RESOLUÇÃO (UE) 2022/1798 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 4 de maio de 2022

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) para o exercício de 2020

O PARLAMENTO EUROPEU,

— Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) para o exercício de 2020,

— Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

— Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0102/2022),

A. Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas (1), o orçamento definitivo da Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) (a «Agência») para o exercício de 2020 foi de 41 700 000 euros, o que representa um aumento de 7,05% em relação a 2019; considerando que o orçamento da Agência provém quase exclusivamente do orçamento da União;

B. Considerando que, no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2020 (o «relatório do Tribunal»), o Tribunal de Contas (o «Tribunal») afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

1. Observa com satisfação que os esforços de supervisão orçamental durante o exercício de 2020 resultaram numa taxa de execução orçamental de 99,99%, o que representa um acréscimo de 0,11% relativamente a 2019; verifica que a taxa de execução das dotações para pagamentos foi de 58,07%, o que representa um decréscimo de 5,54% relativamente a 2019;

Desempenho

2. Destaca o papel fundamental que a Agência desempenha no apoio e na coordenação do trabalho das autoridades judiciárias nacionais na investigação e repressão da criminalidade transfronteiriça organizada grave;

3. Destaca o aumento contínuo do número total de casos apoiados pela Agência nos últimos cinco anos e sublinha a tendência recente de os casos remetidos para a Agência serem cada vez mais complexos e exigirem apoio por períodos de tempo mais longos;

4. Saúda o lançamento, pela Agência, de um grupo de reflexão composto por procuradores e juízes de instrução encarregados da luta contra o tráfico de migrantes, que reúne profissionais especializados neste domínio e todos os intervenientes da cadeia de segurança e de justiça penal, de modo a reforçar ainda mais a luta contra o tráfico de migrantes;

5. Congratula-se com o reforço da cooperação operacional com a Frontex; manifesta a sua satisfação pela negociação de um acordo de trabalho para reger a futura relação entre a Frontex e a Agência;

6. Saúda a cooperação entre a Agência e a eu-LISA no contexto do Regulamento (UE) 2019/816 do Parlamento Europeu e do Conselho (2);

7. Faz notar que a Agência utiliza indicadores-chave de desempenho (ICD) para avaliar o valor acrescentado das suas atividades e melhorar a sua gestão orçamental, tais como o número de relatórios/análises que apoiam diretamente os processos, o número de processos remetidos pelos Estados-Membros e a adoção de acordos de cooperação adequados com a Procuradoria Europeia em questões operacionais; observa que a Agência definiu 50 ICD no seu plano de trabalho anual para 2020, o que representa uma redução de 44% em comparação com o plano de trabalho anual para 2019; assinala que, excluindo os ICD afetados pela pandemia de COVID-19, a Agência alcançou os objetivos definidos para 22 de 30 ICD (73% de objetivos alcançados em comparação com 71% em 2019);

8. Constata que o apoio da Agência aos Estados-Membros, à Noruega e à Islândia, em colaboração com o Conselho e a Rede Judiciária Europeia, desempenhou um papel importante na compilação e divulgação de informações sobre questões práticas e jurídicas decorrentes da pandemia de COVID-19; observa que, em abril de 2020, a Agência publicou orientações sobre o apoio operacional durante a pandemia de COVID-19, as quais estabelecem as medidas de contingência operacional aplicadas para assegurar uma assistência operacional contínua aos gabinetes nacionais e às autoridades nacionais;

9. Regista que a Agência continuou a reforçar a cooperação operacional e a aumentar o número de processos remetidos pelos magistrados de ligação, resultando em 291 novos processos em 2020, o que representa um aumento de 17% em relação a 2019; congratula-se com o facto de a Agência ter reforçado a cooperação operacional com os seus parceiros e países terceiros, mediante a nomeação de magistrados de ligação da Sérvia, da Geórgia e da Albânia e através de um aumento de 4% do número de processos comuns; observa com agrado que a rede de pontos de contacto da Agência aumentou para 55 países com a participação do Usbequistão, do Seri Lanca, do México e do Kosovo; saúda o facto de a Agência ter intensificado a sua cooperação em matéria penal entre a União e os seus países parceiros do Sul (Argélia, Egito, Israel, Jordânia, Líbano, Líbia, Marrocos, Palestina e Tunísia), tornando-se o anfitrião da nova fase do Programa EuroMed Justice;

10. Assinala que, em 2020, procuradores de toda a União e não só se dirigiram à Agência solicitando assistência em 8 799 investigações criminais transfronteiriças, o que representa um aumento de 13% em relação a 2019, e que 4 200 dessas investigações levaram à abertura de novos processos em 2020, dos quais 164 estavam relacionados com a pandemia de COVID-19; congratula-se com o facto de a Agência ter prestado apoio jurídico, financeiro e operacional a 268 equipas de investigação conjuntas em 2020 e facilitado a execução de 1 284 mandados de detenção europeus;

11. Realça que a Agência participou ativamente nas reuniões do Comité Permanente para a Cooperação Operacional em matéria de Segurança Interna e em atividades conexas e aumentou os seus resultados em domínios prioritários em matéria de criminalidade; congratula-se com o facto de a Agência ter reforçado a sua cooperação estratégica com parceiros no espaço de liberdade, segurança e justiça através de uma forte colaboração com as agências no domínio da justiça e dos assuntos internos (JAI), presidindo à rede de agências JAI e continuando a explorar sinergias com as redes judiciárias;

12. Congratula-se com a estreita cooperação com parceiros da União e internacionais, incluindo a Comissão e o OLAF e outras agências no domínio da JAI; destaca os progressos realizados na colaboração entre a Agência e a Procuradoria Europeia e congratula-se com a negociação do acordo de trabalho para reger as suas futuras relações; congratula-se com a participação da Agência na Plataforma da UE para os Direitos das Vítimas.

Política de pessoal

13. Destaca que, em 31 de dezembro de 2020, o quadro do pessoal estava preenchido a 99%, com 204 agentes temporários nomeados para 207 lugares de agentes temporários autorizados pelo orçamento da União (em comparação com 208 lugares autorizados em 2019); regista que, além disso, 16,2 agentes contratuais (em comparação com 16 lugares autorizados em 2020) e 16,5 de 21 peritos nacionais destacados, equivalentes a tempo completo (ETC), trabalharam para a Agência em 2020;

14. Sublinha a importância de a Agência dispor de recursos humanos e económicos adequados, tendo nomeadamente em conta o aumento das suas atividades;

15. Congratula-se com o facto de ter sido alcançado o equilíbrio de género na Agência em 2020, com cinco homens e cinco mulheres nos quadros médios e superiores, e observa com preocupação a distribuição desigual de género, com 17 homens (65,4%) e nove mulheres (34,6%), no Conselho Executivo da Agência, e que, no total, o pessoal é composto por 71 homens (32%) e 152 mulheres (68%); solicita à Agência que, no futuro, assegure o equilíbrio de género a nível do quadro de pessoal; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que tenham em conta a importância de assegurar o equilíbrio de género nas suas nomeações dos membros do Conselho Executivo da Agência;

16. Regista com apreço as medidas existentes e os esforços em curso envidados pela Agência para prevenir o assédio; regozija-se com o facto de, em 2020, a Agência ter oferecido formação de reciclagem sobre assédio moral e sexual a todo o pessoal e formação adicional sobre gestão e resolução de conflitos aos conselheiros-confidentes e aos gestores;

17. Releva que, em 2019, a Agência comunicou inicialmente que se encontravam em curso dois casos de alegado assédio; constata que a Agência corrigiu este número, uma vez que um destes dois casos teve origem em 2018, quando um membro do pessoal apresentou um pedido de assistência alegando assédio por parte de um superior hierárquico, o que levou à abertura de um inquérito administrativo que concluiu que esse pedido não era fundamentado, tendo o inquérito sido encerrado em março de 2019; observa que os membros do pessoal envolvidos no caso em questão foram colocados em diferentes entidades organizacionais e que não foram tomadas quaisquer outras medidas, que a decisão de encerrar o inquérito não foi refutada e que o caso foi encerrado em novembro de 2020; observa que o segundo caso foi denunciado em 2019, relativamente a outro superior hierárquico, que o caso foi encerrado em novembro de 2020, sem necessidade de medidas adicionais, e que o queixoso apresentou um recurso em fevereiro de 2021 contra a decisão de encerrar o caso;

18. Regista que a Agência recrutou 16 agentes temporários e agentes contratuais em 2020 através de procedimentos de recrutamento externo; observa que foram efetuadas duas nomeações para compensar os efeitos do trabalho a tempo parcial, que foi, em média, de 3,9 ETC durante o ano, em conformidade com o artigo 38.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão (3); saúda a utilização desta possibilidade pela Agência para acomodar as modalidades de trabalho a tempo parcial do seu pessoal;

Contratos públicos

19. Faz notar que, de acordo com o relatório do Tribunal, foram detetadas várias insuficiências nos procedimentos de adjudicação de contratos públicos da Agência que foram objeto de auditoria; observa que, num caso em que a Agência assinou um contrato-quadro com um único operador económico, o Tribunal concluiu que a utilização deste tipo de contrato-quadro não se adequava à natureza dos serviços necessários (a locação de veículos), uma vez que o mercado está sujeito a flutuações frequentes de preços; reconhece a observação do Tribunal segundo a qual a Agência deveria ter utilizado um contrato-quadro com reabertura de concurso, a fim de assegurar que os serviços necessários eram adquiridos da forma mais económica possível; toma nota da resposta da Agência a esta observação e do seu compromisso no sentido de elaborar uma documentação ex ante mais sólida destinada a esclarecer o motivo pelo qual foi seguido um determinado procedimento de adjudicação de contratos; insta a Agência a intensificar os esforços destinados a corrigir essas insuficiências no futuro;

20. Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, noutro caso, a Agência assinou um contrato específico no qual os preços se afastavam das listas de preços anexas ao contrato-quadro original relativo a criminalística digital e resposta a incidentes; constata que a Agência aprovou a fatura e efetuou o pagamento ao contratante sem se aperceber da discrepância na tarifa horária, o que demonstra que não foi verificado se o contrato específico e o montante faturado correspondiam aos termos reais do contrato de nível de serviço; releva que o Tribunal considera irregular o montante pago em excesso (3 600 euros); insta a Agência a avaliar esta insuficiência em matéria de controlo e a excluir a inexistência de problemas sistémicos nos seus procedimentos de pagamento, bem como a informar a autoridade de quitação sobre os resultados da avaliação e as medidas tomadas;

21. Assinala que, no que diz respeito aos procedimentos de adjudicação de contratos, foram assinados 31 contratos, no valor total de 8 265 812 euros, em 2020; assinala, além disso, que a Agência pretende integrar os contratos públicos ecológicos em todos os seus procedimentos de adjudicação de contratos;

22. Congratula-se com o facto de a Agência ter implementado a recomendação do Tribunal de 2018 sobre a utilização de um procedimento negociado de adjudicação de contratos considerado injustificado;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

23. Reconhece as medidas existentes e os esforços em curso da Agência para garantir a transparência, a prevenção e a gestão dos conflitos de interesses; observa que o Conselho Executivo adotou a Decisão 2020-07, de 15 de junho de 2020, relativa à atualização da estratégia antifraude, que sublinha a necessidade de sensibilizar para as regras internas da Agência em matéria de ética e de conflitos de interesses; toma nota de que as orientações da Agência em matéria de denúncia de irregularidades foram alteradas pelo Colégio da Agência em janeiro de 2019 e que a revisão dessas orientações está em curso; regista a adoção de um Código de Ética para os membros do Colégio e do Conselho Executivo, por força da Decisão 2020-09 do Colégio, de 15 de dezembro de 2020;

24. Lamenta o facto de os CV dos quadros superiores, dos peritos externos e dos peritos internos da Agência não serem publicados no seu sítio Web; insta a Agência a publicar imediatamente esses CV; observa que a Agência adotou uma atualização do procedimento operacional normalizado sobre a gestão de conflitos de interesses através da Decisão AD 2020-44 do Diretor Administrativo e que não foram comunicados conflitos de interesses em 2020;

25. Verifica que, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), o Conselho Executivo adotou, em 15 de junho de 2020, uma estratégia antifraude que inclui um plano de ação para 2020, que atualiza o anterior plano de ação de 6 de novembro de 2018; acolhe com agrado o facto de a atualização da estratégia antifraude ter sido comunicada a todos os titulares de cargos e estar acessível, juntamente com outros materiais antifraude, através do portal antifraude na Intranet da Agência;

26. Exorta a Agência a tomar medidas para assegurar o pleno respeito pelas regras de transparência da União, bem como pelos direitos fundamentais e normas em matéria de proteção de dados;

Controlo interno

27. Congratula-se com a avaliação do sistema de controlo interno da Agência, que conclui que todos os princípios e componentes do controlo interno são aplicados e funcionam eficazmente; insta a Agência a ter devidamente em conta as conclusões do Tribunal na sua avaliação anual, em particular a observação relativa à ausência de controlos ex ante dos preços acordados nos contratos e das tarifas faturadas, que potencialmente diz respeito a uma questão sistémica;

28. Faz notar que, no início de 2020, a Agência tinha nove recomendações pendentes resultantes do trabalho de auditoria do Serviço de Auditoria Interna: duas relativas à gestão baseada em atividades da auditoria sobre monitorização e relatórios/fatores de garantia realizada em 2016 e sete da auditoria de 2019 sobre a cooperação com a Europol; releva que a Agência realizou progressos significativos em 2020 com a aplicação das duas recomendações pendentes desde 2016, juntamente com cinco das sete recomendações da auditoria sobre a cooperação com a Europol; insta a Agência a concluir a aplicação de todas as recomendações;

29. Constata que a revisão limitada da aplicação do novo quadro jurídico abrangeu aspetos relacionados com o planeamento, a governação, a gestão dos riscos e as medidas gerais de conformidade adotadas pela Agência para os Regulamentos (UE) 2018/1727 e (UE) 2017/1939 do Conselho (5) recentemente adotados; faz notar que o inquérito preliminar teve lugar através de reuniões em linha em junho de 2020, seguidas de trabalho de campo em setembro de 2020; assinala que o relatório de auditoria continha duas recomendações; acolhe favoravelmente o facto de a Agência ter apresentado o seu plano de ação sobre as duas recomendações em fevereiro de 2021 e incentiva a Agência a executar as ações acordadas;

30. Verifica que a revisão limitada da aplicação do novo quadro de controlo interno da Agência teve início em abril de 2020 e que o trabalho de campo no âmbito dessa revisão limitada teve lugar em fevereiro de 2021; assinala que, em 2020, a Agência apresentou uma panorâmica dos principais desenvolvimentos a nível interno e externo suscetíveis de ter impacto no seu trabalho;

Resposta à COVID-19 e continuidade das atividades

31. Releva que a Agência respondeu à pandemia de COVID-19 ativando o seu plano de continuidade das atividades, que foi constituída uma equipa de continuidade das atividades e que, com base nas recomendações da equipa, o Diretor Administrativo adotou medidas para fazer face ao potencial impacto da pandemia de COVID-19 no pessoal e nos processos operacionais da Agência; manifesta satisfação pelo facto de a Agência ter mantido a plena continuidade operacional durante a crise da COVID-19; realça o papel de coordenação que a Agência desempenhou na compilação e divulgação de informações sobre os principais problemas práticos e jurídicos decorrentes da pandemia de COVID-19 no domínio da cooperação judiciária em matéria penal, bem como na prestação de informações sobre o impacto das medidas nacionais tomadas nesse contexto; observa que o pessoal foi instruído a fazer teletrabalho, a menos que a sua presença física nas instalações da Agência fosse necessária para o desempenho das suas funções, e que a Agência incentivou uma abordagem flexível em matéria de organização do trabalho, tendo em conta as diferentes necessidades de pessoal; assinala que as questões relativas à proteção de dados foram tidas em conta na avaliação das ferramentas informáticas e que foi introduzido software para permitir o teletrabalho e a realização de videoconferências de modo seguro;

Outras observações

32. Solicita que os edifícios sejam modernizados, a fim de cumprir as normas de emissões nulas, nomeadamente através da instalação de painéis solares em todos os edifícios pertencentes à Agência;

33. Congratula-se com o facto de a Agência ter criado uma equipa específica para monitorizar os registos de segurança e reagir a potenciais incidentes de cibersegurança, e com o facto de a Agência ter realizado uma avaliação dos riscos de todas as novas soluções TIC, tanto das alojadas no local como das alojadas externamente, e de terem sido realizados testes de penetração a todos os novos sistemas (in loco) expostos à Internet; constata que a Agência dispõe de uma regulamentação específica, em consonância com a Decisão 2013/488/UE do Conselho (6), e dispõe também de uma série de políticas e procedimentos adicionais para a proteção das informações não classificadas e dos dispositivos que tratam essas informações; regozija-se com as medidas tomadas pela Agência no que diz respeito à sua cibersegurança, especialmente à luz das informações sensíveis por ela tratadas, e insta a Agência a manter a sua proteção contra ciberameaças a um nível adequado, tendo em conta os riscos identificados;

34. Saúda o facto de a Agência participar no programa «Justiça Penal Digital», procurando assumir um papel de proa no programa para a digitalização da cooperação operacional judiciária em todas as instituições, órgãos, organismos e agências da União e nos Estados-Membros;

35. Regista com agrado o facto de a Agência ter reforçado as suas capacidades de comunicação externa através do lançamento de uma nova página Web, do estabelecimento da sua presença em plataformas de vídeo de redes sociais e da organização de um evento virtual de portas abertas;

36. Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 4 de maio de 2022 (7), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) JO C 179 de 10.5.2021, p. 1.

(2) Regulamento (UE) 2019/816 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que cria um sistema centralizado para a determinação dos Estados-Membros que possuem informações sobre condenações de nacionais de países terceiros e de apátridas (ECRIS-TCN) tendo em vista completar o Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais e que altera o Regulamento (UE) 2018/1726 (JO L 135 de 22.5.2019, p. 1).

(3) Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 122 de 10.5.2019, p. 1).

(4) Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) e que substitui e revoga a Decisão 2002/187/JAI do Conselho (JO L 295 de 21.11.2018, p. 138).

(5) Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).

(6) Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).

(7) Textos aprovados, P9_TA(2022)0196.