COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha (eGovernment) a administrações públicas, empresas e cidadãos (IDABC)

2003/0147 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha (eGovernment) a administrações públicas, empresas e cidadãos (IDABC)

1- ANTECEDENTES

Data de transmissão da proposta ao PE e ao Conselho (documento COM(2003)406 final - 2003/0147(COD)): // 8.7.2003

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: // 11.12.2003

Data do parecer do Comité das Regiões : // 20.11.2003

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: // 18.11.2003

Data de aprovação da posição comum (por unanimidade): // 17.12.2003

2- OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

O objectivo da presente proposta é estabelecer um programa que sucede ao actual programa IDA com vista a determinar, apoiar e promover o desenvolvimento e a criação de serviços pan-europeus de administração em linha (eGovernment) a administrações públicas, empresas e cidadãos (IDABC), bem como as redes telemáticas subjacentes.

3- OBSERVAÇÕES SOBRE A POSIÇÃO COMUM

3.1 Generalidades

A posição comum é conforme às linhas gerais e objectivos da proposta alterada da Comissão e reforça a importância dos serviços pan-europeus de administração em linha. O Conselho aprovou por unanimidade a posição comum.

3.1.1 Principais diferenças entre a proposta alterada da Comissão e a posição comum

O artigo 1.º foi dividido. O artigo refere-se ao âmbito de aplicação da decisão.

O artigo 2º indica os objectivos, tendo sido acrescentado um objectivo de carácter geral com vista a destacar o papel central dos serviços pan-europeus de administração em linha e das redes telemáticas subjacentes.

O artigo 3º foi suprimido, pois a nova redacção do artigo 2º, em combinação com o anexo I e II, permitirá definir as prioridades.

O artigo 6º foi alterado para poderem ser clarificados os resultados obtidos no âmbito de outras actividades com o objectivo de evitar duplicações e acelerar o desenvolvimento e finalmente propiciar sinergias.

Os artigos 8.º e 9.º foram alterados de forma a sublinhar a ligação dos n.os 1 de ambos os artigos e ter em consideração a discriminação orçamental por projecto de interesse comum e por medida horizontal quando se altere o programa de trabalho. Além disso, foi destacado que o programa de trabalho devia ser deslizante

O artigo 11.º foi alterado com o intuito de modificar a denominação do Comité de gestão de modo a reflectir melhor o âmbito de aplicação do programa e a dividir o artigo em duas disposições: o artigo 11.º sobre o Comité e o artigo 12.º sobre o relatório anual.

O artigo 12.º (actual artigo 13.º) foi alterado para ajustar o período de avaliação às perspectivas financeiras actuais e especificar melhor os requisitos de avaliação.

O artigo 15.º (actual artigo 16.º) foi alterado para ter em consideração o Acordo interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental, bem como o facto de o programa ir além das perspectivas financeiras actuais.

O anexo II foi alterado para permitir a distinção entre as actividades relacionadas com a prestação de soluções tecnológicas e informáticas e as actividades relacionadas com a prestação de serviços pan-europeus de administração em linha intersectoriais. Esta distinção determinou alterações terminológicas em toda a proposta.

Foram aditados quatro considerandos: o considerando 13 sobre a realização de um estudo que tenha em vista elaborar uma lista de serviços pan-europeus de administração em linha pertinentes, o considerando 15 sobre a protecção de dados e o considerando 21 sobre a participação de um número restrito de Estados-Membros em acções e o considerando 30 sobre o procedimento de comitologia.

3.2 Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura

A Comissão aceitou as cinco alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura, tendo alterado oralmente a sua proposta inicial em conformidade com as referidas alterações.

A alteração 1 [considerando 4-A (novo)] passou a figurar como considerando 5 com uma redacção ligeiramente diferente na posição comum.

A alteração 2 [considerando 5-A (novo)] passou a figurar como considerando 7 com uma redacção ligeiramente diferente na posição comum.

A alteração 3 [considerando 24-A (novo)] passou a figurar como considerando 31 na posição comum.

A alteração 4 (artigo 12.º, n.º 3) passou a figurar como artigo 13.º, n.º 4, da posição comum.

A alteração 5 (artigo 15.º, n.os1 e 2) passou a figurar como artigo 16.º n.os1 e 2, tendo sido alterada a redacção na posição comum, o que reforça igualmente a flexibilidade através do estabelecimento de um quadro financeiro comum tanto para os projectos como para as medidas.

4- CONCLUSÃO

A Comissão apoia a posição comum do Conselho dado esta ser conforme com a proposta alterada da Comissão e explicitar alguns pontos da proposta.