A4-0365/96

Resolução sobre o projecto de Acto do Conselho que aprova a Convenção relativa à Luta contra a Corrupção que envolva Funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia (7751/96 - C4-0564/96 - 96/0911(CNS))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto de Acto do Conselho (7751/96 - 96/0911(CNS)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do segundo parágrafo do artigo K.6 do Tratado da União Europeia (C4-0564/96),

- Tendo em conta o artigo 93º do seu Regimento,

- Tendo em conta o seu parecer de 22 de Maio de 1996 sobre o projecto de Acto do Conselho que aprova o Protocolo à Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias e o projecto de protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, à Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias (funcionários e membros) ((JO C 166 de 10.6.1996, p. 92.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos (A4-0365/96),

1. Entende que a existência de actos jurídicos diferenciados mas de teor em larga medida similar (Primeiro Protocolo Adicional à Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, por um lado, e Convenção relativa à Luta contra a Corrupção, por outro lado) é susceptível de induzir em confusão, dificultando a realização do objectivo da detecção eficaz dos actos de corrupção cometidos na União Europeia e da respectiva penalização;

2. Lamenta que o Conselho não tenha aceite a sugestão constante do nº 8 da Resolução do Parlamento de 19 de Setembro de 1996 sobre a Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias ((Cf. acta de 19.9.1996 (Parte II, ponto 17 c)).)), no sentido da conjugação, num único instrumento jurídico, do Primeiro Protocolo Adicional e da Convenção relativa à Luta contra a Corrupção;

3. Lamenta ainda a pouca atenção conferida pelo Conselho ao citado parecer do Parlamento sobre o Primeiro Protocolo Adicional;

4. Subscreve com determinação - atendendo sobretudo à estreita correlação existente entre a corrupção e o crime organizado - o objectivo fundamental do projecto, que consiste em combater o fenómeno da corrupção na União Europeia de forma mais eficaz do que o que tem sido feito, consagrando nos ordenamentos jurídicos dos Estados-membros preceitos penais mínimos de carácter geral e intensificando a cooperação internacional;

5. Aprova o projecto de Acto do Conselho, desde que nele sejam introduzidas as seguintes alterações:

a) Incorporação no texto do artigo 1º do alargamento do conceito de «funcionário comunitário» reproduzido no Anexo, enumerando-se, por exemplo, por razões de clareza, as Instituições a considerar (Banco Europeu de Investimento, Sistema Europeu de Bancos Centrais, Instituto Monetário Europeu, Fundo Europeu de Investimento, etc.);

b) Alargamento da regulamentação constante do segundo parágrafo do artigo 2º à corrupção activa (apenas é visada a corrupção passiva do funcionário de outro Estado-membro);

c) Consagração da qualificação como crime da corrupção activa e passiva, organizada, reiterada ou praticada em grande escala, concomitantemente com o reforço das respectivas consequências jurídicas;

d) Inclusão de uma referência expressa ao facto de a cumplicidade, a instigação e a tentativa serem equivalentes à corrupção passiva ou activa;

e) Inclusão do Provedor de Justiça no quadro dos órgãos de decisão a que se refere o nº 1 do artigo 4º;

f) Extensão do princípio «ne bis in idem», constante do artigo 10º, aos casos (frequentes) em que, tendo embora sido decretada uma pena, a execução (do restante) desta tenha sido suspensa condicionalmente (apenas estão previstos os casos em que o procedimento penal ou a execução da pena já não são possíveis ou em que a pena está já a ser executada);

g) Consagração da competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias também no caso de pedidos de decisão pré-judicial (em complemento da competência já confirmada no texto em matéria de interpretação e execução da Convenção em causa), havendo que, de forma geral, conferir o direito de apresentação de observações aos Estados-Membros que não se encontrem implicados no diferendo sub judice, bem como à Comissão;

h) Estabelecimento de um controlo da transposição da Convenção três anos após a respectiva celebração, no intuito de se poder examinar a sua eficácia na prática jurídica dos Estados-membros;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.