1O que é o Documento Europeu Único de Contratação Pública (DEUCP) e a análise do DEUCP?

O DEUCP, criado essencialmente pelo artigo 59.º da Diretiva 2014/24/UE, consiste numa autodeclaração apresentada através de um formulário-tipo adotado pela Comissão por meio de um ato de execução de acordo com um procedimento de exame. Trata-se de um documento utilizado como comprovação preliminar e pelo qual a própria empresa declara que cumpre os critérios de exclusão (p. ex., condenação penal ou falta profissional grave) e os critérios de seleção (capacidade financeira, económica e técnica), de forma que, em princípio, a totalidade das provas documentais exigidas para a contratação (p. ex., atestados e certificados) só tem de ser apresentada pelo operador económico vencedor (exceto se a verificação de certa documentação dos outros participantes for necessária para garantir a boa execução do procedimento).

Além disso, quando as entidades adjudicantes que procedem à contratação pública em conformidade com a Diretiva 2014/25/UE aplicam (alguns) dos critérios de exclusão e/ou de seleção previstos na Diretiva 2014/24/UE, devem também utilizar o DEUCP como previsto no artigo 80.º, n.º 3, desta diretiva.

De acordo com a Diretiva 2014/24/UE e Diretiva 2014/25/UE, o DEUCP deve ser fornecido exclusivamente em formato eletrónico. No entanto, a fim de facilitar a transição para a utilização obrigatória de meios eletrónicos de comunicação na UE, será permitido utilizar tanto a versão em papel como eletrónica do DEUCP até 18 de abril de 2018.

Dada a importância e o caráter inovador do DEUCP, o legislador da UE considerou que a Comissão deveria «analisar a aplicação prática do DEUCP, tendo em conta o desenvolvimento técnico das bases de dados dos Estados-Membros, e apresentar um relatório nessa matéria ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 18 de abril de 2017».

2Situação da transposição das diretivas relativas aos contratos públicos e ao DEUCP

O prazo de transposição das Diretivas 2014/24/UE e 2014/25/UE expirou em 18 de abril de 2016. No entanto, um certo número de Estados-Membros registou atrasos na sua implementação e só conseguiram fazê-lo algumas semanas ou alguns meses após o termo do prazo. Com efeito, em 16 de fevereiro de 2017, dez Estados-Membros não haviam ainda implementado nem notificado as medidas nacionais de execução das Diretivas 2014/24/UE e 2014/25/UE na sua totalidade. Os procedimentos relevantes relacionados com a não transposição plena das diretivas encontram-se atualmente em curso.

Como o DEUCP depende da aplicação das diretivas, o período de tempo e o âmbito geográfico para avaliar a aplicação prática do DEUCP veem-se reduzidos em consequência.

Além da versão em papel anexa ao Regulamento de Execução (UE) 2016/7 da Comissão e tendo em vista apoiar os Estados-Membros na fase inicial de execução, os serviços da Comissão desenvolveram uma versão eletrónica do DEUCP («eDEUCP»). Esta versão foi disponibilizada aos Estados-Membros com quatro formas de implementação, permitindo diferentes níveis de ajustamento aos Estados-Membros

O serviço eDEUCP destina-se a apoiar apenas uma fase de transição nos Estados-Membros, uma vez que o pleno potencial do DEUCP deve ser explorado através da integração de um DEUCP «nacional» no sistema eletrónico de contratação pública e de registos ou bases de dados de certificados/provas documentais de cada Estado-Membro. Tal permitirá alcançar três objetivos diferentes: um maior ajustamento e adaptação às condições nacionais; promover a digitalização da administração pública e lançar a base para uma simplificação dos procedimentos através da aplicação do princípio da declaração única. Já existem soluções nacionais para o DEUCP na Dinamarca, na Finlândia, nos Países Baixos e na Eslovénia. Embora o eDEUCP tenha sido desenvolvido como instrumento de transição, o eDEUCP da Comissão registou uma forte utilização (ver quadro 2 do anexo ao presente relatório).

3Medidas de apoio à implementação do DEUCP nos Estados-Membros

A Comissão Europeia adotou medidas de acompanhamento para apoiar os Estados-Membros na implementação do DEUCP, além das ferramentas informáticas mencionadas mais acima.

·Financiamento

Foi disponibilizado apoio financeiro para promover a integração do DEUCP nos sistemas eletrónicos nacionais de contratação pública. Foram atribuídas subvenções no valor de 4,9 milhões de euros a dez consórcios, incluindo entidades de 17 países do Mecanismo «Interligar a Europa». Em 2017, serão lançados novos convites à apresentação de propostas num montante de quatro milhões de euros.

·Reuniões práticas sobre a implementação

Foram organizadas reuniões práticas em cada Estado-Membro, para analisar a situação atual no país, analisar as modalidades de execução e assistir na implementação do DEUCP. Um vasto leque de partes interessadas relevantes (autoridades públicas, registos de documentação comprovativa, prestadores de serviços eletrónicos de contratação eletrónica, utilizadores, etc.) participou nas reuniões contribuindo para um debate construtivo. Entre agosto de 2016 e 28 de fevereiro de 2017, tiveram lugar 18 workshops (todos os Estados-Membros serão visitados antes do início do verão de 2017).

Esta iniciativa contribuiu para uma melhor compreensão do DEUCP e do serviço eletrónico DEUCP da Comissão por parte dos Estados-Membros e permitiu à Comissão reunir informações sobre os desafios enfrentados pelos Estados-Membros em matéria de implementação. Em especial, os referidos workshops clarificaram o papel do e-Certis e as oportunidades de automatização dos processos conectando as bases de dados nacionais ao DEUCP e potenciando as infraestruturas digitais nacionais. Foram abordadas questões técnicas, jurídicas e processuais durante estas reuniões.

Os workshops mostraram que, para definir a melhor estratégia técnica de execução das ferramentas informáticas, é necessário combinar aspetos jurídicos e técnicos. Algumas partes salientaram a importância de tornar público um roteiro claro sobre as futuras versões técnicas do modelo de dados do DEUCP, para que os Estados-Membros possam planear e afetar recursos de uma forma eficaz. Foi também suscitada a questão da compatibilidade da aplicação do DEUCP a nível nacional com a versão da UE.

·Assistência técnica