COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 269 final 
Bruxelas, 22.06.1994 
COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO (CECA) -
AJUSTAMENTO DA POLÍTICA DE CONTRACÇÃO/CONCESSÃO DE 
EMPRÉSTIMOS ATENDENDO À EXPIRAÇÃO DO TRATADO 
(23 de Julho de 2002) 
COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO (CECA) -
AJUSTAMENTO DA POLÍTICA DE CONTRACÇÃO/CONCESSÃO DE 
EMPRÉSTIMOS ATENDENDO A EXPIRAÇÃO DO TRATADO 
(23 de Julho de 2002) 
Na sequência da sua comunicação ao Conselho de 20.10.1993 relativa ao Futuro do 
Tratado CECA (doe. COM(93) 512 final) e após ter tomado conhecimento do 
memorando sobre o Futuro das actividades financeiras da CECA adoptado pelo 
Comité Consultivo em 24.3.1994, da resolução sobre o Futuro do Tratado CECA 
adoptada pelo Parlamento Europeu na sessão plenária de 21.4.1994 bem como das 
conclusões do Conselho "Indústria" de 22.4.1994, a Comissão decidiu ajustar as 
condições da sua política de contracção/concessão de empréstimos do seguinte 
modo: 
1) Os empréstimos ao abrigo do primeiro parágrafo do artigo 54° continuarão a ser 
concedidos na medida em que sejam justificados pela reestruturação dos sectores. 
2) No que diz respeito aos empréstimos ao abrigo do segundo parágrafo do artigo 54° 
(cf. .!.(). n° C 291 de 31.10.1987), a Comissão já não tomará em consideração os 
pedidos recebidos após 30.6.1994; reserva-se, contudo, o direito de aceitar, mesmo 
após esta data, pedidos que visem grandes projectos de especial interesse 
comunitário, na condição de serem cobertos por uma garantia de listado, não 
implicando, por consequência, imobilização de reservas. 
3) Quanto aos empréstimos ao abrigo do segundo parágrafo do artigo 56° (cf. J.O. n° 
C 188 de 28.7.1990 c J.O. n° C 59 de 6.3.1992), a Comissão já não tomará em 
consideração os pedidos recebidos após 31.12.1996. Velará, em conformidade com 
os processos orçamentais interinstitucionais, por que as bonificações de juros 
necessárias a esta actividade, a partir de 1994 e até ao fim, não ultrapassem o limite 
de 275 milhões de ecus. 
4) Poderão ser concedidos empréstimos até um montante global de 1.000 milhões de 
ecus, no âmbito dos mecanismos financeiros ao abrigo da alínea a) do artigo 53°, 
para fazer face às despesas relacionadas com as reduções definitivas de capacidade 
no sector siderúrgico (cf. Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Comité 
Consultivo CECA, de 8.9.1993, doe. SEC(93) 1241 final, assim como J.O. n° L 6 
de 8.1.1994). 
5) No que se refere aos empréstimos "habitações sociais", a Comissão examinará, o 
mais tardar no termo do décimo segundo programa, a questão do futuro deste tipo 
de actividade. 
6) Com vista a maximizar a liberação gradual das reservas CECA até 2002, a 
Comissão adoptou as seguintes medidas especiais: 
A 
a) a duração dos empréstimos CECA decididos a partir de 1.7.1994 não 
ultrapassará a data de 23.7.2002 (poderá ser aberta uma excepção aos 
empréstimos que não impliquem imobilização de reservas); 
b) os empréstimos CECA concedidos no período de 1994 a 1996 não implicarão 
uma imobilização de reservas superior aos montantes liberados durante o 
mesmo período, após os reembolsos dos empréstimos em curso; 
c) as imobilizações de reservas perante os empréstimos CECA a desembolsar a 
partir de 1997 não ultrapassarão uma percentagem a fixar 
anualmente aquando do estabelecimento do orçamento previsional CECA. 
Essa percentagem referir-se-á ao montante das reservas liberadas durante o 
exercício visado. 
7) Em conformidade com as conclusões do Conselho de 22 de Abril de 1994, o BEI 
é convidado a intervir, em conformidade com os seus próprios critérios e 
procedimentos, no financiamento de projectos que a CECA deixar de tomar em 
consideração. 
ISSN 0257-9553 
COM(94) 269 final 
DOCUMENTOS 
PT 12 01 
N.° de catálogo : CB-CO-94-287-PT-C 
ISBN 92-77-71113-2 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
Lr2985 Luxemburgo 
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