A4-0155/97

Resolução sobre os seguintes relatórios da Comissão ao Conselho Europeu:- sobre a aplicação do princípio da subsidiariedade em 1994 - (COM(94)0533 - C4-0215/95)- intitulado «Legislar melhor» - relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, sobre a simplificação e a codificação - 1995 - (CSE(95)0580 - C4-0561/95)- intitulado «Legislar melhor» - relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, sobre a simplificação e a codificação - 1996 - (CSE(96)0007 - C4-0015/97) e- sobre a aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade (relatório intercalar) - (CSE(96)0002 - C4-0355/96)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o artigo 3º-B do Tratado CE e o artigo B do Tratado da União Europeia,

- Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu reunido em Edimburgo em 11 e 12 de Dezembro de 1992,

- Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 25 de Outubro de 1993 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo aos procedimentos de aplicação do princípio da subsidiariedade ((JO C 329 de 6.12.1993, p. 135.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho Europeu sobre a aplicação do princípio da subsidiariedade em 1994 (COM(94)0533 - C4- 0215/95),

- Tendo em conta o relatório «Legislar melhor» da Comissão ao Conselho Europeu sobre a aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, a simplificação e a codificação (CSE(95)0580 - C4- 0561/95),

- Tendo em conta o relatório provisório da Comissão ao Conselho Europeu sobre a aplicação dos princípios de subsidiariedade e da proporcionalidade, datado de 12 de Junho de 1996 (CSE(96)0002 - C4-0355/96),

- Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho Europeu «Legislar melhor» 1996 sobre a aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, a simplificação e a codificação, datado de 27 de Novembro de 1996 (CSE(96)0007 - C4-0015/97),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e o parecer da Comissão dos Assuntos Institucionais (A4-0155/97),

A. Considerando que o princípio de subsidiariedade tem uma dimensão política, na medida em que tem por objectivo que as decisões comunitárias sejam adoptadas o mais perto possível dos cidadãos, mas que a inserção do princípio da subsidiariedade nos Tratados visa especificamente regulamentar a definição e a execução de acções da Comunidade em função das competências que os Estados-membros lhe conferiram, sem de modo nenhum afectar a repartição de competências no interior dos Estados-membros;

B. Recordando que a Comunidade se baseia na atribuição explícita de competências, na medida em que não existe uma presunção de competências comunitárias, as quais constituem excepção em relação às dos Estados- membros;

C. Considerando que o respeito pelo princípio da atribuição explícita pressupõe a não ingerência das instituições comunitárias nos assuntos que são da competência dos Estados-membros, mas que cabe àquelas instituições empreender todas as acções necessárias para cumprirem a sua missão, realizarem os seus objectivos e cumprirem as obrigações que os Tratados lhes impõem;

D. Considerando que o exercício das competências partilhadas pressupõe um critério de atribuição que garanta a legitimidade e a eficácia da acção comunitária sempre que se revele necessário agir em comum;

E. Considerando que a inserção do princípio da subsidiariedade nos Tratados visa estimular a intervenção da Comunidade nos sectores que não são da sua exclusiva competência se e na medida em que os objectivos da acção prevista não puderem ser adequadamente alcançados pelos Estados-membros mas puderem, pelas dimensões ou efeitos da própria acção, ser realizados de forma mais eficaz a nível comunitário;

F. Considerando que o princípio da subsidiariedade constitui um conceito dinâmico que deve ser aplicado à luz dos objectivos enunciados nos Tratados, de acordo com a evolução que os mesmos registem,

G. Considerando que as instituições comunitárias devem adoptar uma técnica jurídica apropriada para a redacção dos actos legislativos, a fim de garantir a clareza e a coerência do Direito Comunitário;

1. Recorda que o princípio da subsidiariedade constitui uma norma jurídica vinculativa de natureza constitucional que estabelece uma ligação entre as instituições da União e os Estados-membros, que não deve constituir um obstáculo ao exercício ilegítimo, por parte da Comunidade, das competências que os Tratados lhe atribuem a título partilhado, e ainda menos impedir o desenvolvimento de acções cuja competência exclusiva incumba à Comunidade;

2. Dá o seu acordo à posição preconizada pela Comissão, segundo a qual «não se pode pôr em causa, com o pretexto da subsidiariedade ou da proporcionalidade, o acervo comunitário ou voltar a aplicar o método intergovernamental que se torna ineficaz e pouco democrático» ((CSE(96)0002 - C4-0015/97, conclusões, p. 11.));

3. Entende que a resolução de diferendos relativos à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade deveria processar-se de preferência a nível político, com base na Declaração Interinstitucional de 25 de Outubro de 1993, mas recorda que a aplicação concreta destes dois princípios jurídicos está sujeita à interpretação do Tribunal de Justiça, como prevê o artigo 164º do Tratado CE;

4. Observa que a Comissão considerou oportuno alargar os seus últimos relatórios sobre a subsidiariedade, que intitula «Legislar melhor», a questões ligadas à simplificação e à codificação do Direito Comunitário; constata com preocupação a confusão gerada por esta abordagem e insiste na diferença essencial entre, por um lado, a simplificação e a codificação - e os seus corolários de clareza -, que são critérios de boa técnica legislativa, e, por outro lado, a subsidiariedade e a proporcionalidade, que são princípios de natureza jurídica;

5. Convida as instituições comunitárias a reflectirem sobre a eficácia de elaborar um relatório anual especificamente sobre o princípio da subsidiariedade ou se os mesmos objectivos podem ser alcançados por meio de um anexo ao relatório legislativo anual que inclua uma avaliação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, por um lado, e da simplificação da legislação, por outro;

6. Salienta que a Comissão, ao prever uma iniciativa em aplicação do princípio da subsidiariedade, deve demonstrar a legitimidade da sua acção, identificando a dimensão comunitária do problema, bem como a mais valia da acção comunitária, em termos de eficácia, em relação à acção dos Estados-membros a título individual;

7. Considera que, neste estudo de mais valia da eficácia, a Comissão deve, em particular, ter em conta o custo da acção comunitária prevista, as consequências para a competitividade da economia da União, o impacto sobre as PME/PMI, as repercussões sobre o emprego e os aspectos relativos à igualdade de oportunidades e ao meio ambiente, para só citar alguns aspectos de maior importância;

8. Regista, com preocupação, a tendência da Comissão de apresentar, na sequência do fracasso de iniciativas mais ambiciosas e/ou da política do Conselho, «directivas-quadro» (p. ex. taxa de circulação dos veículos pesados, ofertas públicas de aquisição, nova estratégia para a política das águas) e códigos de conduta; sublinha o risco de, assim, se criar um Direito de natureza incerto, menos vinculativo («soft-law») e menos seguro, que se traduz numa harmonização fictícia e numa transposição aleatória para as ordens jurídicas nacionais;

9. Considera que, nos casos em que os Tratados prevêem a aplicação do processo de co-decisão, a Comissão deve ter o cuidado de não alterar o equilíbrio entre as instituições, a fim de conferir à União um carácter mais transparente e mais democrático;

10. Regista com preocupação que durante o período 1994-1996 não se registaram quaisquer progressos em domínios essenciais do mercado interno, nomeadamente a livre circulação de pessoas e a sociedade anónima europeia, e verifica que esta situação é influenciada pela utilização contrária ao Tratado do princípio de subsidiariedade;

11. Verifica com preocupação que durante o período 1994-1996 a subsidiariedade foi sistematicamente invocada a propósito de iniciativas tomadas no âmbito de novas políticas, em particular nos sectores da cultura, do audiovisual, da energia, da investigação, da protecção da saúde, dos consumidores e do ambiente, do trabalho e da luta contra o desemprego, e sublinha que a aplicação do princípio da subsidiariedade não pode em caso algum traduzir-se num enfraquecimento do Direito Comunitário;

12. Solicita à Comissão que se comprometa a demonstrar, de forma circunstanciada, no seu próximo relatório que o princípio da subsidiariedade não foi aplicado em detrimento do acervo comunitário;

13. Concorda com o princípio enunciado pela Comissão segundo o qual a Europa deve «agir menos para agir melhor», constatando, porém, com apreensão a multiplicação de documentos preparatórios apresentados em 1996 (13 «Livros Verdes», 2 «Livros Brancos», grande número de relatórios, comunicações e programas de acção); receia que este investimento de tempo e de recursos por parte da Comissão se esteja a fazer em detrimento da sua actividade em matéria legislativa, na qual tem o monopólio da iniciativa;

14. Constata que a Comissão retirou grande número de propostas legislativas pendentes (48 no ano de 1996) por as considerar absoletas e solicita que, no futuro, a Comissão tenha em consideração o parecer do Parlamento antes de tomar tais decisões;

15. Considera necessário introduzir no Direito Comunitário uma hierarquia coerente de normas, a fim de promover a transparência e a coerência do sistema jurídico; constata igualmente que é necessário estabelecer uma clara distinção entre, por um lado, normas vinculativas e, por outro, documentos preparatórios e declarações;

16. Considera desejável que as propostas legislativas e os documentos preparatórios (Livros Verdes, Livros Brancos, relatórios, comunicações) sejam colocados à disposição dos parlamentos nacionais dos Estados-membros em tempo útil para que estes possam tomar posição sobre os assuntos em questão e, assim, reforçar as relações de cooperação com o Parlamento Europeu;

17. Verifica com preocupação que as administrações dos Estados-membros têm o hábito de «dourar» as directivas comunitárias quando as transpõem para as respectivas legislações nacionais;

18. Lamenta que os parlamentos nacionais sejam frequentemente incapazes de controlar eficazmente a transposição das directivas comunitárias para as legislações nacionais;

19. Regista com agrado a consolidação informal dos instrumentos jurídicos comunitários, o que é fundamental e uma condição prévia para tornar a União acessível aos cidadãos e às empresas, e sublinha a importância de utilizar as novas tecnologias da informação tanto para consolidar como para publicar legislação;

20. Considera conveniente que, no âmbito da CIG, a redacção do artigo 3º-B não seja revista, mas deseja que se dê início a uma reflexão com o Conselho e a Comissão, destinada a conseguir uma melhor aplicação do código de conduta estabelecido com base no Acordo Interinstitucional de 25 de Outubro de 1993 acima citado;

21. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos governos e parlamentos dos Estados-membros, ao Comité das Regiões, ao Tribunal de Justiça e ao Conselho Europeu.