PT Jornal Oficial da União Europeia C 255/124

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões “Ajudar os países em desenvolvimento a enfrentar a crise”»

[COM(2009) 160 final]

(2010/C 255/23)

Relator: Luca JAHIER

Em 28 de Abril de 2009, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

«Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Ajudar os países em desenvolvimento a enfrentar a crise»

COM(2009) 160 final.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Relações Externas que emitiu parecer em 19 de Novembro de 2009, sendo relator Luca Jahier.

Na 458.a reunião plenária de 16 e 17 de Dezembro de 2009 (sessão de 16 de Dezembro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 151 votos a favor, 5 votos contra e 8 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 O CESE considera que, volvida a fase de maior risco sistémico da crise económica e financeira internacional, convém não esquecer as graves consequências que ela está a provocar em grande parte dos países em desenvolvimento, as quais põem em perigo os resultados obtidos nos dez últimos anos e vêm juntar-se às consequências da crise energética e alimentar, com possível agravamento das já existentes situações de conflito e de instabilidade política.

Cabe à comunidade internacional tomar, desde já, todas as iniciativas e decisões que lhe competem para ajudar os países mais pobres a fazer face a uma crise pela qual não são minimamente responsáveis.

1.2 Congratula-se com a comunicação da Comissão, que é a primeira decisão-quadro adoptada pela comunidade internacional e que continua a ser a mais positiva e completa de todas as adoptadas até ao momento, com inúmeras propostas e perspectivas, mesmo a médio prazo, que deverão agora ser convenientemente desenvolvidas.

O CESE nota que as duas maiores limitações de que padece esta comunicação são a falta de recursos suplementares e o efeito limitado no tempo das decisões relativas à crise (como os adiantamentos sobre as dotações de autorização para o corrente ano).

1.3 Saúda os resultados das cimeiras internacionais mais recentes (1), em especial a articulação das propostas relativas aos países pobres, a confirmação dos objectivos no sentido de aumentar a qualidade e a quantidade das ajudas, bem como a vontade de rever essas mesmas ajudas. Todavia, os resultados são largamente insuficientes para responder a questão essenciais como:

— a necessidade premente de mais verbas e de novos instrumentos de financiamento do desenvolvimento;

— o processo de reforma do sistema das ajudas;

— a interligação entre governação no domínio fiscal e desenvolvimento.

1.4 Considera que, em primeiro lugar, importa manter todos os compromissos assumidos nos últimos anos, aspecto já confirmado pelo presidente Durão Barroso, e convida a Comissão a exigir dos Estados-Membros que respeitem o calendário dos aumentos que eles próprios fixaram e que até agora nunca reviram, se bem que, na prática, os factos já tenham desmentido esses compromissos, a crer nas decisões de redução de verbas tomadas por alguns Estados-Membros.

O CESE está convicto da urgência de novos e substanciais financiamentos suplementares, como foi recomendado por todas as grandes instâncias internacionais, que permitam canalizar para os países pobres novas ajudas e investimentos. Retoma a proposta de consagrar à gestão da crise pelo menos 0,7 % das verbas mobilizadas pela comunidade internacional e avaliadas hoje em cerca de 7 000 mil milhões de dólares.

1.5 O CESE considera que depois do duplo impacto da crise energética e da crise alimentar é necessário definir prioridades mais concretas para os novos investimentos no quadro de um maior empenho nos Objectivos do Milénio para o Desenvolvimento (OMD).

Fazer do sector agrícola, da questão da segurança alimentar e do investimento para medidas de urgência ligadas às alterações climáticas uma prioridade estratégica é algo que é do interesse dos países pobres e da Europa, tendo em vista relançar uma nova fase de investimentos decisivos nos países pobres e assegurar o desenvolvimento sustentável a longo prazo.

1.6 O CESE convida a nova Comissão a desempenhar um papel cimeiro a nível internacional para reformar em profundidade o sistema das ajudas e dos investimentos para o desenvolvimento, de molde a enfrentar os novos desafios do presente milénio, entre os quais um crescimento sustentável e os fluxos migratórios, e a dar nova dinâmica aos esforços de eficiência e de transparência de todo o sistema das ajudas.

1.7 O CESE considera que a União Europeia não deve recuar no reconhecimento e apoio aos actores não estatais, em particular do sector privado, às organizações sindicais, aos agricultores, às organizações de mulheres e dos consumidores.

É um traço distintivo da abordagem europeia. Lamenta que a comunicação em apreço não faça nenhuma alusão ao papel que eles podem desempenhar para fazer face à crise, tanto mais que a sociedade civil é um dos poucos actores internacionais capaz de mobilizar recursos suplementares. Acresce que em muitos países pobres as consequências da crise penalizam fortemente o sector privado e enfraquecem a capacidade de acção dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil, que são cruciais para responder com sustentabilidade ao desenvolvimento a longo prazo.

1.8 Em matéria de ajuda pública ao desenvolvimento, o CESE preconiza que se criem e instalem novos mecanismos inovadores de financiamento do desenvolvimento, entre os quais a taxa Tobin. Neste contexto, é particularmente importante reconhecer o papel central das remessas dos imigrantes, aplicando a decisão do G8 sobre a redução de 50 % das comissões sobre as transferências e adoptando estratégias para maior protecção dos trabalhadores migrantes face à crise.

1.9 O CESE considera que importa manter todas as medidas de abertura dos mercados, relançando as negociações de Doha, apoiando os processos de integração regional (2) e reforçando os instrumentos de financiamento do comércio, com uma atenção particular às exigências de um comércio justo e equitativo para os países mais pobres. Também convém relançar os investimentos directos estrangeiros, sobretudo graças ao efeito alavanca de linhas de financiamento inovadoras abertas pelo FMI e o Banco Mundial, a partir de novas emissões de direitos de saques especiais por parte do FMI e a criação pelo Banco Mundial de um fundo apropriado para os mais vulneráveis (Vulnerability Fund).

1.10 O CESE entende ainda que é fundamental fazer do combate à corrupção, às actividades criminosas e à fraude fiscal (evasão e fraude) a nível mundial uma prioridade absoluta, o que fará arrecadar consideráveis recursos que poderão ser consagrados a acções de desenvolvimento. O Comité incentiva a Comissão a desenvolver quanto antes esta questão e a formular propostas pertinentes.

2. Introdução

2.1 No início da crise financeira internacional, os analistas estavam convencidos de que ela não iria atingir os países em desenvolvimento, sobretudo os mais pobres. Com o passar dos meses, começaram a vislumbrar-se possíveis repercussões nos países em desenvolvimento, sobretudo devido à esperada contracção da economia internacional. Só em Abril de 2009, com a Cimeira dos G20 em Londres e nas reuniões do FMI e do Banco Mundial, se tornou evidente que a crise estava a alastrar-se aos principais países em desenvolvimento, ameaçando lançar na pobreza mais 100 milhões de pessoas, que se juntarão aos já 160 milhões que vivem na pobreza absoluta em resultado da crise energética e alimentar de 2007/2008.

2.2 As perspectivas são sombrias. No passado dia 19 de Junho, a FAO revelou os elementos mais proeminentes de um relatório sobre a insegurança alimentar no mundo, segundo o qual em 2009, pela primeira vez na História, o número de pessoas vítimas da fome no mundo superará os mil milhões, com um aumento global de 11 %, o que provocará crises humanitárias catastróficas e ameaça deitar por terra todos os êxitos dos anos oitenta e noventa. Em 22 de Junho, o Banco Mundial reviu drasticamente em baixa todas as suas previsões, considerando provável uma contracção da economia mundial de cerca de 3 % em 2009, com uma redução do comércio mundial de 10 % e uma queda dos fluxos internacionais de capitais privados que, passarão do bilião de dólares, em 2007 e dos 707 mil milhões, em 2008, para 363 mil milhões de dólares, em 2009. Calcula-se que actualmente o crescimento total dos países em desenvolvimento é pouco mais de 1 %. Todavia, exceptuando a China e a Índia, o conjunto dos países em desenvolvimento regista uma contracção de 1,6 % do PIB. A África surge como o continente mais afectado, com uma previsão de crescimento para 2009 66 % inferior a 2007. Segundo a OIT, 50 milhões de pessoas são susceptíveis de perder o emprego em 2009 e os números de trabalhadores pobres poderá aumentar para 200 milhões.

2.3 A crise financeira e económica causou quatro choques: a) a queda do volume global das trocas comerciais com uma redução drástica das receitas da exportação e um défice financeiro para os países em desenvolvimento que oscila entre 270 e 700 mil milhões de dólares (3); b) a redução dos fluxos privados de investimento, mais substanciais para os países de rendimentos médios e para aqueles onde estão em curso avultados investimentos estruturais; c) a forte contracção das remessas dos emigrantes que, em certos países em desenvolvimento africanos, representam 30 % do PIB e que, só em 2006, ascenderam a 270 mil milhões de dólares, ou seja, mais do dobro do montante total do apoio ao desenvolvimento; d) a patente redução da ajuda pública ao desenvolvimento (APD) por parte de muitos doadores bilaterais em 2009 e 2010. Estes dois últimos choques, que amplificaram os efeitos da crise alimentar precedente e do aumento dos preços da energia, são especialmente palpáveis em África onde esses fluxos são muitas vezes vitais para muitos orçamentos públicos e para a sobrevivência das famílias e comunidades locais.

2.4 Entre as consequências destes choques sucessivos e interdependentes, cujos efeitos diferem naturalmente consoante a região e o país, são de assinalar particularmente:

— um abrandamento do crescimento ou séria contracção das economias locais;

— rápido aumento do desemprego, da pobreza e da fome, sobretudo nas zonas urbanas, com graves consequências para os grupos mais vulneráveis, em particular as mulheres e os menores;

— contracção das receitas fiscais com graves consequências para os orçamentos públicos que, sobretudo em África, foram consequentemente sujeitos nos últimos anos a operações de consolidação;

— ameaça contínua dos investimentos públicos, em particular no que se refere à manutenção e às infra-estruturas;

— mais dificuldades no acesso a bens e serviços por parte de largas faixas da população, relacionadas igualmente com a deterioração dos já frágeis sistemas de protecção e de assistência social;

— redução das receitas do turismo;

— problemas crescentes de acesso ao crédito e a fluxos de investimento, em particular para o sector privado;

— impacto fortemente negativo na capacidade de realizar os objectivos de desenvolvimento do milénio (ODM), aliás fortemente comprometidos já pelo menos há dois anos, após os êxitos parciais obtidos no quinquénio 2000-2005;

— risco de insuficiência de meios para fazer face às consequências das alterações climáticas.

2.5 O cenário é ainda mais inquietante quando se pensa nas consequências para a estabilidade política e a segurança interna e externa de várias partes do mundo. Já em 2008, um estudo do governo britânico calculava que era possível que em 2010 metade da população mais pobre vivesse em países em conflito permanente ou quase permanente.

2.6 Por último, a crise poderá gerar novos fluxos migratórios tanto dentro de cada país ou de cada região como para países mais ricos. E tudo isto, para além de agravar as tensões já existentes, em particular nas fronteiras da UE, pode ocasionar novas perdas preocupantes de recursos humanos que são vitais para muitos países pobres.

3. Resposta da Comissão

3.1 A Comissão Europeia foi a primeira a tomar decisões concretas em relação ao G20 de Londres, partindo do princípio claro de que, conforme sintetizou o seu presidente Durão Barroso, «a recessão não deve, não pode e não será utilizada como pretexto para faltarmos às nossas promessas de aumentarmos a ajuda.»

3.2 A comunicação em apreço é uma das mais positivas decisões-quadro propostas até à data no âmbito da comunidade internacional para ajudar os países pobres a enfrentar a crise. Para além de realçar a necessidade de honrar os compromissos no âmbito da ajuda pública ao desenvolvimento (APD) e mobilizar outros recursos destinados ao desenvolvimento (por exemplo, mediante a proposta ambiciosa mas porventura pouco realista de multiplicar cada euro despendido neste tipo de ajuda por cinco euros noutras formas de incentivo ao desenvolvimento), a comunicação sublinha a importância de acelerar os desembolsos e antecipar a ajuda – caso único entre doadores – e de aplicar procedimentos de execução mais flexíveis, convidando o BEI a centrar a sua acção em iniciativas contracíclicas em domínios como as infra-estruturas e o sector financeiro. Além disso, a Comissão compromete-se a acelerar as operações de apoio orçamental, aventando igualmente a hipótese de, em casos excepcionais, avançar com medidas de ajuda macroeconómica para os países da Política Europeia de Vizinhança (PEV).

