COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 588 final 
Bruxelas, 12.12.1994 
94/0292 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que estabelece limites máximos pautais e uma vigilância estatística comunitária no quadro 
de quantidades de referência para um certo número de produtos originários de Chipre, 
do Egipto, da Jordânia, de Israel, da Tunísia, da Síria, de Malta, de Marrocos 
e dos Territórios Ocupados 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. Os protocolos adicionais aos acordos entre a Comunidade Europeia, por um lado, e Chipre, 
o Egipto, a Jordânia, Israel, a Tunísia, a Síria, Malta e Marrocos, por outro, prevêem o 
estabelecimento de quantidades de referência para determinados produtos agrícolas 
originários dos referidos países. 
2. O acordo de 1970 que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e Malta, 
completado pelo Protocolo Adicional, pelo Protocolo Complementar e pelo Protocolo que 
prorroga a primeira fase do referido acordo, prevê que sejam estabelecidos limites máximos 
pautais anuais com direito nulo para um determinado número de produtos têxteis 
originários deste país. 
3. O Regulamento (CEE) n° 1134/91 do Conselho, relativo ao regime pautal aplicável às 
importações na Comunidade de certos produtos originários dos Territórios Ocupados, 
prevê, relativamente a certos produtos agrícolas originários destes Territórios, a suspensão 
de direitos aduaneiros no âmbito de quantidades de referência. 
4. Os produtos a sujeitar aos limites máximos e às quantidades de referência, os limites de tais 
medidas, assim como as taxas dos direitos preferenciais, são estabelecidos pelos referidos 
acordos e pelo Regulamento (CEE) n° 1134/91 acima referido. Além disso, os aumentos 
anuais foram estabelecidos, até 31 de Dezembro de 1995, pelo Regulamento (CEE) n° 
1764/92 do Conselho ou pelos próprios acordos. 
5. Estas medidas pautais têm um carácter plurianual, sendo a respectiva aplicação efectuada 
através de regulamentos do Conselho cuja vigência se limita a um ano. 
A recomendação destes regulamentos não implica qualquer alteração de fundo. Os 
procedimentos de adopção requerem, no entanto, prazos muito longos. 
Por estas razões, a Comissão considera que é oportuno reunir as disposições relativas às 
medidas pautais em questão num único regulamento, que seria aplicável por um período 
indeterminado, com excepção dos seus anexos. Estes seriam adaptados periodicamente em 
função, quer de alterações da Nomenclatura quer de eventuais decisões do Conselho. 
Uma solução análoga foi adoptada pelo Conselho no domínio dos contingentes pautais 
mediterrânicos. Com efeito, as disposições relativas à aplicação e à gestão destes 
contingentes foram adoptadas por um período indeterminado pelo Regulamento (CEE) n° 
1981/94 do Conselho, de 25.7.1994 (JO n° L 199, de 2.8.1994, p.l). 
6. O projecto do regulamento em anexo reúne as medidas pautais, com excepção dos 
contingentes respeitantes aos países mediterrânicos. 
Além disso, estão excluídas as medidas pautais cuja abertura e/ou taxa de aumento anual 
estão ligadas ao sistema de preferências generalizadas. 
O período de vigência das medidas previstas nos anexos do presente projecto está 
compreendido entre 1 de Novembro de 1994 e 31 de Dezembro de 1996. Esta última data 
foi considerada por analogia com os contingentes pautais acima referidos. Por outro lado, a 
adesão de novos países à Comunidade implicará também alterações dos anexos do presente 
projecto. 
Os calendários de abertura respeitante às quantidades de referência mantêm-se tal como 
fixados pelos acordos. 
7. Por último, a Comissão considera que, por analogia ao Regulamento (CE) n° 1981/94 
acima referido, é conveniente a Comissão a introduzir as adaptações técnicas ao 
regulamento, bem como às medidas nele previstas. Esta habilitação incidirá nas adaptações 
que serão necessárias no âmbito dos presentes acordos, na sequência de: 
alterações da Nomenclatura Combinada e dos códigos TARIC, 
decisões do Conselho 
prorrogação das medidas pautais existentes. 
A Comissão considera oportuno, antes de aprovar adaptações nesta matéria, solicitar o 
parecer do Comité do Código Aduaneiro. Este Comité pronunciar-se-á de acordo com o 
procedimento previsto no artigo 10° do Regulamento (CE) n° 2658/87, relativo à 
Nomenclatura Pautal e Estatística e à pauta aduaneira comum. 
8. Em conclusão, a presente proposta respeita a lógica do Regulamento (CE) n° 1981/94, 
contendo os mesmos elementos inovadores que o referido regulamento, nomeadamente: 
o carácter plurianualidade 
o reagrupamento de países e produtos em questão 
a delegação de poderes na Comissão 
o parecer do Comité do Código Aduaneiro. 
9. É este o objecto da proposta apresentada. Afigura-se necessário aprovar a presente 
proposta e simultaneamente abrir as medidas pautais indicadas nos anexos. 
