Terça-feira, 25 de Outubro de 2011

Pneumáticos dos veículos a motor e seus reboques ***I

P7_TA(2011)0448

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2011, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos pneumáticos dos veículos a motor e seus reboques bem como à respectiva instalação nesses veículos (texto codificado) (COM(2011)0120 – C7-0071/2011 – 2011/0053(COD))

2013/C 131 E/19

(Processo legislativo ordinário - codificação)

O Parlamento Europeu,

Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas,

(1) JO C 248 de 25.8.2011, p. 153.

(2) JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

Terça-feira, 25 de Outubro de 2011

P7_TC1-COD(2011)0053

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura, em 25 de Outubro de 2011, tendo em vista a adopção da Directiva 2011/…/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos pneumáticos dos veículos a motor e seus reboques bem como à respectiva instalação nesses veículos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o artigo 114.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 92/23/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa aos pneumáticos dos veículos a motor e seus reboques bem como à respectiva instalação nesses veículos (3), foi por várias vezes alterada de modo substancial (4), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação da referida directiva.

(2) A Directiva 92/23/CEE é uma das directivas específicas do sistema de homologação CE de tipo previsto na Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Directiva-Quadro) (5) e determina as prescrições técnicas a satisfazer pelos veículos a motor e seus reboques no que diz respeito aos pneumáticos. Estas prescrições técnicas visam uma aproximação das legislações dos Estados-Membros, tendo em vista a aplicação, para cada tipo de veículo a motor e de reboque, do processo de homologação CE previsto pela Directiva 2007/46/CE. Por conseguinte, as disposições da Directiva 2007/46/CE relativas aos veículos a motor e seus reboques, e aos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos aplicam-se à presente directiva.

(3) As regras referentes aos pneumáticos devem estabelecer não só requisitos comuns relativos às suas características, mas também requisitos quanto ao equipamento dos veículos e seus reboques no que respeita aos pneus.

(4) Convém tomar em consideração os requisitos técnicos adoptados pela Comissão Económica para a Europa da ONU, através do seu Regulamento n.o 30 («Uniform Provisions concerning the approval of pneumatic tyres for motor vehicles and their trailers») (6), na sua última versão, do seu Regulamento n.o 54 («Uniform Provisions concerning the approval of pneumatic tyres for commercial vehicles and their trailers») (7) do seu Regulamento n.o 64 («Uniform Provisions concerning the approval of vehicles equipped with temporary-use spare-wheels/tyres») (8), na sua última versão, e do seu Regulamento n. o 117 («Uniform Provisions Concerning the Approval Of Tyres With Regard To Rolling Sound Emissions And To Adhesion On Wet Surfaces»), na sua última versão (9), anexos ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («acordo de 1958 revisto») (10).

(5) A presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas indicadas na Parte B do Anexo VII,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:

a) «pneumático», qualquer pneumático novo, incluindo pneumático de Inverno equipado de buracos para pregos, montado de origem, ou de substituição, destinado a equipar os veículos a que se aplica a Directiva 2007/46/CE. A presente definição não abrange pneumáticos de Inverno equipados com pregos;

b) «veículo», qualquer veículo a que se aplique a Directiva 2007/46/CE;

c) «fabricante», o titular da firma ou marca dos veículos ou pneumáticos.

Artigo 2.o

1. Os requisitos do anexo V aplicam-se aos pneumáticos destinados a ser montados em veículos utilizados pela primeira vez em 1 de Outubro de 1980, ou após essa data.

2. Os requisitos do anexo V não se aplicam a:

a) Pneumáticos cuja categoria de velocidade seja inferior a 80 km/h;

b) Pneumáticos cujo diâmetro nominal da jante seja inferior ou igual a 254 mm (ou código 10), ou igual ou superior a 635 mm (código 25);

c) Pneumáticos sobresselentes de utilização temporária de tipo T, tal como definidos no ponto 2.3.6 do anexo II;

d) Pneumáticos concebidos exclusivamente para serem montados em veículos matriculados pela primeira vez antes de 1 de Outubro de 1980.

Artigo 3.o

1. Os Estados-Membros devem conceder a homologação CE de tipo, nas condições fixadas no anexo I, a qualquer tipo de pneumático que obedeça aos requisitos do anexo II, atribuindo-lhe um número de homologação, conforme especificado no anexo I.

2. Os Estados-Membros devem conceder a homologação CE de tipo, nas condições fixadas no anexo I, a qualquer tipo de pneumático fabricado de acordo com os requisitos do anexo V, atribuindo-lhe um número de homologação, conforme especificado no anexo II.

3. Os Estados-Membros devem conceder a homologação CE de tipo no que diz respeito aos pneumáticos, nas condições fixadas no anexo III, a qualquer veículo cujos pneumáticos (incluindo o pneumático sobressalente, quando adequado) obedeçam aos requisitos do anexo II, bem como com as prescrições relativas aos veículos, fixadas no anexo IV, atribuindo-lhe um número de homologação, conforme especificado no anexo III.

Artigo 4.o

A autoridade competente de cada Estado-membro em matéria de homologação deve, no prazo de um mês a contar da emissão ou recusa de uma homologação CE de tipo de um componente (pneumático) ou de um veículo, enviar uma cópia do respectivo certificado, segundo os modelos constantes dos apêndices ao anexo I e ao anexo III, aos outros Estados-membros e, caso lhe seja solicitado, enviar o relatório de ensaio de qualquer tipo de pneumático homologado.

Artigo 5.o

Os Estados-membros não podem proibir ou restringir a colocação no mercado de pneumáticos que ostentem a marca de homologação CE de tipo.

Artigo 6.o

Os Estados-membros não podem recusar conceder a homologação CE de tipo ou a recepção nacional a um veículo por motivos relacionados com os seus pneumáticos se estes pneumáticos ostentarem a marca de homologação CE de tipo e estiverem montados de acordo com os requisitos do anexo IV.

Artigo 7.o

Os Estados-membros não podem proibir a utilização de um veículo por motivos relacionados com os seus pneumáticos se estes ostentarem a marca de homologação CE de tipo e estiverem montados de acordo com os requisitos do anexo IV.

Artigo 8.o

1. Se, com base numa justificação fundamentada, um Estado-membro considerar que um tipo de pneumático ou um tipo de veículo é perigoso, embora cumpra os requisitos da presente directiva, poderá proibir provisoriamente a comercialização desse produto no seu território ou sujeitá-la a condições especiais. Desse facto informará imediatamente os outros Estados-membros e a Comissão, indicando os fundamentos da sua decisão.

2. A Comissão deverá, no prazo de seis semanas, consultar os Estados-membros em causa, após o que emitirá sem demora o seu parecer e tomará as medidas adequadas.

3. Se a Comissão entender que são necessárias adaptações técnicas à presente directiva, tais adaptações devem ser adoptadas de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 11.o. Neste caso, o Estado-membro que tiver adoptado medidas de salvaguarda poderá mantê-las até à entrada em vigor das adaptações.

Artigo 9.o

1. O Estado-membro que tiver concedido a homologação CE de tipo de um veículo ou de um componente (pneumático), tomará as medidas necessárias para verificar se os modelos de produção estão conformes com o tipo homologado se tal for necessário e, eventualmente, em cooperação com as autoridades competentes dos outros Estados-membros. Para este efeito, esse Estado-membro pode, em qualquer altura, verificar a conformidade dos pneumáticos ou dos veículos com os requisitos da presente directiva. Tal verificação limitar-se-á a inspecções por amostragem.

2. Se esse Estado-membro referido no n.o 1 constatar que um número significativo de pneumáticos ou veículos com as mesmas marcas de homologação não estão conformes com o tipo homologado, tomará as medidas necessárias para assegurar a conformidade dos modelos de produção. Caso se constate uma falta de conformidade sistemática, essas medidas poderão incluir a retirada da homologação CE de tipo. As autoridades tomarão as mesmas medidas se forem informadas pelas autoridades competentes de outro Estado-membro de uma falta de conformidade da mesma natureza.

3. As autoridades competentes dos Estados-membros notificar-se-ão mutuamente no prazo de um mês, utilizando para o efeito o impresso apresentado nos apêndices ao anexo I e ao anexo III, de qualquer retirada da uma homologação CE de tipo e das razões de tal medida.

Artigo 10.o

Qualquer decisão tomada de acordo com as disposições adoptadas em execução da presente directiva no sentido de recusar ou retirar a homologação CE de tipo de um pneumático ou de um veículo no que respeita à montagem dos respectivos pneumáticos que implique a proibição de comercialização ou de utilização deve indicar em pormenor as razões em que se fundamenta. Tais decisões deverão ser notificadas às partes interessadas, que deverão ser simultaneamente informadas dos recursos à sua disposição nos termos da legislação em vigor nos Estados-membros e dos prazos de que dispõem para a interposição desses recursos.

Artigo 11.o

As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico os requisitos dos anexos I a VI serão adoptadas pela Comissão, em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 40.o da Directiva 2007/46/CE.

Artigo 12.o

1. Os Estados-Membros não poderão:

a) Recusar a concessão da homologação CE de tipo ou a homologação nacional de um modelo de veículo ou de um tipo de pneumático, ou

b) Recusar a matrícula ou proibir a venda ou a entrada em circulação de veículos, bem como a venda ou entrada em circulação de pneumáticos,

por motivos relacionados com os pneumáticos e respectiva montagem em veículos novos, se esses veículos ou pneumáticos estiverem de acordo com os requisitos da presente directiva.

2. Os Estados-Membros não poderão conceder a homologação CE de tipo e recusarão a concessão da homologação de âmbito nacional aos tipos de pneumáticos abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente directiva que não obedecerem aos requisitos da presente directiva.

3. Os Estados-Membros não poderão conceder a homologação CE de tipo ou a homologação de âmbito nacional a um modelo de veículo por motivos relacionados com os pneumáticos e a respectiva instalação, se não obedecerem aos requisitos da presente directiva.

4. Os Estados-Membros deverão:

a) Considerar que os certificados de conformidade que acompanham os veículos novos, de acordo com as disposições da Directiva 2007/46/CE, não são válidos para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 26.o dessa directiva, se não obedecerem aos requisitos da presente directiva;

b) Recusar a matrícula, ou proibir a venda ou a entrada em circulação de veículos novos que não obedeçam aos requisitos da presente directiva.

5. Os requisitos da presente directiva aplicar-se-ão, para efeitos do disposto no artigo 28.o da Directiva 2007/46/CE, a todos os pneumáticos abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente directiva, salvo aos da classe C1e, aos quais se aplicarão a partir de 1 de Outubro de 2011.

Artigo 13.o

Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 14.o

A Directiva 92/23/CEE, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos actos referidos na Parte A do Anexo VII, é revogada, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação indicados na Parte B do Anexo VII.

As referências à directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo VIII.

Artigo 15.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 16.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Pelo Parlamento Europeu O Presidente Pelo Conselho O Presidente

(1) JO C 248 de 25.8.2011, p. 153.

(2) Posição do Parlamento Europeu de 25 de Outubro de 2011.

(3) JO L 129 de 14.5.1992, p. 95.

(4) Ver parte A do Anexo VII.

(5) JO L 263 de 9.10.2007, p. 1.

(6) Documento da Comissão Económica para a Europa E/ECE/324 (E3/ECE/TRANS/505) REV 1 — ADD 29 de 1 de Abril de 1975 e suas alterações 01, 02 e suplementos.

(7) Documento da Comissão Económica para a Europa E/ECE/324 (E/ECE/TRANS/505) REV 1 — ADD 53 e suplementos.

(8) Documento da Comissão Económica para a Europa E/ECE/324 (E/ECE/TRANS/505) REV 1 — ADD 63 e suplementos.

(9) Documento da Comissão Económica para a Europa E/ECE/324 (E/ECE/TRANS/505) REV 2 — ADD 116 e suas alterações 01 e suplementos.

(10) Publicado como Anexo I à Decisão 97/836/CE do Conselho (JO L 346 de 17.12.1997, p. 78).