A4-0055/97

Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 91/116/CEE do Conselho, que institui o Comité Consultivo Europeu da Informação Estatística nos domínios Económico e Social (COM(96)0439 - C4-0075/97 - 96/0223(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Segundo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a Comissão manterá o Parlamento plenamente informado sobre os trabalhos do CEIES e, nomeadamente, que exigirá do conjunto dos membros que têm assento no CEIES uma declaração atestando que o facto de serem membros do comité em causa não é incompatível com os seus interesses pessoais, nos termos do acordo celebrado em 25 de Setembro de 1996 entre o Parlamento e a Comissão,

(Alteração 2)

ARTIGO ÚNICO

Artigo 4º, terceiro e quarto travessões (Decisão 91/116/CEE)

>Texto original>

- os presidentes ou directores-gerais dos institutos nacionais de estatística dos Estados-membros.

>Texto após votação do PE>

- os quinze presidentes ou directores-gerais dos institutos nacionais de estatística dos Estados-membros.

>Texto original>

- dois representantes por Estado-membro, designados pelo Conselho, após consulta da Comissão, de entre personalidades representativas das diferentes categorias económicas e sociais bem como do mundo científico. Para a nomeação destes membros, cada Estado-membros enviará ao Conselho uma lista de quatro candidatos. O Conselho deve ter em conta a necessidade de assegurar uma representação adequada para as diferentes categorias económicas e sociais e do mundo científico.

>Texto após votação do PE>

- trinta membros (dois por cada Estado-membro), designados pelo Conselho, após consulta da Comissão, de entre personalidades representativas das diferentes categorias económicas e sociais bem como do mundo científico. Para a nomeação destes membros, cada Estado-membros enviará ao Conselho uma lista de quatro candidatos. O Conselho deve ter em conta a necessidade de assegurar uma representação adequada para as diferentes categorias económicas e sociais e do mundo científico.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 91/116/CEE do Conselho, que institui o Comité Consultivo Europeu da Informação Estatística nos domínios Económico e Social (COM(96)0439 - C4-0075/97 - 96/0223(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(96)0439 - 96/0223(CNS) ((JO C 324 de 30.10.1996, p.11.)),

- Consultado pelo Conselho (C4-0075/97),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A4-0055/97),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.