A4-0331/98

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 2847/93, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (COM(98)0303 - C4-0357/98 - 98/0170(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Primeiro considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que, para que o regime de controlo seja totalmente eficaz, os esforços e os resultados do controlo devem ser mensuráveis e comparáveis; considerando, nomeadamente, que é necessário estabelecer definições comuns da arqueação e da potência dos navios de pesca, bem como do que se entende por uma inspecção elementar;

(Alteração 2)

Primeiro considerando ter (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que, para serem equitativas e encaradas como tal, devem ser aplicadas em toda a Comunidade sanções comparáveis por infracções comparáveis à política comum das pescas;

(Alteração 3)

Primeiro considerando quater (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que é importante que os navios da Comunidade que pescam fora da zona de pesca comunitária sejam sujeitos a controlos e inspecções equivalentes;

(Alteração 4)

Primeiro considerando quinquies (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que é importante que seja aplicável o princípio da responsabilidade do Estado do pavilhão;

(Alteração 5)

Sexto considerando

>Texto original>

Considerando que é necessário integrar, no presente regulamento, as medidas de controlo, de inspecção e de vigilância aplicáveis aos navios de pesca que arvoram pavilhão de um país terceiro e exercem actividades de pesca na zona de pesca comunitária; que é, nomeadamente, conveniente submeter esses navios, que operam nessa zona, à vigilância contínua por satélite a partir da data em que o sistema «Vessel Monitoring System» (VMS) seja aplicável a todos os navios de pesca comunitários que excedam um certo comprimento; que é igualmente importante reforçar a inspecção e a vigilância dos desembarques efectuados pelos navios que arvoram pavilhão de um país terceiro, bem como, nomeadamente na sequência das medidas adoptadas por determinadas organizações regionais de pesca cujo objectivo é reforçar a eficácia das medidas de conservação dos recursos no alto mar, das capturas realizadas nessas zonas;

>Texto após votação do PE>

Considerando que é necessário integrar, no presente regulamento, as medidas de controlo, de inspecção e de vigilância aplicáveis aos navios de pesca que arvoram pavilhão de um país terceiro e exercem actividades de pesca na zona de pesca comunitária; que é, nomeadamente, conveniente submeter esses navios, que operam nessa zona, à vigilância contínua por satélite a partir da data em que o sistema «Vessel Monitoring System» (VMS) seja aplicável a todos os navios de pesca comunitários que excedam um certo comprimento; que é igualmente importante reforçar a inspecção e a vigilância dos desembarques efectuados pelos navios que arvoram pavilhão de um país terceiro, bem como, nomeadamente

e prioritariamente no caso de navios que arvoram pavilhão de países contra os quais as organizações regionais ou internacionais de pesca tenham adoptado algum tipo de medida, na sequência das medidas adoptadas por essas organizações regionais de pesca cujo objectivo é reforçar a eficácia das medidas de conservação dos recursos no alto mar, das capturas realizadas nessas zonas;

(Alteração 6)

ARTIGO 1°, PONTO 2

Artigo 2°, n° 2-A (novo) (Regulamento (CEE) n° 2847/93)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2-A. Os Estados-Membros podem promover estudos-piloto relativos a programas de inspecção conjunta nas águas comunitárias.

(Alteração 7)

ARTIGO 1°, PONTO 4

Artigo 5° (Regulamento (CEE) n° 2847/93)

>Texto original>

As regras de execução do presente título são adoptadas, sempre que necessário, de acordo com o processo previsto no artigo 36°, nomeadamente, em relação:

>Texto após votação do PE>

As regras de execução do presente título são adoptadas

antes de 1 de Janeiro de 2000, de acordo com o processo previsto no artigo 36°, nomeadamente, em relação:

>Texto original>

a) À identificação dos inspectores oficialmente designados, bem como dos navios, das aeronaves e de quaisquer outros meios de inspecção que possam ser utilizados por um Estado-membro;

>Texto após votação do PE>

a)

À identificação dos inspectores oficialmente designados, bem como dos navios, das aeronaves e de quaisquer outros meios de inspecção que possam ser utilizados por um Estado-membro;

>Texto original>

b) Ao processo de inspecção e de vigilância das actividades do sector das pescas;

>Texto após votação do PE>

b)

Ao processo de inspecção e de vigilância das actividades do sector das pescas;

>Texto original>

c) À marcação e identificação dos navios de pesca e das suas artes;

>Texto após votação do PE>

c)

À marcação e identificação dos navios de pesca e das suas artes;

>Texto original>

d) À certificação das características dos navios de pesca relativas ao exercício das actividades de pesca.

>Texto após votação do PE>

d)

À certificação das características dos navios de pesca relativas ao exercício das actividades de pesca, nomeadamente tendo em vista normalizar a medição da potência motriz e da arqueação desses navios no conjunto da Comunidade;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

da) Ao procedimento destinado a garantir que sejam aplicadas sanções comparáveis por infracções comparáveis das disposições do presente regulamento.

(Alteração 8)

ARTIGO 1°, PONTO 5

Artigo 6°, n° 2 (Regulamento (CEE) n° 2847/93)

>Texto original>

2. Devem ser inscritas no diário de bordo todas as quantidades de uma espécie mantida a bordo superiores a 50 kg de peso vivo.

>Texto após votação do PE>

2. Devem ser inscritas no diário de bordo todas as quantidades de uma espécie, mantidas a bordo

ou lançadas ao mar, superiores a 50 kg de peso vivo.

(Alteração 9)

ARTIGO 1°, PONTO 15A (novo)

Artigo 17°, n° 1 (Regulamento (CEE) n° 2847/93)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

15A. O n° 1 do artigo 17° passa a ter a seguinte redacção:

"1. Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias, incluindo, nomeadamente, a realização de inspecções no mar ou no acto de desembarque, para garantir o controlo das capturas feitas pelos seus navios que pescam em águas sujeitas à soberania ou jurisdição de países terceiros e no mar alto, bem como a verificação e o registo dos transbordos e desembarques dessas mesmas capturas.»

(Alteração 10)

ARTIGO 1°, PONTO 15B (novo)

Artigo 17°, n° 2, primeiro travessão (Regulamento (CEE) n° 2847/93)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

15B. O primeiro travessão do n° 2 do artigo 17° passa a ter a seguinte redacção:

«- existirá a bordo dos navios de pesca um diário de bordo, no qual o capitão registará, em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 6°, as capturas efectuadas;»

(Alteração 11)

ARTIGO 1°, PONTO 20

Artigo 19°, n° 5 (Regulamento (CEE) n° 2847/93)

>Texto original>

5. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para facilitar a recolha dos dados, a sua validação e as verificações por comparação e permitir à Comissão aceder à distância aos ficheiros registados na base de dados referida no n° 1, após apresentação de um pedido específico.

>Texto após votação do PE>

Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para facilitar a recolha dos dados, a sua validação e as verificações por comparação e para permitir à Comissão aceder à distância aos ficheiros registados na base de dados referida no n° 1.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Reciprocamente, a Comissão garantirá aos Estados-Membros o acesso a todos os ficheiros registados nas suas bases de dados, quando esse acesso se integre em inquérito de que seja apresentada prova. Essas informações serão consideradas confidenciais.

(Alteração 12)

ARTIGO 1°, PONTO 24

Artigo 28°-G, n° 2A (novo) (Regulamento (CEE) n° 2847/93)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2A. No caso de navios que arvorem pavilhões de países terceiros denunciados por qualquer organização internacional ou regional de pesca de que a Comunidade é parte contratante, as inspecções a que se refere o presente título terão carácter prioritário.

(Alteração 13)

ARTIGO 1°, PONTO 25

Artigo 29°, n° 3-A (novo) (Regulamento (CEE) n° 2847/93)

>Texto original>

3-A. Os inspectores comunitários, que operem no âmbito das verificações sem pré-aviso, podem efectuar observações quanto à execução do presente regulamento.

>Texto após votação do PE>

3-A. Os inspectores comunitários que operem no âmbito das verificações sem pré-aviso podem efectuar

inspecções quanto à execução do presente regulamento.

>Texto original>

No âmbito das suas missões de observação, os inspectores comunitários terão acesso aos ficheiros e documentos pertinentes, aos locais e lugares públicos, bem como aos navios e locais privados, aos terrenos e aos meios de transporte em que sejam exercidas actividades abrangidas pelo presente regulamento, em condições idênticas às aplicáveis aos inspectores nacionais, a fim de recolher dados de carácter não nominativo, necessários para o cumprimento da sua tarefa.

>Texto após votação do PE>

No âmbito das suas missões de

inspecção, os inspectores comunitários terão acesso aos ficheiros e documentos pertinentes, aos locais e lugares públicos, bem como aos navios e locais privados, aos terrenos e aos meios de transporte em que sejam exercidas actividades abrangidas pelo presente regulamento, em condições idênticas às aplicáveis aos inspectores nacionais, a fim de recolher dados de carácter não nominativo, necessários para o cumprimento da sua tarefa.

>Texto original>

Na sequência das verificações sem pré-aviso, a Comissão transmitirá imediatamente ao Estado-membro em causa o relatório resultante de tais observações.

>Texto após votação do PE>

Na sequência das verificações sem pré-aviso, a Comissão transmitirá imediatamente ao Estado-membro em causa o relatório resultante de tais

inspecções.

(Alteração 14)

ARTIGO 1°, PONTO 26-A (novo)

Artigo 31°, n° 1-A (novo) (Regulamento (CEE) n° 2847/93)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

26-A. Após o n° 1 do artigo 31°, é aditado um novo número 1-A, com a seguinte redacção:

"1-A. Serão consideradas como responsáveis todas as pessoas singulares ou colectivas que intervenham na comercialização, no transporte e na venda de produtos da pesca em toda a cadeia de aprovisionamento, com excepção do consumidor final.»

(Alteração 15)

ARTIGO 1°, PONTO 27

Artigo 31°, n° 2-A (Regulamento (CEE) n° 2847/93)

>Texto original>

2-A. O Conselho, deliberando de acordo com o processo previsto no artigo 43° do Tratado, adoptará uma lista das infracções da regulamentação comunitária referida no artigo 1°, consideradas graves, bem como as medidas de acompanhamento.

>Texto após votação do PE>

2-A.

O Conselho, deliberando de acordo com o processo previsto no artigo 43° do Tratado e antes de 1 de Janeiro de 2000, adoptará uma lista das infracções consideradas graves à regulamentação comunitária referida no artigo 1°. Adoptará igualmente uma lista das sanções a que essas infracções estão sujeitas nos diferentes Estados-Membros, bem como as medidas de acompanhamento, nomeadamente a fim de estabelecer sanções comparáveis para infracções comparáveis no conjunto da Comunidade.

(Alteração 16)

ARTIGO 1°, PONTO 29

Artigo 34°-C, n° 1 (Regulamento (CEE) n° 2847/93)

>Texto original>

1. A Comissão determinará as pescarias que serão submetidas a um programa de controlo específico de duração não superior a dois anos, assim como as condições específicas de tais programas, em conformidade com o processo previsto no artigo 36°, em concertação com os Estados-membros interessados.

>Texto após votação do PE>

1.

A Comissão determinará as pescarias a submeter a um programa de controlo específico, o qual será avaliado ao fim de dois anos, assim como as condições específicas de tais programas, em conformidade com o processo previsto no artigo 36°, em concertação com os Estados-membros interessados.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

1A. A Comissão comunicará ao Parlamento Europeu e ao Conselho os resultados das avaliações efectuadas em conformidade com o n° 1.

(Alteração 17)

ARTIGO 1°, PONTO 30

Artigo 35°, n°s 1 e 2 (Regulamento (CEE) n° 2847/93

>Texto original>

1. Os Estados-Membros transmitirão anualmente à Comissão, o mais tardar em 1 de Março, um relatório sobre a aplicação do presente regulamento durante o ano civil anterior.

>Texto após votação do PE>

1. Os Estados-Membros transmitirão anualmente à Comissão, o mais tardar em 1 de Março, um relatório

detalhado sobre a aplicação do presente regulamento durante o ano civil anterior. O relatório obedecerá a uma fórmula definida pela Comissão, que permitirá a produção de dados completos e comparáveis.

>Texto original>

2. A Comissão elaborará de três em três anos, com base nos relatórios dos Estados-Membros e nas suas próprias observações, um relatório de avaliação. A Comissão publicará o relatório juntamente com as respostas dos Estados-Membros e, eventualmente, medidas e propostas destinadas a atenuar as carências verificadas.

>Texto após votação do PE>

2. A Comissão elaborará

anualmente, com base nos relatórios dos Estados-Membros e nas suas próprias observações, um relatório de avaliação. A Comissão publicará o relatório juntamente com as respostas dos Estados-Membros, incluindo uma síntese comparativa das penalidades aplicadas e dos processos instaurados, bem como medidas e propostas destinadas a atenuar as carências verificadas.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de

regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (COM(98)0303 - C4-0357/98 - 98/0170(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(98)0303 - 98/0170(CNS) ((JO C 201 de 27.6.1998, p. 14.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43° do Tratado CE (C4-0357/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A4-0331/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.