POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 22/94 adoptada pelo Conselho em 8 de Junho de 1994 tendo em vista a adopção da Decisão 94/. . ./CE do Conselho, de . . ., que adopta um programa de desenvolvimento quadrienal (1994/1997) do componente em matéria de ambiente das estatísticas comunitárias (94/C 213/04)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 130ºS,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (3),

Considerando que o quinto programa de acção comunitário em matéria de ambiente «Em direcção a um desenvolvimento sustentável», cuja abordagem e estratégia gerais foram aprovadas na resolução do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativa a um programa comunitário de política e acção relacionado com o ambiente e o desenvolvimento sustentável (4), requer que seja atribuído um elevado nível de prioridade, entre outros aspectos, à «exploração e ao reforço das capacidades e experiência do sistema estatístico europeu a nível do fornecimento regular de dados estatísticos relevantes sobre o ambiente, comparáveis e relacionados com as estatísticas tradicionais oficiais nos domínios económico e social»;

Considerando que as estatísticas do ambiente se integram no programa-quadro para as acções prioritárias no domínio da informação estatística 1993/1997, adoptado pelo Conselho na Decisão 93/464/CEE (5); que o artigo 4º dessa decisão prevê a necessidade de ulteriores acções específicas de implementação a decidir pelo Conselho; que o presente programa de desenvolvimento para estatísticas do ambiente constitui uma acção desse tipo;

Considerando que existe uma necessidade óbvia de informações quantitativas integradas sobre a ligação entre o ambiente, por um lado, e as actividades e políticas socioeconómicas, por outro;

Considerando que é essencial que os progressos no domínio das estatísticas oficiais do ambiente sejam coordenados por forma a contribuir para responder às principais necessidades internacionais, comunitárias e nacionais com o menor custo possível para os sectores público e privado e que a via mais adequada para o efeito é a dos procedimentos de cooperação já estabelecidos entre a Comissão, os serviços de estatística das organizações internacionais e os dos Estados-membros; que é, portanto, conveniente adoptar um programa de quatro anos para garantir esse progresso coordenado;

Considerando que os serviços de estatística de organizações internacionais, nomeadamente a Comissão de Estatística das Nações Unidas, a Conferência dos Estatísticos Europeus e a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE) levam a cabo importantes trabalhos relativamente à metodologia e recolha de dados sobre o ambiente; que o presente programa deve tomar esses trabalhos em consideração;

Considerando que o programa será desenvolvido em coordenação com a Agência Europeia do Ambiente, conforme disposto no Regulamento (CEE) nº 1210/90, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (6), com base num acordo comum;

Considerando que um programa específico para desenvolver o componente em matéria de ambiente das estatísticas oficiais e instituir mecanismos destinados a garantir a participação da Agência Europeia do Ambiente na determinação do programa facilitará essa cooperação;

Considerando que o Conselho de Administração da Agência Europeia do Ambiente foi consultado relativamente às linhas gerais das propostas relativas ao presente programa;

Considerando que, na adopção das medidas necessárias à execução do presente programa, a Comissão será assistida pelo Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias, criado pela Decisão 89/382/CEE do Conselho (7);

Considerando que é necessário manter o Parlamento Europeu e o Conselho informados acerca dos progressos realizados no âmbito do presente programa para desenvolver e consolidar o componente em matéria de ambiente das estatísticas oficiais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. A presente decisão estabelece, a partir da data de produção de efeitos da presente decisão e até final de 1997, um programa de desenvolvimento (a seguir designado «programa») das estatísticas oficiais periódicas que contribuem para a elaboração de informações relativas à política comunitária do ambiente e às suas relações com outras políticas comunitárias.

2. O objectivo deste programa consiste em desenvolver o componente em matéria de ambiente das estatísticas comunitárias por forma a fornecer um conjunto periódico de informações sobre o ambiente a integrar nas demais estatísticas oficiais e a colocar à disposição de todos os Estados-membros. Juntamente com os dados fornecidos pela Agência Europeia do Ambiente, o programa destina-se a responder às necessidades comunitárias de informação na área da política do ambiente e dos aspectos ambientais de outras políticas comunitárias.

Artigo 2º

1. O programa será executado pela Comissão e pelos competentes serviços de estatística nacionais designados pelos Estados-membros.

2. O programa tomará em consideração o trabalho realizado por organizações internacionais em matéria de estatísticas do ambiente.

3. As informações abrangidas pelo programa incidirão essencialmente sobre:

- as pressões sobre o ambiente resultantes da actividade humana,

- as reacções económicas e sociais às políticas em matéria de ambiente e às alterações no estado do ambiente.

4. O programa incluirá:

i) Estudos metodológicos/conceptuais;

ii) Estudos práticos;

iii) Inquéritos-piloto (a realizar pelos competentes serviços de estatística nacionais designados pelos Estados-membros);

iv) Recolha de dados;

v) Divulgação.

Nestas actividades:

a) Ter-se-á o especial cuidado de minimizar os inconvenientes a suportar pelas empresas e indivíduos;

b) Será devidamente tido em conta o Regulamento (Euratom, CEE) nº 1588/90 do Conselho, de 11 de Junho de 1990, relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (8).

Constam do anexo A mais pormenores sobre a natureza do programa e as áreas de trabalho.

5. A informação recolhida será amplamente divulgada, especificando-se, sempre que adequado, os vários métodos utilizados para a sua obtenção.

Será devidamente tido em conta o Regulamento (Euratom, CEE) nº 1588/90.

Artigo 3º

A Comissão tomará, nos termos do procedimento previsto no artigo 5º, as medidas necessárias para a execução do presente programa. Estas medidas incluirão:

i) Decisões sobre os textos definitivos referidos no nº 3, alínea iv), do anexo A;

ii) Decisões sobre a recolha de dados, desde que as repercussões para os Estados-membros em termos de recursos adicionais para cumprir as exigências sejam diminutas, não excedendo 10 % dos recursos existentes para a medida em causa;

iii) Alterações ao anexo A.

Artigo 4º

1. O programa será desenvolvido em coordenação com a Agência Europeia do Ambiente, conforme disposto no artigo 15º e no ponto B do anexo do Regulamento (CEE) nº 1210/90, com base num acordo comum.

2. Esta coordenação abrangerá em especial a execução de programas anuais decididos nos termos dos procedimentos previstos no anexo B.

3. As medidas da Comissão referidas na alínea iii) do artigo 3º serão tomadas após aprovação do Conselho de Administração da Agência Europeia do Ambiente. As medidas tomarão em consideração, entre outros factores, o desenvolvimento do programa de trabalho próprio da Agência Europeia do Ambiente, de modo a assegurar a melhor cooperação e integração possíveis entre os dois programas.

Artigo 5º

1. A Comissão será assistida pelo Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias (a seguir designado «comité»), criado pela Decisão 89/382/CEE.

2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

3. a) A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.

b) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.

Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.

Artigo 6º

A Comissão submeterá ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório até Julho de 1997. A Agência Europeia do Ambiente será convidada a emitir parecer sobre esse relatório.

Artigo 7º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em . . .

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO nº C 209 de 22. 8. 1990, p. 29.

(2) JO nº C 332 de 21. 12. 1990, p. 119.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 11 de Fevereiro de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Posição comum do Conselho de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO nº C 138 de 17. 5. 1993, p. 1.

(5) JO nº L 219 de 28. 8. 1993, p. 1.

(6) JO nº L 120 de 11. 5. 1990, p. 1.

(7) JO nº L 181 de 28. 6. 1989, p. 47.

(8) JO nº L 151 de 15. 6. 1990, p. 1.

ANEXO A

PARA O DESENVOLVIMENTO DO COMPONENTE EM MATÉRIA DE AMBIENTE DAS ESTATÍSTICAS COMUNITÁRIAS: PROGRAMA ESTATÍSTICO PARA O AMBIENTE 1994/1997

1. Natureza do programa

Para a execução de uma política comunitária do ambiente são necessárias informações sobre o estado do ambiente, a sua vulnerabilidade e as pressões e riscos resultantes da actividade humana. São também necessárias informações sobre as interacções entre o ambiente e as actividades socioeconómicas e sobre as políticas em causa. O presente programa contribui para o processo de obtenção e disponibilização destas informações enquanto complemento harmonizado do programa de trabalho da Agência Europeia do Ambiente. A abordagem consiste em desenvolver um componente em matéria de ambiente em todas as partes relevantes das estatísticas comunitárias e reforçá-lo onde já exista.

O programa terá como resultado uma descrição adequada dos aspectos da actividade humana que afectam o ambiente:

- quer negativamente, através da pressão exercida sobre o ambiente e sobre os recursos naturais

- quer positivamente, através das medidas técnicas, económicas e comportamentais tomadas pela sociedade a fim de reduzir essas pressões e os seus efeitos e de melhorar a situação do ambiente.

O programa constitui também uma contribuição comunitária para os programas estatísticos no domínio do ambiente de várias organizações internacionais (OCDE, Conferência dos Estatísticos Europeus, Comissão de Estatística das Nações Unidas) e para a resposta da Comunidade ao Plano 21.

2. Áreas de trabalho

As estatísticas comunitárias serão utilizadas e desenvolvidas especialmente nas seguintes áreas, a fim de fornecerem dados estatísticos necessários à produção de informações sobre o ambiente:

- extracção e consumo de matérias-primas,

- produção e consumo de produtos agrícolas e industriais,

- produção e consumo de energia,

- construção e habitação,

- tempos livres e turismo,

- transportes,

- crescimento da população, habitat familiar e bem-estar social,

- serviços públicos.

Os dados estatísticos que se pretendem obter sobre os elementos destas áreas de importância a nível ambiental podem reportar-se a temas como:

- processos de produção, incluindo técnicas de prevenção e redução das emissões e da poluição,

- produção e tratamento de resíduos,

- utilização dos recursos naturais,

- despesa pública e privada.

Outra área de trabalho prioritário é o desenvolvimento de quadros destinados à integração dos dados económicos e ambientais. O programa incidirá nomeadamente:

- na definição de um quadro contabilístico para a integração de dados económicos sobre o ambiente nos sistemas globais de contabilidade tais como a contabilidade ambiental por satélite e as suas conexões com os sistemas de contabilidade nacionais e a contabilidade dos recursos naturais,

- na contribuição para o desenvolvimento da contabilidade dos recursos naturais.

De acordo com os métodos previstos no ponto 3, serão determinados os pormenores sobre os dados que podem fornecer informação sobre o ambiente nas áreas acima mencionadas.

3. Métodos

Para estabelecer o conteúdo, as definições, as classificações e a metodologia de recolha de dados para os temas acima mencionados, bem como para criar sistemas de recolha de dados, são necessários:

i) Estudos para identificar e definir variáveis e indicadores relevantes do ponto de vista ambiental;

ii) Estudos sobre a disponibilidade dos dados;

iii) Projectos-piloto para testar:

a) As definições e a metodologia de recolha de dados;

b) Inquéritos especiais sobre as variáveis de interesse ambiental, tal como definidas no nº 3 do artigo 2º;

c) A forma como se podem integrar em inquéritos de índole geral;

iv) Preparação de textos definitivos que fixem o conteúdo, as definições, as classificações e os métodos de recolha de dados.

A realização do programa implicará o recurso a novas tecnologias da informação (por exemplo sensores remotos para recolha de dados, redes informáticas para transferência de dados, sistemas de informação geográfica para tratamento e processamento de dados) sempre que constituam a abordagem mais eficaz em termos de custos.

ANEXO B

COORDENAÇÃO DO EUROSTAT E DA AGÊNCIA EUROPEIA DO AMBIENTE

No contexto do acordo entre o director executivo da Agência Europeia do Ambiente e o director-geral do Eurostat quanto ao programa estatístico na área do ambiente e da sua aprovação pelo conselho de administração da agência e pelo Comité do Programa Estatístico, este programa e a respectiva execução serão desenvolvidos em coordenação com o programa de trabalho da agência. Em especial, o programa anual, apresentado ao Comité do Programa Estatístico, será preparado juntamente com o programa anual da agência e apresentado em conjunto ao conselho de administração da agência para aprovação. Os dois programas anuais prepararão e fornecerão dados e informações integrados, sempre que necessário, através da permuta de dados e de actividades conjuntas Eurostat-agência.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. Introdução

1. Em 1 de Agosto de 1990, a Comissão apresentou uma proposta baseada no artigo 130ºS do Tratado (1), relativa à adopção de um programa quadrienal (1994/1997) respeitante à componente ambiental das estatísticas comunitárias.

2. O Parlamento Europeu emitiu pareceres sobre a referida proposta em 13 de Dezembro de 1991 e em 11 de Fevereiro de 1992 (2); o Comité Económico e Social deu parecer em 19 de Setembro de 1990 (3).

Na sequência destes pareceres, a Comissão apresentou uma proposta alterada em 30 de Novembro de 1992.

3. Em 8 de Junho de 1994, o Conselho adoptou a sua posição comum de acordo com o artigo 189ºC do Tratado.

II. Objectivo

O objectivo da proposta de decisão é duplo. Em primeiro lugar, a proposta visa estimular e coordenar as estatísticas ambientais fornecidas pelos serviços estatísticos oficiais dos Estados-membros. Em segundo lugar, visa garantir a coordenação com os trabalhos da Agência Europeia do Ambiente, definindo o tipo de estatísticas a fornecer e estabelecendo um mecanismo para um acordo comum quanto ao programa de trabalho.

III. Alterações do Parlamento Europeu

a) Alterações do Parlamento Europeu não retomadas pela posição comum do Conselho:

nºs 1-15, 17-19 e 21-23.

b) Alterações do Parlamento Europeu retomadas em substância na posição comum do Conselho:

nº 19, ao texto do nº 2 do artigo 2º, bem como

nº 20, ao texto do nº 5 do artigo 2º

IV. Análise da posição comum

O início das actividades da Agência Europeia do Ambiente teve como consequência que determinadas alterações do Parlamento Europeu perdessem actualidade. Foi o caso, nomeadamente, das alterações respeitantes ao programa Corine e à Agência Europeia do Ambiente. O Conselho pôde assim simplificar substancialmente o texto da proposta alterada.

O Conselho seguiu ainda, com o acordo da Comissão, a abordagem do Parlamento Europeu segundo a qual uma das principais questões para o desenvolvimento das estatísticas europeias consiste na correcta repartição de funções entre os diferentes órgãos responsáveis pela elaboração dessas estatísticas, definindo embora procedimentos claros para a coordenação desses trabalhos. O Conselho decidiu acentuar mais ainda esses aspectos da proposta alterada.

Concretamente, a coordenação entre Eurostat e a Agência Europeia do Ambiente está prevista no artigo 4º, de acordo com os procedimentos enunciados no anexo B.

Também a tomada em consideração dos trabalhos realizados por organizações internacionais em matéria de estatísticas do ambiente, constante da alteração nº 19, foi garantida na redacção do artigo 2º

(1) JO nº C 209 de 22. 8. 1990, p. 29.

(2) JO nº C 13 de 20. 1. 1992, p. 481 e

JO nº C 67 de 16. 3. 1992, p. 33.

(3) JO nº C 332 de 31. 12. 1990, p. 119.