COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 383 final 
Bruxelas, 07.09.1994 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU 
O TRAFICO 
DE MATERIAIS NUCLEARES E DE SUBSTÂNCIAS RADIOACTIVAS 
INTRODUÇÃO 
A dissolução da União Soviética conduziu no sector nuclear a uma certa desagregação das 
estruturas centralizadas de controlo e de gestão dos materiais nucleares e das substâncias 
radioactivas. Enquanto que todo o sector nuclear soviético se encontrava sujeito a um sistema 
de segurança próprio ao tipo de regime existente, os controlos e a segurança física muito rígidos 
que esse regime implicava tornaram-se hoje muito mais frouxos. O sistema altamente 
centralizado apoiava-se em critérios totalmente diferentes dos em vigor nos países ocidentais (por 
exemplo, ausência de contabilidade dos materiais nucleares), recorrendo à interpenetração quase 
total entre actividades civis e militares. 
A esta situação perigosa vem juntar-se o facto de vários Estados da região, nomeadamente a 
Rússia e a Ucrânia, se terem lançado, por vezes com o apoio maciço do Ocidente, num ambicioso 
programa de desmantelamento dos seus arsenais nucleares, tendo como consequência indirecta 
um aumento do risco de passagem de certos materiais cindíveis de uma zona sob controlo para 
zonas onde o controlo é menor, tornando possíveis actos criminosos. 
Esta combinação de elementos contribui para o aparecimento de um comércio ilegal de materiais 
radioactivos perigosos, adquiridos de forma ilícita e revendidos clandestinamente. 
O aparecimento em certas repúblicas, incluindo a Rússia, de organizações criminosas muito 
poderosas faz aumentar os riscos de desvio de materiais. Essas organizações podem tirar partido 
da situação e estabelecer esquemas de exportação. Além disso, nos casos em que este tráfico é 
obra de organizações e não de indivíduos isolados, a experiência mostra que estas redes estendem 
as suas ramificações por todo o mundo, e os utilizadores finais potenciais dos materiais roubados 
são, muito provavelmente, Estados terceiros ou operadores clandestinos estabelecidos fora do 
território da União. 
Este fenómeno, na medida em que é factor de possível instabilidade em termos de segurança dos 
Estados e das pessoas na Europa, requere da parte da União uma resposta global. É evidente que 
a procura de soluções representa um interesse comum para os países da antiga URSS, os PECO 
e a União Europeia. 
O trabalho conjunto que é necessário começar irá permitir concretizar a aproximação entre a 
União Europeia e a Europa Central e Oriental em algumas das suas vertentes, através das relações 
de parceria com a Comunidade dos Estados Independentes, e nomeadamente a Rússia e a 
Ucrânia, bem como através dos vectores de integração que são os acordos europeus com os 
PECO. A estabilidade na Europa não poderá ser assegurada sem estas abordagens comuns e as 
suas formas concretas de cooperação. 
O objectivo da presente comunicação é chamar a atenção para a gravidade deste problema e 
sugerir algumas pistas para tentar fazer-lhe face de forma mais eficaz e cooordenada, utilizando 
os diversos instrumentos de que dispõe a União Europeia. 
O TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS RADIOACTIVAS 
E DE MATERIAIS NUCLEARES 
1.1. RESUMO DA SITUAÇÃO 
Por razões geográficas evidentes, há o risco de o território da União servir cada vez mais de placa 
giratória a este comércio perigoso. Várias tentativas de transacções deste tipo foram paradas a 
tempo pelas autoridades competentes dos Estados-membros, a maior parte das vezes na 
Alemanha. Também na Suíça e na Áustria foram assinalados alguns casos. 
Os materiais em questão são, em geral, sem interesse no plano militar, embora apresentem um 
enorme risco de contaminação. No entanto, foram recentemente revelados alguns casos de 
detenção ilegal de plutónio, material muito perigoso e susceptível de utilização militar, 
provocando uma espectacular tomada de consciência pública da amplitude e do perigo da 
situação. 
Os perigos deste comércio são, com efeito, muito importantes. Os riscos ligados às radiações, 
variáveis com os materiais, colocam-se tanto para quem manipula esses materiais como também 
para a população em geral. 
No caso de um tráfico que envolve os materiais mais perigosos, como o plutónio ou o urânio 
altamente enriquecido, existe também o risco de proliferação nuclear. Os materiais nucleares que 
são objecto deste comércio só podem, efectivamente, interessar aos Estados ou organizações que 
procuram contornar os vários níveis de controlo instaurados à escala nacional e internacional. 
Uma nota recentemente enviada ao Conselho sob a responsabilidade da delegação alemã (n° 
7861/94, de 16 de Junho de 1994) relata um aumento importante dos casos registados de tráfico 
de materiais nucleares ou radioactivos. Esse documento cita o número de 41 casos em 1991, 158 
em 1992 e 241 em 1993. 
Mais inquietante ainda, dois casos assinalados em Maio e Julho de 1994 dizem respeito a 
materiais susceptíveis de uma utilização militar potencial, nomeadamente plutónio interceptado 
na Alemanha e urânio enriquecido em São Petersburgo. As importantes capturas de materiais 
efectuadas em Agosto pelas autoridades alemãs receberam uma grande divulgação mediática e 
reforçaram certamente de modo considerável a necessidade de uma resposta rápida e eficaz a este 
problema. 
De momento, a presença ilícita de plutónio e de urânio foi apenas assinalada na Alemanha e na 
Itália. Outros casos, menos graves, envolvendo substâncias radioactivas como o césio 137, 
utilizado nos hospitais, foram também assinalados na Alemanha e na Bélgica. 
A maior parte dos casos assinalados até agora diz respeito a substâncias radioactivas e não a 
materiais nucleares. No entanto, a experiência mostra que as pessoas apanhadas neste tráfico não 
conhecem por vezes as verdadeiras características dos objectos que transportam. Noutros casos, 
os traficantes procuram simplesmente fazer passar substâncias relativamente benignas por 
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materiais de grande valor, já que o preço é directamente proporcional ao perigo potencial do 
material roubado. 
Deve ser estabelecida uma importante distinção entre os quadros jurídicos a que se encontram 
submetidos os materiais. Simplificando o mais possível por razões de clareza, poderíamos 
distinguir entre: 
- os materiais nucleares, que estão sujeitos a garantias (salvaguardas), seja ao abrigo do Tratado 
Euratom, da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) e do Tratado de Não Proliferação 
Nuclear (TNP), e para os quais existe um risco mais ou menos grande, conforme o material, de 
utilização militar directa ou indirecta. 
Estes materiais (por exemplo, o plutónio ou o urânio altamente enriquecido) são os mais 
perigosos e representam, para além do perigo de contaminação, um risco em termos de 
proliferação nuclear; e 
- as substâncias radioactivas, que não estão sujeitas a controlo de segurança (salvaguardas) e para 
as quais o risco de contaminação está ligado às radiações emanadas da substância, mas sem que 
essa substância possa servir de combustível no seu estado natural. É o caso, por exemplo, de 
algumas substâncias utilizadas habitualmente para fins médicos. 
O termo "controlo de segurança", ou "salvaguardas" na acepção do Tratado Euratom, refere-se 
a um conjunto de medidas destinadas a evitar que o material nuclear seja desviado para uma 
utilização diferente da declarada, subentendendo-se aqui o desvio para fins militares, e a dar 
cumprimento a nível comunitário às obrigações impostas neste domínio aos Estados-membros em 
virtude dos seus compromissos internacionais. A questão das garantias distingue-se, pois, 
claramente da segurança nuclear (segurança da concepção e do funcionamento das instalações 
nucleares), da protecção contra radiações (protecção contra os efeitos nocivos das radiações), da 
protecção do ambiente, etc.. 
1.2. INTERVENÇÃO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO 
Desde Março de 1992 até agora, a Comissão tem intervindo, a pedido dos Estados-membros em 
causa, em numerosos casos de tentativa de transacção ilegal. 
Os serviços da Comissão, neste caso a Direcção de Salvaguardas da Euratom (DG XVII-E), com 
sede no Luxemburgo, e o Centro Comum de Investigação (Instituto de Elementos Transuranianos 
em Karlsruhe) têm participado activamente no tratamento deste problema desde Março de 1992. 
No domínio do controlo de segurança (salvaguardas), o Capítulo VII do Tratado Euratom 
estabelece que a Comissão deve certificar-se de que, no território dos Estados-membros, os 
minérios, matérias-primas e materiais cindíveis especiais não são desviados do uso declarado 
pelos seus utilizadores. 
Para esse fim, a Comissão instituiu, no âmbito da Direcção-Geral Energia, um serviço operacional 
com base no Luxemburgo, a Direcção Salvaguardas da Euratom. 
Esta Direcção dispõe de um corpo de inspectores nucleares especializados, encarregados de 
verificar 'In situ" se os materiais nucleares para fins civis das cerca de 800 instalações da União 
não são desviados do seu uso declarado. 
A Direcção Salvaguardas da Euratom dispõe, assim, de unidades encarregadas: 
- do acompanhamento da contabilidade de materiais na posse das instalações, principalmente para 
o urânio, o plutónio e o tório; 
- das negociações com os Estados-membros e a Agência Internacional da Energia Atómica 
(AIEA) em Viena; 
- da gestão das tarefas confiadas à Comissão em virtude dos Acordos bilaterais entre a AIEA e 
os dois Estados-membros da União detentores de armamento nuclear, e do Acordo entre a 
Euratom, os Estados-membros não detentores de armamento nuclear (NNWS/Non-Nuclear 
Weapon States) e a AIEA; 
- da elaboração das estratégias de controlo, dos suportes informáticos e do desenvolvimento e 
instalação de instrumentos de vigilância. 
Para uma perspectiva mais ampla e pormenorizada das actividades da Direcção de Salvaguardas, 
remetemos para o recente relatório sobre o funcionamento das salvaguardas da Euratom 1991-
1992, documento COM(94)282, de 6 de Julho de 1994. 
Convém também sublinhar que a Comissão tem por obrigação, nos termos do Tratado Euratom, 
estabelecer as bases legislativas a nível comunitário para a protecção dos trabalhadores e do 
público em geral contra as radiações. 
Face ao enorme perigo ocasionado por uma manipulação fraudulenta ou pela libertação no 
ambiente de substâncias ou de materiais radioactivos, os Estados-membros devem, nos termos 
das Directivas 80/836/Euratom e 84/467/Euratom do Conselho, instituir as medidas de protecção 
sanitária necessárias para assegurar que não sejam ultrapassados os valores de limite máximo de 
dose e de incorporação radioactiva. 
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Para ilustrar a forma como os serviços da Comissão tiveram parte activa nestas questões, 
referiremos um caso típico, ocorrido em Março de 1992 e que constituiu o início desta 
colaboração. Nessa ocasião, a polícia da Baviera prendera quatro pessoas que tentavam vender 
1,2 kg de urânio fracamente enriquecido num parque de estacionamento próximo de Augsburgo. 
As autoridades competentes pediram imediatamente a ajuda da Comissão para identificar os 
materiais e a sua procedência. 
Deslocou-se então ao local um inspector do Luxemburgo com os instrumentos necessários, e o 
urânio foi enviado a Karlsruhe, onde foram efectuadas análises muito precisas. O CCI conseguiu 
determinar a origem dos materiais e o testemunho dos seus funcionários foi essencial para a 
inculpação das pessoas detidas. 
Esta colaboração foi desenvolvida de forma satisfatória para todas as partes, ao ponto de as 
autoridades alemãs terem mesmo decidido formalizá-la, o que foi feito por troca de cartas entre 
a Representação Permanente da Alemanha e a Direcção-Geral Energia, cartas essas em que são 
especificadas as modalidades de comunicação, de coordenação e de análise, bem como a 
organização dos contactos entre as várias actividades e instituições envolvidas. 
*** 
1.3. O PAPEL DO CENTRO COMUM DE INVESTIGAÇÃO 
O Instituto de Elementos Transuranianos em Karlsruhe dispõe dos meios necessários para a 
recepção e manipulação de quaisquer amostras que contenham substâncias radioactivas ou 
materiais nucleares. Além disso, possui instrumentos capazes de analisar as propriedades 
radioactivas e a composição isotópica dos elementos cindíveis. 
Essas análises permitem avaliar, nomeadamente, a massa dos elementos cindíveis, a natureza do 
tratamento a que foram submetidos e a data do mesmo. 
A partir das informações fornecidas pelas análises, como o grau de pureza, e comparando estas 
mesmas informações com as contidas no banco de dados do Instituto, o CCI pode determinar a 
origem destes materiais, o reactor para o qual foram preparados e a instalação onde foram 
tratados. 
Sempre que foram enviadas amostras para Karlsruhe, foi possível elaborar uma ficha de 
identidade completa dos materiais, incluindo as utilizações possíveis dos mesmos, e foram 
enviadas pelo CCI informações muito precisas à Direcção Salvaguardas da Comissão e às 
autoridades nacionais. 
Estas informações constituem, como é natural, uma valiosa ajuda às investigações policiais e 
judiciais e, de um modo geral, a toda a acção organizada de luta contra este tráfico. 
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1.4. A NECESSIDADE DE UMA RESPOSTA COORDENADA E COERENTE 
É evidente que se encontram reunidas no território da União as condições para um tráfico 
potencialmente muito perigoso. 
A actual situação indica claramente que o nível de controlo de segurança presentemente em vigor 
em certos países recentemente tornados independentes é muito insuficiente em relação às 
quantidades de produtos perigosos existentes no seu território. Isto significa que existe um risco 
importante de contaminação, nomeadamente pelo plutónio, o césio e outras substâncias 
radioactivas. 
O efeito destas informações sobre a opinião pública pode ser considerável, tendo em conta o 
carácter técnico da questão e a dificuldade que há por vezes em avaliar de forma correcta e 
racional o risco de contaminação. 
A abertura das fronteiras internas faz com que se torne um risco para o conjunto do território da 
União aquilo que constituía um perigo concreto e, por razões geográficas, limitado apenas a 
alguns Estados-membros. 
O Grupo Questões Atómicas do Conselho mostrou rapidamente um grande interesse por este 
problema. A questão foi levantada por várias vezes e foi apresentado em Junho de 1993 um 
relatório preliminar dos serviços da Comissão. Esse relatório preliminar descrevia os 
procedimentos ad hoc em vigor entre os serviços da Comissão e as autoridades de determinados 
Estados-membros para tentar fazer face ao problema. 
Desde a apresentação deste relatório, o Grupo Questões Atómicas pronunciou-se por várias vezes 
a favor de uma abordagem conjunta deste problema. O documento a que já fizemos referência, 
proveniente da delegação alemã, tira a mesma conclusão. 
O Grupo Não-Proliferação debruçou-se igualmente sobre o problema no passado dia 1 de 
Setembro. 
Põe-se, portanto, a questão de saber qual o tipo de estratégia a adoptar pela União e os seus 
Estados-membros para evitar uma escalada deste problema particularmente preocupante. 
A gravidade e o carácter específico do risco que representa este tráfico justifica que se recorra 
a todos os meios para aumentar ao máximo o impacto preventivo de qualquer medida 
empreendida tanto a nível nacional como a nível da União. 
A Comissão considera que uma resposta dada a nível da União seria mais adaptada à amplitude 
do problema e, portanto, mais eficaz. 
^ 
A União dispõe de toda uma série de instrumentos que poderiam empregar-se de forma eficaz 
na luta contra este tráfico. Esta abordagem integrada deve englobar os três "pilares": 
comunitário, PESC e cooperação nos domínios da justiça e assuntos internos, abordagem já 
desenvolvida, por exemplo, nas comunicações relativas à emigração e ao direito de asilo, bem 
como ao plano de acção da União Europeia em matéria de luta contra a droga (1995-1999). 
Estes instrumentos poderiam ser reunidos sob três grandes capítulos: 
A. Melhoria das condições de funcionamento dos sectores nucleares locais; 
B. Cooperação com os países afectados; 
C. Cooperação entre os Estados-membros da União. 
* 
* * 
2. OS INSTRUMENTOS DE UMA RESPOSTA EUROPEIA 
A. MELHORIA DAS CONDIÇÕES DO SECTOR NUCLEAR NOS PAÍSES AFECTADOS 
É evidente que, a médio prazo, o problema só poderá ser resolvido através da melhoria das 
condições económicas e políticas dos países afectados. Mas a curto prazo, uma acção centrada 
nas condições de controlo da sua indústria nuclear deve produzir resultados positivos. 
Com efeito, é indispensável que a indústria do ciclo nuclear volte a encontrar um nível de 
controlo suficiente e que seja restabelecido um sistema de contabilidade rigorosa dos materiais 
de forma a que as autoridades dos Estados de que procedem os materiais estejam à altura de 
cooperar plenamente com as de outros países, nomeadamente os de trânsito, na luta contra este 
tráfico. 
Ao contrário das medidas referidas no ponto C, como por exemplo a cooperação policial, as 
formas de cooperação aqui descritas dizem sobretudo respeito à prevenção. 
Deve dizer-se que a situação dos PECO em matéria de salvaguardas, partindo de um contexto 
muito diferente, é neste aspecto muito melhor que a da Rússia e das novas repúblicas 
independentes, incluindo os Estados bálticos. 
A Comissão contribui para os esforços de estabelecimento de sistemas de controlo com o 
fornecimento de assistência técnica especializada. Esta cooperação é levada a efeito, em nome 
da Comissão, pela Direcção Salvaguardas da Euratom e, no quadro dos programas de assistência 
técnica (TACIS), com a ajuda do Centro Comum de Investigação. 
1 COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DAS SALVAGUARDAS 
A Direcção Salvaguardas da Euratom e a Federação Russa elaboraram um programa de 
cooperação destinado a restabelecer um sistema fiável de controlo de segurança. Esse programa 
foi lançado em 1992 e formalizado em 1993. 
O objectivo do programa é ajudar a projectar, pôr em prática e manter em funcionamento um 
sistema moderno de controlo e de contabilidade de materiais nucleares. O programa já se 
encontra operacional e começa a apresentar resultados concretos. 
Esta cooperação visa prioritariamente a Federação da Rússia e é complementar à acção levada 
a efeito pela AIEA no mesmo domínio, principalmente na medida em que a Agência de Viena 
se abstém de intervir nos Estados que possuem um potencial nuclear militar, salvo em caso de 
pedido expresso desse Estado. 
Esta cooperação encontra-se agora numa primeira fase, centrada na formação de inspectores e na 
elaboração de conceitos operacionais em matéria de controlo de segurança. 
Foram organizados vários seminários e foram convidados peritos russos a trabalhar 
temporariamente no Luxemburgo para se familiarizar com os métodos de controlo. O objectivo 
é auxiliar esses peritos a elaborar um sistema de controlo satisfatório, ao mesmo tempo que se 
lhes fornece uma ajuda directa no plano logístico (documentação, computadores, etc.). Graças 
à cooperação das autoridades dos Estados-membros envolvidos, foi possível a peritos russos 
acompanhar também os inspectores da Euratom na visita às centrais 
Esta primeira fase de cooperação irá custar um total de 1,5 milhões de ecus para 1993 e 1994, 
mobilizados sobre a rubrica B.4.2001. 
Para 1995, prevê-se uma segunda fase, dependente das disponibilidades financeiras, na qual 
deverão ser lançados projectos concretos ligados ao estabelecimento do sistema de contabilidade, 
a nível nacional e para cada instalação, e de controlo nuclear. Esses projectos encontram-se já 
em estudo e incidem sobre os três domínios fundamentais que são: 
a colheita, o processamento e a avaliação da informação; 
as formalidades e execução das inspecções; 
a contabilidade de materiais em cada instalação. 
A linha orçamental envolvida encontra-se dotada nesta fase de um "p.m." para 1995. 
*** 
2. COOPERAÇÃO NO QUADRO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA 
A Comissão inscreveu no programa TACIS uma acção destinada a apoiar o estabelecimento de 
sistemas mais fiáveis de controlo de segurança, com o apoio técnico do Centro Comum de 
Investigação 
9 
A cooperação engloba de momento as três repúblicas com maior actividade nuclear: a Rússia, 
a Ucrânia e o Cazaquistão. No caso das duas últimas repúblicas, as acções foram empreendidas 
em estreita ligação com as autoridades suecas e dizem principalmente respeito à formação das 
autoridades e dos operadores locais. 
No que diz respeito mais especialmente à Rússia, os projectos e ideias avançados pelo CCI 
procuram assegurar a coerência da acção comunitária. 
A maior parte da cooperação realizada pelo CCI diz respeito à formação dos futuros inspectores 
e responsáveis por instalações russas. Com efeito, para o estabelecimento de um sistema de 
salvaguardas, tanto as autoridades como estes últimos terão que empregar várias centenas de 
pessoas. O bom êxito da primeira vertente dependerá, pois, também da criação de uma estrutura 
de formação na Rússia. 
Na Comunidade, a formação dos inspectores da Euratom é dispensada principalmente no CCI, 
que formou também responsáveis de instalações e continua a fazê-lo, a pedido da AIEA, para 
países terceiros. Esta segunda vertente deveria caber em grande parte à responsabilidade do CCI, 
uma vez que se torna necessário assegurar a complementaridade com a acção, já descrita, da 
Direcção Salvaguardas da Euratom. 
A visita a Ispra dos dois principais responsáveis do Ministério da Energia Atómica (MINATOM) 
e do Serviço Nacional de Inspecção (GAN) suscitou uma reacção muito encorajadora e permitiu 
elaborar projectos ambiciosos, à altura das tarefas que aguardam as autoridades russas. 
Estes contactos revestem-se de grande importância, na medida em que vinculam as autoridades 
directamente responsáveis das instalações onde poderão ter sido cometidos roubos de materiais. 
A criação de um centro de formação em Obninsk, a sul de Moscovo, sob a responsabilidade do 
MINATOM mas destinado igualmente aos inspectores do GAN, encontra-se em estudo. Este 
Centro beneficiaria das infra-estruturas aí existentes propícias a esta utilização. Deverá permitir 
a instauração e exploração de um verdadeiro sistema de controlo e de contabilidade de materiais 
nucleares, tanto a nível nacional como a nível de cada instalação. 
A existência de um tal sistema fiável é uma condição essencial, sem a qual não poderá haver 
esperança de parar com o tráfico, e a sua aplicação deverá permitir oferecer a numerosos peritos 
militares actividades civis que correspondam às suas competências. 
O CCI poderá dar ao projecto o seu apoio técnico e assegurar a formação de formadores tendo, 
nos aspectos práticos, a participação dos industriais da União. Estes já se declararam muito 
favoráveis a essa colaboração. 
Desde a sua primeira visita a Ispra, as autoridades russas levantaram a questão da instrumentação, 
do equipamento e dos materiais de referência destinados aos controlos de materiais. No relatório 
oficial dessa visita, a parte russa solicitou o estabelecimento de uma cooperação com o CCI para 
o desenvolvimento de instrumentos disponíveis na Rússia. Tendo em conta a sua urgência, esta 
cooperação poderia incluir o fornecimento de equipamento, tanto para o futuro centro de 
formação como no quadro da assistência directa às autoridades. O CCI pretende dar resposta a 
estes pedidos, em estreita colaboração com os industriais da União, que se declararam já muito 
favoráveis. As modalidades de financiamento de todo o projecto estão a ser objecto de análise 
pormenorizada. 
Um elemento complementar desta cooperação poderia ser a construção de uma instalação-piloto, 
na medida em que uma formação exclusivamente teórica não teria o impacto desejado. Assim, 
o complemento lógico do centro de formação deveria ser a existência de, pelo menos, uma 
instalação que respeitaria plenamente as regras internacionalmente reconhecidas em matéria de 
controlo, no sentido lato do termo. 
A ideia de base seria escolher uma instalação do ciclo do combustível e assegurar a sua 
conformidade, tal como é feito para os reactores no quadro do programa TACIS. Trata-se, pois, 
de uma tarefa a levar a cabo com um responsável de instalação nuclear na Rússia, pelo que 
deveria competir principalmente aos industriais da União, mas, tendo em conta a amplitude deste 
trabalho, poderá ser útil a sua inclusão numa actividade de cooperação com outros parceiros, 
nomeadamente os Estados Unidos. Os recentes desenvolvimentos mostram a necessidade e 
urgência desta assistência e da sua intensificação. 
O CCI interessou-se também pela Ucrânia e o Cazaquistão. Foi organizado um primeiro estágio 
de formação para cinco futuros inspectores de cada uma destas repúblicas, e esta cooperação 
deverá continuar e aumentar. Mas também aqui é evidente que as necessidades reais destas duas 
repúblicas são consideráveis e excedem em muito as possibilidades financeiras disponíveis neste 
contexto. Encontram-se actualmente em estudo outras formas de financiamento. 
3. CENTROS INTERNACIONAIS DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA 
O Centro Internacional da Ciência e da Tecnologia em Moscovo (CIST) foi criado por um 
Acordo internacional em que é parte a União. O seu objectivo é impedir a proliferação das 
tecnologias e competências relativos às armas de destruição maciça (nucleares, químicas e 
biológicas e sistemas de lançamento de mísseis). O seu objectivo é reduzir a possível tentação 
dos cientistas especializados nestes domínios de contribuir para essa proliferação, oferecendo-lhes 
a possibilidade de orientar as suas competências para actividades pacíficas, nomeadamente 
projectos de investigação científica de carácter civil. 
O Centro encontra-se em pleno funcionamento desde Março de 1994. Foram apresentados ao 
Conselho de Administração do CIST cerca de 100 projectos, 55 dos quais foram já aprovados, 
totalizando um montante de mais de 30 milhões de dólares. Alguns desses projectos encontram-
se já em curso. Um deles tem por objectivo estabelecer um sistema de controlo dos materiais 
nucleares em instalações complexas. Prevêem-se para o futuro outros projectos relativos ao 
controlo dos materiais. 
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Como se vê, o CIST, embora criado com uma finalidade um pouco diferente, pode dar a médio 
prazo um contributo importante para o esforço global de luta contra o tráfico de materiais 
nucleares. 
B. A COOPERAÇÃO COM OS PAÍSES AFECTADOS 
A cooperação muito activa dos países afectados, isto é, dos países onde são roubados os materiais 
que são objecto de tráfico, é essencial, como é natural, para o bom êxito da luta contra este 
tráfico. 
A Comissão considera, pois, que a solução deste problema passa também por um diálogo positivo 
com esses países, em especial a Rússia. O elevado nível de competência dos cientistas, técnicos 
e autoridades do sector nuclear russo levam a que exista um grande interesse mútuo numa maior 
cooperação entre a Rússia e a União, cooperação benéfica tanto no plano industrial como entre 
as autoridades responsáveis. 
Tal cooperação poderá ter lugar tanto a nível bilateral, no quadro de Acordos de associação ou 
de parceria concluídos ou a concluir com esses países, como a nível multilateral e no âmbito de 
iniciativas tendentes a actualizar o Tratado de Não Proliferação nuclear, objecto de uma acção 
comum da União Europeia. 
A utilização nesta perspectiva da Conferência sobre a Segurança e a Cooperação na Europa 
(CSCE) poderia também ser estudada. 
Além disso, poderiam também realizar-se contactos e, eventualmente, uma cooperação com outros 
países preocupados com este problema. 
1. COOPERAÇÃO NO ÂMBITO DOS ACORDOS EXISTENTES 
Para além da assistência técnica já descrita, a União Europeia pode utilizar os instrumentos de 
diálogo e de cooperação contidos nos: 
Acordos de parceria e de cooperação com a Rússia e algumas repúblicas da CEI; 
Acordos europeus concluídos com os seis PECO. 
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Estes Acordos prevêem o diálogo político e possibilidades concretas de cooperação 
administrativa, nomeadamente com base nos protocolos existentes relativos à assistência 
administrativa em matéria aduaneira, que permitem uma cooperação activa entre as autoridades 
em questão para lutar contra o tráfico. 
A luta contra a proliferação nuclear é um objectivo importante da União Europeia, e já foi 
iniciado um diálogo exaustivo sobre estas questões, nomeadamente com os PECO. Seria útil 
completar este diálogo com debates sobre aspectos específicos. 
Os acordos de parceria e de cooperação serão um instrumento complementar à actual assistência 
técnica, tanto no plano político como pelas possibilidades de cooperação técnica que oferecem. 
No que diz respeito aos futuros acordos com as repúblicas bálticas e a Eslovénia, bem como aos 
acordos de parceria e de cooperação a negociar com outras repúblicas da CEI, deveriam ser 
exploradas duas vias no futuro: 
por um lado, a inserção de cláusulas específicas inspiradas em disposições dos 
actuais Acordos relativas à droga e ao branqueamento de capitais, 
por outro lado, tomando como modelo o artigo 84° do Acordo de Cooperação e 
de Parceria com a Rússia, o recurso a disposições gerais sobre a prevenção de 
actividades ilegais, entre as quais poderia figurar o comércio ilegal de materiais 
nucleares e de substâncias radioactivas. 
Até Fevereiro de 1994, a Comissão prosseguiu com a Rússia a negociação de um Acordo sobre 
o comércio de materiais nucleares. Estas negociações não foram concluídas, na medida em que 
as questões que estavam pendentes acabaram por encontrar solução no quadro do Acordo de 
Parceria. Mas esta solução é apenas transitória, pois o Acordo prevê que qualquer texto que diga 
especificamente respeito ao comércio nuclear deve ser objecto, tal como previsto inicialmente, 
de acordo separado. O projecto de acordo nuclear continha disposições interessantes em matéria 
de salvaguardas, de protecção física e de cooperação administrativa, que poderão ser incluídas 
no acordo adicional a negociar. 
Durante as discussões sobre o acordo provisório a concluir com a Rússia, e enquanto se aguarda 
a entrada em vigor do acordo de parceria, a Rússia propôs a inclusão de disposições sobre a 
cooperação em matéria de prevenção das actividades ilícitas. Esta cooperação é essencialmente 
da competência dos Estados-membros, pelo que a proposta russa não foi ainda aceite. Uma 
possibilidade poderia ser a inclusão parcial de alguns domínios específicos. 
Recentemente, a Comissão pediu ao Conselho que a autorize a negociar acordos bilaterais de 
cooperação nuclear com o Cazaquistão, o Quirguizistão, o Tajiquistão, a Ucrânia e o Usbequistão, 
acordos nos quais essas disposições deveriam também figurar. Além disso, nas suas propostas 
para uma nova estratégia da União para com a Ucrânia, a Comissão sublinhou a prioridade dada 
ao melhoramento da qualidade das actividades nucleares. 
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No que respeita à protecção física, convém recordar que, no domínio do transporte internacional 
de materiais, a Convenção sobre a Protecção Física impõe aos seus signatários a aplicação de 
medidas de protecção física, acompanhadas de sanções. A Euratom, para as actividades do CCI, 
e os Estados-membros, juntamente com a Rússia, a Bulgária, a Hungria, as Repúblicas Checa e 
Eslovaca e a Roménia são partes nesta Convenção. Além disso, no quadro da Agência de Viena, 
foram adoptadas linhas de conduta, embora a sua aplicação seja apenas voluntária. 
Além disso, para garantir a protecção das populações contra as radiações ionizantes, seria 
conveniente assegurar um compromisso firme entre as várias autoridades responsáveis pela 
protecção contra radiações e, se necessário, proporcionar os meios para uma maior cooperação 
com essas autoridades. 
Devemos também lembrar que a Directiva 89/618/Euratom do Conselho, relativa à informação 
do público, prevê no seu artigo 5o uma informação prévia e no artigo 6o uma informação em caso 
de urgência. A Comissão poderia avaliar com as autoridades nacionais competentes dos 
Estados-membros a possibilidade de incluir nessa directiva o caso do tráfico de materiais 
radioactivos (n° 2 do artigo 2o). 
Seria também conveniente estudar a possibilidade de colaborar no lançamento de campanhas 
mediáticas na Rússia para informar o público sobre os riscos ligados à posse de materiais 
perigosos. Uma tal tomada de consciência poderia também ter um efeito indirecto sobre o bom 
êxito da repressão destas práticas. 
POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA COMUM 
A acção comum baseada nas orientações do Conselho Europeu de Corfu, confirmadas pelo 
Conselho Assuntos Gerais de Julho, tem por objectivo o reforço do sistema internacional de não 
proliferação nuclear pela promoção do carácter universal do Tratado de Não Proliferação (TNP) 
e, nomeadamente, da sua prorrogação ilimitada e incondicional. 
A adesão de um Estado-membro ao TNP pressupõe a aceitação por esse Estado de concluir um 
acordo com a AIEA prevendo a aplicação de salvaguardas a todas as actividades nucleares 
desenvolvidas no território desse mesmo Estado ("full scope safeguards regime"). Isto implica 
o estabelecimento de um sistema nacional de salvaguardas com o objectivo de velar pela 
aplicação desse acordo. 
A acção comum aprovada pelo Conselho prevê explicitamente a possibilidade de assistência da 
União Europeia aos Estados que, desejando aderir ao TNP, se vêem confrontados com a 
obrigação de estabelecer procedimentos de controlo. Esta acção comum constitui, portanto, um 
instrumento que contribui, entre outras coisas, para a luta contra o tráfico de materiais nucleares. 
Neste contexto, a União poderia estudar se é ou não conveniente propor novas medidas para 
fazer face, numa base interna ou externa, a este problema. 
M 
*** 
3. COOPERAÇÃO COM ALGUNS PAÍSES TERCEIROS 
Outros países para além dos pertencentes à União manifestaram preocupação perante os riscos 
do tráfico de materiais nucleares. Lançaram acções tanto com o objectivo de prestar assistência 
às autoridades competentes das repúblicas da CEI em questão como de intensificar a luta contra 
qualquer forma de criminalidade. 
A assistência às autoridades é prestada através da AIEA, com a qual cooperam também alguns 
Estados-membros, ou no quadro de uma cooperação bilateral. 
Neste último quadro, podemos citar a Suécia que, em estreita ligação com o CCI, lançou acções 
de assistência na Ucrânia e no Cazaquistão, ou ainda os Estados Unidos, que desejam associar 
os seus esforços aos da União e dos seus Estados-membros. Na sequência de uma primeira 
reunião técnica realizada em Washington no fim de Julho, a pedido do Department of Energy, 
uma delegação americana visitará Ispra no fim de Setembro, no regresso de Moscovo. 
Os Estados Unidos afirmaram recentemente de forma muito clara a sua vontade de intensificar 
a luta contra esta forma de criminalidade. Na inauguração da agência moscovita do Federal 
Bureau of Investigation (FBI), Louis Freeh, director do FBI, referiu a luta contra o tráfico de 
materiais nucleares como um domínio prioritário da sua cooperação com as autoridades russas. 
No domínio aduaneiro, os contactos frutuosos mantidos entre a Direcção-Geral da União 
Aduaneira e a administração das alfândegas americanas, e nomeadamente a próxima assinatura 
de um acordo de cooperação aduaneira entre a União e os Estados Unidos, deverão permitir 
coordenar progressivamente as acções respectivas destes serviços na matéria. Essas acções dirão 
respeito, nomeadamente, à assistência técnica e à formação específica a dispensar às 
administrações aduaneiras dos países em questão. 
De um modo geral, e para além das acções de cooperação específica já referidas, o problema do 
tráfico nuclear deveria figurar na agenda das relações com os Estados terceiros, relações cujo 
quadro deverá ser fixado em breve no Conselho Justiça e Assuntos Internos, com base em 
trabalhos em curso. 
Nesta perspectiva, constitui certamente um primeiro passo apreciável o facto de a Presidência do 
Conselho ter incluído este problema na agenda da Conferência sobre a droga e o crime 
organizado, realizada em Berlim a 8 de Setembro de 1994 a pedido do Conselho Europeu de 
Corfu e reunindo a nível ministerial os Estados-membros, a Comissão, os países candidatos à 
adesão e os países da Europa Central e Oriental signatários de um acordo de associação. Outras 
reuniões do Conselho, bem como a reunião informal de Usedom, tratarão igualmente deste 
problema. 
/r 
A abertura desta cooperação deverá acabar por conduzir a resultados operacionais concretos, 
como a identificação de pontos de contacto nos países terceiros mais directamente afectados pela 
origem, trânsito ou destino dos produtos, ou ainda o alargamento das funções dos funcionários 
destacados como observadores junto desses países pelos serviços de polícia dos Estados-membros. 
* 
* * 
C. COOPERAÇÃO ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS 
A supressão dos controlos nas fronteiras entre os Estados-membros justifica que seja aumentada 
a cooperação entre estes Estados para fazer face ao problema. Tal como outras ameaças que se 
colocam hoje à União no seu conjunto, esta deveria ser objecto de cooperação a vários níveis: 
(1) desenvolvimento da cooperação já estabelecida numa base ad hoc e 
informal pela Direcção Salvaguardas da Euratom; 
(2) desenvolvimento da coperação aduaneira entre as administrações dos 
Estados-membros e entre estas e os serviços da Comissão; 
(3) no âmbito das estruturas de cooperação estabelecidas no domínio da justiça 
e assuntos internos. 
(4) intercâmbio de informações sobre a cooperação industrial. 
A complexidade do problema, a variedade dos intervenientes e dos instrumentos tomam 
necessária uma coordenação muito intensa para o bom êxito de qualquer tentativa de pôr fim a 
este tráfico. 
Neste contexto, a criação, prevista pela Presidência, de um grupo ad hoc no Conselho seria 
certamente útil, nomeadamente na medida em que esse grupo poderia beneficiar do importante 
trabalho já realizado nas instâncias existentes. 
1. COPERAÇÃO NO ÂMBITO DAS SALVAGUARDAS DA EURATOM 
A estreita cooperação entre os serviços da Comissão e as autoridades nacionais e locais afectadas 
por este problema está a desenvolver-se de maneira excelente e muito proveitosa. 
No entanto, está prestes a criar-se uma nova situação motivada, por um lado, pela multiplicação 
e o agravamento dos casos de tráfico e, por outro lado, pelo risco muito real de estas actividades 
se difundirem em todo o território da União. 
A Comissão considera, pois, que a cooperação informal e estabelecida numa base ad hoc deverá 
ser alargada a todos os Estados-membros interessados. 
Com efeito, a Comissão considera que uma acção concertada, e em alguns casos estruturada, que 
inclua uma colaboração total com as autoridades territoriais e judiciais, permitiria à União pôr 
fim a este tráfico. 
Seria conveniente examinar se, e em que domínio específico, poderá ser útil recorrer ao artigo 
135° do Tratado Euratom (consultas e instituição de comités pela Comissão). 
Com o objectivo de garantir o controlo dos materiais e a mais ampla coordenação possível, e 
independentemente das instâncias a que venha a se confiado mais tarde o seu exame e dos 
instrumentos a empregar, esta cooperação poderia incidir sobre os seguintes domínios: 
prevenção da entrada e do transporte ilícitos de materiais no território da União; 
apreensão, transporte, armazenagem e acesso a esses materiais ilícitos; 
coordenação das acções; 
identificação de contactos nos Estados-membros; 
identificação de contactos nos países terceiros. 
2. COOPERAÇÃO ADUANEIRA 
As administrações aduaneiras dos Estados-membros, constituindo a primeira linha de defesa da 
fronteira externa da União, são chamadas a desempenhar um papel decisivo na luta contra este 
tráfico. A acção da alfândega é estruturada em torno de dois grandes eixos: 
(1) O reforço do controlo na fronteira externa 
Importa assegurar uma maior homogeneidade e eficácia dos controlos imediatos nas fronteiras 
externas. Para tornar mais específicos os controlos aduaneiros, a Direcção-Geral da União 
Aduaneira está a esforçar-se por desenvolver, através de acções específicas, a técnica da análise 
de riscos. 
Além disso, o programa MATTHAEUS prevê para 1995 acções de formação, seminários e 
intercâmbio de funcionários das alfândegas dos Estados-membros especializados no domínio da 
luta contra o tráfico de materiais nucleares. 
(2) A luta contra o tráfico 
t^ 
Tratando-se de materiais regulamentados pelo Tratado CEEA, a cooperação entre os Estados-
membros, entre eles e a Comissão, baseia-se nas disposições que regem a assistência 
administrativa mútua em matéria aduaneira (Regulamento n° 1468 do Conselho, de 19 de Maio 
de 1981). 
A utilização da rede informática do sistema de informação aduaneira gerido pela Comissão 
revela-se de interesse primordial na luta contra o tráfico. O sistema de informação aduaneira 
permite a comunicação em tempo real entre os 240 terminais instalados nos postos de fronteira 
da União e completa a rede informatizada SCENT (Secure Customs Enforcement Network), 
assegurando a troca confidencial de informações entre as autoridades competentes sobre os casos, 
suspeitos ou confirmados, de tráfico. 
Por outro lado, a cooperação com as autoridades aduaneiras dos países terceiros abrangidos por 
este tráfico está a ser estabelecida com base nas disposições previstas pelos acordos de 
cooperação, de associação e de parceria no que respeita à assistência administrativa mútua, e no 
quadro dos programas PHARE e TACIS no que respeita à assistência técnica, como por exemplo 
as acções de formação e os equipamentos de detecção. 
3. JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS 
Tal como sublinhou o Conselho Europeu de Bruxelas, "o facto de todas estas questões [no âmbito 
da cooperação JA I] passarem agora a ser tratadas no novo quadro institucional único, no qual 
a Comissão e o Secretariado [do Conselho] assumirão um papel mais importante, assegurará uma 
maior coerência entre os vários níveis de intervenção comunitária ou intergovernamental, 
melhorando deste modo a eficácia global da acção da União". 
Assim, tendo em conta os equilíbrios institucionais definidos no Título VI do Tratado da União 
Europeia, a Comissão julga indispensável apresentar agora à atenção do Conselho algumas 
considerações, embora em muitos dos pontos em questão não possa invocar qualquer direito de 
iniciativa ao abrigo do artigo K.3. 
De entre os domínios previstos no artigo Kl do Tratado da União Europeia para efeitos da 
realização dos objectivos da União, e sem prejuízo das competências da Comunidade Europeia, 
os Estados-membros consideram um certo número de domínios como questões de interesse 
comum. Entre eles, a cooperação judicial em matéria penal, a cooperação aduaneira nos sectores 
não harmonizados e a cooperação policial com vista à prevenção e luta contra as diversas formas 
graves de criminalidade internacional parecem ser as mais susceptíveis de inclusão numa acção 
global contra o tráfico de materiais nucleares. A possibilidade de iniciativas específicas no 
domínio da luta contra a fraude de dimensão internacional (alínea 5) do artigo Kl) é igualmente 
oferecida pelo Título VI do Tratado da União Europeia. 
Em primeiro lugar, parecem ser necessárias, no âmbito da cooperação nos domínios da justiça 
e assuntos internos, medidas do tipo das previstas no n° 1 do artigo K.3 do Tratado: "...os 
Estados-membros devem informar-se e consultar-se mutuamente no âmbito do Conselho, de modo 
a coordenarem a sua acção. Para o efeito, devem instituir uma colaboração entre os serviços 
competentes das respectivas administrações". 
Eventualmente, estas medidas poderiam tomar a forma de uma acção comum "na medida em que 
os objectivos da União possam ser melhor realizados por meio de uma acção comum que pelos 
Estados-membros actuando isoladamente, atendento à dimensão ou aos efeitos da acção prevista" 
(n° 2, alínea b), do artigo K.3). Na medida em que o exame das legislações nacionais revele que 
é necessário, os Estados-membros poderiam eventualmente prever a conclusão de uma Convenção 
sobre esta matéria, como adiante referiremos. Convém também prever a possibilidade de adoptar 
"posições comuns" a apresentar mais tarde pelos Estados-membros no âmbito de organizações 
internacionais e em conferências internacionais em que participem. 
Para já, pensa-se que a conclusão de um certo número de trabalhos em curso no quadro desta 
cooperação e identificados como prioridades no programa de trabalho para 1994 adoptado pelo 
Conselho Justiça e Assuntos Internos em 30 de Novembro de 1993, poderia dar uma contribuição 
significativa para o reforço da luta contra esta forma de tráfico. 
É o caso, entre outros, da adopção da Convenção que cria um sistema de informação europeu, 
da aplicação específica de diversas recomendações sobre a luta contra a criminalidade organizada 
internacional, aprovada pelo Conselho em Novembro último, do reforço da acção contra o 
branqueamento dos produtos do crime, do desenvolvimento da investigação científico-técnica 
relativa a esta forma particular de criminalidade, da formação dos membros dos serviços que 
participam nesta acção, e ainda da aceleração e simplificação da entreajuda judicial. Estes 
trabalhos poderão contribuir, nomeadamente, para a criação de três instrumentos que parecem 
hoje indispensáveis para um melhor controlo da situação: uma avaliação conjunta do fenómeno, 
o estabelecimento de redes de comunicação rápida e a identificação de parceiros nos Estados-
membros e dentro da Comissão. 
No que diz respeito à cooperação aduaneira, e sem prejuízo do que já foi dito, deve ser dada 
especial atenção à preparação final, no mais breve prazo, da Convenção relativa ao sistema de 
informação aduaneira, bem como ao desenvolvimento de uma estratégia de controlo nas fronteiras 
externas. 
No que diz respeito à cooperação policial, a Comissão não pode deixar de aprovar a 
possibilidade, actualmente em estudo, de alargar o âmbito de competência do futuro Serviço 
Europeu de Polícia (Europol) ao tráfico de materiais nucleares e de substâncias radioactivas no 
contexto das "outras formas graves de criminalidade internacional" de que deverá tratar este 
serviço nos termos da alínea 9) do artigo K. 1 do Tratado da União Europeia. 
n 
CONTEÚDO POSSÍVEL DA COOPERAÇÃO 
I. Entrada e transporte ilícitos de materiais nucleares 
Por razões práticas evidentes, a primeira etapa de qualquer tentativa de pôr fim a este comércio 
deveria consistir em evitar a introdução ilícita de materiais nucleares e de substâncias radioactivas 
no território da União. É principalmente objecto da cooperação aduaneira que já aqui foi 
descrita. 
Com efeito, seria mais fácil atingir este objectivo se os postos de fronteira exteriores da União, 
incluindo os aeroportos, melhorassem a sua capacidade de detecção e manipulação destes 
materiais, já que estas operações exigem equipamento e formação de pessoal especializado. 
A coordenação destes esforços entre os Estados-membros teria, certamente, um impacto positivo 
pois contribuiria, por exemplo, para a redução do custo da formação e do equipamento, 
organização de exercícios de controlo, troca de informações sobre a identidade e os movimentos 
de pessoas suspeitas de se dedicar a este comércio. 
Uma vez os materiais e substâncias introduzidos no território comunitário, a sua manipulação 
e o seu transporte passam a ser abrangidos pelas regulamentações comunitária, nacional e regional 
em matéria de protecção contra as radiações, que obriga essas operações a notificação e 
autorização prévias. A ausência de autorização torna, pois, essas operações ilegais, com excepção 
dos casos em que o nível de radioactividade é muito fraco. 
Estão previstas sanções no caso de não serem respeitadas estas regulamentações. A existência 
de diferenças importantes no tratamento penal do tráfico entre os Estados-membros poderia 
apresentar o risco de afluxo de materiais para os Estados cuja legislação seja menos rigorosa. 
Por este motivo, seria útil verificar se existem essas diferenças e em que medida seria oportuna 
uma eventual aproximação das legislações dos Estados-membros no que diz respeito à importação 
e ao transporte ilícitos de materiais nucleares. 
Nesta perspectiva, o instrumento jurídico a prever já não seria a acção comum mas sim a 
Convenção estabelecida pelo Conselho, que recomenda a sua "adopção pelos Estados-membros, 
nos termos das respectivas normas constitucionais", nos termos do n° 2, alínea 2)c), do artigo K.3. 
Essa Convenção poderia aplicar-se ao domínio da cooperação judicial em matéria penal ou da 
cooperação policial. 
i 
II Acesso aos materiais em poder das autoridades competentes 
Caso se verifique que os materiais apreendidos contêm urânio ou plutónio, serão de aplicação as 
disposições correspondentes do Tratado Euratom, nomeadamente em matéria de salvaguardas. 
Os serviços competentes da Comissão devem, pois, ser informados do assunto. Eventualmente, 
poderá ser enviado ao local um inspector para identificar os materiais. 
7 
Os materiais apreendidos poderão ser transportados para um centro de investigação nacional ou 
comunitário para aí ser submetido a análises que permitam determinar, nomeadamente, a sua 
origem exacta. 
III. Identificação dos pontos de contacto nos Estados-membros 
Cada Estado-membro possui as suas próprias estruturas para tratar as diversas etapas de uma 
operação, como a apreensão, a armazenagem do material apreendido, etc., etapas em que 
intervêm numerosas autoridades nacionais ou locais. O estudo dos casos mais recentes mostra 
que existe claramente a necessidade de identificar canais de comunicação rápidos e bem 
definidos. Trata-se de um elemento crucial para o bom funcionamento do sistema. 
*** 
4. COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA POR PARTE DA INDÚSTRIA 
Neste momento, vários Estados-membros iniciaram já uma cooperação industrial no domínio 
nuclear com algumas repúblicas da CEI e alguns PECO. A indústria europeia deseja estabelecer 
ligações com os seus homólogos e, muitas vezes, as autoridades procuram facilitar esses 
contactos. Paralelamente, sào lançadas pela União acções de assistência para melhorar a 
segurança das instalações nucleares, incluindo as do ciclo do combustível. 
É evidente que criaria uma situação delicada a presença de industriais ou de funcionários 
nacionais ou comunitários numa instalação que se prove estar na origem de tráfico de materiais. 
Tanto os industriais como as autoridades estão perfeitamente conscientes deste problema potencial 
e dispostos a adoptar as acções necessárias para o evitar. A cooperação das autoridades locais 
é necessária, mas essas autoridades têm tendência para multiplicar os mesmos pedidos a vários 
interlocutores. 
Por este motivo, fez-se sentir a necessidade de uma certa coordenação. A Direcção-Geral 
Salvaguardas e o CCI reagiram a esta necessidade, tendo o CCI organizado em Junho uma 
primeira reunião em que participaram autoridades e industriais dos Estados-membros. Essa 
reunião permitiu aprovar certas linhas de acção comuns prioritárias, nomeadamente no que 
respeita à instrumentação necessária. 
CONCLUSÕES 
O problema do tráfico de substâncias radioactivas e de materiais nucleares é grave, complexo, 
de grande alcance geográfico, e necessita, portanto, de uma resposta adequada para ser combatido 
eficazmente. 
7' 
Essa resposta deve fazer uso dos vários instrumentos susceptíveis de dar um contributo 
importante, cada um no seu quadro jurídico próprio mas com consciência do objectivo final 
comum. Tendo em conta todas as considerações anteriores, pensa-se que uma resposta da União 
deveria ser orientada para os seguintes objectivos: 
(1) Devem ser melhoradas as condições de funcionamento do sector nuclear, nomeadamente 
o controlo de segurança dos materiais nucleares, nos países afectados pelo tráfico de 
materiais perigosos 
A Comissão propõe que sejam utilizadas ao máximo as possibilidades dos 
programas de assistência já em vigor neste domínio, nomeadamente: 
- a assistência fornecida pela Direcção Salvaguardas da Euratom; 
- a assistência técnica prestada no quadro do programa TACIS, com o 
apoio do Centro Comum de Investigação; 
- o Centro da Ciência e Tecnologia de Moscovo. 
Além disso, a assistência industrial fornecida por várias entidades patrocinadoras 
e responsáveis de centrais deveria ser objecto de intercâmbio de informações e de 
coordenação. 
(2) Devem ser adoptadas todas as medidas para fazer parar a introdução ilícita de materiais 
nucleares no território da União no momento de passagem da sua fronteira externa 
Para tal: 
- a Comissão pretende reforçar a cooperação aduaneira, tendo como 
objectivo um reforço da capacidade dos serviços competentes para 
prevenção e detecção das tentativas de tráfico de materiais; 
- deveriam ser exploradas e utilizadas ao máximo as possibilidades 
oferecidas pelo Título VI do Tratado da União Europeia (Justiça e 
Assuntos Internos); 
- a Direcção Salvaguardas da Euratom e o Centro Comum de Investigação 
continuarão, tal como antes, a colocar os seus conhecimentos à disposição 
das autoridades nacionais confrontadas com o problema. 
(3) É absolutamente necessária a cooperação de todos os Estados interessados 
Por conseguinte, a Comissão considera que: 
- todas as possibilidades de cooperação oferecidas pelos acordos já 
concluídos, nomeadamente os acordos de parceria e os acordos europeus, 
ri 
devem ser aproveitadas para estabelecer uma abordagem comum do 
problema e formular respostas concretas; 
- os futuros acordos deverão incluir, quando necessário, disposições que 
permitam essa cooperação; 
- no quadro da política externa e de segurança comum, deverá ser 
examinada a possibilidade de tirar partido da acção comum, já decidida, 
sobre a não-proliferação nuclear, tal como de qualquer outra acção 
susceptível de contribuir para a luta contra este tráfico; 
- deverá ser mantida ou instaurada uma estreita cooperação com os Estados 
terceiros susceptíveis de contribuir para a luta contra este tráfico, 
nomeadamente os Estados Unidos. 
Só uma resposta global permitirá lutar eficazmente contra o tráfico de materiais nucleares. Neste 
espírito, será conveniente que as várias sugestões contidas na presente comunicação sejam 
objecto, a nível do Conselho, de um exame que garanta o bom êxito da abordagem integrada 
proposta pela Comissão. 
No que respeita aos aspectos orçamentais, deve notar-se que qualquer possibilidade de acção no 
plano comunitário deve ser examinada no quadro das disposições orçamentais. 
O Conselho e o Parlamento são convidados a tomar nota da presente comunicação e a apoiar as 
sugestões nela contidas. 
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ISSN 0257-9553 
COM (94) 383 final 
DOCUMENTOS 
PT 15 12 
N.° de catálogo : CB-CO-94-408-PT-C 
ISBN 92-77-80580-3 
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