Proposta de directiva do Conselho relativa às instalações portuárias de recepção de resíduos dos navios e de resíduos da carga (98/C 271/03) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(98) 452 final - 98/0249 (SYN)

(Apresentada pela Comissão em 17 de Julho de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 84º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

(1) Considerando que a política comunitária para o ambiente visa a um nível de protecção elevado; que se baseia nos princípios da precaução, do poluidor-pagador e da acção preventiva;

(2) Considerando que a acção comunitária no sector dos transportes marítimos deverá apontar para a redução da poluição dos oceanos; que se pode conseguir tal objectivo dando cumprimento às convenções, códigos e resoluções internacionais, preservando simultaneamente a liberdade de navegação e a liberdade de prestação de serviços;

(3) Considerando que a Comunidade está seriamente preocupada com a poluição causada pelos navios nos mares e costas dos Estados-membros e, consequentemente, com a aplicação da Convenção internacional para a prevenção da poluição por navios de 1973, tal como alterada pelo protocolo de 1978 (Marpol 73/78); que todos os Estados-membros ratificaram e implementaram a Convenção Marpol 73/78;

(4) Considerando que a Marpol 73/78 estipula que resíduos os navios podem descarregar para o meio marinho; que a mesma convenção requer igualmente que os Estados partes assegurem a disponibilidade de instalações de recepção adequadas nos portos;

(5) Considerando que a acção ao nível comunitário é o meio mais eficaz de estabelecer um nível mínimo comum de normas ambientais para os navios e os portos na Comunidade;

(6) Considerando que, à luz do princípio da subsidiariedade, uma directiva do Conselho constitui o instrumento jurídico adequado, visto proporcionar um quadro para a aplicação uniforme e compulsória das normas ambientais pelos Estados-membros deixando-lhes, todavia, o direito de decidirem dos meios de aplicação que melhor se coadunem com o seu sistema interno;

(7) Considerando que a Comunidade tem um interesse fundamental no estabelecimento de instalações harmonizadas de recepção de resíduos dos navios e de resíduos da carga;

(8) Considerando que o reforço da segurança marítima e a prevenção da poluição marinha, erradicando das águas comunitárias os operadores, navios e tripulações que não respeitam as normas, independentemente da bandeira dos navios, constituem o pilar principal da acção comunitária;

(9) Considerando que, na sua resolução de 8 de Junho de 1993 sobre uma política comum de segurança marítima (1), o Conselho incluiu entre as suas acções prioritárias o melhoramento, a disponibilidade e utilização das instalações de recepção na Comunidade;

(10) Considerando que em 19 de Junho de 1995 o Conselho adoptou a Directiva 95/21/CE (2), relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto), nos termos da qual os navios que representem um risco irrazoável de danos para o meio marinho não serão autorizados a sair para o mar;

(11) Considerando que a poluição dos mares tem, por natureza, repercussões transnacionais; que uma acção preventiva neste domínio será mais eficaz se for desenvolvida a nível comunitário, uma vez que, isoladamente, os Estados-membros não estão em posição de tomar medidas adequadas e eficazes;

(12) Considerando que se pode aumentar a protecção do meio marinho reduzindo as descargas no mar de resíduos dos navios e de resíduos da carga; que tal se pode conseguir reforçando a disponibilidade e utilização das instalações de recepção e também a intervenção contra aqueles que poluam deliberadamente;

(13) Considerando que, para reforçar a prevenção da poluição e evitar distorções da concorrência, as prescrições ambientais se deverão aplicar a todos os navios, qualquer que seja a sua bandeira; que devem estar disponíveis instalações de recepção adequadas em todos os portos da Comunidade; que instalações de recepção adequadas não causarão atrasos indevidos aos navios que as utilizam;

(14) Considerando que as instalações portuárias de recepção deverão satisfazer as necessidades dos utentes, do maior navio mercante à mais pequena embarcação de recreio, e do ambiente; que apenas com um diálogo aberto e construtivo entre a autoridade portuária, o operador das instalações de recepção e os utentes do porto se poderá determinar que instalações são adequadas; que a planificação adequada da gestão dos resíduos constitui um mecanismo para este diálogo funcionar eficazmente e se reforçar assim a disponibilidade e utilização das instalações portuárias de recepção; que se deve assegurar a pertinência e actualidade desses planos;

(15) Considerando que a eficácia da oferta de instalações portuárias de recepção pode ser melhorada exigindo que os navios notifiquem as autoridades dos Estados-membros de que necessitam utilizar as instalações de recepção; que esta notificação deve igualmente conter informações que possibilitem uma planificação eficaz da gestão dos resíduos; que a notificação deve obedecer em toda a Comunidade a um mesmo modelo; que a referida informação pode ser incluída na notificação normal dos navios ao porto; que a obrigação de notificação respeita a todos os navios, com excepção dos navios de pesca e das embarcações de recreio;

(16) Considerando que os navios não deveriam descarregar no mar os resíduos que produzem; que se podem abrir excepções a esta regra se se puder demonstrar que dispõem de capacidade de armazenamento suficiente para todos os resíduos que se acumularão na fase seguinte da suas viagens;

(17) Considerando que a cobrança de taxas elevadas pela utilização das instalações portuárias de recepção pode desencorajar essa utilização; que os Estados-membros devem assegurar que as taxas cobradas pela utilização das instalações de recepção favorecem a entrega dos resíduos nos portos; que todos os navios deverão contribuir de forma substancial para os custos de recepção e gestão dos resíduos; que poderão ser impostas taxas adicionais segundo o volume e tipo dos resíduos efectivamente entregues pelos navios; que as taxas pela utilização destas instalações devem ser equitativas, não discriminatórias e transparentes;

(18) Considerando que os navios que escalem um porto de forma regular ou programada poderão ser dispensados da notificação e da contribuição para as instalações de recepção portuárias; que apenas deverão ser concedidas isenções quando haja elementos claros que indiquem que o navio satisfaz plenamente as disposições da presente directiva;

(19) Considerando que os resíduos da carga devem ser entregues em instalações portuárias de recepção em conformidade com o disposto na Marpol 73/78; que qualquer taxa cobrada por uma tal entrega deve ser suportada pelo utilizador da instalação de recepção;

(20) Considerando que se devem realizar inspecções para verificar o cumprimento da presente directiva; que o número de inspecções deve ser suficiente para dissuadir do incumprimento da directiva; que os navios que não cumpram a obrigação de notificação devem constituir um grupo-alvo especial para inspecção; que os navios não devem ser autorizados a deixar o porto até que se comprove terem sido cumpridas as prescrições relativas à entrega dos resíduos; que, havendo provas de que um navio não cumpriu essas prescrições, esse navio deve ser objecto de sanções em conformidade com a directiva e a uma inspecção mais detalhada no porto de escala seguinte; que se deverão aplicar procedimentos de controlo para assegurar que também os navios de pesca e as embarcações de recreio cumprem o disposto na presente directiva;

(21) Considerando que os Estados-membros devem assegurar que os comandantes, os operadores das instalações de recepção e outros interessados são informados das prescrições que devem satisfazer em conformidade com a presente directiva e as satisfazem; que os Estados-membros devem designar as autoridades ou organismos que exercerão as funções decorrentes da presente directiva e velar pela cooperação entre essas autoridades e organismos; que a informação contida na notificação deve ser devidamente verificada; que as formalidades associadas à utilização das instalações portuárias de recepção devem ser simples e rápidas; que os navios que, tendo cumprido a obrigação de notificação, sofram, não obstante, atrasos indevidos em resultado de insuficiências das instalações portuárias de recepção devem ser devidamente indemnizados; que o tratamento dos resíduos deve obedecer ao disposto na legislação comunitária aplicável;

(22) Considerando que a aplicação da presente directiva pode ser reforçada com o estabelecimento de um sistema de informação adequado para identificação dos navios poluidores ou potencialmente poluidores;

(23) Considerando que é necessário que um comité composto de representantes dos Estados-membros assista a Comissão na aplicação efectiva da presente directiva;

(24) Considerando que certas disposições da presente directiva poderão ser modificadas pelo comité atrás referido a fim de ter em conta alterações à Marpol 73/78 que entrem entretanto em vigor e assegurar a aplicação harmonizada das alterações introduzidas nas resoluções da OMI e respeitantes à protecção do meio marinho,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º Objectivo

O objectivo da presente directiva é reduzir as descargas no mar de resíduos dos navios e de resíduos da carga, especialmente as descargas ilegais, por navios que utilizem os portos da Comunidade Europeia, reforçando a disponibilidade e utilização das instalações portuárias de recepção de resíduos dos navios e de resíduos da carga e aumentando, assim, a protecção do meio marinho.

Artigo 2º Definições

Para efeitos da presente directiva entende-se por:

1. «Navio», um navio de qualquer tipo que opere no meio marinho, incluindo embarcações de sustentação hidrodinâmica, veículos de sustentação por ar, submersíveis e estruturas flutuantes;

2. «Marpol 73/78», a Convenção internacional para a prevenção da poluição por navios, de 1973, tal como alterada pelo protocolo de 1978, com a redacção em vigor à data de adopção da presente directiva;

3. «Resíduos dos navios», todos os resíduos, à excepção dos resíduos da carga, produzidos no serviço do navio e abrangidos pelos anexos I e V da Marpol 73/78, bem como os resíduos associados à carga conforme definidos nas directrizes para a aplicação do anexo V da Marpol 73/78;

4. «Residuos da carga», os restos das matérias transportadas como carga em porões ou tanques de carga que ficam das operações de descarga e das operações de limpeza, incluindo excedentes de carga/descarga e derrames;

5. «Instalação portuária de recepção», uma estrutura fixa, flutuante ou móvel apta a receber resíduos dos navios ou resíduos da carga;

6. «Navio de pesca», um navio equipado ou utilizado comercialmente para a captura de peixe ou outros recursos vivos do mar;

7. «Embarcação de recreio», uma embarcação de qualquer tipo, independentemente do meio de propulsão, utilizada para fins desportivos ou recreativos;

8. «Porto», todos os portos, terminais e marinas.

Sem prejuízo das definições constantes dos pontos 3 e 4, «resíduos dos navios» e «resíduos da carga» serão considerados resíduos na acepção do disposto no nº 1, alínea a), da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (3).

Artigo 3º Âmbito

A presente directiva aplica-se a:

1. Todos os navios, excepto disposição expressa em contrário, qualquer que seja a sua bandeira, que escalem ou operem em um porto de um Estado-membro, com excepção dos navios de guerra, das unidades navais auxiliares e dos navios pertencentes ou operados por um Estado e utilizados, no momento considerado, unicamente para fins de serviço público não comercial;

2. Todos os portos dos Estados-membros.

Artigo 4º Instalações portuárias de recepção

1. Os Estados-membros assegurarão a disponibilidade de instalações portuárias de recepção adequadas às necessidades dos navios que as utilizem sem lhes causar atrasos indevidos.

2. As instalações de recepção deverão ser capazes de receber todos os tipos de resíduos dos navios e de resíduos da carga procedentes dos navios que normalmente demandam o porto e a sua elaboração deverá ter em conta a dimensão do porto e o tipo de navios que o escalam.

3. As alegadas insuficiências de disponibilidade de instalações portuárias de recepção deverão ser comunicadas ao Estado do porto de acordo com os procedimentos acordados a nível da Organização Marítima Internacional (OMI).

Artigo 5º Planos de recepção e gestão dos resíduos

1. Cada porto elaborará e aplicará um plano adequado de recepção e gestão dos resíduos, tendo em conta as disposições dos artigos 4º, 6º, 7º, 10º e 12º O anexo I estabelece prescrições pormenorizadas para a elaboração dos planos.

2. Os Estados-membros controlarão e avaliarão os planos de recepção e gestão dos resíduos e garantirão que os planos são aprovados pelo menos cada três anos e sempre que ocorram mudanças sensíveis no funcionamento do porto.

Artigo 6º Notificação

1. À excepção dos navios de pesca e embarcações de recreio, o comandante de um navio em rota para um porto localizado na Comunidade deve preencher com veracidade e exactidão o formulário apresentado no anexo II e fornecer essa informação à autoridade ou organismo designado para o efeito pelo Estado-membro em que se situa o porto:

a) Pelo menos 24 horas antes da chegada, se for conhecido o porto de escala; ou

b) Logo que se conheça o porto de escala, se esta informação só for obtida a menos de 24 horas da chegada; ou

c) O mais tardar à partida do porto precedente, se a duração da viagem for inferior a 24 horas.

2. A informação referida no nº 1 deve ser conservada a bordo e disponibilizada, a seu pedido, às autoridades do Estado-membro.

Artigo 7º Entrega dos resíduos dos navios

1. O comandante de um navio que escale um porto da Comunidade deve proceder à entrega de todos os resíduos do navio numa instalação portuária de recepção antes de o navio deixar o porto.

2. Um navio poderá, todavia, ser autorizado a seguir para o porto de escala seguinte sem entregar os seus resíduos se o comandante puder confirmar, com base na informação especificada no anexo II, que há capacidade de armazenamento suficiente para todos os resíduos do navio que se acumularão durante a projectada viagem do navio.

