COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 13.10.1999 
COM(1999) 508 final 
RELATÓRIO PERIÓDICO 
DE 1999 
DA COMISSÃO 
RELATIVO AOS PROGRESSOS 
EFECTUADOS POR 
MALTA 
NA PREPARAÇÃO PARA A ADESÃO 
índice 
A. Introdução 
a) Prefácio 
b) Relações entre a União Europeia e Malta 
Evolução no âmbito do Acordo de Associação entre a UE e Malta (incluindo o 
comércio bilateral) 
Cooperação financeira 
Parceria para a adesão/PNAA 
Ajuda de pré-adesão 2000 
B. Critérios de adesão 
1. Critérios políticos 
Introdução 
Evolução recente 
1.1. Democracia e Estado de Direito 
Parlamento 
Poder executivo 
Poder judicial 
Medidas de luta contra a corrupção 
1.2. Direitos do Homem e protecção das minorias 
1.3. Avaliação geral 
2. Critérios económicos 
2.1. Introdução 
2.2. Evolução económica 
Evolução macroeconómica 
Reformas estruturais 
2.3. Avaliação em termos dos critérios de Copenhaga 
A existência de uma economia de mercado que funcione 
A capacidade de fazer face à concorrência e às forças de mercado no interior da 
União 
2.4. Avaliação geral 
3. Capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão 
3.1. Mercado interno sem fronteiras 
As quatro liberdades 
Concorrência 
3.2. Inovação 
Sociedade da informação 
Educação, formação e juventude 
Investigação e desenvolvimento tecnológico 
Telecomunicações 
Audiovisual 
3.3. Assuntos económicos e fiscais 
União Económica e Monetária 
Fiscalidade 
Estatísticas 
3.4. Políticas sectoriais 
Indústria 
Agricultura 
Pesca 
Energia 
Transportes 
Pequenas e médias empresas 
3.5. Coesão económica e social 
Emprego e assuntos sociais 
Política regional e coesão 
3.6. Qualidade de vida e ambiente 
Ambiente 
Defesa dos consumidores 
3.7. Justiça e assuntos internos 
3.8. Políticas externas 
Comércio e relações económicas internacionais 
Desenvolvimento 
Alfândegas 
Política Externa e de Segurança Comum 
3.9. Questões financeiras 
Controlo financeiro 
3.10. Avaliação geral 
4. Capacidade administrativa para aplicar o acervo 
4.1 Estruturas administrativas 
4.2 Capacidade administrativa e judicial: domínios essenciais para a aplicação do 
acervo comunitário 
C. Conclusão 
Anexos 
Convenções no domínio dos Direitos do Homem ratificadas pelos países candidatos 
Dados estatísticos 
A. Introdução 
a) Prefácio 
Respondendo ao pedido formulado pelo Conselho Assuntos Gerais, em Outubro de 1998, 
a Comissão apresentou, em Fevereiro de 1999, um relatório de actualização do Parecer da 
Comissão sobre o pedido de adesão de Malta, que veio na sequência da decisão deste país 
de reactivar o seu pedido de adesão, que estava congelado desde Novembro de 1996. Nas 
suas conclusões, a Comissão afirmou que "a Comissão elaborará um relatório que conterá 
uma análise pormenorizada da situação no que respeita aos preparativos de Malta para a 
adesão, que será apresentado no final do corrente ano, juntamente com os relatórios 
periódicos sobre os outros países candidatos e os respectivos progressos tendo em vista a 
adesão. A Comissão espera que, quando o Conselho Europeu discutir a possibilidade de 
alargar as negociações de adesão, Malta esteja em condições de se juntar aos países 
candidatos com os quais já estão em curso negociações de adesão". 
O presente relatório periódico sobre Malta segue, em grande medida, a estrutura do 
relatório de Fevereiro de 1999. Assim, 
- descreve as relações entre Malta e a União; 
- analisa a situação no que se refere às condições políticas definidas pelo Conselho 
Europeu (democracia, Estado de Direito, direitos humanos, protecção das minorias); 
- avalia a situação e as perspectivas de Malta no que respeita às condições económicas 
referidas pelo Conselho Europeu (economia de mercado que funcione, capacidade para 
fazer face à pressão da concorrência e às forças do mercado no interior da União); 
- examina a questão da capacidade de Malta para assumir as obrigações decorrentes da 
adesão, ou seja, para adoptar o acervo da União tal como consagrado no Tratado, no 
direito derivado e nas políticas da União. 
O relatório abrange igualmente a capacidade judicial e administrativa, tal como solicitado 
pelo Conselho Europeu de Madrid, que salientou a necessidade de os países candidatos 
adaptarem as suas estruturas administrativas de modo a garantir uma aplicação 
harmoniosa das políticas comunitárias após a adesão. 
O relatório tem em conta os progressos realizados desde o relatório de Fevereiro, analisa 
se as reformas previstas e referidas nesse relatório foram efectivamente concretizadas e 
examina ainda as novas iniciativas. 
Enquanto a avaliação dos progressos realizados no que se refere ao cumprimento dos 
critérios políticos e à integração do acervo incide sobre os progressos efectivamente 
alcançados desde o relatório de Fevereiro, a avaliação económica baseia-se numa 
avaliação, a mais longo prazo, dos resultados económicos de Malta. A avaliação dos 
progressos alcançados no domínio da adopção do acervo foi efectuada com base na 
legislação adoptada e não na legislação que se encontra em diferentes fases, quer de 
preparação, quer de aprovação pelo Parlamento. Esta abordagem assegura a igualdade de 
tratamento de todos os países candidatos e permite avaliar e comparar objectivamente os 
diferentes países em termos dos progressos realmente efectuados no que respeita à sua 
preparação para a adesão. 
O presente relatório utiliza diversas fontes de informação. Malta foi convidada a fornecer 
informações sobre os progressos efectuados na preparação para a adesão desde o relatório 
de Fevereiro. O exame analítico do acervo {screening), que começou em Maio de 1999, 
constituiu uma fonte de informação adicional. Além disso, na elaboração do relatório 
foram tomadas em consideração as deliberações do Conselho, bem como os relatórios e 
as resoluções do Parlamento Europeu1. A Comissão também utilizou as avaliações 
efectuadas por várias organizações internacionais, designadamente as contribuições do 
Conselho da Europa, da OSCE e das instituições financeiras internacionais, bem como 
por organizações não-governamentais. 
b) Relações entre a União Europeia e Malta 
O Conselho Assuntos Gerais decidiu, em Março de 1999, que o exame analítico deveria 
começar o mais rapidamente possível. Malta foi convidada a definir um programa 
nacional para a adopção do acervo (PNAA). A Comissão foi convidada a apresentar 
sugestões adequadas tendo em vista a definição de uma estratégia de pré-adesão 
específica para Malta. Tendo em conta estas orientações, foi anunciado que a Presidência 
tencionava convidar Malta a participar na reunião seguinte da Conferência Europeia. 
Em Maio de 1999, a Comissão iniciou o exame analítico de nove capítulos com Malta. 
O Conselho Europeu de Colónia, de Junho de 1999, regozijou-se "com o facto de, com 
base no parecer actualizado da Comissão sobre o pedido de adesão de Malta, ter sido 
possível iniciar o exame analítico do acervo da União com Malta. A Comissão 
apresentará igualmente um relatório, em tempo útil para a reunião do Conselho Europeu 
de Helsínquia, sobre os progressos efectuados por Malta na preparação para a adesão, 
que, juntamente com os relatórios correspondentes relativos aos outros países candidatos, 
constituirá a base de eventuais decisões do Conselho Europeu de Helsínquia". 
Em Junho de 1999, o Conselho Assuntos Gerais acordou em tornar extensivo a Malta e a 
Chipre o diálogo político multilateral actualmente desenvolvido com os PECO. Nas suas 
conclusões, referiu que "um diálogo reforçado com Malta sobre as questões de política 
externa e de segurança beneficiará as duas partes e permitirá que Malta se familiarize e se 
alinhe pelos instrumentos da Política Externa e de Segurança Comum e que coopere 
plenamente com a União nas instâncias internacionais". 
Evolução no âmbito do Acordo de Associação entre a UE e Malta (incluindo o comércio 
bilateral) 
Não há a assinalar desenvolvimentos especiais no que respeita à aplicação do Acordo de 
Associação. O estabelecimento de uma união aduaneira em duas etapas de cinco anos 
constitui um objectivo de longa data, que, até ao presente, não foi concretizado. 
O Comité Parlamentar Misto, que compreende representantes do Parlamento Europeu e 
do Parlamento de Malta, reuniu-se em Fevereiro de 1999, altura em que foi divulgado o 
último relatório da Comissão. 
No que respeita ao Parlamento Europeu, os relatores foram A. Oostlander e E. Baron Crespo e os 
co-relatores foram M. Aelvoet, J. Donner, O. Von Habsburg, E. Caccavale, F. Kristoffersen, M. Hoff, 
C. Carnero Gonzales, P. Bernard-Raymond, R. Speciale, J. Wiersma, J.W. Bertens, B. Malone. 
A UE continua a ser o principal parceiro comercial de Malta (três quartos do comércio 
externo de Malta são com a UE). As exportações de Malta para a União representaram 
763 milhões de euros em 1998, enquanto que as importações provenientes da UE 
ascenderam a 2 mil milhões de euros. 
Cooperação financeira 
A cooperação técnica e financeira baseia-se no Quarto Protocolo Financeiro (Junho de 
1995 - Outubro de 1998). Em Março de 1999, o Conselho decidiu prorrogar por um ano a 
vigência do Quarto Protocolo Financeiro, isto é, até 31 de Dezembro de 1999. Para 1999, 
está disponível um montante de 5 milhões de euros: 
Já foram autorizados 2 milhões de euros para uma operação de capitais de risco com o 
BEI e 844 000 euros para um programa de bolsas de estudo. Até ao final do ano, serão 
autorizados 511 000 euros para assistência técnica a fim de alinhar a metodologia do 
Serviço Central de Estatísticas pela metodologia do EUROSTAT e 1 645 000 euros para 
um programa de assistência técnica e cooperação administrativa. 
O Protocolo constitui o único instrumento financeiro (com exclusão dos empréstimos do 
BEI) de apoio às actividades desenvolvidas no âmbito da cooperação técnica e financeira. 
Malta deveria assegurar uma utilização eficaz da futura assistência financeira da UE. 
Parceria para a adesão/PNAA 
Está previsto que a primeira parceria para a adesão para Malta seja adoptada em 1999. A 
parceria para a adesão tem por objectivo definir, num único quadro, os domínios 
prioritários da futura acção, os meios financeiros disponíveis para ajudar Malta a realizar 
essas prioridades e as condições aplicáveis a essa assistência. 
Malta está actualmente a elaborar o seu primeiro PNAA. 
Ajuda de pré-adesão 2000 
Os serviços da Comissão estão presentemente a elaborar um regulamento que define as 
actividades a financiar no âmbito da estratégia de pré-adesão nos próximos cinco anos. 
As actividades financiadas centrar-se-ão no processo de harmonização (em função dos 
domínios prioritários que serão definidos na Parceria para a Adesão com Malta). 
B. Critérios de adesão 
1. Critérios políticos 
Introdução 
No relatório de Fevereiro de 1999, que actualizou o parecer da Comissão sobre o pedido 
de adesão de Malta, a Comissão concluiu que: 
"...o presente relatório confirma as conclusões do parecer da Comissão de 1993: as 
instituições funcionam de um modo normal e não existem problemas especiais em 
matéria de Direitos do Homem. A administração pública de Malta dispõe de um número 
suficiente de efectivos, embora devam ser envidados esforços para lhe conferir uma 
maior eficácia. Não se afigura que o país tenha grandes problemas a nível da adaptação 
das suas estruturas administrativas e governamentais tendo em vista a sua participação 
nas instituições comunitárias." 
Evolução recente 
O mandato do Presidente da República de Malta terminou em 3 de Abril de 1999. O facto 
de, no mesmo mês, o Parlamento ter designado o Vice-Primeiro-Ministro e Ministro dos 
Negócios Estrangeiros, Professor Guido de Marco, para a Presidência da República de 
Malta, obrigou a uma remodelação governamental. 
Em Março de 1999, realizaram-se eleições municipais em 21 localidades de Malta e de 
Gozo. 
A adesão à UE continua no topo da agenda política do governo, o Partido Nacionalista 
(PN), enquanto a oposição, isto é, o Partido Trabalhista de Malta (PTM), mantém uma 
atitude crítica a este respeito. 
A fim de preparar o processo de adesão, foram criados organismos governamentais e 
não-governamentais. 
1.1 Democracia e Estado de Direito 
Tal como referido no relatório de Fevereiro, Malta possui uma estabilidade institucional 
que garante a democracia e o Estado de Direito. Por conseguinte, a presente secção 
descreve unicamente os desenvolvimentos mais significativos ocorridos no último ano. 
Parlamento 
Não há a assinalar nada de novo. 
Poder executivo 
A capacidade administrativa do executivo deve ser reforçada. A função pública continua 
a possuir um elevado número de efectivos (cerca de 33 000 funcionários). Apesar da 
formação do pessoal, actualmente em curso, e da introdução das tecnologias da 
informação, Malta ainda tem de envidar grandes esforços para aumentar a eficácia da sua 
administração pública, designadamente para formar e redistribuir os recursos humanos a 
fim de dar uma melhor resposta às necessidades. 
Poder judicial 
Em geral, o sistema judicial continua bastante lento. Esta lentidão caracteriza não só os 
processos judiciais mas também a execução das decisões dos tribunais. 
Medidas de luta contra a corrupção 
O Gabinete do Provedor de Justiça, que investiga alegações de corrupção, continua a 
funcionar bem. No entanto, dada a lentidão que caracteriza o desempenho da "Comissão 
Permanente contra a Corrupção" seria conveniente melhorar a sua eficácia a fim de 
proteger os direitos dos cidadãos. 
Malta não assinou a Convenção Penal sobre a Corrupção, do Conselho da Europa, que 
esteve aberta à assinatura dos membros do Conselho da Europa em Janeiro de 1999. 
Até ao presente, Malta ainda não aderiu ao Pacto Anti-Corrupção da OCDE 
(recomendação do Conselho da OCDE aos Estados Membros sobre a Corrupção nas 
Transacções Comerciais Internacionais). 
Malta não aderiu ao programa de luta contra a corrupção das Nações Unidas para o 
controlo das drogas e a prevenção do crime. 
1.2. Direitos do Homem e protecção das minorias 
O relatório de Fevereiro de 1999 concluiu não existirem problemas no que respeita à 
observância das liberdades e dos direitos humanos fundamentais. Esta conclusão 
permanece em grande medida válida. 
Malta ratificou a maioria dos principais instrumentos em matéria de direitos humanos 
(ver anexo). 
Os direitos civis e políticos fundamentais continuam a ser respeitados em Malta. No 
entanto, Malta mantém restrições à aquisição de terras por estrangeiros. 
Incidentes recentemente ocorridos revelaram que Malta já não está imune ao fenómeno 
do racismo. 
Além disso, têm vindo a lume certos casos de pessoas detidas pela polícia de Malta que 
não tiveram acesso a um advogado desde o início da sua detenção e tem sido referido que 
as condições de detenção não são satisfatórias. Malta deveria procurar melhorar as 
condições dos detidos, incluindo a notificação da detenção e o direito de acesso a um 
advogado e a cuidados médicos. 
1.3. Avaliação geral 
Malta preenche os critérios políticos de Copenhaga. 
2. CRITÉRIOS ECONÓMICOS 
2.1 Introdução 
O relatório que actualiza o parecer da Comissão sobre o pedido de adesão de Malta, 
aprovado pela Comissão em Fevereiro de 1999, concluiu que "Malta deverá demonstrar a 
realização de progressos no que respeita ao estabelecimento de um contexto 
macroeconómico estável e são, bem como à prossecução do processo de reforma e 
liberalização. Dada a pequena dimensão da sua economia, Malta deverá conseguir 
resolver estas questões de um modo adequado e, por conseguinte, integrar-se com êxito 
na economia europeia". 
Ao analisar a evolução económica verificada nos outros países candidatos, a abordagem 
da Comissão orientou-se pelas conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga, de Junho 
de 1993, que referia que a adesão à União exige: 
• a existência de uma economia de mercado que funcione; 
• a capacidade de enfrentar a pressão concorrencial e as forças de mercado no interior 
da União. 
A Comissão seguiu a mesma metodologia na análise abaixo apresentada. 
2.2 Evolução económica 
O crescimento real do PIB em 1998 está estimado em aproximadamente 4%, 
correspondendo a uma ligeira diminuição das taxas de crescimento anteriormente 
atingidas. A procura interna, que se manteve reduzida, contribuiu para diminuir para 
metade o défice da balança de transacções correntes, que, em 1995-1996, atingiu o seu 
valor mais elevado, situando-se próximo dos 11% do PIB. A inflação diminuiu para 1,4% 
no último trimestre de 1998, reduzindo a inflação média anual para 2,4%. O desemprego 
ultrapassou os 5% nos primeiros meses de 1999, apesar da pressão sobre o mercado do 
trabalho exercida pelo sector privado. O principal desafio da política económica de Malta 
consiste em reduzir o défice público, que actualmente se situa em torno dos 12%. 
Evolução macroeconómica 
Após ter atingido, pelo menos, 4% ao ano no período compreendido entre 1993 e 1996, o 
crescimento real do PIB foi ligeiramente superior a 4% em 1998. Desde 1993, o PIB per 
capita de Malta aumentou, por conseguinte, em cerca de um quarto em termos reais, 
permanecendo baixo relativamente à média da UE (as estatísticas maltesas ainda não 
permitem uma comparação directa com base no poder de compra). 
No final de 1998, o desemprego situava-se em 5,1% da população activa, tendo 
aumentado ligeiramente nos primeiros meses de 1999. No entanto, o número de pessoas 
que exercem uma actividade remunerada aumentou em 1998, tendo a perda de postos de 
trabalho no sector público sido mais do que compensada pela criação de postos de 
trabalho no sector dos serviços privados. Paralelamente, o emprego na produção directa 
estagnou e o número de trabalhadores independentes, que representa 11% das pessoas 
que exercem uma actividade remunerada, diminuiu. 
O abrandamento da procura interna conduziu a uma redução dos défices da balança 
comercial e da balança de transacções correntes, em relação aos níveis muito elevados 
registados há dois anos. Em 1998, esta tendência foi sustentada por um aumento 
excepcional das exportações de produtos electrónicos e pela diminuição dos preços da 
energia, embora o impacto da diminuição dos preços da energia tenha sido atenuado 
devido às aquisições a prazo realizadas no passado. 1998 foi igualmente um bom ano 
para o turismo: em relação a 1997, o número de turistas aumentou em 6,4%. Um dos 
principais operadores de cruzeiros decidiu passar a utilizar Malta como porto principal a 
partir de 1999. Quanto ao financiamento do défice da balança de transacções correntes, 
importa salientar que, nos últimos dois anos, se registou um aumento das entradas de 
capitais a longo prazo e uma diminuição das entradas de capitais a curto prazo. 
Em 1998, a taxa de inflação foi reduzida para 2,4%. Em Dezembro, o índice de preços no 
consumidor havia aumentado unicamente 1,3% em relação a Dezembro de 1997. Após a 
introdução do IVA, em Janeiro de 1999, a taxa de inflação anual aumentou para 1,9% em 
Fevereiro mas diminuiu progressivamente desde então, situando-se em 1,4% em Maio. 
A economia maltesa não foi grandemente afectada pela recente turbulência nos mercados 
financeiros internacionais. Após ter procedido a cortes de 50 pontos de base no primeiro 
semestre do corrente ano, as taxas de intervenção do Banco Central regressaram aos 
níveis de há dois anos, mas, entretanto, a diferença de rendimento em relação às taxas da 
UE aumentou, mantendo-se acima dos 100 pontos de base devido à redução das taxas de 
juro na zona euro. O Banco Central de Malta (BCM) atrasou a descida das taxas de juro, 
alegando que, com uma taxa de juro de 10% em 1998, o aumento do crédito às famílias e 
às empresas (incluindo as empresas públicas), ainda era considerável e que o crescimento 
da procura interna voltaria a exercer pressão nas contas das operações com o exterior. 
Desde 1989, o câmbio da lira maltesa foi estabilizado com a sua indexação a um pacote 
de três moedas: o ecu, a libra esterlina e o dólar americano. Esta indexação foi ajustada 
para ter em conta a introdução do euro em 1 de Janeiro de 1999. As ponderações no 
pacote permaneceram inalteradas, sendo de 56,8% para o euro e de 21,6% tanto para a 
libra esterlina como para o dólar. 
Apesar dos sinais de políticas fiscais mais rigorosas, o défice orçamental aumentou para 
11,8% do PIB em 1998, a comparar com 4% em 1995. Durante aquele período, os 
empréstimos contraídos pelo Estado para financiar os crescentes défices orçamentais 
aumentaram muito significativamente. O aumento recorrente das despesas, incluindo dos 
salários da função pública, contribuiu enormemente para a deterioração das finanças 
públicas. Por outro lado, no que respeita às receitas, verificou-se uma diminuição das 
receitas do Estado apesar da expansão da economia. Esta diminuição deveu-se 
essencialmente a uma redução das receitas fiscais, resultante de uma mudança a nível do 
calendário da cobrança dos créditos fiscais em mora e dos efeitos da anterior alteração do 
sistema de impostos indirectos ocorrida em Julho de 1997. Desde o início dos anos 90, 
também se observou um aumento constante do défice entre as contribuições para a 
segurança social e os pagamentos efectuados pelo sistema. Uma outra razão para o 
aumento do défice do orçamento do Estado resulta do pagamento dos juros. O nível de 
endividamento do Estado era de 55,2% do PIB no final de 1998. 
10 
Malta 
Taxa de crescimento real do 
PIB 
Taxa de inflação 
- média anual 
- com base no índice de 
Dezembro 
Taxa de desemprego no 
final do ano 
- definição da OIT 
Saldo orçamental do sector 
público administrativo2 
Saldo da balança de 
transacções correntes 
Dívida externa3 
- rácio dívida/exportações 
- dívida externa 
Entradas líquidas de 
investimento directo 
estrangeiro 
- dados da balança de 
pagamentos. Principais tendências 
% 
% 
% 
% 
% do PIB 
% do PIB 
milhões de 
ECU/€ 
% 
mil milhões 
de ECU/€ 
% do PIB 
milhões de 
ECU/€ 
Fonte: Fontes nacionais, OCDE - Estatís 
finanças públicas. 1995 
6,2 
4,0 
-
3,7 
-3,5 
-11,0 
-274 
5,6 
140 
ticas da económicas 
1996 
4,0 
2,5 
-
4,4 
-7,7 
-10,7 
-281 
9,7 
256 
dívida e 1997 
4,9 
3,1 
-
5,0 
-6,2 
-183 
90 
2,6 
3,8 
113 
xterna, i 1998 
4,1 
2,4 
-
5,1 
-4,8 
-150 
97 
3,2 
FMI - E 1999 (últimos 
valores) 
4,0 Jan-
Mar 
-
5,1 Junho 
-3,5 Jan-
-26,7 Mar 
Jan-
Mar 
statísticas sobre 
Com exclusão da administração local. 
Estes dados resultam da cooperação entre o BPI, o FMI, a OCDE e o Banco Mundial. Esta fonte 
deveria ser mais fiável na medida em que corresponde a uma cobertura mais ampla, evita a dupla 
contabilização, etc. E toma em consideração dados mais recentes. 
11 
Reformas estruturais 
No essencial, o programa económico do actual governo é constituído por um quadro 
orçamental a médio prazo que visa reduzir o défice público para 4% do PIB até 2004. O 
programa económico assenta na reforma da administração fiscal e em aumentos dos 
impostos quando a evolução das despesas possa comprometer os objectivos estabelecidos 
em matéria de défice. Neste contexto, o governo aprovou um calendário para o 
desmantelamento do actual sistema de imposições. O programa prevê igualmente 
reformas estruturais no que respeita às despesas públicas, articuladas com um 
compromisso de assistência social e um plano de reconversão dos desempregados. O 
governo salienta que tais medidas seriam necessárias para resolver as próprias 
necessidades de Malta, bem como para facilitar a sua adesão à UE. 
O governo maltês só recentemente iniciou o processo de privatização e de reestruturação 
do sector público. Para o efeito, foi criada uma task force com representantes dos sectores 
público e privado. De momento, os serviços de utilidade pública continuam nas mãos do 
Estado e outras empresas, como as docas secas e as empresas de construção naval, 
continuam a beneficiar de importantes subvenções. As dívidas, garantidas pelo Estado, 
acumuladas pelas grandes empresas públicas deficitárias representam actualmente cerca 
de 40% do PIB. Qualquer tentativa de privatização deverá em princípio encontrar uma 
forte oposição e os diferentes membros da task force estão sujeitos a pressões crescentes. 
Em Junho de 1999, o governo maltês vendeu a sua participação de 70% no Mid-Med 
Bank, o maior banco maltês, ao Midland Bank. A venda incluiu igualmente as 
participações indirectamente detidas através de outras empresas controladas pelo Estado, 
que representavam uma participação indirecta de quase 3% no Mid-Med Bank. O 
Midland Bank é uma filial da Hong Kong and Shanghai Banking Corporation (HSBC), 
que, segundo as estimativas, pagou 86 milhões de liras maltesas pela participação do 
Estado. O negócio foi altamente contestado pelo Partido Trabalhista, que alegou que o 
mesmo daria quase metade do mercado bancário nacional a uma instituição estrangeira, 
comprometendo desse modo a soberania do Estado maltês. 
Principais indicadores da estrutura económica em 1998 
População (média) em milhares 
PIB per capita PPC-ECU 
% da média 
da UE 
Parte da agricultura4 
em termos de: % 
- valor acrescentado % 
bruto 
- emprego 378 
2,8 
1,8 
Agricultura, silvicultura, caça e pesca. 
12 
Rácio 
investimento/PIB 
Rácio dívida externa 
bruta/PEB 
Rácio exportações 
de bens e 
serviços/PIB 
Volume do 
investimento directo 
estrangeiro segundo 
oBERD 
Fonte: Fontes nacion 
externa, FMI, BERD. % 
% 
% 
Mil milhões 
de€ 
€per capita 
ais, OCDE - i 100,7 
87,5 
Estatísticas da dívida 
2.3 Avaliação em termos dos critérios de Copenhaga 
A existência de uma economia de mercado que funcione 
Como referido na Agenda 2000, a existência de uma economia de mercado que funcione 
pressupõe que a liberalização não só dos preços, mas também do comércio, bem como 
um sistema jurídico que seja efectivamente aplicado, incluindo em matéria de direitos de 
propriedade, sejam uma realidade. A estabilidade macroeconómica e o consenso em 
torno da política económica reforçam o desempenho de uma economia de mercado. Um 
sector financeiro bem desenvolvido e a ausência de obstáculos significativos à entrada e à 
saída do mercado contribuem para melhorar a eficiência da economia. 
O novo governo de Malta dispõe de uma maioria confortável que lhe permite introduzir 
os ajustamentos de política necessários no sentido de alcançar uma maior estabilidade 
macroeconómica na acepção do Tratado da UE. 
O principal desafio da política económica consiste em reduzir o défice público para um 
nível sustentável a longo prazo e que permita a Malta manter um orçamento equilibrado a 
médio prazo após a adesão à UE, o que contribuiria igualmente para reduzir as diferenças 
a nível das taxas de juro com a UE. 
O imposto sobre o valor acrescentado foi reintroduzido em 1 de Janeiro de 1999, após um 
anterior sistema do IVA ter sido substituído por uma outra estrutura de impostos 
indirectos em meados de 1997. A reintrodução do IVA coincidiu com o aumento das 
taxas dos impostos especiais sobre o consumo de cigarros e de petróleo. As taxas dos 
impostos especiais sobre o consumo de outros produtos foram reduzidas para compensar 
a sua inclusão na matéria colectável do IVA. 
As eleições de Setembro de 1998 também permitiram inverter o aumento ocorrido nos 
preços da água e da electricidade no final de 1997. Em Novembro de 1998, a maioria das 
13 
contas dos serviços de utilidade pública que já incluíam os anteriores aumentos de preços 
ainda não tinham sido pagas. 
Como acima referido, o governo maltês estabeleceu um calendário para a eliminação das 
ainda numerosas imposições ao comércio (ver a secção consagrada à livre circulação de 
mercadorias). O governo maltês também manifestou a sua intenção de eliminar os 
restantes controlos sobre os movimentos de capitais. 
Malta aplica, desde meados de 1999, as normas internacionais em matéria de avaliação 
do risco no sector bancário. O rácio de adequação dos fundos próprios ponderado pelo 
risco dos bancos era de 15,3% no final de 1998. O risco associado ao câmbio e o risco 
relacionado com a instabilidade das taxas de juro são actualmente objecto de um controlo 
estrito e a regulamentação do sector financeiro está a ser reforçada tendo em vista uma 
maior liberalização dos controlos sobre os movimentos de capitais. 
Malta possui uma economia de mercado que funciona. O país deveria restabelecer a 
estabilidade macroeconómica reduzindo o enorme défice público. Além disso, deveria 
prosseguir a abertura da sua economia através de uma maior liberalização do comércio e 
dos movimentos de capitais. 
A capacidade de fazer face à concorrência e às forças de mercado 
no interior da União 
Tal como referido na Agenda 2000, a capacidade de Malta para satisfazer este critério 
depende da existência de uma economia de mercado e de um enquadramento 
macroeconómico estável que crie um clima de previsibilidade que favoreça a tomada de 
decisões por parte dos agentes económicos. Exige igualmente recursos humanos e 
materiais suficientes, incluindo em termos de infra-estruturas. As empresas públicas 
devem ser reestruturadas e todas as empresas devem realizar investimentos para melhorar 
a sua eficiência. Além disso, quanto maior for o acesso das empresas ao financiamento 
externo e quanto mais bem sucedidas forem a nível da reestruturação e inovação, maior 
será a sua capacidade de adaptação. Em geral, uma economia estará em melhores 
condições para assumir as obrigações decorrentes da adesão quanto mais elevado for o 
grau de integração económica com a União antes da adesão. A prová-lo estão o volume e 
a gama de produtos comercializados com os Estados-membros da UE. 
Relativamente ao calendário para a supressão das imposições ao comércio, o governo 
maltês anunciou que seriam tomadas medidas no sentido de apoiar as pequenas empresas 
especialmente afectadas pela liberalização comercial. Na opinião do governo, um novo 
abrandamento dos controlos sobre os movimentos de capitais melhoraria a posição de 
Malta enquanto destino de investimentos directos estrangeiros, pelo que tenciona apoiar a 
sua abordagem seguindo uma política de incentivos em relação aos possíveis 
investidores, disponibilizando um apoio efectivo logo que tenham iniciado as suas 
actividades. 
Os sectores da electrónica e da electromecânica, bem como do turismo, continuam a ser 
os motores do investimento e do emprego. O investimento directo estrangeiro é bastante 
flutuante e depende de importantes operações de privatização como a tomada de controlo 
do Mid-Med Bank pela HSBC. 
A UE continua a ser o principal mercado de exportação de Malta, absorvendo mais de 
50% das suas exportações totais. As importações provenientes da UE continuam a 
14 
representar aproximadamente 70% das importações totais. A elevada dependência de 
Malta do turismo e de um reduzido número de produtos de exportação tornam os seus 
resultados comerciais vulneráveis às variações na procura internacional. 
A parte da agricultura e da pesca na produção é modesta, correspondendo a cerca de 3% 
do PTB. 
Malta deverá conseguir fazer face à concorrência e às forças de mercado dentro da União, 
desde que tome as medidas adequadas, designadamente prosseguindo a reestruturação do 
sector industrial. 
2.4 Avaliação geral 
Malta é uma economia de mercado que funciona e deverá conseguir fazer face à 
concorrência e às forças de mercado dentro da União, desde que tome as medidas 
adequadas, designadamente prosseguindo a reestruturação do sector industrial. O 
crescimento económico de Malta abrandou em 1998 coincidindo com uma diminuição 
constante da procura, que conduziu a uma redução do défice da balança de transações 
correntes. No final de 1998, a inflação baixou, embora o desemprego tivesse aumentado 
apesar de uma pressão sobre o mercado de trabalho. 
Nos próximos anos, o principal desafio a nível da política económica de Malta é a 
redução do défice orçamental e a cobrança efectiva das receitas do Estado. Malta deverá 
igualmente prosseguir a abertura da sua economia através de uma maior liberalização do 
comércio e dos movimentos de capitais. Deverá ainda prosseguir com firmeza o reforço e 
a aplicação das políticas económicas empreendidas pelo governo. 
15 
3. Capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão 
A presente secção tem por objectivo actualizar o relatório de Fevereiro no que respeita à 
capacidade de Malta para assumir as obrigações decorrentes da adesão, isto é, o 
enquadramento jurídico e institucional, denominado o acervo, através do qual a União 
realiza os seus objectivos. 
No relatório de Fevereiro, a Comissão concluiu que: 
"No que se refere à adopção do acervo, um grande número dos instrumentos necessários 
para a sua progressiva adopção estão contidos no Acordo de Associação de 1971 e 
respectivos protocolos adicionais. Com base nesses instrumentos, o objectivo final de 
uma união aduaneira ainda não foi, no entanto, alcançado. 
No domínio do mercado interno, Malta efectuou alguns progressos desde o parecer de 
1993. Em termos gerais, não existem aparentemente grandes problemas para que Malta 
adopte o acervo. Efectuaram-se progressos no que se refere à adopção de nova legislação 
em matéria de contratos públicos e de direito das sociedades e da contabilidade, embora 
sejam necessários maiores ajustamentos. No entanto, ainda é necessário introduzir 
melhorias consideráveis no que se refere ao sector dos direitos de propriedade intelectual 
e industrial, bem como à legislação sobre a protecção dos dados pessoais. Também a 
nível da aplicação efectiva deverá sem dúvida ser necessário envidar esforços 
consideráveis. 
No que se refere à livre circulação de mercadorias, ainda não existem, ou não estão 
concluídos, instrumentos institucionais importantes para a implementação do acervo, em 
especial no que respeita à "Nova Abordagem". No domínio da livre circulação de 
capitais, Malta deve adoptar um calendário preciso que lhe permita realizar uma 
liberalização gradual. No que respeita à livre circulação de serviços, ainda é necessário 
adoptar algumas medidas, tais como regimes de garantia dos depósitos e a supervisão 
numa base consolidada. A legislação de Malta relativa aos sistemas de pagamento terá de 
ser ajustada por forma a ser compatível com as directivas comunitárias. No que se refere 
à livre circulação de pessoas, a conformidade com as directivas da CE no domínio do 
reconhecimento mútuo de diplomas terá de ser examinada mais aprofundadamente. 
Além disso, verificaram-se progressos variáveis na adopção do acervo na maioria dos 
domínios. No entanto, deve ser dada prioridade a melhorias consideráveis, que ainda são 
necessárias. Nos próximos anos, as autoridades de Malta necessitam de efectuar esforços 
consideráveis no que se refere às importantes actividades de implementação e de 
transposição, de forma a atingir uma harmonização total da legislação maltesa com todo 
o acervo." 
Os comentários seguidamente apresentados obedecem à mesma estrutura que os 
relatórios periódicos relativos aos outros países candidatos e analisa essencialmente os 
progressos realizados desde Fevereiro de 1999. Relativamente a cada título, é feito um 
levantamento das decisões legislativas, bem como uma apresentação dos progressos 
alcançados na concretização e aplicação efectiva da legislação. 
16 
3.1. Mercado interno sem fronteiras 
O mercado interno da União é definido no artigo 14° do Tratado como um espaço sem 
fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e 
dos capitais está assegurada. Este mercado interno, central no processo de integração, 
baseia-se numa economia de mercado aberta em que a concorrência e a coesão 
económica e social devem desempenhar um papel integrante. 
A aplicação efectiva destas quatro liberdades pressupõe não só a conformidade com 
princípios tão importantes como, por exemplo, a não-discriminação ou o reconhecimento 
mútuo das legislações nacionais, mas também a aplicação efectiva de regras comuns, 
como sejam as regras destinadas a garantir a segurança, a protecção do ambiente ou a 
defesa dos consumidores, bem como vias de recurso eficazes. Os mesmos princípios são 
aplicáveis a certas regras comuns, por exemplo, nos domínios dos contratos públicos, da 
propriedade intelectual e da protecção de dados, que desempenham um papel importante 
na definição do enquadramento geral de funcionamento das economias. 
Em 1996, entrou em vigor uma nova legislação em matéria de contratos públicos, que, 
em parte, corresponde às disposições das directivas CE. Malta ainda tem de adoptar 
legislação que torne extensivas à administração local as regras em matéria de contratos 
públicos. Existem procedimentos de exame que, contudo, terão de ser harmonizados com 
o acervo comunitário. Em Agosto de 1999, o tratamento preferencial concedido aos 
industriais e aos fornecedores locais foi abolido. Desde Fevereiro, o valor total dos 
contratos adjudicados ascendeu a aproximadamente 90 milhões de euros. 
A actual legislação maltesa em matéria de direitos de propriedade intelectual necessita 
de ser urgentemente modernizada e alinhada pelo acervo. 
Desde o relatório de Fevereiro, não se registaram alterações no que respeita aos direitos 
de autor e direitos conexos. É necessário envidar esforços sustentáveis para adoptar e 
aplicar efectivamente uma nova legislação neste domínio, bem como para eliminar a 
pirataria e a contrafacção actualmente existentes. 
No domínio dos direitos de propriedade industrial, Malta deveria adoptar novas leis em 
matéria de patentes e de marcas. São necessários programas de formação específicos em 
matéria de direitos de propriedade intelectual e industrial. Malta também deveria 
introduzir certificados de protecção complementares para os produtos farmacêuticos e 
fitofarmacêuticos. 
O relatório de Fevereiro referia que Malta conseguiu atingir "um grau bastante elevado de 
conformidade com o acervo comunitário no domínio do direito das sociedades". A este 
respeito, não há a assinalar progressos adicionais. 
Malta deveria adoptar legislação em matéria de protecção dos dados, o mais rapidamente 
possível. Neste contexto, deveria ser criada uma autoridade de supervisão independente. 
Malta ainda não ratificou a Convenção do Conselho da Europa sobre a protecção dos 
dados pessoais. 
17 
As quatro liberdades 
No relatório de Fevereiro, a Comissão indicou que, no que respeita à livre circulação de 
mercadorias, Malta não possuía um dispositivo institucional tendo em vista a aplicação 
do acervo, nomeadamente da "Nova Abordagem", ou que tal dispositivo ainda não estava 
concluído. No domínio da livre circulação de capitais, Malta deveria adoptar um 
calendário preciso a fim de se lançar na via da liberalização em boas condições. Do ponto 
de vista da livre circulação de serviços e das pessoas, Malta ainda deve alinhar 
completamente a sua legislação pelo acervo. 
Livre circulação de mercadorias ° 
A abolição das imposições aplicáveis às importações provenientes da UE constitui uma 
condição prévia no que respeita à correcta aplicação do artigo 28° do Tratado CE por 
Malta. Em Julho de 1999, o governo adoptou um calendário de eliminação das 
imposições aplicáveis aos produtos não-agrícolas. Em Outubro, terão sido eliminadas 56 
imposições, 121 imposições sê-lo-ão até 1 de Janeiro de 2000, devendo 392 outras 
imposições ser eliminadas a um ritmo mais lento (20% em 1 de Janeiro de 2001, 30% em 
1 de Janeiro de 2002 e 50% em 1 de Janeiro de 2003). 
Este calendário moroso contrasta vivamente com o compromisso anteriormente assumido 
por Malta de eliminar 400 imposições até ao final de 1996. Até ao presente, Malta ainda 
não adoptou um calendário relativo à eliminação das imposições aplicáveis aos produtos 
agrícolas e devia fazê-lo urgentemente. 
De um modo geral, Malta não possui legislação conforme ao acervo da UE no domínio 
da livre circulação de mercadorias e deveria analisar a possibilidade de adoptar um 
programa de aproximação da sua legislação relativamente ao mercado interno. 
No domínio da normalização e da certificação, não se registaram quaisquer progressos. 
E necessário prosseguir os trabalhos tendo em vista a definição do enquadramento 
jurídico para a aplicação dos princípios da UE em matéria de acreditação, metrologia e 
fiscalização do mercado, bem como no que respeita a um sistema eficaz de avaliação da 
conformidade. 
No que respeita à legislação especificamente sectorial, são de assinalar os seguintes 
progressos: 
• As directivas CE relativas ao equipamento eléctrico de baixa tensão, à 
compatibilidade electromagnética e ao equipamento para atmosferas potencialmente 
explosivas foram aplicadas através de circulares. Malta ainda deverá realizar 
progressos no que respeita aos seguintes domínios: equipamentos sob pressão, 
brinquedos, embarcações de recreio, metrologia e embalagens, dispositivos 
mecânicos, equipamentos de protecção individual, dispositivos medicinais, aparelhos 
a gás e produtos de construção; 
• No que respeita aos produtos alimentares, entre Março e Julho de 1999, entrou em 
vigor legislação que transpõe o acervo relativo aos solventes de extracção, aos 
alimentos destinados a ser utilizados no âmbito de regimes pobres em elementos 
18 
energéticos, aos açúcares, aos doces, às geleias, às "marmalades" e ao puré de 
castanhas com adição de açúcar; 
• No que respeita aos produtos químicos, não se realizaram quaisquer progressos em 
matéria de limitações e de boas práticas de laboratório nem relativamente aos 
detergentes. Neste último domínio não foram estabelecidos requisitos de registo 
obrigatório antes da introdução no mercado. 
Não foi adoptada qualquer medida legislativa tendo em vista a aplicação da directiva 
relativa à responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos. 
Livre circulação de capitais 
Malta ainda está atrasada no processo de transposição do acervo no que respeita aos 
movimentos de capitais, embora tenha adoptado várias medidas de liberalização desde o 
último relatório. 
Assim, as isenções gerais no que respeita às operações que implicam saída de capitais 
realizadas por residentes foram consideravelmente aumentadas. O procedimento geral de 
autorização imposto aos bancos no que respeita aos riscos assumidos no estrangeiro foi 
abolido e substituído por um limite máximo de risco, correspondente a 20% dos fundos 
próprios. O período de tempo durante o qual as empresas de exportação podem manter as 
suas receitas em moeda estrangeira numa conta em divisas foi prolongado, assim como o 
período em que é possível manter facilidades de crédito recíproco e facilidades de crédito 
a descoberto junto de bancos estrangeiros. Finalmente, os residentes malteses foram 
autorizados a realizar empréstimos a longo prazo no estrangeiro. 
Apesar destas mudanças, Malta continua a aplicar um sistema bastante completo de 
restrições aos movimentos de capitais, especialmente no que respeita a operações que 
implicam saída de capitais. As operações de entrada de capitais são facilitadas graças a 
isenções relativamente generosas. Os investimentos directos na ilha, em especial, estão 
isentos, excepto no que respeita a um número reduzido de sectores. Do mesmo modo, 
Malta autoriza geralmente a aquisição de propriedades imobiliárias destinadas a 
actividades empresariais, consideradas benéficas para o país, bem como a aquisição de 
grandes propriedades destinadas a ser utilizadas como residência. 
Livre circulação de serviços 
De um modo geral, Malta já atingiu um elevado grau de conformidade com a legislação 
da UE no sector dos serviços financeiros. 
Desde meados de 1999, Malta também aplica as normas internacionais (equivalentes às 
da União Europeia) em matéria de avaliação dos riscos no sector bancário. Estas 
alterações destinam-se, designadamente, a aplicar a directiva relativa à adequação dos 
fundos próprios. 
O Banco Central de Malta é responsável pela supervisão bancária. Desde Fevereiro, 
realizaram-se 16 verificações no local, onze em instituições de crédito e cinco em 
instituições financeiras (não-bancárias). As conclusões desses controlos são discutidas 
com altos funcionários das instituições pertinentes, sendo em seguida objecto de uma 
19 
avaliação interna pelo Banco Central. Os relatórios de inspecção são colocados à 
disposição do auditor externo. 
Em 1998, Malta alterou a sua legislação em matéria de seguros, a fim de seguir as 
directivas CE. Não foram assinaladas quaisquer medidas legislativas neste sector. Desde 
Fevereiro, o Centro de Serviços Financeiros maltês examinou as contas de cinco 
companhias de seguros maltesas. Examinou ainda as contas de 31 sociedades que 
assumem as funções de agentes de companhias de seguros e de 20 sociedades autorizadas 
a exercerem actividades de corretagem. Desde Fevereiro, não foi realizada qualquer 
inspecção no local. 
O essencial da legislação comunitária sobre as bolsas de valores já foi incorporada na Lei 
sobre a Bolsa de Valores maltesa. Malta ainda deve introduzir alterações destinadas a 
reforçar o alinhamento da sua legislação no sector dos valores mobiliários. 
No que respeita aos pagamentos de elevado valor, o volume das transacções não exigiu 
até ao presente a introdução de um sistema de liquidação pelos valores brutos em tempo 
real (Real Time Gross Settlement System - RTGS). No entanto, tal sistema deverá ser 
introduzido por forma a alinhar o sistema de pagamentos maltês pelos existentes nos 
Estados-membros da União Europeia. 
O regulamento sobre a prevenção do branqueamento de capitais de 1999 respeita ao 
sistema financeiro e impõe obrigações de identificação, registo, formação e comunicação 
das transacções duvidosas. Este regulamento transpõe só de uma forma parcial a 
Directiva n° 91/308/CEE do Conselho relativa à prevenção da utilização do sistema 
financeiro para fins de branqueamento de capitais. 
Livre circulação de pessoas 
No que respeita à livre circulação de pessoas, à liberdade de estabelecimento e ao 
reconhecimento mútuo de diplomas e qualificações, não há a registar progressos 
significativos. É necessário envidar esforços sustentados para assegurar a conformidade 
efectiva com o acervo neste domínio. 
Quanto à abolição dos controlos das pessoas nas fronteiras internas, Malta deverá abolir 
tais controlos relativamente aos passageiros de transportes aéreos e marítimos no interior 
da UE. 
Concorrência 
A actual lei da concorrência segue em grande medida as regras fundamentais de defesa da 
concorrência aplicadas pela UE. No entanto, Malta não possui um controlo específico em 
matéria de fusões. 
Malta também ainda não possui um sistema específico de controlo dos auxílios estatais. 
Malta concede vários tipos de auxílios estatais (auxílios à exportação, auxílios ao 
funcionamento, ...), devendo os critérios que presidem à sua concessão ser tornados 
conformes às regras em vigor na UE, designadamente os auxílios à construção e à 
reparação navais. 
20 
Malta deve assegurar a plena transparência, apresentando relatórios anuais elaborados de 
acordo com a metodologia da UE e realizando um inventário completo dos auxílios 
existentes. Deve também criar uma autoridade encarregada do acompanhamento dos 
auxílios estatais, dotada de competências adequadas e de pessoal qualificado. 
Malta possui monopólios estatais em vários sectores (telecomunicações, serviços postais, 
electricidade, água, etc.) que devem ser sujeitos às regras da concorrência. Os 
monopólios de carácter comercial deverão ser tornados plenamente compatíveis com o 
artigo 31° do Tratado. 
A lei maltesa não contempla qualquer disposição similar ao artigo 86° do Tratado. Por 
conseguinte, as regras da concorrência não são geralmente aplicáveis às empresas 
públicas nem às empresas privadas que beneficiam de direitos especiais ou exclusivos. É 
necessário tomar medidas para sanar esta situação. 
Conclusão 
Não se registaram progressos sensíveis desde Fevereiro e Malta deveria atribuir uma 
elevada prioridade ao mercado interno. 
Deveria conferir uma especial atenção à introdução de nova legislação e à criação de 
estruturas administrativas destinadas a aplicar o acervo, designadamente nos seguintes 
domínios: direitos de propriedade intelectual e industrial, protecção de dados, livre 
circulação de mercadorias, liberalização de capitais, concorrência (auxílios estatais, 
legislação em matéria de defesa da concorrência, monopólios de Estado com carácter 
comercial). 
O facto de Malta continuar a aplicar imposições à importação de produtos originárias da 
UE é contrário à filosofia do mercado interno, pelo que o calendário da sua eliminação 
deveria ser acelerado e concluído. 
3.2 Inovação 
Sociedade da informação 
Malta possui várias empresas de prestação de serviços Internet e a taxa de penetração da 
Internet corresponde a aproximadamente 7% da população. Recentemente, foi 
estabelecida uma parceria entre as empresas de prestação de serviços Internet e a 
sociedade de televisão por cabo, Melita Cable (que cobre cerca de 80% dos agregados 
familiares), que concluiu uma aliança com uma sociedade americana que presta serviços 
de televisão via Internet. No que respeita às redes para áreas extensas, a sociedade "Malta 
Information Technology and Training Services Ltd" implantou uma rede moderna 
(MAGNET), cuja manutenção está actualmente a seu cargo, destinada a assegurar o 
intercâmbio de informações de carácter administrativo entre os vários departamentos do 
Estado maltês. 
Educação, formação e juventude 
21 
Certas questões relacionadas com a livre circulação de pessoas e a não-discriminação 
continuam por resolver, como, por exemplo, o acesso das mulheres à formação 
profissional e a participação dos parceiros sociais na definição de políticas. É ainda 
necessário realizar progressos a nível legislativo por forma a dar cumprimento à directiva 
sobre a educação dos filhos dos trabalhadores migrantes. 
A política de emprego de Malta centra-se crescentemente na reciclagem profissional dos 
recursos humanos. Esta orientação é especialmente importante tendo em conta as 
mudanças estruturais previstas nos sectores público e privado nos próximos anos. Esta 
nova vertente da política de emprego deveria ser formulada tendo em vista a futura 
participação de Malta na política de emprego europeia. 
Malta comunicou o seu desejo de participar em programas comunitários tais como: 
Sócrates n, Leonardo da Vinci II e Juventude. 
Investigação e desenvolvimento tecnológico 
O actual acervo comunitário em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico 
não exige a transposição na ordem jurídica interna. No entanto, a compatibilidade da 
ordem jurídica geral com o acervo comunitário deve ser assegurada. 
Não se registaram novos desenvolvimentos desde o último relatório. A cooperação em 
matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico entre a UE e Malta realiza-se 
através do Quinto Programa-Quadro. 
Telecomunicações 
O sector das telecomunicações está bem desenvolvido graças a uma rede inteiramente 
numérica e a uma taxa de penetração de 50,4 linhas de serviço fixo por 100 habitantes, a 
comparar com a taxa média da UE de 52,6. Malta deve, no entanto, iniciar a adopção de 
um quadro regulamentar conforme ao acervo, antes da introdução da concorrência no 
serviço fixo de telefonia vocal, o mais tardar em Janeiro de 2003, e da abertura gradual 
dos mercados de outros serviços antes daquela data. As autoridades já informaram os 
operadores de telecomunicações detentores de licenças da sua intenção de anteciparem a 
data da liberalização do mercado da telefonia vocal que a lei de 1997 previa ser 2010. 
Quanto à privatização, o governo cedeu 40% do capital da Maltacom no âmbito de uma 
oferta pública internacional lançada em Junho de 1998, conservando 60% das acções. 
Em 1998, a lei relativa aos serviços postais foi alterada por forma a impor obrigações de 
serviço universal à Maltapost, que foi constituída como sociedade anónima de 
responsabilidade limitada por um diploma governamental. 
22 
Audiovisual 
Malta não realizou progressos no que respeita à adopção do acervo em matéria de 
audiovisual (directiva televisão sem fronteiras) desde Fevereiro de 1999. 
Conclusão 
No domínio da educação, formação e juventude é necessário realizar maiores progressos. 
Não se registaram novos desenvolvimentos no que respeita à ciência e ao 
desenvolvimento tecnológico. Quanto ao sector das telecomunicações, Malta deve 
envidar esforços significativos para transpor o acervo comunitário. 
3.3 Assuntos económicos e fiscais 
União Económica e Monetária 
Malta deverá harmonizar inteiramente a sua legislação com o acervo tal como definido 
no Título VII do Tratado CE e com outros textos pertinentes e assegurar a criação das 
estruturas administrativas necessárias à aplicação efectiva do acervo. 
Malta ainda realizou poucos progressos no que respeita à sua preparação para a 
participação na União Económica e Monetária. No que respeita, designadamente, ao 
acervo que tem de ser aplicado antes da adesão, o Banco Central de Malta não é 
totalmente independente do governo: embora os membros do Conselho de Administração 
não recebam ou aceitem orientações de qualquer pessoa ou qualquer autoridade em 
conformidade com o actual enquadramento jurídico, em circunstâncias excepcionais, o 
Ministro das Finanças continua a poder dar orientações ao Banco Central no que respeita 
à condução da política monetária. Malta também não estão em conformidade com o 
Tratado no que respeita à questão do financiamento directo do sector público pelo Banco 
Central. Presentemente, o Banco Central pode não só conceder adiantamentos 
temporários ao governo mas também adquirir obrigações do Estado no mercado primário. 
Uma alteração introduzida na Lei relativa ao Banco Central de Malta, que deveria 
suprimir a facilidade de caixa, ainda não entrou em vigor. Segundo as autoridades 
maltesas, o governo não beneficia de condições preferenciais de financiamento junto das 
instituições financeiras. 
A conformidade com o acervo relativo à União Económica e Monetária está subordinada 
à conclusão do processo de liberalização dos movimentos de capitais, que é analisada na 
secção 3.1 "livre circulação de capitais". 
Fiscalidade 
Embora Malta tenha introduzido o IVA em 1995, o mesmo foi abolido e substituído por 
direitos aduaneiros e impostos especiais sobre o consumo discriminatórios, em Julho de 
1997. No entanto, na sequência de decisão de Malta no sentido de reactivar o seu pedido 
de adesão à União Europeia, os direitos aduaneiros e os impostos especiais sobre o 
consumo foram substituídos pelo IVA a partir de Janeiro de 1999. 
23 
No domínio dos impostos especiais sobre o consumo, foi aprovada, em Maio de 1999, 
uma alteração à lei sobre os impostos especiais de consumo que aumenta a taxa do direito 
aplicável aos cigarros, introduz uma taxa dos impostos especiais sobre o consumo 
aplicáveis ao tabaco não importado para a produção industrial de cigarros e reduz o 
imposto especial sobre o consumo de querosene. No que respeita à fiscalidade directa, foi 
introduzido o conceito de imposto com base em declaração voluntária para o exercício 
fiscal de 1999, bem como um sistema de penalidades e juros de mora em caso de atraso 
no pagamento dos impostos. 
Conclusão 
A reintrodução do IVA constitui um avanço e o sistema é presentemente conforme aos 
princípios gerais do sistema IVA da Comunidade, embora ainda seja necessário proceder 
a um alinhamento significativo. Em contrapartida, não se registaram progressos no que 
respeita aos impostos especiais sobre o consumo, diferindo o sistema maltês em grande 
medida do sistema aplicado a nível comunitário. Malta deveria definir uma estratégia de 
pré-adesão bem estruturada e com objectivos claros nestes domínios. 
Estatísticas 
Malta deverá estar em condições de, a médio prazo, satisfazer os requisitos da UE. Desde 
o final de 1998, o Serviço Central de Estatística começou a aplicar o Sistema Europeu de 
Contas (SEC 1995), que deverá estar plenamente alinhado em meados de 2002. O quadro 
institucional que permitirá introduzir as necessárias alterações, já foi estabelecido, 
estando o processo de aplicação em curso. 
Entre outros desenvolvimentos são, de referir a recente aprovação pelo FMI da 
apresentação da balança de pagamentos (igualmente em conformidade com o Eurostat) e 
a intensificação/revisão da recolha de dados em sectores como o turismo, a agricultura e a 
pesca, o ambiente, os transportes e os assuntos sociais. 
3.4 Políticas sectoriais 
Indústria 
Reconhecendo a falta de abertura da economia e o baixo nível de competitividade de 
sectores da indústria orientados para o mercado nacional, o governo de Malta adoptou um 
programa de reestruturação industrial e um calendário para a eliminação das imposições 
de natureza proteccionista aplicáveis aos produtos não-agrícolas. No entanto, o calendário 
moroso da eliminação destas imposições deverá ser acelerado (ver secção sobre a livre 
circulação de mercadorias). 
O Instituto para a Promoção das Pequenas Empresas (IPPE), criado em 1998, está agora a 
começar a aplicar o plano de reestruturação. 
Uma percentagem importante das empresas orientadas para o mercado nacional maltês, 
que foram criadas no âmbito de uma política de substituição das importações, continua a 
operar num contexto proteccionista. Malta deve adoptar uma política industrial nacional. 
24 
A participação directa do Estado continua a não ser importante em Malta, com excepção 
do sector da construção e da reparação navais, que beneficia de importantes subvenções 
estatais, continuando, por conseguinte, a suscitar preocupação. Uma dimensão importante 
da política industrial é o controlo dos auxílios de Estado (ver secção sobre a 
concorrência). 
Malta deve reestruturar a sua indústria e desenvolver o seu sector das PME para se 
preparar para a adesão. Em especial, o sector da construção e da reparação navais deve 
merecer uma atenção especial. 
Agricultura 
Situação da agricultura 
A produção agrícola representa aproximadamente 2,7% do PIB (valor de 1998) e 1,6% da 
população activa. A actividade agrícola a tempo parcial está constantemente a aumentar e 
as autoridades encorajam a criação de cooperativas. Malta continua a exportar 
essencialmente batata nova e, em menor medida, outros produtos hortícolas, tais como 
flores e tomate. 
A falta de água é o principal problema das terras agrícolas maltesas cuja superfície é da 
ordem dos 12 000 hectares (dos quais 6% são terras irrigadas). 
Política agrícola 
Em geral, as medidas de política agrícola de Malta não são compatíveis com o acervo 
comunitário na matéria e o Estado continua a desempenhar um papel importante na 
produção e comercialização dos produtos agrícolas. As imposições actualmente em vigor 
proporcionam uma protecção considerável à agricultura maltesa. O mais tardar no 
momento da adesão, este sistema de protecção das fronteiras terá se ser alinhado pelo 
sistema comunitário. 
Malta ainda não preparou um enquadramento jurídico global que lhe permita retomar o 
acervo agrícola da Comunidade. 
Não há a assinalar nenhum progresso concreto no que respeita ao alinhamento da 
legislação maltesa pelo acervo em sectores importantes da política agrícola comum tais 
como o sector fitossanitário e o sector das culturas arvenses. No entanto, relativamente a 
estes sectores, o acervo comunitário previsto nas organizações comuns de mercado em 
questão é directamente aplicável no momento da adesão, pelo que não há necessidade de 
ser transposto por Malta. A capacidade de Malta para aplicar e impor o cumprimento 
deste acervo será, por conseguinte, da máxima importância. A aplicação do acervo nos 
sectores veterinário e fitossanitário deverá ser objecto de uma programação. 
Malta aplica um certo número de programas ambientais destinados a promover a prática 
da agricultura biológica e do controlo parasitológico integrado a fim de reduzir as 
quantidades de pesticidas utilizados. 
Conclusão 
25 
Malta não realizou progressos significativos no que respeita ao alinhamento da sua 
legislação nacional no domínio agrícola pelo acervo comunitário. A integração completa 
da agricultura e da política agrícola maltesas na Política Agrícola Comum (PAC) exigirá 
esforços significativos. Continua a ser necessário alinhar pelo acervo comunitário as 
imposições proteccionistas aplicáveis aos produtos agrícolas de base. 
Pesca 
O sector local da pesca representa 0,21% do PIB nacional (valores de 1998). Não se 
realizaram progressos no que respeita ao alinhamento da legislação maltesa pelo acervo 
comunitário. Permanece válida a afirmação de que Malta tem de proceder a um certo 
número de adaptações, em especial no que respeita às suas políticas em matéria de 
controlos, importações, auxílios estatais e registo da frota, por forma a alinhar a sua 
política em matéria de pesca pela política comunitária. Neste contexto, afigura-se 
necessária uma importante reforma a nível das suas estruturas administrativas. 
Energia 
Malta não adoptou nova legislação neste sector desde Fevereiro de 1999. É necessário 
adoptar o acervo no que respeita ao petróleo bruto, ao comércio de produtos petrolíferos e 
às reservas de petróleo, bem como legislação que preveja medidas específicas em caso de 
crise petrolífera. É ainda necessário prestar uma especial atenção à separação entre a 
definição da política e a sua gestão operacional, bem como ao reforço da capacidade 
tendo em vista a aplicação do acervo. 
Conclusão 
Malta ainda não adoptou a maior parte do acervo no domínio da energia, incluindo a 
legislação relativa ao mercado interno no sector da energia (directivas gás e 
electricidade), à preparação para os casos de urgência, incluindo a constituição de 
reservas de petróleo, e uma política de eficiência energética. 
Transportes 
Malta ainda acusa um certo atraso na aplicação do acervo comunitário em matéria de 
transporte rodoviário, em especial no que respeita à segurança rodoviária, ao acesso à 
profissão, ao tempo de condução, aos períodos de repouso e à fiscalidade. Importa 
salientar que Malta não aderiu a um certo número de convenções da Comissão 
Económica para a Europa das Nações Unidas nos domínios da legislação social e do 
transporte de mercadorias perigosas, que também estão integrados no acerco comunitário. 
O sector do transporte marítimo constitui uma questão essencial para Malta e a aplicação 
integral do acervo ainda está bastante longe de ser uma realidade. As condições impostas 
para a criação de companhias de navegação em Malta e para a obtenção da bandeira do 
país são menos estritas do que as geralmente praticadas pelos Estados-membros. A nível 
da aplicação, Malta ainda não aplica certas normas essenciais em matéria de segurança e 
de poluição, devendo realizar urgentemente progressos nesse sentido. O deficiente 
26 
desempenho a nível da segurança dos navios registados em Malta suscita preocupação. A 
melhoria da administração do Estado de bandeira continua a constituir uma prioridade e 
Malta deveria estabelecer uma estratégia sólida a fim de eliminar do registo os navios 
subnorma. 
No domínio do transporte aéreo, Malta situa-se em boa posição no plano económico e no 
plano técnico. Embora o acerco comunitário ainda não tenha sido adoptado num certo 
número de áreas importantes, o conhecimento do acervo em matéria de aviação é muito 
bom. Malta declarou a sua intenção de concluir acordos de liberalização dos serviços 
aéreos com todos os membros da União Europeia, segundo o princípio da reciprocidade 
de tratamento, designadamente no que respeita à aprovação do tarifário, ao controlo da 
capacidade e ao acesso ao mercado. Malta já é membro das Autoridades Comuns da 
Aviação. 
Malta participará brevemente na TINA (Transport Infrastructure Needs Assessment -
avaliação das necessidades de infra-estruturas de transportes dos países candidatos). 
A participação de Malta na rede transeuropeia do Sistema Global de Navegação por 
Satélite (GNSS) deverá ser analisada no âmbito de um sistema mediterrânico de 
navegação por satélite multimodal e viável. 
Conclusão 
Dada a importância do transporte marítimo para Malta, deveria ser atribuída prioridade à 
aplicação efectiva do acervo neste sector. 
Pequenas e médias empresas 
A economia de Malta é dominada por PME. Estas empresas são afectadas pela falta de 
abertura da economia e pelo reduzido grau de competitividade em segmentos da indústria 
orientada para o mercado nacional. 
As PME enfrentam dificuldades no que respeita à obtenção de financiamentos, 
especialmente a nível do capital de arranque e do financiamento de investimentos de 
reestruturação. No entanto, o governo fornece garantias de empréstimo e existe um 
sistema de garantia do crédito à exportação. Os bancos comerciais e outras instituições 
financeiras estão igualmente a estabelecer programas específicos e a tomar medidas com 
o objectivo de melhorar o acesso ao financiamento por parte das PME. 
Malta beneficia de uma participação pontual em acções assimiladas a actividades de 
parceria nas mesmas condições que os outros países parceiros mediterrânicos, bem como 
de iniciativas comunitárias como um Euro Info Centro de Correspondência, da rede 
europeia de cooperação e de aproximação de empresas (BC-NET) e ainda da participação 
em manifestações de cooperação entre empresas como, por exemplo, a Europarceria e o 
INTERPRISE. 
3.5 Coesão económica e social 
27 
Emprego e assuntos sociais 
A taxa de desemprego em Malta está a subir, ultrapassando actualmente 6%. A política 
de emprego tem por objectivo a reciclagem dos recursos humanos. Está prevista a 
realização de um exame conjunto dessa política nos próximos anos. 
Malta iniciou uma revisão importante da sua legislação nos seguintes domínios: saúde e 
segurança no local de trabalho, direito do trabalho; igualdade de tratamento entre 
homens e mulheres. Será necessário adoptar nova legislação e a questão da aplicação 
efectiva da lei merece uma especial atenção. 
O diálogo social constitui uma realidade e tem sido, designadamente, utilizado para 
abordar a questão do agravamento das assimetrias sociais. Em Junho de 1999, foi criada a 
Comissão Nacional da Reforma da Segurança Social, encarregada de estudar a reforma 
dos regimes nacionais de pensões e de segurança social. 
Conclusão 
Continua a ser necessário proceder a um alinhamento substancial no domínio do emprego 
e dos assuntos sociais. 
Política regional e coesão 
A União apoia o reforço da coesão, principalmente através dos fundos estruturais. Malta 
deverá aplicar estes instrumentos de uma forma efectiva, respeitando simultaneamente os 
princípios, objectivos e procedimentos em vigor no momento da sua adesão. 
Não se registaram quaisquer alterações desde o relatório de Fevereiro de 1999. A 
inexistência de dados estatísticos precisos relativamente ao PIB em termos de paridades 
de poder de compra impede uma comparação com outras regiões da UE. Malta não 
possui uma estrutura regional e não existe um nível intermédio entre o governo nacional 
e os 67 municípios. Gozo (com Comino) possui um ministério distinto, bem como 
programas de auxílio específicos. 
Conclusão 
Deveria ser conferida prioridade à preparação de estatísticas conformes ao método 
utilizado na UE. 
28 
3.6 Qualidade de vida e ambiente 
Ambiente 
Malta iniciou recentemente uma reflexão sobre a definição de uma política nacional em 
matéria de ambiente compatível com a política da União Europeia, embora ainda não 
tenha definido uma estratégia global nesta matéria. 
Não se registaram progressos no que respeita à protecção da natureza e os progressos 
verificados no que respeita à protecção da água, à qualidade do ar, à gestão dos resíduos, 
ao controlo da poluição industrial e à gestão dos riscos não foram significativos. E 
igualmente necessária uma maior sensibilização para os problemas de carácter geral, por 
exemplo, os produtos químicos e os organismos geneticamente modificados. 
Em 15 de Julho de 1999, Malta apresentou a sua candidatura de adesão à Agência 
Europeia do Ambiente. 
Conclusão 
É necessário envidar esforços significativos em todos os sectores do ambiente, não só na 
transposição do acervo e na sua aplicação efectiva, mas também no desenvolvimento da 
capacidade administrativa necessária. Uma das questões essenciais do acervo ambiental 
consiste em dispor de uma boa estimativa dos custos daí resultantes. Até ao presente, 
Malta ainda não estabeleceu um plano de financiamento especificamente orientado para 
as directivas pertinentes. 
Defesa dos consumidores 
A política maltesa em matéria de defesa dos consumidores não está conforme ao acervo. 
Em Maio de 1999, foi criado um Conselho dos Assuntos dos Consumidores constituído 
por organizações de consumidores. Tendo em conta a importância que o sector do 
turismo representa para Malta, as prioridades incluem: as viagens organizadas; o 
"time-sharing" (multipropriedade); o crédito ao consumo; as cláusulas abusivas dos 
contratos; a publicidade comparativa e a publicidade enganosa. A lei relativa aos serviços 
de viagens e de turismo (adoptada em 13 de Julho de 1999) contempla parcialmente 
algumas destas questões ao criar a Autoridade Maltesa do Turismo e ao consolidar e 
actualizar a legislação em vigor relativa à indústria do turismo. 
Ainda que se verifiquem mudanças positivas no que respeita à defesa dos consumidores, 
muito resta ainda por fazer. 
3.7. Justiça e assuntos internos 
O relatório de Fevereiro salientou que, a curto prazo, a principal exigência em matéria de 
justiça e de assuntos internos respeitava à supressão da reserva geográfica à Convenção 
de Genebra, mas que eram necessárias informações complementares sobre a aplicação do 
direito de asilo, a prevenção da imigração clandestina, a luta contra o crime organizado, 
nomeadamente a luta contra a droga e os meios para a combater. O relatório referia ainda 
29 
que Malta deveria reforçar a sua participação a nível da cooperação internacional no 
domínio da justiça tanto civil como penal. 
Im igração/controlos nas fronteiras 
Desde Março de 1999, os cidadãos de Malta deixaram de ter de preencher fichas de 
(des)embarque para controlar as entradas e saídas do país. Tais fichas serão suprimidas 
até ao final de 1999 no que respeita aos outros viajantes. No contexto do aumento da 
imigração clandestina por via marítima, as forças armadas de Malta e de Itália centraram 
o seu exercício conjunto anual de 1999 no controlo deste tráfico. 
É necessário analisar a legislação maltesa no domínio da migração e das fronteiras, a fim 
de determinar o modo como é aplicada, em especial nas fronteiras marítimas, e de avaliar 
as necessidades em termos de pessoal, formação e equipamento. Além disso, a 
responsabilidade pela vigilância da costa deve ser transferida das forças armadas para 
uma polícia civil das fronteiras. 
Malta deveria prosseguir o alinhamento da sua legislação e prática em matéria de vistos 
pelas disposições da UE nesta matéria. 
Asilo 
Malta mantém uma reserva geográfica no que respeita à Convenção de Genebra, 
limitando o acolhimento de refugiados aos de origem europeia. Esta reserva deve ser 
suprimida por forma a assegurar a conformidade com o acervo. Além disso, Malta não 
possui legislação específica em matéria de asilo. Dado que não possui legislação nem 
infra-estruturas administrativas, Malta aceita as decisões do ACNUR em matéria de asilo, 
sendo os pedidos tratados por uma organização não-governamental local, a Comissão dos 
Migrantes. 
Polícia 
Em Abril de 1999, Malta ratificou a Convenção Europeia relativa ao Branqueamento, 
Detecção, Apreensão e Confiscação dos Produtos do Crime. 
Malta ainda não possui legislação geral sobre a protecção de dados, embora um certo 
número de diplomas essenciais contenham disposições nesta matéria, como sejam a lei 
sobre o segredo profissional, a lei sobre a receita fiscal e a lei sobre a segurança social. A 
adopção de uma lei geral sobre a protecção de dados constitui uma condição prévia a uma 
participação de Malta na Europol. 
A Brigada do Crime Económico deve ser dotada de efectivos suplementares, a fim de 
lutar de forma mais eficaz contra a fraude e a corrupção. O mesmo se verifica no que 
respeita à estrutura encarregada da cooperação internacional na perspectiva de uma 
estreita ligação à Europol. 
30 
Droga 
Embora Malta não seja considerada um centro de produção de drogas ilícitas, constitui 
um ponto de trânsito e de destino para o tráfico de droga proveniente do Norte de Africa, 
do Médio Oriente e Europa de Leste. O consumo e o tráfico de droga tornou-se um 
grande problema em Malta. Malta ainda não assinou o Acordo do Conselho da Europa 
relativo ao tráfico ilícito por mar, acordo que é especialmente pertinente à luz da 
localização geográfica do país. Malta deve dotar-se de pessoal e equipamento adicionais 
tendo em vista a aplicação do acervo no domínio da droga. 
Cooperação judicial 
Malta assinou, em Junho de 1999, a Convenção do Conselho da Europa para a Vigilância 
de Pessoas Condenadas ou Libertadas Condicionalmente. Contudo, ainda deve adoptar 
um certo número de instrumentos internacionais, tal como referido no relatório de 
Fevereiro de 1999. 
Conclusão 
A fim de estar em condições de aplicar o acervo da União Europeia no domínio da justiça 
e dos assuntos internos, Malta ainda tem de adoptar um certo número de instrumentos 
jurídicos: uma lei sobre o asilo sem qualquer reserva geográfica, uma lei sobre a 
protecção de dados, o acordo sobre tráfico ilícito por mar e várias convenções 
internacionais em matéria de cooperação judicial. 
Malta também deve reforçar a sua capacidade para aplicar o acervo, nomeadamente no 
que respeita ao asilo, à luta contra a imigração clandestina, ao crime organizado e à 
droga. 
3.8 Políticas externas 
Comércio e relações económicas internacionais 
Malta é membro da Organização Mundial do Comércio. Quando aderir à UE, Malta terá 
de renunciar ao seu estatuto de país em desenvolvimento e de subscrever os acordos 
plurilaterais da OMC em que a Comunidade é Parte Contratante. 
Malta manifestou a sua vontade em colaborar estreitamente com a Comunidade na 
preparação e durante a próxima ronda de negociações da OMC, por forma a obter um 
alinhamento o mais completo possível das posições e políticas das duas partes. 
Malta assinou o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS). Neste domínio, 
não se registaram alterações importantes desde o último relatório. A nova ronda de 
negociações da OMC dará a Malta uma oportunidade para alinhar progressivamente o 
nível dos seus compromissos neste domínio pelo nível da CE. 
Desde a apresentação do último relatório, não se registaram mudanças significativas no 
que respeita aos direitos aduaneiros médios aplicados por Malta. 
Não foi notificado qualquer outro acordo comercial preferencial. 
31 
Desenvolvimento 
Até ao presente, Malta não possui qualquer política em matéria de desenvolvimento. 
Alfândegas 
A legislação aduaneira maltesa não está conforme ao acervo e Malta não realizou 
progressos significativos na harmonização da sua legislação aduaneira com o acervo. 
Malta deve alinhar pelo acervo da UE a sua legislação em domínios como os regimes 
aduaneiros económicos, as zonas francas, os entrepostos aduaneiros, os contingentes e os 
limites máximos pautais, as suspensões pautais, a contrafacção e a pirataria. Deveria 
igualmente ser criado um sistema de informação pautal vinculativa. 
Entre as prioridades neste domínio, Malta deveria adoptar a Nomenclatura Combinada 
(que implica a alteração das regras de origem), reexaminar o sistema de cálculo do valor 
aduaneiro actualmente em vigor a fim de aplicar o acordo da OMC sobre o valor 
aduaneiro (GATT 1994), e aplicar o documento administrativo único (DAU). 
Malta manifestou-se interessada em assinar um protocolo sobre assistência administrativa 
mútua em matéria aduaneira com a UE, tendo a Comissão já iniciado o processo 
necessário tendo em vista a conclusão de um acordo neste domínio. 
Conclusão 
Malta deveria definir uma estratégia de pré-adesão para a administração aduaneira que 
abrangesse a harmonização da legislação aduaneira com o acervo, a constituição de 
capacidade institucional e administrativa, que permitisse assegurar as funções de uma 
administração aduaneira comunitária, e a informatização da administração. 
Política Externa e de Segurança Comum 
Malta continua a orientar a sua política externa pela política da UE. Em Junho de 1999, a 
União decidiu convidar Malta a participar no diálogo político multilateral com os países 
associados da Europa Central e Chipre, no âmbito da Política Externa e de Segurança 
Comum, "a fim de permitir (que o país) se familiarize e se alinhe pelos instrumentos da 
PESC, bem como que coopere plenamente com a União nos fóruns internacionais". A 
partir de agora, Malta participará no diálogo, incluindo nas reuniões periódicas 
organizadas aos níveis dos directores políticos, dos correspondentes europeus e do Grupo 
de Trabalho e alinhará as suas posições pelas da UE. Mesmo antes de retomar o diálogo 
multilateral, Malta em geral apoiava as posições da UE no domínio da PESC. Neste 
sentido, aderiu à Posição Comum sobre o Kosovo, à proibição de voos efectuados por 
transportadoras jugoslavas e ao embargo petrolífero imposto em relação à Jugoslávia. 
Malta esforça-se por contribuir para a estabilidade regional no âmbito do Diálogo 
Euro-Mediterrânico, tendo estabelecido uma forte cooperação com os seus vizinhos 
mediterrânicos. 
32 
3.9 Questões financeiras 
Controlo financeiro 
É necessário proceder a um alinhamento da legislação pelo acervo por forma a permitir a 
introdução do sistema de recursos próprios. Neste domínio, registou-se uma melhoria das 
práticas administrativas. 
São igualmente necessárias outras mudanças (de natureza legislativa, administrativa) por 
forma a cumprir os requisitos da UE em matéria de controlo. É de referir que a função de 
controlo financeiro interno da administração pública em Malta se caracteriza 
presentemente por uma gestão descentralizada do controlo nos ministérios competentes. 
As deficiências detectadas prendem-se com: a "independência funcional" dos auditores; a 
qualidade da "função de auditoria interna"; o número de controladores financeiros 
qualificados. Para resolver esta situação, Malta está a transferir competências para um 
Comité Geral de Auditoria independente do Ministério das Finanças, que se encontra na 
dependência directa do Gabinete do Primeiro-Ministro. 
Malta deverá igualmente criar sistemas administrativos adequados tendo em vista a 
gestão e o controlo dos fundos da UE que receberá após a sua adesão. 
Conclusão 
Muito resta por fazer tanto no que respeita ao alinhamento pelo acervo como ao 
estabelecimento das estruturas administrativas necessárias. 
3.10 Avaliação geral 
Desde o último relatório da Comissão, de Fevereiro de 1999, realizaram-se poucos 
progressos adicionais no domínio do mercado interno. Malta deveria adoptar 
urgentemente um programa de alinhamento neste domínio. Realizaram-se progressos a 
nível dos contratos públicos, em que a cláusula da preferência nacional foi abolida, 
embora subsistam deficiências no domínio da normalização e da certificação. É 
necessário acelerar o alinhamento em domínios como a protecção da propriedade 
intelectual e a protecção de dados. A reintrodução do IVA, em 1999, constituiu um passo 
positivo, embora continue a ser necessário um maior grau de alinhamento. A manutenção 
de imposições em relação às importações originárias da UE constitui uma anomalia que 
deveria ser imediatamente eliminada. 
No domínio da legislação de defesa da concorrência, existe um elevado grau de 
alinhamento, embora Malta não possua uma lei em matéria de operações de concentração 
e as empresas com direitos especiais ou exclusivos ainda não estejam sujeitas às regras da 
concorrência. Não existe qualquer controlo sistemático dos auxílios estatais nem um 
enquadramento jurídico. O alinhamento deste domínio deveria ser prioritário, em especial 
nos sectores da construção e da reparação navais. O Estado continua a desempenhar um 
papel importante na agricultura e verificaram-se poucos progressos no que respeita à 
preparação do sector para a política agrícola comum. No sector dos transportes, é 
33 
necessário um maior alinhamento, especialmente nos domínios da segurança marítima e 
do controlo da poluição. Malta deve adoptar uma estratégia global de alinhamento do 
sector do ambiente, bem como reforçar a sua capacidade de aplicação e imposição do 
cumprimento da lei. No domínio da justiça e dos assuntos internos, Malta deveria adoptar 
uma lei em matéria de asilo e suprimir a sua reserva geográfica. É necessário reforçar a 
capacidade em domínios como o controlo da imigração, a protecção de dados, a luta 
contra a droga e o crime organizado. 
Malta deverá criar instituições nos domínios do ambiente, das alfândegas, da política dos 
consumidores, da pesca, dos transportes marítimos e da política regional. A capacidade 
administrativa deverá de um modo geral ser reforçada. 
34 
4. Capacidade administrativa para aplicar o acervo 
Este capítulo actualiza as informações apresentadas no relatório de Fevereiro. O 
Conselho Europeu de Madrid de Dezembro de 1995 referiu a necessidade de criar as 
condições para uma integração gradual e harmoniosa dos países candidatos, 
designadamente através do ajustamento das suas estruturas administrativas. Retomando 
este tema, a Agenda 2000 salientou a importância de uma incorporação efectiva da 
legislação comunitária na legislação nacional, mas também a importância ainda maior da 
sua aplicação correcta no terreno, através de estruturas administrativas e judiciais 
adequadas. Trata-se de uma questão prévia essencial para a criação de um clima de 
confiança mútua indispensável para uma futura adesão. 
Para o relatório deste ano, a Comissão continuou a elaborar, conjuntamente com os países 
candidatos, uma lista exemplificativa dos órgãos de execução nos domínio essenciais do 
acervo. Sempre que possível, são fornecidas informações sobre o ministério ou o 
organismo competente relativamente a uma parte específica do acervo, aos seus poderes 
jurídicos, nível de efectivos e orçamento. Tal como nos Estados-membros, cada 
administração tem de decidir o modo de afectação de recursos humanos e financeiros 
escassos, assegurando uma capacidade suficiente para aplicar o acervo. Não existe um 
número de efectivos "ideal" e, em si, os números não constituem uma indicação da 
capacidade para aplicar o acervo de uma forma eficaz. No entanto, sempre que há dados 
disponíveis sobre o número de efectivos e as alterações nesses efectivos, os mesmos são 
fornecidos. É evidente que, nos domínios em que existe um forte controlo e uma 
obrigação de aplicação efectiva, um ou dois funcionários não são suficientes e, nesses 
casos, um número muito reduzido de efectivos pode indicar uma necessidade de imprimir 
uma maior prioridade à capacidade administrativa. 
Muitas das estruturas de aplicação abrangidas pelo presente relatório foram criadas muito 
recentemente. Estão a começar a tomar decisões em domínios relacionados com o acervo 
mas, frequentemente, é demasiado cedo para avaliar a qualidade e a compatibilidade de 
tais decisões com o acervo ou as informações necessárias não estão disponíveis. No 
entanto, em alguns domínios, é possível fornecer dados que ilustram que o acervo se está 
a tornar uma parte viva e integrante do processo de tomada de decisão nacional. Durante 
o próximo ano, a Comissão prosseguirá os seus trabalhos com cada um dos países 
candidatos, a fim de constituir uma base de dados sobre a capacidade administrativa que 
contenha informações sobre a aplicação efectiva que permitam à União proceder a uma 
avaliação da capacidade operacional para aplicar o acervo. 
No relatório de Fevereiro, a Comissão concluiu que: 
"No que se refere à capacidade judicial e administrativa do país para aplicar o acervo, 
afigura-se que não se verificarão problemas de monta. No entanto, as capacidades 
administrativas devem ser melhoradas em alguns domínios, designadamente as 
alfândegas, a concorrência, os transportes marítimos e a justiça e assuntos internos." 
4.1 Estruturas administrativas 
Malta possui estruturas administrativas assentes em princípios democráticos. 
35 
Os diferentes departamentos da administração pública empregam actualmente cerca de 
33 000 funcionários. A conclusão apresentada no relatório de Fevereiro segundo a qual 
deveriam ser envidados esforços "para melhorar a eficiência e a eficácia da administração 
pública" permanece válida. 
Desde Fevereiro, foram criadas algumas estruturas administrativas para gerir o processo 
de integração. Foram instituídos órgãos governamentais e não-governamentais a fim de 
preparar o processo de adesão. As decisões relativas ao exame analítico e ao processo de 
negociação serão tomadas por um comité ad hoc presidido pelo Primeiro-Ministro, com 
base nas recomendações apresentadas pelo Comité Executivo e de Acção Malta/UE 
(MEUSAC), presidido pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, que é também o seu 
presidente. O MEUSAC possui uma ampla representação nacional que inclui o governo, 
o sector privado, os sindicatos, os partidos políticos, bem como grupos de interesses. 
Além disso, foi criada uma "Task Force" para coordenar a assistência europeia (ACT) a 
fim de facilitar a participação nos programas comunitários abertos a Malta e assegurar 
uma utilização completa e efectiva dos fundos da UE concedidos antes e após a adesão. 
4.2 Capacidades administrativas e judiciais: principais sectores para 
aplicação do acervo da União 
A aplicação uniforme do direito comunitário : O número de juízes, tal como fixado 
pelo Código de Organização e Processo Civil, é presentemente de 17, incluindo o 
Presidente. Além disso, existem 17 magistrados. O conhecimento do direito comunitário 
merece presentemente uma maior atenção. Não há actualmente vagas de juízes ou de 
magistrados por preencher. 
Não é possível, na fase actual, realizar uma avaliação global e precisa da capacidade 
judicial para aplicar o acervo. 
Mercado único : Cabe ao Departamento de Contratos, entidade autónoma que funciona 
no âmbito do Ministério das Finanças, aplicar e impor a efectiva aplicação dos diferentes 
aspectos da legislação em matéria de aquisições públicas. Para além dos 9 membros do 
Comité Geral dos Contratos (que não são funcionários públicos), o departamento conta 
com 26 efectivos. 
Os concursos de todos os departamentos do Estado, bem como de um certo número de 
empresas públicas, são tratados pelo Departamento de Contratos. Os regulamentos 
relativos ao serviço público (aquisições) prevêem que muitas competências sejam 
delegadas no chefe do departamento, o Director de Contratos, que pode usar o seu poder 
discricionário para submeter ou não qualquer questão à decisão final do Ministério das 
Finanças. 
O Departamento de Contratos é competente em matéria de fiscalização da publicação dos 
concursos públicos, de assessoria dos departamentos do Estado, de informação, etc. 
Todos os concursos financiados com verbas do Estado são publicados na Malta 
36 
Government Gazette, sendo os concursos lançados pelas empresas públicas geralmente 
publicados nos meios de comunicação social nacionais. 
Os regulamentos relativos ao serviço público (aquisições) prevêem que o Comité Geral 
de Contratos possa funcionar como Comité de Reexame para apreciar as reclamações 
apresentadas por proponentes preteridos, actuando como árbitro entre o 
departamento/empresa que recomenda a atribuição do contrato e os proponentes em 
questão. Além disso, desde a introdução de um processo de reclamação, os proponentes 
preteridos têm a possibilidade de apresentar as suas objecções à atribuição do contrato 
antes da respectiva assinatura efectiva. Estão ainda previstas vias de recurso através dos 
tribunais de comércio. 
A capacidade administrativa dos departamentos do Estado afigura-se adequada. No 
entanto, é necessário prestar uma atenção especial à formação adequada do pessoal. 
No que respeita aos organismos de direito público, aos conselhos locais e às empresas 
públicas (empresas de serviço público), Malta deverá estabelecer as infra-estruturas 
administrativas necessárias por forma a assegurar a fiscalização e o controlo da 
aplicação das regras em matéria de aquisições efectuadas pelos referidos organismos, 
que serão regidas pelas regras em vigor na UE. 
O Gabinete da Propriedade Industrial é responsável pela aprovação do registo das 
marcas e patentes e pela definição da atribuição dos registos. Após a introdução das 
mercadorias no mercado local, o respeito pelo cumprimento dos direitos de propriedade 
intelectual é assegurado pela Unidade de Crimes Económicos da polícia. Esta unidade 
procede a inquéritos regulares junto dos pontos de venda a retalho e no mercado em 
geral. O cumprimento efectivo de tais direitos na fronteira incumbe à secção de inquérito 
da administração aduaneira. 
A estrutura administrativa deve ser sensivelmente reforçada afim de facilitar a adopção 
eficaz do acervo. E possível que os actuais sistemas tenham de evoluir no sentido de uma 
autoridade nacional dotada de pessoal competente e em número suficiente. Não existe 
nenhum tribunal especializado em direitos de propriedade intelectual. Estes processos 
são tratados pelos tribunais civis, mas o número de juízes e de magistrados do 
Ministério Público que conhecem a legislação sobre direitos de propriedade intelectual é 
muito reduzido. As autoridades policiais e aduaneiras também necessitam de receber 
uma ampla formação. 
No domínio da aplicação efectiva, é necessário prestar especial atenção ao reforço dos 
recursos. 
O Ministério das Finanças (Gabinete do Orçamento, o Tesouro e o Departamento das 
Alfândegas) e o Tribunal de Contas Nacional são responsáveis pela aplicação da 
legislação em matéria de contabilidade. A aplicação da legislação pertinente em Malta 
ocupa aproximadamente 160 funcionários do Ministério das Finanças e 30 funcionários 
do Tribunal de Contas. 
Os auditores são responsáveis perante o Conselho de Contabilidade (Ministério das 
Finanças), criado pela lei sobre a profissão de contabilista. 
37 
A estrutura administrativa encarregada de aplicar o acervo neste domínio já existe, mas 
é necessário reforçar sensivelmente os recursos humanos. 
O Registo das Sociedades, com 25 efectivos, é responsável pela aplicação do direito das 
sociedades comunitário. 
O Registo das Sociedades está integrado na estrutura do Centro de Serviços Financeiros 
de Malta e supervisiona as sociedades constituídas em conformidade com a Lei das 
Sociedades de 1995, bem como as parcerias constituídas em conformidade com a Portaria 
de Parcerias Comerciais (Commercial Partnerships Ordinance), de 1962. 
A actual estrutura afigura-se adequada para aplicar e fazer aplicar o acervo. 
Não existem estruturas administrativas no que respeita à protecção de dados. Este 
domínio representa uma lacuna na capacidade de Malta para aplicar o acervo. 
Será necessário criar uma entidade pública de fiscalização independente, a fim de 
assegurar o. acompanhamento da correcta aplicação das disposições em matéria de 
protecção de dados. 
A aplicação da legislação comunitária que estabelece a livre circulação de mercadorias é 
da competência de várias autoridades administrativas. 
A aplicação da legislação técnica neste domínio incumbe a aproximadamente 15 agências 
e departamentos governamentais. Em certos sectores, os recursos humanos devem ser 
objecto de um reforço por forma a permitir a plena aplicação do acervo. 
Malta ainda tem de criar um sistema de reconhecimento mútuo. A actual infra-estrutura 
administrativa e técnica deve ser alargada por forma a assegurar os controlos em matéria 
de conformidade com as regras sobre a segurança dos produtos no caso das mercadorias 
importadas de países terceiros. 
A Autoridade Maltesa de Normalização (MSA) foi criada no âmbito da revisão de 1996 
da Lei sobre o Conselho Maltês de Normalização que prevê a criação de uma autoridade 
independente, encarregada das normas e das questões afins. Esta autoridade é 
presentemente a única a coordenar em Malta a normalização e as actividades com ela 
relacionadas. E dirigida por um conselho cujos membros representam a administração 
pública (indústria, agricultura, alfândegas, assuntos dos consumidores, protecção do 
ambiente, saúde pública) e outros grupos de interesses (organizações sindicais e 
profissionais, Conselho de Ciência & Tecnologia). O Conselho possui 5 efectivos a 
tempo completo e 15 conselheiros que trabalham a tempo parcial. 
O Departamento de Saúde continua a ser a entidade responsável pela aplicação das 
normas alimentares definidas pelo Ministério da Saúde e por todas as outras 
recomendações da MSA. 
Em princípio, as autoridades maltesas não deverão encontrar obstáculos intransponíveis 
para aplicar o acervo no domínio da livre circulação de mercadorias. A formação 
constituirá, no entanto, um elemento essencial. Ainda é necessário criar as estruturas 
administrativas que permitam aplicar e impor a aplicação do acervo. 
38 
No domínio da livre circulação de capitais, o Banco Central de Malta regula e 
supervisiona as instituições financeiras e de crédito, gere o controlo cambial em 
conformidade com a lei sobre o controlo cambial de 1972 e supervisiona o sistema de 
pagamentos por delegação do Ministro das Finanças. Possui 329 funcionários. 
Não é necessário criar qualquer nova infra-estrutura administrativa para aplicar o 
acervo neste domínio. Pelo contrário, com o processo de liberalização, os actuais 
sistemas administrativos de controlo e de autorização de movimentos de capitais deverão 
ser eliminados. 
No que respeita aos serviços financeiros, o Centro Maltês de Serviços Financeiros 
(MFSC) é a entidade que regula a actividade dos operadores no sector dos seguros e dos 
serviços de investimentos, bem como dos programas de investimento colectivo e das 
sociedades "offshore". O MFSC emprega 66 funcionários. 
O MFSC emite licenças, que pode suspender, anular ou limitar em caso de abuso, e tem 
competência para efectuar inquéritos e emitir declarações públicas. 
Em função dos recursos disponíveis e numa base permanente, são efectuadas inspecções 
de conformidade tanto no local como fora do mesmo. Sempre que necessário, são 
igualmente efectuados inquéritos. 
O acervo pode ser aplicado no âmbito da estrutura administrativa existente. A médio 
prazo, deverá ser criada uma autoridade de supervisão específica para o sector dos 
seguros. 
No domínio da livre circulação de pessoas, a Universidade de Malta (Serviço de Registo) 
está encarregada do reconhecimento dos diplomas de ensino superior e das qualificações 
profissionais. A universidade pode consultar as respectivas organizações profissionais em 
caso de problema. Além disso, o exercício de algumas profissões está dependente da 
obtenção de uma autorização (cédula profissional no caso dos advogados, arquitectos, 
etc). O Ministério da Justiça e Assuntos Internos emite as cédulas profissionais dos 
advogados e o Ministério do Ambiente emite as cédulas dos arquitectos. 
A lei que regulamenta a profissão de arquitecto, que foi aprovada pelo Parlamento em 
meados de 1996, deverá entrar em vigor em 1 de Outubro. A lei prevê um conselho de 
certificação dos arquitectos que deverá servir de ligação entre a Ordem dos Arquitectos e 
o governo. Cabe a este conselho analisar os pedidos de concessão de cédulas de 
arquitecto, bem como a aprovação e o reconhecimento das qualificações obtidas em 
universidades estrangeiras. 
O reconhecimento das qualificações profissionais, cuja regulamentação ainda deverá ser 
aprovada, é um problema importante. No que respeita ao Serviço de Registo, este 
sistema funciona bastante bem para os cidadãos malteses, mas de uma forma bastante 
lenta para os não-nacionais, facto que poderá ser negativamente interpretado como 
relutância em autorizar o estabelecimento de não-nacionais em Malta. No que respeita 
às cédulas do Estado no que respeita aos advogados, arquitectos, etc, o reforço da 
actual estrutura administrativa não é suficiente, sendo necessário criar um organismo de 
regulação independente de que dependeriam os diferentes sectores em questão. 
39 
Concorrência : A autoridade nacional encarregada de fazer aplicar as regras da 
concorrência (regras sobre os acordos restritivos, abuso de posição dominante e controlo 
das operações de concentração) é o Gabinete da Concorrência Leal (25 efectivos). Esta 
autoridade investiga as alegações de concorrência desleal e transmite as suas conclusões 
sobre as infracções à Comissão do Comércio Leal. 
A Comissão do Comércio Leal possui poderes de decisão e é uma autoridade 
independente designada pelo Presidente. A Comissão regulamenta os seus próprios 
procedimentos e possui as competências atribuídas aos tribunais civis nacionais. 
Será necessário criar uma autoridade nacional de controlo para supervisionar o auxílios 
estatais (isto é, avaliar a compatibilidade dos auxílios estatais com os critérios 
decorrentes do acervo pertinente da UE). 
Telecomunicações : A função de accionista assumida pelo Estado no que respeita ao 
operador da rede pública, a Maltacom, é exercida pelo Ministério da Economia, tendo, 
por conseguinte, sido separada das funções de regulação, o que está em conformidade 
com o acervo. No entanto, as funções de regulação do Gabinete de Regulação das 
Telecomunicações não são independentes das funções de definição de política por parte 
do Estado porque o Gabinete depende do Ministério dos Transportes e Comunicações e o 
seu director é nomeado pelo Primeiro-Ministro. 
O Gabinete de Regulamentação das Telecomunicações (GRT), que depende do 
Ministério dos Transportes e Comunicações, é responsável pela concessão de licenças, 
pela fixação dos mecanismos das tarifas, pela regulamentação das frequências de rádio, 
pela resolução dos litígios e pela salvaguarda dos interesses dos assinantes. O 
Departamento da Telegrafia sem Fios no âmbito do Ministério dos Transportes e 
Telecomunicações, é responsável pelas normas e pelo ensaio do equipamento de 
telecomunicações. O Gabinete possui 65 efectivos, incluindo engenheiros, técnicos e 
pessoal administrativo. 
O Conselho de Recurso em matéria de telecomunicações resolve os litígios entre a 
entidade reguladora e o(s) operador(es). O Conselho é constituído por um presidente e 
dois outros membros nomeados pelo Ministro dos Transportes e Comunicações. 
A autoridade de regulamentação deve ser dotada de maior independência em relação ao 
governo e deve demonstrar a sua eficiência através da preparação de uma 
regulamentação conforme ao acervo, em especial no domínio das licenças, da 
interligação é da numeração. 
Serviços audiovisuais : A Autoridade de Radiodifusão Maltesa, em conformidade com a 
Lei sobre a Radiodifusão de 1991, aplica a legislação no domínio audiovisual e impõe o 
seu cumprimento. Emprega 22 pessoas. Os membros deste organismo público são 
nomeados pelo Presidente da República com o acordo do Primeiro-Ministro e após 
consulta do líder da oposição. 
Para além das funções previstas na Constituição (isto é, garantir a necessária 
imparcialidade nas questões que suscitam controvérsia política ou profissional ou 
relacionadas com a política governamental em curso), a Autoridade de Radiodifusão tem 
uma dupla função: por um lado, selecciona e atribui as licenças às estações de rádio e de 
40 
televisão, bem como às entidades contratantes, e, por outro, assegura a fiscalização dessas 
estações, regulamentando a sua acção em termos de definição das suas obrigações gerais 
e das obrigações decorrentes das licenças, aplicando sanções no caso da sua violação, que 
podem ir da aplicação de multas à suspensão temporária ou definitiva das licenças. A 
Autoridade de Radiodifusão também aprecia os recursos apresentados pelos detentores de 
licenças e assegura o respeito da regulamentação em matéria de publicidade. 
O governo (Gabinete do Primeiro-Ministro) é responsável pela atribuição das frequências 
confiadas à Autoridade de Radiodifusão Maltesa. 
Estes serviços de radiodifusão incluem as estações de rádio e de televisão públicas e 
privadas que emitem a nível nacional, as estações de rádio locais que oferecem um 
serviço de radiodifusão limitado, bem como um serviço de televisão por cabo. A 
televisão por cabo transmite serviços de televisão terrestre locais e estrangeiros, bem 
como vários outros canais difundidos por via terrestre ou via satélite. 
A Autoridade de Radiodifusão é um organismo sem fins lucrativos, cujas receitas 
provêem essencialmente de subvenções do Estado (orçamento nacional). A fim de 
garantir a independência da Autoridade de Radiodifusão, o governo é obrigado a 
disponibilizar uma contribuição que não pode ser inferior a um quarto de milhão de 
euros. As suas outras receitas provêem das taxas de licença (das quais 20% são 
automaticamente pagas ao Ministério que tutela a telegrafia sem fios), das remunerações 
das concessões e das multas. 
A Autoridade de Radiodifusão é um organismo dinâmico, que é, de há muitos anos, 
membro activo da União Europeia de Radiodifusão e da "Commonwealth Broadcasting 
Association". É igualmente membro do Instituto Europeu da Comunicação Social e 
membro fundador da EPRA - a Plataforma Europeia das Autoridades de 
Regulamentação - que foi criada durante uma conferência realizada em Malta, em 1995. 
Fiscalidade : O Departamento dos Impostos (395 empregados), o Departamento do 
Imposto sobre o Valor Acrescentado (125 trabalhadores), bem como o Departamento das 
Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (685 trabalhadores, dos quais 32 
se ocupam dos impostos especiais sobre o consumo), que integram o Ministério das 
Finanças, são os organismos responsáveis no domínio da fiscalidade. 
As informações disponíveis não permitem fornecer uma avaliação global e precisa da 
capacidade de Malta para aplicar o acervo de um modo satisfatório. 
Agricultura : O Ministério da Agricultura e Pesca é constituído por três departamentos: 
Agricultura, Serviços Veterinários, Pesca e Aquicultura. 
A Divisão Fitossanitária que integra o Departamento da Agricultura e possui 41 
funcionários, gere todas as questões relativas aos sectores fitossanitários (emissão de 
certificados, registo de pesticidas e de fertilizantes, controlo fitossanitário e controlo da 
qualidade), possuindo um Laboratório de Biologia. Como membro da Organização 
Europeia e Mediterrânica para a Protecção das Plantas (EPPO), a Divisão Fitossanitária 
está constantemente a actualizar as suas normas e em condições de aconselhar os 
agricultores ("alerta precoce"). 
41 
O Departamento dos Serviços Veterinários, com 180 funcionários, supervisiona todas as 
actividades ligadas aos serviços veterinários, que vão da emissão de licenças e 
certificados de importação à inspecção regular da explorações agrícolas e dos matadouros 
aos estabelecimentos especializados na embalagem dos produtos agro-alimentares e aos 
pontos de venda. O Departamento pode impor sanções em caso de não-conformidade 
com a regulamentação em vigor. 
Não existe qualquer infra-estrutura administrativa no domínio das obtenções vegetais, 
mas o Departamento da Agricultura pode funcionar como "caixa do correio" no que 
respeita aos pedidos dirigidos ao Instituto Comunitário das Variedades Vegetais. 
Malta, que ainda deverá fixar limites máximos de resíduos (LMR), não dispõe 
actualmente de capacidade para aplicar o acervo respeitante a este capítulo. 
O Ministério da Agricultura e da Pesca dispõe de estruturas administrativas de base que 
lhe permitem aplicar de forma efectiva a legislação comunitária num grande número de 
domínios incluindo os sectores veterinário e fitossanitário. Determinadas divisões têm 
necessidade de ser dotadas de pessoal qualificado e de equipamento por forma a 
poderem aplicar o acervo, como é o caso da Divisão Fitossanitária, que necessita de 
reestruturar os seus recursos humanos. O Departamento dos Serviços Veterinários deve 
utilizar melhor os seus recursos humanos e promover uma melhor cooperação e 
coordenação com outros organismos, como sejam o Departamento da Saúde Pública, o 
Departamento da Agricultura e as forças policiais, no que respeita à realização das 
inspecções. Dado que Malta é uma ilha, seria necessário ministrar formação no que 
respeita ao reforço dos pontos de controlo nas fronteiras. Deverão ainda ser criadas 
novas estruturas administrativas em certos domínios em que a legislação maltesa 
actualmente apresenta lacunas. 
Pesca : As unidades da pesca e da aquicultura constituem um departamento do Ministério 
da Agricultura e Pesca. A unidade da pesca (50 funcionários) desempenha funções de 
regulamentação, enquanto a unidade da aquicultura (6 peritos) está mais orientada para a 
experimentação e para a formação. 
A fim de aplicar o acervo comunitário, será necessário reformar o registo, a inspecção e 
o controlo da frota. A estrutura do mercado também deverá ser reformada tendo em 
vista a aplicação da Organização Comum do Mercado. 
Energia : Enquanto principal fornecedor de energia do país, a Enemalta exerce 
actividades relacionadas com a aquisição, a transformação, a produção, a distribuição e a 
venda de energia. Trata-se de uma sociedade com competências autónomas, controlada 
pelo Estado e que se encontra sob a tutela do Ministério dos Serviços Económicos. 
A estrutura da Enemalta inclui três divisões: electricidade (duas centrais térmicas); gás 
(importação de gás de petróleo liquefeito); petróleo (aquisição e comercialização de todos 
os produtos petrolíferos, fornecimento de carburantes para abastecimento em 
combustíveis, bem como às companhias aéreas internacionais). A Enemalta emprega um 
total de 2 000 pessoas. 
Malta não possui energia nuclear. A Divisão de Prospecção Petrolífera, que depende do 
Gabinete do Primeiro-Ministro, possui 12 efectivos e é responsável pela aplicação da 
42 
legislação comunitária em matéria de licenças no domínio dos hidrocarbonetos. As novas 
energias ainda se encontram num estádio experimental. 
A Autoridade Maltesa de Normalização é responsável pela eficiência energética e 
emprega 20 trabalhadores (5 a tempo completo e 15 a tempo parcial). Quando a 
legislação comunitária em matéria de eficiência energética for transposta, a sua aplicação 
efectiva incumbirá conjuntamente à Autoridade Maltesa de Normalização, ao 
Departamento dos Assuntos dos Consumidores e ao Departamento da Indústria. 
E necessário adoptar regulamentos e medidas de aplicação a fim de respeitar as 
directivas da UE em matéria de produção de energia. A criação de um organismo 
independente encarregado da regulamentação afigura-se essencial. Não existe nenhum 
"organismo de crise" encarregado de coordenar e aplicar medidas de crise a nível 
nacional. 
Transportes : O Ministério dos Transportes e Comunicações é a autoridade 
administrativa competente neste sector. 
No âmbito do Ministério, a Autoridade dos Transportes Públicos (ATP) está encarregada 
da adopção (e aplicação) dos regulamentos relativos aos transportes públicos rodoviários. 
O Conselho de Controlo do Tráfego (4 membros) assegura a regulamentação do tráfego, 
incumbindo a sua aplicação efectiva às forças policiais. 
A ATP é constituída por um Presidente e 4 outros membros nomeados pelo Ministro 
responsável pelos transportes públicos (estas nomeações são anualmente renováveis), 
empregando 172 pessoas. 
Malta adoptou recentemente legislação relativa à inspecção técnica dos veículos, que 
deverá ser efectuada em estabelecimentos privados. Durante a primeira fase (a partir de 
Outubro de 1999), só serão inspeccionados os elementos dos veículos (direcção, faróis, 
travões, placa) que não são directamente afectados pela qualidade da rede, que é inferior 
às normas. 
No âmbito do Ministério, o Departamento Rodoviário (25 elementos) fixa as normas em 
matéria de planeamento, concepção, construção e manutenção das estradas, assegurando 
o seu cumprimento. 
Os outros departamentos do Ministério dos Transportes e Comunicações são os 
seguintes: 
• Departamento da Aviação Civil, que regulamenta as questões relativas à aviação 
civil, presta serviços em matéria de tráfego aéreo na região de informação de voo de 
Malta e assegura a disponibilidade de instalações para a gestão do Aeroporto 
Internacional de Malta (AIM); 
• O Departamento de Licenças e Ensaio, que presta serviços em todos os domínios 
relativos à concessão de licenças, à formação, ao ensaio dos veículos e ao exame dos 
condutores; 
43 
• 
• O Aeroporto Internacional de Malta, que coordena a administração, políticas, gestão, 
supervisão, controlo, investigação, planeamento, comércio e todas as outras 
actividades de qualquer aeroporto em Malta; 
A Autoridade Marítima Maltesa (190 elementos), que é responsável pelo transporte 
marítimo, incluindo a administração, os serviços e a exploração dos portos e os 
centros de embarcações de recreio. 
Os serviços de manutenção portuária detêm um monopólio que lhes permite fixar as 
tarifas de transporte, daí resultando custos de transportes exorbitantes dentro de Malta 
(do porto ao destino final). A aplicação dos regulamentos e das normas é muito 
deficiente e continua a colocar problemas. E necessário prestar uma especial atenção à 
aplicação efectiva das normas internacionais em matéria de segurança e de poluição e à 
fixação de requisitos de segurança fundamentais no domínio do transporte marítimo. 
Emprego e política social : o Ministério da Política Social gere o funcionamento do 
regime de segurança social, que proporciona subsídios, assistência e pensões aos pobres, 
aos doentes, aos idosos e aos desempregados. No domínio da assistência social, foi criada 
uma instituição pública, o Programa de Desenvolvimento do Bem-Estar Social. O 
Ministério da Política Social está igualmente encarregado de aplicar a política nacional 
em matéria de emprego. Para o efeito, foi criado um organismo, a Sociedade de 
Formação para o Emprego (SFE), em conformidade com a lei de 1990 relativa à 
autoridade nacional para o emprego, cujas principais funções consistem em promover a 
colocação de desempregados e em dirigir os centros de emprego e de reciclagem 
profissional. 
No que respeita ao ensino e à formação profissionais, as entidades competentes são o 
Ministério da Política Social, através da SFE, e o Ministério da Educação. O Ministério 
da Política Social é igualmente responsável pelo desenvolvimento e aplicação das 
políticas sociais que têm uma incidência sobre o emprego. 
Para além da União Geral dos Trabalhadores, o maior sindicato de trabalhadores, os 
outros principais sindicatos e associações de trabalhadores estão filiados na 
"Confederação dos Sindicatos de Malta". As principais associações representativas das 
entidades patronais são a Confederação Patronal de Malta, a Federação das Indústrias de 
Malta e a Câmara do Comércio de Malta. O governo consulta o Conselho Maltês de 
Desenvolvimento Económico, constituído por representantes das entidades patronais, dos 
sindicatos e de outros organismos competentes, sobre os grandes problemas sociais. 
Sob os auspícios do Ministério da Política Social existe uma série de 
organismos/comissões responsáveis por diferentes aspectos do acervo (Comissão 
Nacional para as Pessoas com Deficiências, organismo consultivo em matéria de gestão 
de serviços; a Sedqa, organismo público competente em matéria de toxicomania e 
alcoolismo; a Comissão para a Promoção das Mulheres, que trata das questões do 
género). 
Actualmente, a entidade competente em matéria de higiene e segurança no local de 
trabalho é o Departamento das Relações Laborais e do Emprego (49 efectivos) do 
Ministério da Política Social, bem como a Comissão para a Promoção da Higiene e da 
44 
Segurança no Local de Trabalho (organismo tripartido em que os parceiros sociais estão 
igualmente representados). 
A saúde pública depende do Ministério da Saúde. A Divisão de Saúde é constituída por 8 
departamentos, cada um sob a autoridade de um director: Finanças e Administração, 
Informação Sanitária, Política e Planeamento, Promoção da Saúde, Recursos Humanos, 
Instituições de Saúde, Cuidados de Saúde Primários e Saúde Pública. 
O Ministério da Saúde tem por objectivo a prestação de serviços de saúde completos a 
todos os residentes malteses, de uma forma inteiramente gratuita no local da prestação. A 
par dos serviços públicos, existem serviços de saúde privados. O Assessor Principal em 
Matéria de Saúde assiste o governo em todas as questões sanitárias e conexas, estando 
encarregado de dirigir a divisão de saúde e é responsável administrativamente perante o 
Ministro no que respeita à aplicação da política governamental no domínio da saúde. 
Malta ainda não melhorou satisfatoriamente a sua capacidade administrativa para 
aplicar o acervo no domínio do emprego e da segurança social. É necessário resolver 
prioritariamente as deficiências detectadas a nível das estruturas administrativas 
existentes. Malta deve investir em infra-estruturas e no recrutamento e formação 
adequada dos seus recursos humanos. 
Política regional e coesão : O governo maltês criou uma "task force Euro-Assistance", 
encarregada de coordenar todos os futuros financiamentos concedidos pela UE (antes e 
após a adesão), em que estão representados os parceiros económicos e sociais e outras 
partes interessadas. 
No domínio da política regional e da coesão, o Ministério da Política Social, o Ministério 
da Educação, bem como o Ministério de Gozo, são os organismos encarregados da 
dimensão social neste sector (aplicação do Fundo Social Europeu e da legislação conexa). 
Incumbe ao Ministério de Gozo a aplicação da legislação pertinente na ilha de Gozo. A 
Autoridade de Planeamento está encarregada das questões de desenvolvimento rural no 
que respeita à utilização das terras. 
Devido à sua dimensão, Malta nunca estabeleceu uma verdadeira política regional. O 
país não se preparou suficientemente para a aplicação das políticas estruturais da UE, 
existindo muito poucos funcionários públicos familiarizados com as políticas de coesão e 
com as acções estruturais da UE. Malta deverá criar uma estrutura administrativa para 
coordenar a aplicação dos fundos estruturais e assumir a responsabilidade pela 
aplicação do FEDER. 
Ambiente : o Ministério do Ambiente, e nomeadamente o Departamento de Protecção do 
Ambiente (DPA), é a autoridade competente no que respeita à legislação horizontal, 
podendo a aplicação efectiva (e a imposição do cumprimento) ser repartida entre várias 
instituições (por exemplo, o Ministério dos Assuntos Internos é igualmente responsável 
no que respeita aos estudos de impacto ambiental e à emissão de autorizações ambientais, 
estas últimas conjuntamente com a Autoridade de Planeamento). 
O Ministério do Ambiente assegura o controlo da qualidade do ar e da água (através da 
Unidade de Coordenação e de Controlo da Poluição, que integra o Departamento da 
Protecção do Ambiente), incluindo a luta contra a poluição das águas superficiais e a 
gestão dos resíduos (Departamento de Drenagem). A Autoridade de Planeamento, que 
45 
integra o Ministério dos Assuntos Internos, é responsável pela protecção da natureza, 
pelos estudos de impacto ambiental, pela emissão de autorizações ambientais e pelo 
estabelecimento de zonas protegidas. A protecção civil incumbe ao Departamento de 
Protecção Civil que integra o Ministério dos Assuntos Internos. 
O Departamento da Protecção do Ambiente emprega um total de 225 trabalhadores, 13 
dos quais estão afectados à Unidade de Coordenação e de Controlo da Poluição. A 
Autoridade de Planeamento possui um total de 320 efectivos. 
Ainda não foi criada qualquer estrutura administrativa destinada a assegurar a execução e 
a aplicação efectiva do controlo da poluição industrial e da gestão dos riscos industriais. 
É conveniente tomar uma decisão sobre o modo de transpor integralmente o acervo em 
matéria de gestão dos resíduos, conservação da natureza (por exemplo, a directiva sobre 
as aves), emissões sonoras dos veículos a motor e das máquinas, segurança nuclear e 
protecção contra as radiações. 
A capacidade administrativa é inadequada. Os regulamentos em vigor não são 
conformes às normas e a sua aplicação é geralmente muito deficiente ou mesmo 
inexistente. É urgente realizar investimentos adicionais em equipamento e em recursos 
humanos. 
A aplicação da legislação sobre a qualidade do ar e da água (Departamento de 
Protecção do Ambiente, Unidade de Controlo da Poluição juntamente com o Ministério 
da Saúde), bem como a gestão dos resíduos (Departamento de Drenagem) é bastante 
deficiente. 
Política dos consumidores : O Departamento dos Assuntos dos Consumidores, que 
integra o Ministério dos Serviços Económicos, é a autoridade competente em matéria de 
política dos consumidores, possuindo um número bastante reduzido de funcionários 
(somente um inspector e alguns funcionários administrativos). A lei sobre os assuntos 
dos consumidores (1994) prevê a criação do Conselho dos Assuntos dos Consumidores, 
que foi concretizada em Maio do corrente ano. O Conselho procura reunir no âmbito de 
uma mesma instância as várias associações de consumidores (que de momento são 
apenas duas) e prestar assessoria em matéria de política dos consumidores. Até ao 
presente, não foi elaborado nenhum plano de acção sobre a política dos consumidores. 
A concretização das medidas é bastante limitada devido à reduzida capacidade do 
Departamento. 
O Departamento da Saúde possui um outro serviço de inspecção, também dotado de um 
número insuficiente de efectivos, encarregado de controlar a segurança alimentar nos 
restaurantes e nos hotéis. 
Existe ainda uma outra estrutura, a Autoridade de Normalização, um organismo 
autónomo encarregado das normas e das questões conexas. 
Finalmente, existe um tribunal específico que se pronuncia relativamente às denúncias 
apresentadas pelos consumidores. 
46 
As estruturas administrativas existentes são fracas, devendo, por conseguinte, ser 
reforçadas. Presentemente, as infra-estruturas administrativas não têm capacidade 
suficiente para aplicar integralmente e para controlar o funcionamento da nova 
legislação. É necessário reforçar e melhorar as estruturas administrativas dotando-as de 
recursos humanos e aumentando o número de funcionários especializados. É ainda 
necessário prestar atenção à formação adequada do pessoal. 
Justiça e assuntos internos : Malta não possui uma estrutura pública administrativa para 
processar os pedidos de asilo, nem um organismo judicial independente para examinar os 
recursos, sendo os pedidos de asilo tratados por uma ONG. As fronteiras externas e a 
imigração são competências da responsabilidade de um corpo especial da polícia que 
possui um total de 124 funcionários. 
As competências da polícia maltesa abrangem o crime organizado, o terrorismo, a droga, 
a fraude e a corrupção, bem como a cooperação policial. O Departamento da Polícia 
Criminal é constituído por duas secções: o Departamento de Investigação Criminal (CID) 
e a Brigada Móvel. O CID é constituído por 9 equipas encarregadas das investigações de 
carácter geral e por uma outra equipa responsável pela investigação relativa aos veículos 
roubados. 
A Brigada dos Estupefacientes é a principal organização directamente implicada na luta 
contra a droga. Presentemente, é constituída por seis equipas e possui um total de 39 
efectivos, sendo chefiada por um comissário adjunto. A Secção Anti-Droga do 
Departamento das Alfândegas emprega 46 funcionários que efectuam avaliações de risco 
e definem objectivos em matéria de controlo dos navios, das aeronaves e dos passageiros. 
A Brigada do Crime Económico está encarregada da investigação de uma vasta gama de 
delitos que vão da falsificação e da violação de direitos de autor, ao controlo dos 
câmbios, passando pela corrupção de funcionários públicos. 
A cooperação policial assenta actualmente em acordos bilaterais, processando-se também 
através da Interpol. O Gabinete da Interpol possui somente 7 oficiais que desempenham 
tarefas administrativas. A cooperação judiciária em matéria civil e penal processa-se no 
âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros. 
A capacidade administrativa para gerir as questões relacionadas com a justiça e os 
assuntos internos deverá ser reforçada. Deveria ser prestada uma especial atenção à 
formação contínua e adequada do pessoal. A polícia maltesa deveria ser dotada de 
meios e de pessoal suplementares a fim de participar de uma forma activa na Europol. 
Também a polícia de imigração deverá ser dotada de pessoal e equipamento adicionais 
afim de aplicar o acervo nas fronteiras externas. 
Alfândegas : O Departamento das Alfândegas do Ministério das Finanças é responsável 
pela aplicação do acervo no sector aduaneiro, possuindo para o efeito um total de 685 
efectivos (incluindo a gestão, as finanças e os recursos humanos, as secções de 
desembarque e autorização de saída, bem como as secções de inquérito, de passageiros, 
dos impostos especiais sobre o consumo e das imposições internas). 
Este departamento trata os documentos de importação e de exportação, emite certificados 
de origem, de desembarque e outros, autoriza os pedidos de reembolso e verifica o 
cumprimento dos requisitos para as operações de importação/exportação. 
47 
Malta deve empreender uma reforma importante da sua administração aduaneira por 
forma a dotá-la de pessoal suficiente e de um nível adequado de infra-estruturas e 
equipamento, em especial a nível da informatização e da investigação. Deverá 
igualmente ser prestada uma especial atenção à formação adequada do pessoal. 
Controlo financeiro : o Tribunal de Contas Nacional (30 elementos) é a instituição 
responsável pelo controlo financeiro em Malta. 
Ainda que se afigure que as estruturas administrativas funcionam de um modo 
satisfatório, é conveniente introduzir melhorias, em especial no que respeita à estrutura 
de auditoria interna e à criação de uma unidade anti-fraude ou de informação 
financeira, por forma a servir como "ponto de contacto" adequado para os funcionários 
da Comissão encarregados de investigarem casos em que existem suspeitas de fraude 
contra os interesses financeiros da União. Estas medidas implicariam o recrutamento de 
pessoal adicional qualificado, bem como o reforço da formação ministrada. 
48 
C. Conclusão 
Malta preenche os critérios políticos de Copenhaga. 
Malta é uma economia de mercado que funciona e deverá conseguir fazer face à 
concorrência e às forças de mercado dentro da União, desde que tome as medidas 
adequadas, designadamente no que respeita à criação das condições adequadas tendo em 
vista a prossecução da reestruturação do sector industrial. 
O crescimento económico de Malta abrandou em 1998 coincidindo com uma diminuição 
constante da procura, que conduziu a uma redução do défice da balança de transações 
correntes. No final de 1998, a inflação baixou, embora o desemprego tivesse aumentado 
apesar de uma pressão sobre o mercado de trabalho. 
Nos próximos anos, o principal desafio a nível da política económica de Malta é a 
redução do défice orçamental e a cobrança efectiva das receitas do Estado. Malta deverá 
igualmente prosseguir a abertura da sua economia através de uma maior liberalização do 
comércio e dos movimentos de capitais. Deverá ainda prosseguir com firmeza o reforço e 
a aplicação das políticas económicas empreendidas pelo governo. 
Desde o último relatório da Comissão, de Fevereiro de 1999, realizaram-se poucos 
progressos adicionais no domínio do mercado interno. Malta deveria adoptar 
urgentemente um programa de alinhamento neste domínio. Realizaram-se progressos a 
nível dos contratos públicos, em que a cláusula da preferência nacional foi abolida, 
embora subsistam deficiências no domínio da normalização e da certificação. É 
necessário acelerar o alinhamento em domínios como a protecção da propriedade 
intelectual e a protecção de dados. A reintrodução do IVA, em 1999, constituiu um passo 
positivo, embora continue a ser necessário um maior grau de alinhamento. A manutenção 
de imposições em relação às importações originárias da UE constitui uma anomalia que 
deveria ser imediatamente eliminada. 
No domínio da legislação de defesa da concorrência, existe um elevado grau de 
alinhamento, embora Malta não possua uma lei em matéria de operações de concentração 
e as empresas com direitos especiais ou exclusivos ainda não estejam sujeitas às regras da 
concorrência. Não existe qualquer controlo sistemático dos auxílios estatais nem um 
enquadramento jurídico. O alinhamento deste domínio deveria ser prioritário, em especial 
nos sectores da construção e da reparação navais. O Estado continua a desempenhar um 
papel importante na agricultura e verificaram-se poucos progressos no que respeita à 
preparação do sector para a política agrícola comum. No sector dos transportes, é 
necessário um maior alinhamento, especialmente nos domínios da segurança marítima e 
do controlo da poluição. Malta deve adoptar uma estratégia global de alinhamento do 
sector do ambiente, bem como reforçar a sua capacidade de aplicação e imposição do 
cumprimento da lei. No domínio da justiça e dos assuntos internos, Malta deveria adoptar 
uma lei em matéria de asilo e suprimir a sua reserva geográfica. É necessário reforçar a 
capacidade em domínios como o controlo da imigração, a protecção de dados, a luta 
contra a droga e o crime organizado. 
Malta deverá criar instituições nos domínios do ambiente, das alfândegas, da política dos 
consumidores, da pesca, dos transportes marítimos e da política regional. A capacidade 
administrativa deverá de um modo geral ser reforçada. 
49 
ANEXO 
CONVENÇÕES NO DOMÍNIO DOS DIREITOS DO HOMEM RATIFICADAS PELOS 
PAÍSES CANDIDATOS, 
JUNHO DE 1999 
Adesão às seguintes 
convenções e protocolos 
Convenção Europeia dos 
Direitos do Homem 
Protocolo n° 1 (protecção 
da propriedade et ai.) 
Protocolo n° 4 (liberdade 
de circulação et ai.) 
Protocolo n° 6 (pena de 
morte) 
Protocolo n° 7 (ne bis in 
idem) 
Convenção Europeia para 
a Prevenção da Tortura 
Carta Social Europeia 
Carta Social Europeia 
alterada 
Protocolo adicional à 
Carta Social Europeia 
(sistema de reclamações 
colectivas) 
Convenção-quadro para a 
Protecção das Minorias 
Nacionais 
Pacto Internacional sobre 
os Direitos Civis e 
Políticos 
Protocolo facultativo ao 
Pacto Internacional sobre 
os Direitos Civis e 
Políticos (direito de 
comunicação dos 
particulares) BG 
X 
X 
0 
0 
0 
X 
o 
0 
o 
X 
X 
X CY 
X 
X 
X 
o 
o 
X 
X 
o 
X 
X 
X 
X CZ 
X 
X 
X 
X 
X 
X 
0 
0 
0 
X 
X 
X EE 
X 
X 
X 
X 
X 
X 
o 
o 
0 
X 
X 
X HU 
X 
X 
X 
X 
X 
X 
X 
o 
o 
X 
X 
X LV 
X 
X 
X 
X 
X 
X 
0 
0 
0 
o 
X 
X LIT 
X 
X 
X 
X 
X 
X 
o 
o 
0 
0 
X 
X MT 
X 
X 
X 
X 
o 
X 
X 
o 
0 
X 
X 
X PL 
X 
X 
X 
0 
o 
X 
X 
0 
o 
o 
X 
X RO 
X 
X 
X 
X 
X 
X 
0 
X 
0 
X 
X 
X SK 
X 
X 
X 
X 
X 
X 
X 
0 
0 
X 
X 
X sv 
X 
X 
X 
X 
X 
X 
0 
X 
0 
X 
X 
X T 
X 
X 
o 
o 
0 
X 
X 
o 
0 
0 
0 
o 
50 
Segundo protocolo 
facultativo ao Pacto 
Internacional relativo aos 
Direitos Civis e Políticos 
(abolição da pena de 
morte) 
Pacto internacional sobre 
os Direitos Económicos, 
Sociais e Culturais 
Convenção contra a 
Tortura 
Convenção Internacional 
sobre a Eliminação de 
todas as Formas de 
Discriminação Racial 
Convenção sobre a 
Eliminação de todas as 
Formas de Discriminação 
contra as Mulheres 
Convenção sobre os 
Direitos da Criança X 
X 
X 
X 
X 
X 0 
X 
X 
X 
X 
X 0 
X 
X 
X 
X 
X 0 
X 
X 
X 
X 
X X 
X 
X 
X 
X 
X o 
X 
X 
X 
X 
X 0 
X 
X 
X 
X 
X X 
X 
X 
X 
X 
X o 
X 
X 
X 
X 
X X 
X 
X 
X 
X 
X o 
X 
X 
X 
X 
X X 
X 
X 
X 
X 
X o 
0 
X 
0 
X 
X 
X = Convenção ratificada 
O = Convenção NÃO ratificada 
BG = Bulgária; CY = Chipre; CZ = República Checa; EE = Estónia; HU = Hungria; LV 
Letónia; LIT = Lituânia; MT = Malta; PL = Polónia; RO = Roménia; SK = Eslováquia; SV 
Eslovénia; T = Turquia 
51 
Anexo 
DADOS ESTATÍSTICOS 
52 
DADOS ESTATÍSTICOS 
Dados de base 
População (média) 
Área total 
Contas nacionais 
Produto Interno Bruto a preços correntes 
Produto Interno Bruto a preços correntes 
Produto Interno Bruto per capita a preços correntes 
Produto Interno Bruto a preços constantes (moeda nac.) 
Produto Interno Bruto per capita a preços correntes 
Estrutura da produção 
- Agricultura 
- Indústria (excepto construção) 
- Construção 
- Serviços 
Estrutura da despesa 
- Despesa de consumo final 
- famílias e ISFLSF 
- administrações públicas 
- Formação bruta de capital fixo 
- Variação de stocks 
- Exportação de bens e serviços 
- Importação de bens e serviços 
Taxa de inflação 
Preços no consumidor 
Balança de pagamentos 
-Balança de transacções correntes 
-Balança comercial 
Exportação de bens 
Importação de bens 
-Serviços líquidos 
-Rendimento líquido 
-Transferências correntes líquidas 
-das quais: transferências das adm. públicas 1994 1995 1996 1997 1998 
em 1000 
368 370 373 375 378 
em km2 
315,6 
em milhões de liras maltesas 
1028,5 1145,5 1201,3 1288,2 1364,4 
em milhões de euros 
2293,2 2482,2 2625,1 2952,7 3132,3 
em euros 
6207 6687 7019 7841 8276 
% de variação em relação ao ano anterior 
5,7 6,2 4,0 4,9 4,1 
em Padrões de Poder Aquisitivo 
em % do Valor Acrescentado Bruto5 
2,8 
26,1 
3,4 
67,7 2,9 
25,5 
3,3 
68,3 2,9 
24,7 
3,1 
69,3 2,9 
24,3 
3,0 
69,7 2,8 
24,7 
2,8 
69,7 
em % do Produto Interno Bruto (a preços de mercado) 
79,5 
59,1 
20,4 
29,7 
96,7 
106,9 81,7 
61,1 
20,5 
31,9 
93,8 
107,5 85,3 
63,7 
21,6 
28,7 
87,0 
101,0 82,9 
62,4 
20,5 
25,3 
85,1 
93,5 82,5 
62,2 
20,3 
23,8 
87,5 
92,4 
% de variação em relação ao ano anterior 
4,1 4,0 2,5 3,1 2,4 
em milhões de euros 
-111 
-507 
1361 
1867 
259 
58 
79 
27 -274 
-553 
1490 
2042 
209 
30 
39 
8 -281 
-601 
1396 
1998 
233 
9 
78 
45 -183 
-579 
1467 
2046 
330 
8 
59 
26 -150 
-528 
1626 
2154 
368 
-53 
63 
25 
5 A custo de factores. 
53 
Finanças públicas 
Défice/excedente das administrações públicas" 
Indicadores financeiros 
Dívida externa bruta do total da economia 
Agregados monetários 
-Ml 
-M2 
- Total do crédito 
Média das taxas de juro de curto prazo 
- Taxa dos empréstimos 
- Taxa dos depósitos 
Taxas de câmbio do euro 
- Média do período 
- Final do período 
- índice da taxa de câmbio efectiva 
Activos de reserva7 
-Activos de reserva (incluindo ouro) 
-Activos de reserva (excluindo ouro) 
Comércio externo 
Importação 
Exportação 
Saldo 
Termos de troca 
Importação de e para EU-15 (EU-12 em 1994) 
Exportação de e para EU-15 (EU-12 em 1994) 
Demografia 
Taxa de crescimento natural 
Saldo migratório 
Taxa de mortalidade infantil 
Esperança de vida : Homens 
Mulheres 1994 1995 1996 1997 1998 
em % do Produto Interno Bruto 
-4,3 -3,5 -7,7 
em % do Produto Interno Bruto 
59,8 
1,0 
3,5 
2,1 60,9 71,2 
em 1000 milhões de 
1,1 
3,8 
2,4 1,1 
4,2 
3,0 89,1 
euros 
1,1 
4,7 
3,5 100,7 
1,2 
5,0 
3,8 
% per annum 
8,5 
4,5 7,4 
4,5 7,8 
4,5 8,0 
4,6 8,1 
4,6 
(lEURO=.. liras maltesas) 
0,449 
0,453 0,461 
0,463 0,458 
0,451 0,437 
0,433 0,435 
0,442 
1990=100 
93,4 94,5 93,4 94,8 95,8 
em milhões de euros 
1525 
1509 1254 
1246 1229 
1221 1297 
1294 1417 
1416 
em milhões de euros 
2047 
1320 
-727 2249 
1463 
-786 2200 
1362 
-837 2250 
1438 
-812 2379 
1637 
-742 
ano anterior = 100 
103,3 104,3 
em % do total 
75,7 
74,0 72,7 
71,4 68,5 
56,9 70,2 
54,3 69,3 
52,8 
por 1000 habitantes 
5,8 
2,4 
9,1 5,1 
-0,5 5,8 
1,6 
por 1000 nados-vi 
8,9 10,7 5,2 
1,6 
vos 
6,4 3,8 
5,3 
à nascença 
74,9 
79,1 74,9 
79,5 74,9 
79,8 74,9 
80,1 74,48 
80,19 
6 Apenas administração central. 
1 Fontes nacionais 
8 Fontes nacionais 
9 Fontes nacionais 
54 
Mercado do trabalho (metodologia da OIT) 
Taxa de actividade económica 
Taxa de desemprego, total 
Taxa de desemprego das pessoas com menos de 25 anos 
Taxa de desemprego das pessoas com 25 anos ou mais 
Média do emprego por ramos da NACE (IFT) 
- Agricultura e silvicultura 
- Indústria (excepto construção)1" 
- Construção 
- Serviços 
Infra-estruturas 
Rede ferroviária 
Rede de auto-estradas 
Indústria e agricultura 
índices de volume da produção industrial 
índices de volume da produção agrícola bruta 
Nível de vida 
Número de automóveis11 
Assinantes de telefone 
Número de ligações à Internet 1994 1995 1996 1997 1998 
% da população activa 
47,0 
4,1 
4,4 
4,0 48,0 
3,7 
4,3 
3,5 48,6 
4,4 
5,2 
4,1 48,6 
5,0 
6,4 
5,1 5,1 
6,5 
4,7 
% do total de pessoas empregadas remuneradas 
1,9 
26,0 
3,9 
68,2 1,9 
25,0 
4,3 
68,8 1,9 
24,1 
4,3 
69,7 1,9 
23,8 
4,1 
70,2 1,8 
23,9 
4,0 
70,3 
em km por 1000 km2 
0 0 0 0 0 
em km 
157 
ano anterior = 100 
116,7 
: 129,5 
: 123,5 
: 121,7* 
: 130,4* 
: 
por 1000 habitantes 
564 597 547 
483 n 611 634 
3,0o13 
* Dados preliminares 
: não disponível 
10 Excepto fornecimento de água. 
11 A partir de 1996 foram eliminados dos registos muitos veículos que, apesar de fora de circulação 
continuavam a figurar dos mesmos. Daí, a evidente diminuição do número de veículos registados 
entre 1995 e 1996. 
12 Linhas telefónicas principais. Fonte: Nações Unidas. 
13 Fonte: Nações Unidas. 
55 
NOTAS METODOLÓGICAS 
Taxa de inflação 
índice de preços 
O índice dos preços a retalho de Malta é um índice de Laspeyres com a base 1995=100. 
As ponderações do índice foram calculadas a partir de um inquérito aos orçamentos 
familiares efectuado em 1994. O cabaz do índice é composto por cerca de 530 elementos, 
que são objecto de observações de preços directas e mensais efectuadas pelo pessoal do 
serviço central de estatística (COS) no terreno. O índice é também utilizado para 
determinar as taxas de inflação locais. 
Indicadores financeiros 
Fontes 
Usou-se como fonte principal a publicação do FMI "International Financial Statistics". A 
Comissão Europeia é usada como fonte para as taxas de câmbio em relação ao euro, 
sempre que as haja. 
No que respeita à dívida externa bruta, usou-se, como fonte para 1994-96, a publicação 
da OCDE sobre as estatísticas da dívida externa. Os dados para 1997-98 são o resultado 
de uma cooperação mais estreita entre BPI/ FMI/ OCDE/ Banco Mundial e publicados 
em conjunto por estas entidades. A dívida é a do total da economia e inclui tanto a de 
curto como a de longo prazo. De acordo com a convenção, o saldo da dívida é convertido 
de dólares US para euros às taxas de câmbio em vigor no final do ano, enquanto o PIB é 
convertido em euros usando-se as taxas de câmbio médias anuais. 
No que respeita ao défice/excedente das administrações públicas, os países candidatos 
não podem, de momento, fornecer dados fiáveis com base nas contas nacionais. Dada a 
falta de dados fiáveis, calcula-se um valor aproximado para o défice/excedente das 
administrações públicas a partir do "Government Finance Statistics Yearbook" (Anuário 
Estatístico sobre as Finanças Públicas) do FMI (ver adiante uma explicação da 
metodologia). 
Método 
Os activos de reserva correspondem ao stock no final do ano. Definem-se como a soma 
dos activos do Banco Central em ouro e divisas e dos outros créditos (brutos) sobre 
não-residentes. O ouro é valorizado ao preço de mercado no final do ano. 
O défice/excedente das administrações públicas é um valor aproximado da definição das 
contas nacionais, derivado de dados com base na metodologia das EFP (estatísticas sobre 
as finanças públicas) do FMI. O défice/excedente das administrações públicas obtém-se 
adicionando os valores consolidados do défice/excedente da. administração central 
(normalmente, incluindo alguns fundos extra-orçamentais) ao défice/excedente das 
administrações locais. O total é ajustado pela capacidade/necessidade líquida de 
financiamento para políticas específicas, que constitui uma rubrica de financiamento nas 
contas nacionais. Os dados sobre as EFP são calculados com base na data de pagamento. 
56 
Os agregados monetários correspondem ao stock no final do ano. Ml corresponde, em 
geral, às notas e moedas em circulação mais os depósitos bancários à ordem. M2 
corresponde, em geral, a Ml mais os depósitos de poupança mais outros créditos de curto 
prazo sobre bancos. O total do crédito corresponde, em geral, ao crédito interno às 
administrações públicas (líquido de depósitos, incluindo empresas públicas 
não-financeiras), ao sector não-financeiro privado e às outras instituições financeiras 
não-monetárias. Note-se que a dificuldade em medir a circulação de divisas estrangeiras 
em alguns países candidatos pode afectar a fiabilidade dos dados. 
Taxas de juro: Taxas médias anuais. As taxas dos empréstimos consistem, em geral, na 
taxa média cobrada sobre os empréstimos concedidos pelos bancos declarantes. As taxas 
de depósito referem-se, em geral, às taxas médias de depósitos à ordem e a prazo. 
Taxas de câmbio: Sempre que disponíveis, as taxas de câmbio do euro são as 
oficialmente notificadas. O índice da taxa de câmbio efectiva é ponderado pelos 
principais parceiros comerciais, sendo o ano-base 1990. 
Comércio externo 
Importação e exportação (preços correntes): Os dados comerciais baseiam-se sobretudo 
no regime geral de comércio, muito embora também se utilize o regime especial. Os 
dados comerciais excluem as reexportações directas, o comércio de serviços e o comércio 
com zonas francas, assim como as licenças, know-how e patentes. As importações 
registam-se em valores CIF/CF e as exportações em FOB. No que respeita à 
classificação, utiliza-se o Sistema Harmonizado em conjunto com a pauta nacional, com 
códigos de dez dígitos. 
Termos de troca: Os índices são calculados dividindo o índice do valor unitário das 
exportações pelo índice do valor unitário das importações. 
Importações e exportações de e para UE-15: Dados declarados pela República de Malta. 
População activa 
Taxa de actividade económica (metodologia da OIT): Percentagem da população activa 
na população total com idade igual ou superior a 15 anos. Esta taxa é obtida a partir do IFT 
(Inquérito às Forças de Trabalho), de acordo com as seguintes definições e recomendações 
da OIT: 
- População activa: pessoas empregadas e desempregadas (no sentido das definições da 
OIT adiante indicadas). 
- Pessoas empregadas: todas as pessoas com idade igual ou superior a 15 anos que, durante 
o período de referência, trabalharam pelo menos uma hora com um salário ou outra 
remuneração como empregados, empresários, membros de cooperativas ou como 
trabalhadores familiares. Incluem-se os membros das forças armadas e as mulheres em 
licença parental. 
- Desempregados: todas as pessoas com idade igual ou superior a 15 anos que preencham 
cumulativamente as três condições da definição de desempregado da OIT: 
(i) não terem trabalho, 
57 
(ii) estarem activamente à procura de emprego, 
(iii) estarem dispostas a aceitar um emprego no prazo de 15 dias. 
Taxa de desemprego (metodologia da OIT): Percentagem de desempregados da população 
activa. Esta taxa é obtida a partir do IFT (Inquérito às Forças de Trabalho), de acordo com 
as definições e recomendações da OIT acima mencionadas. 
Média do emprego por ramos da NACE: Este indicador é obtido de acordo com as 
definições e recomendações da OIT. 
Pessoas empregadas remuneradas: Pessoas que, durante um determinado período, tiveram 
um emprego remunerado, quer por conta de outrem, quer por conta própria. Estas pessoas 
devem estar registadas como tal na ETC (Employment and Training Corporation), a 
entidade oficial responsável pelos dados sobre o emprego. Por lei, todas as pessoas com um 
emprego remunerado devem estar registadas na ETC. Não é efectuado qualquer inquérito às 
forças de trabalho, pelo que os dados sobre o emprego não estão relacionados com qualquer 
período de referência. 
Infra-estruturas 
Rede ferroviária: Todas as vias férreas numa dada área. Não se incluem os troços por 
estrada ou por via navegável, mesmo que o material circulante tenha de ser transportado 
nesses troços (por exemplo, em reboques porta-vagões ou em ferryboats). Excluem-se as 
linhas usadas unicamente para fins turísticos durante a época, assim como as vias férreas 
construídas unicamente para o serviço de minas, florestas ou outras empresas industriais 
ou agrícolas e que não estão abertas ao tráfego público. Os dados referem-se ao 
comprimento das vias férreas construídas. 
Rede de auto-estradas: Estradas especialmente concebidas e construídas para a circulação 
automóvel, que não servem os terrenos adjacentes e que: 
(a) excepto em certos locais ou a título temporário, disponham, para os dois sentidos da 
circulação, de faixas de rodagem distintas separadas por uma faixa central não destinada 
à circulação ou, excepcionalmente, por outro meio, 
(b) não tenham cruzamentos ao mesmo nível com estradas, vias de caminho-de-ferro, 
vias de eléctricos ou caminhos destinados à circulação de peões, 
(c) estejam especificamente sinalizadas como sendo auto-estradas e estejam reservadas a 
categorias específicas de veículos automóveis rodoviários. 
Incluem-se as faixas de entrada e de saída das auto-estradas, independentemente da 
localização da sinalização. Incluem-se também as auto-estradas urbanas. 
58 
Indústria e agricultura 
índices de volume da produção industrial: A produção industrial abrange as indústrias 
extractivas, as indústrias transformadoras e a produção e distribuição de electricidade, gás 
e água (de acordo com as secções C, D e E da NACE Rev. 1). 
índices de volume da produção agrícola bruta: Os índices de volume da produção 
agrícola bruta são calculados a preços constantes de 1993. Os índices trimestrais são 
calculados com base no trimestre anterior. 
Nível de vida 
Número de automóveis: Trata-se dos veículos automóveis ligeiros de passageiros, 
excepto motociclos, destinados ao transporte de passageiros e com capacidade máxima 
de 9 pessoas (incluindo o condutor). 
O termo "veículo automóvel ligeiro de passageiros" abrange, portanto, os microveículos 
(que não exigem carta de condução), os táxis e os carros de aluguer, desde que tenham 
menos de 10 lugares. Esta categoria pode também incluir os pick-ups. 
59 
Fontes 
Área total, contas nacionais, taxa de inflação, infra-estruturas, indústria e agricultura, 
activos de reserva relativos a 1998, comércio externo, mercado do trabalho: Fontes 
nacionais. 
Demografia: Eurostat. 
Balança de pagamentos FMI. 
60 
ISSN 0257-9553 
COM(1999) 508 final 
DOCUMENTOS 
PT 17 01 11 06 
N.° de catálogo : CB-CO-99-497-PT-C 
Serviço das Publicações oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo