(45)

É aditado o seguinte capítulo «CAPÍTULO IV–A INSOLVÊNCIA DE MEMBROS DE UM GRUPO DE SOCIEDADES Artigo 42.o–A Dever de cooperação e de comunicação de informações entre representantes de insolvências 1. Se o processo de insolvência se referir a dois ou mais membros de um grupo de sociedades, o síndicosrepresentantes de insolvências designado no processo relativo a um membro do grupo deve cooperar com qualquer síndicosrepresentantes de insolvências designado em processos relativos a outros membros do grupo, na medida em que esta cooperação seja adequada para facilitar a gestão eficaz dos processos, não seja incompatível com as normas aplicáveis e não implique qualquer conflito de interesses. A cooperação pode assumir a forma de acordos ou protocolos. 2. No exercício da cooperação prevista no n.o 1, os representantes de insolvências devem a) Comunicar imediatamente aos outros síndicos todas as informações que possam ser úteis nos outros processos, desde que se prevejam disposições adequadas para proteger as informações confidenciais; b) Analisar as possibilidades de reestruturação dos membros do grupo sujeitos a processos de insolvência e, se existirem, coordenar a apresentação da proposta e a negociação de um plano de reestruturação coordenado; [Alt. 53] c) Coordenar a gestão e supervisão dos negócios dos membros do grupo sujeitos a processos de insolvência. Os representantes de insolvências podem decidir conferir poderes adicionais ao representante de insolvências designado num dos processos, se este acordo for admitido pelas normas aplicáveis a cada um dos processos em questão. Artigo 42.o–B Comunicação e cooperação entre órgãos jurisdicionais 1. Se o processo de insolvência se referir a dois ou mais membros de um grupo de sociedades, o órgão jurisdicional ao qual foi apresentado o requerimento de abertura de um processo relativo a um membro do grupo, ou que já procedeu à abertura deste processo, deve cooperar com qualquer outro órgão jurisdicional ao qual tiver sido apresentado o requerimento de abertura de um processo relativo a outro membro do grupo, ou que já tiver procedido à abertura deste processo, na medida em que esta cooperação seja adequada para facilitar a gestão eficaz dos processos e não seja incompatível com as normas aplicáveis. Para este efeito, os órgãos jurisdicionais podem, se for caso disso, designar uma pessoa ou um organismo para que atue de acordo com as suas instruções , desde que tal não seja incompatível com as normas aplicáveis aos processos . [Alt. 54] 2. Os órgãos jurisdicionais referidos no n.o 1 podem comunicar diretamente entre si e solicitar informações ou assistência diretamente uns aos outros. 3. A cooperação pode efetuar-se por qualquer meio adequado, incluindo a) Comunicação de informações por qualquer meio considerado adequado pelo órgão jurisdicional, desde que seja gratuita e respeite os direitos processuais das partes e a confidencialidade das informações; b) Coordenação da gestão e supervisão dos bens e negócios dos membros do grupos; c) Coordenação da realização de audiências; d) Coordenação da aprovação de protocolos. Artigo 42.o–C Cooperação e comunicação entre representantes de insolvências e órgãos jurisdicionais O síndico representante da insolvência designado no processo de insolvência relativo a um membro de um grupo de sociedades deve cooperar e comunicar com qualquer órgão jurisdicional ao qual tiver sido apresentado o requerimento de abertura de um processo relativo a outro membro do mesmo grupo de sociedades, ou que tiver procedido à abertura deste processo, na medida em que esta cooperação seja adequada para facilitar a coordenação dos processos e não seja incompatível com as normas aplicáveis e não implique qualquer conflito de interesses . O síndico representante da insolvência pode, nomeadamente, solicitar aos órgãos jurisdicionais informações sobre os processos relativos ao outro membro do grupo ou assistência no processo para o qual foi designado. [Alt. 55] Artigo 42.o–D Poderes dos representantes de insolvências e suspensão da instância 1. O representante de insolvências designado no processo de insolvência relativo a um membro de um grupo de sociedades tem o direito de a) Ser ouvido e participar, nomeadamente nas reuniões dos credores, em qualquer dos processos abertos relativamente a quaisquer outros membros do mesmo grupo; b) Solicitar , por um período de até dois meses, a suspensão dos processos abertos relativamente a quaisquer outros membros do mesmo grupo; [Alt. 56] c) Propor um plano de recuperação, concordata ou qualquer medida análoga para todos ou alguns dos membros do grupo sujeitos a processos de insolvência e apresentá-lo em qualquer um dos processos abertos relativamente a outro membro do mesmo grupo, em conformidade com as normas processuais aplicáveis; e [Alt. 57] d) Solicitar quaisquer medidas processuais adicionais ao abrigo das normas referidas na alínea c), eventualmente necessárias para promover a recuperação, incluindo a conversão do processo. [Alt. 58] 2. O órgão jurisdicional que tiver aberto o processo referido no n.o 1, alínea b), deve suspender a instância, no todo ou em parte, se ficar provado o representante da insolvência fornecer provas suficientes de que a suspensão beneficia os credores do processo. A suspensão pode ser decretada por um período máximo de três dois meses e pode ser prorrogada ou renovada por período idêntico. O órgão jurisdicional que decretar a suspensão pode exigir ao síndico ao representante da insolvência que tome as eventuais medidas adequadas para salvaguardar os interesses dos credores do processo.» [Alt. 59] Artigo 42.o-D-A Abertura de um processo de coordenação de grupo 1. O processo de coordenação de grupo pode ser apresentado por um representante da insolvência a qualquer órgão jurisdicional que tenha a jurisdição do processo de insolvência de um membro do grupo, desde que: a) o processo de insolvência em relação ao referido membro do grupo esteja pendente; e b) os membros do grupo, tendo o seu centro dos interesses principais no Estado-Membro do órgão jurisdicional ao qual foi requerida a abertura do processo de coordenação de grupo, desempenhem funções essenciais no grupo. 