COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 19.07.1995 
COM(95) 382 final 
O direito de autor e os direitos conexos 
na Sociedade da Informação 
apresentado pela Comissão 

1. 
índice 1 
Resumo 3 
Introdução 6 
PRIMEIRO CAPÍTULO 
I. Porquê um Livro Verde? 10 
A. O direito de autor e os direitos conexos: 
uma preocupação da Comunidade Europeia 10 
a) O contexto do Mercado Interno , 10 
b) A dimensão cultural 11 
c) A dimensão económica 11 
d) A dimensão social .12 
B. Uma reflexão a nível mundial 12 
C. A União Europeia prossegue a sua acção 14 
II. Identificar os desafios 19 
A. Um dado novo 19 
a) A natureza dos novos serviços 19 
b) Serviços transfronteiras 21 
c) Novas estruturas do mercado 22 
B. Situação actual em matéria de direito de autor e direitos conexos 24 
C. Eventuais consequências 26 
a) A nível dos intervenientes na Sociedade da Informação 26 
b) A nível do enquadramento regulamentar 27 
III. Que o enquadramento legal para a Sociedade da Informação? .29 
A. As disposições do Tratado relativas ao Mercado Interno 29 
B. As directivas e projectos de directivas comunitárias 30 
a) Directiva 91/250/CEE sobre os programas de computador 30 
b) Directiva 92/100/CEE sobre os direitos de aluguer e de comodato 30 
c) Directiva 93/83/CEE sobre a radiodifusão por satélite e a 
retransmissão por cabo 31 
d) Directiva 93/98/CEE sobre o prazo de protecção 31 
e) Proposta de directiva relativa à protecção jurídica das 
bases de dados 31 
C. Risco de refragmentação do Mercado Interno 32 
Questões preliminares gerais 33 
2. 
SEGUNDO CAPÍTULO 
Escolha dos assuntos tratados 35 
Subcapítulo primeiro: Questões horizontais 
Secção I: Direito aplicável 38 
Secção II : Esgotamento dos direitos e importações paralelas 44 
Subcapítulo segundo: Direitos específicos 
Secção III: Direito de reprodução 49 
Secção IV: Comunicação ao público 53 
Secção V: Direito de difusão/transmissão digital 56 
Secção VI: Direito de radiodifusão digital 61 
Secção VII: Direito moral 65 
Subcapítulo terceiro: Questões relacionadas com a exploração dos direitos 
Secção VIII: Aquisição e gestão dos direitos 69 
Secção IX : Sistemas técnicos de identificação e de protecção 79 
ANEXO 
Questões aos interessados 84 
RESIIMQ 
1. O êxito do processo da Sociedade da Informação implica que a multiplicidade de novos 
serviços e produtos que vão sendo criados possa beneficiar plenamente das auto-estradas da 
informação. O seu desenvolvimento deve inscrever-se num quadro regulamentar coerente aos 
níveis nacional, comunitário e internacional. Por outro lado, deverá, sem dúvida, proceder-se 
à adaptação de certas regulamentações, para responder às novas e variadas exigências que 
podem surgir de desafios inéditos. A adaptação dos regimes jurídicos relativos à propriedade 
intelectual constitui precisamente um destes desafios. A abordagem da legislação relativa ao 
mercado interno mostra o caminho a seguir para definir a nossa política em matéria de 
Sociedade da Informação. Proporciona, desde já, uma coerência e um enquadramento 
comprovados, que permitirão responder com eficácia a um certo número de desafios lançados 
pela Sociedade da Informação. 
2. Estes novos serviços e produtos, que serão difundidos nas auto-estradas da informação, 
recorrerão a obras preexistentes ou conduzirão à criação de obras novas. As obras existentes 
deverão, frequentemente, ser reformuladas antes de serem transmitidas num ambiente digital, 
ao passo que a criação de obras e serviços novos pressupõe avultados investimentos sob pena 
de o conteúdo dos novos serviços veiculados na Sociedade da Informação permanecer muito 
limitado. Ora é precisamente a multiplicidade e a variedade dos serviços que poderão 
favorecer o desenvolvimento das infra-estruturas. Sem este contributo, não poderiam 
justificar-se os investimentos nestas infra-estruturas, pelo menos no que se refere à gama de 
serviços fornecidos aos consumidores individuais, com aplicação sobretudo nos sectores do 
lazer e da educação. Os esforços criativos que promovem os investimentos nos novos serviços 
só poderão realizar-se e justificar-se se, neste ambiente digital, for assegurada uma protecção 
suficiente às obras e prestações através do direito de autor e dos direitos conexos. 
Com efeito, uma vez que o serviço é prestado na rede, torna-se muito difícil, sem uma 
protecção adequada, garantir que a obra ou a prestação não seja copiada, transformada ou 
explorada à revelia e em detrimento dos titulares do direito. Trata-se de uma consequência 
específica da tecnologia digital que possibilita a transmissão e a cópia de um grande número de 
dados com muito maior facilidade do que no ambiente analógico tradicional. 
3. Devido às características das redes que operam na Sociedade da Informação, grandes 
diferenças nos níveis de protecção das obras e das prestações podem criar obstáculos à criação 
da Sociedade da Informação. Com efeito, a dificuldade de controlar a utilização da obra e as 
possibilidades de deslocaiização dos operadores económicos que propicia, tornam necessária, 
em alguns domínios, uma maior harmonização da protecção assegurada pelo direito de autor e 
pelos direitos conexos. 
A nível comunitário, atingiu-se já um certo grau de harmonização, graças à adopção de quatro 
directivas em matéria de direito de autor e direitos conexos. Este enquadramento legal será, 
muito provavelmente, completado em breve com a directiva relativa à protecção jurídica das 
bases de dados. A Comunidade encontra-se, assim, numa posição de vanguarda face aos seus 
parceiros comerciais, na medida em que dispõe de um enquadramento legal em que se poderá 
alicerçar o desenvolvimento dos serviços da Sociedade da Informação. 
Trata-se agora de determinar em que medida esta harmonização se revela suficiente e/ou, se 
for caso disso, se será conveniente ir mais longe, pelo menos no que se refere à harmonização 
dos aspectos mais relevantes para a Sociedade da Informação. 
Com efeito, se não forem harmonizadas as disposições relativas aos direitos exclusivos de 
autorização ou de proibição da utilização, reprodução, etc. das obras e das prestações 
protegidas, a livre circulação desses produtos e serviços será entravada. Só uma harmonização 
das legislações dos Estados-membros permitirá atenuar os efeitos da delimitação territorial dos 
direitos concedidos por força do direito nacional. Por outro lado, sem uma harmonização 
suficiente a nível comunitário, os mercados que se abrem aos novos serviços poderiam 
permanecer compartimentados, obstando ao desenvolvimento dos serviços que, para se 
tornarem rentáveis, requerem uma exploração a uma escala que ultrapassa os mercados 
nacionais. 
4. Serão assim examinadas algumas questões horizontais, questões relativas a certos 
direitos específicos e outras questões que se prendem com a exploração dos direitos. No que se 
refere às questões horizontais, trata-se do direito aplicável e do esgotamento de determinados 
direitos. As questões relativas aos direitos específicos referem-se ao direito de reprodução, à 
noção de público no quadro do direito de comunicação ao público, bem como à análise de 
certos direitos específicos susceptíveis de serem aplicados aos diferentes tipos de transmissão 
digital. A este respeito, é conveniente estabelecer uma distinção entre, por um lado, um direito 
de difusão digital e, por outro, um direito de radiodifusão digital. A questão do direito moral é 
também objecto de um exame pormenorizado. Por último, as secções relacionadas com a 
exploração dos direitos analisam as questões relativas à gestão dos direitos e as que se 
prendem com os sistemas de identificação e de protecção técnica. 
5. 
5. Trata-se, portanto, e em resumo, de um vasto exercício de consulta que deverá permitir 
determinar o programa de trabalho da Comissão para o futuro no domínio do direito de autor e 
dos direitos conexos. Os meios interessados são convidados a participar neste exercício que se 
inscreve, em simultâneo, na perspectiva de uma maior transparência dos trabalhos da 
Comissão e no princípio da subsidiariedade, uma vez que apenas serão propostas iniciativas se 
tal for considerado absolutamente necessário. 
6. 
INTRODUÇÃO 
1. O presente Livro Verde e a reflexão que propõe perspectivam um certo número de 
questões relativas ao direito de autor e aos direitos conexos que se afigurou necessário 
examinar no contexto do desenvolvimento da "Sociedade da Informação", tendo em 
vista nomeadamente definir certas orientações políticas. 
2. O termo "Sociedade da Informação" foi utilizado no Livro Branco da Comissão 
"Crescimento, Competitividade, Emprego - Os desafios e as pistas para entrar no 
século XXI". Este documento chamava a atenção para a importância "de mobilizar as 
forças europeias e de reforçar as sinergias com vista a atingir, o mais rapidamente 
possível, os objectivos que visam a construção de uma infra-estrutura europeia da 
informação "x. 
3. Em conformidade com as propostas do Livro Branco, uma task force presidida por 
Martin Bangemann apresentou um relatório2 ao Conselho Europeu de Corfu em Junho 
de 1994. Este relatório considera que "o progresso técnico permite-nos, de ora em 
diante, tratar, armazenar, encontrar e comunicar informações sob qualquer forma sem 
estarmos limitados por condicionalismos de espaço, de tempo ou de volume ". Atribui 
um papel específico à protecção dos direitos de propriedade intelectual, enquanto 
elemento fundamental do quadro regulamentar que deverá ser instituído para criar a 
Sociedade da Informação. O Grupo considera que "a protecção da propriedade 
intelectual deve estar à altura dos novos desafios que se prendem com a mundialização 
e com o sector multimédia, devendo permanecer como altamente prioritária tanto a 
nível europeu como a nível internacional (...). É de interesse fundamental para a 
Europa velar no sentido de que a protecção da propriedade intelectual receba toda a 
atenção necessária e que o nível de protecção permaneça elevado ". 
4. Na sequência da adopção do relatório Bangemann, a Comissão adoptou uma 
Comunicação "A via europeia para a Sociedade da Informação: Plano de Acção"3. 
Este documento define o quadro das acções que a Comissão tenciona empreender sobre 
este tema e abre caminho a documentos de reflexão mais especializados sobre 
determinados assuntos específicos, como a protecção da propriedade intelectual. Neste 
domínio, prevê um reexame das medida já adoptadas ou em apreciação em matéria de 
direito de autor e de direitos conexos, e, se for caso disso, um exame da eventual 
necessidade de medidas adicionais. O Conselho Indústria e Telecomunicações de 
Setembro de 1994 veio confirmar estas orientações. 
ISBN 92 826 74 24-X-1994, p. 115. 
"A Europa e a Sociedade da Informação global - Recomendação ao Conselho Europeu", Bruxelas, 26 
de Maio de 1994. 
Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao 
Comité das Regiões, COM (94)347 final, Bruxelas, 19 de Julho de 1994. 
7. 
5. A Sociedade da Informação constitui já uma realidade, na medida em que as redes 
existentes estão já a ser utilizadas para fins comerciais, educativos e de investigação, 
graças à utilização de tecnologias de comunicação digitais. Por outro lado, importa 
assinalar que estas redes evoluíram essencialmente em função de sistemas de normas de 
comunicação abertos e que, actualmente, o conteúdo dos intercâmbios realizados nestas 
redes só parcialmente se encontra protegido por direitos de propriedade intelectual. 
6. Na medida em que, no futuro, as auto-estradas da informação incluirão cada vez mais 
obras e outros materiais protegidos, a necessidade de protecção técnica e jurídica dos 
mesmos será cada vez mais premente, mas não deverá criar obstáculos à utilização das 
redes de informações. É provável que as técnicas de comunicação digitais venham a 
constituir apenas um dos métodos de comunicação. Os outros suportes existentes, como 
os livros, continuarão a ser uma forma adequada de informação, sem dúvida menos 
onerosa. Para que seja plenamente realizado o potencial da Sociedade da Informação, 
será necessário manter um equilíbrio entre os interesses de todas as partes envolvidas 
(titulares de direitos, fabricantes de material, distribuidores e utilizadores de serviços, 
bem como operadores de redes). 
7. O presente Livro Verde diz respeito, principalmente, às questões de direito de autor e 
direitos conexos relativas ao conteúdo dos novos serviços e produtos da Sociedade da 
Informação, incluindo determinados aspectos jurídicos e técnicos especialmente 
relacionados com o exercício efectivo dos direitos. Tendo em conta o facto de, nos 
diferentes trabalhos relativos à Sociedade da Informação, a Comissão ter já 
desenvolvido largamente a sua reflexão sobre a perspectiva industrial, bem como sobre 
o papel dos utilizadores, optou agora por centrar a sua análise nas questões relativas à 
protecção dos titulares de direitos de autor e de direitos conexos. 
Não se abordam, em contrapartida, neste Livro Verde os aspectos de direito de autor 
relativos à interoperabilidade das redes e dos serviços nelas prestados, nomeadamente 
as normas e as interfaces de comunicação. A Comissão está consciente da importância 
destes aspectos já contemplados por disposições jurídicas em vigor na Comunidade 
(ver, nomeadamente, Directiva 91/250/CEE relativa à protecção jurídica dos 
programas de computador). 
O presente Livro Verde não abrange também todas as questões de propriedade 
intelectual em sentido lato que se poderiam colocar no quadro da Sociedade da 
Informação. Não são, nomeadamente, tratadas as questões ligadas às patentes, marcas, 
desenhos e modelos, saber-fazer (know how) e sigilo comercial. 
8. 
Por outro lado, a Comissão iniciou trabalhos sobre outros aspectos do quadro 
regulamentar dos serviços da Sociedade da Informação. Assim, para além dos aspectos 
relativos à protecção da vida privada e dos dados pessoais que já são ou serão tratados 
de forma específica, a Comissão vai apresentar um Livro Verde sobre a protecção 
jurídica dos sinais codificados, um Livro Verde sobre a comunicação comercial no 
mercado interno e uma comunicação sobre um mecanismo de transparência 
regulamentar destinado a assegurar a coerência dos projectos de regulamentações 
nacionais na matéria com os princípios do mercado interno. Por último, lançou uma 
nova consulta sobre o conteúdo de uma eventual iniciativa comunitária em matéria de 
propriedade dos meios de comunicação social. Além disso, as questões do incentivo ao 
desenvolvimento de novos serviços audiovisuais, da promoção das identidades culturais 
e da diversidade linguística e das implicações sobre a protecção do interesse geral serão 
examinadas num Livro Verde sobre o desenvolvimento de novos serviços audiovisuais. 
O presente documento desdobra-se em dois capítulos. O primeiro tenta descrever como 
deveria funcionar a Sociedade da Informação. Trata-se de sublinhar a importância do 
desenvolvimento da Sociedade da Informação para a Comunidade Europeia e, mais 
precisamente, de mostrar como o seu desenvolvimento se inscreve no enquadramento 
legal do mercado interno. Pretende-se identificar os desafios colocados pela emergência 
da Sociedade da Informação. 
No segundo capítulo, a Comissão identificou, com base nas contribuições apresentadas 
pelos meios interessados, nove temas que se afiguravam prioritários para os regimes de 
protecção do direito de autor e dos direitos conexos, na óptica do funcionamento da 
Sociedade da Informação. Estas questões serão tratadas em três subcapítulos. A 
Comissão gostaria de recolher a opinião dos meios interessados sobre as questões, de 
carácter regulamentar e de carácter técnico, formuladas em cada secção. 
As orientações avançadas pela Comissão nestas diferentes secções são provisórias, 
tendo em conta as informações de que dispõe, nesta fase, sobre o funcionamento da 
Sociedade da Informação. As questões sobre as quais se pretende obter comentários são 
enumeradas no final de cada secção e retomadas integralmente, no seu conjunto, no 
final do documento. 
9. 
Este documento faz parte de um processo de consulta. As partes interessadas, 
organizações e Estados são, portanto, convidados a apresentarem as suas opiniões 
relativamente às questões formuladas. As respostas podem ser limitadas a um número 
restrito de questões. Os comentários, que podem também limitar-se a algumas questões, 
deverão ser recebidos, até 31 de Outubro de 1995, no seguinte endereço: 
Comissão Europeia 
Direcção-Geral XV 
Mercado Interno e Serviços Financeiros 
Unidade XV/E-4 
200, rue de la Loi 
B- 1049 Bruxelles 
Endereço electrónico: 
E4@DG15.cec.be 
10. 
PRIMEIRO CAPÍTULO 
I. PORQUE UM LIVRO VERDE? 
A. O DIREITO DE AUTOR E OS DIREITOS CONEXOS: UMA PREOCUPAÇÃO 
DA COMUNIDADE EUROPEIA 
10. A protecção dos direitos de autor e dos direitos conexos é essencial para o mercado 
interno e reveste para a Comunidade Europeia uma dimensão cultural, económica e 
social. 
a) O contexto do Mercado Interno 
11. A Comunidade interessa-se pela questão da protecção da propriedade intelectual na 
Sociedade da Informação antes de mais tendo em vista assegurar a livre circulação dos 
produtos e dos serviços. Os criadores e os fornecedores de bens e serviços protegidos 
pelo direito de autor e pelos direitos conexos devem, no contexto da Sociedade da 
Informação, poder continuar a considerar a Comunidade como um único e mesmo 
mercado interno. 
Ora, se não forem harmonizadas as disposições relativas aos direitos exclusivos de 
autorizar ou de proibir a utilização, a reprodução, etc. das obras e das prestações 
protegidas, a livre circulação dos produtos e dos serviços em causa será entravada. 
Uma harmonização das legislações dos Estados-membros permitirá atenuar os efeitos da 
delimitação territorial dos direitos concedidos ao abrigo do direito nacional. 
12. A Sociedade da Informação, ao multiplicar as possibilidades de criação, de acesso, de 
distribuição, de utilização, etc., multiplica também as situações em que as diferenças 
entre os direitos dos Estados-membros se podem transformar em entraves ao comércio 
dos produtos e dos serviços. Estes entraves terão consequências tanto mais graves 
quanto a circulação das obras na Sociedade da Informação se realizará de uma forma 
cada vez mais imaterial, isto é, cada vez mais no âmbito das disposições relativas à 
livre prestação de serviços. 
A Comunidade deve, portanto, debruçar-se sobre os direitos de autor e os direitos 
conexos na Sociedade da Informação, a fim de garantir, através de medidas 
comunitárias, a livre circulação das mercadorias e a livre prestação de serviços, mas 
com observância do princípio da subsidiariedade. Deve, portanto, procurar atingir-se a 
harmonização necessária, bem como o reconhecimento mútuo, a fim de se evitar, 
igualmente, distorções de concorrência que favoreçam o estabelecimento das empresas 
em apenas alguns Estados-membros. 
11. 
h) A dimensão cultural 
13. Os direitos de autor e os direitos conexos são considerados um instrumento fundamental 
da política cultural da Comunidade Europeia. A Sociedade da Informação, e em 
particular o sector multimédia, reveste-se de uma dimensão cultural que se tem que 
tomar plenamente em conta (n° 4 do artigo 128° do Tratado da União Europeia), 
designadamente no que se refere ao melhoramento do conhecimento e da difusão da 
cultura e da história dos povos europeus, à promoção dos intercâmbios culturais e à 
criação original, bem como à valorização do património cultural. Por seu turno, o 
sector cultural pode desempenhar um papel importante no que se refere ao conteúdo 
dos serviços na Sociedade da Informação. 
14. O património cultural europeu é fortemente solicitado na criação de produtos ou 
serviços vocacionados para circularem nas auto-estradas da informação. Para além do 
seu valor intrínseco, a cultura tem um valor económico que a insere em certa medida 
numa lógica de mercado. Torna-se, portanto, necessário que, na Comunidade, os 
operadores culturais obtenham benefícios económicos. 
15. Uma protecção eficaz deste património e dos agentes culturais, que são o seu motor, 
passa sobretudo pelos direitos de autor e pelos direitos conexos, que se encontram 
assim na base do desenvolvimento da acção cultural da União Europeia. Permitem 
garantir aos criadores e outros titulares de direitos, em cada etapa da cadeia que vai do 
autor ao público, receitas pela exploração da sua actividade intelectual. Esta 
remuneração, que os autores e outros titulares de direitos auferem da utilização das suas 
obras e prestações, contribui para fomentar o desenvolvimento da produção intelectual 
e artística na Comunidade. Mesmo se certas adaptações são indispensáveis, no quadro 
da Sociedade da Informação, os autores, os artistas e outros titulares de direitos devem 
continuar a beneficiar de uma protecção eficaz. É absolutamente necessário encontrar 
um justo equilíbrio entre a protecção do património cultural da Europa e a propriedade 
intelectual e sua exploração em condições economicamente viáveis, para assegurar um 
desenvolvimento harmonioso da Sociedade da Informação e da cultura europeia. 
c) A dimensão económica 
16. A protecção dos direitos de autor e dos direitos conexos tornou-se uma das 
componentes essenciais do quadro legislativo necessário à competitividade das 
indústrias culturais. Só através de uma protecção efectiva destes direitos se poderá 
fomentar o investimento necessário ao desenvolvimento das actividades de criação e de 
inovação, que são uma das chaves da mais-valia e da competitividade da indústria 
europeia. Com efeito, a indústria só investe nas diferentes actividades de criação se 
puder, simultaneamente, impedir a sua apropriação ilícita e recolher, de seguida, os 
frutos deste investimento durante o período de protecção conferido pelos direitos de 
autor e pelos direitos conexos. 
12. 
Diferentes estudos efectuados nos Estados-membros, no decurso dos últimos anos, 
relativos à importância económica dos direitos de autor e dos direitos conexos chegam a 
conclusões semelhantes. A produção e o valor acrescentado das actividades 
desenvolvidas no domínio protegido por estes direitos registaram um forte crescimento, 
frequentemente maior do que o da própria economia. Deste modo, o sector audiovisual 
conheceu, no decurso dos últimos anos, uma taxa de crescimento em termos reais de 
6% ao ano, que se mantém4. De uma forma mais global, o contributo das actividades 
protegidas pelo direito de autor e pelos direitos conexos representaria de 3 a 5% do 
produto interno bruto da Comunidade. 
17. A protecção proporcionada pelo direito de autor e pelos direitos conexos abrange um 
grande número de sectores, de que as indústrias da informação e do lazer constituem 
uma importante parcela. É incontestável que a competitividade e a criatividade em 
domínios como a edição, a indústria discográfica ou a indústria cinematográfica são em 
grande medida tributárias do regime aplicável em matéria de direito de autor e de 
direitos conexos. O aparecimento de novas tecnologias e da Sociedade da Informação 
abre a estes diferentes sectores (audiovisual, edição, musical e informático) 
perspectivas de expansão significativas. O desenvolvimento à escala planetária de novas 
técnicas de difusão e de reprodução suscitam uma reflexão por parte da Comunidade 
Europeia, no sentido de atribuir ao direito de autor e aos direitos conexos a importância 
que merecem neste contexto. 
d) A dimensão social 
18. O Livro Branco da Comissão chama a atenção para a tendência cada vez maior das 
economias dos países ocidentais para se orientarem para actividades e serviços com 
forte valor acrescentado, graças à aplicação da tecnologia, do saber-fazer e da 
criatividade. A competitividade europeia depende, cada vez mais, de ideias inovadoras 
capazes de conduzirem a novos produtos e processos, por sua vez, criadores de 
emprego. Neste contexto, os direitos de autor e os direitos conexos constituem, 
frequentemente, um factor essencial. Numa situação em que uma série de novos 
serviços se desenvolvem e são difundidos, devem ser plenamente exploradas as 
oportunidades de criação de emprego, em particular quando exigem muita 
mão-de-obra. O presente documento salienta algumas condições de base para facilitar o 
desenvolvimento de novas actividades relacionadas com os serviços de informação. 
B. UMA REFLEXÃO A NÍVEL MUNDIAL 
19. A emergência e a utilização de uma nova infra-estrutura da informação, "as 
auto-estradas electrónicas da informação", bem como de novos produtos e serviços, 
levaram a maior parte dos principais parceiros comerciais da Comunidade Europeia a 
Ver nota 1, ISBN 92 826 74 24-X-1994, p. 122. 
13. 
mobilizarem-se para reflectirem sobre os desafios, tanto económicos como jurídicos e 
sociais, colocados pela Sociedade da Informação. 
20. O carácter global e universal das questões levantadas pelo advento da Sociedade «la 
Informação desencadeou uma reflexão à escala internacional na União Europeia e a 
nível dos seus Estados-membros, bem como em países terceiros e no seio de algumas 
organizações internacionais especializadas. Este fenómeno global, que constitui uni 
desafio mundial, implicará, pelo menos relativamente a certas questões, respostas e 
soluções globais. 
21. A Conferência do G7, realizada em 25 e 26 de Fevereiro de 1995 em Bruxelas, veio 
confirmar a necessidade de assegurar elevados níveis de protecção jurídica e técnica ao 
conteúdo criativo que será difundido nestas infra-estruturas. Nessa ocasião, os 
Ministros encorajaram o prosseguimento de diferentes iniciativas nacionais, bilaterais, 
regionais e internacionais, nomeadamente no âmbito da Organização Mundial da 
Propriedade Intelectual (OMPI), destinadas a assegurar que os regimes de protecção da 
propriedade intelectual e de protecção técnica garantam aos titulares dos direitos o 
controlo da utilização das suas obras nestas infra-estruturas. 
22. A reflexão em curso sobre a Sociedade da Informação e, mais especificamente, a que 
se centra sobre a análise das necessidades regulamentares que pode suscitar, mobiliza 
um certo número de Estados-membros, bem como países terceiros, cuja legislação em 
matéria de direito de autor e de direitos conexos releva de tradições jurídicas distintas. 
Apesar destas diferenças, estes países são levados a reflectir de uma forma semelhante 
sobre os desafios colocados por esta evolução. 
A nível dos Estados-membros, pode referir-se, nomeadamente, os trabalhos da 
Comissão Sirinelli, criada pelo Ministério francês da Cultura, com vista a estudar as 
consequências das novas tecnologias sobre os conceitos jurídicos existentes no domínio 
da propriedade intelectual. Diferentes iniciativas da mesma índole foram levadas a cabo 
na Suécia e na Finlândia. 
23. Entre os países terceiros, o MITI (Ministério do Comércio e da Indústria) e a Agência 
para a Cultura apresentaram às autoridades governamentais japonesas dois relatórios 
intercalares relativos às questões jurídicas levantadas pelo aparecimento do sector 
multimédia a nível dos actuais regimes de protecção da propriedade intelectual. Nos 
Estados Unidos, o Presidente Clinton criou um grupo de reflexão com vista a conceber 
e a aplicar a política da administração americana relativa à Infra-estrutura Nacional da 
Informação (National Information Infrastructure). O grupo de trabalho encarregado 
mais especificamente dos aspectos ligados à propriedade intelectual apresentou um 
Livro Verde em Julho de 1994, aguardando-se agora a publicação do Livro Branco. O 
Canadá e a Austrália apresentaram, em diversos documentos, o ponto da sua reflexão 
sobre a questão. 
