COM(2011) 282 final/2

2001/0127(NLE)

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Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura de um Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República Centro-Africana relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita à madeira e aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Plano de Acção relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal (FLEGT)[1], aprovado pelo Conselho em 2003[2], propõe um conjunto de medidas que incluem apoio aos países produtores de madeira, cooperação multilateral para lutar contra o comércio de madeira ilegal e apoio a iniciativas do sector privado, bem como medidas para desencorajar os investimentos em actividades que incentivam a exploração madeireira ilegal. O elemento essencial deste plano de acção é o estabelecimento de parcerias FLEGT entre a União e os países produtores de madeira a fim de acabar com a exploração madeireira ilegal. Em 2005, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.º 2173/2005[3] que estabelece um regime de licenciamento e um mecanismo para verificar a legalidade das importações de madeira para a União.

Em Dezembro de 2005, o Conselho autorizou a Comissão a negociar acordos de parceria com os países produtores de madeira, com o objectivo de executar o Plano de Acção da União Europeia relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal (FLEGT) e, em especial, com o intuito de incentivar o comércio e as importações para a União de madeira legal verificada proveniente desses países parceiros[4]. O Acordo com a República Centro-Africana constitui o quarto Acordo de Parceria a ser negociado entre um país produtor e a União, depois dos Acordos com o Gana, o Congo e os Camarões.

A Comissão iniciou negociações com a República Centro-Africana em Outubro de 2009. As negociações duraram 14 meses, com quatro sessões de negociação presenciais e dezoito sessões técnicas. Durante todo o processo de negociação, a Comissão contou com a assistência dos Estados-Membros. A Comissão manteve o Conselho informado sobre os progressos efectuados, mediante o envio de relatórios periódicos ao Grupo de Trabalho sobre as Florestas, bem como aos Chefes de Missão e aos Representantes da UE na República Centro-Africana. Após cada sessão de negociações, as Partes realizaram reuniões públicas para informar os interessados dos progressos alcançados. Por outro lado, a República Centro-Africana adoptou uma abordagem participativa, associando a sociedade civil e o sector privado à elaboração do Acordo.

O Acordo aborda todos os elementos indicados nas directrizes de negociação do Conselho. Em especial, estabelece o quadro, as instituições e as modalidades do regime de licenciamento FLEGT. Determina os controlos da cadeia de abastecimento, o quadro de conformidade legal e os requisitos de auditoria independente do sistema. Estes elementos estão indicados nos anexos do Acordo e apresentam uma descrição pormenorizada das estruturas que apoiarão a garantia da legalidade dada pela emissão de uma licença FLEGT. A República Centro-Africana elaborou a sua definição da legislação aplicável no quadro de amplas consultas das partes interessadas. Esta definição inclui a legislação e a regulamentação sobre a atribuição dos direitos de exploração e o registo das empresas, a gestão florestal, a legislação em matéria de trabalho e de ambiente, os requisitos fiscais, as obrigações sociais, como a participação das comunidades locais, das populações autóctones e da sociedade civil, outras obrigações prescritas pela legislação em matéria de transporte e comercialização da madeira, bem como as exigências em matéria de exportação.

O Acordo não se limita a cobrir os produtos enumerados no Anexo II do Regulamento (CE) n.° 2173/2005 relativo ao regime FLEGT, abrangendo a madeira e todos os produtos de madeira exportados. A República Centro-Africana compromete-se assim a estabelecer um sistema que dará à União a garantia de que todos os produtos florestais provenientes deste país são produzidos legalmente, medida que deverá contribuir de modo positivo e duradouro para o crescimento da República Centro-Africana.

O Acordo prevê o controlo das importações nas fronteiras da União, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2173/2005 relativo ao regime FLEGT e o Regulamento (CE) n.º 1024/2008 que estabelece as suas regras de execução. Inclui ainda uma descrição da licença FLEGT centro-africana, que adopta o formato previsto no referido regulamento de execução.

O Acordo institui um mecanismo de diálogo e cooperação com a União no que respeita ao regime FLEGT, através de um Comité misto de execução do Acordo. Estabelece igualmente as regras relativas à participação das partes interessadas, à protecção social, à transparência, ao acompanhamento dos efeitos da execução e à apresentação de relatórios de execução.

O Acordo define o calendário e os procedimentos para a sua entrada em vigor, bem como para a execução do regime de licenciamento. Dado que a República Centro-Africana irá ajustar o seu sistema regulamentar e de gestão da informação, introduzir controlos mais abrangentes da cadeia de abastecimento e estabelecer a verificação independente da conformidade legal, serão necessários vários anos para desenvolver e testar os novos sistemas e para reforçar as capacidades da administração pública, da sociedade civil e do sector privado para as tarefas previstas. O regime de licenciamento FLEGT deverá estar plenamente operacional até meados de 2014. O regime de licenciamento será avaliado segundo os critérios definidos no Acordo antes de a UE começar a aceitar as licenças FLEGT.

2001/0127(NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura de um Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República Centro-Africana relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita à madeira e aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.°, n.° 3, primeiro parágrafo, e n.° 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.°, n.° 6, alínea a) v), e o artigo 218.º, n.º 7,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu[5],

Considerando o seguinte:

(1) Em Maio de 2003, a Comissão Europeia adoptou uma Comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «A aplicação da legislação, a governação e o comércio no sector florestal (FLEGT): Proposta de plano de acção da UE»[6] que preconizava a adopção de medidas para lutar contra a exploração madeireira ilegal mediante a elaboração de acordos de parceria voluntários com os países produtores de madeira. As conclusões do Conselho sobre o Plano de Acção foram adoptadas em Outubro de 2003[7] e o Parlamento Europeu adoptou uma resolução sobre o assunto em 11 de Julho de 2005[8].

(2) Em conformidade com a Decisão 2011/XXX do Conselho, de […][9], o Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República Centro-Africana relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita à madeira e aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT) foi assinado em […], sob reserva da sua conclusão.

(3) É conveniente concluir o Acordo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.°

O Acordo entre a União Europeia e a República Centro-Africana relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita à madeira e aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT) é concluído através da presente decisão.

O texto do Acordo figura em anexo à presente decisão.

Artigo 2.º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder, em nome da União Europeia, à notificação, em conformidade com o artigo 30.° do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União Europeia em ficar vinculada.

Artigo 3.º

No Comité Misto de execução do Acordo criado nos termos do artigo 19.° do Acordo, a União Europeia é representada por representantes da Comissão.

Os Estados-Membros podem participar nas reuniões do comité misto de execução do acordo, na qualidade de membros da Delegação da União.

Artigo 4.º

Para efeitos da alteração dos anexos do Acordo com base no seu artigo 26.°, a Comissão está autorizada, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 11.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 2173/2005, a aprovar essas alterações em nome da União.

Artigo 5.º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Artigo 6.º

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia .

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente […]

ACORDO DE PARCERIA VOLUNTÁRIO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA RELATIVO À APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO, À GOVERNAÇÃO E AO COMÉRCIO NO SECTOR FLORESTAL NO QUE RESPEITA À MADEIRA E AOS PRODUTOS DE MADEIRA IMPORTADOS PARA A UNIÃO EUROPEIA (FLEGT)

A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «a União», por um lado,

e

A REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA, a seguir designada «a RCA», por outro,

a seguir denominadas conjuntamente «as Partes»,

TENDO EM CONTA as relações estreitas de cooperação entre a União e a RCA, nomeadamente no âmbito do Acordo de Parceria entre os membros do grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000[10], revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005, a seguir designado «o Acordo de Cotonu»;

TENDO EM CONTA o Regulamento (CE) n.º 2173/2005 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT)[11];

CONSIDERANDO que a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a um plano de acção da União Europeia para a aplicação da legislação, a governação e o comércio no sector florestal (FLEGT)[12] é um primeiro passo para combater urgentemente a exploração madeireira ilegal e o comércio relacionado com esta prática;

REFERINDO-SE à Declaração Ministerial de Yaoundé, de 16 de Outubro de 2003, sobre a Aplicação da Legislação, Governação e Comércio no Sector Florestal;

REFERINDO-SE à Declaração de Princípios, que não é juridicamente vinculativa mas que constitui uma referência, para um consenso mundial sobre a gestão, a conservação e a exploração ecologicamente viável de todos os tipos de florestas, de 1992, e a recente adopção pela Assembleia Geral das Nações Unidas de instrumentos jurídicos não vinculativos para todos os tipos de florestas[13];

CONSCIENTES da importância dos princípios de gestão sustentável da floresta expostos na Declaração do Rio de Janeiro de 1992 sobre o ambiente e o desenvolvimento, no contexto da gestão sustentável das florestas e, nomeadamente, do Princípio 10, relativo à importância da sensibilização do público e da sua participação nos debates ambientais, e do Princípio 22, relativo ao papel fundamental das populações indígenas e de outras comunidades locais na gestão do meio ambiente e no desenvolvimento;

REFERINDO-SE à invenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (CITES) e, nomeadamente, a exigência de que as licenças de exportação CITES emitidas pelas Partes para os espécimes de espécies dos Anexos I, II ou III sejam emitidas unicamente sob certas condições, nomeadamente a de que estes espécimes tenham sido obtidos de acordo com a legislação nacional relativa à protecção da fauna e da flora;

RESOLVIDAS a esforçarem-se por minimizar os efeitos negativos para as comunidades locais e indígenas e para as populações pobres que poderiam decorrer directamente da aplicação do presente acordo;

REAFIRMANDO a importância atribuída pelas Partes aos objectivos de desenvolvimento acordados a nível internacional e aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio das Nações Unidas;

REAFIRMANDO a importância atribuída pelas Partes aos princípios e às regras que regem os sistemas comerciais multilaterais, nomeadamente os direitos e as obrigações previstos no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 e nos outros acordos multilaterais do Anexo 1A do Acordo de Marraquexe, de 15 de Abril de 1994, que instituiu a Organização Mundial do Comércio (OMC), e à necessidade de os aplicar de forma transparente e não discriminatória;

CONSIDERANDO a vontade da RCA de trabalhar para a gestão sustentável dos seus recursos florestais em conformidade com os objectivos da Parceria para as florestas da bacia do Congo de que é membro, iniciada em Janeiro de 2003, no seguimento da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável realizada em Joanesburgo em 2002, os estados gerais das águas, florestas, caça e pesca de Setembro de 2003, os acordos e tratados internacionais, nomeadamente o Tratado de 5 de Fevereiro de 2005 relativo à conservação e à gestão sustentável dos ecossistemas florestais que institui a Comissão das Florestas da África Central, as disposições da Lei 008.22, de 17 de Outubro de 2008, relativa ao código florestal da RCA;

CONSIDERANDO que o sistema Centro-Africana de verificação da legalidade da madeira e dos produtos de madeira se aplica a todas as exportações e não apenas às que se destinam à União,

ACORDAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.º

Objecto

O objecto do presente acordo, em conformidade com o compromisso comum das Partes de gerir de forma sustentável todos os tipos de florestas, consiste em criar um quadro jurídico destinado a assegurar que toda a madeira e produtos de madeira abrangidos pelo presente acordo, objecto de importação na União a partir da RCA foram produzidos ou adquiridos legalmente, e, nesse contexto, promover o comércio dessa madeira e produtos de madeira.

O presente acordo proporciona também uma base para o diálogo e a cooperação entre as Partes, a fim de facilitar e promover a sua execução integral e de reforçar a aplicação da legislação e a governação no sector florestal.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

a) «importação na União», a introdução em livre prática de madeira e produtos de madeira na União, na acepção do artigo 79.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/1992 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário[14], e que não possam ser qualificados como «mercadorias desprovidas de carácter comercial», na acepção do artigo 1.º, n.º 6, do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2193/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário[15];

b) «exportação», a saída ou remoção efectiva do território da RCA de madeira e produtos de madeira produzidos ou adquiridos na RCA, à excepção da madeira e produtos de madeira em trânsito no território centro-africano sob controlo das autoridades aduaneiras da RCA;

c) «madeira e produtos de madeira», os produtos enumerados no Anexo I;

d) «código SH», um código de quatro ou seis algarismos definido pelo Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias estabelecido pela Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias da Organização Mundial das Alfândegas, em conformidade com as nomenclaturas combinadas da União Europeia e da Comunidade Económica e Monetária da África Central (CEMAC);

e) «licença FLEGT», uma licença referente a uma expedição de madeira ou produtos de madeira produzidos legalmente;

f) «autoridade de licenciamento», a autoridade designada pela RCA para emitir e validar as licenças FLEGT;

g) «autoridades competentes», as autoridades designadas pelos Estados-Membros da União para receberem, aceitarem e verificarem as licenças FLEGT;

h) «expedição», uma quantidade de madeira ou de produtos de madeira coberta por uma licença FLEGT, enviada por um expedidor e apresentada numa estância aduaneira para introdução em livre prática na União;

i) «madeira produzida ou adquirida legalmente», a madeira e produtos de madeira obtidos a partir de madeira abatida ou importada e produzida em conformidade com a legislação indicada no Anexo II.

Artigo 3.º

Regime de licenciamento FLEGT

1. É estabelecido entre as Partes no presente acordo um regime de licenciamento relativo à aplicação da legislação, governação e comércio no sector florestal (a seguir designado «regime de licenciamento FLEGT»). Este regime instaura um conjunto de procedimentos e exigências que têm por finalidade verificar e certificar, através de licenças FLEGT, que a madeira e os produtos de madeira expedidos para a União são produzidos ou adquiridos legalmente. Em conformidade com o Regulamento n.º 2173/2005, a União Europeia só aceita essas expedições da RCA para importação na União se estiverem cobertas por licenças FLEGT.

2. O regime de licenciamento FLEGT aplica-se à madeira e aos produtos de madeira enumerados no Anexo I.

3. As Partes acordam em tomar todas as medidas necessárias para aplicar o regime de licenciamento FLEGT, em conformidade com o disposto no artigo 12.º do presente acordo.

Artigo 4.º

Autoridade de licenciamento

1. A RCA designa a autoridade de licenciamento e notifica os dados referentes a essa autoridade à Comissão Europeia. Estas informações serão publicadas por ambas as Partes.

2. A autoridade de licenciamento verifica se a madeira e produtos de madeira são produzidos ou adquiridos legalmente, em conformidade com a legislação identificada no Anexo II. Emite licenças FLEGT que cubram as expedições de madeira e produtos de madeira produzidos ou adquiridos legalmente na RCA e que se destinam à exportação para a União, bem como, se for caso disso, a documentação necessária relativa à madeira e produtos de madeira em trânsito no território centro-africano sob controlo das autoridades aduaneiras da RCA

3. A autoridade de licenciamento não emite licenças FLEGT para a madeira e produtos de madeira que são compostos ou incluem madeira e produtos de madeira importados para a RCA a partir de um país terceiro sob uma forma em que as leis desse país proíbem a exportação ou relativamente aos quais há provas de que essa madeira ou esses produtos de madeira foram produzidos ou adquiridos infringindo a legislação do país onde as árvores foram abatidas.

4. A autoridade de licenciamento manterá e colocará à disposição do público os seus procedimentos de emissão das licenças FLEGT. Conserva igualmente os registos de todas as expedições cobertas por licenças FLEGT e, no respeito da legislação nacional relativa à protecção dos dados, comunica esses registos para fins de auditoria independente, preservando a confidencialidade das informações relativas à propriedade industrial dos exportadores.

Artigo 5.º

Autoridades competentes da União

1. A Comissão Europeia comunica à RCA os dados referentes às autoridades competentes dos Estados-Membros da União e os respectivos âmbitos territoriais de competência.

2. As autoridades competentes devem verificar que cada expedição seja acompanhada por uma licença FLEGT válida antes de a introduzirem em livre prática no interior da União. Esta introdução em livre prática pode ser suspensa e a expedição pode ser retida em caso de dúvida quando à validade da licença FLEGT. Os procedimentos que regem a introdução em livre prática na União de expedições cobertas por uma licença FLEGT são descritos no Anexo III.

3. As autoridades competentes mantêm e publicam anualmente uma relação das licenças FLEGT recebidas.

4. De acordo com a legislação nacional em matéria de protecção de dados, as autoridades competentes devem conceder às pessoas ou aos organismos designados pela RCA como auditor independente, o acesso aos documentos e dados pertinentes.

5. As autoridades competentes da União abstêm-se de executar a acção descrita no artigo 5.º, n.º 2, no que se refere à madeira e produtos de madeira provenientes das espécies enumeradas nos anexos à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), na medida em que esses produtos estejam cobertos pelas disposições em matéria de verificação previstas no Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio[16]. O regime de licenciamento FLEGT garante, todavia, a obtenção legal destes produtos.

Artigo 6.º

Licenças FLEGT

1. As licenças FLEGT são emitidas pela autoridade de licenciamento para certificar que a madeira e os produtos de madeira são produzidos ou adquiridos legalmente.

2. As licenças FLEGT são emitidas num formulário em língua francesa.

3. As Partes podem, de comum acordo, criar um sistema electrónico de emissão, transmissão e recepção das licenças FLEGT.

4. O procedimento de emissão das licenças FLEGT, bem como as especificações técnicas, são descritos no Anexo IV.

Artigo 7.º

Definição de madeira obtida legalmente

Para efeitos do presente acordo, consta do Anexo II uma definição de madeira produzida ou adquirida legalmente. O referido anexo apresenta a legislação nacional da RCA que deve ser respeitada para que a madeira e os produtos da madeira sejam objecto de uma licença FLEGT. Inclui igualmente documentação que apresenta os critérios, os indicadores e os verificadores destinados a comprovar a conformidade com a legislação, designada «grelha de avaliação da legalidade».

Artigo 8.º

Verificação da legalidade da madeira produzida ou adquirida

1. A RCA aplicará um ou mais sistemas destinados a verificar que a madeira e produtos de madeira para expedição foram produzidos ou adquiridos legalmente e que só são exportadas para a União expedições devidamente verificadas. Estes sistemas de verificação da legalidade devem incluir controlos da conformidade, a fim de garantir que a madeira e os produtos de madeira destinados a serem exportados para a União são produzidos ou adquiridos legalmente e que não foram emitidas licenças FLEGT para expedições de madeira e produtos de madeira que não foram produzidos ou adquiridos legalmente ou cuja origem é desconhecida. Os sistemas incluem igualmente procedimentos destinados a assegurar que a madeira de origem ilegal ou desconhecida não entre na cadeia de abastecimento.

2. Os sistemas utilizados para comprovar que as expedições de madeira e produtos de madeira são produzidos ou adquiridos legalmente são descritos no Anexo V.

Artigo 9.º

Consultas sobre a validade das licenças FLEGT

1. Em caso de dúvida quanto à validade de uma licença FLEGT, a autoridade competente em causa pode solicitar informações adicionais à autoridade de licenciamento.

2. Se a autoridade de licenciamento não responder no prazo de vinte e um dias a contar da data de recepção do pedido, a autoridade competente age em conformidade com a legislação nacional em vigor e não aceita a licença. Se as informações adicionais indicarem que as menções que constam da licença não correspondem à expedição, a autoridade competente age em conformidade com a legislação nacional em vigor e não aceita a licença.

3. Em caso de desacordo ou de dificuldades persistentes nas consultas sobre as licenças FLEGT, o caso pode ser submetido ao comité misto de execução do acordo.

Artigo 10.º

Auditor independente

1. A RCA recorrerá aos serviços de um auditor independente em consulta com a União, para o desempenho das funções enumeradas no Anexo VI.

2. O auditor independente é uma entidade que não apresente conflitos de interesses decorrentes de uma relação organizativa ou comercial com a União ou com as entidades reguladoras do sector florestal da RCA, a sua autoridade de licenciamento, qualquer organismo encarregado por esta última de verificar a legalidade da produção de madeira ou qualquer operador que exerça uma actividade comercial no seu sector florestal.

3. O auditor independente opera segundo uma estrutura de gestão documentada e de acordo com políticas, métodos e procedimentos publicados que correspondam às melhores práticas reconhecidas a nível internacional.

4. O auditor independente comunicará as queixas resultantes do seu trabalho ao comité misto de execução do acordo.

5. O auditor independente elabora regularmente os relatórios completos e de síntese, mencionados no Anexo VI.

6. As Partes facilitam o trabalho do auditor independente, nomeadamente assegurando que este tenha acesso às informações necessárias ao desempenho das suas funções nos territórios respectivos das duas Partes. Em conformidade com as respectivas legislações nacionais em matéria de protecção de dados, as Partes podem, no entanto, abster-se de divulgar informações que não estejam autorizadas a comunicar.

Artigo 11.º

Irregularidades

As Partes informar-se-ão mutuamente caso suspeitem ou tenham encontrado provas de evasão ou irregularidades no regime de licenciamento FLEGT, nomeadamente em relação aos seguintes aspectos:

a) À evasão às disposições comerciais, nomeadamente sob a forma de uma reorientação dos fluxos comerciais da RCA para a União através de um país terceiro, quando a operação tem provavelmente por objectivo evitar o pedido de licença;

b) À emissão de licenças FLEGT para madeira e produtos de madeira que incluem importações de origens suspeitas provenientes de países terceiros; ou

c) À fraude na obtenção ou na utilização de licenças FLEGT.

Artigo 12.º

Data de entrada em vigor do regime de licenciamento FLEGT

1. As Partes informam-se mutuamente, por intermédio do comité misto de execução do acordo, assim que considerem ter ultimado todos os preparativos necessários a uma aplicação plena do regime de licenciamento FLEGT.

2. As Partes, por intermédio do comité misto de execução do acordo, encomendam uma avaliação independente do regime de licenciamento FLEGT baseada nos critérios definidos no Anexo VII. A avaliação determina se o sistema de verificação da legalidade subjacente ao regime de licenciamento FLEGT, tal como descrito no Anexo V, desempenha adequadamente as suas funções e se são aplicados na União os sistemas que permitem receber, verificar e aceitar as licenças FLEGT, tal como são descritos no artigo 5.º e no Anexo III.

3. Com base nas recomendações do comité misto de execução do acordo, as duas Partes fixam de comum acordo uma data a partir da qual o regime de licenciamento FLEGT deverá ser totalmente aplicável.

4. As duas Partes analisarão a recomendação e notificar-se-ão mutuamente, por escrito, da sua concordância com a mesma.

Artigo 13.º

Aplicação do sistema de verificação da legalidade à madeira e produtos de madeira não exportados para a União

A RCA utiliza o ou os sistemas de verificação da legalidade descritos no Anexo V para a madeira e produtos de madeira exportados para mercados situados fora da União.

Artigo 14.º

Calendário de execução do presente acordo

1. As Partes aprovam o calendário de execução que consta do Anexo VIII.

2. Por intermédio do comité misto de execução do acordo, as Partes avaliam os progressos realizados na execução por referência ao calendário fixado no Anexo VIII.

Artigo 15.º

Medidas de acompanhamento

1. As Partes identificaram os domínios referidos no Anexo IX como sendo aqueles em que são necessários recursos técnicos e financeiros complementares para executar o presente acordo.

2. A disponibilização destes recursos complementares deve obedecer aos procedimentos normais de programação da ajuda à RCA na União e nos Estados-Membros da União , bem como aos procedimentos orçamentais da RCA.

3. As Partes consideram que serão necessárias disposições comuns de coordenação do financiamento e das contribuições técnicas da Comissão Europeia e dos Estados-Membros da União destinados a apoiar estas medidas.

4. A RCA assegurará que o reforço da capacidade de execução do presente acordo seja tido em consideração nos instrumentos nacionais de planeamento, como as estratégias de redução da pobreza.

5. As Partes assegurarão que as actividades relacionadas com a execução do presente acordo sejam coordenadas com os programas e iniciativas de desenvolvimento pertinentes, actuais ou futuros.

6. A concessão destes recursos deve obedecer aos procedimentos que regem a ajuda da União, tal como previstos no Acordo de Cotonu, bem como aos procedimentos que regem a ajuda bilateral dos Estados-Membros da União à RCA.

Artigo 16.º

Participação das partes interessadas na execução do acordo

1. A RCA implica as parte interessadas na aplicação do presente acordo, em conformidade com as directivas da Comissão das Florestas da África Central sobre a participação de organizações não governamentais, bem como das populações locais e indígenas.

2. A União consultará regularmente as partes interessadas sobre a execução do presente acordo, tendo em conta as suas obrigações a título da Convenção de Aarhus de 1998 sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente.

Artigo 17.º

Protecção social

1. A fim de minimizar eventuais efeitos negativos, as Partes acordam em promover uma melhor compreensão dos modos de vida das comunidades indígenas e locais potencialmente afectadas, incluindo as que estejam implicadas na exploração ilegal.

2. As Partes vigiarão os efeitos do presente acordo para estas comunidades, tomando medidas razoáveis para atenuar os efeitos negativos. As Partes podem acordar medidas complementares para fazer face a esses efeitos negativos.

Artigo 18.º

Medidas de incentivo de mercado

Tendo em conta as suas obrigações internacionais, a União procurará promover um acesso favorável da madeira e dos produtos de madeira cobertos pelo presente acordo ao seu mercado. Estes esforços incluirão:

a) A promoção de políticas de compras públicas e privadas que reconheçam os esforços envidados para assegurar um abastecimento de produtos florestais de origem legal; e

b) A promoção dos produtos que disponham de uma licença FLEGT no mercado da União.

Artigo 19.º

Comité misto de execução do acordo

1. As Partes criam um comité misto de execução do acordo para facilitar o acompanhamento e a avaliação do presente acordo.

2. Cada uma das Partes nomeia os seus representantes no comité misto de execução do acordo. O comité toma as suas decisões por consenso.

3. O comité misto de execução do acordo favorece um diálogo e um intercâmbio de informações eficazes e periódicas entre as Partes a fim de optimizar o funcionamento do presente acordo e pode examinar qualquer assunto relacionado com o funcionamento eficaz do mesmo. As funções do comité misto de execução do acordo são descritas em pormenor no Anexo X.

4. O comité misto de execução do acordo:

a) Reunirá pelo menos uma vez por ano numa data acordada pelas Partes;

b) Elaborará de forma colegial o programa e o mandato das acções conjuntas;

c) Estabelecerá o seu regulamento interno;

d) Oraganizará a presidência das suas reuniões quer rotativamente, por representantes de cada uma das Partes, quer segundo um sistema de co-presidência;

e) Assegurará que os seus trabalhos sejam o mais transparentes possível e que as informações relativas aos seus trabalhos e às suas decisões sejam disponibilizadas ao público;

f) Pode criar grupos de trabalho ou outros organismos subsidiários para as áreas de trabalho que exijam conhecimentos específicos.

5. O comité misto de execução do acordo publicará um relatório anual. O conteúdo deste relatório é especificado no Anexo XI.

6. No período que decorrer entre a rubrica do presente acordo e a sua entrada em vigor, será criado um mecanismo comum de concertação e acompanhamento, para facilitar a execução do presente acordo.

Artigo 20.º

Comunicações relativas à execução do presente acordo

1. Os representantes das Partes responsáveis pelas comunicações oficiais relativas à aplicação do presente Acordo são:

a) Por parte da RCA: o Ministro responsável pelas águas, florestas, caça e pesca;

b) Por parte da União: o Chefe da Delegação da União Europeia na RCA.

2. As Partes comunicar-se-ão mutuamente as informações necessárias à execução do presente acordo.

Artigo 21.º

Relatórios e divulgação ao público

1. A divulgação ao público de informações é um dos elementos essenciais para promover a boa governação no presente acordo. A divulgação de informações facilita a execução e o acompanhamento do sistema, tornando-o mais transparente. A divulgação de informações permite também uma melhor prestação de contas e uma maior responsabilização da parte dos diferentes agentes implicados. As informações que serão divulgadas e colocadas à disposição do público são enumeradas no Anexo XI.

2. Cada Parte considerará os mecanismos mais adequados (órgãos de informação, documentos, Internet, workshops, relatórios anuais) de divulgação pública da informação. Nomeadamente, as Partes esforçar-se-ão por disponibilizar às diferentes partes interessadas associadas ao sector florestal informações fiáveis, pertinentes e em tempo real. Estes mecanismos são descritos no Anexo XI.

Artigo 22.º

Informações confidenciais

1. Cada Parte compromete-se a não divulgar, dentro dos limites prescritos pela respectiva legislação, as informações confidenciais trocadas no âmbito do presente acordo. As Partes abster-se-ão de divulgar ao público e não permitirão que as suas autoridades divulguem informações trocadas no âmbito do presente acordo que constituam segredos comerciais ou informações comerciais confidenciais.

2. Sem prejuízo do n.º 1, não serão consideradas confidenciais as seguintes informações:

a) O número de licenças FLEGT emitidas pela RCA e recebidas pela União, bem como o volume de madeira e produtos de madeira exportados pela RCA e recebidos pela União;

b) Os nomes e endereços dos titulares de licenças e dos importadores.

Artigo 23.º

Aplicação territorial

O presente acordo é aplicável, por um lado, no território a que se aplica o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições enunciadas no referido Tratado e, por outro, no território da RCA.

Artigo 24.º

Resolução de litígios

1. As Partes esforçar-se-ão por resolver todos os litígios relativos à aplicação ou à interpretação do presente acordo por meio de consultas rápidas.

2. Caso um litígio não possa ser resolvido por meio de consultas no prazo de três meses a contar da data do pedido inicial de consultas, qualquer das Partes pode submeter o litígio ao comité misto de execução do acordo, que se esforçará por o resolver. O comité recolherá todas as informações pertinentes para efectuar uma análise aprofundada da situação, a fim de encontrar uma solução aceitável. Para tal, deverá examinar todas as possibilidades de manter o bom funcionamento do presente acordo.

3. Caso o comité misto de execução do acordo não possa resolver o litígio, as Partes podem:

a) Solicitar conjuntamente os bons ofícios ou a mediação de uma terceira parte;

b) Recorrer à arbitragem. Caso não seja possível resolver o litígio em conformidade com o disposto no n.º 3, alínea a), qualquer das Partes pode notificar à outra a designação de um árbitro; a outra Parte designa então um segundo árbitro, no prazo de trinta dias após a designação do primeiro árbitro. As Partes designam conjuntamente um terceiro árbitro, no prazo de dois meses após a designação do segundo árbitro. As sentenças arbitrais são tomadas por maioria dos votos, no prazo de seis meses após a designação do terceiro árbitro. As sentenças arbitrais são vinculativas para as Partes e não são susceptíveis de recurso.

4. O comité misto de execução do acordo estabelece as modalidades da arbitragem.

Artigo 25.º

Suspensão

1. Qualquer das Partes pode suspender a aplicação do presente acordo. A decisão de suspensão e as razões dessa decisão serão notificadas por escrito à outra Parte.

2. As condições do presente acordo deixam de ser aplicáveis trinta dias após essa notificação.

3. A aplicação do presente acordo é retomada trinta dias depois de a Parte que a suspendeu ter informado a outra Parte de que as razões da suspensão já se não aplicam.

Artigo 26.º

Alterações

1. Qualquer das Partes que queira alterar o acordo apresentará a proposta pelo menos três meses antes da reunião seguinte do comité misto de execução do acordo. Este último analisará a proposta e, em caso de consenso, formulará uma recomendação. Cada uma das Partes examinará a recomendação e, caso esteja de acordo, adoptá-la-á segundo os seus próprios procedimentos.

2. Qualquer alteração assim aprovada pelas duas Partes entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes tiverem procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.

3. O comité misto de execução do acordo pode adoptar alterações aos anexos do presente acordo.

4. A notificação das eventuais alterações será enviada aos depositários conjuntos do presente acordo.

Artigo 27.º

Anexos

Os anexos fazem parte integrante do presente acordo.

Artigo 28.º

Duração e prorrogação

O presente acordo permanecerá em vigor por um período de seis (6) anos e será prorrogado em seguida por períodos sucessivos de seis (6) anos, a menos que uma das Partes a tal renuncie, notificando por escrito a outra Parte pelo menos um (1) ano antes da data de termo de vigência do presente acordo.

Artigo 29.º

Denúncia

Sem prejuízo do artigo 28.º, qualquer das Partes pode denunciar o presente acordo por notificação à outra Parte. O presente acordo cessa de vigorar doze meses após a referida notificação.

Artigo 30.º

Entrada em vigor

1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de notificação mútua por escrito pelas Partes de que concluíram os respectivos procedimentos necessários para o efeito.

2. A notificação será dirigida ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e ao Gabinete do Primeiro-Ministro da RCA, que são os depositários conjuntos do presente acordo.

Artigo 31.º

Textos que fazem fé

O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, inglesa, búlgara, dinamarquesa, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, eslovaca, eslovena, sueca e checa, fazendo igualmente fé todos os textos. Em caso de divergência de interpretação, prevalece a versão em língua francesa.

ANEXO I

LISTA DOS PRODUTOS ABRANGIDOS PELO ACORDO DE PARCERIA VOLUNTÁRIO (APV)

4401: Lenha em qualquer estado; madeira em estilhas ou em partículas; serradura, desperdícios e resíduos de madeira, mesmo aglomerados em bolas, briquetes, pellets ou em formas semelhantes.

4403: Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada.

4404: Arcos de madeira; estacas fendidas; estacas aguçadas, não serradas longitudinalmente; madeira simplesmente desbastada ou arredondada, não torneada, não recurvada nem trabalhada de qualquer outro modo, para fabricação de bengalas, guarda-chuvas, cabos de ferramentas e semelhantes; madeira em fasquias, lâminas, fitas e semelhantes.

4406: Dormentes de madeira para vias-férreas ou semelhantes.

4407: Madeira serrada ou endireitada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm.

4408: Folhas para folheados (incluindo as obtidas por corte de madeira estratificada), folhas para contraplacados ou para madeiras estratificadas semelhantes e outras madeiras, serradas longitudinalmente, cortadas transversalmente ou desenroladas, mesmo aplainadas, lixadas, unidas pelas bordas ou pelas extremidades, de espessura não superior a 6 mm.

4409: Madeira (incluindo os tacos e frisos de parqué, não montados) perfilada (com espigas, ranhuras, filetes, entalhes, chanfrada, com juntas em V, com cercadura, boleada ou semelhantes) ao longo de uma ou mais bordas, faces ou extremidades, mesmo aplainada, lixada ou unida pelas extremidades.

4410: Painéis de partículas, painéis denominados oriented strand board (OSB) e painéis semelhantes (por exemplo, waferboard ), de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos.

4411: Painéis de fibras de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos.

4412: Madeira contraplacada ou compensada, madeira folheada, e madeiras estratificadas semelhantes.

441400: Molduras de madeira para quadros, fotografias, espelhos ou objectos semelhantes.

4415: Caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens semelhantes, de madeira; carretéis para cabos, de madeira; paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga, de madeira; taipais de paletes de madeira.

441600: Barris, cubas, balsas, dornas, selhas e outras obras de tanoeiro e respectivas partes de madeira, incluindo as aduelas.

441700: Ferramentas, armações e cabos, de ferramentas, de escovas e de vassouras, de madeira; formas, alargadeiras e esticadores, para calçado, de madeira.

4418: Obras de marcenaria ou de carpintaria para construções, incluindo os painéis celulares, os painéis montados para revestimento de pavimentos (pisos) e as fasquias para telhados ( shingles e shakes ), de madeira.

441900: Artefactos de madeira, para mesa ou cozinha.

9403 30: Móveis de madeira, do tipo utilizado em escritórios.

9403 40: Móveis de madeira, do tipo utilizado em cozinhas.

9403 50: Móveis de madeira, do tipo utilizado em quartos de dormir.

9403 60: Outros móveis de madeira.

ANEXO II

DEFINIÇÃO DE MADEIRA PRODUZIDA LEGALMENTE

Introdução

A presente definição é apresentada sob a forma de uma grelha de avaliação da legalidade constituída por indicadores agrupados em torno de 10 princípios temáticos:

1. A empresa tem existência legal;

2. Direitos legais de acesso aos recursos florestais na sua zona de intervenção;

3. Respeito da legislação ambiental;

4. Direitos dos trabalhadores, das comunidades locais e indígenas;

5. Legislação sobre exploração florestal;

6. Transformação dos produtos florestais;

7. Fiscalidades geral e florestal;

8. O transporte e a rastreabilidade dos produtos florestais lenhosos estão em conformidade com a legislação;

9. Cumprimento das cláusulas contratuais;

10. Relações com os subcontratantes em actividades não relacionadas com a produção de madeira.

Os diversos títulos de exploração florestal na República Centro-Africana abrangidos pela presente definição são os seguintes:

- as licenças de exploração e de ordenamento que são atribuídas a sociedades legalmente estabelecidas na República Centro-Africana para uma exploração industrial em conformidade com um plano de ordenamento;

- as licenças de exploração dos perímetros de repovoamento florestal também designados por «plantações».

Por outro lado, o código florestal centro-africano prevê outros títulos de exploração florestal:

- as licenças artesanais que são licenças para uma superfície inferior ou igual a dez (10) ha, previstas para serem atribuídas a pessoas singulares de nacionalidade centro-africana ou às comunidades de base;

- as florestas comunitárias cuja superfície máxima unitária é fixada em cinco mil (5 000) ha, e que deverão ser objecto de uma convenção de gestão entre o ministério responsável pelas florestas e uma comunidade rural e/ou indígena organizada.

As licenças de exploração e de ordenamento (PEA), as licenças artesanais e as florestas comunitárias são atribuídas na floresta de produção do domínio florestal permanente do Estado, situada no sudoeste do país. As plantações situam-se potencialmente em todo o país.

Desde a promulgação do novo código florestal, (Lei n.º 08.022 de 17 de Outubro de 2008, relativa ao código florestal da República Centro-Africana), a madeira exportada pela RCA é proveniente, na sua maioria, das PEA. A esta é necessário juntar a madeira proveniente das licenças de exploração de antigas plantações de teca.

Devido às dificuldades práticas do início de exploração e de acompanhamento das florestas comunitárias e das licenças artesanais, a exploração destes títulos não está ainda operacional na República Centro-Africana. Em 2010, não existe um título relativo às florestas comunitárias ou às licenças artesanais.

Consequentemente, a grelha de avaliação da legalidade utilizada no âmbito do presente acordo só se aplica aos títulos que se encontram actualmente em exploração, ou seja, as PEA e as plantações. A definição da legalidade será completada a fim de ter em conta as florestas comunitárias e as licenças artesanais nas condições indicadas no Anexo V relativo ao sistema de verificação da legalidade, n.ºs 1.2 e 2.1.

A vontade de preparar a negociação do APV segundo uma abordagem participativa traduz-se no respeito por todos os interlocutores que intervieram nos debates. Assim, foram constituídos três colégios de intervenientes, a saber, o sector público, o sector privado e a sociedade civil.

A fim de melhorar a compreensão gradual do processo FLEGT e melhorar a formulação das propostas com vista à negociação, a consulta sobre a grelha realizou-se em duas fases distintas: a consulta pelo colégio de intervenientes e a consulta conjunta dos três colégios. A consulta pelo colégio de intervenientes realizou-se a nível interno entre os intervenientes. A consulta conjunta dos três colégios permitiu confrontar as posições de cada um dos colégios com o objectivo de definir uma posição nacional, que serviu de base à equipa de negociação com a União Europeia.

Tendo em conta que a grelha de avaliação da legalidade deve servir de suporte operacional para uma abordagem que visa a emissão das licenças FLEGT, a RCA e a União Europeia acordaram na necessidade de testar a aplicabilidade e a pertinência do projecto da grelha de avaliação da legalidade no terreno antes da sua aplicação no âmbito do APV. É nesta óptica que, no decurso das negociações, a organização internacional «The Forest Trust» foi encarregada pelo European Forest Institut (EFI) de dirigir o teste no terreno com a contribuição de representantes centro-africanos.

Considerando que a madeira extraída de plantações de teca é actualmente exportada para o mercado europeu sob a forma de toros, a tomada em consideração na grelha de avaliação da legalidade destes produtos provenientes das plantações afigura-se indispensável. A legislação aplicável às plantações está menos desenvolvida. Esta grelha foi elaborada a partir de textos regulamentares existentes. Posteriormente serão elaborados outros textos a fim de melhorar a legislação referente às plantações, devendo a definição da legalidade ser adaptada em conformidade.

Precisão relativa aos indicadores da grelha

Certos indicadores não têm referência regulamentar. Estes indicadores são inscritos sob reserva da publicação e do conteúdo das referências necessárias. Por este motivo, as referências a criar são mencionadas no anexo sobre as medidas de acompanhamento da aplicação do acordo (Anexo IX). Os textos legais que serão finalmente adoptados poderão implicar alterações à actual formulação desses indicadores.

Certos indicadores aplicam-se a todos os carregamentos, independentemente da origem da madeira. Outros aplicam-se unicamente aos carregamentos provenientes de PEA ou aos carregamentos provenientes da autorização de exploração do perímetro de repovoamento florestal do Estado (plantações do Estado) ou aos carregamentos provenientes da autorização para explorar um domínio privado (plantação das colectividades ou dos particulares). A última coluna «Títulos afectados» precisa os títulos de origem dos carregamentos a que é aplicável o indicador: todos, PEA, plantações (abrangendo as licenças do perímetro de repovoamento florestal, as denominadas plantações do Estado e as licenças de repovoamento florestal privadas para as colectividades ou particulares, denominadas plantações privadas).

PRINCÍPIO 1 : A EMPRESA TEM EXISTÊNCIA LEGAL |

Critério 1.1 : A empresa encontra-se devidamente registada junto das administrações competentes segundo um procedimento válido. |

Indicador | Verificadores | Texto legislativo ou regulamentar | Títulos afectados |

Indicador 1.1.1: Registo junto das administrações económicas Ministério do Comércio e da Indústria | Verificador 1.1.1.1: Decisão ministerial que autoriza a exploração florestal Verificador 1.1.1.2: Carteira profissional de comerciante | Ordem n.º°83.083 de 31.12.83 (art. 7.º e 8.º) Decreto n.º 83.550 de 31.12.83 (art. 1.º a 7.º) Lei n.° 08.022 de 17.10.08 relativa ao código florestal (art. 176.º) | Todos (PEA e Plantações) |

Indicador 1.1.2: Registo junto da administração fiscal (Ministério das Finanças e do Orçamento, Direcção-Geral dos Impostos) | Verificador 1.1.2.1: Cartão de contribuinte válido Verificador 1.1.2.2: Boletim com o número de identificação fiscal (NIF) | Guia do registo Código Geral dos Impostos edição 2009 (art. 334.º) Despacho n.º 004/MEFPCI/DFB/CAB/SGF/DGID sobre a obrigação da utilização do NIF (art. 1.º e 2.º) | Todos |

Indicador 1.1.3: Registo na Caixa Nacional de Segurança Social | Verificador 1.1.3.1: Comprovativo de inscrição na CNSS | Lei n.° 06.035 de 28.12.2006 relativa ao Código da Segurança Social (art. 31.º) Decreto n.° 09.116 de 27.4.2009 | Todos |

Indicador 1.1.4: Registo junto da administração responsável pelas florestas na sequência de um processo de atribuição válido | Verificador 1.1.4.1: Relatório da comissão de atribuição das PEA sob a responsabilidade do Ministério das florestas Verificador 1.1.4.2: Relatório do observador independente sob a responsabilidade do Ministério das florestas Verificador 1.1.4.3: Decreto de atribuição da licença de exploração e de ordenamento | Lei n.° 08.022 de 17.10.08 relativa ao código florestal (art. 31.º) Decreto n.º 09.118 de 28.4.2009 (art.17.º, n.º 6) | PEA |

Indicador 1.1.5: Registo junto das administrações judiciárias (Ministério da Justiça, tribunal de comércio | Verificador 1.1.5.1: Registo do Comércio e do Crédito Mobiliário (RCCM) Verificador 1.1.5.2: Auto de constituição notarial Verificador 1.1.5.3: Notificação do número de registo pelo secretariado do tribunal de comércio | Ordem n.º 83.083 de 31.12.83 (art.12.º) Lei n.° 08.022 de 17.10.08 relativa ao código florestal (art. 93.º) | Todos |

Indicador 1.1.6: Registo junto das administrações do trabalho e do emprego (Ministério do Trabalho e do Emprego, inspecção do trabalho) | Verificador 1.1.6.1: Registo da entidade empregadora conferido e rubricado pelo inspector do trabalho competente | Lei n.º 09.004 relativa ao código de trabalho (art. 331.º) | Todos |

Indicador 1.1.7: Registo nas câmaras consulares: câmara do comércio e da indústria. | Verificador 1.1.7.1: Certificado consular | Remissão para o Anexo IX: referência legal por criar | Todos |

Indicador 1.1.8: Registo na Agência Centro-Africana de Formação Profissional e do Emprego (ACFPE) | Verificador 1.1.8.1: Pedido de inscrição do empregador numerado e visado | Lei n.° 99.008 de 19.5.1999 (art. 1.º a 7.º) | Todos |

Critério 1.2 : A empresa está em dia quanto ao pagamento das contribuições. |

Indicador 1.2.1: Pagamento das contribuições para a CNSS | Verificador 1.2.1.1: Certificado da CNSS ou quitação | Cópia dos recibos do pagamento das quotizações | Todos |

Indicador 1.2.2: Pagamento das quotizações ou contribuições junto da ACFPE | Verificador 1.2.2.1: Declaração trimestral de salário pago Verificador 1.2.1.2: Provas do pagamento da quotização patronal | Decreto n.º 00.068 que fixa o regime da contribuição patronal para a ACFPE (art. 2.º e 4.º) | Todos |

Critério 1.3 : A empresa não foi objecto de uma condenação judicial ou de sanções administrativas que provocassem uma suspensão temporária ou definitiva das suas actividades. |

Indicador 1.3.1: As actividades da empresa não são suspensas na sequência de uma decisão judicial | Verificador 1.3.1.1: Sentenças judiciais Verificador 1.3.1.2. Registo das infracções do Ministério responsável pelas florestas | Lei n.° 08.022 de 17.10.08 relativa ao código florestal (art. 209.º e art. 204.º, n.º 2) Despacho n.º 09.020 de 30.4.09 (art. 92.º, n.º 2 e art. 93.º) | Todos |

Indicador 1.3.2: As actividades da empresa não são suspensas na sequência de uma sanção administrativa | Verificador 1.3.2.1: Registo das infracções do Ministério responsável pelas florestas Verificador 1.3.2.2: Decreto de suspensão do Ministro responsável pelo ambiente | Lei n.° 08.022 de 17.10.08 relativa ao código florestal (art. 204.º, n.º 2) Despacho n.º 09.020 de 30.4.09 (art. 92.º, n.º 2, e art. 93.º) Lei n.° 07.018 de 28 de Dezembro de 2007 relativa ao código do ambiente (art. 114.º) |

Critério 1.4 :A empresa obtempera em caso de condenação judicial ou de sanção administrativa. |

Indicador 1.4.1: A empresa está em dia quanto ao pagamento das multas e sanções a título das infracções constatadas | Verificador 1.4.1.1: Recibo do pagamento do montante da transacção ou das multas e sanções | Lei n.° 08.022 de 17.10.08 relativa ao código florestal (art. 208.º.a 233.º) Lei n° 07.018 de 28 de Dezembro de 2007 relativa ao código do ambiente (art 114.º a 143.º) | Todos |

PRINCÍPIO 2: DIREITOS LEGAIS DE ACESSO AOS RECURSOS FLORESTAIS NA SUA ZONA DE INTERVENÇÃO |

Critério 2.1: A empresa dispõe dos títulos necessários que a autorizam a explorar os recursos florestais |

