Proposta de DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO relativa à conclusão de um protocolo adicional do Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bulgária, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A 1 de Maio de 2004 aderiram à União Europeia dez novos Estados-Membros. No âmbito do nº 2 do artigo 6º do Acto relativo à adesão da República Checa, República da Estónia, República de Chipre, República da Letónia, República da Lituânia, República da Hungria, República de Malta, República da Polónia, República da Eslovénia e República da Eslováquia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, a seguir designado «Acto de Adesão», a adesão dos novos Estados-Membros ao Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bulgária, por outro, a seguir designado «Acordo Europeu», será aprovada através da conclusão de um protocolo ao referido acordo. O nº 2 do referido artigo prevê um procedimento simplificado, uma vez que os protocolos devem ser concluídos pelo Conselho da União Europeia, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, e pelo país terceiro em causa. Este procedimento não prejudica as competências da Comunidade.

Consequentemente, a Comissão negociou este protocolo adicional, no que diz respeito à CE, em nome da Comunidade Europeia e, no que diz respeito às competências nacionais, em nome dos Estados-Membros, com base em directivas de negociação aprovadas pelo Conselho a 9 de Março de 2004 e em consulta com um comité de representantes dos Estados-Membros.

O protocolo adicional prevê as necessárias adaptações técnicas do Acordo Europeu decorrentes da adesão das novas partes contratantes, designadamente em relação ao seguinte:

Disposições institucionais: o protocolo adicional inclui vários ajustamentos decorrentes da evolução institucional e jurídica na CE (cessação da vigência do Tratado CECA, UEM), bem como da adesão dos novos Estados-Membros a este acordo misto e do aumento do número de línguas oficiais.

* Produtos agrícolas: o Acordo Europeu prevê uma substancial liberalização do comércio entre a União Europeia e a Bulgária, que em alguns casos é limitada a contingentes pautais, nomeadamente de produtos agrícolas. Os contingentes pautais para produtos agrícolas de base foram revistos com base no comércio tradicional entre os novos Estados-Membros e a Bulgária. O protocolo adicional introduz ajustamentos nos referidos contingentes sempre que necessário.

* Regras de origem: as disposições multilingues no Protocolo nº 4 do Acordo Europeu relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa foram completadas com as línguas dos novos Estados-Membros. Foram introduzidas disposições transitórias relativas a mercadorias em trânsito na data da adesão.

* Produtos agrícolas transformados: o Protocolo nº 3 sobre o comércio entre a Bulgária e a Comunidade de produtos agrícolas transformados referidos no artigo 20º do Acordo Europeu prevê no seu artigo 1º que o Conselho de Associação pode aumentar a lista e as quantidades de determinados produtos que beneficiam das concessões. Estas adaptações são, portanto, efectuadas separadamente, mediante decisões do Conselho de Associação.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO relativa à conclusão de um protocolo adicional do Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bulgária, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o Tratado relativo à adesão da República Checa, República de Chipre, República da Eslováquia, República da Eslovénia, República da Estónia, República da Hungria, República da Letónia, República da Lituânia, República de Malta e República da Polónia, a seguir designados "novos Estados-Membros", e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C , ,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bulgária, por outro, a seguir designado "Acordo Europeu" [2], entrou em vigor a 1 de Fevereiro de 1995;

[2] JO L 358 de 31.12.1994, p. 2, tal como alterado.

(2) O Tratado de Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (a seguir designado "Tratado de Adesão") foi assinado em Atenas, a 1 de Maio de 2004;

(3) É necessário um protocolo adicional ao Acordo Europeu a fim de ter em conta a adesão dos dez novos Estados-Membros;

(4) Em conformidade com o nº 2 do artigo 28º do Acordo Europeu, tiveram lugar consultas relativas ao referido protocolo adicional, de forma a assegurar que foram tidos em conta os interesses da Comunidade e da Bulgária;

(5) O protocolo adicional deve, por conseguinte, ser aprovado,

DECIDEM:

Artigo 1º

É adoptado o protocolo adicional do Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bulgária, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.

O texto do protocolo adicional é anexado à presente decisão.

Artigo 2º

A Comissão adopta as normas de execução do protocolo nos termos do nº 2 do artigo 4º.

Artigo 3º

1. Os números de ordem atribuídos aos contingentes pautais no Anexo I da presente decisão podem ser alterados pela Comissão nos termos do nº 2 do artigo 4º. Os contingentes pautais cujo número de ordem seja superior a 09.5100 são geridos pela Comissão, em conformidade com as disposições dos artigos 308º-A, 308º-B e 308º-C do Regulamento (CEE) nº 2454/93 [3].

[3] JO L 253 de 11.10.1993, p. 1, Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2286/2003 (JO L 343 de 31.12.2003, p.1).

2. As quantidades de mercadorias sujeitas a contingentes pautais e colocadas em livre circulação desde 1 de Julho de 2004 ao abrigo das concessões previstas no Anexo A(b) do protocolo aprovado no âmbito da Decisão 2003/286/CE [4] do Conselho serão inteiramente deduzidas das quantidades previstas na quarta coluna do Anexo A(b) do protocolo que figura em anexo à presente decisão como Anexo II, excepto no respeitante às quantidades para as quais tenham sido emitidas licenças de importação antes de 1 de Julho de 2004.

[4] JO L 102 de 24.4.2003, p. 60.

Artigo 4º

1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão do Açúcar instituído pelo artigo 42º do Regulamento (CE) nº 1260/2001 do Conselho [5], que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar, ou, se for caso disso, pelo comité instituído pelas disposições correspondentes dos outros regulamentos relativos à organização comum dos mercados agrícolas.

[5] JO L 178 de 30.6.2001, p. 1.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4º e 7º da Decisão 1999/468/CE [6].

[6] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

O período previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE do Conselho será de um mês.

O Comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 5º

O Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o protocolo adicional em nome da Comunidade Europeia.

Artigo 6º

O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, à notificação prevista no artigo 9° do protocolo adicional. O Presidente da Comissão procederá a essa notificação em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Feito em Bruxelas, em [...].

Pelo Conselho

O Presidente

Pela Comissão

O Presidente

ANEXO I

Números de ordem dos contingentes pautais da UE originários da Bulgária

(mencionados no artigo 3º)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

ProtocolO ADICIONAL

do Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bulgária, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

O REINO DA BÉLGICA,

A REPÚBLICA CHECA

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

O REINO DE ESPANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

A REPÚBLICA DE CHIPRE,

A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

A REPÚBLICA DA HUNGRIA,

A REPÚBLICA DE MALTA,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

A REPÚBLICA ESLOVACA,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

O REINO DA SUÉCIA,

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,

Partes Contratantes do Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA e do Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, a seguir designados "Estados-Membros", representados pelo Conselho da União Europeia, e

a COMUNIDADE EUROPEIA e a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, a seguir designados "Comunidade", representadas pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia,

por um lado,

e a BULGÁRIA,

por outro,

TENDO EM CONTA a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia e, consequentemente, à Comunidade, a 1 de Maio de 2004;

TENDO EM CONTA o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bulgária, por outro, a seguir designado "Acordo Europeu", que foi assinado em Bruxelas, a 8 de Março de 1993 e entrou em vigor a 1 de Fevereiro de 1995;

TENDO EM CONTA o Tratado de Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (a seguir designado "Tratado de Adesão"), assinado em Atenas, a 16 de Abril de 2003, e que entrou em vigor a 1 de Maio de 2004;

CONSIDERANDO que, nos termos do nº 2 do artigo 6º do Tratado de Adesão, a adesão das novas Partes Contratantes ao Acordo Europeu foi aprovada mediante a conclusão de um protocolo ao Acordo Europeu;

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Secção I

Partes contratantes

Artigo 1º

A República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Hungria, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca, a seguir designadas "novos Estados-Membros", são Partes no Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bulgária, por outro, assinado em Bruxelas a 8 de Março de 1993 e que entrou em vigor a 1 de Fevereiro de 1995, a seguir designado "Acordo Europeu", devendo respectivamente adoptar e tomar nota, tal como os outros Estados-Membros da Comunidade, das disposições do Acordo, bem como dos acordos sob a forma de troca de cartas, declarações comuns e declarações unilaterais anexadas ao Acto Final assinado nessa mesma data.

CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO TRATADO CECA

Artigo 2º

A fim de ter em conta a recente evolução institucional na União Europeia, as Partes acordam em que, por força da cessação da vigência do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), se considera que as disposições em vigor que no Acordo Europeu remetem para a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço se referem à Comunidade Europeia, a qual assumiu todos os direitos e obrigações da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

SECÇÃO Ii

PRODUTOS AGRÍCOLAS

Artigo 3º

As disposições para a importação para a Comunidade aplicáveis a determinados produtos agrícolas provenientes da Bulgária estabelecidas nos Anexos A(a) e A(b) e as disposições para a importação para a Bulgária aplicáveis a determinados produtos agrícolas provenientes da Comunidade estabelecidas nos Anexos B(a) e B(b) do presente protocolo substituem as estabelecidas no Acordo Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bulgária, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as Partes sobre novas concessões agrícolas mútuas. [7]

[7] JO L 102 de 24.4.2003, p. 65.

SECÇÃO III

Regras de origem

Artigo 4º

O Protocolo nº 4 [8], relativo às regras de origem, referido no artigo 35º, é alterado do seguinte modo:

[8] Protocolo nº 4 do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (JO L 358 de 31/12/1994), alterado pela última vez pela Decisão nº 1/2003 do Conselho de Associação UE-Bulgária 4.6.03 (JO L 191 de 30.7.2003).

1. O nº 1 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção: "1. Sem prejuízo das disposições do nº 1 do artigo 2º, são considerados originários da Comunidade os produtos que aí tiverem sido obtidos mediante a incorporação de matérias originárias da Bulgária, da Suíça (incluindo o Liechtenstein)(1), da Islândia, da Noruega, da Roménia, da Turquia(2) ou da Comunidade em conformidade com as disposições do Protocolo relativo às regras de origem em anexo aos acordos entre a Comunidade e cada um desses países, desde que essas matérias tenham sido objecto, no interior da Comunidade, de operações que excedam as referidas no artigo 7º sem que seja necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes."

2. O nº 1 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção: "1. Sem prejuízo das disposições do nº 2 do artigo 2º, são considerados originários da Bulgária os produtos que aí tiverem sido obtidos mediante a incorporação de matérias originárias da Bulgária, da Suíça (incluindo o Liechtenstein)(1), da Islândia, da Noruega, da Roménia, da Turquia(2) ou da Comunidade em conformidade com as disposições do Protocolo relativo às regras de origem em anexo aos acordos entre a Bulgária e cada um desses países, desde que essas matérias tenham sido objecto, no interior da Comunidade, de operações que excedam as referidas no artigo 7º sem que seja necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes."

3. O nº 4 do artigo 18º passa a ter a seguinte redacção:

(...)

Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. O nº 2 do artigo 19º passa a ter a seguinte redacção:

(...)

A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

5. O Anexo IV passa a ter a seguinte redacção:

(...)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(...)

Secção IV

União Económica e Monetária

Artigo 5º

O texto do artigo 86º passa a ter a seguinte redacção:

"A pedido das autoridades búlgaras, a Comunidade prestará assistência técnica a fim de apoiar a Bulgária na aproximação gradual das suas políticas das da união económica e monetária, o que incluirá o intercâmbio informal de informações relativamente aos princípios e ao funcionamento da união económica e monetária."

secção V

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 6º

Prova de origem e cooperação administrativa [9]

[9] Referido no Acto de Adesão, Anexo IV, 5, nºs 3 a 5

1. As provas de origem regularmente emitidas pela Bulgária ou por um novo Estado-Membro no âmbito de acordos preferenciais aplicados entre estes, serão aceites reciprocamente, desde que:

a) a aquisição de tal origem confira o direito ao tratamento pautal preferencial com base nas medidas pautais preferenciais previstas no Acordo Europeu;

b) a prova de origem e os documentos de transporte tenham sido emitidos o mais tardar no dia anterior à data da adesão;

c) a prova de origem tenha sido apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data da adesão.

Quando as mercadorias tiverem sido declaradas para importação na Bulgária ou num novo Estado-Membro, antes da data da adesão, no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicáveis, nesse momento, entre a Bulgária e um novo Estado-Membro, a prova de origem emitida a posteriori no âmbito desses acordos ou regimes poderá igualmente ser aceite, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses após a data da adesão.

2. A Bulgária e os novos Estados-Membros são autorizados a conservar as autorizações mediante as quais lhes foi conferido o estatuto de "exportador autorizado" no âmbito dos acordos preferenciais ou dos regimes autónomos aplicados entre estes, desde que:

a) tal disposição esteja igualmente prevista no acordo concluído, antes da data de adesão, entre a Bulgária e a Comunidade;

b) os exportadores autorizados apliquem as regras de origem em vigor por força desse acordo.

No prazo de um ano a contar da data de adesão, estas autorizações deverão ser substituídas por novas autorizações emitidas em conformidade com as condições previstas no Acordo.

3. Os pedidos de controlo a posteriori das provas de origem emitidas no âmbito dos acordos preferenciais ou regimes autónomos referidos nos nºs 1 e 2 serão aceites pelas autoridades aduaneiras competentes da Bulgária ou dos Estados-Membros durante um período de três anos após a emissão da prova de origem em causa e poderão ser apresentados por essas autoridades durante um período de três anos após a aceitação da prova de origem fornecida a essas mesmas autoridades em apoio de uma declaração de importação.

Artigo 7º

Mercadorias em trânsito ou em depósito temporário

1. As disposições do Acordo Europeu serão aplicadas às mercadorias exportadas da Bulgária para um dos novos Estados-Membros, ou de qualquer destes últimos para a Bulgária, que satisfaçam as disposições do Protocolo nº 4 relativo às regras de origem do Acordo Europeu e que, na data da adesão, se encontrem em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca na Bulgária ou no novo Estado-Membro em causa.

2. Nesses casos, será concedido o tratamento preferencial, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação, no prazo de quatro meses a contar da data da adesão, uma prova de origem emitida a posteriori pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.

Secção VI

Disposições gerais e finais

Artigo 8º

O presente protocolo e os respectivos anexos fazem parte integrante do Acordo Europeu.

Artigo 9º

1. O presente protocolo deve ser aprovado pela Comunidade, pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados-Membros, e pela Bulgária, em conformidade com os respectivos procedimentos.

2. As Partes notificar-se-ão reciprocamente da conclusão dos respectivos procedimentos referidos no número anterior Os instrumentos de aprovação serão depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

Artigo 10º

1. O presente protocolo entrará em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte àquele em que for efectuado o depósito do último instrumento de aprovação

2. O presente protocolo, com excepção das disposições em matéria de comércio, será aplicado a título provisório a partir de 1 de Maio de 2004.

Artigo 11º

O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e búlgara, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

Artigo 12º

O texto do Acordo Europeu, incluindo os anexos e os protocolos, que dele fazem parte integrante, assim como o Acto Final e as declarações anexas, são redigidos nas línguas checa, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa, polaca, eslovaca e eslovena, fazendo estes textos igualmente fé como os textos originais. O Conselho de Associação deve aprovar estes textos.

Feito em Bruxelas, a [...] de 2004.

PELOS ESTADOS-MEMBROS

PELO CONSELHO E PELA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

PELA BULGÁRIA

ANEXO A(a)

Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos origináriosda Bulgária a seguir enumerados serão eliminados - códigos NC (1)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Conforme definido no Regulamento (CE) nº 1789/2003 da Comissão, de 11 de Setembro de 2003, que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 281 de 30.10.2003, p. 1).

(2) Os direitos aduaneiros de importação destes produtos serão eliminados desde que não beneficiem de restituições à exportação.

ANEXO A (b)

As importações para a Comunidade dos seguintes produtos originários da Bulgáriaserão sujeitas às concessões a seguir estabelecidas

(NMF = direitos aplicáveis à nação mais favorecida)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da designação das mercadorias deve ser considerada meramente indicativa, sendo a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no contexto do presente anexo, pelo âmbito dos códigos NC. Sempre que sejam mencionados códigos «ex» da NC, o regime preferencial deve ser determinado conjuntamente pela aplicação dos códigos NC e da designação correspondente.

(2) No caso de existir um direito NMF mínimo, o direito mínimo aplicável é equivalente ao direito NMF mínimo multiplicado pela percentagem indicada nesta coluna.

(3) Excepto lombinho apresentado isoladamente.

(4) A isenção é aplicável somente à parte ad valorem do direito.

(5) Sistema de preços de entrada: para todas as importações (dentro e fora dos contingentes pautais, se for caso disso) dos códigos NC 0702 (tomates), 0707.00.05 (pepinos), 0709.90.70 (aboborinhas), 0809.10 (damascos) e 0809.20 (cerejas), são introduzidas cinco fases adicionais (10%, 12%, 14% 16% e 18%), a utilizar antes da aplicação do direito específico pleno, em conformidade com a Nomenclatura Combinada.

(6) Sistema de preços de entrada: para todas as importações dos códigos NC 0806.10.10 (uvas) e 0809.40.05 (ameixas) são introduzidas três fases adicionais (10%, 12% e 14%), a utilizar antes da aplicação do direito específico pleno, em conformidade com a Nomenclatura Combinada.Além disso, as importações da Bulgária para a Comunidade de ameixas destinadas à transformação, em contentores imediatos de conteúdo líquido superior a 250 kg (código NC ex 0809 40 05), serão isentas do direito específico. A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria (cf. artigos 291º a 300º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão (JO L 253 de 11.10.1993, p. 71) e alterações subsequentes)

(7) Sistema de preços de entrada: para todas as importações (dentro e fora dos contingentes pautais, consoante o caso) dos códigos NC 0808.10.20, 0808.10.50, 0808.10.90 (maçãs), serão aplicáveis as seguintes concessões:

- são introduzidas cinco fases adicionais (10%, 12%, 14%, 16% e 18%) para o período de 1 de Janeiro a 14 de Fevereiro, a utilizar antes da aplicação do direito específico pleno, em conformidade com a Nomenclatura Combinada,

- são introduzidas três fases adicionais (10%, 16% e 18%) para o período de 15 de Fevereiro a 31 de Março, a utilizar antes da aplicação do direito específico pleno, em conformidade com a Nomenclatura Combinada,

- são introduzidas duas fases adicionais (16% e 18%) para o período de 1 de Abril a 15 de Julho, a utilizar antes da aplicação do direito específico pleno, em conformidade com a Nomenclatura Combinada,

- são introduzidas cinco fases adicionais (10%, 12%, 14%, 16% e 18%) para o período de 16 de Julho a 31 de Dezembro, a utilizar antes da aplicação do direito específico pleno, em conformidade com a Nomenclatura Combinada,

(8) Sistema de preços de entrada: para todas as importações (dentro e fora dos contingentes pautais) do código NC 0808.20.50 (pêras), serão aplicáveis as seguintes concessões:

- são introduzidas cinco fases adicionais (10%, 12%, 14%, 16% e 18%) para o período de 1 de Janeiro a 31 de Março, a utilizar antes da aplicação do direito específico pleno, em conformidade com a Nomenclatura Combinada,

- são introduzidas duas fases adicionais (16% e 18%) para o período de 1 a 30 de Abril e de 1 a 15 de Julho, a utilizar antes da aplicação do direito específico pleno, em conformidade com a Nomenclatura Combinada,

- são introduzidas cinco fases adicionais (10%, 12%, 14%, 16% e 18%) para o período de 16 de Julho a 31 de Dezembro, a utilizar antes da aplicação do direito específico pleno, em conformidade com a Nomenclatura Combinada,

(9) Sistema de preços de entrada: para todas as importações (dentro e fora dos contingentes pautais) do código NC 0809.30 (pêssegos e nectarinas), serão aplicáveis as seguintes concessões:

- são introduzidas três fases adicionais (10%, 12% e 14%) para o período de 11 de Junho a 31 de Julho, a utilizar antes da aplicação do direito específico pleno, em conformidade com a Nomenclatura Combinada,

- são introduzidas cinco fases adicionais (10%, 12%, 14%, 16% e 18%) para o período de 1 de Agosto a 30 de Setembro, a utilizar antes da aplicação do direito específico pleno, em conformidade com a Nomenclatura Combinada.

(10) Esta concessão é aplicável unicamente aos produtos que não beneficiem de qualquer tipo de subvenção à exportação.

(11) As importações da Bulgária para a Comunidade de 2500 toneladas de pepinos destinados à transformação (código NC ex 0707 00 05) serão isentas do direito específico. A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria [ver artigos 291º a 300º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1) e alterações subsequentes].

(12) Para as importações da Bulgária para a Comunidade de 3000 toneladas de pepinos com excepção dos destinados à transformação (código NC ex 0707 00 05), o nível do preço de entrada (a partir do qual os direitos específicos serão reduzidos a direitos nulos) será reduzido de 10% a partir da data de aplicação, de 20% a partir de Julho de 2005 e de 30% a partir de 1 de Julho de 2006.

(13) As quantidades de mercadorias sujeitas aos contingentes pautais existentes e colocadas em livre circulação desde 1 de Julho de 2004 antes da entrada em vigor do presente protocolo serão inteiramente deduzidas das quantidades previstas na quarta coluna.

ANEXO B(a)

Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Bulgária aos produtos origináriosda Comunidade a seguir enumerados serão eliminados - códigos NC da Bulgária (1)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Conforme definido na pauta aduaneira da República da Bulgária, adoptada pelo Decreto nº 289 do Conselho de Ministros (Gazeta do Estado nº 1/2002, alterada pelos nºs 84 e 117/2002 e 55/2003).

(2) Esta concessão é aplicável unicamente aos produtos que não beneficiem de qualquer tipo de subvenção à exportação e no caso dos produtos de cereais (capítulos NC 10 e 11), que sejam acompanhados de uma licença de exportação com uma indicação para o efeito.

ANEXO B (b)

Os produtos a seguir indicados, originários da Comunidade, e importados para a Bulgária, são objecto das seguintes concessões:

(NMF = direitos aplicáveis à nação mais favorecida)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Sem prejuízo das regras de interpretação da pauta aduaneira búlgara (PAB), a redacção da designação das mercadorias deve ser considerada meramente indicativa, sendo a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no contexto do presente anexo, pelo âmbito dos códigos PAB. Sempre que sejam mencionados códigos «ex» da PAB, o regime preferencial deve ser determinado conjuntamente pela aplicação dos códigos da PAB e da designação correspondente.

(2) Sempre que sejam indicados direitos nas duas colunas (I e II), o direito aplicável será o mais baixo dos dois em termos ad valorem.

(3) Esta concessão é aplicável unicamente aos produtos que não beneficiem de qualquer tipo de subvenção à exportação e no caso dos produtos de cereais (capítulos NC 10 e 11), que sejam acompanhados de uma licença de exportação com uma indicação para o efeito.

(4) As autoridades búlgaras podem dividir o contingente anual respeitante a este produto em quatro partes iguais relativas a cada trimestre. Os contingentes serão abertos no início de cada trimestre e as quantidades não utilizadas transitarão para o contingente seguinte do ano em causa.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>