10. Orientaçıes orçamentais 2002: outras secçıes/previsªo de receitas e despesas
do PE
A5-0103/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre as orientaçıes relativas ao processo orçamental 2002:
Secçªo II  Conselho; Secçªo IV  Tribunal de Justiça; Secçªo V  Tribunal de Contas; Secçªo VI ComitØ Económico e Social; Secçªo VII  ComitØ das Regiıes; Secçªo VIII  Provedor deJustiça; e à previsªo de receitas e despesas do Parlamento Europeu (Secçªo I) para o exercício de
2002 (2000/2325(BUD))
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o Orçamento Geral da Uniªo Europeia para o exercício de 2001 (
1),
 Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1999, acompanhado
das respostas das instituiçıes (2)
 Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o
Conselho e a Comissªo sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (3)
 Tendo em conta o relatório da Comissªo dos Orçamentos e os pareceres da Comissªo das Petiçıes e
da Comissªo da Indœstria, do ComØrcio Externo, da Investigaçªo e da Energia (A5-0103/2001),
A. Considerando que os quantitativos provisórios relativos ao ajustamento tØcnico das perspectivas finan-
ceiras prevŒem um limite mÆximo de 5 179 milhıes de euros para a categoria 5 («Despesas adminis-trativas») no orçamento para 2002 (
4),
Todas as instituiçıes
1. Exorta todas as instituiçıes a aplicarem orçamentos rigorosos e uma gestªo financeira sª; recorda o
facto de a margem existente atØ ao limite mÆximo da categoria 5 («Despesas administrativas») estar sujeita auma pressªo cada vez maior, instando todas as instituiçıes a melhorarem a rendibilidade das dotaçıesinvestidas;
2. Exorta todas as instituiçıes a analisarem os meios que permitam melhorar a sua gestªo e reforçar a
respectiva eficiŒncia e transparŒncia mediante recurso à apresentaçªo do orçamento com base em activida-des (ABB) e à gestªo baseada em actividades (ABM); insta as instituiçıes a definirem as suas principaistarefas e prioridades negativas, de molde a facilitar uma utilizaçªo mais eficiente dos recursos orçamentais,e a explorarem todas as possibilidades de reafectaçªo, tendo em vista optimizar a afectaçªo do pessoalantes de requererem recursos humanos adicionais; solicita que todas as instituiçıes submetam, atØ Março
de 2002, um relatório que incida sobre a aplicaçªo das políticas de promoçªo adoptadas atØ Março de
2002;
3. Reconhece que um regime de reforma antecipada com critØrios claramente estabelecidos permitiria,
no quadro de um sistema de orçamento baseado em actividades e de gestªo baseada em actividades, dotartodas as instituiçıes de um importante instrumento de política de pessoal susceptível de reforçar a eficiŒn-cia da administraçªo; chama a atençªo para o facto de as modalidades de execuçªo circunstanciadas, adefinir em consulta com os representantes do pessoal, se deverem adaptar aos requisitos das instituiçıessem que, para tal, se observe uma violaçªo dos direitos consignados no Estatuto dos FuncionÆrios;
4. Exorta os SecretÆrios-Gerais de todas as instituiçıes a prosseguirem a anÆlise de todas as possibilida-
des de cooperaçªo interinstitucional, nomeadamente no domínio da política de pessoal; exorta o ComitØdas Regiıes e o ComitØ Económico e Social a entabularem conversaçıes com o Parlamento visando explo-rar modalidades de reforço da cooperaçªo interinstitucional, bem como de coordenaçªo dos respectivoscalendÆrios de trabalho tendo a vista a optimizaçªo da utilizaçªo de recursos, incluindo os serviços deinterpretaçªo e cantinas;
(1) JO L 56 de 26.2.2001.
(2) JO C 342 de 1.12.2000.
(3) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.
(4) Incluindo um montante de 167 milhıes de euros a título de contribuiçªo do pessoal para o regime de pensıes da
Comunidade.24.1.2002 PT C 21 E/123 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 3 de Abril de 2001
5. Exorta as instituiçıes a identificarem os obstÆculos existentes à igualdade de tratamento, tal como
definida no artigo 13odo Tratado CE (1), as medidas que cumpre promover visando a respectiva supressªo,
bem como o impacto orçamental das mesmas;
6. Apoia, no contexto da reformulaçªo do Regulamento Financeiro aplicÆvel ao Orçamento Geral das
Comunidades Europeias (COM(2000) 461), a proposta da Comissªo segundo a qual as dotaçıes diferencia-das deveriam tambØm ser aplicadas às despesas administrativas, na medida em que tal constituiria umimportante passo rumo a uma gestªo financeira mais adequada da política imobiliÆria da Comunidade;alØm disso, entende que o financiamento directo constituiria a forma mais eficaz, do ponto de vista darelaçªo custo-eficÆcia, quer para as instituiçıes, quer para o contribuinte, e mais transparente, do ponto devista dos procedimentos administrativos,, de cobrir as necessidades imobiliÆrias, especialmente na perspec-tiva do alargamento; considera que se afigurarªo essenciais planos de investimento plurianual assentes em
dotaçıes diferenciadas para uma sólida gestªo da política imobiliÆria da Comunidade;
7. Recorda que, no n
o25 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999, os dois ramos da autori-
dade orçamental sªo exortados a adaptarem as perspectivas financeiras por forma a contemplar as neces-sidades de despesas decorrentes do alargamento; exorta as instituiçıes a acelerarem os seus trabalhos porforma a que os órgªos competentes possam adoptar as decisıes requeridas em tempo oportuno;
8. Exorta todas as instituiçıes à apresentaçªo, antes da primeira leitura do Parlamento relativa ao orça-
mento 2002, de uma estratØgia interinstitucional comum acompanhada de um plano plurianual distinto eglobal de cada instituiçªo tendo em vista os preparativos do próximo alargamento nos quais indiquem, namedida do possível, as implicaçıes orçamentais resultantes das decisıes adoptadas no Conselho Europeude Nice, incluindo as consequŒncias de uma aumento do nœmero de membros, bem como os recursoshumanos e os edifícios adicionais requeridos, com uma Œnfase particular no impacto a nível dos serviçoslinguísticos;
9. Salienta a necessidade de as instituiçıes europeias assumirem um papel especialmente activo e exem-
plar no concernente aos aspectos ambientais da sua administraçªo, nomeadamente no domínio da suapolítica imobiliÆria, no âmbito da qual os aspectos ambientais sejam considerados prioritÆrios no momento
da aquisiçªo de novos edifícios, bem como dos equipamentos de escritório e da mobilidade, especialmente
à luz da revisªo do regulamento relativo a um sistema comunitÆrio de eco-gestªo e auditoria (EMAS), queprevŒ a possibilidade de participaçªo voluntÆria de organizaçıes; insta todas as instituiçıes a participaremno sistema em referŒncia e a inscreverem, nos seus orçamentos para 2002, as dotaçıes para o efeitorequeridas;
10. Convida as instituiçıes a promoverem a adopçªo de medidas a curto e a mØdio prazo, incluindo
uma melhor informaçªo sobre os transportes pœblicos susceptíveis de incrementar uma maior utilizaçªodos transportes pœblicos e de meios alternativos de transporte, e a apresentarem planos de mobilidade,nomeadamente no que respeita às infra-estruturas de transporte ao dispor do pessoal de e para os respec-tivos locais de trabalho, bem como entre os edifícios da instituiçªo;
11. Exorta os SecretÆrios-Gerais de todas as instituiçıes visadas à promoçªo das medidas necessÆrias que
permitam que o organismo de recrutamento interinstitucional se encontre operacional no início do exer-cício de 2002.
Parlamento (Secçªo I)
12. EstÆ convicto de que o orçamento para 2002 deverÆ permitir ao Parlamento e à sua administraçªo
darem início aos trabalhos de preparaçªo do alargamento atØ 2004 e assegurarem que os membros dosnovos Estados-membros sejam acolhidos em condiçıes adequadas e disponham dos meios necessÆrios aoexercício das suas funçıes; estÆ disposto, alØm disso, a estudar medidas nesse sentido no quadro do seuorganigrama; realça que as despesas com vista à preparaçªo do alargamento que devem ser tidas em contano orçamento para 2002 deverªo ser incluídas jÆ no anteprojecto de orçamento, de forma a conseguir umamplo debate e aceitaçªo destas despesas; considera que a proposta da Mesa de nªo apresentar propostasconcretas para o orçamento para 2002 com vista ao alargamento atØ Setembro deste ano constitui uma
forma completamente inadequada de satisfazer o requisito enunciado;
13. Salienta que, no âmbito do alargamento, nªo Ø só a administraçªo do Parlamento que enfrenta
grandes desafios mas tambØm os grupos políticos; encarrega a administraçªo do Parlamento de promovermedidas adequadas relativas ao financiamento dos grupos políticos no âmbito da sua estratØgia de alarga-mento;
(1) «Sem prejuízo das demais disposiçıes do presente Tratado e dentro dos limites das competŒncias que este confere à
Comunidade, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissªo e após consulta ao Parlamento
Europeu, pode tomar as medidas necessÆrias para combater a discriminaçªo em razªo do sexo, raça ou origem
Øtnica, religiªo ou crença, deficiŒncia, idade ou orientaçªo sexual».C 21 E/124 PT 24.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 3 de Abril de 2001
14. Considera ser imperativo aproximar o Parlamento, bem como as outras instituiçıes, dos cidadªos
dos Estados-membros e dos países candidatos mediante o reforço da política de informaçªo em matØria deintegraçªo europeia e alargamento; salienta ser necessÆrio tomar as medidas que permitam que os repre-sentantes eleitos e os multiplicadores de opiniªo dos países candidatos se familiarizem com as actividadesdo Parlamento; entende que tambØm devem ser tomadas medidas com vista a permitir a apresentaçªo depetiçıes na língua materna do peticionÆrio logo a partir da adesªo à UE dos países candidatos;
15. Solicita à Mesa que se debruce sobre as possibilidades de melhorar o acesso do pœblico à informa-
çªo disponível no sítio Web do Parlamento;
16. Recorda que, no n
o24 da sua Resoluçªo de 13 de Dezembro de 2000 sobre a reforma dos proces-
sos e instituiçıes do controlo orçamental (2000/2008(INI) (1) o Parlamento decidiu criar um serviço de
auditoria interna atØ 1 de Janeiro de 2002, sendo, para o efeito, necessÆrio disponibilizar as dotaçıesrequeridas;
17. Chama a atençªo para o facto de o pessoal do Parlamento, nomeadamente os funcionÆrios de
categoria C e D, exercerem tarefas cada vez mais especializadas; solicita ao seu SecretÆrio-Geral que instituauma política de formaçªo adequada que permita aos funcionÆrios tirarem pleno partido das potencialida-
des oferecidas pelas novas tecnologias da informaçªo; entende, alØm disso, que aos funcionÆrios com perfis
específicos para tarefas especializadas deveria ser dada a possibilidade de assumirem responsabilidadesacrescidas;
18. Reitera o seu apoio à actual política de injecçıes de capitais com vista à aquisiçªo dos edifícios do
Parlamento com a brevidade possível, o que jÆ propiciou economias considerÆveis do produto dos con-tribuintes europeus; considera que a reduçªo ao mínimo do ónus dos juros constitui uma medida finan-ceira adequada; reconhece que a crescente pressªo exercida sobre o limite mÆximo da categoria 5 («Despe-
sas administrativas» )das perspectivas financeiras e as despesas decorrentes do alargamento nos próximos
exercícios poderªo inviabilizar a realizaçªo dessas poupanças; insiste em que toda e qualquer decisªorelativa às futuras necessidades imobiliÆrias deve continuar a reger-se pelos princípios da transparŒncia,da legalidade e da sª gestªo financeira; insiste em que todas as opçıes de arrendamento, locaçªo e compradeverªo ser objecto de adequada avaliaçªo, a fim de assegurar que todo e qualquer novo edifício adquiridocontinue a ser rentÆvel do ponto de vista do contribuinte europeu;
19. Realça que o nœmero e as competŒncias das comissıes parlamentares permanentes devem ser ana-
lisados a meio da legislatura, a fim de exercerem o melhor possível as competŒncias legislativas e os
direitos de controlo; realça que só devem ser criadas comissıes temporÆrias em caso de extrema necessi-dade;
20. Entende que o impacto orçamental da decisªo da Mesa de 1 de Fevereiro de 2001 relativa às sema-
nas de circunscriçªo requer uma anÆlise aprofundada; exorta a Mesa a acompanhar, durante o exercício de2001, a aplicaçªo das normas aprovadas e a reexaminar os critØrios, se necessÆrio, antes da primeira leitura
do Parlamento relativa aos orçamento 2002;
21. Regozija-se com a proposta apresentada pela Comissªo de um regulamento do Conselho relativo ao
estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus (COM(2000) 898); entende que, atØ à aprova-çªo desta proposta, o financiamento das actividades dos partidos políticos europeus deveria pautar-se pelosprincípios da transparŒncia e reger-se pelas normas adoptadas pela Mesa;
22. Realça que a associaçªo parlamentar europeia e a associaçªo dos antigos deputados sªo dois orga-
nismos diferentes; considera inaceitÆvel que seja concedido melhor apoio logístico aos antigos deputadosdo que aos deputados activos; por isso, exige que a administraçªo preste uma assistŒncia mais adequada àassociaçªo parlamentar europeia no que respeita à disponibilizaçªo de instalaçıes e de intØrpretes;
23. Reitera o seu apoio à elaboraçªo de um estatuto dos assistentes;
Conselho (Secçªo II)
24. Exorta o Conselho a nªo incluir quaisquer despesas operacionais no seu orçamento, na medida em
que tal constituiria uma violaçªo do disposto no ponto 39 do AII e no artigo 19
odo Regulamento Finan-
ceiro e comprometeria o equilíbrio institucional previsto no Tratado; recorda que o «acordo de cavalheiros»apenas se aplica a despesas administrativas;
(1) «Textos Aprovados», ponto 15.24.1.2002 PT C 21 E/125 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 3 de Abril de 2001
25. Verifica a existŒncia de um aumento de 5,6 % no orçamento do Conselho relativo ao exercício 2001
relativamente ao orçamento de 2000; parte do princípio de que o Conselho envidarÆ todos os esforços aoseu alcance para observar os requisitos de rigor orçamental;
Tribunal de Justiça (Secçªo IV)
26. Verifica que o Tribunal de Justiça foi contemplado com recursos humanos adicionais no orçamento
2001 com o objectivo de fazer face ao problema dos atrasos verificados a nível da traduçªo e espera que,para o efeito, nªo seja, de momento, necessÆrio qualquer novo aumento de pessoal; aguarda a apresentaçªode outras propostas por parte do Tribunal relativas a eventuais medidas que permitam reduzir a pressªoexistente no Serviço de Traduçªo, exortando o Tribunal a assegurar a eliminaçªo dos actuais atrasos, o
mais tardar, atØ ao alargamento;
27. Chama a atençªo para o facto de o Tribunal de Justiça ter elaborado um relatório sobre o impacto
do alargamento nos seus serviços no qual solicita um aumento substancial dos seus recursos orçamentais ehumanos; exorta o Tribunal de Justiça a proceder a uma anÆlise da sua estratØgia em estreita cooperaçªocom a autoridade orçamental e a analisar opçıes alternativas, nomeadamente a cooperaçªo interinstitucio-nal, incluindo os serviços de traduçªo e interpretaçªo;
28. Lamenta os atrasos causados aos projectos imobiliÆrios do Tribunal e exorta todas as partes envol-
vidas, nomeadamente o Governo do Luxemburgo, a lograrem uma soluçªo com a brevidade possível, namedida em que os atrasos nªo só obstarªo a que as infra-estruturas estejam disponíveis atØ ao alargamento,mas tambØm serªo geradores de um ónus adicional para o contribuinte; insta, alØm disso, a administraçªodo Tribunal a manter uma atitude de rigor relativamente aos custos totais de investimento;
Tribunal de Contas (Secçªo V)
29. Verifica que as obras relativas à primeira ampliaçªo das actuais instalaçıes do Tribunal terªo início
em 2001, regozijando-se com o compromisso assumido pelo Tribunal de manter o custo total de investi-mento dentro do limite de 25 milhıes de euros (preços de 1998); pugna por que a almejada segundaampliaçªo das instalaçıes do Tribunal com o objectivo de preparar o próximo alargamento deveria terlugar imediatamente após a primeira ampliaçªo, por forma a evitar custos adicionais; considera que oplano financeiro proposto pelo Tribunal relativamente à primeira ampliaçªo (5 fracçıes repartidas pelosexercícios 1999/2003) e subscrito pela autoridade orçamental constitui um modelo apropriado de finan-ciamento da segunda ampliaçªo; verifica, porØm, que a reformulaçªo do Regulamento Financeiro poderiapropiciar às instituiçıes Europeias a melhoria das modalidades de financiamento;
30. Faz votos por que o Tribunal e o Parlamento estejam em condiçıes de lograr uma soluçªo mutua-
mente aceitÆvel para algumas questıes pendentes (nomeadamente, declaraçªo de fiabilidade e programa detrabalho do Tribunal) antes de a Autoridade Orçamental ser instada a pronunciar-se sobre pedidos delugares adicionais no organigrama do Tribunal;
31. Apoia os esforços desenvolvidos pelo Tribunal de Contas tendentes a reforçar os contactos com as
autoridades de auditoria nos países candidatos; reconhece que a existŒncia de uma forte e enraizada cultura
de auditoria numa UE alargada assume importância crucial;
ComitØ Económico e Social (Secçªo VI) e ComitØ das Regiıes (Secçªo VII)
32. Toma nota das decisıes adoptadas no Conselho Europeu de Nice com o objectivo de aumentar o
nœmero de membros de ambos os comitØs; exorta, por conseguinte, o ComitØ Económico e Social e oComitØ das Regiıes a prosseguirem os seus esforços de modernizaçªo e racionalizaçªo dos seus mØtodosde trabalho e de melhoria de repartiçªo de recursos;
33. Entende que a renovaçªo do edifício Belliard terÆ de ser sujeita a um acompanhamento rigoroso,
por forma a assegurar que a mesma se processe de acordo com os planos e custos previstos;
*
**
34. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho, à Comissªo, ao Tribunal
de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao ComitØ Económico e Social, ao ComitØ das Regiıes e ao Provedor deJustiça.C 21 E/126 PT 24.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 3 de Abril de 2001