A4-0308/97

Resolução sobre a Comunicação da Comissão «Panorâmica Geral da Política e das Acções no Domínio da Energia» (COM(97)0167 - C4-0205/97)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão COM(97)0167 - C4-0205/97,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o assunto e, em particular:

. a de 14 de Novembro de 1996 sobre o Livro Branco da Comissão intitulado «Uma Política Energética para a União Europeia» ((JO C 362 de 2.12.1996, p. 279.)),

. a de 14 de Novembro de 1996 sobre a Comunicação da Comissão relativa ao abastecimento de gás e suas perspectivas na Comunidade Europeia ((JO C 362 de 2.12.1996, p. 291.)), e

. a de 14 de Novembro de 1996 sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa à parceria Europa/Mediterrâneo no Sector da Energia ((JO C 362 de 2.12.1996, p. 287.)),

- Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Ministros da Energia de 27 de Maio de 1997,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia e o parecer da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0308/97),

A. Considerando que o Tratado de Amesterdão, tal como submetido à ratificação dos Estados-Membros, não inclui, contrariamente aos desejos firmes e reiterados do Parlamento Europeu, uma base jurídica sólida para as acções a realizar no domínio da energia,

B. Considerando que o mesmo Tratado de Amesterdão coloca no centro das obrigações da Comunidade a promoção do emprego, o ambiente e a qualidade de vida, bem como aspectos ligados às políticas no sector da energia,

C. Considerando que a sua citada resolução sobre o Livro Branco da Comissão sublinhava as insuficiências da política referente ao uso sustentável da energia, à realização do Mercado Interno da electricidade e do gás natural, às relações interinstitucionais, ao contexto orçamental, à política regional, à investigação e demonstração tecnológica, a uma melhor orientação das relações entre a energia e o ambiente, à cooperação com os países terceiros transcontinentais e à real esfera de influência no âmbito do Tratado sobre a Carta da Energia ou no quadro das parcerias euro-mediterrânicas,

D. Considerando que o debate sobre o futuro da energia na União Europeia está a perder o fulgor de que se poderia revestir caso se verificasse uma crise de aprovisionamento, mas que a ameaça de uma tal crise continua a pairar sobre os mercados europeus e o poder de compra dos cidadãos, em função do grau de cumprimento dos objectivos energéticos, da dependência do fornecimento externo, do consumo total de energia na Europa e da evolução da intensidade energética,

E. Considerando que a liberalização e a integração dos mercados da energia favorecerão a competitividade das empresas; que a gradual realização do mercado interno não deve ser feita em detrimento da coesão regional, nem provocar uma assimetria de benefícios entre os grandes consumidores industriais e os particulares, dada a incidência do preço da energia no orçamento familiar e a necessidade de relançar as economias e, consequentemente, o emprego nos Estados-Membros, através de incentivos ao consumo privado,

F. Considerando que a actual estrutura das acções comunitárias no sector da energia não facilita o necessário acompanhamento, controlo e análise aprofundada, e que seria portanto desejável, tendo inclusivamente em conta o desejo de uma maior transparência, garantir uma maior convergência e simplificação legislativa, tanto ao nível da execução, como da aplicação,

G. Considerando que os instrumentos financeiros de que a Comunidade dispõe foram objecto, nos últimos anos, de repetidas tentativas por parte do Conselho no sentido de reduzir os fundos destinados ao sector energético, especialmente às áreas de elevado conteúdo ecológico,

1. Reconhece o esforço de transparência desenvolvido pela Comissão na sua Comunicação «Panorâmica Geral da Política e das Acções no Domínio da Energia», que constitui a base para um estudo e uma avaliação futuros mais detalhados das componentes desta política e permitirá uma melhor coordenação dos instrumentos de que hoje dispõe a União Europeia para a realização das tarefas que lhe foram confiadas pelo Tratado em benefício dos seus cidadãos e da competitividade das suas empresas;

2. Solicita que as políticas energéticas europeias sejam incluídas no Tratado CE num capítulo relativo à energia;

3. Solicita a participação do Parlamento Europeu nas decisões da Comunidade em matéria de política energética através do processo de co-decisão;

