30. 1. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 23/49 
2.2.6. Artigo 18? 
Deveria ainda clarificar-se o processo de actualização 
das directivas, previsto no artigo 18? 
2.2.7. Artigo 19? 
Dada a extrema delicadeza do assunto em apreço, 
deverá ponderar-se seriamente na forma de envolver 
tanto o público em geral como os parceiros sociais e 
peritos nos processos de consulta. O Comité consultivo 
proposto deveria ser receptivo aos pontos de vista desses 
grupos, o que poderia ser assegurado por consultas 
preliminares à escala nacional, regional e local. Só com 
uma participação pública nas deliberações, esta nova e 
importante tecnologia se poderá desenvolver para o 
bem de todos. 
2.2.8. Artigo 22? 
O Comité vê com preocupação que se não estabeleça a 
obrigatoriedade de os Estados-membros adoptarem as 
1. O Comité manifesta o seu apreço à Comissão por 
ter tido o discernimento de actualizar a regulamentação 
e alterar os Regulamentos relativos à aplicação dos 
regimes de segurança social a assalariados, trabalhado­
res não-assalariados e membros das respectivas famílias 
quando em deslocação na Comunidade. Desde a adop­
ta JO n? C 292 de 16. 11. 1988, p. 7. disposições financeiras necessárias ao cumprimento da 
directiva. 
2.3. Conclusões 
2.3.1. Com esta proposta, a Comissão tenta regula­
mentar uma matéria controversa e de grande dificul­
dade. A proposta de directiva contém numerosos ele­
mentos que mostram a direcção a seguir, podendo ser 
um ponto de partida para uma recolha e uma avaliação 
sistemáticas das experiências ainda por fazer. 
2.3.2. E praticamente impossível proceder a uma 
avaliação definitiva desta proposta, por falta da expe­
riência correspondente. A haver um manuseamento res­
ponsável do mecanismo da libertação de organismos, a 
disposição dos interessados em conduzir um diálogo 
sem preconceitos, e a vontade de adaptar rapidamente 
as regras a novos conhecimentos, esta proposta de 
directiva pode ser uma via para o aproveitamento de 
uma tecnologia possivelmente de grande importância. 
ção do Regulamento inicial (CEE) n? 1408/71 houve 
inevitavelmente muitas mudanças nos benefícios conce­
didos pelos Estados-membros, e, com a duplicação do 
número de membros da Comunidade, produziram-se 
uma série de anomalias. 
2. A proposta em apreço é um documento de actuali­
zação, que se propõe corrigir as anomalias de modo a 
reflectir correctamente a situação actual. O Comité 
sugere que a Comissão seja instada a propor um proce-Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1988. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Parecer sobre a proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento 
(CEE) n? 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores 
assalariados, aos trabalhadores não-assalariados e aos membros das suas famílias que se 
deslocam no interior da Comunidade, e o Regulamento (CEE) n? 574/72, que estabelece as 
modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n? 1408/71 (*) 
(89/C 23/16) 
Em 29 de Outubro de 1988, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social, nos 
termos do artigo 198? do Tratado CEE, sobre a proposta de Regulamento supramencionada. 
O Comité Económico e Social decidiu nomear Gordon Pearson relator-geral para a preparação 
dos trabalhos nesta matéria. 
Na 260? reunião plenária (sessão de 24 de Novembro de 1988) o Comité Económico e Social 
adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer. 
N? C 23/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 1. 89 
dimento de rotina que permita preparar revisões anuais 
da situação. 
3. A proposta da Comissão é, necessariamente, mui­
tíssimo pormenorizada, tratando: 
— da protecção dos barqueiros do Reno, 
— da protecção de prestações sociais a cidadãos que 
se desloquem de um Estado-membro para outro, 
— da regulamentação das pensões de invalidez na Ale­
manha e no Luxemburgo, 
— dos encargos das prestações em espécie: quem paga 
o quê, quando, onde e a quem, e quem tem e não 
tem direito a reembolsos, 
— da comunicação e da protecção com garantias legais 
de dados pessoais que circulem entre Estados-
-membros, 
— da protecção dos desempregados em situações de 
crise no mercado de trabalho, 
— das alterações profundas ocorridas no sistema de 
seguros de doença, dos direitos do homem e da 
mulher a constituírem os seus próprios direitos indi­
viduais ao regime de pensões independentemente 
um do outro, e do direito a subsídios suplementares, 
tudo nos Países Baixos. 
Esta variedade torna o trabalho e o estudo em torno 
deste documento muito interessantes, mas o todo é 
prejudicado por páginas e páginas de alterações do 
texto, correcções e mudanças de títulos e de endereços 
das autoridades competentes em cada um dos Estados-
-membros. 
Não obstante, os pontos seguintes suscitam alguns 
comentários: 
3.1. Refira-se a menção a «trabalhadores migrantes » 
feita na introdução e não só. O Comité tem chamado 
a atenção com frequência para a circunstância de que 
trabalhadores migrantes são os de nacionalidade exte­
rior a qualquer dos Estados-membros da Comunidade. 
Ora, a alteração ao regulamento aplica-se a cidadãos 
de um Estado-membro deslocados noutro Estado-mem­
bro. A Comissão terá que fazer a devida correcção no 
seu documento. 
Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 3.2. Acerca do Anexo IH, Parte A, rubrica 66, alí­
nea ii) b) 
A primeira linha deverá passar a ter a seguinte redac­
ção : « No que respeita aos trabalhadores portugueses 
que exerçam actividade profissional no Reino Uni­
do ... ». Esta alteração clarifica a situação. 
3.3. Artigo 57°, n° 6 
O Comité considera que não é desejável o imperativo 
da unanimidade, e que seria muito mais satisfatório e 
consentâneo com o Acto Único Europeu postular o 
voto por maioria no Conselho. 
4. O Comité expressa o seu desapontamento por ver 
descurados os comentários às deficiências das propostas 
da Comissão por si exarados no parecer sobre o princí­
pio da igualdade de tratamento de homens e mulheres 
em regimes de segurança social de base legal ou profis­
sional^). Continuam a merecer atenção as seguintes 
áreas de problemas: 
— interrupção da sociedade conjugal, especialmente 
quando o cônjuge mulher não volta a casar, 
— pessoas divorciadas e «pessoas com crianças a 
cargo», 
— regimes de seguro de grupo e opções de resgate em 
numerário nos regimes de pensões, 
— alinhamento do pagamento de pensões de viuvez a 
viúvos com as pensões a viúvas. 
5. Tão complexa é a situação que, para que a sua 
compreensão fique ao alcance do cidadão médio da 
Comunidade, o Comité sugere a preparação de um 
documento explicativo simples. O « Compêndio de dis­
posições comunitárias em matéria de segurança social» 
é um documento admirável, podendo servir de base 
para um tal opúsculo explicativo. 
(!) Parecer do Comité no JO n? C 95 de 11. 4. 1988. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE