A4-0208/95

Proposta de regulamento do Conselho relativo à cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul (COM(95)0174 - C4-0378/95 - 95/0110(SYN))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Artigo 2º

>Texto original>

As acções a executar por força do presente regulamento incidem, prioritariamente, nos seguintes domínios: educação e formação; saúde; desenvolvimento urbano e rural; apoio e cooperação com o sector privado, em especial pequenas e médias empresas; reforço institucional e organização de colectividades locais; democratização e defesa dos direitos humanos.

>Texto após votação do PE>

As acções a executar por força do presente regulamento incidem, prioritariamente, nos seguintes domínios: educação e formação; saúde; desenvolvimento urbano e rural sustentável; apoio e cooperação com o sector privado, em especial pequenas e médias empresas; projectos no domínio do ambiente; reforço institucional e organização de colectividades locais; democratização e defesa dos direitos humanos.

(Alteração 2)

Artigo 3º

>Texto original>

Os intervenientes da cooperação elegíveis para beneficiar de um apoio financeiro por força do presente regulamento são, entre outros, as administrações e agências públicas nacionais, provinciais e locais, as organizações não governamentais e as colectividades locais, as organizações regionais e internacionais, os institutos e os operadores privados.

>Texto após votação do PE>

Os intervenientes da cooperação elegíveis para beneficiar de um apoio financeiro por força do presente regulamento são, entre outros, as administrações e agências públicas nacionais, provinciais e locais, as organizações não governamentais e organizações com base nas comunidades locais, as organizações regionais e internacionais, os institutos e os operadores privados.

(Alteração 3)

Artigo 6º

>Texto original>

A execução das acções referidas no artigo 2º será efectuada, na medida do possível, no âmbito de uma programação indicativa pluri-anual, por objectivos.

>Texto após votação do PE>

A execução das acções referidas no artigo 2º será efectuada, na medida do possível, no âmbito de uma programação indicativa pluri-anual, estabelecida após consulta da Agência Nacional para o Desenvolvimento, dos departamentos governamentais competentes e dos parceiros operacionais, e por objectivos.

(Alteração 4)

Artigo 7º, nº 1 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

1 bis. Cabe ao Chefe da Delegação da Comissão na África do Sul, em conformidade com os procedimentos a acordar, autorizar despesas relativas a projectos e operações financiados a título do presente regulamento, até um limite máximo de 500.000 ecus.

(Alteração 5)

Artigo 7º, nºs 5 e 6

>Texto original>

5. Podem participar nos concursos, em igualdade de condições, todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-membros e do Estado beneficiário. A participação pode ser alargada a outros países em desenvolvimento.

>Texto após votação do PE>

5. Podem participar nos concursos, em igualdade de condições, todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-membros e do Estado beneficiário. A participação pode ser alargada a outros países em desenvolvimento, e em particular aos da região da África Austral.

>Texto original>

6. Os fornecimentos devem ser originários dos Estados-membros, do Estado beneficiário ou de outros países em desenvolvimento. Em casos excepcionais devidamente justificados, os fornecimentos podem ser originários de outros países.

>Texto após votação do PE>

6. Os fornecimentos devem ser originários dos Estados-membros, do Estado beneficiário ou de outros países em desenvolvimento da região da África Austral. Em casos excepcionais devidamente justificados, os fornecimentos podem ser originários de outros países.

(Alteração 6)

Artigo 8º, nº 1

>Texto original>

1. A Comissão é assistida por um Comité, a seguir denominado «Comité África do Sul», composto por Representantes dos Estados-membros e presidido pelo Representante da Comissão.

>Texto após votação do PE>

1. A Comissão é assistida por um Comité, a seguir denominado «Comité África do Sul», composto por Representantes dos Estados-membros e presidido pelo Representante da Comissão. Às reuniões poderá assistir um representante da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação do Parlamento Europeu, com o estatuto de observador.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul (COM(95)0174 - C4-0378/95 - 95/0110(SYN))

(Processo de cooperação: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(95)0174 - 95/0110(SYN)) ((JO C 235 de 9.9.1995, p. 5.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 130º-W e 189º-C do Tratado CE (C4-0378/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão do Controlo Orçamental e da Comissão dos Orçamentos (A4-0208/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do artigo 189º-C, alínea a), do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.