Parecer do Comité Económico e Social sobre:

- a «Proposta alterada de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao quinto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (1998-2002)», e - a «Proposta de decisão do Conselho relativa ao quinto programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de acções em matéria de investigação e ensino (1998-2002)»

(98/C 73/31)

Em 30 de Setembro de 1997, o Comité Económico e Social em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 103º do Regimento, decidiu elaborar um aditamento a parecer sobre as propostas supramencionadas.

A Secção de Energia, Assuntos Nucleares e Investigação, encarregada de preparar os trabalhos, emitiu parecer (relator: G.Bernabei), em 26 de Novembro de 1997.

Na sua 350ª reunião plenária (sessão de 11 de Dezembro de 1997) o Comité Económico e Social adoptou por unanimidade o seguinte parecer.

1. Recomendações

O Comité Económico e Social

Considerando:

1.1. O seu parecer de 1 de Outubro de 1997, adoptado por unanimidade, sobre a «Proposta de decisão da Comissão relativa ao quinto programa-quadro de acções comunitárias de IDT (1998-2002)» e sobre a «Proposta de decisão relativa ao quinto programa de actividades e de investigação e ensino (Euratom) (1998-2002)» (), no qual se reservou o direito de se pronunciar sobre as perspectivas financeiras anunciadas pela Comissão;

1.2. O seu parecer de 30 de Maio de 1996 sobre o «Livro Verde sobre a Inovação» () e o seu parecer de iniciativa de 1 de Outubro de 1997 () sobre «O impacte nas pequenas e médias empresas (PME) de diminuição contínua e generalizada dos fundos para investigação e desenvolvimento tecnológico (I& DT) na UE (tanto ao nível comunitário como dos Estados-Membros)»;

1.3. As conclusões do conselho Europeu extraordinário sobre o Emprego, realizado no Luxemburgo em 20 e 21 de Novembro de 1997, que tornou preocupação central da UE, o problemas do emprego e sublinhou o facto de a política de investigação, em especial o Quinto Programa-Quadro, dever desempenhar um papel importante na competitividade e na criação de postos de trabalho, em particular através da disseminação das inovações e da transferência de tecnologias para as PME;

1.4. A proposta alterada de Decisão da Comissão, de 11 de Agosto de 1997 (), que contém a vertente orçamental do quinto programa-quadro e que se limita a prever o montante global de 16 300 milhões de ECU repartido por programas temáticos segundo as percentagens indicadas na proposta inicial;

1.5. A ausência de uma repartição de tais recursos entre acções-chaves e de indicação dos critérios que guiarão sucessivamente o exercício de atribuição de dotações orçamentais às actividades de IDT genéricas, às actividades de apoio às infra-estruturas e às acções-chaves.

Salienta mais uma vez:

1.6. A conveniência de se prever um financiamento do quinto programa-quadro não inferior a 17 000 milhões de ECU, assim repartido: 15 533 milhões de ECU para o programa-quadro de IDDT comunitário e 1 467 milhões de ECU para o programa Euratom;

1.7. A necessidade de manter um limiar mínimo de flexibilidade de 4,5 %, equivalente a 700 milhões de ECU;

1.8. A necessidade imperativa de um limite mínimo de recursos públicos e privados de 1 000 milhões de ECU por acção-chave, limitando-as em número a uma dezena, seleccionadas segundo critérios quantificados e objectivos calendarizados e condicionados a resultados em tempo determinado;

1.9. A conveniência de reservar aos programas horizontais uma verba apropriada que lhes aumente a eficácia, correspondente a 575 milhões de ECU para a cooperação internacional, 550 milhões de ECU para a inovação e as PME, e 1 402 milhões de ECU para o desenvolvimento do potencial humano;

1.10. A necessidade de redefinir o papel do CCI em termos do seu reforço estratégico como centro de excelência neutral no interior e no exterior da Comunidade, em apoio do «decision making» comunitário e das outras políticas da União Europeia e do desenvolvimento de uma forte identidade europeia no campo da IDT e inovação, aberta ao mercado global, com uma dotação de 815 milhões de ECU.

