Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 2309/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (COM(97)0489 - C4-0603/97- 97/0255(CNS))

A proposta é aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 17)

Segundo considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que, na medida em que a Agência é passível de financiamento a partir do orçamento, todas as suas receitas devem ser inscritas no mesmo e, desta forma, serão consideradas recursos consignados da União;

(Alteração 18)

Terceiro considerando

>TABLE>

(Alteração 19)

Quarto considerando

>Texto original>

Considerando que importa prever que a autorização para a inscrição de somas na referida reserva esteja sujeita ao acordo da Comissão, que informará o Conselho e o Parlamento Europeu;

>Texto após votação do PE>

Considerando que importa prever que a autorização para a inscrição de somas na referida reserva esteja sujeita ao acordo da Comissão

, nos termos do artigo 28° do Regulamento Financeiro, a qual informará o Conselho e o Parlamento Europeu;

(Alteração 20)

Sexto considerando

>Texto original>

Considerando que o auditor financeiro da Comissão é o melhor colocado para assumir as funções de auditor financeiro da Agência;

>Texto após votação do PE>

Considerando que o auditor financeiro da Comissão é o melhor colocado para assumir as funções de auditor financeiro da Agência,

na condição de se tomarem as disposições práticas necessárias para garantir um tratamento rápido e eficaz das operações financeiras e impedir uma utilização excessiva dos fundos para adiantamentos;

(Alteração 21)

Sétimo considerando

>Texto original>

Considerando que é desejável associar o Parlamento Europeu ao procedimento de quitação;

>Texto após votação do PE>

Considerando que

, nos termos do artigo 206° do Tratado, é condição prévia associar o Parlamento Europeu ao procedimento de quitação;

(Alteração 22)

ARTIGO 1°, ALÍNEA a)

Artigo 57°, n° 6A (Regulamento (CEE) n° 2309/93)

>Texto original>

6A. Os excedentes de receitas verificados em relação às despesas realizadas no decurso de um exercício, tendo em conta a diminuição da subvenção comunitária, são transferidos para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias onde são inscritos como receitas diversas. Contudo, o Conselho de Administração pode autorizar a criação de uma reserva para fazer face a despesas futuras. A inscrição das somas na referida reserva está sujeita ao acordo da Comissão, após consulta do Parlamento.

>Texto após votação do PE>

6A. Todas as receitas verificadas em relação às despesas realizadas no decurso de um exercício, tendo em conta a diminuição da subvenção comunitária, são transferidas para o Orçamento Geral da União Europeia onde são inscritas como receitas consignadas. Contudo, o Conselho de Administração pode autorizar a criação de uma reserva para fazer face a despesas futuras. A inscrição das somas na referida reserva, assim como a respectiva dedução, estão sujeitas ao acordo da Comissão, após consulta do Parlamento.

Após três anos, a Comissão fará uma avaliação do nível das taxas cobradas pela agência, que poderá ser revisto após consulta do Parlamento.

(Alteração 23)

ARTIGO 1°, ALÍNEA b)

Artigo 57°, n° 8 (Regulamento (CEE) n° 2309/93)

>TABLE>

(Alteração 24)

ARTIGO 1°, ALÍNEA d)

Artigo 57°, n° 10 (Regulamento (CEE) n° 2309/93)

>Texto original>

10. O Conselho de Administração, sob recomendação do Parlamento Europeu, dá quitação da execução do orçamento ao director.

>Texto após votação do PE>

10.

O Conselho de Administração, sob reserva da recomendação do Parlamento Europeu, dará quitação da execução do orçamento ao director.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 2309/93 do Conselho de 22 de Julho de 1993, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (COM(97)0489 - C4-0603/97 - 97/0255(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(97)0489 - 97/0255 (CNS)) ((JO C 335 de 6.11.1997, p. 15.)),

- Tendo sido consultado pelo Conselho nos termos do artigo 235° do Tratado CE (C4-0603/97),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0035/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.