Parecer do Comité das Regiões sobre a "Proposta de regulamento (CE) do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura"

(1999/C 374/16)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - "O futuro do mercado dos produtos da pesca na União Europeia: responsabilidade, parceria, competitividade" (COM(97) 719 final);

Tendo em conta a "Proposta de regulamento (CE) do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura" (COM(1999) 55 final - CNS 99/0047)(1);

Tendo em conta a Conferência das Nações Unidas de 1992 sobre Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro e, em particular, o Capítulo 17 da Agenda 21, que trata a questão da utilização sustentável e a preservação dos recursos marinhos vivos de alto mar;

Tendo em conta a decisão da Comissão de 4 de Março de 1999 de o consultar sobre a matéria nos termos do primeiro parágrafo do artigo 198.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão da Mesa de 7 de Maio de 1999 de incumbir a Comissão 2 "Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pesca" da preparação do parecer;

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 182/99 rev. 1) aprovado pela Comissão 2 em 16 de Junho de 1999 [relatores: Simon Day (UK, PPE) e Siwert Nordwall (S, PSE)],

adoptou na 30.a reunião plenária de 15 e 16 de Setembro de 1999 (sessão de 16 de Setembro) o presente parecer.

1. Introdução

1.1. A comunicação da Comissão(2) definiu os objectivos para obter um funcionamento óptimo dos mercados dos produtos da pesca. Seguiram-se consultas alargadas ao conjunto da indústria, e a Comissão acaba de publicar as suas propostas formais, a convite do Conselho de Ministros.

1.2. Alguns dos temas então debatidos constavam de propostas já publicadas e acerca das quais o Comité das Regiões já se pronunciou. Esperam-se futuras propostas sobre a transparência dos mercados.

1.3. A proposta em apreço sobre a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura tem por objectivo substituir o regulamento vigente desde 17 de Dezembro de 1992 [(Regulamento (CEE) n.o 3759/92(3))], bem como consolidar num único regulamento as disposições constantes do Regulamento (CEE) n.o 105/76(4), relativo ao reconhecimento das organizações de produtores no sector da pesca e o Regulamento (CEE) n.o 1772/82(5), que estabelece regras gerais relativas às organizações de produtores no sector dos produtos da pesca.

2. A proposta de regulamento

2.1. O regulamento propõe uma remodelação profunda da organização comum de mercado dos produtos da pesca e da aquicultura, nomeadamente em:

- permitir que a OCM contribua para o princípio da gestão responsável dos recursos;

- melhorar a transparência e o conhecimento do mercado e dos produtos, também no referente aos consumidores;

- responsabilizar os operadores, designadamente as organizações de produtores, na perspectiva de uma gestão e valorização óptima dos recursos;

- incentivar as parcerias entre os agentes do sector, a fim de aumentar a eficácia das acções;

- privilegiar os métodos previsionais de adaptação da oferta à procura pelas organizações de produtores;

- contribuir para a estabilidade do mercado, incentivando contratos de preço fixo;

- renovar os mecanismos de intervenção para aumentar a eficácia;

- aumentar a competitividade;

- esclarecer e facilitar a utilização da regulamentação vigente.

2.2. Os artigos 1.o a 3.o não modificam as disposições vigentes, embora a definição de produtos de pesca precise de ser clarificada. Com a redacção proposta, parece que os produtos de aquicultura são apenas os de viveiro e não também os capturados no mar. Não se distingue entre espécies exclusivamente de captura, como o caranguejo, o ouriço do mar, etc. e as espécies exclusivamente de viveiro, como as ostras. Também há espécies que tanto podem ser capturadas como de viveiro, tais como as vieiras e os mexilhões. A lista de produtos da pesca constante do quadro do artigo 1.o refere as diversas formas de tratar os crustáceos e moluscos, mas omite a "depuração", uma técnica usada em toda a UE. De qualquer modo, as espécies tipicamente sedentárias como os moluscos bivalves que não podem ser produzidos por aquacultura (amêijoas, navalhas e berbigões), os moluscos gastrópodes (orelha do mar), os moluscos bivalves pectináceos (vieira e leque) e um crustáceo como o percebe, capturados no meio natural, devem ter tratamento igual ao dos mesmos produtos explorados em viveiro marinho.

