Resolução do Parlamento Europeu

de 10 de Maio de 2011

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção IV — Tribunal de Justiça

O PARLAMENTO EUROPEU,

tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009 [1],

atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2009 [SEC(2010) 963 – C7-0214/2010] [2],

tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Justiça dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2009,

tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2009, acompanhado das respostas das Instituições fiscalizadas [3],

tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia [4],

tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, o n.o 10 do artigo 314.o e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [5], nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0137/2011),

1. Regista que, em 2009, o Tribunal de Justiça dispôs de dotações de autorização no montante total de 318000000 EUR (297000000 EUR em 2008), cuja taxa de execução foi de 98,50 %, superior à média das outras instituições (97,69 %);

2. Nota que, no decurso da preparação do relatório anual relativo ao exercício de 2009, o Tribunal de Contas procedeu a uma avaliação aprofundada dos sistemas de supervisão e controlo do Tribunal de Justiça, do Provedor de Justiça Europeu e da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, que incluiu o exame de uma amostra adicional de transacções que envolvem pagamentos relativos a recursos humanos e a outras despesas administrativas;

3. Regista que a avaliação aprofundada do Tribunal de Contas no Tribunal de Justiça incidiu sobre uma amostra aleatória de 54 transacções, abrangendo uma ampla gama de actividades e departamentos do Tribunal de Justiça e representando uma parte substancial do seu orçamento anual, e que essa avaliação teve resultados globalmente positivos;

4. Nota que o Tribunal de Contas indicou no seu relatório anual que o Tribunal de Justiça não se preveniu para as consequências do termo de um contrato-quadro, e encomendou serviços num montante de 102000 EUR sem aplicar procedimentos de concurso competitivos; relembra também, quanto ao exercício de 2008, as observações do Tribunal de Contas relativas a um contrato celebrado para a prestação de serviços, que sublinhavam as debilidades no sistema de controlo interno para a execução desse processo de concurso e a violação do Regulamento Financeiro e das suas Normas de Execução [6];

5. Toma nota da resposta do Tribunal de Justiça e da sua fundamentação; subscreve, no entanto, a sugestão do Tribunal de Contas no sentido de que os processos de concurso sejam mais bem preparados e coordenados;

6. Nota que, independentemente das observações sobre o supracitado contrato concluído para a prestação de serviços, o relatório anual do Tribunal de Contas não pôs em destaque quaisquer outras observações no que respeita ao Tribunal de Justiça;

7. Louva a observação do Tribunal de Contas segundo a qual os sistemas de supervisão e controlo do Tribunal de Justiça relativos à gestão e ao pagamento da remuneração e subsídios são, em geral, capazes de descobrir erros ou irregularidades;

8. Regista com satisfação o funcionamento eficaz da Unidade de Auditoria Interna do Tribunal de Justiça, que esta monitoriza as medidas tomadas na sequência de recomendações formuladas em auditorias de anos precedentes e que as suas recomendações foram devidamente postas em prática; nota que se realizaram em 2009 duas auditorias: uma auditoria interna sobre a gestão da interpretação e das despesas relativas aos intérpretes externos, e uma auditoria interna sobre obras de arte; dadas as especiais dificuldades na esfera da interpretação, convida o Tribunal de Justiça a dar seguimento às medidas tomadas;

9. Acolhe favoravelmente o aumento do número de processos completados pelo Tribunal de Justiça (377 acórdãos e 165 despachos em comparação com 333 e 161, respectivamente, em 2008) e toma nota do número de processos de decisão prejudicial, que foi o mais elevado de sempre (302); nota, contudo, que em 2008 o número de processos que deram entrada diminuiu comparativamente a 2008 (561 em vez de 592); nota que a duração dos processos se manteve praticamente inalterada, e acolhe com agrado a diminuição do número de processos pendentes no final de 2009 (741 processos comparativamente a 768 no final de 2008);

10. Nota com preocupação que o Tribunal Geral demonstrou em 2009 uma diminuição do número de processos decididos e um aumento da duração dos processos, e que, consequentemente, embora o número de novos processos em 2009 tenha sido menos elevado (568 novos processos comparativamente a 629 em 2008), os processos pendentes acumulados continuaram a aumentar (de 1178 em 2008 para 1191 em 2009);

11. Congratula-se com o facto de o Tribunal da Função Pública ter encerrado o maior número de processos de sempre (155 processos), bem como com o facto de a duração média por processo ter sido de 15,1 meses, comparativamente a 17 meses em 2008, do que resulta que o número de processos pendentes continua a diminuir (de 217, em 2008, para 175, em 2009), sendo que o número de novos pedidos continua a ser praticamente constante (113, em 2009, contra 111, em 2008);

12. Acolhe com agrado o êxito da actual cooperação com outras instituições e com a Escola Europeia de Administração no domínio da formação, bem como a efectiva cooperação interinstitucional no domínio do desenvolvimento e da instalação do sistema integrado de gestão;

13. Toma nota da modernização dos métodos de trabalho do Tribunal de Justiça, nomeadamente a informatização da sua Secretaria, em que o registo em papel que datava de 1952 foi finalmente substituído por um registo electrónico; insta o Tribunal de Justiça a prestar informações sobre os progressos na introdução de outros meios informáticos, como, por exemplo, a aplicação "e-curia", nos seus futuros relatórios anuais;

14. Nota as dificuldades que o Tribunal de Justiça enfrentou no que respeita ao recrutamento de intérpretes de conferência qualificados, e as limitações, bem como a necessidade de utilizar uma série de técnicas de interpretação, a fim de dar satisfação, qualitativa e quantitativa, a todos os pedidos de interpretação; dada a importância da interpretação para o correcto funcionamento do trabalho judicial, convida o Tribunal de Justiça a fazer referência a esta questão nos seus futuros relatórios anuais;

15. Louva a boa cooperação interinstitucional quanto a edifícios, segurança, protecção ambiental e gestão administrativa; convida o Tribunal de Justiça a dar mais informações sobre o resultado das análises no que respeita às necessidades não preenchidas pelos edifícios na perspectiva de 2014, e o relatório daí resultante, bem como a política imobiliária do Tribunal de Justiça em geral;

16. Acolhe com agrado a prática instituída pelo Tribunal de Justiça de incluir no seu Relatório Anual de Actividades um capítulo referente ao seguimento dado durante o ano às anteriores decisões de quitação do Parlamento e aos relatórios do Tribunal de Contas.

[1] JO L 69 de 13.3.2009.

[2] JO C 308 de 12.11.2010, p. 1.

[3] JO C 303 de 9.11.2010, p. 1.

[4] JO C 308 de 12.11.2010, p. 129.

[5] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

[6] Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357 de 31.12.2002, p. 1).

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