EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité de Associação UE-Moldávia na sua configuração Comércio, no contexto da adoção prevista de uma decisão que atualiza o anexo XV do Acordo de Associação UE-Moldávia.

2.Contexto da proposta

2.1.Acordo de Associação

O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro («Acordo»), estabelece a Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundada («ZCLAA»), que visa estabelecer condições para o reforço das relações económicas e comerciais. Tal inclui a redução progressiva ou a eliminação de direitos aduaneiros sobre as mercadorias comercializadas entre ambas as Partes. O Acordo entrou plenamente em vigor em 1 de julho de 2016.

2.2.O Comité de Associação na sua configuração Comércio

O Comité de Associação na sua configuração Comércio foi estabelecido no artigo 438.º, n.º 4, do Acordo e desempenha as funções que lhe são conferidas ao abrigo do título V do Acordo, ou seja, Comércio e Matérias Conexas. Pela Decisão 3/2014 do Conselho de Associação UE-República da Moldávia, de 16 de dezembro de 2014, o Conselho de Associação delegou no Comité de Associação na sua configuração Comércio os poderes de atualizar ou alterar os anexos do Acordo relacionados com os capítulos 1, 3, 5, 6 e 8 do título V (Comércio e Matérias Conexas) do Acordo.

2.3.O ato previsto do Comité de Associação na sua configuração Comércio

O Artigo 147.º do Acordo estabelece que as Partes devem analisar, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio, numa base recíproca, a possibilidade de se efetuarem novas concessões mútuas, tendo em vista uma maior liberalização das trocas comerciais de produtos agrícolas, em especial os que estão sujeitos a contingentes pautais. Mais concretamente, o artigo 147.º, n.º 5, prevê essa revisão no terceiro ano após a entrada em vigor do Acordo. Além disso, o artigo 148.º, n.º 5, prevê a possibilidade de o Comité de Associação na sua configuração Comércio alterar, por consentimento mútuo, os volumes de desencadeamento dos produtos sujeitos ao mecanismo antievasão (anexo XV-C).

«A Decisão n.º.../... do Comité de Associação UE-República da Moldávia na sua configuração Comércio de... 20... que atualiza o anexo XV do Acordo» («ato previsto») deverá ser adotada pelo Comité de Associação na sua configuração Comércio por procedimento escrito, tal como previsto no artigo 11.º do anexo II da Decisão n.º 1/2014 do Conselho de Associação UE-República da Moldávia, de 16 de dezembro de 2014, que adota o seu regulamento interno e o do Comité de Associação e dos subcomités.

O objetivo do ato previsto é alterar o anexo XV do Acordo («Eliminação dos direitos aduaneiros») em conformidade com os resultados das negociações entre a Comissão Europeia e a República da Moldávia, iniciadas a pedido da República da Moldávia no âmbito da revisão acima referida.

3.Posição a adotar em nome da União

A posição a adotar em nome da União tem por objetivo alterar o Anexo XV do Acordo, em consonância com os resultados das negociações entre a Comissão Europeia e a República da Moldávia.

Nos termos do disposto no artigo 147.º, n.º 4, e no artigo 148.º (5) do Acordo, os resultados das negociações serão formalizados através de uma decisão do Comité de Associação UE-Moldávia sobre a configuração Comércio. De acordo com o procedimento previsto no artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), a Comissão apresentará uma proposta ao Conselho, que adota uma decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União no referido comité.

Os quadros seguintes resumem as alterações propostas:

Quadro 1 — Alterações ao anexo XV-A (CP para exportações moldavas para a UE)

Produto (Código NC) Atual (toneladas) Novo (toneladas) Uvas de mesa, frescas (08061010) 10 000 20 000 Ameixas, frescas (08094005) 10 000 15 000 Cerejas (exceto ginjas), frescas (08092900)* Não existente 1 500

* No anexo XV-B, na lista dos produtos sujeitos ao preço de entrada, é suprimida a linha com o código NC 2012 0809 29 00 e a descrição do produto «Cerejas (exct. ginjas) frescas».