L 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que estabelece limites máximos pautais e uma vigilância estatística comunitária no quadro 
de quantidades de referência para um certo número de produtos originários de Chipre, 
do Egipto, da Jordânia, de Israel, da Tunísia, da Síria, de Malta, de Marrocos 
e dos Territórios Ocupados 
l<\ 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e Malta1, 
completado pelo Protocolo Adicional2, pelo Protocolo Complementar3 e pelo Protocolo que 
prorroga a primeira fase do referido acordo4, estabelece no artigo 2o do seu Anexo I limites 
máximos pautais com direito nulo relativamente a determinados produtos dos Capítulos 52 a 63 da 
Nomenclatura, originários deste país; 
Considerando que os protocolos adicionais aos acordos entre a Comunidade Europeia, por um 
lado, e Chipre5, o Egipto6, a Jordânia7, Israel8, a Tunísia9, a Síria10, Malta e Marrocos11, por outro, 
prevêem, relativamente a determinados produtos agrícolas originários destes países, uma redução 
progressiva dos direitos aduaneiros aplicáveis no âmbito de quantidades de referência e de uma 
vigilância estatística comunitária de acordo com calendários pré-estabelecidos; 
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1134/91 do Conselho, de 29 de Abril de 1991 relativo 
ao regime pautal aplicável às importações na Comunidade de produtos originários dos territórios 
ocupados12 prevê, relativamente aos produtos enumerados no seu Anexo II, originários desses 
territórios, que os direitos aduaneiros sejam suprimidos em 1 de Janeiro de 1993 no âmbito de 
calendários pré-estabelecidos e que alguns destes produtos sejam submetidos a quantidades de 
referência; 
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) n° 1764/92 do Conselho, de 29 de Junho de 1992, 
que altera o regime aplicável à importação na Comunidade de determinados produtos agrícolas 
originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, da Síria 
e da Tunísia13, a Comunidade procedeu, de forma autónoma, a um aumento em fracções iguais de 
3% ou 5% por ano, a partir de 1 de Janeiro de 1992, dos volumes das quantidades de referência 
acima referidas. 
Considerando que os acordos acima referidos e o Regulamento (CEE) n° 1134/91 abrangem um 
período indeterminado; que, no que respeita aos aumentos anuais dos limites máximos pautais e das 
quantidades de referência, os acordos, assim como o Regulamento (CEE) n° 1764/92, estabelecem 
as taxas desses referidos aumentos; que, por conseguinte, se afigura oportuno que as medidas 
pautais em questão tenham também uma vigência ilimitada; que, todavia, tendo em conta as 
negociações em curso para a renovação, num futuro próximo, de alguns dos acordos em questão e 
a fim de racionalizar a aplicação de tais medidas, se afigura igualmente oportuno reuni-las num 
único regulamento ; 
1 JOn°L 61, de 14.03.1971, p. 2. 
2 JOn°L304,de29.11.1977,p.2. 
3 JOn°L 81, de 23.03.1989, p. 2. 
4 JOn°L116,de 9.05.1991, p. 67 
5 X) n°L 393, de 31.12.1987, p. 2. 
6 JO n° L 297, de 21.10.1987, p. 11 
7 JO n°L 297, de 21.10.1987, p. 19 
8 JO n° L 327, de 30.11.1988, p. 36 
9 JO n°L 297, de 21.10.1987, p. 36 
10 JOn°L327,de30.11.1988,p.58 
11 JO n° L 224, de 13.08.1988, p. 18 
12 JOn°L112,de 4.05.1991. p. 1. 
13 JOn°L181,de 1.07.1992, p. 9. 
3 
Considerando que é adequado abrir desde já as medidas pautais previstas no presente regulamento; 
que o âmbito e os períodos de aplicação de tais medidas para os quais a validade é limitada até 31 
de dezembro de 1996 são indicados em relação a cada uma delas nos anexos; que é conveniente 
que as medidas referidas nos anexos do presente regulamento não vigorem para além de 31 de 
Dezembro de 1996; 
Considerando que as alterações da Nomenclatura Combinada e dos códigos TARIC, assim como as 
prorrogações, no âmbito de acordos existentes, das medidas pautais em questão não implicam 
qualquer alteração de fundo; que, numa preocupação de simplificação, é conveniente prever que a 
Comissão possa introduzir no presente regulamento as alterações e adaptações técnicas necessárias 
após consulta do Comité do Código Aduaneiro e sem prejuízo dos procedimentos específicos 
previstos no Regulamento (CE) n° 3448/93, de 6 de Dezembro de 1993, que determina o regime 
de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas14; 
Considerando que incumbe à Comunidade decidir do estabelecimento dos limites máximos pautais 
e das quantidades de referência; que incumbe igualmente à Comunidade estabelecer os sistemas de 
vigilância referentes a estas duas medidas pautais; 
Considerando que os direitos aduaneiros suspensos até aos limites máximos pautais podem ser 
restabelecidos logo que estes sejam atingidos a nível da Comunidade; que a aplicação dos limites 
implica um sistema de vigilância que permita aos serviços da Comissão serem regularmente 
informados sobre a evolução das importações dos produtos sujeitos a tais medidas; 
Considerando que o modo de gestão dos limites máximos pautais requer uma colaboração estreita 
e particularmente rápida entre os Estados-membros e a Comissão, que deve, nomeadamente, poder 
acompanhar a situação a nível da imputação nos referidos limites máximos e informar desse facto 
os Estados-membros; que essa colaboração deve ser tanto mais estreita quanto é necessário que a 
Comissão possa tomar as medidas adequadas quando um desses limites máximos seja atingido; que, 
para assegurar a eficácia deste sistema de vigilância, os Estados-membros devem proceder à 
imputação das importações dos produtos em questão nos limites máximos à medida que aqueles 
sejam apresentados na alfandega ao abrigo de declarações de introdução em livre prática; 
Considerando que, no que respeita aos produtos sujeitos a quantidades de referência, o 
Regulamento (CEE) n° 451/89 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 198915, estabelece os 
procedimentos para a modificação do estatuto destes produtos com vista a submetê-los, se for o 
caso, a contingentes pautais; que este Regulamento prevê no n° 2 do seu artigo 3 o um sistema de 
vigilância; que esta vigilância deve permitir à Comissão nomeadamente estabelecer um balanço 
