PT    PT  
 COMISSÃO  
EUROPEIA 
Bruxelas, 31.1.2013  
COM(2013) 36 final 
  
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO 
CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL E AO COMITÉ DAS 
REGIÕES 
CRIAÇÃO DE UM PLANO DE AÇÃO EUROPEU PARA O SETOR RETALHISTA 
(Texto relevante para efeitos do EEE) 
 
 
2 
 ÍNDICE 
1. INTRODUÇÃO ........................................................................................................... 3 
2. REALIZAÇÃO DO MERCADO ÚNICO DO SETOR RETALHISTA..................... 5 2.1 Mutações do setor retalhista......................................................................................... 5 2.2 O setor retalhista enfrenta múltiplos desafios .............................................................. 5 2.3 Um mercado único do setor retalhista em benefício de todos os operadores 
envolvidos .................................................................................................................... 6  
3. CINCO FATORES-CHAVE PARA ASSEGURAR SERVIÇOS RETALHISTAS 
MAIS COMPETITIVOS E SUSTENTÁVEIS............................................................ 7 
3.1 Capacitação dos consumidores .................................................................................... 7 3.1.1 Informações prestadas aos consumidores .................................................................... 8 3.1.2 Escolhas mais sustentáveis dos consumidores............................................................. 9 3.2 Acesso a serviços retalhistas mais competitivos.......................................................... 9 3.2.1 Estabelecimento comercial........................................................................................... 9 3.2.2 Comércio eletrónico................................................................................................... 11 3.3 Desenvolver uma cadeia mais equilibrada de abastecimento alimentar e não 
alimentar entre empresas............................................................................................ 12 
3.3.1 Fazer face às PCD ...................................................................................................... 13  
3.4 Desenvolvimento de uma cadeia de abasteci mento retalhista mais sustentável........ 13 
3.4.1 Produção e consumo mais sustentáveis...................................................................... 13 3.4.2 Redução dos resíduos alimentares ............................................................................. 14 3.5 Desenvolvimento de soluções mais inovadoras......................................................... 15 3.5.1 Rotulagem dos produtos............................................................................................. 16 3.5.2 Pagamentos eletrónicos.............................................................................................. 17 3.6 Criação de um melhor ambiente de trabalho ............................................................. 19 3.6.1 Falta de correspondência competências-necessidades............................................... 19 3.6.2 Economia informal..................................................................................................... 20 3.7 Dimensão internacional.............................................................................................. 21 4. CONCLUSÃO: DIÁLOGO CONTÍ NUO COM O SETOR RETALHISTA............ 22 
 
3 
  1. INTRODUÇÃO 
Os serviços retalhistas e grossistas, denomina dos também como comércio de distribuição, 
representam 11 % do PIB da UE e quase 15 % do seu emprego total. Mais de 6 milhões de 
empresas, ou seja, 29 % de todas as empresas da UE, desenvolvem atividades neste setor. O setor retalhista caracteriza-se por uma muito elevada percentagem de PME, particularmente 
de microempresas (mais de 95 %)
1. Os retalhistas e grossistas estão estreitamente ligados 
entre si e a outros setores económicos, como a agricultura, a indústria transformadora, 
serviços de TI, energia,  logística e transportes2. Estes setores estão a tornar-se cada vez mais 
integrados e a distinção entre eles é cada vez mais difusa, dado atualmente alguns retalhistas 
atuarem também como grossistas  ou mesmo como fabricantes. 
Os setores retalhista e grossista têm um pa pel essencial a desempenhar na promoção do 
crescimento e da criação de emprego no âmbito da estratégia Europa 2020: contam-se entre os 
principais setores suscetíveis de liderar a tr ansição para uma economia e padrões de consumo 
mais sustentáveis. A eficiência neste setor te m implicações para a concorrência, a inovação, a 
evolução dos preços e a competitividade. 
Os retalhistas desempenham um papel important e na realização dos benefícios do mercado 
único para os consumidores da UE. No entanto, continuam a existir obstáculos que dificultam 
a criação de um mercado único do setor retalh ista eficiente e competitivo. De acordo com o 
painel de avaliação do consumo de maio de 201 2, o mercado único do setor retalhista da UE 
ainda está longe de esta r plenamente integrado3. Existem também vários obstáculos que 
dificultam processos como, por exemplo, o abas tecimento transfronteiriço ou a entrada no 
mercado pelos próprios retalhistas. Foram id entificados obstáculos ao desenvolvimento do 
mercado único do setor retalhista no « Exercício de monitorizaç ão do mercado do comércio e 
da distribuição » da Comissão4, no relatório do Parlamento Europeu « Um mercado de 
comércio retalhista mais eficiente e equitativo »5 e nos seminários6 organizados pela 
Comissão durante a elaboração do presente plano de ação. Embora a Diretiva Serviços7 e as 
suas medidas de acompanhamento8 definam uma estratégia geral no domínio dos serviços, o 
presente plano de ação visa especificamente os  setores retalhista e grossista, proporcionando 
um roteiro para a realização do mercado único do setor retalhista. 
                                                                 
1 Fonte: Eurostat: Estatísticas Estruturais das Empresas (2010). 
2 O presente plano de ação abrange todo o setor do comércio de distribuição  (secção G da nomenclatura 
NACE Rev 2), incluindo o comércio do setor automóvel e o comércio por grosso e a retalho. Por 
conseguinte, o título «Plano de Ação para o comércio retalhista» abrange um âmbito mais vasto do que 
«comércio retalhista» stricto sensu . 
3 http://ec.europa.eu/consumers/consumer_resear ch/editions/docs/7th_edition_scoreboard_en.pdf   
4 Exercício de monitorização do mercad o do comércio e da distribuição « Para um mercado interno do 
comércio e da distribuição mais eficiente e equitativo até 2020 » (COM(2010) 355 final, de 5.7.2010). 
5 Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de julho de 2011, sobre um mercado de comércio retalhista 
mais eficiente e equitativo (2010/2109(INI)). 
6 Organizados durante o primeiro trimestre de 2012 com representantes dos principais interessados na 
cadeia de abastecimento retalhista (as sínteses da s reuniões estão disponíveis no seguinte endereço: 
http://ec.europa.eu/internal_market/retail/index_en.htm ). 
7 Directiva 2006/123/CE do Parlamen to Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos 
serviços no mercado interno (JO L 376 de 27.12.2006, p. 36). 
8 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu,  ao Conselho, ao Comité Económico e Social 
Europeu e ao Comité das Regiões rela tiva à aplicação da Diretiva Serviços: «Uma parceria para um 
novo crescimento no setor dos serviços 2012-2015» (COM(2012) 261final de 8.6.2012); e documentos 
de trabalho dos serviços da Comissão (2012)146 final, 147 final e 148 final de 8.6.2012. 
 
4 
 Deve fazer-se face aos pontos de estrangulament o identificados no seto r retalhista - muitas 
vezes transversais a vários domínios de intervenção - mediante um plano coerente destinado a melhorar o desempenho económico, social e ambi ental deste setor e a ga rantir que contribua 
plenamente para os objetivos da estratégia Europa 2020. Como já identificado no contexto das 
recomendações específicas por país (REP), formuladas pelo Conselho em julho de 2012, 
existem dois grandes desafios no setor retalh ista da UE: i) restrições em matéria de 
estabelecimento; e, mais genericamente, ii) falta de competitividade no setor retalhista, em especial em alguns Estados-Membros, assim como  a necessidade de reduzir os obstáculos e as 
restrições operacionais. 
O presente plano de ação tem por objetivo fazer face aos principais obstáculos acima referidos 
com vista à realização do mercado único do se tor do retalho, mediante a criação de uma 
estratégia destinada a reforçar  a competitividade deste setor e o seu desempenho económico, 
ambiental e social. No entanto, os seus objet ivos estratégicos não podem ser realizados 
meramente com base em medidas impostas «do topo para a base», mas irão requerer uma 
cooperação ativa e a iniciativa do próprio seto r retalhista. Por exemplo, a responsabilidade 
pelo investimento na qualificação dos recursos  humanos deve ser partilhada, devendo o setor 
retalhista desempenhar um papel importante nest e contexto, juntamente com os governos, as 
pessoas interessadas e o setor do ensino. 
Os serviços retalhistas europeus apresentam  uma panorâmica complexa e multifacetada. Por 
conseguinte, não há uma solução ou abordage m válida universalmente para os desafios do 
setor. A diversidade do setor retalhista deve-se às  diferenças existentes em termos de tipo de 
prestadores (PME ou grandes empresas), organização (grupos de retalhistas independentes, cooperativas, empresas, etc.), dimensão dos pontos de venda, formato, linhas de produtos, 
cadeias de abastecimento envolvidas, localizaç ão, modelos de negócio, nível de integração 
vertical, estrutura de propried ade e dimensão das operações. 
Os níveis de produtividade do setor do comércio  de distribuição devem ser reforçados na 
Europa, sem deixar de preservar a qualidade dos  postos de trabalho e os níveis atuais de 
emprego. As microempresas e as PME contribuem  com uma parte relativamente grande para 
o valor acrescentado da UE, razão pela qual são necessárias ações que incentivem ainda mais a sua produtividade de modo a gerar mais crescimento e emprego na UE. Algumas das medidas propostas no presente plano de ação (p or exemplo, a medida relativa à rotulagem) 
irão permitir que as empresas reafetem os recursos às atividades que geram um crescimento efetivo, elevando assim a sua produtividade, o qu e irá beneficiar, em especial, as PME, que 
têm muitas vezes de dedicar uma grande parte dos seus recursos humanos e financeiros à 
recolha de informações, nomeadamente sobre as regras aplicáveis noutros Estados-Membros. Algumas das outras medidas propostas no presen te plano de ação (por exemplo, a medida 
relativa aos pagamentos eletrónicos) irão incenti var as vendas à distânci a através da Internet, 
criando assim oportunidades, em especial para as PME, para a expansão da sua base de 
consumidores, eventualmente para além da s fronteiras nacionais. Deverão igualmente 
contribuir para a realização dos objetivos de finidos na Comunicação «Uma Agenda Digital 
para a Europa»
9 e no «Plano de Ação para o comércio eletrónico»10. 
                                                                 
9  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu,  ao Conselho, ao Comité Económico e Social 
Europeu e ao Comité das Regiões « Uma Agenda Digital para a Europa » (COM(2010) 245 final de 
26.8.2010). 
10 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu,  ao Conselho, ao Comité Económico e Social 
Europeu e ao Comité das Regiões « Um enquadramento coerente para reforçar a confiança no mercado 
 
 
5 
  2. REALIZAÇÃO  DO  MERCADO  ÚNICO  DO  SETOR  RETALHISTA 
Nas últimas décadas, o setor retalhista da UE sofreu alterações radicais e enfrenta atualmente 
uma série de desafios que reduzem a sua capaci dade para contribuir plenamente para os 
objetivos da estratégia Europa 2020 de  crescimento e criação de emprego. 
Por conseguinte, é necessário propor uma estrat égia para a realização de um mercado único 
do setor retalhista que funcione com eficiência, contri buindo assim para a co esão territorial e 
social da UE através de um melhor acesso a serviços retalhistas mais sustentáveis e competitivos. Esta estratégia constituiria um contributo significativo para o crescimento económico e permitiria aos retalhistas melhorar a sua oferta em benefício dos consumidores 
europeus. 
 2.1 Mutações do setor retalhista 
Ao longo das duas últimas décadas, a modernização  da economia da UE resultou em inúmeras 
mutações registadas a nível do  comércio retalhista. Surgiram  redes de pontos de venda que 
vendem múltiplas linhas de produtos. A integração  vertical permitiu que os retalhistas 
beneficiassem de uma distribuição  e logística mais eficientes. Os grandes retalhistas têm 
beneficiado de economias de escala significativ as a nível das aquisições, aumentando o seu 
poder de negociação face aos fornecedores. A centralização das compras conduziu a uma 
internacionalização progressiva  da oferta, tanto na UE como quando compram em países 
terceiros. Foram criadas alianças de comprador es e grupos de PME retalhistas independentes 
com o objetivo de congregar conhecimentos es pecializados e beneficiar de economias de 
escala. Por último, a necessidade de os re talhistas responderem melhor à procura dos 
consumidores levou-os a aumentar o seu cont rolo sobre a cadeia de abastecimento (por 
exemplo, através de rótulos privados)
11. 
Em conjunto, essas mutações já deram origem a um aumento do número de pontos de venda, 
formatos e linhas de produtos e a uma diminuição  relativa dos preços no consumo final. No 
entanto, o aumento da concorrência e a pr essão sobre as margens de lucro expulsaram 
igualmente do mercado muitas lojas inde pendentes de pequena dimensão e PME 
produtoras/fornecedoras. O aumento da pressão sobre as condições de  trabalho não acarretou 
apenas vantagens para os consumidores, tendo mesmo por vezes aumentado a pegada 
ambiental da UE. 
 2.2 O setor retalhista enfrenta múltiplos desafios 
Os retalhistas enfrentam atualmente vários desa fios em função da sua dimensão e setor de 
atividade. O desenvolvimento do comércio eletróni co está também a aumentar a pressão sobre 
o setor retalhista para reinventar os seus m odelos de negócio. Além disso, o esbatimento das 
fronteiras entre setores (o âmbito dos serviços re talhistas continua a registar um alargamento, 
através da permanente adição de novos produtos e serviços, incluindo serviços financeiros, de 
telecomunicações e de viagem, serviços de util idade pública, etc.) faz com que os modelos de 
negócio estejam a tornar-se cada vez mais multifacetados. Fenómenos globais, tais como as consequências da crise financei ra para o poder de compra dos  consumidores, a subida dos 
preços dos bens de base, as tendências demográficas, nomeadamente o envelhecimento da 
                                                                                                                                                                                                        
único digital do comércio eletrónico e dos serviços em linha » (COM (2011) 942 final de 11.1.2012, 
também conhecido como Plano de Ação para o comércio eletrónico). 
11 Documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o relatório « Exercício de 
monitorização do mercado do comércio e da distribuição » (SEC(2010) 807), p. 11. 
 
6 
 população da UE, e o esforço envidado no sentido da sustentabilidade, constituem desafios 
para os atuais modelos e processos empresariais do setor retalhista.  
Tal como acima explicado, os desafios no setor retalhista podem ser diferentes consoante os 
diferentes tipos de retalhistas e consoante os Estados-Membros, devido às diferenças entre os 
mercados nacionais. Por exemplo, estão a surgir  novas tecnologias de pagamento através de 
telemóveis inteligentes (pagamentos por tele móvel). No entanto, tal exige a criação das 
infraestruturas necessárias para a aceitação dest es pagamentos nos pontos de venda. Para os 
grandes retalhistas, que operam em mais de um  Estado-Membro, um dos principais desafios 
que se colocam neste contexto é a ausência de normas pan-europeias para a aceitação dos 
pagamentos por telemóvel. Os retalhistas de menor dimensão nem sempre dispõem das 
competências necessárias para lidar com as novas tecnologias. 
 2.3 Um mercado único do setor retalhista em benefício de todos os operadores 
envolvidos 
A resolução dos principais pontos de estrangu lamento para a realização do mercado único do 
setor retalhista irá potencialme nte proporcionar benefícios para todas as partes interessadas e 
para o ambiente: 
− Consumidores : a melhoria do acesso a serviços e produtos retalhistas de qualidade, a 
preços mais competitivos e com melhores informações sobre a qualidade e os preços, 
bem como sobre as característi cas ambientais dos produtos, irá reforçar as possibilidades 
de escolha dos consumidores, tanto nos esta belecimentos comerciais como através do 
comércio eletrónico. 
− Empresas : os retalhistas e os seus fornecedores, em  especial as PME, irão efetivamente 
beneficiar da realização do mercado único, graças ao desenvolvimento de um contexto 
jurídico mais previsível, que lhes irá permitir criar mais valor ao longo da cadeia de abastecimento. Do mesmo modo, se forem elimin adas as práticas desleais na cadeia de 
abastecimento, os operadores a jusante e a montante benefi ciarão de relações mais 
sustentáveis e serão incentivados a aument ar a inovação e o i nvestimento. O maior 
desenvolvimento do comércio eletrónico  irá beneficiar os retalhistas, 
proporcionando-lhes mais oportunidade s para encontrar novos mercados.  
− Trabalhadores do setor
: o setor retalhista deverá beneficiar de pessoal mais qualificado 
e da melhoria das condições de trabalho, permitindo uma maior sa tisfação no trabalho. 
A melhoria da formação dos efetivos irá também proporcionar melhores oportunidades 
de emprego, em especial para os jovens e os menos qualificados.  
Estas diferentes questões não podem ser tratad as isoladamente. As ações políticas propostas 
devem alcançar um equilíbrio adequado entre a liberdade económica e os objetivos de interesse público. A fim de realizar esses obj etivos, a presente com unicação apresenta um 
plano de ação europeu para o setor retalhista, com base em 11 ações concretas, que formam 
uma estratégia europeia global e coerente
12. 
                                                                 
12 A abordagem proposta está em consonância co m os princípios enunciados na Comunicação da 
Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité 
das Regiões « Adequação da regulamentação da UE » (COM(2012) 746 final de 12.12.2012). Neste 
contexto, a Comissão está empenhada na revisão da  legislação em vigor no setor retalhista «para 
elaborar um inventário dos domínios da regulament ação e dos atos legislativos com maior potencial de 
simplificação de regras e de redução dos custos regula mentares para as empresas e os cidadãos, sem no 
entanto comprometer a realização do s objetivos das políticas públicas». 
 
7 
 Além disso, a Comissão irá instituir um grupo sobre a competitivi dade do setor retalhista , 
envolvendo os Estados-Membros e todas as partes  interessadas, em especial as PME, que 
tentará que este setor seja sistematicamente  tido em conta na definição das prioridades 
políticas, através da sensibilização para os pr oblemas e as preocupações do setor. Este grupo 
irá contribuir para desenvolver outros objetivos específicos pa ra os domínios identificados, 
acompanhar os progressos obtidos, emitir recomendações a fim de assegurar a plena execução das ações incluídas neste plano e, sempre que necessário, aconselhar a Comissão sobre novas 
ações adicionais que possam ser propostas. 
 3. CINCO
 FATORES-CHAVE  PARA  ASSEGURAR  SERVIÇOS  
RETALHISTAS  MAIS  COMPETITIVOS  E SUSTENTÁVEIS   
A Comissão identificou as seguint es cinco prioridades principais : 
(1) Capacitação dos consumidores  – através, nomeadamente, de informações mais 
transparentes, mais fiáveis e mais dire tamente comparáveis sobre os preços e a 
qualidade dos produtos. 
(2) Melhoria do acesso a serviços retalhistas mais sustentáveis e competitivos  – os 
estabelecimentos retalhistas «de pedra e cal» e o comércio eletrónico podem 
beneficiar de um melhor acesso ao merca do, em especial através de regras mais 
claras e transparentes em matéria de estabelecimento. 
(3) Relações comerciais mais equitativas e sustentáveis ao longo de toda a cadeia 
de abastecimento retalhista  – as partes interessada s beneficiariam de um 
quadro que permitisse lutar eficazmente cont ra as práticas comerciais desleais. 
(4) Soluções mais inovadoras  – as partes interessada s beneficiariam se os 
resultados da investigação chegassem mais cedo ao mercado. 
(5) Melhor contexto laboral  – os trabalhadores e as entidades patronais 
beneficiariam da criação de melhores c ondições de trabalho e da melhoria da 
correspondência entre as competências necessárias e as disponíveis. 
 3.1 Capacitação dos consumidores 
A Agenda do Consumidor Europeu13 evidenciou que a capacitação dos consumidores num 
mercado único integrado exige um quadro sólido de princípios e instru mentos. Um tal quadro 
garante a aplicação adequada dos  direitos dos consumidores, bem como o acesso a vias de 
recurso eficazes e a informações fiáveis e relevantes, e uma melhor educação dos 
consumidores. 
A capacitação dos consumidores pode permitir a tomada de melhores decisões de compra. Os 
consumidores procuram as informações e utiliza m-nas, conhecem os seus  direitos e fazem uso 
dos mesmos. Consumidores melhor informados e mais participantes podem não só determinar 
a melhor relação qualidade-preço , como têm também um maior interesse no consumo 
sustentável e ético. As escolhas e as prefer ências dos consumidores contam-se entre os 
principais fatores que influenciam a evolução do setor retalhista. Os retalhistas estão bem posicionados para prestar informações aos consum idores com vista à sua tomada de decisões 
                                                                 
13 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu,  ao Conselho, ao Comité Económico e Social 
Europeu e ao Comité das Regiões « Uma Agenda do Consumidor Europeu para incentivar a confiança e 
o crescimento » (COM(2012) 225 final de 22.5.2012). 
 
8 
 de compra: através do contacto diário com os seus  clientes e a influência que têm sobre outros 
operadores na cadeia de abastecimento, os reta lhistas podem informar os  consumidores sobre 
produtos de maior qualidade, produzidos eticam ente ou que se distinguem pelo seu melhor 
desempenho ambiental e/ou social. 
Devido ao reforço da transparência para os cons umidores, o setor retalhista tem potencial para 
criar um verdadeiro mercado único do setor retalhista. A pr estação aos consumidores de 
informações mais fiáveis, releva ntes e significativas  sobre a variedade de  ofertas disponíveis 
na UE permite-lhes tirar pleno partido do me rcado único. As comparações mais fáceis das 
ofertas ajudam os consumidores a escolher os  produtos e os serviços que respondem melhor 
às suas necessidades, promovendo assim uma sã  concorrência. Em combinação com outras 
medidas que permitam fazer face aos casos persistentes de fragmentação do mercado da UE, isso deverá contribuir para a convergência dos preços a níve l da UE. As ações destinadas a 
melhorar a transparência e a fiabilidade das informações prestadas aos consumidores serão especialmente benéficas se forem aplicadas a nível da UE, dado que as medidas meramente 
nacionais, independentemente da sua boa con ceção, não irão assegurar os benefícios que 
podem ser obtidos graças a um mercado único efetivamente integrado. 
 3.1.1 Informações prestadas aos consumidores 
Segundo a investigação existente, a maioria dos europeus utiliza a busca de informações na 
Internet para comparar os preços ou a qualidade,  antes de comprar bens em linha ou fora de 
linha. Confrontados com um excesso de informaç ões, recorrem muitas vezes a intermediários, 
tais como instrumentos de comparação em linha, que os podem ajudar a identificar as melhores ofertas disponíveis.  Embora este tipo de sítios Web possa ajudar os consumidores a 
comparar as ofertas, as práticas desses in termediários de informações revelam também 
insuficiências significativas
14. Para que sejam efetivamente út eis para os consumidores, os 
instrumentos de comparação devem ser relevant es para as suas necessidades, bem como 
transparentes, fiáveis, abrangent es e de fácil acesso. A inclusão  das ofertas transfronteiriças 
pelos sítios Web de comparação é importante para os consumidores poderem tirar pleno 
partido do mercado único. 
Além disso, uma melhor informação dos consumidores não só permite aumentar a sua 
consciencialização, por forma a poderem defender  os seus direitos, mas também aumenta a 
sensibilização das empresas para  as suas obrigações decorrentes  da legislação em matéria de 
defesa dos consumidores ap licável no mercado único. 
Como indicado na Agenda do Consumidor Eur opeu e no Plano de Ação para o comércio 
eletrónico, a Comissão irá trabal har com os intermediários e os comerciantes com vista ao 
desenvolvimento de códigos de boa conduta, orientações sobr e boas práticas e/ou outros 
instrumentos de comparação de preç os, consoante se revelar adequado. 
Além disso, no quadro da Agenda Digital, o C ódigo dos direitos em linha na UE reúne de 
modo transparente e exaustivo os direitos ju rídicos dos consumidor es estabelecidos na 
legislação da UE no que respeita ao ambiente digital. O Código é um instrumento importante 
para reforçar a confiança dos consumidores e c ontribui para uma maior u tilização dos serviços 
em linha15. 
                                                                 
14 Consumer market study on the functioning of e-comm erce and internet market and selling techniques in 
the retail of goods , CIVIC consulting, 2011: 
http://ec.europa.eu/consumers/consumer_resear ch/market_studies/e_commerce_study_en.htm   
15 https://ec.europa.eu/digital-agenda/en/code-eu-online-rights 
 
9 
  3.1.2 Escolhas mais sustentáveis dos consumidores  
O desempenho ambiental das organizações e produtos é atualmente avaliado e comunicado 
através de uma série de canais e formatos, no âmbito de diferentes iniciativas privadas e 
públicas, com diferentes níveis de ambição e ut ilizando diferentes met odologias de avaliação, 
o que conduz a uma diversidade de rótulos, alegações e sistemas de informação. A introdução de metodologias europeias harmonizadas irá proporcionar aos consumidores uma maior 
transparência. Na elaboração dessas met odologias, a Comissão irá assegurar condições 
equitativas de concorrência para as empresas  e que os custos são mantidos a um nível 
mínimo, especialmente para as PME. 
Ações:  
(1) Através do diálogo com as partes inte ressadas, a Comissão irá desenvolver 
orientações sobre boas práticas e/ou códi gos de conduta, a fim de facilitar o 
acesso dos consumidores a informaçõe s transparentes e fiá veis, facilitando a 
comparação dos preços, da qualidade e da su stentabilidade de bens e serviços.  
(2) A Comissão irá propor metodologias eu ropeias para avaliar e comunicar o 
impacto ambiental global dos produtos e organizações.  
 3.2 Acesso a serviços retalhistas mais competitivos 
A acessibilidade dos serviços retalhistas aument ou significativamente nos últimos anos, tanto 
em termos de localização como de dispon ibilidade. O desenvolvimento do comércio 
eletrónico tornou-se uma parte integrante dos modelos de negó cio dos retalhistas, alargando a 
gama de produtos/serviços disponíveis e faci litando a comparação dos preços. No entanto, 
existe ainda uma série de questões por resolver  para se poder dinamizar a concorrência nos 
serviços retalhistas. 
A necessidade de eliminar os at uais obstáculos ao estabelecime nto e, mais genericamente, de 
reforçar a concorrência no setor retalhista, foi uma das principais REP decorrentes do 
Semestre Europeu de 2012, cujo objetivo consis tia em gerar mais crescimento e emprego na 
Europa. A introdução de medidas destinadas a promover a concorrência, em especial as 
ligadas ao comércio eletrónico, irá contribuir para reforçar o mercado único, em especial no 
que diz respeito às PME. Além disso, de  acordo com algumas estimativas recentes16, o 
impacto económico da Diretiva Serviços poderá conduzir a um cr escimento que poderá 
atingir 2,6 % do PIB da UE, se for plenamente  aplicada. Dado que os  setores grossista e 
retalhista representam um qua rto do valor acrescentado de todos  os setores abrangidos pela 
Diretiva Serviços, o impacto da supressão dos entraves que subsistem nestes setores deverá 
ser significativo. 
 3.2.1 Estabelecimento comercial 
A concorrência entre os retalhistas pode ser promovida facilitando a entrada no mercado. A 
seleção da localização adequada para o desenvolv imento da atividade retalhista e o início 
oportuno das operações são decisivos para o êx ito empresarial. A execução depende não 
apenas da existência de bens imobiliários ad aptados, mas também da aplicação de regras e 
procedimentos comerciais e de ordenamento do território que não constituam um obstáculo inadequado à concorrência. 
                                                                 
16 http://ec.europa.eu/economy_finance/publications/economic_paper/2012/ecp456_en.htm   
 
10 
 A responsabilidade de garantir o equilíbrio e a su stentabilidade do desenvolvimento territorial 
cabe, em primeiro lugar, aos Estados-Membros. A sua ação pode conduzir a restrições em matéria de localização ou de gama de produtos /serviços que os retalhistas podem oferecer. 
Tais restrições têm um grande impacto sobre:  i) a organização territorial (por exemplo, o 
tráfego e as infraestruturas de transportes); ii) a liberdade das empresas para abrir e explorar 
lojas; iii) os formatos dos retalhistas; e iv ) a escolha dos consumidores. Como reconhecido 
pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, as restrições à liberdade de estabelecimento 
comercial podem ser justificadas por razões im periosas de interesse geral, tais como o 
ordenamento do território, a proteção do ambiente  e a proteção dos consumidores, desde que 
sejam adequadas e proporcionadas
17. 
É, por conseguinte, importante garantir, po r um lado, o respeito pela liberdade de 
estabelecimento e a ausência de  distorções da concorrência e, por outro, o respeito pelos 
outros objetivos e interesses relevantes consagra dos nas políticas gerais  da UE. Verifica-se a 
necessidade de adotar uma abordagem equilibrada que possa ter em conta, nomeadamente, o planeamento com vista a um desenvolvimento sust entável, à coesão terr itorial e a um nível 
elevado de qualidade de vida tanto nas áreas urbanas como nas rurais, bem como a minimização do impacto ambiental
18. 
A Diretiva Serviços, que se aplica neste domínio, também inclui várias obrigações 
inequívocas para os Estados-Membros. Uma de las é a obrigação de eliminar requisitos 
proibidos pela Diretiva Serviços, tais como te stes económicos que submetam a concessão de 
uma autorização para a r ealização de uma atividade de serviços à comprovação da existência 
de uma necessidade económica ou de uma proc ura no mercado, à avaliação dos efeitos 
económicos potenciais ou atuais da atividade ou à ap reciação da adequação da atividade aos 
objetivos de programação económica fixados pela  autoridade competente. Na Comunicação 
sobre a aplicação da Diretiva Serviços19, a Comissão anunciou uma políti ca de tolerância zero 
para eliminar os restantes casos de não cu mprimento das obrigações inequívocas, como a 
obrigação de eliminar os testes económicos que ainda se aplicam em alguns Estados-Membros, apesar de terem sido proibi dos pela Diretiva Serviços. No entanto, a 
política de tolerância zero não abrange os requisitos de programação que sirvam razões 
imperiosas de interesse geral
20. 
Por conseguinte, tendo em conta determinados objetivos importantes da UE, tais como a 
coesão territorial e a proteção do ambiente, devem ser envidados esforços para identificar e 
divulgar boas práticas de programação comerc ial suscetíveis de assegurar o êxito da 
compatibilização de um setor retalhista co mpetitivo com o desenvolvimento equitativo e 
sustentável das zonas urbanas e rurais da União Europeia. 
                                                                 
17 Acórdão do TJUE C-400/08, Comissão/Espanha  de 24.3.2011. 
18 Para avaliar a adequação das medidas ambientais, se rão utilizados diferentes instrumentos, incluindo a 
Diretiva Avaliação Ambiental Estrat égica (AAE) (Diretiva 2001/42/CE). Além disso, para projetos 
concretos, como a construção de centros comerciais e de parques de estacionamento, deve ser efetuada 
uma avaliação de acordo com o arti go 4.º, n.º 2, da Diretiva Avali ação de Impacto Ambiental (AIA) 
(Diretiva 2011/92/UE), com base na qual será decidido se é necessária uma AIA completa.  
19 COM (2012) 261 final. 
20 Documento de trabalho dos serviços da Comissã o sobre a Comunicação relativa à aplicação da Diretiva 
Serviços (SWD(2012)148 final de 8.6.2012). 
 
11 
  3.2.2 Comércio eletrónico 
A expansão significativa do comércio eletrónico  conduziu a uma maior concorrência entre os 
retalhistas tradicionais e os canais de distribuição em linha e está a gerar novas oportunidades 
que podem propiciar um potencial de cres cimento significativo. Contudo, o comércio 
eletrónico representa atualmente apenas  5 % do total de vendas a retalho na UE21 e apenas 
10 % dos seus cidadãos fizeram compras em  linha noutro Estado-Membro, enquanto 39 % o 
fazem no seu próprio Estado-Membro22. Estes números demonstram o grande potencial 
inexplorado da economia digital. A adapta ção a estas novas realidades, desenvolvendo 
estratégias multicanais, possibilitará que as PME aproveitem o potencial de crescimento 
associado ao comércio em linha. Com efeit o, as PME com uma utilização substancial de 
tecnologias Internet crescem e exportam duas vezes mais do que as outras. Também criam 
duas vezes mais postos de trabalho23. Por exemplo, 97 % dos «vendedores comerciais» do 
eBay, percentagem essa que atinge os 94 % mesmo entre os 10 % de vendedores de menor 
dimensão, vendem bens no estrangeiro24. Esta situação demonstra que, com um investimento 
limitado, as PME podem utilizar uma platafor ma em linha para alcançarem mercados 
estrangeiros e desenvolverem uma atividade transfronteiriça potenci almente significativa. 
Neste quadro de mudança, a Comissão seguirá de  perto a evolução da situação nos mercados 
retalhistas em linha e fora de linha, examin ará os seus respetivos papéis no âmbito do 
comércio a retalho moderno e determinará as  suas eventuais ações por forma a reagir 
positivamente a esta dinâmica. 
Neste contexto, é importante veri ficar se as novas propostas legi slativas não têm um impacto 
negativo no comércio eletrónico ou no comércio  a retalho tradicional, especialmente no que 
se refere às vendas transfront eiriças. É, por conseguinte, ne cessária uma reflexão cuidadosa 
antes de apresentar qualquer nova proposta le gislativa. A Comissão vai examinar de modo 
pró-ativo estas questões no quadro dos trabalho s preparatórios sobre todas essas eventuais 
novas propostas. 
Ações : 
(3) Os Estados-Membros devem suprimir todos  os restantes casos de incumprimento 
das obrigações inequívocas no âmbito da  Diretiva Serviços relativamente ao 
acesso e exercício das atividades de  retalho, incluindo a eliminação da 
comprovação da existência de uma necessidade económica  na aceção do artigo 
14.º, n.º 5, da Diretiva Serviços. A Co missão irá aplicar a sua política de 
tolerância zero mediante a instauração de processos por infração, sempre que 
considerado necessário.  
(4) A Comissão irá: 
a) Lançar uma verificação do desempenho no setor retalhista, a fim de estudar 
a forma como as regras e os planos  comerciais e de ordenamento do 
território são aplicadas no terreno por parte das autoridades competentes, 
quando um prestador de serviços poten cial pretende criar um ponto de 
                                                                 
21 Fonte: Eurostat, a utilização das TIC e do comércio eletrónico nas empresas, 2011. 
22 Fonte: Eurostat, a utilização das TIC pelos ag regados familiares e pelos cidadãos, 2011. 
23 Internet Matters, the net's sweeping impact on growth, jobs, and prosperity , McKinsey Global Institute, 
maio de 2011. 
24 Fonte: Estudo do eBay, « Enabling traders to enter and grow on the global stage », junho de 2012. 
 
12 
 venda a retalho pequeno, médio ou grande. 
b) Através do intercâmbio das melhores práticas, prever uma maior clareza 
quanto ao equilíbrio adequado entre a lib erdade de estabelecimento, os 
planos comerciais e de ordenamento do território e a proteção ambiental e 
social.  
 3.3 Desenvolver uma cadeia mais equilibrada de abastecimento alimentar e 
não alimentar entre empresas 
As práticas comerciais de sleais (PCD) são práticas e condições que se desviam 
manifestamente da boa conduta co mercial e são contrárias à boa fé e às práticas comerciais 
leais nas relações entre empresas. A cadeia de  abastecimento de produtos alimentares e não 
alimentares entre as empresas do setor retalhis ta é a cadeia de transações entre empresas ou 
entre empresas e entidades públicas que permite o fornecimento de mercadorias destinadas principalmente ao grande público para efeitos de consumo ou u tilização pessoal ou doméstica, 
composta por uma série de intervenientes (p rodutores/transformadore s/distribuidores). A 
existência de uma cadeia de abastecimento alim entar e não alimentar entre empresas eficiente 
é fundamental para a realização do máximo pot encial económico possível desses subsetores. 
As PCD existem tipicamente em situações de desequilíbrio de poder entre uma parte mais forte e outra mais fraca. 
A lealdade nas relações entre empresas ga rante o bom funcionamento da cadeia de 
abastecimento alimentar e não alimentar entre empresas. É alegado que o impacto negativo das PCD pode afetar a capacidade das empresas , em particular das PME, para investir e 
inovar. Um exemplo de uma PCD poderá ser o caso de práticas que permitem aos retalhistas 
transferir para os fornecedores uma parte do risco envolvido na venda  a retalho, o que pode 
ser aplicado em caso de baixo nível de vendas,  vendas com desconto, inventário de final de 
estação, etc. Um outro exemplo de uma PC D poderá ser o caso em que restrições de 
abastecimento de ordem territorial impostas por certos fornecedores multinacionais impedem os retalhistas de se abastecerem de mercadorias idênticas numa base transfronteiriça a partir 
de uma localização central da qual podem ser distribuídas para outros Estados-Membros. 
Essas restrições segmentam o mercado e podem resu ltar em importantes di ferenças de preços 
entre países a nível grossista. A resolução destas questões permitirá a redução dessas 
diferenças e contribuirá para que os retalhis tas repercutam os bene fícios do mercado único 
nos consumidores. 
Existem diferentes abordagens para fazer face  às PCD a nível nacional. Sempre que se faz 
face às PCD, as regras nacionais (de regula ção ou de autorregulação) diferem normalmente de 
um Estado-Membro para outro. Nos Estados-Membros onde não existem enquadramentos específicos para fazer face às PCD, a justificação apresentada normalmente é que o direito geral da concorrência é suficientemente eficaz para tratar a questão ou que há uma certa 
relutância em interferir com a liberdade contra tual das partes, especial mente na ausência de 
violação das regras da concorrência. 
No setor alimentar, os trabalhos do Fórum de Alto Nível sobre a Melhoria do Funcionamento 
da Cadeia de Abastecimento Alimentar repres entaram um esforço concertado por parte dos 
interessados para apresentar um a solução de autorregulação para este problema. A plataforma 
de peritos em matéria de práticas contratuais entre empresas emitiu um conjunto de princípios 
quanto às práticas leais aplicávei s nas relações verticais da cade ia de abastecimento alimentar, 
 
13 
 assinado por onze organizações representativas dos diferentes interesses de toda a cadeia de 
abastecimento alimentar europeia25, e tem estado a trabalhar com vista à adoção de um 
mecanismo de execução. Apesar dos esforços  comuns, o quadro proposto não granjeou o 
apoio dos representantes de toda a cadeia de abastecimento e não conseguiu identificar 
soluções eficazes em caso de incumprimento. Es tão em curso trabalhos para encontrar uma 
solução de compromisso com base nesta abor dagem setorial e a Comissão continuará a 
acompanhar a evolução específica da cadeia de abastecimento alimentar. 
A fim de assegurar que possam ser encontrada s soluções eficazes, a questão das PCD nas 
relações existentes em toda a cadeia de abastecimento entre empresas deve ser abordada a partir de uma perspetiva mais vasta. A e volução do setor retalhista, nomeadamente os 
formatos «mistos», traduz-se na possibilidade de ocorrência de PCD noutros setores da cadeia 
de abastecimento alimentar e não alimentar entre empresas. 
 3.3.1 Fazer face às PCD 
No âmbito do presente plano de ação, a Comissã o está em vias de adotar, em paralelo, um 
livro verde sobre as PCD no âmbito da cadeia de abastecimento alimentar e não alimentar entre empresas. O livro verde irá iniciar um processo de consultas sobre este tema, cujas conclusões devem estar disponíveis no final da  primavera de 2013. Com base nas conclusões 
deste processo de consultas, a Comissão irá ponderar as próximas etapas adequadas a 
empreender em 2013. 
Ação:  
(5) A Comissão irá adotar um livro verde sobr e as características  comuns das PDC 
no âmbito da cadeia de abastecimento alimentar e não alimentar entre empresas e 
dar início a um processo de consultas cujas conclusões estarão disponíveis no 
final da primavera de 2013. As conclusões deste processo de consultas serão tidas 
em conta na avaliação de impacto das diferentes opções identificadas para 
abordar esta questão a nível da UE.  
 3.4 Desenvolvimento de uma cadeia de abastecimento retalhista mais 
sustentável   
A otimização do desempenho ambiental do setor re talhista e grossista da UE (por exemplo, 
através da redução de resíduos alimentares e de  embalagens desnecessárias e da promoção de 
um aprovisionamento sustentável) poderá result ar num aumento do nível de vida e numa 
melhor qualidade de vida na UE, ao mesmo tempo que se econo mizam recursos e se apoiam 
as PME inovadoras que promovem atividades respeitadoras do ambiente. 
 3.4.1 Produção e consumo mais sustentáveis 
Os retalhistas estão numa posição fulcral pa ra a promoção de padrões de consumo mais 
sustentáveis, não só através do seu contacto di ário com milhões de consumidores europeus, 
mas também através das suas próprias ações e das suas parcerias com os fornecedores. Os 
resultados da investigação26 demonstram que é crucial que os retalhistas procurem oferecer as 
gamas de produtos que forem mais sustentáveis  e respeitadoras do am biente, contribuindo 
                                                                 
25 AIM, CEJA, CELCAA, CLITRAVI, Copa-C ogeca, ERRT, EuroCo mmerce, EuroCoop, 
FoodDrinkEurope, UEAPME e UGAL. 
26 Por exemplo, o documento de referência setorial do EMAS da UE sobre as melhores práticas de gestão 
ambiental no setor do comércio a retalho. 
 
14 
 assim para cadeias de abastecimento mais ecológicas27. Alguns retalhistas já desenvolveram 
tais estratégias e aplicaram-nas com êxito no  âmbito das suas atividades empresariais 
correntes. 
Os retalhistas desempenham um papel importante na orientação dos consumidores para 
decisões mais sustentáveis e no combate à confusão gerada por múltiplos rótulos ecológicos e alegações, através da promoção de sistemas co mparáveis e claros de definição da pegada 
ambiental dos produtos
28 e da sensibilização do público pa ra o rótulo ecológico da UE. 
Uma outra questão essencial é a poupança de energia. É particularmente grande o potencial de 
melhoria da eficiência energética dos retalhistas do setor alimentar. As medidas mais importantes serão a cobertura de expositores, a recuperação do calor pe rdido da refrigeração a 
fim de o utilizar para o aquecimento de espaços interiores, bem como a utilização de refrigerantes naturais
29. 
 3.4.2 Redução dos resíduos alimentares 
Consciencializar o público e ajudar os consum idores a limitar a sua produção de resíduos 
alimentares será vital para que estes tenham pa drões sustentáveis no quadro das suas decisões 
de compra. Esses resíduos têm origem principalm ente em: i) ineficiências a nível da cadeia de 
abastecimento; ii) ineficiências a nível da gestão de existênc ias; iii) as estratégias de 
comercialização; e iv) as normas de comerciali zação (rejeição de produtos por questões de 
embalagem, quando nem a qualidade nem a segurança alimentar estão em causa). Para abordar esta questão premente, a Comissão es tá a avaliar a melhor forma de limitar os 
resíduos alimentares ao longo da cadeia de abas tecimento alimentar, a fim de atingir, até 
2020, a meta de redução em 50 % dos resíduos a limentares comestíveis, fixada no Roteiro 
para uma Europa Eficiente na Utilização de Recursos. 
O papel dos retalhistas como intermediários é cr ucial para a redução dos resíduos alimentares. 
O Fórum dos Retalhistas para a Sustentabilidade
30 é uma plataforma multilateral criada com 
vista ao intercâmbio das melhores práticas em matéria de sustentabilidade do setor retalhista 
da UE e à identificação das oportunidades e obst áculos que podem fazer progredir ou recuar a 
consecução de um consumo e produção sustentáveis. Foi criado na sequência do Plano de Ação para um Consumo e Produção Sustentáve is e uma Política Indu strial Sustentável
31 e 
                                                                 
27 Documento de referência-piloto do JRC/IPTS sobre as melhores práticas de gestão ambiental no setor 
do comércio a retalho (2011),  
http://susproc.jrc.ec.europa.eu/activities/emas/documents/RetailTradeSector.pdf  e JRC/IPTS (Styles et 
al), Environmental Improvement of Product Supply Chains : A Review of European Retailer' 
Performance, Resources, Conservation and Recycling  65 (2012) 57-78, e, Environmental Improvement 
of Product Supply Chains : Proposed Best Practice Techniques, Quantitative Indicators and 
Benchmarks of Excellence for Retailers , Journal of Environmental Management 110 (2012) 135-150. 
28 Tal como anunciado no Ato para o Mercado Ún ico, a Comissão adotará em 2013 uma comunicação 
sobre o mercado único dos produtos ecológicos, que incluirá critérios e metodologias harmonizados 
para as pegadas ambientais de certas categorias de produtos. 
29 Documento de referência-piloto do JRC/IPTS sobre as melhores práticas de gestão ambiental no setor 
do comércio a retalho, para uma descrição das técnicas de aproveitamento do potencial importante de 
poupança de energia do setor retalhista. 
30 http://ec.europa.eu/environment/industry/retail/index_en.htm   
31 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu,  ao Conselho, ao Comité Económico e Social 
Europeu e ao Comité das Regiões sobre o Plano de Ação para um Consumo e Produção Sustentáveis e 
uma Política Industrial Sustentável (COM(2008) 397 final de 16.7.2008). 
 
15 
 permite atualmente fazer face a questões ambien tais fundamentais, nomeadamente os resíduos 
alimentares, através de ações voluntárias comuns32. 
 
Ações:  
(6) No contexto das atuais plataf ormas da UE, a Comissão irá apoiar os retalhistas a 
fim de executar ações destinadas a re duzir os resíduos alimentares sem 
comprometer a segurança dos alimentos (sensibilização, comunicação, melhor 
redistribuição para bancos alimentares, etc.), por exemplo com base no acordo 
dos retalhistas sobre os resíduos; bem como trabalhar com vista ao 
desenvolvimento de uma política de longo prazo sobre resíduos alimentares, que 
irá incluir a Comunicação sobre alim entação sustentável a adotar em 2013.  
(7) Através do diálogo com as partes interessadas , a Comissão irá definir as melhores 
práticas para tornar as cadeias de abaste cimento mais respeitadoras do ambiente 
e sustentáveis e minimizar o consumo de en ergia dos pontos de venda a retalho. A 
Comissão irá incentivar os retalhistas a aplicarem as melhores práticas, no 
contexto dos fóruns existentes.  
 3.5 Desenvolvimento de so luções mais inovadoras 
A inovação é um dos mais fatores mais cruciais  para garantir o crescimento económico. Os 
retalhistas são importantes vetores de i novação. Seguem de perto as tendências dos 
consumidores, que contribuem também para  formar, transmitindo estas informações aos 
fornecedores. Atuam como « multiplicadores de inovação », adotando e aplicando rapidamente 
tecnologias inovadoras em toda a cadeia de abastecimento. Os retalhistas são pioneiros na 
adoção de novas tecnologias, introduzindo inovação e valor acrescentado no conjunto da 
cadeia de venda a retalho. Por exemplo, no setor da logística, os armazéns inteligentes dos 
retalhistas permitem o transporte de cargas pe sadas com maior eficiência e rapidez do que 
aconteceria manualmente, reduzindo assim os ri scos de acidentes de trabalho e aumentando a 
produtividade. Alguns retalhistas desenvolve ram também instalações específicas que 
permitem a recolha e a entrega de bens encomendados em linha, contribuindo para uma cadeia de abastecimento mais sustentável. 
No entanto, muitos retalhistas da UE não se adaptaram com suficiente rapidez para poderem 
aproveitar plenamente o potencial das novas tecn ologias, o que se pode dever parcialmente às 
características específicas dos serviços de venda  a retalho (por exemplo, facilmente copiáveis, 
sempre orientados para os clientes, freque ntemente não tecnológicos e centrados nos 
serviços). Porém, num contexto internacional,  observa-se que a maior parte dos operadores 
nos Estados Unidos investiu fortemente  na inovação do comércio a retalho. 
Por conseguinte, devem ser criados mecan ismos adequados com vista a melhorar o 
envolvimento dos retalhistas no quadro da inic iativa emblemática «Uni ão da Inovação», que 
                                                                 
32 O acordo dos retalhistas sobre os resíduos  
(http://ec.europa.eu/environment/industry/reta il/event_2012/pdf/retail-agreement-on-waste.pdf ) foi 
assinado em outubro de 2012 na reunião anual do Fórum dos Retalhistas por 19 empresas e associações 
retalhistas que se comprometeram a aplicar pelo me nos duas iniciativas de sensibilização para a redução 
dos resíduos até meados de 2014. 
 
16 
 prevê uma estratégia global de inovação desde a investigação até a venda a retalho33. Devem 
ser exploradas soluções tecnológicas inovador as para ajudar a superar a fragmentação dos 
mercados decorrente da divergência dos regi mes regulamentares dos Estados-Membros, bem 
como para simplificar as regras obrigatórias excessivamente pesadas e onerosas. A transposição mais célere dos re sultados e das ideias da investigação para o mercado, através 
de uma maior participação dos retalhistas neste processo, irá igualmente contribuir para reforçar os níveis de produtividade do setor retalhista. 
A obtenção de condições equitativas para os operadores no domínio da inovação poderá 
contribuir para a realização de uma maior integração do mercado único, promovendo 
simultaneamente as melhores práticas prove nientes das PME inovador as. A maioria das PME 
tem uma grande capacidade de inovação, independentemente do facto de serem jovens empresas de alta tecnologia ou empresas artesa nais tradicionais, de desenvolverem as suas 
atividades principalmente nos mercados locais ou de terem clientes em todo o mundo. Só em 2008, mais de um quarto (27 %) das PME que prosseguem atividades de inovação na UE 
introduziu no mercado produtos novos ou melhorados
34. 
No setor retalhista, as PME desempenham um  papel muito importante na garantia da 
disponibilidade (em termos de tempo, espaço e gama) de produtos e serviços para os 
consumidores. Uma vez que o comércio a retalho é um setor orientado para os consumidores, 
o conhecimento aprofundado do mercado por parte das PME permite-lhes identificar 
rapidamente o modo como as novas tecnologias podem contribuir para satisfazer a procura 
dos consumidores. Além disso, devido à sua flexibilidade organizacional, as PME podem 
facilmente desenvolver novos produt os e serviços ou alterar os ex istentes, por forma a melhor 
satisfazerem as necessidades dos consumidores. 
 3.5.1 Rotulagem dos produtos   
A existência de diferentes exigências de rotu lagem obrigatória pode impedir os operadores de 
se abastecerem livremente em toda a UE quan do procuram o melhor pr eço. O atual regime 
regulamentar da UE em matéria de rotulagem dos géneros alimentícios35 harmoniza as 
informações obrigatórias na matéria. Contudo, permite também a introdução de requisitos 
obrigatórios adicionais de ro tulagem a nível nacional, em certos casos específicos. Por 
conseguinte, ainda que as regras aplicadas nos Estados-Membros sejam semelhantes, em 
alguns casos a comercialização de produtos ex ige, para cada país, uma avaliação da 
conformidade. A complexidade jurídica resu ltante pode dificultar o aprovisionamento 
transfronteiriço e a obtenção dos benefí cios decorrentes das economias de escala. 
Uma maior transparência neste domínio poderia  trazer vantagens para todas as partes 
interessadas. Será lançado um estudo de exequi bilidade da criação de uma base de dados-
piloto que reúna os requisitos de rotulagem n acionais e da UE no setor alimentar, a fim de 
tornar as informações sobre as regras de rotu lagem acessíveis para todas as partes. Podem ser 
exploradas soluções tecnológicas inovadoras ( por exemplo, a utilização  de leitores de código 
                                                                 
33 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu,  ao Conselho, ao Comité Económico e Social 
Europeu e ao Comité das Regiões Iniciativa emblemática no quadro da estratégia «Europa 2020»: 
«União da Inovação»  (COM(2010) 546 final de 6.10.2010). 
34 Relatório sobre a competitividade da União da Inovação (2011); 
http://ec.europa.eu/research/innovation-union/index_en.cfm?section=competitiveness-
report&year=2011   
35 A Diretiva 2000/13/CE harmoniza as disposições gerais sobre rotulagem dos géneros alimentícios; a 
substituir pelo Regulamento n.º 1169/2011 a partir de 13 de dezembro de 2014. 
 
17 
 de barras nas lojas para fornecer as informações necessárias, em vez dos rótulos tradicionais), 
que constituam soluções eficientes em termos de custos e orientadas para os consumidores. 
 3.5.2 Pagamentos eletrónicos 
De acordo com um estudo recente publicado pelo Banco Central Europeu36, os custos para a 
sociedade decorrentes da prestação de serv iços de pagamento de pequeno montante são 
substanciais. Em média, estes custos elevar am-se em 2009 a 1 % do PIB, ou seja, a cerca de 
130 mil milhões de EUR. Cerca de metade destes  custos sociais são suportados pelos bancos e 
infraestruturas de pagamento, embora 46 % seja m suportados pelos retalhistas. Os custos 
sociais excluem as taxas pagas a outros operadores da cadeia de operações dos serviços de pagamento. Se essas taxas forem incluídas, o cust o total dos pagamentos para os retalhistas é 
ainda mais elevado do que para os bancos e as  infraestruturas de paga mento. Por conseguinte, 
os pagamentos representam uma componente si gnificativa do custo inerente às atividades 
empresariais desenvolvidas na UE. 
Os pagamentos eletrónicos proporcionam oportunidades important es neste domínio. O 
mercado de pagamentos de pequeno montante é dinâmico e registou progressos significativos 
com o advento do comércio eletrónico. Embora os  bancos e os sistemas de pagamento com 
cartões sejam ainda dominantes em matéria de  pagamentos de pequeno montante, surgiram 
outros métodos de pagamento, tais como pagame ntos móveis e pela Internet, sem cartões, 
impulsionados pela crescente penetração dos tele móveis inteligentes, que apresentam um forte 
potencial de crescimento futuro
37. 
O Livro Verde da Comissão sobre os pagamentos  por cartão, por Internet e por telemóvel38 
visa promover um mercado europeu integr ado nestes domínios, em benefício dos 
consumidores e dos operadores comerciais. As vantagens decorrentes de uma maior 
integração incluem: 
− Maior concorrência entre os prestadores de serviços de pagamento, bem como condições 
de concorrência equitativa s entre os operadores histór icos e os novos operadores. 
− Maior possibilidade de escolha e transparência dos serviços de pagamento para os 
consumidores e os operadores comerciais. 
− Mais inovação no domínio dos serviços de pagamento e uma maior segurança em apoio 
do desenvolvimento do comércio eletrónico. 
O Livro Verde e as subsequentes  consultas das partes interessadas permitiram identificar um 
certo número de eventuais entraves à integração  do mercado dos pagame ntos por cartão, por 
Internet e por telemóvel, nomeadamente: 
− Acesso restringido ao mercado para os novos  prestadores de serviços de pagamento, 
com ou sem cartão (por exemplo, acesso às in formações sobre contas de pagamento por 
parte de outros prestadores ou acesso aos sistemas de compensação e liquidação por parte dos novos prestadores de serviços de pagamento). 
                                                                 
36 «The social and private costs of retail payment instruments: a European perspective», Occasional Paper 
Series, BCE, n.º 137, Frankfurt, setembro de 2012. 
37 Relatório do grupo de trabalho sobre as inovações no domínio dos pagamentos de pequeno montante — 
Banco de Pagamentos Internacionais, maio de 2012. 
38 Livro Verde « Para um mercado europeu integrado dos pagamentos por cartão, por Internet e por 
telemóvel », (COM(2011) 941 final de 11.1.2011). 
 
18 
 − Taxas de intercâmbio multilate rais (TIM) para os pagament os por cartão muito variáveis 
(entre Estados-Membros) e, eventualmente, excessivas. Essas taxas representam a maior 
parte das taxas cobradas pelos adquirentes aos operadores comerciais para aceitarem 
pagamentos por cartão. 
− Obstáculos que impedem os operadores come rciais de beneficiarem da aquisição 
transfronteiriça ou centralizada pa ra os pagamentos por cartão. 
− Lacunas a nível da normalização e interoperabilidade para a prestação de serviços de 
pagamento por cartão, por Internet e por telemó vel e consequentes desincentivos para os 
operadores comerciais investirem nas infraestr uturas necessárias, tais como terminais de 
pagamento. 
Algumas das medidas respeitantes  a estas questões poderiam ser aplicadas através da revisão 
da Diretiva Serviços de Pagamento39 e da introdução de um modelo de governação reforçada 
para os pagamentos de pequeno montante na UE. A Comissão anunciou também uma proposta legislativa relativa às TIM na su a Comunicação «Ato para o Mercado Único II»
40. 
 
Ações:  
(8) A Comissão irá lançar em 2013 uma inic iativa relativa à inovação no setor 
retalhista com base na qual irá estudar, co m a ajuda de peritos de alto nível, a 
melhor forma de assegurar que o setor retalhista possa contribuir para produtos, 
serviços e tecnologias inovadores e deles beneficiar . Nesta base, a Comissão irá 
conceber ações concretas centradas na promoção da competitividade do setor 
retalhista, como sejam a transposição com maior rapidez dos resultados da 
investigação para o mercado, a integraç ão do comércio eletrónico e dos 
estabelecimentos comerciais tradici onais, novas formas de informar os 
consumidores sobre os produtos, o desenv olvimento de regulamentação e normas 
favoráveis à inovação, etc.  
(9) A Comissão irá examinar a exequibilidade de criar uma base de dados específica, 
contendo todas as regras de rotulagem de  géneros alimentícios da UE e nacionais 
e proporcionando uma maneira simples de id entificar os requisitos de rotulagem 
por produto. 
(10) A Comissão irá tomar medidas para a ssegurar uma melhor integração do 
mercado dos pagamentos por cartão, por In ternet e por telemóvel, através de: 
a) Revisão da Diretiva Serviços de Pagamento; 
b)  Um modelo de governação reforça da para os serviços de pagamento 
de pequeno montante; e ainda  
c) Uma proposta legislativa em maté ria de taxas de intercâmbio 
multilaterais para os cartões de pagamento.  
                                                                 
39 Diretiva 2007/64/CE, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado 
interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE (JO L 319 de 5.12.2007, p. 1). 
40 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu,  ao Conselho, ao Comité Económico e Social 
Europeu e ao Comité das Regiões « Ato para o mercado único II - Juntos para um novo crescimento », 
(COM(2012) 573 final, de 3.10.2012). 
 
19 
  3.6 Criação de um melhor ambiente de trabalho 
A fluidez do mercado de trabalho é extremamente importante para permitir ao setor retalhista 
empregar jovens, trabalhadores não qualific ados e/ou sazonais (32 % de todos os 
trabalhadores deste setor são não qualificados  ou com poucas qualificações, em comparação 
com uma média de 27 % relativamente ao conjunto da população ativa). O serviços de 
comércio a retalho são muitas vezes um início de carreira para os trabalhadores que entram ou que voltam a entrar no mercado de trabalho (15 % do total de trabalhadores do setor retalhista 
têm menos de 24 anos, em comparação com uma mé dia geral de 9 %; 30 % dos trabalhadores 
do setor retalhista trabalham a tempo pa rcial, contra uma média geral de 20 %)
41. 
Tendo em conta a importante força de trabalho  empregada no setor retalhista, o setor deve 
beneficiar plenamente de uma mobilidade fac ilitada dos trabalhadores, de modo que as 
competências possam ser utilizadas onde fore m mais necessárias, o que é essencial para 
maximizar a contribuição do setor para o cres cimento da UE. As me didas propostas irão 
contribuir para uma melhor utilização das compet ências disponíveis, em especial no que diz 
respeito às PME, dada a elevada proporção  de trabalhadores i ndependentes no setor. 
 3.6.1 Falta de correspondência competências-necessidades 
As discrepâncias existentes entre o nível de co mpetências da mão de obra e as necessidades 
do setor retalhista colocam importantes desafi os para o funcionamento otimizado do setor. 
Para obviar a esta deficiência, a mão de obra at ual e futura deve dispor do conjunto adequado 
de competências, o que exigirá uma análise ex ante  rigorosa das necessid ades em matéria de 
competências. A identificação das necessidades em  termos de competências e da falta de 
correspondência entre as mesmas e as necessida des é especialmente relevante para o reforço 
da empregabilidade dos jovens que entram no mercado de trabalho, dos desempregados de longa duração, dos trabalhadores mais idosos, do s imigrantes e dos deficientes. Além disso, a 
inovação em curso e o consequente aumento dos níveis de automatização no setor retalhista 
irão exigir que os trabalhadores atualizem as  suas competências com frequência, para se 
adaptarem à mutação das tarefas e do trabalho.  
A fim de realizar os objetivos acima referidos , o investimento público não será por si só 
suficiente. A responsabilidade pelo investimento em competências deve ser repartida e o setor 
retalhista deve desempenhar um papel mais importante, juntamente com os governos, os 
indivíduos e o setor do ensino. Mesmo na situação  atual, em que a tónica é colocada no 
controlo das despesas orçamentais, a redução do investimento na educação e na formação não 
deve ser uma opção. Pelo contrário, a consecução de investimentos substanciais e inteligentes 
no desenvolvimento das competências irá não só  proporcionar a máxima rendibilidade, mas 
também permitir a realização do potencial humano. Tal como sublinhado na Comunicação «Repensar a educação»
42, para garantir a disponibilidade de uma mão de ob ra qualificada com 
um nível suficiente e ad equado terão de ser multiplicados os  esforços tendentes a modernizar 
os sistemas de ensino e de formação. As empres as do setor retalhista devem desempenhar um 
papel importante no contexto dos novos pr ogramas de ensino, do desenvolvimento dos 
programas de formação e de aprendizagem e da  cooperação estreita com os sistemas de 
                                                                 
41 Structural features of distributive trades and their impact on prices in the euro area , ECB, Occasional 
Paper, n.º 128, setembro de 2011. 
42 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu,  ao Conselho, ao Comité Económico e Social 
Europeu e ao Comité das Regiões « Repensar a educação - Investir nas competências para melhores 
resultados socioeconómicos» (COM(2012) 669 final, de 20.11.2012). 
 
20 
 ensino, a fim de identificar os domínios prior itários de atuação, tais como o aumento das 
competências ambientais dos trabalhadores ou melhores relações com os fornecedores. O reforço das parcerias escolas/empresas, incl uindo sistemas duais de formação para os 
aprendizes apoiados pela Alia nça Europeia da Aprendizagem
43, e a introdução de diferentes 
formas de estágios e bolsas de estudo, podem se r úteis para ambas as partes: as empresas do 
setor retalhista podem assim garantir o ace sso a uma mão de obra bem formada com as 
competências adequadas, enquanto os esta belecimentos de ensino podem atrair mais 
estudantes se o seu currículo permitir conferir um diploma com um valor mais elevado no mercado de trabalho. Além disso, foram recente mente desenvolvidos e te stados instrumentos 
setoriais a nível da UE para a poiar o estabelecimento de parcer ias mais fortes e estruturadas 
entre os prestadores de qualificações e as empr esas. Um desses instrumentos, as alianças de 
competências setoriais
44, propostas ao abrigo do novo programa Erasmus para Todos45, 
poderá estar especialmente adaptado para dar resposta às necessidades específicas do setor 
retalhista. Os projetos de regeneração são bons exemplos do modo como  os retalhistas podem 
trabalhar em conjunto com as au toridades locais para lutar contra o desemprego de longa 
duração. 
A falta de correspondência entre as competên cias e as necessidades varia amplamente 
consoante os setores e os Estados-Membros da UE e difere também no que se refere à sua 
duração. A fim de reduzir o défice  de competências com que se deparam as empresas e os 
candidatos a emprego, todas as partes interessada s, nomeadamente as empresas e os parceiros 
sociais do setor retalhista, devem participar na  definição das necessidades de competências do 
setor em termos qualitativos e quantit ativos a curto, médio e longo prazo.  
O «Conselho Europeu de Competências Setoriai s» para o setor do comércio retalhista e 
grossista, lançado em 2012, deverá desempenha r um papel crucial no desenvolvimento de um 
inventário das competências setoriais, juntam ente com os conselhos nacionais neste domínio. 
Os trabalhos destes conselhos de compet ências, que irá alimentar o Panorama de 
Competências na UE46 lançado recentemente, contribuirão para evitar lacunas e inadequações, 
facultando às partes interessadas informações s obre a evolução das necessidades em termos 
de competências e emprego. Uma melhor anteci pação das necessidades permitirá às empresas 
dos Estados-Membros, bem como aos indivíduos, fazer escolhas e realizar investimentos de modo mais esclarecido. 
 3.6.2 Economia informal 
O trabalho não declarado é uma questão import ante no setor do comércio retalhista. Os 
trabalhadores da economia informal
47 estão excluídos da cobertur a de saúde e das prestações 
sociais existentes. Para estes trabalhadores, esta  situação comporta elevados riscos sociais, 
baixos rendimentos e uma débil proteção social . Além disso, a existência de uma economia 
informal conduz a perdas de receitas orçamentais, devido a menores pagamentos de impostos 
                                                                 
43 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu,  ao Conselho, ao Comité Económico e Social 
Europeu e ao Comité das Regiões « Ajudar à transição dos jovens para o emprego » (COM(2012) 727 
final, de 5.12.2012). 
44 http://ec.europa.eu/education/news/20120425_en.htm 
45 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu,  ao Conselho, ao Comité Económico e Social 
Europeu e ao Comité das Regiões « Erasmus para Todos: Programa da União Europeia para o ensino, 
a formação, a juventude e o desporto»  (COM(2011) 787 final, de 23.11.2011). 
46 http://euskillspanorama.ec.europa.eu/ 
47 Atividades e rendimentos que escapam total ou parcialmente à regulamentação e tributação pelas 
administrações públicas. 
 
21 
 e de contribuições para a segurança social. Por conseguinte, agrava a carga fiscal incidente 
sobre os trabalhadores em situação regular e afeta a competitividade dos Estados-Membros. 
A Comissão irá iniciar um diálogo com todas as partes interessada s a fim de avaliar o impacto 
da economia informal nas condições de trabalho e determinar a abordagem da UE contra este 
fenómeno48. 
Os serviços da Comissão irão trabalhar conjun tamente para assegurar que as especificidades 
do setor retalhista são tidas em conta aqua ndo da execução de qualquer ação destinada a 
combater a economia informal. 
Ação:  
(11) A Comissão irá reforçar a cooperação com os parceiros sociais para criar 
condições que permitam a adequação das competências às necessidades do 
mercado de trabalho no setor do comércio a retalho, em especial através da 
identificação e antecipação das necessidades em termos de competências, no 
quadro de um Conselho Europeu de Compet ências Setoriais, e da melhoria das 
políticas de formação e requalificaç ão prosseguidas pelos retalhistas.  
 3.7 Dimensão internacional 
Os obstáculos ao comércio internacional no setor retalhista (obstáculos ao estabelecimento e a 
outros modos de abastecimento, tais como as restrições ao sistema de franchising  e ao 
comércio eletrónico) constituem um important e entrave ao crescimento e à criação de 
emprego. Atualmente, cerca de 36 milhões de post os de trabalho na UE dependem, direta ou 
indiretamente, do comércio. O acesso a merca dos de países tercei ros abre importantes 
perspetivas para os operadores europeus, espe cialmente as PME, permitindo-lhes aproveitar o 
crescimento desses mercados. O acesso dos reta lhistas europeus aos mercados dos países 
terceiros pode constituir um multiplicador signi ficativo do crescimento para a economia da 
UE. Os retalhistas europeus podem desempen har um papel importante como motores das 
exportações, vendendo produtos produzidos na UE  a países terceiros, permitindo assim o 
acesso das PME aos mercados destes países. Deste modo, propõe-se a criação, em estreito 
diálogo com o setor retalhista, de uma estratég ia da UE no sentido de abrir o comércio 
internacional e eliminar os obstáculos existentes, em especial com base em: 
− Uma melhor recolha de informações sobre os obstáculos ao comércio a retalho 
existentes nos países terceiros, a fim de auxiliar os serviços competentes da Comissão 
no acompanhamento da aplicação dos acordos de comércio livre em vigor e preparar as 
futuras negociações; e  
                                                                 
48 Em especial, o programa de trabalho da Comi ssão para 2013 prevê a cri ação de uma «Plataforma 
europeia para lutar contra o trabalho não declarado», cujo objetivo será a cobertura de todos os domínios fundamentais influenciados pelo trabalho não declarado e o apoio a uma luta mais eficaz 
contra este fenómeno, através de uma melhor cooper ação, partilha das melhores  práticas e identificação 
de princípios comuns. Esta iniciativa foi anun ciada na Comunicação da Comissão ao Parlamento 
Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões « Uma 
recuperação geradora de emprego » (COM(2012) 173 final, de 18.4.2012, conhecida também como 
«pacote do emprego »). 
 
 
22 
 − Melhorar o serviço de assistência às PME ( Helpdesk  PME49), bem como o Export 
Helpdesk  e as bases de dados sobre o acesso aos mercados, a fim de alargar o seu âmbito 
para cobrir os serviços.  
 4. CONCLUSÃO:  DIÁLOGO  CONTÍNUO  COM  O SETOR  RETALHISTA 
Dado o potencial de crescimento e de emprego dos serviços de comércio a retalho para a 
economia da UE no seu conjunto, é necessária um a estratégia coerente e global que permita 
eliminar os obstáculos que entravam atualmente o seu pleno desenvolvimento. 
São exemplos das ações que contribuem para es te objetivo: permitir o acesso a serviços de 
comércio a retalho mais competitivos e sust entáveis, possibilitar que os consumidores 
efetuem escolhas com melhor conhecimento de  causa sobre os produtos que pretendem 
comprar, desenvolver uma cadeia de abastecimento retalhista mais equilibrada, apoiar soluções inovadoras, transpor mais rapidament e os resultados da investigação para o mercado 
e criar um melhor ambiente de trabalho no setor do comércio a retalho. 
As 11 ações concretas
50 previstas no presente plano de ação devem ser executadas até 2014, 
com vista à realização do mercado único do setor retalhista. É essencial que o presente plano 
de ação seja executado em paralelo com outras iniciativas, nomeadamente as que dizem respeito à aplicação integral da Diretiva Se rviços, do Plano de Ação para o comércio 
eletrónico e das iniciativas em curso no domínio dos pagamentos. 
A Comissão irá acompanhar a evolução da situ ação e apresentar um relatório sobre os 
progressos realizados relativamente à execução  do presente plano de  ação em 2015. Este 
acompanhamento será efetuado com base nos deba tes em curso no âmbito das instituições da 
UE, com os Estados-Membros e com os representa ntes do setor retalhista  e de outras partes 
interessadas relevantes, no quadro do grupo s obre a competitividade do setor retalhista.
 
                                                                 
49 Um serviço específico operado pela Comissão para responder às preocupações e questões colocadas 
pelos operadores comerciais, visando numa maior medida as PME. 
50 Todas as ações propostas no presente documento a executar pela Comissão são coerentes e compatíveis 
com o atual quadro financeiro plurianual (2007-2013) e com a proposta para o novo quadro financeiro plurianual para 2014-2020.