[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 2.12.2010

COM(2010) 708 final

2010/0347 (APP)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que altera a Decisão 2008/203/CE, de 28 Fevereiro de 2008, que aplica o Regulamento (CE) n.° 168/2007 no que respeita à adopção de um quadro plurianual para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativo a 2007–2012

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA

Justificação e objectivos da proposta

Em 15 de Fevereiro de 2007, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.º 168/2007 (a seguir designado «Regulamento»)[1] que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada «Agência»). A Agência começou a funcionar em 1 de Março de 2007.

Nos termos do artigo 5.º do Regulamento, os domínios temáticos da actividade da Agência devem ser determinados pelo Conselho através de um quadro plurianual. O Conselho assim procedeu mediante a adopção da Decisão 2008/203/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2008, que aplica o Regulamento (CE) n.º 168/2007 no que respeita à adopção de um quadro plurianual para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativo a 2007-2012 (a seguir designado «quadro plurianual»)[2].

A presente proposta tem por objectivo alterar o quadro plurianual da Agência, a fim de lhe permitir prosseguir as suas actividades nas áreas da cooperação judiciária em matéria penal e da cooperação policial.

Contexto geral

Em 30 de Junho de 2005, a Comissão apresentou uma proposta[3] de criação de uma Agência dos Direitos Fundamentais. Para este efeito, foram propostos dois instrumentos: (i) um Regulamento do Conselho «que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia», com base no artigo 308.° do Tratado CE», e (ii) uma Decisão do Conselho «que autoriza a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia a exercer as suas actividades nos domínios referidos no Título VI do Tratado da União Europeia», com base nos artigos 30.°, 31.º e 34.º, n.º 2, alínea c), do Tratado UE.

Contudo, as negociações no Conselho resultaram apenas na adopção (em 15 de Fevereiro de 2007) do instrumento que permitia à Agência exercer as suas actividades no âmbito das competências da Comunidade (Regulamento (CE) n.° 168/2007). O Conselho decidiu não adoptar o instrumento que permitiria à Agência exercer as suas actividades nos domínios abrangidos pelo Título VI do Tratado UE[4].

A Comissão continua a entender que a Agência dos Direitos Fundamentais deve poder exercer as suas actividades (tal como definidas no Regulamento) nos domínios da cooperação judiciária em matéria penal e da cooperação policial. A natureza juridicamente vinculativa da Carta dos Direitos Fundamentais e a supressão dos chamados «pilares» são fortes argumentos a favor da inclusão destes domínios nas actividades da Agência.

O Regulamento (CE) n.° 168/2007 foi adoptado com base no artigo 308.° do Tratado CE. Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, uma versão alterada desse artigo corresponde actualmente ao artigo 352.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

As matérias anteriormente incluídas no Título VI do Tratado UE (antigo «terceiro pilar») passaram agora a constituir os Capítulos 4 («Cooperação judiciária em matéria penal») e 5 («Cooperação policial») do Título V («Espaço de liberdade, segurança e justiça») do TFUE.

O artigo 352.° do TFUE aplica-se a todas as matérias abrangidas pelo âmbito deste Tratado. Assim, não é necessário alterar o Regulamento (CE) n.° 168/2007 para alargar o seu âmbito às matérias agora abrangidas pelo Título V do TFUE. Contudo, o quadro plurianual actual não inclui a cooperação judiciária em matéria penal e a cooperação policial entre os domínios temáticos em que a Agência pode exercer as suas actividades. Por conseguinte, a sua alteração é necessária para permitir à Agência exercer as suas actividades nestes domínios.

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO

A Comissão tinha lançado uma ampla consulta pública antes de apresentar a proposta de criação da Agência dos Direitos Fundamentais. As partes interessadas consultadas tinham manifestado um forte desejo de incluir no âmbito das actividades da Agência as áreas da cooperação judiciária em matéria penal e da cooperação policial. Os resultados desta consulta faziam parte da avaliação de impacto[5] que acompanhava a proposta que, como anteriormente foi explicado, já previa a inclusão nas actividades da Agência das matérias abrangidas pelo Título VI do anterior Tratado UE.

Desde então, as partes interessadas continuaram a exprimir o seu desejo de que a Agência desenvolva actividades igualmente nestes domínios.

ASPECTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

CONTEÚDO DA ACÇÃO PROPOSTA

A alteração proposta acrescenta um novo elemento à lista dos domínios temáticos previstos no artigo 2.° da Decisão do Conselho.

Base jurídica

A Comissão considera que o artigo 5.°, n.° 1, do Regulamento n.º 168/2007 é uma base jurídica secundária na acepção do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-133/06[6]. A base jurídica da presente proposta deve, por conseguinte, ser a mesma do Regulamento, ou seja, o actual artigo 352.º do TFUE.

INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A proposta não tem qualquer incidência orçamental. Visa alargar o quadro plurianual da Agência, a fim de lhe permitir trabalhar no domínio da cooperação policial e da cooperação judicial em matéria penal no quadro de projectos aos quais a autoridade orçamental já afectou recursos.

EXPLICAÇÃO PORMENORIZADA DA PROPOSTA

A proposta acrescenta os domínios da cooperação judiciária em matéria penal e da cooperação policial aos domínios temáticos do quadro plurianual actual. Nos termos dos Capítulos 4 e 5 do Título V do TFUE, a União Europeia pode tomar vários tipos de medidas nestes domínios, que por vezes suscitam questões delicadas em sede de direitos fundamentais.

Ao exercer as suas actividades nos domínios da cooperação judiciária em matéria penal e da cooperação policial, a Agência contribuirá para o objectivo da União de assegurar que as medidas por si adoptadas, bem como a respectiva aplicação, respeitem o disposto na Carta dos Direitos Fundamentais.

2010/0347 (APP)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que altera a Decisão 2008/203/CE, de 28 Fevereiro de 2008, que aplica o Regulamento (CE) n.° 168/2007 no que respeita à adopção de um quadro plurianual para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativo a 2007–2012

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 352.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[7],

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu[8],

Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,

Considerando o seguinte:

(1) Para que a Agência desempenhe correctamente as suas funções, os domínios temáticos específicos de desenvolvimento das suas actividades devem ser fixados num quadro plurianual com a duração de cinco anos, nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 168/2007.

(2) O primeiro quadro plurianual foi adoptado através da Decisão 2008/203/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2008, que aplica o Regulamento (CE) n.º 168/2007 no que respeita à adopção de um quadro plurianual para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativo a 2007-2012[9].

(3) Contudo, o quadro plurianual actual não inclui os domínios temáticos da cooperação judiciária em matéria penal e da cooperação policial.

(4) No momento da adopção do Regulamento (CE) n.° 168/2007, o Conselho tinha concordado em reexaminar o mandato da Agência dos Direitos Fundamentais, até 31 de Dezembro de 2009, com vista ao seu possível alargamento aos domínios da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal, tendo convidado a Comissão a apresentar uma proposta adequada para o efeito.

(5) A cooperação judiciária em matéria penal e a cooperação policial são reguladas, respectivamente, pelos Capítulos 4 e 5 do Título V do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. É necessário proceder à alteração do quadro plurianual para permitir à Agência dos Direitos Fundamentais exercer as suas actividades nestes domínios,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A Decisão 2008/203/CE é alterada do seguinte modo:

Ao artigo 2.º é aditada a seguinte alínea:

«j) Cooperação judiciária em matéria penal e cooperação policial».

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

Artigo 3.º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, …. 2010

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.

[2] JO L 63 de 7.3.2008, p. 14.

[3] COM (2005) 280 final.

[4] Nessa altura, o Conselho emitiu a seguinte declaração: «O Conselho acorda em reexaminar, até 31 de Dezembro de 2009, o mandato da Agência dos Direitos Fundamentais, com vista à possibilidade de torná-lo extensivo ao domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal. O Conselho convida a Comissão a apresentar-lhe uma proposta para o efeito, conforme apropriado» . (Adenda ao projecto de acta da 2781.ª sessão do Conselho da União Europeia (Justiça e Assuntos Internos), realizada em Bruxelas em 15 de Fevereiro de 2007. Documento n.º 6396/07 ADD 1, PV/CONS 7 JAI 80, de 27 de Fevereiro de 2007).

[5] Ver relatório SEC(2005) 849 de 30.6.2005.

[6] Acórdão de 6 de Maio de 2008 no processo C-133/06, Parlamento/Conselho.

[7] JO C , , p. .

[8] JO C , , p. .

[9] JO L 63 de 7.3.2008, p. 14.