EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA RECOMENDAÇÃO

•Justificação e objetivos da proposta

A Comissão propõe que se negoceie com a Gronelândia um novo acordo de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) e um novo protocolo, que correspondam às necessidades da frota da União e sejam conformes com o Regulamento (UE) n.º 1380/2013, relativo à política comum das pescas (PCP), e com as Conclusões do Conselho de 19 de março de 2012 sobre a comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas.

•Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

O atual acordo de parceria no domínio da pesca (APP) UE-Gronelândia foi assinado em 28 de junho de 2007. Propõe-se a negociação de um novo APPS, a fim de integrar certas disposições do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 não abrangidas pelo APP. O atual protocolo do APP, com uma duração de cinco anos, entrou em aplicação em 1 de janeiro de 2016 e caducará no dia 31 de dezembro de 2020. O protocolo estabelece as possibilidades de pesca para a frota da União e a correspondente contrapartida financeira a pagar pela União e pelos armadores da UE.

O protocolo atual permite que a frota da UE pesque nas águas da Gronelândia bacalhau, cantarilho pelágico e demersal, alabote-da-gronelândia, camarão, granadeiro e capelim, com possibilidades de pesca indicativas anuais de 42 726 toneladas. Participam nas pescarias navios de oito Estados-Membros (Dinamarca, Alemanha, Estónia, França, Letónia, Lituânia, Suécia e Reino Unido). A UE transfere igualmente parte da quota acordada para a Noruega e as Ilhas Faroé, em troca do acesso dos navios da UE às respetivas águas. Para além das taxas pagas pela frota da União à Gronelândia, a UE paga uma compensação anual de 13 168 978 EUR (calculada com base nos preços de referência para cada espécie), incluindo uma reserva financeira de 1 700 000 EUR para eventuais quantidades adicionais. O orçamento da UE prevê igualmente um montante de 2 931 999 EUR para apoiar a política setorial das pescas da Gronelândia.

Trata-se de um acordo multiespécies. A atribuição de quotas aos Estados-Membros está sujeita às disposições da regulamentação relativa aos totais admissíveis de capturas e às quotas. Os APPS ajudam a promover os objetivos da PCP ao nível internacional, assegurando que as atividades de pesca da União fora das suas águas se baseiam nos mesmos princípios e normas que os aplicáveis por força do direito da União. Além disso, fomentam a cooperação científica entre a UE e os seus parceiros, promovem a transparência e a sustentabilidade, para uma melhor gestão dos recursos haliêuticos, e incentivam a governação, apoiando a monitorização, o controlo e a vigilância das atividades das frotas nacionais e estrangeiras e contribuindo financeiramente para a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. Os APPS contribuem para o desenvolvimento sustentável das indústrias da pesca local e para a promoção do crescimento e do trabalho digno ligados às atividades marítimas. Reforçam a posição da UE nas organizações internacionais e regionais de pesca (em particular, no caso da Gronelândia, o Conselho Internacional de Exploração do Mar e a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico).

•Coerência com outras políticas da União

As negociações de um novo acordo e protocolo com a Gronelândia estão em consonância com a ação externa da UE relativa aos países e territórios ultramarinos (PTU) e, em especial, com os objetivos da União no respeitante aos princípios democráticos e aos direitos humanos.

2. ELEMENTOS JURÍDICOS DA RECOMENDAÇÃO

•Base jurídica

A base jurídica da decisão é o artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que estabelece o procedimento para a negociação e a celebração de acordos internacionais.

•Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva)

Não aplicável (competência exclusiva).

•Proporcionalidade

A decisão é proporcional ao objetivo.

•Escolha dos instrumentos