COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 2.7.2019 COM(2019) 610 final PROJETO DE ORÇAMENTO RETIFICATIVO N.º 4

AO ORÇAMENTO GERAL DE 2019



Redução das dotações de autorização e de pagamento em conformidade com as necessidades de despesas atualizadas e com a atualização das receitas (recursos próprios)







Tendo em conta: –o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.º, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.º-A, –o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (…), nomeadamente o artigo 44.º, –o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019, adotado em 12 de dezembro de 2018, –o projeto de orçamento retificativo n.º 1/2019, adotado em 15 de abril de 2019, –o projeto de orçamento retificativo n.º 2/2019, adotado em 15 de maio de 2019, –o projeto de orçamento retificativo n.º 3/2019, adotado em 22 de maio de 2019, A Comissão Europeia vem apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho o projeto de orçamento retificativo n.º 4 do orçamento de 2019. ALTERAÇÕES DO MAPA DE RECEITAS E DE DESPESAS POR SECÇÃO As alterações introduzidas no mapa geral de receitas e nas secções individuais (I, III, V and X) podem ser consultadas no EUR-LEX ( http://eur-lex.europa.eu/budget/www/index-pt.htm ). ÍNDICE 1. IntroduÇÃO 2. Atualização das despesas 2.1. Diminuições das dotações de autorização e dotações de pagamento 2.1.1 Autoridades de supervisão financeira (EBA, EIOPA e ESMA) 2.1.2 Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) 2.1.3 Reformulação do Regulamento Dublim III

2.1.4. Procuradoria Europeia (EPPO) 2.1.5. Fundo Social Europeu — Assistência técnica operacional 2.1.6. Instrumento de Apoio de Emergência (IAE) 2.1.7. Mecanismo de Proteção Civil da União (MPCU) 2.1.8. Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE)) 2.1.9. Ajustamento da mobilização dos instrumentos especiais 2.2. Adiamento da saída do Reino Unido da União Europeia: impacto nas instituições da UE 2.2.1 Parlamento Europeu (PE) 2.2.1 Tribunal de Contas Europeu (TCE) 2.2.3 Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) 2.2.4 Panorâmica 3. Atualização das receitas 3.1 Impacto global do POR n.º 4/2019 na distribuição pelos Estados-Membros dos pagamentos totais de recursos próprios 3.2 Revisão das previsões sobre os RPT e as bases do IVA e do RNB 3.3 Correção a favor do Reino Unido de 2015 e de 2018 3.3.1 Introdução 3.3.2 Cálculo das correções 3.3.3 Inscrição no POR n.º 4/2019 da primeira atualização da correção a favor do Reino Unido de 2018 e do montante definitivo da correção a favor do Reino Unido de 2015 5 4. Quadro recapitulativo por rubrica do QFP 7

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.Introdução O objetivo do projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 4 para o exercício de 2019 é atualizar o lado das despesas e o lado das receitas do orçamento, a fim de ter em conta a evolução mais recente: –Do lado das despesas: –libertar dotações de autorização e de pagamento de rubricas orçamentais para as rubricas 1A Competitividade para o crescimento e o emprego, 1B Coesão económica, social e territorial, 3 Segurança e Cidadania, 4 Europa Global e o Fundo de Solidariedade da União Europeia; –ajustar o orçamento de 2019 de algumas instituições em resultado do adiamento da saída do Reino Unido da União Europeia para 31 de outubro de 2019. –Do lado das receitas, rever a previsão dos recursos próprios tradicionais (ou seja, direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), das bases do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e do rendimento nacional bruto (RNB), bem como orçamentar as correções a favor do Reino Unido aplicáveis e o respetivo financiamento, que afetam no seu conjunto a distribuição das contribuições de recursos próprios dos Estados-Membros para o orçamento da UE. 2. Atualização das despesas 2.1. Diminuições das dotações de autorização e dotações de pagamento 2.1.1 Autoridades de supervisão financeira (EBA, EIOPA e ESMA) Em setembro de 2017, a Comissão propôs uma revisão importante dos mandatos da Autoridade Bancária Europeia (EBA), da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) e da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), que exige um aumento substancial dos recursos humanos e financeiros, em especial para a ESMA. Um elemento essencial da proposta foi a transição para um novo modelo de financiamento, segundo o qual a chave de financiamento atual entre a contribuição do orçamento da UE (40 %) e a contribuição das autoridades nacionais de supervisão (60 %) seria substituída por uma combinação de financiamento através de comissões e uma contribuição compensatória do orçamento da UE. Paralelamente, a Comissão propôs também um novo mandato para a ESMA no que se refere à supervisão das contrapartes centrais (CCP), o que requer um aumento dos recursos humanos, bem como um pré-financiamento destas atividades que serão financiadas por comissões, tendo em conta o tempo necessário para estabelecer o sistema de comissões. Foi alcançado um acordo político sobre estas propostas em março de 2019. No que diz respeito à revisão dos mandatos da EBA, da EIOPA e da ESMA, o compromisso implicou essencialmente um alargamento mais limitado do âmbito dos mandatos, com o correspondente impacto nas necessidades de recursos, enquanto o atual modelo de financiamento (partilha 40/60 entre o orçamento da UE e as autoridades nacionais) foi mantido. O mandato da ESMA relativo às CCP será ligeiramente reduzido em comparação com a proposta da Comissão. Para ambas as propostas, o impacto orçamental ocorrerá com um diferimento de um ano. O mapa previsional para 2020 já tem em conta as consequências orçamentais para 2020. Propõe-se que o orçamento de 2019 seja atualizado, com base no presente POR, tanto a nível dos recursos humanos como dos financeiros. A redução proposta na contribuição da UE para a EBA, a EIOPA e a ESMA é apresentada no quadro que se segue.



