19. 2. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 43/3 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição 
de faixas horárias nos aeroportos comunitários 
COM(90) 576 final 
(Apresentada pela Comissão em 18 de Dezembro de 1990) 
(91/C 43/04) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu 
artigo 84?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que existe um desequilíbrio crescente entre 
a expansão do sistema de transportes aéreos na Europa e 
a disponibilidade de infra-estruturas adequadas para fa­
zer face à procura e que, consequentemente, existe um 
número crescente de aeroportos congestionados na Co­
munidade; 
Considerando que a atribuição de faixas horárias em 
aeroportos congestionados deverá basear-se em normas 
imparciais, transparentes e não discriminatórias; 
Considerando que a imparcialidade é melhor garantida 
quando a decisão de coordenar um aeroporto for adop­
tada pelo Estado-membro responsável por esse aeroporto 
com base em critérios objectivos; 
Considerando que o Estado-membro responsável pelo 
aeroporto coordenado deve nomear um coordenador 
cuja imparcialidade esteja acima de qualquer suspeita; 
Considerando que a transparência de informação é um 
elemento essencial para assegurar um processo objectivo 
de atribuição de faixas horárias; 
Considerando que os princípios por que se rege o actual 
sistema de atribuição de faixas horárias pode constituir a 
base do presente regulamento, desde que este sistema 
evolua em consonância com as inovações no domínio 
dos transportes na Comunidade; Considerando que a futura evolução deve permitir o 
acesso de novas transportadoras ao mercado; 
Considerando que o presente sistema dá preferência aos 
direitos adquiridos, dificultando o acesso ao mercado a 
novos operadores; 
Considerando que a política comunitária consiste em re­
duzir os entraves à concorrência e em facilitar o acesso 
ao mercado, de acordo com o Regulamento (CEE) 
n? 2343/90 do Conselho ('), e que estes objectivos re­
querem que seja concedido um forte apoio às transporta­
doras aéreas que pretendam dar início a operações nas 
rotas intracomunitárias onde a concorrência é limitada; 
Considerando que é necessário requerer aos Estados-
-membros ou às pessoas por eles nomeadas que assegu­
rem a disponibilidade de um mínimo de faixas horárias 
para operações nas rotas intracomunitárias, mesmo nos 
casos em que um aeroporto se encontra congestionado; 
Considerando que a supressão de direitos adquiridos 
deve obedecer ao princípio da proporcionalidade e, desse 
modo, deveria limitar-se ao número de faixas horárias 
considerado necessário para satisfazer as necessidades 
dos novos operadores no aeroporto em questão, embora 
assegurando que as transportadoras que detêm faixas ho­
rárias sejam tratadas de modo equiparável, tendo em 
conta o número de faixas horárias utilizadas por cada 
uma delas e evitando alterações desnecessárias nos acor­
dos em vigor; 
Considerando que é igualmente necessário evitar as si­
tuações em que uma transportadora aérea comunitária 
pode introduzir um serviço ou aumentar a frequência de 
um serviço já existente e as outras transportadoras aéreas 
comunitárias se vêem impossibilitadas de tomar iniciati­
vas semelhantes devido à falta de disponibilidade de fai­
xas horárias; que tal facto poderia implicar uma distri­
buição desigual dos benefícios da liberalização e falsear a 
concorrência; 
OJO n? L 217 de 11. 8. 1990, p. 8. 
N° C 43/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 2. 91 
Considerando que, nos casos referidos nos décimo pri­
meiro e décimo segundo considerandos, as transportado­
ras aéreas às quais foram atribuídas novas faixas horárias 
devem utilizá-las para o efeito que presidiu ao seu pe­
dido durante um período de tempo considerado sufi­
ciente; 
Considerando que é adequado para a Comunidade ofe­
recer às novas transportadoras aéreas de países terceiros 
um tratamento equiparável ao concedido por esses países 
às transportadoras aéreas comunitárias; 
Considerando que a adopção de um regulamento rela­
tivo à atribuição de faixas horárias em aeroportos comu­
nitários não deve afectar, de forma negativa, as opera­
ções das pequenas transportadoras aéreas, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
Âmbito de aplicação do regulamento 
O presente regulamento é aplicável à atribuição de faixas 
horárias nos aeroportos comunitários. 
