N? C 299/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 11. 88 
Proposta reexaminada de decisão do Conselho relativa a uma acção comunitária no domínio da 
tecnologia da informação e das telecomunicações aplicada aos cuidados de saúde — Informática 
Avançada no domínio da Medicina (AIM) — Acção exploratória 
COM(88) 588 final — SYN 95 
[Apresentada pela Comissão ao Conselho, por força do disposto no n°. 2, alínea d), do artigo 149? 
do Tratado CEE] 
(88/C 299/06) 
1. Reexame da proposta alterada — o artigo 3?, n? 2, terceiro período, deve ler-se: 
A Comissão, de acordo com o previsto no n? 2, alínea 
d), do artigo 149?, e 
— tendo em conta a proposta da Comissão (l), 
— tendo em conta a proposta alterada da Comissão (2), 
— tendo em conta a opinião do Parlamento (3), 
— tendo em conta a posição comum do Conselho (4), 
— tendo em conta a posição da Comissão (s), 
— tendo em conta as alterações propostas pelo Parla­
mento na segunda leitura (6), 
reexaminou a proposta na qual o Conselho fundamentou 
a posição comum. 
Como resultado deste reexame a Comissão modifica a 
sua proposta alterada COM(88) 315 final — SYN 95 
nos seguintes pontos: 
— nos parágrafos do preâmbulo, na decisão e nos 
anexos, as expressões «médica e bioinformática» são 
substituídas por «tecnologia da informação aplicada 
aos cuidados de saúde», 
— o artigo 1?, n? 1, deve ler-se: 
«1. É adoptada, por um período máximo de 24 
meses com começo em 1 de Junho de 1988, uma ac­
ção exploratória comunitária no domínio da tecnolo­
gia da informação e das telecomunicações aplicada 
aos cuidados da saúde, denominada "AIM".», 
— o artigo 2?, n? 2, segundo período, deve ler-se: 
«No que se refere à informação do doente, a acção 
considerará como prioritário o desenvolvimento de 
métodos fiáveis e seguros para a protecção de fichei­
ros clínicos, em especial contra a perda e a corrupção 
de dados ou o acesso não autorizado aos mesmos.», 
O JO n? C 355 de 31. 12. 1987. 
O JO n? C 214 de 16. 8. 1988, p. 2. 
O PE 118.173/def. 2. 
(4) RECH 164 PRO-COOP 108 7757/88. 
O SEC(88) 1231 final — SYN 95. 
(<) PE 126.723. «Em cada projecto pelo menos um dos parceiros deve 
pertencer ao sector da saúde.», 
— o artigo 5?, n? 1, deve ler-se: 
«1. Os fundos considerados necessários para a 
contribuição comunitária para a execução da acção 
exploratória elevam-se a 20 milhões de ecus durante 
um período máximo de 24 meses, incluindo despesas 
com o pessoal (doze pessoas).», 
— o artigo 6?, n? 3, terceiro período, deve ler-se: 
«As medidas a adoptar para a avaliação do trabalho 
realizado em relação a cada parte da acção explora­
tória por organizações, grupos e outros organismos 
adequados;», 
— o artigo 8?, n? 3, deve ler-se: 
«3. A Comissão adoptará as medidas se estiverem 
de acordo com o parecer do Comité. 
Se as medidas em questão não estiverem de acordo 
com o parecer do Comité, ou se não tiver sido emi­
tido nenhum, a Comissão deverá apresentar no mais 
curto prazo ao Conselho uma proposta sobre as me­
didas a adoptar. O Conselho deliberará por maioria 
qualificada. 
Se o Conselho não tiver deliberado ao expirar um 
prazo que em caso algum poderá ser superior a dois 
meses a contar da data em que a questão lhe tiver 
sido apresentada, as medidas propostas serão adopta­
das pela Comissão relativamente às questões abrangi­
das pelo n? 3 do artigo 6?». 
2. Explicação da posição da Comissão relativa à alteração 
proposta pelo Parlamento na segunda leitura 
Alteração 
A alteração foi incluída na proposta alterada mas foi re­
jeitada pelo Conselho. Embora considerando a opção 
Ha, da decisão de 13 de Julho de 1987 do Conselho, que 
estabelece os procedimentos para o exercício dos poderes 
de implementação conferidos à Comissão (7), como a 
O JO n? L 197 de 18. 7. 1987, p. 33. 
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mais apropriada para esta acção, Comissão aceita a op­
ção ília da posição comum como um compromisso. 
3. Texto da alteração do Parlamento na segunda leitura 
Artigo 8?, n? 3 
3. A Comissão adopta medidas que são imediatamente 
aplicáveis. Todavia, se tais medidas não forem conformes ao parecer emitido pelo Comité, elas serão imediatamente 
comunicadas pela Comissão ao Conselho. Neste caso: 
— a Comissão pode diferir, por um período máximo de 
um mês a contar da data desta comunicação, a aplica­
ção das medidas que aprovou, 
— o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode 
tomar uma decisão diferente no prazo previsto no 
parágrafo anterior.