COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO SOBRE A RACIONALIZAÇÃO DOS CICLOS ANUAIS EM MATÉRIA DE COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS ECONÓMICAS E DE EMPREGO

I - Antecedentes

Nos últimos anos e, em especial, aquando dos Conselhos Europeus de Lisboa e Gotemburgo, a União Europeia desenvolveu uma estratégia económica, social e ambiental articulada em torno de quatro objectivos:

- alcançar um crescimento económico tão elevado quanto possível, designadamente com base num aumento do crescimento potencial,

- realizar progressos no sentido do pleno emprego,

- aprofundar o modelo social europeu de modo a preservar a coesão social,

- assegurar o desenvolvimento sustentável.

A fim de garantir a aplicação efectiva desta estratégia e permitir a análise dos resultados obtidos, é necessário que a União possa apoiar-se em mecanismos eficazes de coordenação. Para o efeito, a Comunidade elaborou e alargou o enquadramento, os procedimentos e os instrumentos destinados a coordenar as políticas económicas e outras políticas com elas associadas. Em especial no decurso da segunda metade da década de 90, foi acrescentado ou desenvolvido um conjunto de processos e procedimentos. Para além das Orientações Gerais para as Políticas Económicas (OGPE), o Tratado prevê actualmente a coordenação das políticas com base no Pacto de Estabilidade e Crescimento e na Estratégia Europeia para o Emprego. A coordenação das políticas foi igualmente desenvolvida em vários domínios, nomeadamente com base no Processo de reformas económicas de Cardiff. Para além disso, os parceiros sociais foram envolvidos no diálogo macroeconómico, no quadro do Processo de Colónia. De igual modo, o Conselho Europeu de Lisboa apelou para a aplicação do denominado método aberto de coordenação, concebido para auxiliar os Estados-Membros a desenvolverem progressivamente as suas próprias políticas e para contribuir para disseminar as melhores práticas e alcançar uma maior convergência rumo aos objectivos centrais da UE, tendo sido aplicado em vários domínios, nomeadamente em matéria de integração social e de pensões. Por último, foram igualmente estabelecidos vários padrões de referência e foram desenvolvidos diversos painéis de avaliação de resultados.

2. No entanto, dado novos elementos terem frequentemente sido acrescentados numa base casuística sem se ter necessariamente tido em conta o contexto mais lato, assistiu-se a um aumento da complexidade do actual enquadramento e tornou-se mais difícil de compreender e explicar. Esta situação não é conducente à formulação e à comunicação eficazes das orientações de política económica da UE, que deve manter a sua coerência ao longo do tempo e em relação aos vários

processos. Além disso, contribui para que a atenção concedida à formulação das orientações das políticas não seja correspondida pela atenção dada à sua execução.

3. Em 2000 e 2001, em Lisboa e em Gotemburgo, a União Europeia deu um passo decisivo no sentido de uma abordagem mais estratégica e de médio prazo no domínio da elaboração das políticas, ao estabelecer o programa de acções das políticas para a década seguinte. Desde então, tem-se verificado uma consciência crescente da necessidade de racionalizar e sincronizar os processos relevantes de coordenação das políticas económicas e orientá-las de modo mais decisivo para uma perspectiva de médio e longo prazo. Em várias ocasiões, mais recentemente aquando da reunião da Primavera realizada em Barcelona (Março de 2002), o Conselho Europeu apelou para melhorias neste domínio: em Barcelona, apelou ao Conselho e à Comissão para racionalizarem os processos relevantes de coordenação de políticas económicas, afirmando que a ênfase deve ser dada às medidas relativas à execução em vez da elaboração anual das orientações [1].

[1] Ver o ponto 49 da Parte I das Conclusões da Presidência.

