8.8.88 ]ornalCOhcial das Comunidades Europeias 1^C^8^11 
Parecer sobreaproposta alterada de regulamento (CEE) do Conselho relativo ao controlo 
das operações de concentração entre empresas(^) 
(88BC^08B0éõ) 
Em^deMaiode 1088, oConselho decidiu, nos termos doartigo 1989dofratadoque 
institui a Comunidade Económica Europeia, solicitar ao Comité Económico e Social um 
parecer sobreaproposta supramencionada. 
ASecção da Indústria, do Comercio,do Artesanatoedos Serviços, encarregada de preparar 
os trabalhos do Comité sohreamatena,elaborouoseu parecer em^deAiaio de 1988,com 
base no relatório do Sr. Petersen. 
CO Comité EconómicoeSocialadoptouosegumte parecer na sua ^^^ sessão plenária (reunião 
de^de]unhode 1988) por unanimidade com^abstenções. 
1. Introdução 
1.1. CO Comité congratulasecomotactodeaComis 
são ter apresentado, em Março de 1988, uma proposta 
alterada de regulamento (CEE) do Conselho relativo ao 
controlo das operações de concentração entre empresas, 
rlá quinze anos a Comissão abordou, pela primeira 
vez,amstauração de um controlo das concentraçõesa 
nível europeu. Apesar de numerosas alteraçõesaproD 
posta de regulamento, a tomada pelo Conselho tem 
sidocontinuamente adiada, especialmentepor ratões 
de ordem política. 
Em ^0 de novembro de 198^,oConselho de Ministros 
competente em matéria de mercado interno abandonou, 
finalmente, esta atitude de bloqueamento que praticara 
atéentão, oquepermitiu aumentar aspossibilidades 
de instauração de um controlo das concentrações a 
níveleuropeu. COComitésohcitaaoConselho,coma 
insisténciaqueseimpõe,umaanáhsesemdemorada 
proposta de regulamento apresentada pela Comissãoe 
aentradaem vigor, nomaiscurtopra^o do controlo 
das concentraçõesanível europeu 
1.^.. Anecessidade de um controlo das operações de 
concentraçãoanível europeu acentuouse nos últimos 
anos. Importa venhcar, não apenas que os Estados 
Unidos e o ]apão também adaptaram, ha bastante 
tempo, a sua política de concorrência aos mercados 
internacionaisemesmos mundiais, como ainda que, na 
Europa, a interdependência das economias nacionais 
existentes torna necessário ter pelo menos em conta, a 
partir de agora, aquando da avaliação de concentrações 
deempresas,adimensãoeuropeiadosmercados. Por 
esta razão,oComité indicara claramente no seu parecer 
relativo ao L^écimo Cannto relatório da Comissão 
sobreaPolíticadeConcorrênciaque ^amanutenção 
dos espaços econômicos nacionais sob todas as tormas 
é anacrónica na procura de um nível suhciente de 
competitividade real^. COCES acrescentava aindaque 
^oespaçogeográhcoda Comunidade constitui, apartir 
de agora,oparâmetro de referência mínimo,desde que 
não se perca de vistaadimensão mundiais 
1.^.1. Ao ratincaremoActoUnico Europeu, os esta 
dos^membros das Comunidades Europeias comprome 
teramseareali^ar gradualmente, ate 199^-, um mercado 
interno que garantaahvre circulação das mercadorias, 
^alo^emo^^^i^^D^ das pessoasedos capitais,bem comoahvre prestação 
de serviços, c^o que di^ respeito ao domínio da política 
europeia de concorrência, tal objectivo implica simulta^ 
neamenteanecessidade de um controlo das concentram 
ções de empresas baseado em critérios europeus.Istoé 
tanto mais verdadeiro quantoareali^ação do mercado 
interno conduzira a importantes reestruturações na 
Comunidade. As concentrações constituem, neste 
contento, um dos meios de adaptar a economia da 
Europaederetorçarasua presença nos mercados. 
l^or outro lado, convém não perder de vista que a 
criação do maior mercado interno do mundo, com ^0 
milhões de consumidores, atraíra um numero crescente 
de empresas de países terceiros, sendo por conseguinte 
possiveluma ^vagade concentrações^ na Europa,na 
próxima década. 
1.^. Por ultimo,anecessidade de um controlo das 
concentrações de empresasanivel europeu toi também 
sublinhada pelo acórdão do fnbunal de ]ustiça das 
Comunidades Europeias protendo no processo^Phihp 
Morris^,de IB^de novembro de!98^.^este acórdão, 
oTribunalde]ustiçaahrma,pelapnmeirave^,quea 
proibição relativaacriação de carteis prevista no artigo 
8^9 do Tratado CEE pode ser aplicada, sob certas 
condições,aaquisição contratual das participações da 
minoria. 
Mesmo tendo em conta o acórdão do fnbunal de 
]ustiçanoprocesso ^Continental Can^,^^sisteuma 
insegurança mndica CO Comitê considera, por isso, que 
cabeaComunidadeEuropeiamstituir,nomais curto 
pra^o possível,um quadro jurídico claroabemestrutuD 
rado para as concentrações de empresas. 
1B^ CO Comitê lembra que^aemitiu pareceres porme 
non^ados sobre a primeira proposta de regulamento 
(CEE) do Conselho relativo ao controlo das concentra 
ções de empresas, apresentadapela Comissão, tendo^ 
se pronunciado com muita clareia sobre as posteriores 
alterações de que t^oi objecto, E, não obstante, lamentam 
velqueaComissão ainda não tenha tido oportunidade 
de analisar estes pareceres em profundidade 
N9 C 208/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 8. 88 
1.3.1. Logo no seu primeiro parecer, de Fevereiro de 
1974 (*), o Comité concordou, fundamentalmente, com 
o ponto de vista da Comissão, que exprimia a necessi­
dade de controlar certas concentrações de empresas a 
fim de manter o bom funcionamento do sistema europei 
de concorrência. 
1.3.2. Em Junho de 1982(2), o Comité lamentava 
que o Conselho não tivesse ainda tomado uma decisão 
positiva quanto à proposta de regulamento apresentada 
pelo Comissão, remetendo para o seu parecer de Abril 
de 1981 (3) sobre a política comunitária de concorrência, 
no qual sublinhava que « a proposta de regulamento, 
que está ainda a ser analisada pelo Conselho, pode 
constituir um quadro de referência satisfatório na 
medida em que terá em conta, de forma realista, os 
múltiplos aspectos do problema ». 
1.3.3. No seu parecer relativo ao Décimo Quinto 
Relatório da Comissão sobre a Política de Concorrên­
cia, o Comité solicitava de novo ao Conselho uma 
rápida aprovação da proposta da Comissão, tendo em 
conta as reservas e as propostas de alteração apresenta­
das pelo Comité. 
1.3.4. Finalmente, no seu parecer relativo ao Décimo 
Sexto Relatório da Comissão sobre a Política de 
Concorrência, o Comité reafirmou ó seu desejo de 
que, uma vez ultrapassada esta situação de persistente 
bloqueamento pelo Conselho de Ministros (Novembro 
de 1987), «se procedesse imediatamente a novas 
reflexões sobre estes problemas ». 
2. O controlo das concentrações como elemento neces­
sário da política comunitária 
Tal como já foi referido, a aprovação da proposta 
inicial da Comissão continha numerosas reservas e pro­
postas de alteração. É de sublinhar, antes de mais, a 
exigência que consistia, no âmbito de um controlo das 
concentrações, em dar resposta, simultaneamente, a 
imperativos decorrentes da política industrial e social. 
O Comité sublinhou esta exigência pela última vez no 
seu parecer relativo ao Décimo Sexto Relatório da 
Comissão sobre a Política de Concorrência: « cada caso 
de concentração ... deve ser apreciado à luz de uma 
política global, a nível comunitário, a qual deve ter em 
conta os outros factores que pesam na cena internacio­
nal e a salvaguarda dos valores sociais. É necessária 
particular atenção em matéria de salvaguarda do 
emprego, recorrendo também — para facilitar a supera­
ção das fases de transição — a medidas comunitárias 
de reconversão». 
2.2. O Comité está, obviamente, consciente de que os 
múltiplos problemas ligados à organização económica 
e social dos diversos Estados-membros e que podem 
resultar das concentrações não podem ser resolvidos 
mediante um regulamento relativo ao controlo das 
concentrações baseado na política de concorrência. É, 
(1) JO n? C 88 de 26. 7. 1974. 
(2) JO n? C 252 de 27. 9. 1982. 
(3) JOn?C322de 10. 12. 1981. pois, urgente a harmonização da legislação sobre a 
concorrência com outros domínios de acção, tais como 
os da política estrutural regional e sectorial, da política 
de investigação e desenvolvimento ou do consumo. 
Todavia, o Conselho e a Comissão devem igualmente 
intensificar os seus trabalhos ainda em curso no domí­
nio do direito das sociedades e organizá-los de modo 
satisfatório. Neste caso concreto, trata-se de atender à 
necessidade de informar e de consultar os trabalhadores 
e também de atender aos direitos dos sócios minoritá­
rios e dos credores afectados pelas actividades de 
concentração. 
2.2.1. A este respeito, o Comité lamenta que o 
Conselho ainda não tenha tomado qualquer decisão no 
que se refere à proposta da Comissão de décima direc­
tiva relativa ao direito das sociedades em matéria de 
fusões transfronteiriças de sociedades anónimas (direc­
tiva relativa ao direito das sociedades de Estados-mem­
bros diferentes (directiva de direito fiscal relativa às 
fusões). 
2.2.2 Independentemente deste aspecto, importa 
assegurar que, no âmbito das operações de concentra­
ção entre empresas a nível europeu, são tidos em conta 
os direitos adquiridos dos trabalhadores. Isto implica 
que no caso de determinadas concentrações, designada­
mente as fusões de racionalização, a Comissão deva 
poder isentar (n9 4 do art. 79) desta proibição quando 
tal isenção se afigure indispensável para a manutenção 
do emprego. 
3. Direito comunitário e direito nacional 
3.1. Com a assinatura do Acto Ünico e o compro­
misso que representa de realizar o mercado interno até 
1992, a relação entre o direito comunitário e o direito 
nacional adquiriu uma nova dimensão. Assim, o Comité 
sublinhou, uma vez mais, no seu parecer relativo ao 
décimo sexto relatório sobre a concorrência, o dever 
da Comissão « de afirmar e de fazer respeitar o princípio 
do primado do direito comunitário» sobre o direito 
nacional. 
3.2. Este dever abrange ainda o controlo comunitário 
das concentrações. Isto significa que as competências 
atribuídas à Comissão pela presente proposta de regula­
mento não devem ser dificultadas por disposições de 
direito nacional. No entender do Comité isto implica 
que todas as concentrações que cabem no âmbito de 
aplicação do presente regulamento sejam analisadas 
com base na legislação europeia e isentas de qualquer 
novo controlo a nível nacional. 
3.3. É deplorável que a presente proposta de regula­
mento não proporcione ainda uma solução satisfatória 
para o problema da delimitação entre direito comunitá­
rio e direito nacional. 
3.3.1. De harmonia com esta óptica, é necessário 
partir do princípio de que, para a maioria das operações 
de concentração de dimensão comunitária que lhe 
D5D.D^ jornal COhciai das Comunidades Europeias ^C2t^BL3 
foram notificadas^aComissão não accionaoprocediD 
mento adequados após apreciação do pro^ecto^ porque 
aoperação de concentração emcausanão da lugara 
^uma alteração substanciai da estrutura de concorreu^ 
cia^e^ nessas condições^ não ha ra^ão para intervirá 
^n^ldo artigo ^,COComitéedoparecer de queo 
projecto de concentração não apresentam pois^ qualquer 
inconveniente do ponto de vista da concorrência. A 
Comissãopretendeapenas ^ informara dessefactoas 
empresasemquestãoeasentidadescompetentesdos 
Estadosmembros. C^ra^ verifica-se a ausências de 
acordo comamrisprudênciadolribunal de justiça das 
Comunidades Europeias^ de uma decisão positiva da 
Comissão capaz de se sobrepor ao direito nacional 
^B2. ^o entender do Comite^ame^istência de uma 
decisão positiva contradi^oob^ectivo de realização do 
mercado interno comunitánoenão se coaduna como 
principio do primado do direito comunitário.Estaéa 
ra^ão pela qual o Comité propõe que se estabeleça 
claramente no regulamento que as operações de concenD 
tração dedimensãocomunitána nãoestão sujeitas a 
um controlo adicionaianívei nacional 
4. regulamento relativo ao controlo das concentra-
çõesearugo ^9 do Tratado CEE 
4.L E convenientes por ratões de segurança ^undica^ 
acentuar claramente no regulamento que apenas as 
disposições deste ultimo são aplicáveis as concentrações 
de dimensão comunitárias que escapamaaplicação das 
regras de concorrência constantes do artigo ^9 do 
Tratado. 
4.2. EobvioqueoComite admite queaComissão 
tente resolver esteproblema dispondo queo Regulam 
mento de aplicação n^l^relativo as regras de concorD 
rênciadoTratado CEE não se aplica as concentrações 
referidas no presente regulamento ^artigo 22^equea 
Comissão tem competência exclusiva paraaaplicação 
das disposições nele previstas ^artigo 21^ Todavia^ 
sugere que se explicite de forma inequívoca que as 
concentraçõesdedimensãocomumtaria notificadas a 
Comissão e em relação as quais esta não interveio^ 
senim também isentas da aplicação das regras de 
concorrência previstas no artigo^doTratado CEE 
éõ. Concretizar os critérios de intervenção 
^.L c^a sua primeira proposta de regulamentos apreD 
sentada em l^^^aComissão partia do principio de 
que so eram incompatíveis comomercado comum as 
operações deconcentração quecriassem ou reforças^ 
sem^ para as empresas em causam a possibilidade de 
impedir uma concorrência efectiva 
^B2. C^ Comitê venficaque^na sua nova propostas 
a Comissão considera incompatíveis com o mercado 
comum as operações de concentração conducentes a 
criação ou ao reforço de uma posição dominantes pelo 
menos numaparte considerável daComumdade^n92 
^ jo^er^^t tor^ do artigo 29),Ao tomar esta atitudeaComissão reforça 
ocontrolo das concentrações que até agora eram unica­
mente analisadas com base no artigo ^9 doTratadoe 
que são proibidas apenas em caso de abuso de posição 
dominante. Este facto amplia as competências da 
Comissão dandome possibilidades de agir que não 
estãoprevistasnoTratado.CO Comité atribui importán^ 
ciaàverificaçãodequeacnaçãoouoreforçodeuma 
posição dominantes em si mesmos^ ainda não levamà 
incompatibilidade de uma concentração comomercado 
comum.Relocontrano^aComissão apenas deve proibir 
operações de concentração desse género quando não 
contnbuamdenennummodoparaaconsecuçãodos 
objectivos gerais do Tratado referidos no n9 4 do 
artigo 29 
Ó.Õ5 Ao mesmo tempos a Comissão introduz um 
novo critério de apreciação^ isto é^ a existência ou 
não de ^uma alteração substancial da estrutura de 
concorrência na Comumdade^n9^1e2do artigo ^9). 
Euturamente será esteoelemento que determinará sea 
Comissão deve accionar os mecanismos adequados com 
vistaadefinirseamesma^a operação de concentração) 
pode ou não ser autorizada. 
é^.4. fôadaaconsideravel importância deste critérios 
imperioso definir concretamenteanoçãode^alteração 
substancial da estrutura de concorrências.CO Comitéé 
doparecer deque ba uma ^alteração substancialda 
estrutura de concorrência^apenas quando uma concen^ 
traçãocai noâmbitodeaplicaçãodon92doartigo 
29,C0Regulamento deveriam portanto^precisar que as 
operações de concentração de dimensão comunitária 
que não estabeleçam nem reforcem um posição domi­
nante através da qual possa ser consideravelmente limi 
tadooe^ercicio eficaz da concorrências são compatíveis 
com o mercado comum e autorizadas sem restrições 
pela Comissão^ ou consideradas como tal. 
^. Observações sobre as diferentes disposições da pro­
posta de regulamento 
CO Comitê exprime a sua satisfação pelo facto de o 
previsto controlo das operações de concentração apenas 
abranger as operações^de dimensão europeia ^uconti^ 
nuando as concentrações cu^os efeitos têm âmbito 
essencialmente nacronalaser da competência dos EstaD 
dosDmembros Este mesmo regulamento pretende ainda 
abranger as operações de concentração de dimensão 
comunitária quepossamcair noâmbitode aplicação 
dosartigos^^l)e^doTratado — sempre que 
as regras gerais de concorrência devam aplicasse. 
Todaviaapropostade regulamento não fornece quaP 
quer indicação sobre a sua base rundica concreta. A 
este respeitos os respectivos considerandos sãopouco 
elucidativos^ por um ladofa^sereferência aque ^as 
regras de concorrência em vigora e nomeadamente o 
artigo ^^ constituem uma base mndica susceptível de 
permitirocontrolo de determinados tiposeformas de 
N? C 208/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 8. 88 
concentração» (considerando n9 11); por outro lado, o 
considerando n9 13 remete para o artigo 2359 do Tra­
tado, nos termos do qual a Comunidade pode munir-
-se de «poderes de acção adicionais». 
Na opinião do Comité seria conveniente definir melhor 
esta base jurídica. Diversas razões o justificam, especial­
mente o facto de a escolha da base jurídica ter uma 
influência determinante sobre a extensão das competên­
cias legislativas de que se poderá dispor. 
6.1.2. O Comité está consciente das dificuldades que 
suscita a definição a dar à expressão «de dimensão 
comunitária», se se pretender que seja satisfatória do 
ponto de vista da política de concorrência. O Comité 
adopta, em princípio, a perspectiva da Comissão, 
segundo a qual esta definição deveria abranger por um 
lado, as operações de concentração entre empresas 
de Estados-membros diferentes e, por outro lado, as 
concentrações a nível nacional, desde que as empresas 
em causa desenvolvam um volume significativo de acti­
vidades em vários Estados-membros da Comunidade. 
Contudo, perante a importância da questão de saber 
se uma operação de concentração cai no âmbito de 
aplicação do regulamento, é indispensável, por razões 
de segurança jurídica, elaborar uma definição que seja 
o mais clara possível. Conviria, além disso, precisar 
que as operações de concentração nas quais participem 
empresas de países terceiros e que possam comprometer 
a concorrência no seio da Comunidade são igualmente 
abrangidas pelo regulamento. 
De resto, deveria verificar-se se é conveniente estender 
o Regulamento às operações de concentração que dizem 
respeito apenas a empresas sediadas fora da Comuni­
dade, mas com filiais no interior da Comunidade. 
6.1.3. O texto actual da proposta de regulamento 
não responde a esta necessidade. Com efeito, em pri­
meiro lugar, não indica claramente a que se refere a 
expressão «o seu âmbito principal de actividades», 
inserida nas alíneas a) e b) do n? 2 do artigo 19. Esta 
expressão poderá referir-se tanto às empresas como à 
Comunidade ou até aos Estados-membros. Em todo o 
caso, a expressão «o seu âmbito principal de activi­
dade » deve ser substituída por « a parte mais significa­
tiva do seu volume de negócios». Também não é claro 
o que se deve entender por «empresas que realizam a 
concentração » (n9 2 e n9 3, alínea c) do artigo 19) e por 
« empresas em causa » (alíneas a) e b) do n9 3 do arti­
go 19). Finalmente, não se esclarece se a não-intervenção 
prevista na alínea c) do n9 3 do artigo 19 (quando as 
empresas realizam noutros Estados-membros mais de 
25% do total do seu volume de negócios na Comuni­
dade) significa, automaticamente, que a operação em 
questão é «de dimensão comunitária» ou se é ainda 
necessário verificar se as empresas «que procedem à 
operação de concentração» também desenvolvem um 
volume significativo de actividades noutros Estados-
-membros. Por conseguinte, o Comité propõe que se 
esclareça, tornando-a mais simples, a redacção dos 
n9s 2 e 3 do artigo 19. 
6.1.4. Embora reconheça a necessidade de restringir 
o âmbito de aplicação do regulamento mediante a intro­
dução de uma isenção, o Comité verifica, no entanto, que o limite previsto para o volume de negócios foi 
consideravelmente aumentado relativamente à primeira 
proposta da Comissão de 1973. Não obstante, o limite 
de mil milhões de ECU previsto para o volume de 
negócios nas alíneas a) e b) do n9 3 parece apropriado. 
O Comité faz, além disso, notar que a adopção do 
regulamento provocará uma sobrecarga de trabalho 
considerável para os serviços da Comissão. Esta deve­
ria, mesmo antes da entrada em vigor do regulamento, 
proceder ao recrutamento de pessoal devidamente qua­
lificado que lhe permita desempenhar as novas tarefas 
com a indispensável rapidez e eficácia. 
6.1.5. Na opinião do Comité, as concentrações só 
deveriam ser abrangidas pelo âmbito de aplicação do 
regulamento quando as empresas em questão realizas­
sem um determinado volume de negócios mínimo na 
Comunidade. Caso contrário, corre-se o risco de que 
determinadas operações de concentração, em especial 
estrangeiras, que quase nada têm a ver com a Comuni­
dade sejam, não obstante, sujeitas à obrigação de notifi­
cação e eventualmente proibidas. Daí que o Comité 
proponha a introdução de uma cláusula que preveja 
uma isenção. 
6.2. Artigo 29 (Exame das concentrações) 
6.2.1. O Comité é do parecer de que deve ser clara­
mente estabelecido no regulamento que uma operação 
de concentração não é incompatível com o Mercado 
Comum pelo simples facto de provocar a criação ou o 
reforço de uma posição dominante no mercado. Pelo 
contrário, uma operação de concentração só poderá 
ser considerada como incompatível com o Mercado 
Comum, se restringir ou ameaçar restringir nítida e 
duradouramente o exercício de uma concorrência eficaz 
e não contribuir de modo algum para a realização dos 
objectivos fundamentais do Tratado. Donde decorre 
que é preciso esclarecer que as operações de concentra­
ção não previstas no n9 2 do artigo 29 são automatica­
mente compatíveis com o Mercado Comum na acepção 
do n9 4 do artigo 29. Por conseguinte, o Comité propõe 
que o regulamento afirme claramente este princípio. 
6.2.2. Em relação aos critérios que permitem deter­
minar se uma operação de concentração provoca a 
criação ou o reforço de uma posição dominante e 
restringe o exercício de uma concorrência eficaz, estes 
são, antes do mais, de natureza qualitativa e quase não 
permitem uma definição quantitativa no âmbito de um 
regulamento do Conselho. Isto é igualmente válido, em 
especial, para a apreciação da concorrência internacio­
nal, que em numerosos casos impede à partida que 
apareçam posições dominantes na Comunidade. Em 
consequência, o Comité salienta a necessidade de que, 
ao aplicar os critérios qualitativos previstos no n9 2, a 
Comissão evite qualquer intransigência, e em especial, 
fixar-se em determinadas características, de modo a 
poder ter devidamente em conta a dimensão económica 
da operação de concentração submetida à sua aprecia­
ção. O Comité sublinha, neste contexto, que, dada a 
abertura do Mercado Comum ao exterior, na aprecia­
ção da competitividade das empresas europeias é de ter 
em consideração a força concorrencial dos competido­
res estrangeiros. 
8. 8. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 208/15 
6.2.3. O Comité compreende a óptica da Comissão 
que consiste em fornecer às empresas pontos de referên­
cia, sob a forma de um critério assente na parte de 
mercado, para poder determinar até quando uma opera­
ção de concentração deve ser considerada como compa­
tível com o Mercado Comum. Foi nesta óptica que o 
Comité se pronunciou já a favor do referido critério, 
no seu parecer de Junho de 1982 sobre a anterior 
proposta de regulamento. No entanto, o Comité atribui 
especial importância ao facto de a ultrapassagem do 
limite fixado não dever, inversamente, implicar a pre­
sunção de incompatibilidade com o Mercado Comum 
de tal ou tal concentração. Uma apreciação esquemática 
deste género está fora de causa, face aos restantes 
critérios qualitativos indicados no n9 2, que limitam 
consideravelmente a importância da parte do mercado. 
Sem falar da concorrência internacional isto é sobre­
tudo válido para a existência «de direito ou de facto 
de obstáculos à entrada». 
6.2.4. O Comité aprova o princípio previsto no n? 4 
de conceder autorização às operações de concentração 
que, embora afectem a concorrência, na acepção do 
n? 2, contribuem todavia para a realização dos objecti­
vos essenciais do Tratado. Congratula-se, nomeada­
mente, por, entre os critérios de autorização, serem 
expressamente mencionados « a promoção do progresso 
técnico e económico» e «a melhoria da estrutura da 
concorrência no interior do Mercado Comum, tendo 
em conta a concorrência internacional das empresas 
em causa». A tomada em conta destes elementos é 
indispensável para que a economia europeia possa criar 
nos mercados mundiais uma estrutura competitiva rela­
tivamente aos seus principais concorrentes. Trata-se, 
simultaneamente, de uma condição essencial para o 
reforço da dinâmica de crescimento do conjunto da 
economia, e, consequentemente, de um contributo para 
a salvaguarda e para o desenvolvimento do emprego 
na Comunidade. 
6.2.5. O Comité recorda que insistiu já, por diversas 
vezes, na necessidade de examinar cada processo de 
concentração na óptica de uma política global a nível 
comunitário prestando especial atenção à salvaguarda 
dos valores sociais e do emprego (parecer sobre o 
Décimo Sexto Relatório da Comissão sobre a Política 
de Concorrência). Sobre este ponto, o Comité nota que 
a proposta de regulamento sujeitou a certas condições 
e encargos a concessão de autorizações nos termos do 
n9 4 (n? 4 do artigo 89). O Comité apoia esta disposição 
que poderá igualmente servir para negociar com as 
empresas determinados acordos sobre a salvaguarda 
dos postos de trabalho e dos locais de instalação, por 
exemplo, com o objectivo de compensar as dificuldades 
estruturais endémicas de certas regiões da Comunidade. 
6.3. Artigo 39 (Definição da concentração) 
O Comité propõe a seguinte alteração à segunda parte 
do n9 5 do artigo 39: 
«... no momento da criação de uma empresa ou do 
aumento do seu capital, ou ainda no âmbito de 
uma operação comercial, participações numa outra 
empresa tendo em vista a sua venda no mercado, 
desde que não exerçam os direitos de voto inerentes 
a tais participações.» 6.4. Artigo 49 (Notificação prévia) 
6.4.1. A proposta de regulamento especifica que 
todas as operações de concentração de dimensão comu­
nitária devem ser previamente notificadas à Comissão. 
O Comité verifica que a anulação de uma concentração, 
depois de ter sido concretizada, pode originar dificulda­
des consideráveis, sendo portanto de opinião que o 
sistema de notificação prévia tem vantagens evidentes. 
6.4.2. Contudo, é necessário providenciar no sentido 
de que as empresas possam beneficiar em medida ade­
quada de derrogações à proibição de concentração sem­
pre que isso pareça necessário para assegurar os postos 
de trabalho nos casos de concentrações para sanea­
mento. 
6.5. Artigo 59 (Volume de negócios) 
A proposta de regulamento prevê um regime especial, 
no que se refere ao cálculo do volume de negócios das 
instituições bancárias e financeiras e das empresas de 
seguros. Isto parece correcto. No entanto, o Comité 
salienta que a inclusão destes sectores económicos no 
regulamento poderá colocar problemas aos novos Esta-
dos-membros da Comunidade, pelo que são necessárias 
medidas transitórias de adaptação. 
O Comité entende, por outro lado, que seria oportuno 
incluir, também para o Comércio, uma cláusula especí­
fica sobre o volume de negócios a fim de ter em conta 
a natureza específica do valor acrescentado neste sector. 
6.6. Artigo 69 (Processo) 
6.6.1. No âmbito do sistema preconizado pela pro­
posta de regulamento, o critério da « alteração substan­
cial da estrutura da concorrência no interior da Comu­
nidade», assume uma importância decisiva. No 
entanto, este aspecto não é explicitado na proposta, 
pelo menos aproximadamente, nem são definidos os 
seus limites relativamente à noção de « posição (domi­
nante) no mercado » mencionada no n9 2 do artigo 29. 
Em consequência disso, as empresas não dispõem de 
qualquer indicação que lhes permita conhecer o método 
que a Comissão irá adoptar para apreciar um projecto 
de concentração. É absolutamente necessário, no inte­
resse da segurança jurídica, definir concretamente este 
critério. No parecer do Comité só há « alteração sub­
stancial da estrutura da concorrência» quando uma 
operação de concentração cai no âmbito de aplicação 
do n9 2 do artigo 29. A Comissão deverá, por isso, dar 
início ao procedimento referido no n9 2 do artigo 69 
apenas quando exista fundada suspeita de que se verifi­
cam as condições do n9 2 do artigo 29. 
6.6.2. A proposta de regulamento esclarece que a 
Comissão não aceita a aplicação de um mecanismo de 
controlo se uma operação de concentração não provo­
car uma « alteração substancial da estrutura da concor­
rência». Como já foi dito mais acima, isto contraria 
o princípio do primado do direito comunitário. As 
operações de concentração de dimensão comunitária 
devem ser controladas, exclusivamente, pela Comissão 
e não sujeitas posteriormente a controlos nacionais com 
o risco de decisões divergentes. 
N9 C 208/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 8. 88 
6.6.3. Independentemente do meio jurídico utilizado 
para instaurar o primado do direito comunitário, a 
Comunidade deveria comunicar aos Estados-membros, 
imediatamente após a entrega da notificação, se a ope­
ração se insere no âmbito do regulamento e se corres­
ponde também à definição de operação de concentração 
na acepção do artigo 3? do regulamento. Esta comunica­
ção obrigatória é justificada pela necessidade de aplicar 
com toda a segurança as consequências jurídicas do 
artigo 22? (aplicação exclusiva dos artigos 859 e 869 do 
Tratado). 
6.6.3.1. Afigura-se eficaz o prazo de dois meses pre­
visto para o início do processo; todavia, em vez da 
possibilidade vaga de prorrogação deste prazo mediante 
o acordo das empresas participantes, parece conve­
niente precisar que o prazo poderá ser prorrogado 
excepcionalmente por um mês. 
6.6.4. O Comité recorda que, em todos os pareceres 
que emitiu sobre a proposta de regulamento inicial, 
atribuiu grande importância ao facto de os prazos 
necessários para a apreciação de uma operação de 
concentração serem o mais curtos possível. Isto é indis­
pensável sobretudo para afastar qualquer incerteza e 
para evitar os efeitos que tal incerteza provocaria na 
programação das actividades das empresas, e nos pro­
jectos relacionados com o domínio social. O Comité 
acolhe por isso, com satisfação, o facto de a nova 
proposta de regulamento prever essencialmente a apli­
cação de prazos tão curtos quanto possível, estando 
igualmente de acordo com a possibilidade de prorroga­
ção dos prazos. Esta possibilidade deveria, contudo, 
limitar-se a casos excepcionais, não devendo a prorro­
gação de prazo exceder um mês. Entretanto, esta obri­
gação da Comissão relativamente a prazos só poderá 
aplicar-se se as informações fornecidas pelas empresas 
no âmbito do processo de notificação forem de molde 
a garantir que o risco de uma informação incompleta 
está, em grande medida, excluído. Caso contrário, a 
Comissão poderia dar início ao processo após a expira­
ção do prazo de dois meses, com base no facto de a 
notificação estar incompleta. 
6.6.5. O Comité considera que se deveria alterar o 
texto do projecto de regulamento, inserindo-se nele, 
antes do n9 1 do artigo 69 do documento da Comissão, 
o seguinte parágrafo: 
« Logo que a Comissão considere que uma operação 
de concentração não é abrangida pelo regulamento, 
disso informará imediatamente as empresas interes­
sadas, bem como as autoridades competentes dos 
Estados-membros.» 
O Comité propõe igualmente que se alterem os n9 1 e 
2 do artigo 69 do projecto de regulamento da seguinte 
forma: 
« Logo que a Comissão considere que uma operação 
de concentração, abrangida pelo regulamento, não 
conduz a uma alteração substancial da estrutura 
de concorrência na Comunidade, ela autorizará a 
operação e disso informará imediatamente as 
empresas interessadas, bem como as autoridades 
competentes dos Estados-membros. 
Logo que a Comissão considere que uma operação 
de concentração conduz a uma alteração substancial da estrutura de concorrência na Comunidade, ela 
acciona imediatamente os mecanismos adequados 
com vista a definir: 
a) se a operação não está abrangida pelo disposto 
no n9 2 do artigo 29, devendo pois ser autori­
zada; 
b) se estando abrangida pelo disposto no n9 2 do 
artigo 29 pode ou não ser autorizada na acepção 
do n9 4 do artigo 29. » 
6.7. Artigo 9? (Encerramento do processo) 
O Comité considera que esta disposição é incompatível 
com o princípio do primado do direito comunitário 
dado que — como aliás sucede também com o n9 1 do 
artigo 69 — admite a possibilidade de um controlo 
nacional posterior, apesar de a operação de concentra­
ção ter já sido controlada pela Comissão e considerada 
isenta de qualquer risco. 
6.8. Artigos 10° e 12° (Pedido de informações, diligên­
cias de instrução) 
6.8.1. O Comité lamenta que não tenham sido defini­
das as condições em que a Comissão poderá exercer o 
direito que lhe é reconhecido de se informar e de proce­
der a diligências de instrução. A expressão «todas as 
informações ou diligências de instrução necessárias » é 
demasiado vaga e confere à Comissão um exagerado 
poder discricionário. 
6.8.2. A Comissão considera que deve cumprir as 
funções que lhe são confiadas em estreita cooperação 
«com as autoridades competentes dos Estados-mem­
bros», o que não poderá deixar de ser motivo de 
satisfação. No entanto, a proposta de regulamento não 
esclarece quem é, em cada Estado-membro, essa 
autoridade competente. No entender do Comité, é pre­
ciso que os Estados-membros comuniquem, com a 
devida antecedência, antes da entrada em vigor do 
presente regulamento, que organismo representa, neste 
caso, a « autoridade competente ». Para além disso, será 
desejável que a autoridade em questão tenha competên­
cia em matéria de concorrência. 
6.8.3. O Comité recorda que havia já emitido reser­
vas a respeito do artigo correspondente da proposta de 
regulamento inicial e recomendado a sua reformulação 
de modo a limitar o poder que a Comissão tem de 
exigir de terceiros, nomeadamente das organizações 
sindicais, que lhe forneçam informações. 
6.9. Artigo 13° (Multas) 
O n9 5 refere-se, para o cálculo do montante das multas, 
ao «valor dos activos adicionados». No entanto, em 
virtude das diferenças existentes entre os métodos de 
apreciação utilizados pelos diferentes Estados-mem­
bros, será muito difícil basear esta apreciação em ele­
mentos objectivos, de simples utilização e aceites por 
todos. Por isso, o Comité propõe que a base de cálculo 
seja melhor definida. 
6.10. Artigo 16o- (Segredo profissional) 
6.10.1. O Comité sublinha a necessidade de sujeitar, 
todas as informações obtidas pela Comissão nos termos 
do presente regulamento, a um rigoroso segredo profis-
8. 8. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 208/17 
sional. O tratamento confidencial das informações 
abrangidas pelo segredo profissional deve ter absoluta 
prioridade. Isto é válido não só para as informações 
obtidas nos termos dos artigos 109, 11? e 129, mas 
também para todas as outras informações voluntaria­
mente fornecidas. 
6.10.2. O Comité sugere que o artigo 16? seja com­
pletado de acordo com o exposto atrás. Além disso, 
propõe a instituição de um processo específico assente 
no direito comunitário que permita garantir a protecção 
da confidencialidade e isto, também, ao nível das autori­
dades nacionais. 
6.11. Artigo 17° (Audição) 
6.11.1. O Comité lamenta que, apesar de prever a 
audição de «terceiros », a proposta de regulamento não 
preveja a audição dos trabalhadores das empresas que 
participam na operação de concentração. Na opinião 
do Comité, esta consulta é particularmente necessária 
nos casos em que a Comissão tenciona conceder uma 
autorização nos termos do n9 4 do artigo 2?. Sem uma 
tal consulta não será dada resposta a uma preocupação 
constantemente expressa pelo Comité de que a aprecia­
ção tenha em conta a necessidade de salvaguardar os 
valores sociais e o emprego. Por conseguinte, seria 
conveniente que o regulamento determinasse que, entre 
as pessoas a ouvir, deverão também figurar os trabalha­
dores das empresas que participam na operação de 
concentração ou os seus representantes. 
6.11.2. Importa também garantir a manutenção do 
sigilo profissional e de empresa nas audições a que se 
refere o artigo 17? 
Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1988. 6.12. Artigo 18° 
O Comité exprime a sua satisfação pelo facto de ter 
sido prevista a possibilidade de as autoridades compe­
tentes dos Estados-membros (ainda a designar) emiti­
rem uma opinião, a qual, todavia, se deverá basear 
em considerações relativas às disposições do presente 
regulamento e revestir para a Comissão carácter mera­
mente consultivo. As principais conclusões do Comité 
Consultivo deveriam ser tornadas públicas por ocasião 
da publicação da decisão da Comissão, dando a indica­
ção, se necessário, de qualquer ponto de vista discor­
dante por parte dos Estados-membros. 
6.13. Artigo 19° (Prazos para as decisões) 
A proposta de regulamento prevê a possibilidade de 
prorrogar o prazo de 4 meses caso as empresas interes­
sadas estejam de acordo. O Comité considera necessá­
rio, no interesse da rapidez do processo, fixar um limite 
temporal àquela possibilidade de prorrogação do prazo, 
à semelhança do que se verifica no artigo 6? 
6.14. Artigo 20° (Publicação das decisões) 
O Comité verifica que a Comissão pretende informar 
«imediatamente» as empresas interessadas sobre o 
encerramento do processo (artigos 6? e 9?). Essa mesma 
obrigação não está prevista nos casos em que tiver que 
tomar uma decisão nos termos do artigo 8? da proposta 
de regulamento. Por conseguinte, conviria, por razões 
de clareza, completar o regulamento neste sentido, pre­
vendo para isso uma notificação formal da decisão 
adoptada. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT