COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 24.04.1998 
COM(1998) 262 final 
Proposta alterada de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações para a 
Comunidade de telecopiadoras pessoais originárias da República Popular da China, 
do Japão, da República da Coreia, da Malásia, de Singapura, de Taiwan e da 
Tailândia 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo 189°-A do Tratado CE) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Assunto: Processo anti-dumping relativo às importações para a Comunidade 
de telecopiadoras pessoais originárias da República Popular da 
China, do Japão, da República da Coreia, da Malásia, de 
Singapura, da Tailândia e de Taiwan 
1 ) Referência é feita à proposta da Comissão no Documento COM (1998) 193, no 
qual são descritos os aspectos principais deste caso. 
2) No seguimento das discussões no Conselho, a Comissão propõe agora alterar o 
Artigo 2 da sua proposta anteriormente citada e adoptar uma Declaração 
referente a uma revisão intercalar. 
3) É proposto ao Conselho que adopte o Regulamento anteriormente citado, que 
cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de telecopiadoras 
pessoais, na sua forma alterada conforme anexo, e que a Declaração da 
Comissão seja inscrita nas actas do Conselho. 
I 
Proposta alterada de 
REGULAMENTO (CE) N° .../... DO CONSELHO, 
de... de.... de 1998, 
que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações para a 
Comunidade de telecopiadoras pessoais originárias da República Popular da China, 
do Japão, da República ida Coreia, da Malásia, de Singapura, de Taiwan e da 
Tailândia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 
1995, relativo à protecção contra as importações objecto de dumping de países não 
membros da Comunidade Europeia1 , com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CE) n° 2331/962, e, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 9o, 
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité 
Consultivo, 
Considerando o seguinte: 
A. PROCESSO 
(1) Em 1 de Novembro de 1997, foram instituídos direitos anti-dumping provisórios 
pelo Regulamento (CE) n° 2140/973 da Comissão ("regulamento de direitos 
provisórios"). 
Na sequência da instituição dos direitos anti-dumping provisórios, a indústria 
comunitária, duas associações de exportadores e alguns produtores/exportadores e 
importadores apresentaram os seus comentários por escrito. A Comissão concedeu 
uma audição a todas as partes que o solicitaram. 
(2) A Comissão continuou a reunir e a verificar todas as informações que considerou 
necessárias para as conclusões definitivas, tendo realizado inquéritos nas 
instalações de alguns dos importadores ligados aos exportadores dos países em 
causa. As partes foram informadas sobre os principais factos e considerações com 
base nos quais se pretendia recomendar a instituição de um direito anti-dumping 
definitivo e a cobrança definitiva dos montantes garantes do direito provisório. De 
igual modo, foi-lhes concedido um período razoável para a apresentação de 
observações na sequência da divulgação desses factos e considerações. 
B. PRODUTO CONSIDERADO E PRODUTO SIMILAR 
JO L 56 de 6.3.1996, p. 1 
JOL 317 de 6.12.1996, p 1. 
JOL297, 31.10.1997, p. 61. 
4± 
(3) O processo diz respeito a telecopiadoras para uso pessoal ou corrente (a seguir 
designadas "telecopiadoras pessoais" ou "produto em causa"). Estas máquinas 
destinam-se principalmente à transmissão e recepção de documentos em suporte de 
papel por intermédio de um sinal telefónico e são frequentemente utilizadas em 
casa ou como parte de equipamento informático de escritório particular e oferecem, 
de modo geral, outras possibilidades de comunicação. Para além das funções de 
telecópia e de telefone e/ou de ligação a um aparelho telefónico com ou sem fios, 
podem ou não incluir um alimentador de papel e oferecer uma ou mais das 
seguintes funções: atendedor com cassete ou digital, função de cópia ou de 
intercomunicação. A lista acima apresentada não é exaustiva. 
(4) Para efeitos das suas conclusões provisórias, a Comissão estabeleceu uma distinção 
entre as telecopiadoras para uso pessoal ou corrente e as telecopiadoras 
profissionais em função do respectivo peso e dimensão. Para efeitos do presente 
inquérito, só se consideraram como telecopiadoras para uso pessoal ou corrente as 
telecopiadoras com um peso igual ou inferior a 5 quilogramas e cujas dimensões 
(largura x comprimento x altura) do corpo principal são iguais ou inferiores a 470 
mm x 450 mm x 170 mm. Para efeitos da avaliação do peso e das dimensões 
foram excluídos o alimentador de papel e outros materiais de consumo. 
Considerou-se também que, presentemente, as telecopiadoras que utilizam técnicas 
de impressão a jacto de tinta ou laser se destinam a uso profissional exclusivo, 
tendo, por conseguinte, sido excluídas do âmbito de aplicação do direito anti­
dumping provisório. 
(5) As telecopiadoras pessoais classificam-se actualmente no código NC 851721 00. 
1. Características das telecopiadoras pessoais 
(6) Após a instituição dos direitos anti-dumping provisórios, os exportadores 
argumentaram que, para a definição do produto, os critérios do peso e das 
dimensões eram inadequados, uma vez que acabariam por levar à inclusão das 
telecopiadoras profissionais (de escritório). 
(7) Todavia, o inquérito demonstrou que a definição do produto baseada no peso e nas 
dimensões não conduziu, durante o período de inquérito, à inclusão de 
telecopiadoras profissionais. Entre o termo do inquérito e Dezembro de 1997, 
nenhuma das partes interessadas alegou existirem no mercado comunitário 
telecopiadoras profissionais que correspondessem aos critérios de peso e de 
dimensões. No que respeita aos desenvolvimentos posteriores, nenhuma das partes 
interessadas apresentou um pedido fundamentado, nem os resultados do inquérito 
sugeriram que esse tipo de telecopiadoras profissionais seria introduzido no 
mercado durante o período de eficácia dos direitos anti-dumping. Por conseguinte, 
concluiu-se que os critérios de peso e de dimensões não conduziriam, num futuro 
próximo, à inclusão de telecopiadoras profissionais no âmbito do processo. 
. Assim que este tipo de telecopiadoras profissionais for introduzido no mercado 
comunitário, a Comissão apresentará, se necessário, uma proposta ao Conselho 
com vista à cia rificação, baseada na apreciação individual modelo a modelo, de 
que este tipo de telecopiadoras não está abrangido pelo presente Regulamento. 
2. Técnicas de impressão 
(8) Foi igualmente apresentado o argumento de que as telecopiadoras pessoais que 
utilizam técnicas de impressão diferentes da sensibilidade térmica (ou seja, as 
telecopiadoras que utilizam a transferência térmica, os jactos de tinta, o laser ou as 
técnicas de impressão LED) deveriam ser excluídas. 
2.1 Telecopiadoras de transferência térmica 
(9) No que respeita a esta alegação, o inquérito demonstrou o seguinte: 
Características físicas e técnicas 
(10) Quer em peso e dimensões, quer em relação às suas características técnicas 
principais, as telecopiadoras de transferência térmica são similares ou idênticas aos 
modelos de papel térmico. A única diferença reside na técnica de impressão e, em 
consequência, no papel utilizado. Ambas as tecnologias, por transferência térmica 
ou por papel térmico, utilizam o calor para transferir as informações para o papel 
através de uma única cabeça impressora. As cabeças impressoras são quase 
idênticas. Por conseguinte, seria, em princípio, possível imprimir em papel térmico 
com uma cabeça impressora de transferência térmica. Além disso, as componentes 
eléctricas de controlo das cabeças impressoras são idênticas. Os elementos 
essenciais da tecnologia de impressão térmica são, assim, a base da mais recente 
técnica de transferência térmica. A esse respeito, descobriu-se que a transferência 
térmica é o resultado do desenvolvimento do produto normal da tecnologia de 
impressão por papel térmico. 
Utilização e percepção do consumidor 
(11) Ambos os tipos de produtos têm, em geral, concepções e configurações similares e 
um modo de funcionamento simples. Foi comprovado que os utilizadores 
particulares e os pequenos escritórios utilizam tanto as telecopiadoras de papel 
térmico, como as de transferência térmica. 
As diferenças da técnica de impressão, ou seja, a qualidade superior da impressão 
das telecopiadoras de transferência térmica, e as vantagens de utilizar papel 
simples, são tidas em conta pelos consumidores como apenas uma das 
características técnicas disponíveis. O principal objectivo que o consumidor tem em 
vista ao adquirir uma telecopiadora continua a ser o de obter um instrumento para 
uso pessoal com capacidade de transmitir e receber télécopias. Em comparação, a 
tecnologia de impressão utilizada nos dois tipos de produtos em causa é, do ponto 
de vista do consumidor, um mero elemento secundário. 
Circuitos de comercialização 
(12) Durante o período de inquérito, as telecopiadoras de papel térmico e de 
transferência térmica foram, em geral, vendidas através dos mesmos circuitos de 
comercializa9ão. 
Conclusões 
(13) Tendo em conta o que precede, considera-se que as telecopiadoras de papel térmico 
e as de transferência térmica formam um único produto. 
2.2 Técnicas de impressão a jactos de tinta, a laser e LED e telecopiadoras portáteis 
(14) No que respeita às telecopiadoras que utilizam técnicas de impressão a jactos de 
tinta, a laser ou LED, as determina9Ões definitivas confirmaram que estes aparelhos 
são, em geral, substancialmente diferentes das telecopiadoras pessoais em rela9ão 
às suas características físicas e técnicas (em especial o peso/dimensões e o 
desempenho), que são concebidas para uso profissional e não pessoal e que são, em 
grande medida, vendidas através de diferentes circuitos de comercializa9ãos. 
(15) Atendendo a estas diferen9as, as telecopiadoras que utilizam técnicas de impressão 
a jacto de tinta, a laser e LED não podem ser consideradas como produtos similares 
do produto objecto de exame. 
(16) Algumas das partes interessadas alegaram igualmente que determinados novos 
tipos de telecopiadoras portáteis a utilizar em conexão com telefones portáteis que, 
durante o período de inquérito, ainda não estavam disponíveis no mercado 
comunitário, destinar-se-iam exclusivamente a uso profissional, devendo, por 
conseguinte, ser excluídas do âmbito do processo. 
(17) Com base nas informa9Ões disponíveis, considera-se que as telecopiadoras 
portáteis, a serem utilizadas exclusivamente em conexão com telefones portáteis, 
têm características físicas e técnicas diferentes e destinar-se-ão efectivamente 
apenas a uso profissional. Assim, estes aparelhos não são abrangidos pela definÍ9ão 
do produto objecto de exame. Assim que este tipo de telecopiadoras profissionais 
for introduzido no mercado comunitário, a Comissão apresentará, se necessário, 
uma proposta ao Conselho com vista à clarifica9ão, baseada na aprecia9ão 
individual modelo a modelo, de que este tipo de telecopiadoras não está abrangido 
pelo presente Regulamento. 
3. Conclusões 
(18) Confirmam-se as conclusões provisórias de que a definÍ9ão do produto se baseará 
nos critérios de peso e de dimensões, tal como definido no regulamento do direito 
provisório. 
(19) Além disso, confirma-se que o produto em causa, na acepção do n° 4 do artigo 1° 
do regulamento de base, são telecopiadoras de papel térmico e de transferência 
térmica. 
(20) As telecopiadoras que utilizam técnicas de impressão a jacto de tinta, a laser ou 
LED e as telecopiadoras portáteis a utilizar exclusivamente em conexão com 
telefones portáteis serão excluídas do âmbito do processo. 
C. DUMPING 
1. Nível de colaboração 
(21) O nível de colabora9ão dos produtores/exportadores no presente processo foi 
particularmente baixo na Malásia, na Tailândia, em Taiwan, no Japão e na China, 
visto o volume de exporta9ões para a Comunidade coberto pelos 
produtores/exportadores que colaboraram representar apenas uma pequena parte do 
total das exporta9Ões dos países em causa. 
(22) As informa9Ões prestadas pelos produtores/exportadores que colaboraram no 
inquérito foram verificadas e, na grande maioria dos casos, tidas em conta. No 
entanto, em alguns casos, o inquérito revelou que parte das informa9ões 
apresentadas eram inexactas, injustificadas ou insuficientes, pelo que, 
consequentemente, não puderam ser consideradas. Em rela9ão a estes casos a 
Comissão baseou as suas conclusões definitivas nos factos disponíveis, nos termos 
do artigo 18o do regulamento de base. 
2. Países de economia de mercado 
2.1. Valor normal 
Aplicação do n° 1 do artigo 18° do regulamento de base 
(23) O produtor/exportador de: Singapura contestou a decisão da Comissão de aplicar os 
factos disponíveis nos teraios do n° 1 do artigo 18o do regulamento de base para a 
avalia9ão do seu valor normal (ver considerando (66) do regulamento provisório). 
A empresa alegou que as transac9Ões não relatadas feitas no mercado interno se 
destinavam à reexporta9ão para um país terceiro. Além disso, alegou que, nos 
termos do n° 4 do artigo 18° do regulamento de base, deveria ter sido informada 
pela Comissão sobre a sua decisão, visto não ser oferecida uma nova oportunidade 
para prestar explicações complementares. A empresa contestou igualmente o 
método utilizado pela Comissão de determinar o valor normal com base nos factos 
disponíveis, uma vez que considerava que deveriam ter sido utilizadas as provas 
recolhidas no local (facturas relativas às transac9Ões não relatadas) em vez do 
pre90 de revenda mais elevado que foi relatado. 
O inquérito revelou que as vendas em causa se fizeram efectivamente no mercado 
interno e por esse motivo não haviam sido relatadas pela empresa. Além disso, 
solicitou-se à empresa que apresentasse provas justificativas de que as vendas em 
causa não se destinaram ao consumo interno, mas que foram efectivamente 
exportadas de Singapura. Não obstante pedidos repetidos, a empresa não 
apresentou provas de uma reexportação posterior para um país terceiro. Numa 
audição solicitada pela empresa que se seguiu à visita de verificação, não foram 
prestadas explicações satisfatórias. 
(24) No que respeita ao método aplicado pela Comissão para determinar o valor normal 
relativamente a estas transac9ões, os factos utilizados para o cálculo do valor 
normal foram verificados e são razoáveis atendendo ao facto de a empresa não ter, 
em parte, colaborado. Por conseguinte, confirmam-se as conclusões provisórias da 
Comissão, tal como estabelecidas no considerando (66) do regulamento provisório. 
(25) Um produtor/exportador da Coreia, em rela9ão ao qual se decidiu aplicar os factos 
disponíveis, a fim de avaliar os seus custos de produção, nos termos do artigo 18o 
do regulamento de base (ver considerando (32) do regulamento provisório), alegou 
que esta decisão era injustificada e que deveriam ter sido utilizados os custos de 
produção tal como constavam da sua resposta ao questionário. Além disso, a 
empresa considerou que o método utilizado pela Comissão no ajustamento do valor 
normal era impreciso em consequência da falta parcial de colaboração. 
(26) O inquérito revelou que os custos de produção que haviam sido comunicados 
continham graves incongruências, pelo que não podiam ser aceites. A empresa não 
apresentou explicações complementares que justificassem essas incongruências. 
No que respeita à metodologia utilizada para estabelecer os factos disponíveis, 
cumpre referir que se aplicou uma abordagem tradicional para ajustar os custos de 
produção utilizando a diferença mais pequena apurada entre os valores de produção 
mais baixo e médio. 
Valor normal calculado (SG&A) 
(27) O único produtor/exportador da Tailândia que colaborou no inquérito, que não 
tinha vendas internas, contestou o método utilizado para estabelecer os encargos de 
venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como os lucros, 
na construção do valor normal. Tal como afirmado no considerando (77) do 
regulamento provisório e em conformidade com o n° 6, alínea c), do artigo 2o do 
regulamento de base, na falta de vendas internas, a Comissão decidiu construir o 
valor normal adicionando aos custos de fabrico da empresa a média ponderada dos 
encargos de venda, das despesas administrativas e de outros encargos gerais, bem 
como dos lucros internos, estabelecida com base em todas as vendas lucrativas dos 
exportadores de Taiwan que colaboraram no inquérito. A empresa alegou formar 
uma entidade com o produtor/exportador de Taiwan que colaborou no inquérito e 
que, perante esta relação, os encargos de venda, as despesas administrativas e 
outros encargos gerais, bem como os lucros, deveriam ter sido determinados com 
base no primeiro método estabelecido no n° 6 do artigo 2o do regulamento de base 
que, segundo a empresa, seriam os dados reais relativos a essa empresa de Taiwan. 
Em alternativa, se se aplicasse o n° 6, alínea c), do artigo 2o do regulamento de 
base, a empresa solicitava que se utilizassem apenas os encargos de venda, as 
despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como os lucros, da empresa 
de Taiwan a que estava ligada, tendo em conta os laços estreitos existentes entre 
ambas. 
(28) De referir que, em conformidade com o n° 6 do artigo 2o do regulamento de base, 
os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais, bem 
como a margem de lucro a utilizar num valor calculado são os incorridos ou 
realizados no mercado interno do. país de exportação, ou seja, a Tailândia. No 
entanto, na falta de informações sobre as vendas de telecopiadoras efectuadas no 
mercado interno da Tailândia pela empresa em questão, ou por qualquer outra 
6 
empresa, e dado que não havia informa9Ões disponíveis sobre os encargos de 
venda, as despesas administrativas ou outros encargos gerais, bem como sobre os 
lucros para a mesma categoria geral de produtos tal como previsto no n° 6, alíneas 
a) ou b), do artigo 2o do regulamento de base, foi necessário recorrer ao n° 6, alínea 
c), do artigo 2o, ou seja, determinar estes montantes com base em qualquer outro 
método razoável. A este propósito considerou-se que a média ponderada dos 
encargos de venda, das despesas administrativas e de outros encargos gerais, bem 
como dos lucros incorridos ou realizados, no mercado de Taiwan, por todos os 
exportadores que colaboraram no inquérito constituía uma base adequada e 
razoável, uma vez que Taiwan é um mercado competitivo em que actua um número 
considerável de empresai», e constituía a melhor aproxima9ão de que a Comissão 
dispunha para conhecer as condÍ9ões de venda do mercado tailandês para o 
produto em causa. 
(29) Utilizar, como sugerido pelo produtor da Tailândia, exclusivamente os encargos de 
venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como os lucros da 
empresa de Taiwan à qual este produtor está ligado não constitui uma base mais 
adequada. Na realidade, as vendas isoladas da empresa ligada de Taiwan 
representavam uma parte relativamente pequena do mercado de Taiwan. 
Comparação 
Encargos de importação 
(30) No considerando (37) do regulamento provisório a Comissão afirma que os pedidos 
de ajustamento dos encargos de importa9ão apresentados pelos 
produtores/exportadores da Coreia foram rejeitados pelo facto de terem sido 
calculados numa base média para todos os produtos e não ter sido demonstrada a 
rela9ão entre o direito pago e o modelo específico da telecopiadora em causa. Três 
produtores/exportadores da Coreia alegaram que esta decisão não era razoável. 
Solicitaram aos servi90s da Comissão que não insistissem em cálculos precisos 
por modelo e aceitassem uma repararão geral dos direitos pagos. Além disso, 
alegaram que teria de ser concedido um ajustamento do draubaque do direito 
independentemente do facto de os modelos nacionais incluírem ou não 
componentes adquiridas localmente. 
(31) Importa sublinhar que esse ajustamento só é concedido na condÍ9ão expressa de 
serem apresentadas provas de que os componentes não foram adquiridos 
localmente, uma vez que, caso o tenham sido, não foram objecto do pagamento 
de direitos de importa9ão. Num dos casos, o exportador demonstrou, pelo menos 
em parte, à Comissão que o ajustamento se justificava. O ajustamento só foi 
concedido na medida em que a alega9ão foi comprovada. 
Estádio de comercialização 
a) Diferença das funções desempenhadas 
(32) Os dois produtores/exportadores do Japão e o produtor/exportador de Singapura, 
bem como uma das empresas da Coreia, apresentaram um pedido de ajustamento 
interno para ter em conta as diferenças de estádio de comercialização, com base no 
n° 10, alínea d), do artigo 2o do regulamento provisório, que foi rejeitado a título 
provisório com base nas razões apresentadas nos considerandos (49) e (71) do 
regulamento provisório. As empresas objectaram contra esta decisão, reafirmando 
que a diferen9a das furões executadas a nível interno e externo corresponderiam 
automaticamente a um estádio de comercializa9ão diferente e que, por conseguinte, 
deveria ser concedido um ajustamento para que se pudesse estabelecer uma 
compara9ão correcta entre o valor normal e o pre9o de exporta9ão. Em reforço do 
seu argumento, as empresas alegaram que na constni9ão do pre90 de exporta9ão 
nos termos do n° 9 do artigo 2o do regulamento de base, é política das instituÍ9ões 
deduzir do pre90 pago ao primeiro cliente independente todos os custos incorridos 
pelos importadores comunitários ligados, fazendo deste modo corresponder o 
pre90 de exporta9ão ao estádio à saída da fábrica. Assim, afirmam que, a fim de 
obter um valor normal num estádio de comercializa9ão comparável, as mesmas 
categorias de despesas que são incorridas no mercado interno, adicionadas do lucro 
correspondente baseado no lucro obtido com as vendas internas, deveriam 
igualmente ser excluídas nos termos do n° 10, alínea d), do artigo 2o do 
regulamento de base. 
(33) Este argumento não pode ser aceite visto que ignora uma condição essencial do 
regulamento de base a esse propósito, ou seja, que os estádios de comercialização 
em que são realizadas vendas a nível interno e no mercado de exportação devem ser 
definidos pelo requerente que deve, em especial, precisar de que modo essa 
diferença eventual afecta a comparabilidade dos preços. 
(34) Convém recordar que a prática das instituições de reconstruir o preço de exportação 
deduzindo os custos incorridos pelos importadores ligados do preço aplicado aos 
importadores não ligados faz o preço fronteira comunitário corresponder ao nível 
de uma venda a um cliente independente. Uma vez que, no caso presente, o preço 
de revenda dos importadores ligados aos clientes independentes se situava, 
geralmente, ao nível dos preços aplicados aos grandes retalhistas e distribuidores, 
uma dedução das despesas de venda dos importadores a esse tipo de clientes resulta 
num preço que se situa num estádio anterior do circuito de vendas. Deve, pois, 
considerar-se que o preço de exportação após a reconstrução equivale ao preço 
aplicado a um distribuidor. 
(35) As empresas alegaram que, uma vez que os custos foram deduzidos para 
reconstruir o preço de exportação, se deveria fazer uma dedução semelhante no 
preço interno, o que, em si, parece injustificado. Uma vez que no presente caso a 
reconstrução do preço de exportação conduziu a um estádio de comercialização 
correspondente ao de um distribuidor, esse preço corresponderia ao estádio de 
comercialização interno. O facto de que determinados custos possam ser incorridos 
no mercado interno por ocasião das vendas efectuadas a distribuidores que não o 
sejam no nível de exportação similar está ligado à estrutura ou a circunstâncias 
específicas dos mercados objecto de exame, mas não poderia em si traduzir-se num 
ajustamento quando é evidente que os preços são praticados para um tipo de 
clientes similar, ou seja, os distribuidores. 
(36) As empresas japonesas e coreanas alegaram que a média do preço interno não podia 
ser utilizada como um valor normal, pelo facto de essas vendas se verificarem a 
vários estádios de comercialização diferentes em que apenas um correspondia ao 
nível de exportação. A Comissão examinou a situação pormenorizadamente mas 
não pôde concluir que a alegação dos exportadores era fundamentada pelo facto de 
as empresas não poderem fornecer uma repartição clara, quer em termos de custos 
diferentes, quer de preços diferentes para comprovar a existência de diferentes 
estádios de comercialização internos. Em contrapartida, a Comissão pôde 
estabelecer que os preços praticados em relação a todos os clientes internos eram 
aproximadamente os mesmos para os diversos grupos de clientes, o que sugere que 
os estádios de coemrcialização não eram diferentes. De qualquer modo, dado que 
os preços internos praticados em relação a todos os grupos de clientes eram 
similares e que um desses grupos correspondia ao estádio de exportação 
(distribuidores), não se justificava um ajustamento a título do estádio de 
comercialização. O valor normal seria o mesmo quer se baseasse nas vendas 
efectuadas a um grupo, quer nas vendas efectuadas a todos os clientes. 
(37) No caso de Singapura, as vendas internas tinham alegadamente sido todas feitas 
num mesmo estádio de comercialização, ou seja, o dos distribuidores. Importa 
recordar que o valor normal foi estabelecido nos termos do n° 1 do artigo 18o do 
regulamento de base, visto a empresa ter omitido informações sobre uma série 
considerável de transacções internas do produto em causa o que impediu uma 
verificação mais pormenorizada dos estádios de comercialização internos. Com 
base nas informações de que a Comissão dispunha, não foi encontrada nenhuma 
diferença entre os estádios de comercialização interno e de exportação. 
(38) Pelas razões acima expostas, o valor normal foi estabelecido com base em todas as 
vendas internas e considerou-se que os ajustamentos a título das diferenças de 
estádio de comercialização, solicitados pelos produtores/exportadores do Japão, de 
Singapura e da Coreia, não se justificavam. 
(39) No entanto, em circunstâncias não abrangidas por um ajustamento a título das 
diferenças de estádio de comercialização tal como definido no n° 10, alínea d), 
subalínea i), do artigo 2° do regulamento de base, o n° 10, alínea d), subalínea ii), 
do artigo 2o permite a concessão de um ajustamento especial quando se comprova 
que determinadas funções se relacionam com um estádio de comercialização 
diferente do utilizado para a comparação. No caso presente, o inquérito revelou que 
embora não se pudesse conceder o ajustamento a título das diferenças de estádio de 
comercialização, deveria ter-se especialmente em conta a função publicitária com 
base no n° 10, alínea d), subalínea ii), do artigo 2o. A Comissão examinou, em 
particular, se as empresais em causa incorreram em despesas de publicidade com 
vista a incentivar as vendas a estádios de comercialização diferentes do utilizado 
para a comparação. Com efeito, constatou-se que, em relação às empresas em 
causa, algumas despesas de publicidade estavam relacionadas, no caso presente, 
com um estádio de comercialização diferente do utilizado para a comparação. Por 
conseguinte, decidiu-se, nos termos no n° 10, alínea d), subalínea ii), do artigo 2° 
do regulamento de base, excluir do cálculo do valor normal as despesas de 
publicidade incorridas nas vendas internas que dizem respeito a um estádio de 
comercialização diferente do dos distribuidores. 
h) Vendas OEM 
(40) Um produtor/exportador de Taiwan, um produtor/exportador da Tailândia e dois 
produtores/exportadores da Coreia contestaram a rejeição do seu pedido de 
ajustamento para ter em conta as diferenças dos estádios de comercialização com 
base nas vendas de exportação OEM. 
(41) O ajustamento solicitado a título do estádio de comercialização não podia ser 
concedido uma vez que não se podia estabelecer uma estrutura de pre9os clara entre 
os alegados circuitos de comercializa9ão. Em certos casos, verificou-se que os 
pre9os dos modelos OEM eram superiores aos das vendas de marca própria. No 
caso de uma empresa coreana verificou-se igualmente que a classifica9ão dos 
clientes que fora comunicada era inexacta e, por conseguinte, não pôde ser 
considerada. No mercado de Taiwan as vendas internas OEM não revelaram 
diferen9as de pre9os consistentes em rela9ão às vendas de marca própria. 
(42) No caso do produtor tailandês, que não tinha vendas internas e exportou 
exclusivamente numa base OEM, o valor normal foi calculado utilizando a média 
dos encargos de venda, das despesas administrativas e de outros encargos gerais, 
bem como dos lucros no mercado de Taiwan, em rela9ão ao qual, como acima 
explicado, não era necessário um ajustamento desta natureza. Em consequência, o 
pedido é rejeitado. 
Comissões 
(43) A empresa tailandesa contestou o facto de ter sido deduzida do pre90 praticado em 
rela9ão ao primeiro comprador independente da Comunidade uma comissão de 
5% para ter em conta a participa9ão, nessas transac9ões, da empresa ligada de 
Taiwan. Na opinião da empresa tailandesa, apenas deveriam ser deduzidas as 
despesas de venda directamente relacionadas, pelo que não existia um fundamento 
jurídico para a aplica9ão da comissão de 5% que, alegadamente, não tinha sido 
suportada. 
(44) O inquérito confirmou que todas as exporta9Ões do produtor/exportador tailandês 
para a Comunidade se efectuaram através de uma empresa ligada de Taiwan. 
Apurou-se que, devido à relação existente entre as duas empresas, os preços de 
transferência aplicados pelo produtor tailandês à empresa ligada de Taiwan não se 
efectuaram em condições normais de concorrência. Verificou-se no local que havia 
uma diferença entre o preço de transferência e o preço pago pelo primeiro 
comprador independente na Comunidade. Esta diferença destinava-se a cobrir, pelo 
menos em parte, os custos incorridos pela empresa ligada com as actividades de 
exportação do produto em causa. Dado que as funções exercidas pela empresa 
ligada de Taiwan podem ser equiparadas às de um comerciante, foi deduzido um 
ajustamento de 5% do preço praticado em relação ao primeiro comprador 
independente da Comunidade. Esta percentagem é considerada razoável atendendo 
ao grau de envolvimento da empresa ligada nas actividades de venda do 
produtor/exportador tailandês. 
(45) Uma empresa de Singapura solicitou um ajustamento para ter em conta as 
comissões pagas a empresas ligadas no Japão. Este pedido já havia sido rejeitado 
pelas razões expostas no considerando (73) do regulamento provisório. A empresa 
objectou contra esta decisão, reafirmando que o ajustamento era necessário devido 
ao papel significativo desempenhado pelas duas empresas ligadas japonesas tanto 
na produção, como na comercialização do produto em causa em Singapura. 
(46) A questão foi objecto de reexame. O inquérito apurou que o montante solicitado 
correspondia, na realidade, a direitos de explora9ão (royalties) e a transferências de 
lucros que as duas empresas japonesas ligadas receberam. Estes pagamentos não 
podem ser considerados como de comissões na acep9ão do n° 10, alínea i), do 
artigo 2o do regulamento de base. Em consequência, o pedido de um ajustamento 
teve de ser rejeitado. 
(47) Todavia, no que respeita às vendas de exporta9ão, verificou-se que as empresas 
japonesas geriam integralmente essas vendas. A empresa de Singapura limitava-se 
a facturar as mercadorias e a assegurar a sua expedÍ9ão. Por conseguinte, uma vez 
que as furões das empresas ligadas podem ser equiparadas às de um comerciante, 
foi deduzido um ajustamento de 5% do pre90 aplicado ao primeiro comprador 
independente na Comunidade, a fim de ter em conta a sua participa9ão na venda e 
nas actividades administrativas do produtor de Singapura. O nível do ajustamento 
foi determinado em 5% visto que as despesas reais incorridas pelas empresas 
japonesas ligadas, apesar de terem sido especificamente requeridas, não haviam 
sido comunicadas na resposta ao questionário, pelo que, consequentemente, não 
puderam ser verificadas no local. 
Custo do crédito 
(48) No considerando (39) do regulamento provisório afirmou-se que os ajustamentos 
solicitados para o custo do crédito por todas as empresas coreanas tinham sido 
rejeitados pelo facto de os pedidos se basearem numa "conta aberta", ou seja, num 
sistema de pagamento permanente sem quaisquer provas da existência de um 
acordo entre o fornecedor e o comprador do produto na data de venda. Três 
produtores/exportadores coreanos argumentaram que esta decisão não estava em 
consonância com a prática corrente da Comissão. Nesta base, deveria ter sido 
concedido um ajustamentodo valor normal a título do custo do crédito 1 que 
correspondesse, pelo menos, a um período de crédito de 30 dias. 
(49) É prática das instituÍ9Ões aceitar um ajustamento para o custo do crédito quando o 
exportador comprovar que as condÍ9ões de pagamento foram um factor tido em 
conta na determina9ão dos pre90S praticados, em conformidade com o n° 10, alínea 
g), do artigo 2o do regulamento de base. Por conseguinte, só será concedido um 
ajustamento em rela9ão ao número de dias que se comprove tenham sido acordados 
na data da venda, uma vez que só se podem considerar como tendo influenciado o 
pre90 as despesas relativas a esses dias. Não há este tipo de acordo quando os 
pagamentos são feitos com base numa conta aberta e, consequentemente, o pedido 
foi considerado inadmissível. 
Custo pós-venda 
(50) Um produtor/exportador coreano argumentou que se deveria fazer uma estimativa 
mais razoável para um ajustamento a título das diferenças dos custos pós-venda, 
incluindo determinadas despesas alegadamente incorridas com honorários pagos a 
agentes independentes e salários pagos a técnicos de reparação. 
(51) O inquérito revelou que as despesas de garantia relatadas em relação ao mercado 
interno eram excessivas e, por conseguinte, uma base não fiável para a avaliação do 
ajustamento. Para a determinação provisória decidiu-se basear o ajustamento para 
II 
ter em conta os custos pós-venda exclusivamente nos custos reais incorridos com 
o fornecimento gratuito de peças sobresselentes aos clientes. Dada a inexistência de 
provas que pudessem justificar um aumento do ajustamento para as despesas pós-
venda, confirmam-se as conclusões provisórias. 
Outros factores 
(52) Uma empresa de Taiwan reiterou o seu pedido de um ajustamento específico, nos 
termos do n° 10, alínea k), do artigo 2o do regulamento de base, deduzindo do valor 
normal os salários dos vendedores, as despesas de publicidade e de arrendamento, 
porquanto considerava que a maior parte das despesas incorridas com estas 
actividades diziam respeito a vendas internas. 
(53) Os produtores/exportadores do Japão e de Singapura solicitaram igualmente em 
alternativa, caso o pedido de ajustamento para ter em conta o estádio de 
comercialização fosse rejeitado (ver supra), que outros ajustamentos específicos -
como os salários dos vendedores, as despesas de publicidade, etc. - fossem 
deduzidos do valor normal. A empresa de Singapura objectou contra a rejeição 
deste pedido (ver considerando (72) do regulamento provisório), argumentando que 
o pedido de provas relativas à diferença de preços pagos pelos clientes no mercado 
interno, previsto no n° 10, alínea k), do artigo 2o, é referido a título meramente 
exemplificativo, não sendo, por conseguinte, obrigatório. 
(54) Todas as empresas que apresentaram o pedido nos termos do n° 10, alínea k), do 
artigo 2o do regulamento de base não apresentaram provas de diferenças de preço 
significativas e consistentes, tal como o exige essa disposição. Demonstrar 
exclusivamente uma diferença de custos entre os departamentos de vendas internas 
e os de exportação da mesma empresa não é uma base suficiente para justificar 
diferenças que afectam a comparabilidade de preços e muito menos para 
demonstrar um impacto nos preços. Além disso, é incorrecto afirmar que a prova de 
uma diferença dos preços é citada unicamente a título de exemplo, visto que a 
alínea k) reforça as duas condições estabelecidas no proémio do n° 10 do artigo 2o 
do regulamento de base, ou seja, que os ajustamentos enumerados nas alíneas a) a 
k) só podem ser concedidos se for alegado e comprovado que afectam os preços e a 
comparabilidade dos preços. Na falta de provas de que, neste caso específico, estas 
condições estavam reunidas, o pedido teve de ser rejeitado. 
3. Países sem economia de mercado 
3.1 Tratamento individual 
(55) As empresas às quais não foi concedido um tratamento individual contrapuseram 
que, a este respeito, o regulamento provisório era insuficientemente fundamentado. 
Além disso, reiteraram o seu pedido de tratamento individual, alegando que eram 
independentes do controlo do Estado chinês. 
(56) Deve ser referido que, nos termos do n° 5 do artigo 9o do regulamento de base, é 
estabelecido um único direito geral para todo o país no que respeita aos países que 
não têm uma economia de mercado. Por conseguinte, a concessão do tratamento 
individual a determinados exportadores continua a ser uma excepção à regra. Os 
produtores/exportadores que pretendam beneficiar desta excepção têm de 
12 
comprovar que não houve interven9ão do Estado. Dois dos produtores chineses 
puderam demonstrar que preenchiam todos os critérios para obter o tratamento 
individual. No que respeita aos restantes três produtores chineses, essa 
independência não foi comprovada pelas empresas, pelo que as instituÍ9Ões só 
podiam aplicar-lhes o direito geral. 
3.2 Comparação de modelos 
(57) Os produtores/exportadores chineses contestaram o facto de o valor normal se ter 
baseado, em parte, em modelos de um produtor coreano, em relação ao qual se 
aplicou o artigo 18° do regulamento de base. Os referidos exportadores 
argumentaram que a utilização de um valor normal estabelecido para uma empresa 
que não colaborou no inquérito ser-lhes-ia desfavorável. 
(58) A questão foi objecto de reexame e, dado que se aplicou o artigo 18° do 
regulamento de base para a determinação do valor normal, esses modelos foram 
finalmente excluídos cio cálculo. 
(59) Uma das empresas coreanas com produção tanto na China como na Coreia 
contestou que o valor normal de um dos seus modelos produzidos na China deveria 
ter sido determinado com base no valor calculado do mesmo modelo por si 
produzido na Coreia. 
(60) O pedido foi rejeitado, uma vez que se aplicaram os factos disponíveis com base no 
artigo 18° do regulamento de base para determinar o valor normal do 
produtor/exportador ligado coreano e, tal como acima explicado, esses modelos 
foram excluídos da determinação do valor normal para a China. Além disso, deve 
ser sublinhado que o valor normal se deveria basear, se possível, em dados obtidos 
no país análogo no seu conjunto, e não exlusivamente nas vendas de um dado 
produtor. 
3.3. Comparação 
Estádio de comercialização 
(61) Os produtores/exportadores chineses insistiram no pedido de ajustamento para as 
diferenças do estádio de comercialização, argumentando que as suas vendas de 
exportação se efectuavam a OEM. 
(62) Tal como acima descrito, uma análise dos preços de vendas internas coreanos, das 
vendas OEM e das vendas de produtos de marca própria demonstrou que, a este 
propósito, as diferenças dos estádios de comercialização não se traduziam em 
diferenças de preços consistentes e distintas. Não havendo diferenças de preços 
entre as vendas OEM e as vendas de marca própria na Coreia, e uma vez que o 
valor normal chinês se baseou no mercado interno coreano, não havia razões para 
proceder a um ajustamento. 
Comissões 
(63) Três empresas japonesas estão implicadas no processo relativo à China, dado terem 
exportado telecopiadoras de origem chinesa para a Comunidade. Pressupõe-se que 
as suas filiais de Hong Kong, detidas a 100%, têm um contrato de subcontratação 
13 
com uma empresa chinesa para a produção (ou montagem) na China ou dispõem de 
uma sociedade (pessoa colectiva) na China. No cálculo provisório foi deduzida uma 
margem em relação às actividades realizadas em Hong Kong e no Japão sob a 
forma de comissão. Os produtores/exportadores chineses argumentaram que esta 
dedução de 5% do preço de exportação não era correcta visto que não correspondia 
ao pagamento efectivo de uma comissão. 
(64) Dado que as actividades das empresas ligadas japonesas podem ser equiparadas às 
de um comerciante que trabalha à comissão, foi deduzido um ajustamento de 5% 
do preço exigido ao primeiro comprador independente da Comunidade. Esta 
percentagem é considerada razoável, atendendo ao grau de envolvimento das 
empresas ligadas nas actividades de venda e nas actividades administrativas dos 
produtores chineses. 
(65) O n° 10, alínea i), do artigo 2° do regulamento de base estipula que deve ser feito 
um ajustamento para ter em conta as diferenças das comissões pagas pelas vendas 
objecto de exame. A este propósito, deve ser salientado que não faz qualquer 
diferença que o produtor/exportador facture directamente o seu cliente na 
Comunidade e pague uma comissão às partes envolvidas na transacção de vendas 
ou que o produtor/exportador facture o intermediário que, por se turno, facturará o 
cliente na Comunidade. Esta última fórmula é apenas uma forma diferente de 
assegurar que o intermediário receba a sua comissão. De acordo com a prática 
coerente do Conselho e da Comissão, o pedido não podia, por conseguinte, ser 
aceite. 
4. Margem de dumping das empresas objecto do inquérito 
4.1. Margem de dumping das empresas que colaboraram no inquérito 
(66) Em conformidade com o n° 11 do artigo 2o do regulamento de base, a margem de 
dumping é normalmente estabelecida com base numa comparação entre um valor 
normal médio ponderado e uma média ponderada dos preços de todas as 
transacções de exportação para a Comunidade. 
4.2. Margem de dumping das empresas que não colaboraram no inquérito (margem de 
dumping residual) 
(67) Na falta de comentários pelas partes interessadas, decidiu-se aplicar o método 
descrito no considerando (28) do regulamento provisório, ou seja, em relação a 
cada um dos países de exportação foi seleccionada a empresa com a maior margem 
de dumping e identificado o modelo objecto do dumping mais elevado, produzido e 
vendido por essa empresa em quantidades significativas. A margem de dumping 
residual foi determinada com base na margem média ponderada estabelecida para 
esse modelo, expressa em percentagem do preço de importação CIF na fronteira 
comunitária. 
4.3. Margens de dumping 
República da Coreia 
14 
(68) As margens de dumping definitivas dos produtores/exportadores que colaboraram 
no inquérito, expressas em percentagem do preço de importação CIF na fronteira 
comunitária, são as seguintes: 
Samsung Electronics Co. Ltd, Seul 19,8% 
Daewoo Telecom Ltd, Seul 11,6% 
Nixxo Telecom Co., Ltd, Seul 7,5% 
Tae II Media Co., Ltd, Seul 9,2%. 
(69) A margem de dumping residual para a Coreia, expressa em percentagem do preço 
de importação CIF na fronteira comunitária, é de 25,1%. 
Japão 
(70) As margens de dumping definitivas dos produtores/exportadores que colaboraram 
no inquérito, expressas em percentagem do preço de importação CIF na fronteira 
comunitária, são as seguintes: 
Brother Industries, Ltd., Nagoya: 49,2% 
Tottori Sanyo Electric Co., Ltd., Tottori: 124,2% 
(71) A margem de dumping residual para o Japão, expressa em percentagem do preço de 
importação CIF na fronteira comunitária, é de 130,2%. 
Taiwan 
(72) As margens de dumping definitivas dos produtores/exportadores que colaboraram 
no inquérito, expressas em percentagem do preço de importação CIF na fronteira 
comunitária, são as seguintes: 
Kinpo Electronics, Inc., Taipei 6,0% 
Sampo Corporation, Taipei 56,2%. 
(73) A margem de dumping residual para Taiwan, expressa em percentagem do preço 
de importação CIF na fronteira comunitária, c de 60,8%. 
Singapura 
(74) A margem de dumping; definitiva do produtor/exportador que colaborou no 
inquérito, expressa em percentagem do preço de importação CIF na fronteira 
comunitária, é a seguinte: 
Matsushita Graphic Communication Systems (S) Pte., Ltd., Singapura 30,1 %. 
(75) A margem de dumping residual para Singapura, expressa em percentagem do preço 
de importação CIF na fronteira comunitária, é de 68,2%. 
15 
Tailândia 
(76) A margem de dumping definitiva do produtor/exportador que colaborou no 
inquérito, expressa em percentagem do pre90 de importação CIF na fronteira 
comunitária, é a seguinte: 
Cal-Comp Electronics (Thailand) Co. Ltd., Banguecoque 10,4%. 
(77) A margem de dumping residual para a Tailândia, expressa em percentagem do 
pre90 de importa9ão CIF na fronteira comunitária, é de 22,6%. 
Malásia 
(78) A margem de dumping residual para a Malásia, expressa em percentagem do pre90 
de importa9ão CIF na fronteira comunitária, é de 124,2%. 
República Popular da China 
(79) A margem de dumping definitiva para a China, expressa em percentagem do preço 
de importação CIF na fronteira comunitária, é de 51,6%. 
(80) As margens de dumping definitivas das empresas que receberam um tratamento 
individual, expressas em percentagem do preço de importação CIF na fronteira 
comunitária, são as seguintes: 
Murata Machinery (H.K.) Ltd., Hong Kong (produtos originários da China): 
21,2%; 
Highsonic Industrial Ltd.,Hong Kong (produtos originários da China): 23,2%. 
D. INDÚSTRIA COMUNITÁRIA 
(81) Após a instituição dos direitos anti-dumping provisórios, algumas das partes 
interessadas alegaram que o produtor comunitário autor da denúncia não deveria 
ser considerado como representando a "indústria comunitária", tendo em conta o 
facto de o segundo maior produtor comunitário não ter colaborado. Todavia, 
apurou-se no inquérito que o produtor comunitário autor da denúncia representa 
uma parte importante do total da produção comunitária, nos termos do n° 1 do 
artigo 4o do regulamento de base. Por conseguinte, este produtor é considerado 
como representando a indústria comunitária para efeitos do presente processo. 
E. PREJUÍZO 
1. Cumulação dos efeitos das importações objecto de dumping 
(82) Os exportadores japoneses argumentaram que a Comissão não deveria presumir 
que não houve colaboração por parte de dez produtores japoneses de telecopiadoras 
que se recusaram a colaborar com a Comissão no presente processo e não 
responderam aos questionários que lhes foram enviados pelos serviços da 
Comissão, uma vez que estas empresas haviam alegadamente cessado as suas 
exportações para a Comunidade antes do período do inquérito. Em relação ao 
16 
Japão, as tendências de importa9ão deveriam basear-se nos dados apresentados 
pela Associa9ão Japonesa de Fabricantes - CIAJ - no que se refere a ests empresas 
que não colaboraram durante o processo e nos dados apresentados pelos dois 
exportadores japoneses que colaboraram no inquérito. Estes dados demonstrariam 
um declínio significativo das importa9ões japonesas entre 1993 e 1996. Tendo em 
conta estas tendências, as importa9Ões do Japão não deveriam ser cumuladas. 
(83) Um exportador de produtos chineses argumentou que as exporta9ões chinesas não 
deveriam ter sido cumuladas, visto que os exportadores chineses se concentraram 
em clientes OEM, ao passo que os outros países de exporta9ão visaram o mercado 
do consumidor. Esse exportador argumentou igualmente que haviam sido 
encontradas diferentes margens de prejuízo e que teriam sido aplicadas diferentes 
estratégias de pre90s pelos exportadores dos diferentes países. Este facto justificaria 
a não cumulação, porquanto indicaria a não existência de concorrência entre esses 
produtos. 
(84) Além disso, os exportadores argumentaram que a média de preços do Japão e de 
Singapura se situava entre 40% e 48% acima da média geral de todos os países de 
exportação em causa. Este facto justificaria a não cumulação em relação a estes 
países, porquanto indicaria que os produtos não entravam em concorrência com os 
produtos de outros países de exportação em causa. 
(85) As condições de cumulação das importações para efeitos da determinação do 
prejuízo, nos termos do n° 4 do artigo 3o do regulamento de base, são as seguintes: 
(a) as margens de dumping estabelecidas em relação a cada país são superiores ao 
nível de minimis definido no n° 3 do artigo 9o; 
(b) o volume das importações de cada país não é negligenciável; 
(c) uma avaliação cumulativa dos efeitos das importações é adequada com base nas 
condições de concorrência entre os produtos importados e as condições de 
concorrência entre os produtos importados e o produto similar comunitário. 
1.1 Margens de dumping 
(86) Tal como acima referido, as margens de dumping estabelecidas em relação a cada 
um dos países de exportação são superiores ao nível de minimis na acepção do n° 
3 do artigo 9o. 
1.2 Volumes de importação 
(87) Dada a falta de dados fiáveis e verificados de todos os exportadores japoneses, os 
volumes de importação do Japão são, para efeitos das conclusões definitivas, 
estabelecidos com base nos dados do Eurostat. Uma vez que os dados do Eurostat 
não estabelecem uma distinção entre telecopiadoras para uso pessoal e 
telecopiadoras para uso profissional, o volume de importação das telecopiadoras 
para uso pessoal foi determinado aplicando o rácio entre as telecopiadoras para uso 
pessoal e telecopiadoras para uso profissional de origem japonesa, estabelecido 
durante o inquérito para os importadores não ligados que colaboraram e para os 
importadores ligados a exportadores japoneses. Este método indicou, em relação às 
17 
partes em causa, que 41,1% (em unidades) de todas as telecopiadoras de origem 
japonesa vendidas na Comunidade durante o período de inquérito eram 
telecopiadoras pessoais. O volume das importa9ões originárias do Japão relativo ao 
período objecto de exame foi, assim, considerado equivalente a 41,1% do total das 
importações originárias do Japão, tal como relatado pelo Eurostat. 
(88) Efectivamente, os volumes de importa9ão japoneses não se podem basear nos 
dados apresentados pela Associa9ão Japonesa de Fabricantes - CIAJ - , dado que 
uma parte substancial desses dados diz respeito aos exportadores japoneses que 
não colaboraram no inquérito e que se recusaram a responder aos questionários que 
lhes foram enviados pelos servÍ9os da Comissão, impedindo assim a Comissão de 
obter e verificar os dados pertinentes. Além disso, não foram apresentadas provas 
de que não houve outras importa9Ões de telecopiadoras pessoais durante o período 
de inquérito para além das dos dois exportadores japoneses que colaboraram. Esses 
exportadores não conseguiram, pois, provar a alegada tendência de um forte 
declínio das exporta9ões. 
(89) Por conseguinte, confirmam-se as conclusões provisórias de que os volumes de 
importa9ão do Japão têm de ser estabelecidos com base nos factos disponíveis, nos 
termos do artigo 18o do regulamento de base. 
Os volumes de importa9ão assim estabelecidos para as exporta9Ões japonesas são 
significativos. 
1.3 Condições de concorrência 
Circuitos de comercialização 
(90) No que respeita ao argumento de que os exportadores chineses se concentraram nas 
vendas OEM e que, por conseguinte, os circuitos de comercializa9ão deveriam ter 
sido considerados diferentes, houve, por parte dos produtores chineses, um grau 
considerável de não colabora9ão. Por conseguinte, não se podem tirar conclusões 
gerais em rela9ão às exporta9Ões chinesas exclusivamente a partir da situa9ão dos 
exportadores que colaboraram no inquérito. Além disso, a Comissão apurou que a 
maioria das partes que colaboraram em todos os países de exporta9ão em causa 
vendem o produto em causa na UE a diversas categorias de clientes, incluindo a 
clientes OEM. 
(91) Esta conclusão aplica-se igualmente à indústria comunitária. A proporção das 
vendas às diversas categorias de clientes é naturalmente diferente. Todavia, isto não 
altera o facto de que essas partes concorrem entre si, pelo que seria injustificado, 
mesmo no caso de ter havido plena colabora9ão, não cumular as exportações 
chinesas pelos motivos invocados. 
Preços 
(92) No que respeita ao argumento de que as importações originárias do Japão e de 
Singapura se efectuaram a preços mais elevados, a Comissão apurou que as 
telecopiadoras pessoais do Japão e de Singapura importadas para a Comunidade 
têm, de.modo geral, um maior número de características técnicas e situam-se num 
segmento da gama do produto superior ao das originárias de outros países de 
is 
exporta9ão. Por conseguinte, é normal que a média dos pre90S de importa9ão destes 
dois países seja mais elevada. Não obstante, os produtos do Japão e de Singapura 
concorreram com os produtos dos outros países de exporta9ão que também 
exportaram, ainda que em menor escala, produtos de alta gama, tendo igualmente 
concorrido com os produtos da indústria comunitária, o que é comprovado pelo 
facto de terem características físicas e técnicas idênticas ou similares, de terem a 
mesma utiliza9ão e de terem sido vendidos através de circuitos de comercializa9ão 
idênticos ou similares. 
Apesar de não ter havido subcota9ão dos pre9os de venda da indústria comunitária 
pelos exportadores do Japão e de Singapura, ou apesar de essa subcota9ão não ter 
sido significativa (ver alínea a) "Subcotação dos preços" do ponto 2 seguinte), a 
baixa dos preços de exportação de Singapura e do Japão originou uma depressão 
de preços que impossibilitou de a indústria comunitária de aumentar os seus preços 
para um nível lucrativo. 
Por conseguinte, as condições de concorrência são similares. 
1.4 Conclusões 
(93) Tendo em conta o que precede, confirmam-se as conclusões provisórias de que se 
encontram reunidas as condições para cumular as importações para efeitos de 
determinação do prejuízo, nos termos do n° 4 do artigo 3o do regulamento de base. 
Factores gerais do prejuízo 
Observação geral 
(94) Com base nas observações recebidas após a instituição das medidas provisórias e a 
realização de novos inquéritos, estabeleceu-se, a título definitivo, um número de 
factores gerais de prejuízo. 
Consumo 
(95) Após a instituição dos direitos anti-dumping provisórios, o consumo na 
Comunidade estabelece-se como seguidamente apresentado. 
(96) O consumo passou de 1,1 milhões de unidades em 1993 para 2,5 milhões de 
unidades em 1996 (período do inquérito), um aumento de cerca de 130%. 
Volumes cumulados, partes do mercado 
(97) Além disso, estabeleceram-se as seguintes tendências para as importações 
cumuladas dos países em causa: 
(i) No período decorrente entre 1993 e 1994, os países de exportação aumentaram 
o volume das suas vendas em 33,7%, embora a sua parte de mercado tenha 
diminuído em 11,4 pontos percentuais (passando de 62,5% para 51,1%). 
19 
(ii) No período decorrente entre 1994 e 1996, o volume de importa9ão dos países 
de exporta9ão aumentou 76,9%, tendo as suas partes de mercado passado de 
5,1% para 64,3%, ou seja, um aumento de 13,2 pontos percentuais. 
Preços 
(a) Subcotação dos preços 
(98) Após a instituÍ9ão dos direitos anti-dumping provisórios, estabeleceu-se que não 
houve uma subcota9ão de pre9os do (único) exportador de Singapura. 
(99) Em relação aos outros exportadores que colaboraram no inquérito, confirmam-se as 
conclusões provisórias de que se estabeleceu uma subcotação de preços para os 
grupos de modelos em que se baseou a determinação. As margens de subcotação 
estabelecidas por grupo de modelo variam entre 1,3% e 41,8%. A média ponderada 
da margem de subcotação relativa ao total das importações por país é determinada 
a título definitivo do seguinte modo: R. P. da China 18,5%, Japão 0,3%, Taiwan 
4,5%, Singapura 0,0%, Coreia 9,2%, Tailândia 10,9%, Malásia 41,8%. A margem 
de subcotação média ponderada para todos os países em causa é de 8,4%. 
(b) Preços de venda 
(100) De 1993 a 1994, os preços de venda dos exportadores que colaboraram no inquérito 
diminuíram, em média, 11% e, entre 1994 e 1996, essa diminuição cifrou-se, em 
média, em 26,1%. Os exportadores do Japão e de Singapura demonstraram 
igualmente uma diminuição da tendência de preços durante este período. 
Situação da indústria comunitária 
(101) Com base nos comentários recebidos após a instituição dos direitos anti-dumping 
provisórios e a realização de inquéritos complementares, estabeleceu-se o seguinte: 
(102) No período decorrente de 1993 a 1994, o volume das vendas da indústria 
comunitária aumentou 140% e a parte de mercado subiu 7,7 pontos percentuais (de 
16,3% para 24%). Esta evolução positiva deveu-se aos investimentos feitos em 
1993. 
(103) Por outro lado, durante o período 1994-1996, o volume de vendas da indústria 
comunitária diminuiu 14,7% e a sua parte de mercado passou de 24,0% para 
14,5%, o que representa uma diminuição de 9,5 pontos percentuais. 
(104) No período de 1994 a 1996, as quantidades produzidas e a utilização da capacidade 
de produção registaram uma diminuição substancial em resultado da diminuição do 
volume de vendas, tendo os preços diminuído 17,5%. Durante o mesmo período, o 
emprego diminuiu 21,7%, os resultados financeiros deterioraram-se e, durante o 
período de inquérito, a contracção do volume de negócios atingiu uma percentagem 
de dois dígitos. A indústria comunitária não estava em posição de aumentar os seus 
preços para um nível lucrativo devido à depressão dos preços no mercado 
comunitário. 
20 
4. Conclusões 
(105) Com base no que precede, conclui-se que a indústria comunitária sofreu um 
prejuízo importante. 
F. NEXO DE CAUSALIDADE 
1. Importações objecto de dumping 
(106) A penetra9ão, no mercado comunitário, de importa9Ões a pre90S objecto de 
dumping vendidas através dos mesmos circuitos de comercializa9ão e no mesmo 
mercado (transparente) coincidiu com uma perda de partes de mercado e uma 
deterioração da situação financeira da indústria comunitária. Durante o período de 
inquérito, esta indústria vendeu a preços substancialmente inferiores aos custos de 
produção. A indústria comunitária não estava em posição de aumentar os seus 
preços para um nível lucrativo devido à depressão dos preços no mercado. Esta 
depressão dos preços foi causada pelos exportadores que praticaram a subcotação 
de preços e pelos exportadores do Japão e de Singapura, no seu conjunto, 
demonstrando os preços de exportação destes últimos igualmente uma tendência 
contínua para a baixa. Por conseguinte, a indústria comunitária teve de se 
confrontar, simultaneamente, com importações objecto de dumping provenientes 
do Japão e de Singapura para produtos que, em geral, se situavam no segmento 
mais elevado do mercado, e com as importações objecto de dumping dos outros 
países de exportação correspondentes ao segmento mais baixo do mercado onde a 
concorrência se exerce essencialmente pelos preços. 
2. Outros factores 
(107) Após a instituição dos direitos anti-dumping provisórios, argumentou-se que o 
prejuízo sofrido pela indústria comunitária poderia ter sido causado pela Sagem, o 
segundo maior produtor comunitário. 
(108) A este propósito, os dados obtidos durante o inquérito revelam que a parte de 
mercado da Sagem, que, entre 1993 e 1994 havia aumentado, diminuiu 
consideravelmente entre 1994 e o período de inquérito. Além disso, os dados 
estatísticos indicam que, no principal mercado da Sagem (França), esta empresa era 
a que aplicava em geral os preços mais elevados dentro de um grupo de modelos 
comparáveis. Com base nestes dados, considera-se improvável que a Sagem tenha 
contribuído de forma significativa para o prejuízo sofrido pela indústria 
comunitária. 
(109) No que respeita às importações de países que não foram sujeitos ao inquérito, as 
conclusões provisórias estabeleceram que, durante o período de inquérito, as 
importações foram insignificantes. Não foram apresentados comentários 
fundamentados a este respeito. 
3. Conclusões 
21 
(110) Com base no que precede, considera-se que as importa9Ões objecto de dumping dos 
países de exporta9ão em causa causaram um prejuízo importante à indústria 
comunitária. 
G. INTERESSE COMUNITÁRIO 
(111) Após a instituÍ9ão dos direitos anti-dumping provisórios, argumentou-se que os 
direitos anti-dumping prejudicariam indevidamente os consumidores, sendo, por 
conseguinte, contrários ao interesse da Comunidade. Em consequência, realizaram-
se inquéritos complementares, tendo sido estabelecidas as conclusões seguintes. 
4. Indústria comunitária e outros produtores comunitários 
(112)Estabeleceu-se no inquérito que a indústria comunitária é viável, o que é, 
designadamente, demonstrado pelo investimento contínuo e pelo desenvolvimento 
das suas próprias telecopiadoras pessoais de papel simples (transferência térmica) 
que serão brevemente introduzidas no mercado. Pode prever-se que esta indústria 
cesse as suas actividades na Comunidade, se não forem tomadas medidas contra o 
dumping, tendo em conta a importância e o período de duração das perdas 
financeiras sofridas devido às importa9ões objecto de dumping. Sem a instituição 
de medidas, o efeito de depressão dos preços das importações objecto de dumping 
persistiria e comprometeria todos os esforços da indústria comunitária no sentido 
de se tornar lucrativa. Como resultado, perder-se-iam na Comunidade cerca de 370 
postos de trabalho directamente ligados ao produto em causa. Por outro lado, a 
instituição de medidas permitiria a esta indústria manter e até mesmo desenvolver 
as suas actividades na UE. 
(113) Além disso, considera-se que a instituição de direitos anti-dumping poderá afectar 
de forma positiva, directa e indirectamente, cerca de 4 000 postos de trabalho, ou 
seja, cerca de 1 000 assalariados junto dos produtores comunitários (Philips, Sagem 
e as subcontratantes japonesas) e indirectamente mais 3 000 postos de trabalho no 
sector fabril relacionado com a manutenção/fornecimentos (segundo as avaliações 
da indústria para este sector, um emprego industrial implicaria, pelo menos, três 
postos de trabalho auxiliares). 
5. Importadores/comerciantes não ligados 
(114)0 inquérito demonstrou que, em relação aos importadores/comerciantes não 
ligados, o produto em causa representava, em geral, apenas uma pequena parte dos 
negócios, em média, 1% do volume de negócios. Em relação aos importadores que 
colaboraram no inquérito, não havia uma relação directa do emprego nem de 
investimentos significativos com o produto em causa. Com excepção de uma, 
todas as empresas afirmaram que os direitos anti-dumping não teriam um impacto 
importante nas vendas gerais, nos lucros e no emprego. 
6. Consumidores 
(115) Com base nos direitos anti-dumping definitivos instituídos, o aumento médio dos 
preços no consumidor, em relação aos produtos importados dos países em causa, 
seria de cerca de 12%, no pressuposto de que os exportadores sujeitos a direitos 
anti-dumping elevados, ou seja, a direitos situados entre 40% e 89%, cessariam as 
suas exporta9ões para o mercado comunitário, ao passo que os restantes 
exportadores continuariam a exportar para o mercado comunitário. O aumento de 
pre90S individual para os exportadores sujeitos a direitos anti-dumping inferiores à 
média, que representam cerca de 70% das exporta9Ões dos países em causa, seria 
ainda mais baixo, situando-se, designadamente, entre 3% e 9%. Para um produto 
com um tempo de vida de cerca de cinco anos, o encargo anual médio representado 
pelos direitos anti-dumping situar-se-ia em cerca de 6 ECU. Este encargo, já por si 
pouco significativo, seria ainda, em parte, neutralizado pela baixa normal dos 
pre90s para o produto era causa. 
(116) Para além dos aumentos de pre90s acima referidos para os produtos importados, o 
consumidor beneficiará de um melhor abastecimento do mercado por todos os 
produtores comunitários. Pode esperar-se que a parte de mercado de todos os 
produtores comunitários aumente de cerca de 35% em 1996 para 50% após a 
instituÍ9ão dos direitos anti-dumping. Estes produtores comunitários poderão 
manter os seus pre90s estáveis para beneficiarem do aumento das suas partes de 
mercado e volumes de vendas que, por seu turno, conduzirão à redu9ão dos custos 
unitários e a melhores resultados financeiros. 
(117) A Associa9ão Europeia da União de Consumidores (BEUC) não participou nem 
apresentou comentários, embora tenha sido convidada a fazê-lo. 
(118) Tendo em conta o que precede, considera-se que o encargo suportado pelos 
consumidores em resultado da instituÍ9ão dos direitos anti-dumping sobre as 
telecopiadoras pessoais importadas dos países em causa é moderado quando 
comparado com as vantagens de assegurar, na Comunidade, a continuidade das 
actividades industriais e do emprego altamente qualificado. 
7. Sociedade da informação 
(119) Alegou-se que a instituição de direitos anti-dumping afectaria o desenvolvimento 
da sociedade da informação. 
(120) A este propósito, está explicitamente estipulado no Acordo de Singapura de 1996 
relativo aos Produtos da Sociedade da Informação que o referido acordo não 
interfere, em nenhuma circunstância, com o direito eventual de instituir medidas 
anti-dumping. Além disso, considera-se que o reduzido impacto nos consumidores, 
tal como acima referido, não influenciará de forma negativa a procura do produto 
em causa. 
8. Impacto das medidas anti-dumping na concorrência 
(121 ) A instituição de direitos anti-dumping aos exportadores em relação aos quais foram 
estabelecidas margens de dumping e de prejuízo elevadas e cujas exportações 
estariam sujeitas a direitos anti-dumping elevados, poderá conduzir a uma 
diminuição do volume de vendas e da parte de mercado para as referidas partes. 
Todavia, para a maioria dos exportadores em causa, o impacto dos direitos será 
moderado e não se espera que esses exportadores sejam afectados de forma 
significativa no que respeita à sua situação concorrencial. Por conseguinte. 
continuará a haver no mercado um número considerável de concorrentes fortes dos 
produtores comunitários. 
9. Conclusões 
(122) Com base no que precede, considera-se que não existem razões imperativas contra 
a instituÍ9ão de direitos anti-dumping. 
H. DIREITO DEFINITIVO 
1. Margens de prejuízo 
(123) Para efeitos da determina9ão do nível do direito que seria necessário para eliminar 
o prejuízo causado à indústria comunitária pelas importa9ões objecto de dumping, 
considerou-se que se deveria calcular um nível de pre90s baseado nos custos de 
produ9ão da indústria comunitária, acrescido de uma margem de lucro razoável. 
Uma margem de lucro de 10,7% do volume de negócios foi considerada como o 
mínimo adequado. Considerou-se igualmente que, no que respeita à situação 
presente e futura dessa indústria, há e haverá a necessidade de se desenvolverem e 
intensificarem os esforços de investigação e de desenvolvimento, em especial 
tendo em vista a tendência para uma maior miniaturização e o aparecimento de 
novas gerações do produto, adaptadas aos novos desenvolvimentos da tecnologia 
das telecomunicações. Além disso, a margem de lucro acima referida é suficiente 
para fornecer os recursos ao investimento necessário para produzir novos tipos de 
produtos e para assegurar um rendimento razoável do capital já investido. 
(124) Além disso, considera-se que esta margem de lucro está em conformidade com as 
margens de lucro estabelecidas para as vendas dos exportadores em causa nos 
respectivos mercados internos, bem como com as margens de lucro utilizadas em 
processos anti-dumping anteriores relativos a indústrias similares (por exemplo: 
processos relativos a receptores de televisão a cores de pequeno ecrã, cassetes 
audio, bandas de cassetes video, discos magnéticos, condensadores electroliticos de 
alumínio, sistemas de máquinas de filmar TV: nestes processos foram utilizadas 
percentagens de lucro situadas entre 10% e 12% do volume de negócios). 
(125) O nível de eliminação do prejuízo foi calculado comparando a média ponderada do 
preço de importação, devidamente ajustada para as diferenças relativas às 
condições de pagamento e de entrega e ao mesmo estádio de comercialização, com 
o preço não causador de prejuízo da indústria comunitária, estabelecido como 
acima indicado. Os montantes resultantes deste cálculo foram expressos em 
percentagem da média ponderada, franco-fronteira comunitária, do valor das 
mercadorias importadas. As margens de prejuízo determinadas nessa base são as 
seguintes: 
24 
PAIS EMPRESA MARGEMDE 
PREJUIZO (%) 
JAPAO Brother Industries, Ltd. 7,0 
Tottori Sanyo Electric Co. Ltd. 28,1 
Outras 34,9 
R.P. da CHINA Highsonic Industrial Ltd., Hong Korig 59,3 
Murata Machinery Ltd. 23,5 
Outras 74,2 
COREIA Daewoo Telecom Ltd. 61,6 
Tae II Media Co. Ltd. 50,8 
Samsung Electronics Co. Ltd. 17,4 
NixxoTelecom Ltd. 54,8 
Outras 73,1 
SINGAPURA Matsushita Graphic Communication 7,7 
Systems (S) Pte., Ltd. 
Outras 39,5 
TAIWAN Kinpo Electronics, Inc. 32,4 
Sampo Corporation 35,8 
Outras 36,6 
TAILANDIA Cal-Comtp Electronics (Thailand) Co. Ltd. 40,7 
Outras 47,3 
MALAS1A Todas (nao colaboracao) 89,9 
2. Direitos definitivos 
(126) Os direitos anti-dumping definitivos são estabelecidos ao nível das margens de 
dumping estabelecidas ou ao nível das margens de prejuízo, caso estas últimas 
sejam inferiores. Estes direitos, expressos em percentagem dos preços franco-
fronteira comunitária, elevam-se a: 
25 
PAIS EMPRESA DIREITO 
DEFINITIVO 
JAPAO Brother Industries, Ltd. 7,0% 
Tottori Sanyo Electric Co. Ltd. 28,1 % 
Outras 34,9% 
R.P. da Highsonic Industrial Ltd., Hong Kong 23,2% 
CHINA 
Murata Machinery Ltd. 21,2,% 
Outras 51.6% 
COREIA Daewoo Telecom Ltd. 11,6% 
Tae II Media Co. Ltd. 9,2% 
Samsung Electronics Co. Ltd. 17,4% 
NixxoTelecom Ltd. 7,5% 
Outras 25,1% 
SINGAPURA Matsushita Graphic Communication Systems 7,7% 
(S) Pte., Ltd. 
Outras 39,5% 
TAIWAN Kinpo Electronics, Inc. 6,0% 
Sampo Corporation 35,8% 
Outras 36,6% 
TAILANDIA Cal-Comp Electronics (Thailand) Co. Ltd. 10,4% 
Outras 22,6% 
MALASIA Todas 89,9% 
I. COBRANÇA DOS DIREITOS PROVISÓRIOS 
(127) lendo em conta a importância das margens de dumping estabelecidas para os 
produtores c países exportadores, bem como a gravidade do prejuízo causado à 
indústria comunitária, considera-se que é necessário cobrar definitivamente ao nível 
26 
dos direitos definitivos os montantes garantes dos direitos anti-dumping provisórios 
relativamente às transacções do produto em causa. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo Io 
É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de 
telecopiadoras pessoais ou de consumo, com um peso igual ou inferior a 5 
quilogramas e cujas dimensões (largura x comprimento x altura) do corpo 
principal sejam iguais ou inferiores a 470 mm x 450 mm x 170 mm, com 
exclusão das telecopiadoras que utilizem técnicas de impressão a jacto de tinta ou 
a laser ou LED (Light Emmitting Diode ) do código NC 8517 21 00 (código 
TARIC 8517 21 00 10), e originárias da República Popular da China, do Japão, 
da República da Coreia, da Malásia, de Singapura, de Taiwan e da Tailândia. 
A taxa do direito anti-dumping definitivo aplicável ao preço líquido, franco-
fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, no que respeita aos 
produtos originários dos países abaixo indicados é a seguinte: 
Pais Direito defmitivo C6digo adicional 
(%) TARIC 
Repiiblica Popular da China 51,6 8900 
Japao 34,9 8900 
Repiiblica da Coreia 25,1 8900 
Malasia 89,8 
Singapura 39,5 8900 
Taiwan 36,6 8900 
Tailandia 22,6 8900 
As taxas acima indicadas não se aplicarão aos produtos fabricados pelas empresas a 
seguir enumeradas, que estarão sujeitas às seguintes taxas de direitos anti-dumping: 
27 
Pais 
Repii­
blica 
Popular 
da China 
Japao 
Repiibli­
ca da 
Coreia 
Singapu-
ra 
Taiwan 
Tailandia Erhpresa 
Murata Machinery Ltd. 
(Hong Kong) 
Highsonic Industrial Ltd., (Hong Kong) 
Brother Industries, Ltd. 
Tottori Sanyo Electric Co. Ltd. 
Daewoo Telecom Ltd. 
Tae 11 Media Co., Ltd. 
Samsung Electronics Co. Ltd. 
Nixxo Telecom Co., Ltd. 
- Matsushita Graphic Communication 
Systems (S) Pte., Ltd. 
Kinpo Electronics, Inc. 
Sampo Corporation 
Cal-Comp Electronics (Thailand) Co. Ltd. Direito 
definitivo 
(%) 
21,2 
23,2 
7,0 
28,1 
11,6 
9,2 
17,4 
7,5 
7,7 
6,0 
35,8 
10.4 Codigo 
adicional 
TARIC 
8458 
8459 
8430 
8431 
8434 
8435 
8436 
8437 
8438 
8439 
8442 
8457 
3. Salvo disposição em contrário, aplicam-se as disposições em vigor em materia de 
direitos aduaneiros. 
Artigo 2o 
Sempre que necessário, o Conselho clarificará, com base em proposta da Comissão, e 
baseada na apreciação individual modelo a modelo, quais são as telecopiadoras 
profissionais abrangidas pelo critério do peso e da dimensão conforme disposto no artigo 
1 ° do presente Regulamento, ou no caso das telecopiadoras profissionais para serem 
utilizadas apenas em combinação com um telefone portátil, quais são as que não estão 
abrangidas pelo presente Regulamento. 
Artigo 3o 
1. Os montantes garantes do direito anti-dumping provisório instituído ao abrigo do 
Regulamento (CE) n° 2140/97 são definitivamente cobrados à taxa do direito 
instituído a título definitivo. 
2. São liberados os montantes garantes que excedam a taxa do direito anti-dumping 
definitivo. 
28 
Artigo 4o 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
29 
Projecto de Declaração da Comissão ás actas do Conselho 
No âmbito da investigação actual, a Comissão concluiu de que não há nenhuma razão 
de obrigação que justifique a não imposição das medidas em conformidade com o 
Artigo 21 do Regulamento de Base. Esta conclusão foi baseada na avaliação de uma 
série de situações económicas e indicadores complexos e reflecte o cenário mais 
provável em virtude dos resultados da investigação. 
A Comissão seguirá de perto o desenvolvimento do mercado após a imposição dos 
direitos anti-dumping, e caso surja informação que questione a validade das 
suposições que são a base desta conclusão, nomeadamente no que diz respeito ao 
desenvolvimento dos preços no consumidor, a Comissão iniciaria uma revisão 
intercalar em conformidade com o Artigo 11 (3) do Regulamento de Base. Em 
qualquer caso, está previsto iniciar uma revisão intercalar dentro de uns 2 anos e meio 
após a imposição das medidas anti-dumping definitivas. 
3o 
ISSN 0257-9553 
COM(98) 262 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 11 10 15 
N." de catálogo : CB-C0-98-278-PT-C 
ISBN 92-78-35411-2 
Serviço das Publicações Oficiais; das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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