Proposta alterada de regulamento (CE) do Conselho relativa à ajuda às políticas e programas demográficos dos países em desenvolvimento (1) (96/C 323/06) COM(96) 433 final - 95/0166(SYN)

(Apresentada pela Comissão em 4 de Setembro de 1996, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189ºA do Tratado CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130ºW,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Em cooperação com o Parlamento Europeu,

Considerando que a capacidade de a maioria dos países em desenvolvimento realizarem o seu desenvolvimento económico e social enfrenta diversos obstáculos, um dos quais é a elevada taxa de crescimento demográfico; que, nesses países, foram aprovados programas nacionais de espaçamento dos nascimentos;

Considerando que a Conferência internacional sobre a população e o desenvolvimento, realizada no Cairo em 1994, adoptou uma plataforma de acção;

Considerando que, pelas resoluções de 11 de Novembro de 1986 - «População e desenvolvimento» -, e de 18 de Novembro de 1992 - «O planeamento familiar nas políticas demográficas dos países em desenvolvimento» -, o Conselho reconheceu a necessidade de responder à urgência da procura não satisfeita em serviços de planeamento familiar, salientando simultaneamente a necessidade de ajudar os países em desenvolvimento a executar programas demográficos globais que tenham em conta as diversidades dos factores que influenciam o controlo da fecundidade;

Considerando que a audição do Parlamento Europeu, de 25 de Novembro de 1993, salientou as relações complexas entre demografia e desenvolvimento e que, até um determinado limiar, o aumento da população pode favorecer o progresso económico, mas que as taxas de crescimento muito elevadas observadas num certo número de países em desenvolvimento não permitem fazer face às necessidades delas decorrentes de oferecer perspectivas de desenvolvimento equilibrado, nomeadamente em matéria de ambiente;

Considerando que, no actual contexto de mundialização das trocas comerciais, as questões relativas à população constituem um dos elementos da interdependência mundial;

Considerando que um certo número de países em desenvolvimento entrou em fase de transição demográfica, caracterizada por uma diminuição significativa do índice de fecundidade, traduzindo assim uma evolução dos comportamentos favorável à redução do tamanho da família;

Considerando que, em matéria de fecundidade, a liberdade de escolha individual dos homens e das mulheres constitui um elemento importante do progresso e do desenvolvimento;

Considerando que a Comunidade participa, desde 1990, com acções pontuais e acções-piloto, no financiamento de projectos que satisfazem esses objectivos, e que, segundo o plano de acção da Conferência internacional sobre a população e o desenvolvimento, realizada no Cairo (a seguir designada «Conferência do Cairo»), é oportuno que a Comunidade acentue o seu esforço de cooperação específica;

Considerando que a Comunidade favorece o direito de o indivíduo escolher o número e o espaçamento do nascimento dos seus filhos; que condena qualquer violação dos Direitos do Homem sob a forma de aborto obrigatório, de esterilização forçada, de infanticídio, de rejeição, de abandono e de maus tratos infligidos a crianças não desejadas como meio de controlar o crescimento da população;

Considerando que a Comunidade Europeia se comprometeu a dar seguimento à Conferência do Cairo, nomeadamente sob a forma de um maior apoio financeiro aos programas de população nos países em desenvolvimento;

Considerando que é necessário respeitar rigorosamente, na execução da cooperação, a decisão tomada aquando da Conferência do Cairo, segundo a qual o aborto não pode em caso algum ser fomentado enquanto método de planeamento familiar;

Considerando que é necessário permitir aos países beneficiários estabelecerem políticas demográficas equilibradas compatíveis com um desenvolvimento duradouro, bem como desenvolverem estratégias tendo em vista a concessão do poder de decisão às mulheres e a igualdade dos sexos, factores decisivos do recurso ao planeamento familiar, através de acções nos diferentes domínios social, económico e cultural, e, em especial, nos sectores-chave constituídos pela saúde e pela educação;

Considerando que, para serem verdadeiramente eficazes, essas políticas demográficas se devem inserir num enquadramento mais amplo de medidas de luta contra a pobreza e contra as ameaças que pesam sobre o ambiente;

Considerando que novas acções neste sentido só serão eficazes se forem acompanhadas de um desenvolvimento económico e social duradouro que permita uma inserção harmoniosa e progressiva dos países em vias de desenvolvimento na economia mundial;

Considerando que as organizações não governamentais desempenham um papel fundamental no êxito das políticas de saúde, de educação e de planeamento, nomeadamente junto das mulheres e dos adolescentes;

Considerando que esse programa deve ser financiado pelo orçamento da Comunidade sob a forma de ajudas não reembolsáveis;

Considerando que as modalidades e regras de gestão para esta forma de cooperação devem ser estabelecidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A Comunidade executará uma cooperação a fim de apoiar as políticas e os programas demográficos nos países em desenvolvimento.

Artigo 1ºA

A dimensão da população será progressivamente integrada nos diferentes aspectos da política comunitária de cooperação para o desenvolvimento.

Artigo 2º

1. As acções a financiar no âmbito da cooperação referida no artigo 1º deverão ter em conta os seguintes objectivos prioritários:

- permitir às mulheres e aos homens escolherem livremente, com conhecimento de causa, o número de crianças que desejam ter e o espaçamento dos nascimentos,

- contribuir para criar um ambiente sócio-cultural, económico e educativo, em especial para as mulheres e os adolescentes, propício ao pleno exercício dessa escolha, nomeadamente através da condenação e da eliminação de todas as formas de violência e de sevícias sexuais que ofendem a sua dignidade e prejudicam a sua saúde,

- apoiar o desenvolvimento ou a reforma dos sistemas de saúde, a fim de melhorar a acessibilidade e a qualidade dos cuidados de saúde reprodutora e, desse modo, reduzir sensivelmente os riscos para a saúde das mulheres e das crianças.

2. A ajuda comunitária poderá ser atribuída em favor de projectos que compreendam actividades abrangidas pelos seguintes domínios:

- apoio ao estabelecimento e ao desenvolvimento dos serviços de cuidados de saúde reprodutora e dos serviços de planeamento familiar, no âmbito de políticas executadas pelos governos, pelos organismos internacionais e pelas organizações não governamentais (ONG), destinados, em especial, aos grupos em que esta problemática se faz sentir de modo mais intenso, por exemplo entre os adolescentes,

- apoio à acção nos sectores da educação das mulheres e da saúde, quer se trate da definição das políticas, da sua aplicação ou do seu financiamento,

- melhoria dos cuidados de saúde reprodutora, em termos de maternidade sem risco, de cuidados perinatais, de planeamento familiar, de prevenção e tomada a cargo das doenças sexualmente transmissíveis, incluindo a SIDA, nomeadamente através da melhoria das infra-estruturas, do equipamento, do aprovisionamento ou da formação,

- apoio às campanhas de informação, de educação e de sensibilização tendo em vista, nomeadamente, favorecer uma tomada de consciência dos benefícios que para o conjunto da sociedade resultam de uma aceleração da transição demográfica,

- desenvolvimento da organização comunitária, do sector associativo, das ONG locais e da cooperação Sul/Sul para a execução dos programas, bem como para o intercâmbio de experiências e para o apoio das redes de cooperação entre parceiros,

- política da família, incluindo uma informação sobre os meios contraceptivos fiáveis e legais.

Artigo 3º

Os beneficiários da ajuda e parceiros da cooperação compreenderão não só Estados e regiões, mas também serviços descentralizados, organizações regionais, organismos públicos, comunidades tradicionais ou locais, indústrias e operadores privados, incluindo as cooperativas e as organizações não governamentais locais e dos Estados-membros, bem como as associações representativas das populações locais.

Artigo 3ºA

As mulheres, que estão no centro de qualquer desenvolvimento humano duradouro, deverão participar na concepção, planeamento, execução e avaliação de todos os projectos e programas demográficos.

Artigo 3ºB

As acções de cooperação serão executadas com base num diálogo com as autoridades nacionais, regionais e locais em questão, de modo a evitar a imposição de políticas sem consulta e a ter em conta, na medida do possível, a situação económica, social e cultural das camadas da população em questão.

Artigo 4º

1. Os meios que podem ser mobilizados no âmbito das acções referidas no artigo 2º compreendem, nomeadamente, estudos, prestação de serviços, assistência técnica, apoio a causas, formação ou outros serviços, informação, educação e comunicação, fornecimentos e obras, bem como auditorias e visitas de avaliação e de controlo.

2. O financiamento comunitário pode cobrir tanto despesas de investimento, com exclusão da aquisição de bens imóveis, como despesas de funcionamento, em divisas ou em moeda local, de acordo com as necessidades de execução das acções. No entanto, com excepção dos programas de formação, as despesas de funcionamento só podem em geral ser cobertas no que respeita à respectiva fase de lançamento e de modo decrescente.

3. Serão envidados esforços sistemáticos tendo em vista uma contribuição, nomeadamente financiera, dos agentes ou dos parceiros beneficiários finais da acção (países, comunidades locais, empresas ou outros), dentro dos limites das suas possibilidades e em função da natureza de cada acção.

3A. Procurar-se-á uma contribuição financeira da parte dos parceiros locais, em especial no que respeita às despesas de funcionamento, sobretudo no caso de projectos destinados a lançar uma actividade de carácter permanente, a fim de garantir a sua viabilidade uma vez terminado o financiamento comunitário.

4. Procurar-se-ão possibilidades de co-financiamento, em especial com os Estados-membros ou com organizações multilaterais, regionais ou outras. Serão tomadas as medidas necessárias para exprimir o carácter comunitário da ajuda proporcionada a título do presente regulamento.

5. A fim de reforçar a coerência e a complementaridade entre as acções financiadas pela Comunidade, pelos Estados-membros e pelos outros dadores bilaterais e multilaterais, com o objectivo de garantir a máxima eficácia do conjunto dessas acções, a Comissão tomará todas as medidas de coordenação necessárias, nomeadamente:

a) A instauração de um sistema de intercâmbio sistemático de informações sobre as acções financiadas ou as acções cujo financiamento esteja previsto pela Comunidade, pelos Estados-membros e pelos outros dadores bilaterais e multilaterais;

b) Uma coordenação sobre o local de realização das acções, através de reuniões regulares e do intercâmbio de informações entre os representantes dos dadores no país beneficiário.

Artigo 5º

O apoio financeiro a título do presente regulamento assumirá a forma de ajuda não reembolsável.

Artigo 6º

1. Incumbe à Comissão a instrução, decisão e gestão das acções referidas no presente regulamento, de acordo com os processos orçamentais e outros em vigor, nomeadamente os processos previstos no Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades.

2. As decisões relativas a acções cujo financiamento a título do presente regulamento ultrapasse 2 milhões de ecus por acção, bem como qualquer alteração destas acções que implique uma ultrapassagem dos custos superior a 20 % do montante inicialmente acordado para a acção em questão, serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 7º 3. Todos os acordos ou contratos de financiamento celebrados a título do presente regulamento preverão, nomeadamente, a possibilidade de a Comissão e o Tribunal de Contas procederem a controlos in situ de acordo com as modalidades habituais definidas pela Comissão no âmbito das disposições em vigor, em especial as do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades.

4. Sempre que as acções se traduzam em acordos de financiamento entre a Comunidade e o país beneficiário, os mesmos deverão prever que o pagamento de impostos, direitos e encargos não será financiado pela Comunidade.

5. A participação nos concursos e contratos está aberta em igualdade de condições a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-membros e do Estado beneficiário. Pode ser alargada a outros países em desenvolvimento.

6. Os fornecimentos deverão ser originários dos Estados-membros, do Estado beneficiário ou de outros países em vias de desenvolvimento. Em casos excepcionais, devidamente justificados, os fornecimentos poderão ser originários de outros países.

Artigo 7º

1. A Comissão é assistida por um comité de natureza consultiva composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão, a saber, consoante o país ou a região beneficiária das medidas:

a) O Comité FED, instituído pelo artigo 21º do Acordo interno nº 91/401/CEE relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito da Quarta Convenção de Lomé, adoptado em 16 de Julho de 1990 pelos representantes dos Estados-membros reunidos em Conselho, no caso dos países da África, das Caraíbas e do Pacífico;

b) O Comité MED, instituído pelo artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1762/92 do Conselho (1), de 2 de Junho de 1992, no caso dos países do Mediterrâneo;

c) O Comité ALA, instituído pelo artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 443/92 do Conselho (2), de 25 de Fevereiro de 1992, no caso dos países da América Latina e da Ásia.

2. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.

Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu parecer.

3. Anualmente, no âmbito de uma reunião conjunta dos três comités referidos no nº 1, proceder-se-á a uma troca de pontos de vista com base na apresentação das orientações gerais para as acções a realizar no ano seguinte, efectuada pelo representante da Comissão.

Artigo 8º

Após cada exercício orçamental, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual contendo o resumo das acções financiadas no decurso do exercício, bem como uma avaliação da execução do presente regulamento no decurso do exercício.

O resumo conterá nomeadamente informações respeitantes aos agentes com os quais foram celebrados contratos de execução.

O relatório incluirá igualmente um resumo das avaliações externas efectuadas, se for caso disso, relativamente a acções específicas.

Artigo 9º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

O presente regulamento será objecto de uma revisão cinco anos após a sua entrada em vigor.

(1) JO nº C 310 de 22. 11. 1995, p. 13.

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 32 de 27. 2. 1992, p. 1.