9.

Solicita ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros que tenham em conta as seguintes recomendações: a) Instar os Estados-Membros a acelerarem as negociações relativas à ratificação e aplicação da Convenção de Istambul; condenar firmemente as tentativas de retratação das medidas já tomadas para fins de aplicação da Convenção de Istambul e de combate à violência contra as mulheres; b) Solicitar à Comissão que inicie, sem demora ou adiamento, um diálogo construtivo com o Conselho e os Estados-Membros, em conjunto com o Conselho da Europa, para dar resposta às reservas, objeções e preocupações manifestadas pelos Estados-Membros e, em particular, clarificar as interpretações erróneas da Convenção de Istambul sobre a definição de violência de género e a definição de género constantes do artigo 3.o, alíneas c) e d), de acordo com as observações gerais do Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa; c) Manter o Parlamento plenamente informado acerca dos aspetos pertinentes das negociações ao longo de todas as etapas, para que possa exercer devidamente os direitos que lhe foram conferidos pelos Tratados, em conformidade com o artigo 218.o do TFUE; d) Assegurar, apesar da assinatura da adesão da UE à Convenção de Istambul, uma adesão ampla e sem limitações da UE à Convenção; e) Garantir que os Estados-Membros apliquem a Convenção de Istambul e afetem recursos financeiros e humanos adequados para prevenir e combater a violência contra as mulheres e a violência baseada no género, incluindo a violência doméstica, capacitar as mulheres e as raparigas e proteger as vítimas permitindo-lhes ser indemnizadas, em particular as que vivem em zonas onde os serviços de proteção às vítimas não existem ou são muito limitados; f) Solicitar à Comissão que elabore uma estratégia holística da UE sobre o combate à violência contra as mulheres e à violência baseada no género, que inclua um plano abrangente para lutar contra todas as formas de desigualdades entre homens e mulheres e integre todos os esforços da UE para erradicar a violência contra as mulheres; g) Nomear um coordenador da UE para atuar como representante da UE no Comité das Partes do Conselho da Europa, assim que a Convenção de Istambul for ratificada pela UE; este coordenador será responsável pela coordenação, aplicação, acompanhamento e avaliação das políticas e medidas que visem prevenir e combater todas as formas de violência contra as mulheres e as raparigas; h) Assegurar que o Parlamento Europeu participe plenamente no processo de monitorização da Convenção de Istambul após a adesão da UE; chegar rapidamente a acordo relativamente a um código de conduta sobre a cooperação entre a UE e os seus Estados-Membros no que diz respeito à aplicação da Convenção, no qual devem também participar organizações da sociedade civil, nomeadamente organizações de defesa dos direitos das mulheres; i) Instar a Comissão e os Estados-Membros a elaborarem orientações práticas e estratégias para a aplicação da Convenção de Istambul, a fim de facilitar a aplicação e execução corretas da Convenção nos Estados-Membros que já a ratificaram, de responder às preocupações daqueles que ainda não a ratificaram e de os encorajar a fazê-lo; j) Garantir uma formação adequada a todos os profissionais que lidam com as vítimas de todos os atos de violência cobertos pelo âmbito de aplicação da Convenção e elaborar procedimentos e orientações a eles destinados, a fim de evitar atos de discriminação e de revitimização no âmbito de processos judiciais, médicos e policiais; k) Garantir a aplicação de medidas preventivas para responder às necessidades específicas das pessoas vulneráveis, como é o caso das mulheres com deficiência, das refugiadas, das crianças vítimas, das mulheres grávidas, das mulheres LBTI e das mulheres que necessitam de um apoio suplementar, que incluam serviços de apoio especializados facilmente acessíveis, serviços de saúde adequados e alojamentos seguros destinados às mulheres vítimas de violência baseada no género, bem como aos seus filhos; l) Ter em conta, no momento da atribuição dos direitos de guarda e de visita, os casos significativos de violência contra as mulheres e de violência baseada no género, incluindo a violência doméstica; os direitos e as necessidades das crianças testemunhas devem ser igualmente tidos em conta no âmbito da prestação de serviços de proteção e apoio às vítimas; m) Promover ativamente a mudança de atitudes e de comportamentos e combater o sexismo e os papéis estereotipados de género, incluindo mediante a promoção de linguagem neutra em termos de género, a realização de esforços concertados para abordar o papel fundamental dos meios de comunicação e da publicidade nesta matéria, e o incentivo a todos os membros da sociedade, incluindo homens e rapazes, para que contribuam ativamente para a prevenção de todas as formas de violência; instar os Estados-Membros, por conseguinte, a adotarem e aplicarem políticas ativas de inclusão social, de diálogo intercultural, de educação sobre o sexo e os relacionamentos, de educação para os direitos humanos e contra a discriminação, bem como de formação em matéria de igualdade de género para profissionais da área judicial e de aplicação da lei; incentivar os Estados-Membros a incluírem nos seus sistemas de ensino a eliminação de todos os obstáculos à igualdade genuína entre mulheres e homens e a promoverem plenamente esse objetivo; n) Incentivar os Estados-Membros a aplicarem políticas destinadas a criar sociedades livres de qualquer tipo de violência e a utilizarem a Convenção de Istambul nesta ótica; o) Garantir que as medidas pró-ativas tomadas contra a violência reconheçam a realidade no que diz respeito ao género, uma vez que a maioria absoluta dos agressores são homens; incentivar os Estados-Membros a aplicarem táticas de redução da violência baseadas em dados comprovados para abordar este problema; p) Tomar as medidas necessárias nos termos dos artigos 60.o e 61.o da Convenção de Istambul em matéria de migração e de asilo, tendo em conta o facto de as mulheres e raparigas migrantes — independentemente de terem ou não os documentos pertinentes –, e de as requerentes de asilo terem o direito de viver sem violência, tanto na esfera pública como na esfera privada, serem particularmente vulneráveis à violência com base no género e de este tipo de violência, incluindo a mutilação genital feminina, poder ser reconhecida como uma forma de perseguição, pelo que as vítimas podem solicitar a proteção prevista na Convenção sobre os Refugiados, de 1951; velar por que os Estados-Membros sigam uma abordagem sensível à dimensão do género em todos os procedimentos de asilo e de acolhimento e respeitem o princípio da não repulsão; q) Promover uma orçamentação sensível ao género como instrumento de prevenção e de luta contra a violência com base no género nos domínios políticos pertinentes, bem como atribuir recursos e financiamento suficientes para que as vítimas e os sobreviventes de atos de violência possam ter acesso à justiça; r) Melhorar e promover a recolha de dados desagregados comparáveis pertinentes sobre todos os tipos de violência abrangidos pela Convenção de Istambul, em cooperação com o EIGE, incluindo dados repartidos por sexo, por faixa etária dos agressores e por relação entre o agressor e a vítima, a fim de criar uma metodologia comum capaz de comparar bases de dados e análises, garantindo assim uma melhor compreensão do problema, de aumentar a consciencialização e a avaliação das ações dos Estados-Membros e melhorar as mesmas para prevenir e a combater a violência contra as mulheres;