N?C19/16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.1.93
3.11.Anexo àscondiçõesdepolíciasanitáriaqueregemaintrodução
nomercadodeanimaiseprodutosdaaquicultura,
dadoque,naregulamentação oraemanálise,sefaz
frequentemente referênciaàsdoençasdepeixesconstan­
tesdocitadoAnexo.Deveriaserretomado,comoanexo,oAnexoAda
DirectivadoConselhode28deJaneirode1991relativa
FeitoemBruxelas,em24deNovembro1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN
Parecersobreaprotecçãodostrabalhadorescontraosriscosligadosàexposiçãoaagentes
biológicosduranteotrabalho
(93/C19/06)
Em10deAgostode1992,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo118?AdoTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobrea
propostasupramencionada .
ASecçãodosAssuntosSociais,daFamília,daEducaçãoedaCultura,encarregadade
prepararostrabalhossobreestamatéria,emitiuparecerem19deNovembrode1992,sendo
relatorT.Etty.
Na301?reuniãoplenária(sessãode24deNovembrode1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptouporunanimidadeoseguinteparecer.
1.Introdução
1.1.ApropostadeDirectivaemapreçovisaalterar
aDirectiva90/679/CEErelativaà«protecçãodostraba­
lhadorescontraosriscosligadosàexposiçãoaagentes
biológicosduranteotrabalho»,queconstituiuumadas
directivasespecíficasnoâmbitodaDirectiva-Quadro
89/391/CEErelativaà«aplicaçãodemedidasdestina­
dasapromoveramelhoriadasegurançaedasaúdedos
trabalhadores notrabalho».OComitéemitiuparecer
sobreaDirectiva90/679/CEE,aindacomoproposta,
emDezembrode1988.1.2.OpresenteprojectodealteraçãodaDirectiva
90/679/CEEjávinhaanunciadonotextodaDirectiva,
cujoartigo18?prevêque,noprazodeseismesesa
contardadatadasuaaplicação,istoé,até28deMaio
de1994,oConselhoestabeleceráumaprimeiralistade
agentesbiológicosdosgrupos2,3e4.
1.3.OAnexoIIIdaDirectiva90/679/CEE,queinclui
unicamentealistadebactérias,vírus,parasitasefun­
gos,foiapresentadopelaComissãoacompanhado de
notassobreaaplicaçãodoesquema.
1.4.NoparecerdeDezembrode1988oComité
nãofezobservaçõessobreaspartesmaisrelevantesda
propostaqueviriaatornar-seaDirectiva90/679/CEE. (')JOn?C217de24.8.1992,p.32.

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1.5.OComitéchamaaatençãoparaofactode
queoComitéConsultivoparaaSegurança,Higienee
ProtecçãodaSaúdenoLocaldeTrabalhoconsiderou
positivosanterioresprojectosrelativosàpropostaagora
apresentadapelaComissão,emborativesseapontado
algumaslacunastantoemrelaçãoàpropostadeclassifi­
caçãocomoàlistadeagentesbiológicos.3.2.Nãoforamconsideradosnestaprimeiralistaos
microrganismos geneticamente modificados .OComité
foiinformadodequeaComissãotencionaincluí-los
numafuturaextensãodalistadoAnexoIII,oque,para
oComité,pareceserumobjectivodemuitodifícil
realização .Emboraserevistadegrandeimportância
aaplicaçãodemedidasadequadasdeprotecçãodos
trabalhadoressujeitosnoseulocaldetrabalhoàexposi­
çãoataisagentesbiológicos,oComitéduvidadeque
umalistadeclassificaçãosemelhanteàagoraapresen­
tadaconstituaoinstrumentoapropriado . 2.Observaçõesnageneralidade
2.1.OComitécongratula-secomapropostadealte­
raçãodaDirectiva90/679/CEE.Registaagarantiadada
pelaComissãodequealistareflecteoestadoactualdos
conhecimentos .Reconhecequepoderãoserefectuados
aditamentosealteraçõesàlistadeagentesemfunção
defuturasinformações ,quedeverãoserobjectode
análisepréviadaComissãoedosperitosnacionais.
Comvistaaumarápidaevoluçãonamatéria,oComité
evocaasdisposiçõesrelativasàadaptaçãoaoprogresso
técnicoestabelecidasnoartigo19?daDirectiva-Quadro
89/391/CEE.3.3.Alistapropostabaseia-senosefeitosdosagentes
biológicossobretrabalhadores saudáveis.NasObser­
vaçõesnaGeneralidade ,oComitéabordouosgrupos
especiaisderisco,emparticular,asmulheresgrávidas
ouaquelasqueopretendamviraestar.Dever-se-iadar
amáximaatençãoàprestaçãodeinformaçãoadequada
aostrabalhadores quedesempenham asuaactividade
nasempresasemcausa.Esteaspectonãoétotalmente
abrangidopeloartigo109nempelon?6doartigo14?
daDirectivaoriginal.
2.2.OComitéacentuaqueopresenteinstrumento
jurídicobemcomoaDirectivaoriginal90/679/CEEse
referemespecificamente àprotecçãodostrabalhadores
contraosriscosdecorrentesdeagentesbiológicosno
trabalho.OComitéverificaqueadistinçãoentrea
exposiçãomotivadapelaprofissãoeexposiçõesdevidas
aoutrascircunstâncias exigeumadefiniçãocuidadosa,
quesepoderátornaraindamaiscomplexaemvirtude
daexistênciaderegimesdiferentesdeEstado-membro
paraEstado-membro .3.4.OComitéprevêdificuldadesrelativamente à
indicaçãoespecial«Vacinaçãorecomendada »incluída
nalistaproposta.ÉcertoqueaComissãonãopode
iralémdodispostonoartigo14?daDirectiva
90/679/CEE,epoder-se-áquestionarseesseartigoexige
avacinaçãodostrabalhadores queaindanãoestão
imunizadoscontraoagentebiológicoaqueestãoou
poderãoestarexpostos.Tambémnãoestádefinido
quemsuportaráoscustosdavacinação .OComité
consideraqueestepontonecessitadeserclarificado .
Alémdisso,oComitéestáinteressadoemqueavaci­
naçãosejapostaàdisposiçãodostrabalhadores
expostos. 2.3.OComitéconsiderafundamentalquesepromo­
vamimportantesmedidasdeprotecçãoacategorias
específicasdetrabalhadores (nomeadamente grávidas,
mastambémoutrosgruposvulneráveis),evitando,no
entanto,queelascoincidamoucolidamcomoutros
instrumentos comunitários .Deveriasersubmetidoà
Comissão,paraapreciaçãopelosperitos,oaditamento
àlistadeoutrasnotasespeciais(porexemplo,P:Risco
especialparaasgrávidaseC:Riscoespecíficode
cancro).
2.4.OComitéconsideraimportanteque,sempre
quesedeterminaremnovasmedidasdeprotecção,elas
sejamintroduzidasrapidamente .Sabe-sequeestáa
serdesenvolvidointensotrabalhonapreparaçãode
vacinas.3.5.AlistadeempresasincluídanaFichadeImpacte
anexaàpropostadaComissãonãoéidênticaàreferida
noAnexoIdaDirectiva90/679/CEE(«Listaindicativa
deactividades»).Emparticular,otrabalhoagrícola
nãoéreferidonalistadaFichadeImpacte.OComité
observaquemuitasdasempresasdosectoragrícolasão
depequenaemédiadimensão.
3.5.1.OComitéestáconscientedequeaproposta
daComissãoapenastratadoAnexoIII.Suscita,no
entanto,aquestão,emcomplementoaopontoanterior,
desabersea«Listaindicativadeactividades »do
AnexoIsemantémadequada.
3.6.SegundooComité,dever-se-iaesclarecerqueas
listasdeempresassãoapenasindicativasequeo
artigo3?daDirectiva90/679/CEEexigeumaavaliação
dosriscosemrelaçãoàs«actividadesemqueostrabal­
hadoresestejamoupossamestarexpostosaagentes
biológicosemconsequênciadoseutrabalho».Neste
contexto,oComitévênalistadeclassificaçãoum
instrumentovaliosoaserutilizadonaavaliaçãodos
riscos.3.Observaçõesnaespecialidade
3.1.Verificou-sehaverdiscrepânciasentreaversão
emlínguainglesaeaversãoemlínguafrancesada
propostadaComissão .FoiasseguradoaoComitéquea
maiorpartedasdiferençasentreasversõesnasdiversas
línguas,queerammotivodedificuldades,jáforam
corrigidas .

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3.7.Finalmente,oComité,emborareconheçaqueaimplicaçõesdesseprocedimento ,estabelecendocomo
inclusãoemcategoriasderiscodosagentesbiológicos princípio,numadirectiva,avalidadecientíficaeolugar
aindaporidentificaréfeitacomaintençãodeproteger,respectivos .
recomendaqueaComissãosedisponhaaexaminaras
FeitoemBruxelas,em24deNovembrode1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN
Parecersobreapropostaderegulamento (CEE)doConselhorelativaàadaptaçãoaomercado
internodaprofissãodeagentesaduaneirosedespachantes
(93/C19/07)
Em13deAgostode1992,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo198?doTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobrea
propostasupramencionada .
ASecçãodosAssuntosSociais,daFamília,daEducaçãoedaCultura,encarregadade
prepararostrabalhossobreestamatéria,emitiuparecerem19deNovembrode1992,sendo
relatorR.Muller.
Na301?reuniãoplenária(sessãode25deNovembrode1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptou,pormaioria,comumaabstenção,oseguinteparecer.
1.Observaçõesnageneralidade
1.1.Sobreservadasobservaçõesinfraproduzidas,o
Comitécongratula-secomapropostaderegulamento .
1.2.Háquerealçarqueaeliminaçãodasfronteiras
fiscaisedoscontrolosaduaneirosintracomunitários em
1deJaneirode1993éumaconsequênciadirectada
realizaçãodomercadoúnicodecididonoâmbitodo
ActoúnicoEuropeu.Serãoconsideráveis asrepercus­
sõesquedaíadvirãoparaosagentesaduaneiros,cuja
actividadeestárelacionadacomasformalidades alfan­
degáriasequeactuamcomointermediários entreas
alfândegaseosoperadoreseconómicos .Osector,a
nívelcomunitário ,movimentaanualmente5694mi­
lhõesdeecuseabrangemaisde16000empresascom
239000trabalhadores .Estáestimadoem63100(cerca
de25%)onúmerodepostosdetrabalhoqueserão
suprimidos,oqueprovocaráproblemasespecíficosrela­
tivamenteàreconversão ,àadaptaçãoeàreafectaçãoa
umempregodostrabalhadoresmaisidososatingidos.1.3.Nestecontexto,tantoaComunidadeEuropeia
noseutodo,comocadaumdosEstados-membros e
dasregiõesmaisafectadaspartilhamaresponsabilidade
degeriremoperíododetransição,complenaconsciên­
ciadosproblemassociais.Noâmbitodasmedidas
comunitáriasexistentesfinanciadaspeloFundoSocial
EuropeuepelainiciativaInterregforamjáautorizadas
somasconsideráveis ,destinadasafacilitaratransição.
Alémdisso,deve-sesaudaraComissãopelofactode
terassimiladoadesempregados delongaduraçãoos
agentesaduaneiroscomunitáriosquetenhamperdido
oseuemprego.Contudo,ofactodeesteorçamento
especial,queincluimedidascomplementares urgentes,
tersidoagorapropostoindicaqueexisteumsériomal­
-estareque,talvezaComunidade ,mastambémos
Estados-membros ,asregiõeseossectoresdirectamente
afectadosnãosetivessempreparadoparaainevitável
reduçãodeempregoedeactividadeeconómica .
1.4.ApropostadaComissãoé,porconseguinte ,
aprovadaemprincípio,tendo,noentanto,sidoalvo
dascríticasdecertosquadrantesporasuaintrodução