[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 7.2.2008

COM(2008) 58 final

2008/0026 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) nº 638/2004 relativo às estatísticas comunitárias sobre as trocas de bens entre Estados-Membros

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

1.1. Justificação e objectivos da proposta

A presente proposta, que altera o Regulamento (CE) n.º 638/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre as trocas de bens entre Estados-Membros e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 3330/91[1] do Conselho, visa:

- reduzir o número de empresas obrigadas pela legislação comunitária a transmitir dados ao sistema de estatísticas do comércio intracomunitário (Intrastat), reduzindo assim os encargos com a informação estatística;

- tornar mais rigorosos os requisitos de qualidade para a compilação de estatísticas do comércio intracomunitário a fim de compensar as perdas de exactidão dos dados do comércio que não são declarados pelas empresas, mas antes estimados pelas autoridades nacionais;

- satisfazer as necessidades dos utilizadores mediante a compilação de estatísticas do comércio intracomunitário, discriminadas em função das características das empresas;

- harmonizar- nos termos da Declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão[2] sobre a Decisão 2006/512/CE- o Regulamento (CE) nº 638/2004 com a Decisão 1999/468/CE, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[3], com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE, que introduziu um procedimento de regulamentação com controlo para as medidas de alcance geral destinadas a alterar elementos não essenciais de um instrumento de base adoptado em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 251.º do Tratado, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o instrumento mediante o aditamento de novos elementos não essenciais.

1.2. Contexto geral

A Comissão comprometeu-se a eliminar a burocracia desnecessária e a regulamentação excessiva. Conforme enuncia a comunicação da Comissão intitulada «Legislar melhor para o crescimento e o emprego na União Europeia»[4], a simplificação da legislação comunitária vigente (e, consequentemente, a redução dos encargos para as empresas) é um dos aspectos fundamentais desta iniciativa política. No início de 2005, a Comissão lançou uma vasta consulta aos Estados-Membros e à comunidade empresarial a par de uma consulta pública na Internet. No seguimento desta consulta, a Comissão adoptou, em 25 de Outubro de 2005, uma comunicação[5] que estabelece uma nova estratégia de simplificação a nível comunitário. A comunicação identificou um lote inicial de actos legislativos que serão objecto de simplificação, com base numa vasta consulta, e lançou um processo que está em andamento, alimentado com dados provenientes de novos procedimentos de análise mais sistemáticos, destinados a identificar as futuras prioridades de simplificação com base numa avaliação abrangente do impacto da legislação.

O anexo 2 à comunicação apresenta um programa contínuo para a nova estratégia de simplificação. O programa especifica os diplomas legislativos que serão objecto de revisão e de avaliação com vista à sua simplificação nos próximos três anos. O programa contínuo aborda muitas das preocupações específicas identificadas no âmbito do vasto processo de consulta em domínios-chave para a competitividade das empresas como, por exemplo, o direito das sociedades, os serviços financeiros, os transportes, a defesa do consumidor, os resíduos e as estatísticas do comércio externo.

A simplificação no domínio das estatísticas foi abordada na comunicação da Comissão sobre a «redução dos encargos com as respostas, a simplificação e o estabelecimento de prioridades no domínio das estatísticas comunitárias»[6]. Este documento identificou as estatísticas relativas ao comércio de bens entre Estados-Membros (Intrastat) como uma área onde a simplificação é possível e desejável.

As estatísticas sobre o comércio intracomunitário registam os fluxos físicos de bens móveis entre Estados-Membros. Os dados são recolhidos mensalmente junto das empresas pelas autoridades estatísticas nacionais. As estatísticas compiladas com base nestes dados contêm registos mensais dos fluxos de importação (chegadas) e dos fluxos de exportação (expedições), expressos em valores e em quantidades discriminados por Estado-Membro relator e parceiro, bem como por mercadoria, em conformidade com a Nomenclatura Combinada.

O Conselho ECOFIN de 28 de Novembro de 2006 acolheu a iniciativa da Comissão de reduzir a carga estatística e convidou a Comissão «a analisar a viabilidade de um método de fluxo único (no Intrastat) e de métodos alternativos que produzissem grosso modo os mesmos resultados, assim como as questões da transição e, tendo em conta essa análise, a apresentar ao Conselho um roteiro preciso para subsequentes progressos em Outubro de 2007.» O Conselho sublinhou igualmente que a transição para um sistema de fluxo único ou a implementação de qualquer outro método conducente a uma redução significativa dos encargos com a resposta estatística, não devem afectar a disponibilidade, oportunidade e qualidade das estatísticas nacionais que sejam determinantes para fins de política económica europeia, tais como as contas nacionais e os dados sobre os fluxos agregados entre a área do Euro e os demais Estados-Membros da UE.

Com o objectivo de aprofundar a investigação de formas de modernizar o sistema de estatísticas do comércio intracomunitário e de reduzir os encargos com a transmissão de dados, o Eurostat criou um grupo de trabalho especificamente dedicado à simplificação do Intrastat. É composto por especialistas dos Estados-Membros e da Comissão e actua como centro de intercâmbio para estudos e análises efectuados pelos seus diferentes subgrupos.

As análises efectuadas pelo grupo de trabalho e pelos seus subgrupos concentraram-se em duas opções de simplificação fundamentais: a transição para um sistema de transmissão de um único fluxo e a elevação dos limiares para dispensa de envio de dados ao Intrastat, o que reduziria a recolha de dados sobre o comércio. Considerou-se que todas as outras opções não teriam um impacto significativo nos encargos com a transmissão de dados das empresas.

As duas opções fundamentais foram avaliadas em função de três critérios de avaliação: os encargos para as empresas, a oportunidade e a qualidade das estatísticas nacionais. Os resultados mostram que a opção pelos limiares é a solução mais viável a curto prazo. Esta foi igualmente a opção preferida pelos peritos dos Estados-Membros no grupo de trabalho. Por outro lado, a opção pelo fluxo único tem grandes desvantagens que não é possível superar a curto prazo.

Actualmente, os Estados-Membros fixam os seus limiares a um nível que garante uma incidência de, no mínimo, 97 por cento do seu comércio em termos de valor. No final de 2006, tal implicou que cerca de 78 por cento das empresas que mantêm relações comerciais com outros Estados-Membros tenham sido dispensadas da obrigação de transmitir dados ao Intrastat. A redução da taxa mínima de incidência provocará um aumento ainda maior do número de empresas dispensadas de transmitir dados ao Intrastat.

A diminuição da taxa mínima de incidência do Intrastat poderia ser aplicada num prazo relativamente curto. Isto deve-se principalmente ao facto de o aumento do limiar não alterar a lógica do sistema. Os princípios e os procedimentos do sistema actual permanecem os mesmos. A alteração da incidência no comércio pode assim aplicar-se de forma muito simples: as alterações legislativas e as medidas de acompanhamento para garantir a qualidade dos dados estatísticos são menos exaustivas e menos complexas comparativamente às que são necessárias para aplicar a opção pelo fluxo único.

Contudo, a redução da incidência do Intrastat diminuirá simultaneamente a exactidão dos dados. Será necessário elaborar mais estimativas sobre os dados não recolhidos. Aumentará igualmente as assimetrias nos fluxos-espelho, nomeadamente ao nível mais específico de classificação de mercadorias. Devido a diferenças nos métodos de avaliação utilizados pelos diferentes Estados-Membros, as assimetrias podem igualmente aumentar ao nível dos agregados. A redução da incidência requer, por conseguinte, medidas de acompanhamento que assegurem a qualidade satisfatória dos dados estatísticos.

Além da solução a curto prazo, é útil continuar a analisar a viabilidade da transição para um sistema de transmissão de dados de um único fluxo a longo prazo, a fim de tornar esta eventual mudança no sistema estatístico aceite pelos utilizadores. Entre as questões prioritárias a analisar a este respeito contam-se uma redução significativa das assimetrias nos fluxos-espelho, uma solução para o problema da actualidade dos dados mediante o desenvolvimento de métodos de avaliação fiáveis para os dados em falta ou em atraso, e o desenvolvimento de procedimentos de controlo da qualidade que satisfaçam as necessidades nacionais. Além disso, deve efectuar-se o acompanhamento de algumas outras opções de simplificação, como a integração de declarações do Intrastat e do VIES (sistema de intercâmbio de informações sobre o IVA) e do desenvolvimento suplementar de instrumentos de tecnologias de informação para informação automatizada[7].

Nos próximos anos, estas actividades serão abordadas pelo programa MEETS (Modernização das Estatísticas Europeias das Empresas e do Comércio).[8] O MEETS deverá entrar em funcionamento a partir de 2008 por um período de 5 anos (até 2013). Um dos seus quatro objectivos é efectuar estudos sobre a simplificação do Intrastat. Para esta finalidade, ser-lhe-á afectado um orçamento de 8 965 milhões de euros.

1.3. A solução proposta

A solução a curto prazo tem de ser coerente com qualquer opção de simplificação a longo prazo, por exemplo, o sistema de transmissão de dados de um único fluxo. Deveria, ao mesmo tempo, contribuir para uma redução significativa dos encargos com informações estatísticas para as empresas, embora assegurando a qualidade satisfatória dos dados estatísticos.

Deste modo, propõe-se reduzir a incidência no comércio, relativamente às chegadas, para 95%, e manter em 97% a incidência em vigor no comércio, relativamente às expedições. Esta solução coaduna-se com uma eventual opção por um único fluxo no futuro, baseada na recolha dos dados de expedição. O potencial de redução dos encargos com a transmissão de dados nas Pequenas e Médias Empresas (PME) é particularmente significativo devido à estrutura das empresas que prestam informações do lado das chegadas: é dominado pelas PME. A análise mostrou igualmente que a redução da incidência no comércio para 95% apenas possui um impacto menor na qualidade dos dados estatísticos e que, por conseguinte, seria aceite pelos utilizadores. Não obstante, as medidas para melhorar a qualidade e a comparabilidade das estatísticas compiladas pelos Estados-Membros são desejáveis e serão propostas na legislação.

Além da iniciativa para reduzir os encargos das empresas com as estatísticas, a proposta dá resposta aos pedidos adicionais dos utilizadores no que diz respeito ao comércio em função das características das empresas. Os Estados-Membros deveriam apresentar dados anuais sobre o comércio, discriminados por características das empresas, para demonstrar, por exemplo, como é que as empresas europeias funcionam no contexto da globalização. A ligação entre as estatísticas das empresas e do comércio pode ser determinada estabelecendo uma correspondência entre as informações disponíveis no registo de comércio intracomunitário e as informações dos ficheiros das empresas dos Estados-Membros. Actualmente, a maioria dos Estados-Membros elabora voluntariamente uma compilação destas estatísticas. A proposta visa criar uma base jurídica para a compilação obrigatória. Paralelamente, solicita-se a mesma informação relativamente ao comércio com países terceiros na proposta de revisão da legislação relativa ao Extrastat[9].

Por último, a Decisão 2006/512/CE do Conselho alterou a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, sobre comitologia. Introduziu o «procedimento de regulamentação com controlo» no que diz respeito a medidas de âmbito geral concebidas para alterar elementos não essenciais dos actos de base. O anexo do Regulamento (CE) n.º 638/2004 deve ser alterado em conformidade.

1.4. Disposições em vigor no domínio da proposta

Regulamento (CE) n.° 638/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo às estatísticas comunitárias sobre as trocas de bens entre Estados-Membros e que revoga o Regulamento (CEE) n.° 3330/91 do Conselho[10]. O regulamento será alterado pela presente proposta.

O Regulamento (CE) n.° 1982/2004 da Comissão, de 18 de Novembro de 2004, que aplica o Regulamento (CE) n.° 638/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre as trocas de bens entre Estados-Membros e que revoga os Regulamentos (CE) n.° 1901/2000 e (CEE) n.° 3590/92 da Comissão A proposta visa alterar as disposições de execução.

1.5. Coerência com outras políticas e objectivos da UE

A proposta coaduna-se com a iniciativa «Legislar Melhor» da União Europeia.

2. CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO

2.1. Consulta das partes interessadas

No final de 2006, o Eurostat criou um grupo de trabalho especificamente votado à simplificação do Intrastat, com o objectivo de aprofundar a investigação de formas de modernizar o sistema de estatísticas sobre o comércio intracomunitário e de reduzir os encargos com a transmissão de dados.

O Conselho ECOFIN de 13 de Novembro de 2007 debateu novamente medidas para reduzir a carga estatística e concordou com uma proposta de redução da relação de incidência, a curto prazo, enquanto elabora um método alternativo a longo prazo, como o método de único fluxo, que requer estudos mais aprofundados.

2.2. Obtenção e utilização de competências especializadas

Não foi necessário recorrer a competências especializadas externas.

2.3. Análise dos efeitos e consequências

Foram identificadas três opções:

Opção A: Manter o status quo e não proceder a alterações à legislação em vigor.A recolha de dados do comércio intracomunitário rege-se pela legislação comunitária. Por conseguinte, o compromisso da Comissão de reduzir ainda mais a carga estatística das empresas, no domínio do Intrastat, só pode ser alcançado mediante a alteração do quadro jurídico em vigor.

Opção B Estabelecer directamente no regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho a taxa mínima reduzida de incidência do Intrastat e os requisitos de qualidade.Actualmente, a taxa de cobertura do Intrastat encontra-se definida no n.° 3 do artigo 10.° do Regulamento (CE) n.° 638/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho. A opção B exigiria a alteração deste artigo, bem como a introdução de requisitos relativos à qualidade dos dados estatísticos.Contudo, a cobertura do comércio é antes de mais um parâmetro técnico e, como tal, é mais adequada a sua inclusão nas disposições de execução. A definição da taxa de cobertura no comércio no regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, e não nas disposições de execução, reduziria igualmente a flexibilidade necessária para permitir eventuais futuras alterações a este parâmetro no âmbito de nova simplificação do sistema de estatísticas do comércio intracomunitário. Seria igualmente difícil definir antecipadamente todos os requisitos de qualidade no regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho e, de novo, esta abordagem não deixaria suficiente margem de flexibilidade para eventuais alterações.

Opção C: Suprimir no Regulamento (CE) n.º 638/2004 a taxa de cobertura do comércio expressa em percentagem e conferir à Comissão poderes para determinar a taxa mínima de cobertura do Intrastat e os requisitos de qualidade.Esta abordagem assegurará flexibilidade para eventuais alterações futuras à taxa de cobertura do Intrastat. Estas alterações basear-se-iam numa avaliação regular dos limiares, efectuada nos termos do procedimento de comitologia, em estreita colaboração com as autoridades nacionais (o Comité Intrastat reúne-se três vezes por ano), para alcançar um compromisso optimizado entre a carga estatística e a exactidão dos dados.As disposições de execução deveriam, numa primeira fase, permitir aos Estados-Membros baixar, até ao início de 2009, a taxa de cobertura para os fluxos de chegada, de modo a obter, no mínimo, 95 por cento do valor de chegada, mantendo simultaneamente o limiar para as expedições em 97 por cento.As cláusulas sobre requisitos de qualidade serão alteradas em conformidade. O n.° 3 do artigo 13.° do Regulamento (CE) n.° 638/2004 deve conferir à Comissão poderes de aplicação de quaisquer medidas necessárias à melhoria da qualidade dos dados. Seria conveniente reforçar a especificidade no que diz respeito às estimativas de informações em falta. Nos termos da legislação em vigor, as estimativas dos dados em falta são da responsabilidade de cada Estado-Membro (n.° 2 do artigo 12.°). Por conseguinte, a legislação deve ser alterada a fim de permitir a adopção de procedimentos normalizados no âmbito do procedimento de comitologia.A opção C é a alternativa preferida pela Comissão, porque permite uma simplificação objectiva para a opção pelos limiares. Proporciona a máxima flexibilidade para efeito de adaptação do sistema Intrastat, uma vez que as disposições serão geridas pelo Eurostat e pelo Comité Intrastat.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

3.1. Síntese da acção proposta

A presente proposta apresenta o quadro jurídico com vista à dispensa de mais empresas da obrigação de transmitir dados ao Intrastat preservando, simultaneamente, a exactidão dos dados e cumprindo os requisitos de utilização das estatísticas do comércio, discriminadas segundo as características das empresas.

3.2. Base jurídica

O artigo 285.° do Tratado constitui a base jurídica das estatísticas comunitárias. Deliberando nos termos do procedimento de co-decisão, o Conselho adopta medidas relativas à elaboração de estatísticas, necessárias para a realização das actividades da Comunidade. Este artigo estabelece os requisitos relativos à elaboração de estatísticas comunitárias e prevê que tal se faça no respeito da imparcialidade, da fiabilidade, da objectividade, da isenção científica e da relação custo/eficácia, bem como do segredo estatístico.

3.3. Princípio da subsidiariedade

O princípio da subsidiariedade é aplicável na medida em que o objecto da proposta não é da competência exclusiva da Comunidade.

O objectivo da acção proposta, nomeadamente a definição de taxas de cobertura, dos requisitos de qualidade e a compilação de estatísticas do comércio segundo as características das empresas, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, podendo, por conseguinte, ser melhor alcançado ao nível comunitário, com base num acto jurídico comunitário, porque apenas a Comissão dispõe de poderes para coordenar a harmonização necessária dos dados estatísticos a nível comunitário. Por conseguinte, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado.

3.4. Princípio da proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos:

- O regulamento não excede o mínimo estritamente necessário para atingir este objectivo e não excede o necessário para esse efeito.

- Espera-se que o presente regulamento contribua para uma diminuição significativa dos encargos para as empresas dispensadas de transmitir dados ao Intrastat. Não obstante, é possível que se verifique um aumento da carga de trabalho para as entidades nacionais de estatística, porque os requisitos de qualidade implicarão um maior esforço de validação e de controlo.

- Em 2008, prevê-se o lançamento do programa MEETS[11]. Parte do orçamento deste programa é afectada a melhorias da qualidade do Intrastat.

3.5. Escolha dos instrumentos

Instrumentos propostos: um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho.

Não seria adequado recorrer a outros instrumentos pelas razões a seguir indicadas:

- É geralmente aceite que um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho se adequa à maioria das actividades estatísticas que requerem uma aplicação minuciosa e uniforme na Comunidade.

- Enquanto base jurídica, um regulamento é preferível a uma directiva porque, ao contrário de uma directiva, estabelece a mesma legislação em toda a Comunidade, não deixando aos Estados-Membros quaisquer poderes para a aplicar de modo parcial ou selectivo, nem qualquer escolha quanto à forma e aos métodos a utilizar para alcançar os seus objectivos.

- Além disso, um regulamento é directamente aplicável, o que significa que não necessita de ser transposto para a legislação nacional, o que evita os atrasos associados às transposições. Está igualmente na origem de legislação mais eficaz e mais célere.

A proposta visa alterar as disposições em vigor que já estão previstas num regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho.

4. IMPLICAÇÃO ORÇAMENTAL

A redução da taxa de cobertura para as empresas que transmitem dados ao Intrastat não terá implicações no orçamento.

A aplicação de requisitos de qualidade mais rigorosos pode exigir investimento em investigação e em ferramentas de validação e de adaptação ao nível das administrações nacionais. O orçamento do programa MEETS poderá cobrir estes custos de execução (estão reservados para o Intrastat os seguintes montantes em euros 2008:1 400 000; 2009: 1 355 000; 2010: 2 000 000; 2011: 1 500 000; 2012: 1 500 000; 2013: 1 210 000).

A fusão de dois conjuntos de dados distintos, já existentes, com a finalidade de apresentar o comércio segundo as características das empresas pode implicar custos negligenciáveis para algumas administrações nacionais.

5. INFORMAÇÕES ADICIONAIS

5.1. Simplificação

Esta iniciativa faz parte do programa contínuo de simplificação da Comissão. O objectivo principal é reduzir, para as empresas que transmitem dados para o sistema Intrastat, a carga com as respostas para as estatísticas. A redução da taxa de cobertura, relativamente às chegadas, para 95 por cento, equivaleria a que mais 190 000 empresas seriam dispensadas de declarar os fluxos de chegada às autoridades nacionais.

5.2. Revogação da legislação em vigor

A adopção da proposta completará a legislação em vigor.

5.3. Espaço Económico Europeu

Não é relevante para o EEE.

2008/0026 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) nº 638/2004 relativo às estatísticas comunitárias sobre as trocas de bens entre Estados-Membros

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do seu artigo 285.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.° 638/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo às estatísticas comunitárias sobre as trocas de bens entre Estados-Membros e que revoga o Regulamento (CEE) n.° 3330/91 do Conselho[12], estabelece as disposições fundamentais sobre estatísticas comunitárias relativas ao comércio de bens entre os Estados-Membros.

(2) No âmbito da comunicação da Comissão sobre a redução dos encargos com as respostas, a simplificação e o estabelecimento de prioridades no domínio das estatísticas comunitárias[13], o Intrastat, sistema de compilação das estatísticas comunitárias sobre troca de bens entre os Estados-Membros, foi identificado como uma área onde a simplificação é possível e desejável.

(3) É possível tomar medidas imediatas para reduzir os encargos com as estatísticas mediante a redução da taxa de cobertura dos dados compilados através do Intrastat. Tal pode efectuar-se elevando os limiares abaixo dos quais as partes são dispensadas de disponibilizar informações ao Intrastat. Consequentemente, aumentará a percentagem das estatísticas baseada em estimativas realizadas pelas autoridades nacionais.

(4) Os Estados-Membros devem fornecer ao Eurostat resultados agregados anuais sobre o comércio, discriminados por características das empresas. Serão assim disponibilizadas aos utilizadores novas informações estatísticas sobre questões económicas relevantes e será viável um novo tipo de análise, por exemplo, a análise do modo como as empresas europeias funcionam no contexto da globalização, sem que tal imponha novos requisitos em matéria de estatísticas às empresas que transmitem dados. A ligação entre as estatísticas das empresas e do comércio deve ser criada mediante a fusão das informações constantes no registo dos operadores intracomunitários e das informações exigidas pelo Regulamento (CEE) n.° 2186/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, relativo à coordenação comunitária do desenvolvimento de ficheiros da empresa utilizados para fins estatísticos.[14]

(5) Devem ser conferidos à Comissão poderes executivos para baixar a cobertura mínima no comércio. Tal constitui garante de flexibilidade para eventuais futuras mudanças baseadas na avaliação regular dos limiares, em estreita colaboração com as autoridades nacionais, no intuito de alcançar um compromisso optimizado entre os encargos com as estatísticas e a exactidão dos dados.

(6) A redução da cobertura mínima do comércio requer medidas para compensar a compilação menos completa de dados e, por conseguinte, o impacto negativo na qualidade, nomeadamente a exactidão dos dados. Devem ser conferidos poderes à Comissão para tornar mais rigorosas as disposições em matéria de qualidade nos Estados-Membros e para definir, em particular, os critérios de estimação do comércio não identificados através do Intrastat.

(7) O Regulamento (CE) n.º 638/2004 prevê a adopção de certas medidas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[15].

(8) A Decisão 1999/468/CE foi alterada pela Decisão 2006/512/CE, que introduziu o procedimento de regulamentação com controlo no caso das medidas de alcance geral destinadas a alterar elementos não essenciais de um instrumento de base adoptado em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 251.º do Tratado, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o instrumento mediante o aditamento de novos elementos não essenciais.

(9) Nos termos da Declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão[16] sobre a Decisão 2006/512/CE, para que este novo procedimento seja aplicável aos instrumentos adoptados em conformidade com o disposto no artigo 251.º do Tratado e que já estão em vigor, os referidos instrumentos terão de ser adaptados de harmonia com os procedimentos aplicáveis para o efeito.

(10) No que diz respeito ao Regulamento (CE) n.° 638/2004, devem ser conferidos poderes à Comissão, em particular, para definir as condições em que a Comissão pode adoptar disposições diferentes ou especiais, aplicáveis a mercadorias ou a movimentos especiais, adaptar o período de referência para atender à ligação com as obrigações em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e com as obrigações aduaneiras, estabelecer as modalidades para a recolha desta informação, em particular os códigos a utilizar, definir a cobertura mínima do Intrastat, definir as condições e os requisitos de qualidade nos termos dos quais os Estados-Membros podem simplificar as informações a facultar relativamente a pequenas transacções individuais, definir os resultados agregados a transmitir e os critérios a que as estimativas têm de obedecer, adoptar disposições de execução para, mediante a ligação dos dados sobre características das empresas registados ao abrigo do Regulamento (CEE) n.° 2186/93 com as estatísticas sobre expedições e chegadas de mercadorias, determinar os indicadores e os padrões que permitem avaliar a qualidade dos dados, determinar a estrutura dos relatórios de qualidade a apresentar pelos Estados-Membros, e tomar quaisquer outras medidas necessárias para avaliar ou melhorar a qualidade dos dados. Dado que se trata de medidas de alcance geral que têm por objecto alterar elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.º 638/2004 e completá-lo, mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, estas medidas devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

(11) O Regulamento (CE) n.º 638/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (CE) n.° 638/2004 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 3.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4. A Comissão pode adoptar disposições diferentes ou específicas aplicáveis a mercadorias ou a movimentos especiais. As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, inter alia , completando-o, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 14.º»

2. No artigo 6.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. O período de referência pode ser adaptado pela Comissão para atender à ligação com as obrigações em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e com as obrigações aduaneiras. As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, inter alia , completando-o, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 14.º»

3. O segundo parágrafo do n.º 1 do artigo 9.º passa a ter a seguinte redacção:

«As definições dos dados estatísticos referidos nas alíneas e) a h) constam do anexo. Sempre que necessário, a Comissão determina o modo de recolha dessas informações, em especial os códigos a utilizar. As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, inter alia , completando-o, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 14.º»

4. O artigo 10.º é alterado do seguinte modo:

5. O n.º 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. A definição dos limiares abaixo dos quais as partes são dispensadas da obrigação de fornecer qualquer informação Intrastat é especificada pela Comissão. As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, inter alia , completando-o, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 14.º»

6. No n.º 4, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«A definição destes limiares é especificada pela Comissão. As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, inter alia , completando-o, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 14.º»

7. O n.º 5 passa a ter a seguinte redacção:

«5. Em certas condições que satisfazem os requisitos de qualidade, os Estados-Membros podem simplificar a informação a fornecer em relação às transacções individuais de pequena importância. As condições serão definidas pela Comissão. As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, inter alia , completando-o, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 14.º»

8. O artigo 12.º é alterado do seguinte modo:

9. A alínea a) do n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:

«a) 40 dias de calendário a contar do final do mês de referência, em relação aos resultados agregados a definir pela Comissão. As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, inter alia , completando-o, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 14.º»

10. No n.º 2, são aditados os seguintes períodos:

«As estimativas cumprem os critérios que são definidos pela Comissão. As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, inter alia , completando-o, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 14.º»

11. É aditado o n.º 4 seguinte:

«4. Os Estados-Membros transmitem à Comissão (Eurostat) estatísticas anuais sobre comércio por características das empresas.Estas estatísticas são estabelecidas mediante a ligação de dados sobre as características das empresas registado de acordo com o Regulamento (CEE) n.° 2186/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, relativo à coordenação comunitária na elaboração de ficheiros de empresas para fins estatísticos[17] com as estatísticas referidas no artigo 3.° do presente regulamento.As disposições de execução para a compilação das estatísticas são determinadas pela Comissão. As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, inter alia , completando-o, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 14.º»

12. No artigo 13.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. Os indicadores e as normas que permitem avaliar a qualidade dos dados, a estrutura dos relatórios sobre a qualidade a fornecer pelos Estados-Membros e todas as medidas necessárias para avaliar e melhorar a qualidade dos dados são determinadas pela Comissão. As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, inter alia , completando-o, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 14.º»

13. No artigo 14.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.ºs 1 a 4 do artigo 5.º e o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º»

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[…] […]

[1] JO L 102 de 07.4.2004, p. 1.

[2] JO C 255 de 21.10.2006, p. 1.

[3] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

[4] COM(2005) 97 final de 16 de Março de 2005.

[5] Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões que aplica o Programa Comunitário de Lisboa: Estratégia de simplificação do quadro regulador, COM(2005) 535 final de 25.10.2005.

[6] COM(2006) 693 final de 14 de Novembro de 2006.

[7] A fusão dos sistemas do Intrastat e do VIES pode produzir outros efeitos de simplificação que ultrapassam o âmbito das estatísticas. Os contactos entre o Eurostat e a DG TAXUD mostraram que uma cooperação mais estreita entre autoridades estatísticas e fiscais (IVA) pode ter benefícios para ambos. As autoridades estatísticas poderiam melhorar a qualidade dos dados enquanto as administrações fiscais beneficiariam da disponibilidade prévia e de maior detalhe nos dados que utilizam para identificar e combater a fraude em matéria de IVA.

[8] COM (2007) 433, de 19.7.2007

[9] Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1172/95 do Conselho, COM (2007) 653 de 30.10.2007.

[10] JO L 102 de 7.4.2004, p. 1.

[11] COM (2007) 433 de 19.7.2007

[12] JO L 102 de 7.4.2004, p. 1.

[13] ` COM (2006) 693 de 14.11.2006

[14] JO L 196 de 5.8.1993, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

[15] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

[16] JO C 255 de 21.10.2006, p. 1.

[17] JO L 196 de 5.8.1993, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).