N? C 175/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 7. 91 
Proposta alterada de decisão do Conselho relativa a um programa de acções para o Ano Euro­
peu da a Segurança, Higiene e Saúde no Local de Trabalho (') 
(91/C 175/07) 
COM(91) 204 final 
(Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149°. do Tratado CEE, em 
12 de Junho de 1991) 
O JO n? C 293 de 23. 11. 1990, p. 3 [COM(90) 450 final]. 
PROPOSTA ALTERADA 
(O texto deve ser considerado como inalterado se não figurar qualquer 
PROPOSTA INICIAL formulação na coluna) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Tendo em conta o parecer do Comité Consultivo para a 
Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de 
Trabalho, 
Considerando que o Conselho sugeriu, a 21 de Dezem­
bro de 1987, a organização, em 1992, de um ano euro­
peu da segurança, higiene e saúde no local de traba-
lho O; 
Considerando que, por outro lado, o Conselho acolheu 
favoravelmente a comunicação da Comissão sobre o seu 
programa de acção no domínio da segurança, da higiene 
e da saúde no local de trabalho (2); 
O JO n? C 28 de 3. 2. 1988, p. 1. 
(2) JO n? C 28 de 3. 2. 1988, p. 3. 
6. 7. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 175/9 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
Considerando que o ano de 1992 coincide com a realiza­
ção deste programa de acção, sendo conveniente fazer o 
seu balanço e demonstrar a sua coerência; Considerando que o ano de 1992 coincide com a realiza­
ção deste programa de acção, sendo conveniente fazer o 
seu balanço e demonstrar a sua coerência e realçar a im­
portância da participação dos trabalhadores e dos empre­
gadores na prevenção de acidentes; 
Considerando que o Conselho reconheceu o papel pre­
ponderante da sensibilização da opinião pública para o 
êxito das medidas preconizadas na comunicação da Co­
missão sobre o seu programa relativo à segurança, hi­
giene e saúde no local de trabalho; 
Considerando que o Conselho sublinhou que a informa­
ção, a sensibilização e, se for o caso, a formação dos 
empregadores e dos trabalhadores desempenham um pa­
pel fundamental no êxito das medidas preconizadas na 
comunicação sobre o seu programa relativo à segurança, 
higiene e saúde no local de trabalho; Considerando que será adoptado e implementado na Co­
munidade, como parte do processo de conclusão do mer­
cado interno, um importante e ambicioso conjunto de le­
gislação sobre segurança, saúde e higiene; 
Considerando que é necessário maximizar o conheci­
mento, a clareza e a transparência desta legislação a fim 
de facilitar a sua integral transposição, implementação e 
controlo da aplicação a nível dos Estados-membros; 
Considerando que o nível de esclarecimento sobre o con­
teúdo e as implicações desta legislação varia considera­
velmente entre os diversos agentes económicos, organi­
zações de trabalhadores e de entidades patronais e orga­
nismos de educação, formação profissional e informação 
do sector da saúde e da segurança nos Estados-mem­
bros; 
Considerando que os fundos estimados como necessários 
para a contribuição comunitária para a totalidade do 
programa, relativamente ao período que decorre de 1991 
a 1993, ascendem a 20 milhões de ecus e considerando 
que as dotações anuais necessárias serão concedidas no 
procedimento orçamental anual, nos termos da perspec­
tiva financeira decidida conjuntamente pelo Parlamento 
Europeu, pelo Conselho e pela Comissão; 
N?C 175/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 7. 91 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
Considerando que o Tratado não prevê, para a acção em 
questão, outros poderes para além dos mencionados no 
artigo 235?, 
DECIDE: 
Artigo Io. 
1. 1992 é declarado Ano Europeu da Segurança, Hi­
giene e Saúde no Local de Trabalho. Este ano decorrerá 
de Março de 1992 a Março de 1993. Considerando que os recursos destinados à implementa­
ção do ano da segurança, higiene e saúde serão prova­
velmente bastante limitados perante a vastidão de ques­
tões a resolver e que se tornará por isso necessário dirigir 
esses recursos para grupos e sectores de actividade priori­
tários; 
Neste sentido, serão levadas a cabo acções coordenadas 
pela Comunidade, pelos Estados-membros, pelos parcei­
ros sociais e por organismos privados e públicos. Neste sentido, serão levadas a cabo acções coordenadas, 
referidas no anexo, pela Comunidade, pelos Estados-
-membros, pelos parceiros sociais e por organismos pri­
vados e públicos, acções essas que serão seleccionadas 
com base nos critérios e tipos de acções definidos no 
anexo. 
2. O pessoal necessário à aplicação do programa e o 
montante das despesas previsíveis são indicados em por­
menor na ficha financeira anexa à presente decisão. Os 
créditos necessários à aplicação da presente decisão são 
inscritos anualmente no orçamento geral das Comunida­
des Europeias. Suprimido. 
Artigo 2o. 
1. A Comissão consultará periodicamente as autorida­
des competentes dos Estados-membros aquando das di­
ferentes fases de execução das acções previstas na pre­
sente decisão. 
2. A Comissão informará o Conselho, o Parlamento 
Europeu e o Comité Económico e Social da evolução 
dos trabalhos, dando-lhes conhecimento do balanço e da 
avaliação das acções realizadas durante o ano. 
6. 7. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 175/11 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
ANEXO 
OBJECTIVOS E JUSTIFICAÇÃO DAS ACÇÕES PREVIS­
TAS DURANTE O ANO EUROPEU DA SEGURANÇA, 
HIGIENE E SAÚDE NO LOCAL DE TRABALHO (1992) ACÇÕES PREVISTAS DURANTE O ANO EUROPEU DA 
SEGURANÇA, HIGIENE E PROTECÇÃO DA SAÜDE NO 
LOCAL DE TRABALHO (1992) 
OBJECTIVO E JUSTIFICAÇÃO DAS ACÇÕES 
Apesar da falta de séries estatísticas suficientemente fiáveis a ní­
vel europeu, os dados disponíveis nos Estados-membros põem 
em relevo o elevado custo humano e social das consequências 
dos acidentes de trabalho e doenças profissionais. Calcula-se 
que, para 1984, as indemnizações por acidentes e doenças pro­
fissionais se elevam, a nível da CEE, a cerca de 16 mil milhões 
de ecus, isto é, 7 % das despesas totais em matéria de seguro de 
doença ('). 
O Ano Europeu da Segurança, Higiene e Saúde no Local de 
Trabalho tem por objectivo realizar uma série de acções desti­
nadas a promover e a valorizar o importante conjunto das medi­
das comunitárias adoptadas neste domínio. 
Estes objectivos justificam-se pela necessidade de: 
— salientar, no contexto do mercado interno, a importância 
dos aspectos sociais e económicos dos problemas que se le­
vantam, designadamente no que se refere à segurança, à hi­
giene e à saúde no local do trabalho, 
— sensibilizar mais os trabalhadores, os empregadores e os jo­
vens para os riscos para a segurança, higiene e saúde decor­
rentes da actividade profissional e para as formas de os eli­
minar. 
Assim, a Comunidade, os Estados-membros, os parceiros sociais 
e os organismos públicos ou privados levarão a cabo acções 
coordenadas. Suprimido. 
CRITÉRIOS DE SELECÇÃO 
Aplicar-se-ão os seguintes critérios para a selecção de projectos 
referidos nos pontos BeC: 
1. Deverão ser identificados grupos e sectores de actividade 
prioritários, que representem os menos esclarecidos e/ou de­
vidamente preparados para aplicar o conjunto de legislação, 
e os recursos disponíveis atribuídos prioritariamente a esses 
grupos/sectores. As acções deverão ser concebidas a fim de 
serem tidos em conta os grupos/sectores de actividade priori­
tários previamente identificados. 
2. Uma das áreas prioritárias de acção deveria ser o desenvolvi­
mento de relações sectoriais transnacionais no domínio da 
saúde e da segurança, através de seminários. 
(') JO n? C 28 de 3. 2. 1988, p. 3. 
N?C 175/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 7.91 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
A. Acções a financiar totalmente pelo orçamento comunitário 
1. Organização de um colóquio europeu para o lançamento 
do ano europeu. 3. As acções prioritárias devem incluir seminários com um nú­
mero suficientemente restrito de representantes dos trabalha­
dores, dos empregadores ou dos profissionais no domínio da 
saúde e da segurança e devem incidir sobre temas específicos 
e destinar-se a produzir resultados concretos (por exemplo, 
documentos com indicações práticas) para uma divulgação 
mais alargada. 
A informação destinada às pequenas e médias empresas deve 
revestir a forma de brochuras com informações claras e pre­
cisas, listas exaustivas ou material semelhante que estabeleça 
os requisitos de cada directiva e os direitos e obrigações dos 
empregadores e dos trabalhadores, partindo do princípio que 
essas empresas têm menos possibilidades de enviar represen­
tantes a seminários, conferências ou outras actividades no ex­
terior. 
5. As acções financiadas devem destinar-se a produzir resulta­
dos que se manterão após o ano de acção. 
2. Organização de conferências em cada Estado-membro. 2. Lançamento do ano europeu através da organização de 
colóquios e conferências em todos os Estados-membros, 
bem como de seminários com um número suficientemente 
restrito de representantes dos trabalhadores, do patronato 
e de profissionais da saúde e da segurança. 
3. Organização de um festival de cinema. 
4. Realização de um logotipo e de cartazes. 
5. Realização de emissões televisivas e de programas para vi­
deocassetes. 5. Utilização de programas televisivos e de videocassetes, 
como meio de informação de massas sobre a existência e 
o conteúdo da legislação comunitária em matéria de pro­
tecção dos trabalhadores destinada nomeadamente aos 
sectores mais perigosos. 
6. Organização de um colóquio europeu para o encerra­
mento do ano europeu. 
7. Realização de brochuras e de prospectos relativos à polí­
tica comunitária de saúde e segurança. 
B. Acções co-fínanciadas pelo orçamento comunitário 
Estas acções poderão ser financiadas pelo orçamento comu­
nitário, de forma modulada segundo os casos, mas num 
montante nunca superior a 70 % do custo do projecto. 
1. Acções de organismos públicos e/ou privados no sentido 
de melhorar e promover a divulgação de informações so­
bre os riscos profissionais e sua prevenção. 
6. 7. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 175/13 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
2. Acções de organismos públicos e/ou privados no sentido 
de dar mais importância à formação dos trabalhadores e 
dos empregadores no domínio da segurança, da higiene e 
da saúde no local de trabalho. 
Acções de organismos públicos e/ou privados que têm 
por objectivo integrar uma formação no domínio da segu­
rança, higiene e protecção da saúde no local de trabalho, 
no ensino e formação destinados a empregadores e traba­
lhadores. 
4. Acções de organismos públicos e/ou privados no sentido 
de melhorar a compreensão dos problemas de segurança, 
de higiene e de saúde no local de trabalho nas pequenas e 
médias empresas e promover soluções específicas. 
5. Acções de organismos públicos e/ou privados no sentido 
de melhorar a troca de informações sobre as boas práticas 
nacionais em matéria de controlo da aplicação da legisla­
ção comunitária sobre a segurança, a higiene e a saúde no 
local de trabalho. Acções de organismos públicos e/ou privados no sentido 
de melhorar a troca de informações sobre as melhores 
práticas nacionais em matéria de controlo da aplicação da 
legislação comunitária sobre a segurança, a higiene e a 
saúde no local de trabalho. 
6. Acções de organismos públicos e/ou privados no sentido 
de aumentar a compreensão sobre a importância da in­
fluência da organização do trabalho, a nível da segu­
rança, higiene e saúde no local de trabalho. 
Os pedidos de financiamento são apresentados à Comissão 
pelos Estados-membros. Os pedidos de financiamento serão apresentados à Co­
missão quer pelos Estados-membros quer no caso de ini­
ciativas sectoriais que ultrapassem o âmbito nacional, pe­
las organizações europeias de sindicatos e pelas organiza­
ções europeias de empregadores. 
Os projectos seleccionados para um auxílio por parte da Co­
munidade são declarados «projectos comunitários para o 
Ano Europeu da Segurança, Higiene e Saúde no Local de 
Trabalho». 
C. Acções sem implicações financeiras no orçamento comunitá­
rio 
Acções efectuadas pelos Estados-membros ou por organis­
mos públicos ou privados no domínio da segurança, da hi­
giene e da saúde no local de trabalho: 
— promover a utilização do logotipo comum e do «slogan» 
do Ano Europeu da Segurança, Higiene e Saúde no Lo­
cal de Trabalho nas campanhas publicitárias habituais, 
— promover junto dos arquitectos, ergonomistas e profis­
sionais afins, as melhores práticas em matéria de sistemas 
de trabalho e de concepção dos locais de trabalho que 
respondam aos requisitos impostos em matéria de saúde e 
segurança, 
favorecer a divulgação, através dos meios de comunica­
ção, de informações sobre o Ano Europeu da Segurança, 
Higiene e Saúde no Local de Trabalho, 
— outras actividades a determinar.