PT Jornal Oficial da União Europeia C 129/17

Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de carboneto de silício originário da República Popular da China, da Federação da Rússia e da Ucrânia e de um exame intercalar das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de carboneto de silício originário da Federação da Rússia

(2005/C 129/04)

Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (1) das medidas anti-dumping em vigor no que respeita às importações de carboneto de silício originário da República Popular da China, da Federação da Rússia e da Ucrânia («países em causa»), a Comissão recebeu um pedido de reexame das referidas medidas ao abrigo do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (2) («regulamento de base»). A Comissão recebeu igualmente um pedido de reexame intercalar ao abrigo do n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base das medidas em vigor sobre as importações de carboneto de silício originário da Federação da Rússia.

1. Pedidos de reexame

Os pedidos foram apresentados em 24 de Fevereiro de 2005 pelo Conselho Europeu das Federações da Indústria Química (European Chemical Industry Council — CEFIC) («requerente»), em nome de produtores que representam a totalidade da produção comunitária de carboneto de silício.

2. Produto

O produto objecto de reexame é o carboneto de silício, originário da República Popular da China, da Federação da Rússia e da Ucrânia («produto em causa»), actualmente classificado no código NC 2849 20 00. Este código NC é indicado a título meramente informativo.

3. Medidas em vigor

As medidas actualmente em vigor assumem a forma de direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 1100/2000 do Conselho (3).

4. Motivos do reexame

4.1. Motivos do reexame da caducidade

O pedido de reexame baseia-se no facto de a caducidade das medidas poder conduzir a uma continuação ou reincidência de dumping e de prejuízo para a indústria comunitária.

a) Federação da Rússia e Ucrânia

A alegação de continuação das práticas de dumping relativamente à Federação da Rússia baseia-se numa comparação entre o valor normal, estabelecido com base nos preços no mercado interno, e os preços de exportação do produto em causa para a Comunidade.

Em conformidade com o disposto no n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base, o requerente determinou o valor normal para a Ucrânia com base no preço praticado num país terceiro de economia de mercado adequado, referido na alínea d) do ponto 5.1 do presente aviso. A alegação de continuação de dumping relativamente à Ucrânia baseia-se numa comparação entre o valor normal, estabelecido do modo já referido na frase anterior, e os preços de exportação do produto em causa para a Comunidade.

Nesta base, relativamente à Federação da Rússia e à Ucrânia, as margens de dumping calculadas são significativas.

O requerente apresentou elementos de prova de que as importações do produto em causa originário da Federação da Rússia e da Ucrânia continuaram a entrar na Comunidade em quantidades significativas.

Alega-se que os volumes e os preços do produto importado em causa tiveram, entre outras consequências, um impacto negativo no nível dos preços praticados pela indústria comunitária, de que resultaram importantes efeitos desfavoráveis para os resultados globais, a situação financeira e o emprego da indústria comunitária.

O requerente alega ainda a probabilidade de voltar a verificar-se um dumping prejudicial. A este respeito, fornece elementos de prova de que, se as medidas caducarem, é provável que o actual nível de importações do produto em causa aumente, dada a existência de capacidade instalada não utilizada na Federação da Rússia e na Ucrânia.

Além disso, o requerente alega que a eliminação parcial do prejuízo se deve principalmente à existência das medidas e que, se estas caducarem, a eventual retoma de importações em quantidades significativas a preços objecto de dumping originárias da Federação da Rússia e da Ucrânia conduzirá provavelmente a uma reincidência de prejuízo para a indústria comunitária.

b) República Popular da China

O requerente alega que há probabilidade de reincidência de dumping no que respeita às importações do produto em causa originárias da República Popular da China. Em conformidade com o n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base, o requerente determinou o valor normal para a República Popular da China com base no preço praticado num país terceiro de economia de mercado adequado, referido na alínea d) do ponto 5.1 do presente aviso. A alegação de reincidência de dumping relativamente à República Popular da China baseia-se numa comparação entre o valor normal, estabelecido do modo referido na frase anterior, e os preços de exportação do produto em causa vendido para exportação por outros países terceiros, neste caso, o Japão e os EUA.

Nesta base, a margem de dumping calculada para a República Popular da China é significativa.

O requerente alega ainda a probabilidade de voltar a verificar-se dumping prejudicial. A este respeito, fornece elementos de prova de que, se as medidas caducarem, é provável que o actual nível de importações do produto em causa aumente, dada a existência de capacidade instalada não utilizada, bem como aos recentes investimentos nessa capacidade na República Popular da China.

Além disso, o requerente alega que a eliminação do prejuízo causado pelas importações de carboneto de silício originário da República Popular da China se deve principalmente à existência das medidas e que, se estas caducarem, a eventual retoma de importações em quantidades significativas a preços objecto de dumping originárias do país em causa conduzirá provavelmente a uma reincidência de prejuízo para a indústria comunitária.

4.2. Motivos do reexame intercalar

O requerente alega ainda que a actual forma das medidas (compromissos quantitativos) aplicáveis às importações de carboneto de silício originário da Federação da Rússia não é adequada, na medida em que não elimina os efeitos prejudiciais do dumping, pelo que deveria ser reexaminada.

5. Processo

Tendo decidido, após consulta do Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um reexame da caducidade e de um reexame intercalar, a Comissão dá início a esses reexames, em conformidade com os n.os 2 e 3 do artigo 11.o do regulamento de base.

5.1. Procedimento para a determinação da probabilidade do dumping e do prejuízo e para o exame da adequação da forma das medidas no que respeita às importações originárias da Federação da Rússia

O inquérito da caducidade determinará a probabilidade ou a improbabilidade de a caducidade das medidas se traduzir na continuação ou na reincidência do dumping e do prejuízo. No âmbito do reexame intercalar será examinada a adequação da forma das medidas actualmente em vigor sobre as importações do produto em causa originário da Federação da Rússia, bem como se se afigura necessário alterar a forma dessas medidas.

a) Amostragem

Tendo em conta o número aparentemente elevado de partes envolvidas no presente processo, a Comissão pode decidir recorrer a amostragem, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

i) Amostra de exportadores/produtores da República Popular da China

A fim de que a Comissão possa decidir se é necessário recorrer ao método de amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os produtores-exportadores, ou representantes que ajam em seu nome, devem dar-se a conhecer contactando a Comissão e fornecendo as seguintes informações sobre a sua empresa ou empresas, no prazo fixado na alínea b), subalínea i), do ponto 6 e da forma indicada no ponto 7 do presente aviso:

— o nome, endereço, endereço electrónico, número de telefone, de fax e/ou de telex e pessoa a contactar;

— o volume de negócios, em moeda local, e o volume, em toneladas, do produto em causa vendido para exportação para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2004 e 31 de Março de 2005;

— o volume de negócios, em moeda local, e o volume, em toneladas, do produto em causa vendido para outros países terceiros durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2004 e 31 de Março de 2005;

— as actividades precisas da empresa no que respeita à produção do produto em causa e o volume de produção, em toneladas, do produto em causa, a capacidade de produção e os investimentos na capacidade de produção durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2004 e 31 de Março de 2005;

— os nomes e as actividades precisas de todas as empresas coligadas (4) envolvidas na produção e/ou na venda (para exportação e/ou no mercado interno) do produto em causa;

— quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão para a selecção da amostra;

— uma indicação sobre se a empresa ou empresas concordam em ser incluídas na amostra, o que implica responder a um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das suas respostas.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a selecção da amostra dos exportadores/produtores, a Comissão contactará, além disso, as autoridades do país de exportação e todas as associações de exportadores/produtores conhecidas.

ii) Amostra de importadores

A fim de que a Comissão possa decidir se é necessário recorrer ao método de amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os importadores, ou representantes que ajam em seu nome, devem dar-se a conhecer contactando a Comissão e fornecendo as seguintes informações sobre a sua empresa ou empresas, no prazo fixado na alínea b), subalínea i), do ponto 6 e da forma indicada no ponto 7 do presente aviso:

— o nome, endereço, endereço electrónico, número de telefone, de fax e/ou de telex e pessoa a contactar;

— o volume total de negócios, em euros, da empresa durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2004 e 31 de Março de 2005;

— o número total de empregados;

— as actividades precisas da empresa no que respeita ao produto em causa;

— o volume, em toneladas, e o valor, em euros, das importações para o mercado comunitário e das revendas efectuadas nesse mercado, durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2004 e 31 de Março de 2005, do produto em causa importado, originário da República Popular da China, da Federação da Rússia e da Ucrânia;

— os nomes e as actividades precisas de todas as empresas coligadas (4) envolvidas na produção e/ou na venda do produto em causa;

— quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão para a selecção da amostra;

— uma indicação sobre se empresa ou empresas concordam em ser incluídas na amostra, o que implica responder a um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das suas respostas.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a selecção da amostra dos importadores, a Comissão contactará igualmente as associações de importadores conhecidas.

iii) Selecção definitiva das amostras

Todas as partes interessadas que desejem fornecer informações pertinentes sobre a selecção das amostras devem fazê-lo no prazo fixado na alínea b), subalínea ii), do ponto 6 do presente aviso.

A Comissão tenciona proceder à selecção definitiva das amostras após consultar as partes interessadas que se tenham manifestado dispostas a ser incluídas nas amostras.

As empresas incluídas nas amostras devem responder a um questionário no prazo fixado na alínea b), subalínea iii), do ponto 6 do presente aviso e colaborar no âmbito do inquérito.

Caso não se registe uma cooperação suficiente, a Comissão pode basear as suas conclusões nos dados disponíveis, em conformidade com o n.o 4 do artigo 17.o e com o artigo 18.o do regulamento de base. Uma conclusão baseada nos dados disponíveis pode ser menos vantajosa para a parte em questão, tal como explicado no ponto 8 do presente aviso.

b) Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários à indústria comunitária e a todas as associações de produtores comunitários, aos exportadores/produtores da República Popular da China incluídos na amostra, aos exportadores/produtores da Federação da Rússia e da Ucrânia, a todas as associações de exportadores/produtores, aos importadores incluídos na amostra e a todas as associações de importadores e de comerciantes referidas no pedido ou que colaboraram no inquérito que conduziu às medidas objecto do presente reexame, bem como às autoridades do país de exportação em causa.

c) Recolha de informações e realização de audições

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar as suas observações e a fornecer informações complementares às respostas ao questionário, bem como elementos de prova de apoio. Essas informações e elementos de prova devem ser recebidos pela Comissão no prazo fixado na alínea a), subalínea ii), do ponto 6 do presente aviso.

Além disso, a Comissão pode ouvir as partes interessadas, desde que apresentem um pedido demonstrando que existem motivos especiais para serem ouvidas. Este pedido deve ser apresentado no prazo fixado na alínea a), subalínea iii), do ponto 6 do presente aviso.

d) Selecção do país terceiro de economia de mercado

No inquérito anterior, o Brasil foi utilizado como país terceiro de economia de mercado adequado para determinar o valor normal no que respeita à República Popular da China e à Ucrânia. A Comissão prevê voltar a utilizar o Brasil para esse efeito. Convidam-se as partes interessadas a apresentar as suas observações quanto à adequação desta escolha dentro do prazo específico fixado na alínea c) do ponto 6 do presente aviso.

5.2. Procedimento de avaliação do interesse da Comunidade

Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, e na eventualidade de ser confirmada a probabilidade de continuação ou de reincidência do dumping e do prejuízo, será tomada uma decisão sobre se a manutenção ou a revogação das medidas anti-dumping actualmente em vigor é do interesse da Comunidade. Por esta razão, a indústria comunitária, os importadores e os seus comerciantes, as suas associações representativas, os utilizadores representativos e as organizações de consumidores representativas, desde que demonstrem que existe uma relação objectiva entre a sua actividade e o produto em causa, podem dar-se a conhecer e fornecer informações à Comissão nos prazos gerais fixados na alínea a), subalínea ii), do ponto 6 do presente aviso. As partes que ajam em conformidade com a frase anterior podem solicitar uma audição, indicando as razões específicas para serem ouvidas, no prazo fixado na alínea a), subalínea iii), do ponto 6 do presente aviso. É de assinalar que quaisquer informações apresentadas por força do artigo 21.o serão unicamente tomadas em consideração se forem corroboradas por elementos de prova concretos no momento da apresentação.

6. Prazos

a) Prazos gerais

i) Para as partes solicitarem um questionário

Todas as partes interessadas que não colaboraram no inquérito que conduziu às medidas objecto do presente reexame devem solicitar um questionário o mais rapidamente possível e, o mais tardar, 15 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

ii) Para as partes se darem a conhecer, fornecerem as respostas ao questionário e quaisquer outras informações

Salvo disposição em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, todas as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações, responder ao questionário e fornecer outras informações no prazo de 40 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Chama-se a atenção para o facto de que o exercício da maioria dos direitos processuais previstos no regulamento de base depende de as partes se darem a conhecer no prazo acima mencionado.

As empresas seleccionadas para integrar uma amostra devem fornecer as respostas ao questionário no prazo fixado na alínea b), subalínea iii), do ponto 6 do presente aviso.

iii) Audições

Todas as partes interessadas podem igualmente solicitar audições à Comissão dentro do mesmo prazo de 40 dias.

b) Prazo específico para a constituição das amostras

i) Todas as informações precisadas na alínea a), subalíneas i) e ii), do ponto 5.1, relativas às amostras, devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, uma vez que a Comissão tenciona consultar as partes interessadas que se tenham manifestado dispostas a ser incluídas na amostra, no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

ii) Quaisquer outras informações pertinentes para a selecção da amostra referida na alínea a), subalínea iii), do ponto 5.1 devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

iii) As respostas ao questionário fornecidas pelas partes incluídas na amostra devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data da notificação da respectiva inclusão na amostra.

c) Prazo específico para selecção do país terceiro de economia de mercado

As partes no inquérito podem desejar apresentar as suas observações quanto à adequação da escolha do Brasil que, tal como referido na alínea d) do ponto 5.1 do presente aviso, a Comissão tenciona utilizar como país de economia de mercado para efeitos da determinação do valor normal no que respeita à República Popular da China e da Ucrânia. A Comissão deverá receber essas observações no prazo de 10 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

7. Observações por escrito, respostas ao questionário e correspondência

Todas as observações e pedidos das partes interessadas devem ser efectuados por escrito (e não em formato electrónico, salvo especificação em contrário) e conter o nome, endereço, endereço do correio electrónico, números de telefone e de fax e/ou de telex da parte interessada. As observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, as respostas aos questionários e demais correspondência enviadas pelas partes interessadas a título confidencial devem conter a indicação «Divulgação restrita» (5) e, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 19.o do regulamento de base, ser acompanhadas de uma versão não confidencial, a que deverá ser aposta a menção «Para consulta pelas partes interessadas».

Endereço da Comissão para o envio da correspondência:

Comissão Europeia Direcção-Geral do Comércio Direcção B Gabinete: J-79 5/16 B-1049 Bruxelas Fax n.o (+ 32-2) 295 65 05

8. Não-colaboração

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar de outro modo, no prazo fixado, ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões preliminares ou finais, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

9. Calendário dos inquéritos de reexame da caducidade e intercalar

Em conformidade com o n.o 5 do artigo 11.o do regulamento de base, os inquéritos do reexame da caducidade e do reexame intercalar serão concluídos no prazo de 15 meses a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

(1) JO C 254 de 14.10.2004, p. 3.

(2) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 do Conselho (JO L 77 de 13.3.2004, p.12).

(3) JO L 125 de 26.5.2000, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 991/2004 (JO L 182 de 19.5.2004, p. 18).

(4) Para a definição de empresas coligadas, ver o artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

(5) Esta menção significa que se trata de um documento destinado exclusivamente a uso interno, protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (JO L 56 de 6.3.1996, p. 1) e com o artigo 6.o do Acordo da OMC a sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping).