N? C 12/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 1.90 
Proposta de decisão do Conselho relativa à adopção do programa de acção comunitário para o 
desenvolvimento da formação profissional contínua 
COM(89) 567 final 
(Comunicação da Comissão de 20 de Novembro de 1989) 
(90/C 12/08) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
128?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que os objectivos fundamentais de uma 
política comum de formação profissional, enunciados no 
segundo princípio da Decisão 63/266/CEE do Conse­
lho ('), se referem, em especial, à necessidade de favore­
cer, no decurso de diferentes etapas da vida profissional, 
uma formação e um aperfeiçoamento profissionais devi­
damente adaptados e, se for caso disso, uma conversão e 
uma readaptação; que o décimo princípio da Decisão 
63/266/CEE estipula que deverão ser adoptadas medidas 
especiais relativamente a problemas particulares que en­
volvem sectores específicos de actividade ou determina­
das categorias de pessoas; 
Considerando que o Conselho Europeu afirmou que a 
realização do grande mercado se deve desenrolar a par 
com uma melhoria do acesso à formação profissional 
(Hanôver, 27 e 28 de Junho de 1988); que sublinhou o 
facto de a acção comunitária dever contribuir para a va­
lorização dos recursos humanos disponíveis e para a pre­
paração das evoluções e ajustamentos técnicos futuros; 
que a reforma dos sistemas de formação, incluindo a for­
mação profissional permanente, desempenhará um papel 
decisivo na realização destes objectivos (Rodes, 2 e 3 de 
Dezembro de 1988); que verificou o acordo alcançado 
no seio do Conselho sobre a formação profissional contí­
nua (Madrid, 26 e 17 de Junho de 1989); Considerando que o Parlamento Europeu adoptou, em 
15 de Março de 1989, uma resolução sobre a dimensão 
social do mercado interno (2), na qual colocava o ênfase 
no investimento em formação e valorização dos recursos 
humanos; que considera, em especial, que a formação 
profissional e a gestão dos recursos humanos constituem 
factores determinantes para a adaptação das empresas e 
respectivas capacidades de resposta às evoluções, sendo 
assim necessário encorajá-las a investir nestes domínios; 
Considerando que o Conselho, na sua Resolução de 5 de 
Junho de 1989 relativa à formação profissional contí­
nua (3), sublinhou que a formação profissional contínua 
desempenha um importante papel na estratégia de reali­
zação do mercado interno, no horizonte de 1992, in­
cluindo a sua dimensão social, e da coesão económica e 
social, como factor determinante de uma política econó­
mica e social; que considerou que todos os trabalhadores 
deveriam, em função das suas necessidades, ter acesso à 
formação profissional contínua e beneficiar da mesma; 
que o Conselho convidou os Estados-membros a adoptar 
ou a encorajar uma série de medidas adequadas, tendo 
em conta as competências de direito interno das partes 
envolvidas; que o Conselho convidou a Comissão a sub­
meter-lhe o mais rapidamente possível um programa de 
acção em matéria de formação profissional contínua; 
Considerando que a aceleração das evoluções técnicas, 
económicas e industriais num contexto de concorrência 
acrescida e na perspectiva da realização do mercado in­
terno tornam hoje em dia necessário o desenvolvimento 
dos papéis de previsão e adaptação da formação profis­
sional contínua e o reforço dos dispositivos existentes; 
Considerando que a igualdade de acesso à formação 
profissional contínua constitui um elemento essencial 
para a promoção da igualdade de oportunidades entre 
homens e mulheres; 
Considerando que a observação das evoluções das quali­
ficações é um elemento indispensável para o desenvolvi­
mento de acções de formação profissional e contínua 
adequadas às exigências do mercado de trabalho; 
(') JO n° 63 de 20. 4. 1963, p. 1338/63. O JO n° C 96 de 17. 4. 1989, p. 61. 
O JO n° C 148 de 15. 6. 1989, p. 1. 
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Considerando a oportunidade de uma colaboração entre 
os Estados-membros, por forma a que lhes seja possível 
reforçar os dispositivos de formação profissional contí­
nua abertos a todos os trabalhadores, contribuir para a 
valorização dos recursos humanos através da formação e 
para o investimento no domínio dos recursos humanos, 
desenvolver de forma significativa o acesso à formação 
profissional contínua para todos os trabalhadores e dina­
mizar, através da promoção da dimensão europeia, as 
funções de antecipação, adaptação e promoção social as­
seguradas pela formação profissional contínua; que esta 
colaboração deverá assentar nos dispositivos que vigoram 
já nos Estados-membros, no respeito pela diversidade 
dos sistemas jurídicos nacionais e práticas nacionais, pe­
las competências de direito interno das partes envolvidas 
e pela autonomia contratual; 
Considerando que a Comunidade pode contribuir de 
forma significativa para a colaboração entre Estados-
-membros através do desenvolvimento de um programa 
de acção que tem por objectivo apoiar e completar as 
políticas e acções desenvolvidas pelos e nos Estados-
-membros no domínio da formação profissional contí­
nua; que este programa se deverá articular de forma a 
que se verifique uma verdadeira interacção com as mis­
sões e intervenções do Fundo Social Europeu ('), os pro­
gramas Eurotecnet (2) e Comett^), a rede íris (*) relativa 
à formação profissional das mulheres na perspectiva de 
1992, bem como as acções experimentais em favor das 
pequenas e médias empresas (PME) (5); 
Considerando que este programa deve ser concebido de 
uma forma que permita a mobilização de todas as partes 
envolvidas no desenvolvimento da formação profissional 
contínua e a coerência das novas iniciativas desenvolvi­
das pelos e nos Estados-membros; que deve, por conse­
guinte, incluir duas partes complementares, um quadro 
comum de princípios gerais e uma série de medidas 
transnacionais; que o quadro comum de princípios gerais 
se destina a favorecer a convergência das medidas toma­
das pelos poderes públicos dos Estados-membros, com 
vista, nomeadamente, a melhorar de forma significativa o 
acesso à formação profissional contínua; que as medidas 
transnacionais têm por objectivo dar um impulso comu­
nitário considerável aos esforços dos Estados-membros 
com vista à promoção do desenvolvimento da formação 
profissional contínua e assegurar um verdadeiro valor 
acrescentado comunitário às actividades desenvolvidas 
pelos e nos Estados-membros neste domínio; 
Considerando que os parceiros sociais a nível comunitá­
rio (UNICE, CEEP, CES), no seguimento do parecer 
(') JO n° L 185 de 15. 12. 1988, p. 9 e 
JO n° L 374 de 31. 12. 1988, p. 21. 
(2) JO n° C 186 de 25. 6. 1983, p. 1. 
O JO n° L 13 de 17. 1. 1989, p. 28. 
(') JO n° L 342 de 4. 12. 1987, p. 35. 
O JO n° L 239 de 16. 8. 1989, p. 33. comum de 6 de Março de 1987 sobre a formação e moti­
vação, se encontram de momento a elaborar um novo 
parecer comum que defina as suas orientações em maté­
ria de formação profissional contínua, sendo desde logo 
oportuno articulá-las estreitamente com a aplicação do 
programa por forma a assegurar uma sinergia com as 
conclusões do diálogo social, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io. 
É adoptado, para o período que vai de 1 de Julho de 
1990 a 31 de Dezembro de 1993, um programa de acção 
para o desenvolvimento da formação profissional contí­
nua na Comunidade. O programa tem por objectivo 
apoiar e completar as políticas e actividades desenvolvi­
das por e nos Estados-membros, com vista a promover o 
desenvolvimento da formação profissional contínua. É 
concebido por forma a associar todas as partes envolvi­
das (empresas, organismos de formação, parceiros so­
ciais, poderes públicos) e a fazer convergir os seus esfor­
ços para os seguintes objectivos: 
Qualquer trabalhador da Comunidade Europeia deve 
poder ter acesso à formação profissional e dela beneficiar 
ao longo de toda a sua vida activa. Não pode existir, 
entre as condições de acesso a esta formação, qualquer 
discriminação baseada na nacionalidade. 
As autoridades públicas competentes, as empresas ou os 
parceiros sociais, cada um na esfera das respectivas com­
petências, deverão criar os dispositivos de formação con­
tínua e permanente que permitam a qualquer pessoa reci­
clar-se, nomeadamente beneficiando de licenças para 
formação, aperfeiçoar-se e adquirir novos conhecimentos 
tendo em conta, designadamente, a evolução técnica. 
Artigo 2° 
Os objectivos do programa são os seguintes: 
a) Incentivar um maior esforço de investimento na for­
mação profissional contínua e uma melhor rentabili­
dade, especialmente pelo desenvolvimento de associa­
ções inovadoras concebidas para maior sensibilização 
dos poderes públicos (especialmente nas regiões), das 
empresas (especialmente PME), dos parceiros sociais 
ou dos próprios trabalhadores individualmente, acerca 
dos benefícios que resultam do investimento em for­
mação; 
b) Apoiar inovações na gestão da formação, na metodo­
logia ou nos equipamentos, tendo em vista, especial­
mente, desenvolver acções de formação para as cate­
gorias de trabalhadores, os sectores económicos ou as 
N?C 12/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 1.90 
regiões da Comunidade que se encontram actual­
mente em atraso em termos de níveis de participação 
e de investimento em formação na Comunidade; 
c) Promover uma estratégia de planeamento e concep­
ção de acções de formação que tenham explicita­
mente em conta as consequências da realização do 
mercado interno, especialmente apoiando projectos 
conjuntos transnacionais e transfronteiriços de forma­
ção e intercâmbios de informação e de experiências; 
d) Contribuir para uma maior eficácia dos dispositivos 
de formação e da sua capacidade de resposta às mu­
danças que se verificam no mercado de trabalho da 
Comunidade, através do reforço das medidas a todos 
os níveis destinadas a acompanhar e analisar o desen­
volvimento da formação profissional contínua, procu­
rar uma melhor previsão das necessidades em qualifi­
cações e profissões e assegurar uma difusão generali­
zada e efectiva das informações sobre estas tendên­
cias. 
Artigo 3? 
O programa compreende duas partes complementares, 
no respeito do princípio da subsidiariedade: 
a) Um quadro comum de princípios gerais, tal como são 
enunciados no artigo 5?, destinado a apoiar e comple­
tar as políticas e medidas que os Estados-membros 
adoptem, tendo em conta as competências de direito 
interno das partes envolvidas, com vista a promover o 
desenvolvimento da formação profissional contínua; 
b) Uma série de medidas transnacionais, tal como são 
descritas no artigo 6? e no anexo, aplicadas ao nível 
comunitário e destinadas a apoiar e completar as acti­
vidades desenvolvidas por e nos Estados-membros. 
Artigo 4° 
Na acepção da presente decisão: 
— a expressão «formação profissional contínua» é utili­
zada, em sentido genérico, para designar qualquer 
acção de formação profissional frequentada por um 
trabalhador da Comunidade Europeia ao longo de 
toda a sua vida profissional. As acções destinam-se a 
assegurar uma das três funções seguintes dentro e 
fora da empresa, conforme o caso: 
— uma função de adaptação permanente à evolução 
das profissões e do conteúdo dos postos de traba­
lho e, desta forma, melhoria das competências e 
qualificações, indispensável para reforçar a posi­
ção concorrencial das empresas europeias e do 
seu pessoal, — uma função de promoção social com o objectivo 
de permitir a numerosos trabalhadores ultrapassa­
rem os impasses de qualificação profissional e me­
lhorarem a sua situação, 
— uma função preventiva, para antecipar as conse­
quências da realização do mercado interno e ul­
trapassar as dificuldades que os sectores e empre­
sas em vias de reestruturação económica ou tec­
nológica terão de enfrentar, 
— o termo «empresa» é utilizado para designar todos os 
tipos de actividade económica, tanto as grandes 
como as pequenas e médias empresas, independente­
mente do seu estatuto jurídico e do sector económico 
em que operem, 
— a expressão «organismo de formação» é utilizada 
para designar todos os tipos de estabelecimentos pú­
blicos, para-públicos ou privados que realizem acções 
de formação profissional, de aperfeiçoamento, de ac­
tualização ou de reconversão, independentemente da 
respectiva denominação nos Estados-membros. Por 
extensão, a expressão «organismo de formação» de­
signa igualmente associações profissionais e as orga­
nizações económicas autónomas (nomeadamente as 
câmaras de comércio e indústria e/ou equivalentes) 
que organizem ciclos de formação para terceiros, 
— o termo «trabalhador» é utilizado para designar qual­
quer pessoa que obtenha um rendimento do seu tra­
balho, incluindo os trabalhadores independentes. 
Artigo 5o. 
1. O quadro comum de princípios gerais assim como 
as medidas transnacionais previstas no artigo 6? contri­
buem para favorecer a convergência das medidas, dispo­
sições e novas iniciativas tomadas pelos Estados-mem­
bros, de acordo com os respectivos sistemas jurídicos e 
práticas nacionais, tendo em conta as competências de 
direito interno das partes envolvidas, e no respeito dos 
sistemas convencionais, que têm por alvo: 
a) Promover a dimensão europeia das acções para dina­
mizar as funções de antecipação, de adaptação e de 
promoção social asseguradas pela formação profissio­
nal contínua; 
b) Garantir, em concertação com os parceiros sociais, 
que os trabalhadores menos qualificados, independen­
temente do seu estatuto, beneficiem das acções de 
formação profissional contínua que lhes permitam 
atingir o primeiro nível de qualificação; 
c) Promover a efectiva igualdade de oportunidades entre 
homens e mulheres no acesso à formação profissional 
contínua; 
d) Reforçar os mecanismos de incentivo ao investimento 
das empresas, nomeadamente das pequenas e médias 
empresas, na formação profissional contínua; 
18. 1.90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 12/19 
e) Procurar a todos os níveis, tendo em conta o parecer 
dos parceiros sociais, uma melhor observação das 
evoluções em matéria de qualificação e uma maior 
convergência entre os objectivos de formação profis­
sional e de emprego; 
f) Promover, através de métodos adaptados às condi­
ções e usos nacionais, e, em caso de necessidade, por 
etapas, a oferta de formação profissional contínua e 
reforçar os dispositivos existentes em matéria de for­
mação profissional contínua, a fim de dar resposta às 
necessidades específicas das pequenas e médias em­
presas e às solicitações, expressas pelos parceiros so­
ciais, a todos os níveis, relativamente a novas formas 
de associação e cooperação; 
g) Garantir a todos os trabalhadores nacionais dos Esta-
dos-membros a igualdade de tratamento no acesso à 
formação profissional contínua; 
h) Promover o direito individual à formação profissional 
contínua, segundo condições a definir por cada Es-
tado-membro. 
2. Num prazo de dois anos a contar da data da pre­
sente decisão e subsequentemente com periodicidade 
anual, os Estados-membros transmitirão à Comissão um 
relatório sobre as actividades iniciadas para a aplicação 
deste quadro comum de princípios gerais, incluindo to­
das as informações úteis relativas aos dispositivos exis­
tentes destinados a promover a formação profissional 
contínua e os seus níveis e modos de financiamento. Es­
tes relatórios e a respectiva síntese serão avaliados com 
as autoridades nacionais, em concertação com os parcei­
ros sociais. 
Artigo 6° 
A fim de dar um impulso comunitário significativo aos 
esforços dos Estados-membros no sentido de promove­
rem o desenvolvimento da formação profissional contí­
nua e de garantir um real valor acrescentado comunitá­
rio às actividades desenvolvidas por e nos Estados-mem­
bros, a Comissão aplicará as seguintes medidas transna­
cionais : 
1. Apoio à inovação em formação profissional contínua. 
2. Análise, acompanhamento e avaliação do desenvolvi­
mento da formação profissional contínua e da melho­ria do acesso à mesma formação; previsão das evolu­
ções em matéria de qualificações e de profissões. 
3. Medidas complementares de acompanhamento. 
As modalidades destas medidas são apresentadas no 
anexo. 
Artigo 7o. 
A partir de 1 de Janeiro de 1991, as dotações anuais ne­
cessárias à cobertura da contribuição da Comunidade 
para as acções previstas no programa serão estabelecidas 
no âmbito do processo orçamental anual. Estas dotações 
destinam-se ao financiamento das diversas acções especi­
ficadas no anexo, incluindo as medidas apropriadas que 
sejam tomadas para assegurar a assistência técnica ao ní­
vel da Comunidade, um acompanhamento contínuo as­
sim como a avaliação do programa. 
As dotações julgadas necessárias para os dois primeiros 
anos do programa farão parte dos futuros orçamentos no 
quadro das presentes perspectivas financeiras 1988/1992, 
aprovadas conjuntamente pelas três instituições em 
Junho de 1988, e do seu desenvolvimento. 
Artigo 8o. 
1. A Comissão assegurar-se-á da contribuição do 
Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação 
Profissional (Cedefop), nas condições previstas no Regu­
lamento (CEE) n? 337/75 do Conselho ('). 
2. A Comissão apresentará ao Conselho, ao Parla­
mento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Co­
mité Consultivo para a Formação Profissional, antes de 
30 de Junho de 1992, um relatório intercalar sobre a fase 
de lançamento e, antes de 30 de Junho de 1994, um rela­
tório final sobre a aplicação do programa. 
Artigo 9o. 
A Comissão aplica o programa de acordo com as dispo­
sições do anexo. 
Artigo 10°. 
Os Estados-membros são os destinatários da presente 
decisão. 
O JO n? L 39 de 13. 2. 1975, p. 1. 
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ANEXO 
PROGRAMA DE ACÇÃO COMUNITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DA FORMAÇÃO 
PROFISSIONAL CONTÍNUA 
São aplicadas as seguintes medidas: 
ACÇÃO I 
Apoio à inovação em formação profissional contínua 
a) Sinergia da inovação 
A Comunidade poderá apoiar as actividades com dimensão comunitária e o funcionamento da rede 
europeia de acções transnacionais com a finalidade de estimular todas as formas possíveis de parcerias 
entre partes interessadas, melhorar a concepção, organização e avaliação das acções de formação pro­
fissional contínua, com especial referência aos objectivos gerais do programa, assim como de favorecer 
a transferência dos conhecimentos e do saber-fazer na Comunidade. È aos Estados-membros que in­
cumbe assegurar a criação e o financiamento das acções transnacionais propriamente ditas e apresentar 
nos quadros comunitários de apoio as acções a serem co-financiadas pelo Fundo Social Europeu. A 
contribuição do programa terá por objectivo desenvolver e melhorar os laços entre as acções à escala da 
Comunidade, através de actividades de animação de colaboração e de difusão dos conhecimentos. A 
título das actividades de animação, a contribuição da Comunidade poderá ser concedida: 
i) a um programa de intercâmbios destinado a estimular a difusão rápida das inovações em matéria de 
formação profissional contínua e a promover a dimensão europeia de determinadas acções de forma­
ção orientadas para a melhoria significativa do acesso à formação profissional contínua; a Comuni­
dade poderá apoiar, por meio de bolsas, estágios numa empresa ou num organismo de formação 
num outro Estado-membro destinados a formadores a tempo inteiro, a quadros dos departamentos 
de «recursos humanos» e a representantes do pessoal das empresas, assim como a especialistas em 
formação dos consórcios regionais; 
ii) aos trabalhos preparatórios de concepção e ultimação de projectos-piloto transnacionais ou trans­
fronteiriços de formação profissional continua, em estreita ligação com empresas e agrupamentos de 
empresas de diversos Estados-membros, destinados a promover a transferência de conhecimentos e 
do saber-fazer na Comunidade e sua adaptação prioritária às necessidades das PME, que tomem 
explicitamente em conta as consequências da realização do mercado interno e se centrem sobre: a 
mobilidade geográfica dos trabalhadores; a promoção da igualdade de oportunidades entre homens 
e mulheres; a avaliação previsional das profissões e das qualificações; a preparação de formações à 
dimensão comunitária. 
b) Inquéritos sectoriais sobre os planos deformação 
A Comunidade poderá apoiar inquéritos sectoriais sobre os planos de formação que examinarão os 
seguintes temas: métodos de elaboração dos planos de formação ao nível da empresa; avaliação custo/ 
/eficácia da formação ao nível da empresa; acordos de empresa e práticas; técnicas utilizadas para 
desenvolver a formação e melhorar o acesso dos trabalhadores pouco qualificados, a tempo parcial e 
com estatuto precário. 
c) Contribuição financeira da Comunidade 
Esta limitar-se-á às despesas directamente autorizadas no âmbito das alínea» a) e b). A Comunidade 
poderá cobrir as despesas de gestão da rede europeia assim como as actividades de colaboração (confe­
rências, seminários, colóquios) e de difusão dos conhecimentos (publicações, vídeo); no que se refere às 
actividades de animação: bolsas de estágios — a contribuição da Comunidade limítar-se-á às despesas 
directas com a mobilidade e não poderá ultrapassar um montante de 7 500 ecus por bolsa e por benefi­
ciário, para estágios com a duração máxima de três meses. Trabalhos preparatórios da concepção e 
preparação de projectos-piloto transnacionais ou transfronteiriços de formação profissional contínua: a 
contribuição da Comunidade limitar-se-á a 50 % das despesas elegíveis autorizadas, com um limite 
máximo de 100 000 ecus por ano e por projecto, para projectos transnacionais ou transfronteiriços com 
uma duração máxima de dois anos. 
A Comunidade poderá assumir o encargo dos custos de concepção, de realização e de avaliação dos 
inquéritos sectoriais até ao limite máximo de 0,5 milhões de ecus por inquérito e para toda a duração 
respectiva. 
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ACÇÃO II 
Análise e acompanhamento, avaliação, previsão 
a) Dispositivo de análise e de acompanhamento sobre a aplicação do quadro de princípios comuns 
A fim de apoiar os relatórios apresentados pelos Estados-membros sobre a aplicação do quadro comum 
de princípios gerais, a Comunidade, por intermédio do Eurostat, tem a intenção de melhorar os instru­
mentos estatísticos existentes e a recolha de dados e de, simultaneamente, lançar um inquérito sobre a 
formação e a qualificação profissional contínua. Espera-se que este inquérito forneça, designadamente, 
informações de base relativas ao número de beneficiários da formação, duração do estágio, nível de 
qualificação atingido, custo de formação e modalidade de financiamento. 
b) Análise da política contratual em matéria deformação profissional contínua 
A Comunidade tem a intenção de apoiar a elaboração de uma grelha de análise coerente relativa às 
práticas, disposições convencionais, convenções colectivas e acordos em matéria de formação contínua 
celebrados a todos os níveis da política contratual dos Estados-membros. Esta grelha servirá para identi­
ficar e difundir os acordos contratuais inovadores. 
A fim de incentivar a difusão dos acordos contratuais inovadores, a Comunidade poderá apoiar, por 
meio de bolsas, intercâmbios para agentes das relações sociais (membros das organizações socioprofis-
sionais) junto de uma organização dos parceiros sociais ou dum organismo paritário de outro Estado-
-membro. 
c) Previsão das evoluções em matéria de qualificações e de profissões 
A partir do trabalho já desenvolvido pelo Cedefop nesta matéria e com a sua assistência, uma rede de 
peritos de alto nível especializados na análise e previsão das evoluções em matéria de qualificações e de 
profissões poderá ser encarregada dos trabalhos destinados a promover a comparabilidade e a conver­
gência das metodologias relativas à análise das necessidades em formação e das mudanças no mercado 
de trabalho, assim como do desenvolvimento de uma grelha de análise comum. 
d) Contribuição financeira da Comunidade 
Esta limitar-se-á às despesas directamente autorizadas no âmbito das alíneas a), b) e c). A Comunidade 
poderá cobrir o custo do inquérito do Eurostat, das grelhas de análise sobre os acordos contratuais e 
sobre as previsões em matéria de qualificações e de profissões. No que se refere às bolsas para intercâm­
bios, a contribuição financeira da Comunidade limitar-se-á às despesas directas com a mobilidade e não 
poderá ultrapassar um limite máximo de 7 500 ecus por bolsa e por beneficiário, para intercâmbios com 
a duração máxima de três meses. 
ACÇÃO III 
Medidas complementares de acompanhamento 
As medidas de acompanhamento referir-se-ão ao acompanhamento da aplicação do programa, à assistência 
técnica e à avaliação da realização dos objectivos gerais do programa, assim como à concertação com os 
responsáveis da formação por parte dos poderes públicos, dos parceiros sociais e das empresas. 
A contribuição financeira da Comunidade poderá ir até 100 % das despesas reais autorizadas.