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P8_TA(2018)0387

Publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2018, sobre o projeto de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 216/2013 relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia (14463/2017 — C8-0412/2018 — 2017/0039(APP))

(Processo legislativo especial — aprovação)

(2020/C 345/19)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta o projeto de regulamento do Conselho (14463/2017),

— Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 352.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0412/2018),

— Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

— Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, e o artigo 39.o do seu Regimento,

— Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0323/2018),

1. Aprova o projeto de regulamento do Conselho;
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 172.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0018/2018),
—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 8 de maio de 2018, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pelas comissões competentes, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 21 de março de 2018, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Sempre que o Estado-Membro de estabelecimento tenha conhecimento de que um sujeito passivo que efetua um pedido de reembolso do IVA, em conformidade com o artigo 5.o da Diretiva 2008/9/CE, mantém obrigações de IVA não contestadas no seu território, pode informar o Estado-Membro de reembolso sobre essas obrigações, de modo a que este solicite o consentimento do sujeito passivo para a transferência do montante do reembolso do IVA diretamente para o Estado-Membro de estabelecimento a fim de que este proceda à liquidação das obrigações de IVA pendentes. Se o sujeito passivo consentir nessa transferência, o Estado-Membro de reembolso, em nome do sujeito passivo, deve transferir este montante para o Estado-Membro de estabelecimento, na medida em que tal seja necessário para a liquidação das obrigações de IVA pendentes. O Estado-Membro de estabelecimento deve informar o sujeito passivo se o montante transferido permite a liquidação total ou parcial das obrigações de IVA pendentes no prazo de 15 dias a contar da receção da transferência a partir do Estado-Membro de reembolso.

Sempre que o Estado-Membro de estabelecimento tenha conhecimento de que um sujeito passivo que efetua um pedido de reembolso do IVA, em conformidade com o artigo 5.o da Diretiva 2008/9/CE, mantém obrigações de IVA não contestadas no seu território, deve informar o Estado-Membro de reembolso sobre essas obrigações, de modo a que este solicite o consentimento do sujeito passivo para a transferência do montante do reembolso do IVA diretamente para o Estado-Membro de estabelecimento a fim de que este proceda à liquidação das obrigações de IVA pendentes. Se o sujeito passivo consentir nessa transferência, o Estado-Membro de reembolso, em nome do sujeito passivo, deve transferir este montante para o Estado-Membro de estabelecimento, na medida em que tal seja necessário para a liquidação das obrigações de IVA pendentes. O Estado-Membro de estabelecimento deve informar o sujeito passivo se o montante transferido permite a liquidação total ou parcial das obrigações de IVA pendentes no prazo de 10 dias úteis a contar da receção da transferência a partir do Estado-Membro de reembolso.
P8_TA(2018)0368

Cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo no respeitante ao conteúdo do registo eletrónico *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 3 de outubro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 389/2012 relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo no respeitante ao conteúdo do registo eletrónico (COM(2018)0349 – C8-0371/2018 – 2018/0181(CNS))

(Processo legislativo especial – consulta)

(2020/C 011/22)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2018)0349),

— Tendo em conta o artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0371/2018),

— Tendo em conta o artigo 78.o-C do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0285/2018),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;
P8_TC1-COD(2015)0277

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de junho de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2018/1139.)
P8_TA(2018)0367

IVA: período de aplicação do mecanismo facultativo de autoliquidação e do mecanismo de reação rápida *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 3 de outubro de 2018, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no respeitante ao período de aplicação do mecanismo facultativo de autoliquidação em relação ao fornecimento ou prestação de certos bens e serviços que apresentam um risco de fraude e do mecanismo de reação rápida contra a fraude ao IVA (COM(2018)0298 – C8-0265/2018 – 2018/0150(CNS))

(Processo legislativo especial – consulta)

(2020/C 011/21)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2018)0298),

— Tendo em conta o artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0265/2018),

— Tendo em conta o artigo 78.o-C do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0283/2018),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;
—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 20 de novembro de 2017, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
P8_TA(2018)0116

Normas processuais no domínio da apresentação de relatórios ambientais ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 87/217/CEE do Conselho, a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 86/278/CEE do Conselho e a Diretiva 94/63/CE do Conselho, no que se refere a normas processuais no domínio da apresentação de relatórios ambientais e que revoga a Diretiva 91/692/CEE do Conselho (COM(2016)0789 – C8-0526/2016 – 2016/0394(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2019/C 390/40)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0789),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 191.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0526/2016),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 22 de fevereiro de 2017 (1),

— Após consulta ao Comité das Regiões,

— Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 13 de dezembro de 2017, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0253/2017),

1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 173 de 31.5.2017, p. 82.
A.

Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta da Comissão não contém alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal e que, no que diz respeito à codificação das disposições inalteradas dos atos precedentes com as estas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos atos existentes, sem alterações substantivas;
—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0431/2017),
A lista de produtos de cibervigilância constante da secção B do anexo I deve ser alterada se isso for necessário em virtude dos riscos que a exportação de tais produtos pode colocar no que se refere à prática de graves violações dos direitos humanos ou do direito internacional humanitário ou para os interesses vitais de segurança da União e dos seus Estados-Membros , ou se tiverem sido desencadeados controlos relativos a uma quantidade significativa de produtos não incluídos na lista, nos termos do artigo 4 . o, n.o 1, do presente regulamento. As alterações podem também dizer respeito a decisões de exclusão da lista de produtos já incluídos na mesma.

Se, por imperativos de urgência, for exigida a supressão ou o aditamento de produtos específicos à secção B do anexo I, é aplicável o procedimento previsto no artigo 17. o aos atos delegados adotados nos termos da presente alínea.
ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração sobre as fontes de financiamento das medidas de assistência ao abrigo do artigo 3.o-A do Regulamento (UE) n.o 230/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento para a estabilidade e a paz

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordam em que o desenvolvimento de capacidades em prol do desenvolvimento e da segurança para o desenvolvimento deverá ser financiado no âmbito da rubrica IV do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, principalmente através de reafetações, preservando simultaneamente, em toda a medida do possível, o equilíbrio entre todos os instrumentos financeiros. Além disso, sem prejuízo das prerrogativas da autoridade orçamental no processo orçamental anual, as referidas reafetações não deverão incluir a utilização de dotações afetadas a medidas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento para o período 2014-2020.
—

Tendo em conta o artigo 39.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, e o artigo 9.o do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8-0197/2017),
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 189.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0346/2017),
—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 7 de junho de 2017, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 12 de julho de 2017, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 192.o, n;o 1 e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0157/2017),
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 217.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea i), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0225/2017),
—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 24 de maio de 2017, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

DECLARAÇÃO COMUM DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

Nos termos do artigo 9.o da Decisão, o enquadramento financeiro para a execução do Ano Europeu do Património Cultural (2018) é de 8 milhões de euros. Para o financiamento da preparação do Ano Europeu do Património Cultural, a verba de 1 milhão de euros será afetada a partir dos recursos existentes no orçamento de 2017. Para o orçamento de 2018, 7 milhões de euros serão reservados para o Ano Europeu do Património Cultural e evidenciados numa rubrica orçamental. Desse montante, 3 milhões de euros serão financiados a partir dos recursos atualmente previstos para o programa Europa Criativa e 4 milhões de euros serão objeto de uma nova definição de prioridades a partir de outros recursos existentes, sem utilizar as margens disponíveis e sem prejuízo dos poderes da autoridade orçamental.

DECLARAÇÃO DA COMISSÃO

A Comissão regista o acordo dos colegisladores para introduzir um enquadramento financeiro de 8 milhões de euros no artigo 9.o da Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o Ano Europeu do Património Cultural (2018). A Comissão recorda que é prerrogativa da autoridade orçamental autorizar o montante das dotações no orçamento anual, nos termos do artigo 314.o do TFUE.
5-A. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os dados relativos à aplicação do artigo 16.o, n.o 4, em cada ano civil. Os dados devem ser enviados por via eletrónica no prazo de 18 meses a contar do final do ano de referência em relação ao qual foram recolhidos. Os dados devem ser comunicados de acordo com o modelo estabelecido pela Comissão em conformidade com o n . o 5-D. O primeiro relatório deve abranger os dados relativos ao período compreendido entre 1 de janeiro de [ano de transposição da presente diretiva + 1 ano] e 31 de dezembro de [ano de transposição da presente diretiva + 1 ano].

5-A. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os dados relativos à aplicação do artigo 16.o, n.o 4, em cada ano civil. Os dados devem ser recolhidos e tratados de acordo com a metodologia comum referida no n.o 5-D do presente artigo e enviados por via eletrónica no prazo de 12 meses a contar do final do ano de referência em relação ao qual foram recolhidos. Os Estados-Membros devem garantir que os dados de todos os intervenientes que recolhem ou tratam REEE são comunicados. Os dados devem ser comunicados de acordo com o modelo estabelecido pela Comissão em conformidade com o n.o 5-D .
—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 20 de dezembro de 2016, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta a declaração do Presidente do Conselho Europeu, do Presidente da Comissão e do Primeiro-Ministro da Dinamarca, de 15 de dezembro de 2016, que sublinha as necessidades operacionais, mas também o caráter excecional e transitório do acordo previsto entre a Europol e a Dinamarca,
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.o, n.o 2, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0332/2016),
—

Tendo em conta o artigo 39.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, e o artigo 9.o do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8-0266/2016),
PT Jornal Oficial da União Europeia C 224/182

P8_TA(2016)0431

Plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 22 de novembro de 2016, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1342/2008, do Conselho, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais (11309/1/2016 — C8-0403/2016 — 2012/0236(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

(2018/C 224/32)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (11309/1/2016 — C8-0403/2016),

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 13 de dezembro de 2012 (1),

— Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2012)0498),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 76.o do seu Regimento,

— Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão das Pescas (A8-0325/2016),

1. Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

2. Observa que o presente ato é aprovado de acordo com a posição do Conselho;

3. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297. o , n. o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de proceder à respetiva publicação, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, no Jornal Oficial da União Europeia ;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 44 de 15.2.2013, p. 125.

(2) JO C 65 de 19.2.2016, p. 193.
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos dos artigos 217.o e do artigo 218.o, n.o 6, alínea a), e n.o 8, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0120/2016),
—

Tendo em conta o artigo 39.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, e o artigo 9.o do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0340/2016),
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 212.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), e n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0044/2015),
PT Jornal Oficial da União Europeia C 101/222

P8_TA(2016)0305

Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de julho de 2016, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2007/2004, o Regulamento (CE) n.o 863/2007 e a Decisão 2005/267/CE do Conselho (COM(2015)0671 — C8-0408/2015 — 2015/0310(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 101/22)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2015)0671),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 77.o, n.o 2, alíneas b) e d), e o artigo 79.o, n.o 2, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0408/2015),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 25 de maio de 2016 (1),

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 30 de junho de 2016, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão dos Orçamentos e da Comissão das Pescas (A8-0200/2016),

1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.