COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 13.5.2015 COM(2015) 250 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO Semestre Europeu de 2015: Recomendações específicas por país



1.Introdução O crescimento está a regressar à UE com as economias europeias a beneficiarem de muitos fatores positivos ao mesmo tempo. Os preços do petróleo estão a níveis relativamente baixos, o crescimento global é estável, o euro continuou a depreciar-se e as políticas económicas na UE são favoráveis ao crescimento. Nas suas últimas previsões económicas publicadas em 5 de maio de 2015, a Comissão prevê um crescimento do PIB de 1,8 % na UE (1,5 % na área do euro) em 2015 e aponta para uma aceleração desta tendência para 2,1 % em 2016 (1,9 % na área do euro). No entanto, esta evolução positiva é essencialmente a curto prazo. A UE vê-se ainda confrontada com deficiências subjacentes decorrentes da crise e tendências para um baixo crescimento a longo prazo que já se faziam sentir antes da crise. Embora a situação do emprego esteja gradualmente a melhorar, não só mas também devido às reformas realizadas em vários Estados-Membros nos últimos anos, a taxa de desemprego é ainda intoleravelmente alta (9,6 %). Registou-se um aumento nos níveis de pobreza e de marginalização. O elevado nível da dívida pública e da dívida privada continua a pesar no investimento e no crescimento num contexto de níveis persistentemente baixos de crescimento e de inflação. Em alguns Estados-Membros, a percentagem de empréstimos bancários de má qualidade é elevada e continua a aumentar. Um grande défice de investimento estimado em mais de 300 mil milhões de euros, acumulado ao longo dos últimos seis anos, teve um efeito negativo na procura interna a curto prazo e no potencial de crescimento de médio a longo prazo. A tendência para o declínio do crescimento da produtividade ainda não foi invertida e o envelhecimento da população terá grandes repercussões na mão de obra do futuro. É necessário envidar maiores esforços para superar estas deficiências e promover uma recuperação sólida e equilibrada que seja sustentável para lá do curto prazo. Desde que tomou posse, esta Comissão definiu um programa económico e social orientado e ambicioso e procedeu a uma racionalização do processo do Semestre Europeu a fim de se concentrar nas prioridades mais urgentes. Na sua Análise Anual do Crescimento para 2015, a Comissão apresentou três prioridades interligadas para a política económica a nível da UE: um impulso coordenado ao investimento, um compromisso renovado no sentido de efetuar reformas estruturais e a prossecução da responsabilidade orçamental. As recomendações específicas por país para 2015 e a nova recomendação para a área do euro foram elaboradas neste contexto a fim de incidirem em motores do crescimento que contribuam para tornar a recuperação sustentável e evitar a estagnação do crescimento quando mudarem os ventos de feição temporários. As recomendações incidem em: Investimentos para apoiar a sustentabilidade do crescimento futuro. Tal exige a eliminação dos obstáculos ao financiamento e o lançamento de projetos de investimento, bem como uma rápida implementação do Plano de Investimento para a Europa. Reformas estruturais ambiciosas nos mercados de produtos, de serviços e do trabalho que contribuam para um aumento da produtividade, da competitividade e do investimento. Ao promover a criação de emprego e o crescimento, essas reformas contribuirão para uma partilha mais ampla da prosperidade. As reformas no funcionamento dos mercados financeiros apoiarão um reequilíbrio duradouro da economia, facilitarão o acesso ao financiamento de investimentos e atenuarão o impacto negativo da redução do nível de endividamento nos setores bancário, privado e público. Obtenção de um equilíbrio entre a estabilização a curto prazo e a sustentabilidade a longo prazo. No que diz respeito à área do euro, embora a atual conjuntura orçamental neutra seja adequada em termos gerais, os Estados-Membros com elevados níveis de défice ou de dívida têm de envidar maiores esforços no sentido da sustentabilidade orçamental, enquanto os Estados-Membros com margem de manobra orçamental devem tomar medidas para apoiar o investimento produtivo. As alterações na composição das finanças públicas deverão torná-las mais favoráveis ao crescimento. Melhoria da situação em termos de política de emprego e de proteção social com vista a reintroduzir na vida ativa, a apoiar e a proteger as pessoas e a assegurar uma coesão social mais sólida como elementos-chave de um crescimento económico sustentável. 2.A nova abordagem: um Semestre Europeu mais simplificado A Comissão introduziu uma série de alterações no funcionamento do Semestre Europeu de 2015. Estas alterações visam concentrar a atenção nos domínios de máxima prioridade em cada um dos Estados-Membros com vista a promover uma melhor aplicação das recomendações e a intensificar a sua apropriação a nível nacional e com os parceiros sociais e outras partes interessadas. As alterações incluem: Incidência nas prioridades da Análise Anual do Crescimento. Publicação das análises da Comissão específicas por país e relativa à área do euro três meses mais cedo do que nos anos anteriores a fim de permitir um debate das questões-chave antes da formulação das conclusões a extrair das análises. No que diz respeito aos Estados-Membros em que o procedimento relativo a desequilíbrios macroeconómicos exigiu uma apreciação aprofundada, estas foram integradas num único relatório por país. Intensificação dos esforços de sensibilização a nível político e um debate mais aprofundado entre os Estados-Membros e a Comissão, as autoridades nacionais e os parceiros sociais sobre a aplicação das anteriores recomendações e potenciais domínios para futuras recomendações. Estas alterações foram, de um modo geral, bem acolhidas pelas partes interessadas. Os Estados-Membros, em particular, apoiaram uma maior incidência do Semestre num número limitado de prioridades e desafios. Apreciaram o facto de ter sido antecipadamente apresentada uma análise integrada por país e a oportunidade de estabelecer um diálogo mais aprofundado sobre as conclusões da Comissão. Em abril, realizou-se um debate sobre os desafios na área do euro no âmbito do Eurogrupo no qual emergiu um acordo generalizado sobre o relatório da Comissão. O Parlamento Europeu adotou três relatórios de iniciativa conexos sobre o Semestre Europeu: um Relatório sobre a Análise Anual do Crescimento para 2015, um Relatório sobre os Aspetos Sociais e relativos ao Emprego na Análise Anual do Crescimento para 2015 e um Relatório sobre a Governação do Mercado Único no âmbito do Semestre Europeu. Além disso, o Parlamento Europeu organizou, em Bruxelas, a Semana Parlamentar Europeia, que reuniu os Deputados do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais a fim de debater questões económicas, sociais e orçamentais. Os parceiros sociais debateram a análise da situação económica dos Estados-Membros apresentada nos relatórios por país, a nível da UE e nacional, nomeadamente na Cimeira Social Tripartida realizada em 9 de março de 2015 que incidiu no emprego, no crescimento e no investimento para a Europa. A Comissão avança no processo de racionalização na sua apresentação das recomendações específicas por país para 2015. O número de recomendações foi significativamente reduzido a fim de incidir nas principais questões prioritárias de relevância macroeconómica e social que exigem uma ação dos Estados-Membros a curto prazo.

3.Uma nova incidência No que diz respeito ao Semestre Europeu de 2015, a Comissão avaliou o desempenho dos Estados-Membros na aplicação das recomendações específicas por país do último ano e concentrou as suas recomendações para 2015 em domínios-chave para uma recuperação duradoura. Conforme indicado nos relatórios por país, em termos gerais todos os Estados-Membros registaram alguns progressos no sentido de dar resposta às questões identificadas nas recomendações específicas por país para o período de 2014-2015 (ver quadro em anexo). Os Programas Nacionais de Reformas, juntamente com os Programas de Convergência e de Estabilidade, revelam diferentes graus de empenhamento dos Estados-Membros em avançar com mais reformas. Embora seja encorajador observar progressos em alguns domínios, é preocupante ver que os progressos realizados foram limitados ou nulos noutros domínios que representam importantes estrangulamentos para a realização de investimentos, nomeadamente no que diz respeito à abertura dos mercados de produtos e de serviços à concorrência e aos quadros regulamentares. As reformas estruturais abordam a questão dos estrangulamentos estruturais. Como tal, dinamizam o potencial crescimento e criação de emprego, geralmente de médio a longo prazo. Mas também podem reforçar a confiança e a credibilidade a curto prazo, o que é particularmente importante para a tomada de decisões sobre investimentos. Isso significa que, antes de se sentirem os efeitos a longo prazo, as reformas estruturais podem igualmente reforçar a procura a curto prazo. Incidir nas prioridades A Análise Anual do Crescimento para 2015, o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, os relatórios por país e as subsequentes previsões económicas indicam que um certo número de desequilíbrios macroeconómicos está a ser corrigido, mas que subsistem ainda riscos elevados em determinados Estados-Membros. Estes incluem elevados níveis de dívida privada e de dívida pública externa, mesmo quando se verificam melhorias nas contas correntes. O reforço do potencial de exportação continua a ser uma prioridade urgente para vários EstadosMembros. Simultaneamente, outros Estados-Membros são afetados pelo baixo nível de investimento apesar da margem de manobra orçamental existente. Os elevados níveis da dívida pública continuam a constituir um desafio. Verificou-se uma melhoria no emprego relativamente mais rápida e forte do que o previsto. Tal reflete provavelmente o impacto favorável da moderação salarial e de recentes reformas do mercado do trabalho. No entanto, os plenos efeitos da introdução de reformas no que diz respeito à criação de emprego demoram tempo a fazer-se sentir. É esta uma das razões pelas quais o desemprego se mantém elevado, nomeadamente entre os jovens e os desempregados de longa duração. Esta situação perpetua uma evolução social negativa e é frequentemente responsável pelo aumento dos níveis de pobreza e de exclusão social. A UE e os seus Estados-Membros reconheceram a necessidade de promover o investimento. A resposta à iniciativa da Comissão relativa a um Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos tem sido positiva e vários Estados-Membros (Alemanha, França, Espanha, Itália, Luxemburgo e Polónia) anunciaram importantes contribuições para o complementar. Simultaneamente, o Banco Europeu de Investimento já identificou um primeiro conjunto de projetos que poderão beneficiar do novo Plano de Investimento. Como parte integrante do seu trabalho mais vasto de reforço das ligações entre o investimento, as reformas estruturais e a responsabilidade orçamental, a Comissão clarificou a margem de interpretação sobre a forma como a flexibilidade existente no Pacto de Estabilidade e Crescimento pode ser utilizada. A Comissão clarificou três dimensões políticas específicas relacionadas com: i) o investimento, nomeadamente no que diz respeito à criação do novo Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos como parte integrante do Plano de Investimento para a Europa; ii) reformas estruturais e iii) condições conjunturais. Estas orientações são aplicadas pela primeira vez na avaliação de 2015 do cumprimento pelos Estados-Membros do Pacto de Estabilidade e Crescimento. As propostas por país relevantes explicam o modo como a interpretação foi aplicada em cada caso. Correção dos desequilíbrios macroeconómicos As recomendações específicas por país refletem as prioridades de ação identificadas na Análise Anual do Crescimento para 2015. Refletem também a necessidade específica de corrigir desequilíbrios nos 16 Estados-Membros em que a Comissão identificou desequilíbrios. Em especial para os países com défices excessivos, as recomendações específicas por país abrangem um leque mais alargado de questões a fim de visar as raízes profundas dos desequilíbrios. No caso da Croácia e da França, em que é necessária uma forte dinâmica de reforma para enfrentar os desequilíbrios macroeconómicos excessivos, a Comissão analisou os compromissos políticos de ambos os Estados-Membros e concluiu que não há necessidade, nesta fase, de um escalonamento no procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos (PDM). Os cinco Estados-Membros que apresentam desequilíbrios excessivos serão objeto de um acompanhamento específico da aplicação das suas reformas.



