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Bruxelas, 27.8.2008

COM(2008) 529 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Relatório anual sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 866/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, e a situação resultante dessa aplicação

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Relatório anual sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 866/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, e a situação resultante dessa aplicação

Introdução

O Regulamento (CE) n.º 866/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo a um regime de acordo com o artigo 2. ° do Protocolo n.º 10 do Acto de Adesão[1] (a seguir designado “Regulamento da Linha Verde”), está em vigor desde 1 de Maio de 2004. O regulamento define as modalidades de aplicação das disposições legislativas da UE em matéria de circulação das pessoas, mercadorias e serviços através da faixa que separa as zonas da República de Chipre em que o Governo da República de Chipre exerce um controlo efectivo e as zonas em que não exerce tal controlo.

O presente relatório abrange o período compreendido entre 1 de Maio de 2007 e 30 de Abril de 2008.

1. Alterações ao regulamento da Linha verde

Na sequência de uma proposta da Comissão, de 10 de Abril de 2008, o Conselho adoptou, em 16 de Junho de 2008, um regulamento que altera o Regulamento da Linha Verde destinado a facilitar ainda mais o comércio na ilha de Chipre[2].

O regulamento de alteração, cujo impacto será avaliado no relatório sobre a Linha Verde do próximo ano, prevê uma abolição geral dos direitos aplicáveis aos produtos agrícolas originários da parte norte de Chipre e comercializados através da Linha Verde. Além disso, o valor máximo total das mercadorias transportadas na bagagem pessoal das pessoas que atravessam a faixa de separação passou de 135 para 260 euros, a fim de fomentar o desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca. As mercadorias cujo valor não exceda este montante passam a estar isentas de direitos aduaneiros, impostos especiais de consumo e outros impostos aquando da sua introdução, através da Linha Verde, nas zonas controladas pelo Governo da República de Chipre. Esta regra não é aplicável aos cigarros e às bebidas alcoólicas. Por último, as alterações regulam de forma transparente a introdução temporária de mercadorias (por um período máximo de seis meses) a partir da parte norte de Chipre para as zonas controladas pelo Governo.

2. Medidas de execução

Em 4 de Maio de 2007, a Comissão adoptou uma decisão que levanta as proibições à circulação de determinados produtos de origem animal na ilha de Chipre, no âmbito do Regulamento (CE) n.º 866/2004 do Conselho, e que define condições para a circulação desses produtos. Esta decisão da Comissão fixa as condições aplicáveis ao comércio de mel e de peixe através da Linha Verde[3].

Em 29 de Setembro de 2007, a Comissão adoptou uma decisão sobre a nomeação de peritos fitossanitários para procederem a inspecções nas zonas da República de Chipre onde o Governo não exerce um controlo efectivo.

Em 18 de Outubro de 2007, a Comissão adoptou uma decisão sobre a nomeação de peritos independentes para procederem a inspecções e colherem amostras para permitir a circulação de certos produtos de origem animal através da Linha Verde em Chipre. Esta decisão da Comissão nomeia peritos independentes para procederem a inspecções de embarcações de pesca e colherem amostras de mel na parte norte de Chipre para permitir o comércio de mel e de peixe através da Linha Verde[4].

3. Passagem de pessoas

Nos termos do artigo 2.º do Regulamento da Linha Verde, a República de Chipre “ efectua controlos de todas as pessoas que atravessem a faixa de separação, com o objectivo de combater a imigração ilegal de nacionais de países terceiros e de detectar e evitar qualquer ameaça à segurança pública e à ordem pública . Os veículos e objectos na posse das pessoas que atravessem a faixa de separação são igualmente controlados”, ao passo que o artigo 3.º determina que “a República de Chipre efectua um controlo efectivo ao longo de toda a faixa de separação, de forma a dissuadir as pessoas de se furtarem aos controlos nos pontos de passagem .”

3.1. Transposição dos pontos de passagem oficiais

O regulamento proporciona um quadro normativo estável para a livre circulação dos cipriotas, dos outros cidadãos da UE e dos nacionais de países terceiros que atravessam a Linha Verde nos pontos de passagem. Durante o período em análise e segundo os dados disponíveis, 633 163 (no ano passado 788 823) cipriotas gregos atravessaram a faixa de separação a partir das zonas controladas pelo Governo para a parte norte de Chipre e 1 162 739 (no ano passado 1 348 215) cipriotas turcos fizeram a travessia da parte norte de Chipre para as zonas controladas pelo Governo[5]. A análise do impacto que a alteração ao Código Penal da República de Chipre, que proíbe a utilização ilícita de bens imóveis (referida no Relatório sobre a Linha Verde do ano passado), teve sobre a passagem de cipriotas turcos revelou que o número de passagens voltou a estabilizar.

Em 3 de Abril de 2008 foi aberto o sexto ponto de passagem da Linha Verde em Ledra Street/Lokmaci, no centro histórico de Nicósia. No final do mês, mais de 106 500 pessoas (das quais mais de 41 000 cidadãos de outros países da UE e de países terceiros) tinham utilizado esse ponto de passagem.

O número de agentes da polícia da República de Chipre (a seguir designada CYPOL) que trabalham directamente nos pontos de passagem diminuiu de 61 (2006) para 54 (2007), antes de aumentar novamente para 67 (2008).

Não se registaram incidentes significativos relacionados com a passagem diária de pessoas nos pontos de controlo. Além disso, segundo um acordo alcançado em 21 de Março de 2008, no âmbito de um dos comités técnicos instituídos pelos responsáveis das duas comunidades (comité das questões económicas e comerciais), os veículos automóveis alugados na parte norte de Chipre já podem atravessar a Linha Verde e entrar nas zonas controladas pelo Governo.

3.2. Imigração ilegal através da Linha Verde

O número de nacionais de países terceiros que atravessam ilegalmente a Linha Verde continua a suscitar graves preocupações. No período em análise, de acordo com os dados comunicados pelas autoridades da República de Chipre, o número total de imigrantes ilegais detectados (ou detidos) mais do que duplicou (de 2919 para 5844), atingindo o nível mais elevado de sempre.

Segundo a CYPOL, destes 5844 imigrantes ilegais, 5710 terão entrado nas zonas controladas pelo Governo através da Linha Verde, ao passo que 128 entraram através da Zona de Soberania Oriental[6] e apenas 6 penetraram directamente nas zonas controladas pelo Governo. Ainda segundo a CYPOL, os principais países de origem dos imigrantes ilegais são os seguintes: Síria (37%), Cisjordânia (16%) e Irão (9%). Muitos dos nacionais de países terceiros que entram ilegalmente apresentam mais tarde um pedido de asilo (3470 dos 5844)[7].

Os dados relativos às vias de acesso às zonas controladas pelo Governo fornecidos pela CYPOL baseiam-se nos seguintes elementos:

- documentos – segundo os dados comunicados pela CYPOL, 47% dos imigrantes ilegais que terão entrado nas zonas controladas pelo Governo através da Linha Verde (2683 de 5710) tinham nos seus passaportes um carimbo de entrada ou de saída turco ou cipriota turco (33 % e 13 % respectivamente), um visto emitido pela Turquia igualmente válido na parte norte de Chipre (1%) ou um "visto" ou "autorização de residência" da "República turca de Chipre do Norte" (0,2%)[8];

- declarações dos próprios imigrantes, objectos encontrados na sua posse que os ligam à parte norte de Chipre ou à Turquia e presunção baseada no país de origem;

- um factor adicional a ter em conta é a ligação directa por ferry entre Latakia, na Síria, e Famagusta, na parte norte de Chipre. Segundo as informações comunicadas pelas autoridades da República de Chipre, 560 imigrantes ilegais (principalmente palestinianos provenientes do Iraque) foram identificados como tendo utilizado a referida ligação por ferry , evitando assim o trânsito pela Turquia; relatos da imprensa dão conta da existência de intercepções frequentes de pequenas embarcações transportando imigrantes ilegais.

Segundo as autoridades da República de Chipre, a parte da faixa de separação mais vulnerável à imigração ilegal é a Zona de Soberania Oriental. A polícia da ZSO, as autoridades aduaneiras e o serviço de imigração da ZSO, bem como os militares britânicos trabalham em conjunto para combater a imigração ilegal. As autoridades aduaneiras e o serviço de imigração da ZSO recrutaram dez novos funcionários, o número de equipas operacionais que trabalham na Linha Verde passou de 3 para 5, foram organizadas acções de formação suplementares no domínio das alfândegas e controlos da formação, foi adquirido equipamento técnico e as autoridades da ZSO continuam a trocar informações e a manter uma boa cooperação com a comunidade cipriota turca. Segundo esta última, foi recusada a entrada na parte norte de Chipre a 4234 nacionais de países terceiros em 2007 e a 1030 nos quatro primeiros meses de 2008; 244 imigrantes ilegais foram detidos em 2007 e 150 nos quatro primeiros meses de 2008; 1 155 pessoas foram expulsas (via Turquia) em 2007 e 488 nos quatro primeiros meses de 2008.

A nível operacional, a Comissão tem mantido um diálogo construtivo com as autoridades competentes da República de Chipre e da Zona de Soberania Oriental. Diversas reuniões sobre o problema da imigração ilegal através da Linha Verde constituíram uma oportunidade para discutir as medidas a adoptar a curto prazo. Nessa ocasião, os representantes da República de Chipre informaram a Comissão sobre as medidas adoptadas durante o período em análise. Uma destas medidas consistiu no recurso a pessoal das esquadras locais da polícia e do serviço de estrangeiros e de imigração do Quartel-General da Polícia[9], bem como a um helicóptero[10] para a vigilância da Linha Verde.

No que respeita à vigilância da faixa de separação durante o período em análise, a República de Chipre continuou a hesitar em tomar medidas susceptíveis de conferir à Linha Verde características de uma fronteira externa. Não existiu qualquer intercâmbio de informações com a comunidade cipriota turca.

Tendo em conta o número preocupante de imigrantes ilegais, a Comissão considera que a vigilância da Linha Verde assegurada pela República de Chipre entre os pontos de passagem, nos termos do artigo 3.º do Regulamento da Linha Verde, e pela Zona de Soberania Oriental nos termos do n.º 5 do artigo 2.º, deve ser substancialmente reforçada. A Comissão recomenda, em especial, que as autoridades da República de Chipre tomem urgentemente medidas concretas para dar cumprimento à obrigação que lhes incumbe em matéria de vigilância da faixa de separação definida no Regulamento da Linha Verde e igualmente na perspectiva da futura participação de Chipre no espaço Schengen. Apesar de a Linha Verde não constituir uma fronteira externa, as obrigações em matéria de vigilância por parte da República de Chipre do lado da linha controlada pelo Governo devem ser cabalmente cumpridas, evitando-se ao máximo dificultar o contacto entre as duas comunidades.

4. Passagem de mercadorias

4.1. Valor das trocas comerciais

Em conformidade com o artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1480/2004 da Comissão[11] da Comissão, a Câmara de Comércio cipriota turca comunicou mensalmente à Comissão o tipo, o volume e o valor das mercadorias para as quais emitiu documentos de acompanhamento.

Por sua vez, as autoridades da República de Chipre também comunicaram mensalmente à Comissão o tipo, o volume e o valor das mercadorias que passaram pela Linha Verde. Tratou-se de mercadorias que entraram nas zonas controladas pelo Governo através dos pontos de passagem de Pergamos e Strovilia , colocados sob a autoridade da administração da ZSO.

Segundo a Câmara de Comércio cipriota turca, o valor total das mercadorias para as quais foram emitidos documentos de acompanhamento no período em análise foi de 5 471 461 euros, ao passo que o valor das mercadorias efectivamente transaccionadas foi de 4 473 408 euros[12].

Em comparação com o período do relatório anterior, os valores comunicados revelam um novo aumento do valor total do comércio das mercadorias que atravessaram a Linha Verde. Segundo relatórios fornecidos pelas autoridades da República de Chipre, o valor total do comércio das mercadorias que atravessaram efectivamente a Linha Verde aumentou cerca de um terço, passando de 3 380 805 euros no período anterior para 4 473 408 euros. Convém, todavia, recordar que o comércio de batatas representou cerca de 30% do valor comercial global, sendo o principal factor do aumento das trocas comerciais através da Linha Verde[13].

Em Janeiro de 2008, as mercadorias que atravessaram a Linha Verde atingiram um valor total de 700 000 euros, o montante mais elevado de sempre desde a entrada em vigor do Regulamento da Linha Verde. O comércio de batatas cipriotas turcas constituiu a componente principal destas trocas, num valor de 350 000 euros.

Embora não seja abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento da Linha Verde, convém referir que, no período em análise, o valor das trocas comerciais a partir das zonas controladas pelo Governo para a parte norte de Chipre foi de 1 015 340 euros (dos quais 626 533 euros entre Fevereiro e Abril de 2008), contra 1 027 688 euros no período anterior, segundo dados da Câmara de Comércio e Indústria de Chipre. As trocas comerciais a partir das zonas controladas pelo Governo para a parte norte de Chipre permaneceram portanto estáveis, representando menos de um quarto das trocas no sentido inverso[14].

A comunidade cipriota turca aplica um sistema comercial que, em princípio, "reflecte" as restrições do Regulamento da Linha Verde. Reflecte, por exemplo, o n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento da Linha Verde, na medida em que as mercadorias transportadas na bagagem das pessoas que atravessam a Linha Verde das zonas controladas pelo Governo para a parte norte de Chipre, estão isentas do "imposto sobre o volume de negócios", do "imposto especial de consumo" e de "outros direitos", desde que tais mercadorias não tenham carácter comercial e que o seu valor total não exceda 135 euros. Este regime nem sempre é aplicado de forma coerente. No Outono de 2007, por exemplo, os cipriotas turcos que efectuaram compras nas zonas controladas pelo Governo enfrentaram enormes dificuldades na passagem das mercadorias adquiridas pela Linha Verde e os produtores de batata cipriotas turcos foram, na maioria dos casos, impedidos pura e simplesmente de passar sementes de batata compradas a comerciantes cipriotas gregos.

4.2. Tipo de mercadorias

Os dados relativos aos tipos de mercadorias transaccionadas mostram que o número de novos produtos que atravessaram a Linha Verde com destino às zonas controladas pelo Governo é limitado. Tal como no período abrangido pelo relatório anterior, os principais grupos de produtos transaccionados foram os produtos hortícolas e os produtos de madeira e o mobiliário[15].

O comércio através da Linha Verde durante o período em análise apresentou, com três excepções, um carácter exclusivamente intra-insular. Em Maio de 2007, duas remessas de sucata de cobre e alumínio atravessaram a Linha Verde e foram em seguida expedidas para o Reino Unido e, no início de Fevereiro de 2008, uma pequena remessa de citrinos atravessou a Linha e foi em seguida expedida para a Alemanha para ser exibida numa feira comercial. Para além de uma remessa de Cyprus Delights (produtos de confeitaria), exportada em Dezembro de 2005, e de outra de sucata de alumínio, em Abril de 2007, estas três remessas são os únicos casos conhecidos de mercadorias que atravessaram a Linha Verde e que foram seguidamente objecto de uma transacção intracomunitária com outros Estados-Membros. Há, no entanto, indicações de que algumas batatas cipriotas turcas, originariamente destinadas ao consumo em Chipre, terão sido reacondicionadas nas zonas controladas pelo Governo e vendidas no estrangeiro.

4.3. Irregularidades

Desde Maio de 2007, foram comunicados dez casos de irregularidades de mercadorias que não tinham autorização para atravessar a faixa de separação. As razões para estas interdições foram, entre outras, o facto de o fornecedor ter recusado pagar os direitos correspondentes, os produtos não satisfazerem os requisitos de marcação, os produtos hortícolas serem considerados impróprios para consumo humano e o facto de não terem sido apresentados os documentos de acompanhamento obrigatórios.

Para além destas irregularidades ocorridas directamente na Linha Verde, os peritos fitossanitários nomeados pela Comissão detectaram falsos passaportes fitossanitários para sementes de batata de origem UE. A comercialização das batatas cultivadas a partir destas sementes foi posteriormente proibida a fim de proteger os consumidores europeus.

4.4. Desenvolvimentos positivos em matéria de circulação das mercadorias

Durante o período em análise, merecem destaque alguns desenvolvimentos positivos que permitiram o levantamento gradual de certos obstáculos que anteriormente limitavam as trocas comerciais através da Linha Verde. Estes desenvolvimentos foram os seguintes:

- Continuação das "mesas redondas" entre as três câmaras (Câmara de Comércio e Indústria de Chipre, Câmara de Comércio cipriota turca e Câmara de Indústria cipriota turca).

- a «Cyprus Producer Network», uma rede de produtores cipriotas turcos e cipriotas gregos, que foi criada para reforçar a cooperação e a colaboração e para fornecer assistência técnica, formação e aconselhamento a fim de obviar aos condicionalismos impostos ao comércio na Linha Verde, organizou seminários em ambos os lados da Linha Verde, lançou um inquérito dirigido às duas comunidades, está a preparar o lançamento de um sítio Internet interactivo e organizou reuniões entre empresas de vários sectores de produção. Este projecto, financiado pelo PNUD, no âmbito da iniciativa ACT ( Action for Cooperation and Trust ) - (financiada pelos Estados Unidos), visa igualmente melhorar a cooperação e a colaboração entre as três câmaras participantes acima mencionadas.

- Nos períodos em análise anteriores registaram-se dificuldades na passagem temporária de mercadorias, Tais dificuldades serão ultrapassadas com as alterações ao Regulamento da Linha Verde[16].

- No passado, a Comissão tinha recebido algumas queixas por parte de comerciantes cipriotas turcos relacionadas com atrasos no desalfandegamento das mercadorias que atravessam a faixa de separação, nomeadamente remessas de batatas. Estes problemas foram resolvidos graças à aplicação de medidas por parte das autoridades da República de Chipre.

- Desde Setembro de 2007, mais de 2878 toneladas de batatas, num valor superior a 1 318 480 euros, destinadas (unicamente) ao consumo nas zonas controladas pelo Governo, atravessaram a faixa de separação sem obstáculos significativos. A administração da ZSO acordou com as autoridades da República de Chipre medidas práticas que permitem efectuar os controlos fitossanitários exigidos. Estes parecem funcionar de forma satisfatória.

4.5. Obstáculos e dificuldades ainda existentes em matéria de circulação das mercadorias

Não obstante estes desenvolvimentos positivos, subsistem alguns obstáculos ao comércio em ambos os lados da Linha Verde.

Os veículos comerciais cipriotas turcos, em especial os camiões e os autocarros, não podem ainda circular livremente na ilha. A República de Chipre não reconhece os certificados de controlo técnico dos veículos comerciais[17] nem as cartas de condução profissionais[18] emitidos pela comunidade cipriota turca (embora reconheça os certificados de controlo técnico dos veículos de passageiros). O Governo tinha proposto uma lei destinada a facilitar o transporte de mercadorias por camiões cipriotas turcos através da Linha Verde, reduzindo as limitações impostas às cartas de condução profissionais cipriotas turcas. Todavia, na sequência de protestos por parte da organização de transportadores cipriotas gregos, o Parlamento não tomou qualquer decisão sobre a matéria (ainda pendente) nem na actual legislatura, nem na anterior. Quanto à questão dos certificados de controlo técnico, o Governo propôs que uma ONG cipriota turca (KAR-IS) emitisse os certificados em seu nome. A proposta não foi aceite pela comunidade cipriota turca. Tão-pouco foi aceite uma outra proposta do Governo (em colaboração com a Câmara de Comércio e Indústria de Chipre) que visava ajudar os condutores de camiões e de autocarros cipriotas turcos a obterem certificados de controlo técnico normais. Uma maior flexibilidade por ambas as partes reforçaria a cooperação entre as duas comunidades através da Linha Verde.

Os comerciantes cipriotas turcos continuam a referir dificuldades em abastecer os supermercados e em colocar publicidade aos seus produtos e serviços na imprensa das zonas controladas pelo Governo. Neste contexto, a participação cipriota turca na Feira Comercial Internacional Cipriota está a diminuir paulatinamente, tendo o número de comerciantes cipriotas turcos passado de 53 em 2005 para 16 em 2006 e para apenas 3 no ano passado. Este ano não houve qualquer participação cipriota turca.

Por último, o fenómeno do contrabando de mercadorias entre os dois lados da Linha Verde continua muito generalizado. Vários “pontos de passagem” informais situados na aldeia de Pergamos (localizada parcialmente na ZSO e na parte norte de Chipre) ou nas suas imediações, utilizados pelos habitantes e agricultores locais, bem como o fornecimento tradicional de produtos (n.º10 do artigo 4.º do Regulamento da Linha Verde) à população cipriota turca da aldeia de Pyla (localizada na zona-tampão) são especialmente difíceis de controlar. O problema do contrabando de mercadorias reforça a necessidade de um controlo eficaz da Linha Verde por parte do Governo da República de Chipre e de uma vigilância rigorosa da natureza e quantidade de mercadorias fornecidas à população cipriota turca da aldeia de Pyla, por parte da administração da Zona de Soberania Oriental.

4.6. Facilitação das trocas comerciais

Para facilitar o comércio de determinados produtos, foram tomadas as seguintes medidas:

Batatas

Em Janeiro de 2008, a Comissão organizou, em colaboração com a Câmara de Comércio cipriota turca, um seminário destinado a sensibilizar os operadores cipriotas turcos para a necessidade de proceder ao registo das batatas, tendo em vista a sua comercialização através da Linha Verde.

As batatas não estão sujeitas a direitos aduaneiros, mas cada camião deve ser acompanhado de um relatório de inspecção fitossanitária, emitido por peritos fitossanitários independentes, em conformidade com o Anexo III do Regulamento (CE) n.º 1480/2004 da Comissão[19]. A fim de facilitar o comércio de batatas através da Linha Verde, a Comissão assegurou a presença permanente destes peritos durante a principal época de colheita (de meados de Abril a meados de Junho). Durante os outros períodos, a disponibilidade dos peritos foi garantida no prazo de alguns dias úteis (até ao momento, foram satisfeitos todos os pedidos cipriotas turcos de presença de peritos fitossanitários).

A Comissão nomeou novos peritos fitossanitários independentes tendo em conta o aumento da procura dos seus serviços.

Citrinos

No início de Fevereiro de 2008, uma pequena remessa de citrinos atravessou a faixa de separação para ser exibida numa feira comercial na Alemanha. A inspecção anual anterior à colheita do Outono de 2007, realizada novamente por peritos independentes dos Estados-Membros nomeados pela Comissão, confirmou os resultados positivos das inspecções anteriores.

Mel e peixe

Como referido acima, a Comissão adoptou, em 4 de Maio de 2007, uma decisão que levanta as proibições à circulação de determinados produtos de origem animal na Ilha de Chipre, no âmbito do Regulamento (CE) n.º 866/2004 do Conselho, e que define condições para a circulação de peixe fresco e de mel através da Linha Verde[20].

A Comissão nomeou peritos independentes dos Estados-Membros que, em conformidade com os Anexos I e II da Decisão da Comissão, inspeccionaram navios de pesca cipriotas turcos e colheram amostras de mel na cadeia de produção para subsequente análise em laboratórios específicos da UE.

5. Conclusões

O Regulamento da Linha Verde continua a proporcionar um quadro normativo estável para a livre circulação dos cipriotas e dos outros cidadãos da UE que atravessam a faixa de separação nos pontos de passagem. A abertura de novos pontos de passagem pedestres em Ledra Street/Lokmaci, no centro histórico de Nicósia, facilita os contactos pessoais entre as duas comunidades.

No entanto, o número de nacionais de países terceiros que atravessam ilegalmente a Linha Verde continua a suscitar graves preocupações. No período em análise, o número total de imigrantes ilegais detectados (ou detidos) duplicou, atingindo o nível mais elevado de sempre. A Comissão considera que a vigilância da Linha Verde assegurada pela República de Chipre e pela Zona de Soberania Oriental entre os pontos de passagem deve ser, sem demora, substancialmente reforçada. A República de Chipre hesita, contudo, em tomar medidas susceptíveis de conferir à Linha Verde características de uma fronteira externa.

No que respeita às mercadorias que atravessam a Linha Verde, os dados comunicados revelam de novo um aumento do seu valor total relativamente ao período anterior. Segundo os dados fornecidos pelas autoridades da República de Chipre, o valor total do comércio das mercadorias que atravessaram efectivamente a Linha Verde aumentou cerca de um terço, passando de 3 380 805 euros no período anterior para 4 473 408 euros. Convém, todavia, recordar que o comércio de batatas representou cerca de 30% das trocas comerciais.

A dimensão global das trocas comerciais através da Linha Verde permanece, no entanto, bastante modesta, em parte devido ao facto de o âmbito de aplicação do regulamento ser limitado. No período em análise, o número de novos produtos transaccionados foi reduzido. Registaram-se apenas três casos em que as mercadorias atravessaram a Linha Verde e foram posteriormente objecto de uma transacção intracomunitária com outro Estado-Membro.

Registaram-se desenvolvimentos positivos concretos em matéria de circulação das mercadorias, embora vários casos assinalados confirmem que existem ainda numerosos obstáculos ao desenvolvimento do comércio através da Linha Verde. Os veículos comerciais cipriotas turcos, em especial os camiões e os autocarros, continuam a não poder circular livremente na ilha, em virtude de terem sido rejeitadas ou adiadas, por uma ou outra das comunidades, todas as soluções de compromisso. Além disso, os comerciantes cipriotas turcos continuam a referir dificuldades em abastecer os supermercados e em colocar publicidade aos seus produtos e serviços na imprensa das zonas controladas pelo Governo. Por último, o fenómeno do contrabando de mercadorias entre os dois lados da Linha Verde continua aparentemente a ser generalizado.

A Comissão promoveu várias medidas para facilitar as trocas comerciais através da Linha Verde, em especial no que respeita ao comércio de batatas, citrinos, mel e peixe.

Pode concluir-se, em linha gerais, que o Regulamento da Linha Verde continua a ser um instrumento útil para permitir a passagem de pessoas e de mercadorias para as zonas controladas pelo Governo da República de Chipre. A Comissão continuará a acompanhar a aplicação do regulamento.

[1] JO L 161 de 30.4.2004, p. 128. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 587/2008 (JO L 163 de 24.6.2008, p. 1).

[2] JO L 163 de 24.6.2008, p. 1. Regulamento (CE) n.º 587/2008 do Conselho, de 16 de Junho de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.º 866/2004 relativo a um regime de acordo com o artigo 2.º do Protocolo n.º 10 ao Acto de Adesão no que respeita às regras aplicáveis a produtos, serviços e pessoas que atravessam a faixa de separação em Chipre.

[3] Decisão 2007/330/CE da Comissão, de 4 de Maio de 2007, JO L 123 de 12.5.2007, p. 30.

[4] Decisão C(2007) 4666 da Comissão, de 18 de Outubro.

[5] Segundo as autoridades da República de Chipre, não existem dados relativos ao regresso dos cipriotas gregos às zonas controladas pelo Governo e ao regresso dos cipriotas turcos à parte norte de Chipre (ver Anexo VII). Estes números não incluem, todavia, as pessoas que atravessam os pontos de passagem de Pergamos e Strovilia, controlados pelas autoridades da Zona de Soberania Oriental.

[6] A seguir designada "ZSO".

[7] Ver Anexo VI.

[8] Ver Anexos VI e VIII.

[9] No total, foram gastas no mínimo 110 horas/homem por dia para o patrulhamento da Linha entre os pontos de passagem (por 241 agentes, incluindo agentes da polícia local). Este número não parece ter aumentado relativamente ao último período em análise.

[10] No período em análise, um helicóptero efectuou um total de 90 horas de voo de patrulha na Linha Verde.

[11] Regulamento (CE) n.º 1480/2004 da Comissão, de 10 de Agosto de 2004, JO L 272 de 20.8.2004, p. 3.

[12] Ver Anexos I, II e III.

[13] Ver ponto 4.4 infra.

[14] As estatísticas relativas às despesas efectuadas com cartão de crédito sugerem, no entanto, que os cipriotas turcos despenderam vários milhões de euros nos supermercados e noutros estabelecimentos comerciais das zonas controladas pelo Governo.

[15] Ver Anexos IV e V.

[16] Ver ponto 2.

[17] De todos os camiões cipriotas turcos com um peso bruto máximo superior a 3,5 toneladas.

[18] No caso de todos os camiões cipriotas turcos com um peso bruto máximo igual ou superior a 7,5 toneladas.

[19] Regulamento (CE) n.º 1480/2004 da Comissão, de 10 de Agosto de 2004, JO L 272 de 20.8.2004, p. 3.

[20] Decisão 2007/330/CE da Comissão, de 4 de Maio de 2007, JO L 123 de 12.5.2007, p. 30.