COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 08.12.1997 
C(.)M(97) 673 final 
2o RELA TÓRIO DA COMISSÃO 
SOBRE 
O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE CONTROLO 
DOS RECURSOS PRÓPRIOS TRADICIONAIS 
(PERÍODO: 1993 -1996) 
(n°5 do artigo 18° do Regulamento (CEE, Euratom) n° 1552/89 do Conselho) 

Co 
INDICE 
INTRODUÇÃO 1 
1. QUADRO JURÍDICO 2 
1.1 A decisão "recursos próprios" 2 
1.2 O regulamento de aplicação 2 
1.3 0 regulamento sobre os controlos 3 
2. FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE CONTROLO A NÍVEL COMUNITÁRIO 3 
2.1 Controlo das disposições legislativas e administrativas 5 
2.2 Controlo documental 6 
2.3 Acompanhamento da actividade de controlo dos Estados membros 7 
2.4 Controlos "in-loco" nos Estados membros 7 
3. A ACTIVIDADE DE CONTROLO "IN-LOCO" DA COMISSÃO EM 1993-96 9 
3.1 Procedimentos e desenrolar dos controlos "in-loco" 9 
3.2 Síntese dos principais resultados da actividade de controlo 11 
3.2.1 Observações referentes a funcionamentos incorrectos de grande amplitude 12 
3.2.2 Observações pontuais sobre a aplicação incorrecta da legislação 15 
3.2.3 Funcionamento relativamente satisfatório de certos regimes 16 
3.3 O acompanhamento dado às acções de controlo da Comissão 17 
3.3.1 O acompanhamento regulamentar 17 
3.3.2 O acompanhamento contabilístico 18 
3.4 Resultados das outras formas de controlo 19 
3.4.1 Os casos de dispensa de colocação à disposição 19 
3.4.2 O acompanhamento da cobrança dos RPT ligados a fraudes e irregularidades 20 
4. AVALIAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE CONTROLO 21 
4.1 Evoluções em curso do sistema de cobrança dos RPT e do 
respectivo controlo 21 
4.2 Apreciação de conjunto e conclusões 23 
4.2.1 A utilidade e a necessidade dos controlos 24 
4.2.2 A introdução e o estatuto aduaneiro das mercadorias na 
fronteira externa da União 24 
5 ANEXO 27 
INTRODUÇÃO 
O funcionamento do sistema de controlo dos recursos da Comunidade é objecto, de três 
em três anos, de um relatório dirigido ao Parlamento Europeu e ao Conselho, como 
previsto no n° 5 do artigo 18° do Regulamento (CEE, Euratom) n°1552/89 do 
Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 
88/376/CEE/Euratom relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades1 
(seguidamente denominado "Regulamento n° 1552/89"). 
O primeiro relatório relativo ao período 1989-1992 foi transmitido à Autoridade 
Orçamental em 4 de Janeiro de 19942. O actual relatório apresenta a análise e a 
apreciação geral do funcionamento do sistema de controlo dos recursos próprios 
tradicionais durante o período que se estende de Janeiro de 1993 até Dezembro de 1996. 
Tendo em vista apresentar uma visão de conjunto relativamente a alguns controlos 
efectuados ao longo de vários anos, em particular em matéria de aperfeiçoamento activo, 
de preferências generalizadas e de trânsito comunitário externo, decidiu-se integrar 
igualmente os resultados dos controlos efectuados em 1996 e indicar o acompanhamento 
reservado aos diferentes dossiers até Fevereiro de 1997. 
O presente relatório descreve, num primeiro tempo, o objectivo que se pretende alcançar 
e a respectiva estrutura, bem como o quadro jurídico no qual se inscrevem as diferentes 
modalidades de controlo. A segunda parte consiste numa descrição factual do sistema de 
controlo efectuado a nível comunitário, extraída do primeiro relatório e modificada onde 
necessário. 
Numa terceira parte, a Comissão apresenta, sob forma sintética, os controlos "in loco" 
efectuados durante o período em questão, do ponto de vista dos procedimentos e dos 
resultados. Esta parte indica igualmente o acompanhamento regulamentar e contabilístico 
destes controlos e os resultados das outras formas de controlo. 
A quarta parte expõe as evoluções em curso do sistema de controlo no seu conjunto, 
avaliando em seguida o funcionamento do sistema. Nesta parte faz-se o ponto sobre a 
oportunidade de efectuar controlos sem pré-aviso (controlos inopinados) junto das 
administrações dos Estados-membros3, e uma apreciação, destinada ao Parlamento 
Europeu4, em matéria de introdução e de estatuto aduaneiro das mercadorias nas 
fronteiras externas da União. 
O relatório é completado por um anexo relativo aos casos de aplicação do n° 2 do artigo 
17° do Regulamento n° 1552/89. 
1 JO n" L 155 de 7.6.1989, p. 1. 
2 Doe. COM(93) 691 final 
3 De acordo com o compromisso contraído pela Comissão por ocasião da adopção do Regulamento (Euratom, CE) n° 
1355/96 do Conselho que altera o Regulamento n° 1552/89 (JO n° L185 de 1.07.1988, p. 24) 
4 De acordo com a solicitação deste último aquando da quitação do exercício orçamental de 1994. 
-2-
1. QUADRO JURÍDICO 
1.1 A Decisão "recursos próprios" 
Durante o período 1988-94, a Decisão n° 88/376/CEE, Euratom do Conselho, de 24 
de Junho de 1988, constituiu a base jurídica do sistema dos recursos próprios das 
Comunidades. No n° 1 do artigo 2o define-se o que se entende por recursos próprios 
inscritos no orçamento da Comunidade. No que se refere especificamente aos recursos 
próprios tradicionais (doravante designados por "RPT"), trata-se de receitas 
provenientes: 
a) dos direitos niveladores, prémios, montantes suplementares ou compensatórios, 
montantes ou elementos adicionais e dos outros direitos estabelecidos ou a 
estabelecer pelas instituições das Comunidades sobre as trocas com países não 
membros, no âmbito da política agrícola comum, bem como das quotizações e 
outros direitos previstos no âmbito da organização comum dos mercados no 
sector do açúcar; 
b) dos direitos da pauta aduaneira comum e dos outros direitos estabelecidos ou a 
estabelecer pelas instituições das Comunidades sobre as trocas comerciais com 
países não membros e dos direitos aduaneiros sobre os produtos abrangidos pelo 
Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. 
Desde 1 de Janeiro de 1995, a base jurídica do sistema de recursos próprios é constituída 
pela Decisão n° 94/728/CE, Euratom do Conselho de 31 de Outubro de 19945, que 
substitui a Decisão de 24 de Junho acima referida. 
1.2 O regulamento de aplicação 
O dispositivo jurídico para a aplicação da Decisão n° 88/376/CEE foi introduzido pelo 
Regulamento n° 1552/89 que estabelece o princípio do apuramento dos recursos 
próprios (artigo 2o), as regras de contabilização desses recursos (n° 2 do artigo 6o) e a 
colocação à disposição da Comissão (artigo 10°). 
Este mesmo regulamento contém as disposições relativas à comunicação à Comissão dos 
casos de fraudes e irregularidades detectados pelos Estados-membros, no âmbito do 
reforço do acompanhamento da cobrança desses casos (n° 3, último parágrafo, do artigo 
6o). Além disso, contém disposições relativas à dispensa de colocação à disposição (n° 2 
do artigo 17o), ao controlo (n° 2 e 3 do artigo 18o) e ao Comité Consultivo dos 
Recursos Próprios (artigo 20°)/' 
Uma importante alteração deste regulamento teve lugar em Julho de 1996. Esta alteração 
tem em vista: 
• Precisar e esclarecer certas disposições financeiras e contabilísticas, 
nomeadamente as condições de apuramento e de colocação à disposição dos 
recursos relativos ao açúcar (inscrição oficiosa na contabilidade "A" referida 
no n° 2, alínea a), do artigo 6o do Regulamento n° 1552/89); a data do 
apuramento dos RPT, em especial nos casos litigiosos; 
• Simplificar e aligeirar certos procedimentos contabilísticos e 
• Reforçar os meios de luta contra a fraude e o respectivo acompanhamento 
pela Comissão. 
5 JO n°L 293 de 12.11.1994, p. 9 
6 Regulamento (Euratom, CE) n° 1355/96 do Conselho, que foi adoptado em 13 de Junho de 1996 e entrou em vigor em 
14.07.96. 
1.3 O regulamento sobre os controlos 
O Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 165/74 do Conselho, de 21 de Janeiro 
de 1974, que determina os poderes e as obrigações dos agentes mandatados pela 
Comissão7, seguidamente denominado "Regulamento n° 165/74", é aplicável no âmbito 
das missões de controlo realizadas em associação com as administrações dos 
Estados-membros8. 
Estes controlos associados incidem sobre o apuramento, a contabilização e a colocação à 
disposição dos recursos próprios tradicionais. Os agentes mandatados pela Comissão 
devem observar o sigilo profissional e sujeitar-se a outras obrigações no exercício dos 
seus poderes de investigação. 
2. FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE CONTROLO A NÍVEL COMUNITÁRIO 
Dentro da Comissão, o sistema dos recursos próprios tradicionais constitui objecto de 
vários tipos de controlo: para além dos controlos específicos da Comissão 
(Direcção-Geral dos Orçamentos) enquanto gestor orçamental das receitas do 
orçamento, o sistema é controlado do ponto de vista da cobrança das dívidas à 
Comunidade (Relatório Especial do Auditor Financeiro com base no n° 3 do artigo 29° 
do Regulamento Financeiro) e do da protecção dos interesses financeiros da 
Comunidade (relatório anual da UCLAF sobre a luta contra a fraude). 
Além disso, a Comissão deve responder e dar seguimento às observações que lhe são 
dirigidas pelo Tribunal de Contas no âmbito dos controlos realizados por força do artigo 
188°A a C do Tratado, e às solicitações do Parlamento Europeu no âmbito do 
procedimento de quitação sobre a execução do orçamento. 
Na medida em que a cobrança dos RPT foi delegada aos Estados-membros, a estes 
incumbe a responsabilidade do apuramento, da contabilização e da colocação à 
disposição destes recursos. A Comissão, responsável perante a Autoridade Orçamental 
pela gestão dos recursos próprios tradicionais, deve velar pela correcta aplicação da 
regulamentação comunitária. Esta complementaridade de tarefas entre os 
Estados-membros e a Comissão resulta da repartição institucional das funções que 
existe actualmente na União Europeia. 
A este propósito, na qualidade de gestor orçamental das receitas, a Comissão9 exerce 
três categorias de controlos, para além dos controlos que os próprios Estados-membros 
devem efectuar. Trata-se nomeadamente do: 
• controlo das disposições legislativas e administrativas; 
• controlo documental; 
• controlos "in loco" nos Estados-membros. 
JO n°L20 de 24.01.1974, p. 1. 
Em aplicação do n° 2 do artigo 18° do Regulamento n° 1552/89. 
Os controlos de iniciativa da Comissão apenas constituem uma parte dos controlos efectuados pelas instituições 
comunitárias. Com efeito, o Tribunal de Contas Europeu tem competência na matéria e o Parlamento Europeu tem 
igualmente a possibilidade de exercer funções de controlo. 
-4-
De forma esquemática, o sistema de controlo dos RPT da Comunidade, tal 
como foi estruturado a nível comunitário em aplicação do Regulamento n* 
1552/89, cuja aplicação é assegurada pela Comissão na qualidade de 
gestor orçamental das receitas, é o seguinte: 
Controlo 
t| Legislativo Análise das disposições dos Estados-membros relativas ao 
apuramento, à cobrança e à colocação à disposição dos 
recursos próprios tradicionais (n°l, alínea b) do artigo 4o) 
Controlo Documenta Análise dos 
extractos/relatórios 
Análise dos casos 
específicos Informações 
contabilísticas Extracto mensal 
Contabilidade A -(n° 2 
a) do artigo 6o)** 
Extracto trimestral 
Contabilidade B 
(n°2b)doarttBo60)** 
Conta recapitulativa 
dos direitos apurados 
acompanhda por um 
relatório anual(art 7°) 
Relatório semestral* relativo aos 
resultados dos controlos dos Estados-
membros (n° 3 do artigo 17°) 
Dispensa de colocação à disposição 
em caso de força maior ou em casos 
específicos, se o montante for 
superior a 10.000 ecus 
(n°2 do artigo 7o) 
Casos de fraudes e irregularidades 
que envolvam montantes de direitos 
superiores a 10.000 ecus (n°3, 
segundo parágrafo do artigo 6o) """ 
Controlos "in loco" 
nos Estados-
membros J Controlos "associados"(n°2 artl8°) 
Controlos "in loco" (n°3 art. 18°) 
Relatório anual a partir de 14.7.1996, após a entrada em vigor do Regulamento n° 1355/96 
N° 3 do artigo 6o, após a entrada em vigor do Regulamento n° 1355/96. 
N° 4 do artigo 6o, após a entrada em vigor do Regulamento n° 1355/96. 
A ('omissão efectua controlos de vários tipos cujo número não tem comparação com o 
volume das transacções aduaneiras (vários milhões de operações por ano10). A 
representatividade das verificações não se reporta portanto ao factor quantidade mas à 
sua concepção. Tal como se refere mais adiante, em particular na descrição do 
seguimento dado às verificações, esta acção, efectuada necessariamente por sondagem, 
não se resume a verificações pontuais et, pelo contrário, ganha uma dimensão sistemática 
de duas maneiras: 
- ao nível dos sistemas aduaneiros nacionais, pela comunicação às autoridades nacionais 
das anomalias detectadas e o convite a efectuar as necessárias correcções dos 
procedimentos e das práticas não conformes, através de instruções difundidas no 
conjunto do território; 
- ao nível comunitário, pela análise horisontal, por tipo de procedimento ou de regime, 
da aplicação da regulamentação feita pelas diferentes administrações e pela adaptação 
regular da regulamentação comunitária, a diferentes graus. 
O sistema de controlo dos recursos próprios tradicionais depende, portanto, numa larga 
medida, da interacção permanente entre as três grandes categorias de controlo a seguir 
indicadas: as verificações dos sistemas locais, o diálogo sistemático com as 
administrações nacionais, a análise das disposições regulamentares e contabilísticas. A 
esta panóplia e em cooperação com os Estados membros, a Comissão alia actualmente 
técnicas de análise de risco definidas a nível comunitário e que permitem melhor dirigir e 
coordenar os controlos, incluindo os nacionais, e identificar os riscos reais, tanto a nível 
dos operadores como a nível das categorias de mercadorias. 
2.1 Controlo das disposições legislativas e administrativas 
Nos termos do n° 1, alínea b), do artigo 4o do Regulamento n° 1552/89, compete aos 
Estados-membros comunicarem à Comissão as respectivas disposições legislativas, 
regulamentares, administrativas e contabilísticas de carácter geral em matéria de 
apuramento, cobrança e colocação à disposição da Comissão dos recursos próprios 
tradicionais. A referida obrigação também é aplicável às alterações que venham a ser 
introduzidas nessas disposições. 
Sempre que a Comissão considerar que algumas das disposições nacionais não se 
adequam às exigências de correcta cobrança dos recursos próprios tradicionais, entrará 
em contacto com o Estado-membro em causa para solucionar os problemas, o que, em 
geral, permite encontrar soluções sem recorrer a processos por infracção. 
18 milhões de transacções anuais unicamente para o regime de trânsito. 
6-
2.2 Controlo documental 
O controlo documental exercido pela Comissão destina-se a analisar, sob uma 
perspectiva regulamentar, por um lado, os extractos e relatórios contabilísticos e, por 
outro lado, os relatórios anuais sobre os resultados de controlo dos Estados-membros. 
O artigo 6o do Regulamento n° 1552/89 determina que cada Estado-membro deve 
manter uma contabilidade dos RPT junto do Tesouro ou do organismo por si designado. 
Os direitos apurados nos termos do artigo 2o do citado regulamento, ou seja, os direitos 
em dívida que foram previamente comunicados ao devedor, são lançados nessa 
contabilidade. Mensalmente11, os Estados-membros transmitem à Comissão um extracto 
da referida contabilidade conhecida sob a designação de contabilidade "A". 
A Comissão, por seu lado, verifica se os montantes inscritos pelos Estados-membros a 
crédito das contas abertas em seu nome junto dos respectivos Tesouros nacionais 
coincidem com os indicados nos extractos mensais. Se tal for necessário, a Comissão, 
depois de ter contactado o Estado-membro em causa, efectua as correcções necessárias 
mediante rectificação dos extractos e, se for caso disso, solicita o pagamento de juros de 
mora. 
O n° 2, alínea b), do artigo 6o do Regulamento n° 1552/89 prevê que os direitos 
apurados e não inscritos na contabilidade "A" por ainda não terem sido cobrados, nem 
ter sido fornecida qualquer caução, serão lançados numa contabilidade diferenciada, 
denominada "contabilidade separada" ou contabilidade "B". O conjunto dos montantes 
inscritos nesta contabilidade é seguidamente retomado no extracto da contabilidade 
separada, que é enviado trimestralmente à Comissão12. 
A Comissão verifica a coerência de cada extracto trimestral relativamente ao extracto 
trimestral precedente, tomando em consideração os montantes dos direitos apurados, as 
rectificações, as anulações e as cobranças efectuadas durante o trimestre a que se refere 
o extracto. Quando é detectado um desvio, estabelecem-se os contactos adequados com 
o Estado-membro em causa para determinar a respectiva origem. 
Além disso, nos termos do n° 2 do artigo 17°, os Estados-membros comunicam à 
Comissão, através de relatórios semestrais, os casos de dispensa de colocação à 
disposição dos direitos apurados. Trata-se de casos em que não foi possível proceder à 
cobrança dos direitos apurados por razões de força maior ou em casos específicos. A 
Comissão dispõe de um prazo de seis meses para enviar, se for caso disso, as suas 
observações ao Estado-membro em causa. 
Quando a Comissão considera que o Estado-membro não demonstrou toda a diligência 
necessária para salvaguardar os interesses financeiros da Comunidade, põe-se em causa 
a responsabilidade financeira do Estado-membro respectivo, sendo este convidado a pôr 
à disposição da Comissão um montante igual ao montante das dívidas não cobradas. 
Poderão exigir-se juros de mora, caso seja ultrapassado o prazo fixado. 
11 0 extracto mensal da contabilidade "A" deve ser transmitido à Comissão o mais tardar no primeiro dia útil seguinte ao dia 
19 do segundo mês após aquele em que o direito tiver sido apurado. 
12 0 extracto trimestral da contabilidade "B" deve ser transmitido à Comissão o mais tardar no primeiro dia útil seguinte ao dia 
19 do segundo mês após o trimestre em que o direito tiver sido apurado. 
-7-
Antes de 1 de Maio de cada ano, os Estados-membros transmitem à Comissão, de 
acordo com o disposto no artigo T do Regulamento n° 1552/89, uma conta 
recapitulativa de todos os direitos apurados durante o exercício anterior. Esta conta 
anual é acompanhada de um relatório relativo ao apuramento è à contabilização dos 
RPT. A Comissão analisa as informações constantes dessas comunicações, relacionando-
as com outros dados de que dispõe provenientes de diversas fontes. 
2.3 Acompanhamento da actividade de controlo dos Estados-membros 
Nos termos do n° 3 do artigo 17° do Regulamento n° 1552/89, os Estados-membros 
comunicam à Comissão, através de um relatório semestral, os resultados dos seus 
controlos. Este relatório contém dados globais e as questões de princípio referentes aos 
problemas mais importantes surgidos, nomeadamente a nível contencioso, em aplicação 
do Regulamento n° 1552/89. 
O relatório semestral inclui igualmente a justificação pormenorizada das razões que 
impediram o Estado-membro de colocar à disposição da Comissão determinados 
montantes de direitos apurados mas não cobrados, desde que os montantes dos direitos 
envolvidos ultrapassem 10.000 ecus. 
Por último, a Comissão acompanha a actividade dos Estados-membros no combate à 
fraude no domínio dos RPT com base nas informações que aqueles lhe transmitem. 
Estas informações referem-se, nomeadamente, aos casos de fraude comunicados a título 
da assistência mútua13 e a título do n° 3 do artigo 6o do Regulamento n° 1552/89. Dado 
o número muito elevado (mais de 2,000 por ano) das comunicações de casos de fraudes 
e de irregularidades referentes a montantes de direitos superiores a 10.000 ecus, a 
Comissão instaurou uma metodologia de acompanhamento, por um lado, das "fichas de 
fraude", e por outro lado, de uma amostra restrita de dossiers "pesados" que são 
acompanhados pormenorizadamente até ao respectivo apuramento definitivo. 
Logo que toma conhecimento da detecção de um caso de fraude ou de irregularidade de 
dimensão significativa e não comunicada a título do Regulamento n° 1552/89, a 
Comissão lembra ao Estado-membro em causa as suas obrigações em termos de 
protecção dos interesses financeiros da Comunidade. A Comissão informa-se igualmente 
junto dos Estados-membros sobre a situação dos eventuais apuramentos e cobranças ou 
sobre os motivos que os tenham impedido. 
2.4 Controlos "in loco" nos Estados-membros 
Embora o controlo das disposições legislativas e administrativas nacionais em matéria de 
RPT e o controlo documental constituam instrumentos adequados para o processo de 
verificação da aplicação da regulamentação comunitária nessa matéria, um verdadeiro 
sistema de controlo eficaz e realista deve prever os controlos "in loco". Com efeito, para 
a Comissão esse constitui o momento de verificar e de reforçar, segundo os 
Estados-membros, a aplicação da regulamentação comunitária em matéria dos RPT e de 
se certificar da exactidão das conclusões decorrentes dos outros controlos. 
13 Regulamento (CEE) n° 1468/81 do Conselho (JO n* L144 de 02 06.1981, p. 1). 
Existem dois tipos de controlos "in loco", ambos realizados em estreita coordenação 
com os funcionários nacionais. O "controlo associado" existe desde a criação do sistema 
de recursos próprios comunitários na sequência da Decisão de 21 de Abril de 1970. Este 
controlo processa-se de acordo com as disposições dos Regulamentos n° 1552/89 e n° 
165/74 acima mencionados. 
Em seguida, o Conselho introduziu, através do n° 3 do artigo 18° do Regulamento 
n° 1552/89, uma nova modalidade de controlo, chamada "controlo autónomo", que se 
realiza por iniciativa exclusiva da Comissão. Esta modalidade de controlo permite à 
Comissão agir no mais curto espaço de tempo sempre que se torna necessário um 
controlo pontual. Com efeito, a Comissão, por sua própria iniciativa, determina o local e 
o tema da verificação mas, aquando da efectivação do controlo, pede a assistência da 
administração do Estado membro respectivo e nomeadamente para poder aceder aos 
elementos necessários. O âmbito e as modalidades de execução dos controlos autónomos 
são expostos numa declaração da Comissão na acta do Conselho. Do ponto de vista do 
procedimento, obviamente o programa anual de controlo não é comunicado aos Estados-
membros. 
A estratégia de controlo consiste, em primeiro lugar, em analisar a conformidade do 
sistema operacional com as disposições comunitárias, sob uma dupla perspectiva: a 
acção da administração antes da autorização de saída das mercadorias e a acção da 
administração através dos controlos a posteriori e/ou do apuramento dos regimes 
aduaneiros. Num segundo tempo, os agentes mandatados procedem a um controlo 
documental, por sondagem ou exaustivo, conforme os casos, a fim de comparar a prática 
e a descrição do sistema. Por ocasião dos controlos, os documentos comprovativos 
devem estar à disposição dos agentes mandatados. 
-9-
3. A ACTIVIDADE DE CONTROLO "IN LOCO" DA COMISSÃO EM 1993-96 
3.1 Procedimentos e desenrolar dos controlos "in loco" 
Numa preocupação de transparência e de clareza, foram instituídos alguns 
procedimentos. Neste contexto, no final de cada ano, estabelece-se, de comum acordo 
com os serviços competentes nacionais, um projecto de programa anual pormenorizado. 
A Comissão comunica o programa definitivo às Representações Permanentes de todos 
os Estados-membros. Embora a principal responsável pela realização deste programa 
seja a D.G. XIX na qualidade de gestor orçamental, há outros serviços da Comissão que 
lhe estão associados, nomeadamente em função do objecto do controlo. 
A execução dos controlos segue um procedimento claramente definido: 
• Cerca de um mês antes de cada visita, a Comissão confirma a data do controlo por 
carta dirigida à Representação Permanente do Estado-membro em causa e organiza 
uma reunião de coordenação interna entre os diferentes serviços associados da 
Comissão tendo em vista precisar os objectivos a alcançar por ocasião da visita em 
questão. 
• Cada controlo num Estado-membro começa por uma reunião de coordenação e de 
preparação entre os agentes mandatados pela Comissão e os funcionários nacionais 
responsáveis. 
• No final do controlo, os resultados dos trabalhos são levados ao conhecimento das 
autoridades competentes por ocasião da reunião de encerramento, sendo 
posteriormente, dentro da maior brevidade, levados formalmente ao conhecimento 
do Estado-membro em causa. 
• Por último, o relatório é apresentado ao Comité Consultivo dos Recursos Próprios14, 
constituindo um procedimento que permite assegurar a igualdade de tratamento entre 
os Estados-membros. Após este exame, a Comissão estabelece a sua posição final e 
comunica-a ao Estado-membro em questão. 
Durante o período considerado (1993-1996), a Comissão realizou um total de 81 
controlos com a seguinte repartição (o primeiro número indica o número de controlos 
associados / o segundo número refere-se ao número de controlos autónomos): 
Ano 
1993 
1994 
1995 
1996 
Total B 
1/-
1/-
1/-
1/-
4/_ DK 
1/-
1/1 
1/-
1/-
4/1 D 
-/l 
2/1 
-/l 
1/1 
3/4 GR 
1/-
1/1 
XI­
XI -
4/1 ES 
1/1 
-12 
1/1 
1/1 
3/5 F 
1/1 
1/1 
1/1 
1/1 
4/4 IRL 
1/-
11-
1/-
1/-
4/-I 
21-
1/1 
1/1 
1/1 
5/3 L 
1/-
1/-
1/-
1/-
4/-NL 
1/1 
2/1 
-12 
1/1 
4/5 P 
1/-
11-
1/-
1/1 
4/1 UK 
1/1 
1/1 
1/1 
21-
5/3 A 
1/-
1/-
21-FIN 
11-
11-
21-S 
11-
11-
21-Total 
12/5 
13/9 
13/7 
16/6 
54/27 
14 Instaurado em virtude do artigo 20° do Regulamento n° 1552/89, este Comité é composto por representantes dos Estados-
membros e da Comissão. 
-10-
A análise dos resultados dos controlos, na sequência das verificações da Comissão, 
consta do capítulo 3.2 abaixo indicado. 
O seguinte quadro retoma os temas que foram objecto de controlos durante o período 
de 1993-1996, bem como os Estados-membros em causa. 
N° de 
ordem 
1. 
2. 
3. 
4. 
5. 
6. 
7. 
8. 
9. 
10. 
11. 
12. 
13. 
14. 
15. 
16. 
17. 
18. 
19. Tema 
Acordo CE/Andorra 
Encomendas postais 
Contabilidade separada 
Apuramento, contabilização e colocação à 
disposição 
Quotizações açúcar 
Importação de vitelos destinados à engorda 
Medidas transitórias ex-RDA 
Aperfeiçoamento activo 
Aperfeiçoamento passivo 
Programa "POSEICAN" 
Regime das Preferências Generalizadas 
Regime do Trânsito Comunitário Externo 
Regimes de Armazenagem 
Reembolso, cobrança e centralização 
Diferimento do pagamento 
Atrasos na colocação à disposição por 
motivo de greve 
Dispensa de colocação à disposição 
Contentores A T 
Comunicação de fichas de fraude e de 
fichas AM Estados-membros em 
causa 
ESe E 
Todos os Estados-
membros 
B, D, GR, ES, F, IRL, I, 
L, A, P, UK 
Todos os Estados-
membros 
D,F,IeNL 
I 
D 
Todos os Estados-
membros 
B, D, F, I, L, NL, UK 
ES 
B, D, GR, ES, IRL, I e UK 
Todos os Estados-
membros 
D, F, I, L, NL, UK 
NL 
D 
P 
B, D, GR, F, IR, ï, L, A, P 
D, NL, B 
B, IRL, I, ES, GR, F Ano(s) 
1994 
1993,1994 
1993 - 1995 
1995, 1996 
1993, 1994 
1993 
1993 
1994-96 
1995, 1996 
1993,1994, 
1996 
1993, 1995-96 
1994, 95, 96 
1995, 1996 
1994 
1994 
1993 
1996 
1996 
1996 
- II -
3.2 Síntese dos principais resultados da actividade de controlo 
Os 81 controlos efectuados pela Comissão durante o período de 1993-96, que deram 
origem a um total de 352 observações, permitiram avaliar a aplicação das disposições 
comunitárias por parte das administrações nacionais, tanto no aspecto aduaneiro como 
financeiro. 
Resultado dos controlos 93/96 
Diversos 
22% 
Comptabilidade B 
6% 
Encomendas 
postais 
4% 
Trânsito 
13% 
Açúcar 
(As percentagens indicam o número de anomalias presumidas em relação ao total) 
PA Aperfeiçoamento activo 
ED/ZF Entrepostos aduaneiros/Zonas trancas 
PP Aperfeiçoamento passivo 
SPG Sistema de Preferências Generalizadas 
REM/REC Dispensa/Cobrança 
Transit Trânsito Comunitário Externo Encomendas Tratamento contabilístico das remessas 
postais postais 
Contabilidade B Contabilidade separada prevista no n° 2 do 
artigo 6o do Regulamento n° 1552/89 
Açúcar Quotizações no âmbito da organização 
comum de mercado no sector do açúcar 
Os controlos permitiram, constatar funcionamentos incorrectos de grande amplitude em 
certos regimes, corrigir casos pontuais de aplicação incorrecta das disposições 
regulamentares e constatar o funcionamento relativamente satisfatório de certos regimes 
12-
3.2.1 Observações referentes a funcionamentos incorrectos de grande amplitude 
Em certos casos, a acção da Comissão permitiu detectar funcionamentos incorrectos cuja 
amplitude foi confirmada posteriormente. 
• Trânsito comunitário externo e TIR: 
Tal foi o caso no domínio do trânsito comunitário externo e do regime TIR, regimes 
cujas graves insuficiências foram confirmadas pelas iniciativas de outras instituições 
comunitárias e que estiveram nomeadamente na origem da primeira comissão de 
inquérito do Parlamento Europeu . Neste domínio, os controlos efectuados em 1994, 
1995 e 1996 em todos os Estados-membros permitiram detectar 48 anomalias que 
respeitam principalmente aos atrasos no desencadeamento do processo de cobrança, 
frequentemente ligados à falta de apuramento das operações e às insuficiências nas 
modalidades de controlo a posteriori dos documentos de trânsito. No conjunto dos 
Estados-membros, verificou-se que se omitia o registo de liquidação a posteriori dos 
direitos à importação relativos a mercadorias colocadas sob este regime, uma vez 
passado o prazo de 14 meses previsto no artigo 379° do Regulamento (CEE) 
n° 2454/93. 
Além disso, surgiu uma importante dificuldade relativamente ao apuramento dos 
documentos de trânsito emitidos por determinadas estâncias aduaneiras no respeitante a 
mercadorias provenientes de países terceiros despachadas por via marítima para zonas 
francas situadas num porto marítimo. Com efeito, as autoridades que gerem estas zonas 
não exigem a apresentação do documento T. 
Em matéria de garantia global, as verificações evidenciaram vários exemplos de práticas 
incorrectas que não garantem a cobertura da totalidade dos direitos exigíveis a título dos 
recursos próprios. Este também era o caso no cálculo efectuado pela administração 
dinamarquesa no que respeita à garantia forfetária para mercadorias que apresentam 
elevado risco de fraude, como os cigarros. 
Está a decorrer a recolha dos dados contabilísticos nos Estados-membros para apreciar a 
incidência financeira dos atrasos assim verificados no apuramento dos recursos próprios 
tradicionais, bem como para determinar os juros de mora 
• Regimes pautais preferenciais 
A Comissão prosseguiu uma acção de controlo iniciada em 1992 no domínio dos regimes 
pautais preferenciais com base no artigo 18° do Regulamento n° 1552/89. Esta acção era 
complementar das actividades de controlo que a Comissão efectua no âmbito do 
acompanhamento das observações do Tribunal de Contas, em especial as observações 
constantes do Relatório Anual de 199116. 
15 Quatro anos após a supressão das fronteiras internas da Comunidade, o relatório do Sr. Kellet-Bowmann expressava a 
inquietude quanto à enorme diferença existente entre os meios à disposição da criminalidade internacional e os meios à 
disposição das administrações e jurisdições nacionais face ao fraccionamento do território aduaneiro da comunidade. 
Este relatório, adoptado pela Comissão de inquérito sobre o sistema do trânsito comunitário em 20 de Fevereiro de 1997 
(Doe. PE 220.895 fin.), formulava um certo número de recomendações à atenção da Comissão tendo em vista assegurar o 
bom funcionamento e a segurança do regime. 
16 Os resultados deste acompanhamento para os casos de valor superior a um limiar determinado, bem como os dossiers de 
cobrança na sequência de certas comunicações de assistência técnica foram objecto de dois relatórios sobre a cobrança 
dos recursos próprios tradicionais provenientes de casos de fraude e de irregularidades (COM(95)398 final de 6.9.95, e 
COM(97)259/2 de 9.6.97). 
13-
Estes controlos centraram-se na observância das condições dos regimes preferenciais de 
importação, nomeadamente dos certificados falsos ou inválidos, do número mínimo dos 
controlos a posteriori e da aplicação da rejeição automática do beneficio da preferência, 
caso sejam ultrapassados os prazos de resposta previstos nos pedidos de controlo a 
posteriori. 
A verificação efectuada permitiu detectar 64 anomalias que consistem essencialmente em 
problemas de aplicação das regras sobre os documentos comprovativos da origem e 
problemas de aplicação em matéria de cooperação administrativa e de assistência 
mútua. A dificuldade, segundo estes resultados, reside na aplicação do procedimento de 
controlo a posteriori cujas condições são objecto de interpretações divergentes. 
Pormenorizam-se mais adiante a análise e o seguimento que lhe foi dada e que foi objeto 
de uma comunicação da Comissão datada de 23 de Julho de 1997. 
• Contabilidade separada 
De acordo com os compromissos assumidos pela Comissão num relatório datado de 4 de 
Janeiro de 1994 no sentido de proceder a verificações sistemáticas e pontuais, a 
contabilidade separada foi objecto, durante o período de referência, de 18 missões 
efectuadas a nível local nos 11 Estados-membros. Foram rectificadas as anomalias de 
menor importância verificadas por ocasião destes controlos, nomeadamente em caso de 
práticas incorrectas implicando uma colocação à disposição tardia. Com efeito, em 
certos Estados-membros, o poder dos tribunais pode ir até ao não apuramento dos RPT 
nos casos contenciosos; ou, ainda, o apuramento das operações pode ser indefinidamente 
suspensa por inacção dos agentes encarregados da cobrança coerciva. 
Além disso, no relatório n° 96.6.1, ponto 3.2, a Comissão indicou que uma simples 
contestação telefónica por parte do devedor não pode justificar a inscrição dos direitos 
na contabilidade separada e convidou as autoridades competentes a fornecer uma 
descrição dos procedimentos para as contestações. Esta questão ainda não se encontra 
resolvida. A Comissão também assinalou que, num determinado porto, os avisos de 
cobrança a posteriori até Maio de 1995, data em que foi instaurado um sistema de 
declaração electrónica, não constituíam uma verdadeira notificação da dívida ao devedor. 
As autoridades foram convidadas a conformar os procedimentos com a regulamentação 
comunitária e a fornecer os elementos para determinar as consequências financeiras dos 
atrasos de inscrição relativas aos montantes cobrados desde 1 de Janeiro de 1993. 
14-
• Sistema de cobrança dos RPT 
Os procedimentos de apuramento, de contabilização e de colocação à disposição das 
dívidas, directamente ligados ao ponto anterior, foram controlados em todos os Estados-
membros, em 1995 e 1996. Foram detectados nos Países Baixos, na Espanha, na Bélgica 
e na Itália vários casos de falta de apuramento ou de apuramento muito tardio, estando, 
no entanto, reunidas as condições para o fazer. Estes funcionamentos incorrectos, 
ligados na maior parte das vezes a uma má comunicação entre a administração aduaneira 
e os serviços de investigação ou à inadaptação dos procedimentos nacionais, deram lugar 
a pedidos de correcções e de pagamento de juros de mora. 
Outras autoridades foram convidadas a reexaminar os seus procedimentos, 
nomeadamente de cobrança a posteriori na sequência de inquérito ou em ligação com 
procedimentos por acordo, como praticados pelo Reino Unido, e a fornecer elementos 
para determinar a responsabilidade financeira quando não se procedeu à notificação do 
devedor. 
Ainda no domínio da contabilização dos recursos próprios, o Tribunal de Contas 
verificou que a Bundeskasse de Coblença - secção de Treves - efectuou a centralização 
dos diferimentos de pagamentos globalizados a partir de 1 de Janeiro de 1990; o 
mesmo Tribunal verificou importantes atrasos na colocação à disposição dos recursos 
próprios. Seguidamente, a Comissão estabeleceu um processo para verificar o 
diferimento global na perspectiva do registo de liquidação efectivo dos montantes, 
calculando por extrapolação os juros de mora. 
No que respeita ao desalfandegamento das encomendas postais, os 38 controlos 
efectuados em todos os Estados-membros permitiram verificar que, como assinalado 
pelo Tribunal de Contas no seu Relatório Anual de 1991, os montantes eram postos à 
disposição não com base na data de apuramento mas com base na data do registo de 
liquidação da dívida (globalizada no início do mês seguinte aos desalfandegamentos). 
Esta prática contrária às disposições contabilísticas e financeiras em vigor durante o 
período de referência implicou um pedido de juros de mora para um período de três anos 
anteriores à verificação da anomalia até à rectificação dos procedimentos contabilísticos 
nacionais. 
• Aperfeiçoamento activo 
Os controlos relativos ao regime do aperfeiçoamento activo, no que respeita à emissão 
da autorização, à aplicação das condições económicas, à compensação por equivalência 
e ao apuramento do regime, foram efectuados em todos os Estados membros em 1994, 
1995 e 1996. Foram detectadas 109 anomalias. Estas anomalias demonstram a 
necessidade de uma reforma do regime visto que a sua aplicação não é assegurada de 
maneira uniforme, o que provoca distorções de tratamento. Essas anomalias deram lugar 
à correcção dos procedimentos nacionais quando a anomalia não apresentava 
consequências directas para o orçamento comunitário. Nos casos de atraso na cobrança 
ligados à falta de apuramento das operações, foram solicitados ou encontra-se em 
preparação o pedido de juros de mora, após troca de informações com os Estados 
membros em questão O Tribunal de Contas fez igualmente observações quanto ao fundo 
do regime. 
15-
3.2.2 Observações pontuais quanto à incorrecta aplicação da legislação 
Na maior parte das vezes, as observações referem-se a casos pontuais de incorrecta 
aplicação das disposições regulamentares. Os controlos permitiram corrigir essas 
insuficiências e, sempre que tivessem uma incidência sobre o orçamento comunitário, de 
pedir o pagamento dos juros de mora. Isto sem prejuízo das soluções que foram 
introduzidas a nível comunitário e que serão detalhadas mais adiante. 
• Os procedimentos para a determinação e o pagamento das quotizações do açúcar 
foram objecto de 4 controlos a nível local e central durante o período em questão, 
tendo permitido verificar certas anomalias pontuais sem incidência financeira, à 
excepção de um Estado-membro em relação ao qual se prosseguem as verificações. 
• regime de armazenagem aduaneira foi controlado em seis países em 1995 e em 
1996. Os resultados dos controlos apontam algumas cobranças tardias e lacunas de 
gestão que implicam consequências financeiras. A acção de controlo prosseguirá nos 
anos vindouros. 
• Em 1996, controlou-se na Bélgica, Alemanha e Países Baixos a aplicação do regime 
de importação temporária de contentores. A Comissão verificou uma ausência de 
verdadeiros controlos relativos à duração da estadia dos contentores e recomendou 
aos Estados-membros que respeitem as suas obrigações regulamentares nesta 
matéria. 
• O controlo da aplicação das medidas pautais específicas a favor das Ilhas Canárias 
no âmbito do Programa POSEICAN ("Programa de Opções Específicas para fazer 
face ao Afastamento e à Insularidade das Ilhas Canárias")17, em 1993, 1994 e 1996, 
revelou algumas anomalias, nomeadamente em matéria de cobrança dos direitos 
antidumping e de aplicação das medidas de política comercial comum. Actualmente a 
Comissão está a examinar a questão de certos direitos antidumping ainda por cobrar. 
• Na sequência de uma missão a Portugal em Maio de 1993, e com base nas 
observações do Tribunal de Contas, a Comissão examinou a incidência na colocação 
à disposição dos RPT de duas greves de despachantes alfandegários. O sistema de 
procedimento simplificado adoptado pela administração portuguesa para manter os 
fluxos comerciais foi objecto de um exame circunstanciado que permitiu desculpar os 
atrasos no apuramento até ao final do período da greve. Foi definida uma 
metodologia para fixar o prazo de colocação à disposição dos RPT e para calcular os 
juros de mora relacionados com as declarações globais. 
• Os controlos efectuados permitiram solucionar imperfeições formais verificadas na 
aplicação do acordo CE/Andorra, tendo sido introduzidas correcções. Entretanto, 
foi instaurado um novo mecanismo de desalfandegamento segundo o qual as 
autoridades de Andorra se encarregam do desalfandegamento das mercadorias 
destinadas a Andorra. 
17 0 Programa POSEICAN foi criado com base no artigo 9o do Regulamento (CEE) n°1911/91 do Conselho (JO 
n° L 171 de 29.6.1991) que pôs fim às derrogações a favor das Canárias previstas no Acto de Adesão da Espanha. 
• Foram detectados em vários Estados-membros alguns casos de falta de 
comunicação défichas defraude e défichas de assistência mútua em violação dos 
n" 3 do artigo 6o do Regulamento n° 1552/89, tendo dado origem a observações 
pontuais, inclusivamente em matéria de interpretação da regulamentação. Para além 
destas faltas pontuais, os problemas de fundo na gestão do regime de trânsito ou na 
aplicação da assistência mútua constituem objecto de reflexões mais aprofundadas 
indicadas no ponto seguinte. 
• Os atrasos pontuais verificados na colocação à disposição em certos casos de 
pagamentos escalonados e de declarações globais periódicas foram objecto de um 
pedido de juros de mora e de rectificação dos procedimentos contabilísticos. 
• O acompanhamento das declarações incompletas foi alvo de controlos realizados 
em vários Estados-membros. Aqueles permitiram verificar que quatro Estados-
membros - a Dinamarca, a Suécia, a Finlândia e a Irlanda - instauraram 
procedimentos informatizados que dispensam as empresas de apresentar à autoridade 
aduaneira, para além da declaração aduaneira, os documentos comprovativos do 
regime aduaneiro em causa, como as facturas ou mesmo os certificados preferenciais. 
Os serviços da Comissão estão actualmente a examinar este fenómeno, partindo do 
princípio de que a protecção dos interesses financeiros da Comunidade deve poder 
ser garantida, em especial no domínio dos regimes preferenciais. 
• A aplicação das disposições regulamentares em matéria de reembolso, de 
cobrança e de centralização, nomeadamente no que respeita aos dossiers decididos 
pelos próprios Estados-membros, foi controlada em 1994 nos Países Baixos, o que 
deu origem a um pedido de juros de mora e à cobrança do montante principal. 
3.2.3 O funcionamento relativamente satisfatório de certos regimes 
Os controlos permitiram constatar o carácter relativamente satisfatório do 
funcionamento de certos regimes. 
• regime de aperfeiçoamento passivo foi controlado em sete Estados-membros em 
1995 e 1996. Verificaram-se poucas anomalias, com excepção de algumas 
dificuldades no acompanhamento das operações e na emissão de autorizações; 
quando havia consequências financeiras, foi solicitada a respectiva correcção. 
• Por último, os controlos da Comissão permitiram verificar o bom funcionamento de 
certos regimes específicos. Deste modo, no que respeita ao regime especial relativo à 
importação de vitelos destinados à engorda, permitindo a concessão de um direito 
reduzido, a Comissão pôde verificar, na sequência de um controlo efectuado em 
Itália durante 1993, que as condições essenciais estavam a ser respeitadas. Além 
disso, foram prorrogadas até 1994 as medidas transitórias aplicáveis nos territórios 
da ex-RDA que permitem a continuação das preferências pautais a favor de certos 
países da Europa Oriental. Deram lugar a verificações a nível local e central em 1993 
que permitiram corrigir algumas anomalias menores e verificar que a aplicação 
correspondente era correcta. 
- 17 
3.3. O acompanhamento dado às acções de controlo da Comissão 
3.3.1 O acompanhamento regulamentar 
Quando se verificaram imperfeições ou lacunas nas disposições regulamentares ou 
administrativas dos Estados-membros, a Comissão convidou sistematicamente os 
Estados-membros em causa a conformar-se às exigências comunitárias. Estas 
rectificações, que foram realizadas tanto no domínio do direito aduaneiro como no 
domínio financeiro, constituem um importante efeito complementar dos controlos 
efectuados. 
Além disso, os controlos da Comissão foram igualmente uma importante fonte de 
informação sobre a forma segundo a qual os Estados-membros aplicam a 
regulamentação, nomeadamente no âmbito aduaneiro, alimentando as reflexões dos 
serviços responsáveis pela legislação, no seio da Comissão. 
• Em matéria de apuramento e de colocação à disposição no âmbito do 
desalfandegamento das encomendas postais, os controlos da Comissão permitiram 
adaptar a regulamentação nacional à regulamentação comunitária. O problema da 
discordância entre a noção de registo de liquidação e a de apuramento, igualmente 
assinalada pelo Tribunal de Contas no seu Relatório Anual de 1991, foi resolvido 
após a entrada em vigor do Regulamento n° 1355/96 do Conselho que altera o 
Regulamento n° 1552/89. Além disso, as regras sobre o tráfego postal, constantes do 
Regulamento (CEE) n° 2454/93 relativo às disposições de aplicação do Código 
Aduaneiro Comunitário, favorecem o recurso a um único registo de liquidação. Esta 
simplificação do apuramento dos recursos próprios permite que as administrações 
nacionais sejam consideradas déclarantes ou, se for caso disso, devedores. 
• No que se refere ao aperfeiçoamento activo, que constitui igualmente objecto de 
observações do Tribunal de Contas no seu Relatório Anual de 1995, os problemas 
assinalados relativamente à emissão das autorizações, à aplicação das condições 
económicas e à compensação por equivalência, bem como ao apuramento do regime 
confirmam a necessidade de proceder a uma avaliação dos procedimentos 
actualmente em vigor. A este propósito, a Comissão adoptou em 1996 um relatório 
acerca do funcionamento e do futuro deste regime18, estando actualmente a avaliar os 
resultados da concertação com o sector económico que organizou no âmbito de um 
seminário intitulado "Os regimes aduaneiros adaptados às necessidades dos 
operadores económicos", em Setembro de 1996. 
18 Comunicação n° 96/C194/07, JO n° C 194 de 5.7.1996, p. 6. 
• No domínio dos regimes preferenciais verificou-se que as diferentes interpretações 
dos Estados-membros relativamente à noção de "dúvida fundamentada", bem como a 
falta de disposições comunitárias na matéria, impedem a aplicação do dispositivo que 
prevê a supressão do benefício pautal, caso sejam ultrapassados os prazos de 
resposta ou a resposta por parte dos países beneficiários seja insuficiente. Esta noção 
é importante para a defesa dos interesses financeiros da Comunidade. Na sequência 
da análise do problema, a Comissão vai publicar brevemente umas notas explicativas 
relativas aos protocolos sobre as regras de origem dos Acordos Europeus, para que 
os operadores económicos possam dispor de uma visão mais clara quanto à 
interpretação de certos textos destes mesmos protocolos. 
• Em matéria de trânsito comunitário externo, nomeadamente no que diz respeito aos 
atrasos no desencadeamento do processo de cobrança, todos os Estados-membros, 
com excepção da França e do Luxemburgo em que os prazos previstos na legislação 
comunitária são cumpridos no seu conjunto, foram convidados a verificar a 
observância do artigo 379° das disposições de aplicação do Código, em todas as 
estâncias aduaneiras, durante três anos. Com efeito, a Comissão considera que em 
caso de falta de apuramento da operação ou de dúvida sobre o local da infracção, 
aliás frequentemente ligadas à negligência da estância de destino ou ao início tardio 
das investigações, cabe ao Estado-membro da estância de partida tomar uma série de 
medidas necessárias: notificar o fiador quanto à falta de apuramento dentro dos 
prazos; efectuar o registo de liquidação da dívida por conta do devedor principal. Em 
último caso, pode ser exigida a sua responsabilidade financeira. 
3.3.2 O acompanhamento contabilístico 
Relativamente ao período de referência (1993-1996), os montantes suplementares 
(montante principal) identificados e pagos à Comissão, na sequência das observações 
constantes dos relatórios de controlos autónomos ou associados da Comissão, elevam-se 
a 64.636.726 ecus19. Cerca de 98% desta soma corresponde à regularização referente a 
operações de trânsito comunitário num único Estado-membro. 
Além disso, foram exigidos juros de mora por motivo de uma colocação à disposição 
tardia dos RPT, verificada por ocasião dos controlos da Comissão. Relativamente ao 
período 1993 - 1996 o montante total de juros de mora pago ou ainda a pagar pelos 
Estados-membros eleva-se a 26.395.213 écus19. Deste montante, 1.234.849 écus 19 são 
devidos na sequência das observações do Tribunal de Contas constantes dos relatórios 
anuais cujo acompanhamento financeiro foi assegurado pela Comissão. Mais de 80% 
dizem respeito a juros de mora no âmbito dos diferimentos de pagamentos globalizados, 
numa única estância. 
Há que ter em conta que estes números são ainda parciais, dado que a fixação das 
dívidas determinadas na sequência dos controlos da Comissão depende dos 
procedimentos nacionais de recolha das informações contabilísticas necessárias. 
19 Números provisórios de 20.8.97. 
- 19 
3.4 Resultados das outras formas de controlo 
Como resulta das observações precedentes, os controlos "in-loco11 permitem detectar 
certos problemas no sistema de cobrança a nível nacional. Porém, existe uma grande 
sinergia entre as diferentes modalidades de controlo. Os controlos "in loco", muito 
orientados em função dos resultados dos outros tipos de controlo, permitem confirmar as 
primeiras conclusões dos outros controlos. 
3.4.1 Casos de dispensa de colocação à disposição 
O número das comunicações dos Estados-membros sobre os casos de dispensa (nos 
termos do n° 2 do artigo 17° do Regulamento (CEE) n° 1552/89) foi nitidamente mais 
baixo que o esperado, de tal forma baixo que leva a pensar numa aplicação heterogénea 
desta disposição. Com efeito, estas comunicações apenas dizem respeito a certos 
Estados-membros (Alemanha, Espanha, França, Países Baixos e Reino Unido). No caso 
da Alemanha, as autoridades alemãs informaram a Comissão da supressão de casos que, 
face à sua legislação relativa a longos prazos de prescrição, tinham sido introduzidos por 
erro. 
O acompanhamento dos 32 casos (que se elevam a um montante total de 
8.762.001 ecus) efectivamente comunicados à Comissão durante o período de 1993 -
1996 é indicado em anexo. Verifica-se que a Alemanha retirou 4 casos que constituem 
ainda objecto de tentativas de cobrança (401.316 ecus) e o Reino Unido anulou 1 caso 
comunicado por erro (23.103 ecus). O saldo, ou seja, 27 casos que se elevam a um 
montante total de 8.337.582 ecus constitui objecto de um exame da Comissão para 
determinar se os Estados-membros em causa mostraram um grau suficiente de diligência 
em assegurar a cobrança . 
O resultado geral apresentase da seguinte forma: 
Art 17.2:Número de casos 
tratados 
Falta de 
diligência 
37% Art. 17.2: Casos tratados por 
montante 
Diligência 
suficiente 
4% 
20 
Em pormenor: 
a) 
b) 
c) em 10 casos, verificou-se falta de 
diligência, dos quais: 
1 caso foi indeferido por inadmissível 
2 casos foram objecto de um 
pagamento 
2 casos foram objecto de uma ficha 
de infracção presumida 
5 casos foram confirmados na 
sequência de contestações, tendo o 
pagamento sido pedido 
10 casos estão em exame 
em 7 casos, verificou-se diligência Montante 
4.428.487 ecus 
356.381 ecus 
95.883 ecus 
488.162 ecus 
3.488.061 ecus 
3.550.966 ecus 
358.129 ecus %em 
montantes 
53,1 % 
4,3 % 
1,1 % 
5,9 % 
41,8% 
42,6 % 
4,3 % % em número 
de casos 
37% 
3,7% 
7,4% 
7,4% 
18,5% 
37% 
26% 
Estes números permitem concluir, sob reserva dos casos em exame, que houve 
negligência das administrações nacionais em mais de um terço dos casos comunicados, 
sendo esses casos relativos aos montantes comparativamente mais importantes (53% do 
total em valor). Seria desejável que estas administrações concentrassem os respectivos 
esforços na cobrança dos dossiers cujos montantes em jogo são mais elevados. 
Embora estes resultados se refiram apenas às comunicações efectuadas por uma minoria 
dos Estados-membros, pode supor-se que existe um verdadeiro problema de fiando 
quanto às medidas das administrações nacionais destinadas à cobrança, por um lado, e 
quanto à aplicação harmonizada do dispositivo, por outro lado. Esta situação 
preocupante levou, entretanto, a Comissão a tomar medidas que são descritas mais 
adiante. 
3.4.2 O acompanhamento da cobrança dos RPT ligados a fraudes e irregularidades 
No que diz respeito ao acompanhamento da actividade dos Estados-membros no 
combate à fraude, durante o exercício de 1994, a Comissão apresentou à Autoridade 
Orçamental 2<) dois relatórios que representam, respectivamente, cerca de 70% e 30% 
dos montantes sonegados equivalentes aos casos de fraude e de irregularidades 
comunicados à Comissão entre o primeiro semestre de 1989 e o primeiro semestre de 
1993 inclusive. 
O primeiro relatório, estabelecido com base numa amostra de casos relativos a 
montantes de direitos de valor superior a meio milhão de ecus, deu origem a uma análise 
estatística. O relatório assinalava que os produtos mais atingidos pela grande fraude 
económica eram os produtos agrícolas sensíveis, principalmente originários dos países de 
Leste, consistindo principalmente na evasão aos regimes de trânsito e em falsas 
declarações relativamente ao regime de livre prática. Os produtos industriais atingidos 
pela fraude, sobretudo produtos têxteis ou materiais de reprodução de som de alta 
fidelidade ou televisores originários do Sudeste Asiático, estavam mais repartidos em 
número e em montantes. Tendo em conta a complexidade dos casos assinalados, o 
relatório referia uma taxa de cobrança mínima, sendo variável de um Estado-membro 
para outro. 
20 Relatórios da Comissão sobre a cobrança dos recursos próprios tradicionais resultantes de casos de fraude e de 
irregularidades ("Amostra A94", COM(95) 398 final e "Amostra B94", COM(97)259/3 apresentados em 6 de Setembro de 
1997 e em 9 de Junho de 1997. 
21 -
No chamado relatório "B94", a Comissão dá conta do acompanhamento, até ao 
respectivo apuramento definitivo, de seis dossiers particularmente difíceis que 
representam um montante total de mais de 124 milhões de ecus de direitos. Três deles 
são objecto de uma divergência de opiniões entre os Estados-membros em causa e a 
Comissão: num caso, esta foi levada a emitir um parecer fundamentado no âmbito do 
procedimento previsto no artigo 169° do Tratado. No decurso do primeiro semestre de 
1997, a Comissão indeferiu os pedidos de dispensa/reembolso introduzidos por vários 
Estados-membros a propósito de importações de "televisores turcos". Estas decisões 
negativas são actualmente objecto de recurso junto do Tribunal de Primeira Instância. 
Estes relatórios concluem que o baixo nível das taxas de cobrança se explica, em parte, 
pela sofisticação da fraude transfronteiriça e pela complexidade de certos acordos com 
países terceiros. No entanto, revelam a disparidade e a inadaptação dos procedimentos 
nacionais de cobrança, a lentidão dos processos judiciais e a fraca cooperação dos 
Estados-membros no âmbito da assistência mútua. 
4. AVALIAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE CONTROLO 
4.1 Evoluções em curso do sistema de cobrança dos RPT e do respectivo 
controlo 
De forma geral, & falta de homogeneidade das comunicações dos Estados-membros 
prejudica a visibilidade dos esforços em matéria de controlos e de luta contra a fraude. 
Foi decidida, em acordo com os Estados-membros, uma série de melhoramentos no 
dispositivo de informação da Comissão. Tendo em vista reforçar a coerência das 
comunicações, por decisão de 20 de Março de 1997, a Comissão introduziu modelos 
para os extractos mensais e trimestrais da contabilidade dos RPT, para as descrições das 
fraudes e irregularidades de mais de 10.000 ecus e para o relatório anual já mencionado. 
A partir de 1997, a título do exercício de 1996 e na sequência da alteração do 
Regulamento n° 1552/89 do Conselho, os Estados-membros elaborarão um único 
relatório anual sobre os resultados dos seus controlos em vez de dois relatórios 
semestrais nos termos do n° 3 do artigo 17° deste regulamento. O novo relatório de 
síntese a transmitir ao Conselho e ao Parlamento Europeu durante 1997 deveria, deste 
modo, permitir à Autoridade Orçamental compreender melhor a actividade dos 
Estados-membros neste domínio. 
A propósito da cobrança dos RPT ligados às fraudes e às irregularidades, pode 
esperar-se um melhoramento da situação desde que se concretize, em finais de 1997, a 
utilização do novo programa de recolha e de transmissão electrónica das informações 
relativas aos casos de fraudes e de irregularidades no domínio dos RPT ("Ownres"). Este 
permitirá a integração automática e a actualização das fichas de fraudes, em especial do 
ponto de vista da cobrança, o que constitui uma novidade. 
-22-
A aplicação não harmonizada do dispositivo do n° 2 do artigo 17°, igualmente 
assinalada pelo Tribunal de Contas, prejudica a transparência e a equidade do sistema 
dos RPT. Na sequência dos trabalhos efectuados no âmbito do programa SEM 2000 
("Sound and Efficient Management"), fase III, a Comissão apresentou, em 3 de Julho de 
1997, uma proposta de alteração do Regulamento n° 1552/89 visando reforçar o 
procedimento de dispensa de colocação à disposição, aplicável às dívidas não cobradas 
num determinado prazo, e permitir um exame equitativo da diligência dos 
Estados-membros.21 Esta proposta visa reforçar a responsabilidade financeira dos 
Estados-membros pelos montantes que se tornaram incobráveis na sequência de um erro 
administrativo das respectivas administrações. 
Em matéria de trânsito comunitário externo, a Comissão vai propor a adaptação dos 
textos existentes (artigos 378° e 379° das disposições de aplicação do Código) relativos 
à determinação da autoridade aduaneira responsável pela cobrança nos casos em que o 
devedor principal apresenta a prova do lugar da infracção, bem como a alteração da 
Directiva 76/308/CEE "Assistência mútua - cobrança"22. Além disso, a gestão do 
transporte marítimo para as zonas francas será regulamentado no âmbito do novo regime 
sobre o trânsito comunitário. 
A gestão dos regimes pautais preferenciais, para além dos problemas acima assinalados, 
é actualmente objecto de uma reflexão global, constando de uma comunicação da 
Comissão que visa analisar os funcionamentos incorrectos que surgiram na aplicação 
destes regimes. Esta comunicação aborda os aspectos da segurança jurídica, da cobrança 
dos recursos próprios, da luta contra a fraude e da eficácia da política comercial da 
União23, fixando um plano de acção que visa encontrar solução para os problemas que se 
colocam neste domínio e, mais em especial, para os problemas de cobrança dos recursos 
próprioá. 
No que se refere apropria organização dos controlos, a fim de ter em conta a evolução 
nos planos regulamentar e administrativo , a ("omissão adoptou, em 10 de Janeiro de 
1997, uma proposta de regulamento do Conselho, destinado a substituir o Regulamento 
n° 165/74, que transmitiu ao Conselho e ao Parlamento Europeu em 28 de Janeiro de 
199725. 
21 Doe COM(97) 343 final, de 03.07.1997 
22 Estas propostas constam da Comunicação da Comissão designada "Plano de acção para o trânsito na Europa: uma nova 
política aduaneira" (doe. COM(97) 188 final, pontos 4.4.2 e 4.4.3 do anexo "A identificação dos devedores que asseguram 
uma protecção equitativa dos interesses financeiros e "A racionalização dos procedimentos de cobrança das dívidas", 
p 25 e 26). 
23 Doe. COM(97)402 final de 23 de Julho de 1997, de acordo com a solicitação do Conselho por Decisão n° 96/C170/01 de 
28 de Maio de 1996; 
24 Este aspecto havia sido anunciado no 1o Relatório da Comissão sobre o funcionamento do sistema de controlo (doe. 
COM(93) 691 final, p. 38). 
25 Doe. COM(96)717 final com o corrigendum C0M(96) 717 final/2 
-23 
A proposta visa reunir num único texto as disposições de aplicação das duas 
modalidades de controlos de que a Comissão dispõe: os controlos efectuados em 
associação com os Estados-membros, objecto do Regulamento n° 165/74, por um lado, 
e as verificações "in loco" por iniciativa da Comissão, outro dispositivo de controlo que 
foi introduzido pelo Regulamento n° 1552/89. 
Este projecto prevê igualmente a possibilidade de a Comissão mandatar não somente os 
seus funcionários estatutários mas igualmente outros agentes (funcionários temporários 
ou peritos nacionais destacados), seguindo uma orientação paralela ao Regulamento 
(Euratom, CE) n° 2185/96 do Conselho de 11 de Novembro de 1996 relativo aos 
controlos e verificações "in loco" efectuados pela Comissão para a protecção dos 
interesses financeiros das Comunidades Europeias contra as fraudes e outras 
irregularidades (\ 
Além disso, de acordo com o compromisso resultante da concertação interinstitucional 
que precedeu a alteração do Regulamento n° 1552/89, a Comissão examinou a proposta 
do Parlamento relativa à introdução de um controlo inesperado das administrações 
nacionais do ponto de vista dos recursos próprios. 
Por um lado, nos contactos com as administrações dos Estados-membros, a Comissão 
pôde observar que persistia a oposição quase unânime do Conselho a uma tal disposição. 
Por outro lado, há que reconhecer que foram introduzidas as disposições adequadas sob 
a égide da UCLAF com o fim de assegurar a protecção dos interesses financeiros da 
União27. Aquelas permitem, num domínio em que faz todo o sentido a realização de 
controlos inesperados, responder em parte às preocupações justificadas dos membros do 
Parlamento Europeu relativamente a casos de anomalias administrativas graves que 
exigem uma intervenção imediata. Com efeito, embora seja obrigatório um pré-aviso, as 
disposições actuais de controlo autónomo à disposição da Comissão (n° 3 do artigo 18o 
do Regulamento n° 1552/89) autorizam, em caso de situações excepcionais, uma 
intervenção dentro de prazos relativamente curtos cujas condições podem ser 
comparáveis às de um controlo inesperado. 
Além disso, uma avaliação eficaz dos sistemas de controlo nacionais tal como assegurada 
pela Comissão, supõe uma preparação em estreita cooperação com as administrações. 
Com base na experiência adquirida, a Comissão considera que o nível de cooperação que 
se criou entre ela e os Estados-membros é tal que quase poderá garantir uma acção 
adequada em caso de disfuncionamento grave implicando consequências financeiras. 
26 JO n° L 292 de 15.11.1996, p. 2 
27 Nomeadamente, o Regulamento (EURATOM, CE) n°2185/96 do Conselho (J0 n° L.292 de 11 de Novembro de 1996, p.2) 
24-
4.2 Apreciação de conjunto e conclusões 
4.2.1 A utilidade e a necessidade dos controlos. 
Na medida em que o funcionamento prático do sistema de controlo dos recursos 
próprios tradicionais exige acções concretas, a Comissão está a recorrer a uma vasta 
panóplia de diferentes medidas que vão desde a correcção pontual e o convite a corrigir 
os procedimentos e as práticas nacionais não conformes mediante instruções adequadas 
até ao esclarecimento da interpretação e ao melhoramento concertado da 
regulamentação comunitária em caso de funcionamentos incorrectos persistentes. 
Tal como resulta do relatório, a Comissão utiliza inteiramente todos os tipos de medidas 
que estão à sua disposição. Tendo em conta os meios razoavelmente atribuídos ao 
controlo do sistema dos recursos próprios tradicionais, estas medidas revelam-se 
bastante eficazes. 
As consequências mais visíveis destas medidas traduzem-se nas correcções financeiras 
efectuadas na sequência de uma má aplicação da regulamentação e na cobrança de juros 
de mora em compensação pelas perdas de receitas. Além disso, estes controlos 
continuam a ser o melhor modo de verificar a boa aplicação da regulamentação 
aduaneira ou os eventuais problemas que esta suscita. O relatório apresenta vários 
exemplos em que isto se traduziu em propostas que visam simplificar e reestruturar o 
dispositivo regulamentar. 
Para o futuro, enquanto o sistema de recursos próprios mantiver a sua forma actual, 
confirmam-se as acções de controlo da Comissão: o controlo específico exercido pelo 
gestor orçamental, com base no Regulamento n° 1552/89, a título dos controlos dos 
recursos próprios (artigo 18°), por um lado, e, por outro lado, a análise das informações 
comunicadas pelos Estados-membros respeitantes à organização dos seus controlos (n° 1 
do artigo 4o do Regulamento), bem como a análise dos resultados dos respectivos 
controlos (n° 3 do artigo 17°) permitem perceber a realidade do terreno, dando uma 
imagem bastante exacta do sistema de cobrança dos recursos próprios. 
A Comissão conta pôr uma tónica especial no tratamento contabilístico dos montantes 
objecto de fraude ou de irregularidades, e na respectiva cobrança em todas as suas fases, 
a saber, o apuramento, a contabilização e à colocação à disposição. Conta igualmente 
completar a acção de controlo já empreendida no âmbito do trânsito rodoviário 
internacional. 
4.2.2. A introdução e o estatuto aduaneiro das mercadorias na fronteira externa da 
União 
Graças às informações recolhidas durante a actividade de controlo descrita neste 
relatório, a Comissão encontra-se em condições de responder à solicitação que lhe foi 
dirigida pelo Parlamento Europeu, na sequência das observações apresentadas no 
Relatório Anual de 1994 do Tribunal de Contas28, a propósito da introdução e do 
estatuto aduaneiro das mercadorias na fronteira externa da União. Os parágrafos que se 
seguem constituem a resposta oficial da Comissão a esta solicitação. 
2X Por ocasião da sua sessão de 17 de Abril de 1996 e no âmbito do procedimento de quitação do orçamento geral para o 
exercício de 1994. 
-25 
Com efeito, a introdução das mercadorias no território aduaneiro da Comunidade 
constitui objecto de uma fiscalização documental por parte dos serviços competentes, 
acompanhada de controlos nos termos da regulamentação aduaneira. A Comissão 
examina o respectivo funcionamento no âmbito dos controlos dos recursos próprios e da 
análise das informações comunicadas pelos Estados-membros. 
Em geral, e tendo em conta as observações acima indicadas, as verificações efectuadas 
pela Comissão permitem concluir que os controlos efectuados pelas autoridades 
aduaneiras sobre a introdução das mercadorias são de nível aceitável, tendo em conta 
nomeadamente as transacções de base que são da ordem de cerca de cem milhões por 
ano, relativamente a todos os regimes ou destinos aduaneiros. 
Além disso, a Comissão observou que, cada vez mais, os diferentes Estados-membros 
determinam as modalidades de controlo (aquando do desalfandegamento ou a posteriori) 
em função dos circuitos comerciais a verificar e em função da organização administrativa 
dos respectivos serviços. Isto explica que as técnicas de controlo não sejam homogéneas 
de um Estado-membro para outro. Segundo a Comissão, o desenvolvimento de métodos 
baseados na análise dos riscos deveria constituir uma resposta a esta situação, devendo 
garantir a eficácia de controlos orientados. 
Em resposta a esta situação, a Comissão já adoptou algumas medidas a fim de assegurar, 
na falta de fronteiras internas, um elevado grau de protecção dos interesses financeiros 
da Comunidade mediante a aplicação de procedimentos e de controlos de eficácia 
equivalente em qualquer ponto do território aduaneiro da Comunidade, aquando da 
introdução das mercadorias. 
A este respeito, a Decisão n° 210/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 
19 de Dezembro de 1996, que adopta um programa de acção no domínio aduaneiro na 
Comunidade ("Alfandega 2000")29 permitiu estabelecer um quadro jurídico estável para 
as acções já empreendidas, nomeadamente as acções de acompanhamento que se 
desenrolaram junto dos Estados-membros já em 1994 e que visavam examinar os 
procedimentos de controlo na fronteira marítima e nas zonas francas. 
Entre as outras iniciativas a pôr em prática no âmbito deste programa, pode citar-se a 
informatização dos serviços aduaneiros a nível comunitário, essencial para a 
racionalização dos procedimentos, e a elaboração de "directrizes" no domínio da análise 
do risco. A propósito deste último ponto, a Comissão está a estudar, em estreita 
colaboração com as autoridades aduaneiras dos Estados-membros, a determinação, a 
nível comunitário, de princípios comuns para a definição de critérios de acesso dos 
operadores aos procedimentos simplificados bem como a orientação e a coordenação 
dos controlos30. Além disso, a Comissão tenciona estabelecer "perfis de risco" à escala 
comunitária. 
29 JOL 33 de 4.2.97 
30 Os primeiros resultados desta acção são examinados pelo sub-grupo "ad hoc" especializado na auditoria interna, 
constituído no seio do Comité Consultivo dos Recursos Próprios, no âmbito da iniciativa "Boa gestão financeira", fase III. 
26 
No que respeita, mais em especial ao controlo do estatuto aduaneiro das mercadorias 
apresentadas à alfândega aquele destina-se a evitar a atribuição do estatuto de 
mercadorias em livre prática a mercadorias não comunitárias tendo como consequência 
a falta de cobrança dos recursos próprios. Para as mercadorias transportas por via 
marítima e em certos procedimentos simplificados de trânsito externo por via aérea ou 
marítima31, os controlos da Comissão e do Tribunal de Contas demonstraram que o 
procedimento actual contém numerosas lacunas, não permitindo garantir realmente a 
cobrança dos recursos próprios. 
Tendp em vista solucionar estes problemas, solicitam-se actualmente informações 
suplementares junto dos Estados-membros acerca das anomalias que podem ter um 
impacto no orçamento comunitário. O Comité das Alfandegas Comunitárias - Secção 
Trânsito adoptou, por ocasião da reunião de Fevereiro de 1995, um acordo 
administrativo para o controlo a posteriori dos referidos procedimentos que deveria 
melhorar a situação. 
Encontra-se igualmente em fase de exame uma proposta de alteração das disposições 
regulamentares visando simplificar os procedimentos em matéria de trânsito de 
mercadorias não comunitárias por via marítima, reforçando simultaneamente o controlo 
do estatuto aduaneiro destas mercadorias. Esta medida encontra-se igualmente prevista 
no plano de acção para o trânsito que a Comissão adoptou em 30 de Abril de 1997 e que 
enviou à Autoridade Orçamental32. 
* 
* * 
O presente relatório é um dos numerosos relatórios enviados pela Comissão à 
Autoridade Orçamental acerca dos controlos por aquela efectuados em matéria de 
receitas, como nomeadamente o relatório de síntese sobre os relatórios anuais dos 
Estados-membros acerca dos resultados dos respectivos controlos, elaborado com base 
no n° 3 do artigo 17° do Regulamento n° 1552/89, o relatório especial do Auditor 
Financeiro com base no n° 3 do artigo 29° do Regulamento Financeiro e o relatório 
anual da UCLAF sobre a luta contra a fraude. Cabe igualmente mencionar os relatórios 
elaborados sobre as medidas tomadas no âmbito do acompanhamento das observações 
do Parlamento Europeu. 
De forma mais geral, estes relatórios completam as informações contabilísticas e 
orçamentais, que a Comissão está obrigada a apresentar nos termos do artigo 78° do 
Regulamento Financeiro, em especial a elaboração de uma conta de gestão consolidada 
incluindo um mapa dos recursos próprios apurados por Estado-membro e um anexo 
indicando as dívidas potenciais relativas às fraudes e irregularidades. 
O próximo relatório sobre o funcionamento do sistema de controlo dos recursos próprios 
tradicionais abrangerá o periodo 1997-1999 e será publicado na primeira metade do 
ano 2000. 
31. Art 314 e seguintes das disposições de aplicação do Código. 
32 COM(97) 188 final. 
27 
ANEXO 
Casos de aplicação do n° 2 do artigo 17° do Regulamento n° 1552/89 
Período de 
referência 
(semestre) 
l°del993 
2°dc 1993 
1°de 1994 
2°de 1994 
1°de 1995 
2°de 1995 
Sub-total Estado 
membro 
D 
UK 
D 
NL 
UK 
D 
NL 
UK 
E 
F 
E 
NL 
UK 
UK Motivos evocados a 
favor 
da dispensa 
Dissolução da 
empresa 
Caso comunicado por 
erro 
Falência 
Insolvência do 
devedor 
Falência 
Falência 
Falência 
Circunstâncias a 
determinar 
Falência 
Falência 
Cessão das 
actividades da 
empresa 
0 operador cessou 
estas actividades 
Liquidação 
0 operador cessou 
estas actividades 
Insolvência do 
devedor 
Liquidação 
Insolvência do 
devedor 
Insolvência do 
devedor 
Circunstâncias a 
determinar 
Falência 
Falência 
Falência 
Falência 
Falência 
Falência 
25 casos comunicados Montan-tes 
de direi-
tos(ecus) 
15.250 
23.103 
48.329 
18.734 
25.350 
19.114 
14.021 
319.003 
62.894 
44.744 
136.135 
37.344 
76.769 
37.151 
902.857 
37.834 
1.555.753 
401.345 
675.227 
450.818 
1.802.954 
576.925 
481.063 
116.862 
88.463 
7.968.042 Parecer 
da Comissão 
Indeferimento 
Anulação 
Pedido de informação 
Pedido de informação 
Diligência suficiente 
Falta de diligência 
Diligência suficiente 
Pedido de informação 
Diligência suficiente 
Diligência suficiente 
Diligência suficiente 
Falta de diligência 
Falta de diligência 
Diligência suficiente 
Falta de diligência 
Diligência suficiente 
Pedido de informação 
complementar 
Pedido de informação 
complementar 
Pedido de 
informação. 
Falta de diligência 
Pedido de 
informação. 
Falta de diligência 
Pedido de 
informação. 
Falta de diligência 
Falta de diligência Estatuto do dossier 
Caso retirado pela D 
Arquivado 
Caso retirado pela D 
Caso retirado pela D 
Arquivado 
Montante pago. 
Arquivado 
Arquivado 
Caso retirado pela D 
Arquivado 
Arquivado 
Arquivado 
UK recusa-se a pagar. 
Ficha de infracção 
presumida já 
preparada. 
Montante pago. 
Arquivado 
Arquivado 
Em curso 
Arquivado 
Em curso 
Em curso 
Em curso 
UK não aceita a 
posição da Comissão. 
Em fase de exame. 
Em curso 
UK não aceita a 
posição da Comissão. 
Em fase de exame. 
Em curso 
UK não aceita a 
posição da Comissão. 
Em fase de exame. 
UK não aceita a 
posição da Comissão. 
Em fase de exame. 
28 
Período de 
referência 
(semestre) 
Sub-total 
l°del996 
2°de 1996 
1996 (lodo) 
Total 
'93/'96 Estado-
membro 
UK 
NL 
F 
B 
DK Motivos invocados a 
favor da dispensa 
25 casos comunicados 
Insolvência do 
devedor 
Falência 
Insolvência do 
devedor 
Falência 
Falência 
Falência 
Insolvência do 
devedor 
32 casos comunicados Montante 
dos 
direitos 
(ecus) 
7.968.042 
356.381 
138.953 
215.995 
10.777 
23.830 
36.112 
11.911 
8.762.001 Parecer 
da Comissão 
Inadmissível 
Pedido de 
informações 
Em fase de exame 
Em fase de exame 
Fm fase de exame 
1 im fase de exame 
Em fase de exame Estatuto do dossier 
Aguarda-se a 
resposta do UK 
em aberto 
em aberto 
em aberto 
em aberto 
em aberto 
em aberto 
E 
s 
t 
a 
d 
o 
s 
M 
e 
m 
b 
r 
o 
s N° 2 do art. 17°: n° de casos por Estado 1993/1996 
6 8 
Número de casos 
ISSN 0257-9553 
COM(97) 673 final 
DOCUMENTOS 
PT 09 
N.° de catálogo : CB-CO-97-689-PT-C 
ISBN 92-78-28746-6 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
*3