21.6.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C170/29
PARECERN?4/93DOTRIBUNAL DECONTASDASCOMUNIDADES EUROPEIAS
sobreumapropostaderegulamento (CECA,CEE,Euratom)doConselhoquealterao
RegulamentoFinanceirode21deDezembrode1977aplicávelaoorçamentogeraldas
ComunidadesEuropeias
(93/C170/04)
orçamentais ,seraconvenientefazê-lodeforma
limitadaecoerente.
3.Consequentemente ,semprejuízodasdisposiçõesquea
Comissãopodejulgarnecessáriotomarnoqueserefere
ànomenclaturaorçamentalnoâmbitodoprocedimen­
toorçamental,oTribunalconsideraque,aníveldo
Regulamento Financeiro,seránecessáriolimitaro
númeroderubricasaomínimoindispensável .Com
efeito,podeassegurar-seoacompanhamento orçamen­
taldoFundodeGarantiaatravésdeapenastrês
rubricas:OTRIBUNAL DECONTASDASCOMUNIDADES EURO­
PEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadoCarvãoedoAçoe,nomeadamente ,oseu
artigo78?-H,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadaEnergiaAtómicae,nomeadamente ,oseu
artigo183?,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo209?,
TendoemcontaoRegulamentoFinanceirode21de
Dezembrode1977,aplicávelaoorçamentogeraldas
ComunidadesEuropeias(*),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (Euratom,CECA,CEE)n?610/
/90doConselho,de13deMarçode1990,
Tendoemcontaapropostaderegulamento (CECA,CEE,
Euratom)doConselho,quealteraoRegulamento
Financeirode21deDezembrode1977,aplicávelao
orçamentogeraldasComunidadesEuropeias,apresentada
pelaComissãoem17deFevereirode1993,
Tendoemcontaopedido,formuladopeloConselho,de
consultaaoTribunaldeContassobreessaproposta,
recebidopeloTribunalem12deMarçode1993;
ADOPTOU OSEGUINTEPARECER :—umaparaamobilizaçãodefundosnecessáriose
quedeveserprevistanomapageraldasreceitas
[n?6,alíneaa),primeirotravessão,doartigo20?
daproposta]
—outraparaaprovisionaroFundodeGarantiapor
meiodoprocedimentodetransferêncianomapa
dasdespesasdasecçãoComissão[n?6,alíneab),
doartigo20?daproposta]
—umaterceiraparatransferirparaomapageraldas
receitasdoorçamentooeventualexcedentedo
FundodeGarantiarelativamente ao«montante
objectivo»[n?6,alíneaa),quartotravessão,do
artigo20?daproposta].
4.DadoqueoFundodeGarantiaéexteriorao
orçamento,asuagestãodeveigualmentepermanecer
exterioraoorçamento .Porém,comoprevêemaliásos
artigos6?,7?e8?dapropostaderegulamentodo
Fundo,essagestãodeveestarsujeitaaregrasde
prudênciaedeboagestãofinanceira.PRIMEIRAPARTE
Observaçõesgerais
1.Ainstituiçãodenovasreservasligadasaacções
externasconstituiumaderrogaçãoaosprincípios
orçamentaisdeuniversalidade enãoafectaçãoecomo
taldeverásertidaemcontanon?2doartigo4?do
RegulamentoFinanceiro .
2.Nostermosdon?3doartigo19?doRegulamento
Financeiro,anomenclatura orçamentaléfixadano
âmbitodoprocedimento orçamental .Consequente­
mente,oRegulamentoFinanceironãodeverá,em
princípio,substituiroprocedimentoorçamental .Se,
excepcionalmente ,comumobjectivodeharmoniza­
ção,comoparecesucedernestecaso,oRegulamento
Financeirovierapreverdirectamentenovasrubricas5.Consequentemente ,oFundodeGarantiadeveser
incluídonobalançodasComunidades edeveestar
sujeitoàsregrasgeraissobreaapresentaçãodecontas
previstasnoRegulamentoFinanceiro .
6.Naópticadeumagestãoexterioraoorçamentodo
FundodeGarantia,onovotítuloXA,onovoartigo
123?-Aeossegundoeterceirotravessõesdon?6,
alíneaa),doartigo20?,queprevêematomadaem
contafactualpeloorçamentodagestãodoFundode
Garantia,jánãosejustificamedevemporconsequên­
ciasersuprimidos .Dequalquerforma,sesemantives­ (i)JOn?L356de31.12.1977.

N?C170/30 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 21.6.93
semestesnovostítuloeartigodever-se-ia,para
completarodispositivodeduplainscrição(no
orçamentoeextra-orçamento ),preverigualmentea
inscriçãonoorçamentodetrêsrubricassuplementares :
—umarubricanomapageraldasreceitasparaos
jurosdeaplicaçõesdoFundodeGarantia
—umarubricanomapageraldasreceitasparaos
reembolsostardiosdosbeneficiáriosdoFundode
Garantia
—umarubricanomapadasdespesasdasecção
Comissãoparaevitar,quandodaintervençãoda
garantiacomunitária,aconfusãoentreasdotações
orçamentaispropriamente ditas(intervenções
directasdoorçamento),previstasnon?5,alí­
neab),doartigo20?,eascorrespondentes à
contabilização orçamentaldasintervençõesdo
FundodeGarantia .
7.Adisposiçãorelativaàrubricadomapadasreceitas
destinadaapermitiraimputaçãoaoorçamentodos
reembolsosdosdevedoresemfalta,namedidaemque
oFundonãotenhaintervindosobaformadegarantia,
deverásersuprimidadadoqueparaoscasosaí
consideradosseaplicaaregrageraljáprevistanon?5,
alíneaa),doartigo20?doRegulamentoFinanceiro.
NaparteIIdopresenteparecerincluem-sealterações
nessesentido.
8.Alémdisso,oTribunalpõeaquestãodesaberporque
razão,comumobjectivodecoerência,damesma
formaqueparaareservaparagarantiadeemprésti­
mos,nãoseencontramprevistasnomapadereceitasdoorçamentoduasrubricasparaainscriçãodos
recursosprópriosautilizarquandodamobilizaçãoda
reservaFEOGAedareservaparaajudasdeemergên­
cia.
9.Poroutrolado,oTribunalnãovêparaquepossaservir
adisposiçãoprevistanon?11doartigo26?da
propostaderegulamento ,anãoserparatornarmais
complexaagestãoorçamental .Comefeito,essas
transferências ,emespecialasnecessáriasparaa
mobilizaçãodareservaparagarantiadeempréstimos,
nãopodemserrecusadaspelaautoridadeorçamental
noqueserefereàstransferênciasautomáticasprevistas
noartigo2?dapropostaderegulamentodoFundode
Garantiaouquandosetratadehonraragarantia
comunitáriaemcasodeincumprimento porpartedos
devedores.Alémdisso,asdecisõesqueestãonabaseda
mobilizaçãodessasreservasdeverão,emcircunstâncias
normais,serpreviamentetomadaspelaautoridade
orçamental .Deumamaneirageral,énecessário
sublinharqueaúnicaconsequênciapráticadeuma
recusadaautoridadeorçamentalemprocederatais
transferências seriaimpediroaprovisionamento do
Fundo.Comefeito,talrecusanãoporiaemcausaa
própriadecisãodeconcessãodagarantiacomunitária,
porumlado,e,poroutro,atesourariacomunitária
deveriaemtodoocasohonraressagarantia.
SEGUNDAPARTE
Análisedosartigos
OTribunalapresentanoquadroanexoasalteraçõesà
propostadaComissãoindicadasnaprimeiraparte:

PROPOSTAS DACOMISSÃO PROPOSTAS DOTRIBUNAL COMENTÁRIOS21.6.93
Artigo20°,n°.6
a)umarubricadestinada....[relativaàdisciplina
orçamental ]
—umarubricadestinadaapermitirainscriçãono
orçamentodospagamentosefectuadospeloFundo
deGarantiaAgestãopropriamenteditadoFundodeGarantiadeve
permanecerexterioraoorçamentocomoopróprio
Fundo.Amanutençãodestarubricasuporia,emtodoo
caso,umaduplicaçãocomagestãoextra-orçamento do
Fundo.
Estarubricarepresentaumaduplicaçãodajáprevista
non?5,alíneaa),doartigo209doRegulamento
Financeiro .—travessãoasuprimir
—travessãoasuprimir
asuprimirJornalOficialdasComunidades Europeias—umarubricadestinadaapermitiraimputaçãoao
orçamentodosreembolsostardiosprovenientesde
beneficiáriosfaltosos,namedidaemqueesses
reembolsosnãosejamdirectamenteafectadosao
FundodeGarantia,emconformidade como
dispostonoterceirotravessãodoartigo2?do
Regulamento...[quecriaoreferidoFundo],
—umarubrica....[relativaàdisciplinaorçamental ]
Artigo26°,n°11
Astransferências destinadasapermitirautilização,
respectivamente ,dareservaparagarantiadasoperações
deempréstimos edegarantiasdosempréstimos
concedidospelaComunidadeempaísesterceiroseem
seubenefícioedareservaparaajudasdeemergênciasão
decididaspelaautoridadeorçamental,emconformida­
decomodispostonon?5dopresenteartigo.Estadisposiçãotornaaindamaiscomplexaagestão
orçamentaldasreservas.N?C170/31

PROPOSTAS DACOMISSÃO PROPOSTAS DOTRIBUNAL COMENTÁRIOS
asuprimirN?C170/32títuloXAArtigo123?-A Estesnovostítuloeartigojánãosejustificamnaóptica
deumagestãoextra-orçamento doFundodeGarantia.
Casoestetítuloeartigodevammanter-se,será
igualmentenecessáriocriarumanovarubricaorçamen­
talnomapadedespesasdasecçãoComissão,paraevitar
quenarubricaprevistanon?5,alíneab)doartigo20?
seconfundamasdotaçõesorçamentaispropriamente
ditas(intervençõesdirectasdoorçamento)easdotações
correspondentes àcontabilização orçamentaldas
intervençõesdoFundodeGarantia.
OpresenteparecerfoiadoptadopeloTribunaldeContas,noLuxemburgo ,nasuareuniãode22de
Abrilde1993.
PeloTribunaldeContas
AndréJ.MIDDELHOEK
PresidenteJornalOficialdasComunidades Europeias 21.6.93