que altera o Regulamento (UE) 2019/2236, de 16 de dezembro de 2019, que fixa, para 2020, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo motivo a seguir indicado: a PCP é uma política comum. Em conformidade com o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado, cabe ao Conselho adotar as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.

As obrigações da União em matéria de exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos decorrem do disposto no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho.

As medidas propostas são coerentes com as outras políticas da União, em particular com as políticas no domínio do ambiente.

As medidas propostas são elaboradas em conformidade com os objetivos e as normas da política comum das pescas e são coerentes com a política da União no domínio do desenvolvimento sustentável.

O Regulamento (UE) 2019/2236 do Conselho, que fixa, para 2020, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, deve ser alterado para ter em conta correções no valor de referência de Espanha para o esforço de pesca.

O âmbito de aplicação do regulamento sobre as possibilidades de pesca é circunscrito pelo artigo 43.º, n.º 3, do Tratado.

A alteração proposta visa alterar o Regulamento (UE) 2019/2236 do Conselho conforme a seguir se descreve.

O plano de gestão plurianual para o Mediterrâneo ocidental abrange o arrasto demersal em Espanha, França e Itália e entrou em vigor em 27 de junho de 2019. O plano prevê, em especial, um regime de gestão com reduções graduais do esforço, calculadas com base num valor de referência determinado pelos Estados-Membros em conformidade com os critérios estabelecidos no mesmo plano. A redução do esforço prevista no plano de gestão plurianual para 2020, primeiro ano de execução, foi estabelecida no Regulamento (UE) 2019/2236 do Conselho.

No respeitante ao cálculo da redução do esforço de pesca, a Espanha informou a Comissão, no final de maio de 2020, de um erro nos seus dados relativos ao esforço de pesca que afeta o valor de referência utilizado para a referida redução, não em termos do valor propriamente dito, mas sim no tocante à repartição do esforço entre os grupos de esforço de pesca em Espanha. Ao proceder à estimativa desse valor de referência, a Espanha identificou uma anomalia no cálculo técnico efetuado para separar os dias de pesca na pesca costeira dos dias de pesca na pesca de profundidade (para o camarão vermelho, uma das principais espécies-alvo do plano) no caso das viagens com uma duração superior a um dia. Esta alteração do cálculo não afeta o número total de dias de pesca de Espanha, em termos de esforço, e incide apenas numa pequena parte do total das viagens e dos navios. Contudo, tem um impacto significativo na repartição dos dias de pesca entre os dois tipos de pesca, tanto para a Espanha como para os navios espanhóis.

Esta alteração não afeta os outros Estados-Membros que aplicam o plano plurianual.

Por conseguinte, a fim de evitar discrepâncias entre as declarações de Espanha sobre o seu esforço de pesca e o volume do esforço de pesca adotado para 2020 no regulamento do Conselho acima referido, o regulamento relativo às possibilidades de pesca para 2020 deverá ser alterado em conformidade, a fim de corrigir os dados.

2020/0203 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (UE) 2019/2236, de 16 de dezembro de 2019, que fixa, para 2020, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes



O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente. o artigo 43.º, n.º 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)O Regulamento (UE) 2019/2236 do Conselho fixa, para 2020, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes.

(2)O plano plurianual para as pescarias que exploram as unidades populacionais de espécies demersais no mar Mediterrâneo ocidental foi estabelecido pelo Regulamento (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho. Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 1, do referido regulamento, as possibilidades de pesca para as unidades populacionais enumeradas no artigo 1.º desse regulamento devem ser fixadas de modo a alcançar, de forma progressiva e gradual, uma mortalidade por pesca compatível com o nível do rendimento máximo sustentável (MSY) até 2020, se possível, e o mais tardar em 1 de janeiro de 2025. As possibilidades de pesca deverão ser expressas como esforço de pesca máximo autorizado e fixadas em conformidade com o regime de gestão do esforço de pesca estabelecido no artigo 7.º desse regulamento. Os Estados-Membros deveriam ter calculado o valor de referência para cada grupo de esforço de pesca ou subzona geográfica como a média do esforço de pesca, expresso em número de dias de pesca entre 1 de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2017, tendo unicamente em conta os navios ativos durante esse período. Para 2020, o esforço de pesca máximo autorizado deveria, por conseguinte, ser reduzido em 10 % em relação ao valor de referência calculado nos termos do artigo 7.º, n.º 4, do mesmo regulamento. Os Estados-Membros declararam os seus dados relativos ao esforço de pesca por segmento da frota e em dias de pesca.

(3)Ao proceder à estimativa do valor de referência com vista à redução do esforço, a Espanha identificou uma anomalia no cálculo técnico efetuado para separar os dias de pesca na pesca costeira dos dias de pesca na pesca de profundidade [para o camarão vermelho, uma das principais espécies-alvo do Regulamento (UE) 2019/1022], no caso das viagens com uma duração superior a um dia.

(4)Por conseguinte, é necessário alterar o cálculo do valor de referência de Espanha para o esforço de pesca máximo autorizado expresso em dias de pesca. Esta alteração do cálculo não afeta o número total de dias de pesca para Espanha nem tem implicações para os outros Estados-Membros que aplicam o plano de gestão plurianual. No entanto, a alteração é necessária a fim de evitar discrepâncias entre as declarações de Espanha sobre o seu esforço de pesca e o volume do esforço de pesca estabelecido no Regulamento (UE) 2019/2236.

(5)Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2019/2236 deverá ser alterado.

(6)A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca e garantir meios de subsistência aos pescadores da União, o presente regulamento deverá aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2020. Por motivos de urgência, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,



ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: