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* * * * ***** COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 20.06.1995 
COM(95) 281 final 
95/0158 (ACC) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à eliminação progressiva de 
algumas restrições quantitativas aplicáveis às importações de determinados 
produtos CECA 
(apresentada pela Comissão) 

Exposição dos motivos 
O artigo 26° do Regulamento (CE) n° 3285/94 do Conselho, relativo ao regime comum 
aplicável às importações, prevê a eliminação progressiva das restrições nacionais aplicadas 
pelos Estados-membros na importação dos produtos abrangidos pelo Tratado CECA, em 
conformidade com as disposições do Acordo que institui a Organização Mundial do 
Comércio (OMC), nomeadamente, com as disposições do Acordo sobre as Medidas de 
Salvaguarda. 
As medidas nacionais em questão são as que a Espanha aplica desde há muitos anos à 
importação de hulhas, briquetes, etc. 
Segundo o Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda, a eliminação das restrições em 
questão pode ser efectuada progressivamente, de acordo com um calendário que deverá 
ser notificado ao Comité das Medidas de Salvaguardas e que preveja o desmantelamento 
das medidas em causa ao longo do período de quatro anos que se segue à entrada em 
vigor do Acordo da OMC, isto é, até 31.12.1998. 
Em 2 de Março de 1995, a Comissão notificou o Comité das Medidas de Salvaguarda das 
restrições nacionais em questão, devendo notificar, o mais tardar, até 1 de Julho de 1995 
o calendário do respectivo desmantelamento. 
Por conseguinte, deve adoptar-se as medidas necessárias para tal, prevendo, 
designadamente, um aumento progressivo das importações em causa, tendo em vista a sua 
liberalização definitiva. 
As quantidades indicadas no anexo da presente decisão têm em conta a exigência de o 
Estado-membro e os sectores económicos em causa se prepararem gradualmente para a 
liberalização em questão, o que pode acontecer já a partir de 1 de Janeiro de 1998. 
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Proposta de 
Decisão (CE) n° .../9S do Conselho 
de ....1995 
relativa à eliminação progressiva de 
algumas restrições quantitativas aplicáveis às importações de determinados 
produtos CECA 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113°, 
Tendo em conta o Regulamento n° 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, 
relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o Regulamento 
n° 518/94, nomeadamente, os seus artigos 23° e 26o1, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a Espanha aplica desde há muitos anos um regime de restrições 
quantitativas às importações de determinados produtos CECA originários de países 
terceiros; que se trata de restrições aplicadas aos produtos dos códigos NC 2701 11, 
2701 12 90 e 2701 19; 
Considerando que o Regulamento (CE) n° 3285/94 foi adoptado tendo em conta as 
obrigações internacionais da Comunidade, especialmente as decorrentes do Acordo que 
institui a Organização Mundial do Comércio (OMC); 
Considerando que o artigo 26° do Regulamento (CE) n° 3285/94 dispõe que as restrições 
nacionais ainda existentes aplicadas aos produtos abrangidos pelo Tratado CECA devem 
ser abolidas progressivamente, nos termos das disposições do Acordo que institui a 
Organização Mundial do Comércio (OMC) que dizem igualmente respeito aos produtos 
do carvão e do aço; 
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Considerando que, com efeito, o Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda, que consta do 
Anexo IA do referido Acordo, prevê a eliminação progressiva de medidas idênticas às 
aplicadas pela Espanha, que não sejam abrangidas pelas disposições do GATT de 1994 
nem pelas do artigo XIX; 
Considerando que, em conformidade com o Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda, 
essa eliminação pode ser efectuada de acordo com um calendário a notificar ao Comité 
das Medidas de Salvaguarda, durante um período que não ultrapasse quatro anos a contar 
da data da entrada em vigor da Organização Mundial do Comércio (OMC); que, por 
conseguinte, esse processo de eliminação deve estar terminado, o mais tardar, em 31 de 
Dezembro de 1998; 
Considerando que a Comissão notificou ao Comité das Medidas de Salvaguarda, com 
data de 2 de Março de 1995, as restrições nacionais em causa e que o calendário do 
respectivo desmentelamento deve ser notificado a esse Comité antes de 1 de Julho de 
1995; 
Considerando que, para o efeito, se deve adoptar as medidas adequadas para estabelecer o 
referido calendário e as regras de desmantelamento, fixando as quantidades anuais que 
permitirão às autoridades espanholas limitar as importações em causa, prevendo um 
aumento progressivo das referidas importações tendo em vista a sua liberalização no final 
do período de desmantelamento, podendo terminar em 31 de Dezembro de 1997, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io 
As restrições nacionais aplicadas pela Espanha às importações originárias de países 
terceiros de produtos dos códigos NC 2701 11, 2701 12 90 e 2701 19 devem ser 
suprimidas até 31 de Dezembro de 1997. 
O anexo da presente decisão indica as quantidades anuais às quais a Espanha poderá 
limitar a importação dos produtos nele indicados durante o referido período. 
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Artigo 2o 
A Espanha deduzirá das quantidades do ano de 1995 as licenças emitidas até à data da 
entrada em vigor da presente decisão. 
Artigo 3o 
A Espanha é o destinatário da presente decisão. A presente decisão produz efeitos no dia 
da sua notificação. 
Feito em Bruxelas, em ...1995. 
Pelo Conselho 
O Presidente 
Anexo 
relativo à eliminação das restrições nacionais 
aplicadas às importações de determinados produtos CECA 
Estado-
membro Produto Código NC 1995 
(toneladas) 1996 
(toneladas) 1997 
(toneladas) 1998 
(toneladas) 
Espanha Antracite 
Outra hulha 
betuminosa 
Outras 
hulhas 2701 11 
2701 12 90 
2701 19 [10.600.000 p0.800.000 
[ 
[ 11.100.000 [livre 
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[Importação 
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COM(95) 281 final 
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