4. Solicita à Comissão que, de futuro, inclua nos trabalhos preparatórios das suas propostas relativas à política e às acções da Comunidade no sector da energia uma clara justificação sobre o impacto que tais propostas terão nas tarefas da Comunidade, em particular nas que se referem à protecção duradoura do ambiente, à melhoria do nível do emprego e do nível e qualidade de vida nos Estados-Membros;

5. Considera essencial para o desenvolvimento das orientações da política energética que a Comissão reforce o papel do Observatório Europeu da Energia, enquanto instrumento destinado a promover a definição de critérios gerais e adequados para o futuro, para as condições de segurança do abastecimento e a evolução da estabilidade do fornecimento às regiões, em particular no que se refere aos grandes eixos de transporte de electricidade, gás natural e petróleo, e, por outro lado, capaz de constituir um ponto de referência fiável para os operadores e para o próprio mercado;

6. Solicita à Comissão que proceda a avaliações e análises periódicas das políticas energéticas e ambientais seguidas nos Estados-Membros, por forma a estudar e actualizar, eventualmente enquanto medida prévia à criação de um quadro comum de cooperação, o grau de compatibilidade alcançado entre os objectivos energéticos e ambientais nacionais e os adoptados pela União Europeia, bem como os custos relativos da insuficiência ou da ausência de tal compatibilidade, especialmente na perspectiva do futuro alargamento da UE, informando o Parlamento de forma exaustiva e em tempo útil, através, nomeadamente, da utilização de centros e institutos de programação e formação;

7. Considera que o reforço do acordo político sobre o desenvolvimento e a aplicação das energias renováveis se deve alargar à vertente da eficiência e da optimização energética e ambiental na utilização das fontes de energia de aplicação intensiva, particularmente no que se refere ao crescimento sustentado do consumo de gás natural, recordando, apesar de tudo, que uma demasiada dependência do gás natural poderá constituir a longo prazo, um risco para a União;

8. Recomenda que os mecanismos de compensação que eventualmente venham a ser estabelecidos para viabilizar os consideráveis investimentos requeridos pelo desejado desenvolvimento das aplicações comerciais das energias renováveis não façam recair sobre o cidadão o peso económico desta «reestruturação tecnológica»;

9. Lamenta os cortes drásticos efectuados pelo Conselho no capítulo do orçamento comunitário relativo à energia, cortes esses que suscitam grandes incertezas sobre o futuro dos instrumentos europeus já consolidados em torno dos programas ALTENER, THERMIE ou SAVE e, em particular, dos destinados à cooperação internacional neste domínio;

10. Solicita à Comissão que zele antecipadamente pela transparência das acções externas no sector da energia, com o objectivo de facilitar ao Parlamento Europeu a informação, o controlo e o exame aprofundado da cooperação com países terceiros no âmbito dos programas de auxílio e de cooperação PHARE, TACIS e MEDA, dos programas relativos à Ásia e à América Latina e do FED, bem como dos que se referem às orientações para a realização de redes transeuropeias de electricidade e de gás natural, tendo em conta os numerosos casos em que até as fases informativas foram esquecidas;

11. Sublinha a necessidade de que as acções comunitárias indirectas de investigação e desenvolvimento tecnológico previstas pelo programa-quadro reservem um amplo espaço às tecnologias energéticas inovadoras capazes de dar uma resposta adequada à vontade de privilegiar as fontes renováveis e à actual procura de aplicações e de consumo do gás natural, especialmente em sectores como os da liquefacção, do transporte e da regazeificação, devido às potencialidades oferecidas pelas novas formas de aprovisionamento a partir de regiões remotas; reconhece ainda que, tendo em conta o importante papel desempenhado pelo sector nuclear na produção eléctrica da União Europeia e o seu contributo para a redução da dependência energética, as instituições comunitárias deveriam participar no seu desenvolvimento; considera igualmente necessário ter em conta a possibilidade de a energia nuclear aumentar a escolha entre diferentes opções energéticas e, em particular, de reduzir as emissões de dióxido de carbono na União em consonância com os acordos internacionais;

12. Reitera o seu empenhamento na elaboração de um programa-quadro de política energética que dê uma melhor contribuição para a clarificação e a concentração das iniciativas comunitárias neste sector e garanta um nível de financiamento plurianual que permita a realização de acções significativas, em particular no domínio das energias renováveis, sem que tal implique uma redução estrutural das dotações disponíveis;

13. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho.