Decisão relativa aos serviços de tarifa majorada controlados no âmbito da condição 22 proposta para a parte 2 da síntese 1 das licenças dos operadores de telecomunicações públicas (OTP) e da condição 26 proposta para a parte 2 da síntese 1 das licenças por categoria para a exploração de sistemas de rede para a oferta de serviços de telecomunicações (TSL) e serviços internacionais de revenda simples de voz (ISVR)

(2001/C 321/03)

A PRESENTE COMUNICAÇÃO SUBSTITUI A COMUNICAÇÃO PUBLICADA NA "LONDON GAZETTE" E NA "EDINBURGH GAZETTE" NA SEXTA-FEIRA, 5 DE OUTUBRO DE 2001, E QUE DEVIA TAMBÉM TER SIDO PUBLICADA NA "BELFAST GAZETTE" NO MESMO DIA, MAS NÃO FOI PUBLICADA NESTE JORNAL.

1. Em 14 de Setembro de 2001, o director-geral das telecomunicações (o "director-geral"), nos termos do n.o 2 da secção 12 da Lei das Telecomunicações (Telecommunications Act) de 1984, alterada pela Lei das Comunicações Electrónicas (Electronic Communications Act) de 2000 (a "lei"), anunciou que propunha a introdução de alterações em todas as licenças concedidas pelo ministro do Comércio e Indústria (o "ministro"), nos termos da secção 7 da lei, a determinadas entidades, para o período que teve início em 22 de Junho de 1984 e terminou em 29 de Agosto de 2001, para a exploração de sistemas de telecomunicações que o ministro designou, por diploma nos termos da secção 9 da lei, como sistemas de telecomunicações públicas, a seguir denominadas colectivamente "licenças OTP".

2. Em 1 de Outubro de 2001, o ministro, nos termos dos n.os 12 e 13 da secção 7 da lei, anunciou que propunha a anulação das licenças por categoria de exploração de sistemas de rede para a oferta de serviços de telecomunicações e serviços internacionais de revenda simples de voz (a seguir denominadas, respectivamente, licenças TSL e ISVR) e a concessão de novas licenças TSL e ISVR.

3. Com as alterações propostas às licenças OTP, TSL e ISVR, pretendia-se alargar o âmbito de aplicação daquelas licenças aos serviços de tarifa majorada (STM), substituindo a definição actual de "serviços controlados" pela definição de "serviços de tarifa majorada controlados". Tal implicaria o reforço do regime regulamentar no sector dos STM, de modo que a oferta de uma categoria potencialmente mais ampla de STM (distintos dos simples STM em directo) pudesse ser regida por um código de conduta reconhecido pelo director-geral.

4. O director-geral anuncia que se propõe tomar uma decisão nos termos da secção 22.5 da nova condição 22 proposta para as licenças OTP e da secção 26.5 da nova condição 26 proposta para as licenças TSL e ISVR, com vista a reconhecer um código de conduta a publicar pelo ICSTIS (incluído como anexo do projecto de decisão do director-geral) para efeitos das secções 22.3 e 26.3 das respectivas licenças.

5. A elaboração da decisão final depende, obviamente, do resultado das correspondentes consultas públicas previstas na lei e da introdução das alterações propostas nas licenças OTP, bem como da anulação e nova concessão de licenças TSL e ISVR. As consultas sobre o projecto de decisão não afectam o direito do director-geral de introduzir as alterações propostas nem o direito do ministro de anular as licenças TSL e ISVR.

6. O texto do projecto de decisão e da exposição dos motivos está disponível no sítio web do Oftel (www.oftel.gov.uk), podendo ainda ser pedido à Research and Intelligence Unit do Oftel no endereço abaixo indicado.

7. As observações relativas ao projecto de decisão devem ser comunicadas a: Gavin Daykin, Oftel, 50 Ludgate Hill, Londres, EC4M 7JJ [tel. (44-207) 634 53 38; fax: (44-207) 634 87 84; e-mail: gavin.daykin@oftel.gov.uk] até 9 de Novembro de 2001. Não haverá qualquer período suplementar para os interessados apresentarem comentários às observações comunicadas durante o período acima referido.

8. As informações confidenciais devem ser claramente assinaladas como tal e incluídas num anexo confidencial separado. Todas as informações recebidas pelo Oftel, com excepção das matérias assinaladas como confidenciais, ficarão disponíveis para consulta na Research and Intelligence Unit.