COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do segundo parágrafo do n.º 2 do artigo 251.º do Tratado CE respeitante à posição comum do Conselho sobre a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 70/156/CEE e 80/1268/CEE do Conselho no que respeita a medição das emissões de dióxido de carbono e o consumo de combustível dos veículos N1

1. historial do processo

Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho: COM(2001)543 final - 2001/0255(COD) // 24 de Outubro de 2001

Data de adopção do parecer do Comité Económico e Social Europeu: // 20 de Março de 2002

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: // 24 de Setembro de 2002

Data da transmissão da proposta alterada: // N/D

Data de adopção da posição comum: // 9 de Outubro de 2003

2. objectivo da proposta da comissão

O objectivo da proposta é alargar os requisitos da Directiva 80/1268/CEE [1] (com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/100/CE [2]) no que respeita a medição das emissões de dióxido de carbono e o consumo de combustível dos veículos N1 ( veículos comerciais ligeiros até 3,5 toneladas de peso bruto). Esta directiva presentemente aplica-se apenas aos veículos da categoria M1 (automóveis de passageiros). A Directiva 80/1268/CEE só prevê a medição das emissões de CO2 e do consumo de combustível como parte dos requisitos respeitantes à homologação - não há limites específicos para os valores de CO2. A proposta introduz ainda uma pequena alteração editorial à Directiva 70/156/CEE [3], relativa à homologação dos veículos a motor na UE.

[1] JO L 375 de 31.12.1980, p. 36.

[2] JO L 334 de 28.12.1999, p. 36.

[3] JO L 42 de 23.2.1970, p. 1.

3. comentários à posição comum

3.1. Breve comentário

O Parlamento Europeu adoptou três alterações (limitadas à Directiva 80/1268/CEE) que visam, no seu conjunto, continuar a aliviar a carga imposta aos fabricantes em termos de homologação (especificamente pequenos e médios fabricantes), além das medidas já previstas para este efeito na proposta da Comissão. Além de introduzir mais algumas alterações adicionais à proposta da Comissão, a posição comum do Conselho alcançada por maioria qualificada adopta o seguinte sobre as alterações do PE:

3.2. As alterações do Parlamento Europeu

Alteração 1 do Parlamento Europeu:

A proposta da Comissão isenta dos ensaios de consumo de combustível/emissões de CO2 os veículos de categoria N1 equipados com motores homologados em relação às emissões de poluentes, de acordo com a Directiva 88/77/CEE [4], e produzidos por um fabricante cuja produção mundial não exceda as 2.000 unidades anuais de veículos da categoria N1. Isto visa reduzir os encargos financeiros que as pequenas e médias empresas produtoras destes veículos teriam com ensaios relativos às emissões de CO2 e ao consumo de combustível.

[4] JO L 36 de 9.2.1988, p. 33.

A alteração 1 do Parlamento Europeu reduz ainda mais o encargo potencial dos ensaios, ao permitir que os "fabricantes de carroçarias" que comprem chassis equipados com motores de fabricantes de automóveis ou camiões possam usar os dados sobre consumo de combustível e produção de CO2 fornecidos pelo fabricante do chassis/motor, quando um veículo acabado se inserir nos critérios de uma das famílias de veículos (definida pela alteração 3).

Posição da Comissão sobre a alteração 1 do Parlamento Europeu:

A Comissão aceita, em princípio, a alteração 1.

Posição do Conselho sobre a alteração 1 do Parlamento Europeu:

O Conselho não adoptou a alteração 1 directamente, mas solicitou à Comissão que dois anos depois da entrada em vigor da directiva apresente os resultados de uma avaliação e, se for caso disso, uma proposta tendente a tratar mais aprofundadamente a questão dos "fabricantes de carroçarias" ou da construção em várias fases.

Alteração 2 do Parlamento Europeu:

O objectivo da proposta da Comissão é isentar os fabricantes com produção reduzida de veículos da categoria N1 (veículos comerciais ligeiros) para os quais o cumprimento dos requisitos da Directiva 80/1268/CEE representaria um encargo financeiro adicional. A proposta da Comissão isenta, assim, os veículos da categoria N1 no que respeita a medição das emissões de dióxido de carbono e o consumo de combustível, se as duas condições seguintes estiverem reunidas: (a) o motor instalado no veículo tiver sido homologado no respeitante às emissões de poluentes dos motores pesados, nos termos da Directiva 88/77/CEE, e (b) o total anual da produção mundial dos veículos da categoria N1 desse fabricante for inferior a 2.000 unidades.

Em vez de exigir o preenchimento de ambos os critérios, (a) e (b), a alteração 2 do Parlamento Europeu transforma-os em critérios de isenção alternativos. Esta alteração permitiria, assim, que todos os veículos da categoria N1 instalados num motor homologado nos termos da Directiva 88/77/CEE beneficiassem da isenção, bem como todos os veículos da categoria N1 cujo fabricante tenha uma produção mundial inferior a 2.000 unidades anuais.

A alteração 2 do Parlamento Europeu permitiria isentar a maioria dos veículos da categoria N1 da realização dos ensaios às emissões de CO2/ao consumo de combustível, independentemente de serem produzidos por pequenos ou grandes fabricantes, contrariando na realidade o principal objectivo da proposta que é facultar aos consumidores dados fiáveis sobre emissões de CO2/consumo de combustível.

Posição da Comissão sobre a alteração 2 do Parlamento Europeu:

A Comissão rejeitou a alteração 2.

Posição do Conselho sobre a alteração 2 do Parlamento Europeu:

O Conselho não adoptou a alteração, por motivos semelhantes aos apresentados atrás.

Alteração 3 do Parlamento Europeu:

A alteração 3 do Parlamento Europeu adita vários critérios (especialmente relativos aos veículos da categoria N1) à lista de características usadas para determinar se os veículos da categoria N1 podem ser agrupados numa mesma família para efeitos da medição de CO2/consumo de combustível (para reduzir os encargos da realização de ensaios), e fixa as condições que permitem alargar a homologação de um veículo de uma categoria N1 a um veículo de outra categoria N1. A alteração subdivide-se em dois elementos:

O primeiro elemento altera um requisito que constava já da Directiva 80/1268/CEE, segundo o qual a homologação de modelos pode ser objecto de extensão a veículos de modelo diferente, se as emissões de CO2 medidas pelo serviço técnico não excederem em mais de 6 % o valor de homologação. Além disso, a homologação de modelos pode ser objecto de extensão a veículos da mesma família. Esta alteração pretende reduzir o número total de ensaios necessários (independentemente da dimensão do fabricante que tiver de suportar os custos), tanto em termos de homologação como de conformidade (o fabricante tem que demonstrar a conformidade da produção do veículo com os requisitos de homologação). Presentemente, a Directiva 80/1268/CEE aplica-se apenas aos veículos da categoria M1 (automóveis de passageiros) e aceita a extensão da homologação aos veículos cujas emissões de CO2 não excedam em mais de 4% o valor de homologação.

O segundo elemento, o conceito de "família de veículos", é novo e permite que diferentes veículos agrupados segundo características semelhantes (relações de transmissão, massa de referência e área frontal, por exemplo) sejam abrangidos pela mesma homologação.

Posição da Comissão sobre a alteração 3 do Parlamento Europeu:

A proposta da Comissão não refere qualquer conceito de "família de veículos" relativamente aos veículos da categoria N1. Várias são as características dos veículos propostas para o agrupamento numa mesma família e cada uma delas terá um efeito no consumo de combustível e nas emissões de CO2. Todas as características podem ser alteradas ao mesmo tempo e por isso, na pior das hipóteses, o aumento das emissões de CO2 pode facilmente exceder os 6% anteriormente admitidos na extensão da homologação de um modelo a outro modelo.

O conceito de família foi proposto conjuntamente à alteração 1, com a qual a Comissão concorda, em princípio. Contudo, para a Comissão não é necessário introduzir o conceito de família de veículos quando está já prevista uma extensão da homologação de um modelo a outro, se este não ultrapassar em mais de 6% os limites das emissões de CO2 estabelecidos na homologação inicial, o que introduz um grau de flexibilidade elevado relativamente aos ensaios que o fabricante deve realizar em cumprimento da directiva.

A Comissão aceitou, em princípio, o primeiro elemento da alteração 3 (extensão da homologação se as emissões de CO2 não excederem em mais de 6% o valor de homologação). Esta excepção é razoável para veículos comerciais ligeiros, que têm uma gama mais vasta de massa de referência do que os automóveis de passageiros. Contudo, a Comissão rejeitou o segundo elemento da alteração 3 (conceito de família).

Posição do Conselho sobre a alteração 3 do Parlamento Europeu:

A posição comum do Conselho retoma os dois elementos da alteração 3 do Parlamento, mas com algumas diferenças:

- extensão da homologação de um modelo a outro se as emissões de CO2 não excederem em mais de 6% o valor de homologação inicial e se as características do veículo forem essencialmente as mesmas que as previstas na alteração 3;

- uma família de veículos é definida segundo várias características mais pormenorizadas do que se prevê na alteração 3, e a sua homologação completa toma como base os valores do veículo que possuir as emissões de CO2 mais elevadas. A extensão da homologação aos veículos da mesma família é possível se o consumo de combustível do novo veículo não exceder os valores do consumo do veículo que serviu de base à homologação;

- uma família de veículos é definida de acordo com várias características mais pormenorizadas do que as previstas na alteração 3 e são tomados como base para a homologação da família os veículos que têm as emissões de CO2 mais elevadas e as mais baixas. Se os valores não se excederem em mais de 4% (ver secção 6.5. do anexo da Directiva 93/116/CEE [5]), o valor das emissões de CO2 declarado pelo fabricante para todos os membros da família será tomado como o valor de base da homologação. Se estes valores excederem os valores declarados em mais de 4% (ver secção 6.5. do referido anexo), devem efectuar-se novos ensaios com o mesmo veículo e a decisão de homologação será tomada com base na secção 6.5 do anexo I da mesma directiva.

[5] JO L 329 de 30.12.1993, p. 39.

A este respeito, a posição comum do Conselho concede uma certa flexibilidade à forma escolhida pelos fabricantes para definir as famílias de veículos. Em contrapartida, coloca mais condições à própria definição de família e à extensão da homologação dentro da mesma família do que a alteração 3 do Parlamento Europeu. Isto vem facilitar a transmissão de informações mais precisas ao consumidor sobre o consumo de combustível dos veículos da categoria N1, o que não seria possível com as alterações do Parlamento Europeu.

Porém, tal como no caso dos comentários que lhe merece a alteração do Parlamento Europeu, a Comissão está ciente das razões que levam o Conselho a incluir não só a regra de extensão dos 6% como um conceito de família. A Comissão considera, contudo, que isto só vem acrescentar incerteza quanto aos efeitos da presente directiva, particularmente quando é utilizado para apoiar medidas que poderão vir a ser adoptadas no futuro relativamente às emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros.

3.3. Posição da Comissão sobre os principais elementos novos introduzidos pelo Conselho

Artigo 3.º:

O Conselho não chegou a qualquer conclusão sobre a aplicação da presente directiva a veículos construídos em várias fases e a veículos mais pesados de categoria N1 que possam estar equipados com motor homologado relativamente às emissões poluentes nos termos da Directiva 88/77/CEE. Solicita à Comissão que avalie a possibilidade de aplicar a directiva de maneira representativa a esses veículos nos dois anos seguintes à data de entrada em vigor da directiva, e que faça acompanhar essa avaliação, se for necessário, por uma proposta. Contudo, por força do n.º 4 do artigo 5.º, a aplicação da directiva a veículos construídos em várias fases é adiada por 12 meses.

O Conselho solicita ainda que, nos dois anos seguintes à entrada em vigor da directiva, a Comissão avalie o funcionamento do conceito de família de veículos nela contido.

A Comissão refere que pode, de acordo com o seu direito de iniciativa em conformidade com o Tratado, apreciar a oportunidade e o conteúdo de qualquer proposta a apresentar. Por outro lado, a posição comum do Conselho coloca o ónus deste exercício na Comissão, embora a avaliação prática da directiva dependa fundamentalmente da informação facultada pelos Estados-Membros sobre o seu funcionamento em matéria de homologação. Ora, este aspecto não é mencionado no artigo 3.º.

A Comissão lamenta igualmente que o Conselho considere necessário conceder uma derrogação de um ano aos veículos construídos em várias fases (fabricados essencialmente por PME), quando tais veículos deveriam estar abrangidos pela isenção relativa ao total anual mundial de 2.000 veículos proposta pela Comissão (e que permanece na posição comum na secção 1 alterada do anexo I (âmbito) da directiva) ou pela extensão de 6%.

Artigo 5.º:

A Comissão propõe que a directiva se aplique em matéria de homologação a todos os novos modelos de veículos de categoria N1, a partir de 1 de Janeiro de 2003. A todos os modelos de veículos de categoria N1, de classe I, a partir de 1 de Janeiro de 2006 e a todos os modelos de veículos de categoria N1, de classe II e III, a partir de 1 de Janeiro de 2007. Estas datas estão em sintonia com as datas previstas para a introdução de normas mais rígidas em matéria de emissões poluentes aplicáveis aos novos modelos de veículos (Directiva 79/220/CEE, alterada pela Directiva 98/69/CE).

O Conselho atrasou a aplicação desta directiva às novas homologações e a todos os modelos de veículos de classe II e III por um ano, por força do n.º 4 do artigo 5.º, e também a adia por mais 12 meses relativamente aos veículos construídos em várias fases (em correspondência com a revisão pormenorizada no artigo 3.º).

A Comissão deseja reiterar que os atrasos de aplicação da presente directiva significam provavelmente que qualquer medida futura em termos de CO2 (se adoptada) destinada a veículos comerciais ligeiros, seja ela legislativa ou voluntária, será igualmente adiada.

4. CONCLUSÕES

A posição comum do Conselho toma em consideração, seja directa ou indirectamente, todas as três alterações apresentadas pelo Parlamento Europeu.

Além disso, o Conselho, no artigo 3.º, adiou uma decisão sobre os veículos construídos em várias fases até que a Comissão avalie o funcionamento desta directiva na prática quanto ao conceito de "família de veículos" e avalie igualmente a possibilidade de aplicar a directiva de forma representativa a veículos construídos em várias fases e a veículos equipados com motor homologado relativamente às emissões poluentes, de acordo com a Directiva 88/77/CEE. A Comissão considera preocupante que o Conselho sinta necessidade de aumentar a complexidade da directiva com a introdução do conceito de família além do critério de 6% para extensão da homologação.

Embora a Comissão possa, de acordo com o seu direito de incitava conforme ao Tratado, apreciar a oportunidade e o conteúdo de qualquer proposta apresentada, a avaliação do funcionamento prático da directiva, nos termos do artigo 3.º, dependerá em grande medida da informação recebida dos Estados-Membros. A Comissão lamenta que a obrigação de os Estados-Membros facultarem essa informação não esteja mencionada no artigo 3.º.

A Comissão manifestou as suas reticências relativamente aos atrasos de implementação da presente directiva. Contudo, de forma a não travar o processo legislativo e para que possam ser tomadas outras medidas, a Comissão aceita a posição comum na sua generalidade e convida as duas instituições a chegar a acordo sobre as alterações das Directivas 80/1268/CEE e 70/156/CEE o mais rapidamente possível.