COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0MO3) 618 final 
Bruxelas, 29 de Novembro de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) n° 3919/92, 
que fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais ou 
grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de 
capturas para 1993 e certas condições em que podem ser pescados 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O objectivo da presente proposição é de fixar as possibilidades de pesca de determinadas 
unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais e de as distribuir 
equitativamente pelos Estados membros. A fixação e a repartição das possibilidades de pesca 
é uma competência exclusiva da Comunidade que resulta das obrigações previstas n° 4 do 
Artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho de 20 de Dezembro de 19921, 
instituindo um regime comunitário das pescas e da aquacultura. 
Durante a 19a reunião, a Commissão Internacional do Báltico recomendou o aumento da parte 
do TAC de espadilha atribuído à Comunidade para 1993, Por outro lado, em virtude da 
aplicação das recomendações acordadas durante a 18a reunião da Commissão Internacional 
do Báltico, a Comunidade obteve uma quota adicional de bacalhau no mar Báltico para 1993. 
O objectivo da presente proposta de regulamento do Conselho é pôr em vigor os acordos 
acima referidos, através da alteração do Regulamento (CEE) n° 3919/92 de 20 de Dezembro 
de 19922. 
1 DO n°L389, 31.12.1992, p.l 
2 DO n ° L397 de 31.12.1992, p. 1 
Uic/3nvidil93/c/|H/tiir 
A 
REGULAMENTO (CEE) N* /93 DO CONSELHO 
de 1993 
que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) n° 3919/92, 
que fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais ou 
grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de 
capturas para 1993 e certas condições em que podem ser pescados 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 
1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura1, e, nomeadamente, o seu 
artigo 8°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do n"4 do artigo 8" do Regulamento (CEE) n° 3760/92, cabe 
ao Conselho estabelecer o total admissível de capturas (TAC) por pescaria ou grupo de 
pescarias; que as possibilidades de pesca devem ser atribuídas aos Estados-membros em 
conformidade com o n°4, ii), do artigo 8" do referido regulamento; 
Considerando que é, pois, necessário estabelecer os princípios e certas modalidades ao nível 
comunitário, a fim de que cada Estado-membro possa assegurar a gestão das actividades de 
pesca dos navios; 
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3919/922, com a redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n° 3 fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais ou 
grupos de unidades populacionais, os TAC para 1993 e certas condições em que podem ser 
pescados; 
1 JOn° L389 de 31.12.1992, p.l 
2 JOn° L397 de 31.12.1992, p.l 
3 JOn° 
t Uc/3mmlíl93/r/pi/mr 
considerando que a Commissão Internacional do Báltico recomendou o aumento da parte do 
TAC de espadilha atribuído à Comunidade para 1993; 
considerando que, em virtude da aplicação das recomendações acordadas durante a 18a 
reunião da Commissão Internacional do Báltico, a Comunidade obteve uma quota adicional 
de bacalhau no mar Báltico para 1993. 
considerando que o Regulamento (CEE) n°3919/92 deve, por conseguinte, ser alterado em 
conformidade; 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 
O anexo do Regulamento (CEE) n° 3919/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento 
em relação aos elementos que constam deste último. 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial 
das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados membros. 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho, 
O Presidente 
tac/3modif93/r/pt/mr 
ANEXO / BILAG / ÃNHANG / riAPAPTHMA / ANNEX / ANNEXE / ALLEGATÕ / BIJLAGE / ANEXO 
TAC en 1993 por espécie y zona y la distribucién. entre los Estados miembroo, de la parte aaignada a la 
Comunidad (en toneladas peso vivo) 
TAC for 1993 pr,bestand 09 pr.omráde ©g fordelingen blandt medlemastateme af Falleaskabets andei (tona 
levende vjegt) 
TAC fur 1993 je Bestand und Bereich und die Aufceilung des fur die Gemeinschaf t verfûgbaren Ante il o auf die 
Mitgliedataaten (in Tonnen Lebendgewicht) 
TAC avó eraóSc|ia uai {âvn yto to 1993 uaOáç uai n HataMOtil^ |icTa£ó !uv upoiAv |icXâv IOU 
)£opiyfouiiívou gtt]V KOIVÒII)TO |icpi6iou (ot tóvouç (yvtavaû Sepouc) 
TACs by ocock and by area íor 1993 and the allocation among the Member States of the » lisre available to Lhr 
Community (in tonnes live weight) 
TAC pour 1993 par stock et par zone ainsi que la répartition antre les États membres de la parc attribuée à la 
Communauté (en tonnes poids vif) 
TAC per il 1993 per popolazione e per zona e la ripartizione tra gli Stati membri délia parte disponibile per la 
Comunità (in tonnellate peso vivo) 
TAC voor 1993 , per bestand en per gebied en de verde ling over de Lid-Staten van het voor de Gemeenochap 
beschikbare aandeel (in ton levend geuicht) 
TAC para 1993 , por existência e por zona e a repartição, entre os Estados-membros, da parte atribuída à 
Comunidade (em toneladas peso vivo) 
| Zona / OmrAde / | | Estado avieabro / Medlensatst / |Cuota / Kvote / Quote / 
Espécie / Art / Art / Eiôoç / Species | Bereich / X«vn / | | Hitglledstaat / Kpátoc ptXoc / |0OO6OTW<>T) / Quota / 
/ Espèce / Specie / Soort / Espécie |Zone / Zone / Zona / | TAC | Meabar State / Etat nenbre / Stato |Quota / Contingente / 
| Sector / Zona | | «eabro / Lld-Staat / Estado-ncnbro | Quota / Quota 
(1) I (2) | (3) | {«) | C) 
Eopadln / Brisling / Sprotte / |IIIb),c).d) (1) | «O «00 | BELOIÊ/BELOIQUE I 
CopdcXXópc-rra / Sprat / Sprat / Spraito | | | DANMARK | «8 020 
Sprot / Espadilha | | | DEUTSCHLAND | 10 r>80 
(Eprottun apiattu») | | | Ellafia | 
| | | ESPANA | 
| | | FRANCE | 
| | | IRELAND | 
I ! I ITALIA | 
| | | LUXEMBOURG | 
| | | NEDERLAND | 
| | | PORTUGAL | 
| | | UNITED KINGDOM | 
| I | CEE/E0F/EWG/EOK/EEC/EEG | 78 600(57) 
Bacalao / Torek / Kabeljau / rdooç / |lllb),c).d) (1) | 14 700 | BELGIE/BELGIQUE | 
Cod / Cabillaud / Merluzzo bianco / | | | DANHARK | 9 600(59) 
Kabeljauv / Bacalhau | | | DEUTSCHLAND | 4 400(60) 
(Cadus morhua) | | | EXXe&a | 
| | | ESPANA | 
| | | FRANCE | 
| | | I REI AND | 
| | | ITALIA | 
| | | LUXEMBOURG | 
| | | NEDERLAND | 
| | | PORTUGAL | 
| | | UNITED KINGDOM | 
| | I CEE/E0F/EWO/EOK/EEC/EEO | 14 200 (6 J) 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 618 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
"X 
N.° de catálogo : CB-CO-93-667-PT-C 
ISBN 92-77-62332-2 
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