Completar as bases de credibilidade

I. A agenda do alargamento – Realizações e desafios

Nos últimos cinco anos, a Comissão reforçou a credibilidade da política de alargamento e o seu poder transformador, garantindo uma maior ênfase na abordagem das reformas fundamentais logo no início do processo de alargamento. A Comissão deu especial destaque aos três pilares - Estado de direito, governação económica e reforma da administração pública.

Na sua comunicação sobre a estratégia de alargamento[1] de 2012, a Comissão introduziu uma nova abordagem em matéria de Estado de direito. Na sua comunicação de 2013[2], a Comissão estabeleceu um quadro para o reforço da governação económica, com base na experiência adquirida com o Semestre Europeu. Este ano, a Comissão apresenta novas ideias para apoiar a reforma da administração pública nos países do alargamento. Estes três pilares estão interligados e os progressos realizados nestes domínios serão fundamentais para determinar o momento em que países estarão plenamente preparados para aderir à UE.

A política de alargamento da UE contribui para benefícios mútuos em matéria de paz, segurança e prosperidade na Europa. Reforça o poder político e económico da UE e tem um forte efeito transformador nos países em causa. Um processo de adesão bem preparado garante que o alargamento não se realiza em detrimento da eficácia da União.

O décimo aniversário em maio a adesão de dez Estados-Membros em 2004 recorda-nos os progressos alcançados. À medida que a UE se torna maior, maiores são as oportunidades para as nossas empresas, investidores financeiros, consumidores, turistas, estudantes e proprietários de bens imobiliários. A adesão beneficiou tanto os países que aderiram à UE como os Estados-Membros que já pertenciam à UE. O comércio e o investimento aumentaram. A qualidade de vida dos cidadãos melhorou, na medida em que são aplicáveis, de forma mais geral, as normas da UE em matéria de ambiente, proteção dos consumidores e outras.

Para os países dos Balcãs Ocidentais, a perspetiva clara de adesão à UE concedida pelos Estados-Membros da UE é um fator de estabilização decisivo, apoiando os progressos no sentido do cumprimento das condições necessárias, nomeadamente as do Processo de Estabilização e de Associação. São essenciais as boas relações de vizinhança e uma cooperação regional inclusiva. Registaram-se progressos a este respeito durante o ano passado, mas ainda subsistem algumas questões em aberto. Envidar esforços contínuos para resolver questões bilaterais entre países do alargamento e com Estados-Membros, nomeadamente sob os auspícios das Nações Unidas, se for caso disso, e superar o legado do passado são aspetos cruciais tendo em vista a história desta região até recentemente dilacerada por conflitos.

O processo de adesão é rigoroso, baseado em condições estritas mas justas, critérios estabelecidos e o princípio do mérito próprio. Este aspeto é crucial para a credibilidade da política de alargamento, para incentivar os países do alargamento a prosseguirem reformas de grande envergadura e para assegurar o apoio dos cidadãos da UE. Por seu lado, os Estados-Membros, juntamente com as instituições da UE, devem realizar um debate informado sobre o impacto político, económico e social da política de alargamento.

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A atual agenda de alargamento abrange os países dos Balcãs Ocidentais, a Turquia e a Islândia. Foi um ano importante para alguns dos países dos Balcãs Ocidentais:

O Montenegro deu novos passos no quadro das negociações de adesão. Foram abertos doze capítulos. A implementação de reformas em matéria de Estado de direito começou. São agora necessários resultados tangíveis que serão fundamentais para determinar o ritmo global das negociações de adesão.

O início das negociações de adesão é um ponto de viragem nas relações da UE com a Sérvia. Agora, a Sérvia necessita de cumprir as suas prioridades de reforma de uma forma sustentada, uma vez que o ritmo das negociações depende dos progressos realizados em domínios essenciais, nomeadamente em matéria de Estado de direito e do processo de normalização com o Kosovo*. Deve ser gerada uma nova dinâmica no âmbito do diálogo entre Belgrado e Pristina, com vista a resolver questões pendentes essenciais e iniciar uma nova fase na normalização das relações.

Em junho foi concedido à Albânia o estatuto de candidato em reconhecimento dos seus esforços de reforma e dos progressos realizados para cumprir as condições exigidas. O país necessita de aproveitar e consolidar a dinâmica de reformas e centrar os seus esforços em matéria de luta contra os desafios da sua integração na UE de uma forma sustentável e inclusiva. Tanto o governo como a oposição necessitam de assegurar a realização de um debate político principalmente no Parlamento.

A rubrica de um Acordo de Estabilização e de Associação com o Kosovo, em julho, constitui uma etapa importante nas relações entre a UE e o Kosovo. Agora o Kosovo deve realizar reformas fundamentais, em especial em matéria de Estado de direito.

O processo de adesão à UE da antiga República jugoslava da Macedónia está num impasse. É necessário tomar medidas para inverter os recentes retrocessos, nomeadamente no que diz respeito à liberdade de expressão e dos meios de comunicação social e à independência do sistema judiciário. Há uma necessidade urgente de encontrar uma solução negociada e mutuamente aceitável para a questão da designação do país. O governo e a oposição devem tomar medidas para restabelecer o diálogo político no Parlamento.

A trajetória de integração europeia continua numa situação de impasse na Bósnia-Herzegovina. Na sequência das eleições, será essencial para o país falar a uma só voz, proceda urgentemente a reformas socioeconómicas e progrida na sua agenda europeia.

Prosseguiu a implementação de determinados compromissos assumidos em matéria de reformas por parte da Turquia, tais como o pacote de democratização 2013, tendo sido tomadas medidas no sentido de uma solução para a questão curda. No entanto, existem também sérias dúvidas quanto à independência do sistema judiciário e à proteção das liberdades fundamentais. Negociações de adesão ativas e credíveis proporcionam o quadro mais adequado para explorar todo o potencial das relações UE-Turquia. A abertura de negociações sobre os capítulos pertinentes em matéria de Estado de direito e direitos fundamentais constituiria um roteiro para reformas nestes domínios fundamentais.

Na sequência de uma decisão do governo, as negociações de adesão da Islândia estão suspensas desde maio de 2013.

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A abordagem da Comissão de tratar em primeiro lugar os elementos fundamentais dá prioridade a reformas relacionadas com o Estado de direito e os direitos fundamentais, a governação económica e a melhoria da competitividade económica, bem como o reforço das instituições democráticas. Tal inclui administração pública, que continua a ser deficiente na maior parte dos países do alargamento, com capacidades administrativas limitadas, níveis elevados de politização e falta de transparência. Reforçar o funcionamento de instituições democráticas exige também processos eleitorais sólidos e o correto funcionamento dos parlamentos, incluindo um diálogo construtivo e sustentável em todo o espetro político. É necessário envidar mais esforços para promover um ambiente propício para as organizações da sociedade civil. Uma sociedade civil forte reforça a responsabilização política e promove uma compreensão mais aprofundada das reformas relacionadas com a adesão.

A secção II da presente comunicação centra-se nos principais desafios e analisa os progressos realizados nos domínios da reforma da administração pública, governação económica e competitividade, bem como do Estado de direito e direitos fundamentais. A secção III analisa questões regionais e bilaterais, nomeadamente nos Balcãs Ocidentais. A secção IV apresenta conclusões e recomendações sobre questões horizontais e específicas por país.

Em todos os domínios acima referidos, a Comissão pretende tirar o máximo partido dos mecanismos e fóruns existentes para fazer avançar as reformas, quer através das estruturas dos acordos de estabilização e associação (AEA), das negociações de adesão ou de iniciativas específicas por país lideradas pela Comissão, tais como diálogos de alto nível ou diálogos estruturados sobre o Estado de direito. Essas iniciativas foram mais alargadas em novembro de 2013 com a criação de um diálogo de alto nível com a Albânia sobre as principais prioridades. No que diz respeito à reforma da administração pública, a Comissão está a introduzir um diálogo mais estruturado e a criar «grupos especiais» com os países do alargamento.

O ano de 2014 assinala o lançamento do novo Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II). Através do IPA II, a UE irá disponibilizar 11,7 mil milhões de EUR para o período 2014-2020, a fim de apoiar os países do alargamento na sua preparação para a adesão, bem como a cooperação regional e transfronteiriça. O IPA II reforça a tónica nas prioridades para a adesão à UE nos domínios da democracia e do Estado de direito, bem como na competitividade e no crescimento, e introduz igualmente uma abordagem setorial, incentivos para a produção de resultados, um maior apoio orçamental e o estabelecimento de prioridades para os projetos. É necessária uma abordagem coordenada para grandes investimentos a realizar ao longo dos principais corredores de infraestruturas. A coordenação com as instituições financeiras internacionais (IFI) está a ser reforçada. O quadro de investimento para os Balcãs Ocidentais continuará a apoiar investimentos destinados a estimular o emprego e o crescimento e a promover a conectividade na União.

Três benefícios estratégicos do alargamento

(1) Faz da Europa um lugar mais seguro. Através do processo de adesão, a UE promove a democracia e as liberdades fundamentais e reforça o Estado de direito em todos os países que pretendem aderir à UE, reduzindo o impacto da criminalidade transfronteiriça. A atual política de alargamento reforça a paz e a estabilidade nos Balcãs Ocidentais e promove a recuperação e a reconciliação após as guerras da década de 90.

(2) Contribui para melhorar a qualidade de vida das populações através da integração e da cooperação em domínios como a energia, os transportes, o Estado de direito, a migração, a segurança alimentar, a proteção dos consumidores, e o ambiente e as alterações climáticas. O alargamento contribui para assegurar que os nossos próprios padrões elevados sejam aplicados além das nossas fronteiras, o que reduz os riscos de os cidadãos da UE serem afetados, por exemplo, por poluição importada.

(3) Favorece a nossa prosperidade. Uma Europa maior é uma Europa mais forte. Em 2012, o PIB da UE representava 23 % do PIB mundial, elevando-se a 13 biliões de EUR. A adesão beneficiou tanto os países que aderiram à UE como os Estados-Membros que já pertenciam à UE. À medida que a UE se alarga, as oportunidades para as nossas empresas, investidores, consumidores, turistas, estudantes e proprietários de bens imobiliários evoluem no mesmo sentido. Um mercado único maior é mais atrativo para os investidores: o investimento direto estrangeiro proveniente do resto do mundo na UE duplicou em percentagem do PIB desde a adesão de 2004 (tendo passado de 15,2 % do PIB em 2004 para 30,5 % do PIB em 2012).

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II. Dar primazia aos elementos fundamentais — Consolidação da reforma e o reforço da credibilidade

A presente secção identifica os principais desafios e analisa os progressos realizados nos domínios da reforma da administração pública, governação económica e competitividade, bem como do Estado de direito e direitos fundamentais. Estabelece novas ideias para reforçar o destaque dado à reforma da administração pública e aprofunda a abordagem à governação económica. Na comunicação do ano passado foi colocada a tónica particular sobre a forma como o financiamento de pré-adesão apoia o processo de reforma em geral. Este ano, chama-se a atenção para certas práticas nos domínios acima referidos, que estão em vigor nos países do alargamento e que podem servir de inspiração para as reformas noutras regiões.

a) Reforma da administração pública

Juntamente com o Estado de direito e a governação económica, a reforma da administração pública (RAP) é um pilar do processo de alargamento. Estes três «pilares» são questões transversais, estreitamente ligadas e de importância fundamental para o êxito das reformas políticas e económicas e para a criação de uma base para a aplicação das regras e normas da UE. É necessária uma administração pública eficaz para a governação democrática. Tem igualmente um impacto direto na capacidade dos governos para a prestação de serviços públicos e para promover a competitividade e o crescimento.

A reforma da administração pública tem por objetivo reforçar a transparência, a responsabilização e a eficácia, centrando-se mais nas necessidades dos cidadãos e das empresas. Uma gestão adequada dos recursos humanos, um melhor planeamento, coordenação e elaboração das políticas, procedimentos administrativos sólidos e uma melhoria da gestão das finanças públicas, nomeadamente da administração e cobrança das receitas, são de importância fundamental para o funcionamento do Estado e para a realização das reformas necessárias para a integração na UE. Os países devem intensificar os seus esforços para melhorar as suas administrações públicas a todos os níveis com base em estratégias nacionais. Reconhecendo os desafios enfrentados pelos países do alargamento, a Comissão reforça o seu apoio à criação das estruturas e capacidades administrativas necessárias no quadro do processo de adesão.

A Comissão irá estruturar os seus trabalhos sobre a RAP com os países do alargamento em torno das seguintes questões fundamentais:

Questões essenciais para a reforma da administração pública

1. Quadro estratégico para a reforma da administração pública — inclui o compromisso político relativamente ao processo de reforma, nomeadamente a liderança política e a coordenação técnica, bem como o acompanhamento da sua aplicação.

2. Elaboração e coordenação das políticas — abrange a coordenação adequada no âmbito do governo, a coordenação interministerial, a elaboração de políticas e a análise financeira.

3. Serviços públicos e a gestão dos recursos humanos — cobre a organização e o funcionamento dos serviços públicos, nomeadamente a despolitização, o recrutamento e a promoção assentes no mérito, a formação e a profissionalização.

4. Responsabilização — inclui a transparência da administração, nomeadamente o acesso à informação e a possibilidade de recurso administrativo e judicial.

5. Prestação de serviços — cobre a melhoria dos serviços aos cidadãos e às empresas, incluindo o reforço dos procedimentos administrativos e serviços de administração em linha.

6. Gestão das finanças públicas (GFP) — prevê um compromisso no sentido de adotar uma abordagem mais abrangente para melhorar a gestão das finanças públicas e o processo orçamental através da elaboração e implementação de programas de GFP plurianuais e o lançamento de um diálogo sobre a GFP com a Comissão e as IFI. Um programa credível e pertinente no domínio da GFP é também fundamental para o apoio orçamental setorial ao abrigo do IPA.

A Comissão visa integrar melhor a reforma da administração pública no processo de alargamento. Foram criados, ou estão em vias de o ser, «grupos de trabalho especializados RAP» com os países dos Balcãs Ocidentais, segundo o modelo dos subcomités do AEA. Estes grupos especializados já se reuniram no caso da Albânia, Kosovo, antiga República jugoslava da Macedónia e Montenegro. O primeiro grupo especializado na RAP com a Sérvia irá reunir-se em outubro. Os grupos especializados tornar-se-ão a principal plataforma para prosseguir os trabalhos sobre a RAP, que se articularão em torno das questões essenciais acima referidas. Os resultados obtidos pelos grupos especializados na RAP devem alimentar os trabalhos do Conselho/Comité AEA, com um debate político mais estruturado sobre as principais questões relativas à RAP.

Embora não haja nenhum capítulo específico do acervo que abranja a administração pública enquanto tal, as negociações de adesão devem igualmente ser utilizadas para incentivar as reformas necessárias. As questões fundamentais devem ser abordadas no quadro dos capítulos relevantes — nomeadamente em matéria de contratos públicos, controlo financeiro, sistema judiciário e direitos fundamentais, fiscalidade e política económica e monetária, — bem como no contexto de conferências intergovernamentais, sempre que tal seja importante para a aplicação do acervo. A coordenação com as IFI, em especial no domínio da GFP será crucial. A Comissão continua a apoiar a Escola Regional de Administração Pública, que tem um papel importante a desempenhar na partilha de experiências na região em matéria de RAP, nomeadamente no que diz respeito ao processo de integração na UE.

Reforço das capacidades da administração pública no Kosovo:

A fim de reforçar as capacidades institucionais e profissionais da administração pública, o Kosovo criou um programa para jovens profissionais. Com uma forte incidência nas necessidades inerentes à integração europeia, este programa concede bolsas de estudo aos melhores estudantes para lhes permitir frequentar um programa de mestrado especial no Kosovo, juntamente com a oportunidade de estudar na UE. Cerca de 80 % dos diplomados foram recrutados pelas autoridades do Kosovo. Tal beneficia não só o Ministério da Integração Europeia, mas também os ministérios setoriais e as instituições que serão responsáveis pela execução das obrigações que lhes incumbem por força do futuro AEA.

b) Governação económica e competitividade

A Comissão está a reforçar o seu apoio para melhorar a governação económica e a competitividade nos países do alargamento. Este aspeto é fundamental para dar resposta às preocupações dos cidadãos numa conjuntura económica que continua a ser difícil, com uma taxa elevada de desemprego e um baixo nível de investimento. Esta nova abordagem é particularmente importante em relação aos países dos Balcãs Ocidentais, uma vez que nenhum deles é considerado uma economia de mercado viável. Basear-se-á na experiência adquirida pelos Estados-Membros da UE no quadro do Semestre Europeu. Haverá uma maior ênfase nas reformas estruturais que são setoriais por natureza. Os países do alargamento serão convidados a apresentar programas nacionais de reforma económica. Por seu lado, a UE irá fornecer mais orientações no que se refere a prioridades de reforma e um financiamento do IPA melhor orientado. Melhorar a governação económica nos países do alargamento é também importante para manter o apoio ao alargamento na União Europeia.

Todos os países dos Balcãs Ocidentais enfrentam grandes desafios económicos estruturais, com elevadas taxas de desemprego e baixos níveis de investimento estrangeiro. Subsistem importantes desafios em todos os países do alargamento em termos de reformas económicas, competitividade, criação de emprego e consolidação orçamental. As deficiências que afetam o Estado de direito e a gestão das finanças públicas agravam o risco de corrupção, o que tem um impacto negativo no clima de investimento. Até à data, nenhum dos países elaborou um programa nacional de reformas abrangente e convincente.

Situação macroeconómica nos países do alargamento

Þ Há um cenário misto em termos de evolução socioeconómica nos países do alargamento. Todos os países do alargamento têm mantido em grande medida uma estabilidade macroeconómica global, tendo no entanto aumentado de forma significativa os riscos a nível orçamental em alguns deles. Prossegue uma modesta recuperação. As previsões mais recentes da Comissão indicam que os países candidatos dos Balcãs Ocidentais devem registar um crescimento de 1,6 % em média em 2014. A recuperação não se traduziu em mais emprego. O desemprego continua elevado, em especial entre os jovens, situando-se atualmente em média em 21 % nos Balcãs Ocidentais, mas muito mais elevado na Bósnia-Herzegovina, na antiga República jugoslava da Macedónia e no Kosovo. Os níveis de pobreza mantêm-se persistentemente elevados.

Þ A UE é o principal parceiro comercial dos países dos Balcãs Ocidentais, que recebem cerca de 60 % das exportações da região. A UE também é, de longe, a principal fonte de investimentos diretos estrangeiros.

Þ Em 2013, a Turquia registou um crescimento de 4 %, situando-se as estimativas de crescimento para 2014 em 2,6 %. A lira turca enfraqueceu e o défice da balança corrente aumentou para quase 8 % do PIB em 2013. O desempenho económico recente da Turquia ilustra tanto o elevado potencial como a persistência de desequilíbrios da sua economia. A UE continua a ser o principal parceiro comercial da Turquia, sendo destinatária de mais de 40 % das suas exportações. A Turquia passou a ser uma base de investimento para as empresas europeias, integrando-se cada vez mais na cadeia de produção e de fornecimento da UE. Cerca de 70 % do investimento direto estrangeiro realizado na Turquia provém da UE.

Principais indicadores económicos

|| PIB por habitante em PPC (% da UE) || Crescimento do PIB (%) || Inflação (%) || Desemprego (%) || Taxa de emprego, 20-64 anos (%) || Taxa de participação, 20-64 anos (%) || Exportações (bens & serviços % do PIB) || Dívida pública (% do PIB) || Défice público (% do PIB)

Albânia || 30 || 1,4 || 1,9 || 15,6 || 57,2 || 68,0 || 40,2 || 62,0* || -3,4*

Bósnia-Herzegovina || 29 || 2,5 || -0,2 || 27,5 || n/d || n/d || 30,0 || n/d || -2,2

Antiga República jugoslava da Macedónia || 35 || 2,9 || 2,8 || 29,0 || 50,3 || 70,4 || 53,9 || 36,0 || -4,1

Kosovo || n/d || 3,4 || 1,8 || 30,0 || n/d || n/d || 17,4 || n/d || n/d

Montenegro || 42 || -2,5* || 1,8 || 19,5 || 52,6 || 65,1 || 44,1* || 58,0 || -2,3

Sérvia || 36 || 2,5 || 7,8 || 22,1 || 51,2 || 66,0 || 44,7 || 63,2 || -5,0

Turquia || 55 || 4,0 || 7,5 || 8,8 || 53,4 || 58,4 || 25,7 || 36,2* || -0,3*

Fonte: Eurostat. Ano de referência 2013, exceto (*) 2012.

Ø Reforço da governação económica

A estratégia de alargamento 2013-14 propunha uma nova abordagem para ajudar os países do alargamento a abordar em primeiro lugar os elementos fundamentais de natureza económica e a cumprir os critérios económicos. Esta nova abordagem implica uma mudança no diálogo e uma melhoria da comunicação de informações a fim de dar orientações claras sobre as reformas necessárias para apoiar o crescimento e a competitividade a longo prazo.

Desafios económicos essenciais nos Balcãs Ocidentais

Þ Reforçar a consolidação orçamental mediante uma redução dos défices orçamentais e a aplicação de reformas credíveis no setor público, nomeadamente uma reforma da administração pública e dos sistemas de pensões.

Þ Reforçar a gestão das finanças públicas, nomeadamente a administração e cobrança de receitas, a elaboração e execução do orçamento, a contabilidade e a apresentação de relatórios, bem como a supervisão externa.

Þ Tomar medidas para atenuar a pesada carga que representa o crédito malparado.

Þ Reestruturar e melhorar a governação das empresas públicas.

Þ Melhorar o ambiente empresarial, incluindo a economia digital, e apoiar o desenvolvimento do setor privado, reduzir os encargos parafiscais, simplificar a regulamentação e impulsionar os investimentos em investigação.

Þ Melhorar as redes de energia e transportes e aumentar a conectividade.

Þ Estabelecer mercados de trabalho eficazes, nomeadamente com uma flexibilidade suficiente e medidas relativas ao setor informal, melhorar a empregabilidade dos trabalhadores, e uma melhor adaptação do ensino e das competências às necessidades do mercado de trabalho.

Os países dos Balcãs Ocidentais são convidados a reforçar as suas políticas económicas e a sua governação através da elaboração de programas nacionais de reforma económica numa base anual. Estes programas serão constituídos por duas partes. A primeira parte consiste numa versão melhorada dos atuais programas económicos de pré-adesão (PEP) para os países candidatos e dos programas económicos e orçamentais (EFP) para os países potencialmente candidatos e serão igualmente alargados de modo a incluir o Kosovo. A primeira parte dos programas nacionais de reforma económica definirá um quadro de política orçamental e macroeconómica a médio prazo, com maior incidência na avaliação da sustentabilidade externa e dos obstáculos estruturais ao crescimento, bem como medidas de reforma concretas para apoiar o quadro de políticas. A segunda parte dos programas nacionais de reforma económica abrangerá as reformas estruturais que são setoriais por natureza (tais como transportes, energia, educação, ambiente, investigação, indústria, concorrência, mercado interno) e que são essenciais para melhorar a competitividade e o crescimento nos diversos países, incluindo as necessidades de investimento nas infraestruturas. A Comissão fornecerá aos países orientações claras e consolidadas para assegurar que estes programas são orientados para as questões fundamentais.

No que diz respeito à maior atenção às reformas estruturais, 2015 deve ser considerado como o primeiro ano da fase-piloto. As reformas referidas nesses documentos serão apoiadas pela assistência ao abrigo do IPA. Para reforçar a supervisão, o processo de avaliação conduzirá a orientações políticas mais específicas para cada país. Já em maio de 2014, o Conselho ECOFIN conjunto adotou orientações mais específicas para cada um dos países candidatos.

A Turquia e a UE têm um interesse comum em promover um programa de reforma económica, em trocar experiências, em harmonizar posições no âmbito do G 20 e em aprofundar a integração económica. Além disso, a recente avaliação da união aduaneira UE-Turquia fornece importantes elementos para a modernização deste acordo comercial. É do interesse de ambas as partes reforçar as suas relações comerciais até um nível equivalente aos acordos de comércio modernos e à importância estratégica das relações entre a UE e a Turquia. O programa económico pode ser objeto de um diálogo económico regular de alto nível entre a UE e a Turquia. Esta intensificação dos contactos políticos poderia ser complementada por um fórum empresarial anual UE-Turquia.

Um ciclo anual de revisão da política económica e de orientações para os Balcãs Ocidentais

31 de janeiro — Apresentação à Comissão pelos países, dos programas nacionais de reforma económica (PNRE) (parte 1 relativa ao quadro macroeconómico e orçamental e ao apoio às reformas, parte 2 consagrada às reformas estruturais que são por natureza setoriais e à competitividade). Dada a natureza de longo prazo das reformas ao abrigo da parte 2, esta parte pode ser objeto de uma simples atualização anual em cada PNRE subsequente.

Fevereiro — Missões de avaliação da Comissão nos países dos Balcãs Ocidentais.

Abril — Reuniões por país com a Comissão para debater orientações estratégicas específicas.

Maio — Conclusões do Conselho ECOFIN.

Junho/julho — Reuniões específicas por país a nível ministerial.

Outono — O pacote «Alargamento» da Comissão faz o balanço sobre os novos progressos realizados desde o Conselho ECOFIN, oferecendo novas orientações prospetivas mais pormenorizadas a tomar em consideração nos programas a apresentar no mês de janeiro seguinte.

É necessária uma assistência técnica especializada para ajudar a apoiar a implementação desta abordagem. A execução das orientações estratégicas específicas por país terá de ser rapidamente apoiada através de projetos IPA específicos e concretos para melhorar a governação económica. Os documentos de estratégia nacionais e plurinacionais do IPA 2014-2020 refletem a importância da governação económica e a afetam fundos indicativos para este objetivo. Estão a ser elaborados e serão realizados a partir de 2015 projetos concretos no âmbito do IPA.

O aumento da competitividade e a introdução de medidas de incentivo à criação de emprego na região atenuarão as pressões migratórias dos países do alargamento para a UE. Nos alargamentos mais recentes, estavam em vigor disposições transitórias para introduzir progressivamente a livre circulação integral de trabalhadores provenientes dos novos Estados-Membros. A eventual necessidade e a natureza das medidas transitórias e/ou de um mecanismo de salvaguarda em matéria de livre circulação dos trabalhadores serão abordadas no decurso das negociações de adesão sobre o futuro alargamento, tendo em conta uma futura avaliação de impacto.

Ø Diálogo sobre o emprego e as reformas sociais

O apoio da Comissão ao desenvolvimento económico sustentável nos Balcãs Ocidentais ultrapassa a estabilização macroeconómica e a obtenção do estatuto de economia de mercado viável. Desde o início da crise, a Comissão tem vindo a insistir no facto de que é preciso envidar esforços suplementares para fazer face a uma situação socioeconómica difícil, nomeadamente a elevada taxa de desemprego.

A Comissão já iniciou um novo diálogo sobre o emprego e os programas de reforma social (ESRP) com a Turquia e a Sérvia. Seguir-se-ão os diálogos com a antiga República jugoslava da Macedónia e o Montenegro. A situação socioeconómica nos restantes países é mais problemática e será necessário um apoio suplementar para desenvolver as capacidades administrativas que facilitem a sua participação no novo processo. Estes países serão gradualmente convidados a participar neste novo diálogo. Uma assistência técnica global é atualmente prestada através do IPA, para além de um apoio mais alargado nos domínios social e do emprego. A Comissão irá lançar uma plataforma social e de emprego como um instrumento adicional para ajudar os países a partilharem experiências e a prepararem-se para o diálogo ESRP.

No quadro de um exercício distinto, com vista a reduzir o défice de competências e melhorar os sistemas educativos, a Comissão continuará a desenvolver a plataforma dos Balcãs Ocidentais para a educação e a formação.

Ø Incentivar o investimento para o crescimento e o emprego; redes e cooperação regional

As redes transfronteiriças de transporte, de energia e de comunicações estão pouco desenvolvidas nos Balcãs Ocidentais. Os investimentos em infraestruturas são muito necessários para estimular o desenvolvimento económico na região. Tendo em conta a dimensão das economias dos Balcãs Ocidentais, uma maior integração é fundamental. A cooperação económica regional oferece não só uma oportunidade de crescimento sustentável, mas também uma base para a cooperação política e para as relações de boa vizinhança. Estão em curso trabalhos sob os auspícios do Conselho de Cooperação Regional (CCR), a fim de abordar os objetivos e prioridades da SEE 2020. A liberalização dos serviços prevista na Zona de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA) continuará a apoiar a realização deste objetivo.

Redes de transportes e energia

Melhorar a interconexão no domínio dos transportes e da energia entre a UE e os países do alargamento é uma prioridade para promover o crescimento económico sustentável, o emprego, o comércio e o intercâmbio cultural.

Em maio, a Comissão adotou a sua estratégia europeia para a segurança energética[3] que visa reforçar a segurança energética da UE. A curto prazo, a estratégia propõe que a Comissão lance testes de resistência da segurança energética para simular uma rutura de aprovisionamento de gás para o próximo inverno e verificar como é que o sistema energético pode fazer face a riscos de segurança do aprovisionamento. Tendo em conta a dimensão pan-europeia da segurança energética, a Comissão convidou todos os países dos Balcãs Ocidentais e a Turquia a participarem nos testes de resistência. A Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a antiga República jugoslava da Macedónia, o Kosovo, a Sérvia e a Turquia contribuíram para este exercício. A prossecução do desenvolvimento das infraestruturas transeuropeias de energia e a cooperação com a Comunidade da Energia são essenciais. A Comunidade da Energia, que visa alargar o acervo da UE no domínio da energia aos países do alargamento e países vizinhos, deve continuar a ser reforçada, tendo em conta as preocupações da UE em matéria de segurança do aprovisionamento. Para o efeito, é conveniente continuar a promover as reformas no setor energético nos países participantes e, simultaneamente, apoiar a modernização e a sustentabilidade do seu sistema energético e a sua plena integração no quadro regulamentar da UE em matéria de energia.

Os futuros trabalhos da Comunidade da Energia devem centrar-se, em especial, na melhoria da implementação e da execução de reformas a fim de criar um verdadeiro mercado interno tanto a nível grossista como de retalho, nomeadamente no que diz respeito à separação dos serviços de utilidade pública, à transparência dos preços ou à garantia do acesso de terceiros às redes. A necessidade de garantir o acesso de terceiros é uma das razões pelas quais a Comissão declarou que os acordos intergovernamentais assinados entre a Rússia e uma série de países envolvidos no projeto «South Stream» deviam ser renegociados e suspensa a construção baseada no projeto.

A cooperação com a Turquia, tendo em conta a sua localização estratégica e potencial enquanto placa giratória da energia, deve continuar a ser desenvolvida. O reforço da cooperação UE-Turquia no domínio da energia, bem como os progressos pertinentes realizados nas negociações de adesão facilitarão novos progressos rumo à interconexão e integração dos mercados da energia.

A Comissão adotou uma lista de projetos de interesse comum para o desenvolvimento das infraestruturas transeuropeias de energia. Deve ser adotada no próximo Conselho Ministerial da Comunidade da Energia uma lista de programas de interesse comum no domínio da energia. Para implementar estas redes, as partes (com a ajuda da UE) terão de ultrapassar as dificuldades de financiamento de interconexões entre os países.

O futuro Tratado, que institui uma Comunidade dos Transportes, irá promover a integração de mercados e de infraestruturas de transporte terrestre e, ao mesmo tempo, ajudar os países dos Balcãs Ocidentais a aplicarem as normas da UE neste domínio. A Comissão procedeu igualmente a uma apreciação das redes transeuropeias da UE no domínio dos transportes (RTE-T) e da energia (RTE-E), tendo em vista melhorar as ligações com os países abrangidos pela política de alargamento e pela política de vizinhança.

O Quadro para os Investimentos nos Balcãs Ocidentais (WBIF) desempenhará um papel cada vez mais importante para ajudar a preparar e a apoiar os investimentos mais necessários para dinamizar o crescimento e o emprego. Ao abrigo do WBIF, a Comissão, os doadores bilaterais e as instituições financeiras internacionais apoiam investimentos no valor de 4 mil milhões de EUR por ano nos domínios dos transportes, energia, ambiente, alterações climáticas, do apoio a uma economia eficiente em termos de recursos, do setor social e do setor privado/desenvolvimento das PME, nos casos em que a Comissão estiver a cofinanciar uma plataforma a favor das PME dos Balcãs Ocidentais destinada a melhorar o acesso das PME ao financiamento através de garantias e capital de risco. A Comissão incentiva os países a criarem comissões nacionais de investimento ou outros mecanismos de coordenação que conduziriam à criação de reservas únicas de projetos setoriais.

Desenvolvimento de uma reserva de projetos única na Sérvia:

A Sérvia está a estabelecer uma lista de projetos prioritários de infraestruturas de interesse estratégico nacional e da UE nos setores da energia, transportes, ambiente e infraestruturas empresariais. Estas prioridades constituirão projetos aprovados a nível político a implementar até à adesão e para além dela. A lista está a ser desenvolvida com uma metodologia de seleção coerente e objetiva, com base num projeto financiado pelo IPA. Os projetos estão a ser cuidadosamente avaliados em termos das restantes etapas preparatórias/administrativas e das responsabilidades institucionais pormenorizadas atribuídas para todas as fases em causa. Uma vez aprovados a nível político por parte do governo, todos os elementos acima referidos, inexistentes no passado, podem permitir uma melhor definição das prioridades para o financiamento de projetos, bem como uma melhor coordenação entre as instituições financeiras internacionais (IFI) e as organizações internacionais dispostas a fornecer fundos. O objetivo consiste em limitar o financiamento ao abrigo do IPA e das IFI apenas aos projetos da reserva única.

