EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas[1] («a Convenção») estabelece disposições sobre a origem de produtos comercializados no âmbito dos acordos aplicáveis celebrados entre as Partes Contratantes. A UE e a Bósnia-Herzegovina assinaram a Convenção em 15 de junho de 2011 e 24 de setembro de 2013, respetivamente.

A UE e a Bósnia-Herzegovina depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e 26 de setembro de 2014, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do seu artigo 10.º, n.º 3, a Convenção entrou em vigor em relação à UE e à Bósnia-Herzegovina em 1 de maio de 2012 e 1 de novembro de 2014, respetivamente.

O artigo 6.º da Convenção prevê que cada Parte Contratante adote as medidas adequadas para garantir que a Convenção seja efetivamente aplicada. Para o efeito, o Comité Provisório instituído pelo Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia-Herzegovina[2], por outro, deve adotar uma decisão que substitua o Protocolo n.º 2 relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção. A posição a adotar pela UE no Comité Provisório deve ser definida pelo Conselho.

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

Os Estados-Membros da UE foram informados sobre o projeto de decisão do Conselho no âmbito do Comité do Código Aduaneiro — secção da origem, de 13 de maio de 2013. As Partes Contratantes na Convenção foram consultadas na reunião do grupo de trabalho Pan-Euro-Mediterrânico, de 22 e de 23 de outubro de 2014.

Não houve necessidade de recorrer a peritos externos. Além disso, não foi necessário recorrer à avaliação de impacto, dado as adaptações propostas serem de natureza técnica e não afetarem a substância do protocolo sobre as regras de origem atualmente em vigor.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

A base jurídica para a decisão do Conselho é o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

A proposta é da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não é aplicável.

Instrumento proposto: Decisão do Conselho.

2015/0014 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Provisório instituído pelo Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia-Herzegovina, por outro, sobre a substituição do Protocolo n.º 2 do referido Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.º 2 do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia-Herzegovina, por outro[3], («o Acordo») diz respeito à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa («Protocolo n.º 2»).

(2) A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas[4] («a Convenção»), estabelece disposições sobre a origem de produtos comercializados no âmbito dos acordos aplicáveis celebrados entre as Partes Contratantes. A Bósnia-Herzegovina e outros participantes no Processo de Estabilização e de Associação dos Balcãs Ocidentais foram convidados a aderir ao sistema pan-europeu de cumulação diagonal de origem na Agenda de Salónica, aprovada pelo Conselho Europeu de junho de 2003. Foram convidados a aderir à Convenção por uma decisão da Conferência Ministerial Euro-Mediterrânica de outubro de 2007.

(3) A União e a Bósnia-Herzegovina assinaram a Convenção em 15 de junho de 2011 e 24 de setembro de 2013, respetivamente.

(4) A UE e a Bósnia-Herzegovina depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e 26 de setembro de 2014, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do seu artigo 10.º, n.º 3, a Convenção entrou em vigor em relação à União e à Bósnia-Herzegovina em 1 de maio de 2012 e em 1 de novembro de 2014, respetivamente.

(5) O artigo 6.º da Convenção prevê que cada Parte Contratante adote as medidas adequadas para garantir que a Convenção seja efetivamente aplicada. Para o efeito, o Comité Provisório instituído pelo Acordo deve adotar uma decisão que substitua o Protocolo n.º 2 por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção.

(6) A posição da União no âmbito do Comité Provisório deve, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão em anexo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Provisório instituído pelo Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia-Herzegovina, por outro, sobre a substituição do Protocolo n.º 2 do referido Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas, deve basear-se no projeto de decisão do Comité Provisório anexo à presente decisão.

Os representantes da União no Comité Provisório podem acordar na introdução de pequenas alterações ao projeto de decisão do Comité Provisório sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Artigo 2.º

A decisão do Comité Provisório é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.

[2] JO L 233 de 30.8.2008, p. 6.

[3] JO L 233 de 30.8.2008, p. 6.

[4] JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.

Projeto DECISÃO N.º … DO Comité Provisório UE-Bósnia-Herzegovina

de

que substitui o Protocolo n.º 2 do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia-Herzegovina, por outro, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

O Comité Provisório UE-Bósnia-Herzegovina,

Tendo em conta o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia-Herzegovina, por outro[1], nomeadamente o artigo 27.º,

Tendo em conta o Protocolo n.º 2 do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia-Herzegovina, por outro, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 27.º do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia-Herzegovina, por outro, («o Acordo») refere-se ao Protocolo n.º 2 do Acordo («Protocolo n.º 2»), que estabelece as regras de origem e prevê a acumulação da origem entre a União Europeia, a Bósnia-Herzegovina, a Turquia e qualquer outro país ou território participante no Processo de Estabilização e de Associação da União Europeia.

(2) O artigo 39.º do Protocolo n.º 2 prevê que o Comité Provisório, instituído pelo artigo 40.º do Acordo, pode decidir alterar as disposições do referido Protocolo.

(3) A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas[2] («a Convenção») visa substituir os protocolos sobre regras de origem atualmente em vigor entre os países da zona pan-euro-mediterrânica por um único ato legal. A Bósnia-Herzegovina e outros participantes no Processo de Estabilização e de Associação dos Balcãs Ocidentais foram convidados a aderir ao sistema pan-europeu de acumulação diagonal da origem na Agenda de Salónica, aprovada pelo Conselho Europeu de junho de 2003. Foram convidados a aderir à Convenção por uma decisão da Conferência Ministerial Euro-Mediterrânica de outubro de 2007.

(4) A União Europeia e a Bósnia-Herzegovina assinaram a Convenção em 15 de junho de 2011 e 24 de setembro de 2013, respetivamente.

(5) A União Europeia e a Bósnia-Herzegovina depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e 26 de setembro de 2014, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do seu artigo 10.º, n.º 3, a Convenção entrou em vigor em relação à União Europeia e à Bósnia-Herzegovina em 1 de maio de 2012 e 1 de novembro de 2014, respetivamente.

(6) O Protocolo n.º 2 deve, por conseguinte, ser substituído por um novo protocolo que remeta para a Convenção,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

O Protocolo n.º 2 do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia-Herzegovina, por outro, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

A presente decisão é aplicável a partir de ….

Feito em

Pelo Comité Provisório

O Presidente

Anexo

Protocolo n.º 2

relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

Artigo 1.º

Regras de origem aplicáveis

1. Para efeitos de aplicação do presente Acordo, são aplicáveis o apêndice I e as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas[3] (« a Convenção»).

2. Todas as referências ao «acordo relevante» no apêndice I e nas disposições pertinentes do apêndice II da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas devem ser interpretadas como significando o presente acordo.

Artigo 2.º

Resolução de litígios

1. Em caso de litígio quanto aos procedimentos de controlo previstos no artigo 32.º do apêndice I da Convenção que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, tal litígio deve ser apresentado ao Comité Provisório.

2. Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação fica sujeita à legislação desse país.

Artigo 3.º

Alterações ao Protocolo

O Comité Provisório pode decidir alterar as disposições do presente protocolo.

Artigo 4.º

Denúncia da Convenção

1. Caso notifiquem por escrito ao depositário da Convenção a sua intenção de denunciar a Convenção em conformidade com o seu artigo 9.º, a União Europeia ou a Bósnia-Herzegovina devem encetar imediatamente negociações em matéria de regras de origem para efeitos de aplicação do presente acordo.

2. Até à entrada em vigor dessas novas regras de origem negociadas, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção, aplicáveis no momento da denúncia, continuam a aplicar-se ao presente acordo. No entanto, a partir do momento da denúncia, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção devem ser interpretadas de modo a permitir a acumulação bilateral apenas entre a União Europeia e a Bósnia-Herzegovina.

Artigo 5.º

Disposições transitórias – acumulação

Sem prejuízo do disposto no artigo 16.º, n.º 5, e no artigo 21.º, n.º 3, do apêndice I da Convenção, caso a acumulação implique unicamente Estados da EFTA, as ilhas Faroé, a União Europeia, a Turquia e os participantes no Processo de Estabilização e de Associação, a prova de origem pode ser um certificado de circulação EUR.1 ou uma declaração de origem.

[1] JO L 233 de 30.8.2008, p. 6.

[2] JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.

[3] JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.