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Bruxelas, 22.10.2009

COM(2009)564 final

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera os Anexos A e C do Regulamento (CE) n.° 1346/2000 relativo aos processos de insolvência

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera os Anexos A e C do Regulamento (CE) n.° 1346/2000 relativo aos processos de insolvência

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência[1] e, nomeadamente, o seu artigo 45.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Os Anexos A e C do Regulamento (CE) n.° 1346/2000 apresentam a lista das designações dadas na legislação nacional dos Estados-Membros, respectivamente aos processos de insolvência, referidos no artigo 2.°, alínea a), e aos síndicos, referidos no artigo 2.°, alínea b), do regulamento.

(2) A Bélgica notificou à Comissão, em 2 de Março de 2009, nos termos do artigo 45.° do Regulamento (CE) n.° 1346/2000, alterações às listas estabelecidas nos Anexos A e C do regulamento.

(3) O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (CE) n.° 1346/2000 e, por força do artigo 45.° desse regulamento, participam na adopção e aplicação do presente regulamento.

(4) Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação do presente regulamento e não fica por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(5) O Regulamento (CE) n.º 1346/2000 deve ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (CE) n.° 1346/2000 é alterado do seguinte modo:

1. No Anexo A, as designações dos processos de insolvência respeitantes à Bélgica são substituídas pelo seguinte:

«BELGIË/BELGIQUE

- Het faillissement / La faillite

- Degerechtelijke reorganisatie/ La réorganisation judiciaire

- De collectieve schuldenregeling / Le règlement collectif de dettes

- De vrijwillige vereffening / La liquidation volontaire

- De gerechtelijke vereffening / La liquidation judiciaire

- De voorlopige ontneming van beheer, bepaald in artikel 8 van de faillissementswet / Le dessaisissement provisoire, visé à l’article 8 de la loi sur les faillites»

2. No Anexo C, as designações dos síndicos respeitantes à Bélgica são substituídas pelo seguinte:

«BELGIË/BELGIQUE

- De curator / Le curateur

- De gedelegeerd rechter / Le juge-délégué

- De schuldbemiddelaar / Le médiateur de dettes

- De vereffenaar / Le liquidateur

- De voorlopige bewindvoerder / L’administrateur provisoire»

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 160 de 30.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 788/2008 (JO L 213 de 8.8.2008, p. 1).