Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória do acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O protocolo anexo ao acordo de pesca entre a Comunidade Europeia e a República Popular Revolucionária da Guiné terminou em 31 de Dezembro de 2001. Na pendência da realização das negociações relativas às alterações do protocolo a acordar, anexo ao acordo de pesca, as duas partes decidiram prorrogar o protocolo que termina por um período de um ano, compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2002.

Durante esse período, deveria ter sido realizada, nas águas da Guiné, uma campanha científica de pesca do arrasto a fim de avaliar directamente o estado dos recursos. Na sequência de problemas técnicos com o navio de investigação que devia realizar a campanha durante o mês de Junho de 2002, esta última foi adiada para o mês de Outubro de 2002, tendo as duas partes tido que admitir que os dados técnicos e científicos esperados só estariam disponíveis no início de 2003. Dado que se trata de dados muito importantes para a renegociação de um novo protocolo de duração mais longa, as duas partes acordaram em proceder a uma segunda prorrogação por um ano. A referida prorrogação, sob a forma de troca de cartas, foi rubricada pelas duas partes, a fim de fixar as condições técnicas e financeiras das actividades de pesca dos navios da Comunidade Europeia ao largo da costa guineense no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003.

No decurso de 2003, os dados científicos serão recolhidos e/ou analisados, a fim de assegurar que qualquer eventual proposta relativa a um novo protocolo ou à prorrogação do actual garanta a exploração sustentável dos recursos haliêuticos que são objecto do acordo.

Nessa base, a Comissão propõe que o Conselho aprove, por decisão, a aplicação provisória do acordo sob forma de troca de cartas, na pendência da sua entrada em vigor definitiva.

Uma proposta de Regulamento do Conselho respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação do protocolo é objecto de um processo separado.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória do acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37º, em conjugação com o nº 2 do artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C ... de ..., p. ...

Considerando o seguinte:

(1) A Comunidade Europeia e a República da Guiné negociaram as alterações ou complementos a introduzir no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense [2], no final do período de aplicação do protocolo anexo ao acordo.

[2] JO L 111 de 27.4.1983, p. 1.

(2) Aquando dessas negociações, as duas partes decidiram prorrogar uma segunda vez o protocolo actual [3] por um período de um ano, por acordo sob forma de troca de cartas, na pendência da conclusão das negociações relativas às alterações do protocolo.

[3] O protocolo actual foi aprovado pelo Regulamento (CE) nº 445/2001 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001 (JO L 64 de 6.3.2001). Para o texto do protocolo, ver JO L 250 de 5.10.2000. O protocolo foi aprovado por um ano pelo Regulamento (CE) nº 924/2002 do Conselho de 30.5.2002 (JO L 144 de 1.6.2002).

(3) Nos termos da troca de cartas, os pescadores da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da República da Guiné durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003.

(4) Para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que a prorrogação seja aplicada o mais rapidamente possível. É, pois, necessário assinar o acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva de uma decisão definitiva a título do artigo 37º do Tratado, e aplicá-lo provisoriamente.

(5) Há que confirmar a chave de repartição, pelos Estados-Membros, das possibilidades de pesca de arrasto e do atum previstas no protocolo que termina,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovada, em nome da Comunidade, sob reserva da decisão do Conselho relativa à conclusão do acordo, a assinatura do acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O acordo mencionado no artigo 1º é provisoriamente aplicável à Comunidade Europeia com efeitos desde 1 de Janeiro de 2003.

Artigo 3º

As possibilidades de pesca de arrasto e do atum fixadas no artigo 1º do protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.

Artigo 4º

Os Estados-Membros cujos navios pesquem ao abrigo do presente acordo notificam a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca da República da Guiné, de acordo com as regras previstas pelo Regulamento (CE) nº 500/2001 da Comissão [4].

[4] JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.

Artigo 5º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade, sob reserva da sua conclusão.

Feito em

Pelo Conselho

O Presidente

ACORDO

sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense

A. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de confirmar o nosso acordo em relação ao seguinte regime intercalar para a prorrogação do protocolo actualmente em vigor (1.1.2000 - 31.12.2001, prorrogado de 1.1.2002 a 31.12.2002) que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de pesca entre a República Popular Revolucionária da Guiné e a Comunidade Económica Europeia, na pendência da realização das negociações relativas às alterações do protocolo a acordar, anexo ao acordo de pesca:

1. A partir de 1 de Janeiro de 2003 e pelo período decorrente até 31 de Dezembro de 2003, é renovado o regime aplicável nos últimos três anos. A contrapartida financeira da Comunidade a título do regime intercalar corresponderá ao montante anual previsto no artigo 2º do protocolo actualmente em vigor. O pagamento será efectuado até 30 de Junho de 2003. Serão igualmente aplicáveis o pagamento da contrapartida financeira prevista no artigo 6º e respectivas condições.

2. Durante o período de prorrogação, as licenças de pesca serão concedidas dentro dos limites previstos no artigo 1º do protocolo actualmente em vigor, contra o pagamento de taxas ou adiantamentos correspondentes aos definidos no ponto 1 do anexo do protocolo. No respeitante à pesca de arrasto, são aplicáveis as taxas do segundo ano.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar a recepção da presente carta e o acordo de Vossa Excelência quanto ao seu conteúdo.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho das Comunidades Europeias

B. Carta do Governo da República da Guiné

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de confirmar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:

"Tenho a honra de confirmar o nosso acordo em relação ao seguinte regime intercalar para a prorrogação do protocolo actualmente em vigor (1.1.2000 - 31.12.2001, prorrogado de 1.1.2002 a 31.12.2002) que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de pesca entre a República Popular Revolucionária da Guiné e a Comunidade Económica Europeia, na pendência da realização das negociações relativas às alterações do protocolo a acordar, anexo ao acordo de pesca:

1. A partir de 1 de Janeiro de 2003 e pelo período decorrente até 31 de Dezembro de 2003, é renovado o regime aplicável nos últimos três anos. A contrapartida financeira da Comunidade a título do regime intercalar corresponderá ao montante anual previsto no artigo 2º do protocolo actualmente em vigor. O pagamento será efectuado até 30 de Junho de 2003. Serão igualmente aplicáveis o pagamento da contrapartida financeira prevista no artigo 6º e respectivas condições.

2. Durante o período de prorrogação, as licenças de pesca serão concedidas dentro dos limites previstos no artigo 1º do protocolo actualmente em vigor, contra o pagamento de taxas ou adiantamentos correspondentes aos definidos no ponto 1 do anexo do protocolo. No respeitante à pesca de arrasto, são aplicáveis as taxas do segundo ano.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar a recepção da presente carta e o acordo de Vossa Excelência quanto ao seu conteúdo."

Tenho a honra de confirmar que o conteúdo da carta de Vossa Excelência é aceitável para o Governo da República da Guiné e que a carta de Vossa Excelência, assim como a presente carta, constituem um acordo em conformidade com a proposta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República da Guiné