Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1554/95 que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão e revoga o Regulamento (CEE) nº 2169/81 (COM(96)0044 - C4-0168/96 - 96/0905(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 28)

Primeiro considerando

>Texto original>

Considerando que o nº 2, segundo parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1554/95 do Conselho (2) prevê, nomeadamente, a possibilidade de entregar um pedido de ajuda antes da apresentação do pedido de colocação sob controlo; que o recurso a esta disposição provocou distorções de concorrência entre os operadores; que é conveniente, por conseguinte, suprimi-la;

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(2) JO L 148 de 30.6.1995, p. 48.

>Texto após votação do PE>

Considerando que é necessário manter inalterado o actual sistema de entrega de pedidos de ajuda, dado que a reforma da organização comum de mercado do algodão entrou em vigor recentemente e não parece ser necessário introduzir-lhe desde já alterações substanciais;

(Alteração 29)

ARTIGO 1º, NÚMERO 1

Artigo 5º, nº 2, segundo parágrafo (Regulamento (CE) nº 1554/95)

>Texto original>

1. No nº 2, é suprimido o segundo parágrafo.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 30)

ARTIGO 1º, NÚMERO 2

Artigo 5º, nº 3 (Regulamento (CE) nº 1554/95)

>Texto original>

3. O direito à ajuda é adquirido no momento do descaroçamento. A ajuda pode, no entanto, ser paga antecipadamente a partir do dia 16 do mês de Outubro seguinte ao início da campanha, depois de o algodão não descaroçado ter entrado numa empresa de descaroçamento, desde que seja constituída uma garantia suficiente. O montante do adiantamento será determinado nos termos do procedimento previsto no nº 1 do artigo 11º. O montante do adiantamento será igual ao preço de objectivo, diminuído do preço do mercado mundial e de uma redução cujo montante será calculado utilizando o método previsto no artigo 6º, mas substituindo neste a produção efectiva pela produção estimada de algodão não descaroçado, acrescida de 15%. O saldo eventual da ajuda será pago após a determinação da produção efectiva e das adaptações eventuais da ajuda referidas nos nºs 3 e 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1964/87 do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1553/95, e o mais tardar antes do fim da campanha.

>Texto após votação do PE>

3. O direito à ajuda é adquirido no momento do descaroçamento. A ajuda pode, no entanto, ser paga antecipadamente a partir do dia 16 do mês de Outubro seguinte ao início da campanha, depois de o algodão não descaroçado ter entrado numa empresa de descaroçamento, desde que seja constituída uma garantia suficiente. O montante do adiantamento será determinado nos termos do procedimento previsto no nº 1 do artigo 11º. O montante do adiantamento será igual ao preço de objectivo, diminuído do preço do mercado mundial e de uma redução cujo montante será calculado utilizando o método previsto no artigo 6º, mas substituindo neste a produção efectiva pela produção estimada de algodão não descaroçado, acrescida de 8%. O saldo eventual da ajuda será pago após a determinação da produção efectiva e das adaptações eventuais da ajuda referidas nos nºs 3 e 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1964/87 do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1553/95, e o mais tardar antes do fim da campanha.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1554/95 que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão e revoga o Regulamento (CEE) nº 2169/81 (COM(96)0044 - C4-0168/96 - 96/0905(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(95)0034 - 96/0905(CNS) ((JO C 125 de 27.4.1996, p. 18.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do Tratado CE (C4-0168/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0117/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.