anual das trocas para cada um dos produtos a que respeita, 
14 JOn°L318,de20.12.1993,p. 18 
15 JOn°L 52, de 24.02.1989, p. 7. 
^ 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO 
Título I 
Limites máximos pautais 
Artigo J ° 
1. As importações na Comunidade dos produtos originários de Malta enumerados no Anexo I 
do presente regulamento estão sujeitas a limites máximos anuais bem como a uma vigilância 
comunitária. 
Os códigos correspondentes da Nomenclatura Combinada, os respectivos número de ordem 
e código TARIC, bem como os níveis dos limites máximos são indicados no quadro que 
figura no Anexo I. 
2. As imputações nos limites máximos são efectuadas à medida que os produtos são 
apresentados na alfandega ao abrigo de declarações de introdução em livre prática, 
acompanhados de um certificado de circulação das mercadorias, em conformidade com as 
regras previstas no Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos 
métodos de cooperação administrativa, anexo ao Protocolo que fixa certas disposições 
relativas ao acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e Malta16. 
Uma mercadoria só pode ser imputada no limite máximo se o certificado de circulação das 
mercadorias for apresentado antes da data de restabelecimento da cobrança dos direitos 
aduaneiros. 
O estado de esgotamento dos limites máximos é verificado, a nível da Comunidade, com 
base nas importações imputadas nas condições definidas nos parágrafos anteriores. 
Os Estados-membros informam a Comissão das importações efectuadas de acordo com as 
modalidades acima enunciadas, com a periodicidade e nos prazos indicados no n° 4. 
3. Logo que os limites máximos sejam atingidos, a Comissão pode, através de regulamento, 
restabelecer até ao final do ano civil, a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos 
países terceiros. 
4. Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais tardar no décimo quinto dia de cada 
mês, o estado das imputações efectuadas no decurso do mês anterior. 
16 JOn° Llll.de 28.04.1976, p. 3. 
Ç 
Título II 
Quantidades de referência e vigilância estatística 
Artigo 2 ° 
1. As importações na Comunidade de certos produtos originários de Chipre, do Egipto, da 
Jordânia, de Israel, da Tunísia, da Síria, de Malta, de Marrocos e dos Territórios Ocupados, 
enumeradas no Anexo II do presente regulamento, estão sujeitas a quantidades de 
referência de acordo com calendários pré-estabelecidos e a uma vigilância estatística 
comunitária. 
Os códigos correspondentes da Nomenclatura Combinada, e , se for caso disso, os 
respectivos números de ordem e código TARIC bem como os níveis e calendários de 
aplicação das quantidades de referência são indicados no quadro que figura no Anexo H 
2. No âmbito das quantidades de referência, o beneficio preferencial é concedido aos produtos 
apresentados na alfandega ao abrigo de declarações de introdução em livre prática, 
acompanhados de um certificado de circulação origem das mercadorias. Este certificado 
deve ser conforme às regras fixadas pelo Protocolo relativo à definição da noção de 
produtos originários anexo a cada um dos acordos entre a Comunidade Europeia e os 
países referidos no primeiro parágrafo do n° 1, com excepção dos Territórios Ocupados. A 
noção de produtos originários dos Territórios Ocupados é definida nas disposições do 
Regulamento (CEE) n° 2454/93 da Comissão, de 2 de Julhio de 199317. 
O estado de utilização das quantidades de referência é verificado a nível da Comunidade, 
com base nas importações efectuadas nas condições definidas no primeiro parágrafo e 
comunicadas ao Serviço de Estatísticas das Comunidades Europeias, em conformidade com 
os Regulamentos (CEE) n° 2658/8718 e (CEE) n° 1736/7519. 
Título III 
Disposições processuais 
Artigo 3 o 
Sob reserva do procedimento previsto no Regulamento (CE) n° 3448/93 do Conselho, de 6 de 
Dezembro de 1993, que determina o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da 
transformação de produtos agrícolas, as disposições necessárias à aplicação do presente 
regulamento e, nomeadamente: 
a) as alterações e adaptações técnicas necessárias na sequência de alterações da 
Nomenclatura Combinada e dos códigos TARIC, 
17 JOn°L253,de 11.10.1993,p.l. 
18 JOn°L256,de 7.09.1987, p. 1. Regulamento modificado em último lugar pelo Regulamento (CEE) n° 2551/93 (JOn° L 241, de 27.09.1993, p. 1) 
19 JO n° L 183. de 14.07.1975, p. 3. Regulamento modificado em último lugar pelo Regulamento (CEE) n° 1629/88 (JO n° L 147, de 14.06.1988, p.l) 
b) as prorrogações das medidas pautais em conformidade com as disposições contidas 
nos acórdãos referidos no presente regulamento, 
c) as adaptações necessárias na sequência da conclusão pelo Conselho de protocolos 
ou trocas de cartas entre a Comunidade e os referidos países, 
d) assim como as alterações nele introduzidas resultantes de qualquer outro acto 
adoptado pelo Conselho no âmbito dos acordos e regulamentos referidos no 
presente regulamento, 
são adoptados de acordo com o procedimento previsto no n° 2 do artigo 7°. 
Artigo 4 ° 
1. A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro instituído pelo artigo 247° do 
Regulamento (CEE) n° 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 199220. 
2. O representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto das medidas a 
tomar. O Comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode 
fixar em função da urgência da questão. O parecer é emitido por maioria, nos termos 
previstos no n° 2 do artigo 148° do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho 
deve tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no âmbito do Comité, os votos dos 
representantes do Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo acima 
referido. O presidente não participa na votação. 
A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se tais medidas 
não forem conformes ao parecer emitido pelo Comité, serão imediatamente comunicadas 
pela Comissão ao Conselho. Neste caso, a Comissão pode diferir, por três meses, a contar 
da data desta comunicação, a aplicação das medidas que decidiu. 
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no 
prazo previsto no parágrafo anterior. 
3. O Comité pode examinar qualquer questão respeitante à aplicação do presente regulamento 
que seja evocada pelo seu presidente, quer por iniciativa deste quer a pedido de um 
Estado-membro. 
Artigo 5 o 
A fim de assegurar a aplicação do presente regulamento, a Comissão tomará todas as medidas 
úteis, em estreita colaboração com os Estados-membros. 
20 JO n° L 302, de 19.10.1992, p. 1. 
Artigo 6 o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Novembro de 1994. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
çr 
ANEXO I 
Lista dos produtos originários de Malta cuja importação está sujeita a limites máximos pautais 
Número 
de ordem Código NCj') Designação das mercadorias Montante 
do limite máximo 
(em toneladas) 
11.0010 5204 
5204 11 00 
5204 19 00 
5205 
5206 
5604 
ex 5604 90 00 Linhas para costurar, de algodão, mesmo acondicionadas para venda a retalho : 
— Não acondicionadas para venda a retalho : 
— — Contendo pelo menos 85 % em peso de algodão 
— - Outras 
Fios de algodão (excepto as linhas para costurar), contendo pelo menos 85 %, em 
peso, de algodão, não acondicionados para venda a retalho 
Fios de algodão (excepto as linhas para costurar), contendo menos de 85 %, em 
peso, de algodão, não acondicionados para venda a retalho 
Fios e cordas de borracha, recobertos de têxteis, fios têxteis, lâminas e tormas 
semelhantes, das posições 5404 ou 5405, impregnados, revestidos, recobertos ou 
embainhados de borracha ou de plástico : 
— Outros : 
— — De algodão Limite 
máximo 
suspenso 
11.0020 5208 
5209 
5210 
5211 
5212 
5801 
5801 21 00 
ex 5811 00 00 
ex 6308 00 00 Tecidos de algodão, contendo pelo menos 85 %, em peso, de algodão, com peso 
não superior a 200 g/m-
Tecidos de algodão, contendo pelo menos 85 %, em peso, de algodão, com peso 
superior a 200 g/m2 
Tecidos de algodão, contendo menos de 85 %, em peso, de algodão, combinados, 
principal ou unicamente, com fibras sintéticas ou artificiais, com peso não superior 
a 200 g/nv 
Tecidos de algodão, contendo menos de 85 %, em peso, de algodão, combinados, 
principal ou unicamente, com fibras sintéticas ou artificiais, com peso superior a 
200 g/m-' 
Outros tecidos de algodão 
Veludos e pelúcias, tecidos e tecidos de froco (chenille), excepto os artefactos da 
posição 5806 : 
— De algodão : 
— —. Veludos e pelúcias obtidos por trama, não cortados 
Artefactos têxteis de algodão em peça, constituídos por uma ou várias camadas de 
matérias têxteis associadas a uma matéria de enchimento (estofamento), acolchoados 
por qualquer processo, excepto os bordados da posição 5810 
Sortidos constituídos de cortes de tecido e fios de algodão, mesmo com acessórios, 
para confecção de tapetes, tapeçarias, toalhas de mesa ou guardanapos, bordados, ou 
de artefactos têxteis semelhantes, em embalagens para venda a retalho Limite 
/ máximo 
suspenso 
I 1.0030 5506 
5507 00 00 Fibras sintéticas descontinuas, tardadas, penteadas ou transformadas de outro modo 
para fiação 
Fibras sintéticas descontínuas, cardadas, penteadas ou transformadas de outro modo 
para fiação Limite 
máximo 
suspenso 
(') 0> códigos Tarn constam da úlnma pagina do presente anexo 
1 
Número 
de oídrin 
1 1.0040 Código NC 
S608 
S608 19 
S608 19 19 
5608 19 39 
S608 90 00 
6101 
6102 
6103 
6104 
6106 
6107 
6107 91 
6107 91 10 
6107 91 90 
6107 92 00 
6107 99 00 
6108 
6108 91 
6108 91 10 
6108 91 90 
6108 92 00 
6108 99 
6108 99 10 
6108 99 90 
61 10 
6110 10 
6110 10 31 
6110 10 ÎS 
6110 10 38 
6110 10 91 
6110 10 95 
6110 10 98 Designação das mercadorias 
Redes de malhas com nós, em panos (mantas) ou em peça, obtidas a partir de 
cordéis, cordas ou cabos, redes confeccionadas para a pesca e outras redes confec­
cionadas, de matérias têxteis : 
— De matérias têxteis sintéticas ou artificiais : 
— — Outras : 
— — — Redes confeccionadas : 
— — — — De nylon ou de outras poliamidas : 
— - — — — Outras 
— — — — Outras : 
— — — — — Outras 
— Outras 
Sobretudos, japonas, gabões, capas, anoraques, blusões e semelhantes, de malha, de 
uso masculino, excepto os artefactos da posição 6103 
Casacos compridos, japonas, capas, anoraques, blusões e semelhantes, de malha, de 
uso feminino, excepto os artefactos da posição 6104 
Fatos, conjuntos, casacos, calças, jardineiras, bermudas e calções (shorts) (à excepção 
dos de banho), de malha, de uso masculino 
Fatos de saia-casaco, conjuntos, casacos, vestidos, saias, saias-calças, calças, jardinei­
ras, bermudas e calções (shorts)(à excepção dos de banho), de malha, de uso femi­
nino 
Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros, de malha, de uso feminino 
Cuecas, ceroulas, camisas de noite, pijamas, roupões de banho, robes e semelhantes, 
de malha, de uso masculino : 
— Outros : 
— — De algodão : 
— — — De tecidos de matérias « tecidos turcos » 
— — — Outros 
— — De fibras sintéticas 
— — De outras matérias têxteis 
Combinações, saiotes, calcinhas, camisas de noite, pijamas, deshabille's, roupões de 
banho, robes de quarto e semelhantes, de malha, de uso feminino . 
— Outros : 
— - De algodão : 
— — — De tecidos de matérias « tecidos turcos • 
— — — Outros 
— — De fibras sintéticas ou artificiais 
— — De outras matérias têxteis : 
— — — De lã ou de pêlos finos 
— — — Outros 
Pullovers, cardigans, coletes e semelhantes, de malha : 
— De lã ou de pêlos finos : 
— — Outros : 
— — — De uso masculino : 
De lã 
— — — — De pêlos finos : 
— — — - - De cabra de caxemira 
— — — — — Outros 
— — — De uso feminino : 
De lã 
— — — — De pêlos finos : 
— — — — — De cabra de caxemira 
----- Outros Montante 
do limite máximo 
(em toneladas) 
Limite 
máximo 
suspenso 
IO 
Número 
de ordem Código NC Designação das mercadorias Montante 
do limite máximo 
(em tonelada^ 
11.0040 
(cont.) 6110 20 
6110 20 91 
6110 20 99 
6110 3a 
6110 30 91 
6110 30 99 
6110 90 
611090 10 
6110 90 90 
6111 
6111 10 
6111 10 90 
6111 20 
6111 20 90 
6111 30 
6111 30 90 
6111 90 00 
6112 
6112 11 00 
6112 1200 
6112 1900 
6112 20 00 
611231 
611231 90 
611239 
6112 39 90 
611241 
6112 41 90 
6112 49 
6112 49 90 
6113 00 
6113 00 90 
6114 
6117 
6301 
6301 20 
6301 20 10 
6301 30 
6301 30 10 
6301 40 
6301 40 10 
6301 90 
6301 90 10 — De algodão : 
— — Outros : 
— — — De uso masculino 
— — — De uso feminino 
— De fibras sintéticas ou artificiais : 
— — Outros : 
— — — De uso masculino 
— - - De uso feminino 
— De outras matérias têxteis : 
— — De linho ou de rami 
— — Outras 
Vestuário e seus acessórios, de malha, para bebés : 
— De lã ou de pêlos finos : 
— — Outros ~ 
— De algodão : 
— — Outros 
— De fibras sintéticas : 
— — Outros 
— De outras matérias têxteis 
Fatos de treino para desporto, fatos-macaco e conjuntos de esqui, maillots, biquinis, 
calções (shorts) e slips, de banho, de malha : 
— Fatos de treino para desporto : 
— — De algodão 
— — De fibras sintéticas 
— — De outras matérias têxteis 
— Fatos-macaco e conjuntos de esqui 
— Calções (shorts) e slips, de banho, de uso masculino : 
— — De fibras sintéticas : 
— - - Outros 
— - De outras matérias têxteis : 
— — — Outros 
— Maillots e biquinis, de banho, de uso feminino : 
— — De fibras sintéticas : 
— — - Outros 
— — De outras matérias têxteis : 
— - - Outros 
Vestuário confeccionado com tecidos de malha das posições 5903, 5906 ou 5907 : 
