Parecer do Comité Económico e Social sobre o «Seguimento do parecer sobre política social e rendimento da economia»

(98/C 407/50)

O Comité Económico e Social decidiu, na reunião plenária de 10 de Julho de 1997, elaborar, ao abrigo do artigo 23º, nº 3, do Regimento, um parecer sobre o «Seguimento do parecer sobre política social e rendimento da economia» e constituir um subcomité para preparar os correspondentes trabalhos, nos termos do disposto nos artigos 11º, nº 4, e 19º, nº 1, do Regimento. Na reunião de 24 de Fevereiro de 1998, a Mesa do Comité autorizou a designação de três relatores. O subcomité emitiu parecer de iniciativa em 30 de Julho de 1998.

Os relatores, Ursula Konitzer, J. I. Rodriguez Garcia Caro e J. Simpson, repartiram o trabalho com segue: Parte I: «Contexto», relator: J. Simpson; Parte II: «Competitividade, promoção do espírito empresarial e investimento», relator: J.I. Rodriguez Garcia Caro; Parte III: «Empregabilidade, criação de emprego e futuro do trabalho de baixa produtividade», relatora: Ursula Konitzer; Parte IV: «Adaptabilidade e igualdade de oportunidades na sociedade europeia», relator: J. Simpson; Parte V: «Conclusões», relatores: Ursula Konitzer, J.I. Rodriguez Garcia Caro e J. Simpson.

O Comité Económico e Social, na 357ª reunião plenária de 9 e 10 de Setembro de 1998 (sessão de 10 de Setembro), adoptou o presente parecer por 85 votos a favor, 5 votos contra e 5 abstenções.

I. CONTEXTO

1. Objectivos e motivos

1.1. O presente parecer é o reflexo da motivação do Comité Económico e Social para contribuir para a redução do desemprego na União Europeia. O impacte das medidas consideradas irá, natural e logicamente, além do que está simplesmente relacionado com o problema da redução do desemprego ().

1.2. Os objectivos essenciais e interdependentes das políticas social e económica são:

- gerar um aumento do volume e da qualidade dos bens e serviços existentes na UE a preços globalmente competitivos, de modo sustentável;

- melhorar a capacidade de criação de emprego da UE e reduzir o desemprego;

- dar maior bem-estar aos cidadãos da UE;

- melhorar a situação dos desfavorecidos;

- fazer surgir mais igualdade de oportunidades para os cidadãos;

- facilitar o aumento da procura de bens e serviços em resultado de haver um maior rendimento real gerado pelos aumentos do rendimento da economia.

A coordenação e a coerência entre as medidas de política económica e social são indispensáveis a um esforço para garantir a consecução de tais objectivos.

1.3. Esta série de objectivos tem que ver tanto com as acções lançadas pela União, em especial (mas não só) no quadro da União Económica e Monetária, como com as acções lançadas pelas autoridades dos Estados-Membros. Para além dos objectivos, o CES identificou alguns aspectos que causam os problemas económicos e sociais relacionados com esses objectivos ou que frustram os esforços para a consecução desses mesmos objectivos. Ao contribuir com ideias para a redução ou a eliminação desses aspectos, há que não esquecer o papel desempenhado por cada um dos vários «actores» nem a necessidade de se reconhecer o princípio da subsidiariedade, além de uma maior cooperação entre os Estados-Membros quanto às políticas quando esteja em causa o funcionamento do mercado único.

1.4. Importa reconhecer e integrar no debate de acções potenciais a distribuição e o impacte dos problemas económicos e sociais no espaço territorial.

1.5. Esta parte introdutória (Parte I) identifica o contexto, passando em revista o debate sobre a difícil questão de conciliar elementos possivelmente conflituantes de política económica e social ou, em alternativa, de identificar potenciais sinergias entre políticas económicas e sociais. A Parte II examina a competitividade, a promoção do empreendimento e o investimento e faz recomendações a esse propósito. A Parte III debate a empregabilidade e a criação de emprego e examina o futuro dos empregos de baixa produtividade. A Parte IV põe em evidência o papel crucial da adaptabilidade e da igualdade de oportunidades. A Parte V contém as conclusões.

2. A integração da política económica e da política social

2.1. A ambição da União, quer quando actua no quadro das políticas comunitárias quer quando o faça no âmbito do processo de decisão nos Estados-Membros, é combinar elementos de política económica e social para que possa continuar a ter, reforçar mesmo, o seu papel de uma das economias mais avançadas do mundo, dando origem a níveis de vida cada vez melhores para os seus cidadãos. Reduzir, simplesmente, o desemprego sem que isso traga um maior valor acrescentado total e um maior rendimento real será um resultado inadequado.

2.1.1. Do mesmo modo, originar um melhor rendimento da economia e aumentar o valor acrescentado total com acentuação das desigualdades de distribuição do emprego, do rendimento e de outros resultados sociais seria, igualmente, uma admissão de insucesso, a evitar.

2.2. Esta ambição mostra de forma evidente a importância crucial de políticas macro-económicas apropriadas e sustentáveis tanto ao nível da UE como dos Estados-Membros. A União Europeia continua em busca de crescimento económico duradouro e sustentável.

2.3. Estes aspectos sublinham o contributo de políticas sociais apropriadas com implicações para a distribuição dos benefícios do crescimento económico e do desenvolvimento.

2.4. No entanto, pode haver conflito entre os objectivos económicos e os objectivos sociais. O crescimento económico pode ser prejudicado pelas políticas sociais que, por exemplo, influam negativamente na motivação das pessoas para darem um maior contributo para o valor acrescentado. Do mesmo modo, as políticas sociais podem ser coarctadas pela pressão económica no sentido de que o desempenho das empresas seja cada vez melhor e pelo incentivo ao investimento de modo que afecte desfavoravelmente, por exemplo, o rendimento básico, ou mínimo, das pessoas que recebem baixos salários.

2.5. No caso extremo, as políticas que aumentam a tributação dos trabalhadores podem abater a fronteira entre a aceitação de emprego e a recusa de procurar trabalho. Pode também acontecer que as políticas sociais que dependem de elevadas taxas marginais de imposto sobre o rendimento do investimento dissuada o investimento que aumentaria a oferta de emprego. Há que conciliar essas políticas de forma a conseguir o equilíbrio óptimo e evitar, tanto quanto possível, conflitos entre as políticas económicas e as políticas sociais.

2.6. A conciliação entre políticas económicas e políticas sociais tem de se fazer no contexto da União Europeia, que depende em grande medida do funcionamento de uma economia comandada pelo mercado e dominada pela operações e decisões de muitas centenas de empresas. O modelo social europeu reconhece que o papel dos governos na gestão da economia tem, essencialmente, de ser visto no contexto da influência sobre o clima económico para a actividade empresarial. O próprio governo pode actuar como empresário ou como participante no desenvolvimento ou no controlo de empresas, nos casos em que prioridades especiais recomendem como vantajoso o exercício dessa função suplementar. Por exemplo, quando as novas tecnologias ou a escala em que se desenvolve o trabalho de investigação e desenvolvimento mostrem a necessidade de acções que podem ser mais prontamente realizadas pelos governos ou pelos organismos governamentais. Assim surgiu uma economia determinada pelo mercado que funciona dentro de certos limites, em regra estabelecidos pelos governos, para tentar atingir objectivos mais vastos, frequentemente relacionados com a coesão social.

3. Factores que influenciam as políticas económicas e sociais

3.1. Alguns aspectos têm vindo a ter um papel cada vez mais importante no tocante ao mercado de trabalho da UE:

a) a variação na distribuição da estrutura etária da força de trabalho;

b) a ocorrência cada vez mais frequente da reforma antecipada;

c) a pressão em contrário das pessoas que optam por trabalhar para além da idade de reforma;

d) um menor número de pessoas que entram pela primeira vez no mercado de trabalho em resultado do decréscimo natural da população na UE;

e) um número e uma percentagem reduzidos de empregos que requerem baixa qualificação;

f) um aparente aumento do índice de mudança das qualificações que os postos de trabalho exigem;

g) um aumento do número de trabalhadores que mudam de emprego;

h) um aumento da taxa de actividade económica, em alguns países, das mulheres;

i) uma diminuição da taxa de actividade económica dos homens, especialmente nos grupos de mais idade;

j) um aumento do número de pessoas com mais de um emprego (declarado ou não);

k) a influência dos cidadãos não comunitários que vivem e trabalham na UE.

3.2. Existe também a preocupação com parte do mercado de trabalho poder ser distorcida por empresas que aproveitam as diferenças das condições do mercado de trabalho nos vários Estados-Membros, as quais não representam processos competitivos e assentam mais em incentivos financeiros ou discriminação fiscal de tipo inapropriado para um mercado único. Neste quadro está incluído o conceito de dumping social e ambiental.

3.3. A relação entre as políticas fiscais e as políticas sociais é motivo também de cada vez maior preocupação por toda a União Europeia. O equilíbrio da política económica aconselha uma redução do peso dos impostos e encargos sociais no custo do trabalho. Há também pressões para reduzir a parte do total dos impostos no PIB. No entanto, como há igualmente directrizes de convergência que reduzem o nível de endividamento público, a despesa do sector público deveria ser fortemente restringida. Estas pressões conjugam-se mal com as pressões no sentido de se aumentar a despesa com os serviços sociais, segurança social incluída. Para conciliar a política fiscal com a política social, as medidas de política social deveriam visar identificar as áreas em que a necessidade é maior, evitar o desperdício e ser executadas tão eficientemente quanto possível, para que aos contribuintes apenas seja exigido o mínimo necessário para dar resposta aos objectivos sociais.

4. Um programa de acção em consonância com o presente parecer

4.1. O leque de questões como as enunciadas na Parte IV, ponto 2.5, estabelece parte de um programa de acção respeitante a uma série de opções que têm de ter em conta as necessidades dos indivíduos e as implicações para as empresas. Obviamente, ao nível apropriado, o que significa muitas vezes a acção de um Estado-Membro ou de unidades subsidiárias do poder regional ou local, o que equivale a acções já reconhecidas mas que podem precisar de ser redefinidas.

4.2. O programa de acção deveria englobar:

i) políticas macro-económicas apropriadas para manter e aumentar a procura total nas economias;

ii) políticas macro-económicas que actuem do lado da oferta (algumas delas são identificadas nos pontos seguintes);

iii) tributação das sociedades e dos indivíduos e contribuições para a segurança social que tenham o menor efeito desincentivador possível para o investimento e contribuam o mais possível para o aumento do emprego;

iv) mais possibilidades de educação e de formação profissional para todos, com uma preparação adequada, quer oferecidas pelo Estado através da educação e da formação básicas quer proporcionadas pelas empresas que suportam o custo das suas necessidades específicas de formação;

v) sistemas selectivos de aumento das perspectivas de emprego para os desempregados de longa duração e para os jovens que estão fora do mundo do trabalho;

vi) sistemas selectivos de melhoria das perspectivas de emprego para as mulheres, inclusivamente medidas para facilitar o «regresso ao trabalho» de mulheres que tenham estado por algum motivo sem emprego;

vii) um quadro de medidas destinadas a reduzir a elevada taxa de desemprego nas regiões mais desfavorecidas (com o apoio dos fundos estruturais);

viii) medidas de ajuda à adaptação das minorias étnicas ao trabalho na sociedade em que vivem;

ix) políticas comunitárias acordadas para o salário e ou o rendimento mínimo;

x) combate às importações de produtos produzidos em condições de emprego inaceitáveis, atentórias das normas internacionais e consideradas uma forma de concorrência desleal;

xi) políticas que contribuam para conciliar trabalho e vida familiar (em que se incluam a apropriada oferta de cuidados às crianças, ou a assistência nesses cuidados, e o equilíbrio entre a fiscalidade e as prestações sociais, para que a estrutura de incentivos seja positiva);

xii) políticas destinadas a alargar às mulheres, explicitamente, o incentivo ao empreendimento do mesmo modo que aos homens;

xiii) sistemas fiscais que reduzam ao mínimo o desincentivo à obtenção de emprego, por efeito adverso ou perverso de medidas tomadas (por exemplo, pondo possivelmente a tónica no indivíduo como base para tributação e não tanto na família);

xiv) medidas para evitar a «ratoeira da pobreza» com emprego mal remunerado e elevadas taxas marginais (efectivas) de impostos num contexto de aumentos dos lucros e de reduções das prestações sociais proporcionadas;

xv) políticas que integrem sistemas apropriados para permitir a flexibilidade na escolha da data de reforma, nos casos pertinentes, ligada a dispositivos de segurança social e ou de pensão de reforma;

xvi) contratos de trabalho flexíveis que prevejam o trabalho a tempo parcial, com a continuação da segurança do contrato e a possibilidade de horário flexível, ou contratos de locação de serviços e outras variantes que mostrem aumentar a produtividade ao mesmo tempo que mantêm o sistema de segurança social.

4.3. O CES pronunciou-se sobre estas questões em muitos outros documentos. O propósito do presente parecer é identificar as áreas de política em que há potencial de rendimento da economia que pode ser afectado desfavoravelmente por medidas de política social e vice-versa.

4.4. Para as empresas, o rendimento líquido do investimento adicional tem de ser bastante para atrair capital. Os custos do trabalho não devem ser aumentados por contribuições adicionais para a segurança social, que tornem maiores os custos marginais e reduzam o potencial de emprego. O mercado de trabalho deve ser fonte de trabalhadores potenciais com boa formação.

4.5. Não se pode fazer pagar às empresas os custos das políticas sociais que seria bom aplicar, que trazem benefício para a comunidade em geral, nem impor-lhes os indivíduos que beneficiam de sistemas específicos.

4.6. No entanto, há muitos exemplos de empresas que aceitam obrigações adicionais relacionadas com aspectos sociais de carácter mais geral. As organizações empresariais adoptam com frequência sistema de ajuda a pessoas desfavorecidas, para que estas fiquem melhor preparadas para conseguirem um emprego ou para actuarem como mentoras de empresas mais pequenas ou de novas empresas, que beneficiam assim do conhecimento e da experiência de organizações maiores. O CES recomenda a adopção voluntária de diferentes formas de parcerias empresariais que permitam às empresas darem o seu contributo da maneira que apropriadamente aproveite do seu conhecimento e experiência.

4.7. Manter e aumentar a competitividade requer que os custos unitários sejam reduzidos ao mínimo. Isto suscita toda uma série de questões sobre a estrutura de custos das empresas, a introdução de melhorias de gestão, uma melhor aplicação da IDT, o adequado aprovisionamento em materiais, etc.

4.8. Os custos do emprego serão sempre um elemento importante para determinar a competitividade. Este requisito depende essencialmente do modo como se determina o nível do rendimento na empresa e ao nível macro-económico, o que irá depois reflectir-se em cada empresa. Em alguns Estados-Membros, este processo está institucionalizado por um dispositivo formal em que participam governo e parceiros sociais (como acontece com o «Programa para a Competitividade e o Trabalho», na Irlanda). Noutros Estados-Membros não existe qualquer dispositivo. Havendo que melhorar o rendimento da economia, impõe-se que os acordos salariais se enquadrem em aumentos globais de produtividade.

4.9. À medida que o Protocolo relativo à política social, anexo ao Tratado de Maastricht e agora consolidado no Tratado de Amesterdão, for evoluindo, o CES espera que mais questões difíceis relacionadas com a política social e o rendimento da economia se vão tornando um domínio de cooperação mais estreita entre os Estados-Membros. O CES reconhece que a recente introdução da obrigação de a Comissão apresentar orientações para a política de emprego, adicionalmente às actuais orientações sobre política económica, representa uma útil melhoria na coordenação de políticas entre os Estados-Membros e também na integração geral de aspectos críticos de política social e económica no plano comunitário. É importante integrar as orientações de política económica e as orientações de política de emprego, para que interajam na criação e no aumento do emprego.

4.10. O CES propõe que a Comissão adopte formalmente, como parte do mandato relativo às orientações para a política de emprego, a obrigação de avaliar até que ponto foram integradas e melhoradas as políticas social e económica (e fazer observações a este respeito), para eliminar alguns dos efeitos internos inapropriados da actual situação.

4.11. Nas Partes II, III, IV, que se seguem, o CES explana algumas reflexões sobre o reforço e a integração das orientações para a política de emprego tal como foram elaboradas para 1998.

II. COMPETITIVIDADE, PROMOÇÃO DO ESPÍRITO EMPRESARIAL E INVESTIMENTO

Este parecer enquadra-se nos trabalhos que dão seguimento ao parecer elaborado pelo Comité Económico e Social sobre política social e dinamismo económico. O título desta parte do parecer «Competitividade, promoção do espírito empresarial e investimento» reflecte os pilares importantes para o desenvolvimento económico. Os três temas que aqui se tratam têm sido, nos últimos tempos, e continuam a ser, objecto de atenção na União Europeia. São conceitos estreitamente inter-relacionados que, por isso mesmo, convém analisar nesta perspectiva.

1. Competitividade

1.1. Quadro geral

1.1.1. Num momento em que o debate político está centrado, tanto à escala europeia como nacional, no problema do desemprego, há que ter presente, mais do nunca, um dos elementos-chaves para a melhoria do emprego na Europa: a promoção da competitividade.

1.1.2. A competitividade é um conceito que tem sido frequentemente utilizado de forma inadequada, levando a que a opinião pública tenha dele uma percepção negativa, associando-o a perda de postos de trabalho, deslocalizações e políticas de ajustamento.

1.1.3. A falta de competitividade das empresas é, pelo contrário, uma das causas da eliminação de postos de trabalho. Mas, para lá do mundo empresarial, a competitividade afecta todos os actores da sociedade.

1.1.4. Num mundo que tem de enfrentar os desafios de um processo de crescente globalização e em que a mudança permanente é a principal característica impulsionadora, a competitividade deve ser entendida como a capacidade de adaptação constante, de antecipação e de influência de uma sociedade sobre o meio envolvente.

1.1.5. Assim, esta tripla capacidade constitui a chave da competitividade, que diz respeito a cada cidadão, a cada governo e a cada empresa, sobretudo se se tiver em conta que a evolução é cada vez mais rápida. A antecipação em particular, para a qual as instituições europeias podem contribuir através da reflexão e de informação apropriada, concorre, por definição, para atenuar as tensões sociais, facilitando a necessária adaptação.

1.1.6. No caso da empresa, a competitividade é a capacidade de satisfazer, de forma sustentável, as necessidades dos seus clientes mais eficazmente do que os seus concorrentes, proporcionando-lhes bens e serviços mais interessantes, do ponto de vista dos preços e de outros factores, do que os ditos concorrentes.

1.1.7. Considera-se que um país é internacionalmente competitivo, de forma sustentável, se se verificarem simultaneamente as seguintes condições:

1) a sua produtividade aumentar a um ritmo semelhante ou superior ao dos seus principais parceiros comerciais que gozam de um nível de desenvolvimento comparável;

2) a sua balança de pagamentos manter-se em equilíbrio num contexto de economia aberta de mercado;

3) o seu nível de emprego ser elevado;

4) haver estabilidade política e social.

1.1.8. O crescimento da produtividade do trabalho na União Europeia manteve-se estável nos últimos 24 anos, com uma média de 2 % ao ano, acima da taxa correspondente dos Estados Unidos (0,7 % ao ano) e, nos últimos anos, do Japão (1,9 % ao ano no período 1986-1997) ().

1.1.9. A balança de transacções correntes da União Europeia tem registado pequenas flutuações, encontrando-se numa situação próxima do equilíbrio ou mesmo de superavit.

1.1.10. É, todavia, quando se atenta no terceiro elemento da definição de competitividade que emerge o maior problema com que a União Europeia está confrontada: o desemprego.

1.1.11. Na realidade, no ano transacto havia na União Europeia cerca de 18 milhões de desempregados, o que representa 10,7 % da população activa.

1.1.12. Esta taxa de desemprego contrasta espectacularmente com a registada no mesmo ano nos Estados Unidos, que foi de 4,7 %, se bem que a realidade socioeconómica norte-americana não seja totalmente comparável com a europeia.

1.1.13. A melhoria da competitividade da economia europeia constitui a base do crescimento, da criação de emprego e do bem-estar. Assim, o aumento do emprego na Europa só pode ser conseguido através da melhoria da competitividade.

1.1.14. Para ser competitiva, a economia europeia tem de estar em condições de responder aos desafios colocados por uma inovação constante e uma concorrência crescente. As empresas têm de ser capazes de enfrentar estas mudanças e os trabalhadores hão-de ser dotados das competências necessárias.

1.1.15. A União Europeia não foi capaz de converter o crescimento constante em emprego com o mesmo êxito que os seus concorrentes. No passado, a Europa não se deu conta, em devido tempo, desta perda de competitividade, tendo por isso optado por políticas de ajustamento, quando o desejável é reagir «a priori».

1.1.16. O cidadão é o protagonista e principal beneficiário de uma sociedade competitiva. Nesta óptica, o investimento em recursos humanos, bem como a melhoria do ensino e da formação, estão a ganhar cada vez mais importância no actual conceito de competitividade.

1.1.17. Enquanto consumidores, os cidadãos poderão ter acesso, num quadro competitivo, a uma maior variedade de produtos, de melhor qualidade e a mais baixo preço. O consumidor é, neste sentido, um elemento-chave da competitividade das empresas.

1.2. Medidas para promover a competitividade

A Europa tem de ser competitiva num contexto de globalização. Para tanto, é necessário empreender um conjunto de acções:

1.2.1. Aumento da flexibilidade dos mercados e, particularmente, o do emprego

1.2.1.1. Actualmente, os mercados de trabalho na Europa reagem com extraordinária lentidão aos choques internos e externos. É necessária uma maior flexibilidade por parte dos governos, dos empresários e dos trabalhadores, mediante:

1) uma nova configuração do tempo de trabalho que assegure, através da negociação, o equilíbrio entre os interesses dos empresários e os dos trabalhadores;

2) novas formas de contratos de trabalho, como, por exemplo, os contratos a tempo parcial e o teletrabalho;

3) uma melhor mobilidade geográfica e profissional;

4) um maior esforço em educação e formação, tanto no plano da qualidade como da adequação aos problemas das empresas e, naturalmente, da melhoria dos conhecimentos dos desempregados;

5) a redução, antes de mais, dos custos do trabalho, especialmente dos custos indirectos, por forma a lograr uma relação mais equilibrada do rácio de substituição capital/mão-de-obra;

6) configuração de novos modelos de protecção social que contribuam para uma maior flexibilidade do mercado de trabalho.

1.2.1.2. Os governos terão de empreender um conjunto de reformas estruturais para tornar as economias mais competitivas. Os parceiros sociais, no exercício da sua autonomia e através dos diversos mecanismos de Diálogo Social, deverão, nos âmbitos correspondentes, contribuir para a adaptação da legislação às características específicas dos sectores e das empresas.

1.2.2. Reconsideração do papel do Estado na economia

1.2.2.1. A melhor maneira de a Europa assegurar a sua competitividade não é desmantelar o Estado-Providência ou reduzir os mínimos sociais, mas sim reformá-lo para preservar os seus valores básicos (coesão económica e social, justiça, liberdade, tolerância, igualdade de oportunidades, diálogo).

1.2.2.2. É necessário reconsiderar o papel do Estado porque a Europa tem de ser competitiva num contexto de globalização e não pode fazê-lo, principalmente, através das despesas públicas. Incumbe ao Estado a responsabilidade de criar um quadro apropriado em que a economia europeia possa ser competitiva ao nível mundial sem todavia ter um peso excessivo.

1.2.2.3. Nos últimos vinte e cinco anos, as despesas públicas na Europa passaram de 36,9 % do PIB, em 1970, para 51 % em 1995. Em 1996, verificou-se uma primeira inversão de tendência, chegando-se aos 50,4 %, o que se acentuou em 1997, ano em que se atingiram os 48,7 %, graças aos compromissos assumidos pelos Estados-Membros da União Europeia no quadro da União Económica e Monetária.

1.2.2.4. O aumento das despesas públicas nos últimos anos deveu-se sobretudo ao incremento das despesas correntes e não de investimento, o que se repercutiu tanto na dívida pública como nos níveis de défice público.

1.2.2.5. Ora, as despesas de investimento são precisamente um dos factores de melhoria da competitividade da Europa no contexto da globalização.

1.2.2.6. O papel dos poderes públicos tem de ser menos burocrático e mais orientado para preparar os cidadãos para a mudança económica, centrando-se na educação, na evolução das necessidades em termos de qualificações profissionais, na tecnologia, nas infra-estruturas de qualidade e em regras de jogo que promovam a iniciativa individual.

1.2.2.7. As profundas mudanças que atravessamos levam-nos a dotar-nos de novas regras de jogo que se traduzam num modelo social positivo.

1.2.2.8. Há que analisar pormenorizadamente os programas de despesas públicas, de forma a conseguir uma maior eficácia económica, o que pode implicar a transferência de actividades para o sector privado. As actividades que, pela sua natureza, devam continuar a ser desenvolvidas pelo sector público, terão também de se pautar, cada vez mais, por critérios de eficácia.

1.2.2.9. Os sistemas de segurança social devem ser analisados tendo em conta as prestações a assegurar e a forma como serão financiadas. No que respeita às formas de financiamento, convém agir rapidamente para que tenham menor peso sobre o emprego, de modo a não entravar a criação de postos de trabalho e a garantir a viabilidade futura dos sistemas de segurança social. O Comité Económico e Social considera que os sistemas de segurança social deveriam ser adaptados para satisfazerem as novas necessidades e situações. A protecção social pode contribuir para estimular e reforçar o desenvolvimento económico.

1.2.2.10. Convém ter presente que a diminuição das despesas correntes do Estado, que se traduz na redução da carga fiscal, aumentaria a capacidade de investimento das economias, o que deveria favorecer a criação de novos postos de trabalho.

1.2.3. Melhoria das prestações das empresas, dos resultados das suas inovações e do volume dos seus investimentos

1.2.3.1. Os progressos registados (no quadro do euro) em matéria de convergência económica nos diversos Estados-Membros traduzem-se já hoje em taxas de juro mais baixas e em taxas de câmbio mais estáveis, o que constitui sem dúvida um aliciante para os investimentos e para as trocas comerciais na União Europeia.

1.2.3.2. Todavia, há que empreender reformas estruturais para lograr um saneamento sustentado das finanças públicas.

1.2.3.3. Neste sentido, apenas as empresas e as actividades que forem capazes de manter a sua competitividade através do aumento da qualidade, custos mais baixos, inovação constante e um esforço permanente de exploração de novos mercados poderão manter o nível de emprego e criar novos postos de trabalho.

1.2.3.4. É evidente que as empresas, ainda que sejam competitivas, não podem sobreviver num ambiente não competitivo.

2. O espírito empresarial

2.1. A promoção do espírito empresarial, entendido como o processo dinâmico que favorece o desenvolvimento da actividade empresarial e que permite, portanto, identificar e aproveitar as oportunidades de negócio, é um requisito imprescindível na sociedade europeia. As pequenas e médias empresas, que representam dois terços do emprego na Europa, enfrentam grandes dificuldades, nomeadamente o acesso ao financiamento, a ausência de capitais próprios ou o excesso de regulamentação. Há que ter em conta que 50 % das novas empresas não chegam a completar cinco anos de existência ().

2.2. Nos últimos meses, o espírito empresarial tem sido objecto de merecida atenção à escala comunitária, como o demonstra a adopção, pela Comissão Europeia, de uma comunicação sobre esta questão ou o acordo, no Conselho, sobre a importância do espírito empresarial para a competitividade, o crescimento e o emprego. Importa que esta preocupação seja também transposta para o plano nacional, regional e local, para que, ao nível apropriado, se contribua para promover a cultura de empresa e facilitar o seu desenvolvimento.

2.3. Os elementos que formam o conceito de cultura empresarial são diversos e sobre eles há que agir se se quiser fomentar o espírito empresarial e, desse modo, conseguir aumentar a competitividade e o emprego na Europa.

2.3.1. Cultura: É necessário fomentar na Europa a disposição para assumir riscos. Urge mudar as mentalidades a partir da escola, encarando a actividade empresarial numa perspectiva positiva e como saída profissional que não esteja apenas ao alcance de alguns. Não se nasce empresário. Os empresários fazem-se, o que implica a adopção de medidas que incentivem as pessoas a tornarem-se empresários, dotando-as da formação necessária.

Assim, é necessário acabar com os preconceitos sociais com que, na Europa, se encara o fracasso empresarial. Neste sentido, os Estados Unidos, onde o empresário com dificuldades não é visto como um «perdedor», permitindo-se-lhe começar de novo, são um bom exemplo.

2.3.2. Formação: Importa não apenas incentivar os cidadãos a tornarem-se empresários como também facilitar a educação e a formação necessárias. A formação contínua ao longo da vida deve aplicar-se também ao empresário.

Além disso, há que estreitar os vínculos entre a empresa e os sistemas educativos, tanto universitários como de formação profissional, a fim de lhes imprimir o dinamismo necessário para formar profissionais à altura das necessidades, actuais e previstas, da sociedade no seu conjunto e, em particular, da empresa, tanto no que se refere a postos de gestão como a outros de carácter mais técnico. Assim se atenuará, em parte, o grande problema do desemprego juvenil na Europa, que, em 1996, atingiu uma taxa superior a 20 %, contra 12 % nos Estados Unidos e menos de 7 % no Japão ().

2.3.3. Inovação: A aplicação prática das inovações tecnológicas exige uma maior cooperação entre os centros de investigação e a empresa, de modo a obter os melhores resultados. A promoção dos parques tecnológicos, que permitem criar uma maior sinergia entre as grandes empresas, as pequenas empresas e os centros de investigação, constitui uma acção prioritária. A existência de uma patente europeia facilitaria a aplicação da inovação na actividade comercial.

Neste contexto, a União Europeia está em pior situação do que os Estados Unidos e o Japão, países que consagram, respectivamente, 2,5 % e 2,8 % do PIB à investigação. A União Europeia dedica-lhe apenas 1,8 % em média.

Por último, importa não esquecer que os sectores de elevado nível tecnológico são os que oferecem maior potencial de crescimento.

2.4. Como referido na Comunicação da Comissão «Estimular o espírito empresarial na Europa: Prioridades para o futuro» (), os bons resultados macroeconómicos são um elemento fundamental para estimular o espírito empresarial. Um enquadramento macroeconómico estável e, portanto, previsível contribui para que os empresários arrisquem, isto é, invistam.

2.5. Na Europa de hoje, as empresas dispõem de um quadro de acção favorecido pela criação do mercado interno e pela próxima introdução da moeda única.

2.6. As vantagens do mercado interno são evidentes. Segundo estimativas da própria Comissão Europeia, em 1994 o rendimento comunitário aumentou entre 1,1 % e 1,5 % acima do valor que se teria atingido sem o mercado único. Importa, todavia, aprofundar o funcionamento do mercado único até à sua fase culminante. Um exemplo evidente dos obstáculos ainda existentes são os problemas com que as empresas deparam quando pretendem estabelecer-se noutro Estado-Membro ().

2.7. A introdução do euro criará novas oportunidades para as empresas europeias, especialmente para as PME, ao facilitar a sua internacionalização e a redução dos custos associados às taxas de câmbio. O Comité Económico e Social está a preparar diversos trabalhos sobre as repercussões do euro em vários domínios.

2.8. Contudo, existem factores que dificultam em grande medida a actividade empresarial. Como já foi referido, os obstáculos administrativos, a complexidade da legislação fiscal e o difícil acesso ao financiamento complicam muito a actividade das empresas. Calcula-se que o custo total anual das formalidades administrativas a cargo das empresas na União Europeia seja de 200 mil milhões de ECU, isto é, cerca de 3 % do PIB comunitário (). Os atrasos nos pagamentos das transacções comerciais dificultam bastante a actividade empresarial na União Europeia, sobretudo das empresas em fase de criação e das pequenas e médias empresas em geral.

2.9. É necessário, sem dúvida, que as autoridades competentes tomem medidas que facilitem a criação e a transmissão de empresas. De acordo com as recomendações da Task Force para simplificação do enquadramento empresarial - BEST - há que criar um centro de registo único, um documento de registo único e um número de identificação único, bem como estabelecer a cooperação entre as administrações envolvidas através do intercâmbio de informação. Esta medida seria um primeiro passo positivo para incentivar a actividade empresarial. É ainda conveniente que as empresas tenham acesso a serviços de informação e consulta, sobretudo no início da sua actividade.

2.10. As relações entre o sector bancário e as PME podem e devem enveredar pelo caminho do entendimento em benefício de ambas as partes.

2.11. Outro elemento de grande importância no âmbito do espírito empresarial é a necessidade de melhorar a qualidade da legislação, simplificando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas existentes, de forma a reduzir a carga administrativa que as empresas europeias, especialmente as PME, têm de suportar. Isto não significa que não deva existir regulamentação, mas sim lograr uma boa legislação que, adoptada aos níveis apropriados e respeitando o princípio de subsidiariedade, contribua para a melhoria da actividade.

2.12. Neste quadro de acção das empresas, há que salientar os elevados custos industriais na Europa em relação aos dos Estados Unidos. Assim, os principais serviços e factores de produção, como a energia, os transportes e as telecomunicações, são muito mais caros na Europa do que noutras regiões do mundo ().

2.13. É altamente positiva a inclusão do espírito empresarial nas directrizes para o emprego relativas ao ano em curso, adoptadas pelo Conselho em 15 de Dezembro de 1997. Neste sentido, importa continuar a incluir e a aprofundar este princípio nas orientações para os próximos anos.

2.14. Deve também apoiar-se o intercâmbio de informação no âmbito do espírito empresarial como forma de comparar as melhores práticas.

2.15. As indústrias e as empresas europeias que forem capazes de prosperar nas novas circunstâncias, dominadas pela globalização e pelo rápido desenvolvimento das tecnologias da informação, formarão o núcleo dinâmico da economia do futuro e constituirão a sua principal fonte de emprego.

3. Investimentos

3.1. Estes desafios implicam grandes esforços, tais como investimentos em I& D, em formação, em novos equipamentos e instalações e em novos produtos. A investigação tem que ter uma continuação lógica em aplicações ao serviço da empresa. É igualmente necessária uma estratégia adequada para entrar em novos mercados.

3.2. Só num quadro económico e social estável poderão as empresas assumir riscos, isto é, realizar investimentos que conduzam a um maior crescimento e, consequentemente, a níveis de emprego mais elevados. O processo da União Económica e Monetária da Europa e, mais concretamente, os níveis de convergência alcançados, traduzem-se já numa melhoria do quadro macroeconómico.

3.3. As PME deparam, como já foi referido, com enormes dificuldades quando pretendem aceder ao financiamento por não disporem de capitais próprios suficientes. Para estimular o espírito empresarial é imprescindível que os empresários tenham acesso a financiamento adequado ao momento que a sua empresa atravessa (criação, processo intermédio ou desenvolvimento) a um preço razoável.

3.4. Neste momento, ninguém duvida da capacidade dos mercados de capital de risco para canalizar financiamento para as empresas. Prova disso é a ampla utilização deste instrumento nos Estados Unidos, que assim se convertem no mercado predilecto das PME de crescimento rápido.

3.5. Na União Europeia, os mercados de capital de risco continuam a ser muito pequenos e encontram-se fragmentados. Subsistem muitas barreiras, regulamentares e fiscais, que travam o seu desenvolvimento e, portanto, a criação de mais emprego. A iniciativa da Comissão Europeia que visa eliminar estes obstáculos, aprovada pelo Conselho ECOFIN, merece acolhimento favorável ().

3.6. O volume de capital de risco na União Europeia é menor do que nos Estados Unidos, sendo aconselhável insuflar um maior dinamismo nestes instrumentos, orientando-os ainda mais para os riscos mais elevados, para os sectores de investimento de alta tecnologia e para o arranque das empresas.

3.7. A introdução do euro estimulará a integração dos mercados financeiros e, consequentemente, a criação de um grande mercado europeu de capital de risco. Trata-se, afinal, de facilitar os instrumentos financeiros para que se possa estimular a actividade empresarial e para que esta deixe de depender principalmente de outro tipo de recursos financeiros como, por exemplo, o endividamento junto do sector bancário, que não tem o efeito desejado sobre o crescimento e sobre a criação de emprego. O Conselho Europeu do Luxemburgo reconheceu o papel que os grandes mercados de capitais pan-europeus podem desempenhar na criação de emprego.

3.8. Na sequência do Conselho Europeu de Amesterdão (16 e 17 de Junho de 1997), o Banco Europeu de Investimentos adoptou o Programa de Acção Especial de Amesterdão, cujo objectivo é criar possibilidades concretas de investimento favoráveis à criação de emprego na Europa. Entre as medidas previstas conta-se o Mecanismo Europeu para a Tecnologia, que visa fornecer capital de risco às pequenas e médias empresas no sector das altas tecnologias. Esta perspectiva dinâmica do BEI é um bom exemplo das medidas que se podem adoptar a favor do investimento na União Europeia.

3.9. No seu parecer sobre a Comunicação da Comissão «Proposta de orientações para as políticas de emprego nos Estados-Membros em 1998» (), o Comité Económico e Social tomou boa nota da relação entre a rubrica consagrada ao espírito empresarial e o plano de acção elaborado pelo Banco Europeu de Investimentos, tendo destacado o importante papel do BEI na promoção do crescimento e do investimento, em especial no sector das PME. Na ocasião, o CES exortou o BEI a adoptar uma atitude mais arrojada e a privilegiar os projectos capazes de potenciar a intensidade do emprego e a qualidade dos postos de trabalho.

3.10. Neste sentido, o Comité volta a sublinhar a importância de estimular o investimento na UE e de consultar o CES sobre os futuros trabalhos neste âmbito.

3.11. O Comité acolhe também com satisfação a decisão do Conselho sobre medidas de ajuda financeira às PME inovadoras e criadoras de emprego ().

3.12. Como referido no Livro Branco da Comissão «Crescimento, Competitividade, Emprego» (1993), a promoção da competitividade e o desenvolvimento económico sustentável são as principais armas para combater o desemprego.

3.13. No âmbito do emprego, não se pode esquecer que, nos últimos 25 anos, enquanto a percentagem do emprego no sector público em relação ao emprego total se manteve constante nos Estados Unidos e no Japão, na Europa aumentou consideravelmente. Hoje em dia, este tipo de emprego representa 18 % do emprego total na União Europeia (não contando com o emprego nas empresas públicas), enquanto, nos Estados Unidos e no Japão, representa 15 % e menos de 10 %, respectivamente (). Porém, a experiência mostra que é sobretudo no sector privado que se cria emprego estável sem consequências negativas para o conjunto da economia como, por exemplo, níveis elevados de défice público, que estão vedados na Europa da moeda única. Por tudo isto, é conveniente criar as condições para que o sector privado desempenhe o papel que lhe cabe na criação de emprego.

3.14. Nesta óptica, o Grupo Consultivo sobre a Competitividade, presidido por Jean-Claude Paye, refere, no seu relatório «A competitividade ao serviço do emprego» (Novembro de 1997), dirigido ao Presidente da Comissão e aos Chefes de Estado e de Governo no âmbito da Cimeira Extraordinária sobre o Emprego (20 e 21 de Novembro de 1997), a sua convicção de que só através da competitividade será possível concretizar plena e duradouramente o objectivo de criação de emprego e de redução do desemprego ().

III. EMPREGABILIDADE, CRIAÇÃO DE EMPREGO E FUTURO DO TRABALHO DE BAIXA PRODUTIVIDADE

1. Introdução

1.1. Nos seus recentes pareceres sobre o «Conselho Europeu sobre o Emprego» () e sobre a «Comunicação da Comissão - Proposta de orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 1998» (), o Comité Económico e Social pronunciou-se em pormenor sobre o tema do mercado de trabalho e elaborou uma lista de prioridades políticas.

1.2. As considerações sobre o mercado de trabalho inclusas neste parecer serão feitas à luz do tema mais geral «política social e rendimento da economia» e baseiam-se no pressuposto de que um nível elevado de emprego é tanto uma condição necessária para níveis de crescimento económico elevados e sustentáveis como o resultado dos mesmos.

1.3. As experiências dos últimos anos vieram demonstrar que a criação de emprego não é um processo automático, mas, sim, que é necessária uma combinação de todos os esforços para enfrentar os grandes desafios da transição para o próximo milénio.

1.4. Importa sobretudo fazer convergir interesses e reivindicações diversos se se pretende entrar numa espiral ascendente e garantir a sua continuidade. Assim, uma estratégia de competitividade para as empresas deveria ser concertada com as aspirações dos trabalhadores em termos de educação e formação, uma vez que isso faria aumentar a produtividade. Do mesmo modo, conviria, por exemplo, conciliar a protecção do ambiente com um elevado nível de emprego na persecução de um crescimento económico sustentável ().

1.5. Um dos problemas que cumpre ainda resolver consiste em integrar de maneira coerente a política social e a política de emprego numa política macroeconómica.

2. Empregabilidade

2.1. «Aptidão para o emprego» é uma das expressões-chave da «Proposta de orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 1998». Na sua comunicação, a Comissão define o conceito do modo seguinte (): «Por aptidão para o emprego entende-se a capacidade das pessoas para arranjarem emprego, o que não se prende apenas com uma qualificação adequada, mas também com as oportunidades incentivos proporcionados àqueles que procuram trabalho».

2.2. O Comité Económico e Social considera que o desemprego juvenil e de longa duração são os maiores e mais prementes problemas do mercado de trabalho.

2.2.1. O desenvolvimento das qualificações dos jovens deveria basear-se, tanto quanto possível, na vocação e aptidões destes. A economia, o Estado e a sociedade deveriam ter em conta não apenas os aspectos técnicos e económicos do crescimento económico mas de igual modo os factores sociais (nomeadamente formação, participação, igualdade de oportunidades e impacto sobre o ambiente).

2.2.2. No entender do Comité Económico e Social, a formação é uma componente essencial da vida e das relações laborais e, portanto, uma tarefa de toda a sociedade, para a qual deveriam contribuir todos os intervenientes:

- o indivíduo deveria reconhecer a necessidade da aprendizagem ao longo da vida e interessar-se activamente por ofertas de educação e formação contínua;

- a escola e a família deveriam ser solicitadas em mais larga medida a transmitir as aptidões necessárias e a fomentar o sentido de responsabilidade individual e social, de modo a que o indivíduo esteja apto a enfrentar este desafio;

- os empregadores, o Estado e a sociedade deveriam velar pelo capital humano dos trabalhadores através de medidas de formação adequadas.

2.2.3. Ao desemprego recorrente e de longa duração estão associadas, para além dos prejuízos, a frustração e a falta de perspectivas, as quais têm efeitos secundários negativos e acarretam custos sociais. Por esse motivo, há que desenvolver e fomentar adequadamente os elementos do sistema de segurança social que promovam e mantenham o capital humano.

2.2.4. A nível europeu deveriam ser procuradas as melhores práticas, uma vez que em muitos Estados-Membros são ensaiadas novas práticas e algumas há que já comprovaram a sua eficácia: um exemplo positivo é o da Dinamarca, onde está a ser experimentado um sistema de rotação laboral específica acompanhado de medidas de qualificação. Na Alemanha os trabalhadores têm a possibilidade, desde que o desejem, de continuarem a exercer temporariamente uma actividade para os seus empregadores durante a sua licença de formação. Na Suécia, os períodos de formação contínua são reconhecidos, sob certas condições, como tempo de serviço para efeitos da reforma. O Comité Económico e Social vê nestes exemplos bastantes pontos de partida positivos. No entanto, na transposição de medidas para outros Estados-Membros devem ser tidas em conta as respectivas particularidades.

2.3. De um modo geral, tanto a política social como a política do mercado de trabalho deveriam ser desenvolvidas mais amplamente do que até agora de modo a permitir a criação de uma política da qualificação activa e dinamizadora. Para isso, não pode, por um lado, esquecer-se a prioridade de manter a empregabilidade dos trabalhadores. De facto, uma maneira de combater o desemprego consiste em impedir que surja. Neste sentido, cumpre desenvolver o conceito de uma política social e do mercado de trabalho preventiva. Por outro lado, porém, é importante a integração activa dos desempregados através de medidas adequadas de política social e de mercado de trabalho, uma vez que os efeitos psicológicos e sociais são aqui particularmente agudos. Neste contexto, cabe referir a importância das instituições de solidariedade social como elementos independentes do Estado social europeu ().

2.4. É importante a integração de cada uma dessas medidas numa política macroeconómica coerente por forma a ter em consideração as suas repercussões económicas globais.

2.5. Neste contexto, a mobilidade regional, social e profissional dos trabalhadores torna-se uma prioridade especial. Uma maior mobilidade é um reflexo de flexibilidade, a qual melhora todo o processo económico. No entanto, a mobilidade não pode constituir um fim em si mesma. Seria conveniente reflectir sobre os modos de evitar o desenraizamento.

2.5.1. A mobilidade regional dos trabalhadores como meio de preservar e aumentar a sua aptidão para o emprego está ainda pouco desenvolvida, especialmente a nível internacional. Embora, depois de Maastricht, vão sendo progressivamente eliminados os obstáculos à mobilidade pessoal, subsistem ainda barreiras culturais e linguísticas, bem como sociais (). Neste contexto, a promoção de projectos culturais transfronteiriços que fomentem a mobilidade internacional dos trabalhadores é uma importante função da política europeia, a qual, na opinião do Comité Económico e Social, não tem recebido a atenção devida no debate sobre a política de emprego. Na comunicação da Comissão sobre «Política da coesão e cultura - Um contributo para o emprego» () são analisados os efeitos directos e indirectos da «cultura» sobre o emprego. O Comité Económico e Social preconiza que se prossiga o trabalho sobre essa base para se descobrir o potencial que oculta.

2.5.2. A mobilidade social é tornada possível sobretudo por um sistema de educação e formação contínua que garanta a igualdade de oportunidades.

2.5.3. No tocante à mobilidade profissional, é de especial importância que o denominado sector competitivo da economia e o domínio, em desenvolvimento, do trabalho de baixa produtividade não sejam dissociados. A política social e a política do mercado de trabalho deveriam velar por que a passagem de um sector a outro seja possível sem problemas.

2.6. Conviria também examinar até que ponto a política social e a política do mercado de trabalho podem fomentar uma cultura do risco. A este respeito, é importante um equilíbrio adequado entre flexibilidade e segurança.

3. Criação de emprego

3.1. Em certos Estados-Membros decorre actualmente um debate sobre a subvenção dos salários baixos, impostos negativos sobre o rendimento e pensões de base. De uma maneira geral, estas considerações visam tornar competitivas as actividades de baixa produtividade. A ideia consiste em garantir ao trabalhador, mediante subvenção, um rendimento suficientemente elevado, ainda que o empregador pague somente um salário correspondente à produtividade. O CES não se opõe, em princípio, a tais considerações, mas previne quanto ao perigo de possíveis efeitos de arrastamento, instando por isso com a Comissão para elaborar um estudo sobre estes temas. Importaria, especialmente, esclarecer o potencial dinamizador das subvenções aos salários por oposição às prestações sociais, a questão do financiamento dessas subvenções e a sua integração macro-económica.

3.2. Uma questão estreitamente conexa com esta é a da proposta de criar, no âmbito da política estrutural, um imposto de valor acrescentado diferenciado com taxas mais baixas para os sectores de mão-de-obra intensiva. Tal como no caso das eventuais medidas mencionadas no ponto 3.1, o problema aqui seria decidir quais os domínios em que uma tal política seria idónea. O Comité Económico e Social sublinha que para tal seriam necessários processos transparentes com a participação dos grupos sociais relevantes.

3.3. Do mesmo modo, está em curso em alguns Estados-Membros um debate sobre a reforma do financiamento dos sistemas de segurança social.

3.3.1. O Comité Económico e Social lamentou já em várias ocasiões que os impostos sobre o rendimento e os encargos sociais na União Europeia tenham no passado tido um desenvolvimento tão prejudicial para o emprego, no sentido de que o factor trabalho sempre esteve sujeito a uma tributação demasiado elevada ().

3.3.2. Por conseguinte, o Comité está, em princípio, de acordo com reflexões que visem ampliar a base para o financiamento dos sistemas de segurança social (). Em alguns Estados-Membros discute-se, a este respeito, um imposto sobre o valor acrescentado real, o qual deriva a sua designação do facto de que a base de contribuição para a segurança social passaria a ser o valor acrescentado bruto das empresas e não apenas a massa salarial ().

3.3.3. O Comité Económico e Social reconhece antes de mais a plausibilidade da argumentação: o facto de que, no passado, em muitos Estados-Membros a carga fiscal recaía exclusivamente sobre o factor trabalho conduziu a efeitos de distorção. O encarecimento relativo do trabalho levou a que fossem feitos investimentos de racionalização. A consequência foi o aumento do desemprego. O imposto sobre o valor acrescentado real deverá corrigir a actual distorção, reequilibrando assim o preço relativo de capital e trabalho. Não se trata aqui de elevar o nível total da carga fiscal, mas sim de alterar a sua composição. Importa, pois, respeitar o princípio da estrita neutralidade das receitas.

3.3.4. Existe um indício empírico para a justeza desta argumentação: dois Estados-Membros da União [o Reino Unido e a Dinamarca ()] financiam as suas prestações sociais essencialmente a partir da receita fiscal global e não da tributação do trabalho. Estes dois países registam uma taxa de desemprego relativamente baixa.

3.3.5. Não deve ignorar-se, porém, uma objecção fundamental: encarecer relativamente o factor capital significa reduzir a rentabilidade dos investimentos. Em igualdade de condições, tal conduzirá a uma redução do volume de investimentos.

3.3.5.1. Para evitar as consequências desta diminuição da procura é necessário, em primeiro lugar, compensar a procura de bens de investimento, relativamente mais baixa, com um aumento correspondente da procura de bens de consumo, o que coloca desafios especiais à flexibilidade dos mercados de bens.

3.3.5.2. Além disso, se se investir menos, o efeito de alargamento da capacidade de investimento será menos eficaz, o que redundará num baixo crescimento económico. Em igualdade de condições, isto terá um efeito adverso sobre o emprego.

3.3.5.3. A este argumento pode porém objectar-se que a intensidade do crescimento em termos de emprego aumentará, visto que se produzirá com mão-de-obra mais intensiva, devido à substituição do capital pelo trabalho.

3.3.5.4. O efeito de conjunto não é, pois, claro à partida.

3.3.6. Um outro conjunto de problemas reside no facto de que a redução do volume de investimentos acarreta uma diminuição do progresso técnico que lhes está associado. Não obstante, a isto pode também objectar-se que o progresso técnico que efectivamente ocorra terá efeitos menos negativos sobre o emprego, já que haverá menor interesse em orientar as inovações no sentido dos investimentos de racionalização.

3.3.7. Ainda que o efeito que um imposto sobre o valor acrescentado real, enquanto sistema alternativo para o financiamento da segurança social, terá sobre o emprego não seja claro a priori, o Comité Económico e Social manifesta grande interesse por esse debate.

3.3.7.1. O Comité Económico e Social está consciente de que um empreendimento desta natureza é um assunto extremamente delicado e que tentá-lo pode revelar-se arriscado. Mesmo no caso de a medida ser, no seu conjunto, avaliada como positiva, será de esperar considerável resistência, uma vez que haverá ganhadores (sectores de mão-de-obra intensiva) e perdedores (sectores de capital intensivo). Torna-se, por isso, extremamente importante agir cautelosamente e com a participação dos parceiros sociais. É também de grande importância que eventuais reformas da base do sistema de tributação sejam coordenadas a nível europeu para obviar a efeitos de distorção no mercado interno.

3.3.7.2. O Comité Económico e Social solicita, pois, à Comissão que publique um Livro Verde sobre esta problemática e desde já manifesta a sua disponibilidade para tomar parte activa no processo de consulta.

3.4. Conviria também examinar que contribuição poderia dar uma taxa mínima de imposto sobre a energia. Um imposto ecológico que, por um lado, dê incentivos económicos à poupança de energia e à protecção do ambiente e, por outro lado, alivie a tributação do factor trabalho poderia ocasionar uma mudança de rumo que permitisse, no futuro, um crescimento sustentável em termos ambientais e de criação de emprego (). A este respeito, o Comité Económico e Social remete para as conclusões do seu parecer sobre a «Proposta de directiva do Conselho que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos» ().

4. Futuro do trabalho de baixa produtividade

4.1. A globalização da economia exerce pressão especialmente sobre as actividades de baixa produtividade e sobre a sua remuneração. Há que distinguir entre considerações intersectoriais e intra-sectoriais.

4.1.1. Nível intersectorial: a globalização acelera a mudança estrutural. Os sectores de baixa produtividade podem deslocar-se mais facilmente para países que disponham de maior número de trabalhadores não qualificados e onde o nível de salários seja, por conseguinte, mais baixo. É importante que, à medida que se vão efectuando as deslocações dos sectores de baixa produtividade, se estabeleçam novas empresas em sectores de futuro. Desta maneira poderão ser criados postos de trabalho seguros. Para tal é necessário que os trabalhadores estejam qualificados para exercerem essas actividades. A infra-estrutura deverá ser excelente, especialmente no que toca às novas tecnologias. Um elevado nível de coesão social é um elemento fundamental de condições económicas estáveis, necessárias para assegurar a rentabilidade de investimentos geradores de emprego.

4.1.2. Nível intra-sectorial: no seu parecer sobre «Emprego, competitividade e globalização da economia» (), adoptado por ampla maioria, o Comité Económico e Social cunhou o conceito de «globalização assimétrica»: ao passo que as empresas se tornam cada vez mais móveis a nível internacional, as instituições político-económicas existentes permanecem demasiado circunscritas ao âmbito nacional. Relativamente ao mercado de trabalho, o parecer afirma o seguinte (ponto 2.1.2): «A assimetria resulta, sim, do facto de que, [...] do lado da oferta, os actores se mantêm confinados a campos de acção isolados, enquanto, do lado da procura, os empregadores podem tomar as suas decisões com base num cálculo mundial».

4.1.3. A globalização assimétrica pode bem ser uma das causas, ao lado dos permanentes níveis elevados de desemprego, que levaram a uma alteração do equilíbrio de negociação no mercado de trabalho a favor das empresas. Nas últimas décadas, a quota salarial desceu continuamente, enquanto a quota de lucros aumentou (cfr. quadro 1). Como resultado, a distância entre os rendimentos salariais líquidos e a ajuda social diminuiu nos sectores mais baixos da escala salarial, embora o nível de ajuda social permaneça constante. Daqui resultam problemas de motivação.

4.2. O Comité Económico e Social reitera o seu apelo às partes interessadas para que dêem o seu contributo para a criação de estruturas de negociação colectiva que funcionem a nível internacional, conforme já solicitara no parecer supramencionado (ponto 2.1.4): «A fim de restabelecer o equilíbrio negocial no mercado de trabalho, são criadas estruturas de negociação colectiva e formas de diálogo social habilitadas a agir à escala internacional». Nesse processo deveria ser tida em devida conta a realidade regional, nacional e sectorial ().

4.3. A longo prazo, é do interesse de todas as partes evitar uma concorrência entre trabalhadores, na qual cada um ofereça os seus serviços por um preço inferior. Uma economia eficaz no limiar do próximo milénio deve ser baseada no diálogo e na cooperação dos interessados. Este princípio é válido tanto para as empresas como para a política em termos gerais (). A situação actual no Sudeste asiático demonstra eloquentemente como os problemas económicos podem transformar-se numa crise séria na ausência de um quadro regulamentar político-económico e de estabilidade social. Neste contexto, o Comité Económico e Social acolhe com satisfação o facto de que algumas empresas multinacionais perspicazes tenham criado estruturas internacionais de representação dos interesses dos trabalhadores (por exemplo, o conselho mundial de empresa criado pela Volkswagen).

4.4. O Comité Económico e Social associa-se à recomendação do Parlamento Europeu à Comissão () no sentido de elaborar um código de conduta para as empresas multinacionais europeias com base nas convenções correspondentes da OIT () definindo os seguintes direitos fundamentais:

- promoção da liberdade de associação e do direito de concluir convenções colectivas;

- luta contra o trabalho forçado;

- luta contra o trabalho infantil;

- combate à discriminação no emprego e na profissão e igualdade de remuneração para os trabalhadores de ambos os sexos.

4.5. No que diz respeito à actividade do Estado, coloca-se o problema da concorrência em redor dos investimentos reais e internacionalmente móveis das empresas multinacionais. A globalização da economia e a integração crescente dos mercados financeiros tendem a levar a que as políticas fiscais nos diferentes países sejam cada vez mais orientadas de modo a assegurarem lucros a curto prazo a empresas multinacionais por forma a atraírem os seus investimentos. O Comité Económico e Social crê que esta situação poderá ter conduzido à sobrecarga fiscal do factor trabalho, uma vez que este é relativamente imóvel (). Em termos macroeconómicos, tal não é benéfico e acarreta consequências problemáticas para o mercado de trabalho.

4.6. Isso não quer dizer, porém, que o Comité Económico e Social não aprove, de uma maneira geral, os incentivos fiscais para a promoção da iniciativa empresarial propostos pela Comissão (). As considerações expendidas na Parte II (especialmente no número 2) deste parecer deixam claro que o CES sublinha a importância de que pode revestir-se para o emprego a promoção do espírito empresarial.

4.7. Neste contexto, o Comité Económico e Social saúda a resolução do Conselho Europeu de 13 de Dezembro de 1997, segunda a qual as orientações gerais da política económica «deverão passar a destacar mais [...] a educação e a formação, bem como o objectivo de tornar os sistemas tributários e de protecção social mais incentivadores do emprego». Tal não é, porém, senão um exemplo de que a coordenação de políticas relevantes a nível comunitário é uma estratégia de uma política social e do mercado de trabalho activa. Outros sectores em que se revela ainda necessário actuar são, por exemplo, a política fiscal e a política do ambiente.

4.8. O Comité Económico e Social previne quanto ao perigo de se descurar o potencial de emprego do nível local. A este nível continua a haver lugar para soluções criativas. O CES já chamou a atenção, em pareceres anteriores, para a possibilidade de parcerias inovadoras entre os sectores público e privado, as quais, com promoção apropriada e medidas de apoio, podem contribuir tanto para a garantia de satisfação de necessidades urgentes de abastecimento como para a realização de projectos inovadores.

4.9. O Comité Económico e Social constata que na Europa as actividades simples de baixa produtividade são muitas vezes pouco desenvolvidas no mercado.

4.9.1. Tal situação pode atribuir-se principalmente ao facto de que os custos salariais adicionais destas actividades são demasiado elevados. Vejam-se a este respeito as considerações a propósito do imposto sobre o valor acrescentado real.

4.9.2. Há, porém, uma segunda componente, desta feita de ordem cultural: o CES aventa a hipótese de, até ao momento, se não ter desenvolvido uma cultura dos serviços nos consumidores europeus. Tal pode ter causas diferentes de acordo com a situação. Por exemplo, é possível que deixar o exercício de certas actividades simples a terceiros seja visto negativamente ou que o exercício dessas actividades crie uma imagem negativa, ou ainda que a execução pessoal de uma tarefa seja positivamente conotada ou considerada menos formal. Como exemplos podem ser citados a limpeza regular do domicílio, em grande parte efectuada pelo próprio morador, a moda do «faça você mesmo» para os trabalhos manuais simples em casa ou a generalização crescente da prática do «self-service» nos supermercados e no comércio.

4.9.3. De uma maneira geral, isto leva a que especialmente os serviços simples sejam relegados para a economia «sombra» ou sejam prestados pelos próprios beneficiários.

4.9.4. Abordar este tema no âmbito de uma análise político-económica é uma empresa difícil, uma vez que são as preferências dos indivíduos que aqui são submetidas a uma «crítica da cultura». Porém, o Comité Económico e Social pressente que há aqui um potencial de emprego latente e acolheria positivamente a elaboração de propostas por parte da Comissão sobre o modo como poderia ser activado esse potencial para criar, se possível, mais emprego. Importa reter que as novas relações de emprego que daí resultariam seriam regulares e não discriminatórias.

4.10. Uma dispersão mais ampla do capital produtivo poderia conduzir à diminuição do número de pessoas para as quais o trabalho profissional constitui a única fonte de rendimento. Além disso, a Comissão registou, no relatório PEPPER, que os programas de participação dos trabalhadores nos lucros e no capital fazem aumentar a produtividade (). O Comité Económico e Social é de opinião que a constituição de um património em largas camadas da população é um processo a longo prazo que deveria ser acelerado.

IV. ADAPTABILIDADE E IGUALDADE DE OPORTUNIDADES NA SOCIEDADE EUROPEIA

1. Adaptabilidade

1.1. As orientações para as políticas de emprego em 1998, publicadas pela Comissão, recomendam a promoção e o encorajamento da adaptabilidade à reestruturação provocada pelas novas tecnologias e pelas novas condições de mercado. A amplitude das mudanças leva a Comissão a ver neste processo o surgimento de uma nova economia com empresas tecnologicamente mais avançadas e um sector de serviços em expansão, amiúde na forma de novas pequenas empresas.

1.2. A capacidade de adaptação é decisiva para a empresas que são viáveis e desejam continuar a sê-lo. É indispensável que sejam capazes de antecipar as mudanças emergentes do mercado em que operam e tenham a flexibilidade necessária para adaptar-se à evolução dos métodos e das tecnologias que determinam a forma de utilizar os recursos, inclusivamente os recursos humanos. Tal pressupõe uma responsabilidade tanto para a gestão das empresas como para os seus trabalhadores. Métodos de gestão avançados, alterações no conteúdo profissional e nos vários tipos de emprego, a introdução de novas tecnologias e modificações dos produtos e serviços são aspectos característicos da transformação contínua que faz progredir o rendimento da economia.

1.3. No caso dos trabalhadores, a necessidade de adaptação advém muitas vezes da insegurança e da sensação de insegurança. Para suscitar uma reacção construtiva à necessidade de mudança, é preciso que os trabalhadores sejam devidamente informados e consultados e tenham a possibilidade de participar nas decisões que lhes dizem respeito. Por vezes, as perspectivas de emprego podem ser afectadas por mudanças nos métodos de trabalho ou pelo aumento da produtividade ou ainda por uma redução de pessoal. A falta de segurança de emprego é mero reflexo do risco que inúmeras empresas correm de verem o seu mercado transformado ou os seus produtos suplantados por novos produtos ou tecnologias. Uma característica do desenvolvimento tecnológico cada vez mais célere é o factor risco que lhe é inerente, tanto para os trabalhadores como para as empresas, e que pode ser compensado em parte pela capacidade de adaptação e a flexibilidade em cada emprego.

1.4. A Comissão recomenda que os parceiros sociais negociem ao nível mais adequado, «acordos sobre a organização do trabalho e regimes flexíveis de trabalho - incluindo, sendo caso disso, reduções do tempo de trabalho - com o objectivo de tornar as empresas produtivas e competitivas, conseguindo um equilíbrio entre flexibilidade e segurança (1)

(1) Comunicação da Comissão - Proposta de orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 1998, COM(97) 497 final.» O Comité sabe que esta prática já se estabeleceu na maioria das empresas e que se trata aqui de questões essenciais que devem continuar a merecer dos parceiros sociais uma atitude positiva e construtiva.

1.5. A Comissão refere ainda que os Estados-Membros devem instituir um quadro que permita formas de contrato mais adaptáveis, tomando em consideração que há empregos cada vez mais variados. Urge garantir um estatuto e maior segurança de emprego àqueles que ocupam postos de trabalho que não obedecem aos padrões tradicionais. As pessoas que optam por trabalhar a tempo parcial não deverão ser penalizadas na progressão na carreira ou na cobertura pela segurança social. O CES recomenda vivamente esta abordagem às autoridades dos Estados-Membros.

1.6. Cabe aos parceiros sociais a responsabilidade de modernizar a organização do trabalho, mas, para tal, é necessário que as empresas se sintam motivadas a adaptar-se às novas condições. Os Estados-Membros incentivarão a uma maior flexibilidade dentro das empresas se removerem todos os obstáculos à promoção do investimento no aperfeiçoamento profissional e, sempre que possível, no desenvolvimento da formação dentro da empresa. A par disso, os Estados-Membros e os empregadores terão, nos casos em que isso se proporcione, de pensar noutros métodos que estimulem os trabalhadores a aproveitar as oportunidades de formação para melhorar as suas qualificações profissionais.

1.7. A Comissão sugeriu aos Estados-Membros que voltassem a centrar as suas políticas no aperfeiçoamento da mão-de-obra, na eficácia do funcionamento do mercado de emprego e na criação de empregos estáveis.

1.8. O Comité considera que as recomendações da Comissão constituem um conjunto mínimo de medidas básicas necessárias para favorecer a adaptabilidade das empresas e da mão-de-obra. Uma vez que o funcionamento do mercado de trabalho varia consideravelmente de um Estado-Membro para outro, os métodos usados para incentivá-lo terão de reflectir as tradições sociais, económicas e culturais de cada país. Só que não se pode entravar o desenvolvimento do Mercado Único com acções em um ou mais Estados-Membros que alterem a sua regulamentação, falseando a taxa de emprego em proveito próprio e em prejuízo dos interesses gerais daquele mercado.

1.9. Em certa medida, há um desfasamento entre as necessidades das empresas e as aspirações dos candidatos a emprego. Por exemplo, é dada a certos trabalhadores a possibilidade de trabalhar a tempo parcial ou com contratos temporários quando estes preferiam trabalhar a tempo inteiro. Outros gostariam de passar a trabalhar a meio-tempo e não podem. Há muitas pessoas à procura de emprego, enquanto outras fazem horas extraordinárias voluntariamente ou contra a sua vontade. Este problema de coordenação tem que ver com a política social e deve-se, por exemplo, ao facto de as contribuições sociais terem um vínculo pessoal.

1.10. Na opinião do Comité, há que analisar à escala europeia em que medida o actual sistema de segurança social e de relações laborais não representará um obstáculo à flexibilidade e qual seria a melhor forma de desregular, voltar a regular ou regular distintamente estes sectores, para alcançar um equilíbrio entre a flexibilidade e a segurança. A combinação mais adequada consistiria em oferecer um nível de segurança aceitável mediante condições que encorajassem realmente as pessoas a esforçar-se por encontrar um emprego.

2. Igualdade de oportunidades

2.1. Uma das facetas positivas geralmente presente na política social é a preocupação de consolidar as medidas tendentes a incrementar a igualdade de oportunidades para os grupos que, por uma razão ou por outra, se encontram numa situação especialmente desfavorável em relação aos outros.

2.2. O mercado de trabalho é um elemento essencial da sociedade quando está em causa a aplicação da política de igualdade de oportunidades. As oportunidades deveriam ser acessíveis ao maior número possível de pessoas, que deveriam ser encorajadas a tirar partido delas e prepararemse devidamente para, através do mercado de trabalho, actuarem em seu benefício pessoal e em prol de toda a sociedade. Neste sentido, o facto de os empregadores contratarem a pessoa mais apta para determinado trabalho é um aspecto racional tanto da política económica como da política social. Ademais, uma característica fundamental da economia moderna é as empresas empregarem pessoal com as aptidões necessárias e favorecerem o desenvolvimento das qualificações profissionais e a formação ao longo da vida.

2.3. A igualdade de oportunidades nem sempre garante os mesmos resultados. Para poder aproveitar as ocasiões que se oferecem, é preciso que cada indivíduo se empenhe em melhorar as perspectivas que se lhe oferecem. Certas facetas da desigualdade são, porventura, a expressão de características que têm influência nos resultados e a redução da desigualdade em certa medida pode ainda demorar algum tempo, se, nomeadamente, a política social apenas tiver implicações para os recém-chegados ao mercado de trabalho.

2.4. Seja como for, existem na UE desigualdades que seria conveniente suprimir desde já. Um dos métodos mais eficazes para limitar as desigualdades no mercado de trabalho seria assegurar o pleno emprego ou aproximar-se o mais possível desse alvo. Enquanto a taxa de desemprego continuar a ser suficientemente elevada para causar preocupações, aqueles que continuam no desemprego são inevitavelmente o reflexo das desigualdades existentes.

2.5. As políticas destinadas a promover a igualdade de oportunidades deveriam, inter alia, levar em conta o seguinte:

a) a excessiva taxa de desemprego;

b) a insuficiência ou o desfasamento das qualificações dos desempregados;

c) o desemprego de longa duração;

d) o desemprego juvenil;

e) o desemprego feminino, quando a taxa de desemprego entre as mulheres seja mais elevada do que entre os homens (há casos em que acontece o contrário);

f) a distribuição geográfica do desemprego (atendendo às várias definições de desemprego nos Estados-Membros);

g) a taxa de desemprego mais elevada entre as minorias étnicas ou religiosas;

h) as pessoas que, por causa de uma deficiência, têm menos oportunidades de emprego;

i) o rendimento do trabalho oficialmente considerado como demasiado baixo;

j) as necessidades e as oportunidades de educação e de formação;

k) a taxa de participação das mulheres na força de trabalho inferior à dos homens;

l) a promoção da igualdade de oportunidades para as mulheres em toda a estrutura laboral;

m) a interacção entre a fiscalidade e o rendimento que desmotiva a procura de emprego;

n) a interacção entre o «trabalho não declarado» e as regalias sociais, que favorece a expansão da economia paralela.

2.6. A análise e a selecção de indicadores da desigualdade de oportunidades são apenas um primeiro passo. Há que conceber políticas que reduzam o grau de desigualdade sem prejudicar com isso o rendimento da economia.

2.7. Esta dicotomia é o cerne das tensões criativas ou das sinergias entre a política social e o rendimento da economia.

V. CONCLUSÕES

1. O Comité elaborou este parecer por ser indiscutível que, na União Europeia, a primeira prioridade é incrementar as oportunidades de emprego para os desempregados. A taxa de desemprego é inaceitavelmente elevada. É indubitável o êxito da UE nos vários domínios da política social, económica e ambiental, mas é necessário que o modelo europeu de sociedade permita obter resultados mais satisfatórios em matéria de emprego para as pessoas que procuram trabalho.

2. Tendo presentes estes objectivos primordiais, há muitos aspectos políticos que poderão ajudar a encontrar as respostas mais adequadas. No presente parecer, o Comité analisa uma área decisiva em que as políticas interagem: o modo como a política social pode influir no rendimento da economia. Aqui se salienta que é necessária uma política social e que esta pode servir de esteio ao rendimento da economia. Reconhece-se, todavia, que, sem uma coordenação cuidadosa, as políticas sociais podem ser contraproducentes na prática ou ter um efeito marginalmente menos vantajoso para o rendimento da economia.

3. O Comité manifesta a sua preocupação por verificar que estes temas ainda não foram plenamente assumidos em todos os domínios das políticas nacionais e da política comunitária e sugere que este parecer ofereça um enquadramento para que venham de facto a ser considerados.

4. Em busca de medidas para aumentar o nível de emprego na UE e diminuir os níveis de desemprego gritantes a que chegamos, o Comité admite que é preciso movimentar-se num emaranhado de políticas económicas e sociais que, por seu turno, são influenciadas por políticas de promoção da sustentabilidade e que integram vários níveis de responsabilidade que encontram reflexo no grau de subsidiariedade necessário no leque de iniciativas. Não tem sentido empreender qualquer acção isolada. Ainda que o modelo social europeu represente uma complexa série de acções, a União Europeia conta com o engenho, a prosperidade e a coesão capazes de desenvolver ideias que podem ser para o mundo um exemplo de pensamento progressista e de combinar os progressos económicos com os modelos mais avançados de protecção social.

5. Este desafio é tão crucial que o Comité acha que merece a pena examinar detidamente as interacções entre as políticas económicas e sociais em vigor. Este exame deverá ter em consideração o campo de acção da União Europeia, a quem cabe o estabelecimento de directrizes para o emprego e dos princípios da política económica, e levar em conta a actuação dos Estados-Membros dentro dos parâmetros da subsidiariedade. Aquele exame não poderá, de forma alguma, descurar o impacte da consolidação do mercado único e da evolução da União Económica e Monetária.

6. No presente parecer é fornecido, em parte, o quadro para o debate e são delineados alguns dos imperativos para essa análise.

7. O Comité já manifestou o seu apoio à definição de orientações para a política de emprego na sequência das Conclusões do Conselho de Amsterdão. Dá, além disso, o seu aval aos princípios gerais estabelecidos nas orientações para 1998 ().

8. Os Chefes de Estado e do Governo da União Europeia lançaram um apelo no sentido de serem criadas, tanto à escala comunitária como nacional, as condições para impulsionar e encorajar os empresários e as pequenas empresas.

Além disso, foi reafirmado no Conselho Europeu de Cardiff (Junho de 1998) que só é possível retirar todas as vantagens da União Económica e Monetária e do mercado único se houver uma estratégia que incremente o emprego através do aumento da competitividade e da coesão económica e social.

Na reunião do Conselho Europeu de Cardiff (Junho de 1998), foi avaliado o impacte dos Planos de Acção para o Emprego apresentados pelos Estados-Membros. O Comité regista com satisfação que o Conselho concluiu que os Estados-Membros multiplicam esforços para aumentar a empregabilidade da população activa, estimulando a aquisição de competências, bem como a formação ao longo da vida, procurando melhorar as condições para as PME e os trabalhadores por conta própria e adoptando medidas de promoção do trabalho em vez da dependência. São estes os objectivos que o Comité defende e que são coerentes com as ideias expressas no presente parecer.

9. A proposta do Conselho Europeu de que os Conselhos ECOFIN e de Assuntos Sociais continuem a cooperar na preparação, designadamente, das Orientações para o Emprego de 1999 é muito louvável. O Comité fica na expectativa da oportunidade de analisar as orientações que serão submetidas ao Conselho Europeu de Viena no final do ano.

10. O Comité manifesta o seu apoio ao Conselho na busca de vias mais eficazes para ligar o aumento do rendimento da economia à evolução das políticas de assistência social. As orientações para as políticas de emprego são uma inovação útil que irá sendo aperfeiçoada em resultado das análises anuais.

11. As principais políticas traçadas para 1998 mostraram já ser pertinentes e construtivas. Depois de tê-las analisado uma a uma no presente parecer, o Comité crê que há agora indicações sobre como torná-las mais pertinentes e dar-lhes um impacte contínuo e cada vez maior nas políticas social e de emprego.

12. O Comité vê como primeira prioridade para a UE a necessidade de aumentar as oportunidades de emprego. O Conselho, a Comissão, o Parlamento, o Comité das Regiões e o Comité Económico e Social, todos têm um papel a desempenhar neste contexto. Trata-se de um desafio em que o Comité poderá mais do que ninguém dar o seu conselho graças ao manancial de experiência dos seus membros.

13. O aumento de oportunidades de emprego, desafio que é, implica a responsabilidade de todas as instituições, organismos e organizações sociais da UE e dos Estados-Membros. O Comité fará tudo o que estiver ao seu alcance para aumentar as perspectivas de emprego, mas, para a aplicação e a consolidação das ideias esboçadas neste parecer, precisa do apoio de todas as organizações sociais da UE nele representadas. Os membros do Comité deveriam providenciar no sentido de as organizações que representam se disporem a enfrentar um tal repto.

14. As medidas a curto prazo não bastarão para responder cabalmente ao desafio do emprego. Algumas das opções são fundamentais e estruturais. O Comité tentará encontrar outras formas de contribuir para a adopção de medidas ainda mais incisivas para reduzir o desemprego e elevar o nível de vida dos cidadãos da UE.

Bruxelas, 10 de Setembro de 1998.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() De anexo consta uma lista de pareceres do Comité Económico e Social sobre o emprego, referido em especial no parecer sobre o «Conselho Europeu sobre o Emprego» (JO C 355 de 21.11.1997) e no parecer sobre a Comunicação da Comissão «Proposta de orientações para as políticas dos Estados-Membros em 1998» (JO C 19 de 21.1.1998).

() COM(98) 103 final - Comunicação da Comissão «Crescimento e Emprego no quadro da UEM Orientado para a Estabilidade».

() Observatório Europeu para as PME - Quinto Relatório Anual 1997 (p. 140).

() OCDE - Perspectivas de emprego - Dezembro 1997/OCDE - Perspectivas económicas - Julho 1997.

() COM (98) 222.

() JO 235 de 27.7.1998.

() Fonte: COM (98) 222 «Estimular o espírito empresarial na Europa: Prioridades para o futuro», p. 5. Discurso da Comissária E. Cresson pronunciado em Coventry em 18 de Maio de 1998.

() Fonte: União Internacional dos Transportes Rodoviários, Agência Internacional da Energia, «International Telecommunications Users Group» e Perspectivas de Comunicação da OCDE 1997.

() COM «Capital de risco: chave da criação de emprego na União Europeia» - 31.3.1998.

() JO C 19 de 21.1.1998.

() JO C 157 de 25.5.1998.

() OCDE - Estatísticas históricas.

() Grupo Consultivo sobre a Competitividade: A competitividade ao serviço do emprego - Novembro de 1997, p. 4.

() JO C 355 de 21.11.1997.

() Cfr. a comunicação da Comissão sobre «Ambiente e Emprego» (Realização de uma Europa sustentável), COM(97) 592 final de 18.11.1997.

() Comunicação da Comissão - Proposta de orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 1998, COM(97) 497 final de 1.10.1997, parte III: «Criação de uma nova cultura da aptidão para o emprego», primeiro parágrafo.

() Cfr. o parecer de iniciativa do CES sobre «A cooperação com as organizações de solidariedade enquanto actores económicos e sociais no campo da assistência social», JO C 73 de 9.3.1998.

() O Comité Económico e Social congratula-se com a comunicação da Comissão «Plano de acção para a livre circulação dos trabalhadores», COM(97) 586 final.

() COM(96) 512 final. O CES saúda além disso, o debate que decorre, até à data, apenas a nível interno na Comissão subordinado ao tema «Culture, The Cultural Industries and Employment» («Cultura, culturas industriais e emprego»), documento de trabalho da Comissão, e insta para que sejam continuados os trabalhos a esse respeito.

() Parecer do CES sobre «A Fiscalidade na União Europeia - Relatório sobre a Evolução dos Sistemas Fiscais», JO C 296 de 29.9.1997 ou parecer do CES sobre o «Conselho Europeu sobre o Emprego», JO C 355 de 21.11.1997.

() Em certos Estados-Membros, este debate é mesmo alargado à política fiscal na generalidade.

() Para uma discussão detalhada do conceito, sua definição exacta, delimitação estatística e eventuais problemas de cálculo, leia-se um estudo elaborado pelo «Österreichiches Institut für Wirtschaftsforschung» (Instituto Austríaco de Investigação Económica), «O imposto sobre o valor acrescentado real como alternativa às contribuições patronais relativas aos salários para o fundo de compensação dos encargos familiares» («Wertschöpfungsabgabe als Alternative zu lohnbezogenen Dienstgeberbeiträgen zum Familienlastenausgleichs-fonds»), de Fevereiro de 1997. O debate está em curso também no Reino Unido e na França.

() Cfr. o relatório da Comissão, COM(98) 243 final, onde se afirma que as prestações sociais no Reino Unido e na Dinamarca contribuem em menos de 40 % e de 23,5 %, respectivamente, para o financiamento da segurança social (p. 10).

() Cfr. o capítulo 10 do Livro Branco «Crescimento, competitividade, emprego».

() JO C 19 de 21.1.1998.

() JO C 158 de 26.5.1997.

() Entrementes, surgiram já os primeiros exemplos susceptíveis de servirem de modelo. Assim, por exemplo, a Federação Internacional de Trabalhadores dos Transportes (ITF) elaborou uma convenção colectiva internacional para a tripulação de navios com pavilhão de conveniência, a qual protege hoje mais de um terço dos trabalhadores do sector em todo o mundo.

() Assim, por exemplo, a introdução à Decisão do Conselho Europeu sobre Crescimento e Emprego, adoptada em Amesterdão em 16 de Junho de 1997, afirma o seguinte: «A eficiência económica e a inserção social são aspectos complementares de uma sociedade europeia mais coesa a que todos aspiramos. Tendo em conta esta declaração de princípio, o Conselho Europeu convida todos os agentes socioeconómicos, incluindo as autoridades nacionais, regionais e locais, bem como os parceiros sociais, a assumir plenamente as suas responsabilidades no âmbito das respectivas esferas de actividade». JO C 236 de 2.8.1997, pp. 3-4.

() Parlamento Europeu, Resolução de 15 de Janeiro de 1998 sobre o deslocamento de empresas e os investimentos directos estrangeiros em países terceiros, ponto Q.2.

() O Comité já se pronunciou frequentes vezes sobre este tema. Relativamente às «cláusulas sociais» cf. o parecer sobre «O Desafio Global do Comércio Internacional: Uma Estratégia de Acesso ao Mercado para a União Europeia», especialmente o ponto 5, JO C 56 de 24.2.1997. Aí são também apresentados os acordos relevantes da OIT, sobre os quais se afirma, no ponto 5.3: «Todas estas convenções da OIT foram ratificadas por uma larga maioria de países, pelo que poderiam ser consideradas como normas internacionalmente aceites».

() Cfr. as considerações no ponto 3.3. Uma estimativa encontra-se no parecer sobre «A Fiscalidade na União Europeia», JO C 296 de 29.9.1997. Ali se afirma que a carga fiscal que onera o factor trabalho subiu de 34,7 % para 40,5 % de 1980 a 1994, ao passo que a dos outros factores de produção desceu de 44,1 % para 35,2 % (cálculo das taxas de imposto incluindo as contribuições para a segurança social).

() Cfr. a comunicação da Comissão ao Conselho «Estimular o espírito empresarial na Europa: prioridades para o futuro», COM(98) 222 final. Relativamente aos impostos é afirmado (II, 2.5): «encorajar o investimento em novas empresas, por exemplo através de incentivos fiscais para os "business angels"; facilitar a compra pelos empregados [...]; os Estados-Membros devem ainda considerar a fiscalidade relativa ao financiamento pela dívida ou por capitais próprios, com vista ao reforço dos capitais próprios de base das PME».

() A primeira «Proposta de recomendação do Conselho relativa à Promoção da Participação dos Trabalhadores nos Lucros e nos Resultados das Empresas (incluindo a participação no capital)» data de 1991 (JO C 245 de 20.9.1991, p. 12). Quanto ao resto: «Recomendação 92/443/CEE do Conselho, de 27.7.1992, relativa à promoção da participação dos trabalhadores assalariados nos lucros e nos resultados das empresas (incluindo a participação no capital)» (JO L 245 de 26.8.1992). O relatório PEPPER é ele próprio de data recente: «Relatório da Comissão - PEPPER II - promoção da participação dos trabalhadores assalariados nos lucros e nos resultados das empresas (incluindo a participação no capital) nos Estados-Membros - 1996» (COM(96) 697 final).

() Pareceres do CES sobre o Conselho Europeu sobre o Emprego in JO C 355 de 21.10.1997, e sobre a Comunicação da Comissão «Proposta de orientações para as políticas dos Estados-Membros em 1998» in JO C 19 de 21.1.1998.