Introdução

A Comissão Europeia prossegue uma agenda ambiciosa com vista a estabelecer na UE uma fiscalidade mais justa, mais transparente e mais eficaz, em conformidade com o seu objetivo mais amplo de crescimento sustentável e de investimento favoráveis à criação de emprego no âmbito de um mercado único mais aprofundado. Os lucros das empresas devem ser tributados no país em que são gerados. A luta contra a evasão e a elisão fiscais é um elemento fundamental para esta agenda.

A elisão e a evasão fiscais privam os orçamentos públicos, todos os anos, de milhares de milhões de euros de receitas, distorcem a concorrência entre empresas e prejudicam a criação de condições de concorrência leais e equitativas para todos os contribuintes. Além disso, põem em causa o conceito de sistemas fiscais favoráveis ao crescimento e comprometem o êxito da União dos Mercados de Capitais. A competitividade e a inovação correm o risco de ser afetadas porque as pequenas e médias empresas (PME), que constituem a principal fonte de emprego na Europa acabam por, proporcionalmente, pagar mais impostos do que as grandes empresas, que podem dar-se ao luxo de praticar um planeamento fiscal agressivo. A elisão fiscal também pode determinar uma maior carga fiscal sobre o trabalho, já que os governos compensam a perda de receitas com o aumento dos impostos noutras áreas, em detrimento do emprego e de um mercado de trabalho são. A justiça fiscal é igualmente essencial para o contrato social entre os cidadãos e os seus governos. A opinião pública apela fortemente a lutar contra as práticas fiscais agressivas que reduzem as receitas de que os governos poderiam dispor para outros fins.

Devido à natureza transfronteiras da elisão e da evasão fiscais, as ações puramente nacionais para fazer face a estes problemas são, de um modo geral, ineficazes. Com efeito, a falta de coordenação das medidas nacionais destinadas a combater as práticas fiscais abusivas pode piorar a situação, ao fragmentar o mercado único, criando novos encargos para os contribuintes e novas lacunas passiveis de serem exploradas no âmbito de um planeamento fiscal agressivo. É essencial fazer face às práticas fiscais agressivas através de uma abordagem coordenada, tanto a nível da UE como a nível internacional.

Para esse efeito, a Comissão apresentou uma série de propostas que visam reforçar e coordenar melhor a posição da UE contra as práticas fiscais abusivas, tendo em atenção as prioridades internacionais e indo mais longe sempre que tal for benéfico para o mercado único. Estas iniciativas já tiveram por efeito um certo número de realizações emblemáticas, que deverão melhorar substancialmente o ambiente fiscal dos cidadãos e das empresas na Europa. Além disso, a Comissão encetou, ao abrigo das regras relativas aos auxílios estatais, investigações para apurar se determinados Estados-Membros teriam concedido vantagens fiscais a certas empresas multinacionais.

Apesar destes importantes avanços, muito resta por fazer para lutar contra a elisão e a evasão fiscais e para limitar as possibilidades de dissimulação em larga escala de fundos reveladas pelos meios de comunicação, a partir de fugas de informação, conhecidas como os «documentos do Panamá».

A presente comunicação apresenta os progressos realizados até à data e identifica os domínios de ação prioritários nos próximos meses, tanto a nível da UE como a nível internacional, tendo em vista reforçar a luta contra a elisão e a evasão fiscais, bem como contra as atividades financeiras ilícitas.

PROGRESSOS REALIZADOS NO PROGRAMA DA UE PARA REFORÇAR A TRANSPARÊNCIA E COMBATER A ELISÃO E A EVASÃO FISCAIS

Mais transparência fiscal

O primeiro passo no sentido de uma fiscalidade mais justa e mais eficiente consistiu em aumentar a transparência da fiscalidade em toda a Europa. Na sequência de duas propostas ambiciosas da Comissão nesta matéria, os Estados-Membros decidiram recentemente aumentar a transparência e a cooperação entre as respetivas autoridades fiscais e intensificar o controlo das práticas fiscais transfronteiras das empresas. A partir de 2017, todos os Estados-Membros procederão à troca automática de informações relativas a decisões fiscais antecipadas transfronteiras numa base sistemática. Além disso, em março de 2016, os Estados-Membros acordaram que as respetivas autoridades fiscais passem a partilhar automaticamente, para efeitos fiscais, os relatórios por país sobre as atividades das empresas multinacionais. Estas novas exigências legislativas contribuirão para melhorar significativamente a capacidade de os Estados-Membros protegerem as suas bases tributárias e lutarem contra mecanismos de elisão fiscal.

A União Europeia deve igualmente reforçar a transparência perante o público. Na sequência da crise financeira, foram impostas aos bancos exigências rigorosas de transparência. Por força da diretiva relativa aos requisitos de fundos próprios, as instituições de crédito devem divulgar publicamente as informações fundamentais sobre as suas atividades, impostos, lucros e subvenções públicas, discriminadas por país, tanto dentro como fora da UE. As grandes empresas dos setores da extração e da exploração florestal são igualmente obrigadas à comunicação de informações por país (CBCR - country-by-country reporting) por força da diretiva contabilística.

Em abril de 2016, a Comissão propôs que as multinacionais com um volume de negócios superior a 750 milhões de euros e uma presença na UE devam publicar um determinado conjunto de dados fiscais em linha. A comunicação de informações por país deverá ser tornada pública por essas empresas para cada país da UE, bem como para as jurisdições fiscais que não cumprem as normas da boa governação fiscal. Os dados agregados devem também ser fornecidos para as operações efetuadas no resto do mundo. Essas regras reforçarão a responsabilidade das grandes multinacionais em matéria fiscal, permitindo aos cidadãos controlar melhor o seu comportamento fiscal e incentivarão as empresas a pagarem os seus impostos onde obtêm os respetivos lucros, preservando simultaneamente a competitividade e evitando os encargos sobre as pequenas empresas. O Parlamento Europeu e o Conselho são convidados a examinar esta proposta rapidamente.

As medidas da UE exigem igualmente a transparência das contas de pessoas singulares. Desde janeiro de 2016, está em vigor uma nova legislação que tem por objetivo prevenir a dissimulação de fundos offshore. Nos termos da diretiva relativa à cooperação administrativa, os Estados-Membros são obrigados a trocar automaticamente um grande volume de informações sobre os rendimentos e o capital das pessoas singulares e coletivas no estrangeiro. Além disso, novos acordos em matéria de transparência fiscal foram assinados com a Suíça, o Liechtenstein, Andorra e São Marinho, devendo ser adotado, nas próximas semanas, um acordo semelhante com o Mónaco. Esta nova transparência melhorará a capacidade de os Estados-Membros detetarem e perseguirem os autores da evasão fiscal, ao mesmo tempo que atua como um efeito dissuasor sobre a ocultação de rendimentos e ativos offshore para efeitos fiscais. Por último, em conformidade com a quarta diretiva relativa ao branqueamento de capitais, os Estados-Membros devem criar registos centrais que contenham informações sobre os beneficiários efetivos, a fim de garantir uma maior transparência dos fluxos de capitais e de combater mais eficazmente o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. A Comissão instou os Estados-Membros a aplicarem estas regras até ao final do ano.

Tributação mais justa

O trabalho da Comissão no sentido de uma maior transparência fiscal tem sido acompanhado por uma abordagem igualmente determinada com o objetivo de garantir que os Estados-Membros disponham de instrumentos adequados que lhes permitam proteger as suas bases tributárias das práticas abusivas e receber as suas receitas legítimas.

O plano de ação da Comissão para uma tributação justa e eficaz, de junho de 2015, estabelece uma série de medidas para modernizar a tributação das empresas na UE. O plano de ação define as bases para uma abordagem pluridimensional da UE de luta contra o planeamento fiscal agressivo e os regimes que o encorajam, ao mesmo tempo que reduz ao mínimo o risco de uma dupla tributação injustificada. Registam-se já importantes progressos em relação a muitas medidas, nomeadamente a preparação de uma proposta para relançar o sistema de matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS), que a Comissão tenciona apresentar até ao final do ano, com o propósito de melhorar o ambiente para o investimento das empresas no mercado único e eliminar as disparidades entre os sistemas nacionais que são atualmente explorados para efeitos de um planeamento fiscal agressivo.

O pacote antielisão fiscal de janeiro de 2016 continha medidas juridicamente vinculativas de luta contra o planeamento fiscal agressivo, bem como uma estratégia externa de promoção da boa governação fiscal a nível internacional. Foram feitos progressos consideráveis em todos os pontos deste conjunto de medidas. A diretiva antielisão Fiscal foi adotada pelo Conselho em junho de 2016. Constitui um instrumento que permitirá evitar alguns dos tipos mais comuns de transferência de lucros, através de regras coordenadas que possibilitem, designadamente, revelar as assimetrias híbridas, tributar as empresas estrangeiras controladas e limitar a dedutibilidade dos juros. A estratégia externa foi aprovada pelo Conselho em maio de 2016, estando a ser trabalhadas cada uma das medidas propostas, nomeadamente o procedimento de elaboração de uma lista comum da UE de jurisdições não cooperantes. Foram igualmente alcançados importantes progressos na melhoria de outros domínios da tributação das sociedades, como a revisão das regras relativas à determinação dos preços de transferência e dos regimes preferenciais nos Estados-Membros à luz das novas normas internacionais. Além disso, a Comissão assume de forma ativa ações judiciais nos casos em que os incentivos oferecidos a certas empresas possam violar as regras da UE em matéria de auxílios estatais.