COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 463 final 
Bruxelas» 4 de Outubro de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal 
comunitário para as cervejas de malte, originárias de Malta 
(1994) 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, completado 
pelo Protocolo complementar ao acordo que cria uma associação entre a 
Comunidade Económica Europeia e Malta, prevê a abertura de um 
contingente pautal anual de direito nulo para a importação na 
Comunidade de 5 000 hl de cerveja de malte do código 2203 00 da 
Nomenclatura combinada originária de Malta. 
É, portanto, conveniente abrir o contingente pautal em questão para o 
período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1994. 
2. No que respeita ao modo de gestão deste contingente, propõe-se a 
afectação da totalidade do volume do contingente à constituição de 
uma reserva comunitária à qual terão acesso todos os Estados-membros 
de acordo com o procedimento previsto no artigo 3o do regulamento 
proposto. 
É este o objectivo da proposta anexa. 
Anexo : 1 proposta de regulamento 
3 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? /93 DO CONSELHO 
de 
relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para 
as cervejas de malte, originárias de Malta (1994) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o protocolo complementar ao acordo 
que cria uma associação entre a Comunidade Económica 
Europeia e Malta (') prevê, numa troca de cartas anexa a 
esse protocolo, que as cervejas de malte do código 
NC 2203 00, originárias de Malta, beneficiem, na impor­
tação na Comunidade, de uma isenção de direitos adua­
neiros no limite de um contingente pautal comunitário 
anual de 5 000 hectolitros ; que é, pois, conveniente abrir 
o contingente pautal em questão para o período 
compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 
1994 • obrigações internacionais ; que nada se opõe a que, para 
assegurar a eficácia da gestão comum destes contingentes, 
os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos 
volumes dos contingentes as quantidades necessárias 
correspondentes às importações efectivas ; que esse modo 
de gestão requer uma colaboração estreita entre os Esta­
dos-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, 
poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes 
dos contingentes e informar desse facto os Estados-mem­
bros ; 
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o 
Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem­
burgo estarem reunidos e representados pela união econó­
mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão do 
contingente pode ser efectuada por um dos seus 
membros, 
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o 
acesso igual e contínuo de todos os importadores da 
Comunidade a esse contingente e a aplicação sem inter­
rupção da taxa prevista para esse contingente a todas as 
importações do produto em questão em todos os Estados-
-membros, até ao esgotamento do contingente ; 
Considerando que incumbe à Comunidade decidir da 
abertura de contingentes pautais em execução das suas ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo 1? 
Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 
de Dezembro .de 1994, o direito aduaneiro na importação 
na Comunidade de cervejas de malte, originárias de Malta, 
é suspenso ao nível e no limite indicados no seguinte 
contingente pautal comunitário : 
Número 
de ordem 
09.1451 Código NC 
2203 00 Designação das mercadorias 
Cervejas de malte Volume do 
contingente 
(em hl) 
5 000 Direito do 
contingente 
(em %) 
Isenção 
Artigo 2? 
O contingente pautal referido no artigo 1? será gerido 
pela Comissão, que pode tomar todas as medidas adminis­
trativas consideradas necessárias para garantir eficazmente 
a respectiva gestão. 
Artigo J.° 
Se um importador apresentar num Estado-membro uma 
declaração de introdução em livre prática que inclua um 
(') JO n? L 81 de 23. 3. 1989, p. 2. pedido de benefício preferencial para o produto referido 
no presente regulamento e se essa declaração for aceite 
pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa 
procederá, por via de notificação à Comissão, a um saque, 
sobre o volume do contingente pautal, de uma quantidade 
correspondente a essas necessidades. 
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação 
da referida declaração, devem ser transmitidos, serr 
demora, à Comissão. 
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da 
data de aceitação das declarações de introdução em livre 
prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro 
em causa, na medida em que o saldo disponível o 
permita. 
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades saca­
das, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do 
contingente. 
Se as quantidades pedidas foram superiores ao saldo 
disponível do contingente, a atribuição será feita propor­
cionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão 
informados pela Comissão dos saques efectuados. 
Artigo 4o 
Os Estados-membros garantirão aos importadores do 
produto em questão acesso igual e contínuo ao contin­gente, tanto quanto o saldo do respectivo volume o 
permita. 
Arttgo 5° 
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita 
mente para garantir a observância do presente regula­
mento. 
Artigo 6o 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
É aplicável a partir de I de Janeiro de 1994. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
b 
FICHA FINANCEIRA 
1. Linha orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120 
2. Base iuridica : Art. 113 do Tratado 
3. Titulo da medida pautal •. Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho 
relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal 
comunitário para as cervejas de malte, originárias de Malta (1994) 
4. Object ivo : Execução de uma obrigação contractual (Acordo CEE/Malta) 
5. Modo de cálculo : 
Código NC : 2203 00 
Volume do contingente : 5 000 hl 
Direi tos a apliçar : 0 % 
Direitos aduaneiros aplicáveis 
fora do contingente : 7,2 % 
Valor 0 : 50 hl 
6. Perda de receitas : 
A perda de receitas para o ano de 1994 eleva-se 18 000 ECU 
Em 1993 foi inscrita uma perda de 19 548 ECU 
(ValO! 0 : 54,30 ECU/hl). 
G 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 463 final 
DOCUMENTOS 
™ 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-93-508-PT-C 
ISBN 92-77-59620-1 
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