A4-0326/97

Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Conselho relativa ao ónus da prova nos casos de discriminação baseada no sexo (C4-0441/97 - 96/0196(SYN))

(Processo de cooperação: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho C4-0441/97 - 96/0196(SYN) ((JO C 307 de 8.10.1997, p. 6.)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 132 de 28.4.1997, p. 215.)) sobre a proposta da Comissão ao Conselho COM(96)0340 ((JO C 332 de 7.11.1996, p. 11.)),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão COM(97)0202 ((JO C 185 de 18.6.1997, p. 21.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189º-C do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 67º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Direitos da Mulher (A4-0326/97),

1. Altera a posição comum como se segue;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 1)

Considerando 8

>Texto original>

(8) Considerando que o princípio da igualdade de tratamento foi estabelecido no artigo 119º do Tratado e na Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados- Membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos, bem como na Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho;

>Texto original>

(8) Considerando que o princípio da igualdade de tratamento foi estalabelecido no artigo 119º do Tratado e na Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos, bem como na Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, na Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (1), na Directiva 86/378/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres aos regimes profissionais de segurança social (2) e na Directiva 86/613/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1986, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente incluindo a actividade agrícola, bem como à protecção da maternidade (3);

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(1) JO L 6 de 10.1.1979, p. 24.

(2) JO L 225 de 12.8.1986, p. 40.

(3) JO L 359 de 19.12.1986, p. 56.

(Alteração 2)

Considerando 11 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

(11 bis) Considerando que para a aplicação efectiva do princípio da igualdade de tratamento são necessárias medidas complementares no que respeita aos procedimentos a seguir e às provas a fornecer perante os tribunais nacionais ou outras instâncias competentes;

(Alteração 5)

Artigo 2º, nº 2

>Texto original>

2. Para efeitos do princípio da igualdade de tratamento referido no nº 1, verifica-se uma situação de discriminação indirecta sempre que uma disposição, critério ou prática aparentemente neutra afecte uma proporção consideravelmente mais elevada de pessoas de um sexo, salvo quando essas disposições, critérios ou práticas sejam adequadas e necessárias e possam ser justificadas por factores objectivos não relacionados com o sexo.

>Texto após votação do PE>

2. Para efeitos do princípio da igualdade de tratamento referido no nº 1, verifica-se uma situação de discriminação indirecta sempre que uma disposição, critério ou prática aparentemente neutra afecte de modo desproporcionado as pessoas de um sexo, a menos que o objectivo visado coincida com uma necessidade concreta da empresa ou com um objectivo importante da política de um Estado-Membro e possa ser justificado por factores objectivos não relacionados com o sexo e que os meios para alcançar tal objectivo sejam adequados e necessários.

(Alteração 6)

Artigo 3º, nº 1, alínea a)

>Texto original>

a) Às situações abrangidas pelo artigo 119º do Tratado e pelas Directivas 75/117/CEE, 76/207/CEE e, na medida em que haja discriminação baseada no sexo, pelas Directivas 92/85/CEE e 96/34/CE;

>Texto após votação do PE>

a) Às situações abrangidas pelo artigo 119º do Tratado e pelas Directivas 75/117/CEE, 76/207/CEE, 79/7/CEE, 86/378/CEE, 86/613/CEE e, na medida em que haja discriminação baseada no sexo, pelas Directivas 92/85/CEE e 96/34/CE;

(Alteração 9)

Artigo 4º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 4º bis

Procedimentos

>Texto original>

Os Estados-Membros introduzirão na respectiva ordem jurídica nacional as medidas necessárias a fim de que:

a) Os tribunais e outras instâncias competentes possam ordenar qualquer medida útil para assegurar a instrução efectiva de todas as queixas em matéria de discriminação;

>Texto após votação do PE>

b) As partes em questão possam ter acesso a todas as informações pertinentes que se saibam ou razoavelmente se presumam na posse da parte contrária, e que lhes sejam necessárias para fazer valer os seus direitos. Qualquer das partes deverá fornecer apenas os elementos de informação cuja divulgação não seja susceptível de prejudicar gravemente os seus interesses noutros domínios que não os associados ao litígio em questão.

(Alteração 10)

Artigo 7º, terceiro parágrafo

>Texto original>

No prazo de dois anos após a execução da presente directiva, os Estados-Membros transmitirão à Comissão todos os dados úteis para lhe permitir elaborar um relatório sobre a sua aplicação, a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

>Texto após votação do PE>

Até 1 de Janeiro de 2002, e subsequentemente de três em três anos, os Estados- Membros transmitirão à Comissão informações relativas aos progressos alcançados na aplicação da presente directiva e às tendências de utilização das disposições da mesma, a fim de permitir à Comissão que elabore um relatório que será apresentado ao Conselho e ao Parlamento Europeu de três em três anos.