PT Jornal Oficial da União Europeia C 239/19

Relatório final do auditor no Processo COMP/39.116 — Coca-Cola

(Nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão (2001/462/CE, CECA) da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)

(2005/C 239/09)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O projecto de decisão diz respeito ao fornecimento de refrigerantes gaseificados na CE, na Islândia e na Noruega através dos canais de distribuição para consumo doméstico e para consumo no local de venda. Tem por destinatários a The Coca-Cola Company («TCCC») e três dos seus engarrafadores mais importantes, a Bottling Holdings (Luxembourg) sarl, a Coca-Cola Erfrischungsgetränke AG e a Coca-Cola Hellenic Bottling Company SA (seguidamente designados por «as partes»).

A Comissão recebeu denúncias em 1996, 1999 e 2001, nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, relativas a um alegado abuso de posição dominante por parte da TCCC e dos seus engarrafadores. A Comissão realizou inspecções, ao abrigo do n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 17, às instalações das partes situadas na Áustria, na Bélgica, na Dinamarca, na Alemanha e no Reino Unido, em 1999 e 2000.

Em 29 de Setembro de 2004, a Comissão deu início a um processo tendo em vista a adopção de uma decisão nos termos do Capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

Na apreciação preliminar emitida em 15 de Outubro de 2004 nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a Comissão expressou preocupações em matéria de concorrência relativamente a algumas práticas comerciais da TCCC e dos seus engarrafadores, no que se refere ao fornecimento de refrigerantes gaseificados, que consistiam em cláusulas de exclusividade, descontos de quantidade e utilização do poder de mercado para favorecer diversas categorias de produtos.

Em 19 de Outubro de 2004, as partes propuseram compromissos à Comissão, em resposta à sua apreciação preliminar.

Em 26 de Novembro de 2004, foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia uma comunicação nos termos do n.o 4 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, que apresentou um resumo do caso e dos compromissos apresentados pelas partes e que convidou os terceiros interessados a apresentarem observações sobre os compromissos no prazo de um mês a contar da data de publicação («inquérito de mercado»). (1) A comunicação informou o público acerca das preocupações de concorrência da Comissão e das respectivas soluções, convidando os terceiros interessados a apresentarem observações. Em resposta à Comunicação, a Comissão recebeu 33 observações de terceiros interessados, das quais 19 de operadores de venda para consumo doméstico e para consumo no local e 14 de fornecedores de bebidas. As observações recebidas foram na generalidade positivas, uma vez que confirmavam a eficácia dos compromissos para resolver as preocupações da Comissão. Na sequência das observações, a Comissão não reconsiderou as preocupações expressas na apreciação preliminar nem identificou novas preocupações.

Em 21 de Janeiro de 2005, a Comissão comunicou às partes as observações recebidas dos terceiros interessados durante o inquérito ao mercado. Em 25 de Fevereiro de 2005, as partes apresentaram uma proposta alterada de compromissos.

A Comissão conclui agora que, tendo em conta os compromissos propostos pelas partes em resposta à apreciação preliminar, posteriormente alterados em função das observações relevantes dos terceiros interessados, e sem prejuízo do n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, deixaram de existir motivos para uma acção por parte da Comissão.

As partes ou outras empresas não levantaram questões junto do Auditor relativamente ao teste de mercado. Não foi apresentado qualquer pedido de informações adicionais. As partes confirmaram que os serviços da Comissão lhes tinham fornecido elementos suficientes para apresentar compromissos susceptíveis de dar resposta às questões levantadas na apreciação preliminar.

Tendo em conta o que precede, o processo não suscita observações particulares no que se refere ao direito de ser ouvido.

Bruxelas, 26 de Maio de 2005. Serge DURANDE

(1) JO C 289 de 26.11.2004, p. 10.