COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 15.11.2011 
SEC(2011) 1355 final 
  
DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO 
Síntese da avaliação de impacto 
que acompanha os documentos  
Proposta de Regulamento 
que altera o Regulamento (CE) n.º 1060/2009, relativo às agências de  notação de risco 
 
e  
 
Proposta de Directiva 
 
que altera a Directiva 2009/65/CE, que c oordena as disposiç ões legislativas, 
regulamentares e administrativas respeitante s a alguns organismos de investimento 
colectivo em valores mob iliários (OICVM) e a Direct iva 2011/61/UE relativa aos gestores 
de fundos de investimento alternativos 
{COM(2011) 747 final} 
{SEC(2011) 1354 final}  
 
PT 1   PT DOCUMENTO DE TRABALHO DO S SERVIÇOS DA COMISSÃO 
Síntese da avaliação de impacto 
que acompanha os documentos  
Proposta de Regulamento 
que altera o Regulamento (CE) n.º 1060/2009, rel ativo às agências de notação de risco  
 
e  
 
Proposta de Directiva 
 
que altera a Directiva 2009/65/CE, que c oordena as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas respeitante s a alguns organismos de investimento 
colectivo em valores mobiliários (OICVM) e a Directiva 2011/61/UE relativa aos gestores 
de fundos de investimento alternativos 
INTRODUÇÃO  
O Regulamento (CE) n.º 1060/2009, relativ o às agências de notação de risco1 (Regulamento 
ANR) entrou plenamente em aplicação em 7 de Dezembro de 2010. Estabelece normas de 
conduta para as agências de notação de risco de  crédito (ANR). Além disso, em 11 de Maio 
de 2011 foi adoptada uma alteração ao Regulamento ANR2, em que era instituída a 
Autoridade Europeia dos Valore s Mobiliários e dos Mercados ( European Securities and 
Markets Authority - ESMA)3 com poderes exclusivos de supervisão sobre as ANR registadas 
na UE, a fim de centralizar e simplifi car a sua supervisão a nível europeu. 
Existe no entanto uma série de questões, relacionadas com a actividade de notação de risco e 
com a utilização das notações, que não são abordadas no actual Regulamento ANR. Diversas reacções à consulta
4 efectuada pela Comissão, bem como intervenções no debate5 organizado 
pela Comissão em Junho de 2011, vieram confirma r a necessidade de encontrar soluções para 
algumas questões remanescentes. Estas dizem resp eito em especial ao risco de uma excessiva 
dependência relativamente às notações de risc o de crédito por parte dos participantes nos 
                                                 
1 Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco, de 16 de 
Setembro de 2009, JO L 302, 17.11.2009. 
2 Regulamento (UE) n.º 513/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2011, que 
altera o Regulamento (CE) n.º 1060/2009, relativo às agências de notação de risco, JO L 145, 
31.5.2011. 
3 Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Autoridade 
Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos  Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVMM), JO 
L 331, 15.12.2010, p. 84. 
4 Consulta pública sobre as agências de notação de risco, lançada pelos serviços da Comissão Europeia em 5 de Novembro de 2010 e encerrada em 7 de  Janeiro de 2011. Foram recebidas mais de 100 
respostas. 
5 Debate sobre as agências de notação de risco de 6 de Julho de 2011, organizado pelos serviços da Comissão Europeia. 
 
PT 2   PT mercados financeiros, ao elevado grau de conc entração no mercado da notação de risco e, em 
certa medida, ao modo como as ANR são remuneradas. 
Embora exista uma série de ANR de menor dime nsão, o mercado é dominado por três grandes 
agências (Fitch, Moody's e Standard & Poor s), que detêm uma quota de mercado conjunta 
superior a 95% a nível mundial6. A entrada no mercado é limitada por acentuadas economias 
de escala no sector, bem como pela reputação das ANR, que constitui um activo fundamental. 
A especificidade de determinadas categorias de notações, em especial as relacionadas com os 
instrumentos de dívida sobe rana, não é também tida em conta de modo satisfatório. Em 
especial, durante a recente cris e da dívida na área do euro 7, as ANR foram objecto de críticas 
no que toca à transparência e à qualidade da notação da dívida soberana, e foi suscitada a questão de se reforçar o quadr o regulamentara da UE para as  ANR, como solução para este 
problema. Por último, os conflitos de interesses relacionados com a estrutura accionista das ANR, bem como a responsabilidade civil da s ANR, também não são suficientemente 
abordados no actual Regulamento.  
D
EFINIÇÃO DO PROBLEMA  
Os problemas descritos na s ecção seguinte podem ser agrupados em seis grandes domínios:  
• Excessiva dependência relativamente às not ações de risco de crédito externas, que 
conduz a efeitos "cliff"8 nos mercados de capitais; 
• Efeitos «cliff» e efeitos de c ontágio em resultado de altera ções na notação da dívida 
soberana;  
• Possibilidades de escolha e concorrência reduzidas no mercado da notação de risco; 
• Vias de recurso insuficientes para os ut ilizadores de notações relativamente aos 
danos sofridos em virtude de uma notação incorrecta emitida por uma ANR em violação do Regulamento ANR; 
• Independência das ANR comprometida em virtude de conflitos de interesse 
emergentes do modelo de remuneração das ANR
 «modelo emitente pagador», da 
estrutura das tomadas de participações e da utilização prolongad a da mesma ANR; e 
• Metodologias e processos de  notação pouco rigorosos. 
                                                 
6 Finance – FAZ.NET, S & P, Moody's e Fitch: O combate de Bruxelas contra o oligopólio da notação, 
Junho de 2011. Disponível em: http://financesjourna l.com/finances/moodys-fitch-brussels-battle-rating-
oligopoly-5972.html. 
7 Uma descrição e análise detalhada da crise da dívi da em euros podem ser consultadas no Anexo VI da 
avaliação de impacto. 
8 Os efeitos «cliff» são acções bruscas desencadead as por uma redução da notação para baixo de um 
limiar específico, em que a redução da notação de um só valor mobiliário pode ter um efeito de cascata 
desproporcionado. 
 
PT 3   PT  
Requisitos de notação de risco na legislação 
Utilização excessiva de notações externas para fins de 
gestão interna de risco 
Falta de transparência no processo de notação da dívida 
soberana Estratégias de investimento directamente ligadas às 
notações 
Informação insuficiente sobre os produtos financeiros 
estruturados 
Processo de notação da dívida soberana pouco objectivo e 
incompleto 
Escolha inadequada do momento em que são publicadas as 
notações 
Elevada concentração no mercado dos serviços de notação 
de risco 
Potenciais conflitos de interesses resultantes da estrutura 
proprietária 
Potenciais conflitos de interesses em virtude do modelo 
«emitente-pagador» Ausência de regimes de responsabilidade civil em alguns 
Estados-Membros Elevadas barreiras à entrada no mercado dos serviços de 
notação de risco 
Falta de comparabilidade das notações 
Risco de arbitragem regulamentar Dependência excessiva
relativamente às 
notações externas, que 
conduz a efeitos pró-
cíclicos e «cliff» nos 
mercados de capitais 
 
 
 
 
Riscos para a 
estabilidade do 
mercado 
 
Falta de 
confiança nos 
mercados 
financeiros 
 
Confiança dos 
investidores 
comprometida 
 
Qualidade das 
notações 
comprometida  Efeitos de contágio de 
variações da notação das 
dívidas soberanas 
 
Escolha e 
concorrência 
limitadas no 
mercado dos 
serviços de notação 
de risco 
Vias de 
recurso 
insuficientes 
para  os 
investidores 
Independência das agências 
de notação de risco 
comprometida 
Comunicação e transparência insuficientes no que toca às 
notações e metodologias subjacentes  
Escolha inadequada do momento em que são publicadas as 
notações 
 Metodologias e processos de 
notação de risco pouco 
consistentes  Factores na origem dos problemas Problemas globais  Consequências 
 
Figura 1.  ]Árvore de problemas  
 
PT 4   PT SUBSIDIARIEDADE  
De acordo com o princípio da s ubsidiariedade (artigo 5.º, n.º 3, do TUE), apenas deve ser 
adoptada uma acção a nível da União quando os objectivos preconizados não podem ser alcançados de forma satisfatória a nível dos Estados-Membros e podem, devido à dimensão 
ou aos efeitos da acção proposta, ser melhor alcan çados a nível da UE. Apesar de todos os 
problemas acima descritos terem implicações  importantes para os Estados-Membros 
considerados individualmente, o seu impacto global apenas pode ser plenamente apreendido 
num contexto transfronteiras. Tal deve-se ao  facto de as notações poderem ser emitidas num 
país relativamente a instrumentos financeiro s emitidos noutro país, o que faz com que as 
medidas tomadas a nível nacional possam nã o produzir qualquer efeito, uma vez que as 
notações podem continuar a ser emitidas e utilizadas, desde que tenham origem numa jurisdição diferente, na UE ou mesmo num país  terceiro. Sendo assim, as medidas tomadas a 
nível nacional em reacção à em issão de notações arriscam-se a ser contornadas ou ineficazes, 
na ausência de uma acção a nível da UE. Por c onseguinte, quaisquer outras acções no domínio 
das ANR podem ser melhor real izadas através de um esforço comum. De onde decorre que 
uma acção da UE se afigura adequada à luz do princípio da subsidiariedade. 
O
BJECTIVOS E OPÇÕES PRIVILEGIADAS  
O objectivo geral da proposta é contribuir para re duzir os riscos de instabilidade financeira e 
restaurar a confiança dos inve stidores e outros agentes nos mercados financeiros e na 
qualidade das notações de risco. O conjunto de opções estratégicas  apresentadas na presente 
secção tem por objectivo fazer face aos problem as e atingir os objectivos específicos 
correspondentes. Indicam-se em bold as opções privilegiadas, em função da sua eficácia e 
eficiência.  
Opções destinadas a diminuir o impacto dos efeitos "cliff" 9 sobre as instituições financeiras e 
os mercados, através da redução da dependênc ia relativamente às notações externas  
Opções  
1. Nenhuma alteração.  
2. Reduzir a dependência das notações externas através do reforço da gestão interna dos riscos e da promoção da 
utilização de modelos internos de notação para fins regulamentares.  
3. Exigir às instituições de crédito, às empresas de invest imento, às seguradoras e às ress eguradoras que utilizem mais do que 
uma notação.  
4. Melhorar os requisitos de divulgação de informações aplicáveis aos emitentes de produtos financeiros estruturados 
numa base contínua.  
A avaliação de impacto mostra que  as medidas destinadas a fome ntar a gestão interna do risco 
de crédito e a utilização de modelos internos pa ra fins regulamentares e, especificamente, a 
melhorar a divulgação de informações por pa rte dos emitentes de produtos financeiros 
estruturados, são as opções mais eficientes em termos da relação custo/eficácia, na situação 
actual. As notações de boa qualidade são útei s e devem continuar a ser utilizadas; no entanto, 
é importante incentivar o desenvolvimento das capac idades internas de notação de risco no 
caso das empresas que dispõem de recursos sufi cientes. Por conseguinte, deve garantir-se a 
aplicação generalizada, a todos os intervenientes  nos mercados financeiros, de um princípio 
                                                 
9 Os efeitos «cliff» são acções bruscas desencadead as por uma redução da notação para baixo de um 
limiar específico, em que a redução da notação de um só valor mobiliário pode ter um efeito de cascata 
desproporcionado. 
 
PT 5   PT que evite a dependência excessiva relativamente às notações de risco, em consonância com os 
princípios do Conselho de Estabilidade Fi nanceira. O primeiro conjunto de medidas 
destinadas a limitar a dependência relativamente às  notações de risco já tinha sido incluído na 
nova proposta da Comissão de alteração da Directiva relativa à adequação dos fundos 
próprios (DAFP IV)10. As necessidades de adaptação, na fase actual, continuam a ser 
especialmente patentes nos domínios dos organi smos de investimento colectivo em valores 
mobiliários (OICVM) e dos fundos de investim ento alternativos (FIA). Uma dupla notação 
para os produtos financeiros estruturados pode ria permitir uma maior redução da dependência 
destes produtos complexos re lativamente às notações.  
As opções privilegiadas são coerentes com a opi nião das partes interessadas segundo a qual a 
remoção das disposições jurídicas que impli cam uma dependência automática das notações é 
apenas uma etapa e não consti tui um remédio imediato. As partes interessadas fizeram 
também notar que a procura de medidas adequa das para substituir a actual utilização de 
notações externas representa um desafio. A utilização de medidas de mercado em alternativa às notações foi considerada uma opção excessiva mente pró-cíclica e volátil por muitas partes, 
incluindo grupos do sector e governos, entendendo-s e que poderiam consideradas em paralelo 
com outras medidas. Algumas partes interessad as, em especial os emitentes, opunham-se à 
ideia de exigir notações múltiplas como uma medida de redução da dependência excessiva, 
embora algumas ANR de menor dimensão se congratulassem com essa exigência. 
Opções destinadas a reduzir os riscos de efeitos de contágio  associados à notação da dívida 
soberana 
Opções  
1. Nenhuma alteração.  
2. Exigir às ANR a publicação de um relatório de investigação completo sobre as notações da dívida soberana e sobre 
a afectação dos seus efectivos.  
3. Exigir às ANR que publiquem as notações de risco da dívida soberana após o encerramento das plataformas de 
negociação da UE.  
4. Exigir às ANR que procedam com maior frequência à notação da dívida soberana.  
5. Alargar os poderes das autoridades competentes (AEVMM) por forma a assegurar que as metodologias de notação 
satisfazem os requisitos legais.  
6. Exigir aos governos (da UE) que publiquem um conj unto normalizado de dados sobre o seu desempenho económico, a fim 
de permitir a avaliação do risco de crédito.  
7. Conceder à AEVMM poderes para restringir ou proibir te mporariamente a emissão de notações de risco da dívida 
soberana, em situações excepcionais.  
8. Incentivar uma estrutura já existente e independente na UE , ou uma nova agência de notação de risco europeia, a emitir 
notações de risco.  
9. Proibir a notação de ri sco das dívidas soberanas.  
Na avaliação de impacto foram identificadas  nove opções para atenuar os riscos de 
instabilidade no mercado resultantes das notações  atribuídas às dívidas soberanas, das quais 
cinco foram consideradas preferíveis. Suge re-se que as ANR publiquem relatórios de 
investigação completos sobre as notações de risco da dívida soberana (opção 2) - uma medida 
que foi igualmente apoiada por alguns governos  e representantes do sector. O processo de 
notação da dívida soberana deve igualmente se r conduzido com maior frequência (opção 4) e 
a AEVMM deve não só dispor dos poderes necessários para garantir a conformidade das metodologias com os requisitos do Regulamento como também estar habilitada a proibir a 
                                                
 
10 COM (2011) 453 final. 
 
PT 6   PT emissão de notações de risco para a dívida soberana, temporariamente e em circunstâncias 
excepcionais bem definidas (opçõe s 5 e 7), embora algumas part es interessadas se opusessem 
a esta ideia. Na avaliação de impacto é ainda considerado preferível que as notações de risco 
da dívida soberana sejam publicadas após o encerramento das plataformas de negociação da 
UE (opção 3). A análise de imp acto conclui que, por razões de objectividade e credibilidade, 
no entender do mercado, não seria adequado utiliz ar uma estrutura inde pendente da EU já 
existente, ou criar uma nova agência pública europeia de notação de risco, com o fim de 
emitir notações de risco para a dívida soberana. Várias partes interessadas suscitaram também algumas questões, em especial no que diz respeito à credibilidade dessas notações. 
Opções destinadas a melhorar as condições no mercado de notação de risco, com vista a 
melhorar a qualidade das notações  
Opções  
1. Nenhuma alteração.  
2. Fomentar a emergência de uma rede de pequenas e médias agências de notação.  
3. Fomentar a emergência de uma nova agência europeia de notação.  
4. Harmonizar as escalas de notação de risco, a fim de melhorar a comparabilidade das notações entre as diferentes 
ANR. 
5. Estabelecer um índice europeu de notação (EURIX).  
6. Exigir que as ANR emitam notações de ri sco conjuntas a nível do comité de notação.  
7. Proibir as grandes ANR de adquirir pequenas e médias ANR.  
8. Introduzir quotas de mercado temporárias para as ANR.  
9. Exigir às ANR a divulgação das tabelas de preços para os serviços de notação e assegurar que os preços não são 
discriminatórios e se baseiam nos custos.  
A avaliação de impacto analisa uma vasta gama de opções para melhorar as condições no 
mercado da notação de risco, opções essas que deverão assegurar a independência das ANR e 
uma elevada qualidade para as notações emitidas. Uma maior transparência (opções 5 e 9) e comparabilidade das notações (opção 4) devem ser consideradas opções com uma boa relação 
custo-eficácia. Além disso, fomentar a criação de  uma rede de pequenas e médias agências de 
notação de risco é considerada uma opção privilegia da para reduzir os obstáculos à entrada no 
mercado. A criação de uma agência europeia de  notação de risco, como uma iniciativa pública 
e não privada, não mereceu preferência. Uma grande maioria das partes interessadas manifestou-se igualmente contra esta medida . A proibição de as grandes ANR adquirirem 
pequenas e médias ANR seria necessária para  garantir a eficác ia de outras opções 
privilegiadas, incluindo as que se destinam a assegurar a independência das ANR. No entanto, 
esta proibição não seria por si só eficaz para  modificar a estrutura do mercado e poderia ser 
contornada pelas ANR. 
Opções destinadas a garantir um dire ito de recurso para os investidores  
Opções  
1. Nenhuma alteração.  
2. Introduzir a responsabilidade ci vil das ANR na legislação da UE.  
3. Assegurar a responsabilidade civil das ANR em relação aos utilizadores das notações de risco perante os tribunais 
nacionais.  
Para garantir o direito de recu rso aos investidores, a avaliaçã o de impacto recomenda a opção 
3, que introduz uma obrigação geral de assegurar  a responsabilidade civil das ANR perante os 
tribunais nacionais. Existe um consenso genera lizado das partes interessadas (com a excepção 
 
PT 7   PT notória das próprias ANR) no sentido de que de veria ser possível intentar uma acção civil 
contra as agências de notação, mas apenas por negligência grave ou dolo. 
Opções destinadas a melhorar a qualidade das notações através do reforço da independência 
das ANR e da promoção de processos e metodologias de notação rigorosos  
Opções  
1. Nenhuma alteração.  
2. Exigir aos investidores que paguem as notações (modelo «i nvestidor-pagador").  
3. Exigir que as plataformas de negociação instituam um  modelo de tipo «negociador-pagador»  e assegurem a respectiva 
administração.  
4. Exigir uma selecção das ANR, a realizar por um organismo independente.  
5. Introduzir regras de rotação para as ANR contratadas por um emitente para notar os seus próprios produtos e para 
notar o próprio emitente.  
6. Introduzir requisitos específicos em matéria de independência e objectividade das ANR em relação aos seus 
accionistas.  
7. Reforçar as regras relativas à divulgação das metodologias de notação.  
8. Exigir às ANR que informem os emitentes sobre a publicação da notação com antecedência suficiente.  
A avaliação de impacto identifica oito opções de stinadas a reforçar a independência das ANR. 
Outros modelos, susceptíveis de constituir uma alternativa ao modelo «emitente pagador» não são inteiramente isentos de potenciais conflitos de interesse. A este respeito, a Comissão continuará a acompanhar a adequação dos modelo s de remuneração das agências de notação 
de risco e apresentará um rela tório sobre essa questão ao Pa rlamento Europeu e ao Conselho, 
até 7 de Dezembro de 2012, em conformidade  com o artigo 39.º, n.º 1, do Regulamento ANR. 
As opções privilegiadas na avaliação de impact o abrangem as medidas para atenuar os riscos 
de independência no modelo «emitente pagador ». Com efeito, diversas  partes interessadas 
entendiam que os riscos inerentes ao modelo «emitente pagador» são controláveis. Com este 
objectivo, a avaliação de impacto recomenda um a rotação obrigatória das ANR (opção 5), 
incluindo a exigência de serem ANR diferentes a notar um emitente e os seus produtos (não 
aplicável em relação a entidades soberanas)  e regras para fazer face aos interesses 
relacionados com as tomadas de participações (op ção 6). Além disso, as regras em matéria de 
transparência e publicação das notações (opções 7 e 8) são considerad as opções preferíveis 
para resolver o problema dos conflitos de in teresses e para assegurar uma elevada qualidade 
das notações. No entanto, a eficácia dessas medida s, em especial da rotação obrigatória das 
ANR, só pode ser assegurada se  as condições de mercado fore m propícias ao crescimento das 
pequenas ANR e à entrada de novos intervenientes no mercado da notação de risco. 
I
MPACTO GLOBAL DO PACOTE  
Impactos acumulados e sinergias 
Nesta secção apresentam-se os impactos acumulados da aplicação do pacote de opções 
políticas privilegiadas. Esse pacote foi con cebido de forma a garantir a realização do 
objectivo global de «contribuir para reduzir os ri scos de instabilidade financeira e restaurar a 
confiança dos investidores e outros agentes nos mercados financeiros e na qualidade das 
notações de risco». 
As opções privilegiadas deverão reduzir a exce ssiva dependência relativamente às notações 
externas, reduzindo a importância das notações externas na legi slação relativa aos serviços 
financeiros. O que por seu turn o deverá reduzir a de pendência das instituições de crédito, das 
 
PT 8   PT empresas de seguros, dos fundos de investim ento e do sector da gestão de activos 
relativamente às notações externas. Além diss o, a medida destinada a introduzir a obrigação 
de os emitentes melhorarem a divulgação de informações sobre os conjuntos de activos 
subjacentes aos produtos financeiros estruturados , deverá também ajudar os investidores a 
efectuar a sua própria avaliação  do risco de crédito, como alternativa a uma dependência 
exclusiva relativamente às notações externas. 
Além disso, as opções privilegiadas deverão aumentar a transparência e a qualidade das 
notações de risco da dívida soberana, através da verificação das informações subjacentes junto 
do Estado envolvido. Uma primeira medida irá ex igir que as ANR verifiquem a exactidão das 
informações junto dos Estados, para evitar possí veis erros na notação de risco das dívidas 
soberanas. Além disso, a transp arência e a qualidade das notações de risco da dí vida soberana 
serão reforçadas através da publicação do relatório de investigação completo que acompanha a notação. A exigência de que a publicação das not ações atribuídas às emissões soberanas se 
faça após o encerramento das plataformas de negociação europeias tem por objectivo permitir 
que todos os participantes no mercado possam ter as novas informações antes de as plataformas de negociação serem abertas, c ontribuindo assim para limitar as perturbações 
importantes no mercado. Além disso, para limitar o risco de efeitos de contágio decorrentes 
de uma deterioração das notações de risco das emissões soberanas, a AEVMM, em situações 
específicas determinadas pelo Regulamento, terá  a possibilidade de proibir temporariamente a 
emissão notações para a dívida soberana. Esta medida deve ser temporária, excepcional e 
sujeita a condições muito estritas. 
As medidas privilegiadas deverão também aument ar as possibilidades de escolha e optimizar 
a estrutura do sector da notação de risco. As pe quenas e médias agências de notação de risco 
devem ser incentivadas a proced er ao intercâmbio de inform ações, o que poderá facilitar a 
entrada de novos operadores no mercado da notação de risco e a oferta de uma vasta gama de 
serviços. Além disso, a comparação entre as notações de diferentes agências poderia ser 
facilitada pela promoção de normas comuns para as escalas de notação e de um índice 
europeu de notação de risco (EURIX). É de sa lientar ainda que uma maior transparência das 
políticas de fixação de preços e comissões não só potenciaria a concorrência no mercado da 
notação de risco mas permitiria também à AEVMM um controlo eficaz dos potenciais 
conflitos de interesses resultantes do modelo «emitente pagador». Por último, uma rotação obrigatória das ANR não apenas reduziria subs tancialmente a ameaça da familiaridade para a 
independência das ANR, resultante de uma l onga relação comercial entre uma ANR e um 
emitente, mas teria igualmente um efeito posi tivo importante nas possibilidades de escolha no 
sector da notação de risco, proporcionando nova s oportunidades de negócio às ANR de menor 
dimensão. 
Em termos de protecção dos investidores, as opções privilegiadas deverão assegurar que os 
investidores tenham um direito de recurso adequado perante as ANR, o que constituirá 
também um forte incentivo para as ANR cumprirem as obrigações legais e assegurarem um nível elevado de qualidade para as suas notações. 
A independência das notações será reforçada pela introdução da obrigatoriedade de os 
emitentes mudarem periodicamente de ANR. Os ri scos de conflitos de interesse serão ainda 
mais reduzidos através da exigência de as ANR serem impedidas de fornecer notações de 
risco simultaneamente para um emitente e para os seus produtos. Além disso, a independência 
será melhorada pelo reforço da  estrutura proprietária das ANR.  A transparência e a qualidade 
das notações poderão progredir através do reforço das norm as sobre a divulgação das 
metodologias de notação de risco utilizadas, me diante a introdução de um processo para o 
 
PT 9   PT desenvolvimento e a aprovação dos métodos de  notação, incluindo a obrigatoriedade de as 
ANR comunicarem e justificarem as eventuais alterações introduzidas nas suas metodologias. 
Por último, a qualidade das notaçõ es seria favorecida pela obri gação de as ANR informarem 
os emitentes da publicação da notação com antecedência suficiente. 
Avaliação dos encargos administrati vos e dos custos de conformidade 
Os requisitos no sentido de intens ificar a gestão interna dos risc os e a utilização de modelos 
internos de notação para efeitos regulamentares supõem custos adicionais para as empresas 
financeiras. Estes custos seriam substanciais para os sectores financeiros relevantes no seu 
conjunto, mas razoáveis no que toca às empresas consideradas individualmente. Os emitentes 
seriam igualmente confrontados com custos adicionais, em virtude dos novos requisitos de 
divulgação, que no seu total poderiam ascender a 1,7 milhões de euros em custos não 
recorrentes e 1,92 milhões de euros em custos anuais. 
Uma série de medidas para atenuar os riscos de  efeitos de contágio a ssociados à notação das 
emissões soberanas conduziria também a outros custos de conformidade recorrentes para as 
ANR, que podem ascender a 3,27 milhões de euros por ano para o sector. 
As medidas destinadas a foment ar a concorrência não suporiam  um aumento significativo de 
custos para as ANR (o custo a nual de conformidade para o sector da notação deve situar-se 
em torno dos 1,38 milhões de euros). Esses cust os apenas dizem respeito à promoção da 
emergência de uma rede de pequenas e médias  ANR, e poderiam situar-s e em valores anuais 
entre 0,9 e 1,95 milhões de euros, relativa mente aos quais a Comissão irá explorar 
possibilidades de financiamento a nível da UE.  
A opção relacionada com a responsabilidade civ il das ANR perante os investidores deverá 
ocasionar custos de conformidade, em vi rtude da necessidade de assegurar a sua 
responsabilidade civil ou, na ausência de c obertura por seguro, de criar uma margem de 
segurança financeira a fim de cobrir as  potenciais reclamações dos investidores. 
Por último, as opções privilegiadas em matéria de independência das ANR não deverão 
acarretar quaisquer custos significativos. 
Escolha do instrumento jurídico 
A actual iniciativa abrange uma vasta gama de  medidas, que podem ser divididas em quatro 
categorias: 
• medidas que implicam alteraçõ es ao actual Regulamento ANR; 
• medidas que implicam alterações ao actual Regulamento ANR conjugadas com 
normas técnicas a ser desenvolvidas pela AEVMM; 
• medidas que implicam alterações à legi slação sectorial (Directivas OICVM e 
gestores de FIA); 
• medidas que assentam num programa de fina nciamento da União já existente para 
promover a emergência de uma rede de pequenas e médias ANR. 
ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO  
 
PT 10   PT Caso as opções políticas recomendadas sejam im plementadas, a Comissão deverá controlar a 
forma como os Estados-Membros aplicam as políticas propostas. Sempre que necessário, a Comissão adoptará o procedimento previsto no artigo 226º do Tratado, caso um Estado-
Membro não respeite as suas obrigações rela tivamente à execução e ap licação do direito da 
União. 
A fim de avaliar a eficácia das políticas pr opostas, a Comissão proporá a concepção de uma 
série de indicadores a introduzir num sistema de controlo  com o objectivo de efectuar uma 
avaliação três anos após a data de transposi ção (eventualmente sob a forma de um relatório 
destinado ao Conselho e ao Parlamento). 
Como parte do exercício de acompanhament o, a AEVMM deverá receber relatórios 
trimestrais das autoridades nacionais competen tes sobre os vários domínios de intervenção.