A4-0003/95

Resolução sobre uma decisão do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão relativa às formas de exercício do direito de inquérito do Parlamento Europeu

- Resolução sobre um modus vivendi entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão no que se refere às medidas de execução dos actos adoptados segundo o processo previsto no artigo 189º-B do Tratado CE

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Tratado da União Europeia e em especial os artigos 138º-C e 189º-B do Tratado CE, o artigo 20º-B do Tratado CECA e o artigo 107º-B do Tratado CEEA,

- Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Dezembro de 1992 sobre as comissões parlamentares de inquérito ((JO C 21 de 25.1.1993, p. 147.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Dezembro de 1993 sobre os problemas de comitologia na perspectiva da entrada em vigor do Tratado da União Europeia ((JO C 20 de 24.1.1994, p. 176.)),

- Tendo em conta os acordos interinstitucionais rubricados em 20 de Dezembro de 1994,

- Tendo em conta o artigo 148º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Institucionais (A4-0003/95),

A. Considerando que o compromisso obtido entre as três instituições sobre as formas de exercício do direito de inquérito do Parlamento Europeu constitui o melhor resultado susceptível de ser obtido do Conselho e que é conveniente estudar a oportunidade de uma revisão dessas modalidades à luz da experiência recolhida ao longo da presente legislatura;

B. Considerando que o modus vivendi relativo às questões de comitologia constitui uma abordagem pragmática e provisória para fazer face aos problemas que se levantaram na aplicação do processo previsto no artigo 189º-B, e assentando em que se deve encontrar na Conferência Intergovernamental de 1996 uma solução definitiva e plenamente democrática para esses problemas;

1. Exprime o seu acordo quanto à decisão do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão relativa às formas de exercício do direito de inquérito do Parlamento Europeu, tal como essa decisão é reproduzida no Anexo I;

2. Aprova o modus vivendi entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão no que se refere às medidas de execução dos actos adoptados segundo o procedimento previsto no artigo 189º-B do Tratado CE, tal como esse modus vivendi é reproduzido no Anexo II;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão e de tomar as medidas necessárias para que os textos referidos sejam publicados no Jornal Oficial após a sua adopção pelas instituições interessadas.

ANEXO IDecisão do Parlamento Europeu, do Conselho e da

Comissão de ... relativa às formas de exercício do

direito de inquérito do Parlamento Europeu

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nomeadamente o seu artigo 20º-B;

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 138º-C;

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o seu artigo 107º-B;

Considerando que convém definir as formas de exercício do direito de inquérito do Parlamento Europeu, na observância das disposições previstas nos Tratados que instituem as Comunidades Europeias;

Considerando que as comissões temporárias de inquérito devem poder dispor dos meios necessários ao desempenho das suas funções; que, para o efeito, importa que os Estados-Membros e as Instituições e órgãos das Comunidades Europeias tomem todas as medidas necessárias para facilitar o desempenho dessas funções;

Considerando que o sigilo e a confidencialidade dos trabalhos das comissões temporárias de inquérito devem ser salvaguardados;

Considerando que, a pedido de qualquer das três Instituições interessadas, as formas de exercício do direito de inquérito poderão ser revistas, a partir do termo da presente legislatura do Parlamento Europeu, à luz da experiência adquirida,

ADOPTARAM DE COMUM ACORDO A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1ºAs formas de exercício do direito de inquérito do Parlamento Europeu são definidas na presente decisão, nos termos dos artigos 20º-B do Tratado CECA, 138º-C do Tratado CE e 107º-B do Tratado CEEA.

Artigo 2º1. Nas condições e dentro dos limites fixados pelos Tratados referidos no artigo 1º e no exercício das suas atribuições, o Parlamento Europeu pode, a pedido de um quarto dos seus membros, constituir uma Comissão Temporária de Inquérito para analisar alegações de infracção ou de má administração na aplicação do Direito Comunitário cuja responsabilidade recaia, quer sobre uma Instituição ou órgão das Comunidades Europeias, quer sobre a administração pública de um Estado-Membro, quer ainda sobre pessoas mandatadas pelo Direito Comunitário para aplicar esse Direito.

O Parlamento Europeu fixará a composição e as regras de funcionamento interno das comissões temporárias de inquérito.

A decisão de constituição de uma Comissão Temporária de Inquérito especificará, nomeadamente, o seu objecto e o prazo para a entrega do respectivo relatório, e será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias

2. A Comissão Temporária de Inquérito desempenhará as suas funções no respeito pelas atribuições conferidas pelos Tratados às Instituições e órgãos das Comunidades Europeias.

Os membros da Comissão Temporária de Inquérito, assim como qualquer outra pessoa que, devido às suas funções, tenham tomado conhecimento ou a quem tenham sido comunicados factos, informações, dados, documentos ou objectos protegidos pelo sigilo por força das disposições tomadas por um Estado-Membro ou por uma Instituição comunitária, são obrigados, mesmo após a cessação das respectivas funções, a manter sigilo em relação a todas as pessoas não autorizadas e ao público.

As audições e depoimentos serão públicos e realizar-se-ão à porta fechada, a pedido de um quarto dos membros da comissão de inquérito, ou das autoridades comunitárias ou nacionais, ou sempre que sejam prestadas à Comissão Temporária de Inquérito informações consideradas secretas. Qualquer testemunha ou perito terá o direito de depor ou testemunhar à porta fechada.

3. A Comissão Temporária de Inquérito não pode analisar factos que estejam a ser apreciados no âmbito de um processo pendente num órgão jurisdicional nacional ou comunitário, enquanto esse processo não se encontrar concluído.

No prazo de dois meses após a publicação efectuada nos termos do nº 1, ou após a Comissão ter tomado conhecimento de uma alegação de infracção ao Direito Comunitário cometida por um Estado-Membro, feita junto de uma Comissão Temporária de Inquérito, a Comissão pode comunicar ao Parlamento Europeu que um facto submetido a uma Comissão Temporária de Inquérito está a ser sujeito a um procedimento pré-contencioso comunitário; nesse caso, a Comissão Temporária de Inquérito tomará todas as medidas necessárias que permitam à Comissão exercer plenamente as suas atribuições nos termos dos Tratados.

4. A Comissão Temporária de Inquérito extinguir-se-á com a apresentação do seu relatório, no prazo fixado aquando da sua constituição, ou, o mais tardar, no final de um prazo máximo de doze meses a contar da data da sua constituição e, de qualquer modo, no termo da legislatura.

Por decisão fundamentada, o Parlamento Europeu pode prorrogar duas vezes o prazo de doze meses por um período de três meses. Esta decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

5. Não se pode constituir nem voltar a constituir uma Comissão Temporária de Inquérito a propósito de factos que já tenham sido sujeitos a um inquérito de uma Comissão Temporária de Inquérito, antes do termo de um prazo mínimo de doze meses a contar da data da apresentação do relatório sobre esse inquérito ou do termo da missão dessa Comissão, e se não tiverem surgido factos novos.

Artigo 3º1. A Comissão Temporária de Inquérito realizará os inquéritos necessários para verificar as alegações de infracção ou de má administração na aplicação do Direito Comunitário, nas condições adiante referidas.

2. A Comissão Temporária de Inquérito pode dirigir um convite a uma Instituição ou órgão das Comunidades Europeias, ou a um Governo de um Estado-Membro, para que designem um dos seus membros para participar nos trabalhos dessa Comissão.

3. Os Estados-Membros em questão e as Instituições ou órgãos das Comunidades Europeias designarão, mediante pedido fundamentado da Comissão Temporária de Inquérito, o funcionário ou agente autorizado a comparecer perante a Comissão Temporária de Inquérito, a menos que não possam fazê-lo por motivos de sigilo ou de segurança pública ou nacional, devido a legislação nacional ou comunitária.

Os funcionários ou agentes em questão exprimir-se-ão em nome e de acordo com as instruções do seu Governo ou da sua Instituição, continuando a estar vinculados às obrigações decorrentes dos respectivos estatutos.

4. As autoridades dos Estados-Membros e as Instituições ou órgãos das Comunidades Europeias fornecerão à Comissão Temporária de Inquérito, a pedido desta ou por sua própria iniciativa, os documentos necessários para o exercício das suas atribuições, excepto se, por motivos de sigilo ou de segurança pública ou nacional, tal lhes for vedado por legislação ou regulamentação nacional ou comunitária.

5. O disposto nos nºs 3 e 4 não prejudica as outras disposições próprias dos Estados-Membros que obstem à comparência de funcionários ou ao envio de documentos.

Os obstáculos decorrentes de questões de sigilo, de segurança pública ou nacional ou das disposições a que se refere o primeiro parágrafo serão notificados ao Parlamento Europeu por um representante com poderes para vincular o Governo do Estado-Membro em questão ou a Instituição.

6. As Instituições ou órgãos das Comunidades Europeias só fornecerão à Comissão Temporária de Inquérito os documentos originários de um Estado-Membro depois de terem disso informado esse Estado.

As referidas Instituições ou órgãos só podem transmitir à Comissão Temporária de Inquérito os documentos a que se refere o nº 5 mediante acordo do Estado-Membro em questão.

7. O disposto nos nºs 3, 4 e 5 é aplicável às pessoas singulares ou colectivas mandatadas pelo Direito Comunitário para aplicar esse Direito.

8. A Comissão Temporária de Inquérito pode solicitar a qualquer outra pessoa que preste testemunho perante si, na medida do necessário ao exercício das suas atribuições. A Comissão Temporária de Inquérito informará e ouvirá, a seu pedido, qualquer pessoa que possa ser prejudicada por ter sido posta em causa num inquérito em curso.

Artigo 4º1. As informações recolhidas pela Comissão Temporária de Inquérito destinam-se exclusivamente ao exercício das suas atribuições. Essas informações não poderão ser tornadas públicas quando incluírem dados abrangidos pelo sigilo ou pela confidencialidade ou quando puserem pessoas em causa nominativamente.

O Parlamento Europeu tomará as disposições administrativas e regulamentares necessárias para salvaguardar o sigilo e a confidencialidade dos trabalhos das Comissões Temporárias de Inquérito.

2. O relatório da Comissão Temporária de Inquérito será apresentado ao Parlamento Europeu, que pode decidir torná-lo público, no respeito pelo disposto no nº 1.

3. O Parlamento Europeu pode apresentar às Instituições ou órgãos das Comunidades Europeias ou aos Estados-Membros as recomendações que tenha eventualmente adoptado com base no relatório da Comissão Temporária de Inquérito. As referidas Instituições, os orgãos e os Estados-Membros tirarão dessas recomendações as ilações que considerarem adequadas.

Artigo 5ºQualquer comunicação às autoridades nacionais dos Estados-Membros para efeitos da aplicação da presente decisão será efectuada por intermédio das suas Representações Permanentes junto da União Europeia.

Artigo 6ºA pedido do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão, as regras previstas na presente decisão podem ser revistas a partir do termo da presente legislatura do Parlamento Europeu, à luz da experiência adquirida.

Artigo 7ºA presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial.

ANEXO IIMODUS VIVENDIentre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão

em matéria de medidas de execução dos actos

adoptados pelo procedimento previsto

no artigo 189º-B do Tratado CE

1. As presentes orientações têm por objectivo ltrapassar as dificuldades surgidas na adopção dos actos pelo procedimento previsto no artigo 189º-B do Tratado CE, por razões ligadas à questão da comitologia.

2. As presentes orientações em nada afectam as posições de princípio expressas pelas três Instituições.

3. As três Instituições registam que o problema das medidas de execução dos actos adoptados pelo procedimento previsto no artigo 189º-B do Tratado CE, quando essa adopção for confiada à Comissão, será analisado durante a revisão dos Tratados prevista para 1996, a pedido do Parlamento Europeu, da Comissão e de vários Estados-Membros. O Grupo de Reflexão será convidado a debruçar-se sobre este problema.

4. A comissão competente do Parlamento Europeu receberá, ao mesmo tempo e nas mesmas condições que o comité previsto no acto de base, todos os projectos de actos de execução de âmbito geral apresentados pela Comissão e o respectivo calendário.

A Comissão informará a comissão competente do Parlamento Europeu do carácter urgente da adopção de determinada medida, salientando igualmente qualquer outra eventual dificuldade. A comissão competente do Parlamento Europeu comprometer-se-á a recorrer a um processo de urgência, se for necessário.

A Comissão informará sempre a comissão competente do Parlamento Europeu quando as medidas adoptadas ou previstas pela Comissão não forem conformes com o parecer emitido pelo comité previsto no acto de base ou quando, na falta de parecer, a Comissão deva submeter ao Conselho uma proposta sobre uma medida a tomar.

5. O Conselho só adoptará um acto de execução de âmbito geral que lhe seja remetido nos termos de um procedimento de execução, após:

@ ter informado o Parlamento Europeu, fixando um prazo razoável para obter o parecer deste, e

@ em caso de parecer negativo, ter tomado devido conhecimento, sem demora, do ponto de vista do Parlamento Europeu, a fim de procurar uma solução no quadro adequado.

De qualquer modo, o acto será adoptado dentro dos prazos previstos pelas disposições específicas do acto de base.

6. No âmbito do presente modus vivendi, a Comissão tomará em conta, em toda a medida do possível, as eventuais observações do Parlamento Europeu e informá-lo-á, em todas as fases do processo, do seguimento que tenciona darlhes, a fim de permitir que o Parlamento exerça as suas responsabilidades com pleno conhecimento de causa.

7. O presente modus vivendi será aplicável a partir da data da sua aprovação pelas três Instituições.