Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 97/33/CE no que respeita à portabilidade dos números entre operadores e à pré-selecção do transportador (97/C 330/07) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 480 final - 97/0250(COD)

(Apresentada pela Comissão em 3 de Outubro de 1997)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 100ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado,

Considerando que a Comissão organizou uma ampla consulta pública com base no Livro Verde sobre a Política de Numeração para os Serviços de Telecomunicações na Europa (1);

Considerando que essa consulta realçou a importância de um acesso equitativo, em termos quantitativos e qualitativos, aos recursos de numeração para todos os intervenientes no mercado e o significado crucial da existência de mecanismos de numeração adequados, nomeadamente para a portabilidade dos números e a selecção do transportador, como importantes facilitadores da escolha dos consumidores e da concorrência efectiva num ambiente de telecomunicações liberalizado;

Considerando que o Conselho adoptou uma resolução em 22 de Setembro de 1997, na qual convida a Comissão a apresentar propostas ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativas à introdução acelerada da portabilidade dos números e à introdução da pré-selecção do transportador;

Considerando que o Parlamento Europeu adoptou uma resolução em 17 de Julho de 1997 em que pede à Comissão que apresente uma proposta de alteração de uma directiva já existente com vista à introdução, em toda a União Europeia, da pré-selecção do transportador e da portabilidade dos números, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2000,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 97/33/CE (2) é alterada do seguinte modo:

1. O nº 5 do artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:

«5. As autoridades reguladoras nacionais incentivarão a introdução, tão rápida quanto possível, da portabilidade dos números, através da qual os utilizadores finais que o desejem podem manter o(s) seu(s) número(s) na rede telefónica pública fixa num determinado local independentemente da organização que oferece o serviço e assegurarão que esta opção esteja disponível o mais tardar em 1 de Janeiro de 2000.».

2. Ao artigo 12º, após o nº 6, é aditado o seguinte número:

«7. As autoridades reguladoras nacionais exigirão que as organizações que exploram redes públicas de telecomunicações como definido na parte 1 do anexo I, notificadas pelas autoridades reguladoras nacionais como organizações que detêm um poder de mercado significativo, ofereçam aos seus assinantes acesso aos serviços comutados de qualquer prestador interconectado de serviços de telecomunicações de acesso público. Para esse efeito, deverão estar disponíveis, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2000, as opções que permitam aos assinantes escolher esses serviços através de uma pré-selecção permanente, com a possibilidade de anular, chamada a chamada, essa pré-selecção mediante a marcação de um prefixo curto.».

Artigo 2º

1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 31 de Dezembro de 1998 e informarão imediatamente a Comissão desse facto. As medidas adoptadas pelos Estados-membros devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades de referência são adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros informarão a Comissão das principais disposições de direito nacional que venham a adoptar no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 3º

A presente directiva entrará em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) COM(96) 590 final de 20 de Novembro de 1996.

(2) Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo de garantir o serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA) (JO L 199 de 26. 7. 1997, p. 32).