Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2002/C 59/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 20.12.2001

Estado-Membro: Espanha (Castilla-La Mancha)

N.o do auxílio: N 506/01

Denominação: Auxílios à aquicultura

Objectivo: Execução das medidas estruturais no domínio da aquicultura integradas no Quadro Comunitário de Apoio a aplicar nesta região

Base jurídica: Orden de la Consejería de Agricultura y Medio Ambiente por la que se establecen normas para regular la concesión de ayudas al fomento de la acuicultura en la Comunidad Autónoma de Castilla-La Mancha

Orçamento: 47 milhões de pesetas espanholas (cerca de 282476 euros) por ano

Duração: 2000-2006

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 21.1.2002

Estado-Membro: Grécia

N.o do auxílio: N 547/01

Denominação: Cooperação efectiva em matéria de I & D

Objectivo: Investigação e desenvolvimento

Base jurídica: ΠΔ 274/2000, "Οροι, προϋποθέσεις και διαδικασία χρηματοδότησης (επιχορήγησης ή συνδρομής) έργων και προγραμμάτων που υποβάλλονται από βιομηχανικές ή άλλες παραγωγικές μονάδες", (ΕτΚ 225-17.10.2000)

Orçamento: 106000000 de euros para 2001-2006

Intensidade ou montante do auxílio: Projectos de investigação fundamental: 100 % ESB dos custos elegíveis

Projectos de investigação industrial: 50 % ESB dos custos elegíveis

Projectos de demonstração inicial: 35 % ESB dos custos elegíveis no caso das grandes empresas e 45 % ESB no caso das PME

Duração: 2001-2006

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Data de adopção da decisão: 20.12.2001

Estado-Membro: Espanha (País Basco)

N.o do auxílio: N 620/01

Denominação: Suspensão da pesca da pescada

Objectivo: Compensação dos armadores e dos pescadores na sequência da suspensão temporária das actividades devido ao estabelecimento de um plano de urgência de reconstituição da unidade populacional de pescada nesta região

Base jurídica: Resolución del Director de Pesca por la que se fijan las condiciones para la concesión de ayudas para la paralización temporal de la flota de altura que dirige su actividad a la pesca de la merluza

Orçamento: 318181506 pesetas espanholas (cerca de 1912309 euros)

Intensidade ou montante do auxílio: De acordo com os limites previstos no Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho

Duração: Dois meses em 2001

Outras informações: Relatório de execução

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Data de adopção da decisão: 4.2.2002

Estado-Membro: Portugal

N.o do auxílio: N 637/01

Denominação: Suspensão da pesca do atum (Açores)

Objectivo: Compensação parcial dos armadores e dos pescadores na sequência da suspensão temporária da actividade devido a uma situação imprevisível de escassez dos recursos de tunídeos nos anos de 2000 e 2001

Base jurídica: Portaria da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas dos Açores

Orçamento: 1296000 euros

Intensidade ou montante do auxílio: De acordo com os critérios do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho

Duração: Dois meses em 2000 e 2001

Outras informações: Relatório de execução

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Data de adopção da decisão: 30.1.2002

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 806/01

Denominação: Compensação das perdas registadas na sequência do encerramento do espaço aéreo no período de 11 a 14 de Setembro de 2001

Objectivo: Compensação das perdas de exploração registadas pelas transportadoras aéreas francesas na sequência do encerramento de algumas partes do espaço aéreo no período de 11 a 14 de Setembro de 2001

Base jurídica: Loi de finances rectificative 2001 et loi de finances initiale 2002

Orçamento: 360 milhões de francos franceses (cerca de 54,9 milhões de euros)

Duração: Pagamentos até 31 de Dezembro de 2002

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Data de adopção da decisão: 15.1.2002

Estado-Membro: Irlanda

N.o do auxílio: N 826/01

Denominação: Requisitos relativos à energia alternativa I a IV

Objectivo: Promover a electricidade verde na Irlanda

Base jurídica: Electricity Regulation Act 1999

Orçamento: Aproximadamente 45 milhões de euros para o período 2001-2014

Duração: Até 2014

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Data de adopção da decisão: 15.1.2002

Estado-Membro: Irlanda

N.o do auxílio: N 832/2000

Denominação: Regime de provisões a favor do sector hoteleiro

Objectivo: Regime de auxílios para o sector do turismo

Base jurídica: Finance Act 1958 as amended

Orçamento: Estimativa de 65 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: Máximo de 12,5 % ESL

Duração: De 1 de Janeiro de 2002 a 31 Dezembro de 2006

Outras informações: Relatório anual

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