—Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo no6/2005, estabelecido pelo Conselho em
3 de Outubro de 2005 (12180/2005 —C6-0304/2005),
—Tendo em conta a sua Resolução de 25 de Outubro de 2005 sobre o projecto de orçamento rectifica-
tivo no6/2005 da União Europeia para o exercício de 2005, Secção IV —Tribunal de Justiça —
Instituição do Tribunal da Função Pública (1),
—Tendo em conta a sua alteração, proposta em 25 de Outubro de 2005, ao projecto de orçamento
rectificativo no6/2005 (2),
—Tendo em conta a rejeição pelo Conselho, em 21 de Novembro de 2005, da alteração aprovada pelo
Parlamento ao projecto de orçamento rectificativo no6/2005 (SGS5/13784),
—Tendo em conta o artigo 69oe o Anexo IV do seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0336/2005),
1. Toma nota da segunda leitura do Conselho;
2. Confirma a sua decisão adoptada em primeira leitura;3. Encarrega o seu Presidente de declarar a aprovação definitiva do orçamento rectificativo n
o6/2005 e
de decretar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal
de Justiça.
(1) «Textos Aprovados», P6_TA(2005)0392.
(2) «Textos Aprovados», P6_TA(2005)0391.
P6_TA(2005)0453
Disciplina orçamental
Resolução do Parlamento Europeu sobre o Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e
a melhoria do processo orçamental (2005/2237(INI))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 272o,
—Tendo em conta as comunicações da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 26 de Feve-
reiro de 2004 intitulada «Construir o nosso futuro em comum: Desafios políticos e recursos orçamen-tais da União alargada, 2007/2013» (COM(2004)0101) e de 14 de Julho de 2004 intitulada «Perspecti-vas financeiras 2007/2013» (COM(2004)0487), e o documento de trabalho da Comissão, de12 de Abril de 2005, intitulado «Ajustamentos técnicos à proposta da Comissão para o enquadramentofinanceiro plurianual 2007/2013» (SEC(2005)0494),
—Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o
Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (
1), designa-
damente o ponto 26,
—Tendo em conta a sua Resolução de 8 de Junho de 2005 sobre os desafios políticos e os recursos
orçamentais da União alargada 2007/2013 (2),
—Tendo em conta o artigo 45odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0356/2005),
(1) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/708/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 269 de 14.10.2005, p. 24).
(2) «Textos Aprovados», P6_TA(2005)0224.22.11.2006 PT C 285 E/77 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 1 de Dezembro de 2005
A. Considerando que as actuais Perspectivas Financeiras expirarão, em princípio, no final de 2006,
B. Considerando que grande parte dos actos legislativos da Comunidade relativos a programas plurianuais
com incidência financeira terão de ser renovados a partir de 2007,
C. Considerando que as actuais Perspectivas Financeiras constituem parte integrante do Acordo Interins-
titucional sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental, o qual só pode ser con-cluído de comum acordo entre os dois ramos da autoridade orçamental,
D. Considerando que, em caso de inexistência de Perspectivas Financeiras, o artigo 272
odo Tratado prevê a
aprovação de orçamentos anuais,
E. Considerando que aprovou uma posição negocial que define as suas prioridades políticas para as futuras
Perspectivas Financeiras e uma proposta que visa reestruturar o orçamento da UE e promover a quali-
dade da execução mercê da melhoria dos procedimentos,
1. Reafirma a posição contida na sua Resolução de 8 de Junho de 2005, acima citada;
2. Confirma que desenvolverá todos os esforços para lograr um entendimento sobre as próximas Pers-
pectivas Financeiras e um Acordo Interinstitucional que sejam aceitáveis por forma a salvaguardar as res-ponsabilidades e as ambições da União Europeia no contexto de um período plurianual;
3. Partilha a preocupação da Comissão de, por um lado, lograr um acordo atempado que permita asse-
gurar a continuidade e a reforma dos programas e de, por outro lado, preparar o próximo período antes doinício do processo orçamental para 2007 (Abril de 2007);
4. Toma nota da carta to Presidente Barroso, de 20 de Outubro de 2005, que contém o contributo da
Comissão para a fase final das negociações; reputa úteis alguns aspectos destas propostas, mas recorda ao
Conselho e à Comissão a importância de que se revestem todos os elementos enunciados na sua Resoluçãode 8 de Junho de 2005, acima citada, que se destinam a completar as Perspectivas Financeiras 2007/2013;considera ainda que a sua integração no Acordo Interinstitucional é essencial para quaisquer novas Pers-pectivas Financeiras;
5. Convida a Comissão a apresentar uma proposta revista formal de Acordo Interinstitucional que con-
temple as suas propostas em matéria de reservas e de flexibilidade e outros elementos qualitativos contidosna sua Resolução de 8 de Junho de 2005, acima citada;
6. Salienta que não haverá Perspectivas Financeiras sem um entendimento sobre um acordo interinstitu-
cional; recorda, neste contexto, que o Parlamento aprovou pontos não negociáveis, como sejam a criação deuma cláusula de revisão, reservas de flexibilidade, a melhoria da qualidade da execução graças à revisão doRegulamento Financeiro, a simplificação do ónus administrativo, a certificação pelos Estados-Membros e orespeito dos direitos do Parlamento em matéria de programas externos;
7. Verifica que as divergências que impediram um acordo no seio do Conselho Europeu de 17 de Junho
de 2005 incidiam menos no nível ou na repartição das despesas do que na forma de as financiar, o queconfirma que qualquer acordo global sobre as Perspectivas Financeiras deverá comportar um acordo sobre o
princípio de uma reforma do actual sistema de recursos próprios;
8. Convida o Conselho a exprimir, na sua posição comum e no seu mandato de negociação, a sua
vontade séria de negociar, mediante a inclusão não só de uma proposta de enquadramento financeiro mastambém de elementos sobre o modo de melhorar a estrutura do orçamento e a qualidade da execuçãoorçamental, e sobre o modo de englobar a Estratégia de Lisboa, a exemplo da posição negocial do Parla-mento;
9. Recorda ao Conselho que não haverá nem Perspectivas Financeiras nem Acordo Interinstitucional sem
um entendimento entre o Parlamento Europeu e o Conselho; recorda ainda que, tendo aprovado a suaposição negocial em tempo útil, nomeadamente em 8 de Junho de 2005, rejeitará toda e qualquer tentativaque vise imputar-lhe a responsabilidade por qualquer atraso na obtenção de um acordo;C 285 E/78 PT 22.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 1 de Dezembro de 2005
10. Recorda ao Conselho que, à falta de Perspectivas Financeiras 2007/2013 e de um novo Acordo
Interinstitucional, as necessidades financeiras da União Europeia, nomeadamente para os programas pluria-nuais, podem ser asseguradas com base no artigo 272
odo Tratado ou numa alteração do ponto 26 do
Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999;
11. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
P6_TA(2005)0454
Patentes sobre os produtos farmacêuticos destinados a países com problemas de
saúde pública *** I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Euro-
peu e do Conselho relativo à concessão obrigatória de patentes respeitantes ao fabrico de produtos
farmacêuticos destinados à exportação para países com problemas de saúde pública
(COM(2004)0737 —C6-0168/2004 —2004/0258(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0737) (1),
—Tendo em conta o no2 do artigo 251oe os artigos 95oe1 3 3odo Tratado CE, nos termos dos quais a
proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0168/2004),
—Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e os pareceres da Comissão do
Desenvolvimento, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comis-são dos Assuntos Jurídicos (A6-0242/2005),
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;
2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou
substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) Ainda não publicada em JO.
P6_TC1-COD(2004)0258
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 1 de Dezembro de 2005 tendo
em vista a adopção do Regulamento (CE) no…/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo
à concessão obrigatória de patentes respeitantes ao fabrico de produtos farmacêuticos destinados à
exportação para países com problemas de saúde pública
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 95oe1 3 3o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (
1),
(1) JO C 286 de 17.11.2005, p. 4.22.11.2006 PT C 285 E/79 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 1 de Dezembro de 2005