11. 11. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 287/5 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 78/660/CEE, relativa às contas anuais, 
e a Directiva 83/349/CEE, relativa às contas consolidadas, no que se refere às derrogações em 
favor das pequenas e médias sociedades bem como à elaboração e à publicação de contas em 
ECUs 
COM(88) 292 final — SYN 158 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 24 de Outubro de 1988) 
(88/C 287/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 54?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que a harmonização das disposições na­
cionais relativas à estrutura e ao conteúdo das contas 
anuais e do relatório de gestão, aos métodos de valoriza­
ção bem como à publicidade destes documentos, no que 
se refere, nomeadamente, à sociedade anónima e à socie­
dade de responsabilidade limitada, foi objecto da Direc­
tiva 78/660/CEE (*), com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal; 
Considerando que convém simplificar os procedimentos 
administrativos a que estão sujeitas as pequenas e médias 
empresas, em conformidade com a resolução do Conse­
lho de 3 de Novembro de 1986 (2) e a resolução do Con­
selho, de 30 de Junho de 1988, relativa à melhoria do 
enquadramento das empresas e à promoção do seu de­
senvolvimento, em particular das pequenas e médias em­
presas, na Comunidade (3), com especial incidência numa 
redução substancial das obrigações decorrentes da Direc­
tiva 78/660/CEE; 
Considerando que a Directiva 78/660/CEE permite aos 
Estados-membros prever derrogações relativamente a 
certas sociedades, atendendo à sua pouca importância 
económica e social; que os Estados-membros utilizaram 
esta possibilidade de forma bastante desigual, podendo 
(') JO n° L 222 de 14. 8. 1978, p. 11. 
(2) JO n° C 287 de 14. 11. 1986, p. 1. 
(') JO n° C 197 de 27. 7. 1988, p. 6. daí resultar distorções de concorrência entre as pequenas 
sociedades estabelecidas nos Estados-membros, con­
soante as mesmas beneficiem ou não das derrogações 
previstas na directiva; que esta situação põe em perigo o 
objectivo de assegurar a comparabilidade e a equivalên­
cia dos dados contidos nas contas anuais; 
Considerando que, por estes motivos de simplificação e 
harmonização, é necessário tornar obrigatórias as derro­
gações previstas pela Directiva 78/660/CEE em favor 
das pequenas sociedades, em matéria de elaboração, con­
trolo e publicidade de contas; 
Considerando que, na mesma óptica, se deve excluir do 
âmbito de aplicação da Directiva 78/660/CEE determi­
nadas pequenas sociedades que têm um carácter fechado, 
assegurando, no entanto, uma protecção adequada aos 
sócios e a terceiros; que tal exclusão se justifica no âm­
bito do mercado interno, dado que é pouco provável que 
estas sociedades participem nas trocas intracomunitárias; 
Considerando que as diferenças entre os Estados-mem­
bros, no que se refere ao enquadramento económico, 
justificam uma certa flexibilidade na definição das pe­
quenas e médias sociedades; 
Considerando que é necessário prever a possibilidade de 
as sociedades não incluírem no anexo das contas anuais 
certos dados relativos às renumerações, bem como aos 
adiantamentos e créditos concedidos aos dirigentes 
quando o órgão de administração ou de direcção da so­
ciedade é constituído por apenas uma pessoa; 
Considerando que é igualmente necessário reduzir as 
obrigações das pequenas sociedades em matéria de ela­
boração e de publicação do anexo; que estas sociedades 
devem ser isentas da obrigação de fornecer no anexo de­
terminados dados que podem ser considerados pouco 
significativos no que se refere a sociedades de pequena 
N? C 287/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 11. 88 
dimensão; que, nesse mesmo sentido, estas sociedades 
devem ser isentas da obrigação de elaborar um relatório 
de gestão, sob condição de incluírem no anexo determi­
nados dados importantes que normalmente constam da­
quele relatório; 
Considerando que é necessário permitir que as pequenas 
e médias sociedades tenham os documentos contabilísti­
cos à disposição do público na sede da sociedade, salva­
guardando o princípio fundamental de que estes docu­
mentos devem ser acessíveis ao público sem quaisquer 
restrições; 
Considerando que importa promover a integração mone­
tária europeia, permitindo às sociedades a elaboração e a 
publicação das suas contas em ECUs; que é necessário 
precisar a Directiva 78/660/CEE e a Directiva 
83/349/CEE do Conselho ('), alterada pelo Acto de 
Adesão de Espanha e de Portugal no que se refere a este 
aspecto, obrigando as sociedades que fazem uso desta 
possibilidade a indicar o método de conversão utilizado 
no anexo, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
SECÇÃO 1 
Derrogações em favor das pequenas e médias sociedades 
Artigo Io 
Na Directiva 78/660/CEE do Conselho, é inserido um 
novo artigo 1?A, com a seguinte redacção: 
«Artigo Io. A 
1. A presente directiva não se aplica às sociedades 
referidas no artigo 11? se estiverem preenchidas as 
seguintes condições: 
a) A sociedade não está coligada a outras empresas, 
na acepção do artigo 41? da Directiva 
83/349/CEE do Conselho, nem tem qualquer 
laço de participação com uma outra empresa; 
b) Os accionistas ou sócios da sociedade são as mes­
mas pessoas que os membros do órgão de admi­
nistração ou de direcção e são pessoas singulares; 
c) As acções ou partes de capital social da sociedade 
são nominativas e não podem ser transferidas sem 
o acordo da sociedade, nos termos dos estatutos 
ou do acto constitutivo; 
d) A exclusão é objecto de publicidade, em confor­
midade com o artigo 3? da Directiva 
68/151/CEE. 
2. Os Estados-membros devem prever na sua legis­
lação sanções adequadas no caso de estas sociedades 
não possuírem uma contabilidade adequada. 
(') JO n? L 193 de 18. 7. 1983, p. 1. 3. Caso os Estados-membros imponham a estas 
sociedades a obrigação de apresentar aos accionistas 
ou sócios as contas anuais de acordo com um plano, 
este não pode ir além do previsto na presente direc­
tiva para as sociedades referidas no artigo 11?» 
Artigo 2o 
O n? 6 do artigo 2? da Directiva 78/660/CEE passa a 
ter a seguinte redacção: 
«6. Com excepção das sociedades referidas no ar­
tigo 11?, os Estados-membros podem autorizar ou 
exigir a divulgação nas contas anuais de outros da­
dos, para além daqueles cuja divulgação é exigida 
pela presente directiva.» 
Artigo 3o. 
A última frase do n? 1 do artigo 4? da Directiva 
78/660/CEE passa a ter a seguinte redacção: 
«Com excepção das sociedades referidas no artigo 
11?, os Estados-membros podem impor essa divisão 
ou acréscimo.» 
Artigo 4o. 
O artigo 11? da Directiva 78/660/CEE passa a ter a se­
guinte redacção: 
«Artigo 11°. 
1. As sociedades que, à data de encerramento do 
balanço, não excederem os limites quantitativos de 
dois dos três critérios seguintes: 
— total do balanço: 1 550 000 ECUs, 
— montante líquido do volume de negócios: 
3 200 000 ECUs, 
— número de membros do pessoal empregue em mé­
dia durante o exercício: 50, 
podem elaborar um balanço sintético contendo ape­
nas as rubricas precedidas de letras e de numeração 
romana previstas nos artigos 9? e 10?, com indicação, 
em separado, dos dados pedidos entre parênteses nas 
rubricas D.II do activo e C do passivo do artigo 9? e 
na rubrica D.II do artigo 10?, mas de uma forma glo­
bal para cada uma das rubricas em causa. 
Os n? 3, alínea a), e n? 4 do artigo 15? não se apli­
cam ao balanço sintético. 
2. Contudo, os Estados-membros podem aumentar 
ou diminuir de 50 °/o no máximo, mas simultanea­
mente e em proporções iguais, os limites quantitativos 
relativos ao total do balanço e ao montante líquido 
do volume de negócios previstos no n? 1. No que se 
refere ao número de trabalhadores referido no n? 1, 
os Estados-membros podem fixar este número a um 
nível mais baixo, mas não inferior a 25.» 
11. 11. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 287/7 
Artigo 5° 
O artigo 27? da Directiva 78/660/CEE passa a ter a se­
guinte redacção: 
«Artigo 27° 
1. Os Estados-membros autorizarão as sociedades 
referidas no artigo 11? e podem autorizar as outras 
sociedades que, à data de encerramento do balanço, 
não excederem os limites quantitativos de dois dos 
três critérios seguintes: 
— total do balanço: 6 200 000 ECUs, 
— montante do volume de negócios: 12 800 000 
ECUs, 
— número de membros de pessoal empregue em mé­
dia durante o exercício: 250, 
a derrogar os esquemas previstos nos artigos 23? a 
26?, dentro dos limites seguintes: 
a) No artigo 23?: reagrupamento das rubricas 1 a 5, 
inclusive, numa única rubrica intitulada «Resul­
tado bruto»; 
b) No artigo 24?: reagrupamento das rubricas A 1, 
A 2, e B 1 a B 4, inclusive, numa única rubrica in­
titulada «Proveitos brutos» ou «Encargos brutos», 
consoante o caso; 
c) No artigo 25?: reagupamento das rubricas 1, 2, 3 
e 6 numa única rubrica intitulada «Resultado 
bruto»; 
d) No artigo 26?: reagrupamento das rubricas A 1, 
B 1 e B 2 numa única rubrica intitulada «Proveitos 
brutos» ou «Encargos brutos», consoante o caso. 
É aplicável o artigo 12? 
2. Contudo, para efeitos de aplicação da presente 
directiva, os Estados-membros podem aumentar de 
50 %, no máximo, mas simultaneamente e em pro­
porções iguais, os limites quantitativos relativos ao 
total do balanço e ao montante líquido do volume de 
negócios previstos no n? 1.» 
Artigo 6° 
O artigo 30 ? da Directiva 78/660/CEE passa a ter a 
seguinte redacção: 
«Artigo 30° 
Os Estados-membros permitirão às sociedades referi­
das no artigo 11? e podem permitir às outras socieda­
des que os impostos sobre o resultado proveniente 
das actividades ordinárias e os impostos sobre o re­
sultado extraordinário sejam agrupados e inscritos na 
conta de ganhos e perdas numa rubrica a inserir an­
tes da rubrica «Outros impostos não incluídos nas ru­
bricas anteriores». Neste caso é suprimida a rubrica 
«Resultado proveniente das actividades ordinárias, 
depois de impostos» incluída no plano dos artigos 
23? a 26° Quando esta derrogação for aplicada, as sociedades, 
com excepção das referidas no artigo 11?, devem for­
necer no anexo informações sobre as proporções em 
que os impostos sobre o resultado oneram o resul­
tado proveniente das actividades ordinárias e o resul­
tado extraordinário.» 
Artigo 7? 
Ao artigo 43? da Directiva 78/660/CEE é aditado um 
novo n? 3 com a seguinte redacção: 
«3. Os Estados-membros podem permitir que não 
sejam dadas as informações previstas no n? 1, pontos 
12 e 13, se o órgão de administração ou de direcção 
da sociedade for constituído por apenas uma pessoa.» 
Artigo 8°. 
O artigo 44? da Directiva 78/660/CEE passa a ter a se­
guinte redacção: 
«Artigo 44°. 
1. As sociedades referidas no artigo 11? podem es­
tabelecer um anexo sintético sem inclusão das infor­
mações requeridas no n? 1, pontos 5 a 13, do artigo 
43? Contudo, o anexo deve indicar, de uma forma 
global, em relação a todas as rubricas em causa, os 
dados previstos no n? 1, ponto 6, do artigo 43? 
2. As sociedades referidas no n? 1 estão, além 
disso, isentas da obrigação de fornecer no anexo os 
dados previstos nos n? 3, alínea a), e n? 4 do artigo 
15?, bem como nos artigos 18? e 21?, no n? 2 do 
artigo 29?, no n? 2 do artigo 34?, no n? 2 do artigo 
40? e no segundo parágrafo do artigo 42? 
3. É aplicável o artigo 12?» 
Artigo 9°. 
No artigo 45? da Directiva 78/660/CEE a frase introdu­
tória do n? 1 passa a ter a seguinte redacção: 
«Os Estados-membros permitirão às sociedades refe­
ridas no artigo 11?, e podem permitir às outras socie­
dades, que as informações prescritas no n? 1, ponto 
2, do artigo 43?:» 
Artigo 10° 
Ao artigo 46? da Directiva 78/660/CEE é aditado um 
novo n? 3, com a seguinte redacção: 
«3. As sociedades referidas no artigo 11? não são 
obrigadas a elaborar o relatório de gestão, sob condi­
ção de inscreverem no anexo as informações prescri­
tas nas alíneas a) e d) do n? 2.» 
Artigo 11°. 
No artigo 47? da Directiva 78/660/CEE são introduzi­
das as seguintes alterações: 
N? C 287/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 11. 88 
1. On?2 passa a ter a seguinte redacção: 
«2. Em derrogação do n? 1, as sociedades referidas 
no artigo 11? podem publicar: 
a) Um balanço sintético, em conformidade com o ar­
tigo 11°; 
b) Um anexo sintético, em conformidade com o ar­
tigo 44? 
É aplicável o artigo 12? 
Estas sociedades podem, além disso, não publicar a 
sua conta de ganhos e perdas.» 
2. É aditado um novo n? 4, com a seguinte redacção: 
«4. Em derrogação do primeiro parágrafo do n? 1, 
os Estados-membros permitirão às sociedades referi­
das no artigo 11?, e podem permitir às sociedades re­
feridas no artigo 27°., que os documentos contabilísti­
cos que devem ser objecto de publicidade, por força 
da presente directiva, estejam à disposição do público 
na sede da sociedade. Devem poder ser obtidas, a 
simples pedido, cópias destes documentos, incluindo 
por via postal. O preço exigido para estas cópias não 
pode exceder o seu custo administrativo. 
Por outro lado, os Estados-membros determinarão 
que é necessário indicar, por publicação sob forma de 
menção, em conformidade com o n? 4 do artigo 3? da 
Directiva 68/151/CEE, o local onde o público pode 
obter estes documentos. Os Estados-membros devem 
prever sanções adequadas para o caso da publicação 
prevista no presente número não tiver sido efectuada. 
O presente número não se aplica às sociedades que 
recorram publicamente à poupança.» 
Artigo 12°. 
0 n? 2 do artigo 51? da Directiva 78/660/CEE passa a 
ter a seguinte redacção: 
«2. As sociedades referidas no artigo 11? estão 
isentas da obrigação prevista no n? 1. 
É aplicável o artigo 12?» 
SECÇÃO 2 
Elaboração e publicação das contas em ECUs 
Artigo 13° 
Na Directiva 78/660/CEE é inserida uma nova Secção 
1 IA, com a seguinte redacção: «SECÇÃO HA 
Elaboração e publicação das contas anuais em ECUs 
Artigo 5Io.A 
As sociedades podem elaborar e publicar as suas con­
tas anuais em ECUs, utilizando a taxa de conversão 
em vigor à data de encerramento do balanço. O mé­
todo de conversão utilizado deve ser indicado no 
anexo.» 
Artigo 14°. 
Na Directiva 83/349/CEE, é inserida uma nova Secção 
5A com a seguinte redacção: 
«SECÇÃO 5A 
Elaboração e publicação das contas consolidadas em 
ECUs 
Artigo 38°A 
As contas consolidadas podem ser elaboradas e publi­
cadas em ECUs, utilizando a taxa de conversão em 
vigor à data de encerramento do balanço. O método 
de conversão utilizado deve ser indicado no anexo.» 
SECÇÃO 3 
Disposições finais 
Artigo 15° 
1. Os Estados-membros porão em vigor, antes de 1 de 
Janeiro de 1990, as disposições legislativas, regulamenta­
res e administrativas necessárias para darem cumpri­
mento à presente directiva. Desse facto informarão ime­
diatamente a Comissão. 
2. Os Estados-membros podem prever que as disposi­
ções referidas na presente directiva só se apliquem pela 
primeira vez às contas do exercício que se inicia em 1 de 
Janeiro de 1992 ou no decurso do ano de 1992. 
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o 
texto das principais disposições de direito nacional que 
adoptarem no domínio regulado pela presente directiva. 
Artigo 16° 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva.