COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 453 final 
Bruxelas, 30.11.1994 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
RELATÓRIO INTERCALAR 
SOBRE A APLICAÇÃO 
DO 
PROGRAMA DA COMUNIDADE EUROPEIA 
DE 
POLÍTICA E ACÇÃO 
EM MATÉRIA DE AMBIENTE 
E 
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
"EM DHIECÇÃO A UM 
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL" 
Novembro de 1994 
INDICE 
I. INTRODUÇÃO 1 C 
II. INDICAÇÕES GERAIS SOBRE OS PROGRESSOS ALCANÇADOS 2 
Integração dos aspectos ambientais noutras áreas políticas 3 
Alargamento da gama de instrumentos 3 
Parceria e partilha de responsabilidades 4 
Mudança de atitudes e de padrões de consumo e produção 4 
Implementação e aplicação da legislação S 
Dimensão internacional 5 
III. INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS 5 
Introdução 5 
Integração 5 
Pequenas e médias empresas (6) 
Parceria e partilha de responsabilidades 7 
Alargamento da gama de instrumentos 8 
Mudança de atitudes e de padrões de consumo e produção 9 
Implementação e aplicação da legislação 9 
Dimensão internacional 10 
Conclusão 10 
IV. ENERGIA 11 
Introdução 11 
Integração dos aspectos ambientais no sector da energia 11 
SAVE (11) 
ALTENER (12) 
THERMIE e JOULE (12) 
Planeamento energético (12) 
Alterações climáticas (13) 
Alargamento da gama de instrumentos . 13 
Investigação científica e desenvolvimento tecnológico (13) 
Instrumentos económicos (14) 
Informação e educação do público (15) 
Partilha de responsabilidades e parceria 15 
Mudança de atitudes e de padrões de consumo 16 
Implementação e aplicação da legislação 16 
Dimensão internacional do Quinto Programa de Acção no domínio do Ambiente 17 
A Carta Europeia da Energia (17) 
Melhoramento da eficiência energética e utilização de energias renováveis (17) 
Conclusão 17 
V. TRANSPORTES 18 
Introdução 18 
Integração dos aspectos ambientais no sector dos transportes 18 
Infra-estruturas (18) 
Combustíveis e veículos (19) 
Alargamento da gama de instrumentos 20 
Mecanismos de apoio financeiro (20) 
Abordagem económica (21) 
Investigação científica e desenvolvimento tecnológico (22) 
Partilha de responsabilidades e parceria 22 
Mudança de atitudes 23 
Conclusão 24 
VI. AGRICULTURA 25 
Introdução 25 
Integração dos aspectos ambientais na política agrícola 25 
Organizações Comuns de Mercado (OCM) (25) 
JZ,**.. 
Desenvolvimento rural (26) 
Mudança dos padrões de consumo e de produção 27 
Implementação da legislação comunitária no domínio do ambiente (28) 
Alargamento da gama de instrumentos 28 
Parceria e partilha de responsabilidades 29 
Conclusão 30 
VII. TURISMO 30 
Introdução 30 
Integração dos aspectos ambientais 30 
Mudança de atitudes e de padrões de consumo 32 
Alargamento da gama de instrumentos 32 
Conclusão 33 
VIII. DIMENSÃO INTERNACIONAL 33 
O papel da Comunidade num quadro internacional mais alargado 33 
Acompanhamento dos compromissos internacionais 34 
Agenda 21 e iniciativas tomadas na sequência da CNUAD (34) 
Alterações climáticas (34) 
Diminuição da biodiversidade (34) 
Florestas (34) 
Camada de ozono (35) 
Movimentos transfronteiras de resíduos (35) 
Comércio e ambiente (35) 
Integração dos aspectos ambientais na política de desenvolvimento e cooperação 36 
Lomé (37) 
Países da Ásia e América Latina (AAL)/ Mediterrânicos (37) 
Países da Europa Central e Oriental (PECO) e Republicas da ex-União Soviética (38) 
Conclusão 39 
IX. ALARGAMENTO DA GAMA DE INSTRUMENTOS 40 
Introdução 40 
Melhoramento dos dados ambientais e adaptação das estatísticas 40 
Investigação científica e desenvolvimento tecnológico 41 
Planeamento sectorial e espacial 43 
Avaliação do impacto ambiental 44 
Criação de indicadores físicos e redefinição dos conceitos de contabilidade nacional 44 
Desenvolvimento de metodologias de análise custos-benefícios 45 
Instrumentos económicos e fiscais 45 
Taxas e outras imposições (45) 
Êxito da gasolina sem chumbo (45) 
Imposto C02/energia (46) 
Auxílios estatais (46) 
Auditorias ambientais (46) 
Rótulo ecológico (47) 
Responsabilidade (47) 
Informação e educação do público 48 
Informação (48) 
Educação (48) 
Ensino e formação profissionais 49 
Mecanismos de apoio financeiro 49 
LIFE (49) 
Políticas estruturais 50 
Revisão (50) 
Assistência técnica (50) 
Indicadores ambientais (50) 
Qualidade dos novos planos (51) 
Fundo de Coesão (51) 
X. ESTRUTURAS PARA A PARTILHA DE RESPONSABILIDADES 51 
A nível da Comunidade 51 
A e-
Grupos de diálogo (51) 
Integração das políticas (52) 
A nível dos Estados-membros 53 
Organismos consultivos (53) 
Mecanismos formais de integração (53) 
Unidades de ambiente noutros Ministérios (54) 
A nível regional/local 54 
Relações com as ONG v 55 
XI. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA NO DOMÍNIO DO AMBIENTE 55 
XII. CONCLUSÕES FINAIS 57 
ANEXO 58 
LEGISLAÇÃO NO SECTOR DO AMBIENTE 58 
a c 
I. INTRODUÇÃO 
A adopção, em 1 de Fevereiro de 1993, da resolução do Conselho relativa a um programa 
comunitário de política e acção relacionado com o ambiente e o desenvolvimento sustentável - o 
Quinto Programa- Quadro - constituiu uma reflexão sobre a crescente consciencialização da 
importância do desenvolvimento sustentável. O programa foi desenvolvido em parte como 
preparação da Comunidade para a Cimeira Mundial do Rio de Janeiro no Verão de 1992 e a 
resolução reflecte também as decisões aí tomadas, salientando claramente que o período de 1992-
1995 deve ser considerado como a fase de arranque para uma mudança de direcção e 
empenhamento, um período para iniciar a viagem e incentivar o progresso. 
Nos termos da resolução, o Grupo de Análise da Política de Ambiente, criado ao abrigo do 
programa, tem a seu cargo a análise da aplicação do programa com base em relatórios periódicos 
elaborados pela Comissão sobre o avanço dos trabalhos. Este constitui o primeiro desses relatórios. 
Este relatório sobre a situação até 30 de Junho de 1994 é publicado entre a aprovação formal da 
estratégia geral e da abordagem do programa e a análise prevista para antes do final de 1995, para 
avaliar os progressos em direcção a um desenvolvimento sustentável, tal como definido no 
programa. Incide essencialmente na qualidade, causas e importância das mudanças de direcção, não 
só a nível comunitário (são salientados os casos em que a Comissão tem um papel de iniciadora da 
acção) mas também a nível dos outros implementadores do programa, e dá alguns exemplos de 
acções empreendidas nos Estados-membros, que são apresentados em caixas. Outras informações 
provenientes dos Estados-membros constituíram uma fonte de referência valiosa para o processo de 
análise a que se vai dar início. 
Nesta fase precoce do programa, o relatório incide mais nos aspectos qualitativos do que nos 
quantitativos do desenvolvimento e não pretende analisar o progresso obtido a nível das várias 
medidas indicativas apresentadas nos diferentes quadros dos programas. Estas serão consideradas 
no processo de análise. Infelizmente, a Agência Europeia do Ambiente não foi estabelecida a tempo 
de poder contribuir com informações sobre a evolução do processo. 
O relatório é apresentado numa altura em que os temas de ambiente e de desenvolvimento 
sustentável estão a ser incluídos no processo mais geral da tomada de decisões políticas. O novo 
Tratado da União Europeia (UE) marca um passo importante neste processo, prevendo, no artigo 
2o, como objectivo básico da Comunidade, a promoção de "um desenvolvimento harmonioso e 
equilibrado das actividades económicas, um crescimento sustentável e não inflacionista que respeite 
o ambiente". O n° 2 do artigo 130° - R do Tratado identifica como condição prioritária a integração 
dos requisitos de protecção do ambiente na definição e aplicação de outras políticas comunitárias. 
O Livro Branco da Comissão sobre Crescimento, Competitividade e Emprego, publicado em 
Dezembro de 1993, baseia-se nestes princípios. O capítulo 10 desenvolve algumas considerações 
sobre um novo modelo de desenvolvimento económico que coloca o ambiente e o desenvolvimento 
sustentável numa posição primordial. Nele é abordada, por um lado, a integração do ambiente e do 
desenvolvimento sustentável nas principais políticas económicas e, por outro, a criação de mais 
postos de trabalho. Os dois elementos-chave para reconciliar os requisitos de protecção do ambiente 
e a lógica do crescimento económico num crescimento sustentável são a reforma profunda do actual 
sistema fiscal (internalização dos custos ambientais) e a transformação das preocupações ambientais 
em factores de corrência. 
A politica de ambiente da União encontra-se, assim, num ponto de viragem. No programa é 
apresentada uma estratégia para responder aos desafios ambientais dos próximos dez anos e evoluir 
no sentido de um desenvolvimento sustentável 
No final do ano corrente a Comissão publicará os resultados de um importante estudo efectuado para 
permitir analisar como se pode integrar o ambiente de uma forma eficaz em termos de custos, 
apoiando simultaneamente o desenvolvimento económico e o emprego. 
A abordagem escolhida para avaliar os progressos nesta fase incide, especialmente, na preparação 
de mecanismos que são essenciais para a mudança de atitudes em relação a aspectos ambientais e 
de desenvolvimento sustentável. A escolha foi determinada pelo facto de o programa ainda ser 
jovem e radicalmente diferente, na sua natureza, dos quatro programas precedentes e por nem todos 
os objectivos serem da responsabilidade da União. 
Os seis elementos que formam esta nova abordagem dos temas ambientais e de desenvolvimento 
sustentável e que constituem a base do programa são os seguintes: 
a integração das considerações ambientais noutras áreas políticas comunitárias; 
o alargamento da gama de instrumentos, incluindo os económicos; 
a parceria (a nível da União Europeia, do público em geral, dos agentes económicos e das 
administrações nacionais) e a partilha de responsabilidades; 
a mudança de atitudes e de padrões de produção e consumo; 
a implementação e a aplicação da legislação; 
a dimensão internacional do Quinto Programa de Acção no domínio do Ambiente. 
O relatório analisa a evolução destes seis elementos dentro de cada um dos cinco principais sectores-
alvo identificados pelo programa: agricultura, energia, indústrias de transformação, transportes e 
turismo. Dada a importância fundamental da mudança de atitudes para o desenvolvimento 
sustentável e seguindo a estrutura do Quinto Programa foram também incluídos capítulos separados 
sobre a dimensão internacional, o alargamento da gama de instrumentos, o desenvolvimento das 
estruturas para a partilha das responsabilidades e a aplicação da legislação ambiental, onde são 
analisados com mais pormenor os progressos nestas áreas. 
EL INDICAÇÕES GERAIS SOBRE OS PROGRESSOS ALCANÇADOS 
É ainda demasiado cedo para se poder fazer uma análise completa dos progressos alcançados em 
cada elemento do programa. Após dezoito meses de experiência, apenas é possível tentar avaliar se 
e onde se começaram a verificar mudanças nas atitudes e nas abordagens e se há indicações de que 
a União se está a preparar para o desafio levantado pelo Quinto Programa de colocar o 
desenvolvimento sustentável no centro das suas políticas. 
Apresentam-se em seguida algumas indicações gerais sobre os progressos obtidos relativamente aos 
seis elementos que constituem a base do Quinto Programa e que são desenvolvidos e ilustrados na 
parte principal do relatório. 
Integração dos aspectos ambientais noutras áreas políticas 
Alcançaram-se alguns progressos nos cinco sectores-chave. No entanto, continua a verificar-se uma 
falta de vontade para a integração adequada dos aspectos de ambiente e de desenvolvimento 
sustentável noutras acções políticas, em benefício dos primeiros e das segundas, e uma 
sensibilização insuficiente para a urgência desta questão. 
Embora se tenham verificado progressos na integração de uma abordagem ambiental nas políticas 
comunitárias e de alguns Estados-membros, o desenvolvimento sustentável continua essencialmente 
a ser visto como uma actividade associada aos que trabalham no domínio do ambiente. A 
experiência sugere que a integração das considerações ambientais noutras áreas políticas requer 
serviços administrativos responsáveis pelo ambiente unificados e capazes de influenciar outras partes 
da administração e uma maior consciencialização ambiental nas outras partes da administração, por 
exemplo através da criação de unidades de ambiente. 
Têm-se verificado progressos tanto a nível comunitário como em alguns Estados-membros em 
domínios tais como a revisão dos Fundos Estruturais, a incorporação dos aspectos ambientais nos 
auxilios estatais, a adopção de algumas medidas na agricultura e a integração da dimensão ambiental 
em quase todos os programas comunitários específicos de IDT (1994-1998). Na política comercial 
têm-se estabelecido importantes metas políticas. Além disso, têm-se feito progressos encorajadores 
na integração do ambiente nas políticas relacionadas com as indústrias transformadoras, em especial 
no que se refere às grandes companhias. 
Na maioria dos Estados-membros terá ainda de ser instituída uma avaliação estratégica do impacto 
das iniciativas políticas no domínio do ambiente. A Comissão propôs-se desenvolver essa abordagem 
ao apresentar as suas próprias propostas. 
É necessário acelerar as iniciativas de introdução e aplicação dos mecanismos adequados para 
garantir que as preocupações ambientais e de desenvolvimento sustentável sejam tomadas em 
consideração nas novas acções políticas. 
Alargamento da gama de instrumentos 
Apesar do compromisso de diversificação da gama de instrumentos previsto no programa, têm-se 
feito poucos progressos tanto a nível comunitário como a nível dos Estados-membros. A legislação 
continua a ser a principal abordagem, mas o número de novas propostas da Comissão tem diminuído 
e o tipo de legislação que esta propõe tem-se afastado de uma abordagem puramente legislativa, 
optando mais por quadros legislativos e pela simplificação e clarificação da legislação já existente. 
No domínio dos instrumentos económicos os progressos têm sido lentos na discussão de um único 
instrumento comunitário em consideração, o imposto CO^energia. Noutros domínios a nível dos 
Estados-membros, apesar de tomada uma série de iniciativas importantes não se ultrapassou a fase 
da experimentação. O Livro Branco da Comissão, nos capítulos 9 e 10, aponta para as direcções a 
tomar no futuro em termos de alteração dos instrumentos fiscais. 
No domínio dos mecanismos de apoio financeiro, têm-se feito importantes progressos tanto a nível 
da Comissão como dos Estados-membros para a integração dos aspectos ambientais nos Fundos 
Estruturais e no Fundo de Coesão. É necessário que essa integração se reflicta melhor nos planos 
de desenvolvimento regional e nas propostas de financiamento desenvolvidas pelos Estados-
membros. 
Embora tenham sido feitos progressos na elaboração de indicadores ambientais e de 
desenvolvimento sustentável, continua a ser necessário um trabalho mais intensivo para garantir que 
os custos ambientais sejam internalizados. 
Têm-se verificado melhorias na disponibilidade de dados. A Agência Europeia do Ambiente terá um 
papel primordial a desempenhar na aceleração desse processo. Para tal, é também importante que 
o programa de trabalho da Agência seja estabelecido o mais rapidamente possível a fim de se 
garantirem boas relações de trabalho entre a Agência, a Comissão e os Estados-membros. 
Têm-se desenvolvido contactos mais próximos entre as políticas de investigação e desenvolvimento 
e as de ambiente e desenvolvimento sustentável mas é ainda necessário intensificá-los, em especial 
no contexto da aplicação do Quarto Programa-Quadro e das suas ligações com o Quinto Programa 
de Acção no domínio do Ambiente. 
É necessário intensificar os esforços para garantir uma melhor informação sobre os aspectos de 
desenvolvimento sustentável a nível da Comunidade e dos Estados-membros, a fim de se aumentar 
a sensibilização do público e se contribuir assim para mudar as atitudes. 
Parceria e partilha de responsabilidades 
Apenas sete Estados-membros têm vindo a elaborar estratégias ou planos de desenvolvimento 
sustentável para implementar em paralelo a Agenda 21 e o Quinto Programa, tornando-se urgente 
a participação dos outros. Dever-se-á analisar a necessidade de um maior desenvolvimento de planos 
adequados a nível regional e/ou local. 
Têm sido feitos progressos a nível do diálogo e da transparência sobre assuntos de ambiente e 
desenvolvimento sustentável tanto na Comunidade como nos Estados-membros. A criação de grupos 
consultivos pela Comissão e por alguns Estados-membros aumenta as oportunidades de diálogo mas 
são necessários maiores esforços para se obter a participação de todos os elementos da sociedade. 
Mudança de atitudes e de padrões de consumo e produção 
A recessão veio reforçar na indústria (tanto nas grandes companhias como nas pequenas e médias 
empresas) a ideia de que o ambiente e o desenvolvimento sustentável constituem obstáculos, tendo-
se verificado apenas alguns casos em que este último é reconhecido como um modelo de 
desenvolvimento criador de emprego e não como inerentemente anti-competitivo. 
O capítulo 10 do Livro Branco sobre Crescimento, Competitividade e Emprego apresenta uma nova 
perspectiva de como progredir rumo a um desenvolvimento sustentável e requer uma análise mais 
aprofundada, especialmente em relação às ideias que apresenta sobre a transferência dos encargos 
fiscais do trabalho e dos custos sociais para os recursos naturais. 
O desenvolvimento de sistemas de gestão e auditoria ambientais, a atribuição do rótulo ecológico 
e a inclusão dos aspectos ambientais nos relatórios de actividades das empresas está a contribuir 
para a mudança de atitudes. É necessário incidir na gestão dos métodos de produção e na 
transmissão da experiência neste domínio das grandes para as pequenas empresas. 
Deve ser atribuída uma atenção especial ao desenvolvimento sustentável na aplicação do programa 
estratégico para o mercado interno comunitário. 
Implementação e aplicação da legislação 
Têm-se verificado progressos na forma mais eficiente como a legislação comunitária tem sido 
implementada e na forma como tem sido considerada a partilha de responsabilidades. No entanto, 
são necessários mais esforços para garantir que a legislação seja implementada e aplicada com mais 
eficiência, o que pode ser facilitado pela clarificação e simplificação da legislação já existente, 
mantendo-se ao mesmo tempo normas de qualidade elevadas. A rede de implementação do Quinto 
Programa pode dar uma contribuição importante para o progresso neste domínio ao garantir 
contactos mais estreitos entre os legisladores e responsáveis políticos e os que têm de aplicar a 
legislação no dia-a-dia. 
Dimensão internacional 
A CNUAD veio dar um novo impulso ao diálogo e cooperação internacionais sobre o ambiente e 
o desenvolvimento e, tal como antecipado no Quinto Programa de Acção, os seus resultados têm 
exercido uma profunda influência nas acções e políticas comunitárias. Apesar dos novos problemas 
que surgiram nos últimos dois anos (recessão económica e questões de segurança em muitas regiões 
do mundo), é essencial manter o impulso gerado pela Conferência do Rio de Janeiro. 
HL INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS 
Introdução 
Uma das principais metas da Comunidade é a criação de condições para uma indústria forte e 
competitiva, tal como foi salientado no Livro Branco sobre Crescimento, Competitividade e 
Emprego. No entanto, reconhece-se que o actual modelo de desenvolvimento tem como resultado 
métodos de produção menos trabalho-intensivos e mais capital-intensivos, ao que se acrescenta uma 
sobre-exploração constante dos recursos naturais, o que pode levar a que o nível de tolerância desses 
recursos de base seja excedido e o desenvolvimento industrial limitado. 
Integração 
O objectivo do Quinto Programa é o desenvolvimento de políticas e instrumentos sustentáveis que 
não sejam prejudiciais ao ambiente nem às actividades económicas. As grandes companhias estão 
gradualmente a aperceber-se de que uma base sólida de recursos naturais constitui uma condição 
prévia para um desenvolvimento continuado e que, tendo em conta a competitividade na Europa e 
no Mundo, os investimentos no ambiente se tornam investimentos produtivos que permitem manter 
a actividade comercial e até abrir e alargar os mercados. 
Na sua comunicação "Competitividade industrial e protecção do ambiente" de Novembro de 1992, 
a Comissão salientou que "a integração da competitividade e do ambiente exige uma estratégia que 
deve fundamentar-se em soluções baseadas no funcionamento competitivo dos mercados, o que 
implica atribuir uma atenção especial aos instrumentos de politica do ambiente relacionados com 
o mercado" O Conselho confirmou e reforçou essas conclusões na Resolução de 3 de Dezembro 
de 1992 e nas Conclusões de 4 de Maio de 1993. Alguns desses argumentos foram ainda retomados 
no Livro Branco. 
6 
O artigo 2o do Tratado prevê que a realização do mercado interno constituirá uma forma importante 
de atingir um crescimento sustentável e não inflacionista que respeite o ambiente. Por outro lado, 
a transição para um crescimento sustentável é vital para o êxito a longo prazo do mercado interno. 
O Programa Estratégico para o Mercado Interno, adoptado pela Comissão no final de 1993, salienta 
a necessidade de aumentar a coerência entre o mercado interno e a protecção do ambiente. 
A Comissão tem investido recursos consideráveis na investigação da interface entre a indústria e o 
desenvolvimento sustentável. 
No âmbito do estudo previsto para 1996 sobre o impacto e a eficiência do mercado interno, serão 
analisadas a natureza e a extensão do impacto das medidas adoptadas a favor do ambiente e do 
desenvolvimento sustentável. 
Em 1993 foram iniciados estudos com o objectivo directo ou indirecto de integração, por ex., 
estudos de viabilidade sobre as indústrias e produtos ecológicos e os novos produtos limpos e com 
baixa produção de resíduos e a avaliação económica das medidas de protecção ambiental. Esperam-
se os resultados destes estudos para meados de 1994. Está previsto para este ano o início de outros 
estudos sobre o desenvolvimento pela indústria da análise do ciclo de vida dos produtos e sobre a 
utilização sustentável das matérias-primas, juntamente com um conjunto de entrevistas à indústria 
sobre o impacto e a integração das medidas ambientais nas estratégias das empresas. 
Pequenas e médias empresas 
No que se refere às pequenas e médias empresas (PME), o desenvolvimento da política de 
reorientação tem sido muito modesto e precisa de ser reforçado. A mensagem do papel 
potencialmente positivo da protecção do ambiente começa agora a fazer eco nos últimos documentos 
políticos destinados a apoiar as PME. 
É necessário proporcionar uma assistência prática directa, por exemplo através do fornecimento de 
serviços de consulta de peritagem , programas de formação, assistência ou incentivos financeiros, 
etc., orientada directamente para ajudar as PME a realizar o seu potencial em mercados altamente 
competitivos para poderem explorar o seu elevado grau de flexibilidade, inovação e adaptabilidade 
e poderem assim ser orientadas para a abertura de mercados totalmente novos ou para novas 
metodologias nos mercados já existentes. 
No contexto do Programa Integrado a favor das PME e do sector CRAFT de Maio de 1994, a 
Comissão está actualmente a desenvolver ideias para criar novos postos de trabalho, em especial em 
áreas ainda por explorar tais como os serviços para a protecção do ambiente. 
Ao abrigo do Programa dos Fundos Estruturais para 1994-1999 foi prevista uma iniciativa 
comunitária especial para as PME no valor de 1 000 milhões ECU. Compete aos Estados-membros 
apresentarem programas operacionais ou pedidos para empréstimos globais, nas sete áreas 
prioritárias para o aumento da competitividade das PME e o seu envolvimento internacional, com 
o objectivo de apoiar as actividades relacionadas com o ambiente, incluindo o desenvolvimento de 
tecnologias de produção limpas. 
Os OwBJtaar M&»«p» diaainarqia&s* úemw s «rerîaodês 4ÇS^WÍVÇKH» ialçásitvas pana dar 
assistáocik àâ;: PME gravés de parecefes de peritos e meetittvûs finaneeiros papi laelhomr'o 
roiàpbWtttóà *Nriââità& fc msfàâwt fcssologîas îimpai No Kstó ïliftidô, ^iádfotría vãw vm comité 
para âcÙStef & littikaçao pelas PME das tecnologias limpas desenvolvidas para as grandes empresas; 
Parceria e partilha de responsabilidades 
Nos últimos anos tem-se assistido a um maior diálogo e um envolvimento crescente e sistemático 
das organizações industriais e de outros grupos interessados na preparação das propostas legislativas 
da Comissão no sector do ambiente. Tem-se instituído um diálogo regular entre a federação das 
indústrias Europeias UNICE e a Comissão. Em Novembro de 1992, a Presidência Britânica 
organizou, juntamente com a Comissão, uma importante conferência sobre as actividades 
económicas europeias, o ambiente e o futuro. Nesta conferência foram salientadas oportunidades, 
desafios financeiros e outros aspectos relacionados com as actividades económicas e o ambiente. 
Com o apoio da Comissão, foi criado em 1994 o grupo Parceiros Europeus para o Ambiente, que 
constitui uma plataforma para a indústria e as ONG se encontrarem e debaterem as formas possíveis 
de adoptar um desenvolvimento sustentável, em especial através de iniciativas de formação e de 
informação. 
A pedido da Comissão, está a ser realizado um estudo sobre a forma de incluir a informação 
ambiental na contabilidade das empresas, no qual participam activamente as organizações de 
contabilidade europeias. A Comissão pretende apresentar uma proposta em 1995 sobre a inclusão 
de aspectos ambientais na contabilidade das empresas, com base na consulta dos Estados-membros 
e das organizações industriais e profissionais. 
Está igualmente a ser explorado o papel potencial dos serviços financeiros para a realização de um 
crescimento sustentável. 
As decisões relativas a medidas de redução dos riscos associados às instalações industriais, a 
produtos químicos e à biotecnologia devem ser fundamentadas em bases científicas sólidas. As 
organizações industriais têm desempenhado um papel primordial na recolha de dados sobre os 
produtos químicos existentes. Recentemente têm-se feito importantes progressos na obtenção de um 
consenso sobre as metodologias de avaliação dos riscos, em especial no domínio dos produtos 
químicos. Para se manter esse consenso é necessária uma cooperação estreita entre todos os grupos 
interessados. 
Outro exemplo interessante de partilha de responsabilidades e parceria com a indústria é o programa 
de investigação "Auto-Oil", uma acção de colaboração conjunta entre a indústrias europeias de 
construtores de automóveis e petrolíferas e a Comissão (ver "Transportes"). 
&o Kefoó ÎMdt> M criado WR &mM çotmMvo sobre actividade çconòwícas e aRîbïertie çompostó 
'porp^raadés ertipresas que prèteadem kpata aiém ám seus prôfaáos Interesses é c<mfto«ía^$e com, 
••^cpifeas'diâc^is-, necessárias para responder as vágmom mMmíms, prnpopjlostando vm diálogo 
eMentjs entreas actividades econórraicas e a <5ovemo. Outro exemplo a inferir é o Responsible Catre 
^mgœmme lançado pela ŒMC^ a Federa^^ " 
8 
Alargamento da gama de instrumentos 
Tanto o Quinto Programa como o Programa Estratégico para o Mercado Interno reconhecem que 
a melhor forma de abordar os assuntos ambientais exige a interacção dos principais agentes 
económicos, não só através da legislação mas também da participação alargada e integrada de outros 
instrumentos (tais como sistemas de normalização e/ou certificação, esquemas de participação 
voluntária ou instrumentos económicos). 
Durante os últimos três anos a Comissão tem apresentado várias comunicações sobre normalização 
e divulgou, em 1993, o documento formal de consulta sobre normalização ambiental. Em Junho de 
1993 foi organizada uma importante conferência sobre a normalização ambiental, onde se juntaram 
todas as partes interessadas para discutir uma estratégia comum. Grupos de trabalho no âmbito do 
Comité Europeu de Normalização (CEN) e do Comité Europeu de Normalização Electrotécnica 
(CENELEC) têm estudado a possibilidade de integrar a normalização de parâmetros ambientais (tais 
como o ruído, a vibração mecânica, a caracterização dos resíduos, a análise das águas, a qualidade 
do ar, etc.) numa abordagem que considere o ambiente como um todo e não como um conjunto de 
fenómenos isolados. 
No CEN/CENELEC foi criado um Comité de Programação Ambiental que tem estado operacional 
desde o Verão de 1993. Como exemplos de trabalhos a decorrer neste domínio podemos referir o 
estabelecimento de um conjunto de normas no sector das embalagens e resíduos de embalagens, 
sistemas de gestão ambiental, a integração de aspectos ambientais nas normas de produção e a 
preparação de métodos de medição para uma série de poluentes incluindo as dioxinas, o S02, o 
mercúrio e outras 23 substâncias perigosas que são descarregadas nas águas. 
A Comissão tem vindo a analisar o possível papel de acordos voluntários a nível comunitário no 
domínio do ambiente, estando actualmente a ser discutido o estabelecimento de um quadro 
comunitário para esses acordos. A Comissão continuará a incentivar o diálogo com a indústria sobre 
esta matéria, tal como o fez no caso das pilhas alcalinas, dos detergentes e da redução progressiva 
do uso de CFC em determinados sectores industriais. A Comissão prevê apresentar este ano 
propostas específicas para acordos voluntários relativamente a determinados produtos ou sectores 
industriais. 
O ambiente tornou-se um motivo de grande preocupação para a política de qualidade das empresas. 
No âmbito da Política Europeia da Qualidade, que está a ser desenvolvida pela Comissão, a 
protecção do ambiente desempenha um papel importante em todas as fases do ciclo de vida do 
produto e através da integração dos vários elementos relativos aos sistemas de gestão do ambiente 
na gestão da qualidade das empresas. 
Putmtç a ttiiiroa década, os acordos mam base votatàda taararfl-se irMrumciJios de política m*; 
Países Bâ&os (m£$ de 3$, m Bélgica* em Portugal e »a Mûmmkz (más de 40}» aigtú&;& t&M JCK& 
$ ou&os com jaró»á$&& iœfoxi$éà&> associações de ^hp^Bsas o» grains líto^adós-fyá; «&. ÚWfyí' 
Estesâeordos tàtt&gm«sémafeyòpàâx&&aestespaíses devidoa-bíttaríttidancâna&éfs-áoiaoé VJS% 
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Mudança de atitudes e de padrões de consumo e produção 
A nível europeu têm sido lançadas uma série de iniciativas para incentivar a mudança nos padrões 
de consumo e produção. A Comissão propôs uma directiva sobre a prevenção e controlo integrados 
da poluição (PCIP), que constitui um passo qualitativo para um controlo mais racional da poluição 
industrial através da aplicação das melhores tecnologias disponíveis. A PCIP permitirá aumentar a 
participação activa de todas as partes e melhorar a coordenação entre as autoridades responsáveis 
pela concessão de licenças. Foram já elaboradas quinze notas com descrições sobre as melhores 
tecnologias disponíveis, os níveis de eficiência atingidos em termos de redução das emissões e os 
custos associados. As notas não são legalmente vinculativas, servindo apenas para informar os 
Estados-membros e a indústria. A proposta de directiva sobre embalagens e resíduos de embalagens 
tem por objectivo uma redução considerável da utilização de materiais de embalagem, bem como 
a definição de metas para a reciclagem e reutilização desses materiais. 
Em colaboração com a indústria e a OCDE está a ser realizado um trabalho preparatório para o 
estabelecimento de um registo comunitário de emissões poluentes que irá abraner os poluentes mais 
importantes emitidos para o ar e para as águas provenientes das principais fontes e categorias de 
fontes. Este trabalho poderia ser complementado com acordos voluntários com parceiros industriais 
seleccionados, tendo em vista a redução das emissões. 
No domínio dos resíduos, a cooperação com a indústria e outros parceiros tem prosseguido no 
âmbito do Programa sobre os Fluxos de Resíduos Prioritários, que inclui projectos para se 
encontrarem formas de, numa base voluntária, prevenir a formação de resíduos, optimizar a sua 
reutilização e reciclagem através de uma melhor concepção do produto e minimizar e optimizar a 
eliminação final. 
As empresas devem integrar a protecção do ambiente na sua gestão para aumentarem a qualidade 
da sua produção e produtos e estão, neste contexto, em especial as PME, a ser incentivadas a 
adoptar sistemas de auditoria e rotulagem ecológicas. Em 1994 será feita uma análise do impacto 
ambiental da atribuição de rótulos ecológicos e da competitividade dos produtos com estes rótulos 
no exterior da Comunidade. 
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Implementação e aplicação da legislação 
É necessário reforçar as normas de segurança e de ambiente nos Estados-membros. Neste contexto, 
e na fase do mercado interno após 1992, tem-se atribuído grande atenção ao melhoramento da 
cooperação administrativa entre as várias autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da 
legislação, bem como à cooperação entre estas e a Comissão, através de um diálogo adequado e de 
uma infra-estrutura de intercâmbio de informações. Este sistema permite uma abordagem pragmática 
e não burocrática, proporcionando assim aos produtos e serviços em circulação na Comunidade as 
melhores hipóteses de respeitarem as regras em vigor, sejam estas regras harmonizadas a nível 
comunitário ou regras nacionais mutuamente reconhecidas. Quaisquer desvios serão rapidamente 
detectados graças à cooperação entre as administrações. Em 16 de Junho de 1994 o Conselho apoiou 
esta abordagem ao adoptar uma resolução sobre a cooperação administrativa. 
10 
Na área do controlo de produtos químicos, a Comissão tem incentivado o reforço das relações entre 
as autoridades aduaneiras e as autoridades responsáveis pelo controlo da legislação sobre produtos 
químicos. Além disso, têm sido preparados e executados programas anuais para a coordenação de 
acções de controlo em toda a Comunidade. A Comissão, em colaboração com as autoridades 
competentes nacionais, preparou e aprovou um documento de orientação para inspectores que 
procedem a controlos. 
Dimensão internacional 
Na sua comunicação sobre competitividade industrial e protecção do ambiente em Novembro de 
1992, a Comissão salientou que a acção internacional da Comunidade deveria basear-se numa 
melhoria qualitativa das políticas ambiental e industrial, num intercâmbio construtivo com a 
indústria (parceria) para melhorar a eficiência da política de ambiente e na preservação da 
integridade do mercado interno em paralelo com um alto nível de protecção do ambiente. 
A capacidade da indústria comunitária em mercados abertos e competitivos, bem como um nível 
de desenvolvimento elevado, equilibrado e, a longo prazo, sustentável do ponto de vista do 
ambiente, dependem do êxito da integração da competitividade industrial e da protecção do 
ambiente. A Alemanha e o Japão encontram-se hoje numa posição de vantagem concorrencial por 
terem cedo adoptado medidas regulamentares severas e por as suas indústrias terem cedo 
reconhecido as vantagens potenciais de serem pioneiras neste domínio. Estes aspectos são também 
desenvolvidos no Livro Branco. 
Em 1993, a Comissão dirigiu um estudo sobre a competitividade da indústria europeia e do 
desenvolvimento sustentável. 
Conclusão 
Apesar da recessão, fizeram-se alguns progressos encorajadores no sentido de se atingir as metas 
fixadas pelo Quinto Programa, em especial no que se refere a grandes companhias que competem 
em mercados internacionais. 
Em empresas e PME mais orientadas para os mercados nacionias, o avanço tem sido muito lento 
e as empresas parecem ainda estar na defensiva. Tal como refere o Livro Branco, as PME são as 
responsáveis pela criação da maior parte dos empregos na última década e apresentam as melhores 
potencialidades para o futuro. O Livro Branco refere o potencial do sector do ambiente em termos 
de emprego e os aspectos competitivos da aplicação de tecnologias mais limpas e altamente eficazes 
em termos de custos. 
No seu conjunto, as PME também produzem a sua quota de poluição e resíduos e, por conseguinte, 
devem aplicar as mesmas normas e requisitos ambientais que os outros parceiros industriais, 
devendo no entanto ser evitados obstáculos desproporcionados de ordem administrativa, financeira 
ou jurídica. 
Uma vez que dependem da procura criada pela mudança de preferências dos consumidores e das 
grandes companhias, que se vêem obrigadas a exercer um maior controlo sobre os seus processos 
de fabrico ou que se dispõem voluntariamente a cumprir determinadas normas (tais como o rótulo 
ecológico ou a auditoria ecológica), as PME terão de seguir os passos dos seus grandes parceiros 
se não querem perder a sua posição no mercado. 
11 
A adopção de acordos voluntários ou de outras formas de auto-regulação ainda não está muito 
divulgada, sobretudo nos países do sul da Europa, onde se verifica uma maior interveniência do 
Estado. 
IV. ENERGIA 
Introdução 
Tanto a nível da Comunidade como dos Estados-membros, a energia foi um dos primeiros sectores 
económicos a integrar aspectos ambientais, em parte devido à crise energética, que tornou os 
políticos conscientes de que a solução para os problemas da energia e do ambiente estava em 
adoptar medidas de eficiência energética. 
A Comissão já tinha dado alguns passos importantes na integração do ambiente na política da 
energia antes do Quinto Programa (por ex., a directiva de 1988 relativa às emissões das grandes 
instalações de combustão). Em 1990, o Conselho conjunto da Energia e do Ambiente adoptou uma 
decisão que constitui um marco definitivo para conseguir a estabilização, aos níveis de 1990, das 
emissões de C02 na Comunidade até ao ano 2000. 
No que se refere aos resultados até agora obtidos, coloca-se a questão de que progressos têm sido 
feitos nos últimos dezoito meses e em que medida os políticos garantem que o crescimento 
económico e o abastecimento de energia eficiente e seguro se fazem acompanhar por um ambiente 
limpo. 
Integração dos aspectos ambientais no sector da energia 
SAVE 
O programa SAVE, lançado em 1991, tem dois objectivos. O primeiro é o de contribuir para a 
estabilização das emissões de C02; o segundo é o de atingir a meta fixada em 1986 de melhorar em 
20% a eficiência energética até 1995. Os progressos feitos nestes dois sentidos têm sido modestos. 
Inicialmente foram previstas doze directivas mas, até à data, apenas foram adoptadas três (requisitos 
de eficiência energética para novas caldeiras de água quente, rotulagem dos principais aparelhos 
electrodomésticos com importância para o mercado interno e uma directiva conjunta que engloba 
várias outras medidas de eficiência energética com redução de C02, adoptada em 1993). Estão 
actualmente em preparação directivas sobre a eficiência de frigoríficos e congeladores e sobre a 
limitação das emissões de C02 pelos veículos a motor, bem como uma directiva relativa à 
introdução de técnicas de planeamento racional (planeamento integrado de recursos) no sector dos 
serviços de utilidade pública. Está ainda em fase de estudo uma outra directiva sobre a cogeração 
de energia. 
A directiva conjunta acima referida permite aos Estados-membros uma grande flexibilidade na 
escolha de medidas de redução do C02 nos seguintes domínios: 
certificação energética dos edifícios, 
facturação dos custos de aquecimento, ar condicionado e água quente com base no consumo 
real, 
financiamento por terceiros da eficiência energética no sector público, 
12 
isolamento térmico dos novos edifícios, 
inspecção regular das novas caldeiras, 
auditorias energéticas das empresas com grande consumo de energia. 
No entanto, esta flexibilidade torna incerta a estimativa dos efeitos da redução das emissões de C02. 
Apenas se espera atingir metade do objectivo fixado pelo SAVE de melhorar a eficiência energética 
em 20% entre 1986 e 1995. Além disso, uma parte importante dessa melhoria (cerca de 10%) tinha 
já sido atingida antes de 1990. O objectivo da melhoria da eficiência energética torna-se mais difícil 
de atingir enquanto os preços da energia permanecerem baixos, o que salienta a necessidade de uma 
acção continuada e persistente por parte do SAVE, incluindo o apoio a projectos-piloto e a redes 
de informação. 
ALTENER 
Este programa foi formalmente adoptado em 1993 e o seu objectivo é o de incentivar a penetração 
no mercado de fontes de energia renováveis e reduzir substancialmente as emissões de C02. Foram 
já preparadas normas para biocombustíveis e têm sido apoiados projectos. No entanto, prevê-se que 
o seu impacto a médio prazo seja modesto, dados os recursos limitados de que dispõe: um 
orçamento de 40 milhões ECU para um período de cinco anos. Além disso, dado o longo tempo 
necessário para a penetração no mercado de novas fontes de energia, prevê-se que a maior parte das 
repercussões do ALTENER se materializem apenas depois do ano 2000. 
THERMIE e JOULE 
O programa THERMIE é o actual programa comunitário de demonstração e divulgação de 
tecnologias mais limpas e eficientes para facilitar a sua penetração generalizada no mercado. O seu 
objectivo é o de que as vantagens das novas tecnologias em termos de energia e de ambiente 
possam ser beneficiadas pelo maior número de utilizadores possível e o mais rapidamente possível. 
O investimento em tecnologias mais limpas e eficientes no domínio da energia, iniciado pelo 
THERMIE ou por programas semelhantes a nível nacional, constitui uma pré-condição para 
responder à actual procura de serviços de energia (iluminação, aquecimento, deslocações, 
comunicações) com recurso a menos energia primária e com um menor impacto ambiental. 
A duplicação de projectos e medidas cuja demonstração teve êxito para incentivar a sua penetração 
no mercado exige vários anos, nomeadamente no caso de medidas orientadas para o melhoramento 
de tecnologias que incluem actividades de I&D do programa JOULE. No entanto, dado o longo 
tempo de vida do equipamento energético, estes efeitos persistem por muitos anos. 
Planeamento energético 
Segundo o esquema de lançamento dos projectos de planeamento energético (1993), os aspectos 
ambientais exercem grande influência no método de aceitação e selecção dos projectos. Um dos 
objectivos fundamentais dos projectos realizados a nível local e regional no âmbito do planeamento 
energético é o de proteger o ambiente através de uma gestão da energia, de uma maior eficiência 
energética e do desenvolvimento de opções alternativas de produção de energia, o que tem 
contribuído substancialmente para a redução do impacto ambiental dos vários poluentes associados 
à utilização da energia. 
13 
Alterações climáticas 
O processo de negociação e ratificação da Convenção sobre as Alterações Climáticas deu origem 
a uma série de processos associados à integração do ambiente, energia, políticas industrial e 
económica, partilha de responsabilidades e parceria a todos os níveis de tomada de decisões na 
Comunidade, ao alargamento da gama de instrumentos financeiros (imposto sobre o carbono/energia) 
e à intensificação das negociações internacionais. 
As alterações climáticas - na interface energia/ambiente - constituem um bom exemplo de como um 
conjunto complexo de problemas internacionais pode levar à integração imediata do ambiente em 
vários outros sectores, com um grau excepcional de coordenação entre esses sectores a nível 
regional, nacional e comunitário, a uma sensibilização do público internacional sem precedentes e 
ao debate do tema do ambiente global. 
Foram çrià&k mecani§irtO$ dç coordenação iittennirustóríal sõéfó ás á&^çi%UmMuaè em <àn$fr 
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Alargamento da gama de instrumentos 
Investigação científica e desenvolvimento tecnológico 
Têm sido desenvolvidos importantes esforços no domínio das tecnologias energéticas, desde a 
investigação e desenvolvimento tecnológicos no âmbito do Terceiro Programa-Quadro Comunitário 
(programa específico JOULE II sobre energias não nucleares) e do Quarto Programa-Quadro (mais 
de 2 300 milhões ECU para temas relacionados com a energia, incluindo I&D e demonstração sobre 
tecnologias limpas e eficientes em termos energéticos) até ao programa THERMIE. Pretende-se com 
estes esforços passar a tecnologia da fase de investigação e desenvolvimento para a aplicação 
comercial, o que implica a divulgação dos resultados e a promoção de tecnologias limpas e 
eficientes. 
Recentemente, o programa tem sido orientado para projectos com um impacto directo nas emissões 
de C02; em termos mais gerais, as preocupações ambientais e, em especial, as emissões de C02 
identificam-se como a principal força impulsionadora das próximas actividades de IDT no domínio 
da energia no âmbito do Quarto Programa-Quadro. 
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14 
Instrumentos económicos 
Um dos elementos mais importantes em qualquer estratégia de integração é a internalização dos 
custos externos, para a qual a tributação constitui um dos meios. A fim de criar incentivos de 
mercado para um comportamento económico respeitor do ambiente, a Comissão prevê aumentar o 
recurso a instrumentos económicos e fiscais. Idealmente, o consumo de energia, tanto a nível 
privado como comercial, deve basear-se em preços reais não subsidiados. 
O imposto CO^energia proposto pela Comissão em Maio de 1992 representa um primeiro passo 
nesta direcção. O objectivo do imposto é incentivar uma utilização mais eficiente da energia e uma 
maior procura de combustíveis que contenham menos ou nenhum carbono. Este instrumento teria 
outras vantagens adicionais tais como a redução das emissões de outros poluentes, uma melhor 
segurança energética graças à conservação da energia e a realização de progressos técnicos. O 
avanço dos trabalhos no sentido de se chegar a um acordo sobre a proposta tem, no entanto, sido 
lento. 
Alguns Estados-membros œeonsra a kstRimeetos e^aomtcos, como subsídios de vários tipos e-
aaàtettas amblefítais. <te Países Baixos, & Espanha; a França e o Reino Unido subsidiam medidas <fe 
tôáàonta. eseig&tca o» a piomoção do desenvolvimento de fontes de energia renováveis. Nos Países 
Baixos* d&Hse subsídios para miciativas de conservação de energia, projectos de produção combinada 
á$ calor/easip^ fontes de energia renováveis, veMos pouco poluentes* sistemas de aquecimento com 
baixas emissões e tratamento « armazenagem de estrume. Em Espanha, o plano nacional de energia 
(ÎQ9Ï4&Ù0) inclui wm piano d& poupança de energia e eflcient^a energética. O Luxemburgo e o Reino 
Unido têm implementado esquemas de auditoria no sector da energia. I^o Luxemburgo, a. iei de 5 de 
Agosto de i^ estabelece um sistema de ^auditorias energéticas^ segundo o qnaJ as industrias e 
empresas com um consumo anual de energia igual ou superior a 35 Wlí sâo obrigadas a proceder a 
uma auditoria e a procurer possibilidades de poupança de energia, 
Dadas as imperfeições do mercado que, no caso da energia, incluem a falta de informação do 
consumidor e os obstáculos institucionais para o financiamento de medidas de eficiência energética 
eficazes em termos de custos, a Comunidade implementou várias medidas de natureza não-fiscal 
para neutralizar essas imperfeições e reforçar assim a eficiência das medidas fiscais. Mesmo que 
estivesse totalmente implantado, o imposto carbono/energia, por exemplo, teria impacto reduzido 
dada a falta de sinais de preço junto do consumidor. As medidas previstas na directiva SAVE, tais 
como a rotulagem de aparelhos electrodomésticos que permite ao consumidor identificar os produtos 
eficientes em termos energéticos, poderão remediar esta situação. 
O planeamento integrado dos recursos no sector da distribuição de gás e electricidade, em especial 
a gestão da procura, constitui outro importante meio de natureza não-fiscal para melhorar a 
eficiência energética, ao possibilitar que os serviços de distribuição ganhem com as medidas de 
eficiência energética que aplicam e ao encorajá-los a assumir mais o seu papel de fornecedores de 
serviços de energia e não apenas o de simples comerciantes de "produtos de base". O actual projecto 
da Comissão de directiva de Conselho para introduzir técnicas de planeamento racional nos sectores 
de distribuição do gás e da electricidade inclui essa abordagem. 
15 
Informação e educação do público 
O SAVE criou uma fede de intercâmbio de informações sobre eficiência energética para toda a 
Comunidade, cujo objectivo último é consciencializar os cidadãos para o facto de essa eficiência 
permite não só poupar meios como beneficiar o ambiente. 
O ALTENER também prevê para este ano um sistema de intercâmbio de informações e irá lançar 
um importante programa de informação onde se salientam as vantagens de uma contribuição mais 
importante das energias renováveis para o balanço da energia na Comunidade e as vantagens que 
daí resultam para o ambiente, em especial em termos de emissões de C02. 
O THERMIE divulga igualmente informações através de documentação e da organização de 
encontros, seminários, grupos de trabalho e programas de formação. A maioria destas actividades 
é executada através da rede comunitária das Organizações para a Promoção dê Tecnologias 
Energéticas (OPET). 
Partilha de responsabilidades e parceria 
A revisão do programa SAVE, adoptada no contexto da estratégia C02, deixa a cargo dos Estados-
membros, segundo o princípio da subsidiariedade, uma série de acções importantes no domínio da 
eficiência energética. Os Estados-membros deverão agir em conformidade com os objectivos 
conjuntos de estabilização do C02 e de eficiência energética. O programa promove ainda um série 
de acções-piloto para ajudar os Estados-membros a criarem melhores infra-estruturas para esse fim. 
Refíram-se cinco áreas de acção possíveis: educação e formação,planeamento integrado de recursos, 
financiamento por terceiros, produção combinada de calor/energia e controlo e monitorização. 
O programa ALTENER pretende auxiliar os Estados-membros nas suas políticas de recurso a fontes 
de energia renováveis, apoiando as suas iniciativas de criação ou alargamento das infra-estruturas 
para essas energias atravéâ da possibilidade de contribuições comunitárias nos vários domínios afins 
(por ex., equipamento de edifícios novos ou já existentes com módulos fotovoltaicos, "garantia dos 
resultados da energia solar", biocombustíveis, financiamento por terceiros, planos de 
desenvolvimento a nível local, estudos de viabilidade, etc.). 
Nos projectos do Planeamento de Energia, a partilha de responsabilidades e a parceria envolvem a 
Comissão, os Estados-membros, as autoridades locais, os serviços de base e outros grupos 
interessados no financiamento ( em que a Comunidade pode contribuir com um máximo de 40% 
dos custos totais), na assistência técnica e na divulgação da informação, incluindo a criação de redes 
de intercâmbio de informações. Os comités de direcção, criados para proporcionar encontros para 
trocas de ideias e de interesses, têm dado uma contribuição importante para os aspectos de protecção 
do ambiente. 
A Comissão participa na elaboração de acordos voluntários com fabricantes de aparelhos 
electrodomésticos e num programa de rotulagem voluntária sobre eficiência energética em 
equipamento informático, estando actualmente a trabalhar em cooperação com a Eurelectric (sector 
privado) para encontrar formas eficazes em termos de custos para limitar as emissões de gases com 
efeito de estufa associadas à produção de electricidade através da avaliação das opções de procura 
e oferta. 
16 
Além disso, a Comissão tem ainda procurado dialogar com outras indústrias do sector sobre energia 
e aspectos ambientais em geral e, mais concretamente, sobre formas práticas e eficazes em termos 
de custos para se atingirem os objectivos na interface energia/ambiente. 
Outro exemplo de parceria é o organismo de monitorização das emissões de C02 e de outras gases 
com efeito de estufa estabelecido pela Decisão 93/389/CEE do Conselho em Junho de 1993. Este 
mecanismo é concebido para controlar a implementação de planos e programas dos 
Estados-membros e inclui uma avaliação anual das medidas tomadas e das suas possíveis 
repercussões nos níveis de emissão de C02 no ano 2000. Foi criado um comité de monitorização 
com o objectivo de fomentar este tipo de parceria. 
Mudança de atitudes e de padrões de consumo 
Um objectivo implícito de muitas das actividades de informação, educação e formação sobre uma 
utilização eficiente da energia no âmbito do SAVE é a mudança de comportamento do consumidor. 
Refíram-se alguns exemplos que o SAVE apoia: 
formação profissional para melhorar uma utilização racional da energia na indústria, na 
construção e nos transportes; 
informação sobre as potencialidades da poupança de energia e a viabilidade dos 
investimentos correspondentes; 
propostas para certificação energética de edifícios; 
sistema de facturação do aquecimento individual em edifícios multi-residenciais, com base 
em calorímetros; 
a utilização de rótulos normalizados a nível comunitário para equipamentos, permitindo obter 
informações comparativas sobre o consumo de energia (rotulagem de aparelhos 
electrodomésticos numa primeira fase). 
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Implementação e aplicação da legislação 
Um dos objectivos do programa SAVE é promover legislação sobre eficiência energética que 
permita remover os obstáculos de ordem institucional e. administrativa para o investimento em 
eficiência energética e criar normas para o equipamento energético. No entanto, em relação à 
directiva SAVE de 1993 (ver "Integração"), os avanços neste domínio têm sido lentos e não se prevê 
qualquer aceleração. 
17 
Dimensão internacional do Quinto Programa de Acção no domínio do Ambiente 
A Carta Europeia da Energia 
A Carta Europeia da Energia constitui uma declaração política que compromete os seus signatários 
a cooperar no comércio, no investimento e noutras políticas no que se refere ao sector da energia. 
Esses esforços deverão levar à criação de um verdadeiro mercado da energia em toda a Europa. 
Desde a sua assinatura em Dezembro de 1991, as negociações sobre o projecto do Tratado da Carta 
da Energia e respectivos protocolos (incluindo o protocolo sobre eficiência energética e ambiente) 
estão quase a ser concluídas. 
Melhoramento da eficiência energética e utilização de energias renováveis 
A acção comunitária para melhorar a eficiência energética e promover a utilização de energias 
renováveis a nível mundial fundamenta-se em duas forças motrizes: as potencialidades oferecidas 
pela melhoria da eficiência energética para reduzir o aumento do consumo de energia (de 9 mil 
milhões tep em 1990 para 13, em vez de 20, mil milhões tep em 2050, segundo as recentes 
estimativas das Nações Unidas) e o facto de que países não comunitários são os responsáveis pela 
maior parte deste aumento. A este respeito, têm sido tomadas importantes iniciativas nos países da 
Europa Central e Oriental (PECO) e da ex-União Soviética. 
Desde 1992, o programa THERMIE tem vindo a recorrer às OPET (Organizações para a Promoção 
das Tecnologias Energéticas) para criar Centros Comunitários de Energia nos PECO, com o 
objectivo de incentivar a penetração no mercado das tecnologias eficientes em termos de energia, 
providenciar uma presença permanente de peritos europeus em tecnologias energéticas e contribuir 
para a criação de infra-estruturas eficientes no domínio da energia a nível nacional. 
O programa TACIS alargou estes centros às Repúblicas da ex-União Soviética. Entre as medidas 
tomadas recentemente inciuem-se auditorias energéticas em vários ramos industriais (alumínio, aço, 
cimento, papel), grupos de trabalho sobre medição do consumo de energia em São Petersburgo, 
Moscovo e Minsk e uma campanha generalizada de poupança de energia na Hungria. 
O actual programa comunitário SYNERGY fornece assistência às organizações de países em 
desenvolvimento no planeamento e implementação de acções no domínio da energia. Esta forma de 
cooperação não só proporciona tomadas de decisão eficazes para melhorar as taxas de eficiência, 
geralmente baixas, dos sistemas de energia como permite também reduzir os impactos negativos no 
ambiente. 
Conclusão 
A integração dos requisitos de protecção do ambiente na política da energia tem sido desenvolvida 
em vários domínios. Podem ser exploradas importantes sinergias entre objectivos de energia e de 
ambiente, por exemplo na maximização dos potenciais melhoramentos da eficiência energética em 
termos de rentabilidade, que contribui tanto para o ambiente como para a competitividade europeia. 
Além disso, a diversificação para novas fontes de energia com reduzido impacto ambiental, tais 
como as fontes renováveis, pode trazer vantagens tanto para a segurança energética como para o 
ambiente. O desenvolvimento, demonstração e promoção de tecnologias limpas e eficientes traz 
simultaneamente vantagens do ponto de vista da energia e do ambiente. 
18 
A política comunitária sobre as alterações climáticas depende em grande medida das estratégias de 
resposta adequadas no sector da energia. A este respeito, a decisão de 1990 de estabilizar as 
emissões de C02 constitui um passo importante para a integração dos aspectos ambientais na política 
de energia. As acções previstas incidem no sector da energia e grande parte das medidas de redução 
do C02 serão implementadas através da política da energia. O aumento dos preços dos combustíveis 
para o consumidor poderá apoiar as diversas acções específicas, contribuindo por si próprio para a 
redução do consumo de energia e, por conseguinte, para a redução das emissões de C02. 
Conseguir um desenvolvimento sustentável no domínio da energia que reconcilie o crescimento 
económico, um abastecimento eficiente e seguro e um ambiente limpo constitui um desafio, tanto 
mais numa situação de abundância de combustíveis fósseis a baixos preços. Tal como referiu o 
Presidente Delors em Novembro de 1993 no seu discurso por ocasião da Conferência "Rumo ao 
Modelo Europeu de Desenvolvimento Sustentável", "estamos a viver a situação inversa da do 
'choque petrolífero'". Actualmente, o preço real do petróleo é muito mais baixo do que em 1980, 
o que explica que os esforços para melhorar a eficiência energética em toda a Europa tenham vindo 
a diminuir. 
É necessária uma grande vontade política para enveredar pela via do desenvolvimento sustentável 
através da procura de soluções equilibradas e eficazes em termos de custos para a integração do 
ambiente a nível comunitário, nacional e regional/local. 
V. TRANSPORTES 
Introdução 
A integração dos aspectos ambientais na política dos transportes tem sido difícil. Em 1992, dois 
documentos da Comissão chamaram a atenção para o crescente reconhecimento de que era 
necessário tornar o ambiente uma parte integrante da política dos transportes. O Livro Verde sobre 
o impacto dos transportes no ambiente propôs uma estratégia de mobilidade sustentável e, 
posteriormente, o Livro Branco sobre o futuro desenvolvimento da política comum de transportes 
definiu o conceito de sustentabilidade ambiental como um dos objectivos fundamentais da política 
de transportes da Comunidade. 
Integração dos aspectos ambientais no sector dos transportes 
O Quinto Programa define as áreas em que são necessários progressos para tornar o transporte 
sustentável: infra-estruturas, combustíveis e veículos e comportamento do utilizador. Este último será 
abordado na secção "Mudança de atitudes e de padrões de produção e consumo ". 
Infra-estruturas 
Uma das prioridades da política comum de transportes é a criação da rede transeuropeia de 
transportes (RTT) (linhas ferroviárias clássicas e de alta velocidade, estradas, transporte combinado, 
vias navegáveis interiores, portos e aeroportos), que irá definir o sistema europeu de transportes para 
o próximo século. É essencial que o seu desenvolvimento tenha em conta condições de mobilidade 
sustentáveis mas, infelizmente, os progressos nesta direcção têm sido esporádicos e lentos. 
19 
A proposta da Comissão de Março de 1994 sobre linhas de orientação comunitárias para uma RTT 
multimodal prevê a integração gradual das diferentes redes de transporte modais e nacionais numa 
única RTT multimodal até ao ano 2010. A implementação dessas linhas de orientação será avaliada 
pela Comissão ao fim de, no máximo, cinco anos com base nos objectivos definidos na proposta, 
incluindo a contribuição para os objectivos da Comunidade em termos de ambiente. Actualmente 
é atribuída prioridade à redução dos impactos ambientais dos aeroportos da RTT. 
As preocupações ambientais devem desempenhar um papel essencial no funcionamento da RTT. A 
mesma proposta da Comissão inclui a obrigação de se proceder a uma avaliação ambiental 
estratégica. Embora já tenha sido realizado um estudo sobre os efeitos da rede ferroviária de alta 
velocidade no ambiente, não foi ainda desenvolvida uma metodologia satisfatória para se proceder 
a uma avaliação correcta do impacto ambiental de um programa estratégico como o da RTT 
multimodal. Estão-se a desenvolver esforços no sentido de se encontrar uma abordagem prática e 
satisfatória. Os resultados dessa avaliação, juntamente com um estudo socioeconómico, constituirão 
em parte a base para a revisão das actuais propostas. 
Combustíveis e veículos 
Durante mais de 20 anos a Comunidade tem vindo a regulamentar as emissões dos veículos a motor. 
As normas têm sido gradualmente reforçadas com o objectivo de reduzir consideravelmente a 
poluição atmosférica causada pelos veículos de transporte de passageiros e de carga nos próximos 
anos. O passo mais recente foi dado pela Directiva 94/12/CEE, adoptada em 1994, que apresenta 
novos valoreS'limite de emissão para automóveis de passageiros, aplicáveis a partir de 1996/97. A 
Directiva 93/59/ÇEE já tinha estabelecido valores mais severos para as emissões dos veículos 
comerciais ligeiros, aplicáveis a partir de 1993/94. 
Tendo em vista novas reduções das emissões até ao ano 2000 e daí em diante, a Directiva 
94/12/CEE constitui uma nova "abordagem multifacetada" baseada nos seguintes elementos e 
medidas: 
medidas destinadas a obter resultados que respeitem os critérios comunitários de qualidade 
do ar e objectivos afins; 
uma avaliação da eficácia de cada medida a tomar em termos de custos, tendo em conta 
todos os factores contribuintes, nomeadamente a gestão do tráfego, uma maior utilização dos 
transportes públicos, novas tecnologias de propulsão e a utilização de combustíveis 
alternativos; as medidas incluirão o reforço das disposições da directiva sobre as emissões 
dos veículos a motor e medidas técnicas complementares no âmbito das directivas específicas 
sobre a qualidade dos combustíveis e sobre a inspecção e manutenção de veículos em 
circulação. 
A Comissão deu inicio a uma série de acções com o objectivo de preparar uma proposta de acordo 
com esta abordagem multifacetada. O programa tripartido European Auto-Oil Programme, que 
envolve as indústrias automóvel e petrolífera, está a desenvolver um sistema de ensaio para 
determinar a combinação mais eficaz, em termos de custos, das tecnologias associadas a veículos 
e a combustíveis melhorados para atingir os objectivos de qualidade do ar. 
20 
Têm sido desenvolvidos modelos de qualidade do ar para dar uma indicação dos efeitos das várias 
medidas de natureza técnica e não técnica - incluindo instrumentos de gestão do tráfego e de 
atribuição de preços, transportes públicos, novos combustíveis e sistemas de propulsão - na futura 
qualidade do ar. Uma análise da eficácia em termos de custos de todas estas medidas ajudará a 
identificar os principais elementos das futuras propostas legislativas. 
Não se têm verificado progressos no que se refere às emissões de C02 dos veículos a motor. O 
Conselho compromeu-se, nos termos da Directiva 91/44/CEE, a tomar decisões antes do final de 
1992 e nos últimos dois anos têm decorrido os trabalhos preparatórios (Directiva 93/116/CEE da 
Comissão relativa ao consumo de combustível dos veículos a motor). A Comissão está agora na fase 
de elaboração do projecto dessa proposta. Um dos principais problemas levantados é o número de 
sectores directamente envolvidos - tributação e política fiscal, transportes, indústria e ambiente -
cada qual com os seus interesses, por vezes difíceis de conciliar uns com os outros. Não obstante, 
há um consenso geral de que a abordagem fiscal é a via preferida. O programa de trabalho da 
Comissão para 1994 inclui uma proposta de harmonização da estrutura dos impostos de circulação 
automóvel que incorporará elementos relativos às emissões de C02. 
A Directiva 92/6/CEE exige que os camiões (85 km/h) e os autocarros (100 km/h) disponham de 
dispositivos para limitar a velocidade, em parte retroactivamente. Esta directiva não irá aumentar 
a segurança mas prevê-se que reduza o consumo de energia (em pelo menos 5%), o ruído e a 
vibração. 
No âmbito da legislação comunitária sobre testes de controlo técnico, a Directiva 93/55/CEE 
estabelece normas e critérios mínimos para os testes de emissão de todos os veículos. Uma vez que 
grande parte das emissões provém de um pequeno número de veículos mantidos em más condições, 
esta directiva terá provavelmente importantes repercussões. A Comissão está a financiar um 
importante projecto de investigação sobre novas formas de reduzir as emissões dos automóveis 
através da inspecção e da manutenção. 
Alargamento da gama de instrumentos 
Mecanismos de apoio financeiro 
Calcula-se que, até ao final da década, serão investidos 300.000 milhões ECU em projectos de 
infra-estruturas de transportes pela Comunidade Europeia e pelos Estados-membros, o que coloca 
os responsáveis políticos perante um desafio importante: como aproveitar esta fonte de investimento 
para diminuir os impactos ambientais negativos das infra-estruturas de transporte previstas e investir 
numa mobilidade sustentável. 
O Livro Branco dos Transportes, por outro lado, aponta para o enorme investimento necessário, 
tanto no transporte ferroviário como no combinado, para conseguir uma importante distribuição 
modal que melhore a eficiência do sistema de transportes e reduza os impactos negativos no 
ambiente. São necessárias mais acções, tanto a nível comunitário como dos Estados-membros, para 
garantir que os investimentos apontem para esses objectivos. 
A revisão dos regulamentos sobre os Fundos Estruturais garantirá a integração, significativa mesmo 
que indirecta, do ambiente na política dos transportes, em especial nas regiões menos desenvolvidas 
da Comunidade. Da mesma forma, segundo o regulamento relativo ao Fundo de Coesão ((CE) n° 
1164/94, adoptado em Maio de 1994), os projectos de infra-estruturas de transporte terão de incluir 
custos ambientais e ser compatíveis com a política comunitária de ambiente. 
21 
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Abordagem económica 
A falta de um nível adequado de internalização dos custos externos (incluindo os custos ambientais) 
nos transportes dá uma indicação errada dos preços, o que cria distorções no mercado dos 
transportes, favorecendo em especial o transporte rodoviário e aéreo. Inevitavelmente, o aumento 
da procura no sector vem ainda agravar estes problemas. Embora se tenham feito alguns progressos 
para corrigir estas distorções, não se chegou ainda a qualquer conclusão sobre a proposta do imposto 
CO^energia. 
O Livro Branco dos Transportes salienta a necessidade de uma internalização crescente e mais 
adequada dos custos externos (incluindo os custos ambientais). A Directiva 93/89/CEE do Conselho 
relativa à aplicação de impostos sobre certos veículos utilizados para o transporte rodoviário de 
mercadorias, bem como de portagens e de direitos de uso cobrados pela utilização de certas 
infra-estruturas, constitui um primeiro passo nessa direcção. A revisão da legislação comunitária 
sobre as taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (Directiva 92/82/CEE do 
Conselho), prevista para 1994, terá em conta os aspectos ambientais e constituirá outra ocasião para 
internalizar os custos externos. 
É essencial tratar do problema das emissões de C02 dos transportes através de uma abordagem 
económica. Os transportes são o segundo sector mais importante em termos de produção de C02, 
prevendo-se o aumento dessa produção nos próximos 10 a 20 anos se se mantiver o contexto 
económico conservador ("business-as-usual"). Poucos progressos têm sido feitos no sentido de se 
limitar as emissões de C02 dos transportes. O imposto CO^energia proposto teria apenas um 
impacto marginal nos preços dos combustíveis para veículos a motor e, por conseguinte, na 
utilização geral dos veículos. 
As potencialidades dos incentivos fiscais para promover objectivos ambientais foi demonstrada pela 
experiência nas emissões dos automóveis. Vários Estados-membros recorreram a esses incentivos 
para promover a introdução de automóveis que respeitam as novas normas comunitárias antes da 
sua aplicação obrigatória e foi adoptada uma directiva-quadro (89/458/CEE) para a aplicação desses 
incentivos fiscais. Da mesma forma, a introdução da gasolina sem chumbo foi em grande parte 
apoiada pelos incentivos fiscais e a Directiva 92/82/CEE estabelece taxas mais baixas para os 
impostos sobre a gasolina sem chumbo do que para os impostos sobre a gasolina com chumbo. 
22 
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Investigação científica e desenvolvimento tecnológico 
Foi concebido um conjunto de iniciativas a promover no âmbito do Quarto Programa-Quadro 
Comunitário no domínio da Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (1994-1998) para 
contribuir para o desenvolvimento sustentável no sector dos transportes. O programa específico 
sobre os transportes, em especial, incluirá estudos estratégicos que constituirão a base para as 
decisões a tomar no domínio do desenvolvimento dos sistemas de transporte e investigação sobre 
a tecnologia dos transportes. O conceito de sustentabilidade ambiental constitui um elemento-chave 
do programa. 
Além disso, várias outras actividades de I&D relacionadas com os transportes e empreendidas no 
âmbito de outros programas específicos têm também uma forte componente ambiental: 
o programa sobre tecnologias industriais e dos materiais, que dará apoio ao desenvolvimento 
tecnológico para os meios de transporte; 
o programa sobre tecnologias energéticas limpas e eficientes, que estudará as aplicações 
dessas tecnologias nos transportes, em especial nos urbanos; 
o programa sobre telemática, que explorará as aplicações da telemática nos meios e sistemas 
de transporte. 
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Partilha de responsabilidades e parceria 
No domínio dos transportes públicos, a Comissão promove a partilha de responsabilidades e a 
parceria através de redes de cidades e regiões europeias, incluindo a rede OPET sobre eficiência 
energética (programa THERME), a rede CITELEC sobre veículos eléctricos e a rede POLIS sobre 
telemática e gestão dos transportes (ver "Investigação científica e desenvolvimento tecnológico"). 
Estas redes contribuem para a divulgação de novos conceitos e tecnologias que possam ajudar a 
reduzir o impacto dos transportes no ambiente. 
23 
A nível comunitário, o projecto das cidades sustentáveis constitui um importante elemento na rede 
de cooperação entre a Comissão e os agentes locais sobre problemas de ambiente urbano, incluindo 
o transporte. A conferência sobre cidades sustentáveis, que se realizou em Aalborg em Maio de 
1994 com a colaboração da Comissão, teve como resultado a assinatura da Carta das Cidades 
Europeias "Rumo ao desenvolvimento sustentável" por 80 cidades da Europa inteira. 
A Comissão patrocinou a conferência das cidades sem automóveis, que se realizou em Amsterdão 
em Março de 1994 e onde foi criado o clube das cidades sem automóveis. Este clube é composto 
por cerca de 40 cidades europeias empenhadas em reduzir a utilização do automóvel. Através da 
participação em projectos comuns e do intercâmbio de experiências, as autoridades locais podem 
procurar em conjunto a forma de conseguir uma mobilidade urbana sustentável. 
O programa "Auto-Oil" acima referido constitui outro exemplo de parceria. 
Foram tomadas algumas medidas importantes no domínio dos transportes marítimos para a 
implementação e aplicação da legislação. Com base na comunicação "Uma política comum de 
segurança marítima", foi adoptada uma acção conjunta pela Comissão e os Estados-membros para 
aumentar a segurança no mar e a protecção do meio marinho, que está a ser implementada através 
de várias medidas (p. ex. o estabelecimento de condições mínimas exigidas para os navios com 
destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias 
perigosas ou poluentes, propostas da Comissão de directivas do Conselho relativas às regras e 
normas comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e ao nível mínimo de 
formação dos marítimos, etc.). 
Mudança de atitudes 
A redução da utilização dos automóveis depende essencialmente da mudança de atitudes por parte 
dos utentes. Neste contexto são importantes tanto medidas económicas como acções da Comissão 
para promover a partilha de responsabilidades, em especial no domínio dos transportes urbanos. Os 
progressos nesse sentido têm sido escassos, sendo necessário um maior empenhamento. A 
Comunidade depende em grande parte das autoridades nacionais, regionais e locais para aumentar 
a sensibilização e propor soluções. 
mi lliniiiimiiMiMiiijnii i uniu mi n min iiiiini n i iiuinuuiui i i i i 
ïBÉ^^^as^^da9es.de Boîoràa, para além de terem criado mws de acesso reservadas a peões w> 
*«a^*iibtàf$b£t'oVd[datte, rrâo em 1994 restringir o acesso ao centro da cidade através da redução do 
í»unléô^6&^^làfeeíâ80 de l$$M$ para 4O+#O0+ A partir de 1 de Março de- W&> apenas o* 
"S&èx5^^^^^m^0 «etvlgôs públicos « de entrega « reedha de mercadorias poderio ter acesso 
^^.«ajf lask-^g^y íí»fe|aáas por meios ele^FÓnicos. Wste também wt sistema =uV«stóonamenlo 
24 
Conclusão 
Alguns responsáveis políticos começam a adoptar atitudes no sentido de um desenvolvimento 
sustentável dos transportes, à medida que se vão apercebendo mais claramente da necessidade de 
integrarem os aspectos ambientais no sector dos transportes. Dada a tendência do crescimento deste 
sector, é agora altura de se passar rapidamente da mudança de atitude para a fase de operação, em 
termos de medidas concretas de integração. Apesar de alguns progressos obtidos na integração da 
componente ambiental nos processos de decisão sobre infra-estruturas, há ainda muito por fazer. Em 
caso contrário, o crescimento insustentável no sector dos transportes, que actualmente constitui já 
um problema importante, tornar-se-á o principal tema de preocupação ambiental do futuro. 
O crescimento do sector deve ser reconhecido como um obstáculo para o desenvolvimento 
económico e uma fonte de problemas de ordem ambiental, em especial no que diz respeito às 
emissões de C02, relativamente às quais a tendência para o crescimento é particularmente difícil de 
abordar. As soluções devem basear-se em medidas eficazes em termos de custos e na reorientação 
do planeamento das infra-estruturas. 
Embora tenham sido tomadas medidas iniciais, são necessárias muitas mais em termos de 
internalização dos custos sociais do transporte, de reorientação da política de infra-estruturas para 
meios de transporte mais respeitadores do ambiente e de promoção das mudanças de comportamento 
em relação aos transportes. Deverão ser exploradas todas as potencialidades de melhoramento 
tecnológico relativamente aos veículos e aos combustíveis. Simultaneamente, muitas das alterações 
necessárias para se atingir uma mobilidade sustentável exigem sistemas de transporte mais eficientes. 
A nível dos Estados-membros, os responsáveis têm vindo a aperceber-se dos custos que implica o 
aumento do tráfego em termos de congestão e danos para o ambiente e da impossibilidade de 
aumentar as infra-estruturas para as adaptar à procura. 
Alguns países fixaram metas concretas para limitar ou reduzir o impacto dos transportes no 
ambiente. Outros encaram a expansão das suas infra-estruturas de transporte e mobilidade como uma 
condição essencial para o seu desenvolvimento económico e uma ligação necessária entre os seus 
mercados e os do resto da Comunidade. No entanto, todos se confrontam com o desafio de rever 
as respectivas políticas de transporte e elaboram planos para tornar os transportes mais sustentáveis 
do ponto de vista do ambiente. 
Esta orientação precisa urgentemente de ser materializada, uma vez que as previsões apontam para 
um aumento mais rápido no sector dos transportes do que em qualquer dos outros cinco sectores 
abrangidos pelo Quinto Programa. É, portanto, claramente necessário dissociar o aumento dos 
transportes do crescimento económico, tal como aconteceu anteriormente com o sector da energia, 
o que só se poderá concretizar através da mudança de atitudes tanto dos responsáveis políticos como 
dos utilizadores. Se as tendências actuais não forem postas em causa, o próprio transporte tornar-se-á 
insustentável. 
25 
VI. AGRICULTURA 
Introdução 
Tal como refere claramente o Quinto Programa, o desenvolvimento da política agrícola com base 
na redução dos mecanismos de apoio aos preços agrícolas e nas medidas de acompanhamento pode 
trazer vantagens se a interdependência entre o agricultor, a sua terra e o ambiente forem tomados 
em consideração na sua globalidade. 
A actual situação no sector da agricultura é determinada pela reforma de 1992 da Política Agrícola 
Comum (PAC) que é anterior ao Quinto Programa. No entanto, o conceito de integração do 
ambiente nas prácticas agrícolas, já referido na comunicação da Comissão de 1988 que abriu o 
caminho para a reforma, foi incorporado nas novas medidas agro-ambientais da PAC, embora o 
núcleo desta, ou seja as Organizações Comuns de Mercado, continue essencialmente inalterado no 
que se refere a disposições ambientais. Isto significa que, numa futura reforma da PAC, a integração 
do ambiente deve ser tida em conta nas primeiras fases de planeamento e atingir a essência da 
política agrícola da Comunidade. 
Integração dos aspectos ambientais na política agrícola 
Organizações Comuns de Mercado (OCM) 
Têm sido desenvolvidos alguns projectos nesta área-chave da PAC, que representa o maior volume 
das despesas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola -FEOGA - (97%). A Comissão 
está actualmente a estudar formas de desenvolver uma abordagem mais condicionada para os 
aspectos de ambiente, ou seja, de ter em conta os condicionalismos ambientais nos pagamentos por 
hectare das OCM. Na sequência da reforma da PAC, as alterações de alguns regulamentos relativos 
às OCM têm apontado nessa direcção. 
No que se refere aos prémios para bovinos e ovinos, tem-se proporcionado aos Estados-membros 
a possibilidade de tomarem medidas para proteger o ambiente "se o considerarem necessário", o 
que pode levar à aplicação de níveis de protecção diferentes em zonas comparáveis, tendo como 
resultado a distorção da concorrência. A extensificação da produção da carne de bovino teve como 
resultado uma redução no pagamento dos prémios de 3 cabeças normais (CN) por hectare de área 
de forragem para 2 CN por ha nos próximos anos (no entanto, estes limites foram estabelecidos para 
os prémios e não podem evitar que os agricultores aumentem o encabeçamento, como tinha sido 
proposto originalmente pela Comissão). Os Estados-membros podem também restringir a atribuição 
dos prémios para bovinos aos agricultores que cumprem certas regras ambientais (Regulamento 
(CEE) n° 3611/93). 
Um importante aspecto da PAC em relação ao mercado das culturas arvenses é a obrigação de 
retirar as terras da produção a curto prazo para beneficiar de prémios por hectare para os cereais e 
as oleoginosas. Neste contexto, esperam-se efeitos ambientais positivos (desde que as operações 
sejam controladas pélas autoridades competentes nos Estados-membros) da possibilidade de 
transferência das obrigações da retirada de terras da produção para áreas sensíveis do ponto de vista 
do ambiente (Regulamento (CEE) n° 213/94). 
Para proteger as aves que se instalaram nas terras retiradas da produção, a Comissão alargou o 
período em que é proibida qualquer colheita nessas terras a partir de 1994/95. 
26 
O Conselho da Agricultura de Dezembro de 1993 pediu à Comissão que analisasse "a relação entre 
a observância da obrigação de retirada de terras e as superfícies retiradas da produção para 
florestação e/ou fins ambientais ". A este respeito, em Junho de 1994, o Conselho tomou 
conhecimento "da intenção da Comissão de permitir que os Estados-membros concedam aos 
agricultores, globalmente ou a nível regional e a cargo dos orçamentos nacionais, uma 
compensação para o custo de medidas ambientais específicas que ultrapassem as actuais 
disposições do Regulamento n° 1765/92 (relativo a mecanismos de apoio dos preços das culturas 
arvenses)". Estas medidas, que estão a ser analisadas pela Comissão, poderão dar aos agricultores 
maiores incentivos para protegerem o ambiente enquanto reduzem a produção. 
No que se refere aos mercados a reformar - vinho, frutas, açúcar e legumes - têm sido 
cuidadosamente estudadas as possibilidades de introdução de aspectos ambientais. Além disso, a 
reforma dos mecanismos de apoio aos preços já inclui medidas de acompanhamento que tomam em 
consideração o ambiente (Regulamento n° 2078/92, ver adiante). 
Tal como acima referido, a Comissão apresentou uma série de propostas que põem à prova os 
méritos dos esquemas de "cumprimento duplo" e de incentivos ambientais. A forma como os 
Estados-membros têm aproveitado estas medidas é muito variável, mas tem-se adquirido experiência 
que contribuirá para desenvolver estas e outras ideias como sistemas de oferta de serviços 
ambientais no meio rural. 
Desenvolvimento rural 
No âmbito do objectivo 5 a (todas as zonas da Comunidade), tal como definido na revisão dos 
Fundos Estruturais, as medidas incluem ajudas para melhorar a viabilidade das explorações agrícolas 
e prémios para manter a agricultura em zonas montanhosas e menos favorecidas que, nalguns casos, 
estão associados ao cumprimento dos requisitos ambientais (Regulamento (CEE) n° 2085/93). 
Muitas medidas relativas ao ambiente têm sido estabelecidas no âmbito dos regimes de apoio 
financiados pelo FEOGA. A título de exemplo, os agricultores podem beneficiar de ajudas ao 
investimento para medidas que protejam o ambiente, tais como a armazenagem de estrume. 
No âmbito dos objectivos 1 e 5b, os programas prevêm investimentos em técnicas de produção sem 
prejuízo para o ambiente, na conservação da paisagem e do património natural e na comercialização 
de produtos orgânicos. 
O regulamento de 1993 sobre os Fundos Estruturais exige uma avaliação do impacto ambiental de 
cada medida financiada pelo FEOGA para respeitar os objectivos da legislação comunitária no 
domínio do ambiente e para associar as autoridades nacionais e locais responsáveis pelo ambiente 
(ver também "Fundos Estruturais"), em especial no que se refere à protecção das zonas húmidas. 
A Comissão propôs um regulamento para lançar um programa de protecção da diversidade biológica 
agrícula através da conservação, caracterização e utilização dos recursos genéticos na agricultura, 
para o qual contribui com 20 milhões ECU durante cinco anos. 
27 
Mudança dos padrões de consumo e de produção 
Nesta fase não é ainda possível avaliar com precisão se a reforma da PAC está ou não a mudar o 
comportamento dos agricultores ou se os preços de garantia mais baixos para culturas em grande 
escala tltn ou não encorajado a extensifícação da produção. Em todo o caso, a descida dos preços 
dos produtos agrícolas e dos prémios por hectare, que proporcionam receitas garantidas, têm 
reduzido a tendência para a utilização intensiva de adubos e produtos fitofarmacêuticos. 
Ao abrigo de um novo regulamento sobre medidas agro-ambientais (Regulamento (CEE) n° 
207J8/92), foram atribuídos 3670 milhões ECU para o período de 1993-97 para a promoção de 
métodos de produção aceitáveis do ponto de vista do ambiente e para o fornecimento de serviços 
ambientais numa base contractual, estabelecidos por programas específicos para cada zona a nível 
dos Estados-inembros. Além disso, foram atribuídos 1340 milhões ECU para restabelecer o 
equilíbrio ambiental nas zonas agrícolas através da promoção da florestação e do melhoramento 
florestal (Regulamento (CEE) n° 2080/92). 
Se os estados-membros cumprirem os requisitos do regulamento relativamente a cada zona e 
seguirem as práticas sugeridas, estão a contribuir para repor o equilíbrio ambiental através da 
florestação das zonas agrícolas e, por conseguinte, do aumento da capacidade de absorção do C02. 
O desenvolvimento 4a agricultura orgânica tem sido também encorajado nalguns Estados-membros 
mas, até à data, o apoio financeiro oferecido é limitado e marginal em termos dos seus efeitos em 
relação ao total das áreas cultivadas. 
É igualmente importante associar as medidas agro-ambientais à implementação das directivas sobre 
o ambiente, em especial as relativas às águas, aos nitratos, às aves e aos habitats, que abrangem 
zonas sensíveis e vulneráveis designadas pelos Estados-membros. Ao serem aplicadas a determinadas 
zonas, essas medidas incentivam práticas agrícolas que ajudam a proteger os recursos hídricos, a 
flora e a fauna. Estas directivas só podem ser implementadas eficazmente se as medidas de apoio 
forem consideradas suficientemente interessantes. 
^ _ novo pîaao luiaî de protecção do ambiente^ os agricultores <$evem apresentar 
Iqjgft $ ^êginr uma fbrniàçâo ambientai obrigatória. Espera-se que um terço dos 
:t:: ^.^T?r__ têm tqrrtado medidas para encorajar os agríóuítqres a. aplicaram mûnos 
;-:-îàsstiàs terras, ; 
f, '" 
A Directiva 91/414/CEE, que entrou em vigor em Julho de 1993, define as condições em que pode 
ser autorizada pelos Estados-membros a comercialização de produtos fitofarmacêuticos para 
utilização na agricultura. Os critérios pormenorizados para essa autorização são estabelecidos no 
anexo VI (os chamados princípios uniformes para a avaliação dos produtos fitofarmacêuticos). 
28 
Embora esta directiva tenha por objectivo garantir que apenas sejam comercializados e usados 
produtos que obedecem a critérios de qualidade em termos de saúde e de ambiente, são ainda 
necessárias outras medidas para assegurar a protecção total e a utilização sustentável dos produtos 
fitofarmacêuticos. A directiva prevê ainda um processo de avaliação de substâncias activas a nível 
comunitário. Ao abrigo do Regulamento (CEE) n° 3600/92 foi lançado um programa de revisão para 
a reavaliação progressiva das substâncias activas já comercializadas, que terá uma duração de dez 
anos. A directiva constitui um bom exemplo de integração porque associa a autorização dos produtos 
fitofarmacêuticos aos objectivos ambientais, em especial às normas de qualidade das águas. 
Coo* o objectivo cspccifieo 4e rednztr a «iilização de prod^o&quMsos na agricrátom a vm níveí que 
nâb poaííâ em cansa os processos naturals, a Comissão* em colaboração com o Ministro do Ambiente 
dos Thjtm Bíèbvestabelesea w® progiãma de três anos &m proceder & ama m&tev pomsmé&M 
da titilkação dos pèkicMas m Comunidade * para identiácar a iàeika? combinação de opções pôMcaá 
a ^&* garnir* «m «tilisaclo "dos pesíteida* sustèitá^el'4ox|>ó^o <fe vista <b Relente* ór 
Implementação da legislação comunitária no domínio do ambiente 
A implementação da directiva relativa aos nitratos (91/676/CEE) tem sido lenta: apenas alguns 
Estados-membros têm cumprido as suas obrigações, nomeadamente: 
através da elaboração de códigos de aplicação voluntária de boas práticas agrícolas, previstos 
para Dezembro de 1993, 
através do controlo das respectivas águas subterrâneas e superficiais, 
através da identificação das "zonas vulneráveis" onde a aplicação do código será obrigatória 
e onde a utilização de fertilizantes será sujeita a outras restrições (Junho de 1994). 
Quanto à implementação da directiva relativa aos habitats, foi criada uma rede de zonas especiais 
de conservação (Natura 2000) e feita uma compilação dos inventários das espécies e dos habitats. 
A experiência adquirida com a directiva relativa às aves e respectivos apoios comunitários (ACE, 
ACNAT, LIFE NATURE) é útil em especial em termos de partilha dos conhecimentos e das 
técnicas de gestão das áreas protegidas. 
Alargamento da gama de instrumentos 
No contexto da política agro-ambiental têm-se procurado novas formas de utilização dos 
instrumentos financeiros. O Regulamento n° 2078/92 constitui um incentivo para o fornecimento de 
serviços ambientais numa base contratual. As medidas agro-ambientais prevêem também apoios à 
formação dos agricultores e a projectos de demonstração. Além disso a Comissão lançou, numa base 
experimental, um programa de intercâmbio para promover trocas de experiência entre agricultores. 
29 
Dois recentes programas de investigação em agricultura, o CAMAR e o AIR, incluem uma série 
de projectos de investigação sobre a extensificação da produção agrícola e sobres métodos de 
produção aceitáveis do ponto de vista do ambiente. 
Estes programas têm por objectivo promover a cooperação da investigação europeia, os projectos 
de demonstração e o desenvolvimento técnico na Comunidade e no Espaço Económico Europeeu 
(EEE). 
Alguns Estados-membros têm vindo a melhorar a gestão dos seus recursos hídricos, tanto em termos 
de qualidade como de quantidade, com a participação dos agricultores que têm grandes 
responsabilidades nesta área. 
â^^K^^^^%^^^^ **»*#***• de informação e ednfiáçâo lançada pelo ÀÙ&& &m&gmu 
l]^^^g^^^^lím^êà. ao- aconseíbar os agrtcnïtores sobre ai&iíjteaeao do a4#os; Bt» Fímç% 
^f^^^^^0kkà^ \ dôiï$&* dfc çue o$ a&&»#ofç$ dévçm contribuir pam 0? <&$&$ da agua, de 
que até a^mWavam isentos, Em Espanha (Castiíla « la Mancha)* os agricultores recebem prémios ao 
^mf0\f^)fmnt& Ï? 207&92 por diminuir ou parar por completo a$ bómbagens de águas 
%^^^^^^^sÉ^ar asanas bámidas mm parque nacional, Mos fésm baixos, o Ministério da 
||^fi%^#^^^ «*& »&vô «tote Écoíogíeo pasa píodtte agrícolas. 
->-Y.*>^svÍ £.^L:I".... 
Parceria e partilha de responsabilidades 
Tem vindo a aumentar o reconhecimento da importância do papel do agricultor na gestão das zonas 
rurais. As medidas agro-ambientais proporcionam uma oportunidade de parceria entre o sector 
agrícola e a sociedade, permitindo igualmente aos departamentos responsáveis pelo ambiente e pela 
agricultura trabalharem em estreita colaboração na resolução de problemas específicos, como é o 
caso na Comissão e em certos Estados-membros. 
Em alguns Estados-membros as organizações de agricultores, juntamente com representantes do 
Governo e organizações ambientais, têm elaborado códigos de boas práticas agrícolas e desenvolvido 
outras iniciativas com o objectivo de orientar os agricultores para a utilização de substâncias c 
métodos de irrigação menos prejudiciais ao ambiente. 
^ ^Sp^^^^^:-;"ié Mraistétios do Ambiente ç fa AgtííjuHuíâ criaram uma/equipa conjunta 
0^^È^^^^fsim^^ Bm frança, programas tais como o FERUMIBII e o ÍRÍMIBU contam 
m&^"^^^^ $$è fyútoãtom ?m a eiabotaeifo d<* $&%> de melhores praticas agrf$ôia& 
t..,]?A^\!i ^.$ffij$, ?is. .?.^$?.?. "..1 
As directivas relativas aos nitratos e aos habitats só podem ser aplicadas de forma eficaz se houver 
uma verdadeira comunicação entre todos os interessados, permitindo a sua participação activa. A 
rede Natura 2000 constitui uma forma de diálogo entre os parceiros sociais, em especial do sector 
da agricultura, que desempenham um papel preponderante na conservação da natureza na Europa. 
30 
Conclusão 
A integração dos aspectos ambientais na agricultura deveria ser relativamente fácil, comparada com 
a dos outros quatro sectores do Quinto Programa, uma vez que a necessidade de se reduzir as 
sobreproduções corresponde ao objectivo ambiental de reduzir a exploração intensiva das terras. Esta 
é a razão porque a PAC já introduziu novas medidas ambientais. Embora o seu impacto ambiental 
ainda não tenha sido avaliado, estas medidas agro-ambientais constituem um primeiro passo muito 
positivo para a integração completa. 
René Steichen, Comissário responsável pela agricultura e desenvolvimento rural, salientou estes 
aspectos ao declarar que: "a produção deve ser adaptada à procura, não só em termos de volume, 
mas também em termos de qualidade e preço. A competitividade deve ser melhorada para pôr 
termo, ou melhor ainda, inverter as perdas contínuas no consumo. Em segundo lugar, a produção 
no futuro deve respeitar o ambiente eos recursos orçamentais devem ser distribuídos de uma forma 
mais equitativa para manter postos de trabalho suficientes no sector, em especial em áreas sensíveis 
que ainda dependem muito da agricultura para a sua economia regional. " 
No entanto, o ritmo e a extensão da integração devem ser aumentados nas futuras revisões da PAC. 
Com a experiência obtida da actual reforma da PAC, esses esforços podem constituir um teste para 
a integração do ambiente no sector da agricultura. É essencial que o processo de integração se inicie 
o mais rapidamente possível. Contudo, numa análise final, o êxito desse processo depende não tanto 
de propostas específicas da Comissão mas sobretudo da forma como os Estados-membros irão reagir 
a elas. Torna-se urgente aumentar a parcela do FEOGA dedicada a medidas que respeitem os 
requisitos ambientais. 
vn. TURISMO 
Introdução 
Nem o Tratado de Roma nem o Tratado da União Europeia conferem expressamente à Comunidade 
uma competência específica no sector do turismo (em 1996 será apresentado um relatório aos 
Estados-membros sobre a questão de o Tratado da União Europeia dever ou não abranger o 
turismo). No entanto, o turismo como actividade económica toca em muitas áreas políticas, sobre 
as quais tem influência e pelas quais é também influenciado. Por conseguinte, as acções de 
implementação do Quinto Programa no sector do turismo envolvem não apenas uma mas várias 
políticas comunitárias, incluindo o ambiente, a agricultura, a industria, a energia, os transportes e 
a política regional. 
Integração dos aspectos ambientais 
Os aspectos ambientais estão mais directamente associados às actividades turísticas nas políticas de 
desenvolvimento regional. A recente reforma dos Fundos Estruturais incluiu medidas específicas 
para garantir que os aspectos ambientais sejam incluídos na elaboração de programas e projectos. 
Além disso, a actual legislação sobre a avaliação dos impactos ambientais, as águas balneares, as 
águas residuais urbanas e os habitats tem uma importante componente de integração. 
31 
A Comissão está a tomar medidas para ajudar e aumentar a coordenação e cooperação no sector do 
turismo através do Plano de Acção de Assistência ao Turismo 1993-1995. Este plano pretende 
desenvolver o turismo através da promoção da informação e dos contactos entre as várias partes do 
sector e coordenar as actividades turísticas entre a Comissão e os Estados-membros. Com um 
orçamento total de 18 milhões ECU, o plano procura aplicar uma série de medidas relacionadas com 
o ambiente e apoiar uma gama de iniciativas relativas aos aspectos ambientais do turismo. 
O primeiro relatório da aplicação do plano refere que mais de metade do montante investido em 
1992 com a intenção de lançar o plano foi dedicado à promoção de um turismo sustentável (23 
projectos inovadores e internacionais). O relatório refere também que algumas áreas políticas já 
tomam em consideração aspectos ambientais: as políticas regionais, a agricultura, a investigação e 
o desenvolvimento. 
Ao abrigo do plano, as iniciativas incluem apoio a projectos que: 
informem e aumentem a sensibilização dos turistas e fornecedores de serviços para a 
interacção entre o turismo e o ambiente, em especial através da criação de um Prémio 
Europeu de Turismo e Ambiente, cuja primeira atribuição está prevista para 1995; 
pretendam reconciliar o turismo e a protecção da natureza a nível local ou regional, em 
especial em zonas costeiras ou montanhosas, parques naturais e reservas, nomeadamente 
através de medidas para a orientação dos visitantes; 
incentivem o desenvolvimento de redes internacionais de intercâmbio de experiências, 
nomeadamente sobre problemas ambientais e possíveis soluções através da gestão do fluxo 
de visitantes no local; 
incentivem outros tipos de turismo respeitador do ambiente, nomeadamente no que se refere 
aos transportes e outros aspectos afins. 
O plano de acção prevê também que essas medidas sejam reforçadas por um empenhamento de 
protecção do ambiente. A importância atribuída aos aspectos ambientais e ao desenvolvimento 
sustentável reflecte uma preocupação cada vez maior relativamente à gestão e desenvolvimento do 
turismo, dado o crescimento do número de turistas e, por conseguinte,o aumento da pressão 
urbanística sobre os recursos naturais. 
Numa fase seguinte, a Comissão pretende preparar, até ao final de 1994, um Livro Verde sobre o 
Turismo em que serão analisadas as considerações ambientais e o conceito de turismo sustentável. 
NaJ&uns Bstados-mcnïbros ou regiões têm sido elaborados planos integrados para garantir um turismo 
mais sustentávéX Na Dinamarca, um grupo de trabalho constituído por representantes do Ministério do 
Ambiente AÍJasj onpnfoaçoes ds crismo nacionais tém estudado &rmas de prolongar a época do 
turismo, meíhomr d património cuitttml, incentivar o turismo urbano % em geral, garantir qm o turismo 
esteja èm h^bnia com a nateza. Bm Bspauba M lançado um plano de turismo integrado para a ilna 
d& íraisu^ j»$n! a;e<8tsuiía do publico, que toma em conáderaçâo o número máximo de visitantes 
^ q»e o sístoá e^jJogieo da iír^ pode suportar £ ineíni programas de edncjpto e kforroaçlo ambiental, 
As-:empresasj|l^íeír^'toem proceder a uma auditoria antes ds poderem obter £joa1o.uer apoio da 
admínist^^ :fégionaí+ Á Indnistrk do turismo eoneordo« em contribuir mm %7% das suas receitas 
para criat nm^&no^ de protecção do ambiente. 
32 
Mudança de atitudes e de padrões de consumo 
Com o aumento geral da consciencialização do consumidor para questões de ambiente, tem-se 
verificado que o turista está cada vez mais alertado para a qualidade ambiental nas zonas turísticas 
e ciente do impacto do turismo nos locais de férias. Ao abrigo do plano de acção para dar 
assistência ao turismo foi criado um Prémio de Turismo e Ambiente com o objectivo de identificar 
e divulgar os destinos de férias que apresentam práticas de planeamento e gestão sustentáveis do 
turismo. 
Muitos bátéfc mwtòmm fcaéo =0 pessoal como <*s «m.ttôomL* tomaremW mais cientes das 
consequências ambientais da indústria hoteleira e existent vMos esquemas ^ue eneorajam os hotéis a 
adoptar boas praticas ambientais « os clientes a po-tasem psátitk A itólo de exemplo M apresentado 
um projects pela: Memûtimai J&&& Emttrmto&& Mtíaiím Ç um pïograma do $tíncè úf Wales 
IBmtom ùmém Fvrum) <p& mstm boas pcáfas de gestão ambiental aos operadores hoteleiros e 
serviços d$ mterixg em toda a Comunidade» lspera-se %m este- projecto, destinado especialmente às 
PME, exerça um Importante efeito multiplicador, na medida em que a indústria hote!eim M exercer 
uma pfessifo <s®ujunfa «obre; os seus fornecedores para melfeosarem a qualidade dos produtos e as 
eondíçoes de embalagem e dístribniçâo; as autoridades locais para instalarem melfvores sistemas de 
sliminaçio de resíduos; * os silentes para ie*em mais respeito pelo ambiente Kos falses Baixos, a 
federação Horeea preparou em 1993 um manual sobre boas práctíeas ambientais que aferauge todos os 
aspectos das actividades hoteleiras» restaurantes e parques de campismo, 
Alargamento da gama de instrumentos 
O Fundo de Coesão, introduzido pelo Conselho em 31 de Março de 1993, financia investimentos 
relacionados com o ambiente e os transportes, ambos directamente relacionados com o turismo, em 
quatro países cuja economia depende do turismo: Espanha, Portugal, Grécia e Irlanda (ver "Fundos 
Estruturais"). 
Para incentivar uma abordagem integrada das zonas costeiras, a Comissão está actualmente a 
preparar uma comunicação sobre uma estratégia comunitária de gestão e protecção das zonas 
costeiras, que irá incidir sobre a necessidade de planos estratégicos de gestão integrada, incluindo 
a criação de bases de dados, intercâmbio de conhecimentos, educação e mobilização do público. 
No Conselho informal de Ambiente, realizado em Santorini em Maio de 1994, os ministros 
identificaram as zonas costeiras como domínio de acção prioritário e salientaram a importância da 
realização de planos de gestão integrada, bem como a necessidade de se explorar as vantagens dos 
instrumentos económicos e fiscais e de se desenvolver medidas para aumentar a sensibilização e 
alterar o comportamento dos turistas. 
Quanto aos centros urbanos com grande interesse histórico, os ministros salientaram a importância 
de uma .gestão do fluxo de visitantes e do controlo da poluição sonora, acções previstas no âmbito 
do projecto da Comissão sobre cidades sustentáveis (ver "Transportes"). 
B» Franga» ò MisisiêBO do Ambiente s a Geração dos pseques œgïonais deverão assuW um, acordo 
para a^iat um programa de formação com duração de' três-anos destinado aos que trabalham na 
iudés&ia do turismo para salientar a importância do pg*dmdiá> natural dos parques regionais* com o 
objectivo de eacorajar & emprego « o turismo sustentável 
33 
Conclusão 
Os trabalhos especificamente relacionados com o ambiente ao abrigo do Plano de Acção para o 
Turismo irão contribuir para aumentar a sensibilização e encontrar soluções para problemas 
específicos de planeamento e gestão. A protecção do ambiente ocupa um lugar de realce no âmbito 
geral do plano de acção, devendo vir a ser mais desenvolvida no contexto do Livro Verde. No 
entanto, as iniciativas tomadas a nível comunitário serão necessariamente limitadas, uma vez que 
a gestão sustentável do turismo implica uma gestão integrada a nível nacional e local e requer a 
participação de todos os interessados num trabalho conjunto e com espírito de parceria e partilha 
de responsabilidades. 
Vffl. DIMENSÃO INTERNACIONAL 
O papel da Comunidade num quadro internacional mais alargado 
O Tatado da União Europeia reconhece a importância crescente da dimensão internacional, referindo 
que a política comunitária do ambiente deverá contribuir para "promover medidas a nível 
internacional para a resolução de problemas regionais ou mundiais no domínio do ambiente", e 
lança as bases para a cooperação com países terceiros e organizações internacionais. 
Através do seu Quinto Programa como mola de acção para o desenvolvimento sustentável e da 
integração das exigências ambientais na sua política de cooperação com países terceiros, a 
Comunidade desempenha um papel primordial na implantação do desenvolvimento sustentável. 
Participou de pleno direito na Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento 
(CNUAD) e colabora activamente na Comissão do Desenvolvimento Sustentável (CDS), onde 
apresentou o relatório das suas actividades na segunda sessão em Junho de 1994. A Comunidade 
é parte em todas as grandes conferências internacionais, incluindo as que tratam de temas globais, 
e tem reforçado a sua cooperação com países em desenvolvimento sobre assuntos de ambiente e 
desenvolvimento. 
A cooperação toma ainda a forma de acordos bilaterais com outros países imdustrializados tais como 
os EUA, o Canadá e o Japão, incluindo consultas bilaterais sobre questões ambientais numa base 
anual. Estas consultas abrangem não só a coordenação das respectivas posições em encontros 
multilaterais tais como a CDS e as convenções globais, como também permitem avançar 
consideravelmente nos trabalhos para a obtenção de dados e de processos compatíveis sobre 
produtos químicos, veículos e biotecnologia. Além disso, foram recentemente intensificados os 
contactos com a China e a Coreia no domínio do ambiente tendo em vista uma cooperação 
específica. 
O acordo sobre o Espaço Económico Europeu com a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e 
a Suécia constitui um importante instrumento de harmonização da legislação sobre o ambiente e de 
cooperação sobre temas ambientais de interesse comum. Da mesma forma, a implementação pela 
Áustria, Finlândia, Noruega e Suécia da actual legislação comunitária sobre o ambiente, como parte 
da legislação da Comunidade, foi objecto das negociações de adesão, concluídas com êxito em 
Março de 1994. Os graves problemas de degradação do ambiente e o claro reconhecimento dos 
efeitos transnacionais da poluição têm reforçado a cooperação com os países da Europa Central e 
Oriental e as Repúblicas da ex-União Soviética. 
34 
Acompanhamento dos compromissos internacionais 
Agenda 21 e iniciativas tomadas na sequência da CNUAD 
O Quinto Programa constitui a principal estratégia comunitária para implementar os objectivos da 
Agenda 21. Embora o programa tenha sido elaborado antes de Junho de 1992, foi concebido com 
base nos trabalhos de preparação para a Agenda 21. Os dois documentos baseiam-se nos mesmos 
princípios. Além disso, tal como foi explicado no relatório apresentado pela Comunidade ao CDS 
em Maio de 1994, os compromissos da Agenda 21 em relação a países terceiros são aplicados 
através dos vários elementos das políticas de cooperação regional e bilateral da Comunidade. Os 
Terceiro e Quarto Programas-Quadro da Comunidade sobre Investigação e Desenvolvimento 
Tecnológico também incidem sobre muitos dos aspectos incluídos na Agenda 21. 
Alterações climáticas 
Em 21 de Dezembro de 1993 a Comunidade ratificou a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre 
as Alterações Climáticas (CQAC), adoptada no âmbito da CNUAD em Junho de 1992, devendo 
agora apresentar a sua primeira comunicação tal como previsto na Convenção em 21 de Setembro 
de 1994. A Comissão já preparou um plano de acção a nível europeu e nacional para demonstrar 
a forma como a Comunidade e os seus Estados-membros irão colectivamente atingir o objectivo de 
estabilização das emissões de C02 e de outros gazes com efeito de estufa. 
No entanto, mesmo se todos os compromissos forem respeitados a tempo (tanto nos termos da 
CQAC com da estratégia europeia), são claramente necessárias outras acções para atingir a 
estabilização e, em seguida, a redução das concentrações dos gases com efeito de estufa na 
atmosfera para um nível em que as interferências antropogénicas não representem riscos para o 
sistema climático. 
Diminuição da biodiversidade 
A implementação da Convenção sobre a Biodiversidade pela Comunidade (ratificada em Dezembro 
de 1993) traduzir-se-á na aplicação da directiva "Habitats" (rede Natura 2000, inventários, etc.), bem 
como de outros actos legislativos comunitários relativos à protecção da natureza (directiva "Aves", 
regulamento CITES, etc.) e na tradução em termos práticos das relações existentes entre as medidas 
de protecção da biodiversidade e as medidas previstas noutros sectores, nomeadamente na PAC. 
Actualmente é essencial que os responsáveis políticos se tornem mais conscientes da importância 
da conservação da biodiversidade, que continua a ocupar um lugar secundário nas suas listas de 
prioridades. 
Florestas 
A Comunidade tem compromissos legais relativamente a uma convenção sobre a gestão, 
conservação e desenvolvimento sustentável de todos os tipos de florestas e participa em actividades 
regionais tais como a Conferência Ministerial sobre a Protecção das Florestas na Europa 
(Estrasburgo 1990, Helsínquia 1993). Têm sido estudadas formas de criar um sistema de certificação 
harmonizada para todos os tipos de madeiras, numa base voluntária, com a participação gradual dos 
países produtores interessados, aos quais serão dadas ajudas temporárias. 
35 
A Comissão propôs recentemente um regulamento sobre medidas a tomar em relação às florestas 
tropicais, estando já a ser realizado um ambicioso projecto-piloto sobre as florestas tropicais no 
Brasil (Amazónia). A Comissão pretende preparar num futuro próximo uma comunicação sobre 
florestas. 
Camada de ozono 
A Comunidade tem implementado a maior parte das medidas adoptadas pelo Protocolo de Montreal. 
Está actualmente em discussão uma proposta de regulamento que estabelece, entre outras medidas, 
o controlo dos HCFC e do brometo de metilo, e que deverá ser adoptado antes do final de 1994 para 
ter em conta as mais recentes alterações do protocolo, o que implica medidas mais estritas do que 
as adoptadas em Copenhaga para garantir uma melhor protecção da camada do ozono e dar à 
indústria orientações mais claras de caracter técnico e jurídico para aumentarem o investimento em 
tecnologias respeitadoras do ambiente. 
Até 1995 será totalmente proibida a produção de CFC na Comunidade, excepto para determinadas 
utilizações essenciais. A lista destas utilizações (e das quantidades aceitáveis de novos CFC 
produzidos) deverá ser publicada este ano, um ano antes da data prevista no protocolo. 
Movimentos transfronteiras de resíduos 
A Convenção de Basileia foi ratificada pela Comunidade e pelos seus Estados-membros (excepto 
a Alemanha e a Grécia) em 1994. Foi adoptado um regulamento relativo à fiscalização e ao controlo 
das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saida da Comunidade (Regulamento (CEE) 
n° 259/93) como instrumento de implementação da Convenção a nível comunitário, que entrou em 
vigor em 6 de Maio de 1994. Este regulamento proíbe a exportação de resíduos perigosos para 
países em desenvolvimento e apenas permite a exportação para reciclagem para os países signatários 
da convenção e/ou que têm acordos bilaterais com a Comunidade. 
Ao abrigo do Tratado de Maastricht, a Comunidade e os Estados-membros estão a estudar formas 
de cooperação entre as várias autoridades judiciais para a detecção de movimentos de resíduos 
ilegais. 
Comércio e ambiente 
Desde a preparação do Quinto Programa, a relação entre o comércio e o ambiente tornou-se um 
importante tema de debate a nível internacional. A Comunidade tem participado activamente nos 
trabalhos de encontros internacionais tais como a CNUCED, o GATT e a OCDE com o objectivo 
de que as políticas comercial e ambiental se apoiem mutuamente. 
A nível do grupo do GATT sobre medidas ambientais e comércio internacional, a Comunidade 
apresentou propostas específicas para clarificar a relação entre os princípios e conceitos do GATT 
e as disposições sobre comércio dos vários acordos multilaterais no domínio do ambiente. 
36 
Em Maio de 1993 o Conselho adoptou uma resolução sobre a protecção ambiental e o comércio 
internacional, onde se apresentam os objectivos de base que devem ser respeitados na última fase 
das negociações do Uruguay Round para se melhorarem as interacções entre o comércio 
internacional e as políticas de ambiente a favor de um desenvolvimento sustentável. Esses objectivos 
foram tidos em conta na recente conferência ministerial em Marraquexe, nomeadamente na decisão 
que estabelece um comité sobre o comércio e o ambiente no âmbito da Organização Mundial do 
Comércio (OMC). Outros acordos a nível do Uruguay Round, incluindo o que estabelece a OMC, 
incluem requisitos de protecção do ambiente e de desenvolvimento sustentável. 
A Comissão apresentou uma comunicação ao Conselho em 1 de Junho de 1994 sobre o papel do 
Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) para o período de 1995-2004 que inclui uma cláusula 
sobre o ambiente. Esta cláusula de incentivo pretende promover os produtos ou métodos de 
produção aprovados a nível internacional como estando em conformidade com os objectivos fixados 
nas convenções internacionais, nomeadamente sobre a camada de ozono e sobre o clima e a 
biodiversidade, e na Agenda 21. Inicialmente, esta cláusula restringir-se-á aos produtos de madeiras 
tropicais, um sector em que já foram desenvolvidos alguns critérios internacionais pela Organização 
Internacional das Madeiras Tropicais (OIMT). 
Integração dos aspectos ambientais na política de desenvolvimento e cooperação 
Têm sido feitos importantes progressos na integração de requisitos ambientais nas políticas de 
cooperação com países terceiros. A Comunidade financia regularmente projectos orientados para o 
ambiente. As preocupações ambientais refletem-se actualmente na maioria dos contratos de 
cooperação bilateral estabelecidos entre a Comunidade e os seus parceiros em todo o mundo. 
Através do intercâmbio de experiências e de estudos analíticos, as agências de cooperação, incluindo 
a Comissão, têm vindo gradualmente a desenvolver metodologias para a integração dos aspectos 
ambientais na selecção dos projectos, nomeadamente linhas de orientação e processos de avaliação 
do impacto ambiental de programas e projectos financiados pela Comunidade. 
Numa resolução adoptada no final de 1992 o Conselho elaborou linhas de orientação para a política 
comunitária de cooperação e desenvolvimento nas vésperas do ano 2000. Um dos principais 
objectivos que devem orientar a cooperação é "o desenvolvimento económico e social sustentável" 
dos países em desenvolvimento. O Conselho salientou a necessidade de se contribuir para a 
concretização das medidas acordadas na Conferência do Rio, em especial a Agenda 21. O Tratado 
também refere o desenvolvimento económico e social sustentável dos países em desenvolvimento 
como um dos objectivos básicos da política comunitária no domínio da política de cooperação e 
desenvolvimento. 
Infelizmente, não foi possível chegar a um acordo sobre a criação de um quadro comum e 
coordenado para aplicação do compromisso financeiro (3 mil milhões ECU) assumido no Rio de 
Janeiro (nomeadamente sobre a repartição dos encargos, o período abrangido e a contribuição com 
novos recursos). Foi decidido que os Estados-membros apresentariam à Comissão relatórios anuais 
sobre as respectivas medidas de implementação do desenvolvimento sustentável. A Comissão 
lamenta que se tenham feito poucos progressos neste domínio, devido, entre outros factores, às 
restrições orçamentais, e continua pronta a participar na implementação desta iniciativa. 
37 
Tal como foi referido no relatório anual apresentado à CDS, a Comissão contribuiu com 770 
milhões ECU em 1993, após uma avaliação inicial, nos seguintes domínios: 
Energia 69,0 
Biodiversidade 36,0 
Florestas 96,7 
Ambiente rural e desertificação 251,0 
Águas 154,0 
Ambiente urbano 30,0 
Desenvolvimento humano 68,6 
Outros 35,0 
Estes dados referem-se ao financiamento comunitário dos programas para a Ásia/América Latina 
e para o Mediterrâneo ao abrigo das Convenções de Lomé e a outros aspectos abrangidos pelo 
orçamento comunitário. 
Lomé 
A revisão da Convenção de Lomé de 1989 incluiu nos seus objectivos a protecção do ambiente e 
o desenvolvimento sustentável. O Conselho identificou em Maio 1993 quatro áreas prioritárias para 
uma maior cooperação no sentido de um desenvolvimento sustentável: redução da pobreza, saúde, 
educação e formação, e segurança alimentar. No que se refere à população, 20 países ACP 
apresentaram programas demográficos no âmbito dos Programas Indicativos Nacionais (LOME IV). 
Foi agora definida uma posição comum da Comunidade sobre o assunto para apresentar na 
Conferência Internacional do Cairo em Setembro de 1994. 
Em Junho de 1993 foi aprensentado um "manual de ambiente" com os procedimentos específicos 
para a incorporação dos aspectos ambientais em todos os projectos e programas de desenvolvimento, 
assim como o "guia do utilizador" para os países ACP e os serviços da Comissão. Esta tem 
organizado seminários com o objectivo de sensibilizar o seu pessoal para as relações entre o 
ambiente e o desenvolvimento. 
Países da Ásia e América Latina (AAL)/ Mediterrânicos 
No que se refere aos países da Ásia e da América Latina e aos países mediterrânicos não-
comunitários, têm-se feito progresssos na integração dos aspectos ambientais tanto nas políticas 
como nas acções implementadas. 
A avaliação do impacto ambiental (AIA) foi já introduzida nos programas de cooperação com os 
países da Ásia, da América Latina e do Mediterrâneo. Com base no código das melhores práticas 
da OCDE foram tomadas medidas para que os serviços da Comissão assegurem a realização 
sistemática da AIA. Os projectos são classificados em quatro categorias, segundo o seu potencial 
impacto e o tipo de AIÁ requerido. No entanto, esta abordagem caso-a-caso tem uma utilidade 
limitada uma vez que não oferece uma visão completa dos principais problemas ambientais e das 
políticas governamentais de um determinado país. A análise caso-a-caso será, num futuro próximo, 
complementada com uma abordagem geral. 
38 
Relativamente à Ásia e à America Latina, foram já lançados muitos projectos relacionados com o 
ambiente, por ex. um estudo da poluição atmosférica em Monterey (México) e um plano global para 
o tratamento de resíduos sólidos tóxicos em Manila (Filipinas). Durante o período de 1992-1996, 
pelo menos 10% dos recursos para assistência técnica e financeira foram atribuídos a projectos e 
programas com um objectivo essencialmente ambiental. Estão actualmente a ser desenvolvidos 
critérios para se determinar, quai s os projectos "ambientais" e têm-se feito progressos na metodologia 
para tornar a monitorização mais sistemática. Quanto aos recursos financeiros, o orçamento previsto 
para 1994 é de cerca de 12 milhões ECU. 
Os projectos da região mediterrânica são na sua maioria dedicados à gestão das águas. Para o 
período de 1992-1996 foram previstos 115 a 120 milhões ECU para programas ambientais, quer 
através de acções directas (projectos-piloto e acções de formação), quer através de empréstimos com 
baixos juros concedidos pelo Banco Europeu de Investimento aos países terceiros mediterrânicos. 
Estes países beneficiam ainda de protocolos financeiros bilaterais que, na maioria dos casos, incluem 
uma importante componente ambiental. 
Países da Europa Central e Oriental (PECO) e Republicas da ex-União Soviética 
A cooperação entre a Comunidade e os PECO adquire grande importância, tendo em conta os graves 
problemas de degradação ambiental em muitas regiões, cujo impacto na Comuidade é significativo, 
e o facto de os novos governos democráticos terem estabelecido o desenvolvimento sustentável 
como uma das prioridades da reforma económica e da liberalização. 
Desde o lançamento do programa Comunitário PHARE o ambiente tem desempenhado um papel 
importante. Posteriormente, as preocupações ambientais foram ainda integradas na cooperação entre 
a Comunidade, os PECO e os Novos Estados Independentes através do programa TEMPUS, que é 
o instrumento do PHARE para desenvolver e restruturar a educação superior nos PECO e na ex-
União Soviética. No sector do ambiente/desenvolvimento sustentável foi já efectuado um importante 
número de intercâmbios (professores, responsáveis pelo planeamento da educação, peritos em 
formação, etc.). 
O.tiôvo Regaîametïto TACIS de Mho de 1993 salienta que "dm ser ambuíM a émãa Mp&rtâncïa 
jtas mtpeígm^ #j#fc*tóe tœ cemq&çâo* mpkmenfaçã& 4a$pmgmim$*f o que reíbrça «ma aboidagem 
feorisa&n&í Oáo% Wtlittíift integrando»** em tOd^SI &$ sôct0íç$ TACIS* e pámitiú tf lançando d£ um 
important© programa de poupança de mmgm & ç&dêmm èhetgétiea e outro sobre segurança nuclear & 
-Vim%a$a#â^$$áuá$ «âeióífeft fejgMto d$ xw&ém&$ t&aísas *$$tôto«. O'&ég&tb* de Qetífo 
Ambîmtaî'i^l^r $$qgnv inaneladb^pelo -TACIS &Ape1o lJtlÁM? atribuiu t j^tífeo BCD a unr 
, $fqjM^]pttfttafe dar aos WtâW í«X*ai$ da Qtó$p*> grania, R»$$ia;8ulgai&£ R&i^ia tf$p$<^ 
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'pm>&tqtèij> pm&tm p dfegradaçâfr ambient patofpr# ambten& « contribuir gam a u^iizaejio 
A segunda conferência pan-europeia dos ministros do ambiente, realizada em Luzerna em Abril de 
1993, veio consolidar o processo mais vasto de "Ambiente para a Europa", lançado pela conferência 
de Dobris em 1991. O plano de acção ambiental aprovado em Luzerna tem por objectivo 
desenvolver a cooperação entre os países ocidentais e orientais no domínio das reformas políticas, 
do reforço das instituições e das actividades relacionadas com investimento. 
39 
O objectivo do Quinto Programa de aumentar a assistência técnica para a formulação e 
implementação dos programas nacionais e regionais de desenvolvimento sustentável através da 
formação a nível institucional, de melhorar as condições de saúde pública e de aumentar a 
sensibilização das autoridades governamentais, locais e regionais para as questões de ambiente é 
totalmente preenchido pelo plano de acção ambiental. 
Em Luzerna decidiu-se: 
organizar uma "task force" para promover o aumento da capacidade institucional em termos 
de gestão, formação e educação; 
criar o Comité de Preparação de Projectos (CPP) para aumentar a taxa dos investimentos em 
ambiente nos PECO. 
Conclusão 
Com base naja bem estabelecida rede jurídica e estratégica para a promoção do desenvolvimento 
sustentável e a realização dos compromissos assumidos na CNUAD (Tratado da União Europeia e 
Quinto Programa de Acção), a União Europeia deve continuar a desempenhar um papel de liderança 
na sequência da CNUAD. 
A ordem de trabalhos da Comunidade inclui as seguintes prioridades: 
uma implementação eficiente de todas as convenções internacionais no domino do ambiente, 
incluindo a Convenção sobre a Desertificação, com adopção prevista para Junho de 1994; 
uma participação activa no trabalho da CDS para garantir a conclusão com êxito da revisão 
geral da implementação da Agenda 21 a tempo de ser apresentada na sessão especial da 
Assembleia Geral da ONU em 1997 e para reforçar alguns elementos das conclusões da 
CNUAD (p. ex. a declaração sobre os princípios das florestas, cuja implementação será 
revista na terceira sessão da CDS); 
a participação no trabalho realizado a nível de vários encontros internacionais (Comité para 
o comércio e o ambiente da OMC, PNUA e CNUCED) para desenvolver uma interacção 
positiva entre o comércio internacional e a protecção do ambiente. 
Simultaneamente, através da sua política de desenvolvimento e cooperação, a Comunidade deve 
continuar e intensificar a sua assitência aos países em desenvolvimento no domínio da protecção do 
ambiente, como contribuição para a implementação das conclusões da CNUAD e para a criação de 
um sistema eficiente de parceria a nível mundial para o desenvolvimento sustentável. 
Relativamente aos PECO, deve ser atribuída uma maior importância às necessidades de cooperação 
através do reconhecimento da importância de se encontrarem soluções para os problemas ambientais 
mais graves e das consequências que essas soluções podem ter para aliviar os problemas ambientais 
da própria Comunidade. 
40 
IX. ALARGAMENTO DA GAMA DE INSTRUMENTOS 
Introdução 
O Quinto Programa dá ênfase especial à necessidade de desenvolver e implementar uma ampla gama 
de instrumentos para a alteração substancial das tendências, práticas e atitudes actuais e para o 
envolvimento de todos os sectores da sociedade em consonância com o princípio da responsabilidade 
partilhada. A necessidade de legislar manter-se-á e, como indica o Anexo I do presente relatório, 
nos últimos dois anos a Comissão tem continuado a propor e o Conselho a adoptar medidas 
legislativas no domínio do ambiente. No entanto, o número de propostas relativas ao ambiente tem 
diminuído, em conformidade com o Quinto Programa e com as conclusões do Conselho Europeu 
de Edimburgo. Acresce que, hoje em dia, muitas das propostas legislativas a nível comunitário se 
prendem com a actualização da legislação ou com directivas-quadro que, a seu tempo, irão substituir 
legislação específica. 
Melhoramento dos dados ambientais e adaptação das estatísticas 
O Eurostat, os serviços nacionais de estatística, os ministérios do ambiente e outras entidades 
esforçam-se por acompanhar a par e passo a evolução da política ambiental. Desse esforço resultou 
a edição de publicações exaustivas que abrangem toda a Comunidade. 
s-\ lfc X^c^aburgofòí &tião Û SI0-8NY (sistema de mfoí»*âç&» gwgs&Sft* sobre o Wbfentel um 
sistema qm Um por objectivo produzirMorajaçoes e dados sobre o ambiente e"lr*íegrá-los em outras 
áreas políticas Um £Í#ema, iníutmtáíw íntegra O çïsterrta de inSjrrítaçlô $è&pMtk $òb*e O âttítaçrtte 
nos outros sistemas de Monttação retadonados com os proiœdta&tDs admmtstrativos roo doralíiio da 
protecção dó ambiente. O SI0*1NV piôcuia optimizar a gá$íào9 o controlo, a implementação $ ô 
acompattbamento da poMca ambientai Várias tk$ suas prioridade^ como serviços « estruturas-
íwà)í$tôaí$£ mod^mizaçáo das redes d£ controlo, OôrrespOnd^rrj as egtabëîêoidas up pôgranta. LIFE, 0 
sistema, tontar^^-á uÉteáDaneníe a base ds toda a poMca ambiental âo Luxemburgo» quer a itivel da 
*C3I #er a nível aaei&*aí, 0 a$$e#«aii a %$#> à && da Á#*eía Binçpeia 4& Ambíe^ , 
Uma melhor informação sobre o ambiente contribui para a implementação do Quinto Programa. Será 
importante introduzir a dimensão económica nos sistemas de informação sobre o ambiente, com base 
na qual podem ser calculados os custos e benefícios das opções políticas para a sociedade. 
O programa de desenvolvimento quadrienal (1994-1997) relativo à componente ambiental das 
estatísticas comunitárias será adoptado em breve. No âmbito deste programa, entrou recentemente 
na fase de aplicação a áreas específicas o sistema SERIEE (sistema europeu de recolha de 
informações económicas sobre o ambiente), desenvolvido pelo Eurostat. Na segunda metade de 1994 
serão apresentadas propostas concretas relativas às estatísticas sobre resíduos e despesas com o 
ambiente. 
A Agência Europeia do Ambiente desempenhará importante papel neste domínio. As decisões sobre 
a sede da AEA (Copenhaga), o seu primeiro director, o orçamento e o primeiro programa de 
trabalho plurienal são passos importantíssimos para a criação de uma instituição capaz de tratar, 
comparar e compatibilizar o enorme e necessário volume de dados, por forma a explorar os vastos 
conhecimentos adquiridos a nível das ciências naturais nas últimas décadas e a torná-los acessíveis 
aos decisores políticos a nível comunitário e a outros níveis. 
41 
Na Primavera de 1994 foi finalizado o relatório pan-europeu sobre o estado do ambiente na Europa, 
um trabalho conjunto da Task Force da Agência Europeia do Ambiente (AEA), das instituições 
nacionais e de várias organizações internacionais. 
Investigação científica e desenvolvimento tecnológico 
Com o tempo, o principal instrumento comunitário de política e financiamento da investigação - o 
programa-quadro quadrienal - tem vindo a acordar maior importância à integração das questões 
ambientais nas suas actividades. A protecção do ambiente e o melhoramento da qualidade de vida 
são já importantes objectivos do actual programa comunitário de I&D, no âmbito do 3o Programa-
quadro (PQ3), que decorre até final de 1994. Estes objectivos são consideravelmente reforçados no 
4o Programa-quadro (PQ4), através quer do objectivo geral de promoção de um desenvolvimento 
sustentável quer do aumento substancial dos recursos financeiros atribuídos ao ambiente. 
O PQ4 reforçará significativamente a integração das questões ambientais na I&D comunitária e 
fornecerá apoio científico à integração da dimensão ambiental nas políticas sectoriais. Um dos três 
princípios orientadores é "satisfazer as necessidades da sociedade e promover um desenvolvimento 
sustentável". 
A I&D comunitária no domínio do ambiente dá importante contributo ao alargamento da gama de 
instrumentos ambientais, melhorando a avaliação da qualidade do ambiente e da compreensão dos 
processos ambientais e do impacto das actividades humanas, possibilitando o desenvolvimento de 
novas tecnologias e produtos compatíveis com o ambiente e o melhoramento do impacto ambiental 
dos processos de produção existentes e proporcionando uma base científica melhorada para a acção 
regulamentadora. 
O programa específico de I&D na área das aplicações telemáticas de interesse comum abrange a 
área de investigação "telemática para melhorar o emprego e a qualidade de vida". O programa prevê 
acções exploratórias no domínio da telemática para a protecção do ambiente. Os trabalhos de 
investigação centrar-se-ão nos sistemas automáticos de vigilância e controlo dos níveis de poluição 
na atmosfera, nos rios e no oceano. 
A investigação comunitária no domínio do ambiente, em particular, assenta fortemente na 
colaboração e na responsabilidade partilhada. Por exemplo, a prioridade vai para a investigação da 
contribuição da Europa para as alterações climáticas globais, a qual é desenvolvida em colaboração 
com organismos nacionais. A este nível, a rede europeia de investigação das alterações climáticas 
globais (ENRICH) destina-se a apoiar a coordenação e a estruturação em rede da investigação nesta 
área na Europa e fora dela. 
No âmbito do programa comunitário de I&D no domínio do ambiente, estão a ser estudadas as 
ligações entre os comportamentos sociais e as forças motrizes da adopção de novos padrões de 
produção e consumo e ir-se-ão desenvolver indicadores de um consumo sustentável. No âmbito do 
4o PQ é também dada atenção especial a problemas de I&D decorrentes do Livro Branco sobre o 
crescimento, a competitividade e o emprego, particularmente o capítulo 10. 
A I&D comunitária no domínio do ambiente sustenta, de três modos distintos, a aplicação da 
legislação ambiental: melhorando a base científica da legislação ambiental, desenvolvendo técnicas 
aperfeiçoadas de instrumentação e controlo e desenvolvendo novos processos de produção e 
produtos, bem como tecnologias de redução da poluição. 
42 
A I&D comunitária no domínio do ambiente possui uma forte dimensão internacional. Primeiro, a 
sua mais importante componente é o estudo de problemas ambientais globais/regionais, que têm 
incidência muito para além das fronteiras comunitárias. Segundo, o programa comunitário de I&D 
no domínio do ambiente está aberto à participação de todos os países europeus, numa base projecto 
a projecto. Terceiro e último, a investigação no domínio do ambiente e do desenvolvimento 
sustentável constitui uma parte essencial da cooperação comunitária com países "terceiros" a nível 
da investigação. Note-se que a rede ENRICH inclui, para além de todos os países europeus, várias 
nações africanas. 
As questões ambientais são também abrangidas, em larga medida, por outros programas específicos 
de IDT do 4o Programa-quadro que contribuem também para a aplicação do princípio melhores 
tecnologias disponíveis (MTD): 
- um dos principais objectivos do programa "Tecnologias industriais e dos materiais" é a 
integração dos requisitos ambientais e da dimensão humana nos processos e produtos industriais, 
tendo em conta o seu ciclo completo de vida; 
um dos principais focos do programa "Tecnologias energéticas limpas e eficientes" serão as 
energias renováveis; 
as actividades exploratórias na área das aplicações telemáticas para o ambiente centrar-se-ão nos 
instrumentos necessários à monitorização do ambiente; 
serão efectuados trabalhos de investigação sobre os sistemas automáticos de aviso e controlo 
dos níveis de poluição na atmosfera, rios e mares; 
a investigação ambiental pré-normativa (para fins comerciais e legislativos) será apoiada pelo 
programa "Normalização, medições e ensaios"; 
por fim, os programas específicos de Ciência e Tecnologia LIFE abrangerão igualmente questões 
ambientais pertinentes, como a qualidade do ambiente, a compatibilidade ambiental das 
biotecnologias, etc. 
A I&D no domínio do ambiente a nível dos Estados-membros só terá a ganhar com um forte 
Programa-quadro comunitário de I&D. Embora existam muitos programas nacionais de investigação 
nesta área, uma melhor coordenação entre eles e um maior financiamento aumentarão a sua eficácia, 
quer a nível da investigação quer a nível da política ambiental. Como exemplos desses programas 
podemos citar a investigação na gestão das zonas costeiras, a avaliação dos efeitos da poluição 
atmosférica e os ensaios de segurança de produtos químicos. 
Apesar da grande variedade de tipos de costas na Europa, os traços comuns são suficientes para 
permitir que os resultados de programas de investigação nacionais sobre zonas costeiras como o 
LOIS {Land-Ocean Interactions Study) no Reino Unido e o PNOC (Programme National d' 
Océanographie Côtière) em França sejam aplicáveis a outros locais. O ELOISE {European Land-
Ocean Interactions Studies), criado por iniciativa da Comissão, não só integra programas como o 
LOIS e o PNOC num quadro mais alargado como serve também de modelo para outros Estados-
membros no planeamento de programas de investigação em zonas costeiras. 
43 
Quanto à avaliação dos efeitos da poluição atmosférica, a publicação regular pela Comissão de uma 
série de manuais de metodologia sobre a avaliação da exposição e dos seus efeitos, a concepção 
de estudos, etc. tem permitido harmonizar a investigação neste domínio nos Estados-membros e, 
portanto, aumentar a inter-comparabilidade dos dados em toda a Comunidade, tendo como resultado 
uma maior importância em termos estatísticos e um maior valor científico de cada estudo e a 
identificação mais clara das causas e consequências da poluição atmosférica a nível regional. 
Na Alemanha, o Ministério da investigação lançou um programa de wm anos para promover a 
integração do ambiente sa oortcepçâo de produtos, com um orçamento anual de cerca de 25 milhões 
Planeamento sectorial e espacial 
Uma questão-chave da actualidade é a integração da dimensão ambiental no ordenamento do 
território, especialmente no que diz respeito à mobilidade, à utilização dos solos, à diversidade 
regional, ao crescimento urbano e à desertificação. 
As autoridades responsáveis pelo ambiente raramente participam nos processos de planeamento 
estratégico a longo prazo. Em vários Estados-membros existe regulamentação específica para a 
protecção de zonas ambientalmente sensíveis, nomeadamente as zonas costeiras e montanhosas. Na 
prática, todavia, dadas as frequentes derrogações, esses regulamentos nem sempre são cumpridos. 
Além disso, a tendência para a descentralização das competências no que se refere às licenças de 
utilização dos solos nem sempre é benéfica numa óptica ambiental, uma vez que as autoridades 
locais têm dificuldade em resistir às pressões dos agentes económicos, especialmente em tempos 
de recessão e desemprego. 
Esta situação acentua a necessidade de medidas-quadro, de maior amplitude, que assegurem a 
prossecução de uma política ambiental coerente, compatível com o mercado interno. Essas medidas 
são necessárias não apenas a nível nacional, mas também a nível comunitário, respeitando o 
princípio da subsidiariedade. Encontram-se exemplos a nível da política de desenvolvimento regional 
(ver capítulo correspondente no presente relatório) e da legislação, nomeadamente a directiva 
"Habitats" e a directiva relativa à avaliação do impacto ambiental, que afecta as políticas de gestão 
e o ordenamento do território. 
ÍNos ^mhi^ttí^^màC^f^mutím Azf'fâ Wm Unido» de ífe, cada alsfcíto e ^celiiò i' 
lobrigado a elaborar um plano paia a r&spectiva área és jnrMçâo* fhtm a elaboração de tms planos* as 
A^a^iâ^áf Ç^h^rn^ fhm; A Q&tá Pmctiçe <Mtfe\ qœti&œ auWdaoes locais indicações 
sobre o mooV como esta condição pode ser levada á pratica. Era Portugal, um diploma legai de í 993 
est^elbc^'à'ojbrigat^edade da elaboração e provação de planos de gestão integrada paratodas as 
sanas costeiras Esses píaaos cobrem todos: os aspectos da actividade m& zonas costeiras. 
44 
Avaliação do impacto ambiental 
No seguimento de um relatório publicado em 1993, que analisa os cinco anos de experiência com 
a implementação da directiva relativa aos estudos de impacto ambiental (85/337/CEE) e mostra que 
os Estados-membros tiveram dificuldades na sua aplicação e que foram muitos os problemas práticos 
encontrados, a Comissão propôs a revisão da legislação existente. A revisão proposta clarifica os 
critérios a aplicar aos projectos apresentados para estudo de impacto e o teor destes estudos e integra 
os princípios da Convenção Espoo relativa à comunicação de informações sobre os projectos com 
impacto transnacional. 
Logicamente, a próxima etapa do processo seria o alargamento da directiva no sentido de incluir 
os planos e programas, um passo que seria bem acolhido pelos responsáveis pelo ambiente a todos 
os níveis uma vez que possibilitaria a consideração da problemática ambiental na fase mais precoce 
dos planos e programas. 
Ús Países Baixos são, à data, a único país a obrigar & wxm avatíaçâb ambientai estratégica (AAE) dos 
novos píanos.poítticos que $âo considerados emoiais a nível dos processos de provação* planeamento 
e implementação de uma dada actividade. A legislação nacional detemtJna que planos devem ser 
objecto de AÂE B$& em estuda a obrigatoriedade Je inclusão de ama secção dedicada ao ambiente, 
no qual se avaliarão os impactos ambientais de novas políticas. A França examina actualmente a 
utilidade das AA&. 0$ Raises Baixos «ucjaiam também uma mUm exaustiva dos kstrumenlos 
existentes para assegurarem a sua compatibilidade com ura desenvolvimento sustentável^ Oovemo do 
Beino ÍJaído publico» o doeu^esto *iWé^ Appmmí mid th& BnntvtmeM* para iaosrôtvar os 
ministérios a ptocederem a uma aMtacão do típo análise custos^enerleios pata a tomada de decisões 
politicas a nívoí màtmé* Não hk«onindo» indicações de este tipo de avaliação ter ja sido utilizado em 
A Fiaaça esta acíoalmente a analisar a unidade da ÂÂB+ 
A avaliação precoce do impacto ambiental é a chave para a integração da dimensão ambiental nas 
diferentes' áreas políticas e constitui um elemento central da via para o crescimento sustentável a 
que o Tratado faz referência. A própria Comissão adoptou, em Junho de 1993, um conjunto de 
mecanismos destinados a garantir uma maior integração da dimensão ambiental nas outras áreas 
políticas, mediante a análise de todas as medidas previstas em termos do seu impacto ambiental (ver 
igualmente o próximo capítulo). 
Criação de indicadores físicos e redefinição dos conceitos de contabilidade nacional 
Para a preparação da Conferência de Novembro de 1993 "Rumo a um modelo europeu de 
desenvolvimento sustentável" e do Livro Branco, a Comissão estudou diversas opções políticas 
susceptíveis de ajudarem a resolver o conflito entre ambiente, emprego e competitividade e os 
instrumentos necessários para se conseguir tal objectivo. 
Há uma necessidade evidente de um "PIB verde". Avaliadas as diferentes ópticas existentes, 
reconheceu-se que, por razões de metodologia, pelo menos a curto prazo, não seria viável 
desenvolver um único instrumento "PIB verde" para descrever os benefícios ambientais e os 
aspectos económicos e custos sociais do desenvolvimento sustentável. Pensa-se que será mais 
exequível (embora não óptima) uma abordagem dual baseada no desenvolvimento de um sistema 
de indicadores ambientais e índices de pressão ambiental e de contas ambientais anexas ao Sistema 
de Contabilidade Nacional. Consequentemente, o Eurostat está a desenvolver propostas para um 
projecto de índices de pressão em estreita colaboração com os Estados-membros, a OCDE e a AEA. 
45 
Para analisar os custos, o Eurostat e os organismos nacionais estão a desenvolver um método de 
contas anexas de que o SERIEE será elemento. 
Nos Países JaixòVtèn «oVitfâiteató pr4ga?$$o$ assinalável m de$éayolvimen4 & iiïdïçadojts da 
performante áVpoMca ambientai que possibilitam que m decisores políticos quantifiquem, 
simplifique^ $ ^ftumquei^o$%vanç^$ alcançados eavteimos ambientais e 0$ seíaçionem com 
medidas políticas relativas a questões ambientais dirigidas a determinados grupos-âJvo. 
Desenvolvimento de metodologias de análise custos-benefícios 
O n° 3 do artigo 130°-R do Tratado da União prevê que os benefícios e custos potenciais resultantes 
da acção ou da falta de acção sejam considerados na elaboração da política comunitária para o 
ambiente. Estudos idênticos estão a ser realizados no contexto das políticas do mercado interno e 
das PME. A Comissão tenciona desenvolver, oportunamente, uma metodologia comum de análise 
custos-benefícios que possa ser aplicada a propostas e projectos que tenham uma componente 
ambiental. No estado actual de desenvolvimento da ciência, é difícil quantificar elementos não-
monetários, em particular os recursos ambientais. Em consequência disso, favorece-sc a análise 
custos-eficácia, a qual pode proporcionar resultados mais práticos do que a análise custos-benefícios. 
Instrumentos económicos e fiscais 
Taxas e outras imposições 
Vários países introduziram taxas ou outras imposições sobre a deposição de resíduos em aterros 
(Dinamarca e Países Baixos), os combustíveis para uso doméstico (RU), a captação de águas 
superficiais ou subterrâneas (Dinamarca e Países Baixos) e a descarga de efluentes para o meio 
aquático (Alemanha, França e Países Baixos). 
Nos Países Baixos foram introduzidas taxas sobre os adubos e pesticidas. Em França, foi introduzida 
uma taxa especial sobre a poluição atmosférica cujas receitas são redistribuídas na forma de apoio 
financeiro para equipamentos e tecnologias industriais de controlo da poluição atmosférica. Em 
Espanha e no Reino Unido, os ministros do ambiente não têm qualquer papel na fixação dos 
impostos indirectos nem na determinação do destino a dar às receitas geradas. 
Êxito da gasolina sem chumbo 
Graças à diferenciação nos impostos especiais de consumo e em consonância com a legislação 
comunitária relativa à disponibilidade de gasolina sem chumbo e às normas de emissão para os 
veículos, o consumo de gasolina sem chumbo regista, pela primeira vez e segundo o Eurostat, um 
valor superior ao do consumo de gasolina com chumbo. Desde a sua introdução em 1986, a gasolina 
sem chumbo aumentou a sua quota de mercado de 1% em 1986 para 40,7% em 1991 e 53,3% em 
1993. A Alemanha tem a maior quota (88,7%), seguida pela Dinamarca (75,6%) e os Países Baixos 
(75,1%). Portugal é o país com o mais baixo consumo de gasolina sem chumbo (20,9%). 
46 
Imposto C02/energia 
A Comissão assinalou a importância do imposto carbono/energia no pacote geral de medidas 
destinadas a estabilizar as emissões de C02 na Comunidade no ano 2000 aos níveis de 1990 (ver 
"Energia"). O Livro Branco destaca o significado da proposta do imposto, relacionando os 
contributos que ele poderá dar, não só à qualidade do ambiente como à redução dos custos 
indirectos do trabalho ao proporcionar a possibilidade de um benefício duplo, a melhoria do 
ambiente ligada com a criação de emprego. 
Se as receitas do imposto, que se estima serem da ordem de 1% do PNB, fossem utilizadas para 
reduzir os impostos e taxas existentes, nomeadamente as contribuições das entidades patronais para 
a segurança social dos trabalhadores pouco qualificados, os efeitos na criação de emprego poderão 
ser significativos. 
Bra Maio éb 1992, a i^namarça introduziu um Imputo sobre a energia (óleos cambustívôj&J ga$e£ 
combustíveis excepto & gás matura^ carvão e eiecf rktdade) correspondente a &K& 109 por tonelada de 
COa emitida, O imposto BJO se destina a aumentar os pïeçoS de produtos já tributados, uma vez que o 
imposto de base sobre o consumo foi simultaneamente mfemdo* As empresas registadas; pata efeitos de 
ÏYÀ paga» metade da taxa aomtaï do ímpo$to CO*, A$ fontes de energia alternativas nao ésfcto 
sujeitas a imposto. Bm Julho de 1992, os Países Baixos introduziram um imposto sobre os 
combustíveis baseado na energia e no earbono e correspondente a cerca d<$ KM3 10 pot tonelada de 
€% Este Imposto não M compensado por qualquer redução dos impostos especiais de eonsumo. 
Auxílios estatais 
Um dos princípios fundamentais da política comunitária para o ambiente é o princípio do "poluidor-
pagador". Quando aplicado, o mecanismo de preço incentivará as empresas a traduzirem os custos 
ambientais em termos financeiros. Em Dezembro de 1993, a Comissão adoptou um conjunto de 
novas orientações para os auxílios estatais no domínio do ambiente, com base nas quais irá avaliar 
os auxílios estatais destinados à protecção do ambiente. As novas orientações reduzem os auxílios 
à adaptação de unidades industriais mas, reconhecendo que as subvenções podem representar a 
"segunda melhor" solução, permitem níveis de auxílio superiores (até 30%) a investimentos que 
visem significativamente mais do que os actuais requisitos ambientais. 
Auditorias ambientais 
Após a adopção pelo Conselho, em 1993, do regulamento relativo a um sistema comunitário de 
ecogestão e auditoria, a Comissão lançou diversas iniciativas para assegurar a fácil entrada em vigor 
e funcionamento do sistema. Por exemplo, o CEN foi mandatado para elaborar normas para os 
sistemas de gestão e as auditorias ambientais. Estão em curso trabalhos para definir orientações para 
os procedimentos de verificação e a acreditação dos verificadores. A Organização Europeia de 
Ensaios e Certificação (OEEC) contribuirá também e poderá mesmo constituir um enquadramento 
adequado para a coordenação dos organismos nacionais responsáveis pela acreditação dos 
verificadores. 
47 
Ainda em 1994, a Comissão irá publicar orientações relativas aos critérios, condições e 
procedimentos de acreditação dos verificadores e orientações relativas aos códigos deontológicos 
e aos códigos de boas práticas dos verificadores. Em 1993, as PME beneficiaram de 13 
contribuições financeiras para exercícios-piloto de realização de auditorias ambientais no quadro de 
um exerci ci o-piloto em curso em que cerca de 450 projectos foram apresentados à Comissão. 
Hos-Mses/Baixos' ^ introduzido nos organismos governamentais uín #sisíema ii&j$gt%iktè!&^ 
^ec^djgikw,i^'^iomïa tatâtôeíK <$* «*$»»»* *§i foçentivadas Sna^eeit^^^?apian^1 
auditorias ambieníais+ !$s Reino- tMdfr « em franca várias empmsàs & autoridades locais làmp®vfà&kà\ 
*ffli^êâfa&ià$ «oitatariàtt«flfò 
Rótulo ecológico 
Em 1992 foi adoptado um sistema comunitário de atribuição de rótulos ecológicos a produtos que 
não prejudiquem seriamente o ambiente durante todo o seu ciclo de vida, isto é, da fase da matéria-
prima à fase de eliminação dos resíduos. Em princípio, o sistema aplica-se a todos os produtos, 
incluindo os importados para a Comunidade. O regulamento prevê um processo de consulta para o 
estabelecimento de critérios, envolvendo, para além das juntas nacionais de atribuição do rótulo 
ecológico, uma comissão consultiva sediada em Bruxelas em que participam organizações 
industriais, comerciais, de consumidores e ecológicas e um comité regulamentar de representantes 
dos Estados-membros. Este processo permite que os organismos nacionais competentes analisem os 
produtos e leva ao estabelecimento e aplicação dos critérios ecológicos adequados. A preparação 
técnica desses critérios compete a um organismo nacional e a decisão sobre os mesmos ao comité 
regulamentar. 
Durante 1993 foram atribuídos rótulos ecológicos a máquinas de lavar loiça e roupa. Para 1994 
aguardam-se decisões relativamente ao papel higiénico, ao papel de cozinha e aos correctores de 
solos. Prosseguem os trabalhos relativos a mais de outros 20 tipos de produtos. 
Responsabilidade 
O Quinto Programa identifica a responsabilidade como um instrumento essencial de último recurso. 
Em 1993, a Comissão publicou um Livro Verde que se debruça sobre questões relacionadas com 
a reparação dos danos ao ambiente. O Livro Verde analisa um conjunto de questões relacionadas 
com os vários tipos de responsabilidade e os respectivos limites, a definição de dano ambiental, as 
opções de reparação dos danos causados e as soluções financeiras adequadas (pagamento dos custos 
de descontaminação pelos poluidores ou seguradores ou por fundos de compensação). O Livro Verde 
baseia-se no princípio do poluidor-pagador e analisa os processos de implementar na prática deste 
princípio. 
A Comissão recebeu inúmeras observações (mais de 2000 páginas) de partes interessadas, 
instituições e Estados-membros, tendo o Comité Económico e Social e a Comissão organizado, em 
conjunto com o Parlamento Europeu, duas audiências públicas. As observações e os resultados das 
audiências estão a ser analisados para que a Comissão possa decidir da acção futura a desenvolver 
neste domínio. 
48 
Informação e educação do público 
O Quinto Programa faz depender o sucesso do impulso para o desenvolvimento sustentável das 
decisões, acção e influência do grande público. Actualmente, o público, consciente embora da 
importância do ambiente, carece de informações essenciais. As acções da Comissão incidiram nas 
seguintes áreas: 
Informação 
A Comissão deverá analisar uma proposta destinada a melhorar o acesso do público à informação, 
alargando o âmbito da Directiva relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente 
(90/313/CEE) de forma a incluir as instituições comunitárias. A importância desta directiva não 
reside apenas no facto de tornar disponível a informação relacionada com o ambiente, ela demonstra 
também a transparência dos processos de decisão da Comunidade. Os Estados-membros deveriam 
ter efectuado a transposição desta directiva até 1 de Janeiro de 1993. A Comissão contribui para a 
compilação e a comunicação de informações sobre o ambiente publicando brochuras variadas e 
realizando campanhas e cofinanciando projectos relacionados com o ambiente. Em 1993, foram 
cofinanciados 80 projectos num valor de 5,5 milhões de ecus. 
Foi publicada uma ampla variedade de brochuras de informação, sobre temas como a biodiversidade 
e a conservação das zonas húmidas, bem como uma brochura sobre o impacto das políticas 
comunitárias - incluindo a política para o ambiente - em todas as regiões europeias. Foram 
distribuídas mais de 50 000 cópias do Quinto Programa no domínio do ambiente. Duas campanhas 
de informação continuam a atrair atenção generalizada: os prémios ambientais para a indústria, que 
em 1994 seleccionou, para a atribuição dos galardões, 15 empresas num total de centenas de 
candidaturas, e a campanha da bandeira azul. Em 1994, 1449 praias receberam a bandeira azul, o 
que prova a sua conformidade com a directiva relativa à qualidade das águas balneares. 
O ílínistàio do Ambienta da Manda oriou um $erví$o deJn&anaçao. sòltfe * aiapient^ ÇfeâjC 
destinado a proporclouar um acesso conveniente úo público á Informações amplas: o iáveis sobre o. 
xàmbíèaMxtfe* dos abjeetivos- <& Mb 4 ^tomove? a aoçb 4$'i^mMffl$fe ^m^M^pâi\ 
protecção do wMmM, 0 serviço recebe^ por semana^ 1W visitante^ que podem utilizar:: 
^tuítame^ utna a&ie de eo^pamento$, líomeàdamente ^sa'.^deoteea, uma ba$e;# &&&i<%Q* U+ 
>eomputador sobre o ambiente e tan sistema de <mmât&M:Ífaák a bibliotecas púbicas ãetodo o pais:* 
^M®0d%'<^ ísà boieíía* &m fiotiçïas do ambíeníe. $á' &&M eao&ao pttâ^WwWiétél 
Educação 
As conclusões do Conselho de Ministros da Educação de 1992 apelavam ao prosseguimento e 
reforço das linhas de acção estabelecidas na resolução do Conselho sobre a educação ambiental, de 
1988. Exortavam, também, a que se desse atenção especial à intensificação da formação inicial e 
em exercício dos professores neste domínio e previam a apresentação, em finais de 1994, de um 
relatório sobre as actividades preconizadas na resolução de 1988. 
49 
Outras acções a nível da Comunidade incluem a gestão de 21 projectos e projectos-piloto de 
formação de professores num montante de um milhão de ecus (1994), a preparação do Curso de 
Verão Universitário Europeu sobre a educação ambiental (de que a Comissão é um dos 
patrocinadores) e a publicação de um Guia comunitário sobre os cursos universitários na área do 
ambiente. 
,Ko Eeino IMdo M laacado* em i$#3* o ïtogœma *BrJgada Verde*, destinado a meentiw os jovens 
a fc$m$toiâfetn em aeçâo a$ sua$ ptóoeupaçoes cent,o ambiente. Num coneu^e naeíonaí &ram 
seleccionados nove projectos* que repartem entre si um orçamento de £100 0Û& Bntpe eles* destacam- ;; 
%Tirè stajttto 4é gtaiagfeam pata. i^eduçÉio: =& material didac^ço iobre a'níOiçl%e^v4é$ímado% 
• escolas e- a grupos juvenis de todo o palse um projecto; no Susses de conversão'de uma cabina de* 
Ensino e formação profissionais 
A Comissão Europeia tem vindo a integrar a dimensão ambiental nas medidas relativas ao FSE e 
nos seus múltiplos programas de ensino e formação profissional, para corresponder à procura actual 
e futura de especializações na área do ambiente. São exemplo os programas COMETT, ERASMUS, 
PETRA, EUROTECNET, FORCE e TEMPUS. 
O programa EUROTECNET (Rede Técnica Europeia), por exemplo, inclui actualmente projectos 
destinados a integrar a dimensão ambiental e as tecnologias num determinado sector económico. Em 
resultado desta facilidade, estão a ser desenvolvidos projectos experimentais de formação em novas 
tecnologias de eliminação de resíduos, técnicas de controlo de pragas e doenças, estudos de impacto 
ambiental, etc. 
x$nV Maîç 4& Í99X o MtBís&o de Ambiente da França anunciou <$ue o$ jovens ftauceses poderiam $et 
dispensados do serviço militar obrigatório ,subsiitulndo«o por um serviço cívico como "voluntários do 
ambiento^ Em. Janeiro de 1994, o Ptíweiro^Minisuo Mouafd BaUadoí: anuneto^ um .conjunto de^ 
medidas ^'«sumulo ao emprego e aos fastos públicos» incluindo *emj»^0sjró*dà*. $ gov»mòjuà 
incentivar a etiaçao.» até imàis de 199SX dè,3f 800 postos de trabalho na area, do ambiente. JPata Ï994 
Ibram reservados léu milhões de francos para ânanciar o inve^mento & 3^rm^â^J»bMs/Bs^'tedo 
seriad^inístrado pélas DSÉKSÍ « Bí#eeoW<fefô& Re^iónaís de Ambiente. EIA Portugal, O înstïtnto do 
" Bmpaego $ ^oímaçao iMbstonat iniciou recentemente a integração da componente ambiental em todos ' 
os seu^píO^ramas de formação. *% 
Mecanismos de apoio financeiro 
LIFE 
Após dois anos de experiência, o LIFE - um original instrumento financeiro para o ambiente que 
abrange todo o território da Comunidade - identificou três problemas: 
desequilíbrio entre os recursos financeiros e os pedidos de financiamento; 
encargos administrativos em desproporção com os resultados esperados; 
conflitos entre os dois comités de gestão quanto à distribuição dos recursos financeiros. 
50' 
Antes do final de 1994 será apresentado ao Conselho um relatório sobre a aplicação do instrumento. 
Esse relatório será acompanhado de uma proposta de alteração do regulamento LIFE, destinada a 
clarificar o seu âmbito e a afinar os procedimentos relativos à determinação das prioridades, à 
apresentação dos projectos e à divulgação dos resultados. 
Políticas estruturais 
Revisão 
A revisão das políticas e fundos estruturais em 1992 proporcionou a oportunidade de se introduzirem 
uma série de alterações essenciais nos regulamentos dos fundos estruturais, acordadas em 1993 
(Regulamentos (CEE) n°s 2081/93 e 2082/93). Essas alterações e outras que incidiram no processo 
de programação dos fundos estruturais prendem-se com a integração da dimensão ambiental nos 
Fundos de modo mais sistemático e pragmático, tendo em conta os aspectos operacionais e as 
questões da subsidiariedade. Para além disso, exige-se um estudo de impacto ambiental para cada 
medida financiada pelo FEOGA, o FEDER e o FSE a nível dos Objectivos 1, 2 e 5b, o respeito 
pelos objectivos da legislação comunitária no domínio do ambiente e o envolvimento das 
autoridades nacionais e locais responsáveis pelo ambiente. 
As alterações introduzidas possibilitarão, também, uma integração mais eficaz da dimensão 
ambiental, da fase de definição e aprovação das estratégias de desenvolvimento económico dos 
planos apresentados pelos Estados-membros à fase de implementação, monitorização e avaliação. 
Elas acentuam, por último, a necessidade de uma perspectiva estratégica para o crescimento 
económico e o ambiente, reflectindo a importância do ambiente para uma economia sustentável. 
Assistência técnica 
Para ajudar os Estados-membros a satisfazerem os requisitos definidos para os seus planos, a 
Comissão preparou e enviou aos Estados-membros uma nota de orientação sobre a preparação do 
"perfil ambiental11. Para complementar a infraestrutura ambiental (i.e. o "hardware"), considera-se 
essencial que continue a ser disponibilizada assistência técnica às autoridades que implementam os 
projectos e programas. 
Essa assistência poderá servir para seleccionar projectos de qualidade, abrangendo as melhores 
estratégias, as melhores medidas técnicas e boas práticas no que respeita à organização e à 
exploração, incluindo contratação de pessoal e formação profissional (i.e. todas as questões do 
"software" associado ao "hardware"). O aprofundamento de conhecimentos e o desenvolvimento de 
boas práticas em relação com os projectos na área do ambiente está a ser incentivada pela Comissão 
por meio de redes de intercâmbio de experiências e outras acções. 
Indicadores ambientais 
A avaliação da componente "perfil ambiental" dos planos de desenvolvimento regional foi 
aperfeiçoada no seguimento de um "exercício de quantificação". Realizado pela Comissão e os 
Estados-membros, este exercício gerou um conjunto de indicadores destinados a medir as condições 
e o comportamento das infraestruturas ambientais, nomeadamente: ligações às redes de esgotos, 
taxas de tratamento de águas residuais, taxas de tratamento de resíduos sólidos e qualidade da água 
de abastecimento público. Estes indicadores estão a ser usados para descrever a situação ambiental 
nos Estados-membros e para medir o impacto ambiental dos Quadros Comunitários de Apoio 
(QCA), ou seja, prever os progressos a nível do período de programação dos Fundos Estruturais. 
51 
Qualidade dos novos planos 
Em Outubro de 1993 a Comissão e os Estados-membros iniciaram uma nova ronda de programação 
dos Fundos Estruturais para o período 1994-1999. De uma perspectiva ambiental e de 
desenvolvimento sustentável, verificou-se uma significativa melhoria da qualidade dos planos 
apresentados, devida, em larga medida, às alterações aos regulamentos e também a uma crescente 
sensibilização para o facto de a integração ter sentido económico. 
,Bm ^ortè$al,a:memor ambiental nô processo dós QCÁ é évidente nM só em.:-
téiiaos^ feâos ^adeo^làoscorna nas disposições tomadas'pam a participação dai?'aule«i4&s 
responsáveis jpã&ioÉmto'jBO$'<»*ftitës'&e controlo a nível quer iáo QCA 4»ef das operàço^í;^so-
permitirá a integração consi^ente da dimensão ambïentaï no psoeesso dos íundos durante a vida M do 
Fundo de Coesão 
No que diz respeito ao Fundo de Coesão, a integração da dimensão ambiental no sector das 
infraestruturas de transportes ocorre fundamentalmente a nível dos projectos por meio dos 
procedimentos correntes de avaliação do impacto ambiental previstos na Directiva 85/337/CEE do 
Conselho. 
O Regulamento do Fundo de Coesão (Regulamento 1164/94), de 16 de Maio de 1994, reporta-se 
ao Quinto Programa, mas apenas no que se refere aos projectos na área do ambiente e ao facto de 
os projectos de infraestruturas de transportes deverem incluir os custos ambientais e ser compatíveis 
com a política comunitária para o ambiente. Este aspecto reforça o grau de integração da dimensão 
ambiental na definição dos projectos e também a necessidade de os projectos se inserirem num 
contexto claro. Este tipo de abordagem começa a ser desenvolvido a nível dos Estados-membros. 
A Bspanha mH.vmm* mm esfcategía nacional pam o ambiente^ue pomfe determinar as 
prior^Mç^ a ánanciar peias várias fontc$ de financiamento, incluindo o Fundo .o^.:;<:c^$%::e::p,|tín^o.s., 
JBsJruturai^e pWpordoae uma boa esfrututo de «ordenação entre o$ instrumentou ènancetótó"a«íà, 
base M^tòL P****** 4^moí ' • /'".... ?T* v 
X. ESTRUTURAS PARA A PARTILHA DE RESPONSABILIDADES 
A nível da Comunidade 
Grupos de diálogo 
O Quinto Programa propõe um conjunto de reformas destinadas a garantir que a política, a estratégia 
e as medidas nele definidas possam ser implementadas e aplicadas a todos os níveis da sociedade 
por meio de processos de consulta melhorados, de um melhor acompanhamento prático das medidas 
legislativas e de um controlo mais estrito da conformidade com o estabelecido. 
52 
Em consonância com estes propósitos, foram criados três grupos de diálogo para se levar avante este 
processo: 
O Forum Consultivo Geral do Ambiente, que integra 32 personalidades eminentes, realizou já 
três reuniões em 1994 e planeia realizar outras três em 1995. As três primeiras reuniões deram 
à Comissão a oportunidade de consultar o Forum sobre os aspectos do Livro Branco sobre o 
crescimento, a competitividade e o emprego respeitantes ao ambiente. 
Um Grupo de Revisão da Política Ambiental (GRPA) instituiu reuniões regulares em que 
participam Directores-Gerais dos organismos responsáveis pelo ambiente nos Estados-membros 
e a Comissão, tendo sido também realizadas reuniões com entidades homólogas dos países do 
EEE. Os Directores-Gerais centraram os seus debates nos sectores-alvo do Quinto Programa, 
tendo as reuniões do GRPA desempenhado um importante papel no reforço do diálogo entre a 
Comissão e os Estados-membros sobre problemas estratégicos com incidência no ambiente e 
no desenvolvimento sustentável. 
Em Dezembro de 1993, a Chester Network of Enforcement Authorities foi transformada numa 
rede informal, prevista no Quinto Programa, de implementação e aplicação da legislação 
ambiental. Esta rede destina-se ao intercâmbio de informações e experiências sobre problemas 
práticos resultantes da implementação e aplicação da legislação ambiental. 
Integração das políticas 
A entrada em vigor do Tratado da União Europeia (artigo 130°-R) veio reforçar significativamente 
o princípio estabelecido no Quinto Programa de integração da problemática ambiental em todas as 
políticas pertinentes. 
Para melhorar este aspecto a nível do seu próprio trabalho, a Comissão aprovou, em Junho de 1993, 
um conjunto de medidas internas destinadas a assegurar a integração da problemática ambiental nas 
suas propostas em outras áreas da política comunitária. 
Em todas as Direcções-Gerais foram nomeados correspondentes ao nível senior para a 
integração da dimensão ambiental. A DG XI assegura a informação regular desses 
correspondentes quanto às questões ambientais e dá-lhes apoio na sua tarefa de integrarem a 
dimensão ambiental nas decisões políticas a nível dos respectivos serviços. O Manual de 
Procedimentos da Comissão foi actualizado à luz dos novos requisitos e vão ser organizadas 
acções de formação (nomeadamente sobre os procedimentos de avaliação do impacto). 
O programa legislativo da Comissão para 1994 identifica propostas susceptíveis de impacto 
significativo no ambiente com um sistema de "estrelas verdes". As Direcções-Gerais que dirigem 
o trabalho nestas áreas são responsáveis por assegurar que são realizados estudos de impacto 
ambiental. 
As Direcções-Gerais devem preparar um relatório anual de avaliação do seu desempenho no 
domínio do ambiente, a incluir no relatório anual da Comissão. 
53 
:'WÚék^-Gftâ.M da Comrèsaov responsável pela política índptr^ criada em Í993 uma 
lunídade "Âmblenle1*; Ba Í994 M esiabeWda uma lede pata/o ambiente <|ne Integra representantes de 
: |Cuni'daow:secMíaíi' e borizontais; Bsía rede renne re^armenteí:'M^«Moes ambientais relacionadas 
:':-cok\a'acç^í4e^'lâáva':-de^e serviço sâo ^em^í^ente e^mí no Qmupé S Pûftttquè 
MègUmnikrei cuja &»ção é dar conselhos quanto às acções legislativas deste serviço m de outros 
A nível dos Estados-membros 
Embora alguns Estados-membros tenham preparado planos verdes ou estratégias de desenvolvimento 
sustentável nacionais anteriormente a 1992, a reunião da CNUAD em 1992 e a publicação do Quinto 
Programa impulsionaram a maioria a preparar ou desenvolver novas estratégias nacionais. Os Países 
Baixos, o Luxemburgo, o Reino Unido, a Itália, a Irlanda e a Dinamarca já têm esses planos, 
encontrando-se a Espanha, a França e Portugal a elaborar as suas estratégias nacionais. Na Bélgica, 
de acordo com o novo sistema federal, Bruxelas, a Flandres e a Valónia desenvolveram cada uma 
o seu plano de desenvolvimento sustentável. A Flandres preparou o seu plano MiNa, relativo ao 
ambiente e à natureza, encontrando-se o plano da Valónia em processo de consulta pública. 
Organismos consultivos 
A partir de 1992 e em conformidade com os compromissos assumidos no Rio, foram criados na 
maioria dos Estados-membros organismos do tipo forum consultivo do ambiente ou redefinidos o 
papel e objectivos de organismos já existentes, com o propósito de instituir um.forum para o diálogo 
e a consulta entre os actores e sectores interessados no desenvolvimento sustentável. 
Esses Estados-membros são a Alemanha, a Bélgica, a Dinamarca, a França, a Itália, os Países 
Baixos e o Reino Unido. Na Bélgica, a região da Valónia tem também o seu próprio conselho 
regional. A Espanha instituiu um Conselho Consultivo para a política ambiental. 
Mecanismos formais de integração 
Em todos os Estados-membros existem, sob uma forma ou outra, mecanismos destinados a assegurar 
a integração da dimensão ambiental nas outras áreas políticas, os quais têm vindo a ser reforçados 
e expandidos desde 1992. Em alguns Estados-membros, comités interministeriais permanentes 
reúnem regularmente para discutir questões políticas com implicações ambientais (Bélgica, 
Dinamarca, França, Grécia, Países Baixos e Reino Unido), estando prevista para breve a constituição 
de um comité deste tipo em Itália. Em Espanha, realizam-se "conferências sectoriais" com a 
presença "de representantes do Ministério do Ambiente e em que participam representantes dos 
ministérios interessados e das regiões autónomas e está planeada a criação de uma comissão de 
coordenação da política ambiental. Noutros Estados-membros constituem-se comités interministeriais 
para debater metodologias comuns para assuntos de interesse mútuo (p.e. na Alemanha, 
ambiente/saúde e ambiente/agricultura ao nível federal e, em alguns casos, ao nível dos Lãnder, e, 
na maioria dos países, o problema das alterações climáticas). 
54 
Unidades de ambiente noutros Ministérios 
Em alguns Estados-membros foram criadas noutros Ministérios, nomeadamente Energia, Transportes 
e Agricultura (Reino Unido, Irlanda, Portugal, Grécia, Países Baixos e Alemanha, ao nível federal 
e, em alguns casos, ao nível dos Lãnder), unidades de ambiente. A função dessas unidades é 
assegurar a integração da dimensão ambiental nas áreas políticas dos respectivos Ministérios e a 
ligação com funcionários do Ministério do Ambiente. Em certos casos, criaram-se unidades 
interministeriais para tratarem de matérias específicas (por exemplo o estrume, nos Países Baixos). 
As unidades "ambiente", embora geralmente bem sucedidas nos Ministérios da Energia, têm 
eficácia limitada em muitos outros sectores e não têm conseguido influenciar os processos de 
definição política e de decisão. 
A nível regional/local 
O Tratado de Maastricht reforçou o destaque dado pelo Quinto Programa ao nível regional 
declarando que "a política da Comunidade no domínio do ambiente visará a um nível de protecção 
elevado, tendo em conta a diversidade das situações existentes nas diferentes regiões da 
Comunidade". O Tratado institui, também, um Comité das Regiões, o qual decidiu, em Abril de 
1994, criar um comité para o planeamento da utilização dos solos, o ambiente e a energia. 
Uma importante conferência de ministros do ambiente e dirigentes políticos regionais, cofinanciada 
péla Comissão e realizada em Dezembro de 1993, salientou a intenção das regiões de 
implementarem políticas de desenvolvimento sustentável e integrarem a dimensão ambiental em 
outras áreas políticas e apelou à realização de reuniões anuais entre as autoridades responsáveis pelo 
ambiente a nível regional e a Comissão. 
Tal como fora avançado na Conferência do Rio, foram lançadas a partir de 1992 num conjunto de 
países, por autoridades locais e regionais, algumas importantes iniciativas em torno das questões do 
desenvolvimento sustentável e da integração do ambiente. Algumas regiões elaboraram os seus 
próprios planos de desenvolvimento sustentável. A Comunidade de Madrid, por exemplo, publicou 
o plano "Madrid 21", que segue de perto o Quinto Programa. Na região belga da Valónia, iniciou-se 
em Maio de 1994 o processo de consulta pública sobre o plano regional de desenvolvimento 
sustentável. No Reino Unido foi criada uma nova organização para ajudar as autoridades locais a 
elaborarem as suas próprias Agendas 21, que algumas já concretizaram. 
A integração da dimensão ambiental nas outras áreas políticas pode realizar-se a ambos os níveis, 
regional e nacional. Em Espanha, por exemplo, as autoridades nacionais e regionais reúnem 
periodicamente em conferências sectoriais e, no Reino Unido, o Ministro do Ambiente e os líderes 
de associações autárquicas reúnem num forum do ambiente das autoridades centrais e locais. 
Na Alemanha, realizam-se reuniões entre o Governo Federal e os Governos dos Lãnder a nível 
ministerial e de altos funcionários, existindo também diversos grupos de trabalho e comités que 
trabalham na adopção e aplicação de legislação sobre a qualidade do ar e da água, os produtos 
químicos e a gestão dos resíduos. Ao nível regional/comunitário existe também debate, realizando-se 
reuniões regulares de informação entre os Gabinetes das regiões dos Estados-membros em Bruxelas 
e a Comissão, nas quais participam não apenas o serviço responsável pelo ambiente como os 
serviços responsáveis pelos fundos estruturais, os transportes, etc.. 
55 
relação com ptõgiâmas o^: ac#> iesnitântes de uma"auo^W^d^n^ee m^à^fo'm&Ukte. Á5 
cartai baseiam^ nas opcòes è$t<a£%iea$ dos asa^fc^lt^âeln^^ em objectivos 
psecisos 9 amuieiosofc, iinanorados numa base contratual p#r d^rYmaVfoate& Nos termos da nova lei de 
gestão do ambiente dos Países Bakos/ss províncias são obrigadas a estabelecer planos anibientais de 
longo psazo; os. municípios nâo tem essa obrigação, mas, se o fmmxh beneieiam de inanciarneníos 
suplementares do governo. .• 
Relações com as ONG 
A Comissão apoia activamente as ONG que trabalham na área do ambiente proporcionando-lhes 
auxílio financeiro para as despesas correntes e as campanhas de informação e sensibilização para 
os problemas ambientais. O apoio financeiro é fundamentalmente concedido a ONG de âmbito 
europeu cujas actividades se inscrevem nas prioridades do Quinto Programa. Em 1992-93, por 
exemplo, o Bureau Européen de l'Environnement (BEE) organizou, com o apoio financeiro da 
Comissão, uma mesa redonda sobre o desenvolvimento do Quinto Programa em cada Estado-
membro para discutir o modo de implementar o princípio da responsabilidade partilhada. 
Os contactos entre as ONG e a Comissão processam-se regularmente e a vários níveis. Em 1992 e 
1993 foram realizadas reuniões de alto nível entre a Comissão, representada pelo seu Presidente e 
o Comissário para o ambiente, e as principais ONG europeias da área do ambiente para discutir um 
amplo espectro de problemas ambientais. Funcionários de diferentes Direcções-Gerais da Comissão 
reúnem anualmente com a Assembleia Geral do BEE. Desde 1992, têm sido realizadas regularmente 
reuniões de informação entre a Comissão e representantes de 8 grandes ONG, destinadas a manter 
estas organizações a par da política da Comissão para o ambiente. Realizam-se também reuniões 
temáticas (p.e. sobre a Conferência do Rio, o comércio e o ambiente, os fundos estruturais e o 
ambiente, etc.) em que participam outras Direcções-Gerais da Comissão. 
As ONG tiveram igualmente um papel fundamental no seminário sobre desenvolvimento sustentável, 
organizado conjuntamente pela Comissão Europeia e a Presidência belga em Novembro de 1993, 
e participam na iniciativa "Parceiros Europeus para o Ambiente" (ver "Indústrias transformadoras"). 
A Comissão tem vindo a apoiar a organização "Amigos da Terra" e o seu projecto "Sustainable 
Europe", cujo objectivo é avaliar o espaço ambiental da Comunidade e estudar meios de reduzir o 
consumo excessivo de recursos. 
XI. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA NO DOMÍNIO DO AMBIENTE 
O Quinto Programa destaca a importância de uma aplicação mais eficaz da legislação comunitária 
no domínio do ambiente. A Comissão publica anualmente um relatório sobre a aplicação da 
legislação comunitária nos Estados-membros. Os relatórios de 1992 e 1993 assinalam ambos que 
a aprovação de medidas nacionais de implementação das directivas tem levado demasiado tempo, 
devido sobretudo a problemas de coordenação administrativa, e que a transposição e aplicação das 
directivas pelos Estados-membros são frequentemente incorrectas. 
56 
No que diz respeito à transposição, a Comissão realiza periodicamente com cada Estado-membro 
(frequentemente com a participação de autoridades locais e regionais) "reuniões sectoriais" para 
analisar os progressos da transposição da legislação comunitária e solucionar os problemas 
eventualmente encontrados pelo Estado-membro (em 1992, por exemplo, realizaram-se reuniões 
deste tipo com a Bélgica, a Dinamarca, a Espanha, a França e o Luxemburgo e, em 1993, com a 
Bélgica, a Dinamarca, a França, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, os Países Baixos, Portugal e o 
Reino Unido). 
A aplicação incorrecta da legislação ambiental é normalmente detectada em resultado de numerosas 
queixas apresentadas por cidadãos da Comunidade e de perguntas formuladas por deputados do 
Parlamento Europeu. O número de queixas registadas em 1993 (306) foi inferior ao de 1992 (482), 
mas isso deve-se ao facto de a Comissão agora fundir diversos casos para tratamento num só, 
quando a natureza da infracção ao instrumento legal em causa é a mesma. 
O maior número de infracções continua a relacionar-se com a directiva relativa aos estudos de 
impacto ambiental (85/337/CEE), o que mostra que esta não funciona ainda como um instrumento 
eficaz de protecção do ambiente nem está a conseguir o seu objectivo de assegurar ao público em 
geral um papel adequado no planeamento de decisões que afectam directamente a sua vida. Como 
o público irá ter um maior acesso à informação sobre o ambiente com a entrada em vigor da 
Directiva 90/313/CEE, a sua sensibilização para os danos causados ao ambiente irá certamente 
crescer e, consequentemente, é provável que aumente a frequência das queixas apresentadas à 
Comissão. 
Além disso, a entrada em vigor, em 1993, da Directiva 91/692/CEE, relativa à normalização dos 
relatórios nacionais sobre a aplicação de determinadas directivas respeitantes ao ambiente, faculta 
à Comunidade o acesso a dados comparáveis sobre a aplicação da legislação ambiental, permitindo 
que a Comissão actue com base nas informações fornecidas por fontes oficiais e não num crescente 
número de queixas de particulares e de perguntas dos deputados do PE. 
A decisão de 1993 relativa à sede da Agência Europeia do Ambiente é igualmente importante, uma 
vez que o artigo 20° do Regulamento 1210/90/CEE, relativo ao estabelecimento desta Agência e da 
rede europeia de informação e observação do ambiente, prevê que, dois anos após a sua entrada em 
vigor, seja analisada a possibilidade de se envolver a AEA no controlo da legislação comunitária. 
A primeira reunião da rede de implementação e aplicação da legislação ambiental, criada no âmbito 
do Quinto Programa, realizou-se em Steenokerzeel, na Bélgica, em Dezembro de 1993 e em 1994 
realizaram-se outras duas reuniões, em Atenas e em Munique. Esta rede informal, que segue na 
esteira dos grupos de trabalho "Chester", centrará as suas actividades na implementação e aplicação 
práticas da legislação ambiental, proporcionando uma estrutura para o diálogo, em conjunto ou 
separadamente, entre decisores políticos/legisladores e inspectores/autoridades ambientais e 
incentivando o desenvolvimento de mecanismos de aplicação. A rede trabalhará na legislação em 
vigor, mas terá também uma função consultiva quanto à nova legislação comunitária e à sua 
implementação e aplicação. 
A rede ajudará a criar uma maior consistência na implementação da legislação comunitária, com a 
discussão estratégica de problemas de aplicação. Espera-se que ela venha a constituir um elemento 
importante para o aumento da confiança e a partilha de responsabilidades, como previsto no Quinto 
Programa, e que o intercâmbio de experiências e a difusão da informação permitam a identificação 
das melhores práticas. 
57 
XH. CONCLUSÕES FINAIS 
A mensagem geral deste relatório é a de um optimismo prudente. As sementes foram lançadas à 
terra. Precisam, agora, de água e calor para germinarem. 
A conjugação do Quinto Programa e da Cimeira da Terra, alicerçada com as alterações jurídicas e 
de procedimento incorporadas no Tratado da União Europeia, constituiu um ponto de viragem na 
abordagem da Comissão e dos Estados-membros relativamente ao desenvolvimento sustentável. 
Houve que iniciar, a nível quer da Comissão quer dos Estados-membros, um importante processo 
de redefinição dos fundamentos da política ambiental. 
O relatório mostra que se realizaram alguns progressos e que está a ser desenvolvido um esforço 
considerável em diversas áreas. Apesar da recessão, que atingiu o seu auge durante o período em 
análise, o desenvolvimento sustentável continua a ser um tópico da agenda política e é 
crescentemente considerado um elemento importante do debate económico. Persiste, contudo, uma 
certa incapacidade de ir ao âmago de alguns dos principais problemas. 
No presente, apesar do Quinto Programa, da Agenda 21 e de outras iniciativas a nível dos Estados-
membros, o desenvolvimento sustentável continua a ser apanágio daqueles que se ocupam do 
ambiente. 
A abordagem definida no Quinto Programa é, em geral, bem aceite. É preciso agora analisar de que 
modo se poderá avançar para um novo modelo de desenvolvimento económico. Para tal, é 
necessário: 
realizar avanços importantes no desenvolvimento de instrumentos económicos e fiscais viáveis 
aos níveis comunitário e nacional, para garantir a integração dos custos ambientais nos preços 
dos bens e dos serviços; 
reorientar a tecnologia da actual procura da economia de mão-de-obra para a importância da 
economia dos recursos em geral; 
avaliar as implicações dos actuais desenvolvimentos tecnológicos nos modelos de ordenamento 
do território, em especial na estrutura das zonas urbanas; 
um novo compromisso da Comissão e dos Estados-membros, ao mais alto nível político, no 
sentido de se avançar na direcção certa, reconhecendo que parte importante do Quinto 
Programa deverá ser realizada a outros níveis que não o comunitário; 
na revisão do programa, em 1995, decidir se a abordagem adoptada deverá ser mais 
especificamente orientada, se se deverão actualizar e reforçar as metas quantitativas e clarificar 
as prioridades de acção e se haverá outras áreas em que seja necessário agir; 
encontrar meios de medir os progressos alcançados na via para um desenvolvimento 
sustentável a nível da Comunidade e dos Estados-membros. 
58 
ANEXO 
LEGISLAÇÃO NO SECTOR DO AMBIENTE 
1992 
Legislação adoptada pelo Conselho 
- JO L 99, 11/04/92 - Regulamento (CEE) n° 880/92 do Conselho relativo a um sistema 
comunitário de atribuição de rótulo ecológico 
- JO L 206, 21/05/92 - Directiva 92/43/CEE do Conselho relativa à preservação dos habitats 
naturais e da fauna e da flora selvagens 
- JO L 154, 05/06/92 - Directiva 92/32/CEE do Conselho que altera pela sétima vez a Directiva 
67/548/CEE (classificação, embalagem e rotulagem de substâncias perigosas) 
- JO L 206, 22/07/92 - Regulamento (CEE) n° 1973/92 do Conselho relativo à criação de um 
instrumento financeiro para o ambiente (Life) 
- JO L 251, 29/08/92 - Regulamento (CEE) n° 2455/92 do Conselho relativo à exportação e à 
importação de determinados produtos químicos perigosos 
- JO L 297, 13/10/92 - Directiva 92/72/CEE do Conselho relativa à poluição atmosférica pelo 
ozono 
JO L 371, 19/12/92 - Directiva 92/97/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações 
dos Estados-membros respeitantes ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos 
veículos a motor 
- JO L 405, 31/12/92 - Regulamento (CEE) n° 3952/92 do Conselho que altera o Regulamento 
(CEE) n° 594/91 com o objectivo de acelerar o ritmo de eliminação das substâncias que 
empobrecem a camada de ozono 
- JO L 409, 31/12/92 - Directiva 92/112/CEE do Conselho que estabelece as regras de 
harmonização dos programas de redução da poluição causada por resíduos da indústria do 
dióxido de titânio tendo em vista a sua eliminação 
Resoluções adoptadas pelo Conselho 
JO C 158, 25/06/92 - Resolução do Conselho relativa à renovação do plano de acção 
comunitário em matéria de resíduos radioactivos 
JO C 72, 08/07/92 - Resolução do Conselho relativa aos problemas tecnológicos dA segurança 
nuclear 
59 
Legislação adoptada pela Comissão 
- JO L 201, 20/07/92 - Regulamento (CEE) n° 1970/92 da Comissão que altera o Regulamento 
(CEE) n° 3626/82 do Conselho relativo à aplicação na Comunidade da Convenção sobre o 
comércio internacional das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção 
Propostas legislativas apresentadas pela Comissão 
- COM(92)9, JO C 130, 21/05/92 - Proposta de Directiva do Conselho relativa à incineração de 
resíduos perigosos 
- COM(92)226, JO C 196, 03/08/92 - Proposta de Directiva do Conselho relativa à instituição de 
um imposto sobre as emissões de dióxido de carbono e sobre a energia 
Boi. CE 7/8-1992, 06/07/92 - Proposta de Directiva que fixa as normas de base relativas à 
protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações 
ionizantes 
- COM(92)278, JO C 263, 12/10/92 - Proposta de Directiva do Conselho relativa a embalagens 
e resíduos de embalagens 
- COM(92)277, JO C 227, 03/09/92 - Proposta de Directiva do Conselho relativa ao controlo das 
emissões de compostos orgânicos voláteis (COV) resultantes do armazenamento de gasolinas 
e da sua distribuição dos terminais para as estações de serviço 
- COM(92)398, JO C 260, 09/10/92 - Proposta de Directiva do Conselho que altera o Anexo 11 
da Directiva 79/409/CEE relativa à conservação das aves selvagens 
1993 
Legislação adoptada pelo Conselho 
- JO L 30, 06/02/93 - Regulamento (CEE) n° 259/93 do Conselho relativo à fiscalização e ao 
controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saida da Comunidade 
- JO L 74, 27/03/93 - Directiva 93/12/CEE do Conselho relativa ao teor de enxofre de 
determinados combustíveis líquidos 
JO L 84, 05/04/93 - Regulamento (CEE) n° 793/93 do Conselho relativo à avaliação e controlo 
dos riscos ambientais associados às substâncias existentes 
JO L 148, 19/06/93 - Regulamento (Euratom) n° 1493/93 do Conselho sobre transferências de 
substâncias radioactivas entre Estados-membros 
JO L 167, 09/07/93 - Decisão 93/389/CEE do Conselho relativa a um mecanismo de vigilância 
das emissões comunitárias de C02 e de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa 
JO L 168, 10/07/93 - Regulamento (CEE) n° 1836/93 do Conselho que permite a participação 
voluntária das empresas do sector industrial num sistema comunitário de ecogestão e auditoria 
60 
- JO L 186,28/07/93 - Directiva 93/59/CEE que altera a Directiva 70/220/CEE relativa à poluição 
do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor 
JO L 329, 30/12/93 - Directiva 93/116/CE da Comissão que adapta ao progresso técnico a 
Directiva 80/1268/CEE do Conselho relativa ao consumo de combustível dos veículos a motor 
Legislação adoptada pela Comissão 
JO L 227, 08/09/93 - Directiva 93/67/CEE da Comissão que estabelece os princípios para a 
avaliação dos riscos para o homem e para o ambiente das substâncias notificadas em 
conformidade com a Directiva 67/548/CEE do Conselho 
- JO L 110, 04/05/93 / L 258, 16/10/93 / L 13, 15/01/94 - Directivas 93/21/CEE, 93/72/CEE e 
93/101/CEE da Comissão que adaptam ao progresso técnico pelas 18a, 19a e 20a vezes a 
Directiva 67/548/CEE do Conselho 
- JO L 279, 12/11/93 - Decisão 93/584/CEE da Comissão, de 22 de Outubro de 1993, que 
estabelece os critérios relativos à aplicação de processos simplificados para a libertação 
deliberada no ambiente de plantas geneticamente modificadas, nos termos do n° 5 do artigo 6o 
da Directiva 90/220/CEE do Conselho 
Propostas legislativas apresentadas pela Comissão 
- COM(92)563, JO C 17, 22/01/93 - Proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 
88/609/CEE relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes 
de grandes instalações de combustão 
COM(93)53, JO C 78, 19/03/93 - Proposta de Regulamento do Conselho relativo a acções em 
favor das florestas tropicais 
- COM(93)120, JO C 112, 22/04/93 - Proposta de Regulamento que altera o Regulamento (CEE) 
n° 2455/92 do Conselho relativo à exportação e à importação de determinados produtos 
químicos perigosos 
- COM(93)154, JO C 157, 09/06/93 - Proposta de Directiva que altera a Directiva 86/662/CEE 
do Conselho relativa à limitação das emissões sonoras produzidas por máquinas de 
terraplenagem 
- COM(93)202, JO C 232, 28/08/93 - Proposta de Regulamento do Conselho relativo às 
substâncias que destroem a camada de ozono 
- COM(93)351, JO C 239, 03/09/93 - Proposta de Directiva do Conselho relativa à colocação no 
mercado de produtos biocidas (pesticidas para fins não-agrícolas) 
- COM(93)423, Boi. CE 9-1993, 14/09/93 - Proposta de Directiva do Conselho relativa à 
prevenção e controlo integrados da poluição 
- COM(93)425, JO C 271, 07/10/93 - Proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 
91/689/CEE relativa aos resíduos perigosos 
61 
- COM(93)638, Bol. CE 12-1993, 21/12/93 - Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do 
Conselho respeitante à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas 
Outras propostas 
- COM(93)47, 17/03/93, Boi. CE 5-1993, - Livro Verde sobre a reparação dos danos causados 
ao ambiente 
1994 
Legislação adoptada pelo Conselho 
- JO L 100, 19/04/94 - Directiva 94/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às 
medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor e que 
altera a Directiva 70/220/CEE 
Resoluções adoptadas pelo Conselho 
Boi. UE 3-1994, 25/03/94 - Resolução do Conselho relativa à gestão integrada das zonas 
costeiras 
Legislação adoptada pela Comissão 
JO L 103, 22/04/94 - Directiva 94/15/CE da Comissão que adapta, pela primeira vez, ao 
progresso técnico a Directiva 90/220/CEE do Conselho, relativa à libertação deliberada no 
ambiente de organismos geneticamente modificados 
- JO L 105, 26/04/94 - Decisão 94/21 l/CE da Comissão que altera a Decisão 91/596/CEE do 
Conselho relativa ao modelo do resumo de notificação referido no artigo 9o da Directiva 
90/220/CEE do Conselho 
JO L 5, 07/01/94 - Decisão 94/3/CE da Comissão que estabelece uma lista de resíduos em 
conformidade com a alínea a) do artigo Io da Directiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos 
resíduos 
Propostas legislativas apresentadas pela Comissão 
- COM(94)4, 26/01/94, Boi. UE 1/2-1994 - Proposta de Directiva do Conselho, que altera a 
Directiva 82/50 l/CEE, relativa ao controlo dos riscos de acidentes graves envolvendo 
substâncias perigosas 
- COM(94)36, 16/02/94, Boi. UE 1/2-1994 - Proposta de Directiva do Conselho relativa às águas 
balneares e que altera a Directiva 76/160/CEE do Conselho 
- COM(94)39, 23/02/94, Boi. UE 1/2-1994 - Proposta de Directiva do Conselho que altera a 
Directiva 79/409/CEE relativa à conservação das aves selvagens 
- COM(93)575, 16/03/94, Boi. UE 3-1994 - Proposta de Directiva do Conselho que altera a 
Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e 
privados no ambiente 
62 
COM(93)680 final, JO C 222, 10/08/94 - Proposta de Directiva do Conselho relativa à qualidade 
ecológica das águas 
COM(94)109 final, JO C 216, 06/08/94 - Proposta de Directiva do Conselho relativa à avaliação 
e gestão da qualidade do ar ambiente 
&'3 
COM(94) 453 final 
PT 14 
Mf de catálogo : CB-CO-94-485-ÏT-C 
ISBN 92-77-81411-X 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 I^axeiritago