Proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Bósnia-Herzegovina (98/C 396/08) COM(1998) 652 final - 98/0311(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 13 de Novembro de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que a Comissão consultou o Comité Monetário antes de apresentar a sua proposta;

Considerando que a Bósnia-Herzegovina está a realizar reformas institucionais e políticas fundamentais com vista a estabelecer instituições e políticas comuns; que a Bósnia-Herzegovina está a desenvolver esforços substanciais para promover a reforma económica e estabelecer um modelo de economia de mercado;

Considerando que no âmbito da abordagem regional definida pelo Conselho, é desejável apoiar os esforços destinados a assegurar a estabilidade do clima político e económico na Bósnia-Herzegovina, a fim de permitir alcançar progressos no estabelecimento de uma relação de cooperação completa com a Comunidade;

Considerando que a assistência financeira da Comunidade dará uma contribuição fundamental para a criação, na Bósnia-Herzegovina, das instituições e políticas comuns previstas no acordo de paz de Dayton, reforçando simultaneamente a confiança mútua e aproximando este país da Comunidade;

Considerando que a Bósnia-Herzegovina acordou com o Fundo Monetário Internacional (FMI) um vasto conjunto de medidas de reforma económica e institucional, apoiado por um acordo de «stand-by» de 12 meses que se reporta ao escalão superior de crédito; que este acordo será seguido ou substituído por um empréstimo a título do mecanismo de ajustamento estrutural reforçado (MAER);

Considerando que a Bósnia-Herzegovina acordou com a Banco Mundial uma série de medidas de ajustamento estrutural que o Banco apoiará através da concessão, em condições muito favoráveis, de dois empréstimos e créditos ao ajustamento estrutural, destinados a promover a reforma das finanças públicas e a privatização das empresas e do sector bancário;

Considerando que as Autoridades da Bósnia-Herzegovina solicitaram assistência financeira das instituições financeiras internacionais, da Comunidade e dos outros mutuantes bilaterais;

Considerando que, para além dos fundos susceptíveis de ser fornecidos pelo FMI e pelo Banco Mundial, subsiste ainda um défice de financiamento importante que deve ser coberto nos próximos meses a fim de reforçar as reservas do país e promover os objectivos que subjazem aos esforços de reforma das Autoridades;

Considerando que, na Quarta Conferência de dadores a favor da Bósnia-Herzegovina realizada em 7 e 8 de Maio de 1998, a comunidade internacional saudou os acordos celebrados com as instituições de Bretton Woods e decidiu apoiar vigorosamente os programas de reconstrução e de reforma económica da Bósnia-Herzegovina assumindo compromissos financeiros firmes;

Considerando que as autoridades da Bosnia-Herzegovina se comprometeram a regularizar na íntegra as obrigações financeiras pendentes de todas as entidades públicas do seu país para com a Comunidade Europeia e o Banco Europeu de Investimento, e aceitaram garantir as obrigações ainda não vencidas;

Considerando que a concessão de assistência macrofinanceira à Bósnia-Herzegovina pela Comunidade é adequada para atenuar as limitações financeiras externas deste país, ao apoiar a sua balança de pagamentos e ao reforçar as suas reservas;

Considerando que a Bósnia-Herzegovina é um país de baixos rendimentos, elegível para a concessão de empréstimos e recursos pelo Banco Mundial e pelo FMI em condições muito favoráveis; que a assistência macrofinanceira da Comunidade deverá, por conseguinte, incluir um importante elemento a fundo perdido;

Considerando que a inclusão de uma componente «subvenção» neste auxílio não prejudica a competência da Autoridade Orçamental;

Considerando que esta ajuda deve ser gerida pela Comissão;

Considerando que o Tratado não prevê, no que respeita à adopção da presente decisão, outros poderes para além dos conferidos pelo artigo 235º,

TOMOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. A Comunidade Europeia concederá à Bósnia-Herzegovina assistência macrofinanceira sob forma de um empréstimo a longo prazo e de uma subvenção a fundo perdido, a fim de garantir a viabilidade da sua balança de pagamentos e reforçar as suas reservas.

2. A componente de empréstimo desta assistência ascenderá no máximo a um capital de 30 milhões de ecus, com uma duração máxima de quinze anos. Para o efeito, a Comissão fica habilitada a contrair, em nome da Comunidade Europeia, os recursos necessários, que serão postos à disposição da Bósnia-Herzegovina sob a forma de um empréstimo.

3. A componente de subvenção desta assistência ascenderá no máximo a 30 milhões de ecus para o período 1998-1999.

4. A assistência financeira comunitária será gerida pela Comissão, em estreita consulta com o Comité Monetário e em consonância com quaisquer acordos concluídos entre o FMI e a Bósnia-Herzegovina.

5. A execução desta assistência fica sujeita ao pleno cumprimento pela Bósnia-Herzegovina das suas obrigações financeiras pendentes de todas as entidades públicas para com a Comunidade e o Banco Europeu de Investimento e à aceitação pela Bósnia-Herzegovina da responsabilidade, através de garantia, das obrigações ainda não vencidas.

Artigo 2º

1. A Comissão fica habilitada a acordar com as Autoridades da Bósnia-Herzegovina, após consulta do Comité Monetário, as condições de política económica e institucional associadas à assistência macrofinanceira da Comunidade. Estas condições deverão ser compatíveis com os acordos referidos no nº 4 do artigo 1º

2. A Comissão verificará regularmente, em colaboração com o Comité Monetário e em coordenação com o FMI, se a política económica e institucional da Bósnia-Herzegovina está em conformidade com os objectivos da presente assistência macrofinanceira e se as suas condições estão a ser respeitadas.

Artigo 3º

1. As componentes de empréstimo e de subvenção da assistência serão colocadas à disposição da Bósnia-Herzegovina em pelo menos duas parcelas sucessivas. A disponibilização da primeira parcela será condicionada ao cumprimento do disposto no artigo 2º e às conclusões satisfatórias da análise intercalar do primeiro ano do programa apoiado por um acordo MAER entre o FMI e a Bósnia-Herzegovina, sob reserva do disposto no nº 5 do artigo 1º

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, o pagamento da segunda parcela será efectuado com base nas conclusões satisfatórias de aplicação do programa MAER e nunca antes de ter decorrido um trimestre após o pagamento da primeira parcela.

3. Os fundos serão pagos ao Banco Central da Bósnia-Herzegovina.

Artigo 4º

1. As operações de contracção e de concessão de empréstimos a que se refere o nº 2 do artigo 1º serão realizadas com a mesma data-valor e não devem implicar para a Comunidade qualquer conversão de prazos de vencimento, qualquer risco cambial ou de taxa de juro, nem qualquer outro risco comercial.

2. Caso a Bósnia-Herzegovina o solicite, a Comissão tomará todas as medidas necessárias para incluir, nas condições do empréstimo, uma cláusula de reembolso antecipado, bem como para permitir o seu exercício.

3. A pedido da Bósnia-Herzegovina, e sempre que as condições permitam uma redução da taxa de juro do empréstimo, a Comissão pode proceder ao refinanciamento da totalidade ou de uma parte dos empréstimos iniciais ou reestruturar as respectivas condições financeiras. As operações de refinanciamento ou de reestruturação devem ser realizadas nas condições previstas no nº 1, não devendo ter como efeito a dilatação da duração média dos correspondentes empréstimos contraídos ou o aumento do montante, expresso à taxa de câmbio corrente, do capital em dívida à data do refinanciamento ou reestruturação.

4. A Bósnia-Herzegovina suportará todos os custos conexos incorridos pela Comunidade para a conclusão e execução das operações decorrentes da presente decisão.

5. O Comité Monetário deve ser informado, pelo menos uma vez por ano, sobre a evolução das operações referidas nos nºs 2 e 3.

Artigo 5º

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos uma vez por ano, um relatório de que constará uma avaliação da execução da presente decisão.