COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 6.7.2021 COM(2021) 391 final 2021/0191(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às obrigações verdes europeias (Texto relevante para efeitos do EEE) {SEC(2021) 390 final} - {SWD(2021) 181 final} - {SWD(2021) 182 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Razões e objetivos da proposta A presente proposta integra-se na agenda mais alargada da Comissão Europeia em matéria de financiamento sustentável. Estabelece as bases para um quadro comum de regras aplicáveis à utilização da designação «obrigação verde europeia» ou «EuGB» para as obrigações que visam objetivos sustentáveis do ponto de vista ambiental na aceção do Regulamento (UE) n.º 2020/852 (Regulamento Taxonomia). Cria além disso um sistema de registo e supervisão das empresas que atuam como verificadores externos das obrigações verdes alinhadas com este quadro. Facilitará um maior desenvolvimento do mercado de obrigações verdes de elevada qualidade, contribuindo assim para a União dos Mercados de Capitais, minimizando simultaneamente a perturbação dos mercados de obrigações verdes que já se encontram em funcionamento e reduzindo o risco de ecobranqueamento. A designação «obrigação verde europeia» estará disponível para todos os emitentes, dentro ou fora da União, que cumpram os requisitos da presente proposta. A presente proposta legislativa visa explorar melhor o potencial do Mercado Único e da União dos Mercados de Capitais em termos de de contribuição para a realização dos objetivos climáticos e ambientais da União em conformidade com o artigo 2.º, n.º 1, alínea c), do Acordo de Paris de 2016 sobre as alterações climáticas e com o Pacto Ecológico Europeu. O Pacto Ecológico Europeu indica claramente que será necessário um investimento significativo em todos os setores da economia para a transição para uma economia com impacto neutro no clima e para alcançar os objetivos de sustentabilidade ambiental da União. No período de 2021-2030, a consecução dos atuais objetivos da União em matéria de clima e energia para 2030 exigirá investimentos no sistema energético (excluindo os transportes) no valor de 336 mil milhões de EUR por ano (a preços constantes de 2015), equivalentes a 2,3 % do PIB. Uma parte significativa destes fluxos financeiros terá de provir do setor privado. Colmatar este défice de investimento implica reorientar significativamente os fluxos de capitais privados para investimentos mais sustentáveis do ponto de vista ambiental e exige que se repense, de uma forma abrangente, o quadro financeiro europeu. O Pacto Ecológico Europeu sublinhou, em particular, que deveria ser mais fácil para os investidores e as empresas identificar os investimentos que sejam sustentáveis do ponto de vista ambiental e assegurar a sua credibilidade nesse aspeto, o que poderá ser feito por meio de uma clara rotulagem dos produtos de investimento de retalho e do desenvolvimento de uma norma europeia para as obrigações verdes que facilite o investimento sustentável do ponto de vista ambiental da forma mais conveniente. Apesar de um crescimento vigoroso do mercado, a emissão de obrigações verdes continua a corresponder a uma pequena proporção do total das obrigações emitidas, tendo representado cerca de 4 % do total das obrigações emitidas pelas empresas em 2020. Um maior crescimento do mercado de obrigações verdes de elevada qualidade constituirá uma fonte significativa de investimento ecológico, contribuindo assim para colmatar o défice de investimento do Pacto Ecológico Europeu. Para o efeito, o plano de investimento do Pacto Ecológico Europeu, de 14 de janeiro de 2020, anunciou a criação de uma norma para as obrigações verdes. Nas suas conclusões de dezembro de 2020 sobre as alterações climáticas, o Conselho Europeu salientou a importância de desenvolver normas comuns e mundiais para o financiamento ecológico, convidando a Comissão Europeia a apresentar uma proposta legislativa com vista à criação de uma norma para as obrigações verdes até junho de 2021. Por último, no seu programa de trabalho para 2021, a Comissão destacou como prioridade «uma economia ao serviço das pessoas» e sublinhou a importância de se continuar a progredir no sentido do financiamento sustentável, nomeadamente propondo a criação de uma norma para as obrigações verdes da UE. Tendo em conta a utilização generalizada de enquadramentos de mercado exclusivos para as obrigações verdes, e apesar de alguns desses quadros serem comummente aceites na qualidade de normas, pode ser dispendioso e difícil para os investidores determinar o impacto ambiental positivo dos investimentos baseados em obrigações e comparar entre si as diferentes obrigações verdes existentes no mercado. Para os emitentes, a ausência de definições comuns das atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental cria incerteza quanto àquelas que podem ser consideradas legitimamente «verdes». Nestas condições, os emitentes podem enfrentar riscos reputacionais decorrentes de potenciais acusações de «ecobranqueamento», em especial nos setores de transição. Além disso, a fragmentação das práticas no domínio da verificação externa pode acarretar custos adicionais para esses mesmos emitentes. Estes obstáculos podem afetar a rentabilidade de projetos com um impacto climático e ambiental substancial, reduzindo assim a oferta de tais oportunidades de investimento e entravando a consecução dos objetivos ambientais da União. A presente proposta visa eliminar estes obstáculos, estabelecendo uma norma para as obrigações verdes de elevada qualidade. Essa norma deverá: 1) melhorar a capacidade dos investidores para identificarem e confiarem em obrigações verdes de elevada qualidade; 2) facilitar a emissão dessas obrigações, esclarecendo a definição das atividades económicas «verdes» e reduzindo os potenciais riscos reputacionais para os emitentes dos setores em transição; e 3) normalizar a prática da verificação externa e aumentar a confiança nos verificadores externos, através da introdução de um regime voluntário de registo e de supervisão. A presente proposta no sentido da criação das obrigações verdes europeias baseia-se no Regulamento Taxonomia. O Regulamento Taxonomia estabelece uma classificação das atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental, incluindo como um dos critérios que definem essa característica o pleno cumprimento de salvaguardas sociais mínimas. Este quadro pode ser utilizado como referência para classificar se uma atividade económica e, por extensão, os ativos ou projetos conexos são «verdes». Em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento Taxonomia, a União deve aplicar os critérios aí definidos para estabelecer quaisquer normas em relação às obrigações sustentáveis do ponto de vista ambiental emitidas por empresas. Por conseguinte, para efeitos das obrigações verdes europeias, a Comissão propõe que o Regulamento Taxonomia e os seus atos delegados, à medida que forem sendo desenvolvidos, definam o que se entende por «verde». A presente proposta estabelece um quadro para todos os emitentes de obrigações verdes, tanto do setor público como privado e incluindo as empresas financeiras e não financeiras. O enquadramento poderá igualmente ser utilizado pelos emitentes de obrigações cobertas, bem como de titularizações de valores mobiliários são emitidos por uma entidade com objeto específico. A ligação com o Regulamento Taxonomia permitirá que as receitas das obrigações verdes europeias sejam utilizadas para um vasto leque de atividades económicas que contribuam de forma substancial para os objetivos de sustentabilidade ambiental. Com base nas melhores práticas de mercado atuais para as obrigações verdes, a presente proposta apresenta muitas utilizações potenciais, tais como um banco que emita uma obrigação verde europeia para financiar hipotecas verdes, um fabricante siderúrgico que emita uma obrigação verde europeia para financiar uma nova tecnologia de produção com emissões mais baixas ou um organismo soberano que emita uma obrigação verde europeia para financiar um regime de subvenções para instalações de energias renováveis, para citar apenas alguns exemplos. A presente proposta baseia-se nas melhores práticas do mercado, bem como nas reações e recomendações recebidas de um grupo de peritos de alto nível sobre o financiamento sustentável. O relatório desse grupo de peritos, publicado em 31 de janeiro de 2018, recomendou a introdução de uma norma oficial da UE para as obrigações «verdes», como era referida na altura. No seguimento dessa recomendação, a Comissão comprometeu-se, no seu plano de ação para financiar o crescimento sustentável adotado em 8 de março de 2018, a desenvolver uma norma para as obrigações verdes da UE. Incumbiu o Grupo de Peritos Técnicos (TEG) em matéria de financiamento sustentável, composto por participantes no mercado de diferentes setores, de elaborar recomendações com vista à criação de uma norma para as obrigações verdes da UE. O TEG respondeu a essa incumbência por via do seu relatório final, de junho de 2019, que foi seguido, em março de 2020, de um guia de utilização para um projeto de norma. Por último, a Comissão recolheu mais informações e contributos sobre as obrigações verdes na sua consulta pública sobre a estratégia renovada de financiamento sustentável (que esteve aberta entre abril e julho de 2020) e na consulta específica sobre a norma para as obrigações verdes da UE (que esteve aberta entre junho e outubro de 2020). •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial A presente proposta introduz um conjunto de regras que os emitentes de obrigações verdes deverão cumprir para poderem designar uma obrigação como «obrigação verde europeia», ou «EuGB». Baseia-se nas boas práticas de mercado existentes e estabelece requisitos adicionais com base na legislação pertinente já em vigor. Estes requisitos são coerentes com os objetivos das disposições políticas em vigor no mesmo domínio de intervenção e, em especial, com o Regulamento Taxonomia. A presente proposta exige que os emitentes de uma obrigação verde europeia assegurem que as respetivas receitas sejam afetadas a ativos e despesas em plena conformidade com os requisitos do Regulamento Taxonomia, a fim de garantir que a própria obrigação é plenamente sustentável do ponto de vista ambiental. A presente proposta é também coerente com outras iniciativas em matéria de financiamento sustentável, incluindo a proposta da Comissão com vista à adoção de uma diretiva relativa à comunicação de informações sobre a sustentabilidade das empresas, que promoverá a comunicação de informações relacionadas com a sustentabilidade por parte de todas as grandes empresas e da maioria das empresas cotadas em mercados regulamentados, abrangendo por conseguinte muitos dos emitentes de obrigações. A presente proposta é igualmente coerente com a União dos Mercados de Capitais, que visa melhorar a capacidade dos mercados de capitais da União para mobilizar e canalizar investimentos, o que poderá ajudar a financiar a transição ecológica. •Coerência com as outras políticas da União A presente proposta está em conformidade com os objetivos políticos globais do Pacto Ecológico Europeu. O Pacto Ecológico Europeu é a resposta da União aos desafios relacionados com o clima e o ambiente que definem esta geração. Tem por objetivo transformar a União numa economia moderna, eficiente em termos de recursos e competitiva, sem emissões líquidas de gases com efeito de estufa, até 2050. Além disso, a criação de um ambiente regulamentado de confiança, que apoie a emissão e a criação de obrigações verdes europeias, terá um papel proeminente na promoção do papel internacional do euro e ajudará a alcançar o objetivo de transformar os mercados financeiros da União numa nova plataforma de «financiamento ecológico», apoiando assim os investimentos verdes na UE. A Comissão poderá prestar apoio técnico aos Estados-Membros, ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 2021/240, para promover as obrigações verdes europeias a nível nacional. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica A presente proposta é abrangida por um domínio de competência partilhada em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e baseia-se no artigo 114.º do TFUE, que confere competências para a adoção de medidas apropriadas que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno. O artigo 114.º do TFUE permite à União tomar medidas não só para eliminar os obstáculos existentes ao exercício das liberdades fundamentais como também para evitar o provável surgimento de tais obstáculos no futuro. Em causa estão também os obstáculos que impedem os participantes no mercado, como os emitentes de obrigações verdes ou os investidores, de tirar pleno partido dos benefícios do mercado interno. O atual mercado de obrigações verdes baseia-se inteiramente em normas e práticas definidas pelo mercado, existindo empresas que atuam como verificadores externos, o que dá certas garantias aos investidores. As normas existentes estabelecem orientações ou recomendações de alto nível baseadas nos processos envolvidos, mas as definições subjacentes dos projetos verdes não são suficientemente normalizadas, rigorosas e abrangentes. Os investidores não conseguem portanto identificar facilmente as obrigações cujas receitas estão alinhadas com objetivos ambientais ou contribuem para os mesmos, incluindo nomeadamente os objetivos para limitar o aumento da temperatura média mundial a um nível bem inferior a 2 °C e de prosseguir os esforços para limitar mesmo esse aumento a 1,5 °C acima dos níveis pré‑industriais, tal como estabelecido no Acordo de Paris. Esta situação limita igualmente a capacidade dos emitentes para utilizarem obrigações sustentáveis do ponto de vista ambiental para procederem à transição das suas atividades para modelos empresariais mais sustentáveis do ponto de vista ambiental. Além disso, as normas de mercado atualmente utilizadas não asseguram adequadamente a transparência e a responsabilização dos verificadores externos, e não existe uma supervisão contínua das empresas que atuam nessa qualidade. Consequentemente, os investidores têm mais dificuldades em identificar, confiar e comparar entre si as obrigações sustentáveis do ponto de vista ambiental. Por conseguinte, verifica-se uma coexistência de diferentes práticas em toda a União, o que torna oneroso para os investidores identificar as obrigações genuinamente verdes e, ao mesmo tempo, impede que o respetivo mercado possa crescer de acordo com o seu potencial. Até à data, nenhum Estado-Membro adotou legislação para estabelecer uma norma oficial para as obrigações verdes a nível nacional. No entanto, existem sistemas nacionais de rotulagem que já estabelecem vários requisitos para os produtos financeiros sustentáveis do ponto de vista ambiental, que nalguns casos podem resultar na imposição de requisitos para as obrigações, como acontece por exemplo em relação aos fundos de obrigações. Quando se comparam as obrigações verdes soberanas emitidas pelos Estados-Membros da UE, já existem exemplos em que foram aplicadas definições divergentes, conforme os Estados-Membros, daquilo que são consideradas atividades sustentáveis do ponto de vista ambiental. Além disso, tendo em conta o crescimento contínuo do mercado das obrigações verdes e o seu papel no financiamento do tipo de investimentos em ativos fixos que serão necessários para alcançar os objetivos do Acordo de Paris, será provável que alguns Estados-Membros considerem a criação de normas ou o estabelecimento de orientações a nível nacional. Essas iniciativas nacionais procurarão provavelmente resolver os mesmos problemas que são visados pela proposta de iniciativa «EuGB», mas os resultados poderão divergir conforme os Estados-Membros. Por conseguinte, será de prever que surjam disparidades entre as legislações nacionais, que entravariam a livre circulação de capitais, comprometeriam a igualdade de condições de concorrência a nível europeu e seriam contrárias aos objetivos da União dos Mercados de Capitais. Por conseguinte, é claramente necessário que os emitentes de obrigações verdes, tanto públicos como privados, apliquem em toda a União uma norma harmonizada para essas obrigações. A adoção do presente regulamento terá por objetivo assegurar esses requisitos harmonizados. O artigo 114.° do TFUE é portanto a base jurídica adequada. •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) A presente proposta respeita o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia (TUE), segundo o qual a ação da União só pode ter lugar se os objetivos previstos não puderem ser alcançados pelos Estados-Membros atuando a título individual. O mercado de obrigações verdes é intrinsecamente internacional, com os participantes a negociarem para além das fronteiras nacionais. Os emitentes e os investidores em produtos financeiros necessitam de métricas e definições comuns para determinar quais são os projetos e atividades sustentáveis do ponto de vista ambiental e para os poderem comparar entre si. Tendo em conta esta situação, a adoção de medidas legislativas nacionais para corrigir as deficiências identificadas no mercado das obrigações verdes poderia ter como efeito a fragmentação do respetivo mercado europeu. Além disso, o mercado dos verificadores externos das obrigações verdes é um mercado transfronteiras. A fim de preservar condições equitativas para os intervenientes que prestam estes serviços, é necessário um regime centralizado a nível europeu de registo e supervisão dos verificadores externos das obrigações verdes europeias, coordenado pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA). Por conseguinte, tal iniciativa não pode limitar-se ao território de um único Estado‑Membro, sendo necessária uma ação coordenada a nível da União. Só uma intervenção a nível da União poderá definir requisitos coerentes e normalizados para as obrigações verdes europeias, a fim de melhorar o funcionamento do Mercado Único e evitar distorções do mercado. Por último, tendo em conta as diversas interações entre a proposta relativa às obrigações verdes europeias e outra legislação pertinente a nível da União, como o Regulamento Taxonomia, um instrumento da União afigura-se mais adequado para resolver a situação atual. Pelas razões acima expostas, a uniformidade e a segurança jurídica no exercício das liberdades consagradas no Tratado podem ser mais bem asseguradas através de uma ação a nível da União. •Proporcionalidade A presente proposta respeita o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. As medidas propostas são necessárias para alcançar os objetivos pretendidos e são também as mais adequadas. A criação de uma norma voluntária harmonizada para as obrigações verdes a nível da União estabelecerá um padrão de referência para as obrigações verdes de elevada qualidade nos mercados europeus, e possivelmente mundiais, sem impor a utilização da norma aos atuais participantes no mercado. Ao permitir a eliminação de certos obstáculos ao bom funcionamento do mercado de obrigações verdes de elevada qualidade, o presente regulamento poderá ajudar a orientar os fluxos de capitais para projetos sustentáveis do ponto de vista ambiental e facilitar os investimentos verdes transfronteiras. Dado o risco de a inação conduzir à fragmentação do mercado e à confusão dos investidores, a presente proposta proporcionará clareza jurídica, transparência e comparabilidade entre as obrigações verdes europeias em toda a União. As reações das partes interessadas e a avaliação de impacto da presente proposta identificaram os principais fatores problemáticos, a saber, a falta de uma definição coerente do que são formas sustentáveis do ponto de vista ambiental de utilizar as obrigações verdes e a falta de supervisão permanente dos verificadores externos. A presente proposta não vai além do necessário para abordar e resolver cada uma destas questões, nomeadamente: 1) criando uma norma voluntária para as obrigações verdes, exigindo que a utilização das receitas seja conforme com os requisitos do Regulamento Taxonomia; e 2) exigindo que os emitentes de obrigações verdes europeias assegurem que as mesmas sejam objeto de verificações pré- e pós-emissão por um verificador externo registado e supervisionado em conformidade com os requisitos do presente regulamento. Os auditores estatais ou outras entidades públicas mandatadas pelos emitentes soberanos não estão sujeitos aos requisitos de registo e supervisão previstos no presente regulamento, uma vez que são entidades estatutárias com responsabilidade pela supervisão da despesa pública e têm normalmente uma garantia legal de independência. •Escolha do instrumento

A presente proposta visa criar um conjunto comum de requisitos com vista a uma norma harmonizada para as obrigações verdes europeias, que simplificará ainda mais os investimentos sustentáveis do ponto de vista ambiental e apoiará de forma coordenada a melhoria do funcionamento do Mercado Único. Um regulamento diretamente aplicável será necessário para alcançar estes objetivos políticos e é a melhor forma de alcançar uma harmonização máxima, evitando ao mesmo tempo divergências relacionadas com uma eventual transposição desigual. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente Atualmente, não existe um regime jurídico a nível da UE para as obrigações verdes. •Consultas das partes interessadas Em 8 de abril de 2020, a Comissão lançou uma consulta pública sobre a estratégia renovada para o financiamento sustentável, que esteve aberta durante 16 semanas. Esta consulta incluía mais de 100 perguntas, várias das quais sobre normas e rótulos para os produtos financeiros, bem como sobre a norma da UE para as obrigações «verdes», como era conhecida na altura. A Comissão recebeu mais de 600 respostas a esta consulta, provenientes de um vasto leque de partes interessadas. Foi publicada no sítio da Comissão uma síntese dessas respostas, com uma panorâmica das contribuições recebidas. No âmbito deste processo, a Comissão lançou igualmente uma consulta específica, em 12 de junho de 2020, a fim de obter mais contributos das partes interessadas sobre a norma para as EuGB. Esta consulta esteve aberta durante 16 semanas e terminou em 2 de outubro de 2020, tendo sido recebidas 167 respostas. As respostas foram publicadas em linha. O documento de consulta incluía um total de 19 perguntas e estava centrado em dois temas principais, a saber, a norma para as EuGB e as obrigações sociais em ligação com a COVID-19. Foram recebidas contribuições de um vasto leque de partes interessadas, incluindo organizações comerciais/empresariais, associações empresariais, organizações de consumidores, ONG e autoridades públicas. Em termos geográficos, foram recebidas respostas provenientes de 20 Estados-Membros, de 2 outros países europeus e de 2 países não europeus. •Recolha e utilização de conhecimentos especializados Em maio e junho de 2020, a Comissão realizou entrevistas aprofundadas estruturadas a 11 partes interessadas selecionadas de diferentes setores e Estados-Membros. Além disso, entre 2 e 23 de dezembro de 2020, a Comissão procedeu a uma breve consulta dos responsáveis nacionais pela gestão da dívida, através do subgrupo do Comité Económico e Financeiro (CEF) do Conselho que se ocupa das obrigações verdes nos mercados europeus de dívida soberana, utilizando um questionário específico. O questionário foi igualmente distribuído ao Grupo de Peritos dos Estados-Membros sobre Financiamento Sustentável, tendo sido solicitado aos inquiridos que coordenassem as suas respostas por Estado-Membro. Dezassete Estados-Membros apresentaram observações. A Comissão manteve igualmente contactos regulares com a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) para a obtenção do seu parecer e aconselhamento, nomeadamente no que respeita a um potencial regime a nível da União para o registo e supervisão dos verificadores externos. O Centro Comum de Investigação da Comissão elaborou vários documentos académicos, documentos de trabalho e relatórios sobre as obrigações verdes: 1) Green bonds and companies’ environmental performance: a feasibility study; 2) Green bonds and use of proceeds reporting: what do we know from market data providers?; 3) The pricing of green bonds. Are financial institutions special?; 4) Green Bonds as a tool against climate change. A iniciativa europeia relativa às obrigações verdes tem sido debatida, desde 2019, em reuniões regulares do grupo de peritos dos Estados-Membros em matéria de financiamento sustentável: os Estados-Membros foram regularmente atualizados e participaram em debates sobre questões específicas, como a ligação ao Regulamento Taxonomia e o formato e a natureza de uma eventual iniciativa europeia relativa às obrigações verdes. •Avaliação de impacto A avaliação de impacto considerou um conjunto de opções estratégicas em três dimensões fundamentais em termos estratégicos, além da situação de referência em que não fosse tomada qualquer medida a nível da União: (1)Quanto ao âmbito de aplicação da norma para os emitentes de obrigações verdes, as opções consideradas foram: 1) uma abordagem voluntária segundo a qual os emitentes de obrigações verdes poderiam optar, de livre vontade, por se alinharem ou não com a futura iniciativa europeia relativa às obrigações verdes; e 2) uma abordagem obrigatória segundo a qual todas as obrigações verdes emitidas na UE ou por um emitente sediado na UE teriam de recorrer à futura iniciativa europeia relativa às obrigações verdes. (2)No que respeita ao tratamento regulamentar dos verificadores externos das obrigações verdes europeias, as opções consideradas foram: 1) incumbir a ESMA de autorizar os verificadores externos de obrigações verdes europeias, com uma supervisão e requisitos limitados; e 2) incumbir a ESMA de autorizar e supervisionar os verificadores externos da norma para as EuGB no âmbito de um quadro mais rigoroso. (3)Quanto à potencial flexibilidade concedida aos emitentes soberanos que pretendam emitir obrigações verdes europeias, em comparação com os emitentes não soberanos, as opções consideradas foram: 1) nenhuma flexibilidade; 2) flexibilidade no que respeita aos requisitos ligados às obrigações, mas não à aplicação e execução do Regulamento Taxonomia; e 3) flexibilidade no que respeita aos requisitos ligados às obrigações e ao Regulamento Taxonomia. Os resultados de duas consultas em linha sobre esta matéria mostraram que uma grande maioria das partes interessadas apoiava o conceito de uma norma da UE para as obrigações «verdes», como era conhecida na altura, na linha do proposto pelo Grupo de Peritos Técnicos para o Financiamento Sustentável, incluindo o requisito de uma norma voluntária. Apenas uma minoria muito limitada manifestou o seu apoio a uma norma obrigatória. A grande maioria dos inquiridos manifestou o seu apoio a um regime regulamentar para os verificadores externos sob a supervisão da ESMA, tendo muitos deles apelado a um regime proporcionado. Tal indica que as partes interessadas prefeririam, na sua maioria, a opção de um regime de supervisão menos rigoroso ou mais direcionado.

Os atuais e potenciais emitentes de obrigações verdes soberanas na União foram consultados sobre a potencial flexibilidade para os emitentes soberanos e mostraram-se divididos em dois campos iguais quanto à questão de saber se deveria ou não existir flexibilidade no que respeita ao Regulamento Taxonomia. No entanto, houve um forte apoio à manutenção de uma abordagem coerente em relação aos emitentes soberanos e empresariais. Com base numa análise das várias opções e nas observações recebidas das partes interessadas, a avaliação de impacto identificou como opção preferida: (1)Estabelecimento da iniciativa europeia relativa às obrigações verdes como uma norma voluntária, alinhada com as melhores práticas do mercado e com o Regulamento Taxonomia; (2)A ESMA ficará incumbida de autorizar os verificadores externos das obrigações verdes europeias, com requisitos de supervisão limitados; (3)Os emitentes soberanos terão alguma flexibilidade em relação à execução das obrigações verdes europeias, mas não no que respeita à sua aplicação e à interpretação do Regulamento Taxonomia. A opção preferida baseia-se nas boas práticas do mercado no domínio da comunicação de informações e da verificação externa, bem como no alinhamento com o Regulamento Taxonomia. Estes elementos posicionariam a iniciativa europeia relativa às obrigações verdes como a principal norma em termos de transparência e credibilidade ambiental, em consonância com o objetivo de desenvolver e apoiar o mercado de obrigações verdes da qualidade mais elevada. A norma voluntária proposta, conjugada com uma abordagem de supervisão simplificada, garantiria uma consecução mais eficiente e eficaz em termos de custos dos objetivos da União. Uma norma voluntária seria apelativa para os emitentes de obrigações verdes de elevada qualidade, muitos dos quais manifestaram o seu apoio à iniciativa europeia relativa às obrigações verdes, indicando que poderiam comunicar mais claramente com os investidores e outras partes interessadas acerca das suas credenciais e compromissos ambientais. Ao mesmo tempo, contribuiria para evitar impactos perturbadores dos mercados de obrigações verdes existentes, que poderão continuar a funcionar livremente. Tal facilitaria a criação de um ambiente de mercado competitivo, permitindo que seja a procura por parte dos investidores, em vez dos requisitos regulamentares, a orientar as futuras emissões. Uma abordagem de supervisão mais flexível e direcionada para os verificadores externos aumentaria a transparência dos procedimentos de verificação externa para os emitentes e os investidores, bem como a harmonização de certos aspetos das diferentes abordagens, e contemplaria as questões relacionadas com os conflitos de interesses, sem desincentivar os prestadores existentes de se registarem ao abrigo do regime e atuarem como verificadores das obrigações verdes europeias. Aplicando-se a opção de flexibilidade limitada para as entidades soberanas, os Estados‑Membros poderiam emitir obrigações verdes europeias em condições de concorrência equitativas com as empresas, beneficiando ao mesmo tempo de alguma flexibilidade para terem em conta as respetivas especificidades institucionais. Tal como acontece com outros utilizadores, a decisão de alinhamento com os requisitos da iniciativa europeia relativa às obrigações verdes seria voluntária para as entidades soberanas. De modo geral, a norma proporcionaria vantagens claras em termos de confiança, o que poderá traduzir-se em vantagens em matéria de fixação do preço das obrigações e proporcionar um novo incentivo para que os emitentes a utilizem. Do mesmo modo, os emitentes poderão querer demonstrar um compromisso ecológico mais forte através da emissão ao abrigo da norma. Os investidores disporão de um segmento de obrigações verdes que garantirá um elevado grau de integridade, transparência e comparabilidade do mercado e proporcionará uma definição comum de «verde», aumentando assim a comparabilidade e a confiança. A iniciativa proporcionaria aos investidores uma maior escolha e beneficiaria, em especial, os investidores mais empenhados na questão ecológica, que valorizem uma definição mais rigorosa daquilo que é «verde». Os investidores institucionais poderiam demarcar-se claramente do resto do mercado, centrando os seus investimentos obrigacionistas em obrigações verdes europeias. Os verificadores externos poderão incorrer em custos adicionais se quiserem cumprir a norma. Além das taxas de supervisão, que por enquanto deverão ser limitadas ao mínimo, os verificadores teriam de suportar alguns custos diretos de cumprimento e consultoria jurídica, bem como custos organizacionais, a fim de obterem a autorização da ESMA. Os emitentes continuariam a poder emitir obrigações verdes ao abrigo de diferentes normas de mercado. Os custos da utilização da norma serão essencialmente custos que lhes poderão ser repercutidos pelos verificadores externos, bem como custos relacionados com a aplicação da taxonomia. No entanto, estes últimos custos também seriam aplicáveis no âmbito de outras iniciativas (por exemplo, a Diretiva 2014/95/UE relativa à divulgação de informações não financeiras), o que significa que se poderão considerar parcialmente compensados. A iniciativa fornece uma definição clara de «sustentabilidade ambiental» e facilita a identificação das obrigações verdes de elevada qualidade no mercado. O aumento da transparência deverá melhorar a eficiência do mercado e fomentar mais investimentos em projetos e ativos verdes de elevada qualidade, especialmente em conjugação com novos requisitos de divulgação decorrentes de outras partes do plano de ação mais alargado em matéria de financiamento sustentável. Além disso, uma maior confiança no mercado poderá conduzir a vantagens em matéria de fixação dos preços, o que permitirá promover o financiamento de ativos e projetos alinhados pela taxonomia. Estes fatores deverão contribuir para uma transição mais rápida da economia europeia para tecnologias e processos de produção globalmente neutros em termos de carbono e menos poluentes, produzindo impactos positivos tanto no ambiente como na sociedade em geral. •Adequação da regulamentação e simplificação A presente proposta não integra um balanço de qualidade. •Direitos fundamentais A presente proposta respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A presente proposta habilita a ESMA a exercer uma nova função de registo e supervisão dos verificadores externos que prestam serviços ao abrigo do presente regulamento. Tal exigirá que a ESMA cobre taxas aos verificadores externos, que deverão cobrir todos os custos administrativos incorridos pela ESMA com as suas atividades relacionadas com o registo e a supervisão de um verificador externo.

Com base numa estimativa de 0,2 equivalentes a tempo inteiro por entidade e um total de três verificadores externos que solicitem o registo no primeiro período de quatro anos, apenas serão necessários 0,6 equivalentes a tempo inteiro para efetuar o registo e a supervisão contínua. No entanto, deverão surgir fortes sinergias potenciais com as atuais responsabilidades da ESMA em matéria de avaliação das operações das Autoridades Europeias de Supervisão (AES), para as quais a ESMA foi dotada de recursos humanos e orçamentais adicionais. Além disso, no contexto do planeamento do projeto de orçamento da União para 2022, todas as agências foram incentivadas a realizar ganhos de eficiência anuais razoáveis, entre 1 % e 2 %. Como tal, prevê-se que não sejam necessários recursos adicionais especificamente para a presente proposta. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações Ao avaliar esta iniciativa, a Comissão terá em conta as fontes e os indicadores a seguir mencionados e basear-se-á numa consulta pública e em debates com a ESMA e as autoridades competentes. A avaliação deve ser efetuada em conformidade com as orientações «Legislar Melhor» da Comissão. Indicadores: (1)Montante total emitido, montante total em circulação, volume total e preços das obrigações que utilizam a designação «obrigação verde europeia» e das obrigações potencialmente classificáveis como «verdes» (mas que não utilizam necessariamente a designação «obrigação verde europeia») emitidas por ano e em circulação [na UE e a nível mundial]; (2)Dados sobre a liquidez nos mercados de obrigações que utilizam a designação «obrigação verde europeia», das obrigações potencialmente classificáveis como «verdes» e de outras obrigações em circulação (como referência, ou seja, de emitentes idênticos/semelhantes); (3)Número de verificadores externos registados ao abrigo do presente regulamento; (4)Dados sobre as taxas regulamentares pagas por estes verificadores externos; (5)Queixas e/ou relatórios de supervisão acerca do cumprimento do presente regulamento. Fontes: (1)Base de dados da ESMA relativa aos verificadores externos registados; (2)Base de dados da ESMA relativa às taxas e encargos regulamentares; (3)Base de dados ESMA relativa às notificações e queixas; (4)Bases de dados externas relacionadas com o mercado de obrigações; (5)Contributos diretos e consultivos das partes interessadas. As escolhas relativas ao desenvolvimento e aos contratos em matéria de TI serão sujeitas à aprovação prévia do Conselho de Tecnologias da Informação e Cibersegurança da Comissão Europeia. •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta O título I, através do artigo 1.º, estabelece o objeto do regulamento, a saber, requisitos uniformes para os emitentes de obrigações que pretendam, voluntariamente, utilizar a designação «obrigação verde europeia» ou «EuGB» para as respetivas obrigações sustentáveis do ponto de vista ambiental na União e criação de um sistema de registo e supervisão dos verificadores externos das obrigações verdes europeias. O artigo 2.º estabelece as definições para efeitos do presente regulamento.

O título II do regulamento estabelece as condições de utilização da designação «obrigação verde europeia» ou «EuGB». O capítulo 1 abrange os requisitos aplicáveis às obrigações. O artigo 3.º limita a utilização da designação «obrigação verde europeia» ou «EuGB» aos emitentes de obrigações que cumpram os requisitos deste título II, até ao vencimento da obrigação. O quadro destina-se a ser utilizado por qualquer emitente de obrigações, nomeadamente emitentes de obrigações cobertas e de titularizações cujos valores mobiliários sejam emitidos por uma entidade com objeto específico. Além disso, o quadro destina-se a ser utilizado por emitentes tanto da União como de países terceiros, quando disponibilizarem obrigações aos investidores da União. O artigo 4.º estabelece que os emitentes devem afetar as receitas apenas ao financiamento de ativos fixos elegíveis, despesas elegíveis ou ativos financeiros elegíveis, ou a uma combinação dos mesmos. O artigo indica que os emitentes de obrigações não estão autorizados a deduzir os custos das receitas cobradas para efeitos desta afetação. Permite igualmente aos emitentes soberanos afetar as receitas das obrigações a outros tipos de despesas, para além das referidas no artigo 4.º, n.º 1. O artigo 5.º determina as categorias a que os ativos financeiros elegíveis devem pertencer para efeitos do presente regulamento, bem como os tipos de ativos e despesas que esses ativos financeiros devem financiar. O artigo 6.º exige que todas as utilizações das receitas das obrigações digam respeito a atividades económicas que cumpram os requisitos para serem consideradas atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental na aceção do artigo 3.º do Regulamento (UE) 2020/852, nomeadamente que: 1) contribuam substancialmente para um ou mais dos objetivos ambientais estabelecidos no artigo 9.º do mesmo regulamento; 2) não prejudiquem significativamente nenhum desses objetivos ambientais; 3) sejam realizadas em conformidade com as salvaguardas mínimas estabelecidas no artigo 18.º desse regulamento; e 4) cumpram os critérios técnicos de avaliação estabelecidos pela Comissão em conformidade com o artigo 10.º, n.º 3, artigo 11.º, n.º 3, artigo 12.º, n.º 2, artigo 13.º, n.º 2, artigo 14.º, n.º 2, e artigo 15.º, n.º 2, do mesmo regulamento. Tendo em conta os progressos tecnológicos esperados no domínio da sustentabilidade ambiental, é provável que os atos delegados adotados em conformidade com o artigo 10.º, n.º 3, artigo 11.º, n.º 3, artigo 12.º, n.º 2, artigo 13.º, n.º 2, artigo 14.º, n.º 2, ou artigo 15.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2020/852, que estabelecem os critérios técnicos de avaliação, sejam analisados e alterados ao longo do tempo. É por esta razão que o artigo 7.º estabelece quais dos critérios da taxonomia referidos nos artigos 4.º a 6.º os emitentes devem utilizar. Para efeitos do presente capítulo, importa referir que a utilização da designação «obrigação verde europeia» ou «EuGB» não prejudica os requisitos do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, do Regulamento (UE) n.º 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, do Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho, do Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e da Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho. Além disso, nenhuma disposição do presente regulamento deve ser interpretada como restritiva da capacidade do emitente para utilizar as obrigações para cobrir perdas resultantes de outras atividades, ativos ou partes da entidade. Nenhuma disposição do presente regulamento deve ser interpretada como restritiva do poder de redução do valor contabilístico ou de conversão dos instrumentos de capital relevantes ou dos passivos de uma instituição nos termos da Diretiva 2014/59/UE ou perante a ocorrência de um evento de desencadeamento nos termos do Regulamento (UE) n.º 575/2013 ou do Regulamento (UE) 2019/2033, consoante aplicável. Para efeitos do presente capítulo, importa igualmente referir que o requisito de afetar as receitas das obrigações verdes europeias ao financiamento de ativos ou despesas elegíveis não deve proibir o emitente de tais obrigações de utilizar ativos fixos ou financeiros como garantia da obrigação, nem de associar o rendimento pago aos titulares da obrigação à execução do projeto financiado pela mesma. O capítulo II estabelece os requisitos de transparência e de verificação externa aplicáveis às obrigações verdes europeias. O artigo 8.º esclarece que as obrigações só poderão ser oferecidas ao público na União mediante publicação prévia da ficha informativa sobre a obrigação verde europeia, elaborada em conformidade com o anexo I, no sítio Web do emitente, juntamente com a verificação pré-emissão dessa ficha informativa por um verificador externo. O artigo 9.º impõe ao emitente a obrigação de elaborar anualmente relatórios relativos à afetação anual da obrigação verde europeia, em conformidade com o anexo II, até à afetação total das respetivas receitas, e de publicar esses relatórios o mais tardar três meses após o final do ano de referência. O emitente é igualmente obrigado a obter uma verificação pós‑emissão, realizada por um verificador externo, do primeiro relatório relativo à afetação, na sequência da afetação total das receitas da obrigação. O artigo 10.º estabelece o requisito de o emitente elaborar, pelo menos uma vez durante a vigência da obrigação, um relatório de impacto, em conformidade com o anexo III, após a afetação total das receitas. Nos termos do artigo 11.º, os emitentes que sejam entidades soberanas podem também obter verificações pré- e pós-emissão realizadas por um auditor estatal ou por qualquer outra entidade pública mandatada pela entidade soberana para avaliar o alinhamento com o presente regulamento. O artigo 12.º estabelece requisitos para as obrigações verdes europeias relativamente às quais deve ser emitido um prospeto. O artigo 13.º estabelece a obrigação de os emitentes manterem nos seus sítios Web, até ao vencimento das obrigações, todos os documentos que tenham elaborado ao abrigo dos artigos 8.º a 12.º, incluindo as respetivas verificações pré- e pós-emissão. Este artigo introduz igualmente requisitos relativos à utilização das línguas e exige a notificação à ESMA de certos documentos elaborados em conformidade com o presente regulamento. O título III do regulamento estabelece as condições de acesso à atividade de verificador externo das obrigações verdes europeias. O presente título não se aplica a auditores estatais ou a outras entidades públicas mandatadas por emitentes soberanos para avaliar a conformidade com o regulamento. O capítulo I introduz as condições para o acesso à atividade de verificador externo, que incluem a obrigação de registo e de cumprimento permanente das condições para o registo. O artigo 15.º prevê mandatos para a elaboração de NTR e de NTE para especificar em maior pormenor determinados critérios para o registo dos verificadores externos e determinados formulários, modelos e procedimentos normalizados. Uma vez registado, um verificador externo poderá exercer as suas atividades em todo o território da União. Os verificadores externos devem solicitar o registo à ESMA, bem como notificar a mesma em caso de alterações significativas das condições relativamente ao seu registo inicial, antes de tais alterações serem aplicadas. A ESMA pode recusar o registo de um verificador externo nos termos do artigo 15.º, bem como cancelar o seu registo em determinadas condições, nos termos do artigo 51.º. O artigo 59.º introduz a obrigação de a ESMA manter no seu sítio Web uma base de dados com todos os verificadores externos registados, incluindo os que se encontrarem temporariamente proibidos de exercer atividades ao abrigo do presente regulamento e aqueles cujo registo tenha sido cancelado. O capítulo II estabelece requisitos relativos à organização, aos processos e aos documentos respeitantes à governação dos verificadores externos. Estabelece no artigo 18.º os princípios gerais, exigindo que o verificador externo utilize sistemas, recursos e procedimentos adequados e obrigando-o a acompanhar e avaliar, pelo menos anualmente, a adequação e a eficácia dos respetivos sistemas, mecanismos e dispositivos de controlo interno, bem como a tomar as medidas adequadas para corrigir eventuais deficiências. Os artigos 19.º a 28.º estabelecem em maior pormenor os requisitos aplicáveis aos quadros superiores, analistas, empregados e outras pessoas diretamente envolvidas em atividades de verificação, à função de verificação do cumprimento, às políticas e procedimentos internos, às metodologias de avaliação e informações utilizadas, aos erros nas metodologias de avaliação ou na aplicação das mesmas, à externalização, aos requisitos de conservação de registos, à prevenção dos conflitos de interesses e à prestação de outros serviços. Os artigos 18.º a 23.º e 25.º estabelecem os mandatos para a adoção de NTR que especifiquem em maior pormenor os critérios necessários para avaliar os requisitos organizacionais, os processos e os documentos relativos à governação dos verificadores externos. O capítulo III estabelece os requisitos em matéria de verificações pré- e pós-emissão. O artigo 29.º esclarece que nem uma verificação pré-emissão nem uma verificação pós‑emissão podem fazer referência à ESMA ou a qualquer autoridade competente de uma forma que eventualmente indique ou sugira a aprovação pela ESMA ou por qualquer autoridade competente do documento pertinente ou de quaisquer atividades de avaliação do verificador externo. O artigo 30.º estabelece os requisitos aplicáveis às informações que os verificadores externos devem disponibilizar gratuitamente nos seus sítios Web, o que inclui todas as verificações pré- e pós-emissão ao abrigo do presente regulamento.

O capítulo IV estabelece regras sobre a prestação de serviços por verificadores externos de países terceiros. O título IV, no respetivo capítulo I, estabelece os poderes das autoridades nacionais competentes para supervisionar os emitentes de obrigações, a fim de assegurar a aplicação dos artigos 8.º a 13.º do presente regulamento. Inclui também diversas disposições que especificam as sanções administrativas e outras medidas administrativas que as autoridades competentes podem impor, bem como as regras relativas à publicação e comunicação à ESMA de tais sanções. No capítulo II deste título estabelecem-se os poderes da ESMA no que respeita à supervisão dos verificadores externos, nos quais se incluem o poder de solicitar informações mediante simples pedido ou decisão, o poder de realizar investigações de caráter geral, bem como o poder de realizar inspeções no local. O capítulo estabelece igualmente as condições em que a ESMA pode exercer os respetivos poderes de supervisão. Várias disposições especificam as medidas de supervisão, as coimas e as sanções pecuniárias compulsórias que a ESMA pode impor. A ESMA fica também habilitada a cobrar taxas de registo e de supervisão. O título V, relativo aos atos delegados, confere à Comissão o poder de adotar atos delegados, sob reserva das condições estabelecidas no artigo 60.º. O título VI, relativo às disposições finais, estabelece uma disposição transitória para o registo dos verificadores externos nos primeiros 30 meses após a entrada em vigor do presente regulamento. 2021/0191 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às obrigações verdes europeias (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)A transição para uma economia hipocarbónica, mais sustentável, eficiente em termos de recursos, circular e justa é fundamental para garantir a competitividade a longo prazo da economia da União, bem como o bem-estar dos seus povos. Em 2016, a União celebrou o Acordo de Paris. O artigo 2.º, n.º 1, alínea c), do Acordo de Paris estabelece o objetivo de reforçar a capacidade de resposta às alterações climáticas, nomeadamente tornando os fluxos financeiros coerentes com um percurso conducente a um desenvolvimento com baixas emissões de gases com efeito de estufa e resiliente às alterações climáticas. (2)O Plano de Investimento do Pacto Ecológico Europeu, de 14 de janeiro de 2020, prevê o estabelecimento de uma norma para obrigações sustentáveis do ponto de vista ambiental, a fim de aumentar ainda mais as oportunidades de investimento e facilitar a identificação dos investimentos sustentáveis do ponto de vista ambiental através de uma rotulagem clara. Nas suas conclusões de dezembro de 2020, o Conselho Europeu convidou a Comissão a apresentar uma proposta legislativa relativa a uma norma para as obrigações verdes.

(3)As obrigações sustentáveis do ponto de vista ambiental são um dos principais instrumentos de financiamento de investimentos relacionados com as tecnologias hipocarbónicas, a eficiência energética e os recursos, bem como com infraestruturas de transportes e infraestruturas de investigação sustentáveis. As sociedades, as empresas financeiras ou as entidades soberanas podem emitir este tipo de obrigações. Várias iniciativas existentes em matéria de obrigações sustentáveis do ponto de vista ambiental não garantem definições comuns das atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental, o que impede os investidores de identificarem facilmente as obrigações cujas receitas estão alinhadas ou contribuem para os objetivos ambientais estabelecidos no Acordo de Paris. (4)Regras divergentes em matéria de divulgação de informações, de transparência e responsabilização dos verificadores externos que avaliam as obrigações sustentáveis do ponto de vista ambiental, bem como quanto aos critérios de elegibilidade para os projetos sustentáveis do ponto de vista ambiental, impedem os investidores de identificar, confiar e comparar entre si as obrigações sustentáveis do ponto de vista ambiental, para além de constituírem um obstáculo para os emitentes poderem utilizar obrigações sustentáveis do ponto de vista ambiental na transição das suas atividades para modelos empresariais mais sustentáveis do ponto de vista ambiental. (5)Ao assegurar o alinhamento com os objetivos do Acordo de Paris, e tendo em conta as divergências existentes e a ausência de regras comuns, é provável que os Estados‑Membros adotem medidas e abordagens divergentes, que terão um impacto negativo direto e criarão obstáculos ao bom funcionamento do mercado interno, em prejuízo dos emitentes de obrigações sustentáveis do ponto de vista ambiental. O desenvolvimento paralelo de práticas de mercado baseadas em prioridades de índole comercial que conduzem a resultados divergentes provocará a fragmentação do mercado e poderá agravar ainda mais as ineficiências no funcionamento do mercado interno. Normas e práticas de mercado divergentes dificultam a comparação entre as diferentes obrigações, criam condições de mercado desiguais para os emitentes, originam obstáculos adicionais no mercado interno e podem distorcer as decisões de investimento. (6)A inexistência de regras harmonizadas para os procedimentos utilizados pelos verificadores externos na avaliação das obrigações sustentáveis do ponto de vista ambiental, a par das definições divergentes das atividades sustentáveis do ponto de vista ambiental, torna cada vez mais difícil para os investidores comparar de uma forma eficaz as obrigações disponíveis no mercado interno no que respeita aos seus objetivos ambientais. O mercado de obrigações sustentáveis do ponto de vista ambiental é intrinsecamente internacional, com os intervenientes a negociarem obrigações e a utilizarem os serviços de verificação externa de terceiros prestadores de serviços transfronteiras. Uma ação a nível da União poderá reduzir o risco de fragmentação do mercado interno das obrigações sustentáveis do ponto de vista ambiental e dos serviços de verificação externa relacionados com essas obrigações, bem como assegurar a aplicação do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho no mercado dessas obrigações. (7)Por conseguinte, deve ser estabelecido um conjunto uniforme de requisitos específicos para as obrigações emitidas por empresas financeiras ou não financeiras ou entidades soberanas que pretendam voluntariamente utilizar a designação «obrigação verde europeia» ou «EuGB» para as obrigações deste tipo. A especificação de requisitos de qualidade para as obrigações verdes europeias sob a forma de um regulamento deverá assegurar a criação de condições uniformes para a emissão dessas obrigações, evitando requisitos nacionais divergentes que possam resultar da transposição de uma diretiva, bem como garantir que essas condições sejam diretamente aplicáveis aos emitentes dessas obrigações. Importa que os emitentes que utilizem voluntariamente a designação «obrigação verde europeia» ou «EuGB» sigam as mesmas regras em toda a União, a fim de aumentar a eficiência do mercado através da redução das discrepâncias e, deste modo, reduzir também os custos da verificação dessas obrigações para os investidores. (8)Em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (UE) 2020/852, e a fim de proporcionar aos investidores definições claras, quantitativas, pormenorizadas e comuns, devem utilizar-se os requisitos estabelecidos no artigo 3.º do mesmo regulamento para determinar se uma atividade económica é qualificada como sustentável do ponto de vista ambiental. As receitas das obrigações que utilizem a designação «obrigação verde europeia» ou «EuGB» devem ser exclusivamente utilizadas para financiar atividades económicas que sejam sustentáveis do ponto de vista ambiental e estejam, por conseguinte, alinhadas com os objetivos ambientais estabelecidos no artigo 9.º do Regulamento (UE) 2020/852, ou que contribuam para a transformação de determinadas atividades tornando-as sustentáveis do ponto de vista ambiental. Essas obrigações podem, no entanto, ser utilizadas para financiar essas atividades sustentáveis do ponto de vista ambiental tanto diretamente, através do financiamento de ativos e despesas relacionados com atividades económicas que cumpram os requisitos estabelecidos no artigo 3.º do Regulamento (UE) 2020/852, como indiretamente, através de ativos financeiros que financiem atividades económicas que cumprem esses requisitos. Por conseguinte, é necessário especificar as categorias de despesas e ativos que podem ser financiados com o produto das obrigações que utilizem a designação «obrigação verde europeia» ou «EuGB». (9)As receitas das obrigações verdes europeias devem ser utilizadas para financiar atividades económicas com um impacto positivo duradouro no ambiente. Este impacto positivo duradouro pode ser alcançado de várias maneiras. Uma vez que os ativos fixos são ativos a longo prazo, uma primeira modalidade consiste em utilizar as receitas dessas obrigações verdes europeias para financiar ativos fixos tangíveis ou intangíveis que não sejam ativos financeiros, desde que esses ativos fixos estejam relacionados com atividades económicas que cumpram os requisitos aplicáveis às atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental, estabelecidos no artigo 3.º do Regulamento (UE) 2020/852 («critérios da taxonomia»). Uma vez que os ativos financeiros podem ser utilizados para financiar atividades económicas com um impacto positivo duradouro no ambiente, uma segunda modalidade consiste em utilizar essas receitas para financiar ativos financeiros, desde que as receitas desses ativos financeiros sejam afetadas a atividades económicas que cumpram os requisitos da taxonomia. Uma vez que os ativos das famílias também podem ter um impacto positivo a longo prazo no ambiente, esses ativos financeiros devem incluir igualmente os ativos das famílias. Uma vez que as despesas de capital e as despesas operacionais selecionadas podem ser utilizadas para adquirir, modernizar ou manter ativos imobilizados, uma terceira modalidade consiste em utilizar as receitas dessas obrigações para financiar as despesas de capital e operacionais relacionadas com atividades económicas que cumpram os requisitos da taxonomia ou que venham a cumprir esses requisitos num prazo razoavelmente curto a contar da emissão da obrigação em causa, o qual, no entanto, poderá ser prorrogado quando as características específicas das atividades económicas e dos investimentos em causa o justifiquem. Pelas razões expostas, as despesas de capital e operacionais devem também incluir as despesas das famílias. (10)As entidades soberanas emitem frequentemente obrigações sustentáveis do ponto de vista ambiental e devem, por conseguinte, ser igualmente autorizadas a emitir «obrigações verdes europeias», desde que as receitas dessas obrigações sejam utilizadas para financiar ativos ou despesas que cumpram a taxonomia, ou ativos ou despesas que irão cumprir esses requisitos num prazo razoavelmente curto a contar da emissão da obrigação em causa, prazo esse que, no entanto, poderá ser prorrogado quando as características específicas das atividades económicas e dos investimentos em causa o justifiquem. (11)O artigo 4.º do Regulamento (UE) 2020/852 exige que os Estados-Membros e a União apliquem os critérios estabelecidos no artigo 3.º daquele regulamento para determinar se uma atividade económica pode ser elegível como sustentável do ponto de vista ambiental para efeitos de quaisquer medidas que estabeleçam requisitos aplicáveis aos intervenientes no mercado financeiro ou aos emitentes relativamente a produtos financeiros ou obrigações de empresas que sejam disponibilizados como sendo sustentáveis do ponto de vista ambiental. Por conseguinte, afigura-se lógico que os critérios técnicos de avaliação referidos no artigo 3.º, alínea d), do Regulamento (UE) 2020/852 determinem quais são os ativos fixos, despesas e ativos financeiros que podem ser financiados pelas receitas das obrigações verdes europeias. Tendo em conta os progressos tecnológicos esperados no domínio da sustentabilidade ambiental, é provável que os atos delegados adotados em conformidade com o artigo 10.º, n.º 3, artigo 11.º, n.º 3, artigo 12.º, n.º 2, artigo 13.º, n.º 2, artigo 14.º, n.º 2, ou artigo 15.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2020/852 sejam analisados e alterados ao longo do tempo. Independentemente dessas alterações, e a fim de proporcionar segurança jurídica aos emitentes e aos investidores e evitar que as alterações aos critérios técnicos de avaliação tenham um impacto negativo no preço das obrigações verdes europeias já emitidas, os emitentes devem poder aplicar os critérios técnicos de avaliação em vigor no momento em que a obrigação verde europeia foi emitida aquando da afetação das receitas dessas obrigações a ativos fixos ou despesas elegíveis, até ao vencimento da obrigação. A fim de garantir a segurança jurídica das obrigações verdes europeias cujas receitas sejam afetadas a ativos financeiros, é necessário esclarecer que as atividades económicas subjacentes financiadas por esses ativos financeiros devem cumprir os critérios técnicos de avaliação aplicáveis no momento em que os ativos financeiros foram criados. Caso os atos delegados relevantes sejam alterados, o emitente deve afetar as receitas aplicando os atos delegados alterados no prazo de cinco anos. (12)O tempo necessário para transformar um ativo a fim de alinhar a atividade económica a que o mesmo se refere com os requisitos da taxonomia não deve, na medida do razoável, ser superior a cinco anos, salvo em determinadas circunstâncias, em que pode demorar até dez anos. Por esse motivo, as despesas de capital elegíveis devem dizer respeito a atividades económicas que cumpram ou venham a cumprir os requisitos da taxonomia no prazo de cinco anos a contar da emissão da obrigação, a menos que um período mais longo, até dez anos, se justifique em virtude das características específicas das atividades económicas e dos investimentos em causa. (13)Os investidores devem dispor de todas as informações necessárias para poderem avaliar o impacto ambiental das obrigações verdes europeias e comparar essas obrigações entre si. Para esse efeito, é necessário estabelecer requisitos de divulgação específicos e normalizados que proporcionem transparência quanto à forma como o emitente tenciona afetar as receitas das obrigações a ativos fixos, despesas e ativos financeiros elegíveis e ao modo como essas receitas foram efetivamente afetadas. A melhor forma de alcançar essa transparência será através de fichas informativas sobre as obrigações verdes europeias e de relatórios anuais relativos à sua afetação. A fim de reforçar a comparabilidade entre as obrigações verdes europeias e facilitar a localização das informações pertinentes, é necessário estabelecer modelos para a divulgação de tais informações. (14)Importa que os investidores beneficiem de um acesso eficaz em termos de custos a informações fiáveis sobre as obrigações verdes europeias. Os emitentes de obrigações verdes europeias devem, por conseguinte, contratar verificadores externos para apresentarem uma verificação pré-emissão da ficha informativa sobre a obrigação verde europeia e uma verificação pós-emissão dos relatórios anuais relativos à afetação da obrigação verde europeia. (15)Os emitentes de obrigações verdes europeias devem respeitar os seus compromissos perante os investidores e afetar as receitas das suas obrigações num prazo razoavelmente curto após a emissão. Ao mesmo tempo, os emitentes não devem ser penalizados pela afetação das receitas de obrigações a atividades económicas que ainda não cumprem os requisitos da taxonomia, mas que os irão a cumprir num prazo de cinco anos (ou num prazo alargado de dez anos). Em qualquer caso, os emitentes devem afetar todas as receitas das respetivas obrigações verdes europeias antes do vencimento de cada obrigação. (16)Ao contrário do que acontece com os emitentes que sejam empresas financeiras ou não financeiras, os emitentes que sejam entidades soberanas podem utilizar as receitas das obrigações verdes europeias para financiar indiretamente atividades económicas alinhadas com os requisitos da taxonomia, através da utilização de programas de despesas fiscais ou de programas de transferências, incluindo subsídios. Nesses casos, as entidades soberanas asseguram que as atividades económicas financiadas por tais programas cumprem as condições dos mesmos. Por esse motivo, ao fornecerem verificações pré- e pós-emissão de obrigações verdes europeias emitidas por entidades soberanas cujas receitas são afetadas a despesas fiscais ou a subsídios em conformidade com condições alinhadas com os requisitos da taxonomia, os verificadores externos não devem ser obrigados a avaliar o alinhamento pela taxonomia de cada atividade económica financiada por esses programas. Se for esse o caso, será suficiente que os verificadores externos avaliem o alinhamento das condições dos programas de financiamento em causa com os requisitos da taxonomia. (17)Certas empresas financeiras que dispõem de uma carteira de obrigações verdes europeias podem não conseguir identificar, para cada obrigação verde europeia, os diferentes ativos financeiros aos quais foram afetadas as respetivas receitas. Tal deve-se a um desfasamento entre, por um lado, o prazo de vencimento e o volume de financiamento dessas obrigações e, por outro lado, o prazo de vencimento e o volume dos ativos financeiros inscritos no balanço da empresa financeira. Nestes casos, as empresas financeiras devem ser obrigadas a divulgar, no balanço da empresa, a afetação das receitas agregadas da respetiva carteira de obrigações verdes europeias a uma carteira de ativos financeiros sustentáveis do ponto de vista ambiental. Será então necessário que essas empresas financeiras demonstrem, nos relatórios anuais relativos à afetação, que os ativos financeiros sustentáveis do ponto de vista ambiental em causa cumpriam os requisitos da taxonomia no momento em que foram criados. A fim de assegurar que todas as receitas das obrigações verdes europeias são afetadas a atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental, as empresas financeiras devem também demonstrar que o montante desses ativos financeiros sustentáveis do ponto de vista ambiental é superior ou igual ao montante das obrigações verdes europeias ainda não vencidas. A fim de assegurar que as informações prestadas continuam a ser completas e atualizadas, os relatórios anuais de atribuição devem ser analisados anualmente por um verificador externo. Esse verificador externo deve centrar-se, em especial, nos ativos financeiros que não figuravam no balanço do emitente no relatório de afetação do ano anterior. (18)Para aumentar a transparência, os emitentes devem também divulgar o impacto ambiental das respetivas obrigações através da publicação de relatórios de impacto, pelo menos uma vez durante a vigência da obrigação. A fim de fornecer aos investidores todas as informações pertinentes para avaliar o impacto ambiental das obrigações verdes europeias, os relatórios de impacto devem especificar claramente a métrica, as metodologias e os pressupostos aplicados na avaliação dos impactos ambientais. A fim de reforçar a comparabilidade entre as obrigações verdes europeias e facilitar a localização das informações pertinentes, é necessário estabelecer modelos para a divulgação de tais informações. (19)Os auditores estatais, bem como qualquer outra entidade pública mandatada por uma entidade soberana para avaliar se as receitas das obrigações verdes europeias são efetivamente afetadas a ativos fixos, despesas e ativos financeiros elegíveis, são entidades jurídicas com responsabilidades e competências em matéria de fiscalização da despesa pública, gozando normalmente de garantias jurídicas de independência. Por conseguinte, as entidades soberanas que emitem obrigações verdes europeias devem ser autorizadas a recorrer a tais auditores ou entidades estatais para efeitos de verificação externa das suas obrigações emitidas. Esses auditores ou entidades estatais não carecem de registo nem de supervisão nos termos do presente regulamento. (20)A fim de garantir a eficiência do mercado das obrigações verdes europeias, os emitentes devem publicar, nos respetivos sítios Web, informações sobre as obrigações desse tipo que emitem. A fim de garantir a fiabilidade das informações e a confiança dos investidores, devem também publicar a verificação pré-emissão, bem como quaisquer verificações pós-emissão. (21)A fim de aumentar a transparência sobre o modo como os verificadores externos chegam às conclusões que apresentam, assegurar que os verificadores externos possuem qualificações, experiência profissional e independência adequadas e de reduzir o risco de potenciais conflitos de interesses, assegurando assim uma proteção adequada dos investidores, os emitentes de obrigações verdes europeias só devem recorrer a verificadores externos, incluindo de países terceiros, que tenham sido registados e estejam sujeitos a supervisão contínua por parte da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA). (22)A fim de reforçar a transparência perante os investidores sobre a forma como se procede à avaliação do alinhamento das receitas das obrigações com os requisitos da taxonomia, os verificadores externos devem divulgar de forma suficientemente pormenorizada aos utilizadores das verificações pré- e pós-emissão as metodologias e os principais pressupostos que utilizam nas respetivas atividades de verificação externa, tendo simultaneamente em devida conta a proteção das informações confidenciais e da propriedade intelectual.

(23)Os verificadores externos devem dispor de mecanismos para a sua própria boa governação, a fim de assegurar que as suas verificações pré- e pós-emissão são independentes, objetivas e de boa qualidade. Os quadros dirigentes dos verificadores externos devem, por conseguinte, dispor de conhecimentos especializados suficientes em matéria de serviços financeiros e questões ambientais e assegurar a existência de um número suficiente de empregados com os conhecimentos e a experiência necessários para a realização das verificações externas. Pela mesma razão, a função de verificação do cumprimento deve poder comunicar as suas conclusões a um órgão de fiscalização ou a um órgão de administração. (24)A fim de assegurar a independência dos verificadores externos, estes devem evitar situações de conflito de interesses e gerir adequadamente esses conflitos quando os mesmos sejam inevitáveis. Por conseguinte, os verificadores externos devem divulgar atempadamente os conflitos de interesses. Devem igualmente manter registos de todas as ameaças significativas à sua independência ou à independência dos seus empregados e de outras pessoas envolvidas no processo de verificação externa, bem como manter registos das salvaguardas aplicadas para atenuar essas ameaças. (25)É necessário evitar que as autoridades nacionais competentes apliquem de forma divergente o presente regulamento. Ao mesmo tempo, é necessário reduzir os custos de transação e operacionais dos verificadores externos, reforçar a confiança dos investidores e aumentar a segurança jurídica. Por conseguinte, afigura-se conveniente conferir à ESMA competências gerais para o registo e a supervisão contínua dos verificadores externos registados na União. A entrega à ESMA da responsabilidade exclusiva nesta matéria deverá assegurar condições de concorrência equitativas em termos de requisitos de registo e supervisão permanente, bem como eliminar o risco de arbitragem regulamentar nos Estados-Membros. Ao mesmo tempo, essa responsabilidade exclusiva deverá otimizar a afetação dos recursos de supervisão a nível da União, fazendo assim da ESMA o centro de conhecimentos especializados e reforçando a eficiência da supervisão. (26)É importante que a ESMA possa exigir todas as informações necessárias ao exercício eficaz das respetivas funções de supervisão. Por conseguinte, deve poder exigir essas informações aos verificadores externos, às pessoas envolvidas em atividades de verificação externa, às entidades avaliadas e terceiros conexos, a terceiros aos quais os verificadores externos tenham subcontratado funções operacionais e a pessoas que se encontrem de qualquer outro modo relacionadas ou ligadas de forma estreita e substancial a verificadores externos ou a atividades de verificação externa. (27)Para que a ESMA possa exercer as suas funções de supervisão e, em especial, obrigar os verificadores externos a porem termo a uma infração, a fornecerem informações completas e corretas ou a darem cumprimento a uma investigação ou inspeção no local, a ESMA deve estar habilitada a impor coimas ou sanções pecuniárias compulsórias. (28)Os emitentes de obrigações verdes europeias poderão recorrer aos serviços de verificadores externos de países terceiros. Por conseguinte, é necessário estabelecer um regime para os verificadores externos de países terceiros, com base numa avaliação, reconhecimento ou validação da equivalência, ao abrigo do qual os verificadores externos de países terceiros podem prestar serviços de verificação externa. (29)A fim de facilitar o acesso dos verificadores externos de países terceiros na ausência de uma decisão de equivalência, é necessário estabelecer um processo para o reconhecimento pela ESMA de verificadores externos localizados num país terceiro. (30)A fim de facilitar a prestação de serviços por verificadores externos de países terceiros a emitentes de obrigações verdes europeias, deve ser estabelecido um regime de validação que, em determinadas condições, permita que verificadores externos registados e localizados na União validem os serviços prestados por um verificador externo de um país terceiro. Um verificador externo que tenha validado os serviços prestados por um verificador externo de um país terceiro deverá ser plenamente responsável pelos serviços validados e por assegurar que esse verificador externo de um país terceiro cumpre os requisitos estabelecidos no presente regulamento. (31)Nos termos do artigo 290.º do TFUE, devem ser delegados à Comissão poderes para especificar o procedimento para o exercício do poder de aplicação de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias, incluindo disposições relativas aos direitos de defesa, aos prazos e à cobrança de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias, bem como regras pormenorizadas sobre os prazos de prescrição para a aplicação e execução de sanções e o tipo de taxas, os atos pelos quais as taxas são devidas, o seu montante e o modo de pagamento das mesmas. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na elaboração dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da elaboração de atos delegados. (32)Na medida em que se trata de um organismo com competências técnicas altamente especializadas, o mais adequado e eficiente será confiar à ESMA a missão de desenvolver os projetos de normas técnicas de regulamentação e de execução que não envolvam opções de caráter político, que apresentará à Comissão para aprovação. (33)A ESMA deve ser mandatada para elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar em maior pormenor os critérios com base nos quais pode avaliar um pedido de registo apresentado por um verificador externo e a prestação de informações por esse verificador externo, com vista a determinar o respetivo nível de conformidade com os requisitos do presente regulamento. (34)A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão, Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho. (35)A ESMA deve ser mandatada para elaborar projetos de normas técnicas de execução que especifiquem os formulários, modelos e procedimentos normalizados aplicáveis ao fornecimento das informações para o registo dos verificadores externos. A Comissão deve ser habilitada a adotar essas normas técnicas de execução através de um ato de execução, em conformidade com o artigo 291.º do TFUE e de acordo com o artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho. (36)A fim de incentivar os verificadores externos a prestarem os seus serviços aos emitentes de obrigações verdes europeias a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, este estabelece um regime transitório para o registo dos verificadores externos, nos primeiros 30 meses após a entrada em vigor do presente regulamento. (37)O presente regulamento visa um objetivo duplo. Por um lado, garantir a aplicação de requisitos uniformes para a utilização da designação «obrigação verde europeia» ou «EuGB». Por outro lado, estabelecer um sistema de registo e um quadro de supervisão simples para os verificadores externos, confiando a uma única autoridade de supervisão o registo e a supervisão dos verificadores externos na União. Ambos os objetivos deverão facilitar a angariação de capital para projetos que visem objetivos sustentáveis do ponto de vista ambiental. Atendendo a que esses objetivos não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos. ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Título I

Objeto e definições Artigo 1.º

Objeto O presente regulamento estabelece requisitos uniformes para os emitentes de obrigações que pretendam utilizar a designação «obrigação verde europeia» ou «EuGB» para as suas obrigações sustentáveis do ponto de vista ambiental disponibilizadas a investidores na União e cria um sistema de registo e de supervisão dos verificadores externos das obrigações verdes europeias. Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: (1)«Emitente»: qualquer entidade jurídica que emita obrigações; (2)«Empresa financeira»: um GFIA na aceção do artigo 4.º, n.º 1, alínea b), da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, uma sociedade gestora de OICVM na aceção do artigo 2.º, ponto 10, do Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho, uma instituição de crédito na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, uma empresa de investimento na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 2, do Regulamento (UE) n.º 575/2013, uma empresa de seguros na aceção do artigo 13.º, ponto 1, da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, ou uma empresa de resseguros na aceção do artigo 13.º, ponto 4, da Diretiva 2009/138/CE; (3)«Entidade soberana»: qualquer uma das seguintes entidades: (a)A Euratom, a União e qualquer uma das suas agências; (b)Um Estado, incluindo um serviço da administração pública, uma agência ou uma entidade com objeto específico desse Estado; (c)No caso dos Estados federais, um membro da federação; (d)Uma entidade regional ou municipal; (e)Uma empresa coletiva de vários Estados sob a forma de uma organização ou de uma entidade com objeto específico; (f)Uma empresa de direito privado integralmente detida por uma ou mais das entidades referidas nas alíneas a) a e); (4)«Critérios da taxonomia»: os critérios estabelecidos no artigo 3.º do Regulamento (UE) 2020/852; (5)«Mercado regulamentado»: um mercado regulamentado na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 21, da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho. Título II

Condições de utilização da designação «obrigação verde europeia» ou «EuGB» Capítulo I

Requisitos relativos às obrigações Artigo 3.º

Designação A designação «obrigação verde europeia» ou «EuGB» só pode ser utilizada relativamente a obrigações que cumpram os requisitos estabelecidos no presente título e até ao vencimento das mesmas. Artigo 4.º

Utilização das receitas das obrigações verdes europeias 1.As receitas das obrigações verdes europeias devem ser exclusiva e integralmente afetadas, sem dedução de custos, aos elementos seguintes ou a uma combinação dos mesmos: (a)Ativos fixos, incluindo ativos fixos das famílias, que não sejam ativos financeiros; (b)Despesas de capital, incluindo despesas de capital das famílias;

(c)Despesas operacionais incorridas nos três anos anteriores à emissão da obrigação verde europeia; (d)Ativos financeiros como referido no artigo 5.º. Para efeitos do presente número, por «despesas de capital» entende-se as adições aos ativos fixos tangíveis e intangíveis durante o exercício considerado antes da depreciação, amortização e quaisquer remensurações, incluindo as adições resultantes de reavaliações e imparidades do exercício em causa e excluindo o justo valor ou quaisquer adições a ativos fixos tangíveis e intangíveis resultantes de concentrações de atividades empresariais. Para efeitos do presente número, por «despesas operacionais» entende-se os custos diretos não capitalizados relacionados com a investigação e desenvolvimento, o ensino e formação, medidas de renovação de edifícios, locações a curto prazo, manutenção e reparação, bem como quaisquer outras despesas diretas relacionadas com o serviço corrente dos ativos fixos tangíveis ou intangíveis do imobilizado corpóreo que sejam necessárias para assegurar o funcionamento contínuo e eficaz desses ativos 2.Em derrogação do disposto no n.º 1, uma entidade soberana pode igualmente afetar as receitas das obrigações verdes europeias que tenha emitido aos elementos seguintes ou a uma combinação dos mesmos: (a)Ativos fixos a que se refere o anexo A, ponto 7.22, do Regulamento (UE) n.º 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho; (b)Ativos não financeiros não produzidos a que se refere o anexo A, ponto 7.24, do Regulamento (UE) n.º 549/2013; (c)Desagravamentos fiscais a que se refere o anexo A, ponto 20.167, do Regulamento (UE) n.º 549/2013, que tenham sido concedidos nos três anos anteriores à emissão da obrigação verde europeia; (d)Subsídios a que se refere o anexo A, ponto 4.30, do Regulamento (UE) n.º 549/2013, que tenham sido transferidos nos três anos anteriores à emissão da obrigação verde europeia; (e)Despesas de capital a que se refere o anexo A, ponto 20.104, do Regulamento (UE) n.º 549/2013. 3.Uma obrigação verde europeia pode ser refinanciada através da emissão de uma nova obrigação verde europeia. Artigo 5.º

Ativos financeiros 1.Por «ativos financeiros», como referido no artigo 4.º, n.º 1, alínea d), entende-se qualquer um dos seguintes ativos ou qualquer combinação dos mesmos: (a)Dívida; (b)Capital próprio. 2.As receitas dos ativos financeiros a que se refere o n.º 1 só podem ser afetadas a ativos fixos que não sejam ativos financeiros como referido no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), despesas de capital como referido no artigo 4.º, n.º 1, alínea b), ou despesas operacionais como referido no artigo 4.º, n.º 1, alínea c). 3.Em derrogação do n.º 2, as receitas do ativo financeiro a que refere o n.º 1 podem ser afetadas a outros ativos financeiros desde que as receitas desses ativos financeiros sejam afetados de acordo com o n.º 2. Artigo 6.º

Alinhamento pela taxonomia da utilização das receitas 1.A utilização das receitas a que se refere o artigo 4.º diz respeito a atividades económicas que cumpram os requisitos da taxonomia ou que irão cumprir esses requisitos num prazo definido, tal como estabelecido num plano de alinhamento pela taxonomia. O plano de alinhamento pela taxonomia a que se refere o primeiro parágrafo descreve as medidas e as despesas necessárias para que uma atividade económica cumpra os critérios da taxonomia no prazo especificado.

O prazo referido no primeiro e segundo parágrafos não pode exceder cinco anos a contar da emissão da obrigação, a menos que se justifique um prazo mais longo, até dez anos, atendendo às características específicas das atividades económicas em causa, tal como documentado num plano de alinhamento pela taxonomia. 2.Caso as receitas de uma obrigação verde europeia sejam afetadas através de ativos financeiros, quer a despesas de capital como referido no artigo 4.º, n.º 1, alínea b), quer a despesas operacionais como referido no artigo 4.º, n.º 1, alínea c), a contagem do prazo definido a que se refere o n.º 1, primeiro parágrafo, inicia-se a partir do momento da criação do ativo financeiro. Artigo 7.º

Aplicação dos requisitos da taxonomia 1.Os emitentes afetam as receitas das obrigações às utilizações previstas no artigo 4.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), no artigo 4.º, n.º 2, ou ao capital próprio a que se refere o artigo 5.º, n.º 1, alínea b), aplicando os atos delegados adotados nos termos dos artigos 10.º, n.º 3, 11.º, n.º 3, 12.º, n.º 2, 13.º, n.º 2, 14.º, n.º 2, ou 15.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2020/852 aplicáveis à data da emissão da obrigação. Caso os atos delegados adotados nos termos dos artigos 10.º, n.º 3, 11.º, n.º 3, 12.º, n.º 2, 13.º, n.º 2, 14.º, n.º 2, ou 15.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2020/852 sejam alterados após a emissão da obrigação, o emitente afeta as receitas das obrigações às utilizações a que se refere o primeiro parágrafo aplicando os atos delegados alterados no prazo de cinco anos após a sua entrada em vigor. 2.Na afetação das receitas das obrigações à dívida a que se refere o artigo 5.º, n.º 1, alínea a), os emitentes aplicam os atos delegados adotados nos termos dos artigos 10.º, n.º 3, 11.º, n.º 3, 12.º, n.º 2, 13.º, n.º 2, 14.º, n.º 2, ou 15.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2020/852 aplicáveis à data da constituição da dívida. Se, à data da constituição da dívida a que se refere o primeiro parágrafo, não estavam em vigor atos delegados adotados nos termos dos artigos 10.º, n.º 3, 11.º, n.º 3, 12.º, n.º 2, 13.º, n.º 2, 14.º, n.º 2, ou 15.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2020/852, os emitentes aplicam os primeiros atos delegados adotados nos termos dos artigos 10.º, n.º 3, 11.º, n.º 3, 12.º, n.º 2, 13.º, n.º 2, 14.º, n.º 2, ou 15.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2020/852. Caso os atos delegados adotados nos termos dos artigos 10.º, n.º 3, 11.º, n.º 3, 12.º, n.º 2, 13.º, n.º 2, 14.º, n.º 2, ou 15.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2020/852 sejam alterados após a constituição da dívida a que se refere o primeiro parágrafo, o emitente afeta as receitas das obrigações à dívida a que se refere o primeiro parágrafo aplicando os atos delegados alterados no prazo de cinco anos após a sua entrada em vigor. Capítulo II

Requisitos de transparência e de verificação externa Artigo 8.º

Ficha informativa sobre a obrigação verde europeia e verificação pré-emissão da ficha informativa sobre a obrigação verde europeia 1.Antes de emitirem uma obrigação verde europeia, os emitentes: (a)Preenchem a ficha informativa sobre a obrigação verde europeia constante do anexo I; (b)Asseguram que a ficha informativa sobre a obrigação verde europeia devidamente preenchida foi objeto de uma verificação pré-emissão, tendo merecido um parecer positivo de um verificador externo. 2.Uma ficha informativa sobre a obrigação verde europeia pode dizer respeito a uma ou a várias emissões de obrigações verdes europeias. 3.A verificação pré-emissão da ficha informativa a que se refere o n.º 1, alínea b), inclui todos os seguintes elementos: (a)Uma avaliação da conformidade da ficha de informação sobre a obrigação verde devidamente preenchida com os artigos 4.º a 7.º e com o anexo I do presente regulamento; (b)Os elementos estabelecidos no anexo IV. Artigo 9.º

Relatórios relativos à afetação e verificação pós-emissão dos mesmos 1.Todos os anos, e até à afetação integral das receitas da obrigação verde europeia em causa, os emitentes de obrigações verdes europeias devem elaborar um relatório relativo à afetação da obrigação verde europeia utilizando o modelo estabelecido no anexo II, demonstrando que as receitas de quaisquer obrigações verdes europeias em causa entre a sua data de emissão e o final do ano a que se refere o relatório foram afetadas em conformidade com os artigos 4.º a 7.º. 2.Um relatório relativo à afetação da obrigação verde pode dizer respeito a uma ou a várias emissões de obrigações verdes europeias.

3.Os emitentes de obrigações verdes europeias devem obter uma verificação pós‑emissão, realizada por um verificador externo, do relatório relativo à afetação, elaborado após a afetação integral das receitas da obrigação verde europeia em conformidade com os artigos 4.º a 7.º. 4.Se, na sequência da publicação do relatório relativo à afetação em conformidade com o artigo 13.º, n.º 1, alínea c), a afetação das receitas for corrigida, os emitentes das obrigações verdes europeias em causa alteram o relatório relativo à afetação e obtêm uma verificação pós-emissão, realizada por um verificador externo, do relatório relativo à afetação alterado. 5.Em derrogação do n.º 3, todos os relatórios relativos à afetação de emitentes que sejam instituições financeiras que afetem as receitas de uma carteira de várias obrigações verdes europeias a uma carteira de ativos financeiros, como referido no artigo 5.º, serão objeto de uma verificação pós-emissão realizada por um verificador externo. O verificador externo prestará particular atenção aos ativos financeiros que não tenham sido incluídos em qualquer relatório relativo à afetação anteriormente publicado. 6.Os emitentes de obrigações verdes europeias apresentam os relatórios relativos à afetação a que se referem os n.os 3, 4 e 5 a um verificador externo no prazo de 30 dias a contar do final do ano a que se referem. A verificação pós-emissão deve ser tornada pública no prazo de 90 dias a contar da receção do relatório relativo à afetação. 7.A verificação pós-emissão a que se referem os n.os 3, 4 e 5 inclui todos os seguintes elementos: (a)Uma avaliação para determinar se o emitente afetou as receitas da obrigação em conformidade com os artigos 4.º a 7.º, com base nas informações fornecidas ao verificador externo; (b)Uma avaliação para determinar se o emitente respeitou a utilização prevista das receitas descrita na ficha de informação sobre a obrigação verde, com base nas informações fornecidas ao verificador externo (c)Os elementos estabelecidos no anexo IV. 8.Caso as receitas da obrigação sejam afetadas a um desagravamento fiscal como referido no artigo 4.º, n.º 2, alínea c), ou a subsídios como referido no artigo 4.º, n.º 2, alínea d), a verificação pós-emissão só avaliará a conformidade com os artigos 4.º a 7.º das condições em que essas despesas ou transferências foram desembolsadas. Artigo 10.º

Relatório de impacto sobre a obrigação verde europeia 1.Os emitentes de obrigações verdes europeias, após a afetação integral das receitas dessas obrigações e pelo menos uma vez durante a vigência da obrigação, elaboram um relatório de impacto sobre a obrigação verde europeia que descreva o impacto ambiental da utilização das suas receitas, utilizando o modelo previsto no anexo III. 2.Um único relatório de impacto pode abranger várias emissões de obrigações verdes europeias. Artigo 11.º

Entidades soberanas na qualidade de emitente Um emitente que seja uma entidade soberana pode obter verificações pré- e pós-emissão junto de um verificador externo ou de um auditor estatal ou outra entidade pública mandatada pela entidade soberana para avaliar a conformidade com o presente regulamento. Artigo 12.º

Prospeto para as obrigações verdes europeias 1.Caso deva ser publicado um prospeto nos termos do Regulamento (UE) 2017/1129, esse prospeto indicará claramente, se for necessário prestar informações sobre a utilização das receitas, que a obrigação verde europeia é emitida em conformidade com o presente regulamento. 2.Para efeitos do artigo 19.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1129, a «informação regulamentar» inclui as informações contidas na ficha informativa sobre a obrigação verde europeia a que se refere o artigo 8.º, n.º 1, alínea a), do presente regulamento. Artigo 13.º

Publicação no sítio Web do emitente e notificação à ESMA e às autoridades competentes nacionais 1.Os emitentes de obrigações verdes europeias publicam no respetivo sítio Web, numa secção distinta intitulada «Obrigações verdes europeias», e disponibilizam gratuitamente, pelo menos até ao vencimento das obrigações em causa, todos os seguintes elementos: (a)A ficha informativa sobre a obrigação verde europeia devidamente preenchida a que se refere o artigo 8.º, antes da emissão da obrigação;

(b)A verificação pré-emissão relacionada com a ficha de informação sobre a obrigação verde europeia a que se refere o artigo 8.º, antes da emissão da obrigação; (c)Os relatórios anuais relativos à afetação da obrigação verde europeia a que se refere o artigo 9.º, todos os anos até à afetação integral das receitas da obrigação verde europeia em causa, o mais tardar três meses após o final do ano a que se referem; (d)As verificações pós-emissão dos relatórios relativos à afetação da obrigação verde europeia a que se refere o artigo 9.º; (e)O relatório de impacto sobre as obrigações verdes europeias a que se refere o artigo 10.º. 2.As informações contidas nos documentos referidos no n.º 1, alíneas a), c) e e), são fornecidas numa ou mais das seguintes línguas: (a)Se as obrigações verdes europeias forem oferecidas ao público ou estiverem cotadas num mercado de apenas um Estado-Membro, numa língua aceite pela autoridade competente desse Estado-Membro, como referido no artigo 36.º do presente regulamento; (b)Se as obrigações verdes europeias forem oferecidas ao público ou estiverem cotadas num mercado de dois ou mais Estados-Membros, numa língua aceite pela autoridade competente, como referido no artigo 37.º do presente regulamento, ou numa língua de uso corrente na esfera financeira internacional, à escolha do emitente. 3.Em derrogação do disposto no n.º 2, caso deva ser publicado um prospeto para uma obrigação verde europeia nos termos do Regulamento (UE) 2017/1129, as informações contidas nos documentos referidos no n.º 1, alíneas a), c) e e), são fornecidas na língua ou línguas desse prospeto. 4.Os emitentes de obrigações verdes europeias notificam a autoridade competente nacional a que se refere o artigo 36.º da publicação de todos os documentos referidos no n.º 1, sem demora injustificada. 5.Os emitentes de obrigações verdes europeias notificam a ESMA da publicação de todos os documentos referidos no n.º 1, no prazo de 30 dias. Título III

Verificadores externos das obrigações verdes europeias Capítulo I

Condições de acesso à atividade de verificador externo de obrigações verdes europeias Artigo 14.º

Registo 1.Antes de iniciarem as suas atividades, os verificadores externos de obrigações verdes europeias obtêm o seu registo junto da ESMA. 2.Os verificadores externos registados na ESMA devem preencher a todo o momento as condições de registo previstas no artigo 15.º, n.º 2. 3.Os auditores estatais e outras entidades públicas mandatadas por emitentes soberanos para avaliar a conformidade com o presente regulamento não estão sujeitos ao disposto nos títulos III e IV do presente regulamento. Artigo 15.º

Pedido de registo como verificador externo de obrigações verdes europeias 1.O pedido de registo como verificador externo de obrigações verdes europeias contém todas as seguintes informações: (a)A denominação completa do requerente, o endereço da sua sede registada na União, o sítio Web do requerente e, se disponível, o identificador da entidade jurídica (LEI); (b)O nome e contactos da pessoa de contacto;

(c)O estatuto jurídico do requerente; (d)A estrutura de propriedade do requerente; (e)A identidade dos quadros dirigentes do requerente e o respetivo nível de qualificações, experiência e formação; (f)O número de analistas, empregados e outras pessoas diretamente envolvidas em atividades de avaliação que trabalham para o requerente, bem como o respetivo nível de experiência e formação; (g)Uma descrição dos procedimentos e metodologias aplicados pelo requerente para efetuar as verificações pré-emissão como referido no artigo 8.º e as verificações pós-emissão como referido no artigo 9.º; (h)As políticas ou procedimentos aplicados pelo requerente para identificar, gerir e divulgar eventuais conflitos de interesses, como referido no artigo 27.º; (i)Se for caso disso, documentos e informações relacionados com quaisquer acordos de externalização existentes ou previstos para as atividades do verificador externo abrangidas pelo presente regulamento, incluindo informações sobre as entidades que assumem funções no quadro da externalização; (j)Se for caso disso, informações sobre outras atividades realizadas pelo requerente. 2.A ESMA só regista um requerente como verificador externo se estiverem preenchidas todas as seguintes condições: (a)Os quadros dirigentes do requerente: i)têm suficiente idoneidade, ii)dispõem de competências suficientes para assegurar que o requerente pode desempenhar as tarefas exigidas aos verificadores externos ao abrigo do presente regulamento, iii)possuem qualificações profissionais suficientes, iv)têm experiência em matéria de garantia da qualidade, controlo da qualidade, realização de verificações pré- e pós-emissão e serviços financeiros; (b)O número de analistas, empregados e outras pessoas diretamente envolvidas em atividades de verificação e o respetivo nível de experiência e formação são suficientes para a execução das tarefas exigidas aos verificadores externos nos termos do presente regulamento; (c)Os mecanismos internos aplicados para assegurar o cumprimento dos requisitos do capítulo II da presente secção são adequados e eficazes. 3.A ESMA verifica se o pedido está completo no prazo de 20 dias úteis a contar da sua receção. Se o pedido não estiver completo, a ESMA notifica o requerente desse facto e fixa um prazo para a prestação de informações adicionais pelo requerente. Se o pedido estiver completo, a ESMA notifica o requerente desse facto. 4.A ESMA regista ou recusa o registo de um requerente no prazo de 45 dias úteis a contar da receção do pedido completo.

A ESMA pode prorrogar o prazo a que se refere o primeiro parágrafo por 15 dias úteis, caso o requerente tencione recorrer à externalização para exercer as suas atividades como verificador externo. A ESMA notifica por escrito um requerente do seu registo como verificador externo ou da recusa em o registar nessa qualidade. A decisão de registo ou de recusa do registo deve ser fundamentada e produz efeitos no quinto dia útil seguinte ao da sua adoção. 5.A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem os critérios a que se refere o n.º 2, alíneas a) e b). A ESMA apresenta à Comissão os referidos projetos de normas técnicas de regulamentação até [SP: inserir a data correspondente a 12 meses após a data de entrada em vigor]. É delegado na Comissão o poder de complementar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo em conformidade com os artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010. 6.A ESMA elabora projetos de normas técnicas de execução que especifiquem os formulários, modelos e procedimentos normalizados aplicáveis ao fornecimento das informações referidas no n.º 1. Ao elaborar os projetos de nor