Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente

Foram debatidas medidas regulamentares e voluntárias, nomeadamente: incentivos para os produtores e para os consumidores (financeiros e comportamentais); uma melhor recolha dos resíduos de plástico; normas, proibições e obrigações introduzidas na conceção de produtos e nos relatórios sobre resíduos. Os participantes mostraram-se favoráveis a um objetivo de prevenção de resíduos à escala da UE e à cooperação entre as partes interessadas para desenvolver uma abordagem holística no que respeita aos PUU. Outras potenciais medidas incluem a alteração da Diretiva-Quadro Resíduos, complementada por um maior respeito da hierarquia de resíduos, por contratos públicos ecológicos e por acordos voluntários.

Os participantes nos seminários com as partes interessadas sobre plásticos descartáveis concordaram, de forma geral, que os artigos classificados como plásticos descartáveis devem satisfazer os seguintes critérios (com algumas exceções): prevalência no meio marinho; fase de utilização curta; consumo predominantemente fora de casa; existência de alternativas reutilizáveis ou de materiais que não plástico.

·Dois seminários com as partes interessadas sobre plásticos descartáveis, em 16 de junho e 14 de setembro de 2017;

As atividades de consulta descritas no presente documento recolheram as opiniões, preocupações e ideias de várias partes interessadas sobre as melhores formas de reduzir o lixo marinho, nomeadamente o proveniente de plásticos de utilização única (PUU), ou descartáveis, e de artes de pesca abandonadas, perdidas e descartadas. Os resultados foram tidos em conta na estratégia da Comissão para os plásticos e na avaliação de impacto relativa aos PUU e às artes de pesca.

Relatório de síntese do trabalho de consulta para a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente

·Existem poucas provas da eficácia das campanhas de sensibilização, que não são suficientes enquanto medida isolada.

·As proibições podem ser uma boa forma de forçar a renovação da conceção de artigos específicos de valor reduzido, mas, se estabelecidas a nível nacional, podem interferir com o mercado único.

·O prazo de execução tem de garantir que os materiais de substituição cumprem as normas e que os consumidores estão preparados.

·As taxas são uma medida preventiva eficaz para influenciar o comportamento dos consumidores, ao mesmo tempo que geram receitas. Os representantes da indústria sublinharam que é necessária uma abordagem legislativa para assegurar condições de concorrência equitativas.

·O estabelecimento de objetivos de redução para artigos específicos foi, de um modo geral, considerado uma medida adequada.

·Uma opção alternativa é garantir que os plásticos descartáveis não são dados a título gratuito no ponto de venda.

3.2 Opiniões sobre a avaliação de impacto inicial

As 28 contribuições manifestaram um forte apoio à intervenção a nível da UE, com os retalhistas e os produtores a expressarem uma preferência por abordagens voluntárias em relação a medidas regulamentares. O setor privado salientou a importância da viabilidade económica da reciclagem, a deficiente aplicação das regras existentes e as lacunas regulamentares. Várias contribuições sublinharam a necessidade de adotar uma abordagem de ciclo de vida ou circular, que apoie a prevenção, e propuseram a adoção de uma política de incentivos à inovação e a eliminação dos obstáculos regulamentares nacionais.

A diversidade dos PUU exige abordagens diferenciadas consoante o lixo marinho de plástico resulte de artigos: 1) que podem ser reciclados; 2) para os quais não existem alternativas sustentáveis. Para os artigos já recolhidos, registou-se um grande interesse nos regimes de responsabilidade alargada do produtor (RAP). Várias contribuições referiram o êxito do sistema de reembolso de depósitos (por exemplo, para as garrafas), embora algumas tenham advertido para as implicações económicas negativas e potencialmente desproporcionadas para os retalhistas. Os fatores essenciais para o êxito desses regimes incluem a eficiência dos sistemas de gestão de resíduos existentes, o comportamento dos consumidores, as infraestruturas locais, o potencial de reutilização dos artigos e a execução. Para os artigos que podem ser substituídos por alternativas mais sustentáveis, os retalhistas argumentaram que a melhor forma de o conseguir seria mediante ações de sensibilização e de incentivos positivos a nível dos consumidores. Foi recomendada prudência relativamente à utilização de plásticos biodegradáveis, com vários apelos à clareza das informações e da rotulagem para os consumidores. Os representantes das empresas salientaram que quaisquer restrições devem ter em conta os requisitos do mercado único e os encargos administrativos.

Relativamente às artes de pesca, as opiniões centraram-se em três domínios principais: 1) o cenário de base e os seus pressupostos; 2) as opções estratégicas; 3) o questionário da entrevista.

Como resultado das opiniões e de fontes suplementares, a taxa de perda de artes de pesca e de aquicultura de plástico nos mares europeus passou de 30 % para 15 % no cenário de base. A distribuição percentual dos resíduos de plástico entre a aquicultura e a pesca também foi reconsiderada. A repartição inicial (baseada em dados da Noruega) era de 77 % para a aquicultura e 23 % para a pesca. No entanto, para refletir de forma mais rigorosa as capturas e a produção aquícola da UE-28, a ponderação foi alterada para 60 % para a aquicultura e 40 % para a pesca. As opiniões levaram à inclusão de um pressuposto de plena aplicação da Diretiva Meios Portuários de Receção, do Regulamento de Controlo e da Diretiva-Quadro Resíduos, revistos, no cenário de base.

As quatro opções estratégicas avaliadas foram as seguintes: 1) RAP sem sistema de devolução de depósitos; 2) RAP e um sistema de devolução de depósitos; 3) definição de objetivos (objetivo de reciclagem); 4) materiais alternativos e conceção de produtos. As opiniões salientaram a importância da quantificação do impacto, que foi incluída tanto quanto possível.

3.3 Entrevistas/consulta ad hoc

Mais de 30 entrevistas ajudaram a desenvolver as análises do problema e do impacto relativas aos PUU. Estas análises procuraram formular e testar potenciais medidas de intervenção, analisar a sua viabilidade técnica e os efeitos prováveis. Foram recolhidos dados específicos sobre o desempenho e os custos e a forma como estes podem variar em resultado de potenciais medidas de intervenção.

As partes interessadas de todos os grupos salientaram a importância da disponibilidade e funcionalidade das alternativas reutilizáveis ou descartáveis não plásticas, bem como o custo potencial para os fabricantes decorrente da mudança de materiais. A consulta dos operadores de sistemas de recarga reutilizáveis e das empresas do sector da água ajudaram a desenvolver uma melhor compreensão do seu funcionamento e desafios.

Relativamente às artes de pesca, 16 entrevistas diretas e 15 por correio eletrónico e por telefone permitiram reunir contributos para a descrição, quantificação e avaliação das quatro opções estratégicas.

As partes interessadas concordaram que é necessário reduzir o lixo marinho de plástico proveniente da pesca e da aquicultura, e que é necessária uma ação política, também a nível da UE. A maioria considerou que as quatro opções estratégicas propostas são a escolha acertada, sublinhando, contudo, o desafio de aplicar, executar e acompanhar políticas e medidas à escala da UE.

A RAP, com ou sem sistema de devolução de depósitos, foi considerada a opção estratégica mais vantajosa, visto que pode cobrir os custos de triagem, desmantelamento e transporte, bem como pagar operações de recuperação. Um sistema de devolução de depósitos criaria um incentivo financeiro para a devolução aos portos de artes em fim de vida. Contudo, foram manifestadas preocupações de que um tal regime possa punir os pescadores por artes perdidas não recuperáveis e criar incentivos para a pesca de artes intactas de outros. Os exemplos bem-sucedidos da Islândia, da Noruega e da Dinamarca foram referidos com frequência. Os objetivos de reciclagem foram considerados benéficos para desviar as artes em fim de vida da deposição em aterro ou da incineração para instalações de reciclagem. É necessária uma melhor adesão do mercado aos materiais reciclados de artes de pesca e da aquicultura, e o financiamento público ou proveniente da RAP deve ser utilizado para criar uma posição concorrencial para os materiais reciclados provenientes do setor da embalagem. Os plásticos biodegradáveis foram considerados demasiado dispendiosos, além de não estarem amplamente disponíveis, nomeadamente os que se biodegradam em água salgada e a grandes profundidades. Além disso, algumas partes interessadas salientaram que os materiais biodegradáveis podem incentivar a deposição das artes de pesca de plástico no mar em vez da sua devolução ao porto.

3.4 Consultas do Eurobarómetro

A consulta do Eurobarómetro em 2014 revelou o apoio dos cidadãos europeus a um objetivo a nível da UE para reduzir o lixo marinho. No Eurobarómetro Especial 468 (CE, 2017), 33 % dos respondentes identificaram a poluição marinha como a questão ambiental mais importante. Houve 72 % que declararam ter reduzido a utilização de sacos de plástico descartáveis, sendo que 38 % o fizeram nos últimos 12 meses. Entre 89 % e 94 % consideraram importantes as seguintes medidas: