P6_TA(2006)0218
Fundo de Solidariedade da União Europeia ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento
Europeu e do Conselho que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (COM(2005)0108
—C6-0093/2005 —2005/0033(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0108) (1),
—Tendo em conta o n.o2 do artigo 251.o, o n.o3 do artigo 159.oe a alínea a) do n.o2 do artigo 181.odo
Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0093/2005),
—Tendo em conta a sua Resolução de 5 de Setembro de 2002 sobre os desastres causados pelas cheias na
Europa Central (2),
—Tendo em conta a sua Resolução de 8 de Setembro de 2005 sobre as catástrofes naturais (incêndios e
inundações) deste Verão na Europa (3),
—Tendo em conta o artigo 51.odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão de Desenvolvimento Regional e os pareceres da Comissão dos
Orçamentos e da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0123/2006),
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;
2. Salienta que as dotações que figuram na proposta legislativa para o período posterior a 2006 dependem
da adopção do próximo quadro financeiro plurianual;
3. Solicita à Comissão que, uma vez aprovado o próximo quadro financeiro plurianual, apresente, se
necessário, uma proposta de adaptação do montante de referência do programa;
4. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou
substituí-la por outro texto;
5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) Ainda não publicada em JO.
(2) JO C 272 E de 13.11.2003, p. 471.
(3) Textos Aprovados, P6_TA(2005)0334.
P6_TC1-COD(2005)0033
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 18 de Maio de 2006 tendo em
vista a adopção do Regulamento (CE) n.o…/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que institui
o Fundo de Solidariedade da União Europeia
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o3 do artigo 159.oe o n.o2
do artigo 181.o-A,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,
Deliberando nos termos do artigo 251.odo Tratado (2),7.12.2006 C 297 E/331 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 18 de Maio de 2006PT
(1)JO C 28 de 3.2.2006, p. 69.
(2)Posição do Parlamento Europeu de 18 de Maio de 2006.
Considerando o seguinte:
(1) Entende-se por catástrofe um grande acontecimento destrutivo que constitua um prejuízo grave
para a população e o meio ambiente, como as cheias, os incêndios ou a seca. Em situações de catás-
trofe de grandes proporções ou de crise, a Comunidade deve mostrar-se solidária com os Estados--Membros e, em especial, as populações das regiões afectadas, prestando-lhes, sem demora, uma assis-
tência financeira específica que contribua para o rápido restabelecimento de condições de vida
normais nas regiões sinistradas e contribuindo para a indemnização financeira das vítimas directa-
mente afectadas, sem se substituir às autoridades responsáveis, quer públicas quer privadas.
(2) O Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado «Fundo») faculta à Comunidade
capacidade de acção em situações de catástrofe ou de crise de grandes proporções. Prestará, assim,um importante contributo para que a Comunidade possa agir melhor e com orientação mais precisaem domínios em que os cidadãos esperam uma intervenção daquela. Deve-se, por isso, atender espe-
cialmente a que a dotação financeira do Fundo seja coerente com o respectivo âmbito de aplicação,
de modo que a Comunidade possa, em todas as circunstâncias, corresponder às expectativas doscidadãos numa União Europeia alargada e ainda em fase de alargamento. Implica isto, por umlado, que se deve evitar uma expansão excessiva do âmbito de aplicação e, por outro, que a Comu-nidade seja capaz de mobilizar fundos suficientes para âmbitos de aplicação claramente definidos,mesmo em anos de crise grave.
(3) A Comunidade também deve demonstrar solidariedade em relação aos países que estão a negociar a
sua adesão à União Europeia.
(4) Ascatástrofes ecológicas, industriais e tecnológicas de grandes proporções, incluindo a poluição
fluvial e marinha e as ameaças radiológicas, podem ser provocadas pelo homem, desencadeadas de
forma acidental ou ser resultantes de fenómenos naturais com efeitos devastadores imediatos, como
as cheias e os incêndios florestais, ou a longo prazo, como a seca e as geadas, assim como deaten-
tados terroristas. Os instrumentos de coesão económica e social existentes permitem o financia-
mento de acções de prevenção dos riscos e de reparação das infra-estruturas danificadas. O Fundo
instituído pelo Regulamento (CE) n.
o2012/2002 do Conselho (1), permite à Comunidade contribuir
para a mobilização dos serviços de socorro destinados a prover às necessidades imediatas da popu-lação directamente afectada e a contribuir para a reconstrução a curto prazo das principais infra-
-estruturas danificadas, de modo a favorecer a retoma da actividade económica nas regiões afectadas.
