Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que adopta medidas autónomas para a importação de peixe e de produtos da pesca originários da República de Chipre

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

Em 4 de Abril de 2001, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a República de Chipre em nome da Comunidade, a fim de liberalizar o comércio recíproco de peixe e de produtos da pesca.

A Comunidade tem um excedente comercial considerável no sector da pesca em relação a Chipre e o principal interesse cipriota é a exportação de robalo legítimo, de dourada e de produtos à base de crias de peixe.

As negociações com Chipre tiveram lugar em 11 de Maio e em 28 de Junho de 2001. Ambas as Partes acordaram num modelo para concessões pautais simples, progressivas e recíprocas, cujos dados foram pormenorizadamente lavrados nas actas aprovadas, assinadas pelos chefes das respectivas delegações. Os principais compromissos assumidos pela Comunidade em resultado das negociações são os seguintes:

No que respeita ao robalo (Dicentrarchus labrax) do código NC 0302 69 94, à dourada da espécie Sparus aurata do código NC 0302 69 95 e ao sargo bicudo (Puntazzo puntazzo) do código NC 0302 69 99, ficou acordado que a Comunidade estabeleceria um contingente pautal comum para as três espécies. O contingente pautal, baseado no comércio tradicional, será de 500 toneladas à taxa de 7,5% na data de entrada em vigor do acordo. Será aumentado para 600 toneladas com direito nulo um ano após essa data e eliminado passados dois anos.

No que respeita às crias de peixe das espécies acima referidas, do código NC 0301 99 90, a Comunidade estabelecerá um contingente pautal, baseado no comércio tradicional, que será de 12 500 000 unidades à taxa de 5% na data de entrada em vigor do acordo. Será aumentado para 15 000 000 unidades com direito nulo um ano após essa data e eliminado passados dois anos.

No que respeita aos direitos de importação aplicáveis a todo o outro peixe e a todos os outros produtos da pesca, abrangidos pela definição estabelecida no Regulamento (CE) nº 104/2000, serão reduzidos de um terço a partir da data de entrada em vigor do acordo. Um ano após essa data voltarão a ser reduzidos de mais um terço e dois anos depois o comércio de peixe e de produtos da pesca estará, em geral, liberalizado.

Deve ser aditado ao Acordo de Associação entre a Comunidade e a República de Chipre um protocolo que estabeleça as novas disposições comerciais para determinado peixe e produtos da pesca. Enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos internos exigidos para a entrada em vigor do protocolo adicional, propõe-se que a Comunidade aprove, através de um regulamento do Conselho, medidas autónomas para que as concessões concedidas a Chipre se apliquem a partir de 1 de Janeiro de 2002. É desejável que o acordo seja executado de forma suave, a fim de introduzir a liberalização progressiva do comércio de peixe e de produtos da pesca e transmitir a Chipre um sinal político positivo no contexto do processo de adesão.

A aprovação das medidas autónomas propostas antecipará a data de início efectiva da liberalização progressiva do comércio de peixe e de produtos da pesca entre a Comunidade e a República de Chipre. Por conseguinte, importa que esta antecipação seja tida em conta quando o novo protocolo adicional do Acordo de Associação entrar em vigor. Para esse efeito, a Comissão proporá a conclusão de uma troca de cartas interpretativa com Chipre.

Com base no acima exposto, solicita-se ao Conselho que aprove o regulamento em anexo, relativo à execução, numa base autónoma, das concessões acordadas entre a Comunidade e Chipre.

2001/0261 (ACC)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que adopta medidas autónomas para a importação de peixe e de produtos da pesca originários da República de Chipre

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 133º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre [1] foi assinado em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1972, e entrou em vigor em 1 de Junho de 1973.

[1] JO L 133 de 21.5.1973, p. 2.

(2) Em conformidade com as directivas emitidas pelo Conselho em 4 de Abril de 2001, as negociações com Chipre sobre um novo protocolo adicional do Acordo de Associação foram concluídas em 28 de Junho de 2001.

(3) O novo protocolo adicional, baseado no artigo 2º do Acordo de Associação, prevê concessões para o peixe e os produtos da pesca.

(4) Uma execução suave do Acordo constitui uma parte essencial dos resultados das negociações para a conclusão de um novo protocolo adicional do Acordo de Associação concluído com Chipre.

(5) Chipre tomará todas as disposições legislativas úteis, numa base autónoma, a fim de permitir a execução recíproca e simultânea das concessões previstas no protocolo adicional a favor da Comunidade.

(6) Por conseguinte, é adequado que a Comunidade aprove medidas autónomas que apliquem as concessões previstas no novo protocolo adicional do Acordo de Associação.

(7) No que respeita à gestão dos contingentes pautais, é conveniente seguir a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [2],

[2] JO L 253 de 11.10.1993, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 993/2001 (JO L 141 de 28.5.2001, p. 1).

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. As disposições que regem a importação para a Comunidade de peixe e de produtos da pesca originários de Chipre, estabelecidas nos artigos 2º, 3º e 4º seguintes, alteram o Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre.

2. A partir da data de entrada em vigor do novo protocolo adicional do Acordo de Associação com Chipre as concessões nele previstas aplicar-se-ão tendo em conta as modalidades de execução já aprovadas reciprocamente pelas Partes antes dessa data. Nessa conformidade, na data de entrada em vigor do protocolo adicional, as suas disposições substituem e prevalecem sobre as disposições correspondentes do presente regulamento.

Artigo 2º

A partir de 1 de Janeiro de 2002, a Comunidade reduzirá de um terço os direitos aduaneiros aplicáveis ao peixe e aos produtos da pesca, tal como definidos no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 104/2000, excepto os produtos referidos nos artigos 3º e 4º.

A partir de 1 de Janeiro de 2003, a Comunidade reduzirá de mais um terço os direitos aduaneiros em vigor quando da entrada em aplicação do presente regulamento.

A partir de 1 de Janeiro de 2004, a Comunidade eliminará os direitos aduaneiros aplicáveis ao peixe e aos produtos da pesca, incluindo os produtos referidos nos artigos 3º e 4º.

Artigo 3º

A partir de 1 de Janeiro e até 31 de Dezembro de 2002, será aberto um contingente pautal comunitário único com o número de ordem 09.1435 para um volume do contingente de 500 toneladas, a que é aplicável uma taxa de direito de 7,5% (ad valorem) para o robalo legítimo (Dicentrarchus labrax) do código NC 0302 69 94, para a dourada da espécie Sparus aurata do código NC 0302 69 95 e para o sargo bicudo (Puntazzo puntazzo) do código NC ex 0302 69 99, originários de Chipre.

A partir de 1 de Janeiro e até 31 de Dezembro de 2003, será aberto um contingente pautal comunitário com o número de ordem 09.1435 para um volume do contingente de 600 toneladas, a que é aplicável uma taxa de direito nulo, para os mesmos produtos originários de Chipre.

Aplica-se o disposto no artigo 2º para as quantidades importadas para a Comunidade acima do volume do contingente.

Artigo 4º

A partir de 1 de Janeiro e até 31 de Dezembro de 2002, será aberto um contingente pautal comunitário único com o número de ordem 09.1436 para um volume do contingente de 12 500 000 unidades, a que é aplicável uma taxa de direito de 5% (ad valorem) para as crias de peixe das espécies referidas no artigo 3º, do código NC ex 0301 99 90, originárias de Chipre.

A partir de 1 de Janeiro e até 31 de Dezembro de 2003, será aberto um contingente pautal comunitário com o número de ordem 09.1436 para um volume do contingente de 15 000 000 unidades, a que é aplicável uma taxa de direito nulo, para os mesmos produtos originários de Chipre.

Aplica-se o disposto no artigo 2º para as quantidades importadas para a Comunidade acima do volume do contingente.

Artigo 5º

Os contingentes pautais referidos nos artigos 3º e 4º serão geridos pela Comissão em conformidade com os artigos 308º-A e 308º-B do Regulamento (CEE) nº 2454/93.

Artigo 6º

As reduções referidas no artigo 2º serão calculadas de acordo com os princípios matemáticos correntes.

Aplicam-se, designadamente, as seguintes regras:

(a) Todos os números que contenham décimas iguais ou inferiores a 50 são arredondados por defeito para a unidade imediatamente inferior;

(b) Todos os números que contenham décimas superiores a 50 são arredondados por excesso para a unidade imediatamente superior;

(c) Todos os direitos inferiores a 2% são automaticamente fixados em 0%.

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

[...]

FICHA FINANCEIRA

1. Designação da acção

Proposta para a aprovação de medidas autónomas com vista a antecipar a aplicação das disposições de um protocolo adicional do Acordo de Associação com Chipre, que estabelece as disposições comerciais para o peixe e os produtos da pesca. Foram aprovadas concessões recíprocas que serão executadas por um período de dois anos, conducente à total liberalização do comércio dos produtos em causa.

2. Rubrica(s) orçamental(is) implicada(s)

Capítulo 12, artigo 120º

3. Base jurídica

Artigo 133º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

4. Descrição da acção

4.1 Objectivo geral

Total liberalização do comércio de peixe e de produtos da pesca no âmbito da preparação para a adesão de Chipre à Comunidade Europeia.

5. Classificação da despesa ou da receita

5.1 Tipo de receita

Direitos de importação.

6. Natureza da despesa ou da receita

A acção proposta provocará uma diminuição dos direitos de importação cobrados sobre o peixe e os produtos da pesca originários de Chipre.

Provocará também uma diminuição dos direitos de importação pagos pelos operadores da Comunidade pelos produtos da pesca importados para Chipre.

7. Incidência financeira

7.1 Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos unitários e o custo total)

São poucos os produtos importados de Chipre. O quadro seguinte apresenta as importações efectuadas em 1998, 1999 e 2000 e a média dos direitos pagos.

A média estimada do direito aplicável ao peixe fresco e refrigerado é de 12%.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os direitos de importação cobrados em 1999 demonstram um aumento de cerca de 100% em relação a 1998; os direitos cobrados em 2000 demonstram um aumento de 30% em relação a 1999.

Prevê-se igualmente um aumento razoável para os próximos anos (20% em 2001 e 10% em 2002), embora não seja possível confirmá-lo.

7.2 Discriminação dos diversos elementos da acção

Dotações de autorização em milhões de euros (preços correntes)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>