COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 546 final 
Bruxelas, 12 de Dezembro de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
Interditando as trocas comerciais entre 
a ComunIdade e a RepúbIi ca do Ha 111 
(apresentada pela Comissão) 

-z 
Exposição dos motivos 
Em 30 de Setembro de 1991, o Presidente Aristide, democraticamente eleito 
por uma larga maioria dos seus concidadãos, foi demitido das suas funções 
por um golpe de estado organizado pelo exército e foi expulso do seu país. 
Nas horas seguintes ao golpe de estado, a Comunidade Internacional exprimiu 
a sua condenação firmemente, a Comissão estando na primeira linha dos que 
apoiaram, desde o inicio, o Presidente Aristide. 
Desde o Início, igualmente, a Comunidade Internacional exigiu o regresso ao 
poder do Presidente Aristide. Esta exigência foi apoiada pela adopção de 
toda uma série de resoluções nas organizações internacionais assim como 
pela adopção de medidas de reprimenda económicas de encontro ao novo 
regime. 
Após suspensão da ajuda ao desenvolvimento adoptada pelos principais 
doadores do Haiti, a Organização dos Estados Americanos decidiu recomendar 
um embargo, no seguimento à queixa formulada pelo Presidente Aristide, 
sobre o comércio com o Haiti. A Assembleia Geral das Nações Unidas apelou 
os seus Estados membros a apoioar os esforços da O.E.A. 
Em 31.10.91, o Comité dos Embaixadores dos países ACP adoptou uma resolução 
recomendando aos países signatários da Convenção de Lomé a suspensão das 
suas relações comerciais com o Haiti. 
Relativamente à Convenção de Lomé IV é necessário sublinhar que o artigo 5 
da mesma prevê que a cooperação visa um desenvolvimento centrado sobre o 
homem, o seu actor e beneficiário principal, e que postula o espírito e a 
promoção do conjunto dos direitos deste. Urge constatar que a situação 
actual no Haiti comporta uma regressão destes princípios fundamentais 
incompatível com o dito artigo 5 da Convenção de Lomé IV. 
Em 2 de Dezembro de 1991, os Ministros dos Negócios Estrangeiros, reunidos 
no quadro da cooperação política Europeia, decidiram impor um embargo 
comercial ao encontro do Haiti a fim de contribuir à restauração da 
democracia e do estado de direito neste país. Igualmente, convidaram a 
Comissão a fazer as propostas apropriadas. 
A presente proposta de regulamento constitui a concretização, no quadro 
comunitário, desta decisão. 
-* 
proposta de 
Regulamento (CEE) n* /91 du Conselho 
Interditando as trocas comerciais entre 
a ComunIdade e a Repúb11ca do Ha 111 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Considerando a grave situação resultante da deposição ilegal do primeiro 
presidente democraticamente eleito da República do Haiti, por um golpe de 
estado militar levado a cabo em 30 de Setembro de 1991; 
Considerando que tal situação conduziu a uma declaração da Comunidade e dos 
seus Estados Membros, adoptada em 3 de Outubro de 1991 no quadro da 
cooperação politica europeia, condenando firmemente o golpe militar, 
exprimindo o firme apoio às autoridades legitimas assim como às forças 
democráticas deste pais e apelando a um regresso imediato do estado de 
direito e à relnstauração destas autoridades legitimas, assim como à 
decisão de suspender toda a ajuda económica; 
Considerando que em 3 de Outubro de 1991 a Organização dos Estados 
Americanos (O.E.A) decidiu recomendar aos seus Estados Membros a suspensão 
das suas relações comerciais, económicas e financeiras com o Haiti, assim 
como toda a ajuda e cooperação técnica com excepção daquela estritamente 
destinada a fins humanitários; 
Considerando que em 11 de Outubro de 1991 a Assembleia Geral das Nações 
Unidas apelou aos seus Estados Membros para suster os esforços da O.E.A.; 
Considerando que o Comité dos Embaixadores ACP adoptaram em 31 de Outubro 
de 1991 uma resolução recomendando a todos os signatários da Convenção de 
Lomé a suspensão de todas as relações comerciais com o HaTtl; 
Considerando que o artigo 5 da Convenção de Lomé IV prevê que a cooperação 
vise um desenvolvimento centrado sobre o homem, o seu actor e beneficiário 
principal, e que portanto postula o respeito e a promoção do conjunto dos 
direitos deste; 
-h 
Considerando que a situação actual na República do Haiti comporta uma 
regressão do respeito destes princípios fundamentais, que é incompatível 
com o dito artigo 5 da Convenção de Lomé; 
Considerando que, nestas clrconstancias, os Ministros dos Negócios 
Estrangeiros, reunidos no quadro da cooperação política europeia, decidiram 
em 2 de Dezembro de 1991 impor um embargo comercial ao encontro da 
República do HaTti a fim de contribuir à restauração da democracia e do 
estado de direito neste país; que para este fim a Comissão foi convidada a 
apresentar as propostas apropriadas; 
Considerando que a Comunidade e os seus Estados Membros concordaram em 
recorrer a um Instrumento comunitário a fim de assegurar uma concretização 
uniforme na Comunidade das medidas referentes às trocas com a República do 
Haiti ; 
Considerando que convém evitar que o presente regulamento não afecte as 
exportações, com fins humanitários, de produtos de primeira necessidade, de. 
produtos alimentares e de medicamentos destinados a uma distribuição 
gratuita à população civil nem a prestação de serviços não financeiros 
ligados a tais exportações; 
Visto o tratado instaurando a Comunidade Ecnómica Europeia, e nomeadamente 
o seu art igo 113, 
Visto a proposta da Comissão, 
DECRETA 0 PRESENTE REGULAMENTO, 
Artigo r 
É interdito : 
1. A introdução no território da Comunidade de cruaIquer produto 
or i g i nárIo ou proven I ente da RepúbIi ca do Ha It I ; 
2. A exportação para a República do Haiti de qualquer produto originário 
ou proveniente da Comunidade; 
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3. Toda a actividade outra que a prestação de serviços financeiros, tendo 
por objectivo ou por efeito favorecer a economia da República do 
Haiti. 
Artigo 2' 
1. Os pontos 2 e 3 do Artigo 1" não se opõem às exportações com fins 
humanitários, de produtos de primeira necessidade, de produtos 
alimentares e de medicamentos destinados à distribuição gratuita à 
população civil nem à prestação de serviços não financeiros 
directamente ligados a tais exportações. 
2. As exportações visadas no número 1 ficam subordinadas a uma 
autorização prévia de exportação a conceder pelas autoridades 
competentes dos Estados Membros. 
3. 0 artigo 1* ponto 3 não se aplica nem aos serviços dos correios e 
telecomunicações, nem aos serviços médicos necessários ao 
funcionamento dos estabelecimentos hospitalares existentes. 
Artigo 3 
0 presente regulamento entra em vigor no oitavo dia após a sua publicação 
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados Membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 

ISSN 0257-9553 
COM (91) 546 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N*<tecatálogo : CB-CO-91-605-PT-C 
ISBN 92-77-79146-2 
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Jv2985 Luxemburgo