Artigo 8º Taxas sobre os resíduos dos navios

1. Os Estados-membros assegurarão que os custos de infra-estrutura e funcionamento das instalações portuárias de recepção dos resíduos dos navios, incluindo o tratamento e eliminação dos resíduos, são recuperados mediante a aplicação de uma taxa aos navios.

2. Os sistemas de recuperação dos custos da utilização das instalações portuárias de recepção devem favorecer a entrega dos resíduos dos navios em terra e não devem constituir um incentivo à descarga desses resíduos no mar. Aplicar-se-ão para esse efeito os seguintes princípios:

a) Todos os navios que escalem um porto de um Estado-membro devem contribuir de forma substancial para os custos referidos no nº 1, independentemente da utilização das instalações. Para este efeito, poder-se-á incorporar a taxa nos direitos portuários ou instituir uma taxa distinta para os resíduos. As taxas podem ser diferenciadas segundo, nomeadamente, a categoria e dimensão do navio;

b) Poderão ser impostas taxas adicionais, segundo os volumes e tipos de resíduos efectivamente entregues pelos navios;

c) As taxas poderão ser reduzidas se a gestão ambiental, o projecto, o equipamento e a operação de um navio forem de molde a que o seu comandante possa demonstrar que o navio produz quantidades reduzidas de resíduos.

3. Para assegurar que as taxas cobradas são equitativas e transparentes, não são discriminatórias e reflectem os custos das instalações e serviços oferecidos e, quando adequado, utilizados, o montante e a base de cálculo das taxas devem ser dados a conhecer aos utentes do porto.

Artigo 9º Isenções

1. No caso dos navios efectuarem viagens regulares com escalas em portos frequentes e regulares e existir prova suficiente da existência de um convénio para entrega dos seus resíduos num porto da sua rota, os Estados-membros dos outros portos implicados poderão dispensar os ditos navios das obrigações estabelecidas nos artigos 6º, 7º e 8º

2. A Comissão será informada pelos Estados-membros das dispensas concedidas ao abrigo do nº 1.

Artigo 10º Entrega dos resíduos da carga

O comandante de um navio que escale um porto da Comunidade deve assegurar que os resíduos da carga são entregues numa instalação portuária de recepção em conformidade com as disposições da Marpol 73/78. Qualquer taxa cobrada pela entrega de resíduos de carga deverá ser paga pelo utilizador da instalação de recepção.

Artigo 11º Aplicação

1. Os Estados-membros assegurarão que qualquer navio possa ser objecto de inspecção para se verificar se satisfaz o disposto nos artigos 7º e 10º e que essas inspecções são em número suficiente. Nos casos adequados, as inspecções poderão ser realizadas no âmbito da Directiva 95/21/CE do Conselho (4).

Ao seleccionarem os navios para inspecção, os Estados-membros devem dar especial atenção:

- aos navios que não tenham cumprido as prescrições de notificação estabelecidas no artigo 6º,

- aos navios relativamente aos quais a verificação da informação fornecida pelo comandante em cumprimento do disposto no artigo 6º tenha revelado inexactidões.

2. Se os resultados da inspecção não o satisfizerem, o Estado-membro em causa assegurará que o navio não deixa o porto até ter procedido à entrega dos seus resíduos numa instalação portuária de recepção de acordo com o disposto nos artigos 7º e 10º

3. Quando haja provas de que um navio saiu para o mar sem ter cumprido as disposições dos artigos 7º ou 10º, o porto de escala seguinte deve ser informado desse facto e, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no artigo 13º, o navio não será autorizado a carregar ou descarregar a sua carga nem a embarcar passageiros até que se realize uma inspecção aprofundada conforme definida no nº 7 do artigo 2º e no nº 3 do artigo 6º da Directiva 95/21/CE. Essa inspecção deverá incluir uma avaliação dos factores relativos ao cumprimento da presente directiva pelo navio, como a exactidão da informação fornecida nos termos do artigo 6º

4. Os Estados-membros estabelecerão, na medida do necessário, procedimentos de controlo dos navios de pesca e embarcações de recreio destinados a assegurar o cumprimento das prescrições da presente directiva aplicáveis.

Artigo 12º Medidas de acompanhamento

1. Os Estados-membros devem:

a) Tomar todas as medidas necessárias para assegurar que os comandantes, os operadores das instalações portuárias de recepção e outros interessados são devidamente informados das prescrições que lhes são aplicáveis nos termos da presente directiva e cumprem tais prescrições;

b) Designar as autoridades ou organismos que desempenharão as funções decorrentes da presente directiva;

c) Velar pela cooperação entre as autoridades competentes e as organizações comerciais, a fim de assegurar a aplicação efectiva da presente directiva;

d) Assegurar que a informação fornecida pelos comandantes nos termos do artigo 6º é devidamente verificada;

e) Assegurar que as formalidades associadas à utilização das instalações portuárias de recepção são simples e rápidas, a fim de incentivar os comandantes a utilizarem as instalações e evitar aos navios atrasos indevidos;

f) Assegurar que a Comissão recebe cópia das alegações de insuficiência das instalações de recepção a que se refere o nº 2 do artigo 4º;

g) Estabelecer e manter procedimentos adequados conformes com a legislação nacional para a adequada indemnização dos navios que, tendo cumprido o disposto no artigo 6º, sofram todavia atrasos indevidos em resultado de insuficiências das instalações portuárias de recepção;

h) Assegurar que o tratamento, recuperação ou eliminação dos resíduos dos navios e dos resíduos da carga são executados em conformidade com o disposto na Directiva 75/442/CEE do Conselho (5), relativa aos resíduos, e noutros actos legislativos comunitários pertinentes no domínio dos resíduos, em particular a Directiva 75/439/CEE do Conselho (6), relativa à eliminação dos óleos usados, e a Directiva 91/689/CEE do Conselho (7), relativa aos resíduos perigosos.

2. A entrega de resíduos dos navios e de resíduos da carga será considerada introdução em livre prática na acepção do disposto no artigo 79º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho (8), que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário. Em conformidade com o artigo 45º do Código Aduaneiro Comunitário, as autoridades aduaneiras não exigirão a entrega de declaração sumária.

3. Os Estados-membros e a Comissão cooperarão no estabelecimento de um sistema de informação adequado para reforçar a identificação dos navios que não tenham procedido à entrega dos seus resíduos e dos resíduos da carga em conformidade com o disposto na presente directiva.

Artigo 13º Sanções

Os Estados-membros estabelecerão o regime de sanções a aplicar em caso de violação das disposições nacionais adoptadas nos termos da presente directiva e tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que tais sanções são aplicadas. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

Artigo 14º Comité de regulamentação

A Comissão será assistida pelo comité instituído pelo nº 1 do artigo 12º da Directiva 93/75/CEE do Conselho (9). O comité funcionará de acordo com o procedimento previsto nos nºs 2 e 3 do referido artigo.

Artigo 15º Procedimento de alteração

1. Os anexos, definições, referências a instrumentos comunitários e referências a resoluções da OMI poderão ser alterados de acordo com o procedimento previsto no artigo 14º para os adaptar às disposições comunitárias ou da OMI que tenham entrado em vigor, na medida em que tais alterações não alarguem o âmbito de aplicação da presente directiva.

2. Os anexos poderão igualmente ser alterados de acordo com o referido procedimento sempre que necessário para melhorar o regime estabelecido pela presente directiva, mas sem alargar o âmbito de aplicação da directiva.

Artigo 16º Implementação

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar 18 meses após a data da sua entrada em vigor e informarão imediatamente a Comissão desse facto.

2. Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência por ocasião da publicação oficial. As modalidades de tal referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

3. Cada Estado-membro comunicará imediatamente à Comissão todas as disposições de direito interno que adoptar no domínio regido pela presente directiva. A Comissão informará os restantes Estados-membros.

Artigo 17º Avaliação

1. Os Estados-membros apresentarão de três em três anos à Comissão um relatório sobre a aplicação da presente directiva.

2. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação do funcionamento do sistema previsto na presente directiva, baseado nos relatórios dos Estados-membros referidos no nº 1 e acompanhado, se for caso disso, das propostas necessárias atinentes à aplicação da directiva.

Artigo 18º Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 19º Destinatários

Os Estados-membros e a Comissão são os destinatários da presente directiva.

(1) JO C 271 de 7.10.1993, p. 1.

(2) JO L 157 de 7.7.1995, p. 1.

(3) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39.

(4) Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto) (JO L 157 de 7.7.1995, p. 1).

(5) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39.

(6) JO L 194 de 25.7.1975, p. 23.

(7) JO L 377 de 31.12.1991, p. 20.

(8) JO L 302 de 19.10.1992.

(9) Directiva 93/75/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993, relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes (JO L 247 de 5.10.1993, p. 19).

ANEXO I

PRESCRIÇÕES PARA OS PLANOS PORTUÁRIOS DE RECEPÇÃO E GESTÃO DOS RESÍDUOS (conforme referido no artigo 5º)

O plano deverá abranger todos os tipos de resíduos dos navios e de resíduos da carga procedentes dos navios que normalmente demandam o porto e a sua elaboração deverá ter em conta a dimensão do porto e o tipo de navios que o escalam.

O plano deverá conter os seguintes elementos:

- a avaliação da necessidade de instalações de recepção, à luz das necessidades dos navios que normalmente demandam o porto,

- a descrição do tipo e capacidade das instalações,

- a descrição detalhada dos procedimentos de recepção e recolha dos resíduos dos navios e dos resíduos da carga,

- a descrição do sistema de taxas,

- os procedimentos de comunicação de alegadas insuficiências das instalações de recepção,

- os procedimentos de consulta permanente com os utentes do porto, as empresas responsáveis pelos resíduos, os operadores de terminais e outros interessados,

- os tipos e volumes de resíduos dos navios e de resíduos da carga recebidos e processados.

O plano deverá ainda incluir:

- um resumo da legislação pertinente e das formalidades de entrega,

- a identificação da pessoa ou pessoas responsáveis pela aplicação do plano,

- a descrição do equipamento e processos de pré-tratamento eventualmente disponíveis no porto,

- os métodos de registo da utilização das instalações,

- os métodos de registo das quantidades recebidas de resíduos dos navios e dos resíduos da carga, e

- a descrição do modo de eliminação dos resíduos dos navios e dos resíduos da carga.

Os procedimentos de recepção, recolha, armazenamento, tratamento e eliminação deverão obedecer, em todos os aspectos, a um plano de gestão ambiental apontado para a redução progressiva do impacto ambiental destas actividades. Presumir-se-á dessa conformidade quando os procedimentos seguidos forem conformes com a norma internacional ISO 14001:1996 e a norma europeia EN 14001:1996, que estabelecem especificações para os sistemas de gestão ambiental, reconhecidas pela Decisão 97/265/CE da Comissão.

Informação a disponibilizar aos utentes do porto:

- referência breve à importância fundamental da entrega dos resíduos dos navios e dos resíduos da carga,

- localização das instalações correspondentes a cada cais por meio de diagramas/mapas,

- lista dos resíduos dos navios e dos resíduos da carga normalmente processados,

- lista das pessoas a contactar,

- descrição dos procedimentos de entrega,

- descrição do sistema de taxas,

- procedimentos de comunicação de alegadas insuficiências das instalações de recepção.

ANEXO II

INFORMAÇÃO A NOTIFICAR (conforme referido no artigo 6º)

1. Nome, indicativo de chamada e, se for caso disso, número de identificação OMI do navio:

2. Estado de bandeira:

3. Porto de destino:

4. Hora estimada de chegada (ETA):

5. Hora estimada de partida (ETD):

6. Último porto de escala:

7. Próximo porto de escala:

8. Último porto e data em que foram entregues resíduos do navio:

9. Tipo e volume dos resíduos entregues e/ou conservados a bordo e percentagem da capacidade de armazenamento máxima:

>INÍCIO DE GRÁFICO>

TipoCapacidade máxima de armazenamento

(m3)Volume a bordo

(m3)% da capacidade máximaA depositar

Sim/NãoSegregado

Sim/NãoResíduos de hidrocarbonetos

Lamas

Águas de porão

Outros (especificar)

Lixo

Resíduos de alimentos

Plásticos

Outros

Resíduos associados à carga (1) (especificar)

Resíduos da carga (1) (especificar)

(1) Aceitam-se estimativas.NB: Esta informação pode ser utilizada para efeitos das inspecções pelo estado do porto.>FIM DE GRÁFICO>

Decisão do Comité Misto do EEE que altera o anexo XIII (capítulo V) do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu aditando-lhe a Directiva 98/. . ./CE do Conselho relativa às instalações portuárias de recepção de resíduos dos navios e de resíduos da carga

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que a Directiva 98/. . ./CE do Conselho, de que se anexa cópia à presente decisão, deve ser incorporada no acordo;

Considerando que são aplicáveis a adaptação horizontal do Protocolo nº 1 e as adaptações sectoriais e outras da introdução do anexo XIII do acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

O anexo XIII (Transportes) do acordo é alterado conforme indicado a seguir. O texto do novo acto consta do apêndice.

Artigo 2º

É aditado o seguinte novo ponto no ANEXO V, após o ponto XXX:

«>POSIÇÃO NUMA TABELA>

».

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em . . .

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.