N? C 323/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.12.86 
Alteração da proposta de directiva do Conselho relativa à protecção dos animais utilizados para 
experiências e outros fins científicos (') 
COM(86) 643 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho, em 28 de Novembro de 1986, por força do n? 2 do artigo 
149? do Tratado CEE) 
(86/C 323/05) 
0) JO n? C 351 de 31. 12. 1985, p. 16. 
TEXTO INICIAL PROPOSTO PELA COMISSÃO 
DAS COMUNIDADES EUROPEIAS TEXTO MODIFICADO PARA TER EM CONTA 
AS ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU 
Artigo 4? Artigo 4? 
Os Estados-membros zelarão por que, relativamente aos 
cuidados gerais e à acomodação dos animais: 
a) Todos os animais para experiências sejam alojados, 
tenham um meio ambiente adequado, pelo menos al­
guma liberdade de movimentos, alimentação, água e 
recebam os cuidados necessários à sua saúde e ao seu 
bem-estar; 
São aditados os seguintes artigos: 
«Artigo 8? A 
1. Todas as experiências deverão ser realizadas sob 
anestesia geral ou local. 
2. Não se aplicará o disposto no n? 1 quando: 
a) A anestesia for considerada mais traumatizante para o 
animal que a própria experiência; 
b) A anestesia for compatível com o objectivo da expe­
riência. Em casos destes, devem ser tomadas medidas 
legislativas e/ou administrativas que garantam que 
tais experiências não serão levadas a cabo desnecessa­
riamente. 
A anestesia deverá ser usada em caso de lesões graves 
que possam causar dores violentas. 
3. Se a anestesia não for possível, deverão ser utiliza­
dos analgésicos ou outros métodos adequados para ga­
rantir que a dor, o sofrimento, a angústia ou dano serão 
tanto quanto possível limitados e que o animal não será, 
em caso algum, sujeito a dor, angústia ou sofrimento vio­
lentos. 
4. Desde que essa acção seja compatível com o objec­
tivo da experiência, o animal anestesiado que venha a so­
frer dores consideráveis uma vez passado o efeito da 
anestesia deverá ser tratado a tempo com analgésicos ou, 
se tal não for possível, imediatamente abatido por méto­
dos humanos.» 
«Artigo 17? A 
1. A Comissão e os Estados-membros encorajarão a 
investigação orientada no sentido de desenvolver e aferir 
as técnicas susceptíveis de fornecer o mesmo nível de in-
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formação que as experiências com animais, mas que utili­
zem menos animais ou impliquem sofrimentos menores, 
e tomarão todas as outras medidas que considerem opor­
tunas para favorecer a investigação neste sector. A Co­
missão e os Estados-membros controlarão a evolução 
dos métodos experimentais. 
2. Antes do fim de 1987, a Comissão elaborará um 
relatório sobre a possibilidade de modificar os testes e 
orientações estabelecidas nas directivas comunitárias em 
vigor, atendendo aos objectivos referidos no n°. 1.» 
Anexos III, IV e V suprimidos 
Proposta de decisão do Conselho relativa à participação financeira da Comunidade nas opera­
ções de fiscalização e controlo das actividades piscatórias nas águas sob soberania ou jurisdição 
de Portugal 
COM(86) 673 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 1 de Dezembro de 1986) 
(86/C 323/06) 
(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, antes da adesão de Portugal à Comu­
nidade Económica Europeia, a Comunidade declarou 
afirmar poder ser encarado um apoio da Comunidade à 
fiscalização e ao controlo das águas sob soberania ou ju­
risdição de Portugal ('); 
Considerando que os meios à disposição de Portugal 
para fiscalizar e controlar as águas sob soberania ou ju­
risdição portuguesa, com vista à execução efectiva dos 
preceitos que regem a política comum da pesca, necessi­
tam ser modernizados e melhorados para se tornarem 
mais efectivos; 
Considerando que é oportuno que a Comunidade parti­
cipe no financiamento das despesas efectuadas por Por­
tugal para tal modernização e melhoramento; 
O JO n? L 302 de 15. 12. 1985, p. 493. Considerando que cinquenta por cento das despesas 
efectuadas devem ser financiados pela Comunidade, 
dentro de um montante máximo fixado; 
Considerando que é necessário assegurar que os meios 
modernizados e melhorados sejam utilizados de modo 
efectivo e que a despesa seja convenientemente feita, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io. 
1. A Comunidade participará, de acordo com as con­
dições fixadas no' anexo, no financiamento das despesas 
efectuadas por Portugal para modernizar e melhorar os 
seus meios de vigilância e controlo das actividades pisca­
tórias nas águas sob soberania ou jurisdição portuguesa, 
com vista à execução efectiva dos preceitos que regem a 
política comum da pesca. 
2. A Comunidade reembolsará cinquenta por cento 
das despesas elegíveis de Portugal, efectuadas no período 
compreendido entre 1 de Julho de 1987 e 30 de Junho 
de 1989, desde que a contribuição da Comunidade não 
exceda um máximo de 8 milhões de ECUs. 
3. A Comunidade pode conceder adiantamentos até 
um máximo de vinte e cinco por cento das despesas elegí­
veis, em conformidade com o disposto no n? 2. 
Artigo 2? 
A República Portuguesa é destinatária da presente deci­
são.