ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
2)

Como deve ser reestruturado o Regime de Comércio de Licenças de Emissão de modo a poder proporcionar também incentivos significativos à implantação da tecnologia CAC? Deveria esta ação ser complementada recorrendo a instrumentos baseados nas receitas dos leilões, à semelhança do Programa NER300? Impõe-se retirar ilações da vulnerabilidade do Regime de Comércio de Licenças de Emissão (RCLE) face às forças económicas mundiais. É óbvio que uma política em matéria de alterações climáticas acordada a nível mundial (ou o fracasso da mesma) determinará o futuro do RCLE e será decisiva para o resultado dos debates em 2015, sendo que a realização das medidas corretivas radicais previstas no RCLE pressupõe a existência de mais clareza política a nível mundial. No tocante aos incentivos financeiros em geral, é inquestionável a necessidade de apoiar os custos operacionais das instalações de demonstração CAC, a acrescer ao financiamento do desenvolvimento e dos custos de capital.
2.1

De acordo com a proposta da Comissão, solicita-se, atualmente, aos sete Estados-Membros que beneficiam de assistência ao abrigo do MEEF ou do Mecanismo de Apoio à Balança de Pagamentos uma menor participação em projetos cofinanciados no âmbito da política de coesão da UE. Assim, os Estados-Membros não precisam de recorrer unicamente aos seus próprios meios para obter os recursos necessários, o que, numa altura de grande pressão orçamental, contribuirá significativamente para conduzir de volta à via do crescimento as suas economias abaladas pela crise. O cofinanciamento torna as ajudas mais eficazes. Por isso, uma redução do nível de cofinanciamento acarreta o risco de diminuir a eficácia das ajudas. Assim, há que manter esse risco no mínimo possível, mediante todos os recursos disponíveis. O CESE concorda com a proposta da Comissão, que está em conformidade com os seus pareceres anteriores (1).
2.5

O CESE estima que as disposições da proposta em apreço que preveem a integração das informações não financeiras no relatório anual, bem como a sua verificação pelo revisor oficial de contas, são complexas e difíceis de perceber. Seria, pois, útil elaborar um guia prático complementar. A legislação europeia exige que o revisor oficial de contas emita um parecer sobre a coerência entre o relatório anual e as contas anuais, sendo que as respetivas disposições em vigor exigem que o dito relatório anual inclua as contas anuais, o relatório do revisor oficial de contas e eventualmente outros documentos. No entanto, a verificação das informações não financeiras poderia revelar-se extremamente problemática e onerosa. É necessário definir com precisão a articulação das exigências publicadas no relatório anual, tendo também em conta a necessidade de não sobrecarregar os utilizadores do referido relatório com informações que não são importantes. O CESE promoverá a divulgação de informações não financeiras em documentos que não exijam uma revisão oficial.
4.4.1

A acessibilidade de um sítio Web deve ser continuamente monitorizada, tendo em conta as atualizações regulares dos seus conteúdos. No artigo 7.o da diretiva, os Estados-Membros passam a ser obrigados a monitorizar os sítios Web em causa dos organismos do setor público, utilizando o método estabelecido pela Comissão Europeia em conformidade com o procedimento previsto na diretiva. Os Estados-Membros deverão apresentar anualmente um relatório com os resultados dessa monitorização, incluindo sobre a eventual ampliação da lista de tipos de sítios Web em causa, assim como as medidas adicionais eventualmente tomadas no domínio da acessibilidade dos sítios Web públicos. O CESE considera que, no final de 2015, porventura nem todos os Estados-Membros estarão em condições de pôr em prática as medidas necessárias, nem tão pouco de facultar o acesso a todos os cidadãos, um facto a ter em conta pela Comissão. O Comité concorda com a elaboração de normas europeias. O Parlamento Europeu velará seguramente por que os atos delegados não tenham, de um ponto de vista técnico, consequências políticas que prejudiquem os cidadãos europeus.
1.2

Por conseguinte, o Comité: a) assinala que, se é verdade que a regulamentação inteligente é necessária para as empresas de todas as dimensões, a burocracia tem um impacto desproporcionado nas pequenas e, em especial, nas microempresas; b) relembra a todos os serviços da Comissão que o teste SME é uma parte integrante das avaliações de impacto. Convida o legislador europeu a ter em consideração as características específicas das pequenas e microempresas no âmbito do grupo das PME aquando da preparação das avaliações do impacto e da elaboração de textos legislativos; c) acolhe favoravelmente o programa REFIT, que identificará os encargos e as medidas ineficazes impostas às PME. Este programa deve ser utilizado para identificar e propor a revogação de regulamentos que já não são adequados e a consolidação da legislação vigente. O Comité propõe que a Comissão execute, o mais brevemente possível, novos balanços de qualidade, dando prioridade aos relativos aos 10 regulamentos mais onerosos apresentados na comunicação em análise, com um foco específico nas microempresas; d) faz notar um princípio desse programa que preconiza a simplificação das avaliações do impacto, recorrendo a um modelo normalizado e contendo um resumo que destaque as principais questões, incluindo os custos de implementação, especialmente no que respeita às microempresas; e) apoia a criação, a longo prazo, de um único Comité de Avaliação Independente (CAI) que funcione em todas as instituições da UE. Este comité independente deveria recorrer a peritos externos que escrutinem propostas da Comissão, com vista a garantir que os diversos conceitos em causa são devidamente compreendidos; f) concorda que não se concedam às microempresas isenções generalizadas, mas se adote uma abordagem caso a caso às propostas legislativas, na sequência de uma avaliação do impacto exaustiva; g) recorda à Comissão que deve publicar, como resultado do processo de consulta, informações pormenorizadas sobre as alterações efetuadas e as respetivas motivações; h) considera que a Comissão Europeia deve monotorizar constantemente o painel de PME estabelecido por um serviço de coordenação centralizado, em cooperação estreita com as organizações de PME; i) solicita um novo programa para reduzir os encargos desnecessários decorrentes da regulamentação e garantir que a regulamentação inteligente não isenta as empresas do cumprimento da regulamentação relativa à proteção dos trabalhadores, das normas de igualdade do género ou das normas ambientais. Por isso, advoga a concessão de um novo mandato até 2020 ao Grupo Stoiber para fiscalizar e aplicar políticas relacionadas especificamente com as micro e pequenas empresas em cooperação com as PME; j) solicita ao Conselho e a Parlamento que, ao elaborarem legislação, também limitem os encargos administrativos impostos às empresas; k) propõe que os Estados-Membros troquem boas práticas no domínio da regulamentação inteligente, para evitar a regulamentação excessiva (gold-plating).
4.10

A Comissão propõe a elaboração de um código europeu do contribuinte que inclua as melhores práticas existentes nos Estados-Membros para reforçar a confiança entre as administrações fiscais e os contribuintes, garantir uma maior transparência relativamente aos direitos e obrigações dos contribuintes e encorajar uma abordagem orientada para os serviços. O CESE chama a atenção para o facto de que a simplificação dos sistemas fiscais permitiria reduzir os encargos administrativos tanto para os contribuintes como para as empresas e aumentaria a confiança dos mesmos. Os Estados-Membros poderiam prever uma redução dos encargos administrativos para os bons contribuintes, sejam eles pessoas singulares ou empresas, e um aumento dos encargos para os não cumpridores da lei. Como é do conhecimento comum, as empresas implicadas em atividades do tipo de planeamento fiscal agressivo são normalmente grandes multinacionais.
3.2

Quanto à conformidade com os valores essenciais garantidos ao nível europeu, o CESE destaca a necessidade de respeitar os valores consagrados nos Tratados europeus, em particular no preâmbulo do Tratado da União Europeia, e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia que proclama, nomeadamente, no seu artigo 21.o a proibição de toda a discriminação seja por que razão for. O princípio da igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios, previsto igualmente no artigo 23.o da referida Carta, deveria, aliás, concretizar-se em todos os órgãos diretivos dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias.
3.6.1

O CESE congratula-se pelo facto de serem estabelecidos requisitos mais específicos no que respeita à proteção dos consumidores na compra de produtos de investimento do setor dos seguros. Há diferenças consideráveis entre as formas mais simples de seguro e os produtos de investimento do setor dos seguros. Trata-se muitas vezes de regimes de poupança-reforma que têm um grande valor económico para os consumidores e abrangem um longo período de tempo. Tanto a fase de poupança como a fase de pagamento podem prolongar-se por várias dezenas de anos. A configuração desse tipo de produtos é, em geral, complexa, podendo ser difícil para o consumidor entender e avaliar de antemão as diferenças em termos de conteúdo e de condições. Por isso, a defesa dos interesses do consumidor nesta categoria de produtos de seguros assume muito mais importância do que no caso dos produtos de seguros com muito menos relevância económica.
c)

Será necessária alguma alteração do atual enquadramento regulamentar da UE para enfrentar adequadamente os riscos e as questões acima descritos? Resposta a b) e c): a lista de dez medidas proposta por Paul Tucker, vice-governador do Banco de Inglaterra e membro do CEF (Conferência de Bruxelas, 27.4.2012): — Os veículos ou fundos de investimento do sistema bancário paralelo que sejam patrocinados ou geridos por bancos devem ser inscritos nos balanços consolidados dos bancos. — A redução da notação, hipótese em que se baseia o coeficiente de cobertura de liquidez previsto no Acordo de Basileia III, deve ser mais elevada para as linhas de crédito autorizadas de entidades financeiras do que para as de entidades não financeiras. Isto significa que os bancos devem manter mais ativos líquidos para fazer frente aos riscos a que estão expostos. — As autoridades de supervisão bancária devem limitar a possibilidade de os bancos se financiarem a curto prazo com fundos monetários dos EUA e de outras fontes frágeis ou voláteis, incluindo os fundos monetários CNAV (constant net asset value – valor patrimonial líquido constante) sedeados noutros locais. — Caso se financiem com dívida a curto prazo, devem estar sujeitos a uma regulamentação de tipo bancário e a um controlo da capacidade de resistência dos seus balanços financeiros. — Apenas os bancos devem ser autorizados a utilizar o dinheiro dos seus clientes e ativos livres de encargos para financiar as suas próprias atividades de forma significativa. Para isso deve haver uma relação principal clara. A forma jurídica deve ser adaptada ao conteúdo económico. — No atinente às entidades não bancárias, o dinheiro dos clientes e os ativos livres de encargos devem ser separados e não devem ser utilizados para financiar as suas atividades de forma significativa. No entanto, deve-se permitir a estas entidades conceder empréstimos aos clientes com base em garantias para financiar a sua detenção de valores (empréstimo com imposição de margens). — É necessário aumentar a transparência do mercado, o que poderia ser feito, idealmente, através de um registo das operações com acesso aberto aos dados agregados para que todos possam ver o que se passa nestes mercados financeiros, que são muito importantes mas pouco transparentes. (Isto seria útil, inclusivamente, para os próprios participantes no mercado.) — As empresas e os fundos financeiros não devem poder emprestar com base em valores que não lhes pertençam de pleno direito ou que não sejam capazes de manter na totalidade. — Convém regulamentar a forma como as entidades não bancárias utilizam as garantias líquidas. — As autoridades devem ter a possibilidade de intervir e estabelecer cortes ou níveis de margens mínimos para os mercados de financiamento com base em garantias (ou segmentos desses mercados). (Tal deve ser feito a nível internacional e pode estar associado a cortes dos bancos centrais).
5.2

Segundo o CESE, cumpre garantir o máximo de sinergias entre a PEI «Produtividade e Sustentabilidade no Setor Agrícola» e as outras experiências até agora fomentadas pela Comissão em matéria de promoção da inovação no setor (Comité Permanente de Investigação Agrícola, ERA-NET e plataformas tecnológicas europeias). O CESE (10) já teve anteriormente oportunidade de destacar o valor acrescentado e os benefícios decorrentes da programação conjunta no setor da investigação agronómica em termos do impacto na competitividade europeia. Pede igualmente elucidações sobre as medidas que serão adotadas para garantir coordenação e sinergias entre a PEI «Produtividade e Sustentabilidade no Setor Agrícola» e as outras PEI no domínio das matérias-primas e da água.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 11/85

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 812/2004 do Conselho que estabelece medidas relativas às capturas acidentais de cetáceos no exercício das atividades de pesca e que altera o Regulamento (CE) n.o 88/98

[COM(2012) 447 final – 2012/216 (COD)]

2013/C 11/19

Em 8 de agosto e em 10 de setembro de 2012, respetivamente o Parlamento Europeu e o Conselho decidiram, nos termos do artigo 43.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 812/2004 do Conselho que estabelece medidas relativas às capturas acidentais de cetáceos no exercício das atividades de pesca e que altera o Regulamento (CE) n.o 88/98

COM(2012) 447 final — 2012/216 (COD).

Considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório, o Comité, na 484.a reunião plenária de 14 e 15 de novembro de 2012 (sessão de 14 de novembro) decidiu, por 140 votos a favor, com 10 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 143/148

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2004/40/CE relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos eletromagnéticos) (18.a diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE)

COM(2012) 15 final – 2012/0003 (COD)

2012/C 143/32

Em 1 de fevereiro e em 2 de fevereiro de 2012, o Parlamento Europeu e o Conselho, respetivamente, decidiram, nos termos do artigo 153.o n.o 2.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2004/40/CE relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos eletromagnéticos) (18.a diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE)

COM(2012) 15 final – 2012/0003 (COD).

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 478.a reunião plenária de 22 e 23 de fevereiro de 2012 (sessão de 22 de fevereiro) decidiu, por 138 votos a favor, 4 votos contra e 9 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 143/147

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta alterada de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2001/83/CE no que diz respeito à informação ao público em geral sobre medicamentos sujeitos a receita médica e à farmacovigilância

COM(2011) 633 final – 2008/0256 (COD)

2012/C 143/31

Em 28 de novembro de 2011, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 114.o e 168.o, n.o 4, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta alterada de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2001/83/CE no que diz respeito à informação ao público em geral sobre medicamentos sujeitos a receita médica e à farmacovigilância

COM(2011) 633 final – 2008/0256 (COD).

Considerando que o Comité já se pronunciou sobre o conteúdo desta proposta no parecer CESE 1022/2009, adotado em 10 de junho de 2009 (1), o Comité na 478.a reunião plenária de 22 e 23 de fevereiro de 2012 (sessão de22 de fevereiro), decidiu, por 135 votos a favor, com 7 abstenções, não emitir parecer remetendo para a posição defendida no documento mencionado.

Bruxelas, 22 de fevereiro de 2012 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Staffan NILSSON

(1) JO C 306 de 16.12.2009, p. 18.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 181/202

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 726/2004 no que diz respeito à farmacovigilância

COM(2012) 51 final — 2012/0023 (COD)

2012/C 181/38

Em 27 de fevereiro de 2012 e em 16 de fevereiro de 2012, o Conselho e o Parlamento Europeu, respetivamente, decidiram, nos termos dos artigos 114.o e 168.o n.o 4, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 726/2004 no que diz respeito à farmacovigilância

COM(2012) 51 final — 2012/0023 (COD).

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e que, de resto, havia sido já objeto do parecer CESE 1025/2009, adotado em 10 de junho de 2009 (1), o Comité na 479.a reunião plenária de 28 e 29 de março de 2012 (sessão de 28 de março), decidiu, por 157 votos a favor, 1 voto contra e 9 abstenções, não emitir parecer, remetendo para a posição defendida no documento mencionado.

Bruxelas, 28 de março de 2012 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Staffan NILSSON

(1) JO C 306 de 16.12.2009, p. 33.
1.2

A Comissão efectuou uma avaliação de impacto exaustiva, bem como consultas associadas, para analisar os objectivos relacionados com a coerência, simplificação e harmonização do mercado interno. A análise do impacto examinou questões como os encargos administrativos, reformulação e rotulagem, inovação, competitividade, preços, defesa e informação do consumidor, potenciais consequências para o emprego e para as pequenas empresas, e bem-estar social.
4.11

As autoridades e entidades competentes incumbidas do controlo e do cumprimento da regulamentação apontam regularmente para o fenómeno das designadas empresas de fachada na circulação dos serviços transfronteiras. Trata-se de casos em que o mercado interno dos serviços é aproveitado para violar ou contornar a legislação e as regulamentações de vários países. O mesmo problema surge quando se recorre em grande escala aos trabalhadores com estatuto de independente quando, na realidade, se trata de «falsos» independentes. O CESE recomenda à Comissão que realize mais estudos para analisar mais a fundo esta forma nociva de distorção da concorrência, em especial para as empresas de boa fé, tanto grandes como pequenas, e que tome as medidas adequadas quando necessário.
3.15

O CESE apoia a necessidade de uma revisão rápida da Directiva 1999/93/CE relativa às assinaturas electrónicas, com vista a introduzir um sistema legal para o reconhecimento e a interoperabilidade, a nível europeu, de sistemas de autenticação electrónica seguros e garantidos. Solicita à Comissão que interceda com urgência junto do Conselho e do Parlamento no sentido do procedimento ser adoptado com a maior celeridade possível. As diferenças na transposição da directiva e a utilização obrigatória do sistema em vários Estados-Membros causaram graves problemas, sobretudo para as PME, que consideram que as assinaturas electrónicas são um dos obstáculos principais e inúteis à adopção da facturação electrónica. Quanto ao instrumento legislativo, o CESE pergunta se não terá chegado o momento de adoptar um regulamento, para se poder finalmente dispor de uma regulamentação uniforme e adaptada às expectativas suscitadas pelo Acto para o Mercado Único.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 107/75

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à travagem dos tractores agrícolas ou florestais de rodas» (versão codificada)

[COM(2010) 729 final — 2010/0349 (COD)]

2011/C 107/18

O Conselho, em 17 de Janeiro de 2011, e o Parlamento Europeu, em 16 de Dezembro de 2010, decidiram, nos termos do artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à travagem dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada)

COM(2010) 729 final — 2010/0349 (COD).

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 469.a reunião plenária de 16 e 17 de Fevereiro de 2011 (sessão de 16 de Fevereiro) decidiu por 111 votos a favor, 1 voto contra e 5 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/36

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à fusão das sociedades anónimas

(Versão codificada)

[COM(2010) 391 final — 2008/0009 (COD)]

2011/C 51/07

Em 16 de Setembro de 2010, o Parlamento Europeu decidiu, nos termos do artigo 50.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à fusão das sociedades anónimas

COM(2010) 391 final — 2008/0009 (COD).

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 466.a reunião plenária de 21 de Outubro de 2010 decidiu por 114 votos a favor, com 4 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
7.4

A informação florestal varia de um Estado-Membro para outro no que se refere ao volume, precisão e actualização da mesma. A maioria dos países consegue dar informação quase anual a nível nacional sobre as árvores não abatidas das suas florestas. Alguns dos organismos nacionais podem igualmente apresentar relatórios anuais pormenorizados e fiáveis sobre a saúde e as condições das florestais nacionais, a capacidade de produção, o balanço do carbono, as funções protectoras das florestas, os serviços e a viabilidade das florestas do seu próprio país (14). Em alguns países da UE, as deficiências persistem em relação ao conteúdo, à precisão e à actualização da informação. Com vista à normalização das estatísticas internacionais, a Comissão está a financiar projectos de I&D e redes de cooperação (15). No âmbito do conhecimento sobre as florestas, as principais lacunas relativas à protecção florestal e às alterações climáticas são a diversidade florestal fora das zonas protegidas, a utilização sustentável de recursos bioenergéticos, armazenagem e reservatórios de carbono, incluindo produtos à base de madeira, e a localização rápida de áreas danificadas. Devem ser intensificados o apoio aos actores nacionais e a recolha de informação florestal e a sua harmonização.