Indicador 2.1.1: A empresa respeitou todas as etapas (informação da população, anúncio de concurso, pedido de título, comité de atribuição com observador independente) do processo de atribuição dos títulos de exploração florestal, dentro dos prazos legais e regulamentares da República Centro-Africana, antes e depois da promulgação da Lei n.º 08.022 relativa ao código florestal | Verificador 2.1.1.1 Relatório da comissão de atribuição das PEA sob a responsabilidade do Ministério das florestas Verificador 2.1.1.2 Relatório do observador independente sob a responsabilidade do Ministério das florestas Verificador 2.1.1.3: Decreto de atribuição da PEA Verificador 2.1.1.4: Convenção provisória no prazo de três meses após a assinatura do decreto Verificador 2.1.1.5: Convenção definitiva no prazo de três anos após a assinatura da convenção provisória | Lei n.° 08.022 de 17.10.08 relativa ao código florestal (art. 31.º, 41.º e 48.º) Decreto 09.118 de 28.4.2009 (art.17.º, n.º 6) Despacho n.º 0.19 de 5.7.2006 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 1) Despacho n.º 09.026 de 28.7.2009 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 2) Decreto n.° 09.118 (art. 13.º a 17.º) | PEA |

Indicador 2.1.2: A empresa pagou todos os encargos correspondentes a cada etapa do processo de atribuição | Verificador 2.1.2.1: Documentos comprovativos do pagamento das despesas de dossiêr Verificador 2.1.2.2: Documentos comprovativos do pagamento da taxa de pré-reconhecimento Verificador 2.1.2.3: Recibo do pagamento de 3 anos de renda o mais tardar 15 dias após a notificação da atribuição (Para as licenças atribuídas após 2003) | Decreto n.º 09.118 de 28.4.2009 (art. 22.º e 44.º) Lei n.° 08.022 de 17.10.08 relativa ao código florestal (art. 179.º.a 189.º) | PEA |

Indicador 2.1.3: No caso de plantações pertencentes a particulares ou a uma colectividade, o particular ou a colectividade dispõe de um título de propriedade | Verificador 2.1.3.1: Título de propriedade em nome do particular ou da colectividade | Lei n.° 08.022 de 17.10.08 relativa ao código florestal (art. 131.º) | Plantações privadas |

Critério 2.2: A empresa dispõe de todas as autorizações regulamentares periódicas que lhe permitem exercer as suas actividades |

Indicador 2.2.1: A empresa apresenta uma autorização anual de abate regularmente emitida pela administração das florestas | Verificador 2.2.1.1: Nota de aprovação do plano de gestão para os PEA em convenção definitiva. Verificador 2.2.1.2: Nota de aprovação do plano anual de operações para os PEA em convenção definitiva Verificador 2.2.1.3: Convenção provisória de exploração assinada pela autoridade competente | Lei n.° 08.022 de 17.10.08 relativa ao código florestal (art. 107.º, art. 109.º, art. 110.º e art. 114.º) Decreto n.º 09.118 de 28.4.2009 (art.17.º, n.º 4) | PEA |

Indicador 2.2.2: No caso de plantações pertencentes ao Estado, a empresa apresenta uma autorização do Ministério das florestas para explorar uma plantação | Verificador 2.2.2.1: Acordo do Ministério das florestas Verificador 2.2.2.2: Autorização de prospecção Verificador 2.2.2.3: Relatório de prospecção Verificador 2.2.2.4: Plano simples de gestão para as plantações cuja área é superior ou igual a 50 ha e que respeita o caderno de encargos | Lei n.° 08.022 de 17.10.08 relativa ao código florestal (art. 62.º e 64.º) Despacho n.° 09.021 de 30 de Abril de 2009 (art. 72.º a 75.º) Remissão para o Anexo IX: o caderno de encargos está por criar | Plantações |

Indicador 2.2.3: No caso das plantações pertencentes a um particular ou a uma colectividade, o operador dispõe de licenças de exploração | Verificador 2.2.3.1: Autorização de abate emitida pelo ministério ao operador (proprietário ou arrendatário) Verificador 2.2.3.2: Plano simples de gestão para as plantações cuja área é superior ou igual a 50 ha e que respeita o caderno de encargos Verificador 2.2.3.3: Sempre que necessário, o contrato entre o particular ou a colectividade e a empresa exploradora | Lei n.° 08.022 de 17.10.08 relativa ao código florestal (art. 131.º) Remissão para o Anexo IX: o caderno de encargos está por criar | Plantações privadas |

Critério 2.3: Após a atribuição do seu título de exploração, a empresa informa da mesma todas as partes interessadas na gestão dos recursos florestais na zona em questão |

Indicador 2.3.1: A empresa informa as populações locais e indígenas, as colectividades locais e todas as partes interessadas, da assinatura da convenção provisória e da abertura da base provisória de abate | Verificador 2.3.1.1: Actas das reuniões de sensibilização redigidas pela empresa e validadas conjuntamente pelos diferentes intervenientes | Despacho n.º 09.026 de 28.7.2009 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 2) | PEA |

PRINCÍPIO 3: RESPEITO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL |

Critério 3.1 : A empresa realizou todos os estudos de impacto com observância dos requisitos legais |

Indicador 3.1.1: Foram realizados os estudos de impacto sobre o ambiente | Verificador 3.1.1.1: Relatório de estudos sobre o impacto ambiental aprovado para cada sítio de produção (PEA + serração (incluindo zona de alojamento)) Verificador 3.1.1.2: Certificado de conformidade ambiental emitido pela autoridade competente | Lei n° 07.018 de 28 de Dezembro de 2007 relativa ao código do ambiente (art 87.º e 93.º, n.º 2) Remissão para o Anexo IX: os textos de aplicação estão por adoptar. | PEA |

Critério 3.2 : A empresa aplica as medidas de atenuação dos impactos ambientais previstas nos estudos |

Indicador 3.2.1: São aplicadas as medidas destinadas a proteger os recursos da biodiversidade contidas nos estudos de impacto aprovados | Verificador 3.2.1.1: Relatórios de controlo da administração responsável pelo ambiente | Lei n° 07.018 de 28 de Dezembro de 2007 relativa ao código do ambiente (Art. 87.º) Remissão para o Anexo IX: os textos de aplicação estão por adoptar. | PEA |

Critério 3.3 : A empresa toma medidas tendo em vista salvaguardar a qualidade do ambiente no local de exploração de acordo com as disposições legais |

Indicador 3.3.1: Os resíduos (na acepção do artigo 3.º do código do ambiente da República Centro-Africana e dos decretos de aplicação) resultantes das actividades da empresa são tratados de acordo com as prescrições legais | Verificador 3.3.1.1: Relatórios de controlo da administração responsável pelo ambiente | Lei n° 07.018 de 28 de Dezembro de 2007 relativa ao código do ambiente (art 3.º, 19.º, 20.º e 43.º a 45.º) Remissão para o Anexo IX: os textos de aplicação estão por adoptar. | PEA |

Indicador 3.3.2: São respeitadas as disposições legais em matéria de poluição da água e do ar | Verificador 3.3.2.1: Relatório de auditoria ambiental da administração responsável pelo ambiente | Lei n° 07.018 de 28 de Dezembro de 2007 relativa ao código do ambiente (art 15.º, 102.º e 106.º, n.º 2) Remissão para o Anexo IX: os textos de aplicação estão por adoptar. | PEA |

PRINCÍPIO 4 : DIREITOS DOS TRABALHADORES, DAS COMUNIDADES LOCAIS E INDÍGENAS |

Critério 4.1: A empresa participa em actividades de informação, de formação dos seus trabalhadores e respeita plenamente os seus direitos laborais |

Indicador 4.1.1: A liberdade da actividade sindical está garantida no seio da empresa | Verificador 4.1.1.1: Nota informativa sobre a garantia da liberdade sindical visada pela autoridade competente e afixada Verificador 4.1.1.2: Actas das reuniões sindicais afixadas (se os trabalhadores forem membros de sindicatos) | Lei n.º 09.004 de 29.1.2009 relativa ao código do trabalho (art.º 12.º, 17.º, 18.º, 30.º, 31.º e 33.º) | Todos |

Indicador 4.1.2: Os delegados do pessoal eleitos em conformidade com a legislação em vigor dispõem das qualificações necessárias para o exercício das suas funções | Verificador 4.1.2.1: Acta da Assembleia Geral electiva dos delegados do pessoal rubricado pelo inspector do trabalho competente Verificador 4.1.2.2: Os atestados de formação rubricados pelo inspector do trabalho competente | Lei n.º 09.004 de 29.1.2009 relativa ao código do trabalho (art.º 58.º, 60.º e 67.º) | Todos |

Indicador 4.1.3: Os trabalhadores da empresa são informados dos documentos relativos aos direitos laborais | Verificador 4.1.3.1: Notas informativas afixadas Verificador 4.1.3.2: Acta das reuniões entre delegados do pessoal e trabalhadores Verificador 4.1.3.3: Regulamento interno afixado. | Lei n.º 09.004 de 29.1.2009 relativa ao código do trabalho (art.º 63.º e 129.º) A convenção colectiva do sector da exploração florestal na República Centro-Africana (art. 10.º, n.º 4) | Todos |

Critério 4.2 : A empresa respeita os direitos dos trabalhadores tal como definidos pela regulamentação em vigor |

Indicador 4.2.1: As relações entre a empresa e os seus trabalhadores estão formalizadas em conformidade com as disposições legais | Verificador 4.2.1.1: Exemplar da convenção colectiva na posse da empresa florestal e dos delegados do pessoal Verificador 4.2.1.2: Registo da entidade empregadora, conferido e rubricado pelo inspector do trabalho competente | Lei n.º 09.004 relativa ao código do trabalho (art. 197.º a 201.º e 331.º) | Todos |

Indicador 4.2.2: Os trabalhadores da empresa são remunerados segundo a legislação em vigor referente ao seu sector de actividade e sem qualquer discriminação | Verificador 4.2.2.1: Folhas de vencimento e mapa dos salários Verificador 4.2.2.2: Contrato de trabalho assinado por todas as partes | Lei n.º 09.004 relativa ao código do trabalho (art. 221.º a 230.º e 94.º a 99.º) Convenção colectiva do sector da exploração florestal | Todos |

Indicador 4.2.3: As condições de higiene e de segurança para os trabalhadores estão em conformidade com a legislação em vigor | Verificador 4.2.3.1: Actas das reuniões do Comité de higiene e segurança Verificador 4.2.3.2: Registo das dotações do material de higiene e segurança do pessoal | Lei n° 09.004 relativa ao código de trabalho (art. 82.º a 87.º) Despacho 005/MFPESSFP/CAB/DGTEFP de 11 de Julho de 2004 relativo à instituição e funcionamento dos comités de higiene e segurança na República Centro-Africana (art. 1.º a 3.º e art. 9.º a 17.º) Convenção colectiva do sector da exploração florestal Repartição Internacional do Trabalho, Convenção C155 sobre a segurança e a saúde dos trabalhadores, 1981 (art. 12.º, alíneas a) e b), art. 16.º) ratificada em 5.6.2006 pela RCA | Todos |

Indicador 4.2.4: Os horários de trabalho aplicados pela empresa estão em conformidade com as disposições legais | Verificador 4.2.4.1: Sistema de marcação de ponto dos trabalhadores Verificador 4.2.4.2: Cartões de marcação de ponto dos trabalhadores Verificador 4.2.4.3: Notas de serviço da empresa afixadas Verificador 4.2.4.4: Folhas de vencimento | Lei n.° 09.004 relativa ao código de trabalho (art. 247.º a 251.º) | Todos |

Indicador 4.2.5: O recrutamento dos trabalhadores respeita as condições de idade fixadas pela legislação nacional e pela Organização Mundial do Trabalho (OIT) | Verificador 4.2.5.1: Contratos de trabalho assinados por todas as partes | Lei n.° 09.004 relativa ao código de trabalho (aArt. 247.º a 249.º e art. 97.º) Convenção colectiva do sector da exploração florestal | Todos |

Critério 4.3 : A empresa respeita os direitos das populações locais e indígenas |

Indicador 4.3.1: A empresa reconhece e respeita os direitos consuetudinários de acesso e de utilização das populações locais e indígenas nas concessões florestais | Verificador 4.3.1.1: Plano de ordenamento aprovado pela autoridade competente (em especial o relatório socioeconómico) Verificador 4.3.1.2: convenção provisória assinada pela autoridade competente (PEA em convenção provisória) Verificador 4.3.1.3: Relatório de constatação da administração florestal visado pelas partes | Despacho n.º 0.19 de 5.7.2006 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 1) Despacho n.º 09.26 de 28.7.2009 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 2) Lei n.° 08.022 de 17.10.08 relativa ao código florestal (art. 14.º.a 22.º e 107.º) Decreto 09.118 de 28.4.2009 (art.17.º, n.ºs 4 e 5) | PEA |

Indicador 4.3.2: Em caso de destruição pela empresa de bens pertencentes às populações locais e indígenas, as indemnizações são conformes com as regras em vigor | Verificador 4.3.2.1: Auto lido e aprovado pelas partes Verificador 4.3.2.2: Provas de indemnização | Despacho 005/ Ministério do Desenvolvimento Rural de 9 de Julho de 1973 | PEA |

PRINCÍPIO 5 : LEGISLAÇÃO SOBRE EXPLORAÇÃO FLORESTAL |

Critério 5.1: A empresa participou na informação de todos os intervenientes na gestão dos recursos florestais APÓS a atribuição do seu título de exploração na zona em causa |

Indicador 5.1.1: As populações locais, as colectividades locais, as ONG, as estruturas descentralizadas do Estado e os outros parceiros em matéria de desenvolvimento, interessados na gestão dos recursos florestais na área territorial em causa, são informados da atribuição da PEA | Verificador 5.1.1.1: Actas das reuniões de sensibilização redigidas pela empresa e validadas conjuntamente pelos diferentes intervenientes. | Lei n.° 08.022 de 17.10.08 relativa ao código florestal (art. 14.º) Despacho n.º 09.026 de 28.7.2009 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 2) | PEA |

Critério 5.2: A convenção provisória é respeitada |

Indicador 5.2.1: A empresa respeita as disposições da convenção provisória durante o seu período de validade (3 anos) | Verificador 5.2.1.1: Relatório de controlo pela administração | Lei n.° 08.022 de 17.10.08 relativa ao código florestal (art. 102.º.e 107.º) Convenção provisória de ordenamento Despacho n.º 0.19 de 5.7.2006 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 1) | PEA |

Critério 5.3 : O plano de ordenamento é concebido e aplicado segundo as normas regulamentares |

Indicador 5.3.1: Os estudos prévios ao ordenamento foram realizados de acordo com as normas prescritas pela administração florestal | Verificador 5.3.1.1: Relatório(s) sobre os inventários de ordenamento Verificador 5.3.1.2: Relatório de estudo socioeconómico | Lei n.° 08.022 de 17.10.08 relativa ao código florestal (art. 102.º a 105.º e art. 107.º) Convenção provisória de ordenamento - exploração | PEA |

Indicador 5.3.2: O plano de ordenamento foi realizado de acordo com as normas prescritas pela administração florestal | Verificador 5.3.2.1: Convenção definitiva de ordenamento e de exploração | Lei n.° 08.022 de 17.10.08 relativa ao código florestal (art. 103.º) Despacho n.º 0.19 de 5.7.2006 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 1) Despacho n.º 09.026 de 28.7.2009 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 2) | PEA |

Indicador 5.3.3: O plano de gestão está em conformidade com as normas | Verificador 5.3.3.1: Carta de aprovação oficial do plano de gestão | Lei n.° 08.022 de 17.10.08 relativa ao código florestal (art. 94.º, 103.º e 114.º) Despacho n.º 0.19 de 5.7.2006 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 1) Despacho n.º 09.026 de 28.7.2009 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 2) | PEA |

Indicador 5.3.4: O plano anual de operações, incluindo os mapas, está em conformidade com as normas | Verificador 5.3.4.1: Carta de apresentação do Plano Anual de Operações (PAO) ao gabinete do ministro responsável pelas florestas Verificador 5.3.4.2: Carta de aprovação oficial do PAO | Despacho n.º 0.19 de 5.7.2006 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 1) Despacho n.º 09.026 de 28.7.2009 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 2) Lei n.° 08.022 de 17.10.08 relativa ao código florestal (art. 94.º, 103.º e 114.º) | PEA |

Indicador 5.3.5: A plantação ou o perímetro de repovoamento florestal de uma área superior ou igual a 50 ha dispõe de um plano simples de gestão segundo a regulamentação em vigor | Verificador 5.3.5.1: Plano simples de gestão para as plantações cuja área é superior ou igual a 50 ha e que respeita o caderno de encargos Verificador 5.3.5.2: Carta de aprovação do plano simples de gestão | Artigo 64.º da Lei n° 08.022 de 17.10.08 relativa ao código florestal da RCA Artigos 72.º a 75.º do Despacho n.º 09.021 de 30 de Abril de 2009 Remissão para o Anexo IX: o caderno de encargos está por criar | Plantações |

Critério 5.4: A empresa definiu claramente os limites das diferentes subdivisões da floresta e respeita-o. |

Indicador 5.4.1: Os limites da base anual de abate (AAC) ou das bases provisórias previstas nos mapas foram concretizados e respeitados de acordo com a regulamentação | Verificador 5.4.1.1: Relatórios das missões de controlo da administração florestal | Lei n.° 08.022 de 17.10.08 relativa ao código florestal (art. 105.º) Despacho n.º 09.026 de 28.7.2009 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 2) | PEA |

Critério 5.5 : A empresa constrói as vias de acesso respeitando as disposições regulamentares em vigor |

Indicador 5.5.1: A rede de acesso é planeada e realizada em conformidade com a regulamentação em vigor | Verificador 5.5.1.1: Plano anual de operações aprovado pela administração florestal Verificador 5.5.1.2: Plano da rede de acesso da base provisória Verificador 5.5.1.3: Autorização administrativa de abertura das vias de acesso (em caso de necessidade de vias de acesso no exterior da AAC) Verificador 5.5.1.4: Relatórios das missões de controlo da administração florestal Verificador 5.5.1.5: Autorização de abertura das pistas para uma AAC | Lei n.° 08.022 de 17.10.08 relativa ao código florestal (art. 94.º, 103.º e 114.º) Convenção provisória de exploração Convenção definitiva | PEA |

Critério 5.6: A empresa escolhe as árvores a abater segundo as regras previstas no código florestal, o Plano de Ordenamento ou os dados do Plano Anual de Operações (PAO) |

Indicador 5.6.1: Durante as operações de abate, são respeitados os diâmetros mínimos de ordenamento (DMO) para as convenções definitivas ou os diâmetros mínimos de operabilidade administrativos (DME) para as convenções provisórias | Verificador 5.6.1.1. Registos de estaleiro Verificador 5.6.1.2: Relatórios das missões de controlo | Lei n.° 08.022 de 17.10.08 relativa ao código florestal (art. 105.º) Convenção definitiva de exploração Convenção provisória de exploração | PEA |

Indicador 5.6.2: As espécies exploradas são autorizadas no plano de ordenamento, no PAO, no código florestal ou no decreto de aplicação do mesmo | Verificador 5.6.2.1: Plano de ordenamento Verificador 5.6.2.2: Registos de estaleiro Verificador 5.6.2.3: «Transporte de madeira» Verificador 5.6.2.4: Autorização especial para as espécies não autorizadas | Decreto n.º 09.021 de 30.4.09 (art. 53.º) Convenção definitiva Lei n.° 08.022 de 17.10.08 relativa ao código florestal (art. 186.º.e 190.º) | PEA |

Critério 5.7 : A empresa respeita todas as disposições do código florestal sobre o abandono dos resíduos da exploração florestal |

Indicador 5.7.1: É respeitada a regulamentação em vigor em relação à madeira cortada e abandonada na floresta | Verificador 5.7.1.1: Registos de estaleiro Verificador 5.7.1.2: Acta da declaração de abandono da madeira da administração florestal Verificador 5.7.1.3: Relatórios de controlo da administração florestal | Convenção definitiva de exploração Convenção provisória de exploração Lei n.° 08.022 de 17.10.08 relativa ao código florestal (art. 201.º, 202.º e 204.º) | PEA |

PRINCÍPIO 6: TRANSFORMAÇÃO DOS PRODUTOS FLORESTAIS |

Critério 6.1: A empresa cria pela menos uma unidade de transformação em conformidade com as disposições do código florestal |

Indicador 6.1.1: A empresa dispõe de pelo menos uma unidade de transformação em conformidade com as disposições regulamentares, três anos após a atribuição da PEA | Verificador 6.1.1.1: Alvará da unidade de transformação | Lei n.° 08.022 de 17.10.08 relativa ao código florestal (art. 39.º) Convenção provisória de exploração e de ordenamento | PEA |

Indicador 6.1.2: A empresa dispõe de provas de que foi respeitada a quota mínima anual de transformação (70 %) fixada pelo Estado | Verificador 6.1.2.1: «Transporte de madeira» ou anuário estatístico | Lei n.° 08.022 de 17.10.08 relativa ao código florestal (art. 44.º) |

Critério 6.2: A empresa assegurar-se da legalidade da madeira ou produtos de madeira comprados, mesmo importados |

Indicador 6.2.1: Os toros e produtos de madeira importados para transformação ficam registados segundo as disposições regulamentares | Verificador 6.2.1.1: Declaração de importação comercial Verificador 6.2.1.2 «Transporte de madeira» | Referência a criar. Remissão para o Anexo IX | PEA |

Indicador 6.2.2: Os toros e produtos de madeira comprados, incluindo os importados, para transformação são de origem conhecida e legal | Verificador 6.2.2.1: Licença FLEGT do país de origem que acompanha os produtos importados Verificador 6.2.2.2: Certificado de gestão sustentável ou certificado de origem legal | Referência a criar. Remissão para o Anexo IX | PEA |

PRINCÍPIO 7: FISCALIDADE GERAL E FLORESTAL |

Critério 7.1: A empresa efectua as suas declarações fiscais florestais de acordo com a actividade real |

Indicador 7.1.1: A declaração sobre a produção de madeira deve respeitar as disposições regulamentares do código florestal | Verificador 7.1.1.1: «Transporte de madeira» | Lei n.° 08.022 de 17.10.08 relativa ao código florestal (art. 190.º) | Todos |

Indicador 7.1.2: A declaração sobre a transformação da madeira está em conformidade com o «Transporte de madeira» | Verificador 7.1.2.1: «Transporte de madeira» | Lei n.° 08.022 de 17.10.08 relativa ao código florestal (art. 190.º) | Todos |

Indicador 7.1.3: As declarações sobre a comercialização da madeira e a exportação dos produtos respeitam as disposições regulamentares | Verificador 7.1.3.1: «Transporte de madeira» Verificador 7.1.3.2: Declarações aduaneiras Verificador 7.1.3.3: Declaração de exportação comercial (DEC) | Lei n.° 08.022 de 17.10.08 relativa ao código florestal (art. 190.º) A lei das finanças de cada exercício orçamental Decreto 86.328 de 20 de Novembro de 1986 (art. 2.º) | Todos |

Indicador 7.1.4: As declarações fiscais e aduaneiras respeitam as disposições regulamentares | Verificador 7.1.4.1: Recibo do pagamento do alvará Verificador 7.1.4.2: Recibo do pagamento do IMF (imposto mínimo forfetário) Verificador 7.1.4.3: Recibo do pagamento do IS/IR (Imposto sobre o rendimento das empresas/imposto sobre os rendimentos) Verificador 7.1.4.4: Recibo do pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) | A lei das finanças de cada exercício orçamental Código geral dos impostos (art 120.º, 125.º, 140.º, 204.º, 247.º, 248.º e 257.º) | Todos |

Critério 7.2: A empresa paga atempadamente todos os impostos a que está sujeita |

Indicador 7.2.1. Todos os impostos e taxas florestais são pagos nos prazos fixados | Verificador 7.2.1.1: Recibos do pagamento do imposto sobre a renda Verificador 7.2.1.2: Recibos do pagamento do imposto sobre o abate Verificador 7.2.1.3: Recibos do pagamento do imposto sobre o repovoamento florestal Verificador 7.2.1.4: Notificação que estipula as medidas excepcionais relativas ao pagamento dos impostos e taxas da empresa | Lei n.° 08.022 de 17.10.08 relativa ao código florestal (art. 179.º a 193.º) A lei das finanças de cada exercício orçamental | PEA Todos Todos Todos |

Indicador 7.2.2: Todos os direitos e impostos relacionados com a exportação da madeira são pagos atempadamente | Verificador 7.2.2:1: Recibo do pagamento dos DS (Direitos de saída) Verificador 7.2.2.2: Recibo do pagamento do IMF (Imposto mínimo forfetário) Verificador 7.2.2.3: Recibo do pagamento do REIF (Taxa relativa ao equipamento informático do Ministério das finanças) | Lei n.° 08.022 de 17.10.08 relativo ao código florestal (art. 198.º) A lei das finanças de cada exercício orçamental Acto n.° 1/92-UDEAC-CD-SE1 Artigos 12.º e 22.º do código aduaneiro da CEMAC Acto n.°1/93-UDEAC-573-CD-SE1 Acto n.° 7/93-UDEAC-556-CD-SE1 Acto n.° 16/96-UDEAC-556-CD-57 Acto n.° 5/89-UDEAC-491 | Todos |

Indicador 7.2.3: Todos os direitos e impostos relativos à importação dos equipamentos utilizados pela empresa estão pagos | Verificador 7.2.3.1: Recibo do pagamento do DD (Direito aduaneiro de importação) Verificador 7.2.3.2: Recibo do pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) Verificador 7.2.3.3: Recibos do pagamento do TCI (Imposto comunitário de integração) Verificador 7.2.3.4: Recibos do pagamento da CCI (Contribuição comunitária de integração) Verificador 7.2.3.5: Recibo do pagamento do REIF (Taxa relativa ao equipamento informático das finanças) Verificador 7.2.3.6: Recibos do pagamento OHADA (taxa por conta do OHADA) Verificador 7.2.3.7: Recibos do pagamento do CMF (taxa por conta da COMIFAC) | A lei das finanças de cada exercício orçamental Acto n.° 1/92-UDEAC-CD-SE1 Artigos 12.º e 22.º do código aduaneiro da CEMAC Acto n.° 1/93-UDEAC-573-CD-SE1 Acto n.° 7/93-UDEAC-556-CD-SE1 Acto n.° 16/96-UDEAC-556-CD-57 Acto n.° 5/89-UDEAC-491 | Todos |

Indicador 7.2.4: A empresa repatriou os valores «free on truck» (FOT), dos produtos declarados para exportação fora da CEMAC para um banco local no prazo de 30 dias após a data limite estipulada no contrato | Verificador 7.2.4.1: Certificado de domiciliação bancária Verificador 7.2.4.2: Documento relativo à transferência de fundos | Lei n.° 08.022 de 17.10.08 relativo ao código florestal (art. 200.º) | Todos |

PRINCÍPIO 8 : O TRANSPORTE E A RASTREABILIDADE DOS PRODUTOS FLORESTAIS LENHOSOS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO |

Critério 8.1 : A empresa pode dispor dos seus próprios meios de transporte |

Indicador 8.1.1: Os camiões e outros veículos de transporte de produtos florestais estão correctamente registados e matriculados | Verificador 8.1.1.1: Documento de registo («carte grise»). Verificador 8.1.1.2: Ficha técnica Verificador 8.1.1.3: Seguros Verificador 8.1.1.4: Licença de transporte Verificador 8.1.1.5: Autorização de transportador | Decreto n.° 88.151 de 25.4.1988 (art. R138, R138, n.º 1, e R 134, n.º 4) Código dos seguros da CIMA (art. 200.º) Código geral dos impostos (edição de 2009 (art. 204.º) No caso do transporte de produtos florestais para exportação existe uma referência suplementar: Decreto n.° 90.043 de Maio de 1990 que organiza os transportes rodoviários na RCA | Todos |

Indicador 8.1.2: Os documentos relativos ao transporte de madeira e de produtos de madeira para exportação estão em conformidade com a regulamentação em vigor | Verificador 8.1.2.1: Folha de itinerário ou carta de porte Verificador 8.1.2.2: Guia de remessa acompanhada de: especificações, D15, declaração de exportação comercial, factura, certificado de origem | Lei n.° 08.022 de 17.10.08 relativa ao código florestal (art. 93.º) Código aduaneiro da CEMAC (artigos 133.º e 134.º) | Todos |

Indicador 8.1.3: A empresa toma medidas no que diz respeito à aplicação da proibição do transporte de pessoas | Verificador 8.1.3.1: Regulamento interno da empresa. Verificador 8.1.3.2: Nota de serviço | Decreto n.° 90.043 de Maio de 1990 que organiza os transportes rodoviários na RCA | Todos |

Critério 8.2: A empresa procede à marcação das árvores abatidas tendo em vista o seu controlo e rastreabilidade segundo os métodos reconhecidos pela regulamentação florestal |

Indicador 8.2.1: Os toros e os cepos das árvores abatidas são marcados de acordo com os requisitos regulamentares | Verificador 8.2.1.1: Relatório das missões de controlo da administração florestal | Lei n.° 08.022 de 17.10.08 relativa ao código florestal (art. 93.º.e 96.º) | Todos |

Indicador 8.2.2: A nível dos parques florestais os toros são marcados de acordo com as regras em vigor | Verificador 8.2.1.1: Relatório das missões de controlo da administração florestal | Lei n.° 08.022 de 17.10.08 relativa ao código florestal (art. 93.º.e 96.º) Despacho interministerial n.º 82 de 13.2.2004 | Todos |

Indicador 8.2.3: Os documentos referentes ao transporte de toros devem ser preenchidos antes da sua saída do estaleiro | Verificador 8.2.3.1: Folha de itinerário (também conhecida por guia de remessa ou documento de saída) | Remissão para o Anexo IX: referência a criar para o Sistema Nacional de Rastreabilidade | Todos |

Indicador 8.2.4: Os documentos referentes ao transporte de toros e volumes devem ser preenchidos antes da sua saída do depósito de toros e da fábrica | Verificador 8.2.4.1: Folha de itinerário (também conhecida por guia de remessa ou documento de saída) | Despacho interministerial n.º 82 de 13.2.2004 | Todos |

PRINCÍPIO 9: CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS |

Critério 9.1: A empresa respeita os compromissos formais assumidos no Plano de Gestão (PG), no Plano Anual de Operações (PAO) e/ou na convenção provisória no sentido de prestar uma melhor contribuição para o desenvolvimento local |

Indicador 9.1.1: Os montantes atribuídos ao orçamento dos municípios são regularmente pagos pela empresa | Verificador 9.1.1.1: Recibo do pagamento das ordens de receitas Verificador 9.1.1.2: Autorização administrativa escalonada do pagamento dos impostos | Lei n.° 08.022 de 17.10.08 relativa ao código florestal (art. 177.º a 192.º) | PEA |

Indicador 9.1.2: Realização das acções sociais programadas pela empresa e que figuram no PAO e no PG ou nas convenções provisórias | Verificador 9.1.2.1 : PAO validado pela administração florestal (cada PAO inclui uma descrição das actividades sociais realizadas no ano anterior) Verificador 9.1.2.2: Convenção provisória assinada pela empresa e pelo Ministério das florestas | Referência a completar. despacho que valida as normas de gestão florestal em curso de elaboração, remissão para o Anexo IX Lei n.° 08.022 de 17.10.08 relativa ao código florestal (art. 50.º e 51.º) | PEA |

Critério 9.2: A empresa respeita os compromissos adicionais junto da administração florestal relativos à conservação da biodiversidade na sua concessão |

Indicador 9.2.1: Respeito dos compromissos assumidos pela empresa no âmbito do PG, do caderno de encargos, do PAO ou da convenção provisória para contribuírem para a luta contra a caça furtiva e a exploração florestal ilegal de árvores no seu território de intervenção | Verificador 9.2.1.1: Relatórios de controlo do estaleiro elaborados pela administração florestal Verificador 9.2.1.2: Relatórios da empresa sobre campanhas de informação, educação e sensibilização Verificador 9.2.1.3: PAO validado pela administração florestal Verificador 9.2.1.4: Regulamento interno | Referência a criar: despcho que valida as normas de gestão florestal em curso de elaboração, remissão para o Anexo IX Lei n.° 08.022 de 17.10.08 relativa ao código florestal (art. 90.º) Código de protecção da fauna Ordem n.º 84.045 de 27 de Julho de 1984 (art. 34.º, 111.º e 112.º) | PEA |

PRINCÍPIO 10: RELAÇÕES COM OS SUBCONTRATANTES EM ACTIVIDADES NÃO RELACIONADAS COM A PRODUÇÃO DE MADEIRA. |

Critério 10.1: A empresa (e, no caso das plantações privadas, o particular ou a colectividade) garante que todos os seus subcontratantes operam dentro da legalidade |

Indicador 10.1.1: A empresa (e, no caso das plantações privadas, o particular ou a colectividade) garante que todos os seus subcontratantes e fornecedores dispõem de uma autorização para exercer a sua actividade | Verificador 10.1.1.1: Acreditação da profissão válida Verificador 10.1.1.2: Contratos de subcontratação registados | Código dos direitos de registo, do imposto de selo e da curadoria (art. 2.º e 13.º) | Todos |

Critério 10.2: A empresa cumpre as obrigações para com os seus contratantes. |

Indicador 10.2.1: A empresa (e, no caso das plantações privadas, o particular ou a colectividade) paga a prestação prevista no contrato | Verificador 10.2.1.1: Facturas Verificador 10.2.1.2: Documento de transferência, cheque ou recibo que prove o pagamento correspondente às facturas | Código Civil (art 1101.º e seguintes) | Todos |

Reportório das leis, principais textos regulamentares, acordos regionais e acordos internacionais tidos em conta na verificação da legalidade florestal

Os textos visados no âmbito desta grelha única são os seguintes:

- Ordens (83.083 de 31.12.83; 84.045 de 27.7.84);

- Lei n.° 08.022 de 17.10.08 relativa ao código florestal da República Centro-Africana e diferentes diplomas de aplicação: decretos, despachos, decisões e notas de serviço;

- Lei n° 07.018 de 28.12.07 relativa ao código do ambiente;

- Lei n.º 09.004 relativa ao código do trabalho;

- Lei relativa ao código civil da RCA;

- lei relativa ao código geral dos impostos (incluindo a lei relativa ao código de registo do imposto de selo e da curadoria);

- Lei das finanças de cada exercício orçamental;

- Lei n.° 06.035 de 28.12.2006 relativa ao código da segurança social;

- Lei n.º 99.008 de 19.5.1999;

- Código dos seguros da CIMA;

- Código aduaneiro da CEMAC, actos que estabelece o código aduaneiro da CEMAC:

- Acto n.° 1/92-UDEAC-CD-SE1;

- Acto n.°1/93-UDEAC-573-CD-SE1;

- Acto n.° 7/93-UDEAC-556-CD-SE1;

- Acto n.° 16/96-UDEAC-556-CD-57;

- Acto n.° 5/89-UDEAC-491.

- As convenções (convenção colectiva das explorações florestais na RCA, Repartição Internacional do Trabalho, Convenção C155, 1981, sobre a segurança e a saúde dos trabalhadores, convenção definitiva de exploração e de ordenamento, convenção provisória de exploração e de ordenamento);

- Código de protecção da fauna, Ordem n.º 84.045 de 27 de Julho de 1984;

- Código de registo do imposto de selo e da curadoria;

- Código civil;

- Decretos:

- Decreto n.º 83.550 de 31.12.1983;

- Decreto n.° 09.116 de 27.4.2009;

- Decreto n.° 09.118 de 28.4.2009;

- Decreto n.° 00.068;

- Decreto n.º 88.151 de 25.4.1988;

- Decreto n.° 90.043 de Maio de 1990 que organiza os transportes rodoviários;

- Decreto n.º 86.328 de 20 de Novembro de 1986.

- Despachos ministeriais e interministeriais:

- Despacho n° 004/MEFPCI/DFB/CAB/SGS/DGID;

- Despacho n.º 09.020 de 30.04.09;

- Despacho n.º 019 de 5.7.06 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 1)

- Despacho n° 09.021 de 30.4.09;

- Despacho n° 005/MFPSSSFP/CAB/DGTEFP de 11 de Julho de 2004;

- Despacho interministerial n.º 82 de 13.2.2004;

- Despacho 005/ Ministério do Desenvolvimento Rural de 9 de Julho de 1973;

- Despacho n.º 09.026 de 28.7.2009 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 2)

- Despacho interministerial n.º 82 de 13.2.2004.

- Guia de registo

ANEXO III

CONDIÇÕES PARA A INTRODUÇÃO EM LIVRE PRÁTICA NA UNIÃO EUROPEIA DE MADEIRA E PRODUTOS DE MADEIRA EXPORTADOS DE UM PAÍS PARCEIRO E COBERTOS POR UMA LICENÇA FLEGT

Enquadramento geral

O Regulamento (CE) n.º 2173/2005, de 20 de Dezembro de 2005, e o respectivo regulamento de execução, o Regulamento (CE) n.º 1024/2008, de 17 de Outubro de 2008, regem as condições de entrada no mercado europeu da madeira e produtos de madeira provenientes da República Centro-Africana e cobertos por uma licença FLEGT. Os procedimentos definidos nesses regulamentos prevêem uma eventual adaptação às condições nacionais dos Estados-Membros e, nomeadamente, a possibilidade de que as autoridades competentes responsáveis pela aceitação das licenças FLEGT por ocasião da entrada no mercado europeu sejam as autoridades aduaneiras ou outra administração. Por esta razão, na descrição do processo são previstas duas etapas de verificação: controlo documental da licença e (2) controlo da conformidade da expedição com as informações fornecidas na licença correspondente.

Este processo aplicado na União Europeia destina-se a reforçar os controlos criados pela República Centro-Africana e a verificar que as licenças FLEGT apresentadas à entrada na Europa são efectivamente as que foram devidamente emitidas e registadas pela autoridade de licenciamento centro-africana e que cobrem as expedições, tal como previsto pelas autoridades centro-africanas. As autoridades competentes não estão mandatadas para pôr em causa o sistema centro-africano de verificação da legalidade e a validade da atribuição das licenças, questões que serão eventualmente tratadas pelo comité misto de execução do acordo.

Artigo 1.º

Tratamento das licenças

1. A licença FLEGT (a seguir designada «licença») é apresentada às autoridades competentes do Estado-Membro em que a expedição[17] coberta pela licença é declarada para introdução em livre prática[18].

2. Imediatamente após a aceitação da licença, as autoridades competentes referidas no n.º 1 informam as autoridades aduaneiras, em conformidade com os procedimentos nacionais aplicáveis.

Artigo 2.º

Controlo documental das licenças

1. As licenças em suporte papel devem estar em conformidade com o modelo de licença descrito no Anexo IV.

2. Uma licença é considerada nula se a data da sua apresentação for posterior à data de caducidade indicada na licença.

3. Só são autorizadas rasuras ou emendas numa licença se tiverem sido validadas pela autoridade de licenciamento.

4. A prorrogação da validade de uma licença só é autorizada se tiver sido validada pela autoridade de licenciamento.

5. Um duplicado de uma licença ou uma licença de substituição só podem ser aceites se tiverem sido emitidos e validados pela autoridade de licenciamento.

Artigo 3.º

Pedido de informações adicionais

1. Em caso de dúvida quanto à validade de uma licença, de um seu duplicado ou de uma licença de substituição, as autoridades competentes podem solicitar informações adicionais à autoridade de licenciamento.

2. O pedido de informações pode ser acompanhado de uma cópia da licença, do duplicado ou da licença de substituição em causa.

Artigo 4.º

Verificação física

1. A verificação da conformidade da expedição com a licença correspondente é efectuada, se necessário, pelas autoridades competentes.

2. Se as autoridades competentes considerarem necessária uma verificação complementar da expedição, podem ser efectuados controlos para determinar se a expedição em questão está em conformidade com as informações fornecidas na licença e com os registos relativos à licença em causa conservados pela autoridade de licenciamento.

3. Se o volume ou o peso dos produtos de madeira que constituem a expedição apresentada para introdução em livre prática não tiverem um desvio superior a 10 % em relação ao volume ou peso indicado na licença correspondente, considera-se que a expedição está em conformidade com as informações fornecidas na licença no que respeita ao volume ou ao peso.

4. As despesas incorridas durante as verificações ficarão a cargo do importador, excepto nos casos em que a legislação nacional dos Estados-Membros envolvidos decidir em contrário.

Artigo 5.º Verificação prévia

Uma licença apresentada antes da chegada da expedição por ela coberta pode ser aceite se respeitar todas as exigências previstas no Anexo IV do presente acordo e se não for considerado necessário proceder a qualquer verificação complementar em conformidade com os artigos 3.º e 4º.

Artigo 6.º Introdução em livre prática

1. O número da licença que cobre a madeira e os produtos de madeira sujeitos a uma declaração aduaneira de introdução em livre prática deve constar da casa 44 do Documento Administrativo Único em que esta declaração é efectuada.

Se a declaração aduaneira for efectuada por meios informáticos, a referência em questão deve ser indicada na casa adequada.

2. A madeira e os produtos de madeira só são introduzidos em livre prática após a conclusão do procedimento descrito no presente anexo.

ANEXO IV

PROCESSO DE EMISSÃO E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DAS LICENÇAS FLEGT

CAPÍTULO 1: FORMALIDADES DE PEDIDO DE LICENÇA FLEGT

Artigo 1.º

Qualquer empresa centro-africana do sector da madeira, que queira exportar produtos provenientes da sua exploração, transformação ou actividades de negócio para a União Europeia deve dispor de uma licença FLEGT para cada carregamento de produtos de madeira e para cada destino na União Europeia. A licença FLEGT constitui a forma de certificar que a madeira e os produtos de madeira são produzidos legalmente.

Artigo 2.º

A emissão de uma licença fica sujeita a um pedido por escrito em suporte papel endereçado à autoridade de licenciamento. O pedido de licença deverá permitir preencher todas as informações e indicações inscritas no Apêndice I do Anexo 4 do acordo de parceria voluntário. O pedido de licença será efectuado utilizando um modelo de tipo único que será colocado em circulação pela administração florestal.

Artigo 3.º

A autoridade de licenciamento é um organismo designado pelo Ministro responsável pelas florestas e colocado sob a sua autoridade. O organismo fica dependente do gabinete do ministro, mas não constitui uma função delegada. Trata-se de uma estrutura de pleno direito.

A composição e as atribuições deste organismo de licenciamento serão definidas por despacho do ministro responsável pelas florestas a adoptar durante a fase de execução do acordo.

Artigo 4.º

O pedido deve indicar a menção «pedido de licença FLEGT».

Deve incluir o nome do título, o número do título inscrito no registo florestal, a data do pedido e a assinatura do requerente. O requerente deve indicar expressamente se deseja receber a licença FLEGT em Douala.

Em relação aos toros, o requerente deve, além disso, indicar a unidade florestal de gestão.

O pedido deve definir claramente a natureza, a origem, o volume e o destino do produto em questão.

O pedido deve ser acompanhado dos seguintes documentos aduaneiros:

- Documento de especificação da estrutura de segurança das receitas de exportação (BIVAC);

- Declaração de exportação comercial (DEC);

- Formulário EUR.1;

- Recibos do desalfandegamento (direitos de saída, imposto mínimo forfetário, taxa relativa ao equipamento informático das Finanças).

O formulário de pedido de uma licença FLEGT será definido durante a fase de desenvolvimento do sistema de verificação da legalidade (SVL), sendo em seguida comunicado pela autoridade de licenciamento aos interessados, nomeadamente os exportadores, e publicado.

Artigo 5.º

As referências do pedido são registadas nos arquivos da empresa requerente e devem corresponder às que foram entregues no gabinete da autoridade de licenciamento.

Artigo 6.º

Os pedidos apresentados pelas empresas são registados pela autoridade de licenciamento que emite um aviso de recepção.

Artigo 7.º

Os documentos apresentados pela empresa requerente (formulário do pedido correctamente preenchido e documentos aduaneiros referidos no artigo 4.º) são transmitidos à Inspecção central das águas e florestas (ICEF) que procede à verificação da legalidade do carregamento para o qual um pedido de licença foi apresentado emitindo um parecer relativo à conformidade. Os procedimentos de verificação utilizados são descritos no Anexo 5. A verificação pela ICEF é obrigatória.

Artigo 8.º

Tendo em conta o parecer da ICEF, a autoridade de licenciamento emitirá:

- no caso de a licença ser enviada a Douala, um documento de parecer favorável prévio num prazo máximo reduzido, na ordem dos dois dias úteis a contar da data da recepção do pedido, se o carregamento abrangido pela licença for considerado legal, de acordo com o procedimento descrito no Anexo V;

- no caso de a licença ser enviada a Bangui, a licença num prazo máximo reduzido, na ordem dos dois dias úteis a contar da data da recepção do pedido, se o carregamento abrangido pela licença for considerado legal, de acordo com o procedimento descrito no Anexo V;

O procedimento utilizado em caso de não conformidade é descrito pormenorizadamente no Anexo V.

O resultado da verificação é comunicado à empresa e arquivado pelo Centro de dados florestais (CDF) juntamente com as cópias das licenças emitidas. Para esse efeito, deve ser mantido um registo pela autoridade de licenciamento.

As formalidades correspondentes aos pedidos de licença serão pormenorizadas durante a fase de desenvolvimento do sistema de verificação da legalidade, sendo em seguida comunicadas pela autoridade de licenciamento aos interessados, nomeadamente aos exportadores potenciais, e publicadas.

Capítulo 2: Exigências relativas às licenças FLEGT

Artigo 9.º

A licença FLEGT pode ser emitida em suporte papel ou por via electrónica.

A licença deve conter as informações previstas no Apêndice 1, em conformidade com as notas explicativas estabelecidas no Apêndice 2.

Artigo 10.º

A licença FLEGT é válida a partir da data da sua emissão.

O prazo de validade da licença FLEGT é de seis (6) meses. A data de caducidade é indicada na licença.

Depois de caducada, a licença será considerada nula. Em caso de força maior devidamente comprovada, é apresentado um novo pedido à autoridade de licenciamento FLEGT.

Em caso de destruição dos produtos de madeira em causa, a licença FLEGT caduca e deve ser devolvida à autoridade emissora.

Artigo 11.º

As licenças em suporte papel devem estar em conformidade com o modelo apresentado no Apêndice 1.

Artigo 12.º

- O papel a utilizar pesa 120 gramas/m2.

- O seu formato é de 21/29 cm (A4).

- O papel utilizado no formulário deve ter as seguintes cores:

- branco, para o formulário n.º 1, o «original»;

- amarelo, para o formulário n.º 2, o «exemplar destinado aos serviços aduaneiros europeus»;

- verde, para o formulário n.º 3, o «exemplar destinado aos serviços aduaneiros centro-africanos»;

- azul, para o formulário n.º 4, o «exemplar destinado à autoridade de licenciamento».

Artigo 13.º

- As licenças devem ser dactilografadas ou preenchidas electronicamente. Devem ser assinadas à mão.

- As marcas dos carimbos da autoridade de licenciamento serão apostas por meio de um carimbo metálico, de preferência de aço. Contudo, o carimbo da autoridade de licenciamento pode ser substituído por um selo branco, combinado com letras e algarismos obtidos por perfuração. A autoridade de licenciamento registará as quantidades atribuídas em letras e algarismos, através de qualquer método não falsificável que impossibilite o posterior aditamento de algarismos ou referências.

- O formulário não deve conter rasuras ou emendas, salvo se tiverem sido validadas pelo carimbo e pela assinatura da autorid