PT Jornal Oficial da União Europeia C 261/6

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2009/C 261/06

N.o de auxílio: XA 220/09

Estado-Membro: França

Região: Département de la Seine-Maritime

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Aides aux investissements en agriculture biologique (Seine-Maritime).

Base jurídica: Artigos L1511-2, L3231-2 e 3232-1 do «Code général des collectivités territoriales»; délibération du Conseil général du 31 mars 2009 relative à la politique agricole départementale de la période 2009-2012.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 130 000 EUR por ano.

Intensidade máxima de auxílio: No máximo, 40 %.

Data de execução: Após aviso de recepção pela Comissão.

Duração do regime ou do auxílio individual: Período 2009-2012

Objectivo do auxílio: O número de explorações agrícolas com certificação AB na Seine-Maritime é relativamente reduzido. O objectivo deste auxílio é incentivar investimentos específicos à agricultura biológica.

O montante dos investimentos elegíveis será compreendido entre 2 000 e 15 000 EUR. A taxa de auxílio prevista é de 20 ou 40 % em função do carácter mais ou menos específico do material. Será dada prioridade aos jovens agricultores, às explorações em conversão e às explorações especializadas em culturas de vegetais, horticultura e arboricultura.

Paralelamente, se for caso disso, a outros auxílios estatais, de instituições públicas ou de órgãos territoriais públicos, mas no estrito respeito do limite máximo dos auxílios previsto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, em caso de cumulação de auxílios, este dispositivo deve favorecer o desenvolvimento da agricultura biológica neste departamento.

Taxa de auxílio de 40 %: material de eliminação mecânica e térmica de ervas daninhas para a cultura de vegetais: sachadores, amontoadores, grades e escarificadores, derregadores, mondadoras térmicas, humidificadores.

Taxa de auxílio de 20 %: grades maleáveis, sachadores de relhas ou de estrelas, rolos «Cambridge» rombos, grades regeneradoras de pastagens, reservatórios de rede para ceifeiras.

Os auxílios serão concedidos no respeito das disposições do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Sector(es) em causa: Todo o sector agrícola.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Monsieur le Président du Département de Seine-Maritime Quai Jean Moulin 76101 Rouen Cedex 1 FRANCE

Endereço do sítio web: http://www.seinemaritime.net/guidedesaides/medias/File/aide-aux-investissements-en-agriculture-biologique-t2.pdf

Outras informações: —

N.o de auxílio: XA 221/09

Estado-Membro: França

Região: Département de la Seine-Maritime

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Aides aux investissements pour le séchage du foin en grange (Seine-Maritime)

Base jurídica: Artigos L1511-2, L3231-2 e 3232-1 do «Code général des collectivités territoriales»; délibération du Conseil général du 31 mars 2009 relative à la politique agricole départementale de la période 2009-2012.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 400 000 EUR por ano.

Intensidade máxima dos auxílios: 30 %, no máximo.

Data de execução: Após aviso de recepção pela Comissão.

Duração do regime ou do auxílio individual: Período 2009-2012.

Objectivo do auxílio: Num contexto de agrupamento de criadores de animais, cada vez mais sistemas se baseiam numa alimentação distribuída na íntegra. Esta alimentação tem muitas vezes por base o milho de ensilagem e a percentagem de erva tende a diminuir continuamente. Ora a manutenção, e mesmo o desenvolvimento, dos prados é um desafio ambiental importante para o departamento a fim de limitar a erosão, a turbidez das águas, o aluviamento nos rios e a poluição química dos pontos de água. A técnica de secagem do feno em palheiro permite que sejam mantidas superfícies de erva importantes, ou mesmo exclusivas, para grandes quantidades de efectivos e com uma alimentação distribuida. É de assinalar ainda que a secagem se baseia na utilização de energia renovável (principalmente aquecimento solar do ar sob telhado ou caldeira alimentada a biomassa). Para valorizar da melhor forma este investimento nas explorações, o auxílio será concedido de preferência aos criadores de animais com a certificação Agricultura Biológica, aos agricultores que produzem queijo artesanal com AOC Neufchâtel e aos projectos colectivos. O dispositivo já era objecto de uma derrogação aplicável ao período 2006-2008, com a referência XA 84/06.

Os auxílios serão concedidos no respeito das disposições do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Sector(es) em causa: Todo o sector agrícola.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Monsieur le Président du Département de Seine-Maritime Quai Jean Moulin 76101 Rouen Cedex 1 FRANCE

Endereço do sítio web: http://www.seinemaritime.net/guidedesaides/medias/File/aide-aux-investissements-pour-le-sechage-du-foin-en-grange-t2.pdf

Outras informações: —

N.o de auxílio: XA 222/09

Estado-Membro: Itália

Região: Provincia Autonoma di Trento

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Aiuti destinati alla lotta contro le epizoozie, le zoozie e le fitopatie. Indennizzi peri i danni agli allevamenti colpiti da tubercolosi, brucellosi e leucosi bovina enzootica.

Base jurídica: Livello nazionale

Legge 9 luglio 1964 n. 615 «Bonifica sanitaria degli allevamenti dalla tubercolosi e brucellosi».

Livello provinciale

L.P. 4 del 28 marzo 2003«Sostegno dell’economia agricola, disciplina dell’agricoltura biologica e della contrassegnazione di prodotti geneticamente non modificati». Capo IX «Eventi calamitosi»; articolo 52 «Altri eventi naturali».

Deliberazione n. 2682 di data 16 dicembre 2005 che ha approvato il «Piano provinciale di controllo della tubercolosi, brucellosi, leucosi bovina enzootica negli allevamenti bovini della provincia di Trento».

Deliberazione n. 1541 del 13 giugno 2008 avente per oggetto: «Disciplina relativa alla concessione degli indennizzi per i danni agli allevamenti colpiti da tubercolosi, brucellosi e leucosi bovina enzootica».

Deliberazione n. 1945 del 30 luglio 2009 avente per oggetto: «Disciplina relativa alla concessione degli indennizzi per i danni agli allevamenti colpiti da tubercolosi, brucellosi e leucosi bovina enzootica: modifica della deliberazione n. 1541 del 13 giugno 2008».

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Os prejuízos e a correspondente contribuição pública foram quantificados com base nos dados relativos à epidemia constatados pela autoridade sanitária; segundo os dados actualmente disponíveis, e para um regime de auxílios com um período de vigência até 31 de Dezembro de 2010, as despesas anuais totais podem estimar-se em 450 000 EUR.

Intensidade máxima dos auxílios: Está previsto um auxílio com uma intensidade de 90 % dos danos estimados.

As indemnizações previstas no âmbito deste regime de auxílios são pagas directamente aos criadores afectados; alternativamente, o criador que tiver sofrido danos pode delegar na sua cooperativa de referência a apresentação de pedido e o recebimento da contribuição em seu nome e por sua conta. Nesse caso, a contribuição será paga à cooperativa, sendo posterior e integralmente transferida para o criador.

Data de execução: O regime de auxílios é aplicável a partir da data de publicação, no Bollettino Ufficiale da região, do aviso sobre o resultado favorável do exame de compatibilidade efectuado pela Comissão Europeia, na acepção dos artigos 87.o e 88.o do Tratado.

Duração do regime ou do auxílio individual: Os auxílios podem ser concedidos até 31 de Dezembro de 2010.

Objectivo do auxílio: O objectivo do regime é compensar os criadores presentes no território provincial afectados por casos de tuberculose bovina pelas perdas de rendimento devidas:

À perda dos animais, limitada ao período necessário para a sua substituição (4 meses);

Aos custos suplementares suportados pelos criadores devido à necessidade de manter na exploração os animais não infectados;

Aos custos suplementares suportados pelos criadores devido à obrigação de manter o leite cru separado, tanto durante a conservação refrigerada no estábulo como durante o transporte;

À mais baixa remuneração por kg/litro de leite devido à diferente utilização do mesmo (U.H.T).

O auxílio enquadra-se no âmbito de aplicação dos artigos 10.o e 11.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Sector(es) em causa: Códigos NACE A.10.401 (Criação de bovinos para produção de leite) e A.10.402 (Criação de outros bovinos e búfalos)

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Provincia Autonoma di Trento Servizio Aziende agricole e territorio rurale Via G.B. Trener 3 38100 Trento TN ITALIA

Endereço do sítio web:

— http://www.consiglio.provincia.tn.it/banche_dati/codice_provinciale/clex_ricerca_per_campi.it.asp (basta inserir o número e ano da lei provincial).

— http://www.delibere.provincia.tn.it/ricerca_delibere.asp (basta inserir o número e ano da decisão).

Outras informações: Os pagamentos compensatórios no âmbito do presente regime são efectuados no quadro de um programa público de prevenção e controlo das epizootias. Para o efeito, precisa-se que a Giunta provinciale aprovou o «Piano provinciale di controllo della tubercolosi, brucellosi, leucosi bovina enzootica negli allevamenti bovini della provincia di Trento» por decisão n.o 2682, de 16 de Dezembro de 2005.

O regime de auxílios é constituído pelo artigo n.o 52 da Lei provincial 4/2003 e pelo despacho da Giunta provinciale n.o 1541, de 13 de Junho de 2008, tendo sido aprovado sob o n.o XA 223/08.

N.o de auxílio: XA 223/09

Estado-Membro: República da Lituânia

Região: —

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Parama veislininkystei (Schemos XA 216/08 pakeitimas).

Base jurídica: Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministro 2009 m. rugpjūčio 3 d. įsakymas Nr. 3D-552 „Dėl žemės ūkio ministro 2008 m. birželio 2 d. įsakymo Nr. 3D-302 „Dėl Paramos veislininkystei taisyklių patvirtinimo“ pakeitimo“.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 14 271 000 LTL, ou seja, 4 136 522 EUR à taxa oficial de câmbio.