Caixa 1. Situação dos Estados-Membros no que diz respeito ao procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos Categoria do PDM Estados-Membros em 2015* Sem desequilíbrios Áustria, República Checa, Dinamarca, Estónia, Lituânia, Luxemburgo, Letónia, Malta, Polónia e Eslováquia Desequilíbrios que exigem a adoção de medidas políticas e um acompanhamento Bélgica, Países Baixos, Roménia**, Finlândia, Suécia e Reino Unido Desequilíbrios que exigem a adoção de medidas políticas decisivas e um acompanhamento Hungria e Alemanha Desequilíbrios que exigem a adoção de medidas políticas decisivas e um acompanhamento específico Irlanda, Espanha e Eslovénia Desequilíbrios excessivos que exigem a adoção de medidas políticas decisivas e um acompanhamento específico Bulgária, França, Croácia, Itália e Portugal Desequilíbrios excessivos que exigem a adoção de medidas políticas e a ativação do procedimento por desequilíbrio excessivo - * Chipre e Grécia estão abrangidos por um programa de ajustamento macroeconómico. ** A Roménia está abrangida por um programa de assistência financeira preventiva. 4. Objetivos-chave das recomendações para 2015 Eliminar os obstáculos ao financiamento e apoiar o investimento De acordo com o último inquérito do Banco Central Europeu sobre o crédito, as condições de crédito para empréstimos às empresas foram mais facilitadas no primeiro trimestre de 2015, apoiando assim a recuperação do crescimento do crédito. Os bancos referiram uma menor restritividade líquida dos critérios de crédito aplicados aos empréstimos às empresas, tanto aos empréstimos concedidos a grandes empresas como a pequenas e médias empresas. No entanto, o nível global dos critérios aplicáveis à concessão de crédito manteve-se rigoroso em relação aos níveis anteriores à crise. Verificou-se uma menor restritividade, em termos líquidos, nos critérios de crédito aplicáveis a empréstimos às empresas, particularmente em Itália, tendo evoluído de uma maior restritividade líquida para uma menor restritividade líquida nos Países Baixos. Na sequência das recomendações para 2014, muitos Estados-Membros adotaram medidas para dar resposta às vulnerabilidades no setor financeiro e restabelecer as práticas normais de concessão de crédito à economia. No entanto, os progressos são ainda desiguais. Vários Estados-Membros (nomeadamente a Irlanda, Portugal, Espanha, Eslovénia e Reino Unido) continuaram a reestruturar o setor financeiro e a restabelecer as práticas normais de concessão de crédito à economia, incluindo as PME.

Nas recomendações hoje apresentadas, a Comissão aborda uma série de importantes desafios que ainda subsistem. Por exemplo, na Bulgária, deve ser completada uma análise independente da qualidade dos ativos a nível de todo o sistema e um teste de esforço do setor bancário «da base para o topo», sendo necessário um maior reforço da supervisão do setor financeiro bancário e não bancário. Em Espanha, a reforma do setor dos bancos de poupança deve ser completada, bem como a reestruturação e privatização dos bancos de poupança estatais. Na Croácia, deve ser reforçada a capacidade do setor financeiro para fins de apoio à recuperação com vista a enfrentar os desafios decorrentes dos elevados níveis de empréstimos de má qualidade das empresas, de empréstimos hipotecários em moeda estrangeira e de práticas de governação deficientes em algumas instituições. A Hungria deve adotar medidas destinadas a restaurar as condições normais de concessão de crédito à economia real e eliminar os obstáculos ao saneamento da carteira com base no mercado, para além de reduzir consideravelmente os riscos dos passivos contingentes ligados ao aumento da participação do Estado no setor bancário. Na Irlanda, as soluções para a reestruturação da grande maioria das hipotecas em atraso deverão estar concluídas até ao final de 2015, devendo ser reforçados os mecanismos de acompanhamento por parte do Banco Central da Irlanda. Devem ser viabilizadas soluções para a reestruturação de empréstimos a PME em dificuldades e de créditos imobiliários residuais a clientes comerciais mediante uma avaliação mais aprofundada do desempenho dos bancos em função das suas próprias metas. A Itália deve introduzir medidas vinculativas em finais de 2015 para resolver as deficiências remanescentes na governação dos bancos, prestando especial atenção ao papel das fundações, e tomar medidas para acelerar a redução generalizada de empréstimos de má qualidade. Em Malta, deve ser melhorado o acesso ao financiamento por parte das pequenas empresas e das microempresas. Portugal deve tomar medidas para reduzir o nível excessivo de endividamento das empresas, dar resposta ao problema do rácio de empréstimos de má qualidade das empresas nos bancos e reduzir os incentivos ao endividamento na tributação das empresas. A Eslovénia deve reduzir o nível de empréstimos de má qualidade nos bancos mediante a introdução de metas específicas, melhorar a capacidade de controlo dos riscos de crédito nos bancos e tomar medidas para melhorar o acesso ao financiamento por parte das PME e das microempresas. Melhorar o ambiente empresarial e a produtividade A crise teve um forte impacto negativo no crescimento potencial do produto na UE, mas o crescimento potencial já registava uma trajetória descendente muito antes da crise. Uma grande parte da perda de crescimento do produto desde o início da crise é de natureza estrutural. Por conseguinte, os obstáculos estruturais devem ser enfrentados em primeiro lugar para que a economia da UE possa evoluir para uma trajetória de crescimento mais sustentável e assim evitar um longo período de estagnação. Espera-se que o Plano de Investimento da Comissão Europeia e o novo Fundo Europeu de Investimento para Investimentos Estratégicos, combinados com os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, dinamizem o investimento na UE. Mas para otimizar todo o seu potencial impacto, é necessário modernizar o quadro regulamentar e administrativo como parte integrante dos esforços para melhorar o clima de investimento. A eficiência da administração e da justiça, de importância crucial para assegurar um ambiente promotor de crescimento para as pequenas empresas, continua a constituir um desafio. Numa série de Estados-Membros, verifica-se uma necessidade urgente de melhorar a eficiência da administração, encurtar o tempo dos processos judiciais, reforçar a independência, qualidade e eficiência do sistema de justiça e repensar o sistema de contratos públicos. Por exemplo, a Bulgária deve preparar uma reforma profunda do quadro de insolvência das empresas com base nas melhores competências e práticas internacionais, em especial para melhorar os mecanismos de pré-insolvência e de reestruturação extrajudicial. Na República Checa, os esforços desenvolvidos nos últimos anos para resolver o problema da corrupção depararam-se com atrasos graves e continua a haver sérias preocupações quanto à transparência dos contratos públicos. Na Croácia, deve ser melhorada a eficiência e a qualidade do sistema de justiça, em especial dos tribunais de comércio. A Itália deve adotar e aplicar a legislação pendente que visa melhorar o quadro institucional, modernizar a administração pública e assegurar que as reformas adotadas com vista a melhorar a eficiência do sistema de justiça civil contribuam para reduzir a duração dos processos. Na Letónia, o clima empresarial e a qualidade dos serviços públicos beneficiaria também de medidas mais rigorosas contra os conflitos de interesses e a corrupção. A Eslováquia deve dinamizar os investimentos em infraestruturas, melhorar e racionalizar os procedimentos administrativos para a obtenção de licenças de construção e de uso dos solos e aumentar a concorrência nos concursos públicos. Na Eslovénia, verificou-se um aumento da eficiência dos tribunais em 2014, embora a um ritmo mais lento, mas a duração dos processos e o número de processos pendentes continuam a ser significativos. Em muitos Estados-Membros, há necessidade de uma aplicação ambiciosa das reformas estruturais a fim de tornar os mercados de produtos e serviços mais flexíveis e competitivos. A Análise Anual do Crescimento para 2015 destacou, em particular, os seguintes seis obstáculos importantes numa perspetiva europeia: i) requisitos de autorização desproporcionados e injustificados, nomeadamente requisitos em matéria de forma jurídica e de participação financeira; ii) falta de clareza da legislação nacional no que se refere às regras aplicáveis às empresas que prestam serviços transfronteiras; iii) falta de reconhecimento mútuo; iv) procedimentos administrativos complexos; v) progressos desiguais na avaliação mútua em curso das regulamentações profissionais e das reformas das profissões regulamentadas; vi) obstáculos ainda existentes à livre circulação de mercadorias. Neste contexto, as recomendações específicas por país para 2015 visam uma maior redução da regulamentação anticoncorrencial, a eliminação dos obstáculos à entrada no mercado e uma maior concorrência a nível nacional e transfronteiras. Por exemplo: Na Alemanha, que é um dos Estados-Membros da UE onde a regulamentação é menos propícia à concorrência no setor dos serviços profissionais; na Dinamarca, onde o crescimento da produtividade tem sido afetado por obstáculos à entrada no mercado e encargos regulamentares em