7. 5. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 112/1 
II 
(Actos preparatórios) 
COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera pela décima vez a Directiva 
76/769/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administra­
tivas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização 
de algumas substâncias e preparações perigosas (!) 
(90/C 112/01) 
Em 6 de Dezembro de 1989, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 100? A do Tratado 
que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social 
sobre a proposta supramencionada. 
A Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo, encarregada de preparar os trabalhos 
sobre este assunto, emitiu parecer com base no relatório de Enzo Beltrami, em 6 de Fevereiro 
de 1990. 
O Comité Económico e Social, na 274? reunião plenária, sessão de 28 de Fevereiro de 1990, 
adoptou por maioria e uma abstenção o seguinte parecer. 
1. Introdução 
1.1. A presente proposta de directiva constitui a 10? 
alteração à Directiva 76/769/CEE, que tem por objec­
tivo limitar a comercialização e a utilização de certas 
substâncias e preparações perigosas, de modo a contri­
buir para uma melhor protecção de homem e do 
ambiente e para o melhor funcionamento do Mercado 
Interno, impondo limitações idênticas em todos os Esta­
dos-membros. 
1.2. A proposta de directiva tem como objectivo 
limitar a comercialização e a utilização do cádmio, 
e seus compostos, integrando-se assim no âmbito do 
programa de acção apresentado pela Comissão em 
Abril de 1987 (2) para combater a poluição do ambiente 
pelo cádmio e no da subsequente resolução adoptada 
pelo Conselho em 25. 1. 1988 (3), que salienta os ele­
mentos fundamentais de estratégia para esse combate. 
1.3. A presente proposta de directiva aborda pela 
primeira vez de forma global a necessidade de regula­
is JO n? C 309 de 8. 12. 1989, p. 11. 
(2) Doe. COM(87) 165 final. 
(3) JO n? C 30 de 4. 12. 1988, p. 1. mentar todos os aspectos no campo das aplicações 
industriais, depois de ter analisado: 
— a distribuição do consumo final nos diferentes secto­
res e a definição dos principais sectores, 
— as áreas nas quais seriam possíveis soluções alterna­
tivas, 
— as derrogações indispensáveis por razões de segu­
rança e de fiabilidade. 
1.4. O Comité verifica que não se encontra de 
momento englobado o sector agrícola, no entanto 
também ele fonte de contaminação dos terrenos. O 
Comité toma conhecimento de que a referida Resolução 
do Conselho convida à definição de uma estratégia para 
diminuir a contaminação dos solos pelo cádmio e ainda 
de que se encontra em estudo, por parte da Comissão, 
um programa de vigilância dos metais pesados bem 
como medidas no sentido de harmonizar os métodos 
de medida. O Comité convida a Comissão a tomar 
iniciativas neste domínio, de modo a permitir adoptar 
rapidamente medidas de controlo. 
1.5. A directiva não é de aplicação nos sectores onde 
se encontram já em vigor outras disposições específicas 
(refira-se, por exemplo, a Directiva « Brinquedos » que, 
no Anexo II, prevê disposições relativas ao teor dos 
mesmos em cádmio) (4). 
(4) JO n? L 187 de 16. 7. 1988. 
N? C 112/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 5. 90 
Deve, com efeito, considerar-se que o problema da 
contaminação pelo cádmio se encontra já regulamen­
tado por mais de 20 actos legislativos comunitários no 
que toca aos aspectos restantes. Nomeadamente: 
— a poluição atmosférica provocada por instalações 
industriais (Directiva 84/360/CEE), 
— valores-limite e objectivos de qualidade para as 
descargas de cádmio (Directiva 83/513/CEE), 
— valores-limite dos teores em cádmio dos solos e 
lamas das centrais de tratamento de águas residuais 
(Directiva 86/278/CEE), 
— a proibição da utilização do cádmio e seus compos­
tos em cosméticos (Directiva 76/768/CEE), 
— a protecção dos trabalhadores contra os riscos de­
correntes da exposição a agentes químicos (Direc­
tiva 80/1107/CEE), etc. 
Outras medidas encontram-se ainda em fase de pro­
posta, como é o caso das relativas às pilhas, sobre as 
quais o Comité emitiu já anteriormente parecer (!). 
1.6. Tomando como base os dados quantitativos 
relativos ao consumo, a presente directiva foi dividida 
em três sectores de aplicação: 
— pigmentos, 
— agentes estabilizadores, 
— tratamento de superfícies. 
São previstas diferentes modalidades de aplicação, de 
acordo com as diferentes situações: 
— no caso dos pigmentos, é regulamentada a utilização 
do produto de base, 
— para os estabilizadores, a regulamentação diz res­
peito aos produtos ou artigos estabilizados, 
— no caso do tratamento de superfícies, a regulamen­
tação refere-se a determinados sectores ou apli­
cações. 
1.7. A fim de permitir uma definição clara dos pro­
dutos considerados e um melhor controlo da aplicação, a directiva proposta recorre pela primeira vez, e sempre 
que possível, à nomenclatura combinada (2). 
1.8. Por fim, a directiva prevê um mecanismo de 
revisão ao fim de um período de 7 anos, de modo a ter 
em conta a evolução dos conhecimentos e das técnicas 
relativas à substituição do cádmio. 
2. Observações na generalidade 
2.1. O Comité Económico e Social, tendo em conta 
as observações anteriormente formuladas, manifesta, 
de um modo geral, o seu acordo em relação à proposta 
de directiva que altera pela décima vez a Directiva 
76/769/CEE relativa ao cádmio. 
2.2. O Comité considera que a presente proposta 
representa um passo mais no âmbito da estratégia inte­
grada sugerida pelo programa de acção da Comunidade 
contra a contaminação pelo cádmio e interpreta a Reso­
lução do Conselho de 25. 1. 1988 como constituindo a 
definição de uma estratégia para a progressiva redução 
da poluição do ambiente pelo cádmio. 
2.3. Ao tomar conhecimento das derrogações previs­
tas por razões de segurança e de fiabilidade, o Comité 
insiste para que se procure uma participação adequada 
dos parceiros sociais na definição prática dos casos em 
que são aplicáveis as ditas exigências. 
2.4. O Comité considera oportuno prosseguir a 
estratégia indicada na Resolução do Conselho de 
25. 1. 1988, incentivando actividades de investigação e 
desenvolvimento, aliás já em curso, destinadas à pro­
cura de soluções alternativas. 
2.5. Por outro lado, convida ao aprofundamento 
do estudo dos outros sectores que contribuem para a 
poluição do ambiente pelo cádmio e que não se encon­
tram ainda regulamentados. 
2.6. O Comité apoia a proposta de que, para os 
sectores previstos na presente directiva, se volte a anali­
sar a situação após um período de 7 anos, com base 
num relatório da Comissão e tendo em conta a evolução 
dos conhecimentos e das técnicas relativas à substi­
tuição do cádmio. 
Essa análise permitirá a aquisição de novos elementos de 
avaliação e a definição das possibilidades de dar segui­
mento concreto à Resolução do Conselho 88/C 30/01. 
í1) JO n?s C 23 de 30. 1. 1984; C 230 de 10. 9. 1981; C 90 de 
5. 4. 1983; C 60 de 26. 7. 1973; C 297 de 28. 11. 1989 e C 194 
de 31. 7. 1989. (2) JO n? L 256 de 7. 9. 1987. 
7.5.90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 112/3 
2.7. O Comité insiste, por outro lado, para que a acções a desenvolver ulteriormente conte com a ade-
avaliação dos resultados obtidos e a definição das quada participação dos parceiros sociais. 
Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1990. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Parecer sobre o projecto de decisão do Conselho relativa à aceitação pela Comunidade de 
uma decisão/recomendação da Organização para cooperação e desenvolvimento económicos 
(OCDE) sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos 
(90/C 112/02) 
Em 11 de Dezembro de 1989, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 130? S do Tratado 
que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social 
sobre o projecto de decisão acima referido. 
A Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo, incumbida da preparação dos 
trabalhos na matéria, emitiu parecer em 6 de Fevereiro de 1990, sendo relator Gerrit van 
Dam. 
Na 274? reunião plenária (sessão de 28 de Fevereiro de 1990), o Comité Económico e Social 
adoptou, por maioria e uma abstenção, o seguinte parecer. 
1. O Comité Económico e Social acolhe favoravelmente a proposta da Comissão relativa 
à aceitação pela Comunidade da decisão/recomendação da OCDE sobre o controlo dos 
movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos. 
2. No documento em apreciação, recomenda-se a ratificação e a rápida aplicação da 
convenção assinada em Basileia, em 22 de Março de 1989, por um conjunto de Estados da 
OCDE (incluindo todos os Estados-membros da Comunidade Europeia à excepção da Irlanda, 
que tenciona, no entanto, subscrever a convenção). 
3. O papel assumido pelos Estados-membros e pela Comunidade na celebração da conven­
ção impõe logicamente a aprovação da decisão/recomendação. Assim, e tendo também em 
conta o conteúdo da convenção, é parecer do Comité Económico e Social que o Conselho 
deverá adoptar a proposta da Comissão. 
Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1990. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE