RELATÓRIO DA COMISSÃO

Atualização de 2012 do Painel de Avaliação dos Auxílios Estatais Relatório sobre os auxílios estatais concedidos pelos Estados-Membros da UE - Atualização de 2012

ÍNDICE

Síntese das conclusões do Relatório.............................................................................................. 4

Auxílios estatais na atual conjuntura económica.............................................................................. 6

1........... Auxílios estatais em 2011................................................................................................ 6

1.1........ Auxílios não ligados à crise............................................................................................. 6

1.2........ Auxílios ligados à crise.................................................................................................... 7

2........... Evolução e características das despesas consagradas aos auxílios estatais não ligados à crise nos Estados-Membros....................................................................................................................... 8

2.1........ Auxílios estatais aos setores industrial e dos serviços....................................................... 8

2.2........ Auxílios estatais a favor de objetivos horizontais de interesse comum............................... 9

3........... Auxílios estatais concedidos ao setor financeiro e para apoiar a economia real............... 10

3.1........ Auxílios estatais a favor do setor financeiro.................................................................... 10

3.1.1..... Contexto...................................................................................................................... 10

3.1.2..... Montantes de auxílio aprovados e utilizados entre 1 de outubro de 2008 e 1 de outubro de 2012 10

3.1.3..... Montantes de auxílio aprovados e utilizados em 2011.................................................... 11

3.2........ Auxílios estatais a favor da economia real...................................................................... 11

3.2.1..... Contexto...................................................................................................................... 11

3.2.2..... Montantes aprovados e utilizados.................................................................................. 11

4........... Evolução das despesas consagradas a auxílios estatais consoante o tipo de medida de auxílio 12

4.1........ Número de medidas de auxílio...................................................................................... 12

4.2........ Volume dos auxílios – aproximadamente 32,5% dos auxílios a favor dos setores industrial e dos serviços são abrangidos por uma isenção por categoria..................................................................... 12

5........... Aplicação das regras em matéria de auxílios estatais...................................................... 13

5.1........ Auxílios ilegais.............................................................................................................. 13

5.2........ Recuperação dos auxílios.............................................................................................. 13

5.3........ Aplicação da legislação em matéria de auxílios estatais: cooperação com os tribunais nacionais 13

5.4........ Controlo ex post........................................................................................................... 13

Síntese das conclusões do Relatório

Em relação a anos anteriores, o montante total das despesas consagradas aos auxílios estatais não ligados à crise continuou a diminuir na UE em 2011, tendo passado para 64,3 mil milhões de EUR, ou seja, para 0,5 % do PIB da UE. Regra geral, muito embora os Estados-Membros tenham prosseguido os seus esforços para reduzir os níveis globais de auxílio, é provável que uma proporção substancial desta diminuição resulte das condições orçamentais mais estritas em muitos Estados‑Membros. Essa contração das despesas contribuiu manifestamente para a evolução geral registada no período compreendido entre 2006 e 2011 no sentido da redução das despesas consagradas aos auxílios estatais. Resta saber se, ao longo dos próximos anos, esta evolução decrescente prosseguirá ou se os níveis de auxílio se estabilizarão a longo prazo.

Os auxílios destinados a objetivos horizontais de interesse comum continuaram a ser importantes, representando cerca de 90 % da totalidade dos auxílios concedidos aos setores industrial e dos serviços. Em comparação com anos anteriores, os auxílios abrangidos por uma isenção por categoria registaram um novo aumento, tendo passado para cerca de 32,5 % da totalidade dos auxílios concedidos aos setores industrial e dos serviços, confirmando assim a tendência em alta verificada desde 2006. De modo geral, a proporção dos auxílios concedidos quer ao abrigo de uma isenção por categoria, quer ao abrigo de regimes notificados, manteve-se a um nível elevado (cerca de 87,5 %); em contrapartida, o nível dos auxílios individuais sujeitos à apreciação da Comissão continuou a ser limitado.

Prosseguiram as atividades destinadas a recuperar os auxílios incompatíveis, pelo que o seu reembolso foi obtido junto dos beneficiários.

Em 2011, a Comissão autorizou um número mais restrito de novas medidas de auxílio destinadas a apoiar o setor financeiro. O montante total dos auxílios deste tipo autorizados entre 2008 e 1 de outubro de 2012 ascendeu a 5058,9 mil milhões de EUR (40,3 % do PIB da UE). Dado persistirem tensões no mercado, a maioria das medidas autorizadas desde 2008 continua, contudo, em vigor.

Os auxílios ao setor financeiro em 2011 que atingiram, no total, 714,7 mil milhões de EUR, ou seja, 5,7 % do PIB da UE, assumiram sobretudo a forma de garantias e de injeções de liquidez, tendo sido concentrados nalguns Estados-Membros.

No que respeita aos auxílios concedidos ao abrigo do Quadro temporário, o Estados-Membros não introduziram quaisquer novas medidas de auxílio, à exceção de algumas medidas a favor da agricultura, enquanto certas medidas autorizadas em 2009 e 2010 foram prorrogadas. Em 2011, os auxílios concedidos ao abrigo do Quadro temporário ascenderam a 4,8 mil milhões de EUR, o que representa uma descida em relação a anos anteriores. O montante total dos auxílios utilizados ao abrigo do Quadro temporário (37,5 mil milhões de EUR) situou-se muito aquém do montante total de auxílios autorizados (82,9 mil milhões de EUR).

A atualização de 2012 do Painel de Avaliação dos Auxílios Estatais apresenta uma síntese das informações apresentadas este ano pelos Estados-Membros nos seus relatórios anuais sobre as despesas consagradas aos auxílios estatais em 2011.

Tal como nos anteriores Painéis de Avaliação, os montantes de auxílio são repartidos entre auxílios não ligados à crise e os auxílios concedidos no contexto da crise, por razões metodológicas e no intuito de não apresentar uma imagem distorcida da evolução das despesas consagradas aos auxílios estatais, devido à importância dos montantes de auxílio de que beneficiou o setor financeiro[1].

No que respeita aos auxílios não ligados à crise, o Painel de Avaliação apresenta um resumo das despesas consagradas aos auxílios estatais em 2011, acompanhado de uma panorâmica geral da evolução dos auxílios estatais concedidos aos setores industrial e dos serviços (comparando o período de 2006-2008 com o período de 2009-2011). É estabelecida uma distinção consoante o tipo de auxílio, ou seja, os auxílios abrangidos por uma isenção por categoria, por regimes de auxílio e os auxílios individuais (auxílios individuais concedidos ao abrigo de um regime de auxílios e auxílios ad hoc).

No que se refere aos auxílios ligados à crise financeira, o Painel de Avaliação apresenta uma panorâmica geral dos montantes de auxílio aprovados (no período compreendido entre 1 de outubro de 2008 e 1 de outubro de 2012) e os montantes de auxílio utilizados (no período compreendido entre 1 de outubro de 2008 e 31 de dezembro de 2011), por tipo de instrumento (recapitalização, garantias, medidas de apoio a ativos depreciados e injeções de liquidez). As informações sobre os auxílios concedidos ao abrigo do Quadro temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a atual crise financeira e económica («Quadro temporário»)[2] são apresentadas sob a forma de montantes de auxílio aprovados e montantes de auxílio efetivamente utilizados.

Por último, é feito um balanço dos progressos alcançados em termos de aplicação das regras em matéria de auxílios estatais.

É de observar que o Órgão de Fiscalização da EFTA também publica anualmente um Painel de Avaliação[3] com dados atualizados sobre o volume dos auxílios estatais concedidos pela Islândia, pelo Liechtenstein e pela Noruega.

O Painel de Avaliação dos Auxílios Estatais consiste num relatório de síntese, adotado pelo Colégio de Comissários, que coloca a tónica nos principais factos, conclusões e tendências respeitantes aos auxílios estatais concedidos pelos Estados-Membros, bem como num documento de trabalho elaborado pelos serviços da Comissão intitulado Facts and figures on State aid in the EU Member States («Factos e dados relativos aos auxílios estatais nos Estados-Membros da UE», em seguida denominado «documento de trabalho»), em anexo ao relatório com vista a fornecer informações contextuais.

Auxílios estatais na atual conjuntura económica

O PIB da UE registou um crescimento muito moderado em 2011, bastante inferior a 1 %, em média. Em termos gerais, as despesas públicas e privadas continuaram a situar-se a níveis reduzidos e começaram a aumentar apenas lentamente. O desemprego na UE foi superior a 10% e a intensificação da crise da dívida soberana também pesou de forma significativa na economia da UE.

Dada a prossecução da situação de crise no setor financeiro, os Estados-Membros tiveram igualmente de prorrogar o apoio concedido à banca, a fim de manter a confiança no setor e, nomeadamente, a fim de permitir aos bancos proceder à concessão de crédito à economia real.

De modo geral, a política adotada pela Comissão em matéria de controlo dos auxílios estatais constituiu, uma vez mais, um dos vetores fundamentais que permitiu garantir a aplicação coordenada de medidas de emergência sem precedentes, sem falsear indevidamente a concorrência no mercado interno.

