A4-0150/99

Resolução sobre o Relatório Anual do Fundo de Coesão 1997 (COM(98)0543 - C4-0030/99)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Relatório Anual do Fundo de Coesão relativo a 1997 (COM(98)0543 - C4-0030/99),

- Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1997 ((JO C 349 de 17.11.1998.)),

- Tendo em conta as suas Resoluções de 29 de Junho de 1995 ((JO C 183 de 17.7.1995, p. 36.)), 19 de Abril de 1996 ((JO C 141 de 13.5.1996, p. 265.)), 26 de Junho de 1997 ((JO C 222 de 21.7.1997, p. 55.)) e 28 de Maio de 1998 ((JO C 195 de 22.6.1998, p. 52.)), referentes aos relatórios anuais da Comissão sobre o Instrumento Financeiro de Coesão e o Fundo de Coesão,

- Tendo delegado, nos termos do artigo 52° do seu Regimento, o poder de decisão na Comissão da Política Regional,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional (A4-0150/99),

A. Considerando que o Fundo de Coesão tem como objectivo fundamental contribuir para o reforço da coesão económica e social na União Europeia, mediante um apoio financeiro aos Estados mais necessitados para a execução de duas políticas - ambiental e no domínio das redes transeuropeias de transporte - que são do interesse comum de todos os Estados-Membros,

B. Considerando a proposta da Comissão de manter o Fundo de Coesão para os Estados cujo PNB per capita seja inferior a 90% da média comunitária e tendo em conta a sua Resolução de 19 de Novembro de 1998 ((JO C 379 de 7.12.1998, p. 174.)) sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 1164/94, que cria o Fundo de Coesão (COM(98)0130 - 98/0104(AVC) ((JO C 159 de 26.5.1998, p. 7.)), e sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Anexo II do Regulamento (CE) n° 1164/94, que cria o Fundo de Coesão (COM(98)0130-98/0118(CNS)) ((JO C 159 de 26.5.1998, p. 11.)),

C. Considerando que, de acordo com dados fornecidos pelo Tribunal de Contas, a taxa de execução orçamental do Fundo de Coesão em 1997 foi de 100% para as dotações para autorizações e de 98,72% para as dotações para pagamentos; que, durante o mesmo exercício, os valores correspondentes ao conjunto do orçamento representaram, respectivamente, 96,5% e 95,7% e 95,13% e 98,72%, respectivamente, para o conjunto dos Fundos Estruturais,

D. Considerando que, no encerramento do exercício de 1997, tinham sido executados dois terços do envelope financeiro atribuído ao Fundo de Coesão para o período de 1993-1999,

E. Considerando que, ao longo dos cinco anos de funcionamento do Fundo de Coesão, a repartição da dotação orçamental do Fundo entre os Estados beneficiários se foi consolidando até atingir o valor médio do leque estabelecido para cada um deles pelo Regulamento (CE) n° 1164/94,

F. Considerando que os dois sectores de intervenção do Fundo - meio ambiente e redes transeuropeias de transporte - receberam em 1997, respectivamente, 54,6% e 45,4% da dotação anual, e que estes valores fazem ascender a média do período 1993-1997 a 49,1% para o meio ambiente e a 50,8% para as infra-estruturas de transporte,

G. Considerando o aumento das ajudas destinadas ao sector ferroviário, que passaram de 18,12% da dotação global destinada aos transportes em 1996 para 32,6% em 1997,

H. Considerando igualmente a sextuplicação das dotações destinadas aos aeroportos, que ascenderam a 8,8% em 1997, quando em 1996 representavam apenas 1,3%,

I. Considerando que, no domínio do ambiente, os projectos financiados pelo Fundo se concentraram no abastecimento e tratamento de águas e, em menor escala, no tratamento de resíduos sólidos,

J. Considerando que, como frequentemente constatou a Comissão, as administrações dos Estados-Membros tardam demasiado a apresentar os pedidos de pagamento a que têm direito em função da execução dos projectos e que essa demora pode gerar problemas de liquidez às autoridades directamente responsáveis pela realização efectiva dos projectos e assim atrasar a execução dos mesmos,

K. Considerando que o Fundo de Coesão deve contribuir para a satisfação das condições macroeconómicas definidas no artigo 104°-C do Tratado CE, necessárias para a criação e o funcionamento da moeda única, e que, em 1997, os quatro Estados beneficiários do Fundo de Coesão obtiveram resultados satisfatórios neste domínio, o que permitiu a manutenção das ajudas pela Comissão,

L. Considerando que, em 1997, a Comissão desenvolveu consideravelmente as actividades de avaliação relativas ao Fundo de Coesão,

M. Considerando que do estudo realizado pela «London School of Economics and Political Science», cujo objectivo era desenvolver novas técnicas de avaliação dos efeitos socioeconómicos dos investimentos do Fundo de Coesão, se deduz que:

a) a estreita relação entre investimento público e privado produziu, a longo prazo, efeitos positivos sobre o emprego;

b) os investimentos do Fundo de Coesão foram igualmente benéficos para as regiões próximas das regiões onde foram realizados;

c) os investimentos do Fundo tiveram repercussões positivas nos países limítrofes dos quatro Estados beneficiários;

N. Considerando que, com base no referido estudo da «London School of Economics», se pode afirmar, embora a título provisório, que o impacto sobre o emprego dos investimentos financiados pelo Fundo de Coesão durante o período de 1993-1997 poderia representar a criação de mais de 300.000 postos de trabalho a curto prazo e de mais de 55.000 a longo prazo,

1. Felicita a Comissão e os Estados beneficiários pela execução orçamental do Fundo de Coesão no exercício de 1997, e constata que o ritmo de execução para o conjunto do período 1993-1999 (65% das autorizações e 45% dos pagamentos) está conforme com as previsões das Perspectivas Financeiras;

2. Regista que, durante o exercício de 1997, a Comissão não detectou fraudes no âmbito dos projectos financiados pelo Fundo de Coesão;

3. Salienta que 1997 representou um ano de viragem, tendo sido o primeiro ano em que o sector do meio ambiente recebeu uma dotação superior ao sector das infra-estruturas de transporte; considera que os valores correspondentes a 1997 traduzem a consolidação do processo que conduzirá ao equilíbrio entre os dois sectores de intervenção do Fundo; reitera a sua posição de que tal equilíbrio deverá ser obtido relativamente a cada Estado beneficiário no conjunto do período 1993-1999;

4. Solicita uma vez mais que, no interior do capítulo orçamental correspondente às redes de transporte, sejam aumentadas as dotações destinadas ao transporte ferroviário, aos portos e aos aeroportos, meios de transporte mais respeitadores do ambiente; reconhece que em 1997 se realizou um considerável esforço nesta matéria, e recomenda à Comissão que persevere nesta via;

5. Recorda, neste contexto, que o V Programa-Quadro em matéria de ambiente e de desenvolvimento sustentável insiste na necessidade de integrar a dimensão ambiental em todas as políticas comunitárias, no intuito de corrigir e prevenir eventuais efeitos contraproducentes; toma nota de que, ao abrigo da rubrica orçamental B2-1600, criada pelo Parlamento, a Comissão abriu um concurso para a realização de um estudo de avaliação da dimensão ambiental dos projectos co-financiados pelo Fundo, e solicita que os resultados deste estudo lhe sejam transmitidos logo que estejam disponíveis;

6. Considera que os transportes marítimos e aéreos são igualmente muito importantes para as regiões periféricas e recorda, a este propósito, que o artigo 129°-B do Tratado CE, que estabelece as redes transeuropeias, reconhece, conferindo-lhe carácter prioritário, a necessidade de ligar as regiões insulares, sem litoral e periféricas às regiões centrais da União;

7. Constata que as intervenções a nível do ambiente se continuam a concentrar na aplicação das directivas comunitárias em matéria de tratamento e abastecimento de água e de tratamento de resíduos, tendo, inclusivamente, este tipo de intervenções aumentado em Espanha durante o ano de 1997 e sido, deste modo, atendidas as recomendações emanadas do Parlamento; lamenta que não tenha havido uma maior insistência no financiamento de projectos de tratamento de resíduos e de luta contra a desertificação; considera ainda que, de futuro, é necessário conceder maior importância a medidas de carácter puramente ambiental (como, por exemplo, o repovoamento florestal, a criação de zonas verdes e infra-estruturas para a prevenção dos incêndios florestais, etc,);

8. Considera que, embora o fosso económico entre os Estados beneficiários do Fundo e o conjunto dos países da União Europeia tenha diminuído nos últimos anos, se registou um aumento das disparidades internas nos referidos Estados, tornando-se necessário adaptar a aplicação do Fundo de Coesão por forma a ter na devida conta os seus efeitos sobre as disparidades regionais no interior dos Estados beneficiários; considera ainda que, embora a moeda única vá beneficiar todas as regiões da União, são necessárias medidas de acompanhamento para evitar conflitos entre os objectivos da união monetária e os da coesão;

9. Constata com satisfação que, em 1997, os quatro Estados beneficiários passaram com êxito o exame da condicionalidade macroeconómica de que depende a manutenção das ajudas do Fundo de Coesão; considera que o Fundo contribuiu em boa medida para esses resultados, não tendo ainda, porém, conseguido realizar o seu objectivo fundamental de aproximar os níveis de desenvolvimento das infra-estruturas ambientais e das redes de transporte dos Estados beneficiários da média da União Europeia e de melhorar, afinal, a coesão económica e social; reafirma a necessidade da manutenção do Fundo de Coesão para os Estados cujo PNB per capita seja inferior a 90% da média comunitária; assinala que um dos objectivos do Fundo de Coesão consistia em apoiar os esforços de convergência realizados pelos Estados beneficiários rumo à União Económica e Monetária;

10. Considera que o aumento da actividade dos comités de acompanhamento constitui uma prova da sua consolidação, após as dificuldades dos primeiros anos de aplicação do Fundo; congratula-se com os esforços desenvolvidos para assegurar a participação das autoridades regionais e locais nesses comités, apesar da situação ser muito diversa consoante os Estados-Membros; considera que o processo legislativo actualmente em curso para a reforma do regulamento deve conduzir ao reforço do princípio da parceria com os porta-vozes regionais e locais, que devem ser ouvidos logo a partir da fase de apresentação dos projectos, de forma a permitir uma maior eficácia e uma maior visibilidade das acções do Fundo;

11. Reitera a importância de prever normas em matéria de informação e publicidade que tornem mais visíveis as acções comunitárias de solidariedade; espera que os Estados beneficiários respeitem escrupulosamente as referidas normas e manifesta o seu apoio às sanções aplicadas pela Comissão para garantir o seu cumprimento;

12. Salienta as conclusões do estudo realizado pela «London School of Economics», em particular no tocante ao impacto do Fundo sobre a criação de emprego e as suas repercussões positivas sobre as regiões e países não directamente beneficiários das medidas tomadas;

13. Considera ser urgente, a partir de 1997, proceder à avaliação ex post dos projectos concluídos, bem como, tendo em conta os resultados obtidos até à data, melhorar os métodos de avaliação ex ante, em particular relativamente ao período 2000-2006; aprova os esforços da Comissão nesse sentido;

14. Solicita que os próximos relatórios anuais contemplem igualmente os projectos concluídos, através de uma breve ficha de avaliação indicativa de como foi executado cada projecto, e as suas repercussões reais e potenciais, a fim de determinar se foram, ou se provavelmente serão atingidos os objectivos inicialmente previstos;

15. Agradece os esforços realizados pela Comissão no seu relatório anual para dar resposta às interrogações, críticas e recomendações do Parlamento;

16. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.