Alteração 8
Artigo 6o, parágrafo 1
Nos casos em que exista uma presunção razoável de que uma
pessoa, sociedade, empresa, instituição ou entidade aja emnome ou por conta de uma pessoa singular ou colectiva, enti-dade ou organismo enumerado no Anexo I , sem, no entanto,
figurar na lista desse anexo, qualquer pessoa singular ou colec-tiva deve, antes de iniciar actividades proibidas pelo presenteregulamento, obter a confirmação, por escrito, das autoridadescompetentes pertinentes dos Estados-membros, enumeradas no
Anexo II , de que essa pessoa, sociedade, empresa, instituição
ou entidade não age em nome ou por conta de uma pessoasingular ou colectiva, entidade ou organismo enumerado no
Anexo I .Nos casos em que exista uma suspeita razoável de que uma
pessoa, sociedade, empresa, instituição ou entidade aja emnome ou por conta de uma pessoa singular ou colectiva, enti-dade ou organismo enumerado no Anexo , sem, no entanto,
figurar na lista desse anexo, qualquer pessoa singular ou colec-tiva deve, antes de iniciar actividades proibidas pelo presenteregulamento, obter a confirmação, por escrito, das autoridadescompetentes pertinentes dos Estados-membros, de que essapessoa, sociedade, empresa, instituição ou entidade não ageem nome ou por conta de uma pessoa singular ou colectiva,entidade ou organismo enumerado no Anexo .
Alteração 9
Artigo 8
o,no1, parágrafo 1
Podem ser concedidas autorizações específicas ou gerais para o
descongelamento de fundos ou para a sua disponibilização,tendo em vista a protecção dos interesses da Comunidade, emconformidade com o procedimento referido no n
o2d o
artigo 9o.Podem ser concedidas autorizações específicas ou gerais para o
descongelamento de fundos ou para a sua disponibilização,tendo em vista a protecção dos interesses da Comunidade, o
que inclui os interesses dos seus cidadãos e residentes, em
conformidade com o procedimento referido no n
o2d o
artigo 9o.
Alteração 10
Artigo 14o, parágrafo 1 bis (novo)
A Comissão apresentará, no prazo de um ano a contar da
entrada em vigor do presente regulamento, uma revisão domesmo com base numa proposta fundamentada.
Alteração 11
Artigo 14
o, parágrafo 1 ter (novo)
O presente regulamento expirará em 31de Dezembro
de 2003.
3. Segurança geral dos produtos***III
A5-0313/2001
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre um projecto comum, aprovado pelo Comité de
Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança geral dos
produtos (C5-0298/2001 Ddash 2000/0073(COD))
(Processo de co-decisão: terceira leitura)
O Parlamento Europeu,
5dash Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação (C5-0298/2001),5dash Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (
1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(2000) 139) (2),
(1) JO C 223 de 8.8.2001, p. 154.
(2) JO C 337 E de 28.11.2000, p. 109.11.4.2002 PT C 87 E/215 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 4 de Outubro de 2001
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
5dash Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2001) 63) (1),
5dash Tendo em conta a sua posição em segunda leitura (2) sobre a posição comum do Conselho (3),
5dash Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum
(COM(2001) 376 5dash C5-0297/2001),
5dash Tendo em conta o no5 do artigo 251odo Tratado CE,
5dash Tendo em conta o artigo 83odo seu Regimento,
5dash Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A5-0313/2001),
1.Aprova o projecto comum;
2.Encarrega a sua Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho,
nos termos do no1 do artigo 254odo Tratado CE;
3.Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas
competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias;
4.Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 154 E de 29.5.2001, p. 265.
(2) Textos Aprovados de 16.5.2001, ponto 8.
(3) JO C 93 de 23.3.2001, p. 24.
4. Conselho Europeu extraordinário Ddash Bruxelas, 21 de Setembro de 2001
B5-0666, 0668 e 0674/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre o Conselho Europeu Extraordinário de Bruxelas, de
21 de Setembro de 2001
O Parlamento Europeu,
5dash Tendo em conta as conclusões da sessão extraordinária do Conselho Europeu sobre o Terrorismo
realizada em Bruxelas, em 21 de Setembro de 2001, e as declarações sobre as conclusões destaCimeira proferidas pela Comissão e pelo Conselho na sessão plenária de 3 de Outubro de 2001,
5dash Tendo em conta as conclusões do Conselho «Justiça e Assuntos Internos» de 20 de Setembro de 2001
e do Conselho Ecofin de 21 de Setembro de 2001,
5dash Tendo em conta a Declaração Comum, datada de 14 de Setembro de 2001, dos Chefes de Estado e de
Governo da União Europeia, dos presidentes do Parlamento e da Comissão e do Alto Representantepara a Política Externa e de Segurança Comum sobre os atentados terroristas ao World Trade Center eao Pentágono, e tendo em conta o elevado número de vítimas e as amplas consequências para asegurança dos cidadãos,
5dash Tendo em conta a Resolução 1368 (2001), de 12 de Setembro de 2001, do Conselho de Segurança
das Nações Unidas, que condena categoricamente estes actos e que expressa a determinação do Con-selho de Segurança de tomar todas as medidas necessárias tendo em vista responder aos atentados de11 de Setembro de 2001 e combater todas as formas de terrorismo, em conformidade com as respon-sabilidades consagradas na Carta das Nações Unidas,
5dash Tendo em conta a Resolução 1269 (1999), de 12 de Setembro de 1999, do Conselho de Segurança
das Nações Unidas, que condena todos os actos de terrorismo, independentemente do motivo, dolugar onde ocorram e do respectivo autor, e reafirmando que a supressão do terrorismo internacional,mesmo que estejam implicados Estados, constitui um contributo fundamental para a manutenção dapaz e da segurança a nível internacional,C 87 E/216 PT 11.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 4 de Outubro de 2001