ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
22. 9. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 242/13 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 766/89 que 
estabelece, para o período compreendido entre 1 de Abril de 1989 e 31 de Março de 1990, a 
reserva comunitária para aplicação da imposição referida no artigo 5?C do Regulamento (CEE) 
tí°. 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos 
COM(89) 352 final 
(Apresentada pela Comissão em 3 de Agosto de 1989) 
(89/C 242/08) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do 
Conselho, de 17 de Junho de 1968, que estabelece a or­
ganização comum de mercado no sector do leite e dos 
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) n? 763/89 (2), e, nomea­
damente, o n? 6 do seu artigo 5?C, 
Tendo em conta a proposta da Comissão (J), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 804/68 
prevê, no n? 4 do seu artigo 5?C, a constituição de uma 
reserva comunitária com o fim de completar, no início de 
cada período de doze meses, as quantidades globais ga­
rantidas dos Estadós-membros em que a aplicação do re­
gime da imposição levanta dificuldades especiais; que, 
para o sexto período de doze meses, é conveniente fixar 
a reserva comunitária em 2 082 885,740 toneladas, das 
quais 1 039 885,740 toneladas se destinam a minorar as 
dificuldades dos Estados-membros na atribuição das 
quantidades de referência suplementares ou específicas a 
determinadas categorias de produtores, tal como defini­
das no artigo 3?B do Regulamento (CEE) n? 857/84, que estabelece as regras gerais para a aplicação da impo­
sição referida no artigo 5?C do Regulamento (CEE) 
n? 804/68, com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 764/89, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
Para o período compreendido entre 1 de Abril de 1989 e 
31 de Março de 1990, a reserva comunitária prevista no 
n? 4 do artigo 5?C do Regulamento (CEE) n? 804/68 é 
fixada em 2 082 885,740 toneladas, das quais 600 000 to­
neladas se destinam a minorar as dificuldades dos Esta­
dos-membros na atribuição das quantidades de referên­
cia específicas, em aplicação do artigo 3?A do Regula­
mento (CEE) n? 857/84, e 1 039 885,740 toneladas se 
destinam aos produtores referidos no artigo 3?B do 
mesmo regulamento. 
Artigo 2o. 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir do início do 
sexto período de doze meses do regime da imposição su­
plementar. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. 
(2) JO n? L 84 de 29. 3. 1989, p. 1. 
(3) JO n? C 265 de 12. 10. 1988, p. 5.
4. 10. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 251/7 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 727/70, que 
estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama 
COM(89) 424 final 
(Apresentada pela Comissão em 18 de Setembro 1989) 
(89/C 251/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 
43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que, com fundamento no artigo 12?A do 
Regulamento (CEE) n? 727/70 ('), com a última redac­
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 
1251/89 (2), relativamente à empresa que oferecer à in­
tervenção, durante três anos consecutivos, uma quanti­
dade de tabaco que ultrapasse uma dada percentagem da 
quantidade global tratada por essa mesma empresa, o 
preço de intervenção é reduzido; que, por razões de se­
gurança jurídica, é oportuno precisar que o período de 
três anos se inicia a partir de 1 de Janeiro de 1989 e que 
apenas as colheitas a partir de 1989 serão tomadas em 
conta; que convém, igualmente, precisar que essa per­
centagem é relativa ao equivalente das quantidades de 
tabaco em folha; 
Considerando que é oportuno, por conseguinte, alterar o 
Regulamento (CEE) n? 727/70, Artigo Io. 
O Regulamento (CEE) n? 727/70 passa a ter a seguinte 
redacção: 
No artigo 12?A, o n? IA passa a ter a seguinte redacção: 
«IA. A partir de 1 de Janeiro de 1989, quando 
uma empresa de primeira transformação e de acondi­
cionamento oferecer à intervenção, durante um pe­
ríodo de três anos consecutivos, quantidades, de ta­
baco embalado que ultrapassem 15 % ou mais do 
equivalente das quantidades de tabaco em folha de 
origem comunitária tratadas pela mesma empresa, 
qualquer quantidade oferecida à intervenção no de­
curso do ano seguinte pela referida empresa é com­
prada pelo organismo de intervenção a um preço de 
intervenção derivado diminuído de 10 %. Esse preço 
é ajustado, se for caso disso, pela aplicação da tabela 
de bonificações e de penalizações prevista no n? 7 do 
artigo 6?». 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte 
ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 
É aplicável a partir da colheita de 1989. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
(') JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. 
O JO n? L 129 de 11. 5. 1989, p. 16.
29. 9. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 248/9 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 3976/87, 
relativo à aplicação do n? 3 do artigo 85? do Tratado a certas categorias de acordos e de 
práticas concertadas no sector dos transportes aéreos 
COM(89) 417 final 
(Apresentada pela Comissão em 8 de Setembro de 1989) 
(89/C 248/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, 
o seu artigo 87?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o âmbito do Regulamento (CEE) n? 3976/87 do Conselho (') se limitava 
aos transportes aéreos internacionais entre aeroportos da Comunidade; 
Considerando que a Comissão deve poder conceder similares isenções por categorias a acordos 
entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas relativas a transpor­
tes aéreos dentro de um Estado-membro, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O termo «internacional» é suprimido do artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 3976/87. 
Artigo 2°. 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial 
das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
O JO n? L 374 de 31. 12. 1987, p. 9.
13. 10. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 260/3 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Alteração da proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos 
Estados-membros respeitantes aos aparelhos que queimam combustíveis gasosos (') 
COM(89) 459 final — SYN 178 
(Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149°. do Tratado CEE, em 
22 de Setembro de 1989) 
(89/C 260/03) 
A Comissão, tendo em conta o parecer do Parlamento 
Europeu, emitido, em primeira leitura, sobre a proposta 
de directiva do Conselho relativa à aproximação das le­
gislações dos Estados-membros respeitantes aos apare­
lhos que queimam combustíveis gasosos e no contexto do 
processo de cooperação, decidiu alterar a proposta nos 
seguintes termos (*): 
1. Tradução: não é aplicável ao texto inglês. 
2. O texto do ponto 1.3.3 do anexo I passa a ter a se­
guinte redacção: 
«Ignição 
A construção dos aparelhos deve ser tal que, quando 
normalmente utilizados: 
— a ignição e a re-ignição se façam com suavidade e 
— a mútua propagação da chama aos queimadores 
seja assegurada.» 
3. Tradução: não é aplicável ao texto inglês. 
O JO n? C 42 de 21. 2. 1989, p. 5. 
(2) As alterações consistem em aditamentos ao texto (em itálico) 
e supressões (entre parêntesis). 4. O n? 1.3.6.3 do anexo I passa a ter a seguinte redac­
ção: 
«As temperaturas de superfície das partes exteriores 
de um aparelho destinado a uso doméstico, excep­
tuando as superfícies ou partes associadas que têm por 
função transmitir calor, não devem (exceder), nas 
condições de funcionamento (valores que), represen­
tar um perigo para o utilizador e em especial para as 
crianças, em relação às quais tem de ser tomado em 
consideração um tempo de contacto adequado.» 
5. O segundo parágrafo do ponto 3.3.3 do anexo II 
passa a ter a seguinte redacção: 
«O organismo notificado comunicará a sua decisão ao 
fabricante e informará desse facto os outros organis­
mos notificados. A notificação deve conter as conclu­
sões do exame e a decisão de avaliação fundamen­
tada, indicando o nome e endereço do organismo notifi­
cado.»
13. 10. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 260/5 
Proposta de decisão do Conselho que altera pela segunda vez a Decisão 81/518/CEE relativa à 
reestruturação do sistema de inquéritos agrícolas em Itália 
COM(89) 451 final 
(Apresentada pela Comissão em 28 de Setembro de 1989) 
(89/C 260/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, 
o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, a fim de poder alcançar os objectivos fixados na Decisão 81/518/CEE do 
Conselho, de 6 de Julho de 1981 ('), alterada pela Decisão 87/570/CEE do Conselho, de 7 de 
Dezembro de 1987 (2), e atendendo à experiência realizada, se revela oportuno o prolonga­
mento, por mais dois anos, da duração do plano, tal como fixado nas decisões acima mencio­
nadas, para permitir uma estruturação efectiva do novo sistema; 
Considerando que convém, consequentemente, alterar as datas de apresentação dos programas, 
bem como as modalidades de pagamento previstas no artigo 5?, não alterando, por isso, o 
montante global da contribuição comunitária, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io. 
A Decisão 81/518/CEE, alterada pela Decisão 87/570/CEE, passa a ter a seguinte redacção: 
1. No n? 1 do artigo 4?, «1988» é substituído por «1990». 
2. Ao n? 2 do artigo 4? é acrescentado o seguinte parágrafo: 
«O programa das acções a realizar em 1990 será comunicado um mês após notificação da 
decisão; o relatório relativo à experiência adquirida no decurso da elaboração do programa 
1989 e o programa relativo às acções a empreender em 1991 serão comunicados em Abril de 
1990; o relatório relativo à experiência adquirida no decurso da elaboração do programa 
1990 será comunicado em Abril de 1991; e, finalmente, o relatório relativo à experiência 
adquirida no decurso da elaboração do programa 1991 será comunicado em Abril de 1992.» 
3. Ao n? 2 do artigo 5? é acrescentado o seguinte parágrafo: 
«O pagamento do saldo remanescente será efectuado após aprovação do relatório relativo à 
experiência adquirida no decurso da elaboração do programa 1991, tal como previsto no 
n? 3 do artigo 4?» 
Artigo 2o. 
A República Italiana é destinatária da presente decisão. 
(') JO n? L 195 de 18. 7. 1981, p. 48. 
(2) JO n? L 346 de 10. 12. 1987, p. 34.
N?C 269/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 10. 89 
Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 87/279/CEE relativa à participação 
financeira da Comunidade no que diz respeito aos meios de fiscalização e de controlo das 
actividades piscatórias nas águas sob soberania ou jurisdição de Portugal 
COM(89) 460 final 
(Apresentada pela Comissão em 10 de Outubro de 1989) 
(89/C 269/08) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, antes da adesão de Portugal, a Co­
munidade tinha declarado que podia prever-se um apoio 
comunitário à fiscalização e ao controlo das águas sob 
soberania ou jurisdição deste Estado (*); 
Considerando que a Decisão 87/279/CEE do Conse­
lho (2) prevê que a Comunidade participe no financia­
mento das despesas suportadas por Portugal, durante o 
período compreendido entre 1 de Janeiro de 1988 e 31 
de Dezembro de 1989, para a realização de acções desti­
nadas a completar, modernizar e aperfeiçoar os seus 
meios de fiscalização e de controlo com vista à execução 
correcta das disposições que regulam a política comum 
da pesca nas águas sob sua soberania ou jurisdição; 
Considerando que as acções incluem, nomeadamente, a 
construção de navios de inspecção, a compra de equipa­
mentos de aeronaves de fiscalização, bem como a com­
pra e a instalação de materiais técnicos e electrónicos; 
Considerando que a execução destas acções sofreu atra­
sos, devidos à complexidade dos trabalhos de concepção 
de um material cujas características devem ser especial­
mente sofisticadas para oferecer uma eficácia certa na 
inspecção e na fiscalização de zonas de pesca muito ex­
tensas; Considerando, em consequência, que os investimentos 
previstos por Portugal não podem estar inteiramente rea­
lizados antes de 1 de Janeiro de 1990; que é, por conse­
guinte, necessário prorrogar o prazo previsto a fim de 
permitir, no interesse comunitário, o acabamento dos 
trabalhos previstos e assegurar a participação financeira 
da Comunidade nas respectivas despesas; 
Considerando que as previsões de despesas elegíveis de­
vem ser adaptadas em função da evolução verificada dos 
custos; que é, por conseguinte, conveniente prever a pos­
sibilidade de alteração da decisão da Comissão relativa 
à elegibilidade das despesas, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io. 
A Decisão 87/279/CEE é alterada do seguinte modo: 
1. O n? 2 do artigo 1? passa a ter a seguinte redacção: 
«2. A Comunidade reembolsará, até ao limite má­
ximo de 12 milhões de ecus, 50 % das despesas elegí­
veis suportadas por Portugal durante o período com­
preendido entre 1 de Janeiro de 1988 e 31 de Dezem­
bro de 1991.» 
2. Ao ponto 4 do anexo é aditado o seguinte trecho: 
«A Comissão pode alterar a sua decisão de elegibili­
dade das despesas em função da evolução verificada 
dos custos.» 
Artigo 2° 
A República Portuguesa é destinatária da presente deci­
são. 
(') JO n? L 302 de 15. 12. 1985, p. 493. 
(2) JO n? L 135 de 23. 5. 1987, p. 33.
20. 10. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 268/5 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 797/85 no 
que respeita às taxas de reembolso relativas à retirada de terras aráveis 
COM(89) 353 final 
(Apresentada pela Comissão em 14 de Julho de 1989) 
(89/C 268/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
42? e 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que se devem tomar medidas que garan­
tam uma divulgação adequada das oportunidades ofere­
cidas pelo regime de ajudas; 
Considerando que é necessário garantir que o regime de 
retirada é aplicado de um modo eficaz e equilibrado nos 
Estados-membros; 
Considerando que uma das vias adequadas para alcançar 
esse objectivo consiste em ajustar as taxas de reembolso 
relativas à retirada de terras fixadas pelo Regulamento 
(CEE) n? 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, 
relativo à melhoria da eficácia das estruturas agríco­
las O, com a última redacção que lhe foi dada pelo Re­
gulamento (CEE) n? 1609/89 (2), no que se refere às 
despesas com a retirada de terras durante o período com 
início em 1 de Julho de 1989; que, para as acções relati­
vas a 1988/1989, essas taxas só devem ser aplicadas em 
relação às despesas realizadas a partir do segundo ano de 
aplicação, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O Regulamento (CEE) n? 797/85 é alterado do seguinte 
modo: 1. Ao artigo 1?A, é aditado o seguinte número: 
«8. Os Estados-membros tomarão as medidas ne­
cessárias para garantir que seja efectuada uma divul­
gação adequada no sentido de os beneficiários poten­
ciais serem informados das oportunidades oferecidas 
pelo regime de ajudas.» 
2. Ao n? 2 do artigo 26?, é aditado o seguinte parágrafo: 
«Todavia, no que respeita às despesas realizadas com 
a retirada de terras durante o período com início em 
1 de Julho de 1989, incluindo as terras em relação às 
quais foram concedidas ajudas durante o período an­
terior, aplicar-se-ão as seguintes taxas: 
— 50 % em relação à parte da ajuda que não exceda 
300 ecus por hectare e por ano, 
— 30 % em relação à parte da ajuda compreendida 
entre 300 e 600 ecus por hectare e por ano, 
e, no caso da autorização referida no n? 3, terceiro 
parágrafo, do artigo 1?A: 
— 50 % em relação à parte da ajuda que não exceda 
150 ecus por hectare e por ano, 
— 30 % em relação à parte da ajuda compreendida 
entre 150 e 300 ecus por hectare e por ano.» 
Artigo 2o. 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
(') JO n? L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. 
O JO n? L 165 de 15. 6. 1989, p. 1.
N?C 282/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 11. 89 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera, em relação a Espanha, o Regulamento 
(CEE) n? 4007/87, que estabelece o prolongamento do período previsto no n? 1 do artigo 90? e 
no n? 1 do artigo 257? do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal 
COM(89) 479 final 
(Apresentada pela Comissão em 12 de Outubro de 1989) 
(89/C 282/08) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por­
tugal e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 90?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o n? 1 do artigo 90? e o n? 1 do ar­
tigo 257? do Acto de Adesão determinaram um período 
durante o qual podem ser tomadas medidas transitórias 
com vista a facilitar a passagem dos regimes existentes 
em Espanha e em Portugal antes da adesão aos regimes 
resultantes da aplicação da organização comum de mer­
cado, nas condições definidas no Acto, nomeadamente 
para fazer face a dificuldades sensíveis de entrada em 
aplicação dos novos regimes na data prevista; que a data 
do termo desse período, fixada em 31 de Dezembro de 
1987 no Acto de Adesão, foi prolongada pelo Regula­
mento (CEE) n? 4007/87 do Conselho, de 22 de De­zembro de 1987 ('), alterado pelo Regulamento (CEE) 
n? 4074/88 (2), até 31 de Dezembro de 1989 em relação 
a Espanha e até 31 de Dezembro de 1990 em relação a 
Portugal; 
Considerando que, no que respeita a Espanha, apesar 
dos progressos realizados estes últimos anos, estas difi­
culdades não poderão ser superadas em determinados 
sectores até 31 de Dezembro de 1989; que é, por conse­
guinte, conveniente prolongar o período em questão até 
31 de Dezembro de 1990, em relação a este país, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
No artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 4007/87 do 
Conselho, no primeiro parágrafo, a data de «31 de 
Dezembro de 1989» é substituída pela data de «31 de 
Dezembro de 1990». 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro 
de 1990. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
(') JO n? L 378 de 31. 12. 1987, p. 1. 
O JO n? L 359 de 28. 12. 1988, p. 3.
8. 11. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 282/13 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 2601/69, que 
prevê medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de mandarínas, satsumas, cle-
mentinas e determinadas variedades de laranjas 
COM(89) 464 final 
(Apresentada pela Comissão em 12 de Outubro de 1989) 
(89/C 282/07) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2601/69 do 
Conselho ('), com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) n? 1123/89 (2), prevê um re­
gime de compensação financeira destinado a favorecer a 
transformação das mandarinas, das satsumas, das cle-
mentinas e das laranjas, no âmbito de contratos que asse­
guram, por um preço mínimo de compra ao produtor, o 
abastecimento regular das indústrias de transformação; 
Considerando que os preços da matéria-prima comunitá­
ria são superiores aos preços dos países terceiros; que 
convém assegurar a competitividade da matéria-prima 
comunitária qualquer que seja a evolução do preço da 
mesma nos países terceiros; 
Considerando que a situação actual do mercado torna 
necessário recorrer, o mais rapidamente possível, a essa 
possibilidade de melhorar a competitividade do produto 
comunitário; que, em consequência, é conveniente pre­
ver, para a campanha de 1989/1990, a alteração do 
montante da compensação financeira no decorrer da 
campanha, Artigo Io. 
No n? 1 do artigo 3? do Regulamento (CEE) 
n? 2601/69, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte 
redacção: 
«Para as laranjas, a compensação financeira não pode 
ser superior à diferença entre o preço mínimo refe­
rido no n? 2 do artigo 2? e os preços praticados para 
a matéria-prima nos países terceiros produtores.». 
Artigo 2o. 
Para a campanha de 1989/1990, o montante da compen­
sação financeira fixado antes do início da campanha de 
comercialização pode ser alterado no decorrer da cam­
panha para efeitos do disposto no n? 1, segundo pará­
grafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 2061/69, 
na medida em que tal alteração não conduza à redução 
da compensação financeira. 
As regras de execução do presente artigo serão adopta­
das de acordo com o processo previsto no artigo 33? do 
Regulamento (CEE) n? 1035/72 do Conselho (3). 
Artigo 3o. 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
É aplicável a partir do início da campanha de 1989/1990. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
(') JO n? L 324 de 27. 12. 1969, p. 21. 
(2) JO n? L 118 de 29. 4. 1989, p. 25. O JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.