13. Deslocação e permanência dos cidadãos da UE: ordem pública, segurança
pública e saúde pública
A5-0207/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento
Europeu sobre a aplicação das Directivas 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (direito de residên-
cia) e sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre medidas
especiais aplicáveis aos cidadãos da União Europeia em matéria de deslocação e permanência, jus-tificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública (COM(1999) 127,
COM(1999) 372ádash C5-0177/1999, C5-0178/1999 ádash 1999/2 157(COS))
O Parlamento Europeu,
Vdash Tendo em conta o relatório e a Comunicação da Comissão (COM(1999) 127, COM(1999) 372 Vdash
C5-0177/1999, C5-0178/1999),
Vdash Tendo em conta os artigos 14
o,1 7o,1 8oe3 9odo Tratado CE,
Vdash Tendo em conta o relatório do Grupo de Alto Nível sobre a livre circulação de pessoas apresentado à
Comissão em 18 de Março de 1997 (relatório Simone Veil),
Vdash Tendo em conta o segundo relatório da Comissão sobre a cidadania da União, de 17 de Junho de
1997,
Vdash Tendo em conta o Livro Verde sobre os regimes complementares de pensões no mercado único
(COM(97) 283),
Vdash Tendo em conta o relatório 1997-1998 de ECAS (European Citizens Action Service),
Vdash Tendo em conta o plano de acção para a livre circulação dos trabalhadores (COM(97) 586 Vdash
C4-0650/1997) e a sua Resolução de 16 de Julho de 1998(1),
Vdash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
Vdash Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos
Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, da Comis-
são do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os
Meios de Comunicação Social e os Desportos, bem como da Comissão das Petições (A5-0207/2000),
A. Considerando o artigo 14o, relativo à cidadania europeia, bem como os artigos 17oe1 8odo TCE
sobre a cidadania europeia que incluem o direito de circular e permanecer livremente no territórioda União Europeia,
B. Considerando, no entanto, que, segundo o relatório da Comissão, bem como a jurisprudência do TJCE,
os cidadãos europeus se vêem confrontados, ainda hoje, qualquer que seja a sua categoria, com inú-
meros obstáculos ao exercício do seu direito de deslocação e de residência,
C. Lamentando que os cidadãos de países terceiros residentes legalmente na União estejam privados dos
direitos de livre circulação e de estabelecimento,
D. Considerando a aplicação ainda muito insatisfatória das Directivas 90/364/CEE, 90/365/CEE e
93/96/CEE sobre o direito de residência dos estudantes e dos reformados uma vez que os interessadossão sujeitos às consequências da lentidão e dos custos administrativos dos processos de obtenção daautorização de residência e da obrigação de renovação da mesma, frequentemente injustificada,
E. Considerando que a concessão de uma autorização de residência aos reformados depende da prova,
por vezes difícil, de recursos suficientes, apreciada diferentemente conforme os Estados-membros esem relação com a sua situação material real, pelo que é necessário proceder a curto prazo a umareformulação dos textos em vigor,
(1) JO C 292 de 21.9.1998, p. 145.7.5.2001 PT C 135/189 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 6 de Setembro de 2000
F. Considerando que os trabalhadores de determinadas categorias, nomeadamente os que desempenham
empregos «atípicos», de muito curta duração, a tempo parcial, temporário, ou sazonal, bem como os
trabalhadores migrantes sem emprego, são frequentemente confrontados com grandes dificuldades deresidência no país de acolhimento devido às formalidades de renovação da autorização dependente daprova de recursos suficientes,
G. Considerando que, de um modo geral, se deve dissociar tanto quanto possível o direito de circulação e
o de residência, aspecto primordial do direito fundamental à cidadania europeia Vdash que não se devereservar apenas aos cidadãos dos Estados-membros Vdash, das considerações de carácter económico que
actualmente pesam sobre o seu livre exercício;
H. Reconhecendo a existência actual de milhões de nacionais de países terceiros residentes legalmente na
União Europeia,
I. Considerando ainda que os trabalhadores migrantes são penalizados na medida em que sofrem as
consequências pecuniárias resultantes das lacunas na harmonização dos sistemas de pensões,
J. Considerando que, com demasiada frequência, são ainda praticadas violações inadmissíveis ao direito
de residência por parte dos Estados-membros que recorrem a uma interpretação abusiva da ordempública, menosprezando os objectivos enunciados na Directiva 64/221/CEE e a jurisprudência do
TJCE nesta matéria,
K. Considerando que o pleno exercício do direito de livre circulação e de residência, para além de cor-
responder à própria aplicação do princípio de cidadania europeia, favorece igualmente, ao permitir a
mobilidade dos estudantes e dos trabalhadores, o dinamismo e a competitividade económica,
L. Considerando que, cinquenta anos após ter sido enunciado pela primeira vez, no Tratado de Roma, o
princípio da livre circulação das pessoas, este direito é ainda dificultado ou mesmo ignorado, pelo que
é necessário fomentar uma verdadeira cidadania europeia,
M. Considerando que cabe consequentemente à Comissão e ao Conselho envidar todos os esforços para
dar um sentido efectivo à cidadania europeia e ao «espaço europeu de liberdade»,
1. Apoia o relatório, mas convida a Comissão a explicar o atraso na apresentação do relatório sobre a
aplicação da Directiva 93/96/CEE ao Conselho e ao Parlamento;
2. Toma nota de que o relatório não aborda os obstáculos que os trabalhadores enfrentam no exercício
do seu direito de deslocação e residência e só cobre a situação dos cidadãos dos países terceiros se estes
forem membros da família de um cidadão europeu;
3. Salienta a necessidade de elaborar, a partir de uma reformulação global dos textos existentes, uma
directiva-quadro que organize e garanta o exercício sem entraves da liberdade de deslocação e de residên-
cia;
4. Solicita aos Estados-membros e à Comissão que, na aplicação dessa directiva-quadro, adoptem as
medidas necessárias para tornar, de acordo com as diferentes categorias de pessoas envolvidas, o exercício
da cidadania europeia muito mais efectivo, pondo termo às actuais desigualdades de tratamento;
5. Considera, neste contexto, que a introdução de uma autorização de residência válida por um ano
para todos os requerentes seria um primeiro passo nesse sentido;
6. Lamenta que, num «espaço europeu de liberdade», os Estados-membros utilizem abusivamente a
ordem pública para proceder a expulsões; considera, consequentemente, indispensável que os Estados--membros se esforcem por conseguir uma melhor coordenação na apreciação do conceito de ordempública;
7. Insta a Comissão a garantir que as possibilidades de recurso previstas na Directiva 64/221/CEE não
sejam de modo algum postas em causa e que as pessoas abrangidas pela referida directiva não sejamprivadas dos seus direitos de defesa, assistência ou representação;C 135/190 PT 7.5.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 6 de Setembro de 2000
8. Considera que o facto de uma condenação penal se traduzir sistemática ou automaticamente numa
medida de expulsão constituir uma violação do direito comunitário do princípio de não-discriminação;chama a atenção para o facto de qualquer expulsão dever ser justificada em cada caso em função do
risco permanente para a ordem pública e a segurança e dever ser ponderada minuciosamente à luz da
situação pessoal do interessado e da protecção da vida dos membros da sua família;
9. Considera que a cidadania da União deve ser interpretada em sentido lato e que, portanto, não se
devem expulsar os cidadãos de países terceiros nascidos no país de residência ou que tenham ido muitojovens para esse país, os residentes de longa duração que têm os seus vínculos culturais, sociais e familiares
no país de residência ou os menores;
10. Considera que o Sistema de Informação Schengen deve respeitar o direito comunitário, nomeada-
mente:
Vdash a nível da aplicação da disposição da Directiva 64/221/CEE, que prevê expressamente que os dados
pessoais relativos a uma medida que se insira no âmbito de aplicação da directiva e que já não esteja
em vigor ou tenha sido suprimida não poderão ser conservados, inscritos nas listas comunitárias ou
transmitidos automaticamente, e que a recusa de entrada no espaço Schengen a cidadãos da União oua pessoas que se tenham tornado cidadãs da União com base num registo junto do SIS é contrária ao
direito comunitário;
Vdash a nível da aplicação da Directiva 95/46/CE, que prevê expressamente que os dados pessoais obtidos
para fins específica e expressamente definidos e legítimos não podem ser explorados para fins incom-
patíveis com os acima referidos;
solicita à Comissão Europeia que assuma as suas responsabilidades como guardiã dos Tratados e tome
medidas com vista a pôr termo a estas violações do direito comunitário;
11. Lamenta que o Conselho ignore as comunicações da Comissão das Petições relativas a graves vio-
lações do direito comunitário cometidas pelas autoridades dos Estados-membros, facto que revela umaatitude negativa do Conselho face ao direito de petição dos cidadãos europeus, e exorta o Conselho a
prestar a atenção necessária aos direitos dos cidadãos da União;
No que respeita às deslocações e à residência dos estudantes
12. Solicita aos Estados-membros que:
Vdash garantam, no que refere ao direito de residência dos estudantes, o respeito rigoroso por parte das
respectivas administrações nacionais das actuais disposições da Directiva 93/96/CEE (inscrição numestabelecimento de ensino homologado, simples declaração de recursos suficientes, filiação num
regime de seguro de doença), com exclusão de quaisquer outras condições;
Vdash limitem ao máximo as formalidades de renovação das autorizações de residência e prevejam a emissão
gratuita das mesmas;
Vdash assegurem a todos os estudantes a possibilidade de requererem uma autorização de trabalho no país
em que estão a estudar para poderem financiar os seus estudos;
Vdash não subordinem a assistência financeira aos estudantes a condições de nacionalidade;
13. Solicita à Comissão que estude:
Vdash o alargamento do âmbito de aplicação da directiva, de forma a abranger aprendizes e trabalhadores
voluntários;
Vdash os problemas de reconhecimento de diplomas em algumas profissões;
14. Regista a intenção da Comissão de alargar o âmbito de aplicação da Directiva 93/96/CEE relativa ao
direito de residência dos estudantes a todos os estabelecimentos de ensino e de procurar meios para clari-
ficar a aplicação do direito de residência dos estudantes, devendo conceder-se uma atenção particular aosproblemas administrativos com que se vêem confrontados os estagiários e os participantes em projectos de
voluntariado, e considerar a hipótese de se conceder gratuitamente aos estudantes a sua primeira autoriza-
ção de residência, assim como a sua renovação; solicita, assim, à Comissão Europeia que apresente aoParlamento Europeu e ao Conselho propostas de modificação da directiva nesse sentido;7.5.2001 PT C 135/191 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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No que respeita à deslocação e à residência dos reformados
15. Acolhe favoravelmente as propostas da Comissão no sentido de que preveja, aquando da reformu-
lação das actuais directivas, a possibilidade de:
Vdash simplificar e flexibilizar ao máximo as modalidades de prova de recursos suficientes exigidas aos refor-
mados;
Vdash Considerar a incidência dos modos de vida alternados, cada vez mais frequentes entre o país de aco-
lhimento e o país de origem durante um mesmo ano, na validade das autorizações de residência;
No que respeita à deslocação e à residência dos trabalhadores migrantes
16. Solicita aos Estados-membros que facilitem o mais possível a concessão e a renovação das autoriza-
ções de residência aos trabalhadores migrantes, em particular aos trabalhadores temporários, a tempo par-cial ou sazonais, concedendo-lhes uma autorização de cinco anos quando tiverem ocupado postos de tra-
balho durante mais de doze meses num período de residência no país de acolhimento superior a dezoito
meses;
17. Solicita igualmente aos Estados-membros de acolhimento que permitam aos trabalhadores desem-
pregados obter:
Vdash a prorrogação do direito de residência durante o período em que beneficiam do pagamento dos sub-
sídios de desemprego adquiridos nesse país;
Vdash a renovação automática da autorização de residência por períodos de pelo menos seis meses quando
estejam declaradamente à procura de um emprego;
18. Solicita, consequentemente, ao Conselho que retome o mais rapidamente possível a apreciação das
três propostas da Comissão relativas à melhoria da livre circulação dos trabalhadores e das suas famílias na
Comunidade (COM(98) 394)(
1);
No que respeita ao estatuto social dos trabalhadores migrantes
19. Solicita aos Estados-membros que procedam à melhoria e à modernização indispensáveis da protec-
ção social na UE por forma a pôr termo às penalizações de que são vítimas os trabalhadores migrantes eos trabalhadores destacados devido:
Vdash ao não reconhecimento de determinados regimes de pensões entre os Estados-membros e à dificuldade
de transferência dos direitos adquiridos;
Vdash ao carácter restritivo das condições impostas para a aquisição dos direitos de reforma complementar
(longos períodos de ausência);
Vdash problemas fiscais ligados à aquisição de direitos à pensão em vários Estados-membros;Vdash dificuldades de transferência de prestações de pré-reforma concedidas a partir de uma idade determi-
nada a um trabalhador em situação de desemprego completo;
No que respeita ao estatuto familiar no país de acolhimento
20. Considera que é necessário simplificar e facilitar o reagrupamento familiar, facto indispensável de
integração no país de acolhimento; solicita à Comissão e aos Estados-membros que, aquando da reformu-lação dos textos nesta matéria, se decida:
Vdash que o cônjuge do estudante ou reformado residente ou, quando a legislação do Estado-membro em
questão equiparar as uniões de facto às uniões de jure, o companheiro com quem o residente que
deseje beneficiar do reagrupamento familiar viva em união de facto de forma permanente, disponhaefectivamente do direito de residência autónomo que lhe é reconhecido, com requisitos semelhantes,no que respeita aos recursos, ao estudante ou ao reformado sem justificação de recursos,
Vdash que em caso de divórcio ou falecimento da pessoa que adquiriu a autorização de residência, os mem-
bros da sua família tenham direito a aceder ao ou a prosseguir o exercício de uma actividade remu-
nerada ou independente,
(1) JO C 344 de 12.11.1998, p. 9, 12 e 16.C 135/192 PT 7.5.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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Vdash que as disposições acima referidas sejam aplicadas, nas mesmas condições, aos membros da família de
um cidadão comunitário proveniente de um país terceiro e que, de um modo geral, as formalidades devisto sejam facilitadas ou mesmo suprimidas;
No que respeita ao ambiente económico, social e cultural do direito de residência dos migrantes
21. Considera que o exercício efectivo do direito de deslocação e de residência pressupõe uma profunda
melhoria do ambiente social (igualdade de tratamento em matéria de benefícios sociais e fiscais, maiortransparência do mercado de trabalho, papel reforçado da rede EURES), educativo (acesso à educação e à
formação) e cultural (aprendizagem de línguas), dos migrantes e das respectivas famílias; solicita, uma vez
mais, que se realize um estudo do impacto transfronteiriço dos efeitos da introdução ou da modificaçãodas regulamentações em matéria de fiscalidade e de segurança social sobre a situação dos trabalhadores e
das suas famílias que trabalham num Estado-membro diferente daquele em que residem;
22. Considera que se deviam tomar medidas para permitir a livre circulação de nacionais de países
terceiros que residam legalmente na União Europeia e que aí tenham vivido durante um período de, pelo
menos, cinco anos;
23. Observa ainda que os cidadãos europeus em questão sofrem de um défice de informação sobre o
âmbito dos respectivos direitos e das respectivas possibilidades de recurso, que é necessário colmatar atra-vés, nomeadamente, de uma melhor formação do pessoal administrativo nacional envolvido e de campa-
nhas de informação; solicita expressamente que se prossiga o apoio às iniciativas das ONG no que respeita
às queixas em matéria de livre circulação das pessoas, apoio jurídico nos processos de recurso e inventa-riação das queixas mais frequentes, sendo assegurados os meios financeiros necessários;
24. Insta a Comissão a acelerar os procedimentos internos para pôr mais rapidamente termo às viola-
ções ao Direito comunitário;
*
**
25. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos gover-
nos dos Estados-membros.7.5.2001 PT C 135/193 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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