PT Jornal Oficial da União Europeia C 388/66

RELATÓRIO

sobre as contas anuais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do Centro

2012/C 388/12

INTRODUÇÃO

1. O Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (a seguir designado por "Centro"), sediado em Estocolmo, foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004 (1). São seus principais objetivos reunir e divulgar informações em matéria de prevenção e controlo de doenças humanas, bem como elaborar pareceres científicos nessa matéria. Deve igualmente coordenar as redes europeias de organismos que operam neste domínio (2).

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

2. O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo do Centro, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3. Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (3) do Centro, que são constituídas pelas "demonstrações financeiras" (4) e pelos "mapas sobre a execução do orçamento" (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

4. Na sua qualidade de gestor orçamental, o Diretor executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira do Centro, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (6). Compete ao Diretor instituir (7) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (8) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares.

Responsabilidade do auditor

5. Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (9) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais do Centro, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

6. O Tribunal efetuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da Intosai. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais do Centro estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

7. Uma auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos baseia-se no juízo profissional do auditor, incluindo uma avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devido a fraudes ou erros. Ao avaliar esses riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. Uma auditoria inclui ainda apreciar se as políticas contabilísticas utilizadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efetuadas são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

8. O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base das opiniões a seguir apresentadas.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

9. Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Centro (10) refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2011, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (11).

Elementos em que se baseia a opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

10. Em 2009, o Centro celebrou um contrato-quadro num montante máximo de 9 milhões de euros, permitindo a assinatura de contratos específicos com fornecedores selecionados até esse montante. No âmbito desse contrato-quadro, o Centro assinou contratos específicos num montante inicial de 8,4 milhões de euros. Alterações subsequentes aumentaram o valor destes contratos para 14,9 milhões de euros. No final de 2011, os pagamentos efetuados totalizaram 12,2 milhões de euros, dos quais 3,2 milhões de euros em 2011. As autorizações e os pagamentos acima do limite de 9 milhões de euros estipulado no contrato-quadro são irregulares (12).

Opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

11. Na opinião do Tribunal, à exceção das questões referidas no ponto 10, as operações subjacentes às contas anuais do Centro relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

12. As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

13. Tal como no exercício anterior, registou-se um elevado nível de transições de dotações em 2011. O orçamento do Centro para 2011 elevou-se a 56,6 milhões de euros, dos quais 11 milhões de euros (20 %) transitaram para 2012, incluindo 38 % das dotações do Título III (despesas operacionais). Este elevado nível de transições, acompanhado por um reduzido nível de despesas a pagar (5,4 milhões de euros), não respeita o princípio orçamental da anualidade.

OBSERVAÇÕES SOBRE OS CONTROLOS-CHAVE DOS SISTEMAS DE SUPERVISÃO E DE CONTROLO DO CENTRO

14. No ponto 10, descrevem-se irregularidades que afetam a gestão de um contrato-quadro e que deram origem a uma opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas. O Tribunal detetou outros casos em que os controlos do Centro não conseguiram evitar uma gestão deficiente dos contratos: — num caso, em 2010 e novamente em 2011, o Centro alterou um contrato específico no âmbito de um contrato-quadro múltiplo. As alterações estavam abrangidas pelas condições do contrato-quadro, mas não estavam em conformidade com as normas de execução do regulamento financeiro do Centro. As alterações diziam respeito à duração do contrato e a aumentos dos montantes tanto dos serviços como do contrato. Os pagamentos em excesso relativamente ao montante inicial do contrato elevaram-se a 0,2 milhões de euros; — relativamente a outro contrato-quadro celebrado num montante máximo de 1,7 milhões de euros, os quatro contratos específicos que o executavam, assinados em 2011, não faziam qualquer referência ao volume ou ao valor dos serviços a fornecer. Em 2011, os pagamentos relativos a estes contratos específicos elevaram-se a 0,06 milhões de euros. O próprio contrato-quadro tinha uma duração máxima excessiva de oito anos (13) e o Centro não conseguiu estabelecer uma ligação clara entre as especificações técnicas, os critérios de adjudicação e a estrutura de preços definida nos documentos do concurso enviados aos fornecedores para aquisição dos serviços contratados.

15. Em 2011, foi assinada uma convenção de subvenção num montante de 0,2 milhões de euros mais de quatro meses após o início das atividades. As atividades realizadas e as despesas incorridas antes da assinatura da convenção de subvenção não são elegíveis.

OUTRAS OBSERVAÇÕES

16. Como no exercício anterior, o Tribunal detetou insuficiências no que se refere aos procedimentos de recrutamento do pessoal. Não havia provas de que as questões colocadas nos testes escritos e nas entrevistas, bem como a respetiva ponderação, tivessem sido definidas antes do exame das candidaturas. Em parte, os critérios de seleção não tinham sido verificados e os requisitos de elegibilidade foram alterados na fase de avaliação.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Louis GALEA, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 11 de setembro de 2012. Pelo Tribunal de Contas Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA Presidente

(1) JO L 142 de 30.4.2004, p. 1.

(2) O anexo indica sucintamente as competências e atividades do Centro, sendo apresentado a título informativo.

(3) Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, que fornece mais informações sobre a gestão e a execução orçamentais.

(4) As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, demonstração de variações do ativo líquido, bem como por uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

(5) Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

(6) Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

(7) Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

(8) As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas nos Capítulos 1 e 2 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro do Centro.

(9) N.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

(10) As contas anuais definitivas foram elaboradas em 28 de junho de 2012 e recebidas pelo Tribunal em 2 de julho de 2012. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis nos sítios Internet http://eca.europa.eu ou http://www.ecdc.europa.eu/.

(11) As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, nos casos em que não existam, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

(12) O n.o 2 do artigo 117o das normas de execução do regulamento financeiro do Centro estipula que "Os contratos específicos baseados nos contratos-quadro serão adjudicados segundo as modalidades fixadas nestes últimos …".

(13) O artigo 72.o das normas de execução do regulamento financeiro do Centro estipula um máximo de quatro anos.

ANEXO Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (Estocolmo) Competências e atividades Domínios de competência da União segundo o Tratado (Artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) — Na definição e execução de todas as políticas e ações da União será assegurado um elevado nível de proteção da saúde. — A ação da União, que será complementar das políticas nacionais, incidirá na melhoria da saúde pública e na prevenção das doenças e afeções humanas e na redução das causas de perigo para a saúde física e mental. Esta ação abrangerá a luta contra os grandes flagelos, fomentando a investigação sobre as respetivas causas, formas de transmissão e prevenção, bem como a informação e a educação sanitária e a vigilância das ameaças graves para a saúde com dimensão transfronteiriça, o alerta em caso de tais ameaças e o combate contra as mesmas. Competências do Centro [Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] Objetivos — reforçar as defesas da Europa contra as doenças infecciosas; mais especificamente, identificar, avaliar e comunicar as ameaças atuais e emergentes para a saúde humana derivadas de doenças transmissíveis; — por conseguinte, o Centro gere as redes de vigilância específicas, elabora pareceres científicos, gere o sistema de alerta rápido e de resposta e presta assistência técnica e científica, bem como formação. Atribuições — gerir as redes de vigilância específicas relativas às doenças e estimular as atividades da ligação em rede. O Centro deve desempenhar uma função específica na recolha, validação, análise e divulgação dos dados; — emitir pareceres de peritos autorizados, bem como pareceres e estudos científicos no domínio das doenças transmissíveis; — gerir o sistema de alerta rápido e de resposta. Elaborar procedimentos de deteção das ameaças emergentes para a saúde; — reforçar a capacidade dos Estados-Membros em matéria de planeamento da preparação e de formação; — informar o grande público e as partes interessadas sobre os seus trabalhos. Governação Conselho de Administração Composição Um membro designado por cada um dos Estados-Membros, dois membros designados pelo Parlamento Europeu e três membros nomeados pela Comissão em sua representação. Atribuições O Conselho de Administração adota o programa e o orçamento anuais do Centro e acompanha a sua execução. Diretor Nomeado pelo Conselho de Administração, com base numa lista de candidatos propostos pela Comissão. Fórum Consultivo Composição Um representante de cada Estado-Membro e três membros sem direito de voto designados pela Comissão. Atribuições O Fórum tem a tarefa de garantir a excelência científica e a independência das atividades e dos pareceres do Centro. Auditoria externa Tribunal de Contas Europeu. Controlo interno Serviço de Auditoria Interna da Comissão. Autoridade de quitação Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho. Meios colocados à disposição do Centro em 2011 (2010) Orçamento definitivo 56,6 (57,8) milhões de euros Efetivos em 31 de dezembro de 2011 Lugares autorizados: 200 (200) Lugares ocupados: 177 (175) Outros lugares: 88 (79) TOTAL: 265 (254), dos quais desempenhando: — funções operacionais: 174 (169) — funções administrativas e de apoio: 91 (85) Atividades e serviços fornecidos em 2011 (2010) 64 (1) (93) ameaças à saúde identificadas e controladas utilizando a base de dados Threat Tracking Tool (TTT); 52 relatórios semanais sobre ameaças relacionadas com doenças transmissíveis enviados a 331 (52) destinatários; Apoio aos serviços de informação sobre as epidemias no âmbito de 3 (5) acontecimentos importantes de concentração de multidões; Foram igualmente controlados 5 (5) acontecimentos de natureza excecional/importância pública; Preparação de 17 (32) avaliações de ameaça direta e de 11 (10) atualizações de ameaça; Realização de 2 (3) workshops de exercícios de simulação destinados a testar e melhorar a preparação e resposta às doenças transmissíveis; 98 (80) membros beneficiaram de formação graças ao Programa Europeu de Formação para Intervenções Epidemiológicas (European Programme for Intervention Epidemiology Training — EPIET); 8 (6) membros beneficiaram de formação graças ao European Public Health Microbiology Training (EUPHEM); 181 (106) peritos da saúde pública de 30 países da UE/EEE participaram em pequenos módulos de formação no Centro; 500 000 visitantes no portal do Centro na Internet (495 000, novo sistema de estatísticas em funcionamento); Publicação de 122 (35) documentos científicos; Organização da Quarta Jornada Europeia de Sensibilização ao Uso de Antibióticos, com a participação de 37 (36) países; 11,2 (9,8) milhões de registos individuais nas bases de dados TESSy; 845 (628) utilizadores ativos de 53 países; Reforço da vigilância; integração no Centro de 15 (11) das 17 redes de vigilância específicas no final de 2011; Publicação do relatório epidemiológico anual; Publicação dos relatórios anuais sobre a tuberculose, o VIH/SIDA e a resistência antimicrobiana; 32 (38) boletins semanais sobre a gripe/sínteses semanais de vigilância da gripe em 2011; Elaboração de 27 (20) pareceres científicos, baseados em pedidos das partes interessadas; Organização da quinta Conferência Científica Europeia sobre Epidemiologia Aplicada às Doenças Infecciosas (Escaide) em Estocolmo, de 6 a 8 de novembro de 2011, com 500 (562) participantes; Organização da terceira Conferência Eurovaccine com 1 000(600) participantes; Publicação semanal do boletim científico "Eurovigilância", com 13 302(1 665) assinantes em linha. Fonte: Informações fornecidas pelo Centro. (1) Esta diminuição deve-se em parte a uma alteração dos procedimentos relativos ao controlo dos focos de legionella associados a viagens. Fonte: Informações fornecidas pelo Centro.