DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

Respeitando o espírito do funcionamento do mercado interno e das disposições sociais que lhe estão associadas, a proposta de directiva não se opõe às disposições mais avançadas em matéria de transferibilidade que os Estados-Membros possam eventualmente aprovar. De igual modo, é excluída qualquer iniciativa que possa constituir uma regressão relativamente ao grau de transferibilidade vigente.

O artigo 7.º destina-se a completar as disposições vigentes a nível europeu em matéria de informações a fornecer, previstas na Directiva 2003/41/CE. Visto que o âmbito de aplicação da presente directiva, que abrange também os regimes que não prevejam a capitalização, é mais amplo que o da Directiva 2003/41/CE, devem ser aprovadas disposições suplementares neste domínio. Por outro lado, a Directiva 2003/41/CE prevê apenas as informações a fornecer aos membros inscritos e beneficiários. Convém completar este âmbito de aplicação fornecendo a todos os trabalhadores (potencialmente) cessantes, inscritos ou não, informações relativas às consequências da cessação da relação laboral em termos de direitos à pensão complementar.

Um trabalhador móvel não deve ser confrontado com uma diminuição sensível dos direitos adquiridos no âmbito do regime complementar de pensão da sua antiga relação laboral. Os Estados-Membros dispõem de diferentes instrumentos para garantir o ajustamento, nomeadamente em função do modo como evoluem os direitos dos membros activos.

As alíneas a) («pensão complementar»), b) («regime complementar de pensão») e d) («direitos à pensão») contêm definições idênticas às utilizadas para efeitos da Directiva 98/49/CE, a fim de garantir a compatibilidade com o âmbito de aplicação desta directiva.

No intuito de manter a compatibilidade com a Directiva 98/49/CE, o âmbito de aplicação da presente proposta é idêntico ao da referida directiva. Assim, são abrangidos todos os regimes complementares de pensão (definidos no artigo 3.º), salvo os regimes abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, na sua última redacção.

Por último, as disposições propostas foram reduzidas às exigências mínimas indispensáveis, tendo em conta, graças à avaliação de impacto, as possíveis repercussões sobre os sistemas nacionais existentes; além disso, os prazos previstos para a transposição de determinadas disposições da presente directiva são bastante longos.

As diversas orientações ou recomendações formuladas em várias ocasiões nos últimos dez anos pelas instituições europeias não conduziram a uma aproximação significativa das legislações nacionais e as divergências podem acentuar-se ainda mais numa União com 25 membros.

As bases jurídicas da presente proposta são os artigos 42.º e 94.º do Tratado CE. O artigo 42.º serviu já de base jurídica da Directiva 1998/49/CE. O artigo 94.º do Tratado CE é indicado uma vez que um verdadeiro aumento da transferibilidade dos direitos à pensão complementar é impossível se não for fomentada a mobilidade profissional em geral, mesmo no interior dos Estados-Membros. Além disso, uma melhor mobilidade profissional geral é indispensável para permitir um bom funcionamento do mercado comum, com base numa força de trabalho flexível e não travada pela aplicação de determinadas normas que regulam os regimes de pensão complementar, como as que obrigam, em alguns casos, o trabalhador a permanecer no mesmo emprego durante um período considerável antes de adquirir direitos.

A mobilidade dos trabalhadores, tanto no interior de um EstadoMembro como de um EstadoMembro para outro, é um factor essencial para o bom funcionamento do mercado europeu de trabalho e integra as ambições divulgadas na Estratégia de Lisboa com vista ao reforço do emprego e do crescimento económico. Deste modo, é conveniente aumentar não só esta mobilidade de um EstadoMembro para outro mas também a mobilidade profissional no interior de um mesmo país. Determinadas normas que regulam os regimes de pensão complementar, nomeadamente em matéria de aquisição, travam esta mobilidade interna. Este factor cria, nomeadamente, um obstáculo ao desenvolvimento das empresas provenientes de outro EstadoMembro, devido às dificuldades de recrutamento de pessoal qualificado (que é retido nas empresas pelas referidas normas que regulam os regimes complementares de pensão). Por conseguinte, a presente directiva destina-se a aproximar as legislações dos EstadosMembros na matéria, no intuito de melhorar as condições de concorrência no mercado europeu do trabalho.

A presente proposta estabelece princípios comuns que permitem melhorar o exercício do direito à livre circulação, liberdade fundamental da Comunidade, e o funcionamento do mercado interno, princípios incluídos na adaptação dos sistemas complementares de pensão já em curso nos Estados-Membros.

Embora esta proposta, não estando formalmente inscrita no programa de trabalho da Comissão, não devesse ser submetida a uma avaliação de impacto, os serviços da Comissão consideraram que, para legislar melhor e obter maior transparência, seria conveniente analisar as diferentes opções quanto às medidas a tomar neste domínio, bem como o seu impacto em termos de custos e benefícios.

As respostas dos membros do Fórum das Pensões, incluindo Estados-Membros e parceiros sociais, foram inseridas na avaliação de impacto que acompanha a presente proposta.

A Comissão consultou os parceiros sociais por duas vezes. A primeira consulta referiase à oportunidade e à possível orientação de uma acção comunitária em matéria de transferência dos direitos à pensão profissional. As respostas dos parceiros sociais foram geralmente favoráveis a uma acção comunitária nesta matéria. Por conseguinte, a Comissão lançou uma segunda fase de consulta dos parceiros sociais europeus acerca do possível conteúdo de uma acção comunitária. Esta consulta revelou que os parceiros sociais defendem pontos de vista divergentes relativamente ao que está em jogo nesta acção e respectivos instrumentos. Em consequência, não foram iniciadas negociações com vista a um acordo autónomo.

A recente Comunicação da Comissão ao Conselho, da Primavera de 2005, bem como as linhas orientadoras integradas, salientam a grande importância das políticas que melhorem a reacção dos mercados de trabalho, favorecendo, nomeadamente, a mobilidade profissional e geográfica. Perto do final de 2005, a Comissão vai adoptar um plano de acção sobre a migração legal, que incluirá também iniciativas neste sentido.

Os sistemas de protecção social dos vários Estados-Membros devem fazer face ao problema do envelhecimento demográfico. As reformas aprovadas ou previstas pela maioria dos Estados-Membros apontam para um crescimento dos regimes de pensão complementar, cujo desenvolvimento é, aliás, vivamente incentivado por alguns Estados-Membros. Deste modo, torna-se urgente garantir que as normas que regulam a organização destes regimes não entravem a mobilidade dos trabalhadores, reduzindo assim não só as possibilidades de um trabalhador móvel adquirir os necessários direitos à pensão no final da carreira, como a flexibilidade e a eficácia do mercado de trabalho. Ainda que sejam numerosos os factores que levam alguém a decidir mudar de emprego, é óbvio que a possibilidade de perder parte substancial dos direitos à pensão complementar constitui um óbice real à vontade de mudar de emprego.

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado,

Considerando o seguinte:

(1)A livre circulação de pessoas constitui uma das liberdades fundamentais da Comunidade. O artigo 42.º do Tratado prevê que o Conselho, deliberando nos termos do artigo 251.º, toma, no domínio da segurança social, as medidas necessárias ao estabelecimento da livre circulação de trabalhadores.

(2)A protecção social dos trabalhadores em matéria de pensões é assegurada pelos regimes legais de segurança social, completados pelos regimes complementares de segurança social ligados ao contrato de trabalho, cuja importância é cada vez maior nos Estados-Membros.

(3)O Conselho dispõe de um amplo poder de apreciação quanto à escolha das medidas mais adequadas para a realização do objectivo do artigo 42.º do Tratado. O sistema de coordenação previsto pelo Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e pelo Regulamento (CEE) n.º 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 1408/71, e, em especial, as regras aplicáveis em matéria de totalização não abrangem os regimes complementares de pensão, salvo os regimes abrangidos pelo termo «legislação», na acepção da alínea j) do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 1408/71, ou que tenham sido objecto de uma declaração de um EstadoMembro neste sentido, nos termos deste artigo. Por conseguinte, os regimes complementares de pensão devem ser objecto de medidas específicas, de modo a ter em conta a sua natureza e características especiais, bem como a diversidade destes regimes nos EstadosMembros e entre estes, e ainda o papel desempenhado pelos parceiros sociais na sua aplicação.

(4)A Directiva 98/49/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1998, relativa à salvaguarda dos direitos à pensão complementar dos trabalhadores assalariados e independentes que se deslocam no interior da Comunidade, constitui uma primeira medida específica que visa incrementar o exercício do direito à livre circulação de trabalhadores no domínio dos regimes complementares de pensão.

(5)De igual modo, é conveniente recorrer ao artigo 94.º do Tratado, uma vez que as disparidades entre as legislações nacionais que regulam os regimes complementares de pensão são susceptíveis de entravar tanto o exercício do direito à livre circulação de trabalhadores como o funcionamento do mercado comum. Assim, para aumentar a transferibilidade dos direitos à pensão complementar dos trabalhadores que se desloquem no interior da Comunidade e do próprio EstadoMembro, devem ser harmonizadas determinadas condições de aquisição dos direitos à pensão; as regras em matéria de conservação dos direitos latentes e de transferência dos direitos adquiridos devem ser aproximadas.

(6)A fim de garantir que as condições de aquisição dos direitos à pensão complementar não prejudiquem o exercício do direito à livre circulação de trabalhadores na União Europeia, convém fixar limites relativos às condições de aquisição para que o trabalhador, sempre que exerça o direito à livre circulação ou se desloque no interior de um EstadoMembro, receba um nível de pensão adequado no final da carreira.

(7)É igualmente conveniente zelar por um ajustamento equitativo dos direitos à pensão latentes, a fim de evitar a penalização do trabalhador cessante. Este objectivo poderá ser realizado mediante um ajustamento dos direitos latentes em função de diversas medidas de referência, entre as quais figuram a inflação, o nível dos salários, as pensões pagas, ou ainda a taxa de rendimento dos activos do respectivo regime complementar de pensão.

(8)Para evitar custos administrativos demasiado elevados decorrentes da gestão de um grande número de direitos latentes de baixo valor, é conveniente permitir que os regimes, em lugar de conservarem direitos adquiridos, recorram à transferência ou ao pagamento de um capital que represente os direitos adquiridos, se estes não excederem um limiar fixado pelo EstadoMembro em causa.

(9)É conveniente garantir aos trabalhadores que mudem de emprego a possibilidade de optar entre a conservação dos direitos à pensão adquiridos no contexto do regime complementar de pensão de origem ou a transferência do capital correspondente para outro regime complementar de pensão, mesmo de outro EstadoMembro.

(10)Por motivos de sustentabilidade financeira dos regimes complementares de pensão, os Estados-Membros dispõem da possibilidade de isentar, em princípio, os regimes não capitalizados da obrigação de conferir aos trabalhadores a possibilidade de transferir os direitos adquiridos. Todavia, com vista à igualdade de tratamento dos trabalhadores abrangidos por regimes não capitalizados, é conveniente que os Estados-Membros se esforcem por incrementar progressivamente a transferibilidade dos direitos decorrentes dos regimes não capitalizados.

(11)Sem prejuízo do disposto na Directiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais, os trabalhadores que exerçam ou pretendam exercer o direito à livre circulação devem ser convenientemente informados pelos responsáveis pela gestão dos regimes complementares de pensão, nomeadamente das consequências da cessação da relação laboral para os respectivos direitos à pensão complementar.

(12)Em virtude da diversidade dos regimes complementares de segurança social, a Comunidade deve fixar exclusivamente um quadro geral de objectivos, pelo que uma directiva é o instrumento jurídico indicado;

(13)Visto que os objectivos da acção prevista, a saber, a redução dos entraves ao exercício do direito à livre circulação dos trabalhadores e ao funcionamento do mercado interno, não podem ser suficientemente realizados pelos EstadosMembros actuando isoladamente e podem, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção, ser mais bem alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas ao abrigo do princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente directiva, com base numa análise de impacto efectuada com a colaboração do comité no domínio das pensões complementares, não excede o necessário para atingir os objectivos mencionados.

(14)A presente directiva fixa requisitos mínimos, deixando por isso aos EstadosMembros a possibilidade de introduzir ou manter disposições mais favoráveis. A execução da presente directiva não poderá justificar qualquer regressão relativamente à situação já existente em cada EstadoMembro.

(15)A necessidade de atender aos efeitos da presente directiva, nomeadamente sobre a sustentabilidade financeira dos regimes complementares de pensão, os Estados-Membros podem beneficiar de um prazo suplementar para aplicar progressivamente as disposições susceptíveis de causar os referidos efeitos.

(16)Em conformidade com as disposições nacionais que regulam a organização dos regimes complementares de pensão, os Estados-Membros podem confiar aos parceiros sociais, a pedido conjunto destes, a aplicação das disposições da presente directiva relativas a convenções colectivas, desde que tomem todas as medidas necessárias para que, em qualquer momento, possam garantir os resultados impostos pela presente directiva,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: