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PT Jornal Oficial da União Europeia C 56/18

DECISÃO DE ENCERRAR O PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO APÓS RETIRADA DA NOTIFICAÇÃO POR PARTE DO ESTADO-MEMBRO

Auxílio estatal — Alemanha

(Artigos 107.o a 109.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE — retirada de notificação

Auxílio estatal SA.32169 (11/C) (ex 10/N) — Grande projeto de investimento — Alemanha — Volkswagen Sachsen GmbH

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 56/13

A Comissão decidiu encerrar o procedimento formal de investigação nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, iniciado em 13 de julho de 2011 (1), relativamente à medida acima referida, registando o facto de a Alemanha ter retirado a sua notificação em 5 de novembro de 2012 e de ir reduzir o montante do auxílio, a fim de respeitar os limites e cumprir as condições do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (2).

(1) JO C 361 de 10.12.2011, p. 17.

(2) JO L 214 de 9.8.2008, p. 3.
Nota 4

A data final do período de coexistência coincide com a data de retirada de especificações técnicas nacionais incompatíveis, após a qual a presunção de conformidade deve basear-se nas especificações europeias harmonizadas (normas harmonizadas ou Aprovações Técnicas Europeias), disponíveis na página http://ec.europa.eu/enterprise/newapproach/nando/index.cfm?fuseaction=cpd.hs do sistema de informação NANDO da Comissão Europeia. Quando uma norma harmonizada é substituída por uma nova versão, ambas as versões da norma podem ser utilizadas para efeitos de aposição da marcação CE até ao final do período de coexistência.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 36/24

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

2013/C 36/11

1. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (1), de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia, a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Este pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo.

Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade H-1), N-105 8/20, 1049 Bruxelas, Belgium (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade (3) Determinados acessórios para tubos, de ferro ou aço República da Coreia, Malásia Direito anti-dumping Regulamento (CE) n.o 1001/2008 do Conselho (JO L 275 de 16.10.2008, p. 18) 17.10.2013

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(2) Fax +32 22956505.

(3) A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 28/12

Aviso da caducidade iminente de certas medidas de compensação

2013/C 28/06

1. Tal como previsto no artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009 (1), relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia, a Comissão Europeia anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas de compensação a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Este pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência das práticas de subvenção e do prejuízo.

Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade H-1), N-105 8/20, 1049 Bruxelas, Belgium (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 597/2009.

(1) JO L 188 de 18.7.2009, p. 93.

(2) Tel. +32 22956505.

(3) A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 12/8

Processo de liquidação

Decisão de dar início a um processo de liquidação em relação à empresa Lemma Europe Insurance Company Limited

(Publicação em conformidade com o artigo 14.o da Diretiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros (1) )

2013/C 12/04

Empresa de seguros Lemma Europe Insurance Company Limited The Tower Office Marina Bay GIBRALTAR Data, entrada em vigor e natureza da decisão 28 de setembro de 2012 Entrada em vigor: 28 de setembro de 2012 Início do processo de liquidação Autoridades competentes Supreme Court of Gibraltar Chancery Jurisdiction 277 Main Street GIBRALTAR Autoridade de supervisão Financial Services Commission Suite 3, Ground Floor Atlantic Suites Europort Avenue PO Box 940 GIBRALTAR Liquidatário provisório («provisional liquidator») designado Frederick White Grant Thornton (Gibraltar) Limited 6A Queensway PO Box 64 GIBRALTAR Tel. +350 200 45502 Fax +350 200 51071 Endereço eletrónico: lemma@gi.gt.com Legislação aplicável Gibraltar Section 235, Companies Act, 1930

(1) JO L 110 de 20.4.2001, p. 28.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 18/5

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2013/C 18/07

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 20.12.2012 Duração 20.12.2012-31.12.2012 Estado-Membro Alemanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais HER/4AB. Espécie Arenque (Clupea harengus) Zona Águas da UE e águas norueguesas da subzona IV a norte de 53° 30′ N Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência FS87TQ44

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 396/12

Retificação da Lista das autoridades nacionais designadas em conformidade com o disposto no artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 366 de 14 de dezembro de 2013 )

(2016/C 396/08)

Na página 27, a seguir ao quadro, aditar o texto seguinte:
(4)

Após a realização de uma investigação adicional, a Comissão adotou, em 11 de julho de 2012, uma apreciação preliminar na aceção do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, em que expunha as suas preocupações em matéria de concorrência. Estas preocupações relacionadas com a compatibilidade com os artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») e os artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE da subordinação contratual do licenciamento de tecnologia de fundição de alumínio à aquisição de PTA.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 12/6

Retificação da Comunicação da Comissão nos termos do n.o 5 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade – Convite à apresentação de propostas relativas à exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 355 de 5 de dezembro de 2013 )

2014/C 12/06

Na página 7, última linha:

onde se lê:

«Internet: http://www.vortalGOV.pt»,

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 33/1

Comunicação da Comissão relativa à autoridade habilitada a emitir certificados de origem no quadro do Regulamento (CE) n.o 891/2009

2013/C 33/01

O Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de setembro de 2009, publicado no Jornal Oficial da União Europeia L 254 de 26 de setembro de 2009, abriu um contingente pautal de importação de açúcar originário da Índia.

O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de setembro de 2009, especifica que a introdução em livre prática dos produtos importados ao abrigo desse contingente está subordinada à apresentação de um certificado de origem.

A autoridade a seguir indicada está autorizada a emitir certificados de origem no quadro deste regulamento.
1.

De acordo com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (1) quando a Comissão tencione aprovar uma decisão que exija a cessação de uma infração e as empresas em causa assumirem compromissos suscetíveis de dar resposta às objeções expressas pela Comissão na sua apreciação preliminar, esta pode, mediante decisão, tornar estes compromissos obrigatórios para as empresas. Esta decisão pode ser aprovada por um período de tempo determinado e deve concluir pela inexistência de fundamento para que a Comissão tome medidas. Nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do mesmo regulamento, a Comissão deve publicar um resumo conciso do processo e do conteúdo essencial dos compromissos. Quaisquer terceiros interessados podem apresentar as suas observações num prazo fixado pela Comissão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 382/11

Comunicação da Comissão relativa à quantidade não pedida a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2013 no quadro de determinados contingentes abertos pela Comunidade para produtos do sector da carne de aves de capoeira

2012/C 382/09

O Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão (1) abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector da carne de aves de capoeira. Os pedidos de certificados de importação apresentados para os contingentes 09.4212, 09.4214, 09.4217 e 09.4218 nos primeiros sete dias do mês de outubro de 2012 para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2013 incidem em quantidades inferiores às quantidades disponíveis. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (2), as quantidades que não foram objecto da apresentação de pedidos são acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte, compreendido entre 1 de abril e 30 de junho de 2013, e figuram no anexo da presente comunicação.

(1) JO L 142 de 5.6.2007, p. 3.

(2) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 377/8

Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia

2012/C 377/05

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia (2) são alteradas do seguinte modo:

Página 66

Após «1302 Sucos e extratos vegetais; matérias pécticas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros produtos mucilaginosos e espessantes, derivados dos vegetais, mesmo modificados», é adicionado o seguinte parágrafo:

«Os extratos vegetais da posição 1302 são matérias vegetais em bruto, obtidas, por exemplo, por extração com solventes, sem qualquer outra modificação química ou transformação. Autoriza-se, contudo, a utilização de aditivos inertes (por exemplo, antiaglomerantes), os procedimentos relativos à normalização ou o tratamento físico como secagem ou filtração.»

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(2) JO C 137 de 6.5.2011, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 368/18

DECISÃO DE ENCERRAR O PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO APÓS RETIRADA DA NOTIFICAÇÃO POR PARTE DO ESTADO-MEMBRO

Auxílio estatal — Dinamarca

(Artigos 107.o a 109.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE — retirada de notificação

Auxílio estatal SA.26029 (C 30/09) — Isenção fiscal para resíduos da produção de cimento

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 368/10

A Comissão decidiu encerrar o procedimento formal de investigação nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, iniciado em 28 de outubro de 2009 (1), relativamente à medida acima referida, registando o facto de a Dinamarca ter retirado a sua notificação em 29 de maio de 2012 e não dar sequência a este projeto de auxílio.

(1) JO C 105 de 24.4.2010, p. 3.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 370/5

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com exceção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2012/C 370/03

Data de adoção da decisão 18.10.2012 Número de referência do auxílio estatal SA.34207 (12/NN) Estado-Membro Roménia Região Romania — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Prima împădurire a terenurilor agricole Base jurídica Programul Național de Dezvoltare Rurală conform Deciziei C(2008) 3831 a Comisiei din 16 iulie 2008 – Măsura 221 din Axa II – „Îmbunătățirea mediului și a spațiului rural” Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objetivo Silvicultura Forma do auxílio Outros — Forma ajutorului este sub formă de compensare a pierderilor de venit și a cheltuielilor suplimentare asociate primei împăduriri. Solicitanții vor primi sprijin pentru împădurirea terenurilor agricole, constînd în plăți acordate beneficiarilor pentru: costuri de înființare a plantației, incluzând costurile pentru materialul de plantare, plantarea în sine și alte costuri legate direct și necesare pentru operațiunea de plantare (primă de înființare); costurile aferente perioadei de după plantare pentru întreținerea plantațiilor (primă anuală pe ha pentru 5 ani, începând cu anul de plantare); compensarea pierderii de venit agricol ca urmare a împăduririi (primă anuală pe ha pentru 15 ani, începând cu anul înființării plantației). Orçamento Orçamento global: 1 133 RON (em milhões) Orçamento anual: 1 133 RON (em milhões) Intensidade 100 % Duração Até 31.12.2013 Setores económicos Silvicultura e exploração florestal Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Direcția Generală Dezvoltare Rurală Autoritatea de Management pentru PNDR prin Agenția de Plăți pentru Agricultură și Dezvoltare Rurală Bd. Carol I nr. 24, sector 3 București ROMÂNIA Outras informações —

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm
—

As normas harmonizadas são adoptadas pelas organizações europeias de normalização em inglês (o CEN e o Cenelec também as publicam em alemão e francês). Subsequentemente, os títulos das normas harmonizadas são traduzidos pelos organismos nacionais de normalização em todas as outras línguas oficiais exigidas da União Europeia. A Comissão Europeia não é responsável pela exatidão dos títulos que lhe foram apresentados para publicação no Jornal Oficial.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 334/10

Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros sobre os auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca

2012/C 334/08

N.o de auxílio: XF 34/10

Estado-Membro: Dinamarca

Região/entidade que concede o auxílio: —

Denominação do regime de auxílios/nome da empresa que recebe um auxílio ad hoc: Vækstkaution

Base jurídica: Lovbekendtgørelse nr. 549 af den 1. juli 2002 (med ændringer), bekendtgørelse nr. 1013 af den 17. august 2007, samt ændringsbekendtgørelse nr. 237 af den 17. marts 2010, samt Finansudvalgets bevilling.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio ad hoc concedido: Auxílios sob forma de garantias. O montante máximo das despesas no âmbito do regime é de 300 milhões de DKK. O regime diz respeito tanto às atividades dos sectores primários como a todas as outras atividades e as despesas indicadas representam os custos globais do regime. As garantias cobrem, no máximo, 75 % do montante do empréstimo por exploração até ao máximo de 2 milhões de DKK. O método de cálculo do equivalente-subvenção do programa de garantias foi notificado à Comissão e por esta aprovado em N 682/09.

Intensidade máxima de auxílio: Intensidade média de auxílio: 15,23 % da garantia

Intensidade máxima do auxílio: 19,02 % da garantia

Entrada em vigor: No dia seguinte ao da publicação pela Comissão Europeia das informações sintéticas na Internet.

Duração do regime ou do auxílio individual: 31 de dezembro de 2010.

Objetivo do auxílio: Auxílios ao investimento.

Indicar qual dos artigos (8.o a 24.o) é invocado: Artigos 11.o, 12.o, 15.o, 16.o, 19.o e 22.o.

Atividade: Investimentos

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

Vækstfonden Strandvejen 104 A 2900 Hellerup DANMARK

Endereço do sítio web onde pode ser consultado o texto integral do regime ou os critérios e condições a título dos quais o auxílio ad hoc é concedido fora do âmbito de qualquer regime de auxílios:

http://www.vf.dk/OmVaekstfonden/~/media/Files/Bekendtgoerelsen%20%20%20Retsinformation.ashx

http://www.vf.dk/OmVaekstfonden/~/media/Files/underskrevne%20bekendtgoerelse.ashx

http://www.vf.dk/OmVaekstfonden/~/media/Files/Lov%20nr%20549%20af%20den%202%20juli%202002%20%20m%20som%20aendret%20%20tom%202009.ashx

http://www.vf.dk/OmVaekstfonden/~/media/Files/Aktstykke.ashx

Justificação: Indicar os motivos que levaram ao estabelecimento de um regime de auxílios e não de um apoio ao abrigo do Fundo Europeu das Pescas

O programa de garantia de empréstimos Vækstkaution é um regime de financiamento flexível que funciona em estreita cooperação com bancos comerciais gerais e que se aplica a todos os sectores, incluindo os sectores primários.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 325/1

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com exceção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2012/C 325/01

Data de adoção da decisão 17.8.2012 Número de referência do auxílio estatal SA.34624 (12/N) Estado-Membro Itália Região Lombardia — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Progetto speciale agricoltura — Aiuti a favore delle aziende agricole che rientrano nelle aree protette regionali — l.r. 30 novembre 1983, n. 86 Base jurídica — Bozza di delibera «Progetto speciale agricoltura — aiuti a favore delle aziende agricole che rientrano nelle aree regionali protette — legge regionale 30 novembre 1983, n. 86 “Piano generale delle aree protette regionali”» — Legge regionale 30.11.1983, n. 86 «Piano generale delle aree regionali protette. Norme per l’istituzione e la gestione delle riserve, dei parchi e dei monumenti naturali nonché delle aree di particolare rilevanza naturale ed ambientale» Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objetivo Proteção do ambiente, Apoio técnico (AGRI) Forma do auxílio Subvenção direta Orçamento Orçamento global: 4 EUR (em milhões) Orçamento anual: 1 EUR (em milhões) Intensidade 100 % Duração até 31.12.2017 Setores económicos Agricultura, floresta e pesca Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Regione Lombardia Piazza Città di Lombardia 1 20124 Milano MI ITALIA Outras informações —

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm
PT Jornal Oficial da União Europeia C 313/14

Anúncio relativo a um pedido nos termos do artigo 30.o da Diretiva 2004/17/CE

Pedido proveniente de uma entidade adjudicante

2012/C 313/10

Em 3 de outubro de 2012, a Comissão recebeu um pedido ao abrigo do artigo 30.o, n.o 5, da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1). O primeiro dia útil seguinte ao da receção do pedido corresponde a 4 de outubro de 2012.

Esse pedido, proveniente da Magyar Posta, refere-se aos serviços logísticos de entrega de encomendas na Hungria. O artigo 30.o prevê que a diretiva não é aplicável quando a atividade em questão estiver diretamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado. A avaliação destas condições é feita exclusivamente nos termos da Diretiva 2004/17/CE, sem prejuízo da eventual aplicação das regras da concorrência.

A Comissão dispõe de um prazo de três meses a contar do acima referido dia útil para adotar uma decisão em relação a este pedido. Por conseguinte, o prazo termina no dia 4 de janeiro de 2013.

Este prazo poderá eventualmente ser prorrogado por três meses. Essa prorrogação deve ser objeto de publicação.

Nos termos do artigo 30.o, n.o 6, segundo parágrafo, os pedidos subsequentes relativos aos serviços logísticos de entrega de encomendas na Hungria, que forem apresentados antes do termo do prazo previsto para a adoção de uma decisão sobre o presente pedido, não são considerados novos processos e serão tratados no quadro do presente pedido.

(1) JO L 134 de 30.4.2004, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 302/12

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2012/C 302/06

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 17.8.2012 Duração 17.8.2012-31.12.2012 Estado-Membro Estónia Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais RED/N3M Espécie Cantarilhos (Sebastes spp.) Zona NAFO 3M Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência FS51TQ44

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.