Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento (UE) do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à digitalização da cooperação judiciária e do acesso à justiça em matéria civil, comercial e penal com incidência transfronteiriça, e que altera determinados atos no domínio da cooperação judiciária

[COM(2021) 759 final — 2021/0394 (COD)]

e sobre a Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/8/CE do Conselho, as Decisões-Quadro 2002/465/JAI, 2002/584/JAI, 2003/577/JAI, 2005/214/JAI, 2006/783/JAI, 2008/909/JAI, 2008/947/JAI, 2009/829/JAI e 2009/948/JAI do Conselho e a Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à digitalização da cooperação judiciária

[COM(2021) 760 final — 2021/0395 (COD)]

(2022/C 323/13)

Relator: Maurizio MENSI

Consulta Comissão Europeia, 2.5.2022 Base jurídica Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania Adoção em secção 3.5.2022 Adoção em plenária 19.5.2022 Reunião plenária n.o 569 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 198/0/1

1. Conclusões e recomendações

1.1. O CESE concorda com a abordagem da Comissão e com os objetivos que a proposta de regulamento procura alcançar. Considera, no entanto, necessário prever salvaguardas adequadas no que diz respeito aos aspetos seguintes: a) segurança e confidencialidade, dada a natureza sensível das questões tratadas nas audiências; b) justiça aberta, ou seja, a necessidade de que o sistema previsto garanta o respeito pelo princípio da justiça aberta em termos de participação, observação e acessibilidade; c) divisão digital, cumpre assegurar a acessibilidade para todos no domínio das tecnologias e da assistência, a fim de evitar que a falta de competências digitais e o acesso limitado à tecnologia, assim como os baixos níveis de literacia e de conhecimentos jurídicos façam aumentar as barreiras ao acesso aos serviços digitais e comprometam os objetivos que se procura alcançar.

1.2. A segurança dos sistemas tecnológicos utilizados e a confidencialidade dos dados, em especial dos dados pessoais, são essenciais, devido à natureza sensível de certos tipos de audiência em tribunal. Cumpre igualmente fazer uma avaliação rigorosa da plataforma em linha a utilizar.

1.3. Importa assegurar que não será efetuado qualquer armazenamento ou tratamento de dados pela entidade responsável pela gestão do funcionamento dos componentes do sistema e que estará disponível uma largura de banda adequada, uma vez que a mínima interrupção ou incoerência pode comprometer a capacidade do sistema para prestar um serviço adequado.

1.4. É essencial proteger adequadamente os sistemas, as redes e os dados contra eventuais ciberataques, a fim de garantir a integridade dos dados aí transmitidos e armazenados, com base nas regras em vigor em matéria de proteção de dados pessoais e cibersegurança. Os sistemas informáticos e as tecnologias da comunicação digitais em causa devem também ser acessíveis em conformidade com os requisitos da Diretiva Acessibilidade ( 1 ) e da diretiva sobre a acessibilidade dos sítios Web das administrações públicas ( 2 ) , bem como com o disposto na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de 13 de dezembro de 2006.

1.5. O sistema previsto deve garantir o respeito pelo princípio da justiça aberta (em termos de participação, observação e acessibilidade), tanto no que respeita ao acesso ao sistema judicial, em geral, como às audiências públicas, em particular, Por conseguinte, cumpre assegurar a acessibilidade para todos no domínio das tecnologias e da assistência.

1.6. O CESE considera fundamental manter a possibilidade de as pessoas singulares e coletivas utilizarem o canal de comunicação em suporte papel e assegurar que as informações são fornecidas em formato acessível, a fim de garantir o acesso à justiça para todos, incluindo as pessoas vulneráveis, as crianças e as pessoas que necessitam de assistência técnica, que vivem em zonas remotas ou que não têm acesso a meios digitais ou não possuem as competências necessárias.

1.7. A formação dos profissionais da justiça no domínio do direito da UE é um instrumento essencial para garantir a aplicação correta e eficaz do regulamento. Para o efeito, cabe organizar, em tempo útil, ações de formação direcionadas para todos os profissionais da justiça envolvidos nas atividades previstas na proposta de regulamento em apreço. Em especial, afigura-se necessária uma formação específica centrada nas necessidades das pessoas suspeitas, arguidas, testemunhas ou vítimas vulneráveis, a fim de assegurar o seu acesso efetivo à justiça por meios digitais.

1.8. Em suma, a ação proposta visa melhorar a eficiência do sistema judicial, a fim de reduzir e simplificar os encargos administrativos, encurtar o tempo de tratamento dos processos e diminuir os seus custos, devendo resultar num acesso mais adequado e equitativo à justiça. A este respeito, o CESE considera que, sem prejuízo do que precede, a ação proposta beneficia o comércio transfronteiriço e a competitividade do sistema económico e social europeu.

2. Observações na generalidade

2.1. Síntese do regulamento

2.1.1. A proposta de regulamento estabelece o quadro jurídico da comunicação eletrónica no contexto dos procedimentos de cooperação judiciária transfronteiriça em matéria civil, comercial e penal e do acesso à justiça em matéria civil e comercial com incidência transfronteiriça, como previsto na legislação em vigor.

2.1.2. Estabelece igualmente regras relativas à utilização e reconhecimento dos serviços de confiança, aos efeitos jurídicos dos documentos eletrónicos e à utilização da videoconferência ou de outras tecnologias de comunicação à distância disponíveis para a audição de pessoas em processos civis, comerciais e penais. No entanto, o regulamento não se aplica à obtenção de provas em matéria civil e comercial e não estabelece novos procedimentos.

2.1.3. A fim de assegurar que é seguro e fiável, o quadro assenta num sistema informático descentralizado composto por sistemas informáticos nacionais e por pontos de acesso interoperáveis, que funcionam sob a responsabilidade e a gestão de cada Estado-Membro, das agências e dos organismos da UE, através do qual se realiza o intercâmbio transfronteiriço entre as respetivas autoridades dos Estados-Membros.

2.1.4. Está previsto um ponto de acesso eletrónico europeu no Portal Europeu da Justiça, que faz parte do sistema informático descentralizado e pode ser utilizado nas mesmas condições por pessoas singulares e coletivas para fins de comunicação eletrónica com os tribunais e as autoridades competentes no âmbito de processos civis e comerciais com incidência transfronteiriça.

2.1.5. Por conseguinte, os tribunais e as autoridades competentes dos Estados-Membros são obrigados a aceitar as comunicações eletrónicas, que são consideradas equivalentes às apresentadas em suporte papel. No entanto, fica ao critério das pessoas singulares optar por comunicar por via eletrónica ou em suporte papel, sendo que nenhum destes meios pode ser recusado pelas autoridades competentes.

2.1.6. O regulamento estabelece igualmente as condições do recurso à videoconferência ou a outras tecnologias de comunicação à distância nos processos transfronteiriços em matéria civil e comercial. São ainda estabelecidas regras em matéria de audição de uma pessoa suspeita, arguida ou condenada e de audição de crianças por meio de videoconferência ou outras tecnologias de comunicação à distância.

2.2. Contexto

2.2.1. o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia A iniciativa legislativa em apreço assenta na assunção de que as pessoas singulares e coletivas devem poder exercer os seus direitos e cumprir as suas obrigações de forma célere, eficiente e transparente, sem qualquer tipo de discriminação. Ademais, a obtenção de um acesso efetivo à justiça num prazo razoável é um aspeto crucial do direito a um tribunal imparcial, tal como consagrado no artigo 47.da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ( 3 )

2.2.2. A UE dispõe já de um conjunto de instrumentos destinados a reforçar a cooperação judiciária e o acesso à justiça nos processos transfronteiriços em matéria civil, comercial e penal. Entre esses instrumentos incluem-se os relativos à comunicação entre autoridades, incluindo, em certos casos, a comunicação com as agências e os organismos da UE no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos (JAI). No entanto, a maioria desses instrumentos não prevê o recurso à comunicação eletrónica e, mesmo nos casos em que o fazem, faltam canais seguros e fiáveis ou não está previsto o reconhecimento de documentos, assinaturas e selos eletrónicos.

2.2.3. A emergência sanitária também revelou que os acontecimentos de força maior afetam e condicionam o bom funcionamento dos sistemas judiciais dos Estados-Membros, devido à situação de confinamento total em que a população se encontra nesses casos, e condicionou a cooperação judiciária e o acesso à justiça em matéria de litígios transfronteiriços na UE, tornando clara a necessidade de garantir comunicações seguras, sem interrupções e resilientes, inclusivamente para não comprometer o bom desenrolar da atividade económica.

2.2.4. A este respeito, as regras estabelecidas na proposta visam melhorar o acesso à justiça em condições de igualdade e reforçar a eficiência e resiliência dos fluxos de comunicação inerentes à cooperação judiciária na UE. A utilização das tecnologias digitais alivia os encargos administrativos dos sistemas de justiça, encurtando os tempos de tratamento dos processos, tornando a comunicação mais segura e fiável e automatizando o tratamento dos processos.

2.2.5. A iniciativa da Comissão decorre igualmente da necessidade de evitar que o desenvolvimento de soluções informáticas a nível nacional conduza a soluções fragmentadas e incompatíveis com o requisito de assegurar uma ação uniforme a nível da UE.

2.2.6. Antes de apresentar a proposta de regulamento em apreço, em dezembro de 2020, a Comissão adotou a Comunicação — Digitalização da justiça na União Europeia, que moderniza o quadro regulamentar sobre os processos transfronteiriços na UE em matéria de direito civil, comercial e penal, em consonância com o princípio digital como regra, reconhecendo a necessidade de evitar todas as formas de exclusão social. A proposta em apreço vem também completar a proposta de regulamento relativo a um sistema informatizado de comunicação em processos cíveis e penais transnacionais (sistema e-CODEX) ( 4 ) e é coerente com o Regulamento eIDAS ( 5 ) , introduzindo disposições sobre a utilização de serviços de confiança. Em junho de 2021, a Comissão adotou ainda a proposta que altera o Regulamento eIDAS, a fim de estabelecer um Quadro Europeu para a Identidade Digital ( 6 )

2.3. Observações na especialidade

2.3.1. O CESE concorda com a abordagem da Comissão e com os objetivos que procura alcançar. No entanto, considera essencial que sejam salvaguardados e assegurados os aspetos a seguir enunciados.

2.4. Tratamento de dados e cibersegurança

2.4.1. A aplicação do regulamento exige a criação e a manutenção de um sistema informático descentralizado, formado por uma rede de sistemas informáticos e de pontos de acesso interoperáveis que funcionam sob a responsabilidade e a gestão de cada Estado-Membro, instituição ou agência da UE e que permite um intercâmbio transfronteiriço seguro e fiável de informações. Importa assegurar que não será efetuado qualquer armazenamento ou tratamento de dados pela entidade responsável pela gestão do funcionamento dos componentes do sistema e que o equipamento utilizado é adequado para suportar o sistema informático. O CESE congratula-se com o facto de a proposta estabelecer que, nos casos em que os Estados-Membros ainda não tenham desenvolvido sistemas informáticos nacionais adequados, a Comissão fornecerá uma aplicação informática de referência, que os Estados-Membros podem utilizar em alternativa se assim o entenderem.

2.4.2. Importa assegurar a disponibilidade de uma largura de banda adequada (elemento dispendioso dos serviços de ligação de vídeo), sendo recomendada uma largura de banda de, pelo menos, 1,5 a 2 megabits por segundo para as redes IP (ou de, pelo menos, 384 quilobits por segundo para as redes RDIS). Os sistemas de ligação de vídeo devem ser concebidos com a máxima capacidade de largura de banda. Cabe ainda ter em conta a fiabilidade e o desempenho da ligação à rede mesmo nos sistemas com a maior capacidade, uma vez que a mínima interrupção ou incoerência pode comprometer a capacidade do sistema para prestar um bom serviço.

2.4.3. Por conseguinte, o CESE chama a atenção para a necessidade de assegurar a adequação técnica da comunicação eletrónica utilizada, assim como de proteger os sistemas, as redes e os dados contra ciberataques, tendo em conta que as vulnerabilidades dos dois sistemas previstos — em suporte papel (presencial) e por meio de dados (em modo digital) — são completamente diferentes e que se devem proteger os sistemas e redes, a fim de garantir a integridade dos dados aí transmitidos e armazenados, com base nas regras em vigor em matéria de proteção de dados pessoais. Os sistemas informáticos e as tecnologias da comunicação digitais em causa devem também ser acessíveis em conformidade com os requisitos da Diretiva Acessibilidade e da diretiva sobre a acessibilidade dos sítios Web das administrações públicas e dos organismos do setor público.

2.4.4. Como o CESE já salientou no seu Parecer — Pacote Interoperabilidade (SOC/573), de 23 de maio de 2018 ( 7 ) , devido à natureza sensível das informações veiculadas, é essencial garantir o cumprimento das regras em matéria de proteção de dados pessoais e a segurança de todos os dados e sistemas em causa.

2.4.5. As transmissões de vídeo devem ser protegidas contra a interferência ou escuta ilegal por terceiros não só em processos penais, mas também em processos cíveis e comerciais, utilizando meios técnicos proporcionais à situação em causa. A este respeito, cumpre assegurar a conformidade com as regras em vigor em matéria de cibersegurança e com o teor da proposta de Diretiva Segurança das Redes e da Informação revista ( 8 )

2.5. Formação

2.5.1. O CESE salienta que a formação dos profissionais da justiça no domínio do direito da UE é um instrumento essencial para garantir a aplicação correta e eficaz do regulamento. A fim de preparar os profissionais da justiça para os desafios futuros, a Comissão adotou a Estratégia de Formação Judiciária Europeia para 2021-2024 ( 9 ) para familiarizá-los com a utilização das ferramentas digitais no seu trabalho quotidiano. Para o efeito, é essencial organizar, em tempo útil, ações de formação direcionadas para todos os profissionais da justiça envolvidos nas atividades previstas na proposta de regulamento em apreço.

2.5.2. Em especial, é necessária uma formação específica centrada nas necessidades das pessoas suspeitas, arguidas, testemunhas ou vítimas vulneráveis, a fim de assegurar o seu acesso efetivo à justiça por meios digitais.

2.6. Instrumento digital e em suporte papel

2.6.1. A proposta de regulamento tem como objetivo permitir que as pessoas singulares e coletivas comuniquem digitalmente, sem qualquer tipo de discriminação, com os tribunais e as autoridades competentes e participem em audiências por videoconferência ou outras tecnologias de comunicação à distância disponíveis, sem custos adicionais específicos para além dos relacionados com a utilização de um computador e o acesso à Internet.

2.6.2. Por conseguinte, o CESE considera essencial manter a possibilidade de as pessoas singulares e coletivas utilizarem o canal de comunicação em suporte papel e assegurar que as informações são fornecidas em formato acessível, a fim de garantir o acesso à justiça para todos, incluindo as pessoas vulneráveis, as crianças e as pessoas que necessitam de assistência técnica, que vivem em zonas remotas ou que não têm acesso a meios digitais ou não possuem as competências necessárias.

2.6.3. o 14 de 2011 sobre a justiça e as tecnologias da informação, o Conselho Consultivo dos Juízes Europeus salienta que a introdução dessas tecnologias nos tribunais europeus não deve pôr em causa os valores humanos e simbólicos da justiça. Se os utilizadores da justiça a percecionarem como puramente técnica, sem a sua função real e fundamental, esta corre o risco de ser desumanizada. No que se refere especificamente à videoconferência, introduzida de forma sistemática em muitos países, inclusive para efeitos de cooperação judiciária, o CESE assinala que, segundo o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, embora a participação por videoconferência da parte demandada nos processos não seja contrária à Convenção, o recurso à mesma deve ter um objetivo legítimo ( 10 ) . Por conseguinte, os tribunais que utilizam a videoconferência devem continuar a melhorar a qualidade da mesma e aplicar a cifragem do sinal de vídeo para evitar a interceção. No seu parecer n.14 de 2011 sobre a justiça e as tecnologias da informação, o Conselho Consultivo dos Juízes Europeus salienta que a introdução dessas tecnologias nos tribunais europeus não deve pôr em causa os valores humanos e simbólicos da justiça. Se os utilizadores da justiça a percecionarem como puramente técnica, sem a sua função real e fundamental, esta corre o risco de ser desumanizada.

2.6.4. Nos Estados Unidos, as ligações de vídeo são principalmente utilizadas para as chamadas audiências sob caução, a fim de poupar custos e minorar os riscos do transporte de arguidos da prisão para os tribunais. Os investigadores da Universidade Northwestern estudaram o montante das cauções pecuniárias estabelecidas antes e depois da utilização da videoconferência, chegando à conclusão que, com as videoconferências, os montantes das cauções aumentaram, em média, 51 % ( 11 ) . Na realidade, a transmissão de vídeo tem um efeito desumanizante e coloca o arguido numa posição de desvantagem visual e auditiva. Nas audiências de imigração, se as pessoas comparecem em vídeo é mais provável serem objeto de expulsão do que as pessoas que comparecem presencialmente, o mesmo acontecendo com os requerentes de asilo. É igualmente importante que as pessoas em tribunal possam ver e ouvir. A função de áudio de algumas tecnologias de videoconferência utiliza um filtro de largura de banda média que reduz as frequências de voz baixas e altas, que são normalmente utilizadas para transmitir as emoções, como evidenciado por um relatório de 2015 do Departamento de Justiça dos EUA sobre audiências por vídeo.

2.6.5. No que diz respeito às aplicações informáticas utilizadas, é de notar que há soluções de software aberto disponíveis, comparáveis em termos de fiabilidade e precisão aos melhores produtos industriais, que têm a vantagem de permitir «realizações» diretamente nos centros de dados e redes ou, em qualquer caso, em infraestruturas geridas coletivamente pela administração pública ou em conjunto com a mesma. Esse tipo de soluções evitaria os riscos de fluxos transfronteiriços dentro ou fora da UE associados às soluções de computação em nuvem de sociedades de fora da Europa (evitando assim a aplicação da lei americana da nuvem «Cloud Act»).

2.7. Ganhos de eficiência e competitividade

2.7.1. O CESE concorda com a Comissão que o recurso ao instrumento de comunicação digital entre os tribunais e as autoridades competentes dos Estados-Membros contribuirá, sem dúvida, para melhorar a eficiência do sistema de justiça, uma vez que reduzirá os atrasos e os encargos administrativos, reforçando a simplificação e acelerando o intercâmbio de informações entre as autoridades, encurtando o tempo de tratamento dos processos, bem como os custos conexos. Importa ter em conta que a comunicação à distância durante o período de emergência sanitária permitiu continuar a garantir o acesso à justiça, contribuindo para assegurar a respetiva qualidade, eficiência e independência, elementos essenciais subjacentes ao Estado de direito e aos valores fundamentais da União Europeia.

2.7.2. O CESE destaca igualmente que a eficiência dos sistemas judiciais é fundamental para a aplicação do direito europeu, tal como salientado na Comunicação — Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2019, de 26 de abril de 2019, que apresenta uma panorâmica anual dos indicadores pertinentes para a independência, a qualidade e a eficiência dos sistemas judiciais, com base em dados da Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (CEPEJ) do Conselho da Europa.

2.7.3. Neste sentido, considera-se que a possibilidade de as pessoas singulares e coletivas que participam em atividades transfronteiriças beneficiarem de um acesso mais eficaz e igualitário à justiça, bem como da redução dos custos e da duração dos processos para fazer valer os seus direitos beneficia o comércio transfronteiriço e reforça a competitividade do sistema económico em geral.

2.8. Por último, o CESE observa que a proposta deve prever salvaguardas adequadas sobre os aspetos seguintes: a) a segurança da tecnologia utilizada. A segurança e a confidencialidade são essenciais, devido à natureza sensível de algumas audiências em tribunal, bem como uma avaliação rigorosa por peritos informáticos da plataforma em linha a utilizar; b) justiça aberta. O sistema previsto deve garantir o respeito pelo princípio da justiça aberta (em termos de participação, observação e acessibilidade); c) fosso digital. A falta de competências digitais e o acesso limitado à tecnologia, assim como os baixos níveis de literacia e de conhecimentos jurídicos podem fazer aumentar as barreiras ao acesso aos serviços digitais e comprometer os objetivos que se procura alcançar. Por conseguinte, cumpre assegurar a acessibilidade para todos no domínio das tecnologias e da assistência.

Bruxelas, 19 de maio de 2022. A Presidente do Comité Económico e Social Europeu Christa SCHWENG

(1) Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços (JO L 151 de 7.6.2019, p. 70).

(2) Diretiva (UE) 2016/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativa à acessibilidade dos sítios Web e das aplicações móveis de organismos do setor público (JO L 327 de 2.12.2016, p. 1).

(3) Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO C 326 de 26.10.2012, p. 391).

(4) https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:52020PC0712

(5) Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (JO L 257 de 28.8.2014, p. 73).

(6) COM(2021) 281 final.

(7) Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Pacote Interoperabilidade (SOC/573) sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um quadro para a interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE (fronteiras e vistos) e que altera a Decisão 2004/512/CE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 767/2008, a Decisão 2008/633/JAI do Conselho, o Regulamento (UE) 2016/399 e o Regulamento (UE) 2017/2226 [COM(2017) 793 final — 2017/0351 (COD)] e a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um quadro para a interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE (cooperação policial e judiciária, asilo e migração) [COM(2017) 794 final — 2017/0352 (COD)] (JO C 283 de 10.8.2018, p. 48).

(8) COM(2020) 823 final.

(9) COM(2020) 713 final.

(10) Acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos de 5 de outubro de 2006, Marcello Viola contra Itália. Direito a um processo equitativo — Importância da presença do arguido no processo.

(11) Kirchner, Lauren, «How fair is Zoom-Justice» [Quão justa é a justiça por Zoom], em: The Markup, 9 de junho de 2020.