PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 14.10.2004 
COM(2004)671 final 
2004/0235 (ACC)   
Proposta de  
REGULAMENTO (CE) Nº …./2004 DO CONSELHO, de … de … de 2004, 
que aprova medidas autónomas e transitórias para a abertura de um contingente pautal 
comunitário para determinados produtos agrícolas originários da Suíça  
(apresentada pela Comissão) 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
A Comunidade e a Confederação Suiça acordaram, durante a cimeira bilateral de 19 de Maio 
de 2004, no princípio de que os fluxos comercia is em conformidade com as preferências 
concedidas anteriormente no âmbito dos acordos  bilaterais entre os novos Estados-Membros e 
a Suíça deveriam manter-se após o alargame nto. Novas concessões pautais comunitárias 
foram estabelecidas, compreendendo nomeadamente a extensão de um contingente em isenção de direitos (aplicável a certos produtos do código NC  0705) a um novo produto 
(código NC 0705 21 00). 
Para aplicação deste novo contingente pautal , é conveniente adaptar uma medida autónoma 
aguardando a adopção formal da decisão que modifica os Anexos 1 e 2 do Acordo entre a 
Comunidade Europeia e a Confederação Suiça, relativa ao comércio de produtos agrícolas. 
Esta medida será revogada quando a modificação entrar em vigor. 
É esse o objecto da presente proposta. 
PT 3   PT 2004/0235 (ACC) 
Proposta de  
REGULAMENTO (CE) Nº …./2004 DO CONSELHO, de … de … de 2004, 
que aprova medidas autónomas e transitórias para a abertura de um contingente pautal 
comunitário para determinados produtos agrícolas originários da Suíça  
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,  
Tendo em conta o Tratado que institui a Comuni dade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
133º,  
Tendo em conta a proposta da Comissão1, 
Considerando o seguinte: (1) Na sequência do alargamento da União Europeia em 1 de Maio de 2004, a 
Comunidade e a Suíça acordaram, em 19 de Maio de 2004, no princípio de que os fluxos comerciais em conformidade com as preferências concedidas anteriormente no 
âmbito dos acordos bilaterais entre os novos Estados-Membros e a Suíça deveriam 
manter-se após o alargamento. Por conseguint e, acordaram em adaptar as concessões 
pautais estabelecidas no Acordo entre a Comunidade Europeia  e a Confederação 
Suíça, de 21 de Junho de 1999, relativo ao comércio de produtos agrícolas
2 (a seguir 
designado “o acordo”), que entrou em vi gor em 1 de Junho de 2002. A adaptação 
dessas concessões, que estão enumeradas nos Anexos 1 e 2 do acordo, inclui o alargamento de um contingente pautal com unitário com isenção de direitos em vigor 
(produtos dos códigos NC 0705 11 00, 0705 19 00 e 0705 29 00, com o número de ordem 09.0925) para cobrir um novo produto (código NC 0705 21 00). 
(2) As partes acordaram em que, numa base recíproca, as altera ções das concessões 
pautais bilaterais têm de ser ap licadas com efeitos retroactivos a partir de 1 de Maio de 
2004. Uma vez que o procedimento para a ad opção bilateral de uma decisão para 
alterar os Anexos 1 e 2 do acordo não es tará concluído no im ediato, as partes 
acordaram em prever a aplicação dessas conc essões a título autónomo e transitório a 
partir de 1 de Maio de 2004.  
(3) A fim de assegurar que os produtos  do código 0705 21 00 possa m beneficiar do 
contingente a partir de 1 de Maio de 2004, deve ser pr evisto durante  um período 
transitório um novo contingente pautal co munitário limitado a esses produtos, sem 
prejuízo do acesso contínuo aos outros pr odutos no âmbito do contingente pautal 
estabelecido no acordo e no Regulamento (C E) nº 933/2002, de 31 de Maio de 2002, 
                                                
 
1 JO C , p. . 
2 JO L 114 de 30.4.2002, p. 132. 
PT 4   PT relativo à abertura e modo de gestão de c ontingentes pautais pa ra certos produtos 
agrícolas originários da Suíça e que  revoga o Regulamento (CE) nº 851/953. 
(4) Para poderem beneficiar do presente c ontingente pautal os  produtos devem ser 
originários da Suíça em conformidade com as regras referidas no artigo 4º do acordo.  
(5) O Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Co missão, de 2 de Julho de 1993, que fixa 
determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o C ódigo Aduaneiro Comunitário
4 prevê um sistema para a 
gestão dos contingentes pautais. O con tingente pautal aberto pelo presente 
regulamento deve ser gerido pelas auto ridades da Comunidade e pelos Estados-
Membros em conformidade com esse sistema.  
(6) Uma vez que o novo contingente pautal será  aberto a partir de 1 de Maio de 2004, o 
presente regulamento deve aplicar-se a partir  da mesma data e entrar em vigor no mais 
curto prazo,  
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1º  
É aberto anualmente, de 1 de Janeiro a 31 de  Dezembro, um contingent e pautal comunitário 
com isenção de direitos para os produtos do código NC 0705 21 00 originários da Suíça, com 
o número de ordem 09.0947. Em 2004, o contingente será aberto pelo período decorrente de 1 
de Maio a 31 de Dezembro. O volume do con tingente para 2004 e o volume anual para os 
anos seguintes é de 500 toneladas de peso liquído.  
Artigo 2º 
O contingente pautal previsto no artigo 1º se rá gerido pela Comissão em conformidade com 
os artigos 308º-A, 308º-B e 308º-C  do Regulamento (CEE) nº 2454/93. 
Artigo 3º 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial 
da União Europeia.  
O presente regulamento aplica-se a partir de 1 de Maio de 2004. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os  seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-Membros.  
                                                 
3 JO L 144 de 1.6.2002, p.22. 
4 JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção qu e lhe foi dada pelo Regulamento 
(CE) nº 2866/2003.(JO L 343 de 31.12.2003, p.1).  
PT 5   PT Feito em Bruxelas, em  
 Pelo Conselho  
 O Presidente  
PT 6   PT FICHA FINANCEIRA  
 DATA:  
1. RUBRICA ORÇAMENTAL: 
Capítulo 12, artigo 120  
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: 
Regulamento do Conselho que aprova medidas autónomas e transitórias para a abertura de um 
contingente pautal para determinadas produtos agrícolas originários da Suíça. 
3. BASE JURÍDICA: 
Artigo 133º do Tratado.  
4. OBJECTIVOS: 
Aplicar uma nova concessão pautal comunitária com isenção de direitos acordada entre a Comunidade 
Europeia e a Confederação Suíça na cimeira bilateral de 19 de Maio de 2004.  
5. INCIDÊNCIA FINANCEIRA: 
Do presente regulamento não decorrem perdas nem ganhos financeiros para além dos que figuram na ficha financeira relativa à decisão do  Conselho que aprova concessões pautais comunitárias acordadas na 
cimeira acima referida.  
6. DISPOSIÇÕES ANTIFRAUDE PREVISTAS: 
As disposições relativas à gestão dos contingentes pautais contêm as medidas necessárias para prevenir a 
fraude e as irregularidades (aplicação dos controlos estabelecidos no Código Aduaneiro Comunitário e 
nas suas disposições de aplicação).