PT Jornal Oficial da União Europeia C 349/98

P8_TA(2015)0335

Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura EGF/2015/004 IT/Alitalia — Itália

Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de outubro de 2015, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2015/004 IT/Alitalia, Itália) (COM(2015)0397 — C8-0252/2015 — 2015/2212(BUD))

(2017/C 349/23)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2015)0397 — C8-0252/2015),

— Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1) (Regulamento FEG),

— Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 12.o,

— Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o ponto 13,

— Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII de 2 de dezembro de 2013,

— Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

— Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0274/2015),

A. Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial ou da crise económica e financeira mundial, bem como para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho;

B. Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deve caracterizar-se pelo dinamismo e deve ser disponibilizada o mais rápida e eficazmente possível, de acordo com a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, tendo devidamente em conta as disposições do AII de 2 de dezembro de 2013 relativas à adoção de decisões de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG);

C. Considerando que a aprovação do novo Regulamento FEG reflete o acordo alcançado entre o Parlamento Europeu e o Conselho de reintroduzir o critério de mobilização relativo à crise, fixar a contribuição financeira da União em 60 % do custo total estimado das medidas propostas, aumentar a eficiência no tratamento das candidaturas ao FEG pela Comissão, pelo Parlamento e pelo Conselho encurtando o prazo de avaliação e aprovação, alargar as ações e os beneficiários elegíveis abrangendo igualmente os trabalhadores independentes e os jovens, e financiar incentivos à criação de empresas próprias;

D. Considerando que as autoridades italianas apresentaram a candidatura EGF/2015/004 IT/Alitalia a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de 1 249 despedimentos no Gruppo Alitalia, que opera na divisão 51 da NACE Rev. 2 (Transportes aéreos) (4) na região do Lazio de nível NUTS 2 (5), e que as estimativas apontam para que 184 trabalhadores despedidos participem nas medidas;

E. Considerando que a candidatura cumpre os critérios de elegibilidade estabelecidos no Regulamento FEG;

1. Concorda com a Comissão que as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento FEG estão satisfeitas, e que, por conseguinte, a Itália tem direito a uma contribuição financeira de 1 414 848 EUR ao abrigo do referido regulamento;

2. Observa que as autoridades italianas apresentaram a candidatura à contribuição financeira do FEG em 24 de março de 2015 e que a avaliação do pedido foi concluída pela Comissão em 7 de agosto de 2015 e comunicada ao Parlamento em 1 de setembro de 2015; congratula-se com a rapidez da avaliação, concluída em menos de cinco meses;

3. Observa que o mercado internacional da aviação sofreu graves perturbações económicas, em especial um declínio da quota de mercado da União e um enorme aumento do número de passageiros que viajam em transportadoras do Golfo e da Turquia, que ocorreu à custa de companhias europeias, nomeadamente a Alitalia;

4. Recorda que, apesar de o emprego ter sido menos afetado pelos efeitos da crise económica e financeira no Lazio do que a nível nacional, cada novo aumento do desemprego coloca o sistema de segurança social CIG (6) sob pressão;

5. Observa que, até à data, o setor correspondente à divisão 51 da NACE Revisão 2 (Transportes aéreos) foi objeto de uma outra candidatura ao FEG (7), também ela motivada pela globalização do comércio;

6. Congratula-se com o facto de as autoridades italianas desejarem pôr a tónica na procura ativa de emprego e nas ações de formação, incluindo o regime de reintegração destinado aos trabalhadores despedidos com mais de 50 anos de idade;

7. Congratula-se com a decisão das autoridades italianas de, a fim de conceder um rápido apoio aos trabalhadores, dar início à prestação dos serviços personalizados aos trabalhadores afetados em 1 de abril de 2015, muito antes da decisão sobre a concessão do apoio do FEG ao pacote coordenado proposto;

8. Observa que as ações ao abrigo do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento FEG (atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios) representam uma percentagem relativamente elevada dos custos totais (3,99 %);

9. Lamenta que, de um total de 1 249 beneficiários elegíveis, apenas 184 (14,7 %) sejam visados pelas medidas propostas, o que representa uma proporção muito baixa dos trabalhadores despedidos;

10. Congratula-se com o facto de todos os 184 beneficiários visados beneficiarem, previsivelmente, dos serviços personalizados;

11. Observa que a Itália está a planear cinco tipos de medidas para os trabalhadores despedidos abrangidos pela presente candidatura: i) introdução e avaliação de competências; ii) assistência à procura ativa de emprego; iii) formação; iv) reembolso das despesas de mobilidade; e v) subsídios à contratação de trabalhadores com mais de 50 anos;

12. Observa que os subsídios e incentivos são restritos às despesas de mobilidade e aos subsídios à contratação e ficam aquém do montante máximo permitido de 35 % do custo total do pacote coordenado de serviços personalizados, como previsto no Regulamento FEG;

13. Congratula-se com o subsídio à contratação de trabalhadores com mais de 50 anos de idade; considera que a forma como o pagamento das prestações é diferenciado incentivará a contratação dos trabalhadores em causa com melhores condições;

14. Observa que o pacote coordenado de serviços personalizados foi elaborado em consulta com os parceiros sociais, as agências acreditadas que prestam apoio na procura de emprego e os trabalhadores;

15. Congratula-se com o facto de os organismos acreditados que apoiam a procura ativa de emprego pelos trabalhadores serem remunerados com base nos resultados alcançados;

16. Recorda que, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento FEG, a conceção do pacote coordenado de serviços personalizados apoiado pelo FEG deve antecipar as perspetivas futuras e as qualificações necessárias no mercado de trabalho e ser compatível com a transição para uma economia eficiente na utilização dos recursos e sustentável;

17. Recorda a importância de melhorar a empregabilidade de todos os trabalhadores por meio de formação adaptada e do reconhecimento das qualificações e competências adquiridas ao longo da carreira profissional; espera que a formação oferecida no pacote coordenado seja adaptada não só às necessidades dos trabalhadores despedidos, como também ao ambiente real das empresas;

18. Observa que as informações prestadas sobre o pacote coordenado de serviços personalizados a financiar pelo FEG incluem informação sobre a complementaridade com as ações financiadas pelos Fundos Estruturais; salienta que as autoridades italianas confirmaram que as medidas elegíveis não beneficiam de apoio de outros instrumentos financeiros da União; solicita novamente à Comissão que apresente uma avaliação comparativa desses dados nos seus relatórios anuais, a fim de assegurar o pleno respeito da regulamentação existente e de evitar duplicações dos serviços financiados pela União;

19. Congratula-se com o procedimento melhorado introduzido pela Comissão, na sequência do pedido de disponibilização acelerada das subvenções apresentado pelo Parlamento; chama a atenção para a pressão que o novo calendário implica e para o seu potencial impacto na eficácia da instrução dos processos;

20. Aprova a decisão anexa à presente resolução;

21. Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

22. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(3) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(4) Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1).

(5) Regulamento (UE) n.o 1046/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), no que diz respeito à transmissão das séries cronológicas para a nova divisão regional (JO L 310 de 9.11.2012, p. 34).

(6) Cassa Integrazione Guadagno (CIG) é uma prestação destinada a garantir um determinado nível de rendimento aos trabalhadores impedidos de exercer as suas funções. Esta prestação é ativada em caso de redução ou interrupção das atividades de produção devido a processos de reestruturação, reorganização de empresas, crise e insolvência que têm consequências graves no mercado de trabalho local. A CIG é um instrumento que evita o despedimento de trabalhadores, porquanto permite às empresas não suportar os custos de mão de obra temporariamente redundante, enquanto esperam por retomar as suas atividades normais de produção. Não obstante, muitas vezes, a CIG precede a mobilização do instrumento «mobilità».

(7) EGF/2013/014 FR Air France (COM(2014)0701).