2.3. O artigo 4.o estabelece novas disposições que, na venda a retalho, imporão rotulagem adequada, indicando a denominação comercial local da espécie, o método de produção (captura ou viveiro) e a zona geográfica de captura (mar ou oceano). O CR acolhe estas disposições como uma exigência mínima, mas continua a considerar desejável um aumento das marcas locais de produtos de pesca e de aquicultura. Para facilitar a comercialização de produtos de pesca, incluindo a lota pela televisão, é necessário haver critérios de qualidade. Presentemente, esses critérios constam do Regulamento (CEE) n.o 103/76(6) , em vigor nos Estados-Membros.

2.4. Os artigos 5.o a 12.o abrangem a regulamentação das organizações de produtores. Estas são, na realidade, cooperativas de fornecedores, criadas para ajudar a indústria de pesca no mar alto a garantir um fornecimento regular de peixe ao mercado, mediante, se necessário, o estabelecimento de quotas, e que podem ter uma política de intervenção para garantir a estabilização dos preços.

2.5. O artigo 5.o estabelece as condições para o funcionamento das organizações de produtores, bem como as obrigações dos seus membros. A alínea 4) da alínea c) do n.o 1 desse artigo prevê uma nova disposição que, embora não propriamente da esfera de competência das organizações de comercialização, encoraja os produtores a ponderarem a natureza delicada do ambiente marinho e promove modos de exploração das pescarias que complementem iniciativas orientadas para a sustentabilidade.

2.6. O reconhecimento das organizações de produtores é efectuado pelos Estados-Membros; o artigo 6.o estabelece as regras para a concessão e retirada desse reconhecimento. O artigo 38.o estabelece que será um Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, composto por representantes dos Estados-Membros e da Comissão, quem arbitrará os casos de litígio.

2.7. O artigo 7.o dá aos Estados-Membros a possibilidade de conceder um reconhecimento (para além do mencionado no artigo 6.o) às organizações de produtores que se comprometam a melhorar a qualidade da comercialização de determinados produtos da pesca, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2406/96(7). A este respeito, deve ser dada atenção a futuros desenvolvimento da integração vertical, especialmente entre empresas familiares ou grupos de empresas e as cadeias de venda a retalho e de supermercados. Tal como afirmado em pareceres anteriores, o Comité crê que a ajuda à indústria das pescas deve ser levada a cabo de forma menos discriminatória e que não deve ser limitada geograficamente, ao sabor da vontade do Estado-Membro em causa.

2.8. O artigo 8.o permite aos Estados-Membros, em determinadas circunstâncias, impedir, de um modo geral, que os produtores que não sejam membros de uma organização de produtores reconhecida prejudiquem os objectivos de estabilidade de preços das organizações de produtores. O artigo 9.o prevê uma indemnização em determinadas circunstâncias. No entanto, embora o artigo 8.o transcreva o artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 3759/92, não há alteração significativa, visto que as disposições relativas a não membros só são aplicáveis por períodos não superiores a 12 meses. Não é claro se tal se deve a uma questão de revisão regular mas, tal como formulado, pode-se inferir que seria um limite em valor absoluto.

2.9. O artigo 10.o impõe que todas as organizações de produtores comuniquem às autoridades competentes do Estado-Membro, antes do início da campanha de pesca, um programa operacional que inclua um plano de comercialização e a forma de gerir os desembarques dos seus membros. A ajuda financeira será retirada às organizações de produtores se os planos não forem apresentados ou se não tiverem sido executadas as medidas previstas no respectivo programa operacional. Após o segundo caso de penalização de uma organização de produtores, ser-lhe-á retirado o reconhecimento.

2.10. Com a redacção actual, o artigo 10.o é inaplicável. Embora seja razoável encarar a possibilidade de elaborar um plano de comercialização antes do primeiro ano, não é possível concluir um plano de captura senão quando for determinada a quota final, o que, na prática, deverá ser feito nos primeiros seis meses do ano da campanha em questão. O facto de nem todas as espécies estarem necessariamente sujeitas a quotas não invalida a necessidade de diferir o plano de capturas, dado que a proporção da quota terá influência no volume de capturas de peixes não sujeitos a quotas.

2.11. No entanto, reconhecendo o ónus adicional que o artigo 10.o impõe às organizações de produtores, os Estados-Membros são obrigados, em conformidade com o disposto no artigo 11.o, a pagar uma indemnização financeira complementar no quinquénio subsequente ao ano em que obtiveram o reconhecimento. O CR acolhe favoravelmente esta disposição.

2.12. O artigo 12.o prevê a concessão de uma indemnização complementar às organizações de produtores que puderem provar que, no âmbito de contratos de pré-venda, pelo menos 10 % da sua produção será escoada. O objectivo desta disposição é reconhecer que tais contratos ajudam a planear o fornecimento. A indemnização é proposta para um período de cinco anos, com início em 1 de Janeiro de 2001, data avançada para a entrada em vigor do novo regulamento. No entanto, em 1998 foram publicadas pela Comissão Europeia propostas de alteração ao Regulamento (CEE) n.o 2847/93(8) sobre regras de controlo, que incluem uma disposição, segundo a qual um Estado-Membro pode requerer que a primeira comercialização seja efectuada mediante venda em lota. Se fosse adoptada, essa disposição estaria em conflito com o disposto no artigo 12.o ou, pelo menos, seria discriminatória.

2.13. Os artigos 13.o a 16.o abrangem organizações e acordos interprofissionais. Sempre que as organizações de produtores abranjam a indústria de pesca no alto mar, o reconhecimento pode ser concedido também às organizações ou associações que representem uma parte significativa da produção, comercialização ou transformação dos produtos da pesca, sob determinadas condições e para determinados tipos de actividade. Assim, por exemplo, seriam actividades compatíveis com a regulamentação o estudo e desenvolvimento de técnicas que optimizem o funcionamento do mercado, incluindo as tecnologias de informação e de comunicação, denominações de origem de produtos de pesca, bem como organização de acções de formação para melhorar a qualidade dos produtos. No entanto, nada deve ser feito que entrave a concorrência. O incumprimento das condições levará à perda do reconhecimento. Existem para os não membros disposições semelhantes às das organizações de produtores. Contrariamente ao que acontece com estas, não está prevista qualquer ajuda financeira para as organizações interprofissionais. No entanto, o Comité considera que, para melhorar a eficácia do mercado, lhes deveria ser concedida uma ajuda financeira inicial por um período de 3 anos, de modo a facilitar a sua instalação. O factor discricionário ligado ao reconhecimento não deveria ser obrigatório desde que, evidentemente, estejam cumpridas as pré-condições exigidas.

2.14. Os artigos 17.o a 24.o regem os princípios da intervenção. O primeiro refere-se à política de preços. O artigo 17.o concede às organizações de produtores o direito a fixarem um preço de retirada, na realidade um preço de reserva, abaixo do qual não podem vender. Os produtos retirados devem ter um destino que não entrave o escoamento normal da produção. Para que os produtores sejam compensados pela capturas não vendidas, as organizações de produtores poderão financiá-los mediante um fundo de intervenção, que será em parte alimentado por quotizações calculadas com base nas vendas efectuadas. Devem ser notificados ao Estado-Membro interessado a lista circunstanciada dos produtos em relação aos quais será praticado o sistema referido, o período durante o qual os preços de intervenção são aplicáveis e o nível dos preços de retirada previstos e praticados.

2.15. Ao abrigo do artigo 18.o, o Comité de Gestão dos Produtos da Pesca fixará, antes do início da campanha de pesca, um preço de orientação aplicável em toda a Comunidade, para cada campanha ou para cada período dessa campanha, relativamente a cada produto de pesca. O preço de orientação terá em conta a média dos preços verificados nas três campanhas anteriores, as perspectivas da evolução da oferta e da procura, a necessidade de estabilizar os preços, evitar a formação de excedentes e ter em consideração o equilíbrio dos interesses dos produtores e dos consumidores.

2.16. O artigo 20.o estabelece o preço de retirada entre 70 a 90 % do preço de orientação, sujeito a determinados ajustamentos, mas em circunstância alguma o preço de retirada poderá ser superior a 90 % do preço de orientação.

2.17. O artigo 21.o estabelece uma compensação financeira para as organizações de produtores que apliquem uma política de preços de intervenção. As organizações de produtores deverão, como regra, aplicar o preço de retirada comunitário, mas é admitida uma margem de tolerância de 10 %, por defeito ou por excesso, para ter em conta as flutuações sazonais dos preços de mercado. Essa compensação financeira só será concedida se os produtos retirados do mercado forem escoados para fins diferentes do consumo humano ou em condições tais que não constituam entrave à comercialização normal dos outros produtos.

2.18. O montante da compensação financeira, bem como as quantidades elegíveis serão reduzidos gradualmente nas campanhas de pesca de 2001, 2002 e 2003, mas as organizações de produtores deverão compensar essa redução através dos seus próprios fundos de intervenção. Contudo, a compensação proposta no n.o 3, alínea a), do artigo 21.o é significativamente inferior à prevista no actual regime, e o Comité, embora reconheça a necessidade de reduzir a dependência da intervenção, considera excessivas as reduções propostas.

2.19. O artigo 23.o dispõe que quando os produtos são retirados do mercado porque não satisfazem o preço de retirada e quando alguns produtos não encontram comprador ao preço de retirada comunitário (sujeito à margem de 10 % de tolerância), e desde que sejam armazenados ou conservados, poderão beneficiar de uma ajuda ao reporte. Há limites à concessão da ajuda e, em qualquer caso, esta não poderá exceder o montante dos custos de estabilização e armazenagem. A colocação em escabeche fica, a partir de agora, incluída nos métodos de transformação autorizados. O método discricionário deste artigo deveria ser tornado obrigatório, tal como previa o Regulamento inicial (CEE) n.o 3759/92.

2.20. O objectivo desta disposição é incentivar as organizações de produtores a utilizarem esta possibilidade como uma retirada temporária e não como uma retirada permanente. O sistema de ajudas revisto destina-se a incentivar este processo. No âmbito dos recursos de pesca, considera-se uma direcção sensata a seguir.

2.21. Para as organizações de produtores que efectuem intervenções no âmbito do artigo 17.o será concedida uma ajuda forfetária. O CR congratula-se por essa disposição ser obrigatória. No entanto, o n.o 5 do artigo 24.o parece contraditório. Em qualquer caso, as quantidades elegíveis para a ajuda forfetária deveriam ser as mesmas que as estabelecidas no Regulamento inicial (CEE) n.o 3759/92.

2.22. O artigo 25.o estabelece disposições para a ajuda à armazenagem privada dos produtos que tenham sido congelados a bordo. As regras são semelhantes às da ajuda ao reporte fixadas no artigo 23.o mas, pelas mesmas razões invocadas anteriormente, o elemento discricionário deveria ser suprimido.

2.23. Os artigos 26.o e 27.o respeitam às indemnizações para o atum destinado à indústria transformadora. A Comissão Europeia tem para si que, embora não haja alterações significativas aos princípios destes pagamentos compensatórios, o limiar dos pagamentos é muito elevado e, consequentemente, poderia haver pagamentos assentes em justificações insuficientes. Propõe assim que o limiar passe de 91 % para 85 % do preço do produtor comunitário. O Comité das Regiões não concorda com a posição da Comissão, entendendo que o limiar dos pagamentos se deveria manter em 91 %.

2.24. Os artigos 28.o a 30.o respeitam às trocas comerciais com países terceiros. Para assegurar um abastecimento conforme com as necessidades do mercado comunitário da indústria transformadora, particularmente para as espécies que a UE não tem capacidade para fornecer ou fá-lo apenas em pequenas quantidades, propõe-se a suspensão dos direitos aduaneiros para tais produtos, mas apenas se o valor importado for igual ou superior ao do preço de intervenção na UE.

Não obstante, o Comité das Regiões entende que deve prever-se que certos "produtos sensíveis" como os lombos de atum continuem submetidos ao actual regime de contingentes e se mantenham os 24 % de direitos comunitários.

2.25. Os artigos 31.o a 43.o contêm disposições gerais. As mais importantes são a instituição de um Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, como previsto no artigo 37.o, a sua capacidade para gerir conflitos, bem como a possibilidade da estabelecer novas medidas ao abrigo do artigo 38.o

2.26. A ficha financeira constante do anexo mostra que:

- as despesas anuais com as retiradas e reportes comunitários descerão de 12 milhões de euros em 2000 para 7 milhões de euros a partir de 2003;

- as despesas anuais com as retiradas e reportes autónomos manter-se-ão no valor de 3,5 milhões de euros;

- as despesas anuais com a ajuda à armazenagem privada passarão de meio milhão de euros em 2000 para 2 milhões a partir de 2002;

- as despesas anuais com as indemnizações compensatórias para o atum passarão de 4 milhões para 2,5 milhões de euros a partir de 2001;

- as despesas anuais com as novas indemnizações às organizações de produtores serão em média de 5,25 milhões de euros nos primeiros três anos e de 3 milhões nos últimos dois anos. Após 2005, apenas serão elegíveis para a ajuda as organizações de produtores novamente constituídas e a despesa anual deverá ser de 0,5 milhões de euros.

- as despesas das novas indemnizações às organizações de produtores para contratualização com a indústria são calculadas em 1,7 milhões de euros em 2001, 2,7 milhões de euros em 2002 e de 4,7 milhões de euros até 2005;

- o suplemento para a reforma da organização de mercado é estimado em 3 milhões de euros em 2001, aumentando para 5 milhões em 2003 e sendo de 2,7 milhões de euros em 2004 e 2005. A tabela mostra uma dotação de 4,5 milhões de euros em 2006, que não é explicadao. Se este número passar a zero, então a soma nesta coluna do quadro estará correcta.

2.27. Examinando os números tal como apresentados e considerando que são estimativas máximas, verifica-se que a ajuda prevista para apoio à organização comum de mercado para os produtos da pesca passa de 20 milhões de euros em 2000 para 25 milhões em 2003, diminui para 22,7 milhões em 2004 e 2005 e desce ainda para 15,5 milhões de euros em 2006, se considerarmos que não existe uma dotação de 4,5 milhões de euros (ver ponto anterior).

3. Conclusões

3.1. A proposta consolida amplamente os regulamentos existentes, mas a ênfase principal reside no aumento da eficácia e há um reconhecimento, que se acolhe favoravelmente, do papel que cabe às organizações de produtores para alcançar esse objectivo. Contudo, é essencial que o regulamento respeite os aspectos práticos, particularmente em relação aos prazos para a elaboração dos planos de comercialização e de captura.

3.2. Há necessidade de assegurar uma abordagem consistente por parte de todos os Estados-Membros e por isso os factores discricionários deveriam ser suprimidos.

3.3. Um dos ganhos que se poderia obter, em termos de eficiência, seria favorecendo uma maior cooperação e comunicação entre quem gere as lotas e quem captura o peixe nas diversas zonas da UE, bem como incentivando o uso de lotas electrónicas. Uma assistência financeira para promover o uso extensivo de lotas electrónicas contribuiria para desenvolver esta iniciativa.

3.4. O CR acolhe favoravelmente as propostas para melhorar a rotulagem dos produtos, de modo a especificar a sua origem. A rotulagem poderia ser mais extensa, abrangendo a marca e a comercialização regional, mas a proposta em apreço pode ser considerada aceitável como requisito mínimo.

3.5. A redução da ajuda à intervenção terá como consequência colocar os produtores da UE em desvantagem potencial relativamente aos países terceiros. Deve ser prestada atenção para que esse facto não conduza ao aumento da importação de produtos de pesca de países terceiros, à custa da indústria de pesca comunitária.

4. Recomendações

O CR recomenda as seguintes alterações ao projecto de regulamento:

(i) No n.o 2 do artigo 4.o, após "indicarem", inserir ", no mínimo e sem prejuízo para marcas locais dos produtos de pesca e de aquicultura, especialmente se com isso se aumentar a sensibilização e a confiança do consumidor";

(ii) No artigo 5.o, n.o 1, alterar a alínea 4) da alínea b) do seguinte modo: encorajar a adopção de modos de exploração das pescarias que mais contribuam para manter o equilíbrio e a sustentabilidade dos recursos;

(iii) No n.o 1 do artigo 7.o, suprimir "podem" e inserir "devem";

(iv) No artigo 8.o, suprimir "período não superior a doze meses" e inserir "períodos não superiores a doze meses sem revisão anual";

(v) No n.o 1 do artigo 10.o, suprimir "Antes do início da campanha de pesca" e na alínea b) do n.o 1, após "membros" inserir "o plano deve ser apresentado no prazo de 2 meses após a data da notificação formal à organização de produtores interessada da quota final para todas as espécies relativamente à campanha de pesca em questão";

(vi) No n.o 1 do artigo 12.o, inserir no início "Apesar de quaisquer disposições em contrário";

(vii) No n.o 1 do artigo 13.o, após "Estados-Membros" suprimir "podem" e inserir "devem";

(viii) No artigo 13.o inserir o seguinte novo n.o 8 "Os Estados-Membros devem garantir ajuda financeira à criação das organizações interprofissionais por um período de três anos, em conformidade com o disposto no artigo 11.o";

(ix) No ponto (i) da alínea a) do n.o 3 do artigo 21.o, substituir "2 %" por "5 %"; no ponto (ii), substituir "5 %" por "8 %" e no ponto (iii) substituir "8 %" por "10 %". Na alínea b), substituir "8 %" por "10 %";

(x) No ponto 3 do artigo 23.o, tanto no primeiro como no segundo parágrafos, substituir "pode" por "deve";

(xi) No n.o 5 do artigo 24.o, suprimir toda a primeira frase e, na segunda, suprimir "mencionadas no parágrafo anterior" e inserir "dos produtos abrangidos e colocados à venda em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o";

(xii) No n.o 2 do artigo 25.o, suprimir "poderá ser" por "deverá ser";

(xiii) O limiar de aplicação das indemnizações compensatórias para o atum destinado à indústria transformadora deve manter-se em 91 %;

(xiv) Devem ser tomadas disposições para ajuda financeira com o objectivo de favorecer uma maior cooperação e comunicação entre quem gere as lotas e quem captura o peixe nas diversas zonas da UE, bem como incentivar o uso de lotas electrónicas;

(xv) Incluir o espadarte na lista de produtos frescos e congelados dos Anexos I e II que podem obter ajudas comunitárias ao armazenamento privado;

(xvi) Reconsidere-se a inclusão no Anexo V de certos produtos sensíveis como os lombos de atum.

Bruxelas, 16 de Setembro de 1999.

O Presidente

do Comité das Regiões

Manfred DAMMEYER

(1) JO C 78 de 20.3.1999, p. 1.

(2) COM(97) 719 final, de 16.12.1997.

(3) JO C 388 de 31.12. 1992, p. 1-36.

(4) JO C 20 de 28.1. 1976, p. 39-41.

(5) JO C 197 de 6.7. 1982, p. 1-2.

(6) JO C 20 de 28.1. 1976, p. 29-34.

(7) JO C 334 de 23.12.1996, p. 1-15.

(8) JO L 261 de 20.10. 1993, p. 1-16.