COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 20.04.1998 
COM(1998) 235 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que instaura medidas especiais temporárias no sector do lúpulo 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Propõe-se ao Conselho que adopte a proposta de regulamento que se junta, que instaura 
medidas especiais temporárias no sector do lúpulo. 
Actualmente, o mercado do lúpulo caracteriza-se por uma situação excedentária, não só 
de carácter conjuntural, mas também estrutural. Seria por conseguinte oportuno reduzir a 
produção, reduzindo as superfícies de cultivo na União Europeia. 
As medidas de saneamento são propostas por 5 anos e consistem numa colocação das 
terras em repouso temporário e no arranque das culturas. 
Para o efeito, prevê-se a concessão de uma maior flexibilidade aos agrupamentos de 
produtores, sempre dentro das actuais verbas orçamentais. 
As duas medidas propostas são de carácter puramente facultativo, quer ao nível de 
Estado-membro, quer de agrupamento de produtores, quer de produtor individual. 
A execução das medidas será levada a cabo através: 
da integração da "colocação em repouso temporário" das culturas e do "arranque" 
na lista das medidas especiais que podem ser instauradas ao nível dos 
agrupamentos de produtores para adaptação, em comum, da produção às 
exigências do mercado; 
da tomada a cargo, ao nível do agrupamento de produtores, do pagamento de uma 
contribuição financeira a cobrar mediante uma retenção da ajuda aos produtores 
(não superior a 20%). Esta contribuição servirá para compensar parcialmente os 
custos reais ligados à aplicação das medidas, bem como as importâncias que 
deixarão de ser ganhas; 
da continuação do pagamento da ajuda aos produtores - que é de 480 ECU/ha -
durante um período máximo de 5 anos, para as superfícies colocadas em repouso 
ou objecto de arranque, sob reserva da observância de determinadas condições. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) N° DO CONSELHO 
de 
que instaura medidas especiais temporárias no sector do lúpulo 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971l, 
que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo, e, 
nomeadamente, o seu artigo 16°A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o artigo 16°A do Regulamento (CEE) n° 1696/71 prevê que, em caso 
de criação de excedentes, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão por maioria 
qualificada, pode tomar as medidas adequadas em relação ao potencial de produção; que 
o mercado do lúpulo revela actualmente uma situação excedentária; que esse excedente 
se deve, simultaneamente, a factores conjunturais e estruturais; 
Considerando que os agrupamentos de produtores têm por objectivo adaptar a produção 
às exigências do mercado; que, para o efeito, podem utilizar até 20% da ajuda para a 
concretização de medidas adequadas; que é conveniente alargar a flexibilidade dos 
agrupamentos de produtores a este domínio, concedendo-lhes igualmente a possibilidade 
de recorrerem a medidas de colocação em repouso temporário e/ou de arranque definitivo 
de superfícies de lúpulo; que estas medidas constituem um complemento às medidas que 
constam da lista de medidas especiais mencionadas no alínea b) do n° I do artigo T do 
citado regulamento; 
Considerando que a colocação em repouso temporário e/ou o arranque definitivo só 
podem ser concedidos se forem observadas determinadas condições, nomeadamente a 
não acumulação das ajudas relativas às superfícies colocadas em repouso temporário e a 
obrigação de reduzir as superfícies até ao ano 2002; que isso implicará alguns custos; que 
é oportuno compensar esse custos parcialmente, bem como as perdas de receitas, 
mediante pagamento de um montante igual à ajuda por hectare durante um determinado 
período; que, por conseguinte, é conveniente especificar que, neste caso, pode ser 
concedido, temporariamente, em relação às superfícies não submetidas a colheita, um 
montante igual à ajuda; que, tendo em vista um controlo eficaz, é conveniente definir a 
superfície mínima passível de ser objecto destas medidas; 
JO L 175 de 4.8.1971, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CE) n° 1554/97 (JO L 208 de 2.8.1997, p. 1). 
Considerando que, para efeitos de um controlo eficaz da aplicação destas medidas, é 
conveniente definir as responsabilidades dos agrupamentos de produtores e das 
autoridades competentes dos Estados-membros, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo Io 
Para além dos objectivos enumerados no alínea b) do n° 1 do artigo T do Regulamento 
(CEE) n° 1696/71, os agrupamentos de produtores podem igualmente adaptar a sua 
produção em comum às exigências do mercado e melhorá-la através de uma colocação 
em repouso temporário e/ou de um arranque definitivo. 
Artigo 2o 
1. Os produtores que efectuarem a colocação em repouso temporário e/ou o arranque 
definitivo podem ser compensados - a partir da colheita de 1998 até à de 2002 -
de um montante igual à ajuda de que teriam beneficiado se a colheita tivesse sido 
realizada, na condição de o empresário agrícola beneficiário renunciar ao 
alargamento da cultura do lúpulo a outras superfícies da exploração. Os 
produtores não podem beneficiar de outras ajudas comunitárias em relação às 
superfícies colocadas em repouso temporário. 
As superfícies cultivadas de lúpulo com vista à colheita de 2003 pelos 
agrupamentos de produtores que aplicam a colocação em repouso temporário e/ou 
o arranque definitivo devem ser inferiores às cultivadas com vista à colheita de 
1997. 
2. Os agrupamentos de produtores determinarão a dimensão mínima de uma parcela 
de agrícola que pode ser objecto de um pedido. Essa dimensão mínima não pode 
ser inferior a 0,3 hectares. 
3. Os agrupamentos de produtores podem definir condições específicas adicionais a 
respeitar pelos respectivos membros em caso de colocação em repouso 
temporário e/ou de arranque. 
4. As superfícies colocadas em repouso temporário ou objecto de arranque devem 
ser comunicadas às autoridades competentes o mais tardar até 31 de Maio do ano 
da colheita. Essas autoridades verificarão se foram respeitadas as seguintes 
condições: 
manutenção dos secadores de lúpulo em caso de colocação em repouso 
temporário, 
remoção dos secadores de lúpulo em caso de arranque definitivo, 
instalação permanente de erva com vista ao melhoramento da fertilidade 
do solo. 
Artigo 3o 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
É aplicável a partir da colheita de 1998 até à colheita de 2003 inclusive. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
FICHA FINANCEIRA 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 181 DOTAÇÕES : 13 milhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de regulamento do Conselho que instaura medidas especiais temporárias no 
sector do lúpulo 
3. BASE JURÍDICA : Regulamento (CEE) n° 1696/71, com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n° 1554/97 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :. Instauração de medidas especiais temporárias: redução voluntária da produção de 
lúpulo mediante concessão de uma ajuda (limitada a 5 anos) à colocação de terras 
em repouso ou ao arranque de superfícies plantadas de lúpulo. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES 
(milhões de ecus) EXERCÍCIO EM 
CURSO (1998) 
(milhões de ecus) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (1999) 
(milhões de ecus) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(DIREITOS NIVELADORES/ 
/DIREITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL 
2000 
(milh. de ecus) 2001 
(milh. de ecus) 2002 
(milh. de ecus) 2003 
(milh. de ecus) 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISxiVO DAS RECEITAS 
5.2 MODO DE CÁLCULO : A medida não implica despesas adicionais em relação à situação actual, dado que a ajuda 
por hectare de superfície objecto de arranque ou colocada em repouso se mantém 
inalterada. 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO 
CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM/NÃO 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM/NAQ 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR SIM/NAQ 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM/NAQ 
OBSERVAÇÕES : Está prevista uma duração de 5 anos para esta medida. 
c 
ISSN 0257-9553 
COM(98) 235 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 10 09 01 
N. * de catálogo : CB-CO-98-253-PT-C 
ISBN 92-78-35156-3 
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L-2985 Luxemburgo 
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