EUR Rubrica orçamental Designação Dotações de autorização Dotações de pagamento Secção III – Comissão 12 02 04 Autoridade Bancária Europeia (EBA) -2 490 000 -2 490 000 12 02 05 Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões de Reforma (EIOPA) -2 360 000 -2 360 000 12 02 06 Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) -13 670 000 -13 670 000 Total -18 520 000 -18 520 000 Os quadros de pessoal atualizados da EBA (-10 lugares), da EIOPA (-9 lugares) e da ESMA (-27 lugares) são estabelecidos no anexo orçamental. 2.1.2 Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) Em setembro de 2018 , a Comissão propôs a prorrogação do mandato da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) para criar um corpo permanente de 10 000 guardas de fronteira até 2020. Enquanto se aguarda a adoção da proposta legislativa, foi inscrito um montante de 19,3 milhões de EUR no orçamento de 2019 para cobrir os custos do recrutamento previsto da primeira vaga de guardas de fronteira (375 lugares e 375 agentes contratuais) no último trimestre de 2019. Foi alcançado um acordo político em março de 2019 sobre a criação gradual de um corpo permanente de 10 000 guardas de fronteira até 2027. Tendo em conta a entrada em vigor do regulamento, prevista para 1 de novembro de 2019, como ponto de partida formal para o recrutamento efetivo do corpo permanente de guardas de fronteira, a Comissão considera prudente manter em reserva um montante de 7,2 milhões de EUR para cobrir as despesas salariais dos primeiros recrutamentos dos guardas de fronteira em 2019. Consequentemente, o montante remanescente em reserva pode ser anulado no presente POR. . EUR Rubrica orçamental Designação Dotações de autorização Dotações de pagamento Secção III – Comissão 40 02 41 Dotações diferenciadas (Reserva para o artigo 18 02 03 — Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (FRONTEX) -12 121 000 -12 121 000 Total -12 121 000 -12 121 000 2.1.3 Reformulação do Regulamento Dublim III

