Estado-Membro Prestador(es) de serviços de jogo isento(s)

Áustria Em conformidade com a secção 31-c, n.o 3, pontos 1 e 2, da Lei Federal do Jogo de 28 de novembro de 1989 (Glücksspielgesetz – GSpG, Jornal Oficial Federal n.o 620/1989, na sua versão alterada publicada no Jornal Oficial Federal n.o 118/2016), os seguintes jogos de lotaria estão parcialmente isentos: — Lotto (secção 6 da Lei do Jogo) — Prognósticos de desafios de futebol (secção 7 da Lei do Jogo) — Add-on (secção 8 da Lei do Jogo) — Lotarias instantâneas (secção 9 da Lei do Jogo) — Lotarias por classes (secção 10 da Lei do Jogo) — Number lotto (secção 11 da Lei do Jogo) — Lotarias por números (secção 12 da Lei do Jogo) — Jogos de fortuna e azar em linha (secção 12-a, n.o 1, da Lei do Jogo) — Bingo e Keno (secção 12-b da Lei do Jogo) Estas isenções parciais baseiam-se na atual avaliação de que estes serviços de jogo representam um risco mais baixo e deixarão de ser aplicáveis se futuras avaliações concluírem que esse nível de risco está a aumentar.

Bélgica Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, da Lei sobre a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo de 18 de setembro de 2017: — A Lotaria Nacional, Em conformidade com o artigo 25.o, n.o s 1 e 9, da Lei de 7 de maio de 1999 relativa aos jogos de fortuna ou azar, às apostas, aos estabelecimentos de jogo e à proteção dos jogadores, e com o Real Decreto de 30 de janeiro de 2019. publicado em 8 de fevereiro de 2019: — Os titulares de uma licença (classe C) que, por períodos renováveis de cinco anos e nas condições que determina, permite a exploração de um estabelecimento que serve bebidas alcoólicas ou de um estabelecimento de jogo (Classe III); — Os titulares de uma licença (classe G1) que, por períodos renováveis de cinco anos e nas condições que determina, permite a exploração de jogos de fortuna ou azar em programas de televisão através de uma série de números, constantes de um plano de numeração da Bélgica, e que integram um programa de jogos completo; — Os titulares de uma licença (classe G2) que, por um período de um ano e nas condições que determina, permitem a exploração de jogos de fortuna ou azar através de uma série de números, constantes de um plano de numeração da Bélgica, e que integram um programa de jogos completo.

Chéquia Em conformidade com a Lei N.o 253/2008, de 5 de junho de 2008, relativa a determinadas medidas contra a legitimação dos produtos do crime e o financiamento do terrorismo: — Jogos de bingo — Tômbolas — Lotarias de dinheiro — Lotarias de bens — Lotarias instantâneas e/ou numéricas

Dinamarca Nos termos do artigo 1.o, n.o 5, da Lei n.o 651, de 8 de junho de 2017, relativa à prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, e do Aviso relativo à isenção parcial de determinados jogos das leis relativas ao branqueamento de capitais, de 26 de junho de 2017: — Apostas em grupo locais — Máquinas de jogo, fora dos casinos, que oferecem prémios em dinheiro, com limites de aposta/pagamento — Lotarias, lotarias por classes e lotarias sem fins lucrativos (incluindo os bingos e as tômbolas, quando elegíveis como lotarias sem fins lucrativos) — Jogos de póquer presenciais, quando jogados num formato de torneio, em associações, e não envolvam lucros para o titular da licença — Jogos de bingo em linha transmitidos pela televisão — Jogos de gestão (campeonatos desportivos fictícios ao longo de uma temporada, não diários) — Concursos em que a participação em lugar através de SMS ou semelhantes — Jogos oferecidos em conformidade com a secção 9-15 da ordem executiva relativa aos divertimentos públicos.

Estónia Em conformidade com o artigo 6.o da Lei do Jogo da Estónia, de 15 de outubro de 2008, e com a Lei relativa à prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, de 26 de outubro de 2107: — Lotarias comerciais

Finlândia Em conformidade com o capítulo 1, secção 3, n.o 4, da Lei sobre a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, de 28 de junho de 2017 (444/2017): — Máquinas de jogo situadas fora de casinos

Alemanha Em conformidade com a secção 2, n.o 1, ponto 15, da Lei sobre a prevenção do branqueamento de capitais (Geldwäschegesetz) de 23 de junho de 2017: — Operadores de máquinas de jogo/máquinas de moedas na aceção da secção 33-c da Gewerbeordnung; — Associações que exercem a atividade de totalizador nos termos da secção 1 da Lei sobre as apostas em competições e as lotarias (Rennwett-und Lotteriegesetz) — Lotarias, exceto lotarias em linha, cujos operadores ou corretores dispõem de uma licença pública emitida pela autoridade competente da Alemanha; — Lotarias sociais

Hungria Em conformidade com a Lei relativa à prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo (que entrou em vigor em 26 de junho de 2017): — Jogos de sorteio, tal como definidos e regulamentados nos termos dos artigos 15.o a 24.° da Lei n.o 34 de 1991 relativa às operações de jogos de azar (os jogos de sorteio incluem os jogos por tiragem, as tômbolas, as raspadinhas e os chamados outros jogos de sorteio, como o bingo físico).

Irlanda Como definido na secção 25, n.o 8, da Lei relativa à justiça penal (branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo) de 2010, na sua versão alterada, e no Regulamento n.o 3 do Instrumento Estatutário 487/2018: — Máquinas de jogos de azar ou máquinas de diversão fornecidas em conformidade com a Secção 14 da Lei relativa aos jogos de azar e às lotarias, de 1956 — Lotarias na aceção da Lei das lotarias e jogos de azar, de 1956, incluindo o bingo — Jogos de póquer num local físico que não seja um casino nem um clube privado, reservado aos respetivos membros

Países Baixos Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento do Ministro das Finanças e do Ministro da Justiça e da Segurança, de 13 de julho de 2018, com o n.o 2018-0000113969 (regulamento de transposição da quarta diretiva relativa ao branqueamento de capitais) — Lotarias para fins caritativos (artigo 3.o da Lei relativa aos jogos de fortuna ou azar); — Organizadores de promoções comerciais semanais e de pequenos jogos de fortuna ou azar (artigo 7.o-A da Lei relativa aos jogos de fortuna ou azar); — A lotaria do Estado (artigo 8.o da Lei relativa aos jogos de fortuna ou azar); — A lotaria instantânea (artigo 14.o-A da Lei relativa aos jogos de fortuna ou azar); — Prestadores de serviços de competições desportivas (artigo 15.o da Lei relativa aos jogos de fortuna ou azar); — Totalizadores/Apostas mútuas (artigo 23.o da Lei relativa aos jogos de fortuna ou azar); — O Lotto (artigo 27.o-A da Lei relativa aos jogos de fortuna ou azar); — Qualquer pessoa que tenha máquinas de jogo (slot machines) (artigo 30.o-B da Lei relativa aos jogos de fortuna ou azar); — Operadores de máquinas de jogo (slot machines) (artigo 30.o-H da Lei relativa aos jogos de fortuna ou azar).

Eslovénia Nos termos do decreto relativo à isenção dos organizadores de jogos clássicos de fortuna ou azar da aplicação de medidas de deteção e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo (Jornal Oficial da República da Eslovénia n.o 66/18, de 12 de outubro de 2018): — As sociedades e as organizações humanitárias sem fins lucrativos estabelecidas na República da Eslovénia que prestem ocasionalmente serviços clássicos de jogo estão totalmente isentas da aplicação de medidas em conformidade com a Lei de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo (Jornal Oficial da República da Eslovénia n.o 68/16, de 4 de novembro de 2016); — Os operadores que prestam serviços de jogo a dinheiro de forma permanente com base numa concessão do Governo da República da Eslovénia estão parcialmente isentos da aplicação das medidas de diligência devida em relação aos seus clientes que devem normalmente ser aplicadas nos termos desse decreto.