sobre o funcionamento e os efeitos do Regulamento (UE) 2016/589 relativo a uma rede europeia de serviços de emprego (EURES), ao acesso dos trabalhadores a serviços de mobilidade e ao desenvolvimento da integração dos mercados de trabalho (apresentado em conformidade com o artigo 35.º do Regulamento (UE) 2016/589)

O presente capítulo resume as conclusões da avaliação do Regulamento EURES em função dos cinco critérios definidos nas Orientações para Legislar Melhor: pertinência, eficácia, eficiência, coerência e valor acrescentado da UE.

-A execução a nível nacional foi realizada sem recursos diretos adicionais provenientes do orçamento da UE. Os Estados-Membros tiveram de financiar as ações EURES recorrendo a fontes próprias (tanto orçamentos nacionais como programas operacionais do Fundo Social Europeu).

-Algumas alterações fundamentais do regulamento, em especial o alargamento da rede através de sistemas nacionais de admissão e o fornecimento de CV, exigiram adaptações legislativas adicionais em certos Estados-Membros. Foi nestes domínios que os Estados-Membros se mostraram mais reticentes, especialmente após a introdução do RGPD em 2018.

-Os meios harmonizados de planeamento e de aferição do desempenho da rede EURES estão a ser utilizados desde 2018 por todos os países EURES. As atividades são planeadas e monitorizadas através de uma ferramenta comum que fornece uma panorâmica anual das atividades planeadas e executadas pela rede a nível nacional. O desempenho global da rede EURES é medido através de um sistema harmonizado introduzido em 2018. Contudo, até à data, nem todos os países EURES comunicam todos os dados com a devida qualidade.

-O portal EURES foi atualizado com novas funcionalidades de pesquisa e uma nova imagem. O trabalho no sentido de estabelecer uma correspondência automática no portal EURES está em curso, mas aguarda a articulação entre os sistemas nacionais de classificação e a classificação europeia das aptidões/competências, qualificações e profissões (ESCO) até ao prazo estipulado (7 de agosto de 2021).

-Ainda está por concretizar o intercâmbio transparente de ofertas de emprego e de CV entre as bases de dados nacionais e o portal EURES: todos os países EURES criaram um sistema para transferir as ofertas de emprego, mas sete Estados-Membros ainda não transferem os seus CV através do canal único coordenado .

Nos termos do regulamento, até 13 de maio de 2021, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões um relatório de avaliação ex post sobre a aplicação e os efeitos do presente regulamento. Esse relatório pode ser acompanhado de propostas legislativas de alteração do presente regulamento. Por conseguinte, o presente relatório, que apresenta a análise subjacente ao documento de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanha, fornece a avaliação da execução da reforma da rede EURES tal como apresentada no regulamento de 2016 e os ensinamentos retirados ao longo desse exercício.

Desde 2016, o quadro jurídico da rede é o Regulamento (UE) 2016/589 (Regulamento EURES). As principais alterações introduzidas pelo regulamento incluem: o reforço da transparência da rede e dos serviços prestados; uma melhor correspondência entre a procura e a oferta de mão-de-obra através de um aumento de ofertas de emprego e CV disponíveis no portal EURES; o alargamento da rede através da admissão de novos membros e parceiros EURES, em especial a abertura a serviços de emprego privados; e também o desenvolvimento de critérios mínimos para a prestação dos serviços de apoio.

A coordenação europeia global da rede EURES esteve a cargo da Comissão Europeia (DG EMPL) até maio de 2021, altura em que a Autoridade Europeia do Trabalho assumiu essa função como previsto no regulamento que institui a AET. A nível dos países, os coordenadores nacionais facilitam o trabalho dos membros e dos parceiros, prestando serviços diretamente aos candidatos a emprego e empregadores e partilhando ofertas de emprego e CV no portal EURES.

2.1Pertinência

Em geral, as ferramentas e os serviços EURES são considerados pertinentes para satisfazer as necessidades de mobilidade laboral dentro da UE, embora em diferente medida. O apoio prestado aos candidatos a emprego e empregadores é em geral adequado para ultrapassar os obstáculos à mobilidade laboral dentro da UE, como a falta de informação transparente e os entraves administrativos. Superar as barreiras linguísticas, facilitar o reconhecimento das qualificações ou prestar assistência pós-recrutamento são serviços que não estão ainda garantidos em toda a rede e, como tal, considera-se que o apoio EURES é menos pertinente nestes domínios. A importância do portal EURES é reconhecida na medida em que preenche lacunas de informação e permite aceder a um conjunto significativo de ofertas de emprego e CV, respondendo assim às dificuldades sentidas pelos empregadores ao procurarem perfis com as competências necessárias.

O regulamento torna a rede EURES num serviço público, disponível a todos os trabalhadores e empregadores da União, sem exceções, evitando os efeitos de creaming (inclusão dos mais qualificados) e parking (indiferença deliberada), contrastando com as plataformas privadas de contratação e a correspondência nas redes sociais que são sobretudo direcionados para clientes qualificados que pagam estes serviços, são fluentes em inglês e conseguem tratar de forma autónoma os processos administrativos e a sua relocalização sem necessidade de aconselhamento pessoal.

A utilização real da rede EURES depende das pessoas que desejam exercer o seu direito de livre circulação. A avaliação considera que a rede EURES satisfaz um variado leque de necessidades de empregadores e candidatos a emprego que enfrentam obstáculos à mobilidade laboral dentro da UE, em especial nas regiões transfronteiriças, bem como de candidatos a emprego jovens ou candidatos a emprego mais qualificados. Os acontecimentos recentes fizeram com que os trabalhadores que regressam ao seu país e os trabalhadores sazonais passassem a ser grupos cada vez mais relevantes, devendo as suas necessidades ser consideradas mais atentamente pela rede EURES. A grande variedade de ferramentas e serviços da rede EURES provou ter a flexibilidade adequada para atender às necessidades, que são variadas e estão em constante mudança, do mercado de trabalho europeu. Também responde adequadamente à raison d’être dos serviços públicos de emprego, que são sempre responsáveis por aplicar políticas ativas do mercado de trabalho e prestar serviços de emprego em prol do interesse público.

Globalmente, a rede EURES reformada conseguiu adaptar-se às alterações no contexto da execução (ou seja, tendências da mobilidade laboral, avanços tecnológicos, perturbações causadas pela pandemia de COVID-19), embora dependendo das estratégias e prioridades nacionais. Existem três mecanismos principais para os países EURES identificarem as alterações no contexto da execução: o intercâmbio de informações; a participação e o debate nas reuniões do Grupo de Coordenação da rede EURES; e a programação harmonizada. Contudo, até à data, estes mecanismos não conseguiram fazer com que a rede responda de forma coordenada às alterações identificadas. Por exemplo, apenas metade dos países adapta os serviços e as atividades com base numa avaliação exaustiva das condições do mercado de trabalho. Do mesmo modo, ao passo que eventos de recrutamento como as Jornadas Europeias de Emprego em Linha continuam a realizar-se não obstante a perturbação causada pela pandemia de COVID-19, os serviços de apoio da rede EURES tiveram de ser interrompidos em certos países devido à reafetação de recursos no seguimento de mudanças nas prioridades nacionais, o que afetou a disponibilidade da rede em termos globais.

2.2Eficácia

Os serviços EURES definidos pelo regulamento e prestados através do portal, dos conselheiros e dos regimes de mobilidade resultam em colocações dentro da UE e promovem condições de trabalho equitativas e uma maior consciência das oportunidades de mobilidade laboral existentes dentro da UE. A título de exemplo, as colocações verificadas decorrentes da intervenção da rede EURES aumentaram de 28 934 em 2016 para 76 210 em 2019, ainda que o valor real seja provavelmente mais elevado, estimando-se de forma conservadora que o número de colocações totalize 83 360 em 2019. A rede EURES contribui para cerca de 10 % das colocações transfronteiriças, um valor que se coaduna com a percentagem de SPE nos respetivos contextos nacionais. Contudo, o facto de o alargamento da rede, o pleno intercâmbio de CV e a correspondência automática não estarem ainda integralmente executados reduz a eficácia global da rede.

