COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(95) 41 final 
Bruxelas, 22.02.1995 
95/0033 (ACC) 
Proposta de 
DECISÃO PQ CONSELHO 
relativa à conclusão de um acordo sob forma de Troca de 
Cartas entre a Comunidade Europeia e Barbados, Belize, 
República da Costa do Marfim, 
República do Congo, Fiji, República Cooperativa da 
Guiana, São Cristóvão e Nevis, Jamaica, República do 
Quénia, República Democrática de Madagáscar, República do 
Malawi, ilha Maurícia, República do Suriname, Reino da 
Suazilândia, República Unida da Tanzânia, Trindade e 
Tobago, República do Uganda, República do Zimbabwe e 
República da Zâmbia sobre a adesão deste último país ao 
Protocolo n° 8 sobre o Açúcar ACP, anexo à Quarta Convenção 
ACP-CEE 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. Uma declaração comum, anexa ao Protocolo na 8 relativo ao açúcar ACP 
anexo à Quarta Convenção ACP-CEE de Lomé, respeitante a eventuais 
pedidos de participação no referido protocolo prevê que: 
"Será examinado qualquer pedido apresentado por um Estado ACP, parte 
contratante na convenção, mas não expressamente mencionado no Protocolo 
na 3, que deseje participar no referido protocolo." 
2* A Zâmbia solicitou, por carta de 23 de Janeiro de 1987, a sua 
participação no referido protocolo. Por carta de 25 de Outubro de 1988, 
a comunidade aceitou que a Zâmbia se tornasse signatária do protocolo, 
com uma quantidade acordada nula, desde que um exame técnico permitisse 
estabelecer a capacidade de o pais requerente respeitar, numa base 
permanente, as obrigações impostas pelo protocolo no que respeita às 
quantidades acordadas e que o novo signatário pudesse beneficiar de uma 
nova atribuição nos termos do na 4 do artigo 7e do referido protocolo. 
Os Estados ACP aceitaram igualmente esta posição por carta de 14 de 
Novembro de 1989. 
3. Em Julho de 1990, a Comissão procedeu a um exame técnico, na sequência 
do qual a Comunidade declarou que não podia aceitar, na actual situação, 
a participação da Zâmbia no Protocolo sobre o açúcar, mas que estaria 
disposta a reexaminar este pedido caso uma alteração da situação o 
justificasse (carta de 23.7.1991). 
4. Por carta de 18.11.1993, a Zâmbia solicitou a realização de um novo 
exame técnico do seu sector do açúcar, com vista a determinar a sua 
capacidade para satisfazer as obrigações supracitadas. 
5. Esse exame foi efectuado pela Comissão em Junho de 1994. 
O referido exame levou a concluir que a produção se estabilizou em 
150 000 toneladas e que o consumo representa cerca de 85 000 a 90 000 
toneladas, de modo que, após cobrir as exportações regionais, ficará 
disponível, numa base permanente, um excedente de 30 000 toneladas, no 
máximo, para exportações para a Comunidade ou para o mercado mundial. 
Recomendação 
6. Por conseguinte, a Comunidade Europeia pode agora aceitar a adesão da 
Zâmbia ao protocolo sobre o açúcar. 
Assim, a comissão recomenda ao conselho: 
i) Que aceite a inclusão da Zâmbia no na 1 do artigo 3a do Protocolo 
sobre o Açúcar, com efeitos em 1 de Janeiro de 1995, com uma 
quantidade acordada de 0 toneladas; 
ii) Que aprove o projecto de decisão em anexo relativa à conclusão de 
um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, 
os Estados ACP em causa e a Zâmbia. 
7. Incidências financeiras: as propostas supracitadas serão executadas no 
âmbito da gestão da organização comum de mercado do açúcar, pelo que não 
implicam qualquer despesa suplementar. 
CD 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à conclusão de um acordo sob forma de Troca de 
Cartas entre a Comunidade Europeia e Barbados, Belize, 
República da Costa do Marfim, 
República do Congo, Fiji, República Cooperativa da 
Guiana, São Cristóvão e Nevis, Jamaica, República do 
Quénia, República Democrática de Madagáscar, República do 
Malawi, ilha Maurícia, República do Suriname, Reino da 
Suazilândia, República Unida da Tanzânia, Trindade e 
Tobago, República do Uganda, República do Zimbabwe e 
República da Zâmbia sobre a adesão deste último país ao 
Protocolo n° 8 sobre o Açúcar ACP, anexo à Quarta Convenção 
ACP-CEE 
O CONSELHO DAS UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia 
e, nomeadamente, o seu artigo 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a declaração comum anexa ao Protocolo n° 8 
relativo ao açúcar ACP, anexo à Quarta Convenção ACP-
CEEÍ1), 
prevê que seja examinado qualquer pedido apresentado por um 
Estado ACP, Parte Contratante na convenção, mas não 
expressamente mencionado no referido protocolo, que nele 
deseje participar; 
Considerando que a República da Zâmbia é um Estado ACP Parte 
Contratante na referida convenção; que a Zâmbia solicitou a 
participação no referido protocolo; 
Considerando que os Estados ACP em causa aceitaram, por 
carta de 14 de Novembro de 1989, o pedido de adesão da 
Zâmbia ao referido protocolo; 
Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob forma de 
Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia, os Estados 
referidos no citado protocolo e a República da Zâmbia no que 
respeita à adesão deste último país ao mesmo, 
(1) JO n° L 229 de 17.8.1991, p. 1. 1 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 
É aprovado em nome da Comunidade Europeia o Acordo sob forma 
de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e Barbados, 
Belize, República de os ta do Marfim, República do Congo, 
Fiji, República Cooperativa da Guiana, São Cristóvão e 
Nevis, Jamaica, República do Quénia, República Democrática 
de Madagáscar, República do Malawi, ilha Maurícia, República 
do Suriname, Reino da Suazilândia, República Unida da 
Tanzânia, Trindade e Tobago, República do Uganda, República 
do Zimbabwe e República da Zâmbia sobre a adesão deste 
último país ao Protocolo n° 8 sobre o Açúcar ACP, anexo à 
Quarta Convenção ACP-CEE. O texto do Acordo acompanha a 
presente decisão. 
Artigo 2o 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa 
com poderes para assinar o Acordo referido no artigo Io para 
o efeito de vincular a Comunidade Europeia. 
Artigo 3o 
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão. 
Feito em, Pelo Conselho 
0 Presidente 
ACORDO 
sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e 
Barbados, Belize, República da Costa de Marfim, República 
do Congo, Fiji, República Cooperativa da Guiana, São 
Cristóvão e Nevis, Jamaica, República do Quénia, República 
Democrática de Madagáscar, República do Malawi, ilha 
Maurícia, República do Suriname, Reino da Suazilândia, 
República Unida da Tanzânia, Trindade e Tobago, República do 
Uganda, República do Zimbabwe e República da Zâmbia sobre a 
adesão deste último país ao Protocolo n° 8 sobre o Açúcar 
ACP, anexo à Quarta Convenção ACP-CEE 
Carta nfi 1 
Exmo. Senhor, 
Os Estados ACP referidos no Protocolo na 8 sobre o Açúcar ACP, anexo à 
Quarta Convenção ACP-CEE, a República da Zâmbia e a Comunidade Europeia 
acordaram no seguinte: 
A República da Zâmbia é incluída no na 1 do artigo 3a do referido 
protocolo, com uma quantidade acordada de zero toneladas, com efeitos a partir 
de 1 de Janeiro de 1995. 
Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da 
presente carta e confirmar-me que esta e a Vossa resposta constituem um Acordo 
entre os Governos dos Estados ACP supracitados e a comunidade Europeia. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Em nome do Conselho 
da União Europeia 
Carta na 2 
Exmo. Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do 
seguinte teor: 
"Os Estados ACP referidos no Protocolo na 8 sobre o Açúcar ACP, anexo À 
Quarta Convenção ACP-CEE, a República da Zâmbia e a comunidade Europeia 
acordaram no seguinte: 
A República da Zâmbia é incluída no na 1 do artigo 3a do referido 
protocolo, com uma quantidade acordada de zero toneladas, com efeitos a partir 
de 1 de Janeiro de 1995. 
Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da 
presente carta e confirmar-me que esta e a Vossa resposta constituem um Acordo 
entre os Governos dos Estados ACP supracitados e a comunidade Europeia." 
Tenho a honra de confirmar o acordo dos Governos dos Estados ACP referidos na 
carta de Vossa Excelência quanto ao conteúdo da mesma. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Pelos Governos, 
RUBRICA ORÇAMENTAL: DOTAÇÕES: 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: 
Projecto de decisão respeitante ao pedido de adesão da Zâmbia ao Protocolo N* 8 relativo ao açúcar ACT 
BASE JURÍDICA: 
Tratado CEE - Artigo 113°. 
OBJECTIVOS DA ACÇÃO: 
Recomendar ao Conselho que aceite a adesão deste país, sem que para tal as quantidades globais de açúcar previstas no 
protocolo para importação sejam aumentadas. 
CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 12 
MESES 
(milhões de ecus) EXERCÍCIO EM 
CURSO 
(95) 
(milhões de ecus) EXERCÍCIO 
SEGUINTE 
(96) 
(milhões de ecus) 
5.0. DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DAS CE. 
(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1. RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DAS CE. 
(DIREITOS NIVELADORES) 
( DIREITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL 
1997 
5.0.1. PREVISÕES DAS DESPESAS 
5.Í.I. PREVISÕES DAS RECEITAS 1998 1999 2000 
5.2. MÉTODO DE CALCULO: 
6.0. FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO 
ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO? 
6.1. FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO 
ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO? 
6.2. NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR? 
6.3. DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS? 
OBSERVAÇÕES: Dado que esta adesão está prevista sem aumento dos compromissos iniciais de importação de açúcar 
preferencial (ACP + índia) não tem incidências financeiras directas sobre o orçamento comunitário. 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 41 final 
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PT 11 03 02 
N.* de catálogo : CB-CO-95-053-PT-C 
ISBN 92-77-85609-2 
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