[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 12.5.2005

COM(2005) 188 final

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à aplicação dos artigos 67º e 80º do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O acordo de associação constitui a base jurídica das relações bilaterais entre a União Europeia e o Egipto.

2. O Acordo Euro-Mediterrânico de Associação com o Egipto entrou em vigor em 1 de Junho de 2004 e prevê a criação de uma zona de comércio livre entre a UE e o Egipto, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2015 (e para um número limitado de produtos até 31 de Dezembro de 2018). A criação desta zona de comércio livre contribuirá para o reforço da integração dos sistemas económicos, institucionais e sociais dos países parceiros com base nos instrumentos jurídicos aprovados.

3. O Acordo de Associação prevê, no seu artigo 80º, a constituição dos órgãos necessários à sua execução. Por seu lado, no seu artigo 67º prevê a criação de um grupo de trabalho encarregado de avaliar a aplicação das disposições sobre cooperação no domínio da migração e dos assuntos sociais e consulares.

4. Com vista à aplicação de outros acordos Euro-Mediterrânicos com países parceiros, como Marrocos, a Tunísia e a Jordânia, foi criada uma estrutura institucional constituída por vários subcomités. A presente proposta retoma o mesmo esquema e a mesma estrutura.

5. O Egipto deseja intensificar a cooperação nos diversos sectores contemplados pelas disposições do Acordo de Associação. Além disso, no âmbito da política europeia de vizinhança, as relações bilaterais entre a UE e o Egipto deverão evoluir gradualmente para uma parceria global, assente numa abordagem coerente, que deverá ser assegurada através de uma coordenação estreita e permanente das diferentes partes interessadas.

6. Nesta ordem de ideias, a Comissão Europeia propõe ao Conselho a criação de um grupo de trabalho sobre migração, assuntos sociais e consulares, como previsto no Acordo de Associação, bem como de sete subcomités, encarregados de apoiar o Conselho e o Comité de Associação na aplicação do Acordo. A estes subcomités competirá analisar questões de carácter técnico que não possam ser integralmente abordadas no âmbito do Comité de Associação.

7. O Grupo de Trabalho e os sete subcomités propostos pela Comissão denominar-se-ão, respectivamente: i) Grupo de Trabalho sobre Migração, Assuntos Sociais e Consulares; ii) Mercado Interno; iii) Indústria, Comércio, Serviços e Investimentos; iv) Transportes, Ambiente e Energia; v) Sociedade da Informação, Investigação, Audiovisual, Educação e Cultura; vi) Agricultura e Pescas; vii) Justiça e Segurança; viii) Cooperação Aduaneira.

8. Em termos da sua organização, os subcomités serão presididos pela Comissão por força da Decisão do Conselho de 25 de Março de 2002. Em conformidade com a mesma decisão, o Subcomité "Justiça e Segurança" será presidido, no que diz respeito à UE, segundo as modalidades previstas para o Comité de Associação. Caso o tema em discussão não seja de competência comunitária, um representante da Presidência do Conselho presidirá ao Comité e expressará igualmente a posição dos Estados-Membros. Neste último caso, a Comissão participará plenamente nos trabalhos preparatórios e na definição dos objectivos das reuniões dos subcomités.

9. O objectivo, os temas tratados por cada subcomité e as modalidades de execução são definidos nos regulamentos internos que figuram em anexo.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à aplicação dos artigos 67º e 80º do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o segundo parágrafo do nº 2 do seu artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1],

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, foi assinado em 25 de Junho de 2001 e entrou em vigor em 1 de Junho de 2004.

(2) O artigo 67º do Acordo prevê a criação de um grupo de trabalho encarregado de avaliar a aplicação das disposições relativas à migração e aos assuntos sociais e consulares.

(3) O artigo 80º do Acordo dispõe que o Conselho de Associação pode decidir da constituição de qualquer grupo de trabalho ou órgão necessário para a aplicação do Acordo,

DECIDE:

Artigo único

A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico concluído entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, no que respeita à aplicação do disposto nos artigos 67º e 80º do Acordo, baseia-se no projecto de decisão do Conselho de Associação que figura em anexo à presente decisão.

O Grupo de Trabalho e os subcomités são presididos por um representante da Comissão Europeia em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros. Os Estados-Membros são informados das reuniões do Grupo de Trabalho e dos subcomités em questão e têm o direito de nelas participar.

Um representante da Presidência do Conselho expressa a posição da União Europeia sobre as matérias relacionadas com os Títulos V e VI do Tratado da União Europeia. A Comissão é plenamente associada aos trabalhos preparatórios e à definição dos objectivos das reuniões do Grupo de Trabalho e dos subcomités.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO A

Projecto de

DECISÃO DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-EGIPTO

relativa à criação de subcomités do Comité de Associação e de um Grupo de Trabalho sobre migração, assuntos sociais e consulares

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UNIÃO EUROPEIA/EGIPTO,

Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro,

Considerando o seguinte:

(1) A criação de uma zona de comércio livre entre a UE e a República Árabe do Egipto deverá ter lugar o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2005.

(2) As relações da União Europeia com os países do Sul do Mediterrâneo estão a tornar-se cada vez mais complexas devido à aplicação dos Acordos Euro-Mediterrânicos, bem como à prossecução da parceria euro-mediterrânica.

(3) No âmbito do Comité de Associação dos restantes países associados foram criados subcomités para assegurar o acompanhamento da execução das prioridades da parceria e a aproximação das legislações.

(4) É necessário integrar a dimensão ambiental nas políticas sectoriais, tendo em vista o desenvolvimento durável.

(5) O artigo 80º do Acordo prevê a criação de grupos de trabalho ou de órgãos necessários à aplicação o Acordo e o seu artigo 67º prevê a criação de um grupo de trabalho encarregado de avaliar a aplicação das disposições no domínio da migração e dos assuntos sociais e consulares.

DECIDE:

Artigo único

No âmbito do Comité de Associação UE-Egipto, são instituídos o Grupo de Trabalho e os subcomités enumerados no Anexo 1 e adoptados os regulamentos internos do Grupo de Trabalho e dos subcomités que constam do Anexo 2.

Os subcomités dependem do Comité de Associação, ao qual prestam contas após cada reunião. O Grupo de Trabalho sobre migração, assuntos sociais e consulares e os subcomités não têm poder de decisão.

O Comité de Associação tomará todas as medidas necessárias para assegurar o bom funcionamento do Grupo de Trabalho e dos subcomités, e informa o Conselho de Associação a esse respeito.

O Conselho de Associação pode decidir criar outros subcomités ou grupos, bem como suprimir os subcomités ou os grupos existentes.

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

Feito em [...]

Pelo Conselho de Associação

ANEXO 1

ACORDO DE ASSOCIAÇÃO UE/EGIPTO

GRUPO DE TRABALHO SOBRE MIGRAÇÃO, ASSUNTOS SOCIAIS E CONSULARES E SUBCOMITÉS DEPENDENTES DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO

(1) Grupo de Trabalho sobre migração, assuntos sociais e consulares

(2) Mercado interno

(3) Indústria, comércio, serviços e investimentos

(4) Transportes, ambiente e energia

(5) Sociedade da informação, investigação, audiovisual, educação e cultura

(6) Agricultura e pescas

(7) Justiça e segurança

(8) Cooperação aduaneira

Atendendo à importância que assumem enquanto elemento essencial do Acordo de Associação, as questões relativas aos princípios democráticos e aos direitos humanos merecerão a devida atenção a nível dos diversos órgãos criados por força do Acordo e no âmbito de um grupo de trabalho informal especial. As Partes podem ainda decidir, no âmbito da cooperação reforçada, que estas questões sejam igualmente abordadas no âmbito de um dos subcomités do Comité de Associação a ser criado.

ANEXO 2

REGULAMENTO INTERNO

Grupo de Trabalho UE/Egipto sobre migração, assuntos sociais e consulares

1. Composição e presidência

O Grupo de Trabalho é composto por representantes da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros e por representantes do Governo da República Árabe do Egipto. O Grupo de Trabalho é presidido alternadamente pelas duas Partes.

2. Funções

O Grupo de Trabalho depende do Comité de Associação, ao qual presta contas após cada reunião. O Grupo de Trabalho não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité de Associação.

3. Mandato

O Grupo de Trabalho examina a aplicação do Acordo de Associação nos sectores abaixo enumerados. Em especial, avalia os progressos realizados no respeitante à aproximação das legislações e respectiva aplicação e execução. Se for caso disso, examina a cooperação no domínio da administração pública. Examina igualmente os problemas que possam surgir nos sectores abaixo enumerados e propõe as eventuais medidas a adoptar.

3.a - Condições de vida e de trabalho das comunidades migrantes

3.b - Migração

3.c - Luta contra a migração ilegal

3.d - Igualdade de tratamento entre nacionais egípcios e comunitários

3.e - Cooperação destinada a facilitar e simplificar os procedimentos de emissão de vistos

3.f - Asilo

3.g - Promoção da tolerância e eliminação da discriminação

3.h - Promoção do papel da mulher

3.i - Programas egípcios de planeamento familiar e de protecção materno-infantil

3.j - Sistema de protecção social

3.k - Política de emprego e formação profissional

3.l - Cooperação técnica relacionada com o reforço da capacidade institucional e a formação de recursos humanos

3.m - Acordos bilaterais entre o Egipto e os Estados-Membros da União Europeia sobre a segurança social dos trabalhadores que residem e trabalham legalmente nos seus territórios respectivos

Dado que a lista acima apresentada não é exaustiva, o Comité de Associação pode acrescentar outros temas, nomeadamente de natureza horizontal, como por exemplo, as estatísticas.

Nas reuniões do Grupo de Trabalho podem ser abordadas todas as questões relativas a um ou mais dos sectores acima mencionados.

4. Secretariado

Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário do Governo da República Árabe do Egipto exercem conjuntamente as funções de secretários permanentes do Grupo de Trabalho.

Todas as comunicações relativas ao Grupo de Trabalho são transmitidas aos secretários.

5. Reuniões

O Grupo de Trabalho reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam. Uma reunião pode ser convocada a pedido de uma das Partes, sendo o pedido comunicado pelo seu secretário à outra Parte. A partir da recepção do pedido de reunião do Grupo de Trabalho, o secretário da outra Parte dispõe de um prazo de 15 dias úteis para responder.

Em casos de especial urgência, o Grupo de Trabalho pode ser convocado num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as Partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

As reuniões do Grupo de Trabalho serão realizadas numa data e local acordados por ambas as Partes.

As reuniões são convocadas pelo secretário competente, com o acordo do presidente. Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista da delegação de cada Parte.

Se ambas as Partes estiverem de acordo, o Grupo de Trabalho pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de fornecerem as informações específicas solicitadas.

Nas reuniões, participará um representante do Ministério da Cooperação Internacional, a fim de assegurar uma coordenação e ligação adequadas com os projectos actuais e futuros e com os programas financiados pela UE, bem como de garantir o apoio necessário para as prioridades definidas na reunião.

6. Ordem do dia das reuniões

Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem do dia das reuniões do Grupo de Trabalho serão transmitidos aos secretários.

O presidente elabora uma ordem do dia provisória para cada reunião, que é transmitida pelo secretário competente ao seu homólogo ou homóloga, o mais tardar, dez dias antes do início da reunião.

A ordem do dia provisória inclui os pontos cujo pedido de inclusão na ordem do dia tenha sido recebido pelos secretários, o mais tardar, quinze dias antes do início da reunião. A documentação de apoio deve ser recebida por ambas as Partes, pelo menos, sete dias antes da reunião. Para ter em conta os casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados, com o acordo de ambas as Partes.

A ordem do dia é aprovada pelo Grupo de Trabalho no início de cada reunião.

7. Actas

Após cada reunião, é redigida conjuntamente pelos dois secretários uma acta e que é por eles aprovada. Os secretários do Grupo de Trabalho transmitem uma cópia da acta, incluindo as propostas do Grupo de Trabalho, aos secretários e ao Presidente do Comité de Associação.

8. Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões do Grupo de Trabalho não são públicas.

REGULAMENTO INTERNO

SUBCOMITÉ UE/EGIPTO

Mercado interno

1. Composição e presidência

O subcomité é composto por representantes da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, e por representantes do Governo da República Árabe do Egipto. O subcomité é presidido alternadamente pelas duas Partes.

2. Funções

O subcomité depende do Comité de Associação, ao qual prestará contas após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité de Associação.

3. Mandato

O subcomité examina a aplicação do Acordo de Associação nos sectores abaixo enumerados. Em especial, avalia os progressos realizados no respeitante à aproximação das legislações e respectiva aplicação e execução. Se for caso disso, examina a cooperação no domínio da administração pública. Examina igualmente os problemas que possam surgir nos sectores a seguir enumerados e propõe as eventuais medidas a adoptar.

3.a- Regulamentação técnica, metrologia, acreditação, normalização, certificação, avaliação da conformidade e vigilância do mercado

3.b- Direito da concorrência e auxílios estatais

3.c- Direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial

3.d- Contratos públicos

Dado que a lista acima apresentada não é exaustiva, o Comité de Associação pode acrescentar outros temas, nomeadamente de natureza horizontal, como por exemplo, as estatísticas.

Nas reuniões do subcomité podem ser abordadas todas as questões relativas a um ou mais dos sectores acima mencionados.

4. Secretariado

Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário do Governo da República Árabe do Egipto exercem conjuntamente as funções de secretários permanentes do subcomité.

Todas as comunicações relativas ao subcomité são transmitidas aos secretários.

5. Reuniões

O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam. Uma reunião pode ser convocada a pedido de uma das Partes, sendo o pedido comunicado pelo seu secretário à outra Parte. A partir da recepção do pedido de reunião do subcomité, o secretário da outra Parte dispõe de um prazo de 15 dias úteis para responder.

Em casos de especial urgência, o subcomité pode ser convocado num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as Partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

As reuniões do subcomité são realizadas numa data e local acordados por ambas as Partes.

As reuniões são convocadas pelo secretário competente, com o acordo do presidente. Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista da delegação de cada Parte.

Se ambas as Partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de fornecerem as informações específicas solicitadas.

Nas reuniões, participará um representante do Ministério da Cooperação Internacional, a fim de assegurar uma coordenação e ligação adequadas com os projectos actuais e futuros e com os programas financiados pela UE, bem como de garantir o apoio necessário para as prioridades definidas na reunião.

6. Ordem do dia das reuniões

Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem do dia da reunião do subcomité serão transmitidos aos secretários.

O presidente elabora uma ordem do dia provisória para cada reunião, que é transmitida pelo secretário competente ao seu homólogo ou homóloga, o mais tardar dez dias antes do início da reunião.

A ordem do dia provisória inclui os pontos cujo pedido de inclusão na ordem do dia tenha sido recebido pelos secretários, o mais tardar, quinze dias antes do início da reunião. A documentação de apoio deve ser recebida por ambas as Partes, pelo menos, sete dias antes da reunião. Para ter em conta os casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados, com o acordo de ambas as Partes.

A ordem do dia é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.

7. Actas

Após cada reunião, é redigida conjuntamente pelos dois secretários uma acta e que é por eles aprovada. Os secretários do subcomité transmitirão uma cópia da acta, incluindo as propostas do subcomité, aos secretários e ao Presidente do Comité de Associação.

8. Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões dos subcomités não são públicas.

REGULAMENTO INTERNO

SUBCOMITÉ UE/EGIPTO

Indústria, Comércio, Serviços e Investimentos

1. Composição e presidência

O subcomité é composto por representantes da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, e por representantes do Governo da República Árabe do Egipto. O subcomité é presidido alternadamente pelas duas Partes.

2. Funções

O subcomité depende do Comité de Associação, ao qual prestará contas após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité de Associação.

3. Mandato

O subcomité examina a aplicação do Acordo de Associação nos sectores abaixo enumerados. Em especial, avalia os progressos realizados no respeitante à aproximação das legislações e respectiva aplicação e execução. Se for caso disso, examina a cooperação no domínio da administração pública. Examina igualmente os problemas que possam surgir nos sectores a seguir enumerados e propõe as eventuais medidas a adoptar.

3.a- Cooperação industrial, como precisado no artigo 45º do Acordo de Associação

3.b- Questões comerciais, acesso aos mercados, questões pautais e não-pautais, incluindo as questões relacionadas com a origem

3.c- Serviços, incluindo os serviços financeiros e postais

3.d- Turismo

3.e- Direito de estabelecimento e questões relacionadas com os investimentos

3.f- Modernização industrial

3.g- Acesso ao financiamento e ao investimento

Dado que a lista acima apresentada não é exaustiva, o Comité de Associação pode acrescentar outros temas, nomeadamente de natureza horizontal, como por exemplo, as estatísticas.

Nas reuniões do subcomité podem ser abordadas todas as questões relativas a um ou mais dos sectores acima mencionados.

4. Secretariado

Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário do Governo da República Árabe do Egipto exercem conjuntamente as funções de secretários permanentes do subcomité.

Todas as comunicações relativas ao subcomité são transmitidas aos secretários.

5. Reuniões

O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam. Uma reunião pode ser convocada a pedido de uma das Partes, sendo o pedido comunicado pelo seu secretário à outra Parte. A partir da recepção do pedido de reunião do subcomité, o secretário da outra Parte dispõe de um prazo de 15 dias úteis para responder.

Em casos de especial urgência, o subcomité pode ser convocado num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as Partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

As reuniões do subcomité são realizadas numa data e local acordados por ambas as Partes.

As reuniões são convocadas pelo secretário competente, com o acordo do presidente. Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista da delegação de cada Parte.

Se ambas as Partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de fornecerem as informações específicas solicitadas.

Nas reuniões, participará um representante do Ministério da Cooperação Internacional, a fim de assegurar uma coordenação e ligação adequadas com os projectos actuais e futuros e com os programas financiados pela UE, bem como de garantir o apoio necessário para as prioridades definidas na reunião.

6. Ordem do dia das reuniões

Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem do dia da reunião do subcomité serão transmitidos aos secretários.

O presidente elabora uma ordem do dia provisória para cada reunião, que é transmitida pelo secretário competente ao seu homólogo ou homóloga, o mais tardar, dez dias antes do início da reunião.

A ordem do dia provisória inclui os pontos cujo pedido de inclusão na ordem do dia tenha sido recebido pelos secretários, o mais tardar, quinze dias antes do início da reunião. A documentação de apoio deve ser recebida por ambas as Partes, pelo menos, sete dias antes da reunião. Para ter em conta os casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados, com o acordo de ambas as Partes.

A ordem do dia é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.

7. Actas

Após cada reunião, é redigida conjuntamente pelos dois secretários uma acta e que é por eles aprovada. Os secretários do subcomité transmitirão uma cópia da acta, incluindo as propostas do subcomité, aos secretários e ao Presidente do Comité de Associação.

8. Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões dos subcomités não são públicas.

REGULAMENTO INTERNO

SUBCOMITÉ UE/EGIPTO

Transportes, ambiente e energia

1. Composição e presidência

O subcomité é composto por representantes da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, e por representantes do Governo da República Árabe do Egipto. O subcomité é presidido alternadamente pelas duas Partes.

2. Funções

O subcomité depende do Comité de Associação, ao qual prestará contas após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité de Associação.

3. Mandato

O subcomité examina a aplicação do Acordo de Associação nos sectores abaixo enumerados. Em especial, avalia os progressos realizados no respeitante à aproximação das legislações e respectiva aplicação e execução, bem como à integração da política do ambiente em todos os domínios do Acordo de Associação. Se for caso disso, examina a cooperação no domínio da administração pública. Examina igualmente os problemas que possam surgir nos sectores a seguir enumerados e propõe as eventuais medidas a adoptar.

3.a- Transportes: incluindo a modernização das infra-estruturas (sobretudo as interligações), a abertura dos mercados, a segurança no sector do transporte marítimo e aéreo, o controlo e a gestão dos portos e aeroportos, a promoção de sistemas de transporte inteligentes e a utilização de tecnologias da informação em todos os modos de transporte, o desenvolvimento de ligações rodoviárias e ferroviárias com os países vizinhos, a melhoria do sistema multimodal e o reforço da cooperação regional.

3.b- Ambiente: incluindo o reforço das capacidades em matéria de protecção do ambiente nos domínios prioritários previstos no Acordo de Associação (desertificação, gestão dos recursos hídricos e dos resíduos, salinização, impacto na agricultura, etc.) e no Programa de Acção Ambiental Prioritário a Curto e a Médio Prazo (SMAP) e a integração da dimensão ambiental nos sectores prioritários da Parceria Euro-Mediterrânica na perspectiva de um desenvolvimento sustentável.

3.c- Energia: incluindo o desenvolvimento e a modernização das infra-estruturas (sobretudo as interligações), a segurança das infra-estruturas e do transporte de energia, a gestão da procura, a promoção das energias renováveis, a investigação e a cooperação em matéria de intercâmbio de dados, a cooperação regional, em especial a promoção de um mercado do gás dos países do Machereque, uma política de preços e acordos de aquisição de gás na União Europeia, o intercâmbio e a transferência de novas tecnologias na indústria do gás.

3.d- Água: incluindo a modernização das infra-estruturas, a gestão e a segurança do acesso aos recursos hídricos e a investigação

Dado que a lista acima apresentada não é exaustiva, o Comité de Associação pode acrescentar outros temas, nomeadamente de natureza horizontal, como por exemplo, as estatísticas.

Nas reuniões do subcomité podem ser abordadas todas as questões relativas a um ou mais dos sectores acima mencionados.

4. Secretariado

Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário do Governo da República Árabe do Egipto exercem conjuntamente as funções de secretários permanentes do subcomité.

Todas as comunicações relativas ao subcomité são transmitidas aos secretários.

5. Reuniões

O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam. Uma reunião pode ser convocada a pedido de uma das Partes, sendo o pedido comunicado pelo seu secretário à outra Parte. A partir da recepção do pedido de reunião do subcomité, o secretário da outra Parte dispõe de um prazo de 15 dias úteis para responder.

Em casos de especial urgência, o subcomité pode ser convocado num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as Partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

As reuniões do subcomité são realizadas numa data e local acordados por ambas as Partes.

As reuniões são convocadas pelo secretário competente, com o acordo do presidente. Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista da delegação de cada Parte.

Se ambas as Partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de fornecerem as informações específicas solicitadas.

Nas reuniões, participará um representante do Ministério da Cooperação Internacional, a fim de assegurar uma coordenação e ligação adequadas com os projectos actuais e futuros e com os programas financiados pela UE, bem como de garantir o apoio necessário para as prioridades definidas na reunião.

6. Ordem do dia das reuniões

Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem do dia da reunião do subcomité serão transmitidos aos secretários.

O presidente elabora uma ordem do dia provisória para cada reunião, que é transmitida pelo secretário competente ao seu homólogo ou homóloga, o mais tardar, dez dias antes do início da reunião.

A ordem do dia provisória inclui os pontos cujo pedido de inclusão na ordem do dia tenha sido recebido pelos secretários, o mais tardar, quinze dias antes do início da reunião. A documentação de apoio deve ser recebida por ambas as Partes, pelo menos, sete dias antes da reunião. Para ter em conta os casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados, com o acordo de ambas as Partes.

A ordem do dia é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.

7. Actas

Após cada reunião, é redigida conjuntamente pelos dois secretários uma acta e que é por eles aprovada. Os secretários do subcomité transmitirão uma cópia da acta, incluindo as propostas do subcomité, aos secretários e ao Presidente do Comité de Associação.

8. Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões dos subcomités não são públicas.

REGULAMENTO INTERNO

SUBCOMITÉ UE/EGIPTO

Sociedade da Informação, Investigação, Audiovisual, Educação e Cultura

1. Composição e presidência

O subcomité é composto por representantes da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, e por representantes do Governo da República Árabe do Egipto. O subcomité é presidido alternadamente pelas duas Partes.

2. Funções

O subcomité depende do Comité de Associação, ao qual prestará contas após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité de Associação.

3. Mandato

O subcomité examina a aplicação do Acordo de Associação nos sectores abaixo enumerados. Em especial, avalia os progressos realizados no respeitante à aproximação das legislações e respectiva aplicação e execução. Se for caso disso, examina a cooperação no domínio da administração pública. Examina igualmente os problemas que possam surgir nos sectores a seguir enumerados e propõe as eventuais medidas a adoptar.

3.a- Desenvolvimento das capacidades institucionais no domínio da ciência, da tecnologia e da inovação, nomeadamente as capacidades que implicam a utilização de resultados de investigação científica e tecnológica por parte da indústria e das PME, juntamente com o acompanhamento do acordo que associa a República Árabe do Egipto ao Programa-Quadro de IDT

3.b- Cooperação no domínio das comunicações e das tecnologias da informação

3.c- Reformas e cooperação em matéria de educação, formação e juventude, nomeadamente métodos de desenvolvimento do ensino técnico, intercâmbio de experiências no domínio da formação de professores e da gestão escolar, modernização dos programas educativos e curriculares e luta contra a iliteracia das mulheres.

3.d- Cooperação cultural

3.e- Políticas audiovisual, de informação e de comunicação

3.f- Participação de organizações egípcias nos concursos públicos lançados no âmbito do Programa “Tecnologias da Sociedade da Informação” ('IST')

3.g- Políticas e regulamentação em matéria de redes e de serviços de comunicação electrónica

Dado que a lista acima apresentada não é exaustiva, o Comité de Associação pode acrescentar outros temas, nomeadamente de natureza horizontal, como por exemplo, as estatísticas.

Nas reuniões do subcomité podem ser abordadas todas as questões relativas a um ou mais dos sectores acima mencionados.

4. Secretariado

Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário do Governo da República Árabe do Egipto exercem conjuntamente as funções de secretários permanentes do subcomité.

Todas as comunicações relativas ao subcomité são transmitidas aos secretários.

5. Reuniões

O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam. Uma reunião pode ser convocada a pedido de uma das Partes, sendo o pedido comunicado pelo seu secretário à outra Parte. A partir da recepção do pedido de reunião do subcomité, o secretário da outra Parte dispõe de um prazo de 15 dias úteis para responder.

Em casos de especial urgência, o subcomité pode ser convocado num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as Partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

As reuniões do subcomité são realizadas numa data e local acordados por ambas as Partes.

As reuniões são convocadas pelo secretário competente, com o acordo do presidente. Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista da delegação de cada Parte.

Se ambas as Partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de fornecerem as informações específicas solicitadas.

Nas reuniões, participará um representante do Ministério da Cooperação Internacional, a fim de assegurar uma coordenação e ligação adequadas com os projectos actuais e futuros e com os programas financiados pela UE, bem como de garantir o apoio necessário para as prioridades definidas na reunião.

6. Ordem do dia das reuniões

Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem do dia da reunião do subcomité serão transmitidos aos secretários.

O presidente elabora uma ordem do dia provisória para cada reunião, que é transmitida pelo secretário competente ao seu homólogo ou homóloga, o mais tardar, dez dias antes do início da reunião.

A ordem do dia provisória inclui os pontos cujo pedido de inclusão na ordem do dia tenha sido recebido pelos secretários, o mais tardar, quinze dias antes do início da reunião. A documentação de apoio deve ser recebida por ambas as Partes, pelo menos, sete dias antes da reunião. Para ter em conta os casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados, com o acordo de ambas as Partes.

A ordem do dia é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.

7. Actas

Após cada reunião, é redigida conjuntamente pelos dois secretários uma acta e que é por eles aprovada. Os secretários do subcomité transmitirão uma cópia da acta, incluindo as propostas do subcomité, aos secretários e ao Presidente do Comité de Associação.

8. Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões dos subcomités não são públicas.

REGULAMENTO INTERNO

SUBCOMITÉ UE/EGIPTO

Agricultura e pescas

1. Composição e presidência

O subcomité é composto por representantes da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, e por representantes do Governo da República Árabe do Egipto. O subcomité é presidido alternadamente pelas duas Partes.

2. Funções

O subcomité depende do Comité de Associação, ao qual prestará contas após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité de Associação.

3. Mandato

O subcomité examina a aplicação do Acordo de Associação nos sectores abaixo enumerados. Em especial, avalia os progressos realizados no respeitante à aproximação das legislações e respectiva aplicação e execução. Se for caso disso, examina a cooperação no domínio da administração pública. Examina igualmente os problemas que possam surgir nos sectores a seguir enumerados e propõe as eventuais medidas a adoptar.

3.a- Agricultura e produtos da pesca

3.b- Cooperação agrícola e desenvolvimento rural

3.c- Questões veterinárias e fitossanitárias

3.d- Produtos agrícolas transformados

3.e- Legislação em matéria comercial

Dado que a lista acima apresentada não é exaustiva, o Comité de Associação pode acrescentar outros temas, nomeadamente de natureza horizontal, como por exemplo, as estatísticas.

Nas reuniões do subcomité podem ser abordadas todas as questões relativas a um ou mais dos sectores acima mencionados.

4. Secretariado

Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário do Governo da República Árabe do Egipto exercem conjuntamente as funções de secretários permanentes do subcomité.

Todas as comunicações relativas ao subcomité são transmitidas aos secretários.

5. Reuniões

O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam. Uma reunião pode ser convocada a pedido de uma das Partes, sendo o pedido comunicado pelo seu secretário à outra Parte. A partir da recepção do pedido de reunião do subcomité, o secretário da outra Parte dispõe de um prazo de 15 dias úteis para responder.

Em casos de especial urgência, o subcomité pode ser convocado num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as Partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

As reuniões do subcomité são realizadas numa data e local acordados por ambas as Partes.

As reuniões são convocadas pelo secretário competente, com o acordo do presidente. Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista da delegação de cada Parte.

Se ambas as Partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de fornecerem as informações específicas solicitadas.

Nas reuniões, participará um representante do Ministério da Cooperação Internacional, a fim de assegurar uma coordenação e ligação adequadas com os projectos actuais e futuros e com os programas financiados pela UE, bem como de garantir o apoio necessário para as prioridades definidas na reunião.

6. Ordem do dia das reuniões

Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem do dia da reunião do subcomité serão transmitidos aos secretários.

O presidente elabora uma ordem do dia provisória para cada reunião, que é transmitida pelo secretário competente ao seu homólogo ou homóloga, o mais tardar, dez dias antes do início da reunião.

A ordem do dia provisória inclui os pontos cujo pedido de inclusão na ordem do dia tenha sido recebido pelos secretários, o mais tardar, quinze dias antes do início da reunião. A documentação de apoio deve ser recebida por ambas as Partes, pelo menos, sete dias antes da reunião. Para ter em conta os casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados, com o acordo de ambas as Partes.

A ordem do dia é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.

7. Actas

Após cada reunião, é redigida conjuntamente pelos dois secretários uma acta e que é por eles aprovada. Os secretários do subcomité transmitirão uma cópia da acta, incluindo as propostas do subcomité, aos secretários e ao Presidente do Comité de Associação.

8. Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões dos subcomités não são públicas.

REGULAMENTO INTERNO

SUBCOMITÉ UE/EGIPTO

Justiça e segurança

1. Composição e presidência

O subcomité é composto por representantes da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, e por representantes do Governo da República Árabe do Egipto. O subcomité é presidido alternadamente pelas duas Partes.

2. Funções

O subcomité depende do Comité de Associação, ao qual prestará contas após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité de Associação.

3. Mandato

O subcomité examina a aplicação do Acordo de Associação nos sectores abaixo enumerados. Em especial, avalia os progressos realizados no respeitante à aproximação das legislações e respectiva aplicação e execução. Se for caso disso, examina a cooperação no domínio da administração pública. Examina igualmente os problemas que possam surgir nos sectores a seguir enumerados e propõe as eventuais medidas a adoptar.

3.a- Cooperação em matéria de justiça

3.b- Cooperação judiciária em matéria civil e penal

3.c- Droga

3.d- Cooperação na luta contra o crime organizado, incluindo o tráfico de seres humanos, a imigração ilegal, o terrorismo e o branqueamento de capitais.

3.e- Cooperação no domínio da corrupção

Dado que a lista acima apresentada não é exaustiva, o Comité de Associação pode acrescentar outros temas, nomeadamente de natureza horizontal, como por exemplo, as estatísticas.

Nas reuniões do subcomité podem ser abordadas todas as questões relativas a um ou mais dos sectores acima mencionados.

4. Secretariado

Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário do Governo da República Árabe do Egipto exercem conjuntamente as funções de secretários permanentes do subcomité.

Todas as comunicações relativas ao subcomité são transmitidas aos secretários.

5. Reuniões

O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam. Uma reunião pode ser convocada a pedido de uma das Partes, sendo o pedido comunicado pelo seu secretário à outra Parte. A partir da recepção do pedido de reunião do subcomité, o secretário da outra Parte dispõe de um prazo de 15 dias úteis para responder.

Em casos de especial urgência, o subcomité pode ser convocado num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as Partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

As reuniões do subcomité são realizadas numa data e local acordados por ambas as Partes.

As reuniões são convocadas pelo secretário competente, com o acordo do presidente. Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista da delegação de cada Parte.

Se ambas as Partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de fornecerem as informações específicas solicitadas.

Nas reuniões, participará um representante do Ministério da Cooperação Internacional, a fim de assegurar uma coordenação e ligação adequadas com os projectos actuais e futuros e com os programas financiados pela UE, bem como de garantir o apoio necessário para as prioridades definidas na reunião.

6. Ordem do dia das reuniões

Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem do dia da reunião do subcomité serão transmitidos aos secretários.

O presidente elabora uma ordem do dia provisória para cada reunião, que é transmitida pelo secretário competente ao seu homólogo ou homóloga, o mais tardar, dez dias antes do início da reunião.

A ordem do dia provisória inclui os pontos cujo pedido de inclusão na ordem do dia tenha sido recebido pelos secretários, o mais tardar, quinze dias antes do início da reunião. A documentação de apoio deve ser recebida por ambas as Partes, pelo menos, sete dias antes da reunião. Para ter em conta os casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados, com o acordo de ambas as Partes.

A ordem do dia é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.

7. Actas

Após cada reunião, é redigida conjuntamente pelos dois secretários uma acta e que é por eles aprovada. Os secretários do subcomité transmitirão uma cópia da acta, incluindo as propostas do subcomité, aos secretários e ao Presidente do Comité de Associação.

8. Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões dos subcomités não são públicas.

REGULAMENTO INTERNO

SUBCOMITÉ UE/EGIPTO

Cooperação aduaneira

1. Composição e presidência

O subcomité é composto por representantes da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, e por representantes do Governo da República Árabe do Egipto. O subcomité é presidido alternadamente pelas duas Partes.

2. Funções

O subcomité depende do Comité de Associação, ao qual prestará contas após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité de Associação.

3. Mandato

O subcomité examina a aplicação do Acordo de Associação nos sectores abaixo enumerados. Em especial, avalia os progressos realizados no respeitante à aproximação das legislações e respectiva aplicação e execução. Se for caso disso, examina a cooperação no domínio da administração pública. Examina igualmente os problemas que possam surgir nos sectores a seguir enumerados e propõe as eventuais medidas a adoptar.

3.a- Regras de origem

3.b- Procedimentos aduaneiros gerais, nomenclatura aduaneira e valor aduaneiro

3.c- Regimes aduaneiros

3.d- Cooperação aduaneira

Dado que a lista acima apresentada não é exaustiva, o Comité de Associação pode acrescentar outros temas, nomeadamente de natureza horizontal, como por exemplo, as estatísticas.

Nas reuniões do subcomité podem ser abordadas todas as questões relativas a um ou mais dos sectores acima mencionados.

4. Secretariado

Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário do Governo da República Árabe do Egipto exercem conjuntamente as funções de secretários permanentes do subcomité.

Todas as comunicações relativas ao subcomité são transmitidas aos secretários.

5. Reuniões

O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam. Uma reunião pode ser convocada a pedido de uma das Partes, sendo o pedido comunicado pelo seu secretário à outra Parte. A partir da recepção do pedido de reunião do subcomité, o secretário da outra Parte dispõe de um prazo de 15 dias úteis para responder.

Em casos de especial urgência, o subcomité pode ser convocado num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as Partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

As reuniões do subcomité são realizadas numa data e local acordados por ambas as Partes.

As reuniões são convocadas pelo secretário competente, com o acordo do presidente. Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista da delegação de cada Parte.

Se ambas as Partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de fornecerem as informações específicas solicitadas.

Nas reuniões, participará um representante do Ministério da Cooperação Internacional, a fim de assegurar uma coordenação e ligação adequadas com os projectos actuais e futuros e com os programas financiados pela UE, bem como de garantir o apoio necessário para as prioridades definidas na reunião.

6. Ordem do dia das reuniões

Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem do dia da reunião do subcomité serão transmitidos aos secretários.

O presidente elabora uma ordem do dia provisória para cada reunião, que é transmitida pelo secretário competente ao seu homólogo ou homóloga, o mais tardar, dez dias antes do início da reunião.

A ordem do dia provisória inclui os pontos cujo pedido de inclusão na ordem do dia tenha sido recebido pelos secretários, o mais tardar, quinze dias antes do início da reunião. A documentação de apoio deve ser recebida por ambas as Partes, pelo menos, sete dias antes da reunião. Para ter em conta os casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados, com o acordo de ambas as Partes.

A ordem do dia é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.

7. Actas

Após cada reunião, é redigida conjuntamente pelos dois secretários uma acta e que é por eles aprovada. Os secretários do subcomité transmitirão uma cópia da acta, incluindo as propostas do subcomité, aos secretários e ao Presidente do Comité de Associação.

8. Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões dos subcomités não são públicas.

FINANCIAL STATEMENT |

DATE: |

1. | BUDGET HEADING: | APPROPRIATIONS: |

2. | TITLE: Community position in the Association Council on the implementation of Articles 80 and 67 of the Euro-Mediterranean Agreement establishing an Association between the European Communities and their Member States, of the one part, and the Arab Republic of Egypt, of the other part |

3. | LEGAL BASIS: Art. 67 and 80 of the EU/Egypt Association Agreement |

4. | AIMS: Setting up one working group and seven sub-committees |

5. | FINANCIAL IMPLICATIONS | 12 MONTH PERIOD (EUR million) | CURRENT FINANCIAL YEAR 2004 (EUR million) | FOLLOWING FINANCIAL YEAR 2005 (EUR million) |

5.0 | EXPENDITURE - CHARGED TO THE EC BUDGET (REFUNDS/INTERVENTIONS) - NATIONAL AUTHORITIES - OTHER | n/a | n/a | n/a |

5.1 | REVENUE - OWN RESOURCES OF THE EC (LEVIES/CUSTOMS DUTIES) - NATIONAL | n/a | n/a | n/a |

2006 | 2007 | 2008 | 2009 |

5.0.1 | ESTIMATED EXPENDITURE | - | - | - | - |

5.1.1 | ESTIMATED REVENUE | - | - | - | - |

5.2 | METHOD OF CALCULATION: |

6.0 | CAN THE PROJECT BE FINANCED FROM APPROPRIATIONS ENTERED IN THE RELEVANT CHAPTER OF THE CURRENT BUDGET? | YES |

6.1 | CAN THE PROJECT BE FINANCED BY TRANSFER BETWEEN CHAPTERS OF THE CURRENT BUDGET? | YES |

6.2 | WILL A SUPPLEMENTARY BUDGET BE NECESSARY? | NO |

6.3 | WILL APPROPRIATIONS NEED TO BE ENTERED IN FUTURE BUDGETS? | NO |

OBSERVATIONS: The meetings of the working group and of the sub-committees will take place in Brussels and in Cairo. When in Egypt, the mission budget of the participants will cover their expenses. |

[1] JO C […] de […], p. […].