11. Solicita à Comissªo que estude a possibilidade de utilizaçªo do processo de consultas previsto no
artigo 96odo Acordo de Cotonou;
12. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho, à Comissªo, aos gover-
nos e parlamentos dos Estados-membros, ao Conselho de Ministros ACP-UE, ao Governo chadiano e aoSecretÆrio-Geral da OUA.
20. Direitos do Homem  Egipto
B5-0440, 0450, 0466 e 0471/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre os Direitos do Homem no Egipto
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta as suas anteriores resoluçıes sobre o Egipto,
A. Considerando que Saad Eddin Ibrahim, director do Centro Khaldoum para a Democracia, foi detido
juntamente com 27 outras pessoas no passado mŒs de Julho e condenado a 7 anos de prisªo a21 de Maio œltimo; salientando, simultaneamente, que a justiça egípcia foi chamada a rever o seucaso,
B. Considerando que Nawal Saadawi foi vítima de uma campanha de difamaçªo que lhe atribuiu algumas
declaraçıes ofensivas da religiªo muçulmana; que o procurador-geral decidiu, no seu caso, abandonara acusaçªo de «ultraje à religiªo» e transferir a acusaçªo de apostasia para o tribunal competente com arecomendaçªo de deixar cair a acusaçªo,
1. Solicita que se assegure um processo justo a Saad Eddin Ibrahim;
2. Recorda que a liberdade de expressªo constitui um elemento fundamental para o desenvolvimento e
o aprofundamento da democracia;
3. Reitera a importância da parceria euro-mediterrânica para a promoçªo do Estado de Direito e dos
Direitos do Homem; solicita à Comissªo que reforce o seu programa MEDA-Democracia, em cooperaçªocom as autoridades egípcias, em particular no que respeita ao apoio à liberdade de expressªo e à indepen-dŒncia dos meios de comunicaçªo;
4. Manifesta o seu apoio ao Centro Khaldoum para a Democracia e solicita à Comissªo que continue a
apoiar as suas iniciativas;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho, à Comissªo e ao Governo
e ao Parlamento egípcios.
21. Direitos do Homem  MalÆsia
B5-0433, 0441, 0451, 0458 e 0467/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre a MalÆsia
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta as suas anteriores resoluçıes sobre a situaçªo na MalÆsia, Tendo em conta o artigo 5
oda Constituiçªo Federal da MalÆsia, que garante a todos os cidadªos
malaios o direito à liberdade,C 53 E/406 PT 28.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 14 de Junho de 2001
A. Considerando que a situaçªo dos direitos humanos na MalÆsia se tem deteriorado rapidamente, sobre-
tudo em virtude da determinaçªo do Primeiro-Ministro Mahathir em aniquilar os seus rivais políticos,
B. Considerando que a Lei da Segurança Interna permite que o governo malaio ordene a detençªo por
tempo indefinido, sem acusaçªo nem julgamento, de qualquer pessoa suspeita de actividades que
atentem contra a segurança nacional, e que a referida lei tem sido frequentemente utilizada para
deter opositores políticos e activistas dos direitos humanos, tendo os detidos sido submetidos a maustratos físicos e a uma intensa pressªo psicológica, por vezes comparÆvel à tortura,
C. Considerando que, para alØm da Lei da Segurança Interna, o artigo 149
oda Constituiçªo da MalÆsia
conferiu legitimidade a outras leis, designadamente o Decreto de EmergŒncia (Ordem Pœblica e Pre-vençªo do Crime) de 1969 e a Lei dos Estupefacientes (Medidas Especiais de Prevençªo) de 1985,utilizadas pelas autoridades para deter milhares de malaios sem julgamento por alegadas infracçıespenais,
D. Considerando que numerosas organizaçıes da sociedade civil da MalÆsia exortam, hÆ muitos anos,
sistematicamente o governo a abolir a Lei da Segurança Interna e a libertar imediatamente todas aspessoas detidas ao abrigo desta lei,
E. Considerando que, de acordo com os relatórios de Suhakam e outras organizaçıes malaias e interna-
cionais, actualmente se encontram detidas mais de 40 pessoas ao abrigo da Lei da Segurança Interna,incluindo, pelo menos, oito pessoas detidas por terem expressado pacificamente as suas convicçıespolíticas ou religiosas, e que algumas se encontram detidas em local desconhecido, tendo-lhes sidonegado o acesso às famílias e a advogados,
F. Considerando que, de acordo com organizaçıes internacionais de defesa dos direitos humanos, em
2 de Junho outros quatro activistas políticos (Mohamed Ezam Mohd Nor, Saari Sungib, HishamuddinRais e Tian Chua) foram alvo de ordens de detençªo por dois anos, ao abrigo da Lei da SegurançaInterna, unicamente por terem exercido o seu direito à organizaçªo e contestaçªo políticas legítimas,
G. Considerando que o Tribunal Supremo da MalÆsia em Shah Alam, ao libertar, em 30 de Maio, dois
detidos ao abrigo da Lei da Segurança Interna, com base em processos de «habeas corpus», exortou oparlamento malaio a rever criteriosamente a Lei da Segurança Interna,
H. Considerando que a garantia de nªo ser detido, em circunstância alguma, sem um julgamento equita-
tivo e pœblico constitui um direito humano bÆsico e fundamental,
1. Lamenta que as autoridades malaias continuem a recorrer à Lei da Segurança Interna para deter
opositores políticos e activistas dos direitos humanos, negando-lhes, desta forma, o acesso à justiça noâmbito de um tribunal pœblico, e apela às autoridades malaias para que libertem estes detidos ou, casocontrÆrio, os acusem e lhes assegurem um julgamento rÆpido e justo;
2. Insta as autoridades malaias a respeitarem as suas obrigaçıes internacionais em matØria de direitos
humanos e a garantirem aos seus cidadªos o direito à liberdade de expressªo e de associaçªo, a aderirem àConvençªo Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, a adaptarem a Constituiçªo malaia, a abolirem
a Lei da Segurança Interna e a promulgarem leis que assegurem o julgamento equitativo e pœblico de todos
os detidos;
3. Insta a Uniªo Europeia e os seus Estados-membros a exercerem pressªo sobre o Governo da MalÆsia
para que este respeite os direitos humanos, e convida o Conselho e a Comissªo a abordarem estas questıesaquando da próxima parceria UE-MalÆsia, que terÆ lugar em Kuala Lumpur, em 5 e 6 de Novem-bro de 2001, e a abordarem igualmente estas questıes na próxima reuniªo ministerial UE-ASEAN;
4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo à Comissªo, ao Conselho e ao Parla-
mento e ao Governo da MalÆsia.28.2.2002 PT C 53 E/407 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 14 de Junho de 2001