PT Jornal Oficial da União Europeia C 452/26

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Empresa Comum ENIAC relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Empresa Comum

(2014/C 452/04)

ÍNDICE

Ponto Página Introdução 1-5 00 27 Informações em apoio da declaração de fiabilidade 6 27 Declaração de fiabilidade 7-19 27 Opinião sobre a fiabilidade das contas 12 28 Elementos em que se baseia a opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas 13-17 29 Opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas 18 29 Observações sobre a gestão orçamental e financeira 20-21 29 Execução do orçamento 20 29 Convites à apresentação de propostas 21 29 Outras questões 22-29 30 Quadro jurídico 22 30 Função de auditoria interna e Serviço de Auditoria Interna da Comissão 23-24 30 Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação 25 30 Conflitos de interesses 26-27 30 Segunda avaliação intercalar da Comissão 28-29 30

INTRODUÇÃO

1. A Empresa Comum europeia para a execução da iniciativa tecnológica conjunta no domínio da nanoeletrónica (Empresa Comum ENIAC), sedeada em Bruxelas, foi constituída em dezembro de 2007 (1) por um período de 10 anos e iniciou o seu funcionamento autónomo em 2010.

2. É seu objetivo principal definir e executar uma «agenda de investigação» para o desenvolvimento das competências essenciais no domínio da nanoeletrónica nas diferentes áreas de aplicação, com vista a reforçar a competitividade e a sustentabilidade da Europa e a possibilitar o surgimento de novos mercados e aplicações sociais (2).

3. Os membros fundadores da Empresa Comum são a União Europeia, representada pela Comissão, determinados Estados-Membros (Alemanha, Bélgica, Espanha, Estónia, França, Grécia, Irlanda, Itália, Países Baixos, Polónia, Portugal, Suécia e Reino Unido) e a associação europeia de atividades no domínio da nanoeletrónica (Association for European Nanoelectronics Activities, Aeneas). Podem tornar-se membros da Empresa Comum ENIAC outros Estados-Membros e países associados, bem como qualquer outro país ou entidade jurídica que possa dar contribuições financeiras substanciais para a realização dos objetivos da Empresa Comum ENIAC.

4. A contribuição máxima da União Europeia para a Empresa Comum ENIAC, que cobre os custos de funcionamento e as atividades de investigação, é de 450 milhões de euros provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro (3). A associação Aeneas dá uma contribuição máxima de 30 milhões de euros para os custos de funcionamento da Empresa Comum. Os Estados membros da Empresa Comum ENIAC fornecem contribuições em espécie para os custos de funcionamento (facilitando a execução dos projetos), bem como contribuições financeiras representando, pelo menos, 1,8 vezes a contribuição da União Europeia. As organizações de investigação participantes nos projetos fornecem contribuições em espécie equivalentes, pelo menos, às contribuições conjuntas da Comissão e dos Estados membros.

5. As Empresas Comuns ENIAC e ARTEMIS (4) foram fundidas para criar a iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos «Componentes e sistemas eletrónicos para uma liderança europeia» (ECSEL) (5). Além de combinar a iniciativa ENIAC relativa à nanoeletrónica e a iniciativa «Artemis» relativa a sistemas incorporados, a ECSEL passará a incorporar a investigação e a inovação de sistemas inteligentes. A ECSEL teve início em junho de 2014 e funcionará durante 10 anos. No entanto, o presente relatório foi elaborado tendo em conta o princípio da continuidade das atividades.

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

6. O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes das operações ao nível da Empresa Comum e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE 7. Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou: a) as contas anuais da Empresa Comum ENIAC, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (6) e pelos relatórios de execução orçamental (7) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013; b) a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. Responsabilidade da gestão 8. Nos termos dos artigos 33.o e 43.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 (8) da Comissão, a gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Empresa Comum e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes: a) a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Empresa Comum consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (9) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Empresa Comum após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Empresa Comum em todos os aspetos materialmente relevantes; b) a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. Responsabilidade do auditor 9. Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (10) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Empresa Comum estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. 10. A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. 11. O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. Opinião sobre a fiabilidade das contas 12. Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Elementos em que se baseia a opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas 13. A estratégia de auditoria ex post (11) da Empresa Comum foi adotada por uma decisão do Conselho de Administração de 18 de novembro de 2010, constituindo um instrumento fundamental (12) para avaliar a legalidade e regularidade das operações subjacentes. Os pagamentos efetuados em 2013 relativos aos certificados de aceitação dos custos emitidos pelas entidades financiadoras nacionais dos Estados membros elevaram-se a 17 milhões de euros, representando 50 % dos 34,4 milhões de euros dos pagamentos operacionais. 14. Os acordos administrativos estabelecidos entre a Empresa Comum e as entidades financiadoras nacionais dos Estados membros estipulam, em princípio, que estas entidades realizem auditorias em nome da Empresa Comum. A estratégia de auditoria ex post da Empresa Comum baseia-se largamente nas entidades financiadoras nacionais para auditar os pedidos de pagamento dos projetos. 15. Em 2013, as auditorias realizadas pelas entidades financiadoras nacionais abrangeram 32 % dos beneficiários do primeiro convite à apresentação de propostas de 2008, representando 61 % dos custos aceites. No entanto, a Empresa Comum não avaliou a qualidade dessas auditorias. 16. A Empresa Comum realizou um exame limitado dos pedidos de pagamento (13) e concluiu, no seu relatório anual de atividades, que a taxa de erro é inferior a 2 %. Esse exame limitado não é suficiente para dar garantias quanto à taxa de erro comunicada pela Empresa Comum. 17. O Tribunal não pode concluir se este controlo-chave da auditoria ex post funciona de forma eficaz. Opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas 18. Na opinião do Tribunal, com exceção da possível incidência das questões descritas nos pontos 16 e 17, referentes aos elementos em que se baseia a opinião com reservas, as operações subjacentes às contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

19. As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

Execução do orçamento

20. O orçamento operacional inicial para 2013 era constituído por dotações de autorização no valor de 115,6 milhões de euros e dotações de pagamento no valor de 59,7 milhões de euros. No final do exercício, o Conselho de Administração adotou um orçamento retificativo que aumentou o valor das dotações de autorização para 170 milhões de euros (14) e diminuiu o valor das dotações de pagamento para 36,1 milhões de euros. A taxa de execução foi de 100 % para as dotações de autorização operacionais e de 95 % para as dotações de pagamento.

Convites à apresentação de propostas

21. Os dois últimos convites à apresentação de propostas foram lançados em 2013 e permitiram à Empresa Comum utilizar os restantes 170 milhões de euros.

OUTRAS QUESTÕES

Quadro jurídico

22. O novo Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União (15) foi adotado em 25 de outubro de 2012 com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013 (16). No entanto, o regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.o do novo Regulamento Financeiro apenas entrou em vigor em 8 de fevereiro de 2014 (17). Devido à fusão na Empresa Comum ECSEL, a regulamentação financeira da Empresa Comum não foi modificada no sentido de refletir estas alterações.

Função de auditoria interna e Serviço de Auditoria Interna da Comissão

23. Em 2013, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão auditou a adequação e a eficácia do processo de gestão das subvenções e concluiu que os procedimentos em vigor oferecem garantias suficientes. A Empresa Comum aplicou as duas principais recomendações incluídas no relatório, relativas à criação de um processo documentado de seleção de peritos e ao controlo dos direitos de acesso.

24. A Empresa Comum ENIAC, juntamente com as Empresas Comuns Clean Sky, ARTEMIS, FCH e IMI, foi objeto de uma avaliação dos riscos informáticos das infraestruturas informáticas comuns que estas empresas partilham, realizada pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) (18).

Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação

25. O Sétimo Programa-Quadro (7.o PQ) cria um sistema de acompanhamento e de comunicação de informações relativo à proteção, divulgação e transferência dos resultados da investigação (19). A Empresa Comum desenvolveu procedimentos para acompanhar a proteção e a divulgação dos resultados da investigação em diferentes fases dos projetos. Contudo, esse acompanhamento necessita de ser mais desenvolvido para estar plenamente em conformidade com as disposições previstas na decisão (20).

Conflitos de interesses

26. A Empresa Comum ENIAC instituiu medidas exaustivas para evitar os conflitos de interesses e publicou-as no seu sítio Internet.

27. Deverão ser consideradas outras melhorias, como a criação de uma base de dados para incluir todas as informações relativas aos conflitos de interesses.

Segunda avaliação intercalar da Comissão (21)

28. A segunda avaliação intercalar da Comissão foi realizada entre setembro de 2012 e fevereiro de 2013, tendo examinado as Empresas Comuns ENIAC e «Artemis» em termos de pertinência, eficácia, eficiência e qualidade da investigação.

29. O relatório foi publicado em maio de 2013 e incluía diversas recomendações dirigidas à Empresa Comum ENIAC, designadamente no que se refere à eficiência das análises dos projetos, às medidas a tomar para que a carteira de projetos corresponda mais aos objetivos estratégicos europeus, bem como aos parâmetros adequados para medir o impacto e o sucesso dos projetos da Empresa Comum ENIAC.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 21 de outubro de 2014. Pelo Tribunal de Contas Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA Presidente

(1) Regulamento (CE) n.o 72/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum ENIAC (JO L 30 de 4.2.2008, p. 21).

(2) O anexo indica sucintamente as competências, as atividades e os recursos disponíveis da Empresa Comum, sendo apresentado a título informativo.

(3) O Sétimo Programa-Quadro, adotado pela Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1) agrupa todas as iniciativas da União Europeia relacionadas com a investigação, desempenhando um papel crucial na concretização dos objetivos de crescimento, competitividade e emprego. Constitui ainda um pilar essencial para o Espaço Europeu da Investigação.

(4) A Empresa Comum «Artemis» foi constituída pelo Regulamento (CE) n.o 74/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007 (JO L 30 de 4.2.2008, p. 52) com o objetivo de definir e executar uma «agenda de investigação» para o desenvolvimento das tecnologias essenciais no domínio dos sistemas informáticos incorporados.

(5) A Empresa Comum ECSEL foi criada pelo Regulamento (UE) n.o 561/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014 (JO L 169 de 7.6.2014, p. 152).

(6) As demonstrações financeiras são constituídas pelo balanço e conta dos resultados económicos, pela demonstração dos fluxos de caixa, pela demonstração da variação dos ativos líquidos, bem como por uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

(7) Os relatórios de execução orçamental são constituídos pelos relatórios em si e por uma síntese dos princípios orçamentais e outras notas explicativas.

(8) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(9) As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

(10) N.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

(11) A estratégia de auditoria ex post da Empresa Comum estipula que esta deverá procurar obter informações suficientes sobre o procedimento de auditoria ex post aplicado nos Estados membros da ENIAC, para avaliar os procedimentos nacionais no que toca à sua capacidade de dar garantias suficientes quanto à regularidade e à legalidade das operações relativas aos projetos da Empresa Comum ENIAC.

(12) O artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 72/2008 do Conselho dispõe que a Empresa Comum ENIAC «assegura que os interesses financeiros dos seus membros sejam devidamente protegidos, realizando ou mandando realizar os controlos internos e externos adequados» e que «efetua verificações no local e auditorias financeiras junto dos beneficiários do financiamento público concedido pela empresa comum ENIAC. Essas verificações e auditorias são efetuadas diretamente pela Empresa Comum ENIAC ou pelos Estados membros da ENIAC em nome desta».

(13) O exame limitado consistiu em convidar as entidades financiadoras nacionais a confirmarem uma amostra de pedidos de pagamento.

(14) A Empresa Comum poupou 4,4 milhões de euros do montante autorizado (10 milhões de euros) para cobrir os custos de funcionamento e transferiu-os para o orçamento operacional.

(15) Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

(16) Artigo 214.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, com as exceções indicadas.

(17) Regulamento Delegado (UE) n.o 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 38 de 7.2.2014, p. 2).

(18) O relatório final, datado de 22 de novembro de 2013, salientou a necessidade de formalizar a política de segurança informática e incluir procedimentos e controlos pormenorizados em futuros contratos com fornecedores de serviços informáticos.

(19) O artigo 7.o da Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) dispõe que a Comissão procede a um acompanhamento contínuo e sistemático da execução do Sétimo Programa-Quadro e dos seus programas específicos e comunica regularmente os resultados desse acompanhamento.

(20) Ver a observação formulada no relatório intercalar anual de 2012 da Comissão, apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho, sobre as atividades das Empresas Comuns para a execução de Iniciativas Tecnológicas Conjuntas (SWD (2013) 539 final) relativamente à integração dos resultados alcançados em projetos de investigação no sistema de comunicação e divulgação de informações da Comissão.

(21) Segunda avaliação intercalar das iniciativas tecnológicas conjuntas «Artemis» e ENIAC, de maio de 2013.

ANEXO Empresa Comum ENIAC (Bruxelas) Competências e atividades Domínios de competência da União segundo o Tratado (Artigos 187.o e 188.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) A Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro prevê uma contribuição comunitária para a criação de parcerias dos setores público e privado a longo prazo, sob a forma de iniciativas tecnológicas conjuntas que podem ser realizadas através de empresas comuns nos termos do artigo 187.o do Tratado. Regulamento (CE) n.o 72/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, que institui a Empresa Comum ENIAC. Competências da Empresa Comum (Regulamento (CE) n.o 72/2008 do Conselho) Objetivos A Empresa Comum ENIAC contribui para a execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) e do tema «Tecnologias da Informação e das Comunicações» do programa específico «Cooperação» que executa o Sétimo Programa-Quadro (2007-2013) da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração. Cabe-lhe especificamente: — definir e executar uma agenda de investigação para o desenvolvimento das competências essenciais no domínio da nanoeletrónica nas diferentes áreas de aplicação, com vista a reforçar a competitividade e a sustentabilidade da Europa e a possibilitar o surgimento de novos mercados e aplicações sociais; — apoiar as atividades necessárias à execução da agenda de investigação (a seguir denominadas «atividades de I & D»), nomeadamente mediante a concessão de financiamento aos participantes nos projetos selecionados na sequência de convites à apresentação de propostas em regime de concurso; — promover uma parceria público-privada que mobilize e congregue atividades comunitárias, nacionais e privadas, faça aumentar o investimento global em I & D no domínio da nanoeletrónica e promova a colaboração entre os setores público e privado; — assegurar a eficiência e a durabilidade das iniciativas tecnológicas conjuntas no domínio da nanoeletrónica; — obter sinergias e assegurar a coordenação das atividades europeias de I & D no domínio da nanoeletrónica, nomeadamente a integração progressiva na Empresa Comum ENIAC das atividades conexas nesta área, atualmente realizadas através de mecanismos intergovernamentais para a I & D (Eureka). Governação O Conselho de Administração é o órgão responsável pela Empresa Comum. A equipa executiva é chefiada por um Diretor Executivo. O setor industrial está representado no Comité da Indústria e Investigação e pela associação AENEAS, enquanto membro fundador. O Conselho das Autoridades Públicas integra a Comissão, representando a União, os Estados membros e os países associados. Meios colocados à disposição da Empresa Comum em 2013 Orçamento 17 2 6 08 748,19 euros para autorizações 3 6 6 09 726,23 euros para pagamentos Efetivos em 31 de dezembro de 2013 15 lugares previstos no quadro do pessoal (7 agentes temporários e 8 agentes contratuais), dos quais 15 estavam ocupados e afetados às seguintes funções: operacionais (6); administrativas (5); mistas (4). Atividades e serviços fornecidos em 2013 Ver o Relatório Anual de Atividades de 2013 da Empresa Comum ENIAC, disponível em www.eniac.eu Fonte: informações fornecidas pela Empresa Comum ENIAC.