Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 36/04)

Data de adopção da decisão: 15.1.2003

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 139/02

Denominação: Decisão ministerial de 13 de Fevereiro de 2002 relativa à aplicação do artigo 4.o da lei n.o 499 de 23 de Dezembro de 1999

Objectivo: Apoio ao sector agrícola

Base jurídica: Decreto ministeriale del 13 febbraio 2002 di attuazione dell'articolo 4 della legge 23 dicembre 1999, n. 499

Orçamento: 154937069,69 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Variável de acordo com as medidas (determinadas submedidas não constituem auxílios estatais)

Duração: 1 ano

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 15.1.2003

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 161/02

Denominação: Auxílios à publicidade de frutos e produtos hortícolas frescos e transformados

Objectivo: Promover a imagem dos produtos frutícolas e fomentar a sua comercialização

Orçamento: 5 milhões de euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: 50 %, no máximo, das despesas efectuadas

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Data de adopção da decisão: 15.1.2003

Estado-Membro: Finlândia

N.o do auxílio: N 378/02

Denominação: Alteração do regime de auxílio aos investimentos N 189/2000

Objectivo: Em conformidade com o ponto 12.1.3 da medida de auxílio N 189/2000, os custos de investimento elegíveis incluem a compra de ovinos de reprodução de alta qualidade registados em livros genealógicos para melhorar a capacidade produtiva dos efectivos ovinos. As autoridades finlandesas propõem tornar o regime de auxílio extensivo aos auxílios para a compra de bovinos reprodutores. Admitem-se unicamente primeiras compras ou compras destinadas a melhorar a qualidade genética do efectivo

Base jurídica: Ålands landskapstyrelses beslut

Orçamento: O orçamento para o regime de auxílio aos investimentos foi estimado em 1,093 milhões de euros por ano. O impacte financeiro exacto da alteração proposta não foi comunicado

Intensidade ou montante do auxílio: A intensidade é igual à do regime de auxílio N 189/2000: no máximo, 50 % dos custos e 400000 euros por ano e empresa. Para os jovens agricultores com menos de 40 anos de idade, a intensidade de auxílio é, no máximo, de 55 %

Duração: Até 2006

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Data de adopção da decisão: 15.1.2003

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: N 545/02

Denominação: Auxílios à cunicultura

Objectivo: Melhoramento das infra-estruturas das explorações no sector da cunicultura através de auxílios aos investimentos

Base jurídica: Proyecto de orden sobre explotaciones cunícolas

Orçamento: 660000 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Bonificação de 2 pontos (mais 2 pontos no caso de acumulação com um auxílio regional) da taxa de juros de empréstimos e bonificação do custo da comissão de gestão de garantia. 12 %, no máximo, do custo do investimento e 9000 euros, no máximo, por exploração

Duração: Três anos

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Data de adopção da decisão: 15.1.2003

Estado-Membro: Itália (Toscana)

N.o do auxílio: N 739/02

Denominação: Alteração da lei regional n.o 7/2002 relativa aos auxílios aos criadores de animais para a eliminação de matérias de risco especificadas resultantes da EEB

Objectivo: Compensar os criadores de animais pelos custos decorrentes da recolha e do transporte dos animais mortos para instalações de eliminação e incineração

Base jurídica: DDL "Modifiche alla LR n. 7/2002: Interventi a favore degli allevatori in relazione allo smaltimento dei materiali a rischio specifico derivanti da encefalopatia spongiforme bovina"

Orçamento: Orçamento adicional 206000 euros

Intensidade ou montante do auxílio: 60 %

Duração: Para os animais que morreram entre 31 de Dezembro de 2001 e 31 de Outubro de 2002

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Data de adopção da decisão: 15.1.2003

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: N 750/02

Denominação: Auxílio à empresa El Pozo Alimentación SA

Objectivo: Realização de um investimento pela empresa El Pozo Alimentación SA

Base jurídica: Ley 50/85, de 27 de diciembre de incentivos regionales para la corrección de desequilibrios económicos interterritoriales

Orçamento: O montante total do auxílio é de 7891718,03 euros

Intensidade ou montante do auxílio: 9 % do custo do investimento

Duração: Uma única vez

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Data de adopção da decisão: 15.1.2003

Estado-Membro: Alemanha (Meclemburgo-Pomerânia Ocidental)

N.o do auxílio: N 776/02

Denominação: Auxílios para a reestruturação do sector agrícola

Objectivo: Auxiliar as empresas agrícolas com dificuldades financeiras e reembolsar os empréstimos a curto prazo e a reestabelecer a viabilidade

Base jurídica: Richtlinie für die Gewährung von öffentlichen Darlehen aus dem Landwirtschaftssondervermögen zur Existenzsicherung landwirtschaftlicher Unternehmen und gewerblicher Tierhaltungsunternehmen

Orçamento: 2,5 milhões de euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: 14,5 %

Duração: Dois anos

Outras informações: As autoridades alemãs comprometeram-se a apresentar um relatório anual sobre a aplicação do programa

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Data de adopção da decisão: 15.1.2003

Estado-Membro: Espanha (Castela e Leão)

N.o do auxílio: NN 83/01 (ex N 166/01)

Denominação: Auxílios ao transporte e destruição de cadáveres

Objectivo: Estabelecimento de um sistema de recolha, transporte e destruição de cadáveres de animais

Base jurídica: Orden de la Consejería de Agricultura y Ganadería de Castilla y León por la que se convocan ayudas para el establecimiento de un sistema de retirada, transporte y destrucción de cadáveres en Castilla y León

Orçamento: 5142620 euros para 2001 e 5142620 euros para 2002

Intensidade ou montante do auxílio: Inferior a 100 % do custo

Duração: 2001 e 2002

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