COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 27.10.2022 COM(2022) 480 final 2022/0288(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à importação, à exportação e às medidas de trânsito para armas de fogo, componentes essenciais e munições, que aplica o artigo 10.º do Protocolo das Nações Unidas contra o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e componentes e de munições, adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Protocolo das Nações Unidas sobre as armas de fogo) (reformulação) {SEC(2022) 330 final} - {SWD(2022) 298 final} - {SWD(2022) 299 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Razões e objetivos da proposta Os fluxos ilícitos de armas de fogo facilitam a criminalidade grave e organizada, nomeadamente o terrorismo, ao permitir exercer a violência para objetivos criminosos, apoiar negócios ilícitos e protegê-los contra a concorrência. As armas de fogo ilícitas também afetam outros domínios da criminalidade organizada, tais como o tráfico de drogas e de seres humanos. Estima-se que, em 2017, 35 milhões de armas de fogo ilícitas estivessem na posse de civis na UE (56 % do número total estimado de armas de fogo). Segundo estas estimativas, o número de armas de fogo ilícitas ultrapassa o das armas de fogo detidas legalmente em 12 Estados-Membros da UE. As regras atuais da UE em matéria de importação e de trânsito de armas de fogo estão contidas no Regulamento (UE) n.º 258/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que aplica o artigo 10.º do Protocolo das Nações Unidas contra o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e componentes e de munições, adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (adiante designado por «Protocolo das Nações Unidas sobre as armas de fogo»), e estabelece autorizações de exportação e medidas de importação e de trânsito de armas de fogo, suas partes, componentes e munições (adiante designado por «Regulamento Armas de Fogo»). O regulamento tinha por objetivo responder aos principais desafios relacionados com a localização e o tráfico ilícito de armas de fogo para utilização civil, estabelecendo definições, regras e princípios comuns para procedimentos de exportação, de importação ou de trânsito. O seu objetivo estratégico global consistia em reduzir o risco de tráfico ilícito de armas de fogo para utilização civil, assegurando a coerência nos Estados-Membros no respeitante às regras em matéria de comércio externo em consonância com o artigo 10.º do Protocolo das Nações Unidas sobre as armas de fogo. O Regulamento Armas de Fogo define os requisitos para procedimentos de exportação legal e para a localização de armas de fogo durante os transportes internacionais a serem aplicados horizontalmente nos Estados-Membros da UE. Por conseguinte, sendo dirigido às pessoas singulares e às empresas que operam no mercado legal, o Regulamento Armas de Fogo destinava-se a ter um impacto indireto no tráfico ilícito. Concretamente, o Regulamento Armas de Fogo regulamenta as autorizações de exportação de armas de fogo para utilização civil, bem como o trânsito e a importação dessas armas de fogo. Estabelece igualmente formalidades aduaneiras, procedimentos simplificados para a exportação, sanções, obrigações de conservação de registos e a obrigação de partilhar informações e de cooperação administrativa. A Avaliação da Ameaça da Criminalidade Grave e Organizada, publicada pela Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) em 2021, salientou que as armas de fogo ilegais são provenientes da UE, mas também de reservas de armas de fora da UE. O projeto intitulado «Studying the Acquisition of Illicit Firearms by Terrorists in Europe» (SAFTE) [Estudo da aquisição de armas de fogo ilícitas por terroristas na Europa] constatou que, na UE, os canais de aprovisionamento externos são mais importantes do que os internos na alimentação dos mercados de armas de fogo ilícitas. O tráfico transfronteiriço de armas de fogo provenientes de países terceiros foi considerado o mecanismo de aprovisionamento mais importante. A longevidade das armas de fogo significa que, uma vez contrabandeadas para um Estado-Membro, podem permanecer na UE durante muitos anos e circular facilmente entre fronteiras. Um estudo recente do Gabinete das Nações Unidas contra a Droga e a Criminalidade (UNODC) também revela que o caráter fechado tradicional do mercado de armas de fogo ilícitas na UE é cada vez menos acentuado devido ao tráfico transfronteiriço contínuo de armas de fogo para a UE provenientes de países pós-conflito, à maior disponibilidade de armas facilmente reativadas ou convertidas e ao maior acesso a armas de fogo através de mercados em linha. Consequentemente, vários tipos de armas de fogo passaram a estar mais facilmente disponíveis para os criminosos, designadamente terroristas com as ligações criminosas certas. Além disso, a evasão às regras e o desvio de armas de fogo contribuem para o tráfico de armas de fogo, componentes essenciais e munições. Uma das tendências recentes no tráfico de armas de fogo pelos criminosos é a procura de mercados com legislação menos restritiva, dentro e fora da UE, com vista à posse de armas de fogo. Adquirem armas de fogo legalmente num país com o intuito de as transportarem ilegalmente para outros países para as suas próprias finalidades criminosas ou redistribuição ulterior. Tal como referido acima, o tráfico de armas de fogo para a UE provenientes de países pós-conflito constitui uma das principais cadeias de aprovisionamento. O legado de armas de fogo de conflitos armados nos Balcãs Ocidentais representa a maior fonte de tráfico transfronteiriço de armas de fogo para a UE. As consequências da agressão militar não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia têm um impacto significativo para além da Ucrânia, na nossa vizinhança e na segurança interna da UE. Embora não exista uma ligação direta entre a proposta e a exportação de armas de fogo para fins militares para a Ucrânia, o Regulamento Armas de Fogo revisto, quando entrar em vigor, reduzirá o risco de evasão aos embargos no caso das exportações de armas de fogo para uso civil e aumentará os controlos da importação de armas de fogo civis de países terceiros (incluindo os pós-conflito), que terão de ser devidamente rastreadas. A proposta visa combater e prevenir o tráfico de armas de fogo para e a partir da UE, nomeadamente respondendo aos riscos na importação e exportação. Na importação, os dois riscos principais estão relacionados com a evasão às regras pouco claras que permitem a importação de armas de fogo e componentes «semiacabados». Estas armas de fogo e componentes semiacabados podem ser usados para fabricar armas de fogo em casa, que não são devidamente marcadas e registadas (as designadas «armas fantasma»). Além disso, as armas de alarme e de sinalização, que são convertíveis em armas letais, são usadas em toda a UE em contextos de criminalidade. Na exportação, o risco principal reside no desvio de armas de fogo para utilização civil enviadas para um país terceiro e que são reexportadas para países sujeitos a embargos ao armamento ou vendidas a criminosos e forças armadas devido à falta de controlos e de supervisão antes e após o processo de exportação. Uma vez desviadas, essas armas de fogo podem contribuir para uma destabilização junto das fronteiras da UE ou podem acabar por ser novamente traficadas para a UE. Por conseguinte, a presente proposta visa possibilitar controlos coordenados entre Estados-Membros e garantir a rastreabilidade das armas de fogo. Nomeadamente, a proposta prevê o correto registo de informações relacionadas com armas de fogo, responde à necessidade de melhorar o trabalho das autoridades aduaneiras na deteção de armas de fogo, suas componentes e munições ilícitas e restringe a importação de armas de fogo e componentes essenciais semiacabados apenas a armeiros e intermediários, o que constitui uma novidade importante. Além disso, a presente proposta visa esclarecer o papel das autoridades responsáveis pela concessão de licenças. Visa igualmente melhorar a cooperação entre autoridades responsáveis pela aplicação da lei (incluindo as autoridades aduaneiras) e autoridades responsáveis pela concessão de licenças, tanto na importação como na exportação, com vista a melhorar a rastreabilidade das armas de fogo, suas componentes e munições. Ademais, a proposta pretende melhorar a recolha sistemática de dados sobre a circulação internacional de armas de fogo para utilização civil, bem como de dados relativos a armas apreendidas. A ausência de dados centralizados a nível nacional e a falta de transparência devido à sensibilidade dos dados estão a prejudicar a recolha de dados qualitativos. Por sua vez, a falta de dados prejudica o desenvolvimento de políticas e investigação orientadas no domínio do tráfico de armas de fogo. Por conseguinte, a proposta incide sobre a receção de dados anuais dos Estados-Membros sobre o número de autorizações e recusas de autorização, bem como as quantidades e os valores das importações e exportações de armas de fogo para utilização civil, discriminados por origem e destino. Além disso, a recolha sistemática de dados relativos a apreensões é necessária para criar políticas orientadas destinadas a prevenir e combater o tráfico de armas de fogo. A proposta visa ainda conciliar, por um lado, a necessidade de aumentar a segurança e, por outro, a facilitação do comércio legal de armas de fogo. Neste contexto, a proposta visa garantir condições de concorrência equitativas e reduzir os encargos administrativos impostos aos operadores económicos e aos proprietários de armas de fogo, uma vez que os operadores económicos continuam a ser confrontados com diferentes regras, procedimentos e práticas nacionais quando tentam obter uma autorização de exportação ou de importação. Ademais, as empresas da UE estão sujeitas a diferentes requisitos e procedimentos administrativos, pelo que suportam custos diferentes, dependendo do Estado-Membro no qual operam. Acresce ainda o facto de que são confrontadas com procedimentos em suporte de papel onerosos. Por conseguinte, a proposta visa fazer face a estes desafios mediante a criação de um quadro jurídico claro, que incide sobre a digitalização dos procedimentos, e uma maior cooperação entre autoridades aduaneiras e autoridades responsáveis pela concessão de licenças para facilitar os procedimentos de importação, de exportação e de trânsito. No que diz respeito aos proprietários de armas de fogo, as disposições aplicáveis facilitam a circulação temporária de armas de fogo sem estarem sujeitas a procedimentos de autorização morosos, nomeadamente prevendo, em certos casos, isenções das autorizações de importação e exportação para caçadores, atiradores desportivos e colecionadores. Por último, a presente proposta visa resolver a zona cinzenta existente e abordar a sobreposição entre o âmbito de aplicação do Regulamento Armas de Fogo e o âmbito de aplicação da Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares (adiante designada por «posição comum»). Esta sobreposição deixa margem para interpretações divergentes e incoerências na aplicação do regime de exportação correto (militar ou civil) a artigos abrangidos por este domínio. Além disso, a falta de critérios objetivos claros estabelecidos no Regulamento Armas de Fogo e na posição comum para determinar se as armas de fogo ou munições são militares ou civis afigura-se problemática. Neste contexto, o âmbito de aplicação da presente proposta está plenamente alinhado com o âmbito de aplicação da Diretiva (UE) 2021/555 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de março de 2021, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (adiante designada por «Diretiva Armas de Fogo») (incluindo a categoria A das armas de fogo mais perigosas). As transações entre Estados (ou seja, entre governos), bem como as vendas diretas às forças armadas, à polícia ou às autoridades públicas continuarão excluídas do âmbito de aplicação da presente iniciativa e continuarão a estar sujeitas à posição comum. Todas as demais transações são consideradas de natureza civil, pelo que estão apenas sujeitas às regras e aos procedimentos previstos na presente proposta. •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial A presente proposta é coerente com as prioridades da Estratégia da UE para a União da Segurança, que apela a uma avaliação das regras em matéria de autorização de exportação e de medidas de importação e de trânsito de armas de fogo para determinar se continuam a ser adequadas à sua finalidade. A tónica mantém-se na melhoria da rastreabilidade das armas e em garantir o intercâmbio de informações entre as autoridades responsáveis pela concessão de licenças e as autoridades responsáveis pela aplicação da lei.

A presente proposta também reflete as prioridades da Estratégia da UE para lutar contra a criminalidade organizada, que identifica as armas de fogo como um vetor essencial que facilita a violência crescente por parte dos grupos criminosos, permitindo-lhes intimidar os seus adversários e exercer controlo sobre os seus membros e mercados. Além disso, a presente proposta faz o acompanhamento da aplicação do Plano de Ação da UE sobre o Tráfico de Armas de Fogo para 2020-2025. Este plano de ação tem quatro prioridades principais, para as quais a presente proposta também contribui: proteger o mercado lícito e limitar os desvios, traçar uma panorâmica mais completa da situação, aumentar a pressão sobre os mercados criminosos, reforçar a cooperação internacional. Mais concretamente, de acordo com a Ação 1.4 do plano de ação, «[a] Comissão realizará uma avaliação de impacto sobre a legislação da UE em matéria de controlos das importações e exportações de armas de fogo para utilização civil, em particular para estudar formas de melhorar a rastreabilidade (marcação harmonizada das importações), trocar informações entre as autoridades nacionais, a fim de evitar a evasão às proibições de exportação, e aumentar a segurança dos procedimentos de controlo das exportações e importações de armas de fogo (maior clareza em procedimentos simplificados). Examinará a forma de assegurar a coerência entre o Regulamento (UE) n.º 258/2012 e a Diretiva Armas de Fogo, por exemplo, a fim de encontrar uma solução para as importações de armas de alarme de sinalização facilmente transformadas ou para aplicar controlos de exportações a todas as armas reguladas pela diretiva. Para garantir um cumprimento efetivo das suas regras, a Comissão pretende igualmente aplicar o regime de proteção dos denunciantes, estabelecido pela Diretiva (UE) 2019/1937, às pessoas que denunciam violações do Regulamento (UE) n.º 258/2012, conforme alterado.» A presente proposta aborda todos estes pontos. •Coerência com outras políticas da União A presente proposta tem igualmente em conta políticas relevantes da UE que foram adotadas ou lançadas desde a entrada em vigor do Regulamento Armas de Fogo. Estas incluem o Regulamento (UE) n.º 952/2013 que estabelece o Código Aduaneiro da União (adiante designado por «CAU), que também foi alterado por diversas vezes; o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 que completa o Regulamento CAU; e o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 que estabelece as regras de execução do CAU. A proposta é também consentânea com a transição do CAU para um ambiente integralmente eletrónico nas alfândegas. No atinente à política aduaneira da UE, a presente proposta tem em conta o Plano de Ação Aduaneira da UE, que apoia as alfândegas da UE na proteção das receitas, da prosperidade e da segurança. Além disso, a presente iniciativa também subscreve as prioridades e a estratégia da UE em matéria de gestão dos riscos aduaneiros. Alguns dos seus principais objetivos, tais como melhor qualidade dos dados, partilha de informações, minimização dos riscos e controlos eficientes e cooperação entre os organismos, são extremamente valiosos para a presente proposta. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica A base jurídica da presente proposta é o artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), relacionado com a política comercial comum da UE. A legislação adotada no domínio da política comercial comum da UE é da competência exclusiva da UE. O artigo 207.º do TFUE refere-se a medidas que definem o quadro em que é executada a política comercial comum, que assenta em princípios uniformes, designadamente no que diz respeito às modificações pautais, à celebração de acordos pautais e comerciais sobre comércio de mercadorias e serviços, e aos aspetos comerciais da propriedade intelectual, ao investimento estrangeiro direto, à uniformização das medidas de liberalização, à política de exportação, bem como às medidas de defesa comercial, tais como as medidas a tomar em caso de dumping e de subsídios. O artigo 207.º do TFUE constitui igualmente a base jurídica do Regulamento Armas de Fogo. Além do artigo 207.º do TFUE, a presente proposta tem também como base jurídica o artigo 33.º do TFUE, uma vez que aborda aspetos relacionados com o intercâmbio de informações e a cooperação entre autoridades aduaneiras, entre autoridades aduaneiras e autoridades responsáveis pela concessão de licenças competentes e entre essas autoridades e a Comissão. •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) Não é necessário um controlo da subsidiariedade num domínio da competência exclusiva da UE; no entanto, a necessidade de uma ação da UE é clara. O objetivo da legislação é garantir que nenhuma lacuna jurídica facilite o desvio da legislação da UE em matéria de importação, exportação e trânsito de armas de fogo, componentes essenciais e munições. •Proporcionalidade A proposta é proporcional em relação aos objetivos globais declarados. Embora as obrigações dos Estados-Membros possam, em certos casos, implicar alguns encargos administrativos adicionais (por exemplo, quando os Estados-Membros têm de desenvolver um ficheiro informatizado centralizado, verificar sistematicamente se as armas de fogo desativadas estão devidamente marcadas e acompanhadas de um certificado de desativação ou ao declarar armas de fogo e componentes essenciais semiacabados), prevê-se que os mesmos sejam, de um modo geral, investimentos limitados em termos de valor ou pontuais. A este respeito, cumpre salientar que muitos Estados-Membros já têm práticas em vigor e algumas das obrigações previstas na proposta já existem para transferências dentro da UE. No tocante a disposições específicas da proposta, tais como a elaboração da lista das armas de fogo que devem ser rastreadas e registadas na exportação, estas não terão um impacto significativo nas autoridades responsáveis pela concessão de licenças e, por conseguinte, não serão desproporcionadas, porquanto as informações relacionadas com o nome do fabricante ou a marca, o país ou o local de fabrico, o seu número de série e ano de fabrico já fazem parte da marcação única nos termos da Diretiva Armas de Fogo. Consequentemente, essas informações já estão disponíveis em ficheiros de dados nacionais e nas armas de fogo presentes na UE. O único impacto será garantir que os ficheiros de dados para autorizações de exportação incluam as mesmas informações. Uma vez que todas as exportações são acompanhadas por uma importação correspondente num país terceiro, fornecer uma cópia da declaração de importação não criará encargos adicionais, exceto nos países com corrupção endémica ou estruturas administrativas ineficazes. A possibilidade de os Estados-Membros autorizarem países terceiros a realizarem controlos pós-envio em seu nome facilitará os controlos pós-envio sem criar encargos administrativos adicionais para as administrações nacionais ou os operadores económicos. No que diz respeito ao intercâmbio de informações, comparado com a ausência de notificação, a previsão de um intercâmbio de informações obrigatório sobre recusas numa base de dados comum pode contribuir ligeiramente para os encargos administrativos das autoridades responsáveis pela concessão de licenças, embora de um modo muito limitado, considerando o baixo número de recusas todos os anos (cerca de 30 recusas anualmente). Se este sistema for o mesmo que o utilizado atualmente para os bens de dupla utilização, os encargos adicionais serão muito baixos, uma vez que a maior parte das autoridades responsáveis pela concessão de licenças já tem acesso ao sistema para bens de dupla utilização. Por conseguinte, esta disposição não será desproporcionada comparativamente com o objetivo prosseguido. No atinente à obrigação de as autoridades responsáveis pela concessão de licenças de exportação verificarem no Sistema de Informação Schengen (SIS) se foi comunicado o extravio ou furto/roubo de armas de fogo exportadas noutro Estado-Membro, essa obrigação também é proporcionada, porquanto apenas será aplicável em casos suspeitos e não no caso de armas registadas no ficheiro de dados do Estado-Membro de exportação, ou em relação a armas de fogo recém-fabricadas. Restringir a importação de armas de fogo e componentes essenciais semiacabados apenas a armeiros e intermediários (e, inversamente, proibi-la para particulares) aumentará marginalmente os custos de aplicação da lei das alfândegas. Tendo em conta a proporção reduzida de importações de armas de fogo no comércio global e o facto de que as alfândegas levam a cabo controlos seletivos com base em avaliações dos riscos, este impacto é considerado negligenciável. Em termos gerais, as simplificações introduzidas pela presente proposta (por exemplo, ligação ao Ambiente de Janela Única Aduaneira da União Europeia, esclarecimento do âmbito de aplicação, procedimentos mais simplificados, nomeadamente no que diz respeito aos operadores económicos autorizados, às exportações temporárias) terão um efeito positivo não apenas na aplicação correta e completa do Regulamento Armas de Fogo, mas também nos encargos administrativos dos operadores económicos e dos proprietários de armas de fogo. Os investimentos e o trabalho administrativo para criar os procedimentos digitalizados e a interligação entre sistemas são pontuais e proporcionados atendendo aos seus efeitos deveras positivos. •Escolha do instrumento

Uma vez que a presente proposta reformulará o Regulamento Armas de Fogo, a reformulação tem de assumir a forma de um regulamento. O motivo para esta reformulação é a grande quantidade de novas disposições que a presente proposta introduz. A reformulação permitirá dotar o texto de uma estrutura legível e lógica. O anexo V contém um quadro de correspondência. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente Em 2017, o Regulamento Armas de Fogo foi sujeito a uma avaliação da sua aplicação em termos da sua pertinência, coerência, eficácia, eficiência, valor acrescentado da UE e sustentabilidade. A avaliação identificou lacunas devido à falta de aplicação homogénea. Em especial, a avaliação salientou que o valor acrescentado do Regulamento Armas de Fogo era limitado pela ausência de uma genuína harmonização das regras e dos processos nacionais. Ademais, o Regulamento Armas de Fogo era ineficaz na distinção entre armas de fogo militares e civis, na garantia da rastreabilidade completa das armas e na garantia de um intercâmbio adequado de informações entre Estados-Membros (nomeadamente das recusas de concessão de autorizações de exportação). O relatório de avaliação constatou igualmente que o Regulamento Armas de Fogo era ineficiente em termos de redução dos custos administrativos para as empresas. Além disso, a avaliação considerou que o Regulamento Armas de Fogo carecia de coerência com outra legislação pertinente da UE, nomeadamente a Diretiva Armas de Fogo revista e a Posição Comum da UE. A avaliação foi seguida de uma Recomendação da Comissão emitida em abril de 2018 que instava a um reforço da aplicação das regras da UE para melhorar a rastreabilidade e segurança dos procedimentos de controlo da exportação e da importação de armas de fogo e da cooperação entre autoridades na luta contra o tráfico de armas de fogo. •Consultas das partes interessadas Ao elaborar a presente proposta, a Comissão consultou uma grande variedade de partes interessadas, nomeadamente: as autoridades competentes no Estado-Membro, tais como os organismos administrativos responsáveis pelas licenças de importação e exportação e as autoridades responsáveis pela aplicação da lei (polícia e alfândegas), os utilizadores de armas de fogo (em especial, atiradores desportivos, caçadores e colecionadores) e os operadores económicos (nomeadamente armeiros, incluindo fabricantes e intermediários). As partes interessadas foram consultadas através de diversos meios, nomeadamente: uma oportunidade para obter comentários do público relativamente à avaliação de impacto inicial da presente proposta, intercâmbios bilaterais, uma consulta pública e um inquérito confidencial. Além disso, o contratante externo responsável pelo estudo de viabilidade que apoiou a elaboração da avaliação de impacto realizou consultas com muitas partes interessadas através, por exemplo, de um inquérito em linha com contributos adicionais por escrito e reuniões individuais. Estas consultas permitiram à Comissão avaliar a eficácia, a eficiência, a pertinência, a coerência e o valor acrescentado da UE dos procedimentos existentes em matéria de importação, de exportação e de trânsito de armas de fogo para utilização civil (isto é, a situação inicial), as lacunas e os desafios existentes, diferentes opções estratégicas que poderiam ser tidas em consideração na abordagem destes problemas e os impactos específicos que se pode esperar que estas opções venham a ter. Globalmente, existia um consenso entre as partes interessadas no que diz respeito a domínios que necessitam de melhoria, nomeadamente a necessidade de maior harmonização das regras da UE e uma necessidade crescente de digitalização dos procedimentos. A grande maioria dos inquiridos na consulta pública concordou com o facto de que os desafios identificados pela Comissão criavam encargos elevados a muito elevados para a circulação legal de armas de fogo para utilização civil. No que diz respeito a eventuais opções estratégicas associadas à melhoria da importação, exportação e trânsito legal de armas de fogo para utilização civil, a maioria dos inquiridos indicou que licenças digitais de importação e de exportação, regras claras para procedimentos simplificados e a publicação de uma lista de autoridades competentes teriam um impacto elevado a muito elevado. Em contrapartida, a aplicação dos mesmos procedimentos de licenciamento para armas de fogo para utilização civil e militares foi considerada nada ou pouco importante para melhorar a importação, a exportação e o trânsito legal de armas de fogo para utilização civil. A Comissão teve em conta esta preocupação, restringido a proposta legislativa apenas a armas de fogo para utilização civil. Os inquiridos na consulta pública manifestaram também preocupação sobre a restrição da venda de componentes semiacabados. Contudo, a presente iniciativa restringe a venda dos mesmos a armeiros titulares de uma licença. Por conseguinte, os atiradores desportivos e os caçadores poderão continuar a comprar peças sobressalentes a armeiros titulares de uma licença na UE. O inquérito confidencial continha perguntas mais pormenorizadas do que o público, que incidiram especificamente sobre o tráfico de armas de fogo. As respostas também confirmaram os desafios dos procedimentos de importação e de exportação não harmonizados manifestados na consulta pública. O inquérito confidencial confirmou que o intercâmbio de informações não era suficiente, sobretudo no tocante à utilização sistemática da Aplicação de Intercâmbio Seguro de Informações (SIENA) da Europol, à comunicação sobre recusas, à criação de fichas de informação sobre riscos e à utilização do sistema de gestão de riscos aduaneiros. O inquérito confidencial também confirmou as lacunas respeitantes a armas de alarme e de sinalização, verificações de registos criminais, armas de fogo desativadas e componentes semiacabados. A maioria dos inquiridos indicou que as opções estratégicas, identificadas pela Comissão e propostas na presente iniciativa, teriam um impacto elevado a muito elevado na luta contra o tráfico de armas de fogo. As consultas bilaterais com os Estados-Membros e operadores económicos incidiram sobre as respostas de ambas as consultas. As várias opções e observações foram debatidas com vista a obter um conhecimento aprofundado das necessidades e responsabilidades dos vários intervenientes. •Obtenção e utilização de competências especializadas Conforme referido na secção anterior, a Comissão apoiou-se em conhecimentos especializados externos no contexto de consultas com, por exemplo, Estados-Membros, operadores económicos e proprietários individuais de armas de fogo. •Avaliação de impacto A avaliação de impacto que apoiou a elaboração da presente iniciativa explorou diferentes opções estratégicas para abordar os problemas gerais e específicos descritos anteriormente. Para além da situação inicial, que não implicaria qualquer alteração em relação à situação atual, estas opções incluíam: Opção 1: abordagem não vinculativa. O foco seria na plena aplicação da Recomendação da Comissão de 2018 sobre ações imediatas para melhorar a segurança das medidas aplicáveis à exportação, importação e trânsito das armas de fogo, componentes essenciais e munições mediante a criação de orientações e recomendações específicas. Opção 2: clarificação do quadro jurídico existente. A clarificação eliminaria ambiguidades na interpretação da legislação aplicável (por exemplo, tipo de informações a registar, classificação de certas armas e componentes como armas de fogo), uma base jurídica para obrigar as autoridades competentes a usarem os sistemas existentes para o intercâmbio de informações, harmonizar os procedimentos simplificados existentes, alinhar prazos, esclarecer as funções dos importadores e exportadores e alinhar o âmbito de aplicação do regulamento com as regras no interior da UE (mesmas categorias de armas, mesmos operadores económicos). Esta opção iria essencialmente trasladar a maioria das medidas mencionadas na opção 1 para o texto do regulamento. Opção 3: novas disposições legislativas. Esta opção basear-se-ia na opção 2, complementando-a e aditando-lhe novas disposições legislativas. Iria garantir a rastreabilidade completa de armas de fogo importadas e exportadas, nomeadamente através da marcação obrigatória das importações, da restrição das importações de componentes semiacabados a comerciantes, de ficheiros de dados informatizados, de certificados de utilizador final para a exportação de armas de fogo que são proibidas ou estão sujeitas a autorização (categorias A e B) e de controlos pós-envio. Obrigaria as autoridades nacionais a partilharem estatísticas e melhoraria os intercâmbios de informações entre as autoridades responsáveis pela concessão de licenças e as autoridades aduaneiras. Iria também estabelecer novas simplificações (importações temporárias, autorização geral de exportação, procedimentos eletrónicos) e eliminar sobreposições de âmbito com as regras da UE em matéria de exportação de equipamento militar (posição comum) ao aplicar-se exclusivamente a todas as transações entre civis.

Opção 3-A: novas disposições legislativas sem alteração da interação com a posição comum. Esta opção seria substancialmente similar à opção 3, com uma exceção: em vez de seguir a lógica da Diretiva Armas de Fogo para a distinção entre transação militar e civil, o Regulamento Armas de Fogo manteria a referência a «armas de fogo especificamente concebidas para utilização militar». Tal exigiria a determinação das características técnicas, que definiriam se as armas de fogo detidas por civis têm de ser consideradas militares ou para utilização civil. Tendo em conta os vários impactos económicos, sociais e ambientais associados a cada uma das opções, mas também o seu valor em termos de eficácia, eficiência e proporcionalidade, a avaliação de impacto concluiu que a opção preferida era a opção 3. Enquanto as opções 1 e 2 não produziriam as alterações necessárias para resolver o problema, a opção 3 teria o valor acrescentado da UE mais elevado. O alinhamento pleno do âmbito de aplicação com o da Diretiva Armas de Fogo (codificada em 2021) significaria que o regulamento regeria todas as transações civis de armas de fogo, nomeadamente o comércio civil de armas de fogo automáticas, armas de fogo semiautomáticas munidas de depósitos de alta capacidade, ou armas de fogo longas semiautomáticas com coronha rebatível ou telescópica. Tal como na Diretiva Armas de Fogo, as transações entre governos, ou vendas a forças militares ou armadas continuariam excluídas do regulamento, o que significa que os objetivos de segurança e de simplificação apenas poderiam ser atingidos em relação às armas de fogo para utilização civil. As novas simplificações introduzidas responderiam aos pedidos das partes interessadas (comerciantes de armas, fabricantes, caçadores e atiradores desportivos) de reduzir os seus encargos administrativos e proporcionar uma abordagem uniforme da UE. A opção 3-A não foi considerada eficaz e viável, porquanto a elaboração de uma lista de armas de fogo militares poderia originar litígios. A avaliação de impacto foi objeto de controlo pelo Comité de Controlo da Regulamentação (adiante designado por «Comité»), que emitiu um parecer favorável com observações em 8 de abril de 2022. O Comité apontou uma série de elementos da avaliação de impacto que devem ser abordados. Concretamente, o Comité solicitou que se acrescentasse a falta de dados fiáveis enquanto um verdadeiro problema a resolver, que se descrevesse melhor a evolução esperada dos problemas, que houvesse uma maior clarificação do papel da posição comum e que se esclarecesse o valor acrescentado da opção não vinculativa (opção 1). Além disso, o Comité viu a necessidade de desenvolver mais a secção sobre o acompanhamento e avaliação futuros, especificamente adicionando indicadores dos dados a recolher. Ademais, o Comité solicitou que se clarificasse melhor as estimativas dos custos administrativos e das poupanças para as empresas e os cidadãos. Por último, no tocante à comparação das opções, o Comité pediu esclarecimentos adicionais em termos de eficácia, eficiência e coerência. Estas e outras observações mais pormenorizadas formuladas pelo Comité foram abordadas na versão final da avaliação de impacto. As observações formuladas pelo Comité foram igualmente tidas em conta na presente proposta. •Adequação da regulamentação e simplificação Em consonância com o programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT) da Comissão, todas as iniciativas destinadas a alterar a legislação da UE em vigor devem procurar simplificar e concretizar os objetivos políticos declarados de forma mais eficiente. A análise de impacto sugere ser expectável que a opção preferida limite os encargos globais para os Estados-Membros. A melhoria dos intercâmbios de informações e os controlos seletivos implicam uma carga de trabalho adicional, nomeadamente para as autoridades aduaneiras, mas as autoridades competentes entrevistadas consideraram que esta carga de trabalho será moderada, sobretudo atendendo ao facto de que os controlos continuarão a ser seletivos e baseados nos riscos e não serão sistemáticos. Ademais, o comércio de armas de fogo para utilização civil constitui uma fração negligenciável das importações e exportações globais. Os controlos adicionais das autoridades responsáveis pela concessão de licenças incluirão a obrigação de: verificar sistematicamente as recusas emitidas por outros Estados-Membros, consultar o Sistema de Informação Schengen em caso de suspeita, consultar o Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais, responder a um pedido de autorização de importação no prazo de 60 dias (excecionalmente, 90 dias) e apresentar estatísticas anuais. Além disso, a proposta inclui medidas para reduzir a carga de trabalho das autoridades competentes. É este, nomeadamente, o caso do estabelecimento de procedimentos simplificados para importações ou exportações temporárias, que diminuirão a carga de trabalho das autoridades responsáveis pela concessão de licenças para casos tão simples; da introdução de um certificado da UE para a importação de armas de alarme e de sinalização numa base de dados central, facilitando as verificações pelas autoridades aduaneiras; da possibilidade de habilitar terceiros a realizarem controlos pós-envio em nome de autoridades competentes; da digitalização completa do licenciamento da importação e da exportação, o que eliminará a necessidade de entradas manuais e verificações de pedidos em papel. De um modo geral, a simplificação é um dos principais objetivos da proposta. A tónica não está apenas na digitalização, mas também na criação de um quadro regulamentar mais simples e mais unificado, abordando especificamente a zona cinzenta entre as armas de fogo para utilização civil do regulamento e as armas de fogo «especificamente concebidas para utilização militar» sujeitas aos procedimentos da posição comum. A presente proposta é aplicável aos pequenos operadores, que constituem 90 % do número total de operadores económicos envolvidos. Contudo, 82 % do volume de negócios total do fabrico de armas de fogo é realizado por grandes empresas, pelo que as PME seriam apenas afetadas marginalmente pela proposta. •Direitos fundamentais Ao combater a ameaça do tráfico de armas de fogo, todas as opções previstas terão um impacto positivo no direito à segurança consagrado no artigo 6.º da Carta dos Direitos Fundamentais. O artigo 16.º da Carta reconhece a liberdade de empresa, «de acordo com o direito da União e as legislações e práticas nacionais.» A presente proposta não afetará a liberdade de empresa, porquanto, atualmente, só os armeiros autorizados podem comercializar armas de fogo. É jurisprudência constante que o direito de propriedade consagrado no artigo 17.º da Carta não é absoluto e está sujeito a restrições proporcionadas para a prossecução de objetivos de interesse geral. Nenhuma das opções previstas privaria os proprietários legais dos seus bens. A disposição que tornaria ilegal que outras pessoas que não armeiros titulares de uma licença importassem armas de fogo e componentes essenciais semiacabados não teria efeitos retroativos (assumindo que as armas de fogo e componentes semiacabados importadas anteriormente foram devidamente declarados nos termos do quadro jurídico em vigor). Adicionalmente, as opções previstas respeitariam cabalmente os objetivos do artigo 45.º da Carta no respeitante ao direito de circulação dos cidadãos da UE, porquanto confirmariam a possibilidade de sair temporariamente da UE (e regressar) com a sua arma de fogo para utilização pessoal, quando viajassem para fins desportivos ou de caça. Simplificações adicionais para colecionadores e museus também deverão facilitar o seu direito de circulação. Por último, qualquer tratamento de dados pessoais estará sempre sujeito ao cumprimento das regras da União em matéria de proteção de dados pessoais, nomeadamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A proposta legislativa não tem incidência no orçamento da União. Estima-se que os recursos financeiros totais necessários para apoiar a aplicação da presente proposta ascendam a 4,654 milhões de EUR para o período 2022-2027, dos quais 2,904 milhões de EUR para despesas administrativas destinadas a cobrir, nomeadamente, os quatro equivalentes a tempo completo suplementares necessários para o período global do QFP. Estão disponíveis informações mais pormenorizadas na ficha financeira legislativa que acompanha a presente proposta. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações A aplicação da proposta de regulamento será revista primeiramente através de um relatório intercalar sobre a aplicação no prazo de cinco anos após a sua entrada em vigor. Esse relatório avaliará em que medida os Estados-Membros tomaram as medidas necessárias para dar cumprimento ao regulamento. Decorridos dez anos após a entrada em vigor, será enviado um relatório completo ao Parlamento Europeu e ao Conselho da UE. Esses dois relatórios têm em conta o tempo necessário para a implantação completa da digitalização dos procedimentos e a interligação com o Ambiente de Janela Única Aduaneira da União Europeia. Estes relatórios incluirão uma consulta específica das partes interessadas para aferir o sucesso do regulamento. Durante a consulta, os efeitos de substituir a autorização global por uma autorização geral de exportação para operadores económicos autorizados, as exportações e importações temporárias simplificadas, o consentimento implícito do país terceiro de trânsito como opção por defeito e a digitalização dos processos serão avaliados do ponto de vista da indústria.

•Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta Capítulo I: Objeto, definições e âmbito de aplicação (artigos 1.º-3.º) O artigo 1.º estabelece o objeto e a finalidade do regulamento, que incide sobre a aplicação do artigo 10.º do Protocolo das Nações Unidas contra o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e componentes e de munições, adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional. O artigo 2.º apresenta uma lista das definições aplicáveis para efeitos do regulamento. O artigo 3.º estabelece o âmbito de aplicação do regulamento ao prever o que está excluído desse âmbito, ou seja, as transações entre Estados ou transferências de Estado; As armas de fogo, componentes essenciais e munições quando destinadas às forças armadas, à polícia ou às autoridades públicas, e as armas de fogo antigas e suas réplicas, tal como definidas no artigo. Esta disposição resolve a zona cinzenta entre o âmbito de aplicação do Regulamento Armas de Fogo e o âmbito de aplicação da posição comum. Capítulo II: Requisitos de entrada e de importação (artigos 4.º-11.º) Todos os artigos deste capítulo são aditados através da presente proposta legislativa. O artigo 4.º estabelece derrogações às simplificações aduaneiras da União e conjuntos de dados reduzidos para as armas de fogo, componentes essenciais e munições enumeradas no anexo I do regulamento. Uma vez que as armas de fogo são artigos sensíveis, os procedimentos aduaneiros devem ser tão rigorosos quanto possível, a fim de aumentar a possibilidade de avaliações de risco. Por conseguinte, existe a necessidade de derrogação das simplificações aplicáveis. O artigo 5.º estabelece as atribuições dos operadores económicos na importação. Os operadores económicos são responsáveis por várias atribuições, tais como verificar os produtos importados, conservar todos os certificados e documentação e cooperar com as autoridades em caso de suspeita ou quando solicitado. É importante definir claramente as atribuições e funções para facilitar a compreensão das responsabilidades dos diferentes intervenientes nos procedimentos de importação. O artigo 6.º estipula que cada arma de fogo, incluindo as desativadas, tem de ser marcada de acordo com a Diretiva Armas de Fogo da UE antes de ser importada para a UE. Ademais, se uma arma de fogo estiver marcada de acordo com o Protocolo das Nações Unidas, mas não de acordo com a Diretiva Armas de Fogo, a arma de fogo pode ser reexportada ou sujeita a um regime aduaneiro. Se uma arma de fogo não dispuser de marcação em conformidade com a Diretiva Armas de Fogo da UE ou com o Protocolo das Nações Unidas, deverá ser apreendida e destruída. Esta disposição garante a correta marcação de uma arma de fogo antes de ser importada para a UE e previne igualmente a distribuição ulterior de armas de fogo que não estejam marcadas ou o estejam incorretamente de acordo com o Protocolo das Nações Unidas. O derradeiro objetivo é melhorar a rastreabilidade das armas de fogo. O artigo 7.º estipula que cada arma de fogo desativada tem de estar acompanhada do certificado de desativação conforme estabelecido pela Diretiva Armas de Fogo. Caso o certificado de desativação não acompanhe uma arma de fogo desativada, a mesma pode ser sujeita a um regime aduaneiro ou ser importada como uma arma de fogo. Esta disposição previne a importação de armas de fogo erroneamente desativadas. Trata-se de uma ameaça devido à eventual reativação dessas armas de fogo desativadas. O artigo 8.º estabelece as regras de importação no que diz respeito às armas de alarme e de sinalização, tais como a obrigação de indicar a sua não convertibilidade na autorização de importação, observando a conformidade com a Diretiva de Execução (UE) 2019/69. Regulamenta também o intercâmbio de informações entre a Comissão e os Estados-Membros no respeitante a armas de alarme e de sinalização não convertíveis. Esta disposição é importante para prevenir a importação de armas de alarme e de sinalização convertíveis sem serem autorizadas como arma de fogo. O artigo 9.º define quem pode requerer uma autorização de importação. Além disso, também determina de que forma os Estados-Membros têm de processar os pedidos, as razões para recusas e a necessidade de verificar se o requerente consta do Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais para impedir a importação de armas por parte de pessoas condenadas. Ademais, restringe a importação de armas de fogo e componentes essenciais semiacabados exclusivamente a armeiros e intermediários titulares de uma licença, o que representa uma novidade importante que reduz substancialmente a ameaça de armas de fogo de fabrico doméstico sem marcação ou registo («armas fantasma»). Indica ainda que não podem ser cobradas taxas pelo envio e processamento de uma autorização de importação. Esta disposição facilitará a harmonização das regras em matéria de autorizações de importação na UE. O artigo 10.º prevê a simplificação administrativa para as autorizações de importação, estabelecendo os procedimentos de importação quando não é necessária autorização prévia de importação e o procedimento subsequente associado à declaração aduaneira. Tal significa que, por uma série de motivos como expedições de caça, eventos desportivos de tiro e exposições de armas de fogo, os proprietários de armas de fogo ficarão isentos de autorizações de importação e não terão de registar previamente os movimentos temporários ou solicitar um acordo prévio para os realizar, desde que esses movimentos não excedam 24 meses. Esses proprietários de armas de fogo apenas terão de cumprir os procedimentos aduaneiros aplicáveis, o que permitirá às autoridades aduaneiras verificar se a quantidade e o tipo de armas de fogo que foram temporariamente exportadas da UE são as mesmas que as que são reimportadas. Esta nova disposição é introduzida para facilitar a harmonização das regras em matéria de simplificações administrativas na UE. Tal contribuirá para reduzir os encargos administrativos para os caçadores, atiradores desportivos, colecionadores ou a circulação associada a exposições. Por último, o artigo 11.º estabelece a possibilidade de confirmar a receção de armas de fogo, componentes essenciais e munições importadas enumeradas no anexo I do presente regulamento. Esta disposição permite que países terceiros de exportação verifiquem a importação efetiva das armas de fogo com vista a detetar desvios em caso de inexistência de importação. Capítulo III: Requisitos de trânsito (artigos 12.º-13.º) O artigo 12.º estabelece os procedimentos a seguir e os documentos a trocar para o trânsito no interior da UE. Esta disposição melhora a harmonização dos procedimentos de circulação de armas de fogo na UE e permite às autoridades aduaneiras e às autoridades competentes rastrear todos os movimentos de armas de fogo antes da importação efetiva para a UE. Assim que as armas de fogo são importadas, a circulação de armas de fogo é regulamentada pela Diretiva Armas de Fogo. O artigo 13.º estabelece os procedimentos a seguir e os documentos a trocar para o trânsito externo. Além disso, indica igualmente que os Estados-Membros têm de ter em conta a política externa e de segurança nacional e as políticas abrangidas pela posição comum. Esta disposição melhora a harmonização dos procedimentos de circulação de armas de fogo na UE e permite às autoridades aduaneiras e às autoridades competentes rastrear todos os movimentos de armas de fogo, mesmo que essas armas de fogo nunca sejam efetivamente importadas para a UE. Capítulo IV: Requisitos de exportação (artigos 14.º-21.º) O artigo 14.º define quem pode requerer uma autorização de exportação. Determina igualmente a tarefa suplementar de que é necessário um certificado de utilizador final para armas de fogo das categorias A e B da parte I do anexo I e indica as informações que é necessário incluir. Indica também o procedimento a seguir se as mercadorias a exportar estiverem situadas num ou mais Estados-Membros diferentes daquele onde foi emitida a autorização de exportação. Esta disposição facilitará a harmonização das regras em matéria de autorizações de exportação na UE. Ademais, introduz ainda o certificado de utilizador final como forma de prevenção no que diz respeito ao desvio de armas de fogo na ou após a exportação. A obrigação de fornecer o certificado de utilizador final não será aplicável aos proprietários de armas de fogo que beneficiem das simplificações administrativas previstas nos artigos 10.º e 17.º, tais como caçadores, atiradores desportivos e colecionadores abrangidos pela isenção de autorizações de importação e exportação.

O artigo 15.º indica os aspetos que os Estados-Membros têm de verificar antes de emitirem uma autorização de exportação: os prazos para o procedimento, as regras relativas à validade de uma autorização única, múltipla e geral de exportação da União e a obrigação de usar um processo eletrónico. Indica igualmente que o exportador tem de facultar os documentos necessários aos Estados-Membros e que não podem ser cobradas taxas pelo envio e processamento de uma autorização de exportação. Além disso, indica também que a Comissão deve adotar um ato delegado para estabelecer uma autorização geral de exportação da União. Esta disposição melhora a harmonização das regras na UE. O artigo 16.º indica que informações têm de ser incluídas na autorização de exportação e na autorização de importação emitida pelo país terceiro importador. Além disso, também enumera a obrigação de marcação das armas de fogo, componentes essenciais e munições antes da exportação. Esta disposição visa melhorar a rastreabilidade das armas de fogo. O artigo 17.º prevê a simplificação administrativa para as autorizações de exportação, estabelecendo os procedimentos de exportação quando não é necessária autorização prévia de exportação e o procedimento subsequente associado à declaração de exportação. Tal simplifica os procedimentos de exportação de forma idêntica à simplificação dos procedimentos de importação constante do artigo 10.º, isto é, em certos casos os proprietários de armas de fogo ficarão isentos de autorizações de exportação e apenas terão de cumprir os procedimentos aduaneiros aplicáveis, sem ter de registar previamente os movimentos temporários ou solicitar um acordo prévio para os realizar, desde que esses movimentos não excedam 24 meses. Estabelece a obrigação de usar o cartão europeu de arma de fogo em conformidade com a Diretiva Armas de Fogo. Os proprietários de armas de fogo que operam na UE já têm de cumprir os requisitos da Diretiva Armas de Fogo e, por conseguinte, esta disposição não implicará para estes quaisquer obrigações adicionais. Em vez disso, assegurará uma maior coerência entre o Regulamento Armas de Fogo e a Diretiva Armas de Fogo, proporcionando uma maior clareza aos proprietários de armas de fogo. Além disso, indica também que um Estado-Membro pode suspender o processo de exportação e o prazo para receber objeções ao trânsito por parte de países terceiros. Embora já existam simplificações administrativas nos procedimentos de exportação ao abrigo do atual regulamento, esta disposição introduz a harmonização das regras em matéria de simplificação administrativa na UE. Tal contribuirá para reduzir os encargos administrativos para os caçadores, atiradores desportivos, colecionadores ou a circulação associada a exposições. O artigo 18.º indica que os Estados-Membros têm de levar em linha de conta todas as considerações e obrigações relevantes ao decidir se devem ou não conceder uma autorização de exportação. Tal destina-se a prevenir a evasão a embargos de armas e outras preocupações em matéria de segurança. O artigo 19.º determina os motivos para um Estado-Membro recusar uma autorização de exportação, o requisito de consultar o ECRIS e o Sistema de Informação Schengen, a obrigação de comunicar recusas usando o sistema a que se refere o artigo 30.º e a obrigação de consultar este mesmo sistema antes de conceder uma autorização de exportação. Estabelece ainda que os Estados-Membros têm de verificar anualmente as condições das autorizações. Esta disposição destina-se a impedir a utilização indevida de autorizações de exportação. O artigo 20.º determina que os exportadores têm de apresentar um comprovativo da receção das mercadorias expedidas no prazo de dois meses e indica que medidas têm de ser adotadas quando esses documentos estejam em falta. Esta disposição é introduzida para verificar se as mercadorias exportadas foram efetivamente importadas para o país conforme declarado na autorização de exportação. Tal visa dissuadir o desvio de armas de fogo. O artigo 21.º determina que os Estados-Membros realizarão controlos pós-envio em caso de suspeita e que esses controlos podem ser realizados por um terceiro. Esta disposição aborda o risco de desvio após a exportação. Capítulo V: Supervisão e controlos (artigos 22.º-25.º) Este capítulo introduz várias disposições novas. O artigo 22.º centra-se nas competências e responsabilidades para a aplicação do regulamento. Estabelece que a execução geral é da responsabilidade das autoridades competentes e que as autoridades aduaneiras são responsáveis por controlos baseados na análise dos riscos. Esta disposição esclarece as diferentes funções das autoridades nacionais competentes na aplicação do regulamento. O artigo 23.º estabelece o intercâmbio de informações e a cooperação entre as diferentes autoridades. Esta disposição visa criar uma melhor ligação entre as autoridades aduaneiras e as autoridades responsáveis pela concessão de licenças competentes. O artigo 24.º determina a obrigação de o importador ou exportador apresentar uma prova de autorização aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras. Além disso, determina igualmente que os Estados-Membros podem suspender o processo de importação ou exportação por um período de dez dias úteis. Esta disposição visa facilitar os controlos aduaneiros e a avaliação dos riscos. O artigo 25.º descreve as obrigações das alfândegas com base nos resultados dos controlos. Quando é descoberto um envio ilegal, determina que as alfândegas têm de informar as autoridades competentes. Estabelece que informações é necessário partilhar através da Aplicação de Intercâmbio Seguro de Informações da Europol (SIENA), em caso de suspeita de tráfico e de apreensões. Esta disposição é importante para facilitar o intercâmbio de informações no tocante a apreensões de armas de fogo relacionadas com a importação e a exportação. Capítulo VI: Digitalização e cooperação administrativa (artigos 26.º-29.º) A proposta legislativa melhora substancialmente a digitalização e a cooperação administrativa. O artigo 26.º estabelece a obrigação de os Estados-Membros conservarem as informações relativas a armas de fogo, componentes essenciais e munições por um período mínimo de 20 anos. Esta obrigação visa facilitar a rastreabilidade das armas de fogo. O artigo 27.º determina que os Estados-Membros têm de apresentar estatísticas anuais à Comissão e estabelece o conteúdo desses dados. Esta disposição permitirá um acompanhamento permanente das tendências no respeitante à importação e à exportação. A longo prazo, tal permitirá a deteção de ameaças e apoiará a elaboração de políticas. O artigo 28.º determina a criação de um sistema de licenciamento eletrónico e a sua interligação ao Ambiente de Janela Única Aduaneira da União Europeia com vista a facilitar o intercâmbio de informações entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes, mas também para facilitar o procedimento para requerer uma autorização de importação ou de exportação. Esta disposição estabelece a digitalização dos procedimentos, que diminuirá os encargos administrativos para os operadores económicos e as autoridades nacionais competentes. O registo dos operadores económicos e das pessoas singulares no sistema de licenciamento eletrónico só será exigido se tiverem de solicitar autorizações de importação ou de exportação. Por conseguinte, os proprietários individuais de armas de fogo que beneficiem das simplificações administrativas previstas nos artigos 10.º e 17.º, tais como caçadores, atiradores desportivos e colecionadores abrangidos pela isenção de autorizações de importação e exportação, não terão de se registar no sistema. O artigo 29.º descreve a criação de um sistema seguro para o intercâmbio de informações sobre recusas de concessão de uma autorização de importação ou de exportação. Esta disposição permitirá às autoridades competentes responsáveis pela concessão de licenças detetar indivíduos que «bateram à porta» de vários Estados-Membros da UE para obterem uma autorização de importação ou de exportação. Capítulo VII: Disposições gerais e finais (artigos 29.º-40.º) O artigo 30.º determina que os Estados-Membros devem tomar medidas para garantir que os seus procedimentos são seguros. O artigo 31.º determina que os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para permitir às respetivas autoridades competentes recolher informações e estabelecer controlos de importação e de exportação com vista a garantir a aplicação correta do regulamento.

O artigo 32.º determina que os Estados-Membros devem estabelecer regras sobre as sanções aplicáveis a infrações do presente regulamento. O artigo 33.º institui o Grupo para a Coordenação das Importações e Exportações e determina quem tem de estar representado e as atribuições deste grupo. O artigo 34.º determina as obrigações dos Estados-Membros em matéria de informação da Comissão sobre as medidas adotadas em aplicação deste regulamento e de informação dos demais Estados-Membros e da Comissão sobre as autoridades nacionais competentes responsáveis. Determina igualmente o prazo para a revisão da aplicação do regulamento. O artigo 35.º habilita a Comissão a adotar atos delegados relativamente a diversos tópicos. O artigo 36.º estabelece os procedimentos para a adoção desses atos delegados. O artigo 37.º estabelece os procedimentos para a adoção dos atos de execução. O artigo 38.º estabelece as obrigações durante o período transitório antes da criação do sistema de licenciamento eletrónico a que se refere o artigo 28.º e do sistema para o intercâmbio de informações sobre recusas de concessão de autorizações de importação e de exportação a que se refere o artigo 29.º. O artigo 39.º estabelece a revogação do Regulamento (UE) n.º 258/2012 e o artigo 40.º estabelece a entrada em vigor do regulamento. Anexos do presente regulamento O anexo I enumera as armas de fogos, componentes essenciais e munições, juntamente com os códigos da Nomenclatura Combinada (NC) de mercadorias que estão sujeitas ao regulamento. O anexo II fornece o modelo do formulário de autorização de importação. O anexo III fornece o modelo do formulário de autorização de exportação. O anexo IV enumera as informações que o certificado de utilizador final deve conter, e o anexo V contém um quadro de correspondência. 🡻 (UE) n.º 258/2012 ⇨ texto renovado 2022/0288 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à importação, à exportação e às medidas de trânsito para armas de fogo, componentes essenciais e munições, que aplica o artigo 10.º do Protocolo das Nações Unidas contra o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e componentes e de munições, adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Protocolo das Nações Unidas sobre as armas de fogo) (reformulação) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 33 e 207.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte: ⇩ texto renovado (1)O Regulamento (UE) n.º 258/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho deve ser substancialmente alterado. Por razões de clareza, deverá proceder-se à reformulação do referido regulamento. 🡻 (UE) n.º 258/2012, considerando 1 (texto renovado) (2)Em conformidade com a Decisão 2001/748/CE do Conselho, de 16 de outubro de 2001, relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo das Nações Unidas contra o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e componentes e de munições, anexo à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, a Comissão assinou o referido ⌦ Protocolo das Nações Unidas ⌫ contra ⌦ o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e componentes e de munições, anexo à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional ⌫ ( seguidamente designado «Protocolo das Nações Unidas sobre as armas de fogo») em nome da Comunidade União Europeia em 16 de janeiro de 2002. 🡻 (UE) n.º 258/2012, considerando 2 ⇨ texto renovado (3)O Protocolo das Nações Unidas sobre as armas de fogo, cujo objetivo consiste em promover, facilitar e reforçar a cooperação entre as Partes a fim de prevenir, combater e erradicar o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo, e das suas partes, componentes ⇨ essenciais ⇦ e munições, entrou em vigor em 3 de julho de 2005. 🡻 (UE) n.º 258/2012, considerando 5 (adaptado) Na sua Comunicação de 18 de julho de 2005 sobre medidas para melhorar a segurança dos explosivos, detonadores, equipamentos de fabrico de bombas e armas de fogo [5], a Comissão anunciou a intenção de aplicar o artigo 10.º do Protocolo das Nações Unidas sobre as armas de fogo como uma das medidas que devem ser adotadas para permitir à União concluir esse Protocolo. ⇩ texto renovado (4)A fim de aplicar o Protocolo das Nações Unidas sobre as armas de fogo, a União adotou o Regulamento (UE) n.º 258/2012. O Protocolo das Nações Unidas sobre as armas de fogo foi ratificado pela União pela Decisão 2014/164/UE do Conselho 🡻 (UE) n.º 258/2012, considerando 6

(5)O Protocolo das Nações Unidas sobre as armas de fogo exige que as Partes estabeleçam ou melhorem procedimentos ou sistemas administrativos que permitam exercer um controlo efetivo do fabrico, marcação, importação e exportação de armas de fogo. 🡻 (UE) n.º 258/2012, considerando 8 ⇨ texto renovado (6)O presente regulamento não deverá aplicar-se às ⇨ transações de ⇦ armas de fogo, suas partes, componentes essenciais e munições especificamente destinadas a fins militares ⇨ destinadas às forças armadas ⇦. As medidas para cumprir os requisitos do artigo 10.º do Protocolo das Nações Unidas sobre as armas de fogo devem ser adaptadas de modo a prever procedimentos simplificados aplicáveis às armas de fogo destinadas a utilização civil. Por conseguinte, a autorização de envios múltiplos, as medidas de trânsito e as exportações ⇨ e admissões ⇦ temporárias para fins legais deverão ser até certo ponto facilitadas. 🡻 (UE) n.º 258/2012, considerando 9 (adaptado) (7)O presente regulamento não prejudica a aplicação do artigo 346.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que diz respeito aos interesses essenciais da segurança dos Estados-Membros, nem afeta a Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade nem a Diretiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1991, ⌦ ou a Diretiva (UE) 2021/555 ⌫ relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas. Além disso, o Protocolo das Nações Unidas sobre as armas de fogo e, consequentemente, o presente regulamento não se aplicam às transações entre Estados nem às transferências de Estado quando a sua aplicação prejudique o direito de um Estado Parte tomar, no interesse da segurança nacional, medidas compatíveis com a Carta das Nações Unidas. 🡻 (UE) n.º 258/2012, considerando 10 (adaptado) (8)A Diretiva 91/477/CEE ⌦ (UE) 2021/555 ⌫ trata da transferência de armas de fogo para utilização civil no território da União, enquanto o presente regulamento se centra nas medidas relativas à importação e exportação de armas de fogo a partir do território aduaneiro da União para ou através de países terceiros. 🡻 (UE) n.º 258/2012, considerando 11 (adaptado) ⇨ texto renovado (9)Quando importadas de países terceiros, as armas de fogo, as suas partes e componentes essenciais e as, munições ⇨ e armas de alarme e de sinalização ⇦ estão sujeitas à legislação da União e, em especial, aos requisitos da Diretiva 91/477/CEE ⌦ (UE) 2021/555. ⌫ 🡻 (UE) n.º 258/2012, considerando 17 (texto renovado) (10)O presente regulamento não prejudica o regime de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização da União estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/821 do Parlamento Europeu e do Conselho.

🡻 (UE) n.º 258/2012, considerando 18 (adaptado) ⇨ texto renovado (11)O presente regulamento é ⌦ deverá ser ⌫ coerente com as disposições aplicáveis em matéria de armas de fogo, suas partes, componentes essenciais e munições para uso militar, estratégias de segurança, tráfico ilícito de armas de pequeno calibre e armamento ligeiro e exportações de tecnologia militar, incluindo a Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho de 8 de desembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares ⇨ e a Decisão (PESC) 2021/38 do Conselho. ⇦ 🡻 (UE) n.º 258/2012, considerando 15 (adaptado) (12)A União adotou um conjunto de regras aduaneiras, contidas no Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário Regulamento (UE) n.º 952/2013 e no nas suas disposições de aplicação, estabelecidas no Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão. Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão , Deverá também ser tido em consideração o Regulamento (CE) n.º 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado), cujas disposições são aplicáveis em diferentes fases, em conformidade com o artigo 188.º 288.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013. Nenhuma disposição do presente regulamento limita os poderes conferidos pelo Código Aduaneiro Comunitário em vigor e pelas suas disposições de aplicação, ⌦ Regulamento (UE) n.º 952/2013 e pelo Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão ⌫ , ou deles decorrentes. ⇩ texto renovado (13)Várias definições são copiadas diretamente da Diretiva (UE) 2021/555 do Parlamento Europeu e do Conselho ou do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho. ⇩ texto renovado (14)Em conformidade com a legislação aduaneira aplicável, não é possível declarar oralmente uma arma de fogo. (15)As autoridades competentes devem receber informações sobre a utilização do livrete ATA. O ATA é um sistema que permite a livre circulação de mercadorias através das fronteiras e a sua importação temporária num território aduaneiro com isenção de direitos e impostos. As mercadorias estão cobertas por um documento único, denominado livrete ATA, protegido por um sistema de garantia internacional. Esta simplificação das formalidades aduaneiras não deverá impedir a transparência. ⇩ texto renovado (16)As armas de fogo, componentes essenciais e munições só devem ser introduzidas em livre prática se estiverem devidamente marcadas nos termos da Diretiva Armas de Fogo. Na pendência desta marcação, os importadores deverão sujeitar as armas de fogo a outro regime aduaneiro, como o entreposto aduaneiro ou as zonas francas, durante o qual podem aplicar o requisito de marcação, quer nas suas próprias instalações quer noutras instalações autorizadas, tais como bancos de ensaio ou bancos de prova nacionais, em conformidade com a legislação aduaneira da União. (17)Se as armas de fogo e componentes essenciais não estiverem devidamente marcadas em conformidade com o artigo 8.º do Protocolo das Nações Unidas sobre as armas de fogo ou com a Diretiva Armas de Fogo, os Estados-Membros podem decidir destruir as armas de fogo apreendidas a expensas do importador. (18)As armas de fogo desativadas só deverão ser introduzidas em livre prática se forem acompanhadas do certificado de desativação e estiverem marcadas nos termos do artigo 5.º do Regulamento de Execução (UE) 2015/2403. Na pendência da receção do certificado ou da marcação correta, os importadores deverão sujeitar as armas de fogo desativadas a outro regime aduaneiro, como o entreposto aduaneiro ou as zonas francas, durante o qual podem solicitar às autoridades de controlo designadas nos termos do artigo 15.º da Diretiva (UE) 2021/555 que verifiquem a desativação e emitam o certificado em conformidade com o artigo 3.º do Regulamento de Execução (UE) 2015/2403 da Comissão. (19)Apenas as armas de alarme e de sinalização conformes com as normas da Diretiva de Execução (UE) 2019/69 da Comissão podem ser consideradas armas de alarme e de sinalização e não armas de fogo. Os dispositivos que possam ser facilmente convertidos em armas de fogo deverão ser sempre classificados como armas de fogo de acordo com a nomenclatura aduaneira, e tratados como armas de fogo pelas autoridades aduaneiras. Para evitar os riscos de desvio, é necessário assegurar a coerência das práticas das autoridades aduaneiras nacionais na classificação dos dispositivos declarados como armas de alarme e de sinalização no momento da importação. (20)Devido ao elevado risco de fabrico ilícito de armas de fogo a partir de produtos importados não acabados e sem marcação, apenas os armeiros e intermediários devidamente licenciados deverão ser autorizados a importar armas de fogo semiacabadas e componentes essenciais.

(21)Os controlos do registo criminal do requerente de autorizações de importação no Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais (ECRIS), criado pela Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, deverão ser tão rigorosos como para as autorizações de exportação. As autoridades competentes deverão, nomeadamente, verificar se as armas de fogo importadas estão registadas como perdidas, roubadas ou procuradas para apreensão no Sistema de Informação de Schengen e na base de dados iARMS da Interpol. (22)Um registo criminal relativo a uma conduta que constitua uma das infrações enumeradas no artigo 2.º, n.º 2, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho deverá constituir um motivo para proibir a importação de armas de fogo, componentes essenciais e munições. (23)As informações relativas às armas de fogo declaradas para importação temporária deverão ser claramente especificadas, a fim de permitir que as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes procedam eficazmente ao apuramento e limitem o risco de as armas de fogo permanecerem ilegalmente no território aduaneiro da União. (24)Para efeitos de facilitação administrativa, a declaração aduaneira de importação temporária e reexportação, ou de exportação temporária e reimportação, deverá servir de autorização de importação ou exportação nos casos de importação temporária, reexportação ou reimportação. Por conseguinte, os proprietários de armas de fogo que beneficiem, em casos específicos, de simplificações administrativas ficarão isentos da necessidade de obter autorizações de importação e exportação. (25)Devido aos riscos de desvio, durante o trânsito externo na União, das armas de fogo, componentes essenciais, munições ou armas de alarme e de sinalização provenientes e com destino a países terceiros distintos, as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes deverão autorizar expressamente o trânsito externo no território aduaneiro da União antes de este ocorrer. (26)A fim de melhorar a segurança jurídica e a previsibilidade, se não tiverem sido recebidas objeções ao trânsito no prazo de 20 dias úteis, deverá considerar-se tacitamente concedido o consentimento do país terceiro de trânsito. A decisão dos Estados-Membros de exigir o consentimento expresso deverá ser transparente para todos os operadores económicos. (27)É necessário unificar as regras relativas à prova de importação no país terceiro de destino. Por conseguinte, os exportadores deverão apresentar à autoridade competente que emitiu a autorização de exportação a prova da receção no país terceiro de importação da remessa expedida de armas de fogo, componentes essenciais ou munições, o que deverá ser assegurado, nomeadamente, pela apresentação dos respetivos documentos aduaneiros de importação. (28)É conveniente que os exportadores possam beneficiar de uma autorização de exportação válida por um período máximo de três anos, inclusive se estiverem abrangidos por várias autorizações de importação a curto prazo sucessivas emitidas por países terceiros importadores. (29)É necessário assegurar que as condições das autorizações de exportação continuam a ser cumpridas durante todo o período de vigência da autorização, como é o caso das autorizações para deter ou adquirir uma arma de fogo na União Europeia nos termos da Diretiva (UE) 2021/555. (30)A fim de evitar riscos de desvio, limitando simultaneamente os encargos administrativos, é necessário investigar as situações suspeitas, cabendo aos Estados-Membros solicitar a confirmação da receção pelas autoridades do país terceiro de destino. (31)É necessário clarificar as responsabilidades das autoridades competentes no que diz respeito aos controlos pós-expedição. Os encargos administrativos gerados por esses controlos para os Estados-Membros podem justificar a aplicação do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 515/97 do Conselho. Exigem igualmente a possibilidade de confiar a terceiros a realização dos controlos pós-expedição em seu nome, nomeadamente através da aplicação da Decisão (PESC) 2019/2191 do Conselho. (32)Os Estados-Membros deverão facultar às autoridades competentes o acesso ao Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais (ECRIS) para efeitos da aplicação do presente regulamento. (33)O artigo 47.º do Regulamento (UE) 2018/1862 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece o acesso dos serviços de registo de armas de fogo ao Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II). Para efeitos da aplicação do presente regulamento, as autoridades aduaneiras deverão ser consideradas serviços de registo de armas de fogo. (34)A fim de assegurar a rastreabilidade das armas de fogo, componentes essenciais e munições, é da maior importância que as alfândegas tenham acesso à Aplicação de Intercâmbio Seguro de Informações (SIENA) da Europol. Os Estados-Membros que apliquem o Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho deverão conceder esse acesso. (35)A fim de permitir a abordagem baseada no risco a que se refere o artigo 22.º, n.º 6, para as armas de fogo, componentes essenciais, munições e armas de alarme e de sinalização enumeradas no anexo I que entram ou saem do mercado da União, e para assegurar que os controlos são eficazes e realizados em conformidade com os requisitos do presente regulamento, a Comissão, as autoridades competentes e as autoridades aduaneiras cooperam estreitamente e trocam informações. 🡻 (UE) n.º 258/2012, considerando 3 (36)A fim de facilitar a localização das armas de fogo e de combater eficazmente o tráfico ilícito das mesmas, bem como das suas partes e componentes essenciais e munições, é necessário melhorar o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros, nomeadamente através de uma melhor utilização dos canais de comunicação existentes. ⇩ texto renovado

(37)Nos termos do artigo 128.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013, a primeira estância aduaneira de entrada deve, antes da chegada das armas de fogo, componentes essenciais, munições e armas de alarme e de sinalização, assegurar a realização de uma análise de risco para efeitos de segurança e proteção, com base na declaração sumária de entrada, e tomar as medidas necessárias com base nos resultados dessa análise de risco. 🡻 (UE) n.º 258/2012, considerando 4 (38)Os dados pessoais devem ser serão tratados em conformidade com as regras definidas na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (3) e no Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (4)no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho e no Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho . 🡻 (UE) n.º 258/2012, considerando 12 (39)Deverá ser assegurada a coerência das disposições legislativas da União em vigor em matéria de registo. ⇩ texto renovado (40)A fim de garantir fluxos de informação eficazes, todas as autoridades competentes deverão estar ligadas ao Sistema de Informação Aduaneira (SIA) criado pelo Regulamento (CE) n.º 515/97 do Conselho, e os dados produzidos ou trocados pelas autoridades competentes deverão ser compatíveis e comparáveis. (41)O acervo de Schengen inclui, nomeadamente, uma decisão do Comité Executivo de 28 de abril de 1999 relativa ao comércio ilegal de armas de fogo [SCH/Com-ex (99) 10], segundo a qual os Estados-Membros devem apresentar, até 31 de julho, os seus dados nacionais relativos ao ano anterior sobre o comércio ilegal de armas de fogo, com base no quadro comum para a compilação de estatísticas. Além disso, em 2018 a Comissão recomendou que os Estados-Membros recolhessem estatísticas pormenorizadas relativas ao

ano anterior sobre o número de autorizações, recusas, quantidades e valores das exportações e importações de armas de fogo, por origem ou destino, e apresentassem essas estatísticas à Comissão. (42)A aplicação global do presente regulamento será facilitada pela interligação entre o sistema de licenciamento eletrónico criado pelo presente regulamento e o Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE estabelecido por [inserir o título correspondente e todas as informações constantes da nota de rodapé assim que for adotado]. O sistema de licenciamento eletrónico proporcionará uma série de funções, incluindo o registo de operadores económicos e pessoas singulares autorizados, nos termos da Diretiva Armas de Fogo, a fabricar, adquirir, deter ou comercializar armas de fogo, componentes essenciais, munições ou armas de alarme e de sinalização. Terão de se registar antes de solicitarem autorizações de importação ou de exportação. Por conseguinte, os proprietários de armas de fogo que beneficiem das simplificações administrativas não terão de se registar no sistema. 🡻 (UE) n.º 258/2012, considerando 13 (43)A fim de garantir a correta aplicação do presente regulamento, os Estados-Membros deverão tomar as medidas necessárias para conferir os poderes adequados às autoridades competentes. 🡻 (UE) n.º 258/2012, considerando 7 (44)A fim de assegurar o respeito do Protocolo das Nações Unidas sobre as armas de fogo, é também necessário que o fabrico ou o tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e componentes essenciais e de munições sejam considerados infrações penais, e que sejam tomadas medidas para permitir a apreensão dos produtos resultantes desse fabrico ou desse tráfico. 🡻 (UE) n.º 258/2012, considerando 16

(45)Os Estados-Membros deverão estabelecer regras relativas às sanções aplicáveis em caso de infração ao presente regulamento e garantir a sua aplicação. As sanções deverão ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. ⇩ texto renovado (46)O regime de proteção dos denunciantes instituído pela Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho deverá aplicar-se igualmente às pessoas que denunciam violações das regras relacionadas com as importações e exportações de armas de fogo. 🡻 (UE) n.º 258/2012, considerando 14 ⇨ texto renovado (47)A fim de ⇨ de definir as características técnicas das armas de fogo e componentes essenciais semiacabados, de alterar os anexos II e III do presente regulamento e ⇦ manter atualizada a lista das armas de fogo, componentes essenciais, e de munições ⇨ e armas de alarme e de sinalização ⇦ para as quais é exigida uma autorização ao abrigo do presente regulamento, deverá ser delegado na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que diz respeito à harmonização do anexo I do presente regulamento com o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho , de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum e com o anexo I da Diretiva 91/477/CEE (UE) 2021/555 ⇨ e à definição das características técnicas das armas de fogo e componentes essenciais semiacabados, bem como à adaptação dos anexos II e III do presente regulamento à digitalização e à evolução do procedimentos aduaneiros ⇦. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os seus trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos ⇨ , e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. ⇦ ⇩ texto renovado (48)A fim de assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento, importa atribuir competências de execução à Comissão em conformidade com o artigo 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho. 🡻 (UE) n.º 258/2012, considerando 19 (49)A Comissão e os Estados-Membros deverão manter-se mutuamente informados sobre as medidas adotadas ao abrigo do presente regulamento, bem como sobre outros elementos pertinentes de que disponham e que com ele estejam relacionados. 🡻 (UE) n.º 258/2012, considerando 20 (adaptado) (50)O presente regulamento não impede ⌦deve impedir⌫ os Estados-Membros de aplicar as suas normas constitucionais relativas ao acesso do público aos documentos oficiais, tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, 🡻 (UE) n.º 258/2012 (adaptado) ⇨ texto renovado

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO I

OBJETO, DEFINIÇÕES E ÂMBITO DE APLICAÇÃO Artigo 1.º

⌦ Objeto ⌫ O presente regulamento estabelece regras aplicáveis às autorizações de ⇨ importação e de ⇦ exportação e medidas de importação ⇨, de exportação ⇦ e de trânsito de armas de fogo, suas partes, componentes essenciais, munições ⇨ e armas de alarme e de sinalização ⇦ para efeitos da aplicação do artigo 10.º do Protocolo das Nações Unidas contra o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e componentes e de munições, adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional («Protocolo das Nações Unidas sobre as armas de fogo»). Artigo 2.º

⌦ Definições ⌫ Para efeitos do presente regulamento, entende-se por : 1.«Arma de fogo», uma arma portátil, com cano, apta a disparar, concebida para disparar ou suscetível de ser modificada para disparar chumbos, balas ou projéteis através da ação de uma carga propulsora, tal como referido no anexo I; Um objeto é considerado suscetível de ser modificado para disparar chumbos, balas ou projéteis através da ação de uma carga propulsora se: (a)tiver a aparência de uma arma de fogo, e (b)devido à sua construção ou ao material a partir do qual é fabricado, puder ser modificado para esse efeito; (2)«Partes», componentes ou elementos de substituição, tal como referidos no anexo I, especificamente concebidos para uma arma de fogo e essenciais ao seu funcionamento, incluindo o cano, a carcaça ou o carregador, a corrediça ou o tambor, a culatra móvel ou a caixa da culatra, e os dispositivos concebidos ou adaptados para reduzir o ruído resultante do disparo; ⇩ texto renovado 2.«Armas idênticas», armas com características técnicas idênticas no que diz respeito ao fabricante, marca, tipo, modelo, material, calibre e operação; 🡻 (UE) n.º 258/2012 ⇨ texto renovado 3.«Componentes essenciais», o mecanismo de travamento, a câmara e o cano, ⇨ a carcaça, a caixa da culatra, quer seja a caixa da culatra superior ou a inferior, quando adequado, a corrediça, o tambor, a culatra móvel ou o corpo da culatra ⇦ , incluídos, enquanto objetos separados, na categoria em que as armas de fogo de que fazem parte ou a que se destinam estejam classificadas;

⇩ texto renovado 4.«Armas de fogo semiacabadas», armas de fogo que não estão prontas para utilização direta e têm a forma ou o contorno aproximado das armas de fogo acabadas, e que só podem ser utilizadas, salvo em casos excecionais, para serem completadas na arma de fogo acabada; 5.«Componentes essenciais semiacabados», componentes essenciais que não estão prontos para utilização direta e que têm a forma ou o contorno aproximado do componente essencial acabado, e que só podem ser utilizados, salvo em casos excecionais, para serem completados no componente essencial acabado; 🡻 (EU) No 258/2012 adaptado ⇨ texto renovado 64. «Munições», o cartucho completo ou os seus componentes, incluindo o invólucro, o fulminante, a carga propulsora, as balas ou os projéteis utilizados numa arma de fogo, tal como referido no anexo I, desde que esses componentes estejam sujeitos a autorização no Estado-Membro em causa; 75. «Arma de fogo desativada», um objeto correspondente à definição de arma de fogo tornado permanentemente inutilizável mediante uma operação de desativação que assegure que todas as componentes essenciais da arma de fogo foram tornadas definitivamente inoperantes e insuscetíveis de remoção, substituição ou modificação que permitam que a arma de fogo seja de algum modo reativada em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2015/2403. Os Estados-Membros tomam medidas para que uma autoridade competente verifique estas medidas de desativação. No âmbito dessa verificação, os Estados-Membros preveem a emissão de um certificado ou de um documento que atestem a desativação da arma de fogo, ou a aposição, para esse efeito, de uma marca claramente visível na arma de fogo ⇩ texto renovado 8. «Armas de alarme e de sinalização», os dispositivos com um carregador que só são destinados ao tiro de munições sem projéteis, irritantes, outras substâncias ativas ou munições de pirotecnia e que não podem ser modificados para disparar um tiro, uma bala ou um projétil através da ação de um propulsor combustível; 🡻 (UE) n.º 258/2012 97. «Pessoa», uma pessoa singular, uma pessoa coletiva ou, se esta possibilidade se encontrar prevista na legislação em vigor, uma associação de pessoas com capacidade reconhecida para praticar atos jurídicos mas sem o estatuto legal de pessoa coletiva; 109. «Território aduaneiro da União», o território na aceção do artigo 4.º 3.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 (UE) n.º 952/2013; ⇩ texto renovado 11. «Mercadorias da União», as mercadorias abrangidas por uma das seguintes categorias: (a)Mercadorias inteiramente obtidas no território aduaneiro da União, sem incorporação de mercadorias importadas de países ou territórios que não façam parte do território aduaneiro da União;

(b)Mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União a partir de países ou territórios que não façam parte desse território e introduzidas em livre prática; (c)Mercadorias obtidas ou produzidas no território aduaneiro da União, quer exclusivamente a partir das mercadorias a que se refere a alínea b), quer a partir das mercadorias a que se referem as alíneas a) e b); 12. «Mercadorias não-UE», as mercadorias não abrangidas pelo artigo 5.º, ponto 23, do Regulamento (UE) n.º 952/2013, ou que tenham perdido o estatuto aduaneiro de mercadorias União; 13. «Autoridades aduaneiras», as administrações e autoridades referidas no artigo 5.º, ponto 1, do Regulamento (UE) n.º 952/2013; 14. «Estância aduaneira», qualquer serviço em que possa ser dado cumprimento a todas ou a parte das formalidades previstas na legislação aduaneira; 15. «Legislação aduaneira», o conjunto de legislação a que se refere o artigo 5.º, ponto 2, do Regulamento (UE) n.º 952/2013; 16. «Formalidades aduaneiras», o conjunto das operações que devem ser executadas por uma pessoa e pelas autoridades aduaneiras em cumprimento da legislação aduaneira; 17. «Controlos aduaneiros», os atos específicos executados pelas autoridades aduaneiras a fim de garantirem o cumprimento da legislação aduaneira e de outra legislação que regule a entrada, a saída, o trânsito, a circulação, o armazenamento e a utilização final de mercadorias que circulem entre o território aduaneiro da União e países ou territórios que não façam parte desse território, bem como a presença e a circulação no território aduaneiro da União de mercadorias não-UE e de mercadorias sujeitas ao regime de destino especial; 18. «Declaração aduaneira», o ato pelo qual uma pessoa indica, no formulário e do modo previstos, a intenção de colocar uma mercadoria sob determinado regime aduaneiro, indicando, se for caso disso, os procedimentos específicos a aplicar; 19. «Declaração de exportação», o ato pelo qual uma pessoa indica, no formulário e do modo previstos, a intenção de colocar armas de fogo, componentes essenciais e munições sob o regime de importação; 🡻 (UE) n.º 258/2012 2010. «Declaração de exportação», o ato pelo qual uma pessoa indica, no formulário e do modo previstos, a intenção de colocar armas de fogo, suas partes, componentes essenciais e munições sob o regime de exportação; ⇩ texto renovado 21. «Entrada», a introdução de mercadorias não-UE no território aduaneiro da União ao abrigo de uma declaração sumária de entrada, com vista à sua introdução em livre prática ou sujeição a regimes especiais, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 952/2013; 22. «Importação», a introdução de mercadorias em regime de introdução em livre prática, como previsto no artigo 201.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013, ou uma reimportação na sequência da exportação temporária de mercadorias da União, tal como previsto no artigo 259.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013; 23. «Importador», qualquer pessoa, estabelecida no território aduaneiro da União, que faça uma declaração de importação ou de importação temporária em seu nome ou por conta de quem é feita a referida declaração; 🡻 (UE) n.º 258/2012

246. «Exportação», (a)Um procedimento de exportação na aceção do artigo 161.º 269.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 (UE) n.º 952/2013; (b)Uma reexportação na aceção do artigo 182.º 270.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92, com exclusão das mercadorias que circulem ao abrigo do regime de trânsito externo a que se refere o artigo 91.º desse regulamento nos casos em que não tenham sido cumpridas as formalidades de reexportação a que se refere o artigo 182.º, n.º 2, do mesmo regulamento (UE) n.º 952/2013; ⇩ texto renovado 25. «Saída», a saída de mercadorias do território aduaneiro da União; 🡻 (UE) n.º 258/2012 (adaptado) ⇨ texto renovado 268. «Exportador», uma pessoa estabelecida na ⇨ no território aduaneiro da ⇦ União que faça , ou por conta da qual seja feita, a uma declaração de exportação ⌦ ou de exportação temporária em seu nome, ou por conta de quem seja feita a referida declaração ⌫ , ou seja, a pessoa que, no momento do deferimento da declaração, é titular do contrato com o destinatário do país terceiro e tem o poder de ordenar o envio do produto para fora do território aduaneiro da União. Se não tiver sido celebrado um contrato de exportação ou se o titular do contrato não agir por conta própria, entende-se por exportador qualquer pessoa que tenha o poder de ordenar o envio do produto para fora do território aduaneiro da União. ⇩ texto renovado 27. «Operador económico»: (a)Um fabricante, armeiro ou intermediário estabelecido no território aduaneiro da União; (b)Um importador, quando o fabricante não esteja estabelecido no território aduaneiro da União; ou (c)Um mandatário que disponha de um mandato conferido por escrito pelo fabricante para desempenhar as atribuições previstas no artigo 5.º, n.º 2, em nome do fabricante; 28. «Declarante», a pessoa que apresenta uma declaração de importação, trânsito, exportação ou reexportação em nome próprio, ou a pessoa por conta de quem é efetuada essa declaração; 29. «Armeiro», uma pessoa singular ou coletiva cuja atividade comercial ou empresarial consista, total ou parcialmente: (a)No fabrico, comércio, troca, locação, reparação, modificação ou conversão de armas de fogo ou componentes essenciais; ou (b)No fabrico, comércio, troca, modificação ou conversão de munições;

30. «Intermediário», uma pessoa singular ou coletiva, que não seja armeiro, cuja atividade comercial ou empresarial consista, total ou parcialmente: (a)Na negociação ou organização de transações para a compra, a venda ou o fornecimento de armas de fogo, componentes essenciais ou munições; ou (b)Na organização da transferência de armas de fogo, componentes essenciais ou munições num Estado-Membro, de um Estado-Membro para outro Estado-Membro, de um Estado-Membro para um país terceiro ou de um país terceiro para um Estado-Membro. 31. «Autorização de importação»: (a)uma autorização única concedida a um importador ou declarante específico para um regime aduaneiro especial a que se refere o artigo 210.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013, para uma remessa de uma ou mais armas de fogo, componentes essenciais e munições a um destinatário final ou consignatário identificado no território aduaneiro da União; (b)Uma autorização múltipla concedida a um importador específico para várias remessas de uma ou mais armas de fogo, componentes essenciais e munições a um destinatário final ou consignatário identificado no território aduaneiro da União; ou (c)Uma autorização geral de importação da União para importadores para o território aduaneiro da União, disponível para todos os importadores que respeitem as condições e os requisitos enumerados no capítulo II do presente regulamento e no ato de execução a que se refere o artigo 9.º, n.º 8, do presente regulamento; 🡻 (UE) n.º 258/2012 ⇨ texto renovado 3214. «Autorização de exportação»: (a)Uma autorização única ou uma licença concedida a um exportador específico para um só envio de uma ou mais armas de fogo, suas partes, componentes essenciais e munições, a um destinatário final ou consignatário identificado num país terceiro; ou, (b)Uma autorização múltipla ou uma licença concedida a um exportador específico para envios múltiplos de uma ou mais armas de fogo, suas partes, componentes essenciais e munições, a um destinatário final ou consignatário identificado num país terceiro; ou, (c)Uma autorização geral de exportação da União global ou uma licença concedida a um exportador específico para envios múltiplos de uma ou mais armas de fogo, suas partes, componentes essenciais e munições, a vários destinatários finais ou consignatários identificados num ou mais países terceiros para exportações para determinados países terceiros, disponível para todos os exportadores que respeitem as condições e os requisitos enumerados no capítulo III do presente regulamento e no ato de execução a que se refere o artigo 15.º, n.º 7; 3311. «Exportação temporária», a circulação de armas de fogo, ⇨ componentes essenciais, munições e armas de alarme e de sinalização ⇦ que saem do território aduaneiro da União e se destinam à reimportação num prazo não superior a 24 meses; ⇩ texto renovado 34. «Importação temporária», a circulação de armas de fogo, componentes essenciais , munições e armas de alarme e de sinalização que saem do território aduaneiro da União e se destinam à reimportação num prazo não superior a 24 meses; 35. «Aperfeiçoamento passivo», um procedimento de exportação temporária na aceção do artigo 259.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013; 36. «Aperfeiçoamento ativo», o procedimento que concede às mercadorias não-UE destinadas a reexportação o acesso ao território aduaneiro da União;

🡻 (UE) n.º 258/2012 12. «Trânsito», a operação de transporte de mercadorias que saem do território aduaneiro da União e atravessam o território de um ou mais países terceiros para chegarem ao seu destino final noutro país terceiro; ⇩ texto renovado 37. «Trânsito intra-UE»: (a)Uma operação de transporte de armas de fogo, componentes essenciais e munições não-UE enumeradas no anexo I que entrem no território aduaneiro da União e atravessem o território de um ou mais Estados-Membros da UE com destino final noutro Estado-Membro da UE; ou (b)Uma operação de transporte de armas de fogo, componentes essenciais e munições da União enumeradas no anexo I, exportadas de um Estado-Membro da UE e que atravessem o território de um ou mais Estados-Membros da UE antes de saírem do território aduaneiro da União; 38. «Trânsito externo», uma operação de transporte de armas de fogo, componentes essenciais e munições enumeradas no anexo I, de um país terceiro, atravessando o território aduaneiro da União, para um destino final num país terceiro, sem haver uma importação efetiva dessas mercadorias; 39. «Importação temporária», o procedimento que concede às mercadorias não-UE, neste caso armas de fogo, componentes essenciais, munições e armas de alarme e de sinalização enumeradas no anexo I, destinadas à reexportação, o acesso ao território aduaneiro da União; 🡻 (UE) n.º 258/2012 ⇨ texto renovado 4013. «Transbordo», o trânsito que envolve uma operação física de descarga de mercadorias armas de fogo, componentes essenciais e munições, do meio de transporte utilizado para a importação, seguida de carga para efeitos de reexportação, em geral para outro meio de transporte; 4115. «Tráfico ilícito», a importação, exportação, venda, entrega, circulação ou transferência de armas de fogo, suas partes, componentes essenciais ou munições a partir ou através do território de um Estado-Membro para o território de um país terceiro, num dos seguintes casos: (a)O Estado-Membro em causa não as autoriza em conformidade com as disposições do presente