Projecto de DECISÃO DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-TURQUIA relativa à criação de subcomités do Comité de Associação - Projecto de proposta comum da Comunidade

(apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

Os Conselhos ou Comités de Associação criaram subcomités para os países candidatos da Europa Central e Oriental. É proposta a criação dos mesmos subcomités para a Turquia no âmbito do Comité de Associação.

As funções dos subcomités consistirão em preparar o exame da legislação turca nos domínios do acervo comunitário e assegurar o acompanhamento da parceria de adesão que a Comissão tenciona apresentar em Outubro, em conformidade com o mandato do Conselho Europeu de Helsínquia.

É proposta a criação dos seguintes subcomités:

- Subcomité UE-Turquia n° 1 sobre a agricultura e a pesca,

- Subcomité UE-Turquia n° 2 sobre o mercado interno e a concorrência,

- Subcomité UE-Turquia n° 3 sobre o comércio, a indústria e os produtos CECA,

- Subcomité UE-Turquia n° 4 sobre as questões económicas e monetárias, a circulação de capitais e as estatísticas,

- Subcomité UE-Turquia n° 5 sobre a inovação,

- Subcomité UE-Turquia n° 6 sobre os transportes, o ambiente, a energia (incluindo as redes transeuropeias),

- Subcomité UE-Turquia n° 7 sobre o desenvolvimento regional, o emprego e as políticas sociais,

- Subcomité UE-Turquia n° 8 sobre as alfândegas, a fiscalidade, o tráfico de droga e o branqueamento de dinheiro.

A Comissão recomenda ao Conselho que adopte a decisão apresentada em anexo como sendo a posição comunitária para adopção pelo Conselho de Associação.

Projecto de DECISÃO DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-TURQUIA relativa à criação de subcomités do Comité de Associação

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-TURQUIA,

Tendo em conta o Acordo que cria uma associação entre a CE e a Turquia e, nomeadamente, o seu artigo 24º,

Considerando o seguinte:

(1) A Turquia é um país candidato à adesão à União Europeia.

(2) O Conselho Europeu de Helsínquia de 11 e 12 de Dezembro de 1999 convidou a Comissão a preparar uma parceria de adesão para a Turquia e a criar mecanismos adequados de acompanhamento. O Conselho Europeu convidou também a Comissão a preparar o exame analítico do acervo comunitário.

(3) São instituídos subcomités junto dos Comités de Associação dos outros países candidatos tendo em vista o acompanhamento da realização das prioridades das parcerias de adesão e a aproximação das legislações.

(4) Deverão igualmente ser constituídos subcomités semelhantes para apoiar o Comité de Associação CE-Turquia, criado pela Decisão 3/64 do Conselho de Associação,

DECIDE:

Artigo único

São instituídos junto do Comité de Associação CE-Turquia os subcomités indicados em anexo.

Os subcomités trabalham sob a autoridade do Comité de Associação ao qual devem apresentar um relatório após cada uma das suas reuniões.

O Conselho de Associação pode decidir criar outros subcomités ou grupos, suprimir subcomités ou grupos existentes.

O Comité de Associação adopta o mandato dos subcomités, toma todas as outras medidas necessárias para assegurar o seu bom funcionamento, delas mantendo informado o Conselho de Associação.

Os subcomités não têm poderes de decisão.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

ANEXO

Acordo de Associação CE-Turquia

Subcomités ligados ao Comité de Associação

Designação // Competências

1. Agricultura e pesca // Produtos agrícolas e da pesca.

Cooperação agrícola e desenvolvimento rural.

Produtos agrícolas transformados.

Questões veterinárias e fitossanitárias.

Questões comerciais.

2. Mercado interno e da concorrência // Livre circulação das mercadorias, incluindo a normalização, a certificação, a avaliação da conformidade, a vigilância do mercado.

Direitos de propriedade intelectual e industrial.

Contratos públicos, protecção dos dados e direito civil.

Direito das sociedades, contabilidade e comércio electrónico.

Protecção dos consumidores.

Concorrência e auxílios estatais.

Serviços, incluindo os serviços financeiros (sector bancário, companhias de seguros, investimento) e serviços do correio.

Circulação dos trabalhadores, excepto a coordenação da segurança social.

Direito de estabelecimento, prestação de serviços.

Participação da Turquia nos programas comunitários.

3. Comércio, indústria e produtos CECA. // Questões comerciais.

Produtos CECA.

Promoção dos investimentos.

Pequenas e médias empresas e participação da Turquia nos programas comunitários para as PME.

Política industrial e cooperação, turismo.

4. Questões económicas e monetárias, circulação de capitais e estatísticas. // Questões monetárias e económicas.

Pagamentos correntes e circulação de capitais, incluindo a protecção dos investimentos.

Reforma do sector financeiro.

Cooperação estatística.

5. Inovação // Educação, estágios e juventude, bem como a participação da Turquia nos programas comunitários.

Ciência, investigação e desenvolvimento tecnológicos, bem como a participação da Turquia nos programas de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração.

Telecomunicações, tecnologias da informação.

Cooperação cultural e política do audiovisual, bem como a participação da Turquia nos programas comunitários.

6. Transportes, ambiente, energia, incluindo as redes transeuropeias // Transportes.

Ambiente a participação da Turquia nos programas comunitários.

Energia, incluindo a segurança nuclear e a participação da Turquia nos programas comunitários.

7. Desenvolvimento regional, emprego e políticas sociais // Política de emprego, política social, participação da Turquia nos programas comunitários no domínio social. Coordenação das políticas sociais.

Política de desenvolvimento regional.

8. Alfândegas, fiscalidade, tráfico de droga e branqueamento de dinheiro. // Cooperação aduaneira.

Fiscalidade indirecta e participação da Turquia nos programas no domínio fiscal.

Branqueamento de dinheiro.

Droga.

Auditoria e controlo financeiro.