PT Jornal Oficial da União Europeia C 111/15

Resumo da Decisão da Comissão

de 20 de Julho de 2010

relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE

(Processo COMP/38.866 — Fosfatos para alimentação animal)

[notificada com o número C(2010) 5004]

(Apenas fazem fé os textos em língua inglesa e francesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 111/09

Em 20 de Julho de 2010, a Comissão adoptou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1), a Comissão publica os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, devendo acautelar o interesse legítimo das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.

1. INTRODUÇÃO

(1) No âmbito do presente processo, foram adoptadas duas decisões: por um lado, uma decisão «simplificada» relativa às empresas participantes que admitiram, nos seus pedidos formais de transacção («propostas de transacção») (2), a sua participação no cartel em relação à venda de fosfatos alimentares utilizados na alimentação animal e, por outro, uma decisão relativa às empresas Timab Industries S.A. e Compagnie Financière et de Participation Roullier (FR) (a seguir designadas CFPR/Timab) que puseram termo ao procedimento de transacção. O presente resumo diz respeito à decisão dirigida às partes no procedimento de transacção.

(2) Os onze destinatários da presente decisão participaram numa infracção única e contínua ao artigo 101.o do TFUE e, a partir de 1 de Janeiro de 1994, ao artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), através da qual actuaram em colusão no que diz respeito à venda de fosfatos alimentares utilizados na alimentação animal.

2. DESCRIÇÃO DO PROCESSO

2.1. Procedimento

(3) O processo teve início com base num pedido de imunidade apresentado pela Kemira em 28 de Novembro de 2003. O pedido referia-se ao período compreendido entre 1989 e 2003. A Comissão obteve novos elementos de prova através de inspecções realizadas em 10 e 11 de Fevereiro de 2004. Em 18 de Fevereiro de 2004, a Tessenderlo apresentou um pedido de clemência. Posteriormente, a Comissão recebeu outros pedidos de clemência por parte da Quimitécnica e da CFPR/Timab.

(4) As partes foram notificadas da decisão de início do procedimento de transacção por carta de 19 de Janeiro de 2009. Na sequência de conversações de transacção, todas as partes introduziram as suas propostas de transacção no respectivo prazo, com excepção da Timab/CFPR que pôs termo ao procedimento de transacção.

(5) Em 23 de Novembro de 2009, a Comissão adoptou um conjunto de seis comunicações de objecções dirigidas a todas as partes. Com excepção da Timab/CFPR, todas as partes responderam confirmando que as comunicações de objecções correspondiam ao conteúdo das suas propostas de transacção e que, por conseguinte, se mantinham empenhadas em prosseguir o procedimento de transacção.

(6) O Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitiu um parecer favorável em 2 de Julho de 2010 e em 16 de Julho de 2010. A presente decisão (bem como a decisão dirigida à Timab/CFPR) foi adoptada em 20 de Julho de 2010.

2.2. Resumo da infracção

(7) O presente processo diz respeito a uma infracção ao artigo 101.o do TFUE e, a partir de 1 de Janeiro de 1994, ao artigo 53.o do Acordo EEE no que diz respeito à venda de fosfatos alimentares. O objectivo do cartel era partilhar uma parte considerável do mercado europeu de fosfatos alimentares, atribuindo quotas de vendas aos membros do cartel e coordenando os preços e, na medida do necessário, as condições de venda.

(8) Os acordos do cartel, conhecidos como «Clube», CEPA (Centre d’Étude des Phosphates Alimentaires) ou, mais tarde, Super CEPA, demonstraram ser sólidos e capazes de se adaptarem a diferentes condições do sector e do mercado ao longo dos anos.

(9) O principal objectivo desta coordenação consistia em partilhar os volumes dos fosfatos alimentares fornecidas em vários países europeus, incluindo alguns que eram ou se tornaram Estados-Membros e outros que se tornaram partes contratantes do Acordo EEE. As empresas também coordenavam restrições em termos de produção (por exemplo, a produção com base na tecnologia de ácido fosfórico ou a reorientação de parte das matérias-primas e dos excedentes de produção para o mercado dos fertilizantes) e repartiam entre si os clientes. Em especial, os membros do cartel tinham fixado um sistema de quotas que abrangia diferentes áreas geográficas da Europa, com base no qual os volumes de vendas e clientes específicos eram atribuídos aos produtores. Quando necessário, eram aplicadas compensações para corrigir desvios.

(10) O cartel também tinha por objectivo a coordenação, entre os membros do cartel, dos preços em cada país e, sempre que necessário, das condições de venda.

(11) As empresas mantinham contactos frequentes entre si e reuniam-se com regularidade para coordenarem as suas actividades, através de acordos de controlo dos preços e de repartição do mercado, tanto a nível europeu como nacional. Estavam previstos e eram utilizados mecanismos de controlo e compensação para controlar o acordo de partilha de mercado e intervir nos litígios relativos a grandes desvios das quotas acordadas a nível europeu e nacional e efectuar as correcções necessárias. Estes mecanismos não impediram as partes de aproveitarem as oportunidades de facultarem dados incorrectos para induzir os outros participantes em erro.

(12) Os preços, os aumentos de preços e outras condições comerciais ou de compra — estas últimas, apenas quando necessário — foram discutidos e coordenados, país por país.

(13) Globalmente, a infracção abrangia a maior parte da UE e, posteriormente, também uma grande parte do território do EEE (3), e prolongou-se pelo menos desde 19 de Março de 1969 até, pelo menos, 10 de Fevereiro de 2004.

2.3. Destinatários e duração

(14) Na presente decisão, as entidades jurídicas a seguir enumeradas são consideradas responsáveis pela infracção durante os períodos indicados: — Yara Phosphates Oy: pelo menos de 19 de Março de 1969 até 28 de Novembro de 2003; — Kemira Oyj: pelo menos de 1 de Abril de 1989 até 28 de Novembro de 2003; — Yara Suomi Oy: pelo menos de 1 de Janeiro de 1994 até 28 de Novembro de 2003; — Tessenderlo Chemie N.V.: pelo menos de 19 de Março de 1969 até 10 de Fevereiro de 2004; — Ercros S.A.: pelo menos de 31 de Janeiro de 1992 até 10 de Fevereiro de 2004; — Ercros Industrial S.A.: pelo menos de 31 de Janeiro de 1992 até 10 de Fevereiro de 2004; — FMC Foret S.A.: pelo menos de 31 de Janeiro de 1992 até 31 de Dezembro de 2001; — FMC Chemicals Netherlands B.V.: pelo menos de 31 de Janeiro de 1992 até 31 de Dezembro de 2001; — FMC Corporation: pelo menos de 31 de Janeiro de 1992 até 31 de Dezembro de 2001; — Quimitécnica.com — Comércio e Indústria Química S.A.: pelo menos de 21 de Outubro de 1993 até 10 de Fevereiro de 2004; — José de Mello, SGPS S.A.: pelo menos de 1 de Janeiro de 1997 a 10 de Fevereiro de 2004.

2.4. Medidas correctivas

(15) Ao fixar as coimas a aplicar, a Comissão remete para os princípios estabelecidos nas Orientações para o cálculo das coimas de 2006 (4). Por outro lado, a Comissão aplica as disposições da Comunicação de 2002 sobre a clemência e da Comunicação da Comissão relativa à condução de procedimentos de transacção para efeitos da adopção de decisões nos termos do artigo 7.o e do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho nos processos de cartéis.

2.4.1. Montante de base da coima

(16) Em conformidade com as Orientações para o cálculo das coimas, o montante de base das coimas a aplicar a cada parte é o resultado da soma de um montante variável e de um montante adicional. O montante variável da coima constitui uma proporção, situada entre 0 % e 30 % do valor das vendas, determinada em função do grau de gravidade da infracção, multiplicada pelo número de anos de participação na infracção. O montante adicional é uma quantia compreendida entre 15 % e 25 % do valor das vendas dos bens ou serviços relacionadas com a infracção, em determinado ano (normalmente, o último ano da infracção).

(17) O cálculo do montante da coima aplicada às empresas partes no procedimento de transacção segue a metodologia exposta nas Orientações para o cálculo das coimas, o mesmo acontecendo relativamente às empresas que não são partes no procedimento de transacção (CFPR/Timab), na decisão separada acima mencionada. No entanto, a redução ao abrigo da Comunicação relativa aos procedimentos de transacção só é aplicada às empresas partes no procedimento de transacção.

(18) Em conformidade com as Orientações para o cálculo das coimas, o montante de base da coima é fixado em 17 % do valor das vendas de fosfatos alimentares utilizados na alimentação animal efectuadas pelas empresas nos países do EEE afectados pela infracção.

(19) O montante de base é multiplicado pelo número de anos de participação na infracção, a fim de ter devidamente em conta a duração da participação de cada empresa, a título individual, na infracção.

2.4.2. Ajustamentos do montante de base

(20) Não existem quaisquer circunstâncias agravantes nem atenuantes no presente caso.

2.4.3. Aplicação do limite de 10 % do volume de negócios

(21) O artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 estabelece que a coima aplicada a cada empresa não deve exceder 10 % do respectivo volume de negócios total realizado durante o exercício precedente. Dado que os montantes de base relativos à Tessenderlo Chemie N.V., Yara Suomi Oy, Yara Phosphates Oy e Quimitécnica.com — Comércio e Indústria Química S.A. excedem o limite de 10 % do volume de negócios de 2009, os montantes de base das coimas que lhes são aplicadas são ajustados em conformidade com o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

2.4.4. Aplicação da Comunicação de 2002 sobre a clemência: redução das coimas

(22) A Kemira solicitou a imunidade em matéria de coimas em 28 de Novembro de 2003. Tendo satisfeito os requisitos estabelecidos na Comunicação sobre a clemência, a Kemira beneficiou de imunidade condicional em matéria de coimas, em 16 de Dezembro de 2003. A Yara Phosphates e Yara Suomi que, no momento do pedido de imunidade, faziam parte da mesma empresa que a Kemira, beneficiam da mesma imunidade em matéria de coimas.

(23) Os elementos de prova apresentados pela Tessenderlo constituem um valor acrescentado significativo, na acepção da Comunicação sobre a clemência. É concedida à Tessenderlo uma redução de 50 % da coima que de outra forma seria aplicada, no que se refere ao período posterior a 31 de Março de 1989. Além disso, em conformidade com o ponto 23 da Comunicação sobre a clemência, foi concedida à Tessenderlo imunidade parcial, uma vez que o seu pedido permitiu à Comissão alargar o período de duração da infracção.

(24) Os elementos de prova apresentados pela Quimitécnica, em 27 de Março de 2007, e posteriormente completados, constituem um valor acrescentado significativo, na acepção da Comunicação sobre a clemência. É concedida à Quimitécnica uma redução de 25 % do montante da coima que de outra forma seria aplicada. José de Mello, que fazia parte da mesma empresa que a Quimitécnica, na altura da introdução do pedido de clemência, beneficia da mesma redução da coima.

(25) Em 14 de Outubro de 2008, a CFPR/Timab apresentou um pedido ao abrigo da Comunicação sobre a clemência, completado em 28 de Outubro de 2008. A CFPR/Timab beneficiou de uma redução de 5 % ao abrigo da Comunicação sobre a clemência, na decisão dirigida a essas empresas.

2.4.5. Aplicação da Comunicação relativa aos procedimentos de transacção

(26) De acordo com o ponto 32 da Comunicação relativa aos procedimentos de transacção (5), a recompensa por ter optado pelo procedimento de transacção corresponde a uma redução de 10 % do montante da coima após aplicação do limiar de 10 % em conformidade com as Orientações para o cálculo das coimas. Quando os processos objecto de uma transacção envolverem igualmente um pedido de clemência por parte dos interessados directos, a redução do montante da coima que lhes venha a ser concedida por motivo da transacção será somada à recompensa decorrente da clemência, em conformidade com o disposto no ponto 33 da Comunicação relativa aos procedimentos de transacção. Na sequência da aplicação da Comunicação relativa aos procedimentos de transacção, a coima imposta a todos os destinatários da decisão foi reduzida em 10 %.

2.4.6. Capacidade de pagamento

(27) Duas das empresas invocaram «incapacidade de pagamento», ao abrigo do ponto 35 das Orientações para o cálculo das coimas de 2006. A Comissão examinou esses pedidos e analisou cuidadosamente os dados financeiros disponíveis relativos a essas empresas. Em consequência desta apreciação, a Comissão aceitou um dos pedidos e concedeu uma redução de 70 % da coima.

3. DECISÃO

(28) As coimas aplicadas nos termos do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, são as seguintes: 0 EUR Solidariamente à Yara Phosphates Oy, Yara Suomi Oy e Kemira Oyj. 83 752 000 EUR À Tessenderlo Chemie N.V. 1 750 905 EUR Solidariamente à Quimitécnica.com — Comércio e Indústria Química S.A. e José de Mello SGPS S.A. 1 044 095 EUR À José de Mello, SGPS S.A. 14 400 000 EUR Solidariamente à FMC Foret S.A., FMC Chemicals Netherlands B.V. e FMC Corporation. 14 850 000 EUR Solidariamente à Ercros Industrial S.A. e Ercros S.A.

(1) JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

(2) Nos termos do artigo 10.o-A, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 773/2004, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 622/2008 no que se refere à condução de procedimentos de transacção nos processos de cartéis.

(3) O âmbito geográfico do cartel em causa abrangeu, em todas as ocasiões, a Áustria, Bélgica, Dinamarca, Finlândia, França, Alemanha, Hungria, Irlanda, Países Baixos, Noruega, Suécia e Reino Unido, enquanto outros países, como a Espanha e Portugal, foram abrangidos pelo menos a partir de 1992 e 1993, respectivamente.

(4) JO C 210 de 1.9.2006, p. 2.

(5) Regulamento (CE) n.o 622/2008 da Comissão, de 30 de Junho de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 773/2004 no que se refere à condução de procedimentos de transacção nos processos de cartéis (JO L 171 de 1.7.2008, p. 3) e Comunicação da Comissão relativa à condução de procedimentos de transacção para efeitos da adopção de decisões nos termos do artigo 7.o e do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho nos processos de cartéis (JO C 167 de 2.7.2008, p. 1).