[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 17.10.2007

COM(2007) 612 final

2007/0215 (AVC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO

relativa à conclusão do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

(apresentadas pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 23 de Outubro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, com a República da Croácia com vista à conclusão de um Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

As negociações tiveram início em 14 de Dezembro de 2006, após a realização prévia de consultas técnicas com a Croácia. Realizaram-se novas rondas de negociações em 14 de Fevereiro de 2007 e 17 de Abril de 2007. O Protocolo foi rubricado pela Comissão e pelo Governo da República da Croácia em 19 de Julho de 2007. O texto do Protocolo rubricado figura em anexo.

As propostas em anexo são as seguintes: (1) uma Decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória do Protocolo e (2) uma Decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Protocolo.

A Comissão propõe, por conseguinte, ao Conselho que:

- decida quanto à assinatura e à aplicação provisória do Protocolo em nome da Comunidade Europeia;

- conclua o Protocolo em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros e aprove a sua conclusão pela Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 310.º, conjugado com o n.º 2, segundo período do primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º,

Tendo em conta o Acto anexo ao Tratado de Adesão e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 6.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1],

Considerando o seguinte:

(1) Em 23 de Outubro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, com a República da Croácia com vista à conclusão de um Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

(2) Essas negociações foram concluídas com êxito e, sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, o Protocolo deve ser assinado em nome da Comunidade Europeia.

(3) O Protocolo será aplicado a título provisório a partir de 1 de Agosto de 2007,

DECIDE:

Artigo 1.º

O Presidente do Conselho é autorizado a designar a ou as pessoas habilitadas a assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia, sob reserva da sua eventual conclusão numa fase posterior.

Artigo 2.º

Na pendência da sua entrada em vigor, o Protocolo será aplicado a título provisório a partir de 1 de Agosto de 2007.

O texto do Protocolo figura em anexo à presente decisão.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

2007/0215 (AVC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO

relativa à conclusão do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 310.°, conjugado com o segundo período do primeiro parágrafo do n.º 2, e o segundo parágrafo do n.º 3 do seu artigo 300.°,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101.° ,

Tendo em conta o Acto de Adesão anexo ao Tratado de Adesão e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 6.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[2],

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu[3],

Tendo em conta a aprovação do Conselho, em conformidade com o disposto no artigo 101.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, foi assinado em nome da Comunidade Europeia em … em conformidade com a Decisão n.º …do Conselho.

(2) O Protocolo deve ser concluído,

DECIDEM:

Artigo 1.º

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia da Energia Atómica e dos Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

O texto do Protocolo figura em anexo à presente decisão.

Artigo 2.º

O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, ao depósito dos instrumentos de aprovação previstos no artigo 12.° do Protocolo. O Presidente da Comissão procederá, simultaneamente, ao depósito dos referidos instrumentos em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Feito em Bruxelas,

Pela Comissão Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

PROTOCOLO

ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

O REINO DA BÉLGICA,

A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

A REPÚBLICA CHECA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

O REINO DE ESPANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

A REPÚBLICA DE CHIPRE,

A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

A REPÚBLICA DA HUNGRIA,

A REPÚBLICA DE MALTA,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

A ROMÉNIA,

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

A REPÚBLICA ESLOVACA,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

O REINO DA SUÉCIA,

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

a seguir designados "Estados-Membros" representados pelo Conselho da União Europeia, e

A COMUNIDADE EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,

a seguir designadas "Comunidades" representadas pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia,

por um lado, e

A REPÚBLICA DA CROÁCIA,

por outro,

Tendo em conta a adesão em 1 de Janeiro de 2007 da República da Bulgária e da Roménia ( a seguir denominadas "novos Estados-Membros") à União Europeia e, por conseguinte, à Comunidade,

Considerando o seguinte:

1. O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, (a seguir designado “AEA”) foi assinado no Luxemburgo, em 29 de Outubro de 2001, e entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 2005;

2. O Tratado relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (a seguir designado "Tratado de Adesão") foi assinado no Luxemburgo em 25 de Abril de 2005;

3. A República da Bulgária e a Roménia aderiram à União Europeia em 1 de Janeiro de 2007;

4. Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Acto de Adesão anexado ao Tratado de Adesão, a adesão dos novos Estados-Membros ao AEA deve ser aprovada através da conclusão de um protocolo ao AEA;

5. Foram realizadas consultas nos termos do n.º 3 do artigo 36.º do AEA, a fim de assegurar que serão tidos em conta os interesses mútuos da Comunidade e da Croácia enunciados no Acordo;

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Secção I

PARTES CONTRATANTES

Artigo 1.º

A República da Bulgária e a Roménia são Partes no Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, assinado no Luxemburgo em 29 de Outubro de 2001 e, respectivamente, adoptam e tomam nota, do mesmo modo que os outros Estados-Membros da Comunidade, dos textos do Acordo, bem como das Declarações Comuns e das Declarações Unilaterais, que figuram em anexo ao Acto Final assinado na mesma data.

ADAPTAÇÕES AO TEXTO DO AEA, INCLUINDO OS RESPECTIVOS ANEXOS E PROTOCOLOS

SECÇÃO II

PRODUTOS AGRÍCOLAS

Artigo 2.º

Produtos agrícolas em sentido restrito

1. O Anexo IV(a) e o Anexo IV(c) do AEA são substituídos pelo texto constante do Anexo I do presente Protocolo.

2. O Anexo IV(b) e o Anexo IV(d) do AEA são substituídos pelo texto constante do Anexo II do presente Protocolo.

3. O Anexo IV(e) do AEA é substituído pelo texto constante do Anexo III do presente Protocolo.

4. O Anexo IV(f) do AEA é substituído pelo texto constante do Anexo IV do presente Protocolo.

5. O Anexo IV(g) do AEA é substituído pelo texto constante do Anexo V do presente Protocolo.

Artigo 3.º

Produtos da pesca

1. O Anexo V(a) do AEA é substituído pelo texto constante do Anexo VI do presente Protocolo.

2. O Anexo V(b) do AEA é substituído pelo texto constante do Anexo VII do presente Protocolo.

Artigo 4.º

Produtos agrícolas transformados

O Anexo I e o Anexo II do Protocolo n.º 3 do AEA é substituído pelo texto constante do Anexo VIII do presente Protocolo.

Artigo 5.º

Acordo sobre os vinhos

O Anexo I (Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia sobre concessões comerciais preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos, referido no n.º 4 do artigo 27.º do AEA) do Protocolo Adicional de adaptação dos aspectos comerciais do AEA, de modo a ter em conta o resultado das negociações entre as Partes sobre concessões preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos, o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de vinhos e o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas, é substituído pelo texto constante do Anexo IX do presente Protocolo.

Secção III

REGRAS DE ORIGEM

Artigo 6.º

O Protocolo n.º 4 do AEA é substituído pelo texto constante do Anexo X do presente Protocolo.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

SECÇÃO IV

ARTIGO 7.º

OMC

A República da Croácia compromete-se a não reivindicar, requerer, alterar ou retirar qualquer concessão efectuada nos termos dos artigos XXIV.6 e XXVIII do GATT de 1994, em relação a este alargamento da Comunidade.

Artigo 8.º

Prova de origem e cooperação administrativa

1. As provas de origem regularmente emitidas pela República da Croácia ou por um novo Estado-Membro no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicados entre estes, são aceites nos respectivos países, desde que:

(a) A aquisição dessa origem confira o direito ao tratamento pautal preferencial com base nas medidas pautais preferenciais previstas no AEA;

(b) A prova de origem e os documentos de transporte tenham sido emitidos o mais tardar no dia anterior à data de adesão;

(c) A prova de origem seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data da adesão.

Quando as mercadorias tiverem sido declaradas para importação na República da Croácia ou num novo Estado-Membro, antes da data da adesão, no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicáveis, nesse momento, entre a República da Croácia e um novo Estado-Membro, a prova de origem emitida a posteriori no âmbito desses acordos ou regimes poderá igualmente ser aceite, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses após a data da adesão.

2. A República da Croácia e os novos Estados-Membros são autorizados a conservar as autorizações mediante as quais lhes foi conferido o estatuto de “exportador autorizado” no âmbito dos acordos preferenciais ou dos regimes autónomos aplicados entre estes, desde que:

(a) Essa disposição esteja igualmente prevista no acordo celebrado entre a República da Croácia e a Comunidade antes da data da adesão; e

(b) Os exportadores autorizados aplicarem as regras de origem em vigor ao abrigo desse Acordo.

No prazo de um ano a contar da data de adesão, estas autorizações serão substituídas por novas autorizações emitidas segundo as condições previstas no AEA.

3. Os pedidos de controlo a posteriori das provas de origem emitidas no âmbito dos acordos preferenciais ou regimes autónomos referidos nos n.os 1 e 2 serão aceites pelas autoridades aduaneiras competentes da República da Croácia ou dos Estados-Membros durante um período de três anos após a emissão da prova de origem em causa e poderão ser apresentados por essas autoridades durante um período de três anos após a aceitação da prova de origem fornecida a essas mesmas autoridades em apoio de uma declaração de importação.

Artigo 9.º

Mercadorias em trânsito

1. As disposições do AEA podem ser aplicadas às mercadorias exportadas da República da Croácia para um dos novos Estados-Membros, ou de qualquer destes últimos para a República da Croácia, que satisfaçam as disposições do Protocolo n.º 4 do AEA e que, na data da adesão, se encontrem em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca na República da Croácia ou no novo Estado-Membro em causa.

2. Nesses casos, pode ser concedido o tratamento preferencial, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação, no prazo de quatro meses a contar da data da adesão, uma prova de origem emitida a posteriori pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.

Artigo 10.º

Contingentes em 2007

Para o ano de 2007, os volumes dos novos contingentes pautais e o aumento dos volumes dos contingentes existentes são calculados em proporção dos volumes de base, tendo em conta a parte do período que decorreu antes de 1 de Agosto de 2007.

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

SECÇÃO V

Artigo 11.º

O presente Protocolo e os respectivos Anexos fazem parte integrante do AEA.

Artigo 12.º

1. O presente Protocolo é aprovado pela Comunidade, pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados-Membros, e pela República da Croácia, segundo as suas formalidades próprias.

2. As Partes notificam-se mutuamente do cumprimento das formalidades referidas no n.º 1. Os instrumentos de aprovação serão depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

Artigo 13.º

1. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte àquele em que for efectuado o depósito do último instrumento de aprovação.

2. Se não tiverem sido depositados todos os instrumentos de aprovação do presente Protocolo antes de 1 de Agosto de 2007, o presente Protocolo será aplicado a título provisório a partir dessa data.

Artigo 14.º

O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e croata, fazendo fé qualquer dos textos.

Artigo 15.º

O texto do AEA, incluindo os Anexos e os Protocolos que dele fazem parte integrante, o Acto Final e as declarações anexas são redigidos nas línguas búlgara e romena, fazendo estes textos igualmente fé como os textos originais. O Conselho de Estabilização e de Associação deve aprová-los.

ANEXO I

"Anexos IV(a) e IV (c)

Concessões pautais da Croácia relativamente aos produtos agrícolas

(Isenção de direitos, sem limites quantitativos)

(referidos no ponto i) da alínea a) e do ponto i) da alínea b) do n.º 3 do artigo 27.º)

Código pautal croata (1 |

0105 19 20 |

0105 19 90 |

0106 90 00 10 |

0205 00 |

0206 |

0208 |

0407 00 30 |

0407 00 90 |

0410 00 00 |

0504 00 00 |

0604 |

0714 |

0801 |

0802 |

0803 00 |

0804 10 00 |

0804 30 00 |

0805 40 00 |

0805 50 |

0805 90 00 |

0806 20 |

0807 20 00 |

0811 |

0812 |

0813 |

0814 00 00 |

0901 11 00 |

0901 12 00 |

0902 |

0904 |

0905 00 00 |

0906 |

0907 00 00 |

0908 |

0909 |

0910 |

1001 10 00 |

1002 00 00 10 |

1003 00 10 |

1004 00 00 10 |

1005 10 |

1006 |

1007 00 |

1008 |

1106 |

1108 |

1109 00 00 |

1209 |

1210 |

1211 |

1212 99 30 |

1212 99 41 |

1212 99 49 |

1212 99 70 |

1213 00 00 |

1214 |

1301 |

1302 |

1501 00 11 |

1501 00 19 10 |

1501 00 90 |

1502 00 |

1503 00 |

1504 |

1516 10 |

1603 00 |

1702 11 00 |

1702 19 00 |

1702 60 |

1703 10 00 |

2003 10 |

2003 20 00 |

2005 60 00 |

2007 91 |

2008 19 |

2008 20 |

2008 30 |

2008 80 |

2008 99 36 |

2008 99 38 |

2008 99 49 10 |

2008 99 67 10 |

2008 99 99 10 |

2009 11 |

2009 19 11 |

2009 19 19 |

2009 19 98 10 |

2009 29 11 |

2009 29 19 |

2009 29 99 10 |

2009 39 11 |

2009 39 19 |

2009 39 39 10 |

2009 49 11 |

2009 49 19 |

2009 49 99 10 |

2009 79 11 |

2009 79 19 |

2009 79 99 10 |

2009 80 11 |

2009 80 19 |

2009 80 34 |

2009 80 35 |

2009 80 36 |

2009 80 38 |

2009 80 69 10 |

2009 80 96 10 |

2009 80 97 10 |

2009 80 99 10 |

2009 80 99 20 |

2009 90 11 |

2009 90 19 |

2009 90 21 |

2009 90 29 |

2009 90 39 10 |

2009 90 49 10 |

2009 90 59 10 |

2009 90 79 10 |

2009 90 97 10 |

2009 90 98 10 |

2301 |

2302 10 |

2302 40 |

2303 10 |

2303 20 |

2303 30 00 |

2304 00 00 |

2305 00 00 |

2306 41 00 |

2306 49 00 |

2306 90 05 |

2307 00 |

2308 00 |

2309 10 |

(1) Tal como definido na pauta aduaneira da Croácia - publicada em NN 134/2006, tal como alterada".

ANEXO II

"Anexo IV (b) e IV (d)

Concessões pautais da Croácia relativamente aos produtos agrícolas

(Isenção de direitos dentro dos limites de um contingente, a partir de 1 de Agosto de 2007)

(referidos no ponto ii) da alínea a) e no ponto i) da alínea c) do n.º 3 do artigo 27.º)

Código pautal croata | Designação das mercadorias | Contingente pautal anual (toneladas) | Aumento anual (toneladas) |

0103 91 0103 92 | Animais vivos da espécie suína, excepto reprodutores de raça pura | 625 | 25 |

0104 | Animais vivos das espécies ovina e caprina | 1 500 | - |

0201 | Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas | 200 | - |

0204 | Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas | 1 325 | 5 |

0207 | Carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 0105 | 870 | 30 |

0210 | Carnes e miudezas comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas; farinhas e pós comestíveis, de carnes ou de miudezas | 545 | 15 |

0401 | Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes | 17 250 | 150 |

0402 | Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes | 17 750 | 700 |

0405 10 | Manteiga | 330 | 10 |

0406 | Queijos e requeijão | 2 500 | 100 |

0406 excl 0406 90 78 | Queijos e requeijão, excepto Gouda | 800 | - |

0406 90 78 | Gouda | 350 | - |

0409 00 00 | Mel natural | 20 | - |

0602 | Outras plantas vivas (incluídas as suas raízes),estacas e enxertos; micélios de cogumelos | 12 | - |

0602 90 10 | Micélios de cogumelos | 9 400 | - |

0701 90 10 | Batatas, frescas ou refrigeradas, destinadas à fabricação de fécula | 1 000 | - |

0702 00 00 | Tomates, frescos ou refrigerados | 9 375 | 375 |

0703 20 00 | Alho comum, fresco ou refrigerado | 1 250 | 50 |

0712 | Produtos hortícolas secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo | 1 050 | - |

0805 10 | Laranjas, frescas ou secas | 31 250 | 1 250 |

0805 20 | Mandarinas (incluindo tangerinas e satsumas); clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes, frescos ou secos | 3 000 | 120 |

0806 10 | Uvas frescas | 10 000 | 400 |

0808 10 * | Maçãs frescas | 5 800 |

0809 10 00 | Damascos frescos | 1 250 | 50 |

0810 10 00 | Morangos frescos | 250 | 10 |

1002 00 00 | Centeio | 1 000 | 100 |

1101 00 | Farinhas de trigo ou de mistura de trigo com centeio | 250 | - |

1103 | Grumos, sêmolas e pellets, de cereais | 100 | - |

1206 00 | Sementes de girassol, mesmo trituradas | 125 | 5 |

1507 | Óleo de soja e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados | 1 230 | 10 |

1509 | Azeite de oliveira e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados | 450 | 20 |

1514 19 1514 99 | Óleos de nabo silvestre, de colza ou de mostarda, e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados | 100 | - |

1602 41 1602 42 1602 49 | Outras preparações e conservas de carnes, de miudezas ou de sangue da espécie suína | 375 | 15 |

1701 | Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido | 7 125 | 285 |

2002 | Tomates preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético | 6 150 | 240 |

2004 90 | Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados | 125 | 5 |

2005 91 00 2005 99 | Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados | 200 | - |

2007 99 | Doces, geleias, marmelades, purés e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, excepto preparações homogeneizadas ou de citrinos | 130 | - |

2009 12 00 2009 19 91 2009 19 98 | Sumos de laranja, não congelados, com valor Brix não superior a 67 | 2 250 | 90 |

2009 71 2009 79 2009 80 2009 90 | Sumo de maçã, sumo de qualquer outra fruta ou produto hortícola, misturas de sumos | 200 | - |

2009 80 50 2009 80 61 2009 80 63 2009 80 69 2009 80 71 2009 80 73 2009 80 79 2009 80 85 2009 80 86 2009 80 88 2009 80 89 2009 80 95 2009 80 96 2009 80 97 2009 80 99 | Sumo de qualquer outra fruta ou produto hortícola, com valor Brix não superior a 67 | 375 | 15 |

2106 90 30 2106 90 51 2106 90 55 2106 90 59 | Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições: xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes | 550 | - |

2302 30 | Sêmeas, farelos e outros resíduos, mesmo em pellets, da peneiração, moagem ou de outros tratamentos de trigo | 6 200 | - |

2309 90 | Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais, excepto alimentos para cães e gatos, acondicionados para a venda a retalho | 1 350 | - |

* Contingente para o período compreendido entre 21 de Fevereiro e 14 de Setembro."

ANEXO III

"Anexo IV(e)

Concessões pautais da Croácia relativamente aos produtos agrícolas

(50% do direito NMF sem limites quantitativos)

(referidos na alínea c), ponto ii), do n.º 3 do artigo 27º)

Código pautal croata | Designação das mercadorias |

0104 | Animais vivos das espécies ovina e caprina |

0105 | Galos, galinhas, patos, gansos, perus, peruas e pintadas, das espécies domésticas, vivos: |

- De peso não superior a 185 g: |

0105 12 00 | --Peruas e perus |

- Outros: |

0105 94 00 | -- Galos e galinhas das espécies domésticas: |

0105 94 00 30 | - - - Frangos de linha clara |

0105 94 00 40 | - - - Galinhas de linha clara |

0209 00 | Toucinho sem partes magras, gorduras de porco e de aves, não fundidas nem extraídas de outro modo, frescos, refrigerados, congelados, salgados ou em salmoura, secos ou fumados (defumados) |

0404 | Soro de leite, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes; produtos constituídos por componentes naturais do leite, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, não especificados nem compreendidos em outras posições |

0407 00 | Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos: |

- De aves domésticas: |

0407 00 30 | -- Outros: |

0407 00 30 40 | --- Ovos de peruas |

0601 | Bolbos (bulbos), tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas, em repouso vegetativo, em vegetação ou em flor; mudas, plantas e raízes de chicória, excepto as raízes da posição 1212 |

0602 | Outras plantas vivas (incluindo as suas raízes), estacas e enxertos; micélios de cogumelos |

0603 | Flores e seus botões, cortados para ramos ou para ornamentação, frescos, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados de outro modo |

0708 | Legumes de vagem, com ou sem vagem, frescos ou refrigerados |

0710 | Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados |

0711 | Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para a alimentação nesse estado |

0712 | Produtos hortícolas secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo |

0713 | Legumes de vagem, secos, em grão, mesmo pelados ou partidos |

0901 | Café, mesmo torrado ou descafeinado; cascas e películas de café; sucedâneos do café contendo café em qualquer proporção: |

- Café torrado: |

0901 21 00 | -- Não descafeinado |

0901 22 00 | -- Descafeinado |

1003 00 | Cevada: |

1003 00 90 | -- Outra: |

1003 00 90 10 | - - Para fabricação de cerveja |

1004 00 00 | Aveia |

1005 | Milho: |

1005 90 00 | - Outro |

1104 | Grãos de cereais trabalhados de outro modo (por exemplo, descascados, esmagados, em flocos, em pérolas, cortados ou partidos), com exclusão do arroz da posição 1006; germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos |

1105 | Farinha, sêmola, pó, flocos, grânulos e pellets de batata |

1702 | Outros açúcares, incluídos a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural: açúcares e melaços caramelizados: |

1702 30 | - Glicose e xarope de glicose, que não contenham frutose ou que contenham, em peso, no estado seco, menos de 20% de frutose |

1702 40 | Glicose e xarope de glicose, que contenham em peso, no estado seco, um teor de frutose (levulose) igual ou superior a 20 % e inferior a 50 %, com excepção do açúcar invertido |

2005 | Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com excepção dos produtos da posição 2006: |

2005 40 00 | - Ervilhas (Pisum sativum) |

- Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.): |

2005 51 00 | -- Feijões em grão |

2008 | Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outras edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas noutras posições: |

2008 50 | - Damascos |

2008 70 | - Pêssegos, incluindo as nectarinas |

2009 | Sumos (sucos) de frutas (incluindo os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes: |

- Sumo (suco) de ananás (abacaxi): |

2009 41 | - Com valor Brix não superior a 20: |

2009 41 10 | --- De valor superior a 30 € por 100 kg de peso líquido, com adição de açúcares |

- Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uva): |

2009 69 | -- Outros |

2206 00 | Outras bebidas fermentadas (sidra, perada, hidromel, por exemplo); misturas de bebidas fermentadas e misturas de bebidas fermentadas com bebidas não alcoólicas, não especificadas nem compreendidas em outras posições |

2302 | Sêmeas, farelos e outros resíduos, mesmo em pellets, da peneiração, moagem ou outros tratamentos de cereais ou de leguminosas: |

2302 30 | - De trigo |

2306 | Bagaços e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extracção de gorduras ou óleos vegetais, excepto os das posições 2304 e 2305: |

2306 90 | - Outros |

2309 | Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais: |

2309 90 | - Outras |

ANEXO IV

"Anexo IV(f)

Concessões pautais da Croácia relativamente aos produtos agrícolas

(50% do direito NMF dentro dos limites de um contingente, a partir de 1 de Agosto de 2007)

(referidos na alínea c), ponto iii), do n.º 3 do artigo 27.º).

Código pautal croata | Denominação da mercadoria: | Contingente pautal anual (toneladas) | Aumento anual (toneladas) |

0102 90 | Animais vivos da espécie bovina, excepto reprodutores de raça pura | 250 | 10 |

0202 | Carnes de animais da espécie bovina, congeladas | 3 750 | 150 |

0203 | Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas | 9 125 | 365 |

0701 | Batatas, frescas ou refrigeradas | 15 000 | 600 |

0703 10 0703 90 00 | Cebolas, chalotas, alhos-porros e outros produtos hortícolas aliáceos, frescos ou refrigerados: | 12 790 | 500 |

0704 90 10 | Couve branca e couve roxa, frescas ou refrigeradas | 160 | - |

0706 10 00 | Cenouras e nabos, frescos ou refrigerados | 140 | - |

0706 90 30 0706 90 90 | Rábanos (Cochlearia armoracia), beterrabas para salada, cercefi, aipos (excepto aipos-rábanos), rabanetes e raízes comestíveis semelhantes, frescos ou refrigerados | 110 | - |

0807 11 00 0807 19 00 | Melões e melancias, frescos | 7 035 | 275 |

0808 10 | Maçãs, frescas | 6 900 | 300 |

1101 00 | Farinhas de trigo ou de mistura de trigo com centeio | 1025 | 45 |

1103 | Grumos, sêmolas e pellets, de cereais | 9 750 | 390 |

1107 | Malte, mesmo torrado | 19 750 | 750 |

1517 10 90 | Margarina; excepto a margarina líquida, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 % mas não superior a 15 % | 150 | - |

1601 00 | Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; preparações alimentícias à base de tais produtos | 2 250 | 90 |

1602 10 a 1602 39 1602 50 a 1602 90 | Preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, excepto da espécie suína | 650 | 30 |

2009 50 2009 90 | Sumo de tomate; misturas de sumos (sucos) | 100 | - |

2401 | Tabaco não manufacturado; desperdícios de tabaco | 250 | 10 |

ANEXO V

"Anexo IV(g)

Concessões pautais da Croácia relativamente aos produtos agrícolas

Os direitos aduaneiros aplicáveis às mercadorias que constam do presente Anexo serão aplicados tal como indicado a partir de 1 de Agosto de 2007 (referidos no n.º 3, alínea g), do artigo 27.º)

Código pautal croata | Designação das mercadorias | Contingente pautal anual (toneladas) | Direito aplicável no âmbito do contingente |

0102 90 05 0102 90 21 0102 90 29 0102 90 41 0102 90 49 0102 90 71 | Animais vivos da espécie bovina com peso não superior a 300 kg e touros para abate com peso superior a 300 kg, excepto reprodutores de raça pura | 9 000 | 15% |

0103 91 0103 92 | Animais vivos da espécie suína, excepto reprodutores de raça pura | 2 550 | 15% |

ex 0105 94 00 | Galos e galinhas das espécies domésticas com peso superior a 185g mas que não excede 2000g | 90 | 10% |

0203 | Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas | 3 570 | 25% |

0401 | Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes | 12 600 | € 4,2/100 kg |

0707 00 | Pepinos e pepininhos (cornichons), frescos ou refrigerados | 200 | 10% |

0709 51 00 0709 59 10 0709 59 30 0709 59 90 | Cogumelos, frescos ou refrigerados | 400 | 10% |

0709 60 10 | Pimentos doces ou pimentões, frescos ou refrigerados | 400 | 12% |

0710 21 00 0710 22 00 0710 90 00 | Ervilhas (Pisum sativum), feijões (Vigna spp., phaseolus spp.) e misturas de legumes, não cozido ou cozidos em água ou vapor, congelados | 1 500 | 7% |

1001 90 99 | Espelta, trigo mole e mistura de trigo com centeio, com exclusão dos destinados a sementeira | 20 800 | 15% |

1005 90 00 | Milho não destinado a sementeira | 20 000 | 9% |

1206 00 91 1206 00 99 | Sementes de girassol, mesmo trituradas, não destinadas a sementeira | 2 160 | 6% |

1517 10 90 | Margarina; excepto a margarina líquida, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 % mas não superior a 15 % | 1 200 | 20% |

1601 00 | Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; preparações alimentícias à base de tais produtos | 1 900 | 10% |

1602 10 00 a 1602 39 | Outras preparações e conservas de carnes, miudezas ou sangue: - Preparações homogeneizadas; - De fígados de quaisquer animais; - De aves da posição 0105 | 240 | 10% |

1602 41 1602 42 1602 49 | Outras preparações e conservas de carnes, de miudezas ou de sangue da espécie suína | 180 | 10% |

1702 40 | Glicose e xarope de glicose, que contenham em peso, no estado seco, um teor de frutose (levulose) igual ou superior a 20 % e inferior a 50 %, com excepção do açúcar invertido | 1 000 | 5% |

1703 90 00 | Melaços resultantes da extracção ou refinação do açúcar, excepto melaços de cana | 14 500 | 14% |

2001 | Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético | 1 740 | 15% |

2008 50 2008 60 2008 70 | Damascos, cerejas e pêssegos, incluindo as nectarinas, preparadas de outra forma ou em conserva, mesmo que contenham açúcar acrescentado, outra substâncias edulcorantes ou bebidas espirituosas | 22 | 6% |

ANEXO VI

"ANEXO V (a)

Produtos referidos no n.º 1 do artigo 28.º

Os produtos a seguir indicados, originários da Croácia, e importados na Comunidade, são objecto das seguintes concessões:

Código NC | Designação das mercadorias | Contingente pautal anual |

0301 91 10 0301 91 90 0302 11 10 0302 11 20 0302 11 80 0303 21 10 0303 21 20 0303 21 80 0304 19 15 0304 19 17 ex 0304 19 19 ex 0304 19 91 0304 29 15 0304 29 17 ex 0304 29 19 ex 0304 99 21 ex 0305 10 00 ex 0305 30 90 0305 49 45 ex 0305 59 80 ex 0305 69 80 | Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster): vivos; frescos ou refrigerados; congelados; secas, salgadas, em salmoura ou fumadas; filetes (filés) e outra carne de peixes; farinhas, pós e pellets, próprias para consumo humano | CP: 30 ton. a 0% Para além do CP: 70% do direito NMF |

0301 93 00 0302 69 11 0303 79 11 ex 0304 19 19 ex 0304 19 91 ex 0304 29 19 ex 0304 99 21 ex 0305 10 00 ex 0305 30 90 ex 0305 49 80 ex 0305 59 80 ex 0305 69 80 | Carpas: vivas; frescas ou refrigeradas; congeladas; secas, salgadas, em salmoura ou fumadas; filetes e outra carne de peixe; farinhas, pó e pellets, próprios para alimentação humana | CP: 210 ton. a 0% Para além do CP: 70% do direito NMF |

ex 0301 99 80 0302 69 61 0303 79 71 ex 0304 19 39 ex 0304 19 99 ex 0304 29 99 ex 0304 99 99 ex 0305 10 00 ex 0305 30 90 ex 0305 49 80 ex 0305 59 80 ex 0305 69 80 | Douradas do mar das espécies Dentex dentex e Pagellus spp.: vivas; frescas, refrigeradas ou congeladas; secas, salgadas, em salmoura ou fumadas; filetes e outra carne de peixe; farinhas, pós e pellets, próprias para alimentação humana | CP: 35 ton. a 0% Para além do CP: 30% do direito NMF |

ex 0301 99 80 0302 69 94 ex 0303 77 00 ex 0304 19 39 ex 0304 19 99 ex 0304 29 99 ex 0304 99 99 ex 0305 10 00 ex 0305 30 90 ex 0305 49 80 ex 0305 59 80 ex 0305 69 80 | Robalos e bailas (Dicentrarchus labrax): vivos; frescos ou refrigerados; congelados; secos, salgados, em salmoura, ou fumados; filetes e outra carne de peixe; farinhas, pós e pellets, próprias para alimentação humana | CP: 650 ton. a 0% Para além do CP: 30% do direito NMF |

Código NC | Designação das mercadorias | Contingente pautal |

1604 | Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe | CP: 1 585 ton. a 0% Para além do CP: Redução pautal (ver adiante) |

Para além dos limites dos contingentes pautais, a taxa do direito aplicável a todos os produtos da posição 1604, excepto as sardinhas preparadas ou em conserva e as anchovas, será de 50% do direito NMF. Para as sardinhas e as anchovas preparadas ou conservadas que excedam o contingente pautal, a taxa do direito aplicável será de 100% do direito NMF."

ANEXO VII

"ANEXO V (b)

Produtos referidos no n.º 2 do artigo 28.º

Os produtos a seguir indicados, originários da Comunidade Europeia, e importados na Croácia, são objecto das seguintes concessões:

Código NC | Designação das mercadorias | Contingente pautal anual |

0301 91 10 0301 91 90 0302 11 10 0302 11 20 0302 11 80 0303 21 10 0303 21 20 0303 21 80 0304 19 15 0304 19 17 ex 0304 19 19 ex 0304 19 91 0304 29 15 0304 29 17 ex 0304 29 19 ex 0304 99 21 ex 0305 10 00 ex 0305 30 90 0305 49 45 ex 0305 59 80 ex 0305 69 80 | Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster): vivas; frescas ou refrigeradas; congeladas; secas, salgadas, em salmoura ou fumadas; filetes e outra carne de peixe; farinhas, pó e pellets, próprios para alimentação humana | CP: 25 ton. a 0% Para além do CP: 70% do direito NMF |

0301 93 00 0302 69 11 0303 79 11 ex 0304 19 19 ex 0304 19 91 ex 0304 29 19 ex 0304 99 21 ex 0305 10 00 ex 0305 30 90 ex 0305 49 80 ex 0305 59 80 ex 0305 69 80 | Carpas: vivas; frescas ou refrigeradas; congeladas; secas, salgadas, em salmoura ou fumadas; filetes e outra carne de peixe; farinhas, pós e pellets, próprios para alimentação humana | TQ: 30 ton. a 0% Para além do CP: 70% do direito NMF |

ex 0301 99 80 0302 69 61 0303 79 71 ex 0304 19 39 ex 0304 19 99 ex 0304 29 99 ex 0304 99 99 ex 0305 10 00 ex 0305 30 90 ex 0305 49 80 ex 0305 59 80 ex 0305 69 80 | Douradas do mar das espécies Dentex dentex e Pagellus spp.: vivas; frescas, refrigeradas ou congeladas; secas, salgadas, em salmoura ou fumadas; filetes e outra carne de peixe; farinhas, pó e pellets, próprias para alimentação humana | CP: 35 ton. a 0% Para além do CP: 30% do direito NMF |

ex 0301 99 80 0302 69 94 ex 0303 77 00 ex 0304 19 39 ex 0304 19 99 ex 0304 29 99 ex 0304 99 99 ex 0305 10 00 ex 0305 30 90 ex 0305 49 80 ex 0305 59 80 ex 0305 69 80 | Robalos e bailas (Dicentrarchus labrax): vivos; frescos ou refrigerados; congelados; secos, salgados, em salmoura ou fumados; filetes e outra carne de peixe; farinhas, pó e pellets, próprias para alimentação humana | CP: 60 ton. a 0% Para além do CP: 30% do direito NMF |

Código NC | Designação das mercadorias | Contingente pautal |

1604 | Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe | CP: 315 ton. a 0% Para além do CP: redução pautal (ver adiante) |

Para além dos limites dos contingentes pautais, a taxa do direito aplicável a todos os produtos da posição 1604, excepto as sardinhas preparadas ou em conserva e as anchovas, será de 50% do direito NMF. Para as sardinhas e as anchovas que excedam o contingente pautal, a taxa do direito aplicável será 100% do direito NMF.

ANEXO VIII

(Produtos referidos no artigo 25.º do AEA)

"ANEXO I .

Direitos aplicáveis às importações na Comunidade de mercadorias originárias da Croácia

As importações na Comunidade de produtos agrícolas transformados originários da Croácia a seguir enumerados estão sujeitos a direitos aduaneiros nulos.

Código NC | Designação das mercadorias |

0403 | Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, quefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau: |

0403 10 | - Iogurte: |

-- Aromatizado ou adicionado de frutas ou de cacau: |

--- Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite: |

0403 10 51 | ---- Não superior a 1,5% |

0403 10 53 | ---- Superior a 1,5% mas não superior a 27% |

0403 10 59 | ---- Superior a 27% |

--- Outros, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite: |

0403 10 91 | ---- Não superior a 3% |

0403 10 93 | ---- Superior a 3% mas não superior a 6% |

0403 10 99 | ---- Superior a 6% |

0403 90 | - Outros: |

-- Aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau |

--- Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite: |

0403 90 71 | ---- Não superior a 1,5% |

0403 90 73 | ---- Superior a 1,5% mas não superior a 27% |

0403 90 79 | ---- Superior a 27% |

--- Outros, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite: |

0403 90 91 | ---- Não superior a 3% |

0403 90 93 | ---- Superior a 3% mas não superior a 6% |

0403 90 99 | ---- Superior a 6% |

0405 | Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pasta de barrar (pasta de espalhar) de produtos provenientes do leite: |

0405 20 | - Pasta de barrar (pasta de espalhar): |

0405 20 10 | -- De teor, em peso, de matérias gordas, igual ou superior a 39% mas inferior a 60% |

0405 20 30 | -- De teor, em peso, de matérias gordas, igual ou superior a 60% mas não superior a 75% |

0511 | Produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos em outras posições; animais mortos dos Capítulos 1 ou 3, impróprios para alimentação humana: |

- Outros: |

0511 99 | -- Outros: |

--- Esponjas naturais de origem animal: |

0511 99 39 | ---- Outras |

0710 | Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados: |

0710 40 00 | - Milho doce |

0711 | Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para a alimentação nesse estado: |

0711 90 | - Outros produtos hortícolas, misturas de produtos hortícolas: |

-- Produtos hortícolas: |

0711 90 30 | --- Milho doce |

1302 | Sucos e extractos vegetais; matérias pécticas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados: |

- Sucos e extractos vegetais: |

1302 12 00 | -- De alcaçuz |

1302 13 00 | -- De lúpulo |

1302 20 | - Matérias pécticas, pectinatos e pectatos: |

1302 20 10 | -- Secos |

1302 20 90 | -- Outros |

1505 00 | Suarda e substâncias gordas dela derivadas, incluindo a lanolina: |

1505 00 10 | - Suarda, em bruto |

1516 | Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo: |

1516 20 | - Gorduras e óleos vegetais, e respectivas fracções : |

1516 20 10 | -- Óleos de rícino hidrogenados, denominados «opalwax» |

1517 | Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516: |

1517 10 | - Margarina, excepto a margarina líquida: |

1517 10 10 | -- De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10% mas não superior a 15% |

1517 90 | - Outras: |

1517 90 10 | -- De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10% mas não superior a 15% |

-- Outra: |

1517 90 93 | --- Misturas ou preparações culinárias utilizadas para desmoldagem |

1518 00 | Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 1516; misturas ou preparações não alimentícias, de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções de diferentes gorduras ou óleos do presente Capítulo, não especificadas nem compreendidas noutras posições: |

1518 00 10 | - Linoxina |

- Outros: |

1518 00 91 | -- Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 1516 |

-- Outros: |

1518 00 95 | --- Misturas e preparações não alimentícias de gorduras e óleos animais ou de gorduras e óleos animais e vegetais e respectivas fracções |

1518 00 99 | --- Outros |

1521 | Ceras vegetais (excepto os triglicéridos), ceras de abelha ou de outros insectos e espermacete, mesmo refinados ou corados: |

1521 90 | - Outros: |

-- Cera de abelha ou de outros insectos, mesmo refinada ou corada: |

1521 90 99 | --- Outra |

1522 00 | Dégras; resíduos provenientes do tratamento das matérias gordas ou das ceras animais ou vegetais: |

1522 00 10 | - Dégras |

1704 | Produtos de confeitaria sem cacau (incluído o chocolate branco) |

1803 | Pasta de cacau, mesmo desengordurada |

1804 00 00 | Manteiga, gordura e óleo de cacau |

1805 00 00 | Cacau em pó, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes |

1806 | Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau |

1901 | Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, que não contenham cacau ou que contenham menos de 40 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas em outras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, que não contenham cacau ou que contenham menos de 5 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas em outras posições |

1902 | Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelone; cuscuz, mesmo preparado: |

- Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo: |

1902 11 00 | -- Que contenham ovos |

1902 19 | -- Outras |

1902 20 | - Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo): |

-- Outras: |

1902 20 91 | --- Cozidas |

1902 20 99 | --- Outras |

1902 30 | - Outras massas alimentícias |

1902 40 | - Cuscuz |

1903 00 00 | Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes |

1904 | Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção [por exemplo, flocos de milho (corn flakes)]; cereais (excepto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (com excepção da farinha, do grumo e da sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos em outras posições |

1905 | Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula em folhas e produtos semelhantes |

2001 | Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético: |

2001 90 | - Outros: |

2001 90 30 | -- Milho doce (Zea mays var. saccharata) |

2001 90 40 | -- Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5% |

2001 90 60 | -- Palmitos |

2004 | Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com excepção dos produtos da posição 2006: |

2004 10 | - Batatas: |

-- Outras: |

2004 10 91 | --- Sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos |

2004 90 | - Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas: |

2004 90 10 | -- Milho doce (Zea mays var. saccharata) |

2005 | Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com excepção dos produtos da posição 2006: |

2005 20 | - Batatas: |

2005 20 10 | --- Sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos |

2005 80 00 | - Milho doce (Zea mays var. saccharata) |

2008 | Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outras edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições: |

- Frutas de casca rija, amendoins e outras sementes, mesmo misturados entre si: |

2008 11 | -- Amendoins: |

2008 11 10 | --- Manteiga de amendoim |

- Outras, incluídas as misturas, com excepção das da subposição 2008 19: |

2008 91 00 | -- Palmitos |

2008 99 | -- Outras: |

--- Sem adição de álcool: |

---- Sem adição de açúcar: |

2008 99 85 | ----- Milho com exclusão do milho doce (Zea mays var. saccharata) |

2008 99 91 | ----- Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5% |

2101 | Extractos, essências e concentrados de café, de chá ou de mate e preparações à base destes produtos ou à base de café, de chá ou de mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extractos, essências e concentrados |

2102 | Leveduras (vivas ou mortas); outros microrganismos monocelulares mortos (excepto as vacinas da posição 3002); pós para levedar, preparados: |

2102 10 | - Leveduras vivas: |

2102 20 | - Leveduras mortas; outros microrganismos monocelulares mortos: |

-- Leveduras mortas: |

2102 20 11 | --- Em tabletes, cubos ou formas semelhantes, ou em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg |

2102 20 19 | --- Outras |

2102 30 00 | - Pós para levedar, preparados |

2103 | Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos; farinha de mostarda e mostarda preparada: |

2103 10 00 | - Molho de soja |

2103 20 00 | - Ketchup e outros molhos de tomate |

2103 30 | - Farinha e sêmola de mostarda e mostarda preparada: |

2103 30 90 | -- Mostarda preparada |

2103 90 | - Outros: |

2103 90 90 | -- Outros |

2104 | Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados; preparações alimentícias compostas homogeneizadas |

2105 00 | Sorvetes, mesmo que contenham cacau |

2106 | Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições: |

2106 10 | - Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas |

2106 90 | - Outras |

2106 90 20 | -- Preparações alcoólicas compostas, dos tipos utilizados na fabricação de bebidas, excepto as preparações à base de substâncias odoríferas |

-- Outras: |

2106 90 92 | --- Não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5% de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5% de sacarose ou de isoglicose, menos de 5% de glicose ou amido ou fécula |

2106 90 98 | --- Outras |

2202 | Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, excepto sumos de frutas ou de produtos hortícolas da posição 2009 |

2203 00 | Cervejas de malte |

2205 | Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas |

2207 | Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol; álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico |

2208 | Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80% vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas: |

2208 40 | - Rum e outras aguardentes provenientes da destilação, após fermentação, de produtos da cana de açúcar |

2208 90 | - Outros |

-- Álcool etílico não desnaturado, de teor alcoólico, em volume, de menos de 80% vol, apresentado em recipientes de capacidade : |

2208 90 91 | --- Não superior a 2 l |

2208 90 99 | --- Superior a 2 1 |

2402 | Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos |

2403 | Outros produtos de tabaco e seus sucedâneos, manufacturados; tabaco «homogeneizado» ou «reconstituído» extractos e molhos de tabaco |

2905 | Álcoois acíclicos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados: |

- Outros poliálcoois: |

2905 43 00 | -- Manitol |

2905 44 | -- D-glucitol (sorbitol) |

2905 45 00 | -- Glicerol |

3301 | Óleos essenciais (desterpenizados ou não), incluídos os chamados "concretos" ou "absolutos"; resinóides; oleorresinas de extracção; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpénicos residuais da desterpenização dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais: |

3301 90 | - Outros: |

-- Oleorresinas de extracção: |

3301 90 21 | --- De alcaçuz e de lúpulo |

3302 | Misturas de substâncias odoríferas e misturas (incluindo as soluções alcoólicas) à base de uma ou mais destas substâncias, dos tipos utilizados como matérias básicas para a indústria; outras preparações à base de substâncias odoríferas, dos tipos utilizados para a fabricação de bebidas: |

3302 10 | - Dos tipos utilizados para as indústrias alimentares ou de bebidas: |

-- Dos tipos utilizados para as indústrias de bebidas: |

--- Preparações contendo todos os agentes aromatizantes que caracterizam uma bebida: |

3302 10 10 | ---- De teor alcoólico adquirido superior a 0,5% vol |

---- Outros: |

3302 10 21 | -----Não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5% de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5% de sacarose ou de isoglicose, menos de 5% de glicose ou amido ou fécula |

3302 10 29 | ----- Outras |

3501 | Caseínas, caseinatos e outros derivados das caseínas; colas de caseína: |

3501 10 | - Caseínas: |

3501 10 50 | -- Destinadas a usos industriais, excepto fabricação de produtos alimentares ou forrageiros |

3501 10 90 | -- Outras |

3501 90 | - Outros: |

3501 90 90 | -- Outros |

3505 | Dextrina e outros amidos e féculas modificados (por exemplo: amidos e féculas pré-gelatinizados ou esterificados); colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados: |

3505 10 | - Dextrina e outros amidos e féculas modificados: |

3505 10 10 | -- Dextrina |

-- Outros amidos e féculas modificados: |

3505 10 90 | --- Outros |

3505 20 | -Colas |

3809 | Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo: aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, não especificados nem compreendidos em outras posições: |

3809 10 | - À base de matérias amiláceas |

3823 | Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação; álcoois gordos industriais: |

- Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação: |

3823 11 00 | -- Ácido esteárico |

3823 12 00 | -- Ácido oleico |

3823 13 00 | -- Ácidos gordos do tall oil |

3823 19 | -- Outros |

3823 70 00 | - Álcoois gordos industriais |

3824 | Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições: |

3824 60 | - Sorbitol, excepto da subposição 2905 44 |

ANEXO II

Lista 1: Mercadorias originárias da Comunidade que serão isentos de direitos aduaneiros pela Croácia

Código NC | Designação das mercadorias |

0501 00 00 | Cabelos em bruto, mesmo lavados ou desengordurados; desperdícios de cabelo |

0502 | Cerdas de porco ou de javali; pêlos de texugo e outros pêlos para escovas, pincéis e artigos semelhantes; desperdícios destas cerdas e pêlos |

0505 | Peles e outras partes de aves, com as suas penas ou penugem, penas e partes de penas (mesmo aparadas), penugem em bruto ou simplesmente limpas, desinfectadas ou preparadas tendo em vista a sua conservação; pós e desperdícios de penas ou de partes de penas |

0506 | Ossos e núcleos córneos, em bruto, desengordurados ou simplesmente preparados (mas não cortados sob forma determinada), acidulados ou degelatinados; pós e desperdícios destas matérias |

0507 | Marfim, carapaças de tartaruga, barbas, incluindo as franjas, de baleia ou de outros mamíferos marinhos, chifres, galhadas, cascos, unhas, garras e bicos, em bruto ou simplesmente preparados, mas não cortados em forma determinada; pós e desperdícios destas matérias |

0508 00 00 | Coral e matérias semelhantes, em bruto ou simplesmente preparados, mas não trabalhados de outro modo; conchas e carapaças de moluscos, crustáceos ou de equinodermes e ossos de chocos, em bruto ou simplesmente preparados, mas não cortados em forma determinada, seus pós e desperdícios |

0510 00 00 | Âmbar-cinzento, castóreo, algália e almíscar; cantáridas; bílis, mesmo seca; glândulas e outras substâncias de origem animal utilizadas na preparação de produtos farmacêuticos, frescas, refrigeradas, congeladas ou provisoriamente conservadas de outro modo |

0511 | Produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos em outras posições; animais mortos dos Capítulos 1 ou 3, impróprios para alimentação humana: |

- Outros: |

0511 99 | -- Outros: |

--- Esponjas naturais de origem animal: |

0511 99 31 | ---- Em bruto |

0511 99 39 | ---- Outras |

0511 99 85 | --- Outros: |

ex 0511 99 85 | ---- Crinas e seus desperdícios, mesmo em mantas, com ou sem suporte |

0710 | Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados: |

0710 40 00 | - Milho doce |

0711 | Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para a alimentação nesse estado: |

0711 90 | - Outros produtos hortícolas; misturas de produtos hortícolas: |

-- Produtos hortícolas: |

0711 90 30 | --- Milho doce |

0903 00 00 | Mate |

1212 | Alfarroba, algas, beterraba sacarina e cana-de-açúcar, frescas, refrigeradas, congeladas ou secas, mesmo em pó; caroços e amêndoas de frutos e outros produtos vegetais (incluídas as raízes de chicória não torradas, da variedade Cichorium intybus sativum) usados principalmente na alimentação humana, não especificados nem compreendidos em outras posições : |

1212 20 00 | - Algas |

1302 | Sucos e extractos vegetais; matérias péctidas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados: |

- Sucos e extractos vegetais: |

1302 12 00 | -- De alcaçuz |

1302 13 00 | -- De lúpulo |

1302 19 | -- Outros |

1302 20 | - Matérias pécticas, pectinatos e pectatos |

- Produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados: |

1302 31 00 | -- Ágar-ágar |

1302 32 | -- Produtos mucilaginosos e espessantes de alfarroba, de sementes de alfarroba ou de sementes de guaré, mesmo modificados: |

1302 32 10 | --- De alfarroba ou de sementes de alfarroba |

1401 | Matérias vegetais das espécies principalmente utilizadas em cestaria ou espartaria (por exemplo, bambus, rotins, canas, juncos, vimes, ráfia, palha de cereais limpa, branqueada ou tingida, casca de tília) |

1404 | Produtos vegetais não especificados nem compreendidos em outras posições |

1505 00 | Suarda e substâncias gordas dela derivadas, incluída a lanolina |

1506 00 00 | Outras gorduras e óleos animais, e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |

1515 | Outras gorduras e óleos vegetais (incluindo o óleo de jojoba) e respectivas fracções, fixos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |

1515 90 | - Outros: |

1515 90 11 | -- Óleo de tungue; óleos de jojoba e de oiticica; cera de mirica e cera do Japão; respectivas fracções |

ex 1515 90 11 | --- Óleo de jojoba e respectivas fracções |

1516 | Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo: |

1516 20 | - Gorduras e óleos vegetais, e respectivas fracções : |

1516 20 10 | -- Óleos de rícino hidrogenados, denominados «opalwax» |

1518 00 | Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 1516; misturas ou preparações não alimentícias, de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções de diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, não especificadas nem compreendidas em outras posições: |

1518 00 10 | - Linoxina |

- Outros: |

1518 00 91 | -- Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 1516; |

-- Outros: |

1518 00 95 | --- Misturas e preparações não alimentícias de gorduras e óleos animais ou de gorduras e óleos animais e vegetais e respectivas fracções |

1518 00 99 | --- Outros |

1520 00 00 | Glicerol em bruto; águas e lixívias glicéricas |

1521 | Ceras vegetais (excepto os triglicéridos), ceras de abelha ou de outros insectos e espermacete, mesmo refinados ou corados |

1522 00 | Dégras; resíduos provenientes do tratamento das matérias gordas ou das ceras animais ou vegetais: |

1522 00 10 | - Dégras |

1702 | Outros açúcares, incluindo a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural: açúcares e melaços caramelizados: |

1702 50 00 | - Frutose quimicamente pura |

1702 90 | - Outros, incluído o açúcar invertido e outros açúcares e xaropes de açúcares, contendo, em peso, no estado seco, 50% de frutose: |

1702 90 10 | - Maltose quimicamente pura |

1704 | Produtos de confeitaria sem cacau (incluído o chocolate branco): |

1704 10 | - Gomas de mascar, mesmo revestidas de açúcar |

1803 | Pasta de cacau, mesmo desengordurada |

1804 00 00 | Manteiga, gordura e óleo de cacau |

1805 00 00 | Cacau em pó, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes |

1901 | Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 40 %, em peso, calculado sob uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 5%, em peso, calculado sob uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições: |

1901 10 00 | - Preparações para alimentação de crianças, acondicionados para a venda a retalho |

1901 20 00 | - Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 1905 |

1901 90 | - Outros |

1902 | Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelone; cuscuz, mesmo preparado: |

- Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo: |

1902 11 00 | -- Que contenham ovos |

1902 19 | -- Outras |

1902 20 | - Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo): |

-- Outras: |

1902 20 91 | --- Cozidas |

1902 20 99 | --- Outros |

1902 30 | - Outras massas alimentícias |

1902 40 | - Cuscuz |

1903 00 00 | Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes |

1904 | Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção [por exemplo, flocos de milho (corn flakes)]; cereais (excepto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (com excepção da farinha, do grumo e da sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos noutras posições |

1905 | Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula em folhas e produtos semelhantes |

2001 | Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético: |

2001 90 | - Outros: |

2001 90 30 | -- Milho doce (Zea mays var. saccharata) |

2001 90 40 | -- Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5% |

2001 90 60 | -- Palmitos |

2004 | Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com excepção dos produtos da posição 2006: |

2004 10 | -Batatas: |

-- Outras: |

2004 10 91 | --- Sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos |

2004 90 | - Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas: |

2004 90 10 | -- Milho doce (Zea mays var. saccharata) |

2005 | Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com excepção dos produtos da posição 2006: |

2005 20 | -Batatas: |

2005 20 10 | -- Sob a forma de farinhas, sêmolas e flocos |

2005 80 00 | - Milho doce (Zea mays var. saccharata) |

2008 | Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outras edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições: |

- Frutas de casca rija, amendoins e outras sementes, mesmo misturados entre si: |

2008 11 | -- Amendoins: |

2008 11 10 | --- Manteiga de amendoim |

- Outras, incluídas as misturas, com exclusão das da subposição 2008 19: |

2008 91 00 | -- Palmitos |

2008 99 | -- Outras: |

--- Sem adição de álcool: |

---- Sem adição de açúcar: |

2008 99 85 | ----- Milho com exclusão do milho doce (Zea mays var. saccharata) |

2008 99 91 | ----- Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5% |

2101 | Extractos, essências e concentrados de café, de chá ou de mate e preparações à base destes produtos ou à base de café, de chá ou de mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extractos, essências e concentrados |

2102 | Leveduras (vivas ou mortas); outros microrganismos monocelulares mortos (excepto as vacinas da posição 3002); fermentos em pó, preparados |

2103 | Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos; farinha de mostarda e mostarda preparada |

2104 | Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados; preparações alimentícias compostas homogeneizadas |

2106 | Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições: |

2106 10 | - Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas |

2106 90 | - Outras: |

2106 90 20 | -- Preparações alcoólicas compostas, dos tipos utilizados na fabricação de bebidas, excepto as preparações à base de substâncias odoríferas |

-- Outras: |

2106 90 92 | --- Não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5% de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5% de sacarose ou de isoglicose, menos de 5% de glicose ou amido ou fécula |

2106 90 98 | --- Outras |

2201 | Águas, incluídas as águas minerais, naturais ou artificiais, e as águas gaseificadas, não adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatizadas; gelo e neve: |

2201 90 00 | - Outros |

2203 00 | Cervejas de malte |

2207 | Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol; álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico |

2208 | Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80% vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas: |

2208 20 | - Aguardentes de vinho ou de bagaço de uvas |

2208 30 | - Uísques |

2208 40 | - Rum e outras aguardentes provenientes da destilação, após fermentação, de produtos da cana de açúcar |

2208 50 | - Gin e genebra: |

2208 60 | - Vodca |

2208 70 | - Licores |

2208 90 | - Outros: |

-- Araca, apresentada em recipientes de capacidade: |

2208 90 11 | --- Não superior a 2 l |

2208 90 19 | --- Superior a 2 1 |

-- Aguardentes de ameixas, de peras ou de cerejas, apresentadas em recipientes de capacidade: |

2208 90 33 | --- Não superior a 2 l: |

ex 2208 90 33 | - - - - Aguardente de peras ou de cerejas, excepto aguardente de ameixa (Slivovitz) |

2208 90 38 | --- Superior a 2 l: |

ex 2208 90 38 | - - - - Aguardente de peras ou de cerejas, excepto aguardente de ameixa (Slivovitz) |

-- Outras aguardentes e outras bebidas espirituosas, apresentadas em recipientes de capacidade: |

--- Não superior a 2 l: |

2208 90 41 | ---- Ouzo |

---- Outras: |

----- Outras aguardentes e outras bebidas espirituosas (excepto licores): |

------ De frutas: |

2208 90 45 | ------- Calvados |

2208 90 48 | ------- Outras |

------ Outras: |

2208 90 52 | ------- «Korn» |

2208 90 54 | ------- Tequila |

2208 90 56 | ------- Outras |

2208 90 69 | ----- Outras bebidas espirituosas |

--- Superior a 2 l: |

---- Aguardentes (excepto licores): |

2208 90 71 | ----- De frutas |

2208 90 75 | ----- Tequila |

2208 90 77 | ----- Outras |

2208 90 78 | ---- Outras bebidas espirituosas |

-- Álcool etílico não desnaturado, de teor alcoólico, em volume, de menos de 80% vol, apresentado em recipientes de capacidade : |

2208 90 91 | --- Não superior a 2 l |

2208 90 99 | --- Superior a 2 1 |

2402 | Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos: |

2402 10 00 | - Charutos, cigarrilhas e cigarros que contenham tabaco |

2403 | Outros produtos de tabaco e seus sucedâneos, manufacturados; tabaco «homogeneizado» ou «reconstituído» extractos e essências de tabaco: |

- Outros: |

2403 91 00 | -- Tabaco «homogeneizado» ou «reconstituído» |

2403 99 | -- Outros |

2905 | Álcoois acíclicos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados: |

- Outros poliálcoois: |

2905 43 00 | --Manitol |

2905 44 | -- D-glucitol (sorbitol) |

2905 45 00 | --Glicerol |

3301 | Óleos essenciais (desterpenizados ou não), incluídos os chamados "concretos" ou "absolutos"; resinóides; oleorresinas de extracção; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpénicos residuais da desterpenização dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais: |

3301 90 | - Outros: |

-- Oleorresinas de extracção: |

3301 90 21 | --- De alcaçuz e de lúpulo |

3301 90 30 | --- Outras |

3302 | Misturas de substâncias odoríferas e misturas (incluindo as soluções alcoólicas) à base de uma ou mais destas substâncias, dos tipos utilizados como matérias básicas para a indústria; outras preparações à base de substâncias odoríferas, dos tipos utilizados para a fabricação de bebidas: |

3302 10 | - Dos tipos utilizados para as indústrias alimentares ou de bebidas |

-- Dos tipos utilizados para as indústrias de bebidas: |

--- Preparações contendo todos os agentes aromatizantes que caracterizam uma bebida: |

3302 10 10 | ---- De teor alcoólico adquirido superior a 0,5% vol |

---- Outros: |

3302 10 21 | ----- Não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5% de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5% de sacarose ou de isoglicose, menos de 5% de glicose ou amido ou fécula |

3302 10 29 | ----- Outras |

3501 | Caseínas, caseinatos e outros derivados das caseínas; colas de caseína: |

3501 10 | -Caseínas: |

3501 90 | - Outros: |

3501 90 90 | -- Outros |

3505 | Dextrina e outros amidos e féculas modificados (por exemplo, amidos e féculas pré-gelatinizados ou esterificados); colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados: |

3505 10 | - Dextrina e outros amidos e féculas modificados: |

3505 10 10 | -- Dextrina |

-- Outros amidos e féculas modificados: |

3505 10 90 | --- Outros |

3505 20 | - Colas |

3809 | Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo: aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, não especificados nem compreendidos em outras posições: |

3809 10 | - À base de matérias amiláceas |

3823 | Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação; álcoois gordos industriais: |

- Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação: |

3823 11 00 | -- Ácido esteárico |

3823 12 00 | -- Ácido oleico |

3823 13 00 | -- Ácidos gordos do tall oil |

3823 19 | -- Outros |

3823 70 00 | - Álcoois gordos industriais |

3824 | Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos noutras posições: |

3824 60 | - Sorbitol, excepto da subposição 2905 44 |

Lista 2: Contingentes e direitos aplicáveis às importações na Croácia de mercadorias originárias da Comunidade

Nota: Os produtos seguidamente apresentados beneficiarão de um direito pautal nulo no âmbito dos contingentes pautais indicados a seguir. O direito aplicável às quantidades que excedam os referidos volumes será de 50% da taxa do direito NMF.

Código NC | Designação das mercadorias | Contingente pautal anual (toneladas) |

0403 10 51 0403 10 53 0403 10 59 0403 10 91 0403 10 93 0403 10 99 0403 90 71 0403 90 73 0403 90 79 0403 90 91 0403 90 93 0403 90 99 | Leitelho, leite e nata coalhados, quefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau | 2 390 toneladas |

0405 20 10 0405 20 30 | Pastas de barrar (espalhar) de produtos provenientes do leite de teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior a 39%, mas não superior a 75% | 68 toneladas |

1517 10 10 1517 90 10 1517 90 93 | Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções que contenham mais de 10%, mas não mais de 15%, em peso, de gorduras do leite; misturas ou preparações culinárias utilizadas para desmoldagem | 700 toneladas |

2201 10 11 2201 10 19 2201 10 90 | Águas minerais e águas gaseificadas | 16 907 toneladas |

2205 10 10 2205 10 90 2205 90 10 2205 90 90 | Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas | 420 hl |

ex 2208 90 33 ex 2208 90 38 | Aguardente de ameixas (Slivovitz) com um teor alcoólico em volume inferior a 80% vol; | 170 hl |

2402 20 10 2402 20 90 2402 90 00 | Cigarros que contenham tabaco charutos, cigarrilhas e cigarros, de sucedâneos do tabaco | 35 toneladas |

2403 10 10 2403 10 90 | Tabaco para fumar, mesmo que contenha sucedâneos de tabaco, em qualquer proporção | 42 toneladas |

Lista 3: Contingentes e direitos aplicáveis às importações na Croácia de mercadorias originárias da Comunidade

Nota: Os produtos seguidamente apresentados beneficiarão de um direito pautal nulo no âmbito dos contingentes pautais indicados a seguir. O direito aplicável às quantidades que excedam os referidos volumes será de 40% da taxa do direito NMF.

Código NC | Designação das mercadorias | Contingente pautal anual (toneladas) |

1704 90 10 1704 90 30 1704 90 51 1704 90 55 1704 90 61 1704 90 65 1704 90 71 1704 90 75 1704 90 81 1704 90 99 | Produtos de confeitaria sem cacau (incluído o chocolate branco), com exclusão da goma de mascar | 1 250 |

1806 | Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau | 2 410 |

1905 | Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula em folhas e produtos semelhantes | 4 390 |

2105 00 | Sorvetes, mesmo que contenham cacau | 1 430 |

2202 | Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, excepto sumos de frutas ou de produtos hortícolas da posição 2009 | 18 100 |

Lista 4: Contingentes e direitos aplicáveis às importações na Croácia de mercadorias originárias da Comunidade

Nota: Os produtos apresentados no quadro seguinte beneficiarão de um direito pautal nulo no âmbito dos contingentes pautais anuais a seguir indicados. No que diz respeito às quantidades que excedam o contingente, são aplicáveis as condições estabelecidas na lista 1 do Anexo II do Protocolo nº 3.

Código NC | Designação das mercadorias | Contingente pautal anual (toneladas) |

2103 90 30 2103 90 90 | Amargos aromáticos, de teor alcoólico, em volume, igual ou superior a 44,2% vol e não superior a 49,2% vol e contendo, em peso, de 1,5% a 6% de genciana, de especiarias e de ingredientes diversos, e de 4% a 10% de açúcar, apresentados em recipientes de capacidade não superior a 0,50 l Outros molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos; com exclusão do molho de soja, do ketchup de tomate e de outros molhos de tomate e chutney de manga, líquido | 300 |

ANEXO IX

"Anexo I

ACORDOENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA

E A REPÚBLICA DA CROÁCIARELATIVO ÀS CONCESSÕES COMERCIAIS PREFERENCIAIS RECÍPROCAS NO QUE RESPEITA A CERTOS VINHOS

1. A partir de 1 de Agosto de 2007, as importações na Comunidade dos produtos originários da República da Croácia a seguir indicados serão objecto das seguintes concessões:

Código NC | Designação das mercadorias | Direito aplicável | Quantidade anual (hl) | Aumento anual (hl) | Disposições específicas |

ex 2204 10 ex 2204 21 | Vinhos espumantes de qualidade Vinhos de uvas frescas | isenção | 44 000 | 10 000 | (1)(2) |

ex 2204 29 | Vinhos de uvas frescas | isenção | 29 000 | 0 | (2) |

(1) O aumento anual é aplicado até que a soma do contingente aplicável às posições ex 2204 10 e ex 2204 21 e do contingente aplicável à posição ex 2204 29 atinja o máximo de 98 000 hl, desde que pelo menos 80% da quantidade elegível tenham sido utilizados no ano anterior.

(2) A pedido de uma das Partes Contratantes, podem ser realizadas consultas a fim de adaptar os contingentes, mediante a transferência de quantidades do contingente aplicável à posição ex 2204 29 para o contingente aplicável às posições ex 2204 10 e ex 2204 21.

2. A Comunidade aplicará um direito nulo preferencial aos contingentes pautais referidos no ponto 1, desde que não sejam pagos subsídios à exportação a título da exportação dessas quantidades pela República da Croácia.

3. A partir de 1 de Agosto de 2007, as importações na República da Croácia dos produtos originários da Comunidade a seguir indicados serão objecto das seguintes concessões:

Código pautal croata | Designação das mercadorias | Direito aplicável | Quantidades anuais (hl) | Aumento anual (hl) | Disposições específicas |

ex 2204 10 ex 2204 21 | Vinhos espumantes de qualidade Vinhos de uvas frescas | isenção | 14 000 | 800 | (1) |

ex 2204 29 | Vinhos de uvas frescas | isenção | 8 000 | 0 |

ex 2204 | Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas, excluídos os da posição 2009 | 50 % do NMF | 900 | 0 |

(1) O aumento anual é aplicado até que o contingente atinja o limite máximo de 18 000 hl, desde que pelo menos 80% da quantidade elegível tenham sido utilizados no ano anterior.

4. A República da Croácia aplicará um direito nulo preferencial no âmbito dos contingentes pautais referidos no ponto 3, desde que não sejam pagos subsídios à exportação a título da exportação dessas quantidades pela Comunidade.

5. O presente Acordo abrange os vinhos:

(a) Produzidos a partir de uvas frescas totalmente produzidas e colhidas no território da Parte Contratante em causa e

(b) (i) sendo originários da União Europeia, produzidos em conformidade com as normas que regem as práticas e tratamentos enológicos referidas no Título V do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho;

(ii) sendo originários da República da Croácia, produzidos em conformidade com as normas que regem as práticas e tratamentos enológicos previstas na legislação croata. As regras enológicas referidas devem ser conformes com a legislação comunitária.

6. As importações de vinho ao abrigo das concessões previstas no presente Acordo ficam sujeitas à apresentação de um certificado emitido por um organismo oficial mutuamente reconhecido, constante das listas elaboradas conjuntamente, comprovativo de que o vinho em causa é conforme com o disposto na alínea b) do ponto 5.

7. Tendo em conta a evolução do comércio vinícola entre as Partes Contratantes, estas examinarão, o mais tardar no primeiro trimestre de 2005, a possibilidade de aplicarem mutuamente concessões suplementares.

8. As Partes Contratantes asseguram que os benefícios concedidos mutuamente não sejam comprometidos por outras medidas.

9. Qualquer das Partes Contratantes pode solicitar a realização de consultas sobre eventuais problemas relacionados com o modo de funcionamento do presente Acordo.

10. O presente Acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições previstas por esse Tratado, e, por outro, no território da República da Croácia."

ANEXO X

"PROTOCOLO N.º 4

RELATIVO À DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE

"PRODUTOS ORIGINÁRIOS" E AOS

MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

PROTOCOLO N.º 4

RELATIVO À DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE

"PRODUTOS ORIGINÁRIOS" E AOS

MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO PRESENTE ACORDO ENTRE A COMUNIDADE E A CROÁCIA

ÍNDICE

TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º Definições

TÍTULO II DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE "PRODUTOS ORIGINÁRIOS"

Artigo 2.º Requisitos gerais

Artigo 3.º Acumulação na Comunidade

Artigo 4.º Acumulação na Croácia

Artigo 5.º Produtos inteiramente obtidos

Artigo 6.º Produtos objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes

Artigo 7.º Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes

Artigo 8.º Unidade de qualificação

Artigo 9.º Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas

Artigo 10.º Sortidos

Artigo 11.º Elementos neutros

TÍTULO III REQUISITOS TERRITORIAIS

Artigo 12.º Princípio da territorialidade

Artigo 13.º Transporte directo

Artigo 14.º Exposições

TÍTULO IV DRAUBAQUE OU ISENÇÃO

Artigo 15.º Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros

TÍTULO V PROVA DE ORIGEM

Artigo 16.º Requisitos gerais

Artigo 17.º Procedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.1

Artigo 18.º Emissão a posteriori do certificado de circulação EUR.1

Artigo 19.º Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1

Artigo 20.º Emissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de origem anterior

Artigo 21.º Separação de contas

Artigo 22.º Condições para efectuar uma declaração na factura

Artigo 23.º Exportador autorizado

Artigo 24.º Prazo de validade da prova de origem

Artigo 25.º Apresentação da prova de origem

Artigo 26.º Importação em remessas escalonadas

Artigo 27.º Isenções da prova de origem

Artigo 28.º Documentos comprovativos

Artigo 29.º Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos

Artigo 30.º Discrepâncias e erros formais

Artigo 31.º Montantes expressos em euros

TÍTULO VI MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 32.º Assistência mútua

Artigo 33.º Controlo da prova de origem

Artigo 34.º Resolução de litígios

Artigo 35.º Sanções

Artigo 36.º Zonas francas

TÍTULO VII CEUTA E MELILHA

Artigo 37.º Aplicação do Protocolo

Artigo 38.º Condições especiais

TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 39.º Alterações ao Protocolo

Lista de anexos

Anexo I: Notas introdutórias à lista do Anexo II

Anexo II: Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efectuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir a qualidade de produto originário

Anexo III: Modelo do certificado de circulação EUR. 1 e pedido de certificado de circulação EUR.1

Anexo IV: Texto da declaração na factura

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Definições

Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por:

(a) "Fabricação", qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a montagem ou operações específicas;

(b) "Matéria", qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado na fabricação do produto;

(c) "Produto", o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico;

(d) "Mercadorias", simultaneamente as matérias e os produtos;

(e) "Valor aduaneiro", o valor definido em conformidade com o acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo sobre o Valor Aduaneiro da OMC);

(f) «Preço à saída da fábrica», o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante, na Comunidade ou na Croácia, em cuja empresa foi efectuado o último complemento de fabrico ou transformação, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado;

(g) «Valor das matérias» é o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias na Comunidade ou na Croácia;

(h) «Valor das matérias originárias». o valor dessas matérias, tal como definido na alínea g), aplicada mutatis mutandis ;

(i) "Valor acrescentado", o preço à saída da fábrica, deduzido o valor aduaneiro dos produtos incorporados originários dos outros países referidos nos artigos 3.º e 4.º ou, desconhecendo-se ou não se podendo estabelecer o valor aduaneiro, o primeiro preço verificável pago pelas matérias na Comunidade ou na Croácia;

(j) «Capítulos» e «posições», os capítulos e posições (códigos de quatro algarismos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, referido no presente Protocolo como «Sistema Harmonizado» ou «SH»;

(k) "Classificado", a classificação de um produto ou matéria numa posição específica;

(l) "Remessa", os produtos enviados simultaneamente por um exportador para um destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange a sua expedição do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma factura única;

(m) "Territórios" inclui as águas territoriais.

TÍTULO II

DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE "PRODUTOS ORIGINÁRIOS"

Artigo 2.º

Requisitos gerais

1. Para efeitos da aplicação do presente Acordo, são considerados originários da Comunidade os seguintes produtos:

a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade, na acepção do artigo 5.º;

b) Os produtos obtidos na Comunidade, em cuja fabricação sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas na Comunidade a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes na acepção do artigo 6.º.

2. Para efeitos da aplicação do presente Acordo, são considerados originários da Croácia os seguintes produtos:

a) Os produtos inteiramente obtidos na Croácia, na acepção do artigo 5.º;

b) Os produtos obtidos na Croácia, em cuja fabricação sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas na Croácia a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes na acepção do artigo 6.º.

Artigo 3.º

Acumulação bilateral na Comunidade

As matérias originárias da Croácia serão consideradas matérias originárias da Comunidade quando forem incorporadas num produto aí obtido. Não é necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as referidas no n.º 1 do artigo 7.º.

Artigo 4.º

Acumulação bilateral na Croácia

As matérias originárias da Comunidade serão consideradas matérias originárias da Croácia quando forem incorporadas num produto aí obtido. Não é necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as referidas no n.º 1 do artigo 7º.

Artigo 5.º

Produtos inteiramente obtidos

1. Consideram-se inteiramente obtidos na Comunidade ou na Croácia:

(a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos mares ou oceanos;

(b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos;

(c) Os animais vivos aí nascidos e criados;

(d) Os produtos provenientes de animais vivos aí criados;

(e) Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas;

(f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar fora das águas territoriais da Comunidade ou da Croácia pelos respectivos navios;

(g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f);

(h) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas, incluindo pneumáticos usados que sirvam exclusivamente para recauchutagem ou para utilização como desperdícios;

(i) Os resíduos e desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas;

(j) Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respectivas águas territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo;

(k) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a j).

2. As expressões "respectivos navios" e "respectivos navios-fábrica" referidas nas alíneas f) e g) do n.º 1, aplicam-se unicamente aos navios e aos navios-fábrica:

a) Que estejam matriculados ou registados num Estado-Membro da Comunidade ou na Croácia;

b) Que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade ou da Croácia;

c) Que sejam propriedade, pelo menos em 50 por cento, de nacionais de um Estado-Membro da Comunidade ou da Croácia, ou de uma sociedade com sede num desses Estados, cujo gerente ou gerentes, Presidente do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal e a maioria dos membros desses conselhos sejam nacionais de um Estado-Membro da Comunidade ou da Croácia e em que, além disso, no que respeita às sociedades em nome colectivo e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital seja detido por esses Estados, por entidades públicas ou por nacionais dos referidos Estados;

(d) Cujo comandante e oficiais sejam nacionais de um Estado-Membro da Comunidade ou da Croácia,

e

(e) Cuja tripulação seja composta, pelo menos em 75 %, de nacionais dos Estados-Membros da Comunidade ou da Croácia.

Artigo 6.º

Produtos objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes

1. Para efeitos do artigo 2.º, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos são considerados objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, quando estiverem preenchidas as condições estabelecidas na lista do Anexo II.

Estas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pelo Acordo, as operações de complemento de fabrico ou de transformação que devem ser efectuadas nas matérias não originárias utilizadas na fabricação desses produtos e aplicam-se exclusivamente a essas matérias. Daí decorre que, se um produto que adquiriu a qualidade de produto originário, na medida em que preenche as condições enunciadas na referida lista, for utilizado na fabricação de outro produto, não lhe serão aplicadas as condições aplicáveis ao produto em que está incorporado e não serão tidas em conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas na sua fabricação.

2. Não obstante o disposto no n.º 1, as matérias não originárias que, de acordo com as condições estabelecidas na lista, não devem ser utilizadas na fabricação de um dado produto, podem, todavia, ser utilizadas, desde que:

(a) O seu valor total não exceda 10 por cento do preço à saída da fábrica do produto;

(b) Não seja excedida nenhuma das percentagens indicadas na lista para o valor máximo das matérias não originárias em razão da aplicação do presente número.

O presente número não é aplicável aos produtos classificados nos Capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado.

3. O disposto nos n.os 1 e 2 é aplicável sob reserva do disposto no artigo 7.º

Artigo 7.º

Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes

1. Sem prejuízo do n.º 2, consideram-se insuficientes para conferir a qualidade de produto originário, independentemente de estarem ou não satisfeitas as condições do artigo 6.º, as seguintes operações de complemento de fabrico ou de transformação:

(a) Manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos no seu estado inalterado durante o transporte e a armazenagem;

(b) Fraccionamento e reunião de volumes;

(c) Lavagem e limpeza; extracção de pó, remoção de óxido, de óleo, de tinta ou de outros revestimentos;

(d) Passagem a ferro ou prensagem de têxteis;

(e) Operações simples de pintura e de polimento;

(f) Operações de descasque, de branqueamento total ou parcial, de polimento e de lustragem de cereais e de arroz;

(g) Operações de adição de corantes ou de formação de açúcar em pedaços;

(h) Descasque e descaroçamento de fruta, nozes e de produtos hortícolas;

(i) Operações de afiação e operações simples de trituração e de corte;

(j) Crivação, tamização, escolha, classificação, triagem, selecção (incluindo a composição de sortidos de artigos);

(k) Simples acondicionamento em garrafas, latas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;

(l) Aposição ou impressão nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, rótulos, logótipos e outros sinais distintivos similares;

(m) Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes;

(n) Simples reunião de partes de artigos para constituir um artigo completo ou desmontagem de produtos em partes;

(o) Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a n);

(p) Abate de animais.

2. Todas as operações efectuadas na Comunidade ou na Croácia a um dado produto são consideradas em conjunto para determinar se a operação de complemento de fabrico ou de transformação a que o produto foi submetido deve ser considerada como insuficiente na acepção do n.º 1.

Artigo 8.º

Unidade de qualificação

1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições do presente Protocolo é o produto específico considerado como unidade básica para a determinação da classificação através da nomenclatura do Sistema Harmonizado.

Daí decorre que:

(a) Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos é classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação;

(b) Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições do presente protocolo aplicar-se-ão a cada um dos produtos considerado individualmente.

2. Quando, em aplicação da regra geral n.º 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens forem consideradas na classificação do produto, devem ser igualmente consideradas para efeitos de determinação da origem.

Artigo 9.º

Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas

Os acessórios, peças sobressalentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respectivo preço ou não sejam facturados à parte, serão considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.

Artigo 10.º

Sortidos

Os sortidos, definidos na regra geral n.º 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os produtos que os compõem forem produtos originários. No entanto, quando um sortido for composto por produtos originários e produtos não originários, esse sortido será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não originários não exceda 15 por cento do preço do sortido à saída da fábrica.

Artigo 11.º

Elementos neutros

A fim de determinar se um produto é originário, não é necessário averiguar a origem dos seguintes factores eventualmente utilizados na sua fabricação:

(a) Energia eléctrica e combustível;

(b) Instalações e equipamento;

(c) Máquinas e ferramentas;

(d) Mercadorias que não entram nem se destinam a entrar na composição final do produto.

TÍTULO III

REQUISITOS TERRITORIAIS

Artigo 12.º

Princípio da territorialidade

1. As condições estabelecidas no Título II relativas à aquisição da qualidade de produto originário devem ser preenchidas ininterruptamente na Comunidade ou na Croácia, excepto nos casos previstos nos artigos 3.º e 4.º e no n.º 3 do presente artigo.

2. Se as mercadorias originárias exportadas da Comunidade ou da Croácia para outro país forem reimportadas, devem, excepto nos casos previstos nos artigos 3.º e 4.º, ser consideradas não originárias, salvo se for apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:

(a) As mercadorias reimportadas são as mesmas que foram exportadas;

e

(b) Não foram submetidas a outras operações para além das necessárias para assegurar a sua conservação no seu estado inalterado enquanto permaneceram nesse país ou quando da sua exportação.

3. A aquisição da qualidade de produto originário em conformidade com as condições estabelecidas no Título II não será afectada pelas operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas fora da Comunidade ou da Croácia em matérias exportadas da Comunidade ou da Croácia e posteriormente reimportadas para esses territórios, desde que:

(a) As referidas matérias tenham sido inteiramente obtidas na Comunidade ou na Croácia ou aí tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações enumeradas no artigo 7.º, antes da respectiva exportação;

e

(b) Possa ser apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:

i) as mercadorias reimportadas resultam de operações de complemento de fabrico ou da transformação das matérias exportadas;

e

ii) O valor acrescentado total adquirido fora da Comunidade ou da Croácia pela aplicação do presente artigo não excede 10 por ce