relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a República de Quiribáti sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

A situação específica do Reino Unido e da Irlanda está contemplada no preâmbulo.

Tendo em conta que Quiribáti poderá completar o seu procedimento interno de ratificação rapidamente e que decorreu muito tempo desde que a Comissão propôs pela primeira vez isentar os cidadãos de Quiribáti da obrigação de visto (novembro de 2012), a proposta de decisão relativa à assinatura prevê a aplicação provisória do acordo a partir do dia seguinte à data da sua assinatura, em conformidade com o artigo 218.º, n.º 5, do TFUE. Considerando que é necessária a aprovação do Parlamento Europeu antes da celebração do acordo, a Comissão informará o Parlamento Europeu da aplicação provisória do acordo.

No que diz respeito à União, a base jurídica do acordo é o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), conjugado com o artigo 218.º.

As negociações com Quiribáti, iniciadas em 17 de dezembro de 2014, foram conduzidas mediante troca de cartas. No âmbito de intercâmbios posteriores foi alcançado um acordo sobre todos os aspetos. O acordo foi rubricado mediante troca de cartas entre os chefes das equipas de negociação, em 6 de maio de 2015 (Quiribáti) e 10 de junho de 2015 (União). Os Estados-Membros foram devidamente informados numa reunião do Grupo dos Vistos do Conselho, realizada em 15 de junho de 2015.

O Regulamento (UE) n.º 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho alterou o disposto no Regulamento (CE) n.º 539/2001 ao transferir 19 países para o anexo II, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto. Estes 19 países são os seguintes: Colômbia, Domínica, Emirados Árabes Unidos, Granada, Ilhas Marshall, Ilhas Salomão, Micronésia, Nauru, Palau, Peru, Quiribáti, Samoa, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Timor-Leste, Tonga, Trindade e Tobago, Tuvalu e Vanuatu. A referência a cada um destes países no anexo II é acompanhada de uma nota de rodapé indicando que «A isenção da obrigação de visto aplica-se a partir da data da entrada em vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar com a União Europeia».

O Regulamento (CE) n.° 539/2001 do Conselho fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação. É aplicado por todos os Estados-Membros, com exceção da Irlanda e do Reino Unido.

A isenção de visto diz respeito a todas as categorias de pessoas (titulares de passaportes comuns, diplomáticos, de serviço/oficiais e especiais), independentemente do motivo da estada, com exceção do exercício de uma atividade remunerada. Relativamente a esta última categoria, tanto os Estados-Membros como Quiribáti continuam a poder impor a obrigação de visto aos cidadãos da outra Parte em conformidade com o direito da União ou nacional aplicável. A fim de assegurar uma aplicação harmonizada, é anexada ao acordo uma declaração conjunta relativa à interpretação do conceito de «categoria de pessoas que viajam para exercer uma atividade remunerada».

Duração da estada

O acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia e os cidadãos de Quiribáti que se deslocam ao território da outra Parte Contratante por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias. É anexada ao acordo uma declaração conjunta relativa à interpretação do conceito de «período de 90 dias por cada período de 180 dias».

O acordo tem em conta a situação dos Estados-Membros que ainda não aplicam a totalidade do acervo de Schengen. Uma vez que não fazem parte do espaço Schengen sem fronteiras internas, a isenção de visto confere aos nacionais de Quiribáti o direito de permanecerem no território de cada um destes Estados-Membros (Bulgária, Croácia, Chipre e Roménia) por 90 dias por cada período de 180 dias, independentemente da duração calculada para o conjunto do espaço Schengen.

Aplicação territorial

O acordo contém algumas disposições em matéria de aplicação territorial: no caso da França e dos Países Baixos, a estada com isenção de visto dos nacionais de Quiribáti está limitada aos territórios europeus destes Estados-Membros.

Declarações

Para além das declarações conjuntas acima referidas, são anexadas ao acordo duas outras declarações conjuntas sobre os seguintes pontos:

–a associação da Noruega, Islândia, Suíça e Liechtenstein à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen;

–a ampla divulgação das informações relativas ao conteúdo e às consequências do acordo sobre a isenção de visto, e questões conexas, nomeadamente as condições de entrada.

4.CONCLUSÃO

Tendo em conta os resultados acima mencionados, a Comissão propõe ao Conselho que:

–decida que o acordo seja assinado em nome da União e autorize o Presidente do Conselho a designar a(s) pessoa(s) com poderes para o fazer em nome da União;

–aprove a aplicação provisória do acordo na pendência da sua entrada em vigor.

2015/0202 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a República de Quiribáti sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), conjugado com o artigo 218.º, n.º 5,