Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 974/98 do Conselho relativo à introdução do euro

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 3 de Maio de 2000, a Comissão adoptou uma proposta de Decisão do Conselho nos termos do nº 2 do artigo 122º do Tratado, na qual se estabelece que a Grécia preenche as condições necessárias para a adopção da moeda única e se propõe a revogação da derrogação da Grécia com efeitos a partir de 1 Janeiro de 2001.

Em caso de decisão positiva, o Conselho deverá subsequentemente adoptar a taxa de conversão entre o euro e a dracma com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001, e deverá adoptar as restantes medidas necessárias à introdução do euro na Grécia.

I. Considerações de ordem genérica

A data prevista para a adopção do euro na Grécia situa-se dentro do período de transição (de 1 de Janeiro de 1999 até 31 de Dezembro de 2001), durante o qual as anteriores moedas dos Estados-Membros participantes constituem sub-unidades do euro. As notas e moedas expressas em euros serão introduzidas a partir de 1 de Janeiro de 2002. O âmbito das medidas a ser adoptadas para a introdução do euro na Grécia depende em grande medida de se entender ou não que o período de transição remanescente, após 1 de Janeiro de 2001, é suficientemente longo para a Grécia. Dado que a Grécia beneficiará da experiência obtida nos outros países no que diz respeito aos preparativos para 2002, pode partir-se do princípio de que a Grécia estará apta a cumprir o prazo estabelecido para o final do período de transição e que não serão necessárias quaisquer disposições específicas no enquadramento jurídico do euro.

Por conseguinte, os dois regulamentos do Conselho que constituem parte do enquadramento jurídico do euro - o Regulamento (CE) n° 974/98 do Conselho relativo à introdução do euro [1] e o Regulamento (CE) n° 1103/97 do Conselho relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro [2] - poderão aplicar-se plenamente à Grécia. Apenas necessitam de ser alterados para se integrar a Grécia e a sua moeda no sistema vigente.

[1] JO L 139 de 11.5.1998, p. 1-5.

[2] JO L 162 de 19.6.1997, p. 1-3.

II. Comentários aos artigos

Artigo 1º

No nº 1 deste artigo, são alteradas três definições contidas no artigo 1º do Regulamento (CE) n° 974/98: a Grécia é incluída na definição de 'Estados-Membros participantes'; a definição de 'taxa de conversão' é alargada para incluir taxas de conversão que sejam adoptadas após o início da terceira fase da UEM com base no nº 5 do artigo 123º (ex artigo 109º-L); a definição de 'unidades monetárias nacionais' é alargada por forma a incluir as unidades das antigas moedas nacionais que são substituídas pelo euro após o início da terceira fase.

O nº 2 prevê a substituição da dracma pelo euro na qualidade de moeda da Grécia a partir de 1 de Janeiro de 2001.

Artigo 2º

Este artigo fixa como data de entrada em vigor do regulamento o dia 1 de Janeiro de 2001, assegurando que será aplicável em conformidade com o calendário dos restantes actos do Conselho relativos à adopção do euro pela Grécia, isto é, a data da revogação da derrogação e a data de entrada em vigor da taxa de conversão da dracma.

2000/0137 (CNS)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 974/98 do Conselho relativo à introdução do euro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 4, terceiro período, e o nº 5 do seu artigo 123º,

Tendo em conta a proposta da Comissão, [3]

[3] ...

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, [4]

[4] ...

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, [5]

[5] ...

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) nº 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro [6] previa que o euro substituísse as moedas dos Estados-Membros que satisfizessem as condições necessárias para a adopção da moeda única na altura em que a Comunidade iniciava a terceira fase da União Económica e Monetária; considerando que o presente regulamento inclui também normas que se aplicam às unidades monetárias nacionais desses Estados-Membros ao longo do período de transição que termina em 31 de Dezembro de 2001, bem como normas respeitantes às notas e moedas;

[6] JO L 139 de 11.5.1998, p. 1-5.

(2) A Decisão de 3 de Maio de 1998 nos termos do nº 4 do artigo 121º do Tratado (98/317/CE) estabelecia que a Grécia não preenchia as condições necessárias para a adopção da moeda única;

(3) Atendendo à Decisão de 20 de Junho de 2000, nos termos do nº 2 do artigo 122º do Tratado (00/.../CE), a Grécia satisfaz agora as condições necessárias e a derrogação de que beneficia é revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001;

(4) A introdução do euro na Grécia exige a extensão à Grécia das disposições respeitantes à introdução do euro que se aplicam aos Estados-Membros nos quais o euro foi introduzido na altura em que a Comunidade iniciava a terceira fase da União Económica e Monetária;

(5) Para os Estados-Membros cuja moeda foi substituída pelo euro após a data em que a Comunidade iniciou a terceira fase da União Económica e Monetária, a definição de "unidades monetárias nacionais" deve referir-se à unidade da moeda do Estado-Membro tal como definida imediatamente antes da introdução do euro nesse mesmo Estado-Membro;

(6) As disposições respeitantes ao período de transição aplicam-se a partir de 1 de Janeiro de 2001 no caso da Grécia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O artigo 1º do Regulamento (CE) nº 974/98 é alterado do seguinte modo:

- no primeiro travessão, a palavra "Grécia" é inserida entre as palavras "Alemanha" e "Espanha",

- no terceiro travessão, a expressão "ou nos termos do nº 5 do presente artigo" é aditada no final,

- no quinto travessão, a expressão "ou, consoante o caso, no dia precedente ao dia em que o euro substitui a moeda de um Estado-Membro que adopte o euro numa data posterior" é aditada no final.

2. A primeira frase do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 974/98 é substituída pela seguinte: "A partir de 1 de Janeiro de 1999, a moeda dos Estados-Membros participantes à excepção da Grécia é o euro. A partir de 1 de Janeiro de 2001, a moeda da Grécia é o euro."

Artigo 2º

O presente Regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2001.

O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente