ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 14.o

Manutenção de veículos

1. Antes de entrar em serviço ou de ser utilizado na rede, é atribuída a cada veículo uma entidade responsável pela manutenção, a qual deve estar registada no RMN, de acordo com o disposto no artigo 33.o da directiva relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário.

2. As autoridades nacionais de segurança relevantes podem decidir, em casos excepcionais e limitados às respectivas redes, isentar da obrigação prevista no n.o 1.

3. Sem prejuízo da responsabilidade das empresas ferroviárias e dos gestores de infra-estrutura prevista no artigo 4.o, a entidade responsável pela manutenção deve assegurar, mediante um sistema de manutenção, que os veículos se encontram em condições seguras para circular.

4. Sempre que a entidade responsável pela manutenção for uma empresa ferroviária ou um gestor de infra-estrutura, o sistema referido no n.o 3 do presente artigo é estabelecido pelo sistema de gestão de segurança previsto no artigo 9.o.

5. Se a entidade responsável pela manutenção não for uma empresa ferroviária ou um gestor de infra-estrutura, pode ser certificada de acordo com o n.o 6.

6. Com base numa recomendação da Agência, a Comissão aprova, até … (10), uma medida que estabeleça a certificação da entidade responsável pela manutenção relativamente ao seu sistema de manutenção. Essa medida, que tem por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva completando-a, é aprovada pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2-A do artigo 27.o. Essa medida deve incluir os requisitos de certificação da entidade responsável pela manutenção baseados na aprovação do seu sistema de manutenção, o formato e a validade do certificado e o organismo ou organismos responsáveis pela sua emissão, bem como os controlos necessários ao funcionamento do sistema de certificação.

7. Os certificados emitidos de acordo com o n.o 6 do presente artigo devem confirmar o cumprimento dos requisitos referidos no n.o 3 do presente artigo e são válidos em toda a Comunidade. Se a entidade responsável pela manutenção não estiver certificada, uma empresa ferroviária ou um gestor de infra-estrutura devem garantir, através do seu sistema de gestão da segurança previsto no artigo 9.o, que todos os procedimentos de manutenção pertinentes sejam adequadamente aplicados.»;
5)

O Anexo é alterado do seguinte modo: a) No Capítulo I, ponto 1.1, o parágrafo intitulado «Unidade de temperatura termodinâmica» é substituído pelo seguinte texto: «Unidade de temperatura termodinâmica O kelvin, unidade de temperatura termodinâmica, é a fracção 1/273,16 da temperatura termodinâmica do ponto triplo da água. Esta definição diz respeito à água com composição isotópica definida pelos seguintes rácios de quantidade de matéria: 0,000 155 76 mole de 2H por mole de 1H, 0,000 379 9 mole de 17O por mole de 16O e 0,002 005 2 mole de 18O por mole de 16O. (Décima terceira CGPM (1967), resolução 4 e Vigésima terceira CGPM (2007), resolução 10)»; b) No Capítulo I, o título do ponto 1.1.1 passa a ter a seguinte redacção: c) No Capítulo I, o título do ponto 1.2 passa a ter a seguinte redacção: d) No Capítulo I, é suprimido o ponto 1.2.1; e) Os pontos 1.2.2. e 1.2.3 do Capítulo I passam a ter a seguinte redacção: «1.2.2. Regra geral para unidades derivadas SI As unidades derivadas coerentes das unidades SI de base são dadas por expressões algébricas sob a forma de produtos de potência das unidades SI de base com um factor numérico igual a 1. 1.2.3. Unidades derivadas SI com nomes e símbolos especiais Grandeza Unidade Expressão Nome Símbolo em outras unidades SI em unidades SI de base Ângulo plano radiano rad m · m-1 Ângulo sólido esterradiano sr m2 · m-2 Frequência hertz Hz s-1 Força newton N m · kg · s-2 Pressão e tensão pascal Pa N · m-2 m-1 · kg · s-2 Energia, trabalho, quantidade de calor joule J N · m m2 · kg · s-2 Potência (5), fluxo energético watt W J · s-1 m2 · kg · s-3 Quantidade de electricidade, carga eléctrica coulomb C s · A Tensão eléctrica, potencial eléctrico, força electromotriz volt V W · A-1 m2 · kg · s-3 · A-1 Resistência eléctrica ohm Ω V · A-1 m2 · kg · s-3 · A-2 Condutância eléctrica siemens S A · V-1 m-2 · kg-1 · s3 · A2 Capacidade eléctrica farad F C · V-1 m-2 · kg-1 · s4 · A2 Fluxo de indução magnético weber Wb V · s m2 · kg · s-2 · A-1 Indução magnética tesla T Wb · m-2 kg · s-2 · A-1 Indutância henry H Wb · A-1 m2 · kg · s-2 · A-2 Fluxo luminoso lúmen lm cd · sr cd Iluminação lux lx lm · m-2 m-2 · cd Actividade de um radionucleido becquerel Bq s-1 Dose absorvida, energia mássica (comunicada), kerma gray Gy J · kg-1 m2 · s-2 Equivalente de dose sievert Sv J · kg-1 m2 · s-2 Actividade catalítica katal kat mol · s-1 Unidades derivadas das unidades SI de base podem ser expressas em função das unidades do Capítulo I. Em particular, unidades derivadas SI podem ser expressas utilizando os nomes e símbolos do quadro acima; por exemplo, a unidade SI da viscosidade dinâmica pode ser expressa como m-1 · kg · s-1 ou N · s · m-2 ou Pa · s.»; f) No Capítulo II, é suprimida a seguinte entrada: «Registo de propriedades (cadastro) acre 1 ac = 4 047 m2 ac»; g) A frase final do Capítulo II passa a ter a seguinte redacção: «As unidades constantes do presente capítulo podem ser combinadas entre si ou com as do Capítulo I para formar unidades compostas.».
(1)

A fim de tornar a ajuda externa da Comunidade mais eficaz e transparente, foi estabelecido em 2006 um novo enquadramento para o planeamento e a execução de actividades de assistência. Desse enquadramento fazem parte o Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (2), o Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (3), o Regulamento (CE) n.o 1934/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento (4), o Regulamento (CE) n.o 1717/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui um Instrumento de Estabilidade (5), o Regulamento (Euratom) n.o 300/2007 do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2007, que institui um Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear (6), o Regulamento (CE) n.o 1889/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial (7), e o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).
São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 23.o -A

1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 9.o, n.o 1, e no artigo 15.o, n.o 3, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de … (3). A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3. A delegação de poderes referida no artigo 9.o, n.o 1, e no artigo 15.o, n.o 3, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 9.o, n.o 1, e do artigo 15.o, n.o 3, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 23.o -B

1. Os atos delegados adotados por força do presente artigo entram em vigor sem demora e são aplicáveis desde que não seja formulada qualquer objeção ao abrigo do n.o 2. Na notificação de um ato delegado ao Parlamento Europeu e ao Conselho devem expor-se os motivos que justificam o recurso ao procedimento de urgência.

2. O Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objeções a um ato delegado de acordo com o procedimento a que se refere o artigo 23.o-A, n.o 5. Nesse caso, a Comissão revoga sem demora o ato após notificação da decisão pela qual o Parlamento Europeu ou o Conselho tiverem formulado objeções.».
PT Jornal Oficial da União Europeia C 273/1

Retificação da Posição (UE) n.o 10/2015 do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, a fim de assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola — Adotada pelo Conselho em 15 de junho de 2015

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 239 de 21 de julho de 2015 )

(2015/C 273/01)

Na página 10, ao artigo 1.o, ponto 15), é aditada a seguinte alínea:
O Parlamento Europeu votou a sua resolução legislativa em primeira leitura em 3 de abril de 2014 (1), tendo adotado 233 alterações. Foi mantida a maior parte dos elementos da proposta do mercado único das telecomunicações. O Parlamento Europeu alterou as disposições relativas à itinerância com o objetivo de abolir até dezembro de 2015 as sobretaxas de itinerância, sob reserva de uma «cláusula de utilização razoável». As disposições relativas à neutralidade da rede foram alteradas, nomeadamente, para incluir uma definição de «neutralidade da rede» e para limitar a possibilidade de os operadores prestarem serviços especializados, exigindo que a capacidade da rede seja suficiente para prestar tais serviços para além dos serviços de acesso à Internet. Não foram incluídos os produtos europeus harmonizados de acesso grossista em banda larga, e foi alterada a forma dos elementos de proteção do consumidor.

O Conselho e o Parlamento Europeu encetaram negociações com vista a alcançar um acordo no início da segunda leitura. A análise intensiva da proposta do mercado único das telecomunicações levou a que se decidisse centrar os debates apenas em duas questões fundamentais: a itinerância e a neutralidade da rede, incluindo os direitos do consumidor relacionados com cada uma destas questões. Não foram incluídas as disposições relativas à autorização UE única, aos recursos europeus (incluindo a coordenação do uso do espetro radioelétrico e os produtos europeus de acesso virtual) e ao ORECE.
8.

Tendo em conta o aumento importante do volume de processos do Tribunal Geral desde 2011, o Tribunal de Justiça, tal como referido no ponto 3 acima, sugeriu em 13 de outubro de 2014 que os colegisladores alterem a sua proposta inicial de forma a duplicar o número de juízes do Tribunal Geral em três fases até 2019, incluindo a integração do Tribunal da Função Pública no Tribunal Geral, a fim de atingir os seguintes objetivos: — regular um conjunto de litígios equivalente ao número de processos apresentados, pondo assim cobro ao crescimento do número de processos pendentes; — resolver o problema da acumulação de processos pendentes; — reduzir a duração dos processos no Tribunal Geral e, assim, diminuir os riscos de condenação da União por violação do artigo 47.o da Carta; — simplificar a arquitetura jurisdicional da União Europeia e favorecer a coerência da jurisprudência; — ganhar em flexibilidade na tramitação do contencioso, permitindo ao Tribunal Geral afetar, por razões de boa administração da justiça, um número mais ou menos importante de juízes a uma ou várias secções, segundo a evolução do contencioso, ou encarregar determinadas secções de conhecer dos processos em determinadas matérias; — regular os problemas recorrentes ligados à designação de juízes suplementares do Tribunal da Função Pública e prevenir o surgimento de problemas do mesmo tipo na nomeação de juízes suplementares do Tribunal Geral; — restituir ao Tribunal de Justiça a competência para decidir em sede de recurso em litígios entre a União e os seus funcionários, tornando assim supérfluo o processo de reexame (processo cuja execução revelou uma complexidade significativa) e a função de juiz interino no Tribunal da Função Pública.
17.

Antes de abrirem processos de insolvência, os órgãos jurisdicionais devem analisar ativamente se o centro dos interesses principais do devedor se situa de facto na sua área de competência. No que diz respeito à determinação do centro dos interesses principais, deverá ser prestada especial atenção aos credores e à sua perceção quanto ao local em que o devedor administra os seus interesses. A eventual mudança do centro dos interesses principais poderá implicar que os credores sejam informados em tempo útil do novo local a partir do qual o devedor passou a exercer as suas atividades.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 178/1

Retificação da Posição (UE) n.o 1/2016 do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Agência Ferroviária da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 881/2004 — Adotada pelo Conselho de 10 de dezembro de 2015

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 56 de 12 de fevereiro de 2016 )

(2016/C 178/01)

Na página 39, no artigo 65.o, no n.o 10:

Onde se lê:

«10. Por recomendação do Conselho deliberando por maioria qualificada, o Parlamento Europeu dá quitação, antes de 30 de abril do ano N + 2, ao diretor-executivo pela execução do orçamento do exercício N.»,

deve ler-se:
6)

É inserido o seguinte artigo: «Artigo 10.o-A Exercício da delegação 1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo. 2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.o, n.os 2, 3 e 4, no artigo 4.o, n.o 5, no artigo 5.o, n.os 2 e 4, e no artigo 6.o, n.o 3, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de …[data de entrada em vigor do presente regulamento de alteração]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo. 3. A delegação de poderes referida no artigo 3.o, n.os 2, 3 e 4, no artigo 4.o, n.o 5, no artigo 5.o, n.os 2 e 4, e no artigo 6.o, n.o 3, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. 4. Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor (*). 5. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 6. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 3.o, n.os 2, 3 e 4, do artigo 4.o, n.o 5, do artigo 5.o, n.os 2 e 4, e do artigo 6.o, n.o 3, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de três meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. (*) JO L 123 de 12.5.2016, p. 1»."
7.

O objetivo do projeto de regulamento é alinhar com o TFUE o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atribuição de poderes delegados e de competências de execução à Comissão para a adoção de certas medidas.
9.

A posição do Conselho apoia, em grande medida, a proposta da Comissão no que respeita à modernização do regime de autorizações de pesca, à maior harmonização entre as disposições específicas em matéria de recolha e registo de dados e o quadro geral para a recolha de dados, à simplificação da notificação e à revisão das disposições de controlo. No entanto, o Conselho introduziu elementos de flexibilidade para reduzir a carga administrativa e evitar medidas desproporcionais (ver, por exemplo, os artigos 5.o, n.o 6, 6.o, n.o 2, 10.o, 12.o e 13.o, n.o 2, da posição do Conselho). Além disso, O Conselho suprimiu as disposições opcionais da proposta relativas à gestão do esforço de pesca, à luz dos novos princípios de gestão estabelecidos pela reforma da PCP, nomeadamente a introdução da obrigação de desembarque.
11.

O Conselho considera que a adjudicação de contratos por ajuste direto com base no desempenho dos serviços prestados se justifica em certas condições, uma vez que por essa modalidade poderiam ser cumpridos com eficácia e eficiência os objetivos da presente proposta. Desde que assegurem a transparência do processo, as autoridades competentes deverão ter a possibilidade de adjudicar contratos por essa via. Os contratos assim adjudicados deverão definir os objetivos a alcançar em consonância com o regulamento, bem como os indicadores necessários para acompanhar os objetivos definidos.
1.

Em 30 de janeiro de 2013, a Comissão enviou ao Conselho uma proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (1), no que respeita à abertura do mercado nacional de serviços de transporte ferroviário de passageiros e à governação da infraestrutura ferroviária.
5.

Em 1 de dezembro de 2015, o Tribunal de Justiça anulou o Regulamento (UE) n.o 1243/2012 do Conselho por entender que a proposta deveria ter sido adotada com base no artigo 43.o, n.o 2, e não no artigo 43.o, n.o 3 (6). Todavia, o Tribunal manteve os efeitos desse Regulamento até à entrada em vigor de um novo Regulamento, que se baseie no artigo 43.o, n.o 2, do TFUE, o que deverá acontecer, no máximo, até 31 de dezembro de 2016.
8)

O artigo 10.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 10.o Autorizações de pesca e limites máximos de capacidade 1. Para cada uma das zonas geográficas referidas no artigo 1.o do presente regulamento, os Estados-Membros emitem autorizações de pesca nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (**) para os navios que arvorem o seu pavilhão, que exerçam atividades de pesca nessas zonas e que utilizem uma das seguintes artes de pesca: a) redes de arrasto pelo fundo ou de cerco (OTB, OTT, PTB, SDN, SSC, SPR) de malhagem: i) TR1 igual ou superior a 100 mm, ii) TR2 igual ou superior a 70 mm e inferior a 100 mm, iii) TR3 igual ou superior a 16 mm e inferior a 32 mm; b) redes de arrasto de vara (TBB) de malhagem: i) BT1 igual ou superior a 120 mm, ii) BT2 igual ou superior a 80 mm e inferior a 120 mm; c) redes de emalhar, redes de enredar (GN); d) tresmalhos (GT); e) palangres (LL). 2. Sem prejuízo dos limites máximos de capacidade estabelecidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, para cada uma das zonas geográficas referidas no artigo 1.o do presente regulamento, a capacidade total expressa em kW dos navios que possuam autorizações de pesca emitidas nos termos do n.o 1 do presente artigo não pode ser superior à capacidade máxima dos navios que exerceram a atividade em 2006 ou 2007 utilizando uma das artes de pesca referidas no n.o 1 na zona geográfica em causa. 3. Os Estados-Membros estabelecem e mantêm atualizada uma lista dos navios que possuem a autorização de pesca a que se refere o n.o 1 e colocam-na à disposição da Comissão e dos outros Estados-Membros no seu sítio web oficial. (**) Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime da União de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008 e (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).»;"
11.

O principal problema entre as duas instituições prendia-se com o pedido do Parlamento Europeu no sentido de prever dados adicionais, em particular no que respeita à segurança, à acessibilidade e aos pontos da infraestrutura ferroviária transfronteiriça suprimidos. A maior parte dos dados solicitados é já recolhida por outros serviços ou agências da Comissão. Foi finalmente alcançado um consenso, uma vez que a assinatura de dois memorandos, um entre o Eurostat e a DG Move e o outro entre o Eurostat e a Agência Ferroviária Europeia, deu ao Parlamento Europeu a garantia de que os dados requeridos estão tratados e serão facilmente acessíveis ao público. Foi também aditado um novo considerando em que é salientada a necessidade de uma estreita cooperação entre a Comissão e as entidades pertinentes com vista a prestar aos cidadãos da União e a outras partes interessadas informações úteis e de fácil acesso sobre a segurança dos transportes ferroviários e a interoperabilidade do sistema ferroviário.
o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 10.o, no que diz respeito à alteração do presente artigo para adaptar as definições técnicas constantes do n.o 1, pontos 8 a 10 e 21 a 23, e para elaborar novas definições técnicas sempre que tal seja necessário para ter em conta novos factos que exijam a definição de certo nível de pormenores técnicos a fim de garantir a harmonização das estatísticas.

Ao exercer esses poderes, a Comissão assegura que os atos delegados não imponham encargos adicionais significativos aos Estados-Membros nem aos respondentes. Além disso, a Comissão fundamenta devidamente as medidas estatísticas previstas nos referidos atos delegados, recorrendo, se necessário, a uma análise de custo-benefício, incluindo uma avaliação da carga que recai sobre os respondentes e dos custos de produção, tal como referido no artigo 14.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (*).

(*) Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1101/2008 relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias (JO L 87 de 31.3.2009, p. 164).»"