sujeitas à legislação própria 
do PTU em causa, nele estabelecidas, entendem-se as so­
ciedades ou empresas constituídas em conformidade com 
a legislação aplicável num dado PTU e que têm a sua 
sede social, a sua administração central ou o seu estabe­
lecimento principal nesse PTU; todavia, no caso de te­
rem somente a sua sede social num PTU, a sua activi­
dade deve apresentar uma ligação efectiva e contínua 
com a economia desse PTU. 
11. 4. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 95/65 
PARTE V 
A PARCERIA COMISSÃO/ESTADO/PTU 
Artigo 234°. 
A acção comunitária apoia-se tanto quanto possível 
numa concertação estreita entre a Comissão, o Estado-
-membro a que se encontra sujeito um PTU e as autori­
dades locais do PTU. 
Esta concertação é a seguir denominada «parceria». 
Artigo 235° 
1. A parceria refere-se à programação, à preparação, 
ao financiamento, ao acompanhamento e à avaliação das 
acções empreendidas pela Comunidade no âmbito da 
presente decisão, bem como a todos os problemas que se 
coloquem nas relações entre os PTU e a Comunidade. 
2. Para o efeito, podem ser criados grupos de trabalho 
de associação dos PTU, de carácter consultivo e com­
postos pelos três parceiros referidos no artigo 234?, quer 
por zona geográfica de PTU quer por grupo de PTU 
dependentes de um mesmo Estado-membro, a pedido, 
nomeadamente dos PTU em questão. Estes grupos serão 
constituídos: 
— quer numa base ad hoc, para tratar problemas especí­
ficos, 
— quer numa base permanente, para o período abran­
gido pela decisão de associação; neste caso, deverão 
Artigo 237° 
Sem prejuízo das disposições específicas relativas às rela­
ções entre os PTU e os departamentos franceses ultra­
marinos previstas na presente decisão, esta aplica-se aos 
territórios em que o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia é aplicável, nas condições nele pre­
vistas, por um lado, e aos territórios dos PTU, por outro. 
Artigo 238? 
1. São enumerados no anexo I os PTU aos quais a 
presente decisão é aplicável. reunir-se no mínimo uma vez por ano para apreciar a 
execução da presente decisão ou para tratar as outras 
questões referidas no n? 1. 
3. A presidência dos grupos de trabalho é assegurada 
pela Comissão. Um representante do banco assistirá às 
suas reuniões sempre que figurem na ordem de trabalhos 
questões nos domínios das suas atribuições. 
O financiamento das despesas gerais destas reuniões, 
bem como da participação dos representantes dos PTU 
será assegurado pelas autoridades competentes dos PTU. 
Artigo 236° 
1. As recomendações de um grupo de trabalho serão 
comunicadas aos restantes PTU pela Comissão. 
2. Os pareceres emitidos por um grupo de trabalho 
serão devidamente tomados em consideração pela Co­
missão, nomeadamente no âmbito das suas competências 
enquanto gestora do Fundo Europeu de Desenvolvi­
mento (FED). Além disso, estes pareceres poderão ser 
objecto de propostas da Comissão ao Conselho tendo em 
vista pôr em prática, com base no artigo 136? do Tra­
tado, novos elementos de aplicação da associação dos 
PTU à Comunidade, em especial no que se refere às 
consequências, para os PTU, da realização do mercado 
interno. 
2. O Conselho, deliberando por unanimidade e sob 
proposta da Comissão, pode alterar ou completar esse 
anexo. 
Artigo 23 9>. 
Se um PTU se tornar independente: 
a) O regime previsto na presente decisão pode continuar 
a ser provisoriamente aplicável, a este país, nas condi­
ções estabelecidas pelo Conselho. 
b) O Conselho, deliberando por unanimidade e sob pro­
posta da Comissão, decidirá das adaptações necessá­
rias à presente decisão e, nomeadamente, do ajusta­
mento dos montantes previstos no artigo 154? PARTE VI 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
N? C 95/66 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 4.91 
Artigo 24CR 
1. A presente decisão é aplicável durante um período 
de 10 anos a partir de 1 de Março de 1990. 
2. Antes do termo do primeiro período de cinco anos, 
o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta 
da Comissão, adoptará, para além das contribuições fi­
nanceiras referidas no n? 1 do artigo 154? da presente 
decisão: 
a) Se for caso disso, as eventuais alterações a introduzir 
nas disposições que tenham sido objecto de notifica­
ção à Comissão por parte das autoridades competen­
tes dos PTU, o mais tardar 10 meses antes do termo 
deste período quinquenal; 
b) Se for caso disso, as alterações eventualmente propos­
tas pela Comissão com base na sua própria experiên­
cia ou na ligação com as alterações objecto de nego­
ciação entre a Comunidade e os estados ACP; 
c) Eventualmente as medidas transitórias necessárias na 
sequência das disposições alteradas ao abrigo das alí­
neas a) e b), até à entrada em vigor destas últimas. 3. Antes do termo da vigência da presente decisão, o 
Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da 
Comissão, estabelecerá as disposições a prever tendo em 
vista a aplicação dos princípios inscritos nos artigos 131? 
a 135? do Tratado. 
O Conselho adoptará eventualmente as medidas transitó­
rias necessárias até à entrada em vigor da nova decisão. 
Artigo 241°. 
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da 
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
peias e o mais tardar a 1 de Março de 1991. 
Caso a presente decisão entre em vigor antes dessa data, 
a Decisão 90/146/CEE do Conselho, de 5 de Março de 
1990 ('), é revogada na data de entrada em vigor da pre­
sente decisão. 
Artigo 242°. 
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
(') JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 108. 
11. 4. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 95/67 
ANEXO I 
Lista dos países e territórios referidos no artigo 1? 
(Esta lista não prejudica o estatuto destes países e territórios nem a evolução do mesmo) 
1. Países com relações especiais com o Reino da Dinamarca: Gronelândia. 
2. Territórios ultramarinos da República Francesa 
— Nova Caledónia e dependências, 
— Polinésia francesa, 
— Terras austrais e antárcticas francesas, 
— ilha Wallis e Futuna. 
3. Colectivadades territoriais da República Francesa: 
— Mayotte, 
— São Pedro e Miquelon. 
4. Países ultramarinos que dependem do Reino dos Países Baixos: 
— Aruba, 
— Antilhas neerlandesas: 
— Bonaire, 
— Curaçao, 
— Sabá, 
— Santo Eustáquio, 
— São Martinho. 
5. Países e territórios ultramarinos que dependem do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do 
Norte: 
— Anguila, 
— ilhas Caimans, 
— ilhas Falkland, 
— ilhas Sandwich do Sul e dependências, 
— ilha Montserrat, 
— Pitcairn, 
— ilhas de Santa Helena e dependências, 
— o território da Antárctida britânica, 
— territórios britânicos do Oceano Índico, 
— ilhas Turcas e Caiques, 
— ilhas Virgens Britânicas. 
N? C 95/68 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 4. 91 
ANEXO II 
relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação adminis­
trativa 
TÍTULO I 
DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE PRODUTOS ORIGINÁRIOS 
Artigo 1°. 
Critério de origem 
Para efeitos da aplicação das disposições da decisão rela­
tivas à cooperação comercial, considera-se um produto 
como originário dos países e territórios a seguir denomi­
nados «PTU», da Comunidade ou dos estados ACP 
quando tenha sido inteiramente obtido ou suficiente­
mente transformado nesses estados. 
Artigo 2o. 
Produtos inteiramente obtidos 
1. São considerados como inteiramente obtidos nos 
PTU, na Comunidade ou nos estados ACP; 
a) Os produtos minerais extraídos do seu solo ou do 
fundo dos seus mares ou oceanos; 
b) Os produtos do reino vegetal neles colhidos; 
c) Os animais vivos neles nascidos e criados; 
d) Os produtos provenientes de animais vivos neles cria­
dos; 
e) Os produtos da caça e da pesca neles praticadas; 
f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos ex­
traídos do mar pelos seus navios; 
g) Os produtos fabricados a bordo dos seus navios-fábri-
cas exclusivamente a partir dos produtos referidos na 
alínea f); 
h) Os artigos usados neles recolhidos que apenas possam 
servir para recuperação de matérias-primas; 
i) Os desperdícios provenientes de operações de trans­
formação neles efectuadas; 
j) As mercadorias neles fabricadas exclusivamente a par­
tir dos produtos referidos nas alíneas a) ai). 
2. A expressão «os seus navios» utilizada na alínea f) 
do n? 1 só é aplicável aos navios: 
— que estejam matriculados ou registados num Estado-
-membro, num Estado ACP, ou num PTU, — que arvorem o pavilhão de um Estado-membro, de 
um estado ACP, ou de um PTU, 
— que pertençam, em metade, a cidadãos dos Estados-
-membros, de um PTU, ou a uma sociedade cuja 
sede principal esteja situada num destes Estados ou 
PTU, cujo ou cujos gerentes, presidente do conselho 
de administração ou do conselho fiscal e a maioria 
dos membros destes conselhos sejam nacionais de Es-
tados-membros ou de um PTU e, além disso, no que 
respeita às sociedades de pessoas ou às sociedades de 
responsabilidade limitada, pelo menos metade do ca­
pital pertença a Estados-membros, ACP, a colectivi­
dades públicas ou a nacionais dos referidos estados 
ou de um PTU, 
— cuja tripulação, incluindo os oficiais superiores, é 
composta, pelo menos em 50 %, por nacionais dos 
Estados-membros, ACP ou de um PTU. 
3. Sem prejuízo do disposto no n? 2, quando um PTU 
oferecer à Comunidade a oportunidade de negociar um 
acordo de pesca e a Comunidade não aceitar essa pro­
posta, o PTU poderá fretar ou tomar em regime de loca­
ção financeira navios de países terceiros para actividades 
de pesca na sua zona económica exclusiva, e solicitar que 
esses navios sejam considerados como «seus navios» em 
conformidade com o disposto no presente artigo. 
A Comunidade reconhecerá os navios fretados ou toma­
dos em regime de locação financeira pelo PTU como 
«seus navios» na condição de: 
— a Comunidade não ter aproveitado a oportunidade 
para negociar um acordo de pesca com o PTU em 
questão, 
— a tripulação, incluindo os oficiais superiores, ser 
composta, em pelo menos 50 %, por cidadões dos 
Estados-membros, ACP ou de um PTU, 
— o contrato de fretamento ou de locação financeira ter 
sido aceite pela Comissão como assegurando sufi­
cientes possibilidades de desenvolvimento da capaci­
dade de o PTU pescar por sua própria conta, con­
fiando, nomeadamente, à parte PTU a responsabili­
dade da gestão náutica e comercial do navio posto à 
sua disposição durante um período significativo. 
4. Os termos «estados ACP», «Comunidade» e «PTU» 
abrangem igualmente as respectivas águas territoriais. 
11. 4.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 95/69 
Os navios que operam no alto mar, incluindo os navios-
-fábricas a bordo dos quais é efectuada a transformação 
ou o complemento de fabrico dos produtos da sua pesca, 
são considerados como fazendo parte do território do ou 
dos estados ACP, da Comunidade ou dos PTU a que 
pertencem, desde que reúnam as condições enunciadas 
no n? 2. 
Artigo 3o. 
Produtos suficientemente transformados 
1. Para efeitos de aplicação do artigo 1?, as matérias 
não originárias são consideradas como tendo sido sufi­
cientemente trabalhadas ou transformadas sempre que o 
produto obtido for classificado numa posição diferente 
daquela em que são classificadas todas as matérias não 
originárias utilizadas no seu fabrico, sob reserva dos n?s 
2 e 3 do presente artigo. 
As expressões «capítulos» e «posições» utilizadas no pre­
sente protocolo designam os capítulos e as posições 
(quatro códigos digitais) utilizados na nomenclatura que 
constitui o Sistema Harmonizado de Designação e Codi­
ficação de Mercadorias, a seguir designado «Sistema 
Harmonizado» ou SH. 
A expressão «classificado» refere-se à classificação de um 
produto ou matéria numa posição específica. 
2. Se um produto for mencionado nas colunas 1 e 2 
da lista constante do anexo II, são aplicáveis as condi­
ções indicadas na coluna 3 para o produto em questão, 
em vez da regra enunciada no n? 1. 
a) Quando na lista do anexo II se aplica uma regra de 
percentagem para determinar o carácter originário de 
um produto obtido num PTU, o valor acrescentado 
na sequência de complementos de fabrico ou transfor­
mações deverá corresponder ao preço à saída da fá­
brica do produto obtido, deduzido o valor aduaneiro 
dos produtos dos países terceiros importados na Co­
munidade ou nos estados ACP e nos PTU; 
b) O termo «valor» constante da lista do anexo II de­
signa o valor aduaneiro utilizado aquando da impor­
tação de matérias não originárias utilizadas ou, se 
esse valor não for conhecido e não puder ser determi­
nado, o primeiro preço determinável pago pelas maté­
rias no território em causa. 
Sempre que for necessário estabelecer o valor das ma­
térias originárias utilizadas aplica-se, mutatis mutan-
dis, o disposto no parágrafo anterior; 
c) A expressão «preço à saída da fábrica» constante da 
lista do anexo II designa o preço pago ao fabricante 
em cuja empresa foi efectuado o último complemento 
de fabrico ou transformação, desde que esse preço 
compreenda o valor de todas as matérias utilizadas, 
deduzidos todos os encargos internos que são ou pos­
sam ser reembolsados quando o produto obtido é ex­
portado; d) Por «valor aduaneiro» entende-se o valor determi­
nado em conformidade com o acordo relativo à apli­
cação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas 
Aduaneiras e Comércio (GATT), assinado em Gene­
bra, em 12 de Abril de 1979. 
3. Para efeitos de aplicação dos n?s 1 e 2, os comple­
mentos de fabrico ou transformações seguintes são consi­
derados como insuficientes para conferir o carácter ori­
ginário, quer haja ou não mudança de posição pautal: 
a) As manipulações destinadas a assegurar a conservação 
em boas condições das mercadorias (arejamento, es-
tendedura, secagem, refrigeração, colocação em água 
salgada, sulfurada ou adicionada de outras substân­
cias, extracção das partes deterioradas e operações si-
miliares); 
b) As operações simples de limpeza de pó, de crivação, 
de escolha, de classificação, de junção (incluindo a 
composição, de conjuntos de mercadorias), de lava­
gem, de pintura e de corte; 
c) i) As mudanças de embalagem e as divisões e reu­
niões de pacotes; 
ii) A simples colocação em garrafas, em frascos, em 
sacos, em estojos, em caixas, sobre pranchetas, etc. 
e quaisquer outras operações simples de acondi­
cionamento; 
d) A aposição, sobre os próprios produtos ou sobre as 
suas embalagens, de marcas, rótulos ou outros sinais 
distintivos similares; 
e) i) A simples mistura de produtos da mesma espécie, 
dos quais um ou outro dos componentes não 
preenche as condições fixadas no presente proto­
colo para ser considerado como originário de um 
estado ACP, da Comunidade ou de um PTU; 
ii) A simples mistura de produtos de espécies diferen­
tes, a menos que um ou vários componentes da 
mistura respondam às condições estabelecidas no 
presente protocolo para serem considerados como 
originários de um estado ACP, da Comunidade ou 
de um PTU e com a condição de que um ou mais 
destes componentes contribuam para determinar 
as características essenciais do produto acabado; 
f) A simples reunião de partes de artigos, tendo em vista 
constituir um artigo completo; 
g) A acumulação de duas ou várias operações constantes 
das alíneas a)af); 
h) O abate de animais. 
N? C 95/70 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 4. 91 
Artigo 4° Artigo 8o. 
Elementos neutros Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas 
Para determinar se um produto é originário dos estados 
ACP, da Comunidade ou de um PTU, não é necessário 
saber se a energia eléctrica, os combustíveis, as instala­
ções e equipamentos, as máquinas e ferramentas utiliza­
dos para a obtenção de produtos acabados, bem como as 
matérias e os produtos utilizados durante o fabrico mas 
não destinados a entrar na composição final das merca­
dorias, são ou não originários de países terceiros. 
Artigo 5°. 
Tolerância de valor 
Sem prejuízo do disposto nos nos 1 e 2 do artigo 3?, po­
derão ser utilizados produtos não originários no fabrico 
de um determinado produto na condição de o seu valor 
não ultrapassar 10 % do valor à saída da fábrica e sob 
reserva das condições estipuladas no n? 4 da nota 4 do 
anexo I. 
Artigo 6o. 
Acumulação 
1. Para efeitos de aplicação do presente título, os 
PTU são considerados como um só território. 
2. Quando produtos inteiramente obtidos na Comuni­
dade ou nos estados ACP sejam objecto de complemen­
tos de fabrico ou de transformações nos PTU, são consi­
derados como tendo sido inteiramente obtidos nos PTU. 
3. Os complementos de fabrico ou transformações 
efectuados na Comunidade ou nos PTU são considera­
dos como tendo sido efectuados nos PTU, quando os 
produtos obtidos são ulteriormente objecto de comple­
mentos de fabrico ou de transformações nos PTU. 
4. Os nos 2 e 3 aplicam-se a qualquer complemento de 
fabrico ou transformação efectuada nos PTU, incluindo 
as operações enumeradas no n? 3 do artigo 3? 
Artigo 7°. 
Atribuição da origem 
Os produtos originários feitos de matérias inteiramente 
obtidas ou suficientemente transformadas em dois ou 
mais PTU são considerados como produtos originários 
do PTU em que se realizou o último complemento de 
fabrico ou transformação, desde que tal complemento de 
fabrico ou transformação ultrapasse as operações insufi­
cientes referidas no n? 3 do artigo 3? ou exceda a acu­
mulação de várias delas. Os acessórios, peças sobressalentes e ferramentas entre­
gues conjuntamente com um material, uma máquina ou 
um veículo como fazendo parte do seu equipamento nor­
mal e cujo preço esteja incluído no destes últimos ou não 
seja facturado à parte, são considerados como formando 
um todo com o material, a máquina, o aparelho ou o 
veículo considerado. 
Artigo 9° 
Sortidos 
Os sortidos, na acepção da regra geral n° 3 do Sistema 
Harmonizado, são considerados como originários desde 
que a totalidade dos artigos que entram na sua composi­
ção sejam originários. Todavia, um sortido composto por 
artigos originários e não originários é considerado origi­
nário no seu conjunto, desde que o valor dos artigos não 
originários não ultrapasse 15 % do preço do sortido à 
saída da fábrica. 
Artigo 10° 
Transporte directo 
1. O regime preferencial previsto nas disposições da 
Convenção relativas à cooperação comercial aplica-se 
exclusivamente aos produtos e matérias transportados 
entre o território dos estados ACP, da Comunidade ou 
dos PTU, sem passagem por nenhum outro território. 
Todavia, o transporte de produtos que constituem uma 
só remessa pode efectuar-se com passagem por territó­
rios que não os dos estados ACP, da Comunidade ou 
dos PTU, eventualmente com transbordo ou colocação 
em entreposto temporário nesses territórios, desde que os 
produtos fiquem sob vigilância das autoridades aduanei­
ras do país de trânsito ou de entreposto e que não sejam 
objecto de outras operações que não as de descarrega­
mento e recarregamento ou quaisquer outras destinadas 
a assegurar a sua conservação em boas condições. 
2. A prova de reunião das condições enunciadas no n? 
1 é fornecida pela apresentação às autoridades aduanei­
ras competentes da Comunidade: 
a) Quer de um título justificativo do transporte único 
emitido no país beneficiário da exportação e a co­
berto do qual se efectuou a travessia do país de trân­
sito; 
b) Quer de um atestado passado pelas autoridades adua­
neiras do país de trânsito, de que conste: 
— uma descrição exacta das mercadorias, 
— a data do descarregamento ou do recarregamento 
das mercadorias ou, eventualmente, do seu em­
barque ou do seu desembarque, com a indicação 
dos navios utilizados, 
11. 4.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 95/71 
— a certificação das condições em que a permanên­
cia das mercadorias se efectuou; 
c) Quer, na sua falta, de quaisquer outros documentos 
probatórios. 
Artigo IIo. 
Exigência territorial 
As condições estabelecidas no presente título relativas à 
aquisição da qualidade de produto originário devem ser 
satisfeitas sem interrupção no território da Comunidade, 
nos estados ACP ou nos PTU. 
Se as mercadorias originárias exportadas da Comuni­
dade, dos estados ACP ou dos PTU para um outro país 
forem devolvidas, serão consideradas não originárias, 
salvo se puder ser demonstrado a contento das autorida­
des aduaneiras que: 
— as mercadorias devolvidas são as mesmas que foram 
exportadas, e 
— não sofreram quaisquer operações para além do ne­
cessário para as manter em bom estado de conserva­
ção durante a sua permanência no país ou durante a 
sua exportação. 
TÍTULO II 
PROVA DE ORIGEM 
Artigo 12° 
Certificado de circulação EUR. 1 
1. Para efeitos do presente anexo, a prova do carácter 
originário dos produtos é fornecida pelo certificado de 
circulação de mercadorias EUR. 1, cujo modelo consta 
do anexo 4 do presente anexo. 
2. O certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 
só pode ser emitido se for susceptível de constituir título 
justificativo para a aplicação da decisão. 
3. O certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 
só é emitido mediante pedido escrito do exportador ou, 
sob a sua responsabilidade, por um seu representante ha­
bilitado. Este pedido é feito através do formulário cujo 
modelo consta do anexo 4, e deve ser prfcenchido nos 
termos do presente anexo. 
4. Os pedidos de certificados de circulação de merca­
dorias devem ser conservados pelas autoridades aduanei­
ras do país exportador durante pelo menos três anos. 5. O exportador, ou o seu representante, deverá apre­
sentar juntamente com o seu pedido todos os documen­
tos justificativos úteis susceptíveis de provar que as mer­
cadorias a exportar exigem a emissão de um certificado 
de circulação de mercadorias EUR. 1. 
O exportador compromete-se a apresentar, a pedido das 
autoridades competentes, todos os documentos justifica­
tivos suplementares que estas julguem necessários para 
determinar a exactidão do carácter originário dos produ­
tos elegíveis para o regime preferencial, bem como a 
aceitar qualquer controlo, por parte das referidas autori­
dades, da sua contabilidade e das circunstâncias da ob­
tenção desses produtos. 
Os documentos justificativos referidos no presente nú­
mero devem ser conservados pelo exportador durante 
pelo menos dois anos. 
6. A emissão do certificado de circulação de mercado­
rias EUR. 1 é efectuada pelas autoridades aduaneiras do 
PTU de exportação, se as mercadorias puderem ser con­
sideradas como produtos originários na acepção do pre­
sente protocolo. 
7. A fim de verificar se as condições referidas no n? 1 
se encontram reunidas, as autoridades aduaneiras têm a 
faculdade de reclamar quaisquer documentos justificati­
vos e de proceder a qualquer controlo que julguem útil. 
8. Compete às autoridades aduaneiras do Estado de 
exportação verificar se os formulários a que se refere o 
n? 1 estão devidamente preenchidos. Essas autoridades 
verificam, nomeadamente, se o quadro reservado à de­
signação das mercadorias foi preenchido de maneira a 
excluir qualquer possibilidade de adjunção fraudulenta. 
Para este efeito, a designação das mercadorias deve ser 
indicada sem entrelinhas. Quando o quadro não estiver 
inteiramente preenchido, deve traçar-se um traço hori­
zontal por baixo da última linha, riscando-se a parte não 
preenchida. 
9. A data de emissão do certificado deve ser indicada 
na parte do certificado de circulação de mercadorias re­
servada à alfândega. 
10. O certificado de circulação de mercadorias 
EUR. 1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do PTU 
de exportação aquando da exportação das mercadorias a 
que se refere. Ficará à disposição do exportador a partir 
do momento em que a exportação for realmente efec­
tuada ou esteja assegurada. 
Artigo 13°. 
Certificado EUR. 1 emitido a posteriori 
1. A título excepcional, o certificado de circulação de 
mercadorias EUR. 1 pode igualmente ser emitido depois 
da exportação das mercadorias a que se refere, quando 
não o tiver sido na altura da exportação, devido a erros, 
omissões involuntárias ou circunstâncias especiais. 
2. Para efeitos de aplicação do n? 1, o pedido escrito 
do exportador deverá: 
N? C 95/72 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 4. 91 
— indicar o lugar e a data de expedição das mercado­
rias a que o certificado se refere, 
— atestar que o certificado EUR. 1 não foi emitido 
aquando da exportação da mercadoria em questão e 
mencionar as razões deste facto. 
3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um cer­
tificado de circulação de mercadoria EUR. 1 a posteriori 
depois de terem verificado que as indicações contidas no 
pedido de exportador são conformes às do processo cor­
respondente. 
Os certificados emitidos a posteriori devem conter uma 
das menções seguintes: «NACHTRÃGLICH AUSGE-
STELLT», «RILASCIATO A POSTERIORI», «ISSUED 
RETROSPECTIVELY», «EKAO0EN EK TON Y£-
TEPfiN», «EXPEDIDO A POSTERIORI», «DELIVRÉ 
A POSTERIORI», «AFGEGEVEN A POSTERIORI», 
«UDSTEDT EFTERF0LGENDE», «EMITIDO A 
POSTERIORI», 
Artigo 14°. 
Emissão de uma segunda via do certificado EUR. 1 
Em caso de roubo, perda ou destruição de um certifi­
cado de circulação de mercadorias EUR. 1, o exportador 
pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram 
uma segunda via passada com base nos documentos de 
exportação que estão na sua posse. 
A segunda via assim emitida deve conter uma das men­
ções seguintes: «DUPLIKAT», «DUPLICAAT», «SE­
GUNDA VIA», «DUPLICATA», «DUPLICATE», «EIS 
DIPLOUN», «DUPLICATO», «DUPLICADO», «AN-
TirPAOO». 
Artigo 15° 
Substituição de certificados 
A substituição de um ou mais certificados de circulação 
de mercadorias EUR. 1 por outro ou outros certificados 
EUR. 1 é sempre possível, desde que seja efectuada na 
estância aduaneira em que as mercadorias se encontram. 
Artigo 16° 
Validade dos certificados de circulação EUR. 1 
1. O certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 
deve ser apresentado num prazo de 10 meses a contar da 
data em que foi emitido pela alfândega do PTU de ex­
portação na estância aduaneira do Estado de importação 
onde as mercadorias são apresentadas. 
2. Os certificados de circulação de mercadorias 
EUR. 1 apresentados às autoridades aduaneiras do Es­
tado de importação depois da expiração do prazo de 
apresentação previsto no n? 1 podem ser aceites para efeitos de aplicação do regime preferencial quando a não 
observância do prazo seja devida a força maior ou a cir­
cunstâncias excepcionais. 
3. Fora destes casos, as autoridades aduaneiras do es­
tado de importação podem aceitar os certificados 
quando as mercadorias lhes tenham sido apresentadas 
dentro do referido prazo. 
Artigo 17°. 
Processo de trânsito 
Quando as mercadorias entram num estado ACP ou 
num PTU que não seja o país de origem, um novo prazo 
de validade de 10 meses começa a contar a partir da data 
de aposição, na casa 7 do certificado EUR. 1, pelas auto­
ridades aduaneiras dos países de trânsito: 
— da menção «trânsito», 
— do nome do país de trânsito, 
— do carimbo oficial cuja configuração foi previamente 
comunicada à Comissão, nos termos do artigo 25?, 
— da data dos referidos certificados. 
Artigo 18° 
Exposições 
1. As mercadorias expedidas de um dos PTU para 
uma exposição num outro país que não seja um estado 
ACP, um Estado-membro ou um PTU e vendidas depois 
da exposição para serem importadas na Comunidade, be­
neficiam, na importação, das disposições da decisão, sob 
reserva de que satisfaçam as condições previstas no pre­
sente anexo para serem reconhecidas como originárias de 
um PTU e desde que seja feita prova, a contento ^Jas 
autoridades aduaneiras do estado importador, de que: 
a) Um exportador expediu estas mercadorias de um 
PTU para o país de exposição e que aí as expôs; 
b) Este exportador vendeu as mercadorias ou as cedeu a 
um destinatário na Comunidade; 
c) As mercadorias foram expedidas durante a exposição 
ou imediatamente depois para a Comunidade, no es­
tado em que foram expedidas tendo em vista a expo­
sição; 
d) Desde o momento em que foram expedidas para a ex­
posição, as mercadorias não foram utilizadas para fins 
diferentes da apresentação nessa exposição. 
11. 4. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 95/73 
2. Um certificado de circulação de mercadorias 
EUR. 1 deve ser apresentado nas condições normais às 
autoridades aduaneiras, devendo o nome e o endereço 
da exposição ser indicados. Se for necessário, pode pe­
dir-se uma prova documental suplementar da natureza 
das mercadorias e das condições em que foram expostas. 
3. O disposto no n? 1 é aplicável a todas as exposi­
ções, feiras ou manifestações análogas, de carácter co­
mercial, industrial, agrícola ou artesanal, diferentes das 
organizadas para fins privados em locais ou lojas comer­
ciais e que tenham por objectivo a venda de mercadorias 
estrangeiras, e durante as quais as mercadorias ficam sob 
controlo da alfândega. 
Artigo 191 
Apresentação dos certificados 
No estado de importação, o certificado de circulação de 
mercadorias EUR. 1 é apresentado às autoridades adua­
neiras, segundo as regras previstas pela legislação desse 
estado. As referidas autoridades têm a faculdade de exi­
gir a sua tradução. Podem, além disso, exigir que a de­
claração de importação seja acompanhada de uma decla­
ração do importador atestando que as mercadorias 
preencham as condições requeridas para a aplicação da 
decisão. 
Artigo 2CP. 
Importação por remessas escalonadas 
Quando, a pedido do declarante na alfândega, um artigo 
desmontado ou não montado, abrangido pelos capítulos 
84 e 85 do Sistema Harmonizado, for importado por re­
messas escalonadas, nas condições fixadas pelas autori­
dades competentes, considera-se que constitui um só ar­
tigo, podendo ser apresentado um único certificado de 
circulação de mercadorias relativo ao artigo completo 
aquando da importação da primeira remessa parcial do 
referido artigo. 
Artigo 21°. 
Formulário EUR. 2 
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 12?, a prova do 
carácter originário na acepção do presente anexo, dos 
produtos que são objecto de envios postais (incluindo as 
encomendas postais), desde que se trate de envios con­
tendo unicamente produtos originários cujo valor não ul­
trapasse 2 820 ecus por envio, é fornecida pelo formulá­
rio EUR. 2, cujo modelo consta do anexo 5 do presente 
anexo, e que deverá ser preenchido pelo exportador. 
2. Até 30 de Abril de 1991 inclusive, o ecu a utilizar 
em moeda nacional de qualquer Estado-membro da Co­
munidade corresponde ao seu contravalor em moeda na­
cional desse Estado em 1 de Outubro de 1988. Para cada 
período bienal seguinte, corresponderá ao seu contrava­
lor em moeda nacional desse Estado no primeiro dia útil 
do mês de Outubro de ano anterior a esse período de 
dois anos. 3. A Comunidade pode substituir, se necessário, os 
montantes expressos em ecus referidos no presente artigo 
e no n? 2 do artigo 22? por montantes revistos no início 
de cada período bienal seguinte. Estes montantes devem, 
em qualquer caso, ser de molde a que os valores dos li­
mites expressos na moeda nacional de um Estado-mem­
bro determinado não sofra diminuição. 
4. Se a mercadoria for facturada na moeda de um ou­
tro Estado-membro da Comunidade, o Estado de impor­
tação reconhecerá o montante notificado pelo Estado em 
causa. 
5. Deverá ser preenchido um formulário EUR. 2 para 
cada remessa postal. Depois de ter preenchido e assinado 
o formulário, o exportador juntá-lo-á, no caso de remes­
sas por encomenda postal, ao boletim de expedição. No 
caso de remessas por carta o portador inserirá o formu­
lário dentro da remessa. 
6. Estas disposições não dispensam o exportador do 
cumprimento das outras formalidades previstas nos regu­
lamentos aduaneiros e postais. 
Artigo 22°. 
Isenções da prova de origem 
1. São admitidas como produtos originários, sem ne­
cessidade de emissão de um certificado de circulação de 
mercadorias EUR. 1 ou de preenchimento de um formu­
lário EUR. 2, as mercadorias objecto de pequenas remes­
sas endereçadas a particulares ou contidas nas bagagens 
pessoais dos viajantes, desde que se trate de importações 
desprovidas de qualquer carácter comercial, que sejam 
declaradas como correspondendo às condições requeri­
das para a aplicação destas disposições e não exista dú­
vida alguma quanto à sinceridade desta declaração. 
2. São consideradas como desprovidas de qualquer ca­
rácter comercial as importações que apresentem um ca­
rácter ocasional relativas unicamente a mercadorias re­
servadas ao uso pessoal ou familiar dos destinatários ou 
dos viajantes, não devendo estas mercadorias traduzir, 
pela sua natureza e quantidade, qualquer objectivo de 
ordem comercial. 
Além disso, o valor global das mercadorias não deve ser 
superior a 200 ecus no que respeita aos pequenos envios, 
ou a 565 ecus no que respeita ao conteúdo das bagagens 
pessoais de viajantes. 
Artigo 23°. 
Processo de informação para efeitos de acumulação 
1. Quando é aplicável o artigo 6? para efeitos de 
emissão de um certificado de circulação de mercadorias 
N? C 95/74 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 4. 91 
EUR. 1, a estância aduaneira competente do PTU em 
que é pedida a emissão do referido certificado, para pro­
dutos em cujo fabrico entraram produtos provenientes de 
outros PTU, da Comunidade ou dos estados ACP, toma 
em consideração a declaração cujo modelo consta do 
anexo 6A ou B, fornecida pelo exportador do Estado ou 
PTU de origem, quer na factura comercial relativa a es­
tes produtos quer num anexo a esta factura. 
2. Para cada envio de mercadorias, o fornecedor de­
verá fazer uma declaração distinta, quer na factura co­
mercial relativa a esse envio quer num anexo a 'esse en­
vio, ou ainda numa guia de entrega ou em qualquer do­
cumento comercial relativo a esse envio, do qual conste 
uma descrição das mercadorias em questão suficiente­
mente pormenorizada para permitir a sua identificação. 
3. A declaração do fornecedor relativa aos produtos 
que tenham adquirido o carácter de originários a título 
preferencial será elaborada de acordo com o formulário 
do anexo 6A. 
4. A declaração do fornecedor relativa aos produtos 
que tenham sido objecto de complementos de produção 
ou de transformações nos estados ACP, nos PTU ou na 
Comunidade sem terem adquirido o carácter de originá­
rios a título preferencial será elaborada de acordo com o 
formulário previsto no anexo 6B. 
5. A declaração do fornecedor poderá ser feita num 
formulário previamente impresso. 
6. A declaração do fornecedor deverá comportar uma 
assinatura manuscrita. Contudo, quando a factura e a 
declaração do fornecedor forem feitas em computador, a 
declaração do fornecedor não necessitará da assinatura 
manuscrita caso a identificação do funcionário responsá­
vel da sociedade fornecedora seja feita a contento das 
autoridades aduaneiras do Estado em que são feitas as 
declarações do fornecedor. As referidas autoridades 
aduaneiras poderão fixar as condições de aplicação do 
presente número. 
7. As declarações do fornecedor e as fichas de infor­
mações emitidas antes da data de entrada em vigor da 
presente decisão nos termos dos artigos 20? e 21? do 
anexo II da Decisão 86/283/CEE (*) continuarão váli­
das. 
Artigo 24°. 
Discrepância 
A verificação de ligeiras discrepâncias entre as menções 
inscritas no certificado de circulação de mercadorias 
EUR. 1, no formulário EUR. 2 ou nas declarações dos 
fornecedores referidas no artigo 23? e as inscritas nos 
documentos entregues no posto aduaneiro, tendo em 
vista o cumprimento das formalidades de importação das 
O JO n? L 175 de 1. 7. 1986. mercadorias, não implica ipso facto a não validade do 
certificado se for devidamente apurado que o certificado 
de circulação das mercadorias EUR. 1, o formulário 
EUR. 2 ou a declaração dos fornecedores corresponde às 
mercadorias apresentadas. 
TÍTULO III 
MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA 
Artigo 25? 
Comunicação dos carimbos 
Os cunhos dos carimbos utilizados e os endereços dos 
serviços aduaneiros competentes para emitirem os certifi­
cados de circulação EUR. 1 e para o controlo a posteriori 
dos certificados de circulação EUR. 1 e dos formulários 
EUR. 2 devem ser comunicados à Comissão. 
A partir da data em que a informação é recebida pela 
Comissão, os certificados EUR. 1 e os formulários 
EUR. 2 são aceites para aplicação do regime preferen­
cial. 
A Comissão transmitirá estas informações às autoridades 
aduaneiras dos Estados-membros. 
Os certificados de circulação EUR. 1 e os formulários 
EUR. 2 apresentados antes daquela data às autoridades 
aduaneiras do Estado importador são aceitas nos termos 
da legislação comunitária. 
Artigo 26°. 
Controlo dos certificados de circulação EUR. 1 e dos for­
mulários EUR. 2 
1. O controlo a posteriori dos certificados de circula­
ção de mercadorias EUR. 1 ou dos formulários EUR. 2 é 
efectuado por amostragem e sempre que as autoridades 
aduaneiras do Estado de importação tenham dúvidas 
fundadas quanto à autenticidade do documento ou 
quanto à exactidão das informações relativas à origem 
real da mercadoria em causa. 
2. Tendo em vista assegurar uma aplicação correcta 
do presente anexo, os Estados-membros, os PTU e os 
estados ACP prestar-se-ão mutuamente assistência, por 
intermédio das respectivas administrações aduaneiras, no 
controlo da autenticidade dos certificados de circulação 
de mercadorias EUR. 1 e da exactidão das informações 
relativas à origem real dos produtos em causa, das decla­
rações dos exportadores que constam dos formulários 
EUR. 2 e da autenticidade e exactidão das fichas de in­
formações referidas no n? 2 do artigo 27? 
11. 4.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 95/75 
As autoridades consultadas fornecerão todas as informa­
ções necessárias sobre as condições em que o produto foi 
elaborado, indicando nomeadamente as condições em 
que as regras de origem foram respeitadas nos diferentes 
estados ACP, Estados-membros e PTXJ interessados. 
3. Se decidirem suspender a aplicação do disposto na 
decisão enquanto aguardam os resultados do controlo, as 
autoridades aduaneiras do Estado de importação permi­
tirão ao importador o desembargo das mercadorias, sem 
prejuízo das medidas cautelares consideradas necessárias. 
4. Para efeitos de aplicação do disposto no n? 1, as 
autoridades aduaneiras do Estado de importação devol­
verão o certificado EUR. 1 ou o formulário EUR. 2, ou 
ainda uma fotocópia deste certificado ou deste formulá­
rio, às autoridades aduaneiras do Estado de exportação, 
indicando, se necessário, os motivos de fundo ou de 
forma justificativos de um inquérito. As autoridades 
aduaneiras do Estado de importação juntarão ao certifi­
cado EUR. 1 ou ao formulário EUR. 2, os documentos 
comerciais úteis, ou uma cópia desses documentos, e for­
necerão todas as informações que puderem ser obtidas 
para justificar a convicção de que as menções inscritas no 
referido certificado ou no citado formulário são inexac­
tas. 
5. Os resultados do controlo a posteriori serão dados a 
conhecer, às autoridades aduaneiras do Estado de im­
portação, num prazo máximo de seis meses. Os resulta­
dos deverão permitir determinar se o certificado de cir­
culação de mercadorias EUR. 1 ou o formulário EUR. 2 
contestado é aplicável às mercadorias realmente exporta­
das e se estas podem efectivamente ser objecto de aplica­
ção do regime preferencial. 
6. Quando o processo de controlo ou qualquer outra 
informação disponível parecer indicar que as disposições 
do presente anexo não são respeitadas, o PTU por sua 
própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, efectuará 
os inquéritos necessários ou tomará as medidas para que 
esses inquéritos sejam efectuados com a urgência neces­
sária a fim de detectar e evitar infracções dessa natureza. 
A Comissão pode participar nesses inquéritos. 
Quando o processo de controlo ou qualquer outra infor­
mação disponível parecer indicar que as disposições do 
presente anexo não são respeitadas, os produtos só serão 
admitidos como produtos originários nos termos do pre­
sente anexo, depois de estaram concluídos os processos 
de cooperação administrativa previstos no presente anexo 
que tenham eventualmente sido postos em prática. 
7. As contestações que não puderem ser resolvidas en­
tre as autoridades aduaneiras do Estado de importação e 
as do Estado de exportação ou que suscitem um pro­
blema de interpretação do presente anexo serão submeti­
das ao Comité de Origem instituído pelo Regulamento (CEE) n? 802/68 do Conselho, de 27 de Junho de 
1968 ('). 
8. A resolução de eventuais litígios entre o importador 
e as autoridades aduaneiras do Estado de importação 
será sempre regida pela legislação deste último. 
Artigo 27°. 
Controlo da declaração do fornecedor 
1. O controlo da declaração do fornecedor poderá ser 
feito por amostragem ou quando as autoridades aduanei­
ras do Estado de importação tiverem dúvidas fundamen­
tadas quanto à autenticidade do documento ou quanto à 
exactidão e ao carácter completo das informações relati­
vas à origem real das mercadorias em questão. 
2. As autoridades aduaneiras a quem é apresentada 
uma declaração do fornecedor poderão solicitar às auto­
ridades aduaneiras do Estado em que a declaração foi 
feita a emissão de uma ficha de informações segundo o 
modelo constante do anexo 7 do presente anexo. Alter­
nativamente, as autoridades aduaneiras a quem é apre­
sentada uma declaração do fornecedor podem solicitar 
ao exportador que forneça uma ficha de informação 
emitida pelas autoridades aduaneiras do Estado em que a 
declaração foi feita. 
No posto que emitiu a ficha de informação deverá ser 
conservada uma cópia da mesma durante pelos menos 
dois anos. 
3. As autoridades aduaneiras do país importador deve­
rão ser informadas dos resultados do controlo o mais ra­
pidamente possível. A resposta deverá indicar claramente 
se a declaração relativa ao estatuto das mercadorias está 
ou não correcta. 
4. Para efeitos do controlo, os fornecedores deverão 
conservar durante pelo menos dois anos uma cópia do 
documento de que consta a declaração, bem como quais­
quer documentos onde se prove o verdadeiro estatuto 
das mercadorias. 
5. As autoridades aduaneiras do Estado onde a decla­
ração do fornecedor foi elaborada poderão solicitar 
quaisquer provas e efectuar todos os controlos que consi­
derem necessários para verificar a exactidão da declara­
ção do fornecedor. 
6. Os certificados de circulação EUR. 1 ou os formu­
lários EUR. 2 emitidos ou elaborados com base numa 
declaração incorrecta do fornecedor serão considerados 
sem validade. 
7. No caso de contestação das declarações do forne­
cedor ou das fichas de informação é aplicável o procedi­
mento definido no n? 7 do artigo 26? 
O JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 1. 
N? C 95/76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 4.91 
Artigo 28°. 
Sanções 
Serão aplicadas sanções a qualquer pessoa que emita ou 
mande emitir, tendo em vista a admissão de uma merca­
doria ao benefício do regime preferencial, quer um do­
cumento contendo informações inexactas a fim de obter 
um certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 
quer um formulário EUR. 2 contendo informações 
inexactas. 
Artigo 29! 
Zonas francas 
Os Estados-membros e as autoridades responsáveis dos 
PTU tomarão todas as medidas necessárias para evitar 
que as mercadorias transaccionadas ao abrigo de um cer­
tificado de circulação de mercadorias EUR. 1 ou de uma 
declaração do fornecedor que permaneçam durante o 
transporte numa zona franca situada no seu território se­
jam aí objecto de substituições ou de manipulações que 
não as destinadas a assegurar a sua conservação em boas 
condições. 
Artigo 3CP. 
Derrogações 
1. Quando o desenvolvimento de indústrias existentes 
ou a instalação de novas indústrias o justifiquem, o co­
mité poderá introduzir derrogações ao presente anexo. 
O Estado-membro ou, se for caso disso, as autoridades 
competentes do PTU em questão informarão a Comuni­
dade do seu pedido com base num dossier comprovativo 
elaborado nos termos do n? 2. 
A Comunidade dará o seu acordo a todos os pedidos 
que se encontrem devidamente justificados na acepção 
âo presente artigo e que não sejam susceptíveis de causar 
prejuízos graves a uma indústria estabelecida na Comu­
nidade. 
2. A fim de facilitar o exame dos pedidos de derroga­
ção, o Estado-membro ou PTU requerente fornecerá em 
abono do seu pedido e utilizando o formulário constante 
do anexo 9 ao presente anexo, informações tão comple­
tas quanto possível, designadamente sobre os seguintes 
pontos: 
— denominação do produto acabado, 
— natureza e quantidade de produtos originários de 
países terceiros, 
— natureza e quantidade de produtos originários dos 
estados ACP, da Comunidade ou dos PTU, ou que 
aí foram transformados, 
— métodos de fabrico, — valor acrescentado, 
— efectivos empregados pela empresa em causa, 
— volume das exportações previstas para a Comuni­
dade, 
— outras possibilidades de abastecimento em matérias-
-primas, 
— justificação do período pedido em função dos esfor­
ços envidados para encontrar novas fontes de abaste­
cimento, 
— outras observações. 
Estas mesmas disposições aplicam-se relativamente a 
eventuais prorrogações. 
O formulário pode ser alterado segundo o processo pre­
visto nos n?s 2 e 3 do artigo 14? do Regulamento (CEE) 
n? 802/68. 
3. O exame dos pedidos terá em especial considera­
ção: 
a) O nível de desenvolvimento ou a situação geográfica 
do PTU interessado; 
b) Os casos em que a aplicação das regras de origem 
existentes afectaria sensivelmente a capacidade de 
uma indústria existente num PTU continuar as suas 
exportações para a Comunidade e, especialmente, os 
casos em que esta aplicação pudesse implicar uma 
suspensão de actividade; 
c) Os casos específicos em que se possa demonstrar cla­
ramente que as regras de origem poderiam desencora­
jar importantes investimentos numa dada indústria e 
relativamente aos quais uma derrogação que favore­
cesse a realização de um programa de investimentos 
permitiria satisfazer, por fases, estas regras. 
4. Em qualquer caso, dever-se-á examinar se as regras 
em matéria de origem cumulativa permitem resolver o 
problema. 
5. Além disso, quando o pedido de derrogação disser 
respeito a um PTU menos desenvolvido, tal pedido deve 
ser examinado tendo especialmente em consideração: 
a) O impacte económico e social das decisões a tomar, 
nomeadamente em matéria de emprego; 
b) A necessidade de aplicar a derrogação durante um 
período que tenha em consideração a situação parti­
cular do PTU menos desenvolvido em causa e as suas 
dificuldades. 
11. 4. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 95/77 
6. No exame dos pedidos será dada especial atenção, 
caso a caso, à possibilidade de conferir o carácter origi­
nário a produtos em cuja composição entrem produtos 
originários de países em desenvolvimento vizinhos ou 
que façam parte dos países menos avançados, desde que 
possa ser estabelecida uma cooperação administrativa sa­
tisfatória. b) Se não for tomada uma decisão no prazo referido 
na alínea a) o pedido é considerado aceite. 
9. a) As derrogações são válidas regra geral por um pe­
ríodo de cinco anos; 
7. a) Sem prejuízo do disposto nos n?s 1 a 6, a derroga­
ção será concedida quando o valor acrescentado 
aos produtos não originários utilizados no PTU 
interessado for de pelo menos 45 % do valor do 
produto acabado, desde que a derrogação não seja 
susceptível de causar um prejuízo grave num sector 
económico da Comunidade ou de um ou mais dos 
seus Estados-membros; 
b) Não obstante o disposto na alínea a), a derrogação 
é automaticamente concedida sempre que se referir 
a matérias ou a produtos não sensíveis identifica­
dos no sistema de preferências generalizadas 
(SPG) aplicado pela Comunidade no momento do 
pedido. 
Relativamente a qualquer outro produto, a decisão 
de derrogação tomará na devida consideração o 
nível de sensibilidade, para a Comunidade, das ma­
térias ou produtos em questão, beneficiando os pe­
didos de derrogação de um parecer favorável sem­
pre que se refiram a uma quantidade total anual 
que, em valor, não exceda 1 % da média das im­
portações comunitárias das matérias ou produtos 
em questão, durante os três últimos anos relativa­
mente aos quais se disponha de estatísticas 
aquando da apresentação do pedido. Qualquer pe­
dido de derrogação nestas circunstâncias deve 
obrigatoriamente especificar as soluções previstas a 
fim de evitar no futuro a necessidade de uma der­
rogação nesta matéria; b) A decisão de derrogação poderá prever recondu­
ções sem que seja necessária uma nova decisão, 
desde que o Estado-membro ou o PTU interes­
sado apresente, três meses antes do termo de cada 
período, a prova de que continua a não poder 
cumprir as disposições do presente anexo em rela­
ção às quais existe uma derrogação. 
Se forem levantadas objecções em relação à pror­
rogação, o comité examinará a objecção o mais ra­
pidamente possível e decidirá ou não de uma nova 
prorrogação da derrogação. O comité procederá 
nas condições previstas no n? 8. Serão tomadas to­
das as medidas úteis no sentido de evitar interrup­
ções na aplicação da derrogação. 
10. No caso de uma derrogação concedida nos termos 
da alínea b) do n? 7 criar graves perturbações em secto­
res de actividade de certas regiões da Comunidade, esta 
derrogação é objecto de um reexame segundo o processo 
previsto nos n?s 2 e 3 do artigo 14? do Regulamento 
(CEE) n? 802/68, sem prejuízo das medidas de urgência 
que a Comissão é autorizada a adoptar. 
Na sequência do exame, a decisão tomada pode ser alte­
rada ou revogada. 
TÍTULO IV 
ILHAS CANÁRIAS, CEUTA E MELILHA 
c) As disposições da alínea b) supra não são aplicáveis 
quando as operações efectuadas no PTU respeitam 
apenas às manipulações ou transformações referi­
das no n? 3 do artigo 3? 
8. a) O Conselho e a Comissão tomarão as disposições 
necessárias para que seja tomada uma decisão o 
mais rapidamennte possível e, o mais tardar, no 
prazo de 60 dias úteis após a recepção do pedido 
pelo presidente do Comité de Origem. Para o 
efeito, a Decisão . . . (') aplica-se mutatis mutandis 
aos PTU; 
O Ver doe. COM(90) 280 final de 11. 6. 1990. Artigo 31°. 
Condições particulares 
1. Para efeitos de aplicação do disposto na Decisão 
86/47/CEE, relativa às trocas comerciais entre os PTU, 
as ilhas Canárias, Ceuta e Melilha, com a última redac­
ção que lhe foi dada pela Decisão 90/.. ./CEE, o pre­
sente anexo aplica-se mutatis mutandis, sem prejuízo das 
condições específicas nos n?s 2 a 8 infra. 
2. A expressão «Comunidade» utilizada no presente 
anexo não engloba as ilhas Canárias, nem Ceuta e Meli­
lha. A expressão «produtos originários da Comunidade» 
não engloba os produtos originários das ilhas Canárias, 
de Ceuta e de Melilha. 
N? C 95/78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 4. 91 
3. O disposto nos números seguintes é aplicável em 
substituição dos n?s 2 e 3 do artigo 6? e as referências 
efectuadas a esse artigo aplicam-se mutatis mutandis ao 
presente artigo. 
4. Os produtos inteiramente obtidos nas ilhas Caná­
rias, em Ceuta e Melilha, nos estados ACP ou na Comu­
nidade, que são objecto de complementos de fabrico ou 
transformações nos PTU consideram-se como tendo sido 
inteiramente obtidos nos PTU. 
5. Os complementos de fabrico ou as transformações 
efectuados nas ilhas Canárias, em Ceuta e Melilha, nos 
estados ACP ou na Comunidade são considerados como 
tendo sido efectuados nos PTU, sempre que os produtos 
obtidos sejam posteriormente objecto de complementos 
de fabrico ou de transformações nos PTU. 
6. Os produtos inteiramente obtidos nos estados ACP, 
nos PTU e na Comunidade que são objecto de comple­
mentos de fabrico ou de transformações nas ilhas Caná­
rias, em Ceuta e em Melilha consideram-se como tendo 
sido inteiramente obtidos nas ilhas Canárias, em Ceuta e 
em Melilha. 
7. Os complementos de fabrico ou as transformações 
efectuados nos estados ACP, nos PTU ou na Comuni­
dade são considerados como tendo sido efectuados nas 
ilhas Canárias, em Ceuta e em Melilha, sempre que os 
produtos obtidos sejam posteriormente objecto de com­
plementos de fabrico ou de transformações nas ilhas Ca­
nárias, em Ceuta e em Melilha. 
8. As ilhas Canárias, Ceuta e Melilha são considera­
das um só território. TÍTULO V 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Artigo 32° 
Produtos petrolíferos 
Os produtos enumerados no anexo 8 são temporaria­
mente excluídos do âmbito de aplicação do presente 
anexo. Contudo, as disposições em matéria de coopera­
ção administrativa aplicam-se mutatis mutandis a estes 
produtos. 
Artigo 33° 
Revisão das regras de origem 
O Conselho procederá sempre que necessário ou sempre 
que as autoridades competentes da Comunidade ou de 
um PTU o pedirem, ao exame da aplicação das disposi­
ções do presente anexo e dos seus efeitos económicos 
tendo em vista, se necessário, alterá-las ou adaptá-las. 
O Conselho tomará em consideração, entre outros ele­
mentos, o impacte da evolução tecnológica nas regras de 
origem. 
As decisões tomadas entrarão em vigor o mais rapida­
mente possível. 
Artigo 34° 
Anexos 
Os anexos do presente anexo fazem dele parte inte­
grante. 
11.4.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 
Anexo 1 do anexo II 
NOTAS 
Introdução 
Quando apropriado, as presentes notas aplicam-se a todos os produtos fabricados a partir de matérias não 
originárias, mesmo aos que não são objecto das transformações especiais constantes da lista do anexo 2, 
mas que se encontram simplesmente sujeitos à regra de mudança de posição referida no n? 1 do artigo 3? 
Nota 1: 
1.1. As duas primeiras colunas da lista descrevem o produto obtido. A primeira coluna indica o número da 
posição ou do capítulo do Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das merca­
dorias nesse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras 
colunas, é especificada uma regra na coluna 3. Quando, nalguns casos, o número da posição na 
primeira coluna é precedido de um «ex», tal significa que a regra da coluna 3 apenas se aplica a parte 
dessa posição ou capítulo tal como designada na coluna 2. 
1.2. Quando vários números de posição são agrupados na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e a 
descrição do produto na correspondente coluna 2 é feita em termos gerais, a regra adjacente na 
coluna 3 aplica-se a todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são classificados nas 
diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições que nele estão agrupadas. 
1.3. Quando existem regras diferentes na lista aplicáveis a diferentes produtos dentro de uma mesma posi­
ção, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pela regra correspondente na 
coluna 3. 
Nota 2: 
2.1. A expressão «fabrico» designa qualquer tipo de complemento de produção ou transformação, in­
cluindo a «montagem» ou operações específicas. É, no entanto, conveniente ver a nota 3.5 infra. 
2.2. A expressão «matéria» abrange qualquer tipo de «ingrediente», «elemento», «matéria-prima», «mate­
rial», «componente» ou «peça», etc, utilizado no fabrico do produto. 
2.3. A expressão «produto» refere-se ao produto final, mesmo que se destine a uma utilização posterior 
noutra operação de fabrico. 
2.4. A expressão «mercadorias» abrange simultaneamente as «matérias» e os «produtos». 
Nota 3: 
3.1. No caso de não constar da lista qualquer posição ou parte de posição, aplica-se a regra de «mudança 
de posição» estabelecida no n? 1 do artigo 3? Se a regra de mudança de posição se aplicar a posições 
ou partes de posições da lista, esta regra constará da coluna 3. 
3.2. O complemento de produção ou transformação requerido por uma regra da coluna 3 apenas é aplicá­
vel em relação às matérias utilizadas não originárias. Do mesmo modo, as restrições contidas numa 
regra da coluna 3 apenas são aplicáveis às matérias utilizadas não originárias. 
3.3. Quando uma regra estabeleça que podem ser utilizadas matérias de qualquer posição, poderão tam­
bém ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, sob reserva, contudo, de quaisquer 
limitações que possam estar contidas na regra. No entanto, a expressão «fabricado a partir de matérias 
de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição . . .» significa que apenas podem ser utiliza­
das matérias classificadas na mesma posição que o produto com uma descrição diferente da sua, tal 
como consta da coluna 2 da lista. 
N? C 95/80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.4.91 
3.4. Se um produto obtido a partir de matérias não originárias, adquirir a qualidade de produto originário 
no decurso de um processo de transformação por força da regra de mudança de posição ou da que lhe 
corresponde na lista, for utilizado como matéria no processo de fabrico de outro produto, não ficará 
sujeito à regra da lista aplicável ao produto no qual for incorporado. 
Por exemplo : um motor da posição 8407 é fabricado num dado país, a partir de esboços de forja de 
ligas de aço da posição 7224. A regra aplicável aos motores da posição 8407 estabelece que o valor 
dos materiais não originários que podem ser incorporados não deve exceder 40 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica. 
Se esse esboço foi obtido no país considerado a partir dum lingote não originário, já adquiriu origem 
em virtude da regra prevista na lista para os produtos da posição 7224. Este esboço pode então ser 
considerado originário para o cálculo do valor das matérias não originárias susceptíveis de ser utiliza­
das no fabrico do motor da posição 8407 sem ter em consideração se este esboço foi ou não fabricado 
na mesma fábrica que o motor. O valor do lingote não originário não deve ser tomado em considera­
ção ao somar o valor dos materiais não originários utilizados. 
3.5. Mesmo que a regra da mudança de posição ou as outras regras previstas na lista sejam cumpridas, o 
produto final não adquire origem se a transformação a que foi submetido for insuficiente nos termos 
do n? 3 do artigo 3? 
3.6. A unidade a ter em conta para a aplicação das regras de origem é o produto considerado como 
unidade de base para efeitos da determinação da classificação baseada no Sistema Harmonizado. No 
caso de um sortido de produtos, que é classificado por aplicação da regra geral 3 para a interpretação 
do Sistema Harmonizado, a unidade a ter em conta deve ser determinada em função de cada produto 
do sortido; a presente disposição deve ser também aplicada aos sortidos das posições 6308, 8206 e 
9605. 
Por conseguinte, resulta que: 
— quando um produto composto por um grupo ou pela montagem de artigos for classificado, nos 
termos do Sistema Harmonizado, numa posição única, o conjunto constituirá a unidade de qualifi­
cação, 
— quando uma remessa consistir num número de produtos idênticos classificados na mesma posição 
do Sistema Harmonizado, cada produto será considerado individualmente para a aplicação das 
regras de origem, 
— quando, ao abrigo da regra geral 5 para a interpretação do Sistema Harmonizado, as embalagens 
são classificadas juntamente com as mercadorias que contêm, deverá considerar-se que as embala­
gens e as mercadorias constituem um todo para efeitos da determinação da origem. 
Nota 4: 
4.1. A regra constante da lista representa o complemento de fabrico ou a transformação mínimos requeri­
dos e a execução de complementos de fabrico ou de transformações superiores confere igualmente a 
qualidade de originário; inversamente, a execução de complementos de fabrico ou transformações 
inferiores a esse limiar não pode conferir origem. Por outras palavras, se uma regra estabelecer que, a 
um certo nível de fabricação, se pode utilizar matéria não originária, a sua utilização é permitida num 
estádio anterior da fabricação mas não num estádio posterior. 
4.2. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais 
do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou várias dessas matérias. A regra não 
implica a utilização simultânea de todas as matérias. 
Por exemplo: a regra aplicável aos tecidos prevê que podem ser utilizadas fibras naturais e substâncias 
químicas, entre outras. Esta regra não implica que as fibras e as substâncias químicas tenham de ser 
utilizadas simultaneamente. É possível utilizar apenas um desses materiais ou ambos ao mesmo tempo. 
Por conseguinte, se, numa mesma regra, uma restrição for aplicável a uma matéria e se outras restri­
ções forem aplicáveis a outras matérias, então as restrições são aplicáveis apenas às matérias efectiva­
mente utilizadas. 
11. 4.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 95/81 
Por exemplo: a regra para uma máquina de costura especifica que o mecanismo de tensão do fio tem 
que ser originário, do mesmo modo que o mecanismo de ziguezague; ambas as restrições apenas são 
aplicáveis se os mecanismos em causa se encontrarem efectivamente incorporados na máquina de cos­
tura. 
4.3. Quando uma regra na lista especifica que um produto tem que ser fabricado a partir de uma determi­
nada matéria, esta condição não impede evidentemente a utilização de outras matérias que, pela sua 
própria natureza, não podem satisfazer a regra. 
Por exemplo: a regra da posição 1904, que proíbe expressamente a utilização de cereais e seus deriva­
dos, não impede evidentemente a utilização de sais minerais, de produtos químicos e outros aditivos 
que não sejam obtidos a partir de cereais. 
Por exemplo: se no caso de um artigo feito de falsos tecidos, estiver estabelecido que este artigo só 
pode ser obtido a partir de fio não originário, não é possível utilizar falsos tecidos, embora estes não 
possam normalmente ser feitos a partir de fios. Nestes casos, é conveniente utilizar a matéria que se 
encontra na base do complemento de produção anterior ao fio, ou seja, no estado de fibra. Ver 
igualmente a nota 7.3 no que se refere aos têxteis. 
4.4. Se numa regra da lista forem indicadas duas ou mais percentagens para o valor máximo de matérias 
não originárias que podem ser utilizadas, essas percentagens não podem ser adicionadas. O valor 
máximo de todas as matérias não originárias utilizadas não pode nunca exceder a mais alta das per­
centagens indicadas. Além disso, as percentagens específicas que se aplicam a matérias especiais não 
podem ser excedidas em relação às matérias específicas a que se aplicam. 
Esta nota é também aplicável à tolerância de valor prevista no artigo 5? 
Nota 5: 
5.1. A expressão «fibras naturais» é utilizada na lista para fazer referência a fibras que não as fibras artifi­
ciais ou sintéticas e é reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo os desperdícios e, salvo 
indicação em contrário, a expressão «fibras naturais» abrange fibras que foram cardadas, penteadas ou 
preparadas de outro modo, mas não fiadas. 
5.2. A expressão «fibras naturais» inclui crinas da posição 0503, seda das posições 5002 e 5003, assim como 
as fibras de lã, os pêlos finos ou grosseiros das posições 5101 a 5105, as fibras de algodão das posições 
5201 a 5203, e as outras fibras de origem vegetal das posições 5301 a 5305. 
5.3. As expressões «pastas têxteis», «matérias químicas» e «matérias destinadas à fabricação de papel» utili­
zadas na lista designam matérias que não se encontram classificadas nos capítulos 50 a 63 e que 
podem ser utilizadas para fabricar fibras ou fios sintéticos ou artificiais ou fios ou fibras de papel. 
5.4. A expressão «fibras sintéticas ou artificiais, descontínuas» utilizada na lista, inclui os cabos de filamen­
tos, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das posições 
5501 a 5507. 
Nota 6: 
6.1. No caso de produtos misturados classificados nas posições da lista que remetem para a presente nota 
introdutória, não se aplicam as condições da coluna 3 da lista às diferentes matérias têxteis de base 
utilizadas no seu fabrico, desde que, consideradas no seu conjunto, representem 10 % ou menos do 
peso total de todas as matérias têxteis utilizadas (ver igualmente as notas 6.3 e 6.4 infra). 
N? C 95/82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 4. 91 
6.2. No entanto, esta tolerância só deve ser aplicada a produtos misturados que tenham sido fabricados a 
partir de duas ou mais matérias têxteis de base. 
As matérias têxteis de base são as seguintes: 
— seda, 
— lã, 
— pêlo grosseiro (de animal), 
— pêlo fino (de animal), 
— crina de cavalo, 
— algodão, 
— matérias utilizadas na fabricação do papel e papel, 
— linho, 
— cânhamo, 
— juta ou outras fibras têxteis liberianas, 
— sisal e outras fibras têxteis do género Agave, 
— cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis, 
— filamentos sintéticos, 
— filamentos artificiais, 
— fibras sintéticas descontínuas, 
— fibras artificiais descontínuas. 
Por exemplo: um fio da posição 5205 obtido a partir de fibras de algodão da posição 5203 e de fibras 
sintéticas descontínuas da posição 5506 é um fio misto. Desse modo, fibras sintéticas descontínuas que 
não satisfaçam as regras de origem (que exigem a utilização de matérias químicas ou de pastas têxteis) 
podem ser utilizadas desde que não excedam 10 % do peso do fio. 
Por exemplo: um tecido de lã da posição 5112 obtido a partir de fio de lã da posição 5107 e de fios de 
fibras sintéticas descontínuas da posição 5509 é um tecido misto. Desse modo, pode ser utilizado fio 
sintético que não satisfaça as regras de origem (que exigem a utilização de matérias químicas ou de 
pastas têxteis) ou fios de lã que não satisfaçam as regras de origem (que exigem a utilização de fibras 
naturais não cardadas, nem penteadas nem preparadas de outro modo para ser fiadas) ou uma combi­
nação destes dois tipos de fios até um máximo de 10 % do peso do tecido. 
Por exemplo: um tecido tufado da posição 5802 obtido a partir de fio de algodão da posição 5205 e de 
um tecido de algodão da posição 5210 só pode ser considerado um produto misto se o próprio tecido 
de algodão for um tecido misto fabricado a partir de fios classificados em duas posições diferentes ou 
se os próprios fios de algodão utilizados forem mistos. 
Por exemplo: se o mesmo tecido tufado for fabricado a partir de fio de algodão da posição 5205 e de 
um tecido sintético da posição 5407 é então evidente que os fios utilizados são dois materiais têxteis 
diferentes e que o tecido tufado é, consequentemente, um produto misto. 
Por exemplo: uma carpete tufada fabricada com fios artificiais e fios de algodão e com um reforço de 
juta é um produto misto porque implica a utilização de três materiais têxteis. Podem ser utilizados 
materiais não originários num estádio de fabricação posterior ao permitido pela regra, desde que o 
peso total do conjunto não exceda 10 % do peso da carpete. Portanto, o reforço de juta, os fios 
artificiais e/ou os fios de algodão podem ser importados nesse estádio de fabricação desde que as 
condições de peso sejam cumpridas. 
6.3. No caso de produtos que incorporem «fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de 
poliéster, reforçado ou não», a tolerância é elevada a 20 % no que respeita aos fios. 
6.4. No caso dos produtos formados por uma alma que consista numa folha de alumínio ou numa película 
de matéria plástica revestida ou não de pó de alumínio, com uma largura não superior a 5 mm, 
estando esta alma colada entre duas películas de matéria plástica, a tolerância é elevada a 30 % relati­
vamente à alma. 
M.4.^1 ]orn^lC^hci^d^C^orriunid^de^Euroo^i^ ^C^^B^ 
l^Dta7^ 
7t. relativamente às confecções têxteis que seiamohiecto na lista de uma nota de pé^de^página querem 
meta paraapresente nota introdutórias as guarnições ou acessórios de matérias têxteis que não satisra^ 
çamaregrarixada na coluna3da lista paraaconrecçãorererida podem ser utilizadas desde queoseu 
peso não ultrapassetO^Bo do peso total das matérias têxteis incorporadas no seu raDrico. 
As guarniçõeseacessórios têxteis referidos são os classificados nos capítulos^0aD3^ os torroseas 
entretelas não são considerados guarnições ou acessórios. 
7.2 As guarnições, acessórioseoutros produtos utilizados que contenham matérias têxteis mesmo que não 
se encontrem ahrangidos pela nota 4.3 não têm de cumprir as condições estabelecidas na coluna3. 
7.3. Ue acordo comodispostonanota4.3, as guarnições,acessóriosououtros produtos não originários 
que não contenham matérias têxteis podem ser utilizados livremente, desde que não possam ser rahri^ 
cadosapartir das matérias que constam na coluna3da lista. 
^r^^^^ se uma regra da lista exigir que para um artigo determinado de matéria têxtil, como uma 
hlusa, tenha de ser utilizado rio, tal não impedeautilização de artigos de metal,como hotões,porque 
estes não podem ser rahricadosapartir de matérias têxteis. 
7.4. Quando se aplica uma regra de percentagem,ovalor das guarniçõesedos acessórios deverá ser tido 
em conta paraocálculo do valor das matérias não originárias incorporadas. 
N? C 95/84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 4.91 
Anexo 2 do anexo II 
LISTA DOS COMPLEMENTOS DE FABRICO OU DAS TRANSFORMAÇÕES A APLICAR ÀS 
MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS PARA QUE O PRODUTO TRANSFORMADO POSSA 
ADQUIRIR A QUALIDADE DE PRODUTO ORIGINÁRIO 
Designação do produto Complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias 
não originárias que confere a qualidade de produto originário 
(2) (3) 
Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou 
refrigeradas 
Carnes de animais da espécie bovina, congeladas 
Miudezas comestíveis de animais das espécies bo­
vina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, 
frescas, refrigeradas ou congeladas 
Carnes e miudezas, comestíveis, salgadas ou em 
salmoura, secas ou defumadas; farinhas e pós 
comestíveis de carnes ou de miudezas Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
com exclusão de carnes de animais da espécie bovina, 
congeladas, do n? 0202 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
com exclusão de carnes de animais da espécie bovina, 
frescas ou refrigeradas do n? 0201 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
com exclusão de carcaças dos n?s 0201 a 0205 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
com exclusão de carnes e miudezas dos n?s 0201 a 
0206 e 0208 ou fígados de aves do n? 0207 
Peixes, com exclusão de peixes vivos Fabricação na qual todas as matérias do capítulo 3 uti­
lizadas já devem ser originárias 
Leite e lacticínios Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
com exclusão de leite e nata dos n?s 0401 ou 0402 
Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, quefir e 
outros leites e natas fermentados os acidificados, 
mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou 
de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicio­
nados de frutas ou de cacau 
Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, 
secos cozidos em água ou vapor, moldados, conge­
lados ou conservados de outro modo, mesmo 
adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes Fabricação na qual: 
— Todas as matérias do capítulo 4 utilizadas já devem 
ser originárias, 
— Qualquer sumo de frutas (com exclusão dos de 
ananás, de lima ou de toranja) do n? 2009 utilizado 
deve ser originário, 
— O valor de todas as matérias do capítulo 17 utiliza­
das não deve ultrapassar 30 % do preço à saída da 
fábrica do produto 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
com exclusão de ovos de aves do n? 0407 
11. 4. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 95/85 
(1) 
ex 
ex 
ex 
ex 
ex 
ex 0502 
0506 
0710 a 
0713 
0710 
0711 
0811 
0812 
0813 
0814 
capítulo 11 
1106 
1301 (2) 
Cerdas de porco ou de javali preparados 
Ossos e núcleos córneos, em bruto 
Produtos hortícolas comestíveis, congelados ou se­
cos, conservados transitoriamente, com exclusão 
das posições ex 0710, ex 0711 
Milho doce (não cozido ou cozido em água ou va­
por), congelado 
Milho doce, conservado transitoriamente 
Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, 
congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de 
outros edulcorantes 
— Adicionadas de açúcar 
— Outras 
Frutas conservadas transitoriamente (por ex.: com 
gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicio­
nada de outras substâncias destinadas a assegurar 
transitoriamente a sua conservação), mas impró­
prias para alimentação neste estado 
Frutas secas, excepto as das posições 0801 a 0806; 
misturas de frutas secas ou de frutas de casca rija, 
do presente capítulo 
Cascas de citrinos, de melões ou de melancias, fres­
cas secas, congeladas ou apresentadas em água sal­
gada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias 
destinadas a assegurar transitoriamente a sua con­
servação 
Produtos da indústria de moagem; malte, amidos e 
féculas; inulina; glúten de trigo, com exclusão dos 
produtos do n? ex 1106, em relação aos quais se 
expõem seguidamente as regras aplicáveis 
Farinhas e sêmolas dos produtos hortícolas de va­
gem secos da posição 0713 descascadas 
Goma-iaca; gomas, resinas, gomas-resinas e bálsa­
mos, naturais (3) 
Limpeza, desinfecção, selecção e estiramento das cer­
das de porco ou de javali 
Fabricação na qual todas as matérias do capítulo 2 uti­
lizadas já devem ser originárias 
Fabricação na qual todos os produtos hortícolas utili­
zados já devem ser originários 
Fabricação a partir de milho doce, fresco ou refrige­
rado 
Fabricação a partir de milho doce, fresco ou refrige­
rado j 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias do ca­
pítulo 17 utilizadas não deve ultrapassar 30 % do 
preço à saída da fábrica' do produto obtido 
Fabricação na qual todas as frutas utilizadas já devem 
ser originárias 
Fabricação na qual todas as frutas utilizadas já devem 
ser originárias 
Fabricação na qual todas as frutas utilizadas já devem 
ser originárias 
Fabricação na qual todas as frutas utilizadas já devem 
ser originárias 
Fabricação na qual os produtos hortícolas, os cereais, 
raízes e tubérculos do n? 0714, ou os frutos utilizados 
já devem ser originários 
Secagem e moagem de produtos hortícolas de vagem 
do n? 0708 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias do 
n? 1301 utilizadas não deve ultrapassar 50 % do preço 
à saída da fábrica do produto obtido 
N° C 95/86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.4.91 
(1) 
1501 
1502 
1504 
ex 1505 
1506 
ex 1507 a 
1515 
ex 1516 (2) 
Banha de porco; outras gorduras de porco e de 
aves domésticas, fundidas, mesmo prensadas ou ex­
traídas por meio de solventes 
— Gorduras de ossos e gorduras de resíduos 
— Outras 
Gorduras de animais das espécies bovina, ovina ou 
caprina em bruto ou fundidas, mesmo prensadas ou 
extraídas por meio de solventes 
— Gorduras de ossos e gorduras de resíduos 
— Outras 
Gorduras, óleos e respectivas fracções, de peixes ou 
de mamíferos marinhos, mesmo refinados, mas não 
quimicamente modificados 
— Fracções sólidas de óleo de peixe e de gordura 
e óleo de mamíferos marinhos, não quimica­
mente modificados 
— Outros 
Lanolina refinada 
Outras gorduras e óleos animais e respectivas frac­
ções, mesmo refinados, mas não quimicamente mo­
dificados 
— Fracções sólidas 
— Outros 
Óleos vegetais e respectivas fracções, fixos, mesmo 
refinados, mas não quimicamente modificados 
— Fracções sólidas, com exclusão das de óleo de 
jojobe 
— Outros, com exclusão de: 
— Óleos de Tung, óleo de coco e de oiticica, 
cera de mírica e cera do Japão 
— Óleos destinados a usos técnicos ou indus­
triais, com exclusão do fabrico de produtos 
utilizados na alimentação humana 
Gorduras e óleos animais ou vegetais e respectivas 
fracções, reesterificadas, mesmo refinadas, mas não 
preparados de outro modo (3) 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
com exclusão das matérias dos n?s 0203, 0206, ou 0207 
ou dos ossos do n? 0506 
Fabricação a partir de carnes ou miudezas comestíveis 
da espécie suína dos n?s 0203 ou 0206 ou de carnes ou 
miudezas comestíveis de aves do n? 0207 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
com exclusão das matérias dos n?s 0201, 0202, 0204 ou 
0206 ou dos ossos do n? 0506 
Fabricação na qual todas as matérias animais do capí­
tulo 2 utilizadas já devem ser originárias 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
incluindo a partir de outras matérias do n? 1504 
Fabricação na qual todas as matérias animais dos capí­
tulos 2 e 3 utilizadas já devem ser originárias 
Fabricação a partir da suarda em bruto do n? 1505 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
incluindo a partir de outras matérias do n? 1506 
Fabricação na qual todas as matérias animais do capí­
tulo 2 utilizadas já devem ser originárias 
Fabricação a partir de outras matérias dos n?s 1507 a 
1515 
Fabricação na qual todas as matérias vegetais utilizadas 
já devem ser originárias 
11. 4.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 95/87 
<•> 
ex 1517 
ex 1519 
1601 
1602 
1603 
1604 
1605 
ex 1701 
1702 
ex 1703 
1704 
1806 (2) 
Misturas líquidas comestíveis dos óleos vegetais das 
posições 1507 a 1515 
Álcoois gordos industriais («grazos»), com carácter 
de ceras artificiais 
Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miude­
zas ou sangue; preparados alimentícios à base de 
tais produtos 
Outras preparados e conservas de carne, miudezas 
ou de sangue 
Extractos e sucos de carne, peixes ou crustáceos, 
moluscos ou de outros invertebrados aquáticos 
Preparações e conservas de peixes; caviar e seus su­
cedâneos preparados a partir de ovas de peixe 
Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquá­
ticos, preparados ou em conservas 
Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimi­
camente pura, no estado sólido, adicionadas de 
aromatizantes ou de corantes 
Outros açúcares, incluídos a lactose, maltose, gli­
cose e frutose (levulose), quimicamente puras, no 
estado sólido, xaropes de açúcares, sem adição de 
aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, 
mesmo misturados com mel natural; açúcares e me­
laços caramelizados 
— Maltose e frutose (levulose), quimicamente 
puras 
— Outros açúcares, no estado sólido, adicionados 
de aromatizantes ou de corantes 
— Outros 
Melaços resultantes da extracção ou refinação do 
açúcar, adicionados de aromatizantes ou de coran­
tes 
Produtos de confeitaria (incluído o chocolate 
branco), sem cacau 
Chocolate e outros preparados alimentícios que 
contenham cacau (3) 
Fabricação na qual todas as matérias vegetais utilizadas 
já devem ser originárias 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
incluindo a partir de ácidos gordos industriais («gra­
zos») do n? 1519 
Fabricação a partir de animais do capítulo 1 
Fabricação a partir de animais do capítulo 1 
Fabricação a partir de animais do capítulo 1. Contudo, 
todos os peixes, crustáceos, moluscos os outros inverte­
brados aquáticos utilizados já devem ser originários 
Fabricação na qual todos os peixes e ovas de peixe uti­
lizados já devem ser originários 
Fabricação na qual todos os crustáceos, moluscos ou 
outros invertebrados aquáticos utilizados já devem ser 
originários 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias do ca­
pítulo 17 utilizadas não deve ultrapassar 30 % do 
preço à saída da fábrica do produto obtido 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
incluindo a partir de outras matérias do n? 1702 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias do ca­
pítulo 17 utilizadas não deve ultrapassar 30 % do 
preço à saída da fábrica do produto obtido 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas já de­
vem ser originárias 
Fabricação na qual o valor das matérias do capítulo 17 
utilizadas não pode exceder 30 % de preço à saída da 
fábrica do produto obtido 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
classificar-se numa posição diferente da do produto 
obtido e em que o valor das outras matérias do capí­
tulo 17 utilizadas não devem exceder 30 % do preço à 
saída da fábrica do produto obtido 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da do produto 
obtido e em que o valor de todas as matérias do capí­
tulo 17 utilizadas não devem ultrapassar 30 % do 
preço do produto à saída da fábrica 
N? C 95/88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.4.91 
(1) 
1901 
1902 
1903 
1904 
1905 
2001 
2002 
2003 
2004 e 
2005 (2) 
Extractos de malte; preparados alimentícios de fari­
nhas, sêmolas, amidos, féculas ou de extractos de 
malte, que não contenham cacau em pó ou que o 
contenham numa proporção inferior a 50 %, em 
peso, não especificadas nem compreendidas em ou­
tras posições; preparações alimentícias de produtos 
das posições 0401 a 0404, que não contenham ca­
cau em pó ou que o contenham numa proporção 
inferior a 10 %, em peso, não especificadas nem 
compreendidas em outras posições 
— Extractos de malte 
— Outros 
Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas 
(de carne ou outras substâncias) ou preparadas de 
outro modo, tais como esparguete, macarrão, ale­
tria, lasanha, nhoque, raviole e canelone; cuscuz 
mesmo preparado 
Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de 
féculas em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas 
semelhantes 
Produtos à base de cereais, obtidos por expansão 
ou por torrefacção (por exemplo: flocos de milho 
«corn-flakes»); grãos de cereais, excepto o milho, 
pré-cozidos ou preparados de outro modo 
— Sem cacau 
— Com cacau 
Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de 
bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; 
hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, 
pastas secas de farinha, amido ou de fécula, em 
folhas, e produtos semelhantes 
Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestí­
veis de plantas, preparados ou conservados em vi­
nagre ou em ácido acético 
Tomates preparados ou conservados, excepto em 
vinagre ou em ácido acético 
Cogumelos e trufas, preparados ou conservados, 
excepto em vinagre ou em ácido acético 
Outros produtos hortícolas preparados ou conser­
vados, excepto em vinagre ou em ácido acético, 
congelados ou não congelados (3) 
Fabricação a partir de cereais do capítulo 10 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas na posição diferente da do produto 
obtido e em que o valor de todas as matérias do capí­
tulo 17 utilizadas não ultrapasse 30 % do preço à saída 
da fábrica do produto obtido 
Fabricação na qual todos os cereais (com exclusão do 
trigo duro), carnes e miudezas, peixe, crustáceos ou 
moluscos utilizados já devem ser originários 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
com exclusão da fécula de batata do n? 1108 
Fabricação na qual: 
— Todos os cereais e seus derivados (excepto o milho 
da espécie Zea Indurata e o trigo duro e seus deri­
vados) utilizados devem ser inteiramente obtidos e 
— O valor das matérias do capítulo 17 utilizadas não 
deve ultrapassar 30 % do preço do produto à saída 
da fábrica 
Fabricação a partir de matérias não classificadas no 
n? 1806, desde que o valor das matérias do capítulo 17 
utilizadas não ultrapasse 30 °/o do preço à saída da 
fábrica do produto obtido 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
com exclusão das matérias do capítulo 11 
Fabricação na qual todos os produtos hortícolas e fru­
tas utilizadas já devem ser originárias 
Fabricação na qual os tomates utilizados já devem ser 
originários 
Fabricação na qual todos os cogumelos e trufas utiliza­
dos já devem ser originários 
Fabricação na qual todos os produtos hortícolas utili­
zados já devem ser originários 
11. 4.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 95/89 
(1) 
2006 
2007 
2008 
ex 2009 
ex 2101 
ex 2103 
ex 2104 
ex 2106 
2201 (2) 
Frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, 
conservadas com açúcar (passadas por calda, gla-
ceadas ou cristalizadas) 
Doces, geleias, «marmeladas», purés e pastas de 
frutas, obtidos por cozedura, com ou sem adição 
de açúcar ou de outros edulcorantes 
Frutas e outras partes comestíveis de plantas, prepa­
radas ou conservadas de outro modo, com ou sem 
adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de 
álcool, não especificadas nem compreendidas em 
outras posições 
— Frutas (incluindo as de casca rija) cozidas, 
excepto em água ou vapor, com adição de açú­
car, congeladas 
— Frutas de casca rija, com adição de açúcar e 
álcool 
— Outras 
Sumos de frutas (incluídos os mostos de uvas), não 
fermentados, sem adição de álcool, com ou sem 
adição de açúcar ou de outros edulcorantes 
Chicória torrada e seus extractos, essências e con­
centrados 
— Preparados para molhos e molhos preparados; 
condimentos e temperos compostos 
— Mostarda preparada 
— Preparados para caldos e sopas; caldos e sopas, 
preparados 
— Preparados alimentícios compostos homogenei­
zados 
Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados 
de corantes 
Águas, incluídas as águas minerais, naturais ou arti­
ficiais, e as águas gaseificadas, não adicionadas de 
açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatizan­
tes; gelo e neve (3) 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias do ca­
pítulo 17 utilizadas não deve ultrapassar 30 % do 
preço à saída da fábrica do produto obtido 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias do ca­
pítulo 17 utilizadas não deve ultrapassar 30 % do 
preço à saída da fábrica do produto obtido 
Fabricação na qual todas as frutas utilizadas já devem 
ser originárias 
Fabricação na qual o valor dos frutos de casca rija e 
sementes oleaginosas originárias dos n?s 0801, 0802 e 
1202 a 1207 utilizadas não deve ultrapassar 60 % de 
preço à saída da fábrica do produto obtido 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
classificar-se numa posição diferente da do produto 
obtido, desde que o valor das matérias do capítulo 17 
utilizadas não ultrapasse 30 % do preço à saída da 
fábrica do produto obtido 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
classificar-se numa posição diferente da do produto 
obtido, desde que o valor das matérias do capítulo 17 
utilizadas não ultrapasse 30 % do preço à saída da fá­
brica do produto obtido 
Fabricação na qual toda a chicória utilizada já deve ser 
originária 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
classificar-se numa posição diferente da do produto 
obtido. Contudo, farinha de mostarda ou mostarda 
preparada podem ser utilizadas 
Fabricação a partir de farinha de mostarda 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
com exclusão dos produtos hortícolas preparados ou 
conservados dos n?s 2002 a 2005 
E aplicável a regra relativa à posição na qual estas pre­
parações são classificadas quando se apresentem não 
acondicionadas 
Fabricação na qual o valor das matérias do capítulo 17 
utilizadas não deve ultrapassar 30 % do preço à saída 
da fábrica do produto obtido 
Fabricação na qual todas as águas utilizadas já devem 
ser originárias 
N? C 95/90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 4. 91 
(1) 
2202 
ex 2204 
2205 
ex 2207 
ex 2208 
e 
ex 2209 
ex 2208 
ex 2303 
ex 2306 
2309 
2402 
ex 2403 
ex 2504 
ex 2515 
ex 2516 
ex 2518 (2) 
Águas, incluídas as águas minerais a as águas gasei­
ficadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulco-
rantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoó­
licas, excepto sumos de frutas ou de produtos hortí­
colas da posição 2009 
Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos aguar-
dentados e mosto de uvas adicionado de álcool 
Os seguintes produtos derivados das uvas: vermutes 
e outros vinhos de uvas frescas preparados com 
plantas ou substâncias aromáticas; álcool etílico e 
outras aguardentes, desnaturadas ou não; aguar­
dentes, licores e outras bebidas espirituosas; prepa­
rados alcoólicos compostos dos tipos utilizados na 
fabricação de bebidas; vinagres 
Uísques com um teor alcoólico adquirido inferior a 
50 % vol 
Resíduos da fabricação do amido de milho (com 
exclusão das águas de maceração concentrada) de 
teor em proteínas, calculado sobre a matéria seca, 
superior a 40 %, em peso 
Bagaços (tortas) e outros resíduos sólidos resultan­
tes da extracção do azeite, contendo mais do que 
3 % de azeite 
Preparados dos tipos utilizados em alimentação de 
animais 
Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos 
seus sucedâneos 
Tabaco para fumar 
Grafite natural cristalina, enriquecida de carbono 
purificado, triturado 
Mármores simplesmente cortados, à serra ou por 
outro meio, em blocos ou placas de forma qua­
drada ou rectangular, com uma espessura igual ou 
superior a 25 cm 
Granito, pórfiro, basalto, arenito e outras pedras de 
cantaria ou de construção, simplesmente cortadas, à 
serra ou por outro meio, em blocos ou placas de 
forma quadrada ou rectangular com uma espessura 
igual ou inferior a 25 cm 
Dolomite calcinada (3) 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
classificar-se numa posição diferente da do produto 
obtido, desde que o valor das matérias do capítulo 17 
utilizadas não ultrapasse 30 % do preço à saída da fá­
brica do produto obtido e todos os sumos de frutas 
(com exclusão dos sumos de frutas de ananás, de lima 
e de toranja) já devem ser originários 
Fabricação a partir de outros mostos de uvas 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
com exclusão de uvas ou quaisquer matérias derivadas 
das uvas 
Fabricação na qual o valor de todas as aguardentes de­
rivadas de cereais utilizadas não deve ultrapassar 15 % 
do preço à saída da fábrica do produto obtido 
Fabricação na qual todo o milho utilizado já deve ser 
originário 
Fabricação na qual todas as azeitonas utilizadas já de­
vem ser originárias 
Fabricação na qual todos os cereais, açúcar ou mela­
ços, carne ou leite utilizados já devem ser originários 
Fabricação na qual pelo menos 70 %, em peso, do ta­
baco não manipulado ou dos desperdícios do tabaco 
do n? 2401 utilizado já devem ser originários 
Fabricação na qual pelo menos 70 %, em peso, do ta­
baco não manipulado ou dos desperdícios de tabaco do 
n? 2401 utilizado já devem ser originários 
Enriquecimento do teor de carbono, purificação e tri­
turação de grafite cristalina em bruto 
Corte, à serra ou por outro meio, de mármore (mesmo 
se já serrado) com uma espessura superior a 25 cm 
Corte, à serra ou por outro meio, de pedra (mesmo se 
já serrada) com uma espessura superior a 25 cm 
Calcinação da dolomite não calcinada 
11. 4. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 95/91 
(1) 
ex 2519 
ex 2520 
ex 2524 
ex 2525 
ex 2530 
ex 2707 
2709 
a 
2715 
ex capítulo 28 
ex 2811 
ex 2833 
ex capítulo 29 
ex 2901 
ex 2902 
ex 2905 
2915 
ex 2932 (2) 
Carbonato de magnésio natural triturado, em reci­
pientes hermeticamente fechados (magnesite) e 
óxido de magnésio, mesmo puro, com exclusão da 
magnésia electrofundida ou magnésia calcinada a 
fundo (sinterizada) 
Gesso calcinado para a arte dentária 
Fibras de amianto (asbesto) natural 
Mica em pó 
Terras corantes, calcinadas ou pulverizadas 
Óleos em que o peso dos constituintes aromáticos 
excede o dos constituintes não aromáticos e que 
constituem óleos análogos aos óleos minerais e ou­
tros produtos análogos aos óleos minerais e outros 
produtos provenientes da destilação dos alcatrões 
de hulha a alta temperatura, que destilem mais de 
65 % do seu volume até 250 °C (incluindo misturas 
de éter de petróleo e benzol), destinados a serem 
utilizados como carburantes ou como combustíveis 
Óleos minerais e produtos da sua destilação; maté­
rias betuminosas; ceras minerais 
Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgâ­
nicos ou orgânicos de metais preciosos, de elemen­
tos radioactivos, de metais das terras raras ou de 
isótopos; com exclusão das posições ex 2811 e ex 
2833 cujas regras são definidas a seguir 
Trióxido de enxofre 
Sulfato de alumínio 
Produtos químicos orgânicos, com exclusão das po­
sições ex 2901, ex 2902, ex 2905, 2915, ex 2932, 
2933 e 2934, cujas regras são definidas a seguir 
Hidrocarbonetos acrílicos, destinados a ser utiliza­
dos como carburantes ou como combustíveis 
Ciclanos e ciclenos (com exclusão dos azulenos), 
benzenos, toluenos, xilenos, destinados a ser utili­
zados como carburantes ou como combustíveis 
Alcoolatos metálicos de álcoois desta posição e de 
etanol ou de glicerina 
Ácidos monocarboxílicos acíclicos saturados e seus 
anidridos, halogenetos, peróxidos e paroxiácidos; 
seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados 
ou nitrosados: 
— Éteres internos e seus derivados halogenados, 
sulfonados, nitrados ou nitrosados (3) 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da do produto. 
Contudo, pode ser utilizado o carbonato de magnésio 
natural 
Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço do produto à saída da fábrica 
Fabricação a partir de concentrado de amianto (as­
besto) 
Trituração de mica ou desperdícios de mica 
Calcinação ou trituração de terras corantes 
Estes produtos estão incluídos no anexo 8 
Estes produtos estão incluídos no anexo 8 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da do produto. 
Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma po­
sição desde que o seu valor não exceda 20 % do preço 
à saída da fábrica 
Fabricação a partir de dióxido de enxofre 
Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas não 
exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da do produto. 
Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma po­
sição desde que o seu valor não exceda 20 % do preço 
do produto à saída da fábrica 
Estes produtos estão incluídos no anexo 8 
Estes produtos estão incluídos no anexo 8 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição in­
cluindo a partir de outras matérias do n? 2905. Con­
tudo, os alcoolatos metálicos da presente posição po­
dem ser utilizados desde que o seu valor não ultrapasse 
20 % do preço do produto à saída da fábrica 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. 
Contudo, o valor das matérias dos n?s 2915 e 2916 uti­
lizadas não deve exceder 20 % do preço do produto à 
saída da fábrica 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. 
Contudo, o valor das matérias do n? 2909 utilizadas 
não deve exceder 20 % do preço do produto à saída 
da fábrica 
N? C 95/92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 4.91 
(2) 
ex 2932 — Acetais cíclicos e hemiacetais internos e seus de-
(continuação) rivados halogenados, sulfonados, nitrados ou 
nitrosados 
Outros compostos heterocíclicos exclusivamente de 
heteroátomo(s) de azoto (nitrogénio); ácidos nu-
cleicos e seus sais 
Outros compostos heterocíclicos (3) 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. 
