•á -it 
* A 
A A 
* ^> A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 29.05.1995 
COM(95)226 final 
94/0009(COD) 
94/0010(SYN) 
Proposta alterada de 
DECISÀO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
que estabelece um conjunto de orientações respeitantes às redes transeuropeias 
no sector da energia 
Proposta alterada de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que determina um conjunto de acções visando a criação de um contexto mais 
favorável para o desenvolvimento de redes transeuropeias no sector da energia 
(apresentadas pela Comissão por força do n» 2 do artigo 1W-A do Tratado CE) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Introdução 
1. Para dar aplicação ao Título XII do Tratado no que diz respeito ao estabelecimento de redes 
transeuropeias, a Comissão transmitiu ao Conselho e ao Parlamento Europeu, em 19 de 
Janeiro de 1994, o documento COM(93) 685 final, que contém: 
um - Uma proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece 
conjunto de orientações respeitantes às redes transeuropeias no sector da energia, e 
- Uma proposta de Decisão do Conselho que determina um conjunto de acções visando a 
criação de um contexto mais favorável para o desenvolvimento de redes transeuropeias no 
sector da energia. 
2. O Parlamento Europeu deu o seu parecer sobre ambas as propostas na sua sessão plenária de 
17 de Maio de 1995, na qual adoptou 16 alterações da primeira dessas propostas1 e 6 
alterações da segunda2. 
Proposta relativa às orientações comunitárias 
3. Das 16 alterações introduzidas pelo Parlamento, a Comissão aceita 5 no todo e 7 em parte. 
A Comissão aceita as alterações que não alteram a intenção ou a estrutura da proposta 
original e que a melhoram. Nalguns casos, a Comissão pode aceitar o espírito da alteração 
mas considera necessário alterar a redacção ou a sua posição no texto. 
As alterações estão resumidas a seguir, seguidas de um resumo das alterações que a Comissão 
não aceita. 
4 As alterações do PE que a Comissão aceita no todo ou em parte são as seguintes: 
Novo considerando n° 1 (Alteração n° 1 do PE) 
O novo considerando acentua o facto de a energia dever ser produzida, distribuída e utilizada 
de forma mais racional, sem entravar o desenvolvimento das energias renováveis nas regiões. 
Este considerando está inteiramente em linha com o pensar da Comissão. 
Considerando n° 5 (Alteração n° 3 do PE) 
Introduz a necessidade de uma estratégia comum da energia, com objectivos da União 
Europeia incluindo a liberalização do mercado da energia. Este considerando está em linha 
com o actual pensamento da Comissão reflectido no Livro Verde sobre política energética. 
Considerando n° 6 (Alteração n° 4 do PE) 
Este considerando acentua a necessidade de as redes com países terceiros que tenham 
assinado o Tratado da Carta Europeia da Energia serem desenvolvidas de acordo com esse 
Tratado. A alteração do PE foi aceite com aditamento de novo texto para ter em conta o facto 
de nem todos os países terceiros da Europa Central e Oriental e da bacia mediterrânica terem 
assinado o Tratado da Carta, um facto que não deve constituir um obstáculo para a 
cooperação da UE com eles sobre o desenvolvimento de redes. 
Considerando n° 7 (Alteração n° 5 do PE) 
O novo considerando acentua a necessidade de os troços de interconexão de gás e de 
electricidade serem tão curtos quanto possível e localizados de modo óptimo. Este 
considerando está em linha com os objectivos da proposta bem como com os critérios a 
satisfazer por um projecto de interesse comum (ver considerando n° 10 e artigo 6o). 
Considerando n° 10 (Alteração n° 6 do PE) 
O texto original da Comissão é ligeiramente alterado para afirmar especificamente que, ao 
considerar projectos de interesse comum, sejam também tomados em consideração factores 
económicos, sociais e técnicos. Esta alteração segue inteiramente a intenção da proposta. 
Considerando n° 11 (Alterações n° 12 (em parte) en" 13 do PE) 
Estas alterações do PE teriam introduzido a consulta do Parlamento Europeu nas medidas de 
aplicação propostas ao Comité e especificamente sobre a revisão da lista de projectos 
prioritários de redes de energia. Tal não é necessário, dado que a consulta do Parlamento já 
está abrangida pelo acordo do modus vivendi. O aditamento ao considerando n° 11 recorda 
esse facto. 
Primeiro travessão do artigo 3o (Alterações n°s 7 e 9 do PE) 
A alteração reflecte a preocupação, na alteração n° 7 do PE, de encorajar a produção, 
distribuição e utilização racionais dos recursos energéticos e a valorização dos recursos 
renováveis, e a preocupação, na alteração n° 9 do PE, com a redução dos custos da energia 
para os consumidores e para a economia, sem todavia fazer dessas preocupações objectivos 
específicos separados do desenvolvimento das redes, mas antes resultados do funcionamento 
efectivo do mercado interno. 
Terceiro travessão do artigo 3o (Alteração n° 8 do PE) 
Esta alteração, ligada ao considerando n° 6 acima, acentua a necessidade de as redes com os 
países terceiros que tenham assinado o Tratado da Carta Europeia da Energia serem 
desenvolvidas de acordo com esse Tratado. 
Mesmo comentário que para o considerando n° 6 acima. 
N° 4 do artigo 6o (Alteração n° 10 do PE) 
Esta alteração confirma a obrigação da aplicação estrita da legislação comunitária e das 
convenções internacionais sobre o ambiente quando os Estados-membros tomarem medidas 
para facilitar a finalização de projectos de interesse comum e minimizar os atrasos. 
N° 5 do artigo 6o (Alteração n° 11 do PE) 
A alteração, ligada ao considerando n° 6 e ao terceiro travessão do artigo 3o acima, sublinha 
a necessidade de as iniciativas da Comissão relativas a projectos de interesse comum situados 
em países terceiros estarem de acordo com o Tratado da Carta Europeia da Energia para os 
países terceiros que o assinaram. 
Mesmo comentário que para o considerando n° 6 e o terceiro travessão do artigo 3o acima. 
5. As alterações do PE que a Comissão não aceita são as seguintes: 
-- Alteração n° 2 do PE 
Uma alteração do considerando n° 1 que sugere que as redes podem contribuir (não 
"contribuem") para a realização de objectivos comunitários. Isto poria em questão um 
princípio que está claramente estabelecido no artigo 129°-B do Tratado da União Europeia. 
— Alteração n° 12 do PE (em parte) 
Trata-se de uma alteração que teria introduzido um Comité consultivo (tipo I) para aplicar as 
medidas, em vez do Comité de gestão (tipo II) proposto pela Comissão, e previsto 
explicitamente um papel consultivo para o PE. A razão da não aceitação destas alterações 
consiste no facto de não estarem em linha com a subsidiariedade incluída nos artigos 129°-B, 
129°-C e 129°-D do Tratado, nem com a Decisão do Conselho de 13 de Julho de 1987 
relativa à comitologia. Todavia, o acordo do modus vivendi aplica-se e já cobre o pedido do 
Parlamento quanto a informação e consulta (ver considerando n° 11). 
~ Alteração n'14 do PE 
Alteração ao Anexo para acrescentar um novo projecto de electricidade conhecido como "dl4: 
Baltic ring". Este projecto inclui algumas partes que ainda não foram bem definidas: a ideia 
é interessante e quando o projecto tiver atingido um estado ulterior de preparação poderá ser 
incluído no trabalho de preparação da actualização da lista dos projectos de interesse comum, 
durante o qual o PE será consultado. 
- Alteração n° 15 do PE 
Alteração do anexo para aditar a península italiana ao projecto e3 (gasoduto para a Córsega 
e Sardenha). Este projecto foi adiado pelos promotores e pelos Estados-membros interessados. 
-- Alteração n° 16 do PE 
Alteração ao Anexo para aditar ao projecto h3, relativo à conexão da Noruega, Dinamarca e 
Suécia pelo gasoduto SCANPIPE, uma menção à Finlândia e aos Estados Bálticos. Este 
projecto não é considerado como suficientemente avançado para permitir a alteração. 
Proposta relativa a um contexto mais favorável 
6. Das 6 alterações introduzidas pelo Parlamento, a Comissão aceita 4 e rejeita 2, pelas razões 
indicadas a seguir. 
As alterações estão resumidas abaixo, seguidas de um resumo das alterações que a Comissão 
não aceita. 
7. As alterações que a Comissão aceita são as seguintes: 
Considerando n° 2 (Alteração n° 1 do PE) 
Introduz a necessidade de uma estratégia comum da energia, com objectivos da União 
Europeia incluindo a liberalização do mercado da energia. Este considerando está em linha 
com o actual pensamento da Comissão reflectido no Livro Verde sobre política energética. 
Considerando n° 3 (Alteração n° 2 do PE) 
Introduz a noção de que o desenvolvimento das redes de energia reduzirão os custos do 
abastecimento de energia e ajudarão o crescimento económico. Essa alteração está 
inteiramente em linha com o objectivo da proposta. 
Considerando n° 5 (Alteração n° 3 do PE) 
Especifica que os estudos de viabilidade tratem dos aspectos económicos, sociais e técnicos 
dos projectos; essa alteração está inteiramente em linha com os princípios da proposta. 
N° 1 do artigo 2o (Alteração n° 4 do PE) 
Adita que a Comunidade "atribuirá a maior importância e" favorecerá a cooperação técnica, 
etc.; esta alteração é inteiramente aceitável. 
8. As alterações que a Comissão não aceita são as seguintes: 
— Alteração n° 5 do PE 
Uma proposta que dá prioridade, nas intervenções dos Fundos, instrumentos e programas 
financeiros comunitários, a projectos de redes de energia que promovam a coesão económica 
e social. Tratar-se-ía de alterar os critérios já acordados para os Fundos, instrumentos e 
programas financeiros existentes, o que não é adequado neste caso. 
~ Alteração n° 6 do PE 
Trata-se de uma alteração que teria introduzido um Comité consultivo (tipo I) para aplicar as 
medidas, em vez do Comité de gestão (tipo II) proposto pela Comissão, e um papel consultivo 
para o Parlamento Europeu na aplicação das medidas relativas a redes de energia. A razão 
da não aceitação destas alterações consiste no facto de não estarem em linha com a Decisão 
do Conselho de 13 de Julho de 1987 relativa à comitologia, e de o compromisso Plumb -
Delors de 1988 relativo à informação do Parlamento Europeu sobre actos de aplicação 
Anexo: as duas propostas alteradas 
Proposta alterada de 94/0009 (COD) 
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
que estabelece um conjunto de orientações respeitantes às redes 
transeuropeias no sector da energia 
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Proposta Original 
Tendo em conta o Tratado que institui a 
Comunidade Europeia e, nomeadamente, 
o primeiro parágrafo do seu artigo 129o-
D, Proposta Alterada 
Tendo em conta o Tratado que institui a 
Comunidade Europeia e, nomeadamente, 
o primeiro parágrafo do seu artigo 129o-
D, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Comité 
Económico e Social(1), Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Comité 
Económico e Social(1), 
Tendo em conta o parecer do Comité das 
Regiões(2), Tendo em conta o parecer do Comité das 
Regiões(2), 
Considerando n° 1 
Considerando que a energia não pode 
ser comparada a uma qualquer 
mercadoria e deve, em consequência, 
ser produzida, distribuída e utilizada 
da forma mais racional possível numa 
perspectiva de desenvolvimento 
sustentável, sem, de forma alguma, 
entravar ou atrasar a capacidade de 
valorização dos recursos energéticos 
renováveis nas regiões em questão; 
Proposta Original Proposta Alterada 
Considerando que o estabelecimento e o 
desenvolvimento de redes transeuropeias 
contribuem para a realização de 
importantes objectivos comunitários, 
como a realização do Mercado Interno e 
o reforço da coesão económica e social; 
Considerando que o estabelecimento e o 
desenvolvimento, em todo o território 
comunitário, de redes transeuropeias no 
sector da energia têm igualmente por 
objectivos específicos aumentar a 
fiabilidade e a segurança do 
abastecimento de energia da Comunidade 
e permitir um funcionamento equilibrado 
do Mercado Interno da Energia no 
âmbito de um sistema que evolui para 
mercados abertos e concorrenciais; 
Considerando que, para contribuir para a 
consecução dos objectivos acima 
referidos, o desenvolvimento das 
interconexões e das redes de transporte 
de electricidade e de gás natural na 
Comunidade deve ser acelerado -
nomeadamente nas zonas em que são 
necessários reforços das redes ou nas 
regiões ainda isoladas - e com os países 
terceiros da Europa e da bacia 
mediterrânica; Considerando n° 2 
Considerando que o estabelecimento e o 
desenvolvimento de redes transeuropeias 
contribuem para a realização de 
importantes objectivos comunitários, 
como a realização do Mercado Interno e 
o reforço da coesão económica e social; 
Considerando n° 3 
Considerando que o estabelecimento e o 
desenvolvimento, em todo o território 
comunitário, de redes transeuropeias no 
sector da energia têm igualmente por 
objectivos específicos aumentar a 
fiabilidade e a segurança do 
abastecimento de energia da Comunidade 
e permitir um funcionamento equilibrado 
do Mercado Interno da Energia no 
âmbito de um sistema que evolui para 
mercados abertos e concorrenciais; 
Considerando n° 4 
Considerando que, para contribuir para a 
consecução dos objectivos acima 
referidos, o desenvolvimento das 
interconexões e das redes de transporte 
de electricidade e de gás natural na 
Comunidade deve ser acelerado -
nomeadamente nas zonas em que são 
necessários reforços das redes ou nas 
regiões ainda isoladas - e com os países 
terceiros da Europa e da bacia 
mediterrânica; 
Considerando n° 5 
Considerando que a plena realização 
do mercado interno da energia requer 
a incorporação das iniciativas no 
âmbito de uma estratégia comum da 
energia, na qual sejam especificados 
não só os principais critérios e 
objectivos da Comunidade Europeia 
neste domínio, mas também, e em 
especial, as condições de liberalização 
do mercado de produtos energéticos; 
Proposta Original Proposta Alterada 
Considerando n° 6 
Considerando que a interconexão de 
redes de transporte de electricidade e 
gás natural com países terceiros que 
assinaram o Tratado da Carta 
Europeia da Energia deve ser 
efectuada em conformidade com esse 
Tratado; 
Considerando n° 7 
Considerando que devem ser 
desenvolvidos esforços, no 
planeamento, desenvolvimento e 
construção dos troços actualmente em 
falta nas redes transeuropeias para o 
transporte de produtos energéticos, no 
sentido de assegurar que esses troços 
sejam tão curtos quanto possível e 
localizados de modo óptimo, tendo em 
conta factores económicos; 
Considerando que uma acção 
comunitária de orientação em matéria de 
redes transeuropeias de energia é 
necessária, de acordo com o princípio da 
subsidiariedade; Considerando n° 8 
Considerando que uma acção 
comunitária de orientação em matéria de 
redes transeuropeias de energia é 
necessária, de acordo com o princípio da 
subsidiariedade; 
Considerando que, para desenvolver 
essas redes à dimensão comunitária, há 
que definir projectos de interesse comum 
e estabelecer um contexto mais favorável 
a nível técnico, administrativo, jurídico e 
financeiro do ponto de vista da 
realização e exploração dessas redes; Considerando n° 9 
Considerando que, para desenvolver 
essas redes à dimensão comunitária, há 
que definir projectos de interesse comum 
e estabelecer um contexto mais favorável 
a nível técnico, administrativo, jurídico e 
financeiro para a realização e exploração 
dessas redes; 
Proposta Original Proposta Alterada 
Considerando que os projectos de 
interesse comum respondem aos 
objectivos e se inscrevem nas prioridades 
acima referidas; que apenas deverão ser 
tidos em conta projectos que apresentem 
uma viabilidade económica potencial; 
que, nesse contexto, o conceito de 
viabilidade comporta, além da 
rentabilidade financeira dos projectos, 
outros elementos, nomeadamente, a 
fiabilidade e a segurança do 
abastecimento de energia, o reforço da 
coesão económica e social e a protecção 
do ambiente na Comunidade; Considerando n° 10 
Considerando que os projectos de 
interesse comum devem responder aos 
objectivos e inscrever-se nas prioridades 
acima referidas; que apenas deverão ser 
tidos em conta projectos que apresentem 
uma viabilidade potencial, tendo em 
conta factores económicos, sociais e 
técnicos; que, nesse contexto, o conceito 
de viabilidade comporta, além da 
rentabilidade financeira dos projectos, 
outros elementos, nomeadamente, a 
fiabilidade e a segurança do 
abastecimento de energia, o reforço da 
coesão económica e social e a protecção 
do ambiente na Comunidade; 
Considerando que, para execução da 
presente decisão, é necessário instituir 
um Comité, Considerando n° 11 
Considerando que, para execução da 
presente decisão, é necessário instituir 
um Comité; considerando que um 
"modus vivendi" sobre as medidas de 
execução das acções decididas segundo 
o procedimento de codecisão foi 
acordado entre o Parlamento Europeu, 
o Conselho e a Comissão em 20 de 
Dezembro de 1994; 
ADOPTARAM A PRESENTE 
DECISÃO: 
Artigo T Artigo Y 
A presente decisão define a natureza e o 
alcance da acção de orientação 
comunitária em matéria de redes 
transeuropeias de energia; estabelece um 
conjunto de orientações que abrangem os 
objectivos, as prioridades e as grandes 
linhas de acção da Comunidade em 
matéria de redes transeuropeias de 
energia; identifica os projectos de 
interesse comum no domínio das redes 
transeuropeias de electricidade e de gás 
natural. Inalterado. 
Proposta Original 
Artigo 2o 
São abrangidos pela presente decisão: 
relativamente às redes de 
electricidade: 
todas as linhas de tensão igual ou 
superior a 220 kV e as ligações 
submarinas, desde que tais obras 
assegurem os transportes 
inter-regionais ou internacionais; 
os sistemas que asseguram a 
exploração do conjunto acima 
considerado, ou seja, os sistemas 
de protecção, de controlo e de 
regulação, bem como todo o 
equipamento ou instalação 
indispensável ao bom 
funcionamento do sistema 
considerado. 
relativamente às redes de gás 
natural: 
os gasodutos de alta pressão que 
permitem o abastecimento de 
regiões da Comunidade a partir 
de fontes internas ou externas; 
os armazenamentos subterrâneos 
ligados aos gasodutos de alta 
pressão referidos anteriormente; 
os terminais de recepção, de 
armazenamento e de 
regaseifi cação do gás natural 
liquefeito (GNL); 
os sistemas que asseguram a 
exploração do conjunto acima 
considerado, ou seja os sistemas 
de protecção, de controlo e de 
regulação, bem como todo o 
equipamento ou instalação 
indispensável ao bom 
funcionamento do sistema 
considerado. Proposta Alterada 
Artigo 2o 
Inalterado. 
Proposta Original 
Artigo 3o 
A Comunidade favorecerá a 
interconexão, a interoperabilidade e o 
desenvolvimento de redes transeuropeias 
de energia, bem como o acesso a essas 
redes com o objectivo de: 
permitir a realização efectiva do 
Mercado Interno em geral e do 
Mercado Interno da Energia em 
particular; Proposta Alterada 
Artigo 3( 
facilitar o desenvolvimento e pôr fim 
ao isolamento das suas regiões 
menos favorecidas, contribuindo 
deste modo para o reforço da coesão 
económica e social; 
reforçar a segurança do seu 
abastecimento de energia, 
nomeadamente através do 
aprofundamento das relações em 
matéria de energia com os países 
terceiros. A Comunidade favorecerá a 
interconexão, a interoperabilidade e o 
desenvolvimento de redes transeuropeias 
de energia, bem como o acesso a essas 
redes com o objectivo de: 
permitir a realização efectiva do 
Mercado Interno em geral e do 
Mercado Interno da Energia em 
particular, encorajando 
simultaneamente tanto a produção, 
distribuição e utilização racionais 
dos recursos energéticos quanto a 
valorização dos recursos 
renováveis, com vista a reduzir o 
custo da energia para os 
consumidores e a tornar a 
economia europeia mais 
competitiva; 
facilitar o desenvolvimento e pôr fim 
ao isolamento das suas regiões 
menos favorecidas, contribuindo 
deste modo para o reforço da coesão 
económica e social; 
reforçar a segurança do seu 
abastecimento de energia, 
nomeadamente através do 
aprofundamento das relações em 
matéria de energia com os países 
terceiros, respeitando 
simultaneamente o Tratado da 
Carta Europeia da Energia 
relativamente aos países terceiros 
que assinaram esse Tratado. 
10 
Proposta Original 
Artigo 4o 
As prioridades da acção comunitária em 
matéria de redes transeuropeias de 
energia são as seguintes: 
1. relativamente às redes eléctricas: 
ligação das redes de transporte de 
electricidade isoladas; 
desenvolvimento das 
interconexões entre os 
Estados-membros e das conexões 
internas, na medida em que tal 
seja necessário para a valorização 
das referidas interconexões; 
desenvolvimento das 
interconexões com os países 
terceiros da Europa e da bacia 
mediterrânica que contribuem 
para a melhoria da fiabilidade e 
da segurança das redes eléctricas 
da Comunidade ou para o 
abastecimento de electricidade da 
Comunidade. 
2. relativamente às redes de gás 
natural: 
introdução do gás natural em 
novas regiões; 
ligação das redes de transporte de 
gás natural isoladas, incluindo os 
reforços necessários para, esse 
efeito das actuais redes, e ligação 
das redes de gás natural 
separadas; 
aumento das capacidades de 
transporte (gasodutos adutores), 
de recepção (GNL) e de 
armazenamento necessárias à 
satisfação da procura e 
diversificação das fontes e das 
vias de encaminhamento do gás 
natural. Proposta Alterada 
Artigo 4o 
Inalterado. 
11 
Proposta Original 
Artigo 5C 
São as seguintes as grandes linhas de 
acção da Comunidade em matéria de 
redes transeuropeias de energia: 
identificação de projectos de 
interesse comum; 
criação de um contexto mais 
favorável a nível técnico, 
administrativo, jurídico e financeiro 
para o desenvolvimento dessas redes. 
Artigo 6° 
1. Considera-se projecto de interesse 
comum todo o projecto de rede de 
energia que satisfaz os seguintes 
critérios: 
- é abrangido pelo artigo 2o; 
- responde aos objectivos referidos 
e às prioridades estabelecidas nos 
artigos 3o e 4o respectivamente; 
- corresponde a uma necessidade e 
apresenta perspectivas de 
viabilidade económica a 
confirmar. 
2. Os projectos de interesse comum são 
os que figuram na lista em anexo à 
presente decisão. 
3. Qualquer pedido de alteração da lista 
de projectos de interesse comum que 
figura em anexo à presente decisão, 
apresentado por um Estado-membro 
ou pela Comissão, é adoptado 
segundo o procedimento previsto no 
artigo 7o. As decisões relativas a 
estes pedidos serão tomadas à luz 
dos critérios estatuídos non0 1. Um 
projecto não poderá ser incluído na 
referida lista sem que cada 
Estado-membro, a cujo território se 
refere esse projecto, tenha aprovado 
a sua inclusão. Proposta Alterada 
Artigo 5C 
Inalterado. 
Artigo 6° 
1. Considera-se projecto de interesse 
comum todo o projecto de rede de 
energia que satisfaz os seguintes 
critérios: 
- é abrangido pelo artigo 2o; 
- responde aos objectivos referidos 
e às prioridades estabelecidas nos 
artigos 3o e 4o respectivamente; 
- corresponde a uma necessidade e 
apresenta perspectivas de 
viabilidade económica a 
confirmar. 
2. Os projectos de interesse comum são 
os que figuram na lista em anexo à 
presente decisão. 
3. Qualquer pedido de alteração da lista 
de projectos de interesse comum que 
figura em anexo à presente decisão, 
apresentado por um Estado-membro 
ou pela Comissão, é adoptado 
segundo o procedimento previsto no 
artigo 7o. As decisões relativas a 
estes pedidos serão tomadas à luz 
dos critérios estatuídos no n° 1. Um 
projecto não poderá ser incluído na 
referida lista sem que cada 
Estado-membro, a cujo território se 
refere esse projecto, tenha aprovado 
a sua inclusão. 
12 
Proposta Original Proposta Alterada 
4. Os Estados-membros tomarão todas 
as medidas consideradas úteis a nível 
nacional, regional e local para 
facilitar e acelerar a realização dos 
projectos de interesse comum. Em 
especial, os necessários 
procedimentos nacionais de 
autorização devem ser acelerados na 
medida do possível. 
5. Desde que partes de projectos de 
interesse comum estejam situadas em 
território de países terceiros, a 
Comissão deve efectuar as propostas 
adequadas, neste caso no quadro da 
gestão dos acordos celebrados entre 
a Comunidade e os países terceiros, 
de modo a que estes projectos sejam 
reconhecidos como sendo de 
interesse recíproco pelos países 
terceiros em causa. Os Estados-membros tomarão todas 
as medidas consideradas úteis a nível 
nacional, regional e local para 
facilitar e acelerar a realização dos 
projectos de interesse comum e 
minimizar os atrasos na aplicação 
estrita da legislação comunitária e 
das convenções internacionais no 
domínio do ambiente. Em especial, 
os necessários procedimentos 
nacionais de autorização devem ser 
acelerados na medida do possível. 
Desde que partes de projectos de 
interesse comum estejam situadas em 
território de países terceiros, a 
Comissão deve efectuar as propostas 
adequadas, neste caso no quadro da 
gestão dos acordos celebrados entre 
a Comunidade e esses países 
terceiros, e de acordo com o 
Tratado da Carta Europeia da 
Energia para os países terceiros 
que assinaram o Tratado de modo 
a que estes projectos sejam 
reconhecidos como sendo de 
interesse recíproco pelos países 
terceiros em causa. 
A avaliação da viabilidade 
económica a que se refere o terceiro 
travessão do n° 1 será baseada numa 
análise custo-beneficio global, a qual 
terá em conta todos os benefícios, 
tais como os aspectos ambientais, a 
segurança do abastecimento e a 
contribuição para a coesão 
económica e social. 6. A avaliação da viabilidade 
económica a que se refere o terceiro 
travessão do n° 1 será baseada numa 
análise custo-beneficio global, a qual 
terá em conta todos os benefícios, 
tais como os aspectos ambientais, a 
segurança do abastecimento e a 
contribuição para a coesão 
económica e social. 
13 
Proposta Original 
Artigo 7o 
1. É instituído um Comité composto 
por representantes dos 
Estados-membros e presidido pelo 
representante da Comissão. 
Qualquer pedido de alteração da lista 
de projectos de interesse comum, 
emanado da Comissão ou de um 
Estado-membro, será submetido pela 
Comissão a este Comité nos termos 
do procedimento previsto no n° 2. 
2. O representante da Comissão 
submeterá à apreciação do Comité 
um projecto das medidas a tomar. O 
Comité emitirá o seu parecer sobre 
esse projecto num prazo que o 
presidente pode fixar em função da 
urgência da questão em causa. O 
parecer é emitido por maioria, nos 
termos previstos no n° 2 do artigo 
148° do Tratado para a adopção das 
decisões que o Conselho é chamado 
a tomar sob proposta da Comissão. 
Nas votações no seio do Comité, os 
votos dos representantes dos 
Estados-membros estão sujeitos à 
ponderação definida no mesmo 
artigo. O presidente não participa na 
votação. 
A Comissão adopta medidas que são 
imediatamente aplicáveis. Todavia, 
se tais medidas não forem conformes 
ao parecer emitido pelo Comité, 
serão imediatamente comunicadas 
pela Comissão ao Conselho. Neste 
caso, a Comissão pode diferir, por 
um período de um mês ou mais a 
contar da data desta comunicação, a 
aplicação das medidas que aprovou. Proposta Alterada 
Artigo 7° 
Inalterado. 
14 
Proposta Original 
O Conselho, deliberando por maioria 
qualificada, pode tomar uma decisão 
diferente no prazo previsto no parágrafo 
anterior. Proposta Alterada 
Artigo 8o Artigo 8o 
A Comissão elaborará de dois em dois Inalterado. 
anos um relatório sobre a aplicação da 
presente decisão, que posteriormente 
apresentará ao Parlamento Europeu, ao 
Conselho, ao Comité Económico e 
Social e ao Comité das Regiões. 
Artigo 9o Artigo 9o 
A presente decisão entra em vigor no Inalterado 
terceiro dia após a sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 
Artigo 10° Artigo 10° 
Os Estados-membros são os destinatários Inalterado, 
da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Parlamento Europeu 
O Presidente 
Pelo Conselho 
O Presidente 
15 
Proposta Original Proposta Alterada 
ANEXO ANEXO 
REDES TRANSEUROPEIAS DE Inalterado 
ENERGIA 
Listas de projectos de interesse comum. 
* * * 
16 
Proposta alterada de 94/0010 (SYN) 
DECISÃO DO CONSELHO 
que determina um conjunto de acções visando a criação de um contexto mais 
favorável para o desenvolvimento de redes transeuropeias no sector da energia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Proposta Original 
Tendo em conta o Tratado que institui a 
Comunidade Europeia e, nomeadamente, 
o terceiro parágrafo do seu artigo 
129°-D, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento 
Europeu,1 
Tendo em conta o parecer do Comité 
Económico e Social,2 
Tendo em conta o parecer do Comité das 
Regiões,3 Proposta Alterada 
Inalterado 
17 
Proposta Original Proposta Alterada 
Considerando que a criação de um 
contexto mais favorável a nível técnico, 
administrativo, jurídico e financeiro que 
facilite o desenvolvimento das redes 
transeuropeias de energia faz parte das 
linhas de acção referidas no n° 1 do 
artigo 129°-C do Tratado e previstas na 
Decisão ../.../.. do Parlamento Europeu e 
do Conselho que estabelece um conjunto 
de orientações respeitantes às redes 
transeuropeias no sector da energia1; Considerando n° 1 
Considerando que a criação de um 
contexto mais favorável a nível técnico, 
administrativo, jurídico e financeiro que 
facilite o desenvolvimento das redes 
transeuropeias de energia faz parte das 
linhas de acção referidas no n° 1 do 
artigo 129°-C do Tratado e previstas na 
Decisão ../.../.. do Parlamento Europeu e 
do Conselho que estabelece um conjunto 
de orientações respeitantes às redes 
transeuropeias no sector da energia2; 
Considerando n° 2 
Considerando que a plena realização 
do mercado interno da energia exige a 
incorporação de iniciativas numa 
estratégia comum da energia em que 
sejam especificados não só os 
principais critérios e objectivos da 
Comunidade Europeia neste domínio 
mas também, e em particular, as 
condições de liberalização do mercado 
dos produtos energéticos. 
18 
Proposta Original Proposta Alterada 
Considerando n° 3 
Considerando que a criação e o 
desenvolvimento das redes 
transeuropeias no sector da energia 
contribuirá para a redução dos custos 
do abastecimento de energia e, 
consequentemente, para um maior 
crescimento económico, mais emprego 
e uma maior competitividade da 
economia europeia; 
19 
Proposta Original Proposta Alterada 
Considerando que a criação de um 
contexto mais favorável a nível técnico, 
administrativo e jurídico deve ter como 
objectivo principal estimular a 
cooperação técnica entre os operadores 
de redes, simplificar e acelerar os 
procedimentos de autorização de 
projectos de redes em vigor nos Estados-
membros para reduzir os seus prazos, e 
procurar uma abordagem comum dos 
aspectos técnicos aplicáveis a esses 
projectos; Considerando n° 4 
Considerando que a criação de um 
contexto mais favorável a nível técnico, 
administrativo e jurídico deve ter como 
objectivo principal estimular a 
cooperação técnica entre os operadores 
de redes, simplificar e acelerar os 
procedimentos de autorização de 
projectos de redes em vigor nos Estados-
membros para reduzir os seus prazos, e 
procurar uma abordagem comum dos 
aspectos técnicos aplicáveis a esses 
projectos; 
Considerando que, para acelerar a 
realização dos projectos de interesse 
comum identificados na Decisão ../.../.. 
[orientações respeitantes às redes 
transeuropeias no sector da energia], há 
que prever a possibilidade de a 
Comunidade apoiar - com base nos 
meios financeiros destinados 
especificamente às redes transeuropeias -
os esforços financeiros dos Estados-
membros a favor desses projectos, 
designadamente sob a forma de auxílio 
financeiro a estudos de viabilidade e, se 
necessário, garantias de empréstimo ou 
bonificação de juros; Considerando n° 5 
Considerando que, para acelerar a 
realização dos projectos de interesse 
comum identificados na Decisão ../.../.. 
[orientações respeitantes às redes 
transeuropeias no sector da energia], há 
que prever a possibilidade de a 
Comunidade apoiar - com base nos 
meios financeiros destinados 
especificamente às redes transeuropeias -
os esforços financeiros dos Estados-
membros a favor desses projectos, 
designadamente sob a forma de auxílio 
financeiro a estudos de viabilidade 
económica, social e técnica e, se 
necessário, garantias de empréstimo ou 
bonificação de juros; 
20 
Proposta Original Proposta Alterada 
Considerando que os outros instrumentos 
financeiros de que a Comunidade dispõe, 
tais como os Fundos Estruturais, o 
Fundo Europeu de Investimentos, as 
intervenções do BEI e os programas a 
favor de países terceiros poderão 
contribuir, em certos casos 
decisivamente, para a realização de 
projectos de interesse comum 
identificados na Decisão ../.../.. 
[orientações respeitantes às redes 
transeuropeias no sector da energia], Considerando n° 6 
Considerando que os outros instrumentos 
financeiros de que a Comunidade dispõe, 
tais como os Fundos Estruturais, o 
Fundo Europeu de Investimentos, as 
intervenções do BEI e os programas a 
favor de países terceiros poderão 
contribuir, em certos casos 
decisivamente, para a realização de 
projectos de interesse comum 
identificados na Decisão ../.../.. 
[orientações respeitantes às redes 
transeuropeias no sector da energia], 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io 
A presente decisão determina as acções 
a desenvolver tendo em vista o 
estabelecimento de um contexto mais 
favorável a nível técnico, administrativo, 
juridico e financeiro para a realização 
dos projectos de interesse comum em 
matéria de redes transeuropeias de 
energia e para exploração dessas redes à 
escala comunitária. Artigo Io 
Inalterado. 
21 
Proposta Original Proposta Alterada 
Artigo 2o Artigo 2° 
1. Para contribuir para a criação de um 
contexto mais favorável a nível 
técnico, administrativo e jurídico 
para o desenvolvimento das redes 
transeuropeias de energia, a 
Comunidade favorecerá: 
- a realização de projectos de 
cooperação técnica entre os 
operadores responsáveis pela 
gestão, monitorização e controlo 
das redes transeuropeias de 
energia; 
- a cooperação entre os Estados-
membros com vista a simplificar 
e acelerar os procedimentos de 
autorização relativamente aos 
projectos em matéria de redes 
transeuropeias de energia, para 
que os respectivos prazos sejam 
reduzidos; 
- a definição de uma abordagem 
comum dos aspectos técnicos 
aplicáveis às redes transeuropeias 
de energia. 
A Comissão tomará, em estreita 2. 
colaboração com os Estados-
membros, as iniciativas consideradas 
úteis para promover a coordenação 
das actividades mencionadas no n° 1. Para contribuir para a criação de um 
contexto mais favorável a nível 
técnico, administrativo e jurídico 
para o desenvolvimento das redes 
transeuropeias de energia, a 
Comunidade atribui a maior 
importância e favorecerá: 
- a realização de projectos de 
cooperação técnica entre os 
operadores responsáveis pela 
gestão, monitorização e controlo 
das redes transeuropeias de 
energia; 
- a cooperação entre os Estados-
membros com vista a simplificar 
e acelerar os procedimentos de 
autorização relativamente aos 
projectos em matéria de redes 
transeuropeias de energia, para 
que os respectivos prazos sejam 
reduzidos; 
- a definição de uma abordagem 
comum dos aspectos técnicos 
aplicáveis às redes transeuropeias 
de energia. 
A Comissão tomará, em estreita 
colaboração com os Estados-
membros, as iniciativas consideradas 
úteis para promover a coordenação 
das actividades mencionadas no n° 1. 
22 
Proposta Original 
Artigo 3o 
Para contribuir para o estabelecimento de 
um contexto mais favorável a nível 
financeiro para o desenvolvimento das 
redes transeuropeias de energia, a 
Comunidade: 
1. Pode, no âmbito da sua acção 
específica em matéria de redes 
transeuropeias de energia, conceder 
apoio financeiro a projectos de 
interesse comum financiados pelos 
Estados-membros: 
- para a elaboração de estudos de 
viabilidade de projectos de 
interesse comum identificados na 
Decisão ../.../.. [orientações 
respeitantes às redes 
transeuropeias no sector da 
energia], bem como para a fase 
de realização dos projectos, sob a 
forma de bonificação de juros ou 
de garantias de empréstimos; 
- para estudos e projectos que 
visem a melhoria da cooperação 
técnica em matéria de exploração 
das redes transeuropeias de 
energia a que se refere o n° 1, 
primeiro travessão, do artigo 2o. 
As medidas de apoio financeiro 
tomadas no âmbito da acção 
específica em matéria de redes 
transeuropeias de energia são 
adoptadas pela Comissão segundo o 
procedimento previsto no n° 2 do 
artigo 4o e de acordo com as 
disposições do Regulamento do 
Conselho [que define as regras gerais 
de financiamento das redes 
transeuropeias][(4). Proposta Alterada 
Artigo 3o 
Inalterado. 
1(4) JOn°L 
23 
Proposta Original Proposta Alterada 
2. Terá em conta os projectos de 
interesse comum identificados na 
Decisão ../.../.. [orientações 
respeitantes às redes transeuropeias 
no sector da energia] nas 
intervenções dos seus Fundos, 
i nstrumentos e programas fi nancei ros 
aplicáveis a estas redes em 
observância das suas regras e 
finalidades próprias. 
24 
Proposta Original 
Artigo 4o 
1. Na execução das tarefas que lhe 
incumbem nos termos do artigo 2o, a 
Comissão é assistida pelo Comité 
instituído pelo n° 1 do artigo 7o da 
Decisão ../.../.. [orientações 
respeitantes às redes transeuropeias 
no sector da energia]. 
O representante da Comissão 
submeterá à apreciação do Comité 
um projecto das medidas a tomar. O 
Comité emitirá o seu parecer sobre 
esse projecto num prazo que o 
presidente pode fixar em função da 
urgência da questão em causa, 
procedendo a uma votação se 
necessário. 
Esse parecer é exarado em acta; cada 
Estado-membro tem o direito de 
solicitar que a sua posição conste da 
acta. 
A Comissão tomará na melhor conta 
o parecer emitido pelo Comité. O 
Comité será por ela informado do 
modo como tomou em consideração 
o seu parecer. 
2. Na execução das tarefas que lhe 
incumbem nos termos do n° 1 do 
artigo 3o, a Comissão é assistida pelo 
Comité instituído pelo n° 1 do artigo 
T da Decisão ../.../.. [orientações 
respeitantes às redes transeuropeias 
no sector da energia] em 
conformidade com o procedimento 
previsto no n° 2 do referido artigo. Proposta Alterada 
Artigo 4o 
Inalterado. 
25 
Proposta Original 
Artigo 5o 
Os montantes a atribuir ao abrigo da 
presente decisão são inscritos igualmente 
no orçamento geral das Comunidades 
Europeias. Incluem-se nesses montantes 
o apoio financeiro referido no n°l do 
artigo 3o. 
Artigo 6° 
A Comissão elaborará de dois em dois 
anos um relatório sobre a aplicação da 
presente decisão, que posteriormente 
apresentará ao Parlamento Europeu, ao 
Conselho, ao Comité Económico e 
Social e ao Comité das Regiões. 
Artigo T 
Os Estados-membros são os destinatários 
da presente decisão. Proposta Alterada 
Artigo 5o 
Inalterado. 
Artigo 6o 
Inalterado. 
Artigo T 
Inalterado. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
26 

ISSN 0257-9553 
COM(95) 226 final 
DOCUMENTOS 
PT Í2 
N.° de catálogo : CB-C0-95-251-PT-C 
ISBN 92-77-89389-3 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
^P