No entanto, no âmbito de aplicação do Fundo incluem-se sobretudo ascatástrofes que têm origem
em fenómenos naturais, e éigualmente conveniente prever que a Comunidade possa intervir no caso
de situações de crise com origens não naturais em que a responsabilidade não possa ser suficiente-
mente apurada.
(5) A acção a empreender destina-se a completar os esforços realizados pelos Estados em causa sempre
que os efeitos de uma catástrofe ou deuma situação de crise sejam de tal modo graves que aqueles
não possam, com os meios de que dispõem, dar resposta à situação. Atendendo a que estes objectivos
não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensãoeaos efeitos da acção prevista, ser mais bem alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode
tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.
odo
Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o
presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.
(6) O Fundo deveria ser financiado independentemente do Quadro Financeiro Plurianual, com um
montante máximo a mobilizar unicamente em caso de necessidade. A fim de garantir um financia-mento adequado, o Fundo deveria ser incluído na reserva do instrumento de flexibilidade, até umlimite máximo de 7 mil milhões euros.
(7) De acordo com o princípio da subsidiariedade, as acções empreendidas no âmbito do presente regula-
mento devem limitar-se a catástrofes de grandes proporções. Estas devem ser definidas em função do
domínio. Em caso de atentado terrorista, a Comunidade deverá reagir aos acontecimentos mesmo
que os danos materiais não atinjam o mínimo estabelecido para a mobilização do Fundo, desde queasconsequências do atentado sejam de tal modo graves que a solidariedade comunitária se torne
imperativa. A situação específica de regiões remotas ou isoladas, como as regiões insulares e ultrape-
riféricas, deve ser tida em conta através de uma parceria reforçada.7.12.2006 C 297 E/332 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 18 de Maio de 2006PT
(1) JO L311 de 14.11.2002, p. 3.
(8) A experiência adquirida nos primeiros anos após a criação do anterior Fundo permitiu constatar a
dificuldade da sua utilização no caso de catástrofes cuja causa próxima resulta de um evolução
lenta. Esta situação justifica a necessidade de o regulamento definir com clareza a partir de quemomento o pedido é atendível, bem como a premência da adequação do regime de elegibilidade àscaracterísticas, intensidade e duração do fenómeno causador, nomeadamente garantindo coberturafinanceira às medidas específicas adoptadas face a este tipo de catástrofe.
(9) As catástrofes de grandes proporções, sobretudo quando são de origem natural, afectam frequente-
mente mais de um país. Quando uma catástrofe de grandes proporções atinge um Estado elegível,pode igualmente ser prestada assistência a um Estado vizinho elegível afectado pela mesma catástrofe.
(10) A ajuda comunitária deve complementar os esforços dos Estados afectados, cobrindo uma parte das
despesas públicas mobilizadas para custear as intervenções mais essenciais resultantes de uma catás-trofe de grandes proporções.
(11) De acordo com o princípio da subsidiariedade, a assistência comunitária deve apenas ser concedida a
pedido do Estado afectado. A Comissão deve assegurar um tratamento equitativo dos pedidos apre-sentados pelos Estados.
(12) Os Estados requerentes poderão ter necessidade de assistência financeira imediata a fim de poder
cobrir as despesas relacionadas com as intervenções e operações de socorros mais urgentes. Se umEstado requerente o solicitar, o adiantamento deverá ser concedido aquando da recepção do pedido,sob reserva das disponibilidades orçamentais.
(13) Impõe-se uma gestão financeira prudente, para que a Comunidade possa intervir no caso de ocorrer
uma sucessão de catástrofes num período de tempo relativamente curto.
(14) É adequado permitir decisões rápidas para autorizar e mobilizar, com a máxima brevidade, recursos
financeiros específicos. Os procedimentos administrativos devem ser adaptados nesse sentido e limi-tados ao mínimo estritamente necessário. Para o efeito, o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de
2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão
financeira (
1)permite o financiamento do Fundo.
(15) Os mecanismos de pagamento e utilização das subvenções concedidas ao abrigo do presente regula-
mento devem reflectir a urgência da situação. Por conseguinte, convém fixar um prazo realista para a
utilização da assistência financeira atribuída.
(16) Em função do contexto constitucional, institucional, jurídico ou financeiro específico, um Estado que
beneficie de assistência deverá associar autoridades regionais ou locais na celebração e na aplicação
dos acordos de execução. No entanto, importa que os Estados beneficiários continuem a ser osresponsáveis pela aplicação da assistência e pela gestão e controlo das operações apoiadas pelo finan-
ciamento da Comunidade, de acordo com o Regulamento (CE, Euratom) n.
o1605/2002 do Conselho,
de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral dasComunidades Europeias (
2) (a seguir designado «Regulamento Financeiro»).
(17) As operações financiadas ao abrigo do presente regulamento não devem beneficiar de assistência finan-
ceira no âmbito de outros instrumentos financeiros da Comunidade. Quando, no âmbito de umaoperação, é concedida assistência financeira ao abrigo de instrumentos comunitários ou internacionais
para a indemnização de prejuízos específicos, importa que esta operação não beneficie, para osmesmos fins, de assistência ao abrigo do presente regulamento.
(18) A acção comunitária não deve eximir terceiros que, de acordo com o princípio do «poluidor
pagador», são os primeiros responsáveis pelos danos por si causados, nem desencorajar as acçõespreventivas a nível dos Estado-Membros e da Comunidade, nem substituir-se ao papel dos seguros,
tanto públicos como privados.7.12.2006 C 297 E/333 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 18 de Maio de 2006PT
(1)JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
(2) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(19) Impõe-se um máximo de transparência na execução do auxílio financeiro da Comunidade, bem como
um controlo apropriado da utilização das dotações.
(20) Importa prever que os Estados beneficiários justifiquem a utilização que fizeram da assistência que lhes
foi atribuída.
(21) Em casos excepcionais e em função da disponibilidade de recursos para as acções de solidariedade ao
abrigo do presente regulamento no ano em que ocorra a catástrofe, poderão ser previstas subvençõescomplementares ao abrigo de dotações financeiras do ano seguinte.
(22) É necessário permitir que as instâncias comunitárias competentes possam cumprir as suas obrigações
em matéria de controlo financeiro.
(23) Importa recuperar os montantes correspondentes à assistência concedida para financiar despesas, ulte-
riormente recuperada junto de terceiros, bem como os montantes não utilizados de acordo com opresente regulamento e os montantes recebidos que excedam a avaliação definitiva dos prejuízos.
(24) A fim de melhorar a capacidade dos Estados-Membros de apresentar à Comissão ou a qualquer
outro organismo competente um pedido de assistência devidamente elaborado e a capacidade da
Comissão de avaliar os pedidos que lhe são dirigidos, é conveniente prever assistência técnica para asacções de solidariedade levadas a cabo ao abrigo do presente regulamento.
(25) O Regulamento (CE) n.
o2012/2002 deverá ser revogado com efeitos a partir da data de aplicação do
presente regulamento. No entanto, as disposições do regulamento deverão continuar a aplicar-se aos
pedidos apresentados antes dessa data,
APROVAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objecto e âmbito de aplicação
1. É instituído um Fundo de Solidariedade da União Europeia, a seguir denominado «Fundo». O Fundo
destina-se a permitir que a Comunidade responda a situações de catástrofe ou de crise de grandes propor-
ções que atinjam Estados-Membros ou regiões dos mesmos ou países candidatos em fase de negociações de
adesão com a União Europeia, a seguir designados «Estados elegíveis».
2. Os Estados em fase de negociações de adesão com a União Europeia só podem receber assistência do
Fundo se uma catástrofe de grandes proporções atingir uma zona terrestre ou marítima transfronteiriçaentre o país em causa e um Estado-Membro.
3. O presente regulamento estabelece as regras relativas às intervenções do Fundo nos seguintes domí-
nios:
a) Catástrofes naturais;
b) Catástrofes industriais e/ou tecnológicas;
c) Situações de emergência no domínio da saúde pública;
d) Actos de terrorismo.
Artigo 2.
o
Catástrofes de grandes proporções
Na acepção do presente regulamento, uma situação de catástrofe ou de crise é considerada de grandes
proporções se provocar prejuízos directos cuja estimativa, em pelo menos um Estado elegível, seja superior
a1 000 milhões euros, a preços de 2007, ou superior a 0,5 % do rendimento nacional bruto do Estado em
causa.7.12.2006 C 297 E/334 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 18 de Maio de 2006PT
Todavia, mesmo quando os critérios quantitativos mencionados não se encontrem preenchidos, a Comissão
pode, em circunstâncias excepcionais e devidamente justificadas, considerar que ocorreu uma catástrofe ou
uma situação de crise de grandes proporções numa determinada área do território de um Estado elegível.
Nesses casos, a Comissão toma todas as medidas necessárias no âmbito do Fundo.
É prestada especial atenção às regiões remotas ou isoladas, como as regiões insulares e ultraperiféricas
definidas no n.o2 do artigo 299.odo Tratado.
Artigo 3.o
Operações de solidariedade
1. A pedido de um Estado elegível, a Comissão pode conceder assistência financeira, sob aforma de
subvenção financiada pelo Fundo, se ocorrer no território deste Estado uma situação de catástrofe ou de
crise de grandes proporções.
A pedido de um Estado elegível que tenha uma fronteira comum com o Estado referido no primeiro pará-
grafo e que tenha sido atingido pela mesma situação de catástrofe ou de crise de grandes proporções, a
Comissão pode igualmente prestar assistência a este Estado ao abrigo do Fundo.
2. OEstado elegível só pode receber uma subvenção por catástrofe.
Artigo 4.o
Operações elegíveis
A assistência financeira prevista nopresente regulamento é concedida apenas para operações, a seguir desig-
nadas «operações elegíveis», realizadas pelas autoridades públicas do Estado em causa ou por organismos que
ajam no interesse público, e que sejam abrangidas por uma das categorias seguintes:
a) Operações essenciais de urgência necessárias para o restabelecimento imediato do funcionamento das
infra-estruturas e equipamentos e a criação de infra-estruturas de emergência para garantir o abasteci-
mento imediato da população nos domínios da energia, do abastecimento de água potável e das águas
residuais, das telecomunicações, dos transportes, da saúde e do ensino, a fim de satisfazer as necessi-
dades da população;
b) Assistência médica imediata e medidas de protecção da população em caso de crise grave no domínio da
saúde pública;
c) Execução de medidas provisórias de alojamento e prestação dos serviços de socorro destinados a prover
às necessidades imediatas da população atingida;
d) Operações essenciais de urgência para o combate imediato às catástrofes naturais ou às suas conse-
quências imediatas, assim como para a criação imediata de infra-estruturas de carácter preventivo;
e) Medidas de protecção imediata do património cultural e natural;
f) Operações essenciais de urgência necessárias para a limpeza imediata das áreas sinistradas;g) Assistência médica imediata às vítimas directas de catástrofes de grandes proporções e de atentados
terroristas, bem como apoio psicológico e social às vítimas eàssuas famílias.
Artigo 5.
o
Pedidos
1. Logo que possível, e no máximo no prazo de 10 semanas a contar da data em que as autoridades
foram pela primeira vez alertadas dos prejuízos iniciais causados por uma catástrofe ou situação de crise de
grandes proporções, o Estado elegível pode apresentar à Comissão um pedido de intervenção do Fundo,facultando todas as informações disponíveis sobre, pelo menos, os seguintes elementos:
a) Prejuízos causados pela catástrofe e respectivo impacto na população, no ambiente e na economia, assim
como no património cultural e natural;
b) Uma discriminação do custo estimado das operações referidas no artigo 4.
orelacionadas com a catástrofe;7.12.2006 C 297 E/335 Jornal Oficial da União Europeia
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c) Outras fontes de financiamento comunitário que possam contribuir para remediar as consequências da
catástrofe;
d) Outras fontes de financiamento nacional ou internacional, incluindo seguros públicos e privados, suscep-
tíveis de intervir na cobertura dos custos de reparação dos prejuízos e, especialmente, dos custos das
operações elegíveis.
As informações referidas na alínea a) do primeiro parágrafo devem incluir uma estimativa do custo total dos
prejuízos directos causados pela catástrofe ou situação de crise. Perante a dificuldade em determinar os
prejuízos causados por catástrofes com efeitos duradouros e contínuos, a Comissão pode, a pedido do
Estado elegível, prorrogar o prazo de dez semanas estabelecido para a apresentação de pedidos de inter-venção do Fundo.
2. Com base nas informações referidas no n.
o1 e em quaisquer outras informações disponíveis que possa
ter pedido ou obtido, a Comissão verifica se estão preenchidas as condições para a concessão da assistência
financeira nos termos do presente regulamento.
Se, para efeitos do disposto no primeiro parágrafo, o Estado em causa enviar por sua própria iniciativa infor-
mações suplementares à Comissão, é imperativo que a Comissão as receba num prazo de dois meses a
contar da data do pedido.
No entanto, caso a Comissão solicite, para efeitos do primeiro parágrafo, informações suplementares ao
Estado referido, estas devem imperativamente ser-lhe entregues no prazo de um mês a contar da data dopedido.
Artigo 6.
o
Adiantamento do financiamento
1. Imediatamente após recepção do pedido referido no n.o1 do artigo 5.o, a Comissão pode, sob reserva
das disponibilidades orçamentais, aprovar uma decisão de concessão de um adiantamento de financiamento
para as operações elegíveis mais urgentes, que épago de imediato e de uma só vez ao Estado em causa.
O primeiro parágrafo só é aplicável se for expressamente requerida a concessão de adiantamento.
2. O montante do adiantamento pago em conformidade com o primeiro parágrafo do n.o1 deve repre-
sentar até5 % do total dos custos estimados referidos na alínea b) do n.o1do artigo 5.o, e não pode exceder
5 milhões euros.
3. No caso de concessão de adiantamento, deve ser expressamente mencionada a cláusula relativa ao
reembolso do adiantamento a que se refere o segundo parágrafo do n.o2 do artigo 7.o.
Artigo 7.o
Determinação da ajuda financeira
1. Com base na análise efectuada nos termos do n.o2 do artigo 5.o, a Comissão determina, logo que possível
e, no máximo, no prazo de duas semanas, o montante adequado da assistência financeira, dentro dos limitesdos recursos financeiros disponíveis.
Este montante não pode ser superior a 50 % do custo total estimado referido na alínea b) do n.
o1do
artigo 5.o.
As propostas orçamentais devidas nos termos do artigo 8.osão elaboradas paralelamente à determinação
do montante apropriado e são apresentadas ao mesmo tempo pela Comissão.
O procedimento completo relativo à apresentação de todas as propostas necessárias à mobilização do
Fundo, de acordo com os prazos previstos no primeiro e no terceiro parágrafos, não pode exceder trêsmeses a contar da recepção do pedido apresentado pelo Estado em questão.
2. Se, com base na análise efectuada nos termos do n.
o2 do artigo 5.o, a Comissão concluir que as condições
de concessão de assistência nos termos do presente regulamento não estão preenchidas, informa do facto o
Estado em causa, com a maior brevidade possível.
Qualquer adiantamento pago em conformidade com o n.o1 do artigo 6.oéreembolsado à Comissão no
prazo de três meses a contar da notificação referida.7.12.2006 C 297 E/336 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 18 de Maio de 2006PT
Artigo 8.o
Processo orçamental
1. Se a Comissão concluir que deve ser concedida assistência financeira ao abrigo do Fundo, apresenta, de
forma célere, à autoridade orçamental as propostas necessárias para a autorização das dotações que corres-pondem ao montante determinado nos termos do n.
o1 do artigo 7.o.
Estas propostas devem incluir:
a)A análise efectuada nos termos do n.o2 do artigo 5.o,acompanhada de um resumo das informações em que
se baseia;
b) Provas de que as condições enunciadas no n.o1 do artigo 3.oestão preenchidas;
c) Uma justificação dos montantes propostos.
2. Caso as dotações sejam disponibilizadas pela autoridade orçamental, a Comissão aprova uma decisão
deconcessão da subvenção, tendo em conta qualquer adiantamento do financiamento concedido nos termos do
n.o1 do artigo 6.o.
Artigo 9.o
Pagamento e utilização da subvenção
1. Após a aprovação da decisão de concessão da subvenção, e no prazo de 15 dias a contar da assinatura
do acordo referido no n.o1 do artigo 10.o, a Comissão paga de uma só vez a subvenção ao Estado benefi-
ciário.
2. O Estado beneficiário utiliza a subvenção, assim como quaisquer juros eventualmente recebidos sobre
o respectivo montante, num prazo de doze meses a contar da assinatura do acordo referido no n.o1 do
artigo 10.oe, no máximo, no prazo de dezoito meses a contar da data do primeiro prejuízo, para financiar
operações elegíveis executadas após adata em que a catástrofe ou a situação de crise ocorreu.
Artigo 10.o
Execução da subvenção
1. A Comissão e o Estado beneficiário devem celebrar um acordo de execução da decisão de concessão
de subvenção, segundo as disposições constitucionais, institucionais, jurídicas e financeiras do Estado benefi-ciário e da Comunidade.
Esse acordo deve especificar, nomeadamente, a natureza e localização das operações a financiar.2. A Comissão assegura que as obrigações que decorrem dos acordos de execução sejam idênticas para
todos os Estado beneficiários.
3. O Estado beneficiário é responsável pela selecção das operações concretas e pela execução da
subvenção nos termos do presente regulamento, da decisão de atribuição da subvenção e do acordo.
Essa responsabilidade não prejudica a responsabilidade da Comissão relativamente à execução do orçamento
geral das Comunidades Europeias nos termos do disposto no Regulamento Financeiro aplicável aos modos de
gestão partilhada ou descentralizada.
Artigo 11.
o
Financiamento das operações
1. As operações total ou parcialmente financiadas no âmbito de um acordo de execução não devem bene-
ficiar de financiamento a título de qualquer outro instrumento comunitário ou internacional.
O Estado beneficiário garante o cumprimento do disposto no primeiro parágrafo.
2. Cumpre por norma aplicar o princípio do poluidor-pagador, em especial em caso de catástrofes
industriais e tecnológicas. É, por conseguinte, imperativo que os Estados beneficiários produzam prova de
terem procurado obter de terceiros todas as compensações possíveis.7.12.2006 C 297 E/337 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 18 de Maio de 2006PT
Artigo 12.o
Compatibilidade com outros instrumentos
As operações que recebem financiamento do Fundo devem ser compatíveis com o disposto no Tratado e
nos actos aprovados por força do mesmo, com as políticas e acções comunitárias e com os instrumentos de
assistência de pré-adesão.
Artigo 13.o
Relatório final e encerramento
1. No prazo de seis meses após o termo do prazo especificado no n.o2 do artigo 9.o, o Estado beneficiário
apresenta à Comissão um relatório sobre a execução financeira da subvenção, com um mapa fundamentadodas despesas e aindicação de todas as outras fontes de financiamento das operações em causa.
O relatório deve mencionar as medidas de prevenção decididas e previstas pelo Estado beneficiário, a fim de
limitar os prejuízos e evitar, tanto quanto possível, a repetição de catástrofes semelhantes.
2. No prazo de seis meses após a recepção das informações necessárias nos termos do n.
o1, a Comissão dá
por terminada a intervenção financeira do Fundo.
Artigo 14.o
Utilização do euro
Os montantes referidos nos pedidos de financiamento, nas decisões de concessão da subvenção e nos relató-
rios elaborados ao abrigo do presente regulamento eem quaisquer outros documentos relacionados são
expressos em euros.
Artigo 15.o
Défice financeiro
1. Se, quando da apresentação de propostas ao abrigo do artigo 8.o, os restantes recursos financeiros disponí-
veis para o Fundo nesse ano não forem suficientes para cobrir o montante da assistência financeira conside-
rada necessária, a Comissão pode propor ao Parlamento Europeu, que exerce o controlo orçamental, que a
diferença seja financiada através de dotações suplementares do Fundo relativas aos dois anos subsequentes.
2. Os limites orçamentais anuais totais do Fundo no ano da catástrofe e nos dois anos subsequentes
devem ser respeitados em quaisquer circunstâncias.
Artigo 16.o
Controlo financeiro pelas instâncias comunitárias
O Estado beneficiário deve garantir que todas as decisões de financiamento aprovadas ao abrigo do acordo de
execução previsto no artigo 10.o, bem como os acordos e contratos decorrentes das decisões de financia-
mento, prevêem, nomeadamente, o exercício de um controlo pela Comissão, designadamente pelo Organismo
Europeu de Luta Antifraude (OLAF), everificações a efectuar localmente pela Comissão e pelo Tribunal de
Contas, segundo os procedimentos aplicáveis.
Artigo 17.o
Publicidade
O Estado beneficiário informa claramente a população directamente afectada e o público em geral da
ajuda concedida pelo Fundo.
Artigo 18.o
Recuperação
1. Sempre que o montante total do prejuízo directo sofrido seja inferior, em pelo menos 10 %, ao
montante estimado a que se refere a alínea b) do n.o1 do artigo 5.o, a Comissão reclama ao Estado beneficiário
o reembolso do montante correspondente da assistência financeira recebida.7.12.2006 C 297 E/338 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 18 de Maio de 2006PT
2. Se oEstado beneficiário não cumprir o disposto no n.o3 do artigo 10.oou no n.o2 do artigo 11.o,a
Comissão pode reclamar àquele o reembolso total ou parcial da assistência financeira recebida.
3. Caso o Estado beneficiário não tenha tomado medidas preventivas após uma anterior catástrofe de
grandes proporções e os prejuízos resultantes de uma nova catástrofe de grandes proporções pudessem tersido atenuados ou evitados se aquelas medidas tivessem sido tomadas, a Comissão exige o reembolso datotalidade ou de parte da assistência financeira recebida.
4. Antes da aprovação de uma decisão nos termos dos n.
os1, 2 e 3, a Comissão procede a uma análise
adequada do processo e, em especial, concede ao Estado beneficiário um prazo preciso para comunicar as
suas observações.
5. Qualquer montante recebido indevidamente e que deva ser recuperado deve ser reembolsado à
Comissão. Podem ser cobrados juros de mora sobre as somas não reembolsadas nos termos do disposto no
Regulamento Financeiro.
Artigo 19.o
Assistência técnica por iniciativa da Comissão
1. Por iniciativa da Comissão, e sujeito a um limiar de 0,20 % dos recursos financeiros disponíveis para o
ano em causa, o Fundo pode ser utilizado para financiar as medidas preparatórias, os controlos, as medidas
de apoio administrativo e técnico, as auditorias e as inspecções necessárias para a aplicação do presente regu-
lamento.
Essas acções são executadas nos termos do n.o2 do artigo 53.odo Regulamento Financeiro e deoutras disposi-
ções desse regulamento e respectivas regras de execução aplicáveis a esta forma de execução do orçamento.
As acções devem incluir, em especial, relatórios de peritos destinados a ajudar a Comissão a proceder à análise
dos pedidos nos termos do n.o2 do artigo 5.o.
2. Quando estiver prevista uma contribuição do Fundo para o fornecimento de serviços externos, a
Comissão aprova uma decisão relativa às medidas enumeradas no primeiro parágrafo do n.o1.
Artigo 20.o
Relatório anual
Antes de 1 de Julho de cada ano, com efeitos a partir de …(*), a Comissão apresenta ao Parlamento
Europeu e ao Conselho um relatório sobre as actividades do Fundo no ano anterior. O relatório deve incluir,
em especial, informações relativas aos pedidos apresentados, às decisões de concessão de subvenção apro-
vadas, ao encerramento da assistência financeira concedida e às operações efectuadas.
Artigo 21.o
Reexame
O Parlamento Europeu e o Conselho reexaminam o presente regulamento sob proposta da Comissão até 31
de Dezembro de 2013.
Artigo 22.o
Revogação
É revogado o Regulamento (CE) n.o2012/2002.
As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como feitas para o presente regulamento.7.12.2006 C 297 E/339 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 18 de Maio de 2006PT
(*) Ano seguinte ao da entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 23.o
Disposição transitória
O Regulamento (CE) n.o2012/2002 é aplicável aos pedidos recebidos pela Comissão até à data de entrada
em vigor do presente regulamento.
Artigo 24.o
Produção de efeitos
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da
União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-Membros.
Feito em …,…
Pelo Parlamento Europeu
O PresidentePelo Conselho
O Presidente
P6_TA(2006)0219
Celebração pela Comunidade Europeia do Tratado da Comunidade da Energia ***
Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente a uma proposta de decisão do Conselho rela-
tiva à conclusão pela Comunidade Europeia do Tratado da Comunidade da Energia (13886/1/2005 —
COM(2005)0435 —C6-0435/2005 —2005/0178(AVC))
(Processo de parecer favorável)
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (13886/1/2005),
—Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, em especial os artigos 47.o, n.o2, 55.o,
83.o, 89.o, 95.o, 133.oe 175.o,
—Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do segundo pará-
grafo do n.o3 do artigo 300.o, em conjugação com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o2 do
artigo 300.odo Tratado CE (C6-0435/2005),
—Tendo em conta o artigo 75.oe o n.o7 do artigo 83.odo seu Regimento,
—Tendo em conta a recomendação da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia
(A6-0134/2006);
1. Dá parecer favorável à conclusão do Acordo;2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
governos e parlamentos dos Estados-Membros das Partes Contratantes do Tratado da Comunidade da
Energia.7.12.2006 C 297 E/340 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 18 de Maio de 2006PT