COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 21.06.1995 
COM(95) 275 final 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza o Reino Unido a aplicar uma medida derrogatória dos artigos 6° e 
17° da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações 
dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Por carta endereçada ao Secretariado-Geral da Comissão e cuja recepção foi registada 
em 22 de Março de 1995, o Governo do Reino Unido solicitou autorização, com base 
no artigo 27° da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, 
relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos 
sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: 
matéria colectável uniforme1 , para aplicar uma medida derrogatória do disposto no n° 
2 do artigo 6o e no artigo 17° da referida directiva. 
Em conformidade com o n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os outros 
Estados-membros foram informados, por carta de 20 de Abril de 1995, do pedido 
apresentado pelo Reino Unido 
Este pedido in sere-se no âmbito de uma profunda alteração da regulamentação em 
matéria de dedução do IVA no que diz respeito aos veículos automóveis. De facto, a 
legislação em matéria fiscal do Reino Unido prevê, exceptuando um número limitado 
de casos, uma exclusão geral do direito à dedução do IVA sobre a aquisição de 
veículos automóveis. 
A fim de aumentar a transparência do regime do IVA, o Governo do Reino Unido 
tenciona alterar a referida disposição nacional e autorizar a dedução integral do IVA 
pago aquando da aquisição de veículos automóveis se apenas utilizados para a 
realização de operações sujeitas ao IVA. 
Em aplicação da actual legislação, não é autorizada a dedução do IVA sobre a 
aquisição dos veículos automóveis destinados a aluguer de longa duração ou a locação 
financeira. Em contrapartida, em conformidade com as regras normais do regime 
comum do IVA, é autorizada a dedução do IVA sobre as contraprestações inerentes ao 
aluguer ou à locação financeira. Segundo o Reino Unido, esta restrição, que intervém 
no momento da aquisição de veículos por parte das sociedades de aluguer ou de locação 
financeira, visa simplificar a tributação da utilização dos veículos para fins privados 
por parte dos seus locatários. 
No entanto, a alteração da legislação pretendida pelo Reino Unido, que permitirá que 
as sociedades de locação financeira ou de aluguer de veículos deduzam o IVA pago 
aquando da aquisição de veículos destinados a serem utilizados unicamente no âmbito 
da sua actividade económica, não garantirá por si só a tributação da utilização para fins 
privados. 
Por conseguinte, o Governo do Reino Unido pretende introduzir uma nova medida a 
fim de obter um resultado equivalente, isto é, a tributação a uma taxa global da 
utilização de veículos alugados ou objecto de locação financeira para fins privados. 
JO n° L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/7/CE 
(J()n°L 102 de 5.5.1995, p. 18). 
S 
Para o efeito, o Reino Unido introduziu um pedido ao abrigo do artigo 27° da Sexta 
Directiva que consiste numa medida que visa excluir 50% do IVA exigível sobre o 
custo de locação ou de aluguer de um veículo automóvel do direito à dedução do 
locatário, sempre que se verificar uma utilização do veículo para fins privados. Esta 
restrição do direito à dedução destina-se a substituir a cobrança do IVA a título de 
utilização desse veículo para fins privados. 
Segundo o Governo do Reino Unido, esta restrição do direito à dedução permite 
simplificar tanto quanto possível a tributação da utilização por sujeitos passivos de 
veículos alugados ou objecto de locação financeira para fins privados. Além disso, o 
Reino Unido entende que esta restrição de carácter global se justifica uma vez que, em 
termos médios, cerca de metade da quilometragem percorrida pelos veículos das 
empresas é efectuada para fins privados. 
Em consequência, esta disposição minimiza os encargos administrativos dos 
operadores, que não necessitarão de uma contabilidade destinada a distinguir a 
quilometragem percorrida, por um lado, para fins profissionais e, por outro, para fins 
privados. Esta medida facilita igualmente o controlo por parte da administração. 
O artigo 27° da Sexta Directiva autoriza os Estados-membros a introduzirem na sua 
legislação nacional medidas especiais derrogatórias da directiva com vista a simplificar 
a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais. 