O orçamento aprovado de 2019 incluía 460 milhões de EUR de dotações de autorização como reserva relacionada com a proposta da Comissão de reformulação do Regulamento Dublim III, na pendência da adoção da base jurídica. Caso o ato jurídico não seja adotado até 1 de fevereiro de 2019, a Comissão pode apresentar uma ou mais propostas de transferência, em conformidade com o artigo 31.º do Regulamento Financeiro. A primeira parcela (370 milhões de EUR) foi desembolsada em abril de 2019. Paralelamente ao presente projeto de orçamento retificativo, a Comissão apresenta um segundo e último pedido de transferência (DEC 15/2019), abrangendo um montante de 82,8 milhões de EUR, dos quais 62,8 milhões de EUR para fazer face a necessidades de financiamento adicionais para a Grécia em 2019 e 20 milhões de EUR para preparar o próximo exercício de compromissos de reinstalação. Com base na avaliação da Comissão das necessidades de final de ano relacionadas neste domínio, o montante remanescente em reserva pode ser anulado no presente POR. No entanto, a Comissão acompanhará de perto a evolução no terreno e poderá propor outras medidas de correção, se necessário. EUR Rubrica orçamental Designação Dotações de autorização Dotações de pagamento Secção III – Comissão 40 02 41 Dotações diferenciadas (Reserva para o artigo 18 03 01 01 — Reforço e desenvolvimento do Sistema Europeu Comum de Asilo e reforço da solidariedade e da partilha de responsabilidades entre os Estados-Membros) -7 200 000 -7 200 000 Total -7 200 000 -7 200 000 2.1.4 Procuradoria Europeia Em outubro de 2017, chegou-se a acordo sobre a criação da Procuradoria Europeia . Embora a criação, a nível administrativo, da Procuradoria, esteja bem encaminhada, a nomeação do Procurador-Geral demorou mais tempo e está atualmente prevista para o segundo semestre de 2019, o que tem um efeito de protelamento sobre certos outros recrutamentos, pelo que algumas das despesas inicialmente previstas para 2019 ocorrerão em 2020. Consequentemente, as dotações inscritas no orçamento de 2019 podem ser reduzidas em mil milhões de EUR em 2019. O mapa previsional para 2020 já tem em conta as consequências orçamentais para 2020. EUR Rubrica orçamental Designação Dotações de autorização Dotações de pagamento Secção III – Comissão 33 03 05 Procuradoria Europeia -1 000 000 -1 000 000 Total -1 000 000 -1 000 000 2.1.5 Fundo Social Europeu — Assistência técnica operacional Tendo em conta a última avaliação das necessidades reais em termos de dotações de autorização na rubrica orçamental 04 02 63 01, podem ser anulados 8,3 milhões de EUR sem comprometer a boa execução das atividades de assistência técnica no âmbito do Fundo Social Europeu. EUR Rubrica orçamental Designação Dotações de autorização Dotações de pagamento Secção III – Comissão 04 02 63 01 Fundo Social Europeu — Assistência técnica operacional -8 300 000 - Total -8 300 000 - 2.1.6 Instrumento de Apoio de Emergência (IAE) O Instrumento de Apoio de Emergência presta apoio de emergência em função das necessidades, a fim de preservar vidas, prevenir e atenuar o sofrimento humano e manter a dignidade humana, complementando a resposta dada pelos Estados-Membros afetados. A primeira intervenção no âmbito do IAE teve início em 2016 e está atualmente a ser gradualmente suprimida. A dotação atual para as despesas de apoio do IAE é de 250 000 EUR. Em conformidade com a previsão revista das dotações necessárias, um montante de 120 000 EUR pode ser anulado. EUR Rubrica orçamental Designação Dotações de autorização Dotações de pagamento Secção III – Comissão 18 01 04 05 Despesas de apoio para a prestação de apoio de emergência na União -120 000 -120 000 Total -120 000 -120 000 2.1.7 Mecanismo de Proteção Civil da União (MPCU) O Mecanismo de Proteção Civil da União visa reforçar a cooperação entre os Estados participantes no domínio da proteção civil, a fim de melhorar a prevenção, a preparação e a resposta a catástrofes. A Decisão 2019/420 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2019 , aumentou para 574 milhões de EUR a dotação de para 2014-2020 destinada ao Mecanismo de Proteção Civil da União. Na sequência do acordo político entre o Conselho e o Parlamento Europeu e tendo em conta a adoção posterior da decisão de alteração supramencionada, as dotações para o Mecanismo de Proteção Civil da União em 2019 devem ser reduzidas em conformidade. Os montantes em reserva que excedam as dotações acordadas para 2019 podem ser anulados. EUR Rubrica orçamental Designação Dotações de autorização Dotações de pagamento Secção III – Comissão 40 02 41 Dotações diferenciadas (Reserva para a rubrica orçamental 23 03 01 01 — Prevenção e preparação para catástrofes na União) -35 000 000 -26 390 000 40 02 41 Dotações diferenciadas (Reserva para a rubrica orçamental 23 03 02 01 — Intervenções de resposta rápida e eficiente em caso de catástrofes de grandes proporções na União) - -170 514 40 02 41 Dotações diferenciadas (Reserva para a rubrica orçamental 23 03 02 02 — Intervenções de resposta rápida e eficiente em caso de catástrofes de grandes proporções em países terceiros) - -2 000 000 Total -35 000 000 -28 560 514 2.1.8 Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) Nos termos do artigo 4.º-A, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE), o montante total dos adiantamentos para cada ano está limitado a 50 milhões de EUR, tanto em dotações de autorização como de pagamento. Em conformidade com o artigo 12.º, n.º 4, alínea a), do Regulamento Financeiro, uma nova disposição em vigor desde 1 de agosto de 2018, verifica-se uma transição automática de dotações de autorização não utilizadas relativamente ao FSUE. No final de 2018, estavam disponíveis 29,7 milhões de EUR de dotações de autorização para o FSUE, que transitaram automaticamente para 2019. Foram mobilizados 50 milhões de EUR juntamente com o orçamento de 2019.

Consequentemente, existem atualmente 79,7 milhões de EUR de dotações de autorização e 50 milhões de EUR de dotações de pagamento disponíveis em 2019 para os pagamentos adiantados no âmbito do FSUE. Propõe-se, por conseguinte, reduzir as dotações de autorização incluídas no orçamento de 2019 em 29,7 milhões de EUR, a fim de reduzir o nível das dotações de autorização para os 50 milhões de EUR previstos no ato de base e para o nível das dotações de pagamento. EUR Rubrica orçamental Designação Dotações de autorização Dotações de pagamento Secção III – Comissão 13 06 01 Assistência aos Estados-Membros em caso de catástrofes naturais de grandes proporções com repercussões graves nas condições de vida, no ambiente ou na economia -29 748 635 - Total -29 748 635 - 2.1.9 Ajustamento da mobilização dos instrumentos especiais Tendo em conta as reduções do nível das dotações de autorização das rubricas 1A e 3 incluídas no presente POR, propõe-se o ajustamento da mobilização do Instrumento de Flexibilidade do seguinte modo: –Relativamente à rubrica 1A, a mobilização do Instrumento de Flexibilidade é reduzida em 18,5 milhões de EUR; –Relativamente à rubrica 3, a mobilização do Instrumento de Flexibilidade é reduzida em 55,4 milhões de EUR; A decisão de mobilização do Instrumento de Flexibilidade proposta, que revoga e substitui a Decisão (UE) 2019/276, de 12 de dezembro de 2018, acompanha o presente POR. Tendo em conta as reduções do nível das dotações de autorização da rubrica 1B incluídas no presente POR, a utilização da margem global relativa às autorizações diminuiu em 8,3 milhões de EUR. 2.2. Adiamento da saída do Reino Unido da União Europeia: impacto nas instituições da UE Durante a elaboração do orçamento de 2019, as instituições foram convidadas a ter em conta, nos seus mapas previsionais, o impacto da saída do Reino Unido da União Europeia, inicialmente previsto para 29 de março de 2019, nos domínios em que as alterações eram evidentes (por exemplo, redução de um Comissário e de um membro do Tribunal de Contas, ajustamento do número de juízes do Tribunal de Justiça, encerramento da Representação e das Delegações Regionais no Reino Unido, etc.). Consequentemente, o Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão, o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas Europeu e o Comité Económico e Social Europeu reduziram o seu pedido de orçamento num montante total de cerca de 11,7 milhões de EUR (dos quais 10,2 milhões de EUR para o Parlamento Europeu). Esta redução foi estimada com base no facto de o Reino Unido ser ainda um Estado-Membro durante 3 meses em 2019. O Serviço Europeu para a Ação Externa aumentou o seu pedido de orçamento em 12,3 milhões de EUR para ter em conta as despesas adicionais relacionadas com a criação de uma divisão relativa ao Reino Unido na sede e de uma delegação da UE em Londres. Devido ao adiamento da saída do Reino Unido, as instituições terão agora de cobrir as despesas relativas ao Reino Unido enquanto Estado-Membro da UE durante até sete meses adicionais. O Conselho, a Comissão, o Tribunal de Justiça e o Comité Económico e Social Europeu procurarão cobrir as necessidades adicionais através da reafetação dos recursos existentes. No respeitante ao Tribunal de Justiça, em particular, tal é possível devido ao atraso persistente na nomeação de um juiz por um dos Estados-Membros, que gerou poupanças suficientes para cobrir as despesas adicionais de pagamento dos membros do Reino Unido até 31 de outubro de 2019. Em contrapartida, o Parlamento Europeu e o Tribunal de Contas Europeu solicitam dotações suplementares, pelas razões a seguir expostas. 2.2.1 Parlamento Europeu (PE) Na sequência da decisão do Conselho Europeu sobre a composição do Parlamento a partir da 9.ª legislatura, a secção do orçamento que respeita ao Parlamento incluiu dotações para 678 deputados, a partir de 30 de março, e 705 deputados, a partir de 2 de julho de 2019. As dotações foram reduzidas em várias rubricas relacionadas com os deputados, os assistentes e a representação institucional; não estava previsto qualquer verba para uma campanha de informação no Reino Unido. O adiamento até 31 de outubro de 2019 não só afeta a composição do Parlamento Europeu e o custo da assistência parlamentar, como também a necessidade de manter o Gabinete de Ligação do Reino Unido, tendo igualmente dado origem à organização de eleições europeias no Reino Unido, que exigiram uma verdadeira campanha de informação. Os elementos acima referidos, que constituem circunstâncias inevitáveis, excecionais e imprevistas, exigem dotações suplementares de 15,1 milhões de EUR. 2.2.1 Tribunal de Contas Europeu (TCE)

