P6_TA(2004)0007

Acordo de Pesca UE-Madagáscar *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho respeitante à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2006, as possibilidades de pesca atuneira e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar (COM(2004)0218 — C5-0186/2004 — 2004/0070(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho (COM(2004)0218) [1],

- Tendo em conta o artigo 37o e o no 2 do artigo 300o do Tratado CE,

- Tendo em conta o primeiro parágrafo do no 3 do artigo 300o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0186/2004),

- Tendo em conta o artigo 51o e o no 7 do artigo 83o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A6-0002/2004),

1. Aprova a proposta de regulamento do Conselho com as alterações nela introduzidas e aprova a celebração do Protocolo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República Democrática de Madagáscar.

TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |

Alteração 1

Considerando 4 bis (novo)

| (4 bis) A protecção dos interesses da UE em matéria de pesca deve ser coordenada com a gestão sustentável dos recursos da pesca em termos económicos, sociais e ambientais e com a emancipação das populações costeiras que vivem da pesca. |

Alteração 2

Considerando 4 ter (novo)

| (4 ter) A Comissão deverá prosseguir os estudos de impacto relativos à sustentabilidade do acordo com Madagáscar. |

Alteração 3

Considerando 4 quater (novo)

| (4 quater) A Comissão deverá assegurar que os recursos financeiros atribuídos sejam aplicados nos objectivos estipulados no Acordo e controlar a incidência deste último no desenvolvimento das populações locais, principalmente das comunidades costeiras que vivem da pesca tradicional. |

Alteração 4

Artigo 3o bis (novo)

| Artigo 3o bis A Comissão transmitirá ao Parlamento Europeu e ao Conselho o relatório anual previsto no no 5 do artigo 3o do Protocolo, o qual incluirá uma análise da utilização dos fundos atribuídos às acções específicas. |

Alteração 5

Artigo 3o ter (novo)

| Artigo 3o ter Durante o último ano de aplicação do Protocolo, e antes do início das negociações sobre a sua eventual renovação, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório geral de avaliação que incluirá uma análise de custo-eficácia, uma análise da utilização das possibilidades de pesca e uma avaliação da execução das acções específicas, a fim de possibilitar o estudo da incidência económica, social e ambiental do Protocolo. |

Alteração 6

Artigo 3o quater (novo)

| Artigo 3o quater O Conselho, com base nos relatórios referidos e tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, autorizará a Comissão, se for caso disso, a iniciar negociações tendo em vista a celebração de um novo protocolo. |

[1] Ainda não publicada em JO.

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