PT Jornal Oficial da União Europeia C 311/16

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2005/C 311/05)

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Dinamarca

N.o do auxílio: N 57/04

Denominação: Redução das imposições fundiárias

Objectivo: Limite máximo de 0,46 % das imposições fundiárias pagas às administrações locais (amtskommune) pelos proprietários de terrenos agrícolas, isto é, terrenos para agricultura, horticultura, pomares, centros de selecção vegetal e silvicultura

Base jurídica: Lov nr. 1211 af 27. december 2003 om ændring af lov om beskatning til kommunerne af faste ejendomme

Orçamento: 96 milhões DKK (aproximadamente 12,9 milhões EUR) por ano

Intensidade ou montante do auxílio: O limite máximo dá origem a uma redução média de cerca de 35 DKK por hectare

Duração: Permanente

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http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 79/2004

Denominação: Auxílios aos agricultores de Bourges, Sancerre-Sologne e Vierzon

Objectivo: Auxílios aos investimentos para o melhoramento das explorações agrícolas

Orçamento: 51 300 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: Taxa máxima de 25 % para obras, com um limite máximo de 32 000 EUR

Duração: 3 anos

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Friuli Venezia Giulia)

No do auxílio: N 85/2004

Denominação: Concurso relativo ao Plano de desenvolvimento local Acção I.1 «Informatização, e-comércio, comercialização directa e certificação das empresas»

Objectivo: Modernização das estruturas de comercialização das empresas agrícolas nos municípios incluídos no Plano de desenvolvimento local Alpi Prealpi Giulie da região através da informatização das empresas e da certificação da qualidade

Base jurídica: Bando pubblico riferito al piano di sviluppo locale: azione I.1 Informatizzazione, e-commerce, direct marketing e certificazione delle imprese «Progetto 2 — Certificazione delle aziende del settore agricolo»

Orçamento: 360 000 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: Os auxílios para os investimentos estão limitados a 40 % das despesas elegíveis; os auxílios para a certificação estão limitados a 100 000 EUR por beneficiário por período de três anos

Duração: 5 anos

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Grécia

N.o do auxílio: N 132/04

Denominação: Programa de auxílios FROST

Objectivo: Compensação pelos prejuízos causados pelas más condições climáticas

Base jurídica: Πρόγραμμα ενισχύσεων FROST (δυσμενείς καιρικές συνθήκες κατά την περίοδο από 12 έως 15 Φεβρουαρίου 2004) — σχέδιο κοινής υπουργικής απόφασης

Orçamento: 20 000 000 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: 70 %

Duração: 4 anos

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Alemanha (Niedersachsen)

N.o do auxílio: N 149/2003

Denominação: Auxílio para a eliminação das matérias de risco especificadas

Objectivo: Compensar os criadores de gado pela eliminação dos animais mortos nas explorações

Base jurídica:

— Niedersächsisches Ausführungsgesetz zum Tierkörperbeseitigungsgesetz vom 21. April 1998,

— Directiva (CE) n.o 90/667 de 27 de Novembro de 1990;

— Regulamento (CE) n.o 1774/2002 de 3 de Outubro de 2002;

— Regulamento (CE) n.o 999/2001 de 22 de Maio de 2001;

— Decisão da Comissão n.o 418 de 20 de Junho de 2000, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão da Comissão 2/2001, de 27 de Dezembro de 2000, conforme transposta na Tierkörperbeseitigunganstalten-Verordnung de 21 de Dezembro de 2001

Orçamento: 26,5 milhões de EUR

Intensidade ou montante do auxílio: 100 %

Duração: Até 31.12.2003

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Espanha (País Basco)

N.o do auxílio: N 162/A/2004

Denominação: Programa IKERKETA de apoio à investigação e ao desenvolvimento no sector agrícola

Objectivo: Promover actividades de investigação e desenvolvimento nos sectores agrícola e alimentar

Base jurídica: Proyecto de Decreto de apoyo a la investigación, desarrollo e innovación tecnológica en los sectores agrario, pesquero y alimentario de la Comunidad Autónoma del País Vasco

Orçamento: 4 985 000 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: Inferior a uma subvenção líquida equivalente de 15 %

Duração: Indeterminada

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Espanha (País Basco)

N.o do auxílio: N 178/2004

Denominação: Auxílios para compensar os efeitos da seca de 2003 na agricultura do País Basco

Objectivo: Compensação dos prejuízos sofridos pela agricultura do País Basco devido à seca de 2003

Base jurídica: Proyecto de Decreto del Gobierno Vasco por el que se establecen ayudas para paliar los efectos de la ola de calor y esquía del verano del 2003 en el agro vasco

Orçamento: 2 250 000 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: Inferior aos prejuízos sofridos

Duração: Auxílio ad hoc

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Calábria)

N.o do auxílio: N 225/04

Denominação: Lei 185/92: Intervenções nas zonas agrícolas danificadas

Objectivo: Fornecer informações meteorológicas relativas às intempéries que causaram danos relativamente aos quais está prevista a concessão de uma compensação com base no regime aprovado com o ñúmero de auxílio C 12/B/95

Base jurídica: Legge 14 febbraio 1992, n 185 «Nuova disciplina del Fondo di solidarietà nazionale»

Orçamento: É feita referência ao regime aprovado (C 12/b/1995)

Intensidade ou montante do auxílio: É feita referência ao regime aprovado (C 12/b/1995)

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