Conclusões do Conselho sobre o Plano de ação aduaneira da UE de luta contra as infrações aos direitos de propriedade intelectual para 2018 a 2022

(2019/C 24/05)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

RECORDANDO:

— A Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo (1);

— A Comunicação da Comissão sobre uma estratégia global da UE no que respeita aos direitos de propriedade intelectual (2);

— O Regulamento (UE) n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho (3);

— O Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho, de 13 de março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (4);

— As disposições sobre a assistência administrativa mútua em matéria aduaneira acordadas entre a UE e países terceiros;

— A Resolução do Conselho sobre o Plano de Ação Aduaneira da UE de Luta contra as Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual para 2013 a 2017 (5);

CONSIDERANDO O SEGUINTE:

— As conclusões do Conselho sobre os progressos realizados na execução da estratégia para a evolução da União Aduaneira (6);

— O relatório sobre a execução do Plano de Ação Aduaneira da UE de Luta contra as Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual para os anos de 2013 a 2017 (7);

— A experiência adquirida com os anteriores planos de ação da UE;

CIENTE dos prejuízos económicos e em termos de reputação que as infrações aos direitos de propriedade intelectual (DPI) causam às empresas e criadores da UE, e dos lucros gerados por essas atividades ilícitas para o crime organizado;

PREOCUPADO com os riscos que as mercadorias de contrafação e pirateadas podem criar para a saúde e segurança dos consumidores e utilizadores finais e para o meio ambiente, para além das consequências económicas e sociais;

SALIENTA o objetivo de lutar por um elevado nível de proteção do mercado interno da UE, por meio de abordagens modernas e harmonizadas em matéria de controlos aduaneiros e de cooperação aduaneira, em especial para evitar o desvio dos fluxos comerciais na UE;

RECONHECE a necessidade de proporcionar às autoridades aduaneiras as ferramentas necessárias para conseguir fazer face às novas tendências do comércio internacional de mercadorias que infringem os DPI;

SUBSCREVE o Plano de ação aduaneira da UE de luta contra as infrações aos DPI para 2018 a 2022, tal como reproduzido no anexo, elaborado pela Presidência em cooperação com os Estados-Membros e a Comissão;

CONVIDA:

— Os Estados-Membros e a Comissão a implementarem de forma efetiva e eficiente o plano de ação constante do anexo, fazendo pleno uso dos instrumentos e recursos existentes;

— A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros: — a preparar até à primavera de 2019 um roteiro para facilitar a execução do plano de ação, — a acompanhar a execução do plano de ação, — a apresentar anualmente ao Conselho relatórios de síntese sobre a execução do plano de ação, — a apresentar ao Conselho, em 2022, um relatório final sobre a execução do plano de ação.

Plano de ação aduaneira da UE de luta contra as infrações aos direitos de propriedade intelectual para 2018 a 2022

INTRODUÇÃO

As infrações maciças aos direitos de propriedade intelectual (DPI) no comércio de mercadorias são um grave problema mundial. Em 2016, o controlo aduaneiro do respeito dos DPI na UE resultou na retenção de mais de 41 milhões de artigos.

A competitividade das economias baseia-se cada vez mais na criatividade e na inovação. A Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo aponta a forma de a Europa avançar para a recuperação económica e o crescimento. A promoção do conhecimento e da inovação é uma das três prioridades dessa Estratégia.

É essencial melhorar as condições gerais para as empresas inovarem e reduzir os danos aos seus interesses legítimos, que decorrem do facto de os autores das contrafações se aproveitarem dos investimentos, esforços e reputação das marcas dos titulares dos direitos. A luta contra as organizações internacionais envolvidas na fraude e no crime organizado, muitas vezes à procura do ganho fácil e de benefícios económicos decorrentes do comércio de mercadorias de contrafação e pirateadas, exige também especial atenção, assim como o exigem os riscos que as mercadorias de contrafação e pirateadas podem causar aos consumidores e utilizadores finais.

Um quadro jurídico abrangente em matéria de DPI deve ser combinado com uma aplicação eficaz. As empresas e os consumidores dependem fortemente da capacidade de resposta das autoridades responsáveis pela aplicação da lei. As autoridades aduaneiras desempenham um papel fundamental na aplicação da lei: depois de as mercadorias que infringem os DPI entrarem no mercado único é muito mais difícil interromper a sua circulação. É fundamental coordenar e planear as atividades das autoridades aduaneiras europeias para combater as infrações em matéria de DPI no comércio transfronteiras.

AVALIAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO DA UE PARA 2013-2017

Os resultados da aplicação do plano de ação para 2013-2017 são apresentados no respetivo relatório elaborado pelos serviços da Comissão em cooperação com os Estados-Membros (8).

Durante os últimos quatro anos, dedicou-se especial atenção à implementação e monitorização efetivas da nova legislação da UE em matéria de controlo aduaneiro do respeito dos DPI, à luta contra as principais tendências do comércio de mercadorias que infringem os DPI, à luta contra o comércio de mercadorias que infringem os DPI em toda a cadeia de abastecimento internacional e ao reforço da cooperação com o Observatório Europeu das infrações dos DPI, que faz parte do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), e com as autoridades responsáveis pela aplicação da lei.

As administrações aduaneiras dos Estados-Membros e a Comissão envidaram esforços significativos e estão a trabalhar ativamente no sentido de dar resposta aos desafios associados ao controlo aduaneiro do respeito dos DPI e conter o afluxo para a UE de mercadorias que infringem os DPI.

Foram empregados todos os meios para que o Regulamento (UE) n.o 608/2013 seja conhecido e utilizado em todo o seu potencial, por todas as partes interessadas, públicas e privadas. As visitas de apoio revelaram-se particularmente úteis para os peritos de diferentes Estados-Membros, a fim de debater as práticas de aplicação, e para a Comissão, a fim de ter uma visão global dessa mesma aplicação.

O número de pedidos de intervenção deferidos pelas administrações aduaneiras conheceu um aumento constante (de 26 865 em 2013 para 34 931 em 2017).

As estatísticas geradas indicam que em 2016 foram retidos mais de 41 milhões de artigos. O valor estimado dos produtos genuínos equivalentes aproximou-se dos 672 milhões de euros. As vendas por Internet inflacionaram o número de casos no tráfego postal, que triplicou entre 2009 e 2011.

Foi reforçada a cooperação com as partes interessadas, através do Observatório Europeu e com este último, e com países terceiros. Os desafios ligados à cooperação entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei empenhadas na luta contra as infrações aos DPI foram também abordados e o diálogo estabelecido mostrou em que medida seria importante prosseguir os esforços neste domínio.

O tráfico de mercadorias que infringem os DPI permanece, todavia, um fenómeno generalizado e sempre crescente. De acordo com os últimos dados disponíveis de 2013, o comércio internacional de produtos de contrafação representa até 2,5 % do comércio mundial, ou seja, 338 mil milhões de euros (9). O impacto da contrafação é particularmente elevado na União Europeia, já que os produtos de contrafação e pirateados ascendem até 5 % das importações, ou seja, 85 mil milhões de euros. Numa série de estudos setoriais, o EUIPO estimou que houve perda de volume de vendas em 13 setores (diretamente nas indústrias em análise e em toda a sua cadeia de abastecimento associada) resultante da contrafação. Os prejuízos elevaram-se a mais de 100 mil milhões de euros por ano (10).

A avaliação do plano de ação revela que é necessário realizar mais progressos a fim de assegurar um controlo aduaneiro eficaz do respeito dos DPI em toda a União, desenvolver instrumentos de gestão de risco em matéria de DPI e reforçar a cooperação entre as autoridades aduaneiras e a Europol e entre as autoridades aduaneiras e a polícia e outras autoridades responsáveis pela aplicação da lei.

PERSPETIVAS FUTURAS

As infrações aos DPI continuam a representar uma ameaça crescente e um desafio difícil de resolver. Uma vez que a coordenação das atividades aduaneiras demonstrou o seu valor acrescentado para reforçar os resultados, o plano de ação aduaneira da UE de luta contra as infrações aos DPI deverá muito provavelmente ser reconduzido para os próximos anos.

Em 29 de novembro de 2017, a Comissão adotou um pacote global de medidas destinadas a melhorar a aplicação e execução dos DPI nos Estados-Membros da UE, nas fronteiras da UE, bem como a nível internacional. Segundo refere a Comunicação COM(2017) 707, de 29 de novembro de 2017, intitulada «Um regime equilibrado de controlo da aplicação da propriedade intelectual (PI) para dar resposta aos desafios societais atuais», que faz parte do pacote, a Comissão irá oferecer uma assistência mais direcionada às autoridades aduaneiras nacionais, com base nos resultados do atual Plano de Ação Aduaneira da UE, e trabalhar com o Conselho na elaboração de um novo Plano de Ação Aduaneira em 2018.

O novo plano de ação inclui alguns elementos nucleares dos anteriores planos de ação que ainda são válidos e devem ser aprofundados e implementados. A experiência obtida com a aplicação do plano de ação para 2013-2017 evidencia também a necessidade de ajustamento da nossa ação, tendo em conta as limitações de recursos nas administrações. Os esforços a despender deverão ser claramente definidos e ligados a indicadores que permitam medir os resultados. Haverá que reforçar a cooperação com o Observatório Europeu das infrações aos DPI, com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e com outros organismos europeus de aplicação da lei que não sejam as autoridades aduaneiras, no âmbito das respetivas competências. O programa Alfândega 2020 continuará, a exemplo dos programas anteriores, a apoiar a execução do presente plano de ação.

Por conseguinte, os objetivos estratégicos deste plano de ação são os seguintes:

— Garantir um controlo aduaneiro eficaz do respeito dos DPI em toda a União.

— Lutar contra as principais tendências do comércio de mercadorias que infringem os DPI.

— Lutar contra o comércio de mercadorias que infringem os DPI em toda a cadeia de abastecimento internacional.

— Reforçar a cooperação com o Observatório Europeu das infrações dos DPI e com as autoridades responsáveis pela aplicação da lei.

O plano de ação decorre entre 2018 e 2022.

ROTEIRO

A Comissão elaborará, em cooperação com os peritos dos Estados-Membros, um roteiro para definir as ações e instrumentos a implementar num período de tempo acordado, tendo em conta as implicações financeiras e em termos de recursos humanos. O roteiro acordado será disponibilizado ao Conselho na primavera de 2019.

MECANISMO DE REVISÃO

A Comissão, em cooperação com os peritos dos Estados-Membros, apresentará anualmente ao Conselho relatórios de síntese descrevendo a situação da execução do plano de ação com base no roteiro. No último ano, será elaborado um relatório mais pormenorizado.

CONCLUSÕES

É apresentado em anexo o Plano de ação aduaneira da UE de luta contra as infrações aos direitos de propriedade intelectual para 2018 a 2022. Como primeiro passo, a Comissão elaborará o roteiro acima referido.

1. GARANTIR UM CONTROLO ADUANEIRO EFICAZ DO RESPEITO DOS DPI EM TODA A UNIÃO

Objetivo específico 1.1.: Instrumentos destinados à execução correta e eficaz do regulamento da UE

Ações Indicadores Responsáveis 1.1.1. Atualização do manual destinado aos titulares de direitos que apresentam pedidos de intervenção através dos novos formulários previstos no Regulamento de Execução (UE) 2018/582 da Comissão, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1352/2013 Manual atualizado publicado em sítios Web Comissão e Estados-Membros 1.1.2. Atualização das «Orientações sobre a aceitação e o tratamento dos pedidos de intervenção» em todas as línguas oficiais da UE por forma a garantir maior qualidade dos pedidos de intervenção da União Recomendações do seminário sobre DPI «Harmonização do processo de apresentação de pedidos» (Munique, 25 e 26 de outubro de 2016) tidas em linha de conta Orientações atualizadas disponíveis Comissão e Estados-Membros 1.1.3. Visita de apoio efetuada a todos os Estados-Membros por uma equipa constituída por peritos em DPI e pela Comissão a fim de pôr a tónica nos problemas e desafios identificados em matéria de respeito dos DPI por parte das autoridades aduaneiras, a fim de assegurar a execução correta e eficaz do regulamento da UE Visitas efetuadas, problemas e desafios discutidos e aconselhamento prestado, quando necessário Acompanhamento de problemas detetados e elaboração de planos de reforço das capacidades, sempre que necessário Debates periódicos nas reuniões do grupo de peritos aduaneiros — secção «Respeito dos direitos de propriedade intelectual», sobre os problemas e desafios e a forma como foram enfrentados Comissão e Estados-Membros





Objetivo específico 1.2.: Reforçar o COPIS e explorar plenamente as suas funcionalidades

Ações Indicadores Responsáveis 1.2.1. Pleno uso das funcionalidades do COPIS Plena exploração das funções de busca e envio de informação do COPIS Melhorias necessárias das funcionalidades do COPIS identificadas e implementadas Comissão e Estados-Membros 1.2.2. Reforço da integração já existente entre o COPIS e a EDB tendo em vista os pedidos de intervenção eletrónicos sempre que um titular de direitos seja capaz de gerir um pedido de intervenção sem apresentar um pedido por escrito Para garantir que um pedido de intervenção se possa gerir sem formalidades burocráticas na estância aduaneira, é necessário que os titulares de direitos disponham de um portal. Esse portal permitir-lhes-á não só introduzir eletronicamente informações nos pedidos de intervenção, mas também atualizar as referidas informações ou solicitar a prorrogação da validade dos seus pedidos de intervenção. Para que os Estados-Membros nele possam confiar, este intercâmbio de informações por via eletrónica dará à estância aduaneira as mesmas garantias que o processo atual, em suporte papel. Planeamento, desenvolvimento e implementação de um sistema que, no mínimo, — permita a apresentação eletrónica dos pedidos de intervenção ao COPIS, através da EDB (a saber, o novo portal sobre o respeito dos DPI, atualmente em fase de criação), incluindo as traduções dos campos pertinentes em todas as línguas dos países interessados — permita a apresentação eletrónica dos pedidos de prorrogação ao COPIS, através da EDB — permita a apresentação eletrónica das alterações a um pedido de intervenção já existente através de um intercâmbio de dados sincronizado entre a EDB e o COPIS — preveja funcionalidades de não rejeição a ativar, a título facultativo, pelo titular dos direitos para assegurar que as autoridades considerem o seu pedido fiável Observatório Europeu das Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual, em cooperação com a Comissão e os Estados-Membros 1.2.3. Exploração de eventuais sinergias entre os sistemas de informação já existentes, como o COPIS e o ACIST, e a EDB (para a comunicação de informações sobre retenções) Máxima harmonização possível entre os Estados-Membros do armazenamento de dados e da troca de informações sobre retenções Planeamento, desenvolvimento e implementação de um sistema que permite trocas de informações sobre retenções entre os sistemas de informação Observatório Europeu das Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual, em cooperação com a Comissão e os Estados-Membros





Objetivo específico 1.3.: Mobilizar os titulares de direitos e as partes interessadas

Ações Indicadores Responsáveis 1.3.1. Prestação de informações sobre o regulamento da UE aos titulares de direitos e às partes interessadas Informações sobre o quadro jurídico nos serviços de assistência técnica às PME Comissão Atualização de partes específicas do Portal Transatlântico sobre o controlo aduaneiro do respeito dos DPI Informações sobre o quadro jurídico nas organizações de apoio às PME nos Estados-Membros e nos departamentos e gabinetes de propriedade intelectual e industrial pertinentes Comissão e Estados-Membros 1.3.2. Reuniões periódicas a nível da UE entre as autoridades aduaneiras, os representantes dos titulares de direitos e outras partes envolvidas no controlo do respeito dos DPI Reuniões pelo menos uma vez por ano Comissão, Estados-Membros e titulares de direitos/outras partes envolvidas





Objetivo específico 1.4.: Publicação anual de estatísticas

Ações Indicadores Responsáveis 1.4.1. Publicação de um relatório anual da UE de estatísticas sobre o controlo aduaneiro do respeito dos DPI Relatórios anuais disponíveis em julho Comissão 1.4.2. Intercâmbio entre os Estados-Membros de boas práticas sobre a publicação de relatórios nacionais anuais e de estatísticas sobre o controlo aduaneiro do respeito dos DPI Boas práticas ao dispor das administrações aduaneiras Elaboração e publicação de relatórios nacionais, se necessário Comissão e Estados-Membros

2. LUTAR CONTRA AS PRINCIPAIS TENDÊNCIAS DO COMÉRCIO DE MERCADORIAS QUE INFRINGEM OS DPI

Objetivo específico 2.1.: Desenvolver abordagens ajustadas ao tráfego postal e de encomendas

Ações Indicadores Responsáveis 2.1.1. Intercâmbio de boas práticas de controlo aduaneiro do comércio na Internet, complementando as atividades do Grupo da Cooperação Aduaneira (Conselho da UE) relativas ao domínio de ação aduaneira relacionado com a criminalidade na Internet Boas práticas ao dispor das administrações aduaneiras para reforçar o controlo do comércio eletrónico pelas autoridades aduaneiras Recurso a novos instrumentos e técnicas (como, por exemplo, a tecnologia de cadeia de blocos), sempre que exequível e necessário Quando necessário, elaboração de novas disposições jurídicas Comissão e Estados-Membros 2.1.2. Supervisão das alterações no quadro da União Postal Universal (UPU) no domínio do comércio eletrónico e melhor utilização possível da evolução verificada nesta área em termos de controlo aduaneiro do respeito dos DPI As alterações no quadro da UPU são supervisionadas chamando a atenção das administrações aduaneiras para as mesmas Melhor utilização possível pelas administrações aduaneiras dos desenvolvimentos ocorridos na área do comércio eletrónico Comissão e Estados-Membros





