COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 3.11.2021 COM(2021) 661 final 2021/0345(NLE) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa, para 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Razões e objetivos da proposta Todos os regulamentos que estabelecem possibilidades de pesca devem limitar a captura das unidades populacionais de peixes a níveis compatíveis com os objetivos gerais da política comum das pescas (PCP). O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à política comum das pescas (a seguir designado por «regulamento de base»), fixa os objetivos para as propostas anuais de limites das capturas e do esforço de pesca, por forma a assegurar a sustentabilidade ambiental, económica e social da pesca na União. A fixação das possibilidades de pesca insere-se num ciclo de gestão anual (bienal no caso das unidades populacionais de profundidade), mas não impede estratégias de gestão a longo prazo. O Parlamento Europeu e o Conselho adotaram, entre outros, planos plurianuais para o mar do Norte e para as águas ocidentais. Algumas das possibilidades de pesca aqui propostas devem ser estabelecidas pela União de forma autónoma enquanto outras foram acordadas na sequência de consultas multilaterais ou bilaterais. As possibilidades de pesca assim definidas são objeto de uma repartição interna entre os Estados-Membros, assente no princípio da estabilidade relativa. A presente proposta abrange: –unidades populacionais autónomas da União, –unidades populacionais partilhadas geridas em conjunto com o Reino Unido no mar do Norte e nas águas do noroeste e com a Noruega no mar do Norte e no Skagerrak, ou no âmbito de consultas com os Estados costeiros que fazem parte da Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC), –as possibilidades de pesca no âmbito de acordos celebrados no quadro das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP). Na presente proposta, determinadas possibilidades de pesca são assinaladas com a menção «pm» (pro memoria) porque: –os pareceres científicos sobre algumas unidades populacionais ainda não estavam disponíveis aquando da adoção da proposta, ou –estão pendentes certos limites de capturas e outras recomendações das ORGP competentes, uma vez que não se realizaram ainda as suas reuniões anuais, ou –os dados relativos a algumas unidades populacionais que evoluem nas águas da Gronelândia, a unidades populacionais partilhadas ou possibilidades de pesca trocadas com países terceiros ainda não estão disponíveis, aguardando-se a conclusão das consultas com a Gronelândia e com esses países, ou –a Comissão terá de proceder a consultas com o Reino Unido sobre a cooperação em 2022 no referente a unidades populacionais partilhadas, incluindo em matéria de possibilidades de pesca. Abordagem da fixação das possibilidades de pesca A Comissão elaborou, como habitualmente, uma comunicação anual, intitulada «Para uma pesca mais sustentável na UE: ponto da situação e orientações para 2022» (COM(2021) 279). A comunicação anual apresenta um panorama global do estado das unidades populacionais com base nos pareceres científicos e explica o procedimento de fixação das possibilidades de pesca. Em 30 de junho de 2021, em resposta ao pedido da Comissão, o Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM) emitiu o seu parecer anual sobre várias unidades populacionais abrangidas pela presente proposta. Os pareceres científicos do CIEM dependem essencialmente dos dados: só é possível avaliar exaustivamente as unidades populacionais para as quais há dados suficientes e fiáveis, estimativas de abundância e previsões de como reagirão aos vários cenários de exploração («quadros de cenários de capturas»). Quando estão disponíveis dados suficientes, os organismos científicos podem efetuar estimativas dos ajustamentos das possibilidades de pesca que permitem que a unidade populacional produza o rendimento máximo sustentável (MSY). Os correspondentes pareceres são referidos como «pareceres MSY». Noutros casos, os organismos científicos apoiam-se na abordagem de precaução para formular recomendações sobre o nível de possibilidades de pesca. O CIEM explica a metodologia utilizada nestes casos em publicações sobre a emissão de pareceres para unidades populacionais para as quais os dados são limitados.

Todas as possibilidades de pesca propostas pela Comissão refletem os pareceres científicos que recebeu sobre o estado das unidades populacionais e a sua utilização, como indicado na comunicação supra. Obrigação de desembarque Nos termos do artigo 15.º do regulamento de base, desde 1 de janeiro de 2019 a obrigação de desembarque aplica-se a todas as unidades populacionais para as quais existam limites de captura. Todavia, o regulamento de base prevê certas exceções a essa obrigação. Partindo das recomendações comuns dos Estados-Membros, a Comissão adotou regulamentos delegados que estabelecem planos específicos para as devoluções, os quais permitem quantidades limitadas de devoluções com base em isenções de minimis ou em isenções ligadas à elevada capacidade de sobrevivência. Com a introdução da obrigação de desembarque, e por força do artigo 16.º, n.º 2, do regulamento de base, as possibilidades de pesca propostas têm de refletir as quantidades capturadas, em vez das desembarcadas, dado que as devoluções já não são autorizadas. Para tal, assentam nos pareceres científicos sobre as unidades populacionais nas pescarias referidas no artigo 15.º, n.º 1, do regulamento de base. As possibilidades de pesca propostas são igualmente fixadas em conformidade com outras disposições pertinentes, a saber, o artigo 16.º, n.º 1, respeitante ao princípio da estabilidade relativa, e o artigo 16.º, n.º 4 (que faz referência aos objetivos da PCP e às regras dos planos plurianuais relevantes). A fim de ter em conta a plena aplicação da obrigação de desembarque, a Comissão propõe totais admissíveis de capturas (TAC) baseados no parecer sobre as capturas e não no parecer sobre os desembarques (como era anteriormente o caso). As quotas da União propostas têm em conta quantidades limitadas de devoluções, com base em isenções estabelecidas; estas quantidades não serão desembarcadas nem imputadas às quotas, e são, por conseguinte, deduzidas das quotas da União. Flexibilidade interanual Devem igualmente ser tidas em conta as ligações entre o regulamento de base e o Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho. Este último estabelece condições suplementares para a gestão anual dos TAC, incluindo uma flexibilidade aplicável às unidades populacionais de precaução e às unidades populacionais analíticas (entendidas aqui como unidades populacionais com um parecer de precaução do CIEM e um parecer MSY do CIEM, respetivamente) (artigos 3.º e 4.º). Nos termos do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 847/96, ao fixar os TAC, o Conselho deve decidir a que unidades populacionais os artigos 3.º e 4.º desse regulamento não são aplicáveis, nomeadamente com base no estado biológico das unidades populacionais. O artigo 15.º, n.º 9, do regulamento de base prevê outro mecanismo de flexibilidade interanual. Há que esclarecer que, a fim de evitar uma flexibilidade excessiva que comprometa o princípio da exploração racional e responsável dos recursos biológicos marinhos vivos e a realização dos objetivos da PCP, as medidas previstas nos artigos 3.º e 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 e no artigo 15.º, n.º 9, do regulamento de base não podem ser aplicadas cumulativamente. A flexibilidade interanual prevista no artigo 15.º, n.º 9, do regulamento de base deve ser excluída sempre que comprometa a realização dos objetivos da PCP, em especial no caso das unidades populacionais cuja biomassa reprodutora (SSB) esteja abaixo do ponto de referência limite da biomassa (Blim). TAC propostos e explicação Desde 2019, a Comissão enumera (na exposição de motivos do regulamento relativo às possibilidades de pesca anuais) as unidades populacionais para as quais o TAC proposto se afasta em mais de 20 % do atual. Para 2022, trata-se das seguintes: TAC Zona marítima TAC proposto para 2022 Variação do TAC proposto relativamente a 2021* Explicação Bacalhau no Kattegat Kattegat 97 t -21 % O parecer de precaução é de 0 t. A Comissão propõe TAC para as capturas acessórias inevitáveis (na pesca do lagostim), em conformidade com o parecer técnico do CIEM. Lagostim na divisão 3a Skagerrak e Kattegat 8 501 t -31 % A Comissão propõe TAC conformes com o parecer MSY e com o valor mais baixo dentro do intervalo FMSY (FMSY lower). O intervalo FMSY é um intervalo de valores de mortalidade por pesca que resultam todos no MSY a longo prazo, não permitindo uma redução superior a 5 % no rendimento a longo prazo e sem afetar significativamente o processo de reprodução da unidade populacional. O TAC está conforme com o FMSY lower, não com o valor do ponto FMSY, uma vez que o bacalhau, que é objeto de um parecer de 0 t, é uma captura acessória nesta pescaria. O valor do ponto FMSY corresponde ao valor da mortalidade por pesca que resulta no MSY a longo prazo. Lagostim na divisão 8c, unidades funcionais (UF) 25 e 31 Sul do golfo da Biscaia 1,7 t na UF 25 20 t na UF 31 Recondução para a UF 25 +1 329 % para a UF 31 Para a UF 25, o parecer de precaução é de 0 t. A Comissão propõe manter o TAC para uma pescaria científica destinada a recolher dados sobre as capturas por unidade de esforço (CPUE). Para a UF 31, a Comissão propõe TAC conformes com o parecer MSY e o valor do ponto FMSY. Quando da fixação da quota da União, foi aplicada uma dedução das isenções à obrigação de desembarque. Solha no Kattegat Kattegat 1 038 t +34 % A Comissão propõe TAC conformes com o parecer MSY e o valor do ponto FMSY. O TAC está conforme com o FMSY lower, não com o valor do ponto FMSY, uma vez que o bacalhau, que é objeto de um parecer de 0 t, é uma captura acessória nesta pescaria. Este TAC representa uma parte (19,2 %) do TAC para a zona do parecer (Kattegat, mar Belt e Øresund). Quando da fixação da quota da União, foi aplicada uma dedução das isenções à obrigação de desembarque. Linguado nas divisões 7b, c Oeste da Irlanda e banco de Porcupine 19 t -44 % A Comissão propõe TAC conformes com o parecer de precaução. Linguado na divisão 8ab No norte e no centro do golfo da Biscaia 2 233 t -37 % A Comissão propõe TAC conformes com o parecer MSY e o valor do ponto FMSY. A biomassa é atualmente inferior ao MSY Btrigger, mas superior ao Blim. O MSY Btrigger é o nível da SSB abaixo do qual é necessário tomar medidas de gestão para permitir reconstituir a unidade populacional acima de níveis capazes de produzir o MSY a longo prazo e o Blim é o nível da SSB abaixo do qual pode haver uma redução da capacidade de reprodução. O parecer MSY reflete a atual diminuição da biomassa. Quando da fixação da quota da União, foi aplicada uma dedução das isenções à obrigação de desembarque. * Relativamente aos TAC objeto de deduções das isenções à obrigação de desembarque, a comparação é feita com base nas quotas da União. •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial As medidas propostas são elaboradas em conformidade com os objetivos e as normas da PCP. •Coerência com as outras políticas da União As medidas propostas são coerentes com outras políticas da União, em especial nos domínios do ambiente e do desenvolvimento sustentável. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica A presente proposta tem por base jurídica o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

As obrigações da União no respeitante à exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos decorrem das enunciadas no artigo 2.º do regulamento de base. •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) A proposta é da competência exclusiva da União, conforme referido no artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do TFUE. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica. •Proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade: sendo a PCP uma política comum, nos termos do artigo 43.°, n.º 3, do TFUE, cabe ao Conselho adotar as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca. A proposta de regulamento do Conselho atribui possibilidades de pesca aos Estados-Membros. Em conformidade com os artigos 16.º e 17.º do regulamento de base, os Estados-Membros repartirão estas possibilidades pelas regiões e pelos operadores, segundo critérios próprios. Assim, os Estados-Membros dispõem de uma ampla margem de manobra na escolha do modelo socioeconómico para a exploração das possibilidades de pesca que lhes são atribuídas. A proposta não tem novas consequências financeiras para os Estados-Membros. O Conselho adota todos os anos um regulamento semelhante e os meios públicos e privados para a sua execução já existem. •Escolha do instrumento O instrumento proposto é um regulamento do Conselho, em conformidade com o artigo 43.º, n.º 3, do TFUE. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente O regulamento sobre as possibilidades de pesca é revisto várias vezes por ano, a fim de refletir os pareceres científicos mais recentes e outras evoluções. •Consultas das partes interessadas a)Métodos de consulta utilizados, principais setores visados e perfil geral dos inquiridos A Comissão consultou as partes interessadas (em particular através dos conselhos consultivos — CC) e os Estados-Membros sobre a sua abordagem para as várias propostas de possibilidades de pesca com base na sua comunicação intitulada «Para uma pesca mais sustentável na UE: ponto da situação e orientações para 2022». A Comissão seguiu a abordagem delineada na sua comunicação intitulada «Melhorar o processo de consulta no domínio da gestão das pescarias comunitárias» (COM(2006) 246 final). Esta abordagem consiste numa consulta antecipada das partes interessadas para que possa ter lugar um debate de caráter mais estratégico («processo de antecipação»). b)Resumo das respostas e modo como foram tidas em conta Nas suas reações à comunicação anual acima referida, as partes interessadas expõem os seus pontos de vista sobre a avaliação pela Comissão do estado dos recursos e sobre a forma de dar uma resposta adequada em termos de gestão. A Comissão teve em conta essas reações ao formular a presente proposta. •Recolha e utilização de conhecimentos especializados Como acima referido, a Comissão consultou o CIEM sobre a metodologia a utilizar. O parecer do CIEM baseia-se num quadro elaborado pelos grupos de peritos e órgãos de decisão deste organismo e é emitido em conformidade com o seu Memorando de Entendimento com a Comissão. O objetivo final consiste em trazer as unidades populacionais para níveis que permitam obter o MSY e em mantê-las nesses níveis. Este objetivo foi expressamente incluído no regulamento de base, cujo artigo 2.º, n.º 2, dispõe que tal objetivo deve ser atingido, «se possível, até 2015 e [...] até 2020 para todas as unidades populacionais.» Esta disposição reflete o compromisso assumido pela União em relação às conclusões da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, realizada em Joanesburgo em 2002, e ao plano de execução associado. Como acima referido, para determinadas unidades populacionais, incluindo algumas que são importantes em termos de volumes de capturas e valor comercial (por exemplo, pescada, bacalhau, tamboril, linguado, areeiro, arinca e lagostim), dispõe-se de informações sobre o MSY.

As possibilidades de pesca para as unidades populacionais alvo do mar do Norte e das águas ocidentais devem ser fixadas com base nos planos plurianuais pertinentes, que definem os intervalos de mortalidade por pesca compatíveis com o Fmsy e oferecem, por conseguinte, um certo grau de flexibilidade, sob determinadas condições. A Comissão solicitou ao CIEM um parecer com base no qual a necessidade desta flexibilidade possa ser apreciada e a flexibilidade aplicada. O intervalo superior dos valores FMSY só é utilizado para propor TAC se, com base em pareceres científicos, as possibilidades de pesca tiverem de ser fixadas em conformidade com os intervalos FMSY , a fim de: –atingir os objetivos estabelecidos no plano plurianual pertinente no caso das pescarias mistas, ou –evitar danos graves a uma unidade populacional causados pela dinâmica intraespécies ou interespécies das unidades populacionais, ou –limitar flutuações anuais elevadas. Se a biomassa da unidade populacional for inferior aos pontos de referência mencionados no plano plurianual pertinente, as possibilidades de pesca devem ser fixadas a um nível correspondente a uma mortalidade por pesca reduzida proporcionalmente, tendo em conta a diminuição da biomassa. Em certos casos, atingir o MSY pode implicar a redução das taxas de mortalidade por pesca e/ou das capturas. Assim, a presente proposta baseia-se nos pareceres MSY, sempre que disponíveis. Em conformidade com os objetivos da PCP, sempre que as propostas de TAC se baseiem nos pareceres MSY, o TAC corresponde ao nível que, de acordo com o parecer, permitirá que se atinja o objetivo MSY em 2022. Esta abordagem segue os princípios apresentados na comunicação anual intitulada «Para uma pesca mais sustentável na UE: ponto da situação e orientações para 2022». Sobre as unidades populacionais para as quais os dados são limitados, os organismos científicos consultivos emitem recomendações no sentido da redução ou da estabilização das capturas, ou pronunciam-se sobre a possibilidade de as aumentar. O parecer do CIEM deu orientações quantitativas sobre essas variações, que foram utilizadas para fixar os TAC propostos. Para certas unidades populacionais (principalmente unidades populacionais com uma ampla distribuição geográfica, tubarões e raias), os pareceres serão emitidos no outono. A presente proposta terá de ser atualizada em conformidade, após transmissão dos pareceres. •Avaliação de impacto O âmbito de aplicação do regulamento sobre as possibilidades de pesca é circunscrito pelo artigo 43.º, n.º 3, do TFUE. A presente proposta procura evitar abordagens a curto prazo, favorecendo a sustentabilidade a longo prazo. Por conseguinte, tem em conta as iniciativas das partes interessadas e dos conselhos consultivos que tenham sido objeto de uma análise positiva do CIEM e/ou do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP). A proposta de reforma da PCP da Comissão baseou-se numa avaliação de impacto (SEC (2011) 891), segundo a qual a consecução do objetivo MSY era uma condição necessária para a sustentabilidade ambiental, económica e social. Quanto às possibilidades de pesca e às unidades populacionais geridas por ORGP e partilhadas com países terceiros, a presente proposta aplica, no essencial, as medidas acordadas ao nível internacional. Quaisquer elementos relevantes para a avaliação de eventuais impactos das possibilidades de pesca são tratados nas fases de preparação e de condução das negociações internacionais em que as possibilidades de pesca da União são acordadas com terceiros. •Adequação da regulamentação e simplificação A proposta prevê a simplificação dos procedimentos administrativos das autoridades da União ou das autoridades públicas nacionais, em particular os respeitantes aos requisitos em matéria de gestão do esforço. •Direitos fundamentais Não aplicável. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL As medidas propostas não têm incidência no orçamento da União. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

A aplicação das disposições do presente regulamento e o seu cumprimento serão monitorizados em conformidade com a política comum das pescas. 2021/0345 (NLE) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa, para 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1)Por força do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, as medidas de conservação devem ser adotadas tendo em conta os pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis, incluindo, quando pertinente, os relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) e por outros organismos consultivos, bem como eventuais pareceres transmitidos por conselhos consultivos. (2)Cabe ao Conselho adotar medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca, incluindo, se for caso disso, condições funcionais conexas. Nos termos do artigo 16.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, as possibilidades de pesca devem ser fixadas de acordo com os objetivos da política comum das pescas (PCP) estabelecidos no artigo 2.º, n.º 2, do mesmo regulamento. Além disso, os totais admissíveis das capturas (TAC) das unidades populacionais sujeitas a planos plurianuais específicos deverão ser estabelecidos de acordo com as metas e as medidas previstas nesses planos. Nos termos do artigo 16.º, n.º 1, do mesmo regulamento, as possibilidades de pesca devem ser repartidas pelos Estados-Membros de modo a garantir a estabilidade relativa das respetivas atividades de pesca no respeitante a cada unidade populacional ou cada pescaria. (3)Os TAC deverão, por conseguinte, ser estabelecidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1380/2013, com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos e assegurando, ao mesmo tempo, um tratamento equitativo dos setores das pescas, bem como à luz das opiniões expressas durante a consulta das partes interessadas, em particular nas reuniões dos conselhos consultivos. (4)Nos termos do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, desde 1 de janeiro de 2019 a obrigação de desembarque aplica-se a todas as unidades populacionais para as quais existam limites de captura, embora possam aplicar-se certas exceções. O artigo 16.º, n.º 2, do mesmo regulamento dispõe que, quando a obrigação de desembarque se aplica a uma unidade populacional, as possibilidades de pesca devem refletir as capturas em vez dos desembarques. Com base nas recomendações comuns apresentadas pelos Estados-Membros, e em conformidade com o artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, a Comissão adotou regulamentos delegados que estabelecem normas relativas à aplicação da obrigação de desembarque sob a forma de planos específicos para as devoluções. (5)As possibilidades de pesca relativas às unidades populacionais abrangidas pela obrigação de desembarque deverão ter em conta o facto de, em princípio, as devoluções terem deixado de ser autorizadas. Por conseguinte, as possibilidades de pesca deverão basear-se nos valores preconizados no parecer do Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM) para o total das capturas (em vez de para as capturas pretendidas). As quantidades que, a título de exceção da obrigação de desembarque, podem continuar a ser devolvidas deverão ser deduzidas do valor do total das capturas preconizado nesse parecer. (6)Para determinadas unidades populacionais, o CIEM preconizou zero capturas. Todavia, se os TAC para essas unidades populacionais forem estabelecidos ao nível preconizado, a obrigação de desembarcar todas as capturas, incluindo as capturas acessórias dessas unidades populacionais nas pescarias mistas, conduzirá ao fenómeno das «espécies bloqueadoras». A fim de encontrar o equilíbrio entre a continuação das atividades de pesca, atentas as implicações socioeconómicas potencialmente graves de uma interrupção, e a necessidade de se alcançar um bom estado biológico para essas unidades populacionais, dada a dificuldade de pescar todas as unidades populacionais numa pescaria mista mantendo o nível do rendimento máximo sustentável (MSY), é adequado estabelecer TAC específicos para as capturas acessórias dessas unidades populacionais. Esses TAC devem ser fixados a níveis suscetíveis de assegurar a diminuição da mortalidade dessas unidades populacionais e incentivar a melhoria da seletividade e as medidas para evitar as capturas acessórias dessas unidades populacionais. Para reduzir as capturas das unidades populacionais para as quais são fixados TAC de capturas acessórias, as possibilidades de pesca para as pescarias em que são capturados peixes dessas unidades populacionais deverão ser fixadas a níveis que contribuam para conduzir a biomassa das unidades populacionais vulneráveis para níveis sustentáveis. Convém, igualmente, estabelecer medidas técnicas e de controlo intrinsecamente ligadas às possibilidades de pesca, a fim de evitar as devoluções ilegais. (7)A fim de garantir na medida do possível a utilização das possibilidades de pesca nas pescarias mistas em conformidade com o artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, convém estabelecer uma reserva comum para as trocas de quotas para os Estados-Membros que não disponham de uma quota para cobrir as capturas acessórias inevitáveis. (8)Em conformidade com o plano plurianual para as águas ocidentais estabelecido pelo Regulamento (UE) 2019/472 do Parlamento Europeu e do Conselho, a taxa-alvo de mortalidade por pesca das unidades populacionais enumeradas no artigo 1.º, n.º 1, desse regulamento deve ser mantida dentro dos intervalos de valores de mortalidade por pesca que resultem no MSY (intervalos de FMSY) definidos no artigo 2.º desse regulamento, em conformidade com o artigo 4.º do mesmo. A mortalidade global por pesca do robalo-legítimo (Dicentrarchus labrax) nas divisões CIEM 8a e 8b deverá, por conseguinte, ser fixada em conformidade com o parecer MSY do CIEM e com o valor do ponto FMSY, tendo em conta as capturas comerciais e recreativas e incluindo as devoluções. O valor do ponto FMSY corresponde ao valor da mortalidade por pesca que resulta no MSY a longo prazo. Os Estados-Membros pertinentes (França e Espanha) devem tomar medidas adequadas para assegurar que a mortalidade por pesca das suas frotas e dos seus pescadores recreativos não exceda o valor do ponto FMSY, tal como previsto no artigo 4.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2019/472. (9)As medidas para a pesca recreativa de robalo-legítimo deverão também ser mantidas, tendo em conta o impacto significativo desta pesca nas unidades populacionais em causa. Os limites de capturas deverão ser mantidos em conformidade com o parecer científico. É conveniente excluir a utilização de redes fixas, uma vez que não são suficientemente seletivas e dada a probabilidade de capturarem um número de espécimes superior aos limites estabelecidos. Tendo em conta a situação ambiental, social e económica, e especialmente a dependência dos pescadores que se dedicam à pesca comercial das unidades populacionais em causa nas comunidades costeiras, as medidas relativas ao robalo-legítimo estabelecem um equilíbrio adequado entre os interesses dos pescadores, tanto comerciais como recreativos. Em especial, essas medidas permitem aos pescadores que se dedicam à pesca recreativa pescar tendo em conta o seu impacto nas unidades populacionais. (10)O parecer científico relativo às unidades populacionais de elasmobrânquios (raias, tubarões) preconizam zero capturas, devido ao seu mau estado de conservação. Além disso, o facto de as taxas de sobrevivência serem altas significa que a prática das devoluções não provoca o aumento da sua mortalidade por pesca e que esta prática seria benéfica para a sua conservação. Importa, por conseguinte, proibir a pesca dessas espécies. Nos termos do artigo 15.º, n.º 4, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, a obrigação de desembarcar não se aplica às espécies cuja pesca seja proibida.

(11)O plano plurianual para o mar do Norte foi estabelecido pelo Regulamento (UE) 2018/973 do Parlamento Europeu e do Conselho e entrou em vigor em 2018. O plano plurianual para as águas ocidentais foi estabelecido pelo Regulamento (UE) 2019/472 e entrou em vigor em 2019. As possibilidades de pesca respeitantes às unidades populacionais enumeradas no artigo 1.º, n.º 1, desses planos deverão ser fixadas em conformidade com as metas (intervalos de FMSY) e as salvaguardas previstas nesses planos. Os intervalos de FMSY foram identificados nos pareceres pertinentes do CIEM. Caso não se disponha de informações científicas adequadas, as possibilidades de pesca para as unidades populacionais que são objeto de capturas acessórias deverão ser fixadas de acordo com a abordagem de precaução, como estabelecido nos planos plurianuais. (12)Nos termos do artigo 7.º do plano plurianual para o mar do Norte, caso os pareceres científicos indiquem que a biomassa da unidade populacional reprodutora de qualquer das unidades populacionais referidas no seu artigo 1.º, n.º 1, é inferior ao ponto de referência limite da biomassa (Blim), devem ser tomadas medidas corretivas adicionais para assegurar o retorno rápido da unidade populacional para níveis acima dos capazes de produzir o MSY. Tais medidas podem incluir, em particular, a suspensão da pesca dirigida à unidade populacional em causa e a redução adequada das possibilidades de pesca para essas ou outras unidades populacionais nas pescarias. (13)Os TAC para o atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo devem ser estabelecidos de acordo com as normas enunciadas no Regulamento (UE) 2016/1627 do Parlamento Europeu e do Conselho. (14)As medidas de gestão e os níveis dos TAC para as unidades populacionais relativamente às quais não existam dados suficientes ou fiáveis nos quais possam ser baseadas as estimativas de abundância deverão ser estabelecidos de acordo com a abordagem de precaução na gestão das pescas, definida no artigo 4.º, n.º 1, ponto 8, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, tendo em conta os fatores específicos de cada unidade populacional, em especial, as informações disponíveis sobre as tendências da unidade populacional e considerações relacionadas com as pescarias mistas. (15)O Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho introduziu condições suplementares para a gestão anual dos TAC, incluindo disposições em matéria de flexibilidade aplicáveis aos TAC de precaução e aos TAC analíticos (artigos 3.º e 4.º). Nos termos do artigo 2.º desse regulamento, ao fixar os TAC, o Conselho deve decidir as unidades populacionais às quais o artigo 3.º ou 4.º se não aplicam, com base, em particular, no estado biológico das unidades populacionais. Em 2014, o artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 introduziu outro mecanismo de flexibilidade interanual para todas as unidades populacionais sujeitas à obrigação de desembarque. A fim de evitar uma flexibilidade excessiva que poria em causa o princípio da exploração racional e responsável dos recursos biológicos marinhos, prejudicaria a consecução dos objetivos da PCP e deterioraria o estado biológico das unidades populacionais, os artigos 3.º e 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 deverão aplicar-se aos TAC analíticos se a flexibilidade interanual prevista no artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 não for utilizada. (16)Caso um TAC seja atribuído apenas a um Estado-Membro, é conveniente conferir a esse Estado-Membro, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 1, do TFUE, poderes para determinar o seu TAC. É necessário assegurar que, ao determinar o nível do TAC, o Estado-Membro atue de modo plenamente compatível com os princípios e as regras da PCP. (17)É necessário que os níveis máximos de esforço de pesca para 2022 sejam fixados em conformidade com os artigos 5.º, 6.º, 7.º e 9.º e o anexo I do Regulamento (UE) 2016/1627. (18)A fim de garantir a plena utilização das possibilidades de pesca, é apropriado permitir a aplicação de disposições flexíveis a certas zonas sujeitas a TAC sempre que esteja em causa a mesma unidade populacional biológica. (19)No caso de determinadas espécies, como certas espécies de tubarões, uma atividade de pesca, mesmo limitada, pode resultar numa ameaça grave para a sua conservação. Por conseguinte, é conveniente restringir totalmente as possibilidades de pesca dessas espécies, através de uma proibição geral de as pescar. (20)Na 12.ª Conferência das Partes na Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras pertencentes à Fauna Selvagem (Manila, 23‑28 de outubro de 2017), foram aditadas algumas espécies às listas de espécies protegidas constantes dos apêndices I e II dessa convenção. Por conseguinte, é adequado assegurar a proteção dessas espécies no quadro das atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca da União em todas as águas e pelos navios de pesca não União nas águas da União. (21)A utilização das possibilidades de pesca disponíveis para os navios de pesca da União fixadas no presente regulamento rege-se pelo Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, em particular pelos seus artigos 33.º e 34.º relativos ao registo das capturas e do esforço de pesca e à notificação dos dados sobre o esgotamento das possibilidades de pesca. É, por conseguinte, necessário especificar os códigos que os Estados-Membros deverão utilizar aquando do envio à Comissão dos dados sobre os desembarques das unidades populacionais que são objeto do presente regulamento. (22)O TAC da União para o alabote-da-gronelândia nas águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 2 não prejudica a posição da União no que diz respeito à quota-parte adequada da União nessa pescaria. (23)[Na sua reunião anual de 2020, a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) adotou uma medida de conservação para as duas unidades populacionais de cantarilho no mar de Irminger e águas adjacentes, proibindo a pesca dirigida a essas unidades populacionais. Além disso, a NEAFC proibiu as atividades de pesca na zona de concentração do cantarilho, a fim de minimizar as capturas acessórias. Essas medidas, baseadas no parecer do CIEM que preconiza zero capturas, deverão ser transpostas para o direito da União. A NEAFC não conseguiu adotar uma recomendação para o cantarilho nas subzonas CIEM 1 e 2. Para essa unidade populacional, o TAC deverá ser estabelecido em conformidade com a posição manifestada pela União na NEAFC.] [O considerando e as disposições pertinentes serão atualizados depois da reunião anual da NEAFC.] (24)[Devido à pandemia de COVID-19, a reunião anual da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) de 2020 foi substituída por um processo decisório por correspondência, que teve início em outubro de 2020 e deveria terminar no início de janeiro de 2021.‑ Um dos principais objetivos desse processo consistia em permitir a recondução das medidas em vigor que terminam em 2020, com pequenas adaptações técnicas, se necessário.] [O considerando e as disposições pertinentes serão atualizados depois da reunião anual da CICTA.] (25)[A Recomendação 19-04 da CICTA sobre um plano de gestão do atum-rabilho estabelece um TAC apenas para 2019 e 2020. A CICTA ainda deve tomar uma decisão sobre o nível do TAC para 2021. Tendo em conta o processo decisório utilizado em 2020, foi proposto seguir o parecer científico, que recomenda a manutenção do TAC em 36 000 t. Embora pareça haver consenso sobre o nível do TAC, existe o risco de a CICTA não o adotar formalmente antes de o presente regulamento ser adotado. O TAC deverá, pois, ser fixado a esse nível, mas deverá ser revisto com a maior brevidade possível se a CICTA adotar um TAC diferente.] [O considerando e as disposições pertinentes serão atualizados depois da reunião anual da CICTA.] (26)[Durante o processo decisório de 2020 da CICTA, a União propôs um plano abrangente que incluía um TAC destinado a pôr imediatamente termo à sobrepesca do tubarão-anequim no Atlântico Norte, a par de um conjunto de medidas de acompanhamento para reduzir ainda mais a mortalidade. Tendo em conta a ausência de consenso na CICTA, a situação dramática da unidade populacional e o facto de que a União é responsável por dois terços do nível das capturas, a União deverá estabelecer um limite de capturas unilateral para essa espécie, que corresponda à sua quota no limite global, conforme exigido pelo comité científico ao nível da CICTA.] [O considerando e as disposições pertinentes serão atualizados depois da reunião anual da CICTA.] (27)[A Recomendação 17-04 da CICTA sobre uma regra de exploração para o atum-voador do Atlântico Norte estabelece um TAC para, unicamente, o período 2018–2020. A CICTA ainda deve tomar uma decisão sobre o nível do TAC para 2021. Tendo em conta o processo decisório utilizado em 2020, foi proposto seguir o parecer científico, que recomenda que o novo TAC seja fixado com base na atual regra provisória de exploração e que um aumento proporcional das capturas e de outros limites seja aplicado apenas por um ano. Embora pareça haver consenso sobre o nível do TAC, existe o risco de a CICTA não o adotar formalmente antes de o presente regulamento ser adotado. O TAC deverá, pois, ser fixado a esse nível, mas deverá ser revisto com a maior brevidade possível se a CICTA adotar um TAC diferente.] [O considerando e as disposições pertinentes serão atualizados depois da reunião anual da CICTA.] (28)[Tendo em conta o processo decisório utilizado em 2020, a CICTA ainda não adotou formalmente os TAC para o atum-patudo, o atum-albacora, o espadim-azul-do-atlântico e o espadim-branco-do-atlântico. Embora pareça haver consenso sobre o nível dos TAC, existe o risco de a CICTA não os adotar formalmente antes de o presente regulamento ser adotado. Os TAC deverão, pois, ser fixados a esse nível, mas deverão ser revistos com a maior brevidade possível se a CICTA adotar TAC diferentes.] [O considerando e as disposições pertinentes serão atualizados depois da reunião anual da CICTA.] (29)[Na sua reunião anual de 2020, a Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida (CCAMLR) adotou limites de captura para as espécies-alvo e para as espécies objeto de capturas acessórias no período de 1 de dezembro de 2020 a 30 de novembro de 2021. Ao fixar as possibilidades de pesca para o ano de 2021, haverá que ter em conta a utilização das quotas correspondentes em 2020. [O considerando e as disposições pertinentes serão atualizados depois da reunião anual da CCAMLR.] (30)[Na sua reunião anual de 2020, a Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) manteve as medidas previamente adotadas em matéria de conservação e gestão. Tais medidas deverão continuar a ser transpostas para o direito da União.] [O considerando e as disposições pertinentes serão atualizados depois da reunião anual da IOTC.]

(31)[A reunião anual da Organização Regional de Gestão das Pescas para o Pacífico Sul (SPRFMO) realizar-se-á de 21 de janeiro a 1 de fevereiro de 2021. As medidas atualmente em vigor na área da Convenção SPRFMO deverão ser mantidas provisoriamente, até à realização dessa reunião anual.] [O considerando e as disposições pertinentes serão atualizados depois da reunião anual da SPRFMO.] (32)Na sua reunião anual de 2020, a Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) não chegou a um consenso sobre a prorrogação da mais recente medida relativa ao atum tropical, que caducou em 31 de dezembro de 2020. Consequentemente, a pesca do atum tropical no Oceano Pacífico Ocidental não está regulamentada desde 1 de janeiro de 2021. Tendo em conta o princípio da precaução da PCP, é conveniente que a União continue a aplicar as disposições relativas ao atum tropical estabelecidas no Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho até que a IATTC chegue a acordo sobre uma nova medida.] [O considerando e as disposições pertinentes serão atualizados depois da reunião anual da IATTC.] (33)[Na sua reunião anual de 2020, a Comissão para a Conservação do Atum-do-Sul (CCSBT) confirmou, para 2021, o TAC do atum-do-sul adotado na reunião anual de 2016. As medidas pertinentes deverão ser transpostas para o direito da União.] [O considerando e as disposições pertinentes serão atualizados depois da reunião anual da CCSBT.] (34)[Na sua reunião anual de 2020, a Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste (SEAFO) decidiu manter, até à sua reunião anual de 2021, os TAC de 2020 para as principais espécies sob a sua alçada. As medidas pertinentes deverão ser transpostas para o direito da União.] [O considerando e as disposições pertinentes serão atualizados depois da reunião anual da SEAFO.] (35)[Na sua reunião anual de 2020, a Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC) prorrogou as medidas de conservação e de gestão para o atum tropical. Também clarificou os limites de captura aplicáveis aos palangreiros da União que pescam atum-patudo. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.] [O considerando e as disposições pertinentes serão atualizados depois da reunião anual da WCPFC.] (36)[Na sua 42.ª reunião anual, em 2020, a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) adotou um certo número de possibilidades de pesca para 2021 relativamente a determinadas unidades populacionais nas subzonas 1 a 4 da área da Convenção NAFO. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.] [O considerando e as disposições pertinentes serão atualizados depois da reunião anual da NAFO.] (37)[Na sua 7.ª reunião em 2020, o Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (SIOFA) manteve os TAC adotados em 2019 para as unidades populacionais abrangidas por aquele acordo. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.] [O considerando e as disposições pertinentes serão atualizados depois da reunião anual do SIOFA.] (38)[O Tratado de 9 de fevereiro de 1920 relativo ao Spitzbergen (Svalbard) («Tratado de Paris de 1920») concede a todas as partes no Tratado um acesso equitativo e não discriminatório aos recursos em redor da zona de Svalbard, incluindo os da pesca. A posição da União sobre esse acesso no que diz respeito à pesca de caranguejo-das-neves na plataforma continental em torno de Svalbard, foi consignada em várias notas verbais à Noruega, as últimas das quais datadas de 26 de fevereiro de 2021 e 28 de junho de 2021. A fim de assegurar que a exploração do caranguejo-das-neves na zona em torno de Svalbard seja coerente com as regras de gestão não discriminatória eventualmente estabelecidas pela Noruega, país que goza de soberania e jurisdição na zona dentro dos limites do Tratado de Paris, é conveniente fixar o número de navios autorizados a realizar essa pescaria. A repartição dessas possibilidades de pesca entre os Estados-Membros é limitada ao ano de 2022. Recorda-se que, na União, a principal responsabilidade pelo cumprimento da legislação aplicável cabe aos Estados-Membros de pavilhão.] (39)Por força da declaração da União dirigida à República Bolivariana da Venezuela relativa à concessão de possibilidades de pesca nas águas da União aos navios de pesca que arvoram o pavilhão da Venezuela na zona económica exclusiva ao largo da costa da Guiana Francesa, é necessário fixar as possibilidades de pesca de lutjanídeos disponíveis para aquele país nas águas da União. (40)Atendendo a que certas disposições devem ser aplicadas de modo contínuo, e a fim de evitar a insegurança jurídica durante o período compreendido entre o fim de 2022 e a data de entrada em vigor do regulamento que fixará as possibilidades de pesca para 2023, é conveniente que as disposições relativas às proibições e às épocas de defeso estabelecidas no presente regulamento continuem a ser aplicadas no início de 2023, até à entrada em vigor do regulamento que fixará as possibilidades de pesca esse ano. (41)A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas à Comissão competências de execução que a habilitem a autorizar cada Estado-Membro a gerir as atribuições de esforço de pesca segundo um sistema de quilowatts-dias. A Comissão deverá exercer essas competências nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho. (42)A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas à Comissão competências de execução para atribuir dias suplementares no mar pela cessação definitiva das atividades de pesca ou pelo reforço da presença de observadores científicos, e para estabelecer os formatos de folhas de cálculo destinadas à recolha e transmissão das informações relativas à transferência de dias no mar entre navios de pesca que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro. A Comissão deverá exercer essas competências nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011. (43)A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca e garantir os meios de subsistência dos pescadores da União, o presente regulamento deverá ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022, com exceção das disposições relativas aos limites do esforço de pesca, que deverão ser aplicáveis a partir de 1 de fevereiro de 2022, e de certas disposições relativas a determinadas regiões, que deverão ser objeto de uma data específica de aplicação. Por motivos de urgência, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação. (44)Certas medidas internacionais que criam ou limitam as possibilidades de pesca da União são adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) competentes no final do ano e aplicar-se-ão antes da entrada em vigor do presente regulamento. Por conseguinte, as disposições que transpõem essas medidas para o direito da União deverão ser aplicáveis com efeitos retroativos. Em especial, uma vez que a campanha de pesca na zona da Convenção CCAMLR decorre de 1 de dezembro a 30 de novembro e que, por conseguinte, certas possibilidades de pesca ou proibições de pesca na zona da Convenção CCAMLR são fixadas por um período que tem início em 1 de dezembro de 2021, é conveniente que as disposições pertinentes do presente regulamento sejam aplicáveis com efeitos desde essa data. Tal aplicação retroativa não prejudica o princípio das expectativas legítimas, uma vez que os membros da CCAMLR estão proibidos de pescar na zona da Convenção CCAMLR sem autorização. (45)[De acordo com o procedimento previsto no acordo e no protocolo sobre as relações de pesca com a Gronelândia, o Comité Misto fixou o nível das possibilidades de pesca para a União nas águas gronelandesas em 2022.] [O considerando e as disposições pertinentes serão atualizados depois das consultas pertinentes.] ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º

Objeto 1.O presente regulamento fixa, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da União e as disponíveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União. 2.As possibilidades de pesca a que se refere o n.º 1 incluem:

a)Limites de captura para o ano de 2022 e, nos casos previstos no presente regulamento, para o ano de 2023; b)Limites do esforço de pesca para o ano de 2022, exceto os limites do esforço de pesca constantes do anexo II, que serão aplicáveis a partir de 1 de fevereiro de 2022 até 31 de janeiro de 2023; c)Possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais na zona da Convenção CCAMLR no período de 1 de dezembro de 2021 a 30 de novembro de 2022. Artigo 2.º

Âmbito 1.O presente regulamento é aplicável: a)Aos navios de pesca da União; b)Aos navios de países terceiros nas águas da União. 2.O presente regulamento é igualmente aplicável: a)A determinadas atividades de pesca recreativa, expressamente referidas nas disposições pertinentes do presente regulamento; b)À pesca comercial a partir de terra. Artigo 3.º

Definições Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições constantes do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1380/2013. Além dessas, entende-se por: a)«Navio de um país terceiro»: um navio de pesca que arvora o pavilhão de um país terceiro e nele está registado; b)«Pesca recreativa»: as atividades de pesca não comerciais que exploram recursos biológicos marinhos, por exemplo para fins de lazer, turismo ou desporto; c)«Águas internacionais»: as águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de qualquer Estado; d)«Total admissível de capturas» (TAC): i)nas pescarias abrangidas pela isenção da obrigação de desembarque referida no artigo 15.º, n.os 4 a 7, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, a quantidade de uma unidade populacional de peixes que pode ser desembarcada em cada ano, ii)em todas as outras pescarias, a quantidade de uma unidade populacional de peixes que pode ser capturada em cada ano; e)«Quota»: a parte do TAC atribuída à União, a um Estado-Membro ou a um país terceiro; f)«Avaliação analítica»: a avaliação quantitativa das tendências de uma unidade populacional, baseada em dados sobre a biologia e a exploração da unidade populacional, cuja qualidade tenha sido considerada, no âmbito de um exame científico, suficiente para servir de base a pareceres científicos sobre as opções em matéria de capturas futuras;

g)«Malhagem»: a malhagem das redes de pesca definida no artigo 6.º, ponto 34, do Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho; h)«Ficheiro da frota de pesca da União»: o ficheiro elaborado pela Comissão em conformidade com o artigo 24.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013; i)«Diário de pesca»: o diário a que se refere o artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009; j)«Boia instrumentada»: uma boia claramente marcada com um número de referência único que permita a identificação do seu proprietário e equipada com um sistema de localização por satélite para controlar a sua posição; k)«Boia operacional»: qualquer boia instrumentada, previamente ativada, ligada e colocada no mar num dispositivo de concentração de peixes (DCP) ou num dispositivo de registo derivante, que transmita posições e outras informações disponíveis, tais como estimativas obtidas por sonda acústica; l)«Valor do ponto FMSY»: o valor estimado de mortalidade por pesca que, para um determinado padrão de pesca e nas condições ambientais médias atuais, resulta no rendimento máximo sustentável a longo prazo. Artigo 4.º

Zonas de pesca Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a)«Zonas CIEM (Conselho Internacional para o Estudo do Mar)»: as zonas geográficas especificadas no anexo III do Regulamento (CE) n.º 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho; b)«Skagerrak»: a zona geográfica delimitada, a Oeste, por uma linha que une o farol de Hanstholm ao de Lindesnes e, a Sul, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca; c)«Kattegat»: a zona geográfica delimitada, a Norte, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca e, a Sul, por uma linha que une Hasenøre a Gniben Spids, Korshage a Spodsbjerg e Gilbjerg Hoved a Kullen; d)«Unidade funcional 16 da subzona CIEM 7»: a zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas: –53° 30' N 15° 00' W, –53° 30' N 11° 00' W, –51° 30' N 11° 00' W, –51° 30' N 13° 00' W, –51° 00' N 13° 00' W, –51° 00' N 15° 00' W; e)«Unidade funcional 25 da divisão CIEM 8c»: a zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas: –43° 00' N 9° 00' W,

–43° 00' N 10° 00' W, –43° 30' N 10° 00' W, –43° 30' N 9° 00' W, –44° 00' N 9° 00' W, –44° 00' N 8° 00' W, –43° 30' N 8° 00' W; f)«Unidade funcional 26 da divisão CIEM 9a»: a zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas: –43° 00' N 8° 00' W, –43° 00' N 10° 00' W, –42° 00' N 10° 00' W, –42° 00' N 8° 00' W; g)«Unidade funcional 27 da divisão CIEM 9a»: a zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas: –42° 00' N 8° 00' W, –42° 00' N 10° 00' W, –38° 30' N 10° 00' W, –38° 30' N 9° 00' W, –40° 00' N 9° 00' W, –40° 00' N 8° 00' W; h)«Unidade funcional 30 da divisão CIEM 9a»: a zona geográfica sob jurisdição de Espanha no golfo de Cádis e nas águas adjacentes da divisão CIEM 9a; i)«Unidade funcional 31 da divisão CIEM 8c»: a zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:

–43° 30' N 6° 00' W, –44° 00' N 6° 00' W, –44° 00' N 2° 00' W, –43° 30' N 2° 00' W; j)«Golfo de Cádis»: a zona geográfica da divisão CIEM 9a a leste de 7º 23' 48″ W; k)«Zona da Convenção CCAMLR (Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida)»: a zona geográfica definida no artigo 2.º, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 601/2004 do Conselho; l)«Zonas CECAF (Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este)»: as zonas geográficas definidas no anexo II do Regulamento (CE) n.º 216/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho; m)«Área da Convenção IATTC (Comissão Interamericana do Atum Tropical)»: a zona geográfica definida na Convenção para o Reforço da Comissão Interamericana do Atum Tropical estabelecida pela Convenção de 1949 entre os Estados Unidos da América e a República da Costa Rica; n)«Área da Convenção CICTA (Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico)»: a zona geográfica definida na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico; o)«Zona de competência da IOTC (Comissão do Atum do Oceano Índico)»: a zona geográfica definida no Acordo que cria a Comissão do Atum do Oceano Índico; p)«Zonas NAFO (Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico)»: as zonas geográficas definidas no anexo III do Regulamento (CE) n.º 217/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho; q)«Área da Convenção SEAFO» (Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste): a zona geográfica definida na Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos no Atlântico Sudeste; r)«Zona do Acordo SIOFA (Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul)»: a zona geográfica definida no Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul; s)«Área da Convenção SPRFMO (Organização Regional de Gestão das Pescas para o Pacífico Sul)»: a zona geográfica definida na Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Sul; t)«Zona da Convenção WCPFC (Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central)»: a zona geográfica definida na Convenção sobre a Conservação e a Gestão das Populações de Peixes Altamente Migradores no Oceano Pacífico Ocidental e Central; u)«Águas do alto do mar de Bering»: a zona geográfica das águas do alto do mar de Bering situada além de 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais é medida a largura do mar territorial dos Estados costeiros do mar de Bering; v)«Zona comum entre a área da Convenção IATTC e a zona da Convenção WCPFC»: a zona geográfica delimitada do seguinte modo: –longitude 150° W, –longitude 130° W, –latitude 4º S,

–latitude 50° S. TÍTULO II

POSSIBILIDADES DE PESCA PARA OS NAVIOS DE PESCA DA UNIÃO Capítulo I

Disposições gerais Artigo 5.º

TAC e sua repartição 1.Os TAC aplicáveis aos navios de pesca da União nas águas da União e em determinadas águas não União e a sua repartição pelos Estados-Membros, assim como, quando adequado, as condições a eles associadas no plano funcional, são fixados no anexo I. 2.Os navios de pesca da União podem ser autorizados a pescar nas águas sob jurisdição de pesca das ilhas Faroé, da Gronelândia e da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen, no respeito dos TAC fixados no anexo I do presente regulamento e nas condições estabelecidas no artigo 16.º e no anexo V, parte A, do presente regulamento, assim como no Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho e suas disposições de execução. 3.Os navios de pesca da União podem ser autorizados a pescar nas águas sob a jurisdição de pesca do Reino Unido, no respeito dos TAC fixados no anexo I do presente regulamento e nas condições estabelecidas no artigo 16.º do presente regulamento e no Regulamento (UE) 2017/2403 e suas disposições de execução. Artigo 6.º

TAC a determinar pelos Estados-Membros 1.Os TAC relativos a determinadas unidades populacionais de peixes, identificadas no anexo I, são determinados pelo Estado-Membro em causa. 2.Os TAC a determinar por um Estado-Membro devem: a)Ser coerentes com os princípios e as regras da PCP, em especial o princípio da exploração sustentável da unidade populacional; b)Resultar numa exploração da unidade populacional que seja: i)conforme com o rendimento máximo sustentável, com a maior probabilidade possível, se existir uma avaliação analítica, ou ii)coerente com a abordagem de precaução na gestão das pescas, se não existir uma avaliação analítica ou se essa avaliação for incompleta. 3.Até 15 de março de 2022, cada Estado-Membro em causa deve apresentar as seguintes informações à Comissão: a)Os TAC que determinou; b)Os dados que recolheu e avaliou com base nos quais foram estabelecidos os TAC; c)Os pormenores sobre a conformidade dos TAC determinados com o disposto no n.º 2. Artigo 7.º

Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias 1.As capturas não sujeitas à obrigação de desembarque ao abrigo do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 só podem ser mantidas a bordo ou desembarcadas num dos seguintes casos:

a)Terem sido efetuadas por navios que arvorem o pavilhão de um Estado‑Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada; ou b)Consistirem numa parte de uma quota da União que não tenha sido repartida pelos Estados-Membros e que ainda não tenha sido esgotada. 2.Para efeitos da derrogação da obrigação de imputar as capturas às quotas aplicáveis, prevista no artigo 15.º, n.º 8, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, as unidades populacionais de espécies não alvo que se encontram dentro de limites biológicos seguros a que se refere o mesmo artigo são identificadas no anexo I do presente regulamento. Artigo 8.º

Mecanismo de troca de quotas para os TAC de capturas acessórias inevitáveis 1.A fim de ter em conta a introdução da obrigação de desembarque e de disponibilizar quotas para certas capturas acessórias aos Estados-Membros que delas não disponham, o mecanismo de troca de quotas estabelecido nos n.os 2 a 5 é aplicável aos TAC identificados no anexo I A. 2.Seis por cento de cada quota atribuída a um Estado-Membro dos TAC para o bacalhau do mar Céltico, o bacalhau do oeste da Escócia, o badejo do mar da Irlanda e a solha nas divisões CIEM 7h, 7j e 7k, e 3 % de cada quota do TAC para o badejo do oeste da Escócia serão disponibilizados para uma reserva comum para a troca de quotas aberta a partir de 1 de janeiro de 2022. Os Estados-Membros que não disponham de quota têm acesso exclusivo à reserva comum até 31 de março de 2022. 3.As quantidades retiradas da reserva comum não podem ser trocadas nem transferidas para o ano seguinte. Após 31 de março de 2022, as quantidades não utilizadas são devolvidas aos Estados-Membros que inicialmente contribuíram para a reserva comum. 4.O Estado-Membro que não disponha de quota fornece, em contrapartida, quotas para as unidades populacionais enumeradas no apêndice do anexo I A, a menos que decida de outra forma de comum acordo com Estado-Membro que contribui para a reserva comum. 5.É assegurado, com base numa taxa de câmbio do mercado ou noutras taxas de câmbio mutuamente aceitáveis, que as quotas a que se refere o n.º 4 têm um valor comercial equivalente. Na falta de alternativas, o valor comercial é determinado com base nos preços médios na União do ano anterior, comunicados pelo Observatório do Mercado Europeu dos Produtos da Pesca e da Aquicultura. 6.Sempre que o mecanismo de troca de quotas estabelecido nos n.os 2 a 5 do presente artigo não permitir que os Estados-Membros cubram em igual medida as suas capturas acessórias inevitáveis, os Estados-Membros procuram chegar a acordo sobre trocas de quotas em conformidade com o artigo 16.º, n.º 8, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, assegurando que as quotas trocadas têm um valor comercial equivalente. Artigo 9.º

Limites do esforço de pesca na divisão CIEM 7e 1.Relativamente ao período referido no artigo 1.º, n.º 2, alínea b), os aspetos técnicos dos direitos e obrigações para a gestão da unidade populacional de linguado na divisão CIEM 7e são definidos no anexo II. 2.A Comissão pode, por meio de atos de execução, atribuir a um Estado-Membro que o peça, em conformidade com o anexo II, ponto 7.4, um número de dias no mar, em acréscimo dos referidos no anexo II, ponto 5, em que a presença na divisão CIEM 7e de um navio que tenha a bordo qualquer arte regulamentada pode ser autorizada pelo Estado-Membro de pavilhão desse navio. A Comissão adota esses atos de execução em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 52.º, n.º 2. 3.A Comissão pode, por meio de atos de execução, atribuir a um Estado-Membro que o peça um máximo de três dias suplementares, entre 1 de fevereiro de 2022 e 31 de janeiro de 2023, em acréscimo dos referidos no ponto 5 do anexo II, em que pode ser autorizada a presença de um navio na divisão CIEM 7e com base num programa de reforço da presença de observadores científicos, como referido no ponto 8.1 do anexo II. Essa atribuição deve ser feita com base na descrição apresentada pelo Estado-Membro, em conformidade com o ponto 8.3 do anexo II e após consulta do CCTEP. A Comissão adota esses atos de execução em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 52.º, n.º 2. Artigo 10.º

Medidas aplicáveis à pesca de robalo-legítimo nas divisões CIEM 8a e 8b 1.França e Espanha asseguram que a mortalidade por pesca da unidade populacional de robalo-legítimo nas divisões CIEM 8a e 8b que resulta das suas atividades de pesca comercial e recreativa não exceda o valor do ponto FMSY, como estabelecido no artigo 4.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2019/472. 2.Na pesca recreativa, inclusivamente a partir de terra, nas divisões CIEM 8a e 8b, podem ser capturados e retidos, no máximo, dois espécimes de robalo-legítimo por dia e por pescador. O presente número não se aplica às redes fixas, que não podem ser usadas para capturar ou reter robalo-legítimo. 3.O n.º 2 aplica-se sem prejuízo das medidas nacionais mais rigorosas aplicáveis à pesca recreativa. Artigo 11.º

Disposições especiais sobre a repartição das possibilidades de pesca 1.A repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, estabelecida no presente regulamento, não prejudica:

a)As trocas efetuadas em conformidade com o artigo 16.º, n.º 8, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013; b)As deduções e reatribuições efetuadas em conformidade com o artigo 37.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009; c)As reatribuições efetuadas em conformidade com os artigos 12.º e 47.º do Regulamento (UE) 2017/2403; d)Os desembarques adicionais ao abrigo do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 e do artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013; e)As quantidades retiradas nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 e do artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013; f)As deduções efetuadas nos termos dos artigos 105.º, 106.º e 107.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009; g)As transferências e trocas de quotas efetuadas ao abrigo do artigo 17.º do presente regulamento. 2.As unidades populacionais sujeitas a TAC de precaução ou TAC analíticos para efeitos da gestão anual dos TAC e quotas prevista no Regulamento (CE) n.º 847/96 são identificadas no anexo I do presente regulamento. 3.Salvo disposição em contrário no anexo I do presente regulamento, o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 aplica-se às unidades populacionais sujeitas a um TAC de precaução, e o artigo 3.º, n.os 2 e 3, e o artigo 4.º do mesmo regulamento às unidades populacionais sujeitas a um TAC analítico. 4.Os artigos 3.º e 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 não são aplicáveis quando os Estados-Membros utilizem a flexibilidade interanual prevista no artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. [Artigo 12.º

Medidas corretivas para o bacalhau no mar do Norte 1.As zonas interditas (à pesca), com exceção das artes pelágicas (redes de cerco com retenida e redes de arrasto), e os períodos durante os quais se aplicam as interdições são estabelecidos no anexo IV. 2.Os navios que pescam com redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes com uma malhagem mínima de 70 mm nas divisões CIEM 4a e 4b ou de 90 mm na divisão CIEM 3a e palangres são proibidos de exercer atividades de pesca nas águas da União da divisão CIEM 4a, a norte de 58° 30′ 00″ N e a sul de 61° 30′ 00″ N e nas águas da União das divisões CIEM 3a.20 (Skagerrak), 4a e 4b, a norte de 57° 00′ 00″ N e a leste de 5° 00′ 00″ E. 3.Em derrogação do n.º 2, os navios de pesca a que se refere esse número podem pescar nas zonas referidas nesse número, desde que preencham pelo menos um dos seguintes critérios: a)As suas capturas de bacalhau não representam mais de 5 % do total das suas capturas por viagem de pesca. Presume-se que os navios cujas capturas de bacalhau não tenham excedido 5 % das suas capturas totais em 2017–2019 cumprem este critério, desde que continuem a utilizar a mesma arte de pesca que utilizaram nesse período. Esta presunção pode ser refutada; b)Utilizam uma rede de arrasto pelo fundo ou rede envolvente-arrastante regulamentada e altamente seletiva, que, segundo um estudo científico, permite uma redução de pelo menos 30 % das capturas de bacalhau, em comparação com os navios que pescam com a malhagem de base para as artes rebocadas especificada na Parte B, ponto 1.1, do anexo V do Regulamento (UE) 2019/1241. Esses estudos podem ser avaliados pelo CCTEP e, no caso de uma avaliação negativa pelo CCTEP, essas artes deixam de poder ser consideradas válidas para utilização nas zonas referidas no n.º 2 do presente artigo; c)No caso dos navios que operam com redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes de malhagem igual ou superior a 100 mm (TR1), são utilizadas as seguintes artes altamente seletivas: i)redes de arrasto de barriga (belly trawl) com uma malhagem mínima na barriga inferior de 600 mm, ii)cabo de entralhe elevado (0,6 m), (iii)painel de separação horizontal com janela de saída de malhas largas;

d)No caso dos navios que operam com redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes de malhagem igual ou superior a 70 mm na divisão CIEM 4a e a 90 mm na divisão CIEM 3a e inferior a 100 mm (TR2), são utilizadas as seguintes artes altamente seletivas: i)uma grelha separadora horizontal com uma distância máxima entre barras de 50 mm que separe os peixes chatos dos peixes redondos, com uma saída desobstruída para os peixes redondos, ii)um pano Seltra de malha quadrada de 300 mm, (iii)uma grelha separadora com uma distância máxima entre barras de 35 mm, com uma saída desobstruída para os peixes; e)Estão sujeitos a um plano nacional de evitamento das capturas de bacalhau, a fim de as manter em conformidade com a mortalidade por pesca correspondente às possibilidades de pesca fixadas, com base em níveis de pareceres científicos, graças a medidas espaciais ou técnicas, ou a uma combinação de ambas. Esses planos devem ser avaliados, o mais tardar dois meses após a respetiva execução, pelo CCTEP no caso dos Estados-Membros, ou pelo organismo científico nacional competente no caso dos países terceiros, e, se isso for considerado necessário, devem ser revistos se dessas avaliações decorrer que o objetivo do plano não será atingido. 4.Os Estados-Membros devem reforçar a monitorização, o controlo e a vigilância dos navios a que se refere o n.º 2, para cumprimento dos requisitos previstos no n.º 3. 5.O presente artigo não se aplica às operações de pesca realizadas exclusivamente para fins de investigação científica, desde que as investigações sejam realizadas em plena conformidade com o artigo 25.º do Regulamento (UE) 2019/1241.] Artigo 13.º

Medidas corretivas para o bacalhau no Kattegat 1.Os navios da União que pesquem no Kattegat com redes de arrasto pelo fundo com uma malhagem mínima de 70 mm devem utilizar uma das seguintes artes seletivas: a)Uma grelha separadora com uma distância máxima entre barras de 35 mm, com uma saída desobstruída para os peixes; b)Uma grelha separadora com uma distância máxima entre barras de 50 mm que separe os peixes chatos dos peixes redondos, com uma saída desobstruída para os peixes redondos; c)Um pano Seltra de malha quadrada de 300 mm; d)Uma arte regulamentada altamente seletiva, que, de acordo com um estudo científico avaliado pelo CCTEP, tenha características técnicas que resultem numa limitação das capturas de bacalhau a uma percentagem inferior a 1,5 %, desde que seja a única arte que os navios tenham a bordo. 2.Os navios da União que participem num projeto de um Estado-Membro e sejam dotados de equipamento que permita a plena documentação das pescarias podem utilizar artes em conformidade com o anexo V, parte B, do Regulamento (UE) 2019/1241. O Estado-Membro em causa comunica a lista desses navios à Comissão. 3.O presente artigo não se aplica às operações de pesca realizadas exclusivamente para fins de investigação científica, desde que as investigações sejam realizadas em plena conformidade com o artigo 25.º do Regulamento (UE) 2019/1241. Artigo 14.º

Espécies proibidas 1.Os navios de pesca da União não podem pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as seguintes espécies: a)Raia-repregada (Raja radiata) nas águas da União das divisões CIEM 2a, 3a e 7d e da subzona CIEM 4; b)Imperador-de-costa-estreita (Beryx splendens) na subárea 6 da NAFO; c)Lixa (Centrophorus squamosus) nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 14;

d)Carocho (Centroscymnus coelolepis) nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 14; e)Gata (Dalatias licha) nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 14; f)Sapata (Deania calcea) nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 14; g)O complexo de espécies de raia-oirega (Dipturus batis), (Dipturus cf. flossada e Dipturus cf. intermedia), nas águas da União da divisão CIEM 2a e das subzonas CIEM 3, 4, 6, 7, 8, 9 e 10; h)Lixinha-da-fundura-grada (Etmopterus princeps) nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 14; i)Perna-de-moça (Galeorhinus galeus) quando capturada com palangres nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1, 5, 6, 7, 8, 12 e 14; j)Tubarão-sardo (Lamna nasus) em todas as águas; k)Raia-lenga (Raja clavata) nas águas da União da divisão CIEM 3a; l)Raia-curva (Raja undulata) nas águas da União das subzonas CIEM 6 e 10; m)Tubarão-baleia (Rhincodon typus) em todas as águas; n)Raia-tubarão (Rhinobatos rhinobatos) no Mediterrâneo; o)Galhudo-malhado (Squalus acanthias) nas águas da União das subzonas CIEM 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10, exceto no contexto de programas de evitamento referidos no anexo I A. 2.Quando capturados acidentalmente, os espécimes das espécies referidas no n.º 1 não devem ser feridos e devem ser prontamente soltos. Artigo 15.º

Transmissão de dados Sempre que os Estados-Membros apresentem à Comissão dados relativos aos desembarques e ao esforço de pesca em conformidade com os artigos 33.º e 34.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, devem utilizar os códigos das unidades populacionais constantes do anexo I do presente regulamento. Capítulo II

Autorizações de pesca nas águas de países terceiros Artigo 16.º

Autorizações de pesca 1.O número máximo de autorizações de pesca para os navios de pesca da União nas águas de países terceiros, quando aplicável, é fixado no anexo V, parte A. 2.Sempre que, nos termos do artigo 16.º, n.º 8, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, um Estado-Membro transfira uma quota para outro Estado-Membro («intercâmbio de quotas») nas zonas de pesca definidas no anexo V, parte A, do presente regulamento, essa transferência inclui as correspondentes autorizações de pesca e deve ser notificada à Comissão. O número total de autorizações previsto para cada zona de pesca, indicado no anexo V, parte A, do presente regulamento, não pode ser excedido. Capítulo III

Possibilidades de pesca nas águas das organizações regionais de gestão das pescas

Secção 1

Disposições gerais Artigo 17.º

Transferências e trocas de quotas 1.Sempre que as normas de uma organização regional de gestão das pescas (ORGP) autorizem transferências ou trocas de quotas entre partes contratantes, um Estado-Membro («Estado-Membro em causa») pode debater com uma parte contratante na ORGP e, se for caso disso, estabelecer as eventuais particularidades da transferência ou troca de quotas pretendida. O Estado-Membro em causa deve notificar a Comissão das particularidades. 2.Após notificação do Estado-Membro em causa, a Comissão pode aprovar as particularidades da transferência ou troca de quotas pretendida. Em caso de aprovação, a Comissão deve expressar, sem atrasos indevidos, o consentimento a ficar vinculada por tal transferência ou troca de quotas. A Comissão notifica o Secretariado da ORGP da transferência ou da troca, em conformidade com as normas da ORGP. 3.A Comissão informa os Estados-Membros da transferência ou troca de quotas acordada. 4.As possibilidades de pesca recebidas ou transferidas pelo Estado-Membro em causa no âmbito da transferência ou troca de quotas são consideradas quotas acrescentadas à atribuição deste ou dela deduzidas a partir do momento em que a transferência ou troca de quotas começa a produzir efeitos por força do acordo celebrado com a parte contratante na ORGP ou das normas da ORGP, se for caso disso. Tal não afeta a chave de repartição para a atribuição de possibilidades de pesca aos Estados-Membros em conformidade com o princípio da estabilidade relativa das atividades de pesca. 5.O presente artigo é aplicável até 31 de janeiro de 2023 às transferências de quotas de uma parte contratante na ORGP para a União e à sua subsequente atribuição aos Estados-Membros. [As secções 2-11 infra serão atualizadas após as reuniões anuais pertinentes das ORGP] Secção 2

Área da Convenção NEAFC Artigo 18.º

Interdições aplicáveis ao cantarilho no mar de Irminger São proibidas todas as atividades de pesca na zona delimitada pelas seguintes coordenadas, medidas em conformidade com o sistema WGS84: Latitude Longitude 63° 00' ‐30° 00' 61° 30' ‐27° 35' 60° 45' ‐28° 45' 62° 00' ‐31° 35' 63° 00' ‐30 °00' Secção 3

Área da Convenção CICTA Artigo 19.º

Limitações aplicáveis às capacidades de pesca, de cultura e de engorda 1.O número de navios de pesca com canas (isco) e navios de pesca ao corrico da União autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Atlântico leste é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo VI, ponto 1. 2.O número de navios de pesca artesanal costeira da União autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Mediterrâneo é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo VI, ponto 2. 3.O número de navios de pesca da União que pescam atum-rabilho no mar Adriático para fins de cultura, autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm, é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo VI, ponto 3. 4.O número dos navios de pesca autorizados a pescar, manter a bordo, transbordar, transportar ou desembarcar atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo VI, ponto 4. 5.O número de armadilhas utilizadas na pesca do atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo VI, ponto 5.

6.A capacidade total de cultura e engorda de atum-rabilho e a quantidade máxima de capturas de atum-rabilho selvagem atribuídas às explorações no Atlântico leste e no Mediterrâneo são limitadas em conformidade com o estabelecido no anexo VI, ponto 6. 7.O número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar atum-voador do Norte como espécie-alvo ao abrigo do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 520/2007 do Conselho é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo VI, ponto 7, do presente regulamento. 8.O número máximo de navios de pesca da União com pelo menos 20 metros de comprimento que pescam atum-patudo na área da Convenção CICTA é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo VI, ponto 8. Artigo 20.º

Pesca recreativa Sempre que adequado, os Estados-Membros atribuem uma percentagem específica para a pesca recreativa com base nas quotas que lhes tenham sido atribuídas, constantes do anexo I D. Artigo 21.º

Tubarões 1.É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira de tubarão-raposo-olhudo (Alopias superciliosus) capturado em qualquer pescaria. 2.É proibido exercer a pesca dirigida a espécies de tubarão-raposo do género Alopias. 3.É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira de tubarões-martelo da família Sphyrnidae (com exceção do Sphyrna tiburo) capturados em pescarias na área da Convenção CICTA. 4.É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) capturado em qualquer pescaria. 5.É proibido manter a bordo tubarões-luzidios (Carcharhinus falciformis) capturados em qualquer pescaria. Secção 4

Zona da Convenção CCAMLR Artigo 22.º

Notificações relativas à pesca exploratória de marlonga Os Estados-Membros podem participar na pesca exploratória de marlongas (Dissostichus spp.) com palangre nas subzonas FAO 88.1 e 88.2 e nas divisões FAO 58.4.1, 58.4.2 e 58.4.3a fora das zonas sob jurisdição nacional em 2022. Os Estados-Membros que tencionem fazê-lo devem notificar o Secretariado da CCAMLR, em conformidade com os artigos 7.º e 7.º-A do Regulamento (CE) n.º 601/2004, o mais tardar em 1 de junho de 2022. Artigo 23.º

Limites aplicáveis à pesca exploratória de marlonga 1.A pesca da marlonga na campanha de pesca de 2021–2022 é limitada aos Estados‑Membros, subzonas e número de navios constantes do anexo VII, quadro A, no que diz respeito às espécies, aos TAC e aos limites de capturas acessórias fixados na quadro B do mesmo anexo. 2.É proibida a pesca dirigida a espécies de tubarões para fins que não a investigação científica. Todas as capturas acessórias de tubarões, em especial de juvenis e de fêmeas prenhes, realizadas acidentalmente na pesca de marlongas, devem ser soltas vivas. 3.Se for caso disso, a pesca em qualquer unidade de investigação em pequena escala (SSRU) é suspensa sempre que as capturas declaradas atinjam o TAC fixado, permanecendo a SSRU em causa encerrada à pesca durante o resto da campanha. 4.A pesca deve ser exercida numa zona geográfica e batimétrica o mais ampla possível, a fim de se obterem as informações necessárias para determinar o potencial de pesca e evitar uma concentração excessiva das capturas e do esforço de pesca. Contudo, nas subzonas FAO 88.1 e 88.2 e nas divisões FAO 58.4.1, 58.4.2 e 58.4.3a, nos casos em que é permitida em conformidade com o artigo 22.º, a pesca é proibida em profundidades inferiores a 550 metros. Artigo 24.º

Pesca do krill-do-antártico na campanha de pesca de 2021–2022

1.Os Estados-Membros que tencionem pescar krill-do-antártico (Euphausia superba) na zona da Convenção CCAMLR durante a campanha de pesca de 2021–2021 devem notificar a Comissão do facto até 1 de maio de 2022, usando para o efeito o modelo de formulário constante do anexo VII, apêndice, parte B. Com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros, a Comissão apresenta as notificações ao Secretariado da CCAMLR até 30 de maio de 2022. 2.A notificação dos Estados-Membros mencionada no n.º 1 deve incluir, sobre cada navio que será autorizado a participar na pesca de krill-do-antártico, a informação prevista no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 601/2004. 3.A notificação de um Estado-Membro da sua intenção de pescar krill-do-antártico na zona da Convenção CCAMLR só pode dizer respeito aos navios autorizados que satisfaçam uma das seguintes condições: a)Arvorem o seu pavilhão no momento da notificação; b)Arvorem o pavilhão de outro membro da CCAMLR no momento da notificação mas para os quais se preveja que, no momento em que será exercida a pesca, arvorarão o pavilhão do Estado-Membro em causa. 4.Sempre que um navio autorizado, notificado ao Secretariado da CCAMLR em conformidade com os n.os 1, 2 e 3, esteja impedido de participar na pesca de krill‑do-antártico por motivos operacionais legítimos ou de força maior, o Estado‑Membro em causa tem o direito de autorizar a sua substituição por outro navio. Nesses casos, os Estados-Membros em causa informam imediatamente o Secretariado da CCAMLR e a Comissão, apresentando: a)Os dados completos dos navios de substituição pretendidos, incluindo as informações previstas no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 601/2004; b)A lista completa dos motivos que justificam a substituição e quaisquer elementos comprovativos ou referências pertinentes a esses motivos. 5.Os Estados-Membros não podem autorizar a participar na pesca do krill‑do‑antártico navios que tenham sido colocados na lista da CCAMLR de navios que exerceram atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN). Secção 5

Zona de competência da IOTC Artigo 25.º

Limitação da capacidade de pesca dos navios que pescam na zona de competência da IOTC 1.O número máximo de navios de pesca da União que pescam atum tropical na zona de competência da IOTC e a capacidade correspondente em arqueação bruta são os indicados no anexo VIII, ponto 1. 2.O número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar espadarte (Xiphias gladius) e atum-voador (Thunnus alalunga) na zona de competência da IOTC e a capacidade correspondente em arqueação bruta são os indicados no anexo VIII, ponto 2. 3.Os Estados-Membros podem reafetar à outra pescaria os navios que tiverem sido designados para participar numa das pescarias referidas nos n.os 1 e 2, desde que demonstrem à Comissão que essa alteração não conduz a um aumento do esforço de pesca exercido sobre as unidades populacionais de peixes em causa. 4.Sempre que seja proposta uma transferência de capacidade para a sua frota, os Estados-Membros asseguram que os navios a transferir constam do registo de navios autorizados da IOTC ou do registo de navios de outras ORGP atuneiras. Não podem ser transferidos navios constantes das listas de ORGP dos navios que exerceram atividades de pesca INN. 5.Os Estados-Membros só podem aumentar a sua capacidade de pesca acima dos máximos a que se referem os n.os 1 e 2 no respeito dos limites definidos nos planos de desenvolvimento apresentados à IOTC. Artigo 26.º

DCP derivantes e navios auxiliares 1.Os DCP derivantes devem ser equipados com boias instrumentadas. É proibida a utilização de outras boias, tais como boias de radiobalizagem. 2.Um cercador com rede de cerco com retenida não pode seguir, em simultâneo, mais de 300 boias operacionais. 3.O número máximo de boias instrumentadas que podem ser adquiridas anualmente para cada cercador com rede de cerco com retenida é de 500.‑ Nenhum cercador com rede de cerco com retenida pode ter mais de 500 boias instrumentadas (em reserva e operacionais) em qualquer momento.

4.O número máximo de navios auxiliares deve ser de dois para, no mínimo, cinco cercadores com rede de cerco com retenida, devendo todos eles arvorar o pavilhão de um Estado-Membro. A presente disposição não se aplica aos Estados-Membros que utilizem apenas um navio auxiliar. 5.Um único cercador com rede de cerco com retenida não pode ser apoiado, em qualquer momento, por mais de um navio auxiliar que arvore o pavilhão de um Estado-Membro. 6.A União não pode inscrever nenhum navio auxiliar novo ou suplementar no registo da IOTC de navios autorizados. Artigo 27.º

Tubarões 1.É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira de tubarões-raposo de qualquer espécie da família Alopiidae em qualquer pescaria. 2.É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) em qualquer pescaria, exceto no caso dos navios com menos de 24 metros de comprimento de fora a fora que exerçam exclusivamente operações de pesca na zona económica exclusiva (ZEE) do seu Estado-Membro de pavilhão, desde que as suas capturas se destinem exclusivamente ao consumo local. 3.Quando capturados acidentalmente, os espécimes das espécies referidas nos n.os 1 e 2 não devem ser feridos e devem ser prontamente soltos. Artigo 28.º

Raias mobulídeas 1.É proibido aos navios de pesca da União pescar, manter a bordo, transbordar, desembarcar, armazenar, propor para venda ou vender, qualquer parte ou carcaça inteira de raias mobulídeas (família das Mobulidae, incluindo os géneros Manta e Mobula), exceto se o peixe capturado for consumido diretamente pelas famílias dos pescadores («pesca de subsistência»). A título de derrogação do disposto no primeiro parágrafo, as raias mobulídeas que sejam capturadas involuntariamente por navios da pesca artesanal que utilizem redes de cerco com retenida, salto e vara, redes de emalhar, linha de mão e corrico e estejam inscritos no registo da IOTC de navios autorizados podem ser desembarcadas para fins de consumo local. 2.Todos os navios de pesca, com exceção dos que praticam a pesca de subsistência, devem soltar prontamente as raias mobulídeas vivas e indemnes, na medida do possível, assim que estas sejam observadas na rede, no anzol ou no convés, procedendo de forma a minimizar os eventuais ferimentos provocados aos espécimes em causa. Secção 6

Área da Convenção SPRFMO Artigo 29.º

Pescarias pelágicas 1.A pesca de unidades populacionais pelágicas na área da Convenção SPRFMO, no respeito dos TAC fixados no anexo I H, só é permitida aos Estados-Membros que aí tenham exercido ativamente atividades de pesca pelágica em 2007, 2008 ou 2009. 2.Os Estados-Membros a que se refere o n.º 1 devem limitar a arqueação bruta total dos navios que arvoram o seu pavilhão e pescam unidades populacionais pelágicas nessa área em 2022 ao nível total da União, de 78 600 GT. 3.Os Estados-Membros em causa só podem utilizar as possibilidades de pesca fixadas no anexo I H se até ao quinto dia do mês seguinte enviarem à Comissão, para que esta as possa comunicar ao Secretariado da SPRFMO, as seguintes informações: (a)Uma lista dos navios que pescam ativamente ou participam em atividades de transbordo na área da Convenção SPRFMO; (b)Os registos dos sistemas de monitorização dos navios; (c)As declarações mensais de capturas; (d)Os registos das escalas nos portos, sempre que disponíveis.

Artigo 30.º

Pesca de fundo 1.Os Estados-Membros devem limitar as suas capturas ou o seu esforço na pesca de fundo em 2022 na área da Convenção SPRFMO às partes dessa zona em que tenha sido exercida a pesca de fundo no período de 1 de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2006 e aos níveis médios anuais das capturas ou parâmetros do esforço nesse período («registo histórico»). Os Estados-Membros só podem exceder esses limites se a SPRFMO aprovar os respetivos planos de exceder o nível de pesca do registo histórico. 2.Os Estados-Membros sem registo histórico de capturas ou de esforço na pesca de fundo na área da Convenção SPRFMO no período de 1 de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2006 não podem pescar nessa zona, salvo aprovação pela SPRFMO dos respetivos planos de pesca sem que disponham de registo histórico. Artigo 31.º

Pesca exploratória 1.Os Estados-Membros só podem participar na pesca exploratória de marlongas (Dissostichus spp.) com palangre na área da Convenção SPRFMO em 2022 se a SPRFMO tiver aprovado o seu pedido para esse tipo de pesca, que deve incluir o plano de operações de pesca e o compromisso de implementação de um plano de recolha de dados. 2.A pesca só pode ser exercida nos blocos de investigação especificados pela SPRFMO. O exercício da pesca é proibido a profundidades inferiores a 750 metros e superiores a 2 000 metros. 3.O TAC é estabelecido no anexo I H. A pesca é limitada a uma viagem com uma duração máxima de 21 dias consecutivos e a um máximo de 5 000 anzóis por lanço, com 20 lanços, no máximo, por bloco de investigação. A pesca é suspensa quando o TAC é atingido ou se tiverem sido lançados e recolhidos 100 lanços, conforme o que ocorrer primeiro. Secção 7

Área da Convenção IATTC Artigo 32.º

Pesca com redes de cerco com retenida 1.É proibido aos navios com redes de cerco com retenida pescar atum-albacora (Thunnus albacares), atum-patudo (Thunnus obesus) ou gaiado (Katsuwonus pelamis) num dos seguintes períodos de defeso nas zonas especificadas: a)Das 00:00 horas de 29 de julho de 2022 às 24:00 horas de 8 de outubro de 2022 ou das 00:00 horas de 9 de novembro de 2022 às 24:00 horas de 19 de janeiro de 2023 na zona delimitada do seguinte modo: –costas pacíficas das Américas, –longitude 150º W, –latitude 40º N, –latitude 40° S; b)Das 00:00 horas de 9 de outubro de 2022 às 24:00 horas de 8 de novembro de 2022 na zona delimitada do seguinte modo: –longitude 96º W, –longitude 110º W, –latitude 4º N, –latitude 3º S.

2.Para cada navio em causa, o Estado-Membro de pavilhão informa a Comissão, antes de 1 de abril de 2022, de qual dos períodos de defeso referidos no n.º 1, alínea a), selecionou. 3.Os cercadores com rede de cerco com retenida que pesquem atum na área da Convenção IATTC devem manter a bordo e, em seguida, desembarcar ou transbordar todas as capturas de atum-albacora, atum-patudo e gaiado que tiverem efetuado. 4.O n.º 3 não se aplica: a)Se o pescado for considerado impróprio para consumo humano por motivos não relacionados com o seu tamanho; b)Se, no último lanço da viagem, o espaço restante no tanque for insuficiente para acolher todos os atuns capturados nesse lanço. Artigo 33.º

DCP derivantes 1.Cada cercador com rede de cerco com retenida não pode utilizar mais de 450 DCP ativos num dado momento na área da Convenção IATTC. Considera-se ativo um DCP colocado no mar que transmita a sua localização e seja seguido pelo navio, pelo seu proprietário ou pelo seu operador. Um DCP só pode ser ativado a bordo de um cercador com rede de cerco com retenida. 2.Nos 15 dias anteriores ao início do período de defeso selecionado, referido no artigo 32.º, n.º 1, alínea a), um cercador com rede de cerco com retenida na zona da Convenção IATTC deve: (a)Abster-se de colocar DCP; (b)Recuperar o mesmo número de DCP que os inicialmente colocados. 3.Os Estados-Membros devem comunicar mensalmente à Comissão as informações diárias sobre todos os DCP ativos, conforme determinado pela IATTC. As comunicações devem ser apresentadas no prazo mínimo de 60 dias e máximo de 75 dias a contar do final do mês a que diz respeito a comunicação. A Comissão deve transmitir essas informações sem demora ao Secretariado da IATTC. Artigo 34.º

Limites de captura de atum-patudo na pesca com palangre As capturas anuais totais de atum-patudo permitidas aos palangreiros de cada Estado‑Membro na área da Convenção IATTC são estabelecidas no anexo I L. Artigo 35.º

Proibição da pesca de tubarões-de-pontas-brancas 1.É proibido pescar tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) na área da Convenção IATTC e manter a bordo, transbordar, desembarcar, armazenar, propor para venda ou vender qualquer parte ou carcaça inteira de tubarão‑de‑pontas‑brancas capturado nessa área. 2.Quando capturados acidentalmente, os espécimes das espécies referidas no n.º 1 não devem ser feridos e devem ser prontamente soltos pelos operadores dos navios. 3.Os operadores dos navios devem: a)Registar o número de libertações de espécimes e indicar o seu estado (mortos ou vivos); b)Comunicar as informações indicadas na alínea a) ao Estado-Membro de que são nacionais. Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão até 31 de janeiro os dados recolhidos no ano anterior. Artigo 36.º

Proibição de pescar raias mobulídeas

É proibido aos navios de pesca da União presentes na área da Convenção IATTC pescar, manter a bordo, transbordar, desembarcar, armazenar, propor para venda ou vender qualquer parte ou carcaça inteira de raias mobulídeas (família Mobulidae, que inclui os géneros Manta e Mobula). Logo que se apercebam de que foram capturadas raias mobulídeas, os navios de pesca da União devem, sempre que possível, soltá-las prontamente, vivas e indemnes. Secção 8

Área da Convenção SEAFO Artigo 37.º

Proibição da pesca de tubarões de profundidade Na área da Convenção SEAFO, é proibida a pesca dirigida aos tubarões de profundidade a seguir indicados: a)Pata-roxa-fantasma (Apristurus manis); b)Lixinha-da-fundura-esfumada (Etmopterus bigelowi); c)Lixinha-de-cauda-curta (Etmopterus brachyurus); d)Lixinha-da-fundura-grada (Etmopterus princeps); e)Xarinha-preta (Etmopterus pusillus); f)Raias (Rajidae); g)Arreganhada-de-veludo (Scymnodon squamulosus); h)Tubarões de profundidade da superordem Selachimorpha; i)Galhudo-malhado (Squalus acanthias). Secção 9

Zona da Convenção WCPFC Artigo 38.º

Condições aplicáveis à pesca de atum-patudo, atum-albacora, gaiado e atum-voador do Pacífico sul 1.Os Estados-Membros asseguram que o número de dias de pesca atribuídos aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum-patudo (Thunnus obesus), atum-albacora (Thunnus albacares) e gaiado (Katsuwonus pelamis) na parte da zona da Convenção WCPFC situada no alto mar entre 20° N e 20° S não exceda 403 dias. 2.Os navios de pesca da União não são autorizados a dirigir a pesca ao atum-voador (Thunnus alalunga) do Pacífico sul na zona da Convenção WCPFC a sul de 20° S. 3.Os Estados-Membros asseguram que as capturas de atum-patudo (Thunnus obesus) por palangreiros em 2022 não excedam os limites fixados na tabela constante do anexo I G. Artigo 39.º

Gestão da pesca com DCP 1.Na parte da zona da Convenção WCPFC situada entre 20° N e 20° S, é proibido aos cercadores com rede de cerco com retenida colocar ou aprestar DCP ou efetuar lances de redes em DCP das 00:00 horas de 1 de julho de 2022 às 24:00 horas de 30 de setembro de 2022.

2.Além da proibição prevista no n.º 1, é proibido efetuar lances de redes em DCP no alto mar da zona da Convenção WCPFC situada entre 20° N e 20° S durante mais dois meses: quer das 00:00 horas de 1 de abril de 2022 às 24:00 horas de 31 de maio de 2022, quer das 00:00 horas de 1 de novembro de 2022 às 24:00 horas de 31 de dezembro de 2022. 3.O n.º 2 não se aplica nos seguintes casos: a)Se, no último lanço de uma viagem, o espaço restante no tanque do navio for insuficiente para acolher todo o pescado; b)Se o pescado for considerado impróprio para consumo humano por motivos não relacionados com o seu tamanho; c)Em caso de falha grave no equipamento de congelação. 4.Cada Estado-Membro assegura que nenhum dos seus cercadores com rede de cerco com retenida coloca no mar, em qualquer momento, mais de 350 DCP com boias instrumentadas ativas. As boias devem ser ativadas exclusivamente a bordo de um navio. 5.Todos os cercadores com rede de cerco com retenida que pesquem na parte da zona da Convenção WCPFC a que se refere o n.º 1 devem manter a bordo, transbordar, ou desembarcar todas as capturas de atum-patudo, atum-albacora e gaiado que tiverem efetuado. Artigo 40.º

Número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar espadarte O número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar espadarte (Xiphias gladius) em águas da zona da Convenção WCPFC a sul de 20° S é o fixado no anexo IX. Artigo 41.º

Limites de capturas para o espadarte nas pescarias com palangre a sul de 20° S Os Estados-Membros asseguram que as capturas de espadarte (Xiphias gladius) por palangreiros a sul de 20° S, em 2020, não excedam o limite fixado no anexo I G. Os Estados‑Membros asseguram igualmente que daqui não resulte numa deslocação do esforço de pesca do espadarte para a zona a norte de 20° S. Artigo 42.º

Tubarões-luzidios e tubarões-de-pontas-brancas 1.É proibido manter a bordo, transbordar, desembarcar ou armazenar qualquer parte ou carcaça inteira das seguintes espécies na zona da Convenção WCPFC: a)Tubarões-luzidios (Carcharhinus falciformis); b)Tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus). 2.Quando capturados acidentalmente, os espécimes das espécies referidas no n.º 1 não devem ser feridos e devem ser prontamente soltos. Artigo 43.º

Zona comum entre a área da Convenção IATTC e a zona da Convenção WCPFC 1.Os navios que constem apenas do registo da WCPFC devem aplicar as medidas enunciadas na presente secção quando pesquem na zona comum entre a área da Convenção IATTC e a zona da Convenção WCPFC. 2.Os navios que constem tanto do registo da WCPFC como do registo da IATTC e os navios que constem apenas deste último devem aplicar as medidas enunciadas no artigo 32.º, n.º 1, alínea a), e n.os 2, 3 e 4, e nos artigos 33.º, 34.º e 35.º quando pesquem na zona comum entre a área da Convenção IATTC e a zona da Convenção WCPFC. Secção 10

Mar de Bering

Artigo 44.º

Proibição de pesca nas águas do alto do mar de Bering É proibida a pesca do escamudo-do-alasca (Gadus chalcogrammus) nas águas de alto do mar de Bering. Secção 11

ZONA DO ACORDO SIOFA Artigo 45.º

Limites para a pesca de fundo Os Estados-Membros asseguram que os navios que arvoram o seu pavilhão que pescam na zona do Acordo SIOFA: a)Limitam o seu esforço anual de pesca e as suas capturas anuais na pesca de fundo ao seu nível médio anual de um período representativo em que estiveram ativos nessa zona para o qual existam dados declarados à Comissão; b)Não alargam a distribuição espacial do esforço de pesca de fundo, excluindo os métodos de pesca com palangre e com armadilhas, para além das zonas de pesca dos últimos anos; c)Não são autorizados a pescar nas zonas protegidas temporariamente do banco Atlantis, do monte submarino Coral, do planalto submarino Fools Flat, do monte submarino Middle of What e do baixio de Walter, conforme definidas no anexo I K, exceto com palangres e com armadilhas e na condição de, sempre que pesquem nessas zonas, terem permanentemente a bordo um observador científico. TÍTULO III

POSSIBILIDADES DE PESCA PARA NAVIOS DE PAÍSES TERCEIROS NAS ÁGUAS DA UNIÃO Artigo 46.º

Navios de pesca que arvoram o pavilhão da Noruega e navios de pesca registados nas ilhas Faroé Os navios de pesca que arvoram o pavilhão da Noruega, assim como os navios de pesca registados nas ilhas Faroé, podem ser autorizados a pescar nas águas da União, no respeito dos TAC fixados no anexo I do presente regulamento e nas condições estabelecidas no presente regulamento e no título III do Regulamento (UE) 2017/2403. Artigo 47.º

Navios de pesca que arvoram o pavilhão do Reino Unido, registados no Reino Unido e licenciados por uma administração das pescas do Reino Unido Os navios de pesca que arvoram o pavilhão do Reino Unido, registados no Reino Unido e licenciados por uma administração das pescas do Reino Unido podem ser autorizados a pescar nas águas da União, nos limites dos TAC fixados no anexo I do presente regulamento e nas condições estabelecidas no presente regulamento e no Regulamento (UE) 2017/2403. Artigo 47.º-A Transferências e trocas de quotas com o Reino Unido (2)Todas as transferências ou trocas de quotas entre a União e o Reino Unido são efetuadas em conformidade com os n.os 2