ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(2)

O primeiro período do artigo 5.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC») impõe que, para cumprimento das atribuições cometidas ao SEBC, o Banco Central Europeu (BCE), coadjuvado pelos bancos centrais nacionais (BCN), colija a informação estatística necessária, a ser fornecida quer pelas autoridades competentes que não sejam BCN, quer directamente pelos agentes económicos. O segundo período do artigo 5.o-1 prevê que, para este efeito, o BCE cooperará com as instituições ou organismos da União e com as autoridades competentes dos Estados-Membros ou de países terceiros, bem como com organizações internacionais. O artigo 5.o-2 estipula que os BCN exercerão, na medida do possível, as funções descritas no artigo 5.o-1.
(2)

De acordo com o artigo 1.o da Decisão 2006/495/CE do Conselho, de 11 de Julho de 2006, nos termos do n.o 2 do artigo 122.o do Tratado, relativa à adopção da moeda única pela Eslovénia em 1 de Janeiro de 2007 (1), a Eslovénia preenche agora as condições necessárias para a adopção da moeda única, pelo que a derrogação concedida à Eslovénia a que o artigo 4.o do Acto de Adesão (2) se refere fica revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.
Recomendação do Banco Central Europeu

de 5 de Outubro de 2000

relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais

(BCE/2000/10)

(2000/612/CE)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta os estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 27.o-1,

Considerando o seguinte:

(1) As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais (BCN) devem ser fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

(2) Em conformidade com a Decisão 2000/427/CE do Conselho, de 19 de Junho de 2000, nos termos do n.o 2 do artigo 122.o do Tratado, relativa à adopção da moeda única pela Grécia em 1 de Janeiro de 2001(1), a Grécia preenche agora as condições necessárias para a adopção da moeda única, e que a derrogação concedida à Grecia no considerando 4 da Decisão 98/317/CE do Conselho(2), nos termos do n.o 4 do artigo 109.o-J do Tratado, será revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001.

(3) A lista dos auditores externos indicados na Recomendação BCE/1998/5, de 12 de Novembro de 1998, relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais(3), reflecte as nomeações já efectuadas por cada um dos BCN participantes.

(4) É necessário recomendar um auditor externo para o Bank of Greece, relativamente às contas anuais a partir do exercício de 2001.

(5) É necessário recomendar uma alteração à Decisão 1999/70/CE, do Conselho, de 25 de Janeiro de 1999, relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais(4), com as alterações que lhe foram introduzidas pela Decisão 2000/223/CE(5), no sentido de passar a contemplar os Estados-Membros cuja derrogação foi posteriormente revogada,

RECOMENDA:

- Ernst & Young (Hellas) Certified Auditors, SA, e Charalambos Stathakis, revisor oficial de contas, para auditores externos do Bank of Greece, relativamente às contas anuais a partir do exercício de 2001.

- Que o Conselho altere a sua Decisão 1999/70/CE em conformidade.

A presente recomendação será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O Conselho da União Europeia é o destinatário da presente recomendação.

Feito em Frankfurt am Main, em 5 de Outubro de 2000.

O Presidente do BCE

Willem F. Duisenberg

(1) JO L 167 de 7.7.2000, p. 19.

(2) JO L 139 de 11.5.1998, p. 30.

(3) JO C 411 de 31.12.1998, p. 11.

(4) JO L 22 de 29.1.1999, p. 69.

(5) JO L 71 de 18.3.2000, p. 24.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 58/3

PARECER DO CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 4 de Março de 2010

sobre uma recomendação do Conselho relativa à nomeação do Vice-Presidente do Banco Central Europeu

(CON/2010/19)

2010/C 58/03

Introdução e base jurídica

Em 24 de Fevereiro de 2010 o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Presidente do Conselho Europeu um pedido de parecer sobre uma recomendação do Conselho relativa à nomeação do Vice-Presidente do Banco Central Europeu.

A competência do Conselho do BCE para emitir parecer baseia-se no n.o 2 do artigo 283.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Observações genéricas

1. A recomendação do Conselho que, após consulta ao Conselho do BCE e ao Parlamento Europeu será submetida, para decisão, ao Conselho Europeu, recomenda a nomeação de Vítor CONSTÂNCIO como Vice-Presidente do BCE, por um mandato de oito anos, com início em 1 de Junho de 2010.

2. O Conselho do BCE considera que o candidato proposto é pessoa de reconhecida competência e com experiência profissional nos domínios monetário ou bancário, conforme o previsto no n.o 2 do artigo 283.o do Tratado.

3. O Conselho do BCE não coloca objecções à recomendação do Conselho sobre a nomeação de Vítor CONSTÂNCIO para o cargo de Vice-Presidente do BCE.
«1. As instituições de crédito, bem como qualquer outra instituição que intervenha a título profissional na manipulação e na entrega ao público de notas e moedas, incluindo as instituições cuja actividade consista na troca de notas ou de moedas de diferentes divisas, tais como as casas de câmbio, têm a obrigação de assegurar o controlo da autenticidade das notas e moedas em euros que recebam e pretendam repor em circulação, bem como a detecção das contrafacções. Este controlo efectua-se de acordo com os procedimentos que o BCE e a Comissão devem, respectivamente, definir para as notas e para as moedas em euros.

As instituições referidas no primeiro parágrafo têm a obrigação de retirar da circulação todas as notas e moedas em euros que tenham recebido e que saibam que são falsas ou que tenham motivos bastantes para presumir que são falsas. Essas notas e moedas devem ser enviadas sem demora às autoridades nacionais competentes».
5.

O Conselho do BCE adoptou o presente parecer nos termos do artigo 112.o, n.o 2, alínea b) do Tratado, e dos artigos 11.o-2 e 43.o-3 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 49/35

PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 21 de Fevereiro de 2006

solicitado pelo Conselho da União Europeia sobre uma proposta de Regulamento do Conselho que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3181/78 do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 1736/79 do Conselho na área da política monetária

(CON/2006/8)

(2006/C 49/11)

Em 1 de Fevereiro de 2006 o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Conselho da União Europeia um pedido de parecer sobre uma proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.o 3181/78 do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 1736/79 do Conselho na área da política monetária (COM(2005) 611 final) (a seguir «regulamento proposto»). A competência do BCE para emitir parecer resulta do disposto no n.o 4 do artigo 105.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, uma vez que o regulamento proposto contém disposições respeitantes ao Sistema Monetário Europeu (SME) e às atribuições do antigo Instituto Monetário Europeu, que foram transferidas para o BCE nos termos do artigo 44.o do Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu. O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE nos termos do artigo 17.o-5, primeiro período, do regulamento interno do BCE.

1. Observações específicas

O ECB tem duas observações específicas quanto ao regulamento proposto.

1.1. Título do regulamento proposto

O BCE propõe a alteração do título do regulamento proposto de modo a melhor reflectir o objecto dos dois regulamentos a serem revogados, uma vez que ambos os regulamentos se referem mais ao funcionamento do SME propriamente dito do que ao domínio mais vasto da política monetária.

1.2. Referência ao parecer do BCE

De acordo com o artigo 253.o do Tratado, os regulamentos adoptados pelo Conselho referir-se-ão aos pareceres obrigatoriamente obtidos por força do Tratado. O BCE sugere, por conseguinte, que na parte das citações do regulamento proposto se deveria referir o presente parecer.

2. Propostas de redacção

O anexo do presente parecer contém sugestões de reformulação para os casos em que do seu teor decorram alterações ao regulamento proposto.

Feito em Frankfurt am Main, em 21 de Fevereiro de 2006. O Presidente do BCE Jean-Claude TRICHET
2.

A competência do BCE para emitir parecer baseia-se no primeiro travessão do n.o 4 do artigo 105.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, uma vez que a directiva proposta contém disposições relacionadas com o funcionamento e a integração dos mercados financeiros da União Europeia e que são susceptíveis de afectar a estabilidade financeira. O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE nos termos do artigo 17.o-5, primeiro período, do regulamento interno do BCE.
2.

A competência do BCE para emitir parecer resulta do primeiro travessão do n.o 4 do artigo 105.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o qual dispõe que o BCE será consultado sobre qualquer proposta de acto comunitário nos domínios das suas atribuições. A competência do BCE para emitir parecer advém-lhe também do disposto no n.o 5 do artigo 105.o do Tratado, uma vez que a directiva proposta diz respeito a uma das atribuições do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), nomeadamente a de contribuir para a boa condução das políticas desenvolvidas pelas autoridades competentes no que se refere à supervisão prudencial das instituições de crédito e à estabilidade do sistema financeiro. Esta competência deriva ainda do disposto no n.o 2 do artigo 105.o e no n.o 1 do artigo 106.o do Tratado, conjugados com os artigos 16.o a 18.o e 21.o a 23.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, uma vez que a directiva proposta contém disposições que têm implicações em relação a certas atribuições do SEBC. O Conselho do Banco Central Europeu adoptou este parecer em conformidade com a primeira frase do n.o 5 do artigo 17.o do Regulamento Interno do Banco Central Europeu.
5.

O regulamento proposto irá contribuir para o objectivo global de compilação de um sistema coerente de contas trimestrais relativas às administrações públicas para a União Europeia e, por conseguinte, para a área do euro. O mesmo vem complementar as actuais séries estatísticas de dados trimestrais relativos às administrações públicas especificados no Regulamento (CE) n.o 264/2000 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2000, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho no que se refere às estatísticas conjunturais sobre finanças públicas (2), no Regulamento (CE) n.o 1221/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, relativo às contas não financeiras trimestrais das administrações públicas (3), e no Regulamento (CE) n.o 501/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo às contas financeiras trimestrais das administrações públicas (4).
C 395/5

Relatório Especial n.o 18/2019

«Emissões de gases com efeito de estufa na UE: bem comunicadas, mas são necessárias melhores informações sobre as reduções futuras»

(2019/C 395/04)

O Tribunal de Contas Europeu informa que acaba de ser publicado o seu Relatório Especial n.o 18/2019: «Emissões de gases com efeito de estufa na UE: bem comunicadas, mas são necessárias melhores informações sobre as reduções futuras».

O relatório está acessível para consulta ou download no sítio Internet do Tribunal de Contas Europeu: http://eca.europa.eu
PT Jornal Oficial da União Europeia C 210/4

Relatório Especial n.o 15/2018

«Reforçar as capacidades das forças de segurança interna no Níger e no Mali: progressos reduzidos e lentos»

(2018/C 210/05)

O Tribunal de Contas Europeu informa que acaba de ser publicado o seu Relatório Especial n.o 15/2018 «Reforçar as capacidades das forças de segurança interna no Níger e no Mali: progressos reduzidos e lentos».

O relatório está acessível para consulta ou download no sítio Internet do Tribunal de Contas Europeu: http://eca.europa.eu
PT Jornal Oficial da União Europeia C 320/7

Relatório Especial n.o 14/2017

«Análise do desempenho da gestão de processos no Tribunal de Justiça da União Europeia»

(2017/C 320/06)

O Tribunal de Contas Europeu informa que acaba de ser publicado o seu Relatório Especial n.o 14/2017 «Análise do desempenho da gestão de processos no Tribunal de Justiça da União Europeia».

O relatório está acessível para consulta ou download no sítio Internet do Tribunal de Contas Europeu: http://eca.europa.eu.
Rectificações

Rectificação ao Relatório especial n.o 22/2000 sobre a avaliação do processo reformado de apuramento das contas, acompanhado das respostas da Comissão

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" C 69 de 2 de Março de 2001)

(2001/C 84/02)

Na página 5, no quadro 1, na primeira linha da última coluna:

em vez de: "C 338 de 11.11.1996",

deve ler-se: "C 10 de 15.1.1996".
6.

Do montante de 19 410 932 euros cobrado a título de receitas, as deduções efetuadas nas remunerações dos Membros e do pessoal (impostos, pensões e seguro de doença), bem como a transferência de direitos a pensão pelo pessoal representam 19 307 066 euros (99,46 %). As outras receitas cobradas durante o exercício elevam-se a 103 866 euros. A título comparativo, em 2014, as deduções efetuadas nas remunerações dos Membros e do pessoal (impostos, pensões e seguro de doença), bem como a transferência de direitos a pensão do pessoal elevaram-se a 19 422 010 euros e as outras receitas do exercício atingiram 63 141 euros.
Para efeitos do n.o 1, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, podem estabelecer medidas sobre:

as instituições da União Europeia, o funcionamento e papel, bem como os procedimentos de tomada de decisão e os instrumentos jurídicos da União Europeia, em especial no que respeita às suas implicações a nível da cooperação em matéria de aplicação da lei,

Cada delegação dispõe de um voto. Serão convidados a assistir às reuniões, na qualidade de observadores sem direito de voto, representantes da Comissão e do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e da Europol.

Atividades e serviços fornecidos em 2014 (2013)
Na definição e execução de todas as políticas e ações da União será assegurado um elevado nível de proteção da saúde. A ação da União, que será complementar das políticas nacionais, incidirá na melhoria da saúde pública e na prevenção das doenças e afeções humanas e na redução das causas de perigo para a saúde humana. Esta ação abrangerá a luta contra os grandes flagelos, fomentando a investigação sobre as respetivas causas, formas de transmissão e prevenção, bem como a informação e a educação sanitária. A ação da União será complementar da ação empreendida pelos Estados-Membros na redução dos efeitos nocivos da droga sobre a saúde, nomeadamente através da informação e da prevenção.

recolha, processamento e divulgação de dados, especialmente compilação, análise e envio à Comissão de todas as informações necessárias para orientar a execução dos programas e medidas da União e para promover a coordenação e as sinergias com outros programas da União Europeia, dos Estados-Membros ou de organizações internacionais;

gestão de todas as fases do ciclo de projetos (para fins de acompanhamento e de divulgação, a Agência tomará as medidas necessárias a fim de criar uma base de dados de projetos ou alimentar uma já existente, incluindo uma descrição dos projetos e os resultados finais);

Medidas de formação no domínio da segurança dos alimentos — Regulamento (CE) n.o 882/2004 e Diretiva 2000/29/CE:

No âmbito dos programas da União a seguir referidos, a Agência é responsável pelo desempenho das seguintes atribuições, definidas no ato de delegação adotado em 9 de setembro de 2008 (1) :

A Agência gere igualmente todas as fases do ciclo de vida das medidas de execução que lhe foram delegadas no âmbito do programa de ação da União no domínio da saúde pública para 2003-2008, adotado pela Decisão n.o 1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

A Agência é responsável pelo desempenho das tarefas de execução para a gestão do Segundo Programa de Saúde Pública 2008-2013, tal como adotado pela Decisão n.o 1350/2007/CE, do Programa de Política dos Consumidores para 2007-2013, tal como adotado pela Decisão n.o 1926/2006/CE, e das medidas de formação no domínio da segurança dos alimentos abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 e pela Diretiva 2000/29/CE.

Atividades e serviços fornecidos em 2013
A fim de realizar esses objetivos, a União estabelecerá um conjunto de orientações que englobem os objetivos, as prioridades e as grandes linhas das ações previstas no domínio das redes transeuropeias (RTE).

A fim de promover um desenvolvimento harmonioso no conjunto da União, esta desenvolverá e prosseguirá a sua ação no sentido de reforçar a sua coesão económica, social e territorial.

A União adota as medidas destinadas a estabelecer o mercado interno ou a assegurar o seu funcionamento. O mercado interno compreende um espaço no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada.

Competências da Agência (Decisão 661/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) (Regulamento (CE) n.o 67/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho) (Regulamento (CE) n.o 680/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho) (Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho) (Decisão 2007/60/CE da Comissão, com a última redação que lhe foi dada pela Decisão 2008/593/CE)
14.

Embora não partilhe da opinião do Tribunal de que o princípio da transparência foi violado no seu procedimento de concurso, a Agência analisou as constatações do Tribunal, nomeadamente no âmbito da sua Comissão Consultiva de Compras e Contratos, e introduzirá melhorias nas questões realçadas pelo Tribunal, para garantir uma transparência ainda maior no futuro.
13.

O nível global de dotações autorizadas foi de 99 %. Contudo, o nível de dotações autorizadas transitadas foi elevado no que se refere ao Título II (despesas administrativas), atingindo 2,3 milhões de euros (22 % do total das dotações desse título) e ao Título III (despesas operacionais), elevando-se a 5,6 milhões de euros (30 % do total das dotações desse título). Quanto ao Título II, as transições, no valor de 1,1 milhões de euros, foram efetuadas em conformidade com o plano de gestão da Autoridade ou estavam relacionadas com pagamentos suspensos por motivos fora do seu controlo. No caso do Título III, as transições, no valor de 2,1 milhões de euros, foram efetuadas em conformidade com o plano de gestão da Autoridade e um montante de 0,83 milhões de euros foi transitado por motivos fora do seu controlo.
O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, e após consulta do Comité Económico e Social, adotam as medidas relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros, que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno.

Competências da Autoridade [Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho e Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho]
6.

A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e se as estimativas contabilísticas são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.
A Eurojust tem por missão apoiar e reforçar a coordenação e a cooperação entre as autoridades nacionais competentes para a investigação e o exercício da ação penal em matéria de criminalidade grave que afete dois ou mais Estados-Membros ou que exija o exercício de uma ação penal assente em bases comuns, com base nas operações conduzidas e nas informações transmitidas pelas autoridades dos Estados-Membros e pela Europol. […]

Competências da Eurojust (como definidas nos artigos 3.o, 5.o, 6.o e 7.o da Decisão 2002/187/JAI do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelas Decisões 2003/659/JAI e 2009/426/JAI do Conselho)
A União e os Estados-Membros incentivarão a cooperação com países terceiros e com as organizações internacionais competentes em matéria de formação profissional.

(N.o 3 do artigo 166.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

executar quaisquer outras tarefas que venham a ser acordadas entre o Conselho Directivo e a Comissão no quadro geral do presente regulamento.

contribuir, a pedido da Comissão, para a análise da eficácia global da assistência prestada aos países parceiros no domínio da formação;

difundir informações, incentivar a criação de redes e a troca de experiências e boas práticas em matéria de desenvolvimento do capital humano, entre a UE e os países parceiros, bem como entre os diferentes países parceiros;

apoiar a concretização da assistência da União aos países parceiros no domínio do desenvolvimento do capital humano;

facilitar o intercâmbio de informação e experiências entre doadores envolvidos na reforma do desenvolvimento do capital humano nos países parceiros;

apoiar as partes interessadas nos países parceiros no reforço das capacidades em matéria de desenvolvimento do capital humano;

fornecer informações, análises estratégicas e assessoria em questões de desenvolvimento do capital humano nos países parceiros;

A fim de atingir o objectivo, a Fundação, no respeito das competências conferidas ao Conselho Directivo e em conformidade com as orientações gerais definidas a nível da União, tem por atribuições:

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «desenvolvimento do capital humano» qualquer actividade que contribua para o desenvolvimento das capacidades e competências do indivíduo ao longo da sua vida através da melhoria dos sistemas de educação e formação profissional.

Contribuir, no contexto das políticas externas da UE, para melhorar o desenvolvimento do capital humano nos seguintes países: os países elegíveis para o apoio ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 1085/2006 e n.o 1638/2006 e subsequentes actos jurídicos correlatos; outros países designados por decisão do Conselho Directivo com base numa proposta apoiada por dois terços dos seus membros e num parecer da Comissão, e abrangidos por um instrumento da União ou um acordo internacional que inclua uma componente de desenvolvimento do capital humano, e dentro dos limites dos recursos disponíveis.

[Regulamento (CEE) n.o 1360/90 do Conselho]

Além disso, podem ainda assistir, como observadores, às reuniões do Conselho Directivo três representantes dos países parceiros.

96 (96) lugares de agentes temporários no quadro do pessoal, dos quais 92 (86) ocupados.

Actividades e serviços fornecidos em 2010 (2009)
Nos termos do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas, os Estados-Membros deverão assegurar o controlo, a inspecção e o cumprimento eficazes das regras da política comum das pescas e cooperar entre si e com países terceiros para esse efeito.

Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas.