COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 15.12.2021 COM(2021) 804 final 2021/0424(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo aos mercados internos do gás natural e gases renováveis e do hidrogénio

(reformulação) {SEC(2021) 431 final} - {SWD(2021) 455 final} - {SWD(2021) 456 final} - {SWD(2021) 457 final} - {SWD(2021) 458 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Razões e objetivos da proposta 1.1 Introdução A União Europeia estabeleceu o objetivo ambicioso de ser o primeiro continente climaticamente neutro até 2050. Para o alcançar, os Estados-Membros e o Parlamento Europeu acordaram, no âmbito da Lei Europeia em matéria de Clima, reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em, pelo menos, 55 % até 2030. A fim de alcançar essa meta e, em paralelo, contribuir para a competitividade, o crescimento e o emprego, o sistema energético deve ser objeto de uma mudança sistémica: temos de diminuir a utilização de combustíveis fósseis, incluindo de gás fóssil, bem como de aumentar a utilização de fontes de energia renováveis. Por conseguinte, é necessário preparar uma transição ambiciosa do setor do gás para os gases hipocarbónicos e renováveis. O gás fóssil representa cerca de 95 % dos combustíveis gasosos consumidos atualmente na UE. Atualmente, os combustíveis gasosos representam cerca de 22 % do consumo total de energia da UE (incluindo cerca de 20 % da produção de eletricidade e 39 % da produção de calor). De acordo com os cenários utilizados na avaliação de impacto do Plano para a Meta Climática, a quota de combustíveis gasosos no consumo de energia da UE em 2050 será de cerca de 20 %. Os combustíveis gasosos desempenharão um papel importante na matriz energética até 2050, exigindo a descarbonização do setor do gás mediante uma conceção prospetiva de mercados de gás descarbonizados concorrenciais. Apesar da sua menor contribuição para a atual matriz energética da UE, o biogás, o biometano e o hidrogénio renovável e hipocarbónico, assim como o metano sintético (sendo todos gases renováveis e hipocarbónicos), poderão representar cerca de 2/3 dos combustíveis gasosos na matriz energética em 2050, cabendo o remanescente ao gás fóssil com captura, armazenamento e utilização de dióxido de carbono. A presente iniciativa integra-se igualmente no pacote Objetivo 55, abrangendo a conceção do mercado dos gases, incluindo o hidrogénio. Eliminará os obstáculos regulamentares existentes e criará as condições para que isso se concretize de forma economicamente eficiente. Trata-se de um elemento importante da viragem para um sistema energético integrado que minimize os custos da transição para a neutralidade climática, em particular para os consumidores, abrindo novas oportunidades de redução das suas faturas de energia e de participação ativa no mercado. Antecipa-se que o hidrogénio seja utilizado principalmente nos domínios em que a eletrificação não é possível, nomeadamente na indústria energívora da atualidade (por exemplo, refinarias, produção de fertilizantes, produção de aço) e certos setores de transportes pesados (transporte marítimo, aviação, veículos pesados de longa distância). É necessário desenvolver infraestruturas dedicadas ao hidrogénio com vista a libertar todo o potencial deste vetor energético para aplicações específicas na utilização final. A promoção dos gases renováveis e hipocarbónicos visa descarbonizar esses setores, aumentar a flexibilidade do sistema elétrico por meio de tecnologias de conversão de eletricidade em x, reforçar a segurança do aprovisionamento através da diminuição da dependência das importações de gás natural e possibilitar o armazenamento (e a produção) de eletricidade, permitindo ligar vários setores da economia, em conjugação com outras formas de armazenamento e flexibilidade, como as baterias e a resposta à procura. Apoiará igualmente a autoprodução e a utilização inteligente do aprovisionamento de energia distribuído e contribuirá para um maior empoderamento dos consumidores. Os consumidores também necessitam de informações claras e facilmente acessíveis que os ajudem a alterar os padrões de consumo energético e a mudar para soluções renováveis e hipocarbónicas, à semelhança do que podem fazer no mercado da eletricidade. Embora o objetivo seja a utilização do máximo de hidrogénio renovável a partir de 2030, outras formas de gases hipocarbónicos — em particular o hidrogénio hipocarbónico — poderão a curto e médio prazo desempenhar um papel, principalmente para reduzir rapidamente as emissões da produção do hidrogénio atual e apoiar a adoção paralela e futura do hidrogénio renovável. De acordo com a estratégia da UE para o hidrogénio, a produção de hidrogénio renovável na UE deverá atingir 1 milhão de toneladas até 2024 e até 10 milhões até 2030. A partir daí, o hidrogénio renovável deverá ser implantado em grande escala e substituir o hidrogénio hipocarbónico. Um desenvolvimento eficiente e sustentável dos gases renováveis e hipocarbónicos, assim como o mercado do hidrogénio, exigem uma adaptação do enquadramento do mercado, uma vez que os gases renováveis e hipocarbónicos enfrentam atualmente obstáculos regulamentares no acesso ao mercado e à rede que representam uma desvantagem comparativa em relação ao gás natural. Além disso, para criar mercados de gás descarbonizados e contribuir para a transição energética, é necessário estabelecer quotas significativamente mais elevadas de fontes de energia renováveis num sistema energético integrado com uma participação ativa dos consumidores em mercados concorrenciais. Nesse contexto, os consumidores poderão beneficiar de preços acessíveis, de bons níveis de serviço e de um bom leque de ofertas que reflitam a evolução tecnológica. É provável que a implantação de vários tipos de gases renováveis e hipocarbónicos surja em paralelo e que se desenvolva a um ritmo diferente na UE: ·infraestruturas baseadas no hidrogénio complementarão progressivamente a rede de gás natural; ·infraestruturas de gás em que o gás fóssil será progressivamente substituído por outras fontes de metano. Acresce que os acontecimentos relacionados com o aumento dos preços da energia recordaram-nos que a resiliência do sistema energético europeu é cada vez mais importante à medida que o sistema energético da UE integra fontes de energia renováveis mais descentralizadas e se eliminam gradualmente os combustíveis fósseis. As disposições do setor do gás em matéria de segurança do aprovisionamento e de preparação face aos riscos devem adaptar-se à transição para as energias limpas. A Comunicação da Comissão intitulada «Enfrentar o aumento dos preços da energia: um conjunto de medidas de apoio e ação» enfatiza a interação entre a segurança do aprovisionamento, a utilização ótima das capacidades de armazenamento e a volatilidade dos preços da energia. 1.2 Objetivos da proposta A presente iniciativa visa facilitar a penetração dos gases renováveis e hipocarbónicos no sistema energético, possibilitando uma transição do gás natural para estes novos gases e que estes contribuam para a consecução do objetivo de neutralidade climática da UE em 2050. Neste contexto, aborda os seguintes domínios: Nível reduzido de participação e proteção dos clientes no mercado retalhista de gás renovável. Para que os novos gases possam desempenhar plenamente o seu papel na transição energética, as regras do mercado retalhista devem empoderar os clientes para fazerem escolhas renováveis e hipocarbónicas, o que atualmente não acontece. Além disso, não há uma terminologia e um sistema de certificação comuns da UE para os combustíveis e os gases hipocarbónicos. Acresce que os mercados retalhistas do gás são mercados concentrados que apresentam baixos níveis de novas entradas e de inovação, o que impede os clientes de beneficiarem da concorrência ao fazerem escolhas hipocarbónicas. Para poderem fazer escolhas energéticas sustentáveis, os consumidores necessitam de informações suficientes sobre o seu consumo de energia e a origem da energia consumida, bem como de instrumentos eficientes para participarem no mercado. Além disso, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para proteger os clientes vulneráveis e em situação de pobreza energética. O desenvolvimento do mercado do gás descarbonizado deve permitir que esses clientes possam dele beneficiar plenamente e a responder às necessidades de todas as gerações, desde os jovens aos idosos. Infraestruturas e mercados do hidrogénio O atual quadro regulamentar relativo aos vetores energéticos gasosos não aborda a implantação do hidrogénio como vetor energético independente através de redes dedicadas ao hidrogénio. Não existem regras a nível da UE sobre os investimentos em redes baseados em tarifas, nem sobre a propriedade e o funcionamento de redes dedicadas ao hidrogénio. Além disso, não existem regras harmonizadas sobre a qualidade do hidrogénio (puro). Por conseguinte, há obstáculos ao desenvolvimento de infraestruturas e de um mercado transfronteiriços para o hidrogénio que sejam economicamente eficientes e concorrenciais, um pré-requisito para a adoção da produção e consumo de hidrogénio. A presente proposta procura colmatar estas insuficiências. Inclui uma proposta de um sistema de terminologia e certificação do hidrogénio hipocarbónico e dos combustíveis hipocarbónicos.

Gases renováveis e hipocarbónicos nas infraestruturas e mercados de gás existentes e segurança energética. Atualmente, os gases renováveis e hipocarbónicos representam uma quota reduzida na matriz energética da UE. Para explorar o potencial desses gases, o acesso ao mercado grossista de gás, ou seja, aos pontos de transação virtuais, constitui um pré-requisito essencial. A eliminação dos custos do comércio transfronteiriço desses gases e a facilitação da ligação das instalações de produção melhorarão igualmente a viabilidade económica. As diferenças nos parâmetros de qualidade do gás e no volume de hidrogénio misturado no sistema de gás natural podem afetar a conceção das infraestruturas de gás, as aplicações dos utilizadores finais e a interoperabilidade transfronteiriça do sistema, correndo-se assim o risco de uma fragmentação do mercado interno. No entanto, as atuais regras de qualidade do gás não são adequadas para enfrentar a evolução futura. No que diz respeito ao GNL, a eliminação dos obstáculos subsistentes ao acesso aos terminais de GNL poderia abrir caminho à importação de gases renováveis e hipocarbónicos provenientes do estrangeiro, apoiando a descarbonização do mercado do gás da UE. Por último, a preservação e o reforço da resiliência na transição exigem disposições adequadas em matéria de segurança do aprovisionamento. Planeamento da rede. Tal como sublinhado na Estratégia para a Integração do Sistema Energético elaborada pela Comissão, o planeamento e o funcionamento coordenados de todo o sistema energético da UE, em múltiplos vetores de energia, infraestruturas e setores de consumo, é um pré-requisito para alcançar os objetivos climáticos para 2050. Os atuais regimes e práticas de planeamento da rede são deficientes, uma vez que há discrepâncias entre o plano decenal de desenvolvimento da rede à escala da UE e os planos nacionais de desenvolvimento da rede. Uma melhor ligação entre esses planos possibilitará o intercâmbio transnacional de informações sobre a utilização das redes de transporte. Segurança do aprovisionamento e do armazenamento. Em reação aos aumentos significativos dos preços da energia em toda a UE no outono de 2021, o Conselho Europeu convidou a Comissão a ponderar rapidamente a tomada de medidas a médio e longo prazo que aumentassem a resiliência do sistema energético da UE, incluindo medidas que reforçassem a segurança do aprovisionamento. A fim de contribuir para uma resposta atempada a esta crise e a uma eventual nova crise a nível da União, a presente proposta inclui medidas específicas para melhorar a cooperação e a resiliência, especialmente para assegurar uma utilização mais eficaz e coordenada do armazenamento e dos mecanismos de solidariedade operacional. As medidas visam o reforço da resiliência do sistema energético da UE contra choques futuros de forma atempada, compreendendo as previstas no presente regulamento e no Regulamento (UE) 2017/1938 relativo à segurança do aprovisionamento de gás. A fim de assegurar uma resposta coerente, as medidas em matéria de segurança do aprovisionamento foram incluídas na presente proposta legislativa e não numa proposta legislativa separada. Tal como indicado na Comunicação sobre os preços da energia, de 13 de outubro de 2021, intitulada «Enfrentar o aumento dos preços da energia: um conjunto de medidas de apoio e ação», a coordenação da segurança do aprovisionamento transfronteiras é crucial para a resiliência contra choques futuros. As medidas propostas exigem que os Estados-Membros incluam explicitamente o armazenamento nas suas avaliações dos riscos para a segurança do aprovisionamento a nível regional, incluindo os riscos associados ao controlo do armazenamento por entidades de países terceiros. Os Estados-Membros devem ponderar a adoção de medidas de armazenamento no âmbito da cooperação regional no caso dos riscos não abordados. A proposta define as condições que possibilitam a implantação de acordos para a aquisição conjunta voluntária de reservas estratégicas de gás a utilizar em caso de emergência. Introduz igualmente medidas destinadas a melhorar a transparência e o acesso às instalações de armazenamento, fazer face aos riscos em matéria de cibersegurança respeitantes ao gás e facilitar mecanismos bilaterais de solidariedade entre os Estados-Membros em caso de crise. A Comissão incentiva os Estados-Membros a adotarem mecanismos de solidariedade sem demora no intuito de garantir que, mesmo em situações de crise grave, os agregados familiares recebem o gás de que necessitam. •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial A iniciativa proposta está estreitamente ligada e é complementar das propostas legislativas apresentadas no contexto do pacote Objetivo 55 destinado a aplicar o Pacto Ecológico Europeu, nomeadamente: A Diretiva Energias Renováveis revista («RED II»), que constitui o principal instrumento da UE para a promoção da energia de fontes renováveis, visa acelerar a penetração das energias renováveis, incluindo os gases renováveis, no sistema energético. A proposta para a sua alteração aumenta para 40 % a meta das fontes de energia renováveis na matriz energética da UE e promove a adoção de combustíveis renováveis, como o hidrogénio renovável, na indústria e nos transportes, através da fixação de metas adicionais. No que diz respeito a esta iniciativa, a RED II define hidrogénio renovável como «combustíveis renováveis de origem não biológica» e «combustíveis biomássicos» que alcançam uma redução de 70 % das emissões de gases com efeito de estufa em comparação com os combustíveis fósseis, estabelecendo submetas específicas para o consumo de hidrogénio renovável (50 % do consumo total de hidrogénio para fins de produção energética e de matéria-prima na indústria até 2030 e 2,6 % da energia fornecida ao setor dos transportes). A Diretiva Eficiência Energética e a Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios conexa, incluindo as respetivas propostas de alteração, interagem com a presente iniciativa, uma vez que afetam o nível e a estrutura da procura de gás. Medidas de eficiência energética podem reduzir a pobreza energética e a vulnerabilidade dos consumidores. Dado que os combustíveis gasosos são preponderantes atualmente no aprovisionamento europeu de aquecimento e arrefecimento e nas instalações de cogeração, a sua utilização eficiente continua a estar no cerne das medidas de eficiência energética. A Diretiva Gás e o Regulamento Gás são coerentes com o princípio da prioridade à eficiência energética: um mercado da UE aberto e concorrencial, com preços que reflitam os custos de produção dos vetores energéticos, os custos do carbono e os custos e benefícios externos, proporcionará, de forma eficiente, hidrogénio limpo e seguro aos utilizadores finais que mais o valorizam. O Regulamento RTE-E, tal como proposto pela Comissão em dezembro de 2020, visa melhorar o apoio à modernização das infraestruturas energéticas transfronteiriças da Europa em linha com o Pacto Ecológico Europeu, introduzindo as infraestruturas de hidrogénio como uma nova categoria de infraestruturas para o desenvolvimento da rede europeia. A presente iniciativa complementa a proposta de Regulamento RTE-E, uma vez que se centra no alinhamento dos planos nacionais com os requisitos do plano decenal de desenvolvimento da rede à escala europeia. Tal como anunciado na estratégia da UE para a redução das emissões de metano, a Comissão proporá legislação para reduzir as emissões de metano no setor da energia. A iniciativa procurará melhorar as informações sobre todas as emissões de metano relacionadas com o setor da energia. A presente iniciativa é-lhe complementar, uma vez que procura facilitar a penetração dos gases renováveis e hipocarbónicos, possibilitando uma transição do gás natural. •Coerência com outras políticas da União O Sistema de Comércio de Licenças de Emissão («CELE») aumenta o preço da utilização de combustíveis fósseis em comparação com os gases renováveis e hipocarbónicos, incentivando, por conseguinte, a procura desses gases e os investimentos em tecnologias de produção conexas. A Comissão propôs o fortalecimento deste sistema, incluindo o seu reforço e alargamento ao setor da aviação, aos transportes marítimos e rodoviários e aos edifícios. Incluem-se no âmbito deste sistema todas as instalações de produção de hidrogénio, bem como os eletrolisadores com uma capacidade de produção superior a 25 toneladas/dia. O Fundo de Inovação, criado pela Diretiva relativa ao sistema de comércio de licenças de emissão da UE (CELE) para o período de 2021 a 2030, é um dos instrumentos de financiamento de apoio à transição para uma Europa climaticamente neutra até 2050. O Fundo de Inovação, criado pela Diretiva CELE para o período de 2021 a 2030, é um dos instrumentos de financiamento que apoiam a transição para uma Europa climaticamente neutra até 2050. A revisão da Diretiva Tributação da Energia visa alinhar a tributação dos produtos energéticos com as políticas energéticas e climáticas da UE, promover tecnologias limpas e eliminar isenções obsoletas e taxas reduzidas que atualmente incentivam a utilização de combustíveis fósseis. Nos termos dessa revisão, os produtos abrangidos pela diretiva são agrupados e classificados de acordo com o seu desempenho ambiental, estabelecendo a revisão níveis mínimos preferenciais de tributação de 0,15 EUR/GJ para os combustíveis de hidrogénio renováveis e hipocarbónicos utilizados como carburantes (em comparação com 10,75 EUR/GJ para os combustíveis fósseis). Para os combustíveis de hidrogénio renováveis e hipocarbónicos utilizados como combustíveis de aquecimento, estabelece níveis mínimos preferenciais de tributação de 0,15 EUR/GJ (em comparação com 0,6 EUR/GJ para o gás natural). O Regulamento relativo à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos (AFIR) revisto, que revogará a Diretiva 2014/94/UE relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos (AFID), tal como proposto pela Comissão em julho de 2021, visa combater o aumento das emissões no transporte rodoviário, a fim de apoiar a transição para uma frota automóvel com emissões quase nulas até 2050. O regulamento exige que os Estados-Membros expandam a sua rede de infraestruturas de carregamento e abastecimento em consonância com as vendas de veículos de emissões nulas e instalem pontos de carregamento e abastecimento a intervalos regulares nas principais autoestradas. A revisão do Regulamento Infraestrutura para Combustíveis Alternativos exigirá uma estação de reabastecimento (mínimo de 2 t/dia, 700 bar) a cada 150 km ao longo da rede principal da RTE-T e em cada nó urbano até 2030, o que se traduzirá em cerca de 700 pontos de abastecimento de hidrogénio ao longo dos nós de transporte e 88 pontos de abastecimento de hidrogénio em nós urbanos. A alteração do regulamento que estabelece normas de emissões de CO2 para automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros visa garantir uma trajetória clara a partir de 2025 rumo a transportes de emissões nulas. O regulamento define, nomeadamente, veículos com nível nulo de emissões como veículos elétricos a bateria, veículos a pilhas de combustível e outros veículos movidos a hidrogénio, e fixa uma meta de emissões médias nulas das frotas de veículos novos até 2030. A proposta FuelEU Transportes Marítimos visa aumentar a quota de combustíveis alternativos sustentáveis hipocarbónicos e de emissões nulas na matriz energética dos transportes marítimos internacionais, nomeadamente os biocombustíveis líquidos, os combustíveis sintéticos, o gás descarbonizado (incluindo o bioGNL e o gás de síntese), o hidrogénio descarbonizado e os combustíveis derivados do hidrogénio descarbonizado (incluindo o metano e o amoníaco). A aposta nos combustíveis e nas tecnologias energéticas deverá permitir reduções significativas e rápidas das emissões, utilizando plenamente as tecnologias e infraestruturas existentes juntamente com os incentivos proporcionados por outras medidas a propor. Facilitará igualmente a definição de trajetórias de descarbonização para todo o setor marítimo. A proposta ReFuelEU Aviação, que visa promover o potencial dos combustíveis sustentáveis para a aviação de reduzir a pegada de gases com efeito de estufa na aviação, ainda está em grande medida por explorar. A fim de reduzir significativamente as suas emissões, o setor da aviação terá de reduzir a dependência do combustível fóssil para aviação e depender cada vez mais da utilização de combustíveis sustentáveis para a aviação nos próximos anos. A proposta estabelece uma quota mínima de 0,7 % de «combustíveis sintéticos para aviação» nos combustíveis de aviação fornecidos aos operadores de aeronaves, em que os «combustíveis sintéticos para aviação» são combustíveis renováveis de origem não biológica, tal como definido na Diretiva Energias Renováveis. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica Os objetivos desta iniciativa não podem ser alcançados a nível nacional. As medidas previstas na presente iniciativa visam promover os quatro objetivos estabelecidos no artigo 194.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), contribuindo simultaneamente para a descarbonização da economia da UE. As medidas previstas devem ser adotadas com base no artigo 194.º, n.º 2, do TFUE, em conjugação com o artigo 114.º, n.º 1, do TFUE. No domínio da energia, a UE dispõe de uma competência partilhada nos termos do artigo 4.º, n.º 2, alínea i), do TFUE.

A presente iniciativa tem igualmente por base um conjunto abrangente de atos legislativos que foram adotados e atualizados durante as duas últimas décadas. Com o objetivo de criação de um mercado interno da energia, a UE adotou quatro pacotes de medidas legislativas consecutivos entre 1996 e 2019, com o objetivo primordial de integrar os mercados e liberalizar os mercados nacionais da eletricidade e do gás. Estas disposições abrangem uma vasta gama de aspetos, nomeadamente, o acesso ao mercado, a transparência, os direitos dos consumidores, o aumento da liquidez dos mercados do gás e a independência das entidades reguladoras, entre outros. •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) Atualmente, não existem regras a nível da UE que regulem as redes e os mercados dedicados ao hidrogénio, o hidrogénio hipocarbónico e os combustíveis hipocarbónicos. Tendo em conta os esforços atualmente realizados a nível da UE e a nível nacional para promover a utilização do hidrogénio renovável em substituição dos combustíveis fósseis, os Estados-Membros poderiam ser incentivados a adotar regras sobre as infraestruturas dedicadas ao transporte de hidrogénio a nível nacional. Esta situação cria o risco de um quadro regulamentar fragmentado na UE, o que pode prejudicar a integração das redes e dos mercados nacionais do hidrogénio, impedindo ou dissuadindo assim o comércio transfronteiriço de hidrogénio. A harmonização das regras aplicáveis às infraestruturas de hidrogénio numa fase posterior (ou seja, após a entrada em vigor da legislação nacional) conduziria a um aumento dos encargos administrativos para os Estados-Membros e a maiores custos regulamentares e incerteza para as empresas, especialmente no que diz respeito a investimentos a longo prazo para a produção de hidrogénio e em infraestruturas de transporte. A criação de um quadro regulamentar a nível da UE para as redes e os mercados dedicados ao hidrogénio promoverá a integração e interligação dos mercados e das redes nacionais de hidrogénio. As regras a nível da UE em matéria de planeamento, financiamento e funcionamento dessas redes dedicadas ao hidrogénio proporcionarão previsibilidade a longo prazo para os potenciais investidores neste tipo de infraestruturas de longo prazo, em particular no que respeita às interligações transfronteiriças (que, de outro modo, poderiam estar sujeitas a várias legislações nacionais, potencialmente divergentes). No que diz respeito ao biometano, na ausência de uma iniciativa a nível da UE, é provável que, até 2030, continue a existir uma fragmentação regulamentar quanto ao acesso aos mercados grossistas, às obrigações de ligação e às medidas de coordenação entre os operadores das redes de transporte e os operadores das redes de distribuição. Do mesmo modo, sem alguma harmonização a nível da UE, os produtores de gases renováveis e hipocarbónicos enfrentarão custos de ligação e de injeção muito diferentes em toda a UE, traduzindo-se em condições de concorrência desiguais. Na ausência de nova legislação a nível da UE, os Estados-Membros continuariam a aplicar diferentes normas de qualidade do gás e diferentes regras sobre os níveis de mistura de hidrogénio, correndo o risco de restrições dos fluxos transfronteiriços e de segmentação do mercado. As normas de qualidade do gás continuariam a ser definidas principalmente pelos parâmetros de qualidade do gás natural, limitando a integração dos gases renováveis na rede. Todos estes aspetos são suscetíveis de reduzir o comércio transfronteiriço de gases renováveis e hipocarbónicos, o que pode ser compensado por um aumento das importações de gás natural. A utilização dos terminais de GNL e as importações poderão continuar limitadas ao gás natural, apesar de não ser necessária qualquer adaptação dos terminais de GNL caso estejam disponíveis biometano ou metano sintético competitivos provenientes de países terceiros. Exigir-se-á o planeamento da rede nacional unicamente nos Estados-Membros em que estejam em atividade operadores de transporte independentes certificados e operadores de rede independentes certificados. Embora a maioria dos Estados-Membros disponha de um plano único nacional de desenvolvimento para o gás, no âmbito do qual se organiza a cooperação entre os operadores das redes de gás, a cooperação intersetorial continua a ser limitada. A preparação para situações de emergência coordenada pela UE para o atual setor do gás mostrou-se mais eficiente do que a ação apenas a nível nacional. •Proporcionalidade A iniciativa respeita o princípio da proporcionalidade. É abrangida pelo artigo 194.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A intervenção política é proporcional à dimensão e à natureza dos problemas definidos e à realização dos objetivos previstos. A proposta não excede o necessário para alcançar o objetivo geral prosseguido de facilitar a descarbonização dos combustíveis gasosos de forma concorrencial com menores custos económicos, garantindo paralelamente a segurança energética e atribuindo aos consumidores um papel central nos mercados da energia. O conjunto de opções preferidas considera-se proporcional e baseia-se, na medida do possível, nas abordagens existentes. O equilíbrio entre as obrigações e a ponderação das diferentes capacidades de ação dos Estados-Membros e das entidades privadas considera-se adequado, atendendo ao imperativo de alcançar a neutralidade climática até 2050. •Escolha do instrumento Com base na avaliação global do atual quadro regulamentar para o mercado do gás, os instrumentos escolhidos são uma diretiva, a reformulação da Diretiva 2009/73/CE e um regulamento que reformula o Regulamento n.º 715/2009. A escolha da reformulação dos referidos atos jurídicos reforçará a clareza jurídica. O recurso a um ato modificativo podia ter sido insuficiente para abordar um vasto conjunto de novas disposições. A escolha dos instrumentos exige, portanto, uma revisão das regras já adotadas e aplicadas, como uma evolução natural da legislação vigente, tendo em conta as alterações referidas. Importará alterar outros atos através do Regulamento Gás, tais como: o Regulamento (UE) 2017/1938 relativo à segurança do aprovisionamento de gás, o Regulamento (UE) 2019/942 que institui a Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (Regulamento ACER) e o Regulamento (UE) n.º 1227/2011 relativo à integridade e à transparência nos mercados grossistas da energia (Regulamento REMIT). 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação em vigor A entrada em vigor do terceiro pacote energético contribuiu positivamente para a concorrência e o desempenho dos mercados internos da energia. No entanto, o atual quadro regulamentar do gás centra-se no gás natural fóssil e não antecipa plenamente o surgimento de alternativas de gases metano (incluindo o gás natural e o biometano), como o hidrogénio. É necessário reexaminar o atual quadro regulamentar do mercado do gás, o que já foi anunciado na comunicação da Comissão Europeia intitulada «Estratégia do Hidrogénio para uma Europa com Impacto Neutro no Clima». Atendendo ao diferente potencial dos Estados-Membros da UE no que respeita à produção de hidrogénio renovável e hipocarbónico, um enquadramento de mercado adequado poderá impulsionar o hidrogénio como vetor de energia e facilitador da integração do sistema energético. Com base no que precede, no domínio temático I da avaliação de impacto identificaram-se quatro fatores principais: i) a descarbonização resultará na emergência de uma cadeia de valor europeia do hidrogénio dependente de um mercado transfronteiriço do hidrogénio; ii) a ausência de investimentos em infraestruturas de hidrogénio prejudica o desenvolvimento do mercado; iii) as infraestruturas de hidrogénio tendem a constituir um monopólio natural, resultando em estruturas de mercado não concorrenciais; iv) a existência de regras divergentes em matéria de qualidade do hidrogénio pode dificultar os fluxos transfronteiriços e implicar custos adicionais.

As regras em vigor em matéria de gás, que se centram no gás natural de origem fóssil importado principalmente do exterior da UE, não abordam as características específicas da produção descentralizada de gases renováveis e hipocarbónicos na UE. Além disso, os volumes crescentes de biometano e de hidrogénio, mas também de GNL, afetam a qualidade do gás e, por conseguinte, a conceção das infraestruturas de gás e dos equipamentos dos utilizadores finais. A avaliação de impacto reconhece, em particular, cinco fatores principais relacionados com este domínio temático: i) a limitação do acesso ao mercado e à rede dos produtores locais de biometano ligados às redes de distribuição, a divergência das regras relativas à obrigação de ligação e aos custos da ligação à rede para os gases renováveis e hipocarbónicos e as tarifas de entrada/saída intra-UE dificultam o estabelecimento de um mercado interno do gás da UE plenamente integrado, líquido e interoperável; ii) as diferenças da qualidade do gás e dos níveis de mistura de hidrogénio podem afetar negativamente os fluxos transfronteiriços e os utilizadores finais, ao passo que as atuais regras de qualidade do gás não são adequadas para fazer face à evolução futura; iii) o facto de os terminais de GNL estarem equipados para receber principalmente gás natural limita o acesso de novos gases a esses terminais; iv) os contratos de fornecimento de gás natural sem redução a longo prazo podem criar um efeito de vinculação ao gás natural e impedir o fornecimento de gases renováveis até 2050; v) as disposições vigentes em matéria de segurança energética abordam apenas os riscos relacionados com o aprovisionamento de gás natural e não de gases renováveis e hipocarbónicos. No que diz respeito ao planeamento da rede, a cooperação entre os operadores das redes de transporte e as entidades reguladoras deve aprofundar-se. A crescente penetração de fontes de energia intermitentes exige uma melhor integração de todo o sistema energético e uma maior interligação das infraestruturas, baseadas numa abordagem mais holística e inclusiva. A avaliação de impacto descreve três fatores principais relativamente a este domínio temático: i) o planeamento da rede varia entre Estados-Membros e operadores das redes de transporte, a separação do planeamento da eletricidade e do gás; ii) a falta de transparência sobre o potencial das infraestruturas existentes para a reconversão ou a desativação; iii) os operadores das redes de distribuição não são explicitamente incluídos no planeamento dos operadores das redes de transporte. Além disso, uma maior harmonização da estratégia de desenvolvimento dos sistemas reforçaria ainda mais as interligações entre os sistemas de eletricidade e de gás, incluindo o hidrogénio. A avaliação mostrou que é necessário melhorar a concorrência para garantir que as vantagens da integração do mercado se repercutem plenamente nos consumidores da UE. Além disso, os consumidores continuam a ser privados dos instrumentos necessários para participarem ativamente no mercado. As disposições de proteção dos consumidores constantes da legislação examinada mostraram ser apenas parcialmente adequadas ao fim a que se destinam. A proteção dos clientes vulneráveis, em particular, continua a ser desigual entre os Estados-Membros e a pobreza energética continua a ser significativa em toda a UE. De igual modo, o domínio temático IV identificou três fatores problemáticos: i) potencial de concorrência inexplorado nos mercados retalhistas; ii) empoderamento insuficiente dos clientes no que diz respeito a mudança de comercializador, ferramentas de comparação de preços, informações sobre faturação, comunidades de energia e acesso aos dados; iii) proteção inadequada dos consumidores, em particular das pessoas vulneráveis e em situação de pobreza energética. •Consultas das partes interessadas Em consonância com as orientações para legislar melhor, a Comissão levou a cabo uma consulta abrangente e inclusiva das partes interessadas, com base numa estratégia que incluiu diversos métodos e instrumentos de consulta. Essa estratégia de consulta tinha por objetivo garantir que todos os elementos de prova eram tidos em conta, incluindo dados relativos aos custos, ao impacto societal e aos benefícios da iniciativa. Foram utilizados vários instrumentos de consulta: uma consulta sobre a avaliação de impacto inicial (roteiro), uma consulta pública em linha baseada num questionário, uma apresentação da Comissão e as reações das partes interessadas, incluindo o Fórum de Regulação do Gás, debates com os Estados-Membros, com membros do Parlamento Europeu e entidades reguladoras nacionais, bem como um seminário com um vasto grupo de partes interessadas. A Comissão recebeu 263 respostas à consulta pública aberta. Em geral, os respondentes confirmaram a necessidade da revisão da Diretiva Gás e do Regulamento Gás para a consecução dos objetivos de descarbonização. Além disso, mais de 60 % dos respondentes esperam que as alterações tecnológicas e regulamentares necessárias para descarbonizar o mercado do gás tenham potencial para criar novos empregos até 2030. No que diz respeito ao desenvolvimento das infraestruturas e dos mercados do hidrogénio, a maioria dos respondentes apoia a introdução de regulamentação numa fase precoce para promover o bom funcionamento e a concorrência no mercado e nas infraestruturas de hidrogénio. Os respondentes defenderam um quadro legislativo da UE que defina princípios regulamentares fundamentais e adote uma abordagem faseada. Uma grande maioria apoia, por exemplo, o acesso de terceiros, as regras de acesso aos gasodutos de hidrogénio, aos terminais de importação e ao armazenamento, e defende a separação das atividades de rede. A maioria dos respondentes considerou que é importante definir precocemente o papel das entidades privadas no desenvolvimento das infraestruturas para o hidrogénio. Uma grande maioria dos respondentes considera igualmente que as redes privadas existentes e futuras podem estar (temporariamente) isentas de determinados requisitos regulamentares, mas que é necessário assegurar a convergência para um quadro regulamentar único. A grande maioria dos respondentes considera que os direitos e requisitos de licenciamento de novas infraestruturas de hidrogénio devem ser semelhantes aos atualmente aplicáveis aos gasodutos de metano. No que diz respeito à promoção do acesso dos gases renováveis e hipocarbónicos ao mercado e às infraestruturas de gás existentes, as partes interessadas concordam com a necessidade de rever o atual quadro regulamentar para ajudar a alcançar os objetivos de descarbonização. A maioria das partes interessadas considera importante assegurar o pleno acesso ao mercado e facilitar a injeção dos gases renováveis e hipocarbónicos na rede de gás. Muitos respondentes defendem a obrigação de os operadores de rede ligarem os produtores de gases renováveis e hipocarbónicos e introduzirem uma redução da taxa de injeção. A maioria dos respondentes apoia igualmente a melhoria do quadro de transparência para os terminais de GNL. Existe também um forte apoio à aplicação harmonizada das normas de qualidade do gás em toda a UE, ao reforço da coordenação transfronteiriça e a uma maior transparência. Os respondentes estão divididos quanto à mistura de hidrogénio, mas a maioria concorda que esta pode proporcionar um primeiro passo rápido e economicamente eficiente, apesar dos elevados custos técnicos, para a descarbonização do sistema energético. A supressão das tarifas transfronteiriças intra-UE colheu o apoio de poucas partes interessadas. A maioria dos respondentes considera que os problemas de segurança e as medidas de cibersegurança específicos dos gases são importantes. No que diz respeito à integração do planeamento da rede, a maioria das partes interessadas apoia a harmonização do calendário dos planos de desenvolvimento da rede com o plano decenal de desenvolvimento da rede, e um único plano de gás, independentemente do modelo de separação escolhido. A maioria dos respondentes manifestou um apoio ainda mais forte a um cenário que junte a eletricidade e o gás. Um número substancial de partes interessadas solicita a inclusão de projetos de hidrogénio nos planos de desenvolvimento da rede. A maioria das partes interessadas concorda com o papel dos operadores das redes de distribuição na prestação e partilha de informações, tendo vários respondentes também apoiado que os operadores das redes de distribuição apresentem o seu próprio plano que inclua a otimização do sistema em diferentes setores. Os respondentes também preferiram um plano conjunto de gás e eletricidade a cenários conjuntos com planos separados. Várias partes interessadas salientaram que um plano conjunto para o metano e o hidrogénio, com um plano separado para a eletricidade, seria a opção preferida. No que diz respeito à participação e proteção dos clientes no mercado retalhista de gás renovável, a maioria das partes interessadas pediu mais ambição nas disposições relativas aos cidadãos/consumidores para que estas reflitam as disposições aplicáveis ao mercado da eletricidade. Além disso, as disposições relativas à pobreza energética devem ajudar a garantir que os consumidores não paguem os custos da transição para opções baseadas em gases limpos. Os representantes do setor privado apoiam os planos de eliminação progressiva dos preços regulamentados, ao passo que algumas organizações de consumidores optariam por mantê-los com o objetivo de proteger os consumidores vulneráveis ou em situação de pobreza energética. Quase metade dos respondentes pretende que sejam reforçadas as disposições sobre a comparabilidade das ofertas e a acessibilidade dos dados, a transparência, os sistemas de contagem inteligentes e a mudança de comercializador. Nenhum respondente apoiou a abordagem não regulamentar. •Obtenção e utilização de competências especializadas A iniciativa proposta e a avaliação de impacto que lhe está subjacente baseiam-se em dados provenientes do contributo das partes interessadas, das amplas consultas realizadas a este respeito, bem como da análise bibliográfica e da modelização. A análise bibliográfica compreendeu os resultados de uma série de estudos temáticos sobre elementos fundamentais, como o papel das infraestruturas, do mercado e da produção de hidrogénio e de gás descarbonizado, que foram realizados para a avaliação de impacto ou que contribuíram para o seu âmbito, bem como avaliações realizadas para outras iniciativas pertinentes da Comissão. As conclusões adotadas no âmbito de vários fóruns de partes interessadas, sobretudo os relativos à regulamentação do gás (Fórum de Madrid) e à regulamentação da eletricidade (Fórum de Florença), foram igualmente tidas em conta na análise. Teve-se igualmente em conta as discussões com os Estados-Membros, os deputados ao Parlamento Europeu, as entidades reguladoras nacionais, a ACER e outras partes interessadas. •Avaliação de impacto Seguindo as orientações «Legislar Melhor», a Comissão realizou uma avaliação de impacto de várias opções políticas. Este trabalho foi apoiado por uma consulta estruturada no seio da Comissão, através de um grupo interserviços. A avaliação de impacto foi apresentada ao Comité de Controlo da Regulamentação (CCR) e com ele debatida. O Comité de Controlo da Regulamentação emitiu um «parecer favorável, com reservas». Deu-se resposta a essas reservas mediante: i) a integração das conclusões da avaliação na descrição do problema; ii) a explicitação do papel da iniciativa como parte do quadro facilitador do pacote Objetivo 55; iii) a clarificação da base de referência do impacto das opções políticas; iv) o reforço da distinção entre os vários intervenientes, em especial entre os produtores de gás natural e hidrogénio e os consumidores; v) o fornecimento de uma avaliação da forma como a iniciativa pode ter impactos diferentes para as PME e para outras empresas (de maior dimensão); vi) a valorização das opiniões divergentes e minoritárias ao longo do relatório, nomeadamente na definição do problema, na construção das opções, na análise dos impactos e na escolha da opção preferida; vii) o aperfeiçoamento da narrativa do relatório e viii) a conclusão dos quadros de custos e benefícios no formato adequado. Durante o trabalho de avaliação de impacto, foram analisadas diversas medidas em todos os domínios para solucionar os problemas identificados e as respetivas causas, a fim de alcançar os objetivos da iniciativa. Após uma avaliação da sua eficácia, eficiência, coerência e proporcionalidade, um conjunto de opções privilegiadas foi considerado o mais adequado para contribuir para os objetivos definidos. Domínio temático I: Infraestruturas e mercados do hidrogénio O domínio temático I considera as seguintes opções políticas: entrega dos direitos de exploração da rede de hidrogénio mediante concurso (opção 1); introdução de princípios regulamentares fundamentais inspirados nos princípios atualmente aplicáveis ao mercado do gás natural, mas adaptados à fase de desenvolvimento dos mercados do hidrogénio (opção 2); estabelecimento de um regime regulamentar plenamente desenvolvido para o hidrogénio (semelhante ao atualmente aplicável ao setor do gás natural) sem necessidade de transição para um mercado do hidrogénio mais maduro (opção 3). A opção preferida consiste em introduzir princípios regulamentares fundamentais desde o início, clarificando em paralelo o (futuro) regime regulamentar final. (Opção 2b «Principais princípios regulamentares subordinados a uma visão»). A principal vantagem desta opção é a de promover a integração do mercado, proporcionar clareza aos investidores, evitar o surgimento de estruturas de mercado não concorrenciais, bem como os custos dos ajustamentos ex post das regras quando o mercado estiver maduro, mas deixar flexibilidade para adaptar a regulamentação à expansão faseada do setor do hidrogénio. Domínio temático II: Gases renováveis e hipocarbónicos nas infraestruturas e mercados de gás existentes e segurança energética O domínio temático II inclui opções que promovem o acesso aos gases renováveis e hipocarbónicos no mercado e infraestruturas de gás existentes. Todas as opções incluem igualmente uma intervenção gradual para dar resposta às preocupações em matéria de segurança energética, nomeadamente através do alargamento dos instrumentos, normas e procedimentos existentes aos gases renováveis e hipocarbónicos, de uma solidariedade efetiva e da abordagem dos riscos associados à cibersegurança do setor do gás. A opção 3 «Possibilitar e promover o acesso pleno dos gases renováveis e hipocarbónicos ao mercado» é a opção preferida para o domínio temático II. Esta opção compreende medidas de apoio ao acesso dos gases renováveis e hipocarbónicos ao mercado grossista, aos terminais de GNL e à rede de transporte (independentemente do local de ligação), incluindo descontos tarifários para injeção na rede e transporte transfronteiriço. A qualidade do gás poderá ser regida por uma abordagem harmonizada a nível da UE dos pontos de interligação transfronteiriços, assegurando igualmente flexibilidade aos Estados-Membros. O limite máximo permitido para as misturas de hidrogénio é fixado em 5 % para todos os pontos transfronteiriços, um nível vantajoso em termos de adaptação e redução dos custos.

Possibilitar e promover um mercado pleno de energias renováveis e hipocarbónicas: As medidas previstas são coerentes com os esforços da União para combater as alterações climáticas e são necessárias para alcançar os objetivos do Pacto Ecológico Europeu. A principal vantagem é que as medidas diminuirão os custos de produção dos produtores de gases renováveis e hipocarbónicos, aumentarão a concorrência, a liquidez e o comércio de gases renováveis, incentivando igualmente a redução das emissões de gases com efeito de estufa. Desta forma, os consumidores e os contribuintes serão beneficiados, dado que o apoio poderá ser reduzido. As medidas limitarão também os riscos para a segurança energética, pouparão tempo e recursos, reduzirão as incertezas, melhorarão a eficiência das medidas de emergência e reforçarão os requisitos específicos de segurança aplicáveis às empresas de gás. Domínio temático III: Planeamento da rede O domínio temático III tem em conta as opções relativas ao planeamento integrado da rede. A opção preferida para o domínio temático III é a opção 2 «Planeamento nacional baseado em cenários europeus». A opção possibilita o planeamento a nível nacional, mas exige que este se baseie em cenários conjuntos para o gás e a eletricidade alinhados com o plano decenal de desenvolvimento da rede e ligados ao plano nacional em matéria de energia e clima pertinente. Inclui todos os intervenientes relevantes (operadores das redes de distribuição) e possibilita a identificação de gasodutos que podem ser reconvertidos do metano para o hidrogénio com um nível de pormenor que não seria fácil de alcançar a nível europeu. Estabelecer um planeamento nacional baseado em cenários europeus: A principal vantagem é que isso eliminará os riscos de os operadores das redes de transporte de eletricidade e gás planearem a evolução dos seus sistemas com base em pressupostos incompatíveis. Possibilita a integração setorial e um planeamento conceptual da rede mantendo em paralelo os benefícios dos planos de desenvolvimento de redes setoriais mais pormenorizados. Garante uma visão comum das várias partes interessadas, o que implica que o planeamento da rede tenha em conta as estratégias de descarbonização a nível nacional e da UE, reduzindo o risco de potenciais efeitos de vinculação ou ativos obsoletos. Domínio temático IV: Nível reduzido de participação e proteção dos clientes no mercado retalhista de gás renovável O domínio temático IV inclui opções que defendem uma abordagem não regulamentar da concorrência e da participação dos consumidores ou que, em vez disso, exigem que os fatores problemáticos sejam abordados em nova legislação, refletindo sobretudo o que já está estabelecido no setor da eletricidade. À luz da análise realizada, a opção preferida é a opção 2 «Legislação flexível», que reflete a proteção dos consumidores no mercado da eletricidade e também as disposições em matéria de empoderamento. Esta opção é muito provavelmente a mais eficaz, eficiente e coerente com outros domínios temáticos. A principal vantagem é que proporcionará um potencial significativo de economias, ajudará novos comercializadores e prestadores de serviços a entrar no mercado e desenvolverá produtos inovadores, traduzindo-se num acréscimo da concorrência, da participação dos consumidores e dos benefícios económicos. Possibilitará igualmente aos cidadãos e às comunidades melhorar a aceitação social, mobilizar capital privado e facilitar a implantação de gases renováveis e hipocarbónicos. A redução do risco de sobreinvestimento terá um impacto ambiental positivo. •Adequação e simplificação da regulamentação As propostas de alteração da legislação vigente são concebidas em consonância com as opções políticas economicamente mais eficazes analisadas na avaliação de impacto. Prevê-se que algumas das opções preferidas aumentem os custos administrativos, de execução e de fiscalização para as entidades reguladoras e os operadores do mercado. Por exemplo, as medidas propostas poderão conduzir ao aumento dos intercâmbios administrativos entre as entidades reguladoras nacionais e os expedidores de gás natural, ao aumento dos esforços de coordenação entre os operadores das redes de distribuição e os operadores das redes de transporte e a novos esforços de regulação e de fiscalização por parte dos Estados-Membros e das autoridades nacionais. No entanto, também se prevê que o quadro alterado assegure a redução dos custos regulamentares e um aumento da sua eficiência. Além disso, a avaliação de impacto mostra que as medidas propostas proporcionam as opções regulamentares mais vantajosas para alcançar o objetivo global da iniciativa, a saber, o estabelecimento de regras para o transporte, a distribuição, a comercialização e o armazenamento de metano e de hidrogénio que possam apoiar a descarbonização do sistema energético, assegurando em paralelo uma energia segura economicamente acessível. Os custos regulamentares a curto prazo decorrentes de algumas das medidas preferidas devem ser avaliados em função dos custos e dos esforços que uma integração e descarbonização tardias do sistema energético exigiriam a longo prazo. Antecipa-se que as vantagens das opções referidas em termos de apoio às fontes renováveis, de integração do sistema energético, de proteção dos consumidores e de segurança energética superem largamente os custos administrativos e de execução imediatos. A proposta contribui ainda para simplificar o quadro regulamentar vigente, harmonizando as disposições relativas às infraestruturas e ao mercado do gás com a nova arquitetura regulamentar concebida pelo pacote Energias Limpas para o setor da eletricidade. Espera-se que um maior alinhamento entre setores beneficie vários domínios regulamentares, nomeadamente o empoderamento e a proteção dos consumidores, a governação e a supervisão reguladora. Antecipa-se também que a introdução precoce de um quadro regulamentar para as infraestruturas e os mercados de hidrogénio tenha um contributo semelhante. Embora essas regras venham provavelmente a aumentar os custos administrativos e os encargos regulamentares imediatos das autoridades nacionais e dos operadores de mercado, espera-se que uma harmonização precoce dos princípios regulamentares aplicáveis ao hidrogénio reduza significativamente os custos de conformidade futuros e evite o risco de grandes divergências regulamentares e custos de aplicação. •Direitos fundamentais É fundamental salvaguardar os valores da UE e os direitos fundamentais e a segurança dos cidadãos num contexto energético verde e digital em evolução. As medidas propostas em matéria de gestão de dados foram definidas atendendo a esta preocupação, visando assegurar o acesso e a utilização generalizados de tecnologias digitais e de serviços baseados em dados, garantindo em paralelo um elevado nível de garantia do direito à vida privada e à proteção dos dados pessoais, tal como consagrado nos artigos 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, e no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL O impacto no orçamento da UE associado à proposta incluída neste pacote diz respeito aos recursos da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) e da Direção-Geral da Energia da Comissão Europeia que são descritos na ficha financeira legislativa que acompanha a proposta da Comissão de reformulação do [Regulamento Gás]. No essencial, as novas funções a desempenhar pela ACER, nomeadamente no que diz respeito às regras que facilitam o desenvolvimento de um setor do hidrogénio concorrencial, mas também a crescente complexidade dos mercados do gás devido à quota crescente de outros gases que não o gás natural, exigem a entrada de 21 ETC adicionais na ACER a partir de 2023. A fim de aplicar as novas regras propostas para um setor novo e em crescimento, integrar novos tipos de gases no mercado e nas infraestruturas do gás, bem como para aplicar as disposições reforçadas relativas aos consumidores, os recursos humanos da DG Energia devem igualmente ser reforçados em 5 ETC adicionais. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, avaliação e prestação de informações O acompanhamento dos progressos consistirá numa abordagem em duas etapas de apresentação de relatórios anuais pela ACER e numa avaliação pela Comissão. O mandato da ACER para o acompanhamento e a comunicação anuais do desempenho do mercado no seu relatório anual de monitorização do mercado [obrigação prevista no Regulamento (CE) n.º 715/2009] será mantido, sendo o seu âmbito alargado ao hidrogénio. No prazo de um ano a contar da adoção das propostas, a Comissão convidará a ACER a rever e atualizar — com a participação das partes interessadas afetadas — os indicadores de monitorização a fim de assegurar a sua pertinência para o acompanhamento da consecução dos objetivos que subjazem às propostas. A ACER continuará a basear-se nas fontes de dados já existentes utilizadas para a elaboração do relatório de monitorização do mercado, alargadas a dados relevantes sobre o hidrogénio.

O relatório anual da ACER substituirá as obrigações de apresentação de relatórios que ainda incumbem à Comissão por força da Diretiva Gás. As propostas pormenorizadas garantirão que a monitorização realizada pela ACER complementa outros exercícios de acompanhamento (em especial a monitorização no quadro da Governação da União da Energia e da Ação Climática), evitando sobreposições. A Comissão procederá a uma avaliação completa do impacto das iniciativas propostas, incluindo da eficácia, da eficiência, da coerência contínua e da pertinência das propostas, num determinado prazo após a entrada em vigor das medidas adotadas (a título indicativo, cinco anos). Até 31 de dezembro de 2030, a Comissão deve reexaminar a diretiva e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. •Documentos explicativos (para as diretivas) Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça Europeu no processo Comissão/Bélgica (Processo C-543/17), os Estados-Membros devem acompanhar as suas notificações de medidas nacionais de transposição com informações suficientemente claras e precisas, indicando quais as disposições de direito nacional que transpõem as disposições de uma diretiva. Isso deve ser previsto para cada obrigação, e não apenas ao nível dos artigos. Se os Estados-Membros cumprirem esta obrigação, não terão, em princípio, de enviar à Comissão documentos explicativos sobre a transposição. O regulamento será aplicado de forma direta e uniforme nos Estados-Membros, não sendo necessário um documento explicativo. •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta A proposta de diretiva revista consiste em dez capítulos, compostos por 90 artigos. Capítulo 1 — Objeto, âmbito de aplicação e definições Este capítulo define o objeto e o âmbito de aplicação das regras para o transporte, a distribuição, a comercialização e o armazenamento dos gases que utilizam o sistema de gás natural, bem como as regras para o transporte, o aprovisionamento e o armazenamento de hidrogénio que utilizam o sistema de hidrogénio. Define igualmente os principais termos utilizados na diretiva proposta. Capítulo 2 — Regras gerais para a organização dos mercados Este capítulo estabelece as regras para garantir mercados de gás concorrenciais, centrados no consumidor, flexíveis e não discriminatórios. Contém disposições sobre o acesso ao mercado, nomeadamente a livre escolha de comercializador, os preços de comercialização baseados no mercado, as obrigações de serviço público, a sustentabilidade, a certificação de gases renováveis e hipocarbónicos, a promoção da cooperação regional e as regras técnicas e processuais. Capítulo 3 — Empoderamento e proteção dos consumidores e mercados retalhistas Este capítulo prevê, em particular, um conjunto de direitos para o consumidor: Contém disposições sobre os direitos contratuais básicos, os direitos e comissões relativos à mudança de comercializador, bem como as regras sobre as ferramentas de comparação, os clientes ativos e as comunidades de cidadãos para a energia. Contém igualmente disposições sobre faturação, contadores inteligentes e convencionais e gestão de dados. Contém ainda disposições sobre os balcões únicos, o direito à resolução extrajudicial de litígios, os clientes vulneráveis e os mercados retalhistas. Capítulo 4 — Acesso de terceiros às infraestruturas Este capítulo divide-se em 3 secções, que abrangem os seguintes aspetos: acesso às infraestruturas de gás natural, acesso às infraestruturas de hidrogénio e recusa de acesso e de ligação. Capítulo 5 — Regras aplicáveis aos operadores de transporte, de armazenamento e da rede de gás natural Este capítulo contém disposições sobre as funções dos operadores de transporte, de armazenamento e da rede de GNL, a confidencialidade e os poderes de decisão. Capítulo 6 — Operadores da rede de distribuição de gás natural Este capítulo estabelece a designação dos operadores das redes de distribuição, as suas funções, os poderes de decisão relativos à ligação das novas instalações de produção de gases renováveis e hipocarbónicos à rede de distribuição, a separação dos operadores das redes de distribuição, as obrigações de confidencialidade dos operadores das redes de distribuição, disposições sobre as redes de distribuição fechadas e o operador de redes combinadas.

Capítulo 7 — Regras aplicáveis às redes dedicadas ao hidrogénio Este capítulo prevê, em particular, as funções dos operadores das redes, do armazenamento e dos terminais de hidrogénio, contendo disposições aplicáveis aos operadores sobre as redes de hidrogénio existentes, as redes de hidrogénio geograficamente circunscritas, as redes de hidrogénio fechadas, as interligações com países terceiros e a confidencialidade. Capítulo 8 — Planeamento integrado da rede Este capítulo contém disposições sobre o desenvolvimento da rede e os poderes para tomar decisões de investimento, a comunicação de informações sobre o desenvolvimento da rede de hidrogénio e o financiamento de novas infraestruturas transfronteiriças para o hidrogénio. Capítulo 9 — Separação dos operadores das redes de transporte Este capítulo está dividido em seis secções, que abrangem os seguintes aspetos: a separação da propriedade; os operadores de rede independentes; os operadores de transporte independentes; a separação dos operadores de redes dedicadas ao hidrogénio; a designação e a certificação dos operadores de sistemas de gás natural e de hidrogénio; a separação e a transparência das contas. Capítulo 10 — Entidades reguladoras Este capítulo centra-se na designação e independência das entidades reguladoras, nos objetivos gerais das entidades reguladoras, nas suas obrigações e competências, no regime regulamentar para as questões transfronteiriças, no cumprimento das orientações relativas aos códigos de rede e na manutenção de registos. Capítulo 11 — Disposições finais O último capítulo centra-se nas disposições finais e inclui artigos sobre medidas de salvaguarda, condições de concorrência equitativas, acordos técnicos, derrogações, procedimento de habilitação, exercício de delegação, procedimento de comité, apresentação de relatórios, revogação, transposição, entrada em vigor e destinatários. O anexo I diz respeito aos requisitos mínimos para a faturação e as informações sobre a faturação. O anexo II trata dos contadores inteligentes no gás natural. O anexo III enumera a data de aplicação e os prazos de transposição da diretiva revogada e das suas alterações. O anexo IV contém um quadro de correspondência. A proposta de regulamento revisto consiste em oito capítulos, compostos por 69 artigos. Capítulo 1 — Objeto, âmbito de aplicação e definições Este capítulo define o objeto e o âmbito de aplicação das regras sobre os objetivos da União da Energia, o quadro relativo ao clima e à energia, e os consumidores. Define igualmente os principais termos utilizados na proposta de regulamento. Capítulo 2 — Regras gerais para a organização dos mercados e o acesso às infraestruturas Este capítulo estabelece os princípios gerais, assim como a separação das bases de ativos reguladas, os serviços de acesso de terceiros, a avaliação do mercado para os gases renováveis e hipocarbónicos, os princípios dos mecanismos de atribuição de capacidade e do procedimento de gestão de congestionamentos, a transação de direitos de capacidade, as regras de compensação e os encargos de compensação, a certificação e a cooperação dos operadores das redes de transporte. Capítulo 3 — Acesso à rede

Este capítulo contém disposições sobre as tarifas de acesso às redes e os descontos. Capítulo 4 — Funcionamento das redes de transporte, do armazenamento, do GNL e dos terminais de hidrogénio Este capítulo estabelece disposições sobre a capacidade firme para os gases renováveis e hipocarbónicos, a coordenação transfronteiriça em matéria de qualidade do gás, as misturas de hidrogénio, a rede europeia dos operadores das redes de transporte de gás, a monitorização pela ACER, as entidades reguladoras, as consultas, os custos, a cooperação regional, o plano decenal de desenvolvimento da rede, os requisitos de transparência e a manutenção de registos. Capítulo 5 — Funcionamento das redes de distribuição Este capítulo estabelece as regras sobre a capacidade firme para os gases renováveis e hipocarbónicos, a cooperação entre os operadores das redes de distribuição e os operadores das redes de transporte, os requisitos de transparência e a entidade europeia dos operadores de redes de distribuição. Inclui procedimentos e funções. Capítulo 6 — Regras aplicáveis às redes dedicadas ao hidrogénio Este capítulo centra-se na coordenação transfronteiriça em matéria de qualidade do hidrogénio, na Rede Europeia dos Operadores de Redes de Hidrogénio, nas suas funções, no plano decenal de desenvolvimento da rede para o hidrogénio, nos custos, nas consultas, na monitorização pela ACER, na cooperação regional e nos requisitos de transparência. Capítulo 7 — Códigos de rede e orientações Este capítulo estabelece disposições sobre a adoção de códigos de rede e orientações, o estabelecimento de códigos de rede, a alteração de códigos de rede, as orientações, o direito de os Estados-Membros definirem medidas mais pormenorizadas, a prestação de informações e a confidencialidade, bem como sanções. As três regras são adaptadas ao hidrogénio. Capítulo 8 — Disposições finais Este capítulo centra-se nas disposições finais e inclui artigos sobre as novas infraestruturas de gás natural e hidrogénio, o procedimento de comité, as isenções, as derrogações, o exercício de delegação, as alterações dos regulamentos, a alteração para alargar o regulamento relativo à segurança do aprovisionamento do gás aos gases renováveis e hipocarbónicos e incluir medidas em matéria de cibersegurança, solidariedade e armazenamento, a revogação e a entrada em vigor. O anexo I contém orientações. O anexo II contém o anexo IX inserido do Regulamento (CE) n.º 2017/1938. O anexo III contém informações sobre o regulamento revogado, incluindo a lista das sucessivas alterações. O anexo IV contém um quadro de correspondência. 🡻 715/2009 (adaptado) 2021/0424 (COD) Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo aos mercados internos do gás natural e gases renováveis e do hidrogénio

(reformulação) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia ⌦ Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ⌫, nomeadamente o artigo 95.º ⌦ 194.º, n.º 2 ⌫ , Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: ⇩ texto renovado (1)O Regulamento (CE) n.º 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho foi várias vezes alterado de modo substancial. Por razões de clareza, uma vez que são introduzidas novas alterações, deve proceder-se à reformulação do referido regulamento. 🡻 715/2009 considerando 1 (adaptado) (2)O mercado interno do gás natural, que tem sido progressivamente realizado desde 1999, visa proporcionar uma possibilidade real de escolha a todos os consumidores da Comunidade ⌦ União ⌫ , sejam eles cidadãos ou empresas, criar novas oportunidades de negócio e intensificar o comércio transfronteiriço, de modo a alcançar ganhos de eficiência, competitividade de preços e padrões de serviço mais elevados e contribuir para a segurança do aprovisionamentoabastecimento e a sustentabilidade. ⇩ texto renovado (3)O Pacto Ecológico Europeu e a Lei Europeia em matéria de clima fixam a meta de a UE alcançar a neutralidade climática até 2050 de uma forma que contribua para a competitividade, o crescimento e a criação de emprego na Europa. Para criar mercados de gás descarbonizados e contribuir para a transição energética, é necessário estabelecer quotas significativamente mais elevadas de fontes de energia renováveis num sistema energético integrado com uma participação ativa dos consumidores em mercados concorrenciais. (4)O presente regulamento visa facilitar a penetração dos gases renováveis e hipocarbónicos no sistema energético, possibilitando uma transição do gás fóssil para estes novos gases e que estes desempenhem um papel importante na consecução dos objetivos climáticos da UE para 2030 e a sua neutralidade climática em 2050. O regulamento visa igualmente criar um quadro regulamentar que possibilite e incentive todos os participantes no mercado a terem em conta o papel transitório do gás fóssil ao planearem as suas atividades, a fim de evitar efeitos de dependência e garantir o abandono gradual e atempado do gás fóssil, nomeadamente em todos os setores industriais relevantes e para fins de aquecimento.

(5)A Estratégia da UE para o Hidrogénio reconhece que uma vez que os Estados-Membros da UE têm potenciais diferentes para a produção de hidrogénio renovável, um mercado da UE aberto e competitivo com comércio transfronteiriço sem entraves tem importantes benefícios para a concorrência, a acessibilidade dos preços e a segurança do aprovisionamento. Além disso, enfatiza que a transição para um mercado líquido com um comércio de hidrogénio baseado no produto facilitaria a entrada de novos produtores e seria benéfica para uma integração mais profunda com outros vetores energéticos. Criaria sinais de preços viáveis para investimentos e decisões operacionais. As regras estabelecidas no presente regulamento devem, portanto, favorecer os mercados do hidrogénio e o comércio de hidrogénio baseado no produto, assim como a emergência de plataformas de negociação líquidas, devendo os Estados-Membros eliminar quaisquer obstáculos indevidos a este respeito. Embora reconhecendo as diferenças inerentes, as regras em vigor que possibilitaram o desenvolvimento de operações comerciais eficientes para os mercados e a comercialização da eletricidade e do gás deverão ser equacionadas para o mercado do hidrogénio. 🡻 715/2009 considerando 2 A Diretiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e o Regulamento (CE) n.º 1775/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de setembro de 2005, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural , deram contributos significativos para a criação desse mercado interno do gás natural. 🡻 715/2009 considerando 3 A experiência adquirida com a aplicação e o acompanhamento de um primeiro conjunto de Orientações sobre Boas Práticas, aprovadas pelo Fórum Europeu de Regulação do Gás (Fórum de Madrid) em 2002, demonstra que, para garantir a plena aplicação em todos os Estados-Membros das regras previstas nessas Orientações e oferecer uma garantia mínima de igualdade de condições de acesso ao mercado na prática, é necessário assegurar que estas se tornem juridicamente vinculativas. 🡻 715/2019 considerando 4 Na reunião do Fórum de Madrid de 24 e 25 de setembro de 2003, foi aprovado um segundo conjunto de regras comuns, «As Segundas Orientações sobre Boas Práticas» e o objetivo do presente regulamento é o de estabelecer, à luz das referidas orientações, princípios e regras fundamentais respeitantes ao acesso à rede e aos serviços de acesso de terceiros, à gestão de congestionamentos, à transparência, à compensação e às transações de direitos de capacidade. 🡻 715/2009 considerando 5 (adaptado) (6)⌦ [Diretiva Gás reformulada segundo a proposta COM(2021) xxx] ⌫ A Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural permite a existência de operadores de redes combinadas de transporte e distribuição. Assim sendo, as regras fixadas pelo presente regulamento não exigem que se altere a organização dos sistemas nacionais de transporte e distribuição que sejam compatíveis com as disposições relevantes dessa diretiva. 🡻 715/2019 considerando 6 Os gasodutos de alta pressão que liguem distribuidores locais à rede de gás e que não sejam utilizados principalmente na distribuição local são abrangidos pelo âmbito do presente regulamento. 🡻 715/2009 considerando 7 ⇨ texto renovado (7)É necessário especificar os critérios de determinação das taxas de acesso à rede, a fim de garantir o pleno respeito do princípio da não discriminação e dos imperativos do bom funcionamento do mercado interno, ter plenamente em conta a necessidade de integridade da rede e refletir os custos efetivamente suportados, na medida em que estes correspondam aos de um operador de rede eficiente e estruturalmente comparável e sejam transparentes, incluindo a rentabilidade adequada dos investimentos, ⇨ e possibilitando a integração dos gases renováveis e hipocarbónicos ⇦ e tomando em consideração, se for caso disso, a aferição comparativa das tarifas pelas entidades reguladoras. ⇨ As regras sobre tarifas de acesso à rede previstas no presente regulamento são complementadas por outras regras sobre tarifas de acesso à rede, nomeadamente nos códigos de rede e orientações adotadas com base no presente regulamento, previstas no [Regulamento RTE-E segundo a proposta COM(2020) 824 final], no [Regulamento Metano segundo a proposta COM(2021) xxx], na Diretiva (UE) 2018/2001 e na [Diretiva Eficiência Energética segundo a proposta COM(2021) 558 final]. ⇦

⇩ texto renovado (8)Em geral, é mais eficiente financiar infraestruturas com receitas obtidas dos utilizadores dessa infraestrutura e evitar a subsidiação cruzada. Além disso, essa subsidiação cruzada poderá, no caso dos ativos regulados, ser incompatível com o princípio geral de as tarifas refletirem os custos. Em casos excecionais, essa subsidiação cruzada pode gerar vantagens para a sociedade, em particular durante as etapas iniciais do desenvolvimento da rede, quando a capacidade reservada é inferior à capacidade técnica e existe uma incerteza significativa quanto à materialização da futura procura de capacidade. Por conseguinte, a subsidiação cruzada poderá contribuir para a razoabilidade e a previsibilidade das tarifas aplicáveis aos utilizadores iniciais da rede e reduzir o risco dos operadores da rede. Pode contribuir para um clima de investimento que apoie os objetivos de descarbonização da União. A subsidiação cruzada não deve ser financiada direta ou indiretamente pelos utilizadores da rede noutros Estados-Membros. É, portanto, adequado obter financiamento para a subsidiação cruzada unicamente de pontos de saída para os clientes finais no interior do mesmo Estado-Membro. Além disso, uma vez que a subsidiação cruzada tem um caráter excecional, importa garantir que é proporcional, transparente, limitada no tempo e definida sob supervisão reguladora. 🡻 715/2009 considerando 8 No cálculo das tarifas de acesso às redes, importa tomar em consideração os custos efetivamente suportados, na medida em que estes correspondam aos de um operador de rede eficiente e estruturalmente comparável e sejam transparentes, bem como a necessidade de providenciar a rentabilidade adequada dos investimentos e incentivos à construção de novas infraestruturas, incluindo um tratamento regulamentar especial para novos investimentos tal como previsto na Diretiva 2009/73/CE. A este respeito e, em especial, se existir uma concorrência efetiva de gasoduto para gasoduto, a aferição comparativa das tarifas, por parte das entidades reguladoras, constituirá um elemento importante. 🡻 715/2009 considerando 9 (adaptado) ⇨ texto renovado (9)A utilização de acordos baseados no mercado, tais como leilões, para fixar tarifas tem de ser compatível com a ⌦ a Diretiva Gás reformulada segundo a proposta COM(2021) xxx ,⌫ Diretiva 2009/73/CE ⇨ e o Regulamento (UE) 2017/459 da Comissão ⇦. 🡻 715/2009 considerando 10 (adaptado) (10)É necessário um conjunto mínimo comum de serviços de acesso de terceiros, para oferecer uma norma mínima comum de acesso, na prática, em toda a Comunidade ⌦ União ⌫, garantir que os serviços de acesso de terceiros sejam suficientemente compatíveis e permitir aproveitar as vantagens decorrentes do bom funcionamento do mercado interno do gás natural. 🡻 715/2009 considerando 11 (adaptado) Presentemente, existem obstáculos à venda de gás em igualdade de condições, sem discriminação ou desvantagem, em toda a Comunidade. Concretamente, não existe ainda um acesso não discriminatório à rede nem uma supervisão reguladora de eficácia equivalente em todos os Estados-Membros, antes continuando a existir mercados isolados. ⇩ texto renovado (11)As disposições sobre serviços de acesso de terceiros devem basear-se nos princípios estabelecidos no presente regulamento. A organização de sistemas de entrada-saída, que possibilita a atribuição livre de gás com base na capacidade firme, foi apoiada pelo XXIV Fórum de Madrid em outubro de 2013. Deve, portanto, introduzir-se uma definição de sistema de entrada-saída e assegurar-se a integração do nível do sistema de distribuição na zona de compensação, o que poderá ajudar a estabelecer condições de concorrência equitativas para os gases renováveis e hipocarbónicos ligados tanto a nível do transporte como da distribuição. A fixação das tarifas para os operadores das redes de distribuição e a organização da atribuição de capacidade entre as redes de transporte e de distribuição deve ser cometida às entidades reguladoras com base nos princípios consagrados na [Diretiva Gás reformulada segundo a proposta COM(2021) xxx].

(12)Em geral, o acesso ao sistema de entrada-saída deve basear-se na capacidade firme, devendo exigir-se que os operadores da rede cooperem de forma a maximizar a oferta de capacidade firme, o que possibilita aos utilizadores da rede atribuírem livremente o gás que entra ou sai com base na capacidade firme a qualquer ponto de entrada ou saída no mesmo sistema de entrada-saída. (13)A capacidade condicional deve ser oferecida unicamente quando os operadores de rede não puderem oferecer capacidade firme. Os operadores de rede devem definir as condições para a capacidade condicional com base em condicionalismos operacionais, de forma transparente e clara. A entidade reguladora deve assegurar que o número de produtos de capacidade condicional é limitado, a fim de evitar a fragmentação do mercado e garantir a conformidade com o princípio de proporcionar o acesso de terceiros de forma eficiente. 🡻 715/2009 considerando 12 (14)Há que alcançar um nível suficiente de capacidade de interligação transfronteiriça e promover a integração dos mercados, a fim de realizar o mercado interno do gás natural. 🡻 715/2009 considerando 13 A Comunicação da Comissão de 10 de janeiro de 2007 intitulada «Uma política energética para a Europa» destacou a importância da plena realização do mercado interno do gás natural e da criação de igualdade de condições de concorrência para todas as empresas de gás natural da Comunidade. As Comunicações da Comissão de 10 de janeiro de 2007 intituladas «Perspetivas para o mercado interno do gás e da eletricidade» e «Inquérito nos termos do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1/2003 sobre os setores europeus do gás e da eletricidade (relatório final)» revelaram que as presentes regras e medidas não proporcionam nem o quadro necessário, nem a criação de capacidades de interligação para alcançar o objetivo de um mercado interno eficaz, aberto e em bom funcionamento. 🡻 715/2009 considerando 14 Para além da implementação plena do quadro regulamentar existente, importa também adaptar, em sintonia com essas comunicações, o quadro regulamentar do mercado interno do gás natural estabelecido no Regulamento (CE) n.º 1775/2005. 🡻 715/2009 considerando 15 (adaptado) ⇨ texto renovado (15)É, em especial, necessário intensificar a cooperação e a coordenação entre os operadores das redes de transporte ⇨ e, se for caso disso, dos operadores das redes de distribuição ⇦ , a fim de criar códigos de rede para o fornecimento e a gestão do acesso efetivo e transparente às redes de transporte à escala transfronteiriça, e assegurar, por um lado, um planeamento coordenado e com suficiente perspetiva de futuro e, por outro, uma sólida evolução técnica para o sistema de transporte ⇨ gás natural ⇦ na Comunidade ⌦ União ⌫, nomeadamente a criação de capacidades de interligação, com a devida atenção ao ambiente. Os códigos de rede deverão estar em sintonia com as orientações-quadro que, por natureza, não são vinculativas («orientações-quadro») definidas pela Agência ⌦ da União Europeia ⌫ de Cooperação dos Reguladores da Energia ⌦ (ACER) ⌫ instituída em conformidade com o pelo Regulamento ⌦ (UE) 2019/942 ⌫ (CE) n.º 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho , de 13 de julho de 2009, que cria a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (the Agency). A ⌦ ACER ⌫ Agência deverá desempenhar um papel na análise dos projetos de códigos de rede, com base em elementos de facto, nomeadamente no que toca à conformidade com as orientações-quadro, podendo recomendá-los para adoção pela Comissão. A ⌦ ACER ⌫ Agência deverá avaliar as propostas de modificação dos códigos de rede, podendo recomendá-las para adoção pela Comissão. Os operadores das redes de transporte deverão explorar as suas redes em conformidade com estes códigos de rede. 🡻 715/2009 considerando 16 (adaptado) (16)A fim de assegurar uma gestão ótima para a rede de transporte de gás na Comunidade ⌦ União, ⌫ deverá ser ⌦ prevista ⌫ criada uma rede europeia dos operadores das redes de transporte de gás («a REORT para o Gás»). As funções da REORT para o Gás deverão ser desempenhadas na observância das regras comunitárias de concorrência ⌦ da União ⌫, que se mantêm ⌦ são ⌫ aplicáveis às decisões da REORT para o Gás. As funções da REORT para o Gás deverão ser bem definidas e o seu método de trabalho deverá assegurar eficiência, transparência e garantir a natureza representativa da REORT para o Gás. Os códigos de rede elaborados pela REORT para o Gás não se destinam a substituir os necessários códigos de rede nacionais aplicáveis no que se refere às questões não transfronteiriças. Dado que é possível alcançar progressos mais eficazes mediante uma abordagem a nível regional, os operadores das redes de transporte deverão instituir estruturas regionais no âmbito da estrutura de cooperação global, assegurando simultaneamente que os resultados a nível regional sejam compatíveis com os códigos de rede e os planos decenais não vinculativos de desenvolvimento das redes a nível ⌦ da União ⌫ comunitário. A cooperação no âmbito dessas estruturas regionais pressupõe a separação efetiva entre as atividades de rede e as atividades de produção e de comercialização. Sem essa separação, a cooperação regional entre os operadores das redes de transporte origina um risco de comportamento anticoncorrencial. Os Estados-Membros deverão promover a cooperação e fiscalizar a eficácia das atividades de rede a nível regional. A cooperação a nível regional deverá ser compatível com a evolução para um mercado interno do gás ⌦ dos gases ⌫ competitivo e eficaz. 🡻 715/2009 considerando 17 (texto renovado)

O trabalho que se prevê confiar à REORT para o gás interessa a todos os participantes no mercado. Por conseguinte, é essencial um processo de consulta efetivo, cabendo um papel importante às estruturas existentes que foram instituídas para o facilitar e racionalizar, como a Associação Europeia para a Racionalização do Comércio de Energia, os reguladores nacionais ou a Agência. 🡻 715/2009 considerando 18 (texto renovado) (17)A fim de assegurar uma maior transparência no que respeita ao desenvolvimento da rede de transporte de gás na Comunidade ⌦ União ⌫ , a REORT para o Gás deverá elaborar, publicar e atualizar regularmente um plano decenal não vinculativo de desenvolvimento da rede à escala comunitária ⌦ da União ⌫ ⇨ com base num cenário conjunto e no modelo interligado ⇦ (plano de desenvolvimento da rede à escala comunitária ⌦ da União ⌫). Este plano de desenvolvimento da rede deverá incluir as redes de transporte de gás viáveis e as interligações regionais necessárias, relevantes sob o ponto de vista comercial ou da segurança do aprovisionamento. 🡻 715/2009 considerando 19 ⇨ texto renovado (18)Para intensificar a concorrência nos mercados grossistas líquidos do gás, é imprescindível que o gás possa ser comercializado independentemente da sua localização na rede. A única via para a consecução deste fim é conceder aos utilizadores da rede liberdade para reservarem capacidade de entrada e de saída independentemente, desse modo criando transporte de gás através de zonas, e não segundo vias contratuais. ⇨ A fim de assegurar a liberdade de reserva de capacidade de forma independente nos pontos de entrada e de saída, as tarifas fixadas para um ponto de entrada não devem, por conseguinte, estar relacionadas com a tarifa estabelecida para um ponto de saída, e vice-versa, oferecidas para esses pontos separadamente, e a tarifa não deve agrupar os encargos de entrada e saída num único preço. ⇦ A preferência por sistemas de entrada-saída para promover a concorrência já tinha sido expressa pela maioria dos interessados no 6.º Fórum de Madrid, em 30-31 de outubro de 2002. As tarifas não deverão estar dependentes do itinerário de transporte. As tarifas estabelecidas para um ou vários pontos de entrada não deverão estar relacionadas com as tarifas estabelecidas para um ou vários pontos de saída, e vice-versa. ⇩ texto renovado (19)Embora o Regulamento (UE) n.º 312/2014 da Comissão que institui um código de rede para a compensação das redes de transporte de gás preveja regras para o estabelecimento de regras técnicas que criem um regime de compensação, oferece várias opções para a conceção de cada regime de compensação que seja aplicado num sistema de entrada-saída específico. A combinação das opções pode conduzir a um regime de compensação específico aplicável num sistema de entrada-saída específico, sendo que os atuais sistemas de entrada-saída refletem sobretudo os territórios dos Estados-Membros. (20)Os utilizadores da rede devem ser responsáveis pelo equilíbrio entre os seus fornecimentos e os seus consumos com plataformas de negociação estabelecidas para facilitar ainda mais o comércio de gás entre os utilizadores da rede. A fim de melhorar a integração dos gases renováveis e hipocarbónicos no sistema de entrada-saída, a zona de compensação deve também abranger o nível do sistema de distribuição. O ponto de transação virtual deve ser utilizado para a permuta de gás entre contas de compensação dos utilizadores da rede. 🡻 715/2019 considerando 20 (21)A referência a contratos de transporte harmonizados no contexto do acesso não discriminatório à rede de operadores da rede de transporte não significa que os termos e condições dos contratos de transporte de um determinado operador da rede de transporte num Estado-Membro sejam os mesmos que os de outro operador da rede de transporte no mesmo ou noutro Estado-Membro, a não ser que sejam estabelecidos requisitos mínimos que devam ser cumpridos em todos os contratos de transporte. 🡻 715/2009 considerando 21 Existe um considerável congestionamento contratual nas redes de gás. Os princípios de gestão de congestionamentos e de atribuição de capacidade para contratos novos ou recém-negociados baseiam-se portanto na libertação da capacidade não utilizada, permitindo que os utilizadores da rede subaluguem ou revendam as respetivas capacidades contratadas, e na obrigação de os operadores das redes de transporte oferecerem no mercado capacidade não utilizada, pelo menos em regime de um dia de antecedência e com possibilidade de interrupção. Dada a elevada percentagem de contratos existentes e a necessidade de criar uma verdadeira igualdade de condições entre os utilizadores de novas capacidades e das capacidades existentes, estes princípios deverão ser aplicados a toda a capacidade contratada, incluindo os contratos existentes. 🡻 715/2019 considerando 22

Embora presentemente o congestionamento físico das redes na Comunidade seja uma situação rara, pode vir a tornar-se um problema no futuro. Por conseguinte, é importante prever o princípio fundamental da atribuição de capacidade congestionada nestas circunstâncias. 🡻 715/2009 considerando 23 A monitorização do mercado efetuada ao longo dos últimos anos pelas entidades reguladoras nacionais e pela Comissão mostrou que os requisitos em matéria de transparência e as regras relativas ao acesso à infraestrutura, atualmente em vigor, não são suficientes para assegurar um verdadeiro mercado interno do gás, que funcione bem e que seja aberto e eficaz. 🡻 715/2019 considerando 24 (22)É necessária igualdade de acesso à informação no que respeita ao estado físico e à eficácia da rede, de modo a que todos os participantes no mercado possam avaliar a situação global em termos de procura e oferta e identificar as razões para a variação do preço grossista. Para o efeito, é necessária informação mais precisa sobre a oferta e a procura, a capacidade da rede, os fluxos e a manutenção, a compensação e a disponibilidade e utilização do armazenamento. A importância desta informação para o funcionamento do mercado exige a redução das atuais limitações à publicação por razões de confidencialidade. 🡻 715/2009 considerando 25 (23)Os requisitos de confidencialidade das informações comercialmente sensíveis assumem no entanto especial importância quando se trate de dados comerciais de natureza estratégica para a empresa, quando exista apenas um único utilizador para uma instalação de armazenamento, ou quando estejam em causa dados relativos aos pontos de saída dentro de uma rede ou sub-rede que não estejam ligados a outra rede de transporte ou de distribuição, mas a um único consumidor final industrial, se a publicação de tais dados revelar informações confidenciais relativas ao processo de produção desse clienteconsumidor. 🡻 715/2009 considerando 26 (24)Para aumentar a confiança no mercado, importa transmitir aos seus participantes a certeza de que quem se envolver em comportamentos abusivos pode ser alvo de sanções efetivas, proporcionais e dissuasivas. As autoridades competentes deverão ter competência para investigar de modo eficaz abusos de mercado. Para o efeito, é necessário que as autoridades competentes tenham acesso a dados que informem acerca das decisões operacionais tomadas pelas empresas de comercializaçãopelos comercializadores. No mercado do gás, todas estas decisões são comunicadas aos operadores das redes sob a forma de reservas de capacidade, nomeações e fluxos realizados. Os operadores das redes deverão manter esta informação ao dispor das autoridades competentes, de forma facilmente acessível, durante um prazo estabelecido. As autoridades competentes deverão, além disso, fiscalizar regularmente o cumprimento das normas pelos operadores das redes de transporte. 🡻 715/2009 considerando 27 ⇨ texto renovado (25)O acesso às instalações de armazenamento de gás ⇨ natural ⇦ e às instalações de gás natural liquefeito («GNL») é insuficiente em alguns Estados-Membros, pelo que é necessário melhorar a aplicação das regras existentes ⇨ , incluindo no domínio da transparência. Esta melhoria deve ter em conta o potencial dos gases renováveis e hipocarbónicos e a sua adoção por essas instalações no mercado interno. ⇦ A monitorização efetuada pelo Grupo Europeu de Entidades Reguladoras para os Mercados da Eletricidade e do Gás concluiu que as orientações voluntárias para um bom acesso de terceiros aos operadores das redes de armazenamento, aprovadas por todas todas as partes interessadastodos os interessados no Fórum de Madrid, estão a ser insuficientemente aplicadas, pelo que é necessário torná-las vinculativas. 🡻 715/2019 considerando 28 ⇨ texto renovado

(26)Os sistemas de compensação não discriminatórios e transparentes no domínio do gás ⇨ natural ⇦, explorados por operadores da rede de transporte, são mecanismos importantes, designadamente para novos operadores no mercado, que podem ter mais dificuldade em equilibrar a sua carteira global de vendas do que as empresas já estabelecidas num determinado mercado. Por conseguinte, é necessário estabelecer regras que garantam que os operadores da rede de transporte explorem os referidos mecanismos de forma compatível com condições de acesso à rede não discriminatórias, transparentes e efetivas. 🡻 715/2009 considerando 29 As transações de direitos primários de capacidade são um aspeto importante do desenvolvimento de um mercado competitivo e um fator de liquidez. O presente regulamento deverá por conseguinte estabelecer regras de base sobre essa matéria. 🡻 715/2019 considerando 30 ⇨ texto renovado (27)As entidades reguladoras nacionais deverão garantir o cumprimento das regras do presente regulamento ⇨ e os códigos de rede ⇦ e as orientações aprovadas por força deste. 🡻 715/2009 considerando 31 (adaptado) ⇨ texto renovado (28)Nas orientações anexas ao presente regulamento, são previstas regras específicas ⌦ mais pormenorizadas ⌫ de execução desses princípios, com base nas Segundas Orientações sobre Boas Práticas. Se necessário, estas regras evoluirão ⇨ devem evoluir ⇦ com o tempo, tendo em conta as diferenças entre os vários sistemas nacionais de gás ⇨ e o seu desenvolvimento ⇦ . 🡻 715/2009 considerando 32 (29)Ao propor alterações às orientações constantes do anexo do presente regulamento, a Comissão deverá assegurar a consulta prévia de todas as partes interessadastodos os interessados nas orientações, representadas pelas organizações profissionais, bem como dos Estados-Membros, no âmbito do Fórum de Madrid. 🡻 715/2009 considerando 33 (30)Os Estados-Membros e as autoridades nacionais competentes deverão ser instados a fornecer informações relevantes à Comissão. Essas informações deverão ser tratadas confidencialmente pela Comissão. 🡻 715/2019 considerando 34 (adaptado)

⇨ texto renovado (31)O presente regulamento ⇨ e os códigos de rede ⇦ e as orientações aprovadas por força deste não podem prejudicar a aplicação das regras de concorrência comunitárias⌦ da União ⌫. 🡻 715/2009 considerando 35 (texto renovado) As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão. 🡻 715/2009 considerando 36 (texto renovado) Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para estabelecer ou aprovar as orientações necessárias a um grau mínimo de harmonização que permita alcançar os objetivos do presente regulamento. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE. ⇩ texto renovado (32)Os Estados-Membros e as partes contratantes da Comunidade da Energia deverão trabalhar em estreita cooperação sobre todas as questões relativas ao desenvolvimento de uma região de comércio de gás integrada e abster-se de tomar quaisquer medidas que possam pôr em risco a integração dos mercados do gás natural ou a segurança do aprovisionamento dos Estados-Membros e das partes contratantes. (33)Os operadores das redes de transporte poderão ser autorizados a constituir reservas de gás natural exclusivamente para a realização das suas funções e para efeitos de segurança do aprovisionamento. A constituição dessas reservas estratégicas pode realizar-se mediante aquisição conjunta efetuada na plataforma de negociação nos termos do artigo 10.º do Regulamento (UE) n.º 312/2014 da Comissão, sem prejuízo das regras da União em matéria de concorrência. A retirada de gás natural será possível unicamente para que os operadores das redes de transporte realizem as suas funções ou caso seja declarada uma situação de emergência, como previsto no artigo 11.º, n.º 1, do referido regulamento, a fim de não interferir no funcionamento normal do mercado. (34)Quando se realiza a integração de mercados regionais, os operadores das redes de transporte e as entidades reguladoras em causa devem abordar as questões com impactos transfronteiriços, por exemplo, as estruturas tarifárias, o regime de compensação, as capacidades nos pontos transfronteiriços remanescentes, os planos de investimento e a execução das funções dos operadores das redes de transporte e das entidades reguladoras. (35)A transição energética e a integração contínua do mercado do gás exigirão mais transparência sobre os proveitos permitidos ou previstos dos operadores da rede de transporte. Várias decisões relacionadas com as redes de gás natural basear-se-ão nessas informações. A título de exemplo, a transferência de ativos de transporte de uma rede de gás natural para uma rede de hidrogénio ou a implementação de um mecanismo de compensação entre operadores da rede de transporte exigem mais transparência do que a atualmente existente. Além disso, as avaliações da evolução das tarifas a longo prazo exigem clareza tanto sobre a procura de gás natural como sobre as projeções de custos. A transparência dos proveitos permitidos deverá possibilitar estas últimas. As entidades reguladoras deverão, em particular, fornecer informações sobre a metodologia utilizada para calcular as receitas dos operadores das redes de transporte, o valor da sua base de ativos regulada e a sua depreciação ao longo do tempo, o valor das despesas operacionais, o custo de capital aplicado aos operadores das redes de transporte e os incentivos e prémios aplicados. (36)As despesas dos operadores das redes de transporte são predominantemente custos fixos. O seu modelo de negócio e os atuais quadros regulamentares nacionais assentam no pressuposto de uma utilização a longo prazo das suas redes que implica longos períodos de depreciação (30 a 60 anos). No contexto da transição energética, as entidades reguladoras devem, por conseguinte, poder antecipar a diminuição da procura de gás, a fim de alterar as disposições regulamentares em tempo útil e evitar uma situação em que a recuperação dos custos dos operadores das redes de transporte por via de tarifas coloque em causa a acessibilidade económica dos consumidores devido a um rácio crescente entre os custos fixos e a procura de gás. Se necessário, o perfil de depreciação ou a remuneração dos ativos de transporte poderão, por exemplo, ser alterados. (37)A transparência dos proveitos permitidos ou previstos dos operadores de redes de transporte deve aumentar, a fim de possibilitar a avaliação comparativa desses operadores e uma avaliação pelos utilizadores da rede. Mais transparência deverá igualmente facilitar a cooperação transfronteiriça e a criação de mecanismos de TIC entre os operadores, quer para a integração regional, quer para a aplicação de descontos tarifários aos gases renováveis e hipocarbónicos, tal como estabelecido no presente regulamento. (38)A fim de explorarem os locais mais económicos para a produção de gases renováveis e hipocarbónicos, os utilizadores da rede devem beneficiar de descontos nas tarifas de transporte baseadas na capacidade. Esses descontos devem incluir um desconto para a injeção a partir de instalações de produção de gases renováveis e hipocarbónicos, um desconto para as tarifas nos pontos de entrada e de saída das instalações de armazenamento e um desconto sobre as tarifas transfronteiriças e os pontos de entrada de instalações de GNL. Em caso de alteração do valor dos descontos não transfronteiriços, a entidade reguladora deve equilibrar os interesses dos utilizadores da rede e dos operadores da rede, tendo em conta quadros financeiros estáveis especificamente para os investimentos existentes, em particular para as instalações de produção de energias renováveis. Sempre que possível, os indicadores ou as condições de alteração de um desconto devem ser fornecidos com suficiente antecedência relativamente à tomada de qualquer decisão de alteração desse desconto. Esse desconto não deve afetar a metodologia geral de fixação das tarifas, devendo ser aplicado ex post sobre a tarifa em causa. A fim de beneficiar do desconto, os utilizadores da rede devem apresentar as informações necessárias ao operador da rede de transporte com base num certificado que poderá estar ligado à base de dados da União. (39)As diminuições de receitas resultantes da apli