COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 2.7.2015 COM(2015) 316 final RELATÓRIO DA COMISSÃO RELATÓRIO ANUAL DE 2014

SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE A COMISSÃO EUROPEIA E OS PARLAMENTOS NACIONAIS



RELATÓRIO ANUAL DE 2014

SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE A COMISSÃO EUROPEIA E OS PARLAMENTOS NACIONAIS 1. Introdução O ano de 2014 foi de transição institucional, marcado pela eleição de um novo Parlamento Europeu, em maio, e pela nomeação da nova Comissão chefiada pelo Presidente Jean-Claude Juncker. A nova Comissão anunciou a sua intenção de criar uma nova parceria com os parlamentos nacionais e sublinhou que os Comissários passariam a visitar os parlamentos nacionais com mais frequência, para apresentar e debater iniciativas da Comissão. As questões institucionais figuraram também na ordem de trabalhos de 2014, visto que várias câmaras parlamentares apelaram a um debate aprofundado sobre o futuro papel dos parlamentos nacionais no quadro interinstitucional. Entre janeiro e maio, o Folketing dinamarquês, a House of Lords britânica e a Tweede Kamer neerlandesa apresentaram relatórios com propostas pormenorizadas sobre a forma de reforçar o papel dos parlamentos nacionais no processo europeu de tomada de decisões. Os debates prosseguem entre os parlamentos nacionais sobre estes temas. Entretanto, as relações entre a Comissão e os parlamentos nacionais continuaram a desenvolver-se mediante dois canais tradicionais: o mecanismo de controlo da subsidiariedade introduzido pelo Tratado de Lisboa, para avaliar se as novas propostas legislativas em domínios de competência partilhada entre a UE e os Estados-Membros respeitam o princípio da subsidiariedade; e o diálogo político lançado pela Comissão em 2006, para proceder ao intercâmbio de informações e pareceres sobre questões políticas, bem como sobre iniciativas legislativas e não legislativas. O presente décimo Relatório Anual sobre as Relações entre a Comissão e os Parlamentos Nacionais aborda o diálogo político. Determinados aspetos relacionados com o mecanismo de controlo da subsidiariedade são tratados no Relatório Anual de 2014 sobre a Subsidiariedade e a Proporcionalidade, publicado em paralelo, que deve ser considerado complementar ao presente relatório. 2. Pareceres escritos dos parlamentos nacionais a.Observações gerais Após um aumento constante do número de pareceres recebidos dos parlamentos nacionais desde o lançamento do diálogo político em 2006, no ano de 2014 esse número diminuiu consideravelmente (incluindo os pareceres fundamentados, cf. anexo 1). No entanto, esta diminuição ficou a dever-se ao menor número de iniciativas ao longo do ano, devido à mudança de Comissão. Refiram-se as seguintes tendências gerais: o número de pareceres formulados pelos parlamentos nacionais em 2014 diminuiu 19 % relativamente a 2013; como em anos anteriores, a maior parte do diálogo político (80 %) realizou-se com as dez câmaras mais ativas; no âmbito do diálogo político com a Comissão, os parlamentos nacionais continuaram a focalizar-se sobretudo em documentos legislativos, tendo formulado poucos pareceres sobre documentos de consulta e outros documentos não legislativos. b.Participação e âmbito de aplicação

A Comissão recebeu um total de 506 pareceres dos parlamentos nacionais em 2014. A Assembleia da República portuguesa foi, de novo, a câmara que mais pareceres enviou em 2014; os seus 118 pareceres constituíram mais de 23 % do total recebido. No entanto, verificou-se uma redução do número de pareceres relativamente aos anos anteriores (192 em 2013 e 227 em 2012). Os outros parlamentos ou câmaras nacionais que enviaram dez ou mais pareceres em 2014 foram o Senato della Repubblica italiano (63 pareceres), o Congreso de los Diputados e o Senado espanhois (45 pareceres), o Senát checo (41 pareceres), a Assemblée nationale francesa (35 pareceres), a Camera Deputaților romena (30 pareceres), o Bundesrat alemão (24 pareceres), a House of Lords britânica (21 pareceres), a Camera dei Deputati italiana (15 pareceres), a House of Commons britânica (12 pareceres), o Bundesrat austríaco (10 pareceres), a Tweede Kamer neerlandesa (10 pareceres) e o Riksdag sueco (10 pareceres). Tal como em anos anteriores, o diálogo político dos parlamentos nacionais com a Comissão focalizou-se nas propostas legislativas e só uma pequena parte dos respetivos pareceres em 2014 dizia respeito a iniciativas não legislativas. Assim, os 13 documentos da Comissão que suscitaram o maior número de pareceres (ou seja, seis ou mais) por parte dos parlamentos nacionais eram propostas legislativas (cf. anexo 2). Esta tendência parece intensificar-se ao longo dos anos. A Comissão incentiva os parlamentos nacionais a participarem na fase prélegislativa, quer respondendo a consultas públicas quer apresentando as suas observações sobre documentos de definição de políticas, tais como os livros verdes. No entanto, até agora foram muito poucas as câmaras que apresentaram os seus pontos de vista antes da adoção de uma proposta legislativa. c.Temas essenciais do diálogo político As propostas legislativas a seguir enumeradas figuraram entre as que mereceram maior atenção por parte dos parlamentos nacionais em 2014 (para mais informações, cf. anexo 2). Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as diretivas relativas aos resíduos, embalagens e resíduos de embalagens, à deposição de resíduos em aterros, aos veículos em fim de vida, às pilhas e acumuladores e respetivos resíduos e aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (Diretiva em matéria de reciclagem e de outras metas em matéria de resíduos) A Comissão publicou uma proposta, em 2 de julho de 2014, que fazia parte de um pacote destinado a criar uma economia mais circular, cujo objetivo era tornar a Europa mais competitiva e reduzir a procura de recursos escassos e onerosos. A proposta sugere a reciclagem de 70 % dos resíduos municipais e 80 % dos resíduos de embalagens até 2030, proibindo ainda que os resíduos recicláveis sejam depostos em aterros a partir de 2025. A proposta fixa objetivos ambiciosos e inclui normas essenciais sobre os instrumentos necessários para os alcançar e assegurar o seu acompanhamento. A Comissão recebeu 13 pareceres sobre esta proposta, três dos quais eram pareceres fundamentados que contestavam a conformidade da proposta com o princípio da subsidiariedade. Os argumentos relativos à subsidiariedade e as respostas da Comissão são descritos no Relatório Anual de 2014 sobre a Subsidiariedade e a Proporcionalidade. Embora os pareceres dos parlamentos nacionais apoiassem, de modo geral, o objetivo de eficiência na utilização dos recursos e a transição para uma economia mais circular, suscitavam uma série de objeções à proposta. Estas objeções referiam-se, concretamente, ao nível elevado e vinculativo das metas fixadas (4 câmaras), ao prazo fixado para os EstadosMembros alcançarem essas metas (4 câmaras), ao facto de não se atender aos resultados já atingidos por alguns Estados-Membros (2 câmaras), às consequências económicas da proposta para os Estados-Membros e as empresas (2 câmaras), às opções fixas quanto aos métodos para cumprir os objetivos ambientais (4 câmaras), ao número e conteúdo das disposições que habilitam a Comissão a adotar atos delegados (4 câmaras) e à utilização de dados estatísticos (2 câmaras). Em 16 de dezembro de 2014, a Comissão adotou o seu programa de trabalho para 2014, no qual propõe a retirada ou a alteração de 80 das 450 propostas que aguardavam a decisão do Parlamento Europeu e do Conselho. A Comissão indicou que tencionava retirar a proposta de diretiva em questão, anunciando, ao mesmo tempo, que a iria substituir, até ao fim de 2015, por uma proposta nova e mais ambiciosa para promover a economia circular. A Comissão também reafirmou o seu empenho em promover a transição para uma economia circular e eficiente em termos de recursos na UE, o que teria efeitos positivos para o emprego, o crescimento, a competitividade e a inovação. Na sequência de consultas ao Parlamento Europeu e ao Conselho, a Comissão confirmou a retirada dessas propostas em 25 de fevereiro de 2015. Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos A Comissão publicou uma proposta, em 25 de março de 2014, que procura garantir que é dada resposta às exigências dos cidadãos em termos de ambiente e qualidade. A proposta tem três objetivos principais: manter a confiança dos consumidores, manter a confiança dos produtores e facilitar a conversão dos agricultores à produção biológica. A Comissão propôs, concretamente, i) o reforço e a harmonização das normas, tanto no interior da União Europeia como para os produtos importados, mediante a abolição de muitas das exceções em termos de produção e de controlos, ii) introduzir um sistema de controlo baseado nos riscos, iii) facilitar a conversão dos pequenos agricultores à agricultura biológica, possibilitando-lhes a adesão a um regime de certificação de grupo, iv) um melhor tratamento da dimensão internacional do comércio de produtos biológicos, introduzindo novas disposições em matéria de exportações, e v) simplificar a legislação, a fim de reduzir os custos administrativos para os agricultores e aumentar a transparência. A Comissão recebeu 12 pareceres sobre esta proposta, dois dos quais eram pareceres fundamentados que contestavam a conformidade da proposta com o princípio da subsidiariedade. Os argumentos relativos à subsidiariedade e as respostas da Comissão são descritos no Relatório Anual de 2014 sobre a Subsidiariedade e a Proporcionalidade. Em relação a outras questões, a maioria dos parlamentos nacionais saudou o objetivo da proposta de simplificar a legislação em vigor e melhorar a confiança dos consumidores na produção biológica. As preocupações expressas nos pareceres dos parlamentos nacionais relacionavam-se sobretudo com a proposta de abolir as atuais exceções às normas europeias de produção biológica (4 câmaras), a proposta de proibir as explorações agrícolas com produção biológica e não biológica (4 câmaras), o número e o âmbito de aplicação das disposições que habilitam a Comissão a adotar atos delegados (5 câmaras), a proposta de transferir disposições sobre o controlo biológico para o regulamento de controlo geral (3 câmaras) e a introdução de um sistema de controlo baseado no risco (3 câmaras). Tendo em conta o longo processo de negociação no Parlamento Europeu e no Conselho, a Comissão anunciou, em dezembro de 2014, no seu programa de trabalho, a intenção de retirar a proposta de regulamento e substituí-la por uma nova iniciativa, a menos que se conseguisse chegar a acordo no prazo de seis meses. Proposta de regulamento do Conselho que institui a Procuradoria Europeia (EPPO) A proposta de regulamento que institui a Procuradoria Europeia continuou a suscitar grande atenção por parte dos parlamentos nacionais em 2014. A proposta destina-se a assegurar que é dado seguimento aos casos que envolvam suspeita de fraude contra o orçamento da UE nos Estados-Membros, de modo a que os crimes deste tipo sejam investigados e julgados. Em 2013, a Comissão recebeu 20 pareceres, dos quais 13 pareceres fundamentados, que desencadearam o segundo procedimento do «cartão amarelo». Em novembro de 2013, a Comissão adotou uma comunicação na qual anunciou que iria manter a proposta, uma vez que concluíra pela sua conformidade com o princípio da subsidiariedade. Em seguida, a Comissão enviou respostas individuais a cada um dos parlamentos ou câmaras que haviam formulado um parecer. Em 2014, 10 parlamentos ou câmaras nacionais enviaram pareceres à Comissão sobre a proposta. A maior parte deles constituía o seguimento dado às respostas da Comissão aos pareceres apresentados em 2013 e expressava insatisfação pela decisão da Comissão de manter a proposta, de acordo com a Comunicação de novembro de 2013. Em especial, os parlamentos nacionais contestaram a distinção que a Comissão fazia, na comunicação e nas respostas aos pareceres fundamentados dos parlamentos nacionais, entre argumentos relativos à subsidiariedade e argumentos que não estavam diretamente relacionadas com a subsidiariedade. A Comissão também foi criticada pelo facto de só ter respondido aos pareceres fundamentados depois de tomar a decisão de manter a proposta. Alguns parlamentos nacionais apresentaram também observações substanciais que poderiam servir de contributo para as negociações sobre a proposta no Parlamento Europeu e no Conselho, nomeadamente sobre a conformidade com o princípio da proporcionalidade.

d.Diálogo político e resultado das políticas Duas das três propostas legislativas que suscitaram maior atenção por parte dos parlamentos nacionais em 2013 foram adotadas em 2014: Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco e produtos afins (diretiva dos produtos do tabaco); Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo e a gestão costeira integrada. Diretiva dos produtos do tabaco A diretiva dos produtos do tabaco foi adotada pelos colegisladores em 3 de abril de 2014. A Comissão tinha recebido 17 pareceres sobre a proposta conexa em 2013, incluindo sete pareceres fundamentados em que os parlamentos nacionais alegaram que algumas partes da proposta não respeitavam o princípio da subsidiariedade. Em geral, os parlamentos nacionais manifestaram forte apoio ao objetivo geral da proposta de melhorar o funcionamento do mercado interno, assegurando ao mesmo tempo um elevado nível de proteção da saúde e, em particular, o objetivo de dissuadir as crianças e os jovens de começar a fumar. No entanto, levantaram também um certo número de objeções quanto a alguns aspetos da proposta. A maior parte das objeções referia-se à quantidade e ao conteúdo das disposições que habilitam a Comissão a adotar atos delegados, nos termos do artigo 290.º do TFUE (8 câmaras). Outras objeções diziam respeito à proposta de proibir os cigarros finos (slim) (4 câmaras), à escolha do artigo 114.º TFUE como base jurídica da proposta (3 câmaras), à dimensão das advertências de saúde nos maços (2 câmaras) e à continuação da proibição, exceto na Suécia, de tabaco para uso oral (snus) (2 câmaras). A diretiva final era diferente da proposta inicial da Comissão em vários pontos. No que diz respeito às questões suscitadas pelos parlamentos nacionais, os colegisladores concordaram em reduzir o número de disposições que habilitam a Comissão a adotar atos delegados, de 16 para 10, alteraram o conteúdo de determinadas habilitações e as condições da sua utilização, e limitaram a sua duração a cinco anos. Além disso, a diretiva final não manteve a proposta da Comissão de proibir os cigarros slim e acrescentou os artigos 53.º, n.º 1, e 62.º à base jurídica. A proibição do tabaco para uso oral (snus) foi confirmada. No que se refere às advertências de saúde combinadas, os colegisladores decidiram que estas devem abranger 65 % da área externa da face dianteira e traseira do maço e de qualquer embalagem exterior, ou seja, 10 pontos percentuais menos do que os propostos inicialmente pela Comissão. Diretiva do ordenamento do espaço marítimo A diretiva do ordenamento do espaço marítimo foi adotada pelos colegisladores em 23 de julho de 2014. Em 2013, a Comissão recebeu 14 pareceres sobre esta proposta, incluindo nove pareceres fundamentados que contestavam a conformidade da proposta com o princípio da subsidiariedade. Várias câmaras de parlamentos nacionais contestaram o valor acrescentado da proposta da Comissão (6 câmaras) e consideraram que a proposta interferia com competências nacionais, regionais e locais em matéria de ordenamento do território, que é da competência exclusiva dos Estados-Membros (2 câmaras). Algumas câmaras também contestaram a base jurídica da proposta escolhida pela Comissão (2 câmaras) ou invocaram a necessidade de maior participação de países terceiros ou maior consideração das disposições internacionais (4 câmaras), enquanto outras contestaram a proposta de atribuição de competências de execução à Comissão (2 câmaras) ou sustentaram que a proposta representaria um pesado ónus administrativo, nomeadamente em termos de elaboração de relatórios, para os EstadosMembros (2 câmaras). A diferença mais significativa entre a proposta inicial da Comissão e a diretiva final é a exclusão explícita da terra firme do seu âmbito de aplicação geográfica. As águas costeiras ou parte delas abrangidas pelo ordenamento do território dos Estados-Membros foram igualmente excluídas do âmbito de aplicação da diretiva. No que se refere à alegada interferência com a soberania nacional, a diretiva especifica que não afeta os direitos soberanos e a jurisdição dos Estados-Membros sobre as águas marinhas que decorrem da legislação internacional aplicável, em especial no que diz respeito ao traçado e delimitação das fronteiras marítimas. Na diretiva final, os requisitos propostos em matéria de apresentação de relatórios foram substituídos pelo dever de enviar à Comissão cópias dos planos de ordenamento do espaço marítimo. Por último, a diretiva não confere quaisquer poderes de execução à Comissão. A base jurídica manteve-se inalterada. 3. Principais reuniões e conferências Apesar dos sinais de estabilização da economia europeia, a resposta europeia à crise e a recuperação das economias nacionais continuou a ser um tema importante de debate com e entre os parlamentos nacionais em 2014, nomeadamente no que respeita à questão em aberto de garantir a legitimidade democrática e a responsabilização na definição da resposta europeia à crise. COSAC Os debates entre os parlamentos nacionais e as instituições da UE continuaram a ter lugar no âmbito dos fóruns interparlamentares existentes, em especial a COSAC (Conferência das Comissões de Assuntos Comunitários e Europeus dos Parlamentos da União Europeia).

Em janeiro de 2014, os presidentes da COSAC reuniram-se em Atenas e debateram, entre outros temas, o papel dos parlamentos nacionais e a legitimidade e responsabilização democráticas. A Tweede Kamer neerlandesa e o Folketing dinamarquês apresentaram novas ideias e propostas sobre o papel e os direitos dos parlamentos nacionais em questões europeias, para debate no plenário da COSAC. Os resultados das eleições europeias de maio dominaram a 51.ª reunião plenária da COSAC, realizada em Atenas, em junho de 2014. O Comissário Andor apresentou a estratégia europeia para o emprego, sublinhando a necessidade de reformas do mercado de trabalho e de investimento em competências especializadas para resolver os atuais desajustamentos.

Os parlamentos debateram ainda medidas concretas destinadas a combater o desemprego dos jovens e incentivar o espírito empresarial dos jovens. A crise da Ucrânia e a anexação da Crimeia pela Rússia foram outros dos temas debatidos. Na reunião dos presidentes da COSAC, em julho de 2014, Sandro Gozi, secretário de Estado italiano com a pasta dos Assuntos Europeus, apresentou as prioridades da Presidência italiana, e o Vice-Presidente Šefčovič proferiu um importante discurso sobre as perspetivas da UE após as eleições europeias. Além disso, Graziano Delrio, secretário de Estado italiano, e o Comissário Hahn fizeram apresentações sobre os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para 2014-2020. A COSAC também acolheu favoravelmente a sugestão da Tweede Kamer neerlandesa de solicitar que os deputados ao Parlamento Europeu, durante as audições dos Comissários a indigitar, incluíssem perguntas sobre a sua visão acerca do papel dos parlamentos nacionais. Na reunião plenária da COSAC, de novembro e dezembro de 2014, o Primeiro VicePresidente Timmermans reuniu-se com os membros da COSAC. Confirmou o empenho da nova Comissão numa nova parceria com os parlamentos nacionais, em colaboração com o Parlamento Europeu e também elogiou o trabalho dos parlamentos nacionais que apresentaram propostas relativas ao seu papel. Confirmou que a Comissão passaria a ter uma atitude mais proativa nas suas relações com os parlamentos nacionais e que os Comissários visitariam os parlamentos nacionais para explicar as principais propostas e iniciativas, destacando a importância do princípio da subsidiariedade. Sublinhando que a Comissão se encontra vinculada pelo Tratado, o Primeiro Vice-Presidente Timmermans confirmou que a Comissão estava disposta a analisar as sugestões legislativas dos parlamentos nacionais. A COSAC debateu também a revisão da Estratégia Europa 2020, o papel da UE no Mediterrâneo e na Europa de Leste, bem como o controlo democrático das agências europeias. Semana Parlamentar Europeia e Conferências previstas no artigo 13.º Os debates sobre a governação económica com a participação dos parlamentos nacionais prosseguiram no âmbito da segunda «Semana Parlamentar Europeia», organizada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pela Vouli ton Ellinon grega em janeiro de 2014.

O elevado número de pessoas presentes – mais de 150 deputados dos parlamentos nacionais e muitos deputados do Parlamento Europeu – ilustra a importância crescente do evento. Em 2014, um dos pontos fulcrais da Semana Parlamentar Europeia foi a Conferência Interparlamentar sobre a Governação Económica, baseada no artigo 13.º do Pacto Orçamental. Esta conferência incluiu quatro debates plenários sobre os desequilíbrios macroeconómicos, a legitimidade democrática dos programas de ajustamento económico, o incentivo ao crescimento e emprego e o reforço da supervisão orçamental na União Económica e Monetária. A Conferência Interparlamentar nos termos do artigo 13.º do Pacto Orçamental, que se realiza duas vezes por ano, teve a sua segunda sessão de 2014 no mês de setembro, em Roma.

Os debates incidiram em quatro temas gerais, nomeadamente o relançamento do investimento e a redução das desigualdades, os instrumentos de governação económica e financeira da UE, a conclusão da união bancária e o financiamento da economia real e a coordenação das políticas fiscais e a economia digital. A conferência debateu igualmente o seu próprio regulamento interno. Conferências PESC/PCSD Outro importante fórum de intercâmbio entre os parlamentos nacionais e as instituições da UE é a Conferência Interparlamentar da Política Externa e de Segurança Comum e da Política Comum de Segurança e Defesa (PESC/PCSD). A quarta sessão desta conferência realizou-se em Atenas, em abril de 2014, com organização da Vouli ton Ellinon grega. Entre outros temas, foram debatidos os desafios de segurança da Vizinhança Meridional e da Vizinhança Oriental da UE, em especial a situação na Ucrânia e a dimensão marítima da Política Comum de Segurança e Defesa. Realizaram-se debates entre a Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Vice-Presidente da Comissão, Catherine Ashton, e o Vice-Primeiro Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Helénica, Evangelos Venizelos, e o Ministro da Defesa Nacional da República Helénica, Avramopoulos. A quinta reunião da Conferência Interparlamentar da PESC/PCSD realizou-se em Roma, em novembro de 2014, com organização do Senado italiano. Nela se continuaram a debater a Parceria Oriental, a Vizinhança Meridional e as questões de defesa. Realizaram-se debates em sessão plenária com a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Vice-Presidente, Federica Mogherini, o Ministro dos Negócios Estrangeiros italiano, Gentiloni, e a Ministra da Defesa italiana, Pinotti. A Conferência contou com a participação de mais de 100 deputados nacionais e 16 deputados ao Parlamento Europeu. A Comissão esteve também representada a nível político na maioria das reuniões interparlamentares realizadas em 2014. 4. Contexto mais amplo Em 2014, vários parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu apresentaram novas ideias e propostas sobre o papel dos parlamentos nacionais no processo decisório europeu. Propostas sobre o futuro papel dos parlamentos nacionais Na reunião dos presidentes da COSAC de 26 e 27 de janeiro de 2014 em Atenas, foram lançadas reflexões sobre o papel dos parlamentos nacionais, tendo o Folketing dinamarquês apresentado um documento intitulado Twenty-three recommendations to strengthen the role of national Parliaments in changing European governance (Vinte e três recomendações para reforçar o papel dos parlamentos nacionais para mudar a governação europeia). O documento avançava uma série de sugestões, designadamente i) como tornar os parlamentos nacionais mais proativos no que respeita às decisões europeias, ii) como melhorar a preparação dos parlamentos nacionais para efetuar o controlo da subsidiariedade, iii) um novo quadro democrático para a governação económica europeia e iv) reforma da cooperação interparlamentar na UE. Em 11 de março de 2014, a Comissão para a União Europeia da House of Lords britânica adotou um relatório intitulado O papel dos parlamentos nacionais na União Europeia. O relatório foi o resultado de um vasto inquérito efetuado por essa câmara, com intervenção de muitos participantes de alto nível, incluindo o Vice-Presidente Šefčovič. Nele se fazem sugestões em matéria de i) participação precoce dos parlamentos nacionais nas propostas legislativas, ii) estabelecimento de contactos diretos com os Comissários e funcionários da Comissão, iii) introdução de um «cartão verde», iv) alterações do mecanismo de controlo da subsidiariedade, v) cooperação interparlamentar e vi) governação económica e financeira. Em 20 de maio de 2014, a Tweede Kamer neerlandesa adotou um relatório intitulado Continuar na Europa – Papel da Tweede Kamer e dos parlamentos nacionais na União Europeia, com recomendações acerca da forma como os parlamentos nacionais poderiam melhorar os seus métodos de trabalho e reforçar a cooperação com outros parlamentos, insistindo particularmente na transparência e na eficácia como fatores essenciais de legitimidade. O relatório inclui recomendações destinadas aos parlamentos nacionais da Europa, mas também à Tweede Kamer e seu funcionamento em assuntos europeus. Embora o conteúdo dos relatórios do Folketing dinamarquês, da House of Lords britânica e da Tweede Kamer neerlandesa seja diferente, há alguns pontos comuns. Concretamente, todos sugerem que os parlamentos nacionais deveriam ter um papel mais proativo e, em especial, que deveriam ter a possibilidade de propor à Comissão a apresentação de novas propostas. Os três relatórios sublinham que a crescente participação dos parlamentos nacionais na fase prélegislativa é necessária para influenciar as propostas da Comissão. Propõem também que o mecanismo de controlo da subsidiariedade seja aperfeiçoado no que respeita à coordenação dos pareceres dos parlamentos nacionais. A House of Lords britânica e a Tweede Kamer neerlandesa sugeriram alterações substanciais do mecanismo de controlo da subsidiariedade, no sentido de dar mais peso aos pareceres fundamentados dos parlamentos nacionais. Embora ambas as câmaras reconhecessem que as alterações formais do mecanismo implicam uma alteração do próprio Tratado, sugeriram que as alterações revestissem a forma de um acordo informal ou de um compromisso da Comissão perante os parlamentos nacionais.

O Parlamento Europeu contribuiu também para o debate sobre o papel dos parlamentos nacionais. Pouco antes das eleições europeias, em abril, a Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu aprovou um relatório de Carlo Casini (PPE/IT) sobre os parlamentos nacionais. Entre outros aspetos, o relatório «recomenda que os parlamentos nacionais tomem medidas para melhorar os seus mecanismos de orientação e controlo para lograr uma maior coerência». Salienta igualmente o mecanismo de alerta precoce como um dos instrumentos para garantir uma cooperação eficaz entre as instituições europeias e nacionais e saúda o facto de este mecanismo ser também utilizado como meio de consulta e de diálogo de cooperação entre as várias instituições do sistema de governação da UE a vários níveis. Em 30 de junho de 2014, 29 signatários de câmaras dos parlamentos nacionais enviaram uma carta ao Presidente indigitado, Jean-Claude Juncker, sobre o papel dos parlamentos nacionais na União Europeia. A carta instava a nova Comissão a criar «um grupo de trabalho, com deputados nacionais e representantes das instituições da UE, para analisar o papel dos parlamentos nacionais na UE». Ênfase da Comissão Juncker nos parlamentos nacionais A Comissão Juncker tomou posse em 1 de novembro de 2014. Nas suas cartas de missão dirigidas aos membros da Comissão, o Presidente Juncker anunciou a intenção da Comissão de forjar uma nova parceria com os parlamentos nacionais e o seu empenho especial nas visitas dos membros da Comissão aos parlamentos nacionais, tão frequentes quanto possível, para apresentar e debater propostas ou iniciativas importantes da Comissão. A Comissão segue com interesse os debates sobre o papel dos parlamentos nacionais no processo decisório europeu. 5. Contactos bilaterais e visitas O diálogo político entre a Comissão e os parlamentos nacionais prosseguiu igualmente sob a forma de reuniões e contactos a nível político e administrativo, em Bruxelas e nos EstadosMembros. Reuniões bilaterais da Comissão Barroso com os parlamentos nacionais O Vice-Presidente Šefčovič visitou os parlamentos nacionais cinco vezes em 2014 (a Vouli ton Ellinon grega, a Kamra tad-Deputati maltesa, ambas as câmaras do parlamento romeno, o Národná Rada eslovaco e o Riksdag sueco). Recebeu também delegações da House of Lords britânica, das câmaras irlandesas do Oireachtas e do Senát checo. A Comissária Hedegaard reuniu-se com a Assemblée Nationale francesa, a Camera dei Deputati e o Senato della Repubblica italianos, a House of Commons britânica e a Poslanecká Snemovna e o Senát checos, a propósito das alterações climáticas 2020-2030. Reuniu-se também com o Folketing dinamarquês para debater temas da atualidade europeia. Outro elemento essencial de 2014 foram as negociações da Comissão com os Estados Unidos sobre a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP). Neste contexto, o Comissário De Gucht encontrou-se com a Chambre des Représentants belga, o Bundesrat alemão e a House of Lords britânica. Além disso, vários Comissários visitaram parlamentos nacionais em 2014: os Comissários Almunia e Šemeta foram ao Sénat francês, o Comissário Lewandowski foi ao Congreso de los Diputados e ao Senado espanhois, os Comissários Cioloş, Dominik e Oettinger foram ao Bundestag alemão, a Comissária Georgieva foi ao Congreso de los Diputados e ao Senado espanhois e o Comissário Borg foi à Kamra tad-Deputati maltesa. Reuniões bilaterais da Comissão Juncker com os parlamentos nacionais O Primeiro Vice-Presidente Timmermans reuniu-se com as Comissões dos Assuntos Europeus do parlamento italiano em novembro de 2014 e, em dezembro de 2014, recebeu uma delegação da Comissão dos Assuntos Europeus do Bundestag alemão. Outros membros da nova Comissão também visitaram parlamentos nacionais em 2014: em novembro de 2014, a Vice-Presidente Georgieva encontrou-se com o Vice-Presidente do Bundestag alemão e, em dezembro, o Vice-Presidente Dombrovskis reuniu-se com o Saeima letão e com o Riigikogu estónio. Em dezembro de 2014, o Vice-Presidente Ansip e o Comissário Andriukaitis reuniram-se com presidentes de Comissões do Saeima letão, o Comissário Hahn reuniu-se com o Bundesrat austríaco, o Vice-Presidente Katainen reuniu-se com o Senat romeno e a Comissária Bulc reuniu-se com a Assemblée nationale francesa. Reuniões de funcionários da Comissão com os parlamentos nacionais Tal como em anos anteriores, funcionários do Secretariado-Geral e das Direções-Gerais (DG) COMM, TAXUD, TRADE, ECFIN, ENER, MARKT, OLAF, JRC, JUST, SANCO, HOME, ELARG, ENTR, ENV, COMP, ESTAT, DEVCO, MARE e CNECT participaram em várias reuniões de comissões dos parlamentos nacionais. Além disso, funcionários da Comissão (nomeadamente das DG COMM, TAXUD, ECFIN, MARKT, DEVCO, HOME, MARE, ENER, OLAF, JUST e ENTR) participaram em reuniões dos representantes permanentes dos parlamentos nacionais que se encontram em Bruxelas, a fim de debater um conjunto de iniciativas em curso ou questões atuais. Além disso, os funcionários responsáveis pelo Semestre Europeu nas representações da Comissão nos Estados-Membros mantêm contactos regulares com os parlamentos nacionais, por exemplo sobre o Semestre Europeu e outras questões económicas.