A rede no seu conjunto parece ser mais eficaz do que a soma dos contributos nacionais, uma vez que a interdependência dos mercados de trabalho nacionais faz com que o êxito nacional da rede EURES dependa do apoio dado a esta rede noutros países. Não existem elementos que comprovem uma maior eficácia da rede EURES em certos países ao longo do tempo. A avaliação não determina a existência de um subconjunto de serviços que seja mais eficaz do que outros, mas sugere que se mantenha a abordagem atual de disponibilizar um vasto leque de serviços para atender à evolução das necessidades do mercado de trabalho.

Os serviços de apoio prestados pelos conselheiros EURES são avaliados globalmente como sendo de grande valia, de boa qualidade e conducentes a resultados sustentáveis, uma vez que se adaptam às necessidades individuais. Os índices de satisfação dos candidatos a emprego (70 %) e dos empregadores (84 %) são comparáveis com os dos SPE. Contudo, existem diferenças na qualidade dos serviços prestados na rede, que podem ser explicadas pelas diferenças existentes em termos dos recursos disponíveis a nível nacional. Além disso, as diferenças nacionais existentes na legislação de alguns países deixam fora do âmbito dos SPE os estágios e os regimes de aprendizagem, o que limita a capacidade de a rede EURES apoiar os trabalhadores jovens proporcionando-lhes oportunidades de emprego.

Os regimes de mobilidade e as parcerias transfronteiriças da rede EURES complementam os serviços de apoio da rede EURES ao apoiarem grupos-alvo selecionados.

Embora o portal EURES aumente o acesso a ofertas de emprego e CV, prevê-se que a sua eficácia aumente mais ainda, assim que a correspondência automática estiver a funcionar plenamente. Para além disso, nem todas as ofertas de emprego a nível nacional estão ainda disponíveis no portal.

A estrutura organizativa da rede EURES tal como definida no regulamento, que alarga a rede e integra os serviços EURES nos Serviços Públicos de Emprego (SPE), é em grande medida adequada para apoiar eficazmente a mobilidade laboral dentro da UE. A admissão de outros membros e parceiros reforça o intercâmbio de conhecimentos e a prestação de serviços a mais clientes. Contudo, o nível dos serviços prestados pelos vários membros e parceiros depende do interesse individual de cada um, o que pode ter um efeito negativo na qualidade dos serviços prestados na rede. A integração dos serviços EURES no quadro dos SPE aumenta a qualidade dos serviços EURES, mas reduz a visibilidade desta rede.

A rede EURES não é suficientemente visível entre os participantes no mercado de trabalho, o que reduz a sua eficácia. A este respeito, os empregadores parecem menos sensibilizados para a rede EURES quando comparados com os candidatos a emprego. As atividades de comunicação e promoção realizadas recentemente permitiram uma maior sensibilização para a rede EURES, mas os seus efeitos foram limitados devido a restrições ao nível do financiamento, a uma cooperação limitada entre as partes interessadas e à inexistência de uma abordagem comum para promover a rede.

2.3Eficiência

As informações disponíveis sugerem uma melhoria da relação custo-eficácia da rede EURES desde a introdução do Regulamento EURES, como se pode ver no quadro seguinte:

Indicador de resultados EURES 2016 2019 Poupança líquida Custo por colocação concretizada 473,53 288,10 185,42 Custo por contacto individual 13,60 11,88 1,71 Custo por oferta de emprego transferida para o portal 2,74 1,24 1,50

A avaliação comparativa do desempenho da rede EURES com os Serviços Públicos de Emprego (SPE) revelou que o custo da rede EURES pode ser considerado um pequeno complemento do custo dos SPE, que permite alargar eficazmente em termos de custo as atividades nacionais de colocação às colocações transfronteiriças. A eficiência da rede EURES parece depender mais do efeito de rede do que de aspetos nacionais.

Embora o investimento no canal único coordenado e no portal EURES seja considerado proporcionado pelos coordenadores nacionais, os benefícios ainda não são totalmente visíveis. Este aspeto é realçado pelo facto de, atualmente, os países não transferirem todas as ofertas disponíveis através do canal. Prevê-se que a execução integral da correspondência automática das ofertas e dos perfis dos candidatos a emprego conduza a ganhos de eficiência significativos, sendo que a sua execução será concluída logo que os Estados-Membros integrem a classificação europeia de aptidões/competências, qualificações e profissões (ESCO).