Objetivo específico 2.2.: Reforçar a gestão dos riscos aduaneiros

Ações Indicadores Responsáveis 2.2.1. Desenvolvimento de uma estratégia de controlo baseada na gestão comum de riscos que inclua as necessidades de informação sobre riscos, critérios e normas comuns sobre riscos e execução de ações de controlo prioritárias da UE (PCA), conforme adequado, destinadas a detetar infrações aos DPI em pequenas e grandes remessas Análise dos dados recolhidos sobre as retenções efetuadas, nomeadamente dos dados objeto de intercâmbio com países terceiros Definição de critérios e normas através do Grupo de Gestão Comum de Riscos no âmbito do Programa Alfândega 2020 Comissão, com o apoio dos Estados-Membros e do Observatório Europeu das Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual 2.2.2. Prestação periódica de informações adequadas sobre riscos e controlo aduaneiro em matéria de DPI através do Sistema de Gestão dos Riscos Aduaneiros (SGRA) e pontos de contacto Utilização do SGRA para trocar informações sobre riscos relativos a infrações aos DPI Reação periódica dos Estados-Membros às informações prestadas sobre riscos e controlo aduaneiro e aos resultados dos controlos Comissão e Estados-Membros

3. LUTAR CONTRA O COMÉRCIO DE MERCADORIAS QUE INFRINGEM OS DPI EM TODA A CADEIA DE ABASTECIMENTO INTERNACIONAL

Objetivo específico 3.1.: Reforçar a cooperação com os principais países de origem, trânsito e destino

Ações Indicadores Responsáveis 3.1.1. Reforço da cooperação aduaneira em matéria de DPI com países terceiros, sobretudo a China e Hong Kong Implementação do novo Plano de Ação UE-China 2018-2020 Alargamento da troca de informações sobre retenções (referências) com a China aos dados nominais Implementação e, quando necessário, reforço das atividades de cooperação com Hong Kong Comissão e Estados-Membros 3.1.2. Troca de informações com países terceiros nos termos das disposições legais, nomeadamente sobre mercadorias em trânsito/transbordo em toda a UE Implementação correta das modalidades práticas necessárias ao intercâmbio de dados e informações com países terceiros a fim de acabar com o comércio internacional de mercadorias que infringem os direitos de propriedade intelectual Criação de mecanismos de intercâmbio de informações Número de trocas de informações e número de casos de retenção com base nessas informações Número de processos de investigação abertos com base nas informações trocadas Número de operações aduaneiras conjuntas no âmbito do ASEM centradas nas infrações aos DPI Comissão e Estados-Membros





Objetivo específico 3.2.: Apoiar o reforço de capacidades nos países candidatos e vizinhos em matéria de controlo do respeito dos DPI

Ações Indicadores Responsáveis 3.2.1. Prestação (mediante pedido) de assistência técnica aos países candidatos e vizinhos com vista ao reforço de capacidades Criação de um grupo de peritos Comissão e Estados-Membros 3.2.2. Intercâmbios de experiências e eventuais visitas de estudo consagradas à estrutura operacional, às TI e às soluções operacionais aplicadas pelas autoridades aduaneiras em matéria de controlo do respeito dos DPI Relatório sobre boas práticas em matéria de controlo do respeito dos DPI na UE e nos países vizinhos Comissão e Estados-Membros 3.2.3. Intercâmbio de funcionários Número de intercâmbios efetuados Informação aos demais Estados-Membros e à Comissão sobre a experiência adquirida com os intercâmbios Estados-Membros

4. REFORÇAR A COOPERAÇÃO COM O OBSERVATÓRIO EUROPEU DAS INFRAÇÕES AOS DPI E COM AS AUTORIDADES DE APLICAÇÃO DA LEI

Objetivo específico 4.1.: Parceria com o Observatório Europeu das Infrações aos DPI

Ações Indicadores Responsáveis 4.1.1. Contribuição para o desenvolvimento e implementação, se adequado, pelo Observatório Europeu das Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual de projetos destinados a apoiar instituições e iniciativas relacionadas com o controlo do respeito dos DPI, dentro dos limites das competências que lhe são atribuídas pelo Regulamento (CE) n.o 386/2012 e de acordo com o plano de trabalho do Observatório Europeu, nomeadamente com vista a: — desenvolver sistemas destinados a recolher, analisar e informar sobre o âmbito e a dimensão do fenómeno da contrafação e pirataria na UE e trocar informações essenciais — reforçar competências em matéria de controlo do respeito dos DPI graças a ações de formação especializada Adequação dos projetos às necessidades das autoridades aduaneiras Compatibilidade e sinergias com projetos aduaneiros Disponibilidade de instrumentos de divulgação de conhecimentos em matéria de legislação sobre os DPI, de bases de dados no domínio da PI e de sistemas de apoio à aplicação da legislação Atividades de sensibilização do público, incluindo as que se dirigem aos consumidores Observatório Europeu das Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual, em cooperação com a Comissão e os Estados-Membros 4.1.2. Desenvolvimento de programas de formação específicos, melhorando, quando necessário, o recurso ao Centro de Formação Virtual do EUIPO (IP VTC) Identificação das necessidades de formação das autoridades aduaneiras (como, por exemplo, questões ligadas ao trânsito) Desenvolvimento de programas de formação específicos pelo IP VTC e realização de ações de formação Observatório Europeu das Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual, em cooperação com a Comissão e os Estados-Membros





Objetivo específico 4.2.: Reforçar a compreensão mútua e a cooperação entre autoridades aduaneiras, policiais e judiciais

Ações Indicadores Responsáveis 4.2.1. Organização de iniciativas conjuntas entre representantes das administrações aduaneiras, da polícia, das autoridades judiciais e dos departamentos e gabinetes de propriedade industrial e intelectual Organização de iniciativas, conforme adequado Comissão, Observatório Europeu das Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual e Estados-Membros 4.2.2. Sensibilização do público para a relação entre mercadorias não seguras e não conformes com as normas e as infrações aos DPI Chamada de atenção das autoridades aduaneiras para os resultados do estudo que está ser efetuado pelo Observatório Utilização das informações pelas administrações aduaneiras conforme adequado Observatório Europeu das Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual, em cooperação com a Comissão e os Estados-Membros





Objetivo específico 4.3.: Lutar contra o comércio de mercadorias que infringem os DPI em toda a cadeia de abastecimento internacional

Ações Indicadores Responsáveis 4.3.1. Ações conjuntas destinadas a reforçar o programa de práticas de cooperação voluntária por intermediários com base em memorandos de entendimento Análise do papel dos intermediários Organização, juntamente com os intermediários, das iniciativas necessárias sobre o papel que desempenham a fim de aumentar a confiança e a transparência Comissão e Observatório Europeu das Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual, com o apoio dos Estados-Membros 4.3.2. Análise da logística das mercadorias transportadas por via férrea ao longo da «Cintura Económica da Rota da Seda» tendo em vista os controlos aduaneiros Análise do impacto da «Cintura Económica da Rota da Seda» nos controlos aduaneiros e disponibilização dessa análise Desenvolvimento e implementação, se adequado, de estratégias de controlo aduaneiro deste tipo de tráfego Comissão e Observatório Europeu das Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual, com o apoio dos Estados-Membros

(1) Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010 — «EUROPA 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» — COM(2010) 2020 final — Não publicada no Jornal Oficial.

(2) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — «Um Mercado Único para os Direitos de Propriedade Intelectual: Encorajar a criatividade e a inovação de modo a garantir o crescimento económico, postos de trabalho de elevada qualidade e produtos e serviços de primeira classe na Europa» — COM(2011) 287.

(3) JO L 181 de 29.6.2013, p. 15.

(4) JO L 82 de 22.3.1997, p. 1.

(5) JO C 80 de 19.3.2013, p. 1.

(6) JO C 80 de 19.3.2013, p. 11.

(7) Doc. 6494/18.

(8) COM (2018) 77 final.

(9) Comércio de mercadorias de contrafação e de mercadorias-pirata: análise geográfica do impacto económico, OCDE/EUIPO (2016) https://euipo.europa.eu/tunnel-web/secure/webdav/guest/document_library/observatory/documents/Mapping_the_Economic_Impact_study/Mapping_the_Economic_Impact_en.pdf

(10) Relatório de síntese sobre as infrações aos DPI 2018, EUIPO (2018) https://euipo.europa.eu/tunnel-web/secure/webdav/guest/document_library/observatory/docs/Executive_Summary/Synthesis%20Report%20Executive%20Summary%20EN_PT.pdf