1. Auxílios estatais em 2011

1.1. Auxílios não ligados à crise

O montante total dos auxílios estatais não ligados à crise ascendeu a 64,3 mil milhões de EUR, ou seja, a 0,5 % do PIB da UE[4], em 2011[5]. Os auxílios a favor dos setores industrial e dos serviços elevaram-se a 52,9 mil milhões de EUR, isto é, a 0,42 % do PIB da UE[6], os auxílios à agricultura cifraram-se em 8,7 mil milhões de EUR, ou seja, em 0,07 % do PIB da UE, os auxílios ao setor das pescas representaram 109 milhões de EUR ou 0,001 % do PIB da UE e os auxílios ao setor dos transportes ascenderam a 2,2 mil milhões de EUR ou a 0,02 % do PIB da UE.

Os cinco Estados-Membros que concederam o montante mais avultado de auxílios aos setores industrial e dos serviços representam, com 39 mil milhões de EUR, cerca de 60 % da totalidade dos auxílios em termos de volume. Trata-se da Alemanha (13,6 mil milhões de EUR), da França (12,3 mil milhões de EUR), do Reino Unido (4,8 mil milhões de EUR), da Espanha (4,5 mil milhões de EUR) e da Suécia (3,8 mil milhões de EUR). Em termos de percentagem do PIB, a classificação difere: segundo este critério, a maior parte dos auxílios são concedidos por Malta (1,6 %), pela Grécia (1,2 %), pela Finlândia (1,2 %), pela Hungria (1,1 %) e pela Eslovénia (1,1 %).

O montante notificado das subvenções concedidas ao setor ferroviário[7] em 2011 ascendeu a 32,3 mil milhões de EUR[8], o que representa 0,25 % do PIB da UE.

1.2. Auxílios ligados à crise

No que respeita aos auxílios concedidos ao setor financeiro no contexto da crise, as medidas de recapitalização e de apoio aos ativos depreciados elevaram-se a 31,7 mil milhões de EUR, ou seja, a 0,25 % do PIB da UE, enquanto o volume global das medidas de liquidez e das garantias prestadas, incluindo as novas garantias, ascendeu a 682,9 mil milhões de EUR, o que corresponde a 5,4 % do PIB da UE. Até 1 de outubro de 2012, a Comissão havia autorizado medidas ligadas à crise financeira em todos os Estados-Membros, à exceção da Bulgária, República Checa, Estónia, Malta e Roménia.

O montante total dos auxílios utilizados ao abrigo do Quadro temporário ascendeu a 4,8 mil milhões de EUR em 2011, ou seja, a 0,037 % do PIB da UE. Todos os Estados-Membros, à exceção de Chipre, concederam medidas de auxílio aprovadas ao abrigo do Quadro temporário.

2. Evolução e características das despesas consagradas aos auxílios estatais não ligados à crise nos Estados-Membros

Figura 1[9]: volume total dos auxílios estatais (não ligados à crise) em % do PIB (na UE-27, desde 1992)

Globalmente, as despesas consagradas aos auxílios estatais não ligados à crise têm vindo a seguir uma trajetória em baixa desde os anos 80, período em que atingiam aproximadamente 2% do PIB da UE. Esta percentagem desceu para cerca de 1% do PIB da UE na década de noventa, tendo registado uma nova diminuição desde 2004 para cerca de 0,5% do PIB da UE[10], salvo em 2006. Verificou-se um ligeiro aumento em 2008 e 2009, mas em 2010 e 2011 esta percentagem situou-se novamente em torno de 0,5 % do PIB da UE.

A curto prazo, as despesas consagradas aos auxílios estatais não ligados à crise têm vindo a manter-se a níveis mais ou menos estáveis, atingindo valores reduzidos, como igualmente evidenciado pela evolução subjacente, a saber, de 0,64% do PIB da UE no período de 2006‑2008 e de 0,58% do PIB da UE no período de 2009-2011. Por um lado, afigura-se que os Estados-Membros mantiveram a sua disciplina em matéria de auxílios estatais e apenas aumentaram os auxílios não ligados à crise em determinados setores, quando se impunha uma resposta à crise financeira e económica, não obstante o facto de muitos Estados-Membros terem concedidos avultados montantes de auxílio ao setor financeiro. Por outro lado, é possível, nomeadamente em 2011, que muitos Estados-Membros tenham sido obrigados a reduzir os seus montantes de auxílio na sequência de maiores restrições orçamentais, o que não exclui a possibilidade de as despesas serem reportadas para os próximos anos ou de as medidas de auxílio que chegarem ao seu termo de vigência serem restabelecidas numa fase posterior.

Em virtude das características específicas dos auxílios à agricultura, às pescas e aos transportes, nas secções seguintes relativas aos níveis e à orientação dos auxílios não ligados à crise (secções 2.1 e 2.2) apenas serão abordados os auxílios a favor dos setores industrial e dos serviços.

2.1. Auxílios estatais aos setores industrial e dos serviços

Se examinarmos a evolução das despesas, ou seja, se compararmos as despesas consagradas aos auxílios estatais no período de 2006-2008 e no período de 2009-2011, observa-se um ligeiro aumento no que se refere ao período 2009-2011, em que o volume de auxílios se elevou a 60,0 mil milhões de EUR ou a 0,48 % do PIB da UE, enquanto no período anterior tal ascendeu a 58,6 mil milhões de EUR ou a 0,47 % do PIB da UE. Tendo em conta as razões acima delineadas, não seria legítimo concluir que se verifica um aumento a longo prazo no montante dos auxílios estatais ou que o efeito temporário de 2009 continua a contribuir para o aumento global identificado no período em questão. Em todo o caso, afigura-se mais provável a inversão desta tendência em virtude do nível mais reduzido das despesas em 2010 e 2011.

No que se refere à diminuição das despesas consagradas aos auxílios estatais a favor dos setores industrial e dos serviços em 2011, alguns Estados-Membros reduziram as suas despesas devido a restrições orçamentais ou podem ter eventualmente alargado os seus planos de despesas ao longo de um maior número de anos, a fim de manter uma disciplina orçamental rigorosa. A descida dos auxílios setoriais concedidos em 2011 contribuiu para esta diminuição. Deste modo, um maior número de auxílios foi afetado a objetivos horizontais, nomeadamente para apoiar o desenvolvimento regional, promover a proteção do ambiente e prosseguir os investimentos na investigação e no desenvolvimento. De modo geral, esta evolução indica que os Estados-Membros puderam reagir de forma flexível às restrições económicas, mas também às necessidades económicas em mutação.

Em 2011, registou-se um aumento substancial dos auxílios que beneficiam de uma isenção por categoria[11]. De forma mais generalizada, os Estados-Membros continuaram a conceder auxílios ao abrigo de regimes, o que indica que privilegiaram esses instrumentos no intuito de apoiar um grande número de empresas sem necessidade de proceder à notificação prévia de auxílios individuais à Comissão.

2.2. Auxílios estatais a favor de objetivos horizontais de interesse comum

O conceito de auxílios horizontais, que engloba os auxílios não concedidos a setores específicos da economia, decorre do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)[12]. Tal confere à Comissão a possibilidade de efetuar opções estratégicas ao abrigo das quais os auxílios estatais podem ser considerados compatíveis com o mercado interno, a fim de apoiar de forma eficaz os objetivos das políticas comuns.

Tal como em anos anteriores, em 2011 os três objetivos principais a favor dos quais os Estados-Membros concederam auxílios foram os seguintes: o desenvolvimento regional, a proteção do ambiente, incluindo a promoção da poupança de energia e a utilização de energias renováveis, bem como a investigação, o desenvolvimento e a inovação («I&D&I»). Os Estados-Membros recorreram em menor medida aos auxílios a favor das PME e aos auxílios a favor da criação de emprego e da formação.

Em relação ao montante total de 52,9 mil milhões de EUR (0,42 % do PIB da UE) de auxílios concedidos aos setores industrial e dos serviços, 89,7 % foram afetados a objetivos horizontais. Os auxílios com finalidade regional elevaram-se a 14,0 mil milhões de EUR, isto é, a 0,11 % do PIB da UE, seguidos pelos auxílios à proteção do ambiente, incluindo a poupança de energia, que ascenderam a 12,4 mil milhões de EUR, o que representa 0,09 % do PIB da UE, e dos auxílios à I&D&I, que atingiram 10 mil milhões de EUR, ou seja, 0,08 % do PIB da UE. Estes três objetivos representaram cerca de dois terços da totalidade dos auxílios a favor dos setores industrial e dos serviços.

A evolução no sentido de um aumento de cerca de 0,2 % do PIB da UE que se verifica a nível dos auxílios horizontais entre os períodos de 2006-2008 e de 2009-2011 demonstra que é patente que os Estados‑Membros têm vindo a desenvolver esforços com vista a afetar os auxílios a favor de objetivos horizontais ao longo dos últimos anos. O nível dos auxílios horizontais foi apenas inferior a 50% num pequeno número de Estados‑Membros.

Os auxílios setoriais[13], que representaram cerca de 10,3 % do montante total dos auxílios concedidos aos setores industrial e dos serviços e que se elevaram a 5,5 milhões de EUR, ou seja, a 0,04 % do PIB da UE, continuaram a diminuir em 2011. Registou-se igualmente uma descida nos auxílios concedidos ao setor do carvão e aos setores transformador e não transformador.

3. Auxílios estatais concedidos ao setor financeiro e para apoiar a economia real

3.1. Auxílios estatais a favor do setor financeiro

3.1.1. Contexto

As graves perturbações dos mercados financeiros, que prosseguiram em 2011, foram desencadeadas pela crise financeira de 2008 e exigiram uma intervenção em grande escala por parte dos governos europeus no intuito de reduzir os efeitos nefastos deste choque. Os auxílios estatais concedidos às instituições financeiras foram cruciais para restabelecer a confiança no setor financeiro e evitar uma crise sistémica.

Dada a deterioração da crise da dívida soberana em meados de 2011, os Estados-Membros e a Comissão acordaram um conjunto de medidas destinadas a reforçar os fundos próprios dos bancos e a garantir os seus passivos (o pacote bancário)[14].

3.1.2. Montantes de auxílio aprovados e utilizados entre 1 de outubro de 2008 e 1 de outubro de 2012

No período compreendido entre 1 de outubro de 2008[15] e 1 de outubro de 2012, a Comissão autorizou auxílios ao setor financeiro num montante total de 5058,9 mil milhões de EUR (40,3 % do PIB da UE). A maioria dos auxílios foi autorizada em 2008, quando foram aprovados 3 394 mil milhões de EUR (27,7 % do PIB da UE), principalmente sob a forma de garantias das obrigações e dos depósitos dos bancos. Após 2008, os auxílios aprovados centraram-se mais na recapitalização dos bancos e em medidas de apoio a ativos depreciados em vez de garantias, apesar de recentemente ter sido aprovada uma nova série de medidas de garantia, sobretudo a favor dos países que enfrentaram uma subida dos diferenciais das taxas de juro da dívida soberana, como a Espanha e a Itália.

No período compreendido entre 2008[16] e 2011, o montante global dos auxílios utilizados ascendeu a 1 615,9 mil milhões de EUR (12,8 % do PIB da UE). A maioria destes auxílios foi consagrada a garantias, que representaram cerca de 1084,8 mil milhões de EUR (8,6% do PIB da UE) e, em seguida, à recapitalização num montante de 322,1 mil milhões de EUR (2,5 % do PIB da UE), a medidas de apoio a ativos depreciados no valor de 119,9 mil milhões de EUR (0,9 % do PIB da UE) e a injeções de liquidez no valor de 89 mil milhões de EUR (0,7% do PIB da UE).

3.1.3. Montantes de auxílio aprovados e utilizados em 2011

Em 2011, a Comissão aprovou a concessão de auxílios ao setor financeiro num montante de 274,4 mil milhões de EUR (2 % do PIB da UE). Os novos auxílios aprovados concentraram‑se num pequeno número de países e envolveram garantias no valor de 179,7 mil milhões de EUR, medidas de liquidez no valor de 50,2 mil milhões de EUR, medidas de recapitalização no valor de 38,1 mil milhões de EUR e medidas de apoio a ativos depreciados no valor de 6,4 mil milhões de EUR.

O volume global dos auxílios utilizados em 2011 ascendeu a 714,7 mil milhões de EUR, ou seja, a 5,7 % do PIB da UE. As garantias em vigor ascendiam a 521,8 mil milhões de EUR e as novas garantias emitidas a 110,9 mil milhões de EUR. As intervenções em matéria de liquidez ascenderam a 43,7 mil milhões de EUR e as novas medidas de injeção de liquidez concedidas em 2011 cifraram-se em 6,5 mil milhões de EUR. As medidas de recapitalização elevaram-se a 31,7 mil milhões de EUR, não tendo sido concedidos quaisquer auxílios a título de medidas de apoio a ativos depreciados.

3.2. Auxílios estatais a favor da economia real

3.2.1. Contexto

Em resposta às dificuldades de acesso ao crédito que as empresas enfrentaram em consequência da crise financeira, a Comissão adotou o Quadro temporário em 17 de dezembro de 2008. Os objetivos principais consistiam em assegurar a continuidade do acesso ao financiamento por parte das empresas e em criar condições favoráveis a um crescimento sustentável a longo prazo, mediante a promoção do investimento. O Quadro temporário introduziu uma série de novos instrumentos em matéria de auxílios estatais, bem como adaptações temporárias aos enquadramentos existentes em matéria de auxílios estatais, sendo aplicável a todos os setores económicos. Excluía, contudo, os auxílios destinados a suprir os problemas estruturais anteriormente existentes, pelo que não foi concedido qualquer auxílio a empresas que já se encontravam em dificuldades antes da crise.

O termo de vigência do Quadro temporário estava previsto para o final de 2010. No entanto, dada a grande volatilidade que persiste nos mercados financeiros, juntamente com a incerteza que prevalece quanto às perspetivas económicas, a Comissão decidiu, no final de 2010, prorrogar por um ano, em condições mais estritas, a maioria das medidas estabelecidas no Quadro temporário[17], salvo a possibilidade de conceder um montante de auxílio compatível limitado a 500 000 EUR por empresa. Somente os beneficiários que apresentaram um pedido completo, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2010, ao abrigo de um regime nacional de auxílio aprovado pela Comissão, em conformidade com o Quadro temporário e, o mais tardar, até 31 de março de 2011, para as empresas ativas no domínio da produção primária de produtos agrícolas poderão doravante beneficiar deste montante de auxílio compatível limitado (auxílios num montante máximo de 500 000 EUR por empresa).

3.2.2. Montantes aprovados e utilizados

Em 2011, os Estados-Membros não aplicaram novas medidas de auxílio (exceto algumas medidas a favor de agricultores), mas solicitaram a prorrogação de algumas das medidas em vigor[18].

O volume total autorizado pela Comissão, desde a entrada em vigor do Quadro temporário até ao final de 2011, ascendeu a 82,9 mil milhões de EUR.

Em 2011, o montante utilizado ao abrigo do Quadro temporário ascendeu a aproximadamente 4,8 mil milhões de EUR, o que corresponde a 0,037% do PIB da UE.

O principal instrumento utilizado pelos Estados-Membros consistiu em garantias subvencionadas (1,9 mil milhões de EUR), seguido do montante de auxílio limitado a 500 000 EUR por empresa (0,6 mil milhões de EUR).

No total, o montante utilizado pelos Estados-Membros ao abrigo do Quadro temporário elevou-se a cerca de 37,5 mil milhões de EUR, o que corresponde a uma taxa de utilização de 45 % em relação ao montante total de auxílios aprovados ao abrigo do Quadro temporário.

Para informações mais pormenorizadas sobre os auxílios concedidos ao abrigo do Quadro temporário, ver o capítulo 3.2 do documento de trabalho elaborado pelos serviços da Comissão que acompanha o presente relatório.

4. Evolução das despesas consagradas a auxílios estatais consoante o tipo de medida de auxílio

4.1. Número de medidas de auxílio

Os Estados-Membros introduziram um menor número de novas medidas de auxílio em 2011. Todavia, a proporção dos auxílios concedidos ao abrigo de uma isenção por categoria ou de regimes de auxílio, bem como dos auxílios individuais, manteve-se bastante estável, assistindo-se a uma ligeira subida das medidas de auxílio ad hoc. As restrições orçamentais nacionais foram muito provavelmente a razão que explica a relutância dos Estados-Membros em aplicarem novas medidas de auxílio. A descida no número de novas medidas de auxílio abrangidas por uma isenção por categoria pode ser explicada pelo facto de os Estados‑Membros terem progressivamente suprimido as medidas aplicadas ao abrigo das isenções por categoria específicas previstas anteriormente (PME, emprego, formação e auxílios com finalidade regional). Dado o facto de o Regulamento geral de isenção por categoria («RGIC»)[19], introduzido em agosto de 2008, ter assegurado um âmbito mais lato para a concessão de auxílios, por exemplo, definindo um maior número de objetivos de auxílio, alargando o seu âmbito de aplicação e, nalguns casos, tornando as condições menos estritas (consoante o objetivo individual), os Estados-Membros tiveram de aplicar, para substituir as anteriores medidas abrangidas por uma isenção por categoria, um menor número de medidas deste tipo.

4.2. Volume dos auxílios – aproximadamente 32,5% dos auxílios a favor dos setores industrial e dos serviços são abrangidos por uma isenção por categoria

Em 2011, os auxílios concedidos aos setores industrial e dos serviços ao abrigo de uma isenção por categoria aumentaram cerca de 5 mil milhões de EUR, tendo atingido 17,2 mil milhões de EUR ou 0,13 % do PIB da UE e representado 32,5 % do montante total dos auxílios concedidos a estes setores. Os auxílios com finalidade regional, os auxílios à proteção do ambiente e à poupança de energia e os auxílios à I&D&I constituíram as medidas principais, tendo os Estados-Membros consagrados um menor número de auxílios às PME, à formação e ao emprego.

