[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 20.4.2007

COM(2007) 205 final

2006/0018 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do segundo parágrafo do n.º 2 do artigo 251.º do Tratado CE respeitante à

posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à limitação da colocação no mercado de certos instrumentos de medição contendo mercúrio

2006/0018 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do segundo parágrafo do n.º 2 do artigo 251.º do Tratado CE respeitante à

posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à limitação da colocação no mercado de certos instrumentos de medição contendo mercúrio

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. ANTECEDENTES

Data de transmissão da proposta ao PE e ao Conselho (documento COM(2006) 0069 final – 2006/0018 (COD)): | 21 de Fevereiro de 2006 |

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: | 13.9.2006 |

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: | 14 de Novembro de 2006 |

Data do acordo político (Conselho «Competitividade»): | 13 de Dezembro de 2006 |

Data de adopção da posição comum: | 19.4.2007 |

2. OBJECTO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

A directiva impõe restrições à colocação no mercado de certos instrumentos de medição contendo mercúrio para preservar o mercado interno, estabelecendo simultaneamente um nível elevado de protecção da saúde humana e do ambiente.

A presente proposta é a primeira de uma série de acções legislativas previstas para aplicar a Estratégia Comunitária sobre o Mercúrio adoptada em Janeiro de 2005. As restrições proibiriam a colocação no mercado de termómetros de mercúrio para medir a temperatura corporal (destinados à venda ao grande público e aos utilizadores profissionais) e de todos os outros instrumentos contendo mercúrio para venda ao grande público. Os instrumentos de medição no sector dos cuidados de saúde, com excepção dos termómetros para medir a temperatura corporal, estão excluídos da proibição por motivos de segurança dos doentes, dado não haver ainda certezas quanto à existência de alternativas fiáveis e igualmente eficazes. As restantes utilizações para fins profissionais e científicos são muito restritas e não se incluem na limitação por uma questão de proporcionalidade.

3. COMENTÁRIOS À POSIÇÃO COMUM

3.1 OBSERVAÇÕES GERAIS SOBRE A POSIÇÃO COMUM

A Comissão pode aceitar a posição comum do Conselho. A posição comum está em consonância com o acordo alcançado em discussões informais entre o Conselho, o relator do Parlamento Europeu e a Comissão, embora não tenha obtido uma maioria no Parlamento Europeu. A posição comum foi apoiada por todos os Estados-Membros com excepção da Dinamarca e da Suécia que se opuseram à proposta porque a venda de esfigmomanómetros (aparelhos para medir a tensão arterial) para utilização no sector dos cuidados de saúde não seria proibida.

3.2 Alterações do Parlamento Europeu incluídas na proposta alterada e na posição comum

A posição comum inclui todas as alterações do Parlamento Europeu que puderam ser aceites pela Comissão. São elas: i) as alterações 12, 16 e 17 que foram aceites pela Comissão na íntegra, dado que tornam os considerandos mais claros, ii) as alterações 18 (parte final) e 15 que convidam a Comissão a rever a existência de alternativas aos esfigmomanómetros de mercúrio e outros instrumentos de medição de uso industrial e profissional com vista a alargar as restrições e iii) as alterações 13 e 19 (primeira parte) que permitem continuar o comércio de instrumentos de medição «antigos» que contenham mercúrio, dado que esse comércio é limitado e não constitui um risco para a saúde humana ou para o ambiente.

3.3 Alterações do Parlamento Europeu excluídas da proposta alterada e da posição comum

Várias alterações não foram aceites pela Comissão e não são incluídas na posição comum. São elas: i) a alteração 6 porque não há base científica para alargar as restrições aos instrumentos contendo mercúrio diferentes dos enunciados na proposta, ii) a alteração 8 dado que a Comissão não pode aceitar uma proibição dos esfigmomanómetros no sector dos cuidados de saúde que, de acordo com a maioria dos peritos médicos, são essenciais para fins de calibração, assim como para diagnóstico e tratamento das situações específicas dos pacientes, iii) a alteração 9, dado que não modificaria o significado do texto original mas é menos clara, e iv) a alteração 19 (parte final), dado que a Comissão não pode apoiar uma derrogação permanente para os barómetros destinados à venda ao grande público, na medida em que já estão amplamente disponíveis a um custo comparável alternativas sem mercúrio.

3.4 Posição da Comissão sobre as novas disposições introduzidas pelo Conselho

A posição comum incorpora alterações à proposta original que podem ser apoiadas pela Comissão. Para além de certos esclarecimentos nos considerandos, as principais alterações dizem respeito aos seguintes aditamentos: i) uma derrogação permanente para os instrumentos de medição antigos, ii) uma derrogação temporária para a venda de barómetros ao grande público com vista à sua eliminação progressiva no prazo de 2 anos e iii) uma revisão pela Comissão, dois anos após a entrada em vigor da directiva, no que diz respeito à existência de alternativas mais seguras aos esfigmomanómetros e a outros instrumentos de medição.

3.5 Principais dificuldades surgidas na adopção da posição comum

A Suécia e a Dinamarca votaram contra a posição comum, visto considerarem que existem, no sector dos cuidados de saúde, alternativas adequadas aos esfigmomanómetros de mercúrio e que a sua comercialização deve ser proibida.

4. CONCLUSÕES

A COMISSÃO APOIA A POSIÇÃO COMUM.

5. DECLARAÇÕES DA COMISSÃO

Nenhuma.