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[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 30.11.2009

COM(2009)660 final

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006[1] prevê a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para permitir o financiamento de despesas especificamente identificadas que não possam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis de uma ou mais rubricas do quadro financeiro plurianual.

Relativamente ao orçamento de 2010, são necessárias verbas adicionais, para além dos limites máximos da rubrica 1A. Propõe-se, por conseguinte, a mobilização do Instrumento de Flexibilidade em conformidade com o ponto 27 do Acordo Interinstitucional.

As quantias a mobilizar são as seguintes:

- 120 milhões de EUR para o financiamento de projectos no domínio da energia no contexto do Plano de Relançamento da Economia Europeia;

- 75 milhões de EUR para o desmantelamento da central nuclear de Kozloduy.

Faz-se notar aos dois ramos da autoridade orçamental que a publicação da decisão no Jornal Oficial da União Europeia não pode ocorrer após a publicação do orçamento de 2010.

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

sobre a mobilização do Instrumento de Flexibilidade

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[2], e, nomeadamente, o seu ponto 27, quinto parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão[3],

Considerando que os dois ramos da autoridade orçamental, após exame de todas as possibilidades de reafectação de dotações no âmbito da rubrica 1A, acordaram na reunião de concertação de 18 de Novembro de 2009 na mobilização do Instrumento de Flexibilidade para complementar o financiamento no quadro do orçamento de 2010, para além do limite máximo da rubrica 1A, das seguintes quantias:

- 120 milhões de EUR para o financiamento de projectos no domínio da energia no contexto do Plano de Relançamento da Economia Europeia;

- 75 milhões de EUR para o desmantelamento da central nuclear de Kozloduy.

DECIDEM:

Artigo 1.º

Relativamente ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010 (a seguir denominado «orçamento de 2010»), o Instrumento de Flexibilidade é mobilizado a fim de disponibilizar uma quantia de 195 milhões de EUR em dotações de autorização no âmbito da rubrica 1A.

Esta quantia será utilizada para complementar os seguintes financiamentos:

- 120 milhões de EUR para o financiamento de projectos no domínio da energia no contexto do Plano de Relançamento da Economia Europeia;

- 75 milhões de EUR para o desmantelamento da central nuclear de Kozloduy.

Artigo 2.º

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas,

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[1] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

[2] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

[3] JO […].
[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 8.2.2010

COM(2010)50 final

2010/0034 (NLE)

Propos ta de

DECISÃO DO CONSELHO

que altera a Decisão 2009/459/CE, de 6 de Maio de 2009, que concede assistência financeira comunitária a médio prazo à Roménia

2010/0034 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que altera a Decisão 2009/459/CE, de 6 de Maio de 2009, que concede assistência financeira comunitária a médio prazo à Roménia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 332/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros([1]) e, nomeadamente, o seu artigo 5.º, segundo parágrafo, em conjugação com o seu artigo 8.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão, após consulta do Comité Económico e Financeiro (CEF),

Considerando o seguinte:

(1) Através da Decisão 2009/458/CE([2]), o Conselho decidiu conceder assistência mútua à Roménia. Através da Decisão 2009/459/CE([3]),o Conselho decidiu conceder assistência financeira a médio prazo à Roménia.

(2) O âmbito e a intensidade da recessão económica que afecta a Roménia exigem a revisão das condições de política económica previstas para o pagamento das prestações da assistência financeira, de forma a ter em conta o impacto da contracção do PIB real superior às previsões.

(3) Importa, pois, alterar a Decisão 2009/459/CE do Conselho em conformidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A Decisão 2009/459/CE do Conselho é alterada do seguinte modo:

1. No artigo 3.º, n.º 5, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«Aplicar um programa orçamental de médio prazo claramente definido, destinado a baixar o défice público para um valor inferior ao limite de referência do Tratado de 3% do PIB de acordo com um calendário e uma trajectória de consolidação compatíveis com as recomendações do Conselho à Roménia, adoptadas no âmbito do procedimento relativo aos défices orçamentais excessivos».

2. No artigo 3.º, n.º 5, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

«Adoptar e executar orçamentos anuais, para 2010 e os anos seguintes, compatíveis com a trajectória de consolidação.»

Artigo 2.º

A Roménia é a destinatária da presente decisão.

Artigo 3.º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia .

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho,

O Presidente

([1]) JO L 53 de 23.2.2002, p. 1.

([2]) JO L 150 de 13.6.2009, p. 6

([3]) JO L 150 de 13.6.2009, p. 8
[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 8.4.2010

COM(2010)150 final

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

sobre a mobilização do Instrumento de Flexibilidade

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006[1] prevê a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para permitir o financiamento de despesas especificamente identificadas que não possam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis de uma ou mais rubricas do quadro financeiro plurianual.

Em conformidade com o ponto 27 do Acordo Interinstitucional, e após ter examinado todas as possibilidades de reafectação de dotações no âmbito da rubrica 4, a Comissão propõe mobilizar o Instrumento de Flexibilidade para o financiamento das medidas de acompanhamento no sector das bananas (MAB), no valor de 18,3 milhões de EUR para além do limite máximo da rubrica 4.

Recorda-se aos dois ramos da autoridade orçamental que a publicação da decisão no Jornal Oficial da União Europeia não pode ocorrer após a publicação do orçamento rectificativo n.º 3/2010.

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

sobre a mobilização do Instrumento de Flexibilidade

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[2], nomeadamente o ponto 27, quinto parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão[3],

Considerando que, após terem examinado todas as possibilidades de reafectação de dotações no âmbito da rubrica 4, os dois ramos da autoridade orçamental acordaram em mobilizar o Instrumento de Flexibilidade no valor de 18,3 milhões de EUR para complementar o financiamento do orçamento de 2010, para além do limite máximo previsto para a rubrica 4, tendo em vista financiar as medidas de acompanhamento no sector das bananas (MAB).

DECIDEM:

Artigo 1.º

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010 (a seguir designado «orçamento de 2010»), o Instrumento de Flexibilidade é mobilizado a fim de disponibilizar uma quantia de 18,3 milhões de EUR de dotações de autorização no âmbito da rubrica 4.

Esta quantia é utilizada para complementar o seguinte financiamento:

- 18,3 milhões de EUR para o financiamento das medidas de acompanhamento no sector das bananas (MAB).

Artigo 2.º

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia .

Feito em Bruxelas,

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[1] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

[2] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

[3] JO […].
[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 14.4.2010

COM(2010)146 final

2010/0081 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

relativo à repartição das possibilidade de pesca a título do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e as Ilhas Salomão

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Com base no mandato dado pelo Conselho à Comissão, a Comunidade e as Ilhas Salomão negociaram e rubricaram, em 26 de Setembro de 2009, um Acordo de Parceria no domínio da pesca que concede possibilidades de pesca aos pescadores da União Europeia na zona de pesca das Ilhas Salomão para o período decorrente entre 9 de Outubro de 2009 e 8 de Outubro de 2012. O Acordo de Parceria foi apresentado ao Conselho para aprovação.

Em conformidade com o Tratado, há que definir igualmente a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros.

A Comissão propõe que o Conselho adopte o presente regulamento.

2010/0081 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO (UE) N.° …/… DO CONSELHO

de […]

relativo à repartição das possibilidade de pesca a título do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e as Ilhas Salomão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43.º, n.º 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

1. Em 26 de Setembro de 2009 foi rubricado um novo Acordo de Parceria no domínio da pesca, posteriormente enviado ao Conselho para aprovação.

2. Há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados Membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

1. As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo do Acordo de Parceria entre a União Europeia e as Ilhas Salomão são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

- Atuneiros cercadores congeladores: | Espanha: França: | 75% das possibilidades de pesca disponíveis 25 % das possibilidades de pesca disponíveis |

2. Se os pedidos de autorização de pesca dos Estados-Membros referidos no n.º 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro.

3. Sem prejuízo das disposições do Acordo e do Protocolo, é aplicável o Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, relativo às autorizações para as actividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias[1].

Artigo 2.°

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 286 de 29.10.2008, p. 33.
Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade /* COM/2011/0373 final */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006[1] prevê a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para permitir o financiamento de despesas especificamente identificadas que não possam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis de uma ou mais rubricas do Quadro Financeiro Plurianual. Em conformidade com o ponto 27 do Acordo Interinstitucional, e após ter examinado todas as possibilidades de reafectação de dotações no âmbito da rubrica 4, a Comissão propõe que o Instrumento de Flexibilidade seja mobilizado para o financiamento da Política Europeia de Vizinhança, no valor de 153,3 milhões de EUR para além do limite máximo da rubrica 4. Faz-se notar aos dois ramos da autoridade orçamental que a publicação da decisão no Jornal Oficial da União Europeia não pode ocorrer após a publicação do orçamento geral de 2012. Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[2], nomeadamente o ponto 27, quinto parágrafo, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando que, após terem sido examinadas todas as possibilidades de reafectação de dotações no âmbito da rubrica 4, se afigura necessário mobilizar o Instrumento de Flexibilidade no valor de 153,3 milhões de EUR para complementar o financiamento do orçamento geral da União Europeia de 2012, para além do limite máximo previsto para a rubrica 4, tendo em vista financiar a Política Europeia de Vizinhança, ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Relativamente ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, o Instrumento de Flexibilidade é mobilizado a fim de disponibilizar um montante de 153,3 milhões de EUR em dotações de autorização na rubrica 4. Este montante será utilizado para complementar o financiamento de 153 343 576 EUR a favor da Política Europeia de Vizinhança no âmbito da rubrica 4. Artigo 2.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente [1] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1. [2] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1763/2004, que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) /* COM/2011/0646 final - 2011/0279 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O Regulamento (CE) n.º 1763/2004 do Conselho, que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)[1], congela os bens de certas pessoas em apoio do mandato do TPIJ e aplica a Decisão 2010/603/PESC do Conselho. (1) Em … de Setembro de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/…/PESC, através da qual o Conselho revogou a Decisão 2010/603/PESC do Conselho. (2) Por conseguinte, a Comissão propõe que o Conselho revogue o Regulamento (CE) n.º 1763/2004, com efeitos imediatos. 2011/0279 (NLE) Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1763/2004, que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, Tendo em conta a Decisão do Conselho de 2011/[…]/PESC do Conselho que revoga a Decisão 2010/603/PESC relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia(TPIJ)[2], Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.° 1763/2004 do Conselho, de 11 de Outubro de 2004, que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)[3], congela os bens de certas pessoas em apoio do mandato do TPIJ. e aplica a Decisão 2010/603/PESC do Conselho[4]. (2) Em … de Setembro de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/…/PESC, através da qual o Conselho revogou a Decisão 2010/603/PESC do Conselho. (3) É, por conseguinte, conveniente revogar o Regulamento (CE) n.º 1763/2004, com efeitos imediatos. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1763/2004 é revogado. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em […] Pelo Conselho O Presidente […] [1] JO L 315 de 14.10.2004, p.14. [2] JO L, .9.2011, p. [3] JO L 315 de 14.10.2004, p.14. [4] JO L 265 de 8.10.2010, p. 15.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 2010, a União Europeia (UE) lançou o processo de renovação do regime preferencial autónomo para os Balcãs Ocidentais até 31 de Dezembro de 2015. O processo legislativo necessário para a adopção da renovação do regime foi agora concluído.

Para poder dar tratamento preferencial à aplicação do regime preferencial autónomo aos Balcãs Ocidentais, sem ser obrigada a conceder o mesmo tratamento preferencial a produtos similares de qualquer outro membro da OMC, a UE tem de apresentar um pedido de prorrogação da isenção das disposições do artigo I:1 do GATT 1994, até 31 de Dezembro de 2016.

1. 2011/0316 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição da União Europeia sobre a decisão do Conselho Geral da OMC de prorrogação da derrogação da OMC, a fim de aplicar o regime preferencial comercial autónomo da UE para os Balcãs Ocidentais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

2. A União Europeia adoptou legislação que renova o regime preferencial autónomo para os Balcãs Ocidentais até 31 de Dezembro de 2015. Na ausência de uma derrogação das obrigações da União Europeia nos termos do artigo I:1 do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT 1994), o tratamento previsto no regime preferencial autónomo deve ser alargado a todos os outros membros da OMC. Convém, pois, obter uma derrogação do artigo I:1 do GATT 1994, nos termos do artigo IX:3 do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC).

3. A União Europeia apresentou o pedido de derrogação em 26 de Outubro de 2011.

4. O Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio irá deliberar sobre esse pedido.

5. Assim, é necessário que a posição da União Europeia nas deliberações do Conselho Geral da OMC seja a favor da adopção do pedido,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A posição da União Europeia no Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio é de aprovação da prorrogação da derrogação da OMC para os Balcãs Ocidentais até 31 de Dezembro de 2016. Esta posição é expressa pela Comissão.

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em […],

Pelo Conselho

O Presidente
Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia /* COM/2011/0754 final - 2011/0337 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS (1) Em 27 de Outubro de 2011, o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu que era conveniente suprimir a zona de exclusão aérea sobre a Líbia, instituída pela Resolução 1973(2011), de 17 de Março de 2011, com efeitos a partir das 23h59 (hora local líbia) de 31 de Outubro de 2011. (2) A Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e a Comissão Europeia propõem, por conseguinte a revogação da medida de exclusão correspondente, estabelecida no Regulamento (UE) n.º 204/2011 do Conselho, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia. 2011/0337 (NLE) Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, Tendo em conta a Decisão 2011/ /PESC do Conselho, de … 2011, que altera a Decisão 2011/137/PESC do Conselho, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia[1], Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Mediante a sua Resolução 2016, o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu, em 27 de Outubro de 2011, suprimir a zona de exclusão aérea sobre a Líbia, instituída em 17 de Março de 2011. (2) No seguimento da Decisão 2011/137/PESC, esta zona de exclusão aérea foi posta em prática na União Europeia pelo Regulamento (CE) n.º 204/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia[2], tal como alterado[3]. (3) É conveniente, em conformidade com a Decisão 2011/…/PESC, revogar a disposição correspondente do Regulamento (UE) n.º 204/2011, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 204/2011 é suprimido. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente [1] JO L … de … 2011, p. … [2] JO L 58 de 3.3.2011, p. 1. [3] Regulamento (CE) n.º 296/2011 (JO L 80 de 26.3.2011, p. 2).
2010/0262 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à

posição do Conselho tendo em vista a aprovação do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n. º 428/2009 que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização

1. Antecedentes

Data da transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho (documento COM(2010) 509 final – 2010/0262 COD): || 27/9/2010

Data da posição do Parlamento Europeu em primeira leitura: || 13/9/2011

Data da adoção da posição do Conselho: || 21/2/2012

2. Objetivo da proposta da Comissão

O sistema da UE de controlo das exportações de produtos de dupla utilização, tal como estabelecido no Regulamento (CE) n.º 428/2009, exige uma autorização para a exportação dos produtos de dupla utilização listados no anexo I do regulamento. O artigo 15.º do regulamento especifica que «a lista de produtos de dupla utilização constante do anexo I deve ser atualizada em conformidade com as obrigações e compromissos pertinentes, e com qualquer alteração dos mesmos, que tenham sido aceites pelos Estados-Membros no âmbito de regimes de não proliferação e de acordos em matéria de controlo das exportações internacionais, ou através da ratificação de tratados internacionais pertinentes».

O objetivo da proposta da Comissão é, por conseguinte, atualizar a lista de controlo constante do anexo I do regulamento, mediante a introdução das alterações acordadas no contexto de regimes de controlo das exportações internacionais.

3. Observações sobre a posição do Conselho

A proposta inicial da Comissão abrangia as alterações da lista de controlo acordadas no contexto de regimes de controlo das exportações internacionais, em 2009. A posição do Conselho prevê ainda a atualização da lista de controlo com alterações acordadas no contexto de regimes de controlo das exportações internacionais, em 2010. Incluir as alterações da lista de controlo, tanto de 2009 como de 2010, no atual exercício de atualização permitirá à UE aderir aos seus compromissos internacionais no que se refere aos controlos de exportação e ajudará de forma significativa os exportadores da UE.

4. Observações sobre a posição do Parlamento Europeu

O Parlamento Europeu aprovou a proposta inicial da Comissão, em 13 de setembro de 2011, e apoiou a integração de alterações adicionais na lista de controlo, consentâneas com os compromissos internacionais, conforme a sugestão do Conselho.

5. Conclusão

A Comissão aceita a posição do Conselho.