JornalOficial da Un iãoEuropeia 26.9.2009
RESOLUÇÃO D O PARLAMENTO EUROPEU
de 23 
de Abril de 2009
que 
contém as observações qu e 
constituem 
parte integrante da decisão relativa à qu itação 
pela 
execução 
do orçamento da Agência Eu ropeia 
para a Segu rança 
das Redes e da Informação 
para o exercício de 2007
O PARLAME NTO EUROPEU,
—Atendendo às contas finais da Agência Europeia para a Seg urança das Redes e da I nformação relativas ao 
exercício de 2007
(1) JO C 278 de 31.10.2008, p. 23. (1), 
—Tendo 
em conta 
o Relatório do Trib unal 
de Contas 
sobre 
as contas 
anuais 
da Agência 
Europeia 
para a 
Segurança
 das Redes e da I nformação
 relativas ao exercício de 2007, acompan hado
 das respostas da 
Agência
(2) JO C 311 de 5.12.2008, p. 13. (2), 
—Tendo 
em conta 
a recomen dação 
do Conse
lho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009), 
—Tendo 
em conta 
o Tratado CE , 
nomeadamente 
o artigo 
276.o, 
—Tendo 
em conta 
o Regulamento 
(CE, 
Euratom) 
n.o 1605/2002 do Con selho, de 25 de Junho de 2002, que 
institui 
o Regulamento 
Financeiro 
aplicável ao orçamen to 
geral 
das Comunidades E uropeias
(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (3), nomea­
damente 
o artigo 
185.o, 
—Tendo 
em conta 
o Regulamento 
(CE) 
n.o 460/2004 do Parlamen to Europeu e do Conselho, de 10 de Março 
de 2004, que cria a Ag ência 
Europeia 
para a Seg urança 
das Redes e da I nformaç
ão
(4) JO L 77 de 13.3.2004, p. 1. (4), nomeadamente o 
artigo 
17.o, 
—Tendo 
em conta 
o Regulamento 
(CE, 
Euratom) 
n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novemb ro de 2002, 
que institui 
o Regulamento 
Financeiro 
Quadro dos org anismos 
referidos n o 
artigo 
185.o do Regulamento 
(CE, 
Euratom) 
n.o 1605/2002 do Con selho
(5) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. (5), nomeadamente o artigo 94.o, 
—Tendo 
em conta 
o artigo 
71.o e o anexo V do seu Reg imento, 
—Tendo 
em conta 
o relatório da Comissão do Con trolo 
Orçamental 
(A6-0158/2009),
A. Considerando que o Trib unal de Contas declarou que ob teve garantias suficientes de que as con tas anuais 
referentes 
ao exercício de 2007 são fiáveis, e que as operações sub jacente
s são legais 
e regulares,
B. Considerando que, em 22  de Abril de 2008, o Parlamen to deu quitação ao Director da Ag ência Europeia 
para 
a Segurança 
das Redes e da I nformação 
pela execução do orçamen to 
da Agência 
para o exercício de 
2006
(6) JO L 88 de 31.3.2009, p. 217. (6),
1. Observa 
que o Reg ulamento 
(CE) 
n.o 1007/2008
(7) JO L 293 de 31.10.2008, p. 1. (7) prolongou o mandato original de cinco anos da Agên­
cia, 
que expiraria em 13 de Março de 2009, por três an os, 
até 13 de Março de 2012;
2. Toma nota 
das críticas do Trib unal 
de Contas 
relativas à con centração 
da execução de actividades opera­
cionais 
no 
último trimestre de 2007, com mais de 40 % das autorizações e de 50 % dos pag amentos 
rela­
tivos a actividades operacion ais 
executados em Novemb ro 
e Dezemb ro 
de 2007;T P 4 5 1 / 5 5 2 L
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3. Toma nota de que, seg undo o Tribunal de Contas, esta situação se deveu à disponibilização tardia dos fun ­
dos; 
toma nota 
da observação 
geral 
do Tribunal 
de Contas 
de que, para pequenas ag ências 
com recursos 
limitados, a dispon ibilização
 de fundos
 no
 final do exercício prejudica a execução de actividades 
operacion ais;
4. Observa 
que, em quatro casos, com um valor total de 121 500 E UR, 
as dotações tran sitadas 
não 
corres­
pondiam 
aos compromissos jurídicos;
5. Não está satisfeito com a resposta da Ag ência 
de que, em certos casos, as dotações tran sitadas 
foram cal­
culadas com alg um 
grau 
de aproximação; in sta 
a Agência 
a agir 
em conformida
de com o Reg ulamento 
Financeiro 
no 
que respeita às dotações tran sitadas;
6. Toma 
nota 
das observações 
do Tribunal 
de Contas 
no 
que respeita ao in vent
ário, nomeadamente 
que o 
activo fixo foi g erido
 através de uma folha de cálculo, o que n ão
 permitia asseg urar
 a integridade
 dos 
dados, não 
tendo 
sido realizado um in ventário 
físico;
7. Toma nota 
das explicações da Ag ência 
de que o in ventário 
administrativo 
é gerido 
por meio de folhas de 
cálculo devido ao n úmero 
limitado de elemen tos, 
e que o activo imob ilizado 
é gerido 
pelo software de con ­
tabilidade 
da Agência; 
regista 
que a Agência 
tenciona 
instalar 
a Accrual Based Accounting [con tabilidade 
de 
exercício] (ABAC) n o 
que respeita ao activo em 2009;
8. Está 
preocupado com as deficiên cias 
detectadas pelo Trib unal 
de Contas 
em processos de adjudicação de 
contratos, 
nomeadamente 
que
—as pré-selecções das propostas n ão 
estavam justificadas, 
—os documen tos 
de avaliação n ão 
estavam assin ados 
pelo comité de avaliação, 
—os processos careciam de estrutura e estavam in completos;
9. Toma 
nota 
de que a Ag ência 
reconhece 
as lacunas 
e prometeu tomar medidas no sen tido 
de as elimin ar, 
em 
particular median te 
a contratação 
de um respon sável 
de aquisições e contratos com experiên cia;
10. Solicita 
que a Agência 
enuncie, 
no 
seu relatório an ual 
de actividades de 2008, as medidas tomadas no sen ­
tido 
de remediar as lacun as 
nos 
processos de adjudicação de con tratos;
11. Observa, 
com base 
no 
relatório an ual 
de actividades da Ag ência 
e no 
relatório sob re 
a gestão 
orçamental 
e 
financeira, 
que a Agência 
Europeia 
para a Seg urança 
das Redes e da I nforma
ção se encontra 
entre 
as pri­
meiras agências 
a solicitar o apoio da Comissão para mig rar 
dos seus sistemas fin anceiros 
informatizados 
para 
o ABAC; lamen ta 
que a Comissão, devido à complexidade do processo e ao pedido simultân eo 
de 
muitas outras ag ências, 
não 
tenha 
podido satisfazer o pedido da Ag ência 
em tempo útil;
12. Saúda o facto de os preparativos da mig ração 
para o ABAC terem começado e de a Ag ência 
planear 
pre­
parar as suas demon strações 
financeiras 
de 2009 utilizan do 
o ABAC;
13. Para outras ob servações 
de natureza 
horizontal 
que acompan ham 
a decisão de quitação, remete para a 
sua resolução de 23 de Abril 
de 2009, sob re 
a gestão 
e o controlo 
financeiros 
das agências 
da UE
(1) Ver página 206 do presen te Jornal Oficial. (1).T P 9 0 0 2 . 9 . 6 2