ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.2.6

Um elemento distintivo dos novos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável é o facto de aspirarem a ser universais, passíveis de aplicação em todos os países e de terem em conta os limites do planeta. Dado que o terreno, a água doce, as florestas e muitos outros recursos naturais no mundo são finitos, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável têm de incluir metas para uma utilização mais eficiente e uma partilha mais justa desses recursos. Do mesmo modo, devem estabelecer metas com uma base equitativa para reduzir os encargos relacionados com as emissões de gases com efeito de estufa e outras formas de poluição. Tais metas devem quantificar e estabelecer prazos para alcançar o objetivo global, há muito acordado, de evoluir para padrões de produção e consumo mais sustentáveis. Se esta transição para uma economia mundial mais sustentável não for alcançada em todo o mundo, poderá mesmo revelar-se impossível atingir metas equiparáveis aos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio nos países em desenvolvimento, pois já no momento atual a melhoria de alguns objetivos de desenvolvimento tradicionais se vê amiúde comprometida pelo aumento dos problemas mundiais relacionados com o esgotamento dos recursos, as alterações climáticas e outras formas de poluição.
2.6

Os preços praticados são distorcidos pelo acréscimo de impostos locais ou nacionais opacos, assimétricos, muitas vezes excessivos, que em alguns casos aumentaram 1 000 % em quinze anos, penalizando fortemente os consumidores particulares e as indústrias com elevado consumo de eletricidade. As políticas nacionais de incentivo ao desenvolvimento de energias renováveis, não sendo coordenadas entre os vários países, obrigam – na medida em que essas energias são inevitáveis e prioritárias na rede – a definir rapidamente uma nova conceção do mercado europeu, sob pena de fragilizar a gestão do sistema elétrico da Europa. Seja qual for a energia em causa, é necessária total transparência nas políticas de subvenção (ou de isenção) praticadas nos Estados-Membros, para haver certezas sobre o comportamento equitativo de todos os intervenientes no mercado e assegurar que as regras de concorrência da União são devidamente cumpridas no domínio da energia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 11/88

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2001/110/CE relativa ao mel

[COM(2012) 530 final – 2012/0260 (COD)]

2013/C 11/25

Em 22 e 4 de outubro de 2012, o Parlamento Europeu e o Conselho, respetivamente, decidiram, nos termos do artigo 43.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2001/110/CE relativa ao mel

COM(2012) 530 final — 2012/0260 (COD).

Considerando que a proposta é satisfatória, o Comité, na 484.a reunião plenária de 14 e 15 de novembro de 2012 (sessão de 14 de novembro), decidiu, por 150 votos a favor, sem votos contra e 8 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
1.4

O CESE saúda o objetivo do novo projeto de regulamento de simplificar e reduzir os encargos administrativos decorrentes da gestão da assistência financeira. Contudo, a abordagem setorial para afetação da assistência suscita reservas ao CESE. Este mecanismo deve ser utilizado judiciosamente, de acordo com as circunstâncias específicas de cada país beneficiário, tendo em conta que a assistência de pré-adesão destina-se a ajudar os países candidatos e os países potencialmente candidatos a prepararem-se para a sua futura adesão. O IPA dá aos países a possibilidade de «treinarem» a sua capacidade para cumprir as obrigações decorrentes da adesão antes desta se concretizar, e para gerir os fundos estruturais, de coesão e de desenvolvimento agrícola e rural. Assim, só deve ser usada uma abordagem setorial se já existirem regras e procedimentos adequados (por ex., regras em matéria de adjudicação de contratos, conflitos de interesses, etc.) e quando a planificação das despesas do orçamento de Estado for suficientemente vasta e não se limitar a uma base anual. Habitualmente, a abordagem setorial está relacionada com setores como a saúde, a educação, etc., enquanto a assistência ao abrigo do IPA se centra também em setores como a luta contra a corrupção e o reforço das capacidades da administração pública, que têm menor probabilidade de respeitar esta abordagem, pois há muitas entidades destinatárias, em vez de uma só instituição.
5.10

O que falta, por exemplo, na proposta é um instrumento económico que permita à Comissão nortear a desejada evolução, quando nos documentos anteriores se falava explicitamente de um tal instrumento. A Comissão também mandou investigar a possibilidade de um fundo para o qual deveriam contribuir financeiramente todos os navios que atracassem num porto europeu. O seu valor exato seria determinado por uma combinação de tonelagem com toxicidade. Além disso, um tal fundo enquadrar-se-ia perfeitamente no princípio do «poluidor-pagador». O dinheiro assim recolhido poderia ser utilizado, em parte, para melhorar as condições de trabalho no Sueste Asiático, formando os trabalhadores em matéria de higiene e segurança no trabalho, sensibilizando a população local para os perigos do desmantelamento irresponsável de grandes navios e melhorando as infraestruturas públicas locais.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 351/92

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 2003/17/CE do Conselho prorrogando o seu período de aplicação e atualizando os nomes de um país terceiro e das autoridades responsáveis pela aprovação e controlo da produção»

[COM(2012) 343 final — 2012/0165 (COD)]

2012/C 351/23

Em 5 de junho e 23 de julho de 2012, o Parlamento Europeu e o Conselho, respetivamente, decidiram, nos termos do n.o 2 do artigo 43.o e artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 2003/17/CE do Conselho prorrogando o seu período de aplicação e atualizando os nomes de um país terceiro e das autoridades responsáveis pela aprovação e controlo da produção

COM(2012) 343 final — 2012/0165 (COD).

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório, o Comité, na 483.a reunião plenária de 18 e 19 de setembro de 2012 (sessão de 18 de setembro), decidiu, por 142 votos a favor, 3 votos contra e 8 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
1.2

Nas suas recomendações à Comissão e ao Parlamento Europeu, o Comité defende que se chegue a um acordo de comércio livre equilibrado que garanta o envolvimento das organizações da sociedade civil em todas as fases do processo. Para se conseguir este tipo de acordo é preciso articular a ação da Comissão com a do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE). O Comité preconiza que: — se verifique a correta participação dos organismos moldavos através do acesso à consulta pública (1) em curso e a audições públicas e encontros previstos da sociedade civil no âmbito do estudo de impacto sobre sustentabilidade; — se organize uma conferência sobre os resultados do estudo de impacto com o Parlamento moldavo, o CESE e a sociedade civil moldava e se continue a informar periodicamente a sociedade civil sobre o conteúdo da negociação; — se preste atenção aos impactos ambientais e sociais, particularmente a partir de observações do relatório sobre a realização dos Objetivos do Milénio (2), a fim de ultimar o capítulo «Desenvolvimento Sustentável» de um futuro acordo; — se lance um estudo sobre as condições da reintegração da economia da Transnístria no processo de abertura comercial; — se intensifique junto dos responsáveis socioprofissionais e dos meios de comunicação social o esforço de formação sobre a aplicação efetiva do acervo comunitário em matéria de comércio; — sejam tidas em conta as necessidades de assistência técnica para a adequação às normas do acervo comunitário, em especial no setor agroalimentar; — se prevejam medidas de acompanhamento adequadas com procedimento de reajustamento, para retirar todos os benefícios possíveis de uma verdadeira inserção na economia europeia e se exerça uma especial vigilância ao nível da segurança das fronteiras externas, associando a este processo os parceiros que beneficiam deste tipo de acordo; — se preveja a instauração de um comité conjunto de acompanhamento do acordo comercial e se contribua, com o apoio do Comité, para o envolvimento da sociedade civil no acompanhamento de um futuro acordo de comércio livre global e aprofundado, recorrendo para tal aos fundos para a estruturação da sociedade civil moldava; — se garanta a participação dos parceiros sociais moldavos no Fórum da Parceria Oriental e se inscreva na agenda do 5.o grupo de trabalho dessa parceria sobre «diálogo social» as condições sociais do acordo; — se facilitem os contactos com a sociedade civil da Transnístria com o apoio da OSCE, tendo em vista a sua participação nas políticas de aproximação com a UE.
2.1

Na União Europeia, tem havido duas vertentes legislativas paralelas relacionadas com a eliminação da dupla tributação entre as sociedades-mães e as sociedades afiliadas transfronteiras. A primeira, com as Diretivas Sociedades-Mães e Sociedades Afiliadas, têm-se concentrado na dupla tributação dos dividendos. A segunda destina-se a eliminar a dupla tributação dos pagamentos de juros e royalties. Estas duas vertentes não foram harmonizadas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 143/149

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Europeia

COM(2011) 855 final – 2011/0416 (COD)

2012/C 143/33

Em 13 de dezembro de 2011 e em 2 de fevereiro de 2012, o Parlamento Europeu e o Conselho, respetivamente, decidiram, nos termos do artigo 43.o, n.o 2, e do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Europeia

COM(2011) 855 final – 2011/0416 COD.

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório, o Comité, na 478.a reunião plenária de 22 e 23 de fevereiro de 2012 (sessão de 22 de fevereiro), decidiu, por 130 votos a favor, com 9 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/84

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho relativo ao Fundo Europeu das Pescas, no respeitante a certas disposições de gestão financeira aplicáveis a determinados Estados-Membros que se encontram em dificuldades graves ou sob ameaça de tais dificuldades relacionadas com a sua estabilidade financeira»

COM(2011) 484 final — 2011/0212 (COD)

2012/C 24/19

Relator-Geral: Michael SMYTH

Em 6 e 29 de Setembro de 2011, respectivamente, o Conselho e o Parlamento Europeu decidiram, nos termos do artigo 43.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho relativo ao Fundo Europeu das Pescas, no respeitante a certas disposições de gestão financeira aplicáveis a determinados Estados-Membros que se encontram em dificuldades graves ou sob ameaça de tais dificuldades relacionadas com a sua estabilidade financeira

COM(2011) 484 final — 2011/0212 (COD).

Em 20 de Setembro de 2011, a Mesa do Comité decidiu incumbir a Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social da preparação dos correspondentes trabalhos.

Dada a urgência dos trabalhos, o Comité Económico e Social Europeu, na 475.a reunião plenária de 26 e 27 de Outubro de 2011 (sessão de 27 de Outubro), designou relator-geral Michael SMYTH e adoptou, por 91 votos a favor, 2 votos contra e 4 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 O CESE toma nota da proposta da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.o 1198/2006 e visa aumentar, mediante a aplicação de um complemento de dez pontos percentuais às taxas de co-financiamento aplicáveis ao eixo prioritário, o valor dos pagamentos aos países afectados pela crise e que recebem ajuda do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF) ou do mecanismo de apoio à Balança de Pagamentos (BDP), durante o período em que beneficiam destes mecanismos de apoio, mas sem aumentar a dotação global que lhes é atribuída no âmbito da política de coesão da União para o período de programação 2007-2013.

1.2 O CESE aprova a proposta em apreço.

2. Justificação

2.1 De acordo com a proposta da Comissão, os seis países que beneficiam actualmente do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira e do mecanismo de apoio à Balança de Pagamentos reduziriam a sua contribuição para os projectos que co-financiam no âmbito da política de coesão da UE. O co-financiamento nacional será, por conseguinte, menor para estes países que vêem actualmente os seus orçamentos submetidos a enormes pressões, o que contribuiria significativamente para a recuperação das suas economias em dificuldades.

2.2 O Comité reconhece que é fundamental estimular a prosperidade e a competitividade nos Estados-Membros mais afectados pela crise e, por isso, apoia a proposta em apreço.
—

criação de um observatório da fiscalidade transnacional independente que, após um período inicial de funcionamento sob a égide da Comissão Europeia, dotado de recursos específicos e de competências claras, se desenvolva no sentido de se tornar, no espaço de três anos, numa instituição dotada de personalidade jurídica própria de direito público, com o estatuto de agência estratégica. Este observatório destinar-se-ia a proporcionar, numa base contínua, uma compreensão aprofundada e prática das barreiras fiscais existentes e da sua evolução, e deveria comportar as seguintes funções: — investigação dos obstáculos fiscais relatados por cidadãos da UE; — desenvolvimento de pesquisas para identificação de outros obstáculos; — avaliação da eficácia dos esforços de eliminação de obstáculos em curso; — estimativa do impacto sobre os cidadãos da UE das questões sob a alçada do observatório; — análise regular das alterações em matéria de política tributária e de encargos administrativos introduzidas nos Estados-Membros da UE, para apurar em que medida e de que forma estão os obstáculos fiscais a evoluir e destacar e relatar especificamente os casos em que se verifique um aumento; — estudo da possibilidade de introdução de mecanismos de equiparação fiscal, que permitam aos trabalhadores que mudam amiúde de local de trabalho, no interior da UE, pagar os seus impostos sempre à mesma administração fiscal, de preferência aquela em que o trabalhador se encontre inscrito para efeitos de segurança social; — análise da efectividade da harmonização no contexto de regimes tributários específicos como o do IVA e do modo como a sua implementação ou não implementação dá azo a distorções de índole fiscal no mercado único; — criação de grupos de trabalho ad hoc com a função de compilar informação e propor soluções no contexto das questões supramencionadas; — emissão de relatórios regulares e ad hoc em que se explanem em pormenor os resultados do trabalho do observatório e formulem recomendações em matéria de eliminação dos obstáculos fiscais em situações transfronteiras.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 248/153

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos pneumáticos dos veículos a motor e seus reboques bem como à respectiva instalação nesses veículos (codificação)

[COM(2011) 120 final — 2011/0053 (COD)]

2011/C 248/27

Em 1 de Abril de 2011 e em 24 de Março de 2011, respectivamente, o Conselho e o Parlamento Europeu decidiram, nos termos do artigo 114. ° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos pneumáticos dos veículos a motor e seus reboques bem como à respectiva instalação nesses veículos (codificação)

COM(2011) 120 final — 2011/0053 (COD).

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 472.a reunião plenária de 15 e 16 de Junho de 2011 (sessão de 15 de Junho), decidiu, por 157 votos a favor, 1 voto contra e 8 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
8.6

Seria desejável integrar melhor todas estas iniciativas e colocá-las sob a autoridade - ou pelo menos a coordenação - de um órgão incumbido de definir uma política de conjunto e determinar os eixos de acção e estudo. Uma vez que não é altura de criar novos órgãos autónomos na União Europeia, esse papel de chefe de orquestra e de coordenador poderia ser confiado, de um ponto de vista mais político e de gestão, à Comissão Europeia através da Aliança Europeia para as Famílias, e, do ponto de vista científico, à Eurofound, que, enquanto agência tripartida da União Europeia, seria a mais indicada para o fazer. Deste modo, os Estados-Membros poderiam dispor de uma verdadeira base de dados, graças a uma boa coordenação de todas as iniciativas já desenvolvidas a nível da União Europeia. Além disso, a Aliança deveria desenvolver contactos e cooperar com as estruturas e as acções do método aberto de coordenação social, método esse que está a ser objecto de reflexão na Comissão Europeia e com todas as partes interessadas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 107/74

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instalação, à colocação, ao funcionamento e à identificação dos comandos dos tractores agrícolas ou florestais de rodas» (versão codificada)

[COM(2010) 717 final — 2010/0348 (COD)]

2011/C 107/17

O Conselho, em 17 de Janeiro de 2011, e o Parlamento Europeu, em 16 de Dezembro de 2010, decidiram, nos termos do artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instalação, à colocação, ao funcionamento e à identificação dos comandos dos tractores agrícolas ou florestais de rodas

COM(2010) 717 final — 2010/0348 (COD).

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 469.a reunião plenária de 16 e 17 de Fevereiro de 2011 (sessão de 16 de Fevereiro) decidiu por 114 votos a favor, com 4 abstenção, emitir parecer favorável ao texto proposto.
3.3

A proposta da Comissão omite a possibilidade de adicionar sumo de mandarina ao sumo de laranja sem que seja necessário rotular o produto como mistura de sumos. Porém, a norma do Codex Alimentarius (STAN 45-1981) autoriza esta prática até um limite de 10 %, sendo, com efeito, utilizada amiúde a nível internacional pelos principais países produtores, como o Brasil e os Estados Unidos. No contexto da globalização dos mercados, as exigências da Directiva 2001/112/CE colocam os produtores europeus de citrinos e as suas cooperativas numa situação de desvantagem competitiva em relação a países terceiros. O CESE reputa necessário conformar a denominação europeia «sumo de laranja» à norma internacional do Codex Alimentarius, e apoia, em consequência, a inclusão do sumo de mandarina, enquanto ingrediente autorizado, no sumo de laranja até um limite de 10 %. A adição de sumo de mandarina ao sumo de laranja justifica-se pela proximidade botânica das duas espécies de citrinos em causa, bem como pela semelhança das suas características organolépticas – na verdade, de um ponto de vista analítico, tal adição não é qualitativamente detectável.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 54/33

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos dispositivos de protecção montados na retaguarda em caso de capotagem de tractores agrícolas e florestais com rodas de via estreita»

[COM(2010) 510 final – 2010/0264 (COD)]

(2011/C 54/08)

O Conselho, e o Parlamento Europeu, decidiram em 15 de Novembro e 7 de Outubro de 2010, respectivamente, consultar o Comité Económico e Social Europeu nos termos do artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), sobre a

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos dispositivos de protecção montados na retaguarda em caso de capotagem de tractores agrícolas e florestais com rodas de via estreita

COM(2010) 510 final – 2010/0264 (COD).

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 467.ª reunião plenária de 8 e 9 de Dezembro de 2010 (sessão de 8 de Dezembro) decidiu por unanimidade emitir parecer favorável sobre o texto proposto.
3.1

O presente parecer do CESE inscreve-se na linha dos pareceres adoptados na sequência da crise financeira de 2007-2008, nomeadamente do parecer sobre o Relatório do Grupo de Larosière (2) e do parecer sobre a Supervisão Macroprudencial e Microprudencial. Embora as principais causas imediatas desta crise possam ser atribuídas a excessos do sistema financeiro dos Estados Unidos, esta pôs a nu, por um lado, as lacunas existentes nos regimes de supervisão europeus e, por outro, as grandes diferenças presentes entre os mesmos. O Comité lamenta que nem as crises, nem os incidentes anteriores (nomeadamente o processo Equitable Life) tenham sido suficientes para desencadear mais cedo as reformas necessárias.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 255/133

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Decisão 79/542/CEE do Conselho, que estabelece uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados animais vivos e da respectiva carne fresca»

[COM(2009) 516 final – 2009/0146 (COD)]

(2010/C 255/25)

Em 27 de Outubro de 2009 o Conselho, em conformidade com o disposto nos artigos 37.o e 152.o, n.o 4, alínea b), do Tratado que institui a Comunidade Europeia, decidiu consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Decisão 79/542/CEE do Conselho, que estabelece uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados animais vivos e da respectiva carne fresca

COM(2009) 516 final – 2009/0146(COD).

Considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité na 458.a reunião plenária, de 16 e 17 de Dezembro de 2009 (sessão de 16 de Dezembro), decidiu por 178 votos a favor e 4 abstenções emitir parecer favorável ao texto proposto.