2. Caso a abertura do processo de coordenação de grupo seja requerida a mais do que um órgão jurisdicional, o processo de coordenação de grupo será aberto no Estado-Membro onde sejam desempenhadas as funções mais essenciais no grupo. Para este efeito, os órgãos jurisdicionais em causa comunicam e cooperam uns com os outros, em conformidade com o artigo 42.o-B. Caso não se possam determinar as funções mais essenciais, o primeiro órgão jurisdicional requerido pode abrir o processo de coordenação de grupo desde que estejam satisfeitas as condições para a abertura do referido processo. 3. Se tiver sido aberto um processo de coordenação de grupo, o direito que assiste ao representante da insolvência de requerer a suspensão do processo, nos termos do artigo 42.o-D, n.o 1, alínea (b), está sujeito à aprovação do coordenador. As suspensões existentes mantêm-se em vigor e em efeito, sujeitas ao poder do coordenador de requerer a cessação da suspensão em causa. [Alt. 60] Artigo 42.o-D-B Funções e direitos do coordenador 1. O órgão jurisdicional que abrir o processo de coordenação de grupo nomeia um coordenador. O coordenador é independente dos membros do grupo e dos seus credores e tem as seguintes tarefas: a) Identificar e definir recomendações processuais e substanciais para a tramitação coordenada do processo de insolvência; b) Mediar os litígios que surjam entre dois ou mais representantes da insolvência de membros do grupo; e c) Apresentar um plano de coordenação de grupo que identifique, descreva e recomende um conjunto de medidas abrangentes para uma abordagem integrada visando a resolução das insolvências dos membros do grupo. Nomeadamente, o plano pode incluir recomendações sobre: i) as medidas a tomar, a fim de restabelecer o desempenho económico e a saúde financeira do grupo ou de qualquer parte do mesmo; ii) a resolução de litígios no interior do grupo, nomeadamente em relação a transações dentro do grupo e a ações paulianas; (iii) acordos entre os representantes da insolvência de membros insolventes do grupo. 2. O coordenador tem o direito de: a) Ser ouvido e participar, nomeadamente nas reuniões dos credores, em qualquer dos processos abertos relativamente a quaisquer outros membros do mesmo grupo; b) Apresentar e explicar o plano de coordenação de grupo aprovado nos termos do artigo 42.o-D-C, n.o 3; c) Requerer informações de qualquer representante da insolvência que tenha ou possa vir a ter utilidade na identificação e definição de estratégias e medidas, a fim de coordenar o processo; e d) Requerer a suspensão do processo aberto, durante um período de até três meses, em relação a qualquer outro membro do grupo e requerer a cessação da referida suspensão. [Alt. 61] Artigo 42.o-D-C Aprovação do plano de coordenação de grupo pelo órgão jurisdicional 1. Os representantes da insolvência nomeados para o processo de insolvência que seriam afetados pela implementação de um plano de coordenação de grupo podem apresentar observações sobre o projeto do referido plano num prazo definido pelo coordenador no ato da apresentação do projeto e não superior a um mês. 2. O projeto de plano submetido à aprovação do órgão jurisdicional é acompanhado por: a) Uma descrição do coordenador sobre a forma como foi cumprido o disposto no n.o 1; b) As observações recebidas dos representantes da insolvência até ao momento da apresentação do projeto de plano; e c) Uma declaração fundamentada do coordenador sobre a forma como as observações se refletem, ou não, no projeto de plano. 3. O órgão jurisdicional aprova o plano se se considerar satisfeito quanto ao cumprimento pelo coordenador dos requisitos formais previstos no n.o 2 do presente regulamento e no artigo 42.o-D-B, n.o 1, alínea c). [Alt. 62] Artigo 42.o-D-D Relação entre o processo de coordenação de grupo e o processo de insolvência 1. Ao conduzir o seu processo de insolvência, os representantes da insolvência têm o dever de analisar as recomendações do coordenador e do plano de coordenação de grupo. Caso um representante da insolvência tencione desviar-se das medidas ou das ações propostas no plano de coordenação de grupo, deve explicar os motivos desse desvio na reunião de credores ou em qualquer outro órgão perante o qual seja responsável, nos termos da legislação do Estado-Membro em causa. 2. O incumprimento do disposto no n.o 1 será considerado uma violação dos deveres do representante da insolvência, nos termos da legislação do Estado-Membro em causa. [Alt. 63] Artigo 42.o-D-E Responsabilidade do coordenador O coordenador desempenha as suas funções com a devida diligência. É responsável face ao património do processo de insolvência abrangido pelo processo de coordenação de grupo pelo prejuízo que seja, de forma razoável, atribuível a violações dos referidos deveres. A sua responsabilidade é estabelecida em conformidade com a legislação do Estado-Membro onde foi aberto o processo de coordenação. [Alt. 64] Artigo 42.o-D-F Custos 1. A legislação dos Estados-Membros estabelece disposições quanto aos custos do órgão jurisdicional e à remuneração do coordenador. 2. Os custos do processo de coordenação de grupo são suportados pro rata pelos membros do grupo em relação aos quais tenha sido aberto um processo de insolvência no momento da abertura do processo de coordenação. A percentagem pela qual cada membro do grupo é responsável é calculada por referência à percentagem do valor do ativo do referido membro nos ativos consolidados de todos os membros do grupo, em relação ao qual tenha sido aberto um processo de insolvência.» [Alt. 65]