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Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Budget increase for authorised scheme N 343/05 — „Support for the revalorisation of Prefabs“
PT Jornal Oficial da União Europeia C 304/17

Extracto da decisão relativa ao Kaupthing Bank Luxembourg SA em conformidade com a Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito

(2008/C 304/07)

ALTERAÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLARA A SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS DO KAUPTHING BANK LUXEMBOURG SA

Por sentença de 31 de Outubro de 2008, o Tribunal d'Arrondissement luxemburguês, Segunda Secção, competente em matéria comercial, deliberando em audiência pública, após ter ouvido, à porta fechada, as conclusões dos administradores e do mandatário da sociedade anónima Kaupthing Bank Luxembourg SA, dos representantes da Comissão de Supervisão do Sector Financeiro e do representante do Ministério Público, completa como a seguir se indica a sentença de 9 de Outubro de 2008 que confere à Kaupthing Bank Luxembourg SA o benefício da suspensão de pagamentos, tal como previsto na parte IV da Lei (alterada) de 5 de Abril de 1993 relativa ao sector financeiro:

«atribui aos administradores nomeados a missão de:

— fazer um balanço da situação do património da sociedade anónima Kaupthing Bank Luxembourg SA em termos de activos e passivos, elaborando um inventário dos diferentes créditos e dívidas do banco, indicando ao mesmo tempo a sua data de vencimento e segundo a hierarquização dos privilégios e hipotecas,

— elaborar um inventário dos valores mobiliários pertencentes aos clientes, mantidos em depósito pela sociedade anónima Kaupthing Bank Luxembourg SA,

— determinar se a sociedade anónima Kaupthing Bank Luxembourg SA é viável,

— em caso afirmativo, elaborar um plano de recuperação da sociedade anónima Kaupthing Bank Luxembourg SA,

— divulgar devidamente o balanço da situação, contas e inventários elaborados pelos administradores, comunicando-os ao CSSF, ao Ministério Público, à sociedade anónima Kaupthing Bank Luxembourg SA e ao Tribunal,

— declara que o n.o 3 do artigo 61-17.o da Lei (alterada) de 5 de Abril de 1993 relativa ao sector financeiro é aplicável às filiais estabelecidas na Bélgica e na Suíça»,

altera a sentença de 9 de Outubro de 2008 do seguinte modo:

«declara que os actos de mera gestão corrente, que envolvam montantes inferiores a 3 000 EUR, não são sujeitos a autorização dos administradores, especificando simultaneamente que o reembolso de um depósito não constitui um acto de gestão corrente».

A Comissão de Supervisão do Sector Financeiro, bem como a sociedade anónima Kaupthing Bank Luxembourg SA podem interpor recurso, no prazo de quinze dias a contar da notificação da sentença, em conformidade com o n.o 9 do artigo 60-2.o da Lei (alterada) de 5 de Abril de 1993 relativa ao sector financeiro, ou seja, a contar da data em que o oficial de justiça do Tribunal d'Arrondissement luxemburguês, competente em matéria comercial, notificar a sentença por carta registada. O recurso assumirá a forma de declaração junto do citado oficial de justiça.

A decisão não é susceptível de oposição, nem por parte de terceiros.

Os Administradores

PricewaterhouseCoopers S.à.r.l., representada por Emmanuelle Caruel-Henniaux, e Franz Fayot
PT Jornal Oficial da União Europeia C 276/74

Extracto da medida de liquidação decidida nos termos do artigo 9.o da Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito, em relação ao Kaupthing Bank Luxembourg SA

(2008/C 276/04)

SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS

Por sentença proferida em 9 de Outubro de 2008 às 17.00 horas, o Tribunal da Circunscrição do Luxemburgo, sito no Luxemburgo, no exercício das suas competências em matéria comercial, decretou a admissão da sociedade anónima Kaupthing Bank Luxembourg SA, inscrita com o número 63997 na secção B do Registo Comercial e das Sociedades do Luxemburgo e com sede social na avenue J-F Kennedy, 35a, L-1855 Luxemburgo, ao procedimento de suspensão de pagamentos previsto na parte IV da Lei de 5 de Abril de 1993 relativa ao sector financeiro, alterada, e declarou aplicável o n.o 2, ponto 15, do artigo 60.o da referida lei, em virtude do qual, sob pena de nulidade, todos os actos e decisões do Kaupthing Bank Luxembourg SA exigem a autorização por escrito dos administradores, que podem ainda, nos termos do mesmo artigo, submeter aos órgãos sociais deste banco, para deliberação, quaisquer propostas que considerem oportunas. Os administradores podem assistir às deliberações da Assembleia Geral de accionistas e dos órgãos de administração, de direcção, de gestão e de supervisão do Kaupthing Bank Luxembourg SA.

A mesma sentença nomeia como administradores a sociedade de responsabilidade limitada PricewaterhouseCoopers SARL, representada pela Sr. Emmanuelle Caruel-Henniaux e pelo Sr. Franz Fayot, com a missão de controlar a gestão do património da sociedade anónima Kaupthing Bank Luxembourg SA, e limita a seis meses a duração do regime de suspensão de pagamentos.

A Comissão de Supervisão do Sector Financeiro, bem como a sociedade anónima Kaupthing Bank Luxembourg SA, podem interpor recurso no prazo de quinze dias a contar da notificação da sentença em conformidade com o n.o 2, ponto 9, do artigo 60.o da Lei de 5 de Abril de 1993 relativa ao sector financeiro, alterada, ou seja, a partir da notificação da referida sentença por carta registada da Secretaria do Tribunal da Circunscrição do Luxemburgo, sito no Luxemburgo, no exercício das suas competências em matéria comercial. O recurso pode ser interposto por via de declaração junto da referida Secretaria.

A sentença não é passível de oposição nem de oposição por terceiros.

O presente extracto é certificado conforme,

Os administradores

PricewaterhouseCoopers SARL, representada pela Sr. Emmanuelle Caruel-Henniaux e pelo Sr. Franz Fayot
DND: dotações não diferenciadas (as dotações de autorização equivalem às dotações de pagamento). DD: dotações diferenciadas (as dotações de autorização podem não equivaler às dotações de pagamento). DA: dotações de autorização num sistema de dotações diferenciadas. DP: dotações de pagamento num sistema de dotações diferenciadas. As dotações transitadas para o exercício relacionadas com o Título III consistem exclusivamente em dotações reafectadas (101 000 euros) e receitas afectadas (PHARE — 40 403 euros). NB: As receitas cobradas e os pagamentos são calculados com base na contabilidade de caixa.
Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício

DND: dotações não diferenciadas (as dotações de autorização equivalem às dotações de pagamento). DD: dotações diferenciadas (as dotações de autorização podem não equivaler às dotações de pagamento). DA: dotações de autorização num sistema de dotações diferenciadas. DP: dotações de pagamento num sistema de dotações diferenciadas. A diferença de 226,4 milhões de euros entre as dotações de autorização «inscritas» e as «disponíveis» diz respeito a 50 milhões de euros relativos à fase de validação em órbita dos satélites, que deveria ser financiada através de uma subvenção RTE-T, a 100 milhões de euros destinados à fase de implantação do Galileo, a 11,3 milhões de euros a receber do Matimop e a 65 milhões de euros com que o NRSCC deverá contribuir. Estes montantes não foram disponibilizados em 2007 devido aos atrasos sofridos pelo programa Galileo. A diferença de 253,4 milhões de euros entre as dotações de pagamento «inscritas» e as «disponíveis» diz respeito a 50 milhões de euros relativos à fase de validação em órbita dos satélites, que deveria ser financiada através de uma subvenção RTE-T, a 100 milhões de euros destinados à fase de implantação do Galileo, a 11,3 milhões de euros a receber do Matimop, a 65 milhões de euros com que o NRSCC deverá contribuir, a um saldo de 2 milhões de euros a receber através do 6.o programa-quadro de investigação, a um saldo de 20 milhões de euros a receber através do 7.o programa-quadro de investigação e a um saldo de 5 milhões de euros relativos a uma subvenção para o EGNOS. Estes montantes não foram disponibilizados em 2007 devido aos atrasos sofridos pelo programa Galileo. NB: As receitas cobradas e os pagamentos são calculados com base na contabilidade de caixa.
Nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, foram impostas obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares:

— entre Ajaccio, Bastia, Calvi e Figari, por um lado, e Marselha e Nice, por outro, publicadas no Jornal Oficial da União Europeia C 149 de 21 de Junho de 2005, p. 7,

— entre Ajaccio, Bastia, Calvi e Figari, por um lado, e Paris (Orly), por outro, publicadas no Jornal Oficial da União Europeia C 149 de 21 de Junho de 2005, p. 12.

As disposições tarifárias revistas foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia C 314 de 22 de Dezembro de 2007 e Jornal Oficial da União Europeia C 164 de 27 de Junho de 2008.

Estas obrigações de serviço público estabelecem que, em caso de aumento anormal, imprevisível e independente da vontade das transportadoras dos elementos de custo que afectam a exploração das ligações aéreas, as tarifas máximas previstas no ponto 2.2 poderão ser aumentadas na proporção do aumento verificado.
Orden no 14/2008, de 3 de junio de 2008, de la Consejería de Industria, Innovación y Empleo, por la que se aprueban las bases reguladoras de la concesión de subvenciones por la Agencia de Desarrollo Económico de La Rioja destinadas al programa de diagnóstico tutelado y apoyo a la incorporación del diseño. (B.O.R. no 75/2008, de 7 de junio)

Intensidade máxima dos auxílios
PT Jornal Oficial da União Europeia C 230/15

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho

Alteração por parte da Itália das obrigações de serviço público nos serviços aéreos regulares entre Crotone-Roma-Milão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 230/09)

Nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, o Governo italiano decidiu alterar as obrigações de serviço público relativas aos serviços aéreos regulares entre Crotone-Roma-Milão, publicadas no Jornal Oficial da União Europeia C 225 de 14.9.2005 e alteradas no Jornal Oficial da União Europeia C 141 de 26.6.2007 e no Jornal Oficial da União Europeia C 121 de 17.5.2008.

As tarifas indicadas no ponto 2.5, alínea c), das imposições são alteradas do seguinte modo:

Rota Tarifa revista, sem IVA Crotone-Roma ou vice-versa 74,77 EUR Crotone-Milão ou vice-versa 106,49 EUR

Os restantes requisitos em matéria de obrigações de serviço público publicados no Jornal Oficial da União Europeia C 225 de 14.9.2005 permanecem inalterados.
1.

A Direcção de Geologia e Minas da Hungria lança um convite à apresentação de propostas ao abrigo da secção n. o 26/A(6)-(7) da Lei n. o XLVIII de 1993 relativa às actividades mineiras ( a bányászatról szóló 1993. évi XLVIII. törvény ), e da secção n. o 12/B(2) do Decreto Governamental n. o 203/1998 (XII. 19.) que lhe dá aplicação [ a bányászati törvény végrehajtásáról szóló 203/1998. (XII. 19.) Korm. rendelet ], relativamente aos direitos de mineração cancelados e que constam do ponto 2. O novo titular, uma vez de posse dos direitos de mineração, ou seja, após a entrada em vigor da decisão que o designa, estará habilitado a levar a efeito a sua actividade mineira, em conformidade com o disposto na legislação que rege o sector. Nos termos da legislação aplicável, o concessionário dos direitos deve requerer à Direcção de Geologia e Minas a aprovação de um plano técnico operacional, sem o qual não pode dar início à sua actividade. Os concorrentes devem poder provar a posse de uma cópia do processo do concurso, disponível apenas presencialmente na Direcção de Geologia e Minas da Hungria, em cuja Secretaria Geral pode ser adquirida por 25 000 HUF (endereço: H-1145 Budapest, Columbus u. 17-23.). A Direcção de Geologia e Minas declina a responsabilidade por quaisquer obrigações ou reclamações relativas aos direitos de mineração, com excepção das previstas no ponto 2 e no processo do concurso. Os pedidos de concessão de direitos de mineração dos recursos de hidrocarbonetos devem ser enviados por correio, em triplicado, para a Secretaria Geral da Direcção de Geologia e Minas da Hungria, no prazo de 90 dias a contar da publicação do presente anúncio no Jornal Oficial da União Europeia. Os pedidos enviados depois deste prazo não serão tidos em conta. Os pedidos serão avaliados em simultâneo, no prazo de 30 dias após o termo do prazo de entrega. A Autoridade Supervisora das Minas emitirá uma decisão designando o concorrente seleccionado e o novo titular dos direitos de mineração em causa. Os dados relativos ao concorrente seleccionado serão publicados no sítio Web da Direcção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu). Principais critérios de avaliação das propostas: — preço proposto ao Estado pela aquisição do sítio, — aptidão financeira do concorrente, demonstrada pela documentação de apoio. Os concorrentes devem garantir que cumprirão as obrigações decorrentes dos direitos de mineração, designadamente no que respeita à protecção do património paisagístico, ambiental e natural.
Número do auxílio

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Orden 16/2008, de 3 de junio de 2008, de la Consejería de Industria, Innovación y Empleo, por la que se aprueban las bases reguladoras de la concesión de subvenciones por la Agencia de Desarrollo Económico de La Rioja destinadas al programa estratégico de comercio exterior, en régimen de concurrencia competitiva (B.O.R. no 75/2008, de 7 de junio)

Intensidade máxima dos auxílios
PT Jornal Oficial da União Europeia C 219/29

Comunicação da Comissão nos termos do procedimento previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho

Alteração, pela Itália, das obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares Trapani-Roma e Roma-Trapani, Trapani-Cagliari e Cagliari-Trapani, Trapani-Bari e Bari-Trapani, Trapani-Milão e Milão-Trapani

(2008/C 219/19)

Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, o Estado italiano decidiu alterar as obrigações de serviço público impostas às rotas Trapani-Roma e Roma-Trapani, Trapani-Cagliari e Cagliari-Trapani, Trapani-Bari e Bari-Trapani, Trapani-Milão e Milão-Trapani, publicadas no JO C 150 de 28.6.2006, JO C 141 de 26.6.2007 e JO C 121 de 17.5.2008.

São revogadas as obrigações de serviço público impostas à rota Trapani-Cagliari e Cagliari-Trapani e o n.o 1 da comunicação publicada no JO C 150 de 28.6.2006 é alterado do seguinte modo:

Rotas:

Trapani-Roma e Roma-Trapani,

Trapani-Bari e Bari-Trapani,

Trapani-Milão e Milão-Trapani.

Por «destino Roma» entende-se o aeroporto de Roma Fiumicino e por «destino Milão», o aeroporto de Milão Linate.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 216/16

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 27 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 2008

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

(2008/C 216/06)

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de actualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de actualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de Janeiro de 2008, que altera o Regulamento de execução (CE) n.o 794/2004 prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 206/10

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 206/07)

Número do auxílio XR 47/08 Estado-Membro Espanha Região Murcia Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar Programa de apoyo a inversiones tecnológicamente avanzadas en sectores estratégicos Base jurídica Orden de 18 de febrero de 2008, por la que se aprueban las bases reguladoras y la Convocatoria para 2008 de programas de ayudas del Instituto de Fomento de la Región de Murcia de apoyo a inversiones tecnológicamente avanzadas en sectores estratégicos dirigidas a las empresas Tipo de auxílio Regime de auxílios Despesa anual prevista 4,025 milhões de EUR Intensidade máxima dos auxílios 30 % Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento Data de execução 25.2.2008 Duração 31.12.2013 Sectores económicos Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Instituto de Fomento de la Región de Murcia Avda de la Fama no 3 E-30003 Murcia O endereço Internet da publicação do regime de auxílios http://www.institutofomentomurcia.es Outras informações —
1.

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping seguidamente referidas caducarão na data referida no quadro abaixo apresentado.
Base jurídica

Rahmenbestimmungen für Beihilfen an den Schiffbau (Amtsblatt C 317 vom 30.12.2003, S. 11) und Mitteilung der Kommission betreffend die Verlängerung der Geltungsdauer der Rahmenbestimmungen über staatliche Beihilfen an den Schiffbau (Amtsblatt C 260 vom 28.10.2006, S. 7)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 166/26

Notificação respeitante a um pedido a título do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE

Pedido proveniente de uma entidade adjudicante

(2008/C 166/11)

A Comissão recebeu, em 19 de Junho de 2008, um pedido a título do n.o 5 do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais. O primeiro dia útil seguinte ao da recepção do pedido corresponde a 20 de Junho de 2008.

Este pedido, proveniente da Posten AB, diz respeito aos serviços postais e a outros serviços diferentes dos serviços postais [cf. n.o 2, alíneas b) e c), do artigo 6.o da Directiva 2004/17/CE] prestados na Suécia. O referido artigo 30.o determina que a Directiva 2004/17/CE não é aplicável se a actividade em questão estiver directamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado. A avaliação destas condições é realizada exclusivamente à luz da Directiva 2004/17/CE e não prejudica a aplicação das regras em matéria de concorrência.

A Comissão dispõe de um prazo de três meses, a contar do dia útil acima referido, para tomar uma decisão em relação a este pedido. Assim, este prazo chega ao seu termo em 20 de Setembro de 2008.

Este prazo poderá eventualmente ser prorrogado por três meses. Uma tal prorrogação será objecto de publicação.

Nos termos do n.o 6, segundo parágrafo, do artigo 30.o, os pedidos subsequentes relativos aos serviços postais e a outros serviços diferentes dos serviços postais prestados na Suécia que forem apresentados antes do termo do prazo previsto para a adopção de uma decisão sobre o presente pedido não são considerados novos processos e serão tratados no quadro do presente pedido.
Número do auxílio XA 7004/08

Estado-Membro Reino Unido

Região Wales

Denominação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual Rural Development Plan for Wales — measure code 123: Adding Value to Agricultural and Forestry Products

Base jurídica Section 2(2) of the European Communities Act 1972 Article 4 of Commission Regulation (EC) No 70/2001

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa Regime de auxílios Montante total anual —

Empréstimos garantidos 6,80 milhões de GBP

Auxílio individual Montante total do auxílio —

Empréstimos garantidos —

Intensidade máxima do auxílio Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento Sim

Data de execução 12.2.2008

Duração do regime ou da concessão do auxílio individual Até 30.6.2008

Objectivo do auxílio Auxílio às PME Sim

Sector(es) em causa Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME Não

Limitado a sectores específicos Sim

Carvão

Todas as indústrias transformadoras

ou

Aço

Construção naval

Fibras sintéticas

Veículos a motor

Outras indústrias transformadoras

Todos os serviços

ou

Serviços de transportes

Serviços financeiros

Outros serviços Transformação e comercialização de produtos do anexo I

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão Department for Rural Affairs

Welsh Assembly Government Cathays Park Cardiff Wales CF10 3NQ United Kingdom
1.

A Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento seguinte, as medidas anti-dumping a seguir indicadas caducarão na data referida no quadro infra, tal como previsto no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2074/2004 do Conselho, de 29 de Novembro de 2004, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados mecanismos de argolas para encadernação originários da República Popular da China (1).
8.

Em 21 de Dezembro de 2005, à luz dos relatórios fornecidos pelo administrador relativos à documentação técnica apresentada pela Microsoft que deveria conter informações sobre a interoperabilidade, a Comissão concluiu, a título preliminar, que a Microsoft não tinha ainda dado cumprimento às obrigações previstas nas alíneas a) e c) do artigo 5.o da decisão. Desta forma, a Comissão emitiu uma comunicação de objecções declarando que tencionava, através de decisão nos termos do n.o 2 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, fixar o montante definitivo da sanção pecuniária compulsória aplicada à Microsoft através da decisão nos termos do n.o 1 do artigo 24.o, devido ao não cumprimento da obrigação que incumbe à Microsoft de divulgar junto das empresas interessadas as informações sobre a interoperabilidade, em conformidade com o disposto nas alíneas a) e c) do artigo 5.o da decisão, para o período compreendido entre 15 de Dezembro de 2005 e a data especificada numa decisão nos termos do n.o 2 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003.