Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (94/C 247/05) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 309 final - 94/0173(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 18 de Agosto de 1994)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o Regulamento (CE) nº . . ./94 do Conselho, de . . . de 1994, [que institui o regime de acesso a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários], estabelece regras para a limitação do esforço de pesca em determinadas zonas;

Considerando que é necessário prever medidas de acompanhamento e de controlo das actividades de pesca submetidas a limitações do esforço de pesca; que tal requer um acompanhamento dos dias na zona realizados pelos navios arvorando pavilhão dos Estados-membros;

Considerando que, para o efeito, é necessário que os navios submetidos a autorizações de pesca especiais, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1627/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais (1), cessem as suas actividades de pesca na pescaria em causa sempre que esgotem os seus dias na zona autorizada em relação a esta pescaria; que é, por conseguinte, essencial que os capitães dos navios de pesca, que beneficiam de autorizações de pesca especiais, efectuem um acompanhamento rigoroso do seu esforço de pesca e que os Estados-membros sejam informados, a fim de assegurar o controlo das respectivas actividades de pesca;

Considerando que cada Estado-membro deve tomar as disposições necessárias para controlar, por amostragem, as actividades de pesca dos navios isentos da obrigação de manter um diário de bordo;

Considerando que as limitações do esforço de pesca devem ser geridas tanto ao nível dos Estados-membros como ao da Comunidade; que os Estados-membros devem registar, com base nos dias na zona, o número de dias por navio-padrão utilizado, e comunicá-lo à Comissão;

Considerando que é necessário prever disposições relativas à utilização das artes de pesca, a fim de assegurar que os navios respeitem as limitações do esforço de pesca;

Considerando que é necessário prever que, sempre que seja esgotado o nível de esforço de pesca global de um Estado-membro em relação a uma pescaria, os navios arvorando pavilhão desse Estado-membro cessem as suas actividades nessa pescaria;

Considerando que é, em consequência, conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho (2),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2847/93 é alterado do seguinte modo:

1. No título I é inserido o seguinte artigo 3ºA:

«Artigo 3ºA

1. Sempre que, no âmbito da fixação das condições de acesso às zonas e aos recursos aplicáveis às actividades de pesca dos navios de pesca comunitários em determinadas pescarias, adoptadas em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, o Conselho decidir submeter estes navios a um regime de comunicação dos movimentos e/ou das capturas, aplicar-se-ão as seguintes disposições:

- todos os capitães dos navios autorizados a pescar comunicarão às autoridades de controlo do Estado-membro de que arvoram pavilhão, a seguir denominado "Estado do pavilhão", cada entrada e cada saída da zona abrangida pela pescaria,

- todos os capitães dos navios autorizados a pescar comunicarão as quantidades de capturas, por espécie, que se encontrarem a bordo do navio, bem como as quantidades, por espécie, transbordadas para outros navios,

- o Estado do pavilhão tomará as medidas necessárias para assegurar o registo das informações transmitidas por estes navios sempre que operarem nas pescarias em causa. Quando estes navios operarem em pescarias que se encontrem nas águas sob a soberania ou jurisdição de um outro Estado-membro, o Estado do pavilhão garantirá a comunicação instantânea destas informações às autoridades competentes do Estado-membro em causa.

2. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 36º».

2. É inserido o seguinte título II.A:

«TÍTULO II.A

Controlo do esforço de pesca

Artigo 19ºA

A fim de assegurar o respeito das medidas comunitárias que regem as condições de acesso às águas e aos recursos, adoptadas em conformidade com os artigos 4º e 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, os navios de pesca que exerçam actividades abrangidas por estas medidas ficam sujeitos ao disposto no presente título.

Artigo 19ºB

Em relação a um navio sujeito a uma ou várias limitações de dias na zona, o seu capitão considerará como um dia na zona abrangida por uma pescaria, tal como referido no artigo 4º do Regulamento (CE) nº . . ./94 [que institui o regime de acesso]:

- o dia da entrada do navio na zona em causa, independentemente da hora em que entrar nessa zona,

- o dia da saída do navio da zona, independentemente da hora em que sair,

- 24 horas passadas pelo navio na zona, expressas em tempo universal.

No respeitante às artes fixas, o capitão considerará como um dia na zona realizado por uma arte fixa:

- o dia da entrada do navio que utiliza a arte fixa na zona em causa, independentemente da hora em que entrar na zona,

- o dia da saída da arte fixa da zona, independentemente da hora em que sair,

- 24 horas passadas pela arte fixa na zona, expressas em tempo universal.

Artigo 19ºC

1. O capitão do navio de pesca indicará e contabilizará, no diário de bordo, os dias realizados na zona por pescaria, desde a entrada na zona até à saída da zona.

2. Em relação aos navios isentos da obrigação de manter um diário de bordo, o Estado-membro do pavilhão procederá a controlos por amostragem, a fim de avaliar o número global de dias realizado na zona.

3. Os capitães entregarão às autoridades competentes do Estado-membro do pavilhão o original ou originais do diário de bordo, no prazo de 48 horas a contar do fim das operações de desembarque.

4. Se as operações de desembarque tiverem de ser efectuadas mais de quinze dias após a entrada na pescaria sujeita a limitações do esforço de pesca, as informações exigidas no nº 3 serão transmitidas às autoridades competentes do Estado-membro do pavilhão, pela primeira vez, o mais tardar quinze dias após a entrada na pescaria em causa e, em seguida, de quinze em quinze dias.

5. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 36º

Artigo 19ºD

1. Os capitães dos navios de pesca, sujeitos a autorizações de pesca especiais, notificarão, com quinze dias de antecedência, as autoridades competentes do Estado-membro do pavilhão da data previsível de esgotamento do seu número de dias na zona para cada pescaria.

2. Os capitães notificarão, com um dia de antecedência, as suas autoridades competentes da data de esgotamento do seu número de dias na zona para a pescaria em causa.

3. Na sequência da notificação prevista no nº 2, as autorizações de pesca especiais aplicáveis aos navios, para as pescarias em causa, caducarão com efeitos na data de esgotamento.

Artigo 19ºE

1. Os Estados-membros velarão por que todos os dias na zona realizados pelos navios arvorando o seu pavilhão sejam registados com base nas informações constantes do diário de bordo e nas recolhidas em conformidade com o nº 2 do artigo 19ºC.

2. Todos os dias na zona realizados pelos navios arvorando pavilhão de um Estado-membro serão deduzidos do número total de dias na zona desse Estado-membro, em conformidade com o número de dias por navio-padrão, a seguir denominado "DNP", tal como definido no artigo 2º do Regulamento (CE) nº . . ./94, autorizado em relação a esse Estado-membro para a pescaria correspondente, nos termos do anexo I do mesmo regulamento.

3. Cada Estado-membro tomará as medidas adequadas para garantir:

- que os navios sujeitos a autorizações de pesca especiais respeitem os dias na zona autorizados nas pescarias em causa,

- que os grupos de navios não sujeitos a autorizações de pesca especiais respeitem o número global de dias na zona.

4. Com base no registo dos dias na zona, previsto no nº 1, e nas informações disponíveis, os Estados-membros calcularão os "DNP" por pescaria utilizados pelos navios arvorando o seu pavilhão.

5. Cada Estado-membro imputará os "DNP" realizados pelos navios arvorando o seu pavilhão ao nível de esforço de pesca autorizado por pescaria.

Artigo 19ºF

Cada Estado-membro notificará por via informática a Comissão, antes do dia quinze de cada mês, do número global de "DNP" por pescaria, utilizado no mês anterior pelos navios arvorando o seu pavilhão.».

3. Ao título III é aditado o seguinte artigo 20ºA:

«Artigo 20ºA

1. Sempre que o acesso a uma pescaria estiver condicionado à utilização de determinadas artes de pesca, os navios comunitários sujeitos a uma ou várias autorizações de pesca especiais relativas à mesma zona, emitidas em conformidade com o artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1627/94 do Conselho (*), só podem deter a bordo e utilizar as artes de pesca autorizadas na sua ou suas autorizações de pesca especiais.

2. Sempre que, em conformidade com o anexo I do Regulamento (CE) nº . . ./94 [regime de acesso], autorizar determinados navios de pesca arvorando o seu pavilhão não sujeitos a autorizações de pesca especiais, o Estado-membro do pavilhão especificará as artes de pesca que os navios podem utilizar nas pescarias em causa.

3. Só os navios de pesca comunitários referidos no nº 1, que pesquem, aquando de uma mesma saída, em zonas de pesca que não a referida no nº 1, podem deter a bordo artes correspondentes às suas actividades nas zonas em causa, desde que as artes que se encontrem a bordo e não sejam autorizadas estejam arrumadas de forma a não poderem ser facilmente utilizadas, em conformidade com o nº 1 do artigo 20º

4. Todas as artes de pesca fixas, cuja utilização seja permitida por uma autorização de pesca especial, devem ser assinaladas por uma bóia ou objecto similar, equipado com um reflector radar de cor amarela que flutue à superfície, em que devem estar inscritos clara e permanentemente a(s) letra(s) e o(s) número(s) do navio a que pertencem.

(*) JO nº L 171 de 6. 7. 1994, p. 7.»

4. No título IV é inserido o seguinte artigo 21ºA

«Artigo 21ºA

1. Cada Estado-membro fixará a data a partir da qual se considera que o número global de "DNP" realizado, em relação a uma pescaria sujeita a uma limitação do esforço de pesca, pelos navios arvorando o seu pavilhão, esgota o seu nível de esforço de pesca. Cada Estado-membro proibirá provisoriamente, a partir dessa data, a pesca pelos referidos navios nessa pescaria. Esta medida será imediatamente notificada à Comissão, que dela informará os outros Estados-membros.

2. Na sequência de uma notificação feita nos termos do nº 1 ou por sua própria iniciativa, a Comissão fixará, com base nas informações disponíveis, a data em que se considera ter sido atingido o nível de esforço de pesca global do Estado-membro em causa relativamente a uma pescaria.

A partir dessa data, nenhum navio de pesca arvorando pavilhão desse Estado-membro será autorizado a pescar nessa pescaria.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 171 de 6. 7. 1994, p. 7.

(2) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.