Ø Garantir a sustentabilidade dos investimentos e uma gestão eficaz dos riscos de catástrofes

Os países dos Balcãs Ocidentais estão expostos a toda uma série de catástrofes. As graves inundações que afetaram tanto a Bósnia-Herzegovina como a Sérvia em maio causaram não só várias dezenas de vítimas, mas tiveram também um impacto socioeconómico considerável. Os prejuízos totais são estimados em cerca de 2,04 mil milhões de EUR na Bósnia-Herzegovina (equivalente a cerca de 15 % do PIB) e em 1,52 mil milhões de EUR na Sérvia. As inundações tiveram igualmente um impacto significativo sobre as perspetivas de crescimento de ambos os países, afetando negativamente o seu desenvolvimento sustentável a longo prazo. As inundações sublinharam a importância de um investimento sustentável na gestão dos riscos de catástrofes e da integração eficaz desta gestão dos riscos de catástrofes nas políticas económicas globais desses países.

c) O Estado de direito e os direitos fundamentais

i) Estado de direito

O Estado de direito é um valor fundamental em que assenta a UE e está no cerne do processo de adesão. Os países que aspiram à adesão à União Europeia devem estabelecer e promover, desde o início, o bom funcionamento das principais instituições necessárias para garantir o Estado de direito. Este é essencial para garantir a estabilidade da envolvente empresarial, proporcionando segurança jurídica aos operadores económicos, apoiando os consumidores e incentivando o investimento, o emprego e o crescimento. Registaram-se alguns desenvolvimentos positivos durante o ano passado neste domínio nos países do alargamento. A abertura dos capítulos 23 e 24 fornece um quadro importante para o Montenegro implementar os seus planos de ação global que abrangem uma vasta gama de questões relacionadas com o Estado de direito. A Sérvia está bastante avançada no desenvolvimento de planos de ação semelhantes no período que antecede o início das negociações de adesão no âmbito desses capítulos. Na Albânia, foram envidados esforços significativos para lutar contra a criminalidade organizada.

O reforço do Estado de direito constitui um desafio crucial para a maioria dos países no processo de alargamento, nomeadamente em termos de melhoria do funcionamento e da independência do poder judicial e da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada. Este objetivo exigirá uma forte vontade política, privilegiando os resultados tangíveis em relação às declarações. Os países devem obter resultados credíveis das investigações, ações penais e condenações finais em processos de criminalidade organizada e de corrupção, com um grau adequado de condenações e de confisco de bens.

Na maior parte dos casos, devem ser realizadas reformas judiciárias de grande envergadura com o objetivo de garantir um sistema judiciário independente e eficiente, capaz de garantir julgamentos justos, em que os juízes são nomeados e promovidos com base no mérito e são imparciais e responsabilizados. A maior parte dos países adotou estratégias de reforma judiciária. No entanto, a sua execução encontra-se numa fase precoce e continuam a existir inúmeros desafios. É necessário garantir a independência dos Conselhos Superiores da Magistratura instituir procedimentos mais sólidos para a nomeação de juízes e magistrados do Ministério Público e salvaguardar a independência judiciária, assegurando simultaneamente a responsabilização. Falta muitas vezes à justiça qualidade e eficiência; a maioria dos países têm processos com atrasos excessivos e têm dificuldades para executar as decisões dos tribunais. É necessário que a cultura judicial evolua a fim de dar uma maior ênfase à prestação de um serviço aos cidadãos.

Formação de magistrados na antiga República jugoslava da Macedónia:

A Academia de Juízes e Magistrados do Ministério Público foi criada em 2006 e tornou-se operacional em 2007. Proporciona formação antes da entrada em funções dos futuros juízes e magistrados do Ministério Público através de uma formação teórica e prática a tempo inteiro, com a duração de 2 anos, bem como do programa de formação contínua para os juízes, procuradores do Ministério Público, funcionários judiciais e a funcionários públicos ao longo de toda a sua carreira. A formação é, em grande medida, prestada por profissionais, por exemplo, altos magistrados. 80 candidatos a juízes e procuradores têm já o diploma do programa de formação antes da entrada em funções e no ano passado a Academia acolheu mais de 7 300 participantes com mais de 270 sessões de formação contínua. Foi também criado um sistema descentralizado para os participantes de fora da capital, tal como módulos de aprendizagem em linha disponíveis através do portal Web da Academia. Estão também a ser incentivados contactos com organizações judiciárias internacionais, nomeadamente, estágios no estrangeiro.

A corrupção continua a ser um grave problema na maior parte dos países do alargamento. Em domínios como os contratos públicos e a privatização, as práticas de corrupção continuam a desviar recursos escassos dos orçamentos nacionais, o que afeta negativamente o clima empresarial e de investimento, que necessita de segurança jurídica para prosperar. A corrupção também afeta diretamente os cidadãos enquanto destinatários de determinados serviços públicos, tais como serviços de educação e de saúde. As ferramentas para evitar de forma eficaz a corrupção continuam a ser subutilizadas. É preciso que sejam tomadas medidas mais proativas, bem coordenadas e eficazes, destinadas a fazer respeitar a lei, por forma a garantir que os casos de corrupção, nomeadamente de alto nível, são investigados, reprimidos e sancionados de forma adequada. Será necessário obter resultados substanciais neste domínio.

Os países devem garantir um enquadramento forte para a prevenção da corrupção, sendo necessário desenvolver esforços adicionais no que diz respeito ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, à gestão dos conflitos de interesses, à transparência na utilização de fundos públicos, ao acesso à informação e à apreensão e confisco de bens. A reforma da administração pública e a gestão das finanças públicas serão cruciais neste contexto. É necessário melhorar a recolha de dados e a respetiva acessibilidade para melhorar a transparência e contribuir para acompanhar a aplicação das políticas de luta contra a corrupção.

A luta contra a criminalidade organizada continua a ser um problema grave na maior parte dos países do alargamento. Estão a ser realizados progressos, mas há ainda muito mais a fazer para dotar os organismos com funções coercivas e os serviços do Ministério Público de instrumentos de investigação e jurídicos eficazes a fim de combaterem e sancionarem de forma adequada a criminalidade organizada e para garantir investigações proativas. A luta contra a criminalidade organizada e a corrupção é fundamental para combater a infiltração da criminalidade nos sistemas político, jurídico e económico. Os organismos com funções coercivas, os serviços do Ministério Público e o aparelho judiciário têm de ser mais resistentes à corrupção e devem ser criados mais controlos para detetar as empresas aparentemente legais que servem de fachada para atividades criminosas. A capacidade para realizar investigações financeiras complexas, bem como para combater o branqueamento de capitais, tem de melhorar substancialmente, devendo enfrentar-se as novas ameaças como a cibercriminalidade. Os produtos do crime devem ser efetivamente confiscados, instituído um sistema de confisco alargado dos bens e ponderar a criminalização do enriquecimento ilícito para abordar o fenómeno da riqueza inexplicável.

A natureza transfronteiriça de muitas atividades criminosas e grupos de criminalidade organizada exige o reforço da cooperação regional e internacional, bem como melhores respostas aos pedidos dos Estados-Membros em matéria de cooperação policial e judiciária. Prossegue igualmente uma maior cooperação operacional como as agências europeias competentes, nomeadamente a Europol, a Eurojust e a FRONTEX. Entraram em vigor acordos operacionais com a Europol na Sérvia e Albânia e estão em fase de preparação avançada com o Montenegro. A Comissão continua a apoiar uma rede regional de procuradores e sistemas coordenados de proteção das testemunhas na região.

Conceção de uma análise estratégica sobre a situação da criminalidade organizada no Montenegro:

Qualquer país que pretenda lutar com êxito contra a criminalidade organizada deve ter uma visão estratégica coerente e global da criminalidade organizada no seu território. Isto é necessário para que todos os interessados, mesmo para além dos serviços com funções coercivas, compreendam as ameaças que o país está a enfrentar e giram a evolução da situação. O Montenegro publicou na primavera de 2014, a sua avaliação da ameaça da criminalidade organizada grave que apresenta uma panorâmica das ameaças da criminalidade na região e no país que afetam a situação de segurança do Montenegro. A análise serve atualmente para identificar prioridades comuns para os organismos com funções coercivas, o que lhes permite preparar respostas adequadas e aplicar o conceito de «atividades de polícia baseadas nas informações».

A Comissão continua a atribuir uma elevada prioridade a todos os aspetos do Estado de direito nos países do alargamento. No âmbito das negociações de adesão, está a ser implementada uma nova abordagem para os capítulos relativos ao sistema judiciário e aos direitos fundamentais, bem como à justiça, liberdade e segurança. Esta abordagem exige resultados sólidos na execução das reformas ao longo do processo de preparação para a adesão. A UE estabeleceu pela primeira vez critérios de referência intercalares nas negociações de adesão com o Montenegro em dezembro de 2013. A Sérvia recebeu orientações substanciais para os planos de ação globais que está a elaborar como base para a abertura de negociações sobre questões relacionadas com o Estado de direito. Estas orientações e critérios de referência orientarão as futuras negociações e os trabalhos a realizar com os outros países do alargamento. As questões relacionadas com o Estado de direito estão agora a ser abordadas numa fase precoce do processo de adesão com todos os países do alargamento, e a realização de progressos neste domínio é um aspeto importante a ter em conta aquando da tomada de decisões, em cada fase do processo de adesão à UE.

A nova abordagem dos capítulos 23 e 24 em poucas palavras

A nova abordagem relativa à negociação do capítulo 23 «Sistema judiciário e direitos fundamentais» e do capítulo 24 «Justiça, liberdade e segurança», prevê um quadro mais estruturado para as negociações, que toma em consideração o tempo necessário para a execução adequada das reformas:

► os capítulos 23 e 24 devem ser abertos numa fase precoce do processo e encerrados no seu final, a fim de permitir o máximo de tempo possível para obter resultados sólidos que assegurem a irreversibilidade das reformas;

► a UE deve fornecer orientações substanciais como base para uma reforma global dos planos de ação, que são necessários como critérios de referência iniciais e servirão de catalisador para as reformas;

► é conveniente introduzir «critérios intercalares», a fim de melhor orientar o processo de reforma e manter as reformas numa boa trajetória;

► os critérios de encerramento só são estabelecidos quando forem realizados progressos substanciais em todos os domínios, nomeadamente no que diz respeito aos resultados da aplicação no terreno;

► devem ser previstas garantias e medidas de correção, por exemplo a atualização dos critérios e a procura de um equilíbrio global dos progressos realizados nas negociações em todos os capítulos, a criação de um mecanismo que permita pôr termo às negociações nos outros capítulos se os progressos em relação aos capítulos 23 e 24 estiverem atrasados.

► há que melhorar a transparência e a inclusividade do processo, organizando uma ampla consulta das partes interessadas sobre as reformas, a fim de assegurar que a sua implementação beneficiará do maior apoio possível.

De um modo mais geral, a Comissão está a utilizar todos os instrumentos disponíveis para reforçar o Estado de direito, nomeadamente através de um acompanhamento periódico, em especial graças aos organismos conjuntos instituídos no quadro dos Acordos de Estabilização e de Associação, através de missões de avaliação e dos diálogos estruturados; redigindo relatórios, nomeadamente os relatórios de progresso; através da prestação de assistência financeira, com uma incidência importante em matéria de Estado de direito ao abrigo do IPA II; através do reforço das instituições, do TAIEX, da geminação e das avaliações pelos pares, pondo diretamente em contacto com os seus homólogos os juízes, os procuradores e outros peritos dos Estados-Membros nos domínios da aplicação das leis, da gestão das fronteiras e das migrações. Foi criado um grupo de trabalho sobre o capítulo 23 no quadro da agenda positiva com a Turquia. A fim de melhor lutar contra a criminalidade transnacional, a Comissão incentiva a intensificação da cooperação judiciária e policial na região, tanto com os Estados-Membros da UE como com a Europol, Eurojust e Frontex e cada vez mais também com o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo. A fim de tomar medidas adequadas para abordar o fenómeno dos combatentes estrangeiros, os países do alargamento terão de reforçar a sua capacidade para prevenir a radicalização, nomeadamente através do intercâmbio de boas práticas e de uma maior cooperação com os Estados-Membros. O processo de liberalização de vistos, que prevê condições de reforma específicas, permitiu aos países orientar melhor os seus esforços. Os países têm de intensificar os seus esforços para consolidar as reformas e tomar medidas imediatas para prevenir qualquer abuso do regime de liberalização de vistos. São necessários esforços consolidados nos domínios da migração e da gestão das fronteiras. As questões em suspenso nestes domínios continuarão a ser abordadas nos fóruns apropriados, como no quadro do AEA, e nomeadamente no capítulo 24 «Justiça, liberdade e segurança».

ii) Direitos fundamentais

A Comissão acompanha atentamente a situação em matéria de direitos civis, políticos, sociais e económicos, bem como os direitos das pessoas pertencentes a minorias nos países do alargamento. Os direitos fundamentais são, em grande parte, consagrados na legislação, mas é necessário intensificar os esforços para garantir o seu pleno respeito na prática. A liberdade de expressão e a liberdade dos meios de comunicação social continuam a ser uma preocupação especial. É necessário proteger melhor os direitos das pessoas pertencentes a minorias e lutar contra a discriminação e a hostilidade para com os grupos vulneráveis, nomeadamente em razão da orientação sexual. São igualmente necessários esforços para promover os direitos das mulheres, incluindo a luta contra a violência doméstica. São necessárias melhorias no que diz respeito aos direitos da criança, bem como no apoio a pessoas com deficiência. Subsistem desafios no que se refere a outros direitos fundamentais, como o direito de propriedade. Muitas vezes são necessárias medidas mais eficazes para facilitar o acesso à justiça.

Os países devem criar um quadro institucional mais sólido para a proteção dos direitos fundamentais. Existem já instituições de defesa dos direitos humanos, incluindo provedores de justiça, mas o seu papel deve ser reforçado proporcionalmente à gravidade dos problemas em causa. As recomendações destas instituições são ignoradas com demasiada frequência, não assegurando os organismos estatais um acompanhamento adequado. Também deve ser encorajada uma cultura de aceitação do trabalho realizado pelas organizações não governamentais (ONG) e pelos defensores dos direitos humanos. A fim de melhor integrar os países do alargamento nos quadros da UE e promover a divulgação das melhores práticas, a Comissão incentiva fortemente os países candidatos a prosseguir os seus preparativos que visam a participação, na qualidade de observadores, nos trabalhos da Agência dos Direitos Fundamentais da UE.

O Tribunal Constitucional garante direitos fundamentais na Turquia:

Desde 2011, qualquer pessoa que alegue que um dos seus direitos fundamentais ou uma das suas liberdades garantidos pela Constituição foi violado pelas autoridades públicas pode recorrer ao Tribunal Constitucional, em princípio após esgotamento das vias de recurso ordinárias. É no âmbito deste procedimento que o Tribunal Constitucional turco tomou, em 2014, decisões que

• protegem a liberdade de expressão e da Internet;

• garantem o direito à liberdade e à segurança, bem como o direito a um julgamento equitativo e abrem o caminho a novos julgamentos num certo número de processos muito mediatizados, que polarizaram a atenção na Turquia;

• reconhecem discursos de incitamento ao ódio em razão da orientação sexual como uma infração penal.

Ø Liberdade de expressão e liberdade dos meios de comunicação social

O quadro jurídico que rege a liberdade de expressão e a liberdade dos meios de comunicação social está, em grande medida, em vigor nos países do alargamento, num contexto mediático globalmente pluralista. No entanto, a situação em matéria de liberdade de expressão e dos meios de comunicação social, deteriorou-se na prática em alguns países no ano passado. É necessário resolver com urgência um grande número de desafios importantes e a interferência do governo na liberdade dos meios de comunicação social continua a ser um grave problema. É necessário intensificar os esforços envidados para garantir a independência política e financeira dos organismos de radiodifusão de serviço público, reforçar as agências de regulação e promover a autorregulação funcional dos meios de comunicação social. É igualmente necessário combater a pressão económica informal exercida sobre os meios de comunicação social, nomeadamente através da transparência da propriedade dos meios de comunicação, impedindo uma concentração excessiva e instituindo regras transparentes em matéria de concursos para a publicidade nos meios de comunicação públicos. Em alguns países, um clima de medo e de censura é alimentado por atos contínuos de violência e de intimidação contra jornalistas, conseguindo raramente as autoridades identificar e sancionar os infratores. Por vezes os próprios governos contribuem para criar uma atmosfera em que os jornalistas que criticam a política governamental são diabolizados como traidores, conduzindo à autocensura. Embora a difamação tenha sido despenalizada, as ações penais contra jornalistas continuam. É necessário desenvolver o sistema judiciário e dar formação aos juízes a fim de evitar os abusos de poder do Estado.

A Comissão continua a dar prioridade aos trabalhos relativos à liberdade expressão e à liberdade dos meios de comunicação no processo de adesão à UE. A Comissão irá explorar a possibilidade de organizar em 2015, juntamente com o Parlamento Europeu, a terceira edição da conferência «Speak-Up!», reunindo os principais intervenientes dos meios de comunicação social, da sociedade civil e das autoridades nacionais. Ainda este ano, a Comissão irá atribuir, pela primeira vez, um prémio para o jornalismo de investigação.

Ø Proteção das minorias, nomeadamente dos ciganos

Globalmente, estão em vigor quadros jurídicos sólidos e bem concebidos para dar proteção às minorias. No entanto, a execução na prática é frequentemente complicada, nomeadamente quando existem ligações a conflitos recentes. Há que envidar mais esforços para garantir a correta aplicação dos compromissos jurídicos e a melhor forma de abordar as dificuldades com que se deparam as minorias étnicas. Questões como a utilização das línguas minoritárias, o acesso à educação e a representação política, exigem muitas vezes uma maior atenção. Deve ser incentivada uma cultura geral de aceitação das minorias e combatida a hostilidade por parte da sociedade através da educação, da organização de debates para o público em geral e de ações de sensibilização. Há que adotar uma abordagem proativa, de «tolerância zero» em relação a casos de incitamento ao ódio, discriminação, violência e de intimidação por motivos étnicos. É importante consolidar um quadro coerente relativo à luta contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia em domínios como os meios de comunicação social audiovisual, o desporto, a política, a educação e a Internet.

Nos Balcãs Ocidentais e na Turquia, a situação da maior parte das comunidades ciganas continua a ser uma questão altamente preocupante. Os ciganos são muito frequentemente vítimas de racismo, discriminação e exclusão social, vivendo em condições de extrema pobreza, com um acesso insuficiente aos cuidados de saúde, à educação e formação, à habitação e ao emprego. A falta de documentos de estado civil constituem igualmente um motivo de preocupação. A Comissão organizou uma cimeira de alto nível sobre os povos ciganos, em abril de 2014, para chamar a atenção para os desafios com que se confrontam os ciganos em toda a Europa, nomeadamente nos países do alargamento. Esta cimeira sublinhou o papel especial desempenhado pelas autoridades locais no sentido de assegurar a inclusão social dos ciganos. Em 2014, a Comissão criou um prémio da inclusão dos ciganos a fim de reconhecer a inestimável contribuição das ONG para a integração dos ciganos.

A Comissão está a trabalhar estreitamente com cada um dos países do alargamento para assegurar a aplicação, o acompanhamento e a supervisão adequados das estratégias nacionais a favor dos ciganos. O apoio financeiro ao abrigo do IPA está também a ser reforçado e melhor orientado para apoiar os progressos sustentáveis nos cinco domínios prioritários da educação, emprego, saúde, habitação e documentos de estado civil. A Comissão tenciona reforçar a cooperação estratégica com organizações internacionais e outros doadores. A inclusão dos ciganos tem de tornar-se uma prioridade nacional alicerçada numa forte vontade política a todos os níveis, assumindo todos os interessados as suas responsabilidades.

Apoio aos primeiros anos de escolaridade — assistentes pedagógicos para a comunidade cigana na Sérvia:

A fim de aumentar o número de crianças ciganas inscritas no sistema de ensino e promover a conclusão do ciclo de ensino primário, existe desde 2008 uma rede de mais de 170 assistentes pedagógicos. Estes prestam apoio aos alunos oriundos de grupos vulneráveis, muitos dos quais são ciganos, organizam lições e mantêm contacto com os pais. Esta iniciativa, que está agora firmemente consagrada no sistema de ensino sérvio, conduziu a um aumento significativo das taxas de inscrição nos graus inferiores, bem como nos programas de educação pré-escolar.

Ø Orientação sexual e identidade de género

A homofobia, a discriminação e os crimes de ódio em razão da orientação sexual e da identidade de género são ainda fenómenos muito generalizados nos Balcãs Ocidentais e na Turquia. É urgente que a legislação em matéria de luta contra a discriminação seja alargada, de modo a incluir a orientação sexual e a identidade de género no seu âmbito de aplicação na Turquia e na antiga República jugoslava da Macedónia. Deve ainda ser introduzida uma legislação relativa a crimes por incitamento ao ódio nestes dois países, bem como na Bósnia-Herzegovina e no Kosovo. É necessário dar formação ao pessoal dos serviços policiais e de mediação, juízes e profissionais dos meios de comunicação para aumentar a sensibilização face à nova legislação, assegurar uma aplicação adequada e contribuir para uma melhor compreensão.

É necessária uma abordagem de tolerância zero em relação aos discursos de ódio, intimidação e violência, bem como uma liderança forte por parte das autoridades para dar origem a uma mudança nas atitudes societais frequentemente hostis em relação à comunidade de lésbicas, gays, bissexuais, transgéneros e intersexuais (LGBTI). Os países devem tomar medidas para combater os estereótipos e a desinformação, nomeadamente no sistema educativo. Não podem ser invocados valores religiosos ou culturais para justificar qualquer forma de discriminação. A liberdade de reunião e de expressão deve ser protegida, nomeadamente através do tratamento adequado dos desfiles «Orgulho Gay».

A Comissão irá organizar uma conferência de alto nível no final do outono, juntamente com o Parlamento Europeu e a Presidência italiana do Conselho para fazer o ponto da situação e dos progressos realizados sobre as questões LGBTI e partilhar as melhores práticas.

Melhorar a resposta policial aos atos de violência cometidos contra a comunidade LGBTI na Bósnia-Herzegovina:

Regra geral, as ameaças e os atos de violência contra pessoas com base na sua orientação sexual só muito raramente são assinalados em toda a região. Tal deve-se, em parte, à indiferença e mesmo à hostilidade por parte da polícia e da sociedade em geral e à falta de confiança na resposta das autoridades. A polícia em Sarajevo nomeou agentes de ligação especialmente formados para tratar os casos de ameaças e ataques homófobos. Esta iniciativa é o resultado da boa cooperação entre a polícia e as ONG e sensibilizou as forças policiais para a necessidade de combater este fenómeno de forma mais séria e de intervir de forma adequada em todos os casos de crimes de ódio.

Ø Direitos das mulheres

É necessário fazer mais para promover os direitos das mulheres e assegurar a igualdade de género. Têm de ser resolvidas as questões de discriminação no emprego, bem como as baixas taxas de participação das mulheres na mão de obra. Os estereótipos e os papéis tradicionalmente atribuídos a homens e mulheres continuam a existir, em alguns casos a tal ponto que limitam seriamente a capacidade das mulheres para fazer valer os seus direitos, em especial na Turquia. No Kosovo, sérios obstáculos impedem as mulheres de beneficiarem do direito a herdar terras. A maioria dos países da região ratificaram a Convenção do Conselho da Europa relativa à prevenção e ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica, que entrou em vigor este ano. A sua aplicação é fundamental, uma vez que a violência contra as mulheres e o apoio às vítimas continuam a ser um desafio em todos os países. Na Turquia, a violência doméstica, os crimes de honra e a questão dos casamentos precoces e forçados continuam a suscitar grande preocupação. A Convenção estabelece uma série de infrações caracterizadas como atos de violência contra as mulheres, que devem ser criminalizados. Estes incluem a violência psicológica, física e sexual, incluindo a violação, o casamento forçado e a perseguição.

Programa global para a igualdade de género no Montenegro:

A evolução das políticas e da legislação nos últimos anos criou novas perspetivas em matéria de promoção do acesso das mulheres aos direitos humanos e da sua participação no desenvolvimento político, económico e social. A fim de assegurar a aplicação da legislação e das políticas, o Montenegro lançou um vasto programa para a igualdade de género a fim de melhorar a integridade pessoal, o progresso económico e a representação política das mulheres. Este programa conduziu à criação de equipas pluridisciplinares de combate à violência contra as mulheres e contribuiu para aumentar a participação das mulheres no Parlamento.

Ø Direitos da criança

É necessário envidar mais esforços para proteger os direitos da criança, em especial para assegurar a proteção contra todas as formas de violência, melhorar o acesso à justiça e aos sistemas de justiça para os menores e promover as soluções familiares e de proximidade enquanto alternativas à institucionalização das crianças privadas de cuidados parentais («desinsitucionalização»). A maioria dos países da região dispõem já de quadros jurídicos e de planos de ação estabelecidos, mas a sua execução tem sofrido atrasos.

III. Questões regionais e bilaterais e esforços para ultrapassar a herança do passado

As relações de boa vizinhança e a cooperação regional constituem elementos essenciais do processo de estabilização e de associação.

As relações de boa vizinhança foram reforçadas graças a uma intensificação da cooperação e dos contactos a nível bilateral, mesmo em domínios sensíveis como os crimes de guerra e o regresso dos refugiados, nomeadamente através da implementação do programa regional de habitação no âmbito do processo de Sarajevo[4], com a construção de alojamentos atualmente em curso, bem como nos domínios da criminalidade organizada e da cooperação policial. Os progressos realizados devem ser consolidados. As inundações que afetaram gravemente a Bósnia-Herzegovina e a Sérvia em maio suscitaram não só uma resposta forte da UE, sublinhando a solidariedade da UE e os benefícios de uma integração mais estreita, mas também uma boa cooperação entre estes dois países e em toda a região. Foi demonstrada uma forte solidariedade fora das fronteiras nacionais e étnicas, especialmente — mas não só — a nível das populações. Os líderes políticos devem aproveitar a oportunidade para tirar proveito dessa boa vontade e concentrar-se na cooperação em desafios comuns na via da adesão à UE.

É necessário um esforço redobrado para ultrapassar os diferendos bilaterais entre os países do alargamento e com os Estados-Membros. Muitas questões por resolver continuam a pesar sobre as relações bilaterais na região, especialmente as decorrentes da dissolução da ex-Jugoslávia, como os conflitos interétnicos e os relativos ao estatuto, a situação das minorias, a responsabilização por crimes de guerra, as pessoas desaparecidas e a demarcação das fronteiras. Pontos de vista radicalmente opostos sobre a história recente também dificultam as relações. Deve ser dado um seguimento às ações iniciais de apoio à iniciativa RECOM para a verdade e a reconciliação. A reconciliação é essencial para promover a estabilidade e apoiar a criação, no Sudeste da Europa, de um ambiente que permita ultrapassar a herança do passado, minimizando assim os riscos de uma instrumentalização política dos problemas bilaterais em aberto.

Os problemas bilaterais devem ser abordados pelas partes em causa, o mais rapidamente possível, e não devem bloquear o processo de adesão, que deve basear-se em condições bem estabelecidas. A Comissão insta as partes a fazerem todos os possíveis para resolver os litígios pendentes, em conformidade com os princípios e os meios estabelecidos, nomeadamente remetendo, se necessário, determinadas questões para o Tribunal Internacional de Justiça ou outros órgãos existentes ou órgãos ad hoc de resolução de litígios. O contexto das negociações de adesão pode gerar um impulso político a favor da resolução dos litígios. O processo de normalização entre a Sérvia e o Kosovo deve continuar e o Acordo de Bruxelas[5] deve ser implementado. A UE integrou a exigência da normalização das relações no quadro de negociação com a Sérvia e no Acordo de Estabilização e de Associação com o Kosovo. No que se refere à antiga República jugoslava da Macedónia, a manutenção de boas relações de vizinhança, nomeadamente uma solução negociada e mutuamente aceitável sobre a questão da designação do país, sob os auspícios das Nações Unidas, continua a ser essencial e deve ser resolvida sem demora. A Comissão continuará a oferecer um apoio político e a agir enquanto elemento facilitador junto de todos os países em causa, de modo a encontrar soluções para as questões bilaterais tão rapidamente quanto possível e continuará a apoiar ativamente os esforços de outras instâncias para encontrar soluções.

As relações de boa vizinhança continuam a ser reforçadas através de várias iniciativas de cooperação regional. A Comissão apoia plenamente os trabalhos do Processo de Cooperação da Europa do Sudeste (SEECP) e do Conselho de Cooperação Regional, incluindo a estratégia regional 2020. A Comissão congratula-se com a criação da Assembleia Parlamentar Regional do SEECP em maio, bem como com a cooperação reforçada recentemente lançada entre os seis países dos Balcãs Ocidentais no quadro do Processo de Estabilização e de Associação. Esta iniciativa deu recentemente origem a importantes contactos entre os ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças da região para debater desafios comuns, em especial no domínio da governação económica. A cooperação prosseguiu noutros fóruns regionais como a Zona de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA), a Comunidade da Energia e a Escola Regional de Administração Pública. É importante que estas iniciativas sejam complementares, inclusivas e assumidas e conduzidas a nível regional. A Comissão congratula-se com a realização da Cimeira de Berlim em agosto, que demonstrou um forte apoio político à perspetiva europeia dos Balcãs Ocidentais. Estão previstas outras cimeiras anuais, e a próxima será organizada pela Áustria. O «Processo de Berlim» pode contribuir para incentivar as reformas e adotar prioridades realistas para os investimentos fundamentais na conectividade. Pode também funcionar como um estímulo para ajudar a resolver questões bilaterais pendentes. A Comissão está pronta a apoiar o seguimento desta iniciativa.

* * *

IV. Conclusões e recomendações

Com base na análise que precede e nas avaliações que figuram nos resumos por país em anexo, a Comissão formula as seguintes conclusões e recomendações:

I

1. Nos últimos cinco anos, a Comissão reforçou a credibilidade da política de alargamento e o seu poder transformador, garantindo uma maior ênfase na abordagem das reformas fundamentais logo no início do processo de alargamento. A Comissão deu especial destaque aos três pilares do i) Estado de direito, ii) governação económica e iii) reforma da administração pública.

2. Em 2012, a Comissão introduziu uma nova abordagem em matéria de Estado de direito. Em 2013, a Comissão estabeleceu um quadro para o reforço da governação económica, com base na experiência adquirida com o Semestre Europeu. Este ano, a Comissão apresenta novas ideias para apoiar a reforma da administração pública nos países do alargamento. Estes três pilares do processo de alargamento redinamizado estão interligados e os progressos realizados nestes domínios serão fundamentais para determinar o momento em que países estarão plenamente preparados para aderir à UE.

3. A política de alargamento da UE continua a contribuir para os benefícios mútuos em matéria de paz, segurança e prosperidade na Europa. Reforça o poder político e económico da UE e tem um forte efeito transformador nos países em causa. Um processo de adesão bem preparado garante que o alargamento não se realiza em detrimento da eficácia da União.

4. O décimo aniversário, em maio, da adesão histórica de dez Estados-Membros em 2004 recorda-nos os progressos alcançados. À medida que a UE se alarga, as oportunidades para as nossas empresas, investidores, consumidores, turistas, estudantes e proprietários de bens imobiliários evoluem no mesmo sentido. A adesão beneficiou tanto os países que aderiram à UE como os Estados-Membros que já pertenciam à UE. O comércio e o investimento aumentaram. A qualidade de vida dos cidadãos melhorou, na medida em que são aplicáveis, de forma mais geral, as normas da UE em matéria de ambiente, proteção dos consumidores e outras.

5. Para os países dos Balcãs Ocidentais, a perspetiva clara de adesão à UE concedida pelos Estados-Membros da UE é um fator de estabilização decisivo, apoiando os progressos no sentido do cumprimento das condições necessárias, nomeadamente as do Processo de Estabilização e de Associação. São essenciais boas relações de vizinhança e uma cooperação regional inclusiva. Envidar esforços contínuos para resolver questões bilaterais e superar o legado do passado são aspetos cruciais tendo em vista a história desta região até recentemente dilacerada por conflitos.

6. O alargamento tornou-se um poderoso instrumento da política externa da União. A evolução da situação na vizinhança da UE sublinha a importância da política de alargamento enquanto instrumento para continuar a aprofundar a cooperação sobre as questões de política externa. O diálogo bilateral em matéria de política externa deve ser reforçado com cada um dos países do alargamento. O capítulo 31 (Política externa, de segurança e de defesa) deve ser abordado numa fase precoce com os países que negoceiam. A Comissão sublinha a importância do alinhamento progressivo dos países do alargamento pelas posições da UE em matéria de política externa. Sublinha igualmente a importância da política comum de segurança e defesa, incluindo, por exemplo, a participação nos programas da Agência Europeia de Defesa.

7. O processo de adesão é rigoroso, baseado em condições estritas mas justas, critérios bem estabelecidos e o princípio do mérito próprio. Este aspeto é crucial para a credibilidade da política de alargamento, incentivando os países do alargamento a prosseguirem reformas de grande envergadura e assegurando o apoio dos cidadãos da UE. Por seu lado, os Estados-Membros, juntamente com as instituições da UE, devem realizar um debate informado sobre o impacto político, económico e social da política de alargamento.

8. No que se refere ao primeiro pilar, o reforço do Estado de direito é um elemento central da redinamização do processo de adesão. A reforma do sistema judiciário deve ser prosseguida com determinação para assegurar um poder judicial independente e imparcial e que produz uma justiça eficaz. Os países devem obter resultados credíveis nas investigações, ações penais e condenações em processos de criminalidade organizada e de corrupção. As sanções devem ser dissuasivas, e os bens adquiridos através de meios ilegais devem ser confiscados. O Estado de direito apoia o ambiente empresarial e de investimento, proporcionando segurança jurídica e contribuindo para a competitividade, a criação de emprego e o crescimento.

9. A Comissão continua a pôr em prática a nova abordagem em matéria de Estado de direito, aprovada pelo Conselho em dezembro de 2011. A análise da questão do Estado de direito logo na fase inicial do processo de adesão maximiza o tempo que os países têm para desenvolver um historial sólido em matéria de execução das reformas, o que garante o enraizamento profundo e a irreversibilidade destas reformas. Em conformidade com a nova abordagem, a Comissão está determinada a assegurar um progresso global equilibrado nas negociações. Os progressos realizados no capítulo 23 «Sistema judiciário e direitos fundamentais» e no capítulo 24 «Justiça, liberdade e segurança» devem ser acompanhados de progressos no conjunto das negociações. A Comissão recorda a existência da cláusula de «equilíbrio global» dos quadros de negociação e a possibilidade de travar as negociações sobre outros capítulos se os progressos sobre questões do domínio do Estado de direito se atrasarem.

10. Os direitos fundamentais são, em grande parte, consagrados no quadro jurídico dos países do alargamento, mas é necessário intensificar os esforços para garantir o seu pleno respeito na prática. A liberdade de expressão e a liberdade dos meios de comunicação social continuam a ser uma preocupação especial. É necessário proteger melhor os direitos das pessoas pertencentes a minorias. A discriminação e a hostilidade para com os grupos vulneráveis, incluindo por motivos de orientação sexual, continuam a ser uma preocupação importante. É necessário continuar a envidar esforços para promover os direitos das mulheres, nomeadamente a luta contra a violência doméstica, bem como os direitos das crianças e das pessoas com deficiência. É necessário integrar melhor os países do alargamento em quadros da UE e apoiar a divulgação das melhores práticas. Para o efeito, a Comissão incentiva fortemente os países candidatos a prosseguirem os seus preparativos para a participação, na qualidade de observadores, nos trabalhos da Agência dos Direitos Fundamentais da UE.

11. No que diz respeito ao segundo pilar, o reforço da governação económica e da competitividade nos países do alargamento é crucial para cumprir os critérios económicos para a adesão à UE. As reformas devem ser intensificadas a fim de alcançar um crescimento sustentável, melhorar a envolvente empresarial e estimular os investimentos. A elevada taxa de desemprego deve ser combatida, em especial entre os jovens. O apoio ao desenvolvimento económico deve igualmente atenuar a pressão migratória na UE. A eventual necessidade e a natureza das medidas transitórias e/ou de um mecanismo de salvaguarda em matéria de livre circulação dos trabalhadores serão abordadas no decurso das negociações de adesão sobre o futuro alargamento, tendo em conta uma futura avaliação de impacto.

12. Com base na experiência do Semestre Europeu e na governação económica reforçada no âmbito da UE, a Comissão lançou processos de cooperação melhorados com os países do alargamento. Para os Balcãs Ocidentais, a Comissão prevê a elaboração de programas nacionais de reforma da economia constituídos por duas partes. A primeira parte consiste numa versão melhorada dos atuais programas económicos de pré-adesão (PEP) para os países candidatos e dos programas económicos e orçamentais (EFP) para os países potencialmente candidatos, alargados de modo a incluir o Kosovo. Definirá um quadro de política macroeconómico e orçamental a médio prazo, com maior incidência na avaliação da sustentabilidade externa e dos obstáculos estruturais ao crescimento. A segunda parte abrangerá as reformas estruturais que são de natureza setorial e que suscitam mais preocupações para o reforço da competitividade e do crescimento, incluindo as necessidades de investimento em infraestruturas. Para reforçar a supervisão, prosseguirá o processo de avaliação de modo a traduzir-se em orientações políticas mais específicas para cada país. No que diz respeito à Turquia, será estabelecido um diálogo económico de alto nível.

13. No que diz respeito ao terceiro pilar, a reforma da administração pública (RAP) é uma prioridade em todos os países. O serviço público continua a ser excessivamente politizado. A transparência, a responsabilização, o profissionalismo e a eficácia da administração pública devem ser reforçados. É necessária uma maior ênfase nas necessidades dos cidadãos e das empresas. A gestão das finanças públicas também necessita de mais atenção. A Comissão irá integrar melhor a reforma da administração pública no processo de alargamento. Foram ou estão em vias de ser estabelecidos «grupos especializados na RAP» com os países do alargamento. Estes grupos tornar-se-ão a principal plataforma para fazer avançar os trabalhos em matéria de RAP. Deve ser lançado um debate político, mais estruturado sobre as questões fundamentais no âmbito do Conselho/Comité de Associação. As negociações de adesão devem igualmente ser utilizadas para promover as reformas necessárias. As questões fundamentais devem ser abordadas no quadro dos capítulos relevantes — nomeadamente em matéria de contratos públicos, controlo financeiro, sistema judiciário e direitos fundamentais, fiscalidade e política económica e monetária — bem como no contexto de conferências intergovernamentais. Os grupos especializados serão também um fórum para abordar questões horizontais associadas à RAP através dos capítulos de negociação pertinentes, acompanhar os progressos e assegurar a coerência. Os resultados serão tidos em conta nas negociações de cada capítulo.

14. Para apoiar o processo de reforma, o reforço do funcionamento e da independência das instituições democráticas fundamentais nos países do alargamento é essencial. Tal inclui a necessidade de garantir um diálogo construtivo e sustentável entre todo o espetro político, nomeadamente no Parlamento. É também necessário envidar mais esforços para promover um ambiente propício à ação das organizações da sociedade civil. Uma sociedade civil forte reforça a responsabilização política e promove uma compreensão mais aprofundada das reformas relacionadas com a adesão.

15. As relações de boa vizinhança são elementos essenciais do processo de estabilização e de associação. São necessários esforços contínuos para superar o legado do passado, promover a reconciliação e resolver os litígios bilaterais entre os países do alargamento e com Estados-Membros. Os problemas bilaterais devem ser abordados pelas partes em causa, o mais rapidamente possível, e não devem bloquear o processo de adesão, que deve basear-se em condições bem estabelecidas.

16. A cooperação regional continuou a ser reforçada durante o ano transato. A Comissão apoia plenamente os trabalhos do Processo de Cooperação da Europa do Sudeste (SEECP) e do Conselho de Cooperação Regional, incluindo a estratégia regional 2020. A crescente inclusão do Kosovo em iniciativas regionais constituiu uma evolução positiva. A Comissão congratula-se com o lançamento da cooperação reforçada no âmbito do grupo dos Seis dos Balcãs Ocidentais no quadro do Processo de Estabilização e de Associação. Estes desenvolvimentos reforçam a dimensão multilateral da política de alargamento, apoiam uma cooperação inclusiva e o intercâmbio de boas práticas em matéria de governação económica e promovem a conectividade na região e com a UE. A Comissão congratula-se com a realização da Cimeira de Berlim em agosto, que demonstrou a existência de um forte apoio político a favor da perspetiva europeia dos Balcãs Ocidentais. Estão previstas outras cimeiras anuais, e a próxima será organizada pela Áustria. O «Processo de Berlim» pode contribuir para incentivar as reformas e adotar prioridades realistas para os principais investimentos em matéria de conectividade. Pode também funcionar como um estímulo para ajudar a resolver questões bilaterais pendentes. A Comissão está pronta a apoiar o seguimento desta iniciativa.

17. O ano de 2014 assinalou o lançamento do novo Instrumento de Assistência de Pré-Adesão. Através do IPA II, a UE irá disponibilizar 11,7 mil milhões de EUR para o período 2014-2020, a fim de apoiar os países do alargamento na sua preparação para a adesão, bem como a cooperação regional e transfronteiriça. O IPA II aumenta o destaque nas prioridades para a adesão à UE nos domínios da democracia e do Estado de direito, bem como da competitividade e do crescimento. O IPA II introduz igualmente uma abordagem setorial, incentivos para a obtenção de resultados, um maior apoio orçamental e o estabelecimento de prioridades para os projetos. É necessária uma abordagem coordenada para grandes investimentos a realizar ao longo dos principais corredores de infraestruturas. A coordenação com as instituições financeiras internacionais está a ser reforçada. O quadro de investimento para os Balcãs Ocidentais continuará a apoiar investimentos destinados a estimular o emprego e o crescimento e a promover a conectividade na União.

II

18. Montenegro: Foram tomadas novas medidas no quadro das negociações de adesão. O exame analítico («screening») do acervo da UE foi concluído em maio de 2014. Em dezembro, foram abertas negociações sobre o capítulo 23 (Sistema judiciário e direitos fundamentais) e o capítulo 24 (Justiça, liberdade e segurança). Com base em planos de ação adotados pelo Montenegro, a UE criou um conjunto abrangente de 84 critérios de referência intercalares para estes capítulos, que fornecem claras orientações para as futuras reformas. No total, foram iniciadas negociações sobre doze capítulos e provisoriamente encerradas em relação a dois.

19. A implementação dos planos de ação já começou. Na sequência do alinhamento da legislação pertinente com as reformas constitucionais de julho de 2013, foi eleito e nomeado um número importante de juízes e procuradores. Após várias tentativas, o Parlamento nomeou finalmente um novo Procurador-Geral em outubro de 2014. A eficiência do aparelho judiciário aumentou. O quadro legislativo relativo à proteção dos direitos fundamentais, nomeadamente a lei sobre o Provedor de Justiça, foi reforçado.

20. Foram, no entanto, observados atrasos no que diz respeito a um certo número de medidas, em especial em matéria de reformas legislativas, nomeadamente no que se refere à luta contra a corrupção. As medidas legislativas adotadas não produziram ainda resultados na prática. O Montenegro deve garantir rapidamente a adoção de uma lei adequada em matéria de financiamento dos partidos políticos. Devem ser obtidos resultados credíveis em matéria de investigações, ações penais e condenações definitivas em processos de corrupção, nomeadamente de corrupção de alto nível. O recurso sistemático a instrumentos de apreensão e confisco de bens deve ser assegurado. Subsistem graves preocupações no que diz respeito à liberdade de expressão e dos meios de comunicação social. Devem ser aceleradas as investigações sobre casos de violência contra jornalistas. Deve ser estabelecido um diálogo político construtivo e restaurada a confiança no processo eleitoral e nas instituições públicas. O reforço das capacidades administrativas em matéria de questões de integração na UE será essencial para manter a dinâmica do processo de adesão à UE. São igualmente necessários a despolitização da função pública e um maior profissionalismo. A reforma económica deve ser prosseguida, principalmente para combater a elevada taxa de desemprego, e o ambiente empresarial melhorado. É necessária com urgência uma solução sustentável e compatível com as regras da AEA para o produtor de alumínio KAP.

21. É essencial um forte empenho político para realizar as reformas políticas profundas e duradouras necessárias para reforçar o Estado de direito. O Montenegro é o primeiro país a abrir os capítulos 23 e 24 no âmbito da nova abordagem do Estado de direito nas negociações de adesão. A Comissão recorda a existência da cláusula de «equilíbrio global» do quadro de negociação. Os progressos realizados na consecução dos critérios de referência intercalares fixados para os capítulos relativos ao Estado de direito e as lacunas identificadas supra, demonstradas pelos resultados tangíveis, afetarão o ritmo das negociações de adesão em geral, incluindo as ordens de trabalhos das futuras CIG.

22. Sérvia: As negociações de adesão da UE com a Sérvia estão atualmente em curso. A decisão do Conselho Europeu de dar início a negociações foi tomada devido à realização pela Sérvia de progressos nas reformas e ao seu empenhamento continuado a favor da normalização das suas relações com o Kosovo. A primeira Conferência Intergovernamental sobre as negociações realizou-se em janeiro de 2014. O exame analítico («screening») do acervo da UE desenrola-se como previsto. As graves inundações que assolaram o país em maio tiveram um impacto socioeconómico considerável. A UE forneceu uma ajuda imediata e substancial às operações de emergência e socorro e organizou uma conferência de doadores em julho. Foram assumidos compromissos significativos por parte da comunidade internacional para a fase de recuperação e de reconstrução.

23. A Sérvia efetuou progressos na reforma da administração pública. Foi adotada uma estratégia global, tendo sido reforçados a coordenação e o planeamento. No que diz respeito ao sistema judiciário, foi adotada uma importante legislação, tal como regras de avaliação dos juízes e dos procuradores. Inúmeros presidentes de tribunais foram nomeados numa base permanente. Existe um forte impulso político para combater a corrupção. Foram realizadas várias investigações em processos de alto nível e envidados esforços no sentido de melhorar a coordenação. A Sérvia participou ativamente na cooperação regional em matéria de aplicação da lei.

24. No entanto, são necessários esforços continuados para assegurar um sistema judiciário eficaz e independente. Devem ainda ser adotados diplomas legislativos fundamentais, como a lei sobre o apoio judiciário gratuito, a lei relativa aos informadores e a lei relativa aos conflitos de interesses. A corrupção prevalece em muitos setores. A Sérvia deve criar resultados concretos obtidos na luta contra a corrupção e criminalidade organizada. Os direitos fundamentais devem ser plenamente respeitados na prática, incluindo a proteção dos grupos mais vulneráveis. Existem preocupações quanto à deterioração das condições para o exercício pleno da liberdade de expressão. As deficiências na administração pública precisam de ser corrigidas. As conclusões dos organismos reguladores independentes têm de ser mais acompanhadas. As reformas económicas são também essenciais para gerar crescimento e combater o elevado nível de desemprego.

25. Com base no seu ambicioso mandato, o novo governo deve aproveitar a oportunidade para prosseguir as reformas com determinação. A Sérvia tem muitos desafios à sua frente. A Sérvia deve promover proativamente a inclusividade e a transparência do processo de adesão. Para apoiar o seu processo de reformas, a Sérvia deve melhorar o planeamento, a coordenação e o acompanhamento da execução da nova legislação e das novas políticas. Em conformidade com a nova abordagem das questões relativas ao Estado de direito, foram estabelecidos critérios de abertura para os capítulos 23 e 24. Estes exigem que a Sérvia apresente planos de ação abrangentes. A fim de garantir um equilíbrio global nas negociações, os progressos nestes capítulos devem ser acompanhados de progressos nas negociações em geral.

26. A Sérvia deve manter a sua participação na cooperação regional e um empenhamento ativo e construtivo no processo de normalização das relações com o Kosovo, que registou progressos significativos. A Sérvia deve continuar a garantir a aplicação dos acordos alcançados no diálogo. A Comissão recorda que, tal como acontece no que respeita aos capítulos sobre o Estado de direito, o quadro de negociação exige que os progressos realizados no processo de normalização das relações com o Kosovo ao abrigo do capítulo 35 sejam paralelos aos progressos nas negociações em geral. O capítulo 35 deve ser aberto numa fase precoce das negociações, o que proporcionará um quadro sólido de acompanhamento da aplicação dos acordos concluídos.

27. Antiga República jugoslava da Macedónia O processo de adesão à UE da antiga República jugoslava da Macedónia está num impasse. A falta de seguimento dado pelo Conselho à recomendação da Comissão significa que as negociações de adesão ainda não começaram. Ao mesmo tempo, os resultados insuficientes do governo sobre uma série de questões fundamentais prejudicaram a sustentabilidade das reformas, com um retrocesso evidente em alguns domínios.

28. Foram ainda realizados alguns progressos novos no que diz respeito à reforma da administração pública, bem como em matéria de cooperação ativa a nível policial, regional e internacional. O país mantém um elevado nível de alinhamento com o acervo tendo em conta a fase em que se encontra no processo de adesão. A agenda da UE continua a ser a prioridade estratégica do país.

29. No entanto, no ano passado, houve sérias preocupações por causa do aumento da politização das instituições públicas e o controlo governamental sobre os meios de comunicação social, incluindo no contexto de eleições tal como verificado pelo OSCE/ODIHR. A confiança nas instituições públicas diminui progressivamente. Existe uma preocupação crescente com a justiça seletiva. A situação em matéria de liberdade dos meios de comunicação social continuou a deteriorar-se. Recentes crises políticas entre o governo e os partidos da oposição mostraram que os interesses partidários prevalecem cada vez mais sobre os interesses nacionais. É da responsabilidade do governo e da oposição assegurar que o debate político tem lugar principalmente no Parlamento e contribuir para a criação de condições para o seu bom funcionamento. O governo deve assegurar que a oposição tem a possibilidade de desempenhar plenamente a sua função de controlo democrático. Ao mesmo tempo, a oposição também deve participar de forma construtiva nos processos democráticos. Não se realizou no ano passado qualquer reunião do diálogo de alto nível relativo à adesão. No que diz respeito à situação interétnica, deve ser construída uma maior confiança entre as comunidades. A revisão do Acordo-Quadro de Ohrid deve ser concluída e as suas recomendações implementadas.

30. É essencial que sejam tomadas medidas decisivas no sentido de resolver o diferendo relativo à denominação do país. A incapacidade de as partes chegarem a um compromisso após 19 anos de conversações sob a égide das Nações Unidas está a ter um impacto negativo e direto sobre as aspirações europeias do país. É necessária uma ação determinada, bem como um apoio proativo por parte dos líderes da UE. A Comissão reafirma que, se o exame analítico e os debates do Conselho sobre o quadro de negociação estivessem em curso, poderia ser criada a dinâmica necessária, o que permitiria encontrar uma solução negociada e mutuamente aceitável para a questão da designação do país, mesmo antes da abertura dos capítulos de negociação.

31. Em geral, tendo em conta os progressos cumulativos realizados pelo país, a Comissão considera que os critérios políticos continuam a ser suficientemente respeitados, e mantém a sua recomendação de abertura das negociações de adesão, lamentando os retrocessos do ano anterior. A Comissão exorta as autoridades a tomarem medidas decisivas para dar resposta às preocupações relativas à politização e às deficiências crescentes no que se refere à independência do poder judicial e à liberdade de expressão, de modo a que as suas recomendações possam ser mantidas nos próximos anos. A Comissão continua empenhada em apoiar os esforços do país, nomeadamente através de um processo de diálogo de alto nível relativo à adesão, para dar resposta a todas as reformas relacionadas com a UE, a fim de que todo o potencial das relações possa ser alcançado.

32. Albânia: A decisão do Conselho Europeu de junho de 2014 de conceder à Albânia o estatuto de país candidato é o reconhecimento das medidas de reforma empreendidas. Constitui igualmente um incentivo para acelerar o ritmo das reformas. Em novembro de 2013, a Comissão lançou um diálogo a alto nível com a Albânia para ajudar o país a manter-se concentrado no seu processo de integração na UE e acompanhar os progressos da reforma no âmbito das principais prioridades identificadas para a abertura das negociações de adesão. Em maio de 2014, a Albânia adotou um roteiro que estabelece e estrutura as reformas planeadas no âmbito das principais prioridades.

33. A Albânia registou progressos durante o ano transato. Tomou novas medidas para a reforma do seu sistema judiciário. O governo mostrou a sua vontade política de agir de forma decisiva em matéria de prevenção e luta contra a corrupção. O quadro legislativo foi reforçado e a coordenação e o acompanhamento das políticas a nível central melhoraram. A luta contra a criminalidade organizada revela uma tendência positiva num certo número de domínios, com uma intensificação das atividades de aplicação da lei, nomeadamente no que diz respeito a apreensões de droga e à criminalidade relacionada com a droga, bem como criminalidade económica e tráfico de seres humanos. Foram tomadas algumas medidas para melhorar o reconhecimento jurídico dos direitos da comunidade LGBTI.

34. No entanto, persistem muitas lacunas, nomeadamente no domínio do Estado de direito. Muito há ainda a fazer. A luta contra a corrupção e a criminalidade organizada constitui um desafio significativo. A Albânia terá de envidar grandes esforços sustentados para abordar a questão da implementação das principais prioridades identificadas para a abertura das negociações de adesão. O país deve agir com determinação para: prosseguir a reforma da administração pública com vista a reforçar o seu profissionalismo e a sua despolitização; prosseguir uma ampla reforma do sistema judiciário, a fim de reforçar a sua independência, eficiência e responsabilização através de um processo inclusivo e em estreita concertação com a Comissão de Veneza; intensificar os esforços de luta contra a corrupção e avançar com novas medidas determinadas na luta contra a criminalidade organizada, tendo em vista a obtenção de resultados sólidos a nível de investigações proativas, de ações penais e de condenações em ambos os domínios; tomar medidas eficazes para reforçar a proteção dos direitos humanos, nomeadamente os direitos dos ciganos e as políticas de luta contra a discriminação, bem como a aplicação dos direitos de propriedade. No que diz respeito à liberdade de expressão e dos meios de comunicação social, o governo não tomou qualquer medida para dar resposta às prioridades identificadas. Todas as funções estatutárias da autoridade de comunicação social audiovisual têm de ser restabelecidas e a sua independência garantida na prática. A Albânia deve prosseguir as reformas económicas destinadas a aumentar a competitividade e a combater o elevado desemprego, bem como reduzir a elevada parte informal da economia e melhorar o ambiente empresarial.

35. É essencial que o processo de reforma seja acompanhado de um diálogo político construtivo e sustentável entre o governo e a oposição. É da responsabilidade do governo e da oposição assegurar que o debate político tem lugar principalmente no Parlamento e contribuir para a criação de condições para o seu bom funcionamento. O governo deve assegurar que a oposição tem a possibilidade de desempenhar plenamente a sua função de controlo democrático. Ao mesmo tempo, a oposição também deve participar de forma construtiva nos processos democráticos. O trabalho construtivo e baseado no compromisso no Parlamento é essencial para a sustentabilidade das reformas. A criação de um Conselho Nacional para a integração europeia, que reúna todas as partes interessadas, ajudará a reforçar o caráter inclusivo do processo de reformas. É também crucial para obter um consenso sobre as reformas pertinentes na sociedade albanesa.

36. Bósnia-Herzegovina: O processo de integração europeia continua numa situação de impasse na Bósnia-Herzegovina. Os seus dirigentes políticos continuam a manifestar falta de vontade política coletiva para executar as reformas necessárias para fazer avançar o país rumo à adesão à UE. Registaram-se progressos muito limitados nas questões políticas e económicas e no alinhamento pelas normas europeias. As graves inundações que assolaram o país em maio tiveram um impacto socioeconómico considerável. A UE forneceu uma ajuda imediata e substancial às operações de emergência e socorro e organizou uma conferência de doadores em julho. Foram feitos compromissos significativos por parte da comunidade internacional para a fase de recuperação e de reconstrução.

37. Os protestos generalizados promovidos pelos cidadãos no início de 2014 realçaram a fragilidade da situação socioeconómica. A Comissão lançou três iniciativas destinadas a reorientar o processo para as reformas e questões que dizem diretamente respeito aos cidadãos. Alargou o diálogo estruturado UE-Bósnia-Herzegovina sobre a justiça a outras questões ligadas ao Estado de direito, em especial a luta contra a corrupção. Foi insti