Recomenda à Comissão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho:

1.11. Que se assegure uma estreita interacção entre programa-quadro e quadros de cooperação europeia não comunitária, em particular Eureka e COST, e desenvolva, com base em análises por zona geográfica, uma acção articulada para: PECO, Bacia do Mediterrâneo, NEI, países de economia dinâmica da Ásia e da América Latina, países em vias de desenvolvimento, países terceiros industrializados;

1.12. Que se reformule e torne eficaz a acção de inovação e participação das PME no respeitante à afinação das intervenções já previstas no quarto programa-quadro, acompanhando-as, porém, com elementos novos e específicos destinados à promoção do espírito de empresa entre investigadores e cientistas e à criação de um mecanismo «ad hoc» de apoio à criação de «joint venture» tecnológicas, destinadas à exploração industrial e comercial de resultados da investigação comunitária;

1.13. Que se condicione a atribuição de recursos financeiros ao reequilíbrio percentual das acções de intercâmbio entre o mundo académico e o mundo industrial, universidades e PME, grandes centros de investigação, laboratórios industriais e PME;

1.14. Que se salvaguarde a coerência entre os imperativos de uma abordagem integrada do quinto programa-quadro e a concentração e interoperabilidade das actividades de investigação genérica, de apoio às grandes infra-estruturas e das acções essenciais em que se apoia a nova arquitectura comunitária;

1.15. Que se identifique para tal uma série de indicadores qualitativos e quantitativos de orientação e controlo do funcionamento das acções-chaves, como a contribuição para a melhoria das bases socioeconómicas para o desenvolvimento do potencial de crescimento e de emprego duradouros, a taxa de absorção potencial, a quota de visibilidade estratégica e de dimensão europeia, o nível de interacção entre acções comunitárias, europeias e nacionais, a presença de PME no sector, o nível de potencial induzido em termos de novas empresas, novos empregos e novas competências profissionais;

1.16. Que se reparta a verba global dos programas temáticos (11 491 milhões de ECU) reservando uma parte significativa para as acções fundamentais e uma quota média, flexível de programa temático para programa temático, não superior a 25 % para a IDT genérica e para as grandes infra-estruturas;

1.17. Que preserve em cada acção-chave uma faixa percentual adequada de recursos para actividades de demonstração e inovação e PME em apoio da dinâmica investigação-inovação-mercado;

1.18. Que se integrem e racionalizem consequentemente os conteúdos das acções-chaves propostas, procedendo, onde possível, a oportunos reajustamentos no âmbito de programas temáticos indicados pela Comissão;

1.19. Que se identifique uma dezena de acções-chaves relativas ao programa-quadro de IDT comunitário e uma para o programa-quadro Euratom, dotando-as de recursos financeiros com suficiente massa crítica, de capacidade de absorção e de excelência científica e visibilidade estratégica;

1.20. Que se condicione a atribuição de recursos financeiros às acções essenciais, aos resultados alcançados e verificados para evitar uma esclerose quinquenal e um financiamento «forçado» das actividades de IDT de baixo nível de excelência tecnológico-inovadora;

1.21. Que se assegurem mecanismos de gestão modernos, simples e transparentes que garantam a contenção de custos e prazos administrativos reduzidos através da atribuição de responsabilidades precisas com níveis burocrático-decisórios limitados, reservando a colegialidade de decisão para os comissários interessados, reunidos ao nível mais elevado.

2. Introdução

2.1. O Comité Económico e Social adoptou por unanimidade, em 1 de Outubro de 1997, o parecer sobre a «Proposta de decisão relativa ao quinto programa-quadro de acções comunitárias de IDT (1998-2002)» e sobre a «Proposta de decisão relativa ao quinto programa actividades de investigação e de ensino (Euratom) (1998-2002)» ().

2.2. Nesse parecer o Comité reservava-se o direito de elaborar um aditamento a parecer uma vez definidas as perspectivas financeiras e adoptada a respectiva proposta. Tal proposta alterada de decisão () foi adoptada pela Comissão em 11 de Agosto de 1997.

2.3. A Comissão propõe um aumento de 3 % equivalente a uma dotação de 16 300 milhões de ECU baseada nas estimativas previsionais do PNB, em conformidade com a decisão adoptada em 15 de Julho de 1997 na Agenda 2000 (), na qual se preconiza uma evolução mais rápida do PNB para alguns programas prioritários das políticas internas, entre as quais a investigação.

2.4. No que respeita à repartição do montante global, a Comissão prevê 14 833 milhões de ECU para o programa-quadro de IDDT comunitária e 1 467 milhões de ECU para o programa-quadro Euratom.

2.5. Nas fichas financeiras a Comissão reitera a organização da acção de IDDT em três programas temáticos, três programas horizontais e uma acção directa para o CCI estando assente que haverá eventuais decisões do Conselho para a aplicação dos artigos 130º-K, L, e N.

2.6. A proposta limita-se a realizar uma repartição da verba global com base nas percentagens já expressas na proposta inicial. Relativamente às acções-chaves, a proposta não formula uma repartição dos recursos nem indica os critérios que guiarão, depois, a retribuição dos recursos financeiros pelas actividades de IDT genéricas, pelas actividades de apoio às infra-estruturas e pelas próprias acções-chaves.

2.7. Aliás, a Comissão (), no capítulo de análise de custo-eficácia da proposta alterada, limita-se a definir os «objectivos específicos» de cada um dos seis temas em termos «quantificáveis», sem indicar qualquer modalidade para tal quantificação nem a metodologia de verificação e controlo pontual dos objectivos atingidos, ao longo de todo o processo de desenvolvimento das acções.

3. Perspectivas financeiras e nova arquitectura do programa-quadro

3.1. O Comité reitera a recomendação expressa no seu parecer de 1 de Outubro de 1997 de se prever um financiamento do quinto programa-quadro não inferior ao limiar de 17 000 milhões de ECU, «articulando-o num número limitado de programas temáticos e de acções-chaves, com maior atenção às medidas das acções horizontais no interior e no exterior desse programa» (), que some ao montante indicado pela Comissão de 16 300 milhões de ECU uma reserva de flexibilidade da ordem dos 700 milhões de ECU para o quinto programa-quadro comunitário, para salvaguardar desde o princípio uma quota de recursos complementares, evitando as negociações complexas do quarto programa-quadro para atribuição dos recursos suplementares após o relatório intercalar («mid-term report») e na linha do preconizado nos vários relatórios de avaliação, em particular no relatório Davignon.

3.2. O Comité, embora, no que respeita ao programa Euratom subscreva a proposta de recursos financeiros no montante de 1 467 milhões de ECU, ressalvadas as observações expressas a tal propósito no presente parecer, em especial a reserva posta em relação à acção-chave «fusão termonuclear», considera necessário aumentar a vertente financeira da IDT comunitária para 15 533 milhões de ECU, isto é, para o montante global de 17 000 milhões de ECU para os dois programas-quadro.

3.3. A este propósito, o Comité salienta a opção já tomada de:

- manter uma reserva de flexibilidade de 700 milhões de ECU (4,5 %) para fazer face, por um lado, aos problemas urgentes e imprevistos e, por outro, a acções-piloto e projectos de demonstração destinados a accionar eventuais novas acções-chaves e ou acções adoptadas em aplicação dos artigos 130º-K, L e N;

- exigir um limite mínimo de recursos globais públicos e privados para cada acção-chave de 1 000 milhões de ECU, que garanta a massa crítica necessária para lhes dar a visibilidade apropriada e resultados concretos e verificáveis a curto e médio prazo;

- concentrar os esforços da investigação numa dezena de acções-chaves, seleccionadas segundos critérios quantificados e objectivos calendarizados e condicionados a resultados em tempo determinado;

- reservar aos programas horizontais um nível de recursos atribuídos para assegurar, em especial, visibilidade e coerência à acção de cooperação internacional pelo menos aos níveis do quatro programa-quadro, aumentar a eficácia da acção de difusão e valorização dos resultados, especialmente para as PME, e reorientar a acção de formação e mobilidade dos investigadores com maior equilíbrio entre o mundo académico e o industrial;

- redefinir o papel do CCI e dos seus institutos em termos de reforço estratégico, condicionando a atribuição dos recursos a uma mais eficaz missão interinstitucional de apoio a «decision making» comunitário e de ajuda ao desenvolvimento da dimensão europeia e internacional da acção de IDDT, de garante de adequadas normas de qualidade em apoio das políticas comunitárias, especialmente com o aumento da eficácia da acção de medidas e ensaios bem como de normalização técnica pan-europeia e de controlo das fraudes, assim como à sua abertura à comunidade científica e industrial europeia e ao mercado global;

- prever em cada programa temático uma acção de prospectiva e avaliação que desenvolva análises das tendências tecnológicas e industriais nos sectores abrangidos pelos programas, de forma a reorientar «in progress» os objectivos a curto e médio prazo e identificar novas opções e necessidades emergentes.

3.4. Coerentemente com estas opções, a repartição dos 15 533 milhões de ECU proposta pelo Comité é a seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. A articulação dos recursos financeiros para os programas horizontais

4.1. Acções de cooperação internacional

4.1.1. O Comité sublinha a importância crucial das actividades de cooperação internacional num mercado global União Europeia - países terceiros e a necessidade de se assegurar uma estreita interacção com os quadros de cooperação europeia não comunitária, em particular Eureka e COST.

4.1.2. Neste âmbito deve-se preservar uma actividade de coordenação distinta que seja acompanhada pelas actividades próprias dos programas temáticos, e as apoie numa óptica de abordagem integrada.

4.1.3. O Comité reitera a necessidade de desenvolver uma análise apropriada para as diversas áreas geográficas, identificadas em termos de desenvolvimento tecnológico e de excelência científica, com prioridade para as áreas limítrofes e em vias de adesão, salvaguardando a vantagem recíproca e a resolução dos problemas comuns.

4.1.4. Para o Comité, deve-se, pois, organizar os recursos de modo diferenciado para dar prioridade às zonas limítrofes e reservar cerca de metade da verba para as primeiras duas das seguintes seis zonas específicas: países da Europa Central e Oriental, associados e candidatos à adesão; países terceiros da Bacia do Mediterrâneo, reforçando a dimensão tecnológica de investigação e inovação da parceria euromediterrânea; países da ex-União Soviética, preservando-lhes as potencialidades de investigação e excelência científica que contribuem para a solução dos problemas de transição da economia e de segurança; países de economia dinâmica e da Ásia e da América Latina, enquanto actores emergentes em vários sectores de IDT a nível internacional; países em vias de desenvolvimento, em especial para acções de salvaguarda do ambiente e da saúde; países terceiros industrializados, que são ao mesmo tempo concorrentes e parceiros da União no mercado global.

4.1.5. Para além da acção para zonas geográficas específicas, o programa horizontal de cooperação internacional tem, no parecer do Comité, a importante missão de assegurar uma mais estreita inter-relação com os quadros de cooperação europeia não comunitária, bem como com as organizações internacionais. Uma maior coerência e uma coordenação mais sistemática e integrada são necessárias, em particular com Eureka e COST, pelas suas características peculiares de flexibilidade, coordenação voluntária, abordagem da base para o topo («bottom-up»), que representam um modelo de cooperação científica e de inovação tecnológica capaz de contribuir para resolver o paradoxo europeu da inovação.

4.1.6. Para o Comité a importância estratégica de ambas as «vertentes» da cooperação internacional justificam a salvaguarda de um nível de recursos pelo menos igual ao do quarto programa quadro, 575 milhões de ECU, dos quais 75 milhões reservados ao incremento dos quadros de cooperação, em particular com Eureka e COST, e 500 milhões de ECU repartidos por seis zonas geográficas específicas de intervenção.

4.1.7. Além de tais recursos específicos e daqueles que deverão ser atribuídos no âmbito das acções-chaves, deve-se assegurar mecanismos de activação sistemática e conjunta com os programas Phare, Tacis, MEDA, ALA e FED-ACP.

4.2. Acção de inovação e participação-PME

4.2.1. O ponto de vista do Comité é que se não se reformula e incrementa a acção de inovação e de participação-PME, requalificando o seu conteúdo e atribuindo-lhe recursos mais avultados, toda a nova arquitectura do quinto programa-quadro e a própria filosofia de «problem solving» ao serviço do cidadão, da empresa e da sociedade poderá ser posta em questão. A simples prossecução do actual quadro de actividade não pode dar garantia de resultados «inovadores» e de «ruptura com o passado».

4.2.2. Prever como única novidade a criação de balcões únicos, unidades de inovação a par de prémios de exploração e de investigação cooperativa, redes e serviços de informação e de assistência para a propriedade intelectual e o financiamento de inovação não é suficiente se não for acompanhada por mecanismos que facilitem a criação e o desenvolvimento de empresas inovadoras e instrumentos mais directos e não intermediados em apoio dos actores principais da inovação, representados pelas empresas menores nas suas diversas tipologias.

4.2.3. Por estas razões, o Comité propõe a instituição de mecanismos específicos de criação de empresas inovadoras directamente ligadas à exploração dos resultados da investigação comunitária bem como a promoção do espírito de empresa entre os investigadores e cientistas bem sucedidos fornecendo-lhe os mecanismos de «know-how» para a transformação das patentes e das licenças obtidas mediante êxitos industriais e comerciais em dimensão europeia com vista ao mercado global.

4.2.4. Com a plena participação do programa horizontal «formação, mobilidade dos investigadores» deverá desenvolver-se uma linha de financiamento apropriada (50 milhões de ECU) para a formação, colateral à do sector específico de competência, dos investigadores industriais e académicos para agregar competências estratégicas, organizativas, de gestão e comerciais às competências tecnológicas ligadas a linhas de estratégia de «business» e a estruturas de aliança a redes, adquirindo competências práticas no terreno mediante «stage» e programas de desenvolvimento conjuntos com as empresas industriais, bem como a capacidade de projecção em termos de mercado das suas descobertas patenteáveis e as potenciais saídas económicas e comerciais para as suas actividades (em colaboração com o Instituto Europeu de Patentes e com os serviços nacionais).

4.2.5. A capacidade de iniciativa empresarial que promova acções de colaboração transnacional entre PME e investigadores para o aproveitamento dos resultados da investigação comunitária exige formas de apoio correspondentes de sistematização das diversas excelências científicas e industriais.

4.2.6. Para tal importa prever uma medida específica de apoio à constituição de «joint venture» tecnológicas entre dois ou mais «parceiros» de diversos Estados-Membros, destinada à cobertura das despesas dos estudos de mercado, do quadro jurídico, do impacto ambiental, da aplicação das normas técnicas de qualidade e, mais em geral, do «business plan» necessário para fazer convergir recursos próprios ou do sector do «venture capital» e bancário, garantindo a possibilidade de um contributo comunitário para o investimento na nova empresa comum até 10 % do seu custo global.

4.2.7. O apoio a essa actividade no âmbito do quinto programa-quadro deveria pressupor uma nova dotação específica, no quadro do programa horizontal em exame, de 150 milhões de ECU, que lhe garantisse uma visibilidade adequada para realização de experiências-piloto.

4.2.8. Para as outras actividades do programa horizontal, oportunamente orientadas para os verdadeiros beneficiários finais e enriquecidas com «tableau de bord» sobre as medidas nacionais de inovação e códigos de boa prática, que formem um quadro financeiro, normativo, jurídico de propriedade industrial favorável à inovação, deveria ser preservado o nível de recursos do quarto programa-quadro oportunamente revalorizado em 3 % reais, na ordem dos 350 milhões de ECU.

4.2.9. Com os recursos próprios do programa «inovação e participação-PME», devem interagir os dos fundos estruturais, do BEI e do FEI, bem como os dos mecanismos já existentes de criação de novas empresas inovadoras nos mercados terceiros JOP e ECIP.

4.3. Mobilidade dos investigadores

4.3.1. Em coerência com a nova abordagem «problem solving» do quinto programa-quadro, é necessário que este programa seja profundamente reorientado no sentido de uma plena integração do mundo académico com o mundo da indústria, dando mais ênfase à formação de novos perfis profissionais, até em relação com o que é dito no ponto 4.2.4 e com as exigências futuras que derivam das acções-chaves previstas. Ainda em ligação com o programa horizontal «inovação e participação-PME» e os programas temáticos, o Comité sublinhou a necessidade de medidas para «o destacamento temporário de investigadores de universidades e centros de investigação para as empresas, em especial PME» para a «divulgação das melhores práticas e de "check-up" das necessidades e das oportunidades de desenvolvimento tecnológico e cooperação científica».

4.3.2. Consequentemente, o nível dos recursos financeiros atribuídos a tal acção na proposta da Comissão, na ordem dos 1 402 milhões de ECU, deve ser condicionado ao reequilíbrio percentual em benefício das acções de intercâmbio entre o mundo académico e o mundo industrial, universidade e PME, grandes centros de investigação, laboratórios industriais e PME, numa óptica de coesão e difusão tecnológica e promoção da excelência científica e de normas e de qualidade.

5. Articulação dos recursos financeiros para os programas temáticos

5.1. Dada a nova óptica de «problem solving» que se quis dar ao quinto programa-quadro baseada na prioridade dada a «target» quantificados e calendarizados em termos de resultado concreto da acção de investigação, o Comité acolheu positivamente a abordagem temática simplificadora em três grandes áreas propostas pela Comissão, embora se pudesse dar à área temática ambiental uma dimensão autónoma.

5.2. De resto, o Comité subscreve esta óptica com o fim principal de reduzir o número dos comités de programa, facilitar a integração entre acções de investigação, assegurar uma maior flexibilidade de redefinição e ajustamento das prioridades temáticas no interior dos «contentores» que pretendem ser esses programas específicos temáticos.

5.3. Com efeito, o «programa temático» parece ser para a Comissão o instrumento principal de flexibilidade na atribuição de prioridade de financiamento às acções-chaves nele contidas, garantido-se assim a possibilidade de reorientação durante a execução no interior de cada programa, mesmo com as actividades de investigação genérica e fundamental e de apoio às infra-estruturas de investigação.

5.4. Nesta perspectiva, as acções-chaves tornam-se o instrumento principal de orientação das estratégias de investigação da União Europeia. Por este motivo, o Comité sublinha a falta de indicadores qualitativos e quantitativos objectivos, com base nos quais se haveriam de definir as previsões financeiras organizadas por acção-chave bem como a relação entre estas últimas e as actividades de IDDT genéricas e de apoio às infra-estruturas de investigação.

5.5. Para tal, o Comité considera imprescindível a identificação de uma série de indicadores de rendimento, tais como:

- contribuição para a melhoria das bases socioeconómicas para o desenvolvimento do potencial de crescimento e de emprego duradouros. O Comité Económico e Social recomenda, neste contexto, uma estreita colaboração para a inovação com os parceiros sociais, os grupos sociais relevantes e as PME;

- potencialidade de absorção: mede a capacidade do sector industrial interessado para investir recursos próprios em projectos comunitários; a salvaguarda da excelência científica na selecção dos projectos requer uma rácio adequada entre propostas e projectos seleccionados, dado que abaixo do limiar mínimo se priva a investigação de excelência científica e da necessária de selecção, ao passo que acima do limite máximo se desencoraja a participação e se desperdiçam recursos na concepção e apresentação das propostas;

- quota de visibilidade estratégica e dimensão europeia: mede o posicionamento estratégico da acção-chave relativamente à competição global e à coesão interna;

- nível de interacção entre acções comunitárias europeias e nacionais: avalia o nível de coordenação entre as acções de investigação conduzidas a vários níveis;

- percentagem de PME no sector: identifica a consistência de empresas «developers of technology», «technology users» e «technology followers» existentes nas zonas cobertas pelas acções-chaves;

- nível de potencial induzido: mede a repercussão potencial em termos de criação de novas empresas, de novos postos de trabalho directos e indirectos e novas competências profissionais das inovações produzidas pelas actividades de investigação desenvolvidas no âmbito das acções-chaves.

5.6. Com base em tais indicadores, no limiar de massa crítica, identificada pelo Comité em 1 000 milhões de ECU por acção-chave, e na concentração destas na ordem de uma dezena, o Comité propõe que se reservem para os programas temáticos 11 491 milhões de ECU, principalmente para as acções-chaves, reservando-lhes uma quota média não superior a 25 %, flexível de programa temático para programa temático, para a IDT genérica e as grandes infra-estruturas.

5.6.1. Esta subdivisão corresponde à opção estratégica de concentrar recursos consistentes para as acções-chaves, que permitam a obtenção de resultados concretos a curto-médio prazo, com incidências positivas em termos de competitividade, emprego e satisfação visível e tangível das necessidades reais do cidadão. Por outro lado, é necessário preservar uma percentagem apropriada para a investigação genérica e fundamental e para o apoio às infra-estruturas para garantir um maior leque de escolhas no médio-longo prazo para a reorientação das acções-chaves e para aproveitar os filões de novidade e necessidades científicas e industriais emergentes.

5.6.2. Se se tiver em conta que a acção-chave representa já uma combinação (mix)de investigação tecnológica, actividade de inovação e difusão, actividade de demonstração bem como de actividade de «assessment» e de coordenação, a percentagem de recursos proposta pelo Comité justifica-se pela necessidade de manter, apesar de tudo, elevado o nível de comparticipação industrial nos 50 % para se atingir o limite mínimo de mil milhões de ECU.

5.7. Tornando como dado de referência na selecção das acções-chaves o limite numérico e de massa crítica global de recursos públicos e privados de 1 000 milhões de ECU, a identificação das prioridades temáticas e a atribuição dos recursos correspondentes, bem como a reorientação das actividades e a reafectação dos recursos far-se-iam mediante a aplicação dos critérios acima indicados.

5.8. O Comité sublinha a necessidade de, no âmbito do montante atribuído a cada acção-chave se especificar um intervalo percentual de recursos para acções de demonstração e acções de inovação e PME, em apoio da necessária aceleração da dinâmica investigação - inovação - mercado e coerente com as acções previstas no programa horizontal «inovação e participação-PME».

6. A selecção das acções-chaves e o respectivo financiamento

6.1. Como foi sublinhado pelo Comité no seu parecer anterior, a falta de cenários de prospectiva tecnológica e industrial comuns e dos instrumentos necessários para sistematizar todos os esforços de investigação aos vários níveis («tableau de bord») impede uma racionalização selectiva das temáticas de investigação identificadas nas acções-chaves e a correspondente atribuição de recursos.

6.2. Também em relação às bases de dados respeitantes a cada área de intervenção, a falta de homogeneidade e o carácter fragmentário dos dados disponíveis quanto aos indicadores identificados pelo Comité permite, no estado actual, apenas aproximações de grande generalidade, destinadas, de qualquer modo, a uma concentração de recursos que evite a pulverização numa multiplicidade de temas sem a adequada massa crítica.

6.3. O Comité sublinha, em todo o caso, coerentemente com o que está expresso no anterior parecer seu de 1 de Outubro de 1997 (), a necessidade de uma redução do número das acções-chaves de modo a não ultrapassar a dezena e de uma identificação dessas acções nas problemáticas com impacte mais directo em termos de aplicação e resultados concretos, mesmo no que toca à repercussão nos meios de comunicação social.

6.4. A título exemplificativo, o Comité identificou três acções-chaves no domínio da saúde, do ambiente e dos recursos naturais; três acções-chaves no tocante à criação da sociedade de informação; cinco acções-chaves no campo dos sistemas de produção da energia e do transporte (ver anexo).

6.5. Para garantir a massa crítica de acções comparticipadas para ultrapassar o limiar global indicado de 1 000 milhões de ECU, o Comité considera conveniente situar o financiamento comunitário de cada acção-chave nos 700 a 900 ECU, em relação com a capacidade de absorção dos sectores económicos interessados, salvaguardando os níveis de excelência científica e tendo em conta o conjunto dos indicadores mencionados em 5.5, em especial no que diz respeito ao impacte na competitividade do tecido empresarial, em novo e melhor emprego e na criação de novas figuras profissionais.

6.6. Esta óptica implica uma forte integração de programas comunitários e programas nacionais, bem como uma adequada percentagem de acções de demonstração, inovação, valorização e difusão dos resultados e de formação de novas competências profissionais e novo espírito de empresa.

6.7. A atribuição dos recursos financeiros às acções-chaves deve, todavia, ser entendida, para o Comité, como flexível durante o programa, atentos os resultados alcançados e os resultados práticos inovadores e as tendências emergentes no mercado, no mundo científico e industrial. Deve-se evitar uma esclerose quinquenal e um financiamento «forçado» de actividades com escassa capacidade de absorção, que diminuam a excelência científica e, portanto, o nível de competitividade europeia no mercado global.

6.8. No que respeita às actividades compreendidas no quinto programa-quadro Euratom, a realização da estratégia prefigurada pela Comissão inclui a acção-chave «fusão termonuclear controlada», acompanhada de actividades de investigação genérica sobre a «cisão nuclear». Tendo em conta as incertezas de ordem política, financeira e técnica ligadas à investigação sobre a fusão, em particular no que respeita ao futuro do acordo quadripartido ITER (International Thermonuclear Experimental Reactor), que constitui actualmente o principal programa internacional ligado ao programa JET, o Comité tem como conveniente sujeitar a reserva uma parte significativa dos recursos atribuídos a tal acção-chave condicionando a respectiva atribuição no final do biénio à verificação da constância estratégica internacional do projecto. Em todo o caso, dever-se-á também promover as iniciativas que atinjam progressos substanciais no desenvolvimento de relações construtivas com a indústria.

6.8.1. Nesta óptica, o Comité considera conveniente situar o financiamento dessa acção-chave nos 500 a 600 milhões de ECU, reservando os restantes 900 a 1 000 milhões de ECU para as actividades de IDT no sector da cisão nuclear e destinando grande parte desse financiamento aos três âmbitos seguintes: (i) segurança dos reactores e protecção das radiações; (ii) ciclo do combustível nuclear e desenvolvimento de uma política de longo alcance no tocante à eliminação das escórias nucleares de modo a ter em conta o desejo dos cidadãos de que as escórias de longa vida sejam depositadas de maneira que seja possível recuperá-las; (iii) assistência na elaboração de projectos de uma nova geração de reactores mais seguros, competitivos e de menores dimensões que os modelos actuais. Deve ser assegurada uma prioridade especial ao melhoramento da segurança nuclear na Europa Central e Oriental e ao desmantelamento das que não são seguras no âmbito das negociações para o alargamento a tais países.

6.9. No que respeita às actividades de IDT Euratom é necessário criar um sistema de indicadores de controlo de qualidade dos projectos em curso que meça, designadamente, a excelência científica, a originalidade, a probalidade de êxito, tanto para os projectos «science based» como para os «user based».

7. Contenção dos custos e tempos de gestão

7.1. O Comité sublinha a imperativa necessidade de que a abordagem integrada adoptada para a nova estratégia de programas-quadro no limiar do século XXI seja acompanhada por mecanismos de gestão modernos, simples e transparentes e, sobretudo, eficazes também em termos de custos e tempos de gestão reduzidos, com adequação das estruturas dos serviços da Comissão à identificação de responsabilidade precisa e concreta, e a limitação da responsabilidade colegial aos comissários interessados reunidos ao nível mais elevado.

7.2. Tal reorganização é, para o Comité, essencial para que a nova arquitectura dos programas-quadro não se realize em detrimento da necessária contenção dos custos e dos prazos bem como das economias de escala intrínseca à nova estratégia de acções-chaves, por todos sublinhada, em particular pelo mundo industrial.

Bruxelas, 11 de Dezembro de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO C 355 de 21.11.1997.

() JO C 212 de 23.7.1996.

() JO C 355 de 21.11.1997.

() COM(97) 439 final.

() JO C 355 de 21.11.1997.

() COM(97) 439 final.

() COM(97) 2000 final.

() Ponto 9 da ficha financeira anexa à proposta alterada.

() JO C 355 de 21.11.1997.

() JO C 355 de 21.11.1997.