Artigo 2o. 
Definições 
Para efeitos do presente regulamento entende-se por: 
a) Faixa horária: o tempo previsto de aterragem ou de 
descolagem disponível ou atribuído a uma aeronave 
num aeroporto, numa data específica, durante perío­
dos que são coordenados; 
b) Novo operador: qualquer transportadora aérea que: 
i) não disponha de mais de três faixas horárias num 
determinado dia num aeroporto coordenado e que 
requeira novas faixas horárias para serviços nesse 
mesmo dia, 
ii) não detenha mais de 30 % das faixas horárias de 
que dispõem todas as transportadoras aéreas num 
determinado dia num aeroporto coordenado ou 
noutro aeroporto integrado no mesmo sistema 
aeroportuário e que requeira novas faixas horárias 
nesse mesmo aeroporto para o mesmo dia, a fim 
de dar início a serviços, no âmbito de aplicação do 
Regulamento (CEE) n? 2343/90, em rotas em que 
duas outras transportadoras aéreas, no máximo, 
exerçam direitos de tráfego de terceira ou quarta 
liberdades entre os aeroportos em causa naquele 
mesmo dia; 
c) Aeroporto congestionado: qualquer aeroporto em que a 
capacidade para mais de uma hora em determinado 
dia não satisfaz a procura ou a procura prevista; d) Período de programação de horários: tanto a estação de 
Verão como de Inverno, tal como constam dos horá­
rios das transportadoras aéreas; 
e) Transportadora aérea comunitária: qualquer transpor­
tadora na acepção da alínea e) do artigo 2? do Regu­
lamento (CEE) n° 2343/90; 
f) Aeroporto coordenado: qualquer aeroporto em que, 
para poder aterrar ou descolar, uma transportadora 
aérea deve dispor de uma faixa horária atribuída por 
um coordenador aeroportuário; 
g) Sistema de aeroportos: dois ou mais aeroportos agru­
pados, na acepção da alínea k) do artigo 2? do Regu­
lamento (CEE) n° 2343/90; 
h) Direito baseado na anterioridade: direito concedido a 
uma transportadora aérea, que utilizou, durante uma 
certa estação, uma faixa horária, tal como estabele­
cida pelo coordenador, de dispor da mesma faixa du­
rante a estação correspondente seguinte. 
Artigo 3? 
Disposições gerais 
1. Os Estados-membros devem autorizar as transpor­
tadoras aéreas com uma licença de rota válida a progra­
mar e a explorar livremente os seus serviços com destino 
a e a partir dos aeroportos comunitários que não são 
coordenados nos termos do artigo 4? 
2. Os Estados-membros podem exigir que as transpor­
tadoras aéreas comuniquem os seus planos de voo às au­
toridades nacionais, em conformidade com a legislação 
nacional. 
Artigo 4°. 
Condições para a coordenação dos aeroportos 
1. Um Estado-membro responsável por um aeroporto 
congestionado deve considerar a possibilidade de o de­
signar como coordenado durante os períodos em que se 
verificam problemas de congestionamento. 
2. Quando o congestionamento do aeroporto provo­
car atrasos operacionais de mais de uma hora num deter­
minado dia em relação aos horários publicados pela 
transportadora aérea, o Estado-membro responsável pelo 
aeroporto deve, por sua própria iniciativa ou a pedido da 
Comissão, designar o mesmo como coordenado e infor­
mar de tal facto a Comissão. 
3. A decisão de designar um aeroporto como coorde­
nado deve ser adoptada pelo Estado-membro responsável 
pelo mesmo, após consulta das transportadoras aéreas 
que o utilizam com regularidade e/ou das organizações 
19.2.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 43/5 
que as representam, das autoridades do aeroporto e, caso 
existam, das organizações representativas dos passageiros 
que o utilizam. 
4. Quando se adoptar a decisão de designar um aero­
porto como coordenado, deve ser efectuada uma análise 
completa da capacidade do aeroporto, a fim de determi­
nar as possibilidades de a aumentar a curto prazo através 
de alterações estruturais ou operacionais, bem como de 
determinar o período de tempo previsto para resolver os 
problemas. A análise deve ser actualizada periodicamente 
e facultada às partes interessadas. 
5. O presente regulamento não prejudica o direito dos 
Estados-membros regularem, sem qualquer discrimina­
ção, a distribuição de tráfego entre os aeroportos inte­
grados num sistema aeroportuário. 
Artigo 5o. 
O coordenador 
1. Cabe ao Estado-membro nomear um coordenador 
aeroportuário, após consulta das transportadoras aéreas 
que utilizam o aeroporto com uma certa regularidade 
e/ou das suas organizações representativas, bem como 
das autoridades aeroportuárias. 
2. O coordenador será responsável pela atribuição de 
faixas horárias no(s) aeroporto(s) coordenado(s) e exer­
cerá as suas funções nos termos do presente regula­
mento, de uma forma imparcial, não discriminatória e 
transparente. 
3. O coordenador é responsável apenas perante o Es­
tado-membro que o nomeou. 
4. O coordenador participará em conferências inter­
nacionais de programação dos horários das transporta­
doras aéreas, desde que tal seja compatível com a legisla­
ção comunitária. 
5. O coordenador deve manter permanentemente à 
disposição das partes interessadas, para consulta, as se­
guintes informações: 
a) As faixas horárias anteriores de cada transportadora 
aérea classificadas cronologicamente em relação a to­
das as transportadoras aéreas que utilizam o aero­
porto; 
b) As faixas horárias requeridas (pedidos iniciais), classi­
ficadas por transportadora aérea e, cronologicamente, 
em relação a todas as transportadoras aéreas; 
c) Todas as faixas horárias atribuídas, bem como os pe­
didos de faixas horárias pendentes, classificados indi­
vidualmente por ordem cronológica por transporta­
dora aérea, e em relação a todas as transportadoras 
aéreas; 
d) As restantes faixas horárias disponíveis; 
e) Uma descrição pormenorizada dos critérios utilizados 
na atribuição de faixas horárias. 6. O coordenador deve permitir a troca de faixas ho­
rárias entre as transportadoras aéreas ou a troca por uma 
mesma transportadora aérea, entre rotas ou tipos de ser­
viço. 
Artigo 6o. 
Comité de horários 
Quando um Estado-membro decidir designar um aero­
porto como coordenado, nos termos dos n?s 1 e 2 do 
artigo 4?, pode instituir um comité de horários que assis­
tirá, como órgão consultivo, o coordenador referido no 
artigo 5? Terão o direito de participar neste comité as 
transportadoras aéreas que utilizam regularmente o(s) 
aeroporto(s), as autoridades do aeroporto em causa e os 
representantes do controlo do tráfego aéreo. 
O comité de horários terá, pelo menos, as seguintes fun­
ções: 
— considerar as possibilidades de aumentar a capaci­
dade definida nos termos do artigo 7?, 
— propor melhoramentos das condições de tráfego exis­
tentes no aeroporto em questão, 
— controlar a utilização das faixas horárias atribuídas. 
Artigo 7o. 
Capacidade do aeroporto 
Em cada aeroporto coordenado, a autoridade aeropor­
tuária, em colaboração com os representantes do con­
trolo do tráfego aéreo e, se for caso disso, após aprova­
ção do Estado-membro, determinará duas vezes por ano 
a capacidade do aeroporto, após consulta das autorida­
des aduaneiras e da imigração, bem como das transpor­
tadoras aéreas que utilizam o aeroporto e/ou das suas 
associações representativas, com base em métodos defini­
dos internacionalmente. As possibilidades de integrar os 
diversos tipos de aviação devem ser analisadas indivi­
dualmente. 
