COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 12.03.1997 
COM(97) 107 final 
97/0108(AVC) 
Recomendação de 
POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO 
relativa à aprovação do Protocolo de 
adesão da República da África do Sul 
à Quarta Convenção ACP-CE 
revista pelo Acordo assinado 
na Maurícia em 4 de Novembro de 1995 
(apresentada pela Comissão) 

Introdução 
Em 19 de Junho de 1995. o Conselho de Ministros aprovou directrizes que prevêem a 
negociação, pela Comissão Europeia, de um quadro para a relação de longo prazo entre a 
Comunidade Europeia e a República da África do Sul. Estas directrizes propõem que a relação se 
baseie em dois elementos: (a) um Protocolo à Convenção de Lomé definindo os termos e 
condições da adesão da África do Sul à Convenção e (b) um acordo bilateral de comércio e 
cooperação entre a Comunidade Europeia e a África do Sul. 
A proposta da Comunidade veio responder ao pedido do Governo da África do Sul. expresso 
numa carta do seu Vice-Presidente Thabo Mbeki de Novembro de 1994, no sentido de "serem 
iniciadas negociações para o estabelecimento de uma relação o mais estreita possível com a 
Convenção de Lomé". A África do Sul solicita igualmente "que as negociações abranjam um 
possível acordo com a União Europeia sobre elementos específicos susceptíveis de serem mais 
adequadamente contemplados fora da Convenção de Lomé, em benefício dos actuais membros 
de Lomé e da própria África do Sul". 
A proposta da Comunidade de Junho de 1995 seguiu-se ao lançamento de um "pacote de 
medidas iniciais para a África do Sul", em Abril de 1994, e à conclusão de um "acordo de 
cooperação simplificado" entre a Comunidade e a África do Sul, em Outubro de 1994. 
A proposta foi concluída em 25 de Março de 1996, quando o Conselho aprovou as suas 
directrizes de negociação complementares para a parte comercial do proposto acordo bilateral 
entre a UE e a África do Sul. Estas directrizes resumiam os aspectos específicos da proposta 
comercial bilateral feita pela Comunidade à África do Sul, que implicariam a criação de um zona 
de comércio livre entre as duas partes. 
O projecto de posição comum do Conselho, em anexo, trata da primeira parte da proposta 
comunitária: o Protocolo da Convenção de Lome. 
Uma adesão parcial 
As directrizes de negociação de 19 de Junho de 1996 declaram expressamente que "a adesão da 
África do Sul à Convenção de Lomé será qualificada" e que "será definida uma lista de capítulos 
e artigos da Convenção de Lomé que não serão aplicáveis à África do Sul durante a vigência da 
presente Convenção'". 
O Conselho decidiu ainda que a África do Sul seria convidada a participar formalmente nas 
instituições da Convenção bem como em todos os domínios da cooperação ACP-CE. mas não 
seria elegível nem para as concessões comerciais nem para os instrumentos financeiros no 
âmbito da Convenção. 
Foi acordado que, com excepção da assistência referida no artigo 255° da Convenção (assistência 
aos refugiados), todas as referências contidas na Convenção à utilização dos recursos financeiros 
ao abrigo da mesma Convenção não serão aplicáveis à África do Sul. No entanto, outras fontes 
de financiamento não incluídas na Convenção poderiam ser disponibilizadas para assistência 
financeira à África do Sul. 
Verificou-se igualmente um consenso no sentido de que o comércio e a cooperação comercial 
seriam mais adequadamente contemplados no contexto da relação bilateral UE/África do Sul. 
O Conselho anexou às directrizes de negociação um quadro que dá uma visão pormenorizada dos 
artigos da Convenção de Lomé que se aplicariam, ou não, à África do Sul. 
O pacote global 
As directrizes de negociação de 19 de Junho de 1995 não levantaram a questão da "ligação" entre 
as duas vertentes da proposta da Comunidade. Assumindo-se que as duas questões seriam 
negociadas paralelamente, as directrizes declaravam explicitamente que "as negociações 
realizar-se-ão num quadro institucional duplo" e que "o Protocolo que define os termos c 
condições da adesão da África do Sul à Convenção de Lomé será debatido e aprovado 
separadamente nas instâncias adequadas". 
Foi só por ocasião da adopção das directrizes de negociação (sobre o comércio) complementares 
de Março de 1996, que uma declaração do Conselho veio estabelecer uma ligação entre as 
diferentes questões que estavam a ser negociadas. Numa declaração anexa a essas directrizes, o 
Conselho fazia uma referência específica a acordos sectoriais abrangendo a cooperação nos 
domínios das pescas, vinhos e líquidos alcoólicos e da ciência e tecnologia. O Conselho 
considerou que estes três acordos, "embora formalmente separados", "devem ser negociados 
paralelamente e concluídos em principio ao mesmo tempo que o acordo de comércio e 
cooperação e o Protocolo de adesão à Convenção de Lomé". 
Embora defendendo uma abordagem verdadeiramente global e tentando activamente progredir 
em paralelo relativamente a todas as questões e vertentes que estão a ser negociadas com a África 
do Sul. a Comissão não se associara à declaração do Conselho sobre essas ligações. A Comissão 
considerou não ser realista esperar que todas as negociações pudessem ser concluídas 
simultaneamente. 
Um dos elementos desse pacote, o acordo sobre ciência e tecnologia, já foi aprovado pelo 
Conselho em Dezembro de 1996. 
Cláusula destinada a facilitar a adesão 
Em Novembro de 1995, o Conselho de Ministros ACP/CE aprovou e assinou a Convenção de 
Lomé FV revista. Esta Convenção coutem uma cláusula (artigo 364°) que prevê a adesão da 
África do Sul e se destina a facilitar este processo, evitando a necessidade de ratificar essa 
decisão. O artigo 364° afirma que "se, antes da entrada em vigor das disposições de alteração da 
presente Convenção (...), as negociações com a Africa do Sul conduzirem a um acordo sobre a 
adesão deste país à presente Convenção, o Conselho de Ministros, (...). deliberará sobre o 
resultado das negociações e tomará uma decisão sobre os termos e condições da adesão (...). Em 
caso de decisão favorável, a África do Sul juntar-se-á aos Estados signatários da presente 
Convenção, não sendo necessária uma posterior ratificação por estes últimos". 
Espera-se que a Convenção de Lomé IV revista entre em vigor bastante antes do final de 1997. o 
que significa que o Conselho de Ministros ACP/CE de 24/25 de Abril de 1997 no Luxemburgo 
constituirá provavelmente a última oportunidade para recorrer às disposições do artigo 364°. 
Caso este Conselho não possa aprovar o Protocolo relativo à adesão da África do Sul à 
Convenção, verifica-se um risco real de que tal decisão venha a ter de ser ratificada 
separadamente pelos signatários da Convenção. 
Esta realidade de ordem jurídica representa uma condicionante temporal importante para o 
procedimento de aprovação. 
O resultado dos debates técnicos 
Os debates técnicos entre a Comissão e os representantes do Governo da República da África do 
Sul iniciaram-se em Julho de 1995. Os trabalhos relativos ao Protocolo de Lomé foram 
concluídos em 24 de Fevereiro de 1997, altura em que os negociadores sul-africanos 
informaram a Comissão de que aceitavam o projecto de Protocolo. 
Durante as últimas fases dos debates entre a Comissão e a África do Sul sobre o projecto de 
Protocolo, subsistiu uma certa controvérsia relativamente a oito questões. Sobre seis destas 
questões, a África do Sul aceitou incondicionalmente as proposta iniciais da Comunidade: 
Cláusula de exclusão comercial (artigo 3o do Protocolo). A África do Sul aceitou que a adesão à 
Convenção não lhe proporciona acesso às disposições de cooperação comercial de Lomé. 
Cláusula de direitos humanos e não execução (artigo 5o / 366a da Convenção): A África do Sul 
retirou o seu pedido inicial de que fosse acrescentada uma declaração unilateral a estes artigos. 
Resíduos tóxicos (artigo 39°). A África do Sul aceitou plenamente as disciplinas que são 
impostas nestes domínios também a outros países ACP. 
Cooperação em matéria de pesca (artigo 64° e 68°). Ao aceitar estes artigos, a África do Sul 
confirma a sua disposição de negociar um acordo de pesca com a UE. 
Transportes marítimos (artigo 126°). A África do Sul aceita e subscreve o princípio do acesso 
ilimitado numa base comercial. 
Preferência ACP para concursos FED (artigo 303°). A África do Sul aceita que esta disposição 
especial não lhe seja aplicável. As pessoas singulares e colectivas da África do Sul e dos países 
da UE concorrerão exactamente nas mesmas condições aos contratos no âmbito do FED. 
Relativamente às duas questões em que se mantinha uma certa controvérsia, a acumulação da 
origem e o acesso aos contratos do 7o FED, a Comissão e a África do Sul atingiram um 
"entendimento processual". Foi acordado que, embora fosse desejável continuar a discutir e a 
esclarecer estas questões, não havia uma necessidade jurídica imperiosa de o fazer antes da 
conclusão do Protocolo. 
Questões a esclarecer ulteriormente fora do contexto do Protocolo 
A acumulação da origem (n° 1 do artigo 6° do Protocolo 1 e Anexo 86). A África do Sul aceitou 
o facto de que as suas objecções à utilização da expressão "ad hoc" no Anexo 86 não pode ser 
resolvida - e não o será - no contexto do Protocolo de adesão. Reconhecendo este facto, a África 
do Sul introduziu uma declaração unilateral no Protocolo em que exorta as partes contratantes a 
"clarificarem o mais rapidamente possível as condições em que os produtos originários da África 
,do Sul serão considerados elegíveis para o procedimento de acumulação previsto no n° 5 do 
artigo 6o do Protocolo 1". 
Acesso a concursos no âmbito do 7o FED (artigo 294°). A África do Sul exprimiu o desejo de 
que o artigo 294°. que lhe será aplicável, seja interpretado como referindo-se não apenas ao 8o 
FED mas também ao 7o FED. Na realidade, como o artigo 294° se refere ao "Fundo" em geral, 
sem nenhuma referência mais específica, aplica-se a ambos os Fundos. Contudo, a Comissão 
informou a África do Sul que a autorização do acesso deste país aos contratos do 7o FED terá de 
ser aprovada pelo Conselho dado que. nesse caso, a África do Sul receberia um tratamento mais 
favorável ao que os três novos Estados-membros da UE. Dependendo de o Conselho aceitar ou 
rejeitar a elegibilidade da África do Sul para os contratos no âmbito do 7o FED, o Governo sul-
africano decidirá ulteriormente se acrescentará uma declaração unilateral ao Protocolo. 
Conclusão 
A Comissão está satisfeita com o resultado das negociações com a República da África do Sul 
sobre a adesão desta última à Convenção de Lomé IV revista. Considera que o projecto de 
protocolo anexo está inteiramente em sintonia com as directrizes de negociação que o Conselho 
aprovou em 19 de Junho de 1996. A Comissão está confiante em que a adesão da África do Sul à 
Convenção, nos termos e condições definidos no projecto de Protocolo, beneficiará não só a 
própria África do Sul como também o grupo ACP no seu conjunto. 
Embora lamente que não tenha sido possível fazer mais progressos na outra vertente, a vertente 
bilateral do planeado quadro de cooperação, a Comissão não tem razões para duvidar que o 
resultado final do processo de negociação será global e tratará todas as questões e sectores de 
interesse mútuo. 
Além disso, a Comissão considera que uma adesão rápida da África do Sul à Convenção de 
Lomé revista constituiria um importante sinal político, dado pela Comunidade tanto à África do 
Sul como ao actual grupo de países ACP, podendo ter uma repercussão positiva tanto nas actuais 
negociações bilaterais com a África do Sul como nos debates mais amplos sobre o futuro de 
Lomé. 
Tendo em conta o que precede, a Comissão recomenda que o Conselho aprove o Protocolo em 
anexo e aproveite a cláusula do artigo 364° da Convenção de Lomé IV revista que permitiria à 
África do Sul aderir à Convenção no momento da sua entrada em vigor. 
POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO 
de 
relativa à aprovação do Protocolo de 
adesão da República da África do Sul 
à Quarta Convenção ACP-CE 
revista pelo Acordo assinado 
na Maurícia em 4 de Novembro de 1995 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
238°, em articulação com a segunda frase do n° 2 do artigo 228° e o 2° parágrafo do n° 3 do 
mesmo artigo; 
Tendo em conta a proposta da Comissão; 
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu; 
Considerando que a África do Sul, numa carta enviada, em 17 de Novembro de 1994. aos Co-
Presidentes do Conselho dos Ministros ACP-CE, solicitou o estabelecimento de uma relação o 
mais estreita possível com a Convenção de Lomé; 
Considerando que o Conselho dos Ministros da UE , em decisão de 19 de Junho de 1995. 
convidou a África do Sul a aderir à Convenção de Lomé, em termos e condições a definir num 
Protocolo da Convenção, 
DECIDE: 
Artigo Io 
É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo de adesão da República da África do Sul à 
Quarta Convenção ACP-CE, revista pelo Acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 
1995. 
O texto do Protocolo acompanha a presente decisão. 
Artigo 2" 
O Presidente do Conselho notificará esta aprovação ao Presidente do Conselho ACP, em nome 
da Comunidade e dos seus Estados-membros, e solicitará ao Conselho ACP-CE que, na sua 
reunião de 24 de Abril de 1997, no Luxemburgo, tome uma decisão relativamente aos termos e 
condições contidos no Protocolo. 
Feito em Bruxelas Pelo Conselho 
O Presidente 
PROTOCOLON0 11 
por ei que se rige la adhesion de la 
República de Sudáfrica al cuarto Convénio 
ACP-CE de Lomé 
revisado por el Acuerdo 
firmado en 
Maurício 
el 4 de noviembre de 1995 
Artículo 1 
Adhesion parcial 
Las Partes Contratantes dei Convénio acuerdan que la adhesion de Sudáfrica ai mismo estará su jeta a 
determinadas limitaciones, según se establece en el presente Protocolo. 
Artículo 2 
Recursos financieros 
1. Con excepción de las ayudas mencionadas en el artículo 255 dei Convénio, ninguna de las 
referencias a la utilización de recursos financieros con arreglo ai Convénio serán de aplicación para 
Sudáfrica. 
2 Podrán concederse ayudas con arreglo ai artículo 255 en el caso de que se produjera una afluência 
importante de refugiados procedentes de los Estados ACP vecinos a Sudáfrica. 
3 Todas las demás ayudas que pueda facilitar la Comunidad a Sudáfrica procederán de fuentes que no 
sean los recursos financieros dei Convénio. 
Artículo 3 
Cooperaciôn comercial 
Ninguna de las referencias que figuran en el Convénio a la cooperaciôn comercial y a la utilización de la 
cooperaciôn comercial será aplicable a Sudáfrica, sin perjuicio de las disposiciones sobre acumulaciôn de 
origen establecidas en el art. 6.5 del Protocolo N° 1 y en el Anexo LXXXVI al Convénio. 
Artículo 4 
Aplicabilidad 
En el siguiente cuadro figuran los artículos dei Convénio que son aplicables a Sudáfrica y los que no lo son. 
~? 
IV Convénio de Lomé Revisado Aplicabilidad a I 
Sudáfrica 
Parte/Capítulo/Artículo No 
Aplicable Aplicable 
PRIMERA PARTE: DISPOSICIONES GENERALES DE ACP-CE 
Cap. 1 : Objetivos y princípios de la cooperaciôn (Arts. l-12a) l-12a 
Cap. 2: Objetivos y orientaciones del Convénio en los principales âmbitos 13-19 
de 
cooperaciôn (Arts. 13-19) 
Cap. 3: Agentes de la cooperaciôn (Arts. 20-22 suprimidos) 
Cap 4: Princípios reguladores de los instrumentos de la cooperaciôn (Arts. 23, 26-27 24-25, 28 
23-2H) 
Cap 5: Instituciones (Arts. 29-32) 29-32 -
SEGUNDA PARTE: ÂMBITOS DE LA COOPERACION ACP-CE 
Título I: Medio ambiente (Arts. 33-41) 33-41 
Título II: Cooperaciôn agraria, seguridad alimentaria y desarrollo rural 42-49 50 
(Arts. 42-57) 51-57 
Título III: Desarrollo de la pesca (Arts. 58-68) 58-68 
Título IV: Cooperaciôn en materia de productos básicos (Arts. 69-76) 69-76 
Título V: Desarrollo industrial, fabricaciôn y transformaciôn 77-87 
(Arts. 77-87; Art. 88 suprimido; Arts. 89-93; Arts. 94-96 89-93 
suprimidos; Arts. 97-98) 97-98 
Título VI: Desarrollo minero (Arts. 99-104) 99-104 
Título VII: Desarrollo energético (Arts. 105-109) 105-109 
Título VIII: Desarrollo de las empresas (Arts. 110-113) 110-113 
Título IX: Desarrollo de los servidos (Arts. 114-134) 114-134 
Título X: Desarrollo del comercio (Arts. 135-138) 135-138 
Título XI: Cooperaciôn cultural y social (Arts. 139-155) 139-155 
Título XII: Cooperaciôn regional (Arts. 156-166) 156-166 
ï 
TERCERA PARTE: INSTRUMENTOS DE LA COOPERACION 
ACP-CE 
Título I: Cooperaciôn comercial (Arts. 167-185) 
Título II: Cooperaciôn en el âmbito de los productos básicos 
- STABEX (Arts. 186-212) 
- AZÚCAR {Art. 213) 
- SYSMIN {Arts. 214-219) 
Título III: Cooperaciôn para la financiaciôn del desarrollo 
- Disposiciones générales (Arts. 220-230) 
- Cooperaciôn financiera (Arts. 231-257) 
- Inversiones (Arts. 258-274) 
- Cooperaciôn técnica (Arts. 275-280) 
- Procedimiento de ejecuciôn (Arts. 281-310) 
- Agentes encargados de la gestion y la ejecuciôn (Arts. 311-327) 
Título IV listados ACP menos desarrollados, sin litoral e insulares 
(Arts. 328-337) 
CUARTA PARTE: FUNCIONAMIENTO DE LAS 
1NSTITUCIONES 
- El Consejo de ministros (Art. 338-345) 
- El Comité de embajadores (Arts. 346-347) 
- Disposiciones comunes (Arts. 348-349) 
- La Asamblea paritária (Arts. 350-351) 
- Otras disposiciones (Arts. 352-355) 
QUINTA PARTE: DISPOSICIONES FINALES 
(Arts. 356-369) 255-256 
258-274 
275-280 
294-302 
304-310 
311-327 
328-337 
338-345 
346-347 
348-349 
350-351 
352-355 
356-369 167-185 
186-212 
213 
214-219 
220-230 
231-254,257 
281-293 
303 
PROTOCOLOS 
Segundo Protocolo financier o 
Protocolo N° 1 
Protocolo N° 2 
Protocolo N° 3 
Protocolo N° 4 Definictón de la nociôn de "productos originários" y 
métodos de cooperaciôn administrativa 
Gastos de funcionamiento de las Instituciones conjuntas 
Privilégios e inmunidades 
Medidas de salvaguardia 
Protocolo N° 5 Plátanos 
Protocolo N° 6 Ron 
- Protocolo N° r Carne de vacurío 
Protocolo N° 8 Azúcar 
- Protocolo N° 9 CECA 
- Protocolo N° 10 Recursos forestales Art. 255 
recursos 
Protocolo 2 
Protocolo Resto dei 
Segundo 
Protocolo 
fínanciero 
Protocolo 
1 
Protocolo 
10 Protocolo 
4 
Protocolo 
5 
Protocolo 
6 
Protocolo 
7 
Protocolo 
Protocolo 
9 
/Ov 
ANEXOS AL PROTOCOLO DE ADHESION 
Anexo 1 
Declaración conjunta de la Comunidad y sus Estados miembros, los Estados ACP y Sudáfrica relativa a las 
Declaraciones conjuntas anexas ai Convénio de Lomé 
La Comunidad y sus Estados miembros, los Estados ACP y Sudáfrica acuerdan que las declaraciones conjuntas que 
figuran en los anexos ai Convénio de Lomé que se mencionan a continuación son también aplicables a Sudáfrica: Anexos I. 
II IV. V. VI. VIL VIII. IX. XII. XIII, XIV. XV. XVI, XXII, XXIII, XXV. XXVI. XXXII. L. LU. LUI. LIV. LV. LVI. 
LVII. LXVIIL LXX1II. LXXIX. LXXX, LXXX1I, LXXXIIL LXXXIX junto con las declaraciones conjuntas que figuran 
en los siguientes anexos ai Acta de la firma dei cuarto Convénio ACP-EC: Anexos I y II. 
Anexo 2 
Declaración de la Comunidad relativa a las Declaraciones de la Comunidad anexas ai Convénio de Lomé 
La Comunidad considera que las Declaraciones de la Comunidad que figuran en los anexos ai Convénio de Lomé que se 
mencionan a continuación son también aplicables a Sudáfrica: Anexos III. IIIA, XVIIA, XIX, LXIX. LXX. LXXI. LXXII. 
Anexo 3 
Declaración de Sudáfrica relativa a las Declaraciones ACP anexas ai Convénio de Lomé 
Sudáfrica se une a las declaraciones ACP que figuran en los siguientes anexos ai Convénio de Lomé: Anexos XVIIB. 
XVIII. XXIV. LI 
Anexo 4 
Declaración de Sudáfrica relativa a la acumulaciôn 
Sudáfrica desea reiterar la importância de la integración económica entre los Estados ACP como una clave para fomentar 
su desarrollo. Esto es especialmente cierto en la region del Africa austral donde la Southem African Customs Union (Union 
Aduanera del África austral-SACU) y el Protocolo comercial de la Southem Africa Development Community (Comunidad 
de Desarrollo dei África austral-SADC) se esfuerzan por fomentar esta integración. 
Sudáfrica. adernas, desea llamar la atención sobre el hecho de que figura actualmente como país en vias de desarrollo en el 
Comité de Ayuda ai Desarrollo de la OCDE. 
Con el fin de reducir el elemento de incertidumbre que podría afectar a inversores y a otros agentes económicos, afectando 
con ello negativamente también a la integración económica anteriormente mencionada y el estímulo ai desarrollo que 
supone. Sudáfrica insta a las otras Partes Contratantes a clarificar cuanto antes* las condiciones en que los insumos 
originários de Sudáfrica se considerarán seleccionables al procedimiento de acumulaciôn que establece el apartado 5 dei 
artículo 6 dei Protocolo 1. 
/tf 

ISSN 0257-9553 
COM(97) 107 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 
N. ° de catálogo : CB-CO-97-102-PT-C 
ISBN 92-78-16962-5 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo