Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 79/112/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final» () (97/C 287/12)

Em 27 de Fevereiro de 1997, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 100º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Ambiente, Saúde Pública e Consumo, encarregada de preparar os correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 15 de Maio de 1997, sendo relator L. Maurer, co-relatoras A. Davison e A. Maddocks.

Na 346ª reunião plenária (sessão de 28 de Maio de 1997), o Comité Económico e Social adoptou, por 67 votos a favor, 7 contra e 7 abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. Está o Conselho ainda em falta quanto à apresentação de um sistema global de rotulagem que indique a lista de ingredientes e aditivos contidos no vinho e em outras bebidas alcoólicas.

1.2. Pretende a Comissão Europeia, com a proposta ora apresentada, não só colmatar o grande atraso na assimilação da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, mas também satisfazer a exigência, reiterada mais recentemente pelo Parlamento Europeu, de implementação do nº 3 do artigo 6º da Directiva 79/112/CEE. No sentido de contribuir para a harmonização da legislação comunitária em matéria de rotulagem, constitui esta uma terceira tentativa da Comissão Europeia de regulamentar a indicação de informações quanto a ingredientes e, eventualmente, ao teor de álcool contidas nos rótulos das bebidas de teor alcoólico superior a 1,2 % em volume.

1.3. A inclusão de bebidas alcoólicas na directiva é uma medida bem acolhida e há muito esperada. A proposta é, no entanto, susceptível de conter uma discriminação em relação a determinadas categorias de bebidas.

1.4. Esta nova proposta tem em conta críticas emitidas aquando dos debates sobre as propostas precedentes, nomeadamente no que diz respeito ao prazo máximo de três anos com início em 1 de Julho de 1998 para a adopção de modalidades comunitárias específicas para a rotulagem dos ingredientes de todas as bebidas de teor alcoólico superior a 1,2 % em volume.

1.5. Contrastando com as anteriores, a nova proposta é curta e sintética. Devem ser suprimidas das atribuições do Conselho as questões relativas a pormenores específicos, que serão resolvidas, em cooperação, pelas instituições no âmbito da comitologia.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité Económico e Social considera ser a proposta ora em apreço um primeiro passo para assegurar uma rotulagem adequada das bebidas alcoólicas e pretende chamar a atenção para a necessidade de, ao estabelecer as modalidades para a rotulagem dos ingredientes de todas as bebidas de teor alcoólico superior a 1,2 % em volume, serem tidos em conta todos os aditivos que comportem riscos potenciais para a saúde do consumidor.

O CES aprova a proposta sob reserva das seguintes observações na especialidade.

3. Observações na especialidade

3.1. A fim de consolidar a nova abordagem de informação aos consumidores e promover uma concorrência leal, dever-se-ia modificar a redacção proposta para o nº 3 do artigo 6º da Directiva 79/112/CEE do seguinte modo:

«As modalidades de rotulagem dos ingredientes das bebidas cujo teor de álcool seja superior a 1,2 % em volume serão adoptadas no prazo de três anos a contar de 1 de Julho de 1988 de acordo com o procedimento previsto no artigo 17º .

As modalidades adoptadas em conformidade com estes procedimentos deverão ser enquadradas de modo a não provocar discriminação entre as categorias de produtos abrangidos e entrarão em vigor simultaneamente para todas as bebidas.

Para o conjunto destes produtos, a lista dos ingredientes será precedida da menção "elaborado(a) com o auxílio de" ou outra expressão equivalente.»

3.2. Justificação

3.2.1. Nas suas próprias conclusões relativas à crise da EEB o Parlamento Europeu, adoptando uma nova estratégia, advoga maior transparência na legislação sobre géneros alimentícios, exigência que consta também do parecer do CES sobre a crise da EEB (). A Comissão Europeia aprova esta abordagem, da qual é parte integrante a consulta a comités independentes. O Comité Permanente dos Géneros Alimentícios é um órgão independente, cuja função é avaliar as normas que regem os alimentos. O procedimento previsto no artigo 17º da Directiva 79/112/CEE constitui uma forma adequada de garantir a concretização da desejada transparência e deveria ser aplicado a todos os géneros alimentícios em causa.

3.2.2. A proposta especifica que as atribuições dos comités de gestão das organizações comuns de mercados abrangerão os vinhos, incluindo os vinhos espumantes, os vinhos licorosos e os vinhos frisantes, bem como os mostos de uva parcialmente fermentados, as bebidas espirituosas e os vinhos aromatizados. O CES considera que esses comités não se adequam aos requisitos da nova abordagem em matéria de protecção dos consumidores e remete para os seus pareceres anteriores que tratam da legislação relativa aos géneros alimentícios, nos quais era indicado que o procedimento do comité permanente deveria implicar sempre a consulta prévia aos vários parceiros socioeconómicos representados no Comité Consultivo da Alimentação ().

3.2.3. Além disso, em termos práticos, o procedimento previsto no artigo 17º da Directiva 79/112/CCE tem em conta também a necessidade de evitar a discriminação entre bebidas alcoólicas.

3.2.4. Expressões tais como «proveniente da destilação de» e «proveniente da brassagem de» comportam a informação contida na menção «elaborado(a) com o auxílio de», com a vantagem de poderem ser mais precisas, visto que alguns ingredientes sofrem transformações durante o processo de fermentação.

Bruxelas, 28 de Maio de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO C 106 de 4. 4. 1997, p. 5.

() JO C 295 de 7. 10. 1996.

() Cf. pareceres do CES sobre solventes de extracção (JO C 66 de 3. 3. 1997) e sobre aditivos alimentares (JO C 75 de 10. 3. 1997).