EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

Justificação e objetivos da proposta

Nos termos do artigo 395.º, n.º1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias dessa diretiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.

Por carta registada na Comissão em 20 de abril de 2012, a República da Letónia (a seguir a «Letónia») solicitou autorização para continuar a aplicar uma medida em derrogação do artigo 193.º da Diretiva IVA. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por carta de 30 de julho de 2012, do pedido apresentado pela Letónia (no entanto, a Espanha foi informada por carta de 31 de julho de 2012). Por carta de 2 de agosto de 2012, a Comissão comunicou à Letónia que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.

Contexto geral

A Letónia solicita autorização para alargar a aplicação do mecanismo de autoliquidação às entregas de madeira. Tendo por base as informações fornecidas pela Letónia, aparentemente, o mercado da madeira da Letónia continua a ser, em grande parte, dominado por pequenas empresas e fornecedores privados que frequentemente desaparecem sem pagar o imposto às autoridades, mas deixando o cliente na posse de uma fatura válida para dedução do IVA.

Ao abrigo do mecanismo de autoliquidação, o destinatário, desde que preencha as condições para ser considerado como um sujeito passivo para efeitos de IVA, torna-se responsável pelo pagamento do IVA às autoridades fiscais. Na prática, daqui resulta que o fornecedor de madeira deixa de cobrar o IVA ao seu cliente, que, desde que tenha direito a uma dedução integral do IVA, procede simultaneamente à declaração e à dedução do IVA correspondente, eliminando assim a necessidade de um pagamento efetivo ao Tesouro. O sistema é aplicado no território da Letónia e não tem qualquer impacto nas transações transfronteiras.

Esta medida derrogatória (que derroga à então aplicável Sexta Diretiva[1] que, sem que tenha havido uma alteração substancial do conteúdo, foi substituída pela Diretiva IVA) tinha sido inicialmente concedida no Ato de Adesão de 2003[2] e, mais precisamente, no capítulo 7, ponto 1, alínea b), do anexo VIII durante um período até 30 de abril de 2005. Posteriormente, a medida foi prorrogada até 31 de dezembro de 2009 pela Decisão 2006/42/CE do Conselho, de 24 de janeiro de 2006[3] e até 31 de dezembro de 2012, pela Decisão 2009/1008/UE do Conselho, de 7 de dezembro de 2009[4].

A Comissão entende que a situação em que a derrogação inicial se baseou continua a existir. Segundo afirma a Letónia, um certo número de indicadores demonstram que o nível de risco de fraude ao IVA continua a ser elevado neste setor. Por conseguinte, a derrogação deve ser concedida por outro período limitado.

However, since the derogation has been in place for a rather long period, an evaluation report should, in case Latvia would consider another extension beyond 2015, be submitted to the Commission together with that extension request no later than 1 April 2015.

Disposições em vigor no domínio da proposta

Foram concedidas derrogações semelhantes a outros Estados-Membros ao abrigo do artigo 193.º da Diretiva IVA.

Coerência com outras políticas e com os objetivos da União

Não aplicável.

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS COM AS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

Consulta das partes interessadas

Não se aplica.

Obtenção e utilização de competências especializadas

Não foi necessário recorrer a peritos externos.

Avaliação de impacto

A proposta de decisão visa lutar contra a evasão em matéria de IVA no âmbito do mercado madeireiro da Letónia e tem, por conseguinte, um impacto positivo potencial.

Todavia, atendendo ao âmbito restrito da derrogação e ao período de aplicação limitado, este impacto será sempre reduzido.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

Síntese da ação proposta

Concessão de uma autorização à Letónia para prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva IVA no que se refere ao recurso a um mecanismo de autoliquidação para as operações relativas a madeira.

Base jurídica

Artigo 395.º da Diretiva IVA.

Princípio da subsidiariedade

Em conformidade com o artigo 395.º da Diretiva IVA, um Estado-Membro que pretenda introduzir medidas em derrogação a esta diretiva tem de obter uma autorização do Conselho, que assumirá a forma de uma decisão do Conselho. A proposta respeita, portanto, o princípio da subsidiariedade.

Princípio da proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s).

A decisão diz respeito a uma autorização concedida a um Estado-Membro, a seu pedido, não constituindo qualquer obrigação.

Tendo em conta o âmbito de aplicação restrito da derrogação, a medida especial é proporcional ao objetivo prosseguido.

Escolha dos instrumentos

Nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA, a derrogação das regras comuns do IVA só é possível com a autorização do Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão. Além disso, uma decisão do Conselho constitui o instrumento mais adequado, uma vez que pode ser dirigida separadamente a um Estado-Membro.

4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A presente proposta não tem incidência no orçamento da União.

5. ELEMENTOS OPCIONAIS

Cláusula de reexame/revisão/caducidade

A proposta inclui uma cláusula de caducidade.

2012/0315 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que altera a Decisão de Execução 2009/1008/UE que autoriza a República da Letónia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado[5], nomeadamente o artigo 395.º, n.º 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Por carta registada na Comissão em 20 de abril de 2012, a Letónia solicitou autorização para continuar a aplicar a medida derrogatória às disposições da Diretiva 2006/112/CE que rege a determinação da pessoa responsável pelo pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) às administrações fiscais.

(2) Em conformidade com o artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão, por carta de 30 de julho de 2012, informou os restantes Estados-Membros do pedido apresentado pela Letónia. A Espanha, no entanto, foi informada do pedido por carta de 31 de julho de 2012. Por carta de 2 de agosto de 2012, a Comissão comunicou à Letónia de que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.

(3) O mercado da madeira da Letónia continua a ser dominado por pequenas empresas locais e fornecedores privados. A natureza do mercado e das empresas envolvidas deu origem a fraude fiscal que as autoridades fiscais têm tido dificuldade em controlar. De modo a combater o referido abuso, foi incluída uma medida especial na legislação da Letónia em matéria de IVA, que determina que, no que respeita às transações de madeira, o devedor do imposto é o sujeito passivo a quem é efetuada a entrega de bens ou a prestação dos serviços em causa. A medida derroga o artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE, ao determinar que, no regime interno, o sujeito passivo que fornece bens ou serviços é normalmente responsável pelo pagamento do imposto.

(4) A situação jurídica e os factos que justificaram a medida derrogatória ao abrigo da Decisão de Execução 2009/1008/UE do Conselho, de 7 de dezembro de 2009, que autoriza a República da Letónia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado[6] não sofreram alterações. Segundo as informações fornecidas pela Letónia, continua a ser elevado o nível de risco de fraude em matéria de IVA no setor . Por esse motivo, a Letónia deve ser autorizada a aplicar a medida durante um novo período limitado.

(5) No caso de a Letónia pretender nova prorrogação da medida derrogatória para além de 2015, deve ser apresentado à Comissão um relatório de avaliação sobre a aplicação da medida, juntamente com o pedido, até 30 de março de 2015, o mais tardar.

(6) A derrogação não tem uma incidência negativa nos recursos próprios da União Europeia provenientes do IVA.

(7) A Decisão 2009/1008/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A Decisão 2009/1008/UE é alterada do seguinte modo:

(1) No artigo 2.º, a data «31 de dezembro de 2012» é substituída pela data «31 de dezembro de 2015».

(2) É aditado o seguinte artigo 2.º-A:

«Artigo 2.º-A

Qualquer pedido de prorrogação da medida prevista na presente decisão deve ser apresentado à Comissão, o mais tardar, até 30 de março de 2015 e deve ser acompanhado de um relatório que inclua uma análise da aplicação desta medida.»

Artigo 2.º

A República da Letónia é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145 de 13.6.1977).

[2] JO L 236 de 23.9.2003, p. 33.

[3] JO L 25 de 28.1.2006, p. 31.

[4] JO L 347 de 24.12.2009, p. 30.

[5] JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

[6] JO L 347 de 24.12.2009, p. 30.