sobre a necessidade de excluir temporariamente os derivados negociados em mercado regulamentado do âmbito dos artigos 35.º e 36.º do Regulamento (UE) n.º 600/2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros

O artigo 35.º do MiFIR especifica que uma CCP deve conceder acesso às plataformas de negociação numa base não discriminatória e transparente para compensação de transações, independentemente da plataforma de negociação em que estas sejam executadas. Neste contexto, o acesso aberto e não discriminatório visa assegurar que as plataformas de negociação têm direito a um tratamento não discriminatório no que se refere ao modo como os contratos negociados nas suas plataformas são tratados em termos de: i) requisitos de garantia e compensação de contratos economicamente equivalentes; e ii) recurso a margens cruzadas com contratos correlacionados compensados pela mesma CCP. Desta forma, as plataformas de negociação terão a possibilidade de decidir qual ou quais CCP poderão compensar as transações executadas nas suas plataformas.

As disposições em matéria de acesso aberto e não discriminatório visam reforçar a concorrência entre as plataformas de negociação e CCP e, em última análise, reduzir os custos para os investidores finais, prevenindo práticas discriminatórias que possam existir tanto ao nível das CCP como das plataformas de negociação.

Nos termos do artigo 52.º, n.º 12, do MiFIR, o presente relatório cobre apenas os ETD, não abrangendo portanto os valores mobiliários, instrumentos do mercado monetário e derivados OTC.

Assim, enquanto as disposições em matéria de acesso aberto e não discriminatório do MiFIR são aplicáveis aos derivados negociados em pelo menos um mercado regulamentado, as disposições em matéria de acesso aberto do EMIR só são aplicáveis aos derivados negociados OTC, incluindo os derivados negociados em sistemas de negociação multilateral ou em sistemas de negociação organizados, desde que não sejam negociados num mercado regulamentado ou num mercado de um país terceiro considerado equivalente a um mercado regulamentado.

Tal como acontece no Regulamento (UE) n.º 648/2012 (EMIR) no que respeita aos derivados OTC, o MiFIR estabelece uma obrigação de compensação dos ETD, bem como um acesso não discriminatório e transparente às CCP e às plataformas de negociação de valores mobiliários, instrumentos do mercado monetário e ETD.

A Comissão regista que, dada a ausência de dados sobre o funcionamento dos acordos de acesso para os ETD no âmbito do MiFIR, a ESMA foi incapaz de realizar uma avaliação quantitativa conforme solicitado pela Comissão.

A Comissão solicitou à ESMA que, na sua avaliação de risco i) identificasse os potenciais fatores de risco e avaliasse a sua probabilidade, bem como a dimensão dos efeitos negativos sobre os sistemas financeiros; ii) avaliasse a existência de risco sistémico com base em fatores de risco que se podem considerar específicos dos acordos de acesso no âmbito do MiFIR; e iii) incluísse análises qualitativas e quantitativas detalhadas que sustentassem a sua argumentação.

O artigo 52.º, n.º 12, do MiFIR prevê que a Comissão Europeia deve basear o seu relatório numa avaliação de risco efetuada pela ESMA em consulta com o ESRB e ter em conta os riscos resultantes das disposições em matéria de acesso aberto e não discriminatório no que diz respeito aos ETD para a estabilidade global e o funcionamento ordenado dos mercados financeiros em toda a União. Em julho de 2015, a Comissão solicitou à ESMA que, em colaboração com o ESRB, levasse a cabo a referida avaliação de risco. Em 31 de março de 2016, a ESMA apresentou a sua avaliação de risco baseada num parecer do ESRB publicado em 9 de fevereiro de 2016.

O presente relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho («relatório») apresenta uma avaliação da necessidade de excluir temporariamente os derivados negociados em mercado regulamentado («ETD») do âmbito dos artigos 35.º e 36.º do Regulamento (UE) n.º 600/2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros («MiFIR»). Nos termos do artigo 52.º, n.º 12, a Comissão Europeia deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a necessidade de excluir temporariamente os ETD das disposições sobre o acesso não discriminatório às contrapartes centrais (doravante designadas «CCP») e às plataformas de negociação nos termos dos artigos 35.º e 36.º do MiFIR por um período de até trinta meses após 3 de janeiro de 2018.

sobre a necessidade de excluir temporariamente os derivados negociados em mercado regulamentado do âmbito dos artigos 35.º e 36.º do Regulamento (UE) n.º 600/2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros

No entanto, o MiFIR antecipava que, em determinadas circunstâncias, o acesso aberto às CCP e plataformas de negociação poderia apresentar riscos e ter potenciais desvantagens superiores em dimensão aos objetivos pretendidos de reforço da concorrência. Nesse contexto, os artigos 35.º e 36.º do MiFIR estipulam as condições em que o acesso pode ser negado. As autoridades competentes das CCP e das plataformas de negociação podem assim negar o acesso a determinada CCP ou plataforma de negociação nos casos em que a concessão de acesso possa: i) ameaçar o funcionamento correto e ordenado do mercado, em especial devido à fragmentação de liquidez, ou afetar negativamente o risco sistémico; ou ii) exigir um acordo de interoperabilidade (no caso dos ETD), salvo se a plataforma de negociação e a CCP em questão tiverem consentido nesse acordo e se os riscos decorrentes do mesmo estiverem garantidos por terceiros. Além disso, o acesso pode também ser negado pelas CCP e plataformas de negociação se criar um risco indevido que não possa ser gerido com base no volume previsto de transações, nos riscos operacionais e na complexidade, bem como noutros fatores que criem um grau indevido de risco.

Estas condições são especificadas na norma técnica de regulamentação relativa ao acesso das plataformas de negociação e contrapartes centrais a sistemas de compensação, que abrange igualmente as condições em que o acesso será concedido, os procedimentos de notificação e outros requisitos. Em particular, a norma técnica especifica mais pormenorizadamente os diferentes tipos de riscos, com base no volume previsto das transações, no risco operacional e na complexidade ou noutros fatores significativos que criem um grau indevido de risco (por exemplo, novo produto, ameaça à viabilidade económica da CCP ou da plataforma de negociação, risco jurídico ou incompatibilidade entre as regras de negociação e de compensação).

Além disso, o MiFIR introduz disposições específicas para que se tenha devidamente em conta a complexidade dos ETD e os consequentes desafios que o acesso aberto e não discriminatório possa implicar. Os ETD são complexos, em especial, devido aos seus longos prazos de vencimento e efeitos de alavancagem.

No caso dos ETD, a plataforma de negociação ou a CCP deve apresentar uma resposta por escrito no prazo de seis meses, em vez dos três meses aplicáveis no caso de outros instrumentos financeiros, e disponibilizar o acesso no prazo de três meses após ter dado uma resposta positiva ao pedido de acesso. Sempre que uma autoridade competente, plataforma de negociação ou CCP se recusar a conceder o acesso, deve apresentar a fundamentação integral da sua decisão e informar as autoridades competentes relevantes.

O MiFIR prevê ainda um regime transitório para as plataformas de negociação que oferecem a negociação de ETD com um montante nocional anual negociado inferior a 1 bilião de euros, que podem autoexcluir-se das disposições em matéria de acesso aberto e não discriminatório por um período de trinta meses (e até sessenta meses em determinadas condições) a partir da data de aplicação do MiFIR.

Por último, de acordo com o artigo 52.º, n.º 12, do MiFIR e sob reserva das conclusões do presente relatório, a Comissão pode decidir excluir os ETD do âmbito dos artigos 35.º e 36.º do MiFIR por um período máximo de 30 meses com base numa avaliação dos riscos efetuada pela ESMA em consulta com o ESRB. O artigo 54.º, n.º 2, do MiFIR prevê ainda que, caso a Comissão decida não excluir temporariamente os ETD do âmbito dos artigos 35.º e 36.º do MiFIR, as CCP ou plataformas de negociação podem solicitar às respetivas autoridades competentes a utilização do regime transitório. A autoridade competente pode avaliar os riscos resultantes da aplicação do acesso aberto e não discriminatório no que diz respeito aos ETD para o funcionamento ordenado da CCP ou plataforma de negociação relevante e pode decidir que a CCP ou a plataforma de negociação relevante fique isenta das obrigações de acesso durante um período transitório até 3 de julho de 2020.

4.ESTRUTURA DE MERCADO DOS ETD

Importa registar que a avaliação de riscos efetuada pela ESMA foi publicada em abril de 2016, numa fase muito precoce ou mesmo antes da introdução dos novos requisitos de regulamentação que visam garantir que: i) a negociação de derivados líquidos e normalizados seja efetuada, tanto quanto possível, em plataformas de negociação; e ii) os derivados OTC e os ETD sejam compensados a nível central a fim de reduzir o risco sistémico.

Tal como o ESRB, a ESMA considera expectável que a introdução da obrigação de negociação em plataformas de negociação ao abrigo do artigo 28.º do MiFIR para os derivados OTC que preencham determinadas condições aumente o número de derivados negociados em plataformas de negociação, incluindo em mercados regulamentados. Os derivados trazidos para os mercados regulamentados serão, por conseguinte, considerados como ETD, ficando assim sujeitos à obrigação de compensação em mercado regulamentado por uma CCP em conformidade com o disposto no artigo 29.º do MiFIR.

De acordo com as conclusões da ESMA, o mercado de derivados europeu consiste sobretudo em OTC. No final de junho de 2016, a dimensão global do mercado de ETD situava-se ligeiramente acima de 10 % do mercado de derivados global, que tem vindo a registar uma tendência de diminuição desde 2008. Em termos dos montantes nocionais das posições em aberto, o mercado dos ETD é sobretudo composto por derivados de taxa de juro, divididos em 60 % de opções e 40 % de futuros.

A avaliação de risco da ESMA destaca também a coerência na queda significativa da percentagem dos montantes nocionais das posições em aberto diariamente compensados em relação aos ETD nos últimos anos, com uma transição progressiva para instrumentos com prazos de vencimento mais longos.

A ESMA descreve ainda o mercado europeu de ETD como altamente concentrado ao nível da negociação e da compensação, em conjugação com uma infraestrutura de mercado verticalmente integrada na qual as principais estruturas de negociação e compensação fazem parte dos mesmos grupos integrados. Em 2014, a maior CCP em termos de número de ETD compensados detinha 58 % de quota de mercado, enquanto as três maiores, em conjunto, detinham 90 % do mercado. Vários operadores mais pequenos partilham a restante quota de mercado.

Ao avaliar a estrutura de mercado com base nas classes de ativos, a ESMA conclui que o mercado é ainda mais concentrado, sendo que um mercado regulamentado detém mais de 70 % dos ETD de capitais próprios em termos de valor negociado e outro mercado regulamentado detém cerca de 80 % dos ETD de obrigações, também em termos de valor negociado.

O caso dos derivados de mercadorias é ligeiramente diferente – à exceção dos ETD no domínio da energia – dado que o mercado de ETD ligados a mercadorias é caracterizado por um elevado nível de especialização e por uma reduzida sobreposição entre plataformas de negociação e CCP.

Paralelamente, no mercado de balcão, a aplicação em curso da obrigação de compensação prevista no EMIR já trouxe e continuará a trazer uma parte significativa dos derivados negociados em mercado de balcão para a compensação central. No seguimento das normas técnicas de regulamentação da ESMA no âmbito do EMIR, a Comissão Europeia já adotou atos delegados para a compensação central de operações de swap de taxas de juro (denominadas em UR, GBP, JPY, USD, NOK, PLN e SEK) e de swaps de risco de incumprimento denominados em EUR, trazendo cerca de 70 % do mercado de derivados OTC destas classes para a compensação. Importa igualmente assinalar que, embora a oferta de compensação seja muito concentrada, seis CCP diferentes oferecem serviços de compensação de operações de swap de taxas de juro.

A Comissão regista que: i) os derivados de taxa de juro representam a parte principal do mercado dos ETD; ii) a obrigação de negociação prevista no MiFIR poderá fazer com que uma parte dos derivados de taxas de juro passem a ser abrangidos pela definição de ETD; iii) a obrigação de compensação prevista no EMIR já é aplicável às operações de swap de taxa de juro; e iv) apesar da concentração, o mercado dos derivados de taxa de juro está distribuído por seis CCP distintas. Por conseguinte, a Comissão concorda com as conclusões da ESMA segundo as quais os derivados de taxa de juro constituem a classe de ativos mais importante na avaliação das consequências da aplicação das disposições relativas ao acesso aberto e não discriminatório aos ETD.

5.AVALIAÇÃO DO RISCO DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO ACESSO ABERTO E NÃO DISCRIMINATÓRIO PARA OS ETD

Embora as disposições relativas ao acesso aberto previstas no MiFIR não sejam ainda aplicadas, a ESMA informa que algumas CCP e plataformas de negociação do EEE já desenvolveram e utilizaram com êxito acordos de acesso para os ETD ou os derivados OTC. A ESMA considera que, até ao momento, os acordos de acesso aplicados por infraestruturas de mercado ao abrigo das disposições do EMIR não causaram qualquer risco sistémico percetível, apesar de os derivados OTC serem geralmente menos normalizados e mais complexos do que os ETD.

No entanto, em conformidade com a avaliação da ESMA, a Comissão Europeia considera que os acordos de acesso em vigor para os ETD ainda podem, em princípio, gerar riscos que poderão ameaçar o funcionamento correto e ordenado dos mercados ou afetar negativamente o risco sistémico.

Nesta perspetiva e tendo em conta a avaliação de risco macroprudencial efetuada pelo ESRB, a ESMA sublinha uma série de potenciais riscos que podem decorrer da aplicação das disposições em matéria de acesso aberto e não discriminatório aos ETD ao abrigo do MiFIR.