Segundo as regras normais do sistema comum do IVA, um sujeito passivo pode deduzir 
o IVA pago sobre os custos de aluguer ou de locação financeira de um veículo, desde 
que o utilize no âmbito de uma actividade que confere o direito à dedução do IVA. Em 
contrapartida, deve ser cobrado o IVA sobre a utilização do veículo para fins privados. 
Para o efeito, a contabilidade do operador deverá conter os dados necessários para o 
cálculo do montante de IVA exigível. 
A medida projectada pelo Governo do Reino Unido, que visa uma restrição do direito à 
dedução a fim de tributar a utilização do veículo para fins privados, constitui uma 
derrogação, por um lado, ao disposto no artigo 17° da Sexta Directiva (mediante a 
introdução de uma restrição do direito à dedução) e, por outro, ao disposto n° 2 do 
artigo 6 o da mesma Directiva, que equipara a utilização de um bem afecto à empresa 
para uso privado a uma prestação de serviços efectuada a título oneroso (pela não 
cobrança de IVA sobre a utilização desses veículos para fins privados). Como esta 
medida dispensa o operador de certas obrigações administrativas, a Comissão entende 
que a mesma constitui de facto uma simplificação da cobrança do imposto na acepção 
do artigo 27° da Directiva. 
Sublinhe-se ainda que a supressão da exclusão do direito à dedução do IVA sobre a 
aquisição de veículos utilizados unicamente no âmbito de uma actividade sujeita a IVA, 
como o aluguer ou a locação financeira de veículos, contribuirá para uma maior 
aproximação da legislação em matéria fiscal do Reino Unido aos princípios gerais do 
regime comunitário de IVA previstos pela Sexta Directiva. 
Além disso, a alteração da regulamentação prevista permitirá suprimir os casos de 
dupla tributação de IVA que se produzem com a aplicação das regras actuais, quando o 
locatário de um veículo é um particular ou um sujeito passivo que exerce actividades 
que não conferem o direito à dedução do IVA. De facto, neste caso, esta pessoa 
suporta os custos do IVA exigível sobre as prestações facturadas pelas sociedades de 
locação financeira ou de aluguer, muito embora este imposto seja calculado com base 
num montante que compreende implicitamente o valor de IVA que estas sociedades não 
puderam deduzir aquando da aquisição do veículo. 
Com a introdução de uma restrição do direito à dedução do locatário, o Reino Unido 
pretende prosseguir o objectivo proposto, isto é, a tributação a uma taxa global da 
utilização para fins privados dos veículos objecto de aluguer ou de locação financeira, 
observando o mais de perto possível os princípios do sistema comum do IVA. 
Por conseguinte, a Comissão entende que a derrogação solicitada se justifica dado que 
se integra numa alteração significativa da regulamentação em matéria de dedução do 
IVA respeitante aos veículos automóveis, cujo balanço é amplamente positivo. 
Além disso, a medida projectada não terá repercussões negativas sobre os recursos 
próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA. 
A Comissão considera, por conseguinte, que o Reino Unido deve ser autorizado a 
aplicar a medida especial prevista. 
Saliente-se, porém, que o n° 6, primeiro parágrafo, do artigo 17° da Sexta Directiva 
prevê que o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, 
determinará quais as despesas que não conferem direito à dedução do imposto sobre o 
valor acrescentado. Com base nestas considerações, a Comissão entende que é 
conveniente autorizar apenas a título temporário a aplicação de uma medida 
derrogatória do disposto nos n°s 2 e 3 do artigo 17° da referida Directiva, que consiste 
na restrição do direito à dedução, devendo a sua aplicação cessar com a entrada em 
vigor das regras comunitárias estabelecidas pelo Conselho, e o mais tardar até 31 de 
Dezembro de 1997 se as regras comunitárias em questão não tiverem entrado em vigor 
naquela data. 
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Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza o Reino Unido a aplicar uma medida derrogatória dos artigos 6 o e 
17° da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações 
dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, 
relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos 
sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: 
matéria colectável uniforme1 , e nomeadamente o seu artigo 27°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Sexta Directiva, o Conselho, 
deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os 
Estados-membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias desta directiva para 
simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais; 
Considerando que, por carta enviada à Comissão e cuja recepção foi registada em 22 
de Março em 1995, o Reino Unido solicitou autorização para introduzir uma medida 
derrogatória do disposto no n° 2 do artigo 6o e no artigo 17° da Sexta Directiva; 
Considerando que, em conformidade com o n°3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os 
outros Estados-membros foram informados, em 20 de Abril de 1995, do pedido 
apresentado pelo Reino Unido; 
JO n° L 145 de 13 6 1977, p. 1 Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/7/CE 
(JOn°L 102 de 5.5 1995, p. 18). 
Considerando que a medida derrogatória, que se enquadra numa profunda alteração da 
regulamentação em matéria de dedução do IVA no que diz respeito aos veículos 
automóveis, visa, por um lado, excluir 50% do IVA exigível sobre as operações de 
aluguer ou de locação financeira de um veículo automóvel do direito à dedução do 
locatário, sempre que se verificar uma utilização do veículo para fins privados e, por 
outro, não cobrar o IVA pela utilização desse veículo para fins privados; 
Considerando que esta restrição do direito à dedução visa tributar a uma taxa global a 
utilização para fins privados, por sujeitos passivos, de veículos alugados ou objecto de 
locação financeira; 
Considerando que a medida prevista minimiza as obrigações administrativas dos 
operadores, que não necessitarão de uma contabilidade destinada a distinguir a 
quilometragem percorrida para fins privados, constituindo de facto uma simplificação 
da cobrança do imposto na acepção do artigo 27° da Sexta Directiva; 
Considerando que a autorização solicitada pelo Reino Unido só deverá ser concedida a 
título temporário até à entrada em vigor das regras comunitárias que determinarão as 
despesas que não conferem o direito à dedução do IVA, em conformidade com o n° 6, 
primeiro parágrafo, do artigo 17° da Sexta Directiva, e o mais tardar até 31 de 
Dezembro de 1997; 
Considerando que a medida derrogatória não terá repercussões negativas sobre os 
recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA, 
TOMOU A PRESENTE DECISÃO: 
ò 
Artigo Io 
Em derrogação do disposto nos n°s 2 e 3 do artigo 17° da Sexta Directiva 77/388/CEE 
do Conselho, de 17 de Maio de 1977, o Reino Unido está autorizado a excluir 50% do 
imposto sobre o valor acrescentado que incide sobre os custos de aluguer ou de locação 
financeira de um veículo automóvel do direito à dedução do locatário, sempre que se 
verificar uma utilização desse veículo para fins privados. 
Artigo 2o 
Em derrogação do n° 2, alínea a), do artigo 6o da Sexta Directiva 77/388/CEE do 
Conselho, de 17 de Maio de 1977, o Reino Unido fica autorizado a não equiparar a 
uma prestação de serviços efectuada a título oneroso a utilização para fins privados, por 
parte de um sujeito passivo, de um veículo afecto à empresa que seja objecto de 
aluguer ou de locação financeira. 
Artigo 3o 
A presente autorização só é válida até à data de entrada em vigor das regras 
comunitárias que determinarão as despesas que não conferem direito à dedução do 
imposto sobre o valor acrescentado, em conformidade com o n° 6, primeiro parágrafo, 
do artigo 17° da Sexta Directiva, e o mais tardar até 31 de Dezembro de 1997. 
Artigo 4o 
O Reino Unido é o destinatário da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
O Presidente 

ISSN 0257-9553 
COM(95) 275 final 
DOCUMENTOS 
PT 09 
\ 
N.° de catálogo : CB-C0-95-296-PT-C 
ISBN 92-77-90573-5 
Serviço das Publicações Oficiais àas Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo