Parecer do Comité das Regiões sobre o tema «União Económica e Monetária»

(97/C 34/01)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

- Vista a sua decisão de 15 de Novembro de 1995 de, nos termos do nº 4 do artigo 198º-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, emitir parecer sobre a «União Económica e Monetária» e encarregar da respectiva preparação a Comissão 1 «Desenvolvimento Regional, Desenvolvimento Económico, Finanças Locais e Regionais»;

- Visto o projecto de parecer adoptado pela Comissão 1 em 21 de Junho de 1996 (relatores: A. Geisel e A. Bore) (CdR 65/96 rev. 3);

Tendo em conta:

- os artigos B e 109º-E a M do Tratado da União Europeia;

- o Livro Verde sobre as Modalidades Práticas da Introdução da Moeda Única (COM(95) 333 final);

- o documento do Instituto Monetário Europeu sobre a introdução da moeda única;

- as conclusões da Cimeira de Madrid dos Chefes de Estado e de Governo de 15 e 16 de Dezembro de 1995,

adoptou, na 14ª reunião plenária, em 18 e 19 Setembro de 1996 (sessão de 18 de Setembro), por unanimidade, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A transição para a terceira fase da união económica e monetária surtirá numerosos efeitos directos e indirectos nas regiões e autarquias locais europeias. Far-se-ão sentir, em particular, na política económica estrutural, na política fiscal e financeira, e na política de emprego e social. A UEM mudará, também, as condições de concorrência no mercado interno e apresentará novos desafios, por um lado, à cooperação entre as regiões e autarquias locais e, por outro, às empresas implantadas nos respectivos territórios. A UEM implicará, igualmente, muitas adaptações para as autoridades públicas, aos níveis regional e local.

1.2. O Comité das Regiões adoptou o seguinte parecer sobre a união monetária e a respectiva introdução:

2. A Europa e a União Monetária

2.1. O CR reitera o seu apoio à criação de uma União Económica e Monetária entendida como comunidade de estabilidade e de desenvolvimento, declarando-se favorável ao aprofundamento da integração política da Europa.

2.2. A criação de uma moeda comum é um complemento lógico do mercado interno, reforçando a economia europeia no panorama mundial. Com ela, desaparecerão, no interior da Comunidade, os custos de transacção e de seguro de origem cambial e o risco de câmbio. Economizar-se-ão custos e ter-se-á mais segurança no planeamento dos investimentos a longo prazo.

2.3. No passado, flutuações cambiais privaram a economia da UE da estabilidade necessária para realizar o seu potencial de crescimento, conduzindo a uma taxa de crescimento geral inferior. Com uma moeda europeia, este tipo de problema deixará de se pôr.

2.4. É de esperar que uma moeda europeia única adquira, enquanto moeda comercial, de investimento e de reserva, maior protagonismo no concerto monetário internacional do que aquele próprio das moedas europeias de hoje, contribuindo, desse modo, para atenuar a violência dos abalos monetários nas economias locais e permitindo, igualmente, combater mais eficazmente a especulação internacional sobre os câmbios. O que seria ainda outro factor de desenvolvimento económico da Europa.

2.5. A dilatação do mercado de capitais leva a esperar que o nível médio das taxas de juro nos países participantes na união monetária diminua, sem prejuízo de se poderem verificar alguns aumentos de taxas num ou outro desses países participantes.

2.6. As viagens ao estrangeiro ficarão mais baratas, na Europa, graças à cessação dos custos cambiais. É, assim, também, um incentivo ao intercâmbio juvenil e cultural europeu que é dado.

2.7. O CR só considera, contudo, como adquiridos os esperados efeitos positivos da união monetária no desenvolvimento económico geral - crescimento e emprego - dos Estados-Membros na condição de a moeda europeia comum vir a mostrar-se uma moeda estável; caso contrário, a economia europeia arrisca-se a enfraquecer, com consequências negativas para consumidores e aforradores.

2.8. O CR preza a vontade expressa pelos chefes de Estado e de governo, nas conclusões da Cimeira de Madrid, de inaugurar a terceira fase da união monetária em 1 de Janeiro de 1999, entendendo que a decisão de insistir no acatamento dos critérios de convergência do Tratado da UE era, de facto, necessária (a saber: os critérios de estabilidade dos preços, do défice dos orçamentos públicos e do nível da dívida, do nível da taxa de juro de longo prazo, da participação no SME e, finalmente, da constituição de bancos centrais nacionais independentes nos Estados membros da união monetária). No entanto, a decisão final sobre quais os países participantes e sobre o calendário da introdução da terceira fase da união monetária será tomada pelos chefes de Estado e de governo na primavera de 1998.

2.9. O CR preza, ainda, a decisão dos chefes de Estado e de governo de darem à futura moeda europeia o nome de euro.

2.10. A decisão adoptada pela Cimeira de Madrid de se efectuar a selecção dos Estados-Membros com base nos dados efectivos correspondentes ao ano de 1997, e não nos dados prognosticados, encontra acolhimento positivo do CR.

2.11. Além da convergência monetária, são igualmente condição do bom funcionamento da união monetária uma convergência económica real e curvas de produtividade comparáveis. Caso contrário, ou se arreigará uma política monetária menos sensível à estabilidade, ou terá de reforçar-se o mecanismo de perequação para com as regiões mais fracas, mecanismo que não é concebível sem aprofundamento da integração política da Europa e sem um apoio popular, nos Estados-Membros, fundado na solidariedade.

2.12. Os esforços de consolidação que têm sido realizados por muitos dos Estados-Membros ficaram aquém dos prognósticos originais, devido à falta de vitalidade da conjuntura económica em vários Estados-Membros. Querer agora continuar, a marchas forçadas, com a consolidação dos orçamentos públicos poderia, na situação actual, acabar por prejudicar ainda mais a fraca conjuntura económica, especialmente sabendo-se que, em alguns Estados-Membros, os cortes realizados pelos governos na despesa pública já excederam os níveis julgados aceitáveis pela opinião pública, dado o estado da economia. Não se pode, não obstante, perder de vista o objectivo de cumprimento dos critérios de convergência em todos os Estados-Membros, única maneira de conseguir promover crescimento e emprego duradouros.

2.13. Estabelecida que ficasse publicamente uma conotação entre tais medidas radicais de consolidação e o acatamento dos critérios de convergência, a própria futura moeda europeia poderia ficar conotada, aos olhos de muitas cidadãs e cidadãos europeus, com as ideias de desmantelamento social e desemprego. O CR entrevê o perigo consequente de uma perniciosa «renacionalização» da política nos Estados-Membros e de erosão da adesão à política de integração europeia.

2.14. Fragilizada ficaria a necessária adesão de vastas camadas da população à união monetária.

União política e democratização

2.15. A transferência da tutela da política monetária do nível nacional para o nível europeu requererá um aprofundamento da união política. Neste espírito, um compromisso mais forte das cidadãs e cidadãos com a União Europeia é uma condição essencial para a solidariedade na União Europeia. Uma união monetária que assente apenas na adesão de uma minoria não será factor de tal solidariedade e compromisso com a Europa. As forças díspares desencadeadas por uma união económica e monetária só poderão ser dominadas, a longo prazo, por um sentido de interesse comum numa união política mais alargada.

2.16. O CR convida os Estados-Membros a aproveitarem o quadro da iminente conferência intergovernamental para democratizarem mais as instituições europeias.

Por uma união monetária estável

Quadro de Estados fundadores

2.17. Em termos de política da concorrência e de viabilidade do mercado interno, o valor de uma união monetária varia na razão directa do número e dimensão das economias nela participantes. Assim, o CR insiste em que - sem prejuízo do acatamento estrito dos critérios de convergência - a união monetária principie com o maior número possível de Estados-Membros e conte com as principais economias da União Europeia. É de recear que, para um pequeno grupo de membros, este procedimento produza um efeito contrário, em vez de propício, à integração.

2.18. Atendendo à importância do euro como factor de identificação entre a União Europeia e os seus cidadãos, mais entende o CR útil envidar esforços para conseguir reunir no espaço monetário comum, logo desde a primeira fase, uma parte maioritária das cidadãs e cidadãos europeus.

Do papel da política fiscal

2.19. O CR realça a importância de que se reveste, para acautelar a estabilidade duradoura da moeda e o crescimento do emprego, uma cooperação entre as políticas monetárias e fiscais inspirada no princípio da estabilidade, especialmente nos países integrados na união monetária. O que o Tratado da UE formula são, contudo, critérios que, primordialmente, habilitam à admissão à união monetária. Nele não constam fórmulas que encerrem claramente processos e mecanismos de sanção para incentivar os Estados-Membros, uma vez inaugurada a união monetária, a seguirem políticas orçamentais inspiradas na estabilidade.

2.20. O CR apoia, por isso, a ideia ponderada na Cimeira de Madrid de um pacto de estabilidade vinculativo que garantisse a estabilidade da política fiscal depois da admissão à união monetária, sem desencadear forças deflacionistas. Os parâmetros da política orçamental têm que obedecer a uma lógica de produção de mais emprego, crescimento e bem-estar duradouros. A consolidação dos orçamentos públicos contribuirá para isso, independentemente do cumprimento dos critérios de convergência.

2.21. O CR apela a parceria e cooperação entre os Estados-Membros, regiões e autarquias locais para conseguir a consolidação dos orçamentos. No entanto, não podem ser as autarquias e regiões a arcar unilateralmente com o saneamento orçamental que se mostre necessário.

2.22. O esteio de uma política de estabilidade comum tem de estar numa cultura e filosofia de estabilidade comuns. O CR faz notar que, por trás da execução de sanções, espreita o risco de se gerarem ressentimentos entre os Estados-Membros; e essa execução constitui ingerência nas prerrogativas dos Estados-Membros, regiões e autarquias em matéria orçamental. Para promover uma política orçamental inspirada na estabilidade, melhor do que sanções são incentivos fiscais.

2.23. Devido ao aprofundamento da integração entre as economias europeias, alguns dos Estados-Membros encontrar-se-ão futuramente em condições mais difíceis do que hoje para deitar mão de uma política orçamental expansiva para combater perturbações do equilíbrio macroeconómico. Manter folga suficiente, dentro da UE, para tais acções de prevenção de futuros desequilíbrios macroeconómicos requer reforço da coordenação das políticas fiscais dos países participantes na UEM e um orçamento europeu realista, pautado por exigências mínimas. A necessidade de um orçamento europeu central crescerá na proporção inversa da expressão da coordenação das políticas de despesas nacionais.

2.24. O CR convida, ainda, os chefes de Estado e de governo a estabelecerem, antes ainda da inauguração da união monetária, os instrumentos de política económica e monetária necessários para conseguir uma convergência regular entre os Estados-Membros e a estabilidade da moeda única. Se vier a mostrar-se necessário reforçar os mecanismos de transferência existentes, será igualmente necessário esclarecer a maneira de o financiar.

A união monetária e os efeitos sofridos pelos não membros

2.25. Uma comunidade solidária conforme se encontra consignada nos artigos 2º e 130º do Tratado da UE não pode ter exclusivamente na sua mira os Estados-Membros que vierem a ser admitidos à união monetária na primeira fase, mas também os que não conseguirem qualificar-se. É de esperar que estes últimos Estados-Membros tenham que pagar juros reais mais elevados do que os países integrantes da união monetária, porquanto os mercados lhes exigirão um prémio de risco. Subiriam, consequentemente, os custos de investimento a suportar pelo sector privado e os encargos financeiros dos orçamentos públicos, dificultando ainda mais o necessário processo de convergência.

2.26. Não sendo apoiados, os Estados-Membros que se vissem em tal contingência poderiam inclinar-se para iniciar um processo de desvalorização competitiva, que seria nocivo à simples funcionalidade do mercado interno. O CR considera necessário que, antes ainda da inauguração da união monetária, a Comissão aquilate da necessidade de medidas de apoio - e da respectiva envergadura - à estabilização das relações cambiais.

2.27. O CR reclama que, ainda antes da selecção dos primeiros membros da união monetária, se celebre um acordo que regule, com carácter vinculativo, um sistema de relações monetárias entre os países integrantes da união monetária e os demais países da UE que tenha um efeito promotor da integração na união monetária. No propósito de evitar distorções de concorrência para com países não participantes, é necessário estabelecer um regime monetário que proporcione um grau de estabilidade cambial suficientemente elevado, mas contemplando, ao mesmo tempo, a força económica destes últimos países. Dependerá, essencialmente, aos Estados-Membros não participantes assegurar a estabilidade monetária interna da UE.

2.28. O CR é da opinião de que um dos objectivos de uma política monetária europeia tem de ser a salvaguarda do valor externo do euro. O que não quer dizer, porém, que a estabilidade cambial deva ser conseguida à custa da estabilidade dos preços internos.

3. Repercussões de uma união monetária nas autarquias e regiões

Implicações económicas para as regiões e autarquias locais

3.1. O CR tem por certo não estarem suficientemente analisadas e discutidas as implicações económicas da união monetária para as autarquias regionais e locais. Assim é tanto no que diz respeito aos efeitos inter-regiões dentro do espaço de união monetária como às interacções entre regiões abrangidas e não abrangidas pela união. As incidências da união monetária nas regiões periféricas, assim como nas regiões dos Estados-Membros que ainda se reservam o direito de não adesão (opt-out), estão igualmente por conhecer.

3.2. Preocupa o CR ver que as consequências da união monetária em termos de emprego, assim como a respectiva distribuição pelas regiões, tão-pouco foram convenientemente analisadas e discutidas.

3.3. Nestas condições, o CR convida a Comissão a produzir estudos exaustivos sobre as implicações socioeconómicas da união monetária para as regiões e autarquias locais da Europa, ainda antes da inauguração da união, e a informar o CR dos respectivos resultados. Os problemas e possibilidades infra enumerados descrevem o que há a esclarecer.

a) A dilatação do espaço monetário importará em nova intensificação da concorrência entre as regiões. Regiões que tivessem sido beneficiárias de flutuações cambiais deixarão de poder contar com os efeitos destas e sentirão pressão concorrencial crescente, que cerceará ainda mais as quotas de mercado da indústria autóctone. Outras regiões, que já fizessem comércio externo em divisas em grande escala, sairão especialmente beneficiadas pela cessação dos custos e riscos cambiais.

b) É de esperar que, devido à estabilização dos preços e à cessação do risco cambial, os fluxos de investimento directo tendam a dirigir-se para as regiões da Europa integradas na união caracterizadas por estruturas favoráveis de factores de produção.

c) A compensar o desaparecimento, inerente à união monetária, das margens de manobra político-monetárias, os instrumentos de política fiscal de âmbito europeu que respondam a certos requisitos mínimos podem ganhar uma nova dimensão. A reduzida mobilidade da força de trabalho que se mantém na Europa poderá perpetuar, em determinadas regiões, ondas de choque assimétricas, que poderão, por sua vez, num contexto de união monetária, redundar sistematicamente em prejuízo das próprias regiões prósperas.

d) As assimetrias económicas regionais internas aos Estados-Membros poderão intensificar-se, tanto mais que o necessário saneamento orçamental dos Estados-Membros já hoje restringe fortemente a folga do jogo redistributivo. São de esperar, como consequência disso, repercussões na organização actual das verbas dos fundos estruturais, especialmente no intuito de debelar incidências económicas e sociais negativas nas autarquias regionais e locais visadas. Os fundos estruturais não podem, entretanto, ser instrumento para o cumprimento dos critérios de convergência.

e) O acentuamento das assimetrias económicas entre as regiões poderá compelir as regiões afectadas a adoptar políticas marcadas por padrões salariais e sociais inferiores, no intuito de manterem a competitividade num contexto de união monetária. Estarão mais nesse caso as autarquias regionais e locais que se caracterizem por uma produtividade estruturalmente baixa. Urge, pois, uma política europeia de padrões mínimos mais activa, nos limites da observância estrita do princípio de subsidiariedade.

f) O aprofundamento da integração do mercado interno europeu e a união monetária europeia abrem novas possibilidades e necessidades à política de emprego aos níveis europeu, nacional, regional e municipal. A coordenação europeia das políticas de emprego colocadas sob a responsabilidade dos Estados-Membros é necessária para activar as vantagens do mercado interno e da união monetária no combate ao desemprego. Outro tanto se dirá quanto à política para os parceiros sociais na Europa.

g) A integração económica das regiões passará a deter-se menos nas fronteiras nacionais. Os ciclos conjunturais passarão a poder fazer-se sentir mais intensamente além-fronteiras, com efeitos potenciais nos fluxos comerciais e financeiros internos e na corporação transfronteira regional. Conviria acrescentar à política económica coordenada inter-Estados-Membros uma dimensão regional. Nos países em que há autarquias regionais e locais que dispõem de extensas competências orçamentais, também elas terão de ser associadas, de facto, à determinação e execução das disposições que hão-de assegurar o bom funcionamento da UEM.

h) Devido à cessação dos custos de transacção, a união monetária trará, nas autarquias adjacentes às fronteiras, um realinhamento do comportamento da procura dos consumidores. As autarquias regionais e locais com mais baixos impostos sobre o consumo terão um atractivo especial para o consumidor fronteiriço. Inversamente, o poder de compra deverá afastar-se das zonas com impostos sobre o consumo particularmente altos.

i) Pelo seu efeito de reafectação da despesa, a consolidação das finanças públicas aumentará a pressão sobre os orçamentos autárquicos, regionais como municipais, independentemente de as regiões e autarquias locais terem ou não contribuído até então para o défice público. Consolidar os orçamentos públicos unilateralmente à custa das autarquias regionais e locais equivale a degradar a competitividade e a contribuir para a exclusão social.

j) O pretendido alargamento da União Europeia sobrecarregará os fundos estruturais vigentes. Paralelamente, como efeito da união monetária, poderá ser de esperar uma redistribuição das verbas dos fundos estruturais. Uma coincidência no tempo entre alargamento e lançamento da união monetária poderá cristalizar uma carência adicional de verbas para intervenção estrutural.

Promoção pública

3.4. Recairá no sector público e, desde logo, nas autarquias regionais e locais, uma importante função paradigmática na promoção do processo de conversão na perspectiva da boa e geral aceitação do euro.

3.5. Dada a sua proximidade do cidadão, as autarquias locais e regiões terão um papel-chave a desempenhar no diálogo com as populações sobre as vantagens e desvantagens da criação da euromoeda. Para que possam estar à altura deste protagonismo, é necessário garantir que recebam das instituições europeias informação tempestiva e completa sobre as modalidades, vantagens e desvantagens da união monetária. E também essas autarquias regionais e locais terão de receber auxílios financeiros da UE para promover a informação das cidadãs e dos cidadãos sobre a moeda europeia comum.

3.6. Para que possa ser dado o devido valor às especificidades regionais, convirá que as autarquias regionais e locais sejam chamadas a participar, em toda a linha e em tempo útil, na elaboração da informação.

3.7. O CR sugere que as autarquias regionais e locais nomeiem especificamente funcionários seus para se porem à disposição das cidadãs e cidadãos como seus interlocutores para as questões relacionadas com a introdução do euro.

4. A transição para uma moeda única

4.1. Apraz ao CR que os chefes de Estado e de governo tenham preterido o cenário do livro verde sobre as questões práticas da transição para a moeda única em favor do cenário de transição do IME. A circulação paralela vinculativa ficou praticamente afastada, apenas sendo lançadas e realizadas em Euros as operações do SEBC (Sistema Europeu de Bancos Centrais) nos mercados de divisas.

4.2. O CR preza ver deixada aos agentes económicos privados a possibilidade de, no período da transição, continuarem a facturar em moeda «nacional», até que sejam introduzidas notas e moedas comuns.

4.3. O CR toma conhecimento do convite endereçado pelos chefes de Estado e de governo aos países participantes na união monetária para que, a partir de 1 de Janeiro de 1999, denominem em euros as novas emissões de títulos públicos negociáveis. O CR faz notar que as pessoas colectivas territoriais dos Estados-Membros participantes no UEM também são abrangidas por tal medida.

4.4. O CES assinala, ainda, que títulos de dívida pública não negociáveis, neles se incluindo os de autarquias regionais e locais, podem continuar a ser emitidos em «moeda nacional» até que sejam introduzidas notas e moedas.

4.5. O CR deplora, porém, a omissão, tanto no livro verde da Comissão como nas produções do IME e nas conclusões dos chefes de Estado e de governo de 14 e 15 de Dezembro de 1995, de uma referência aos custos de uma conversão monetária. Serão especialmente afectados por esses custos os pequenos e médios bancos, assim como as instituições de crédito (caixas económicas) cuja existência social se apoie em garantia de entidades autárquicas, e as pequenas e médias empresas.

4.6. Os custos supervenientes a cargo das autarquias regionais e locais serão igualmente consideráveis - especialmente para os municípios, cuja capacidade administrativa é limitada pela dimensão. Continua por esclarecer a quem caberá arcar com os custos da conversão monetária nos Estados-Membros. Ora, o princípio a respeitar, ainda por cima em tempos caracterizados por situações orçamentais difíceis, terá de ser não sobrecarregar financeiramente ainda mais as autarquias regionais e locais.

4.7. Daí que também no contexto da conversão tornada necessária pela introdução do euro como moeda fiduciária se deva, sem prejudicar a protecção do consumidor, atentar em evitar a dupla afixação de preços de prestações de serviço públicas não obtidas no mercado. Terá de se tender antes para soluções menos dispendiosas, como seja a indicação de factores ou tabelas de conversão, já comportáveis pelas autarquias regionais e locais, já consentâneas com as necessidades de informação e protecção do cidadão/cidadã enquanto consumidor.

4.8. Num intuito preventivo de movimentos de especulação cambial no período que medeia entre a decisão que estabelecerá quais os países participantes e o momento de entrada efectiva em vigor da União Económica e Monetária, com a fixação definitiva das taxas de câmbio, o CR solicita ao Conselho de Ministros e ao IME que estudem se as taxas de conversão devem ser fixadas com base numa média retrospectiva de médio prazo. Qualquer que seja a solução, devem adoptar-se salvaguardas contra a especulação com divisas que possa surgir das taxas de câmbio a estabelecer.

4.9. O seguimento das negociações sobre as modalidades exactas da conversão da moeda europeia terá de inspirar-se nos seguintes princípios:

a) A introdução da moeda europeia deverá ocorrer da maneira menos dispendiosa possível para todos os interessados.

b) Os processos e modalidades da conversão terão de ser projectados para serem neutros em termos de concorrência, não podendo favorecer este ou aquele grupo de empresas ou esta ou aquela praça financeira.

c) As modalidades da conversão não podem, nos limites de crédito admissíveis, causar restrições à captação de recursos creditícios pelo Estado que incidam na liberdade do mutuário, em particular para efeitos de data, local e condições de emissão.

d) As modalidades da conversão terão de contribuir para a prevenção da fraude e para evitar prejuízos às instituições europeias e a todos os participantes na união monetária.

e) A cada um dos trâmites concretos terá de ser dada uma feição transparente, descomplicada, descentralizada e eficaz aos olhos dos intervenientes no mercado e das cidadãs e cidadãos em geral. Todas as medidas específicas devem ter o condão de reforçar a credibilidade e longevidade da UEM, criando, assim, boa aceitação da União Económica e Monetária pelo mercado e entre as cidadãs e cidadãos em geral, designadamente na sua qualidade de consumidores.

f) É imperativo prevenir a inflação. Para isso, serão precisas, no quadro da transição para a moeda única, disposições que garantam a aplicação das taxas de conversão segundo regras de arredondamento vinculativas. Como a nova moeda europeia só poderá passar a meio de pagamento legal quando estiverem em circulação notas e moedas nela denominadas, as moedas nacionais continuarão, até a esse momento, a ter carácter de meio de pagamento legal.

5. Conclusões

À luz das considerações supra, o CR delibera:

5.1. Afirmar o seu apoio à criação de uma união económica e monetária, como comunidade baseada na estabilidade, e preconizar o prosseguimento da integração política da Europa.

5.2. Salientar que, ao mesmo título da convergência monetária, a convergência económica real é uma condição prévia do êxito da união monetária.

5.3. Considerar que a união monetária tem de contribuir para o aumento da prosperidade e do emprego.

5.4. Convidar os Estados-Membros a aproveitarem o quadro da iminente conferência intergovernamental para democratizarem mais as instituições europeias, sendo certo que as forças díspares desencadeadas por uma união económica e monetária só poderão ser dominadas, a longo prazo, por um sentido de interesse comum numa união política mais alargada.

5.5. Instar para que a moeda única se inicie - sem prejuízo da observância estrita dos critérios de estabilidade - com a participação do maior número possível de Estados-Membros e conte com as principais economias da União Europeia.

5.6. Entender, dada a importância do euro para a criação de uma identidade europeia, que se devem envidar esforços para conseguir que o espaço monetário comum abranja, logo de início, uma parte maioritária dos cidadãos da Europa.

5.7. Considerar necessário que a futura moeda europeia goze de amplo apoio popular.

5.8. Apoiar a ideia avançada na Cimeira de Madrid de um pacto de estabilidade de carácter vinculativo, que abra uma perspectiva mais duradoura de emprego, crescimento e prosperidade na Europa, e reconhecer a necessidade de, na perspectiva da união monetária, estreitar a cooperação entre os Estados-Membros em matéria económica, financeira, social, ambiental e de emprego, sem prejuízo da estrita observância do princípio de subsidiariedade.

5.9. Convidar os chefes de Estado e de governo a criarem, ainda antes de se iniciar a terceira fase da união monetária, os instrumentos de política económica e monetária necessários para conseguir estabilizar o processo de convergência entre os Estados-Membros e dar estabilidade à moeda única.

5.10. Apelar à mais breve clarificação das relações entre participantes e não participantes na UEM; tais relações terão de fazer jus aos princípios de solidariedade e estabilidade entre os Estados-Membros e servir o objectivo de integração na união monetária.

5.11. Considerar necessário, à luz dos problemas delineados no ponto 3.3, que, antes de uma decisão definitiva sobre a admissão à união monetária, sejam analisados e avaliados os efeitos da união monetária nas várias regiões da Europa; que o sejam, em particular, os efeitos da união monetária na política de coesão da UE, bem como nas finanças públicas das autarquias regionais e locais. O CR apela a que, perante a informação assim colhida, sejam desenvolvidos e aplicados instrumentos apropriados, que contrabalancem os efeitos negativos da união monetária nas regiões e potenciem os efeitos positivos.

5.12. Apelar à parceria e cooperação entre os Estados-Membros, regiões e autarquias locais e rejeitar consolidações orçamentais dos sectores públicos feitas unilateralmente à custa das regiões e autarquias.

5.13. Convidar a Comissão e os Estados-Membros a esclarecerem a questão da responsabilidade pelos custos da mudança para a moeda única, quer para o sector público quer para o sector privado, e a estarem mais atentos ao risco de aumentos de preços decorrentes de regras de arredondamento injustas.

5.14. Realçar a importância das autarquias regionais e locais na consciencialização do público e no debate sobre a introdução da moeda única e reclamar, consequentemente, a sua própria participação, em tempo oportuno e em toda a linha, na elaboração da informação e o seu acesso aos meios postos à disposição dos cidadãos pela UE para informação sobre a moeda única europeia.

Bruxelas, 18 de Setembro de 1996.

O Presidente do Comité das Regiões

Pasqual MARAGALL i MIRA