it * COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 12.07.1995 
COM(95) 341 final 
95/0191 (AVC) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO 
relativa à conclusão do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os 
seus Estados-membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro 
(.../.../CECA.CE.Euratom) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. A proposta de decisão do Conselho e da Comissão em anexo constitui o 
instrumento jurídico para a conclusão de um a acordo europeu entre as 
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Eslovénia, 
por outro. 
2. As relações da Eslovénia com a União Europeia são regidas pelo Acordo de 
Cooperação que entrou em vigor em Setembro de 1993. 
Em Setembro de 1993, na sequência da entrada em vigor do Acordo de 
Cooperação e em resposta à solicitação da Eslovénia, os Ministros dos Negócios 
Estrangeiros da União Europeia deram luz verde à Comissão para iniciar as 
conversações com as autoridades eslovenas com vista a definir o âmbito de 
aplicação de tal acordo. As directrizes de negociação foram adoptadas pelo 
Conselho, em 6 de Março de 1995, tendo as negociações sido iniciadas em 15 de 
Março de 1995. O Acordo foi rubricado em Bruxelas, em 15 de Junho de 1995, 
após uma ronda de negociações. 
3. Trata-se de um acordo preferencial, concebido tendo em vista o estabelecimento 
de uma estreita associação a longo prazo entre a Comunidade Europeia, a 
Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Comunidade Europeia do Carvão 
e do Aço e os seus Estados-membros, por um lado, e a Eslovénia, por outro. 
Este Acordo substituirá o Acordo de Cooperação entre a CEE e a Eslovénia, que 
entrou em vigor em 1 de Setembro de 1993. 
O Acordo terá uma vigência ilimitada. 
No que respeita ao comércio e às matérias conexas, o Acordo prevê a criação de 
uma zona de comércio livre após um período de transição de seis anos. 
No que se refere às restantes matérias, o Acordo segue, em grande medida, o 
modelo dos outros acordos europeus. 
O Acordo prevê o estabelecimento de um diálogo político entre a União Europeia 
e a Eslovénia no âmbito da estrutura multilateral instituída com os países 
associados da Europa Central e no âmbito do Conselho de Associação. 
O Acordo prevê disposições idênticas às dos outros acordos europeus no que se 
refere ao direito de estabelecimento, à prestação de serviços, aos movimentos de 
capitais, à cooperação económica, cultural e financeira, bem como à cooperação 
em matéria de prevenção de actividades ilegais. 
O Acordo prevê disposições específicas em matéria de transportes e de circulação 
dos trabalhadores (declaração comum), bem como um novo título relativo aos 
Acordos de Osimo e à cooperação económica entre a Itália e a Eslovénia. 
/ 1 
Em matéria de transportes, o Acordo Europeu retoma o acordo existente no 
domínio dos transportes entre a CEE e a Eslovénia, que abrange os transportes 
terrestres. Quanto aos outros modos de transporte, o Acordo Europeu prevê 
disposições idênticas às previstas nos outros acordos europeus. 
4. Os procedimentos para a conclusão do Acordo são diferentes para as três 
Comunidades Europeias (Comunidade Europeia, Comunidade Europeia da 
Energia Atómica e Comunidade Europeia do Carvão e do Aço): 
o Conselho conclui o Acordo em nome da Comunidade Europeia, após ter 
recebido o parecer favorável do Parlamento Europeu, em conformidade com o 
artigo 238' do Tratado; 
o Conselho, em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 101° do 
Tratado EURATOM, aprova o Acordo em nome da Comunidade Europeia da 
Energia Atómica; o Acordo é em seguida concluído pela Comissão; 
a Comissão conclui o Acordo em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do 
Aço, em conformidade com o artigo 95° do Tratado CECA, com o parecer 
favorável do Conselho, o qual deliberará por unanimidade após consulta do 
Comité Consultivo. 
Após ter procedido à rubrica do acordo proposto, a Comissão solicita ao 
Conselho que aprove os resultados das negociações e dê início ao procedimento 
tendo em vista a sua assinatura. 
Para além disso, em conformidade com a solução adoptada aquando da conclusão 
dos outros acordos europeus, a Comissão propõe que, após a sua assinatura, o 
Acordo seja concluído mediante a adopção do projecto de decisão do Conselho 
e da Comissão que figura em anexo. 
A ratificação do Acordo pelos Estados-membros constitui um requisito prévio 
para a sua entrada em vigor. 
/ 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO 95/0191 (AVC) 
relativa à conclusão do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os 
seus Estados-membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro 
(.../.. ./CECA,CE,Euratom) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, 
nomeadamente, o seu artigo 95°, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 238°, conjugado com a segunda frase do n° 2 e com o segundo parágrafo do n° 3 
do seu artigo 228°, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, 
nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101°, 
Após consulta do Comité Consultivo CECA e com o parecer favorável do Conselho, 
deliberando por unanimidade, 
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu1, 
Tendo em conta a aprovação do Conselho concedida em conformidade com o artigo 101° 
do Tratado que institui a Comumdade Europeia da Energia Atómica, 
Considerando que o Acordo Europeu entre as Comumdades Europeias e os seus 
Estados-membros, por um lado, e a República da Eslovéma, por outro, assinado em 
Bruxelas, em... de 199 , deve ser aprovado, 
DECIDEM: 
lJOC... 3 
Artigo Io 
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, da Comunidade 
Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo Europeu entre as 
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da 
Eslovénia, por outro, bem como os protocolos que o acompanham e as declarações 
anexadas ao Acto Final. 
Os textos do Acordo, dos Protocolos que o acompanham e do Acto Final figuram em 
anexo à presente decisão. 
Artigo 2o 
1. A posição a adoptar pela Comissão no âmbito do Conselho de Associação será 
estabelecida pelo Conselho, sob proposta da Comissão ou, se for caso disso, pela 
Comissão, em qualquer dos casos em conformidade com as disposições 
pertinentes dos Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade 
Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica. 
2. Em conformidade com o artigo 111° do Acordo Europeu, o Presidente do 
Conselho presidirá ao Conselho de Associação e apresentará a posição da 
Comunidade. O Comité de Associação será, em conformidade com o seu 
regulamento interno, presidido por um representante da Comissão que apresentará 
a posição da Comunidade. 
Artigo 3 o 
No que respeita à Comunidade Europeia, o Presidente do Conselho depositará o acto de 
notificação previsto no artigo 131° do Acordo. No que respeita à Comunidade Europeia 
do Carvão e do Aço e à Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Presidente da 
Comissão depositará os referidos actos de notificação . 
Feito em Bruxelas, 
t v\ 
ACORDO EUROPEU 
QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO 
ENTRE 
AS COMUNIDADES EUROPEIAS 
E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, AGINDO NO ÂMBITO 
DA UNIÃO EUROPEIA, POR UM LADO, 
E 
A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, POR OUTRO 
í 
INDICE 
PREAMBULO 
TÍTULO I 
TÍTULO II 
TÍTULO III 
Capítulo I 
Capítulo II 
Capítulo III 
Capítulo IV PRINCÍPIOS GERAIS 
DIÁLOGO POLÍTICO 
LIVRE CIRCULAÇÃO DAS MERCADORIAS 
Produtos industriais 
Agricultura 
Pescas 
Disposições comuns Artigos 
Io 
2°-3° 
4°-7° 
8°-37° 
TITULO IV 
Capítulo I 
Capítulo II 
Capítulo III 
Capítulo IV 
TÍTULO V 
Capítulo I 
Capítulo II 
Capítulo III 
TÍTULO VI CIRCULAÇÃO DOS TRABALHADORES, 
DIREITO DE ESTABELECIMENTO E 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
Circulação dos trabalhadores 
Estabelecimento 
Prestações de serviços entre a Comunidade e 
a República da Eslovénia 
Disposições gerais 38o-61° 
57°-61° 
PAGAMENTOS, CAPITAIS, CONCORRÊNCIA E 
OUTRAS DISPOSIÇÕES ECONÓMICAS, 
APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES 62°-72° 
Pagamentos correntes e movimentos de capitais 
Concorrência e outras disposições económicas 
Aproximação das legislações 
COOPERAÇÃO ECONÓMICA 73°-97° 
TITULO VII 
TÍTULO VIII 
TÍTULO IX 
TÍTULO X 
TÍTULO XI PREVENÇÃO DAS ACTIVIDADES ILÍCITAS 98° 
COOPERAÇÃO CULTURAL 99° 
COOPERAÇÃO FINANCEIRA 100o-106° 
DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS ACORDOS 
DE OSIMO E À COOPERAÇÃO ECONÓMICA 
ENTRE A ESLOVÉNIA E A ITÁLIA 107o-109° 
DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, 
GERAIS E FINAIS 110o-132° 
t 
O REINO DA BÉLGICA, 
O REINO DA DINAMARCA, 
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, 
A REPÚBLICA HELÉNICA, 
O REINO DA ESPANHA, 
A REPÚBLICA FRANCESA, 
A IRLANDA, 
A REPÚBLICA ITALIANA, 
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, 
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, 
A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, 
A REPÚBLICA PORTUGUESA, 
A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, 
O REINO DA SUÉCIA, 
O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, 
Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, no Tratado que 
institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, no Tratado que institui a 
Comunidade Europeia da Energia Atómica e no Tratado que institui a União Europeia, 
a seguir denominados "Estados-membros", e 
a COMUNIDADE EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO 
AÇO e a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, a seguir 
denominadas "a Comunidade", 
agindo no âmbito da União Europeia,por um lado, e 
a REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, a seguir denominada "Eslovénia", 
por outro, 
CONSIDERANDO a importância dos laços existentes entre as Partes, bem como os 
valores comuns que partilham; 
RECONHECENDO que a Comunidade e a Eslovénia desejam reforçar esses laços e 
estabelecer relações estreitas e duradouras, baseadas na reciprocidade e em interesses 
mútuos, que permitam à Eslovénia participar no processo da integração europeia, 
consolidando e alargando assim as relações estabelecidas anteriormente, nomeadamente 
pelo Acordo de Cooperação e pelo Protocolo relativo à Cooperação Financeira, entre a 
Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia, assinados em 5 de Abril 
de 1993 e que entraram em vigor em 1 de Setembro de 1993, pelo Acordo entre os 
Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade 
Europeia do Carvão e do Aço e a República da Eslovénia, assinado em 5 de Abril de 
1993; 
CONSIDERANDO que as relações entre as Partes no domínio dos transportes terrestres 
devem continuar a reger-se pelo Acordo no domínio dos transportes entre a Comunidade 
Económica Europeia e a República da Eslovénia, assinado em 5 de Abril de 1993 e que 
entrou em vigor em 29 de Julho de 1993; 
CONSIDERANDO que a emergência de uma nova democracia na Eslovénia abre 
perspectivas para o estabelecimento de um novo tipo de relações; 
CONSIDERANDO o empenhamento das Partes no reforço das liberdades políticas e 
económicas que constituem justamente a base da Associação; 
RECONHECENDO o estabelecimento na Eslovénia de uma nova ordem política 
respeitadora do primado do direito e dos direitos humanos, incluindo os direitos dos 
indivíduos pertencentes a minorias, e de um sistema multipartidário com eleições livres 
e democráticas; 
ADMITINDO que a Comunidade está pronta a contribuir para o reforço desta nova 
ordem democrática, assim como a apoiar a criação na Eslovénia de uma nova ordem 
económica baseada nos princípios da economia de mercado livre; 
CONSIDERANDO o firme empenhamento das Partes na aplicação integral de todas as 
disposições e princípios do processo da CSCE contidos, designadamente, na Acta Final 
da Conferência sobre a Segurança e a Cooperação na Europa (CSCE), nos documentos 
de Helsínquia de 1992 e da cimeira de Budapeste de 1994, bem como na Carta de Paris 
para uma nova Europa; 
CONSCIENTES da importância do presente Acordo Europeu, a seguir denominado "o 
Acordo", para a construção na Europa de um sistema de estabilidade baseado na 
cooperação, de que a União Europeia constitui uma das pedras angulares; 
CONVENCIDOS da necessidade de estabelecer uma relação entre a execução integral 
da associação, por um lado, e a efectiva concretização das reformas políticas, 
económicas e jurídicas na Eslovénia, por outro, bem como da introdução dos factores °\ f 
necessários para a cooperação e a aproximação entre os sistemas das Partes, 
nomeadamente à luz das conclusões da Conferência de Bona da CSCE; 
DESEJOSOS de estabelecer um diálogo político regular sobre questões bilaterais e 
internacionais de interesse comum; 
RECONHECENDO a contribuição do Pacto de Estabilidade na Europa para a promoção 
da estabilidade e de relações de boa vizinhança na região e confirmando a sua 
determinação de se associarem para o êxito desta iniciativa; 
TENDO EM CONTA que a Comunidade está disposta a prestar um apoio decisivo à 
execução das reformas, bem como a ajudar a Eslovénia a enfrentar as consequências 
económicas e sociais do reajustamento estrutural; 
TENDO EM CONTA, além disso, que a Comunidade está disposta a criar instrumentos 
de cooperação e de assistência económica, técnica e financeira numa base global e 
plurianual; 
CONSIDERANDO o empenhamento das Partes no comércio livre, assente nos princípios 
contidos no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, a seguir 
denominado "GATT de 1994", tal como alterado pelas negociações comerciais do 
Uruguay Round, e tendo em conta a instituição da Organização Mundial do Comércio, 
a seguir denominada "OMC"; 
CONSIDERANDO o empenhamento da Comunidade e da Eslovénia relativamente aos 
princípios contidos na Carta Europeia da Energia, de 17 de Dezembro de 1991, e na 
declaração final da Conferência de Lucerna, de Abril de 1993; 
CONSCIENTES das disparidades económicas e sociais existentes entre a Comunidade 
e a Eslovénia e reconhecendo, assim, que os objectivos desta associação serão atingidos 
através das disposições pertinentes do presente Acordo; 
RECORDANDO os objectivos dos acordos assinados em Osimo, em Novembro de 1975, 
pela República Italiana e pela República Federativa Socialista da Jugoslávia cuja sucessão 
foi assumida pela República da Eslovénia, designadamente, os objectivos do Acordo 
sobre a promoção da cooperação económica entre os dois países; 
CONVICTOS de que o presente Acordo criará um novo clima para as suas relações 
económicas, nomeadamente para o desenvolvimento do comércio e do investimento, 
instrumentos indispensáveis à reestruturação económica e à modernização tecnológica da 
Eslovénia; 
DESEJOSOS de estabelecer uma cooperação cultural e de desenvolver o intercâmbio de 
informações; 
/ 10 
RECONHECENDO que o objectivo final da Eslovénia é o de aderir à União Europeia 
e que a presente associação, na opinião das Partes, ajudará a Eslovénia a realizar este 
objectivo; 
TENDO EM CONTA a estratégia de preparação da adesão adoptada pelo Conselho 
Europeu de Essen, em Dezembro de 1994, que está a ser politicamente aplicada através 
da criação, entre os Estados associados e as instituições da União Europeia, de relações 
estruturadas que promovam a confiança recíproca e proporcionem o enquadramento para 
a abordagem das questões de interesse comum. 
DECIDIRAM concluir o presente Acordo, tendo para o efeito designado como 
plenipotenciários : 
O REINO DA BÉLGICA: 
O REINO DA DINAMARCA: 
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA: 
A REPÚBLICA HELÉNICA: 
O REINO DA ESPANHA: 
A REPÚBLICA FRANCESA: 
A IRLANDA: 
A REPÚBLICA ITALIANA: 
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO: 
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS: 
A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA: 
ï 
A REPUBLICA PORTUGUESA: 
A REPUBLICA DA FINLÂNDIA: 
O REINO DA SUÉCIA: 
O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE: 
A COMUNIDADE EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA 
ATÓMICA E A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO: 
A REPUBLICA DA ESLOVÉNIA: 
OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida 
forma, 
ACORDARAM NO SEGUINTE: 
ARTIGO Io 
1. É criada uma associação entre a Comunidade e os seus Estados-membros, por um 
lado, e a Eslovénia, por outro. 
2. Os objectivos desta associação são os seguintes: 
proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo político que permita o 
desenvolvimento de relações políticas estreitas entre as Partes; 
desenvolver o comércio e as relações económicas harmoniosas entre as Partes, 
a fim de fomentar o desenvolvimento económico dinâmico e a prosperidade da 
Eslovénia; 
estabelecer progressivamente uma zona de comércio livre entre a Comunidade e 
a Eslovénia para abranger quase integralmente as trocas comerciais entre as duas 
Partes; 
apoiar os esforços da Eslovénia no sentido do desenvolver a sua economia e de 
concluir a sua transição para uma economia de mercado; 
'-«.• 
proporcionar um enquadramento adequado para a integração gradual da Eslovénia 
na União Europeia. Para esse fim, a Eslovénia deve envidar esforços no sentido 
de preencher as condições necessárias; 
TITULO I 
PRINCÍPIOS GERAIS 
ARTIGO 2o 
O respeito dos princípios democráticos e dos direitos do homem tal como enunciados na 
Declaração Universal dos Direitos do Homem e definidos na Acta Final de Helsínquia 
e na Carta de Paris para uma Nova Europa, bem como os princípios da economia de 
mercado constantes do Documento adoptado pela Cimeira de Bona da CSCE sobre 
Cooperação Económica, presidem às políticas internas e externas das Partes e constituem 
elementos fundamentais do presente Acordo. 
ARTIGO 3 o 
1. A Associação compreende um período de transição com uma duração máxima de 
7 anos, dividido em duas fases sucessivas, sendo a primeira de quatro anos e a 
segunda de três anos, em princípio. A primeira fase inicia-se na data da entrada 
em vigor do presente Acordo. 
2. O Conselho de Associação examinará regularmente a aplicação do presente 
Acordo, bem como os progressos realizados pela Eslovénia em matéria de 
reformas económicas, com base nos princípios estabelecidos no preâmbulo. 
3. Durante o período de doze meses que antecede o prazo previsto da primeira fase, 
o Conselho de Associação reunirá para decidir da passagem para a segunda fase, 
bem como de quaisquer eventuais alterações a introduzir nas medidas respeitantes 
ao conteúdo das disposições que regem a segunda fase. Ao tomar esta decisão, 
o Conselho de Associação terá em conta os resultados da análise referida non0 2. 
4. As duas fases previstas nos nos 1, 2 e 3 não se aplicam ao Título III. 
f )3 \ \ 
TITULO II 
DIÁLOGO POLÍTICO 
ARTIGO 4o 
O diálogo político entre a União Europeia e a Eslovénia será desenvolvido e 
intensificado. Esse diálogo acompanhará e consolidará a aproximação entre a União 
Europeia e a Eslovénia, apoiará as mudanças políticas e económicas em curso ou já 
operadas neste país e contribuirá para o estabelecimento de laços estreitos de 
solidariedade e de novas formas de cooperação entre as Partes. O diálogo político 
promoverá em particular: 
a plena integração da Eslovénia na comunidade das nações democráticas, assim 
como a sua aproximação progressiva da União Europeia; 
uma maior convergência das posições das Partes sobre questões internacionais e, 
em especial, as questões susceptíveis de terem repercussões importantes nas 
Partes; 
uma maior cooperação nos domínios abrangidos pela Política Externa e de 
Segurança Comum da União Europeia; 
a adopção de posições comuns sobre segurança e estabilidade na Europa. 
ARTIGO 5 o 
O diálogo político realizar-se-á no âmbito de um enquadramento multilateral e em 
conformidade com as formas e práticas estabelecidas com os países associados da Europa 
Central. 
ARTIGO 6o 
1. A nível ministerial, o diálogo político realizar-se-á no âmbito do Conselho de 
Associação, que terá competência geral em todas as questões que as Partes 
desejem apresentar à sua consideração. 
2. Com o acordo das Partes, serão estabelecidos outros procedimentos para o 
diálogo político, designadamente: 
realizando reuniões, sempre que necessário, de altos funcionários (a nível de 
directores políticos) representando a Eslovénia, por um lado, e a Presidência do 
Conselho da União Europeia e da Comissão, por outro; 
j& • 
utilizando plenamente todos os canais diplomáticos entre as Partes, incluindo 
contactos adequados em países terceiros e no âmbito das Nações Unidas, da 
CSCE e de outras instâncias multilaterais; 
incluindo a Eslovénia no grupo de países que recebem informações regulares 
sobre actividades desenvolvidas no âmbito da Política Externa e de Segurança 
Comum, bem como através do intercâmbio de informações com vista à 
concretização dos objectivos previstos no artigo 4°; 
recorrendo a quaisquer outros meios que contribuam de um modo útil para a 
consolidação, desenvolvimento e aprofundamento deste diálogo. 
ARTIGO T 
A nível parlamentar, o diálogo político realizar-se-á no âmbito do Comité Parlamentar 
de Associação. 
TITULO III 
LIVRE CIRCULAÇÃO DAS MERCADORIAS 
ARTIGO 8o 
1. A Comunidade e a Eslovéma estabelecerão progressivamente uma zona de 
comércio livre durante um período de transição de, no máximo, seis anos a 
contar da data da entrada em vigor do Acordo, em conformidade com as 
disposições do presente Acordo e com as do GATT de 1994 e da OMC. 
2. A Nomenclatura Combinada das mercadorias será utilizada para a classificação 
das mercadorias no comércio entre as duas Partes. 
3. Para cada produto, o direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as 
sucessivas reduções previstas no presente Acordo é o direito efectivamente 
aplicado erga omnes no dia anterior ao da assinatura do Acordo. 
4. Se, após a entrada em vigor do presente Acordo, for aplicada qualquer redução 
pautal numa base erga omnes, nomeadamente qualquer redução resultante do 
acordo pautal concluído na sequência do Uruguay Round do GATT, esse direito 
reduzido substituirá o direito de base referido no n° 3 a partir da data de 
aplicação de tal redução. 
5. A Comunidade e a Eslovénia informar-se-ão mutuamente dos respectivos direitos 
de base. 
h 
CAPITULO I 
PRODUTOS INDUSTRIAIS 
ARTIGO 9o 
1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da 
Comunidade e da Eslovénia enumerados nos Capítulos 25 a 97 da Nomenclatura 
Combinada com excepção dos produtos enumerados no Anexo I. 
2. As disposições dos artigos 10° a 14° não são aplicáveis aos produtos têxteis e aos 
produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão 
e do Aço, referidos nos artigos 16° e 17°. 
3. Relativamente aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade 
Europeia da Energia Atómica, o comércio entre as Partes é efectuado em 
conformidade com as disposições do referido Tratado. 
ARTIGO 10° 
1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos 
originários da Eslovénia, com exclusão dos que figuram no Anexo II, serão 
abolidos a partir da data da entrada em vigor do presente Acordo. 
2. Os direitos de importação aplicáveis na Comumdade aos produtos originários da 
Eslovénia, enumerados no Anexo II, serão suspensos até ao limite de limites 
máximos pautais comunitários anuais, que aumentarão progressivamente em 
conformidade com as condições especificadas no referido anexo, tendo em vista 
a eliminação total dos direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos 
em causa a partir de 1 de Janeiro de 2000. 
3. No que diz respeito aos produtos originários da Eslovénia, serão abolidas todas 
as restrições quantitativas à importação na Comunidade, bem como todas as 
medidas de efeito equivalente, a partir da data da entrada em vigor do presente 
Acordo. 
ARTIGO 11° 
Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Eslovénia aos produtos 
originários da Comunidade, que não os enumerados nos Anexos III e IV, serão 
abolidos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. 
>? lu 
Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Eslovénia aos produtos 
originários da Comunidade enumerados no Anexo III serão progressivamente 
reduzidos em conformidade com o seguinte calendário: 
em 1 de Janeiro de 1996, para 80% do direito de base; 
em 1 de Janeiro de 1997, para 55% do direito de base; 
em 1 de Janeiro de 1998, para 30% do direito de base; 
em 1 de Janeiro de 1999, para 15% do direito de base; 
em 1 de Janeiro de 2000, serão abolidos todos os direitos ainda em vigor. 
Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Eslovénia aos produtos 
originários da Comunidade enumerados no Anexo IV serão progressivamente 
reduzidos em conformidade com o seguinte calendário: 
em 1 de Janeiro de 1996, para 90% do direito de base; 
em 1 de Janeiro de 1997, para 70% do direito de base; 
em 1 de Janeiro de 1998, para 45% do direito de base; 
em 1 de Janeiro de 1999, para 35% do direito de base; 
em 1 de Janeiro de 2000, para 20% do direito de base; 
em 1 de Janeiro de 2001, serão abolidos todos os direitos ainda em vigor. 
Todas as restrições quantitativas aplicáveis às importações na Eslovénia de 
produtos originários da Comunidade, bem como as medidas de efeito equivalente, 
serão abolidas a partir da data da entrada em vigor do presente Acordo. 
ARTIGO 12° 
As disposições relativas à abolição dos direitos aduaneiros de importação são igualmente 
aplicáveis aos direitos aduaneiros de natureza fiscal. 
ARTIGO 13° 
A partir da data da entrada em vigor do presente Acordo, a Comunidade e a Eslovénia 
abolirão, nas suas trocas comerciais, todos os encargos de efeito equivalente aos direitos 
aduaneiros de importação. 
ARTIGO 14° 
A Comunidade abolirá quaisquer direitos aduaneiros de exportação e encargos de 
efeito equivalente a partir da data da entrada em vigor do presente Acordo. 
A Eslovénia abolirá os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito 
equivalente a partir da data da entrada em vigor do presente Acordo, excepto no 
>*" n 
que se refere aos produtos enumerados no Anexo XII em que a abolição será 
efectuada em conformidade com o calendário nele estabelecido. 
2. A Comunidade e a Eslovénia abolirão entre si, a partir da data da entrada em 
vigor do presente Acordo, quaisquer restrições quantitativas à exportação e 
quaisquer medidas de efeito equivalente. 
ARTIGO 15° 
A Eslovénia declara-se disposta a reduzir os seus direitos aduaneiros no comércio com 
a Comunidade a um ritmo mais rápido do que o previsto no artigo 11° caso a situação 
económica geral e a situação do sector económico em causa o permitam. 
Do mesmo modo, a Comunidade declara-se disposta a aumentar ainda mais ou a abolir 
num prazo mais curto os limites máximos pautais referidos no n° 2 do artigo 10°. 
O Conselho de Associação formulará recomendações para o efeito. 
ARTIGO 16° 
O Protocolo n° 1 estabelece o regime aplicável aos produtos têxteis nele referidos. 
ARTIGO 17° 
O Protocolo n° 2 estabelece o regime aplicável aos produtos abrangidos pelo Tratado que 
institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. 
ARTIGO 18 
1. As disposições do presente capítulo não prejudicam a manutenção pela 
Comunidade de um elemento agrícola nos direitos aplicáveis aos produtos 
enumerados no Anexo V no que respeita aos produtos originários da Eslovénia. 
2. As disposições do presente capítulo não prejudicam a introdução de um elemento 
agrícola pela Eslovénia nos direitos aplicáveis aos produtos enumerados no 
Anexo V no que respeita aos produtos originários da Comunidade. 
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CAPITULO II 
AGRICULTURA 
ARTIGO 19° 
1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos agrícolas 
originários da Comunidade e da Eslovénia. 
2. Por "produtos agrícolas" entende-se os produtos enumerados nos Capítulos 1 a 
24 da Nomenclatura Combinada, bem como os produtos enumerados no Anexo I, 
com exclusão dos produtos da pesca, tal como definidos no 
Regulamento (CEE) n° 3759/92. 
ARTIGO 20° 
O Protocolo n° 3 estabelece o regime das trocas comerciais aplicável aos produtos 
agrícolas transformados nele enumerados. 
ARTIGO 21° 
1. A partir da data da entrada em vigor do presente Acordo, a Comunidade abolirá 
as restrições quantitativas e as medidas de efeito equivalente aplicáveis às 
importações de produtos agrícolas originários da Eslovénia. 
2. A partir da data da entrada em vigor do presente Acordo, os produtos agrícolas 
originários da Eslovénia beneficiam, aquando da importação no mercado da 
Comunidade, das concessões enumeradas no Anexo VI. 
3. A partir da data da entrada em vigor do presente Acordo, a Eslovénia abolirá as 
restrições quantitativas e as medidas de efeito equivalente aplicáveis às 
importações de produtos agrícolas originários da Comunidade. 
4. A partir da entrada em vigor do presente Acordo, os produtos originários da 
Comunidade beneficiam, aquando da importação na Eslovénia, das concessões 
enumeradas no Anexo VII. 
5. Tendo em conta o volume do comércio de produtos agrícolas e a sua especial 
sensibilidade, as regras da Política Agrícola Comum da Comunidade, as regras 
da política agrícola da Eslovénia, bem como as consequências das negociações 
comerciais multilaterais no âmbito do GATT de 1994 e da OMC, a Comunidade 
e a Eslovénia examinarão, no âmbito do Conselho de Associação, a possibilidade 
de efectuarem novas concessões mútuas, produto a produto, numa base 
harmoniosa e recíproca. 
J3 
ARTIGO 22° 
Não obstante outras disposições do presente Acordo, nomeadamente do disposto no seu 
artigo 31°, se, dada a especial sensibilidade dos mercados agrícolas, as importações de 
produtos originários de uma das Partes, que sejam objecto de concessões efectuadas por 
força do artigo 21°, provocarem uma grave perturbação nos mercados da outra Parte, 
as duas Partes procederão imediatamente a consultas, a fim de encontrarem uma solução 
adequada. Na pendência dessa solução, a Parte interessada pode tomar as medidas que 
considerar necessárias. 
CAPITULO III 
PESCA 
ARTIGO 23° 
As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos da pesca originários da 
Comunidade e da Eslovénia abrangidos pelo Regulamento (CEE) n° 3759/92, relativo 
à organização comum de mercado no sector da pesca e da aquicultura. 
ARTIGO 24° 
1. Os produtos da pesca originários da Eslovénia enumerados no Anexo VHIa serão 
sujeitos, a partir da data da entrada em vigor do presente Acordo, aos direitos 
aduaneiros reduzidos previstos nesse anexo. O disposto nos artigos 21° e 22° é 
aplicável mutatis mutandis aos produtos da pesca. 
2. Os produtos da pesca originários da Comunidade enumerados no Anexo VIHb 
serão sujeitos, a partir da data da entrada em vigor do presente Acordo, aos 
direitos aduaneiros reduzidos previstos nesse anexo. O disposto nos artigos 21° 
e 22° é aplicável mutatis mutandis aos produtos da pesca. 
CAPÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES COMUNS 
ARTIGO 25° 
As disposições do presente capítulo são aplicáveis ao comércio, entre as duas Partes, de 
todos os produtos, salvo disposição em contrário prevista no presente capítulo ou nos 
Protocolos nos 1, 2 e 3. 
2Ù 
ARTIGO 26° 
Standstill 
1. Não serão introduzidos quaisquer novos direitos aduaneiros de importação ou de 
exportação ou encargos de efeito equivalente, nem aumentados os já existentes, 
nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Eslovénia, a partir da data da 
entrada em vigor do presente Acordo. 
2. Não serão introduzidas quaisquer novas restrições quantitativas à importação ou 
exportação ou medidas de efeito equivalente, nem serão mais restritivas as já 
existentes, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Eslovénia, a partir da 
data da entrada em vigor do presente Acordo. 
3. Sem prejuízo das concessões efectuadas por força do artigo 21°, o disposto nos 
nos 1 e 2 não limitará de modo algum a prossecução das políticas agrícolas da 
Eslovénia e da Comunidade, nem a adopção de quaisquer medidas no âmbito 
dessas políticas, na medida em que o regime de importação dos Anexos VI e VII 
não seja afectado. 
ARTIGO 27° 
Proibição de discriminação fiscal 
1. As Partes abster-se-ão de qualquer medida ou prática de natureza fiscal interna 
que estabeleça, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos 
de uma das Partes e os produtos similares originários do território da outra Parte. 
2. Os produtos exportados para o território de uma das Partes não podem beneficiar 
do reembolso de impostos indirectos internos superiores ao montante dos 
impostos indirectos que lhes são aplicados. 
ARTIGO 28° 
Uniões aduaneiras, zonas de comércio livre, acordos sobre comércio fronteiriço 
1. O presente Acordo não prejudica a manutenção ou a criação de uniões 
aduaneiras, zonas de comércio livre ou acordos sobre o comércio fronteiriço, 
desde que os mesmos não alterem o regime comercial nele previsto. O presente 
Acordo não prejudica, designadamente, a aplicação dos acordos específicos que 
regem a circulação das mercadorias estabelecidos no âmbito de acordos sobre o 
comércio fronteiriço previamente concluídos entre um ou mais Estados-membros 
e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, cuja sucessão foi assumida pela 
República da Eslovénia. 
21 
2. As Partes consultar-se-ão, no âmbito do Conselho de Associação, relativamente 
a acordos que criem as referidas uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre 
e, se for caso disso, a outras questões importantes relacionadas com a respectiva 
política comercial com países terceiros. Em especial, no caso da adesão de um 
país terceiro à Comunidade, realizar-se-ão consultas a fim de assegurar que os 
interesses mútuos da Comunidade e da Eslovénia referidos no presente Acordo 
sejam tomados em consideração. 
ARTIGO 29° 
Medida pautais excepcionais 
A Eslovénia pode adoptar medidas excepcionais de duração limitada, sob a forma de um 
aumento dos direitos aduaneiros, que derroguem o disposto no artigo ll°enon°ldo 
artigo 26°. 
Estas medidas podem ser aplicáveis unicamente a indústrias nascentes ou a determinados 
sectores em reestruturação ou que enfrentem graves dificuldades, em especial quando tais 
dificuldades originem graves problemas sociais. 
Os direitos aduaneiros de importação introduzidos por essas medidas, aplicáveis na 
Eslovénia a produtos originários da Comunidade, não excederão 25% ad valorem e 
manterão um elemento de preferência para os produtos originários da Comunidade. O 
valor total das importações dos produtos sujeitos a estas medidas não pode exceder 15% 
das importações totais de produtos industriais da Comumdade, tal como definidos no 
Capítulo I, durante o último ano em relação ao qual existam estatísticas disponíveis. 
Estas medidas serão aplicáveis por um período não superior a cinco anos, a menos que 
o Conselho de Associação autorize um período mais longo. Deixarão de ser aplicáveis, 
o mais tardar, no termo do período de transição. 
Tais medidas não poderão ser introduzidas relativamente a um determinado produto se 
tiverem decorrido mais de três anos desde a eliminação de todos os direitos e restrições 
quantitativas ou encargos ou medidas de efeito equivalente relativos a esse produto. 
A Eslovénia informará o Conselho de Associação de quaisquer medidas de carácter 
excepcional que tencione adoptar, realizando-se, a pedido da Comunidade, consultas no 
âmbito do Conselho de Associação relativamente a tais medidas e aos sectores a que se 
referem antes do início da sua aplicação. Quando adoptar tais medidas, a Eslovénia 
comunicará ao Conselho de Associação um calendário para a eliminação dos direitos 
aduaneiros introduzidos ao abrigo do presente artigo. O referido calendário conterá uma 
previsão da abolição gradual, em fracções anuais iguais, destes direitos, com início, o 
mais tardar, dois anos após a sua introdução. O Conselho de Associação pode decidir 
adoptar um calendário diferente. 
9X 
ARTIGO 30° 
Dumping 
Se uma das Partes verificar a existência de práticas de dumping, na acepção do Artigo VI 
do GATT de 1994, nas suas relações comerciais com a outra Parte, pode adoptar as 
medidas adequadas contra tais práticas, em conformidade com o Acordo sobre a 
aplicação do Artigo VI do GATT de 1994, com a legislação nacional na matéria e com 
as condições e os procedimentos previstos no artigo 34°. 
ARTIGO 31° 
Cláusula geral de salvaguarda 
Quando um determinado produto for importado em quantidades e em condições tais que 
causem ou ameacem causar: 
um grave prejuízo aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente 
concorrentes no território de uma das Partes, ou 
graves perturbações num sector da actividade económica ou dificuldades que 
possam causar uma grave deterioração da situação económica de uma região, 
a Comunidade ou a Eslovénia, consoante o caso, podem adoptar medidas adequadas, nas 
condições e em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 34°. 
ARTIGO 32° 
Cláusula de escassez 
Quando o cumprimento do disposto nos artigos 14° e 26° conduzir: 
à reexportação para um país terceiro em relação ao qual a Parte exportadora 
mantém, para o produto em causa, restrições quantitativas à exportação, direitos 
aduaneiros de exportação ou medidas ou encargos de efeito equivalente; 
ou 
a uma grave escassez, ou a uma ameaça de escassez, de um produto essencial 
para a Parte exportadora, 
e as situações acima referidas provoquem, ou possam provocar, dificuldades importantes 
para a Parte exportadora, esta pode tomar as medidas que se revelem adequadas, nas 
condições e em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 34°. Essas 
medidas não serão discriminatórias e serão eliminadas quando as circunstâncias deixarem 
de justificar a sua manutenção. 
ARTIGO 33° 
Monopólios estatais 
Os Estados-membros e a Eslovénia ajustarão progressivamente todos os monopólios 
estatais de carácter comercial, de modo a assegurar que, antes do termo do quarto ano 
seguinte à entrada em vigor do presente Acordo, não subsista qualquer discriminação 
relativamente às condições de fornecimento e de comercialização das mercadorias entre 
os nacionais dos Estados-membros e os nacionais da Eslovénia. O Conselho de 
Associação será informado das medidas adoptadas para a concretização deste objectivo. 
ARTIGO 34° 
Procedimentos 
1. Se a Comunidade ou a Eslovénia sujeitarem as importações de produtos 
susceptíveis de provocarem as dificuldades a que se refere o artigo 31° a um 
procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer rapidamente 
informações sobre a evolução das correntes comerciais, informarão desse facto 
a outra Parte. 
2. Nos casos especificados nos artigos 30°, 31° e 32°, antes da adopção das 
medidas neles previstas ou, nos casos em que seja aplicável o disposto na 
alínea d) do n° 3, a Comunidade ou a Eslovénia, consoante o caso, comunicarão, 
o mais rapidamente possível, ao Conselho de Associação todas as informações 
relevantes, com vista a encontrar uma solução aceitável para ambas as Partes. 
Na selecção das medidas a adoptar, serão prioritariamente consideradas as medidas que 
menos perturbem o funcionamento do presente Acordo. 
O Conselho de Associação será imediatamente notificado das medidas de salvaguarda que 
serão objecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão, nomeadamente com vista 
ao estabelecimento de um calendário para a sua eliminação, logo que as circunstâncias 
o permitam. 
3. Para efeitos da aplicação do n° 2, são aplicáveis as seguintes disposições: 
a) No que diz respeito ao artigo 31°, as dificuldades decorrentes da situação 
nele referida serão notificadas, a fim de serem examinadas, ao Conselho 
de Associação, que pode adoptar qualquer decisão necessária para lhes pôr 
termo. 
Caso o Conselho de Associação ou a Parte exportadora não tenham 
tomado uma decisão que ponha termo às dificuldades, ou não tenha sido 
encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de trinta dias a 
contar da data da notificação, a Parte importadora pode adoptar as 
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medidas adequadas para sanar o problema. Estas medidas não podem 
exceder o estritamente indispensável para sanar as dificuldades que se 
tenham verificado; 
b) No que diz respeito ao artigo 30°, o Conselho de Associação será 
notificado do caso de dumping, logo que as autoridades da Parte 
importadora tenham dado início a um inquérito. Caso não tenha sido posto 
termo à prática de dumping, na acepção do artigo VI do GATT, nem 
tenha sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de 
trinta dias a contar da data da notificação ao Conselho de Associação, a 
Parte importadora pode adoptar as medidas adequadas; 
c) No que diz respeito ao artigo 32°, as dificuldades decorrentes das 
situações nele referidas serão notificadas ao Conselho de Associação, a 
fim de serem examinadas. 
O Conselho de Associação pode tomar qualquer decisão necessária para 
pôr termo a essas dificuldades. Caso não tenha tomado qualquer decisão 
no prazo de trinta dias a contar da data da notificação, a Parte 
exportadora pode aplicar as medidas adequadas relativamente à exportação 
do produto em causa; 
d) Nos casos em que circunstâncias excepcionais, que exijam uma acção 
imediata, tornem impossível proceder à informação ou exame prévios, 
consoante o caso, a Comunidade ou a Eslovénia, conforme o caso, 
podem, nas situações especificadas nos artigos 30°, 31° e 32°, aplicar 
imediatamente as medidas de salvaguarda estritamente necessárias para 
resolver a situação e informar imediatamente desse facto o Conselho de 
Associação. 
ARTIGO 35° 
O Protocolo n° 4 estabelece as regras de origem para a aplicação das preferências pautais 
previstas no presente Acordo. 
ARTIGO 36° 
Restrições autorizadas 
O Acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito 
de mercadorias, justificadas por razões de moral pública, de ordem pública ou de 
segurança pública; de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou de 
preservação das plantas; de protecção de recursos naturais não renováveis; de protecção 
do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da 
propriedade intelectual, industrial e comercial, nem as regulamentações relativas ao ouro 
e à prata. Todavia, tais proibições ou restrições não podem constituir um meio de 
discriminação arbitrária, nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as Partes. 
ARTIGO 37° 
A aplicação do presente Acordo não prejudica o Regulamento (CEE) n° 1911/91 do 
Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação do direito comunitário às ilhas 
Canárias. 
TITULO rv 
CIRCULAÇÃO DOS TRABALHADORES, DIREITO DE 
ESTABELECIMENTO, 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
CAPÍTULO I: 
CIRCULAÇÃO DOS TRABALHADORES 
ARTIGO 38° 
1. Sem prejuízo das condições e modalidades aplicáveis em cada Estado-membro: 
o tratamento concedido aos trabalhadores de nacionalidade eslovena, 
legalmente empregados no território de um Estado-membro, não pode ser 
objecto de qualquer discriminação baseada na nacionalidade, no que 
respeita a condições de trabalho, remunerações ou despedimentos, em 
relação aos cidadãos daquele Estado-membro; 
o cônjuge e os filhos legalmente residentes de um trabalhador legalmente 
empregado no território de um Estado-membro, com exclusão dos 
trabalhadores sazonais e dos trabalhadores abrangidos por acordos 
bilaterais na acepção do artigo 42°, salvo disposição em contrário dos 
referidos acordos, terão acesso ao mercado de trabalho desse 
Estado-membro, durante o período de validade da autorização de 
trabalho. 
2. Sem prejuízo das condições e modalidades aplicáveis no seu território, a 
Eslovénia concederá o tratamento referido no n° 1 aos trabalhadores nacionais de 
qualquer dos Estados-membros que estejam legalmente empregados no seu 
território, bem como aos respectivos cônjuges e filhos legalmente residentes no 
seu território. 
3(» 
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ARTIGO 39° 
1. A fim de coordenar os regimes de segurança social dos trabalhadores de 
nacionalidade eslovena legalmente empregados no território de qualquer 
Estado-membro e dos membros da sua família, legalmente residentes nesse 
Estado-membro, sem prejuízo das condições e modalidades aplicáveis em cada 
Estado-membro: 
todos os períodos completos de seguro, emprego ou residência desses 
trabalhadores nos vários Estados-membros serão cumulados para efeitos 
do estabelecimento das pensões e anuidades de velhice, invalidez ou 
sobrevivência, bem como para efeitos de assistência médica para esses 
trabalhadores e respectivas famílias; 
quaisquer pensões ou anuidades de velhice, de sobrevivência, de acidente 
de trabalho ou de doença profissional, ou de invalidez deles resultante, 
com exclusão de benefícios decorrentes de regimes não contributivos, 
serão transferíveis livremente à taxa aplicada por força da legislação do(s) 
Estado(s)-membro(s) devedor(es); 
os trabalhadores em causa receberão prestações familiares para os 
membros da sua família, tal como acima definidos. 
2. A Eslovénia concederá aos trabalhadores nacionais de um Estado-membro 
legalmente empregados no seu território, bem como aos membros das suas 
famílias legalmente residentes no referido território, um tratamento similar ao 
especificado no segundo e terceiro travessões do n° 1. 
ARTIGO 40° 
1. O Conselho de Associação adoptará, através de decisão, as disposições adequadas 
a fim de assegurar a aplicação dos princípios enunciados no artigo 39°. 
2. O Conselho de Associação adoptará, através de decisão as regras pormenorizadas 
de cooperação administrativa que ofereçam as necessárias garantias de gestão e 
de controlo da aplicação das disposições referidas no n° 1. 
ARTIGO 41° 
As disposições adoptadas pelo Conselho de Associação em conformidade com o 
artigo 40° não afectarão quaisquer direitos ou obrigações decorrentes de acordos 
bilaterais entre a Eslovénia e os Estados-membros, sempre que tais acordos concedam 
um tratamento mais favorável aos nacionais da Eslovénia ou dos Estados-membros. 
21 
ARTIGO 42° 
1. Tendo em conta a situação do mercado de trabalho nos Estados-membros, sob 
reserva das respectivas legislações e do respeito das regras em vigor, nos 
referidos Estados-membros, em matéria de mobilidade dos trabalhadores: 
serão preservadas e, na medida do possível, melhoradas as actuais 
facilidades de acesso ao emprego concedidas aos trabalhadores da 
Eslovénia pelos Estados-membros, no âmbito de acordos bilaterais, 
os outros Estados-membros considerarão a possibilidade de 
concluir acordos similares. 
2. O Conselho de Associação examinará a possibilidade de concessão de outras 
melhorias, incluindo facilidades de acesso à formação profissional, em 
conformidade com as regras e procedimentos em vigor nos Estados-membros, 
tendo em conta a situação do mercado de trabalho nos Estados-membros e na 
Comunidade. 
ARTIGO 43° 
Durante a segunda fase referida no artigo 3°, ou mais cedo se assim for decidido, o 
Conselho de Associação examinará outras formas de melhorar a circulação dos 
trabalhadores, tendo em conta, nomeadamente, a situação social e económica da 
Eslovénia e a situação do emprego na Comunidade. O Conselho de Associação formulará 
recomendações para esse efeito. 
ARTIGO 44° 
A fim de facilitar a reorganização do mercado do trabalho resultante da reestruturação 
económica na Eslovénia, a Comunidade fornecerá uma assistência técnica para a criação 
de um sistema de segurança social adequado na Eslovénia, tal como previsto no 
artigo 89°. 
CAPITULO II 
DIREITO DE ESTABELECIMENTO 
ARTIGO 45° 
Durante o período de transição referido no artigo 3°, a Eslovénia favorecerá o 
estabelecimento no seu território de sociedades e de nacionais da Comunidade. 
Para o efeito, concederá, a partir da data da entrada em vigor do presente 
Acordo: 
32 
i) No que se refere ao estabelecimento de sociedades da Comunidade, um 
tratamento não menos favorável do que o concedido às suas próprias sociedades 
ou às sociedades de qualquer país terceiro, consoante o que for mais favorável, 
com exclusão dos sectores referidos no Anexo IXa, aos quais tal tratamento será 
concedido, o mais tardar, no final do período de transição referido no artigo 3°; 
ii) No que se refere ao exercício de actividades de filiais e sucursais de sociedades 
da Comunidade uma vez estabelecidas na Eslovénia, um tratamento não menos 
favorável do que o concedido às suas próprias filiais e sucursais ou às filiais e às 
sucursais eslovenas de sociedades de qualquer país terceiro, consoante o que for 
mais favorável. 
2. Durante o período de transição referido no n° 1, a Eslovénia não adoptará 
qualquer nova regulamentação ou medida que introduza uma discriminação no 
que respeita ao estabelecimento de sociedades ou de nacionais da Comunidade no 
seu território, bem como no que se refere ao exercício da sua actividade, uma vez 
estabelecidos, comparativamente com as suas próprias sociedades e os seus 
nacionais. 
3. A partir da data da entrada em vigor do presente Acordo, a Comunidade e os 
seus Estados-membros concederão: 
no que respeita ao estabelecimento de sociedades da Eslovénia, um 
tratamento não menos favorável do que o concedido pelos Estados-
membros às suas próprias sociedades ou às sociedades de qualquer país 
terceiro, consoante o que for mais favorável; 
no que respeita ao exercício da sua actividade por parte de filiais e 
sucursais de sociedades da Eslovénia estabelecidas no seu território, um 
tratamento não menos favorável do que o concedido pelos Estados-
membros às suas próprias filiais e sucursais ou às filiais e sucursais de 
sociedades de qualquer país terceiro, estabelecidas no seu território, 
consoante o que for mais favorável. 
4. O tratamento descrito nos n°s 1 e 3 será aplicável ao estabelecimento e ao 
exercício de actividades de nacionais, a partir do termo do período de transição 
referido no artigo 3 *. 
5. As disposições relativas à concessão do tratamento nacional para o 
estabelecimento e o exercício de actividades por parte de nacionais e de 
sociedades da Comunidade previstos no n° 1 não serão aplicáveis aos domínios 
e matérias enumerados no Anexo IXb. 
6. Durante o período de transição referido na alínea i) do n° 1, o Conselho de 
Associação examinará regularmente a possibilidade de acelerar a concessão do 
tratamento nacional no que respeita aos sectores referidos no Anexo IXa e de 
incluir os domínios ou matérias enumerados no Anexo IXb no âmbito de 
aplicação das disposições dos nos 1 e 3. Por decisão do Conselho de Associação 
estes anexos podem ser alterados. 
Após o termo do período de transição referido na alínea i) do n° 1, o 
Conselho de Associação pode, a título excepcional, a pedido da Eslovénia 
e se tal se revelar necessário, decidir prorrogar o período de exclusão de 
certos domínios ou matérias enumerados nos Anexos IXa por um período 
de tempo limitado. 
Não obstante o disposto no presente artigo: 
a) Os nacionais da Comunidade, bem como as filiais e sucursais de 
sociedades da Comunidade, terão, a partir da data da entrada em 
vigor do presente Acordo, o direito de utilizar e de arrendar 
propriedades imobiliárias na Eslovénia. 
b) As filiais de sociedades da Comunidade terão ainda, quando tal for 
necessário para o exercício das actividades económicas para as 
quais se estabeleceram, o direito de adquirir e alienar propriedades 
imobiliárias e, no que se refere aos recursos naturais, aos terrenos 
agrícolas e às florestas, os mesmos direitos de que gozam os 
nacionais ou as sociedades da Eslovénia. 
c) A Eslovéma concederá os direitos previstos na alínea b) aos 
nacionais e às sucursais de sociedades da Comunidade no final da 
primeira fase do período de transição, . 
ARTIGO 46° 
1. As disposições do presente capítulo não são aplicáveis aos serviços de transporte 
aéreo, de navegação interior e de transporte marítimo de cabotagem. 
2. O Conselho de Associação pode formular recomendações tendo em vista melhorar 
o estabelecimento e o exercício da actividade nos sectores abrangidos pelo n° 1. 
ARTIGO 47° 
Para efeitos do presente Acordo: 
a) Por "sociedade da Comunidade" ou "sociedade da Eslovénia", entende-se, 
respectivamente, uma sociedade constituída em conformidade com a legislação 
de um Estado-membro ou da Eslovénia, respectivamente, e que tenha a sua sede 
social, administração central ou estabelecimento principal no território da 
Comunidade ou da Eslovénia, respectivamente. 
2>Q 
Contudo, se a sociedade constituída em conformidade com a legislação de um 
Estado-membro ou da Eslovénia, respectivamente, apenas tiver a sua sede social 
no território da Comunidade ou da Eslovénia, respectivamente, será considerada 
como uma sociedade comunitária ou eslovena, respectivamente, se a sua 
actividade possuir um vínculo efectivo e contínuo com a economia de um dos 
Estados-membros ou da Eslovénia, respectivamente. 
b) Por "filial" de uma sociedade, entende-se uma sociedade efectivamente controlada 
pela primeira. 
c) Por "sucursal" de uma sociedade, entende-se qualquer local de actividades sem 
personalidade jurídica, com carácter permanente, tal como uma dependência de 
uma sociedade-mãe, dotado de uma direcção e materialmente habilitado para 
negociar com terceiros de modo a que estes, embora tendo conhecimento da 
existência, se for caso disso, de um vínculo jurídico com a sociedade-mãe cuja 
sede se situa no estrangeiro, não tenham de tratar directamente com a referida 
sociedade, podendo fazê-lo no local de actividades que constitui a dependência. 
d) Por "estabelecimento" entende-se: 
i) No que se refere aos nacionais, o direito de acesso a actividades 
económicas não assalariadas e de criar empresas, em especial 
sociedades que efectivamente controlem. O exercício de 
actividades não assalariadas e a constituição de sociedades 
comerciais por nacionais não incluem.a procura e o exercício de 
actividades assalariadas no mercado de trabalho nem conferem o 
direito de acesso ao mercado de trabalho de uma outra Parte. O 
disposto no presente capítulo não é aplicável aos trabalhadores que 
não exerçam exclusivamente actividades não assalariadas; 
ii) No que se refere às sociedades da Eslovénia e da Comunidade, o 
direito de acesso e de exercício de actividades económicas através 
da constituição de filiais e sucursais na Eslovénia ou na 
Comunidade, respectivamente; 
e) Por "exercício de actividades" entende-se a prossecução de actividades 
económicas. 
f) Por "actividades económicas" entende-se, em princípio, as actividades de carácter 
industrial, comercial, e profissional, bem como as actividades de artesãos. 
g) Por "nacional da Comunidade" e "nacional da Eslovénia" entende-se uma pessoa 
singular nacional de um dos Estados-membros ou da Eslovénia, respectivamente. 
h) No que se refere ao transporte marítimo internacional, incluindo as operações de 
transporte intermodal que envolvam um trajecto marítimo, os nacionais dos 
Estados-membros ou da Eslovénia estabelecidos fora da Comunidade ou da 
•31 
-2T 
Eslovénia, respectivamente, e as companhias de navegação estabelecidas fora da 
Comunidade ou da Eslovénia e controladas por nacionais de um Estado-membro 
ou por nacionais da Eslovénia, respectivamente, beneficiam igualmente do 
disposto nos Capítulos II e III, caso os seus navios estejam registados nesse 
Estado-membro ou na Eslovénia, respectivamente, em conformidade com a sua 
respectiva legislação. 
i) Para efeitos da aplicação do presente Acordo, por "serviços financeiros", 
entende-se as actividades descritas no Anexo IXc. O Conselho de Associação 
pode alargar ou alterar o âmbito de aplicação do referido anexo. 
ARTIGO 48° 
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 45°, com excepção dos serviços financeiros 
descritos no Anexo IXc, cada uma das Partes pode regulamentar o 
estabelecimento e a actividade das sociedades e nacionais no seu território, desde 
que tal regulamentação não implique qualquer discriminação das sociedades e 
nacionais da outra Parte relativamente às suas próprias sociedades e nacionais. 
2. No que respeita aos serviços financeiros, não obstante quaisquer outras 
disposições do presente Acordo, as Partes não serão impedidas de adoptar 
medidas por razões de prudência, incluindo medidas para a protecção dos 
investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices de seguros ou das pessoas 
em relação às quais uma sociedade financeira tenha deveres fiduciários ou para 
garantir a integridade e a estabilidade do sistema financeiro. Tais medidas não 
podem ser utilizadas como um meio para evitar o cumprimento das obrigações 
que para as Partes decorrem do presente Acordo. 
3. Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de 
exigir que as Partes revelem informações relacionadas com assuntos e contas de 
clientes individuais ou com qualquer informação confidencial ou sujeita a direitos 
de propriedade na posse de entidades públicas. 
ARTIGO 49° 
1. O disposto nos artigos 45' e 48° não prejudica a aplicação, por uma das Partes, 
de regras específicas no que se refere ao estabelecimento e ao exercício de 
actividades no seu território de sucursais de sociedades da outra Parte, não 
constituídas no território da primeira Parte, que se justifiquem em virtude de 
diferenças de ordem jurídica ou técnica entre tais sucursais e os sucursais de 
sociedades constituídas no seu território ou, no que respeita aos serviços 
financeiros, por razões de prudência. 
31 
-M" 
2. A diferença de tratamento não ultrapassará o estritamente necessário por força 
dessas diferenças jurídicas ou técnicas ou, no que respeita aos serviços 
financeiros, por razões de prudência. 
ARTIGO 50' 
Uma "sociedade comunitária" ou uma "sociedade eslovena" estabelecida no 
território da Eslovénia ou da Comunidade, respectivamente, pode empregar, 
directamente ou através de uma das suas filiais ou sucursais, em conformidade 
com a legislação em vigor no país de acolhimento ou de estabelecimento, no 
território da Eslovénia e da Comunidade, respectivamente, trabalhadores 
assalariados que sejam nacionais de Estados-membros da Comunidade e da 
Eslovénia, respectivamente, desde que tais trabalhadores integrem o pessoal de 
base na acepção do n" 2 e sejam exclusivamente empregados por sociedades, 
filiais ou sucursais. 
As autorizações de residência e de trabalho desse pessoal abrangerão 
unicamente esse período de emprego. 
O pessoal de base das sociedades acima referidas, a seguir denominadas 
"organizações", é o "pessoal transferido dentro da empresa", tal como definido 
na alínea c), das categorias seguidamente enumeradas, desde que a organização 
tenha personalidade jurídica e que as pessoas em causa tenham sido seus 
empregados ou sócios (com excepção dos sócios maioritários) durante, pelo 
menos, o ano imediatamente anterior a tal transferência: 
a) Quadros superiores de uma organização, principais responsáveis 
pela gestão da empresa, sob o controlo ou a direcção gerais 
sobretudo do conselho de administração ou dos accionistas da 
sociedade, ou do seu equivalente, a quem incumbe: 
a direcção da empresa, de um departamento ou de uma 
secção da mesma; 
a supervisão e o controlo do trabalho dos outros membros 
do pessoal que exercem funções de supervisão, técnicas ou 
de gestão; 
a autoridade para admitir ou despedir pessoal ou para 
propor a sua admissão ou despedimento ou outras medidas 
relativas ao pessoal. 
b) Pessoas empregadas por uma organização que possuam um nível 
invulgar de conhecimentos essenciais no que respeita ao serviço, 
equipamento de investigação, técnicas ou gestão. A avaliação de 
tais conhecimentos pode reflectir, para além dos conhecimentos 
específicos da empresa, um nível elevado de qualificações para um 
tipo de trabalho ou de actividade que exija conhecimentos técnicos 
33 
-29-
específicos, incluindo o facto de ser membro de uma profissão 
acreditada. 
c) "Um membro do pessoal transferido dentro da empresa" é definido 
como uma pessoa singular que trabalhe numa organização no 
território de uma Parte e que é temporariamente transferida, tendo 
em vista a prossecução de actividades económicas no território da 
outra Parte. A organização em causa deve ter o seu 
estabelecimento principal no território de uma Parte e a 
transferência fazer-se para um estabelecimento (filial ou sucursal) 
dessa organização que prossiga efectivamente actividades 
económicas similares no território da outra Parte. 
3. A entrada e a presença temporária no território da Comunidade ou da Eslovénia 
de nacionais da Eslovénia ou da Comunidade, respectivamente, será autorizada 
sempre que estes representantes das sociedades sejam quadros superiores das 
mesmas, na acepção da alínea a) do n" 2, e sejam responsáveis pelo 
estabelecimento de uma filial ou sucursal na Comunidade de uma sociedade da 
Eslovénia ou de uma filial ou sucursal na Eslovénia de uma sociedade 
comunitária num Estado-membro da Comunidade ou na Eslovénia, 
respectivamente, quando: 
esses representantes não estejam directamente envolvidos na 
realização de vendas directas ou na prestação de serviços, e 
a sociedade tenha o seu estabelecimento principal fora da 
Comunidade ou da Eslovénia, respectivamente, e não tenha outro 
representante, escritório, filial ou sucursal nesse Estado-membro 
da Comunidade ou na Eslovénia, respectivamente. 
ARTIGO 51° 
A fim de facilitar aos nacionais da Comunidade e aos nacionais da Eslovénia o acesso 
e o exercício de actividades profissionais regulamentadas na Eslovénia e na Comunidade, 
respectivamente, o Conselho de Associação examinará as medidas necessárias com vista 
a assegurar o reconhecimento mútuo das qualificações. Para o efeito, pode tomar todas 
as medidas necessárias. 
ARTIGO 52° 
Durante os primeiros quatro anos seguintes à data da entrada em vigor do presente 
Acordo, ou, relativamente aos sectores previstos no Anexo IXa, durante o período de 
transição referido no artigo 3o, a Eslovénia pode introduzir medidas que derroguem as 
disposições do presente capítulo relativamente ao estabelecimento de sociedades e 
nacionais da Comunidade se certas indústrias: m 
estiverem em fase de reestruturação, ou 
enfrentarem sérias dificuldades, especialmente quando as mesmas provocarem 
graves problemas sociais na Eslovénia, ou 
correrem o risco de serem eliminadas ou de verem drasticamente reduzida a 
totalidade da parte de mercado detida pelas sociedades ou nacionais da Eslovénia 
num determinado sector ou indústria na Eslovénia, ou 
forem indústrias recentemente surgidas na Eslovénia. 
Tais medidas: 
i) Deixarão de ser aplicadas, o mais tardar, dois anos após o termo do quarto ano 
seguinte à data da entrada em vigor do presente Acordo, ou, no que respeita aos 
sectores que constam do Anexo IXa, no termo do período de transição previsto 
no artigo 3o; 
ii) Serão razoáveis e necessárias a fim de sanarem a situação e 
iii) Respeitarão unicamente a estabelecimentos a constituir na Eslovénia após a 
entrada em vigor dessas medidas e não implicarão a introdução de qualquer 
discriminação no que respeita ao exercício de actividades de sociedades ou 
nacionais da Comunidade já estabelecidos na Eslovénia aquando da introdução de 
uma determinada medida, relativamente às sociedades ou aos nacionais de 
Eslovénia. 
O Conselho de Associação pode excepcionalmente, a pedido da Eslovénia, e se tal se 
revelar necessário, decidir prorrogar, por um período de tempo limitado os períodos 
previstos na subalínea i) quanto a um determinado sector. 
Ao elaborar e aplicar tais medidas, a Eslovénia concederá, sempre que possível, às 
sociedades e nacionais da Comunidade um tratamento preferencial que nunca poderá ser 
menos favorável do que o concedido às sociedades ou nacionais de qualquer país 
terceiro. 
A Eslovénia consultará o Conselho de Associação antes de adoptar estas medidas e só 
as aplicará uma vez decorrido um prazo de um mês a contar da notificação ao Conselho 
de Associação das medidas concretas a introduzir pela Eslovénia, excepto nos casos em 
que a ameaça de danos irreparáveis exija que sejam tomadas medidas de urgência. Nesse 
caso, a Eslovénia consultará o Conselho de Associação imediatamente após a sua 
adopção. 
Após o termo do período de quatro anos seguinte à entrada em vigor do presente Acordo 
ou, no que respeita aos sectores que constam do Anexo Xa, após o termo do período de 
transição referido no artigo 3o, a Eslovénia só pode introduzir tais medidas se para tal 
for autorizada pelo Conselho de Associação e de acordo com as condições por ele 
determinadas. 
CAPITULO III 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
ENTRE A COMUNIDADE E A ESLOVÉNIA 
ARTIGO 53° 
1. As Partes comprometem-se, em conformidade com as disposições seguintes, a 
adoptar as medidas necessárias a fim de permitir progressivamente a prestação 
de serviços pelas sociedades ou nacionais da Comunidade ou da Eslovénia que 
estejam estabelecidos numa Parte que não a do destinatário dos serviços. 
2. Paralelamente ao processo de liberalização referido no n° 1 e sob reserva do 
disposto no n° 1 do artigo 57°, as Partes autorizarão a circulação temporária de 
pessoas singulares que prestem um serviço ou sejam empregadas por um 
prestador de serviços na qualidade de pessoal de base na acepção do n° 2 do 
artigo 50°, incluindo as pessoas singulares que representem uma sociedade ou um 
nacional comunitário ou esloveno e que pretendam entrar temporariamente no 
território, a fim de negociarem a venda de serviços ou a conclusão de acordos de 
venda de serviços por um prestador de serviços, sob reserva de esses 
representantes não procederem a vendas directas ao público nem prestarem 
serviços eles próprios. 
3. O mais tardar 8 anos após a entrada em vigor do presente Acordo, o Conselho 
de Associação tomará as medidas necessárias tendo em vista a aplicação 
progressiva do disposto non0 1. Serão tidos em conta os progressos alcançados 
pelas Partes na aproximação das suas legislações. 
ARTIGO 54° 
1. As Partes abster-se-ão de adoptar medidas ou de iniciar acções que tornem as 
condições de prestação de serviços por nacionais ou sociedades da Comunidade 
e da Eslovénia que estejam estabelecidos numa Parte que não a do destinatário 
dos serviços, significativamente mais restritivas relativamente à situação existente 
no dia anterior à data da entrada em vigor do presente Acordo. 
2. Se uma Parte considerar que as medidas introduzidas pela outra Parte desde a 
assinatura do Acordo criam uma situação significativamente mais restritiva no que 
se refere à prestação de serviços, do que a situação existente na data de assinatura 
do Acordo, essa Parte pode solicitar à outra Parte a realização de consultas. 
3Q> 
32^ 
ARTIGO 55° 
No que respeita à prestação de serviços de transporte entre a Comunidade e a Eslovénia, 
o disposto no artigo 53° é substituído pelo seguinte: 
1. No que respeita aos transportes terrestres, as relações entre as Partes são regidas 
pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia 
no domínio dos transportes, assinado em 5 de Abril de 1993. As Partes 
confirmam a importância que atribuem à correcta aplicação do presente Acordo 
e sublinham a especial importância da liberdade do tráfego de trânsito rodoviário, 
tal como definido no presente Acordo, sem prejuízo das condições que 
regulamentam o trânsito através da Áustria, na sequência da adesão deste país à 
União Europeia, da não discriminação, e da harmonização da legislação eslovena 
em matéria de transportes com a legislação da Comunidade. 
2. No que respeita aos transportes marítimos internacionais, as Partes 
comprometem-se a aplicar efectivamente o princípio do livre acesso ao mercado 
e ao tráfego numa base comercial. 
a) A disposição que precede não prejudica os direitos e as obrigações 
decorrentes do Código de Conduta das Conferências Marítimas das 
Nações Unidas, tal como aplicado por qualquer das Partes no 
presente Acordo. As companhias não abrangidas pela Conferência 
podem competir com as companhias por ela abrangidas desde que 
adiram ao princípio da concorrência leal numa base comercial; 
b) As Partes reiteram o seu empenhamento no princípio da livre 
concorrência para o comércio a granel de sólidos e líquidos. 
3. Ao aplicarem os princípios enunciados no n° 2, as Partes: 
a) Não introduzirão, em futuros acordos bilaterais com países 
terceiros, cláusulas de partilha de cargas, salvo nos casos 
excepcionais em que as companhias de navegação de uma das 
Partes no presente Acordo não possam, de outro modo, participar 
no tráfego com destino e proveniente do país terceiro em causa; 
b) Proibirão regimes de partilha de carga em futuros acordos 
bilaterais relativos ao comércio a granel de sólidos e líquidos; 
c) Abolirão, a partir da entrada em vigor do presente Acordo, todas 
as medidas unilaterais, bem como os entraves administrativos, 
técnicos e outros susceptíveis de terem efeitos restritivos ou 
discriminatórios sobre a livre prestação de serviços no domínio do 
transporte marítimo internacional. 
3} 
4. A fim de assegurar um desenvolvimento coordenado e a liberalização progressiva 
dos transportes entre as Partes, adaptados às suas necessidades comerciais 
recíprocas, as condições de acesso recíproco ao mercado no domimo dos 
transportes aéreos serão objecto de acordos especiais, a negociar entre as Partes 
após a entrada em vigor do presente Acordo. 
5. Até à conclusão dos acordos referidos no n° 4, as Partes abster-se-ão de adoptar 
medidas ou de iniciar acções susceptíveis de provocarem situações mais restritivas 
ou discriminatórias do que as existentes antes da entrada em vigor do presente 
Acordo. 
6. Durante o período de transição, a Eslovénia adaptará progressivamente a sua 
legislação, incluindo as regras administrativas, técnicas e outras, à legislação 
comunitária aplicável no domínio dos transportes aéreos e terrestres, a fim de 
promover a liberalização e o acesso recíproco aos mercados das Partes e de 
facilitar a circulação de passageiros e das mercadorias. 
7. À medida que os objectivos do presente capítulo forem sendo concretizados pelas 
Partes, o Conselho de Associação examinará as possibilidades de criar as 
condições necessárias para melhorar a livre prestação de serviços no domínio dos 
transportes aéreos e terrestres. 
CAPITULO rv 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
ARTIGO 56° 
1. As disposições do presente Título são aplicáveis, sob reserva das limitações 
justificadas por razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública. 
2. As disposições do presente Título não são aplicáveis às actividades que, no 
território de qualquer das Partes, estejam ligadas, ainda que a título ocasional, ao 
exercício da autoridade pública. 
ARTIGO 57° 
1. Para efeitos de aplicação do presente Título, nenhuma disposição do Acordo obsta 
à aplicação, pelas Partes, das respectivas legislações e regulamentações 
respeitantes à entrada e à residência, ao trabalho, às condições de trabalho, ao 
estabelecimento de pessoas singulares e à prestação de serviços, desde que tal 
aplicação não anule ou comprometa as vantagens que qualquer das Partes retira 
de uma disposição específica do presente Acordo. Esta disposição não prejudica 
o disposto no artigo 56°. _ 
2. A exclusão de sociedades e nacionais da Comunidade, estabelecidos na Eslovénia 
em conformidade com as disposições do Capítulo II do Título IV, dos auxílios 
públicos concedidos pela Eslovénia no domínio dos serviços públicos de 
educação, dos serviços sociais e de saúde e dos serviços culturais, 
considerar-se-ão compatível, durante o período de transição referido no artigo 3 o, 
com o disposto no Título IV, bem como as regras de concorrência referidas no 
Título V. 
ARTIGO 58° 
As sociedades controladas e detidas a 100% conjuntamente por sociedades ou nacionais 
da Eslovénia, ou por sociedades ou nacionais da Comunidade, beneficiam igualmente das 
disposições do presente título. 
ARTIGO 59° 
1. O tratamento da nação mais favorecida concedido em conformidade com o 
disposto no presente título não é aplicável às vantagens de índole fiscal que as 
Partes concedem ou concederão futuramente com base em acordos com vista a 
impedir a dupla tributação ou outros acordos no domínio da fiscalidade. 
2. Nenhuma disposição do presente título pode ser interpretada de forma a impedir 
a adopção ou a aplicação pelas Partes de uma medida destinada a prevenir a 
evasão fiscal nos termos de disposições fiscais de acordos destinados a evitar a 
dupla tributação ou outros acordos de natureza fiscal, bem como da legislação 
fiscal nacional. 
3. Nenhuma disposição do presente título pode ser interpretada de forma a impedir 
os Estados-membros ou a Eslovénia de estabelecerem uma distinção entre os 
contribuintes que não se encontrem em situação idêntica, em especial no que 
respeita ao seu local de residência, aquando da aplicação das disposições 
pertinentes da respectiva legislação fiscal. 
ARTIGO 60° 
As disposições do presente título serão progressivamente adaptadas, nomeadamente com 
base nas obrigações decorrentes do artigo V do Acordo Geral sobre o Comércio de 
Serviços (GATS). 
ARTIGO 61° 
O disposto no presente Acordo não prejudica a aplicação por cada uma das Partes de 
qualquer medida necessária para impedir que as respectivas medidas relativamente ao m 
jy 
acesso de países terceiros ao seu mercado sejam iludidas, através das disposições nele 
previstas. 
TITULO V 
PAGAMENTOS, CAPITAIS, CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES 
ECONÓMICAS, APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES 
CAPÍTULO I 
PAGAMENTOS CORRENTES E CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS 
ARTIGO 62° 
As Partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos os 
pagamentos correntes da balança de transacções correntes, desde que as transacções que 
estão na origem desses pagamentos digam respeito à circulação de mercadorias, de 
serviços ou de pessoas entre as Partes, liberalizada nos termos do presente Acordo. 
ARTIGO 63° 
1. No que respeita à balança de capitais da balança de pagamentos, os 
Estados-membros e a Eslovénia garantirão, a partir da entrada em vigor do 
presente Acordo, a livre circulação de capitais respeitante aos investimentos 
directos efectuados em sociedades constituídas em conformidade com a legislação 
do país de acolhimento e aos investimentos efectuados em conformidade com as 
disposições do Capítulo II do Título IV, bem como a liquidação ou repatriamento 
do produto de tais investimentos e de quaisquer lucros deles resultantes. 
Não obstante o acima disposto, esta liberdade de circulação, de liquidação e de 
repatriamento será garantida, no termo do quarto ano seguinte à entrada em vigor 
do presente Acordo, relativamente a todos os investimentos relacionados com o 
estabelecimento na Eslovénia de nacionais da Comunidade que exerçam 
actividades não assalariadas nos termos do Capítulo II do Título IV. 
Durante um período de três anos a contar da data da entrada em vigor do 
presente Acordo, a aquisição, ao abrigo da lei relativa à transformação do regime 
da propriedade das empresas, de mais de 25% das acções que proporcionam 
direitos de voto de uma sociedade com um capital social nominal superior a cinco 
milhões de ecus depende de uma autorização prévia do Governo esloveno .Esta 
restrição será suprimida no termo daquele período. 
2. No que respeita às transacções da balança de capitais da balança de pagamentos, 
os Estados-membros e a Eslovénia, respectivamente, garantirão, a partir da 
HO 
-3TT 
entrada em vigor do presente Acordo, a livre circulação de capitais respeitantes 
a créditos relacionados com transacções comerciais ou com a prestação de 
serviços em que participe um residente numa das Partes, bem como a 
empréstimos financeiros. 
A partir do quarto ano após a data da entrada em vigor do presente Acordo, as 
Partes assegurarão igualmente a livre circulação de capitais relativos aos 
investimentos de carteira. 
Sem prejuízo do disposto nos artigos 62° e 63°, quando, em circunstâncias 
excepcionais, os movimentos de capitais entre os residentes na Eslovénia e na 
Comunidade causarem, ou ameaçarem causar, graves dificuldades a nível do 
funcionamento da política cambial ou da política monetária da Comunidade ou da 
Eslovénia, a Comunidade ou a Eslovénia, respectivamente, podem adoptar 
medidas de salvaguarda relativamente aos movimentos de capitais entre a 
Comunidade e a Eslovénia, por um período não superior a seis meses, se tais 
medidas forem estritamente necessárias. 
3. Sem prejuízo do disposto no n° 1, a partir da entrada em vigor do presente 
Acordo, os Estados-membros e a Eslovénia não introduzirão quaisquer novas 
restrições cambiais que afectem a circulação de capitais e os pagamentos 
correntes com ela relacionados entre os residentes da Comunidade e da Eslovénia 
e não tornarão mais restritivos os regimes existentes. 
4. As Partes consultar-se-ão a fim de facilitar a circulação de capitais entre a 
Comunidade e a Eslovénia e de promover assim os objectivos do presente 
Acordo. 
ARTIGO 64° 
1. Durante os quatro anos seguintes à data da entrada em vigor do presente Acordo, 
as Partes adoptarão as medidas que permitam a criação das condições necessárias 
tendo em vista a aplicação progressiva da regulamentação comunitária relativa à 
livre circulação de capitais. 
2. No final do quarto ano seguinte à data da entrada em vigor do presente Acordo, 
o Conselho de Associação examinará os meios susceptíveis de permitir a 
aplicação integral da regulamentação comunitária relativa à circulação de capitais. 
Hl 
jn 
CAPITULO II 
CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES ECONÓMICAS 
ARTIGO 65° 
1. São incompatíveis com o bom funcionamento do presente Acordo, na medida em 
que possam afectar o comércio entre a Comunidade e Eslovénia: 
i) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de 
empresas e todas as práticas concertadas que tenham por objectivo ou 
efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência; 
ii) A exploração abusiva, por parte de uma ou mais empresas, de uma 
posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou da 
Eslovénia ou numa parte substancial dos mesmos; 
iii) Qualquer auxílio público que falseie ou ameace falsear a concorrência, 
favorecendo certas empresas ou certas produções. 
2. Quaisquer práticas contrárias ao presente artigo serão examinadas com base em 
critérios decorrentes da aplicação das regras dos artigos 85°, 86° e 92° do 
Tratado que institui a Comunidade Europeia. 
3. O Conselho de Associação adoptará por decisão, no prazo de três anos a contar 
da entrada em vigor do presente Acordo, as normas necessárias à execução dos 
nos 1 e 2. Até à adopção dessas normas, as práticas incompatíveis com o n° 1 
serão reguladas pelas Partes nos respectivos territórios de acordo com as 
respectivas legislações, sem prejuízo do disposto no n° 6. 
4.a) Para efeitos de aplicação do disposto na alínea iii) do n° 1, as Partes reconhecem 
que durante os primeiros quatro anos após a entrada em vigor do presente 
Acordo, qualquer auxílio público concedido pela Eslovénia deve ser examinado 
tendo em conta o facto de a Eslovénia ser considerada como uma região idêntica 
às regiões da Comunidade descritas no n° 3, alínea a), do artigo 92° do Tratado 
que institui a Comunidade Europeia. O Conselho de Associação, tendo em conta 
a situação económica da Eslovénia, decidirá se esse período deve ser prorrogado 
por períodos adicionais de quatro anos. 
4.b) Cada uma das Partes garantirá a transparência no domínio dos auxílios públicos, 
informando inter alia anualmente a outra Parte do montante total e da repartição 
dos auxílios concedidos e apresentando, mediante pedido, informações relativas 
aos regimes de auxílios. A pedido de uma das Partes, a outra Parte fornecerá 
informações relativamente a casos específicos de auxílios públicos. 
-38" 
5. No que respeita aos produtos referidos nos Capítulos II e III do Título III: 
não é aplicável o disposto na alínea iii) do n° 1 ; 
quaisquer práticas contrárias ao disposto na alínea i) do n° 1 serão 
examinadas em conformidade com os critérios estabelecidos pela 
Comunidade com base nos artigos 42° e 43° do Tratado que 
institui a Comumdade Europeia e, designadamente, os critérios 
estabelecidos no Regulamento n° 26/1962 do Conselho. 
6. Se a Comunidade ou a Eslovénia considerarem que uma determinada prática é 
incompatível com os termos do n° 1, e: 
não for devidamente resolvida através das regras de execução 
referidas no n° 3, ou, 
na ausência de tais regras, se tal prática causar ou ameaçar causar 
prejuízo grave aos interesses da outra Parte ou um prejuízo 
importante à sua indústria nacional, incluindo a sua indústria de 
serviços, 
podem tomar as medidas adequadas, após consultas no âmbito do 
Conselho de Associação ou no prazo de 30 dias úteis a contar da 
data da notificação de tais consultas. 
No caso de práticas incompatíveis com a alínea iii) do n° 1, essas 
medidas adequadas, quando forem abrangidas Acordo OMC, 
podem ser adoptadas unicamente de acordo com os procedimentos 
e nas condições por ele fixados, ou por qualquer outro instrumento 
relevante negociado ao seu abrigo, aplicáveis entre as Partes. 
7. Não obstante qualquer disposição em contrário adoptada em conformidade com 
o n° 3, as Partes procederão ao intercâmbio de informações, tendo em conta os 
limites impostos pelo sigilo comercial e profissional. 
8. O presente artigo não é aplicável aos produtos abrangidos pelo Tratado que 
institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço que são objecto do Protocolo 
n°2. 
ARTIGO 66° 
1. As Partes evitarão na medida do possível a adopção de medidas restritivas, 
incluindo medidas relativas às importações, fundamentadas por considerações do 
âmbito da balança de pagamentos. Caso uma Parte adopte tais medidas, informará 
com a maior brevidade possível a outra Parte sobre o calendário para a sua 
eliminação. 
-49 
2. Se um ou mais Estados-membros da Comunidade ou a Eslovénia enfrentar graves 
dificuldades a mvel da balança de pagamentos ou sob ameaça de tais dificuldades, 
a Comunidade ou a Eslovénia, consoante o caso, podem, em conformidade com 
as condições estabelecidas no âmbito do Acordo OMC, adoptar, durante um 
período de tempo limitado, medidas restritivas, incluindo medidas relativas às 
importações, que não podem exceder o estritamente necessário para sanar a 
situação da balança de pagamentos. A Comumdade ou a Eslovénia, consoante o 
caso, informarão do facto imediatamente a outra Parte. 
3. As transferências relacionadas com investimentos e, designadamente, com o 
repatriamento de montantes investidos ou reinvestidos, bem como qualquer tipo 
de rendimentos daí resultantes, não serão objecto de quaisquer medidas 
restritivas. 
ARTIGO 67° 
No que respeita às empresas públicas e às empresas a que foram concedidos direitos 
especiais ou exclusivos, o Conselho de Associação garantirá, a partir do terceiro ano a 
contar da data da entrada em vigor do presente Acordo, o respeito dos princípios do 
Tratado que institui a Comunidade Europeia, especialmente do seu artigo 90°. 
ARTIGO 68° 
1. Em conformidade com o disposto no presente artigo e no Anexo X, as Partes 
confirmam a importância que atribuem à necessidade de assegurar uma protecção 
e aplicação adequadas e eficazes dos direitos de propriedade intelectual, industrial 
e comercial. 
2. A partir da data da entrada em vigor do presente Acordo, a Eslovénia concederá 
no que se refere aos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, 
um nível de protecção semelhante ao existente na Comunidade, incluindo os 
meios previstos para assegurar o respeito desses direitos. 
3. Antes da entrada em vigor do presente Acordo, a Eslovénia aderirá às convenções 
multilaterais sobre os direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, 
referidas no n° 1 do Anexo X. 
4. No caso de surgirem problemas nas áreas da propriedade intelectual, industrial 
e comercial que afectem as condições do comércio, devem ser comunicados com 
urgência ao Conselho de Associação, a pedido de uma das Partes, com vista a 
alcançar soluções mutuamente satisfatórias. 
<4tí ^ 
ARTIGO 69° 
As Partes consideram um objectivo desejável a abertura do acesso aos contratos 
públicos com base na não discriminação e na reciprocidade, designadamente nò 
contexto da OMC. 
A partir da entrada em vigor do presente Acordo, as sociedades eslovenas, na 
acepção do artigo 47°, terão acesso aos procedimentos de adjudicação dos 
contratos públicos na Comunidade em conformidade com a regulamentação 
comunitária na matéria, beneficiando, com exclusão dos contratos abrangidos pela 
Directiva 93/38/CEE, de 14 de Junho de 1993, de um tratamento não menos 
favorável do que o concedido às sociedades comunitárias. 
O disposto no parágrafo anterior é igualmente aplicável aos contratos abrangidos 
pela Directiva 93/38/CEE de 14 de Junho de 1993 a partir do momento em que 
o Governo da Eslovénia introduza a legislação adequada. A Comunidade 
examinará periodicamente se a Eslovénia introduziu efectivamente essa legislação. 
O mais tardar no termo do período de transição referido no artigo 3o, as 
sociedades comunitárias, na acepção do artigo 47°, terão acesso aos 
procedimentos de adjudicação dos contratos públicos na Eslovénia, beneficiando 
de um tratamento não menos favorável do que o concedido às 
sociedades eslovenas. 
As sociedades da Comunidade estabelecidas na Eslovénia em conformidade com 
as disposições do Capítulo II do Título IV têm acesso, a partir da entrada em 
vigor do presente Acordo, aos procedimentos de adjudicação dos contratos 
públicos, beneficiando de um tratamento não menos favorável do que o concedido 
às sociedades eslovenas. 
O Conselho de Associação examinará periodicamente a possibilidade de 
a Eslovénia abrir a todas as sociedades da Comunidade, antes do final do período 
de transição, o acesso aos procedimentos de adjudicação dos contratos públicos 
na Eslovénia. 
As disposições dos artigos 38° a 61° são aplicáveis ao estabelecimento, às 
actividades, à prestação de serviços entre a Comunidade e a Eslovénia, bem como 
ao emprego e à circulação dos trabalhadores ligados à execução dos contratos 
públicos. 
tá 
CAPITULO III 
APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES 
ARTIGO 70° 
As Partes reconhecem que a integração económica da Eslovénia na Comunidade está 
essencialmente subordinada à aproximação da actual e futura legislação da Eslovénia em 
relação à da Comunidade. A Eslovénia envidará esforços no sentido de assegurar que a 
sua legislação se torne gradualmente compatível com a legislação comunitária. 
ARTIGO 71° 
1. A aproximação das legislações abrangerá, nomeadamente, os seguintes domínios: 
legislação aduaneira, direito das sociedades, direito bancário, legislação em 
matéria de seguros, contabilidade e fiscalidade das empresas, serviços financeiros, 
regras de concorrência, regulamentação em matéria de contratos públicos e de 
aquisições públicas, protecção da saúde e da vida das pessoas, animais e plantas, 
fiscalidade indirecta, regras e normas técnicas, legislação e regulamentação 
nucleares e transportes e telecomunicações. 
2. As Partes consideram de especial importância que, em matéria de aproximação 
das legislações, se realizem progressos rápidos nos domínios do mercado interno, 
da concorrência, da protecção dos trabalhadores, da protecção dos consumidores e 
do ambiente. 
ARTIGO 72° 
A Comunidade fornecerá à Eslovénia assistência técnica para a realização destas 
medidas, que pode incluir, nomeadamente: 
o intercâmbio de peritos; 
o fornecimento rápido de informações, designadamente sobre a legislação em 
causa; 
a organização de seminários; 
actividades de formação; 
a ajuda à tradução de legislação comunitária e eslovena nos sectores em causa. 
y (o 
TITULO VI 
COOPERAÇÃO ECONÓMICA 
ARTIGO 73° 
1. A Comunidade e a Eslovénia estabelecerão uma cooperação económica com vista 
a contribuir para o desenvolvimento e as potencialidades de crescimento 
da Eslovénia. Tal cooperação reforçará os laços económicos já existentes, numa 
base o mais ampla possível, em benefício de ambas as Partes. 
2. As políticas e outras medidas terão em vista a promoção do desenvolvimento 
económico e social da Eslovénia e reger-se-ão pelo princípio do desenvolvimento 
sustentável. Estas políticas devem garantir que as considerações ambientais 
integrem plenamente desde o início tais políticas e ser adaptadas aos requisitos 
de um desenvolvimento social harmonioso. 
3. Para o efeito, a cooperação deve em especial ter por objecto políticas e medidas 
relativas à indústria, incluindo o sector mineiro, o investimento, a agricultura, a 
energia, os transportes, o desenvolvimento regional e o turismo. 
4. Será conferida atenção especial às medidas susceptíveis de promover a 
cooperação entre a Eslovénia e os países da Europa Central e Oriental. 
ARTIGO 74° 
COOPERAÇÃO INDUSTRIAL 
1. A cooperação terá por objectivo promover a modernização e reestruturação da 
indústria da Eslovénia, tanto no sector público como no privado, e a cooperação 
industrial entre os operadores económicos de ambas as Partes, com o objectivo 
específico de reforço do sector privado, em condições que respeitem o ambiente. 
2. A cooperação terá, em especial, por objectivo promover: 
a reestruturação de alguns sectores; neste contexto, o Conselho de 
Associação analisará em especial os problemas que afectam os 
sectores do carvão e do aço; 
o estabelecimento de novas empresas em áreas que apresentem 
potencialidades de crescimento. 
3. As iniciativas de cooperação industrial terão em conta as prioridades definidas 
pela Eslovénia. Essas iniciativas procurarão, em especial, o estabelecimento de 
um enquadramento adequado para as empresas, a melhoria do saber-fazer em 
^*5 <41 
matéria de gestão, a promoção dos mercados e da respectiva transparência, bem 
como do tecido empresarial, e incluirão a assistência técnica, se for caso disso. 
ARTIGO 75° 
PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DO INVESTIMENTO 
1. A cooperação entre as Partes terá por objectivo o estabelecimento de um 
ambiente favorável para o investimento privado, tanto nacional como estrangeiro, 
essencial para a reconstrução económica e industrial da Eslovénia. 
2. A cooperação terá como objectivos específicos: 
permitir que a Eslovénia estabeleça um enquadramento jurídico 
que favoreça e proteja o investimento; 
a celebração, sempre que necessário, de acordos bilaterais com os 
Estados-membros tendo em vista a promoção e protecção do 
investimento; 
a celebração, sempre que necessário, de acordos bilaterais entre os 
Estados-membros e a Eslovénia com vista a evitar a dupla 
tributação; 
a aplicação de acordos adequados para a transferência da capitais; 
a prossecução da desregulamentação; 
a melhoria das infra-estruturas económicas; 
o intercâmbio de informações sobre oportunidades de investimento 
no âmbito de feiras comerciais, de exposições, de semanas 
comerciais e de outras manifestações. 
ARTIGO 76° 
NORMALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE 
1. As Partes cooperarão no sentido de alcançar a plena conformidade da Eslovénia 
com as regulamentações técnicas da Comunidade e com os procedimentos 
europeus de normalização e de avaliação de conformidade. 
2. Para o efeito, a cooperação procurará: 
_44-
promover a utilização da regulamentação técnica comunitária e das 
normas europeias e dos procedimentos de avaliação da 
conformidade; 
quando necessário, a negociação de acordos de reconhecimento 
mútuo nestes domínios; 
promover a participação dos organismos eslovenos competentes 
nos trabalhos de organizações europeias especializadas (CEN, 
CENELEC, ETSI e EOTC). 
A Comunidade fornecerá, se for caso disso, assistência técnica à Eslovénia. 
ARTIGO 77° 
COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA 
1. As Partes promoverão a cooperação no domimo da investigação e do 
desenvolvimento tecnológico. Concederão especial atenção às seguintes 
iniciativas: 
intercâmbio de informações sobre as respectivas políticas e 
actividades científicas e tecnológicas; 
organização de reuniões científicas e tecnológicas conjuntas 
(seminários e grupos de trabalho); 
actividades conjuntas de investigação e desenvolvimento com o 
objectivo de promover o progresso científico e a transferência de 
tecnologia e de saber-fazer; 
actividades de formação e programas de mobilidade destinados a 
investigadores e a especialistas de ambas as Partes; 
desenvolvimento de um clima propício à investigação e à aplicação 
das novas tecnologias e protecção adequada dos direitos de 
propriedade intelectual decorrentes dos resultados da investigação; 
participação da Eslovénia nos programas comunitários em 
conformidade com o disposto no n° 3. 
Será prestada assistência técnica sempre que adequado. 
2. O Conselho de Associação determinará os procedimentos adequados para o 
desenvolvimento da cooperação. 
3. A cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico a título 
do programa-quadro da Comunidade realizar-se-á em conformidade com acordos 
específicos a negociar e concluir em conformidade com as formalidades legais das 
Partes. 
ARTIGO 78° 
EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO 
1. As partes cooperarão no sentido de aumentar o nível geral de educação e 
qualificações profissionais na Eslovénia, tendo em conta as prioridades do país. 
Serão estabelecidos quadros institucionais e planos de cooperação com base na 
Fundação Europeia de Formação e no programa TEMPUS. A participação da 
Eslovénia em programas comunitários nos domínios da educação, formação e 
juventude será tida em consideração no contexto do artigo 106°. 
2. A cooperação centrar-se-á especialmente nas seguintes áreas e de acordo com 
modalidades a definir conjuntamente pelas Partes: 
desenvolvimento do sistema educativo e de formação da Eslovénia; 
formação inicial, formação em exercício e reciclagem, incluindo 
a formação de quadros dos sectores públicos e privados e da 
administração pública, em especial em certas áreas prioritárias a 
determinar; 
cooperação entre universidades ou outros estabelecimentos de 
ensino superior, cooperação entre as universidades ou outros 
estabelecimentos de ensino superior e as empresas, mobilidade de 
professores, jovens investigadores, estudantes e administradores 
(TEMPUS); 
promoção do ensino de estudos europeus nas instituições 
adequadas; 
promoção de iniciativas com vista ao reconhecimento mútuo de 
períodos de estudo e de diplomas. 
promoção da formação de formadores. 
3. No domínio da tradução, a cooperação centrar-se-á na formação de tradutores e 
de intérpretes e na promoção de normas e terminologia linguísticas da 
Comunidade. 
5D 
ARTIGO 79° 
AGRICULTURA E SECTOR AGRO-INDUSTRIAL 
1. A cooperação neste domínio terá por objectivo a modernização da agricultura e 
do sector agro-industrial. Procurará nomeadamente: 
desenvolver e modernizar as empresas transformadoras e 
respectivas técnicas de armazenagem, de comercialização, etc.; 
modernizar as infra-estruturas das zonas rurais (transportes, 
abastecimento de água, telecomunicações); 
melhorar o ordenamento do território, incluindo a construção civil 
e o urbanismo; 
melhorar a produtividade e a qualidade através do recurso a 
técnicas e produtos adequados, assegurar a formação e o controlo 
no que respeita à utilização de técnicas anti-poluentes ligadas aos 
factores de produção; 
promover a complementaridade na agricultura; 
promover a cooperação tecnológica no domimo da agricultura e o 
intercâmbio de saber-fazer, designadamente entre os sectores 
privados da Comunidade e da Eslovénia; 
desenvolver a cooperação nas áreas fitossanitária e da sanidade 
animal, tendo em vista uma harmonização progressiva com as 
normas comunitárias através de assistência à formação e à 
organização de controlos. 
2. Para o efeito, a Comunidade prestará, sempre que adequado, a assistência técnica 
necessária. 
ARTIGO 80° 
ENERGIA 
1. No respeito dos princípios da economia de mercado e do Tratado sobre a Carta 
Europeia da Energia, as Partes cooperarão a fim de desenvolver a integração 
progressiva dos mercados da energia na Europa. 
2. A cooperação incluirá, entre outros aspectos, assistência técnica, sempre que 
adequado, nas seguintes áreas: 
5) 
formulação e planeamento de uma política energética aos níveis 
nacional e regional, incluindo os seus aspectos a longo prazo; 
maior abertura do mercado da energia, incluindo a simplificação 
do trânsito do gás e da electricidade; 
estudo da modernização das infra-estruturas de energia; 
melhoria da distribuição, bem como melhoria e diversificação do 
fornecimento; 
gestão e formação no sector da energia; 
desenvolvimento dos recursos energéticos; 
promoção da poupança de energia e do rendimento energético; 
impacto ambiental da produção e do consumo de energia; 
sector da energia nuclear; 
sectores da electricidade e do gás natural, incluindo o exame da 
possibilidade de interligar as redes de abastecimento; 
formulação das condições-quadro para a cooperação entre as 
empresas do sector, que poderá incluir o incentivo à constituição 
de empresas comuns; 
transferência de tecnologias e de saber-fazer, que pode incluir, se 
for caso disso, a promoção e comercialização de tecnologias de 
energia eficientes; 
utilização e apoio relativamente às novas fontes de energia 
renováveis. 
ARTIGO 81° 
SEGURANÇA NUCLEAR 
1. O objectivo da cooperação no domínio da segurança nuclear consiste em 
proporcionar um elevado nível de segurança nuclear. 
2. A cooperação, adequada à situação específica da Eslovénia, abrangerá os 
seguintes aspectos: 
segurança nuclear, incluindo tanto os aspectos regulamentares 
como os operativos, e gestão dos acidentes graves; 
protecção contra as radiações, incluindo a monitorização das 
radiações no ambiente; 
problemas ligados ao ciclo do combustível e salvaguarda dos 
materiais nucleares, incluindo medidas contra o contrabando 
nuclear; 
gestão de resíduos radioactivos; 
intercâmbio de informações em tempo útil em caso de emergência 
radiológica; 
desmantelamento de instalações nucleares; 
responsabilidade de terceiros no domimo nuclear. 
3. A cooperação incluirá o intercâmbio de informações e experiências, bem como 
de actividades de investigação e desenvolvimento, em conformidade com o 
artigo 77°. 
ARTIGO 82° 
AMBIENTE E PROTECÇÃO CONTRA CATÁSTROFES NATURAIS 
As Partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação no domínio da luta contra 
a degradação do ambiente. 
A cooperação incidirá nomeadamente nas seguintes áreas prioritárias: 
monitorização efectiva dos níveis de poluição; sistemas de 
informação sobre a situação do ambiente; 
luta contra a poluição local, regional e transfronteiras (do ar e da 
água, incluindo a água potável); 
produção e utilização sustentáveis, eficientes e eficazes em termos 
ambientais da energia; segurança das instalações industriais, 
incluindo das instalações nucleares; 
classificação e manipulação segura das substâncias químicas; 
0 
prevenção efectiva e redução da poluição da água, especialmente 
dos cursos de água transfronteiras; 
redução, reciclagem e eliminação segura dos resíduos (incluindo 
resíduos radioactivos) e aplicação da Convenção de Basileia; 
impacto da agricultura no ambiente; erosão dos solos e poluição 
por produtos químicos utilizados na agricultura; 
protecção das florestas, da flora e da fauna e conservação da 
biodiversidade; 
restauração do equilíbrio ecológico nos campos; 
ordenamento do território, incluindo a construção civil e o 
urbanismo; 
utilização de instrumentos económicos e fiscais; 
alteração global do clima e sua prevenção; 
gestão das zonas costeiras e prevenção da poluição marinha; 
convenções internacionais no domimo do ambiente; 
melhoria das normas ambientais no que respeita aos veículos 
automóveis; 
avaliação do impacto ambiental da concepção e dos projectos de 
infra-estruturas no domínio do tráfego/transportes; 
avaliação correcta dos custos e internacionalização dos custos 
externos. 
3. A cooperação incluirá: 
intercâmbio de informações e de peritos, incluindo de informações 
e de peritos ligados à transferência de tecnologias limpas e à 
utilização segura de biotecnologias que respeitem o ambiente; 
programas e cursos de formação; 
actividades conjuntas de investigação; 
aproximação das legislações (normas comunitárias); 
íl 
cooperação a nível regional (incluindo no âmbito da Agência 
Europeia do Ambiente) e a nível internacional; 
desenvolvimento de estratégias, designadamente no que respeita 
aos problemas globais e climatéricos; 
educação em matéria de ambiente e sensibilização para os 
problemas do ambiente; 
realização de estudos de impacto ambiental. 
4. No domínio da protecção contra catástrofes naturais, a cooperação terá por 
objectivo a protecção das pessoas, dos animais, dos bens e do meio ambiente 
contra catástrofes naturais ou provocadas pelo homem. 
Para o efeito, a cooperação incluirá as seguintes áreas: 
intercâmbio dos resultados de projectos científicos de investigação 
e desenvolvimento; 
notificação rápida e recíproca da ocorrência de catástrofes e das 
suas consequências; 
sistemas de salvamento e de socorro em caso de acidente; 
intercâmbio de experiências em matéria de reabilitação c 
reconstrução na sequência de catástrofes; 
educação e formação no domínio da protecção contra catástrofes 
naturais ou provocadas pelo homem, 
exercícios de salvamento e de socorro. 
ARTIGO 83° 
TRANSPORTES 
1. As Partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação a fim de permitir à 
Eslovénia: 
reestruturar e modernizar os seus transportes; 
melhorar a circulação das pessoas e das mercadorias, bem como o 
acesso ao mercado dos transportes através da eliminação de 
obstáculos de ordem administrativa, técnica ou outra; 
atingir normas de funcionamento comparáveis às da Comunidade; 
desenvolver um sistema de transportes compatível e próximo do 
sistema comunitário. 
2. A cooperação incluirá, em especial: 
programas de formação económica, jurídica e técnica; 
prestação de assistência técnica, acções em matéria de 
aconselhamento e intercâmbio de informações. 
3. Os domínios prioritários da cooperação neste domínio serão os seguintes: 
transportes rodoviários, incluindo a tributação e os aspectos sociais 
e ambientais; 
transporte combinado rodo-ferroviário; 
gestão dos caminhos-de-ferro e dos aeroportos, incluindo a 
cooperação entre as autoridades nacionais competentes; 
modernização das infra-estruturas rodoviárias, ferroviárias, 
portuárias e aeroportuárias nos grandes eixos de interesse comum 
e nos entroncamentos transeuropeus; 
harmonização das estatísticas relativas ao transporte internacional; 
renovação do equipamento técnico de transportes segundo as 
normas comunitárias, nomeadamente no que respeita ao transporte 
rodo-ferroviário, ao transporte multimodal e ao transbordo; 
promoção de programas tecnológicos e de investigação conjuntos, 
em conformidade com os procedimentos estabelecidos; 
estabelecimento de políticas de transportes coerentes e compatíveis 
com a política de transportes aplicável na Comunidade. 
ARTIGO 84° 
CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES 
1. As Partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação neste domínio, 
desenvolvendo, para o efeito, designadamente, as seguintes acções: 
51 
intercâmbio de informações sobre as políticas em matéria de 
telecomunicações e de serviços postais: 
intercâmbio de informações técnicas e outras, bem como a 
organização de seminários, grupos de trabalho e conferências para 
peritos de ambas as Partes; 
acções de formação e de consultoria; 
transferência de tecnologias; 
realização de projectos conjuntos pelos organismos competentes 
das duas Partes; 
promoção das normas, regulamentações e sistemas de certificação 
europeus; 
promoção de novas facilidades de comunicações, nomeadamente 
as que têm aplicações comerciais. 
Estas actividades concentrar-se-ão nos seguintes domínios prioritários: 
modernização da rede de telecomunicações e dos serviços postais 
da Eslovénia e sua integração nas redes europeia e mundial; 
cooperação no âmbito das estruturas da normalização europeia; 
integração dos sistemas transeuropeus; aspectos jurídicos e 
regulamentares das telecomunicações; 
gestão das telecomunicações na nova conjuntura económica: 
estruturas, estratégia e programação organizacionais, princípios de 
aquisição; 
ordenamento do território, incluindo a construção civil e o 
urbanismo. 
ARTIGO 85° 
SERVIÇOS BANCÁRIOS, SEGUROS 
E OUTROS SERVIÇOS FINANCEIROS 
1. As Partes cooperarão com o objectivo de estabelecer e desenvolver um 
enquadramento adequado para o incentivo do sector dos serviços bancários, de 
seguros e financeiros na Eslovénia. 
-59 
a) A cooperação centrar-se-á: 
na adopção de um sistema comum de contabilidade compatível 
com os padrões europeus; 
no fortalecimento e reestruturação dos sectores bancário, dos 
seguros e outros sectores financeiros; 
na melhoria da supervisão e regulamentação dos serviços bancários 
e outros serviços financeiros e na assistência técnica à criação e ao 
exercício de actividade de um organismo de supervisão dos 
seguros na Eslovénia; 
na preparação de traduções de legislação comunitária e da 
Eslovénia; 
na preparação de glossários de terminologia; 
no intercâmbio de informações, em especial a respeito de 
propostas de legislação. 
b) Para este efeito, a cooperação incluirá a prestação de assistência técnica 
e de formação. 
As Partes cooperarão com o objectivo de desenvolver sistemas eficazes de 
auditoria na Eslovénia de acordo com os métodos e procedimentos comunitários. 
a) A cooperação centrar-se-á: 
na assistência técnica ao Tribunal de Contas da Eslovénia; 
na criação de unidades de auditoria interna nos organismos 
públicos; 
no intercâmbio de informações sobre sistemas de auditoria; 
na normalização de documentação sobre auditoria; 
em acções de formação e de aconselhamento. 
b) Para o efeito, será prestada assistência técnica pela Comunidade, 
quando adequado. 
ARTIGO 86° 
POLÍTICA MONETÁRIA 
A pedido das autoridades da Eslovénia, a Comunidade prestará assistência técnica a fim 
de apoiar os esforços da Eslovénia no sentido de introduzir a convertibilidade integral 
do tolar e de aproximar progressivamente as suas políticas das do Sistema Monetário 
Europeu. A cooperação incluirá o intercâmbio informal de informações relativamente aos 
princípios e ao funcionamento do Sistema Monetário Europeu, do Instimto Monetário 
Europeu e do Sistema Europeu de Bancos Centrais. 
ARTIGO 87° 
PREVENÇÃO DO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS 
1. As Partes acordam na necessidade de envidarem todos os esforços e de 
cooperarem no sentido de impedirem a utilização dos seus sistemas financeiros 
para o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas em geral 
e do tráfico de droga em particular. 
2. A cooperação neste domínio incluirá a assistência administrativa e técnica com 
o objectivo de desenvolver a aplicação da regulamentação e o funcionamento 
eficaz das normas e mecanismos adequados de luta contra o branqueamento de 
capitais, comparáveis aos adoptados na matéria pela Comunidade e pelas 
instâncias internacionais competentes, nomeadamente a Task Force Acção 
Financeira (TFAF). 
ARTIGO 88° 
DESENVOLVIMENTO REGIONAL 
As Partes reforçarão a sua cooperação no domínio do desenvolvimento regional 
e do ordenamento do território. 
Para o efeito, podem recorrer às seguintes medidas: 
intercâmbio de informações pelas entidades nacionais, regionais ou 
locais relativamente à política de desenvolvimento regional e de 
ordenamento do território; 
prestação de assistência à Eslovénia na elaboração dessas políticas; 
acções conjuntas entre entidades regionais e locais no domínio do 
desenvolvimento económico; 
<5T 
estudo de abordagens conjuntas com vista ao desenvolvimento das 
zonas fronteiriças entre a Comunidade e a Eslovénia e outras zonas 
da Eslovénia afectadas por grandes disparidades regionais; 
visitas de intercâmbio com o objectivo de explorar as 
possibilidades de cooperação e de assistência; 
intercâmbio de funcionários públicos ou de peritos; 
prestação de assistência técnica; 
estabelecimento de programas tendo em vista o intercâmbio de 
informações e de experiências, incluindo sob a forma de 
seminários. 
ARTIGO 89° 
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA SOCIAL 
1. No que respeita à saúde e à segurança, a cooperação entre as Partes terá por 
objectivo melhorar o mvel de protecção da saúde e da segurança dos 
trabalhadores, tomando como referência o nível de protecção atingido na 
Comunidade, nomeadamente através: 
da prestação de assistência técnica; 
do intercâmbio de peritos; 
da cooperação entre empresas; 
do intercâmbio de informações e assistência administrativa e outra 
assistência pertinente às empresas; acções de formação. 
2. No que se refere ao emprego, a cooperação entre as Partes incidirá, 
nomeadamente na modernização dos serviços de colocação profissional e de 
aconselhamento de carreiras proporcionando medidas de apoio e promovendo o 
desenvolvimento local para apoiar a reestruturação industrial. 
A cooperação incluirá acções tais como a realização de estudos, o 
destacamento de peritos e acções de carácter informativo e formativo. 
3. No domínio da segurança social, a cooperação entre as Partes procurará adaptar 
o sistema de segurança social existente na Eslovénia às novas exigências 
económicas e sociais, nomeadamente através da prestação de serviços por peritos 
e da organização de acções de carácter informativo e formativo. 
6?0 
-56-
ARTIGO 90° 
TURISMO 
As Partes reforçarão e desenvolverão a sua cooperação no domínio do turismo, 
designadamente com vista a: 
favorecer a actividade turística; 
aumentar os fluxos de informações disponíveis por intermédio das 
redes internacionais, bancos de dados, etc.; 
transferir saber-fazer através de acções de formação, de 
intercâmbio e de seminários; 
realizar projectos turísticos regionais, tais como projectos 
transfronteiras, cidades geminadas, etc. 
trocar pontos de vista e proporcionar um intercâmbio adequado de 
informações sobre questões importantes de interesse mútuo que 
afectem o sector do turismo; 
incentivar o desenvolvimento de infra-estruturas que conduzam ao 
investimento no sector do turismo; 
introduzir, na Eslovénia, um sistema informático de reserva e de 
informação, bem como normas de protecção dos turistas enquanto 
consumidores. 
ARTIGO 91° 
PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS 
1. As Partes procurarão desenvolver e reforçar as pequenas e médias empresas do 
sector privado, bem como a cooperação entre as pequenas e médias empresas 
(PME) da Comunidade e da Eslovénia. 
2. As Partes promoverão o intercâmbio de informações e de saber-fazer nos 
seguintes domínios: 
criação das condições jurídicas, administrativas, técnicas, fiscais 
e financeiras necessárias ao estabelecimento e ao desenvolvimento 
das PME, bem como à cooperação transfronteiras; 
(el 
-57 
prestação dos serviços especializados requeridos pelas PME 
(formação de quadros, contabilidade, comercialização, controlo da 
qualidade, etc.) e reforço dos organismos que oferecem tais 
serviços; 
estabelecimento de ligações adequadas com os operadores da 
Comunidade com o objectivo melhorar os fluxos de informação 
para as PME e de promover a cooperação transfronteiras, por 
exemplo: através da "Business Cooperation Network" (BC-NET), 
eurogabinetes, conferências, etc. 
3. A cooperação incluirá: 
a prestação de assistência técnica, em especial para a criação de 
um quadro institucional adequado para as PME, a nível nacional 
e regional, no que respeita aos serviços financeiros, tecnológicos 
e comerciais; 
serviços de formação e de aconselhamento. 
ARTIGO 92° 
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 
1. A Comunidade e a Eslovénia adoptarão as medidas adequadas, a fim de favorecer 
um intercâmbio de informações eficaz. Será dada prioridade aos programas 
destinados a divulgar junto do grande público informações básicas sobre a 
Comunidade e a Eslovénia e junto dos círculos empresariais da Eslovénia 
informações mais especializadas incluindo, na medida do possível, o acesso às 
bases de dados comunitárias. 
2. As Partes coordenarão e, se necessário, harmonizarão as respectivas políticas em 
matéria de regulamentação das emissões transfronteiras de normas técnicas e de 
promoção da tecnologia audiovisual europeia. 
3. A cooperação poderá incluir a criação de programas de intercâmbio e a 
disponibilização de bolsas de estudo e de meios destinados à formação de 
jornalistas e de profissionais dos sectores dos meios de comunicação social, 
conforme adequado. 
(si 
*"".T© 
ARTIGO 93° 
PROTECÇÃO DOS CONSUMIDORES 
1. As Partes cooperarão no sentido de alcançarem a compatibilidade entre os 
sistemas de protecção dos consumidores na Eslovénia e na Comunidade. A 
protecção eficaz dos consumidores deverá constituir uma condição prévia para o 
bom funcionamento da economia de mercado. 
2. Para o efeito, e tendo em conta os seus interesses comuns, as Partes incentivarão 
e assegurarão: 
uma política activa de protecção dos consumidores, em 
consonância com a legislação comunitária e, nos casos pertinentes, 
com as orientações pertinentes das Nações Unidas neste domínio; 
uma harmonização das legislações e o alinhamento da legislação 
sobre protecção dos consumidores da Eslovénia pela que vigora na 
Comunidade; 
uma protecção jurídica efectiva dos consumidores, a fim de 
melhorar o nível da qualidade e garantir normas de segurança 
adequadas dos bens de consumo. 
3. A cooperação incluirá, nomeadamente: 
o intercâmbio de informações sobre os produtos perigosos; 
a formação de peritos no domínio da protecção do consumidor, 
tanto a nível da administração pública, como das organizações não 
governamentais; 
a assistência ao desenvolvimento de organizações independentes 
com o objectivo de aumentar o fluxo das informações destinadas 
aos consumidores, especialmente através de campanhas de 
sensibilização; 
o estabelecimento de centros de informação e de aconselhamento 
para a resolução de litígios e para o aconselhamento jurídico e 
outro aos consumidores; a cooperação entre centros da Eslovénia 
e da Comunidade; 
o acesso às bases de dados da Comunidade; 
o desenvolvimento do intercâmbio entre representantes dos 
interesses dos consumidores. 
& 
•49-
ARTIGO 94° 
ALFÂNDEGAS 
1. A cooperação terá por objectivo assegurar o respeito de todas as disposições a 
adoptar no domimo comercial e aproximar o regime aduaneiro esloveno do 
comunitário, contribuindo para facilitar a adopção das medidas de liberalização 
previstas no âmbito do presente Acordo. 
2. A cooperação compreenderá, em especial, os seguintes aspectos: 
intercâmbio de informações, incluindo sobre os métodos de 
investigação; 
desenvolvimento das infra-estruturas nas passagens de fronteiras; 
interligação entre os sistemas de trânsito da Comunidade e da 
Eslovénia; 
simplificação dos controlos e das formalidades no que diz respeito 
ao transporte de mercadorias; 
organização de seminários e estágios. 
Se necessário, será prestada assistência técnica. 
3. Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente Acordo, 
nomeadamente no artigo 97°, a assistência mútua em matéria aduaneira entre as 
autoridades administrativas das Partes será regida pelas disposições do 
Protocolo n° 6. 
ARTIGO 95° 
COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO ESTATÍSTICO 
1. A cooperação no domínio estatístico terá por objectivo o desenvolvimento de um 
sistema estatístico eficaz que fornecerá, rápida e atempadamente, as estatísticas 
fiáveis necessárias para planear e orientar o processo de reforma e contribuir para 
o desenvolvimento do sector privado na Eslovénia. 
2. Para o efeito, as Partes cooperarão a fim de, designadamente: 
promover o desenvolvimento de um serviço de estatística eficaz na 
Eslovénia dotado do necessário quadro institucional; 
loi 
assegurar a harmonização com os métodos, normas e classificação 
internacionais (e, em especial, comunitários); 
fornecer os dados necessários para apoiar e controlar a reforma 
económica; 
fornecer os dados macro e microeconómicos adequados aos 
operadores económicos do sector privado; 
assegurar a confidencialidade dos dados pessoais; 
permitir a adopção pela Eslovéma dos princípios e normas do 
sistema de estatística da Comunidade. 
3. A cooperação neste domínio incluirá: 
a disponibilização de informações sobre métodos; 
a organização de um programa de assistência técnica que incluirá: 
seminários e estágios, bem como consultas técnicas; 
acções de formação; 
inquéritos-piloto; 
participação em determinados grupos de trabalho do 
Eurostat; 
o intercâmbio de dados estatísticos. 
ARTIGO 96° 
POLÍTICA ECONÓMICA 
1. A Comunidade e a Eslovénia facilitarão o processo de reforma e integração 
económicas por meio da cooperação destinada a melhorar a compreensão dos 
mecanismos das suas respectivas economias, bem como da aplicação da política 
económica nas economias de mercado. 
2. Para o efeito, a cooperação abrangerá as seguintes acções: 
intercâmbio de informações sobre os resultados e perspectivas 
macroeconómicas e sobre as estratégias de desenvolvimento; 
análise conjunta das questões económicas de interesse mútuo, 
incluindo a articulação da política económica e dos instrumentos 
necessários à sua aplicação; 
-6Î 
promoção, nomeadamente através do programa Acção para a 
Cooperação Económica, de uma ampla cooperação entre 
economistas e gestores da Comunidade e da Eslovénia, a fim de 
acelerar a transferência do saber-fazer necessário à formulação das 
políticas económicas e assegurar, neste âmbito, uma ampla 
divulgação dos resultados da investigação. 
ARTIGO 97° 
LUTA CONTRA A DROGA 
1. No âmbito dos respectivos poderes e competências, as Partes cooperarão no 
sentido de aumentar a eficácia das políticas e das medidas de luta contra a oferta 
e o tráfico ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, bem como 
de reduzir o consumo abusivo desses produtos. 
2. As Partes chegarão a acordo quanto aos métodos de cooperação necessários para 
a realização destes objectivos, nomeadamente quanto às modalidades de execução 
de acções conjuntas. As acções empreendidas serão objecto de consultas e de uma 
estreita coordenação no que diz respeito aos objectivos fixados e às medidas 
adoptadas nos domínios referidos no n° 1. 
3. A cooperação entre as Partes incluirá a assistência técnica e administrativa que 
abrangerá nomeadamente os seguintes domínios: elaboração e aplicação das, 
legislação nacional, criação de instituições, de centros de informação e de centros 
sociais e de saúde, formação de pessoal e investigação, prevenção do desvio dos 
precursores utilizados para o fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias 
psicotrópicas. 
As Partes podem acordar em incluir outros domínios. 
TITULO VII 
PREVENÇÃO DE ACTIVIDADES ILEGAIS 
ARTIGO 98° 
1. No âmbito dos respectivos poderes e competências, as Partes criarão um quadro 
de cooperação com a finalidade de prevenir actividades ilegais, tais como: 
a imigração clandestina e a presença ilegal dos seus 
nacionais no território da outra Parte, tendo em conta os 
princípios e a prática de readmissão; 
6>0 
48. 
as actividades económicas ilegais, designadamente a 
corrupção; 
as transacções ilegais de diferentes mercadorias, incluindo 
os resíduos industriais e as mercadorias de contrafacção; 
o tráfico ilícito de drogas e de substâncias psicotrópicas; 
transferência ilegal de veículos a motor; 
o crime organizado. 
o furto e/ou o comércio ilegal de materiais radioactivos e 
nucleares. 
2. A cooperação nos domínios acima referidos será objecto de consultas mútuas e de 
uma estreita coordenação. Esta cooperação deverá incluir assistência técnica e 
administrativa nos seguintes domínios: 
elaboração da legislação nacional para a prevenção das actividades 
ilegais; 
criação de centros de informação; 
melhoria da eficácia das instituições responsáveis pela prevenção 
das actividades ilegais; 
formação de pessoal e desenvolvimento dos meios de investigação; 
formulação de medidas mutuamente aceitáveis com vista à 
prevenção das actividades ilegais. 
TÍTULO VIII 
COOPERAÇÃO CULTURAL 
ARTIGO 99° 
1. As Partes comprometem-se a promover a cooperação cultural. Se necessário, os 
programas de cooperação cultural existentes na Comunidade, em um ou mais 
Estados-membros, podem ser alargados à Eslovénia, podendo ser desenvolvidas 
outras actividades de interesse para ambas as Partes. 
Esta cooperação pode nomeadamente incidir nos seguintes domínios: 
tradução de obras literárias; 
intercâmbio sem fins comerciais de obras de arte e de artistas; 
J6S-
conservação e restauro de monumentos e sítios históricos (património 
arquitectónico e cultural); 
formação de pessoas que trabalham no domínio da cultura; 
organização de manifestações culturais de carácter europeu; 
divulgação de informações sobre realizações culturais importantes. 
2. As Partes podem cooperar na promoção da indústria audiovisual na Europa. Em 
especial, o sector audiovisual da Eslovénia poderá participar em actividades 
orientadas pela Comunidade no âmbito do programa MEDIA, em conformidade 
com os procedimentos previstos pelos órgãos responsáveis pelas várias actividades 
e com a Decisão do Conselho de 21 de Dezembro de 1990 que cria o referido 
programa. 
As Partes coordenarão e, caso adequado, harmonizarão as suas políticas em 
matéria de regulamentação de radiodifusão transfronteiras, prestando especial 
atenção aos problemas relacionados com a aquisição de direitos de propriedade 
intelectual em relação a programas difundidos por satélite ou cabo, com as 
normas técnicas no sector audiovisual e com a promoção da tecnologia 
audiovisual europeia. 
A cooperação neste domimo pode igualmente incluir o intercâmbio de programas, 
bolsas de estudo e meios para a formação de jornalistas e de outros profissionais 
da comunicação social. 
TÍTULO IX 
COOPERAÇÃO FINANCEIRA 
ARTIGO 100° 
A fim de realizar os objectivos do presente Acordo, em conformidade com o disposto 
nos artigos 101°al04°e sem prejuízo do artigo 103°, a Eslovénia beneficiará de uma 
assistência financeira temporária que lhe será concedida pela Comunidade sob a forma 
de donativos e empréstimos, incluindo empréstimos do Banco Europeu de Investimento 
de acordo com o disposto no artigo 18° dos Estatutos do Banco. 
(t? 
^6T 
ARTIGO 101° 
A assistência financeira será coberta: 
pelas medidas tomadas no âmbito de um programa indicativo plurianual do 
PHARE previstas no Regulamento (CEE) n° 3906/89 do Conselho, tal como 
alterado, ou no âmbito de um novo enquadramento financeiro plurianual criado 
pela Comunidade após consulta da Eslovénia e tendo em conta o disposto nos 
artigos 104° e 105 ' do presente Acordo; 
por empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento até ao termo 
do período de disponibilidade; a Comunidade estabelecerá, após consulta da 
Eslovénia, o montante máximo e o período de disponibilidade dos empréstimos 
concedidos pelo Banco Europeu de Investimento à Eslovénia durante os anos 
subsequentes; 
ARTIGO 102° 
Os objectivos da assistência financeira comunitária e os domínios por ela abrangidos 
serão definidos num programa indicativo estabelecido de comum acordo entre as duas 
Partes. As Partes informarão o Conselho de Associação. 
ARTIGO 103° 
1. A pedido da Eslovéma e em concertação com as instituições financeiras 
internacionais, no contexto do G-24, a Comunidade examinará, em caso de 
especial necessidade e tendo em conta o conjunto dos recursos financeiros 
disponíveis, a possibilidade de conceder uma assistência financeira temporária a 
fim de: 
apoiar, se for caso disso, a adopção de medidas destinadas a 
assegurar a viabilidade das contas externas da Eslovénia e a 
manutenção da convertibilidade da sua moeda; 
apoiar os esforços de ajustamento estrutural a médio prazo da 
economia eslovena, incluindo a assistência à balança de 
pagamentos. 
2. Esta assistência financeira está sujeita à apresentação pela Eslovénia de programas 
de estabilização da sua economia, aprovados pelo FMI, à aceitação desses 
programas pela Comunidade, ao cumprimento constante desses programas pela 
Eslovénia e, finalmente, à rápida transição para um sistema baseado em fontes 
de financiamento privadas. 
(A 
r65* 
3. O Conselho de Associação será informado das condições de concessão desta 
assistência e do respeito dos compromissos assumidos pela Eslovénia no que diz 
respeito a esta assistência. 
ARTIGO 104° 
A assistência financeira da Comunidade será avaliada à luz das necessidades e do nível 
de desenvolvimento da Eslovénia, tendo em conta as prioridades estabelecidas, a 
capacidade de absorção da economia da Eslovénia, a capacidade de reembolso dos 
empréstimos e a introdução de um sistema de economia de mercado, bem como a 
reestruturação na Eslovénia. 
ARTIGO 105° 
A fim de optimizar a utilização dos recursos disponíveis, as Partes assegurarão uma 
coordenação estreita entre as contribuições comunitárias e as dos outros intervenientes, 
tais como os Estados-membros, outros países, incluindo o G-24, e as instituições 
financeiras internacionais, tais como o Fundo Monetário Internacional, o Banco 
Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento e o Banco Europeu para a 
Reconstrução e o Desenvolvimento. 
ARTIGO 106° 
A Eslovénia participará em programas-quadro, programas específicos, projectos ou 
outras acções da Comunidade nos domínios previstos no Anexo XI. Sem prejuízo da 
actual participação da Eslovénia nas actividades referidas no Anexo XI, o Conselho de 
Associação decidirá as modalidades e condições da participação da Eslovénia nessas 
actividades. A contribuição financeira da Eslovénia para as actividades referidas no 
Anexo XI basear-se-á no princípio de que a própria Eslovénia suportará os custos 
resultantes da sua participação. Caso necessário, a Comunidade pode decidir, numa base 
caso a caso e de acordo com as regras aplicáveis ao orçamento geral das Comunidades 
Europeias, pagar um suplemento para a contribuição da Eslovénia. 
TITULO X 
DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS ACORDOS DE OSIMO E À COOPERAÇÃO 
ECONÓMICA ENTRE A ESLOVÉNIA E A ITÁLIA 
ARTIGO 107° 
Tendo em vista a promoção da cooperação regional e no âmbito da sua cooperação, a 
Comunidade e a Eslovénia prestarão particular atenção às actividades abrangidas pelos 
^^^ 
acordos assinados em 10 de Novembro de 1975, em Osimo, entre a República Italiana 
e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, bem como às iniciativas de cooperação 
transfronteiras adoptadas no âmbito geral da cooperação económica entre a Itália e a 
Eslovénia. 
Aquando da selecção dos projectos para a atribuição de assistência financeira no âmbito 
da cooperação, as Partes terão especialmente em conta o seu interesse mútuo na 
realização dos objectivos referidos no primeiro parágrafo. 
ARTIGO 108° 
Sem prejuízo do artigo 31° e no âmbito das disposições comunitárias relativas às zonas 
francas, a Comunidade e a Eslovénia concederão o livre acesso aos seus mercados aos 
produtos reconhecidos como originários, na acepção do protocolo sobre produtos 
originários, nas zonas francas fronteiriças que possam vir a ser criadas por acordo entre 
a República Italiana e a República da Eslovénia na acepção do Acordo sobre a promoção 
da cooperação económica assinado em Osimo, em 1975. 
ARTIGO 109° 
Para efeitos da aplicação dos artigos 107° e 108°, a Comunidade e a Eslovénia 
cooperarão em conformidade com os objectivos de cooperação enunciados no 
artigo 107°. 
TITULO XI 
DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS 
ARTIGO 110° 
É criado um Conselho de Associação que supervisionará a aplicação do presente Acordo. 
O Conselho reunir-se-á a nível ministerial uma vez por ano e sempre que as 
circunstâncias o exijam. Examinará os problemas importantes que possam surgir no 
âmbito do Acordo, bem como quaisquer outras questões bilaterais ou internacionais de 
interesse comum. 
ARTIGO 111° 
1. O Conselho de Associação é constituído, por um lado, pelos membros do 
Conselho da União Europeia e por membros da Comissão das Comumdades 
Europeias e, por outro, por membros do Governo da Eslovénia. 
lj 
2. Os membros do Conselho de Associação podem fazer-se representar nas 
condições a prever no seu regulamento interno. 
3. O Conselho de Associação adoptará o seu regulamento interno. 
4. A presidência do Conselho de Associação será exercida rotativamente por um 
membro do Conselho da União Europeia e por um membro do Governo da 
Eslovénia, de acordo com as modalidades a prever no seu regulamento interno. 
5. O Banco Europeu de Investimento participará, como observador, nos trabalhos 
do Conselho de Associação em que sejam tratadas questões que lhe digam 
respeito. 
ARTIGO 112° 
Para a realização dos objectivos fixados no presente Acordo e nos casos nele previstos, 
o Conselho de Associação dispõe de poder de decisão. As decisões tomadas serão 
obrigatórias para as Partes, que devem tomar as medidas necessárias para a sua 
execução. O Conselho de Associação pode igualmente formular as recomendações 
adequadas. 
O Conselho de Associação adoptará as suas decisões e formulará as suas recomendações 
de acordo entre as duas Partes. 
ARTIGO 113° 
1. Qualquer das Partes pode submeter à apreciação do Conselho de Associação 
qualquer litígio relativo à aplicação ou à interpretação do presente Acordo. 
2. O Conselho de Associação pode resolver o litígio por meio de decisão. 
3. Cada uma das Partes tomará as medidas necessárias para assegurar a aplicação 
da decisão referida no n° 2. 
4. Caso não seja possível resolver o litígio em conformidade com o n° 2, cada uma 
das Partes pode notificar à outra Parte a designação de um árbitro. A outra Parte 
designará um segundo árbitro no prazo de dois meses. Para efeitos da aplicação 
deste procedimento, a Comunidade e os seus Estados-membros serão 
considerados como uma única Parte no litígio. 
O Conselho de Associação designará um terceiro árbitro. 
As decisões dos árbitros serão tomadas por maioria. 
rp. 
Cada Parte no litígio tomará as medidas necessárias para a execução da 
decisão dos árbitros. 
ARTIGO 114° 
1. O Conselho de Associação será assistido, no cumprimento das suas funções, por 
um Comité de Associação constituído, por um lado, por representantes dos 
membros do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão das 
Comunidades Europeias e, por outro, por representantes do Governo da 
Eslovénia, normalmente a nível de altos funcionários. 
O Conselho de Associação definirá, no seu regulamento interno, as 
funções do Comité de Associação que incluirão a preparação de reuniões 
do Conselho de Associação, e determinará o modo de funcionamento do 
Comité. 
2. O Conselho de Associação pode delegar no Comité de Associação qualquer das 
suas competências. Nesse caso, o Comité de Associação adoptará as suas decisões 
em conformidade com as condições estabelecidas no artigo 112°. 
ARTIGO 115° 
O Conselho de Associação pode decidir criar qualquer outro comité ou órgão especial 
próprio para o assistir no desempenho das suas funções. 
O Conselho de Associação definirá, no seu regulamento interno, a constituição, as 
funções e o funcionamento desses comités e órgãos. 
ARTIGO 116° 
É criado um Comité Parlamentar de Associação. O Comité Parlamentar constituirá um 
fórum de encontro e de diálogo para os membros do Parlamento da Eslovénia e para os 
membros do Parlamento Europeu. O Comité Parlamentar reunir-se-á com uma 
periodicidade que ele próprio fixará. 
ARTIGO 117° 
1. O Comité Parlamentar de Associação será constituído, por um lado, por membros 
do Parlamento Europeu e, por outro, por membros do Parlamento da Eslovénia. 
2. O Comité Parlamentar de Associação adoptará o seu regulamento interno. 
?3 
-69-
A presidência do Comité Parlamentar de Associação será exercida rotativamente 
pelo Parlamento Europeu e pelo Parlamento da Eslovénia, de acordo com as 
modalidades a prever no seu regulamento interno. 
ARTIGO 118° 
O Comité Parlamentar de Associação pode solicitar as informações pertinentes relativas 
à aplicação do presente Acordo ao Conselho de Associação que lhe fornecerá as 
informações pretendidas. 
O Comité Parlamentar de Associação será informado das decisões do Conselho de 
Associação. 
O Comité Parlamentar de Associação pode formular recomendações ao Conselho de 
Associação. 
ARTIGO 119° 
No âmbito do presente Acordo, cada uma das Partes compromete-se a garantir que as 
pessoas singulares e colectivas da outra Parte tenham acesso, sem discriminação 
relativamente aos seus próprios nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas 
competentes das Partes a fim de defenderem os seus direitos individuais e de 
propriedade, incluindo os direitos relativos à propriedade intelectual, industrial e 
comercial. 
ARTIGO 120° 
Nenhuma disposição do presente Acordo obsta a que uma Parte adopte quaisquer 
medidas: 
a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrárias aos 
seus interesses essenciais em matéria de segurança; 
b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de 
material de guerra, ou com a investigação, desenvolvimento ou produção 
indispensáveis para efeitos de defesa, desde que tais medidas não prejudiquem as 
condições de concorrência no que diz respeito aos produtos não destinados a fins 
especificamente militares; 
c) Que considere essenciais para a sua própria segurança, no caso de graves 
perturbações internas que afectem a manutenção da lei e da ordem, em tempo de 
guerra ou de grave tensão internacional que constitua uma ameaça de guerra, ou 
para fazer face a compromissos que assumiu para a manutenção da paz e da 
segurança internacional. 
:"1 t 
ARTIGO 121° 
1. Nos domínios abrangidos pelo presente Acordo e sem prejuízo de quaisquer 
disposições especiais nele previstas: 
o regime aplicado pela Eslovénia relativamente à Comunidade não 
pode dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-
membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas; 
o regime aplicado pela Comunidade relativamente à Eslovénia não 
pode dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais da 
Eslovénia ou as suas sociedades ou empresas. 
2. As disposições do n° 1 não prejudicam o direito de as Partes aplicarem as 
disposições relevantes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se 
encontrem em situação idêntica no que respeita ao seu local de residência. 
ARTIGO 122° 
Os produtos originários da Eslovénia não beneficiarão, aquando da sua importação na 
Comunidade, de um tratamento mais favorável do que o aplicado pelos Estados-membros 
entre si. 
O tratamento concedido à Eslovénia por força do Título IV e do Capítulo I do Título V 
não pode ser mais favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si. 
ARTIGO 123° 
1. As Partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento 
das obrigações que lhes incubem por força do presente Acordo. As Partes velarão 
pelo cumprimento dos objectivos fixados no presente Acordo. 
2. Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu uma das obrigações 
decorrentes do presente Acordo, pode tomar medidas adequadas. Antes de o 
fazer, e excepto em casos de especial urgência, comunicará ao Conselho de 
Associação todas as informações relevantes necessárias para uma análise 
aprofundada da situação, com vista a encontrar uma solução aceitável para ambas 
as Partes. 
Serão prioritariamente escolhidas as medidas que menos perturbem o 
funcionamento do presente Acordo. Estas medidas serão imediatamente 
notificadas ao Conselho de Associação e, mediante pedido da outra Parte, 
serão objecto de consultas no âmbito do Conselho de Associação. 
7* 
ARTIGO 124° 
Até que sejam concedidos direitos equivalentes aos particulares e aos operadores 
económicos por força do presente Acordo, este não prejudica os direitos decorrentes dos 
acordos existentes que vinculam um ou mais Estados-membros, por um lado, e a 
Eslovénia, por outro. 
ARTIGO 125° 
Para efeitos do presente Acordo, o termo "Partes" refere-se à Comunidade, ou aos seus 
Estados-membros, ou à Comunidade e aos seus Estados-membros, em conformidade com 
as suas respectivas competências, por um lado, e à Eslovénia, por outro. 
ARTIGO 126° 
Os Protocolos n°* 1,2,3,4, 5 e 6 e os Anexos I a XII fazem parte integrante do presente 
Acordo. 
ARTIGO 127° 
O presente Acordo tem vigência ilimitada. 
Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo através de notificação à outra 
Parte. O presente Acordo deixará de vigorar seis meses após a data dessa notificação. 
ARTIGO 128° 
O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia será o depositário do presente 
Acordo. 
ARTIGO 129° 
O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os 
Tratados que instituem a Comumdade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia 
Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições fixadas nesses 
Tratados e, por outro, ao território da Eslovénia. 
76 
-72-
ARTIGO 130° 
O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, 
espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca 
e eslovena, fazendo fé qualquer dos textos. 
ARTIGO 131° 
O presente Acordo será aprovado pelas Partes segundo os seus procedimentos próprios. 
O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em 
que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento dos procedimentos 
referidos no primeiro parágrafo. 
A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo substitui o Acordo de Cooperação 
entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia, assinado no 
Luxemburgo, em 5 de Abril de 1993, bem como o Acordo entre os Estados-membros 
da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comumdade Europeia do Carvão e 
do Aço e a República da Eslovénia, assinado em 5 de Abril de 1993, no Luxemburgo. 
ARTIGO 132° 
No caso de, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários para a 
entrada em vigor do presente Acordo, as disposições de determinadas partes do Acordo, 
designadamente as que se referem às mercadorias, produzirem efeitos em 1996 através 
de um acordo provisório entre a Comunidade e a Eslovénia, as Partes acordam em que, 
nessas circunstâncias, para efeitos de aplicação do disposto no Título III, nos artigos 65 °, 
67° e 68° do presente Acordo e nos seus Protocolos nos 1 a 7, se entende pela expressão 
"data da entrada em vigor do presente Acordo": 
a data da entrada em vigor do acordo provisório, no que respeita às obrigações 
que produzam efeitos nessa data e 
1 de Janeiro de 1996 no que respeita às obrigações que produzam efeitos após a 
data da entrada em vigor que têm como referência a data da entrada em vigor. 
ACORDO EUROPEU 
LISTA DOS ANEXOS 
I n' 1 do artigo 9° e 
n°2 do artigo 19° 
II n° 2 do artigo 10° 
III n* 2 do artigo 11° 
IV n° 3 do artigo 11° 
V n's 1 e 2 do artigo 18" 
VI n° 2 do artigo 21° 
VII n" 4 do artigo 21° 
VHIa Artigo 24° 
VIHb Artigo 24' 
IXa Artigo 45° e 
artigo 52° 
IXb Artigo 45° 
IXc Título IV, 
Capítulo II 
X Artigo 68° 
XI Artigo 106° 
XII Artigo 14° DEFINIÇÃO DOS PRODUTOS INDUSTRIAIS E 
AGRÍCOLAS 
CONCESSÕES PAUTAIS COMUNITÁRIAS 
CONCESSÕES PAUTAIS DA ESLOVÉNIA 
CONCESSÕES PAUTAIS DA ESLOVÉNIA 
MERCADORIAS REFERIDAS NO ARTIGO 18° 
CONCESSÕES AGRÍCOLAS COMUNITÁRIAS 
CONCESSÕES AGRÍCOLAS DA ESLOVÉNIA 
CONCESSÕES COMUNITÁRIAS EM MATÉRIA DE PESCAS 
CONCESSÕES DA ESLOVÉNIA EM MATÉRIA DE PESCAS 
ESTABELECIMENTO: "SECTORES RELACIONADOS 
COM O PERÍODO DE TRANSIÇÃO" 
ESTABELECIMENTO: "SECTORES EXCLUÍDOS" 
ESTABELECIMENTO: "SERVIÇOS FINANCEIROS" 
PROTECÇÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE 
INTELECTUAL, INDUSTRIAL E COMERCIAL 
PARTICIPAÇÃO DA ESLOVÉNIA EM PROGRAMAS 
COMUNITÁRIOS 
DERROGAÇÃO À ELIMINAÇÃO DOS ENCARGOS À 
EXPORTAÇÃO 
-^ 
ANEXO I 
Lista das mercadorias referidas nos artigos 9° e 19° do Acordo 
Código NC Designação das mercadorias 
ex 3502 Albuminas, albuminatos e outros derivados de albumina: 
ex 3502 10 Ovalbumina: 
3502 10 91 Seca (em folhas, escamas, cristais, pós, etc.) 
3502 10 99 
ex 3502 90 Albumina do leite (lactalbumina): 
3502 90 51 Seca (em folhas, escamas, cristais, pós, etc.) 
3502 90 59 Outra 
4501 Cortiça natural, em bruto ou simplesmente preparada; desperdícios 
de cortiça; cortiça triturada, granulada ou pulverizada 
5201 00 Algodão, não cardado nem penteado 
5301 Linho em bruto ou trabalhado, mas não fiado; estopas e 
desperdícios de linho (incluídos os desperdícios de fios e os fiapos) 
5302 Cânhamo (Cannabis sativa L.), em bruto ou trabalhado, mas não 
fiado; estopas e desperdícios de cânhamo (incluídos os 
desperdícios de fios e os fiapos) 
ANEXOU 
LISTA DAS MERCADORIAS REFERIDAS NO N° 2 DO ARTIGO 10° 
Código NC 
1995 
4011 10 00 
4011 20 10 
4011 20 90 
401130 90 
4011 91 10 
4011 91 30 
4011 91 90 
4011 99 10 
4011 99 30 
401199 90 
4012 1030 
(3)ex4012 10 80 
«ex 4012 20 90 
4013 10 10 
4013 10 90 
4013 90 90 
4203 10 00 
4203 21 00 
4203 29 91 
4203 29 99 
4203 30 00 
4203 40 00 
4412 
4420 90 
4420 90 11 
4420 90 19 Limites máximos 
pautais de base 
(DO) 
(em toneladas)(2) 
7.000 
160 
40.490 m3 Código NC 
4410 
6401 
6402 
6403 
6404 
6405 90 10 
9405 91 19 
7305 
7306 10 11 
7306 10 19 
7306 10 90 
7306 20 00 
7306 30 21 
7306 30 29 
7306 30 51 
7306 30 59 
7306 30 71 
7306 30 78 
7306 30 90 
7306 40 91 
7306 40 99 
7306 50 91 
7306 50 99 Limites máximos 
pautais de base 
0) (2) 
(em toneladas) (2) 
28.340 
430 
3.120 
470 
4.670 
17.350 
0) No que respeita às importações que excedam estes limites máximos, a Comunidade pode restabelecer 
os direitos aduaneiros 
(2) Estes montantes registarão um aumento anual de 20% no primeiro dia de cada ano civil seguinte ao 
ano da entrada em vigor do Acordo 
(3) Ver na nota a designação do produto referido ^_ 
Código NC Limites 
máximos 
pautais de base 
0)(2) Código NC Limites 
máximos 
pautais de base 
(D(2) 
(1) (em toneladas) 
7306 60 31 
7306 60 39 
7306 60 90 
7306 90 00 
7407 
7408 
7411 
7604 10 
7604 29 
7605 
7606 
7903 
7905 
8501 10 10 
8501 10 91 
8501 10 93 
8501 10 99 
8501 20 90 
8501 31 90 
8501 32 91 
8501 32 99 
8501 33 90 
8501 34 50 
8501 34 91 
8501 34 99 
850140 91 
8501 40 99 
8501 51 90 
8501 52 91 
8501 52 93 
8501 52 99 
8501 53 50 
8501 53 92 
8501 53 94 
8501 53 99 
8501 6191 
8501 61 99 
8501 62 90 
8501 63 90 
8501 64 00 
8502 11 91 
8502 11 99 
8502 12 90 17.350 
(continuação) 
3.900 
8.200 
4.260 
6.544 (em toneladas) 
8502 13 91 
8502 13 99 
8502 20 91 
8502 20 99 
8502 30 91 
8502 30 99 
8502 40 90 
8503 00 
8504 90 
8544 11 
8544 19 
8544 20 
8544 30 90 
8544 41 
8544 49 
8544 51 
8544 59 
8544 60 
8716 10 10 
8716 10 91 
8716 10 94 
8716 10 96 
8716 10 99 
8716 20 10 
8716 20 90 
8716 3100 
8716 39 30 
8716 39 51 
8716 39 59 
8716 39 80 
8716 40 00 
9401 30 10 
9401 30 90 
9401 40 00 
9401 50 00 
9401 61 00 
9401 69 00 
9401 71 00 
9404 79 00 
9401 80 00 
9401 90 30 
9401 90 80 6.544 
(continuação) 
6.440 
1.170 
6.500 
19.610 
0) No que respeita às importações que excedam estes limites máximos, a Comunidade pode restabelecer 
os direitos aduaneiros 
(2) Estes montantes registarão um aumento anual de 20% no primeiro dia de cada ano civil seguinte ao 
ano da entrada em vigor do Acordo 
(3) Ver na nota a designação do produto referido Q. . 
Código NC Limites 
máximos 
pautais de base 
(0(2) 
(em toneladas) 
9403 10 10 
9403 10 51 
9403 10 59 
9403 10 91 
9403 10 93 
9403 10 99 
9403 20 91 
9403 20 99 
9403 30 11 
9403 30 19 
9403 30 91 47.290 
9403 30 99 
9403 40 10 
9403 40 90 
9403 50 00 
9403 60 10 
9403 60 30 
9403 60 90 
9403 70 90 
9403 80 00 
9403 90 10 
9403 90 30 
9403 90 90 
7202 21 10 
7202 2190 4.630 
7202 29 00 
Nota: 
Código NC Designação das mercadorias Código TARIC 
ex 4012 10 80 Pneumáticos recauchutados,excepto os dos tipos 401210 80*90 
utilizados em bicicletas, cielos com motor auxiliar, 
motocicletas ou motoretas (scooters) 
ex 4012 20 90 Pneumáticos usados, excepto os dos tipos utilizados em 4012 20 90 * 90 
bicicletas, ciclos com motor auxiliar, motocicletas ou 
motoretas (scooters) 
(D No que respeita às importações que excedam estes limites máximos, a Comunidade pode restabelecer 
os direitos aduaneiros 
(2) Estes montantes registarão um aumento anual de 20% no primeiro dia de cada ano civil seguinte ao 
ano da entrada em vigor do Acordo 
(3) Ver na nota a designação do produto referido 
52. 
ANEXO ni 
Lista Dos Produtos Referidos N° N 2 Do Artigo 
11° 
n 
250100 
250510 
250590 
250621 
250629 
250810 
250830 
250840 
250860 
250900 
251710 
251749 
251810 
251820 
251830 
252100 
252210 
252220 
252230 
252890 
253090 
27100027 
27100029 
27100032 
27100034 
27100036 
27100069 
27100074 
27100076 
27100077 
27100078 
271500 
280410 
280421 
280540 
281000 
281119 
281122 
281123 
281129 
281530 
281810 
281820 
282120 
282410 282420 
282490 
282619 
282620 
282690 
282720 
282736 
282739 
282810 
282990 
283030 
283090 
283190 
283210 
283220 
283319 
283321 
283326 
283329 
283340 
283422 
283429 
283510 
283521 
283522 
283523 
283524 
283525 
283526 
283529 
283539 
283610 
283691 
283692 
283693 
283699 
283719 
283720 
283800 
283911 
283919 
283920 
283990 
284011 
284019 284020 
284110 
284150 
284170 
284180 
284190 
284210 
284290 
284329 
284610 
284690 
284810 
284890 
284920 
284990 
285000 
285100 
290110 
290121 
290122 
290123 
290124 
290129 
290211 
290219 
290242 
290243 
290260 
290270 
290290 
290312 
290313 
290314 
290315 
290316 
290319 
290329 
290330 
290340 
290351 
290359 
290361 
290362 
290369 
290410 290490 
290511 
290514 
290515 
290517 
290519 
290521 
290522 
290529 
290539 
290541 
290543 
290549 
290550 
290612 
290613 
290614 
290619 
290621 
290629 
290714 
290715 
290719 
290722 
290723 
290729 
290730 
290810 
290820 
290890 
290920 
290930 
290950 
290960 
291020 
291090 
291212 
291213 
291219 
291221 
291230 
291242 
291249 
291250 
291260 291300 
291419 
291421 
291423 
291429 
291430 
291441 
291450 
291470 
291523 
291540 
291550 
291560 
291619 
291620 
291632 
291633 
291639 
291713 
291714 
291720 
291734 
291736 
291817 
291819 
291823 
291829 
291830 
291890 
291900 
292112 
292122 
292130 
292141 
292142 
292143 
292144 
292145 
292149 
292221 
292222 
292229 
292230 
292390 
292421 
3^ 
292519 
292520 
292620 
292690 
292800 
292990 
293010 
293212 
293321 
293379 
294200 
300410 
30042090 
30043190 
300432 
300439 
300440 
300450 
300490 
300510 
300590 
300620 
300630 
300640 
300650 
300660 
310100 
310510 
320130 
320190 
320710 
320720 
320730 
320740 
320990 
321000 
321210 
321290 
321310 
321390 
321490 
321511 
321519 
330210 
330290 33030090 
330410 
330420 
330430 
330491 
330499 
330510 
330520 
330530 
330590 
330610 
330690 
330710 
330720 
330730 
330741 
330749 
330790 
340111 
340119 
340120 
340211 
340212 
340213 
340219 
340290 
340311 
340319 
340391 
340399 
340410 
340420 
340490 
340510 
340520 
340530 
340540 
340590 
340700 
350190 
350510 
350520 
350610 
350691 
350699 350710 
360100 
360410 
360490 
360610 
360690 
370199 
380190 
380400 
380510 
380520 
380590 
380810 
380820 
380830 
380840 
380890 
380910 
380991 
380992 
380999 
381010 
381090 
381400 
381600 
381720 
381900 
382000 
382200 
382310 
382320 
382330 
382340 
382350 
390511 
390519 
390590 
390610 
390750 
390791 
390799 
390910 
390930 
390940 
390950 391510 
391520 
391530 
391590 
391610 
391620 
391690 
391721 
391722 
391723 
391729 
391731 
391732 
391733 
391739 
391740 
391890 
391910 
391990 
392010 
392020 
392030 
392041 
392042 
392051 
392059 
392061 
392062 
392063 
392069 
392072 
392073 
392079 
392092 
392093 
392094 
392099 
392111 
392112 
392113 
392114 
392119 
392190 
392220 
392290 392310 
392329 
392330 
392340 
392350 
392390 
.392410 
392490 
392510 
392520 
392530 
392590 
392610 
392620 
392630 
392690 
400300 
400400 
400510 
400591 
400599 
400610 
400690 
400811 
400819 
400821 
400829 
400910 
400920 
400930 
400940 
400950 
401010 
401091 
401099 
401110 
401120 
401150 
401191 
401210 
401220 
401290 
401310 
401320 
401390 
& 
401519 
401590 
401610 
401691 
401693 
401694 
401695 
401699 
41041095 
41041099 
410429 
41051191 
41051199 
41051290 
41051990 
410520 
41061190 
410612 
410619 
410620 
41071090 
410721 
410729 
410790 
410800 
410900 
411000 
411100 
430211 
430212 
430213 
430219 
430220 
43040010 
470100 
470200 
470411 
470419 
470429 
470710 
470720 
470730 
470790 
480210 
480240 480251 
480253 
480910 
480920 
480990 
481021 
481029 
481129 
481131 
481139 
481410 
481490 
481500 
481630 
481690 
481710 
481720 
481730 
482010 
482020 
482030 
482040 
482050 
482090 
482110 
482190 
482311 
482319 
482330 
482351 
482360 
482390 
490199 
490700 
490810 
490900 
491000 
491110 
491191 
491199 
64035119 
64035191 
64035195 
64035199 
640359 640391 
640399 
640691 
660110 
660191 
660199 
660310 
660320 
660390 
680100 
680210 
680221 
680222 
680223 
680229 
680291 
680292 
680293 
680299 
680300 
680421 
680422 
680423 
680430 
680510 
680520 
680530 
680610 
680690 
680911 
680919 
680990 
681270 
681591 
690100 
690310 
690320 
690390 
690600 
690790 
690890 
690911 
691200 
691410 
691490 700719 
700729 
700800 
701090 
701321 
701329 
701331 
70133991 
70133999 
701391 
701790 
701920 
701939 
701990 
702000 
730719 
730721 
730810 
730820 
730840 
730890 
731100 
731300 
731420 
731430 
731441 
731442 
731449 
731450 
731511 
731512 
731519 
731520 
731581 
731582 
731589 
731590 
732010 
732020 
732090 
732181 
732182 
732183 
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fr 
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960719 
960720 
961511 
961519 
961590 
ff? 
ANEXO IV 
Lista Dos Produtos Referidos No N° 3 Do Artigo 
11° 
<n 
252329 
252390 
280110 
280430 
280440 
280610 
281121 
281512 
282300 
282890 
283322 
283531 
284030 
284700 
284910 
291211 
291731 
291732 
291733 
291735 
293100 
320610 
320810 
320820 
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320910 
321100 
321410 
340220 
340600 
360200 
360300 
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38239081 
38239083 
38239085 
38239087 
38239091 
38239093 
38239095 
391810 
392210 
392321 
420100 420211 
420212 
420219 
420221 
420222 
420229 
420231 
420232 
420239 
420291 
420292 
420299 
420310 
420321 
420329 
420330 
420340 
420400 
420500 
430310 
430390 
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441010 
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441111 
441119 
441121 
441129 
441131 
441139 
441191 
441199 
441212 
441219 
441221 
441229 
441291 
441299 
480100 
480252 
480260 
480300 
480570 
480580 
480810 481011 
481012 
481420 
481430 
481610 
481620 
481810 
481820 
481830 
481840 
481910 
481920 
481940 
481950 
481960 
482210 
482290 
482340 
482359 
482370 
490300 
640110 
640191 
640192 
640199 
640211 
640219 
640220 
640230 
640291 
640299 
640311 
640319 
640320 
640330 
640340 
640411 
640419 
640420 
640510 
640520 
640590 
650100 
650200 
650300 650400 
650510 
650590 
650610 
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680710 
680790 
680800 
681011 
681019 
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681120 
681130 
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690410 
690490 
690510 
690590 
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711420 
720221 
720241 
720249 
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72029930 
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721410 
721510 
721520 
721530 
721540 
72159090 
721660 
72169050 
72169060 
72169091 
72169093 
72169095 
72169097 
72169098 
721711 
721712 
721713 
721719 
721721 
721722 
721723 
721729 
721731 
721732 
721733 
721739 
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72189099 
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72209019 
72209039 
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722220 
30 
72223059 
72223091 
72223099 
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730690 
730711 
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842310 
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842330 
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842382 
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845011 
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845019 
845121 
°\\ 
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850520 
850611 
850612 
850613 
850620 
850710 
850720 
850780 
850790 
850810 850820 
850880 
850910 
850920 
850930 
850940 
850980 
850990 
851010 
851110 
851120 
851130 
851140 
851150 ' 
851180 
851190 
851210 
851220 
851310 
85141010 
851511 
851519 
851521 
851529 
851531 
851539 
851580 
851590 
851610 
851621 
851629 
851631 
851632 
851633 
851640 
851660 
851671 
851672 
851679 
851680 
851730 
852810 
852820 
852910 
852990 853010 
853080 
853110 
853120 
853180 
853210 
853223 
853224 
853329 
853331 
853339 
853340 
853390 
853400 
853510 
853521 
853529 
853530 
853540 
853590 
853610 
853620 
853630 
853641 
853649 
853650 
853661 
853669 
853710 
853720 
853810 
853890 
854110 
854220 
854280 
854441 
854449 
854470 
854690 
854710 
854720 
854790 
87012090 
870190 ex 8702.10.il1 
87021019 
87021091 
87021099 
ex 8702.90.il2 
87029019 
87029031 
87029039 
87029090 
870322 
870323 
870324 
87033190 
87033290 
870333 
870390 
870410 
870421 
870422 
870423 
870431 
870432 
870490 
870510 
870520 
870530 
870540 
870590 
870600 
870911 
870919 
870990 
871110 
871120 
871620 
871631 
871639 
871640 
871680 
880110 
890391 
1 e 
2 Ver na nota a 
designação do 
produto referido. 890392 
890399 
900810 
900830 
901320 
901600 
901910 
901920 
902830 
903031 
903039 
903040 
903210 
903289 
910310 
910390 
910521 
910529 
910591 
910599 
910610 
910700 
940410 
940421 
940429 
940430 
940490 
940510 
940520 
940530 
940540 
940550 
940560 
940600 
960310 
960321 
960329 
960330 
960340 
960350 
960390 
960622 
qi 
Nota 
Código NC Designação do produto 
ex 8702 10 11 Veículos automóveis para o transporte de dez pessoas ou mais, incluído 
o condutor: 
— Com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou 
semi-diesel): 
— De cilindrada superior a 2.500 cm3: 
— Novos 
— Excepto os concebidos para utilização em aeroportos 
ex 8702 90 11 -Outros: 
— Com motor de pistão de ignição por compressão: 
— De cilindrada superior a 2.800 cm3: 
— Novos 
Excepto os concebidos para utilização em aeroportos 
ANEXO V 
Mercadorias referidas nos n°s 1 e 2 do artigo 18° 
Código NC Designação das mercadorias 
2905 43 00 Manitol 
2905 44 D-glucitol (sorbitol) 
ex 3505 10 Dextrina e outros amidos e féculas modificados, 
excluídos os amidos e féculas esterificados ou 
eterificados do código NC 3505 10 50 
3505 20 Colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina 
ou de outros amidos ou féculas modificados 
3809 10 Agentes de apresto ou de acabamento preparados à 
base de matérias amiláceas 
3823 60 Sorbitol, excepto do código NC 2905 44. 
ANEXO VI 
Lista dos produtos referidos no n* 2 do artigo 21 
A importação na Comunidade dos produtos seguidamente enunciados, originários da Eslovénia, está sujeita ás seguintes concessões 
Céda» KC 
oioii9ia 
0101 uso 
0201 
ex02011000 
020120 
02012020 
02012030 
020120» 
020130 
0207 
B20710 
02071011 
02071015 
02071019 
020721 
02072110 
02073190 
0207» 
02073913 
02073915 
02073917 
02073921 
02073823 
02073925 
020741 
02074111 
02074121 
02074131 
02074141 
02074151 
02074171 
02089040 
«X 02101131 
0402 
040210 
040221 
040310 
040690 t)oeionaçeo 
Cavalos destinados a abats ' 
Cavalos, outros 
Camas da aramais da «speck) bovina, frascas ou lefctustadas 
Carcaças 
Outras psoas não desossadas: 
Quartos dsnomnados «compsnsados* 
Quartos dranteiros separados ou rito 
Quartos traseiros separados ou nio 
Desossadas 
Camas e rnjudezas cemeetrvea) de avee 
Aves nto cortadas em pedaços. frescas ou reMgersdaa (gatos e Bainhas) 
depenados, sem tripas, com cabaça e patês, dsrxaranadoí « frangos A3 %» 
depenados, w4sceredus, denonsnsdos s Dengue 70 % » 
denQtnnedoB * frangoe 65 % s 
Gatos e geMajs. nio untados em pedaçns, congelados 
dsnornfnados « frango* 70 % » 
dsnomlnsdos « trangos 65 % » 
Pedaços e rriudatas de aves nio desossados (.inchando os tlgados), frescos ou refrigerados 
Metades ou quartos 
Asas inteiras, mesmo sem s ponta 
Oorsoa. pescoços, dorsos com pescoço.. 
Peitos e pedaços os peitos 
Coxas e pedaços de coxas 
Outros 
Pedaços s iriudexas os aves nio desossados (excepto fígados), congelados 
Matadas ou quartos 
Asas inteira*, mesmo sem a ponta 
Dorsos, pescoços, dorsos com pescoço.. 
Peftœ e pedaços de peitos 
Coxas a pedaços da coxas 
Outros 
Carnes e miudezas comestíveis de coça 
Pemee s pedaços de pernes, secos 
Leite e nata em pó 
Leite inteiro em eo 
Iogurte 
Queijos (Emmental, Edam. Gouda. Sarin») 1'Ano 
quantidade 
(t) 
iitritada 
iimjtads 
7000 
1200 
( 
1000(1) 
( 
iimitada 
SO 
IODO 
SOO 
300 direitos 
<%> 
isenção 
67% de NMF 
20%deNMF 
20%deNMF 
20% de NMF 
20% de «VIF 
isençio 
20% da NMF 
20%doNMF 
20%deNMF 
20% de NMF 2* Ano 
cajsntidade 
(t) 
iMtada 
iimitada 
7700 
1120 
( 
1100(1) 
( 
«rnrtada 
55 
1100 
550 
330 drekoe 
<%> 
isençio 
87ttdeNMF 
20%deNMF 
20% do NMF 
20% de NMF 
20%deNMF 
isençio 
20% de NMF 
20%deNMF 
20%*» NMF 
20%defMF 3«Ano 
quantidade 
(t) 
limitada 
limitada 
MM 
1440 
< 
1200(1) 
( 
iimitada 
60 
1200 
600 
360 drekos 
<%> 
isençio 
67 H de NMF 
20% de NMF 
20% de NMF 
20 * da NMF 
20% de NMF 
isençio 
20% de NMF 
20% de NMF 
20% de NMF 
20% de NMF 4a Ano 
rajantjdade 
(D 
iimitade 
limitada 
9100 
1560 
( 
1300(1) 
( 
iirrrtada 
65 
1300 
650 
310 drenos 
(%) 
isençio 
67% de NMF 
20% de NMF 
20% de NMF 
20% de NMF 
20% de NMF 
isençio 
20% de NMF 
20% de NMF 
20%deNMF 
20%deNMF 5* Ano 
quantidade 
m 
limitada 
9600 
1610 
( 
1400(1) 
( 
limitada 
70 
(400 
700 
420 dreitos 
(%) 
isençio 
67 % de NMF 
20% de NMF 
20% d» NMF 
20% de NMF 
20% de NMF 
isençio 
20%daNMF 
20% «UHF 
20%deNMF 
20% de NMF Anoe seguintee 
(ruantjdade 
iimitada 
10500 
1100 
( 
1500(1) 
( 
limitada 
75 
1500 
750 
450 drenos 
(%) 
isençio 
67%deNMF 
20% de NMF 
20% de NMF 
20% d« NMF 
20% de NMF 
isençio 
20% de NMF 
20% de NMF 
20% de NMF 
20% de NMF 
^ 
^ 
(pagina 2) 
Código NC 
04090000 
060*9910 
070190 
070490 
070511 
07061000 
07070025 
07070030 
070951 
07095130 
07095150 
07095190 
07123000 
050810 
06061092 
06081094 
08081098 
080820 
08082057 
08082067 
08121000 
1Ï099910 
- VI 
12101000 
121020 
1210201r Designação 
Md natural 
Musgos e líquenes, secos 
Batata*, frescas ou refrigeradas, excepto batata-semonte 
Couves e couve-llor, outras 
Reporudas 
Cenouras s nabos 
Pepinos, frescos 16/5 -30/9 
Pepinos, frescos 1/10 - 31/10 
..cogumelos 
Cartares» 
Cepos 
Coournetos silvsstres, outros 
&>ournelos, excepto de cuiura 
Maçis 1.6. -31.12 
"gotden deicious" 
"granny smith" 
outras 
Peres e rrarrneios 
1.8- 31.10 
1.11-31.12. 
Cerejas, conservadas 
Sementes florestais 
Cones de lúpulo, frescos ou secos 
Cones de lúpulo, nio triturado* nem moídos nem em pesets 
Cones de lúpulo, tmurados 
Cones de lúpulo, triturados ou moldo*. Lpuina rAr» 
quantidade 
(t) 
iimitada 
iimitada 
150 
100 
100 
600 
•muda 
arretada 
ienstada 
iimitada 
1500 
1700 
200 
iimitada 
2600 direitos 
(%) 
93% de NMF 
isençio 
20% de NMF 
20% de NMF 
20 % de NMF 
20% de NMF 
80 % de NMF (2) 
60 % de NMF (2) 
isençio 
isençio 
20 % de NMF (2) 
20 % de NMF (2) 
isençio 
isençio 
20% de NMF rAno 
ojuaraidade 
(t) 
limitada 
limitada 
165 
110 
110 
860 
Hrrstada 
iimitada 
iirratada 
1650 
1870 
220 
iimitada 
2860 drenoc 
(%) 
93% de NMF 
isençio 
20% de NMF 
20% de NMF 
20% de NMF 
20% de NMF 
60 % de NMF (2) 
80 % de NMF (2) 
isençio 
isençio 
20 % de NMF (2) 
20 % de NMF (2) 
isençio 
isençio 
20% de NMF 3" Ano 
rajantklade 
(t) 
limitada 
iimitada 
180 
120 
120 
960 
«fretada 
iirtetada 
iimitada 
1800 
2040 
240 
iimitada 
3120 direitos 
(%) 
93 % de NMF 
isençio 
20% ao NMF 
20% de NMF 
20% de NMF 
20% de NMF 
60 % de NMF (2) 
60 % de NMF (2) 
isençio 
isençio 
20 % de NMF (2) 
20 % de NMF (2) 
isençio 
isençio 
20% de NMF I 
4" Ano 
o^jantidade 
(t) 
iimitada 
limitada 
195 
130 
130 
1040 
limitada 
«meada 
«fritada 
1950 
2210 
260 
iimitada 
3380 dreitoe 
(%) 
93 % de NMF 
isençio 
20% de NMF 
20% de NMF 
20% de NMF 
20% de NMF 
80 % de NMF (2) 
80 % de NMF (2) 
rsençio 
isençio 
20 % de NMF (2) 
20 % de NMF (2) 
isençio 
isençio 
20 % de NMF 5* Ano 
o^jarttjdade 
(t) 
iimnads 
iimitada 
210 
140 
140 
1120 
Hrritada 
iMtada 
iirrstada 
iimitada 
2100 
2360 
280 
iimitada 
3640 drenos 
(%) 
93 % de NMF 
isençio 
20% de NMF 
20% de NMF 
20% de NMF 
20% de NMF 
60 % de NMF (2) 
60 % de NMF (2) 
Isenção 
isençio 
20 % de NMF (2) 
20 % de NMF (2) 
isençio 
isençio 
20 % de NMF Anos ssguintes 
quarnidarje 
(t) 
iimitada 
iimrtada 
225 
150 
150 
1200 
iimrtada 
itrritada 
Hrritada 
2250 
2550 
300 
iimitada 
3900 drenos 
(%) 
93% de NMF 
isençio 
20% de NMF 
20% de NMF 
20% de NMF 
20% de NMF 
60 % de NMF (2) 
80% de NMF (2) 
isençio 
isenção 
20 % de NMF (2) 
20 % de NMF (2) 
isençio 
isençio 
20% de NMF 
(pagaie 3) 
Código NC 
15060000 
160100 
16010091 
16010099 
1602 
160239 
16023919 
2001 
ex20011000 
20019020 
ax20049030 
20053000 
0x20040099 
200*60 
20086039 
20089051 
-20086091 
20M70 
20097030 
20097093 
20097099 
20096071 
200*90 
20099011 
200*9019 
20099031 
20099039 
230990 
23099093 Deeignaçao 
Outnta gorduras e óleos animais e respectivas fracções 
Enchidos e produtos eerrrafrrantes, excepto fígado 
Enchidos, secos ou em pasta para barrar, nio ceados 
..outros 
Outras preparações e conservas de carne 
Preparações a conservas de carne de eves (incl. rriudezas) (>57 % cerne de aves) 
Outras, preparações de frango (excepto nio coddas) 
Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinegre ou em acido 
acético 
pepinos 
Frutos do género Capsicum, excepto pimentos doces ou pimentões 
Chucrute, crjrtgetada 
Chucrute, nio congeatoa 
AJVAR 
prep: cerejas, com adicto de álcool 
carajás doces para produtos de chocolate 
ginjas 
Sumo ds maçi, de massa volumica nio superior a 1,33 grcm* a temperatura da 20 °C 
de valor superior a 18 ecus por 100 kg de peso liquido, com açucares de adiçio 
de valor nio superior a 18 ecus por 100 kg de peso liquido (de teor de açucares de adiçio nio superior a 30%) 
.. sem açucares de adiçio 
Sumo de cereja 
Misturas de sumos (de massa volumica superior a 1,33 g/em*) 
...de valor nio superior a 22 ecus por 100 kg de peso liquido 
outras 
...de valor nio superior a 18 ecus por 100 kg de peso liquido 
outras 
Preparações dos tipos utiizados na aimantaçio de animais 
Prè-misturas VAno 
queretdade 
(D 
iimitada 
100 
1200 
«mrtada 
iimitada 
50 
( 
«Tritão. 
500 
limitada 
150 
200 
itrrritada dreno* 
<*> 
isençio 
20% de NMF 
20%dar*JF 
isençio 
isençio 
isençio 
isençio 
isençio 
isençio 
SOHdeNMF 
20% de NMF 
20% de NMF 
20% de NMF 2' Ano 
quantidade 
(t) 
«fritada 
110 
1320 
iimitada 
«mirada 
55 
< 
«mrtada 
550 
limitada 
165 
220 
iimitada direitos 
(%) 
isençio 
20% de NMF 
20% de NMF 
isençio 
isençio 
isençio 
isençio 
isençio 
isenção 
50%deNMF 
20% de NMF 
20% de NMF 
20% de NMF 3'Ano 
quantidade 
(t) 
iimitada 
120 
1440 
iimitada 
«mrtada 
60 
( 
«n*ad, 
SOO 
limitada 
160 
240 
iimitada drenoc 
(%) 
isenc*o 
20% de NMF 
20% de NMF 
isençio 
isençio 
isenção 
isençio 
isençio 
isençio 
50% de NMF 
20%deNMF 
20% de NMF 
20% de NMF 4* Ano 
quantidade 
(t) 
«fritada 
130 
1560 
iimrtada 
«mrtada 
65 
< 
«fritada 
650 
«fritada 
195 
260 
«fritada drenos 
(%) 
isençio 
20% de NMF 
20% de NMF 
isençio 
isençio 
isençio 
isençio 
isençio 
isençio 
50% de NMF 
20% de NMF 
20% de NMF 
20% de NMF .... 
5" Ano 
quantidade 
(t) 
iirritada 
140 
1660 
iimitada 
iimrtada 
70 
( 
«fritada 
700 
iimitada 
210 
280 
limitada direitos 
(%) 
isençio 
20% d* WMF 
20% de NMF 
isençio 
isençio 
isençio 
isençio 
isençio 
isençio 
50%deNMF 
20% de NMF 
20% de NMF 
20 % de NMF Anca eeffABrites 
quantidade 
(t) 
«fritada 
150 
1800 
iirritada 
Iirritada 
75 
( 
«fritada 
760 
«fritada 
225 
300 
iirritada drenos 
(%) 
Isençio 
20% de NMF 
20% de NMF 
isençio 
isençio 
Isençio 
isençio 
ieençio 
Isençio 
50% de NMF 
20% de NMF 
20% da NMF 
20% de NMF 
(1) Peso da carcaça 
(2) Esta redução é unicamente apícávei á taxa do direito "ad valorem" 
Anexo VII 
Lista dos produtos referidos no n° 4 do artigo 21° 
O direito aplicável à importação na Eslovénia dos produtos seguidamente enunciados, 
originários da Comunidade, será reduzido em 50% 
ódigo NC Designação quantidade 
(toneladas) 
0202 
0203 Carnes de animais da espécie bovina, congeladas 
Carnes de animais da espécie suína, 
frescas, refrigeradas ou congeladas 2000 
4000 
0207.22 
0207.23 Carnes e miudezas comestíveis das aves da posição 0105 
frescas, refrigeradas ou congeladas: aves não cortadas em pedaços 
congeladas: perus 
Carnes e miudezas comestíveis das aves da posição 0105 
frescas, refrigeradas ou congeladas: aves não cortadas em pedaços 
congeladas: patos, gansos e pintadas 300 
1000 
040310 Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas 
fermentados ou acidificados 600 
040640 
040690 queijos e requeijão: queijos de pasta azul 
queijos e requeijão: outros queijos, excepto queijos de ovelha queijos de pasta branca e parmesão 200 
300 
0504 ex-tripas, bexigas e buchos 400 
0601 
060291 
070200 
070310 
070320 Bolbos, tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e 
rizomas, etc. 
Outras plantas vivas, estacas e enxertos; micélios de cogumelos 
tomates, frescos ou refrigerados 
Cebolas, chalotas, alho comum, alho-porro e outros produtos hortícolas aliáceos, 
frescos ou refrigerados. 
Cebolas, chalotas, alho comum, alho-porro e outros produtos hortícolas aliáceos, 
frescos ou refrigerados: 300 
3000 
2000 
300 
200 
08021 
080510 
080520 
080530 
080710 
080910 
081090 Outras frutas de casca rija, frescas ou secas: amêndoas 
Citrinos, frescos ou secos: laranjas 
Citrinos, frescos ou secos: tangerinas, mandarinas, Clementinas, 
wilkings e outros citrinos semelhantes 
Citrinos, frescos ou secos: limões e limas 
Melões e papaias (mamões), frescos: melões 
Damascos 
Outras frutas frescas (kiwis) 100 
5000 
3000 
2000 
1000 
500 
500 
120100 
1209 
200290 
230400 Soja, mesmo triturada 
Sementes, frutos e esporos, para sementeira 
Preparações de tomate 
Bagaços 
<?F 200 
300 
100 
5000 
ANEXO VIII a 
Lista dos produtos referidos no artigo 24° 
Produtos originários da Eslovénia relativamente aos quais a Comunidade concede 
contingentes pautais 
Código NC Designação Contingentes pautais 
0301 91 00 Peixes vivos: 70 toneladas a 0% 
Outros peixes vivos 
- Trutas (Salmo trutta, Salmo 
gairdnerí, Salmo clarki, Salmo 
aguabonita e Salmo gilae)(l>: 
Preparações e conservas de peixes: 500 toneladas a 4% 
Peixes inteiros ou em pedaços, 
excepto peixes picados: 
1604 15 -- Cavalas: 
- Outras preparações ou conservas 
de peixes: 
-- Outras: 
ex 1604 20 50 — De cavalas das espécies Scomber 
scombrus e Scomber japonicus 
o» Alteração dos nomes científicos: 
Nome científico anterior Substituído por 
Salmo gairdnerí Oncorhynchus mykiss 
Salmo clarki Oncorhynchus clarki 
Salmo aguabonita Oncorhynchus aguabonita 
Salmo gilae Oncorhynchus gilae 
ANEXO Vni b 
Lista dos produtos referidos no artigo 24° 
Produtos originários da Comunidade relativamente aos quais a Eslovénia concede 
contingentes pautais 
Código NC Designação Contingentes pautais 
Peixes congelados, excepto os filetes 100 toneladas a 0% 
de peixes e outra carne de peixes da 
posição 0304: 
0303 29 00 - Outros salmonídeos, excepto 
fígados, ovas e sémen: 
- Outros 
Preparações e conservas de peixes: 100 toneladas a 8% 
Peixes inteiros ou em pedaços, 
excepto peixes picados: 
1604 14 - Atuns, bonitos-listados e bonitos 
(Sarda spp.) 
Preparações e conservas de peixes: 150 toneladas a 5% 
Peixes inteiros ou em pedaços, 
excepto peixes picados: 
1604 15 -- Cavalas 
Preparações e conservas de peixes: 100 toneladas a 7,5% 
Peixes inteiros ou em pedaços, 
excepto peixes picados: 
1604 19 -- Outros (excepto salmonídeos) 
Preparações e conservas de peixes: 120 toneladas a 12,5% 
Outras preparações ou conservas 
de peixes: 
-- Outras: 
1604 20 50 — De sardinhas, de bonitos, de 
cavalas e cavalinhas das espécies 
Scomber scombrus e Scomber 
japonicus e peixes das espécies 
Orcynopsis unicolor 
1604 20 70 — De atuns, bonitos-listados e outros 
peixes do género Euthynnus 
1604 20 90 — De outros peixes 
luò 
ANEXO IX a 
Reservas ao tratamento nacional (estas reservas não serão aplicadas de um modo 
incompatível com o tratamento da nação mais favorecida) 
1. Até dois anos após a data de entrada em vigor do Acordo: 
. seguro directo (incluindo o co-seguro), excepto os seguros de vida 
. resseguro e retrocessão 
2. Até três anos após a data de entrada em vigor do Acordo: 
. serviços financeiros de corretagem 
. sociedades de gestão de fundos de investimento 
. seguros de vida 
3. Até quatro anos após a data de entrada em vigor do Acordo: 
. sociedades gestoras de fundos de investimento autorizadas (constituídas ao abrigo 
da lei de Março de 1994 relativa aos fundos de investimento e às sociedades gestoras 
de fundos de investimento)(1) 
4. Até ao final do período de transição: 
. serviços de segurança e de investigação 
. exploração dos recursos naturais (sujeito à obtenção de concessão) 
. serviços de transporte de gás natural através de gasoduto, à comissão ou numa base 
contratual 
. Transacções no domínio imobiliário 
'" Existem restrições relativamente à aquisição de mais de 10% das acções destas sociedades. 
ANEXO IXb 
Sectores excluídos 
I. Organização de jogos, apostas, lotarias e outras actividades similares. 
II. Transacções relacionadas com monumentos e edifícios de interesse cultural 
ou histórico ou com reservas naturais. 
Estas reservas não serão aplicadas de um modo incompatível com o tratamento da nação 
mais favorecida. 
1Ù2-
ANEXO IX c 
Relativo ao Capítulo II do Título IV 
SERVIÇOS FINANCEIROS 
Serviços financeiros: definições 
Entende-se por serviço financeiro qualquer serviço de natureza financeira oferecido por 
um prestador de serviços financeiros de uma Parte. 
Os serviços financeiros incluem as seguintes actividades: 
A. TODOS OS SERVIÇOS DE SEGUROS E SERVIÇOS CONEXOS 
1. Seguro directo (incluindo o co-seguro): 
i) vida 
ii) não-vida 
2. Resseguro e retrocessão; 
3. Serviços intermediários de seguros, incluindo os de correctores e de agentes; 
4. Serviços auxiliares de seguros, incluindo os serviços de consultoria, cálculo actuarial, 
avaliação de riscos e regularização de sinistros; 
B. SERVIÇOS BANCÁRIOS E OUTROS SERVIÇOS FINANCEIROS (COM 
EXCLUSÃO DOS SEGUROS) 
1. Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis provenientes do público; 
2. Concessão de qualquer tipo de crédito, nomeadamente o crédito ao consumo, o 
crédito hipotecário, o factoring e o financiamento de transacções comerciais; 
3. Locação financeira; 
4. Todos os serviços de pagamento e de transferência de numerário, incluindo os cartões 
de crédito, os cartões privativos e os cartões de débito, os cheques de viagem 
("travellers cheques") e as ordens de pagamento bancárias; 
5. Garantias e avales; 
103 
6. Transacção por conta própria ou por conta de clientes, quer seja numa bolsa, num 
mercado de balcão ou por qualquer outra forma, de: 
a) instrumentos do mercado monetário (incluindo cheques, efeitos comerciais, 
certificados de depósitos, etc.); 
b) divisas; 
c) produtos derivados, incluindo entre outros, futuros e opções; 
d) instrumentos de taxas de câmbio e de taxas de juro, incluindo produtos 
como os "swaps", os contratos a prazo sobre taxa de juro, etc; 
e) valores mobiliários; 
f) outros instrumentos e activos financeiros transaccionáveis, incluindo metais 
preciosos; 
7. Participação em emissões (quer públicas quer privadas) de qualquer tipo de valores 
mobiliários, incluindo a tomada firme e a colocação por conta de terceiros, bem como 
a prestação de serviços relacionados com essas emissões; 
8. Corretagem monetária; 
9. Gestão de patrimónios, como a gestão de meios líquidos ou de carteiras, a gestão de 
todas as formas de investimento colectivo, a gestão de fundos de pensões, os serviços 
de custódia e de gestão; 
10. Serviços de liquidação e de compensação de activos financeiros, incluindo 
os valores mobiliários, os produtos derivados e outros instrumentos 
transaccionáveis; 
11. Consultoria, intermediação e outros serviços financeiros auxiliares 
relativamente a todas as actividades enumeradas nos pontos 1 a 10, 
incluindo a análise de crédito e as referências bancárias, a pesquisa e o 
aconselhamento em matéria de investimentos e gestão de carteiras, bem 
como a consultoria em matéria de aquisição de participações e de 
reestruturação e estratégia empresarial; 
12. Prestação e transferência de informações financeiras e tratamento de dados 
financeiros bem como fornecimento de programas informáticos conexos 
realizados por prestadores de outros serviços financeiros; 
Da definição de serviços financeiros estão excluídas as seguintes actividades: 
a) As actividades desenvolvidas pelos bancos centrais ou por quaisquer outras 
instituições públicas na prossecução de políticas monetárias e cambiais. 
b) As actividades desenvolvidas pelos bancos centrais, órgãos da administração pública 
ou instituições públicas, por conta ou com a garantia do Estado, excepto quando 
aquelas actividades são susceptíveis de ser desempenhadas por prestadores de serviços 
financeiros em concorrência com tais entidades públicas. 
J& lÙ<4 y I 
c) As actividades que fazem parte de um regime oficial de segurança social ou de pianos 
de pensão públicos, salvo quando tais actividades são susceptíveis de ser 
desempenhadas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com 
entidades públicas ou instituições privadas. 
lôb 
J& 
ANEXO X 
Relativo ao artigo 68° 
1. O n° 3 do artigo 68° respeita às seguintes convenções multilaterais: 
Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas Intérpretes ou 
Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de 
Radiodifusão (Roma, 1961); 
Protocolo respeitante ao Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional 
de Marcas (Madrid, 1989); 
Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito 
de Microrganismos para efeitos de Procedimento em Matéria de Patentes 
(1977, alterado em 1980); 
Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais (UPOV), 
(Acto de Genebra de 1991); 
O Conselho de Associação pode decidir que on' 3 do artigo 67° seja aplicável a outras 
convenções multilaterais. 
2. As Partes confirmam a importância por elas atribuída às obrigações decorrentes das 
seguintes convenções multilaterais: 
Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de 
Estocolmo de 1967, alterado em 1979); 
Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas (Acto de 
Estocolmo de 1967, alterado em 1979); 
Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e 
Serviços para efeitos de Registo de Marcas (Genebra, 1977, alterado em 
1979); 
Tratado de Cooperação em matéria de Patentes (Washington, 1970, alterado 
em 1979 e em 1984); 
Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas 
(Acto de Paris, 1971). 
3. A partir da entrada em vigor do presente Acordo, a Eslovénia concederá às 
sociedades e aos nacionais da Comunidade, no que respeita ao reconhecimento e à 
protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, um tratamento não menos 
favorável do que o concedido a qualquer país terceiro ao abrigo de acordos bilaterais. 
ANEXO XI 
Relativo ao artigo 106° 
Participação da Eslovénia em programas comunitários 
A Eslovénia pode participar em programas-quadro comunitários, programas específicos, 
projectos ou outras acções nos seguintes domínios: 
- investigação 
- serviços de informação 
- ambiente 
- educação, formação e juventude 
- política social e saúde 
- protecção dos consumidores 
- pequenas e médias empresas 
- turismo 
- cultura 
- sector do audiovisual 
- protecção civil 
- facilitação do comércio 
- energia 
- transportes 
- luta contra a droga e a toxicodependência 
O Conselho de Associação pode acordar em acrescentar outros domínios de actividade 
da Comunidade aos acima enumerados, sempre que o considere de interesse mútuo ou 
a fim de contribuir para a realização dos objectivos do Acordo Europeu. 
/o? 
-tf 
m 
ANEXO XII 
RELATIVO AO N° 1 DO ARTIGO 14° 
DIREITOS ADUANEIROS DE EXPORTAÇÃO E ENCARGOS DE EFEITO 
EQUIVALENTE 
A Eslovénia reduzirá progressivamente os encargos de exportação equivalentes a direitos 
aduaneiros de acordo com o seguinte calendário: 
1.1.1996:7% 1.1.97:4% 1.1.98:0% 
Relativamente aos seguintes produtos: 
Código NC Designação das mercadorias 
44.01 Lenha em qualquer estado, madeira em estilhas ou em partículas; 
serradura, desperdícios e resíduos de madeira, mesmo aglomerados em 
bolas, briquetes, pellets ou em formas semelhantes: 
4401.10.00 - Lenha em qualquer estado 
- Madeira em estilhas ou em partículas: 
4401.21.00 - De coníferas 
4401.22.00 ~ De não coníferas 
4401.30 - Serradura (serragem), desperdícios, resíduos e obras inutilizadas, de 
madeira, mesmo aglomerados em bolas, briquetes, pellets ou em formas 
semelhantes: 
4401.30.90 —Outros 
44.03 Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada: 
4403.20.00 - Outras, de coníferas: 
- Outras: 
4403.91.00 — De carvalho (Quercus spp.) 
4403.92.00 - De faia (Fagus spp.) 
4403.99 - Outras: 
4403.99.10 — De choupo 
4403.99.20 — De castanheiro 
4403.99.80 — Outras 
44.07 Madeira serrada ou endireitada longitudinalmente, cortada ou 
desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida por malhetes, de 
espessura superior a 6 mm: 
- Outras: 
4407.91 ~ De carvalho (Quercus spp.) 
4407.91.10 — Unida por malhetes, mesmo aplainada ou polida 
- Outras: 
- Aplainada 
4407.91.31 Tacos e frisos, não montados, para soalhos 
4407.91.39 -—Outras: 
/o? 
-ttf 
4407.91.50 — Polida 
4407.91.90 — Outras 
4407.92 - De faia (Fagus spp.): 
4407.92.10 — Unida por malhetes, mesmo aplainada ou polida 
— Outras 
4407.92.30 — Aplainada 
4407.92.50 — Polida 
4407.92.90 — Outras 
4407.99 - Outras 
— Outras 
— Aplainada 
4407.99.39 Outras 
m 
-rf 
LISTA DOS PROTOCOLOS 
PROTOCOLO N° 1 Relativo aos produtos têxteis e de vestuário 
PROTOCOLO N° 2 Relativo aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui 
a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) 
PROTOCOLO N° 3 Relativo ao comércio de produtos agrícolas transformados 
entre a Eslovénia e a Comunidade 
PROTOCOLO N° 4 Relativo à definição da noção de "produtos originários" e 
aos métodos de cooperação administrativa 
PROTOCOLO N° 5 Relativo à- assistência mútua em matéria aduaneira 
PROTOCOLO N° 6 Relativo às concessões efectuadas no âmbito de limites 
anuais 
lib 
PROTOCOLO N° 1 
Relativo aos produtos têxteis e de vestuário 
Artigo Io 
O presente Protocolo é aplicável aos produtos têxteis e de vestuário (a seguir 
denominados "produtos têxteis") enumerados na Secção XI (Capítulos 50 a 63) da 
Nomenclatura Combinada da Comunidade. 
Artigo 2o 
1. Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Comunidade de produtos 
têxteis abrangidos pela Secção XI (Capítulos 50 a 63) da Nomenclatura 
Combinada, originários da Eslovénia, tal como definidos no Protocolo n° 4 do 
Acordo, com exclusão dos enumerados no Anexo I do presente Protocolo (actual 
Anexo V do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Eslovénia sobre o 
comércio de produtos têxteis, rubricado em 23 de Julho de 1993) serão abolidos 
na data da entrada em vigor do Acordo. 
2. Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Comunidade dos produtos 
originários da Eslovénia enumerados no Anexo I do presente Protocolo serão 
suspensos dentro dos limites máximos pautais estabelecidos anualmente pela 
Comunidade, que aumentarão progressivamente tendo em vista a supressão total 
de todos os direitos aduaneiros aplicáveis às importações dos produtos em causa 
até ao final do segundo ano após a entrada em vigor do Acordo. 
3. Os direitos aplicáveis às importações directas na Eslovénia de produtos têxteis 
abrangidos pela Secção XI (Capítulos 50 a 63) da Nomenclatura Combinada da 
Comunidade e originários desta última, tal como definidos no Protocolo n° 4 do 
Acordo, serão abolidos na data da entrada em vigor do Acordo, excepto no que 
se refere aos produtos enumerados nos Anexo Ha e lib do presente Protocolo, 
relativamente aos quais as taxas dos direitos serão progressivamente reduzidas em 
conformidade com o disposto nestes anexos . 
4. Os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos compensadores importados na 
Comunidade e originários da Eslovénia, na acepção do Protocolo n° 4 do 
Acordo, resultantes de operações na Eslovénia em conformidade com o 
Regulamento (CEE) n° 3036/94 do Conselho, serão abolidos na data da entrada 
em vigor do Acordo. Todavia, estes produtos não serão sujeitos aos regimes ou 
medidas específicas referidos no n° 3 do artigo Io nem aos limites anuais 
referidos no n° 2, alínea b), do artigo 2o do referido regulamento. 
/// 
5. Sob reserva do disposto no presente Protocolo, as disposições do Acordo e, 
designadamente os seus artigos 12° e 13°, são aplicáveis ao comércio de produtos 
têxteis entre as Partes. 
Artigo 3o 
As medidas de natureza quantitativa e outras questões conexas relativas à exportação de 
produtos têxteis originários da Eslovénia para a Comunidade, bem como à exportação 
de produtos têxteis originários da Comunidade para a Eslovénia, serão estabelecidas num 
protocolo sobre o comércio de produtos têxteis adicional ao presente Acordo, a concluir 
entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia até 31 de Dezembro de 1995. 
Se não se chegar a acordo relativamente a um protocolo adicional, continuarão a ser 
aplicáveis as disposições do Acordo sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, 
rubricado em 23 de Julho de 1993, tal como alterado pelo acordo alcançado em 15 de 
Dezembro de 1994 para ter em conta o alargamento das Comunidades Europeias. 
Artigo 4 o 
A partir da data da entrada em vigor do presente Acordo, não serão aplicadas novas 
restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente, para além das medidas previstas 
no presente Acordo ou nos seus protocolos. 
7/2. 
ANEXO I 
IMPORTAÇÕES DIRECTAS 
LIMITES MÁXIMOS PAUTAIS COMUNITÁRIOS 
Categoria Unidades 1226 1227 
5 milhares de peças 4216 5059 
6 " 4470 5364 
7 " 3098 3718 
8 " 4309 5171 
9 toneladas 2737 3285 
1)5 
ANEXO Ha 
Referido no n° 3 do artigo 2o 
Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na República da Eslovénia dos produtos 
têxteis originários da Comunidade, enumerados no presente Anexo, serão 
progressivamente reduzidos, de acordo com o seguinte calendário: 
em 1 de Janeiro de 1996, para 80% do direito de base; 
em 1 de Janeiro de 1997, para 55% do direito de base; 
em 1 de Janeiro de 1998, para 30% do direito de base; 
em 1 de Janeiro de 1999, para 15% do direito de base; 
em 1 de Janeiro de 2000, serão suprimidos todos os direitos 
remanescentes. 
KI 
511111 
511119 
511120 
511130 
511190 
520511 
520512 
520513 
520514 
520515 
520521 
520522 
520523 
520524 
520525 
520531 
520532 
520533 
520534 
520535 
520541 
520542 
520543 
520544 
520545 
520611 
520612 
520613 
520614 
520615 
520621 
520622 
520623 
520624 
520625 
520631 
520632 
520633 
520634 
520635 
520641 
520642 
520643 
520644 
520645 
520710 
520790 
530820 
531010 
540110 
540120 
540231 
540232 
540233 540241 
540251 
540252 
540710 
540720 
540730 
540741 
540742 
540743 
540744 
540752 
540753 
540754 
540760 
540771 
540772 
540773 
540774 
540810 
540821 
540822 
540824 
550510 
550520 
550810 
550820 
550931 
550932 
550942 
550951 
550961 
550962 
550992 
551011 
551012 
551110 
551120 
551130 
551211 
551219 
551221 
551229 
551291 
551299 
551311 
551312 
551313 
551319 
551321 
551323 
551329 
551331 
551332 
551333 551339 
551341 
551342 
551343 
551349 
551411 
551412 
551413 
551419 
551422 
551423 
551431 
551432 
551433 
551439 
551441 
551442 
551443 
551449. 
551512 
551513 
551519 
551522 
551529 
551591 
551592 
551599 
551611 
551612 
551613 
551614 
551621 
551622 
551623 
551624 
551631 
551632 
551633 
551634 
551641 
551642 
551643 
551644 
551691 
551692 
551693 
551694 
560110 
560121 
560122 
560129 
560130 
560600 
560729 560741 
580121 
580122 
580123 
580124 
580131 
580132 
580133 
580134 
580190 
580410 
580421 
580429 
580430 
580620 
580631 
580632 
580639 
580710 
580790 
590310 
590320 
590390 
.591120 
591132 
591190 
600129 
600191 
600192 
600210 
600220 
600291 
600299 
611691 
611692 
611693 
611699 
620331 
62034110 
62034190 
62034211 
62034231 
62034235 
62046231 
62046233 
62046239 
62046251 
62046259 
62046290 
621010 
621030 
621040 
621050 
621600 630221 
630231 
630260 
630720 
630800 
sf 
líh 
ANEXO lib 
Referido no n° 3 do artigo 2o 
Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na República da Eslovénia dos 
produtos têxteis originários da Comunidade, enumerados no presente Anexo, serão 
progressivamente reduzidos, de acordo com o seguinte calendário: 
em 1 de Janeiro de 1996, para 90% do direito de base; 
em 1 de Janeiro de 1997, para 70% do direito de base; 
em 1 de Janeiro de 1998, para 45% do direito de base; 
em 1 de Janeiro de 1999, para 35% do direito de base; 
em 1 de Janeiro de 2000, para 20% do direito de base; 
em 1 de Janeiro de 2001, serão suprimidos todos os direitos 
remanescentes. 
//cV 
511211 
511219 
511220 
511230 
511290 
520811 
520812 
520813 
520819 
520821 
520822 
520823 
520829 
520831 
520832 
520833 
520839 
520841 
520842 
520843 
520849 
520851 
520852 
520853 
520859 
520911 
520912 
520919 
520921 
520922 
520929 
520931 
520932 
520939 
520941 
520942 
520943 
520949 
520951 
520952 
520959 
521011 
521012 
521019 
521021 521022 
521029 
521031 
521032 
521039 
521041 
521042 
521049 
521051 
521052 
521059 
521111 
521112 
521119 
521121 
521122 
521129 
521131 
521132 
521139 
521141 
521142 
521143 
521149 
521151 
521152 
521159 
521211 
521212 
521213 
521214 
521215 
521221 
521222 
521223 
521224 
521225 
551421 
560210 
560221 
560229 
560290 
560300 
560749 
560750 580110 
580125 
580126 
580135 
580136 
580211 
580219 
580220 
580230 
580310 
580390 
580810 
580890 
581010 
581091 
581092 
581099 
581100 
590491 
590610 
590691 
590699 
600121 
600122 
600199 
600230 
600241 
600242 
600243 
600249 
600292 
600293 
610110 
610190 
610210 
610230 
610290 
610311 
610312 
610319 
610321 
610322 
610323 
610329 
610331 610332 
610333 
610339 
610341 
610342 
610343 
610349 
610411 
610412 
610413 
610419 
610421 
610422 
610423 
610429 
610431 
610432 
610433 
610439 
610441 
610442 
610443 
610444 
610449 
610451 
610452 
610453 
610459 
610461 
610462 
610463 
610469 
610590 
610610 
610620 
610690 
610711 
610712 
610719 
610721 
610722 
610729 
610791 
610792 
610799 610811 
610819 
610821 
610822 
610829 
610831 
610832 
610839 
610891 
610892 
610899 
610910 
610990 
611010 
611020 
611030 
611090 
611110 
611120 
611130 
611190 
611211 
611212 
611219 
611220 
611231 
611239 
611241 
611249 
611300 
611410 
611420 
611430 
611490 
611511 
611512 
611519 
611520 
611591 
611592 
611593 
611599 
611610 
611710 
611720 
III 
611780 
611790 
620111 
620112 
620113 
620119 
620191 
620192 
620193 
620199 
620211 
620212 
620213 
620219 
620291 
620292 
620293 
620299 
620311 
620312 
620319 
620321 
620322 
620323 
620329 
620332 
620333 
620339 
620411 
620412 
620413 
620419 
620421 
620422 
620423 
620429 
620431 
620432 
620433 
620439 
620441 
620442 
620443 
620444 
620449 620451 
620452 
620453 
620459 
620461 
620469 
620510 
620590 
620610 
620620 
620630 
620640 
620690 
620711 
620719 
620721 
620722 
620729 
620791 
620792 
620799 
620811 
620819 
620821 
620822 
620829 
620891 
620892 
620899 
620910 
620920 
620930 
620990 
621111 
621112 
621120 
621131 
621132 
621133 
621139 
621141 
621142 
621143 
621149 
621210 621220 
621230 
621290 
621310 
621320 
621390 
621410 
621420 
621430 
621440 
621490 
621510 
621520 
621590 
621710 
621790 
630130 
630140 
630190 
630210 
630229 
630239 
630240 
630251 
630252 
630253 
630259 
630291 
630292 
630293 
630299 
630311 
630312 
630319 
630391 
630392 
630399 
630411 
630419 
630491 
630492 
630493 
630499 
630510 
630520 
li? 630531 
630539 
630590 
630611 
630612 
630619 
630621 
630622 
630629 
630631 
630639 
630641 
630649 
630691 
630699 
630710 
630790 
630900 
631010 
631090 
PROTOCOLON0 2 
RELATIVO AOS PRODUTOS CECA 
REFERIDOS NO ACORDO EUROPEU ("O ACORDO") 
ARTIGO 1 ' 
O presente protocolo é aplicável aos produtos enumerados no Anexo I do Tratado CECA 
e definidos na pauta aduaneira comum1. 
CAPITULO I 
PRODUTOS SIDERÚRGICOS CECA 
ARTIGO 2° 
1. Os produtos siderúrgicos CECA originários da Eslovénia serão importados na 
Comunidade com isenção de direitos de importação a partir da data da entrada 
em vigor do Acordo. 
2. Os produtos siderúrgicos CECA originários da Comunidade serão importados na 
Eslovénia com isenção de direitos de importação a partir da data da entrada em 
vigor do Acordo, com excepção dos produtos enumerados no Anexo I do presente 
protocolo. Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações de tais produtos serão 
progressivamente reduzidos, de acordo com o seguinte calendário: 
em 1 de Janeiro de 1996, para 80% do direito de base; 
em 1 de Janeiro de 1997, para 55% do direito de base; 
em 1 de Janeiro de 1998, para 30% do direito de base; 
em 1 de Janeiro de 1999, para 15% do direito de base; 
em 1 de Janeiro de 2000, serão suprimidos todos os direitos 
remanescentes. 
ARTIGO 3° 
1. As restrições quantitativas aplicáveis às importações na Comunidade de produtos 
siderúrgicos CECA originários da Eslovénia, bem como as medidas de efeito 
equivalente, serão eliminadas na data da entrada em vigor do Acordo. 
JOL345 de 31.12.1994 in 
2. As restrições quantitativas aplicáveis às importações na Eslovénia de produtos 
siderúrgicos CECA originários da Comumdade, bem como as medidas de efeito 
equivalente, serão eliminadas na data da entrada em vigor do Acordo. 
CAPITULO 2 
PRODUTOS CARBONÍFEROS CECA 
ARTIGO 4* 
Os produtos carbom'feros CECA originários da Eslovénia serão importados na 
Comunidade com isenção de direitos de importação a partir da data da entrada em vigor 
do Acordo. 
ARTIGO 5* 
Os produtos carboníferos CECA originários da Comunidade serão importados na 
Eslovénia com isenção de direitos de importação a partir da data da entrada em vigor do 
Acordo. 
ARTIGO 6° 
1. As restrições quantitativas aplicáveis na Comunidade às importações de produtos 
carboníferos CECA originários da Eslovénia, bem como as medidas de efeito 
equivalente, serão eliminadas na data da entrada em vigor do Acordo. 
A República da Áustria poderá, todavia, manter relativamente à Eslovénia, até 
31 de Dezembro de 1996, as restrições às importações por si aplicáveis em 1 de 
Janeiro de 1994 relativamente à linhite do código 27 02 10 00 da Nomenclatura 
Combinada. 
2. As restrições quantitativas aplicáveis na Eslovénia às importações de produtos 
carboníferos CECA originários da Comunidade, bem como as medidas de efeito 
equivalente, serão eliminadas na data da entrada em vigor do Acordo. 
CAPÍTULO III 
DISPOSIÇÕES COMUNS 
ARTIGO 7° 
1. São incompatíveis com o correcto funcionamento do Acordo, na medida em que 
afectem as trocas comerciais entre a Comunidade e a Eslovénia: 
U6 
i) Todos os acordos entre empresas com carácter de cooperação ou de concentração, 
todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas entre 
empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a 
concorrência; 
ii) A exploração de uma forma abusiva, por parte de uma ou mais empresas de uma 
posição dominante nos territórios da Comunidade ou da Eslovénia ou numa parte 
substancial desses territórios; 
iii) Auxílios públicos, independentemente da forma que assumam, excepto no caso 
das derrogações previstas no Tratado CECA. 
2. Qualquer prática contrária ao presente artigo será avaliada com base nos critérios 
resultantes da aplicação das regras estabelecidas nos artigos 65° e 66° do Tratado 
CECA e no artigo 85° do Tratado CEE, bem como das regras relativas aos 
auxílios públicos, nomeadamente as consagradas pelo direito privado. 
3. No prazo de três anos a partir da data da entrada em vigor do Acordo, o conselho 
de associação adoptará as disposições necessárias para a aplicação dos n°s 1 e 2. 
4. As partes reconhecem que, durante os primeiros cinco anos após a entrada em 
vigor do Acordo e em derrogação do n' 1, alínea iii), a Eslovénia pode, 
excepcionalmente, no que se refere aos produtos siderúrgicos CECA, conceder 
auxílios públicos para efeitos de reconstrução, desde que: 
permitam a viabilidade das empresas beneficiárias em condições normais 
de mercado no termo do período de reconstrução, 
o montante e intensidade desses auxílios se limitem ao estritamente 
necessário para restabelecer a viabilidade e esses auxílios sejam 
progressivamente reduzidos, 
o programa de reconstrução esteja associado a um plano global de 
racionalização e redução das capacidades da Eslovénia. 
5. Cada Parte Contratante garantirá a transparência em matéria de auxílios públicos 
comunicando sistematicamente à outra parte contratante informações exaustivas 
que incluam, nomeadamente, o montante, intensidade e objectivo do auxílio, bem 
como o plano de reconstrução pormenorizado. 
6. Se a Comunidade ou a Eslovénia considerarem que uma determinada prática é 
incompatível com o disposto no n° 1, em conjugação com o disposto non' 4, e 
que 
as disposições de aplicação referidas no n°3 não permitem resolver 
convenientemente a situação ou que 
na ausência de tais disposições essa prática prejudica ou ameaça prejudicar os 
interesses da outra parte ou é susceptível de causar um prejuízo importante à sua 
indústria nacional, 
a parte afectada pode tomar as medidas que considerar adequadas caso não tenha 
sido possível, através da realização de consultas, encontrar uma solução num 
prazo máximo de 30 dias. Estas consultas realizar-se-ão durante um período de 
30 dias a contar da data da introdução do pedido oficial. 
No que se refere às práticas incompatíveis com o disposto non' 1, alínea iii), 
estas medidas podem apenas consistir em medidas adoptadas em conformidade 
com os processos e condições estabelecidos pelo Acordo Geral sobre Pautas 
Aduaneiras e Comércio (GATT) e quaisquer outros instrumentos relevantes 
negociados no âmbito desse acordo aplicáveis entre as partes contratantes. 
ARTIGO 8° 
As disposições dos artigos 12°, 13°, 14° e 15° do Acordo são aplicáveis ao comércio 
de produtos CECA entre ás Partes. 
ARTIGO 9° 
As Partes acordam em que um dos organismos especiais estabelecidos pelo Conselho de 
Associação seja um grupo de contacto que discutirá a aplicação do presente protocolo. 
y A 
«43-
ANEXO I 
LISTA DOS PRODUTOS REFERIDOS NO N°2 DO ARTIGO 2o DO 
PROTOCOLO N° 2 
72029911 
72081310 
72081391 
72081395 
72081398 
72081410 
72081491 
72081499 
72082310 
72082391 
72082395 
72082398 
72082410 
72082491 
72082499 
72083100 
72083310 
72083391 
72083399 
72083410 
72083490 
72083510 
72083590 
72084100 
72084310 
72084391 
72084399 
72084410 
72084490 
72084510 
72084590 
72089010 
72091100 
72091210 
72091290 72091310 
72091390 
72091410 
72091490 
72092100 
72092210 
72092290 
72092310 
72092390 
72092410 
72092491 
72092499 
72093100 
72093210 
72093290 
72093310 
72093390 
72093410 
72093490 
72094100 
72094210 
72094290 
72094310 
72094390 
72094410 
72094490 
72111100 
72111210 
72111290 
72111910 
72111991 
72111999 
72112100 
72112210 
72112290 
72112910 
72112991 
72112999 
72113010 
72114110 
72114191 72114910 
72119011 
72131000 
72133120 
72133181 
72133189 
72133910 
72133990 
72134100 
72134900 
72135020 
72135081 
72135089 
72142000 
72144010 
72144020 
72144051 
72144059 
72144080 
72145010 
72145031 
72145039 
72145090 
72146000 
72191210 
72191290 
72191310 
72191390 
72191410 
72191490 
72192111 
72192119 
72192190 72192210 
72192290 
72192310 
72192390 
72192410 
72192490 
72193110 
72193190 
72193210 
72193290 
72193310 
72193390 
72193410 
72193490 
72193510 
72193590 
72201100 
72201200 
72202010 
72209011 
72209031 
72210010 
72210090 
72221011 
72221019 
72221021 
72221029 
72221031 
72221039 
72221081 
72221089 
72251010 
72251091 
72251099 
72252020 
72253000 
72254010 
72254030 72254050 
72254070 
72254090 
72255010 
72255090 
72259010 
72261010 
72261031 
72261039 
72262020 
72269110 
72269190 
72269210 
72269920 
72271000 
72272000 
72279010 
72279030 
72279050 
72279070 
72281010 
72281030 
72282011 
72282019 
72282030 
72283020 
72283041 
72283049 
72283061 
72283069 
72283070 
72283089 
72286010 
72287010 
72287031 
73011000 
W3 
PROTOCOLO N° 3 
RELATIVO AO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS 
TRANSFORMADOS ENTRE A ESLOVÉNIA E A COMUNIDADE 
Artigo Io 
1. A Comunidade e a Eslovénia aplicarão no comércio de produtos agrícolas 
transformados os direitos fixados no Anexo I e no Anexo II, respectivamente, em 
conformidade com as condições neles referidas. 
2. O Conselho de Associação decidirá: 
do aumento da lista dos produtos agrícolas transformados abrangidos pelo 
presente Protocolo; 
da alteração dos direitos referidos nos Anexos do presente Protocolo; 
do aumento ou supressão dos contingentes pautais 
3. O Conselho de Associação pode substituir os direitos estabelecidos no presente 
Protocolo por um regime estabelecido com base nos preços de mercado dos 
produtos que entram efectivamente na composição dos produtos agrícolas 
transformados abrangidos pelo presente Protocolo, respectivamente na 
Comunidade e na Eslovénia. O Conselho de Associação estabelecerá a lista das 
mercadorias a que se aplicam estes montantes e, por conseguinte, a lista dos 
produtos de base, adoptando para o efeito as normas gerais de aplicação. 
Artigo 2o 
Os direitos aplicados em conformidade com o artigo 1 ° podem ser reduzidos por decisão 
do Conselho de Associação: 
quando, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Eslovénia, os 
direitos aplicáveis aos produtos agrícolas de base sejam reduzidos, 
em resposta a reduções resultantes de concessões mútuas relativas a 
produtos agrícolas transformados. 
As reduções previstas no primeiro travessão serão calculadas em relação à parte do 
direito designada como elemento agrícola correspondente aos produtos agrícolas 
efectivamente utilizados no fabrico dos produtos agrícolas transformados em causa e 
deduzida dos direitos aplicáveis a estes produtos agrícolas de base. 
Artigo 3o 
A Comunidade e a Eslovénia comunicar-se-ão mutuamente os acordos administrativos 
adoptados relativamente aos produtos abrangidos pelo presente Protocolo. 
Esses acordos devem assegurar a igualdade de tratamento de todas as partes interessadas 
e ser o mais simples e flexíveis possível. 
IJf 
-^r 
ANEXO I 
Direitos aplicáveis à importação na Comunidade 
de mercadorias originárias da Eslovénia 
Código NC Designação Taxa do direito 
0403 
0403 10 
0403 10 51 a 
0403 10 99 
0403 90 
0403 90 71 a 
0403 90 99 
0710 
0710 40 
0711 
0711 90 30 
1517 
1517 10 
1517 10 10 
1517 90 
1517 90 10 
1519 
1519 11 
1519 12 
1519 20 Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefír e outros leites e 
natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou 
adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou 
aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau: 
- Iogurte: ^ 
- Aromatizado ou adicionado de frutas ou de cacau 
- Outros: 
- Aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau 
Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água a vapor, 
congelados: 
- Milho doce 
Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo: 
com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de 
outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua 
conservação), mas impróprios para a alimentação nesse estado: 
- Milho doce 
Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou 
de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes 
gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as gorduras e 
óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516: 
- Margarina, excepto a margarina líquida: 
- De teor, em peso de matérias gordas provenientes do leite, 
superior a 10% mas não superior a 15% 
- Outros: 
- De teor, em peso de matérias gordas provenientes do leite, 
superior a 10% mas não superior a 15% 
Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de 
refinação; álcoois gordos industriais: 
- Ácidos gordos monocarboxílicos industriais: 
- Ácido esteárico 
-- Ácido oleico 
- Óleos ácidos de refinação EA' 
EA 
EA 
EA 
EA 
EA 
Elemento agrícola tal como fixado no âmbito do Uruguay Round. 
1704 
1704 10 
1704 10 11 a 
1704 10 19 
1704 10 91 a 
1704 10 99 
1704 90 
1704 90 10 
1704 90 30 
1704 90 51 a 
1704 90 99 
1803 
1804 00 00 
1805 00 00 
1806 
1806 10 
1806 20 
1806 20 10 
1806 20 30 
1806 20 50 
1806 20 70 
1806 20 80 
1806 20 95 
1806 31 
1806 32 
1806 90 
1806 90 11 a 
1806 90 39 
1806 90 50 Produtos de confeitaria (incluído o chocolate branco), sem cacau: 
- Gomas de mascar, mesmo revestidas de açúcar: 
- De teor, em peso, de sacarose, inferior a 60% (incluindo o 
açúcar invertido expresso em sacarose) 
- De teor, em peso, de sacarose, igual ou superior a 60% 
(incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) 
- Outros : 
- Extractos de alcaçuz contendo, em peso, mais de 10 % de 
sacarose, sem adição de outras matérias 
- Chocolate branco 
- Outros 
Pasta de cacau, mesmo desengordurada 
Manteiga, gordura e óleo de cacau 
Cacau em pó, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes 
Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau 
- Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes 
- Outras preparações em blocos ou em barras com peso superior 
a 2 kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou 
formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de 
conteúdo superior a 2 kg: 
- De teor, em peso, de manteiga de cacau igual ou superior a 
31% ou de teor total, em peso, de manteiga de cacau e de 
matérias gordas provenientes do leite, igual ou superior a 31 % 
-- De teor total, em peso, de manteiga de cacau e de matérias 
gordas provenientes do leite, igual ou superior a 25 % e inferior 
a 31% 
- Outros : 
— De teor, em peso, de manteiga de cacau, igual ou superior a 
18% 
— Preparações denominadas "chocolate milk crumb" 
— Cobertura de cacau 
— Outros 
— Recheados 
— Não recheados 
- Outros: 
- Chocolate e produtos de chocolate 
— Produtos de confeitaria e respectivos sucedâneos fabricados a 
partir de substitutos de açúcar, contendo cacau EA, max 23 
EA, max 18 
EA, max27+AD S/Z 
EA, max27+ADS/Z 
0 
0 
0 
EA 
EA, max 27 + AD S/Z 
EA, max 27 + AD S/Z 
EA, max 27 + AD S/Z 
EA 
EA 
EA, max 27 + AD S/Z 
EA, max 27 + AD S/Z 
EA, max 27 + AD S/Z 
EA, max 27 + AD S/Z 
EA, max 27 + AD S/Z 
~ArT 
1 
1806 90 60 
1806 90 70 
1806 90 90 
1901 20 
1901 90 
1901 90 11 
1901 90 19 
1901 90 90 
1902 
1902 11 
1902 19 
1902 20 
1902 20 91 a 
1902 20 99 
1902 30 
1902 40 
1903 
1904 
1905 
1905 10 
1905 20 -- Pastas para barrar, contendo cacau: 
- em embalagens imediatas de conteúdo líquido igual ou 
inferior a 1 kg 
- Outros 
- Preparações para bebidas, contendo cacau 
- Outros 
- Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, 
pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos da posição 1905 
- Outros: 
- De teor, em extracto seco, igual ou superior a 90% em peso 
- Outros 
- Outros 
Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou 
de outras substâncias), ou preparadas de outro modo, tais como 
esparguete, lasanha, nhoque, raviole e canelone; cuscuz mesmo 
preparadas: 
- Massas alimentícias não cozidas nem recheadas, nem 
preparadas de outro modo: 
- Contendo ovos 
- Outras 
- Massas alimentícias recheadas, mesmo cozidas ou preparadas 
de outro modo: 
-Outros 
- Outras massas alimentícias 
- Cuzcuz 
Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em 
flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes 
Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por 
torrefacção [por exemplo, flocos de milho (corn flakes)]; grãos 
de cereais, excepto milho, pré-cozidos ou preparados de outro 
modo 
Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e 
biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias 
para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou 
fécula em folhas e produtos semelhantes: 
- Pão denominado "Knackebrot" 
- Pão de especiarias EA, max 27 + AD S/Z 
EA, max 27 + AD S/Z 
EA, max 27 + AD S/Z 
EA, max 27 + AD/SZ 
EA 
EA 
EA 
EA 
EA 
EA 
EA 
EA 
EA 
EA 
EA 
EA, max 24 + AD S/Z 
EA 
lig 
1 
ex 1905 30 
1905 30 11 
a 59 e 99 
1905 30 91 
1905 40 
1905 90 
1905 90 10 
1905 90 20 
1905 90 30 
1905 90 40 
1905 90 45 
e55 
1905 90 60 
1905 90 90 
2001 
2001 90 
2001 90 30 
2001 90 40 
2004 
2004 10 
2004 10 91 
2004 90 
2004 90 10 
2005 
2005 20 
2005 20 10 
2005 80 - Bolachas e biscoitos; waffles e wafers 
- Outros : 
- Waffles e wafers : 
- Salgados, mesmo recheados 
- Tostas, pão torrado e produtos semelhantes torrados 
- Outros: 
- Pão ázimo (mazoth) 
- Hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas 
secas de farinha, amido ou de fécula, em folhas, e produtos 
semelhantes 
- Outros 
- Pão sem adição de mel, ovos, queijo ou frutas, de teor de 
açúcares e de matérias gordas não superior, cada um, a 5%, em 
peso, sobre a matéria seca 
- Waffles e wafers, de teor de água superior a 10%, em peso 
- Bolachas e biscoitos e produtos extrudidos ou expandidos, 
salgados ou aromatizados 
- Outros: 
- adicionados de edulcorantes 
- Outros 
Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de 
plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido 
acético : 
- Outros : 
- Milho doce (Zea mays var. saccharata) 
- Inhames, batatas doces e partes comestíveis semelhantes de 
plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou 
superior a 5 % 
Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto 
em vinagre ou em ácido acético, congelados: 
- Batatas: 
- sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos 
- Outros: 
- Milho doce (Zea mays var. saccharata) 
Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto 
em vinagre ou em ácido acético, não congelados: 
- Batatas: 
- sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos, 
- Milho doce (Zea mays var. saccharata) EA, max 35 + AD S/Z 
EA, max 30 + AD F/M 
EA 
EA, max 20 + AD F/M 
EA 
EA 
EA, max 30+AD F/M 
EA, max 30+AD F/M 
EA, max 35+AD S/Z 
EA, max 30+AD F/M 
EA 
EA 
EA 
EA 
EA 
EA 
ISFl 
s&r 
2008 
2008 91 
2008 99 85 
2008 99 91 
2101 
2101 10 
2101 10 99 
2101 20 
2101 20 10 
2101 20 90 
2101 30 
2101 30 11 
2101 30 19 
2101 30 91 
2101 30 99 
2102 
2102 10 
2102 10 10 Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou 
conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de 
outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem 
compreendidas em outras posições: 
- Palmitos 
- Milho, com exclusão do milho doce (Zea mays var. 
saccharata) 
- Inhames, batatas doces e partes comestíveis semelhantes de 
plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou 
superior a 5% 
Extractos, essências e concentrados de café, chá ou de mate e 
preparações à base destes produtos ou â base de café, chá ou de 
mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e 
respectivos extractos, essências e concentrados: 
- Extractos, essências e concentrados de café e preparações à 
base destes produtos ou à base de café: 
-- Preparações à base de café : 
- Outros 
- Extractos, essências e concentrados de chá ou de mate e 
preparações à base destes produtos ou à base de chá ou de mate: 
- Não contendo matérias gordas provenientes do leite, proteínas 
do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou 
contendo, em peso, menos de 1,5% de matérias gordas 
provenientes do leite, menos de 2,5% de proteínas do leite, 
menos de 5% de sacarose ou de isoglicose, menos de 5% de 
glicose ou de amido ou fécula: 
- Preparações à base de chá ou de mate 
- Outros 
- Outros 
- Chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e 
respectivos extractos, essências e concentrados: 
-- Chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café : 
- Chicória torrada 
- Outros 
- Extractos, essências e concentrados de chicória torrada e 
outros sucedâneos torrados do café: 
- de chicória torrada 
- Outros 
Leveduras (vivas ou mortas); outros microrganismos 
monocelulares mortos (excepto as vacinas da posição 3002); pós 
para levedar, preparados: 
- Leveduras vivas: 
- Leveduras de cultura 9 
EA 
EA 
EA 
0 
4.4 
EA 
7.7 
EA 
8.6 
EA 
7.4 
I3õ 
1 
2102 10 31 a 
2102 10 39 
2102 10 90 
2102 20 
2102 20 11 
2102 30 00 
2103 
2103 10 
2103 20 
2103 30 
2103 30 90 
2103 90 
2103 90 90 
2104 
2104 10 
2104 20 
2105 
2106 
2106 10 
2106 10 10 
2106 10 90 
2106 90 
2106 90 10 
2106 90 91 
ex 2106 90 91 
ex 2106 90 91 
2106 90 99 -- Leveduras para panificação 
- Outras 
- Leveduras mortas; outros microrganismos monocelulares, 
mortos: 
- Leveduras mortas, em tabletes, cubos ou formas semelhantes, 
ou em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 
lkg. 
- Pós para levedar, preparados 
Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e 
temperos compostos; farinha de mostarda e mostarda preparada: 
- Molho de soja 
- Ketchup e outros molhos de tomate: 
- Molhos que tenham por base puré de tomate 
- Outros 
- Farinha de mostarda e mostarda preparada: 
- Mostarda preparada 
- Outros 
-- Outros 
Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados; 
Preparações alimentícias compostas homogeneizadas: 
Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados 
Preparações alimentícias compostas homogeneizadas 
Sorvetes, mesmo contendo cacau 
Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas 
em outras posições 
- Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas: 
- Não contendo matérias gordas provenientes do leite, proteínas 
do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou 
contendo, em peso, menos de 1,5% de matérias gordas 
provenientes do leite, menos de 2,5% de proteínas do leite, 
menos de 5% de sacarose ou de isoglicose, menos de 5% de 
glicose ou de amido ou fécula 
- Outros 
- Outros: 
- Preparações denominadas "fondues de queijo" 
- Outros 
- Não contendo matérias gordas provenientes do leite, 
proteínas do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, 
ou contendo, em peso, menos de 1,5% de matérias gordas 
provenientes do leite, menos de 2,5% de proteínas do leite, 
menos de 5% de sacarose ou de isoglicose, menos de 5% de 
glicose ou de amido ou fécula: 
-— Hidrolizados de proteínas; autolizados de fermento 
- Outros 
- Outros EA 
4.4 
6 
7 
6.5 
6 
5 
7 
8.6 
EA, max 27 + AD S/Z 
8.2 
EA 
EA, Max 25 ECU/100 kg 
4.4 
4.4 
EA 
13/ 
2202 
2202 10 
2202 90 
2202 90 10 
ex 2202 90 10 
2202 90 91 a 
2202 90 99 
2203 
2205 
2208 
2208 10 
2208 10 90 
2208 20 
2208 20 11 
e 19 
2208 20 91 
e99 
2208 30 
2208 30 11 
2208 30 19 
2208 30 91 
2208 30 99 
2208 40 
2208 40 10 
2208 40 90 Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, 
adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e 
outras bebidas não alcoólicas, excepto sumos de frutas ou de produtos 
hortícolas da posição 2009: 
- Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, 
adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas 
- Outras: 
-- Não contendo produtos das posições 0401 a 0404 ou matérias 
gordas provenientes de produtos das posições 0401 a 0404 : 
- Contendo açúcar (sacarose ou açúcar invertido) 
- Outros 
Cervejas de malte 
Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou 
substâncias aromáticas 
Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume 
inferior a 80 vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas, 
preparações alcoólicas compostas, dos tipos utilizados na fabricação 
de bebidas: 
- Preparações alcoólicas compostas, dos tipos utilizados na fabricação 
de bebidas: 
- Outras 
- Aguardentes de vinho ou de bagaço de uvas: 
- em recipientes de capacidade não superior a 2 1 
- em recipientes de capacidade superior a 2 I 
- Uísques: 
- Uísque "Bourbon", apresentado em recipientes de capacidade: 
- Não superior a 2 litros2 
- Superior a 2 litros 
-- Outros, em recipientes de capacidade: 
- Não superior a 2 litros 
- Superior a 2 litros 
- Rum e tafiá: 
- em recipientes de capacidade não superior a 2 I 
- em recipientes de capacidade superior a 2 1 5 
EA 
7 
5 
19 MIN ECU 1.1% vol/hl 
ECU 1.1% vol/hl +ECU7/hl 
ECU 1.1% vol/hl 
ECU 0.1% vol/hl + ECU l/hl 
ECU 0.1/% vol/hl 
ECU 0.3/% vol/hl + ECU 
2.1 /hl 
ECU 0.3/% vol/hl + ECU 
2.l/hl 
ECU 0.7/% vol/hl + ECU 
3.5/hl 
ECU 0.7/% vol/hl 
2 A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na 
matéria. 
/J2. 
-22-
1 
2208 50 
2208 50 11 
2208 50 19 
2208 50 91 
2208 50 99 
2208 90 
2208 90 11 
2208 90 19 
2208 90 31 
2208 90 33 
2208 90 39 
2208 90 51 
2208 90 53 
ex 2208 90 55 
ex 2208 90 59 
2208 90 71 
2208 90 73 
ex 2208 90 79 — Gin e genebra: 
— Gin, em recipientes de capacidade: 
— Não superior a 2 litros 
— Superior a 2 litros 
— Genebra, em recipientes de capacidade: 
— Não superior a 2 litros 
— Superior a 2 litros 
— Outros : 
— Araca,em recipientes de capacidade: 
— Não superior a 2 litros 
— Superior a 2 litros 
— Vodka de teor alcoólico, em volume de 45.4% vol. ou menos e 
aguardentes de ameixas, de peras ou de cerejas (excluídos os licores) 
apresentadas em recipientes de capacidade: 
— Não superior a 2 litros: 
— Vodka 
— Aguardentes de ameixas, de peras ou de cerejas (excluídos os 
licores) 
— Superior a 2 litros 
— Outras aguardentes, (excluídos os licores) e outras bebidas 
espirituosas, apresentadas em recipientes de capacidade: 
— Não superior a 2 litros 
— bebidas espirituosas (excluídos os licores) : 
De frutas 
Outros 
— Outras bebidas espirituosas, apresentadas em recipientes de 
capacidade: 
— Não superior a 2 litros: 
— Licores: 
— Contendo ovos ou gemas de ovos e/ou açúcar (sacarose ou açúcar 
invertido) 
— Outras bebidas espirituosas: 
-Contendo ovos ou gemas de ovos e/ou açúcar (sacarose ou açúcar 
invertido) 
De frutas 
Outros 
-— Licores e outras bebidas espirituosas 
— Álcool etílico não desnaturado, de teor alcoólico, em volume, de 
menos de 80% vol, apresentado em recipientes de capacidade : ECU 0.7/% vol/hl + ECU 
3.5/hl 
ECU 0.7/% vol/hl 
ECU l.l/%vol/hl + ECU 7/hl 
ECU 1.1/% vol/hl + ECU 
7/hl 
ECU 0.7/% vol/hl + ECU 
3.5/hl 
ECU 0.7/% vol/hl 
ECU 0.9/% vol/hl + ECU 
3.5/hl 
ECU 0.9/% vol/hl + ECU 
3.5/hl 
ECU 0.9/% vol/hl 
ECU 1.1/% vol/hl + ECU 
7/hl 
ECU 1.1/% vol/hl + ECU 
7/hl 
ECU 1.1/% vol/hl + ECU 
7/hl 
ECU 1.1/% vol/hl + ECU 
7/hl 
ECU 1.1/% vol/hl 
ECU 1.1/% vol/hl 
ECU 1.1/% vol/hl 
2208 90 91 
ex 2208 90 91 
ex 2208 90 99 
ex 2208 90 99 Não superior a 2 litros 
- Outros 
Outros: 
- Outros ECU 1.1/% vol/hl + ECU 
7/hl 
ECU 1.1/% vol/hl 
m 
-23-
ANEXOU 
Direitos aplicáveis à importação na Eslovénia 
de mercadorias originárias da Comunidade 
Código NC Designação Taxa do direito 
1 2 3 
0403 Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros 
leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo 
concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros 
edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou 
de cacau: 
0403 10 - Iogurte: 
0403 10 51 a — Aromatizado ou adicionado de frutas ou de cacau direito nivelador 
0403 10 99 
0403 90 - Outros: 
0403 90 71 a — Aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau direito nivelador 
0403 90 99 
0710 Produtos hortícolas (não cozidos ou cozidos em água a 
vapor), congelados: : 
0710 40 - Milho doce NMF - 25% 
0711 Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por 
exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou 
adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar 
transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para 
a alimentação nesse estado: 
0711 90 30 - Milho doce NMF - 25% 
1517 Margarina; misturas ou preparações alimentícias de 
gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções 
das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, 
excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas 
fracções, da posição 1516: 
1517 10 - Margarina, excepto a margarina líquida: 
1517 10 10 - De teor, em peso de matérias gordas provenientes do NMF - 25% 
leite, superior a 10% mas não superior a 15% 
1517 90 - Outros: 
1517 90 10 - De teor, em peso de matérias gordas provenientes do NMF - 25% 
leite, superior a 10% mas não superior a 15% 
1704 Produtos de confeitaria (incluído o chocolate branco), sem NMF - 25% 
cacau: 
/31 
-*r 
1806 Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham NMF - 25% 
cacau: 
1901 Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, NMF - 25% 
sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, não 
contendo cacau em pó ou contendo-o numa proporção 
inferior a 50%, em peso, não especificadas nem 
compreendidas noutras posições; preparações alimentícias 
de produtos das posições 0401 a 0404, não contendo cacau 
em pó ou contendo-o numa proporção inferior 10%, em 
peso, não especificadas nem compreendidas noutras 
posições: 
1902 Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de 
carne ou de outras substâncias), ou preparadas de outro 
modo, tais como esparguete, lasanha, nhoque, raviole e 
canelone; cuscuz mesmo preparadas: 
- Massas alimentícias não cozidas nem recheadas, nem 
preparadas de outro modo: 
1902 11 --Contendo ovos NMF-25% 
1902 19 --Outras NMF-25% 
1902 20 - Massas alimentícias recheadas, mesmo cozidas ou 
preparadas de outro modo: 
1902 20 91 a -Outras NMF -25% 
1902 20 99 
1902 30 - Outras massas alimentícias NMF -25% 
1902 40 - Cuzcuz NMF -25% 
1903 Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, NMF -25% 
em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes 
1904 Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por NMF -25% 
torrefacção [por exemplo, flocos de milho (corn flakes)]; 
grãos de cereais, excepto milho, pré-cozidos ou preparados 
de outro modo 
1905 Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas NMF -25% 
e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas 
vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de 
farinha, amido ou fécula em folhas e produtos semelhantes 
2001 Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de 
plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em 
ácido acético: 
2001 90 - Outros: 
2001 90 30 - Milho doce (Zea mays var. saccharata) NMF -25% 
2001 90 40 - Inhames, batatas doces e partes comestíveis semelhantes NMF -25% 
de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual 
ou superior a 5% 
& 
të 
2004 Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto 
em vinagre ou em ácido acético, congelados: 
2004 10 - Batatas: 
2004 10 91 — sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos NMF -25% 
2004 90 - Outras : 
2004 90 10 - Milho doce (Zea mays var. saccharata) NMF -25% 
2005 Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto 
em vinagre ou em ácido acético, não congelados: 
2005 20 - Batatas: 
2005 20 10 — sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos NMF -25% 
2005 80 - Milho doce (Zea mays var. saccharata) NMF -25% 
2008 Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou 
conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de 
outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem 
compreendidas em outras posições: 
2008 99 85 - Milho, com exclusão do milho doce (Zea mays var. NMF -25% 
saccharata) 
2008 99 91 - Inhames, batatas doces e partes comestíveis semelhantes de NMF -25% 
plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou 
superior a 5% 
2101 Extractos, essências e concentrados de café, chá ou de mate e 
preparações à base destes produtos ou à base de café, chá ou de 
mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e 
respectivos extractos, essências e concentrados: 
2101 10 - Extractos, essências e concentrados de café e preparações à NMF -25% 
base destes produtos ou à base de café 
2101 20 - Extractos, essências e concentrados de chá ou de mate e NMF -25% 
preparações à base destes produtos ou à base de chá ou de mate 
2101 30 - Chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e NMF - 63.3% 
respectivos extractos, essências e concentrados 
2102 Leveduras (vivas ou mortas); outros microrganismos 
monocelulares mortos (excepto as vacinas da posição 3002); pós 
para levedar, preparados: 
2102 10 - leveduras vivas NMF -25% 
2102 20 - leveduras mortas; outros microrganismos monocelulares, 0% ' 
mortos 
2102 30 00 - Pós para levedar, preparados NMF -68.4% 
2103 
2103 10 Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e 
temperos compostos; farinha de mostarda e mostarda preparada: 
- Molho de soja NMF-63.3% 
2103 20 
2103 30 
2103 90 
2104 
2104 10 
2104 20 
2105 
2106 
2202 
2202 10 
2202 90 
2203 
2205 
2208 
2208 10 
2208 20 
2208 30 
2208 40 
2208 50 
2208 90 - Ketchup e outros molhos de tomate 
- Farinha de mostarda e mostarda preparada: 
- Outros 
Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados; 
Preparações alimentícias compostas homogeneizadas: 
Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados; 
Preparações alimentícias compostas homogeneizadas 
Sorvetes, mesmo contendo cacau 
Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas 
em outras posições 
Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, 
adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou 
aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, excepto sumos de 
frutas ou de produtos hortícolas da posição 2009: 
- Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, 
adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou 
aromatizadas 
- Outras 
Cervejas de malte 
Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por 
plantas ou substâncias aromáticas 
Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em 
volume inferior a 80 vol; aguardentes, licores e outras bebidas 
espirituosas, preparações alcoólicas compostas, dos tipos 
utilizados na fabricação de bebidas 
- Preparações alcoólicas compostas, dos tipos utilizados na 
fabricação de bebidas 
- Aguardentes de vinho ou de bagaço de uvas 
- Uísques 
- Rum e tafiá 
- Gin e genebra 
- Outros NMF -56.3 
NMF -53.6% 
NMF -50% 
NMF-61.1% 
NMF -60.9% 
NMF -25% 
NMF -25% 
NMF -66.7% 
NMF -40% 
NMF -40% 
NMF -25.9% 
NMF -30% 
NMF -37.5% 
NMF -30% 
NMF -37.5% 
NMF -37.5% 
NMF -37.5% 
/3? 
rr 
PROTOCOLO N° 4 
relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos 
de cooperação administrativa 
TITULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artigo Io 
Definições 
Para efeitos do presente protocolo, entende-se por: 
a) "Fabricação", qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, 
incluindo a montagem ou operações específicas; 
b) "Matéria", qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado na 
fabricação do produto; 
c) "Produto", o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação 
de fabrico; 
d) "Mercadorias", simultaneamente as matérias e os produtos; 
e) "Valor aduaneiro", o valor definido em conformidade com o Acordo relativo à aplicação do 
artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), celebrado em Genebra, 
em 12 de Abril de 1979; 
f) "Preço à saída da fábrica", o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante em cuja 
empresa foi efectuado o último complemento de fabrico ou transformação ou à pessoa que decidiu 
realizar o último complemento de fabrico ou transformação fora dos territórios das partes 
contratantes, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos 
os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado; 
g) "Valor das matérias", o valor aduaneiro aquando da importação das matérias não originárias 
utilizadas ou, se esse valor for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço 
determinável pago pelas matérias nos territórios em causa; 
h) "Valor das matérias originárias", o valor aduaneiro dessas matérias, tal como definido na alínea 
g) aplicada mutatis mutandis; 
i) "Capítulos" e "posições", os capítulos e posições (códigos de quatro dígitos) utilizados na 
nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de 
Mercadorias, referido no presente Protocolo como "Sistema Harmonizado" ou "SH"; 
j) "Classificado", a classificação de um produto ou matéria numa posição específica; 
k) "Remessa", os produtos que são enviados simultaneamente de um exportador para um destinatário 
ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange o seu transporte do exportador 
para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma factura única. 
TITULO II 
DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE "PRODUTOS ORIGINÁRIOS" 
Artigo 2o 
Critérios de origem 
Para efeitos de aplicação do presente Acordo e sem prejuízo do disposto no artigo 3 o do presente 
protocolo, são considerados como: 
1. Produtos originários da Comunidade: 
(a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade, na acepção do artigo 4o do presente 
protocolo; 
(b) Os produtos obtidos na Comumdade, em cujo fabrico sejam utilizados produtos não 
inteiramente obtidos na Comunidade, desde que tais produtos tenham sido submetidos a 
operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 
5o do presente protocolo; 
2. Produtos originários da Eslovénia: 
(a) Os produtos inteiramente obtidos na Eslovénia, na acepção do artigo 4o do presente 
protocolo; 
(b) Os produtos obtidos na Eslovénia, em cujo fabrico sejam utilizados produtos não 
inteiramente obtidos nesse país, desde que tais produtos tenham sido submetidos na 
Eslovénia a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na 
acepção do artigo 5o do presente protocolo. 
Ifl 
Artigo 3 o 
Acumulação bilateral 
1. Não obstante o disposto no n° 1, alínea b), do artigo 2o, as matérias originárias da Eslovénia na 
acepção do presente protocolo são consideradas como matérias originárias da Comunidade, não 
se exigindo que essas matérias tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou 
de transformações suficientes, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de 
fabrico ou de transformações que excedam as referidas no artigo 6o do presente protocolo. 
2. Não obstante o disposto no n° 2, alínea b), do artigo 2o, as matérias originárias da Comunidade 
na acepção do presente protocolo são consideradas como matérias originárias da Eslovénia, não 
se exigindo que essas matérias sejam objecto de operações de complemento de fabrico ou 
transformações suficientes, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de 
fabrico ou de transformações que excedam as referidas no artigo 6o do presente protocolo. 
Artigo 4 o 
Produtos inteiramente obtidos 
1. Consideram-se como inteiramente obtidos quer na Comunidade quer na Eslovénia: 
a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos mares ou oceanos; 
b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos; 
c) Os animais vivos aí nascidos e criados; 
d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados; 
e) Os produtos da caça e da pesca aí praticadas; 
f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar pelos respectivos 
navios; 
g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica, exclusivamente a partir 
de produtos referidos na alínea (f); 
h) Os artigos usados aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-
primas, incluindo pneumáticos usados que sirvam exclusivamente para recauchutagem ou 
para utilização como desperdícios; 
i) Os desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas; 
j) Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respectivas águas territoriais, 
desde que exerçam para efeitos de exploração direitos exclusivos sobre esse solo ou 
subsolo; 
Mò 
k) As mercadorias aí fabricadas, exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas 
(a) a 0). 
2. As expressões "respectivos navios" e "respectivos navios-fábrica", referidas nas alíneas f) 
e g) do n° 1, aplicam-se unicamente aos navios e aos navios-fábrica: 
- registados na Eslovénia ou num Estado-membro da Comunidade; 
- que arvorem o pavilhão da Eslovénia ou de um Estado-membro da Comunidade; 
- que sejam propriedade, pelo menos em 50%, de nacionais da Eslovénia ou dos Estados-
membros da Comunidade, ou de uma sociedade com sede num destes Estados ou na 
Eslovénia, cujo gerente ou gerentes, presidente do Conselho de Administração ou do 
Conselho Fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais da Eslovénia 
ou dos Estados-membros da Comunidade e em que, além disso, no que diz respeito às 
sociedades em nome colectivo e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos 
metade do capital seja detido por aqueles Estados, pela Eslovénia, por entidades públicas 
ou por nacionais dos ditos Estados; 
- cujo comando seja inteiramente composto por nacionais da Eslovénia ou dos Estados-
membros da Comunidade; 
- cuja tripulação seja constituída, em pelo menos 75%, por nacionais da Eslovénia ou dos 
Estados-membros da Comunidade. 
3. Os termos "Eslovénia" e "Comunidade" abrangem igualmente as respectivas águas territoriais 
que circundam a Eslovénia e os Estados-membros da Comunidade. 
Os navios que actuam no alto mar, incluindo os navios-fábrica, a bordo dos quais se procede 
às operações de complemento de fabrico ou transformações dos produtos da sua pesca, 
consideram-se como fazendo parte do território da Comunidade ou da Eslovénia, contanto 
que satisfaçam as condições estipuladas no n° 2. 
Artigo 5 o 
Produtos objecto de operações de complemento de fabrico 
ou de transformações suficientes 
1. Para efeitos da aplicação do disposto no artigo 2o, as matérias não originárias são 
consideradas como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de 
transformações suficientes, quando o produto obtido é classificado numa posição diferente 
daquela em que são classificadas todas as matérias não originárias utilizadas no seu fabrico, 
sob reserva do disposto no n° 2 e no artigo 6°. 
2. No caso de um produto referido nas colunas 1 e 2 da lista que figura no Anexo II, as 
condições a cumprir são as fixadas na coluna 3 para o produto em causa, em vez da regra 
prevista non" 1. 
Ml 
31 
Quando na lista que figura no Anexo II se aplicar uma regra percentual na determinação do 
carácter originário de um produto obtido na Comunidade ou na Eslovénia, o valor 
acrescentado pela operação de complemento de fabrico ou transformação corresponde à 
diferença entre o preço à saída da fábrica do produto obtido e o valor das matérias de países 
terceiros importadas na Comunidade ou na Eslovénia. 
3. Estas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pelo Acordo, a operação de 
complemento de fabrico ou transformação que deve ser efectuada em relação às matérias não 
originárias utilizadas na fabricação desses produtos e que se aplicam exclusivamente a tais 
matérias. Daí decorre que, se um produto, que adquiriu o carácter de produto originário na 
medida em que satisfaz as condições estipuladas na lista em que se integra, for utilizado na 
fabricação de outro produto, as condições aplicáveis ao produto em que é incorporado não 
lhe são aplicáveis e não serão tidas em conta as matérias não originárias eventualmente 
utilizadas na sua fabricação. 
Artigo 6o 
Operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes 
Consideram-se sempre insuficientes para conferir a origem, independentemente de estarem ou não 
preenchidas as condições previstas no artigo 5 °, as seguintes operações de complemento de fabrico ou 
transformações: 
a) As manipulações destinadas a assegurar a conservação das mercadorias em boas condições 
durante o seu transporte e armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, 
colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de 
partes deterioradas e operações similares); 
b) As operações simples de extracção do pó, crivação, escolha, classificação e selecção 
(compreendendo a composição de sortidos de artefactos), lavagem, pintura e corte; 
c) i) A mudança de embalagem e o fraccionamento e reunião de remessas; 
ii) O simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, 
caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento; 
(d) A aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, etiquetas ou outros sinais 
distintivos similares; 
(e) A simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que um ou vários dos 
componentes da mistura não satisfaçam as condições estabelecidas no presente protocolo, 
necessárias para serem considerados originários da Comunidade ou da Eslovénia; 
(f) A simples reunião de partes de artefacto, a fim de constituir um artefacto completo; 
(g) A realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas (a) a (f); 
h) O abate de animais. Ml 
Artigo 7 o 
Unidade de qualificação 
1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições do presente protocolo é o produto 
específico considerado como a unidade básica para a determinação da classificação através 
da nomenclatura do Sistema Harmonizado. 
Nessa conformidade: 
a) quando um produto composto por um grupo ou reunião de artigos é classificado nos termos 
do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação; 
b) quando uma remessa é composta por um certo número de produtos idênticos classificados 
na mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições do presente protocolo serão 
aplicadas a cada um dos produtos considerados individualmente. 
2. Quando, em aplicação da regra geral 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens são 
consideradas na classificação do produto, devem igualmente ser consideradas para efeitos de 
determinação da origem. 
Artigo 8o 
Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas 
Os acessórios, peças sobressalentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma 
máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no 
respectivo preço ou não sejam facturados à parte, são considerados como constituindo um todo com a 
parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa. 
/Í/1 
-ar 
Artigo 9 o 
Sortidos 
Os sortidos, tal como definidos na Regra Geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados como 
originários quando todos os seus componentes forem produtos originários. No entanto, quando um 
sortido for composto por produtos originários e produtos não originários, esse sortido será considerado 
originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não originários não exceda 15% do preço 
à saída da fábrica do sortido. 
Artigo 10° 
Elementos neutros 
A fim de determinar se um produto é originário da Comunidade ou da Eslovénia não será necessário 
averiguar a origem da energia eléctrica, do combustível, das instalações, do equipamento, das máquinas 
e das ferramentas utilizados para obtenção do referido produto, ou das matérias utilizadas que não 
entram nem se destinam a entrar na composição final do produto. 
TITULO III 
REQUISITOS TERRITORIAIS 
Artigo 11° 
Princípios da territorialidade 
As condições estabelecidas no Título II relativas à aquisição do carácter de produto originário devem 
ser preenchidas ininterruptamente na Comunidade ou na Eslovénia. 
Artigo 12° 
Reimportação de mercadorias 
Se os produtos originários exportados da Comunidade ou da Eslovénia para um país terceiro forem 
reimportados, com excepção dos casos previstos nos artigos 3o e 4o, devem ser considerados como não 
originários, salvo se for apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que: 
a) as mercadorias reimportadas são as mesmas que foram exportadas, e 
b) as mercadorias não foram sujeitas a qualquer operação para além das necessárias para as 
conservar em boas condições, enquanto estiveram no referido país ou aquando da sua 
exportação. 
-64-
Artigo 13° 
Transporte directo 
1. O tratamento preferencial previsto no Acordo aplica-se exclusivamente aos produtos ou 
matérias cujo transporte se efectue entre os territórios da Comunidade e da Eslovénia sem 
passagem por qualquer outro território. No entanto, o transporte dos produtos originários da 
Eslovénia ou da Comunidade que constituam uma só remessa não fraccionada pode efectuar-
se através de outro território que não o da Comunidade ou da Eslovénia, com eventuais 
transbordos ou armazenagem temporária nesse território, desde que os produtos permaneçam 
sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e que não 
tenham sido submetidos a operações diferentes das de descarga ou recarga ou outras 
destinadas a assegurar a sua conservação em boas condições. 
Os produtos originários da Eslovénia ou da Comunidade podem ser transportados por 
canalização (conduta) através do território de um país terceiro. 
2. A prova de que as condições referidas no n° 1 se encontram preenchidas será fornecida às 
autoridades aduaneiras do país de importação mediante a apresentação de: 
a) Um documento de transporte único emitido no país de exportação que abranja a travessia do 
país de trânsito, ou 
b) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito de que conste : 
- uma descrição exacta dos produtos, 
- a data da descarga e recarga dos produtos ou do seu embarque ou desembarque, com 
indicação dos navios ou outros meios de transporte utilizados; 
- a certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito; 
c) Na sua falta, de quaisquer outros documentos comprovativos. 
Artigo 14° 
Exposições 
1. Os produtos expedidos de uma das Partes Contratantes para figurarem numa exposição num 
país terceiro e vendidos, após a exposição, para serem importados na outra Parte 
Contratante, beneficiam, na importação, das disposições do Acordo sob reserva de 
satisfazerem as condições previstas no presente protocolo para serem considerados originários 
da Comunidade ou da Eslovénia, e desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras 
prova suficiente de que: 
a) Um exportador expediu tais produtos de uma das Partes Contratantes para o país onde se 
realiza a exposição e os expôs nesse país; 
MS 
-ètr 
b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário na outra Parte 
Contratante; 
c) Os produtos foram expedidos para esta última Parte Contratante, durante a exposição ou 
imediatamente a seguir à mesma, no mesmo estado em que se encontravam quando foram 
enviados para a exposição; 
d) A partir do momento da sua expedição para a exposição, os produtos não foram utilizados 
para fins diferentes do da demonstração nessa exposição. 
2. Deve ser emitido ou processado um documento da prova de origem de acordo com o 
disposto no Título IV e apresentado às autoridades aduaneiras do país de importação segundo 
os trâmites normais. Dele devem constar o nome e o endereço da exposição. Se for caso 
disso, pode ser pedida prova documental suplementar sobre a natureza dos produtos e as 
condições em que foram expostos. 
3. O n° 1 aplica-se às exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de carácter 
comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em 
lojas e outros locais de comércio tendo em vista a venda de produtos estrangeiros, durante 
as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro. 
TITULO IV 
PROVA DE ORIGEM 
Artigo 15° 
Certificado de circulação EUR.l 
Na acepção do presente protocolo, a prova de carácter originário dos produtos deve ser fornecida 
mediante um certificado de circulação EUR. 1, cujo modelo consta do Anexo III do presente protocolo. 
Mb 
2fr 
Artigo 16° 
Procedimento normal de emissão do certificado de circulação EUR 1 
1. O certificado de circulação EUR.l é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de 
exportação unicamente mediante pedido por escrito do exportador ou, sob a sua 
responsabilidade, do seu representante autorizado. 
2. Para esse efeito, o exportador, ou o seu representante autorizado, deve preencher o 
certificado de circulação EUR. 1 e o formulário do pedido, cujos modelos figuram no Anexo 
III. 
Estes documentos devem ser preenchidos numa das línguas em que está redigido o Acordo, 
em conformidade com as disposições da legislação do país de exportação. Caso sejam 
manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos 
produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito sem deixar espaços em branco. 
Quando a casa não for completamente utilizada deve ser traçada uma linha horizontal por 
baixo da última linha do descritivo dos produtos, sendo barrado o espaço em branco. 
3. O exportador que apresentar um pedido de emissão do certificado de circulação EUR. 1 deve 
poder apresentar, a qualquer altura, a pedido das autoridades aduaneiras do país de 
exportação em que é emitido o referido certificado, todos os documentos adequados 
comprovativos do carácter originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos 
outros requisitos do presente protocolo. 
O exportador deve conservar durante, pelo menos, três anos os documentos comprovativos 
referidos no parágrafo anterior. 
Os pedidos de certificados de circulação EUR. 1 devem ser conservados durante, pelo menos, 
três anos pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação. 
4. A emissão do certificado de circulação EUR.l é efectuada pelas autoridades aduaneiras de 
um dos Estado-membros da Comunidade Europeia, quando as mercadorias a exportar 
puderem ser consideradas como "produtos originários" da Comunidade na acepção do n° 1 
do artigo 2o do presente protocolo. A emissão do certificado de circulação EUR.l é 
efectuada pelas autoridades aduaneiras da Eslovénia, quando as mercadorias a exportar 
puderem ser consideradas "produtos originários" da Eslovénia na acepção do n° 2 do artigo 
2o do presente protocolo. 
5. Quando forem aplicadas as disposições do artigo 3o, a emissão dos certificados de circulação 
EUR. 1 pode ser efectuada pelas autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade 
ou da Eslovénia, nas condições previstas no presente protocolo, se as mercadorias a exportar 
puderem ser consideradas "produtos originários" na acepção do presente protocolo, e desde 
que as mercadorias abrangidas pelos certificados de circulação EUR.l se encontrem na 
Comunidade ou na Eslovénia. 
Nesses casos, a emissão dos certificados de circulação EUR.l fica subordinada à 
apresentação da prova de origem previamente emitida ou processada. A prova de origem 
M? 
deve ser conservada durante, pelo menos, três anos pelas autoridades aduaneiras do Estado 
de exportação. 
6. Compete às autoridades aduaneiras que emitem o certificado tomarem as medidas necessárias 
de verificação do carácter originário dos produtos e do cumprimento dos outros requisitos 
do presente protocolo. Para o efeito, podem exigir a apresentação de qualquer documento 
comprovativo e fiscalizar a contabilidade do exportador ou efectuar qualquer outro controlo 
que considerem adequado. 
Compete igualmente às autoridades aduaneiras emissoras providenciar no sentido de os 
formulários referidos no n° 2 serem devidamente preenchidos. Em especial, verificarão se 
a casa reservada à designação das mercadorias se encontra preenchida de forma a excluir 
qualquer possibilidade de aditamento fraudulento. 
7. A data de emissão do certificado de circulação EUR. 1 deve ser indicada na parte reservada 
às autoridades aduaneiras. 
8. O certificado de circulação EUR. 1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de 
exportação aquando da exportação dos produtos a que se refere. O certificado fica à 
disposição do exportador logo que os produtos sejam efectivamente exportados ou assegurada 
a sua exportação. 
Artigo 17° 
Emissão a posteriori do certificado de circulação EUR. 1 
1. Não obstante o disposto no n° 8 do artigo 16°, o certificado de circulação EUR. 1 pode 
excepcionalmente ser emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se: 
a) Não tiver sido emitido na altura da exportação devido a erro, omissões involuntárias ou 
circunstâncias especiais; 
b) Se apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi emitido um certificado 
de circulação EUR.l que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação. 
2. Para efeitos de aplicação do n° 1, o exportador deve indicar no seu pedido o local e a data 
da exportação dos produtos a que o certificado de circulação EUR. 1 se refere e apresentar 
as razões que justificam o seu pedido. 
3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR. 1 a posteriori 
depois de terem verificado que os elementos constantes do pedido do exportador estão em 
conformidade com os documentos do processo correspondente. 
4. Os certificados de circulação EUR.l emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes 
menções: 
"NACHTRÃGLIGH AUSGESTELLT" 
"DELIVRE A POSTERIORI" _ 
M? 
88r 
"RILASCIATO A POSTERIORI" 
"AFGEGEVEN A POSTERIORI" 
"ISSUED RETROSPECTIVELY" 
"UDSTEDT EFTERFOLGENDE" 
"EXPEDIDO A POSTERIORI" 
"EMITIDO A POSTERIORI" 
"ANNETTU JÀKIKÀTEEN" 
"UTFÀRDAT I EFTERHAND" 
"IZDANO NAKNADNO" 
5. As menções referidas no n° 4 devem ser inscritas na casa "Observações" do certificado de 
circulação EUR.l. 
Artigo 18° 
Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR. 1 
1. Em caso de furto, extravio ou inutilização de um certificado de circulação EUR. 1, o 
exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via que tenha 
por base os documentos de exportação em posse dessas autoridades. 
2. A segunda via assim emitida deve conter as seguintes menções: 
"DUPLIKAT" 
"DUPLICATA" 
"DUPLICATO" 
"DUPLICAAT" 
"DUPLICAT" 
"DUPLICATE" 
"DUPLICADO" 
"SEGUNDA VIA" 
"KAKSOISKAPPALE" 
"DVOJNIK". 
3. As menções referidas no n° 2 devem ser inscritas na casa "Observações" da segunda via do 
certificado de circulação EUR. 1. 
4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado EUR. 1 original, produz 
efeitos a partir dessa data. 
m 
,39-
Artigo 19° 
Substituição de certificados 
1. A substituição de um ou mais certificados de circulação EUR.l por um ou mais outros 
certificados é sempre possível, desde que seja efectuada pela estância aduaneira responsável 
pelo controlo das mercadorias. 
2. O certificado de substituição será considerado como certificado de circulação EUR.l 
definitivo para efeitos de aplicação do presente protocolo, incluindo as disposições do 
presente artigo. 
4. O certificado de substituição será emitido mediante pedido escrito do reexportador, após as 
autoridades competentes terem verificado a exactidão das informações fornecidas no 
respectivo pedido. A data e número de ordem do certificado de circulação EUR.l original 
devem constar da casa n° 7. 
Artigo 20° 
Procedimento simplificado para emissão de certificados 
1. Em derrogação do disposto nos artigos 16°, 17°e 18° do presente protocolo, pode ser 
utilizado um procedimento simplificado para a emissão dos certificados EUR. 1, de acordo 
com as disposições seguintes. 
2. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem autorizar qualquer exportador, 
a seguir denominado "exportador autorizado", que efectue frequentemente exportações de 
mercadorias para as quais podem ser emitidos certificados EUR. 1 e que ofereça, a contento 
das autoridades competentes, todas as garantias necessárias para controlar o carácter 
originário dos produtos, a não apresentar na estância aduaneira o pedido de certificado EUR. 
1 relativo a essas mercadorias, para obtenção de um certificado EUR. 1 nas condições 
previstas no artigo 16° do presente protocolo. 
3. A autorização referida no n° 2 determinará, segundo os critérios das autoridades 
competentes, se a casa n° 11 "Visto da alfândega" do certificado EUR. 1 deve: 
a) Conter antecipadamente o cunho do carimbo da estância aduaneira competente do Estado 
de exportação, bem como a assinatura, que pode ser um fac simile, de um funcionário 
da referida estância; ou 
b) Conter a marca aposta pelo exportador autorizado de um carimbo especial aprovado pelas 
autoridades aduaneiras do Estado de exportação e conforme com o modelo que figura no 
Anexo V do presente protocolo, podendo essa marca ser pré-impressa nos formulários. 
ISO 
4. Nos casos referidos na alínea a) do n° 3, deve ser inscrita na casa n° 7 "Observações" do 
certificado de circulação EUR. 1 uma das seguintes menções: 
"PROCEDIMIENTO SIMPLIFICADO", "FORENKLET PROCEDURE", 
"VEREINFACHTES VERFAHREN", (versão grega) "SIMPLIFIED PROCEDURE", 
"PROCEDURE SIMPLIFIEE", "PROCEDURASIMPLIFICATA", VEREENVOUDIGDE 
PROCEDURE", "PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO" YKSINKERTAISTETTU 
MENETTELY", "FÕRENKLAD PROCEDUR", "POENOSTAVUEN POSTOPEK". 
5. A casa n° 11 "Visto da alfândega" do certificado EUR. 1 deve ser preenchida, se for caso 
disso, pelo exportador autorizado. 
6. Se necessário, o exportador autorizado indicará na casa n° 13 "Pedido de controlo" do 
certificado EUR. 1 o nome e o endereço da autoridade competente para efectuar o controlo 
desse certificado. 
7. Quando se aplicar o procedimento simplificado, as autoridades aduaneiras do Estado de 
exportação podem exigir que se utilizem certificados EUR. 1 ostentando um sinal que os 
individualize. 
8. Nas autorizações referidas no n° 2, as autoridades competentes indicam, nomeadamente: 
a) As condições em que devem ser feitos os pedidos de certificado EUR. 1 ; 
b) As condições em que esses pedidos devem ser conservados durante, pelo menos, três 
anos; 
c) Nos casos referidos na alínea b) do n° 3, a autoridade competente para proceder ao 
controlo a posteriori referido no artigo 29° do presente protocolo. 
9. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem excluir determinadas categorias 
de mercadorias do tratamento especial previsto no n° 2. 
10. As autoridades aduaneiras recusarão a autorização referida no n° 2 ao exportador que não 
ofereça todas as garantias que considerem necessárias. As autoridades competentes podem, 
em qualquer momento, retirar a autorização. Devem fazê—lio quando o exportador 
autorizado deixar de preencher as condições da autorização ou deixar de oferecer essas 
garantias. 
11. O exportador autorizado pode ser obrigado a informar as autoridades competentes, segundo 
as modalidades por estas definidas, das mercadorias que tenciona expedir, para que essas 
autoridades possam efectuar qualquer controlo que considerem necessário antes da exportação 
das mercadorias. 
12. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem efectuar eventuais controlos, que 
considerem necessários, junto do exportador autorizado, que deve permitir que estes se 
efectuem. 
13. O disposto no presente artigo aplica-se sem prejuízo da regulamentação da Comunidade, dos 
Estados-membros e da Eslovénia relativa às formalidades aduaneiras e à utilização de 
documentos aduaneiros. 
/57 
Ai-
Artigo 21° 
Prazo de validade da prova de origem 
1. O certificado de circulação EUR. 1 é válido por quatro meses a contar da data de emissão 
pelas autoridades do país de exportação, devendo ser apresentado durante esse prazo às 
autoridades aduaneiras do país de importação. 
2. Os certificados de circulação EUR.l apresentados às autoridades aduaneiras do país de 
importação findo o prazo referido non" 1, podem ser aceites para efeitos da aplicação do 
tratamento preferencial, quando a inobservância do prazo seja devida a caso de força maior 
ou a circunstâncias excepcionais. 
3. Nos outros casos em que a apresentação é feita fora do prazo, as autoridades aduaneiras do 
país de importação podem aceitar os certificados de circulação EUR. 1 se os produtos lhes 
tiverem sido apresentados antes de findo o referido prazo. 
Artigo 22° 
Apresentação da prova de origem 
Os certificados de circulação EUR. 1 são apresentados às autoridades aduaneiras do país de importação 
de acordo com os procedimentos previstos nesse país. As referidas autoridades podem exigir uma 
tradução do certificado de circulação EUR. 1. Podem igualmente exigir que a declaração de importação 
se faça acompanhar de uma declaração do importador segundo a qual os produtos satisfazem as 
condições exigidas para efeitos da aplicação do Acordo. 
Artigo 23° 
Importação escalonada 
Quando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas autoridades aduaneiras do país de 
importação, um artigo desmontado ou não reunido na acepção da alínea a) da Regra Geral 2 do Sistema 
Harmonizado, das secções XVI e XVII ou das posições n's 7308 e 9406 do Sistema Harmonizado, é 
importado em remessas escalonadas, deve ser apresentada uma única prova de origem às autoridades 
aduaneiras aquando da importação da primeira remessa escalonada. 
I$l 
& 
Artigo 24° 
Formulário EUR. 2 
1. Não obstante o disposto no artigo 16°, a prova de carácter de produto originário, na acepção 
do presente protocolo, das remessas que contenham unicamente produtos originários e cujo 
valor não exceda 5 110 ECU por remessa, pode ser efectuada mediante a apresentação de 
um formulário EUR.2, cujo modelo consta do Anexo IV do presente protocolo. 
2. O formulário EUR. 2 será preenchido e assinado pelo exportador ou, sob a sua 
responsabilidade, pelo seu representante autorizado, em conformidade com o presente 
protocolo. 
3. Deve ser preenchido um formulário EUR. 2 para cada remessa. 
4. O exportador que apresentou o pedido de formulário EUR.2 apresentará, a pedido das 
autoridades aduaneiras do Estado de exportação, todos os documentos de apoio relativos à 
utilização desse formulário. 
5. Os artigos 22°, 23° e 27"são aplicáveis mutatis mutandis aos formulários EUR.2. 
Artigo 25° 
Isenções da prova formal de origem 
Os produtos enviados em pequenos volumes por particulares a particulares, ou contidos na 
bagagem pessoal dos viajantes serão considerados como produtos originários sem que seja 
necessária a apresentação de uma prova formal de origem, desde que não sejam importados 
com fins comerciais e tenham sido declarados como satisfazendo os requisitos do presente 
protocolo e nos casos em que não subsistam dúvidas quanto à veracidade da declaração. No 
caso dos produtos enviados por via postal, essa declaração pode ser feita na declaração 
aduaneira C2/CP3 ou numa folha de papel apensa a esse documento. 
Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que apresentem carácter 
ocasional e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos 
destinatários, dos viajantes ou das respectivas famílias, desde que seja evidente, pelas sua 
natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais. 
Além disso, o valor total desses produtos não deve exceder 365 ECU no caso de pequenos 
volumes ou 1 025 ECU no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes. 
/f* 
4T 
Artigo 26° 
Discrepâncias e erros formais 
1. A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações constantes do certificado de 
circulação EUR. 1 ou do formulário EUR.2 e as constantes dos documentos apresentados na 
estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não 
implica ipso facto que se considere o documento nulo e sem efeito, desde que seja 
devidamente comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados. 
2. Os erros formais óbvios, tais como erros de dactilografia, detectados num certificado de 
circulação EUR. 1 ou num formulário EUR.2 não justificam a rejeição do documento se tais 
erros não suscitarem dúvidas quanto à exactidão das declarações prestadas no referido 
documento. 
Artigo 27° 
Montantes expressos em ecus 
O contravalor em moeda nacional do país de exportação dos montantes expressos em ecus 
será fixado pelo país de exportação e comunicado às outras Partes Contratantes. 
Quando o montante for superior aos montantes correspondentes fixados pelo país de 
importação, este último aceitá-lo-á se os produtos estiverem facturados na moeda do país de 
exportação. 
Se a mercadoria estiver facturada na moeda de outro Estado-membro da Comunidade, o 
Estado de importação reconhecerá o montante notificado pelo país em causa. 
Até 30 de Abril de 2000 inclusive, os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional 
serão o contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em ecus em 1 de Outubro de 
1994. 
Para cada período sucessivo de cinco anos, os montantes expressos em ecus e o seu 
contravalor nas moedas nacionais dos Estados serão objecto de revisão pelo Comité da 
Associação com base nas taxas de câmbio do ecu no primeiro dia útil do mês de Outubro do 
ano imediatamente anterior a esse período quinquenal. 
Ao proceder a esta revisão, o Comité de Associação assegurará que os montantes a utilizar 
em moeda nacional não registem uma diminuição e considerará, além disso, a conveniência 
de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, o Comité de 
Associação pode decidir alterar os montantes expressos em ecus. 
/Pi 
44-
TITULO V 
MEDIDAS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA 
Artigo 28° 
Comunicação de carimbos e endereços 
As autoridades aduaneiras dos Estados-membros e da Eslovénia fornecer-se-ão mutuamente, através 
da Comissão das Comunidades Europeias, espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas 
respectivas estâncias aduaneiras para a emissão de certificados EUR. 1 e os endereços das autoridades 
aduaneiras responsáveis pela emissão de certificados de circulação EUR. 1 e pelo controlo desses 
certificados e dos formulários EUR. 2. 
Artigo 29° 
Controlo dos certificados de circulação EUR.l 
e dos formulários EUR.2 
1. O controlo a posteriori dos certificados de circulação EUR. 1 e dos formulários EUR. 2 
efecrua-se por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do Estado de 
importação tenham razões para duvidar da autenticidade desses documentos, do carácter 
originário dos produtos em causa ou do cumprimento de outros requisitos do presente 
protocolo. 
2. Para efeitos de aplicação do disposto no n° 1, as autoridades aduaneiras do país de 
importação reenviarão o certificado de circulação EUR.l ou o formulário EUR.2, ou uma 
fotocópia destes documentos, às autoridades aduaneiras do país de exportação, 
comunicando-lhes, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a 
realização de um inquérito. 
O pedido de controlo a posteriori deve ser acompanhado de todos os documentos e 
informações que tenham sido obtidos pelas autoridades e que indiquem a existência de 
informações incorrectas no certificado de circulação EUR.l ou do formulário EUR.2. 
3. O controlo será realizado pelas autoridades aduaneiras do país de exportação. Para o efeito, 
essas autoridades podem exigir a apresentação de documentos comprovativos e fiscalizar a 
contabilidade do exportador ou efectuar qualquer outro controlo que considerem adequado. 
4. Se as autoridades aduaneiras do país de importação decidirem suspender a concessão do 
tratamento preferencial aos produtos em causa até serem conhecidos os resultados do 
controlo, concederão a autorização de saída dos produtos ao importador, sob reserva da 
aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias. 
5. As autoridades aduaneiras que requerem o controlo serão informadas sobre os resultados 
do mesmo num prazo máximo de dez meses. Esses resultados devem indicar claramente se 
os documentos são autênticos, se os produtos em causa podem ser considerados como 
produtos originários e satisfazem os outros requisitos do presente protocolo. 
m 
-45-
6. Se, nos casos de dúvida fundada, não for recebida resposta no prazo de dez meses, ou se a 
resposta não contiver informações suficientes para determinar a autenticidade do documento 
em causa ou a origem real dos produtos, as autoridades requerentes recusarão, salvo em caso 
de força maior ou em circunstâncias excepcionais, o benefício do tratamento preferencial. 
Artigo 30° 
Resolução de diferendos 
Quando surgirem diferendos relativamente aos procedimentos de controlo previstos no artigo 29° que 
não possam ser resolvidos entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades 
aduaneiras responsáveis pela sua realização, ou em caso de dúvida quanto à interpretação do presente 
protocolo, os mesmos serão submetidos ao Comité de Associação. 
Em qualquer caso, a resolução de diferendos entre o importador e as autoridades aduaneiras do Estado 
de importação far-se-á ao abrigo da legislação do referido estado. 
Artigo 31° 
Sanções 
Serão aplicadas sanções a qualquer pessoa que emita ou mande emitir um documento contendo dados 
incorrectos com a finalidade de obter um tratamento preferencial para os produtos. 
Artigo 32° 
Zonas francas 
1. Os Estados-membros e a Eslovénia tomarão todas as medidas necessárias para impedir que 
os produtos comercializados ao abrigo de um certificado de circulação EUR. 1 que 
permaneçam, no decurso do seu transporte, numa zona franca situada no seu território, sejam 
substituídos por outros produtos ou sujeitos a manipulações diferentes das manipulações 
usuais destinadas a impedir a sua deterioração. 
2. Em derrogação do disposto no n° 1, quando os produtos originários da Comunidade ou da 
Eslovénia e importados numa zona franca ao abrigo de um certificado EUR. 1, forem sujeitos 
a um tratamento ou a uma transformação, as autoridades em causa devem emitir um novo 
certificado EUR. 1 a pedido do exportador, se esse tratamento ou essa transformação estiver 
em conformidade com as disposições do presente protocolo. 
TITULO VI 
CEUTA E MELILHA 
Artigo 33° 
Aplicação do protocolo 
1. O termo "Comunidade" utilizado no presente protocolo não abrange Ceuta ou Melilha. A 
expressão "produtos originários da Comunidade" não abrange os produtos originários destes 
territórios. 
2. O presente protocolo aplica-se mutantis mutandis aos produtos originários de Ceuta e 
Melilha, sob reserva das condições especiais definidas no artigo 34°. 
Artigo 34° 
Condições especiais 
1. As disposições seguintes aplicam-se em substituição dos artigos 2° e 3°, e as referências a 
esses artigos aplicam-se mutantis mutandis ao presente artigo. 
2. Sob reserva de terem sido objecto de transporte directo nos termos do disposto no artigo 13°, 
consideram-se : 
1. Produtos originários de Ceuta e Melilha: 
a) Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha; 
b) Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha, em cuja fabricação foram utilizados produtos 
diferentes dos referidos na alínea a), desde que: 
i) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de 
transformações suficientes na acepção do artigo 5° do presente protocolo, ou que 
ii) esses produtos sejam originários da Eslovénia ou da Comunidade na acepção do presente 
protocolo, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de 
transformações que excedam as operações de complemento de fabrico ou transformações 
insuficientes referidas no artigo 6°. 
2. Produtos originários da Eslovénia: 
a) Os produtos inteiramente obtidos na Eslovénia; 
b) Os produtos obtidos na Eslovénia em cuja fabricação foram utilizados produtos diferentes 
dos referidos na alínea a), desde que: 
/f? 
4T 
i) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de 
transformações suficientes, na acepção do artigo 5° do presente protocolo, ou que 
ii) esses produtos sejam originários de Ceuta e Melilha ou da Comunidade na acepção 
do presente protocolo, desde que tenham sido objecto de operações de 
complemento de fabrico ou de transformações que excedam as operações de 
complemento de fabrico ou transformações insuficientes referidas no artigo 6°. 
3. Ceuta e Melilha são consideradas como um único território. 
4. O exportador ou o seu representante autorizado deve apor as menções "Eslovénia" e "Ceuta 
e Melilha" na casa 2 do certificado de circulação EUR.l. Além disso, no caso de produtos 
originários de Ceuta e Melilha, o carácter originário deve ser indicado na casa 4 do 
certificado EUR.l. 
5. As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente protocolo 
em Ceuta e Melilha. 
TITULO VII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Artigo 35° 
Alterações do protocolo 
O Comité de Associação pode decidir alterar o presente protocolo. 
Artigo 36° 
Anexos 
Os anexos do presente protocolo fazem dele parte integrante. 
Artigo 37° 
Aplicação do protocolo 
A Comunidade e a Eslovénia tomarão as medidas necessárias para a aplicação do presente protocolo. 
48-
ANEXO I 
NOTAS 
Introdução 
As presentes notas aplicam-se, sempre que adequado, a todos os produtos em cujo fabrico entrem 
matérias não originárias, mesmo que, embora não sujeitos às condições específicas que figuram na 
lista constante do Anexo II, sejam sujeitos à regra de mudança de posição prevista no n° 1 do artigo 
5o1 . 
Notai: 
1.1. As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o 
número da posição ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda 
coluna contém a designação das mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. 
Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas é especificada uma regra na coluna 
3. Quando, em alguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um 
"ex", isso significa que a regra das colunas 3 e 4 se aplica unicamente à parte dessa 
posição ou capítulo, tal como designada na coluna 2. 
1.2 Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e a 
designação do produto na correspondente coluna 2 é feita em termos gerais, a regra 
adjacente na coluna 3 aplica-se a todos os produtos que, no âmbito do Sistema 
Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em 
qualquer das posições agrupadas na coluna 1. 
» 
1.3 Quando existem regras diferentes na lista aplicáveis a diferentes produtos dentro de uma 
mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pela 
regra correspondente na coluna 3. 
Nota 2: 
2.1 No caso de não constar da lista qualquer posição ou qualquer parte de posição, aplica-se a 
regra de "mudança de posição" estabelecida no n°l do artigo 5o. Se a regra "mudança de 
posição" se aplicar a qualquer posição da lista, esta regra constará da coluna 3. 
2.2 A operação de complemento de fabrico ou de transformação requerida por uma regra na 
coluna 3 deve apenas ser efectuada em relação às matérias não originárias utilizadas. Do 
mesmo modo, as restrições contidas numa regra na coluna 3 são apenas aplicáveis às 
matérias não originárias utilizadas. 
2.3 Quando uma regra estabeleça que podem ser utilizadas "matérias de qualquer posição", 
poderão também ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, sob reserva, 
contudo, de quaisquer limitações específicas que possam estar contidas na regra. No 
Vide nota explicativa complementar n° 4 b) no Capitulo 27 da Nomenclatura Combinada. 
a expressão "fabricado a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias 
da posição ..." significa que apenas podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma 
posição que o produto com uma designação diferente da sua, tal como consta da coluna 2 
da lista. 
2.4 Se um produto, obtido a partir de matérias não originárias adquirir o carácter de produto 
originário no decurso do seu fabrico por força da regra de mudança de posição, ou da que 
lhe corresponde na lista, for utilizado como matéria no processo de fabrico de outro produto, 
não fica sujeito à regra da lista aplicável ao produto no qual foi incorporado. 
Por exemplo: 
Um motor da posição 8407, para o qual a regra estabelece que o valor das matérias não 
originárias que podem ser incorporadas não pode exceder 40% do preço à saída da fábrica, 
é fabricado a partir de "esboços de forja de ligas de aço" da posição 7224. 
Se este esboço foi obtido no país considerado a partir de um lingote não originário, já 
adquiriu origem em virtude da regra prevista na lista para os produtos da posição ex 7224. 
Este esboço pode então ser considerado originário para o cálculo do valor do motor, 
independentemente do facto de ter ou não sido fabricado na mesma fábrica que o motor. O 
valor do lingote não originário não deve ser tomado em consideração na soma do valor das 
matérias não originárias utilizadas. 
2.5 Mesmo que a regra de mudança de posição ou as outras regras previstas na lista sejam 
cumpridas, o produto final não adquire o carácter originário se a operação de transformação 
a que foi sujeito for, no seu conjunto, insuficiente na acepção do artigo 6°. 
Nota 3: 
3.1 A regra constante da lista representa a operação de complemento de fabrico ou de 
transformação mínima requerida e a execução de operações de complemento de fabrico ou 
de transformação superiores confere igualmente a qualidade de originário; inversamente, a 
execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação inferiores não pode 
conferir a origem. Assim, se uma regra estabelecer que, num certo nível de fabrico, se pode 
utilizar matéria não originária, a sua utilização é permitida num estádio anterior de fabrico 
mas não num estádio posterior. 
3.2 Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir 
de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou várias dessas 
matérias. A regra não exige a utilização de todas as matérias : 
IGÓ 
-5fr 
Por exemplo : 
A regra aplicável aos tecidos diz que podem ser utilizadas fibras naturais e que, entre outros, 
podem igualmente ser utilizados produtos químicos. Tal não significa que ambas as matérias 
tenham de ser utilizadas, sendo possível utilizar-se uma ou outra ou ambas. 
Se, porém, numa mesma regra uma restrição for aplicável a uma matéria e outras restrições 
forem aplicáveis a outras matérias, as restrições serão aplicáveis apenas às matérias 
efectivamente utilizadas. 
Por exemplo : 
A regra para uma máquina de costura especifica que o mecanismo de tensão do fio tem de 
ser originário, do mesmo modo que o mecanismo de ziguezague. Estas restrições são apenas 
aplicáveis se os mecanismos em causa se encontram efectivamente incorporados na máquina 
de costura. 
3.3 Quando uma regra da lista especifica que um produto tem que ser fabricado a partir de uma 
determinada matéria, esta condição não impede evidentemente a utilização de outras matérias 
que, em virtude da sua própria natureza, não podem satisfazer a regra. 
Por exemplo : 
A regra da posição 1904 que exclui especificamente a utilização de cereais ou seus derivados 
não impede a utilização de sais minerais, produtos químicos e outros aditivos que não sejam 
produzidos a partir de cereais. 
Por exemplo : 
Se, no caso de um artigo feito de falsos tecidos, estiver estabelecido que este artigo só pode 
ser obtido a partir de fio não originário, não é possível utilizar falsos tecidos, embora estes 
não possam normalmente ser feitos a partir de fio de algodão. Nestes casos, é conveniente 
utilizar a matéria que se encontra num estádio de transformação anterior ao fio, ou seja, no 
estádio de fibra. 
Ver igualmente a Nota 6.3 em relação aos têxteis. 
3.4 Se numa regra constante da lista forem indicadas duas ou mais percentagens para o valor 
máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, estas percentagens não podem 
ser adicionadas. O valor máximo de todas as matérias não originárias utilizadas nunca pode 
exceder a mais alta das percentagens dadas. Além disso, as percentagens específicas não 
podem ser excedidas em relação às matérias específicas a que se aplicam. 
Ibf 
5*r 
Nota 4 : 
4.1 A expressão "fibras naturais" utilizada na lista refere-se a fibras distintas das fibras artificiais 
ou sintéticas, sendo reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo desperdícios, e, 
salvo menção em contrário, a expressão "fibras naturais" abrange fibras que foram cardadas, 
penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas. 
4.2 A expressão "fibras naturais" incluiu crinas da posição 0503, seda das posições 5002 e 5003, 
bem como as fibras de lã, os pêlos finos ou grosseiros das posições 5101 a 5105, as fibras 
de algodão das posições 5201 a 5203 e as outras fibras vegetais das posições 5301 a 5305. 
4.3 As expressões "pastas têxteis", "matérias químicas", e "matérias destinadas ao fabrico do 
papel", utilizadas na lista, designam matérias não classificadas nos capítulos 50 a 63 que 
podem ser utilizadas para o fabrico de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou de papel. 
4.4 A expressão "fibras sintéticas ou artificiais descontínuas", utilizada na lista, inclui os cabos 
de filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais 
descontínuas das posições 5501 a 5507. 
Nota 5: 
5.1 No caso dos produtos classificados em posições da lista que remetem para a presente nota, 
não se aplicam as condições estabelecidas na coluna 3 da lista às matérias têxteis de base 
utilizadas no seu fabrico que, no seu conjunto, representem 10% ou menos do peso total de 
todas as matérias têxteis de base utilizadas (ver igualmente notas 5.3 e 5.4). 
5.2 Todavia, esta tolerância só pode ser aplicada a produtos mistos que tenham sido fabricados 
a partir de uma ou várias matérias têxteis de base. 
São as seguintes as matérias têxteis de base : 
- seda, 
- lã, 
- pêlos grosseiros, 
- pêlos finos, 
- pêlos de crina, 
algodão, 
- matérias utilizadas no fabrico de papel e papel, 
- linho, 
- cânhamo, 
- juta e outras fibras têxteis liberianas, 
- sisal e outras fibras têxteis do género "Agave", 
- cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais, 
- filamentos sintéticos, 
- filamentos artificiais, 
fibras sintéticas descontínuas, 
fibras artificiais descontínuas. 
Por exemplo : 
Um fio da posição 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da posição 5203 e de fibras 
sintéticas descontínuas da posição 5506 constitui um fio misto. Por conseguinte, podem ser 
utilizadas as fibras sintéticas descontínuas não originárias que não satisfaçam as regras de 
origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de polpa têxtil) até ao limite 
máximo de 10%, em peso, do fio. 
Por exemplo : 
Um tecido de lã da posição 5112 fabricado a partir de fio de lã da posição 5107 e de fios 
sintéticos de fibras descontínuas da posição 5509 constitui um tecido misto. Por conseguinte, 
o fio sintético que não satisfaça as regras de origem (que requerem a utilização de matérias 
químicas ou de polpa têxtil) ou o fio de lã que não satisfaça as regras de origem (que 
requerem a utilização de fibras naturais não cardadas, nem penteadas ou de outro modo 
preparadas para fiação), ou uma mistura de ambos, pode ser utilizada até ao limite máximo 
de 10%, em peso, do tecido. 
Por exemplo : 
Os tecidos têxteis tufados da posição 5802 fabricados a partir de fio de algodão da posição 
5205 e de tecido de algodão da posição 5210 só será considerado como um produto misto 
se o próprio tecido de algodão for um tecido misto fabricado a partir de fios classificados 
em duas posições distintas, ou se os próprios fios de algodão utilizados forem mistos. 
Por exemplo : 
Se os referidos tecidos tufados forem fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 
e de tecido sintético da posição 5407, é então evidente que os fios utilizados são duas 
matérias têxteis de base distintas, pelo que o tecido tufado constitui um produto misto. 
Por exemplo : 
Uma carpete tufada fabricada com fios artificiais e fios de algodão e com reforço de juta é 
um produto misto dado que são utilizadas três matérias têxteis de base. Podem, pois, ser 
utilizadas quaisquer matérias não originárias que estejam num estádio de fabrico posterior 
ao permitido pela regra, contanto que o peso total do seu conjunto, não exceda em peso 10% 
das matérias têxteis da carpete. Assim, o reforço de juta e/ou os fios artificiais podem ser 
importados nesse estádio de fabrico, desde que estejam reunidas as condições relativas ao 
peso. 
5.3 No caso de tecidos em que estejam incorporados "fios de poliuretano segmentado, com 
segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não" a tolerância é de 20% no que respeita 
a este fio. 
5.4 No caso de tecidos em que esteja incorporada uma alma, constituída por uma folha de 
alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja 
largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre as duas 
películas de matéria plástica, a tolerância é de 30% no que respeita a esta alma. 
4Rr 
Nota 6: 
6.1 No caso dos produtos têxteis assinalados na lista com uma nota de pé-de-página que remete 
para a presente nota, podem ser utilizadas matérias têxteis, com exclusão dos forros e das 
entretelas que não satisfazem a regra estabelecida na coluna 3 da lista para a confecção em 
causa, contanto que estejam classificadas numa posição diferente da do produto e que o seu 
valor não exceda 8% do preço à saída da fábrica do produto. 
6.2 As matérias que não estejam classificadas nos capítulos 50 a 63 podem ser utilizadas à 
discrição quer contenham ou não matérias têxteis. 
Por exemplo: 
Se uma regra da lista diz que para um determinado artigo têxtil, tal como um par de calças, 
deva ser utilizado fio, tal não impede a utilização de artigos de metal, tais como botões, visto 
estes não estarem classificados nos capítulos 50 a 63. Daí que também não impeça a 
utilização de fechos de correr muito embora estes contenham normalmente matérias têxteis. 
6.3 Quando se aplica a regra percentual, o valor das matérias não classificadas nos capítulos 50 
a 63 deve ser tido em conta no cálculo do valor das matérias não originárias incorporadas. 
Nota 7 
7.1 Os "tratamentos definidos", na acepção dos n°s ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e 
ex 3403, são os seguintes: 
a) Destilação no vácuo; 
b) Redestilação por um processo de fraccionamento muito " apertado "(1); 
c) Cracking; 
d) Reforming; 
e) Extracção por meio de solventes selectivos; 
f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de 
ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; 
neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra 
activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite; 
g) Polimerização; 
h) Alquilação; 
i) Isomerização. 
7.2. Os "tratamentos definidos", na acepção dos n°s 2710, 2711 e 2712,são os seguintes: 
a) Destilação no vácuo; 
(D Ver Nota Explicativa Complementar 4 b) do Capítulo 27 da Nomenclatura Combinada. 
•54-M 
b) Redestilação por um processo de fraccionamento muito "apertado" 
c) Cracking; 
d) Reforming; 
e) Extracção por meio de solventes selectivos; 
f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de 
ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; 
neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de 
terra activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite; 
g) Polimerização; 
h) Alquilação; 
ij) Isomerização. 
k) Dessulfuração, pela acção do hidrogénio, apenas no que respeita aos óleos pesados da 
posição ex 2710, de que resulte uma redução de.pelo menos, 85% do teor de enxofre 
dos produtos tratados (métodos ASTM D 1 266-59T); 
1) Desparafinagem por um processo diferente da simples filtração, apenas no que respeita aos 
produtos da posição 2710; 
m) Tratamento pelo hidrogénio, diferente da dessulfuração, penas no que respeita aos óleos 
pesados da posição ex 2710, no qual o hidrogénio participa activamente numa reacção 
química realizada a uma pressão superior a 20 bar e a uma temperatura superior a 250° 
, com intervenção de um catalisador. Os tratamentos de acabamento, pelo hidrogénio, 
dos óleos lubrificantes da posição ex 2710 que se destinem, designadamente, a 
melhorar a sua cor ou a sua estabilidade (por exemplo: hydrofinishing ou descoloração) 
não são, pelo contrário, considerados como tratamentos definidos; 
n) Destilação atmosférica, apenas no que respeita aos fuelóleos da posição ex 2710, desde que 
estes produtos destilem, em volume, compreendendo as perdas, menos de 30% à 
temperatura de 300°, segundo o método ASTM D 86; 
o) Tratamento por descargas eléctricas de alta frequência, apenas no que respeita aos óleos 
pesados distintos do gasóleo e dos fuelóleos da posição ex 2710. 
7.3. Na acepção das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, as operações 
simples, tais como a limpeza, decantação, dessalinização, separação da água, filtragem, 
coloração, marcação de que se obtém um teor de enxofre através da mistura de produtos 
com teores de enxofre diferentes, bem como qualquer realização conjunta destas operações 
ou operações semelhantes não conferem a origem. 
/fríT 
-35-
Anexo II 
LISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÃO A EFECTUAR 
EM MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS PARA QUE O PRODUTO FABRICADO POSSA ADQUDUR A 
QUALIDADE DE PRODUTO ORIGINÁRIO 
Posição SH Designação das mercadorias Operação ou transformação aplicável às matérias não originárias 
que confere a qualidade de produto originário 
0) 0) (3) 
0201 Carne de animais da espécie bovina, frescas ou Fabricação a partir de matérias de qualquer 
refrigerada posição, com exclusão de carne de animais da 
espécie bovina, congelada, da posição 0202 
0202 Carne de animais da espécie bovina, congeladas Fabricação a partir de matérias de qualquer 
posição, com exclusão de carne de animais da 
espécie bovina, fresca ou refrigeradas, da 
posição 0201 
0206 Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina. Fabricação a partir de matérias de qualquer 
porcina, ovina, caprina, cavalar, asinina e suar, posição, com exclusão de carcaças das 
frescos, refrigeradas ou congeladas posições 0201 a 0205 
0210 Carnes e miudezas comestíveis, salgadas ou em Fabricação a partir de matérias de qualquer 
salmoura, secas ou defumadas, farinhas e pós posição, com exclusão das carnes e miudezas das 
comestíveis, de carnes ou de miudezas posições 0201 a 0206 e 0208 ou dos fígados de 
aves da posição 0207 
0302 a 0305 Peixes, com exclusão dos peixes vivos Fabricação na qual todas as matérias do capítulo 3 
utilizadas já devem ser originárias 
0402, Leite lacticínios Fabricação a partir de matérias de qualquer 
0404 a posição, com exclusão do leite e da nata das 
0406 posições 0401 ou 0402 
0403 Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, quefir e Fabricação na qual: 
outros leites e natas fermentados os acidificados, - Todas as matérias do capítulo 4 utilizadas 
mesmo concentrados ou adicionados de açúcares ou de já devem ser originárias 
outros edulcorantes, ou aromatizantes ou adicionados - Quaisquer sumos de frutas (com exclusão 
de frutas ou de cacau dos de ananás, de lima ou de toranja) da 
posição 2009 utilizados já devem ser 
originários 
O valor de todas as matérias do capítulo 
17 utilizadas não deve exceder do 30 % 
do preço à saída da fábrica do produto 
Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos frescos, obtido 
secos, cozidos em água ou vapor, moldados, 
congelados ou conservados de outro modo, mesmo Fabricação a partir de matérias de qualquer 
adicionados de açúcar ou outros edulcorantes posição, com exclusão de ovos de ave da posição 
0407 
ex 0502 Cerdas de porco ou de javali, preparados Limpeza, desinfecção, triagem dobragem de cerdas 
de porco ou de javali 
ex 0506 Ossos e núcleos córneos, em bruto Fabricação na qual todas as matérias do capítulo 2 
utilizadas já devem ser originárias 
r-56"~ 
0710 a Produtos hortícolas comestíveis congelados, ou secos. Fabricação na qual todas as matérias hortícolas 
0713 conservados transitoriamente, com exclusão das utilizadas já devem ser originárias 
posições ex 0710 e ex 0711 
ex 0710 Milho doce (não cozido ou cozido em água ou vapor). Fabricação a partir de milho doce, fresco ou 
congelado refrigerado 
ex0711 Milho doce, conservado transitoriamente Fabricação a partir de milho doce, fresco ou 
congelado 
0811 Frutas não cozidas ou cozidas em água ou vapor, 
congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros 
edulcorantes 
- Adicionados de açúcar Fabricação na qual o valor de todas as matérias do 
capítulo 17 utilizadas não deve ultrapassar 30 % do 
preço á saída da fábrica do produto obtido 
- Outras Fabricação na qual todas as frutas utilizadas já 
devem ser originárias 
0812 Frutas conservadas transitoriamente (por exemplo: Fabricação na qual todas as frutas utilizadas já 
com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou devem ser originárias 
adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar 
transitoriamente a sua conservação), mas impróprias 
para a alimentação neste estado 
Frutas secas, excepto as das posições 0801 e 0806; Fabricação na qual todas as frutas utilizadas já 
0813 misturadas de frutas secas ou de frutas de casca rija, devem ser originárias 
do presente capítulo 
Cascas de citrinos, de melões ou de melancias, Fabricação na qual todas as frutas utilizadas já 
0814 frescas, secas, congeladas ou apresentadas em água devem ser originárias 
salgada ou adicionada de outras substâncias destinadas 
a assegurar transitoriamente a sua conservação 
ex capítulo 11 Produtos da indústria de moagem; malte, moídos e Fabricação na qual todos os cereais, matérias 
féculas; inulina; glúten de trigo, com exclusão da hortícolas comestíveis, raízes e tubérculos da 
posição ex 1106 posição 0714, ou os frutos utilizados já devem ser 
originários 
ex 1106 Farinhas e sêmolas dos legumes de vagem secos da Secagem e moagem de legumes de vagem da 
posição 0713 posição 0708 
1301 Goma-laca; gomas, resinas, gomas-resinas e bálsamos, Fabricação na qual o valor de todas as matérias da 
naturais posição 1301 utilizadas não deve exceder 50 % à 
saída da fábrica do produto obtido 
ex 1302 Produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos Fabricação a partir de produtos mucilaginosos e 
vegetais, mesmo modificados espessantes não modificados 
tf-
«n 
1501 Banha de porco; outras gorduras de porco e de aves 
domésticas, fundidas, mesmo prensadas ou extraídas 
por meio de solventes 
Gorduras de ossos e gordura de resíduos 
Outras 
1502 Gorduras de animais das espécies bovina, ovina ou 
caprina, em bruto ou fundidas, mesmo prensadas ou 
extraídas por meio de solventes: 
Gorduras de ossos e gordura de resíduos 
Outras 
1504 Gorduras, óleos e respectivas fracções, de peixes ou 
de mamíferos marinhos, mesmo refinados, mas não 
quimicamente modificados 
fracções sólidas de óleos de peixe e de gorduras 
e óleo de mamíferos marinhos, não quimicamente 
modificados 
Outros 
ex 1505 Lanolina refinada 
1506 Outras gorduras e óleos animais e respectivas fracções, 
mesmo refinados, mas não quimicamente modificados 
Fracções sólidas 
Outros 
Óleos vegetais e respectivas fracções, fixos, mesmo 
refinados, mas não quimicamente modificados 
Fracções sólidas, com exclusão das de óleo de 
jojobe ex 1507 a 
1515 
Outros, com exclusão de: 
Óleos de Tung, óleo de coco e de oiticica, 
cera de mírica e cera do Japão 
Destinados a usos técnicos ou industriais, 
com exclusão do fabrico de produtos 
utilizados para a alimentação humana 
ex 1516 Gorduras e óleos animais ou vegetais e respectivas 
fracções, reesterificadas, mesmo refinadas, mas não 
preparados de outra modo Fabricação a partir de matérias de qualquer posição 
com exclusão das matérias das posições 0203,0206 
o 0207 ou dos ossos da posição 0506 
Fabricação a partir de cames ou miudezas 
comestíveis da espécie suína das posições 0203 e 
0206 ou de carnes ou miudezas comestíveis de aves 
da posição 0207 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição 
com exclusão das matérias das posições 0201, 
0202, 0204 ou 0206 ou dos ossos da posição 0506 
Fabricação na qual todas as matérias animais do 
capítulo 2 utilizadas já devem ser originárias 
Fabricação a partir de matérias de qualquer 
posição, incluindo a partir de outras matérias da 
posição 1504 
Fabricação na qual todas a matérias animais dos 
capítulos 2 e 3 já devem ser originárias 
Fabricação a partir da suarda em bruto da 
posição 1505 
Fabricação a partir de matérias de qualquer 
posição, incluindo a partir de outras matérias da 
posição 1506 
Fabricação na qual todas as matérias animais do 
capítulo 2 utilizadas já devem ser originárias 
Fabricação a partir de outras matérias das 
posições 1507 a 1515 
Fabricação na qual todas as matérias vegetais 
utilizadas já devem ser originárias 
Fabricação na qual todas as matérias animais e 
vegetais utilizadas já devem ser originárias 
/(s? 
<~5K 
ex 1517 Misturas líquidas comestíveis dos óleos vegetais das 
posições 1507 a 1515 
ex 1519 Álcoois gordos ("grazos"), com carácter de ceras 
artificiais Fabricação na qual todas as matérias vegetais 
utilizadas já devem ser originárias 
Fabricação a partir de matérias de qualquer 
posição, incluindo a partir de ácidos gordos 
("grazos") da posição 1519 
1601 Enchidos e produtos semelhantes, de came, miudezas 
ou sangue; preparações alimentícias i base de tais 
produtos 
1602 Outras preparações e conservas de came, miudezas ou 
de sangue 
1603 Extractos e sucos de carne, peixes ou crustáceos, 
moluscos ou de outros invertebrados aquáticos 
1604 Preparações e conservas de peixe; caviar e seus 
sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe 
1605 Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, 
preparados ou em conservas Fabricação a partir de animais do capítulo 1 
Fabricação a partir de animais do capítulo 1 
Fabricação a partir de animais do capítulo 1. 
Contudo, todos os peixes, crustáceos, moluscos e 
outros invertebrados aquáticos utilizados já devem 
ser originários 
Fabricação na que todos os peixes e ovas de peixe 
utilizados já devem ser originários 
Fabricação na qual todos os crustáceos, moluscos 
ou outros invertebrados aquáticos utilizados já 
devem ser originários 
ex 1701 Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose 
quimicamente pura, no estado sólido, adicionadas de 
aromatizantes ou de corantes 
1702 Outros açúcares, incluídos a lactose, maltose, glicose 
e frutose (lévulose), quimicamente puras, no estado 
sólido, xaropes de açúcares, sem adição de 
aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, 
mesmo misturados com mel natural; açúcares e 
melaços caramelizados 
Maltose e frutose (lévulose), quimicamente puras 
Outros açúcares, no estado sólido, adicionados de 
aromatizantes ou de corantes Fabricação na qual o valor das matérias do capítulo 
17 utilizadas não deve ultrapassar 30% do preço à 
saída da fábrica do produto obtido 
Outros 
ex 1703 Melaços resultantes da extracção ou refinação do 
açúcar, adicionados de aromatizantes ou de corantes 
1704 Produtos de confeitaria (incluindo o chocolate branco), 
sem cacau Fabricação a partir de matérias de qualquer 
posição, incluindo a partir de outras matérias da 
posição 1702 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias do 
capítulo 17 utilizadas não deve ultrapassar 30% do 
preço à saída da fábrica do produto obtido 
Fabricação na qual todas a matérias utilizadas já 
devem ser originárias 
Fabricação na qual o valor das matérias do capítulo 
17 utilizadas não pode exceder 30 % do preço à 
saída da fábrica do produto obtido 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas 
devem classificar-se numa posição diferente da do 
produto obtido e em que o valor das outras 
matérias do capítulo 17 utilizadas não devem 
exceder 30% do preço à saída da fábrica do 
produto obtido 
1806 Chocolate e outras preparações alimentícias que 
contenham cacau Fabricação na qual todas a matérias utilizadas 
devem ser classificadas numa posição diferente da 
do produto obtido e em que o valor de todas as 
matérias do capítulo 17 utilizadas não devem 
ultrapassar 30% do preço do produto à saída da 
fábrica 
IG1 
j&-
tlH 
1901 
1902 
1903 
1904 
1905 Extractos de malte; preparações alimentícias de 
farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou de extractos de 
mate, que não contenham cacau em pó ou que o 
contenham numa proporção inferior a 50%, em peso, 
não especificadas nem compreendidas em outras 
posições; preparações alimentícias de produtos das 
posições 0401 a 0404, que não contenham cacau em 
pó ou que o contenham numa proporção inferior a 
10%, em peso, não especificadas nem compreendidas 
em outras posições 
Extractos de malte 
Outros 
Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de 
carne ou outras substâncias) ou preparados de outro 
modo, tais como esparguete, macarrão, aletria, 
lasanha, nhoque, ravióis e canelone; cuscuz mesmo 
preparado, 
Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de 
féculas em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas 
semelhantes 
Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou 
torrefacção (por exemplo: flocos de milho "corn­
flakes"); grãos de cereais, excepto o milho, pré-
cozidos ou preparados de outro modo: 
Sem adição de cacau: 
Grãos de cereais, excepto o milho, pré-
cozidos ou preparados de outro modo 
Outros 
- Com adição de cacau 
Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de 
bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; 
hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, 
pastas secas de farinha, amido ou de fécula, em 
folhas, e produtos semelhantes Fabricação a partir de cereais do capítulo 10 
Fabricação na qual todas a matérias utilizadas 
devem ser classificadas numa posição diferente da 
do produto obtido e em que o valor de todas as 
matérias do capítulo 17 utilizadas não ultrapasse 
30% do preço à saída da fábrica do produto obtido 
Fabricação na qual todos os cereais (com exclusão 
do trigo duro), carnes e miudezas, peixe, 
crustáceos ou moluscos utilizados já devem ser 
originários 
Fabricação a partir de matérias de qualquer 
posição, em exclusão da fécula de batata da 
posição 1108 
Fabricação a partir de matérias de qualquer 
posição. Contudo, os grãos ou espigas de milho 
doce preparados ou conservados, das posições 
2001, 2004 e 2005, e o milho doce não cozido ou 
cozido em água ou vapor, congelado, da posição 
0710, não podem ser utilizados 
Fabricação na qual: 
Todos os cereais e seus derivados 
(excepto o milho da espécie "Zea 
indurata" e o trigo duro e seus derivados) 
utilizados devem ser inteiramente obtidos 
e 
O valor das matérias do capítulo 17 
utilizadas não deve ultrapassar 30% do 
preço do produto à saída da fábrica 
Fabricação a partir de matérias de qualquer 
posição, com exclusão das matérias da posição 
1806, no qual o valor das matérias do capítulo 17 
não deve ultrapassar 30% do preço do produto à 
saída da fábrica 
Fabricação a partir de matérias de qualquer 
posição, com exclusão das matérias do capítulo 11 
—"oO" 
2001 
2002 
2003 
2004 e 
2005 
2006 
2007 
2008 
ex 2009 Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis 
de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou 
em ácido acético 
Tomates preparados ou conservados, excepto em 
vinagre ou em ácido acético 
Cogumelos e trufas, preparados ou conservados, 
excepto em vinagre ou em ácido acético 
Outros legumes hortícolas preparados ou conservados, 
excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados 
ou não congelados 
Frutas, casca de frutas e outras partes de plantas, 
conservadas com açúcar (passadas por calda, glaceadas 
ou cristalizadas) 
Doces, geleias, "marmeladas", purés e pastas de 
frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de 
açúcar ou de outros edulcorantes 
Frutas e outras partes comestíveis de plantas, 
preparadas ou conservadas de outro modo, com ou 
sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de 
álcool, não especificadas nem compreendidas em 
outras posições 
Frutas (incluindo as de casca rija) cozidas, 
excepto em água ou vapor, com adição de açúcar, 
congeladas 
Frutas de casca rija, com adição de açúcar e 
álcool 
• Outras 
Sumos de frutas (incluindo os mostos de uvas) não 
fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição 
de açúcar ou de outros edulcorantes Fabricação na qual todas as matérias hortícolas e 
frutas utilizadas já devem ser originárias 
Fabricação na qual todos os tomates utilizados já 
devem ser originários 
Fabricação na qual todos cogumelos e trufas 
utilizados já devem ser originários 
Fabricação na qual todas as matérias hortícolas 
utilizadas já devem ser originárias 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias do 
capítulo 17 utilizadas não deve ultrapassar 30 % do 
preço à saída da fábrica do produto obtido 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias do 
capítulo 17 utilizadas não deve ultrapassar 30 % do 
preço à saída da fábrica do produto obtido 
Fabricação na qual todas as frutas utilizadas já 
devem ser originárias 
Fabricação na qual o valor dos frutos e sementes 
oleaginosas das posições 0801,0802 e 1202 a 1207 
utilizadas excede 60 % do preço à saída da fábrica 
do produto obtido 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas 
devem classificar-se numa posição diferente da do 
produto obtido, desde que o valor das matérias do 
capítulo 17 utilizadas não ultrapasse 30 % do preço 
à saída da fábrica do produto obtido 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas 
devem classificar-se numa posição diferente da do 
produto obtido, desde que o valor das matérias do 
capítulo 17 utilizadas não ultrapasse 30 % do preço 
à saída da fábrica do produto obtido 
IH 
-64-
ex 2101 
ex 2103 
ex 2104 
ex 2106 Chicória torrada e seus extractos, 
concentrados essências e 
Preparações para molhos e molhos preparados; 
condimentos e temperos compostos 
Mostarda preparada 
Preparações para caldos e sopas, caldos e sopas, 
preparadas 
Preparações alimentícias 
homogeneizadas compostas 
Xaropes de açúcar; aromatizados ou adicionados de 
corantes Fabricação na qual toda a chicória utilizada já deve 
ser originária 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas 
devem classificar-se numa posição diferente da do 
produto obtido. Contudo, farinha de mostarda ou 
mostarda preparada podem ser utilizadas 
Fabricação a partir de farinha de mostarda 
Fabricação a partir de matérias de qualquer 
posição, com exclusão dos vegetais preparados ou 
conservados das posições 2002 a 2005 
E aplicável a regra relativa à posição na qual estas 
preparações são classificadas quando se apresentem 
não acondicionadas 
Fabricação na qual o valor das matérias do capítulo 
17 utilizadas não deve ultrapassar 30 % do preço à 
saída da fábrica do produto obtido 
2201 Águas, incluídas as águas minerais, naturais ou 
artificiais, e as águas gaseificadas, não adicionadas de 
açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatizantes; 
gelo e neve 
2202 Águas, incluídas as águas minerais e as águas 
gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros 
edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não 
alcoólicas, excepto sumos de frutas ou de produtos 
hortícolas da posição 2009 
ex 2204 Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos 
aguardentados e mosto de uvas adicionado de álcool 
2205, Os seguintes produtos derivados das uvas: vermutes e 
ex 2207, outros vinhos de uvas frescas preparados com plantas 
ex 2208 e ou substâncias aromáticas; álcool etílico e outras 
ex 2209 aguardentes, desnaturadas ou não; aguardentes, licores 
e outras bebidas alcoólicas; preparações alcoólicas 
compostas dos tipos utilizados na fabricação de 
bebidas; vinagres 
ex 2208 | Uísques com um teor alcoólico adquirido inferior a 
50% vol Fabricação na qual todas as águas utilizadas já 
devem ser originárias 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas 
devem classificar-se numa posição diferente da do 
produto obtido, desde que o valor das matérias do 
capítulo 17 utilizadas não ultrapasse 30 % do preço 
à saída da fábrica do produto obtido e todos os 
sumos de frutas (com exclusão dos sumos de frutas 
de ananás, de lima e de toranja) já devem ser 
originários 
Fabricação a partir de outros mostos de uvas 
Fabricação a partir de matérias de qualquer 
posição, com exclusão de uvas ou quaisquer 
matérias derivadas das uvas 
Fabricação na qual o valor de todas as aguardentes 
derivadas de cereais utilizadas não deve 
ultrapassar 15 % do preço à saída da fábrica do 
produto obtido 
ex 2303 Resíduos da fabricação do amido de milho (com 
exclusão das águas de maceração concentrada) de teor 
em proteínas, calculado sobre a matéria seca, superior 
a 40%, em peso 
ex 2306 Bagaços (tortas) e outros resíduos sólidos resultantes 
da extracção do azeite, contendo mais do que 3% de 
azeite 
2309 Preparações dos tipos utilizados em alimentação de 
animais Fabricação na qual todo o milho utilizado já deve 
ser originário 
Fabricação na qual todas as azeitonas utilizadas já 
devem ser originárias 
Fabricação na qual todos os cereais, açúcar ou 
melaços, came ou leite utilizados já devem ser 
originários 
2402 
ex 2403 Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus 
sucedâneos 
Tabaco para fumar Fabricação na qual pelo menos 70 %, em peso, do 
tabaco não manipulado ou dos desperdícios do 
tabaco da posição 2401 utilizado já devem ser 
originários 
Fabricação na qual pelo menos 70 %, em peso, do 
tabaco não manipulado ou dos desperdícios do 
tabaco da posição 2401 utilizado já devem ser 
originários 
ex 2504 Grafite natural cristalina, enriquecida de carbono 
purificado, triturado 
ex 2515 Mármores simplesmente cortados, à serra ou por outro 
meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou 
rectangular, com uma espessura igual ou superior a 25 
cm 
ex 2516 Granito, pórfiro, basalto, arenito e outras pedras de 
cantaria ou de construção, simplesmente cortadas, à 
serra ou por outro meio, em blocos ou placas de 
forma quadrada ou rectangular com uma espessura 
igual ou inferior a 25 cm 
ex 2518 Dolomite calcinada 
ex 2519 Carbonato de magnésio natural triturado, em 
recipientes hermeticamente fechados (magnesite) e 
óxido de magnésio, mesmo puro, com exclusão da 
magnesia eiectrofundida ou magnesia calcinada a 
fundo (sintetizada) 
ex 2520 Gesso calcinado para a arte dentária 
ex 2525 Fibras de amianto (arbesto) natural 
ex 2530 Mica em pó 
Terras corantes, calcinadas ou pulverizadas Enriquecimento do teor de carbono, purificação e 
trituração de grafite cristalina em bruto 
Corte, à serra ou por outro meio, de mármore 
(mesmo se já serrada) com uma espessura superior 
a 25 cm 
Corte, à serra ou por outro meio, de pedra (mesmo 
se já serrada) com uma espessura superior a 25 cm 
Calcinação da dolomite não calcinada 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas 
devem ser classificadas numa posição diferente da 
do produto. Contudo, pode ser utilizado o 
carbonato de magnésio natural da posição 2519 
Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas 
não excede 50% do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação a partir de concentrado de amianto 
(asbesto) 
Trituração de mica ou desperdícios de mica 
Calcinação ou trituração de terras corantes 
ex 2707 
ex 2709 
2710 a 2712 
2713 a 2715 Óleos em que o peso dos constituintes aromáticos 
excede o dos constituintes não aromáticos e que 
constituem óleos análogos aos óleos minerais e outros 
produtos análogos aos óleos minerais e outros 
produtos provenientes da destilação dos alcatrões de 
hulha a alta temperatura, que destilem mais de 65 % do 
seu volume até 250°C (incluindo misturas de éter de 
petróleo e benzol), destinados a serem utilizados como 
carburantes ou como combustíveis 
Óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos 
Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, excepto 
óleos brutos; preparações não especificadas nem 
compreendidas em outras posições, contendo, em 
peso, 70% ou mais de óleos de petróleo ou de 
minerais betuminosos, os quais devem constituir o seu 
elemento de base 
Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos; 
vaselina, parafina, cera de petróleo microcristalina, 
slack wax, ozocerite, cera de linhite, cera de turfa, 
outras ceras minerais e produtos semelhantes obtidos 
por síntese ou por outros processos, mesmo corados 
Coque de petróleo, betume de petróleo e outros 
resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais 
betuminosos 
Betumes e asfaltos, naturais; xistos e areias 
betuminosos; asfaltites e rochas asfálticas 
Misturas betuminosas â base de asfalto ou de betume 
naturais, de betume de petróleo, de alcatrão mineral 
ou de breu de alcatrão mineral Operações de refinação e/ou um ou mais 
tratamentos definidos"' 
Outras operações em que as matérias utilizadas 
devem classificar-se numa posição diferente da do 
produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias 
classificadas na mesma posição, desde que o seu 
valor não exceda 50% do preço à saída da fábrica 
do produto 
Destilação destrutiva de matérias betuminosas 
Operações de refinação e/ou um ou mais 
tratamentos definidos1" 
Outras operações em que as matérias utilizadas 
devem classificar-se numa posição diferente da do 
produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias 
classificadas na mesma posição, desde que o seu 
valor não exceda 50% do preço à saída da fábrica 
do produto 
Operações de refinação e/ou um ou mais 
tratamentos definidos"' 
Outras operações em que as matérias utilizadas 
devem classificar-se numa posição diferente da do 
produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias 
classificadas na mesma posição, desde que o seu 
valor não exceda 50% do preço à saída da fábrica 
do produto 
ex capítulo 28 
ex2811 
ex 2833 Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos 
ou orgânicos de metais preciosos, de elementos 
radioactivos, de metais das terras raras ou de isótopos; 
com exclusão das posições ex 2811 e ex 2833 cujas 
regras são definidas a seguir 
Trióxido de enxofre 
Sulfato de alumínio Fabricação na qual todas as matérias utilizadas 
devem classificar-se numa posição diferente da do 
produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da 
mesma posição desde que não exceda 20% do 
preço à saída da fábrica 
Fabricação a partir de dióxido de enxofre 
Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas 
não exceda 50 % do preço do produto a saída da 
fábrica 
Ver nota introdutória 7 - Anexo 1. 
ex capítulo 29 
ex 2901 
ex 2902 
ex 2905 
2915 
ex 2932 
2933 
2934 Produtos químicos orgânicos, com exclusão das 
posições ex 2901, ex 2902, ex 2905, 2915, ex 2932, 
2933 e 2934, cujas regras são definidas a seguir 
Hidrocarbonetos acíclicos, destinados a ser utilizados 
como carburantes ou como combustíveis 
Ciclanos e ciclenos (com exclusão dos azulenos), 
benzenos, toluenos, xilenos, destinados a ser utilizados 
como carburantes ou como combustíveis 
Alcoolatos metálicos de álcoois desta posição e de 
etanol ou glicerol 
Ácidos monocarboxílicos acíclicos saturados e seus 
anidridos, halogenetos, peróxidos e paroxiácidos; seus 
derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou 
nitrosados: 
Éteres internos e seus derivados halogenados, 
sulfonados, nitrados ou nitrosados 
Acetais cíclicos e hemiacetais internos e seus 
derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou 
nitrosados 
Outros compostos heterocíclicos exclusivamente de 
heteroátomo(s) de azoto (nitrogénio); ácidos nucleicos 
e seus sais 
Outros compostos heterocíclicos Fabricação na qual todas as matérias utilizadas 
devem ser classificadas numa posição diferente da 
do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias 
da mesma posição desde que o seu valor não 
exceda 20% do preço do produto à saída da fábrica 
Operações de refinação e/ou um ou mais 
tratamentos definidos"' 
Outras operações em que as matérias utilizadas 
devem classificar-se numa posição diferente da do 
produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias 
classificadas na mesma posição, desde que o seu 
valor não exceda 50 % do preço à saída da fábrica 
do produto 
Operações de refinação e/ou um ou mais 
tratamentos definidos"' 
Outras operações em que as matérias utilizadas 
devem classificar-se numa posição diferente da do 
produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias 
classificadas na mesma posição, desde que o seu 
valor não exceda 50% do preço à saída da fábrica 
do produto 
Fabricação a partir de matérias de qualquer 
posição, incluindo a partir de outras matérias da 
posição 2905. Contudo, os alcoolatos metálicos da 
presente posição podem ser utilizados desde que o 
seu valor não ultrapasse 20% do preço do produto 
à saída da fábrica 
Fabricação a partir de matérias de qualquer 
posição. Contudo, o valor das matérias das 
posições 2915 e 2916 utilizadas não devem exceder 
20 % do preço do produto à saída da fábrica 
Fabricação a partir de matérias de qualquer 
posição. Contudo, o valor das matérias da 
posição 2909 utilizadas não deve exceder 20 % do 
preço do produto à saída da fábrica 
Fabricação a partir de matérias de qualquer 
posição 
Fabricação a partir de matérias de qualquer 
posição. Contudo, o valor das matérias das 
posições 2932 e 2933 utilizadas não deve exceder 
20 % do preço do produto â saída da fábrica 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas 
devem classificar-se numa posição diferente da do 
produto obtido. Contudo, podem ser utilizadas 
matérias da mesma posição desde que o seu valor 
não exceda 20 % do preço â saída da fábrica do 
produto obtido 
Ver nota introdutória 7 - Anexo I. 
•65-
ex capítulo 30 
3002 Produtos farmacêuticos, com exclusão das posições 
3002, 3003 e 3004, cujas regras são definidas a seguir 
Sangue humano; sangue animal preparado para usos 
terapêuticos, profilácticos ou de diagnóstico; soros 
específicos de animais ou de pessoas imunizadas e 
outros constituintes do sangue; vacinas, toxinas, 
culturas de microrganismos (excepto leveduras) e 
produtos semelhantes: 
Produtos constituídos por produtos misturados 
entre si para usos terapêuticos ou profilácticos ou 
produtos não misturados para estes usos, 
apresentados em doses ou acondicionados para 
venda a retalho 
Outros: 
Sangue humano 
Sangue animal preparado para usos 
terapêuticos ou profilácticos 
Constituintes do sangue diferentes dos 
soros específicos de animais e de pessoas 
imunizadas; hemoglobulina e 
soroglobulinas 
Hemoglobulina, globominas sanguíneas e 
soroglobulinas 
Outros 
3003 
3004 
Medicamentos (excepto os produtos das 
posições 3002, 3005 ou 3006) Fabricação em que todas as matérias utilizadas 
devem ser classificadas numa posição diferente da 
do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias 
da mesma posição desde que o seu valor não 
exceda 20% do preço do produto à saída da fábrica 
Fabricação a partir de matérias de qualquer 
posição, incluindo outras matérias da posição 3002. 
Todavia, as matérias aqui referidas só podem ser 
utilizadas desde que o seu valor não ultrapasse 
20% do preço do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação a partir de matérias de qualquer 
posição, incluindo outras matérias da posição 3002. 
Todavia, as matérias aqui referidas só podem ser 
utilizadas desde que o seu valor não ultrapasse 
20% do preço do produto à saída da fábrica 
Fabricação a partir de matérias de qualquer 
posição, incluindo outras matérias da posição 3002. 
Todavia, as matérias aqui referidas só podem ser 
utilizadas desde que o seu valor não ultrapasse 
20% do preço do produto à saída da fábrica 
Fabricação a partir de matérias de qualquer 
posição, incluindo outras matérias da posição 3002. 
Todavia, as matérias aqui referidas só podem ser 
utilizadas desde que o seu valor não ultrapasse 
20% do preço do produto à saída da fábrica 
Fabricação a partir de matérias de qualquer 
posição, incluindo outras matérias da posição 3002. 
Todavia, as matérias aqui referidas só podem ser 
utilizadas desde que o seu valor não ultrapasse 
20% do preço do produto à saída da fábrica 
Fabricação a partir de matérias de qualquer 
posição, incluindo outras matérias da posição 3002. 
Todavia, as matérias aqui referidas só podem ser 
utilizadas desde que o seu valor não ultrapasse 
20% do preço do produto à saída da fábrica 
Fabricação na qual: 
Todas as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do 
produto. Contudo, as matérias das 
posições 3003 e 3004 podem ser utilizadas 
desde que o valor não exceda 20% do 
preço do produto à saída da fábrica 
e 
O valor de todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 50 % do preço do produto à 
saída da fábrica 
frie 
66 " 
ex capítulo 31 Adubos ou fertilizantes, com exclusão da posição ex Fabricação na qual todas as matérias utilizadas 
3105 cujas regras são definidas a seguir devem ser classificadas numa posição diferente da 
do produto obtido. Contudo, podem ser utilizadas 
matérias da mesma posição desde que o seu valor 
não exceda 20% do preço do produto à saída da 
fábrica 
ex 3105 Adubos ou fertilizantes minerais ou químicos. Fabricação na qual: 
contendo dois ou três dos seguintes elementos - Todas as matérias utilizadas devem ser 
fertilizantes: azotos (nitrogénio), fósforo e potássio; classificadas numa posição diferente da do 
outros adubos ou fertilizantes; produtos do presente produto obtido. Contudo, podem ser 
capítulo apresentados em tabletes ou formas utilizadas matérias da mesma posição 
semelhantes, ou ainda em embalagens com peso bruto desde que o seu valor não exceda 20% do 
não superior a 10 Kg; com exclusão de: preço do produto à saída da fábrica 
e 
- Nitrato de sódio - O valor de todas as matérias utilizadas não 
- Cianamida cálcica deve exceder 50 % do preço do produto à 
- Sulfato de potássio saída da fábrica 
- Sulfato de potássio de magnésio 
ex capítulo 32 Extractos tanantes e tintoriais; taninos e seus Fabricação na qual todas as matérias utilizadas 
derivados; pigmentos e outras matérias corantes; tintas devem ser classificadas numa posição diferente da 
e vernizes; mástiques; tintas de escrever; com exclusão do produto obtido. Contudo, podem ser utilizadas 
das posições ex 3201 e 3205 cujas regras são definidas matérias da mesma posição desde que o seu valor 
a seguir não exceda 20% do preço do produto à saída da 
fábrica 
ex 3201 Taninos e seus sais, éteres, ésteres e outros derivados Fabricação a partir de extractos tanantes de origem 
vegetal 
3205 Lacas corantes; preparações indicadas na nota 3 do Fabricação a partir de matérias de qualquer posição 
presente capítulo, à base de lacas corantes"' com exclusão das matérias das posições 3202 e 
3204; todavia, as matérias da posição 3205 podem 
ser utilizadas desde que o seu valor não exceda 
20% do preço à saída da fábrica do produto obtido 
ex capítulo 33 Óleos essenciais e resinóides; produtos de perfumaria Fabricação em que todas as matérias utilizadas 
ou de toucador preparados e preparações cosméticas; devem ser classificadas numa posição diferente da 
com exclusão da posição 3301 cuja regra é definida a do produto obtido. Contudo, podem ser utilizadas 
seguir matérias da mesma posição desde que o seu valor 
não exceda 20% do preço do produto à saída da 
fábrica 
3301 Óleos essenciais (desterpenizados ou não), incluídos ou Fabricação a partir de matérias de qualquer 
chamados "concretos" ou "absolutos"; resinóides; posição, incluindo matérias de outro "grupo"'2'da 
soluções concentradas de óleos essenciais em presente posição. Contudo, podem ser utilizadas 
gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias matérias do mesmo "grupo" desde que o seu valor 
análogas; obtidas por tratamento de flores através de não ultrapasse 20% do preço do produto à saída da 
substâncias gordas ou por maceração; subprodutos fábrica 
terpénicos residuais da desterpenização dos óleos 
essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções 
aquosas de óleos essenciais 
Segundo a nota 3 do Capítulo 32, estas preparações sioasdo tipo utilizado para corar qualquer produto ou as utilizadas como ingredientes no fabrico de preparações corantes, desde que 
nio sejam classificadas noutra posição do Capitulo 32.. 
Um "grupo" é considerado como qualquer parte da descrição da posição separada do resto por um ponto e virgula. 
-tfT-/?? 
ex capítulo 34 
ex 3403 
ex 3404 Sabões, agentes orgânicos de superfície, preparações 
lubrificantes, ceras artificiais, ceras preparadas, 
produtos de conservação e limpeza, velas e artigos 
semelhantes, massas ou pastas para modelar, "ceras" 
para odontologia (arte dentária) e composição para 
odontologia (arte dentária) à base de gesso, com 
exclusão das posições ex 3403 e ex 3404 cujas regras 
são definidas a seguir 
Preparações lubrificantes que contenham óleos de 
petróleo ou de minerais betuminosos, desde que 
representem menos de 70 % , em peso 
Ceras artificiais e ceras preparadas: 
Que têm por base a parafina, ceras de petróleo, 
ceras obtidas de minerais betuminosos, de 
parafina bruta ("slack wax") ou "scale wax" 
• Outros Fabricação na qual todas as matérias utilizadas 
devem ser classificadas numa posição diferente da 
do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias 
da mesma posição desde que o seu valor não 
exceda 20% do preço do produto á saída da fábrica 
Operações de refinação e/ou um ou mais 
tratamentos definidos"' 
Outras operações em que todas as matérias 
utilizadas são classificadas numa posição diferente 
da do produto. Contudo, podem ser utilizadas as 
matérias classificadas na mesma posição,desde que 
o seu valor não exceda 50% do preço do produto 
â saída da fábrica 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas 
devem ser classificadas numa posição diferente da 
do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias 
da mesma posição desde que o seu valor não 
exceda 50% do preço do produto à saída da fábrica 
Fabricação a partir de matérias de qualquer 
posição, com exclusão de: 
Óleos hidrogenados com características 
das ceras da posição 1516 
Ácidos gordos de constituição química não 
definida ou álcoois gordos industriais com 
características das ceras da posição 1519 
Produtos da posição 3404 
Contudo, estas matérias podem ser utilizadas desde 
que o seu valor não exceda 20 % do preço do 
produto à saída da fábrica 
ex capítulo 35 
3505 
ex 3507 Matérias albuminóides; amidos ou féculas, 
modificados; colas, enzimas; com exclusão das 
posições 3505 e ex 3507 cujas regras são definidas a 
seguir 
Dextrina e outros amidos e féculas modificados (por 
exemplo: amidos e féculas pré-gelatinizados ou 
esteríficados); colas à base de amidos ou de féculas, 
de dextrina ou de outros amidos ou féculas 
modificados: 
Éteres e ésteres de amidos ou féculas 
Outros 
Enzimas preparadas não especificadas nem 
compreendidas noutras posições Fabricação na qual todas as matérias utilizadas 
devem ser classificadas numa posição diferente da 
do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias 
da mesma posição desde que o seu valor não 
exceda 20% do preço do produto à saída da fábrica 
Fabricação a partir de matérias de qualquer 
posição, incluindo outras matérias da posição 3505 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição 
com exclusão das matérias da posição 1108 
Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas 
não exceda 50 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
capítulo 36 Pólvoras e explosivos; artigos de pirotecnia; fósforos; 
ligas pirofóricas; matérias inflamáveis Fabricação na qual todas as matérias utilizadas 
devem ser classificadas numa posição diferente da 
do produto obtido. Contudo, podem ser utilizadas 
matérias da mesma posição desde que o seu valor 
não exceda 20% do preço do produto à saída da 
fábrica 
Ver nota introdutória 7 - Anexo 1-
ex capítulo 37 
3701 
3702 
3704 Produtos para fotografia e cinematografia, com 
exclusão das posições 3701, 3702 e 3704 cujas regras 
são definidas a seguir 
Chapas e filmes planos, fotográficos, sensibilizados, 
não impressionados, de matérias diferentes do papel, 
do cartão ou dos têxteis; filmes fotográficos planos, de 
revelação e cópia (copiagem) instantâneas, 
sensibilizados, não impressionados, mesmo em 
cartuchos 
Filmes fotográficos sensibilizados, não 
impressionados, em rolos, de matérias diferentes do 
papel, do cartão ou dos têxteis; filmes fotográficos de 
revela e cópia (copiagem) instantâneas, em rolos 
sensibilizados, não impressionados 
Chapas, filmes, papéis, cartões, cartões e têxteis, 
fotográficos, impressionados mas não revelados Fabricação na qual todas as matérias utilizadas 
devem ser classificadas numa posição diferente da 
do produto obtido. Contudo, podem ser utilizadas 
matérias da mesma posição desde que o seu valor 
não exceda 20% do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas 
devem ser classificadas numa posição diferente da 
3702 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas 
devem ser classificadas numa posição diferente das 
3701 e 3702 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas 
devem ser classificadas numa posição diferente das 
3701 a 3704 
ex capítulo 38 
ex 3801 
ex 3803 
ex 3805 
ex 3806 
ex 3807 
3808 a 
ex 3811, 
3812 a 
3814 
3818 a 
3820, 
3822, 
3823 
ex 3811 Produtos diversos das indústrias químicas; com 
exclusão das posições ex 3801, ex 3803, ex 3805, 
ex 3806, ex 3807, 3808 a 3814, 3818 a 3820, 3822 e 
3823 cujas regras são definidas a seguir: 
Grafite coloidal em suspensão oleosa e grafite 
semicoloidal; pastas carbonadas para eléctrodos 
Grafite em pasta, que consiste numa mistura de 
mais de 30%, em peso, de grafite com óleos 
minerais 
Resina líquida "tall-oil" refinada 
Essência proveniente do fabrico da pasta de papel pelo 
processo do sulfato, depurada 
Gomas-ésteres 
Pez negro (breu ou pez de alcatrão vegetal) 
Produtos diversos das indústrias químicas: 
Os produtos seguintes da posição 3823: 
Aglutinantes preparados para moldes ou 
para núcleos de fundição que tenham por 
bases produtos resinosos naturais 
Ácidos nafténicos e seus sais insolúveis na 
água; ésteres dos ácidos nafténicos 
Sorbitol que não seja o sorbitol da posição 
2905 
Sulfonates de petróleo, com exclusão dos 
sulfonatos de petróleo de metais alcalinos, 
de amónio ou de etanolaminas; ácidos 
sulfónicos dos óleos minerais betuminosos, 
tiofenados e seus sais 
Permutadores de iões 
Composições absorventes para completar 
o vácuo nas lâmpadas e válvulas eléctricas 
Óxidos de ferro alcalinizados para 
depuração de gases 
Águas e resíduos amoniacais, provenientes 
da depuração do gás de iluminação 
Ácidos sulfonafténicos e seus sais 
insolúveis na água; ésteres dos ácidos 
sulfonafténicos 
Óleos de fusel e óleo de Dippel 
Misturas de sais com diferentes aniões 
Pastas para copiar com uma base de 
gelatina, com ou sem reforço de papel ou 
têxtil 
Outros 
Aditivos preparados para óleos lubrificantes, contendo 
óleos de petróleo ou de minerais betuminosos Fabricação na qual todas as matérias utilizadas 
devem ser classificadas numa posição diferente da 
do produto obtido. Contudo, podem ser utilizadas 
matérias da mesma posição, desde que o seu valor 
não exceda 20% do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não deve exceder 50 % do preço do 
produto â saída da fábrica 
Fabricação a partir de matérias de qualquer 
posição. Contudo, o valor das matérias da posição 
3403 utilizadas não deve exceder 20% do preço do 
produto à saída da fábrica 
Refinação da resina líquida tall-oil em bruto 
Purificação pela destilação ou refinação da essência 
proveniente do fabrico da pasta de papel pelo 
processo do sulfato em bruto 
Fabricação a partir de ácidos resínicos 
Destilação do alcatrão vegetal 
Fabricação em que todas as matérias utilizadas 
devem classificar-se numa posição diferente da do 
produto obtido. Contudo, podem ser utilizadas 
matérias classificadas na mesma posição, desde que 
o seu valor não exceda 20% do preço à saída da 
fábrica do produto obtido 
Fabricação em que o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da 
fábrica do produto obtido 
Fabricação na qual o valor das matérias da 
posição 3811 utilizadas não exceda 50 % do preço 
do produto a saída da fábrica 
SO 
3901 
a 
3915 
ex 3907 
3916 
a 
3921 
ex 3916 
e 
ex 3917 
ex 3920 
3922 
a 
3926 Plásticos em formas primárias, desperdícios, resíduos, 
aparas e obras inutilizadas (sucata), de plásticos; com 
exclusão dos do código ex 3907, para o qual a regra 
aplicável é definida a seguir 
Produtos adicionais homopolimerizados 
Outros 
Copolímeros feitos a partir de policarbonatos e de 
copolímerosacrilonitrilenos-butadinos-esterenos(ABS) 
Produtos semitransformados e artigos de plástico, com 
exclusão das posições ex 3916, ex 3917 e ex 3920, 
cujas regras são definidas a seguir 
Produtos planos, mais que simplesmente 
trabalhados â superfície ou apresentados em 
formas diferentes de rectângulos; outros produtos, 
mais que simplesmente trabalhados à superfície 
Outros: 
Produtos adicionais homopolimerizados 
Outros 
Perfis e tubos 
Folhas de ionomero ou filmes 
Obras de plástico Fabricação na qual: 
O valor de todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 50% do preço à saída da 
fabrica do produto obtido e 
O valor de qualquer das matérias do 
capítulo 39 utilizadas não deve exceder 
20% do preço à saída da fábrica do 
produto obtido"' 
Fabricação na qual o valor de todas a matérias do 
capítulo 39 utilizadas não deve exceder 20 % do 
preço à saída da fábrica do produto obtido'" 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas são 
classificadas num código diferente do do produto 
obtido. 
Todavia, as matérias classificadas no mesmo 
código podem ser utilizadas, desde que o seu valor 
não exceda 50% do preço à saída da fábrica do 
produto obtido"1 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias do 
capítulo 39 utilizadas não exceda 50 % do preço à 
saída da fábrica do produto obtido 
Fabricação na qual: 
O valor de todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 50 % do preço à saída da 
fábrica do produto obtido e 
O valor de todas as matérias do capítulo 
39 utilizadas não deve exceder 20 % do 
preço à saída da fábrica do produto 
obtido"' 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias do 
capítulo 39 utilizadas não exceda 20 % do preço à 
saída da fábrica do produto obtido"' 
Fabricação na qual: 
O valor de todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 50 % do preço à saída da 
fábrica do produto obtido e 
O valor das matérias classificadas no 
mesmo código do produto obtido não deve 
exceder 20% do preço à saída da fábrica 
do produto obtido 
Fabricação a partir de sal termoplástico parcial que 
constitui um copolímero de etileno, e ácido 
metacrílico parcialmente neutralizado com iões de 
metal, principalmente zinco e sódio 
No caso de produtos compostos por matérias classificadas nos códigos 3901 e 3906, por um lado, e nos códigos 3907 e 3911. por outro lado, esta restrição só se aplica ao grupo de 
matérias que predomina, em peso, no produto obtido. JP 
ex 4001 Folhas de crepe de borracha para solas Laminagens das folhas de crepe de borracha 
natural 
4005 Borracha misturada, não vulcanizada, em formas 
primárias ou em chapas, folhas ou tiras Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas, 
com exclusão da borracha natural, não exceda 
50 % do preço à saída da fábrica do produto 
4012 Pneumáticos recauchutados ou usados, de borracha; 
protectores, bandas de rodagem amovíveis para Fabricação a partir de matérias de qualquer 
pneumáticos e "flaps", de borracha posição, excluindo as matérias das posições 4011 e 
4012 
ex 4017 Obras de borracha endurecida 
Fabricação a partir de borracha endurecida 
ex 4102 Peles de ovinos depiladas Depilação de peles de ovinos 
4104 Couros e peles depilados, com exclusão dos das Recurtimenta de couros e peles pré-curtidas 
a posições 4108 ou 4109 ou 
4107 Fabricação na qual todas as matérias utilizadas 
devem classificar-se numa posição diferente da do 
produto 
4109 Couros e peles, envernizados ou revestidos; couros e Fabricação a partir de couros e peles das 
peles metalizados posições 4104 a 4107 cujo valor não exceda 50% 
de preço à saída da fábrica do produto 
ex 4302 Peles com pêlo (peleteria) curtidas ou acabadas, 
reunidas: 
Mantas, sacos, quadrados, cruzes ou semelhantes Branqueamento ou tintura com corte e reunião de 
peles com pêlos curtidas ou completamente 
preparadas, não reunidas 
Outros Fabricação a partir de peles com pêlo (peleteria) 
curtidas ou acabadas, não reunidas 
4303 Vestuário, seus acessórios e outros artefactos de peles Fabricação a partir de peles com pêlo (peleteria) 
com pêlo (peleteria) curtidas ou acabadas, não reunidas na posição 4302 
m 
ex 4410 
a 
ex 4413 
ex 4415 
ex 4416 
ex 4418 ex 4403 I Madeira simplesmente esquadriada 
ex 4407 Madeira serrada ou endireitada longitudinalmente, 
cortada ou desenrolada, aplainada, polida ou unida por 
malhetes, de espessura superior a 6 mm 
ex 4408 Folhas para folheados e folhas para contraplacados ou 
comprensados (mesmo unidas) e madeira serrada 
longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo 
aplainada, polida ou unida por malhetes, de espessura 
não superior a 6 mm 
ex 4409 - Madeira (incluídos os tacos e frisos para soalhos, 
não montados) perfilada (com espigas, ranhuras, 
filetes, entalhes, chanfrada, conjuntas em V, com 
cercadura, boleada ou semelhantes) ao longo de 
uma ou mais bordas ou faces, mesmo aplainada, 
polida ou unida por malhetes 
Baguetes e cercaduras de madeira 
Baguetes e cercaduras de madeira, para móveis, 
quadros, decorações interiores, instalações eléctricas e 
semelhantes 
Caixotes, caixas, grades, barricas e embalagens 
semelhantes, de madeira 
Barris, cubas, balseiros, dornas, selhas e outras obras 
de tanoeiro e respectivas partes de madeira: 
Obras de carpintaria para edifícios e construções 
de madeira 
Tiras e cercaduras de madeira 
ex4421 Madeiras preparadas para fósforos; cavilhas de 
madeira para calçado Fabricação a partir de madeira em bruto mesmo 
descascada, desalbumada ou esquadriada 
Aplainamento, polimento ou união por malhetes 
Corte, aplainamento, polimento e união por 
malhetes 
Polimento ou união por malhetes 
Fabricação de baguetes e cercaduras 
Fabricação de baguetes e cercaduras 
Fabricação a partir de tábuas não cortadas à 
medida 
Fabricação a partir de aduelas, mesmo serradas, 
nas duas faces principais, mas sem qualquer outro 
trabalho 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas 
devem ser classificadas numa posição diferente da 
do produto. Contudo, podem ser utilizados painéis 
celulares de madeira, fasquias para telhados 
("shingles" e "shakes") 
Fabricação de tiras e cercaduras 
Fabricação a partir de madeiras de qualquer 
posição, com exclusão das madeiras passadas à 
fieira da posição 4409 
4503 Obras de cortiça natural Fabricação a partir de cortiça natural da posição 
4501 
/«?"* 
33-
ex 4811 
4816 
4817 
ex 4818 
ex 4819 
ex 4820 
ex 4823 Papel, cartolina e cartão simplesmente pautados ou 
quadriculados 
Papel químico (papel carbono), papel autocopiativo e 
outros papéis para cópia ou duplicação (excepto os da 
posição 4809), "stencils" completos e chapas "offset", 
de papel, mesmo acondicionadas em caixas 
Envelopes aerogramas, bilhetes-postais (cartões-
postais) não ilustrados, cartões e papéis para 
correspondência, de papel ou cartão; caixas, sacos e 
semelhantes, de papel ou cartão, contendo um sortido 
de artigos para correspondência 
Papel higiénico 
Caixas, sacos, bolsas, cartuchos e outras embalagens 
de papel, cartão, pasta ("ouate") de celulose ou de 
mantas de fibras de celulose 
Blocos de papel para cartas 
Outros papéis, cartões, pasta ("ouate") de celulose e 
mantas de fibras de celulose Fabricação de matérias destinadas à fabricação do 
papel do capítulo 47 
Fabricação a partir de matérias destinadas à 
fabricação de papel do capítulo 47 
Fabricação na qual: 
Todas as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do 
produto 
O valor de todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 50% do preço do produto à 
saída da fábrica 
Fabricação a partir de matérias destinadas à 
fabricação de papel capítulo 47 
Fabricação na qual: 
Todas as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da 
do produto 
O valor de todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 50% do preço do produto à 
saída da fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 50 % do preço do produto a 
saída da fábrica 
Fabricação a partir de matérias-primas para o 
fabrico de papel do capítulo 47 
4909 
4910 Bilhetes-postais (cartões-postaís), impressos ou 
ilustrados; cartões impressos com votos ou mensagens 
pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes, 
guarnições ou aplicações 
Calendários de qualquer espécie, impressos, incluídos 
os blocos-calendários para desfolhar 
Calendários ditos "perpétuos" ou calendários onde 
o bloco substituível está sobre um suporte que 
não é de papel ou de carrão Fabricação a partir de matérias de qualquer posição 
com exclusão das matérias das posições 4909 e 
4911 
Outros Fabricação na qual: 
Todas as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente dado 
produto 
O valor de todas as matérias utilizadas não 
devem exceder 50% de preço do produto 
à saída da fábrica 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição 
com exclusão das matérias das posições 4909 e 
4911 
ex 5003 Desperdícios de seda (incluídos os casulos de bicho-
da-seda impróprios para dobrar, os desperdícios de 
fios e os fiapos), cardados ou penteados Cardação ou penteação de desperdícios de seda 
IW 
74" 
5501 
a 
5507 
ex capítulo 50 
a 
capítulo 55 
ex capítulo 50 
a 
capítulo 55 Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas 
Fios e monofilamentos 
Tecidos: 
Que contenham fios de borracha 
- Outros Fabricação a partir de matérias químicas ou de 
pastas têxteis 
Fabricação a partir de<" 
Seda em bruto, desperdícios de seda, 
cardados ou penteados ou transformados 
de outro modo para a fiação 
Outras fibras naturais, não cardadas nem 
penteadas nem transformadas de outro 
modo para a fiação 
Matérias químicas ou pastas têxteis 
Matérias destinadas à fabricação do papel 
Fabricação a partir de fios simples"' 
Fabricação a partir de"' 
Fibras naturais 
Fios de cairo 
Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas 
não cardadas nem penteadas nem 
transformadas de outro modo para a 
fiação 
- Matérias químicas ou pastas têxteis ou papel 
ou 
Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas 
operações de preparação ou de acabamento (tal 
como lavagem, branqueamento mercerização, 
termofixação, feltragem, calendragem, operação de 
resistência de encolhimento, acabamento 
permanente, deslustragem, impregnação, reparação 
e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos 
não estampados não exceda 47,5% do preço do 
produto â saída da fábrica 
As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota 5. 
ex capítulo 56 
5602 
5604 
5605 
5606 Pastas ("ouates"), feltros e falsos tecidos; fios 
especiais; cordéis, cordas e cabos; artigos de 
cordoaria, com exclusão dos das posições 5602, 5604 
e 5606, cujas regras são definidas a seguir 
Feltros, mesmo impregnados, revestidos, recobertos 
ou estratificados: 
Feltros agulhados 
- Outros 
Fios e cordas, de borracha, recobertos de têxteis; fios 
têxteis, lâminas e formas semelhantes, das 
posições 5404 o 5405, impregnados, revestidos, 
recobertos os embainhados de borracha ou de 
plásticos; 
Fios e cordas de borracha revestidos de têxteis 
Outros 
Fios metálicos e fios metalizados, mesmo revestidos 
por enrolamento, constituídos por fios têxteis, lâminas 
ou formas semelhantes, das posições 5404 o 5405, 
combinados com metal sob a forma de fios, de lâminas 
ou de pós, ou recobertos de metal 
Fios revestidos por enrolamento, lâminas e formas 
semelhantes, das posições 5404 ou 5405, revestidas 
por enrolamento, excepto os da posição 5605 e os fios 
de froco ("chenille"); fios denominados "de cadeia" 
("chainette") Fabricação a partir de"' 
Fibras naturais 
Fios de cairo 
Matérias químicas ou pastas têxteis ou 
matérias destinadas à fabricação do papel 
Fabricação a partir de'" 
Fibras naturais ou 
Matérias químicas ou pastas têxteis 
Todavia 
Fios de filamentos de polipropileno da 
posição 5402 
Fibras descontínuas de polipropileno da 
posição 5503 ou 5506 
ou 
Cabos de filamentos de polipropileno da 
posição 5501, 
Cujo título de cada filamento ou fibra que os 
constitui é, em todos os casos, inferior a 9 decitex, 
podem ser utilizados desde que o seu valor não 
exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação a partir de"' 
Fibras naturais 
Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas 
de caseína 
Materiais químicos ou pastas têxteis 
Fabricação a partir de fios e cordas de borracha 
vulcanizada, não revestidos de matérias têxteis 
Fabricação a partir de fibras naturais não cardadas 
nem penteadas nem transformadas de outro modo 
para a fiação, de matérias químicas, de pastas 
têxteis ou de matérias para a fabricação do papel"1 
Fabricação a partir de fibras naturais, de matérias 
químicas, de pastas têxteis, de matérias para a 
fabricação do papel ou de fibras sintéticas ou 
artificiais descontínuas não cardadas nem penteadas 
nem transformadas de outro modo para a fiação1" 
Fabricação a partir de fibras naturais, de matérias 
químicas, de pastas têxteis, de matérias para a 
fabricação do papel ou de fibras sintéticas ou 
artificiais descontínuas não cardadas penteadas nem 
transformadas de outro modo para a fiação"' 
As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota 5. 
capítulo 57 Tapetes e outros revestimentos para pavimentos, de 
matérias têxteis: 
Feltros agulhados 
De outros feltros 
Outros Fabricação a partir de"': 
Fibras naturais 
Matérias químicas ou pasta têxtil 
No entanto: 
Filamentos de polipropileno da 
posição 5402 
Fibras descontínuas de polipropileno das 
posições 5503 ou 5506 ou 
Cabos e filamentos de polipropileno da 
posição 5501, 
cujo titulo de cada filamento ou fibra que os 
constitui é, em todos os casos, inferior a 9 decitex, 
podem ser utilizados desde que o seu valor não 
exceda 40% do preço do produto à saída da fábrica 
Fabricação a partir de1": 
Fibras naturais não cardadas nem 
penteadas nem transformadas de outro 
modo para fiação ou 
- Matérias químicas ou pasta têxtil 
Fabricação a partir de'": 
Fios de cairo 
Fios sintéticos ou filamentos artificiais 
Fibras naturais ou 
Fibras sintéticas ou artificiais 
descontínuas, não cardadas nem penteadas 
nem transformadas de outro modo para 
fiação 
As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota 5. 
ex capítulo 58 
5810 Tecidos especiais; tecidos tufados; rendas, tapeçarias; 
passamanarias, bordados, com exclusão dos das 
posições 5805 e 5810, sendo a regra aplicável à 
posição 5810 definida a seguir 
Elásticos, constituídos de fios têxteis combinados 
com fios de borracha 
Outros 
Bordados em peça, em tiras ou em motivos para 
aplicar Fabricação a partir de fios simples" 
Fabricação a partir de(": 
Fibras naturais 
Matérias químicas ou pastas têxteis 
Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas 
não cardadas nem penteadas nem 
transformadas de outrp modo para a 
fiação 
ou 
Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas 
operações de preparação ou de acabamento (tal 
como lavagem, branqueamento, mercerização, 
termofixação, feltragem, calendragem, operação de 
resistência ao encolhimento, acabamento 
permanente, deslustragem, impregnação, reparação 
e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos 
não estampados não exceda 47,5% do preço do 
produto à saída da fábrica 
Fabricação na qual: 
Todas as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do 
produto e 
O valor de todas as matérias não 
originárias utilizadas não exceda 50 % do 
preço do produto a saída da fábrica 
5901 
5902 
5903 
5904 
5905 
5906 
5907 Tecidos revestidos de cola ou de matérias amiláceas 
dos tipos utilizados na encadernação, cartonagem ou 
usos semelhantes; telas para decalque e tubos 
transparentes para desenho; telas preparadas para 
pintura; entretelas e tecidos rígidos semelhantes dos 
tipos utilizados em chapéus e artefactos de uso 
semelhante 
Telas para pneumáticos fabricados com fios de alta 
tenacidade de "nylon" ou de outras poliamidas, de 
poliésteres ou de raiom de viscose: 
Que contenham não mais de 90%, em peso, de 
têxteis 
- Outros 
Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou 
estratificados com plásticos, excepto os da posição 
5902 
Linóleos, mesmo recortados; revestimentos para 
pavimentos constituídos por um induto ou 
recobrimento aplicado sobre suporte têxtil, mesmo 
recortados 
Revestimentos para paredes, de matérias têxteis: 
Impregnados, revestidos, recobertos ou 
estratificados com borracha, plástico ou outras 
matérias 
Outros 
Tecidos com borracha, excepto os da posição 5902: 
Tecidos de malha 
Outros tecidos de fios filamentos sintéticos que 
contenham mais de 90%, em peso, de têxteis 
Outros 
Outros tecidos impregnados, revestidos ou recobertos; 
telas pintadas para cenários teatrais, fundos de estúdio 
ou para usos análogos Fabricação a partir de fios 
Fabricação a partir de fios 
Fabricação a partir de matérias químicas ou de 
pastas têxteis 
Fabricação a partir de fios 
Fabricação a partir de fios"' 
Fabricação a partir de fios 
Fabricação a partir de'": 
Fibras naturais com exclusão do rami 
Fios de cairo 
Matérias químicas ou de pastas têxteis 
Fibras sintéticas ou artificiais 
descontínuas, não cardadas nem penteadas 
nem preparadas de outro modo para fiação 
ou 
Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas 
operações de preparação ou de acabamento (tal 
como lavagem, branqueamento, mercerízação, 
termofixação, feltragem.calendragem, operação de 
resistência ao encolhimento, acabamento 
permanente, deslustragem, impregnação, reparação 
e extracção de nós), desde que o valor não exceda 
47,5 % do preço do produto à saída da fábrica 
Fabricação a partir de"': 
Fibras naturais 
Matérias químicas ou pastas têxteis 
Fibras sintéticas ou artificiais não cardadas 
nem penteadas nem transformadas de 
outro modo para a fiação 
Fabricação a partir de matérias químicas 
Fabricação a partir de fios 
Fabricação a partir de fios 
As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota S. 
-39-
ex 5908 Camisas de incandescência, impregnadas Fabricação a partir de tecidos de camisas tubulares 
5909 Artigos de matérias têxteis para usos técnicos: Fabricação a partir de fios ou a partir de trapos ou 
a - Discos e anéis para polir, com excepção dos de retalhos da posição 6310 
5911 feltro, da posição 5911 Fabricação a partir de'": 
Outros - Fios de cairo 
Fibras naturais 
Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas 
, não cardadas nem transformadas de outro 
modo para fiação 
Matérias químicas ou pastas têxteis 
capítulo 60 Tecidos de malha Fabricação a partir de0': 
Fibras naturais 
Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas 
não cardadas nem penteadas nem 
transformadas de outro modo para a 
fiação 
Matérias químicas ou pastas têxteis 
capítulo 61 Vestuário e seus acessórios, de malha: 
Obtidos por costura ou reunião de duas ou mais Fabricação a partir de fios'3' 
peças de tecidos de malhas cortados, ou 
fabricados já com a configuração própria 
- Outros Fabricação a partir de'": 
Fibras naturais 
Matérias químicas ou pastas têxteis 
Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas 
não cardadas nem penteadas nem 
transformadas de outro modo para fiação 
ex capítulo 62 Vestuário e seus acessórios, excepto de malhas, com Fabricação a partir de fios'2' 
exclusão das posições ex 6202, ex 6204, ex 6206, 
ex 6209, ex 6210, 6213, 6214, ex 6216 e ex 6217, 
cujas regras são definidas a seguir 
ex 6202, Vestuário de uso feminino para senhora e bebé e Fabricação a partir de fios"' 
ex 6204, outros acessórios de vestuário, bordados ou 
ex 6206, Bordados de tecido não bordado cujo valor não 
ex 6209, exceda 40 % do preço do produto à saída da 
ex6211 fábrica'" 
e 
ex 6217 
As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota S. 
As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota 5. 
Ver nota 6 100 
ex 6210, 
ex 6216 
e 
ex 6217 
6213 
e 
6214 
ex 6217 Vestuário resistente ao fogo, de tecido coberto de 
uma camada de poliéster aluminizado 
Lenços de assoar e de bolso, xales, "écharpes" lenços 
de pescoço, cachenés, cachecóis, mantilhas, véus e 
artefactos semelhantes: 
Bordados 
• Outros 
Entretelas cortadas para golas e punhos Fabricação a partir de fios' ' 
ou 
Fabricação a partir de tecidos não revestido cujo 
valor não exceda 40 % do preço do produto à 
saída da fábrica'" 
Fabricação a partir de fios simples crus"" ' 
ou 
Fabricação a partir de tecidos não bordados cujo 
valor não exceda 40 % do preço do produto à 
saída da fábrica'2' 
Fabricação a partir de fios simples crus""2' 
Fabricação na qual: 
Todas as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da 
do produto 
e 
O valor de todas as matérias utilizadas 
não deve exceder 40 % do preço do 
produto à saída da fábrica 
6301 
a 
6304 
ex 6305 Cobertores e mantas, roupas de casa, etc.; cortinados 
etc.; outros artefactos para guarnição de interiores: 
De feltro, de falsos tecidos 
Outros: 
Bordados 
- Outros 
Sacos de quaisquer dimensões, para embalagem Fabricação a partir de'2': 
- Fibras naturais 
- Matérias químicas ou pastas têxteis 
Fabricação a partir de fios simples crus'2" > ou 
Fabricação a partir de tecidos não bordados 
(diferente dos tecidos de malha ou confeccionados 
com renda) desde que o valor não exceda 40% do 
preço à saída da fábrica do produto obtido 
Fabricação a partir de fios simples crus'2"31 
Fabricação a partir de'21: 
Fibras naturais 
Matérias químicas ou pastas têxteis 
Fibras sintéticas ou artificiais 
descontínuas não cardadas nem penteadas 
nem preparadas de outro modo para a 
fiação 
Ver nota 6. 
2 
No que respeita às condições especiais relativas a produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota S. 
•a 
Em relação a artefactos de malha ou confeccionados com renda, não estratificados com borracha ou plástico, obtidos por costura ou reunião de peças de tecidos de malha ou confeccionados com renda 
(cortados ou fabricados já com configuração própria), ver nota 6 
6306 Encerados, velas para embarcações, para pranchas ou 
carros à vela, toldos e artigos de campismo 
"Tecidos não tecidos" Fabricação a partir de'": 
Fibras naturais 
Matérias químicas ou pastas têxteis 
Fabricação a partir de fios simples crus'" 
Outros 
6307 Outros artefactos confeccionados, incluídos, os moldes Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas 
para vestuário não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica'2' 
6308 Sortidos constituídos de cortes de tecidos e fios, Cada artigo que constitui o sortido deve cumprir a 
mesmo com acessórios, para confecção de tapetes, regra que lhe seria aplicada se este não estivesse 
tapeçarias, toalhas de mesa ou guardanapos, bordados, incluído no sortido. Contudo, o sortido pode conter 
ou de artefactos têxteis semelhantes, em embalagens produtos não originários desde que o seu valor 
para venda a retalho total não exceda 15 % do preço do sortido á saída 
da fábrica 
6401 Calçado Fabricação a partir de matérias de qualquer 
a posição, com exclusão de conjuntos constituídos 
6405 pela parte superior do calçado fixada à primeira 
sola ou a outra qualquer parte inferior da 
posição 6406 
6503 Chapéus e outros artefactos de uso semelhante, de Fabricação a partir de fios ou fibras têxteis'2' 
feltro, obtidos a partir dos esboços ou discos da 
posição 6501, mesmo guarnecidos 
6505 
Chapéus e outros artefactos de uso semelhante, de Fabricação a partir de fios ou fibras têxteis'2' 
malha ou confeccionados com rendas, feltro ou outros 
produtos têxteis, em peça (mas não em tiras), mesmo 
guarnecidos: coifas e redes, para o cabelo, de qualquer 
matéria, mesmo guarnecidas 
6601 Guarda-chuvas, sombrinhas eguarda-sóis (incluídas as Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
bengalas-guarda-chuvas e os guarda-sóis de jardim e utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à 
semelhantes saída da fábrica 
ex 6803 Obras de ardósia natural ou aglomerada Fabricação a partir de ardósia trabalhada 
ex 6812 Obras de amianto ou de misturas à base de amianto ou Fabricação a partir de matérias de qualquer código 
à base de amianto e de carbonato de magnésio 
Obras de mica, incluindo a mica aglomerada ou Fabricação a partir de mica trabalhada (incluindo a 
ex 6814 reconstituída, com suporte de papel, cartão ou outras mica aglomerada ou reconstituída 
matérias 
As condições especiais relativas ara produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota 5. 
Ver nota 6. Ill 
—OZ 
7006 
7007 
7008 
7009 
7010 
7013 Vidro das posições 7003, 7004 o 7005, recurvado, 
biselado, gravado, brocado, esmaltado ou trabalhado 
de outro modo mas não emoldurado nem associado a 
outras matérias 
Vidros de segurança, consistindo em vidros 
temperados ou formados por folhas contracoladas 
Vidros isolantes de paredes múltiplas 
Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, incluídos os 
espelhos retrovisores 
Garrafões, garrafas, frascos, boiões, vasos, 
embalagens, tubulares, ampolas e outros recipientes de 
vidro, próprios para transporte ou embalagem; boiões 
de vidro para conserva, rolhas, tampas e outros 
dispositivos de uso semelhante, de vidro 
Objectos de vidro para o serviço de mesa, cozinha, 
toucador, escritório, ornamentação de interiores ou 
usos semelhantes, excepto os das posições 7010 o 
7018 
ex 7019 
Obras (excluídos os fios) de fibra de vidro Fabricação a partir de matérias da posição 7001 
Fabricação a partir de matérias da posição 7001 
Fabricação a partir de matérias da posição 7001 
Fabricação a partir de matérias da posição 7001 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas são 
classificadas numa posição diferente da do produto 
ou 
Recorte de objectos de vidro, desde que o seu 
valor não exceda 50 % do preço do produto à saída 
da fábrica 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas são 
classificadas numa posição diferente da do produto 
ou 
Recorte de objectos de vidro, desde que o seu 
valor não exceda 50 % do preço do produto à saída 
da fábrica 
ou 
Decoração manual (com exclusão de serigrafia) de 
objectos de vidro soprados à mão desde que o seu 
valor não exceda 50 % do preço à saída da fábrica 
Fabricação a partir de: 
Mechas, mesmo ligeiramente torcidas 
("rovings") e fios não coloridos, cortados 
ou não 
Lã de vidro 
flí 
J& 
ex 7102, 
ex 7103 
e 
ex 7104 
7106, 
7108 
e 
7110 
ex 7107, 
ex 7109 
e 
ex 7111 
7116 
7117 Pedras preciosas ou semipreciosas, trabalhadas 
(naturais, sintética ou reconstituídas) 
Metais preciosos: 
Em formas brutas 
Semimanufacturados ou em pó 
Metais folheados ou chapeados de metais preciosos, 
semimanufacturados 
Obras de pérolas naturais ou cultivadas, pedras 
preciosas ou semipreciosas, pedras sintéticas ou 
reconstituídas 
Bijutarias Fabricação a partir de pedras preciosas ou 
semipreciosas, em bruto 
Fabricação a partir de matérias não classificadas 
nas posições 7106, 7108 o 7110 
ou 
Separação electrolítica, térmica ou química de 
metais preciosos das posições 7106, 7108 o 7110 
ou 
Liga de metais preciosos das posições 7106, 7108 
ou 7110 entre si ou com metais comuns 
Fabricação a partir de metais preciosos, em formas 
brutas 
Fabricação a partir de metais folheados ou 
chapeados de metais preciosos, em formas brutas 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à 
saída da fábrica 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas são 
classificadas numa posição diferente da do produto 
ou 
Fabricação a partir de partes de metais comuns, 
não dourados nem prateados nem platinados desde 
que o valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 50 % do preço do produto á saída da 
fábrica 
7207 
7208 
a 
7216 
7217 
ex 7218, 
7219 
a 
7222 
7223 
ex 7224, 
7225 
a 
7227 
7228 
7229 Produtos semimanufacturados, de ferro ou de aços não 
ligados 
Produtos laminados planos, fio-máquina, perfis de 
ferro ou de aços não ligados 
Fios de ferro ou de aços não ligados 
Produtos semimanufacturados, produtos laminados 
planos, fio-máquina, perfis de aços inoxidáveis 
Fios de aços inoxidáveis 
Produtos semimanufacturados, produtos laminados 
planos, fio-máquina, perfis de outros aços ligados 
Barras e perfis, de outras ligas de aço; barras ocas 
para perfuração de ligas de aço e aços não ligados 
Fios de outras ligas de aço Fabricação a partir de matérias das posições 7201, 
7202, 7203, 7204 o 7205 
Fabricação a partir de ferro ou de aços não ligados 
em lingotes ou outras formas primárias da 
posição 7206 
Fabricação a partir de matérias semimanufacturadas 
em ferro ou aços não ligados da posição 7207 
Fabricação a partir de aços inoxidáveis em lingotes 
ou outras formas primárias da posição 7218 
Fabricação a partir de semimanufacturadas em aços 
inoxidáveis da posição 7218 
Fabricação a partir de outros aços em lingotes ou 
outras formas primárias da posição 7224 
Fabricação a partir de aços em lingotes ou outras 
formas primárias das posições 7206, 7218 e 7224 
Fabricação a partir de matérias semimanufacturadas 
noutras ligas de aço da posição 7224 
M 
ex 7301 
7302 Estacas-pranchas 
7304, 
7305 
e 
7306 
7308 
ex 7315 
ex 7322 Elementos de vias férreas, de ferro fundido, ferro ou 
aço; carris ou trilhos, contracarris ou contratrilhos e 
cremalheiras, agulhas, cróssimas, alavancas para 
comando de agulhas e outros elementos de 
cruzamentos e desvios, dormentes, eclissas (talas) de 
junção, coxins de trilho, cantoneiras, placas de apoio 
ou assentamento, placas de aperto, placas e tirantes de 
separação e outras peças próprias para a fixação, 
articulação, apoio ou junção de trilhos ou carris 
Tubos e perfis ocos, sem costura, de ferro ou aço 
Construções e suas partes (por exemplo: pontes e 
elementos de pontes, comportas, torres, pilonos ou 
pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para 
telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e 
soleiras, portas de correr, balaustrada), de ferro 
fundido, ferro ou aço, excepto as construções 
prefabricadas da posição 9406; chapas, barras, perfis, 
tubos e semelhantes de ferro fundido, ferro ou aço, 
próprio para construções 
Correntes antiderrapantes 
Radiadores para aquecimento central, não eléctricos, e 
suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço Fabricação a partir de matérias da posição 7206 
Fabricação a partir de matérias da posição 7206 
Fabricação a partir de matérias das posições 7206, 
7207, 7218 ou 7224 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas 
devem ser classificadas numa posição diferente da 
do produto. Contudo, os perfis obtidos por 
soldadura da posição 7301 não podem ser 
utilizados 
Fabricação na qual o valor das matérias da 
posição 7315 utilizadas não exceda 50 % do preço 
do produto à saída da fábrica 
Fabricação na qual o valor das matérias da 
posição 7322 utilizadas não exceda 5 % do preço 
do produto-|-3Sflfiíàia fábrica 
m 
-85 
ex capítulo 74 Cobre e suas obras com exclusão dos produtos das Fabricação na qual: 
posições 7401 a 7405. A regra aplicável à posição ex - Todas as matérias utilizadas devem ser 
7403 está definida a seguir classificadas numa posição diferente da do 
produto 
e 
O valor de todas as matérias utilizadas não 
deve ultrapassar 50% do preço do produto 
à saída da fábrica 
ex 7403 Ligas de cobre, em formas brutas Fabricação a partir de cobre afinado (refinado), em 
formas brutas, desperdícios, resíduos e sucata 
ex capítulo 75 Níquel e suas obras, com exclusão das posições 7501 Fabricação na qual: 
a 7503 - Todas as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do 
produto 
e 
O valor de todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 50 % do preço do produto a 
saída da fábrica 
ex capítulo 76 Alumínio e suas obras, com exclusão das posições Fabricação na qual: 
7601, 7602 e ex 7616. As regras aplicáveis às - Todas as matérias utilizadas devem ser 
posições ex 7601 e ex 7616 são definidas a seguir classificadas numa posição diferente da do 
produto 
e 
O valor de todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 50% do preço à saída da 
fábrica do produto obtido 
ex 7601 Ligas de alumínio Fabricação por tratamento termal ou electrolítico a 
partir de alumínio, não ligado ou de desperdícios, 
resíduos e sucata de alumínio 
ex 7616 Outras obras de alumínio que não telas metálicas Fabricação na qual: 
(compreendendo as telas contínuas ou sem fim), - Todas as matérias utilizadas devem ser 
grelhas ou redes, em fio de alumínio, de chapas ou classificadas numa posição diferente da do 
tiras estiradas, em alumínio produto. No entanto, podem ser utilizadas 
telas metálicas (compreendendo as telas 
contínuas ou sem fim), gralhas ou redes, 
em fio de alumínio, ou chapas ou tiras 
estiradas, em alumínio 
e 
O valor de todas as matérias utilizadas não 
deve ultrapassar 50% do preço do produto 
à saída da fábrica 
ex capítulo 78 Chumbo e suas obras, com exclusão das posições 7801 Fabricação na qual: 
e 7802. A regra da posição 7801 está definida a seguir - Todas as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do 
produto 
e 
O valor de todas as matérias utilizadas não 
deve ultrapassar 50 % do preço do 
7801 Chumbo em formas brutas produto à saída da fábrica 
Chumbo afinado (refinado) Fabricação a partir de obras de chumbo 
- Outros Fabricação na qual todas as matérias utilizadas 
devem ser classificadas numa posição diferente da 
do produto. No entanto, não podem ser utilizados 
desperdícios e resíduos da posição 7802 
"7^6 
-TTO-""^ 
ex capítulo 79 Zinco e suas obras, com exclusão das posições 7901 e Fabricação na qual: 
7902. A regra aplicável aos produtos da posição 7901 - Todas as matérias utilizadas devem ser 
está definida a seguir classificadas numa posição diferente da do 
produto 
O valor de todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 50 % do preço do produto à 
saída da fábrica 
7901 Zinco em formas brutas Fabricação na qual as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do produto. 
No entanto, não podem ser utilizados desperdícios 
e resíduos da posição 7902 
ex capítulo 80 Estanho e suas obras, com exclusão das Fabricação na qual: 
posições 8001, 8002 e 8007. A regra aplicável aos - Todas as matérias utilizadas devem ser 
produtos da posição 8001 está definida a seguir classificadas numa posição diferente da do 
produto 
e 
O valor de todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 50 % do preço do produto à 
saída da fábrica 
8001 Estanho em formas brutas Fabricação na qual as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do produto. 
No entanto, não podem ser utilizados os 
desperdícios e resíduos da posição 8002 
ex capítulo 81 Outros metais comuns, trabalhados; obras de outros Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
metais comuns utilizadas classificadas na mesma posição que a do 
produto não deve ultrapassar 50 % do preço do 
produto à saída da fábrica 
8206 
8207 
8208 
ex 8211 
8214 
8215 Ferramentas de pelo menos duas das posições 8202 a 
8205, acondicionadas em sortidos para venda a retalho 
Ferramentas intercambiáveis para ferramentas 
manuais, mesmo mecânicas, ou para máquinas-
ferramentas (por exemplo: de embutir, estampar, 
puncionar, roscar, furar, escarear, mandribar, fresar, 
tornear, aparafusar), incluídas as fieiras de estiragem 
ou de extrusão, para metais, e as ferramentas de 
perfuração ou de sondagem 
Facas e lâminas cortantes, para máquinas ou para 
aparelhos mecânicos 
Facas (excepto da posição 8208) com lâminas 
cortantes ou serrilhadas, incluídas as podadeiras de 
lâminas móveis 
Outros artigos de cutelaria (por exemplo: máquinas de 
cortar o cabelo ou tosquiar, fendeleiras, cutelos, 
incluídos os de açougue e de cozinha, e corta-papéis); 
utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de 
pedicuros (incluídas as limas para unhas) 
Colheres, garfos, conchas, escumadeiras, pás para 
tortas, facas especiais para peixe ou para manteiga, 
pinças para açúcar e artefactos semelhantes Fabricação na qual todas as matérias utilizadas 
devem ser classificadas numa posição diferente das 
posições 8202 a 8205. Contudo, as ferramentas das 
posições 8202 a 8205 podem ser incluídas no 
sortido, desde que o seu valor não exceda 15% do 
preço do sortido à saída da fábrica 
Fabricação na qual: 
Todas as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do 
produto 
e 
O valor de todas as matérias utilizadas não 
deve ultrapassar 40 % do preço do produto 
à saída da fábrica 
Fabricação na qual: 
Todas as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do 
produto 
e 
O valor de todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 40% do preço do produto à 
saída da fábrica 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas 
devem ser classificadas numa posição diferente da 
do produto. No entanto, podem ser utilizadas 
lâminas de facas e cabos de metais comuns 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas 
devem ser classificadas numa posição diferente da 
do produto. No entanto, podem ser utilizados cabos 
de metais comuns 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas 
devem ser classificadas numa posição diferente da 
do produto. No entanto, podem ser utilizados cabos 
de metais comuns 
ex 8306 Estatuetas e outros objectos de ornamentação, de 
metais comuns Fabricação na qual todas as matérias utilizadas 
devem ser classificadas numa posição diferente da 
do produto. Contudo, as outras matérias da posição 
8306 podem ser utilizadas desde que o seu valor 
não exceda 30% do preço do produto à saída da 
fábrica 
l°t? 
-*8 
ex capítulo 84 
8403 
e 
ex 8404 
8406 
8407 
8408 
8409 
8412 
8415 
8418 
ex 8419 Reactores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e 
instrumentos mecânicos, e suas partes; com exclusão 
dos produtos classificados nas posições e partes de 
posições seguintes, cujas regras são definidas a seguir: 
8403, ex8404, 8406 a 8409, 8412, 8415, 8418, 
ex 8419, 8420, 8425 a 8430, ex 8431, 8439, 8441, 
8444 a 8447, ex 8448, 8452, 8456 a 8466, 8469 a 
8472, 8480, 8484 e 8485 
Caldeiras para aquecimento central, excepto as da 
posição 8402, e aparelhos auxiliares para caldeiras 
para aquecimento central 
Turbinas a vapor 
Motores de pistão, alternativo ou rotativo, de ignição 
por faísca (motores de explosão) 
Motores de pistão, de ignição por compressão 
(motores "diesel" ou "semi-diesel" 
Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente 
destinadas aos motores das posições 8407 ou 8408 
Outros motores e máquinas motrizes 
Máquinas e aparelhos de ar condicionado contendo um 
ventilador motorizado e dispositivos próprios para 
modificar a temperatura e a humidade,, incluídas as 
máquinas e aparelhos em que a humidade não seja 
regulável separadamente 
Refrigeradores, congeladores ("freezers") e outros 
materiais, máquinas e aparelhos para a produção de 
frio, com equipamento eléctrico ou outro; bombas de 
calor, excluídas as máquinas e aparelhos de ar 
condicionado da posição 8415 
Aparelhos e dispositivos destinados às indústrias da 
madeira, da pasta de papel e do cartão Fabricação na qual: 
O valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do produto à saída 
da fábrica 
e 
Dentro do limite acima indicado, as 
matérias classificadas na mesma posição 
do produto só podem ser utilizadas até ao 
valor de 5 % do preço do produto à saída 
da fábrica 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas 
devem ser classificadas numa posição diferente das 
8403 ou 8404. Contudo, as matérias classificadas 
nas posições 8403 ou 8404 podem ser utilizadas, 
desde que o seu valor não exceda 5 % do preço do 
produto à saída da fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à 
saída da fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à 
saída da fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à 
saída da fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à 
saída da fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à 
saída da fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à 
saída da fábrica 
Fabricação na qual: 
O valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do produto à saída 
da fábrica 
Dentro do limite acima indicado, as 
matérias classificadas na mesma posição 
do produto só podem ser utilizadas até ao 
valor de 5 % do preço do produto à saída 
da fábrica 
e 
O valor das matérias não originárias não 
exceda o valor das matérias originárias 
utilizadas 
Fabricação na qual: 
O valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do produto à saída 
da fábrica 
e 
Dentro do limite acima indicado, as 
matérias classificadas na mesma posição 
do produto só podem ser utilizadas até ao 
valor de 25% do preço do produto à saída 
da fábrica 
8420 
8425 
a 
8428 
8429 
8430 
ex 8431 
8439 
8441 Calandras e laminadores, excepto os destinados ao 
tratamento de metais ou vidro, e seus cilindros 
Máquinas e aparelhos de elevação, de carga, descarga 
ou de movimentação 
"Bulldozers", "angledozers", niveladoras, raspo-
transportadoras ("scrapers"), pás mecânicas, 
escavadoras, carregadoras e pás carregadoras, 
compactadores e rolos ou cilindros compressores, 
autopropulsores: 
Rolos ou cilindros compressores 
Outros 
Outras máquinas e aparelhos de terraplanagem, 
nivelamento, raspagem, escavação, compactação, 
extracção ou perfuração da terra, de minerais ou 
minérios; bate-estacas e arranca-estacas; limpa-neves 
Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente 
destinadas a rolos ou cilindros compressores 
Máquinas e aparelhos, para fabricação de pasta de 
matérias fibrosas celulósicas ou para fabricação ou 
acabamento de papel ou cartão 
Outras máquinas e aparelhos, para o trabalho da pasta 
de papel, do papel ou do cartão, incluídas as 
cortadeiras de todos os tipos Fabricação na qual: 
O valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do produto à saída 
da fábrica e 
Dentro do limite acima indicado, as 
matérias classificadas na mesma posição 
do produto só podem ser utilizadas até ao 
valor de 25% do preço do produto à saída 
da fábrica 
Fabricação na qual: 
O valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do produto à saída 
da fábrica e 
Dentro do limite acima indicado, as 
matérias classificadas na posição 8431 só 
podem ser utilizadas até ao valor de 5 % 
do preço do produto à saída da fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à 
saída da fábrica 
Fabricação na qual: 
O valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do produto à saída 
da fábrica e 
Dentro do limite acima indicado, as 
matérias classificadas na posição 8431 só 
podem ser utilizadas até ao valor de 5 % 
do preço do produto à saída da fábrica 
Fabricação na qual: 
O valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do produto à saída 
da fábrica 
Dentro do limite acima indicado, as 
matérias classificadas na posição 8431 só 
podem ser utilizadas até ao valor de 5 % 
do preço do produto à saída da fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à 
saída da fábrica 
Fabricação na qual: 
O valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do produto à saída 
da fábrica e 
Dentro do limite acima indicado, as 
matérias classificadas na mesma posição 
do produto só podem ser utilizadas até ao 
valor de 25 % do preço do produto à saída 
da fábrica 
Fabricação na qual: 
O valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do produto à saída 
da fábrica 
Dentro do limite acima indicado, as 
matérias classificadas na mesma posição 
do produto só podem ser utilizadas até ao 
JL0O 
8444 
a 
8447 
ex 8448 
8452 
8456 
a 
8466 
8469 
a 
8472 
8480 
8484 
8485 Máquinas utilizadas na indústria têxtil das posições 
8444 a 8447 
Máquinas e aparelhos, auxiliares, para as máquinas 
das posições 8444 e 8445 
Máquinas de costura, excepto as de coser (costurar) 
cadernos da posição 8440; móveis, bases e tampas, 
próprios para máquinas de costura; agulhas para 
máquinas de costura 
Máquinas de costura que façam unicamente o 
ponto de lançadeira e cuja cabeça pese, no 
máximo, 16 Kg sem motor ou 17 Kg com motor 
- Outros 
Máquinas e máquinas-ferramentas das posições 8456 
e 8466 e partes e acessórios, reconhecíveis como 
exclusiva ou principalmente destinados às máquinas e 
máquinas-ferramentas das posições 8456 e 8466 
Máquinas e aparelhos de escritório (máquinas de 
escrever, máquinas de calcular, máquinas automáticas 
para processamento de dados e suas unidades, 
fotocopiadores, agrafadoras, por exemplo) 
Caixas de fundição; placas de fundo para moldes; 
modelos para moldes; moldes para metais (excepto 
lingoteiras), carbonetos metálicos, vidro, matérias 
minerais, borracha ou plástico 
Juntas metaloptásticas; jogos ou sortidos de juntas de 
composições diferentes, apresentados em bolsas, 
envelopes ou embalagens semelhantes 
Partes de máquinas ou de aparelhos, não especificadas 
nem compreendidas em outras posições do presente 
capítulo, não contendo conexões eléctricas, partes 
isoladas electricamente, bobinas, contactos nem 
quaisquer outros elementos com características 
eléctricas Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à 
saída da fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à 
saída da fábrica 
Fabricação na qual : 
O valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do produto à saída 
da fábrica 
O valor das matérias não originárias 
utilizadas na montagem da cabeça 
(excluindo o motor) não exceda o valor 
das matérias originárias utilizadas e 
Os mecanismos de tensão do fio, o 
mecanismo de "crochet" e o mecanismo 
de ziguezague utilizados já são originários 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à 
saída da fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à 
saída da fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à 
saída da fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à 
saída da fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à 
saída da fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à 
saída da fábrica 
ex capítulo 85 
8501 
8502 
ex 8518 
8519 
8520 
8521 
8522 
8523 Máquinas e aparelhos e materiais, eléctricos, e suas 
partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de 
som, aparelhos de gravação ou de reprodução de 
imagens e de som em televisão e suas partes e 
acessórios; com exclusão dos produtos classificados 
nas posições e partes de posições 8501, 8502, 
ex 8518, 8519 a 8529, 8535 a 8537, 8542, 8544 a 
8546 e 8548, cujas regras estão definidas a seguir 
Motores e geradores, eléctricos, excepto os grupos 
electrogéneos 
Grupos electrogéneos e conversores rotativos, 
eléctricos 
Microfones e seus suportes; alto-falantes, mesmo 
montados nos seus receptáculos; amplificadores 
eléctricos de audiofrequência: aparelhos eléctricos de 
amplificação de som 
Gira'discos, electrofones, leitores de cassetes e outros 
aparelhos de reprodução de som, sem dispositivo de 
gravação de som 
Gravadores de suportes magnéticos e outros aparelhos 
de gravação de som, mesmo com dispositivo de 
reprodução de som incorporado 
Aparelhos videofónicos de gravação ou de reprodução 
Partes e acessórios dos aparelhos das posições 8519 a 
8521 
Suportes preparados para gravação de som ou para 
gravações semelhantes, não gravados, excepto os 
produtos do capítulo 37 Fabricação na qual: 
O valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do produto à saída 
da fábrica e 
Dentro do limite acima indicado, as 
matérias classificadas na mesma posição 
só podem ser utilizadas até ao valor de 
5% do preço do produto à saída da fábrica 
Fabricação na qual: 
O valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do produto a saída 
da fábrica e 
Dentro do limite acima indicado, as 
matérias classificadas na posição 8503 só 
podem ser utilizadas até ao valor de 5% 
do preço do produto à saída da fábrica 
Fabricação na qual: 
O valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do produto à saída 
da fábrica e 
Dentro do limite acima indicado, as 
matérias classificadas nas posições 8501 e 
8503 só podem ser utilizadas até ao valor 
de 5% do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual: 
O valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do produto à saída 
da fábrica 
O valor das matérias não originárias 
utilizadas não exceda o valor das matérias 
originárias utilizadas 
Fabricação na qual: 
O valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do produto à saída 
da fábrica 
O valor da matérias não originárias 
utilizadas não exceda o valor das matérias 
originárias utilizadas 
Fabricação na qual: 
O valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do produto à saída 
da fábrica 
O valor das matérias não originárias 
utilizadas não exceda o valor das matérias 
originárias utilizadas 
Fabricação na qual: 
O valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do produto à saída 
da fábrica 
O valor das matérias não originárias 
utilizadas não exceda o valor das matérias 
originárias utilizadas 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à 
saída da fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à 
saída da fábrica 
dfil 
~-9T 
8524 
8525 
8526 
8527 
8528 
8529 Discos, fitas e outros suportes para gravação de som 
ou para gravações semelhantes, gravados, incluídos os 
moldes e matrizes galvânicos para fabricação de 
discos, em exclusão dos produtos do capítulo 37 
Moldes e matrizes galvânicos para a fabricação de 
discos 
- Outros 
Aparelhos emissores (transmissores) de radiotelefonia, 
radiotelegrafia, radiodifusão ou televisão, mesmo 
incorporando um aparelho de recepção ou um aparelho 
de registo ou de reprodução de som; câmaras de 
televisão 
Aparelhos de radiodetecção e de radiossondagem 
(radar), aparelhos de radionavegação e aparelhos de 
radiotelecomando 
Aparelhos receptores para radiotelefonia, 
radiotelegrafia ou radiodifusão, mesmo combinados, 
num mesmo gabinete ou invólucro, com aparelho de 
gravação ou de reprodução de som, ou com um 
relógio 
Aparelhos receptores de televisão (incluídos os 
monitores e projectores de vídeo), mesmo 
combinados, num mesmo gabinete ou invólucro, com 
aparelho receptor de radiodifusão ou com aparelhos de 
gravação ou de reprodução de som ou de imagens 
Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente 
destinadas aos aparelhos das posições 8525 a 8528 
Destinadas para uso exclusivo ou principal em 
aparelhos videofónicos de gravação ou de 
reprodução 
- Outros Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à 
saída da fábrica 
Fabricação na qual: 
O valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do produto à saída 
da fábrica e 
Dentro do limite acima indicado, as 
matérias classificadas na posição 8523 só 
podem ser utilizadas até ao valor de 5 % 
do preço do produto à saída da fábrica 
Fabricação na qual: 
O valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do produto à saída 
da fábrica 
O valor da matérias não originárias 
utilizadas não exceda o valor das matérias 
originárias utilizadas 
Fabricação na qual: 
O valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do produto à saída 
da fábrica 
O valor das matérias não originárias 
utilizadas não exceda o valor das matérias 
originárias utilizadas 
Fabricação na qual: 
O valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do produto à saída 
da fábrica 
O valor das matérias não originárias 
utilizadas não exceda o valor das matérias 
originárias utilizadas 
Fabricação na qual: 
O valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do produto à saída 
da fábrica 
O valor das matérias não originárias 
utilizadas não exceda o valor das matérias 
originárias utilizadas 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à 
saída da fábrica 
Fabricação na qual: 
O valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do produto à saída 
da fábrica 
O valor das matérias não originárias 
utilizadas não exceda o valor das matérias 
originárias utilizadas 
r-93-
») 
8535 
e 
8536 Aparelhos para interrupção, seccionamento, protecção, 
derivação, ligação ou conexão de circuitos eléctricos 
8537 
8542 
8544 
8545 
8546 
8548 Quadros, painéis, consolas, cabinas, armários 
(incluídos os de comando numérico) e outros suportes, 
com dois ou mais aparelhos das posições 8535 ou 
8536, para comando eléctrico ou distribuição de 
energia eléctrica, incluídos os que incorporam 
instrumentos ou aparelhos do capítulo 90, excepto os 
aparelhos de comutação da posição 8517 
Circuitos integrados e microconjuntos electrónicos 
Fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros 
condutores, isolados para usos eléctricos (incluídos os 
envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com 
peças de conexão; cabos de fibras ópticas, constituídos 
de fibras embainhadas individualmente, mesmo com 
condutores eléctricos ou munidos de peças de conexão 
Eléctrodos de carvão, escovas de carvão, carvões para 
lâmpadas ou para pilhas e outros artigos de grafite ou 
de carvão, com ou sem metal, para usos eléctricos 
Isoladores de qualquer matéria, para usos eléctricos 
Partes eléctricas de máquinas e aparelhos, não 
especificadas nem compreendidas em outras posições 
do presente capítulo Fabricação na qual: 
O valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do produto à saída 
da fábrica e 
Dentro do limite acima indicado, as 
matérias classificadas na posição 8538 só 
podem ser utilizadas até ao valor de 5 % 
do preço do produto à saída da fábrica 
Fabricação na qual: 
O valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do produto à saída 
da fábrica e 
Dentro do limite acima indicado, as 
matérias classificadas na posição 8538 só 
podem ser utilizadas até ao valor de 5 % 
do preço do produto à saída da fábrica 
Fabricação na qual: 
O valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do produto à saída 
da fábrica e 
Dentro do limite acima indicado, as 
matérias classificadas nas posições 8541 e 
8542 só podem ser utilizadas até ao valor 
de 5% do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à 
saída da fábrica 
Fabricação na qual o valor de'todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à 
saída da fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à 
saída da fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à 
saída da fábrica 
8601 
8607 
8608 
8609 Veículos e material para vias férreas ou semelhantes e 
suas partes 
Material fixo de vias férreas ou semelhantes; aparelhos 
mecânicos (incluídos os electromecânicos) de 
sinalização, de segurança, de controlo ou de comando 
para vias férreas ou semelhantes, rodoviárias ou 
fluviais, para áreas ou parques de estacionamento, 
instalações portuárias ou para aeródromos; suas partes 
Contentores, incluídos os de transporte de fluidos, 
especialmente concebidos e equipados para um ou 
vários meios de transporte Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à 
saída da fábrica 
Fabricação na qual: 
O valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do produto à saída 
da fábrica e 
Dentro do limite acima indicado, as 
matérias classificadas na mesma posição 
do produto só podem ser utilizadas até ao 
valor de 5 % do preço do produto à saída 
da fábrica 
Fabricação na qual o valor de iodas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à 
saída da fábrica 
ex capítulo 87 
8709 
8710 
8711 
ex 8712 
8715 
8716 Veículos automóveis, tractores, ciclos e outros 
veículos terrestres, suas partes e acessórios; com 
exclusão dos classificados nas posições e partes de 
posições 8709 a 8711, ex 8712, 8715 e 8716, cujas 
regras estão definidas a seguir 
Veículos automóveis sem dispositivo de elevação, dos 
tipos utilizados em fábricas, armazéns, po.-|)-km*p 
aeroportos, para o transportes de mercadorias a curtas 
distâncias; carros-tractores dos tipos utilizados nas 
estações ferroviárias; suas partes 
Veículos e carros blindados de combate, armados ou 
não, e suas partes 
Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros 
ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com 
carro lateral; carros laterais 
Bicicletas sem rolamentos de esferas 
Carrinhos e veículos semelhantes para transporte de 
crianças, e suas partes 
Reboques e semi-reboques para quaisquer veículos; 
outros veículos não autopropulsores; suas partes Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à 
saída da fábrica 
Fabricação na qual: 
107Xou O valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do produto à saída 
da fábrica e 
Dentro do limite acima indicado, as 
matérias classificadas na mesma posição 
do produto só podem ser utilizadas até ao 
valor de 5 % do preço do produto à saída 
da fábrica 
Fabricação na qual: 
O valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % d» preço do produto à saída 
da fábrica e 
Dentro do limite acima indicado, as 
matérias classificadas na mesma posição 
do produto só podem ser utilizadas até ao 
valor de 5% do preço do produto à saída 
da fábrica 
Fabricação na qual: 
O valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do produto à saída 
da fábrica e 
O valor das matérias não originárias 
utilizadas não exceda o valor das matérias 
originárias utilizadas 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição 
com exclusão das matérias da posição 8714 
Fabricação na qual: 
O valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do produto à saída 
da fábrica e 
Dentro do limite acima indicado, as 
matérias classificadas na mesma posição 
do produto só podem ser utilizadas até ao 
valor de 5 % do preço do produto à saída 
da fábrica 
Fabricação na qual: 
O valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do produto à saída 
da fábrica e 
Dentro do limite acima indicado, as 
matérias classificadas na mesma posição 
do produto só podem ser utilizadas até ao 
valor de 5% do preço do produto à saída 
da fábrica 
SLÒí 
8803 Partes dos veículos e aparelhos, das posições 8801 ou Fabricação na qual o valor das matérias da 
8802 posição 8803 utilizadas não exceda 5 % do preço 
do produto à saída da fábrica 
8804 Pára-quedas, incluídos os pára-quedas dirigíveis e os 
giratórios; suas partes e acessórios 
Giratórios Fabricação a partir de matérias de qualquer 
posição, incluindo as matérias da posição 8804 
Outros Fabricação na qual o valor das matérias da 
posição 8804 utilizadas não exceda 5 % do preço 
do produto à saída da fábrica 
8805 Aparelhos e dispositivos para lançamento de veículos Fabricação na qual o valor das matérias da 
aéreos; aparelhos e dispositivos para aterragem de posição 8805 utilizadas não exceda 5 % do preço 
veículos aéreos em porta-aviões e aparelhos e do produto a saída da fábrica 
dispositivos semelhantes; aparelhos simuladores de voo 
em terra; suas partes 
capítulo 89 Embarcações e estruturas flutuantes Fabricação na qual todas as matérias utilizadas 
devem ser classificadas numa posição diferente da 
do produto. Contudo, os cascos de navios da 
posição 8906 não pode ser utilizados 
ex capítulo 90 
9001 
9002 
9004 
ex 9005 
ex 9006 
9007 Instrumentos e aparelhos de óptica, fotografia ou 
cinematografia, medida, controlo ou de precisão; 
instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; suas 
partes e acessórios; com exclusão dos classificados nas 
seguintes posições ou partes de posições cujas regras 
são definidas a seguir: 9001, 9002, 9004, ex 9005, 
ex 9006, 9007, 9011, ex 9014, 9015 a 9017, ex 9018 
e 9024 a 9033 
Fibras ópticas e feixes de fibras ópticas; cabos de 
fibras ópticas, excepto os da posição 8544; matérias 
polarizantes, em folhas ou em placas; lentes (incluídas 
as de contacto), prismas, espelhos e outros elementos 
de óptica de qualquer matéria, não montados, excepto 
os de vidro não trabalhados opticamente 
Lentes, prismas, espelhos e outros elementos de 
óptica, de qualquer matéria, montados, para 
instrumentos e aparelhos, excepto os de vidro não 
trabalhados opticamente 
Óculos para correcção, protecção ou outros fins e 
artigos semelhantes 
Binóculos, lunetas, incluídas as astronómicas, 
telescópios ópticos, e suas armações, com exclusão 
dos instrumentos de astronomia e suas armações 
Aparelhos fotográficos; aparelhos e dispositivos, 
incluídas as lâmpadas e tubos, de luz relâmpago 
("flash"), para fotografia, excepto as lâmpadas de 
ignição eléctrica 
Câmaras e projectores, cinematográficos, mesmo com 
aparelhos de gravação ou de reprodução de som 
incorporados Fabricação na qual: 
O valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do produto à saída 
da fábrica e 
Dentro do limite acima indicado, as 
matérias classificadas na mesma posição 
do produto só podem ser utilizadas até ao 
valor de 5 % do preço do produto à saída 
da fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à 
saída da fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à 
saída da fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à 
saída da fábrica 
Fabricação na qual: 
O valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do produto à saída 
da fábrica 
Dentro do limite acima indicado, as 
matérias classificadas na mesma posição 
do produto só podem ser utilizadas até ao 
valor de 5 % do preço do produto à saída 
da fábrica e 
O valor das matérias não originárias 
utilizadas não exceda o valor das matérias 
originárias utilizadas 
Fabricação na qual: 
O valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do produto à saída 
da fábrica 
Dentro do limite acima indicado, as 
matérias classificadas na mesma posição 
do produto só podem ser utilizadas até ao 
valor de 5 % do preço do produto à saída 
da fábrica e 
O valor das matérias não originárias 
utilizadas não exceda o valor das matérias 
originárias utilizadas 
Fabricação na qual: 
O valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do produto à saída 
da fábrica 
Dentro do limite acima indicado, as 
matérias classificadas na mesma posição 
do produto só podem ser utilizadas até ao 
valor de 5 % do preço do produto à saída 
da fábrica e 
O valor das matérias não originárias 
utilizadas não exceda o valor das matérias 
originárias utilizadas 
ST 
9011 Microscópios ópticos, incluídos os microscópios para 
microfotografia, microcinematografia ou 
microprojecção 
ex9014 
9015 
9016 
9017 
ex 9018 
9024 
9025 
9026 
9027 Outros instrumentos e aparelhos de navegação 
Instrumentos e aparelhos de geodesia, topografia, 
agrimensura, nivelamento, fotogrametria, hidrografia, 
oceanografia, hidrologia, meteorologia ou de geofísica, 
excepto bússolas; telémetros 
Balanças sensíveis a pesos iguais ou inferiores a 5 cg, 
com ou sem pesos 
Instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo 
(por exemplo: máquinas de desenhar, pantógrafos, 
transferidores, estojos de desenho geométrico, réguas 
de cálculo e discos de cálculo); instrumentos de 
medida de distâncias de uso manual (por exemplo: 
metros, micrómetros, paquímetros e calibres), não 
especificados nem compreendidos em outras posições 
do presente capítulo 
Cadeiras de dentista com aparelhos de odontologia ou 
escarrador 
Máquinas e aparelhos para ensaios de dureza, tracção, 
compressão, elasticidade e outras propriedades 
mecânicas de materiais (por exemplo: metais, madeira, 
têxteis, papel, plásticos) 
Densímetros, areómetros, pesa-líquidos e instrumentos 
flutuantes semelhantes, termómetros, pirómetros, 
barómetros, higrómetros e psicrómetros, registadores 
ou não, mesmo combinados entre si 
Instrumentos e aparelhos para medida ou controlo de 
caudal, nível, pressão ou de outras características 
variáveis dos líquidos ou gases (por exemplo: 
medidores de caudal, indicadores de nível, 
manómetros, contadores de calor) excepto os 
instrumentos e aparelhos das posições 9014, 9015, 
9028 e 9032 
Instrumentos e aparelhos para análises físicas ou 
químicas (por exemplo: polarímetros, refractómetros, 
espectrómetros, analisadores de gases ou de fumos); 
instrumentos e aparelhos para ensaios de viscosidade, 
porosidade, dilatação, tensão superficial ou 
semelhantes ou para medidas calorimétricas, acústicas 
ou fotométricas (incluídos os indicadores de tempo de 
exposição); micrótomos Fabricação na qual: 
O valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do produto à saída 
da fábrica 
Dentro do limite acima indicado, as 
matérias classificadas na mesma posição 
do produto só podem ser utilizadas até ao 
valor de 5 % do preço do produto à saída 
da fábrica 
O valor das matérias não originárias 
utilizadas não exceda o valor das matérias 
originárias utilizadas 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à 
saída da fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à 
saída da fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à 
saída da fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à 
saída da fábrica 
Fabricação a partir de matérias de qualquer 
posição, incluindo a partir de outras matérias da 
posição 9018 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à 
saída da fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à 
saída da fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à 
saída da fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à 
saída da fábrica 
9028 
9029 
9030 
9031 
9032 
9033 Contadores de gases, de líquidos ou de electricidade, 
incluídos os aparelhos para a sua aferição 
Partes e acessórios 
Outros 
Outros contadores (por exemplo: contadores de voltas, 
contadores de produção, taxímetros, totalizadores de 
caminho percorrido, podómetros); indicadores de 
velocidade e tacómetros, excepto os das posições 9014 
ou 9015; estroboscópios 
Osciloscópios, analisadores de espectro e outros 
instrumentos e aparelhos para medida ou controlo de 
grandezas eléctricas; instrumentos e aparelhos para 
medida ou detecção de radiações alfa, beta, gama, X, 
cósmicos ou outras radiações ionizantes 
Instrumentos, aparelhos e máquinas de medida ou 
controlo, não especificados nem compreendidos em 
outras posições do presente capítulo; projectores de 
perfis 
Instrumentos e aparelhos para regulação ou controlo, 
automáticos 
Partes e acessórios, não especificados nem 
compreendidos em outras posições do presente 
capítulo, para máquinas, aparelhos, instrumentos ou 
artigos do capítulo 90 Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à 
saída da fábrica 
Fabricação na qual: 
O valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do produto à saída 
da fábrica e 
O valor das matérias não originárias 
utilizadas não exceda o valor das matérias 
originárias utilizadas 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à 
saída da fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à 
saída da fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à 
saída da fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à 
saída da fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à 
saída da fábrica 
KmA^m«v2T 
201 
-99~ 
ex capítulo 91 
9105 
9109 
9110 
9111 
9112 
9113 Relógios e aparelhos semelhantes, e suas partes, com 
exclusão dos classificados nas seguintes posições cujas 
regras são definidas a seguir: 9105, 9109 a 9113 
Despertadores, relógios e aparelhos semelhantes, 
excepto com maquinismo de pequeno porte 
Maquinismos, excepto os de pequeno porte, de 
relógios e aparelhos semelhantes, completos e 
montados 
Maquinismos de relógio ou de aparelhos semelhantes, 
completos, não montados ou parcialmente montados 
("chablons"); maquinismos de relógio ou de aparelhos 
semelhantes, incompletos, montados; esboços de 
maquinismos de relógio ou de aparelhos semelhantes 
Caixas de relógios e suas partes 
Caixas e semelhantes de outros relógios ou de 
aparelhos semelhantes, e suas partes 
Pulseiras de relógios e suas partes 
De metais comuns, mesmo dourados folheados ou 
chapeados de metais preciosos 
Outros Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à 
saída da fábrica 
Fabricação na qual : 
O valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do produto à saída 
da fábrica e 
O valor das matérias não originárias 
utilizadas não exceda o valor das matérias 
originárias utilizadas 
Fabricação na qual: 
O valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do produto à saída 
da fábrica e 
O valor das matérias não originárias 
utilizadas não exceda o valor das matérias 
originárias utilizadas 
Fabricação na qual: 
O valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do produto à saída 
da fábrica 
Dentro do limite acima indicado, as 
matérias classificadas na posição 9114 só 
podem ser utilizadas até ao valor de 5 % 
do preço do produto à saída da fábrica 
Fabricação na qual: 
O valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do produto à saída 
da fábrica e 
Dentro do limite acima indicado, as 
matérias classificadas na mesma posição 
do produto só podem ser utilizadas até ao 
valor de 5% do preço do produto à saída 
da fábrica 
Fabricação na qual: 
O valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 40 % do preço do produto à saída 
da fábrica e 
Dentro do limite acima indicado, as 
matérias classificadas na mesma posição 
do produto só podem ser utilizadas até ao 
valor de 5 % do preço do produto à saída 
da fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à 
saída da fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à 
saída da fábrica 
capítulo 92 Instrumentos musicais; suas partes e acessórios Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à 
saída da fábrica 
capítulo 93 Armas e munições, suas partes e acessórios Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à 
saída da fábrica 
ex 9401 
e 
ex 9403 Móveis de metal comum, com tecido de algodão não 
guarnecido de peso igual a 300 g/m2 ou menos 
9405 
9406 Aparelhos de iluminação (incluídos os projectores) e 
suas partes, não especificados nem compreendidos em 
outras posições; anúncios, tabuletas ou cartazes e 
placas indicadoras luminosas, e artigos semelhantes, 
que contenham uma fonte luminosa fixa permanente, 
e suas partes não especificadas nem compreendidas em 
outras posições 
Construções prefabricadas Fabricação na qual Iodas as matérias utilizadas 
devem ser classificadas numa posição diferente da 
do produto ou 
Fabricação a partir de tecidos de algodão que se 
apresentem numa forma própria para utilização nos 
produtos das posições 9401 ou 9403, desde que: 
O seu valor não exceda 25% do preço do 
produto à saída da fábrica e 
Todas as matérias utilizadas sejam já 
originárias e classificadas numa posição 
diferente das posições 9401 ou 9403 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à 
saída da fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à 
saída da fábrica 
9503 Outros brinquedos; modelos reduzidos e modelos 
semelhantes para divertimento, mesmo animados; 
quebra-cabeças ("puzzles") de qualquer tipo 
ex 9506 Cabeças de tacos de golfe acabados 
9507 Canas de pesca, anzóis e outros artigos para a pesca à 
linha; camaroeiros e redes semelhantes para qualquer 
finalidade; iscas e chamarizes (excepto os das posições 
9208 ou 9705) e artigos semelhantes de caça e pesca Fabricação na qual: 
Todas as matérias utilizadas estão 
classificadas em posições diferentes das do 
produto e 
O valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 50 % do preço do produto à saída 
da fábrica 
Fabricação a partir de esboços 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas 
devem ser classificadas numa posição diferente da 
do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias 
da mesma posição do produto, desde que o seu 
valor não exceda 5 % do preço do produto à saída 
da fábrica 
4» 
ex 9601 
e 
ex 9602 
ex 9603 
9605 
9606 
9608 
9612 Obras de matérias animais, vegetais ou minerais para 
entalhar 
Vassouras e escovas (com excepção de vassouras e 
semelhantes e escovas feitas de pêlo de marta ou de 
esquilo), vassouras mecânicas para uso manual, 
excepto as motorizadas, bonecas e rolos para pintura, 
rolos de borracha ou de matérias flexíveis análogas 
Conjuntos de viagens para toucador de pessoas, para 
costura ou para limpeza de calçado ou de roupas 
Botões, incluídos os de pressão; forma e outras partes, 
de botões ou de botões de pressão; esboços de botões 
ex 9614 Canetas e esferográficas, canetas e marcadores de 
ponta de feltro ou de outras pontas porosas; canetas de 
tinta permanente e outras canetas; estiletes para 
duplicadores; lapiseiras; canetas porta-penas, porta-
lápis e artigos semelhantes; suas partes (incluídas as 
tampas e prendedores), excepto os artigos da posição 
9609 
Fitas impressoras para máquinas de escrever e fitas 
impressoras semelhantes, tintadas ou preparadas de 
outra forma para imprimir, montadas ou não em 
carretéis ou cartuchos; almofadas de carimbo, 
impregnadas ou não, com ou sem caixa 
Cachimbos e fornilhos, de madeira, raiz ou outras 
matérias Fabricação a partir de matérias trabalhadas dessas 
posições 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias 
utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à 
saída da fábrica 
Cada artigo que constitui o sortido deve cumprir a 
regra que lhe seria aplicada se não se apresentasse 
incluído no sortido. Contudo, o sortido pode conter 
produtos não originários, desde que o seu valor 
total não exceda 15% do preço do sortido à saída 
da fábrica 
Fabricação na qual: 
Todas as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do 
produto e 
O valor de todas as matérias utilizadas não 
deve exceder 50 % do preço do produto à 
saída da fábrica 
Fabricação a partir de matérias classificadas numa 
posição diferente da do produto; contudo, os 
aparos ou pontas de aparos e outras matérias 
classificadas na mesma posição do produto podem 
ser utilizadas desde que o seu valor não exceda 5 % 
do preço do produto à saída da fábrica 
Fabricação na qual: 
Todas as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do 
produto e 
O valor de todas as matérias utilizadas não 
exceda 50 % do preço do produto à saída 
da fábrica 
Fabricação a partir de esboços 
2ll 
102-
ANEXO m 
CERTIFICADOS DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS EUR.l 
1. O certificado de circulação EUR. 1 é emitido no formulário cujo modelo consta do presente anexo. O formulário 
deve ser impresso numa ou várias das línguas em que é redigido o Acordo. Os certificados são emitidos numa 
dessas línguas pos termos da legislação interna do Estado de exportação. Se forem manuscritos, devem ser 
preenchidos a tinta e em letra de imprensa. 