A decisão sobre o adiamento da saída do Reino Unido por um período máximo de sete meses tem impacto nas remunerações e noutras despesas do Colégio de 28 membros, se comparado com 27 membros no Tribunal de Contas. Tendo em conta o orçamento apertado solicitado para 2019, o Tribunal não poderá obter os recursos adicionais através de reafetação, solicitando por isso uma dotação adicional de 107 000 EUR para cobrir os vencimentos e outros subsídios, bem como as despesas de deslocação em serviço e de representação. Este montante é líquido da reafetação do montante não utilizado de subsídios transitórios, que será transferido para a rubrica de vencimentos do membro do Reino Unido. 2.2.3 Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) O SEAE recebeu dotações suplementares no seu orçamento de 2019 como consequência direta da saída do Reino Unido, a fim de: –abrir e gerir uma delegação em Londres, –manter o atual ponto de presença da UE na Irlanda do Norte, –criar uma divisão específica na sede para gerir as relações com o Reino Unido enquanto país terceiro, e –cobrir os custos adicionais de rotação decorrentes da necessidade de repatriar os funcionários de nacionalidade britânica da rede de delegações antes do termo previsto dos seus destacamentos. Estes montantes foram estimados com base no pressuposto de que o Reino Unido retirar-se-á da União Europeia em 29 de março de 2019. Uma vez que o período previsto no artigo 50.º foi prorrogado, o SEAE tem atualmente excedentes acumulados no seu orçamento de 2019. Dada a atual incerteza considerável relacionada com o processo previsto no artigo 50.º, o SEAE terá de manter os montantes para os custos pontuais de abertura de uma delegação e as referidas rotações adicionais no seu orçamento de 2019. Necessitará também de uma reserva de segurança suficiente, caso ambas as partes ratifiquem o acordo de saída antes de 31 de outubro de 2019. Por conseguinte, o SEAE reduzirá o seu orçamento de 2019 pelos custos de funcionamento previstos a partir do início do ano até 1 de agosto para a sua divisão na sede e os seus pontos de presença no Reino Unido (3 276 000 EUR). Uma vez que a situação no final do ano poderá ser muito diferente do cenário atual, o SEAE tenciona voltar a dirigir-se à autoridade orçamental mais tarde este ano e propor novos ajustamentos ao seu orçamento de 2019, em função da situação vigente nessa altura. 2.2.4 Panorâmica (EUR) Rubrica orçamental Designação Dotações de autorização Dotações de pagamento Secção I – Parlamento Europeu 1 0 0 0 Vencimentos 2 420 000 2 420 000 1 0 0 4 Despesas ordinárias de viagem 2 100 000 2 100 000 1 0 0 6 Subsídio para despesas gerais 1 200 000 1 200 000 1 0 2 0 Subsídios transitórios -1 800 000 -1 800 000 3 2 2 Despesas de documentação 80 000 80 000 3 2 4 2 Despesas de publicação, de informação e de participação em eventos públicos 3 000 000 3 000 000 3 2 4 4 Organização e receção de grupos de visitantes, programa Euroscola e convites a multiplicadores de opinião de países terceiros 300 000 300 000 3 2 5 Despesas relativas aos Gabinetes de Ligação 320 000 320 000 4 2 2 Despesas relativas à assistência parlamentar 7 490 000 7 490 000 Subtotal da secção I 15 110 000 15 110 000 Secção V — Tribunal de Contas Europeu 1 0 0 0 Remuneração, subsídios e pensões 96 000 96 000 1 0 4 Deslocações em serviço 6 000 6 000 2 5 2 Despesas de representação 5 000 5 000 Subtotal da secção V 107 000 107 000 Secção X – Serviço Europeu para a Ação Externa 1 1 0 0 Vencimentos de base -564 000 -564 000 1 1 0 2 Direitos estatutários ligados à situação pessoal do agente -143 000 -143 000 1 1 0 3 Cobertura de segurança social -22 000 -22 000 1 4 0 Deslocações em serviço -27 000 -27 000 3 0 0 0 Remuneração e direitos relacionados com o pessoal estatutário -747 000 -747 000 3 0 0 1 Pessoal e serviços externos -568 000 -568 000 3 0 0 2 Outras despesas relativas ao pessoal -97 000 -97 000 3 0 0 3 Imóveis e despesas acessórias -1 070 000 -1 070 000 3 0 0 4 Outras despesas administrativas -38 000 -38 000 Subtotal da secção X -3 276 000 -3 276 000 Total 11 941 000 11 941 000 3. Atualização das receitas 3.1 Impacto global do POR n.º 4/2019 na distribuição pelos Estados-Membros dos pagamentos totais de recursos próprios No seguimento da 175.ª reunião do Comité Consultivo dos Recursos Próprios (CCRP) de 24 de maio de 2019, são necessários dois ajustamentos do lado das receitas do orçamento: em primeiro lugar, uma atualização das estimativas dos recursos próprios tradicionais (RPT), bem como dos recursos próprios baseados no imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e no rendimento nacional bruto (RNB), a fim de ter em conta as previsões económicas mais recentes; e, em segundo lugar, uma atualização da correção do Reino Unido. Estes dois ajustamentos são apresentados nas secções 3.2 e 3.3. O impacto global dos ajustamentos das despesas e das receitas do presente POR é ilustrado no quadro recapitulativo infra. Esse quadro mostra igualmente a distribuição pelos Estados-Membros dos pagamentos totais de recursos próprios: conforme inscrito no orçamento de 2019, alterado pelo projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 3 (POR n.º 3/2019) e, por último, pelo presente POR. Distribuição pelos Estados-Membros dos pagamentos totais de recursos próprios (em milhões de EUR)

Orçamento de 2019 POR n.º 3/2019 POR n.º 4/2019 (1) (2) (3) BE 6 151,1 6 108,2 6 096,5 BG 565,3 560,2 605,0 CZ 2 012,3 1 993,3 2 028,3 DK 2 811,0 2 782,1 2 801,5 DE 30 494,7 30 164,5 29 792,7 EE 253,3 250,9 263,1 IE 2 478,4 2 453,9 2 485,6 EL 1 746,1 1 728,6 1 759,2 ES 12 172,1 12 056,6 12 161,9 FR 22 592,6 22 364,4 22 592,4 HR 496,6 491,8 494,6 IT 17 008,2 16 840,7 16 772,0 CY 202,2 200,3 206,7 LV 288,5 285,7 301,3 LT 459,3 455,2 481,5 LU 376,9 373,1 382,6 HU 1 285,1 1 272,7 1 349,3 MT 116,7 115,6 119,3 NL 7 707,0 7 633,3 7 668,9 AT 3 437,6 3 400,7 3 398,3 PL 4 934,2 4 888,0 5 072,7 PT 1 914,7 1 896,0 1 932,0 RO 1 916,6 1 897,1 1 948,8 SI 480,2 475,8 488,1 SK 868,0 859,3 873,2 FI 2 186,3 2 163,9 2 166,7 SE 3 859,3 3 815,1 3 883,5 UK 17 490,2 17 268,1 16 614,1 UE 146 304,5 144 795,1 144 739,5



3.2 Revisão das previsões sobre os RPT e as bases do IVA e do RNB Em conformidade com as práticas estabelecidas, a Comissão propõe rever o financiamento do orçamento com base nas previsões económicas mais recentes, acordadas com os Estados-Membros na reunião do CCRP. A revisão diz respeito às previsões de RPT a pagar ao orçamento em 2019, bem como às previsões sobre as bases do IVA e do RNB de 2019. As previsões que figuram no orçamento de 2019 foram fixadas na 172.ª reunião do CCRP, realizada em 18 de maio de 2018. A revisão do presente POR tem em conta as previsões acordadas na 175.ª reunião do CCRP, realizada em 24 de maio de 2019. A utilização de previsões atualizadas dos recursos próprios melhora o grau de rigor das previsões de receitas e, por conseguinte, dos pagamentos solicitados aos Estados-Membros a favor do orçamento da UE durante o exercício orçamental. Em comparação com as previsões acordadas em maio de 2018, as previsões para 2019 foram revistas do seguinte modo: –O total dos direitos aduaneiros líquidos de 2019 está atualmente estimado em 21 206,0 milhões de EUR (após dedução de 20 % para despesas de cobrança), o que constitui uma diminuição de 1,23 % em relação à previsão de 21 471,2 milhões de EUR, constante do orçamento de 2019. A Comissão comparou os resultados do método de previsão tradicional do CCRP (com base nas previsões macroeconómicas da primavera de 2019) com os resultados do método da extrapolação baseada nos últimos dados em matéria de cobrança de direitos aduaneiros (janeiro - abril de 2019). Tal como em anos anteriores, foi decidido recorrer a uma abordagem conservadora e utilizar a previsão mais baixa dos RPT, a fim de assegurar uma boa gestão orçamental num contexto de elevada incerteza económica e de potenciais perturbações nos padrões de comércio. –Prevê-se atualmente que a base total não nivelada do IVA da UE para 2019 seja de 7 085 193,6 milhões de EUR, o que representa um acréscimo de 2,30 % em relação aos 6 925 637,5 milhões de EUR da previsão de maio de 2018. Prevê-se que a base total nivelada do IVA da UE para 2019 seja de 7 057 535,1 milhões de EUR, o que representa um aumento de 2,20 % em relação aos 6 905 892,6 milhões de EUR da previsão de maio de 2018. –Prevê-se que a base total do RNB da UE para 2019 seja de 16 347 197,8 milhões de EUR, o que representa uma diminuição (-0,60 %) em relação à quantia de 16 446 111,0 milhões de EUR da previsão de maio de 2018. Foram utilizadas as taxas de câmbio vigentes em 31 de dezembro de 2018 para a conversão em euros das previsões das bases do IVA e do RNB expressas em divisas nacionais (para os nove Estados-Membros que não são membros da área do euro). Evitam-se assim distorções, dado esta ser a taxa utilizada para converter em divisas nacionais as estimativas orçamentais dos pagamentos de recursos próprios em euros quando os montantes são mobilizados (em conformidade com o disposto no artigo 10.º-A, n.º 1, do Regulamento n.º 609/2014 do Conselho). As previsões revistas de RPT, das bases não niveladas do IVA e das bases do RNB para 2019, tal como adotadas na 175.ª reunião do CCRP, realizada em 24 de maio de 2019, são apresentadas no quadro seguinte: Revisão das previsões dos RPT e das bases do IVA e do RNB para 2019 (em milhões de EUR) Direitos aduaneiros (80 %) Bases do IVA não niveladas Bases do RNB Bases do IVA niveladas BE 2 173,3 200 164,5 469 186,6 200 164,5 BG 104,7 27 671,8 58 500,4 27 671,8 CZ 293,2 90 821,9 205 917,4 90 821,9 DK 357,7 119 452,0 313 973,3 119 452,0 DE 4 133,0 1 453 699,2 3 551 074,7 1 453 699,2 EE 34,9 13 074,3 26 649,8 13 074,3 IE 308,7 91 474,4 265 877,4 91 474,4 EL 185,6 75 007,5 190 421,6 75 007,5 ES 1 573,9 572 646,4 1 252 795,0 572 646,4 FR 1 746,2 1 112 113,9 2 472 604,4 1 112 113,9 HR 39,0 33 740,9 52 961,9 26 481,0 IT 1 901,2 718 519,6 1 793 427,3 718 519,6 CY 25,3 14 284,0 21 070,6 10 535,3 LV 44,8 12 079,5 31 194,7 12 079,5 LT 99,5 19 008,6 45 938,8 19 008,6 LU 17,6 30 710,0 42 445,3 21 222,7 HU 210,4 57 991,8 135 913,0 57 991,8 MT 13,8 8 893,3 12 257,9 6 129,0 NL 2 607,3 331 589,2 806 725,1 331 589,2 AT 217,5 180 376,1 399 095,3 180 376,1 PL 781,4 248 536,4 502 207,3 248 536,4 PT 188,2 105 998,5 203 200,7 101 600,4 RO 194,6 76 044,3 215 341,6 76 044,3 SI 81,0 22 413,4 47 995,2 22 413,4 SK 100,5 34 473,4 94 317,1 34 473,4 FI 150,6 102 046,6 240 879,6 102 046,6 SE 520,7 211 575,9 491 990,2 211 575,9 UK 3 101,4 1 120 786,2 2 403 235,6 1 120 786,2 UE-28 21 206,0 7 085 193,6 16 347 197,8 7 057 535,1 3.3 Correção a favor do Reino Unido de 2015 e de 2018 3.3.1 Introdução A correção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido (correção a favor do Reino Unido) a inscrever no presente POR refere-se a dois anos, 2015 e 2018. A correção a favor do Reino Unido de 2015 e de 2018 obedece às disposições da Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia, e do documento de trabalho que a acompanha, o Método de Cálculo de 2014 . De acordo com as regras desta decisão, os «ganhos excecionais» de RPT líquidos do Reino Unido resultantes do aumento a partir de 2001 da percentagem dos RPT retida pelos Estados-Membros a título de compensação pelas suas despesas de cobrança são neutralizados, e as despesas repartidas são ajustadas pelo total das despesas afetadas aos Estados-Membros que aderiram à UE após 30 de abril de 2004, à exceção dos pagamentos agrícolas diretos e das despesas de mercado, bem como da parte das despesas de desenvolvimento rural provenientes do FEOGA, secção Garantia. Além disso, a participação da Áustria, Alemanha, Países Baixos e Suécia no financiamento da correção do Reino Unido é reduzida para um quarto da sua participação normal. Esta redução é financiada pelos restantes Estados-Membros, com exceção do Reino Unido. O presente POR inclui o cálculo e o financiamento da primeira atualização da correção a favor do Reino Unido de 2018, bem como o montante definitivo da correção a favor do Reino Unido de 2015.

A diferença entre o montante definitivo da correção a favor do Reino Unido de 2015 e a quantia anteriormente orçamentada (a 1.ª atualização inscrita no OR n.º 5/2016) é inscrita no capítulo 35 (Resultado do cálculo definitivo do financiamento da correção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido) do presente POR. O montante da 1.ª atualização da correção a favor do Reino Unido de 2018 é inscrito no capítulo 15 (Correção dos desequilíbrios orçamentais) do presente POR, em substituição da quantia provisória anteriormente orçamentada. 3.3.2 Cálculo das correções A atualização das correções relativas a 2015 e 2018 resulta, essencialmente, da atualização das bases do IVA e do RNB, conforme comunicadas pelos Estados‑Membros no outono de 2018. Além disso, a atualização da correção para 2018 tem também em conta a repartição das despesas de 2018. 3.3.2.1 Correção a favor do Reino Unido de 2018 O quadro seguinte resume as diferenças entre o montante provisório da correção a favor do Reino Unido de 2018, inscrita no orçamento de 2019, e a primeira atualização da correção a favor do Reino Unido de 2018, que será inscrita no presente POR. Correção a favor do Reino Unido de 2018 Correção a favor do Reino Unido de 2018 MONTANTE PROVISÓRIO Orçamento de 2019 Correção a favor do Reino Unido de 2018 PRIMEIRA ATUALIZAÇÃO POR n.º 4/2019 Diferença (1) (2) (2)-(1) (1) Parte percentual do Reino Unido na base do IVA não nivelada 16,1945 % 15,9617 % -0,2329 % (2) Parte percentual do Reino Unido no total das despesas repartidas, ajustado pelas despesas relacionadas com o alargamento 7,3577 % 6,7300 % -0,6277 % (3) = (1) - (2) 8,8368 % 9,2317 % +0,3948 % (4) Despesas totais repartidas 127 599 039 596 129 786 633 964 + 2 187 594 368 (5) Despesas relacionadas com o alargamento

= (5A) + (5B) 27 076 886 462 31 101 300 166 + 4 024 413 704 (5A) Despesas de pré-adesão 0 0 0 (5B) Despesas relacionadas com o artigo 4.º, n.º 1, alínea g) 27 076 886 462 31 101 300 166 + 4 024 413 704 (6) Despesas repartidas totais ajustadas pelas despesas relacionadas com o alargamento = (4) - (5) 100 522 153 134 98 685 333 798 - 1 836 819 336 (7) Montante inicial da correção a favor do Reino Unido = (3) x (6) x 0,66 5 862 761 188 6 012 789 482 + 150 028 294 (8) Vantagem do Reino Unido 854 326 562 616 616 471 - 237 710 091 (9) Correção de base do Reino Unido = (7) - (8) 5 008 434 626 5 396 173 012 + 387 738 385 (10) Ganhos excecionais provenientes dos RPT - 15 094 049 - 35 957 064 - 20 863 015 (11) Correção a favor do Reino Unido = (9) - (10) 5 023 528 676 5 432 130 075 + 408 601 399 A primeira atualização da correção a favor do Reino Unido de 2018 é cerca de 409 milhões de EUR superior ao montante provisório da correção a favor do Reino Unido de 2018 inscrita no orçamento de 2019. 3.3.2.2 Correção a favor do Reino Unido de 2015 O quadro seguinte resume as diferenças entre a primeira atualização da correção a favor do Reino Unido de 2015, inscrita no OR n.º 5/2016, e o montante definitivo da correção a favor do Reino Unido de 2015, que será inscrito no presente POR. Correção a favor do Reino Unido de 2015 Correção a favor do Reino Unido de 2015

PRIMEIRA ATUALIZAÇÃO

OR n.º 5/2016 Correção a favor do Reino Unido de 2015

MONTANTE DEFINITIVO

POR n.º 4/2019 Diferença (1) (2) (2)-(1) (1) Parte percentual do Reino Unido na base do IVA não nivelada 19,2145 % 19,1419 % - 0,0726 % (2) Parte percentual do Reino Unido no total das despesas repartidas, ajustado pelas despesas relacionadas com o alargamento 7,5910 % 7,5894 % - 0,0016 % (3) = (1) - (2) 11,6235 % 11,5525 % - 0,0710 % (4) Despesas totais repartidas 129 194 773 448 129 135 893 336 - 58 880 112 (5) Despesas relacionadas com o alargamento

= (5A) + (5B) 31 733 179 803 31 639 878 296 - 93 301 507 (5A) Despesas de pré-adesão 0 0 0 (5B) Despesas relacionadas com o artigo 4.º, n.º 1, alínea g) 31 733 179 803 31 639 878 296 - 93 301 507 (6) Despesas repartidas totais ajustadas pelas despesas relacionadas com o alargamento = (4) - (5) 97 461 593 645 97 496 015 040 + 34 421 395 (7) Montante inicial da correção a favor do Reino Unido = (3) x (6) x 0,66 7 476 753 663 7 433 724 758 - 43 028 905 (8) Vantagem do Reino Unido 1 496 521 393 1 381 345 015 - 115 176 378 (9) Correção de base do Reino Unido = (7) - (8) 5 980 232 270 6 052 379 743 + 72 147 473 (10) Ganhos excecionais provenientes dos RPT -76 109 576 -74 320 246 + 1 789 330 (11) Correção a favor do Reino Unido = (9) - (10) 6 056 341 847 6 126 699 989 +70 358 142 O montante definitivo da correção a favor do Reino Unido de 2015 é superior em cerca de 70 milhões de EUR à primeira atualização da correção a favor do Reino Unido de 2015, inscrita no OR n.º 5/2016, devido essencialmente às atualizações das bases do IVA e do RNB, conforme comunicadas pelos Estados‑Membros no outono de 2018. 3.3.3 Inscrição no POR n.º 4/2019 da primeira atualização da correção a favor do Reino Unido de 2018 e do montante definitivo da correção a favor do Reino Unido de 2015 3.3.3.1 Correção a favor do Reino Unido de 2015 (capítulo 35) O montante da correção a favor do Reino Unido a inscrever no capítulo 35 do presente POR corresponde à diferença entre o montante definitivo da correção a favor do Reino Unido de 2015 (ou seja, 6 126 699 989 EUR) e a primeira atualização da correção a favor do Reino Unido de 2015 (ou seja, 6 056 341 847 EUR inscritos no OR n.º 5/2016), que ascende a 70 358 142 EUR. Este montante será financiado de acordo com a revisão das bases do RNB de 2015, conforme calculadas no final de 2018. A inscrição deste montante no capítulo 35 pode ser resumida do seguinte modo: Correção a favor do Reino Unido de 2015 - capítulo 35 BE 1 267 154 LU 866 089 BG 3 148 896 HU 2 764 651 CZ 4 903 895 MT 310 080 DK 6 556 672 NL -260 138 DE 4 385 985 AT 1 362 429 EE 303 635 PL -9 542 201 IE 20 284 145 PT 476 355 EL 504 408 RO 1 609 226 ES 1 272 857 SI 123 083 FR 5 838 257 SK 1 555 233 HR 1 207 446 FI 4 733 265 IT 19 287 491 SE -2 400 255 CY 627 536 LV -619 579 UK - 70 358 142 LT -208 473 Total 0

3.3.3.2 Correção a favor do Reino Unido de 2018 (capítulo 15) A primeira atualização da correção a favor do Reino Unido de 2018 corresponde a 5 432 130 075 EUR e é superior em 408 601 399 milhões de EUR ao montante inscrito no orçamento de 2019 (5 023 528 676 EUR). Este montante deve ser financiado de acordo com a revisão das bases do RNB para 2019 do presente POR. A inscrição deste montante no capítulo 15 pode ser resumida do seguinte modo: