ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
A iniciativa reduzirá os encargos com que os intervenientes no mercado que operam em vários Estados-Membros se deparam para cumprir os diferentes regimes jurídicos nacionais. Aumentará a previsibilidade e a segurança jurídica, promoverá a concorrência leal (em especial no tocante às plataformas mundiais em linha), reforçará o investimento transfronteiras e melhorará a qualidade dos serviços de comunicação social prestados na UE. Uma intervenção meramente a nível nacional careceria de escala e do necessário efeito de aproximação. Em qualquer caso, a iniciativa não interferirá com identidades nacionais ou tradições regulamentares no domínio dos meios de comunicação social.

Opção 3: Proposta legislativa reforçada que, além de todos os elementos legislativos da opção 2, introduz obrigações adicionais para as empresas no mercado dos meios de comunicação social e para as autoridades/entidades reguladoras, a fim de promover a disponibilidade de serviços de comunicação social de qualidade e uma afetação transparente e equitativa de recursos económicos no mercado dos meios de comunicação social.

A opção por uma intervenção legislativa equilibrada, em contraposição à ausência de ação ou ao estabelecimento de normas pormenorizadas, é apoiada pelo público e pela maioria das outras partes interessadas, incluindo a comunidade que defende a liberdade dos meios de comunicação social, organizações de consumidores, autoridades/entidades reguladoras nacionais dos meios de comunicação social, o Grupo de Reguladores Europeus dos Serviços de Comunicação Social Audiovisual (ERGA), organismos de radiodifusão públicos e privados, distribuidores de conteúdos, intermediários em linha e intervenientes no ecossistema da publicidade. Apenas os editores prefeririam uma recomendação, embora apoiem a adoção de medidas relativas à medição de audiências, à publicidade estatal e à proteção das fontes jornalísticas. No que diz respeito à governação, existe amplo apoio a uma estrutura de supervisão baseada no ERGA. As autoridades/entidades reguladoras e a comunidade que defende a liberdade dos meios de comunicação social, em especial, são favoráveis ao reforço do ERGA, ao passo que as empresas e as associações empresariais manteriam a sua forma atual.

Um melhor funcionamento do mercado interno dos meios de comunicação social conduzirá a um aumento do investimento, à expansão e à concorrência, melhorando assim a viabilidade das empresas de comunicação social e proporcionando aos consumidores o acesso a uma gama mais diversificada de conteúdos dos meios de comunicação social. Estima-se que os benefícios económicos líquidos, em termos de aumento das receitas das empresas de comunicação social, atinjam os 2 900 milhões de EUR por ano. Os benefícios sociais previstos incluem o aumento da responsabilização e da confiança nos meios de comunicação social e a melhoria da liberdade e do pluralismo dos meios de comunicação social, reforçando assim o Estado de direito e as normas democráticas.
Os pesticidas químicos contribuem para o declínio da biodiversidade. O Pacto Ecológico Europeu visa reduzir tanto a utilização dos pesticidas químicos como o risco que representam. A Estratégia do Prado ao Prato estabelece metas da UE para reduzir a utilização e o risco dos pesticidas em 50 % até 2030. A atual Diretiva Utilização Sustentável dos Pesticidas não reflete estas ambições. Não acompanhou os progressos tecnológicos nem está a conseguir alcançar uma utilização sustentável eficaz dos pesticidas. A aplicação da diretiva também é desigual e incompleta. Os Estados-Membros poderiam envidar mais esforços para reforçar a promoção de métodos alternativos não químicos de controlo das pragas. Muitos deles não definiram metas nacionais de redução da utilização e do risco dos pesticidas.

O objetivo específico da proposta da Comissão é proteger a biodiversidade, o ambiente e a saúde, reduzindo a utilização dos pesticidas químicos e o risco destes pesticidas em toda a UE. Para o efeito, os Estados-Membros devem partilhar a ambição das metas definidas na Estratégia do Prado ao Prato. A proposta da Comissão visa melhorar a recolha de dados relativos à utilização dos pesticidas e apoiar as alternativas aos pesticidas químicos.

Os efeitos dos pesticidas na biodiversidade, na qualidade da água e noutros parâmetros ambientais ultrapassam as fronteiras. É por este motivo que precisamos de uma ação coordenada da UE para complementar e impulsionar as ações nacionais e locais. Tais ações também ajudarão a concretizar os objetivos de desenvolvimento sustentável definidos pelas Nações Unidas.
·Opção D — Melhorar o regulamento: Com base na opção B, podem igualmente ser introduzidos requisitos relativos às características inerentes ao produto para proteger a saúde, a segurança e o ambiente. Esses requisitos específicos do produto podem ser formulados por meio de três subopções (as subopções D1 e D2 podem ser combinadas):

·Opção C — Direcionar o regulamento: incluindo todos os elementos descritos na opção B, bem como as seguintes três subopções, que podem ser combinadas:

Entre os poderes públicos, pouco menos de metade prefere esta opção. No entanto, as reações dos países da UE no decurso das consultas revelaram uma preferência por uma revisão.

Muitas das partes interessadas estão a favor da manutenção do atual regulamento (opção de base A), embora, ao mesmo tempo, manifestando o desejo de que fossem adotadas medidas que exigem uma revisão. Tanto entre as organizações empresariais como entre as empresas, existe um apoio maioritário à opção A.
Esta iniciativa aborda a coerção económica, que é definida como a pressão exercida por países não pertencentes à UE por meio de medidas que afetem o comércio ou o investimento, com o objetivo de obter um resultado específico no espaço legislativo legítimo da UE ou dos seus Estados-Membros. As medidas coercivas dos países terceiros restringem o espaço político legítimo da UE ou de um Estado-Membro ou impõem custos à sua utilização. A UE e os seus Estados-Membros têm sido alvo de coerção económica e estão continuamente em risco. É pouco provável que estas ações coercivas desapareçam ou diminuam.

A opção preferida é um regulamento-quadro do Parlamento Europeu e do Conselho que permite a ação da UE, em conformidade com o direito internacional público e com base no seguinte: -Uma resposta da UE em duas etapas: a primeira etapa envolve medidas não intervencionistas, tais como identificar formalmente se uma medida coerciva é abrangida pelo âmbito de aplicação do regulamento e desenvolver esforços para dialogar com o país terceiro em questão, incentivando-o a pôr termo às medidas. Se esta etapa não for bem-sucedida, numa eventual segunda etapa será apresentado, como último recurso, um amplo leque de possíveis contramedidas da UE. -O instrumento aplica-se a um vasto conjunto de medidas coercivas, inclusive medidas que envolvam coerção explícita, dissimulada e silenciosa e respetivas variantes. Aplicar-se-ia um limiar de ação qualitativo. -O processo de decisão insere-se no quadro normalizado dos atos delegados e de execução, que inclui vias de ação célere. As partes interessadas devem poder participar em qualquer processo que envolva a utilização do instrumento.
-Âmbito: o âmbito das informações acessíveis através do ESAP incluirá todas as informações sobre entidades, produtos e outras informações relevantes publicadas por entidades no âmbito da legislação da UE em matéria de serviços financeiros, com uma abordagem faseada entre 2024 e 2026;

O ESAP tem o apoio generalizado de todos os principais grupos de partes interessadas. No que respeita à conceção e à configuração, a maioria dos inquiridos na consulta específica e dos participantes nas sessões de trabalho eletrónicas era favorável à disponibilidade, de forma centralizada, de um vasto leque de informações financeiras e relacionadas com a sustentabilidade divulgadas publicamente, facilmente acessíveis e legíveis por máquina. Os utilizadores destas informações exigem dados de boa qualidade e uma maior digitalização dos dados, a fim de permitir a sua utilização eletrónica. Relativamente à governação, a maioria defendeu um organismo público responsável pelo ESAP e, ao mesmo tempo, muitos intervenientes apoiaram igualmente uma maior participação do setor privado na governação.
Para além do principal objetivo de fazer respeitar um direito fundamental, as medidas de transparência salarial facilitarão uma mudança cultural em questões de igualdade entre homens e mulheres e permitirão ações políticas mais orientadas e direcionadas neste domínio. Para os trabalhadores, a transparência salarial melhora a satisfação e o envolvimento profissional. Alerta e capacita os trabalhadores, em especial as mulheres, para a procura de reparação em caso de diferenças de remuneração injustificadas a nível individual e em caso de preconceitos de género nos mecanismos salariais e na avaliação do trabalho. Para os empregadores, a aplicação da transparência salarial traduz-se numa maior retenção da mão de obra, numa maior atratividade e rentabilidade. A sociedade no seu conjunto beneficiará de um nível mais elevado e (também importante) de uma maior perceção da igualdade. Uma maior igualdade na remuneração melhora a afetação e a utilização dos recursos, reduz as desigualdades e contribui para o desenvolvimento sustentável. De um modo geral, as medidas de transparência salarial podem provocar alterações comportamentais significativas. A escala dos benefícios dependerá do nível de cumprimento da legislação e da extensão das medidas de acompanhamento dos empregadores.

O impacto potencial do pacote de medidas foi estimado hipoteticamente como implicando uma redução global de três pontos percentuais na parte não explicada das disparidades salariais entre homens e mulheres. Esta redução conduziria a uma diminuição da taxa de «risco de pobreza»na UE de 16,3 %, em média, para cerca de 14,6 %, com variações significativas entre países e tipos de agregados familiares. Por sua vez, tal conduziria a um aumento global de 6,9 % dos ganhos totais e a uma redução global da desigualdade do rendimento disponível e do rendimento do mercado. A taxa de pobreza é, na sua maioria, reduzida para as famílias monoparentais, das quais 85 % são mulheres. Além disso, registam-se impactos positivos nos orçamentos nacionais: as receitas públicas provenientes dos impostos diretos e das contribuições sociais aumentariam cerca de 7,5 %, enquanto as transferências sociais (prestações pecuniárias) diminuiriam, principalmente devido a uma diminuição das prestações sujeitas a condição de recursos, de cerca de 0,4 %.
Avaliação de impacto relativa à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e que altera os Regulamentos (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 1967/2006, (CE) n.º 1005/2008 do Conselho e o Regulamento (UE) 2016/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita ao controlo das pescas

O atual regime de controlo das pescas da União foi concebido antes da reforma da política comum das pescas (PCP) e, assim sendo, não é compatível com a mesma. A inação nesta matéria prejudicaria gravemente o cumprimento da PCP e a realização dos seus objetivos. Além disso, o regime está desatualizado, principalmente por se basear em grande medida em documentos impressos. Consequentemente, carece de eficiência, como amplamente reconhecido e destacado pelas quatro instituições europeias (Comissão, Conselho, Parlamento Europeu e Tribunal de Contas), que apontaram para a necessidade de rever o quadro. O exercício REFIT, realizado pela Comissão, identificou os seguintes fatores subjacentes: a) Falta de medidas de controlo das novas disposições da PCP reformada e falta de sinergias com outras políticas; b) Complexidade do quadro legislativo e ambiguidade das disposições legais; c) Inadequação das disposições relativas aos dados sobre as pescas; d) Regras de execução insuficientemente dissuasivas. São afetadas pela iniciativa as seguintes partes interessadas: os operadores de pesca, as autoridades públicas nos Estados-Membros, a Comissão e a Agência Europeia de Controlo das Pescas.
que altera o Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Com vista a resolver o problema e cumprir os objetivos, foram ponderadas as seguintes opções políticas para a irrigação agrícola: 1) um instrumento jurídico que garante a segurança dos produtos agrícolas mediante uma abordagem «universal» e a proteção da saúde pública a nível local e do ambiente; 2) um instrumento jurídico que garante a segurança dos produtos agrícolas mediante uma abordagem «adaptada à sua finalidade» e a proteção da saúde pública a nível local e do ambiente; 3) um documento de orientação sobre a segurança dos produtos agrícolas e a proteção da saúde pública a nível local e do ambiente. A análise e a comparação de opções permitem concluir que a opção preferida para a irrigação agrícola é a opção 2, pela sua capacidade de garantir um maior volume de águas residuais tratadas por um custo mais reduzido comparativamente às restantes opções, assegurando assim o melhor resultado na consecução do objetivo geral.

Quanto à escolha do instrumento jurídico, são analisadas as opções de uma diretiva ou de um regulamento e ambas as possibilidades são consideradas adequadas, cada uma com as suas vantagens e desvantagens. Ainda que um regulamento atendesse melhor à natureza facilitadora da iniciativa, uma diretiva é suscetível de possibilitar uma maior flexibilidade no estabelecimento de requisitos nacionais mais rigorosos (impondo ao mesmo tempo um ónus de transposição mais exigente a todos os Estados-Membros, incluindo aqueles onde a reutilização da água não é atualmente uma questão pertinente).
C) Um portal de declarações de plataforma única para o setor marítimo centralizado, estabelecido ao nível da UE, com âmbito de informações abrangente (opção C1) ou limitado (opção C2).

B) Uma solução informática comum para a componente de interface principal dos portais de declarações em todas as PUN com âmbito de informações abrangente (opção B1) ou limitado (opção B2);

A iniciativa conta com um forte apoio dos principais grupos de interessados. As empresas de navegação e os agentes marítimos, normalmente, privilegiam uma solução de âmbito abrangente e centralizada como garantia da harmonização. Os Estados-Membros privilegiam, maioritariamente, o âmbito abrangente e uma solução descentralizada (harmonização da interface principal das PUN).
Foram ponderadas as seguintes opções: • Opção 0 (cenário de base) – A Comissão, em consulta com o Comité Permanente dos Precursores, continuará a acompanhar e a facilitar a aplicação do regulamento; • Opção 1 (não legislativa) – Reforçar a aplicação do regulamento com medidas não legislativas; • Opção 2 (legislativa – revisão do quadro existente) – Aumentar a eficácia e a eficiência das restrições, a aplicação da lei pelas autoridades públicas e o seu cumprimento pela cadeia de abastecimento; • Opção 3 (legislativa – reformulação do quadro atual) – Introduzir novos controlos ao longo da cadeia de abastecimento. Tendo analisado e comparado as diferentes opções, considerou-se que a opção 2 era a opção preferida, uma vez que daria resposta aos problemas identificados e contribuiria para os objetivos gerais e específicos definidos. Além disso, as medidas propostas reforçariam e clarificariam o atual quadro jurídico, sem alterar as suas características essenciais. Dado que o regulamento existente atingiu, pelo menos parcialmente, os seus principais objetivos, afigura-se desnecessário reformulá-lo completamente.
Avaliação de impacto relativa à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao reconhecimento mútuo de mercadorias

A avaliação concluiu que o reconhecimento mútuo não funciona como deveria devido à falta de sensibilização, à insegurança jurídica e à falta de uma comunicação e cooperação eficientes entre as partes interessadas. Os operadores económicos não beneficiam totalmente dos direitos que lhes assistem. As autoridades nacionais perdem tempo e recursos. Os consumidores enfrentam preços mais elevados e menos escolhas. Não existindo qualquer ação ao nível da UE, é expectável que o problema subsista.
Os principais problemas do regulamento prendem-se com as excessivas derrogações nacionais, os direitos dos passageiros portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida (PMR), as informações inadequadas, os bilhetes únicos, o tratamento das queixas, a execução, a discriminação baseada na nacionalidade e a indemnização na sequência de circunstâncias de força maior. Estes problemas afetam negativamente o mercado único e impedem uma execução consequente, podendo vir a ser exacerbados num mercado ferroviário europeu liberalizado.
As reformas individuais definem-se como «produtos financeiros de reforma contraídos voluntariamente com uma entidade não estatal. Têm um objetivos específico de reforma, prevendo uma acumulação de capital até à reforma e funcionam como um rendimento complementar na reforma». São complementares relativamente às pensões estatais e às pensões profissionais. No seu Plano de Ação para a Criação de uma União dos Mercados de Capitais (UMC) , a Comissão constatou que não existe um mercado único para as reformas individuais do «terceiro pilar». A falta de uniformidade das regras a nível nacional e da UE torna-se um obstáculo ao pleno desenvolvimento de um grande mercado concorrencial para os produtos individuais de reforma. A fragmentação do mercado impede os prestadores de produtos individuais de reforma de maximizarem as economias de escala, de diversificarem os riscos e de inovar, limitando a oferta e aumentando os custos para os aforradores no domínio da poupança-reforma. Além disso, os produtos individuais de reforma existentes apresentam, em alguns casos, características insuficientes. Muitos dos inquiridos no âmbito da consulta pública consideram inadequada a oferta de produtos individuais de reforma atualmente disponíveis e comercializados na UE. Esta inadequação é sustentada pelo painel de avaliação da Comissão Europeia de 2015 sobre os mercados de pequenos investidores, que refere que os produtos individuais de reforma se encontram entre os três produtos com o menor nível de satisfação entre os pequenos investidores. Por fim, a comercialização e portabilidade transfronteiras dos produtos individuais de reforma existentes são bastante limitadas. A insuficiência dos rendimentos de substituição na reforma e a falta de investimento nos mercados de capitais da UE poderiam ser atenuadas através de um amplo desenvolvimento dos produtos individuais de reforma a nível da UE.
Avaliação de impacto da proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho respeitante à aplicação da Diretiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno, que institui um procedimento de notificação para os regimes de autorização e os requisitos relativos aos serviços, e que altera a Diretiva 2006/123/CE e o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno

Para evitar a introdução de medidas de regulamentação nacionais injustificadas e desproporcionadas, a Diretiva Serviços inclui um procedimento segundo o qual os EstadosMembros devem notificar a introdução de novas medidas regulamentares ou alterações às medidas existentes. O procedimento foi concebido para assegurar que as novas medidas regulamentares nacionais ou as medidas alteradas cumprem a Diretiva Serviços. O procedimento existente apresenta, no entanto, várias lacunas importantes, que o privam do seu efeito útil. Muitos EstadosMembros não notificam a introdução de novas medidas regulamentares ou de alterações às medidas existentes, notificam apenas as medidas já adotadas, ou não prestam as informações necessárias. O âmbito da obrigação de notificação exclui alguns requisitos essenciais abrangidos pela Diretiva Serviços. As consequências da não notificação não são claras.

A reforma do atual procedimento de notificação instituído ao nível da UE para melhorar a observância da Diretiva Serviços só é possível através de uma ação a nível da UE. No mercado único, qualquer requisito regulamentar adotado por um EstadoMembro afeta o mercado único no seu conjunto, uma vez que pode criar obstáculos a qualquer prestador de serviços que pretenda estabelecerse nesse EstadoMembro (nacional ou estrangeiro) ou que ofereça serviços transfronteiras.
As respostas à consulta das partes interessadas não apresentaram opiniões definitivas sobre o nível e a natureza do objetivo. Num evento organizado com as partes interessadas, que reuniu 282 participantes do setor industrial europeu, de organizações da sociedade civil e dos Estados-Membros, os participantes que manifestaram a sua opinião mostraram-se, na sua maioria, favoráveis a um objetivo de até 40 % em 2030, mas não exprimiram uma opinião definitiva sobre a natureza vinculativa ou outra do objetivo.

A maioria das partes interessadas, nomeadamente as ONG e as empresas de serviços públicos que participaram na consulta pública, apoiaram a prorrogação da aplicação do artigo 7.º após 2020. No entanto, sete dos 15 Estados-Membros que participaram na consulta não apoiaram essa prorrogação.

Cerca de três em cada cinco partes interessadas consideraram adequadas as disposições relativas à contagem e à faturação, opinião igualmente partilhada por 92 % das empresas de serviços públicos inquiridas. De igual modo, os Estados-Membros declararam-se geralmente satisfeitos com o statu quo. Ao invés, duas de três ONG (incluindo as organizações de consumidores) consideraram as disposições inadequadas e incapazes de garantir aos consumidores informações suficientemente frequentes, pormenorizadas e compreensíveis sobre o seu consumo de energia.
A globalização, as alterações climáticas e as transformações sociais estão a mudar a agricultura mundial. Consequentemente, a política agrícola comum (PAC) e as outras políticas da UE nesta área estão também em mudança. Esta situação gera novas necessidades de dados no domínio das estatísticas agrícolas que atualmente não são supridas devido a uma legislação rígida e à incoerência entre as recolhas de dados. Além disso, as estatísticas oficiais estão igualmente a mudar em virtude da evolução tecnológica e das novas fontes de dados, ao passo que os recursos continuam a sofrer cortes. Esta situação pressiona a legislação em matéria de estatísticas agrícolas a adaptar-se de modo a alcançar uma maior eficiência em termos de custos e a reduzir os encargos com a recolha de dados.

Se estes problemas não forem resolvidos, a base factual da PAC e de outras políticas da UE ficará comprometida, limitando a capacidade de ação da UE em domínios de importância crucial para todos os cidadãos da UE. As partes interessadas mais diretamente afetadas pela presente iniciativa são as Direções-Gerais da Comissão responsáveis pelas políticas, designadamente as DG AGR, ENV, CLIMA e SANTE, bem como os institutos nacionais de estatística (INE) dos Estados-Membros.