EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

A iniciativa diz respeito a um regulamento adotado com base no artigo 118.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia tendo em vista a prorrogação, de 25 anos para 30 anos, do prazo de proteção das espécies de espargos e dos grupos de espécies de bolbos de flores, de pequenos frutos de vegetais lenhosos e de vegetais lenhosos ornamentais, tal como estabelecido atualmente no artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 2100/94 do Conselho relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais. Esta proteção adicional está atualmente em vigor para espécies de árvores, vinhas e batatas. O pedido de prorrogação foi apresentado pelo Conselho de Administração do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) na sequência de um pedido de obtentores representados pelas organizações de obtentores Ciopora, Euroseeds e Plantum, bem como da empresa James Hutton Ltd.

O ICVV e a Comissão (DG SANTE) analisaram se, para as espécies em causa, existem dificuldades técnicas de seleção que exijam despesas de investigação durante um longo período, se a multiplicação do material de propagação é morosa, se as novas variedades revelam valor comercial apenas a longo prazo e se o retorno dos investimentos em atividades de investigação só é possível numa fase bastante tardia da proteção em comparação com outras culturas hortícolas ou agrícolas. A análise efetuada mostra que, para as espécies de espargos e para os grupos de espécies de bolbos de flores, de pequenos frutos de vegetais lenhosos e de vegetais lenhosos ornamentais, o prazo de proteção deve ser prorrogado por cinco anos, a fim de criar um enquadramento jurídico que permita assegurar uma compensação equitativa das atividades de investigação e de seleção.•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

Trata-se de uma aplicação técnica dos requisitos em vigor, sendo por conseguinte coerente com as disposições existentes da política setorial dos direitos dos obtentores europeus de variedades vegetais.

•Coerência com as outras políticas da União

A presente proposta está em conformidade com as regras da União.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A base jurídica do presente ato é o artigo 118.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que habilita o Parlamento Europeu e o Conselho, de acordo com o processo legislativo ordinário, a estabelecer as medidas relativas à criação de títulos europeus, a fim de assegurar uma proteção uniforme dos direitos de propriedade intelectual na União, e à instituição de regimes de autorização, de coordenação e de controlo centralizados ao nível da União.

•Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva)

Os requisitos aplicáveis aos direitos dos obtentores de variedades vegetais são regulamentados a nível da União e, a fim de garantir o mesmo período de proteção dos direitos dos obtentores de variedades vegetais, é necessária uma ação a nível da União.

•Proporcionalidade

Trata-se da única forma possível de ação da União para alcançar o objetivo previsto.

•Escolha do instrumento

O instrumento jurídico está previsto na base jurídica, ou seja, o artigo 118.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

•Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente