B4-0048, 0069, 0092, 0101 e 0108/95

Resolução sobre a situação dos Direitos do Homem no Vietname

O Parlamento Europeu,

A. Verificando que, não obstante a Constituição de 1992 consagrar o direito de todos os cidadãos do Vietname à liberdade de crença e religião, o Governo vietnamita prossegue, desde 1982, uma política de apoio e de reconhecimento da Igreja Budista do Vietname (criada em 1981), em detrimento de outras seitas budistas, objecto de exclusão;

B. Ciente de que a Igreja Budista Unificada (criada em 1951 e que, nos anos sessenta, esteve envolvida em protestos contra o regime do Vietname do Sul) se tem manifestado publicamente contra esta política de aceitação de uma única Igreja Budista;

C. Preocupado pelo facto de, em resultado do acima evocado, um determinado número de monges da Igreja Budista Unificada (Thich Tri Tuu, Thich Hai Tang, Thich Hai Chanh, Thich Hai Thinh, Thich Han Duc e Thich Thien Tho) terem sido punidos, em 1993, por perturbação da ordem pública, em processos judiciais que, em certos casos e segundo a Amnistia Internacional, serão contestáveis;

D. Alertado também pelo facto de diversos monges e outros elementos veneráveis da Igreja Budista Unificada (Thich Long Tri, Pham Van Xua (Nhât Thuong), Thich Tri Luc e Nguyên Thi Em (Dông Ngoc), Thich Khong Tanh e Thich Nhât Ban) terem sido detidos, em Novembro de 1994, quando organizavam medidas de auxílio (financiadas por uma Convenção da Igreja Budista Unificada realizada em Houston, Texas), sem consentimento das autoridades, no seguimento das graves inundações ocorridas no Delta do Mekong em Outubro de 1994, tendo efectuado anteriormente uma missão de auxílio, financiada a nível local, sem interferência das autoridades;

E. Verificando com apreensão que o Chefe da Igreja Budista Unificada, Thich Huyen Quang (que se encontrava em regime de residência fixa no Pagode de Hoi Phuoc, na Província de Quang Ngai, desde 1992) e o seu substituto, Thich Quang Do, foram também detidos em 29 de Dezembro de 1994 e 4 de Janeiro de 1995, respectivamente, após terem protestado contra as mencionadas detenções em Novembro de 1994;

F. Preocupado com as informações veiculadas pela Amnistia Internacional, segundo as quais mais de 60 presos políticos continuam detidos no Vietname, dos quais 38 por razões de consciência, meramente em virtude das suas convicções;

G. Considerando que para a União Europeia a promoção do respeito dos Direitos do Homem é parte integrante da sua política de cooperação económica e desenvolvimento,

O Parlamento Europeu,

1. Entende que a política prosseguida pelo Governo do Vietname relativamente à Igreja Budista Unificada contraria a sua política geral de reformas políticas;

2. Regista o carácter igualmente inflexível do tratamento aplicado pelas autoridades vietnamitas a certos representantes de outros grupos religiosos, bem como a determinado número de escritores, artistas e intelectuais, sempre que considerados ameaça à integridade nacional ou à ordem pública do Vietname, chamando a atenção, mais particularmente, para o caso de Duong Thu Huong;

3. Espera que as autoridades vietnamitas passem rapidamente a uma abordagem mais liberal e tolerante em matéria de segurança interna;

4. Congratula-se com a decisão do Governo do Vietname de aceitar a inclusão de uma cláusula-padrão em matéria de Direitos do Homem no acordo de cooperação actualmente em fase de negociação com a Comunidade Europeia;

5. Exorta o Conselho e a Comissão a submeterem a questão dos Direitos do Homem à consideração das autoridades vietnamitas;

6. Insta o Governo vietnamita a libertar todos os dignitários e fiéis da Igreja Budista Unificada do Vietname detidos sem processo por terem expresso e praticado de forma não violenta a sua crença religiosa;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao governo do Vietname.