Parecer do Comité das Regiões sobre a "Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: A inovação numa economia assente no conhecimento"

(2001/C 253/07)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - "A inovação numa economia assente no conhecimento" (COM(2000) 567 final);

Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão Europeia - "As tendências da política de inovação europeia e o clima da inovação na União" (SEC 2000, 1564);

Tendo em conta decisão da Comissão Europeia, de 26 de Setembro de 2000, de consultar o Comité das Regiões sobre esta matéria, nos termos do n.o 1 do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão da Mesa do Comité das Regiões, de 13 de Junho de 2000, e do seu presidente, de 15 de Novembro de 2000, de incumbir da elaboração do correspondente parecer a Comissão 6 - Emprego, Política Económica, Mercado Único, Indústria e PME -, em colaboração com a Comissão 5 - Política Social, Saúde Pública, Protecção dos Consumidores, Investigação e Turismo;

Tendo em conta o seu parecer sobre o Livro Verde sobre a Inovação (COM(1995) 688 final)(1);

Tendo em conta o seu parecer sobre o Primeiro Plano de Acção para a Inovação na Europa (COM(1996) 589 final)(2);

Tendo em conta o parecer complementar (CdR 419/2000 rev.) aprovado pela Comissão 5 em 5 de Fevereiro de 2001 (relatora: Leena Piikivi);

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 468/2000 rev.) adoptado por unanimidade pela Comissão 6 em 19 de Fevereiro de 2001 (relator: Gordon Keymer, UK/PPE),

adoptou o seguinte parecer, na reunião plenária de 4 e 5 de Abril de 2001 (sessão de 4 de Abril).

OBERVAÇOES E RECOMENDAÇOES

Aspectos gerais da política de inovação

1. O Comité saúda a oportunidade que lhe é dada de formular observações sobre esta importante comunicação. No seu parecer de 1996 sobre o Livro Verde sobre Inovação da Comissão Europeia, o Comité salientou o papel importante das autarquias locais nas políticas de inovação. O Comité continuou a salientar o papel das autarquias locais em pareceres subsequentes sobre inovação.

2. O Comité considera que a presente comunicação é, de um modo geral, um conjunto de propostas bem fundamentadas e sensatas concebido para melhorar o desempenho da UE e dos Estados-Membros no campo da inovação. Em linhas gerais, parece reflectir a concepção actualmente partilhada pelos profissionais e pelas organizações activas neste sector.

3. Todavia, o Comité está firmemente convencido de que tem de haver concertação de esforços para reforçar a coerência entre a política de inovação e as outras políticas com ela relacionadas. As políticas de coesão económica e social são importantes porque ajudam a configurar o enquadramento que permite a materialização de novos agregados de actividades económicas. Os Fundos Estruturais da UE, por exemplo, têm sido um instrumento fundamental na criação da infra-estrutura que ajuda as regiões e as zonas em declínio e com atrasos de desenvolvimento a insuflarem uma nova vida nas indústrias tradicionais e a desenvolverem novos sectores de alta tecnologia. As políticas de formação são importantes porque a fonte de toda a inovação é a aplicação da inteligência humana.

4. O Comité considera que os cinco objectivos prioritários são apropriados e pertinentes, pois fazem parte de um sistema coerente de apoio à inovação e reflectem as questões fundamentais com que se confronta a UE em geral. É evidente que cada Estado-Membro pode ter prioridades diferentes consoante os seus próprios sistemas e circunstâncias. A perspectiva sistémica da inovação, que se baseia na melhoria contínua dos processos e implica não só a necessidade de aumentar o conhecimento individual das pessoas, mas também o desenvolvimento do conhecimento colectivo, é considerada a metodologia mais valiosa para o desenvolvimento de políticas e estratégias de inovação. Por conseguinte, o papel da UE e dos Estados-Membros é privilegiar a criação de condições-quadro apropriadas para o desenvolvimento do apoio à inovação, o que implica, obviamente, a criação de condições de concorrência equitativas.

5. Um dos papéis fundamentais das regiões e das administrações locais é concentrarem-se em acções específicas locais, por exemplo, a eliminação dos obstáculos ao funcionamento eficaz do sistema de inovação local e regional. Assim, o Comité considera que as políticas de promoção da inovação deveriam ser sempre concebidas com suficiente flexibilidade para as autarquias locais e as regiões conceberem do modo mais apropriado os seus próprios sistemas de apoio quando tal seja o indicado.

6. O Comité entende que a inovação é o processo fundamental que associa a investigação à empresa e que possibilita a consequente criação de empregos, bens e serviços. Assim, a política de promoção da inovação deveria ser, pois, uma política estratégica e não sectorial e, como tal, a preocupação deve ser garantir uma abordagem integrada e coerente a todos os níveis.

7. O Comité considera, em particular, que se deve dar mais destaque ao papel estratégico das autarquias locais enquanto promotores e estimuladores da inovação. As autarquias locais são directamente responsáveis por muitas das funções que contribuem para o sistema de apoio à inovação. Estas funções incluem, designadamente, o desenvolvimento económico, a educação e a formação, o desenvolvimento de parques científicos, tecnológicos e industriais, o ordenamento do território para ajudar a atrair os investimentos e à formação de agregados. Os sistemas e estruturas das autarquias locais podem variar de Estado-Membro para Estado-Membro, mas todos têm a responsabilidade comum de actuar de modo estratégico para reunir estas várias funções relacionadas com a inovação (inclusivamente as funções exercidas ao nível local por organismos dependentes dos governos nacionais) para que haja um enquadramento coerente no qual as empresas possam funcionar e inovar.

8. Acresce que as autarquias locais devem ser activamente incentivadas a associar as suas políticas às políticas aplicadas aos níveis local e europeu para garantir um enquadramento forte, coeso e transparente para promoção da inovação.

9. O Comité considera que continua a haver um excesso de burocracia a afligir as PME, o que, entre outros aspectos, prejudica a inovação. Acresce que estas estão a apoiar medidas insuficientes de financiamento da inovação e dos sistemas de informação para a IDT, que reduzem a sua capacidade inovadora.

10. Por fim, o Comité considera que a comunicação minimiza o enorme impacto que as próprias autarquias locais podem ter no estímulo à inovação ao nível da economia local. As autarquias locais são mediadores de bens e serviços em nome da comunidade que servem. São fornecedoras directas de serviços por direito próprio; estão também empenhadas na melhoria do nível de participação cívica local, por exemplo, através da utilização inteligente das tecnologias da informação e comunicação. As autarquias locais têm um papel significativo a desempenhar na exploração das novas tecnologias; no fomento de comportamento inovador nos seus fornecedores; na aplicação de novos sistemas de prestação de serviços e na aplicação de novas formas de gestão enquanto empregadores do sector público.

Objectivo 1: Coerência das políticas de inovação

11. O Comité saúda a proposta de implementar um enquadramento para o diálogo, a coordenação e a cooperação, que permitam a identificação e a avaliação comparativa ("benchmarking") das políticas e desempenhos de inovação dos Estados-Membros. Nesse diálogo devem participar os actores pertinentes, a todos os níveis, nos Estados-Membros e ter-se como interlocutora a UE.

12. O Comité entende que a própria Comissão Europeia pode envidar mais esforços para facilitar este processo. Por exemplo, através da criação de um portal Web, da divulgação de boas práticas na formação de tecnólogos para se tornarem empresários, e através de orientações sobre a criação de viveiros de empresas eficazes. Além disso, no quadro das suas próprias iniciativas, por exemplo do Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento, a Comissão poderia simplificar os trâmites dos concursos públicos e dos convites à manifestação de interesse para que sejam menos morosos e dispendiosos para os potenciais participantes.

13. A Comissão Europeia deve incentivar as actividades tendentes a criar uma base de apoio, cooperação ou coordenação entre as autoridades e ou instituições (locais ou regionais), sobretudo quando se trata de cooperação ou coordenação internacional, o que implica não só torná-los mais acessíveis e menos numerosos, mas também reduzir a sua morosidade. Do mesmo modo, deveria ser suficiente que as empresas que tomam a iniciativa comprovem que envidaram todos os esforços para encontrarem parceiros de cooperação internacionais.

14. O Comité constata que, para promover a inovação, o quinto programa-quadro de IDT (Decisão 182/1999/CE, de 22 de Dezembro de 1998) requer, designadamente, um plano de implementação tecnológica e propõe a divulgação de modo eficaz, mediante uma ampla publicidade, das melhores práticas e modelos de realização deste plano.

15. Ao nível nacional, embora todos os Estados-Membros tenham sempre a preocupação de evitar uma má utilização das ajudas estatais e distorções no Mercado Único, poderiam utilizar incentivos fiscais, inclusive através das autarquias regionais e locais, para encorajar mais esforços de promoção da I& D dentro das empresas, em especial as PME, novos procedimentos de gestão do conhecimento, etc. Estas medidas, seguindo o mercado na direcção que tome, contribuiriam bastante para reforçar a capacidade de adaptação das empresas da UE relativamente às suas congéneres mundiais.

16. O Comité congratula-se com o Painel Europeu da Inovação, que proporciona uma série compacta e apropriada de indicadores que procuram reflectir as várias dimensões do desempenho de inovação na UE e nos Estados-Membros. A Comissão deve garantir a preservação deste conjunto relativamente conciso de indicadores, para que os esforços sejam constantemente orientados para as prioridades fundamentais.

17. O Comité propõe a criação e divulgação de um painel europeu da inovação igualmente ao nível regional, o que ofereceria possibilidades de avaliação e acompanhamento das inovações às autoridades regionais e locais, à comunidade científica (universidades, institutos superiores e institutos de investigação), bem como às empresas.

18. O Comité entende que o principal desafio para o Painel Europeu da Inovação será garantir a coerência da informação em todo o território da UE e ao longo do tempo. Tanto a Comissão como os Estados-Membros devem ser instados a aumentar a qualidade e a solidez dos conjuntos de dados à escala da UE. Este painel deve ser frequentemente actualizado e também deverá tentar analisar os padrões definidos e as tendências verificadas na gestão da inovação.

19. O Comité considera que, nos casos em que actualmente não existem indicadores nem instrumentos equivalentes adequados, devem ser envidados esforços para colmatar estas lacunas e para dar uma imagem mais exacta das taxas de inovação.

20. A Comissão deve examinar a hipótese de alargar o Painel da Inovação aos países candidatos à adesão à UE, bem como a países terceiros europeus, o que reflectiria melhor as realidades da interacção entre as organizações e a eficiência da ligação em rede neste domínio no território da UE no seu todo.

21. O Comité apoia os esforços da D.-G. da Empresa no sentido de passar a periodicidade de realização do Inquérito Comunitário à Inovação de quadrienal para bienal.

22. A Comissão deve proceder a avaliações frequentes e regulares da evolução registada nos Estados-Membros em matéria de inovação.

23. O Comité acolheria com agrado as ideias da Comissão sobre novas vertentes de investigação para ajudar a aprofundar a nossa compreensão dos sistemas de inovação e dos meios para os apoiar.

Objectivo 2: Quadro regulamentar favorável à inovação

24. O Comité apoia o compromisso assumido no Conselho Europeu de Lisboa de reduzir a sobrecarga administrativa e regulamentar imposta às empresas. Com efeito, o Comité gostaria de ver mais acções positivas para reduzir o excesso de burocracia. Por exemplo, os Estados-Membros devem recorrer mais frequentemente a análises do custo-benefício da burocracia. Os regulamentos deveriam ter um período de vida limitado, e qualquer prorrogação sua por um período adicional igualmente limitado deveria ser devidamente justificada. O Comité gostaria que fossem incluídos no Painel da Inovação indicadores sobre a extensão da burocracia e sobre os esforços feitos pelos Estados-Membros para a eliminar.

25. O Comité salienta a importância dos direitos de propriedade intelectual relacionados com as inovações para a economia assente no conhecimento e constata que a aplicação dos resultados da investigação requer claras orientações relativamente às relações entre a comunidade científica e os investigadores singulares em matéria de direitos de propriedade intelectual.

26. Recomenda uma harmonização dos regulamentos relativos à propriedade intelectual dos investigadores na UE, o que constituiria um incentivo para uma avaliação dos efeitos económicos dos resultados dos respectivos trabalhos pelos investigadores e facilitaria a cooperação entre investigadores de diferentes países em matéria de aplicação.

27. O Comité recomenda ainda que se esclareçam as questões relacionadas com a protecção dos direitos de propriedade intelectual dos resultados de projectos de investigação com financiamento público mediante o recurso a fundos públicos para a obtenção de patentes.

Objectivo 3: Incentivo à criação e ao crescimento de empresas inovadoras

28. O Comité considera que, embora a Comunicação tenha razão em salientar a importância das empresas inovadoras, de base tecnológica, em fase de arranque na criação futura de empregos especializados de alta qualidade, é importante sublinhar que "inovação" nem sempre significa "alta tecnologia". Existem muitos sectores "tradicionais", que vão desde a produção de aço até à indústria alimentar, que podem beneficiar bastante com o desenvolvimento de novos produtos e processos. Isto é especialmente importante para as autarquias locais e as regiões situadas fora do "núcleo" europeu central e cujas economias ainda se caracterizam por indústrias mais tradicionais, por exemplo, o calçado e os têxteis.

29. O Comité constata que a inovação tecnológica é um fenómeno que hoje em dia interessa quase todos os sectores e que a tendência para a inovação é contínua - rápida - generalizada - transferível a nível interempresarial. Assim, a inovação instiga fortes tensões competitivas, premiando também os que podem atribuir mais recursos, tanto financeiros como humanos, para a implementação dos sistemas de planificação e gestão concebidos como mecanismos organizativos que contribuem para a reorientação estratégica (e organizativa) da empresa, quando planeados e utilizados de modo adequado.

30. O Comité entende que não deve ser ignorada a promoção da inovação no sector dos serviços, que inclui os serviços profissionais e financeiros orientados para a indústria e o comércio, bem como actividades mais gerais adaptadas aos interesses dos consumidores, por exemplo, os sectores retalhista e do lazer.

31. O Comité considera que deveriam multiplicar-se os esforços para que as comunidades científicas (universidades, institutos superiores e institutos de investigação) desenvolvam o seu papel na criação de empresas inovadoras mediante os instrumentos que se tenham por convenientes ("spin off", etc.).

32. Além disso, convém não esquecer que certos elementos do sector público são potenciais beneficiários de um quadro de apoio à inovação. Por exemplo, procurar aplicar novos métodos de prestação de serviços, desde a saúde aos transportes; desenvolver novas formas de participação democrática e ou cívica; e proporcionar e encomendar a realização de equipamentos colectivos, por exemplo, o que toca ao planeamento e arquitectura. Nas zonas rurais e de montanha, em particular, afigura-se indispensável promover com urgência formas inovadoras que garantam os serviços às populações interessadas, às famílias e às empresas, por forma a assegurar a continuidade da respectiva presença e actividade. Continuar a fornecer serviços nas formas tradicionais, significa muitas vezes ter de os suprimir, obrigando os residentes a abandonar territórios de grande importância e beleza. O Comité tem a convicção firme de que deve reconhecer-se às autarquias locais o papel que têm a desempenhar e as responsabilidades que têm a assumir neste contexto.

Objectivo 4: Melhoria das interfaces fundamentais do sistema de inovação

33. O Comité subscreve sem reservas as medidas propostas de reforço da cooperação entre os investigadores, as empresas e os organismos públicos. O reforço da cooperação entre todos os intervenientes vai fazer com que o sistema de apoio à inovação funcione de modo mais eficaz. As autarquias locais, enquanto animadoras do desenvolvimento económico, podem intervir como promotores extremamente eficazes neste contexto.

34. O Comité chama a atenção para o facto de a cooperação entre as esferas económica e científica estar a ganhar importância e de ser sobretudo a nível regional e local que essa cooperação entre a ciência e as PME carece de novas formas. Estas duas esferas têm de redefinir a sua relação, assente na reciprocidade "cliente-produtor", e extrair daí novas formas de gestão da inovação.

35. Recomenda que os meios académicos apresentem exemplos das melhores práticas relativas às acções de apoio e aos conhecimentos necessários, que facilitem aos investigadores o reconhecimento da importância económica dos resultados da investigação e os orientem em matéria de protecção e licenciamento dos direitos de propriedade intelectual, e defende uma divulgação alargada das melhores práticas

36. O Comité congratula-se com a referência à aprendizagem ao longo da vida feita na comunicação, mas considera que a Comissão minimiza o papel das autarquias locais na respectiva promoção e consecução. Além disso, a dimensão da aprendizagem ao longo da vida ligada ao trabalho e a gestão do conhecimento merecem mais atenção, pois melhoram as competências e suscitam a capacidade de inovação das pessoas e dos grupos a favor das empresas de todos os sectores como sucede no emprego científico, tecnológico ou que requeira grau universitário.

Objectivo 5: Uma sociedade aberta à inovação

37. O Comité considera que a recomendação final aos Estados-Membros ao abrigo do Objectivo 5 - estimular a procura pública de inovação através de políticas dinâmicas de aquisições, na administração pública - constitui uma questão muito mais significativa do que a comunicação deixa entender. O programa americano de investigação sobre investimento nas pequenas empresas, que prevê a atribuição às PME e às empresas em fase de arranque de uma percentagem mínima do financiamento do sector público para a investigação (e que tem estado em funcionamento desde há cerca de 30 anos), é um caso exemplar a este respeito.

Bruxelas, 4 de Abril de 2001.

O Presidente

do Comité das Regiões

Jos Chabert

(1) JO C 182 de 24.6.1996, p. 1.

(2) JO C 244 de 11.8.1997, p. 9.