COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 4.6.2019 COM(2019) 249 final RELATÓRIO DA COMISSÃO Relatório Anual de Síntese relativo a 2017 referente à aplicação do regime de licenciamento FLEGT previsto no Regulamento (CE) n.º 2173/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT)



RELATÓRIO DA COMISSÃO Relatório Anual de Síntese relativo a 2017 referente à aplicação do regime de licenciamento FLEGT previsto no Regulamento (CE) n.º 2173/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) 1. Introdução e contexto Em 2005, a União Europeia (UE) adotou o Regulamento (CE) n.º 2173/2005, de 20 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (seguidamente designado por Regulamento FLEGT), no quadro da execução do Plano de Ação da UE relativo à Aplicação da Legislação, à Governação e ao Comércio no Setor Florestal de 2003 (FLEGT). Em 2008, a Comissão adotou igualmente o Regulamento (CE) n.º 1024/2008 , que estabelece regras de execução mais detalhadas para a execução do Regulamento FLEGT. O Regulamento FLEGT estabelece normas para a aplicação do regime de licenciamento FLEGT mediante a celebração de acordos de parceria voluntários (APV) com países produtores de madeira, incluindo um requisito segundo o qual as importações para a UE de produtos de madeira originários de países parceiros FLEGT devem ser cobertas por licenças FLEGT. O regime de licenciamento FLEGT entrou em vigor em relação à Indonésia a 15 de novembro de 2016. Em 2017, a Indonésia era o único país a aplicar esse regime. Em conformidade com o artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento FLEGT, os Estados-Membros devem apresentar um relatório anual relativo ao ano civil anterior. Em conformidade com o artigo 8.º, n.º 3, a Comissão elabora e publica então um relatório anual de síntese com base nas informações apresentadas pelos Estados-Membros nos seus relatórios anuais. Este segundo relatório apresenta uma análise do primeiro ano completo de aplicação do regime de licenciamento FLEGT em toda a UE e descreve as conclusões e as próximas etapas. Está disponível no sítio Web da Comissão uma análise mais pormenorizada dos relatórios nacionais elaborada para a Comissão pelo Centro Mundial de Vigilância da Conservação do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (UNEP-WCMC). Nela se indica que apenas 21 Estados-Membros apresentaram o seu relatório dentro do prazo. Em conformidade com o artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento FLEGT, os Estados-Membros comunicam informações sobre: (a)As quantidades de produtos de madeira importadas para o Estado-Membro ao abrigo do regime de licenciamento FLEGT, discriminadas por posições do Sistema Harmonizado (SH) enumeradas nos anexos II e III, por país parceiro; (b)O número de licenças FLEGT recebidas , discriminado por posições do SH enumeradas nos anexos II e III, por país parceiro; (c)O número de casos e as quantidades de produtos de madeira em causa quando foi aplicado o artigo 6.º, n.º 1 sobre remessas não cobertas por uma licença FLEGT . A Comissão estabeleceu um modelo de relatório, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 2, a fim de facilitar a apresentação de informações pelos Estados-Membros. A fim de facilitar o controlo do regime de licenciamento FLEGT, o modelo inclui não só os dados obrigatórios nos termos do artigo 8.º, n.º 1, e informações essenciais sobre obrigações fundamentais dos Estados-Membros nos termos do Regulamento FLEGT (p. ex., a(s) autoridade(s) competente(s) designada(s), as sanções), como também informações sobre aspetos práticos da aplicação deste regime. O modelo de relatório foi atualizado para o exercício de apresentação de relatório de 2017, tendo em conta a experiência relevante adquirida com o primeiro exercício relativo ao ano de 2016. O modelo foi acordado com os Estados-Membros no Grupo de Peritos FLEGT/RUEM. Além disso, a fim de reduzir os encargos administrativos, a comunicação de informações foi efetuada mediante um inquérito em linha, com algumas secções preenchidas previamente com informações apresentadas no relatório anterior. 2.Aplicação – ponto da situação O Regulamento FLEGT estabelece que os Estados-Membros devem designar a(s) autoridade(s) responsável(is)is e adotar sanções eficazes, proporcionais e dissuasivas em caso de incumprimento das suas disposições. Os relatórios nacionais permitem avaliar o estado de aplicação e o nível de coerência atingido entre os Estados-Membros. 2.1Designação das autoridades competentes

Todos os Estados-Membros designaram uma ou mais autoridades competentes , de acordo com o artigo 7.º, n.º 1, do Regulamento FLEGT, e todos, com exceção de um (Portugal), apresentaram informações sobre o ato legislativo que designa essas autoridades. Em 9 Estados-Membros, a autoridade aduaneira foi designada autoridade competente para o regime de licenciamento FLEGT, ou integra essa autoridade. Em 19 Estados-Membros, a autoridade aduaneira e a autoridade competente são entidades distintas. Nestes Estados-Membros, é importante que sejam adotadas medidas para assegurar que as autoridades sejam capazes de cooperar eficazmente no tratamento das licenças FLEGT, podendo delegar tarefas na autoridade aduaneira e obter as informações necessárias para verificar se uma licença FLEGT corresponde a uma determinada remessa. A referida delegação de funções foi estabelecida em todos estes Estados-Membros, quer através de um acordo quer através de um memorando de entendimento. A frequência e as disposição relativas ao intercâmbio de dados variaram consoante o Estado-Membro. 2.2Quantidades de produtos de madeira importadas e número de licenças FLEGT associadas Número de licenças Em 2017, 26 Estados-Membros (todos os Estados-Membros com exceção da Letónia e do Luxemburgo) receberam licenças FLEGT. Foi comunicada a receção de um total de 28 826 licenças FLEGT, variando o número de licenças consideravelmente consoante os Estados-Membros (figura 1). Mais de 98 % (28 467) das licenças FLEGT recebidas foram validadas/aprovadas pelas autoridades competentes. Quantidades importadas Em 2017, foram declarados mais de 658 milhões de quilos de madeira e produtos de madeira com licenças FLEGT validadas,. Os principais tipos de produtos com licenças FLEGT importados para a UE, em peso, incluíam produtos de papel (SH 4802 e 4803), mobiliário (SH 9403 e 9401), contraplacado, madeira folheada e madeiras estratificadas semelhantes (SH 4412), obras de carpintaria para construção (SH 4418) e madeira perfilada (SH 4409) (figura 2). Os principais Estados-Membros importadores destes produtos são apresentados na figura 3. *Madeira contraplacada, madeira folheada e madeiras estratificadas semelhantes. Figura 2: Quantidades de produtos com licença FLEGT declaradas por código SH** em licenças FLEGT validadas da Indonésia para a UE em 2017, declaradas em peso (kg)*** (ver a descrição completa dos códigos SH no anexo A). ** Sempre que possível, os códigos SH foram conciliados a 6 dígitos; os códigos SH de 4 dígitos incluem apenas as transações declaradas pelos Estados-Membros ao nível de 4 dígitos. *** A quantidade foi declarada em peso em 28 331 das licenças FLEGT (> 99 %), o que pode não ser representativo de todo o comércio. Taxa importados As informações sobre os taxa transacionados foram fornecidas por 23 dos 26 EstadosMembros que comunicaram informações sobre o comércio em 2017. A Hungria, os Países Baixos e o Reino Unido, que, no seu conjunto, representaram 311,1 milhões de kg de madeira em licenças FLEGT validadas, não forneceram informações sobre as espécies transacionadas. Além disso, outros 23 Estados-Membros declararam mais de 498 000 kg de madeira em licenças FLEGT validadas sem indicação dos taxa. No total, foram comunicadas individualmente 115 espécies diferentes e 57 taxa superiores (por exemplo, géneros) em licenças FLEGT validadas em 2017 (correspondentes a 176,5 milhões de kg), juntamente com mais 170,7 milhões de kg de remessas de taxa mistos. Nos casos em que foram especificados taxa individuais, os taxa mais transacionados, em peso, foram a Acacia mangium (mangium), a Shorea (meranti) e a Tectona grandis (teca). Tratamento das licenças FLEGT O sistema FLEGT/TRACES foi utilizado para o tratamento das licenças FLEGT em 20 Estados-Membros, enquanto 9 Estados-Membros utilizaram sistemas nacionais; a Áustria comunicou a utilização do sistema FLEGT/TRACES e de um sistema nacional. Os EstadosMembros comunicaram igualmente o formato em que as licenças FLEGT foram apresentadas; 14 Estados-Membros comunicaram que receberam licenças FLEGT em mais de um formato. No total, 19 Estados-Membros comunicaram a apresentação de licenças em papel, 18 licenças comunicadas através do sistema FLEGT/TRACES, 3 por sistemas eletrónicos nacionais e 2 por correio eletrónico.

2.3Verificação complementar das remessas e licenças FLEGT Nos termos do artigo 5.º, n.º 4, do Regulamento FLEGT, as autoridades competentes decidem da necessidade de uma verificação posterior das remessas através de uma abordagem baseada no risco. Em 22 Estados-Membros, estão em vigor disposições para a realização de controlos de verificação complementares das licenças FLEGT e, em 23 Estados-Membros, para a realização desses controlos em remessas FLEGT (anexo B, quadros 1 e 2). Em 2017, foram realizados controlos de verificação complementares num total de 1 144 licenças FLEGT (por exemplo, contactando a Unidade Indonésia de Informação sobre Licenças («Indonesian Licensing Information Unit» - LIU), para verificação adicional), com controlos realizados por 17 Estados-Membros. Além disso, os Países Baixos comunicaram a realização de controlos de verificação complementares diários, mas não registaram o número de controlos a fim de limitar os encargos administrativos. Os Estados-Membros declararam utilizar uma série de critérios de risco para determinar se é necessária uma verificação complementar de uma remessa ou licença FLEGT, incluindo em casos de discrepâncias entre as informações relativas à licença FLEGT e a outra documentação (anexo B, quadros 1 e 2). Dezanove Estados-Membros declararam utilizar o Sistema de Informação Indonésio sobre a Legalidade da Madeira («Indonesian Timber Legality Information System« - SILK) para verificar as licenças FLEGT que receberam dos operadores, incluindo 6 Estados-Membros que declararam utilizar «por vezes» o sistema SILK. Em 2017, doze Estados-Membros efetuaram um total de 218 inspeções físicas das remessas com licenças FLEGT, com as remessas a corresponderem aos dados da licença FLEGT em 94,6 % dos casos. A Comissão, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento de Execução (CE) n.º 1024/2008, forneceu aos Estados-Membros - e continua a fazê-lo quando necessário - os nomes e outros dados relevantes das autoridades de licenciamento designadas pela Indonésia, os modelos de carimbos e assinaturas autenticados de cada autoridade de licenciamento e os modelos de licença FLEGT utilizados pela Indonésia. 2.4Disposições relativas às sanções Nos termos do artigo 5.º, n.º 8, do Regulamento FLEGT «cada Estado-Membro estabelece as sanções aplicáveis em caso de violação das disposições do presente regulamento. Essas sanções previstas devem ser efetivas, proporcionais e dissuasivas.» Dezoito EstadosMembros adotaram disposições relativas a multas administrativas, 16 de caráter penal, 20 de penas de prisão, 5 de suspensão da autoridade para comerciar e 8 de avisos de ações corretivas ou de cartas de aviso. As potenciais sanções máximas de pena de prisão vão de 1 mês a 15 anos (16 Estados-Membros comunicaram sanções máximas potenciais de 15 anos). Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 7, do Regulamento FLEGT, as autoridades aduaneiras podem suspender a introdução em livre prática ou apreender produtos de madeira quando tiverem motivos para considerar que a licença pode não ser válida. Vinte e três EstadosMembros declararam que podem apreender produtos de madeira e 21 EstadosMembros comunicaram que a eliminação da madeira confiscada está prevista na sua legislação nacional (figura 4). Nos casos em que a eliminação da madeira confiscada está prevista na legislação nacional, 10 Estados-Membros comunicaram que tal era da responsabilidade das autoridades aduaneiras e 5 Estados-Membros da responsabilidade da autoridade competente. A) B) Figura 4: Os Estados-Membros com (A) sanções que incluem a apreensão ou o confisco de remessas de madeira, (B) disposições para a eliminação da madeira confiscada estabelecida na respetiva legislação nacional. 2.5Sanções aplicadas Em 2017, 11 Estados-Membros declararam não ter aprovado um total combinado de 107 licenças FLEGT, sendo a Itália o país que não aprovou o maior número de licenças (63) (figura 5). Em 2017, dois Estados-Membros (Áustria e Estónia) aplicaram o artigo 6.º, n.º 1, a um total combinado de 4 casos com um peso de 4 475 kg, tendo resultado em todos os casos em sanções administrativas. Um Estado-Membro (Alemanha) aplicou o artigo 6.º, n.º 2, devido a uma licença alegadamente falsificada. Figura 5: Número de licenças FLEGT não aprovadas em 2017. 2.6Taxas para tratamento de licenças FLEGT Os Estados-Membros podem cobrar taxas pelo tratamento de licenças FLEGT, em conformidade com o artigo 5.º, n.º 6, do Regulamento FLEGT. Seis Estados-Membros comunicaram tê-lo feito, com taxas que variaram entre cerca de 11 EUR (9,60 GBP) e 105,90 EUR (anexo B, quadro 3). 2.7 Outras medidas de execução Vinte e um Estados-Membros forneceram informações sobre outras medidas de execução e desafios. Dez destes Estados declararam colaborar com outras autoridades competentes e 6 com a Comissão Europeia; essas colaborações foram consideradas positivas. Um ou mais Estados-Membros referiram vários desafios verificados na execução, nomeadamente: a necessidade de orientações mais práticas sobre a aplicação do Regulamento FLEGT no terreno (por exemplo, para os funcionários aduaneiros), tornando o FLEGT mais convivial e facultando às autoridades competentes um melhor acesso aos dados no sistema SILK. Os Estados-Membros também apresentaram observações sobre questões decorrentes da receção de licenças FLEGT incompletas ou danificadas, sobre questões relacionadas com a falta de correspondência entre as licenças FLEGT e as declarações aduaneiras e sobre os encargos administrativos decorrentes da resolução destas questões.

3. Conclusões O segundo relatório sobre a aplicação do regime de licenciamento FLEGT mostra que este tem progredido a bom ritmo. Em 2017 - o primeiro ano completo de aplicação do regime de licenças FLEGT — foram recebidas 28 826 licenças, das quais mais de 98 % (representando mais de 658 milhões de kg de madeira e produtos de madeira) foram aprovadas. Foi declarado ter-se verificado uma colaboração positiva entre as autoridades competentes e com a Comissão. Observou-se um aumento no número de Estados-Membros que cobram taxas pelo tratamento das licenças FLEGT, com uma gama mais reduzida de taxas em comparação com a anteriormente comunicada. Subsistem ainda alguns desafios, incluindo a falta de correspondência entre as licenças FLEGT e as declarações aduaneiras e o acesso restrito dos Estados-Membros aos dados no sistema SILK. 4. Próximas etapas A Comissão continuará a trabalhar em cooperação com os Estados-Membros para a aplicação coerente do Regulamento FLEGT em toda a UE, nomeadamente através da elaboração de documentos de orientação adicionais e da revisão do documento Autoridades Aduaneiras e FLEGT – Orientações de Execução, sempre que necessário, à luz da experiência adquirida até à data. A Comissão continuará igualmente a trabalhar em cooperação com os EstadosMembros na melhoria da comunicação de informações, incluindo a comunicação coerente de dados sobre as licenças FLEGT e as declarações aduaneiras, a utilização coerente de unidades de medida e o aperfeiçoamento do formato dos relatórios, tendo em conta a experiência adquirida. Além disso, a Comissão incentivará os Estados-Membros que não utilizam atualmente o sistema FLEGT/TRACES a fazê-lo, a fim de facilitar nomeadamente a comunicação de informações. Por último, a Comissão continuará a trabalhar no aperfeiçoamento do sistema informático FLEGT/TRACES, tendo em conta a experiência e as sugestões dos Estados-Membros, e a cooperar no intercâmbio de dados com os EstadosMembros que desenvolveram os seus próprios sistemas eletrónicos nacionais. Em paralelo, a Comissão continuará a trabalhar em estreita colaboração com as autoridades indonésias a fim de enfrentar as questões e os desafios identificados supra, no âmbito dos debates mais gerais sobre a aplicação do APV-FLEGT UE-Indonésia e o acompanhamento dos seus efeitos. A Comissão lançou igualmente um projeto-piloto com a Indonésia sobre a integração dos respetivos sistemas informáticos, ou seja, o FLEGT/TRACES, com o SILK, tendo em vista a criação de um sistema de licenciamento plenamente eletrónico no futuro. Anexo A Códigos do Sistema Harmonizado (SH) de produtos FLEGT importados em 2017 Código SH Descrição 4407 Madeira serrada ou endireitada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm. 4407.25 Madeira, tropical; madeira de Dark Red Meranti, Light Red Meranti e Meranti Bakau, serrada ou fendida longitudinalmente, cortada transversalmente ou desenrolada, mesmo aplainada, lixada ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm 4409 Madeira (incluindo os tacos e frisos de parqué, não montados) perfilada (com espigas, ranhuras, filetes, entalhes, chanfrada, com juntas em V, com cercadura, boleada ou semelhantes) ao longo de uma ou mais bordas, faces ou extremidades, mesmo aplainada, lixada ou unida pelas extremidades. 4409.22 Madeira; tropical (incluindo os tacos e frisos de parqué não montados), perfilada ao longo de uma ou mais bordas, faces ou extremidades, mesmo aplainada, lixada ou unida pelas extremidades 4409.29 Madeira (incluindo os tacos e frisos de parqué, não montados) perfilada (com espigas, ranhuras, filetes, entalhes, chanfrada, com juntas em V, com cercadura, boleada ou semelhantes) ao longo de uma ou mais bordas, faces ou extremidades, mesmo aplainada, lixada ou unida pelas extremidades, não conífera (não proveniente de rotim) 4412 Madeira contraplacada, madeira folheada e madeiras estratificadas semelhantes. 4412.31 Madeira contraplacada; que contenha apenas folhas de madeira (não de bambu), cada uma das quais de espessura igual ou inferior a 6 mm, com pelo menos uma folha exterior de madeira tropical 4412.94 Com alma aglomerada, alveolada ou lamelada (não bambu e exceto madeiras contraplacadas constituídas apenas por folhas de madeira, cada uma das quais de espessura igual ou inferior a 6 mm) 4414 Molduras de madeira para quadros, fotografias, espelhos ou objetos semelhantes (exceto de bambu ou de rotim) 4418 Obras de marcenaria e peças de carpintaria para construções, incluindo os painéis celulares, os painéis montados para revestimento de pavimentos (pisos) e as fasquias para telhados («shingles e shakes») de madeira 4418.20 Madeira; portas e respetivos caixilhos, alizares e soleiras 4418.99 Madeira; obras de marcenaria e peças de carpintaria n.e. na posição n.º 4418, que não de bambu 4421 Artigos de madeira, n.e. nas posições 4414 a 4420 4421.99 Madeira; não de bambu, artigos n.e. nas posições 4414 a 4420 (exceto cabides para vestuário) 4703 Pastas químicas de madeira, à soda ou ao sulfato, exceto pastas para dissolução 4802 Papel e cartão, não revestidos, dos tipos utilizados para escrita, impressão ou outros fins gráficos, e papel e cartão para fabricar cartões ou tiras perfurados, em rolos ou em folhas, com exclusão do papel das posições 4801 e 4803; papel e cartão feitos à mão (folha a folha): 4802.56 Papel e cartão não revestidos (com exceção das posições 4801 ou 4803); impressão, escrita ou grafismo, com 10 % ou menos, em peso, de fibras transformadas de forma mecânica ou químico-mecânica, com peso entre 40-150 g/m², em folhas de 435 mm ou menos por 297 mm ou menos (não dobradas) 4803 Papel higiénico, de toalhas, guardanapos ou semelhantes; para usos domésticos ou sanitários, pasta (ouate) de celulose, mantas de fibras de celulose, em rolos de largura superior a 36 cm ou em folhas retangulares com um lado superior a 36 cm quando desdobrados 4804 Papel e cartão kraft, não revestidos, em rolos ou em folhas, exceto das posições 4802 ou 4803 4810 Papel e cartão revestidos de caulino (caulim) ou de outras substâncias inorgânicas numa ou nas duas faces, com ou sem aglutinantes, sem qualquer outro revestimento, mesmo coloridos à superfície, decorados à superfície ou impressos, em rolos ou em folhas de forma quadrada ou retangular, de qualquer formato ou dimensões (exceto de material não lenhoso ou reciclado) 4821 Etiquetas de qualquer espécie, de papel ou cartão, impressas ou não 9401 Assentos (exceto os da posição 94.02), mesmo transformáveis em camas, e suas partes 9401.69 Assentos; com armação de madeira, não estofados (excluindo móveis para fins médicos, cirúrgicos, dentários, veterinários ou de barbeiro) 9403 Outros móveis e suas partes 9403.60 Móveis; de madeira, exceto para utilização em escritórios, cozinhas ou quartos de dormir Anexo B Quadro 1: Critérios utilizados para determinar se a verificação adicional de uma licença FLEGT era necessária, quando comunicados pelos Estados-Membros. País Agência responsável pela execução dos controlos* Espécie Operador Volume/peso da remessa Códigos SH País de origem Divergências na informação dos documentos Outras questões** Áustria AC     Bélgica AC & A  Bulgária AC     Chipre AC  Não especificada República Checa AC & A    Não especificada Dinamarca AC   Não especificada Estónia C      por exemplo, só é fornecida a cópia da licença FLEGT Finlândia AC     Licença que não consta da base de dados SILK, com carimbo e/ou assinatura em falta; a licença não é impressa em papel oficial. Alemanha AC       Comparação com informações da licença SIK Hungria AC    Não especificada Irlanda AC  Comparação com as informações sobre licenças no SILK Itália AC & A    Letónia AC   AC controla a legalidade das licenças no Sistema de Informação Indonésio sobre a Legalidade da Madeira Lituânia C    Não especificada Malta AC & A  Não especificada Países Baixos AC   Não especificada Polónia AC   Dúvidas relacionadas com a autenticidade da assinatura na licença FLEGT Eslováquia AC       Eslovénia AC & A  Não especificada Espanha AC [Quando a licença não existe ou não coincide com a SILK ou quando expirou] Suécia AC & Outras (LIU)     A licença não tem assinatura, carimbos, outras informações obrigatórias; falta a assinatura no SILK ou já não é válida; a licença já não é válida. Reino Unido AC     Divergências entre os códigos da Pauta Comercial do Reino Unido e da Indonésia * AC – autoridade competente A = autoridade aduaneira ** O texto entre parênteses retos «[ ]» foi traduzido ou resumido a partir das observações apresentadas pelos Estados-Membros. Quadro 2: Critérios utilizados para determinar se a verificação adicional de uma remessa com licença FLEGT era necessária, quando comunicados pelos Estados-Membros. País Agência responsável pela execução dos controlos* Espécie Operador Volume/peso da remessa Códigos SH País de origem Divergências na informação dos documentos Outras questões relacionadas com a licença FLEGT Verificações aleatórias no local Outras questões Áustria AC & A      Bélgica A & Outras**   Bulgária A & Outras (Agência de Execução Florestal)       Croácia C  Chipre AC & Outras (não especificadas)   República Checa AC & A     Dinamarca AC & A & Outras (não especificadas)       Estónia A & Outras (não especificadas)       Finlândia AC & A      França A & Outras (não especificadas)    Alemanha AC & A         Irlanda AC    Itália AC & A    Lituânia A & Outras (não especificadas)     Malta AC & A & Outras (não especificadas)     Países Baixos A & Outras (não especificadas)        Polónia A & Outras (não especificadas)       Roménia AC & A & Outras (não especificadas)    Eslováquia AC & A       Eslovénia AC & A & Outras (Administração Financeira)    Espanha AC & A ***  Suécia C    Reino Unido A & Outras (Polícia de Fronteiras)      * AC = autoridade competente A = autoridade aduaneira. ** A AC belga está a planear adicionar controlos adicionais baseados no risco (espécies, volume, códigos SH, país de origem) em colaboração com as autoridades aduaneiras. *** Espanha: a autoridade aduaneira verifica que o peso das remessas não é superior a 10 % do peso indicado na licença.