ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 245/6

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2011/C 245/06

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 9.7.2011 Duração 9.7.2011-31.12.2011 Estado-Membro França Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais COD/5BE6A Espécie Bacalhau (Gadus morhua) Zona VIa; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb a leste de 12° 00' W Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 792761

Ligação Web para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_en.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 239/7

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2011/C 239/05

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 4.7.2011 Duração 4.7.2011-31.12.2011 Estado-Membro Espanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais HAD/5BC6A. Espécie Arinca (Melanogrammus aeglefinus) Zona Águas da UE e águas internacionais das divisões Vb e VIa Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 771782

Ligação Internet para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_pt.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
COM(2009) 505

—
PT Jornal Oficial da União Europeia C 228/6

Publicação nos termos do artigo 6.o da Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito

2011/C 228/06

O High Court of Ireland

NO PROCESSO IRISH NATIONWIDE BUILDING SOCIETY («INBS») E QUANTO À LEI (DE ESTABILIZAÇÃO) DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, DE 2010

O High Court of Ireland emitiu em 1 de Julho de 2011, em conformidade com o artigo 34.o da Lei, uma Ordem de Transferência nos seguintes termos:

Transferência de activos e passivos da INBS, conforme determinado na Ordem, com efeitos imediatos, para a Anglo-Irish Bank Corporation Limited, uma instituição de crédito licenciada na Irlanda. O High Court declarou, nomeadamente, que a Ordem e cada uma das partes que a integram constituem uma medida de saneamento para efeitos da Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de Abril de 2001.

Nos termos do artigo 36.o da Lei, pode ser requerida ao High Court of Ireland — Four Courts, Inns Quay, Dublin 7, Irlanda — a suspensão desta Ordem, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da sua publicação, nas condições aí estabelecidas. Nos termos do artigo 64.o, n.o 2, da Lei, a Ordem só é passível de recurso para o Supreme Court mediante autorização do High Court.

A versão integral do texto da Ordem pode ser solicitada ao Central Office of the High Court, através de correio electrónico, para o seguinte endereço: listroomhighcourt@courts.ie
Designação da região (NUTS)

ITALIA N.o 3, alínea a), do artigo 107.o ,N.o 3, alínea c), do artigo 107.o ,Regiões mistas,Regiões não assistidas
Número de referência do auxílio estatal

Número de referência do Estado-Membro

Via di Santa Croce in Gerusalemme, 63

Invito per la realizzazione di attività di formazione continua nell'ambito di processi di riorganizzazione e/o ristrutturazione di aziende in crisi

Art. 13, comma 13, del decreto legge 14 marzo 2005, no 35, convertito nella legge 14 maggio 2005, no 80 (G.U. n. 111 del 14 Maggio 2005)

Art. 1, comma 151, della legge 30 dicembre 2004, no 311 (G.U. n. 306 del 31 Dicembre 2004)

Art. 48 della legge 27 dicembre 2002, no 289 (G.U. n. 305 del 31 Dicembre 2002)

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime
PT Jornal Oficial da União Europeia C 203/16

Actualização dos montantes de referência para a transposição de fronteiras externas, tal como referido no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO C 247 de 13.10.2006, p. 19; JO C 153 de 6.7.2007, p. 22; JO C 182 de 4.8.2007, p. 18; JO C 57 de 1.3.2008, p. 38; JO C 134 de 31.5.2008, p. 19; JO C 37 de 14.2.2009, p. 8; JO C 35 de 12.2.2010, p. 7; JO C 304 de 10.11.2010, p. 5; JO C 24 de 26.1.2011, p. 6; JO C 157 de 27.5.2011, p. 8)

2011/C 203/08

A publicação dos montantes de referência para a transposição de fronteiras externas, tal como referido no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) no 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão nos termos do disposto no artigo 34.o do Código das Fronteiras Schengen.

Além da publicação no Jornal Oficial, mensalmente é feita uma actualização no sítio Internet da Direcção-Geral dos Assuntos Internos.

NORUEGA

Substituição das informações publicadas no JO C 247 de 13.10.2006

Nos termos do artigo 17.o, alínea f), da Lei da Imigração norueguesa, pode ser recusada a entrada no Reino da Noruega a qualquer cidadão estrangeiro que não consiga provar que dispõe de meios financeiros suficientes para a estadia e a viagem de regresso, ou que pode contar com esses meios.

Os montantes considerados necessários são fixados a título individual, sendo estas decisões tomadas caso a caso. É tida em conta a duração da estada, o facto de o estrangeiro ficar alojado com a sua família ou em casa de amigos, o facto de dispor de um título de transporte para a viagem de regresso e o facto de ser dada uma garantia para a estada (a título indicativo, é considerado suficiente um montante de 500 NOK por dia para os visitantes que não ficam alojados com a família ou em casa de amigos).
(1)

Em 4 de Fevereiro de 1998, a Comissão adoptou uma decisão no Processo IV/M.950 — Hoffmann-la Roche/Boehringer Mannheim («decisão»), que declara a operação, mediante a qual a empresa Hoffmann-La Roche Ltd («Roche», Suíça) adquiriu na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, o controlo da empresa Boehringer Mannheim («BM», Alemanha), compatível com o mercado comum, sob reserva de determinadas condições e obrigações.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 168/12

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2011/C 168/03)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 21.4.2011 às 24 horas Duração 21.4.2011-31.12.2011 Estado-Membro Alemanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais BLI/5B67- Espécie Maruca azul (Molva dypterygia) Zona Águas da UE e águas internacionais das zonas Vb, VI e VII Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência —

Ligação Internet para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_pt.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adoptou o Regulamento (UE) n.o 480/2011 (2), que altera o Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (3). A alteração, efectuada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002, acrescenta Badruddin Haqqani à lista do Anexo I desse regulamento («Anexo I»).

As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades incluídas no Anexo I:

1. Congelamento de todos os fundos e recursos económicos que sejam sua propriedade ou que por elas sejam possuídos ou detidos e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, directa ou indirectamente, de fundos ou recursos económicos [artigos 2.o e 2.o-A (4)]; e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 156/6

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2011/C 156/04

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 9.5.2011 Duração 9.5.2011-31.12.2011 Estado-Membro Portugal Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais LEZ/8C3411 Espécie Areeiros (Lepidorhombus spp.) Zona VIIIc, IX e X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 492909

Ligação Internet para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_pt.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 146/12

Parecer da Comissão relativo a um aviso da caducidade de determinadas medidas anti-dumping

2011/C 146/06

Após a publicação de um aviso de caducidade iminente (1), no seguimento da qual não foi recebido nenhum pedido de reexame, a Comissão anuncia que a medida anti-dumping abaixo mencionada caducará em breve.

O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.°, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009 (2), relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade (3) Magnésia calcinada a fundo (sinterizada) República Popular da China Direito anti-dumping Regulamento (CE) n.o 716/2006 do Conselho (JO L 125 de 12.5.2006, p. 1) 13.5.2011

(1) JO C 322 de 27.11.2010, p. 27.

(2) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(3) A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.
Proposta conjunta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1284/2009 que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné

Proposta de Regulamento (Euratom) do Conselho que estabelece as regras para a participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções indirectas do Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica e para a difusão de resultados da investigação (2012-2013)

Proposta de Decisão do Conselho relativa ao Programa Específico, a realizar através de acções indirectas, de execução do Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de actividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013)

Proposta de Decisão do Conselho relativa ao Programa Específico, a realizar através de acções directas pelo Centro Comum de Investigação, de execução do Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de actividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013)

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera determinados regulamentos relativos à política comercial comum no que diz respeito aos procedimentos de adopção de certas medidas

Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Sul

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro

COM(2011) 118

10.3.2011
Data, entrada em vigor e natureza da decisão

4 de Março de 2011. Decisão adoptada pela administração da Comissão Bancária, Financeira e dos Seguros (CFBA), em conformidade com o artigo 26.o, n.o 1, ponto 2.2, da Lei de 9 de Julho de 1975, no sentido de suspender todos os contratos de seguros em curso com excepção do pagamento de adiantamentos sobre: a) Pagamento de rendas, ou b) prestações de seguros devidos pela empresa a titulares ou beneficiários de apólices no âmbito da execução de um contrato de seguros que tenha chegado à maturidade e sob condição — tanto nos casos referidos na alíneas a) como na alínea b) — de que todos os prémios se encontrem em dia. A decisão tem efeitos imediatos.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 116/10

Aviso da caducidade iminente de certas medidas de compensação

2011/C 116/05

1. Tal como previsto no artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de Junho de 2009 (1), relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia, a Comissão Europeia anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas de compensação a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Este pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência das práticas de subvenção e do prejuízo.

Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direcção-Geral do Comércio (Unidade H-1), N-105 4/92, 1049 Bruxelas, Belgium (2), em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 597/2009.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade Poli(tereftalato)de etileno (PET) Índia Direito de compensação Regulamento (CE) n.o 193/2007 do Conselho (JO L 59 de 27.2.2007, p. 34) 28.2.2012

(1) JO L 188 de 18.7.2009, p. 93.

(2) Fax +32 22956505.
Designação da região (NUTS)

BRANDENBURG N.o 3, alínea a), do artigo 107.o,N.o 3, alínea c), do artigo 107.o
PT Jornal Oficial da União Europeia C 102/14

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2011/C 102/07

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 13.1.2011 Duração 13.1.2011-31.12.2011 Estado-Membro França Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais DWS/56789- Espécie Tubarão de profundidade Zona Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII, VIII e IX Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 45903

Ligação Internet para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_pt.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
—

Em conformidade com o estabelecido no anexo II, secção II.2.8, da Directiva 2008/68/CE, a Estónia aplica o anexo II do Acordo relativo ao Transporte Internacional Ferroviário (SMGS) de/para os territórios de Partes Contratantes da Organização para a Cooperação dos Caminhos-de-ferro (OSJD) que não são Estados-Membros da União Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 83/6

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 4.o da Directiva 2000/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, respeitante às disposições relativas à hora de Verão (1)

Calendário do período da hora de Verão

2011/C 83/06

Para os anos 2012 a 2016 inclusive, o início e o fim do período da hora de Verão são respectivamente fixados nas seguintes datas, à 1 hora da manhã, UTC — Tempo Universal Coordenado:

— em 2012: domingos 25 de Março e 28 de Outubro,

— em 2013: domingos 31 de Março e 27 de Outubro,

— em 2014: domingos 30 de Março e 26 de Outubro,

— em 2015: domingos 29 de Março e 25 de Outubro,

— em 2016: domingos 27 de Março e 30 de Outubro.

(1) JO L 31 de 2.2.2001, p. 21.
Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Extension of the scheme ‘Limited amounts of compatible aid (guarantees for working capital) for undertakings active in the primary production of agricultural products’
Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adoptou o Regulamento (UE) n.o 260/2011 (2), que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (3). A alteração, efectuada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002 (4), acrescenta Doku Khamatovich Umarov à lista do anexo I desse regulamento («Anexo I»).

As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades incluídas no anexo I:

1. Congelamento de todos os fundos e recursos económicos que sejam sua propriedade ou que por elas sejam possuídos ou detidos e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, directa ou indirectamente, de fundos ou recursos económicos [artigos 2.o e 2.o-A (5)]; e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 64/11

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

2011/C 64/08

1. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1), a Comissão Europeia anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Este pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo.

Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, endereçado à Comissão Europeia, Direcção-Geral do Comércio (Unidade H-1), N-105 4/92, 1049 Bruxelas, Belgium (2), em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade Soluções de ureia e de nitrato de amónio Argélia Bielorrússia Rússia Ucrânia Direito anti-dumping Compromisso Regulamento (CE) n.o 1911/2006 do Conselho (JO L 365 de 21.12.2006, p. 26), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 789/2008 do Conselho (JO L 213 de 8.8.2008, p. 14) 22.12.2011

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(2) Fax +32 22956505.
—

As normas harmonizadas são adoptadas pelas Organizações Europeias de Normalização em inglês (o CEN e o Cenelec também as publicam em alemão e francês). Subsequentemente, os títulos das normas harmonizadas são traduzidos pelos Organismos Nacionais de Normalização em todas as outras línguas oficiais exigidas da União Europeia. A Comissão Europeia não é responsável pela exactidão dos títulos que lhe foram apresentados para publicação no Jornal Oficial.
Endereço para obtenção do texto do anúncio de concurso e de informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com o concurso e com as novas obrigações de serviço público

Argyll and Bute Council Council Offices Kilmory Lochgilphead Argyll PA31 8RT Scotland UNITED KINGDOM Tel. +44 1546604141 Fax +44 1546606443 Contacto: Sandy Mactaggart, Development and Infrastructure Services Endereço electrónico: sandy.mactaggart@argyll-bute.gov.uk
PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/6

Actualização dos montantes de referência para a transposição de fronteiras externas, tal como referido no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO C 247 de 13.10.2006, p. 19, JO C 153 de 6.7.2007, p. 22, JO C 182 de 4.8.2007, p. 18, JO C 57 de 1.3.2008, p. 38, JO C 134 de 31.5.2008, p. 19, JO C 37 de 14.2.2009, p. 8, JO C 98 de 29.4.2009, p. 11, JO C 35 de 12.2.2010, p. 7 e JO C 304 de 10.11.2010, p. 5)

2011/C 24/05

A publicação dos montantes de referência para a transposição de fronteiras externas, tal como referido no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão, em conformidade com o disposto no artigo 34.o do Código das Fronteiras Schengen.

Além da publicação no Jornal Oficial, mensalmente é feita uma actualização no sítio Internet da Direcção-Geral dos Assuntos Internos.

ESPANHA

Substituição das informações publicadas no JO C 35 de 12.2.2010

O despacho do Ministério da Presidência (PRE/1282/2007) de 10 de Maio de 2007, relativo aos meios financeiros de que devem dispor os estrangeiros para poderem entrar em Espanha, prevê o montante de que os estrangeiros devem fazer prova para entrar em Espanha:

a) Para a subsistência durante a sua estada em Espanha, o estrangeiro deve provar que dispõe de um montante que corresponda, em euros, a 10 % do salário mínimo nacional bruto (64,14 EUR para o ano de 2011) ou o seu equivalente em moeda estrangeira, multiplicado pelo número de dias durante os quais o interessado tencione permanecer em Espanha e pelo número de pessoas que com ele viajam e que estão a seu cargo. Este montante deve representar, de qualquer modo, um mínimo de 90 % do salário mínimo nacional bruto em vigor (577,26 EUR para o ano de 2011) ou o seu equivalente em moeda estrangeira por pessoa, independentemente da duração prevista da estada;

b) Para regressar ao país de proveniência ou para o trânsito por países terceiros, o interessado deve provar que possui o bilhete ou os bilhetes nominativos, intransferíveis e com datas fixas, para o meio de transporte previsto.

O estrangeiro deve provar que dispõe dos meios financeiros indicados mediante a apresentação dos mesmos, se os possuir em espécie, ou mediante a apresentação de cheques visados, cheques de viagem, cartões de pagamento ou cartões de crédito, acompanhados de um extracto de conta bancária recente (não são aceites cartas emitidas por entidades bancárias nem extractos bancários da Internet) ou qualquer outro meio de prova dos montantes disponíveis, designadamente o crédito associado ao referido cartão ou conta bancária.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/30

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público no que respeita a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 26/14