RESOLUÇÃO
do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao
director da Fundação Europeia para a Formação pela execução do seu orçamento para o exercício
de 2002
O PARLAMENTO EUROPEU,
— Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da Fundação
Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2002, acompanhado das respostas da Fundação(C5‑0641/2003) (
1),
— Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0144/2004),
— Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 276.o,
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de
2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das ComunidadesEuropeias (
2), nomeadamente o seu artigo 185.o, e o Regulamento (CE) n.o1648/2003 do Conselho,
de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o1360/90 que institui uma Fundação
Europeia para a Formação (3), nomeadamente o seu artigo 11.o,
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de
2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.odo
Regulamento (CE, Euratom) n.o1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro
aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
— Tendo em conta o artigo 93.oA e o anexo V do seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do
Emprego e dos Assuntos Sociais (A5 –0212/2004),
A. Considerando que, no relatório supracitado, o Tribunal de Contas Europeu (TCE) declarou ter obtido
garantias razoáveis de que as contas relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2002são fiáveis e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares.
B. Considerando que o Parlamento, de acordo com o artigo 185.
odo novo Regulamento Financeiro,
exerce pela primeira vez a sua competência de concessão de quitação ao director da fundação no que
diz respeito ao orçamento da FEF para o exercício de 2002.
C. Considerando que, no contexto da nova relação com a fundação, a comissão parlamentar
competente recebeu informações da Fundação em resposta às questões que lhe colocou.4.11.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 330/47
(1) JO C 319 de 30.12.2003, p. 47.
(2) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(3) JO L 245 de 29.9.2003, p. 22.
(4) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
1. Toma nota dos seguintes montantes referentes às contas da Fundação Europeia da Formação relativas
aos exercícios de 2002 e 2001:
Conta de gestão relativa aos exercícios de 2002 e 2001 (1)
(milhares de euros)
2002 2001
Receitas
Receitas próprias
Subvenções da Comissão 13 179 16 800
Receitas diversas 23 47Rendimentos financeiros 140 290
Total das receitas (a) 13 342 17 137
Despesas
Pessoal—título I do orçamento
Pagamentos 10 153 9 746
Dotações transitadas 215 356
Funcionamento —título II do orçamento
Pagamentos 805 862
Dotações transitadas 559 541
Actividades operacionais —título III do orçamento
Pagamentos 2 307 2 572Dotações transitadas 2 591 2 595
Total das despesas (b) 16 631 16 672
Resultado do exercício (a −b)(
2) −3 289 465
Saldo transitado do exercício anterior 4 055 3 352
Dotações transitadas do exercício anterior anuladas 424 258
Receitas de reutilização do exercício de 2001 (2000) não
utilizadas00
Reembolsos à Comissão −3 352 0
Diferenças cambiais 6 −20
Saldo do exercício −2 155 4 055
(1)A conta de gestão e o balanço apenas têm em conta as actividades específicas da Fundação, excluindo os
programas geridos pela Comissão ou outros organismos.
(2)Cálculo efectuado segundo os princípios do artigo 15.odo Regulamento (CE, Euratom)
n.o1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000 (JO L 130 de 31.5.2000, p. 8).
NB: Os totais podem apresentar diferenças devido aos arredondamentos.
Fonte: Dados da Fundação.
Execução orçamental —Auditoria e Controlo
2. Toma nota das críticas tecidas pelo Tribunal de Contas sobre o facto de o volume de transições
continuar elevado no que respeita às dotações operacionais, bem como da sua observação sobre a
necessidade de a fundação reforçar o acompanhamento da programação das suas actividades; toma
nota ainda da resposta da Fundação a este respeito, segundo a qual está prevista uma redução dovolume de transições após 2002 e a introdução de dotações para pagamentos plurianuais por formaa ajudar a resolver o problema.
3. Convida a fundação a fornecer mais explicações quanto à sua análise das opções oferecidas pelo
novo Regulamento Financeiro Quadro, com vista a reduzir as transições e melhor cumprir oprincípio da anualidade.L 330/48 PT Jornal Oficial da União Europeia 4.11.2004
4. Regista com satisfação o desejo de a fundação adoptar as 24 normas de controlo interno, com vista
ao pleno cumprimento das mesmas no final de 2004; toma nota ainda das medidas tomadas para a
criação de uma função de auditoria interna; realça a importância da cooperação com o Serviço deAuditoria Interna da Comissão.
5. Toma nota de que a subvenção comunitária à fundação é paga em parcelas periódicas; toma nota
ainda das observações da fundação registadas nas suas respostas ao inquérito, nas quais especificouque os atrasos no pagamento das parcelas criaram problemas de liquidez; considera que taissituações podem ter efeitos negativos na implementação do programa de trabalhos.
6. Convida a Comissão e a fundação a melhorar a sua coordenação e a evitar, através da implementação
de soluções adequadas, que tais problemas se repitam; convida a Comissão a prestar informações àssuas comissões competentes sobre o problema e as medidas tomadas com vista à sua resolução.
Demonstrações financeiras
7. Toma nota da resposta da fundação à observação do Tribunal de Contas sobre a apresentação, nas
demonstrações financeiras de 2003, das verbas atribuídas no âmbito da convenção, com as quaisgere os programas Tacis e Phare e a assistência técnica para a execução do programa Tempus; registaa prontidão demonstrada pela fundação, após consulta à Comissão, em encontrar as soluções
adequadas para as observações proferidas pelo Tribunal.
Legalidade e regularidade das operações subjacentes
8. Convida a fundação, em conjunto com a Comissão, a garantir o seguimento das observações do
Tribunal de Contas no que respeita às verificações a efectuar, por forma a assegurar a atribuição dossubsídios de desemprego apenas aos ex ‑empregados da fundação que efectivamente a eles têm
direito.
Outros aspectos
9. Toma nota da prontidão demonstrada pela fundação em aceitar tarefas suplementares; reitera o seu
apelo à Comissão no sentido de aplicar os conhecimentos da fundação num contexto geográficomais abrangente do que o actual e de prestar assistência técnica a programas como o Tempus e o
Erasmus Mundus.
10. Toma nota do relatório de progresso sobre a cooperação entre a fundação e o Cedefop, de
23 de Setembro de 2003, que fornece uma perspectiva das iniciativas e acções comuns desenvolvidas
com vista a preparar a adesão e participação efectiva dos países candidatos nas actividades doCedefop aquando do alargamento; salienta a necessidade de ser dada continuidade à cooperaçãoentre os dois organismos; convida a FEF, o Cedefop e a Comissão a informar o Parlamento, assim quefor efectivada a adesão dos dez novos Estados ‑Membros, sobre os resultados da transferência do
trabalho da FEF nesses países para o âmbito de actividades do Cedefop.
Aspectos horizontais relativos às agências e à Comissão
Aplicação do novo Regulamento Financeiro —Auditoria e Controlo Interno
11. Reitera a posição assumida nas suas resoluções (
1) que acompanham a quitação às agências pelo
exercício de 2001, no que diz respeito à aplicação do novo Regulamento Financeiro; convida aComissão e as agências a manterem a sua cooperação, especialmente nos domínios da contabilidade,auditoria interna e procedimentos de gestão e controlo, de forma a garantir a criação de um quadroharmonizado e coerente para o funcionamento das agências.4.11.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 330/49
(1) JO L 148 de 16.6.2003, p. 83.
JO L 333 de 20.12.2003, p. 53 (n.o18).
12. Recorda as preocupações por si manifestadas no relatório relativo à quitação de 2001, relativamente
à ausência de controlo das agências por parte do Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão;
manifesta também a sua preocupação pelo facto de, aparentemente, tais controlos não terem sidoefectuados este ano; solicita à Comissão e ao SAI que expliquem as razões que levaram à nãorealização desses controlos e que forneçam dados sobre o número de pessoas afectas ao auditorinterno para efeitos de execução dessa tarefa; espera que a Comissão forneça indicações quanto aos
mecanismos de garantia da realização de controlos eficazes e suficientes nos organismos
descentralizados, especialmente no SAI.
13. Considera indispensável que as agências sejam obrigadas a submeterem-se aos poderes de
investigação do OLAF nas mesmas condições que as instituições (
1); convida o Tribunal de Contas a
fornecer informações, a tempo da aprovação do relatório de quitação, de forma a esclarecer se os
organismos comunitários que aderiram ao Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 (2),
relativo aos inquéritos internos efectuados pelo OLAF, o fizeram nos termos estabelecidos no anexodo referido acordo.
Gestão Financeira
14. Constata que, em algumas respostas das agências ao inquérito relativamente à forma de lidar com o
problema recorrente da transição substancial de dotações, são referidas as possibilidades oferecidas
pelo novo Regulamento Financeiro, que prevê a utilização de «dotações diferenciadas»; convida asagências a fornecer uma explicação mais detalhada sobre as suas análises e a indicar quais das suasactividades são de natureza plurianual, passíveis de serem financiadas através das referidas dotações.
15. Convida a Comissão expor a sua posição sobre a referida solução e, caso considere que a mesma não
é viável, apresentar alternativas para uma redução substancial das transições.
Revisão das agências
16. Salienta que, antes de tomar a decisão de instituir uma agência, a Comissão deve analisar com rigor a
necessidade e a mais ‑valia das funções que a mesma desempenhará, à luz dos princípios da
subsidiariedade, do rigor orçamental e da simplificação dos procedimentos.
17. Convida a Comissão a efectuar um estudo global das actividades actualmente desenvolvidas pelos
vários organismos comunitários que possam representar sobreposições ou prosseguir os mesmosobjectivos, com vista a propor soluções adequadas, incluindo a eventual fusão de agências.
18. Toma nota de que existe um desequilíbrio entre as despesas administrativas e operacionais de muitas
agências, em que as primeiras excedem as segundas; como tal, insta a Comissão e as agências a
estabelecer objectivos e prazos de redução do volume de despesas administrativas, contabilizadas
como proporção da despesa total; toma nota de que as agências encaram este processo como umafonte de oportunidades, conforme se depreende do inquérito.
19. No tocante às respostas ao inquérito sobre a cooperação interinstitucional, incentiva as agências a
reforçar a cooperação entre si de forma a satisfazerem as necessidades recíprocas em determinados
domínios (por exemplo, no desenvolvimento de software ) e a reduzirem os custos, em vez de
adoptarem soluções originalmente concebidas para dar resposta às necessidades da Comissão e quefrequentemente se revelaram demasiado pesadas e complicadas para o funcionamento específico dasagências.
20. Incentiva as agências a organizar e desenvolver uma estreita relação de trabalho com as comissões
parlamentares competentes; convida as suas comissões permanentes com competência nas áreas de
actividade de cada uma das agências a coordenarem a sua acção com a Comissão dos Orçamentos e aComissão do Controlo Orçamental tendo em vista garantir um controlo eficaz da actividade dasagências.L 330/50 PT Jornal Oficial da União Europeia 4.11.2004
(1) Textos aprovados em 13 de Janeiro de 2004, P5-TA(2004) 0015.
(2) JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.
Novas fontes de financiamento
21. Congratula ‑se com as respostas e ideias retiradas do inquérito relativamente à possibilidade de serem
criadas outras fontes de financiamento; toma nota de que muitas das actuais fontes e propostasdizem respeito à locação de imóveis e equipamento e à venda de publicações e informação; considera
que, por razões de autonomia, entre outras, nem todas as agências devem aceitar fontes financeiras
adicionais; salienta as economias de escala e os benefícios financeiros emergentes da participação depaíses não pertencentes à União Europeia nas actividades de certas agências; insta a Comissão e asagências a apresentarem propostas construtivas para um maior desenvolvimento de novas fontes definanciamento adicional, passíveis de aumentar o nível de auto ‑financiamento.
22. Congratula ‑se com as contribuições financeiras de alguns Estados ‑Membros ou regiões às agências
localizadas no seu território; considera que é importante que tais contribuições sejam solicitadas pelo
Conselho e pela Comissão, principalmente aquando da instituição de novas agências.
Quadro operacional harmonizado
23. Recorda que (
1) a multiplicidade de opções nas estruturas das actuais agências foi considerada «pouco
transparente, dificilmente inteligível e injustificável, mesmo atendendo à diversidade de tarefas emcausa»; convida a Comissão a efectuar uma análise de todas as agências existentes com vista a propor,
sempre que necessário, alterações aos seus actos de base (
2) de forma a adaptá-los aos modelos que o
futuro quadro regulamentar deverá abranger; instrui as suas comissões competentes a acompanharesta análise global, que deverá ser realizada o mais rapidamente possível e a examinar as questõeshorizontais referidas no presente relatório de quitação.
24. Exorta a Comissão a apresentar propostas adequadas para a criação de um quadro de referência
harmonizado para as agências, antes de ou, pelo menos, em simultâneo com as propostas legislativasrelativas à criação de novas agências; insiste no facto de que um acordo interinstitucional
estabelecendo orientações comuns é condição necessária para a criação do quadro de referência
harmonizado.
Política de pessoal
25. Toma nota de que, devido ao novo Regulamento Financeiro, os organigramas das agências são
estabelecidos pela autoridade orçamental; salienta a importância desta alteração no processo de
quitação das agências nos próximos anos no que diz respeito ao controlo da aplicação do Estatuto
dos Funcionários em termos de recrutamento de pessoal, de política de promoções e depreenchimento dos lugares.
26. Toma nota de que as respostas a um inquérito realizado durante o processo orçamental referente a
2004 demonstraram que, em várias agências, o número médio de anos para a promoção de umfuncionário era consideravelmente inferior ao praticado pela Comissão, que as vagas eramconsideravelmente superiores às existentes em outros organismos e que, em vários casos, a
solicitação de novos cargos não incluía a categoria de base; considera ser importante incluir a política
de pessoal na revisão das agências existentes.
27. Considera que a política de pessoal das agências deve respeitar o Regulamento Financeiro, o Estatuto
dos Funcionários e as melhores práticas geralmente seguidas pelas instituições; refere que a Comissão
foi instada a indicar, antes do processo orçamental de 2005, as orientações relativas à política depessoal, nomeadamente a percentagem de lugares vagos, a percentagem de promoções e o nível decontratação, bem como o perfil de carreira-tipo.
28. Recorda o princípio segundo o qual as agências devem, sempre que possível, recrutar pessoal com
base em contratos temporários, com vista a manter a flexibilidade e os níveis de eficácia.4.11.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 330/51
(1) P5-TA(2004) 0015 (pontos 13 e 14).
(2) P5-TA(2004) 0015 (ponto 24).
29. Manifesta a sua preocupação com as graves anomalias detectadas no procedimento de selecção do
Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, incluindo: anúncio impreciso, actas dos
comités de selecção incompletas, falta de estabelecimento prévio dos critérios de avaliação doscandidatos (
1); estende a sua preocupação ao facto de este poder não ser um caso isolado, mas sim
um indicador das dificuldades das agências em gerir estes procedimentos complexos de forma justa etransparente.
30. Considera que os procedimentos de selecção organizados pelas agências devem aplicar as mesmas
regras que os procedimentos organizados pelo Serviço de Selecção do Pessoal das ComunidadesEuropeias (EPSO) e que tais procedimentos não devem ser encarados como uma porta de entradafacilitada para a função pública europeia.
31. Convida a Comissão a apresentar propostas no sentido de garantir um apoio adequado às agências
por parte do EPSO durante a organização dos procedimentos de selecção e a existência de um
mecanismo externo de validação dos resultados de tais procedimentos antes de serem efectuados osrecrutamentos.L 330/52 PT Jornal Oficial da União Europeia 4.11.2004
(1) Ver parágrafo 13 do Relatório Especial do Tribunal de Contas para 2002 (p. 64).