Estas informações devem ser transmitidas ao coordena­
dor aeroportuário em tempo útil, antes de se proceder à 
coordenação. 
Artigo 8? 
Processo de coordenação 
1. As transportadoras aéreas que solicitem faixas horá­
rias num aeroporto coordenado devem transmitir ao 
coordenador aeroportuário todas as informações por ele 
solicitadas. 
2. a) Sem prejuízo dos artigos 85? e 86? do Tratado e 
do artigo 9? do presente regulamento, uma faixa 
horária que tenha sido explorada por uma trans­
portadora aérea com a aprovação do coordena­
dor confere a essa transportadora o direito à 
mesma faixa horária durante o período de 
^C^BD ]ornal Oficial das 
tempoedias de funcionamento correspondentes 
da estação correspondente seguinte Este direito 
de preferênciaeaplicavel apenas aos serviços re 
guiares e aos serviços não regulares programam 
dos^ 
b^ Caso todos os pedidos de fainas corarias não 
possam ser satisfeitos^ o coordenador aeropor^ 
tuano deve dar preferencia aos serviços aéreos 
comerciais e^emespecial^aosserviçosregulares 
eaos serviços não regulares programados^ 
c^ (^0 coordenador aeroportuário deve ter igual 
menteemcontaasregrasdepriondade adicioD 
nais previstas no ane^o ao presente regulamento 
^ Casoopedidode umafai^aborananãopossaser 
deferidos o coordenador aeroportuário deve informar a 
transportadora aérea requerente dos fundamentos da sua 
decisãoeindicarafai^éaborana alternativa mais próxima 
dopedido 
^ CO coordenador aeroportuário deve envidar todos 
os esforços no sentido de deferir todos os pedidos^^c 
de fardas fioranas para qualquer tipo de aviação^ m 
cluindoaaviação geral Rara este efeitos podem ser utili^ 
^adas as fainas rioranas disponíveis na reserva referida 
no artigo ^ do presente regulamento mas ainda não 
atribuídas^ bem como as fainas fioranas que acabaram de 
ficarlivres 
^ A Comissão estabeleceram após consulta das transa 
portadoras aéreas^ dos coordenadores aeroportuários e 
das autoridades aeroportuárias^ requisitos mmimospara 
os sistemas automati^adosautili^ar pelos coordenadores 
aeroportuanos^demodoaassegurar uma execução ade 
quadadosartigos^e^ 
Reservadef^ashorari^s 
t Em cada aeroporto coordenado deve ser consta 
tuida uma reserva comum agrupando as novas fardas fio 
ranas criadas^ as fainas rioranas não utili^adaseas fainas 
boranas de que desistiu uma transportadora aérea du 
ranteou nofinal de umaestação 
^ qualquer fancaborana que não tenba sido utilizada 
em mais de D^ ^Bo do período concedido pode ser reti 
radaecolocada na reserva de fainas boranas referida no 
n^ t^ a fim de ser reatnbuida^ a menos que a sua não 
utili^açãopossaser^ustificada^nomeadamentecombase 
numa decisão de imobilização de um tipo de avião ou de 
encerramento deum aeroportoou espaçoaereo 
^ As fai^asfioranas colocadas na reserva comumde 
vemser distribuídas pelas transportadoras aéreas reque 
rentes Relo menos ^O^Bo dessas fainas fioranas devem 
ser atnbuidasanovos operadores segundo as prioridades 
definidas no ane^o ComumdadesEuropeias p^ ^ ^t 
^t a^ Caso os pedidos de fainas fioranas apresentados 
por novos operadores^ tal como definidos na ali^ 
neab^ segundo travessão^ do amgo^nãopu 
deremsersatisfeitoscombasenoprocessonor 
mal ou no procedimento do n^ ^ o Estados 
^membroresponsavelpeloaeroportodevepora 
disposição as fainas boranas necessárias Rara 
este efeitos o Estado^membro deve^ numa pn 
meirafaseedeuma forma não discriminatórias 
requisitar fainas fioranas utilizadas por transporá 
tadoras aéreas^ desde que as mesmas explorem 
mais de seis fainas boranas na mesma rota no 
dia em causa As fainas boranas são retiradas em 
primeiro lugar aos serviços explorados com 
aviões de capacidade infenora^OO lugares^ 
b^ ^nãoobstanteaaplicaçãododispostonaali 
neaa^osnovos operadores continuaremasen^ 
tir serias dificuldades^ o Estadomembro deve 
convocar umareumãodocomitedeboranos^ a 
fim de se estudarem as possibilidades de remeD 
diar a situação A Comissão será convidada a 
participar nessa reunião 
^ Còsnovosoperadoresrefendosnon^^temdireito 
as fancas fioranas necessárias para poderem concorrer 
com os serviços ^a existentes da^ outras transporta 
dora^aerea^quee^plora^ amesmarota^numma 
^imodeseisfai^asborana^ numdetermmadodia 
D A transportadora aérea a quem as fainas boranas 
refendasnon^^tforam atribuídas não pode trocadasli 
vremente^ durante um pra^o de dois anos^ entre rotas ou 
tiposdeserviço 
B^ Um novo operador que^ através do processo nor 
mal^nãoobtenbafai^asboranasparaopenododetres 
boras que antecede ou que se segueabora pedidas man^ 
tem o estatutode novo operador 
^ Casoasfai^asfioranascolocadasadisposição^nos 
termos dos n^^e^nãose^am utilizadas ou se^am libera 
tadas antes de decorrido umpra^o de dois anos devem 
ser devolvidas ao seu detentor inicial Caso esta regra 
não possa ser aplicada oucasoodetentor inicial nao es 
te^a interessado na fai^a borana em questão^ esta será 
colocadanareservadefai^asboranas 
^ A Comissão analisaram a pedido de um Estado 
membro ou por sua própria iniciativas a aplicação do 
presente artigo em relação a qualquer caso especifico e 
decidiram no pra^o de dois meses^seomesmo foi correc^ 
tamenteaplicadoounão AComissãocomunicaraasua 
decisãoao Conselboe aos EstadosDmembros 
tO C^ualquei^Estadomembropoderecorrer da deci 
sãodaComissãoparaoConselbonopra^odeummes 
(^ò Conselboe deliberando por maioria qualificadas pode 
tomar umadecisãodiferente nopra^o deum mes 
19. 2. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 43/7 
Artigo 1<T. 
Circunstâncias especiais 
1. O Estado-membro responsável por um aeroporto 
congestionado deve assegurar a atribuição de faixas ho­
rárias a uma transportadora aérea comunitária que se vê 
impossibilitada de criar um novo serviço ou aumentar a 
frequência de um serviço já existente, em resposta a uma 
iniciativa semelhante por parte de outra transportadora 
aérea, devido a problemas de congestionamento do aero­
porto. Esta obrigação fica sujeita à condição de a pri­
meira transportadora demonstrar que na estação anterior 
não conseguiu obter as faixas horárias necessárias, para o 
período de três horas imediatamente anterior ou poste­
rior à hora pedida, através do procedimento normal de 
atribuição das faixas horárias ou através do procedi­
mento do artigo 9? 
2. A transportadora aérea comunitária referida no 
n? 1 tem direito às faixas horárias necessárias para res­
ponder à criação de um novo serviço ou ao aumento da 
frequência dos serviços existentes por parte de outra 
transportadora aérea comunitária. 
3. A transportadora aérea a quem as faixas horárias 
referidas no n? 2 foram atribuídas não pode trocá-las li­
vremente entre rotas ou tipos de serviço durante um 
prazo de dois anos. 
4. Os Estados-membros devem adoptar as necessárias 
disposições, transparentes e não discriminatórias, para 
assegurar que as faixas horárias requeridas para dar 
cumprimento ao presente artigo estarão disponíveis para 
atribuição às transportadoras aéreas interessadas no iní­
cio do período de programação de horários, limitando, 
se necessário, o número de faixas horárias da transporta­
dora aérea que pretende introduzir um novo serviço ou 
aumentar a frequência de um serviço já existente. 
5. As faixas horárias colocadas à disposição nos ter­
mos do n? 4, que não forem utilizadas ou que forem li­
bertadas antes de decorridos dois anos, serão devolvidas 
ao seu detentor inicial. Caso esta regra não possa ser 
aplicada ou caso o seu detentor inicial não esteja interes­
sado nas faixas horárias em questão, estas serão coloca­
das na reserva de faixas horárias referida no artigo 9? do 
presente regulamento. 
6. A Comissão analisará, a pedido de qualquer Es-
tado-membro ou por sua própria iniciativa, a aplicação 
dos n?s 2 e 4 em relação a qualquer caso específico e 
decidirá, no prazo de dois meses, se os mesmos foram 
correctamente aplicados. A Comissão comunicará a sua 
decisão ao Conselho e aos Estados-membros. 
7. Qualquer Estado-membro pode recorrer da decisão 
da Comissão para o Conselho no prazo de um mês. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode 
adoptar uma decisão diferente no prazo de um mês. 
Artigo 11° 
Relações com países terceiros 
1. Os Estados-membros informarão a Comissão de 
quaisquer dificuldades específicas sentidas, de jure e de 
facto, pelas transportadoras aéreas comunitárias na ob­
tenção de faixas horárias em aeroportos congestionados 
de países terceiros. 
2. Caso a Comissão suspeite, com base nas informa­
ções recolhidas nos termos do n? 1 ou noutras informa­
ções, que, no que se refere à atribuição de faixas horá­
rias em aeroportos congestionados, um país terceiro: 
a) Não confere às transportadoras aéreas comunitárias 
tratamento equiparável ao concedido pelos Estados-
-membros às transportadoras aéreas desse mesmo 
país; ou 
b) Não confere de facto às transportadoras aéreas co­
munitárias o mesmo tratamento que confere às trans­
portadoras aéreas nacionais; ou 
c) Confere às transportadoras aéreas de países terceiros 
tratamento mais favorável que o conferido às trans­
portadoras aéreas comunitárias, 
pode dar início a negociações de modo a remediar a si­
tuação. 
3. A Comissão pode, a pedido de qualquer Estado-
-membro ou por sua própria iniciativa, decidir suspen­
der, total ou parcialmente, as obrigações de um coorde­
nador aeroportuário e de um Estado-membro previstas 
nos artigos 8? e 9?, no que respeita a uma transportadora 
aérea de um país terceiro, quando estiverem preenchidas 
as condições referidas no número anterior. A Comissão 
comunicará a sua decisão ao Conselho e aos Estados-
-membros. 
4. Qualquer Estado-membro pode recorrer da decisão 
da Comissão para o Conselho no prazo de um mês. O 
Conselho pode, deliberando por maioria qualificada, to­
mar uma decisão diferente no prazo de um mês. 
Artigo 12? 
Disposições gerais 
1. A Comissão apresentará ao Conselho um relatório 
sobre a aplicação do presente regulamento no prazo de 
dois anos a contar da sua entrada em vigor. 
2. Os Estados-membros e a Comissão colaborarão no 
sentido de darem execução ao presente regulamento, 
N? C 43/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 2.91 
nomeadamente no que respeita à recolha de informações Artigo 14°. 
para o relatório referido no número anterior. 
O presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia 
Artigo 13° a contar ^a ^ata ^a sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O Conselho examinará a aplicação do presente regula- O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
mento antes de 1 de Julho de 1994, com base no relato- elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
rio apresentado pela Comissão. -membros. 
ANEXO 
Prioridades adicionais para a atribuição de faixas horárias nos aeroportos 
1. O principal objectivo que preside à atribuição de faixas horárias específicas é o de assegurar que as 
desvantagens económicas resultantes de qualquer reprogramação que se revele necessária sejam reduzi­
das ao mínimo estritamente necessário em termos das transportadoras aéreas no seu conjunto. 
2. Caso duas os mais transportadoras aéreas estejam interessadas na mesma faixa horária, deve-se dar 
prioridade ao horário que abranja um período de funcionamento mais longo na mesma estação. 
3. A curto prazo, as mudanças de horários resultantes de perturbações que não são da responsabilidade das 
transportadoras aéreas devem ser tratadas como mudanças ad hoc. As emergências a longo prazo impli­
cam, em princípio, um processo de reprogramação de horários. O tratamento futuro de faixas horárias 
que foram atribuídas mas que não foram utilizadas devido a uma situação de emergência deve ser 
discutido e acordado previamente entre o coordenador e a transportadora aérea. 
4. A fim de aumentar a flexibilidade no início e no final de cada estação de programação de horários, em 
que existem diferenças nas datas de mudança de hora de verão para hora de inverno e vice-versa: 
a) Não devem ser ajustados os horários relativos a períodos não superiores a sete dias; 
b) Devem ser considerados prioritários em relação a pedidos de novas faixas horárias os horários relati­
vos a períodos de oito a 35 dias. 
5. Quaisquer circuntâncias que não sejam abrangidas pelo disposto no n? 3 implicarão a negociação de 
uma nova faixa horária. Contudo, se a mudança de horário resultar: 
a) Da utilização de um avião maior; 
b) De ajustamentos em blocos de horários, de modo a torná-los mais realistas; 
c) Da necessidade, por parte de uma transportadora aérea, de operar durante todo o ano, 
a mesma terá prioridade em relação a pedidos totalmente novos relativos à mesma faixa horária, excepto 
se os novos pedidos forem apresentados por novos operadores. 
6. As situações que não puderem ser resolvidas através da aplicação dos critérios previstos no regulamento 
ou nos critérios acima referidos devem ser analisadas tendo ainda em conta os seguintes factores: 
a) Dimensão e tipo de mercado: deve-se ter em consideração a necessidade de combinar operações de 
longa distância e de curta distância nos aeroportos principais, de modo a satisfazer as necessidades 
dos utentes. Os mercados doméstico/regional/longa distância fazem parte de um mercado global, 
pelo que a dimensão e o tipo dos mercados devem ser tomados em consideração; 
b) Concorrência: deve-se tomar em consideração a necessidade de assegurar o respeito das regras de 
concorrência na atribuição das faixas horárias disponíveis; 
c) Encerramento de aeroportos: no caso de encerramento de um aeroporto que dê origem a problemas 
de disponibilidade de faixas horárias noutros aeroportos, deve ser dada prioridade à transportadora 
aérea cujo horário foi afectado pelo encerramento; 
19.2.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 43/9 
d) Necessidades dos passageiros e outros utentes: deve-se sempre tentar reduzir ao mínimo os inconve­
nientes para o público (por exemplo, evitando tempo de trânsito excessivo nos aeroportos, perda de 
ligações, etc); 
e) Frequência das operações: uma maior frequência não implica necessariamente uma maior prioridade; 
o princípio da optimização dos benefícios económicos deve ser o principal factor a ter em conta; 
f) Flexibilidade: com vista a uma utilização óptima da capacidade disponível. Os coordenadores devem 
ter uma certa flexibilidade aquando da atribuição das faixas horárias. As transportadoras aéreas nem 
sempre cumprem rigorosamente os horários fixados, devido, nomeadamente, às condições atmosféri­
cas, variações nos tempos de voo, ATC ou problemas técnicos. Os coordenadores devem ter em 
conta esse facto: 
i) Estabelecendo restrições na utilização da pista em intervalos de tempo não inferiores a 10 minu­
tos; 
ii) Calculando as taxas de movimento/hora em intervalos de tempo não inferiores a 30 minutos (por 
exemplo, 12.00— 12.59 + 12.30— 13.29); 
iii) Utilizando as estatísticas relativas a reservas em excesso em anos anteriores.