Alteraçªo 16
Artigo 69
O mais tardar cinco anos a contar da data de entrada em vigor
do presente regulamento, a Comissªo apresenta ao ParlamentoEuropeu e ao Conselho um relatório sobre a sua aplicaçªo eeventuais propostas de alteraçªo. Esse relatório analisarÆ,nomeadamente, a conveniŒncia das seguintes alteraçıes:O mais tardar trŒs anos a contar da data de entrada em vigor
do presente regulamento, a Comissªo apresenta ao ParlamentoEuropeu e ao Conselho um relatório sobre a sua aplicaçªo eeventuais propostas de alteraçªo. Esse relatório analisarÆ,nomeadamente, o impacto do presente regulamento nas
pequenas e mØdias empresas e, sobretudo, os eventuais obs-
tÆculos à sua constituiçªo em SE, bem como a conveniŒncia
das seguintes alteraçıes:
a) Possibilidade de a administraçªo central e a sede de uma
SE se situarem em Estados-membros diferentes;a) Possibilidade de a administraçªo central e a sede de uma
SE se situarem em Estados-membros diferentes;
b) Alargamento do conceito de fusªo previsto no n
o2d o
artigo 7opara permitir tambØm outros tipos de fusªo
para alØm dos referidos no no1 do artigo 3oen ono1d o
artigo 4oda Directiva 78/855/CEE;b) Alargamento do conceito de fusªo previsto no no2d o
artigo 7opara permitir tambØm outros tipos de fusªo
para alØm dos referidos no no1 do artigo 3oen ono1d o
artigo 4oda Directiva 78/855/CEE;
c) Revisªo da clÆusula de competŒncia do no12do artigo 8o,
em funçªo de eventuais disposiçıes que tenham sidoincluídas na Convençªo de Bruxelas de 1968 ou em qual-quer texto adoptado pelos Estados-membros ou pelo Con-selho em substituiçªo dessa Convençªo;c) Revisªo da clÆusula de competŒncia do n
o16do artigo 8o,
em funçªo de eventuais disposiçıes que tenham sidoincluídas na Convençªo de Bruxelas de 1968 ou em qual-quer texto adoptado pelos Estados-membros ou pelo Con-selho em substituiçªo dessa Convençªo;
d) Possibilidade de um Estado-membro autorizar, na legisla-
çªo por ele adoptada ao abrigo das competŒncias atribuí-
das pelo presente regulamento ou para assegurar a suaaplicaçªo efectiva, a inserçªo de disposiçıes em derrogaçªodessa legislaçªo ou que a completem, mesmo que esse tipode disposiçıes nªo seja autorizado nos estatutos de umasociedade anónima com sede nesse Estado-membro.d) Possibilidade de um Estado-membro autorizar, na legisla-
çªo por ele adoptada ao abrigo das competŒncias atribuí-
das pelo presente regulamento ou para assegurar a suaaplicaçªo efectiva, a inserçªo de disposiçıes em derrogaçªodessa legislaçªo ou que a completem, mesmo que esse tipode disposiçıes nªo seja autorizado nos estatutos de umasociedade anónima com sede nesse Estado-membro;
d bis) Harmonizaçªo das disposiçıes fiscais aplicÆveis à SE,
a fim de solucionar os problemas decorrentes das ligaçıes
a vÆrios regimes fiscais.
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre o projecto de regulamento do Conselho rela-
tivo ao Estatuto da Sociedade Europeia (14886/2000  C5-0092/2001  1989/0218(CNS))
(Processo de consulta  nova consulta)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o projecto de regulamento do Conselho (14886/2000), Tendo em conta a proposta da Comissªo ao Conselho (COM(89) 268) (
1), alterada em 1991 pelo
COM(91) 174 (2),
 Tendo em conta a sua posiçªo em primeira leitura, de 24 de Janeiro de 1991 (3), confirmada em
2 de Dezembro de 1993 (4) e 27 de Outubro de 1999 (5),
(1) JO C 263 de 16.10.1989, p. 41.
(2) JO C 138 de 29.5.1991, p. 8.
(3) JO C 48 de 25.2.1991, p. 72.
(4) JO C 342 de 20.12.1993, p. 30.
(5) JO C 154 de 5.6.2000, p. 46.C 72 E/64 PT 21.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 4 de Setembro de 2001
TEXTO
DO CONSELHOALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
 Consultado novamente pelo Conselho, nos termos do artigo 308odo Tratado CE (C5-0092/2001),
 Tendo em conta o artigo 67oeono2 do artigo 71odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e o parecer da
Comissªo do Emprego e dos Assuntos Sociais (A5-0243/2001),
1. Aprova o projecto do Conselho assim alterado;
2. Convida a Comissªo a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o projecto de regulamento;5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
4. Envolvimento dos trabalhadores no estatuto da Sociedade Europeia *
A5-0231/2001
Projecto de directiva do Conselho que completa o Estatuto da Sociedade Europeia no que respeita
ao envolvimento dos trabalhadores (14732/2000  C5-0093/2001  1989/0219(CNS))
Este projecto foi alterado como segue:
TEXTO
DO CONSELHOALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
Alteraçªo 1
Primeiro travessªo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-
peia, nomeadamente o artigo 308o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-
peia, nomeadamente o terceiro travessªo do no3 do artigo
137o,
Alteraçªo 2
Considerando 3 bis (novo)
(3 bis) A presente directiva tem por fim estabelecer prescri-
çıes mínimas em matØria de informaçªo, participaçªo e con-sulta dos trabalhadores das empresas existentes na Comuni-dade Europeia.
Alteraçªo 3
Considerando 5 bis (novo)
(5 bis) É contudo oportuno harmonizar as disposiçıes nacio-
nais de execuçªo dos Estados-membros, desde que os direitosadquiridos nªo sejam postos em causa.21.3.2002 PT C 72 E/65 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 4 de Setembro de 2001