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N? C 68/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 3. 87 
3.1. Este processo parece tanto mais necessário quanto é 
difícil prever as consequências práticas da adesão da Espanha 
e de Portugal no que diz respeito à aplicação das regras de 
repartição da destilação obrigatória. 
4. Na medida em que a determinação dos volumes globais 
de destilação obrigatória não é afectada por este regulamen­to, o Comité verifica que o montante das despesas do 
FEOGA não foi alterado. 
5. O Comité tomou conhecimento das razões que estão 
na base da alteração do ponto 6 do artigo 41? do regula­
mento de base, alteração que se tornou necessária devido ao 
regime especial dos preços e dos auxílios estabelecidos para a 
Espanha na sequência do alargamento. 
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1986. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera pela décima primeira vez o 
Regulamento (CEE) n? 1837/80, que estabelece a organização comum de mercado no sector das 
carnes de ovino e caprino (J) 
(87/C 68/04) 
A 4 de Dezembro de 1986, em conformidade com o disposto nos artigos 43? e 198? do Tratado que 
institui as Comunidades Europeias o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção da Agricultura, encarregada de preparar os trabalhos nesta matéria, elaborou o parecer com 
base no relatório oral do Sr, Clavel em 4 de Dezembro de 1986. 
No decorrer da sua 242? Sessão Plenária (reunião de 16 de Dezembro) o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade o seguinte parecer: 
1. O Comité aprova a proposta da Comissão. 
O Comité concorda com o objectivo em vista, o qual consiste 
em chegar a um funcionamento mais normal das garantias 
previstas pela organização comum do mercado das carnes de 
ovino permitindo, em todas as regiões, a adaptação das 
compensações à variação sazonal dos preços de base fixados 
pelo Conselho para cada semana da campanha. 
2. O Comité nota, no entanto, que a melhoria proposta 
pela Comissão não será suficiente para corrigir todas as 
distorções que advêm da actual compartimentação do mer­
cado interno e da inadaptação dos mecanismos de importa-
(») JO n? C 323 de 16. 12. 1986, p. 3. ção. O Comité convida, pois, a Comissão a apresentar, o 
mais cedo possível, propostas no sentido de uma maior 
integração do mercado comunitário das carnes de ovino e 
caprino. 
3. No que diz respeito ao primeiro parágrafo do 
artigo 1?, o Comité sugere uma redacção mais perfeita e 
propõe: 
«Ao artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 1837/80, 
acrescenta-se o número 3 A seguinte: 
Na medida necessária para adaptar a compensação às 
variações do preço de base e do preço do mercado, 
. . . etc.» 
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1986. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT
4.11.

Por último, o CESE salienta que, como a Comissão reconhece no seu Plano de Ação para a Economia Social ( 9 ) , o setor dos serviços sociais e de saúde também pode ser apoiado indiretamente se as entidades da economia social, muito ativas nestes setores, puderem beneficiar mais facilmente de medidas de apoio ao acesso ao financiamento e ao crédito, além de incentivos específicos para o emprego de trabalhadores desfavorecidos ou com deficiência na aceção do Regulamento Geral de Isenção por Categoria. Nesse sentido, seria útil dispor de uma regulamentação europeia clara e flexível que permita uma acumulação e uma combinação razoáveis de diferentes medidas de incentivo para as mesmas atividades.
4.3.2.

Uma estratégia de combustíveis renováveis e hipocarbónicos e uma aliança da cadeia de valor dos combustíveis renováveis e hipocarbónicos ajudarão a descarbonizar os setores da aviação e do transporte marítimo, complementando simultaneamente os esforços de descarbonização do transporte rodoviário através da eletrificação, entre outras alternativas. Garantir-se-á, assim, o acesso à mobilidade a preços comportáveis para todos. A descarbonização do setor dos transportes será feita com base numa avaliação do ciclo de vida e do custo-benefício, substituindo, em primeiro lugar, as formas de transporte mais impactantes e assegurando, ao mesmo tempo, períodos de transição suficientes para os utilizadores com baixos rendimentos, através de combustíveis sustentáveis e hipocarbónicos.
4.22.

Os parceiros sociais têm, por conseguinte, um papel fundamental a desempenhar para assegurar o respeito, ou até o reforço, das normas laborais no transporte marítimo. No entanto, a negociação coletiva pode ser comprometida pela disparidade de direitos laborais aplicáveis a bordo e dificultada pela aplicação do direito do trabalho nas zonas transfronteiriças, devido à falta de comunicação, cooperação e coordenação entre as diferentes autoridades responsáveis pelo controlo das condições de trabalho.
4.12.2.

O CESE congratula-se com a ênfase colocada no Pilar Europeu dos Direitos Sociais e no painel de indicadores sociais no processo do Semestre Europeu e, por conseguinte, também no Instrumento de Recuperação da UE. No entanto, apela explicitamente à sua integração sistemática no Instrumento de Recuperação da UE e na avaliação dos PRR. O CESE destaca, em particular, o sinal positivo transmitido pela Cimeira do Porto de que devemos ir além do PIB como medida da prosperidade. O Instrumento de Recuperação da UE não deve apenas ser avaliado com base na sua interação com o Semestre Europeu, mas deve ser visto também como um meio de coesão territorial e social e de aplicação dos respetivos programas.
5.23.

Uma maior visibilidade e canais institucionais estruturados são fundamentais para obter resultados. Deveria ser endereçado às presidências do GCI um convite permanente para participarem nas reuniões do Subcomité das Partes para o Comércio e o Desenvolvimento Sustentável, bem como nos grupos de monitorização dos respetivos acordos do PE. O grupo de peritos sobre comércio e desenvolvimento sustentável com os Estados-Membros e o alto responsável pela execução da política comercial devem estar estreitamente ligados ao trabalho dos GCI através de estruturas de intercâmbio e de apresentação de relatórios. Tal deve ser complementado pelo intercâmbio de informações com a OIT sobre a aplicação das medidas laborais associadas ao comércio e ao desenvolvimento sustentável e com os secretariados dos acordos multilaterais no domínio do ambiente e do clima. O Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e as delegações da UE em países parceiros deveriam realizar sessões informativas regulares com os GCI e ser apoiados, em países específicos, por adidos responsáveis por questões laborais e ambientais.
3.1.

Um contrato territorial entre as cidades e as suas periferias rurais alargadas constitui a melhor, ou mesmo a única, forma de prosseguir um desenvolvimento económico harmonioso que permita evitar o duplo risco do congestionamento e do despovoamento. Embora o impulso político inicial caiba aos órgãos de poder regional, as decisões devem ser adotadas sempre a partir da base, com estruturas participativas permanentes que incluam todos os intervenientes públicos, privados e da sociedade civil organizada presentes no território. Um aspeto fundamental para corrigir as assimetrias consiste na conceção e aplicação conjuntas. O CESE preconiza o financiamento de um programa-piloto destinado a experimentar soluções adaptadas às especificidades de cada território.
5.4.

A transição para a sustentabilidade será particularmente crítica em setores específicos, nomeadamente os setores alimentar, dos transportes, da habitação e da energia. Existem três exemplos do setor da energia que ilustram particularmente bem esta ideia: — Um preço mais elevado do CO2 aumenta o custo da eletricidade, a menos que esta seja produzida totalmente sem CO2. Esta situação torna mais atrativo o autoabastecimento de eletricidade proveniente de fontes renováveis, como a energia solar (melhorada no futuro com recurso ao armazenamento de energia elétrica). O «prossumo» faz sentido em termos de sustentabilidade ambiental e económica. No entanto, aqueles que vivem em habitação própria ou que têm grandes empresas e dispõem de superfícies suficientemente amplas (telhados) têm muito mais possibilidades de beneficiar do «prossumo». Por outro lado, para inquilinos ou pequenas empresas artesanais, é mais difícil ou até mesmo objetivamente impossível tornar-se um prossumidor. Por conseguinte, a eletricidade torna-se cada vez mais dispendiosa para estes últimos, ao passo que os que optem pelo autoabastecimento podem poupar dinheiro e recuperar o seu investimento, recebendo até, em determinadas circunstâncias, dinheiro dos contribuintes. Esta situação aumenta as desigualdades sociais e as desvantagens concorrenciais das pequenas empresas. Observam-se problemas muito semelhantes no setor do aquecimento. — Um preço mais elevado do CO2 também torna os combustíveis fósseis mais dispendiosos. Por outras palavras, o custo da compra de um automóvel elétrico é recuperado mais rapidamente. No entanto, tal requer liquidez financeira ou, no mínimo, capacidade de endividamento. Os indivíduos, ou até mesmo as pequenas empresas, que não a possuam não estão em condições de comprar um automóvel elétrico, sendo, pois, forçadas a suportar o preço mais elevado do petróleo. Outra opção, pelo menos nas grandes cidades, é utilizar os transportes públicos ou a bicicleta. No entanto, esta não é uma alternativa realista em muitas zonas rurais. O resultado é que não encontramos simplesmente os mesmos problemas que com a eletricidade ou o aquecimento; a coesão regional também fica sob maior tensão. — Por último, a melhor forma de incentivar eficazmente o desenvolvimento da economia circular será, provavelmente, tornando o consumo de matérias-primas mais dispendioso, por exemplo através do imposto sobre o valor acrescentado (IVA). No entanto, para se evitar ou reciclar as matérias-primas na indústria e no comércio, também é necessário frequentemente realizar investimentos prévios em equipamentos e tecnologias, o que, uma vez mais, beneficiaria as grandes empresas em detrimento das PME.
6.5.1.

Alinhar todas as despesas do setor público dos Estados-Membros a fim de realizar os ODS e transitar para uma economia com impacto neutro no clima; assegurar que todos os mecanismos de financiamento, incluindo o quadro financeiro plurianual, o Fundo Social Europeu e o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, estão totalmente alinhados pela transição para uma economia com impacto neutro no clima.
4.6.

Qualquer sistema económico poderá tirar partido da valorização do capital humano, confirmando que o comportamento das pessoas e das empresas, no domínio económico, não tem por único objetivo a maximização do lucro. Poder-se-á, assim, consolidar a ideia de que o que move a ação económica e o desejo de empreender vai muito além da simples necessidade de acumular capital. Isto não diminui a importância do êxito económico, mas significa medir de outra forma o seu valor.
2.2.

Os decisores políticos e as partes interessadas têm de estar cientes dos potenciais riscos para a saúde associados à renovação do parque imobiliário europeu, nomeadamente devido à exposição a substâncias nocivas, como o amianto. Os proprietários e os habitantes de edifícios e os trabalhadores no interior de edifícios estão em risco. A versão revista da Diretiva «Desempenho energético dos edifícios» salienta os problemas para a saúde, nomeadamente o considerando 14 da Diretiva (UE) 2018/844, que dispõe que «[o]s Estados-Membros deverão apoiar as melhorias do desempenho energético dos edifícios já existentes que contribuam para assegurar um ambiente interior saudável, nomeadamente através da remoção do amianto e de outras substâncias nocivas, da prevenção da remoção ilegal de substâncias nocivas e da facilitação do cumprimento dos atos legislativos em vigor, como as Diretivas 2009/148/CE ( 1 ) e (UE) 2016/2284 ( 2 ) do Parlamento Europeu e do Conselho».
3.17.

O património cultural rural também está associado à democracia participativa. Existe uma forte tradição europeia de solidariedade comunitária e de combate ao isolamento e às desvantagens através de atividades coletivas, muitas das quais baseadas na cultura. Construir uma liderança local sustentável e concretizar as prioridades locais através do desenvolvimento local de base comunitária e do método LEADER contribui para um legado de grupos e movimentos civis organizados. As atividades culturais e sociais ajudam a unir pessoas em áreas geográficas com escassez de serviços públicos e privados. A tradicional intervenção do setor do voluntariado, por vezes como último recurso, é a base de apoio de cenários delicados e vulneráveis da sobrevivência humana. O apoio público a estas atividades é vital.
1.3.

A ameaça do extremismo violento deve ser combatida abordando as suas múltiplas causas e não apenas a dimensão da segurança. As organizações económicas e sociais têm um papel fundamental a desempenhar neste âmbito, em colaboração com as instituições e redes dedicadas ao diálogo intercultural e inter-religioso, a fim de alcançar um maior impacto e incluir o património cultural, as expressões artísticas e as indústrias criativas nas suas atividades. O CESE exorta a Comissão Europeia e os Estados membros da União para o Mediterrâneo a promover igualmente estas atividades de diálogo intercultural entre os agentes sociais, reforçado deste modo as organizações especializadas que trabalham há já muitos anos com a região do Mediterrâneo, como a Fundação Anna Lindh (2). No que diz respeito ao património, o CESE insta a uma maior colaboração na proteção do património cultural, atualmente ameaçado por conflitos armados e organizações violentas.
1.3.1.

O CESE observa que, quatro anos após a publicação da estratégia, os progressos na execução de todas as recomendações são desiguais, ficando-se, em média, pelos 25 %. As recomendações relativas ao pilar da investigação, desenvolvimento e inovação (IDI) foram aplicadas de modo relativamente satisfatório. Positiva, embora menos bem-sucedida, foi a execução das recomendações relativas ao pilar do emprego e competências, excetuando a questão da aprendizagem informal. A aplicação das disposições relativas à melhoria do acesso ao mercado e condições de concorrência equitativas revela-se mais deficiente, tendo os progressos neste domínio sido avaliados em apenas 20 %. O pilar com a taxa de execução mais baixa é o do acesso a financiamento — 15 % em média —, excetuando as medidas destinadas a promover o financiamento pelo BEI. O CESE exorta a Comissão e as partes interessadas a intensificarem a execução da estratégia e a porem em prática as principais recomendações formuladas pelas partes interessadas no tocante à nova estratégia para o setor — a LeaderSHIP 2030.
1.6.

O CESE exorta a União Europeia a colaborar estreitamente com os Estados-Membros, a fim de coordenar a oferta e a mobilidade dos cuidadores profissionais residentes, no âmbito de uma abordagem destinada a melhorar a capacidade global deste setor de prestar cuidados de qualidade. O rol das medidas específicas a tomar deve incluir: — melhoria das salvaguardas da Diretiva Sanções Contra os Empregadores (2009/52/CE), a fim de proteger os direitos laborais dos trabalhadores sem documentos com vista a resolver as situações de emprego irregular. A Diretiva relativa aos direitos das vítimas (2012/29/UE) deve ser aplicada de forma rigorosa, a fim de fornecer um apoio eficaz aos cuidadores profissionais residentes que sejam vítimas de exploração, independentemente do seu estatuto de migrante; — alinhamento de todas as diretivas pertinentes da UE com a Convenção n.o 189 da Organização Mundial do Trabalho (OIT), que estabelece os direitos dos trabalhadores do serviço doméstico; — inclusão dos direitos dos cuidadores profissionais residentes e dos respetivos beneficiários em futuras revisões ou propostas de legislação a nível europeu e nacional; — prioridade para a reforma do regime da prestação de cuidados em regime residencial no quadro da Plataforma Europeia contra o trabalho não declarado, uma iniciativa saudada pelo CESE; — integração dos direitos dos cuidadores profissionais no Semestre Europeu e nas consultas relativas a «Um novo começo para a conciliação entre a vida profissional e a vida pessoal»; — lançamento de uma campanha à escala europeia sobre os direitos dos cuidadores profissionais residentes, dirigida aos beneficiários dos cuidados prestados e às entidades prestadoras desses cuidados; — promoção e apoio à criação de organizações e cooperativas de cuidadores profissionais residentes; — aplicação de processos de reconhecimento, harmonização e transferibilidade das qualificações e da experiência adquirida pelos cuidadores profissionais residentes, através de instrumentos de reconhecimento das qualificações, nomeadamente os introduzidos recentemente pela Agenda para Novas Competências e Empregos (1); — reorientação de fundos europeus para o financiamento de cursos de formação para atuais e potenciais cuidadores profissionais residentes, com vista a melhorar a qualidade dos cuidados prestados; — supervisão e melhoria do destacamento dos cuidadores profissionais residentes, mediante a aplicação do princípio de remuneração igual para trabalho igual. Além disso, é de assinalar que a proposta da Comissão para o Pilar Europeu dos Direitos Sociais não contém qualquer referência à situação dos cuidadores profissionais residentes. Há que considerar a inclusão dos seus direitos sociais na elaboração do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, sobre o qual o CESE está a elaborar parecer.
1.8.

O CESE considera que a base de dados e o portal com as informações aprovadas oficialmente devem ser elaborados em estreita colaboração com todas as partes interessadas pertinentes, ou seja, a indústria farmacêutica, bem como as organizações de pacientes, os representantes das pessoas com deficiência e os profissionais de saúde geridos e financiados pela indústria farmacêutica, a fim de garantir a melhor satisfação das necessidades.
4.14.

A indústria vidreira está abrangida pelo RCLE e todos os seus setores são considerados com estando expostos a um risco de fuga de carbono. A avaliação quantitativa levada a cabo em 2014 pela Comissão Europeia revelou um aumento de 20 % do risco de fugas de carbono no setor do vidro plano, em comparação com a anterior avaliação levada a cabo em 2009. O RCLE é responsável pela rápida diminuição da atribuição de licenças de emissão a título gratuito aos setores expostos ao risco de fuga de carbono, o que enfraquece a competitividade de setores da indústria vidreira estabelecidos na Europa face aos de países terceiros. A indústria vidreira deve estar completamente protegida dos riscos de fuga de carbono até que sejam feitos esforços comparáveis de redução das emissões de gases com efeito de estufa nos países concorrentes. Esta proteção eficaz contra a fuga de carbono deve garantir que as instalações com um melhor desempenho em matéria de gases com efeito de estufa recebem a totalidade das licenças gratuitas. Devem ser tidos em conta os níveis reais de produção. O número de licenças de emissão a título gratuito não deve diminuir mais rapidamente do que o potencial estimado de redução de gases com efeito de estufa do setor. De um modo geral, o novo pacote de medidas para o clima vai claramente além da capacidade de atenuação do setor. Seria mais fácil alcançar o objetivo da descarbonização nos setores não abrangidos pelo RCLE, como o dos edifícios.
7.1

A União Europeia e os Estados Unidos da América desempenham um papel importante no debate sobre o desenvolvimento sustentável a nível mundial, bem como em ações de cooperação internacional destinadas a contribuir para os objetivos estabelecidos. Ao mesmo tempo, é importante que as partes envidem esforços tendo em vista o desenvolvimento sustentável assentes nos seus três pilares — crescimento económico, desenvolvimento social e proteção do ambiente — para o bem-estar dos seus cidadãos. Neste contexto, a TTIP e, em particular, a sua vertente relacionada com o comércio e o desenvolvimento sustentável dará a ambas as partes a oportunidade de reiterarem o seu compromisso de apoiar o desenvolvimento sustentável através das suas respetivas políticas, bem como através do reforço do comércio e dos fluxos de investimento, do diálogo e da cooperação no quadro do futuro acordo.
1.4

Por conseguinte, o CESE insta a Comissão a levar a cabo iniciativas concretas para garantir o respeito duradouro deste compromisso em todas as áreas de competência da UE, tanto no que respeita aos Estados-Membros que beneficiam do apoio do Mecanismo Europeu de Estabilidade, como no atual quadro de negociações comerciais (como as da parceria transatlântica de comércio e investimento e/ou do comércio de serviços), excluindo-se expressamente os serviços ligados à água das negociações comerciais supramencionadas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 177/41

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 260/2012 no que se refere à migração para transferências a crédito e débitos diretos a nível da União

[COM(2013) 937 final — 2013/0449 (COD)]

(2014/C 177/07)

Em 14 de janeiro de 2014, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 260/2012 no que se refere à migração para transferências a crédito e débitos diretos a nível da União

COM(2013) 937 final — 2013/0449 (COD).

Considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e, de resto, havia sido já objeto do parecer CESE 794/2011 — 2010/0373 (COD), adotado em 5 de maio de 2011 (1), o Comité, na 495.a reunião plenária de 21 e 22 de janeiro de 2014 (sessão de 21 de janeiro), decidiu, por 159 votos a favor, 1 voto contra e 4 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto, remetendo para a posição defendida no documento mencionado.

Bruxelas, 21 de janeiro de 2014 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Henri MALOSSE

(1) Parecer do CESE sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece requisitos técnicos para as transferências de créditos e os débitos directos em euros e que altera o Regulamento (CE) n.o 924/2009», JO C 218 de 23.7.2011, p. 74.