Contudo, o valor das matérias dos n?s 2932 e 2933 uti­
lizadas não deve exceder 20 % do preço do produto à 
saída da fábrica 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. 
Contudo, o valor das matérias dos n?s 2932, 2933 e 
2934 utilizadas não deve exceder 20 % do preço do 
produto à saída da fábrica 
Produtos farmacêuticos, com exclusão das posições 
3002, 3003 e 3004, cujas regras são definidas a 
seguir 
Sangue humano; sangue animal preparado para 
usos terapêuticos, profilácticos ou de diagnóstico; 
soros específicos de animais ou de pessoas imuniza­
das, e outros constituintes do sangue; vacinas, toxi­
nas, culturas de microrganismos (excepto leveduras) 
e produtos similares: 
— Produtos constituídos por produtos misturados 
entre si para usos terapêuticos ou profilácticos 
ou produtos não misturados para estes usos, 
apresentados em doses ou acondicionados para 
venda a retalho 
— Outros: 
— Sangue humano 
Sangue animal preparado para usos terapêu­
ticos ou profilácticos 
Constituintes do sangue com exclusão dos 
soros específicos de animais e de pessoas 
imunizadas; hemoglobina e soroglobinas 
Hemoglobina, globominas sanguíneas e so­
roglobinas 
Outros Fabricação em que todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da do produto. 
Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma po­
sição desde que o seu valor não exceda 20 % do preço 
do produto à saída da fábrica 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
incluindo outras matérias do n? 3002. Todavia, as ma­
térias aqui referidas só podem ser utilizadas desde que 
o seu valor não ultrapasse 20 % do preço do produto à 
saída da fábrica 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
incluindo outras matérias do n? 3002. Todavia, as ma­
térias aqui referidas só podem ser utilizadas desde que 
o seu valor não ultrapasse 20 % do preço do produto à 
saída da fábrica 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
incluindo outras matérias do n? 3002. Todavia, as ma­
térias aqui referidas só podem ser utilizadas desde que 
o seu valor não ultrapasse 20 % do preço do produto à 
saída da fábrica 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
incluindo outras matérias do n? 3002. Todavia, as ma­
térias aqui referidas só podem ser utilizadas desde que 
o seu valor não ultrapasse 20 % do preço do produto à 
saída da fábrica 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
incluindo outras matérias do n? 3002. Todavia, as ma­
térias aqui referidas só podem ser utilizadas desde que 
o seu valor não ultrapasse 20 % do preço do produto à 
saída da fábrica 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
incluindo outras matérias do n? 3002. Todavia, as ma­
térias aqui referidas só podem ser utilizadas desde que 
o seu valor não ultrapasse 20 % do preço do produto à 
saída da fábrica 
11. 4.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 95/93 
(1) 
3003 
e 
3004 
ex capítulo 31 
ex 3103 
ex 3105 
ex capítulo 32 
ex 3201 
3205 
ex capítulo 33 
3301 (2) 
Medicamentos (excepto os produtos das posições 
3002, 3005 ou 3006) 
Adubos ou fertilizantes, com exclusão das posições 
ex 3103 e ex 3105 cujas regras são definidas a se­
guir 
Fosfatos de cálcio de alumínio natural calcinados, 
triturados e em pó 
Adubos ou fertilizantes minerais ou químicos, con­
tendo dois ou três dos seguintes elementos fertili­
zantes: azoto (nitrogénio), fósforo e potássio; ou­
tros adubos ou fertilizantes; produtos do presente 
capítulo apresentados em tabletes ou formas seme­
lhantes, ou ainda em embalagens com peso bruto 
não superior a 10 kg, com exclusão de: 
— Nitrato de sódio 
— Cianamida cálcica 
— Sulfato de potássio 
— Sulfato de potássio de magnésio 
Extractos tanantes e tintoriais; taninos e seus deri­
vados; pigmentos e outras matérias corantes; tintas 
e vernizes; mástiques; tintas de escrever; com ex­
clusão das posições ex 3201 e 3205 cujas regras são 
definidas a seguir 
Taninos e seus sais, éteres, ésteres e outros deriva­
dos 
Lacas corantes;. preparações indicadas na nota 3 do 
presente capítulo, à base de lacas corantes (') 
Óleos essenciais e resinóides; produtos de perfuma­
ria ou de toucador preparados e preparações cos­
méticas; com exclusão da posição 3301 cuja regra é 
definida a seguir 
Óleos essenciais (desterpenizados ou não), incluí­
dos os chamados «concretos» ou «absolutos»; resi­
nóides; soluções concentradas de óleos essenciais 
em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em maté­
rias análogas, obtidas por tratamento de flores atra­
vés de substâncias gordas ou por maceração; sub­
produtos terpénicos residuais da desterpenização 
dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e 
soluções aquosas de óleos essenciais (3) 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não deve 
exceder 50 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto. Contudo, as 
matérias dos n?s 3003 ou 3004 podem ser utilizadas 
desde que o seu valor não exceda 20 % do preço 
do produto à saída da fábrica e 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da do produto 
obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da 
mesma posição desde que o seu valor não exceda 20 % 
do preço do produto à saída da fábrica 
Trituração e pulverização de fosfatos de cálcio de alu­
mínio natural calcinados 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não deve 
exceder 50 % do preço do produto à saída da fá­
brica e 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto obtido. Con­
tudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posi­
ção desde que o seu valor não exceda 20 % do 
preço do produto à saída da fábrica 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da do produto 
obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da 
mesma posição desde que o seu valor não exceda 20 % 
do preço do produto à saída da fábrica 
Fabricação a partir de extractos tanantes de origem 
vegetal 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição 
com exclusão das matérias dos n?s 3203 e 3204; toda­
via, as matérias do n° 3205 podem ser utilizadas desde 
que o seu valor não exceda 20 % do preço à saída da 
fábrica do produto obtido 
Fabricação em que todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da do produto 
obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da 
mesma posição desde que o seu valor não exceda 20 % 
do preço do produto à saída da fábrica 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
incluindo matérias de um outro «grupo» (2) da presente 
posição. Contudo, podem ser utilizadas matérias do 
mesmo «grupo» desde que o seu valor não ultrapasse 
20 % do preço do produto à saída da fábrica 
(') Segundo a nota 3 do capítulo 32, estas preparações.são as do tipo utilizado para corar qualquer produto ou as utilizadas como ingredientes no fabrico 
de preparações corantes, desde que não sejam classificadas noutra posição do capítulo 32. 
(') Um «grupo» é considerado como qualquer parte da descrição da posição separada do resto por um ponto e vírgula. 
N? C 95/94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 4. 91 
(i) 
ex capítulo 34 
ex 3403 
ex 3404 (2) 
Sabões, agentes orgânicos de superfície, preparados 
lubrificantes, ceras artificiais, ceras preparadas, pro­
dutos de conservação e limpeza, velas e artigos se­
melhantes, massas ou pastas para modelar, «ceras» 
para odontologia (arte dentária) e composição para 
odontologia (arte dentária) à base de gesso, com 
exclusão das posições ex 3403 e 3404 cujas regras 
são definidas a seguir 
Preparações lubrificantes que contenham óleos de 
petróleo ou de minerais betuminosos, desde que re­
presentem menos de 70 %, em peso 
Ceras artificiais e ceras preparadas: 
— Que tenham por base a parafina, ceras de pe­
tróleo, ceras obtidas de minerais betuminosos, 
de parafina bruta («slack wax») ou «scale wax» 
— Outras (3) 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da do produto. 
Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma po­
sição desde que o seu valor não exceda 20 % do preço 
do produto à saída da fábrica 
Estes produtos estão incluídos no anexo 8 
Estes produtos estão incluídos no anexo 8 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
com exclusão de: 
— Óleos hidrogenados com características das ceras 
don? 1516 
— Ácidos gordos de constituição química não definida 
ou álcoois gordos industriais com características 
das ceras do n? 1519 
— Produtos do n? 3404 
Contudo, estas matérias podem ser utilizadas desde 
que o seu valor não exceda 20 °/o do preço do produto 
à saída da fábrica 
ex capítulo 35 
3505 
ex 3507 Matérias albuminóides; amidos ou féculas, modifi­
cados; colas, enzimas; com exclusão das posições 
3505 e ex 3507 cujas regras são definidas a seguir 
Dextrina e outros amidos e féculas modificados 
(por exemplo: amidos e féculas pré-gelatinizados 
ou esterificados); colas à base de amidos ou de fé­
culas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas 
modificados: 
— Éteres e ésteres de amidos ou féculas 
Outros 
Enzimas preparadas não especificadas nem com­
preendidas noutras posições Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da do produto. 
Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma po­
sição desde que o seu valor não exceda 20 % do preço 
do produto à saída da fábrica 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
incluindo outras matérias do n? 3505 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição 
com exclusão das matérias do n? 1108 
Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas não 
exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica 
capítulo 36 Pólvoras e explosivos; artigos de pirotecnia; fósfo­
ros; ligas pirofóricas; matérias inflamáveis Fabrição na qual todas as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do produto ob­
tido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma 
posição desde que o seu valor não exceda 20 % do 
preço do produto à saída da fábrica 
ex capítulo 37 Produtos para fotografia e cinematografia, com ex­
clusão das posições 3701, 3702 e 3704 cujas regras 
são definidas a seguir Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da do produto 
obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da 
mesma posição desde que o seu valor não exceda 20 % 
do preço do produto à saída da fábrica 
11. 4.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 95/95 
(2) 
Chapas e filmes planos, fotográficos, sensibilizados, 
não impressionados, de matérias que não sejam o 
papel, o cartão ou os têxteis; filmes fotográficos 
planos, de revelação e cópia instantâneas, sensibili­
zados, não impressionados, mesmo em cartuchos 
Filmes fotográficos sensibilizados, não impressiona­
dos, em rolos, de matérias que não sejam o papel, o 
cartão ou os têxteis; filmes fotográficos de revela­
ção e cópia instantâneas, em rolos, sensibilizados, 
não impressionados 
Chapas, filmes, papéis, cartões e têxteis, fotográfi­
cos, impressionados mas não revelados (3) 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da do n? 3702 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da dos 
n?s 3701 e 3702 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da dos 
n?s 3701 a 3704 
Produtos diversos das indústrias químicas; com ex­
clusão dos n?s ex 3801, ex 3803, ex 3805, ex 3806, 
ex 3807, 3808 a 3814, 3818 a 3820, 3822 e 3823 
cujas regras são definidas a seguir: 
Grafite coloidal em suspensão oleosa e grafite 
semicoloidal; pastas carbonadas para eléctrodos 
Grafite em pasta, que consiste numa mistura de 
mais de 30 %, em peso, de grafite com óleos 
minerais 
Resina líquida «tall-oil» refinada 
Essência proveniente do fabrico da pasta de papel 
pelo processo do sulfato, depurada 
Gomas-ésteres 
Pez negro (breu ou pez de alcatrão vegetal) 
Produtos diversos das indústrias químicas: 
— Aditivos preparados para óleos lubrificantes, 
contendo óleos de petróleo ou de minerais be­
tuminosos, do n? 3811 v 
Os produtos seguintes do n? 3823: 
— Aglutinantes preparados para moldes ou 
para núcleos de fundição que tenham por 
base produtos resinosos naturais 
— Ácidos nafténicos e seus sais insolúveis na 
água; ésteres dos ácidos nafténicos 
— Sorbitol que não seja o sorbitol do n? 2905 
— Sulfonatos de petróleo, com exclusão dos 
sulfonatos de petróleo de metais alcalinos, 
de amónio ou de etanolaminas; ácidos sulfó-
nicos dos óleos minerais betuminosos, tiofe-
nados e seus sais 
— Permutadores de iões 
— Composições absorventes para completar o 
vácuo nas lâmpadas e válvulas eléctricas 
— Óxidos de ferro alcalinizados para depura­
ção de gases Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da do produto 
obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da 
mesma posição, desde que o seu valor não exceda 
20 % do preço do produto à saída da fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não deve exceder 50 % do preço do produto à 
saída da fábrica 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. 
Contudo, o valor das matérias do n? 3403 utilizadas 
não deve exceder 20 % do preço do produto à saída 
da fábrica 
Refinação da resina líquida «tall-oil» em bruto 
Purificação pela destilação ou refinação da essência 
proveniente do fabrico da pasta de papel pelo processo 
do sulfato em bruto 
Fabricação a partir de ácidos resínicos 
Destilação do alcatrão vegetal 
Estes produtos estão incluídos no anexo 8 
Fabricação em que todas as matérias utilizadas devem 
classificar-se numa posição diferente da do produto 
obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias classi­
ficadas na mesma posição, desde que o seu valor não 
exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto 
obtido 
N° C 95/96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 4. 91 
(1) 
3808 
a 
3814, 
3818 
3820, 
3822 e 
3823 
(continuação) 
3901 
a 
3915 
3916 
a 
3921 
3922 
a 
3926 
ex 4001 
4005 
4012 
ex 4017 (2) 
— Águas e resíduos amoniacais, provenientes 
da depuração do gás de iluminação 
— Ácidos sulfonafténicos e seus sais insolúveis 
na água; ésteres dos ácidos sulfonafténicos 
— Óleos de fusel e óleo de Dippel 
— Misturas de sais com diferentes aniões 
— Pastas para copiar com uma base de gela­
tina, com ou sem reforço de papel ou têxtil 
— Outros 
Plásticos em formas primárias, desperdícios, resí­
duos, aparas e obras inutilizadas (sucata), de plásti­
cos: 
— Produtos adicionais homopolimerizados 
— Outros 
Produtos intermediários de plásticos: 
— Produtos planos, não trabalhados apenas à su­
perfície ou apresentados em formas diferentes 
de rectângulos; outros produtos, não apenas 
trabalhados à superfície 
— Outros: 
— Produtos adicionais homopolimerizados 
— Outros 
Obras de plástico 
Folhas de crepe de borracha para solas 
Borracha misturada, não vulcanizada, em formas 
primárias ou em chapas, folhas ou tiras 
Pneumáticos recauchutados ou usados de borracha; 
bandas de rodagem amovíveis e «flaps» de borracha 
Obras de borracha endurecida (3) 
Fabricação em que o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do 
produto obtido 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não deve 
exceder 50 % do preço à saída da fábrica do pro­
duto obtido, e 
— O valor de qualquer das matérias do capítulo 39 
utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída 
da fábrica do produto obtido (') 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias do ca­
pítulo 39 utilizadas não exceda 20 % do preço à saída 
da fábrica do produto obtido (') 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias do ca­
pítulo 39 utilizadas não exceda 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto obtido 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não deve 
exceder 50 % do preço à saída da fábrica do pro­
duto obtido 
e 
— O valor de todas as matérias do capítulo 39 utiliza­
das não deve exceder 20 % do preço à saída da fá­
brica do produto obtido (') 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do 
produto obtido (') 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do 
produto obtido 
Laminagens das folhas de crepe de borracha natural 
Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas, com 
exclusão da borracha natural, não exceda 50 % do 
preço à saída da fábrica do produto obtido 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excluindo as matérias das posições 4011 e 4012 
Fabricação a partir de borracha endurecida 
(') No caso de produtos compostos de matérias classificadas nos n?s 3901 a 3906, por um lado, e nos n?s 3907 a 3911, por outro, esta restrição apenas se 
aplica ao grupo de matérias que predomina, em peso, no produto obtido. 
11. 4.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 95/97 
(1) 
ex 
ex 
ex 
ex 
ex 
ex 
ex 
ex 
ex 
ex 
ex 
ex 4102 
4104 
a 
4107 
4109 
4302 
4303 
4403 
4407 
4408 
4409 
4410 
a 
4413 
4415 
4416 
4418 
4421 (2) 
Peles de ovinos depiladas 
Couros e peles depilados, com exclusão dos 
nos 4108 ou 4109 
Couros e peles, envernizados ou revestidos; couros 
e peles metalizados 
Peles com pêlo (peleteria) curtidas ou acabadas, 
reunidas: 
— Mantas, sacos, quadrados, cruzes ou semelhan­
tes 
— Outros 
Vestuário, seus acessórios e outros artefactos de pe­
les com pêlo (peleteria) 
Madeira simplesmente esquadriada 
Madeira serrada ou endireitada longitudinalmente 
cortada ou desenrolada, aplainada, polida ou unida 
por malhetes, de espessura superior a 6 mm 
Folhas para folheados e folhas para contraplacados 
ou compensados (mesmo unidas) e madeira serrada 
longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo 
aplainada, polida ou unida por malhetes, de espes­
sura não superior a 6 mm 
— Madeira (incluídos os tacos e frisos para soa­
lhos, não montados) perfilada (com espigas, ra­
nhuras, filetes, entalhes, chanfrada, com juntas 
em V, com cercadura, boleada ou semelhantes) 
ao longo de uma ou mais bordas ou faces, 
mesmo aplainada, polida ou unida por malhetes 
— Tiras e cercaduras de madeira 
Tiras e cercaduras de madeira, para móveis, qua­
dros, decorações interiores, instalações eléctricas e 
semelhantes 
Caixotes, caixas, grades, barricas e embalagens se­
melhantes, de madeira 
Barris, cubas, balseiros, dornas, selhas e outras 
obras de tanoeiro e respectivas partes de madeira: 
— Obras de carpintaria para edifícios e constru­
ções de madeira 
— Tiras e cercaduras de madeira 
Madeiras preparadas para fósforos; cavilhas de ma­
deira para calçado (3) 
Depilagem de peles de ovinos 
Recurtimenta de couros e peles pré-curtidas 
ou 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
classificar-se numa posição diferente da do produto 
obtido 
Fabricação a partir de couros e peles dos n?s 4104 a 
4107 cujo valor não exceda 50 % de preço à saída da 
fábrica do produto obtido 
Branqueamento ou tintura com corte e reunião de pe­
les com pelos curtidas ou completamente preparadas, 
não reunidas 
Fabricação a partir de peles com pêlo (peleteria) curti­
das ou acabadas, não reunidas 
Fabricação a partir de peles com pêlo (peleteria) curti­
das ou acabadas, não reunidas do n? 4302 
Fabricação a partir de madeira em bruto mesmo des­
cascada, desalburnada ou esquadriada 
Aplainamento, polimento ou união por malhetes 
Corte, aplainamento, polimento e união por malhetes 
Polimento ou união por malhetes 
Fabricação de tiras e cercaduras 
Fabricação de tiras e cercaduras 
Fabricação a partir de tábuas não cortadas à medida 
Fabricação a partir de aduelas, mesmo serradas, nas 
duas faces principais, mas sem qualquer outro trabalho 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da do produto. 
Contudo, podem ser utilizados painéis celulares de ma­
deira, fasquias para telhados («shingles» e «shak.es») 
Fabricação de tiras e cercaduras 
Fabricação a partir de madeiras de qualquer posição, 
com exclusão das madeiras passadas à fieira do n? 4409 
N? C 95/98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.4.91 
(1) 
4503 
ex 4811 
4816 
4817 
ex 4818 
ex 4819 
ex 4820 
ex 4823 
4909 
4910 
ex 5003 
5501 
a 
5507 
ex capítulo 50 
a 
capítulo 55 (2) 
Obras de cortiça natural 
Papel, cartolina e cartão simplesmente pautados ou 
quadriculados 
Papel químico (papel carbono), e outros papéis 
para cópia ou duplicação (excepto os da posição 
4809), «stencils» completos e chapas «offset», de 
papel, mesmo acondicionadas em caixas 
Envelopes, aerogramas, bilhetes-postais não ilustra­
dos, cartões e papéis para correspondência, de pa­
pel ou cartão; caixas, sacos e similares, de papel ou 
cartão, contendo um sortido de artigos para corres­
pondência 
Papel higiénico 
Caixas, sacos, bolsas, cartuchos e outras embala­
gens de papel, cartão, pasta («ouate») de celulose 
ou de mantas de fibras de celulose 
Blocos de papel de carta 
Outros papéis, cartões, pasta («ouaté») celulose e 
mantas de fibras de celulose, cortadas em forma 
própria 
Bilhetes-postais, impressos ou ilustrados; cartões 
impressos com votos ou mensagens pessoais, 
mesmo ilustrados, com ou sem envelopes, guarni­
ções ou aplicações 
Calendários de qualquer espécie, impressos, incluí­
dos os blocos-calendários para desfolhar 
— Calendários ditos «perpétuos» ou calendários 
onde o bloco substituível está sobre um suporte 
que não é de papel ou de cartão 
— Outros 
Desperdícios de seda (incluídos os casulos de bi-
cho-da-seda impróprios para dobar, os desperdícios 
de fios e os fiapos), cardados ou penteados 
Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas 
Fios e monofilamentos (3) 
Fabricação a partir de cortiça natural do n? 4501 
Fabricação de matérias destinadas à fabricação de 
papel do capítulo 47 
Fabricação a partir de matérias destinadas à fabricação 
de papel do capítulo 47 
Fabricação na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
— O valor de todas as matérias utilizadas não deve 
exceder 50 % do preço do produto à saída da fá­
brica 
Fabricação a partir de matérias destinadas à fabricação 
de papel do capítulo 47 
Fabricação na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
e 
— O valor de todas as matérias utilizadas não deve 
exceder 50 % do preço do produto à saída da fá­
brica 
Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas não 
deve exceder 50 % do preço do produto à saída da fá­
brica 
Fabricação a partir de matérias-primas para o fabrico 
de papel do capítulo 47 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição 
com exclusão das matérias dos n?s 4909 ou 4911 
Fabricação na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
e 
— O valor de todas as matérias utilizadas não deve 
exceder 50 % de preço do produto à saída da fá-
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição 
com exclusão das matérias dos n?s 4909 ou 4911 
Cardagem ou penteação de desperdícios de seda 
Fabricação a partir de matérias químicas ou de pastas 
têxteis 
Fabricação a partir de ('): 
— Fibras naturais não cardadas nem penteadas nem 
transformadas de outro modo para a fiação 
— Matérias químicas ou pastas têxteis ou 
— Matérias destinadas à fabricação do papel 
(') As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória n? 6. 
11. 4.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 95/99 
(i) 
ex capítulo 50 
a 
capítulo 55 
(continuação) (2) 
Tecidos: 
— Que contenham fios de borracha 
— Outros (3) 
Fabricação a partir de fios simples (') 
Fabricação a partir de ('): 
— Fibras naturais 
— Fios de cairo 
— Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não car­
dadas nem penteadas nem transformadas de outro 
modo para a fiação 
— Matérias químicas ou pastas têxteis ou papel 
Estampagem acompanhada de, pelo menos, uma ope­
ração de acabamento (tal como lavagem, branquea­
mento mercerização, termofixação, feltragem, calen-
dragem, operação de resistência -de encolhimento, aca­
bamento permanente, deslustragem, impregnação, re­
paração e extracção de nós), desde que o valor dos te­
cidos não estampados não exceda 47,5 % do preço do 
produto à saída da fábrica 
ex capítulo 56 
5602 
5604 Pastas («ouates»), feltros e falsos tecidos; fios espe­
ciais; cordéis; cordas e cabos; artigos de cordoaria, 
com exclusão dos n?s 5602, 5604, 5605 e 5606, 
cujas regras são definidas a seguir 
Feltros, mesmo impregnados, revestidos, recobertos 
ou estratificados: 
— Feltros agulhados 
— Outros Fabricação a partir de ('): 
— Fios de cairo 
— Fibras naturais 
— Matérias químicas ou pastas têxteis 
ou 
— Matérias destinadas à fabricação do papel 
Fabricação a partir de ('): 
— Fibras naturais ou 
— Matérias químicas ou pastas têxteis 
Todavia 
— Fios de filamentos de polipropileno da posição 5402 
— Fibras descontínuas de polipropileno da posição 
5503 ou 5506 ou 
— Cabos de filamentos de polipropileno da posição 
5501, 
cujo título de cada filamento ou fibra que os constitui 
é, em todos os casos, inferior a 9 decitex, podem ser 
utilizados desde que o seu valor não exceda 40 % do 
preço do produto à saída da fábrica 
Manufacturados a partir de ('): 
— Fibras naturais 
— Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas de ca­
seína 
— Materiais químicos ou pastas têxteis 
Fios e cordas, de borracha, recobertos de têxteis; 
fios têxteis, lâminas e formas semelhantes, das posi­
ções 5404 ou 5405, impregnados, revestidos, reco­
bertos os embainhados de borracha ou de plásticos: 
— Fios e cordas de borracha revestidos de têxteis Fabricação a partir de fios e cordas de borracha vulca­
nizada, não revestidos de matérias têxteis 
(') As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória n? 6. 
N? C 95/100 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 4. 91 
(1) 
5604 
(continuação) 
5605 
5606 
capítulo 57 (2) 
— Outros 
Fios metálicos e fios metalizados, mesmo revestidos 
por enrolamento, constituídos por fios têxteis, lâmi­
nas ou formas semelhantes, das posições 5404 ou 
5405, combinados com metal sob a forma de fios, 
de lâminas ou de pós, ou recobertos de metal 
Fios revestidos por enrolamento, lâminas e formas 
semelhantes, das posições 5404 ou 5405, revestidas 
por enrolamento, excepto os da posição 5605 e os 
fios de crina revestidos por enrolamento; fios de 
froco («chenille»); fios denominados «de cadeia» 
(«chainette») 
Tapetes e outros revestimentos para pavimentos, de 
matérias têxteis: 
— Feltros agulhados 
— De outros feltros 
— Outros (3) 
Fabricação a partir de ('): 
— Fibras naturais não cardadas nem penteadas nem 
transformadas de outro modo para a fiação 
— Matérias químicas, de pastas têxteis 
ou 
— Matérias para a fabricação do papel 
Fabricação a partir de ('): 
— Fibras naturais 
— Fibras químicas, de pastas têxteis, de matérias para 
a fabricação do papel ou de fibras sintéticas ou arti­
ficiais descontínuas não cardadas nem penteadas 
nem transformadas de putro modo para a fiação 
Fabricação a partir de ('): 
— Fibras naturais 
— Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não car­
dadas nem penteadas nem transformadas de outro 
modo para a fiação 
— Matérias químicas ou pastas têxteis 
— Matérias destinadas ao fabrico do papel 
Fabricação a partir de ('): 
— Fibras naturais 
— Matérias químicas ou pasta têxtil 
No entanto: 
— Filamentos de polipropileno da posição 5402 
— Fibras descontínuas de polipropileno das posições 
5503 ou 5506 
ou 
— Cabos e filamentos de polipropileno da posição 
5501, 
cujo título de cada filamento ou fibra que os constitui 
é, em todos os casos, inferior a 9 decitex, podem ser 
utilizados desde que 0 seu valor não exceda 40 % do 
preço do produto à saída da fábrica 
Fabricação a partir de ('): 
— Fibras naturais não cardadas nem penteadas nem 
transformadas de outro modo para fiação 
ou 
— Matérias químicas ou pasta têxtil 
Fabricação a partir de ('): 
— Fios de cairo 
— Fios sintéticos ou de filamentos artificiais 
— Fibras naturais 
ou 
— Fibras sintéticas ou artificais descontínuas, não car­
dadas nem penteadas nem transformadas de outro 
modo para fiação 
(') As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória n? 6. 
11. 4.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 95/101 
(1) 
ex capítulo 58 
5810 
5901 
5902 
5903 
5904 
5905 (2) 
Tecidos especiais; tecidos tufados; rendas; tapeça­
rias; passamanarias; bordados, com exclusão dos 
n?s 5805 e 5810 cujas regras são definidas a seguir: 
— Elásticos, constituídos de fios têxteis combina­
dos com fios de borracha 
— Outros 
Bordados em peça, em tiras ou em motivos para 
aplicar 
Tecidos revestidos de cola ou de matérias amiláceas 
dos tipos utilizados na encadernação, cartonagem 
ou usos semelhantes; telas para decalque e tubos 
transparentes para desenho; telas preparadas para 
pintura; entretelas e tecidos rígidos semelhantes dos 
tipos utilizados em chapéus e artefactos de uso se­
melhante 
Telas para pneumáticos fabricados com fios de alta 
tenacidade de «nylon» ou de outras poliamidas, de 
poliésteres ou de raios de viscose: 
— Que contenham não mais de 90 %, em peso, de 
têxteis 
— Outros 
Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou es­
tratificados com plásticos, excepto os da posição 
5902 
Linóleos, mesmo recortados; revestimentos para pa­
vimentos constituídos por um induto ou recobri-
mento aplicado sobre suporte têxtil, mesmo recor­
tados 
Revestimentos para paredes, de matérias têxteis: 
— Impregnados, revestidos, recobertos ou estratifi­
cados com borracha, plástico ou outras matérias (3) 
Fabricação a partir de fios simples (') 
Fabricação a partir de ('): 
— Fibras naturais 
— Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não car­
dadas nem penteadas nem transformadas de outro 
modo para a fiação 
ou 
— Matérias químicas ou pastas têxteis 
ou 
Estampagem acompanhada de, pelo menos, uma ope­
ração de acabamento (tal como lavagem, branquea­
mento, mercerização, termofixação, feltragem, calen-
dragem, operação de resistência ao encolhimento, aca­
bamento permanente, deslustragem, impregnação, re­
paração e extracção de nós), desde que o valor dos te­
cidos não estampados não exceda 47,5 % do preço do 
produto à saída da fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias não 
originárias utilizadas não exceda 50 % do preço do 
produto à saída da fábrica 
Fabricação a partir de fios 
Fabricação a partir de fios 
Fabricação a partir de matérias químicas ou de pastas 
têxteis 
Fabricação a partir de fios 
Fabricação a partir de fios (') 
Fabricação a partir de fios 
(') As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória n? 6. 
N? C 95/102 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.4.91 
(1) 
5905 
(continuação) 
5906 
5907 
ex 5908 
5909 
a 
5911 
capítulo 60 (2) 
— Outros 
Tecidos com borracha, excepto os da posição 5902: 
— Tecidos de malha 
— Outros tecidos de fios de filamentos sintéticos 
que contenham mais de 90 %, em peso, de 
têxteis 
— Outros 
Outros tecidos impregnados, revestidos os recober­
tos; telas pintadas para cenários teatrais, fundos de 
estúdio ou para usos análogos 
Camisas de incandescência, impregnadas 
Artigos de matérias têxteis para usos técnicos: 
— Discos e anéis para polir, com excepção dos de 
feltro, da posição 5911 
— Outros 
Tecidos de malha (3) 
Fabricação a partir de ('): 
— Fios de cairo 
— Fibras naturais 
— Matérias químicas ou de pastas têxteis 
— Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não car­
dadas nem penteadas nem preparadas de outro 
modo para a fiação 
Estampagem acompanhada de, pelo menos, uma ope­
ração de acabamento (tal como lavagem, branquea­
mento, mercerização, termofixação, feltragem, calen-
dragem, operação de resistência ao encolhimento, aca­
bamento permanente, deslustragem, impregnação, re­
paração e extracção de nós), desde que o valor dos te­
cidos não estampados não exceda 47,5 % do preço do 
produto à saída da fábrica 
Fabricação a partir de ('): 
— Fibras naturais 
— Fibras sintéticas ou artificiais não cardadas nem 
penteadas nem transformadas de outro modo para 
a fiação 
— Matérias químicas ou pastas têxteis 
Fabricação a partir de matérias químicas 
Fabricação a partir de fios 
Fabricação a partir de fios 
Fabricação a partir de tecidos tubulares 
Fabricação a partir de fios ou a partir de trapos ou re­
talhos da posição 6310 
Fabricação a partir de ('): 
— Fios de cairo 
— Fibras naturais 
— Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não car­
dadas nem penteadas nem transformadas de outro 
modo para fiação, ou 
— Matérias químicas ou pastas têxteis 
Fabricação a partir de ('): 
— Fibras naturais 
— Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não car­
dadas nem penteadas nem transformadas de outro 
modo para a fiação 
ou 
— Matérias químicas ou pastas têxteis 
(') As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória n? 6. 
11. 4. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 95/103 
(1) 
ex 
ex 
ex 
ex 
ex 
ex 
ex 
ex 
ex capítulo 61 
capítulo 62 
6202, 
6204, 
6206, 
6209 
e 
6217 
6210, 
6216 
e 
6217 
6213 
e 
6214 
6301 
a 
6304 (2) 
Vestuário e seus acessórios, de malha: 
— Obtidos por costura ou reunião de duas ou mais 
peças de tecidos de malha cortados, ou fabrica­
dos já com a configuração própria 
— Outros 
Vestuário e seus acessórios, excepto de malha, com 
exclusão das posições ex 6202, ex 6204, ex 6206, ex 
6209, ex 6210, 6213, 6214, ex 6216 e ex 6217, cujas 
regras são definidas a seguir 
Vestuário de uso feminino para senhora e bebé e 
outros acessórios de vestuário, bordados 
Vestuário resistente ao fogo, de tecido coberto de 
uma camada de poliéster aluminizado 
Lenços de assoar e de bolso, xales, «écharpes», len­
ços de pescoço, cachenés, cachecóis, mantilhas, 
véus e artefactos semelhantes: 
— Bordados 
— Outros 
Cobertores e mantas, roupas de casa, etc; cortina­
dos, etc; outros artefactos para guarnição de inte­
riores : 
— De feltro, de falsos tecidos 
— Outros: 
— Bordados 
— Outros (3) 
Fabricação a partir de fios (2) 
Fabricação a partir de ('): 
— Fibras naturais 
— Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não car­
dadas nem penteadas nem transformadas de outro 
modo para a fiação 
— Matérias químicas ou pastas têxteis 
Fabricação a partir de fios (2) 
Fabricação a partir de fios (2) 
ou 
Bordados de tecido não bordado cujo valor não exceda 
40 °/o do preço do produto à saída da fábrica (2) 
Fabricação a partir de fios (2) 
ou 
Fabricação a partir de tecido não revestido cujo valor 
não exceda 40 °/o do preço do produto à saída da fá­
brica (2) 
Fabricação a partir de fios simples crus (') (2) 
ou 
Fabricação a partir de tecido não bordado cujo valor 
não exceda 40 % do preço do produto à saída da fá­
brica (2) 
Fabricação a partir de fios simples crus (') (2) 
Fabricação a partir de ('): 
— Fibras naturais 
— Matérias químicas ou pastas têxteis 
Fabricação a partir de fios simples crus (') 
ou 
Fabricação a partir de tecido não bordado cujo valor 
não exceda 40 % do preço do produto à saída da fá­
brica 
Fabricação a partir de fios simples crus (') 
(') As condições especiais relativas aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória n? 6. 
(2) Ver nota introdutória n? 7 para o tratamento de artefactos de passamanarias e ornamentais e acessórios têxteis. 
N? C 95/104 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 4.91 
(1) 
6305 
6306 
ex 6307 
6308 
6401 
a 
6405 
6503 
6505 
6601 
ex 6803 
ex 6812 
ex 6814 
7006 (2) 
Sacos de quaisquer dimensões, para embalagem 
Encerados, velas para embarcações, para pranchas 
ou carros à vela, toldos e artigos de campismo 
— «Tecidos não tecidos» 
— Outros 
Outros artefactos confeccionados, incluídos os 
moldes para vestuário 
Sortidos constituídos de cortes de tecido e fios, 
mesmo com acessórios, para confecção de tapetes, 
tapeçarias, toalhas de mesa ou guardanapos, borda­
dos, ou de artefactos têxteis semelhantes, em emba­
lagens para venda a retalho 
Calçado 
Chapéus e outros artefactos de uso semelhante, de 
feltro, obtidos a partir dos esboços ou discos da po­
sição 6501, mesmo guarnecidos 
Chapéus e outros artefactos de uso semelhante, de 
malha ou confeccionados com rendas, feltro ou ou­
tros produtos têxteis, em peça (mas não em tiras), 
mesmo guarnecidos; coifas e redes, para o cabelo, 
de qualquer matéria, mesmo guarnecidas 
Guarda-chuvas, sombrinhas e guarda-sóis (incluídas 
as bengalas-guarda-chuvas e os guarda-sóis de jar­
dim e semelhantes) 
Obras de ardósia natural ou aglomerada 
Obras de amianto ou de misturas à base de amianto 
ou à base de amianto e de carbonato de magnésio 
Obras de mica, incluindo a mica aglomerada ou re­
constituída, com suporte de papel, cartão ou outras 
matérias 
Vidro das posições 7003, 7004 ou 7005, recurvado, 
biselado, gravado, brocado, esmaltado ou traba­
lhado de outro modo mas não emoldurado nem as­
sociado a outras matérias (3) 
Fabricação a partir de ('): 
— Fibras naturais 
— Matérias químicas ou pastas têxteis 
— Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não car­
dadas nem penteadas nem preparadas de outro 
modo para a fiação 
Fabricação a partir de ('): 
— Fibras naturais 
— Matérias químicas ou pastas têxteis 
Fabricação a partir de fios simples crus (') 
Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica 
Cada artigo que constitui o sortido deve cumprir a re­
gra que lhe seria aplicada se este não estivesse incluído 
no sortido. Contudo, o sortido pode conter produtos 
não originários desde que o seu valor total não exceda 
15 % do preço do sortido à saída da fábrica 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
com exclusão de conjuntos constituídos pela parte su­
perior do calçado fixada à primeira sola ou a outra 
qualquer parte inferior do n? 6406 
Fabricação a partir de fios ou fibras têxteis (2) 
Fabricação a partir de fios ou fibras têxteis (2) 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 50 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação a partir de ardósia natural trabalhada 
Fabricação a partir de amianto trabalhado, em fibras, 
ou de misturas à base de amianto ou à base de amianto 
e de carbonato de magnésio 
Fabricação a partir de mica trabalhada (incluindo a 
mica aglomerada ou reconstituída) 
Fabricação a partir de matérias do n? 7001 
(') As condições especiais relativas aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória n? 6. 
(') Ver nota introdutória n? 7 para o tratamento de artefactos de passamanarias e ornamentais e acessórios têxteis. 
11. 4. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 95/105 
(2) 
Vidros de segurança, consistindo em vidros tempe­
rados ou formados por folhas contracoladas 
Vidros isolantes de paredes múltiplas 
Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, incluídos 
os espelhos retrovisores 
Garrafões, garrafas, frascos, boiões, vasos, embala­
gens tubulares, ampolas ou outros recipientes de vi­
dro, próprios para transporte ou embalagem; boiões 
de vidro para conserva, rolhas, tampas e outros dis­
positivos de fecho semelhante, de vidro 
Objectos de vidro para serviço de mesa, cozinha, 
toucador, escritório, ornamentação de interiores ou 
usos semelhantes, excepto os das posições 7010 ou 
7018 
Obras (excluídos os fios) de fibra de vidro (3) 
Fabricação a partir de matérias do n? 7001 
Fabricação a partir de matérias do n? 7001 
Fabricação a partir de matérias do n? 7001 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas sao 
classificadas numa posição diferente da do produto 
Recorte de objectos de vidro, desde que o seu valor 
não exceda 50 % do preço do produto à saída da fá­
brica 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas são 
classificadas numa posição diferente da do produto 
Recorte de objectos de vidro, desde que o seu valor 
não exceda 50 % do preço do produto à saída da fá­
brica 
Decoração manual (com exclusão de serigrafia) de ob­
jectos de vidro soprados à mão desde que o seu valor e 
vidro não exceda 50 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação a partir de: 
— Mechas, mesmo ligeiramente torcidas («rovings») e 
fios não coloridos, cortados ou não, ou 
— Lã de vidro 
Pedras preciosas ou semipreciosas, trabalhadas (sin­
téticas ou reconstituídas) 
Metais preciosos: 
— Em formas brutas 
— Semiacabados ou em pó 
Metais folheados ou chapeados de metais preciosos, 
semiacabados 
Obras de pérolas naturais ou de cultura, pedras 
preciosas ou semipreciosas, pedras sintéticas ou re­
constituídas 
Bijutarias Fabricação a partir de pedras preciosas ou semiprecio­
sas, em bruto 
Fabricação a partir de matérias nao classificadas nos 
n?s 7106, 7108 ou 7110 
Separação electrolítica, térmica ou química, de metais 
preciosos dos n?s 7106, 7108 ou 7110 
Liga de metais preciosos dos n?s 7106, 7108 ou 7110 
entre si ou com metais comuns 
Fabricação a partir de metais preciosos, em formas 
brutas 
Fabricação a partir de metais folheados ou chapeados 
de metais preciosos, em formas brutas 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 50 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas são 
classificadas numa posição diferente da do produto 
Fabricação a partir de partes de metais comuns, não 
dourados nem prateados nem platinados desde que o 
valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % 
do preço do produto à saída da fábrica 
N? C 95/106 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.4. 91 
(1) 
7207 
7208 
a 
7216 
7217 
ex 7218, 
7219 
7222 
7223 
ex 7224, 
7225 
7227 
7228 
7229 
ex 7301 
7302 
7304, 
7305 
7306 
7308 
ex 7315 
ex 7322 (2) 
Produtos semiacabados, de ferro ou de aços não li­
gados 
Produtos laminados planos, fio-máquina, perfis de 
ferro ou de aços não ligados 
Fios de ferro ou de aços não ligados 
Produtos semiacabados, produtos laminados pla­
nos, fio-máquina, perfis de aços inoxidáveis 
Fios de aços inoxidáveis 
Produtos semiacabados, produtos laminados pla­
nos, fio-máquina, perfis de outros aços ligados 
Barras e perfis, de outras ligas de aço; barras ocas 
para perfuração de ligas de aço e aços não ligados 
Fios de outras ligas de aço 
Estacas-pranchas 
Elementos de vias férreas, de ferro fundido, ferro 
ou aço: carris ou trilhos, contracarris ou contratri-
lhos e cremalheiras, agulhas, cróssimas, alavancas 
para comando de agulhas e outros elementos de 
cruzamentos e desvios, dormentes, eclissas (talas) 
de junção, coxins de trilho, cantoneiras, placas de 
apoio ou assentamento, placas de aperto, placas e 
tirantes de separação e outras peças próprias para a 
fixação, articulação, apoio ou junção de trilhos ou 
carris 
Tubos e perfis ocos, sem costura, de ferro ou aço 
Construções e suas partes (por exemplo: pontes e 
elementos de pontes, comportas, torres, pilonos ou 
pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para 
telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares 
e soleiras, portas de correr, balaustradas), de ferro 
fundido, ferro ou aço, excepto as construções pre­
fabricadas da posição 9406; chapas, barras, perfis, 
tubos e semelhantes de ferro fundido, ferro ou aço, 
próprios para construções 
Correntes antiderrapantes 
Radiadores para aquecimento central, não eléctri­
cos, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço (3) 
Fabricação a partir de matérias dos n? 7201, 7202, 
7203, 7204 e 7205 
Fabricação a partir de ferro ou de aços não ligados em 
lingotes ou outras formas primárias do n? 7206 
Fabricação a partir de matérias semimanufacturadas em 
ferro ou aços não ligados do n? 7207 
Fabricação a partir de aços inoxidáveis em lingotes ou 
outras formas primárias do n? 7218 
Fabricação a partir de matérias semiacabadas em aços 
inoxidáveis do n? 7218 
Fabricação a partir de outras ligas de aço em lingotes 
ou outras formas primárias do n? 7224 
Fabricação a partir de aços em lingotes ou outras for­
mas primárias dos n?s 7206, 7218 ou 7224 
Fabricação a partir de matérias semimanufacturadas 
noutras ligas de aço do n? 7224 
Fabricação a partir de matérias do n? 7203 
Fabricação a partir de matérias do n? 7206 
Fabricação a partir de matérias dos n?s 7206, 7207, 
7218 ou 7224 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da do produto. 
Contudo, os perfis obtidos por soldadura do n? 7301 
não podem ser utilizados 
Fabricação na qual o valor das matérias do n? 7315 
utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à 
saída da fábrica 
Fabricação na qual o valor das matérias do n? 7322 
utilizadas não deve exceder 5 % do preço do produto 
à saída da fábrica 
11. 4.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 95/107 
(1) 
ex capítulo 74 
ex 7403 
ex capítulo 75 
ex capítulo 76 
ex 7601 
ex capítulo 78 
7801 
ex capítulo 79 
7901 (2) 
Cobre e respectivas obras com exclusão dos produ­
tos das posições 7401 a 7405. A regra aplicável à 
posição ex 7403 está definida a seguir 
Ligas de cobre, em formas brutas 
Níquel e respectivas obras, com exclusão dos n?s 
7501 a 7503 
Alumínio e respectivas obras, com exclusão dos n?s 
7601, 7602 e ex 7616. A regra aplicável aos produ­
tos da posição ex 7601 vem definida a seguir 
— Ligas de alumínio em formas brutas: 
— Alumínio purificado (ISO Al 99,99) 
Chumbo e suas obras, com exclusão dos n?s 7801 e 
7802. A regra da posição 7801 está definida a 
seguir 
Chumbo em formas brutas: 
— Chumbo afinado (refinado) 
— Outros 
Zinco e respectivas obras, com exclusão dos n?s 
7901 e 7902. A regra aplicável aos produtos da po­
sição 7901 está definida a seguir 
Zinco em formas brutas (3) 
Fabricação na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
e 
— O valor de todas as matérias utilizadas não deve 
ultrapassar 50 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação a partir de cobre afinado (refinado), em 
formas brutas, desperdícios, resíduos e sucata 
Fabricação na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
e 
— O valor de todas as matérias utilizadas não deve 
ultrapassar 50 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
e 
— O valor de todas as matérias utilizadas não deve 
ultrapassar 50 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação a partir de alumínio, não ligado ou de des­
perdícios, resíduos e sucata 
Fabricação a partir de alumínio, não ligado (ISO Al 
99,8) 
Fabricação na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
e 
— O valor de todas as matérias utilizadas não deve 
ultrapassar 50 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação a partir de obras de chumbo 
Fabricação na qual as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do produto. 
No entanto, não podem ser utilizados desperdícios e 
resíduos da posição 7802 
Fabricação na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
— O valor de todas as matérias utilizadas não deve 
ultrapassar 50 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do produto. 
No entanto, não podem ser utilizados desperdícios e 
resíduos do n? 7902 
N?C 95/108 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 4.91 
(2) 
Estanho e respectivas obras, com exclusão dos n?s 
8001, 8002 e 8007. A regra aplicável aos produtos 
da posição 8001 está definida a seguir 
Estanho em formas brutas (3) 
Fabricação na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
— O valor de todas as matérias utilizadas não deve 
ultrapassar 50 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do produto. 
No entanto, não podem ser utilizados os desperdícios e 
resíduos da posição 8002 
Outros metais comuns, trabalhados; obras de ou­
tros metais comuns Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das classificadas na mesma posição que a do produto 
não deve ultrapassar 50 % do produto à saída da fá­
brica 
Ferramentas de pelo menos duas das posições 8202 
a 8205, acondicionadas em sortidos para venda a 
retalho 
Ferramentas intermutáveis para ferramentas ma­
nuais, mesmo mecânicas, ou para máquinas-ferra-
mentas (por exemplo: de cunhar, estampar, puncio-
nar, roscar, furar, brocar, brochar, fresar, tornear, 
atarraxar) incluídas as fieiras de estiragem ou de 
extrusão, para metais, e as ferramentas de perfura­
ção ou de sondagem 
Facas e lâminas cortantes, para máquinas ou para 
aparelhos mecânicos 
Facas (excepto da posição 8208) com lâminas cor­
tantes ou serrilhadas, incluídas as podadeiras de lâ­
minas moveis 
Outros artigos de cutelaria (por exemplo: máquinas 
de cortar o cabelo ou tosquiar, fendeleiras, cutelos, 
incluídos os de açougue e de cozinha, e corta-pa-
péis); utensílios e sortidos de utensílios de manicu­
ros ou de pedicuros (incluídas as limas para unhas) 
Colheres, garfos, conchas, escumadeiras, pás para 
tartes, facas especiais para peixe ou para manteiga, 
pinças para açúcar e artefactos semelhantes Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente dos n?s 8202 a 
8205. Contudo, as ferramentas dos n?s 8202 a 8205 po­
dem ser incluídas no sortido, desde que o seu valor não 
exceda 15 % do preço do sortido à saída da fábrica 
Fabricação na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
O valor de todas as matérias utilizadas não deve 
ultrapassar 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
— O valor de todas as matérias utilizadas não deve 
ultrapassar 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da do produto. 
No entanto, podem ser utilizadas lâminas de facas e 
cabos de metais comuns 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da do produto. 
No entanto, podem ser utilizados cabos de metais co­
muns 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da do produto. 
No entanto, podem ser utilizados cabos de metais co­
muns 
11. 4.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 95/109 
(2) 
Estatuetas e outros objectos de ornamentação, de 
metais comuns (3) 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da do produto. 
Contudo, as outras matérias do n? 8306 podem ser uti­
lizadas desde que o seu valor não exceda 30 % do 
preço do produto à saída da fábrica 
ex capítulo 84 Reactores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos 
e instrumentos mecânicos, e suas partes; com exclu­
são dos produtos classificados nas posições e partes 
de posições seguintes, cujas regras são definidas a 
seguir: n?s 8402, 8403, ex 8404, 8406 a 8409, 8411, 
8412, ex 8413, ex 8414, 8415, 8418, ex 8419, 8420, 
8423, 8425 a 8430, ex 8431, 8439, 8441, 8444 a 
8447, ex 8448, 8452, 8456 a 8466, 8469 a 8472, 
8480, 8482, 8484 e 8485 
Caldeiras para aquecimento central, excepto as da 
posição 8402, e aparelhos auxiliares para caldeiras 
para aquecimento central 
Turbinas a vapor 
Motores de pistão, alternativo ou rotativo, de igni­
ção por faísca (motores de explosão) 
Motores de pistão, de ignição por compressão 
(motores «diesel» ou «semi-diesel») 
Partes reconhecíveis como exclusiva ou principal­
mente destinadas aos motores das posições 8407 ou 
8408 
Outros motores e máquinas motrizes 
Máquinas e aparelhos de ar condicionado contendo 
para modificar a temperatura e a humidade, incluí­
das as máquinas e aparelhos em que a humidade 
não seja regulável separadamente 
Refrigeradores, congeladores («freezers») e outros 
materiais, máquinas e aparelhos para a produção de 
frio, com equipamento eléctrico ou outro; bombas 
de calor excluídas as máquinas e aparelhos de ar 
condicionado da posição 8415 Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica 
Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posição do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 10 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente das dos 
n?s 8403 ou 8404. Contudo, as matérias classificadas 
nos n?s 8403 ou 8404 podem ser utilizadas, desde que o 
seu valor não exceda 10 % do preço do produto à 
saída da fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % dò preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do produto à saída da fábrica 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posição do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 10 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica 
O valor das matérias não originárias não exceda o 
valor das matérias originárias utilizadas 
N?C 95/110 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.4.91 
(1) 
ex 8419 
8420 
8425 
a 
8428 
8429 
8430 
ex 8431 (2) 
Aparelhos e dispositivos destinados às indústrias da 
madeira, da pasta de papei e do cartão 
Calandras e laminadores, excepto os destinados ao 
tratamento de metais ou vidro, e seus cilindros 
Máquinas e aparelhos de elevação, de carga, des­
carga ou de movimentação 
«Bulldozers», «angledozers», niveladoras, raspo-
transportadoras («scrapers»), pás mecânicas, esca­
vadoras, carregadoras e pás carregadoras, compac­
tadores e rolos ou cilindros compressores, autopro-
pulsores: 
— Rolos ou cilindros compressores 
— Outros 
Outras máquinas e aparelhos de terraplanagem, ni­
velamento, raspagem, escavação, compactação, ex­
tracção ou perfuração da terra, de minerais ou mi­
nérios; bate-estacas e arranca-estacas; limpa-neves 
Partes reconhecíveis como exclusiva ou principal­
mente destinadas a rolos ou cilindros compressores (3) 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica 
e 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posição do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 25 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica 
e 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posição do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 25 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica 
e 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na posição 8431 só podem ser utilizadas até 
ao valor de 10 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica 
e 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na posição 8431 só podem ser utilizadas até 
ao valor de 10 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica 
e 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na posição 8431 só podem ser utilizadas até 
ao valor de 10 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação no qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída dâ 
fábrica 
11. 4.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 95/111 
(2) 
Máquinas e aparelhos, para fabricação de pasta de 
matérias fibrosas celulósicas ou para fabricação ou 
acabamento de papel ou cartão 
Outras máquinas e aparelhos, para o trabalho da 
pasta de papel, do papel ou do cartão, incluídas as 
cortadeiras de todos os tipos 
Máquinas utilizadas na indústria têxtil dos n?s 8444 
a 8447 
Máquinas e aparelhos, auxiliares, para as máquinas 
das posições 8444 e 8445 
Máquinas de costura, excepto as de coser (costurar) 
cadernos da posição 8440; móveis, bases e tampas, 
próprios para máquinas de costura; agulhas para 
máquinas de costura 
— Máquinas de costura que façam unicamente o 
ponto de lançadeira e cuja cabeça pese, no má­
ximo, 16 kg sem motor ou 17 kg com motor 
— Outros 
Máquinas e máquinas-ferramentas dos n?s 8456 a 
8466 e partes e accessórios, reconhecíveis como ex­
clusiva ou principalmente destinados às máquinas e 
máquinas-ferramentas dos n?s 8456 a 8466 
Máquinas e aparelhos de escritório (máquinas de 
escrever, máquinas de calcular, máquinas automáti­
cas para processamento de dados e suas unidades, 
fotocopiadores, agrafadoras, por exemplo) 
Caixas de fundição; placas de fundo para moldes; 
modelos para moldes; moldes para metais (excepto 
lingoteiras), carbonetos metálicos, vidro, matérias 
minerais, borracha ou plástico 
Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas 
de composições diferentes, apresentados em bolsas, 
envelopes ou embalagens semelhantes (3) 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posição do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 25 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posição do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 25 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica, 
— O valor das matérias não originárias utilizadas na 
montagem da cabeça (excluindo o motor) não ex­
ceda o valor das matérias originárias utilizadas 
e 
— Os mecanismos de tensão do fio, o mecanismo de 
«crochet» e o mecanismo de ziguezague utilizados 
já são originários 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 50 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
N? C 95/112 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 4. 91 
(1) 
8485 
ex capítulo 85 
8501 
8502 
8522 
8523 
8524 (2) 
Partes de máquinas ou de aparelhos, não especifi­
cadas nem compreendidas em outras posições do 
presente capítulo, não contendo conexões eléctri­
cas, partes isoladas electricamente, bobinas, contac­
tos nem quaisquer outros elementos com caracterís­
ticas eléctricas 
Máquinas, aparelhos e material, eléctrico, e suas 
partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de 
som, aparelhos de gravação ou de reprodução de 
imagens e de som em televisão e suas partes e aces­
sórios; com exclusão dos produtos classificados nas 
posições e partes de posições 8501, 8502, ex 8522, 
8523 a 8529, 8535 a 8537, 8542, 8544 a 8548, cujas 
regras estão definidas a seguir 
Motores e geradores, eléctricos, excepto os grupos 
electrogéneos 
Grupos electrogéneos e conversores rotativos, eléc­
tricos 
Partes e acessórios de aparelhos de gravação ou de 
reprodução de som cinematográfico para filmes de 
16 mm ou mais 
Suportes preparados para gravação de som ou para 
gravações semelhantes, não gravados, excepto os 
produtos do capítulo 37 
Discos, fitas e outros suportes para gravação de 
som ou para gravações semelhantes, gravados, in­
cluídos os moldes e matrizes galvânicos para fabri­
cação de discos, com exclusão dos produtos do ca­
pítulo 37 
— Moldes e matrizes galvânicos para fabricação de 
discos 
— Outros (3) 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica 
e 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posição do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 10 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica 
e 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na posição 8503 só podem ser utilizadas até 
ao valor de 10 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica 
e 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas nas posições 8501 ou 8503 só podem ser 
utilizadas até ao valor de 10 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica 
e 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na posição 8523 só podem ser utilizados até 
ao valor de 10 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
11. 4. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 95/113 
(i) 
8525 
8526 
8527 
8528 
8529 
8535 
e 
8536 
8537 
ex 8541 (2) 
Aparelhos emissores (transmissores) de radiotelefo­
nia, radiotelegrafia, radiodifusão ou televisão, 
mesmo incorporando um aparelho de recepção ou 
um aparelho de registo ou de reprodução de som; 
câmaras de televisão 
Aparelhos de radiodetecção e de radiossondagem 
(radar), aparelhos de radionavegação e aparelhos 
de radiotelecomando 
Aparelhos receptores para radiotelefonia, radiotele­
grafia ou radiodifusão, mesmo combinados, num 
mesmo gabinete ou invólucro, com aparelho de 
gravação ou de reprodução de som, ou com um re­
lógio 
Aparelhos receptores de televisão (incluídos os mo­
nitores e projectores de vídeo), mesmo combinados, 
num mesmo gabinete ou invólucro, com aparelho 
receptor de radiodifusão ou com aparelho de gra­
vação ou de reprodução de som ou de imagens 
Partes reconhecíveis como exclusiva ou principal­
mente destinadas aos aparelhos das posições 8525 a 
8528 
Aparelhos para interrupção, seccionamento, protec­
ção, derivação, ligação ou conexão de circuitos 
eléctricos 
Quadros, painéis, consolas, cabinas, armários (in­
cluídos os de comando numérico) e outros supor­
tes, com dois ou mais aparelhos das posições 8535 
ou 8536, para comando eléctrico ou distribuição de 
energia eléctrica, incluídos os que incorporam ins­
trumentos ou aparelhos do capítulo 90, excepto os 
aparelhos de comutação da posição 8517 
Díodos, transistores e dispositivos semelhantes a se­
micondutores, çom exclusão dos discos (wafers) 
ainda não cortados em microchapas (3) 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica 
O valor das matérias nao originárias utilizadas não 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica 
O valor das matérias não originárias utilizadas não 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica 
O valor das matérias nao originárias utilizadas não 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica 
— O valor das matérias não originárias utilizadas nao 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica 
Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na posição 8538 só podem ser utilizadas até 
ao valor de 10 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na posição 8538 só podem ser utilizadas até 
ao valor de 10 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posição do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 10 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica 
N? C 95/114 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 4. 91 
(2) 
Circuitos integrados e microconjuntos electrónicos 
Fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros 
condutores, isolados para usos eléctricos (incluídos 
os envernizados ou oxidados anodicamente), 
mesmo com peças de conexão; cabos de fibras ópti­
cas, constituídos de fibras embainhadas individual­
mente, mesmo com condutores eléctricos ou muni­
dos de peças de conexão 
Eléctrodos de carvão, escovas de carvão, carvões 
para lâmpadas ou para pilhas e outros artigos de 
grafite ou de carvão, com ou sem metal, para usos 
eléctricos 
Isoladores de qualquer matéria, para usos eléctricos 
Peças isolantes, inteiramente de matérias isolantes, 
ou com simples peças metálicas de montaçem 
(suportes roscados, por exemplo) incorporadas na 
massa, para máquinas, aparelhos e instalações eléc­
tricas, excepto as isoladores da posição 8546; tubos 
isoladores e suas peças de licação, de metais co­
muns, isolados inteiramente 
Partes eléctricas de máquinas e aparelhos, não es­
pecificadas nem compreendidas em outras posições 
do presente capítulo (3) 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizados não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas nas posições 8541 ou 8542 só podem ser 
utilizadas até ao valor de 10 °/o do preço do pro­
duto à saída da fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias não 
exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Veículos e material para vias férreas ou semelhantes 
e suas partes 
Material fixo de vias férreas ou semelhantes; apare­
lhos mecânicos (incluídos os electromecânicos) de 
sinalização, de segurança, de controlo .ou de co­
mando para vias férreas ou semelhantes, rodoviárias 
ou fluviais, para áreas ou parques de estaciona­
mento, instalações portuárias ou para aeródromos; 
suas partes 
Contentores, incluídos os de transporte de fluidos, 
especialmente concebidos e equipados para um ou 
vários meios de transporte Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posição do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 10 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Veículos automóveis, tractores, ciclos e outros veí­
culos terrestres, suas partes e acessórios; com exclu­
são dos classificados nas posições e partes de posi­
ções 8709 a 8711, ex 8712, 8715 e 8716, cujas re­
gras estão definidas a seguir 
Veículos automóveis sem dispositivo de elevação, 
dos tipos utilizados em fábricas, armazéns, portos 
ou aeroportos, para o transporte de mercadorias a 
curtas distâncias; carros-tractores dos tipos utiliza­
dos nas estações ferroviárias; suas partes Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica 
Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posição do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 10 % do preço do pro­
duto à saída de fábrica 
11. 4. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 95/115 
(2) 
Veículos e carros blindados de combate, armados 
ou não, e suas partes 
Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros 
ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com 
carro lateral; carros laterais 
Bicicletas sem rolamentos de esferas 
Carrinhos e veículos semelhantes para transporte de 
crianças, e suas partes 
Reboques e semi-reboques para quaisquer veículos; 
outros veículos não autopropulsores; suas partes (3) 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posição do produto só podem ser 
utilizadas até. ao valor de 10 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica 
e 
— O valor das matérias não originárias utilizadas não 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição 
com exclusão das matérias do n? 8714 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posição do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 10 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posição do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 10 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica 
Partes dos veículos e aparelhos, das posições 8801 
ou 8802 
Pára-quedas, incluídos os pára-quedas dirigíveis e 
os giratórios; suas partes e acessórios 
— Giratórios 
— Outros 
Aparelhos e dispositivos para lançamento de veícu­
los aéreos; aparelhos e dispositivos para aterragem 
de veículos aéreos em porta-aviões e aparelhos e 
dispositivos semelhantes; aparelhos simuladores de 
voo em terra; suas partes Fabricação na qual o valor das matérias do n? 8803 
utilizadas não exceda 5 % do preço do produto à saída 
da fábrica 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
incluindo as matérias do n? 8804 
Fabricação na qual o valor das matérias do n? 8804 
utilizadas não exceda 10 % do preço do produto à 
saída da fábrica 
Fabricação na qual o valor das matérias do n? 8805 
utilizadas não exceda 5 % do preço do produto à saída 
da fábrica 
Embarcações e estruturas flutuantes Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da do produto. 
Contudo os cascos de navios da posição 8906 não po­
dem ser utilizados 
Instrumentos e aparelhos de óptica, fotografia ou 
cinematografia, medida, controlo ou de precisão; 
instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; suas 
partes e acessórios; com exclusão dos classificados 
nas seguintes posições ou partes de posições cujas 
regras são definidas a seguir: 9001, 9002, 9004, ex 
9006, ex 9014, 9015 a ex 9018 e 9024 a 9033 Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posição do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 10 % do preço do pro­
duto a saída da fábrica 
N? C 95/116 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 4. 91 
(2) 
Fibras ópticas e feixes de fibras ópticas; cabos de 
fibras ópticas, excepto os da posição 8544; matérias 
polarizantes, em folhas ou em placas; lentes (incluí­
das as de contacto), prismas, espelhos e outros ele­
mentos de óptica de qualquer matéria, não monta­
dos, excepto os de vidro não trabalhados optica­
mente 
Lentes, prismas, espelhos e outros elementos de óp­
tica, de qualquer matéria, montados, para instru­
mentos e aparelhos, excepto os de vidro não traba­
lhados opticamente 
Óculos para correcção, protecção ou outros fins e 
artigos semelhantes 
Aparelhos fotográficos, com exclusão dos seguin­
tes: 
— Aparelhos fotográficos dos tipos utilizados para 
a preparação de negativos ou cilindros de im­
pressão 
— Aparelhos fotográficos dos tipos utilizados para 
o registo de documentos em microfilmes, mi-
crofichas e outros microformatos 
— Aparelhos fotográficos especialmente concebi­
dos para a fotografia submarina ou aérea, para 
o exame médico de órgãos internos ou para os 
laboratórios de medicina legal ou de identidade 
judiciária 
— Aparelhos fotográficos com revelação e tiragem 
instantâneas 
— Outros aparelhos fotográficos: 
— Com visor através de objectiva, para pelícu­
las em rolos de largura não superior a 35 
mm 
— Outros, para películas em rolos de largura 
inferior a 35 mm 
— Outros, para películas em rolos de largura 
igual a 35 mm 
Outros instrumentos e aparelhos de navegação 
Instrumentos e aparelhos de geodesia, topografia, 
agrimensura, nivelamento, fotogrametria, hidrogra­
fia, oceanografia, hidrologia, meteorologia ou de 
geofísica, excepto bússolas; telémetros 
Balanças sensíveis a pesos iguais ou inferiores a 5 
cg, com ou sem pesos 
Instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo 
(por exemplo: máquinas de desenhar, pantógrafos, 
transferidores, estojos de desenho geométrico, ré­
guas de cálculo e discos de cálculo); instrumentos 
de medida de distâncias de uso manual (por exem­
plo: metros, micrómetros, paquímetros e calibres), 
não especificados nem compreendidos em outras 
posições do presente capítulo 
Cadeiras de dentista com aparelhos de odontologia 
ou escarrador 
Máquinas e aparelhos para ensaios de dureza, trac­
ção, compressão, elasticidade e de outras proprie­
dades mecânicas de materiais (por exemplo: metais, 
madeira, têxteis, papel, plásticos) (3) 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica 
Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posição do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 10 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 °/o do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
incluindo a partir de outras matérias do n? 9018 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
11.4.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 95/117 
(1) 
9025 
9026 
9027 
9028 
9029 
9030 
9031 
9032 
9033 
ex capítulo 91 
9101 
a 
9105 
9110 (2) 
Densímetros, areómetros, pesa-líquidos e instru­
mentos flutuantes semelhantes, termómetros, piró­
metros, barómetros, higrómetros e psicrómetros, 
registadores ou não, mesmo combinados entre si 
Instrumentos e aparelhos para medida ou controlo 
de caudal, nível, pressão ou de outras característi­
cas variáveis dos líquidos ou gases (por exemplo: 
medidores de caudal, indicadores de nível, manó­
metros, contadores de calor) excepto os ins­
trumentos e aparelhos das posições 9014, 9015, 
9028 ou 9032 
Instrumentos e aparelhos para análises físicas ou 
químicas (por exemplo: polarímetros, refractóme-
tros, espectrómetros, analisadores de gases ou de 
fumos); instrumentos e aparelhos para ensaios de 
viscosidade, porosidade, dilatação, tensão superfi­
cial ou semelhantes, ou para medidas calorimétri-
cas, acústicas ou fotométricas (incluídos os indica­
dores de tempo de exposição); micrótomos 
Contadores de gases, de líquidos ou de electrici­
dade, incluídos os aparelhos para a sua aferição 
Outros contadores (por exemplo: contadores de 
voltas, contadores de produção, taxímetros, totali­
zadores de caminho percorrido, podómetros); indi­
cadores de velocidade e tacómetros, excepto os das 
posições 9014 ou 9015; estroboscópios 
Osciloscópios, analisadores de espectro e outros 
instrumentos e aparelhos para medida ou controlo 
de grandezas eléctricas; instrumentos e aparelhos 
para medida ou detecção de radiações alfa, beta, 
gama, X, cósmicos ou outras radiações ionizantes 
Instrumentos, aparelhos e máquinas de medida ou 
controlo, não especificados nem compreendidos em 
outras posições do presente capítulo; projectores de 
perfis 
Instrumentos e aparelhos para regulação ou con­
trolo, automáticos 
Partes e acessórios, não especificados nem com­
preendidos em outras posições do presente capítulo, 
para máquinas, aparelhos, instrumentos ou artigos 
do capítulo 90 
Relojoaria, com exclusão dos produtos classificados 
nas seguintes posições cujas regras são definidas a 
seguir: 9101 a 9105 e 9110 a 9113 
Relógios e aparelhos similares 
Maquinismos de relógio ou de aparelhos semelhan­
tes, completos, não montados ou parcialmente 
montados («chablons»); maquinismos de relógio ou 
de aparelhos semelhantes, incompletos, montados; 
esboços de maquinismos de relógio ou de aparelhos 
semelhantes (3) 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 45 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica 
e 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na posição 9114 só podem ser utilizadas até 
ao valor de 10 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
N?C 95/118 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 4.91 
(1) 
9111 
9112 
9113 
capítulo 92 
capítulo 93 
ex 9401 
e 
ex 9403 
9405 
9406 (2) 
Caixas de relógios e suas partes 
Caixas e semelhantes de outros relógios ou de apa­
relhos semelhantes, e suas partes 
Pulseiras de relógios e suas partes 
— De metais comuns, mesmo dourados, folheadas 
ou chapeadas de metais preciosos 
— Outros 
Instrumentos musicais, suas partes e acessórios 
Armas e munições, suas partes e acessórios 
Móveis de metal comum, com tecido de algodão 
não guarnecido com um peso máximo de 300 g/m2 
Aparelhos de iluminação (incluídos os projectores) 
e suas partes, não especificados nem compreendidos 
em outras posições; anúncios, tabuletas ou cartazes 
e placas indicadoras luminosas, e artigos semelhan­
tes, que contenham uma fonte luminosa fixa per­
manente, e suas partes não especificadas nem com­
preendidas em outras posições 
Construções prefabricadas (3) 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica 
e 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posição do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 10 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica 
e 
— Dentro do limite acima indicado as matérias classi­
ficadas na mesma posição do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 10 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 50 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 50 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da do produto 
ou 
Fabricação a partir de tecidos de algodão que se apre­
sentem numa forma própria para utilização nos produ­
tos das posições 9401 ou 9403, desde que: 
— O seu valor não exceda 25 % do preço do produto 
à saída da fábrica, e 
— Todas as matérias utilizadas sejam já originárias e 
classificadas numa posição diferente das dos 
n?s9401 ou 9403 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 50 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 50 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
11. 4. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 95/119 
(2) 
Outros brinquedos; modelos reduzidos e modelos 
semelhantes para divertimento, mesmo animados; 
quebra-cabeças («puzzles») de qualquer tipo 
Cabeças de tacos de golfe acabados 
Canas de pesca, anzóis e outros artigos para a 
pesca à linha; camaroeiros e redes semelhantes para 
Qualquer finalidade; iscas e chamarizes (excepto os 
as posições 9208 ou 9705) e artigos semelhantes 
de caça e pesca: 
— Anzóis montados com isca artificial; linhas 
montadas para a pesca compreendendo os ter­
minais de linha (3) 
Fabricação na qual: 
— Todas as matérias utilizadas estão classificadas em 
posições diferentes das do produto, 
e 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
50 % do preço do produto à saída da fábrica 
Fabricação a partir de esboços 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da do produto. 
Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma po­
sição, desde que o seu. valor não exceda 25 % do preço 
do produto à saída da fábrica 
Obras de matérias animais, vegetais ou minerais 
para entalhar 
Vassouras e escovas (com excepção de vassouras e 
semelhantes e escovas feitas de pelo de marta ou de 
esquilo), vassouras mecânicas para uso manual, ex­
cepto as motorizadas; bonecas e rolos para pintura, 
rolos de borracha ou de matérias flexíveis análogas 
Conjuntos de viagem para toucador de pessoas, 
para costura ou para limpeza de calçado ou de rou­
pas 
Botões, incluídos os de pressão; forma e outras par­
tes, de botões ou de botões de pressão; esboços de 
botões Fabricação a partir de matérias trabalhadas dessas posi­
ções 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 50 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Cada artigo que constitui o sortido deve cumprir a re­
gra que lhe seria aplicada se não se apresentasse in­
cluído no sortido. Contudo, o sortido pode conter pro­
dutos não originários, desde que o seu valor total não 
exceda 15 % do preço do sortido à saída da fábrica 
Fabricação na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
— O valor de todas as matérias utilizadas não deve 
exceder 50 % do preço do produto à saída da fá­
brica 
Canetas esferográficas, canetas e marcadores de 
ponta de feltro ou de outras pontas porosas; cane­
tas de tinta permanente e outras canetas; estiletes 
para duplicadores; lapiseiras; canetas porta-penas, 
porta-lápis e artigos semelhantes; suas partes (in­
cluídas as tampas e prendedores), excepto os arti­
gos da posição 9609: 
— Canetas de tinta permanente e outras canetas 
com aparos Fabricação a partir de matérias não classificadas na 
mesma posição da do produto. Contudo, os aparos ou 
pontas de aparos, podem ser utilizados, bem como ou­
tras matérias classificadas na mesma posição que a do 
produto, desde que o valor dessas matérias não exceda 
10 % do preço do produto à saída da fábrica 
N? C 95/120 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 4.91 
(1) 
9612 
ex 9614 (2) 
Fitas impressoras para máquinas de escrever e fitas 
impressoras semelhantes, tintadas ou preparadas de 
outra forma para imprimir, montadas ou não em 
carretéis ou cartuchos; almofadas de carimbo, im­
pregnadas ou não, com ou sem caixa 
Cachimbos incluindo as fornalhas (3) 
Fabricação na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
e 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
50 % do preço do produto à saída da fábrica 
Fabricação a partir de esboços 
11. 4.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 95/121 
Anexo 3 do anexo II 
Na acepção do presente anexo, entende-se por «Estados ACP», os seguintes estados, que sao partes Con­
tratantes na Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé, em 15 de Dezembro de 1989: 
(Sem prejuízo de evoluções eventuais desta lista) 
Angola 
Antígua e Barbuda 
Baamas 
Barbados 
Belize 
Benim 
Botsuana 
Burkina faso 
Burundi 
Cabo verde 
Camarões 
República centrafricana 
Chade 
Comores 
Congo 
Costa do Marfim 
Djibouti 
Dominica 
República Dominicana 
Etiópia 
Fiji 
Gabão 
Gâmbia 
Gana 
Granada 
Guiné 
Guiné-Bissau 
Guiné Equatorial 
Guiana 
Haiti 
Jamaica 
Kiribati 
Lesoto 
Libéria Madagáscar 
Malawi 
Mali 
Mauritânia 
Moçambique 
Níger 
Nigéria 
Papuásia-Nova Guiné 
Quénia 
Ruanda 
Ilhas Salomão 
Samoa Ocidentais 
Santa Lúcia 
São Cristóvão e Nevis 
São Tomé e Príncipe 
São Vicente e Granadinas 
Senegal 
Serra Leoa 
Seychelles 
Somália 
Sudão 
Suriname 
Suazilândia 
Tanzânia 
Togo 
Tonga 
Trindade e Tabago 
Tuvalu 
Uganda 
Vanuatu 
Zaire 
Zâmbia 
Zimbabwe 
N? C 95/122 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 4. 91 
Anexo 4 do anexo II 
FORMULÁRIO DOS CERTIFICADOS DE CIRCULAÇÃO 
1. O certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 é redigido de acordo com o formulário cujo modelo 
consta do presente anexo. Este formulário é impresso numa ou mais línguas oficiais da Comunidade. O 
certificado é emitido numa destas línguas e nos termos do direito interno do Estado-membro ou PTU 
de exportação. Se for escrito à mão, deve ser preenchido a tinta e em letra de imprensa. 
2. O formato do certificado é de 210 mm x 297 mm, com uma tolerância máxima de 8 mm para mais e 
de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas 
mecânicas, colado para escrita e pesando no mínimo 65 g/m2. O papel será revestido de uma impressão 
de fundo guilochada, de cor verde, que torne aparente qualquer falsificação por meios mecânicos ou 
químicos. 
3. Os estados de exportação e as autoridades competentes dos PTU de exportação podem tomar a seu 
cargo a impressão dos certificados ou confiá-la a tipografias por eles autorizadas. Neste último caso, 
far-se-á referência a essa autorização em cada certificado. Cada certificado deverá conter quer uma 
menção indicando o nome e o endereço da tipografia quer um sinal que permita a sua identificação. 
Cada certificado deverá igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individua­
lizá-lo. 
4. Os formulários cujo modelo consta do anexo 5 do anexo II da Decisão 86/283/CEE podem continuar a 
ser utilizados até se esgotarem as reservas ou até 31 de Dezembro de 1992, o mais tardar. 
11.4.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 95/127 
Anexo 5 do anexo II 
FORMULÁRIO EUR. 2 
1. O formulário EUR. 2, cujo modelo consta do presente anexo, será preenchido pelo exportador, numa 
das línguas oficiais da Comunidade nos termos do direito interno do PTU de exportação. Se for escrito 
à mão, deve ser preenchido a tinta e em letra de imprensa. 
2. O formulário EUR. 2 é constituído por uma só folha de 210 mm x 148 mm. O papel a utilizar é de cor 
branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando no mínimo 65 g/m2. 
3. Os estados e as autoridades responsáveis do PTU de exportação podem tomar a seu cargo a impressão 
dos formulários ou confiá-la a tipografias por eles autorizadas. Neste último caso, far-se-á referência a 
esta autorização em cada formulário. Além disso, cada formulário deverá conter o sinal distintivo atri­
buído à tipografia autorizada, bem como um número de série impresso ou não, destinado a individua­
lizá-lo. 
4. Os formulários cujo modelo consta do anexo 6 do anexo II da Decisão 86/283/CEE poderão continuar 
a ser utilizados até se esgotarem as reservas ou até 31 de Dezembro de 1992, o mais tardar. 
V 
11.4.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 95/131 
Anexo 6 A do anexo II 
DECLARAÇÃO PARA PRODUTOS COM CARÁCTER ORIGINÁRIO PREFERENCIAL 
Eu, abaixo assinado, declaro que as mercadorias enumeradas na presente factura (') 
foram produzidas em (2) 
e satisfazem as regras de origem que regem o comércio preferencial entre a Comunidade Europeia e 
os Estados ACP. 
Comprometo-me a fornecer às autoridades aduaneiras todas as provas complementares que conside­
rarem necessárias. 
o o 
o 
Nota 
O texto supra, preenchido em conformidade com as notas de pé-de-página, constitui uma declaração do 
fornecedor. As notas de pé-de-página não deverão ser reproduzidas. 
(') — Se apenas algumas das mercadorias enumeradas na factura forem abrangidas, deverão levar um sinal ou uma marca 
que as distinga claramente; esta marca deverá ser mencionada na declaração do seguinte modo: « enu­
meradas na presente factura e com a marca foram produzidas ». 
— Se se utilizar outro documento que não seja a factura ou um anexo à factura, em vez do termo «factura» deverá 
mencionar-se a designação do documento considerado. 
(') Comunidade, Estado-membro ou Estado ACP ou PTU. Quando se tratar de um Estado ACP ou de um PTU, deverá 
ser indicado o posto aduaneiro da Comunidade que eventualmente possua o(s) EUR. 1 ou EUR. 2 considerado(s), 
dando o número do(s) certificado(s) e, se possível, o número da declaração aduaneira. 
(') Local e data. 
(4) Nome e funções na empresa. 
(s) Assinatura. 
N? C 95/132 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.4.91 
Anexo 6 B do anexo II 
DECLARAÇÃO PARA PRODUTOS SEM CARÁCTER ORIGINÁRIO PREFERENCIAL 
Eu, abaixo assinado, declaro que as mercadorias enumeradas na presente factura (') 
foram produzidas em (2) e incorporam os seguintes componentes ou matérias que 
não têm origem comunitária para o comércio preferencial: 
o o o 
o 
Comprometo-me a fornecer às autoridades aduaneiras todas as provas complementares que conside­
rarem necessárias. 
o o 
o 
Nota: 
O texto supra, preenchido em conformidade com as notas de pé-de-página, constitui uma declaração do 
fornecedor. As notas de pé-de-página não deverão ser reproduzidas. 
(') — Se apenas algumas das mercadorias enumeradas na factura foram abrangidas, deverão levar um sinal ou uma marca 
que as distinga claramente; esta marca deverá ser mencionada na declaração do seguinte modo: enumeradas na 
presente factura com a marca « foram produzidas ». 
— Se se utilizar outro documento que não seja a factura ou um anexo à factura, em vez do termo «factura», deverá 
mencionar-se a designação do documento considerado. 
(2) Comunidade, Estado-membro, Estado ACP, país ou território ultramarino. 
(J) Em todos os casos deverá ser feita a descrição do produto. A descrição deverá ser completa e suficientemente porme­
norizada para permitir determinar a classificação pautal das mercadorias consideradas. 
(4) O valor aduaneiro será indicado apenas quando requerido. 
(*) O país de origem apenas será indicado quando requerido. A origem a indicar deverá ser a origem preferencial; todas 
as outras origens serão qualificadas como «país terceiro». 
(*) Acrescentar «tendo sido submetidos à seguinte transformação (na Comunidade) (Estado-membro) (Estado ACP) (país 
ou território ultramarino) » juntamente com uma descrição da transformação em causa, se tal informação for 
exigida. 
(7) Local e data. 
(*) Nome e funções na empresa. 
(') Assinatura. 
11. 4.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 95/133 
Anexo 7 do anexo II 
FICHA DE INFORMAÇÃO 
1. Deve ser utilizado o formulário da ficha de informação cujo modelo consta do presente anexo, que será 
impresso numa ou várias das línguas oficiais da Comunidade e nos termos do direito interno do Estado 
de exportação. As fichas de informação serão preenchidas numa dessas línguas; caso sejam manuscritas, 
deverão ser preenchidas a tinta em letra de imprensa. Deverão apresentar um número de série, impresso 
ou não, pelo qual possam ser identificadas. 
2. A ficha de informação será de formato A4 (210 mm x 297 mm); contudo, poderá haver uma tolerância 
até mais 8 mm ou menos 5 mm de comprimento. O papel utilizado deverá ser branco, colado para 
escrita, sem pastas mecânicas e pesar um mínimo de 60 g/m2. 
3. As administrações nacionais poderão tomar a seu cargo a impressão dos formulários ou assegurar a sua 
impressão por tipografias por si aprovadas. Neste caso, cada formulário deverá incluir uma referência a 
tal aprovação. Os formulários deverão incluir o nome e o endereço da tipografia ou uma marca de 
identificação da tipografia. 
11. 4. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 95/137 
Anexo 8 do anexo II 
LISTA DOS PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 33? TEMPORARIAMENTE EXCLUÍDOS DO 
ÂMBITO DO PRESENTE ANEXO 
Posição SH n? Designação do produto 
ex 2707 
2709 a 2715 
ex 2901 
ex 2902 
ex 3403 
ex 3404 
ex 3811 Óleos em que o peso dos componentes aromáticos excede o dos componentes não 
aromáticos, sendo óleos análogos aos óleos minerais, provenientes da destilação 
dos alcatrões de hulha a alta temperatura, que destilem mais de 65 % do seu 
volume a uma temperatura não superior a 250 °C (compreendendo as misturas de 
essências de petróleo e de benzol), destinados à utilização como carburantes ou 
como combustíveis 
Óleos minerais e produtos da sua destilação; substâncias betuminosas; ceras mine­
rais 
Hidrocarbonetos acíclicos destinados à utilização como carburantes ou como 
combustíveis 
Ciclánicos e ciclénicos, com excepção dos azulenos, benzeno, tolueno, xilenos, 
destinados à utilização como carburantes ou como combustíveis 
Preparados lubrificantes que contenham menos de 70 %, em peso, de óleos deri­
vados do petróleo ou de óleos obtidos a partir de minerais betuminosos 
Ceras artificiais e ceras preparadas à base de parafina, de ceras derivadas do pe­
tróleo ou de ceras derivadas de minerais betuminosos, de resíduos parafínicos 
Aditivos preparados para lubrificantes, contendo óleos derivados do petróleo ou 
de minerais betuminosos 
N? C 95/140 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.4.91 
NOTAS 
1. Se os espaços previstos no formulário não forem suficientemente grandes para inscrever neles todas 
as informações úteis, podem acrescentar-se ao formulário folhas suplementares. Nesse caso, con­
vém indicar «ver anexo» no espaço adequado. 
2. Na medida do possível, devem ser anexas ao formulário amostras ou ilustrações do produto final e 
dos materiais utilizados (fotografias, desenhos, planos, catálogos, etc). 
3. Deve ser preenchido um formulário para cada produto objecto do pedido. 
Casas 3, 4, 5, 7: por «países terceiros» entendem-se todos os países que não fazem parte dos 
Estados ACP, da Comunidade ou dos PTU. 
Casa 12: se os materiais provenientes de países terceiros tiverem sido objecto de opera­
ções ou transformações na Comunidade ou nos PTU sem obtenção da origem, 
antes de serem objecto de uma nova transformação no Estado ACP que pede a 
derrogação, indicar o tipo de operação ou de transformação efectuada na Comu­
nidade ou nos PTU. 
Casa 13: as datas a indicar são a data de início e a data de fim do período durante o qual 
os certificados EUR. 1 podem ser emitidos no âmbito da derrogação. 
Casa 18: indicar a percentagem do valor acrescentado em relação ao preço do produto à 
saída da fábrica ou o montante em dinheiro do valor acrescentado por unidade do 
produto. 
Casa 19: se existirem outras fontes de abastecimento de materiais, indicar quais e, na me­
dida do possível, as razões, de custo ou outros, peias quais essas fontes não são 
utilizadas. 
Casa 20: indicar os investimentos ou a diversificação das fontes de abastecimento que fo­
ram previstas para que a derrogação seja necessária apenas por um período limi­
tado. 
11. 4. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 95/141 
ANEXO III 
relativo às medidas de protecção 
As disposições do artigo 109? da decisão são aplicadas segundo as seguinte modalidades: 
Artigo Io. 
1. Quando um Estado-membro solicitar à Comissão a aplicação de medidas de protecção 
em conformidade com o artigo 109? da decisão, a Comissão no caso de decidir não aplicar 
estas medidas, informará o Conselho, os Estados-membros e as autoridades competentes dos 
PTU no prazo de três dias úteis. 
Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a decisão da Comissão no 
prazo de 10 dias úteis a seguir à comunicação desta decisão. 
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo 
de 21 dias úteis. 
2. Quando, a pedido de um Estado-membro ou por iniciativa própria, a Comissão conside­
rar que é conveniente aplicar medidas de protecção em conformidade com o artigo 109? da 
decisão, consultará um comité constituído por representantes dos Estados-membros e presidido 
por um representante da Comissão. 
3. A Comissão, após consulta do comité previsto no n? 2, pode tomar as medidas adequadas 
para a execução do artigo 109? da decisão. 
4. A decisão referida no n? 3 é imediatamente comunicada ao Conselho, aos Estados-mem­
bros e às autoridades competentes dos PTU. 
Esta decisão é imediatamente aplicável. 
5. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a decisão da Comis­
são referida no n? 3 no prazo de 10 dias úteis após a data da comunicação desta decisão. 
6. Na ausência de uma decisão da Comissão no prazo de 21 dias úteis, qualquer Estado-
-membro que tenha recorrido à Comissão em conformidade com o n? 2 pode recorrer ao 
Conselho. 
7. Nos casos referidos nos n?s 5 e 6, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode 
tomar uma decisão diferente no prazo de 21 dias úteis. 
Artigo 2o. 
1. A Comissão pode tomar ou autorizar um Estado-membro a tomar medidas de protecção 
imediatas. 
2. Se tiver recebido um pedido de um Estado-membro, a Comissão tomará uma decisão 
relativa a este pedido no prazo de três dias úteis seguintes à recepção do pedido. 
A decisão da Comissão será comunicada ao Conselho, aos Estados-membros e às autoridades 
competentes dos PTU. 
N? C 95/142 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 4. 91 
3. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a decisão da Comis­
são segundo o procedimento previsto no n? 5 do artigo 1? 
Aplica-se neste caso o procedimento previsto no n? 7 do artigo 1? 
Artigo 3o. 
O presente anexo não prejudica a aplicação da regulamentação relativa à organização comum 
dos mercados agrícolas e das disposições administrativas comunitárias ou nacionais daí de­
correntes, bem como das regulamentações específicas aprovadas ao abrigo do artigo 235? do 
Tratado, aplicáveis às mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas, de­
vendo ser aplicado de modo complementar. 
M.^.^l ]ornalCOncial das Comunidades Europeias 1^?C^B1^ 
relativo aor^r^i 
Atéàentrada em vigor de uma organização comum do mercado dos álcoois,os produtos dos 
códigos l^C ^0^0 10, ^0^^0^0,^0^^0Me^0^01^originários dos P1ÜU são admitP 
dos naComunidade com isenção de direitos aduaneiros, nos termos das seguintes disposições. 
a^ Emderrogaçãoaon? 1 doartigo 101?dapresentedecisão,oConselho,deliberandopor 
maioria qualirlcadaesob proposta daComissão,l^ará anualmente atéó^l deL^ezembrode 
t^^, as quantidades que podem ser importadas com isenção de direitos aduaneiros. 
Essas quantidades serão n^adas do seguinte modo^ 
— até^l de lõezembrodel^^,com base nas quantidades anuais mais importantes imporá 
tadas dos RTUnaComunidade durante os três últimos anos para os quais existam esta^ 
dsticas,aumentadas,duranteoperiodoaté^l defóezembrode l^^,deumata^ade 
crescimento anual de^^Bo. 
CBÒ Conselho, deliberando por unanimidade esob propostadaComissão, pode alterar 
anualmente,paracimaouparabai^o,ata^ade crescimento acima prevista,deacordo 
comoconsumoeaproduçãonaComunidade,comodesenvolvimento das correntes de 
trocas comerciais na Comunidade,bem como entre esta, os P^PUeos estados ACR. 
Todavia,ovolume da quantidade anual não poderá ser em caso algum int^erioral^OOO 
hectolitros de álcool puro, 
— para os anos del^^e l^^,ovolume do contingente global será, em cada ano, igual 
ao do ano anterior aumentado det^O hectolitros de álcool puro. 
b^ choque se refere ao regimeaaplicarapartirdet^D,oConselho, deliberando por maioria 
qualihcadaesob proposta da Comissão, definirá, antes deldePevereirodel^^,com base 
num relatórioaapresentar pela Comissão ao Conselho antes deldeRevereirodel^^, as 
regras paraasupressão,iáprevista,do contingente pautalcomunitário,tendoemcontaa 
situaçãoeasperspectivas domercadocomunitáriodorumedase^porraçõesdosPTUe 
dos estados ACR. 
C^s produtos referidos no artigol? serão submetidosauma vigilância comunitária, cuias moda^ 
lidades serão adoptadas pelo Conselho aquando da adopção das disposições previstas na almea 
a^ do artigos 
Apedido das autoridades competentes dos PEEU,aComunidade, no âmbito das disposições do 
capitulo ^,do dtulolda parte IN da decisão,auxiliará os PTLlapromoveremedesenvolverem 
assuasvendasderumnosmercadostradicionaisenãotradicionaisdaComunidade. 
N? C 95/144 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 4.91 
ANEXO V 
relativo aos movimentos de resíduos perigosos e de resíduos radioactivos 
Profundamente conscientes dos riscos específicos relacionados com os resíduos radioactivos, os 
Estados-membros e as autoridades competentes dos PTU comprometem-se a não praticar qual­
quer descarga de tais resíduos que possa interferir na soberania dos estados ou ameaçar o 
ambiente ou a saúde pública noutros países. Atribuirão a maior importância ao desenvolvi­
mento da cooperação internacional no sentido de proteger o ambiente e a saúde pública contra 
este tipo de riscos. Nesta perspectiva, afirmam a sua determinação em contribuir activamente 
para os trabalhos em curso no seio da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) com 
vista à elaboração de um código de boa conduta a ser aprovado a nível internacional. 
Na expectativa de uma definição mais precisa e elaborada neste âmbito, pelo termo «resíduos 
radioactivos» entende-se qualquer matéria para a qual não se prevê nenhuma utilização poste­
rior, e que contém ou esteja contaminada por radionuclídeos cujos níveis de radioactividade e 
concentrações ultrapassem os limites que a Comunidade impôs a si própria para a protecção da 
sua população nas alíneas a) e b) do artigo 4? da Directiva 80/836/Euratom, com a última 
redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/467/Euratom. No que se refere aos níveis de 
radioactividade, estes limites vão de 5 x IO3 Bequerel para os nuclídeos com uma radiotoxici-
dade muito forte a 5 x IO6 Bequerel para os nuclídeos com fraca radiotoxicidade. No que se 
refere às concentrações, estes limites são de 100 Bequerel g-1 e de 500 Bequerel g-1 para as 
substâncias radioactivas naturais sólidas. 
ANEXO VI 
Declaração da Comissão ad artigo 14? 
A Comissão, enquanto gestora da cooperação para o financiamento do desenvolvimento e, 
nomeadamente, do FED, compromete-se, no caso de projectos de envergadura e de projectos 
que representem um risco significativo para o ambiente, a efectuar um estudo de impacte am­
biental que englobe, no mínimo, os elementos referidos no n? 2 do artigo 14? 
A Comissão solicitará igualmente o parecer das autoridades responsáveis em matéria de am­
biente no PTU em questão, incumbindo-as de auscultar a opinião pública.