COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 19.7.2022 COM(2022) 349 final 2022/0219(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao estabelecimento de um instrumento para reforçar a indústria europeia da defesa através da contratação pública colaborativa



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Razões e objetivos da proposta O contexto geopolítico da União, já caracterizado há muitos anos por uma situação instável nas regiões vizinhas da Europa e por um ambiente complexo e difícil, alterou-se drasticamente perante a agressão militar da Rússia contra a Ucrânia. O regresso dos conflitos territoriais e da guerra de alta intensidade em solo europeu exige que os Estados-Membros reconsiderem os seus planos e capacidades de defesa. Os chefes de Estado ou de Governo da UE, reunidos em Versalhes em 11 de março de 2022, comprometeram-se a «reforçar as capacidades de defesa europeias» perante a agressão militar russa contra a Ucrânia. A Declaração de Versalhes afirma, em especial, que os Estados-Membros devem aumentar as despesas no setor da defesa, intensificar a cooperação através de projetos conjuntos, colmatar lacunas e cumprir os objetivos em matéria de capacidades, impulsionar a inovação, nomeadamente através de sinergias civis/militares e reforçar e desenvolver a indústria da defesa da UE, incluindo as PME. Além disso, o Conselho convidou «a Comissão, a apresentar, em coordenação com a Agência Europeia de Defesa, uma análise dos défices de investimento na defesa até meados de maio e a propor quaisquer outras iniciativas necessárias para reforçar a base industrial e tecnológica da defesa europeia». Em resposta a este convite, a Comissão Europeia e o alto representante apresentaram, em 18 de maio de 2022, uma comunicação conjunta sobre a análise dos défices de investimento na defesa e rumo a seguir («comunicação conjunta»). A comunicação dava informações sobre três tipos principais de défices: um défice financeiro, um défice industrial e um défice em termos de capacidades. A comunicação conjunta indica que os recentes aumentos orçamentais dos Estados-Membros ocorrem após anos de cortes substanciais e de um grave subinvestimento. Este subinvestimento nas despesas no setor da defesa conduziu a défices industriais e em termos de capacidades na UE e aos atuais baixos níveis de reservas de equipamento de defesa. As transferências de equipamento de defesa para a Ucrânia, combinadas com um nível de reservas adaptado ao tempo de paz, resultaram em défices urgentes e críticos em termos de equipamento militar. A comunicação conjunta recorda que os Estados-Membros devem restabelecer urgentemente a sua prontidão para o combate a nível da defesa, tendo em conta a situação em matéria de segurança e as transferências já efetuadas para a Ucrânia. Em especial, a reconstituição das reservas de material permitir‑lhes‑ia também prestar assistência adicional à Ucrânia. A comunicação conjunta indica que, à medida que os Estados-Membros procedem à reconstituição das suas reservas e aumentam a quantidade de equipamento de defesa, devem aproveitar a oportunidade para o fazer de forma colaborativa. Tal proporcionaria uma melhor relação custo-benefício, melhoraria a interoperabilidade e evitaria que os Estados-Membros da UE mais expostos se deparassem com a impossibilidade de obter o que necessitam, devido a pedidos concorrentes à indústria da defesa, que não pode dar resposta a esse aumento súbito da procura a curto prazo. Sem coordenação e cooperação, o aumento dos investimentos dos Estados-Membros no domínio da defesa corre o risco de agravar a fragmentação do setor europeu da defesa, limitar o potencial de cooperação durante o ciclo de vida do equipamento, intensificar as dependências externas e dificultar a interoperabilidade. As escolhas feitas em matéria de aquisições a curto prazo terão um impacto mais duradouro no poder de mercado da base tecnológica e industrial de defesa europeia (BTIDE) e nas oportunidades nas próximas décadas. Dada a necessidade de apoiar os Estados-Membros de forma atempada e orientada para o reforço das suas capacidades de defesa nesta situação de emergência, a Comissão Europeia propôs incentivar a contratação pública colaborativa por meio do orçamento da UE mediante um instrumento de curto prazo específico que estabelece o instrumento para reforçar a indústria europeia de defesa através da contratação pública colaborativa («instrumento»). O apoio financeiro da UE prestado através do instrumento deve estimular os procedimentos de contratação pública colaborativa dos Estados-Membros no setor da defesa e beneficiar a BTIDE, assegurando simultaneamente a capacidade de ação das forças armadas dos Estados-Membros da UE, a segurança do aprovisionamento e uma maior interoperabilidade. Esse instrumento deve ser criado para incentivar os Estados-Membros que estão dispostos a recorrer à contratação pública colaborativa para colmatar estes défices. O instrumento deve ser uma ferramenta específica concebida para fazer face às consequências e aos efeitos adversos que a guerra na Ucrânia tem na União. O instrumento decorrerá da criação de um grupo de trabalho para a contratação pública conjunta no domínio da defesa, que apoiará a coordenação das necessidades de aquisição a muito curto prazo para fazer face à nova situação de segurança. Na sequência da criação do instrumento, a Comissão proporá um regulamento relativo a um programa europeu de investimento na defesa (EDIP). O Regulamento EDIP poderia servir de base para futuros projetos conjuntos de desenvolvimento e aquisição de elevado interesse comum para a segurança dos Estados‑Membros e da União e, por extensão da lógica do instrumento de curto prazo, para uma eventual intervenção financeira da União destinada a reforçar a base industrial de defesa europeia, em especial para projetos que nenhum Estado-Membro poderia desenvolver ou adquirir sozinho. •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial O instrumento é coerente com o Fundo Europeu de Defesa (FED). Complementa-o e baseia-se na mesma base jurídica. Embora o FED incentive a cooperação de entidades jurídicas em projetos de investigação e desenvolvimento no domínio da defesa, o instrumento apoiará a cooperação em matéria de contratação pública colaborativa no setor da defesa. O instrumento adota igualmente a abordagem do Fundo Europeu de Defesa no que diz respeito à proibição do apoio a bens ou serviços proibidos pelo direito internacional aplicável, ou a armas letais autónomas sem a possibilidade de exercer um controlo humano significativo sobre as decisões de seleção de alvos e de intervenção ao proceder a ataques contra seres humanos. •Coerência com outras políticas da União O instrumento complementará as atuais iniciativas colaborativas da UE no domínio da defesa, como a cooperação estruturada permanente (CEP), e criará sinergias com a execução da Bússola Estratégica para a Segurança e a Defesa e de outros programas da UE, como o Fundo Europeu de Defesa. O instrumento será também executado em plena coerência com o Plano de Desenvolvimento de Capacidades (PDC) da UE, que identifica as prioridades em matéria de capacidades de defesa a nível da UE, bem como com a análise anual coordenada da defesa (AACD) da UE que, entre outros aspetos, identifica novas oportunidades de cooperação no domínio da defesa. Neste contexto, podem igualmente ser tidas em conta as atividades relevantes desenvolvidas pela Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO) e outros parceiros, quando servem os interesses de segurança e de defesa da União e não excluem a participação de nenhum Estado-Membro. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica Visa promover a competitividade da BTIDE através do apoio à cooperação entre os Estados-Membros no âmbito da contratação pública colaborativa no setor da defesa, a proposta baseia-se no artigo 173.º do TFUE (apoio à capacidade concorrencial da indústria europeia). •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) Embora a cooperação apresente várias vantagens óbvias (maior interoperabilidade, redução dos custos unitários e de manutenção), os Estados-Membros da UE continuam a adquirir sistemas de defesa principalmente a nível nacional. Esta situação pode ser explicada por vários fatores: –maior complexidade e encargos administrativos da cooperação, –diferentes requisitos nacionais, –diferentes calendários de contratação pública e ausência de sincronização orçamental, –considerações sobre a segurança da informação, –considerações sobre a política industrial nacional de defesa, –falta de conhecimentos especializados a nível nacional nas agências de contratação pública. De acordo com os dados de defesa da AED de 2020, os Estados-Membros da UE investiram apenas 4 100 milhões de EUR na aquisição colaborativa de equipamento de defesa (11 % das suas despesas totais), o que representa uma diminuição de 13 % em relação a 2019. Este valor é muito inferior ao valor de referência de 35 % a que os Estados-Membros se comprometeram. A fragmentação do lado da procura no mercado da defesa resulta numa série de problemas e ineficiências, incluindo do lado da oferta, aumentando simultaneamente os custos de manutenção de uma multiplicidade de sistemas diferentes. Se não for confrontada, esta tendência atual continuará a comprometer significativamente a competitividade da BTIDE e corre o risco de afetar as suas perspetivas de mercado na próxima década. Ao mesmo tempo, no atual contexto do mercado da defesa, marcado por um aumento da ameaça à segurança e pela perspetiva realista de um conflito de alta intensidade, os Estados-Membros estão a aumentar rapidamente os seus orçamentos de defesa e a focar-se na aquisição de equipamento semelhante. Tal resulta numa quantidade de procura que excede as capacidades de produção da BTIDE, atualmente adaptada ao tempo de paz. Por conseguinte, é possível prever uma forte inflação dos preços, bem como atrasos mais longos nos prazos de entrega, o que pode prejudicar a segurança dos cidadãos da UE. As indústrias da defesa precisam de garantir a capacidade de produção necessária para o tratamento de encomendas, bem como de matérias-primas e de subcomponentes essenciais. Neste contexto, os fabricantes do setor da defesa podem privilegiar encomendas maiores, potencialmente deixando expostos os países mais vulneráveis, sem a dimensão crítica e os meios financeiros necessários para assegurar encomendas de grande dimensão. A fragmentação das encomendas efetuadas a título individual pelos Estados-Membros resultaria em perspetivas de mercado mais limitadas para as empresas do setor da defesa e traduzir-se-ia necessariamente numa maior fragmentação da oferta, prejudicando assim a eficiência económica do setor de modo significativo e agravando a competitividade da BTIDE. Por conseguinte, é necessário incentivar a aquisição conjunta, uma vez que apresenta a vantagem de assegurar que, embora a indústria da defesa possa adaptar-se mais rapidamente às atuais alterações estruturais do mercado, as forças armadas nacionais obtêm melhores condições e prazos de entrega ao cooperar na fase de aquisição. Além disso, a cooperação no domínio da aquisição resultaria numa diminuição dos custos em termos de exploração, manutenção e retirada dos sistemas (custos estimados em 55 % do custo total de um equipamento). Consequentemente, a situação atual exige uma intervenção estratégica a nível da UE para melhorar o nível de cooperação, incentivando a cooperação financeira entre os Estados-Membros nos procedimentos de contratação pública no setor da defesa. Essa intervenção é benéfica para a segurança dos cidadãos da UE e para a BTIDE. •Proporcionalidade

A abordagem estratégica proposta é proporcional à escala e à gravidade dos problemas identificados, ou seja, a necessidade de acelerar a adaptação da indústria às alterações estruturais e de incentivar um ambiente favorável à cooperação entre as empresas no âmbito de um sistema de mercados abertos e concorrenciais, encorajando a cooperação e a coordenação entre os Estados-Membros. A abordagem respeita os limites da possível intervenção da União nos termos dos Tratados. A iniciativa é limitada aos objetivos que os Estados-Membros não podem, por si só, alcançar de forma satisfatória e quando é esperado que a União pode fazer melhor. •Escolha do instrumento A Comissão propõe um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho para criar o instrumento. Esse é o instrumento jurídico mais adequado, dado que só um regulamento, com as suas disposições jurídicas diretamente aplicáveis, pode proporcionar o nível de uniformidade necessário para a criação e o funcionamento de um instrumento da União vocacionado para promover o reforço de um setor industrial em toda a Europa. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente Não existe legislação anterior em vigor que abranja ou diga respeito a esta ação específica. Até à data, não houve outras iniciativas legislativas da União no domínio da defesa com o objetivo de aumentar a competitividade da BTIDE, em especial ao acelerar, de uma forma colaborativa, a adaptação da indústria às alterações estruturais, incluindo o aumento significativo das suas capacidades de produção. Também não houve outras iniciativas legislativas da União no domínio da defesa com o objetivo de promover a cooperação em matéria de procedimentos de contratação pública no setor da defesa entre os Estados-Membros participantes. Por conseguinte, não existe qualquer avaliação ex post ou balanço de qualidade anterior da legislação em vigor para esta iniciativa legislativa. •Avaliação de impacto As conclusões do Conselho Europeu de 30 e 31 de maio de 2022 convidaram o Conselho a analisar urgentemente o instrumento de curto prazo. Por conseguinte, a Comissão apresenta a proposta de regulamento que cria o instrumento sem incluir uma avaliação de impacto, a fim de permitir que os colegisladores a recebam o mais rapidamente possível. •Adequação da regulamentação e simplificação Não se espera que o instrumento aumente os encargos administrativos. A abordagem proposta baseada no desempenho, que tem por base a condicionalidade entre o desembolso dos pagamentos e a consecução dos marcos e das metas pelo consórcio, é também um elemento de simplificação na execução do instrumento. •Direitos fundamentais O reforço da segurança dos cidadãos da UE pode contribuir para salvaguardar os seus direitos fundamentais. Adicionalmente, as ações de aquisição conjunta de bens ou serviços no domínio da defesa, proibidas pelo direito internacional aplicável, não são elegíveis para apoio ao abrigo do instrumento. Além disso, as ações com vista à aquisição conjunta de armas letais autónomas sem a possibilidade de exercer um controlo humano significativo sobre as decisões de seleção de alvos e de intervenção ao proceder a ataques contra seres humanos não são elegíveis para apoio ao abrigo do instrumento. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL O enquadramento financeiro para a execução do instrumento para o período compreendido entre XX de 2022 e 31 de dezembro de 2024 é de 500 milhões de EUR, a preços correntes. O impacto no período do quadro financeiro plurianual em termos de orçamento e de recursos humanos necessários é discriminado na ficha financeira legislativa anexa à proposta. 5.OUTROS ELEMENTOS

•Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações A Comissão deve acompanhar regularmente as suas ações, analisar os progressos realizados na obtenção dos resultados esperados e examinar as sinergias com outros programas complementares da União. A Comissão deve elaborar um relatório de avaliação sobre o instrumento e transmiti-lo ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Este relatório avaliará, nomeadamente, os progressos realizados na consecução dos objetivos estabelecidos na proposta. 2022/0219 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao estabelecimento de um instrumento para reforçar a indústria europeia da defesa através da contratação pública colaborativa O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 173.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)Os chefes de Estado ou de Governo da UE, reunidos em Versalhes em 11 de março, comprometeram-se a «reforçar as capacidades de defesa europeias» perante a agressão militar russa contra a Ucrânia. Comprometeram-se a aumentar as despesas no setor da defesa, a intensificar a cooperação através de projetos conjuntos e da contratação pública colaborativa de capacidades de defesa, a colmatar lacunas, a impulsionar a inovação e a reforçar e desenvolver a indústria da defesa da UE. (2)A invasão injustificada da Ucrânia pela Federação da Rússia em 24 de fevereiro de 2022 e o conflito armado em curso na Ucrânia tornaram claro que é fundamental agir agora para colmatar os défices existentes. Conduziram ao regresso da guerra de alta intensidade e de conflitos territoriais na Europa, exigindo um aumento significativo da capacidade de os Estados-Membros colmatarem os défices mais urgentes e críticos, em especial os agravados pela transferência de produtos de defesa para a Ucrânia. (3)Em 18 de maio de 2022, a Comissão e o alto representante apresentaram uma comunicação conjunta sobre a análise dos défices de investimento na defesa e rumo a seguir, que salientou a existência, na UE, de défices em termos financeiros, industriais e de capacidades no domínio da defesa. (4)Indicou-se um instrumento de curto prazo específico, concebido num espírito de solidariedade, como um instrumento para incentivar os Estados-Membros, a título voluntário, a recorrerem à contratação pública colaborativa para colmatar, de forma colaborativa, os défices mais urgentes e críticos, em especial os criados pela resposta à atual agressão da Rússia. (5)Este novo instrumento contribuirá para o reforço da contratação pública colaborativa no setor da defesa e, através do financiamento da União conexo, das capacidades industriais de defesa da UE. (6)Por conseguinte, o reforço da base tecnológica e industrial de defesa europeia deve estar no centro desses esforços. Com efeito, persistem dificuldades e défices e a base industrial de defesa europeia continua a estar altamente fragmentada, carecendo de uma ação colaborativa suficiente e da interoperabilidade dos produtos. (7)No atual contexto do mercado da defesa, marcado por um aumento da ameaça à segurança e pela perspetiva realista de um conflito de alta intensidade, os Estados-Membros estão a aumentar rapidamente os seus orçamentos de defesa e a focar-se em aquisições semelhantes. Tal resulta numa quantidade de procura que excede as capacidades de produção da base tecnológica e industrial de defesa europeia, atualmente adaptada ao tempo de paz.

(8)Em consequência, é possível prever uma forte inflação dos preços, bem como atrasos mais longos no tempo de entrega, o que pode prejudicar a segurança da União e dos seus Estados-Membros. As indústrias da defesa precisam de garantir a capacidade de produção necessária para o tratamento de encomendas, bem como de matérias-primas e de subcomponentes essenciais. Neste contexto, os produtores podem privilegiar encomendas maiores, potencialmente deixando expostos os países mais vulneráveis, sem a dimensão crítica e os meios financeiros necessários para assegurar encomendas de grande dimensão. (9)Além disso, devem ser envidados esforços para que o aumento das despesas resulte numa base tecnológica e industrial de defesa europeia muito mais forte. Com efeito, sem coordenação e cooperação, o aumento dos investimentos nacionais é suscetível de agravar a fragmentação da indústria europeia da defesa. (10)Em consonância com os desafios referidos anteriormente e das alterações estruturais conexas na indústria da defesa da UE, afigura-se necessário acelerar a adaptação da base tecnológica e industrial de defesa europeia, aumentar a sua competitividade e eficiência, contribuindo assim para o reforço e a reforma das capacidades industriais de defesa dos Estados-Membros. A resposta dada às insuficiências da indústria deve incluir a rápida resolução dos défices mais urgentes. (11)Em especial, deve incentivar-se o investimento colaborativo e a contratação pública colaborativa no setor da defesa, uma vez que tais ações de colaboração assegurariam a realização das alterações necessárias na base industrial da UE de forma colaborativa, evitando uma maior fragmentação da indústria. (12)Para o efeito, deve ser criado um instrumento de curto prazo para aumentar a colaboração dos Estados-Membros na fase de concurso no setor da defesa («instrumento»). Este instrumento incentivará os Estados-Membros a seguirem ações de colaboração e, em especial, quando procederem a aquisições para colmatar estes défices, a fazê-lo em conjunto, aumentando o nível de interoperabilidade e reforçando e reformando as suas capacidades industriais de defesa. (13)O instrumento de curto prazo deve compensar a complexidade e os riscos associados a essas ações conjuntas, permitindo simultaneamente economias de escala nas ações empreendidas pelos Estados-Membros para reforçar e modernizar a base tecnológica e industrial europeia, aumentando assim a capacidade de resiliência e a segurança do aprovisionamento da União. O incentivo à contratação pública colaborativa resultaria também numa diminuição dos custos em termos de exploração, manutenção e retirada dos sistemas. (14)O instrumento terá por base e levará em conta as atividades do grupo de trabalho para a contratação pública conjunta no domínio da defesa criado pela Comissão e pelo alto representante/chefe da Agência em consonância com a comunicação conjunta sobre a análise dos défices de investimento na defesa e rumo a seguir, a fim de coordenar as necessidades a muito curto prazo em matéria de contratação no setor da defesa e dialogar com os Estados-Membros e os fabricantes do setor da defesa da UE para apoiar as aquisições conjuntas com vista a reconstituir as reservas, nomeadamente tendo em conta o apoio prestado à Ucrânia. (15)O instrumento é coerente com as iniciativas colaborativas da UE em matéria de defesa, como o Fundo Europeu de Defesa e a cooperação estruturada permanente (CEP), e gera sinergias com outros programas da UE. O instrumento é plenamente coerente com a ambição da Bússola Estratégica. (16)Uma vez que o instrumento visa reforçar a competitividade e a eficiência da indústria de defesa da União, para beneficiar do instrumento, os contratos da contratação pública colaborativa terão de ser celebrados com entidades jurídicas estabelecidas na União ou em países associados e que não estejam sujeitas ao controlo de países terceiros não associados ou de entidades de países terceiros não associados. Nesse contexto, o controlo deverá ser entendido como a capacidade de exercer uma influência decisiva sobre uma entidade jurídica, quer direta, quer indiretamente, através de uma ou várias entidades jurídicas intermediárias. Além disso, de modo a garantir a proteção dos interesses essenciais de segurança e de defesa da União e dos seus Estados-Membros, as infraestruturas, instalações, ativos e recursos dos contratantes e dos subcontratantes envolvidos na contratação pública colaborativa, utilizados para efeitos da contratação pública colaborativa, devem estar localizados no território de um Estado-Membro ou de um país terceiro associado. (17)Em determinadas circunstâncias, deve ser possível fazer uma exceção ao princípio segundo o qual os contratantes e subcontratantes envolvidos numa contratação pública colaborativa apoiada pelo instrumento não estão sujeitos a controlo por países terceiros não associados ou por entidades de países terceiros não associados. Nesse contexto, uma entidade jurídica estabelecida na União ou num país terceiro associado e controlada por um país terceiro não associado ou uma entidade de um país terceiro não associado pode participar como contratante e subcontratante envolvido na contratação pública colaborativa se estiverem preenchidas condições rigorosas relacionadas com os interesses de segurança e de defesa da União e dos seus Estados-Membros, tal como estabelecido no quadro da política externa e de segurança comum nos termos do título V do Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente em termos de reforço da base industrial e tecnológica de defesa europeia. (18)Além disso, os procedimentos e os contratos da contratação pública colaborativa também devem incluir a exigência de que o produto de defesa não esteja sujeito ao controlo ou a restrições por um país terceiro não associado ou por uma entidade de um país terceiro não associado. (19)As subvenções concedidas ao abrigo do instrumento podem assumir a forma de financiamento não associado aos custos com base na obtenção de resultados por referência a pacotes de trabalho, a marcos ou a metas do procedimento de contratação pública colaborativa, a fim de criar o efeito de incentivo necessário. (20)Caso a subvenção da União assuma a forma de financiamento não associado aos custos, a Comissão deve determinar, no programa de trabalho, as condições de financiamento para cada ação, nomeadamente: a) uma descrição da ação que envolve a cooperação em matéria de contratação pública colaborativa, com vista a dar resposta às necessidades de capacidade mais urgentes e críticas; b) os marcos para a execução da ação; c) a ordem de grandeza aproximada esperada da contratação pública colaborativa; e d) a contribuição máxima da União disponível. (21)Para gerar o efeito de incentivo, o nível de contribuição da União pode ser diferenciado com base em fatores como: a) a complexidade da contratação pública colaborativa, para a qual pode ser utilizada como indicador inicial uma proporção da dimensão prevista do contrato público, com base na experiência adquirida em ações semelhantes; b) as características da cooperação, tais como a utilização conjunta, a constituição de reservas, a propriedade ou a manutenção, que sejam suscetíveis de produzir resultados de interoperabilidade mais sólidos e indicadores de investimento a longo prazo para a indústria; e c) o número de Estados-Membros ou de países associados participantes ou a inclusão de outros Estados-Membros ou países associados nas cooperações existentes. (22)Os Estados-Membros devem designar um agente responsável pela contratação pública para realizar um procedimento de contratação pública colaborativa em seu nome. O agente responsável pela contratação pública deve ser uma autoridade adjudicante estabelecida num Estado-Membro ou num país terceiro associado, incluindo organismos da União ou organizações internacionais, como a Organização Conjunta de Cooperação em matéria de Armamento (OCCAR). (23)Em conformidade com o artigo 193.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro, pode ser atribuída uma subvenção a ações já iniciadas, desde que o requerente possa justificar a necessidade do arranque da ação antes da assinatura da convenção de subvenção. No entanto, a contribuição financeira não pode abranger um período anterior à data de apresentação do pedido de subvenção, salvo em casos excecionais devidamente justificados. A fim de evitar qualquer interrupção do apoio da União que possa prejudicar os interesses da mesma, deve ser possível prever, na decisão de financiamento, contribuições financeiras para ações que abranjam um período posterior a 24 de fevereiro de 2022, mesmo que tenham iniciado antes da apresentação do pedido de subvenção. O Regulamento (UE, Euratom) n.º 2018/1046 («Regulamento Financeiro») é aplicável ao presente programa. Nele são estabelecidas as normas para a execução do orçamento da União, incluindo as normas sobre subvenções. (25)O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para o Fundo Europeu de Defesa, que constitui o montante de referência privilegiado, na aceção do ponto 18 do Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, celebrado entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão Europeia, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020), para o Parlamento Europeu e o Conselho durante o processo orçamental anual. (26)Em conformidade com o Regulamento Financeiro, com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2988/95 do Conselho, com o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho e com o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, nomeadamente a prevenção, deteção, correção e investigação de irregularidades e fraudes, a recuperação de fundos perdidos, indevidamente pagos ou incorretamente utilizados e, se for caso disso, a aplicação de sanções administrativas. Em especial, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 e com o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar inquéritos, incluindo verificações e inspeções no local, com vista a determinar se existe fraude, corrupção ou qualquer outra atividade ilegal lesiva dos interesses financeiros da União. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Europeia pode investigar e instaurar ações penais em caso de fraude e de outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União, como previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho. Nos termos do Regulamento Financeiro, qualquer pessoa ou entidade que recebe fundos da União deve cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, à Procuradoria Europeia e ao Tribunal de Contas Europeu (TCE) e assegurar que quaisquer terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedam direitos equivalentes. (27)Nos termos do artigo 94.º da Decisão 2013/755/UE do Conselho, as pessoas e entidades estabelecidas nos países e territórios ultramarinos (PTU) são elegíveis para beneficiar de um financiamento, sob reserva das regras e dos objetivos do instrumento, bem como das disposições suscetíveis de serem aplicadas ao Estado-Membro ao qual o país ou território está ligado.

(28)Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos, ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º

Objeto O presente regulamento estabelece o instrumento para reforçar a indústria europeia de defesa através da contratação pública colaborativa («instrumento»). Artigo 2.º

Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: (1)«Contratação pública colaborativa», uma contratação pública realizada em conjunto por, pelo menos, três Estados-Membros em regime de cooperação; (2)«Controlo por um país terceiro não associado ou por uma entidade de um país terceiro não associado», a capacidade de exercer uma influência decisiva sobre uma entidade jurídica direta ou indiretamente através de uma ou várias entidades jurídicas intermediárias; (3)«Estrutura de gestão executiva», um órgão de uma entidade jurídica designado nos termos do direito nacional, que, se for caso disso, presta contas ao diretor executivo, com poderes para definir a estratégia, os objetivos e a direção global da entidade jurídica e que supervisiona e acompanha o processo de tomada de decisões de gestão; (4)«Entidade de um país terceiro não associado», uma entidade jurídica estabelecida num país terceiro não associado ou, caso esteja estabelecida na União ou num país associado, que tem as suas estruturas de gestão executiva num país terceiro não associado; (5)«Agente responsável pela contratação pública», uma autoridade adjudicante, incluindo organismos da União ou organizações internacionais, estabelecida num Estado-Membro ou num país associado designada por, pelo menos, três Estados-Membros para realizar uma contratação pública colaborativa em seu nome; (6)«País terceiro», um país que não é membro da União. Artigo 3.º

Objetivos 1.O instrumento tem os seguintes objetivos: (a)Promover a competitividade e a eficiência da base tecnológica e industrial de defesa europeia (BTIDE) para uma União mais resiliente, nomeadamente ao acelerar, de uma forma colaborativa, a adaptação da indústria às alterações estruturais, incluindo o aumento significativo das suas capacidades de produção; (b)Promover a cooperação em matéria de procedimentos de contratação pública no setor da defesa entre os Estados-Membros participantes, contribuindo para a solidariedade, a interoperabilidade, a prevenção do efeito de evicção, evitando a fragmentação e aumentando a eficácia da despesa pública. 2.Os objetivos são concretizados com ênfase no reforço e no desenvolvimento da base industrial de defesa da União para lhe permitir dar resposta, nomeadamente, às necessidades mais urgentes e críticas em matéria de produtos de defesa, em especial as reveladas ou agravadas pela resposta à agressão russa contra a Ucrânia, tendo em conta os trabalhos do grupo de trabalho para a contratação pública conjunta no domínio da defesa. Artigo 4.º

Orçamento 1.O enquadramento financeiro para a execução do instrumento no período compreendido entre a entrada em vigor do presente regulamento e 31 de dezembro de 2024 é de 500 milhõesde EUR, a preços correntes. 2.O montante referido no n.º 1 pode ser utilizado em assistência técnica e administrativa para a execução do instrumento, nomeadamente medidas de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação das atividades, incluindo sistemas informáticos institucionais.

3.Os recursos afetados aos Estados-Membros em regime de gestão partilhada podem, a pedido destes, ser transferidos para o instrumento sob reserva das condições estabelecidas nas disposições pertinentes do Regulamento Disposições Comuns 2021-2027. A Comissão executa esses recursos diretamente em conformidade com o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 («Regulamento Financeiro»). Esses recursos devem ser utilizados em benefício do Estado-Membro em causa. 4.As autorizações orçamentais correspondentes a atividades cuja execução se prolongue por vários exercícios financeiros podem ser repartidas em parcelas anuais, ao longo de vários anos. Artigo 5.º

Países terceiros associados ao instrumento O instrumento está aberto à participação dos Estados-Membros e dos membros da Associação Europeia de Comércio Livre que sejam membros do Espaço Económico Europeu (países associados), em conformidade com as condições estabelecidas no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Artigo 6.º

Execução e formas de financiamento da UE 1.O instrumento deve ser executado em regime de gestão direta, em conformidade com o Regulamento Financeiro. 2.O financiamento da UE deve incentivar a cooperação entre os Estados-Membros para a consecução dos objetivos a que se refere o artigo 3.º. A contribuição financeira é estabelecida tendo em conta a natureza colaborativa da contratação pública colaborativa, acrescida de um montante adequado para criar o efeito de incentivo necessário para encorajar a cooperação. 3.Quando necessárias para a execução de uma ação, as contribuições financeiras podem abranger um período anterior à data do pedido de contribuição financeira para essa ação, desde que a ação não tenha arrancado antes de 24 de fevereiro de 2022. 4.As subvenções executadas em regime de gestão direta são concedidas e geridas de acordo com o título VIII do Regulamento Financeiro. Artigo 7.º

Ações elegíveis 1.Só são elegíveis para financiamento as ações que cumpram todos os seguintes critérios: (a)As ações que envolvem a cooperação para a aquisição conjunta dos produtos de defesa mais urgentes e críticos entre as entidades elegíveis que executam os objetivos a que se refere o artigo 3.º; (b)As ações que envolvem uma nova cooperação ou um alargamento de uma cooperação existente a novos Estados-Membros ou a países associados; (c)As ações levadas a cabo por um consórcio de, pelo menos, três Estados-Membros; (d)As ações que cumprem as condições adicionais estabelecidas no artigo 8.º. 2.Não são elegíveis para financiamento as seguintes ações: (a)As ações para a aquisição conjunta de bens ou serviços proibidos pelo direito internacional aplicável; (b)As ações para a aquisição conjunta de armas letais autónomas sem a possibilidade de exercer um controlo humano significativo sobre as decisões de seleção de alvos e de intervenção ao proceder a ataques contra seres humanos. Artigo 8.º

Condições adicionais de financiamento 1.Os Estados-Membros ou os países terceiros associados designam um agente responsável pela contratação pública para atuar em seu nome no âmbito da contratação pública colaborativa. O agente responsável pela contratação pública leva a cabo os procedimentos de contratação pública e celebra os acordos daí resultantes com os contratantes em nome dos Estados-Membros participantes.

2.Os procedimentos de contratação pública a que se refere o n.º 1 baseiam-se num acordo a assinar pelos Estados-Membros participantes com o agente responsável pela contratação pública nas condições estabelecidas no programa de trabalho a que se refere o artigo 11.º. 3.Os procedimentos e os contratos da contratação pública colaborativa devem incluir requisitos de participação aplicáveis aos contratantes e aos subcontratantes envolvidos na contratação pública colaborativa a que se referem os n.os 4 a 10. 4.Os contratantes e os subcontratantes envolvidos na contratação pública colaborativa devem estar estabelecidos e ter as suas estruturas de gestão executiva na União. Não devem estar sujeitos ao controlo de um país terceiro não associado ou de uma entidade de um país terceiro não associado. 5.Em derrogação do n.º 4, uma entidade jurídica estabelecida na União ou num país terceiro associado e controlada por um país terceiro não associado ou por uma entidade de um país terceiro não associado só pode participar na qualidade de contratante e subcontratante envolvido na contratação pública colaborativa se fornecer garantias aprovadas pelo Estado-Membro ou pelo país terceiro associado no qual o contratante está estabelecido. 6.Os Estados-Membros participantes apresentam à Comissão uma notificação do agente responsável pela contratação pública relativamente às garantias fornecidas por um contratante ou por um subcontratante envolvido na contratação pública colaborativa, que esteja estabelecido na União ou num país terceiro associado e controlado por um país terceiro não associado ou por uma entidade de um país terceiro não associado. As garantias e as disposições conexas constantes do contrato público são disponibilizadas à Comissão mediante pedido. As garantias devem permitir assegurar que o envolvimento do contratante ou do subcontratante envolvido na contratação pública colaborativa não prejudica os interesses da União e dos seus Estados-Membros em matéria de segurança e de defesa, tal como estabelecidos no âmbito da PESC, nos termos do título V do TUE, ou os objetivos fixados no artigo 3.º. 7.Em especial, as garantias devem fundamentar que, para efeitos da contratação pública colaborativa, foram tomadas medidas destinadas a assegurar que: (a)O controlo sobre o contratante ou o subcontratante envolvido na contratação pública colaborativa não é exercido de uma forma que limite ou restrinja a sua capacidade para executar a ordem e produzir resultados; e (b)É impedido o acesso de um país terceiro não associado ou de uma entidade de um país terceiro não associado a informações sensíveis e os trabalhadores ou outras pessoas envolvidas na contratação pública colaborativa dispõem de credenciação de segurança nacional emitida por um Estado-Membro. 8.As infraestruturas, instalações, ativos e recursos dos contratantes e dos subcontratantes envolvidos na contratação pública colaborativa, utilizados para efeitos da contratação pública colaborativa, devem estar localizados no território de um Estado-Membro ou de um país terceiro associado. Se não existirem substitutos competitivos facilmente acessíveis na União ou num país terceiro associado, os contratantes e os subcontratantes envolvidos na contratação pública colaborativa podem utilizar os seus ativos, infraestruturas, instalações e recursos localizados ou mantidos fora do território dos Estados-Membros ou dos países terceiros associados, desde que essa utilização não prejudique os interesses da União e dos seus Estados-Membros em matéria de segurança e de defesa e seja coerente com os objetivos fixados no artigo 3.º. 9.Os procedimentos e os contratos da contratação pública colaborativa também devem incluir a exigência de que o produto de defesa não esteja sujeito a uma restrição imposta por um país terceiro não associado ou por uma entidade de um país terceiro não associado. 10.Para efeitos do presente artigo, entende-se por «subcontratantes envolvidos na contratação pública colaborativa» todos os seguintes: (a)Os subcontratantes com uma relação contratual direta com um contratante; (b)Outros subcontratantes aos quais seja atribuído, pelo menos, 10 % do trabalho; (c)Os subcontratantes que possam necessitar de aceder a informações classificadas para levar a cabo a contratação pública colaborativa. Artigo 9.º

Entidades elegíveis Desde que cumpram os critérios de elegibilidade estabelecidos no artigo 197.º do Regulamento Financeiro, são elegíveis para financiamento as seguintes entidades: (a)As autoridades adjudicantes ou as entidades adjudicantes públicas, conforme definidas nas Diretivas 2014/24/UE e 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho; (b)As autoridades públicas de países terceiros associados. Artigo 10.º

Critérios de adjudicação A Comissão avalia as propostas apresentadas com base nos seguintes critérios de adjudicação:

1.O contributo da ação para o reforço e o desenvolvimento da base industrial de defesa da União para lhe permitir dar resposta, em especial, às necessidades mais urgentes e críticas em termos de produtos de defesa a que se refere o artigo 3.º, nomeadamente no que diz respeito aos procedimentos de contratação pública e aos prazos de entrega, à reconstituição das reservas, à disponibilidade e ao aprovisionamento; 2.O contributo da ação para a competitividade e a adaptação da BTIDE, nomeadamente através do aumento significativo previsto das suas capacidades de produção, da reserva de capacidades de produção, da sua requalificação e melhoria de competências e da modernização global; 3.O contributo da ação para o reforço da cooperação entre os Estados-Membros ou os países associados e a interoperabilidade dos produtos; 4.O número de Estados-Membros ou de países associados que participam na contratação pública colaborativa; 5.A dimensão estimada da contratação pública colaborativa e qualquer declaração dos participantes de que utilizarão, reservarão, deterão ou manterão em conjunto os produtos de defesa adquiridos; 6.O efeito catalisador do apoio financeiro da União através da demonstração da forma como a contribuição da União pode superar os obstáculos à contratação pública colaborativa; 7.A qualidade e a eficiência dos planos de execução da ação. Artigo 11.º

Programa de trabalho 1.O instrumento é executado através de um programa de trabalho tal como referido no artigo 110.º do Regulamento Financeiro. 2.A Comissão adota, por meio de um ato de execução, o programa de trabalho a que se refere o n.º 1. O ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 14.º, n.º 3. 3.O programa de trabalho estabelece a dimensão financeira mínima das ações de aquisição conjunta e determina o montante indicativo do apoio financeiro para as ações realizadas pelo número mínimo de Estados-Membros a que se refere o artigo 7.º, n.º 1, alínea c), bem como os incentivos à contratação pública de valor mais elevado e à inclusão de outros Estados-Membros ou países associados. 4.O programa de trabalho estabelece as prioridades de financiamento, em consonância com as necessidades a que se refere o artigo 3.º, n.º 2. Artigo 12.º

Acompanhamento e apresentação de relatórios 1.O mais tardar até 31 de dezembro de 2024, a Comissão elabora um relatório de avaliação sobre o instrumento e transmite-o ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O relatório deve avaliar o impacto e a eficácia das ações empreendidas no âmbito do instrumento. 2.O relatório deve basear-se nas consultas aos Estados-Membros e às principais partes interessadas e avaliar, em especial, os progressos alcançados na concretização dos objetivos fixados no artigo 3.º. Artigo 13.º

Informação, comunicação e publicidade 1.Os beneficiários de financiamento da União devem reconhecer a origem do financiamento e assegurar a respetiva visibilidade (em especial, ao promoverem as ações ou os seus resultados) mediante a prestação de informações coerentes, eficazes e proporcionadas, dirigidas a diversos públicos, incluindo os meios de comunicação social ou a população em geral. 2.A Comissão deve realizar ações de informação e comunicação sobre o instrumento e as suas ações e resultados. Os recursos financeiros afetados ao instrumento devem também contribuir para a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que estejam relacionadas com os objetivos referidos no artigo 3.º. Artigo 14.º

Procedimento de comité 1.A Comissão é assistida por um comité. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

2.A Agência Europeia de Defesa é convidada a apresentar os seus pontos de vista e a disponibilizar os seus conhecimentos especializados ao comité na qualidade de observador. O Serviço Europeu para a Ação Externa é também convidado a prestar assistência no comité. 3.Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011. Artigo 15.º

Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho A Presidente O Presidente FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1.Denominação da proposta/iniciativa Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o instrumento para reforçar a indústria europeia de defesa através da contratação pública colaborativa. 1.2.Domínio(s) de intervenção em causa Política industrial de defesa da União 1.3.A proposta/iniciativa refere-se a: ☑ uma nova ação ◻ uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória ◻ uma prorrogação de uma ação existente ◻ à fusão ou reorientação de uma ou mais ações para outra/uma nova ação 1.4.Objetivo(s)

1.4.1.Objetivo(s) geral(ais) O instrumento tem os seguintes objetivos: Consultar a proposta de ato jurídico em anexo. 1.4.2.Objetivo(s) específico(s) Não aplicável 1.4.3.Resultados e impacto esperados Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada. Resultados esperados: O instrumento contribuirá para reforçar e desenvolver a base industrial de defesa da União para lhe permitir colmatar os défices industriais relativos às necessidades mais urgentes e críticos em termos de produtos de defesa, em especial os revelados ou agravados pela resposta à agressão russa contra a Ucrânia. A contribuição financeira da UE deve ajudar a desbloquear uma série de ações de contratação pública colaborativa que, de outro modo, não arrancariam tendo em conta os riscos e a complexidade envolvidos na contratação pública colaborativa no setor da defesa. Espera-se que a maior cooperação proporcione uma melhor relação custo-benefício, melhore a interoperabilidade e evite que os Estados-Membros da UE mais expostos se deparem com a impossibilidade de obter o que necessitam, devido a procuras contraditórias na indústria da defesa, que não está adaptada a um tal aumento súbito da procura. Impactos previstos: Uma contribuição da União de 500 milhões de EUR permitiria um incentivo adequado para que os Estados-Membros adquirissem em conjunto. A contratação pública colaborativa da UE deve tornar-se a norma e não a exceção. Além disso, o instrumento promoverá uma BTIDE ágil e competitiva. A mais longo prazo, espera-se que os investimentos adicionais na BTIDE tragam benefícios em termos de criação de emprego e de competências e reforcem a segurança do aprovisionamento. 1.4.4.Indicadores de desempenho Especificar os indicadores que permitem acompanhar os progressos e os resultados. Tendo em conta o curto período de execução, os resultados e o impacto do instrumento serão avaliados no contexto da avaliação retrospetiva no final da execução do programa. A Comissão velará por que os indicadores necessários para o controlo da execução do programa sejam definidos pela entidade encarregada dessa execução. Tal inclui: — o número de ações de contratação pública colaborativa executadas, — o valor global das ações de contratação pública colaborativa executadas,

— o número de Estados-Membros envolvidos na qualidade de membros do consórcio, — o facto de os Estados-Membros abrirem as cooperações existentes a novos membros. 1.5.Justificação da proposta/iniciativa 1.5.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a aplicação da iniciativa O regulamento será executado em regime de gestão direta. A Comissão terá de dispor de peritos adequados a fim de acompanhar eficazmente a execução. 1.5.2.Valor acrescentado da intervenção da União (que pode resultar de diferentes fatores, como, por exemplo, ganhos de coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da União» o valor resultante da intervenção da União que se acrescenta ao valor que teria sido criado pelos Estados-Membros de forma isolada. Embora a cooperação apresente várias vantagens óbvias (maior interoperabilidade, redução dos custos unitários e de manutenção), os Estados-Membros da UE continuam a adquirir sistemas de defesa principalmente a nível nacional. Esta situação conduziu a um mercado altamente fragmentado com silos industriais nacionais e a uma multiplicidade de sistemas de defesa do mesmo tipo, muitas vezes não interoperáveis entre si. Ao mesmo tempo, no atual contexto do mercado da defesa, marcado por um aumento da ameaça à segurança e pela perspetiva realista de um conflito de alta intensidade, os Estados-Membros estão a aumentar rapidamente os seus orçamentos de defesa e a focar-se na aquisição de equipamento semelhante. Tal resulta numa quantidade de procura que excede as capacidades de produção da BTIDE, atualmente adaptada ao tempo de paz. Por conseguinte, é possível prever uma forte inflação dos preços, bem como atrasos mais longos nos prazos de entrega, o que pode prejudicar a segurança dos cidadãos da UE. As indústrias da defesa precisam de garantir a capacidade de produção necessária para o tratamento de encomendas, bem como de matérias-primas e de subcomponentes essenciais. Neste contexto, os fabricantes do setor da defesa podem privilegiar encomendas maiores, potencialmente deixando expostos os países mais vulneráveis, sem a dimensão crítica e os meios financeiros necessários para assegurar encomendas de grande dimensão. Por conseguinte, é necessário incentivar a aquisição conjunta, uma vez que apresenta a vantagem de assegurar que, embora a indústria da defesa possa adaptar-se mais rapidamente às atuais alterações estruturais do mercado, as forças armadas nacionais obtêm melhores condições e prazos de entrega ao cooperar na fase de aquisição. Além disso, a cooperação no domínio da aquisição resultaria numa diminuição dos custos em termos de exploração, manutenção e retirada dos sistemas (custos estimados em 55 % do custo total de um equipamento). Consequentemente, a situação atual exige uma intervenção estratégica a nível da UE para melhorar o estado atual do nível de cooperação, incentivando a cooperação financeira entre os Estados-Membros no âmbito dos procedimentos de contratação pública no setor da defesa. Essa intervenção é benéfica para a segurança dos cidadãos da UE e para a BTIDE. 1.5.3.Ensinamentos retirados de experiências anteriores semelhantes Não aplicável 1.5.4.Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e eventuais sinergias com outros instrumentos adequados O instrumento complementará os programas existentes da UE, como o Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa e o Fundo Europeu de Defesa, bem como as iniciativas de defesa da UE, como a cooperação estruturada permanente (CEP). Também gerará sinergias com a execução da Bússola Estratégica para a Segurança e a Defesa e outros programas da UE. 1.5.5.Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo possibilidades de reafetação Não aplicável 1.6.Duração e impacto financeiro da proposta/iniciativa ☑ duração limitada –☑ em vigor de 2022 a 31.12.2024 –☑ impacto financeiro de 2022 a 2024 para as dotações de autorização e de 2023 a 2027 para as dotações de pagamento.

◻ duração ilimitada –aplicação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA, –seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro. 1.7.Modalidade(s) de gestão prevista(s) ☑ Gestão direta pela Comissão: –☑pelos seus serviços, incluindo o pessoal nas delegações da União; –◻ pelas agências de execução. ◻ Gestão partilhada com os Estados-Membros ◻ Gestão indireta, confiando funções de execução orçamental: –◻ a países terceiros ou a organismos por estes designados; –◻ a organizações internacionais e respetivas agências (a especificar); –◻ ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento; –◻ aos organismos referidos nos artigos 70.º e 71.º do Regulamento Financeiro; –◻ aos organismos de direito público; –◻ aos organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas; –◻ aos organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas; –◻ a pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente. –Se assinalar mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações». Observações O instrumento deve ser executado em regime de gestão direta, em conformidade com o Regulamento Financeiro.

2.MEDIDAS DE GESTÃO 2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações Especificar a periodicidade e as condições. Em conformidade com o artigo 13.º do instrumento, a Comissão elaborará um relatório de avaliação sobre o instrumento o mais tardar até 31 de dezembro de 2024 e apresentá-lo-á ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O relatório deve avaliar o impacto e a eficácia das ações realizadas no âmbito do instrumento. Para o efeito, a Comissão definirá as modalidades de acompanhamento necessárias para garantir que os dados pertinentes sejam recolhidos de forma fiável e harmoniosa. 2.2.Sistema(s) de gestão e de controlo 2.2.1.Justificação da(s) modalidade(s) de gestão, do(s) mecanismo(s) de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos Incumbe à Comissão a responsabilidade global pela execução do instrumento. Em especial, a Comissão tenciona executar o instrumento em regime de gestão direta. A utilização da modalidade de gestão direta clarifica as responsabilidades (execução pelos gestores orçamentais), reduz a cadeia de fornecimento (reduzindo o tempo necessário para a concessão dos contratos e o pagamento), evita conflitos de interesses e reduz os custos de execução (sem comissões de gestão para uma entidade mandatada). A Comissão deve definir as prioridades e as condições de financiamento através de um programa de trabalho plurianual. A definição de prioridades deve ser apoiada pela atividade do grupo de trabalho para a contratação pública conjunta no domínio da defesa. Deve ser criado um Comité do Programa dos Estados-Membros para o qual a Agência Europeia de Defesa é convidada a apresentar os seus pontos de vista e a disponibilizar os seus conhecimentos especializados na qualidade de observador e para o qual o Serviço Europeu para a Ação Externa é convidado a prestar assistência. A Comissão adota o programa de trabalho plurianual na sequência do parecer do comité no âmbito do procedimento de exame. O financiamento afetado ao abrigo do instrumento assumirá principalmente a forma de subvenções. A contribuição financeira deve ser estabelecida de modo a ter em conta a natureza colaborativa da contratação pública colaborativa, acrescida de um montante adicional para incentivar a cooperação entre os Estados-Membros em matéria de aquisição conjunta. A Comissão pode utilizar financiamento não associado aos custos para reduzir os encargos administrativos para os beneficiários e colocar a tónica na consecução dos objetivos pretendidos, aumentando assim a eficácia e a eficiência do apoio da União. As modalidades de pagamento continuarão a ser semelhantes às modalidades aplicadas no PEDID e no FED, ou seja, três pagamentos por cada subvenção (incluindo, pelo menos, um pré-financiamento). As previsões de pagamentos serão elaboradas com base na proposta do beneficiário, a fim de lhe permitir gerir eficazmente a contratação pública e evitar qualquer problema de tesouraria. A Comissão mantém a autoridade aquando da aprovação de um pagamento, em especial com o direito legal de o reduzir caso as condições para desbloquear o pagamento não sejam cumpridas (marcos não alcançados, resultados não produzidos atempadamente). A estratégia de controlo que será definida na convenção de subvenção basear-se-á na experiência limitada adquirida no âmbito do FED e nos seus programas precursores, o PEDID e a ADIP, em que foram utilizadas subvenções com recurso a opções de custos simplificados (contribuições de montante fixo). Em especial, a Comissão tenciona utilizar financiamento não associado aos custos, em que o montante da subvenção é determinado ex ante com base no cumprimento de determinadas condições (incluindo a elegibilidade dos custos) e desembolsado com base em realizações (relatórios) demonstrativas do cumprimento dos resultados esperados definidos na convenção de subvenção (anexos técnicos) 2.2.2.Informações sobre os riscos identificados e o(s) sistema(s) de controlo interno criado(s) para os atenuar O instrumento visa apoiar a cooperação na aquisição dos produtos de defesa mais urgentes e críticos. Assim, os principais riscos identificados são: risco de calendário: problemas de calendário, atrasos na execução; risco de governação: falta de cooperação entre os Estados-Membros e/ou a indústria nacional, conduzindo a atrasos na execução ineficiente; risco financeiro: gestão dos custos, reduzida absorção (atrasos), etc.; riscos técnicos: dificuldades de desenvolvimento específicas; questões técnicas; baixo nível de desempenho. Por conseguinte, a Comissão executaria o instrumento em regime de gestão direta, com base na experiência adquirida na execução do Fundo Europeu de Defesa, elaboraria e adotaria apenas um programa de trabalho plurianual, reduziria o prazo para a concessão de subvenções e aplicaria financiamento não associado aos custos. 2.2.3.Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio «custos de controlo ÷ valor dos fundos geridos controlados») e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento) O orçamento do programa será executado em regime de gestão direta. Com base na experiência da Comissão na gestão de subvenções, os custos globais do controlo do instrumento pela Comissão são estimados em menos de 1 % dos respetivos fundos geridos. No que se refere às taxas de erro previstas, o objetivo é mantê-las abaixo do limiar de 2 %. A Comissão considera que a execução do programa em regime de gestão direta, com equipas qualificadas (pessoal experiente, eventualmente recrutado a partir dos Ministérios da Defesa dos Estados-Membros) e em número suficiente, que atuam sob a autoridade dos gestores orçamentais delegados, que aplicarão normas claras e farão um uso adequado dos instrumentos baseados nos resultados (ou seja, financiamento não associado aos custos), manterá uma taxa de erro abaixo do limiar de materialidade de 2 %. 2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas, por exemplo, a título da estratégia antifraude. O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) é competente para realizar inquéritos sobre as operações apoiadas no âmbito desta iniciativa. Os acordos decorrentes do presente regulamento, incluindo os acordos celebrados com organizações internacionais, devem prever, se necessário, a supervisão e o controlo financeiro a exercer pela Comissão ou por um representante por ela autorizado, bem como auditorias a realizar pelo Tribunal de Contas Europeu, pela Procuradoria Europeia ou pelo OLAF, no local. Os funcionários da Comissão que dispõem da credenciação de segurança necessária também poderão efetuar visitas no local. 3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s) ·Atuais rubricas orçamentais (ver quadro na secção 3.2) Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais. Rubrica do quadro financeiro plurianual Rubrica orçamental Tipo de

despesa Participação Número

DD/DND dos países da EFTA dos países candidatos de países terceiros na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro [XX.YY.YY.YY] DD/DND SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO ·Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais. Rubrica do quadro financeiro plurianual Rubrica orçamental Tipo de

despesa Participação Número

DD/DND dos países da EFTA dos países candidatos de países terceiros na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro 5 13.0106 DND SIM NÃO NÃO NÃO 5 13.06 DD SIM NÃO NÃO NÃO 3.2.Fontes de financiamento para a proposta 3.2.1.Fonte de financiamento de dotações ao abrigo da proposta Contribuição das margens e dos instrumentos especiais do QFP 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 Total Margens da rubrica 5 83,700 44,900 32,100 1 160,700 Instrumentos especiais do QFP 111,400 227,900 339,300 Total 83,700 156,300 260,000 500,000 3.2.2.Síntese do impacto estimado nas dotações operacionais –◻ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais –☑ A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente: Em milhões de EUR (três casas decimais)

Rubrica do quadro financeiro

plurianual 05 Segurança e Defesa – Área 13 – Defesa 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 Após 2027 TOTAL 13.0601 – Dotações operacionais – produtos de defesa no domínio da ciência tecnológica e inovação Autorizações (1) 83,700 156,300 260,000 500,000 Pagamentos (2) 72,000 174,000 104,000 72,000 78,000 500,000 13.016 – Despesas de apoio Autorizações = Pagamentos (3) p.m. p.m. 0 TOTAL das dotações para o enquadramento financeiro do programa – Rubrica 5 Autorizações =1+3 83,700 156,300 260,000 500,000 Pagamentos =2+3 0 72,000 174,000 104,000 72,000 78,000 500,000



Rubrica do quadro financeiro

plurianual 7 «Despesas administrativas» Esta secção deve ser preenchida com «dados orçamentais de natureza administrativa» a inserir em primeiro lugar no anexo da ficha financeira legislativa (anexo V das regras internas), que é carregado no DECIDE para efeitos das consultas interserviços. Em milhões de EUR (três casas decimais) 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 Após 2027 TOTAL Recursos humanos 0,961 1,831 1,831 1,517 1,517 1,187 8,844 Outras despesas administrativas 0,047 0,279 0,279 0,067 0,057 0,057 0,786 TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 7 do quadro financeiro plurianual (Total das autorizações = total dos pagamentos) 1,008 2,110 2,110 1,584 1,574 1,244 9,630 Em milhões de EUR (três casas decimais) 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 Após 2027 TOTAL TOTAL das dotações

nas RUBRICAS

do quadro financeiro plurianual Autorizações 84,708 158,410 262,110 1,584 1,574 1,244 509,630 Pagamentos 1,008 74,110 176,110 105,584 73,574 79,244 0 509,630 3.2.3.Síntese do impacto estimado nas dotações administrativas –◻ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa –☑ A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:

Em milhões de EUR (três casas decimais) Anos 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 TOTAL RUBRICA 7

do quadro financeiro plurianual Recursos humanos 0,961 1,831 1,831 1,517 1,517 1,187 8,844 Outras despesas administrativas 0,047 0,279 0,279 0,067 0,057 0,057 0,786 Subtotal RUBRICA 7

do quadro financeiro plurianual 1,008 2,110 2,110 1,584 1,574 1,244 9,630 Com exclusão da RUBRICA 7

do quadro financeiro plurianual Recursos humanos Outras despesas

de natureza administrativa (antigas rubricas «BA») Subtotal

com exclusão da RUBRICA 7

do quadro financeiro plurianual TOTAL 1,008 2,110 2,110 1,584 1,574 1,244 9,630 As dotações administrativas necessárias serão cobertas por dotações já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas, complementadas, se necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.

3.2.3.1.Necessidades estimadas de recursos humanos –◻ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos –✓ A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente: As estimativas devem ser expressas em equivalente a tempo completo Anos 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 • Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários) para a DG DEFIS Sede e gabinetes de representação da Comissão 5 10 10 8 8 7 Delegações Investigação • Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC) – AC, AL. PND. TT e JPD para a DG DEFIS Rubrica 7 Financiado a partir da RUBRICA 7 do quadro financeiro plurianual – na sede 2 3 3 3 3 1 – nas delegações Financiado a partir do enquadramento financeiro do programa – na sede – nas delegações Investigação Outro (especificar) TOTAL 7 13 13 11 11 8 As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, completados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no âmbito do processo de afetação anual e atendendo às disponibilidades orçamentais. Descrição das tarefas a executar:

Funcionários e agentes temporários Serão necessários 5 ETC (5 AD) para aumentar significativamente o instrumento em 2022 e iniciar as primeiras atividades, 10 ETC (7 AD e 3 AST) para executar as atividades, reduzidos para 7 (5 AD e 2 AST) em 2027, a fim de assegurar a adoção do programa de trabalho, a gestão da avaliação e o acompanhamento operacional, financeiro e jurídico da execução dos projetos. Pessoal externo 2 ETC para iniciar as atividades (2 PND), aumentados para 3 (1 AC e 2 PND), reduzidos para 1 em 2027 (1 AC), a fim de assegurar o acompanhamento operacional, financeiro e jurídico da execução dos projetos. 3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual A proposta/iniciativa: –◻ pode ser integralmente financiada por meio da reafetação de fundos no quadro da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual (QFP). –☑ requer o recurso à margem não afetada na rubrica em causa do QFP e/ou o recurso a instrumentos especiais tais como definidos no Regulamento QFP. Margem da rubrica 5. Ver pormenores na secção 3.2 –◻ requer uma revisão do QFP. Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes. 3.2.6.Participação de terceiros no financiamento A proposta/iniciativa: –☑ não prevê o cofinanciamento por terceiros –◻ prevê o seguinte cofinanciamento por terceiros, a seguir estimado: Dotações em milhões de EUR (três casas decimais) 2023 2024 2025 2026 2027 Total TOTAL das dotações cofinanciadas

3.3.Impacto estimado nas receitas –☑ A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas. –◻ A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito: nos recursos próprios noutras receitas