2. O formato do certificado EUR.l é de 210 x 297 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 mm para 
mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas 
mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Está revestido de uma 
impressão de fundo guilhochado, de cor verde, tornando visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos 
ou químicos. 
3. As autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade e da Eslovénia reservam-se o direito de 
proceder à impressão dos certificados ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada 
certificado deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o certificado deve conter o nome e o 
endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, 
impresso ou não, destinado a individualizá-lo. 
-10* 
CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS 
1. Exportador (nome, endereço completo, pais) 
3. Destinatário (nome, endereco completo, pais) (menção facultativa) 
6. Informações relativas ao transporte (menção facultativa) EUR. 1 N. A 000 000 
Consultar as notas no verso antes de preencher o formulário 
2. Certificado utilizado nas trocas preferenciais entre 
u 
(Indicar os países, grupos de países ou teritórios em causa) 
4. Pais, grupo de países, ou 
território dos quais os 
produtos são considerados 
originários : 5. País, grupo de países ou 
território de destino: 
7. Observações: 
8. Número de ordem; marcas, números, quantidade e natureza dos volumes '"; 
designação das mercadorias 9. Massa 
bruta (kg) 
ou outra 
medida 
(l,m3,ecc.) 10. Facturas 
(menção 
facultativa) 
2'f 
10+ 
11. VISTO DA ALFÂNDEGA 12. DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR: 
Declaração autenticada Eu, abaixo assinado, declaro que as mercadorias acima designadas 
Documento de exportação (*) preenchem as condições requeridas para a obtenção do presente certificado. 
Modelo n. 
do ,de de 
Estância aduaneira Carimbo 
País ou território de emissão 
A , addl (Assinatura) 
(Firma) 
13. PEDIDO DE CONTROLO, a enviar a: 14. RESULTADO DO CONTROLO: 
O controlo efectuado permitiu comprovar que o presente certificado (')'. 
*-* foi emitido pela estância aduaneira indicada e as menções que contém sao 
exactas. 
• nao satisfaz as condições de autenticidade e de regularidade requeridas (ver 
notas anexas). 
Solicita-se o controlo de autenticidade e da regularidade do presente certificado 
,de ,de . >* .de 
Carimbo Carimbo 
(Assinatura) ~ (Assinatura) 
(') Marcar com um X a menção aplicável 
NOTAS 
1. O certificado não deve conter rasuras nem emendas. As eventuais modificações a introduzir devem ser 
efectuadas riscando as indicações erradas e acrescentando, eventualmente, as indicações desejadas. Qualquer 
modificação assim efectuada deve ser aprovada por quem preencheu o certificado e visada pelas autoridades 
aduaneiras do país ou do território onde foi emitido. 
2. Os artigos indicados no certificado devem seguir-se, sem entrelinhas, e cada artigo deve ser precedido de 
um número de ordem; imediatamente abaixo do último artigo deve traçar-se uma linha horizontal. Os 
espaços não utilizados devem ser trancados, de modo a tornar-se impossível qualquer aditamento posterior. 
3. As mercadorias serão designadas conforme os usos comerciais, com as indicações necessárias para permitir 
a sua identificação. 
PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS 
1. Exportador <nonie,end*reço completo, pais) 
3. Destinatário (nome, endereço completo, país) (menção facultativa) EUR. 1 N. A 000 000 
Consultar as notas no verso nntes de preencher o formulário 
2. Pedido de certificado a utilizar nas trocas preferenciais entre: 
(indicar os países, grupos de países, ou territórios em causa) 
4. Pats, grupo de países ou 
território dos quais os 
produtos são considerados 
originários. 5. Pais, grupo de países ou 
território de destino: 
6. Informações relativas ao transporte (meneio facultativa) 7. Observações: 
8. Número de ordem; marcas, números; quantidade e natureza dos volumes '": 
designação das mercadorias: 9. Massa 
bruta (1(g) 
ou outra 
medida 
(l,m3,ecc.) 10. Facturas 
(menção 
facuultativa 
-w<r 
DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR 
Eu, abaixo assinado, exportador das mercadorias designadas no rosto, 
DECLARO que estas mercadorias preenchem as condições requeridas para a obtenção do certificado 
anexo; 
DESCREVO as circunstâncias que permitiram que estas mercadorias preenchessem essas condições: 
APRESENTO os seguintes documentos justificativos'0: 
COMPROMETO-ME a apresentar, a pedido das autoridades competentes, quaisquer justificativos 
suplementares que estas julguem necessários para efeitos da emissão do certificado anexo, assim como a 
aceitar qualquer controlo, eventualmente efectuado por essas autoridades, da minha contabilidade e das 
circunstâncias do fabrico das mercadorias acima referidas. 
SOLICITO a emissão do certificado anexo para as mercadorias indicadas. 
, de de 
(Assinatura) 
(1) Por exemplo: documentos de importação, certificados de circulação, facturas, declarações do fabricante, etc., que 
se refiram aos produtos utilizados ou às mercadorias reexportadas no seu estado inalterado. 
irv*T < L\Jf 
ANEXO IV 
FORMULÁRIO EUR.2 
1. O formulário EUR.2 deve ser emitido no formulário cujo modelo consta do presente anexo. O 
formulário deve ser impresso numa ou várias das línguas em que é redigido o Acordo. Os certificados 
são emitidos numa dessas línguas nos termos da legislação interna do Estado de exportação. Se forem 
manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. 
2. O formato do formulário EUR.2 é de 210 x 148 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 mm 
para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, 
sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 64 gramas por metro quadrado. 
As autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade e da Eslovénia reservam-se o direito 
de proceder à impressão dos formulários ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, 
cada formulário deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o formulário deve conter 
o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter 
um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo. 
SLl? 
1Û& 
O- ^ h 
a 
H 2 
• I Destinatário (nome, morada completa, país) 
Observações o 
11 Declaração do exportador 
Eu, abaixo assinado, exportador das mercadorias abaixo 
descritas, declaro que elas preenchem as condições 
requeridas para o estabelecimento do presente formulário 
e que adquiriram o carácter de produtos originários nas 
condições previstas pelas disposições que regem as 
trocas mencionadas na casa n" 1. 
Local e data 
Assinatura do exportador 
Pais de origem (3) 
Marcas, números do envio e designação das mercadorias 12 País de destino o 
10 Massa bruta (kg) 
Administração ou serviço do país de 
exportação (4) encarregado do controlo 
a posteriori da declaração do exportador 
(1) Indicar os países, grupos de países ou territórios em causa. 
(2) Indicar as referências ao controlo eventualmente já efectuado pela administração ou pelo serviço competente. 
(3) Por países de origem entende-se o pais, grupo de países ou território dos quais os produtos são considerados 
originários.. 
(4) Por país entende-se um país, um grupo de países ou um território. 
Ih 
TuT 
o 
CO 13 Pedido de controlo, a enviar a: 
O controlo da declaração do exportador que figura no rosto do 
presente formulário é solicitado (*) 
Carimbo 
(Assinatura) 14 Resultado do controlo 
O controlo efectuado permitiu constatar que (I>: 
D As indicações e menções constantes do presente 
formulário são exactas 
O presente formulário não responde as condições de 
autenticidade e de regularidade requeridas (ver 
observações anexas) 
.de . . de.. 
(Assinatura) 
(1) Marcar com um X a menção aplicável. 
(*) O controlo a posteriori dos formulários EUR.2 é efectuado a titulo de sondagem ou todas as vezes que a alfândega do Estado de importação tiver dúvidas 
fundamentadas quanto à autenticidade do formulário e à exactidão das informações relativas à origem real da mercadoria em causa. 
Instruções relativas ao preenchimento do formulário EUR.2 
1. Só podem dar lugar ao preenchimento de um formulário EUR.2 as mercadorias que no país de 
exportação satisfaçam as condições previstas pelas disposições que regulam as trocas mencionadas 
na casa n" 1 do formulário. Estas disposições devem ser cuidadosamente estudadas antes de se 
preencher o formulário. 
2. O exportador juntará o formulário ao boletim de expedição sempre que se trate de um envio por 
encomenda postal, ou inseri-lo-á no pacote quando se trate de um envio por carta. Além disso, 
aporá, quer na etiqueta verde Cl quer na declaração aduaneira C2/CP3, a menção EUR.2 seguida 
do número de série do formulário. 
3. Estas instruções não dispensam o exportador de cumprir as outras formalidades previstas nos 
regulamentos aduaneiros ou postais. 
4. A utilização do formulário implica para o exportador o compromisso de apresentar às autoridades 
competentes quaisquer justificativos que estes julguem necessários, e de aceitar qualquer controlo 
pelas ditas autoridades quer sobre a sua contabilidade quer sobre as circunstâncias em que foram 
fabricadas as mercadorias designadas na casa n' 11 do formulário. 
diM 
ate-
ANEXO V 
Espécime do cunho do carimbo referido no n° 3, alínea b), do artigo 20° 
(') Sigla ou insígnia nacional do Estado-membro de exportação. 
(2) Indicações que permitam identificar o exportador autorizado. 
PROTOCOLO N° 5 
RELATIVO A ASSISTÊNCIA MUTUA 
EM MATÉRIA ADUANEIRA COM A ESLOVÉNIA 
H2-
ARTIGO Io 
Definições 
Na acepção do presente protocolo, entende-se por: 
a) «Legislação aduaneira», qualquer disposição aplicável na Comunidade Europeia e na Eslovénia 
que reja a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer 
regime aduaneiro, incluindo as medidas de proibição, restrição e controlo; 
b) «Direitos aduaneiros», todos os direitos, imposições, taxas ou demais encargos aplicados e 
cobrados nos territórios das Partes Contratantes em aplicação da legislação aduaneira, com 
exclusão das taxas e encargos cujo montante esteja limitado aos custos aproximativos dos 
serviços prestados; 
c) «Autoridade requerente», a autoridade administrativa competente designada para o efeito por 
uma Parte Contratante e que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira; 
d) «Autoridade requerida», a autoridade administrativa competente designada para o efeito por uma 
Parte Contratante e que receba um pedido de assistência em matéria aduaneira; 
e) «Dados pessoais», quaisquer informações respeitantes a uma pessoa singular identificada ou 
identificável. 
ARTIGO 2o 
Âmbito 
1. As Partes Contratantes prestar-se-ão assistência mútua, no âmbito das respectivas competências, 
nos termos e condições fixados no presente protocolo, tendo em vista assegurar a correcta 
aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente pela prevenção, detecção e investigação de 
operações que violem essa legislação. 
2. A assistência em matéria aduaneira prevista no presente protocolo aplicar-se-á a qualquer 
autoridade administrativa das Partes Contratantes competente para a aplicação do presente 
protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das normas que regem a assistência mútua em 
questões do foro criminal e não se aplica a informações obtidas em virtude de poderes exercidos 
a pedido das autoridades judiciais, salvo nos casos em que essas autoridades dêem o seu acordo. 
ARTIGO 3 o 
Assistência mediante pedido 
1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestará todas as informações úteis 
que permitam que aquela se assegure de que a legislação aduaneira é correctamente aplicada, 
incluindo as informações relativas a operações conhecidas ou previstas que violem ou possam 
violar essa legislação. 
2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á se as mercadorias 
exportadas do território de uma das Partes Contratantes foram correctamente importadas no 
território da outra Parte, especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro aplicado a essas 
mercadorias. 
3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á se as mercadorias 
importadas no território de uma das Partes Contratantes foram correctamente exportadas do 
território da outra Parte, especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro aplicado a essas 
mercadorias. 
4. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará as medidas necessárias para 
assegurar que sejam mantidos sob vigilância especial: 
a) as pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos razoáveis 
para supor que violam ou violaram a legislação aduaneira; 
b) os locais onde se constituem depósitos de mercadorias em condições que seja lógico 
supor que têm como objectivo servir a prática de operações contrárias à legislação 
aduaneira; 
c) a circulação de mercadorias considerada passível de dar origem a violações da 
legislação aduaneira; 
d) os meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis para supor 
que foram, são ou podem ser utilizados para efectuar operações em violação da 
legislação aduaneira. 
ARTIGO 4° 
Assistência espontânea 
As Partes Contratantes prestar-se-ão assistência mútua, em conformidade com a legislação, as 
normas e outros instrumentos jurídicos respectivos, se considerarem que tal é necessário para a 
correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham informações relativas 
a: 
J44 
operações que constituam ou lhes pareçam constituir violações dessa legislação e que se 
possam revestir de interesse para a outra Parte Contratante; 
novos meios ou métodos utilizados nessas operações; 
mercadorias em relação às quais se verificou serem objecto de violações da legislação 
aduaneira. 
ARTIGO 5o 
Comunicação/notificação 
A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida, de acordo com a sua legislação, tomará 
todas as medidas necessárias para: 
- comunicar todos os documentos, 
- notificar todas as decisões, 
abrangidas pelo presente protocolo a um destinatário que resida ou esteja estabelecido no seu 
território. Neste caso, aplicar-se-á o disposto no n° 3 do artigo 6o. 
ARTIGO 6o 
Forma e conteúdo dos pedidos de assistência 
1. Os pedidos apresentados nos termos do presente protocolo devem ser feitos por escrito. 
Devem ser apensos ao pedido os documentos necessários para a respectiva execução. 
Sempre que o carácter urgente da questão o justifique, podem ser aceites pedidos orais, que 
devem, no entanto, ser confirmados de imediato por escrito. 
2. Os pedidos apresentados no termos do n° 1 devem incluir os seguintes elementos: 
a) Autoridade requerente que apresenta o pedido; 
b) Medida requerida; 
c) Objecto e razão do pedido; 
d) Legislação, normas e outros elementos jurídicos em causa; 
e) Informações o mais exactas e pormenorizadas possível sobre as pessoas singulares ou 
colectivas objecto de tais investigações; 
f) Resumo dos factos relevantes e dos inquéritos já efectuados, com excepção dos casos 
previstos no artigo 5o. 
3. Os pedidos devem ser apresentados na língua oficial da autoridade requerida ou numa língua 
admitida por essa autoridade. 
4. No caso de um pedido não satisfazer as exigências formais, pode solicitar-se que seja 
corrigido ou completado, podendo, no entanto, ser ordenadas medidas cautelares. 
aar 
ARTIGO 7 o 
Execução dos pedidos 
1. De forma a dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida ou, sempre 
que esta não possa agir por si só, o serviço administrativo ao qual tenha sido endereçado 
o pedido por esta autoridade, agirá, no âmbito da sua competência e dos recursos 
disponíveis, como se o fizesse por iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades dessa 
Parte Contratante, prestando as informações de que disponha e efectuando os inquéritos 
adequados ou tomando medidas para que esses inquéritos sejam efectuados. 
2. Os pedidos de assistência serão executados de acordo com a legislação, regulamentação e 
outros instrumentos jurídicos da Parte Contratante requerida. 
3. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte Contratante podem, com o acordo 
da outra Parte Contratante em causa e nas condições por esta previstas, obter dos serviços 
da autoridade requerida ou de outra autoridade pela qual a autoridade requerida seja 
responsável, informações relativas às violações da legislação aduaneira de que a autoridade 
requerente necessite para efeitos do presente protocolo. 
4. Os funcionários de uma Parte Contratante podem, com o acordo da outra Parte Contratante 
em causa e nas condições por esta previstas, estar presentes quando da realização de 
inquéritos efectuados no território desta última. 
ARTIGO 8o 
Forma sob a qual as informações devem ser comunicadas 
1. A autoridade requerida comunicará os resultados dos inquéritos à autoridade requerente sob 
a forma de documentos, cópias autenticadas de documentos, relatórios e outros documentos 
semelhantes. 
2. Os documentos previstos no n° 1 podem ser substituídos por informações apresentadas para 
o mesmo efeito sob qualquer forma de suporte informático. 
ARTIGO 9 o 
Derrogações à obrigação de prestar assistência 
1. As Partes Contratantes podem recusar-se a prestar assistência, ao abrigo do presente 
protocolo, sempre que essa assistência: 
a) possa comprometer a soberania da Eslovénia ou de um Estado-Membro da 
Comunidade ao qual tenha sido solicitada assistência ao abrigo do presente 
protocolo; 
b) possa comprometer a ordem pública, a segurança ou outros interesses fundamentais; 
c) envolva regulamentação em matéria fiscal ou cambial, excepto a relativa a direitos 
aduaneiros; 
d) implique a violação de um segredo industrial, comercial ou profissional. 
2. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não poderia prestar caso 
esta lhe fosse pedida, deve chamar a atenção para tal facto no respectivo pedido. Caberá, 
então, à autoridade requerida decidir de que forma deve responder a tal pedido. 
3. Caso a assistência seja suspensa ou recusada, a autoridade requerente deve, sem demora, 
ser notificada da decisão e respectivos motivos. 
ARTIGO 10° 
Obrigação de respeitar a confidencialidade 
1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente protocolo revestir-
se-ão de carácter confidencial. As informações estarão sujeitas à obrigação do segredo 
profissional e beneficiarão da protecção prevista na legislação aplicável na matéria pela 
Parte Contratante que tiver recebido essas informações, bem como nas disposições 
correspondentes aplicáveis às instâncias comunitárias. 
2. Os dados pessoais só podem ser comunicados se o nível de protecção das pessoas previsto 
nas legislações das Partes Contratantes for equivalente. As Partes Contratantes devem 
garantir, pelo menos, um nível de protecção que se inspire nos princípios enunciados no 
Anexo do presente Protocolo. 
ARTIGO 11° 
Utilização das informações 
1. As informações obtidas serão utilizadas unicamente para efeitos do presente protocolo e só 
podem ser utilizadas por qualquer Parte Contratante para outros fins mediante autorização 
prévia, por escrito, da autoridade administrativa que as prestou, estando sujeitas às 
restrições impostas por essa autoridade. 
2. O n° 1 não obsta à utilização das informações em quaisquer acções de carácter judicial ou 
administrativo posteriormente instauradas por inobservância da legislação aduaneira. A 
autoridade competente que forneceu estas informações é informada imediatamente dessa 
utilização. 
1T7 
As Partes Contratantes podem, nos registos, relatórios e testemunhos de que disponham, 
bem como nos processos e acções penais instaurados em tribunal, utilizar como elemento 
de prova as informações obtidas e os documentos consultados nos termos do disposto no 
presente protocolo. 
ARTIGO 12° 
Peritos e testemunhas 
Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites da 
autorização concedida, como perito ou testemunha em acções de carácter judicial ou administrativo 
relativas a questões abrangidas pelo presente protocolo, perante os órgãos jurisdicionais da outra 
Parte Contratante, e a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas 
eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência deve indicar especificamente 
sobre que assunto e a que título ou em que qualidade o funcionário será interrogado. 
ARTIGO 13° 
Despesas de assistência 
As Partes Contratantes renunciarão a exigir à outra Parte o reembolso de despesas decorrentes da 
aplicação do presente protocolo, excepto no que se refere, eventualmente, a despesas incorridas 
com peritos e testemunhas e com intérpretes e tradutores que não sejam funcionários da 
administração pública. 
ARTIGO 14° 
Execução 
1. A aplicação do presente protocolo será confiada, por um lado, à Autoridade Aduaneira 
central da Eslovénia e, por outro, aos serviços competentes da Comissão das Comunidades 
Europeias e, se necessário, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da CE. Estas 
instâncias decidirão sobre todas as medidas e disposições práticas necessárias para a 
respectiva aplicação, tomando em consideração a regulamentação em vigor em matéria de 
protecção de informações. 
2. As Partes Contratantes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão informadas sobre as 
normas de execução adoptadas nos termos do disposto no presente protocolo. 
ottP 
-HS-
ARTIGO 15° 
Complementaridade 
1. O presente protocolo completa e não impede nem a aplicação dos acordos de assistência 
mútua que tenham sido ou possam vir a ser celebrados entre um ou mais Estados-membros 
da Comunidade Europeia e a Eslovénia, nem a prestação de assistência mútua mais ampla 
por força desses acordos. 
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 11°, esses acordos não prejudicam as disposições 
comunitárias que regem a comunicação, entre os serviços competentes da Comissão e as 
autoridades aduaneiras dos Estados-membros, de quaisquer informações obtidas em matéria 
aduaneira que se possam revestir de interesse para a Comunidade. 
ANEXO DO PROTOCOLO N° 5 
PRINCÍPIOS DE BASE EM MATÉRIA 
DE PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS 
1. Os dados pessoais objecto de tratamento informático devem ser: 
a) recolhidos e e tratados de forma equitativa e em conformidade com a lei; 
b) armazenados para finalidades determinadas e legítimas e não serem utilizados de 
forma incompatível com essas finalidades; 
c) adequados, pertinentes e não excessivos relativamente às finalidades para as quais 
são armazenados; 
d) exactos e, se necessário, actualizados; 
e) conservados de forma a permitir a identificação das pessoas em causa apenas durante 
o período necessário para as finalidades para as quais são armazenados. 
2. Os dados pessoais que revelem a origem racial, as opiniões políticas e as convicções 
religiosas ou de outro tipo, bem como os dados pessoais relativos à saúde e à vida sexual, 
apenas podem ser objecto de tratamento informático se as legislações nacionais 
estabelecerem garantias adequadas. O mesmo é aplicável no que respeita aos dados pessoais 
relativos a condenações penais. 
3. Serão adoptadas medidas de segurança adequadas para a protecção dos dados pessoais 
armazenados em ficheiros informatizados contra a destruição não autorizada ou a perda 
acidental, bem como o acesso, a alteração ou a divulgação não autorizados. 
4. Qualquer pessoa tem o direito de: 
a) Ter conhecimento da existência de um ficheiro informatizado de dados pessoais e das 
suas finalidades principais, bem como da identidade e da residência habitual ou 
estabelecimento principal do responsável pelo ficheiro; 
b) Obter, com uma periodicidade razoável e sem demora ou custos excessivos, a 
confirmação da existência ou não num ficheiro de dados pessoais que lhe digam 
respeito, bem como a comunicação desses dados numa forma inteligível; 
c) Obter, consoante o caso, a rectificação ou o apagamento desses dados quando o seu 
tratamento não esteja conforme às disposições da legislação nacional de execução dos 
princípios de base enunciados nos princípios 1 e 2 do presente Anexo; 
23D 
42rX 
d) Dispor do acesso a meios de recurso no caso de um pedido de comunicação ou, 
consoante o caso, de comunicação, rectificação ou apagamento dos dados referidos 
nas alíneas b) e c) deste princípio não ser satisfeito. 
5.1 Não será permitida qualquer excepção às disposições previstas nos princípios 1, 2 e 4 do 
presente Anexo, para além dos limites definidos no presente princípio. 
5.2 São admitidas derrogações às disposições previstas nos princípios 1, 2 e 4 do presente 
Anexo quando tais derrogações estejam previstas na legislação da Parte Contratante e 
constituam uma medida necessária numa sociedade democrática para salvaguardar: 
a) A segurança do Estado, a segurança pública, os interesses económicos do Estado ou 
a prevenção de actividades criminosas; 
b) A protecção da pessoa em causa ou os direitos e liberdades de outrem. 
5.3 A legislação pode prever restrições ao exercício dos direitos enunciados nas alíneas b), c) 
e d) do princípio 4 do presente Anexo, relativamente à utilização de ficheiros informatizados 
de dados pessoais para fins estatísticos ou de investigação científica, quando tal não 
implique qualquer risco evidente de violação da privacidade da pessoa em causa. 
6. Nenhuma disposição do presente Anexo pode ser interpretada como limitando ou de outro 
modo afectando a possibilidade de uma Parte Contratante proporcionar às pessoas em causa 
um grau de protecção mais elevado do que o previsto no presente Anexo. 
33/ 
424 
PROTOCOLO N° 6 
RELATIVO ÀS CONCESSÕES EFECTUADAS NO ÂMBITO DE LIMITES ANUAIS 
As Partes acordam que, se o Acordo entrar em vigor após 1 de Janeiro de um determinado ano, 
as concessões efectuadas no âmbito de limites quantitativos anuais serão ajustadas 
proporcionalmente. 
SU 
iQ3r 
ACTO FINAL 
Os plenipotenciários: 
DO REINO DA BÉLGICA, 
DO REINO DA DINAMARCA, 
DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, 
DA REPÚBLICA HELÉNICA, 
DO REINO DE ESPANHA, 
DA REPÚBLICA FRANCESA, 
DA IRLANDA, 
DA REPÚBLICA ITALIANA, 
DO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, 
DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, 
DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, 
DA REPÚBLICA PORTUGUESA, 
DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, 
DO REINO DA SUÉCIA, 
DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, 
Partes Contratantes no Tratado que institui a Comumdade Europeia, no Tratado que 
institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, no Tratado que institui a 
Comunidade Europeia da Energia Atómica e no Tratado que institui a União Europeia, 
a seguir denominados "Estados-membros", e 
a COMUNIDADE EUROPEIA, a COMUMDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO 
AÇO e a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, a seguir 
denominadas "a Comunidade", 
por um lado, e 
os plenipotenciários da REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, a seguir denominada 
"Eslovénia", Q J/2 
por outro, 
reunidos em Bruxelas, aos do ano de para a assinatura do Acordo 
Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, a seguir denominado 
"Acordo Europeu", adoptaram os seguintes textos: 
o Acordo Europeu e os seguintes protocolos: 
Protocolo n° 1 relativo aos produtos têxteis e de vestuário 
Protocolo n° 2 
Protocolo n° 3 
Protocolo n° 4 
Protocolo n° 5 
Protocolo n° 6 relativo aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui 
a Comumdade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) 
relativo ao comércio de produtos agrícolas transformados 
entre a Eslovénia e a Comunidade 
relativo à definição da noção de "produtos originários" e 
aos métodos de cooperação administrativa 
relativo à assistência mútua em matéria aduaneira 
relativo às concessões efectuadas no âmbito de limites 
anuais 
Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários da 
Eslovénia adoptaram os textos das declarações comuns seguidamente enumeradas que 
acompanham o presente Acto Final: 
Declaração comum relativa ao n° 3 do artigo 26° do Acordo 
Declaração comum relativa ao artigo 35° do Acordo 
Declaração comum relativa ao artigo 38° do Acordo 
Declaração comum relativa ao artigo 39° do Acordo 
Declaração comum relativa ao artigo 40° do Acordo 
Declaração comum relativa à alínea d), subalínea i) do artigo 47° do Acordo 
Declaração comum sobre questões relacionadas com transportes (artigo 55° do 
Acordo) 
Declaração comum relativa ao n° 1 do artigo 55° do Acordo 
r-2-W7 
Declaração comum relativa ao n° 3, alínea c), do artigo 55° do Acordo 
Declaração comum relativa ao artigo 57° do Acordo 
Declaração comum relativa ao n° 1 do artigo 57° do Acordo 
Declaração comum relativa ao artigo 68° do Acordo 
Declaração comum relativa ao artigo 81° do Acordo 
Declaração comum relativa ao artigo 94° do Acordo 
Declaração comum relativa ao artigo 101° do Acordo 
Declaração comum relativa ao artigo 115° do Acordo 
Declaração comum relativa ao artigo 123° do Acordo 
Declaração comum relativa ao Protocolo n° 4 
Declaração comum sobre um período de transição relativo à aceitação de 
documentos respeitantes à prova de origem 
Declaração comum relativa ao acordo sobre o vinho 
Os plenipotenciários da Eslovénia tomaram nota da seguinte declaração que acompanha 
o presente Acto Final: 
Declaração unilateral do Governo francês 
Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comumdade tomaram nota da seguinte 
declaração que acompanha o presente Acto Final: 
Declaração unilateral da Eslovénia 
Al*? 
-3-
DECLARAÇÕES COMUNS 
o?3^ 
Declaração comum 
relativa ao n° 3 do artigo 26° 
As condições de aplicação do n° 3 do artigo 26° do Acordo e as disposições 
correspondentes dos outros acordos europeus serão discutidas entre a Comunidade e os 
países da Europa Central e Oriental que concluíram acordos europeus. A Eslovénia 
participará nestas discussões. 
Quando estas condições tiverem sido acordadas serão adequadamente integradas no 
Acordo. 
2-
Declaração comum 
relativa ao artigo 35° 
Declaração de intenções das Partes Contratantes relativa aos acordos comerciais 
concluídos entre o Estados resultantes da dissolução da República Federal da Jugoslávia. 
1. A Comunidade Europeia e a Eslovénia consideram essencial restabelecer, no mais 
curto prazo de tempo e logo que as circunstâncias económicas e políticas o 
permitam, a cooperação económica e comercial entre os Estados da antiga 
República Federal da Jugoslávia. 
2. A Comumdade está disposta a conceder a cumulação da origem aos Estados da 
antiga República Federal da Jugoslávia que tenham restabelecido relações de 
cooperação económica e comercial normais, logo que se encontre estabelecida a 
cooperação administrativa necessária para o correcto funcionamento desta 
cumulação. 
3. Considerando o que precede, a Eslovénia declara a sua disponibilidade para 
iniciar negociações o mais cedo possível a fim de estabelecer a cooperação com 
os outros Estados resultantes da dissolução da República Federal da Jugoslávia. 
23K 
Declaração comum 
relativa ao artigo 38° 
Entende-se que o termo "filhos" é definido em conformidade com a legislação nacional 
do país de acolhimento em causa. 
23? 
Declaração comum 
relativa ao artigo 39° 
Entende-se que a expressão "membros da sua família" é definida em conformidade com 
a legislação nacional do país de acolhimento em causa. 
Declaração comum 
relativa ao artigo 40° 
Sob reserva do disposto no Título IV do Acordo de Associação, os Estados-membros da 
Comunidade e a Eslovénia, agindo com base na troca de cartas relativa à cooperação no 
domínio laboral, anexada ao Acordo de Cooperação de 1993, manifestam o seu 
empenhamento em que, no âmbito do Conselho de Associação, sejam decididas as 
modalidades de aplicação dos princípios mencionados na referida troca de cartas. 
Vil -tr 
Declaração comum 
relativa à alínea d), subalínea i), do artigo 47° 
Sem prejuízo do disposto no artigo 47°, as Partes acordam em que nenhuma disposição 
do Acordo pode ser interpretada como privando as Partes do direito de controlo e de 
regulamentação a fim de garantir que as pessoas singulares que beneficiam do direito de 
estabelecimento exerçam efectivamente uma actividade como trabalhadores não 
assalariados. 
2HX 
Declaração comum 
sobre questões relacionadas com os transportes (artigo 55°) 
I. No que respeita ao acordo no domínio dos transportes entre a CE e a Eslovénia. 
Tendo em conta as preocupações manifestadas pela delegação eslovena 
relativamente às implicações do alargamento da Comumdade na sequência da 
adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, as Partes acordam em procurar a 
aplicação o mais rápida possível dos artigos 13° e 14° do acordo no domínio dos 
transportes entre a CE e a Eslovénia, através da negociação de um acordo 
adicional sobre o acesso bilateral ao mercado dos serviços de transporte 
rodoviário de mercadorias e às imposições e encargos rodoviários. As 
negociações sobre estas questões terão início, se possível, antes de 1 de Janeiro 
de 1996. 
II. No que respeita à cooperação em matéria de desenvolvimento portuário. 
As Partes confirmam o seu desejo de promover a cooperação regional 
transfronteiras através do desenvolvimento dos portos de Koper e de Trieste, 
mediante a criação de uma empresa comum cooperativa entre as autoridades e as 
entidades responsáveis por estes portos. Neste contexto, deveria ser igualmente 
conferida atenção aos procedimentos aduaneiros comuns para o tráfego que 
transita por estes portos. 
an 3 
Declaração comum 
relativa ao n° 1 do artigo 55° 
As Partes declaram que será negociado, logo que possível, um protocolo adicional ao 
acordo no domínio dos transportes, a fim de adaptar o tráfego esloveno em trânsito 
através do território austríaco às condições estabelecidas no Acto de Adesão da Áustria 
à União Europeia. 
Declaração comum 
relativa ao n° 3, alínea c), do artigo 55° 
As Partes confirmam que consideram que o n° 3, alínea c), do artigo 55°, exige 
nomeadamente que as Partes concedam aos navios explorados por nacionais ou por 
sociedades, ou que arvorem o pavilhão da outra Parte, um tratamento não menos 
favorável do que o concedido aos seus próprios navios, no que se refere ao acesso aos 
portos, à utilização das infra-estruturas e dos serviços marítimos auxiliares dos portos, 
bem como às respectivas taxas e encargos, facilidades aduaneiras e atribuição de cais e 
facilidades para carga e descarga. 
XT 
Declaração comum 
relativa ao artigo 57° 
O simples facto de a Eslovénia exigir um visto aos nacionais de certos Estados-membros 
e não de outros, ou de nem todos os Estados-membros exigirem um visto aos nacionais 
da Eslovénia, não pode ser considerado como anulando ou comprometendo as vantagens 
decorrentes de um compromisso específico. 
ano 
Declaração comum 
relativa ao n° 1 do artigo 57° 
Sem prejuízo do artigo 53°, as Partes acordam em que o artigo 50a constitui a única 
disposição dos Capítulos II, III e IV do Título IV que pode ser interpretada como 
permitindo: 
às filiais ou sucursais na Comunidade de sociedades eslovenas empregarem ou 
terem empregado nacionais da Eslovénia no território da Comunidade. 
às filiais ou sucursais eslovenas de sociedades da Comunidade empregarem ou 
terem empregado nacionais da Comunidade no território da Eslovénia. 
42~ 
Declaração comum 
relativa ao artigo 68° 
As Partes acordam em que, para efeitos do Acordo, a expressão "propriedade intelectual, 
industrial e comercial" inclui, em especial, os direitos de autor, incluindo os direitos de 
autor sobre programas informáticos e os direitos conexos, os direitos sobre patentes, 
desenhos industriais, indicações geográficas, incluindo denominações de origem, marcas 
comerciais e de serviços, topografias de circuitos integrados, bem como a protecção 
contra a concorrência desleal, tal como referida no artigo 10°-A da Convenção de Paris 
para a Protecção da Propriedade Industrial e a protecção de informações confidenciais 
sobre saber-fazer. 
AÇO 
Declaração comum 
relativa ao artigo 81° 
A Comunidade e a Eslovénia acordam em definir os métodos e os meios necessários para 
a criação de um sistema eficaz de intercâmbio de informações em caso de ocorrência de 
uma emergência radioactiva. 
Declaração comum 
relativa ao artigo 94° 
Em conformidade com os compromissos internacionais, as Partes tomarão as medidas 
necessárias para aplicarem, antes de 1 de Julho de 1998, a recomendação adoptada pelo 
Conselho de Cooperação Aduaneira em 16 de Junho de 1960. 
4í-
Declaração comum 
relativa ao artigo 101° 
A União Europeia e a Eslovénia acordam em examinar conjuntamente a possibilidade de 
se manter, após a entrada em vigor do Acordo de Associação, o apoio comunitário ao 
financiamento de infra-estruturas de transporte de interesse mútuo na Eslovénia. 
As Partes acordam em proceder a este exame em Janeiro de 1996, em conformidade com 
a Declaração Comum n° 2 das Partes Contratantes incluída na acta das negociações do 
Acordo de Cooperação CEE-Eslovénia de 1993. 
Declaração comum 
relativa ao artigo 115° 
As Partes acordam em que, em conformidade com o artigo 115° do Acordo, o Conselho 
de Associação examinará a possibilidade de criação de um órgão consultivo composto 
por membros do Comité Económico e Social da Comunidade e pelos seus homólogos da 
Eslovénia. 
Declaração comum 
relativa ao artigo 123° 
a) As Partes acordam em que, para efeitos da interpretação e da aplicação prática 
do presente Acordo, a expressão "casos de especial urgência" referida no 
artigo 123° do Acordo significa os casos de violação material do Acordo por uma 
das Partes. Uma violação material do Acordo consiste na: 
rejeição do Acordo não sancionada pelas normas gerais do direito internacional; 
violação dos elementos essenciais do Acordo enunciados no seu artigo 2°. 
b) As Partes acordam em que a expressão "medidas adequadas" referida no 
artigo 123° significa as medidas adoptadas em conformidade com o direito 
internacional. Se, em caso de especial urgência, uma das Partes adoptar uma 
medida ao abrigo do artigo 123°, a outra Parte pode recorrer ao processo de 
resolução de litígios. 
Kr 
Declaração comum relativa ao Protocolo n° 4 
A Eslovénia apoia inteiramente a estratégia da União Europeia com vista à unificação das 
regras de origem em matéria de trocas comerciais preferenciais entre a Comunidade, os 
países da Europa Central e Oriental e os países da EFTA, enunciada nas conclusões da 
Cimeira do Conselho Europeu de Essen, de Dezembro de 1994. 
A Comunidade e a Eslovénia consideram que a aplicação bem sucedida de um sistema 
de acumulação diagonal entre a Comunidade e todos os países associados da Europa 
Central e Oriental dependerá de um acordo entre todos os países associados sobre a 
adopção de um sistema único e da conclusão de um acordo entre esses países. As Partes 
promoverão a adesão da Eslovénia a este sistema, uma vez reunidas estas condições 
essenciais. 
3^ 
A9-
Declaração comum sobre um período de transição 
relativo à aceitação de documentos respeitantes à prova de origem 
1. As autoridades aduaneiras competentes da Comunidade e da Eslovéma aceitarão 
como prova de origem válida, na acepção do Protocolo n° 4 : 
a) Até quatro meses após a entrada em vigor do Acordo: os certificados de 
circulação EUR. 1, previamente munidos do carimbo da estância aduaneira 
competente do Estado de exportação, emitidos no âmbito do Acordo de 
Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e República da 
Eslovénia; 
b) Até 31 de Dezembro de 1995: os certificados a longo prazo, previamente 
munidos do carimbo da estância aduaneira competente do Estado de 
exportação, emitidos no âmbito do Acordo de Cooperação entre a 
Comunidade Económica Europeia e República da Eslovénia,. 
2. As autoridades aduaneiras competentes da Comunidade e da Eslovénia aceitarão 
os pedidos de controlo a posteriori dos documentos supramencionados, durante 
um período de dois anos após a emissão e o processamento da prova de origem 
em causa. Estes controlos serão efectuados em conformidade com o disposto no 
Título V do Protocolo n° 4 do Acordo. 
JÍ7-
5e-
Declaração comum 
relativa ao acordo sobre o vinho 
As Partes acordam em negociar e concluir um acordo distinto e recíproco sobre o vinho, 
a tempo de entrar em vigor simultaneamente com o Acordo Europeu (Acordo 
Provisório). Nestas negociações as Partes terão em conta as condições preferenciais 
decorrentes do Acordo de Cooperação. 
Declaração unilateral 
Declaração do Governo Francês 
A França declara que o Acordo Europeu com a República da Eslovénia não é aplicável 
aos países e territórios ultramarinos associados à Comumdade Europeia por força do 
Tratado que institui a Comunidade Europeia. 
J23r 
Declaração unilateral 
Declaração da Eslovénia 
A Eslovénia declara a sua intenção de recorrer a todos os instrumentos adequados para 
promover o desenvolvimento do porto de Koper. 
Sbbò 
2>r 
Ficha financeira 
Designação da acção 
Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os 
seus Estados-membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro. 
Rubricas orçamentais implicadas 
B7-600 
Ajuda à reestruturação económica dos países da Europa Central e Oriental 
(programa PHARE) 
B6-7211 
Cooperação com os países terceiros e com as organizações internacionais 
(investigação e desenvolvimento tecnológico) 
B7-5020 
Cooperação económica e comercial com os países terceiros 
B7-810 
LIFE (Instrumento Financeiro para o Ambiente - acções fora do território 
comunitário) 
B4-1041 
Carta Europeia da Energia e cooperação em matéria de energia com os países 
terceiros 
Ml 
Análise dos recursos comunitários afectados à Eslovénia 
(1993/1995) 
ECU 
Instrumentos e 
sectores 
PHARE 
Acções de 
cooperação 
bilateral 
Ambiente 
Energia 
Investigação e 
desenvolvimento 
tecnológico 
Empréstimos do 
BEI 
(150 MECU ao 
abrigo do 
Protocolo 
Financeiro 
1993/1997) 
Bonificação de 
juros 
(total: 20 MECU) Rubricas 
orçamentais 
B7-600 
"Ajuda à 
reestruturação 
económica dos 
países da Europa 
Central e Oriental" 
B7-5020 
"Cooperação 
económica e 
comercial com os 
países terceiros" 
B7-8100 
"LIFE" 
(Instrumento 
Financeiro para o 
Ambiente - acções 
fora do território 
comunitário) 
B4-1041 
"Carta Europeia da 
Energia e 
cooperação com os 
países terceiros em 
matéria de energia" 
B6-7211 
"Cooperação com 
os países terceiros e 
as organizações 
internacionais" 
3 projectos no 
domínio das 
infra-estruturas de 
transporte (estradas 
e 
caminhos de-ferro) 
B7-4091 
"Protocolos 
financeiros com a 
antiga República da 
Jugoslávia" 1993 
11000 000 
230 000 
174 000 
200 000 
3 800 000 
47 000 000 1994 
24 000 000 
200 000 
176 000 
250 000 
3000 000 
103 000 000 
(= saldo) 
Taxa de utilização 
= 100% 
9 435 000 1995 
25 000 000 
200 000 
ainda não foi 
objecto de 
decisão 
250 000 
ainda não foi 
objecto de decisão 
10 565 000 
(= saldo) 
Taxa de 
autorização = 
100% 
o2oz 

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ISSN 0257-9553 
COM(95) 341 final 
DOCUMENTOS 
PT 01 11 
N.° de catálogo : CB-CO-95-399-PT-C 
ISBN 92-77-92168-4 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo ^(j? ^J