4. Em resposta a este pedido, a Comissão salienta seguidamente os seus principais pontos de vista quanto ao modo como pode ser racionalizado o ciclo de coordenação das políticas económicas no actual quadro do Tratado, o que contribuirá para:

* reforçar a eficiência da coordenação das políticas económicas, assegurando designadamente um melhor seguimento da execução;

* melhorar a coerência e a complementaridade entre os vários processos e instrumentos;

* fomentar um empenhamento mais generalizado e a "responsabilização", nomeadamente com base num envolvimento mais forte do Parlamento Europeu, dos Parlamentos nacionais e numa consulta mais aprofundada dos parceiros sociais e da sociedade civil;

* aumentar a transparência e a inteligibilidade do ciclo de coordenação das políticas económicas e, por este meio, a sua visibilidade e impacto.

II - Sugestões para uma maior racionalização do ciclo de coordenação das políticas económicas

5. Com vista a assegurar a autonomia dos processos de coordenação baseados no Tratado, tendo no entanto como objectivo alcançar uma maior coerência, transparência e eficácia em matéria de coordenação das políticas económicas, propõe-se o reforço da ênfase dada à perspectiva de médio prazo e à atribuição de uma maior relevância à execução e à avaliação, bem como a racionalização dos processos existentes centrando-os num conjunto de alguns momentos importantes ao longo do ano. Tal contribuirá para uma maior estabilidade e previsibilidade das orientações das políticas económicas e para conferir um maior relevo político à obtenção de resultados. As principais traves-mestras de um ciclo de coordenação das políticas económicas articulado de forma adequada e com maior clareza podem ser sinteticamente descritas do seguinte modo:

(i) Preparação do Conselho Europeu da Primavera:

* A Comissão, no seu Relatório da Primavera, salientará os principais domínios em que foram realizados novos progressos e as orientações fundamentais de política económica relativamente às quais são necessárias directrizes gerais por parte do Conselho Europeu da Primavera. O Relatório da Primavera será complementado e apresentado juntamente com o Pacote de Execução (incluindo o relatório de execução das OGPE e o projecto de relatório conjunto sobre o emprego e o relatório de execução da Estratégia do Mercado Interno). Os vários relatórios e painéis de avaliação de resultados da Comissão (incluindo designadamente o relatório Cardiff e os painéis de avaliação dos auxílios estatais, da inovação e da política empresarial) serão tomados em consideração no Pacote de Execução e no Relatório da Primavera. Esta contribuição da Comissão auxiliará diferentes composições do Conselho e outros intervenientes interessados a reverem a execução registada nos respectivos domínios de política económica.

(ii) O Conselho Europeu da Primavera: o Conselho Europeu da Primavera constitui um momento decisivo do ciclo anual de coordenação das políticas económicas. Este Conselho procederá à revisão da execução e, nessa base, apresentará orientações políticas gerais sobre as principais prioridades.

(iii) Propostas da Comissão relativas a novas orientações e recomendações: com base nas orientações políticas dadas pelo Conselho Europeu da Primavera, a Comissão apresentará as suas propostas referentes a novas medidas nos vários domínios de política económica num Pacote de Orientações (que incluirá os projectos da Comissão referentes às recomendações de política económica gerais e específicas para os países, contidos nas OGPE, nas Directrizes para o emprego e nas recomendações anuais em matéria de emprego dirigidas aos Estados-Membros). Estes pacotes, o primeiro dos quais a emitir em Abril de 2003, abrangerá em princípio um período de três anos, a saber, até 2006. As orientações continuarão a ser emitidas numa base anual para ter em conta eventuais novos desenvolvimentos importantes, devendo no entanto manter-se estáveis até 2006, salvo se as circunstâncias ditarem outro rumo. Em coerência com as recomendações contidas nas OGPE e os resultados e conclusões do Processo de Cardiff, a Estratégia do Mercado Interno - que acompanhará o Pacote de Execução - tratará de questões referentes ao mercado interno a nível comunitário até 2006 e será ajustada nos anos intercalares, caso seja necessário.

(iv) Adopção de novas orientações e recomendações: caso seja adequado, após uma preparação adequada por parte das composições competentes do Conselho antes do Conselho Europeu de Junho e na sequência das conclusões deste último, as composições relevantes do Conselho adoptarão as OGPE, as Directrizes para o Emprego e as Recomendações em matéria de emprego dirigidas aos Estados-Membros e/ou adoptarão planos de acção nos respectivos domínios de competência (por exemplo a Estratégia do Mercado Interno).

(v) Concentração da análise da execução no quarto trimestre: uma análise mais racional da execução requer o seguinte:

* prestação sistemática de informações por parte dos Estados-Membros quanto à execução das políticas acordadas a nível europeu. Neste contexto, poderá proceder-se à racionalização e à simplificação dos actuais requisitos nacionais em matéria de prestação de informações. A apresentação de menos relatórios, mas que sejam mais abrangentes [2], permitindo igualmente uma cobertura das informações respeitantes a novas questões identificadas (evitando deste modo a necessidade de acrescentar novos relatórios e procedimentos), poderá contribuir para clarificar e assegurar a coerência das respostas dos Estados-Membros às recomendações de política económica emitidas pela Comunidade. Estes relatórios deverão ser idealmente apresentados em conjunto, o mais tardar, em Outubro. Os planos nacionais em matéria de emprego serão enviados como um documento distinto na mesma altura,

[2] Poderá mesmo prever-se que incluam as informações requeridas para efeitos de supervisão multilateral as informações apresentadas num único relatório nacional sobre políticas económicas.

* uma apreciação da execução por parte da Comissão. Com base nas informações disponíveis (através de relatórios, contactos bilaterais e resultados dos vários exercícios de avaliação com base em padrões de referência), os serviços da Comissão apreciarão a execução nos vários domínios relevantes de política económica. A Comissão apresentará em meados de Janeiro as conclusões da sua revisão sob a forma de um novo Pacote de Execução conjuntamente com o Relatório da Primavera da Comissão, assinalando-se assim o início de um novo ciclo.

6. As diferentes etapas salientadas anteriormente encontram-se ilustradas graficamente no Apêndice 1. De modo mais genérico, haverá vantagens em racionalizar outros processos conexos a fim de que constituam uma contribuição atempada para a elaboração do Pacote de Execução e para o Relatório da Primavera da Comissão. A Comissão reflectirá igualmente nos próximos meses o modo como deve ser racionalizado o processo aberto de coordenação no domínio da protecção social - que abrange actualmente a integração social e as pensões - e a forma como deve ser articulado com a nova abordagem racionalizada.

7. Seguindo esta calendarização, deve procurar-se obter novas melhorias do conteúdo e da eficácia da coordenação das políticas económicas dando uma maior ênfase à perspectiva de médio prazo na elaboração das orientações de política económica e melhorando a coerência do Pacote de Orientações.

8. Colocar uma maior ênfase na perspectiva de médio prazo na elaboração da estratégia de base das políticas económicas e de emprego contribuirá para:

* proporcionar estabilidade às orientações e recomendações de política económica, permitindo assim aos Estados-Membros enquadrar estratégias credíveis de política económica orientadas para a sua concretização, contribuindo assim para um acompanhamento eficaz e permitindo ao Conselho e ao Parlamento que adoptem as medidas necessárias que, por definição, possam requerer um horizonte de mais longo prazo,

* evitar a impressão de que a estratégia de política económica é incompleta e requer uma permanente redefinição,

* relacionar de modo mais explícito a estratégia de política económica com a realização dos objectivos estratégicos para 2005 e 2010 fixados no programa de acções de Lisboa,

*

* transferir a ênfase da definição de estratégias de política económica para a sua execução,

* melhorar a visibilidade e o impacto da estratégia.

9. A maior importância atribuída à dimensão do médio prazo deve reflectir-se nas várias orientações e estratégias.

10. As OGPE manterão a sua peridiocidade anual, sendo, em princípio, objecto de uma revisão completa apenas de três em três anos. No entanto, a Comissão, utilizando o seu direito de iniciativa, poderá divergir relativamente a esta calendarização e apresentar uma recomendação relativa a alterações importantes ou a OGPE totalmente revistas nos anos intercalares, caso considere que as circunstâncias assim o requerem. As OGPE, embora abrangendo a gama completa de políticas económicas relevantes e emitindo recomendações de política económica gerais e específicas para os países, tornar-se-ão mais estratégicas centrando-se em maior medida nas questões fundamentais de política económica. Nos anos intercalares, a recomendação relativa às OGPE poderá ser mais concisa centrando-se nos principais ajustamentos de política económica que se afigurem necessários à luz da situação económica em mutação e dos progressos registados em matéria de execução, estabelecendo assim uma relação com o Relatório de execução das OGPE, o Relatório da Primavera da Comissão e as conclusões subsequentes do Conselho Europeu da Primavera.

11. Serão obtidos benefícios análogos com o reforço do carácter de médio prazo das Directrizes para o emprego. Deste modo, embora se mantenham as propostas anuais relativas às Orientações, tal como previsto pelo Tratado, evitar-se-ão, na medida do possível, as alterações às Directrizes para o emprego nos anos intercalares, sendo em princípio realizada uma revisão mais substancial de três em três anos tendo devidamente em conta a necessidade de alinhamento da sua calendarização pelo prazo de 2010.

12. O Processo de Cardiff de reformas dos mercados dos produtos e dos capitais centrar-se-á, no que diz respeito às questões referentes ao mercado interno, na análise mais aprofundada de um conjunto limitado de questões centrais numa base anual. Tal contribuirá para reforçar a ênfase dada ao médio prazo e será mais compatível com a perspectiva de médio prazo que a Estratégia do Mercado Interno (EMI) tem tido desde a altura em que foi lançada em 1999. Embora nesta estratégia se tenha adoptado uma programação quinquenal, as medidas propostas são objecto de análise e de actualização numa base anual. A próxima fase dessa estratégia deve, todavia, estar articulada de modo mais estreito com a Estratégia de Lisboa. Tal poderá ser realizado definindo-se um programa de acções a executar ao longo dos próximos três anos, a saber, até 2006, de modo que estas acções, uma vez executadas, possam produzir o seu pleno efeito antes do prazo de Lisboa.

13. A coerência do Pacote de Orientações pode ser melhorada especificando-se de modo mais claro o conteúdo a abranger pelos respectivos instrumentos e mantendo-se o papel central das OGPE em matéria de coordenação das políticas económicas. As OGPE continuarão a abranger as políticas macroeconómicas e a colocar a necessária enfâse nas políticas estruturais e nas reformas destinadas a fomentar o potencial de crescimento económico, o emprego e a coesão social, o desenvolvimento sustentável e a transição para uma economia baseada no conhecimento. Os Processos de Cardiff e do Luxemburgo tornarão possível tratar dos respectivos domínios de modo mais pormenorizado.

14. Neste contexto, as Directrizes para o emprego devem, por um lado, manter o seu âmbito abrangente que reflecte a gama de políticas que contribui para os objectivos em matéria de emprego e o carácter integrado da Estratégia Europeia de Emprego e, por outro lado, o seu papel como principal instrumento para a definição dos princípios e modalidades de coordenação de políticas no domínio do emprego, em total coerência com as OGPE. Por conseguinte, uma racionalização da articulação entre as OGPE e as Directrizes para o emprego requererá a tomada de medidas destinadas ao reforço da sua complementaridade mediante uma diferenciação mais clara entre as recomendações "gerais" em matéria de emprego contidas nas OGPE que estabelecerão um enquadramento geral de política económica e as orientações e recomendações mais específicas no quadro de políticas abrangidas pela Estratégia Europeia de Emprego. A sincronização proposta em relação ao início dos dois processos com base na apresentação simultânea por parte da Comissão das suas contribuições para ambos os instrumentos e o debate subsequente nas instâncias relevantes deverá contribuir para se assegurar essa coerência.

15. De modo análogo, uma racionalização da articulação entre as OGPE e a EMI requererá a tomada de medidas para uma diferenciação mais clara entre as recomendações "gerais" em matéria de mercados dos produtos e dos capitais contidas nas OGPE e as medidas específicas a nível comunitário contidas na EMI. A actualização da EMI acompanhará a actualização das OGPE, apresentando-se objectivos específicos de política económica relacionados com o mercado interno.

16. As principais implicações destas alterações são apresentadas no Apêndice 2.

17. Com o objectivo de maximizar o benefício obtido com a racionalização dos actuais procedimentos e para manter a coerência do actual quadro de coordenação das políticas económicas no futuro, quaisquer novos processos a lançar deverão demonstrar o seguinte: i) as questões levantadas não podem ser tratadas no contexto dos procedimentos existentes e ii) os novos processos trazem um valor acrescentado efectivo.

III - Calendarização

18. No que diz respeito à calendarização do início do processo de racionalização e às sugestões conexas em matéria de melhorias, a Comissão considera o seguinte:

* para dar um seguimento credível e atempado às conclusões do Conselho Europeu de Barcelona, o processo de racionalização deve ser executado já antes do Conselho Europeu da Primavera de 2003 e a tempo para a elaboração das próximas OGPE, das Directrizes para o emprego e da Estratégia do Mercado Interno. Na sequência da sua adopção em Junho de 2003 por um período, em princípio, de três anos, a primeira aplicação completa dos novos mecanismos propostos em matéria de revisão da execução deve ocorrer no Outono de 2003, o que permitirá igualmente ao Parlamento ajustar-se ao novo ciclo antes das próximas eleições a realizar em 2004,

* a calendarização específica quanto à aplicação da abordagem racionalizada e sincronizada deve ter em conta a necessidade do envolvimento adequado de todas as instituições e parceiros interessados, designadamente o Conselho, o Parlamento Europeu e os parceiros sociais.

19. No entanto, a título transitório, o projecto de Relatório Conjunto sobre o Emprego será adoptado pela Comissão no Outono de 2002 em vez de Janeiro de 2003, tal como decorreria da abordagem geral adoptada na presente recomendação. Em Janeiro, a Comissão apresentará o seu relatório da Primavera conjuntamente com o relatório de execução das OGPE e uma comunicação que definirá a abordagem a adoptar na revisão da Estratégia Europeia de Emprego.

20. O alargamento torna ainda mais premente a existência de procedimentos racionalizados (uma vez que as dificuldades encontradas presentemente apenas se agravarão, caso nada seja feito).

Apêndice 1: Fluxograma do ciclo racionalizado de coordenação das políticas prosseguidas

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Apêndice 2: Principais implicações das alterações propostas

1. Apresentam-se seguidamente as principais implicações das alterações propostas efectuando-se uma distinção entre as implicações para os diferentes procedimentos e para as diferentes instituições envolvidas.

Implicações para os procedimentos

2. No que diz respeito às OGPE, a racionalização em causa terá as seguintes implicações:

* Recomendação da Comissão: em princípio, a Comissão agendará recomendações relativas às OGPE completas apenas uma vez de três em três anos (portanto, nos anos "t", "t+3", etc.). Nos anos intercalares (anos "t+1" e "t+2"), a Recomendação relativa às OGPE poderá ser mais concisa centrando-se apenas nos principais ajustamentos [3];

[3] No entanto, a Comissão reserva-se plenamente o direito de iniciativa e apresentará igualmente uma recomendação relativa às OGPE completas nos anos intercalares, caso as circunstâncias assim o ditem.

* Relatório de execução: o Relatório de execução da Comissão em matéria de OGPE será antecipado em 1-1,5 meses, de modo a que possa ser apresentado em meados de Janeiro como parte do Pacote de Execução juntamente com o Relatório da Primavera da Comissão. Nos anos que se seguem à adopção das Orientações completas, a análise da execução será comparativamente menos desenvolvida e centrar-se-á mais nas políticas económicas que os Estados-Membros tencionam prosseguir em resposta a essas orientações do que em medidas efectivamente tomadas.

3. No que diz respeito às Directrizes para o Emprego e ao Processo do Luxemburgo, a racionalização em causa terá as seguintes implicações:

* o actual Pacote relativo ao Emprego será cindido: o projecto de Relatório Conjunto sobre o Emprego (RCE) será apresentado como parte do Pacote de Execução juntamente com o Relatório da Primavera da Comissão,

* as Directrizes e Recomendações para o emprego: a proposta da Comissão relativa às Directrizes para o emprego e as recomendações conexas serão apresentadas após o Conselho Europeu da Primavera juntamente com a Recomendação relativa às OGPE como parte do Pacote de Orientações,

* revisão da execução: os Planos de Acção Nacionais (PAN) dos Estados-Membros serão apresentados, o mais tardar, no início de Outubro. O projecto de Relatório Conjunto sobre o Emprego será apresentado pela Comissão até meados de Janeiro como parte do Pacote de Execução juntamente com o Relatório da Primavera da Comissão.

4. O Processo de Cardiff de reformas económicas encontra-se actualmente em fase de avaliação e revisão, o que irá alterar o actual ciclo. A análise conjunta da racionalização em causa e das novas disposições em debate terão em princípio as seguintes implicações:

* Relatório de Cardiff da Comissão: com base nas informações disponíveis actualmente, as implicações decorrentes destes novos mecanismos em matéria de apresentação de relatórios por parte da Comissão serão pouco relevantes, dado o calendário do processo já ter sido alterado e o relatório da Comissão dever ser tornado público no início de Dezembro,

* relatórios de Cardiff dos Estados-Membros: no contexto de um sistema de apresentação de relatórios mais racionalizado, os "relatórios nacionais sobre reformas estruturais" apresentados pelos Estados-Membros poderão ser integrados, embora se mantenha uma ênfase adequada sobre a informação microeconómica, num relatório anual mais amplo sobre as políticas económicas dos Estados-Membros. Estes relatórios terão de ser apresentados, o mais tardar, em Outubro, a fim de permitir uma margem de tempo suficiente para a elaboração do Pacote de Execução. Os relatórios nacionais terão de ser mais aprofundados nos anos que precedem uma revisão de vulto das OGPE (isto é, de três em três anos em "t-1" e "t+2"). A fim de aplicar os novos mecanismos ao Processo de Cardiff, poderá requerer-se aos Estados-Membros que complementem os seus relatórios nacionais com respostas a questionários específicos que abrangem um conjunto limitado de questões do Mercado Interno acordadas anualmente pelo Conselho.

5. No que diz respeito à Estratégia do Mercado Interno (EMI), a racionalização em causa terá as seguintes implicações:

* relativamente à revisão dos progressos registados em matéria de realização do mercado interno: a apresentação do Relatório de Execução da Estratégia do Mercado Interno deve ser ajustada de modo a coincidir com a apresentação do Relatório da Primavera e do Pacote de Execução,

* relativamente à formulação e ajustamento da Estratégia do Mercado Interno: a Estratégia do Mercado Interno adoptará claramente uma perspectiva de médio prazo (cobrindo inicialmente o período 2003-2006, tal como as OGPE completas), de acordo com a Estratégia de Lisboa. Embora a Comissão se reserve o direito de rever os objectivos fixados para os anos intercalares para ter em conta as novas evoluções em conjunto com os ajustamentos introduzidos nas OGPE, o objectivo consiste em fixar um programa de acções plurianual relativo ao mercado interno. A actualização deste programa da EMI acompanhará a actualização das OGPE, apresentando-se objectivos específicos anuais em matéria de mercado interno.

6. No que diz respeito a outros procedimentos conexos, a racionalização em causa terá as seguintes implicações:

* painéis de avaliação de resultados: sempre que necessário, o calendário da publicação dos vários painéis relevantes (auxílios estatais, inovação, política empresarial, etc.) deve ser adaptado de modo a proporcionar um contributo atempado para a análise da execução,

* Pacto de Estabilidade e Crescimento: as actualizações dos programas de estabilidade e de convergência devem ser apresentadas com suficiente antecedência no Outono de modo a que possam ser tidas em conta para efeitos da análise da execução. De modo análogo, os pareceres do Conselho relativos às actualizações devem ser adoptados nos primeiros meses do ano (o mais tardar) de modo a proporcionarem um contributo atempado para a formulação do novo conjunto de OGPE,

* implicações para outros processos que se encontram ainda numa fase inicial de desenvolvimento, por exemplo, no domínio da protecção social, terão de ser examinadas com maior profundidade com o objectivo de optimizar a sua contribuição para o seguimento dado à Estratégia de Lisboa.

Implicações para as instituições

7. No que diz respeito à Comissão, a racionalização em causa terá as seguintes implicações práticas:

* a alteração da calendarização de vários procedimentos (ou respectivos componentes), designadamente a concentração da análise da execução no quarto trimestre com a apresentação dos vários Relatórios de Execução em meados de Janeiro juntamente com o Relatório da Primavera e a apresentação de todas as orientações de política económica (de médio prazo) após o Conselho Europeu da Primavera, requererá ajustamentos análogos na organização do trabalho da Comissão e dos seus serviços, em especial no decurso dos anos "t" e "t+3", altura em que as orientações ou os planos de acção serão sujeitos a uma revisão de fundo. A antecipação da revisão da execução para o quarto trimestre proporcionará uma base sólida para a elaboração do Relatório da Primavera da Comissão, em que se resumirão os progressos registados e se salientarão os principais obstáculos à obtenção de maiores progressos,

* a escolha de uma abordagem baseada numa perspectiva de médio prazo reforçará a estabilidade e a previsibilidade. A gestão em paralelo de processos relevantes, em especial de três em três anos, implicará uma considerável carga de trabalho para a Comissão e para os seus serviços mais directamente implicados, devendo no entanto também contribuir para melhorar a coerência dos trabalhos realizados relativamente a estes processos. Durante os anos intercalares, serão libertados recursos destinados a contribuir para a execução,

* em paralelo com a maior ênfase dada à execução, os serviços da Comissão poderão ter de investir mais tempo no apuramento dos factos e em debates com os Estados-Membros antes da finalização dos Relatórios de Execução, em especial no que diz respeito às políticas económicas e estruturais.

8. No que diz respeito ao Conselho, a racionalização em causa terá as seguintes implicações:

* a alteração do calendário de vários procedimentos (ou respectivos componentes) requererá ajustamentos análogos na organização do trabalho do Conselho e dos seus comités preparatórios. O Conselho adoptará o projecto de RCE antes do Conselho Europeu da Primavera como parte da sua contribuição,

* verificar-se-á a necessidade de coordenação a nível do Conselho e dos comités preparatórios de modo a assegurar que seja dado um seguimento eficaz e racionalizado aos Relatórios de Execução e às orientações apresentadas pela Comissão. A este respeito, é relevante proceder ao seguinte: i) uma distribuição adequada do trabalho e da participação das várias composições do Conselho (e respectivos comités de apoio) e ii) uma comunicação eficaz dirigida ao público respeitante às diferentes etapas do ciclo de coordenação das políticas económicas, reforçando assim a compreensão do modo como os diferentes elementos se articulam no quadro do ciclo global de coordenação das políticas económicas.

9. No que diz respeito aos Estados-Membros, a racionalização em causa terá as seguintes implicações:

* os Estados-Membros serão principalmente afectados através das eventuais alterações da calendarização, do número e carácter dos relatórios a nível comunitário relativos às suas políticas. Uma racionalização eficaz a nível comunitário e um sistema de apresentação de relatórios mais sistemático e exaustivo podem implicar a necessidade de uma maior coordenação a nível dos Estados-Membros, devendo também trazer benefícios reduzindo a duplicação de trabalhos decorrentes actualmente de sobreposições entre os diferentes processos:

- por outro lado, a racionalização implicará alterações da calendarização. Os diferentes relatórios (ou respectivos componentes) devem estar prontos ao mesmo tempo, o mais tardar, em Outubro [4],

[4] Nalguns casos (por exemplo, os Planos de Acção Nacionais para o Emprego), significará que os relatórios podem ser apresentados numa fase posterior ao que se verifica actualmente, podendo assim tomar melhor em conta eventuais novas medidas decididas pelos Governos no contexto das suas propostas orçamentais.

- poderá verificar-se a possibilidade de redução do número e frequência dos relatórios. Poderá inclusivamente estudar-se a possibilidade de apresentar as informações requeridas para efeitos da supervisão unilateral num único relatório nacional sobre as políticas económicas. Os Planos Nacionais para o Emprego continuarão a ser enviados separadamente,

-

- por último, a natureza dos relatórios poderá variar de ano para ano. Nalguns anos, poderá ser suficiente a apresentação de relatórios mais concisos. A natureza concreta dos relatórios terá de ser objecto de um debate mais aprofundado. É de encarar a hipótese de, no caso das OGPE, os relatórios apresentados pelos Estados-Membros serem diferentes em função do ano. Na sequência da adopção de OGPE completas ou de Directrizes para o emprego, os relatórios dos Estados-Membros poderão centrar-se nas medidas previstas para lhes dar resposta, enquanto nos anos subsequentes a ênfase centrar-se-á mais na execução efectiva. De igual modo, poderá não verificar-se a necessidade de apresentar anualmente relatórios extensivos em cada domínio de política económica. A revisão do Processo de Cardiff prevê, por exemplo, que certos domínios de política económica possam ser seleccionados apenas de tantos em tantos anos para permitir uma certa margem de tempo para que as novas medidas produzam efeitos e para reduzir a carga de trabalho global,

* os Estados-Membros podem envidar mais esforços para garantir uma comunicação mais eficaz das diferentes fases do ciclo de coordenação das políticas económicas aos respectivos Parlamentos nacionais e cidadãos, de modo a reforçar a compreensão da forma como os diferentes elementos se articulam no quadro do ciclo global de coordenação das políticas económicas e para contribuir para o seu maior envolvimento. Uma racionalização e simplificação dos procedimentos facilitará essa comunicação.

10. No que diz respeito ao Parlamento Europeu, a racionalização em causa terá as seguintes implicações:

* o Parlamento Europeu (PE) disporá de mais tempo para analisar a execução efectiva das orientações com vista a preparar a sua eventual contribuição para o Conselho Europeu da Primavera,

* um calendário diferente dos debates no PE poderá igualmente contribuir para o seu maior envolvimento na sequência da apresentação por parte da Comissão do Pacote de Orientações e antes dos preparativos para o Conselho Europeu de Junho a realizar pelas composições competentes do Conselho. Neste quadro, poderá haver uma maior possibilidade para que o PE participe de forma mais estreita na elaboração das OGPE através de consultas informais. Tal poderá ser igualmente em relação à EMI. As consultas do PE quanto às Directrizes para o Emprego continuarão a decorrer, de acordo com o previsto no Tratado.