A4-0239/98

Decisão relativa à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Conselho relativo à concessão de apoio financeiro comunitário a acções de carácter inovador em benefício do transporte combinado (C4-0173/98 - 96/0207(SYN))(Processo de cooperação: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (C4-0173/98 - 96/0207(SYN)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 200 de 30.6.1997, p. 137.)) sobre a proposta da Comissão ao Conselho COM(96)0335 ((JO C 343 de 15.11.1996, p. 4.)),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão COM(97)0507 ((JO C 364 de 2.12.1997, p. 5. ))

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189°-C do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 67° do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4-0239/98),

1. Altera a posição comum como se segue;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 1)

Artigo 2°, n° 2

>Texto original>

2. No interior do território da Comunidade, as acções de transporte combinado inscrevem-se prioritariamente no âmbito da Decisão n° 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes.

>Texto após votação do PE>

2.

No interior do território da Comunidade, as acções de transporte combinado inscrevem-se prioritariamente no âmbito da Decisão n° 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes. Essas acções deverão ter particularmente em conta os itinerários livres (freeways) transeuropeus de transporte ferroviário de mercadorias.

(Alteração 2)

Artigo 4°, n° 1

>Texto original>

1. Os Estados-Membros e qualquer pessoa singular ou colectiva, pública ou privada, estabelecida no interior da Comunidade, podem apresentar um projecto à Comissão.

>Texto após votação do PE>

1.

Os Estados-Membros, os países terceiros ou qualquer pessoa singular ou colectiva, pública ou privada, neles estabelecida podem apresentar projectos à Comissão.

>Texto original>

Sem prejuízo do n° 3 do artigo 2°, regra geral, o projecto deve ser apresentado por duas ou mais pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas, pertencentes a pelo menos dois Estados-Membros.

>Texto após votação do PE>

Sem prejuízo do n° 3 do artigo 2°, regra geral, o projecto deve ser apresentado por duas ou mais pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas, pertencentes a pelo menos dois Estados-Membros

ou a um Estado-Membro e a um país terceiro.

>Texto original>

Quando é apresentado um projecto nos termos do parágrafo anterior, podem ser associados à apresentação do projecto em questão qualquer país terceiro e toda a pessoa singular ou colectiva, pública ou privada, estabelecida no exterior da Comunidade, directamente interessados desde que não beneficiem de nenhum apoio comunitário ao abrigo do presente regulamento.

>Texto após votação do PE>

(Alteração 3)

Artigo 5°, n°s 3 e 4

>Texto original>

3. O apoio financeiro comunitário previsto pelo presente regulamento será concedido directamente aos Estados-Membros e às pessoas referidas no n° 1, primeiro parágrafo, do artigo 4°, para as despesas e custos incorridos no território da Comunidade.

>Texto após votação do PE>

3.

O apoio financeiro comunitário previsto pelo presente regulamento será concedido directamente aos Estados-Membros, aos países terceiros e às pessoas singulares ou colectivas, de direito público ou privado,referidos no n° 1, primeiro parágrafo, do artigo 4°.

>Texto original>

O prazo do referido apoio não excederá três exercícios orçamentais.

>Texto após votação do PE>

O prazo do referido apoio não excederá três exercícios orçamentais.

>Texto original>

4. Ao proceder à análise de um projecto que ultrapasse o território da Comunidade, apresentado ao abrigo do presente regulamento, a Comissão estudará a possibilidade de financiar a parte do projecto situada no exterior da Comunidade através de outros instrumentos orçamentais comunitários, a fim de prever uma utilização eficaz dos recursos comunitários.

>Texto após votação do PE>

4.

Ao proceder à promoção de um projecto que ultrapasse o território da Comunidade, apresentado ao abrigo do presente regulamento, a Comissão estudará a possibilidade de coordenar a parte do projecto situada no exterior da Comunidade através de outros instrumentos orçamentais comunitários, a fim de prever uma utilização eficaz dos recursos comunitários.

(Alteração 4)

Artigo 6°, n° 2, alínea c), quarto travessão

>Texto original>

- contribuição do projecto para o desenvolvimento e a utilização das redes transeuropeias de transporte;

>Texto após votação do PE>

-

contribuição do projecto para o desenvolvimento e a utilização das redes transeuropeias de transporte e dos itinerários livres (freeways) transeuropeus de transporte ferroviário de mercadorias;

(Alteração 5)

Artigo 7°

>Texto original>

Na decisão sobre concessão de uma ajuda financeira ao abrigo do presente regulamento, a Comissão atenderá para a selecção do projecto, aos objectivos referidos no artigo 1°, bem como às informações referidas nos n°s 2 e 3 do artigo 6°, consoante o caso, segundo o processo previsto no artigo 8°.

>Texto após votação do PE>

1. Na decisão sobre concessão de uma ajuda financeira ao abrigo do presente regulamento, a Comissão atenderá, prioritariamente, para a selecção do projecto, aos objectivos referidos no artigo 1°, bem como às informações referidas nos n°s 2 e 3 do artigo 6°, consoante o caso, segundo o processo previsto no artigo 8°.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2. Aquando da selecção dos projectos, importa simultaneamente velar por que sejam devidamente tidos em consideração, quer os projectos que visem estabelecer ligações de transportes com os países da Europa Central e Oriental, quer os projectos tendentes a promover sinergias com o programa PHARE e os projectos promovidos no domínio dos transportes ao abrigo do Fundo de Coesão.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

3. A percentagem de 10% da dotação financeira do programa será afectada, prioritariamente, a projectos que, satisfazendo todos os restantes critérios, apliquem directamente resultados inovadores da investigação.

>Texto original>

A Comissão comunicará a sua decisão directamente aos beneficiários e aos Estados-Membros interessados.

>Texto após votação do PE>

4. A Comissão comunicará a sua decisão directamente aos beneficiários e aos Estados-Membros interessados.

(Alteração 6)

Artigo 10°, primeiro parágrafo

>Texto original>

O montante de referência financeira para execução das acções previstas no presente regulamento, para o período de 1 de Janeiro de 1997 a 31 de Dezembro de 2001, é de 35 milhões de ecus.

>Texto após votação do PE>

O montante de referência financeira para execução das acções previstas no presente regulamento, para o período de 1 de Janeiro de 1997 a 31 de Dezembro de 2001, é de

43 milhões de ecus. No quadro da referida referência financeira, serão anualmente afectados, em 2000 e 2001, 4 milhões de ecus ao financiamento de projectos nos países candidatos à adesão ou de ligações de transportes com esses países.