PT Jornal Oficial da União Europeia C 304/60

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência

2009/C 304/12

ÍNDICE

Pontos Página INTRODUÇÃO … 1 - 2 61 DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE … 3 - 12 61 OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA … 13 62 OUTRAS QUESTÕES … 14 62 Quadro… 63 Respostas da Agência… 64

INTRODUÇÃO

1. A Agência Europeia do Ambiente (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Copenhaga, foi criada pelo Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990 (1). É seu objectivo a criação de uma rede de observação que forneça à Comissão, ao Parlamento, aos Estados-Membros e ao público em geral informações fiáveis sobre o estado do ambiente. As informações devem, em especial, permitir que a União e os Estados-Membros tomem medidas de protecção do ambiente e avaliem os resultados dessas medidas (2).

2. Em 2008, o orçamento da Agência elevou-se a 37,1 milhões de euros, comparativamente a 35,1 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 123, em comparação com 116 no ano anterior.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3. o do Tratado, o Tribunal auditou as contas anuais Em conformidade com o disposto no artigo 248.do Tratado, o Tribunal auditou as contas anuais ( 3 ) da Agência, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» ( 4 ) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» ( 5 ) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

4. o 2 do artigo 185. o do Regulamento (CE, Euratom) n. o 1605/2002 do Conselho A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.2 do artigo 185.do Regulamento (CE, Euratom) n.1605/2002 do Conselho ( 6 )

Responsabilidade do Director

5. Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Agência, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas ( 7 ) . Compete ao Director instituir ( 8 ) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas ( 9 ) , por parte do contabilista da Agência, isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares.

Responsabilidade do Tribunal

6. Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Agência, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

7. O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI ( 10 ) . Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

8. A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria, incluindo a avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares. Ao efectuar essas avaliações do risco, examina-se o controlo interno aplicável à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a prestação de contas no seu conjunto.

9. O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

10. Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência ( 11 ) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2008, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

11. Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares.

12. As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

13. Em 2008, a Agência decidiu remodelar as instalações que aluga. O custo total foi estimado em 147 000 euros. Embora devesse ter efectuado um procedimento de adjudicação do contrato destas obras, a Agência cobriu os custos dos trabalhos efectuados pela empresa escolhida pelos proprietários do edifício.

OUTRAS QUESTÕES

14. No que se refere às convenções de subvenção, é necessário esclarecer melhor o tempo de trabalho imputado pelos parceiros. Para reduzir o risco de pagamentos indevidos, os beneficiários deverão receber instruções mais claras sobre o cálculo da taxa de imputação e deverá estabelecer-se uma relação evidente entre os custos imputados e os custos estimados indicados nos planos de execução.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de Outubro de 2009. Pelo Tribunal de Contas Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA Presidente

Quadro Agência Europeia do Ambiente (Copenhaga) Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado Competências da Agência [Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho] Governação Meios colocados à disposição da Agência em 2008 (2007) Principais actividades e serviços fornecidos em 2008 Política do ambiente A política da Comunidade no domínio do ambiente terá por objectivo atingir um nível de protecção elevado, tendo em conta a diversidade das situações existentes nas diferentes regiões da Comunidade. Basear-se-á nos princípios da precaução e da acção preventiva, da correcção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e do poluidor-pagador. Na elaboração da sua política (…), a Comunidade terá em conta os dados científicos e técnicos disponíveis (…). (Artigo 174. o do Tratado) Objectivos — Implementação de uma rede europeia de informação e observação do ambiente que forneça à Comunidade e aos Estados-Membros informações objectivas, fiáveis e comparáveis a nível europeu que permitam: a) tomar as medidas necessárias de protecção do ambiente, b) avaliar os resultados dessas medidas, c) assegurar a correcta informação do público quanto ao estado do ambiente. Atribuições — Fornecer à Comunidade e aos Estados-Membros as informações objectivas necessárias para a formulação e aplicação de políticas ambientais adequadas e eficazes. — Registar, confrontar e avaliar os dados relativos ao estado do ambiente e elaborar relatórios sobre a sua qualidade e as pressões a que está sujeito no território da Comunidade. — Contribuir para assegurar a comparabilidade dos dados ambientais ao nível europeu e, se necessário, fomentar, pelos meios adequados, uma melhor harmonização dos métodos de medição. — Promover a integração dos dados ambientais europeus em programas internacionais. — Publicar, de cinco em cinco anos, um relatório sobre o estado, tendências e perspectivas do ambiente. — Estimular o desenvolvimento de técnicas de previsão ambiental, as trocas de informações sobre as tecnologias para prevenir ou reduzir os danos causados ao ambiente, os métodos de avaliação do custo desses mesmos danos e do custo das políticas de prevenção, de protecção e de reparação do ambiente. 1 - Conselho de Administração Composição — um representante por Estado-Membro; — dois representantes da Comissão; — duas personalidades científicas designadas pelo Parlamento Europeu. Atribuições — adoptar o programa de trabalho e supervisionar a sua execução. 2 - Director Executivo Nomeado pelo Conselho de Administração sob proposta da Comissão. 3 - Comité Científico Composto por personalidades qualificadas no domínio do ambiente. 4 - Auditoria externa Composto por personalidades qualificadas no domínio do ambiente. 5 - Autoridade de quitação Parlamento sob recomendação do Conselho. Orçamento 37,1 milhões de euros (35,1 milhões de euros) Subvenção comunitária 85 % (82 %) Efectivos em 31 de Dezembro de 2008 Lugares previstos no quadro do pessoal: 123 (116) dos quais ocupados: 116 (111) mais 51 (55) outros lugares (agentes contratuais e peritos nacionais destacados). Total dos efectivos: 123 (116), dos quais desempenhando funções: — operacionais: 80 (73) — administrativas: 42 (42) — mistas: 1 (1). — Climate for a transport change (Clima favorável à mudança nos transportes). Relatório TERM 2007: indicadores sobre os transportes e o ambiente na União Europeia. — Aplicação da Directiva relativa ao regime de comércio de licenças de emissão de gases pelos Estados-Membros da UE – exercício de 2007. — Poluição atmosférica pelo ozono na Europa durante o verão de 2007. — Inventário anual dos gases com efeito de estufa na Comunidade Europeia, 1990-2006 e relatório de inventário 2008. — Relatório de inventário de emissões 1990-2006 da Convenção anual LRTAP da Comunidade Europeia. — Tendências e projecções das emissões de gases com efeitos de estufa na Europa em 2008. — Maximizar as vantagens ambientais do potencial bioenergético da Europa. — Relatório 2008 sobre energia e ambiente. — Relatório de 2007 sobre a aplicação da Directiva relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos. — A Agência continuou igualmente a colaborar estreitamente com a DG Ambiente, o ESTAT e o CCI no «Grupo dos quatro» para simplificar a elaboração de relatórios sobre o ambiente. A Agência assume igualmente a liderança nestes cinco domínios: alterações climáticas, qualidade do ar, água e ambiente marinho, biodiversidade e utilização dos solos. Fonte: Informações fornecidas pela Agência.

RESPOSTAS DA AGÊNCIA 13. O nosso contrato de arrendamento exige que se obtenha a aprovação do locador para a realização de grandes obras no edifício. Isto faz com que a publicação de um concurso público pela Agência não seja adequada. Futuramente, tais eventos serão documentados no registo de excepções. 14. A AEA tem dado regularmente instruções a todos os consórcios sobre como calcular os custos. Aquelas serão revistas e melhoradas, conforme adequado. A AEA tomará ainda medidas adicionais no sentido de assegurar uma explicação mais clara das alterações entre os custos cobrados e os custos estimados nos planos de execução.

(1) JO L 120 de 11.5.1990, p. 1.

(2) O quadro indica sucintamente as competências e actividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

(3) Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

(4) As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

(5) Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

(6) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(7) Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002 (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

(8) Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão.

(9) As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no capítulo 1 do título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 da Comissão, de 9 de Julho de 2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro da Agência.

(10) Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

(11) As contas anuais definitivas foram elaboradas em 18 de Maio de 2009 e recebidas pelo Tribunal em 29 de Junho de 2009. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de Novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis nos sítios internet http://eca.europa.eu ou http://www.eea.europa.eu/about-us/documents/administrativedocuments/eea-accounts-for-the-year-2008/