3.3 A Comissão constata que a ineficácia das ajudas é demasiado onerosa e sugere uma profunda reforma de todo o sistema internacional de ajudas públicas ao desenvolvimento. Solicita, por sua vez, aos Estados-Membros que promovam abordagens colectivas para fazer face à crise. Ao mesmo tempo, a UE, enquanto primeiro doador mundial, deveria agir como motor da simplificação da arquitectura da ajuda internacional.

3.4 A comunicação dedica pouca ou nenhuma atenção às medidas de apoio ao sector social e de emprego, seja graças a mecanismos de apoio às despesas sociais seja graças ao apoio à construção de infra-estruturas, nacionais ou regionais, também com especial ênfase na afectação de recursos para o Mediterrâneo e África. A Comissão promete igualmente empenhar-se na revitalização da agricultura e no crescimento verde, tanto através de financiamentos inovadores para as alterações climáticas como da transferência de tecnologias respeitadoras do ambiente e sustentáveis.

3.5 A comunicação propõe, por último, medidas para secundar o sistema de trocas internacionais, aumentando a eficiência dos programas de ajuda ao comércio e os créditos à exportação. A Comissão recomenda ainda a realização de um debate sobre o reforço dos mecanismos de reestruturação da dívida pública dos países em desenvolvimento, sugerindo também medidas de apoio à governação fiscal a nível internacional, regional e nacional.

3.6 O Conselho da União Europeia aprovou as principais recomendações contidas na comunicação, realçando a importância de os Estados-Membros honrarem os seus compromissos «exortando os Estados-Membros, a Comissão e o Banco Europeu de Investimento (BEI) a tomarem medidas coordenadas em 2009, sempre que possível com base em análises conjuntas por país do impacto da crise, em cooperação com as instituições internacionais e os países parceiros, com vista a identificar os países e grupos da população mais vulneráveis e menos resilientes» (4).

3.7 O condicionalismo mais evidente de todas as decisões assumidas pela UE reside, contudo, no facto de não estar prevista qualquer afectação adicional de recursos, ressalvados os 100 milhões de euros concedidos por ano ao Fundo Fiduciário UE-África para infra-estruturas.

4. Ameaçadas a ajuda pública ao desenvolvimento

4.1 A crer nos dados fornecidos pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da OCDE, 2008 foi o ano de maiores desembolsos da ajuda pública ao desenvolvimento, em termos absolutos. Atingiu-se um montante de 120 mil milhões de dólares com um aumento de 10 % em termos reais que equivale a 0,30 % do PIB total dos países da OCDE. Houve também no ano transacto um crescimento dos programas bilaterais, após uma forte queda durante o biénio 2006-2008.

4.2 A contribuição da UE teve um aumento de 4 mil milhões de euros em relação a 2007, atingindo um montante total de 49 mil milhões de euros em 2008, equivalente a 0,40 % do PIB. Recorde-se que, aquando do consenso de Monterrey em 2002, a Comissão propôs-se alcançar, até 2006, o objectivo intermédio de 0,39 %. Convém, além disso, sublinhar que se está ainda muito aquém do objectivo de destinar 0,20 % do PIB aos países menos desenvolvidos (PMD). Actualmente, é canalizado para África apenas um montante de 20 mil milhões de dólares, o que contrasta com o objectivo estabelecido para 2010 de 50 mil milhões.

4.3 Há fortes reservas quanto à possibilidade concreta de a UE garantir os aumentos ulteriores, calculados em 20 mil milhões de euros, necessários para conseguir em 2010 o objectivo de 0,56 % do PIB. No seu «Aid Watch 2008», a plataforma europeia das organizações não governamentais CONCORD previu para o biénio de 2009-2010 uma redução de 27 mil milhões de dólares de ajudas. Além disso, esse mesmo relatório considera necessário rever os números da UE, uma vez que abrangem capítulos de despesas que não deveriam contar para as ajudas públicas ao desenvolvimento: 5 mil milhões para a remissão da dívida externa, 2 mil milhões para bolsas de estudo e mil milhões para custos relacionados com os refugiados. Tirando estes números, CONCORD chega a uma percentagem de apenas 0,34 % do PIB em 2008, assaz distante do objectivo fixado para 2010 de 0,56 %.

4.4 Também segundo o Global Monitoring Report do Banco Mundial de 2009, não obstante o crescimento registado em 2008 e os compromissos já assumidos por alguns doadores importantes, o objectivo de aumentar das ajudas estabelecido em Gleneagles em 2005 (130 mil milhões de dólares ao ano até 2010) torna-se absolutamente irrealista face à situação actual.

4.5 São cada vez mais as vozes que defendem a necessidade de afectar novos recursos muito para além dos compromissos de Gleneagles. O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) sublinha que não se trata apenas de manter os compromissos assumidos, mas também de aumentar substancialmente as dotações, destinando, por exemplo, pelo menos 0,7 % de todos os recursos para salvar os bancos (estimados em cerca de 7 biliões (milhões de milhões) de dólares) e relançar a economia, ajudando deste modo os países em desenvolvimento a alcançar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) e a relançar despesas e investimentos a longo prazo nos países pobres. Como o próprio presidente do Banco Mundial teve ocasião de referir várias vezes desde o início da crise são necessários esforços redobrados para mobilizar recursos adicionais para ajudar os países pobres a enfrentar as consequências devastadoras de uma crise que não é da sua responsabilidade. De acordo com cálculos recentes do Banco Mundial, o financiamento global necessário, nem que seja só para compensar os países em desenvolvimento pelas perdas sofridas, oscilam entre 350 e 635 mil milhões de dólares, um montante que está a anos-luz do que a comunidade internacional tem conseguido mobilizar até agora, não só em ajudas públicas ao desenvolvimento como também por outras vias de afectação de ajudas e de empréstimos.

4.6 Além disso, abstraindo das intenções expressas pela UE, o relatório da OCDE revela que para a grande maioria dos doadores bilaterais a crise tende a aumentar o desfasamento entre os compromissos e as verbas atribuídas e a gerar cada vez mais novos atrasos e adiamentos nos pagamentos. As ajudas provenientes dos países não membros do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento têm cada vez mais importância, mas o seu volume global ainda não influi significativamente nas tendências gerais. O total das ajudas destes países que comunicaram os seus dados à OCDE foi, em 2007, de 5,6 mil milhões de dólares.

4.7 Embora os dados disponíveis sejam muito parciais, há tendências positivas no atinente aos doadores privados, cujas dotações se elevaram em 2007 a 18,6 mil milhões de dólares, ou seja, um aumento de 25 % em relação a 2006. Segundo os únicos dados internos disponíveis nos Estados Unidos, mas não comunicados à OCDE, os fluxos provenientes de doadores privados elevaram-se em 2007 a 37 mil milhões de dólares. Por outro lado, muitas das principais fundações, como a Gates Foundation, anunciaram para 2009 um aumento das verbas que pode chegar aos 20 %.

5. Eficácia das ajudas e o combate à corrupção

5.1 Em tempos de crise é fundamental melhorar a eficácia das ajudas. A sua imprevisibilidade, a fragmentação das intervenções e a falta de coordenação entre os doadores causam hoje em dia prejuízos económicos mais que evidentes. A Comissão considera que a volatilidade da ajuda pública ao desenvolvimento pode levar à subida dos custos de 15 % a 20 %, ao passo que uma aplicação completa do programa para a eficácia da ajuda poderia gerar economias entre os 5 e os 7 mil milhões de euros ao ano. Torna-se, portanto, indispensável aplicar urgentemente as disposições estabelecidas na Declaração de Paris de 2005 e na Agenda de Accra de 2008, tendo em mente as decisões já tomadas na UE que permitirão realmente mudar a situação, isto é, divisão do trabalho entre os Estados-Membros e a Comissão, melhor utilização dos planos de acção nacionais, previsibilidade da ajuda e maior responsabilidade pelos resultados, incluindo uma menor condicionalidade (5).

5.2 A nível da OCDE, observa-se que os progressos na melhoria da qualidade das ajudas são ainda insuficientes. Existem em todo o mundo 225 agências bilaterais e 242 multilaterais que todos os anos financiam centenas de milhares de actividades. Só a título de exemplo, há no mundo mais de 90 fundos destinados à saúde, a OMS tem de prestar contas a 4 600 doadores apresentar-lhes cerca de 1 400 relatórios por ano. Em média, o governo de um país em desenvolvimento recebe e responde por ano cerca de 200 missões de doadores oficiais, além de várias outras centenas de missões de doadores privados. Por outro lado, o último inquérito de monitorização da OCDE revela que, em média, apenas 45 % das ajudas são atribuídas dentro dos prazos previstos.

5.3 Para alcançar os objectivos definidos a nível internacional, será, pois, necessário acelerar. É, sobretudo, essencial uma verdadeira vontade política por parte dos 27 governos dos Estados-Membros da UE que se traduza:

— em transparência na utilização dos doze indicadores da Declaração de Paris;

— na aplicação dos códigos de conduta da UE;

— na busca mais generalizada de coerência entre as políticas, especialmente as políticas do comércio e do desenvolvimento;

— num investimento decidido na reforma global do sistema das ajudas internacionais que valorize os intervenientes não estatais e permita o relançamento de uma nova fase de acção multilateral.

5.4 Nesta abordagem convém igualmente ter em mente o grande volume de recursos absorvidos em muitos países em desenvolvimento por fenómenos de corrupção e de exportação ilegal de capitais, mais patentes nos investimentos associados à exploração das matérias-primas e em grandes projectos de construção de infra-estruturas. Está ainda provado que uma parte substancial das ajudas é engolida pela corrupção, o que é catastrófico para as populações locais e mina a confiança dos contribuintes dos países doadores. Segundo o relatório sobre a corrupção mundial de 2008 «Transparency International», esta custa actualmente 50 mil milhões de dólares, ou seja, quase metade do volume total das ajudas aos países em desenvolvimento e um montante equivalente aos investimentos necessários para realizar os objectivos em matéria de água potável e higiene pública. Uma melhoria palpável da governação, em particular da rastreabilidade das ajudas, e sistemas em que seja mais explícita a condicionalidade das dotações deverão ser elementos determinantes de todos os compromissos a nível comunitário e multilateral. É no mínimo deplorável que a comunicação não se pronuncie a este respeito.

6. O papel do sector privado e da sociedade civil

6.1 A importância do papel dos intervenientes não estatais (INE), que o Acordo de Cotonou define como sendo o sector privado, os parceiros económicos e sociais, incluindo as organizações sindicais, e a sociedade civil sob todas as suas formas (artigo 6.o), é já amplamente reconhecido. Surpreende, por isso, que a a comunicação não faça referência ao seu papel na gestão da crise, quando são os únicos que têm demonstrado capacidade em mobilizar recursos adicionais. Além disso, em muitos países pobres as consequências da crise penalizam fortemente o sector privado e debilitam a capacidade de acção dos parceiros sociais e das várias organizações da sociedade civil que são afinal cruciais para encontrar respostas sustentáveis para o desenvolvimento a longo prazo.

6.2 Em 18 de Maio passado, o Tribunal de Contas da UE publicou o seu relatório especial sobre a gestão pela Comissão da participação dos INE (6) na cooperação comunitária para o desenvolvimento em que, embora se declare satisfeito com os investimentos crescentes dos fundos comunitários através dos INE (7), formula três críticas principais:

— participação limitada no processo de cooperação dos INE, reduzidos frequentemente a meros executores de projectos ou fornecedores de serviços e consultados apenas pontualmente e muito tardiamente;

— acção insuficiente no desenvolvimento das capacidades, privilegiando sistemas de comunicação e de participação que excluem na prática a maioria das organizações pequenas e médias de base e não urbanas;

— numerosas lacunas nos sistemas de acompanhamento e de aplicação dos procedimentos geralmente demasiado complexos e de difícil compreensão para muitas organizações e que, por vezes, não fornecem dados adequados sobre os progressos das iniciativas e o seu impacto final.

6.3 As insuficiências apontadas pelo Tribunal de Contas leva o CESE a reiterar veementemente o que tem vindo a defender há anos quanto à necessidade de privilegiar o investimento nos INE, seja reforçando todos os procedimentos que permitem um verdadeiro alargamento da participação, seja duplicando, até atingir os 20 %, o volume dos fundos veiculados directamente através dos INE, conforme referido em parecer anterior (8).

7. Revisão das ajudas e criação de novos instrumentos de financiamento

7.1 A necessidade de lançar uma grande reforma das instituições financeiras internacionais, em primeiro lugar o Banco Mundial e o FMI, é algo que se tornou evidente a crer nas orientações claras da Conferência das Nações Unidas de Junho, segundo a qual as instituições financeiras internacionais devem virar-se claramente para o desenvolvimento e ser objecto de reformas de modo a favorecer o ponto de vista, a voz e a participação dos países em desenvolvimento e a reflectir melhor a realidade (9).

De facto, é paradoxal verificar que face à crise, 82 % dos empréstimos concedidos pelo FMI beneficiaram países do espaço europeu e só 1,6 % países africanos, e que dos 1 100 mil milhões de dólares decididos na cimeira G20 de Londres, de 2 de Abril de 2009, um pouco mais de 20 mil milhões de dólares foi para os países mais pobres.

7.2 A UE deve esforçar-se por provocar uma revisão radical desta distribuição. Em primeiro lugar, deverá velar por que seja tida em conta e posta em prática a proposta do Banco Mundial de criar um novo fundo específico, o Vulnerability Fund, destinado sobretudo a financiar a segurança alimentar, a protecção social e o desenvolvimento de recursos humanos, através do desenvolvimento de um quadro específico e comum entre o Banco Mundial e agências especializadas das Nações Unidas. Do mesmo modo, é necessário providenciar para que o FMI emita novos direitos especiais de saque, no valor de 250 mil milhões de dólares, pelo menos, especificamente destinados a disponibilizar liquidez para financiar o desenvolvimento.

7.3 A UE deve igualmente ter um papel motor para que o financiamento do comércio e o relançamento das negociações de Doha tenham como preocupações centrais as necessidades dos países em desenvolvimento e se adoptem medidas de apoio e salvaguarda para os países mais pobres e para a segurança alimentar.

7.4 O CESE está há muito convicto de que é preciso trabalhar energicamente para criar e desenvolver novos instrumentos para financiar o desenvolvimento. Face ao pouco que até agora foi feito, o que é lamentável, entende que é necessário alargar o âmbito das mais recentes iniciativas e decisões, como por exemplo, o fundo internacional para o financiamento da vacinação (IFF – International Finance and Facility Fund for Immunisation), de 2006, para financiar a vacinação nos países pobres; os Advanced Market Commitment do mesmo período; a iniciativa da Cimeira do G8 de Aquila no sentido de, nos próximos cinco anos, reduzir em 50 % os custos das transacções oficiais das remessas dos imigrantes para os países de origem, de que resultaria um aumento de recursos para esses países na ordem dos 13 a 15 mil milhões de dólares por ano. O CESE apoia a proposta de lançar finalmente a discussão sobre a aplicação de uma taxa voluntária de 0,005 % sobre as transacções financeiras internacionais (Taxa Tobin) recentemente relançada pelos governos francês e alemão na cimeira do G20 em Pittsburg. Estas novas modalidades de financiamento, a acrescer aos compromissos das ajudas públicas ao desenvolvimento, deveriam estar mais intimamente ligadas aos Objectivos do Milénio, à questão urgente das alterações climáticas e aos custos que os países pobres terão de suportar no futuro.

7.5 A reflexão sobre a reforma do sistema internacional das ajudas, que a Comissão muito judiciosamente retoma no ponto 11 da sua proposta, é ainda mais urgente porquanto a UE pode ter aqui um papel de primeiro plano no que diz respeito, pelo menos, a quatro pontos:

— sistema internacional de alerta que possa controlar de futuro os efeitos da crise nas condições de vida das populações e nas perspectivas de desenvolvimento de modo a orientar ajudas e investimentos;

— sistema que controle os progressos e meça o grau de eficácia das próprias acções, de acordo com o que foi decidido na cimeira do G8;

— investimentos mais substanciais na estabilização das zonas de conflito, na construção institucional, na gestão das crises, reforçando as capacidades locais e regionais de programação e intervenção, incrementando a criação de sistemas universais de protecção social e prevendo os necessários investimentos para responder aos novos desafios da segurança alimentar e das alterações climáticas.

— reforço e extensão das possibilidades de acesso ao microcrédito para apoiar as iniciativas empresariais que de outro modo não têm acesso ao crédito bancário.

7.6 Fazer da segurança alimentar e do crescimento verde - dois objectivos de investimento estratégico a longo prazo - pode constituir um fio condutor importante para relançar novamente o sistema de ajudas e de investimentos, que a existência da crise justifica plenamente. Tal sistema poderá também contribuir para melhor coordenar recursos e competências provenientes dos países emergentes e fornecer uma oportunidade concreta de parceria económica para a Europa e a OCDE.

7.7 No atinente à UE é conveniente acrescentar duas observações:

— uma sobre a avaliação atenta do desenvolvimento do instrumento dos auxílios orçamentais nos últimos anos, considerando a necessidade de estes auxílios serem sobretudo canalizados para sectores como a saúde, o trabalho digno, o ensino e a formação, as infra-estruturas, os serviços sociais e o crescimento verde, como é desejo do próprio Parlamento Europeu (10);

— a outra sobre a distribuição das tarefas no novo colégio de comissários, confiando ao comissário que tutela o Desenvolvimento o controlo directo da EuropeAid, actualmente tutelado pelo comissário para as Relações Externas.

7.8 Em nenhum outro domínio como o desenvolvimento é tão urgente que a UE fale sempre de uma só voz e reforce a sua própria acção unitária e coordenada com os Estados-Membros, quer para se posicionar nos novos cenários internacionais saídos da crise quer para tornar mais eficazes tanto as potencialidades inerentes ao seu próprio papel como as potencialidades e competências actualmente disponíveis a nível mundial. Mais do que nunca, face aos actores presentes na cena internacional, o desenvolvimento dos países mais pobres e da África, em particular, reveste-se de interesse estratégico para o futuro da Europa (11).

7.9 O reforço da cooperação internacional para combater a corrupção e a evasão fiscal é já um dado adquirido no seguimento da crise, em particular no que toca o combate aos paraísos fiscais. Segundo o ONUDC, os tráficos ilícitos e a evasão fiscal movimentam hoje entre 1 bilião e 1,6 biliões de dólares, metade dos quais provém dos países em desenvolvimento ou das economias em transição. Destes 500 a 800 mil milhões de dólares apenas 3 % são imputáveis à corrupção, 30 % a actividades de natureza criminosa e 67 % à evasão fiscal. Por outras palavras, a evasão fiscal custa aos países em desenvolvimento uma verba que oscila entre 300 e 500 mil milhões de dólares, dos quais 285 ligados ao sector informal e 160 à fraude fiscal de muitas sociedades transnacionais que operam nestes países (12). O CESE considera ser urgente efectuar uma mudança radical de rumo neste sector, possibilidade que parece ser hoje mais realista. Tal mudança permitiria disponibilizar recursos para o investimento e as ajudas ao desenvolvimento, bem como desenvolver sistemas fiscais mais sólidos e mais justos em muitos países pobres, condição indispensável para o reforço das instituições e para qualquer perspectiva saudável de desenvolvimento no longo prazo.

Bruxelas, 16 de Dezembro de 2009 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Mario SEPI

(1) Em particular a cimeira da ONU, de Junho de 2009 e a do G8, realizada em Aquila, em Julho de 2009.

(2) Ver parecer do CESE sobre a comunicação da Comissão «Integração regional para o desenvolvimento dos países ACP», JO C 317, 23.12.2009, p. 126, relator G. Dantin e co-relator L. Jahier.

(3) WB, 2009 e ADB, Março de 2009. Valores extremos das avaliações disponíveis.

(4) Conclusões do Conselho «Relações Externas» da UE de 18 de Maio de 2009.

(5) COM(2009) 160 final e CONS UE de 22.7.2008.

(6) A definição dos INE dada pelo Tribunal de Contas neste contexto inclui unicamente as organizações da sociedade civil e exclui o sector privado.

(7) Segundo o EuropeAid, calcula-se que os montantes dos contratos celebrados com os INE em 2006 e 2007 são, respectivamente, de 836,43 e 915,26 milhões de euros (excluindo as ajudas humanitárias que são geridas através do ECHO), representando 10 % das ajudas da UE aos países em desenvolvimento. Cerca de 50 % dos financiamentos do ECHO (Serviço de Ajuda Humanitária da Comunidade Europeia) destinam-se às ONG (cerca de 353 milhões de euros em 2007).

(8) Parecer de Susanna Florio JO C 234 de 2003 intitulado «O papel da sociedade civil na política europeia de desenvolvimento».

(9) Conferência da ONU sobre a crise económica e financeira, Junho de 2009.

(10) Projecto de resolução da Comissão DEVE, Setembro de 2009.

(11) Ver parecer de Luca Jahier JO C 318 de 2009, sobre a as relações entre a UE, África e China e, o parecer sobre a dimensão externa da estratégia de Lisboa, JO C 128 de 2010 de Luca Jahier.

(12) Ver estudo da CIDSE mencionado na bibliografia, Novembro de 2008.