— Outros 
Outro vestuário de malha 
Outros acessórios de vestuário, confeccionados, de malha ; partes de vestuário ou de 
seus acessórios em malha 
Cobertores e mantas : 
— Cobertores e mantas (excepto os eléctricos), de lã ou de pêlos finos : 
— — De malha 
— Cobertores de mantas (excepto os eléctricos), de algodão : 
— — De malha 
— Cobertores e mantas (excepto os eléctricos), de fibras sinlétu.is 
— — De malha 
— Outros cobertores e mantas : 
— — De malha Limite 
máximo 
suspenso 
u 
Número 
de ordem Código NC Designação das mercadorias Montante 
do limite máximo 
(em toneladas) 
11.0040 
(cont.) 6302 
6302 10 
6302 10 10 
6302 10 90 
6302 40 00 
6303 
6303 11 00 
6303 12 00 
6303 19 00 
6304 
6304 11 00 
6304 91 00 
6305 
6305 20 00 
6305 31 
ex 6305 39 00 
ex 6305 90 00 
6307 
6307 10 
6307 10 10 
6307 90 
6307 90 10 Roupas de cama, de mesa, de toucador ou de cozinha : 
— Roupas de cama, de malha : 
— — De algodão 
— — De outras matérias têxteis 
— Roupas de mesa, em malha 
Cortinados, cortinas e estores ; sanefas e reposteiros : 
— De malha : 
— — De algodão 
— — De fibras sintéticas 
— — De outras matérias têxteis 
Outros artefactos para guarnição de interiores, excepto os da posição 9404 : 
— Colchas : 
— — De malha 
— Outros : 
— — De malha 
Sacos de quaisquer dimensões, para embalagem : 
— De algodão 
— De matérias têxteis sintéticas ou artificiais : 
— — De polietileno ou de polipropileno, em lâminas ou formas semelhantes 
— — Outros : 
— — — De malha 
— De outras matérias têxteis : 
— — De malha 
Outros artefactos confeccionados, incluídos os moldes para vestuário : 
— Rodilhas, esfregões, panos de prato ou de cozinha, flanelas e artefactos de 
limpeza semelhantes : 
— — De malha 
— Outros : 
— — De malha Limite 
máximo 
suspenso 
11.0050 6201 
6203 
6207 
6207 91 
6207 91 10 
6207 91 90 
6207 92 00 
6207 99 00 
6210 
6210 10 
6210 10 91 
6210 10 99 
6210 20 00 
6210 40 00 Sobretudos, japonas, gabões, capas, anoraques, blusões e semelhantes, de uso mascu­
lino, excepto os artefactos da posição 6203 
Fatos, conjuntos, casacos, calças, jardineiras, bermudas e calções (shorts) {ï excepção 
dos de banho), de uso masculino 
Camisolas interiores, cuecas, ceroulas, camisas de noite, pijamas, roupões de banho, 
robes e semelhantes, de uso masculino : 
— Outros : 
— — De algodão : 
— — — Roupões de banho, robes de quarto e artefactos semelhantes de matérias 
« tecidos turcos » 
— - - Outros 
— — De fibras sintéticas ou artificiais 
— — De outras matérias têxteis 
Vestuário confeccionado com as matérias das posições 5602, 5603, 5903, 5906 ou 
5907: 
— Com as matérias das posições 5602 ou 5603 : 
— - Com as matérias da posição 5603 : 
— - - Fim embalagens estéreis 
— - - Outros 
— Outro vestuário, dos tipos abrangidos pelas subposições 6201 II a 6201 19 
— Outro vestuário de uso masculino 1.1.-31.12.1995:1945 
1.1-31.12.1996:1945 
M-
Número 
de ordem Código NC Designação das mercadorias Montante 
do limite máximo 
(em toneladas) 
11.0050 
(cont.) 6211 
6211 11 00 
6211 20 00 
6211 31 00 
6211 32 
6211 32 10 
6211 32 31 
6211 32 41 
6211 32 42 
6211 32 90 
6211 33 
6211 33 10 
6211 33 31 
6211 33 41 
6211 33 42 
6211 33 90 
6211 39 00 
6211 42 31 
6211 42 41 
6211 42 42 
6211 43 31 
6211 43 41 
6211 43 42 
6217 
6217 90 00 Fatos de treino para desporto, fatos-macaco e conjuntos de esqui, maillots, biquinis, 
calções (shorts) e slips, de banho ; outro vestuário : 
— Maillots, biquinis, calções (shorts) e slips de banho : 
— — De uso masculino 
— Fatos-macaco e conjuntos de esqui 
— Outro vestuário de uso masculino : 
— — De lã ou de pêlos finos 
— — De algodão : 
— — — Vestuário de trabalho 
— — — Fatos de treino para desporto, com forro : 
_ _ _ _ Cuja face exterior seja feita de um só e mesmo tecido 
— — — — — Outros : 
_____ Partes superiores 
— — — — — Partes inferiores 
— — — Outros 
— — De fibras sintéticas ou artificiais : 
— — — Vestuário de trabalho 
— — — Fatos de treino para desporto, com forro : 
— — — — Cuja face exterior seja feita de um só e mesmo tecido 
— — - - Outros : 
— — — — — Partes superiores 
— — — — — Partes inferiores 
— — — Outros 
— — De outras matérias têxteis . 
— — — Fatos de treino para desporto, com forro : 
— — — — Cuja face exterior seja feita de um só e mesmo tecido 
— — — - Outros : 
— — — — — Partes superiores 
— — — — — Partes inferiores 
— — — Fatos de treino para desporto, com forro : 
— — — — Cuja face exterior seja feita de um só e mesmo tecido 
— — - — Outros : 
— — — — — Partes superiores 
— — — — — Partes inferiores 
Outros acessórios confeccionados, de vestuário ; partes de vestuário ou dos seus 
acessórios, excepto as da posição 6212: 
— Partes 1.1.-31.12.1995:1945 
1.1-31.12.1996:1945 
Códigos Taric 
Numero ~. , .,,, «... _ . , . Código NC Código Taric de ordem ° 
11.0010 ex 56049000 56049000*50 
11.0020 ex 58110000 58110000*14 
5811 00 00 '91 
5811 00 00-92 
ex 6308 00 00 6308 00 00 ' 11 
6308 00 00 " 19 
11.0040 ex 6305 39 00 6305 39 00*91 
ex 630 S 90 00 6305 90 00 - 10 
6305 90 00 * 20 
i?> 
ANEXO II 
Número de 
ordem 
(D 
18.0010 
18.0015 
18.0030 
18.0040 
18.0050, 
18.0060 
18.0070 
18.0080 
18.0090 
18.0100 
18.0120 
18.0130 
18.0140 
18.0150 
18.0160 Código NC 
(2) 
ex070190 51 
070190 51 
ex070190 59 
ex 0703 20 00 
ex 0707 00 11 
ex 0709 10 00 
ex 0709 30 00 
0709 60 10 
0712 20 00 
ex0712 90 90 
0713 10 10 
0804 40 10 
0804 40 90 
ex0806 10 15 
ex 0807 10 90 
ex 0810 90 10 
ex 0812 90 90 Código 
Taric 
(3) 
0701 90 51*15 
0701 90 59*10 
0703 20 00*40 
0707 00 11*40 
0709 10 00*30 
0709 30 00*20 
0709 30 00*30 
0712 90 90*20 
0806 10 15*55 
0806 10 15*70 
0806 10 15*80 
0806 10 15*91 
080710 90*13 
0807 10 90*33 
0810 90 10*10 
0812 90 90*11 
0812 90 90*20 Designação das mercadorias 
(4) 
Batata têmporas 
Batata têmporas 
Alho comum 
Pepinos pequenos de comprimento até 15 
cm 
Alcachofras 
Beringelas 
Pimentos doces ou pimentões 
Cebolas secos 
Alho comum secos 
Ervilhas destinadas a sementeira 
Albacates 
Uvas frescas de mesa 
Melões pequenos, com um peso de 600 g 
ou menos 
Kiwis (Acttnidia chinensis Planch) 
Citrinos, finamente moídos Período 
(5) 
1.1-31.3.1995 
1.1-31.3.1996 
1.1-15.5.1995 
16.5-31.5.1995 
1.1-15.5.1996 
16.5-31.5.1996 
1.2-31.5.1995 
1.2-31.5.1996 
1.1-28.2.1995 
1.1-28.2.1996 
1.1-28.2.1995 
1.1-28.2.1996 
1.1-28.2.1995 
1.1-28.2.1996 
1.10-31.12 
1.10-31.12 
15.1-30.4.1995 
15.1-30.4.1996 
1.1-31.12.1995 
1.1-31.12.1996 
1.1-31.12.1995 
1.1-31.12.1996 
1.1-31.12.1995 
1.1-31.12.1996 
1.1-31.12.1995 
1.1-31.12.1996 
1.1-31.12.1995 
1.1-31.12.1996 
1.2-30.6.1995 
1.2-30.6.1996 
1.1-31.3.1995 
1.1-31.3.1996 
1.1 -31.3.1995 
1.1-31.3.1996 
1.1-30.4.1995 
1.1-30.4.1996 
1.1-30.4.1995 
1.1-30.4.1996 
1.1-30.4.1995 
1.1-30.4.1996 
1 1-31.12.1995 
1.1 -31.12.1996 Origem 
(6) 
Tunisia 
Malta 
Egipto 
Egipto 
Jordânia 
Malta 
Egipto 
Chipre 
Israel 
Marrocos 
Síria 
Egipto 
Marrocos 
Israel 
Israel 
Egipto 
Jordânia 
Israel 
Chipre 
Marrocos 
Israel Quantidade de 
referência 
(em toneladas) 
(7) 
2912 
2912 
3360 
3360 
1920 
1920 
120 
120 
120 
120 
59 
59 
120 
120 
120 
120 
1440 
1440 
1200 
1200 
840 
840 
1200 
1200 
500 
500 
37200 
37200 
2275 
2275 
120 
120 
120 
120 
240 
240 
240 
240 
240 
240 
1320 
1320 
•4-
Número de 
ordem 
(D 
18.0190 
18.0200 
18.0210 
18.0220 
18.0230 
18.0240 
18.0245 
18.0310 
18.0320 
18.0330 
18.0340 
18.0350 
._ . Código NC 
(2) 
2008 30 51 
2008 30 71 
2008 50 61 
ex 2008 30 79 
ex 2008 30 91 
ex 2008 50 99 
ex 2008 70 99 
2009 2011 
2009 20 19 
2009 20 99 
2009 20 99 
ex 0702 00 10 
ex 0709 30 00 
0709 60 10 
ex0709 90 70 
0805 1011 
0805 10 15 
0805 10 19 
0805 10 21 
0805 10 25 
0805 10 29 
0805 10 31 
0805 10 35 
0805 10 39 
0805 10 41 
0805 10 45 
0805 10 49 
ex0805 10 70 
ex 0805 10 90 Código 
Taric 
(3) 
2008 30 79*10 
2008 30 79*20 
2008 30 91*11 
2008 30 91*12 
2008 3091*13 
2008 30 91*19 
2008 30 91*91 
2008 30 91*92 
2008 50 99*10 
2008 70 99*10 
•51 
•59 
*61 
•69 
•20 
•30 
*20 
•11 
•13 
•14 
•18 
*11 
•19 Designação das mercadorias 
(4) 
Pedaços de toranjas (grapefruit) 
Damascos 
Toranjas (grapefruit) 
Laranjas e limões, finamente moídos 
Pedaços de toranjas (grapefruit) 
Toranjas (grapefruit) 
Polpa de citrinos 
Citrinos, finamente moídos 
Metades de damascos e metades de 
pêssegos (incluídas as nectarinas) 
Sumo de toranja (grapefruit) 
Sumo de toranja (grapefruit) 
Tomates, frescos ou refrigerados 
Beringelas, frescos ou refrigerados 
Pimentos doces ou pimentões 
Abobrinhas, frescos ou refrigerados 
Laranjas doces, frescas Período 
(5) 
1.1-31.12.1995 
1.1-31.12.1996 
1.1-31.12.1995 
1.1-31.12.1996 
1.1-31.12.1995 
1.1-31.12.1996 
1.1-31.12.1995 
1.1-31.12.1996 
1.1-31.12.1995 
1.1-31.12.1996 
1.1-31.12.1995 
1.1-31.12.1996 
1.1-31.12.1995 
1.1-31.12.1996 
1.12.94-31.3.95 
1.12.95-31.3.96 
15.1.94-30.4.94 
1.1.94-30.4.94 
1.12.94-28.2.95 
1.1.95-31.12.95 
1.1.96-31.12.96 Origem 
(6) 
Israel 
Marrocos 
Israel 
Israel 
Marrocos 
Israel 
Marrocos 
Territórios 
Ocupados 
Territórios 
Ocupados 
Territórios 
Ocupados 
Territórios 
Ocupados 
Territórios 
Ocupados Quantidade de 
referência 
(em toneladas) 
(7) 
16440 
16440 
7560 
7560 
2400 
2400 
3480 
3480 
7200 
7200 
34440 
34440 
960; 
960i 
1000; 
1000 
3000 
1000 
300 
25000 
25000 
1>> 
Número de 
ordem Código NC Código 
Taric Designação das mercadorias Período Origem Quantidade de 
referência 
(em toneladas) 
ill __1 Í_I ÍÍ_ Í_I Í_I ill 
18.0360 ex0805 20 10 
ex 0805 20 30 
ex 0805 20 50 
ex 0805 20 70 
ex 0805 20 90 •31 
•33 
•35 
•38 
•39 
•31 
•33 
•35 
•38 
•39 
•31 
•33 
•35 
•38 
•39 
•31 
•33 
•35 
•38 
•39 
•11 
•15 
•16 
*17 
•18 
•51 
•53 
•55 
•58 
•59 Tangerirus,-mandarinas e satsumas; 
Clementinas, wilkings e outros citrinos 
híbridos semelhantes, frescas 1.1.95-31.12.95 Territórios 
Ocupados 500 
1.1.96-31.12.96 500 
18.0370 ex 0805 30 10 •10 Limões (citrus limon, citrus limonum), 
frescas 1.1.95-31.12.95 Territórios 
Ocupados 800 
18.0380 ex 0807 10 90 Melões, frescas 
•13 
•14 
•23 
•33 
•34 
•43 1.11.94-31.5.95 
1.11.95-31.5.96 Territórios 
Ocupados 10000 
10000 
l_ 
FICHA FINANCEIRA 
1. Rubrica orçamental : Cap. 12 art. 120 
2. Base jurídica : art. 113 do Tratado. 
3. Designação da medida pautal : Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que estabelece 
limites máximos pautais e uma vigilâcia estatística communitaríà no quadro de quantidades 
de referência para un certo número de produtos originários de Chipre, do Egipto, da 
Jordânia, de Israel, da Tunísia, da Síria, de Malta, de Marrocos e dos Territórios 
Ocupados 
4. Objectivo : Execução das obrigações resultantes dos acordos entre a CE e os países 
acima mencionados bemcomo de uma obrigação resultante do Regulamento (CEE) n° 
1134/91 do Conselho, relativo aos Territórios Ocupados. 
5. Modo de cálculo: 
CódicoNC: diversos 
Direitos a aplicar: isenção 
Direitos da PAC: diversos 
6. Perda de receitas: 
A aplacação das disposiçmoes deste regulamento não conduz a perdas de receitas 
suplementares relativamente às que resultam da aplicação dos mesmos acordos e do 
Regulamento (CEE) n° 1134/91. 
v? 

ISSN 0257-9553 
COM(94) 588 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-94-615-PT-C 
ISBN 92-77-83425-0 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
I_-2985 Luxemburgo 
«