Por último, diferentes círculos privados procederam igualmente a reflexões a nível 
internacional sobre esta matéria. 
14. 
24. Estão a ser realizados trabalhos de reflexão em diferentes organizações internacionais. 
A Organização Mundial da Propriedade Intelectual acompanha, desde há muito, o 
impacto das novas tecnologias sobre o direito de autor e os direitos conexos. Foram 
realizadas diversas conferências e estudos, nomeadamente na perspectiva da elaboração 
de uma lei tipo sobre o direito de autor, tendo em conta as novas tecnologias. Em 
Outubro de 1989, os Órgãos Directivos da OMPI tomaram a decisão de trabalhar na 
adopção de um Protocolo à Convenção de Berna, com vista a adaptá-la às evoluções 
técnicas surgidas depois do Acto de Paris. Paralelamente, está em curso uma iniciativa 
a favor dos artistas, intérpretes e executantes e dos produtores de fonogramas que 
assumirá a forma de um "Novo Instrumento". Estes dois instrumentos deveriam 
permitir reforçar as disposições internacionais existentes em matéria de direito de autor 
e de direitos conexos. Além disso, será igualmente abordado o impacto das questões 
relativas à tecnologia digital nestes domínios. 
25. A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) 
e a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE) também 
empreenderam reflexões sobre os desafios tecnológicos e jurídicos colocados por estas 
mudanças. 
26. Por outro lado, no "Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual 
relacionados com o comércio" (Acordo ADPIC), concluído no quadro do ciclo de 
negociações do Uruguay Round, foi fixado um núcleo de disposições pertinentes no 
contexto estudado. O Acordo ADPIC prevê um núcleo substancial de disposições para 
a maior parte dos direitos de propriedade intelectual. Convém ainda notar que o artigo 
9 o do Acordo ADPIC estabelece a articulação destas disposições com a Convenção de 
Berna. Os Membros do ADPIC devem, com efeito, observar o disposto nos artigos Io 
a 21° desta Convenção, à excepção do artigo 6o bis (direitos morais). Para além disso, 
o artigo 14° do Acordo ADPIC prevê uma protecção específica em benefício dos 
artistas, intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de 
radiodifusão. Por último, o texto prevê uma protecção dos programas de computador 
enquanto obras literárias. Compilações de dados ou de outros elementos, quer sejam 
fixados num suporte legível por máquina ou sob qualquer outra forma, que, em virtude 
da selecção ou da disposição dos respectivos elementos constitutivos, constituam 
criações intelectuais, serão protegidas enquanto tal. Se bem que limitado, o Acordo 
ADPIC introduz igualmente um direito de aluguer. 
C. A UNIÃO EUROPEIA PROSSEGUE A SUA ACÇÃO 
27. O processo de reflexão iniciado com este documento prolonga e completa diferentes 
trabalhos já iniciados, como o relatório Bangemann anteriormente mencionado. Para 
além disso, este processo, na medida em que é apenas um dos elementos de uma 
evolução global, constitui a continuação da acção já empreendida pela Comunidade 
Europeia no domínio dos direitos de autor e dos direitos conexos. 
15. 
28. Com efeito, convém recordar não ser esta a primeira vez que a Comunidade é levada a 
efectuar uma análise, simultaneamente jurídica e económica, dos diversos problemas 
levantados pelo desenvolvimento das novas tecnologias. Ao longo das últimas décadas, 
a evolução tecnológica a nível mundial conduziu a uma contínua reapreciação das 
diferentes legislações em vigor, com vista a introduzir as adaptações estruturais 
necessárias à gestão do equilíbrio entre os imperativos de protecção dos criadores e de 
difusão das obras. 
29. A importância de uma protecção eficaz da propriedade intelectual, face ao desafio 
tecnológico, conduzira já a Comunidade Europeia a apresentar um Livro Verde em 
19885. Este documento continha uma análise jurídica e económica dos diversos 
problemas prioritários suscitados pelo desenvolvimento das novas tecnologias, em 
função das preocupações da Comunidade. Estas situavam-se na perspectiva da 
conclusão do mercado interno e na necessidade de garantir o seu bom funcionamento 
no que se refere aos bens e serviços protegidos pelo direito de autor e pelos direitos 
conexos, assegurando ao mesmo tempo um elevado nível de protecção a todos os 
titulares destes direitos. A Comissão havia realçado que as novas tecnologias tinham 
"conduzido, de facto, à abolição das fronteiras nacionais, e tornam cada vez mais 
obsoleta a aplicação territorial da legislação nacional sobre o direito de autor". 
A Comissão referia neste documento a importância das evoluções que se desenhavam e 
propunha, nesta perspectiva, diversas iniciativas com vista a responder a estes desafios. 
É significativo, o facto de a Comissão já prever, no seu Livro Verde de 1988, uma 
regulamentação específica para as bases de dados, ultrapassando, desta forma, todos os 
seus parceiros. Este Livro Verde serviu de base a consultas e audições dos meios 
interessados sobre assuntos específicos. 
Estas consultas e audições deram origem, em Janeiro de 1991, ao programa de trabalho 
da Comissão em matéria de direito de autor e de direitos conexos, "Seguimento a dar 
ao Livro Verde", o qual, com base na experiência do Livro Verde de 1988, definia um 
certo número de acções prioritárias a nível comunitário6. Esta iniciativa articulava-se, 
sobretudo, em torno de dois eixos: por um lado, o reforço da protecção do direito de 
autor e dos direitos conexos e, por outro, as consequências de um alargamento dos 
temas propostos pelo programa de trabalho, através de uma abordagem global das 
questões. A Comissão tinha, com efeito, considerado que a sua acção devia "visar 
todos os principais aspectos susceptíveis de terem impacto sobre a criação do grande 
LIVTO Verde sobre os direitos de autor e o desafio da tecnologia - Aspectos dos direitos de autor que 
requerem uma acção imediata, COM (88) 172 final, de 16 de Março de 1989. 
Seguimento a dar ao Livro Verde - Programa de trabalho da Comissão em matéria de direito de autor e 
direitos conexos, COM (90) 584 final de 17 de Janeiro de 1991. 
16. 
mercado" e que "uma resposta aos desafios colocados pelas novas tecnologias que 
fosse limitada aos Estados-membros da Comunidade só parcialmente solucionaria os 
problemas". 
30. Foi neste espírito, que foram adoptadas até à data quatro directivas relativas ao direito 
de autor e aos direitos conexos. Todas elas se revestem de particular acuidade no 
quadro da presente reflexão, quer pelas disposições de direito material que introduzem, 
quer pelo enquadramento jurídico que criam. 
31. Os desafios colocados pelas novas tecnologias em termos de enquadramento 
regulamentar existente e a necessidade de dispor de um ambiente favorável ao 
desenvolvimento dos serviços, foram também referidos no Livro Verde de 1994, cujo 
objectivo era o reforço da indústria europeia de programas audiovisuais7. 
32. Convém lembrar que, em 7 e 8 de Julho de 1994, os serviços da Comissão Europeia 
organizaram uma audição dos meios interessados baseada nas suas respostas a um 
questionário relativo à protecção da propriedade intelectual na Sociedade da 
Informação. Estas respostas foram amplamente divulgadas8. 
33. A audição de 7 e 8 de Julho de 1994 permitiu avaliar o grau de incerteza que pesa 
sobre as consequências que a Sociedade da Informação terá sobre os regimes de 
protecção do direito de autor e dos direitos conexos. A maioria dos participantes refere 
que a Sociedade da Informação suscita um determinado número de alterações 
quantitativas e qualitativas relativamente aos produtos e serviços distribuídos no 
mercado. Todavia, paralelamente, estas consequências sobre os sistemas de protecção 
da propriedade intelectual foram relativizadas, considerando-se que o processo actual 
constituía muito mais uma evolução gradual do que uma revolução dos direitos 
existentes. Uma grande maioria dos meios interessados sublinhou as potencialidades do 
direito de autor e dos direitos conexos para se adaptarem às diferentes evoluções 
técnicas, conforme é atestado pelas alterações tecnológicas que balizam a sua história 
(surgimento do fonógrafo, da fotografia, televisão, satélite, disco compacto, etc.). 
34. Nesta fase, a questão da protecção efectiva dos interesses dos titulares, foi privilegiada 
pelos participantes. Apesar disso, foi reconhecida a necessidade de assegurar um 
equilíbrio geral entre os direitos reconhecidos aos titulares, de entre os quais algumas 
categorias poderiam obter direitos reforçados, e os interesses de certos utilizadores, 
como por exemplo as bibliotecas públicas, cuja missão não deveria ser entravada. Por 
outro lado, verificou-se que, no decorrer deste exercício, os meios interessados 
salientaram muito particularmente a questão da identificação e da gestão e dos direitos, 
7 Livro Verde relativo às opções estratégicas para o reforço da indústria de programas no contexto da 
política audiovisual da União europeia, COM (94)96 final de 6 de Abril de 1994. 
Respostas dos meios interessados sobre o direito de autor e os direitos conexos na Sociedade da 
Informação, ISBN 92-827-0204-9. 
17. 
bem como a da análise dos regimes existentes. Nesta perspectiva, o conjuntos dos 
participantes opôs-se claramente à extensão dos sistemas de licenças não voluntárias. 
A possibilidade de criar um sistema de identificação das obras protegidas foi bem 
acolhida. Os meios interessados parecem hesitar ainda sobre o papel a atribuir à gestão 
individual dos direitos; verificou-se, com efeito, que, se as novas técnicas de marcação 
permitirão assegurar um controlo individual mais eficaz, as perspectivas muito vastas 
de reprodução e de difusão que abrem dificultam o exercício deste controlo por parte 
do titular do direito. 
A categoria dos direitos existentes foi considerada suficiente para permitir estas novas 
explorações e, ao mesmo tempo, manter uma protecção satisfatória dos titulares dos 
direitos. Foi sublinhado, no entanto, que determinados conceitos adquiririam uma 
dimensão diferente e que conviria "ajustá-los" de forma correspondente. O direito de 
reprodução, o direito de comunicação ao público, bem como o direito de aluguer, 
foram mencionados como susceptíveis de assumirem novos contornos. A questão do 
esgotamento dos direitos mereceu igualmente a atenção dos participantes, que 
consideraram que este princípio não se aplica, designadamente, aos serviços que serão 
distribuídos na Sociedade da Informação. 
Por último, alguns participantes salientaram a necessidade de dispor de uma certa 
segurança jurídica no que se refere ao direito aplicável a este tipo de explorações. 
Desenhou-se uma clivagem em torno da questão do direito moral: os titulares dos 
direitos desejam um reforço das disposições, enquanto os exploradores de serviços no 
quadro da Sociedade da Informação o consideram um entrave. 
35. Foram tomadas em consideração, na escolha dos assuntos e orientações definidas no 
presente documento, as prioridades expressas pelos meios interessados nesta ocasião. 
36. Para a Comissão Europeia, trata-se de avaliar a amplitude das consequências do 
desenvolvimento dos serviços que serão veiculados nas auto-estradas da informação e as 
suas eventuais implicações a nível dos regimes de protecção harmonizados a nível 
comunitário. 
37. É igualmente necessário determinar se as diferenças de protecção que subsistem nas 
legislações dos Estados-membros são de natureza a criar entraves à livre circulação das 
mercadorias e dos serviços no mercado interno, constituindo obstáculos a eliminar para 
favorecer o desenvolvimento da Sociedade da Informação na União Europeia. 
38. O presente exercício deverá igualmente permitir à Comissão dispor de um quadro de 
referência para a orientação e condução dos debates sobre estas questões, que decorrem 
a nível de diferentes instâncias técnicas e jurídicas, no contexto global da Sociedade da 
Informação. 
18. 
Permitirá igualmente uma melhor orientação dos projectos de investigação lançados no 
âmbito do quarto programa-quadro de investigação. 
39. .Por último, não se pretende, com o presente documento, dar respostas definitivas a 
questões de que todos os elementos não são ainda conhecidos, mas sim levantar as 
questões necessárias a uma abordagem mais adequada dos desafios colocados, e 
mesmo, sugerir diversas soluções possíveis. 
19. 
IL IDENTIFICAR OS DESAFIOS ' 
A. UM DADO NOVO 
40. São ainda incertos os desafios colocados pelo desenvolvimento da Sociedade da 
Informação e o seu impacto sobre os regimes de direito de autor e dos direitos conexos. 
Estas incertezas prendem-se, em grande parte, com o aspecto evolutivo e dinâmico do 
processo em curso. A este respeito, a realidade das evoluções técnicas anunciadas deixa 
ainda pairar dúvidas quanto ao seu verdadeiro impacto. 
41. Apesar disso, tem vindo a surgir um certo número de novos serviços. Mesmo que os 
seus contornos não sejam ainda definitivos, é desde já possível proceder a uma primeira 
descrição e esboçar, sumariamente, os processos económicos e jurídicos que induzem. 
Por último, convém ter presente que os consumidores devem ainda "apropriar-se" 
destas técnicas, mas que, de momento, lhes reservam um acolhimento hesitante. 
a) A natureza dos novos serviços 
42. Os novos serviços da Sociedade da Informação situam-se num ponto de convergência 
dos sectores da informática, das telecomunicações e do audiovisual. No contexto das 
auto-estradas da informação, a digitalização constitui o denominador comum destes três 
sectores. 
43. Estes serviços caracterizam-se pela sua capacidade de armazenamento de um volume 
considerável de obras e de dados, bem como pela sua facilidade de acesso. O seu 
conteúdo pode consistir, simultaneamente, em: 
• obras tradicionais e prestações, algumas ainda protegidas, outras que caíram no 
domínio público; 
• produtos multimédia, ou seja, combinações de dados e de obras de naturezas 
diferentes, tais como a imagem (fixa ou animada), o texto, a música e os 
programas informáticos. 
Estes serviços serão ligados entre si por um vector comum: a interactividade que 
permite a manipulação dos conteúdos. O grau de interactividade necessário ainda não 
foi determinado. Por outro lado, a maior parte destes serviços será operada a partir de 
bases de dados. Um outro aspecto dos novos serviços será o de serem, sem dúvida, 
remunerados pelos consumidores. 
20. 
44. Deve igualmente assinalar-se que as características dos novos serviços (ponto a ponto) 
são diferentes das das emissões radiodifundidas (ponto a multiponto); assim, o modo de 
consumo das segundas reveste uma forma passiva, ao passo que os novos serviços 
serão fornecidos a pedido, dispondo o consumidor de um controlo directo sobre os 
programas. 
45. Podem oferecer, à distância, uma gama completa de serviços muito elaborados: 
• teletrabalho; 
• telebanco; 
• telecompras; 
• meios de comunicação social (jornais electrónicos); 
• entretenimento, como, por exemplo, as bibliotecas de programas (vídeo a 
pedido); 
• serviços de lazer (tais como peças de teatro interactivas nas quais o público 
participa, modificando a intriga) (museus virtuais); 
• serviços de retransmissão desportiva, nos quais o espectador pode decidir o 
ângulo da câmara, serviços práticos, (meteorologia, etc.); 
• serviços tele-educativos, tele-ensino; 
• turismo à distância (visita de locais arqueológicos, por exemplo); 
• redes de apostas. 
46. De uma forma não exaustiva, e tendo em conta o estado actual de desenvolvimento do 
mercado e das tendências que nele se esboçam, afigura-se que os novos serviços serão 
aplicados em cinco sectores principais: 
• o sector profissional com as aplicações correspondentes (burótica, informações 
financeiras, etc.) tanto no sector privado como no sector público; 
• o sector info-educativo incluindo as aplicações práticas (ensino); 
• o sector das compras à distância; 
• o sector dos cuidados de saúde (cuidados à distância, vigilância domiciliária); 
• o sector do entretenimento e do lazer onde os jogos e os programas audiovisuais 
ocupam um lugar central. 
É ainda imprevisível o crescimento futuro de cada um destes ramos, mas as aplicações 
profissionais deverão, pelo menos numa primeira fase, ultrapassar as aplicações de 
lazer para o "grande público". 
O mercado dos produtos multimédia (CD-ROM, CD-i, videodiscos, etc.) está 
actualmente avaliado em cerca de 1 bilião de ecus por ano e espera-se uma progressão 
de 16% ao ano no decurso dos próximos cinco ou seis anos9. 
9 Ver nota 1, ISBN 92 826 74 24-X-1994, p. 107. 
21. 
A análise dos assuntos privilegiados pela edição de CD-ROM na Europa (ver quadro 
seguinte) fornece uma indicação sobre os temas mais abordados. 
CLASSIFICAÇÃO DOS DEZ PRINCIPAIS SECTORES DE EDIÇÃO DE CD-ROM 1994 
Cultura geral, lazer 
Artes, Ciências humanas 
Educação, Formação, Carreiras 
Informática, Programas de computador 
Publicidade, Design, Marketing 
Negócios e Empresas 
Línguas, Linguística 
Crime, Direito, Legislação 
Ciência, Tecnologia 
Mapas geográficos, Geografia N° de títulos 
1043 
724 
631 
510 
429 
426 
417 
399 
386 
332 % total 
19,0 
13,2 
11,5 
9,3 
7,8 
7,7 
7,6 
7,3 
7,0 
6,0 % crescimento 
93/94 
73,8 
61,9 
48,8 
47,8 
53,2 
60,7 
61,6 
34,3 
37,8 
26,7 
b) 
47. 
48. 
49. Fonte: Observatório dos Mercados da Informação - Relatório 1993-94 
Serviços transfronteiras 
Segundo uma análise económica, a viabilidade da Sociedade da Informação na 
Comunidade e dos serviços que nela serão veiculados dependerá da existência de um 
quadro regulamentar propício à criação de pacotes de serviços orientados para certos 
nichos de mercado. Com efeito, para serem rentáveis e tendo em conta o seu custo, os 
serviços veiculados no quadro da Sociedade da Informação deverão visar mercados mais 
alargados que o simples território nacional. O seu sucesso dependerá, em grande medida, 
da existência de uma multiplicidade de serviços diferenciados propostos a preços 
acessíveis. São necessários pacotes de serviços para estimular a procura que garantirá a 
exploração optimizada das redes. 
Estes pacotes de serviços só serão rentáveis se puderem ser distribuídos pelo prestador de 
forma global com vista a diminuir os custos. Devem igualmente poder circular sem 
entraves em toda a Comunidade, para atingirem em cada Estado-membro os nichos de 
mercado, isto é, mercados especializados que, no seu conjunto, permitirão realizar 
economias de escala. A rentabilidade do conjunto do exercício e a realização dos 
investimentos importantes e arriscados, mas necessários, dependem da possibilidade de 
poder distribuir e de explorar todos os mercados potenciais existentes em cada 
Estado-membro. 
Os prestadores de serviços só serão encorajados a investir nos novos serviços se os 
regimes jurídicos aplicáveis forem simultaneamente simples e seguros. A estratégia do 
pacote de serviços implica que o prestador de serviços que os fornece esteja seguro de 
22. 
que estes serão sujeitos a um único regime jurídico facilmente identificável. Seria 
extremamente difícil, numa Comunidade de quinze Estados-membros, e constituiria um 
obstáculo jurídico ao investimento no sector, obrigar o prestador de serviços a aplicar os 
regimes dos Estados-membros cm função do destino final dos serviços. 
c) Novas estruturas do mercado 
50. As novas estruturas do mercado continuam, em grande medida, a ser hipotéticas, já que a 
Sociedade da Informação se encontra apenas numa fase preliminar. A sua execução 
progressiva já determinou um certo número de alterações sobre a estrutura e a 
composição da oferta e da procura, de que se podem inferir algumas tendências 
provisórias. 
Todavia, continua a haver grandes dúvidas quanto à evolução do comportamento dos 
consumidores e ao acolhimento que reservarão a este processo tecnológico e aos novos 
serviços. Este aspecto deverá ser abordado de forma mais pormenorizada. 
51. No que se refere à oferta, a principal característica do sector que se está a desenvolver 
parece residir na diversificação dos produtos e dos serviços disponíveis no mercado. Com 
efeito, é oferecida aos consumidores uma gama mais vasta, que se traduz numa 
multiplicação e especialização crescentes dos prestadores de serviços que devem visar 
mercados específicos. 
Esta gama mais alargada traduz-se igualmente num deslocamento do centro de gravidade 
da produção dos bens e dos produtos, de pequenas estruturas tradicionais para grandes 
grupos provenientes da indústria, das telecomunicações, da informática, os únicos a 
poderem assumir os elevados custos financeiros de concepção e os inerentes riscos de 
exploração. Esta tendência permitirá assegurar o fabrico e a difusão dos serviços à mais 
larga escala possível. É significativo o facto de se ter registado uma vaga de fusões entre 
a indústria de programas e os operadores de redes (cabo, telefone), já que a globalização 
da economia obriga as empresas a melhorar, incessantemente, a sua competitividade. 
52. A característica essencial a nível da procura reside na multiplicação dos utilizadores. O 
desenvolvimento de novos tipos de serviços conduziu a um processo de individualização 
do consumo; o consumidor dispõe de uma maior gama de opções e da possibilidade de 
manipular o conteúdo dos serviços. Com efeito, o vídeo a pedido, o pagamento por sessão 
ou outros novos serviços interactivos implicam uma procura precisa e activa por parte do 
consumidor. O utilizador terá a possibilidade de consultar as obras, de modificar os dados 
e as obras existentes, e até de as armazenar. 
23. 
53. Para existir, a Sociedade da Informação deve poder contar com o apoio dos 
consumidores. Ora, pairam ainda algumas incertezas sobre o êxito deste processo. 
54. A capacidade de inovação e de posicionamento destes produtos não é, por si só, suficiente 
para garantir a adesão dos consumidores e para produzir uma alteração dos seus actuais 
hábitos de consumo. Esta passa, designadamente, pela aquisição de novo material e 
equipamento de recepção cujo custo ainda não está ao alcance da maioria. Compete, 
desde já, à indústria mobilizar-se para poder oferecer ao grande público serviços a preços 
atraentes. Os estudos de viabilidade disponíveis são relativamente vagos no que respeita à 
parte de rendimento que os consumidores estão dispostos a consagrar a estes novos 
serviços. 
55. O facto de o desenvolvimento dos serviços nos lares poder constituir um processo mais 
lento, devido aos custos que implica, influi sobre a natureza e o objectivo dos serviços 
propostos: as aplicações profissionais ("business to business"), que parecem apresentar 
possibilidades de rentabilidade mais rápidas, na medida em que as empresas já possuem 
alguns dos equipamentos necessários, poderiam assim ser, numa primeira fase, 
privilegiadas em relação às aplicações para o grande público, cuja finalidade se orientaria 
mais para a educação ou o lazer. 
Ao contrário do que acontece em certos países terceiros, o mercado europeu parece 
atribuir menor importância a certas novas tecnologias. Assim, ressalta do quadro que se 
segue, relativo unicamente a algumas tecnologias, que a sua taxa de penetração nos lares 
europeus era, em 1992, sensivelmente inferior à registada nos Estados Unidos. 
PENETRAÇÃO DAS TECNOLOGIAS NOS LARES EUROPEUS 
E AMERICANOS EM 1992 
Percentagem dos lares equipados 
UE EUA 
Equipamentos CD-ROM 0,5 3,1 
Videogravadores 54,0 68,3 
Telemóveis 3,2 10,7 
Fonte: Relatório do Observatório dos Mercados da Informação, 1993-94 
Por último, é evidente que o progresso da técnica não pára e prosseguirá a um ritmo e 
num grau significativos, tanto mais que o aumento das receitas das vendas mundiais de 
serviços em linha se afigura promissor. Os quadros seguintes ilustram desta tendência. 
24. 
ANÁLISE DAS RECEITAS MUNDIAIS DO SECTOR DOS SERVIÇOS EM LINHA 1988-1992 
Corretagem 
Crédito 
Inf. financeira/investigação 
Jurídica/Regulamentação 
Profissional 
Consumidor final 
Marketing 1988 
(MECU) 
2 698,2 
1 405,2 
1051,8 
399,0 
354,5 
90,3 
8,2 1989 
(MECU) 
3 055,8 
1 468,9 
1 160,1 
509,7 
446,4 
123,8 
12,9 1990 
(MECU) 
3 385,3 
1 493,8 
1 301,2 
577,5 
499,9 
205,3 
19,3 1991 
(MECU) 
3 580,9 
1 521,8 
1 426,7 
611,5 
529,0 
295,5 
26,7 1992 
(MECU) 
3 847,7 
1 633,6 
1 591,0 
649,7 
568,6 
398,5 
34,4 % total em 
1992 
44 
19 
18 
7 
7 
5 
>1 
Fonte: Observatório dos Mercados da Informação, 1993 
56. Sem querermos antecipar os contornos definitivos que revestirão os elementos acima 
esboçados, compete à Comunidade Europeia avançar elementos de reflexão com vista a 
orientar a sua política emergente a favor da Sociedade da Informação. O sucesso desta 
dependerá, nomeadamente, da capacidade da Comunidade Europeia fornecer as 
infra-estruturas adequadas e desenvolver uma estratégia em termos de conteúdo que 
promova a criação e a utilização de novos serviços e produtos que nela serão difundidos. 
No quadro da presente reflexão, são abordadas as disposições relativas ao teor da 
protecção dos produtos e serviços pelo direito de autor e pelos direitos conexos. 
B. SITUAÇÃO ACTUAL EM MATERIA DE DIREITO DE AUTOR E DIREITOS 
CONEXOS 
57. O desenvolvimento da nova infra-estrutura da informação e os novos serviços e produtos 
que estão a ser criados para nela serem veiculados, inscrevem-se num processo evolutivo. 
58. Se nos colocarmos numa perspectiva histórica, toda a evolução do direito de autor e dos 
direitos conexos pode ser resumida a uma série de reacções e de adaptações, por vezes até 
precipitadas, do enquadramento jurídico à evolução técnica. O actual regime do direito de 
autor e dos direitos conexos é o produto de uma reflexão e de uma experiência adquiridas 
no quadro de um ambiente tecnológico baseado na tecnologia analógica. Resulta também 
de um sistema em que a compartimentação dos mercados nacionais e o carácter 
relativamente limitado da circulação de certos tipos de obras permitiram consolidar a 
noção de territorialidade da protecção pelo direito de autor e pelos direitos conexos, bem 
como das regras e dos mecanismos de exploração subsequentes. 
59 A maioria das legislações relativas ao direito de autor e aos direitos conexos consagram 
um determinado número de conceitos e de princípios chave, ainda que se registem 
diferenças, por vezes significativas, a nível da sua aplicação. O aparecimento das novas 
tecnologias não afecta a natureza destes princípios e conceitos, mas sobretudo a sua 
25. 
leitura. Assim, e mais especificamente em relação a certos princípios de base do direito 
de autor e dos direitos conexos, determinadas situações novas permitem pensar que estes 
princípios adquirirão novos contornos, sem que por isso a sua natureza seja radicalmente 
alterada. A lista que se segue é meramente exemplificativa. 
1. O conceito de "autor", noção central das legislações, quer continentais quer anglo-
saxónicas, ainda que, nestas últimas, a tradição do autor-pessoa física conheça 
certas derrogações. 
As condições da criação são, em certa medida, modificadas pela chegada dos 
novos produtos e serviços. Mais especificamente, a imagem tradicional do autor 
"artesão", que cria a sua obra de uma forma relativamente solitária e a partir de 
materiais totalmente originais é confrontada com novas formas de criação. Os 
novos produtos e serviços são cada vez mais o resultado da participação de um 
grande número de indivíduos, cuja contribuição própria é frequentemente difícil 
de isolar, e da aplicação de diferentes técnicas. Neste contexto, a criação de obras 
multimédia constitui um bom exemplo. Por outro lado, a iniciativa (através de 
contratos de encomenda) e a responsabilidade, tanto artística como financeira, de 
tais operações cabem, com cada vez mais frequência, a uma pessoa colectiva. 
2. O critério "de originalidade", condição do direito à protecção: a sua apreciação 
tem sido até hoje deixada às legislações nacionais, à excepção de certos domínios 
que foram objecto de harmonização comunitária (programas de computador, 
fotografias). 
Os novos produtos e serviços são, na maioria dos casos, o resultado de adaptações 
ou interpretações de obras preexistentes. Cabe, portanto, perguntar em que medida 
pode o resultado obtido satisfazer os critérios tradicionais de originalidade, em 
que medida as novas criações e produtos podem aceder à protecção e quais 
consequências para o regime do direito de autor e dos direitos conexos. 
3. A noção de "primeira publicação" da obra: até hoje, esta noção tem constituído, 
num determinado número de convenções internacionais, o critério para o início 
da protecção (por exemplo, artigo 3o da Convenção de Berna). No novo processo, 
o facto de a criação e de a difusão se processarem através da rede torna mais 
difícil a determinação de um critério preciso. 
4. O princípio do reconhecimento de direitos exclusivos aos autores e aos outros 
titulares de direitos: este princípio implica que o titular do direito tem o 
monopólio para autorizar ou proibir a exploração das obras e é considerado no 
contexto dos novos modos de transmissão e de exploração das obras, como um 
elemento fundamental das prerrogativas do autor e dos outros titulares de direitos. 
26. 
A amplitude das novas utilizações implicará uma limitação daqueles direitos a um 
simples direito a remuneração ou, pelo contrário, o seu reforço, devido 
nomeadamente aos perigos originados pela facilidade de reprodução das obras? 
5. A existência na maioria das legislações do conceito "de utilização privada" ou de 
"utilizar": este conceito permite isentar da aplicação do direito de autor um certo 
número de actos realizados na esfera privada e para uso pessoal. Os meios 
interessados consideram frequentemente necessária uma delimitação jurídica 
precisa entre a comunicação pública e a comunicação privada. 
60. O direito actualmente em vigor baseia-se numa delimitação relativamente nítida e 
estanque das diferentes categorias cte obras: obras musicais, obras literárias, obras 
plásticas, etc. e dos regimes jurídicos aplicáveis. Os modos de exploração baseiam-se 
num processo de divulgação relativamente lento. 
A remuneração dos diferentes titulares de direitos processa-se, na maioria dos casos, 
através da gestão colectiva, baseando-se as remunerações na noção de suporte, como no 
caso da cópia privada. A este respeito, a distinção entre o direito de representação e o 
direito de reprodução era, até hoje, essencial. É assim conveniente saber como deverá ser 
considerada a apresentação de um programa num ecrã de computador. Tratar-se-á da 
comunicação de uma obra ao público ou de uma reprodução, uma vez que se verifica uma 
fixação material da obra por meio de um processo? 
C. EVENTUAIS CONSEQUÊNCIAS 
a) A nível dos intervenientes na Sociedade da Informação 
61. Sob o prisma da propriedade intelectual, a primeira categoria de intervenientes em que se 
pensa, no quadro da Sociedade da Informação, é a dos criadores e das indústrias da 
criação. Trata-se, em especial, dos autores de obras literárias e artísticas de todos os 
géneros, tal como definidas no n° 1 do artigo 2o da Convenção de Berna, incluindo os 
criadores de bases de dados e de programas de computador. 
62. Os titulares de direitos conexos constituem a segunda categoria de intervenientes, ou seja, 
os artistas intérpretes ou executantes, os produtores de fonogramas e de filmes e os 
organismos de radiodifusão. A estas duas categorias de titulares de direitos, há que 
acrescentar os outros intervenientes clássicos que são os editores, os produtores de 
espectáculos ao vivo, os distribuidores de obras cinematográficas, etc. 
63. A Sociedade da Informação faz intervir, de forma determinante, outras categorias de 
pessoas que até agora não têm estado imediata e directamente relacionadas com os 
problemas atinentes à protecção do;direito de autor c dos direitos conexos. Trata-se, em 
particular, dos fabricantes de materiais a ligar às redes, bem como os respectivos 
operadores, todos eles, com uma responsabilidade importante em matéria de transmissão. 
Para além disso, é possível que, de um modo geral, o grande público e, em especial, 
certos utilizadores privados, profissionais e institucionais exerçam um papel importante 
no funcionamento da Sociedade da Informação. 
27. 
Por último, a Sociedade da Informação conduzirá necessariamente a uma reavaliação das 
sociedades de gestão colectiva cujo papel, organização e modos de funcionamento 
poderão ser adaptados. O papel e as funções das sociedades de gestão colectiva deverão, 
provavelmente, ser reordenados de forma a melhor responderem às novas possibilidades e 
formas de exploração proporcionadas pela Sociedade da Informação. As bases da 
tarifação e o alcance das autorizações concedidas poderiam ser modificados na medida 
em que, nomeadamente os sectores do sonoro, do audiovisual, da escrita, bem como dos 
programas de computador e de dados vão estar, cada vez mais, associados. 
64. É importante determinar se o papel dos intervenientes acima mencionados será 
modificado com a emergência da Sociedade da Informação. A resposta a esta questão 
determinará, em larga medida, a necessidade de adaptação do enquadramento jurídico em 
vigor. 
b) A nível do enquadramento regulamentar 
65. Até agora, a técnica analógica apresentava um certo número de limitações quanto às 
possibilidades técnicas proporcionadas. A técnica da digitalização permite o 
armazenamento de um volume extremamente elevado de dados e de informações num 
mesmo suporte (a compressão digital) e a sua fácil transmissão. Esta técnica permite, de 
uma forma muito mais simples do que anteriormente, a obtenção de cópias rigorosamente 
idênticas, a sua difusão imaterial e a manipulação das obras (processo de fragmentação ou 
de coloração, por exemplo). 
66. O desenvolvimento de novos serviços, compostos de obras e de dados com regimes 
jurídicos distintos, suscita a questão da necessidade de prever um regime jurídico próprio 
para a obra. 
67. Deveria existir uma certa continuidade a nível do conceito de obra. As obras serão um 
pouco diferentes, mas a obra multimédia inscreve-se, apesar de tudo, num processo de 
continuidade, é do tipo compósito e recorre a obras preexistentes, frequentemente 
tradicionais, como o livro. E possível que o conceito de originalidade evolua numa 
direcção menos personalista e mais relativa devido às características específicas acima 
mencionadas. O facto de a obra mudar de suporte não conduz necessariamente a uma 
modificação substancial. A qualificação do regime jurídico aplicável é, em princípio, 
neutra em função da técnica utilizada. 
68. Por outro lado, a possibilidade de utilizar diferentes técnicas no processo de criação não 
parece ser de natureza a pôr em questão as noções de autor e de obra, que impõem, 
ambas, a procura da pessoa que efectuou as escolhas necessárias para conduzir o processo 
de criação e que, desse modo, exprimiu a sua personalidade. Apesar disso, pode surgir um 
certo número de situações em que o autor se torna mais difícil de isolar enquanto tal, um 
vez que estas obras são, muitas vezes, o fruto da colaboração de um grande número de 
pessoas. O número de titulares de direitos deverá ser multiplicado sem que sejam criadas 
novas categorias. 
28. 
69. Pode considerar-se que as principais consequências se registarão a nível das formas de 
exploração das obras, com o desenvolvimento de novas formas de fixação e de 
transmissão das mesmas, bem como a nível dos mecanismos de gestão. 
A difusão imaterial da obra vai tornar-se cada vez mais importante, na medida em que a 
digitalização permite a comercialização de obras sem suporte. Por consequência, torna-se 
menos clara a fronteira entre as diferentes categorias de obras: as obras multimédia são, 
na maioria dos casos, o resultado da utilização de obras preexistentes. Os problemas e o 
risco residem na dificuldade de identificar tais utilizações. Esta situação tem 
consequências igualmente a nível da gestão, uma vez que a maioria das sociedades de 
gestão são especializadas por categorias de obras e/ou por tipos de titulares de direitos. 
A dificuldade de exercer um controlo efectivo da utilização das obras, para efeitos 
designadamente da gestão dos direitos dos titulares, e até de controlar as cópias, continua 
a ser problemática, devido, nomeadamente, ao número de operações, de obras exploradas, 
de editores, de autores e de explorações de cada obra. 
70. O critério da estrita utilização privada torna-se de mais difícil apreensão. A cópia privada 
das obras no domicílio poderia tornar-se, com a tecnologia digital, um modo de 
exploração completo. As reproduções podem ser efectuadas em série e em número 
ilimitado, com uma qualidade perfeita. Vão aumentar os riscos de pirataria e de 
utilizações ilícitas, sem remuneração dos titulares dos direitos. Poderá vir a aumentar a 
eventual necessidade, a nível comunitário, de mecanismos de remuneração dos titulares 
de direitos e da progressiva entrada em funcionamento de técnicas que limitem este 
fenómeno. 
71. Todavia, a técnica digital deveria originar paralelamente novos dispositivos técnicos que 
facilitem o controlo da utilização das obras e a sua identificação, permitindo assim 
melhorar as condições de protecção dos titulares de direitos. A gestão dos direitos 
deveria, assim, ser facilitada e permitir manter a negociação individual baseada em 
direitos exclusivos. 
72. À questão de saber em que medida as evoluções tecnológicas em curso levam a pôr em 
causa os actuais regimes jurídicos de protecção dos direitos de autor e dos direitos 
conexos, foi dada pelas partes interessadas uma resposta prudente aquando da audição do 
passado mês de Julho. 
Não se afigura serem necessárias modificações profundas, mas sobretudo de reagir e de 
adaptar, de forma proporcionada e coerente, o enquadramento legal em vigor às 
necessidades do novo enquadramento. 
29. 
ÏÏL QUE ENQUADRAMENTO LEGAL PARA A SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO? 
73 Existe já, a nível comunitário, um enquadramento legal de base. A Comissão está convicta 
de que as liberdades fundamentais do direito de estabelecimento e da livre prestação de 
serviços, consignadas na legislação sobre o mercado interno (artigos 52° e 59° do Tratado 
CE), bem como as directivas adoptadas, permitem situar um determinado número de 
questões e mostram o caminho a seguir para definir a futura política no domínio da 
Sociedade da Informação. 
A. AS DISPOSIÇÕES DO TRATADO RELATIVAS AO MERCADO INTERNO 
74. Antes de se abordar eventuais necessidades de acção regulamentar, é conveniente ter 
presente que uma aplicação plena e efectiva da regulamentação "Mercado Interno" 
(Tratado e direito derivado) é pertinente para o desenvolvimento da Sociedade da 
Informação na Comunidade Europeia. O artigo 7°-A do Tratado CE define o Mercado 
Interno como "um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das 
mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada". 
75. Os princípios do direito de estabelecimento e da livre circulação dos serviços são 
garantidos, respectivamente, pelos artigos 52° (e seguintes) e 59° (e seguintes) do Tratado 
CE. A eficácia destes princípios permite que as actividades relativas à Sociedade da 
Informação se inscrevam no interior de um enquadramento legal já adaptado ao 
desenvolvimento de uma indústria europeia competitiva. 
76. Apesar disso, a Sociedade da Informação só poderá realizar-se plenamente na 
Comunidade Europeia se estas disposições forem, por si só, suficientes para permitir que 
as novas actividades, geradas pela Sociedade da Informação, se desenvolvam num espaço 
sem fronteiras. Torna-se essencial que os operadores implicados nas actividades deste 
novo enquadramento não tenham que fazer face a condicionantes de natureza jurídica 
resultantes de um mercado interno fragmentado. 
O princípio do reconhecimento mútuo tem consequências importantes no quadro das 
actividades relacionadas com a Sociedade da Informação. Permite, com efeito, que um 
prestador de serviços ligado às actividades da Sociedade da Informação forneça o seu 
serviço num outro Estado-membro, estando apenas sujeito à legislação do seu país de 
origem. A aplicação deste princípio deverá permitir evitar regulamentações supérfluas na 
matéria. 
77 Por outro lado, no que se refere aos materiais, devem ser consideradas as disposições 
relativas à livre circulação de mercadorias (artigos 30° a 36° do Tratado CE). Todavia, 
tendo em conta o facto de, no quadro da Sociedade da Informação, a circulação das obras 
e das informações se dever processar de forma cada vez mais imaterial, as disposições 
30. 
relativas à livre circulação das mercadorias deveriam ter um papel menos determinante 
neste processo. 
B. AS DIRECTIVAS E PROJECTOS DE DIRECTIVAS COMUNITÁRIAS 
78 Foi adoptado um determinado número de directivas que se revestem de grande 
importância no presente contexto. Por outro lado, está a ser discutida, a nível das 
instituições comunitárias, uma importante proposta de directiva. 
a) Directiva 91/250/CEE relativa à protecção jurídica dos programas de computador10 
79. Os programas de computador são um elemento fundamental para as auto-estradas da 
informação: encontramo-los de um extremo ao outro da cadeia da informação. Os 
suportes lógicos são o instrumento que permite digitalizar e armazenar a informação. A 
sua importância é vital para o desenvolvimento de uma indústria de programas. 
Encontramo-los igualmente nas redes, nos terminais e nos servidores. A directiva relativa 
aos programas de computador permitiu, num curto prazo, preencher uma lacuna jurídica 
a nível da Comunidade Europeia. Os programas de computador são protegidos pelo 
direito de autor enquanto obras literárias. A directiva consubstancia um elevado grau de 
harmonização de um certo número de direitos exclusivos que são conferidos ao titular. 
Define igualmente os actos necessários à utilização do programa que podem ser 
efectuados sem autorização. 
b) Directiva 92/100/CEE relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a 
certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual1' 
80. Esta directiva reveste um carácter horizontal, na medida em que regulamenta direitos 
gerais aplicáveis a todas as categorias de obras ou de objectos protegidos pelo direito de 
autor e pelos direitos conexos. Por outro lado, estabelece um elevado grau de 
harmonização dos regime dos direitos conexos na Comunidade. 
A directiva. 
• institui direitos exclusivos de aluguer e de comodato para todas as obras e para 
todos os objectos protegidos pelo direito de autor; 
• harmoniza os direitos conexos numa base uniforme que ultrapassa, em muitos 
casos, o estabelecido na Convenção de Roma. 
Esta directiva tem implicações significativas, na medida em que proporciona um quadro 
regulamentar que poderia servir de precedente relativamente a um certo número de novos 
serviços, tais como o vídeo a pedido e as suas diversas variantes. As explorações, como o 
vídeo a pedido, apresentam grande similitude com a disponibilização temporária de uma 
obra audiovisual e poderiam ser consideradas como equivalentes a um aluguer de vídeo à 
distância. 
Directiva do Conselho de 14 de Maio de 1991, JO n° L 122 de 17 de Maio de 1991, p. 42. 
Directiva do Conselho de 19 de Novembro de 1992, JO n° L 346 de 27 de Novembro de 1992, p. 61. 
31. 
c) Directiva 93/83/CEE relativa à coordenação de determinadas disposições em 
matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e 
à retransmissão por cabo12 
81. Esta directiva proporciona um enquadramento legal uniforme em matéria de direito de 
autor e de direitos conexos para o desenvolvimento das actividades de radiodifusão por 
satélite e por cabo na Europa. Vem assim completar o enquadramento legal da criação de 
um espaço audiovisual único relativo à radiodifusão definido na Directiva 89/552/CEE 
(cf. décimo segundo considerando da Directiva 93/83/CEE). 
Um dos pontos essenciais da directiva diz respeito à definição da "comunicação ao 
público por satélite". A formulação adoptada prevê que um único acto de radiodifusão 
estará sujeito a uma única legislação, a legislação do país de origem do acto de 
introdução. A directiva enuncia o princípio da aquisição contratual dos direitos de 
comunicação por satélite. No que se refere à transmissão de programas por cabo, a 
directiva remete para os acordos livremente negociados. O artigo 9o impõe a gestão 
colectiva obrigatória para o exercício dos direitos de autorizar ou de proibir a 
retransmissão por cabo. 
d) Directiva 93/98/CEE relativa à harmonização do prazo de protecção dos direitos de 
autor e de certos direitos conexos13 
82. Esta directiva realiza uma harmonização total da duração da protecção de todas as obras e 
objectos protegidos por direitos conexos na Comunidade Europeia. Constitui, a este 
título, uma pedra angular do enquadramento jurídico necessário à protecção das obras e 
prestações que serão difundidas nas auto-estradas da informação. A duração foi 
harmonizada em 70 anos para o direito de autor e em 50 anos para os direitos conexos, o 
que corresponde a um nível de protecção particularmente elevado. 
e) Proposta de directiva relativa à protecção jurídica das bases de dados14 
83. Uma vez adoptada, esta proposta de directiva revestir-se-á de uma importância 
fundamental no quadro da Sociedade da Informação, tendo em conta o facto de a maioria 
dos novos produtos e serviços serem operados a partir de bases de dados. 
84. O Conselho Mercado Interno de 10 de Julho de 1995 adoptou uma posição comum: o 
texto desta posição comum visa harmonizar o direito de autor aplicável à estrutura das 
bases de dados, qualquer que seja a sua forma, em linha (ASCII) e sem ser em linha 
(CD-ROM, CD-i). Por outro lado, visa introduzir um novo direito patrimonial, um direito 
Directiva do Conselho de 27 de Setembro de 1993, JO n° L 248 de 6 de Outubro de 1993, p. 15. 
Directiva do Conselho de 29 de Outubro de 1993, JO n° L 290 de 24 de Novembro de 1993, p. 9 . 
Proposta inicial: COM (92) 24 final de 13.5.1992, JO n° C 156 de 23 de Junho de 1992, p.4. 
Proposta alterada: COM (93) 464 final de 4.10.1993, JO n° C 308 de 15 de Novembro de 1993, p.l. 
32. 
sui generis, que protege o investimento substancial do fabricante de uma base de dados. O 
objectivo deste direito é o de assegurar a protecção do investimento na obtenção, 
verificação e apresentação do conteúdo de uma base de dados. 
85 No capítulo relativo ao direito de autor, a futura directiva harmoniza o critério de 
elegibilidade para protecção. Estabelece igualmente uma lista dos actos sujeitos a 
restrições, bem como as excepções que se lhes aplicam. 
86 O principal aspecto da futura directiva reside na criação de um novo direito patrimonial 
que protege o investimento substancial do fabricante de uma base de dados. A inovação 
jurídica é importante, na medida em que a criação de uma base de dados requer o 
investimento de consideráveis recursos humanos, técnicos e financeiros, e que, 
simultaneamente, estas bases de dados podem ser copiadas com custos largamente 
inferiores aos necessários ao seu desenvolvimento individual. Consequentemente, o acesso 
não autorizado a uma base de dados e a extracção do seu conteúdo constituem actos 
susceptíveis de terem pesadas consequências económicas e técnicas. 
O capítulo relativo ao direito sui generis prevê duas categorias de actos sujeitos a 
restrições: a extracção e a reutilização. O direito sui generis refere-se à totalidade ou a 
uma parte substancial de uma base de dados, o que implica que as partes não substanciais 
não integram o âmbito de protecção do direito. A duração da protecção prevista é de 15 
anos, período renovável em caso de novo investimento substancial. São definidas 
excepções a este direito, semelhantes às previstas no capítulo relativo ao direito de autor. 
Todavia, em função do volume de informação contido nas bases de dados, as excepções 
foram, em geral, limitadas ao direito de extracção. O direito sui generis pode ser 
cumulado com outros direitos de protecção existentes, sem prejuízo dos direitos que 
eventualmente subsistam em relação ao conteúdo. Na medida em que o direito sui generis 
não está abrangido por convenções multilaterais existentes na matéria, não está sujeito à 
regra do tratamento nacional. 
87. A futura directiva prevê igualmente outras disposições com vista a assegurar um equilíbrio 
dos interesses dos fabricantes de bases de dados, das PME, dos utilizadores e dos direitos 
dos autores e de outros titulares. 
Este texto reveste-se de um grande alcance na medida em que constituirá a base de 
qualquer futura iniciativa complementar sobre os aspectos do direito de autor e dos 
direitos conexos relacionados com a Sociedade da Informação. 
C. RISCO DE REFRAGMENTAÇÃO DO MERCADO INTERNO 
88 As respostas às eventuais necessidades regulamentares suscitadas por este novo 
enquadramento jurídico poderão situar-se a nível nacional, a nível comunitário ou mesmo 
a nível internacional. A Comissão deve permanecer especialmente vigilante quanto à 
natureza e às consequências destas eventuais diferentes imervenções regulamentares, com 
vista a salvaguardar a coerência do futuro quadro regulamentar. Mais particularmente, as 
33. 
intervenções a nível nacional não são necessariamente determinadas pelas mesmas 
necessidades que as intervenções a nível comunitário e, por consequência, não obedecem 
às mesmas regras. Cabe-nos, muito em especial, velar no sentido de que a vontade de 
regulamentar permaneça controlada e não corresponda simplesmente a pedidos de 
intervenção isolados e pontuais. Todas as regulamentações futuras devem ser orientadas 
por uma avaliação rigorosa, na perspectiva dos objectivos do mercado interno e do 
princípio da proporcionalidade. Por outro lado, convém estar especialmente vigilante no 
sentido de impedir qualquer nova eventual fragmentação do mercado interno decorrente 
da adopção de regulamentações nacionais divergentes ou incompatíveis com as regras do 
mercado interno, e que ameaçam afectar a livre circulação de serviços na União Europeia. 
Seria particularmente adequado, por uma questão de transparência, que esta actividade 
regulamentar a nível nacional relativa aos serviços da Sociedade da Informação fosse 
conhecida pelos outros Estados-membros e pela Comissão, a fim de garantir a sua 
coerência com os princípios do mercado interno, tendo em vista, nomeadamente, a 
identificação das futuras necessidades regulamentares comunitárias. É por esta razão que a 
Comissão tenciona apresentar uma comunicação sobre um mecanismo de transparência 
regulamentar no mercado interno no quadro da Sociedade da Informação. 
QUESTÕES PRELIMINARES GERAIS 
1. Foram identificados, no ponto II A, um determinado número de factores de incerteza. 
Dispõe de elementos que possam contribuir para clarificar as questões levantadas relativas 
ao desenvolvimento do mercado e dos novos serviços? 
2. De entre os factores relativos ao direito de autor e aos direitos conexos, quais lhe parecem 
ser mais susceptíveis de evoluir e de merecer maior prioridade? 
3 Existem, no seu Estado-membro, comités, relatórios ou estudos, ou, se for caso disso, 
projectos relativos a novas regulamentações nacionais que possam ser necessários em 
matéria de direito de autor e de direitos conexos para a Sociedade da Informação? Em 
caso afirmativo, foi estabelecido um calendário? 
4 A que nível considera necessário tratar as questões regulamentares relativas à propriedade 
intelectual na Sociedade da Informação: nacional, comunitário ou internacional? 
5. A criação de produtos multimédia a partir de elementos do património cultural requer a 
aplicação de soluções regulamentares através das quais seja tomada em conta a 
necessidade de proteger o património cultural? Em caso afirmativo, quais? 
6. A maioria das obras e prestações que vão circular nas auto-estradas da informação são 
protegidas por direitos que constituem direitos de propriedade. Em que medida e de 
34. 
acordo com que parâmetros lhe parece possível avaliar o valor desses direitos de autor e 
desses direitos conexos? 
7a Dispõe de elementos económicos e estatísticos mais precisos sobre a repartição por sector 
económico (por exemplo, edição, audiovisual, música, etc.) relacionados com actividades 
ligadas à Sociedade da Informação? Que percentagem do volume de negócios destes 
sectores representa a protecção dos direitos de autor e dos direitos conexos? 
7b Dispõe de elementos específicos de natureza económica, ou de prospecção económica, 
que permitam avaliar a contribuição das actividades protegidas pelo direito de autor ou 
pelos direitos conexos no processo económico de criação dos serviços que serão 
difundidos nas auto-estradas da informação? 
7c Dispõe de estatísticas ou análises sobre os aspectos (qualitativos e quantitativos) relativos 
ao emprego no quadro das actividades protegidas pelo direito de autor e pelos direitos 
conexos no contexto das auto-estradas da informação? 
8. Considera que uma protecção mais forte do direito de autor e dos direitos conexos 
constituiria uma vantagem para as PME, e, em caso afirmativo, particularmente em que 
sector? 
9. De que forma prevê que o emprego possa ser afectado pelo desenvolvimento de novas 
actividades protegidas pelo direito de autor e pelos direitos conexos no contexto dos 
novos serviços que serão difundidos nas auto-estradas da informação? 
10. Tem outros comentários sobre questões que não foram abordadas no presente capítulo? 
35. 
SEGUNDO CAPÍTULO 
1. À luz das observações efectuadas no primeiro capítulo, o segundo capítulo do Livro 
Verde aborda mais pormenorizadamente as eventuais incidências do desenvolvimento das 
novas tecnologias sobre o regime do direito de autor e dos direitos conexos. 
O documento toma como ponto de referência um determinado número de conceitos 
existentes do direito de autor e dos direitos conexos fundamentais nas diferentes etapas 
do processo de criação e de exploração das obras. A escolha destes temas decorre 
igualmente do interesse demonstrado pelas partes interessadas aquando da audição do 
passado mês de Julho. 
Cada um dos temas que a seguir se desenvolvem foi examinado de acordo com o seguinte 
esquema: 
• apresentação da questão: ou seja, de que forma o desenvolvimento das novas 
tecnologias afecta o conceito em causa; 
• contexto jurídico actual: análise da regulamentação internacional e comunitária; 
• avaliação da questão do ponto de vista comunitário: trata-se de avaliar a 
incidência das novas tecnologias no domínio analisado, com vista a determinar a 
necessidade de uma eventual adaptação ou iniciativa a lançar a nível comunitário; 
• questões a que as partes interessadas são convidadas a responder. 
2. Estes temas foram analisados não apenas de per si, mas, sempre que necessário, em 
ligação uns com os outros. 
3. No primeiro subcapítulo, são analisadas determinadas questões horizontais que 
deveriam determinar em grande medida a exploração das obras e prestações nas 
auto-estradas da informação. 
• Direito aplicável (secção I): a exploração territorial das obras e a aplicação da lei 
do país em que a protecção era solicitada constitui um princípio tradicional. As 
características específicas dos serviços que serão veiculados no quadro da 
Sociedade da Informação, bem como a necessidade de uma plena aplicação do 
princípio da livre circulação a esses serviços na Comunidade, dificultam a 
aplicação do princípio do controlo das obras e prestações no local de consumo. 
Convém, pois, interrogarmo-nos sobre se a regra actual deveria, e em que 
condições, ser posta em questão, nomeadamente na Comunidade Europeia onde 
existe já um grau significativo de harmonização. 
36. 
• Esgotamento dos direitos e importações paralelas (secção II): a exploração dos 
direitos de propriedade intelectual obedece a determinadas regras. Importa 
examinar os níveis de adaptação necessários do novo enquadramento jurídico A 
regra do esgotamento dos direitos foi introduzida na Comunidade pelo Tribunal de 
Justiça. Esta regra permite conciliar uma das liberdades fundamentais do Tratado, 
a livre circulação das mercadorias, com o respeito dos direitos de propriedade 
intelectual. No contexto da Sociedade da Informação, trata-se de determinar se 
devem ser aplicadas aos produtos e serviços nas auto-estradas da informação as 
mesmas disposições, e em caso afirmativo, quais as consequências que daí podem 
advir. 
O segundo subcapítulo, "direitos específicos", é constituído por cinco secções. Prende-
se, principalmente, com a análise do conteúdo de determinados direitos específicos e 
respectivo regime aplicável. Tendo em conta os resultados da audição, pareceu pertinente 
proceder a um exame mais aprofundado dos efeitos das novas aplicações tecnológicas 
sobre determinados direitos existentes e da possibilidade de, eventualmente, definir novos 
direitos. Trata-se, com efeito, de definir de forma mais precisa o regime jurídico que 
deverá ser aplicado no quadro da Sociedade da Informação e de avaliar, se for caso disso, 
quais os aspectos destes conceitos do direito de autor e dos direitos conexos que deveriam 
ser adaptados. 
• O direito de reprodução (secção III): este direito é de importância fundamental. 
Se se considerar, desde já, que a fixação de uma obra num suporte digital constitui 
uma reprodução, existe um determinado número de hipóteses relativamente às 
quais subsistem hesitações quanto aos direitos em jogo. Esta secção tenta analisar 
estas situações. 
• A comunicação ao público (secção IV): na medida em que as novas tecnologias 
determinaram novas formas de exploração das obras, convém examinar em que 
medida estas podem ser englobadas pelos conceitos existentes. A este respeito, a 
noção de "público" no direito da "comunicação ao público" deve tomar mais em 
conta a comunicação privada das obras através das redes. Deve ser realizada uma 
reflexão quanto à delimitação do carácter público ou privado das comunicações, a 
fim de garantir a manutenção do nível de protecção dos titulares de direitos de 
autor e de direitos conexos. 
• O direito de transmissão / difusão digital (secção V): o digital permite uma 
multiplicidade de actos de comunicação, bem como a manipulação individual dos 
conteúdos, o que permite o desenvolvimento de novos serviços que funcionam 
segundo o sistema "ponto a ponto". Nesta secção, é analisado o regime jurídico 
aplicável a estes novos serviços. 
37. 
• O direito de radiodifusão digital (secção VI): a radiodifusão digital constitui um 
novo processo de transmissão, cujo desenvolvimento preocupa certos titulares de 
direitos, na medida em que perturba em certos aspectos o comportamento dos 
diversos intervenientes, radiodifusores e utilizadores. 
• O direito moral (secção VII): na maior parte das legislações dos 
Estados-membros relativas ao direito de autor e aos direitos conexos, os direitos 
patrimoniais conferidos ao autor e a outros titulares de direitos coexistem com 
prerrogativas de direito moral. A digitalização proporciona grandes facilidades na 
utilização das obras e pode tornar mais difícil o controlo da obra pelo seu titular, 
apesar do desenvolvimento de certas possibilidades de protecção técnica ou da sua 
prestação. Para além disso, uma reflexão sobre a adaptação do direito de autor e 
dos direitos conexos às novas técnicas suscita a questão da importância a atribuir, 
neste novo enquadramento, à protecção dos interesses não materiais. 
O terceiro subcapítulo, relativo a determinadas questões relacionadas com a exploração 
dos direitos, compõe-se de duas secções. Afasta-se da análise propriamente dita do 
conteúdo dos direitos para se centrar sobre as questões relativas à gestão dos direitos e às 
possibilidades abertas pela digitalização em termos de identificação e protecção das obras. 
• Aquisição e gestão dos direitos (secção VIII): esta questão revela-se essencial, 
quer na fase da criação, quer na fase de exploração das obras. Esta secção analisa 
as especificidades da aquisição dos direitos no contexto da Sociedade da 
Informação. Quem explora os direitos deve poder identificar com facilidade os 
titulares dos mesmos relativamente às obras e prestações para poder negociar 
condições de autorização equilibradas. Estas operações pressupõem, 
nomeadamente, uma racionalização da gestão e um agrupamento da informação, 
que poderiam passar por novas formas de organização deixadas à iniciativa dos 
meios em causa. 
• Sistemas técnicos de identificação e de protecção (secção IX): esta última 
secção propõe-se explorar a questão da identificação das obras digitalizadas, que 
deverá proporcionar novas vias de gestão dos direitos. Com efeito, a digitalização 
abre possibilidades de identificação, ou seja, de "marcação electrónica" e, deste 
modo, de protecção das obras e das prestações que serão veiculadas nas 
auto-estradas da informação. A identificação abre ainda perspectivas de 
automatização da gestão dos direitos de autor e dos direitos conexos. Todavia, 
estes sistemas só serão eficazes se puderem contar com uma base de apoio 
alargada. Por último, estes sistemas técnicos constituem um contributo em matéria 
de protecção da segurança da informação. 
38. 
SUBCAPÍTULO PRIMEIRO 
QUESTÕES HORIZONTAIS 
SECÇÃO I: 
DIREITO APLICÁVEL 
Pontos essenciais 
A questão do direito aplicável coloca-se em todas as situações em que intervém um 
elemento exterior. Num sistema transfronteiras, como a Sociedade da Informação, a 
questão coloca-se com uma acuidade particular e deverão ser encontradas soluções 
específicas. 
1. Apresentação da questão 
O direito de autor e os direitos conexos têm, tradicionalmente, sido objecto de uma 
aplicação territorial, isto é, é aplicável o direito do país em que a protecção é solicitada 
(direitos concedidos, excepções, regime aplicável aos contratos). Esta protecção é 
concedida aos nacionais e, por força da regra do tratamento nacional, aos nacionais de 
países terceiros signatários das convenções internacionais que prevêem o princípio do 
tratamento nacional. Assim, a exploração de uma obra cinematográfica estará sujeita ao 
direito do Estado-membro onde ocorrer a exploração. Da mesma forma, em caso de 
radiodifusão de um filme, é aplicável o direito do país onde o filme é difundido. 
A radiodifusão por satélite introduziu uma certa complexidade neste esquema simples, 
uma vez que um mero acto de radiodifusão é susceptível de ser recebido em diferentes 
territórios nacionais, com regulamentações distintas. 
A Directiva "satélite-cabo" 93/83/CEE vem regulamentar esta questão. Dá uma definição 
do acto de radiodifusão, segundo a qual o acto de emissão pode sempre ser localizado 
num único território, cujo regime jurídico será aplicável, se bem que a recepção, que em si 
mesma não faz parte integrante do acto de radiodifusão, possa ocorrer em diversos 
territórios. 
Na Sociedade da Informação, onde se pretende que a rede seja global, ou seja, onde a 
zona de comunicação ao público é, pelo menos potencialmente, constituída por toda a 
Terra, será necessário encontrar soluções exequíveis. 
Será, portanto, necessário determinar o direito de propriedade intelectual aplicável à 
transmissão ponto a ponto proveniente de um Estado-membro, bem como o direito 
aplicável no caso de a transmissão ter origem num país terceiro. O nível de protecção 
39. 
concedido nos países terceiros deverá ser tomado em consideração para efeitos da 
determinação de uma política comunitária de harmonização. 
Os direitos de propriedade intelectual são direitos que estão sujeitos, por parte dos seus 
titulares, a numerosas transmissões, cessões ou licenças. O papel dos contratos e do 
direito contratual é, portanto, fundamental na realidade do direito de autor e dos direitos 
conexos. Em direito internacional privado, admite-se, tradicionalmente, que os 
contratantes podem determinar a lei aplicável ao contrato, salvo legislação imperativa de 
ordem pública, mas esta liberdade deve ser avaliada à luz do direito de propriedade 
intelectual que, nomeadamente em certos Estados-membros da Comunidade, regulamenta 
e/ou enquadra cada vez com maior precisão determinadas formas de contratos, tais como 
os contratos de edição e de produção audiovisual. 
Em matéria de contratos, torna-se igualmente necessário determinar o ou os direitos 
aplicáveis. Admitindo o princípio da liberdade de escolha do direito aplicável, convém ter 
presente que a lei do país no qual ocorre a exploração da obra pode determinar certas 
condições de aplicação. Coloca-se, portanto, a questão de saber até que ponto a liberdade 
das partes é limitada e se podem ser necessárias ou úteis disposições nesta matéria. 
2. Contexto jurídico actual 
2.1. As Convenções de Berna e de Roma não fornecem soluções directas para todas estas 
questões. A Convenção de Berna prevê uma disposição de tratamento nacional formulada 
de forma muito ampla, uma vez que o n° 1 do seu artigo 5o prevê que os autores gozam 
"dos direitos que as leis respectivas concedam actualmente ou venham a conceder 
posteriormente aos nacionais, bem como dos direitos especialmente concedidos pela 
presente Convenção". A Convenção de Roma de 1961 sobre a protecção dos direitos 
conexos é menos generosa, uma vez que limita o âmbito do tratamento nacional "à 
protecção expressamente garantida e às limitações expressamente previstas na presente 
Convenção" (n° 2 do artigo 2o). 
O Acordo ADPIC prevê igualmente o tratamento nacional (artigo 3o) em condições 
equivalentes às previstas nas convenções acima referidas. 
A regra segundo a qual é o direito do país onde a protecção é solicitada que é aplicável 
aos actos de exploração constitui uma evidência que não é sublinhada nas convenções, 
salvo num determinado caso particular, a saber, a alínea a) do n° 2 do artigo 14° bis da 
Convenção de Berna, que estabelece que "a determinação dos titulares do direito de autor 
sobre a obra cinematográfica é reservada à legislação do país em que a protecção é 
reclamada". Esta especificação era necessária em virtude de a Convenção admitir para 
estas obras regras de titularidade diferentes entre Estados. Era necessário, portanto, 
regulamentar a questão no caso de a protecção ser reclamada num país terceiro com 
regras de titularidade diferentes do país de origem da obra. 
40. 
Por último, a "Convenção Europeia relativa a questões de direito de autor e direitos 
conexos no âmbito da radiodifusão transfronteiras por satélite" do Conselho da Europa de 
11.05.19941 define a lei aplicável da mesma forma que a Directiva "satélite-cabo" 
93/83/CEE. 
2.2. A influência do direito comunitário sobre estas questões é múltipla: 
A Directiva "satélite-cabo" 93/83/CEE não responde especificamente à questão do direito 
aplicável, que releva do direito internacional privado de cada Estado-membro, mas prevê 
uma solução que se situa a montante, ou seja, a definição do acto de radiodifusão contra o 
qual pode ser reclamada uma protecção. A alínea b) do n° 2 do artigo Io, determina que 
"a comunicação ao público por satélite verifica-se unicamente no Estado-membro onde os 
sinais portadores de programas são introduzidos, sob o controlo e a responsabilidade do 
organismo de radiodifusão, numa cadeia ininterrupta de comunicação conducente ao 
satélite e deste para terra". 
Por outro lado, esta directiva não estabelece qualquer distinção em função dos tipos de 
satélite. Entende-se por "satélite" qualquer satélite operando em bandas de frequência que 
são, de acordo com a legislação sobre telecomunicações, reservadas à radiodifusão de 
sinais para recepção pelo público ou à comunicação individual não pública. Neste último 
caso, é contudo necessário que a recepção individual se possa efectuar em condições 
comparáveis às do primeiro caso. 
Esta directiva prevê, portanto, um ponto de ligação único no caso da radiodifusão por 
satélite. Do mesmo modo, baseia-se na realidade da capacidade de recepção para a 
aplicação desta disposição e não numa diferenciação do ponto de vista técnico ou do 
direito das telecomunicações. 
No que se refere à influência do direito comunitário sobre as cláusulas contratuais, há que 
referir, em especial, duas directivas, a saber, a Directiva "programas de computador" 
91/250/CEE e a Directiva "aluguer" 92/100/CEE. 
A Directiva "programas de computador" 91/250/CEE regulamenta o que é permitido ou 
não nos contratos relativos à utilização de programas de computador. Assim, o n° 2 do 
artigo 5o prevê que uma pessoa que tenha o direito de utilizar o programa de computador 
não pode ser impedida contratualmente de executar uma cópia de apoio, na medida em 
que tal seja necessário para aquela utilização. Da mesma forma, uma pessoa habilitada a 
utilizar uma cópia de um programa de computador pode observar, estudar ou testar o 
funcionamento do programa (n° 3 do artigo 5o). 
Série de tratados europeus n° 153, Conselho da Europa. 
41 
O artigo 4o da Directiva "aluguer" 92/100/CEE prevê para os autores e para os artistas 
intérpretes ou executantes o direito a uma remuneração que não pode ser objecto de 
renúncia: em virtude dos princípios do primado e da eficácia do direito comunitário, não 
poderiam ser estipuladas cláusulas contratuais contrárias a esta disposição. 
3. Avaliação da questão do ponto de vista comunitário. 
Para que o mercado interno seja uma realidade, é necessário que os prestadores de 
serviços saibam exactamente qual o direito aplicável às suas actividades transfronteiras. 
Além disso, no que diz respeito à determinação do direito aplicável, dois elementos 
fundamentais devem ser tomados em consideração, a saber, a protecção dos titulares de 
direitos não deve ser posta em causa, ao mesmo tempo que se garante que a prestação do 
serviço possa ser assegurada em condições de máxima eficácia económica. 
Isto leva a considerar que a escolha do direito aplicável deve basear-se no direito do 
Estado-membro de origem do serviço. Mas esta regra pressupõe, como condição sine qua 
non, um elevado grau de harmonização do direito dos Estados-membros a fim de evitar 
deslocalizações e perdas de protecção para os titulares do direito. Uma vez alcançada esta 
harmonização, poder-se-á instituir a regra do país de origem, que terá em consideração os 
diversos elos que podem fazer parte da cadeia de transmissão. Falta verificar se este 
modelo se pode aplicar na exploração de direitos por parte do prestador do serviço. A 
Directiva "satélite-cabo" 93/83/CEE segue esta orientação. 
Há que sublinhar que, pelo facto de a Directiva "satélite-cabo" 93/83/CEE se limitar à 
radiodifusão por satélite, as disposições em matéria de conflito de leis no caso de 
emissões hertzianas ou por cabo são deixadas à legislação dos Estados-membros e as 
soluções aplicáveis arriscam-se a ser divergentes, o que colocaria problemas a nível do 
mercado interno. 
No que se refere à difusão digital ponto a ponto, a questão coloca-se de forma semelhante 
à da radiodifusão por satélite. Com efeito, um acto de colocação à disposição de um 
serviço num Estado-membro pode ter consequências em todos os outros (por exemplo, 
um serviço de vídeo a pedido em linha num Estado-membro poderia na prática tornar-se 
acessível noutros Estados-membros). 
Esta prestação de serviços deveria ser regulamentada por disposições claras do ponto de 
vista do direito de autor e dos direitos conexos. Como para os outros aspectos ligados à 
prestação de serviços, deve partir-se do princípio da aplicabilidade da legislação do 
Estado-membro de origem do serviço. Todavia, este princípio só pode ser aplicado em 
matéria de propriedade intelectual, quando exista um elevado grau de harmonização 
destes direitos. 
42. 
A nível internacional, deve atribuir-se prioridade a um elevado grau de harmonização das 
regras de protecção, quer no que se refere ao direito de autor, quer aos direitos conexos. A 
Convenção do Conselho da Europa relativa a questões de direito de autor e direitos 
conexos no âmbito da radiodifusão transfronteiras por satélite, constitui, nesta 
perspectiva, um precedente importante, uma vez que, a fim de permitir a aplicação do 
direito do Estado parte em cujo território se situa a origem da transmissão, prevê a 
aplicação das disposições do Acto de Paris, 1971, da Convenção de Berna e da 
Convenção de Roma de 1961. 
Seria, obviamente, desejável poder encontrar uma resposta "mundial", mas tal só será 
possível se os aspectos substanciais em matéria de direito de autor e de direitos conexos 
forem objecto de um acordo que garanta um elevado nível de protecção e uma 
harmonização suficiente. Não é, certamente, o que acontece actualmente. 
Afigura-se indispensável procurar uma solução no que se refere ao direito aplicável a 
nível comunitário. Esta solução poderia aproximar-se do mecanismo da Directiva 
"satélite-cabo" 93/83/CEE, a saber: definir o acto de comunicação de uma forma análoga, 
favorecendo o elemento emissão em detrimento do elemento recepção. Para as 
"injecções" provenientes de países terceiros, deverão ser concebidos outros mecanismos 
ou, pelo menos, cláusulas de salvaguarda para assegurar a protecção dos autores e dos 
titulares de direitos conexos. O modelo da Directiva 93/83/CEE "satélite-cabo" constitui 
uma possibilidade para se atingir este resultado. 
4. Questões 
1) A aplicação da regra do país de origem implica a identificação de critérios e de 
elementos complementares? Em caso afirmativo, quais? 
2) Para efeitos da aplicação da regra do país de origem, considera necessário 
identificar um determinado número de critérios complementares? Em caso 
afirmativo, quais? 
3) Com vista a determinar a cadeia de responsabilidade, considera possível 
identificar os potenciais intervenientes em cada estádio de uma transmissão? Em 
caso afirmativo, queira precisar esses intervenientes. 
4) No que se refere à definição do acto de transmissão e tendo em consideração as 
diferenças de níveis de protecção, será necessário aplicar na Comunidade a regra 
do país de origem relativamente a todas as formas de transmissão quando se trata 
de: 
• transmissões originárias de um único Estado-membro, 
• transmissões originárias de um Estado-membro ou de país terceiro em 
aplicação do Acto de Paris, 1971, da Convenção de Berna e da Convenção 
de Roma, 
• de todas as transmissões originárias de todos os países? 
43. 
5) A adoptar a regra do país de origem, quais os direitos e quais os domínios do 
direito nacional que há que harmonizar a fim de evitar deslocalizações e perdas de 
protecção para os titulares dos direitos: 
• as excepções aos direitos exclusivos; 
• a titularidade; 
• o direito moral; 
• outros direitos? 
6) Em que medida, para que domínios e como, será necessário melhorar ainda a 
protecção dos titulares de direitos em países terceiros que aplicam as Convenções 
de Berna e de Roma caso se pretenda aplicar o direito do país de origem? 
7) Se, em sua opinião, a regra do país de origem não deve ser mantida, quais as 
regras que pensa deverem ser aplicadas? 
8) Considera que as cláusulas de salvaguarda podem proteger de forma adequada, os 
titulares de direitos comunitários no caso de injecção num país terceiro que não 
proteja suficientemente a propriedade intelectual? 
9) Considera que o direito contratual deve poder ser escolhido com inteira liberdade 
ou considera que a liberdade contratual deverá ser limitada: 
de forma geral, 
• de forma a que determinados elementos particulares sejam preservados, 
como o direito moral, a remuneração equitativa, a gestão colectiva, 
• apenas nos casos em que obras e prestações de titulares de direitos da 
União europeia sejam o objecto do contrato? 
44. 
SECÇÃO II: 
ESGOTAMENTO DOS DIREITOS E 
IMPORTAÇÕES PARALELAS 
Pontos essenciais 
Uma videocassete ou Um fonograma comercializado pelo titular do direito ou com o 
consentimento deste num Estado-membro pode ser revendido em qualquer ponto da 
Comunidade sem que este titular a isso se possa opor. Esgotou o seu direito de 
distribuição ao aceitar a primeira comercialização. Todavia, esta comercialização de uma 
mercadoria que incorpora a sua obra não extingue outros direitos como, por exemplo, o 
direito de reprodução ou de adaptação. Cada prestação de serviço (por exemplo, 
radiodifusão, aluguer, comodato) constitui também um acto que deve ser autorizado em si 
mesmo, sem que tal prejudique as futuras explorações, não se esgotando, portanto, estes 
direitos. 
1. Apresentação da questão 
A regra do esgotamento comporta duas dimensões complementares. Constitui, antes do 
mais, uma limitação ao direito de distribuição. Este direito extingue-se com o primeiro 
lançamento no mercado de cópias de uma obra com o consentimento do titular do direito. 
Para além disso, do ponto de vista do direito comunitário, significa que se o titular de um 
direito de propriedade intelectual lançar no mercado de um Estado-membro um produto 
que constitui uma exploração de um direito de propriedade intelectual ou se este 
lançamento no mercado contar com o seu consentimento, este titular não poderá opor-se a 
que este produto específico circule livremente em toda a Comunidade. Isto significa que 
o titular não poderá invocar os seus direitos de propriedade intelectual e, nomeadamente, 
o seu direito de distribuição, num outro Estado-membro para que seja proibida a venda 
desta mercadoria por um importador paralelo. 
A questão Co esgotamento dos direitos de propriedade intelectual é fundamental em 
termos de direito comunitário, uma vez que constitui o meio utilizado pelo Tribunal de 
Justiça para conciliar a livre circulação das mercadorias e a territorialidade dos direitos de 
propriedade intelectual e industrial. Deste modo, no que se refere às mercadorias, o 
mercado comunitário será idêntico a um mercado nacional, desde que os direitos dos 
Estados-membros sejam idênticos ou, pelo menos, aproximados. 
Em contrapartida, se o produto tivesse sido colocado no mercado por terceiros, sem o 
consentimento do titular do direito, e se esta colocação no mercado for legal, a regra do 
esgotamento não é aplicável, Assim, no acórdão Patricia1 , o Tribunal de Justiça 
Acórdão "EMl Electrola GmbH c. Patricia 1m und Export e outros" de 24.01.1989 (processo 341/87), 
Colectânea de Í989, página 79. 
45. 
considerou que fonogramas que poderiam ter sido fabricados legalmente num 
Estado-membro, uma vez que a protecção havia caducado, não poderiam, apesar disso, 
ser vendidos num outro Estado-membro onde os direitos não tinham caducado. 
O Tribunal de Justiça reitera, em jurisprudência constante, que, na ausência de 
harmonização das legislações dos Estados-membros, são estas que determinam as 
condições de existência dos direitos de propriedade intelectual. Deste modo, se a 
comercialização é legalmente possível num Estado-membro sem o consentimento do 
titular e não o é nos outros, estas diferenças nas legislações dos Estados-membros criarão 
entraves às trocas comerciais. 
Todavia, a questão do esgotamento dos direitos não se equaciona da mesma forma em 
matéria de prestação de serviços. Cada prestação é, com efeito, um acto que deve ser 
submetido a autorização, desde que o direito de propriedade intelectual o preveja. Deste 
modo, contrariamente ao caso em que a propriedade intelectual é incorporada numa 
mercadoria (por exemplo, uma videocassete de um filme), a radiodifusão ou a projecção 
em sala de um filme não esgota o direito do titular de autorizar ou de proibir a 
radiodifusão ou projecção seguintes ou a retransmissão por cabo. 
A zona e o número de difusões serão determinados unicamente pelo contrato. Uma vez 
que um terceiro não concluiu, por definição, qualquer contrato com o titular do direito, 
caso em que deixaria de ser um terceiro em relação a este último, o mesmo não poderá 
prestar qualquer serviço que integre estas obras ou outros objectos protegidos sem violar 
os direitos de propriedade intelectual do titular. Em contrapartida, este terceiro, se tiver 
legalmente comprado as videocassetes no mercado comunitário, poderá revendê-las 
livremente em virtude da regra do esgotamento que se aplica às mercadorias. 
As disposições contratuais entre o titular do direito e um licenciado relevam, 
naturalmente, do direito da concorrência* . As cláusulas que proíbem a venda em 
determinados territórios ou que limitam estritamente o território em que a prestação é 
autorizada poderão, portanto, ser eventualmente consideradas como contrárias às regras 
de concorrência. 
2. Contexto jurídico actual 
2.1. As Convenções de Berna e de Roma não abordam a questão do esgotamento dos direitos. 
Este aspecto não mereceu a atenção dos negociadores aquando da revisão ou da 
negociação destes acordos. 
Pelo contrário, o Acordo ADPIC faz expressamente referência à questão do esgotamento 
no seu artigo 6o: "Para efeitos da resolução de litígios ao abrigo do presente acordo, e sem 
prejuízo do disposto nos artigos 3o e 4o, nenhuma disposição do presente acordo será 
utilizada para tratar a questão do esgotamento dos direitos de propriedade intelectual" (os 
artigos 3o e 4o referem-se respectivamente, ao "tratamento nacional" e ao "tratamento da 
Ver decisão da Comissão "Miller International" de 1 de Dezembro de 1976, JO n° L 357 de 
29.01.1976, p. 40. 
46. 
nação mais favorecida"). Os Estados permanecem livres de regulamentar a questão do 
esgotamento, desde que concedam o mesmo tratamento aos não nacionais. 
Noutros termos, se a questão do esgotamento não comunitário vier a ser abordada numa 
futura convenção, o tratamento fixado deverá ser aplicado em todos os países parte no 
Acordo ADPIC. 
2.2. Foi acima lembrado que a noção de esgotamento constitui um elemento importante do 
direito comunitário primário. Faz parte integrante dos artigos 30° a 36° do Tratado CE 
relativos à livre circulação das mercadorias. Pelo contrário, o facto de o titular autorizar 
uma única radiodifusão de uma obra cinematográfica numa parte do território 
comunitário não extingue os seus direitos de radiodifusão ulteriores e/ou numa outra 
parte do território comunitário3 . O Tribunal de Justiça teve, igualmente, ocasião de 
precisar que o facto de vender cópias de um videograma não pode ter como consequência 
o esgotamento do direito de aluguer4 . 
A questão do esgotamento foi igualmente abordada em actos de direito derivado. A 
Directiva "programas de computador" 91/250/CEE prevê, na segunda frase da alínea c) 
do artigo 4o que "a primeira comercialização na Comunidade de uma cópia de um 
programa efectuada pelo titular dos direitos ou realizada com o seu consentimento 
extinguirá o direito de distribuição na Comunidade dessa mesma cópia, com excepção do 
direito de controlar a locação ulterior do programa ou de uma sua cópia". 
A Directiva "aluguer" 92/100/CEE aborda igualmente, a diversos títulos, a questão do 
esgotamento. O n° 4 do artigo Io especifica que os direitos de autorizar ou de proibir o 
aluguer e o comodato de originais e de cópias de obras protegidas pelo direito de autor, 
bem como de outros objectos protegidos "não se esgotam com a venda ou qualquer outro 
acto de distribuição dos originais ou cópias de obras protegidas por direitos de autor ou 
de outros objectos [protegidos]". É especificado no artigo 3o que as disposições da 
Directiva "programas de computador" 91/250/CEE não são afectadas no que diz respeito 
ao direito de aluguer. 
No que se refere ao direito de distribuição relativamente aos titulares de direitos conexos, 
a Directiva "aluguer" 92/100/CEE especifica no n° 2 do artigo 9o que "o direito de 
distribuição só se extingue na Comunidade relativamente a um objecto ... aquando da 
primeira venda na Comunidade desse objecto pelo titular do direito ou com o seu 
consentimento". 
Ver acórdãos COPITEL: "S.A. Compagnie Générale pour la Diffusion de la Télévision, CODITEL e 
outros c. Ciné-Vog Films S.A. e outros" de 18.03.1980 (processo 62/79), Colectânea de 1980, página 
881 e "CODITEL c. Ciné-Vog Films S.A. e outros" de 06.10.1982 (processo 262/81), Colectânea de 
1982, página 3381. 
Acórdão "Warner Brothers Inc. e Metronome Video ApS c. Erik ViufT Christiansen" de 17.05.1988 
(processo 158/86), Colectânea de 1988, página 2605. 
47. 
Este artigo reflecte, por conseguinte, em primeiro lugar, a jurisprudência constante do 
Tribunal de Justiça no que se refere aos artigos 30° e seguintes do Tratado CE, cujos 
princípios foram recordados supra. O n° 2 do artigo 9° da Directiva "aluguer" 
92/100/CEE regulamenta igualmente a questão do "esgotamento internacional" cuja 
aplicação é proibida aos Estados-membros. Os Estados-membros não podem, portanto, 
considerar que a colocação no mercado de um país terceiro de uma mercadoria sujeita a 
direitos de propriedade intelectual extingue o direito de distribuição na Comunidade. O 
titular do direito poderá, portanto, proibir as importações paralelas na Comunidade 
provenientes de países terceiros, mesmo que tenha, ele próprio, procedido à 
comercialização de produtos nesse país terceiro. 
Esta solução, consagrada nas duas directivas acima referidas, foi adoptada dado que a 
possibilidade de um Estado-membro prever o esgotamento internacional poderia ter 
efeitos negativos sobre o funcionamento do mercado interno. 
3. Avaliação da questão do ponto de vista comunitário 
A resposta à questão de saber se um direito de distribuição é susceptível de se esgotar 
através de um acto de exploração do titular ou de um terceiro com o seu consentimento 
depende da forma como é explorada a obra protegida ou a matéria relativa. 
Se a obra for incorporada num suporte material, fica sujeita às disposições em matéria de 
livre circulação das mercadorias e, por consequência, ao princípio do esgotamento 
comunitário. Uma outra questão reside em saber se o esgotamento comunitário é 
exclusivo, ou seja, se os Estados-membros podem continuar a considerar que a venda de 
uma obra ou de uma matéria relativa, num suporte material num país terceiro, esgota o 
direito de distribuição a nível mundial ou se este só se esgota se esta comercialização 
tiver lugar na Comunidade, como expressamente previsto para os titulares de direitos 
conexos pelo n° 2 do artigo 9° da Directiva "aluguer". A alínea c) do artigo 4° da 
Directiva "programas de computador", bem como os artigos pertinentes da proposta de 
directiva relativa à protecção jurídica das bases de dados, chegam à mesma conclusão, 
excluindo assim o esgotamento internacional dos seus domínios de aplicação respectivos, 
ainda que com diferentes formulações. Tendo em conta que diferenças de perspectiva 
sobre este ponto entre os Estados-membros têm repercussões no mercado interno, é 
necessário analisar se a regra do esgotamento internacional deverá igualmente ser 
afastada em matéria de direito de distribuição ou de outro objecto. 
Em contrapartida, se a obra ou a matéria relativa não for incorporada num suporte 
material, mas integrada numa prestação de serviços, a situação é completamente 
diferente. A audição realizada em Julho de 1994 evidenciou já que os meios interessados 
consideram que se deve proceder de forma a que os direitos não se esgotem nas 
auto-estradas da informação. Com efeito, partindo do princípio que se trata de prestações 
de serviços que, em princípio, podem ser repetidas de forma ilimitada, não pode 
5 48. 
aplicar-se a regra do esgotamento. Este facto foi já reconhecido pelo Tribunal de Justiça, 
em dois acórdãos relativos à projecção de filmes e ao direito de execução pública de 
obras musicais5. 
A Comissão poderia adoptar esta abordagem no que se refere aos serviços que 
caracterizam a Sociedade da Informação. Contrariamente ao direito de distribuição de um 
suporte material, os diferentes direitos que se prendem com os serviços transmitidos por 
vias electrónicas dificilmente poderão ser objecto de esgotamento. Com efeito, qualquer 
serviço transmitido (por exemplo, radiodifusão, aluguer ou comodato) constitui um acto 
que requer uma autorização distinta, sem prejuízo de futuras formas de exploração. 
4. Questões 
1) Será necessário introduzir uma disposição excluindo o esgotamento internacional 
em benefício dos titulares de direitos de autor, correspondente ao n° 2 do artigo 9o 
da Directiva "aluguer" 92/100/CEE? 
2) Em matéria de prestação de serviços, será necessário reafirmar a ausência de 
esgotamento qualquer que seja o direito considerado (por exemplo, radiodifusão, 
transmissão, aluguer)? 
3) Como encara as questões acima referidas no quadro das redes em linha, cuja 
vocação é a de serem globais? 
4) Poderemos perspectivar a coexistência de regimes que prevejam o esgotamento 
internacional com outros que o não façam? 
Ver nomeadamente acórdão Coditel c. Ciné-Vog films de 18 de Março de 1980 (processo 62/79), 
Colectânea de 1980, página 881; relativamente ao direito de execução pública, acórdão Ministério 
Público c. Tournier de 13 de Julho de 1989 (processo 395/87), Colectânea de 1989, página 2521. 
49. 
SUBCAPÍTULO SEGUNDO 
DIREITOS ESPECÍFICOS 
SECÇÃO III: 
DIREITO DE REPRODUÇÃO 
Pontos essenciais 
Se o progresso e a difusão dos meios de reprodução analógicos haviam tornado 
impossível o controlo das cópias, nomeadamente das privadas, a digitalização das obras e 
das prestações volta a permitir um controlo rigoroso da reprodução. O direito de 
reprodução e as suas excepções, nomeadamente em matéria de cópia privada, deveriam, 
portanto, ser revistos à luz desta evolução. 
1. Apresentação da questão 
O direito de reprodução constitui a própria essência do direito de autor e dos direitos 
conexos, uma vez que é graças a ele que um titular de direitos pode autorizar ou proibir a 
quem quer que seja a reprodução da obra ou da prestação protegida. É este direito que, ao 
permitir que se impeça a reprodução, confere o controlo sobre determinados actos de 
exploração subsequentes. 
O direito de reprodução era, portanto, de fácil aplicação num ambiente técnico em que as 
reproduções se materializavam forçosamente num suporte palpável e em que apenas os 
profissionais podiam ter acesso às técnicas de reprodução. Nesta hipótese, qualquer 
reprodução não autorizada executada por profissionais, que pode ser constatada pela 
existência de exemplares contrafeitos, constitui um acto de pirataria. 
A primeira evolução importante é constituída pelo facto de a evolução tecnológica ter 
multiplicado as possibilidades de proceder à reprodução de obras e de prestações 
protegidas. A multiplicação das fotocopiadoras e a constante melhoria da qualidade das 
cópias democratizaram as possibilidades de reprodução maciça de textos, mas também de 
imagens. Da mesma forma, está ao alcance de todos a cópia privada no domicílio de obras 
e de prestações sonoras e audiovisuais. Esta evolução facilita, seguramente, o acesso dos 
consumidores às obras, mas constitui uma nova forma de exploração das obras que 
prejudica os interesses patrimoniais dos titulares de direitos. 
A fim de tomar em consideração a importância económica destas práticas, a maioria dos 
Estados-membros instaurou regimes jurídicos especiais para a reprografia (i.e. reprodução 
obtida por fotocópia ou por outro processo de reprodução com vista a obter um fac-simile 
50. 
em papel com ou sem alteração do formato) e a cópia privada (i.e. reprodução de registos 
sonoros e audiovisuais por particulares com vista à sua utilização na esfera privada) 
O segundo aspecto importante desta evolução prende-se com o facto de, cada vez mais, 
graças à digitalização das obras e das prestações e à sua utilização em sistemas 
informatizados, as obras serem reproduzidas de uma forma que não é imediatamente 
perceptível pelos sentidos humanos. A Directiva 91/250/CEE "programas de computador" 
evidencia já os problemas de reprodução intermédios que intervêm numa cadeia de 
transmissão. Face a esta evolução, torna-se portanto necessário rever a noção de 
reprodução e determinar se o direito de reprodução é posto em causa pelos actos normais 
(digitalização, cópias intermédias, carregamento na memória principal, "downloading") na 
utilização dos computadores e dos outros aparelhos utilizados no quadro da Sociedade da 
Informação. 
A evolução da técnica comporta inúmeras vantagens importantes. Enquanto a utilização 
normal de uma fotocopiadora, de um gravador ou de um videogravador clássico permite, 
por definição» coptas inevitáveis (a menos que se privasse estes aparelhos desta função 
essencial), a digitalização permite identificar e limitar, caso desejado, a cópia digital pelos 
particulares de uma determinada obra ou prestação. Isto pressupõe, bem entendido, que 
estes sistemas técnicos sejam adoptados de forma generalizada, mas o controlo da 
utilização das obras volta a tornar-se possível (secção IX). 
Esta evolução deve ser tomada em consideração na avaliação do direito de reprodução no 
domínio digital. Assim» pode admitir-se que os sistemas de cópia privada baseados em 
imposições sobre os suportes e aparelhos» em oposição à legalização da cópia privada, 
poderão continuar a constituir uma resposta válida nos casos em que a técnica não permita 
evitar a cópia. Em contrapartida» se forem instaurados processos técnicos que 
condicionam ou proíbem a cópia privada» esbate-se a justificação da licença legal que 
constitui um sistema de remuneração. 
2. Contexto jurídico actual 
2.1. O direito exclusivo de reprodução é definido no artigo 9o da Convenção de Berna, no que 
se refere ao direito de autor. No seu n0 1, este artigo precisa que o autor de uma obra 
literária e artística goza do direito exclusivo de autorizar a reprodução "sob qualquer 
forma". Esta formulação muito lata permite abranger todos os métodos de reprodução já 
conhecidos (por exemplo, desenho, litografia, offset è outros processos de impressão, 
fotocópia, registo, etc.) ou por descobrir. On6 3 sublinha de forma redundante que 
"qualquer gravação sonora ou visual é considerada como uma reprodução para a presente 
Convenção". 
Ëm contrapartida» o n° 2 do artigo 9° da Convenção vem limitar de forma considerável a 
eficácia do direito de reprodução uma vez que "fica reservada às legislações dos países da 
51. 
União a faculdade de permitir a reprodução das referidas obras em certos casos especiais, 
desde que tal reprodução não prejudique a exploração normal da obra nem cause um 
prejuízo injustificado aos legítimos interesses do autor". Esta última disposição é uma das 
mais controversas da Convenção de Berna, existindo um certo grau de incerteza quanto 
ao seu alcance exacto e sobretudo interpretações divergentes por parte dos Estados e 
soluções muito diferentes, nomeadamente em matéria de reprografia e de cópia privada 
(por exemplo, estes regimes vão da manutenção pura e simples da proibição da cópia 
privada até à sua legalização sem qualquer indemnização para os autores). 
A Convenção de Roma atribui aos artistas intérpretes e executantes o direito de proibirem 
a reprodução sem o seu consentimento de uma fixação da sua execução em certas 
condições. Os produtores de fonogramas gozam do direito de autorizar ou proibir a 
reprodução directa ou indirecta dos seus fonogramas (artigo 10°). Os organismos de 
radiodifusão gozam do direito de, em determinados casos, autorizar ou proibir a 
reprodução das fixações das suas emissões (artigo 13°). 
Em matéria de direito de autor, o Acordo ADPIC retoma as obrigações da Convenção de 
Berna. Este Acordo retoma textualmente o artigo 10° da Convenção de Roma e 
proporciona, portanto, um direito exclusivo de reprodução directa ou indirecta em 
benefício dos produtores de fonogramas (n° 2 do artigo 14°). Os direitos de reprodução 
dos artistas intérpretes ou executantes (n° 1 do artigo 14°) e dos organismos de 
radiodifusão (n° 3 do artigo 14°) são mais limitados do que na Convenção de Roma. 
2.2. Em matéria de direito de autor, o direito comunitário apenas harmoniza o direito de 
reprodução em matéria de programas de computador. Não cabe aqui analisar em 
pormenor a Directiva "programas de computador" 91/250/CEE, bastando recordar que a 
harmonização da protecção dos programas de computador se baseia, em grande medida, 
no direito de reprodução. 
Em matéria de direitos conexos, a Directiva "aluguer" 92/100/CEE institui no seu artigo 
T um direito exclusivo de reprodução directa ou indirecta em benefício dos artistas 
intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e de filmes e dos organismos de 
radiodifusão. Este direito proporciona maior protecção do que o previsto na Convenção 
de Roma. 
3. Avaliação da questão do ponto de vista comunitário 
O estudo e a complexidade do direito de reprodução levam a subdividir as questões 
colocadas. 
No que se refere à definição do direito de reprodução em ambiente digital, a importância 
fundamental deste direito implica, em princípio, a necessidade de uma resposta 
comunitária. Esta resposta deveria, no que se refere à definição do direito, inspirar-se, 
52. 
seguramente, nas soluções avançadas pela directiva relativa aos programas de 
computador. Deste modo, a digitalização das obras ou das prestações deveria, em geral, 
ser abrangida pelo direito de reprodução, do mesmo modo, por exemplo, que o 
carregamento numa memória central de um computador. Com efeito, na ausência de uma 
resposta harmonizada a estas questões, poderão surgir problemas a nível do mercado 
interno se um titular de direitos nacional de um Estado-membro cuja legislação assegure 
um grau mais elevado de protecção, recusar a introdução no seu território de obras ou 
prestações digitalizadas provenientes de Estados-membros nos quais a digitalização não 
requer autorização do titular. 
O alcance do direito de reprodução constitui uma questão distinta uma vez que é objecto 
de inúmeras excepções a nível dos Estados-membros abrangidas pelo n° 2 do artigo 9o da 
Convenção de Berna. É necessário proceder-se a uma reflexão aprofundada para se 
determinar os casos em que podem ser mantidas estas excepções. O exemplo da cópia 
privada em caso de difusão digital constitui o exemplo de uma questão por resolver. Por 
outro lado, a justificação da legalidade da cópia privada digital deverá ser reapreciada à 
luz da possibilidade de a técnica permitir controlar, impossibilitar ou limitar este tipo de 
cópias (çf. secção IX). 
O facto de a cópia privada ser Jegal em alguns Estados-membros e não noutros vai 
originar problemas importantes. Com efeito, a autorização da cópia privada em 
determinados Estados-membros terá, por um lado, como consequência que determinados 
operadores não ousarão proporcionar acesso aos seus serviços. Por outro lado, os sistemas 
técnicos a instalar não poderão ser tornados obrigatórios nos Estados-membros que 
autorizam a cópia privada, enquanto serão exigidos noutros Estados-membros. Estas 
diferenças legislativas provocarão entraves às trocas comerciais no que se refere aos 
materiais em causa. 
A Comissão considera ser necessário um certo grau de harmonização para resolver estes 
problemas. Esta resposta dependerá das possibilidades técnicas de controlo da 
reprodução» nomeadamente no que se refere à cópia privada. 
4. Questões 
1) Considera que a digitalização das obras e das prestações deve ser objecto de um 
direito de reprodução exclusivo? Parecem-lhe justificar-se excepções ao carácter 
exclusivo deste direito? Em caso afirmativo, quais e porquê? 
2) Considera que a cópia privada e a reprografia de obras e/ou de prestações 
digitalizadas, para além dos programas de computador, deveriam: 
• ser plenamente abrangidas por este direito de reprodução, 
• ser abrangidas por este direito de reproduçãos mas admitindo-se pelo 
menos uma cópia (por exemplo, como no sistema SCMS), 
• ser autorizadas com ou sem sistema de remuneração? 
53. 
SECÇÃO IV: 
COMUNICAÇÃO AO PÚBLICO 
Pontos essenciais 
Esta secção procura apreender melhor o conceito de "público" no âmbito do direito de 
comunicação ao público. Com efeito, esta noção é fundamental para distinguir e apreender 
determinadas utilizações que ocorrerão no contexto da Sociedade da Informação. 
1. Apresentação da questão 
Não existem definições muito precisas deste conceito. No quadro do direito de 
comunicação ao público, o conceito de público ocupa, no contexto de que tratamos, um 
lugar central. A expressão "comunicação ao público" é definida pelo glossário da OMPI1 : 
"fazer com que uma obra, uma representação, um fonograma de radiodifusão se tornem, 
de uma forma apropriada, perceptíveis pelo público em geral e não por um círculo restrito 
a certas pessoas pertencentes a grupos particulares. Esta noção é mais ampla que a de 
publicação e também inclui, entre outras, formas de utilização tais como a representação 
pública, a radiodifusão, a transmissão ao público por fio ou a transmissão directa ao 
público da recepção de uma emissão de radiodifusão". 
Com base nesta definição, pode estabelecer-se, a título provisório, uma distinção entre as 
utilizações privadas, que constituem tolerâncias, e, nessa qualidade não são, em princípio, 
abrangidas pelas regras do direito de autorização ou de proibição, das utilizações 
abrangidas pelos direitos exclusivos. 
Estas considerações não se aplicam no que se refere à cópia privada que releva do direito 
de reprodução. Deste modo, em determinados Estados-membros, a cópia privada é 
proibida mesmo quando é efectuada para fins pessoais. 
A utilização privada não deve ser, necessariamente, limitada apenas aos casos em que uma 
pessoa usufrui no seu domicílio de uma obra com material que nem sequer está ligado a 
uma rede. Mas se admitirmos que uma utilização permanece privada, e portanto livre, 
quando diversas pessoas nela participam, torna-se necessário definir os respectivos limites. 
Pode-se atentar contra o direito moral do autor mesmo quando a cópia é realizada num 
contexto privado. Neste contexto, e tendo nomeadamente em conta as regras relativas à 
OMPI GLOSSÁRIO do direito de autor e dos direitos vizinhos, Genebra 1983, ISBN 92-805-0071-6. 
54. 
protecção da vida privada, torna-se, simplesmente, mais difícil de a provar e de fazer 
respeitar o direito moral dos titulares. 
Convém igualmente notar que a fronteira existente entre a utilização privada que poderia 
ser qualificada dê "normal" e a utilização considerada "abusiva" na acepção do n° 2 do 
artigo 9o da Convenção de Berna e que causa um prejuízo aos direitos patrimoniais dos 
titulares é, muitas vezes, extremamente ténue. Para além disso, tendo em conta a 
amplitude que o digital confere às utilizações ditas privadas, convém ter presente que se 
as novas formas de utilização privada não forem correctamente apreendidas pelo direito 
de autor e pelos direitos conexos, o prejuízo económico para os titulares de direitos pode 
ter pesadas consequências. 
A definição acima referida auxilia-nos nesta tarefa, na medida em que permite eliminar 
com segurança toda uma série de actos de utilização privada, entre os quais a 
radiodifusão. 
É óbvio que a questão da definição da comunicação ao público condiciona em grande 
medida a percepção que o público em geral terá da Sociedade da Informação. Este 
público que já utiliza, ou que pelo menos já ouviu falar da Internet, imagina que poderá 
ter acesso gratuitamente (à excepção do preço da comunicação) a todos os conhecimentos 
do mundo. Esta questão pode, portanto, ser considerada como a definição do "espaço de 
liberdade" em que o público se poderá movimentar. Se este espaço for demasiado 
alargado, os titulares de direitos hesitarão ou recusarão mesmo que as suas obras sejam 
utilizadas nas redes. Se este espaço for demasiado limitado, o público arrisca-se a ficar 
desiludido e a "boicotar" as "auto-estradas da informação". 
2. Contexto jurídico actual 
2.1. Os instrumentos internacionais nunca conseguiram precisar com clareza a noção de 
comunicação ao público. 
2.2. O direito comunitário também não define a noção de comunicação ao público. O artigo 
10° da Directiva "aluguer" 92/100/CEE refere-se às limitações dos direitos conexos e 
prevê que são os Estados-membros a determinar as limitações, desde que se trate, 
nomeadamente, de uma "utilização privada". 
Por outro lado, os Estados-membros têm a faculdade de prever limitações da mesma 
natureza que as previstas pela legislação sobre o direito de autor. 
3. Avaliação da situação do ponto de vista comunitário 
Até ao presente, o direito comunitário não regulamentou a questão da definição de 
"comunicação ao público". No entanto, à medida qut a Sociedade da Informação avança, 
será preciso analisar a necessidade de prever, a nível comunitário, um regime mais 
rigoroso para as excepções e, nomeadamente, definir de maneira uniforme a noção de 
"comunicação ao público". 
55. 
Com efeito, o facto de determinadas actividades serem legais em certos Estados-membros 
e não noutros poderia levantar dificuldades a nível do funcionamento do mercado interno. 
Este facto produzirá, necessariamente, deslocalizações, sem contar com o facto de as 
características técnicas dos aparelhos e/ou da digitalização das obras e das prestações 
poderem ser diferentes e provocarem entraves às trocas comerciais (por exemplo, os 
programas que proíbem certos actos não seriam necessários em todo o lado). Como se 
poderá, por exemplo, garantir o funcionamento harmonioso e sem entraves da Sociedade 
da Informação se determinados Estados-membros pretendem submeter a comunicação 
por rede a um direito exclusivo enquanto outros lhe aplicam um regime livre? 
A Comissão considera ser desejável encontrar uma solução comunitária para a questão da 
comunicação ao público. Com efeito, a criação da Sociedade da Informação pressupõe a 
utilização de tecnologias de transmissão que põem em causa a noção tradicional de 
"comunicação ao público". 
4. Questões 
1) Em que condições poderão os actos seguintes ser considerados utilizações 
privadas: 
• comunicação por rede entre duas pessoas privadas, 
• comunicação por rede entre diversas pessoas privadas (por exemplo, 
"bulletin board service"), 
• comunicação por rede entre uma pessoa privada e uma empresa, 
• comunicação por rede no âmbito de uma ou mais empresas? 
2) Considera que o facto de pessoas privadas se conhecerem entre si ou serem da 
mesma família tem influência sobre a noção de comunicação ao público em caso 
de transmissão na rede entre mais de duas pessoas? 
3) No caso de comunicação ponto a ponto, em que medida poderá a qualidade dos 
comunicantes (pessoas privadas, empresas, organismos públicos, etc.) ter 
influência sobre a qualificação do acto como acto de comunicação ao público? 
4) Considera que o facto de ligar a uma rede um servidor que contenha obras 
protegidas constitui um acto que põe em jogo os direitos de autor e os direitos 
conexos? Em caso afirmativo, quais os direitos afectados por este acto? Tem 
conhecimento da existência de legislações que se pronunciam a este respeito? 
5) Em sua opinião, que outros critérios ou actos deveriam ser determinantes para 
definir a comunicação ao público? 
56. 
SECÇÃO Vi 
DIREITO DE 
DIFUSÃO/TRANSMISSÃO 
DIGITAL 
Pontos essenciais 
A Sociedade da Informação permite a troca, através das redes, de obras e de prestações 
protegidas pelo direito de propriedade intelectual. Em virtude da sua novidade, este tipo 
de actividades» tornadas possíveis pelas novas tecnologias, não é expressamente visado 
pelo direito existente. Contudo, os direitos de aluguer e de comodato podem ser aplicados 
por extensão a estas transmissões digitais. Todavia, por razões de clareza e de segurança 
jurídica, poderia ser necessário confirmar e, se for caso disso, precisar uma tal aplicação 
no piano legislativo. 
1. Apresentação da questão 
As possibilidades técnicas de transmissão ou de difusão digital são de tal ordem, nos 
pianos quantitativo e qualitativo, em comparação com os meios analógicos, que a questão 
do direito aplicável à difusão ou à transmissão digital constitui uma das questões centrais 
no que se refere ao direito da propriedade intelectual e à Sociedade da Informação. Para 
além disso, determinadas categorias de titulares de direitos, nomeadamente os produtores 
de fonogramas, reclamam a introdução de um novo direito exclusivo de difusão ou de 
transmissão digital, uma vez que temem ver o seu mercado escapar a todo e qualquer 
controlo. 
O alcance de tal direito não está claramente definido, podendo perspectivar-se dois 
extremos pata tentar enquadrar esta noção. Este direito poderia ser entendido em sentido 
lato, abrangendo todo e qualquer envio numa rede digital quer este envio seja feito de um 
ponto para um outro poeto único ou para pontos múltiplos. Neste caso, a radiodifusão 
digital será» abrangida. Poder-se-ia também, nomeadamente, para evitar abranger a 
radiodifusão, entender esta expressão de difusão ou transmissão digital como visando 
apenas os envios ponto a ponto ou, pelo menos, excluindo expressamente a radiodifusão. 
Como estes serviços transmitidos ponto a ponto são diferentes da radiodifusão (ponto a 
multiponto), na medida em que o consumidor pode ter acesso e manipular tais serviços, 
justifica-se aplicar à transmissão digital ponto a ponto um regime específico. 
Nesta perspectiva, a transmissão ou a difusão digital cobriria, nomeadamente, a 
transmissão de um computador pessoal ou de outro aparelho digital pertencente a uma 
pessoa privada ou de uma base de dados para um ou mais computadores pessoais ou 
outros aparelhos digitais de pessoas privadas ou de empresas. Deste modo, um sistema de 
57. 
vídeo a pedido, através do qual os consumidores solicitam a transmissão electrónica das 
obras cinematográficas da sua escolha, seria abrangido. 
A questão consiste, portanto, em determinar o modo como estes diferentes actos devem 
ser apreendidos, como podem ser definidos e quais os direitos (i.e. exclusivo, 
remuneração, regime de liberdade) que lhes devem ser aplicados. 
2. Contexto jurídico actual 
2.1. Este direito de transmissão ou de difusão digital deverá ainda ser definido. 
Se é certo que a Convenção de Berna prevê o direito de "transmissão pública por todos 
os meios" (artigo 11°), esta noção é entendida como significando que c atingido um 
público receptor que não se limita a determinadas pessoas pertencentes a um grupo 
particular. Trata-se, portanto, de uma forma de transmissão primária por cabo. 
A Convenção de Roma apenas cobre a radiodifusão clássica por ondas radioeléctricas. 
2.2. O direito comunitário contém disposições pertinentes. Deste modo, a Directiva 
"programas de computador" 91/250/CEE prevê, no seu artigo 4o, que sempre que a 
"transmissão" de um programa de computador necessitar da sua reprodução, este acto está 
sujeito à autorização do titular. Na prática, é portanto a reprodução que está sujeita a 
autorização e não a transmissão propriamente dita. 
As disposições das directivas relativas à radiodifusão são retomadas na secção específica 
sobre esta questão (ver secção VI). Para além destas disposições, são pertinentes os 
direitos de aluguer e de comodato. 
A Directiva 92/100/CEE define os direitos de locação e de comodato. Harmoniza estes 
dois direitos, que são direitos exclusivos, e define o seu alcance, os seus titulares (i.e. os 
autores, os artistas intérpretes ou executantes, os produtores de fonogramas e de filmes e 
os organismos de radiodifusão) e as excepções. 
A Directiva "programas de computador" 91/250/CEE prevê igualmente um direito 
exclusivo de aluguer para os programas de computador (alínea c) do artigo 4o). 
Estas duas directivas definem o direito de aluguer de forma muito lata. No que se refere 
aos programas de computador, trata-se de "pôr à disposição para utilização, por um 
período determinado e com um intuito lucrativo, um programa de computador ou uma 
sua cópia". Por outro lado, convém considerar a legislação em vigor, nomeadamente a 
Directiva 91/250/CEE "programas de computador", para responder às questões 
levantadas por determinados tipos específicos de actividades comerciais que implicam a 
transmissão digital. 
A Directiva 92/100/CEE define "aluguer" de objectos como a sua "colocação à 
disposição para utilização durante um período de tempo limitado e com benefícios 
económicos ou comerciais directos ou indirectos" (n° 2 do artigo Io). O carácter muito 
lato desta 
58. 
definição é sublinhado por um considerando que prevê que sejam excluídos do aluguer 
"por exemplo, a colocação à disposição de fonogramas ou filmes para exibição ou difusão 
públicas". A extensão do direito de aluguer ao ambiente digital requer a tomada cm 
consideração de determinadas especificidades dos novos serviços, bem como uma reflexão 
aprofundada sobre a utilização legítima dos elementos transmitidos. 
Assim definida, nomeadamente por oposição à radiodifusão e à exibição pública, o aluguer 
de obras ou de prestações protegidas deve, manifestamente, abranger actividades como o 
vídeo a pedido e outros alugueres electrónicos baseados numa transmissão ponto a ponto. 
Por oposição ao aluguer, motivado por fins comerciais, a Directiva "aluguer" 92/100/CEE 
define o comodato como "a colocação à disposição para utilização durante um período de 
tempo limitado, sem benefícios económicos ou comerciais, directos ou indirectos, se for 
efectuada através de estabelecimentos acessíveis ao público" (n° 3 do artigo Io). Pelo facto 
de o "comodato" visar apenas os "estabelecimentos acessíveis ao público", não é 
abrangida a transmissão entre pessoas privadas. Todavia, o comodato digital efectuado 
por estabelecimentos acessíveis ao público é abrangido por esta definição. 
Uma vez que, na prática, o aluguer de obras e de prestações protegidas constitui uma 
actividade concorrente que se traduz, do ponto de vista económico, na mesma actividade 
que o aluguer num estabelecimento comercial, parece lógico aplicar-lhes o mesmo direito. 
O mesmo argumento permite considerar que a consulta em linha de uma obra de uma 
biblioteca pública corresponde ao empréstimo de uma cópia da obra. 
3. Avaliação da questão do ponto de vista comunitário 
Do ponto de vista da propriedade intelectual, é evidente a necessidade de harmonizar o 
regime jurídico a aplicar às difusões ou transmissões digitais. Na falta de um elevado grau 
de harmonização, a liberdade de prestação de serviços não poderá tornar-se uma 
realidade, uma vez que as diferenças de tratamento conduzirão a entraves entre 
Estados-membros. 
Foi indicado no ponto precedente que os direitos de aluguer e de comodato poderiam 
aplicar-se por extensão, às transmissões digitais. Todavia, por razões de clareza e de 
segurança jurídica, afigura-se necessário confirmar, e se for caso disso, precisar essa 
aplicação no plano legislativo. 
Deverá, bem entendido, conciliar-se as missões educativas e culturais de determinados 
organismos, como as bibliotecas públicas ou as universidades, cuja vocação é a de 
assegurarem a difusão o mais alargada possível das obras e dos dados, com a protecção 
legítima dos titulares de direitos. 
59. 
Com efeito, estas entidades assumem uma função importante na Sociedade, constituindo 
um intermediário na cadeia que vai do autor ao público. Permitem a difusão dos 
conhecimentos e um acesso o mais amplo possível aos produtos culturais e à informação. 
Torna-se, portanto, essencial que possam continuar, no novo ambiente digital, a assumir 
essas responsabilidades com o menor número possível de condicionantes. Todavia, o 
digital proporciona uma gama de novas possibilidades técnicas, como o armazenamento e 
a transmissão electrónica de documentos, que assumirão uma importância crescente, 
nomeadamente no quadro do empréstimo inter-bibliotecas. Estas novas formas de 
utilização e de manipulação poderão prejudicar os titulares de direitos se não forem 
enquadradas por um regime jurídico apropriado. Daí resulta, que será eventualmente 
necessário reforçar a posição dos titulares de direitos, no que se refere, nomeadamente, ao 
empréstimo público. Importa reconhecer os interesses dos diferentes operadores 
envolvidos: os autores devem poder controlar as utilizações das suas obras; as bibliotecas 
devem garantir a transmissão dos documentos disponíveis; e os utilizadores devem ter o 
maior acesso possível às referidas obras e documentos, no respeito pelos direitos e 
interesses legítimos de cada um. Este problema será abordado, de forma geral, no relatório 
que a Comissão deverá elaborar nos termos do n° 4 do artigo 5o da Directiva "aluguer" 
92/100/CEE. 
Uma outra questão relaciona-se com o facto de, na Sociedade da Informação, as 
auto-estradas transportarem de um ponto para outro todos os tipos de obras e objectos 
protegidos pela propriedade intelectual. Na realidade, o ponto essencial reside no facto de, 
qualquer que seja a obra (por exemplo filme, música, peça de teatro, etc.), esta só poder 
ser transportada na auto-estrada graças a programas de computador. Uma parte destes 
programas será sempre co-transportada, e portanto co-recepcionada, mas o regime 
jurídico aplicável a estas diferentes obras não é necessariamente o mesmo. Existem 
diferenças, nomeadamente entre o direito dos programas de computador e o direito de 
autor em geral no que se refere ao direito de reprodução. 
Nesta fase, a Comissão considera que o direito de aluguer poderia, por extensão, ser 
aplicado às transmissões digitais relativas a actividades comerciais. Falta examinar, no 
entanto, de que forma as características específicas de determinadas operações comerciais 
poderão ser tomadas em consideração para efeitos da aplicação deste direito. Por outro 
lado, é necessário rever o direito de comodato electrónico, com vista a manter um 
equilíbrio entre os interesses das bibliotecas públicas e os direitos dos titulares. 
60. 
4. Questões 
1) Os direitos de aluguer e de comodato definidos nas Directivas "programas de 
computador" 91/20/CEE e "aluguer" 92/100/CEE poderiam ser aplicados por 
extensão à transmissão electrónica ponto a ponto. Considera que, nesta 
perspectiva, convém reajustar determinados elementos? Em caso afirmativo, 
quais? 
2) Dispõe de elementos que permitam avaliar o impacto económico, para os titulares 
de direitos e outro operadores, resultante da aplicação do regime de aluguer e de 
comodato? 
3) Qual seria o impacto para as PME? 
61 
SECÇÃO VI: 
DIREITO DE RADIODIFUSÃO DIGITAL 
Pontos essenciais 
A radiodifusão encontra-se já regulamentada, mas há quem considere que a digitalização 
dos sinais acarreta consequências tais do ponto de vista da cópia por parte dos 
consumidores, que os titulares de direitos conexos deveriam poder dispor de um direito 
exclusivo de radiodifusão, deixando de beneficiar apenas de uma remuneração equitativa. 
1. Apresentação da questão 
Para efeitos do direito de autor e dos direitos conexos, a situação não é a mesma se se 
comunica com uma única pessoa ou com muitos interlocutores. Nesta perspectiva, a 
comunicação com uma única pessoa, ou ponto a ponto, não é um acto de radiodifusão 
Torna-se, contudo, necessário precisar, desde já, que a radiodifusão está intimamente 
ligada à problemática da Sociedade da Informação. A radiodifusão digital permite, com 
efeito, efectuar difusões que poderiam ser concorrentes dos serviços em linha. Os 
resultados práticos quanto às consequências da radiodifusão digital são, com efeito, 
diferentes para os titulares de direitos e para os consumidores, consoante as obras 
difundidas forem ou não entrecortadas por publicidade ou outras mensagens. Por outro 
lado, deve ser tomada em linha de conta a qualidade de difusão tornada possível pela 
radiodifusão digital e, portanto, a qualidade das cópias das obras difundidas que o 
consumidor poderá eventualmente realizar. 
O sector fonográfico receia o facto de as cópias que os consumidores poderão fazer serem 
de uma qualidade tal que o mercado do CD possa vir a ressentir-se. Solicita, portanto, um 
direito de autorizar ou de proibir a radiodifusão digital de fonogramas. Actualmente, os 
produtores de fonogramas e os artistas intérpretes ou executantes apenas dispõem de um 
direito a remuneração equitativa. A questão do direito de radiodifusão digital coloca-se 
igualmente com acuidade para os produtores de filmes e para os artistas e intérpretes deste 
sector. 
Por outro lado, há quem defenda que a radiodifusão, até hoje considerada como uma 
utilização secundária, se tornou, de facto, um tipo de exploração primordial, devendo, 
consequentemente, o seu regime ser alterado. 
62. 
2. Contexto jurídico actual 
2.1. A Convenção de Berna não define a noção de radiodifusão. Atribui direitos aos autores 
que são específicos a determinados tipos de obras. Ainda que, em princípio, os direitos 
sejam exclusivos, podem ser impostas licenças não voluntárias aos autores de obras 
literárias e artísticas por força do n° 2 do artigo 1 Io bis da Convenção. A Convenção de 
Roma não prevê um direito exclusivo de radiodifusão para os artistas, intérpretes ou 
executantes, nem para os produtores de fonogramas. Estes apenas têm um direito a 
remuneração por força do artigo 12°. 
2.2. O direito comunitário aborda as actividades de radiodifusão em diversas disposições. 
Ressalta das diferentes directivas que a radiodifusão consiste em qualquer "emissão 
primária, com ou sem cabo, terrestre ou por satélite, codificada ou não, de programas 
[televisivos] destinados ao público". Não são abrangidos os serviços de comunicação 
fornecidos ponto a ponto e a pedido individual. 
A noção de radiodifusão contida na Directiva "satélite-cabo" 93/83/CEE corresponde a 
esta definição, uma vez que contém a noção de "emissão primária a partir de outro 
Estado-membro, com ou sem fio, incluindo por satélite, de programas de televisão ou 
rádio destinados à recepção pelo público" (n° 3 do artigo Io). Para além disso, a alínea c) 
do n° 2 do artigo Io da Directiva "satélite-cabo" 93/83/CEE precisa que "se os sinais 
portadores de programas forem codificados, a comunicação ao público por satélite 
realizar-se-á na condição de os meios para descodificar a emissão serem postos à 
disposição do público pelo organismo de radiodifusão ou com o seu consentimento". 
A fim de abranger todas as radiodifusões efectivamente recebidas pelo público, esta 
mesma directiva abrange todos os satélites cujos sinais possam ser recebidos "em 
condições comparáveis" às de uma radiodifusão por satélite de difusão directa. Por outras 
palavras, as características técnicas de um satélite não são pertinentes, mas sim o 
resultado da difusão que deve poder ser captada pelo público. 
Em consequência, actualmente, a nível da regulamentação comunitária entende-se por 
"radiodifusão" todas as emissões destinadas ao público com excepção dos serviços que 
funcionam a pedido individual, qualquer que seja a técnica utilizada: cabo, ondas 
hertzianas, satélite, analógica, digital. 
Os direitos dos autores e dos titulares de direitos conexos foram igualmente objecto de 
uma harmonização comunitária, pelo menos parcial, em matéria de radiodifusão. 
63. 
No que se refere aos autores, a Directiva "satélite-cabo" 93/83/CEE obriga os 
Estados-membros a prever o direito exclusivo de autorizar a comunicação ao público por 
satélite de obras protegidas pelo direito de autor (artigo 2o). O princípio é o de que a 
autorização deve ser adquirida contratualmente, prevendo-se, contudo, certas excepções 
(artigo 3o). 
A Directiva "aluguer-comodato" 92/100/CEE atribui aos artistas intérpretes ou 
executantes e aos produtores de fonogramas um direito a uma remuneração equitativa no 
caso de "emissões radiodifundidas por ondas radioeléctricas ou em qualquer tipo de 
comunicação ao público" de um fonograma publicado com fins comerciais (n° 2 do artigo 
8o). Os artistas intérpretes ou executantes podem proibir a radiodifusão das suas 
prestações ao vivo (n° 1 do artigo 8o). A harmonização consagrada neste artigo 8o é, 
expressamente, considerada mínima. Os Estados-membros podem, portanto, tomar 
medidas que assegurem um nível de protecção mais elevado. 
Por último, aos organismos de radiodifusão é concedida toda uma série de direitos 
exclusivos para as suas emissões: fixação (artigo 6o), reprodução das fixações (artigo 7o), 
retransmissão (artigo 8o) e distribuição das fixações (artigo 9o). 
3. Avaliação da questão do ponto de vista comunitário 
Esta questão é da competência comunitária desde que a radiodifusão seja transfronteiras. 
No âmbito da radiodifusão transfronteiras, a introdução de direitos exclusivos de 
radiodifusão em apenas determinados Estados-membros produziria distorções de 
concorrência consideráveis, imediatamente sancionadas por deslocalizações das 
actividades de radiodifusão. O raciocínio é idêntico ao que esteve na origem da Directiva 
"satélite-cabo" 93/83/CEE. 
O problema assume, nomeadamente, maior importância pelo facto de as técnicas de 
compressão permitirem a multiplicação dos programas. A limitação das frequências 
deixará de constituir um argumento válido para limitar as actividades de radiodifusão. A 
dimensão do problema pode, todavia, variar segundo o modo como é efectuada a 
radiodifusão. Esta questão coloca-se, sobretudo, para os titulares de direitos conexos que 
não dispõem de direitos exclusivos. 
Se os programas forem de tipo "clássico", por exemplo no sector da música em que um 
animador passa fonogramas e tece comentários entre as canções, tudo isto entrecortado 
com publicidade, é pouco provável que se venham a concretizar os receios dos titulares de 
direitos. A música será demasiado entrecortada para que o consumidor, mesmo o médio, 
considere a gravação a partir da rádio como uma alternativa válida a uma aquisição. 
Pelo contrário, os programas de música ou audiovisual contínuos são mais problemáticos. 
A questão poderia tornar-se verdadeiramente grave se os radiodifusores emitirem 
fonogramas ou filmes por inteiro, uns a seguir aos outros de acordo com um programa 
64. 
pré-estabelecido e divulgado aos consumidores. Num caso destes, o consumidor não teria 
mais do que aguardar a hora de passagem do material da sua escolha e copiar 
gratuitamente e na íntegra. Os sistemas de numeração das obras e dos fonogramas 
poderiam mesmo ser utilizados nestes casos através de sistemas automáticos incluídos no 
receptor do consumidor, permitindo-lhe programar a cópia. A exibição dos mesmos 
programas em horários e canais diferenciados aumenta ainda os riscos. 
Deste modo, dois tipos de radiodifusão, abrangidos pela mesma definição do ponto de 
vista do direito de autor, teriam consequências diferentes. 
Nesta fase, a Comissão considera ser conveniente examinar mais pormenorizadamente a 
necessidade de rever o equilíbrio actual dos direitos neste domínio. Os meios interessados 
são, portanto, convidados a apresentar as suas posições e argumentos. 
4. Questões 
1) Considera que a radiodifusão digital, na medida em que permite a multiplicação 
dos canais, vai aumentar os casos de radiodifusão transfronteiras? Esta 
eventualidade parece-lhe justificar uma intervenção comunitária ou permanece 
teórica? 
2) Considera que a radiodifusão digital constitui uma ameaça concreta para os 
titulares de direitos conexos que não dispõem actualmente de um direito exclusivo 
de radiodifusão? A introdução de direitos exclusivos de radiodifusão digital para 
os produtores de fonogramas e de filmes e para os artistas intérpretes ou 
executantes destes sectores parece-lhe necessária, desejável em determinadas 
condições ou de excluir ? 
3) Considera que a diferenciação entre as técnicas de difusão pode facilitar a 
obtenção de uma solução (i.e. abranger unicamente determinadas formas de 
radiodifusão digital, como as emissões por cabo)? 
4) Considera que o reforço do direito de reprodução na esfera privada, executado de 
forma estrita com a ajuda de sistemas técnicos impedindo a cópia nos aparelhos de 
recepção, seria suficiente para evitar os problemas de reprodução maciça? 
65. 
SECÇÃO VII: 
DIREITO MORAL 
Pontos essenciais 
Num ambiente de natureza interactiva, como a Sociedade da Informação, no qual as 
modificações e as adaptações das obras serão tão simples, o direito moral que garante a 
integridade da obra e a paternidade do autor constitui um elemento fundamental. Este 
direito está no cerne das divergências entre os sistemas jurídicos e dá lugar a grandes 
controvérsias. 
1. Apresentação da questão 
O direito moral consiste, principalmente, no direito que cada autor tem de exigir o 
respeito pela sua obra e a sua paternidade sobre a mesma. A obra não deve, portanto, ser 
modificada sem o consentimento do autor, pelo menos nunca de forma a que esta 
alteração possa atentar contra a honra ou a reputação do criador. Por outro lado, o direito 
à paternidade garante, nomeadamente, que mais ninguém possa pretender ser o autor da 
obra. 
Na medida em que permite impedir as modificações das obras, o direito à integridade 
aproxima-se do direito de adaptação, direito este que também é exclusivo mas que releva 
de prerrogativas de natureza patrimonial. 
O direito moral constitui, portanto, um elemento poderoso do direito dos autores e, em 
menor grau, dos artistas intérpretes ou executantes. Ora, a Sociedade da Informação tem a 
particularidade de, através da digitalização total das obras e das prestações, bem como da 
interactividade das redes, tornar as obras e as prestações transformáveis, colorizáveis, 
redutíveis, etc. com uma facilidade cada vez maior. Deste modo, por exemplo, chegará o 
tempo em que qualquer pessoa poderá modificar as cores de um filme ou substituir os 
rostos dos intérpretes e reenviar para a rede o filme modificado. Esta capacidade de 
modificar as obras conforme se quiser e sem limites é reconhecida como um dos maiores 
atributos da digitalização em determinados sectores. Por outro lado, os criadores, que 
temem que destas possibilidades técnicas resultem mutilações das obras, exigem um 
reforço do direito moral. 
2. Contexto jurídico actual 
2.1. O direito moral releva do artigo 6o bis da Convenção de Berna que prevê que 
"independentemente dos direitos patrimoniais de autor, e mesmo após a cessão dos 
referidos direitos, o autor conserva o direito de reivindicar a paternidade da obra e de se 
opor a qualquer deformação, mutilação ou outra modificação da obra ou a qualquer outro 
atentado contra a mesma obra, prejudicial à sua honra ou à sua reputação". 
66. 
O direito moral do autor existe, portanto, mesmo quando os direitos patrimoniais tenham 
sido cedidos. 
2.2. O direito comunitário derivado existente não afecta o direito moral. Assim, a Directiva 
"programas de computador" 91/250/CEE, que prevê no n° 3 do seu artigo 2o que "só o 
empregador ficará habilitado a exercer todos os direitos de natureza económica relativos 
ao programa assim criado, salvo disposição contratual em contrário", não se pronuncia 
sobre o direito moral. 
A Directiva "duração" 93/98/CEE consagra aos direitos morais o seu artigo 9o que prevê 
que "a presente directiva não prejudica as disposições dos Estados-membros em matéria 
de direitos morais". 
No seu acórdão "Phil Collins" (processos apensos C-92/92 e C-326/92, acórdão de 
20.10.1993), o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias definiu o objecto 
específico do direito de autor e dos direitos dos artistas intérpretes e executantes. "O 
objecto específico destes direitos, tal como regulados pelas legislações nacionais, é o de 
assegurar a protecção dos direitos morais e patrimoniais dos seus titulares. A protecção 
dos direitos morais permite, nomeadamente, que os autores e os artistas se oponham a 
qualquer deformação, mutilação ou outra modificação da obra que possa ser prejudicial à 
sua honra ou à sua reputação" (vigésimo fundamento). 
3. Avaliação da questão do ponto de vista comunitário 
No seu acórdão "Phil Collins", acima referido, o Tribunal indica que "os direitos 
exclusivos conferidos pela propriedade literária e artística são susceptíveis de afectar as 
trocas de bens e serviços, bem como as relações de concorrência no interior da 
Comunidade. Por isso, e como afirmado pelo Tribunal em jurisprudência constante, estes 
direitos, emboram regulados pelas legislações nacionais, estão sujeitos às exigências do 
Tratado e, consequentemente, fazem parte do seu âmbito de aplicação" (vigésimo 
segundo fundamento). 
Convém desde já recordar que o direito moral figura entre as questões a estudar no 
programa de trabalho da Comissão para 1991. Realizou-se em 30 de Novembro e 1 de 
Dezembro de 1992 uma audição dos meios interessados consagrada a este tema. 
Esta audição veio evidenciar claramente o carácter sensível da questão do direito moral. 
Registaram-se grandes divergências de opinião. De uma forma geral, os representantes 
dos autores e dos artistas intérpretes e executantes defenderam um direito moral forte ao 
passo que os representantes da edição do sector da imprensa, dos produtores, dos 
radiodifusores e dos empregadores manifestam reservas relativamente a tal direito. 
67. 
Estes últimos consideram que o direito moral, na medida em que é a expressão do 
pensamento personalista do direito de autor e na medida em que é intransmissível, 
inalienável e perpétuo, constitui um importante factor de incerteza para a exploração das 
obras, desencorajando, consequentemente, os investimentos. 
Os autores e os artistas intérpretes rejeitam esta tese Além disso, segundo uma grande 
maioria dos seus representantes, as "disparidades de legislação (em matéria de direito 
moral) assumem uma acuidade particular com o desenvolvimento das novas tecnologias 
que permitem manipulações cada vez maiores das obras e das prestações e que podem, de 
seguida, ser transmitidas electronicamente no mercado interno, nomeadamente por meio 
da edição electrónica, de bancos de dados ou de redes de telecomunicações1 ". 
Um elemento importante que surgiu no decorrer da audição acima referida é que o direito 
moral raramente é invocado para impedir a exploração de uma obra. Isto explica-se pelo 
facto de nos sectores sensíveis a esta questão se encontrarem acordos para evitar tais 
situações. Noutros sectores, como o da arte cinematográfica, o realizador principal deve 
chegar a acordo com o produtor antes da realização da obra, o que evita a maior parte dos 
problemas que se possam colocar a posteriori. Noutros termos, a audição evidenciou que, 
actualmente, o direito moral não coloca problemas reais na perspectiva do mercado 
interno. 
No contexto da Sociedade da Informação, a questão do direito moral coloca-se de uma 
forma mais aguda do que até aqui, na medida em que os meios tecnológicos digitais 
permitem transformar facilmente as obras. A Comissão considera que convém examinar a 
questão de saber se a actual falta de harmonização constitui uma situação que permanece 
aceitável no novo ambiente digital. 
4. Questões 
1) Considera que as diferenças entre os direitos dos Estados-membros são de tal 
ordem que se torna necessário harmonizar as disposições em matéria de direito 
moral? Face à situação actual, justifica-se esta harmonização? 
2) Poder-se-á prever a possibilidade de resolver por via contratual as questões ligadas 
ao direito moral (por exemplo no momento de colocação na rede ou mesmo da 
digitalização, o autor seria levado a aceitar determinadas modificações da obra, 
como por exemplo, a dobragem, a legendagem, a reformatação, etc.)? 
Conclusões da audição. 
68. 
3) Poder-se-iam prever presunções de aceitação de determinadas modificações 
implícitas no acordo dado pelo autor à digitalização? 
4) Considera que acordos colectivos entre autores e artistas intérpretes ou 
executantes, por um lado, e os produtores e editores, por outro, permitiriam 
definir as modificações aceitáveis? 
5) Considera que tais situações deveriam ser negociadas globalmente ou por sector 
(por exemplo cinematografia, edição de jornais, bibliotecas, museus)? 
69. 
SUBCAPÍTULO TERCEIRO 
QUESTÕES RELACIONADAS COM A EXPLORAÇÃO DOS DIREITOS 
SECÇÃO VIII: 
AQUISIÇÃO E GESTÃO DOS DIREITOS 
Pontos essenciais 
A Sociedade da Informação proporcionará novas oportunidades de explorar e de usufruir 
das obras e prestações protegidas. Todavia, torna-se necessário que a gestão dos direitos 
evolua e se adapte ao novo ambiente para que, nomeadamente, a criação de obras 
multimédia, que utilizam em simultâneo música, texto, fotografias, filmes, etc., não seja 
entravada por processos demorados e dispendiosos de aquisição dos direitos. Os titulares 
e os gestores de direitos são convidados a prever a instituição de "balcões únicos" a fim de 
facilitar o acesso às obras e prestações. 
1. Apresentação da questão 
a) Natureza dos direitos 
O direito de autor e os direitos conexos são direitos exclusivos, o que significa que os 
primeiros titulares destes direitos - a saber, os autores, os artistas intérpretes ou 
executantes, os produtores de fonogramas e de filmes e as empresas de radiodifusão -
podem autorizar ou proibir a utilização da obra ou da prestação protegida. Por outro lado, 
estes direitos são, de facto, multiformes e a autorização concedida para uma forma 
particular de exploração não é válida para todas as outras formas de exploração Deste 
modo, um autor que autoriza a representação pública da sua peça de teatro não perde, por 
esse facto, o seu direito exclusivo de autorizar ou de proibir a reprodução do texto da 
peça. Trata-se de dois direitos distintos que o autor pode exercer com total independência. 
Os titulares de direitos dispõem, portanto, da possibilidade de explorar as suas obras e 
prestações da forma que lhes pareça corresponder melhor aos seus interesses. 
Em determinados casos, que constituem excepções à regra, o direito dos autores ou dos 
titulares de direitos conexos é reduzido a um direito a remuneração, o que significa que o 
titular do direito não se pode opor a uma determinada utilização da sua obra ou prestação, 
prevendo a lei o pagamento de uma remuneração equitativa. Um exemplo de um direito a 
remuneração equitativa está previsto no n° 2 do artigo 8o da Directiva "aluguer" 
92/100/CEE no que se refere à utilização, para radiodifusão ou para qualquer 
comunicação ao público, de um fonograma publicado para fins comerciais. 
70. 
Em geral, a justificação para a concessão de um direito a remuneração em detrimento de 
um direito exclusivo reside no facto de a gestão individual não ser, de qualquer modo, 
possível, dado o número ou o tipo de utilizações, bem como na intenção do legislador de 
facilitar a utilização em proveito dos utilizadores. 
b) Métodos de gestão dos direitos 
Afigura-se útil recordar esquematicamente a forma como são geridos, actualmente, os 
direitos de propriedade intelectual. Esta gestão é diferente de sector para sector e 
consoante os titulares. Os parágrafos seguintes são apenas ilustrativos. 
• A forma mais directa de gerir os direitos de propriedade intelectual é a que 
consiste, relativamente ao primeiro titular do direito, ou seja, o autor, o artista 
intérprete ou o produtor, em manter o controlo sobre os seus direitos e atribuir 
licenças às pessoas que o solicitem com base em pedidos que lhe são dirigidos 
directamente. Uma gestão deste tipo pressupõe, obviamente, que o titular do 
direito disponha de um direito exclusivo. Deste modo, os produtores de obras 
cinematográficas gerem eles próprios, de uma forma geral, os seus direitos, sem 
passar por outros intermediários. 
Contudo, o primeiro titular nem sempre é a pessoa que gere os direitos. Em 
determinados sectores, são os editores que gerem os direitos, ainda que não sejam 
designados por lei como titulares de um direito de autor e/ou de um direito 
conexo. Deste modo, os autores de obras literárias cedem tradicionalmente os seus 
direitos aos editores que asseguram a respectiva gestão. Da mesma forma, um 
distribuidor ou um produtor podem ser cessionários para uma determinada zona 
geográfica dos direitos de um produtor situado num outro país ou numa outra 
zona linguística. 
• Em certos casos, a posição dos produtores é reforçada por presunções legais de 
cessão de direitos. A legislação prevê nestes casos que, pela assinatura do contrato 
com o produtor, por exemplo, se presume que o autor ou o artista intérprete cedeu 
os seus direitos ao produtor. Esta presunção pode ser elidível, o que significa que 
o contratante está autorizado a provar que não pretendeu ceder este ou aquele 
direito, ou inelidível caso em que não é passível de prova em contrário. Este 
mecanismo constitui, portanto, uma espécie de automatismo, mais ou menos 
irreversível, de cessão dos direitos. 
• A gestão colectiva representa outra grande opção em matéria de gestão dos 
direitos de autor e dos direitos conexos, que tem vindo a generalizar-se cada vez 
mais. Constitui a "gestão tradicional" para grande parte dos sectores da criação, 
sendo mesmo obrigatória em determinados casos. Aplica-se, nomeadamente, nos 
casos em que são impostas licenças obrigatórias aos titulares de direitos ou quando 
71. 
estes apenas dispõem de um direito a remuneração. Podemos também referir a 
gestão dos direitos de retransmissão por cabo que são confiados pelos produtores 
à AGICOA (Associação de Gestão Internacional Colectiva das Obras 
Audiovisuais), dado ter-se considerado que a gestão individual era, neste caso, 
praticamente inviável. A música constitui um dos sectores em que se verifica uma 
forte presença das sociedades de gestão colectiva, uma vez que é ilusório, para um 
autor ou um artista intérprete, pretender controlar e gerir de forma individual 
determinados direitos sobre uma obra musical ou sobre a sua interpretação 
gravada. Posto isto, as tradições de gestão colectiva variam em função dos 
sectores, em função dos tipos de titulares de direito e em função dos Estados-
membros. 
c) Consequências da gestão actual na Sociedade da Informação 
Do acima exposto ressalta que os criadores de obras ditas "multimédia" que pretendam 
utilizar obras preexistentes, devem obter autorizações de cada autor ou de cada titular de 
um direito conexo. Esta situação não é radicalmente nova na medida em que as sociedades 
de gestão se depararam já com a gestão das obras ditas complexas ou compósitas. 
Todavia, é provável que ao multiplicar as possibilidades de criação de tais obras e, em 
sentido mais lato, de obras multimédia, o digital venha a aumentar a necessidade de uma 
racionalização da gestão dos direitos de autor. Com efeito, na medida em que a criação de 
um CD-ROM ou de um CD-i, recorre, por vezes, a um número significativo de obras ou 
de prestações preexistentes, a pessoa que organiza a criação das referidas obras 
multimédia necessita, portanto, de obter um número significativo de autorizações. A 
ausência de uma destas autorizações poderia implicar a não divulgação da obra no seu 
todo. 
Deste modo, a questão da protecção dos direitos de propriedade literária e artística 
encontra-se em novos moldes, no centro do debate sobre a criação de obras multimédia, 
em virtude da quantidade de autorizações requeridas. A esta contingência, que tem a ver 
com o número de autorizações, acresce o facto de dos montantes acumulados de direitos 
negociados em bases independentes de uma obra ou de uma prestação poderem resultar 
encargos globalmente excessivos. Por outras palavras, deve colocar-se a questão de saber 
se os gestores dos direitos consideraram já a situação particular dos criadores de obras 
multimédia para a fixação das condições pecuniárias das licenças e se as tabelas actuais 
são compatíveis com as utilizações das obras e das prestações no quadro da Sociedade da 
Informação. 
O direito de autor e os direitos conexos não devem ser considerados como um obstáculo à 
criação de produtos multimédia. Convém estar vigilante para que determinadas 
dificuldades na gestão das obras multimédia não possam servir de pretexto aos produtores 
72. 
e editores para a não obtenção dos direitos necessários, o que comprometeria a 
remuneração do investimento efectuado e conduziria, a longo prazo, à morte de toda e 
qualquer criatividade. 
Determinados utilizadores reivindicam já, abertamente, a introdução de licenças não 
voluntárias que seriam, na sua opinião, o único meio para resolver o "problema" da 
obtenção de licenças. 
Há que sublinhar, em primeiro lugar, que os titulares de direitos que são os autores, os 
artistas intérpretes, bem como os produtores de fonogramas e de filmes, têm um interesse 
significativo em que as su^s obras e prestações sejam utilizadas o mais possível, uma vez 
que a sua remuneração e o rendimento dos seus investimentos depende da intensidade da 
exploração. Têm, portanto, a priori, interesse em que os potenciais utilizadores não 
encontrem dificuldades injustificadas para identificar quem poderá conceder-lhes ou não 
uma licença. De qualquer modo, a dificuldade em identificar os titulares de direitos não 
deve justificar uma diminuição da protecção. 
Tendo em conta as respostas dadas pelos meios interessados no contexto da audição de 
Julho de 1994, afigura-se que a dificuldade em obter as autorizações necessárias para a 
inclusão de obras ou de prestações em bases de dados não deve ser considerada como 
passível de justificar a extensão das licenças não voluntárias ou qualquer outra forma de 
enfraquecimento dos direitos de propriedade intelectual. Devem ser previstos outros 
meios de aquisição dos direitos. 
2. Contexto jurídico actual 
2.1. As convenções internacionais são pouco claras quanto à gestão e à aquisição dos direitos 
de autor e dos direitos conexos. Quando existem, as suas disposições são, em geral, 
parcelares. Todavia, o n° 6 do artigo 2o da Convenção de Berna prevê que a protecção das 
obras "exerce-se em benefício do autor e dos seus sucessores", o que indica claramente 
que as transferências, cessões ou licenças destes direitos não afectam a protecção 
instituída pela Convenção. 
Devem igualmente ser referidas duas disposições da Convenção de Berna relativas a 
casos particulares. A alínea b) do n° 2 do artigo 14° bis prevê uma presunção de cessão 
dos direitos de exploração das obras cinematográficas a favor dos produtores. O n° 3 do 
artigo 15o prevê que se presume que o editor de uma obra anónima representa o autor. O 
editor poderá, portanto, em todos os países da União de Berna, fazer valer os direitos 
sobre a obra anónima sem ter que apresentar qualquer outra prova quanto à sua qualidade 
de representante do autor. 
73. 
2.2. O direito comunitário aborda, a diversos títulos, a questão da aquisição e da gestão dos 
direitos. 
Os direitos harmonizados a nível comunitário são, regra geral, direitos exclusivos. Estes 
direitos exclusivos são expressamente previstos como podendo ser transferidos, cedidos 
ou oferecidos através de licença contratual. Esta disposição, instituída pela Directiva 
"aluguer" 92/100/CEE, aplica-se aos direitos de aluguer e de comodato (n° 4 do artigo 
2o), ao direito de reprodução no que se refere aos titulares de direitos conexos (n° 2 do 
artigo 7o) e, para estes mesmos titulares de direitos conexos, ao direito de distribuição (n° 
4 do artigo 9o). Esta possibilidade de transferência permite confiar a gestão, da forma 
mais alargada possível, às sociedades de gestão colectiva, aos editores ou aos produtores. 
Permite assegurar a exploração efectiva em todos os sectores da criação. 
Em contrapartida, o legislador comunitário pretendeu proteger as partes mais fracas do 
contrato contra uma privação completa, ao prever que, se o direito de aluguer tiver sido 
cedido ou transferido pelo autor ou artista intérprete ou executante, este "conservará o 
direito de auferir uma remuneração equitativa pelo aluguer". Este direito "não pode ser 
objecto de renúncia por parte dos autores ou dos artistas intérpretes ou executantes" 
(Directiva "aluguer" 92/100/CEE, n°s 1 e 2 do artigo 4o). 
Para além da possibilidade de transferência ou de cessão dos direitos exclusivos, o 
legislador comunitário previu a possibilidade de introduzir presunções de cessão de 
direitos, a fim de facilitar a exploração das obras. Deste modo, a Directiva "aluguer" 
92/100/CEE prevê presunções elidíveis de cessão a favor dos produtores de filmes do 
direito de aluguer dos artistas intérpretes ou executantes (n° 5 do artigo 2o) e a 
possibilidade de introduzir tais presunções elidíveis no que se refere aos autores (n° 6 do 
artigo 2o). Por último, o n° 7 do artigo 2o prevê a possibilidade de os Estados-membros 
instaurarem presunções inelidíveis de cessão dos direitos dos artistas intérpretes ou 
executantes a favor dos produtores, desde que esteja prevista uma remuneração 
equitativa. 
No que se refere à gestão colectiva, o legislador comunitário interveio por diversas vezes. 
Na Directiva "satélite-cabo" 93/83/CEE (n° 4 do artigo Io) é dada uma definição de 
sociedade de gestão colectiva: "para efeitos da presente directiva, entende-se por 
"entidade de gestão" um organismo com a finalidade única ou principal de gerir ou 
administrar direitos de autor ou direitos conexos". Esta definição, ainda que em princípio 
limitada, à directiva específica no quadro da qual foi introduzida, pode ser considerada 
como um ponto de partida para uma reflexão global em matéria de gestão colectiva. 
A gestão colectiva é referida por diversas vezes nas directivas existentes. O legislador 
comunitário adopta uma abordagem casuística, deixando ao direito dos Estados-membros 
a regulamentação das actividades das sociedades de gestão colectiva enquanto tal 
74. 
(i.e., o artigo 13° da Directiva "satélite-cabo" 93/83/CEE prevê-o expressamente, 
enquanto outras directivas não abordam a questão). As directivas fornecem, em 
contrapartida, indicações quanto à oportunidade da gestão colectiva. 
Regra geral, o legislador comunitário não impõe a gestão colectiva, preferindo deixar a 
regulamentação da questão às autoridades dos Estados-membros. Assim, a gestão do 
direito a uma remuneração equitativa ao qual não se pode renunciar (artigo 4o da Directiva 
"aluguer" 92/100/CEE) "pode ser confiada a sociedades de gestão colectiva dos direitos 
de autor que representem autores ou artistas intérpretes ou executantes" (n° 3). No 
parágrafo seguinte é especificado que os Estados-membros podem impor esta gestão 
colectiva. A liberdade dos Estados membros é, portanto, dupla. Podem prever a gestão 
colectiva ou não e, caso a prevejam, têm a liberdade de lhe conferir um carácter 
obrigatório ou facultativo. 
Esta regra conhece, todavia, uma excepção no caso da retransmissão por cabo. A 
Directiva "satélite-cabo" 93/83/CEE prevê, no n° 1 do seu artigo 9o, que "os 
Estados-membros garantirão que o direito dos titulares de direitos de autor e de direitos 
conexos de autorizar ou proibir a um operador por cabo uma retransmissão por cabo 
apenas possa ser exercido através de entidades de gestão". O carácter excepcional da 
obrigação de recorrer à gestão colectiva é sublinhado no vigésimo oitavo considerando 
que recorda que o objectivo desta medida é o de "assegurar que o bom funcionamento dos 
acordos contratuais não seja posto em causa pela intervenção de terceiros titulares de 
direitos sobre obras incluídas no programa". 
A directiva "programas de computador" 91/250/CEE merece uma referência particular na 
medida em que prevê, no n° 2 do seu artigo 2o, que "quando um programa de computador 
foi criado por um trabalhador por conta de outrem, no exercício das suas funções ou por 
indicação do seu empregador, só o empregador ficará habilitado a exercer todos os 
direitos de natureza económica relativos ao programa assim criado, salvo disposição 
contratual em contrário". Esta disposição tem igualmente um carácter excepcional, uma 
vez que proporciona ao empregador um monopólio da gestão dos direitos sobre o 
programa de computador. Deve salientar-se que, neste sector, é a gestão directa dos 
direitos que constitui a regra. Todas as empresas de criação de programas de computador 
gerem directamente os seus produtos. A gestão colectiva é desconhecida. 
3. Avaliação da questão de ponto de vista comunitário 
Do ponto de vista do mercado interno, a aquisição e a gestão dos direitos comportam 
diversos aspectos importantes. É, nomeadamente, o caso quando determinados aspectos 
75. 
são tornados obrigatórios em certos Estados-membros. Este facto pode estar na origem de 
entraves se os outros Estados-membros recusarem estas obrigações (por exemplo, 
presunção de cessão inelidível ou gestão colectiva obrigatória). 
Do ponto de vista do direito de autor e dos direitos conexos, o advento da era da plena 
digitalização pode contribuir, em determinados domínios, para facilitar a gestão dos 
direitos. As possibilidades de identificação, de controlo da utilização em geral e da 
reprodução privada em particular, proporcionadas pela digitalização, constituem uma boa 
oportunidade que deve ser aproveitada. Deste modo, em vez de se prever no futuro a 
introdução de um direito a remuneração geral, poder-se-ia avançar, se forem 
efectivamente criados os sistemas acima referidos, no sentido de uma gestão dos direitos 
cada vez mais precisa e individualizada. 
Este facto implica, contudo, que os gestores de direitos tradicionais, que são as sociedades 
de gestão colectiva, os produtores e os editores, tomem rapidamente consciência da 
evolução necessária do seu papel. Esta tomada de consciência deverá ser encorajada. 
Durante a audição dos meios interessados de 7 e 8 de Julho de 1994, os serviços da 
Comissão haviam já colocado certas questões relativas à gestão dos direitos no contexto 
da Sociedade da Informação. A questão de saber se seria necessário rever as funções das 
sociedades de gestão colectiva no quadro da Sociedade da Informação, os meios 
interessados responderam em grande medida em função da sua experiência específica, mas 
é possível identificar as seguintes grandes tendências. 
Regra geral, a intervenção das autoridades comunitárias não parece ser desejada nesta 
fase. Reconhece-se,com frequência, que as sociedades de gestão colectiva deverão 
evoluir, mas sublinha-se que é a elas que compete adaptar-se, como sempre o fizeram. 
Alguns interessados insistiram no facto de os direitos a remuneração equitativa deixarem 
de se justificar na Sociedade da Informação e que, em consequência, se poderia regressar 
a uma gestão individual. 
A necessidade de manter o carácter voluntário da gestão colectiva constitui um 
denominador comum dos pontos de vista expressos. Deste modo, às questões relativas à 
utilização de sistemas automáticos de gestão ou ao recurso à gestão colectiva obrigatória, 
a fim de facilitar a gestão para a criação de produtos multimédia, os interessados 
responderam, de forma quase unânime, ser necessário excluir as licenças obrigatórias. Se é 
certo que os meios interessados aceitam muitas vezes a ideia da criação de uma espécie de 
centros de administração dos direitos, é sublinhado que a sua criação, tal como a sua 
participação, deve ser voluntária e que deve ser garantida a possibilidade de manter uma 
gestão individual. 
76. 
Pode, de resto, assinalar-se que, em França, as sociedades de autores1 decidiram "unir os 
seus meios" e criar uma estrutura agrupando todos os repertórios. Cada uma das 
diferentes sociedades de autores reunidas representa diferentes categorias de obras A 
SESAM, a sociedade resultante desta união, será mandatada para garantir o respeito dos 
direitos exclusivos dos autores sobre a exploração das suas obras; para além disso, 
proporá deste modo uma resposta aos produtores e editores confrontados com a 
obrigação de obter múltiplas autorizações, tendo em conta a multiplicidade de direitos 
utilizada a título de obras preexistentes ou originais reproduzidas em programas 
multimédia. 
Pode considerar-se que determinadas operações de agrupamento deveriam constituir uma 
importante evolução para as sociedades de gestão colectiva, que estão actualmente 
organizadas por sector e/ou por tipo de titulares de direitos (por exemplo, autores, artistas 
intérpretes). Caso se pretenda atingir uma situação, para o multimédia, em que os direitos 
sobre todas as obras, prestações ou outros sejam passíveis de uma gestão ou 
administração centralizada, as sociedades de gestão e outros gestores de direitos deveriam 
ser incentivados no sentido de criarem organismos que permitam simplificar a gestão dos 
direitos. 
O agrupamento, sob forma de um "balcão único", daria a possibilidade aos autores e aos 
artistas intérpretes, bem como aos editores-produtores, de disporem de um instrumento 
que permita identificar a paternidade de obras muito diversas, ao reunir o conjunto dos 
repertórios susceptíveis de serem solicitados pelas novas tecnologias. Os utilizadores 
poderiam igualmente obter as informações que lhes interessam, nomeadamente quanto ao 
montante das royalties e aos direitos cedidos. Esta identificação poderia ser possibilitada 
pela agregação das bases de dados das diferentes sociedades que operam em conjunto, 
bem como pela criação progressiva de sistemas de identificação. Trata-se, assim, de 
organizar a oferta de obras preexistentes, bem como a de obras novas, susceptíveis de 
serem integradas em produtos e obras multimédia. 
Este agrupamento da informação constitui uma resposta adaptada às necessidades da 
criação na era do multimédia, na medida em que aumenta a transparência e a eficácia do 
sistema actual. Este esforço de transparência será do interesse de todos os operadores 
económicos em causa, titulares de direitos ou utilizadores. Isto não significa que a gestão 
colectiva venha a constituir a regra, mas que se centralize, pelo menos, a identificação dos 
direitos individuais. Este balcão não substituiria as sociedades de gestão. 
"Société des auteurs dans les arts graphiques et plastiques" (ADAGP); "Société des auteurs et 
compositeurs dramatiques" (SACD); "Société des auteurs, compositeurs et éditeurs de musique" 
CSAŒM); "Société civile des auteurs multimédia" (SCAM); "Société des auteurs des arts visuels" 
(SPADEM). 
77. 
A possibilidade, em determinadas condições, de caminhar no sentido de uma gestão mais 
centralizada, através nomeadamente de uma "clearing house", é igualmente objecto de 
discussão entre os meios interessados. 
A identificação permitiria, com efeito, conceber determinadas hipóteses de centralização 
técnica, nomeadamente a nível da interconexão dos ficheiros identificativos, de que 
poderia resultar uma simplificação das condições de concessão das autorizações e, sem 
dúvida, uma redução dos custos. Os titulares poderiam ceder os seus direitos para 
utilizações multimédia através de um organismo central. Este poderia negociar os 
contratos e cobraria, se fosse caso disso, as royalties junto dos utilizadores, com vista a 
transferi-las para os titulares dos direitos. A decisão de avançar no sentido de sistemas 
deste tipo só poderá partir da iniciativa dos profissionais. 
Por outro lado, mesmo na hipótese de uma centralização de determinadas operações de 
gestão, não deveria ser afastada a possibilidade de se poder recorrer a uma gestão mais 
individualizada dos direitos. 
Deste modo, deverão continuar a ser possíveis contratos específicos entre os diferentes 
intervenientes, bem como determinadas licenças individualizadas em que cada titular 
determina a tarifa dos direitos que lhe devem ser pagos. A liberdade contratual das partes 
deverá ser respeitada. 
Por outro lado, deve ter-se presente o facto de o digital tornar mais frequentes os casos 
em que a transmissão de dados ao utilizador conterá, simultaneamente, as autorizações 
necessárias relativas ao direito de autor e aos direitos conexos. Nestas situações, as 
utilizações seriam geridas de forma individual. 
Mas é evidente que a transparência e a eficácia dos sistemas de gestão constituem 
elementos particularmente importantes para o desenvolvimento da Sociedade da 
Informação. 
Tais agrupamentos deverão, obviamente, respeitar as regras de concorrência do Tratado 
CE, tanto no que se refere à sua constituição como à própria gestão dos direitos. 
Relativamente a estes diferentes aspectos, será importante ter em consideração a 
amplitude do território para o qual são concedidas as licenças por estes agrupamentos e, 
nomeadamente, a própria gestão dos direitos. 
Com efeito, se as regras de concorrência são fundamentais, não deveriam, a priori, estar 
em contradição com a ideia de criar sistemas centralizados, pelo menos no que se refere 
aos "balcões únicos". 
Aquando da audição de 7 e 8 de Julho de 1994, os meios interessados sublinharam com 
veemência a sua aversão à introdução de licenças não voluntárias. A Comissão partilha 
plenamente este ponto de vista. Não só não vê qualquer justificação válida para impor, de 
forma geral, licenças não voluntárias para a criação de obras multimédia ou para a 
introdução de obras e de prestações protegidas nas auto-estradas da informação, como, 
para além disso, tais licenças não voluntárias, se introduzidas a nível nacional, provocarão 
78. 
necessariamente problemas da circulação das obras e prestações protegidas. Isto não quer 
dizer, obviamente, que as sociedades de gestão ou mesmo os titulares de direitos não 
agrupados não possam ser obrigados, em caso de posição dominante, a conceder licenças 
por força do artigo 86° do Tratado CE. 
A Comissão considera que o advento da tecnologia digital é susceptível de modificar, em 
determinados aspectos, a gestão dos direitos. Considera que sistemas centralizados de 
gestão dos direitos com carácter voluntário constituem uma resposta adequada para a 
Sociedade da Informação. Cabe aos interessados criarem estes sistemas. Deixando uma 
grande liberdade aos titulares de direitos, a Comissão é de opinião que convém examinar o 
quadro regulamentar, a fim de se garantir que os novos métodos aplicados não conduzam 
a uma compartimentação do mercado, mas contribuam, no respeito pelos princípios da 
transparência e da não discriminação, para facilitar a aquisição dos direitos num contexto 
multimédia. 
4. Questões 
1) Qual a forma e qual a natureza que deveriam assumir os sistemas centralizados que 
agrupam os titulares de direitos e os gestores? Seria desejável e/ou suficiente um 
sistema de "balcão único" para fazer face à Sociedade da Informação? 
2) Estes sistemas centralizados devem limitar-se à concessão de licenças para a 
criação de obras multimédia ou será necessário generalizá-los? 
3) Considera que sistemas concorrentes, isto é, sistemas que cubram os mesmos 
direitos, podem coexistir num mesmo Estado-membro, no conjunto da 
Comunidade ou a nível mundial (i.e. quer sistemas centralizados cobrindo 
repertórios complementares, quer mesmo repertórios idênticos)? Na prática, 
como se poderia concretizar esta concorrência? 
4) Na medida em que a Sociedade da Informação tem uma vocação global, considera 
que as licenças concedidas por um ou por tais sistemas serão ou deverão ser 
mundiais? 
5) Considera que se poderão manter licenças territorialmente mais limitadas? 
6) Considera que a legislação comunitária deveria estabelecer regras de conduta em 
matéria de gestão centralizada? Em caso afirmativo, qual o tipo de regras que seria 
necessário prever: regras de conduta entre sociedades e sistemas concorrentes; 
regras sobre as relações entre as sociedades ou sistemas com os seus aderentes; 
ambas? 
79. 
SECÇÃO IX: SISTEMAS TÉCNICOS 
DE IDENTIFICAÇÃO E DE PROTECÇÃO 
Pontos essenciais 
A digitalização permite a identificação, a marcação, a protecção e a gestão automática das 
obras e prestações, desde que tais sistemas sejam criados. Afigura-se necessário instituir 
estes sistemas e prever a sua aceitação a nível internacional se se pretender evitar que a 
Sociedade da Informação se construa em detrimento dos titulares de direitos. 
1. Apresentação da questão 
A digitalização das obras e das prestações protegidas constitui, simultaneamente, uma 
oportunidade e um risco consideráveis. Permite um armazenamento, um acesso e uma 
utilização muito mais fáceis, o que abre novos mercados, mas com o inevitável corolário 
do aparecimento de novas possibilidades de pirataria. Mas a técnica digital e as suas 
capacidades sempre crescentes de tratamento dos dados permite também uma melhor 
protecção das obras e das prestações, desde que se criem rapidamente sistemas aceites por 
todos, isto é, pelos titulares de direitos, pelos fabricantes de materiais, pelos difusores das 
obras e das prestações, bem como pelos operadores das redes. Neste contexto, colocam-se 
dois tipos de questões. Em primeiro lugar, a da identificação sistemática das obras e 
prestações digitalizadas. Sabe-se que as publicações do domínio literário são, todas elas, 
providas de um número ISBN que permite a sua identificação. Poder-se-ia criar uma 
identificação semelhante para todas as obras e prestações que contivessem quer 
informações sobre a obra em si, quer informações muito mais completas que cobrissem 
igualmente os titulares de direitos e até as condições da licença. Foi adoptado um código 
deste tipo para os fonogramas, o código ISRC. Estão em curso trabalhos noutros 
domínios da criatividade. 
Através do recurso a estes sistemas técnicos de identificação, poderia ser efectivamente 
facilitada a cobrança e a distribuição das royalties devidas aos titulares de direitos. 
Poder-se-ia ligar os sistemas de identificação das obras e de outros materiais, bem como 
os dados relativos à titularidade, ao sistema utilizado para a facturação relativa à 
utilização das redes, ou de serviços acessíveis à distância, e para a cobrança das receitas 
correspondentes, no respeito pelas regras de protecção da vida privada dos utilizadores. 
Com efeito, estas receitas incluem normalmente as royalties devidas aos titulares de 
direitos. Já existem sistemas deste tipo para determinadas aplicações. A generalização 
progressiva requer os acordos comerciais necessários entre os operadores. 
80. 
Na Europa, onde um número significativo de operadores deverá estar envolvido em 
serviços transfronteiras, considera-se que tais sistemas exigem a adopção de decisões 
regulamentares, bem como de normas técnicas. 
De igual forma, é necessário examinar mais pormenorizadamente as questões de 
protecção da vida privada dos utilizadores que são colocadas pela recolha e pelo 
tratamento, por parte dos operadores das redes, de informações precisas relativas à 
utilização dos serviços de informação e dos serviços culturais por cada consumidor 
individual. 
Está igualmente em estudo a questão da marcação das obras e prestações digitalizadas. 
Existem já alguns processos de marcação digital, como o "Cyphertech". Cada elemento 
do programa contém uma marca digital que os receptores poderão 1er e descodificar em 
tempo real. Este facto permitirá a criação de sistemas de gestão automatizados para 
utilizações como a radiodifusão, uma vez que será possível determinar, em apenas alguns 
segundos, o tempo de utilização das obras e prestações. 
O segundo elemento central é o da integração nos materiais de sistemas de protecção e 
outros que permitam retirar todas as vantagens do sistema de codificação acima referido. 
Não serão aqui abordadas as questões relativas aos sistemas que permitem limitar a 
recepção de um serviço e a necessidade de lhes garantir uma protecção jurídica em caso 
de recepção ilícita, devendo ser-lhes consagrado um Livro Verde específico. Em 
contrapartida, são essenciais sistemas do tipo SCMS (Serial Copyright Management 
System) que impedem a realização de cópias digitais privadas com base em cópias, e que 
reduzem, portanto, os riscos relacionados com os utilizadores privados. 
Da mesma forma, se os sistemas vendidos aos consumidores não tiverem em conta as 
possibilidades técnicas de leitura dos códigos, não será possível instituir sistemas de 
facturação individual. 
Existe, igualmente, um outro aspecto que será abordado rapidamente na medida em que 
não se relaciona directamente com o direito de autor e os direitos conexos e que é o da 
segurança das transmissões nas redes: Até à data, não existe mais segurança nas 
transmissões para os materiais e dados que circulam nestas redes do que que existe nas 
chamadas telefónicas. Na maioria dos casos, é suficiente. Todavia, poderia pensar-se não 
ser esse o caso para as obras e outras prestações protegidas. Com efeito, tornar-se-á mais 
difícil assegurar um controlo da forma como o direito de autor e os direitos conexos são 
exercidos e remunerados, se as redes não dispuserem de suficiente segurança nas 
transmissões. Se bem que a questão da segurança das transmissões nas redes seja distinta 
da da identificação e protecção, parece importante que a reflexão sobre a segurança das 
transmissões nas redes englobe, igualmente, os aspectos relativos à protecção dos direitos 
de autor e dos direitos conexos. 
81. 
2. Contexto jurídico actual 
2.1. Actualmente, as Convenções internacionais não abordam estas questões. Todavia, as 
negociações em curso no seio da OMPI sobre um eventual protocolo à Convenção de 
Berna e sobre um eventual "Novo Instrumento" relativo aos produtores de fonogramas e 
aos artistas intérpretes ou executantes abordam estas questões, pelo menos parcialmente. 
2.2. O direito comunitário abordou já a questão das protecções técnicas, uma vez que a alínea 
c) do n° 1 do artigo 7° da Directiva "programas de computador" 91/250/CEE prevê que os 
Estados-membros tomem medidas adequadas contra as pessoas que ponham em 
circulação ou estejam na posse de, para fins comerciais, meios cujo único objectivo seja 
facilitar a supressão não autorizada ou a neutralização de qualquer dispositivo técnico 
eventualmente utilizado para a protecção de um programa de computador. É de seguida 
precisado, no n° 3, que "os Estados-membros poderão prever a apreensão dos meios 
referidos na alínea c) do n°l". 
O direito comunitário não preconiza, portanto, a adopção de sistemas técnicos de 
protecção dos programas de computador, mas protege aqueles que os adoptem ao tornar 
ilegal a detenção e a colocação em livre circulação com fins comerciais dos instrumentos 
piratas de descodificação ou outros. 
3. Avaliação da questão do ponto de vista comunitário 
A importância dos sistemas técnicos de identificação, marcação e protecção é, há muito, 
reconhecida a nível comunitário. Não só a Directiva "programas de computador" 
91/250/CEE prevê alguns elementos de luta contra os meios piratas, como está em estudo 
e será objecto de um Livro Verde específico a codificação das emissões de radiodifusão. 
Deve salientar-se aqui o projecto CITED (Copyright in Transmitted Electronic 
Documents), financiado pela Comissão no quadro do programa ESPRIT. O CITED 
baseia-se nas necessidades da indústria da informação em sentido lato e visa salvaguardar 
o direito de autor e os direitos conexos em todas as obras e prestações armazenadas e 
transmitidas sob forma digital. O objectivo é criar um esquema de protecção a fim de 
tranquilizar os titulares de direitos e de facilitar a colocação à disposição do maior 
número toda "a informação" disponível. 
Este projecto suscitou, na sua primeira fase, considerável interesse entre os meios 
interessados. Foi efectuado um estudo aprofundado em consulta com a OMPI e os mais 
importantes organismos de normalização sobre os problemas suscitados pela tecnologia 
digital. O estudo revelou claramente a importância fundamental da protecção do direito 
de autor e dos direitos conexos e o facto de nenhuma solução técnica actualmente 
disponível ser plenamente satisfatória. As soluções actuais são constituídas por normas de 
facto. 
82. 
O CITED procurou, portanto, definir um modelo genérico aplicável aos diferentes 
sectores que tome em consideração todos os intervenientes da cadeia da informação. O 
modelo CITED definiu as medidas necessárias contra a pirataria acidental e voluntária. 
Este modelo deve, agora, ser testado em projectos piloto. 
Por ocasião da audição de 7 e 8 de Julho de 1994, foi levantada a questão da necessidade 
de introdução nos produtos de sistemas de identificação. Os interessados pronunciaram-se 
pela utilidade e mesmo, em certos casos, pela necessidade de tais sistemas. Grande 
número de entre eles sublinhou igualmente que estes sistemas deveriam ser voluntários e 
não obrigatórios. Alguns consideraram, também, ser absolutamente necessário proteger 
estes sistemas contra as falsificações, sob pena de a sua introdução poder mesmo vir a 
agravar a situação. Por último, é controversa a questão das informações incluídas. 
Enquanto alguns consideram que a informação deve ser completa e incluir igualmente a 
identificação dos titulares de direitos, outros consideram dever limitar-se aos dados 
relativos à obra ou/e à prestação propriamente dita. 
Esta questão está, evidentemente, intimamente ligada à da aquisição e gestão dos direitos. 
A questão de uma futura intervenção comunitária coloca-se, portanto, à luz do princípio 
da subsidiariedade e da política de normalização tal como definida no quadro da nova 
abordagem. De qualquer modo, é evidente que a introdução não coordenada pelos 
Estados-membros de medidas proibindo a colocação à venda no mercado de 
determinados produtos que não estejam em conformidade com as normas de protecção, se 
traduzirá em entraves às trocas comerciais. 
Pode ser referida a diligência empreendida num Estado-membro em associação com os 
meios profissionais e a Associação Internacional para a Normalização (ISO), com vista a 
desenvolver um método de inscrição de caracteres identificadores nos fluxos de impulsos 
digitais binários. Esta iniciativa teve já como resultado a adopção pela ISO do princípio 
desta inscrição. A natureza e a composição destes elementos identificadores estão a ser 
determinadas. É, com efeito, particularmente importante que os métodos de inscrição 
sejam validados internacionalmente. Trata-se igualmente de evitar que sejam criados por 
alguns fabricantes sistemas "privativos" que imporiam uma norma em apoio de uma 
supremacia comercial. 
A Comunidade poderia ser levada a agir no sentido de tornar obrigatórios, de forma 
harmonizada, os sistemas técnicos de protecção, logo que estes sejam aperfeiçoados e 
aceites pela indústria. 
83. 
4. Questões 
1 ) Considera que a Comunidade, em cooperação com os Estados-membros, deveria 
intervir para adoptar medidas jurídicas que garantam o respeito: 
• dos identificadores 
• das normas de protecção contra a realização de cópias digitais privadas 
• de outros meios técnicos de identificação e de protecção contra a 
realização de cópias digitais privadas logo que estes tiverem sido 
aperfeiçoados e aceites pela indústria? 
2) Qual o tipo de informação que os identificadores deveriam conter: 
• a identificação da obra ou da prestação, 
• a identificação dos primeiros titulares do direito, 
• a identificação da obra ou da prestação, dos primeiros titulares do direito, 
dos licenciados e outros gestores, 
• das condições de licença para eventuais adquirentes da licença? 
3) Considera que obras ou prestações provenientes de um país terceiro e que não 
contenham sistemas de identificação compatíveis com os reconhecidos na 
Comunidade deveriam ser proibidas de entrar no mercado interno? 
4) Na medida em que possam ser desenvolvidos e aplicados sistemas de protecção 
técnica contra a realização de cópias digitais privadas, que outra medida 
regulamentar relativa aos sistemas de protecção contra a realização de cópias 
digitais privadas de direitos de propriedade intelectual será necessário e possível 
adoptar? 
5) Se um sistema de protecção técnica contra a realização de cópias digitais privadas 
fosse introduzido numa base harmonizada, considera que deveriam ser proibidas a 
comercialização e a importação de todos os aparelhos que não contenham 
sistemas de protecção contra a realização de cópias digitais privadas compatíveis 
com os reconhecidos na Comunidade? 
6) Considera que uma adopção efectiva dos sistemas de protecção técnica contra a 
realização de cópias digitais privadas depende da normalização internacional? 
7) Como se deveriam identificar as obras e prestações que caíram no domínio 
público? Como poderia garantir-se que a protecção por direitos de propriedade 
intelectual das obras e prestações não constitua um travão ou não restrinja o 
acesso a dados do domínio público? 
84. 
ANEXO 
i^gmmmimKmmmm*mmmmmmmgK 
REFORMULAÇÃO DAS QUESTÕES 
AOS INTERESSADOS 
INTRODUÇÃO 
QUESTÕES GERAIS 
1. Foram identificados, no ponto II A, um determinado número de factores de 
incerteza. Dispõe de elementos que possam contribuir para clarificar as questões 
levantadas relativas ao desenvolvimento do mercado e dos novos serviços? 
2. De entre os factores relativos ao direito de autor e aos direitos conexos, quais lhe 
parecem ser mais susceptíveis de evoluir e de merecer maior prioridade? 
3. Existem, no seu Estado-membro, comités, relatórios ou estudos, ou, se for caso 
disso, projectos relativos a novas regulamentações nacionais que possam ser 
necessários em matéria de direito de autor e de direitos conexos para a Sociedade 
da Informação? Em caso afirmativo, foi estabelecido um calendário? 
4. A que nível considera necessário tratar as questões regulamentares relativas à 
propriedade intelectual na Sociedade da Informação: nacional, comunitário ou 
internacional? 
5. A criação de produtos multimédia a partir de elementos do património cultural 
requer a aplicação de soluções regulamentares através das quais seja tomada em 
conta a necessidade de proteger o património cultural? Em caso afirmativo, quais? 
6. A maioria das obras e prestações que vão circular nas auto-estradas da informação 
são protegidas por direitos que constituem direitos de propriedade. Em que 
medida e de acordo com que parâmetros lhe parece possível avaliar o valor desses 
direitos de autor e desses direitos conexos? 
7a. Dispõe de elementos económicos e estatísticos mais precisos sobre a repartição 
por sector económico (por exemplo, edição, audiovisual, música, etc.) 
relacionados com actividades ligadas à Sociedade da Informação? Que 
percentagem do volume 4e negócios destes sectores representa a protecção dos 
direitos de autor e dos direitos conexos? 
7b. Dispõe de elementos específicos de natureza económica, ou de prospecção 
económica, ^we permitam avaliar a contribuição das actividades protegidas pelo 
direito de autor ou pelos dirwtos conexos no processo económico de criação dos 
serviços que serão difundidos nas auto-estradas da informação? 
85. 
7c. Dispõe de estatísticas ou análises sobre os aspectos (qualitativos e quantitativos) 
relativos ao emprego no quadro das actividades protegidas pelo direito de autor e 
pelos direitos conexos no contexto das auto-estradas da informação? 
8. Considera que uma protecção mais forte do direito de autor e dos direitos conexos 
constituiria uma vantagem para as PME, e, em caso afirmativo, particularmente 
em que sector? 
9. De que forma prevê que o emprego possa ser afectado pelo desenvolvimento de 
novas actividades protegidas pelo direito de autor e pelos direitos conexos no 
contexto dos novos serviços que serão difundidos nas auto-estradas da 
informação? 
10. Tem outros comentários sobre questões que não foram abordadas no presente 
capítulo? 
SUBCAPÍTULO PRIMEIRO: QUESTÕES HORIZONTAIS 
SECÇÃO I: DIREITO APLICÁVEL 
1) A aplicação da regra do país de origem implica a identificação de critérios e de 
elementos complementares? Em caso afirmativo, quais? 
2) Para efeitos da aplicação da regra do país de origem, considera necessário 
identificar um determinado número de critérios complementares? Em caso 
afirmativo, quais? 
3) Com vista a determinar a cadeia de responsabilidade, considera possível 
identificar os potenciais intervenientes em cada estádio de uma transmissão? Em 
caso afirmativo, queira precisar esses intervenientes. 
4) No que se refere à definição do acto de transmissão e tendo em consideração as 
diferenças de níveis de protecção, será necessário aplicar na Comunidade a regra 
do país de origem relativamente a todas as formas de transmissão quando se trata 
de: 
• transmissões originárias de um único Estado-membro, 
• transmissões originárias de um Estado-membro ou de país terceiro em 
aplicação do Acto de Paris, 1971, da Convenção de Berna e da Convenção 
de Roma, 
• de todas as transmissões originárias de todos os países? 
5) A adoptar a regra do país de origem, quais os direitos e quais os domínios do 
direito nacional que há que harmonizar a fim de evitar deslocalizações e perdas de 
protecção para os titulares dos direitos: 
86. 
• as excepções aos direitos exclusivos; 
• a titularidade; 
• o direito moral; 
• outros direitos? 
6) Em que medida, para que domínios e como, será necessário melhorar ainda a 
protecção dos titulares de direitos em países terceiros que aplicam as Convenções 
de Berna e de Roma caso se pretenda aplicar o direito do país de origem? 
7) Se, em sua opinião, a regra do país de origem não deve ser mantida, quais as 
regras que pensa deverem ser aplicadas? 
8) Considera que as cláusulas de salvaguarda podem proteger de forma adequada, os 
titulares de direitos comunitários no caso de injecção num país terceiro que não 
proteja suficientemente a propriedade intelectual? 
9) Considera que o direito contratual deve poder ser escolhido com inteira liberdade 
ou considera que a liberdade contratual deverá ser limitada: 
• de forma geral, 
• de forma a que determinados elementos particulares sejam preservados, 
como o direito moral, a remuneração equitativa, a gestão colectiva, 
• apenas nos casos em que obras e prestações de titulares de direitos da 
União europeia sejam o objecto do contrato? 
SECÇÀO II: ESGOTAMENTO DOS DIREITOS E IMPORTAÇÕES PARALELAS 
1 ) Será necessário introduzir uma disposição excluindo o esgotamento internacional 
em benefício dos titulares de direitos de autor, correspondente ao n° 2 do artigo 9o 
da Directiva "aluguer" 92/100/CEE? 
2) Em matéria de prestação de serviços, será necessário reafirmar a ausência de 
esgotamento qualquer que seja o direito considerado (por exemplo, radiodifusão, 
transmissão, aluguer)? 
3) Como encara as questões acima referidas no quadro das redes em linha, cuja 
vocação é a de serem globais? 
4) Poderemos perspectivar a coexistência de regimes que prevejam o esgotamento 
internacional com outros que o não façam? 
87. 
SUB-CAPÍTULO SEGUNDO: DIREITOS ESPECÍFICOS 
SECÇÃO III: DIREITO DE REPRODUÇÃO 
1) Considera que a digitalização das obras e das prestações deve ser objecto de um 
direito de reprodução exclusivo? Parecem-lhe justificar-se excepções ao carácter 
exclusivo deste direito? Em caso afirmativo, quais e porquê? 
2) Considera que a cópia privada e a reprografia de obras e/ou de prestações 
digitalizadas, para além dos programas de computador, deveriam: 
• ser plenamente abrangidas por este direito de reprodução, 
• ser abrangidas por este direito de reproduçãos mas admitindo-se pelo 
menos uma cópia (por exemplo, como no sistema SCMS), 
• ser autorizadas com ou sem sistema de remuneração? 
SECÇÃO IV: COMUNICAÇÃO AO PÚBLICO 
1) Em que condições poderão os actos seguintes ser considerados utilizações 
privadas: 
• comunicação por rede entre duas pessoas privadas, 
• comunicação por rede entre diversas pessoas privadas (por exemplo, 
"bulletin board service"), 
• comunicação por rede entre uma pessoa privada e uma empresa, 
• comunicação por rede no âmbito de uma ou mais empresas? 
2) Considera que o facto de pessoas privadas se conhecerem entre si ou serem da 
mesma família tem influência sobre a noção de comunicação ao público em caso 
de transmissão na rede entre mais de duas pessoas? 
3) No caso de comunicação ponto a ponto, em que medida poderá a qualidade dos 
comunicantes (pessoas privadas, empresas, organismos públicos, etc.) ter 
influência sobre a qualificação do acto como acto de comunicação ao público? 
4) Considera que o facto de ligar a uma rede um servidor que contenha obras 
protegidas constitui um acto que põe em jogo os direitos de autor e os direitos 
conexos? Em caso afirmativo, quais os direitos afectados por este acto? Tem 
conhecimento da existência de legislações que se pronunciam a este respeito? 
5) Em sua opinião, que outros critérios ou actos deveriam ser determinantes para 
definir a comunicação ao público? 
88. 
SECÇÀO V: DIREITO DE DIFUSÃO/TRANSMISSÃO DIGITAL 
1) Os direitos de aluguer e de comodato definidos nas Directivas "programas de 
computador" 91/20/CEE e "aluguer" 92/100/CEE poderiam ser aplicados por 
extensão à transmissão electrónica ponto a ponto. Considera que, nesta 
perspectiva, convém reajustar determinados elementos? Em caso afirmativo, 
quais? 
2) Dispõe de elementos que permitam avaliar o impacto económico, para os titulares 
de direitos e outro operadores, resultante da aplicação do regime de aluguer e de 
comodato? 
3) Qual seria o impacto para as PME? 
SECÇÀO VI: DIREITO DE RADIODIFUSÃO DIGITAL 
1 ) Considera que a radiodifusão digital, na medida em que permite a multiplicação 
dos canais, vai aumentar os casos de radiodifusão transfronteiras? Esta 
eventualidade parece-lhe justificar uma intervenção comunitária ou permanece 
teórica? 
2) Considera que a radiodifusão digital constitui uma ameaça concreta para os 
titulares de direitos conexos que não dispõem actualmente de um direito exclusivo 
de radiodifusão? A introdução de direitos exclusivos de radiodifusão digital para 
os produtores de fonogramas e de filmes e para os artistas intérpretes ou 
executantes destes sectores parece-lhe necessária, desejável em determinadas 
condições ou de excluir ? 
3) Considera que a diferenciação entre as técnicas de difusão pode facilitar a 
obtenção de uma solução (i.e. abranger unicamente determinadas formas de 
radiodifusão digital, como as emissões por cabo)? 
4) Considera que o reforço do direito de reprodução na esfera privada, executado de 
forma estrita com a ajuda de sistemas técnicos impedindo a cópia nos aparelhos 
de recepção, seria suficiente para evitar os problemas de reprodução maciça? 
SECÇÃO VII; DIREITO MORAL 
1) Considera que as diferenças entre os direitos dos Estados-membros são de tal 
ordem que se torna necessário harmonizar as disposições em matéria de direito 
moral? Face à situação actual, justifica-se esta harmonização? 
89. 
2) Poder-se-á prever a possibilidade de resolver por via contratual as questões 
ligadas ao direito moral (por exemplo no momento de colocação na rede ou 
mesmo da digitalização, o autor seria levado a aceitar determinadas modificações 
da obra, como por exemplo, a dobragem, a legendagem, a reformatação, etc.)? 
3) Poder-se-iam prever presunções de aceitação de determinadas modificações 
implícitas no acordo dado pelo autor à digitalização? 
4) Considera que acordos colectivos entre autores e artistas intérpretes ou 
executantes, por um lado, e os produtores e editores, por outro, permitiriam 
definir as modificações aceitáveis? 
5) Considera que tais situações deveriam ser negociadas globalmente ou por sector 
(por exemplo cinematografia, edição de jornais, bibliotecas, museus)? 
SUBCAPÍTULO TERCEIRO: QUESTÕES RELACIONADAS COM A 
EXPLORAÇÃO DOS DIREITOS 
SECÇÀO VIII: AQUISIÇÃO E GESTÃO DOS DIREITOS 
1) Qual a forma e qual a natureza que deveriam assumir os sistemas centralizados 
que agrupam os titulares de direitos e os gestores? Seria desejável e/ou suficiente 
um sistema de "balcão único" para fazer face à Sociedade da Informação? 
2) Estes sistemas centralizados devem limitar-se à concessão de licenças para a 
criação de obras multimédia ou será necessário generalizá-los? 
3) Considera que sistemas concorrentes, isto é, sistemas que cubram os mesmos 
direitos, podem coexistir num mesmo Estado-membro, no conjunto da 
Comunidade ou a nível mundial (i.e. quer sistemas centralizados cobrindo 
repertórios complementares, quer mesmo repertórios idênticos)? Na prática, 
como se poderia concretizar esta concorrência? 
4) Na medida em que a Sociedade da Informação tem uma vocação global, considera 
que as licenças concedidas por um ou por tais sistemas serão ou deverão ser 
mundiais? 
5) Considera que se poderão manter licenças territorialmente mais limitadas? 
6) Considera que a legislação comunitária deveria estabelecer regras de conduta em 
matéria de gestão centralizada? Em caso afirmativo, qual o tipo de regras que 
seria 
90. 
necessário prever: regras de conduta entre sociedades e sistemas concorrentes; 
regras sobre as relações entre as sociedades ou sistemas com os seus aderentes; 
ambas? 
SECÇÀO IX: SISTEMAS TÉCNICOS DE PROTECÇÃO E DE IDENTIFICAÇÃO 
1 ) Considera que a Comunidade, em cooperação com os Estados-membros, deveria 
intervir para adoptar medidas jurídicas que garantam o respeito: 
• dos identificadores 
• das normas de protecção contra a realização de cópias digitais privadas 
• de outros meios técnicos de identificação e de protecção contra a 
realização de cópias digitais privadas logo que estes tiverem sido 
aperfeiçoados e aceites pela indústria? 
2) Qual o tipo de informação que os identificadores deveriam conter: 
• a identificação da obra ou da prestação, 
• a identificação dos primeiros titulares do direito, 
• a identificação da obra ou da prestação, dos primeiros titulares do direito, 
dos licenciados e outros gestores, 
• das condições de licença para eventuais adquirentes da licença? 
3) Considera que obras ou prestações provenientes de um país terceiro e que não 
contenham sistemas de identificação compatíveis com os reconhecidos na 
Comunidade deveriam ser proibidas de entrar no mercado interno? 
4) Na medida em que possam ser desenvolvidos e aplicados sistemas de protecção 
técnica contra a realização de cópias digitais privadas, que outra medida 
regulamentar relativa aos sistemas de protecção contra a realização de cópias 
digitais privadas de direitos de propriedade intelectual será necessário e possível 
adoptar? 
5) Se um sistema de protecção técnica contra a realização de cópias digitais privadas 
fosse introduzido numa base harmonizada, considera que deveriam ser proibidas a 
comercialização e a importação de todos os aparelhos que não contenham 
sistemas de protecção contra a realização de cópias digitais privadas compatíveis 
com os reconhecidos na Comunidade? 
6) Considera que uma adopção efectiva dos sistemas de protecção técnica contra a 
realização de cópias digitais privadas depende da normalização internacional? 
7) Como se deveriam identificar as obras e prestações que caíram no domínio 
público? Como poderia garantir-se que a protecção por direitos de propriedade 
intelectual das obras e prestações não constitua um travão ou não restrinja o 
acesso a dados do domínio público? 

ISSN 0257-9553 
COM(95) 382 final 
DOCUMENTOS 
PT 08 16 
N. ° de catálogo : CB-C0-95-421-PT-C 
ISBN 92-77-92584-1 
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L-2985 Luxemburgo