setores de serviços orientados para o mercado nacional, nomeadamente nos setores da construção e do comércio retalhista; em Espanha, onde se mantêm vários obstáculos que impedem o crescimento das empresas, nomeadamente regulamentação dependente da dimensão das empresas, e onde é ainda necessário adotar reformas no setor dos serviços profissionais e das associações profissionais; em França, onde há margem para aumentar a concorrência no setor dos serviços, em especial dos serviços profissionais, do comércio retalhista e das indústrias de rede, e onde uma série de regulamentação e tarifas para as profissões regulamentadas entravam a atividade económica; na Croácia, onde o ambiente empresarial sofre de graves carências a nível institucional, incluindo obstáculos excessivos para os prestadores de serviços e um elevado número de imposições parafiscais; na Hungria, onde os obstáculos, criados nos últimos anos, à entrada no mercado no setor dos serviços não foram eliminados e onde foram criados novos obstáculos em 2014 - como o requisito de autorização a nível central de todos os estabelecimentos retalhistas; em Itália, onde uma série de restrições à concorrência continua a prejudicar o bom funcionamento dos mercados de produtos e de serviços. Subsistem obstáculos significativos no que diz respeito aos serviços públicos locais, aeroportos e portos, serviços jurídicos, serviços bancários, farmácias e setores da saúde. Além disso, subsistem deficiências significativas no domínio dos contratos públicos, apesar de um maior recurso a procedimentos centralizados de contratos públicos, e os serviços públicos locais continuam a estar protegidos da concorrência. Adaptar as finanças públicas para as tornar mais favoráveis ao crescimento A maior parte dos Estados-Membros conseguiu reduzir os seus níveis de défice para menos de 3 % do PIB. O défice na área do euro continuou a descer para 2,4 % e prevê-se uma redução do rácio da dívida pública a partir de 2015. Existe pois um espaço de manobra orçamental numa série de Estados-Membros e uma oportunidade para transpor mais rapidamente na prática as reformas estruturais. No entanto, em países com níveis elevados de dívida e de défice, é ainda necessária uma maior consolidação com vista a dar cumprimento ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, devendo ser reforçada a eficácia, qualidade e capacidade de promoção do crescimento das finanças públicas. Além disso, há questões a longo prazo que exigem atenção. Vários Estados-Membros, nomeadamente a Itália, a Espanha e a Hungria, iniciaram a reforma do seu sistema fiscal e melhoraram o nível de cumprimento das obrigações fiscais. Embora muitos Estados-Membros reconheçam a necessidade de transferência da tributação do trabalho para outras áreas e de eliminação das distorções nos sistemas fiscais, os progressos têm sido lentos. Há também desafios a longo prazo no que diz respeito aos sistemas de saúde e pensões, cujas despesas representam uma percentagem significativa das finanças públicas. Estes são todavia essenciais para garantir a justiça social em cada geração e entre as gerações. Muitos Estados-Membros tomaram medidas para a reforma dos sistemas de pensões e de cuidados de saúde. A Comissão recomenda novas reformas nestes domínios em EstadosMembros como a Bulgária, Croácia, Eslovénia, Espanha, Finlândia, França, Letónia, Luxemburgo, Malta, República Checa, Roménia e Polónia. Nos Estados-Membros abrangidos pelo procedimento relativo aos défices excessivos, a Comissão recomenda que Malta e a Polónia deviam agora deixar de estar abrangidos. Desta forma, restariam nove Estados-Membros sujeitos a um procedimento relativo ao défice excessivo após o presente Semestre — o que constitui um número muito inferior à situação verificada em 2011 em que 24 países estavam abrangidos pelo procedimento relativo aos défices excessivos. A Comissão elaborou um relatório relativo à Finlândia, ao abrigo do artigo 126.º, n.º 3, que analisa o seu incumprimento dos critérios relativos à dívida e ao défice estabelecidos no Tratado, o que poderá levar à abertura de um procedimento relativo ao défice excessivo. A Comissão recomenda que o Conselho decida que o Reino Unido não tomou medidas eficazes no âmbito do procedimento relativo ao défice excessivo, visto prever-se que não cumpra o prazo de 2014-2015, e não respeitou o nível de esforço orçamental médio anual recomendado. Além disso, recomenda que o Conselho aprove uma nova recomendação ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, estabelecendo como novo prazo o período de 2016-2017. Após 10 de junho, a Comissão avaliará as medidas tomadas pela França em resposta à recomendação do Conselho de 10 de março de 2015. A Comissão identificou também riscos noutros Estados-Membros no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos no que diz respeito à correção atempada e sustentável do défice excessivo e, por conseguinte, considera serem necessárias novas medidas. É, designadamente, o caso da Croácia e da Espanha no que diz respeito ao prazo para 2016, mas também de Portugal relativamente ao prazo para 2015 (que é viável). Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2015, prevê-se um risco de desvio significativo em 2015 no que diz respeito à Hungria. Em 2016, num cenário de políticas inalteradas, há desvios significativos ou menores no que diz respeito a uma série de países. Em todos estes casos, a Comissão considera que são necessárias novas medidas. Na sequência da sua Comunicação sobre a flexibilidade no âmbito das atuais regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento, alguns Estados-Membros já beneficiarão dessa flexibilidade em 2016. A Lituânia poderá recorrer à cláusula de reforma do regime de pensões, desde que o Eurostat confirme o caráter sistémico da reforma. A Itália pode beneficiar da cláusula de reformas estruturais desde que o Governo tome as medidas necessárias em 2015 (ver mais informações nas REP). A forma como o Governo italiano reagiu à decisão do Tribunal Constitucional sobre o regime de pensões no final de abril de 2015 será objeto de acompanhamento, a fim de determinar se será necessária a elaboração de um relatório nos termos do artigo 126.º, n.º 3, do TFUE, numa fase posterior, com a consequente revisão dos objetivos orçamentais.

As orientações sobre outras ações no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento estão refletidas nas recomendações específicas por país relevantes apresentadas pela Comissão.



Caixa 2. Situação dos Estados-Membros relativamente ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, em 13 de maio de 2015 Inexistência de procedimento relativo aos défices excessivos Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Dinamarca, Eslováquia, Estónia, Hungria, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Países Baixos, Roménia, República Checa e Suécia Revogação do procedimento relativo aos défices excessivos Malta e Polónia Procedimento relativo aos défices excessivos em curso Novo prazo: 2016/2017 Abertura de um procedimento relativo ao défice excessivo em estudo Croácia, Chipre, Eslovénia, Espanha, França, Grécia, Irlanda e Portugal Reino Unido Finlândia Melhorar a política de emprego e de proteção social Na Análise Anual do Crescimento para 2015, a Comissão salientou a necessidade de melhorar a dinâmica do mercado de trabalho e enfrentar a questão dos elevados níveis de desemprego. Trata-se de um elemento crucial para dinamizar a criação de emprego e corrigir distorções, como os elevados níveis de segmentação, o desemprego dos jovens e de longa duração e a inadequação das competências. Regras rígidas em matéria de despedimentos e longos conflitos laborais podem dificultar novas contratações de pessoal com contratos de duração indeterminada, restringir a mobilidade profissional e incentivar um recurso excessivo a contratos temporários. Os elevados níveis de tributação do trabalho, especialmente sobre os baixos rendimentos, podem inibir a criação de emprego e incentivos à participação no mercado do trabalho. A promoção da criação de emprego também exige que os salários reais acompanhem a evolução da produtividade e reflitam as diferenças nas situações a nível setorial e das empresas. Tendo em conta as diferentes condições em termos de competitividade e produtividade, a evolução nos setores e entre setores pode exigir alguma flexibilidade para uma evolução salarial diferenciada. Esta deve ser estabelecida com a participação dos parceiros sociais, em conformidade com as práticas e tradições nacionais. Se os mecanismos de fixação dos salários resultarem em salários que não estão em consonância com as tendências e os níveis de produtividade, podem conduzir a perdas de emprego ou à segmentação dos mercados do trabalho, nomeadamente caso os empregadores recorram a formas de emprego alternativas que não estão abrangidas por esses mecanismos. Os programas de ensino e formação profissional eficazes e efetivos, incluindo a formação específica de adultos, desempenham um papel fundamental na melhoria da empregabilidade. O papel dos serviços públicos de emprego também deve ser adaptado em alguns EstadosMembros e os instrumentos do mercado do emprego poderiam ser mais orientados a fim de apoiar a inclusão dos que se encontram mais afastados do mercado do trabalho. É preciso dar resposta às necessidades dos desempregados de longa duração mediante a combinação de uma assistência social eficaz e da empregabilidade. Reconhecendo os progressos realizados em alguns Estados-Membros, a Comissão não vê necessidade de propor reformas do mercado do trabalho, tendo em conta a grave situação nos mercados do trabalho de muitos Estados-Membros. Em França, o custo do trabalho ao nível do salário mínimo continua a ser elevado em comparação com outros Estados-Membros e continua a evoluir de um modo que não é favorável à competitividade e à criação de emprego. Para além disso, no contexto de um baixo nível de inflação, o atual mecanismo de indexação automática dos salários mínimos pode conduzir a aumentos salariais que ultrapassem o necessário para preservar o poder de compra. Na Polónia, a percentagem de contratos de trabalho temporários é a mais elevada da UE, ao passo que a taxa de transição do emprego temporário para o emprego permanente é baixa e que o diferencial salarial é dos mais elevados na UE. A rigidez das disposições em matéria de despedimentos, os processos judiciais morosos, bem como outros encargos para os empregadores promovem o recurso a contratos de trabalho a prazo e atípicos. Além disso, a perceção de que os contratos têm custos salariais elevados e estão abrangidos por códigos resulta num recurso excessivo a contratos de direito civil (atraentes para os empregadores devido aos menores custos associados em termos de contribuições para a segurança social), mas que poderá reduzir a qualidade do emprego, em especial para os jovens trabalhadores. Outros domínios políticos abrangidos pelo Semestre Europeu Em consequência da nova incidência e definição de prioridades das recomendações específicas por país para 2015 sobre as principais questões prioritárias de relevância macroeconómica e social que exigem uma ação por parte dos Estados-Membros a curto prazo, o número de recomendações foi significativamente reduzido. No entanto, isto não significa que os domínios abrangidos pelo âmbito mais amplo das recomendações específicas por país de anos anteriores tenham deixado de ser importantes. A Comissão continuará a acompanhar esses domínios nos relatórios por país e continuará a incentivar os Estados-Membros a adotar uma abordagem holística nos seus Programas Nacionais de Reformas. Muitas dessas questões serão abordadas no âmbito de outros processos políticos (por exemplo, no contexto da União da Energia, do Mercado Único Digital, dos mecanismos de acompanhamento e controlo da aplicação relacionados com o Mercado Único e em domínios como o ambiente e o acompanhamento do Espaço Europeu da Investigação e da União da Inovação) e/ou em debates sobre a implementação de políticas em comissões setoriais do Parlamento Europeu, com conselhos setoriais e com as partes interessadas relevantes. Nos casos em que o direito da UE não esteja a ser corretamente aplicado, a Comissão iniciará os processos por infração necessários para assegurar o cumprimento, em lugar de emitir recomendações. Nos casos em que teve conhecimento de que estão em curso reformas, mas que o seu impacto não pode ainda ser avaliado, a Comissão não emite uma recomendação este ano, mas assinala que seguirá atentamente tanto a aplicação como os resultados a fim de determinar se as reformas cumprem os objetivos previstos. 5. Conclusão Maior incidência, mais tempo para debate e maiores oportunidades para tratar das questões de substância em função de dados concretos e das prioridades europeias: na avaliação da Comissão, esta é a via a seguir para reforçar e racionalizar o Semestre Europeu a nível nacional e europeu. A racionalização do Semestre Europeu processa-se em paralelo com uma crescente apropriação e responsabilização políticas e destina-se a contribuir para uma melhor aplicação das recomendações específicas por país. O objetivo desta nova abordagem, que tem como base os pareceres dos Estados-Membros sobre a governação europeia, é fazer avançar as reformas de modo a que os seus impactos positivos possam ser sentidos pelas empresas e pelos cidadãos. A Comissão convida o Conselho a subscrever a abordagem proposta para as recomendações específicas por país para o período de 2015-2016 e convida os Estados-Membros a aplicar as mesmas de forma rigorosa. As prioridades anuais devem ser definidas no contexto de uma nova estratégia económica de longo prazo renovada. Por este motivo, a Comissão está a preparar a revisão intercalar da Estratégia Europa 2020 que tenciona apresentar até ao final do corrente ano. A Comissão prosseguirá também os seus trabalhos sobre o aprofundamento da União Económica e Monetária, incluindo a revisão do quadro de governação económica.