PT Jornal Oficial da União Europeia C 222/8

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2008/C 222/07)

Número do auxílio: XA 150/08

Estado-Membro: Letónia

Região: —

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Atbalsta shēma „Atbalsts ciltsdarbam“

Base jurídica: Ministru kabineta 2008. gada 22. janvāra noteikumu Nr. 41 „Noteikumi par valsts atbalstu lauksaimniecībai 2008. gadā un tā piešķiršanas kārtību“ 2. pielikums.

Ministru kabineta noteikumu „Noteikumi par valsts atbalstu ciltsgrāmatā uzņemto dzīvnieku sagatavošanai un tā piešķiršanas kārtību“ projekts

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: As despesas anuais previstas a título do regime elevam-se a 14 910 000 LVL

Informação adicional relativa ao financiamento: Destina-se a complementar o actual regime de auxílios XA 254/07, ao abrigo do qual as despesas anuais previstas se elevam a 9 910 000 LVL, com um financiamento de 5 000 000 LVL; o presente regime substitui, pois, o regime XA 254/07

Intensidade máxima de auxílio: Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006:

Nos termos do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006: até 100 % das despesas relativas à organização e participação em concursos, exposições e feiras e fóruns para o intercâmbio de informações no sector

Data de aplicação:

Informação adicional relativa à implementação: As medidas previstas ao abrigo do actual regime de auxílios, XA 254/07, devem ser implementadas desde 1 de Maio de 2007 até 31 de Dezembro de 2013. Na sequência da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, o presente regime de auxílios substituirá o regime de auxílios XA 254/07, e as medidas já iniciadas ao abrigo dos artigos 16.o e 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 serão prosseguidas

Duração do regime ou do auxílio individual: Os auxílios podem ser concedidos até 31 de Dezembro de 2013.

Até 31 de Dezembro de 2011 no caso dos auxílios relativos à introdução de técnicas ou práticas inovadoras de reprodução animal nas explorações, exceptuados os custos relativos à introdução ou execução de inseminação artificial

Objectivo do auxílio: O objectivo dos auxílios às pequenas e médias empresas é:

incentivar os criadores a participarem em programas de avaliação de reprodutores com base na descendência e noutros programas de selecção,

aumentar a produtividade e melhorar o potencial genético dos animais de criação e aumentar o número de efectivos com elevado valor genético,

criar registos da produtividade e origens dos animais e melhorar o software para as práticas de reprodução e os programas de selecção animal, utilizando a rede conjunta de tecnologias da informação,

modernizar as tecnologias de avaliação da produtividade dos animais e da qualidade da carne,

incentivar os criadores a criarem animais de elevado valor genético e a melhorarem as qualidades reprodutoras dos mesmos,

conservar e melhorar as raças e o património genético das mesmas na Letónia,

efectuar avaliações dos animais obtidos por selecção genealógica e organizar exposições de cavalos e concursos ou provas da sua capacidade para o trabalho.

São aplicáveis os artigos 15.o e 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Despesas elegíveis a título dos critérios para a concessão de auxílios:

Sector(es) em causa: Os auxílios destinam-se a pequenas e médias empresas activas na produção primária de produtos agrícolas.

Os auxílios destinam-se ao sector da pecuária

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Latvijas Republikas Zemkopības ministrija LV-1981 Rīga

Endereço do sítio Web: Ministru kabineta 2008. gada 22. janvāra noteikumu Nr. 41 «Noteikumi par valsts atbalstu lauksaimniecÿbai 2008. gadÿ un tÿ piešÿiršanas kÿrtÿbu» 2. pielikuma interneta adrese:

http://www.zm.gov.lv/doc_upl/2.pielikums.doc

Ministru kabineta noteikumu «Noteikumi par valsts atbalstu dzīvnieku produktivitātes noteikšanai un tā piešķiršanas kārtību» projekta interneta adrese:

http://www.zm.gov.lv/?sadala=932

Outras informações: Na sequência da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, o presente regime de auxílios substituirá o regime de auxílios XA 254/07.

O aumento do orçamento para o regime de auxílios permitirá abranger despesas administrativas de manutenção de livros genealógicos, não apenas em explorações de criação de animais de raça, mas também para a criação de animais em explorações sujeitas a supervisão, o que melhorará a qualidade genética dos animais nos sectores relevantes da pecuária.

Os auxílios às pequenas e médias empresas activas na produção primária de produtos agrícolas serão concedidos em conformidade com o n.o 3 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006. Os auxílios devem ser concedidos em espécie, através de serviços subsidiados, e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores, nem ser concedidos retroactivamente em relação a actividades já realizadas pelo beneficiário.

Os custos da organização e da participação em concursos, exposições, feiras e fóruns destinados ao intercâmbio de informações no sector estão em conformidade com o n.o 4 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006. Os auxílios serão acessíveis a todas as pessoas elegíveis da zona em causa, com base em condições objectivamente definidas

Número do auxílio: XA 151/08

Estado-Membro: Itália

Região: Regione autonoma Valle d'Aosta

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Contributi alle spese per il controllo e la certificazione nel settore dell'agricoltura biologica

Base jurídica: Legge regionale 16 novembre 1999, n. 36 «Disposizioni in materia di controlli e promozione per le produzioni agricole ottenute mediante metodi biologici» e successive modificazioni e integrazioni

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 0,03 milhões de EUR

Intensidade máxima de auxílio: 100 % das despesas de controlo e certificação do processo produtivo biológico; a contribuição é concedida sob a forma de serviços subsidiados, sem envolver pagamentos directos, em dinheiro, aos operadores do sector biológico (produtores agrícolas e pessoas que colhem produtos selvagens)

Data de aplicação: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção na página da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão

Duração do regime ou do auxílio individual: Nos termos do regime em causa, os auxílios podem ser concedidos até 31 de Dezembro de 2013 e 6 meses após esta data

Objectivo do auxílio: Promover o desenvolvimento da agricultura biológica. Referência à legislação comunitária: artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Sector(es) em causa: Zootécnico (bovino, ovino-caprino, avícola e cunícola, pequenas explorações tradicionais de suínos, equinos e outras espécies menores), frutícola (maçãs, pêras, frutos de casca, frutos pequenos e outros frutos), vitivinícola, forrageiro, cerealífero, hortícola, plantas medicinais, flores e plantas de viveiro, apicultura e outras explorações ou culturas consideradas elegíveis

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Regione autonoma Valle d'Aosta Assessorato agricoltura e risorse naturali Dipartimento Agricoltura Loc. Grande Charrière, 66 I-11020 Saint-Christophe

Endereço do sítio Web: http://www.regione.vda.it/agricoltura/biologico/documenti/riferimenti_3.pdf

Número de auxílio: XA 159/08

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Ravne na Koroškem

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Podpore programom razvoja podeželja v občini Ravne na Koroškem 2008–2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Ravne na Koroškem za programsko obdobje 2008–2013 (II. poglavje)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

2008: 26 900 EUR

2009: 27 200 EUR

2010: 27 800 EUR

2011: 28 300 EUR

2012: 28 800 EUR

2013: 29 400 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1. Investimentos nas explorações agrícolas para produção primária:

— até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas,

— até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões,

— até 60 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 50 % das despesas elegíveis nas outras regiões, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação.

Os auxílios serão concedidos aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes, ao melhoramento agrícola e à gestão das pastagens.

2. Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

— para aspectos não produtivos, até 100 % dos custos reais,

— para meios de produção agrícola, até 60 % dos custos reais, ou até 75 % nas zonas desfavorecidas, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola,

— pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

3. Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público:

— até 100 % dos custos reais, quando a relocalização consista simplesmente em demolir, deslocar e reconstruir instalações existentes,

— sempre que a relocalização das instalações leve a que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas, o agricultor deve contribuir com, pelo menos, 50 % nas zonas desfavorecidas, ou, pelo menos, 60 % nas outras regiões, do aumento do valor das instalações depois da relocalização. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões,

— sempre que da relocalização das instalações resulte um aumento da capacidade de produção, a contribuição do agricultor deve ser de, pelo menos, 60 %, ou, nas zonas desfavorecidas, pelo menos, 50 % das despesas correspondentes a esse aumento. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões.

4. Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

— a contribuição do município é a diferença de auxílio entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

5. Auxílios ao emparcelamento:

— até 100 % dos custos reais relativos a procedimentos administrativos e jurídicos.

6. Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

— até 100 % das despesas elegíveis, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

7. Prestação de assistência técnica:

— até 100 % das despesas relativas a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web e custos de substituição. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Abril de 2008 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e despesas elegíveis: O capítulo II da proposta de «Normas para a concessão de auxílios à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Ravne na Koroškem» para o período de programação 2007-2013 inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 6.o: Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Občina Ravne na Koroškem Gačnikova pot 5 SLO-2390 Ravne na Koroškem

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200822&dhid=95160

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para seguro de culturas e frutos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Tomaž ROŽEN

Presidente do Município de Ravne na Koroškem

Número de auxílio: XA 162/08

Estado-Membro: Espanha

Região: Andalucía

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Ayudas destinadas a la recuperación del potencial productivo de las explotaciones de ovino y caprino tras la aparición de la Lengua Azul

Base jurídica: Sección Primera del Capítulo Segundo del Proyecto de Orden por la que se establecen las bases reguladoras para la concesión de ayudas establecidas en el marco del Plan Andaluz de Recuperación de la Capacidad Productiva del Sector Ovino y Caprino, así como la concesión de subvenciones en forma de tipos de interés a préstamos como medidas de apoyo a los titulares de explotaciones ganaderas de vacuno de carne, porcino y cunícola ubicadas en Andalucía, y se efectúa su convocatoria

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: As despesas estão estimadas em cerca de 3 milhões de EUR em 2008 e 3 milhões de EUR em 2009

Intensidade máxima de auxílio: O montante total do auxílio será de 30 EUR por ovelha reprodutora com mais de doze meses de idade que tenha morrido ou sido abatida devido à febre catarral e de 40 EUR por cabra reprodutora com mais de doze meses de idade que tenha morrido ou sido abatida devido à febre catarral. Além disso, como compensação pelos animais que tenham perdido a capacidade produtiva, o número total de animais para os quais o auxílio é pedido poderá exceder em 10 % o número de fêmeas reprodutoras com mais de doze meses de idade que tenham morrido ou sido abatidas devido à febre catarral

Data de aplicação: A partir da publicação e entrada em vigor do projecto de decreto (Proyecto de Orden por la que se establecen las bases reguladoras para la concesión de ayudas establecidas en el marco del Plan Andaluz de Recuperación de la Capacidad Productiva del Sector Ovino y Caprino)

Duração do regime ou do auxílio individual: Os pagamentos serão efectuados durante 2008, embora, em função das disponibilidades orçamentais, possam prosseguir até 2009.

A perda dos animais a repor deve ter ocorrido em 2007. Assim, o regime obedece às condições previstas no n.o 8 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 ao ser instaurado nos três anos seguintes à ocorrência da perda e pago nos quatro anos seguintes a essa ocorrência

Objectivo do auxílio: Só podem beneficiar do regime as PME.

Além disso, os auxílios têm por finalidade a compensação dos titulares das explorações de gado ovino e/ou caprino pelas perdas de animais futuros reprodutores, facilitando a aquisição ou reposição de efectivos com o fim de restabelecer o número de animais reprodutores recenseados antes do surto da doença, em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Sector(es) em causa: Sector pecuário ovino e caprino

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

Consejería de Agricultura y Pesca de la Junta de Andalucía C/ Tabladilla, s/n E-41071 Sevilla

Ligação Web ao texto integral do projecto de diploma: http://www.juntadeandalucia.es/agriculturaypesca/portal/opencms/portal/DGPAgraria/orden_plan_apoyo_sector_ganadero?entrada=tematica&tematica=194

Outras informações: O projecto de decreto que regula o regime prevê:

por um lado, os auxílios no âmbito do regime comunicado, isto é, os previstos na primeira secção do segundo capítulo do projecto de decreto, apresentados no (Plan Andaluz de Recuperación de la Capacidad Productiva del Sector Ovino y Caprino),

por outro, um regime de auxílios de minimis, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1535/2007 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2007, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis no sector da produção de produtos agrícolas: subvenções sob a forma de empréstimos bonificados como medida de apoio aos titulares de explorações pecuárias de ovinos, caprinos, bovinos para carne, suínos e coelhos situadas na Andaluzia.

A febre catarral dos ovinos está incluída na lista de doenças dos animais estabelecida pelo Gabinete Internacional das Epizootias e no anexo da Decisão 90/424/CEE do Conselho, respeitando-se assim o disposto no n.o 7 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

A medida enquadra-se num programa público de combate à doença estabelecido pelo seguinte decreto: Orden de 26 de julio de 2007, por la que se establecen medidas de lucha contra la lengua azul (fiebre catarral ovina) ocasionada por virus del serotipo 1 (BTV-1) y se regula el movimiento pecuario de animales de las especies sensibles en la Comunidad Autónoma de Andalucía, obedecendo assim ao disposto no n.o 4 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Número de auxílio: XA 167/08

Estado-Membro: França

Região: Département des Bouches-du-Rhône

Denominação do regime de auxílios: Dispositif d'aides à l'investissement des Coopératives d'Utilisation de Matériel Agricole (C.U.M.A.)

Base jurídica:

— artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

— Articles L1511-2, L1511-3 et L1511-5 du code général des collectivités territoriales

— Projet de délibération du Conseil général des Bouches-du-Rhône

Despesas anuais previstas a título do regime: 100 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: 15 %

O montante dos auxílios varia entre 5 % e 15 % do custo total elegível, em função do equipamento e da presença de outro financiamento público, assegurando o Conselho Geral que esta taxa de 40 % não seja ultrapassada em caso de cumulação eventual de auxílios.

A compra de equipamento em segunda-mão não pode beneficiar de auxílios do Conselho Geral

Data de aplicação: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção no sítio da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão

Duração do regime: 2008-2013

Objectivo do auxílio: Num contexto económico difícil, em que o peso dos investimentos necessários à manutenção ou à melhoria da competitividade das explorações é cada vez maior, é conveniente incentivar o princípio de uma mutualização das ferramentas e dos recursos dos agricultores. A compra de equipamento no âmbito das CUMA (cooperativas de utilização em comum de equipamento agrícola) permitirá evitar sobreinvestimentos individuais, dinamizando a competitividade das explorações.

O presente regime de auxílios inscreve-se no âmbito do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

A aplicação deste programa deverá permitir atingir os objectivos, por um lado, de redução dos custos de produção das explorações através da redução dos custos de mecanização, em conformidade com o n.o 3, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e, por outro, de protecção do ambiente, em conformidade com o n.o 3, alínea d), do artigo 4.o do regulamento supramencionado, através da divulgação de equipamentos inovadores mais respeitadores do ambiente

Sector(es) em causa: Todos os sectores.

O auxílio está a aberto a todas as CUMA, independentemente do sector de actividade, sob reserva de respeitarem a definição de PME em conformidade com os textos comunitários

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Monsieur le Président du Conseil général des Bouches-du-Rhône Direction de l'agriculture et du tourisme Hôtel du Département 52, avenue de Saint-Just F-13256 Marseille cedex 20

Endereço do sítio Web: http://www.cg13.fr/amenagements/agriculture/aides.html