RESOLUÇÃO

sobre as contas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 1996

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta o Tratado CECA e, nomeadamente, o seu artigo 78.oG,

- Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 276.o,

- Tendo em conta o Tratado CEEA e, nomeadamente, o seu artigo 180.oB,

- Tendo em conta o orçamento geral para o exercício de 1996,

- Tendo em conta a Conta de Gestão, a análise da gestão orçamental e balanço financeiro da União Europeia para o exercício de 1996 (C4-0196/97),

- Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1996 (C4-0599/97)(1), assim como os seus relatórios especiais e as respostas das instituições às suas observações,

- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 1998 (C4-0168/98),

- Tendo em conta a sua resolução de 31 de Março de 1998 a informar a Comissão sobre as razões para o adiamento da decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1996(2),

- Tendo em conta a sua decisão de 17 de Dezembro de 1998 de não conceder quitação à Comissão pela execução do orçamento do exercício de 1996(3),

- Tendo em conta a sua resolução de 14 de Janeiro de 1999 sobre a melhoria de gestão financeira da Comissão Europeia(4), na sequência de recusa de quitação pelo exercício de 1996,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0196/99),

1. Recorda a sua decisão definitiva de não conceder quitação à Comissão pela execução do orçamento de 1996, assim como as razões porque não o fez, tal como votadas pelo Parlamento em 17 de Dezembro de 1998, e que figuram em anexo;

2. Considera que o Parlamento Europeu deverá agora tomar nota das contas do orçamento CE para o exercício de 1996, de forma a permitir que o trabalho relativo às contas dos últimos anos possa ser prosseguido;

3. Toma nota dos seguintes dados apresentados pela Comissão a fim de encerrar as contas relativos ao exercício de 1996:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução e o respectivo anexo à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento, assim como de fazer publicá-la no Jornal Oficial, série L.

(1) JO C 348 de 18.11.1997, p. 1.

(2) JO C 138 de 4.5.1998, p. 43.

(3) Acta de 17.12.1998, parte I, ponto 7.

(4) Acta de 14.1.1999, parte II, ponto 1.

ANEXO

Razões que levaram à decisão de não concessão de quitação, tal como votadas pelo Parlamento em 17 de Dezembro de 1998 (e aprovadas em 17 de Dezembro de 1998 pelo Parlamento Europeu)(1)

O PARLAMENTO EUROPEU,

1. Recorda que, pelo terceiro ano consecutivo, o Tribunal de Contas Europeu recusou a emissão de uma declaração de fiabilidade global favorável quanto à legalidade e à regularidade das operações subjacentes aos pagamentos relativos ao exercício(2);

2. Recorda que, em 31 de Março de 1998, manifestou profunda preocupação com os diversos problemas constatados em quase todas as categorias de despesas orçamentais, correspondentes a um número inaceitavelmente elevado de casos em que a execução do orçamento foi inadequada, decidindo adiar a concessão de quitação principalmente pelas razões seguintes:

a) Não execução das recomendações da sua Comissão de Inquérito sobre o regime de trânsito comunitário, principalmente no que diz respeito ao sistema de controlo informatizado;

b) Falta de responsabilidade democrática no âmbito da luta contra a fraude no interior das instituições europeias;

c) Falta de coerência e de boa gestão financeira que levaram a um baixo nível de execução de todos os principais programas de política externa, isto é, Bósnia-Herzegovina, PHARE, TACIS e MED;

d) Relativamente ao sector agrícola, atraso na implementação do Sistema de controlo integrado e o facto de ainda não ter sido implementado um certo número de recomendações feitas pela Comissão de Inquérito da BSE;

e) A falta de quaisquer informações precisas sobre os resultados das medidas propostas para a criação de emprego nas PME através dos Fundos estruturais;

Manifesta, além disso, enorme preocupação perante a necessidade de a Comissão redefinir a sua política de pessoal e de gestão de recursos humanos à luz das prioridades políticas, nomeadamente no que diz respeito à prática de delegar em terceiros o exercício de competências do poder público;

3. Salienta com firmeza que as raras melhorias até agora conseguidas no domínio da luta contra as fraudes lesivas do orçamento UE e no sentido de disciplinar os processos de gestão têm como origem as recomendações do Parlamento Europeu;

4. Constata que a Comissão cumpriu as seguintes condições estabelecidas na sua, anteriormente citada, resolução de 31 de Março de 1998:

a) Fez progressos na implementação das recomendações da Comissão de Inquérito sobre o regime de trânsito;

b) Tomou medidas que, após os fracassos dos últimos dois anos, permitirão uma implementação efectiva do programa de reconstrução na ex-Jugoslávia;

c) Começou a proceder ao aumento de pessoal pedido pelo Parlamento para a unidade da Comissão responsável pelo apuramento das contas do FEOGA, cumprindo assim as condições estabelecidas para a aprovação das contas do exercício de 1992;

d) Apresentou um inventário de todas as medidas destinadas a dar apoio às pequenas e médias empresas através dos Fundos estruturais;

e) Deu garantias quanto à colocação em prática do Sistema Integrado de Gestão e Controlo nos Estados-Membros, anunciando, além disso, as correcções financeiras previstas para os atrasos.

5. Considera todavia que, relativamente a questões fundamentais, a Comissão não deu qualquer resposta, ou apenas respondeu de modo deficiente, às reivindicações do Parlamento, continuando por resolver três importantes questões, ilustradas por acontecimentos recentes;

Falta de responsabilidade democrática

6. Recorda a referida resolução de 31 de Março de 1998, na qual reclama:

a) Listas de todas as investigações internas sobre alegações de fraude ou corrupção por parte de funcionários das instituições europeias, as quais deverão ser sistematicamente apresentadas e consideradas como adequadas;

b) Medidas para assegurar que as autoridades judiciais nacionais competentes sejam, rapidamente e sem excepção, informadas de quaisquer casos de alegada fraude, corrupção ou outras infracções quando haja suspeita de envolvimento de funcionários da UE.

7. Recorda que, na sua resolução de 31 de Março de 1998 e, anteriormente, na sua resolução de 17 de Fevereiro de 1998 sobre a atitude da Comissão perante as acusações de fraude e irregularidades no sector do turismo(3), declarara que apenas concederia a quitação quando se encontrassem preenchidas as condições enunciadas no n.o 6;

8. Verifica que:

a) Embora as estatísticas entretanto transmitidas pela Comissão sobre casos de fraude e corrupção por parte de funcionários da UE revelem que, até ao momento, não se observou qualquer caso de condenação de um funcionário, estas não contêm quaisquer dados sobre o tipo e as proporções dos casos investigados;

b) Continua a não estar garantido que as autoridades judiciais nacionais competentes sejam notificadas imediata, cabalmente e sem excepção de todo e qualquer caso de suspeita de fraude, corrupção ou outros delitos, como o prova o recente caso do programa ECHO, em que a Comissão, apesar dos avisos dos investigadores da UCLAF, esperou mais de seis meses para suspender o principal suspeito e transmitir o caso às autoridades judiciais;

c) A Comissão não deu resposta à reivindicação do Parlamento no sentido da apresentação de uma proposta de decisão comum das instituições europeias de criação de um Gabinete de Luta Antifraude (Office de Lutte Anti-Fraude - OLAF), tendo em vez disso apresentado um projecto de regulamento com base no artigo 235.o, o que, neste contexto, representa um retrocesso, uma vez que fragmenta as competências em matéria de luta antifraude e nega o direito de investigação independente em caso de fiscalização interna.

9. Constata que a Comissão não deu seguimento aos seus reiterados pedidos no sentido de transmitir todos os elementos do caso MED às autoridades judiciais na Bélgica, França e Itália, embora os relatórios do Tribunal de Contas e dos serviços de controlo financeiro interno da Comissão apontem claramente para procedimentos (conluio, pressões exercidas abusivamente sobre fiancionários, manipulação de concursos públicos) que deverão ser objecto de investigação penal;

10. Constata, com perplexidade e indignação, que os gabinetes de assistência técnica e os seus proprietários envolvidos nas irregularidades no âmbito do caso MED beneficiaram de novos contratos directos ou indirectos com a Comissão, em alguns casos, mesmo após a revelação do caso;

11. Constata que o processo por que a Comissão optou torna impossível obter rapidamente melhorias eficazes no âmbito da luta antifraude e que, desse modo, a Comissão põe gravemente em causa, não só a sua própria credibilidade, mas também a credibilidade de todas as instituições da União Europeia;

Falta de coerência e de boa gestão financeira no domínio da política externa

12. Verifica que os graves erros de administração e as irregularidades detectadas durante o exercício de 1996 e subsequentes não só induziram substanciais prejuízos financeiros, mas também abalaram consideravelmente a imagem e a credibilidade da União Europeia;

13. Constata que, a despeito de progressos pontuais, a Comissão continua, de um modo geral, a não ser capaz de executar eficazmente as políticas externas da Comunidade, como ilustra o recente relatório do Tribunal de Contas Europeu sobre a gestão dos programas de segurança nuclear no âmbito dos programas PHARE e TACIS;

14. Recorda que, já na sua resolução de 10 de Abril de 1997 sobre a quitação à Comissão pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1995(4), havia exigido medidas enérgicas por parte da Comissão, destinadas a resolver os graves problemas administrativos observados na execução dos programas de segurança nuclear na Europa Central e Oriental; verifica que a Comissão não deu qualquer seguimento ao pedido do Parlamento no sentido da criação imediata de uma task force para este efeito;

Falta de medidas eficazes de aperfeiçoamento da gestão administrativa e orçamental

15. Constata que a Comissão ainda não deu seguimento cabal ao pedido do Parlamento de redefinir a sua política de pessoal, nomeadamente através da apresentação à autoridade orçamental de estimativas realistas sobre as suas necessidades e de rever a sua gestão de recursos humanos em função das prioridades políticas, nomeadamente em matéria de alargamento e em termos da desconcentração que implica; salienta que, já na sua resolução de 5 de Abril de 1995, sobre as orientações relativas ao processo orçamental de 1996 - secção III - Comissão(5), havia pedido a apresentação regular de um relatório sobre o screening;

16. Verifica que a falta de medidas permitiu que o problema dos abusos processuais na nomeação de fincionários continue por discutir e conduziu a uma incapacidade da Comissão para assegurar a igualdade de tratamento de todos os candidatos no âmbito dos processos de recrutamento; constata, além disso, que este problema parece ser comum ao conjunto das instituições;

17. Toma nota também da importância dos recentes casos que envolveram certos membros da Comissão no que respeita à nomeação de pessoal, situações altamente prejudiciais para a credibilidade desta última;

18. Recorda que, segundo o Tribunal de Contas, a prática da delegação de competências do poder público em terceiros assumiu proporções perigosas e repreensíveis, conducentes a numerosas irregularidades, e nomeadamente a conflitos de interesses e à deterioração do acompanhamento pela Comissão da regularidade e eficácia das despesas;

19. Considera que se podem extrair as seguintes conclusões das observações precedentes, resultantes do princípio central de que as perturbações na organização da gestão levaram inevitavelmente a distorções operacionais na implementação das políticas (por exemplo, os "mini-orçamentos");

Acesso do Parlamento à informação

20. Considera que o direito à informação em matéria de quitação conferido pelo artigo 206.o, n.o 2 do Tratado exige que a Comissão lhe apresente, na sua integralidade, todos os documentos que considerar necessários para o exercício das suas competências;

21. Considera que a Comissão regrediu relativamente à sua prática precedente ao recusar-se a pôr à disposição do Parlamento um certo número de documentos de base; lamenta profudandamente a apresentação de um relatório altamente censurado sobre o programa ECHO, o que tornou o documento ilegível, atitude considerada por muitos como um acto de menosprezo do Parlamento;

22. Constata que o Parlamento continua a não poder verificar a amplitude real das irregularidades contidas no âmbito do programa ECHO, nem avaliar as responsabilidades ou as medidas tomadas para melhorar a gestão, dado que a Comissão continua a recusar-se a transmitir-lhe certos documentos;

23. Constata que a sua Comissão de Inquérito ao regime de trânsito comunitário não foi informada pela Comissão sobre o verdadeiro alcance dos seus problemas em termos de informatização do sistema de trânsito; o que conduziu a uma análise errónea das razões do atraso verificado na introdução do sistema;

Responsabilidade pessoal dos Comissários

24. Considera que os casos detectados durante o processo de quitação suscitam uma profunda preocupação de que as irregularidades sejam cometidas sem a percepção pelos Comissários da necessidade de empenharem a sua responsabilidade pessoal em tais casos;

Insuficiências da estrutura da Comissão

25. Considera que o processo de quitação revelou muitos casos de falta de flexibilidade na gestão do pessoal, com consequentes abusos inaceitáveis; considera necessário tomar medidas urgentes para modernizar as estruturas, na perspectiva da nomeação de uma nova Comissão com mandato a partir de 1 de Janeiro de 2000.

(1) Acta de 17.12.1998, parte I, ponto 7.

(2) Volume II do Relatório anual, p. 8.

(3) JO C 80 de 16.3.1998, p. 36.

(4) JO C 132 de 28.4.1997, p. 140.

(5) JO C 109 de 1.5.1995, p. 46.