B4-1033/97

Resolução sobre encargos terminais

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade do serviço (( JO C 188 de 19.6.1997, p. 9.)),

- Tendo em conta a sua Decisão de 16 de Setembro de 1997 sobre a referida posição comum (( JO C 304 de 6.10.1997, p. 34.)),

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 1 de Junho de 1993 intitulada «Directrizes para o Desenvolvimento dos Serviços Postais Comunitários» (COM(93)0247),

A. Considerando que o problema dos serviços postais/encargos terminais necessita de ser urgentemente resolvido a fim de salvaguardar a prestação de um serviço universal comunitário de alta qualidade,

B. Dadas as dificuldades actualmente encontradas pelos operadores postais em celebrar e fazer aplicar acordos multilaterais em matéria de encargos terminais,

C. Considerando que a Comissão ainda não apresentou formalmente qualquer legislação relativamente ao problema dos serviços postais/encargos terminais,

D. Considerando que os operadores postais deveriam ser autorizados a facturar conjuntamente os seus serviços em função dos custos, e considerando que a não observância deste princípio é passível de prejudicar o bom funcionamento do mercado único dos serviços postais, bem como a viabilidade económica dos operadores postais, como as actuais perturbações do mercado daí resultantes o demonstram,

E. Considerando que o ponto 2.7.2 da Comunicação da Comissão supramencionada estabelece que os operadores postais deverão ser pagos em função do custo,

1. Salienta que, na ausência da celebração e aplicação dos acordos multilaterais referidos no artigo 13º da directiva relativa aos serviços postais, os Estados-Membros podem autorizar os respectivos prestadores de serviço universal a determinarem o montante dos encargos terminais de acordo com os seus custos;

2. Exorta a Comissão, na ausência de celebração e aplicação de acordos multilaterais em matéria de encargos terminais em todos os Estados- Membros, a introduzir o mais rapidamente possível uma proposta legislativa sobre o problema dos serviços postais/encargos terminais, nela reconhecendo, em conformidade com as disposições do Tratado, que os Estados-Membros poderão autorizar o(s) respectivo(s) prestador(es) de serviço universal a determinar os encargos terminais em função dos seus custos;

3. Convida a Comissão a investigar as práticas actuais de reexpedição sob todas as suas formas e a penalizar todas as actividades que obstem à transparência necessária em relação aos utentes e nas relações entre operadores, por um lado, e que, por outro lado, não respeitem a igualdade de acesso entre utentes relativamente a prestações equivalentes;

4. Encoraja os Estados-Membros a analisarem, em especial no âmbito de reestruturações ou de reorganizações dos serviços postais, se os auxílios concedidos a países terceiros, nomeadamente no âmbito dos programas PHARE e TACIS, ou a organizações internacionais se enquadram no âmbito das relações com a União, em conformidade com os princípios estabelecidos pela directiva supramencionada e, em particular, o sistema de encargos terminais;

5. Convida a Comissão a elaborar um relatório, num prazo de três meses, sobre as modalidades de aplicação da presente resolução;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social, ao Comité das Regiões e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.