COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL E AO COMITÉ DAS REGIÕES sobre a execução da Estratégia e do Plano de Acção Comunitários no domínio das fontes de energia renováveis (1998 - 2000)

ÍNDICE

1. Introdução

2. Reacções ao Livro Branco

3. Situação actual dos objectivos comunitários

3.1. A parte das FER na Comunidade

3.1.1. Biomassa

3.1.2. Energia eólica

3.1.3. Energia solar fotovoltaica (electricidade solar)

3.1.4. Energia térmica solar (aquecimento solar)

3.1.5. Energia hidráulica

3.1.6. Energia geotérmica

3.2. Energia renovável nos Estados-Membros

3.3. Cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros

4. Medidas de regulamentação

4.1. Electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis

4.2. Medidas fiscais e financeiras

4.3. A nova iniciativa Bioenergia para os transportes, calor e electricidade

4.4. Melhoramento da regulamentação aplicável à construção

4.5. Normalização

5. Integração noutras políticas comunitárias

5.1. Ambiente

5.2. Crescimento, competitividade e emprego

5.3. Concorrência e auxílios estatais

5.4. Investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração

5.5. Política regional

5.6. Política Agrícola Comum e desenvolvimento regional

5.7. Relações externas

6. Medidas de apoio

6.1. O programa ALTENER

6.2. A base de dados AGORES

6.3. Outras medidas de apoio

7. A Campanha de Arranque

7.1. Objectivos ambiciosos para 2003

7.2. A parceria para as energias renováveis

8. Conclusões e recomendações para o futuro

QUADRO 1

Produção de energia a partir de FER na UE-15

QUADRO 2

Produção de energia a partir de FER na UE-15, por sector

GRÁFICO 3

Diferenças na geração de electricidade em TWh -1997/1998

GRÁFICO 4

Projecções para a energia eólica

QUADRO 5

Capacidade instalada para a energia eólica em MW

QUADRO 6

Impacto dos objectivos do Livro Branco na criação líquida de postos de trabalho

ANEXO I

PLANO DE ACÇÃO PARA AS FER 1998-2010

(Incluindo medidas tomadas desde a adopção do Livro Branco)

ANEXO II

Políticas e metas actuais dos Estados-Membros e da Noruega

ANEXO III

Lista de abreviaturas

1. Introdução

Em Novembro de 1997, a Comissão Europeia adoptou a Comunicação "Energia para o futuro: fontes de energia renováveis", um Livro Branco para uma Estratégia e um Plano de Acção Comunitários [1]. O Livro Branco sobre as fontes de energias renováveis tem por finalidade contribuir, através da promoção das fontes de energia renováveis, para a realização dos objectivos gerais da política da energia: segurança do abastecimento, ambiente e competitividade, melhoria e reforço da protecção do ambiente e desenvolvimento sustentável. Para alcançar estes objectivos, o Livro Branco propõe duplicar a contribuição das fontes de energia renováveis (FER) para o consumo bruto de energia da União Europeia, estabelecendo um objectivo comunitário indicativo de 12% para 2010. O Livro Branco inclui ainda uma estratégia e um plano de acção abrangentes, que definem os meios para alcançar este objectivo.

[1] COM(97) 599 de 26.11.1997 Energia para o futuro: fontes de energia renováveis - Livro Branco para uma Estratégia e um Plano de Acção comunitários.

No Livro Branco, a Comissão comprometeu-se a apresentar, de dois em dois anos, uma Comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões em que avalia os progressos realizados na Comunidade e nos Estados-Membros. Se for caso disso, a Comissão recomendará uma mudança de direcção e/ou novas acções caso se verifique que não estão a ser realizados progressos suficientes no sentido da duplicação da penetração das FER.

Os progressos na penetração das FER devem também ser analisados à luz da evolução da Estratégia da UE para as alterações climáticas e dos compromissos assumidos pela UE no âmbito do Protocolo de Quioto. Os objectivos da UE em matéria de redução das emissões de gases de estufa em 8% em 2008-2012, em relação aos níveis de 1990, só poderão ser atingidos com um esforço suplementar. Em primeiro lugar, e em termos de procura, para reduzir o consumo bruto. Em segundo lugar, e em termos de oferta, para utilizar fontes de energia que produzam poucas ou nenhumas emissões de gases de estufa, como é o caso das fontes de energia renováveis.

No que respeita a esta questão, a Comissão tenciona abrir um amplo debate com base no Livro Verde sobre segurança do aprovisionamento, recentemente adoptado [2]. O Livro Verde nasceu de uma constatação: o aumento inquietante da dependência energética europeia. O recente aumento dos preços do petróleo bruto para o triplo no mercado internacional veio recordar essa actualidade e a importância da energia na economia europeia. A segurança do aprovisionamento não procura obter a máxima autonomia energética nem reduzir ao mínimo a dependência, mas sim diminuir os riscos associados a esta última. Embora o problema da dependência energética não seja fácil de resolver em si mesmo, o conceito de segurança do aprovisionamento consagrado no Tratado da União Europeia (artigo 100º) impõe uma reflexão sobre a diversificação das várias fontes de aprovisionamento (por produtos e por regiões geográficas).

[2] COM (2000)769 final de 29.11.2000. Livro Verde "Para uma estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético"

Os debates em curso sobre sustentabilidade a nível comunitário e internacional assumem uma importância crucial para o desenvolvimento das FER. O contributo das FER para a sustentabilidade é amplamente aceite.

A presente comunicação representa o primeiro relatório intercalar sobre o seguimento dado ao Livro Branco para uma Estratégia e um Plano de Acção Comunitários em matéria de fontes de energia renováveis. Do Anexo I consta uma versão actualizada do Plano de Acção.

2. Reacções ao Livro Branco

Em 8 de Junho de 1998, o Conselho adoptou uma resolução sobre fontes de energia renováveis [3]. Nesta resolução, o Conselho acordou na necessidade de promover a utilização sustentada e substancialmente aumentada da energia obtida a partir de fontes renováveis na Comunidade e saudou o Livro Branco como base para acções a desenvolver a nível comunitário e nacional. O objectivo indicativo do Livro Branco, de 12% em 2010, foi considerado uma orientação útil para o aprofundamento dos esforços a nível comunitário e nacional. O Conselho confirmou o papel da Comunidade como complementar às medidas nacionais e sublinhou a importância do programa ALTENER para o desenvolvimento e promoção de medidas de apoio a nível comunitário. O Conselho salientou ainda o importante contributo que é esperado da biomassa, pelo que as políticas comunitárias da agricultura e da gestão de resíduos devem ter em conta este facto. O Conselho congratulou-se pela Campanha de Arranque e reconheceu o seu impacto positivo no interesse suscitado junto da indústria, dos investidores e do público.

[3] Resolução do Conselho de 8 de Junho de 1998 sobre fontes de energia renováveis, JO C 198 de 24.6.1998, p. 1.

Na sua resolução sobre o Livro Branco [4], o Parlamento Europeu saudou o Livro Branco e o Plano de Acção, tendo considerado o objectivo de 12% para 2010 como um mínimo a alcançar. O Parlamento considerou preferível a contabilidade estatística no âmbito do princípio da substituição e solicitou à Comissão que quantificasse os impactos favoráveis das FER no ambiente em termos de emissões de gases de estufa e evitasse custos exteriores. O Parlamento Europeu solicitou ainda à Comissão que propusesse legislação para os sectores da electricidade, da agricultura/biomassa e da construção. Segundo o Parlamento, os programas e políticas da UE para países terceiros devem procurar contemplar as FER como prioridade. O PE sublinhou ainda a importância do programa ALTENER, tendo aumentado substancialmente as dotações que lhe são atribuídas. O PE congratulou-se com a Campanha de Arranque e propôs a inclusão de novos objectivos, bem como a atribuição de prémios no âmbito da campanha. Por último, o Parlamento Europeu solicitou a criação de uma Task Force para as FER e a integração no Tratado de um capítulo consagrado à energia por ocasião de uma próxima revisão e defendeu a criação de uma Carta das FER, "EURENEW".

[4] Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 1998, sobre a Comunicação da Comissão: Energia para o futuro: fontes de energia renováveis - Livro Branco para uma Estratégia e um Plano de Acção comunitários (A4-0199/98).

O Comité das Regiões [5] congratulou-se com o Livro Branco e sublinhou o papel que as regiões e as cidades serão chamadas a desempenhar na aplicação da estratégia. Sublinhou ainda a importância da acção "100 comunidades com 100% de FER" no âmbito da Campanha de Arranque. Por último, o Comité das Regiões solicitou à Comissão que criasse uma Task Force para as FER e defendeu a criação de uma "Agência Europeia para as Energias Renováveis". Também o Comité Económico e Social [6] se congratulou com o Livro Branco e sublinhou a suas consequências para a indústria transformadora, o sector da construção e a agricultura. A indústria, as associações e as agências e organizações não governamentais tiveram igualmente uma reacção positiva ao Livro Branco.

[5] Parecer do Comité das Regiões, de 16 de Julho de 1998, sobre o Livro Branco da Comissão: "Energia para o Futuro: fontes de energia renováveis" (CdR 57/98fin).

[6] Parecer do Comité Económico e Social, de 29 de Abril de 1998, sobre a Comunicação da Comissão sobre "Energia para o Futuro: fontes de energia renováveis" (CES 633/98).

3. Situação actual dos objectivos comunitários

O objectivo indicativo proposto pela Comissão foi julgado ambicioso, embora realista, pelo Conselho, que recomendou aos Estados-Membros que tivessem este objectivo em conta e o tomassem como referência. Em termos estatísticos, os progressos alcançados a nível comunitário ainda não são visíveis nas estatísticas consolidadas relativas ao período 1989-1998. Além disso, o impacto da nova legislação comunitária (electricidade produzida a partir de FER, fundos estruturais, etc.), nacional (electricidade, taxa de CO2, etc.) ou regional e local (construção civil, planeamento urbano, etc.) só será sensível dois a três anos após a sua entrada em vigor. Não obstante, alguns sectores revelam já tendências que permitem extrair conclusões preliminares.

3.1. A parte das FER na Comunidade

Quando o Livro Branco foi publicado, os dados estatísticos consolidados mais recentes sobre o desenvolvimento das FER na UE diziam respeito a 1995. Nesse ano, a contribuição das FER para o consumo interno bruto de energia da União Europeia foi de 5,4% (5,3% nos dados consolidados do Eurostat). Em 1997, aumentou para 5,8%, ficando muito próxima dos 6% estimados para esse ano no Livro Branco. Relativamente a 1998, ainda só estão disponíveis dados provisórios, que apontam para uma contribuição das FER de, pelo menos, 5,9% para o consumo interno bruto. Importa notar que, no princípio da década de 90, a maior parte dos Estados-Membros tinha pouca experiência na recolha de dados estatísticos relativos às fontes de energia renováveis. Ver quadro 1.

O aumento da contribuição das FER para a produção global de energia entre 1997 e 1998 traduz-se apenas num muito ligeiro aumento da parte de mercado das FER, devido ao aumento total do consumo de energia. As actuais tendências do consumo de energia sublinham a necessidade de novas medidas em matéria de gestão da procura e de eficácia energética, a fim de diminuir o consumo interno bruto e de reduzir as emissões de gases de estufa sem comprometer o crescimento económico.

Os principais dados relativos ao período 1989-1998 revelam um aumento de 32% da produção total de energia primária a partir de FER (aumentos de 2 154% na energia eólica e de 138% na energia solar) e um aumento de 29% na geração de electricidade a partir das FER [7]. A importância das FER em cada Estado-Membro varia consideravelmente em função das respectivas políticas energéticas, designadamente das medidas específicas tomadas para promover as fontes de energia renováveis a nível nacional e internacional. Ver quadro 2.

[7] Os valores relativos a 1998 devem ser considerados provisórios; para os países que não dispõem de dados actualizados relativos a este ano, foram utilizados dados relativos a 1997.

A geração de electricidade aumentou 5,4% entre 1997 e 1998, cabendo o principal contributo ao aproveitamento do vento e dos recursos hídricos. No entanto, enquanto o aumento da produção eólica se ficou a dever às novas capacidades instaladas, o aumento da produção hidráulica ficou a dever-se a um potencial hídrico favorável (quantidade de água). Ver gráfico 3.

O crescimento do contributo das FER é muito heterogéneo nos diferentes Estados-Membros e nos diferentes sectores. Em relação a algumas tecnologias, é possível obter dados mais recentes sobre os sectores em causa, que revelam uma nítida evolução positiva em alguns países. Apenas a energia eólica, o biogás e o aproveitamento dos resíduos sólidos urbanos mostram diferenças ao nível da UE. A capacidade instalada de energia eólica aumentou cerca de 70%, de 4 541 MW em 1997 para 7 660MW em Agosto de 1999 [8]. Contudo, há indicações de que nem todas as tecnologias FER se desenvolveram a este ritmo.

[8] Fonte: European Wind Energy Association (EWEA).

Importa notar que os mais importantes progressos registados nos Estados-Membros correspondem aos sectores para os quais foi desenvolvida uma política adequada. Por exemplo, os programas de apoio permitiram aumentar a penetração da energia térmica solar no mercado na Áustria e na Alemanha, apesar de estes países terem um potencial inferior ao dos países meridionais. O mesmo se aplica em relação à energia eólica: enquanto na Dinamarca, na Alemanha e em Espanha se verificaram importantes progressos, outros países, com maiores potencialidades, não estão a desenvolver os seus mercados eólicos.

3.1.1. Biomassa

A bioenergia é um tipo de energia muito diversificado, com fontes, processos e matérias-primas muito variados. A energia da biomassa pode ser utilizada para produzir calor, combustíveis e/ou electricidade a partir de resíduos agrícolas, industriais e urbanos. Dada a sua potencial contribuição para a segurança do abastecimento, tornou-se um importante elemento das políticas energética, ambiental e agrícola. O sector da biomassa da UE-15 cresceu 13,5% no período 1995-1998, embora em alguns Estados-Membros esse crescimento tenha sido muito superior, como foi o caso da Alemanha (57%) e da Itália (94%).

Biocombustíveis sólidos:

Três importantes fontes de energia da biomassa são os resíduos florestais, os resíduos da indústria madeireira e as culturas energéticas de curta rotação. As utilizações tradicionais, como a lenha para aquecimento doméstico, mantêm-se, enquanto estão a ser desenvolvidas novas tecnologias para explorar a cadeia de abastecimento desde os campos (culturas energéticas) ou florestas (árvores) até ao utilizador final. Em 1998, a madeira utilizada no consumo doméstico ascendeu a 25,6 Mtep, enquanto a madeira utilizada pela indústria se ficou pelas 8,7 Mtep.

Biocombustíveis líquidos:

Os biocombustíveis líquidos são utilizados principalmente no sector dos transportes. Os dois principais tipos são o biodiesel e o bioetanol, obtidos a partir de culturas agrícolas e de outras matérias-primas renováveis. Actualmente, a maior parte do biodiesel da UE é obtido a partir de colza oleaginosa e de girassol. O bioetanol é obtido, principalmente, a partir do trigo, da beterraba sacarina e do sorgo doce. A UE tem boas potencialidades para aumentar a utilização de biocombustíveis, nomeadamente álcoois e ETBE, e de óleos vegetais e ésteres na produção de biodiesel para o sector dos transportes. Para explorar este potencial, é necessário melhorar o enquadramento no domínio agrícola e prever um tratamento fiscal favorável das FER, bem como empreender uma campanha de promoção inovadora e dinâmica.

O objectivo inicial do Livro Branco para os biocombustíveis líquidos era de 18 Mtep (incluindo biocombustíveis líquidos obtidos a partir de culturas não energéticas, como resíduos de madeira, óleos vegetais usados e biogás utilizado como carburante). Esta meta equivale a 5% do consumo final de energia do sector dos transportes em 2010, num cenário linear. O programa Altener fixou um objectivo intermédio de 5 Mtep para a utilização de biocombustíveis líquidos no sector dos transportes em 2005.

A energia primária total obtida a partir de biocombustíveis líquidos era, em 1998, de 452 ktep. Comparada com o consumo total de produtos petrolíferos no mesmo ano (com exclusão da utilização marginal de electricidade neste sector), esta contribuição representa 0,15%.

A contribuição dos biocombustíveis líquidos para o total de combustíveis utilizados no sector dos transportes da UE em 1998 foi de 0,3%.

Importa notar que a modestíssima contribuição - 452 ktep - dos biocombustíveis em 1998 reflecte o facto de apenas quatro Estados-Membros terem adoptado medidas específicas: a França, que contribuiu com 58%, a Alemanha, com 21%, a Itália, com 18% e a Áustria, com 3%. A descida dos preços do petróleo registada na segunda metade da década de 90 teve como resultado uma diminuição do interesse tanto da indústria como das instâncias políticas pelos biocombustíveis líquidos.

Biogás:

A energia é também recuperada do gás e do biogás produzido através da decomposição anaeróbica de águas residuais, chorume e componentes orgânicas dos resíduos industriais e urbanos.

As principais formas de obtenção de biogás são as seguintes:

* decomposição anaeróbica da parte orgânica dos resíduos sólidos urbanos,

* fermentação anaeróbica do estrume dos animais,

* tratamento de águas residuais por decomposição anaeróbica,

* captação de metano (normalmente designado gás de aterro) nos aterros sanitários.

As principais tecnologias para a produção de biogás estão já disponíveis, embora o avanço tecnológico possa contribuir para a optimização da mistura de combustíveis e dos processos concentrados na parte seca dos resíduos. Qual a principal barreira para esta energia- É mais difícil planificar quando se trata de uma energia de natureza dispersa, cujo combustível é o resíduo de outra indústria. A criação de unidades de produção de biogás, à escala quer da exploração agrícola, quer de unidades de co-decomposição centralizadas, constitui um processo complexo, que requer planificação e cooperação com vista à adaptação aos contextos locais. Um projecto no âmbito do biogás, que deve realizar simultaneamente objectivos energéticos e ambientais, envolve actores muito diferentes, com competências e objectivos muito diferentes, como os planificadores urbanos, as associações de agricultores e os serviços públicos.

O aquecimento e a electricidade obtidos a partir do biogás podem ser considerados formas de energia neutras em termos de CO2, compatíveis com o ambiente e economicamente viáveis. O processo de produção do biogás pode ainda contribuir para o melhoramento dos solos, quando o chorume ou os produtos de compostagem são utilizados como fertilizantes. Os produtos de compostagem obtidos no processo de produção do biogás são fertilizantes de boa qualidade. As unidades de produção de biogás podem vir a transformar-se em centros de gestão de estrume nas zonas rurais, para além de serem chamadas a desempenhar um papel importante na reciclagem dos resíduos orgânicos urbanos.

Deste modo, enquanto a produção de biogás, em condições controladas, a partir de resíduos orgânicos vai aumentar, a recolha e a utilização de gases de aterro para a produção de energia permanece uma segunda opção, que deverá tornar-se cada vez menos importante, embora a emissão de gases continue por mais de dez anos após o encerramento dos sítios de descarga.

A produção de calor, sobretudo a partir da biomassa sólida, está a enfrentar, em alguns Estados-Membros, a concorrência do gás natural. Estão a ser feitos esforços no sentido de colocar no mercado combustíveis sólidos adequados, como aparas e granulados, para facilitar a sua utilização e distribuição para aquecimento central de blocos de apartamentos, etc.

Na Europa, apenas são utilizados para a produção de biogás 2% das potencialidades do estrume, existindo uma grande discrepância entre as tecnologias disponíveis e o mercado existente. É necessário cruzar as diferentes políticas existentes na UE e prever campanhas de informação dirigidas aos principais agentes. O objectivo fixado para o biogás no Livro Branco - 15 Mtep - só é realista se forem definidas políticas activas.

Os números relativos aos aterros para o período 1997-1998 revelam um crescimento de 20% na produção de electricidade e de 27% na produção de calor, enquanto a energia primária aumentou 60%. O número de toneladas de resíduos tratados constitui igualmente um indicador útil sobre os progressos no sector do biogás. A recente política de resíduos da UE irá reforçar a contribuição do biogás na zona da biomassa e, eventualmente, reduzir o número de aterros antes de 2005.

Países como a Dinamarca e o Reino Unido traçaram políticas de produção de biogás e de recuperação de aterros. Oito Estados-Membros apresentam importantes aumentos da produção de energia a partir de aterros [9].

[9] Foi elaborado um novo questionário no qual os aterros são integrados no capítulo do biogás, a par dos demais resíduos degradáveis. (REF Questionário anual sobre as energias renováveis e os resíduos, projecto de Abril 2000).

Conclusão:

É vital para o sector das energias renováveis em geral, mas ainda mais importante para o sector da biomassa, que aqueles que conhecem novas tecnologias bem sucedidas partilhem as suas experiências com os que as desconhecem. No interior da UE, o nível de conhecimento daqueles que desenvolvem as tecnologias está ainda muito distante do dos potenciais utilizadores das novas tecnologias disponíveis nos sectores dos resíduos e da biomassa. As campanhas de promoção no sector da biomassa devem ter em conta a energia, os aspectos ambientais e económicos das tecnologias e as experiências e impactos das economias locais, frequentemente de cariz rural. As organizações e infra-estruturas locais e regionais são muito importantes para o desenvolvimento das culturas energéticas.

Os resultados das melhores práticas no âmbito da regulamentação em vigor nos Estados-Membros e da PAC devem ser amplamente difundidos.

3.1.2. Energia eólica

A energia eólica já conheceu o seu arranque. Nos últimos dez anos, a capacidade da energia eólica multiplicou-se 24 vezes. Para este impressionante arranque foram determinantes as políticas activas desenvolvidas em, principalmente, três Estados-Membros (ver infra). A capacidade instalada na UE era de 2 515 MW em 1995, valor que subiu para 6 458 MW em 1998 (9 645 MW em 1999; fonte: associação do sector). O crescimento neste sector é de 55% ao ano, com a UE a liderar o mercado mundial.

O Livro Branco propunha 40 GW de capacidade eólica instalada em 2010 como meta indicativa, dado o espectacular crescimento desta tecnologia. A associação do sector fixou outra meta: recentemente, foi fixado um objectivo de 60 GW para 2010. Ver gráfico 4.

Uma importante característica da tecnologia eólica, que beneficia de uma substancial contribuição do programa IDT da CE, tem sido a crescente dimensão dos geradores: de uma média de 190 kW por turbina eólica em 1990 para 780 kW em 1999. Actualmente, os principais esforços estão concentrados no offshore, em máquinas maiores e aspectos relacionados com a ligação à rede.

Embora seja positiva, a evolução geral do sector resulta das políticas muito activas desenvolvidas em três Estados-membros (DK, DE, ES). Tal como noutros sectores das FER, também no sector da energia eólica a situação na UE é muito heterogénea, sendo desenvolvidas políticas muito diversas. Em consequência, o crescimento anual nos países da UE com elevado potencial eólico varia entre 54% e 6%. Ver quadro 5.

O sector europeu da energia eólica é um sector sólido, que representa 60% do mercado mundial. Os custos das turbinas eólicas diminuíram substancialmente, o que permitiu que a electricidade eólica atingisse preços normais, que podem descer até 0,08 EUR/kWh [10].

[10] Custos médios do kWh: 0,04 EUR/kWh para o gás e 0,037 EUR/kWh para o carvão. Em relação às energias nuclear e hidráulica, é difícil falar de preços médios devido às enormes diferenças entre países, unidades de produção e regimes de produção.

3.1.3. Energia solar fotovoltaica (electricidade solar)

O sector da energia fotovoltaica tem tido um crescimento anual de 29% na Europa. Embora este sector apresente grandes potencialidades e seja muito popular, existem ainda algumas barreiras. Quando a procura dista 1 km da rede, a energia solar FV é competitiva. Contudo, a extensão das redes é subvencionada em muitas regiões da UE, o que limita os mercados potenciais da energia FV. Situação semelhante ocorre nas ilhas, onde o custo da energia FV, idêntico ao da electricidade gerada a partir dos combustíveis convencionais, é normalmente de 0,6 EUR/kWh (incluindo o transporte). Porém os regimes actuais, copiados do continente, não favorecem a penetração da energia FV.

Registaram-se alguns progressos na simplificação da ligação às redes. Vários Estados-Membros adoptaram recentemente uma política de incentivo a esta tecnologia. Verificaram-se grandes avanços na integração desta tecnologia em edifícios, tendo os custos do sistema sido reduzidos em 40% nos últimos cinco anos. Cerca de 60% da potência fotovoltaica instalada na Europa está ligada a redes. A capacidade nominal instalada de projectos de demonstração na UE passou de 40 para quase 100 MW nos últimos quatro anos, sendo a dimensão de um projecto de demonstração típico actualmente da ordem dos 0,5 MW, no caso dos sistemas ligados a redes.

Os Estados-Membros com políticas activas alcançaram taxas de expansão superiores à média da UE. Tal é o caso, por exemplo, dos Países Baixos, que, em 1998, apresentavam um aumento de 62% da capacidade FV instalada em relação a 1997.

O objectivo de 3 GW para 2010 fixado no Livro Branco é realista, sendo possível ultrapassá-lo se a simplificação dos processos administrativos for acompanhada de uma redução dos custos do sistema até 0,1 EUR/kWh. O empenhamento dos serviços públicos e das autarquias é fundamental para o arranque desta tecnologia.

3.1.4. Energia térmica solar (aquecimento solar)

Em 1998, estavam instalados na UE 9 019 000 m2 de painéis solares.

Entre 1997 e 1998, a área de painéis solares instalados aumentou apenas 14%. 75% da capacidade da UE encontra-se instalada em países que desenvolvem políticas activas no domínio da energia térmica solar: cerca de 28% da área total encontra-se instalada na Alemanha, 26% na Grécia e 21% na Áustria.

O aquecimento solar da água dispõe de um mercado importante no sector da construção, um dos sectores em mais rápido crescimento em termos de consumo de energia, que representa 40% do consumo final de energia da UE. A procura de energia para aquecimento da água e dos espaços num edifício (residencial e comercial) corresponde a 61%-82% do consumo total segundo as utilizações. Existe um mercado europeu ainda por explorar para o aquecimento da água dos edifícios através da energia solar, mas também para as seguintes utilizações da energia térmica solar: piscinas, secagem na agricultura, aquecimento e refrigeração dos espaços nos edifícios. É necessário promover esta energia, criar redes de distribuição e inovar o mercado.

3.1.5. Energia hidráulica

A energia hidráulica é uma tecnologia já madura e que deu provas, tendo a sua utilização sido competitiva com outras fontes de energia comerciais ao longo de vários anos.

Em 1998, a produção hidroeléctrica total foi de 304 295 GWh, com uma capacidade instalada de 98 410 MW. A produção hidroeléctrica ainda representa 12% da produção total de electricidade, sendo de longe a FER que mais electricidade produz (86%). Contudo, a capacidade está a aumentar muito lentamente, a uma taxa de 1,8% por ano. A evolução da produção está muito ligada ao potencial hídrico do ano (quantidade de água), pelo que não se presta a uma análise de tendências.

Importa distinguir entre grandes instalações hidráulicas e pequenas instalações hidráulicas (menos de 10 MW). De um modo geral, as grandes instalações hidroeléctricas são competitivas e não precisam de apoio especial. Em consequência, não fazem parte do programa ALTENER, estando, contudo, integradas nas estatísticas das energias renováveis.

Na UE, o potencial técnico e económico existente em termos de grandes instalações hidráulicas já está utilizado ou não está disponível, devido a considerações ambientais.

Em contraste com esta situação, existe um bom potencial para o desenvolvimento das centrais mini-hídricas, sobretudo em locais de baixa pressão. Além disso, muitas das centrais mini-hídricas que estão fora de serviço podem ser reactivadas com custos relativamente baixos.

Em 1996, a capacidade instalada em centrais mini-hídricas era de 9 675 MW, tendo aumentado 2,5% em relação a 1995. O Livro Branco refere que uma capacidade instalada adicional de 4 500 MW em centrais mini-hídricas até 2010 seria uma contribuição realista e viável com um enquadramento regulamentar mais favorável. No que se refere às centrais mini-hídricas, as barreiras não técnicas continuam a ser o principal obstáculo ao seu desenvolvimento.

O custo específico do kW instalado varia muito em função da central e depende da barragem e da capacidade instalada, mas pode ser da ordem dos 1 200 EUR/kW. A fiabilidade e a longa duração da instalação, bem como os seus baixos custos de manutenção, são por demais conhecidos. Contudo, a lenta recuperação dos investimentos afecta a situação económica dos projectos.

A energia hidroeléctrica da UE lidera o mercado mundial, sendo utilizada, essencialmente, fora da Europa.

3.1.6. Energia geotérmica

Em 1999, cerca de um milhão de habitações eram aquecidas com energia geotérmica. A capacidade instalada para a geração de electricidade era de cerca de 1 000 MW. Estão a ser criadas novas unidades de produção geotérmicas, sobretudo no Sul da Alemanha e na Áustria.

3.2. Energia renovável nos Estados-Membros

O Livro Branco sublinha que, para alcançar o objectivo indicativo da UE, os Estados-membros terão de incentivar o aumento da utilização das FER em função do respectivo potencial. Além disso, e dado que as medidas comunitárias devem ser complementadas por medidas nacionais, regionais e locais, os Estados-Membros têm um papel fundamental a desempenhar, ao assumirem a responsabilidade de promover as energias renováveis através de estratégias e programas nacionais.

Importa sublinhar que, enquanto a promoção e o apoio das FER, quer a nível comunitário quer ao nível dos Estados-Membros, já tinham sido lançados antes da publicação do Livro Branco, o apoio público a projectos no âmbito das FER [11] através de programas nacionais foi claramente incentivado e reforçado pelo Livro Branco. O Livro Branco constitui actualmente uma referência não só para os Estados-Membros, incluindo as regiões e as aglomerações urbanas, mas também a nível internacional.

[11] Com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros, a despesa anual para a promoção das FER nos Estados-Membros no período 1997-1999 terá sido, de acordo com as estimativas, de pelo menos 1,7 mil milhões de euros.

Além disso, vários Estados-Membros lançaram recentemente estratégias nacionais para o desenvolvimento das FER, indo, desta forma, ao encontro do preconizado no Livro Branco. Essas estratégias incluem, normalmente, metas e planos de acção plurianuais relativos às capacidades dos sistemas de FER a instalar, bem como medidas e actividades de carácter administrativo, jurídico e promocional. O Anexo II fornece uma perspectiva das estratégias e objectivos nacionais dos Estados-Membros.

3.3. Cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros

Para reforçar a eficácia da cooperação entre os Estados-Membros, cuja necessidade era apontada no Livro Branco, foi instituído, por iniciativa da Comissão, um grupo de trabalho para as energias renováveis, constituído pelos Estados-Membros e a Comissão. O grupo de trabalho reuniu em Março de 1998, Maio de 1999 e Outubro de 2000, tendo ficado acordado que funcionará como um fórum para o intercâmbio de informações sobre as políticas e programas nacionais e para o acompanhamento da execução da Estratégia e Plano de Acção do Livro Branco. O grupo tomou a iniciativa de proceder ao levantamento das medidas e programas relacionados com as FER nos Estados-Membros, a fim de melhorar a comunicação e a coordenação. O grupo convidou ainda os seus membros a actualizarem regularmente as informações.

4. Medidas de regulamentação

O Livro Branco identificou uma série de acções prioritárias neste domínio com vista a superar os obstáculos e restabelecer o equilíbrio a favor das energias renováveis, o que permitirá atingir o objectivo indicativo de uma penetração de 12% em 2010. Verificaram-se os seguintes progressos em domínios fundamentais [12]:

[12] Ver o Livro Verde "Para uma estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético". COM (2000) 769 final de 29.11.2000.

4.1. Electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis

Em 10 de Maio de 2000, a Comissão adoptou uma proposta de directiva relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade [13]. Esta iniciativa da Comissão constituiu uma resposta ao convite do Conselho Energia de 11 de Maio de 1999 [14] no sentido de apresentar uma proposta concreta de enquadramento comunitário para o acesso da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis ao mercado interno. Também o Parlamento Europeu, nas suas resoluções relativas à electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis de 26 de Maio de 1998 [15] e de 30 de Março de 2000 [16], apelou à apresentação de uma proposta da Comissão neste domínio.

[13] Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção da electricidade obtida a partir de fontes de energia renováveis no Mercado Interno da electricidade, COM(2000) 279 final.

[14] Conclusões do Conselho de 11 de Maio de 2000, 8013/99.

[15] A4-0199/98.

[16] A5-0078/2000.

O objectivo estratégico da proposta consistia na criação de um enquadramento para o aumento significativo, a médio prazo, da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis (a seguir denominada "electricidade verde") na UE e em facilitar o seu acesso ao mercado interno da electricidade. A proposta pretende conferir segurança jurídica às partes interessadas, sem deixar de respeitar o princípio da subsidiariedade ao conferir aos Estados-Membros ampla autonomia para terem em conta as suas circunstâncias específicas. A proposta assenta nos seguintes princípios:

Metas nacionais:

Os Estados-Membros são obrigados a definir metas nacionais para o consumo futuro de electricidade verde. Um anexo da proposta fornece indicações para a fixação destas metas. Se todas as metas forem atingidas, em 2010, cerca de 22% da electricidade da UE provirá de fontes de energia renováveis, contra os 14% actuais.

A Comissão verificará a conformidade das metas nacionais com os objectivos comunitários e terá a obrigação de propor alterações às metas nacionais no caso de estas não serem coerentes com os objectivos comunitários.

Programas de apoio:

A proposta não propõe qualquer programa de apoio harmonizado a nível comunitário para a electricidade verde, a fim de permitir aos Estados-Membros adquirirem experiência com a aplicação dos seus programas de apoio nacionais. A Comissão acompanhará de muito perto a evolução nos Estados-Membros, de modo a ter uma visão mais clara dos méritos efectivos dos diferentes programas de apoio.

Contudo, a proposta obriga a Comissão a apresentar, se necessário, uma proposta de sistema de apoio harmonizado. Tal proposta basear-se-á num relatório da Comissão em que serão avaliados os diversos programas de apoio à produção de electricidade a partir de fontes de energia renováveis e de fontes de energia convencionais. O relatório deverá fornecer uma imagem clara das diferentes medidas públicas de apoio ao sector da electricidade no seu todo, o que ajudará a Comissão a avaliar o tipo de sistema de apoio necessário para estabelecer a igualdade de circunstâncias entre as fontes de energia renováveis e as convencionais.

Aspectos técnicos:

A proposta aborda uma série de aspectos técnicos fundamentais para o desenvolvimento da electricidade verde. Obriga os Estados-Membros:

* a introduzir uma certificação rigorosa e fiável da electricidade verde,

* a identificar formas de simplificar os procedimentos administrativos aplicáveis à instalação de unidades geradoras de electricidade verde,

* a garantir que o cálculo dos custos da ligação de novos produtores de electricidade verde à rede eléctrica é transparente e não discriminatório.

A proposta está actualmente a ser discutida nas diversas instituições da União Europeia e está agendada para a reunião do Conselho de Ministros da Energia de Dezembro de 2000.

4.2. Medidas fiscais e financeiras

A criação de impostos e taxas ambientais poderá ser uma boa forma de aplicar o princípio de "poluidor-pagador" mediante a inclusão dos custos ambientais no preço dos bens e serviços, integrando, desta forma, custos exteriores. O Livro Branco sublinha que os benefícios ambientais das energias renováveis justificam condições de financiamento favoráveis, através, nomeadamente, de isenções ou reduções fiscais para os produtos das FER.

Nos últimos tempos, a maior parte dos Estados-Membros introduziu impostos ambientais sobre a energia ou está a considerar seriamente essa possibilidade. Estes regimes tributários nacionais prevêem, na maior parte dos casos, um tratamento favorável para as energias renováveis.

O Livro Branco fazia referência à proposta da Comissão, de 1997, de uma directiva relativa à tributação dos produtos energéticos. Esta proposta alarga o âmbito do sistema comunitário de tributação mínima para além dos óleos minerais, de modo a cobrir todos os produtos energéticos e constituir um enquadramento para o mercado interno, no interior do qual cada Estado-Membro pode utilizar a tributação como um instrumento da política ambiental. O projecto de directiva prevê isenções para as energias renováveis, e a sua adopção será crucial para os biocombustíveis, uma vez que, no âmbito da legislação comunitária em vigor, os biocombustíveis só podem usufruir de benefícios fiscais no âmbito de projectos-piloto [17].

[17] Directiva 92/81/CE do Conselho, JO L 316 de 31.10.1992, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE, JO L 365. de 31.12.1994, p. 46).

Contudo, as discussões sobre a proposta da Comissão no sentido de harmonizar a tributação dos produtos energéticos revelaram-se difíceis, e até agora ainda não foi possível alcançar no Conselho a unanimidade, necessária para questões fiscais.

Em consequência, as potenciais distorções do comércio decorrentes dos diferentes regimes fiscais aplicáveis na UE continuam a poder constituir um sério obstáculo à introdução e/ou aplicação de impostos sobre a energia a nível nacional. Maiores progressos no sentido de uma base comum de tributação dos produtos energéticos na UE facilitariam a adequada utilização dos instrumentos fiscais para promover as FER.

4.3. A nova iniciativa Bioenergia para os transportes, calor e electricidade

A produção de biocombustíveis líquidos para utilização no sector dos transportes está a ser desenvolvida em alguns Estados-Membros, embora se encontre ainda numa fase piloto. Este subsector requer importantes esforços, que passam pela estabilização da produção de biocombustíveis líquidos no sector agrícola, pelo aumento da utilização de biocombustíveis líquidos em motores fixos e pelo desenvolvimento de misturas de combustíveis, aliados a esforços no sentido de aumentar o número de veículos de transporte certificados para utilizar biocombustíveis.

A produção de calor e de electricidade a partir do biogás através de um processo de decomposição anaeróbica controlada que utilize desperdícios e resíduos biodegradáveis pode ser desenvolvida no âmbito da nova regulamentação da PAC, que prevê a possibilidade de transformar localmente os resíduos da indústria alimentar e da agricultura, como o estrume, etc.

A nova regulamentação em matéria de resíduos e de gases de aterro também permite esse desenvolvimento, desde que sejam respeitadas determinadas condições relativas à protecção do ambiente. A Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre políticas e medidas da UE para a redução das emissões de gases com efeito de estufa: rumo a um programa europeu para as alterações climáticas (ECCP) [18] refere que uma das medidas propostas no domínio dos resíduos é a promoção do tratamento biológico dos resíduos biodegradáveis.

[18] COM(2000) 88 final.

No que se refere aos gases de aterro, a Estratégia Comunitária para os Resíduos afirma que devem ser tomadas medidas para reforçar a prevenção e a reciclagem, de modo a que a quantidade de resíduos depositada em aterros diminua: a deposição de resíduos em aterros deve constituir a última opção na hierarquia da gestão dos resíduos. Do mesmo modo, a Directiva relativa à deposição de resíduos em aterros [19], que entrou em vigor em 16 de Julho de 1999 e deve ser transposta para as legislações nacionais até 16 de Julho de 2001, prevê requisitos específicos para a construção e funcionamento dos aterros, bem como para a sua manutenção após o encerramento.

[19] Directiva 99/31/CE, JO L 182 de 16.7.1999, p. 1-19, rectificação JO L 282 de 5.11.1999, p. 16.

O objectivo geral da directiva é evitar ou reduzir ao mínimo as consequências negativas, para a saúde humana ou para o ambiente, da deposição de resíduos em aterros. Os efeitos negativos dos aterros decorrem principalmente das emissões incontroladas de gases de aterro e de lixiviado para o ambiente. A fim de minimizar essas emissões, a directiva consagra como um dos seus principais objectivos a definição, por parte dos Estados-Membros, de estratégias para reduzir a quantidade de resíduos urbanos biodegradáveis depositados em aterros. Para alcançar estes objectivos, os Estados-Membros terão de reforçar a reciclagem, a compostagem de resíduos biodegradáveis, a produção de biogás e outras formas de recuperação.

4.4. Melhoramento da regulamentação aplicável à construção

Tal como previsto no Livro Branco, o consumo de energia pelos sectores doméstico e de serviços poderia ser diminuído em 50% na União Europeia até 2010, sendo que metade dessa redução seria possível apenas através da introdução de tecnologias solares passivas e activas nos edifícios. O aquecimento, a refrigeração e a iluminação constituem a parte de leão da procura de energia deste sector. Gradualmente, os Estados-membros estão a adoptar legislação adequada, sobretudo através de diplomas locais que, simultaneamente, promovem a utilização das fontes de energia renováveis e introduzem medidas tendentes a aumentar a eficiência energética. Quando se planifica a introdução de fontes de energia renováveis em edifícios residenciais, profissionais e de serviços, as medidas de conservação da energia assumem particular importância. É por este motivo que as medidas de eficiência energética foram incluídas no presente ponto, a par das iniciativas no domínio das energias renováveis.

Em Abril de 2000, a Comissão apresentou um Plano de Acção para melhorar a eficiência energética na União Europeia (COM(2000)247).

Neste Plano de Acção é avançada uma vasta gama de medidas relativas à eficiência energética em edifícios.

Existe uma estreita relação entre eficiência energética e utilização de fontes de energia renováveis em edifícios. Com efeito, alguns projectos de edifícios avançados demonstraram que tantos os edifícios comerciais como os residenciais urbanos não exigem qualquer fonte de energia convencional exterior (por exemplo, electricidade, gás ou combustíveis), se forem combinadas as melhores tecnologias de EE** e FER.

Tanto a Comissão como os Estados-Membros desenvolveram políticas e programas para melhorar substancialmente a eficiência energética do equipamento eléctrico terminal e para reduzir o consumo de energia dos edifícios existentes e novos.

A nível comunitário, foram empreendidas acções tendentes a introduzir requisitos mínimos de eficiência e a indicação obrigatória do consumo de energia nos electrodomésticos e no equipamento de iluminação por meio de rotulagem. Foram, nomeadamente, introduzidos requisitos mínimos de eficiência para os frigoríficos e congeladores domésticos (Directiva 96/57/CE) [20], os electrodomésticos que mais consomem, enquanto a rotulagem foi incluída no âmbito da Directiva-quadro 92/75/CE [21] para frigoríficos e congeladores domésticos, máquinas de lavar roupa, secadores de roupa, máquinas de lavar e de secar roupa, máquinas de lavar louça e fontes de iluminação.

[20] Directiva 96/57/CE, JO L 236 de 18.9.1996, p. 36-43.

[21] Directiva 92/75/CE, JO L 297 de 13.10.1992, p. 16-19.

Outra importante contribuição para a redução do consumo de energia nos edifícios é dada pela Directiva 93/76/CEE [22], que prevê que os Estados-Membros definam e apliquem medidas em seis áreas programáticas nos sectores residencial, terciário e industrial. A directiva tem por objectivo incentivar novas acções dos Estados-Membros, designadamente nas áreas da certificação energética de edifícios, do isolamento térmico de novos edifícios e da facturação da utilização da energia de acordo com o seu consumo. Contudo, a aplicação desta directiva pelos Estados-Membros foi bastante insatisfatória, tendo a Comissão iniciado uma série de processos de infracção relacionados com a sua aplicação e a apresentação dos relatórios nela previstos.

[22] Directiva 93/76/CEE, JO L 237 de 22.9.1993, p. 28-30.

Foi ainda lançado na UE um importante programa voluntário de economia de energia na iluminação: o Programa Luz Verde. O programa apela ao uso da luz natural, entre outras medidas tendentes a reduzir o consumo de energia para iluminação. Se for bem sucedido, este programa pode ser alargado, de modo a abranger a totalidade do consumo de electricidade dos edifícios, incluindo o aquecimento, a refrigeração e a ventilação (sistemas de climatização). Nestes casos, a interacção entre eficiência e fontes de energia renováveis é muito estreita.

No que se refere ao sector da construção no seu todo, a Comissão está a executar o Plano de Acção definido na Comunicação sobre "Competitividade da indústria da construção" [23]. Este Plano de Acção prevê uma acção prioritária "para o desenvolvimento de uma estratégia europeia de utilização e promoção de materiais compatíveis com o ambiente, de eficiência energética nos edifícios e de gestão dos resíduos, a fim de contribuir para a sustentabilidade". Para o efeito, foi instituído um grupo de trabalho para a "construção sustentável", composto por representantes dos Estados-Membros, do sector e dos serviços da Comissão. Após a primeira reunião, realizada em Outubro de 1999, foram criados três subgrupos: o SG1 para os "materiais de construção compatíveis com o ambiente", o SG2 para a "eficiência energética" e o SG3 para os "resíduos da construção e da demolição". Em Outubro de 2000 deverá ser apresentado um primeiro relatório ao grupo de trabalho.

[23] COM (97) 539 final - 4.11.1997.

Sob os auspícios do Programa Europeu para as Alterações Climáticas (ver ponto 5.1), foram constituídos vários grupos de trabalho que deverão apresentar à Comissão propostas destinadas a contribuir para o respeito dos compromissos assumidos no âmbito do Protocolo de Quioto. Um destes grupos, o GT3, para o consumo de energia, deverá preparar propostas para o sector da construção que incidirão, nomeadamente, na eficiência energética e na utilização de energias renováveis em edifícios.

Além disso, a Comissão está a preparar uma proposta de legislação comunitária relativa ao reforço da eficiência energética e ao aumento da utilização das energias renováveis em edifícios, sobretudo em edifícios públicos.

4.5. Normalização

A normalização a nível comunitário é importante para facilitar a comercialização e a penetração das FER no mercado. Por esse motivo, a Comissão tomou iniciativas no sentido de criar normas para a energia térmica solar, a energia solar fotovoltaica e o equipamento eólico. No que respeita à biomassa, a Comissão tomou duas iniciativas, a saber, a criação de três normas para o biodiesel e de sete normas para a biomassa sólida. Através do envolvimento do Comité Europeu de Normalização (CEN), pretende-se que estas normas reforcem os mercados tradicionais e permitam desenvolver mercados novos e competitivos. Os contratos entre a Comissão e o CEN/CENELEC são celebrados e financiados no âmbito do programa ALTENER e do extinto quarto programa-quadro de IDT, no que se refere à biomassa sólida. Previsivelmente, em 2000 haverá resultados relativamente às normas para a energia solar e eólica e, a partir de 2002, para a biomassa (ver anexo I).

5. Integração noutras políticas comunitárias

5.1. Ambiente

No seu documento de trabalho sobre "uma estratégia da UE para as alterações climáticas (uma série de opções)" [24], elaborado na perspectiva da "Klimakonferenz" (CdP-1) de Berlim de Março de 1995, a Comissão contempla a integração das energias renováveis no mercado energético como um objectivo estratégico primordial.

[24] SEC 95/288/final - 1.3.1995.

A Comunicação da Comissão de 14 de Maio de 1997 sobre "A dimensão energética das alterações climáticas" [25] fazia parte da preparação da Comunidade para a Terceira Conferência das Partes (CdP-3) no âmbito da Convenção-quadro das Nações Unidas relativa às alterações climáticas (UN FCCC). A Conferência teve lugar em Quioto, de 2 a 11 de Dezembro de 1997 e tinha em vista a negociação de um protocolo nos termos do qual os países desenvolvidos acordariam num calendário juridicamente vinculativo e em objectivos de redução quantificados relativamente às suas emissões colectivas de gases de estufa. A Comunicação tinha por finalidade identificar políticas e medidas para atingir esse objectivo e enumerava acções susceptíveis de resultar numa redução eficaz dos gases de estufa na UE, por exemplo, o reforço da promoção das fontes de energia renováveis através de programas comunitários, investigação, incentivos fiscais e debates com os produtores de energia. No que se refere à faceta global das alterações climáticas, a Comunicação propunha alargar os projectos em matéria de energia, nomeadamente os relacionados com fontes renováveis de energia, a iniciativas de cooperação internacional.

[25] COM(97) 196 final - 14.5.1997.

O Protocolo de Quioto foi assinado pouco depois da apresentação do Livro Branco sobre fontes de energia renováveis. A Comunidade comprometeu-se a, no período 2008-2012, reduzir os gases de estufa a um ritmo médio anual de 8% ao ano em relação ao nível de 1990.

O nº 1, subalínea (iv) da alínea a), do artigo 2º do Protocolo de Quioto - o texto jurídico aprovado da CdP-3 - prevê que os países enumerados no seu anexo I "apliquem e/ou definam políticas e medidas coerentes com as respectivas situações nacionais, tais como: investigação, promoção, desenvolvimento e uso acrescido de novas fontes de energia renováveis".

A Comunicação adoptada em 19 de Maio de 1999 sobre "A preparação para a implementação do Protocolo de Quioto" [26] constituiu a contribuição da Comissão Europeia para o Conselho Europeu de Colónia de 4 e 5 de Junho. A Comunicação apresenta uma visão sectorial das políticas e medidas susceptíveis de contribuir para contrariar a tendência para uma emissão crescente de gases de estufa e sublinha o potencial de redução do CO2 e os aspectos relacionados com a sustentabilidade das fontes de energia renováveis. No contexto da UN FCCC, a geração de electricidade a partir de FER é considerada um elemento importante dos mecanismos de flexibilidade relacionados com os projectos no âmbito do Protocolo de Quioto. O futuro desenvolvimento das FER foi integrado no quinto programa-quadro de IDT.

[26] COM(99) 230 - 19.5.1999.

Em 8 de Março de 2000, a Comissão adoptou o "Livro Verde sobre a transacção de direitos de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia" [27] e uma comunicação sobre políticas e medidas da UE para a redução das emissões de gases com efeito de estufa: rumo a um programa europeu para as alterações climáticas (ECCP) [28].

[27] COM(2000) 87 - 8.3.2000.

[28] COM(2000) 88 - 8.3.2000.

Da 6ª Conferência das Partes (CdP6) na Convenção-quadro das Nações Unidas relativa às alterações climáticas, a decorrer em Novembro, deverão sair decisões acerca das questões deixadas em suspenso em Quioto.

A UE pretende lançar o processo político de ratificação do Protocolo de Quioto imediatamente após a CdP6. Esta discussão assumirá diversas dimensões, das quais pelo menos duas são de fundamental importância:

* O acordo de partilha dos custos aprovado pelo Conselho em 1998 terá de ser integrado num instrumento jurídico. O objectivo de redução de 8% da UE foi repartido pelos Estados-Membros, de modo a ter em conta os diferentes padrões de desenvolvimento económico. Quando o acordo de partilha dos custos assumir forma jurídica, será possível a ratificação conjunta do Protocolo de Quioto pelos Estados-Membros e pela União Europeia.

* Será necessária uma estratégia de implantação que acompanhe o instrumento de ratificação. Será necessário definir quais as políticas e medidas que terão de ser empreendidas e de que forma os mecanismos de flexibilidade serão accionados na UE e noutras Partes, quer se trate de países industrializados, quer de países em desenvolvimento.

Nas suas conclusões de Outubro de 1999 [29], o Conselho Ambiente solicitou à Comissão que apresentasse, em 2000, uma lista de acções prioritárias no domínio das alterações climáticas e preparasse, atempadamente, as propostas adequadas. Neste contexto, o Conselho sublinhou a necessidade de avançar com as políticas e medidas já identificadas nas suas conclusões de Junho de 1998 [30].

[29] Conclusões do Conselho sobre uma estratégia comunitária para as alterações climáticas, doc. 11654/99, Luxemburgo, 12 de Outubro de 1999.

[30] Conclusões do Conselho sobre uma estratégia comunitária para as alterações climáticas, doc. 9702/98, Bruxelas, 19 de Junho de 1998.

Em resposta a estes pedidos, a Comissão apresentou o Programa Europeu sobre as Alterações Climáticas (ECCP). No âmbito deste programa, todas as partes interessadas cooperarão nos trabalhos de preparação de políticas e medidas comuns e coordenadas destinadas a reduzir as emissões de gases de estufa.

O programa está estruturado em torno de seis grupos de trabalho, e o desenvolvimento de fontes de energia renováveis desempenha um papel preponderante. A apresentação de um relatório final do ECCP está prevista para Março de 2001.

5.2. Crescimento, competitividade e emprego

O desenvolvimento de recursos energéticos endógenos, nomeadamente da energia renovável, contribui para o reforço do crescimento sustentável, em especial nas zonas rurais, gerando maiores oportunidades comerciais e um aumento dos postos de trabalho. O desenvolvimento de tecnologias FER em determinados domínios contribui para a produção de energia e para a redução da poluição (i.e. tratamento de descontaminação dos resíduos, integração das FER nos edifícios, etc.).

No que respeita à competitividade, a evolução recente dos preços do petróleo e dos seus derivados aumenta a proximidade dos preços das FER e dos combustíveis fósseis, na medida em que os custos unitários de um número crescente de tecnologias FER estão a diminuir drasticamente. Porém, é pouco provável que uma análise da competitividade dos preços da energia, sem ter em conta os seus custos externos, seja favorável às FER. O debate sobre a forma de internalizar ou compensar os custos externos no futuro permanece em aberto, devendo conduzir a uma análise da competitividade mais equilibrada no sector da energia [31]

[31] Os custos externos da produção de energia foram calculados e analisados no âmbito do projecto EXTERNE, conduzido pela DG Investigação.

A Europa é líder no mercado mundial de tecnologia das FER. Por exemplo, a indústria eólica da UE representa 60% do mercado mundial. As indústrias hidráulica e FV da UE têm uma boa penetração nos mercados em expansão da América Latina e da Ásia. Por seu turno, a indústria da biomassa está mais orientada para o mercado interno. O desenvolvimento da indústria da UE deve-se ao aumento da procura interna e às novas possibilidades de exportação induzidas pela redução dos custos e pela qualidade da tecnologia. Estimar o impacto no emprego do desenvolvimento das FER nos mercados interno e de exportação foi um exercício difícil, uma vez que durante muito tempo não se dispôs de dados fiáveis. Actualmente, os dados de alguns sectores da indústria relacionados com as FER permitem estabelecer estimativas mais rigorosas.

De acordo com um estudo realizado para a Comissão [32], e tendo em conta, exclusivamente, o mercado interno, o impacto dos objectivos do Livro Branco no emprego pode ser calculado segundo as taxas individuais de penetração previstas por sector. O Quadro 6 resume os efeitos sobre o emprego, nos 15 Estados-Membros, do funcionamento e manutenção (FM) e da construção e instalação (CI), bem como o emprego total, tendo em conta os postos de trabalho deslocados das energias convencionais.

[32] Impacto das fontes de energia renováveis na criação de postos de trabalho. O objectivo do estudo era desenvolver uma metodologia destinada a calcular os postos de trabalho criados no domínio das tecnologias FER por capacidades instaladas e milhões de euros de investimento. As estimativas serão actualizadas periodicamente e os dados relativos à criação de postos de trabalho incluídos no programa de acompanhamento.

Os resultados apontam para a possibilidade de criação, entre 1999 e 2010, de cerca de 530 000 postos de trabalho no sector da energia renovável, nos 15 Estados-Membros. A fim de fornecer às instâncias decisórias informações mais precisas sobre a criação de postos de trabalho pelos investimentos nas FER, os esforços deverão agora concentrar-se no desenvolvimento e divulgação de informações directamente relacionadas com os tipos de tecnologias abordados no Livro Branco.

5.3. Concorrência e auxílios estatais

O Livro Branco referiu-se aos princípios que devem nortear a Comissão na apreciação dos auxílios para as FER estabelecidos nas directrizes comunitárias para os auxílios estatais no domínio do ambiente, bem como as intenções da Comissão de estudar uma possível alteração em favor das FER durante o processo de revisão das directrizes. Na sua resolução sobre as FER, o Conselho saudou esta abordagem.

A Comissão está actualmente a discutir projectos de revisão das directrizes com os Estados-Membros. Com a revisão pretende-se obter uma estrutura mais clara e mais abrangente, e uma crescente integração das questões ambientais nas políticas da energia e dos auxílios estatais.

As novas directrizes deverão facilitar o funcionamento dos regimes nacionais de auxílios estatais a favor das FER, na medida em que definem regras claras e favoráveis, conformes às regras aplicáveis aos auxílios estatais previstas no Tratado [33].

[33] Ver o Livro Verde "Para uma estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético". COM (2000) 769 final de 29.11.2000.

5.4. Investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração

O Livro Branco referiu as grandes possibilidades que ainda se oferecem à investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração em termos de melhoramento das tecnologias, desenvolvimento de materiais adequados à produção, armazenagem, transporte e utilização da energia, diminuição dos custos e aquisição de experiência por parte dos utilizadores de projectos de demonstração. O quinto programa-quadro oferece a possibilidade de financiar esforços de IDT no sector das FER.

O quinto programa-quadro de IDT (1998-2002) [34] foi lançado em Fevereiro de 1999. As actividades centradas no desenvolvimento e aplicações energéticos estão concentradas no subprograma ENERGIE, no âmbito do programa temático "Energia, ambiente e desenvolvimento sustentável" [35]. Uma das duas acções-chave do ENERGIE incide nos sistemas energéticos limpos, incluindo as energias renováveis. Na sequência do primeiro convite à apresentação de propostas, lançado em Março de 1999, cerca de 60% dos projectos seleccionados diziam respeito ao desenvolvimento e comercialização de tecnologias das energias renováveis. O apoio comunitário era de cerca de 135 milhões de euros, o que correspondia a 67% do orçamento disponível. Na base de dados Cordis encontram-se disponíveis informações sobre os resultados dos projectos.

[34] Decisão nº 182/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Dezembro de 1998 relativa ao quinto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002), JO L 26 de 1 de Fevereiro de 1999, p. 1.

[35] O ENERGIE dispõe, nas perspectivas financeiras, de um orçamento de 1 042 milhões de euros.

Os convites à apresentação de propostas de 2000 incluíam acções com fins específicos, reflectindo objectivos estratégicos do Livro Branco: integração das FER em comunidades, bioenergia, biogás, etc. Para 2001 e 2002, foram propostas novas acções com fins específicos, constantes de um programa de trabalho revisto (ver Anexo I).

5.5. Política regional

Tal como referido no Livro Branco, a reforma da política regional no âmbito da AGENDA 2000 constituiu uma boa oportunidade para alargar, consolidar e esclarecer as possibilidades de auxílio disponíveis para as FER e para aumentar o peso dado às FER nos programas energéticos.

Com efeito, o novo regulamento de base do FEDER [36], adoptado no âmbito da AGENDA 2000, afirma expressamente que o FEDER deve aprofundar o desenvolvimento das fontes de energia renováveis, e a definição do âmbito do Fundo inclui acções de apoio às FER.

[36] Regulamento (CE) nº 1783/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Julho de 1999 relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, JO L 213 de 13.8.1999, p. 1.

O co-financiamento de programas no âmbito dos fundos estruturais exige que sejam igualmente tidas em conta as prioridades da União. Estas prioridades foram definidas pela Comissão numa Comunicação intitulada "Os Fundos Estruturais e a sua coordenação com o Fundo de Coesão - Orientações para programas no período de 2000 a 2006" [37]. Nestas orientações, a promoção das FER assumia posição de destaque no âmbito da prioridade estratégica "competitividade regional" como favorecendo, nomeadamente, o desenvolvimento dos recursos locais e reduzindo a dependência das importações. Era ainda feita referência ao Livro Branco, em que se apelava aos Estados-Membros para que garantissem que, pelo menos, 12% do orçamento global dos programas energéticos fossem utilizados para apoiar as FER.

[37] COM (1999) 344 final.

Presentemente, os Estados-Membros estão a preparar os seus programas operacionais para o próximo período de programação do FEDER. É fundamental que os Estados-Membros utilizem as novas oportunidades de promoção das FER que foram criadas pelo novo regulamento de base.

5.6. Política Agrícola Comum e desenvolvimento regional

O Livro Branco sublinha que a agricultura é um sector fundamental para a realização do objectivo de duplicação da parte das FER, de 6% para 12%, dada a substancial contribuição esperada da biomassa.

O pacote de reformas introduzido no âmbito da AGENDA 2000 assumiu, neste contexto, crucial importância para a estratégia global definida no Livro Branco. Na realidade, o resultado da AGENDA 2000 dá alguns sinais encorajadores na direcção certa.

No âmbito do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, a taxa de retirada obrigatória de terras foi fixada em 10% até 2006/2007, e é dada aos Estados-Membros a oportunidade de, no âmbito do regime de retirada voluntária de terras, fixarem taxas mais elevadas para os seus territórios.

Dado que a produção de culturas energéticas está autorizada nas terras retiradas da produção e é elegível para pagamento por retirada, estas regras constituem uma oportunidade para desenvolver as culturas energéticas e, por conseguinte, para aumentar a oferta de matérias-primas. Contudo, a estrutura dos pagamentos por retirada não confere qualquer incentivo específico à produção de culturas energéticas e não garante o empenhamento a longo prazo do sector da agricultura na produção de culturas energéticas.

Por outro lado, os Estados-Membros estão autorizados a pagar auxílios nacionais até 50% dos custos inerentes à reorientação das terras retiradas para culturas plurianuais destinadas à produção de biomassa [38].

[38] Regulamento (CE) nº 1251/1999 do Conselho de 17 de Maio de 1999 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, JO L 160 de 26.6.1999, p. 1.

No que se refere à exploração de biogás, o novo regulamento da Comissão que estabelece as normas de execução do sistema de apoio supramencionado para produtos não destinados ao consumo humano representa um importante progresso, na medida em que passou a ser possível produzir e utilizar biogás na exploração agrícola [39].

[39] Regulamento (CE) nº 2461/1999 da Comissão, de 19 de Novembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 1251/1999 do Conselho no que respeita à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas destinadas ao fabrico, na Comunidade, de produtos não destinados directamente ao consumo humano ou animal, JO L 299 de 20.11.1999.

Quanto às oportunidades para as FER no âmbito da política de desenvolvimento rural, o novo Regulamento do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos [40] prevê expressamente incentivos à produção não alimentar. Por conseguinte, na elaboração dos seus planos de desenvolvimento, as autoridades nacionais competentes podem decidir valorizar o sector não alimentar. Por exemplo, os investimentos ligados à produção de bioenergia em explorações agrícolas são elegíveis para apoio. Além disso, pode ser prestado apoio no âmbito da florestação de terras agrícolas, mediante a concessão de ajudas para os custos de plantação, em caso de espécies de crescimento rápido.

[40] JO L 160 de 26.6.1999.

Na sua Comunicação sobre uma estratégia florestal para a União Europeia [41], a Comissão sublinha a necessidade de explorar as potencialidades das florestas enquanto fontes de energia, quer mediante a plantação de espécies de curta rotação, quer mediante o aproveitamento dos resíduos florestais. Além disso, na sua Comunicação "Orientações para uma agricultura sustentável" [42], a Comissão salientou o papel da biomassa no combate às alterações climáticas e referiu, neste contexto, os objectivos do Livro Branco sobre as fontes de energia renováveis, introduzindo, deste modo, considerações sobre as alterações climáticas no conceito de desenvolvimento sustentável. Sublinhou ainda que uma exploração acrescida da biomassa produzida a partir de resíduos florestais constituiria, simultaneamente, uma forma de combater os incêndios florestais, frequentemente provocados pela não remoção dos resíduos. As comunicações supramencionadas constituem uma orientação útil para a selecção de projectos a apoiar no domínio da biomassa ao abrigo de programas comunitários no âmbito do desenvolvimento rural.

[41] COM(98)649 final.

[42] COM(1999) 22 final, 27.1.1999.

Numa perspectiva operacional, a instituição, por iniciativa da Comissão, de um "Comité consultivo das culturas não alimentares e têxteis", que dispõe de um "Grupo Permanente para as energias renováveis", constitui um instrumento de grande utilidade. O Comité irá facilitar uma participação mais efectiva das partes interessadas na questão da agricultura e das energias renováveis, em particular da biomassa.

Em conclusão, pode afirmar-se que foram realizados progressos no melhoramento das condições para a biomassa no âmbito da política agrícola e domínio conexos. Contudo, para atingir os objectivos para a biomassa contidos no Livro Branco, e dada a importância do sector da biomassa no âmbito das FER, é necessário empreender esforços adicionais no sentido de melhorar as condições actuais.

5.7. Relações externas

A política de alargamento é consagrada aos países candidatos à adesão. Prevê medidas e fundos específicos e confere prioridade à harmonização das legislações, incluindo a legislação comunitária em matéria de energia. Além disso, os candidatos à adesão podem associar-se aos programas comunitários com base em protocolos bilaterais.

Relativamente aos países terceiros, a Convenção de Lomé está a ser substituída por um Acordo de Parceria entre os Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros [43]. Os recursos financeiros do FED serão canalizados através de dois instrumentos: subvenções e capital de risco, e empréstimos ao sector privado. A redução da pobreza é o principal objectivo da nova parceria.

[43] Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro. COM(2000) 324 final, 23.5.2000.

A necessidade de reforçar o desenvolvimento das FER nos países industrializados e em desenvolvimento foi salientada na 68º Cimeira do G8, que decorreu em Okinawa, em 23 de Julho de 2000. O Comunicado emitido pelo G8 em Okinawa consagra um capítulo ao ambiente, e o seu ponto 66 refere-se às FER nos seguintes termos: "Se trabalharmos juntos e com as instituições existentes no sentido de fomentar e facilitar o investimento no desenvolvimento e utilização de energia sustentável, nomeadamente para usos domésticos, estaremos a contribuir para atenuar os problemas das alterações climáticas e da poluição atmosférica. Para tal, um maior recurso às fontes de energia renováveis, em particular, melhorará a qualidade de vida, sobretudo nos países em desenvolvimento. Neste contexto, apelamos a todos os interessados para que identifiquem as barreiras e as soluções que permitam elevar o nível de abastecimento e distribuição de energias renováveis nos países em desenvolvimento. Convidamos todos os interessados a participar numa Task Force que preparará recomendações concretas sobre formas adequadas de fomentar a utilização de energias renováveis nos países em desenvolvimento, a analisar na nossa próxima cimeira". A Comissão participa na Task Force.

6. Medidas de apoio

Na década de 80, o apoio não técnico da CE às FER concentrava-se em medidas de acompanhamento no âmbito de programas de IDT, sobretudo os programas JOULE e THERMIE. No início dos anos 90, a Comissão propôs a adopção de programas não técnicos, a fim de reforçar a penetração no mercado das FER e da EE. Em 1993, o Conselho adoptou a decisão relativa ao primeiro ALTENER, destinado a promover as FER na Comunidade.

6.1. O programa ALTENER

O Livro Branco salientou o papel crucial desempenhado pelo programa ALTENER II e pelo programa subsequente incluído no programa-quadro para o sector da energia, enquanto instrumentos fundamentais do Plano de Acção.

O primeiro programa ALTENER quinquenal terminou em 31.12.1997. Em Maio de 1998, o Conselho adoptou o seu sucessor, o programa ALTENER II [44], que funcionou de 1998 a 1999. O objectivo geral expresso do ALTENER II é o de prestar um contributo determinante para a Estratégia e o Plano de Acção do Livro Branco, incluindo a Campanha de Arranque. Dá continuidade à abordagem do programa ALTENER anterior, concentrando-se nas barreiras não técnicas (legislação FER, oportunidades do mercado, benefícios ambientais, emprego, normas, estruturas de formação, planeamento, acompanhamento, etc.), mas valorizando, simultaneamente, acções orientadas, a fim de reduzir a discrepância existente entre projectos inovadores e aplicação em larga escala. No exercício de 1998/1999, foram seleccionados e aprovados cerca de 200 projectos que contribuem directamente para os objectivos do Plano de Acção, incluindo a Campanha de Arranque.

[44] Decisão do Conselho 98/352/CE de 18 de Maio de 1998 relativa a um programa plurianual de promoção das fontes renováveis de energia na Comunidade (Altener II), JO L 159 de 3.6.98, p. 53.

Em Maio de 2000, o programa ALTENER II [45] foi prolongado até 2002 no âmbito do novo programa-quadro para o sector da energia [46]. Será conferida prioridade à continuação e ao reforço do apoio ao processo do Livro Branco, sobretudo à Campanha de Arranque. Os recursos financeiros disponíveis, 77 milhões de euros para o período 1998-2002, permitirão um modesto, mas útil, incremento da actividade, cujo efeito será optimizado por uma maior especialização/orientação dos projectos. Em 2000, foram recebidas cerca de 400 propostas de projectos.

[45] Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Fevereiro de 2000 relativa a um programa plurianual de promoção das fontes renováveis de energia na Comunidade (Altener II), JO L 79 de 30.3.2000, p. 43.

[46] Decisão do Conselho de 14 de Dezembro de 1998 que adopta um programa-quadro plurianual de acções no domínio da energia (1998-2002) e medidas conexas (1999/21/CE, Euratom), JO L 7, 13.1.1999 p. 16.

Em princípio, o ALTENER II permite a cooperação com os países associados da Europa Central e Oriental e com Chipre, devendo as condições da sua participação de pré-adesão nos programas comunitários ser estipuladas através de decisões individuais do Conselho.

Os programas comunitários que têm por objectivo a superação de barreiras não técnicas, sobretudo o programa ALTENER, desempenharam, e serão ainda chamados a desempenhar, um papel determinante, ao apoiarem projectos e acções de preparação e reforço da execução da Estratégia Comunitária para as FER, incluindo a preparação e subsequente aplicação de legislação. O seu papel foi igualmente essencial como catalisadores dos esforços nacionais, regionais e locais na UE.

6.2. A base de dados AGORES

A fim de facilitar a difusão de informações pertinentes sobre as FER, foi criado, no âmbito do programa ALTENER II, o centro virtual "AGORES". O AGORES constitui a primeira one-stop-shop que fornece informações sobre as estratégias comunitárias e nacionais, regulamentação e programas, divulga os resultados dos projectos e facilita contactos entre os principais actores. Para o efeito, o AGORES fornece ligações directas aos organismos públicos, agências, associações industriais, universidades e qualquer tipo de organização com actividade no domínio das FER.

6.3. Outras medidas de apoio

Existem várias medidas de acompanhamento no âmbito de outros programas comunitários, como o quinto programa-quadro de IDT (ver ponto 5.4), concentradas na aplicação do Livro Branco e na Campanha de Arranque.

Tais medidas de acompanhamento são normalmente financiadas conjuntamente pela Comissão e por organizações do sector público ou privado dos Estados-Membros. Em geral, as medidas incluem a redacção e publicação de brochuras, histórias de boas práticas e outros casos, bem como conferências, seminários e workshops. Além disso, o quinto programa-quadro de IDT apoia uma série de redes, que, com a partilha de experiências, contribuem para incentivar os mercados das FER e para acelerar o seu crescimento, como é o caso da rede OPET e da Rede Energia das Ondas (Wave Energy).

7. A Campanha de Arranque

7.1. Objectivos ambiciosos para 2003

O Livro Branco incluía um esboço da Campanha de Arranque (CA), que tem por objectivo promover e acelerar a execução de projectos em grande escala nos diferentes sectores das FER e enviar um claro sinal no sentido de uma maior utilização dessas fontes.

O Conselho saudou a ideia da Campanha e convidou a Comissão a apresentar propostas mais pormenorizadas. O Parlamento Europeu, o Comité das Regiões e o Comité Económico e Social congratularam-se igualmente com a Campanha de Arranque e propuseram objectivos adicionais. Em resposta às resoluções das instituições europeias e tal como havia sido anunciado no Livro Branco, os serviços da Comissão publicaram um documento de trabalho que inclui novos objectivos para a Campanha e onde começam a definir a sua execução [47].

[47] Documento de trabalhos dos serviços da Comissão - Energia para o Futuro: Fontes Renováveis de Energia (Estratégia e Plano de Acção Comunitários) - Campanha de Arranque, SEC (1999) 504.

A Campanha decorrerá de 2000 a 2003 e está centrada nos objectivos quantitativos fixados para diversos sectores das FER. Para além dos principais sectores energéticos, um objectivo expresso da CA, apresentado no Livro Branco, é a identificação de "100 comunidades" que pretendam ser abastecidas a 100% por FER. A acção "100 comunidades", apresentada no Livro Branco, suscitou já grande interesse em toda a UE, podendo vir a constituir um marco para a descentralização do abastecimento de energia. No âmbito da acção "100 comunidades", estão a ser identificadas comunidades, regiões, cidades e ilhas-piloto que pretendem e podem ser abastecidas a 100% a partir de fontes de energia renováveis.

O papel da Comissão será o de definir o enquadramento, prestar, se necessário, assistência técnica e financeira e coordenar as acções. O financiamento comunitário que poderá ser disponibilizado para promover as FER no âmbito dos diversos instrumentos financeiros (fundos estruturais, quinto programa-quadro de IDT e programas de apoio como o ALTENER) foi estimado em 987,5 milhões de euros para o período 1999-2003, de acordo com as perspectivas financeiras [48]. Os instrumentos promocionais da Campanha são financiados no âmbito do programa ALTENER.

[48] Ver SEC(1999)504, p. 26, Quadro 2 " Cenário do apoio público".

O papel dos Estados-Membros será fulcral nesta acção concertada, dado que lhes incumbe promover os objectivos da campanha e coordenar as acções a nível nacional. Não obstante, e embora o papel do sector público seja fundamental, o principal objectivo promocional da campanha é ajudar e apoiar o sector privado e implicar todas as partes interessadas na promoção das fontes de energia renováveis.

Integração das energias renováveis em 100 comunidades

Em relação aos objectivos da Campanha, é possível confirmar que o objectivo específico de "100 comunidades abastecidas a 100% a partir das FER" será alcançado em 2003. As parcerias ER assinadas com essas comunidades avançam a bom ritmo e foram já identificados mais de 100 potenciais candidatos.

Em 2001, serão lançadas, no âmbito do quinto programa-quadro de IDT, acções orientadas para sistemas integrados em contexto urbano e em zonas rurais. Estão igualmente previstas acções específicas no âmbito do programa ALTENER.

Principais sectores da Campanha

Os principais objectivos sectoriais da Campanha a alcançar em 2003 foram fixados em 15% a 25% dos objectivos gerais do Livro Branco para 2010. Embora as conclusões, em termos de progressos em direcção aos objectivos de 2010 constantes do ponto 3, se apliquem aos objectivos da Campanha, os objectivos intermédios para 2003 dão uma imagem mais clara dos progressos alcançados a curto/médio prazo.

1 000 000 de sistemas fotovoltaicos

Este objectivo é equivalente a uma capacidade instalada de 1 000 MWp, da qual só 650 MWp serão instalados na UE. Os restantes 350 MWp terão de ser realizados em países terceiros. A capacidade instalada na UE em 1998 era superior a 100 MWp.

Existem novos programas nacionais - Alemanha, Itália, etc. - que podem acelerar a penetração da energia FV no mercado. Além disso, estão em curso projectos pioneiros, como é o caso do projecto Hesse na Alemanha (1 MW instalado num edifício) ou do projecto HIP-HIP (um consórcio da UE que está a instalar 3 MWp ao abrigo do quinto programa-quadro). Algumas cidades, como é o caso de Barcelona, estipularam a instalação obrigatória de sistemas FV nos novos edifícios, estando previstos 3-4 MWp. No âmbito do quinto programa-quadro, será lançada uma acção orientada para edifícios ecológicos, que conferem prioridade à energia FV e à energia térmica solar.

15 milhões de m2 de colectores solares

Em 1998, estavam instalados na Europa cerca de 9 milhões de m2.

Estão em curso ou previstos nos Estados-Membros programas nacionais e regionais - Áustria, França (ilhas), Itália (Commune solarizzato) e Espanha (Andaluzia e cidades)-, tendo sido adoptada legislação adequada em algumas cidades europeias. No entanto, é necessário empreender mais acções de promoção e comercialização.

10 000 MW de instalações eólicas

Em 1999, estavam instalados 9 645 MW, o que significa que o objectivo foi atingido três anos antes do previsto.

10 000 MW de instalações para a produção combinada de calor e electricidade com recurso à biomassa

Não há dados suficientes disponíveis.

1 000 000 de habitações aquecidas com biomassa

Não há dados suficientes disponíveis.

1 000 MW de instalações de biogás

A recuperação a partir dos aterros, aliada às lamas de depuração, aos desperdícios agrícolas e à indústria agro-alimentar aumentaram a capacidade instalada em 1998, que era de cerca de 700 MW. A produção de biogás deverá aumentar, sobretudo devido à nova regulamentação específica para a agricultura e os resíduos.

5 milhões de toneladas de biocombustíveis líquidos

Este objectivo equivale a 5 Mtep. Em 1998, foram produzidos na UE 0,45 Mtep. Apesar da baixa taxa de penetração no mercado, a produção de biocombustíveis líquidos deverá crescer, devido ao elevado preço do petróleo e à nova legislação agrícola que permite a utilização de terras retiradas na produção de matérias-primas.

Em suma:

* os objectivos para a energia eólica já foram atingidos;

* a energia FV e térmica solar são muito utilizadas em algumas zonas que dispõem de medidas regulamentares e promocionais, principalmente a nível regional e local;

* os objectivos para a biomassa, que requerem um levantamento para completar os dados estatísticos, devem ser acompanhados de muito perto. O biogás está a ser bastante utilizado. No aquecimento dos espaços, a biomassa tem de concorrer com o gás natural. A biomassa secundária, para aquecimento e electricidade, está subordinada ao êxito de medidas agrícolas específicas - resíduos florestais, culturas não alimentares, etc.;

* serão empreendidas acções de promoção baseadas em casos de bons resultados, sobretudo no domínio da regulamentação, protagonizadas pelas autoridades locais.

7.2. A parceria para as energias renováveis

As oportunidades de investimento no âmbito da CA devem ser evidenciadas através de actividades promocionais e de relações públicas. Por esse motivo, foi criado um programa de parceria para as energias renováveis que envolve autoridades públicas, agências energéticas, a indústria e outros intervenientes.

A principal parcela do investimento total necessário para alcançar os objectivos da CA e do Livro Branco deverá provir do sector privado, incumbindo aos programas públicos estabelecer o equilíbrio entre a captação do investimento privado e o pacote de acções de promoção que são parte integrante da CA. Tanto as medidas de promoção como o financiamento público complementar estão centrados em sectores-chave (solar, eólico, biomassa e integração das FER em 100 comunidades), a fim de aumentar o impacto e a visibilidade dos esforços concertados.

Os intervenientes na Campanha de Arranque tornam-se "parceiros" a nível comunitário ao assinarem uma Declaração de Parceria para as Energias Renováveis, que descreve as acções, programas ou iniciativas que constituem a sua contribuição para a CA. As parceria das ER pretendem promover o investimento e destacar a dimensão europeia das iniciativas públicas e privadas nos principais sectores da CA. Os parceiros potenciais são as autoridades nacionais, regionais e locais, as agências de energia, a indústria (incluindo serviços públicos, empresas petrolíferas e produtores), as associações de agricultores, etc..

Em Julho de 2000, já haviam sido assinadas mais de 30 Declarações de Parceria para as Energias Renováveis, que incluíam programas regionais, a indústria do petróleo e das FER, agências nacionais e cidades com programas no âmbito da acção "100 comunidades abastecidas a 100% a partir das FER". Esta acção foi muito bem sucedida, o que confirma, por um lado, o dinamismo das cidades europeias e, por outro, o potencial para uma maior utilização das FER num contexto urbano.

Declarações de Parceria para as Energias Renováveis assinadas até Julho de 2000

* Nível nacional: 4 parcerias ER assinadas (ES, FR, FI, SW);

* Nível regional: 4 parcerias ER assinadas (ES, DE, EL);

* Nível local: 15 parcerias ER assinadas (SW, DE, DK, IT, ES, EL);

* Indústria: 5 parcerias ER assinadas (BE, ES, IT, FR);

* Difusão-UE: 2 parcerias ER assinadas (DK, NL);

Das quais:

* 100 comunidades abastecidas a 100% a partir das FER: 11 parcerias ER

Foi já lançada uma série de instrumentos de promoção que acompanha as parcerias ER:

* Foi criado um logotipo que identifica a Campanha.

* Os primeiros prémios CA serão conferidos a intervenientes que, com as suas iniciativas, tenham contribuído para a CA.

* Será publicado anualmente um catálogo das parcerias ER de que constará a descrição de todas estas parcerias.

* Lançamento de vídeos.

* Um plano de comunicação para as actividades promocionais à escala da UE.

Os instrumentos e actividades de promoção são financiados no âmbito do programa ALTENER.

8. Conclusões e recomendações para o futuro

Desde a publicação do Livro Branco, uma importante evolução das políticas veio sublinhar o papel fundamental das energias renováveis na garantia de um abastecimento energético sustentável na Comunidade, no reforço da coesão económica e social e no desenvolvimento da indústria europeia, bem como o seu contributo para a criação de postos de trabalho. A assinatura do Protocolo de Quioto e a integração de considerações ambientais nas políticas comunitárias, incluindo a da energia, constituem duas iniciativas muito importantes neste domínio. A contribuição das energias renováveis para a sustentabilidade é amplamente aceite a nível internacional.

Foram feitos progressos em domínios políticos fundamentais apontados pelo Livro Branco e pelo seu Plano de Acção, tanto a nível comunitário como nacional.

Incentivadas pelo Livro Branco, as autoridades dos Estados-Membros estão a desenvolver ou a aprofundar estratégias e objectivos e, em alguns casos, a preparar legislação propício aos desenvolvimento das FER. Nos últimos três anos, o Livro Branco tornou-se uma clara referência que catalisou a definição de políticas a nível local, regional e nacional.

Os instrumentos comunitários de apoio começaram a fomentar o cruzamento, entre Estados-Membros, de políticas, legislação, acções, programas e projectos pioneiros inovadores que produziram bons resultados. Os instrumentos em causa são a Campanha de Arranque, o quinto programa-quadro de IDT e o programa ALTENER. O programa de parceria para as energias renováveis, os principais intervenientes da indústria, associações, ONG e autoridades públicas associaram-se ao esforço promocional da Comissão à escala da UE. A merecer especial destaque está a participação de cidades e de outras comunidades.

Embora esta evolução tenha já permitido aumentar a parte das FER no abastecimento total de energia da Comunidade, o seu impacto ainda não pode ser plenamente avaliado nesta fase precoce da execução da Estratégia Comunitária.

A penetração das FER no mercado da UE-15 está, em regra geral, a aumentar, mas ainda não é suficiente. As estatísticas disponíveis apresentam dois dados fundamentais: em primeiro lugar, o indesmentível arranque da energia eólica; em segundo lugar, as taxas de expansão, superiores à média da UE, alcançada pelos Estados-Membros com políticas dinâmicas para as energias renováveis. Além disso, a utilização das FER nas comunidades (regiões, ilhas e cidades) está directamente relacionada com a existência de políticas locais dinamizadoras.

Contudo, nesta fase, não é ainda certo que o objectivo indicativo (12%) do Livro Branco para a contribuição das FER para o consumo interno bruto da UE possa ser atingido em 2010. Esse objectivo não será atingido, por exemplo, se o consumo bruto de energia continuar a aumentar segundo a tendência actual e não forem tomadas medidas firmes de gestão da procura e de eficiência energética. A análise feita no presente Livro Verde [49] procura mostrar, da forma mais objectiva possível, que as margens de manobra da União Europeia são reduzidas no que toca à oferta de energia. Procura também demonstrar, sem ideias preconcebidas, que os grandes esforços a realizar a favor das fontes de energia renováveis continuarão a ser, apesar de tudo, muito limitados face ao aumento da procura. O esforço deve consistir em orientar a procura energética para que esta respeite os compromissos de Quioto e tenha em mente a segurança do aprovisionamento.

[49] COM(2000) 769 final de 29.11.2000. Livro Verde "Para uma estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético"

Embora já se registem progressos, serão necessários consideráveis esforços suplementares para realizar os objectivos do Livro Branco, tanto a nível comunitário como ao nível das políticas nacionais dos Estados-Membros.

Os esforços da Comunidade e dos Estados-Membros devem concentrar-se na definição de estratégias e objectivos individuais, por Estado-Membro, para as FER, tal como é apontado na proposta de directiva relativa à electricidade produzida a partir das FER. Contudo, a definição desses objectivos deve ter em conta não só a electricidade, mas também os sectores do aquecimento, refrigeração e transportes.

As respostas dos Estados-Membros a medidas comunitárias, principalmente no domínio dos fundos estruturais para o período 2000-2006, devem ser dinâmicas no que se refere à construção de novas capacidades de FER nos seus territórios.

O sector da biomassa representa o maior potencial de FER. Por conseguinte, enquanto não é conhecido o impacto da nova regulamentação no âmbito da Política Agrícola Comum, deve ser prestada especial atenção à biomassa e melhorado o seu enquadramento. Por exemplo, deve ser incentivada a produção de culturas energéticas e revista a tributação da energia de modo a favorecer os biocombustíveis.

No que se refere ao sector da construção, que representa mais de um terço do consumo global de energia da UE, a Comissão irá propor medidas no sentido de melhorar e multiplicar, ao nível da Comunidade, experiências realizadas em sítios de demonstração específicos.

A nível internacional, a Comunidade deve apontar o caminho a seguir em matéria de programas de apoio e financiamento das FER sustentáveis e compatíveis com o ambiente. Neste contexto, a Task Force para as FER criada após a última cimeira de Okinawa constitui um bom fórum.

No que se refere às medidas de apoio, os programas comunitários relacionados com as FER devem ter em vista a consolidação das medidas positivas dos Estados-Membros através do fomento o intercâmbio de práticas com bons resultados entre os Estados-Membros, da integração da componente energética no planeamento urbano, da elaboração de normas, códigos e orientações adequados e do lançamento de campanhas orientadas.

Além disso, a eliminação das barreiras jurídicas e administrativas deve ser acompanhada de instrumentos de mercado inovadores, a nível comunitário. Isto diz respeito, nomeadamente, ao domínio da fiscalidade. Dado que as FER são, por natureza, descentralizadas e localmente disponíveis, importa conferir a mesma importância à evolução tecnológica e às barreiras não técnicas. O apoio comunitário deve ser mantido e reforçado em áreas-chave.

Os progressos realizados entre 1997 e 2000 revelam um ligeiro aumento da utilização das FER, em termos globais, e um substancial aumento em alguns sectores específicos e em alguns países. As instituições europeias confirmaram que o objectivo de 12% de FER em 2010, proposto em 1997 no Livro Branco "Energia para o Futuro: Fontes de energia renováveis" permanece ambicioso, mas realista, desde que sejam tomadas e consolidadas as medidas adequadas ao nível da UE. É evidente que, para alcançar este objectivo, terão de ser desenvolvidos consideráveis esforços suplementares.

QUADRO 1

Produção de energia a partir de FER na UE-15

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fonte: Eurostat

QUADRO 2

Produção de energia a partir de FER na UE-15, por sector

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fonte: Eurostat

GRÁFICO 3

Diferenças na geração de electricidade em TWh -1997/1998

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

* ARSU = Aproveitamento de resíduos sólidos urbanos

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

GRÁFICO 4

Projecções para a energia eólica

QUADRO 5

Capacidade instalada para a energia eólica em MW

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

QUADRO 6

Impacto dos objectivos do Livro Branco na criação líquida de postos de trabalho

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Nota: Com exclusão das grandes instalações hídricas e geotérmicas.

ANEXO I

PLANO DE ACÇÃO PARA AS FER 1998-2010

(Incluindo medidas tomadas desde a adopção do Livro Branco)

PLANO DE ACÇÃO // Situação

1. Objectivos e Estratégias //

ENERGIA PARA O FUTURO: FONTES DE ENERGIA RENOVÁVEIS - Livro Branco para uma Estratégia e um Plano de Acção comunitários

Documento de trabalho dos serviços da Comissão - Energia para o futuro: as fontes renováveis de energia (Estratégia e Plano de Acção Comunitários) - Campanha de Arranque // COM(97)599 final 26/11/97

SEC(99)504 14.04.99

Os Estados-Membros definem objectivos individuais para 2005 e 2010, bem como estratégias para a sua realização // Ver Anexo II

2. Medidas no âmbito do Mercado Interno //

Acesso equitativo das FER ao mercado da electricidade

Documento de trabalho da Comissão Europeia - a electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis e o mercado interno da electricidade, SEC (1999), 470 final

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia no mercado interno da electricidade //

SEC(99) 470 final 13/04/99

COM(2000)279 final 10/05/00

Reestruturação do quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos // Proposta de alteração de directiva (COM/97/30)

Subsídios de arranque para novas instalações de produção. PME e criação de novos postos de trabalho.

Projecto de revisão das directrizes relativas a auxílios estatais para protecção do ambiente. //

Outubro de 2000

Desenvolvimento e/ou harmonização dos fundos "dourados" ou "verdes" // Ver proposta COM(00)279 final 10/05/00

Promoção dos biocombustíveis no sector dos transportes // Directiva 98/69/CEE, JO L 350 de 28.12.1998

Promoção dos biocombustíveis com baixo teor de enxofre // Directiva 98/70/CEE, JO L 350 de 28.12.1998

Alargar o âmbito da Directiva SAVE, de forma a incluir os sistemas solares activos e passivos nos edifícios, a fim de tomar em consideração os ganhos energéticos no aquecimento e refrigeração // Proposta de alteração da Directiva 93/76/CE (1998)

Alargar o âmbito da directiva aos materiais de construção de baixo conteúdo energético intrínseco // Proposta de alteração da Directiva 89/106/CE (1998)

3. Integração noutras políticas comunitárias //

Ambiente:

Inclusão de acções para as energias renováveis na estratégia global de combate às alterações climáticas

98/C 372/07 Proposta de directiva do Conselho relativa à incineração de resíduos JO C 372, 2.12.1998, p. 11

Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, JO L 182, de 16.7.1999, p. 1

Livro Verde sobre a transacção de direitos de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre políticas e medidas da UE para a redução das emissões de gases com efeito de estufa: rumo a um programa europeu para as alterações climáticas (ECCP) //

Comunicação da Comissão COM(97)481

JO C 372, 2.12.1998, p. 11

1999/31/CE, 26/04/99

COM(2000)87 8.3.2000

COM(2000)88 8.3.2000

Investigação e Desenvolvimento Tecnológico:

Decisão nº 182/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Dezembro de 1998 relativa ao quinto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002), JO L 26 de 1 de Fevereiro de 1999, p. 1. //

182/1999/CE de 22/12/98

Política Regional

Regulamento (CE) nº 1783/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Julho de 1999 relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, JO L 213 de 13.8.1999, p. 1

Comunicação da Comissão "Os Fundos Estruturais e a sua coordenação com o Fundo de Coesão - Orientações para programas no período de 2000 a 2006" //

1783/1999 de 12/07/99

COM(99)344 final

Política agrícola:

98/235/CE: Decisão da Comissão de 11 de Março de 1998 relativa ao funcionamento dos comités consultivos no domínio da política agrícola comum, JO L 88 de 24/03/1998, p. 0059 - 0071.

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre uma estratégia florestal para a União Europeia - COM(98)649 final de 18 de Novembro de 1998.

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - Orientações para uma agricultura sustentável - COM (1999) 22 de 27 de Janeiro de 1999.

Regulamento (CE) nº 1251/1999 do Conselho de 17 de Maio de 1999 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, JO L 160 de 26.6.1999, p.1.

Regulamento (CE) nº 1257/1999 do Conselho de 17 de Maio de 1999 relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos, JO L 160 de 26.6.1999, p.80.

Regulamento (CE) nº 2461/1999 da Comissão, de 19 de Novembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 1251/1999 do Conselho no que respeita à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas destinadas ao fabrico, na Comunidade, de produtos não destinados directamente ao consumo humano ou animal, JO L 299 de 20.11.1999, p.16. //

98/235/CE de 11/03/98

COM (1998)649 de 18/11/1998

COM (1999) 22 de 27/01/99

1251/1999 de 17/05/99

1257/1999 de 17/05/99

2461/1999 de 19/11/99

1251/1999 de 20/11/99

Relações Externas:

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro //

COM(2000)324 de 23/05/00

Alargamento:

Financiamento suficiente das FER a partir dos programas TACIS e PHARE, para aplicação dos protocolos de abertura dos programas comunitários de apoio ALTENER e SYNERGY aos países associados. Acordos apropriados com os países da Região do Mediterrâneo e de outras regiões. Colaboração na aplicação do Programa Solar Mundial 1996-2005. //

Comunicação sobre protocolos específicos

5. Medidas de apoio //

Programa ALTENER:

98/352/CE: Decisão do Conselho de 18 de Maio de 1998 relativa a um programa plurianual de promoção das fontes renováveis de energia na Comunidade (Altener II), JO L 159 de 3/6/1998, p. 0053 - 0057.

Decisão nº 646/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Fe