COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, *3.03.1996 
COM(96) 107 final 
96/0081 (ACC) 
Proposta de 
PECISÀO DO CONSELHO 
relativa à aprovação dos resultados das consultas realizadas com a Tailândia ao 
abrigo do artigo XXIII do GATT 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOS1CÀQ DOS MOTIVOS 
A Comissão terminou as consultas que, ao abrigo do artigo XXIII do GATT, têm vindo 
a ser realizadas com a Tailândia relativamente ao regime comunitário de importação de 
arroz. Os resultados dessas consultas estão contidos num acordo sob forma de troca de 
cartas entre a Comunidade Europeia e a Tailândia. 
Esse acordo pode ser resumido do seguinte modo: 
A CE e a Tailândia decidem suspender as consultas que têm vindo a ser 
realizadas ao abrigo do artigo XXIII do GATT. 
A CE abrirá um contingente pautal anual autónomo adicional de 10 500 t 
de fécula de mandioca, das quais 10 000 t serão atribuídas à Tailândia. A 
taxa do direito a aplicar no quadro do contingente será a reservada à nação 
mais favorecida reduzida de 100 ecus/t. A mesma taxa será aplicável no 
quadro dos contingentes pautais já existentes para a fécula de mandioca. 
As exigências em matéria de utilização final serão suprimidas. 
A CE abrirá um contingente pautal de 80 000 t de trincas de arroz, das 
quais 41 600 t serão atribuídas à Tailândia. A taxa do direito a aplicar no 
quadro do contingente será a reservada à nação mais favorecida reduzida 
de 28 ecus/t. 
Além disso, o acordo prevê igualmente a possibilidade de as partes 
reverem conjuntamente o funcionamento do sistema de "preços 
representativos". Contudo, ambas as partes consideram que essa revisão 
não deve ser necessária antes de 1998. 
As partes não exercerão os seus direitos no âmbito da OMC enquanto os 
contingentes pautais anuais permanecerem abertos para o ano em causa. 
Todavia, através de uma notificação dois meses antes do termo de cada 
período anual correspondente a um contingente, qualquer das partes pode 
solicitar o recomeço das consultas ou revogar as concessões pautais. 
1 
Proposta de Decisão do Conselho 
relativa à aprovação dos resultados das consultas realizadas com a Tailândia ao 
abrigo do artigo XXIII do GATT 
O Conselho da União Europeia, 
Tendo em conta o Tratado que estabelece a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o 
seu artigo 113° em conjugação com o n° 2, primeiro período, do seu artigo 228°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, ao abrigo do artigo XXIII do GATT, a Comunidade realizou consultas 
com a Tailândia sobre o regime de importação comunitário de arroz; 
Considerando que os resultados dessas consultas estão contidos num acordo sob forma de 
troca de cartas; 
Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar esse acordo, 
DECIDE: 
Artigo Io 
1. É aprovado em nome da Comunidade o acordo sob forma de troca de cartas entre 
a Comunidade Europeia e a Tailândia relativo ao arroz e à fécula de mandioca. 
2. O texto do acordo acompanha a presente decisão. 
3. O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para 
assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade. 
Artigo 2o 
A Comissão adoptará as normas de execução relativas aos contingentes pautais de trincas 
de arroz e fécula de mandioca em conformidade com o procedimento estabelecido no 
artigo XXIII do Regulamento (CEE) n° 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, 
que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
i 
Troca de cartas relativa às consultas realizadas sobre o arroz, ao abrigo do artigo 
XXIII do GATT 
Excelência, 
Tenho a honra de confirmar que o acordo alcançado entre o Reino da Tailândia e a 
Comunidade Europeia relativamente aos contingentes pautais comunitários de trincas de 
arroz e fécula de mandioca entrará em vigor em 1 de Abril de 1996, de acordo com o 
indicado na nota anexa à presente troca de cartas. 
Adicionalmente ao acordo acima mencionado, as duas partes concordam igualmente em 
que, a pedido de qualquer delas, reverão conjuntamente o funcionamento do sistema de 
"preços representativos" para o arroz. Se qualquer das partes considerar que o 
funcionamento desse sistema entrava seriamente os fluxos comerciais entre elas, a 
Comissão das Comunidades Europeias, em consulta com o Governo do Reino da 
Tailândia, examinará os problemas significativos identificados, com vista à aplicação das 
soluções adequadas. As partes esperam que essa revisão não seja necessária antes de 1998. 
Com base no acordo acima referido, as partes decidem suspender as consultas que têm 
vindo a ser realizadas ao abrigo do artigo XXIII do GATT de 1994. 
Este acordo de suspensão e o respectivo anexo não prejudicam os direitos e obrigações 
das partes no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). Todavia, as partes 
não exercerão os seus direitos enquanto os contingentes pautais anuais permanecerem 
abertos para o ano em causa; se uma das partes exercer esses direitos, notificará o facto 
dois meses antes do termo do período anual correspondente ao contingente. 
A presente carta e uma carta idêntica de Vossa Excelência constiluiem o acordo entre as 
duas partes sobre a suspensão das consultas que têm vindo a ser realizadas ao abrigo do 
artigo XXIII do GATT de 1994. 
Queira Vossa Excelência aceitar os protestos da minha mais elevada consideração. 
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Nota sobre os contingentes pautais 
Na sequência das discussões realizadas com o objectivo de promover os seus interesses 
comuns, a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia alcançaram o seguinte acordo 
entrará em vigor em 1 de Abril de 1996: 
1. Fécula de mandioca: 
a) Será aberto pela Comunidade Europeia um contingente pautal anual 
autónomo adicional de 10 500 t, das quais 10 000 t serão atribuídas 
à Tailândia. 
b) A taxa do direito a aplicar no quadro deste contingente pautal anual 
autónomo adicional será a reservada à nação mais favorecida 
reduzida de 100 ecus/t. 
c) A taxa do direito a aplicar no quadro dos dois contingentes pautais 
de fécula de mandioca incluídos no programa da Comunidade 
Europeia, a aplicar numa base autónoma, será a reservada à nação 
mais favorecida reduzida de 100 ecus/t. 
d) A Comunidade Europeia anulará, numa base autónoma, as 
exigências em matéria de utilização final em relação a esses três 
contingentes pautais. 
2. Trincas de arroz 
a) A Comunidade Europeia abrirá um novo contingente pautal anual 
de 80 000 t, das quais 41 600 t serão atribuídas à Tailândia. 
b) A taxa do direito a aplicar no quadro deste contingente será a 
reservada à nação mais favorecida reduzida de 28 ecus/t. 
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No quadro dos contingentes pautais atribuídos à Tailândia, os certificados de importação 
comunitários serão emitidos automaticamente dentro dos limites acordados com base em 
certificados de exportação emitidos pelo Governo da Tailândia. 
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FICHA FINANCEIRA 
Componente 1: Implicações financeiras 
1. Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão dos resultados das consultas 
com a Tailândia no âmbito do artigo XX11I do GATT. 
2. Rubrica orçamental: (perda de receitas: desconhecida) 
3. Base jurídica: Artigo 113° 
4. Descrição: Abertura de contingentes pautais para fécula de mandioca 
c trincas de arroz. 
5. Tipo de receita: Perda de receitas por direitos pagos em relação a 
importações de países terceiros. 
6. Alteração do nível das receitas: 
A perda máxima de receitas será da ordem de 3,5 milhões de ecus por ano. 
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ISSN 0257-9553 
COM(96) 107 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 
N.° de catálogo : CB-C0-96-115-PT-C 
ISBN 92-78-01637-3 
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