Intensidade máxima dos auxílios: Até 100 % das despesas administrativas de estabelecimento e manutenção de livros genealógicos.

Até 70 % das despesas com testes realizados por ou por conta de terceiros para determinar a qualidade genética ou o rendimento do efectivo, exceptuados os controlos realizados pelo proprietário dos animais e os controlos de rotina da qualidade do leite.

Até 40 % das despesas de introdução de técnicas de pecuária inovadoras ao nível das explorações, exceptuadas as despesas relacionadas com inseminação artificial, até 31 de Dezembro de 2011.

Até 100 % das despesas de organização e participação em concursos, exposições, feiras e fóruns, acções didácticas e de formação e divulgação de conhecimentos científicos (conferências, seminários, eventos de carácter profissional e científico, publicações).

Data de execução: O regime entrará em vigor após a publicação das presentes informações sintéticas pela Comissão.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013.

Tratando-se de auxílios para cobertura das despesas de introdução de técnicas e práticas de pecuária inovadoras ao nível das explorações (excepto despesas relacionadas com inseminação artificial), até 31 de Dezembro de 2011.

Objectivo do auxílio:

— Auxílio às PME;

— Incentivar os criadores do sector da pecuária a participarem na avaliação dos animais reprodutores com base nos respectivos descendentes, bem como noutros programas de selecção;

— Aumentar a produtividade dos efectivos e melhorar o seu potencial genético, bem como criar efectivos com elevados valores de reprodução;

— Recolher dados sobre produtividade e reprodução animal e desenvolver software de selecção de raças e de efectivos utilizando uma única rede informática;

— Modernizar a tecnologia de avaliação da produtividade animal e da qualidade da carne;

— Incentivar os criadores do sector da pecuária a criarem animais de elevado valor reprodutivo e a melhorarem as raças;

— Preservar e melhorar as raças reprodutoras e o banco genético da Lituânia;

— Proceder à avaliação dos animais reprodutores, organizar mostras de gado, feiras, fóruns, concursos e actividades de formação (conferências, seminários, eventos profissionais e científicos, publicações).

Aplicam-se os artigos 15.o e 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão.

Despesas elegíveis:

1. Despesas administrativas de estabelecimento e manutenção dos livros genealógicos;

2. Despesas com testes realizados por ou por conta de terceiros para determinar a qualidade genética ou o rendimento do efectivo, exceptuados os controlos realizados pelo proprietário dos animais e os controlos de rotina da qualidade do leite;

3. Despesas de introdução de técnicas e práticas da pecuária inovadoras ao nível das explorações, exceptuando as despesas relacionadas com a introdução da inseminação artificial;

4. Despesas de organização e participação em concursos, exposições, feiras e fóruns, acções didácticas e de formação e divulgação de conhecimentos científicos (conferências, seminários, eventos de carácter profissional e científico, publicações).

Sector(es) em causa: Pecuária (bovinos, equídeos, suínos, ovinos e caprinos).

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerija Gedimino pr. 19 (Lelevelio g. 6) LT-01103 Vilnius LIETUVA/LITHUANIA

Endereço do sítio web: http://www.zum.lt/lt/teisine-informacija/isakymai/4917/

Outras informações: —

Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerijos kanclerė Dalia MINIATAITĖ

N.o de auxílio: XA 225/09

Estado-Membro: Alemanha

Região: Berlim

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Gewährung von Beihilfen für Impfungen gegen Tierkrankheiten

Base jurídica: Verwaltungsvorschriften über die Gewährung von Beihilfen für Impfungen gegen Tierkrankheiten in Verbindung mit Gesetz zur Ausführung des Viehseuchengesetzes (AG-ViehSG) vom 23. Januar 1975 (GVBl. S. 394), geändert durch Gesetz vom 30. Oktober 1984 (GVBl. S. 1541).

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 25 000 EUR.

Intensidade máxima dos auxílios: Máximo 100 %.

Data de execução: Em conformidade com o n.o 1 do artigo 20.o, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Duração do regime ou do auxílio individual: Dezembro de 2010.

Objectivo do auxílio: Artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Melhoria da participação em programas estatais de vacinação contra as epizootias mediante a redistribuição, às PME contribuintes, das cotizações obrigatórias pagas pelos criadores à caixa de seguro contra as epizootias.

Sector(es) em causa: Explorações com bovinos, suínos e ovinos.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: Adopção do regime de auxílio:

Senatsverwaltung für Gesundheit, Umwelt und Verbraucherschutz

Oranienstr. 106

10969 Berlin

DEUTSCHLAND

Concessão do auxílio:

Landesamt für Gesundheit und Soziales

Sächsische Str. 28

10707 Berlin

DEUTSCHLAND

Endereço do sítio web: http://www.berlin.de/imperia/md/content/lageso/gesundheit/veterinaerwesen/beihilfen.pdf

Outras informações: Os custos anuais efectivos são em geral muito inferiores aos previstos.