5. Aplicação das regras em matéria de auxílios estatais

5.1. Auxílios ilegais[20]

No período compreendido entre 2000 e 2011, a Comissão adotou 986 decisões relativas a auxílios ilegais. As decisões negativas sobre medidas de auxílio consideradas incompatíveis com o mercado único representaram 23% dos casos em questão[21], tendo os Estados-Membros em causa sido ordenados a recuperar o auxílio ilegalmente concedido. Em aproximadamente 3% destes casos de auxílios ilegais[22], a decisão da Comissão era acompanhada de condições. Essa taxa de intervenção é cerca de nove vezes superior ao número de decisões negativas e condicionais tomadas no âmbito dos casos notificados. Mais de metade das intervenções em causa incidiram sobre medidas relativas à concessão de auxílios aos setores industrial e dos serviços, enquanto menos de um quarto se prendia com o setor agrícola. Os restantes casos referiam-se aos setores das pescas, dos transportes e do carvão.

5.2. Recuperação dos auxílios

Em 30 de junho de 2012, o número total de casos de recuperação ainda pendentes elevava-se a 46 (contra 41 no final de 2010). O montante dos auxílios ilegais e incompatíveis recuperados desde 2000 também aumentou, cifrando-se em 13,5 mil milhões de EUR em 30 de junho de 2012 (contra 2,3 mil milhões de EUR que continuam ainda por recuperar). Deste modo, a percentagem de auxílios ilegais e incompatíveis ainda não recuperados aumentou de 11,1 % em 2010 para cerca de 14,4 % em 30 de junho de 2012. No setor das pescas, a Comissão adotou cinco decisões negativas em 2011, das quais quatro previam a recuperação do auxílio. No setor da agricultura, foram adotadas cinco decisões de recuperação em 2011. Não foi adotada qualquer decisão de recuperação no setor dos transportes.

5.3. Aplicação da legislação em matéria de auxílios estatais: cooperação com os tribunais nacionais

No seguimento da Comunicação de 2009 relativa à aplicação da legislação em matéria de auxílios estatais pelos tribunais nacionais[23], foram redobrados os esforços em matéria de sensibilização: a Comissão participa ativamente no financiamento de programas de formação dos magistrados nacionais, na sequência de um convite anual à apresentação de projetos e envia também formadores para assegurar esta formação no âmbito de seminários e conferências. Em fevereiro de 2012, a Comissão organizou, em cooperação com a Association of European Competition Law Judges (Associação de Magistrados de Direito Europeu da Concorrência), um seminário ad hoc de um dia sobre questões relacionadas com os acordos, práticas concertadas e abusos de posição dominante, bem como os auxílios estatais, de interesse para os tribunais nacionais.

5.4. Controlo ex post

Ao longo dos anos, a estrutura do controlo dos auxílios estatais sofreu profundas alterações. Atualmente, cerca de 88 % dos auxílios concedidos aos setores industrial e dos serviços não são examinados numa base casuística pela Comissão, sendo concedidos com base em regimes de auxílio anteriormente aprovados ou ao abrigo de uma isenção por categoria. A DG Concorrência controla a forma como os Estados-Membros aplicam os regimes de auxílio existentes. A fim de tornar este controlo ainda mais eficaz, em 2011 a DG Concorrência decidiu alargar o âmbito do exercício de acompanhamento 2011/2012 numa medida significativa. Muito embora continuem a decorrer as investigações numa série de processos, parece verificar-se um aumento geral do número de casos problemáticos. Mais de um terço dos casos controlados em 2011/2012 suscitou problemas, cuja natureza e gravidade diverge (alteração não notificada dos regimes, auxílios individuais que excedem os limites máximos, condições de compatibilidade refletidas de forma inadequada na base jurídica nacional, etc.). Tendo em conta o eventual risco de distorção induzido pelo número limitado de casos sujeitos a controlo até à data (comparativamente ao grande número de regimes de auxílios existentes), a taxa de conformidade parece variar consoante os Estados-Membros e os diferentes tipos de auxílio. A Comissão acompanhará todas as irregularidades de forma sistemática. Simultaneamente, os Estados-Membros devem redobrar esforços para assegurar uma melhor observância das regras em matéria de auxílios estatais.

Documento de trabalho elaborado pelos serviços da Comissão intitulado «Facts and figures on State aid in the EU Member States» («Factos e dados relativos a auxílios estatais nos Estados-Membros da UE»)

[1] Os auxílios concedidos no contexto da crise são expressos sob a forma de: i) montante de auxílio autorizado; e ii) montante de auxílio utilizado. O montante autorizado (volume de auxílio previsto) representa o montante máximo geral das medidas de auxílio estatal adotadas pelos Estados-Membros e aprovadas pela Comissão. O montante utilizado equivale ao volume das medidas de auxílio efetivamente aplicadas por um Estado-Membro. A metodologia utilizada para calcular os auxílios ligados à crise é explicada em maior pormenor no documento de trabalho elaborado pelos serviços da Comissão. Os auxílios não ligados à crise são normalmente expressos sob a forma de elemento de auxílio e as despesas totais são expressas em conformidade, tanto em termos de volume absoluto como em termos de percentagem do PIB, a fim de serem apresentadas informações comparáveis.

[2] Versão consolidada da Comunicação da Comissão – Quadro comunitário temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a atual crise financeira e económica; JO C 83 de 7.4.2009, p. 1; com a redação que lhe foi dada pelo JO C 261 de 31.10.2009, p. 1 e pelo JO C 303 de 15.12.2009, p. 6. Prorrogação do Quadro temporário; JO C 6 de 11.1.2011, p. 5.

[3] Ver http://www.eftasurv.int/press--publications/scoreboards/state-aid-scoreboards/.

[4] Por «UE», deve entender-se todos os Estados-Membros da União Europeia.

[5] O montante total dos auxílios estatais não ligados à crise engloba os auxílios concedidos aos setores industrial e dos serviços, do carvão, da agricultura, das pescas e dos transportes, mas exclui, devido à falta de dados comparáveis, as subvenções ao setor ferroviário e os auxílios concedidos a título de compensação pela prestação de serviços de interesse económico geral. Os montantes correspondem ao elemento de auxílio (ou equivalente-subvenção bruto no caso das garantias e dos empréstimos) contido nas medidas de auxílio estatal, salvo indicação em contrário. Para informações mais pormenorizadas, ver as notas metodológicas constantes do documento de trabalho.

[6] Os auxílios ao setor do carvão, que se integram nos auxílios setoriais, sendo assim abrangidos pelos auxílios aos setores industrial e dos serviços, atingiram 2,3 mil milhões de EUR, o que representa 4,2 % da totalidade dos auxílios a favor dos setores industrial e dos serviços.

[7] As informações sobre as subvenções aos transportes ferroviários divergem em termos de âmbito e grau de pormenor das informações recolhidas junto dos Estados-Membros sobre os auxílios estatais concedidos aos setores industrial e dos serviços, em conformidade com o anexo III A do Regulamento (CE) n.º 794/2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1). Não é assim possível proceder à sua agregação num montante único total de auxílios estatais.

[8] Aquando da conclusão do presente relatório, a República Checa, a Itália, o Luxemburgo, os Países Baixos, Portugal e a Eslováquia não haviam apresentado quaisquer informações sobre os auxílios ao setor ferroviário. Chipre e Malta não dispõem de operadores ferroviários.

[9] Fonte: DG Concorrência; dados relativos ao PIB: Eurostat.

[10] Ver anteriores Painéis de Avaliação para mais informações sobre as razões que explicam esta redução das despesas consagradas aos auxílios estatais, a consultar no seguinte sítio Web da DG Concorrência: http://ec.europa.eu/competition/state_aid/studies_reports/archive/scoreboard_arch.html.

[11] Para informações mais pormenorizadas, ver capítulos 2.2.2.1 e 4 do documento de trabalho.

[12] A título ilustrativo, o artigo 107.º, n.º 3, alínea a), relativo aos auxílios com finalidade regional, e o artigo 107.º, n.º 3, alínea b), relativo à realização de um projeto importante de interesse europeu comum.

[13] Os auxílios de emergência e à reestruturação são incluídos nos auxílios setoriais.

[14] Conclusões do Conselho ECOFIN de 8 de novembro de 2011.

[15] Incluindo o auxílio à recapitalização do Northern Rock em 2007.

[16] Incluindo o auxílio à recapitalização do Northern Rock em 2007.

[17] Comunicação da Comissão intitulada «Quadro temporário da União relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a atual crise financeira e económica»; JO C 6 de 11.1.2011, p. 5.

[18] Para informações mais pormenorizadas, ver capítulo 3.2 do documento de trabalho.

[19] Regulamento (CE) n.º 800/2008 da Comissão; JO L 214 de 9.8.2008, p. 3.

[20] O artigo 108.º, n.º 3, do TFUE, obriga os Estados-Membros não só a notificar à Comissão as novas medidas de auxílio antes da sua aplicação, como igualmente a abster-se da sua execução até ter sido tomada uma decisão final a seu respeito. Em caso de inobservância de qualquer destas obrigações, a medida de auxílio estatal é considerada ilegal.

[21] 224 casos.

[22] 28 casos.

[23] JO C 85 de 9.4.2009, p. 1.