[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 23.11.2007

COM(2007) 739 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU

em conformidade com o artigo 5.º da Directiva (CE) n.º 84/2000 respeitante às disposições relativas à hora de Verão

ÍNDICE

1. ANTECEDENTES NA LEGISLAÇÃO EUROPEIA 3

2. Súmula da análise aprofundada realizada pela Comissão sobre as implicações da hora de Verão 4

3. Implicações da hora de Verão - resumo das informações comunicadas pelos Estados-Membros 5

3.1. Parecer dos Estados-Membros sobre o actual regime 5

3.2. Impactos nos sectores económicos mais relevantes 5

3.3. Novos estudos 6

3.4. Opinião dos cidadãos 7

4. Conclusões 8

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU

em conformidade com o artigo 5.º da Directiva (CE) n.º 84/2000 respeitante às disposições relativas à hora de Verão(Texto relevante para efeitos do EEE)

CONTEXTO

Em 19 de Janeiro de 2001, o Conselho e o Parlamento Europeu adoptaram conjuntamente a directiva respeitante às disposições relativas à hora de Verão[1].

O artigo 5.º da directiva prevê que a Comissão apresente ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a incidência das disposições da directiva nos sectores relevantes. O artigo 5.º prevê igualmente que o relatório seja elaborado com base nas informações comunicadas à Comissão por cada Estado-Membro o mais tardar até 30 de Abril de 2007.

A presente comunicação constitui o relatório previsto no artigo 5.º da Directiva (CE) n.º 84/2000.

1. ANTECEDENTES NA LEGISLAÇÃO EUROPEIA

A maioria dos Estados-Membros introduziu a hora de Verão na década de 1970, tendo outros recorrido a esta medida muito antes, durante períodos mais ou menos longos.

A 1ª directiva de 22 de Julho de 1980, que entrou em vigor em 1981, fixava uma data comum unicamente para o início do período da hora de Verão. As directivas sucessivas fixaram uma data comum para o início - o último domingo de Março - e duas datas para o termo: o último domingo de Setembro, data aplicada pelos Estados do continente, e o 4.º domingo de Outubro, data aplicada no Reino Unido e na Irlanda. Esta situação manteve-se até à adopção da 7.ª Directiva 94/21/CE de 30 de Maio de 1994 que previa, pela primeira, vez uma data comum de termo, ou seja o último domingo de Outubro, com efeitos a partir de 1996. Esta directiva concretizava finalmente a harmonização total do calendário, 16 anos após a adopção da 1.ª directiva. A 8.ª Directiva 97/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 1997[2], manteve as disposições da 7.ª Directiva durante um período de quatro anos (de 1998 a 2001, inclusive).

Finalmente, a actual directiva mantém as disposições da 8.ª Directiva e, desta vez, com uma vigência indeterminada, ao contrário de todas as directivas anteriores. Com efeito, tal como explicado nos considerandos da directiva, o bom funcionamento de determinados sectores exige uma programação estável a longo prazo. No entanto, é igualmente afirmado que convém acompanhar a aplicação da directiva com base num relatório da Comissão.

2. SÚMULA DA ANÁLISE APROFUNDADA REALIZADA PELA COMISSÃO SOBRE AS IMPLICAÇÕES DA HORA DE VERÃO

Antes de apresentar a proposta relativa à 9.ª Directiva, a Comissão procedeu a um exame aprofundado das implicações da hora de Verão nos Estados-Membros da União Europeia, ou seja sobre a mudança de horário duas vezes por ano e sobre o facto de haver menos luz natural de manhã e de haver mais luz natural ao fim do dia.

Foi nessa altura realizado um estudo por um consultor independente. O consultor tinha por missão tomar em consideração os diferentes estudos existentes sobre a matéria, tanto a nível comunitário como nacional, consultar peritos dos diferentes domínios em questão, consultar as partes interessadas bem como os Estados-Membros e, por último, apresentar conclusões e recomendações com base nas análises e exames realizados.

As principais conclusões da Comissão, baseadas nesse estudo, foram apresentadas na proposta da directiva actual e resumem-se do seguinte modo[3]:

1. Mais de 20 anos após a adopção da primeira directiva sobre esta matéria, os sectores económicos considerados mais relevantes, nomeadamente a agricultura, o turismo e os transportes, integraram a hora de Verão nas suas actividades e não põem a sua existência em causa.

2. No que diz respeito aos transportes , a plena harmonização do calendário permitiu suprimir os obstáculos mais importantes observados no passado.

3. A hora de Verão favorece a prática, ao fim do dia, de todas as espécies de actividades de lazer em condições de maior conforto, dado se realizarem com luz natural.

4. Face a estudos contraditórios sobre esta matéria, é impossível tirar conclusões válidas sobre o impacto ambiental da hora de Verão. Esta constatação aplica-se, em especial, à questão de determinar se a hora de Verão resulta num aumento ou numa redução da produção de ozono, em comparação com uma situação sem mudança horária.

5. A hora de Verão contribui para uma poupança de energia pelo facto de se utilizar menos electricidade em iluminação ao fim do dia, visto haver mais luz natural. No entanto, desta poupança é necessário deduzir o maior consumo de energia devido à necessidade de aquecimento de manhã, quando da mudança horária, e o consumo de combustível suplementar gerado pelo possível aumento do tráfego ao fim do dia quando há mais luz natural. Além disso, as poupanças efectivamente obtidas são difíceis de determinar e, de qualquer modo, são relativamente limitadas.

6. A maior parte dos possíveis efeitos da hora de Verão na saúde está ligada ao facto de o corpo humano ter de se adaptar à mudança de hora em Abril e Outubro. A esse respeito e no estado actual da investigação e dos conhecimentos, os especialistas estão de acordo que a maior parte das perturbações sentidas são de curta duração e não põem em perigo a saúde.

7. No que diz respeito à segurança rodoviária , a questão é determinar se as manhãs com menos luz natural, nomeadamente na Primavera e no Outono, e as noites com mais luz natural têm um impacto no número de acidentes de automóvel. A ausência de dados quantitativos suficientes, bem como a interacção com outros factores como as condições meteorológicas, não permite estabelecer com segurança uma relação de causalidade entre a hora de Verão e o número de acidentes.

As informações apresentadas pelos Estados-Membros no âmbito da preparação do presente relatório deveriam permitir, caso necessário, actualizar e/ou completar as conclusões deste estudo.

3. IMPLICAÇÕES DA HORA DE VERÃO - RESUMO DAS INFORMAÇÕES COMUNICADAS PELOS ESTADOS-MEMBROS

Vinte e cinco Estados-Membros enviaram à Comissão observações sobre o impacto do regime da hora de Verão no seu país. No que diz respeito aos outros Estados-Membros, a Comissão deduz que os países em questão não dispõem de informações específicas sobre o impacto da hora de Verão[4].

O resumo das contribuições dos Estados-Membros é apresentado a seguir:

3.1. Parecer dos Estados-Membros sobre o actual regime

Nenhum Estado-Membro solicitou a modificação do actual regime. A maioria dos Estados-Membros sublinha a importância da harmonização do calendário da hora de Verão na UE, nomeadamente em relação aos transportes.

A Bélgica pronunciou-se a favor da manutenção do actual regime ou, alternativamente, de uma aplicação da hora de Verão durante todo o ano.

3.2. Impactos nos sectores económicos mais relevantes

A maior parte dos Estados-Membros constata, em parte com base em consultas sectoriais, que não há no seu país sinais de um impacto notável da hora de Verão nos sectores económicos mais relevantes, nomeadamente a agricultura, os transportes e o turismo.

Na Letónia, os peritos em turismo consideram que a hora de Verão tem um impacto positivo no turismo na medida em que se observa, por exemplo, um maior procura de produtos de lazer (ciclismo, desportos náuticos, etc....).

A Itália refere que os sectores da construção e da agricultura são beneficiados com a hora de Verão, nomeadamente no Sul do país, pelo facto de fazer menos calor de manhã à mesma hora do que faria sem hora de Verão.

Pode concluir-se, com base nas informações disponíveis dos Estados-Membros, que a conclusão apresentada na proposta relativa à actual directiva continua válida: os sectores económicos integraram a hora de Verão nas suas actividades.

3.3. Novos estudos

Alguns Estados-Membros comunicaram estudos quantitativos recentes. Estes estudos referem-se ao impacto da hora de Verão no consumo de energia, na segurança rodoviária e na saúde.

Energia

Na Bulgária, uma análise estatística realizada pelo operador do sistema de electricidade sobre o consumo de electricidade dos três últimos anos, demonstrou poupanças de energia decorrentes da não utilização de luz artificial estimadas em 20,5 GWh por ano, ou seja cerca de 0,01% do consumo total do país em 2005[5].

Um estudo realizado em França em 2006 comparou, com base em simulações, a actual situação com uma situação "sem hora de Verão". O estudo demonstrou poupanças de energia decorrentes da aplicação da hora de Verão que ascendem a 684 GWh (luz e climatização) e um sobreconsumo de 14 GWh de calor, o que significa uma poupança de 0,014% do consumo total em 2005[6]. O estudo mostrou igualmente que uma antecipação de um mês da passagem para a hora de Verão permitiria um ganho suplementar de 45GWh de luz.

Na Eslovénia , diferentes análises estatísticas realizadas por companhias de electricidade demonstram a ausência de efeitos ou um efeito muito limitado no consumo de electricidade decorrente da mudança horária em Março e Outubro.

Na Estónia , as estatísticas demonstram que em 2000 e 2001, quando excepcionalmente a hora de Verão não foi aplicada no país, o consumo de electricidade dos agregados familiares durante o período de Abril-Outubro foi mais elevado que durante os anos anteriores e posteriores ao período de 2000-2001. No entanto, a diferença foi inferior a 10% e a relação entre o consumo no Verão e no Inverno foi similar à verificada durante os anos em que a hora de Verão foi aplicada.

Na Letónia , o consumo de electricidade e a carga máxima do sistema eléctrico antes e após a data de mudança da hora na Primavera foram comparados no final de Março de 2006. As mudanças observadas nestes dois parâmetros eram mínimas.

Em Chipre , a associação astronómica propõe num relatório um encurtamento da duração da hora de Verão e a sua aplicação apenas entre Maio e Setembro. Esta abordagem incluiria os meses com um período de insolação de 12 horas, com excepção do mês de Abril, e com uma temperatura média superior a 24° C. O relatório afirma que poderiam assim ser obtidas poupanças de energia em relação ao calendário actual sem todavia substanciar essa afirmação com uma análise quantitativa.

Segurança rodoviária

Na Estónia , um estudo comparativo do número de acidentes com vítimas (mortos e feridos) 30 dias antes e após as mudanças horárias no período de 2004-2006 não mostrou variações estatisticamente significativas, tendo em conta o número anual de acidentes.

Estudos realizados pela " Estradas de Portugal " [7] não revelaram uma relação directa entre a hora de Verão e a segurança rodoviária. Esta opinião foi confirmada por vários peritos em transportes.

Saúde

Na Finlândia , em 2003 e 2004 dois estudos analisaram o impacto no corpo humano da mudança horária em Março, com base numa amostragem de 10 pessoas. Os estudos observaram determinados impactos no sono e no ritmo natural do corpo durante os quatro dias que se seguem à mudança horária. No entanto, os autores sublinham que os estudos não permitem tirar conclusões para o conjunto da população devido à pequena dimensão da amostra.

Em conclusão , nomeadamente no que diz respeito ao impacto na energia, alguns estudos quantitativos recentes confirmam a existência de poupanças de energia em relação ao consumo total de energia, apesar de essas poupanças não serem consideráveis, e não têm em conta um possível sobreconsumo ligado a um eventual aumento da circulação automóvel ao fim do dia. É igualmente verdade que as poupanças de energia terão provavelmente tendência a diminuir no que diz respeito à iluminação, devido à penetração das lâmpadas de baixo consumo, facto que foi sublinhado pela associação contra a dupla hora de Verão ( Association contre l'heure d'été double - ACHED). Contudo, só a experiência futura mostrará em que medida estas reduções na poupança de energia serão compensadas por uma acentuação dos ganhos no domínio da climatização, na sequência da maior penetração da climatização nas superfícies com actividades terciárias.

3.4. Opinião dos cidadãos

Sondagem de opinião nos Estados-Membros

Alguns Estados-Membros comunicaram os resultados de sondagens de opinião recentes ou de consultas públicas (através da Internet) sobre a hora de Verão.

Na Estónia , uma sondagem efectuada em 2001 mostrou que o número de defensores e de opositores da hora de Verão era quase idêntico.

Na Lituânia , uma sondagem realizada em 2006 mostrou que 55% estão contra a hora de Verão e 32% a favor.

Na Letónia , foram organizadas duas consultas pela Internet em 2006, que revelaram uma oposição à hora de Verão de cerca de 60% dos participantes na consulta. Convém contudo sublinhar que este resultado não foi obtido com base numa amostra representativa da população, mas sim com base em pessoas que escolheram participar na consulta.

Segundo uma sondagem realizada em França pelo Instituto CREDOC em 2005, cerca de 2/3 dos franceses são favoráveis ou indiferentes à hora de Verão, ou seja, desde 1993 as opiniões favoráveis aumentaram 12 pontos, enquanto as opiniões desfavoráveis diminuíram de 13 pontos. No entanto, numa sondagem realizada pela SOFRES em 2002, 45% exprimiram-se em favor da hora de Verão durante todo o ano , 31,4% eram indiferentes e 26,3% opunham-se à hora de Verão.

Em conclusão, não se pode deixar de constatar que o número muito limitado de sondagens recentes sobre o assunto não permite tirar conclusões válidas, tanto mais que o grau de representatividade e os resultados destas sondagens variam consoante o país.

EUROBARÓMETRO

O Eurobarómetro de 1990 concluiu que o índice de satisfação era de cerca de 57,4% para o conjunto da Comunidade Europeia.

O Eurobarómetro de 1993 sobre a data de termo da hora de Verão indicou uma preferência do conjunto da população da Comunidade dos 12 Estados-Membros pelo fim de Outubro (54,5%), em lugar do fim de Setembro (38,4%), por conseguinte o regime actual.

Contactos com associações e cidadãos

A Comissão foi regularmente contactada pela ACHED, uma associação francesa que se opõe à hora de Verão em França e na Europa. A ACHED enviou nomeadamente cartas, notas, artigos e relatórios - a sua maior parte nas décadas de 1980 e de 1990 - nas quais os autores, por diferentes razões, se exprimem contra a hora de Verão. Além disso, a associação faz referência a uma série de estudos antigos sobre o impacto da hora de Verão.

Outras associações, incluindo as dos sectores relevantes, não se manifestaram junto da Comissão.

Contudo, a Comissão recebe ocasionalmente cartas de cidadãos que se exprimem em favor de uma modificação do actual regime (por exemplo, abolição da hora de Verão, introdução da hora de Verão todo o ano).

4. CONCLUSÕES

As informações colocadas à disposição da Comissão para a preparação do presente relatório permitem concluir que a análise apresentada na proposta de directiva continua a ser válida: para além do facto de favorecer a prática de todas as espécies de actividades de lazer ao fim do dia e de permitir alguma poupança de energia, a hora de Verão tem poucos impactos e o regime actual não constitui um assunto de preocupação nos Estados-Membros da UE.

Nesta perspectiva, a Comissão considera que o regime de hora de Verão tal como estabelecido na directiva continua a ser adequado. Nenhum Estado-Membro mostrou vontade de abandonar a hora de Verão ou modificar as disposições da actual directiva. Em contrapartida, importa manter a harmonização do calendário a fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno, que é o objectivo essencial da directiva.

[1] JO L 31 de 2.2.2001, p. 21.

[2] JO L 206 de 1.8.1997, p. 62.

[3] Ver a síntese das conclusões apresentadas na exposição de motivos da proposta de Directiva 2000/84/CE.

[4] A Comissão contactou em Junho de 2007 os Estados-Membros a fim de lhes comunicar a sua intenção de proceder deste modo caso um Estado-Membro não enviasse resposta até finais de Julho de 2007. Este relatório baseia-se, por conseguinte, no conjunto de informações ao dispor da Comissão em 31 de Julho de 2007.

[5] Fonte: Estatísticas publicadas por EURELECTRIC.

[6] Fonte: Estatísticas publicadas por EURELECTRIC.

[7] Entidade pública responsável pela administração das estradas em Portugal.