posição do Conselho sobre a adoção de um regulamento que estabelece o programa «Fiscalis» para a cooperação no domínio fiscal

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à

2018/0233 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

AO PARLAMENTO EUROPEU



em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia



relativa à

posição do Conselho sobre a adoção de um regulamento que estabelece o programa «Fiscalis» para a cooperação no domínio fiscal

1.Contexto

Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho

[documento COM(2018) 443 final – 2018/0233 COD]: 8 de junho de 2018 Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: 17 de outubro de 2018 Data da posição do Parlamento Europeu em primeira leitura: 17 de abril de 2019 Data de transmissão da proposta alterada: Não aplicável Data de adoção da posição do Conselho: 10 de maio de 2021

2.Objetivo da proposta da Comissão

Em 8 de junho de 2018, a Comissão adotou uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o programa «Fiscalis» para a cooperação no domínio aduaneiro. O programa proposto dá continuidade ao programa Fiscalis 2020 e aos seus antecessores, que contribuíram significativamente para facilitar e reforçar a cooperação entre as autoridades fiscais na União. O novo programa continuará a apoiar as autoridades fiscais nacionais e a melhorar a aplicação da política fiscal, nomeadamente em matéria de cooperação administrativa.

A realização dos objetivos da UE de luta contra a fraude fiscal, a evasão fiscal e a elisão fiscal, de melhorar a justiça e a transparência fiscais, bem como de apoiar o funcionamento do mercado interno e a competitividade não podem ser alcançados pelos Estados-Membros individualmente.

Neste sentido, a existência de regras comuns, a coordenação e a cooperação entre as autoridades fiscais dos Estados-Membros são fundamentais para alcançar estes objetivos e enfrentar todos os desafios conexos. Um tão elevado grau de cooperação e de coordenação só pode ser alcançado com uma abordagem centralizada, idealmente a nível da União.

A proposta da Comissão visa apoiar a política fiscal e as autoridades fiscais no aumento da transparência fiscal e no reforço da cooperação administrativa, nomeadamente através do intercâmbio de informações fiscais pertinentes, fornecendo meios e apoio financeiro para as atividades de reforço das capacidades administrativas e de tecnologias de informação (IT), bem como para a cooperação operacional.

O programa concentrará a intervenção da UE na criação de mecanismos eficientes (e ferramentas de TI indispensáveis) para a cooperação administrativa, a fim de dotar as autoridades fiscais nacionais de instrumentos eficazes de luta contra a fraude, a evasão e a elisão fiscais.

Os sistemas eletrónicos europeus pertinentes, que permitem às autoridades fiscais dos Estados-Membros trocar informações, constituem elementos importantes dessa cooperação administrativa. O programa Fiscalis prestará, no âmbito da cooperação administrativa no domínio da fiscalidade na União Europeia, apoio financeiro e técnico aos Estados-Membros para esses sistemas eletrónicos.

A este respeito, cabe à Comissão e aos Estados-Membros garantir que os sistemas eletrónicos europeus referidos no capítulo IV da proposta são adequadamente desenvolvidos e explorados. Coordenarão regularmente as respetivas intervenções e chegarão a acordo sobre todos os aspetos necessários para assegurar a exploração a interconectividade e o aperfeiçoamento contínuo dos sistemas eletrónicos europeus.

Uma parte importante do orçamento proposto será dedicada a atividades de reforço das capacidades de TI, embora o programa proposto inclua reuniões e eventos ad hoc semelhantes, uma colaboração estruturada baseada em projetos e ações de reforço das competências e das capacidades humanas, nas quais os Estados-Membros e os seus funcionários podem participar numa base voluntária. O objetivo geral dessas ações é reforçar a cooperação administrativa e melhorar a capacidade administrativa dos Estados-Membros no domínio fiscal.

3.Observações sobre a posição do Conselho

A posição do Conselho adotada em primeira leitura reflete plenamente o acordo alcançado entre os colegisladores em 26 de março de 2021 (confirmado em 30 de março de 2021). Os principais pontos desse acordo são os seguintes:

– A duração do programa será de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2027.

–Os objetivos gerais do programa são: apoiar as autoridades fiscais e a fiscalidade, a fim de reforçar o funcionamento do mercado interno; promover a competitividade da União e a concorrência leal na União; proteger os interesses financeiros e económicos da União e dos seus Estados-Membros, nomeadamente da fraude, da evasão e da elisão fiscais; e melhorar a cobrança de impostos. O programa tem os objetivos específicos seguintes: apoiar a política fiscal e a aplicação do direito da União no domínio da fiscalidade; promover a cooperação entre as autoridades fiscais, incluindo o intercâmbio de informações fiscais; e apoiar o reforço das capacidades administrativas, incluindo as competências humanas e o desenvolvimento e a exploração dos sistemas eletrónicos europeus.