posição do Conselho sobre a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho para fazer face à difusão de conteúdos terroristas em linha

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU

nos termos do artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

relativa à

posição do Conselho sobre a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho para fazer face à difusão de conteúdos terroristas em linha

1.Contexto

Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho [documento COM(2018) 640 final – 2018/0331 (COD)] 12 de setembro de 2018 Data do acordo do Conselho sobre o mandato de negociação 6 de dezembro de 2018 Data da posição do Parlamento Europeu em primeira leitura 17 de abril de 2019 Data do primeiro trílogo 17 de outubro de 2019 Data do segundo trílogo 20 de novembro de 2019 Data do terceiro trílogo 12 de dezembro de 2019 Data do quarto trílogo 24 de setembro de 2020 Data do quinto trílogo 29 de outubro de 2020 Data do sexto trílogo (final) 10 de dezembro de 2020 Data do acordo político no Comité de Representantes Permanentes 16 de dezembro de 2020 Data em que a Comissão LIBE do Parlamento Europeu aprovou o acordo de compromisso 11 de janeiro de 2021 Data de adoção da posição do Conselho em primeira leitura 16 de março de 2021

2.Objetivo da proposta da Comissão

Os ataques terroristas perpetrados no território da UE demonstraram o modo como os terroristas utilizam abusivamente a Internet para aliciar e recrutar apoiantes, preparar e facilitar atividades terroristas, glorificar as suas atrocidades, exortar outras pessoas a seguirem o seu exemplo e infundir medo no grande público.

Os conteúdos terroristas partilhados em linha para esses fins são difundidos através de prestadores de serviços de alojamento virtual que permitem o carregamento de conteúdos de terceiros. Os terroristas e os seus apoiantes utilizaram abusivamente não só grandes plataformas de redes sociais, mas também, com uma frequência cada vez maior, pequenos fornecedores que oferecem diferentes tipos de serviços de alojamento virtual acessíveis na União Europeia. Esta utilização abusiva de determinados serviços em linha põe em destaque a responsabilidade societal específica dos prestadores de serviços de alojamento virtual na proteção dos seus utilizadores contra a exposição a conteúdos terroristas e os graves riscos de segurança que estes conteúdos acarretam para a sociedade em geral.

A proposta da Comissão visava estabelecer um quadro jurídico harmonizado para prevenir a utilização abusiva dos serviços de alojamento virtuais para difundir conteúdos terroristas em linha, a fim de garantir o bom funcionamento do mercado único digital, assegurando simultaneamente a segurança pública e protegendo os direitos fundamentais.

O regulamento proposto visa clarificar a responsabilidade que os prestadores de serviços de alojamento virtual têm relativamente à adoção de todas as medidas adequadas, razoáveis e proporcionadas necessárias para garantir a segurança dos seus serviços e para detetar e remover rápida e eficazmente os conteúdos terroristas em linha. Essas medidas incluem a remoção de conteúdos no prazo de uma hora após a receção de uma decisão de remoção, bem como medidas específicas que os serviços de alojamento virtual devem tomar de forma pró-ativa para proteger os seus serviços.

O regulamento proposto contempla também uma série de garantias destinadas a assegurar o pleno respeito pelos direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e de informação, numa sociedade democrática. Estas garantias incluem obrigações de transparência, bem como mecanismos de reclamação, de modo a permitir aos fornecedores de conteúdos contestar a remoção dos seus conteúdos ou o bloqueio do acesso aos mesmos, para além do recurso judicial, em conformidade com o artigo 19.º do TUE e o artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

As obrigações impostas aos Estados-Membros pelo regulamento proposto contribuirão para alcançar estes objetivos, conferindo poderes às autoridades competentes, aumentando a previsibilidade e a transparência, assegurando garantias adequadas e fazendo com que o incumprimento por parte dos prestadores de serviços de alojamento virtual possa ser sancionado através de sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

3.Observações sobre a posição do Conselho

A posição do Conselho está em sintonia com o acordo político entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão alcançado em 10 de dezembro de 2020. As diferenças mais significativas entre a proposta da Comissão e o texto objeto do acordo político são as seguintes:

–Âmbito de aplicação: É clarificado que o material difundido para fins educativos, jornalísticos, artísticos ou de investigação ou para efeitos de prevenção ou luta contra o terrorismo não deve ser considerado conteúdo terrorista e que o verdadeiro objetivo da difusão deve ser determinado por uma avaliação.

–É clarificado que o regulamento é aplicável sem prejuízo da Diretiva Comércio Eletrónico e da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual, e que esta última prevalece em caso de conflito relacionado com os serviços de comunicação social audiovisual. Um dos considerandos esclarece que tal não afeta as obrigações que incumbem aos fornecedores de plataformas de partilha de vídeos por força do regulamento.

–É especificado que o regulamento é unicamente aplicável aos prestadores de serviços de alojamento virtual que difundem informações ao público, ou seja, a um número potencialmente ilimitado de pessoas.

–Definições: A definição de «conteúdos terroristas» exclui os materiais que «promovem» as atividades dos grupos terroristas e está mais estreitamente alinhada com os crimes pertinentes previstos na Diretiva relativa à luta contra o terrorismo.