Alterações do Parlamento
(em milhares de euros)
Ano civil Rep. Checa Estónia Chipre Letónia Lituânia Hungria Malta Polónia Eslovénia Eslováquia
2005 p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m.
2006 p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m.
2007 p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m.
2008 p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m.
2009 p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m.
2010 p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m.
2011 p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m.
2012 p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m.
Exercícios
seguintesp.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m.
P6_TA(2006)0025
Reestruturação da indústria açucareira *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que
estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade Euro-peia e que altera o Regulamento (CE) n.
o1258/1999 relativo ao financiamento da política agrícola
comum (COM(2005)0263 — C6-0245/2005 — 2005/0120(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0263) (1),
— Tendo em conta o artigo 37.odo Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho
(C6-0245/2005),
— Tendo em conta o artigo 51.odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da
Comissão do Desenvolvimento e da Comissão do Comércio Internacional (A6-0393/2005),
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.o2 do artigo 250.o
do Tratado CE;3. Considera inaceitável que o Conselho tenha anunciado um acordo político sobre a reforma do regime
do açúcar - com implicações radicais para o futuro do sector em muitos Estados-Membros - sem obterpreviamente o parecer do Parlamento Europeu; o Conselho nunca pode celebrar um acordo político defini-tivo antes de estar concluída a consulta ao Parlamento Europeu;24.11.2006 C 287 E/294 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2006PT
(1) Ainda não publicada em JO.
4. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
TEXTO
DA COMISSÃALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1
Considerando 1
(1) Devido à evolução registada na Comunidade e a nível
internacional, a indústria açucareira comunitária vê-seconfrontada com problemas estruturais que podem compro-meter seriamente a sua competitividade, ou mesmo a sua
viabilidade, a nível global. Os instrumentos de gestão do
mercado previstos na organização comum de mercado(OMC) no sector do açúcar não permitem enfrentar eficaz-mente esses problemas. Para alinhar o sistema comunitário de
produção e de comércio de açúcar pelas exigências internacio-nais e garantir a sua competitividade no futuro, é necessário
iniciar um profundo processo de reestruturação que conduza
a uma significativa redução da capacidade de produção não
rentável na Comunidade. Com esse objectivo, e para assegurar
o bom funcionamento da nova organização comum demercado do açúcar, é conveniente estabelecer um regimetemporário, distinto e autónomo, de reestruturação da indús-
tria açucareira comunitária. No âmbito deste regime, é conve-
niente reduzir as quotas de um modo que tenha em conta os
legítimos interesses da indústria açucareira, dos produtores debeterraba sacarina e de chicória e dos consumidores comunitá-rios.(1) Para alinhar o sistema comunitário de produção e de
comércio de açúcar pelas exigências internacionais e garantir acompetitividade e a viabilidade das regiões produtoras de
açúcar no futuro, é necessário iniciar um processo de reestru-
turação que conduza a uma redução da capacidade de
produção na Comunidade e à criação de novas fontes de
rendimento nas regiões em questão .Este processo de reestru-
turação deverá permitir, a quem o desejar, renunciar aosistema em condições decentes, mediante o abandono volun-tário da produção por supressão definitiva da quota e a atri-
buição de uma compensação financeira equitativa. Com esse
objectivo, e para assegurar o bom funcionamento da novaorganização comum de mercado do açúcar, é convenienteestabelecer um regime temporário, distinto e autónomo, dereestruturação da indústria açucareira comunitária. A redução
da capacidade de produção comunitária resultante da apli-
cação deste regime não deverá exceder o nível estritamente
necessário e deverá ter em conta os legítimos interesses da
indústria açucareira, dos produtores de beterraba sacarina e dechicória e dos consumidores comunitários. Convém igual-
mente proceder à aplicação do regime de reestruturação em
parceria e em consulta com todas as partes interessadas,
nomeadamente os agricultores, a indústria transformadora,os trabalhadores da indústria e as autoridades públicas.
Alteração 2
Considerando 4 A (novo)
(4 A) Por outro lado, para assegurar a totalidade do
financiamento da reestruturação, parece importante trans-ferir para o Fundo de Reestruturação o conjunto das receitasdecorrentes da transferência de um milhão de toneladas deaçúcar como incremento da quota.24.11.2006 C 287 E/295 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2006PT
TEXTO
DA COMISSÃALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 3
Considerando 5
(5) Para que as empresas açucareiras com a mais baixa
produtividade renunciem à sua quota de produção, deve ser
criado um importante incentivo económico sob a forma de
uma ajuda à reestruturação durante um período limitado. Para
tal, é conveniente instituir uma ajuda à reestruturação que crieum incentivo ao abandono da produção e à renúncia àsquotas em causa e que, simultaneamente, permita que o
respeito dos compromissos sociais e ambientais ligados ao
abandono da produção seja tido em devida conta . A fim de
que a produção seja reduzida na medida do necessário para seatingir uma situação de mercado equilibrada na Comunidade,a ajuda deve estar disponível durante quatro campanhas decomercialização.(5) Para as empresas açucareiras que desejem cessar a sua
quota de produção, deve ser criado um importante incentivoeconómico sob a forma de uma ajuda à reestruturação durante
um período limitado. Para tal, é conveniente instituir uma
ajuda à reestruturação que crie um incentivo ao abandono daprodução e à renúncia às quotas em causa e que, simultanea-mente, permita desenvolver alternativas económicas para as
regiões em questão e respeitar os compromissos sociais
(protecção dos trabalhadores da indústria e dos agricultores)
e ambientais ligados ao abandono da produção. A fim de quea produção seja reduzida na medida do necessário para seatingir uma situação de mercado equilibrada na Comunidade,a ajuda deve estar disponível durante quatro campanhas decomercialização.
Alteração 4
Considerando 5 A (novo)
(5 A) O abandono da produção implicará, automatica-
mente, o abandono do direito de entrega de que os produ-tores são titulares. O abandono afectará os investimentosefectuados pelos agricultores no que diz respeito, nomeada-mente, ao material específico necessário para a cultura dabeterraba e da chicória. A fim de permitir uma reestrutu-
ração dinâmica, é conveniente que estes últimos possam
beneficiar igualmente das ajudas à reestruturação do sector.Por conseguinte, convém atribuir aos produtores de beter-raba e de chicória uma parte de pelo menos 50% do prémiode reestruturação, a fim de atenuar a perda de capital
ocasionada. Importa igualmente que a repartição da ajuda à
reestruturação entre os produtores e os fabricantes sejasubordinada à assinatura de um acordo interprofissional.
Alteração 5
Considerando 6 A (novo)
(6 A) A produção de bioetanol constitui uma forma de
contribuir para o cumprimento da Directiva 2003/30/CE doParlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2003,
que visa a promoção da utilização de biocombustíveis ou de
outros combustíveis renováveis nos transportes (
1)e dos
compromissos assumidos no quadro do protocolo de Quioto,evitando a emissão de gases com efeito de estufa. Sendo umtrunfo importante na perspectiva de uma diversificação dasfontes de energia na Europa, oferece novas possibilidades
alternativas ao sector do açúcar na União Europeia. Para
possibilitar o seu desenvolvimento, convém permitir que asempresas produtoras de açúcar que recorrem ao regimetemporário de reestruturação conservem as suas instalaçõesem caso de reconversão em destilaria de bioetanol.
(1) JO L 123 de 17.5.2003, p. 4224.11.2006 C 287 E/296 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2006PT
TEXTO
DA COMISSÃALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 6
Artigo 2.oA (novo)
Artigo 2.o-A
Medidas de apoio aos trabalhadores da cultura da beterraba
sacarina e da chicória, e da indústria açucareira
Na sequência da redução do apoio ao mercado no sector
açucareiro, a ajuda à reestruturação deve ser igualmenteutilizada para financiar medidas de apoio aos trabalhadoresda cultura da beterraba sacarina e da chicória, e da indústriaaçucareira. Estas medidas deverão ajudá-los a encontrar
novas oportunidades de emprego.
Alteração 7
Artigo 3.
o, número 1, parágrafo 1
1. Qualquer empresa produtora de açúcar, de isoglicose ou
de xarope de inulina à qual tenha sido atribuída uma quotaantes da aplicação do presente regulamento pode beneficiar deuma ajuda à reestruturação por tonelada de quota a querenuncie, desde que abandone a produção durante uma das
campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008,
2008/2009 e 2009/2010. O abandono da produção durante acampanha de comercialização de 2005/2006 será consideradoocorrido na campanha de comercialização de 2006/2007.1. Qualquer empresa produtora de açúcar, de isoglicose ou
de xarope de inulina à qual tenha sido atribuída uma quotaantes da aplicação do presente regulamento pode beneficiar deuma ajuda à reestruturação por tonelada de quota a querenuncie, desde que abandone , total ou parcialmente, a
produção durante uma ou várias das campanhas de comerciali-
zação de 2006/2007, 2007/2008, 2008/2009 e 2009/2010 e
que desenvolva outras actividades económicas na região .O
abandono , total ou parcial, da produção durante a campanha
de comercialização de 2005/2006 será considerado como tendo
ocorrido na campanha de comercialização de 2006/2007.
Alteração 8
Artigo 3.
o, número 1 A (novo)
1 A. As quotas de isoglicose atribuídas com base no
artigo 9.odo Regulamento (CE) n.o…/… do Conselho, de …,
relativo à organização comum do mercado do açúcar, nãosão consideradas para efeitos de ajuda à reestruturação.
Alteração 9
Artigo 3.
o, número 2
2. O abandono da produção implica: 2. O abandono da produção , condição para a aplicação do
regime de reestruturação, implica:
a) A renúncia à quota em causa após consultas a realizar no
quadro dos acordos interprofissionais pertinentes;a) A renúncia à quota em causa após consultas a realizar no
quadro dos acordos interprofissionais pertinentes; à falta
de um acordo interprofissional, o Estado-Membro emcausa adopta as medidas necessárias para proteger osdiferentes interesses em jogo;
b) O fim definitivo e total da produção em pelo menos uma
fábrica;b) O fim definitivo e total da produção em pelo menos uma
fábrica;24.11.2006 C 287 E/297 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2006PT
TEXTO
DA COMISSÃALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
c) O encerramento da fábrica ou fábricas em causa e o
desmantelamento das respectivas instalações de produção;c) O encerramento da fábrica ou fábricas em causa e o
desmantelamento das respectivas instalações de produção;
d) A reabilitação ambiental do sítio da fábrica e medidas
destinadas a facilitar a reconversão da mão-de-obra.d) A reabilitação ambiental do sítio da fábrica por forma a
conferir perspectivas económicas à região e a criaremprego, nomeadamente uma eventual reconversão dasinstalações para servir objectivos sociais e culturais;
d bis) A aplicação de medidas, a definir no quadro de
acordos entre empresas, com a participação dos
sindicatos e sem prejuízo das legislações nacionais,que visem facilitar a reconversão da mão-de-obra ouindemnizar as perdas de emprego dos trabalhadoresdas fábricas afectadas;
d ter) A assinatura de um acordo interprofissional concluído
com os produtores de beterraba e de chicória ou comos seus representantes oficiais, relativo à parte daajuda à reestruturação destinada aos produtores;
d quater) A apresentação de um plano de reestruturação e a
sua aprovação pelas autoridades competentes doEstado-Membro em causa. Este acordo será assi-nado pelos produtores de beterraba sacarina e dechicória, no que diz respeito à parte da ajuda paga
aos produtores, e pelos trabalhadores das fábricas
de açúcar, no que diz respeito às questões labo-rais.
Alteração 10
Artigo 3.
o, número 2 A (novo)
2 A. Em caso de reconversão das instalações industriais
para a produção de bioetanol para fins energéticos, o aban-
dono da produção implica:
a) A renúncia à quota em causa após consultas a realizar
no quadro dos acordos interprofissionais pertinentes;
b) A reconversão das instalações industriais em destilaria
permitindo a produção efectiva de bioetanol para finsenergéticos;
c) A aplicação de medidas, a definir no quadro de acordos
entre empresas e sem prejuízo das legislações nacionais,que visem facilitar a reconversão da mão-de-obra ouindemnizar as perdas de emprego dos trabalhadores dasfábricas afectadas;
d) A assinatura de um acordo interprofissional celebrado
com os produtores de beterraba e de chicória ou com osseus representantes oficiais, relativo à parte da ajuda àreestruturação destinada aos produtores;
e) A apresentação de um plano de reestruturação e a sua
aprovação pelas autoridades competentes do Estado--Membro em causa.24.11.2006 C 287 E/298 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2006PT
TEXTO
DA COMISSÃALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 11
Artigo 3.o, número 3
3. Os pedidos de concessão da ajuda à reestruturação serão
apresentados ao Estado-Membro até 31 de Janeiro do anoanterior à campanha de comercialização durante a qual aprodução será abandonada. No entanto, relativamente àprodução a abandonar na campanha de comercialização de
2006/2007, os pedidos serão apresentados até 31 de Julho de
2006.3. Os pedidos de concessão da ajuda à reestruturação serão
apresentados ao Estado-Membro e aceites pela Comissão até
31 de Janeiro do ano anterior à campanha de comercializaçãodurante a qual a produção será abandonada. No entanto, rela-tivamente à produção a abandonar na campanha de comercia-
lização de 2006/2007, os pedidos serão apresentados até 31
de Julho de 2006.
Os pedidos da ajuda à reestruturação incluirão: Os pedidos da ajuda à reestruturação incluirão:
a) Um compromisso de renunciar à quota em causa; a) Um compromisso interprofissional comum de renunciar à
quota em causa;
b) Um compromisso de abandonar definitiva e totalmente a
produção pelo menos numa fábrica durante a campanhade comercialização em causa. No que serespeita aos
pedidos apresentados antes de 1 de Agosto de 2006, acampanha de comercialização de 2006/2007 será conside-
rada a campanha de comercialização seguinte;b) Um compromisso de abandonar definitiva e totalmente a
produção pelo menos numa fábrica durante a campanhade comercialização em causa. No que respeita aos pedidosapresentados antes de 1 de Agosto de 2006, a campanhade comercialização de 2006/2007 será considerada como a
campanha de comercialização seguinte;
c) Um compromisso de cumprir as exigências previstas no
n.
o2, alíneas c) ed),num período a determinar pelo Estado-
-Membro.c) Um compromisso de cumprir as exigências previstas no
n.o2, alíneas c) ,d),da ) ,db )edc) ,dentro de um prazo a
fixar pelo Estado-Membro;
c a) A elaboração de um plano de desenvolvimento da
empresa que refira a actividade económica prevista eas consequências da reestruturação para o ambiente eo emprego e que tenha em conta a situação na região.
No entanto, em caso de reconversão das instalações
industriais para a produção de bioetanol para finsenergéticos, os pedidos de concessão de ajuda à reestru-turação prevêem o compromisso de cumprir exclusiva-
mente as exigências previstas no n.
o2A .
O respeito destes compromissos fica subordinado à decisão
de concessão da ajuda referida no n.o7.Estes compromissos, notificados à Comissão, devem ser
concretizados no território do Estado-Membro . O respeito
dos mesmos condiciona a decisão de concessão da ajuda à
reestruturação referida no n.o7.
Alteração 22
Artigo 3.o,N .o3 A (novo)
3 A. A candidatura apresentada pela empresa conterá um
plano detalhado de reestruturação, elaborado pela empresa,
uma declaração detalhada relativa aos compromissos da
empresa e um calendário para a concretização dos compro-missos.24.11.2006 C 287 E/299 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2006PT
TEXTO
DA COMISSÃALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 12
Artigo 3.o, número 4
4. A ajuda à reestruturação será concedida apenas em
relação à campanha de comercialização durante a qual aprodução seja abandonada em conformidade com o n.
o2,
alínea b) .4. A ajuda à reestruturação será concedida apenas em
relação à campanha de comercialização durante a qual aprodução seja abandonada em conformidade com as exigên-
cias previstas no n.
o2 ou, no caso de reconversão das insta-
lações industriais para a produção de bioetanol para finsenergéticos, com as exigências previstas no n.
o2A .
A concessão das ajudas processa-se sem prejuízo de outras
medidas de incentivo, favorecendo o desenvolvimento das
bioenergias.
Alteração 13
Artigo 3.o, número 5
5. O montante da ajuda à reestruturação por tonelada de
quota que tenha sido objecto de renúncia é fixado em:5. O montante da ajuda à reestruturação por tonelada de
quota que tenha sido objecto de renúncia é fixado em:
— 730 euros para a campanha de comercialização de
2006/2007,— 800 euros para a campanha de comercialização de
2006/2007;
— 625 euros para a campanha de comercialização de
2007/2008,— 741 euros para a campanha de comercialização de
2007/2008,
— 520 euros para a campanha de comercialização de
2008/2009,— 622 euros para a campanha de comercialização de
2008/2009;
— 420 euros para a campanha de comercialização de
2009/2010.— 516 euros para a campanha de comercialização de
2009/2010.
Alteração 14
Artigo 3.o, número 5 A (novo)
5 A. É atribuído aos produtores de beterraba e de
chicória, a título da reestruturação, um mínimo de 50 % datotalidade do montante por tonelada de quota objecto derenúncia e disponibilizada à indústria açucareira.
A Comissão é exortada a elaborar propostas visando deter-
minar as possibilidades de utilização do montante recebido
pelos produtores que tenham cessado a sua actividade a
título dos fundo de reestruturação, tendo em vista a criaçãode alternativas económicas adequadas no domínio daprodução.
Alteração 20
Artigo 3.
oA (novo)
Artigo 3-A
Compensação financeiraOs produtores de beterraba e de chicória, os trabalhadores
das fábricas de açúcar e os fornecedores de máquinas usadasna produção de beterraba e de chicória irão sofrer prejuízosna sequência das reestruturações e do desaparecimento daprodução de beterraba sacarina e de chicória.
Consequentemente, um montante de 50 % das ajudas às
reestruturações será reservado para os produtores de beter-
raba sacarina e de chicória e os fornecedores de máquinas no
quadro de compensações, nomeadamente pelos investimentosrealizados em máquinas especializadas, cujo valor irá dimi-nuir.
Por outro lado, um montante suplementar de, pelo menos,
10 % das ajudas às reestruturações será reservado para os
trabalhadores despedidos das fábricas de açúcar no quadro
de compensações pela perda dos seus empregos.24.11.2006 C 287 E/300 Jornal Oficial da União Europeia
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TEXTO
DA COMISSÃALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 21
Artigo 3.oB (novo)
Artigo 3.o-B
Diversificação regionalDurante o período transitório, o montante suplementar por
tonelada de açúcar abandonada - igual a 15 % das ajudas àsreestruturações - será pago aos Estados-Membros ou às suasregiões com vista à diversificação das actividades das regiões
atingidas pelas reestruturações.
Alteração 15
Artigo 4.
o, número 1
1. Os produtores de beterraba sacarina podem beneficiar
de um pagamento suplementar, desde que tenham cessado aentrega de beterraba sacarina a uma fábrica que tenha abando-nado a produção de açúcar durante a campanha de comercia-
lização de 2006/2007 em conformidade com o n.
o1 do artigo
3.o.1. Os produtores de beterraba sacarina e os produtores de
chicória podem beneficiar de um pagamento suplementar,
desde que tenham cessado a entrega de beterraba sacarina auma fábrica que tenha abandonado a produção de açúcar
durante a campanha de comercialização de 2006/2007 em
conformidade com o n.
o1 do artigo 3.o.
Alteração 17
Artigo 4.oA (novo)
Artigo 4.o-A
Ajudas transitórias aos produtores de beterraba sacarinaOs produtores de beterraba sacarina que prosseguirem a
produção da mesma nos Estados-Membros que reduziremsignificativamente as respectivas quotas de açúcar terãoacesso a ajudas nacionais transitórias durante cinco anos
consecutivos a partir da campanha de comercialização de
2006/07, na melhor das hipóteses, e terminando, o maistardar, na campanha de comercialização de 2013/14.
Alteração 16
Artigo 6.
o, número 1, parágrafo 2
As quotas a que uma empresa tenha renunciado durante uma
dada campanha de comercialização, em conformidade com o
n.o2, alínea a), do artigo 3.o, não estarão sujeitas ao paga-
mento de um montante temporário a título da reestruturaçãono que respeita à campanha de comercialização em causa e àscampanhas de comercialização seguintes.As quotas a que uma empresa tenha renunciado durante uma
dada campanha de comercialização, em conformidade com a
alínea a) do n.
o2e com a alínea a) do n.o2 bis do artigo 3.o
não estarão sujeitas ao pagamento de um montante tempo-
rário a título da reestruturação no que respeita à campanha decomercialização em causa e às campanhas de comercializaçãoseguintes.24.11.2006 C 287 E/301 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2006PT