ANEXO
RESULTADOS DA CONCERTA˙ˆO
(Alteraçıes feitas à orientaçªo comum do Conselho (14380/2000  C5-0006/2001))
I. Alteraçªo ao texto da orientaçªo comum
Novo considerando 7(7) O Parlamento Europeu e o Conselho alcançaram uma grande convergŒncia de pontos de vista
quanto à separaçªo das funçıes de auditoria interna e de controlo financeiro prØvio; por conse-
guinte, constataram que nªo havia motivo, no caso vertente, para reunir a Comissªo de Concerta-
çªo em aplicaçªo da Declaraçªo Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissªo, de4 de Março de 1975.
II. Declaraçıes
Declaraçªo conjunta do Parlamento e do Conselho«O Parlamento Europeu e o Conselho alcançaram uma grande convergŒncia de pontos de vista quanto à
separaçªo das funçıes de auditoria interna e de controlo financeiro prØvio. Nos termos do n
o3 do novo
artigo 24o-A do Regulamento Financeiro, confirmam a sua vontade de pôr em prÆtica, a nível interno, a
separaçªo das funçıes de auditoria interna e de controlo financeiro prØvio. Esta separaçªo serÆ feita logoque os seus sistemas de controlo e procedimentos internos estejam inteiramente operacionais».
Declaraçªo da Comissªo
«A Comissªo considera que a auditoria interna deve ser feita segundo as normas internacionais relevantes,
como previsto no projecto que altera o Regulamento da Comissªo de 1993 relativo às normas de execuçªodo Regulamento Financeiro, projecto esse aprovado em 15 de Novembro de 2000 e actualmente em con-sulta no Parlamento Europeu e no Conselho, e com base numa anÆlise de riscos, como disposto numaproposta de reformulaçªo do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977, aprovada pela Comis-sªo em 26 de Julho de 2000».
2. Portos marítimos, portos de navegaçªo interior e terminais intermodais *** III
A5-0111/2001
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre o projecto comum, aprovado pelo ComitØ de
Conciliaçªo, de decisªo do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisªo no1692/96/CE
relativamente aos portos marítimos, portos de navegaçªo interior e terminais intermodais, bem
como ao projecto no8 do Anexo III (C5-0050/2001  1997/0358(COD))
(Processo de co-decisªo: terceira leitura)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo ComitØ de Conciliaçªo e a declaraçªo da Comissªo
que se lhe reporta (C5-0050/2001),
 Tendo em conta a sua posiçªo em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissªo ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(97) 681) (2),
 Tendo em conta a proposta alterada da Comissªo (COM(1999) 277),
(1) JO C 175 de 21.6.1999, p. 110.
(2) JO C 120 de 18.4.1998, p. 14.C 21 E/304 PT 24.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 5 de Abril de 2001
 Tendo em conta a sua posiçªo em segunda leitura (1) sobre a posiçªo comum do Conselho (2),
 Tendo em conta o parecer da Comissªo sobre as alteraçıes do Parlamento à posiçªo comum
(COM(2000) 768  C5-0772/2000),
 Tendo em conta o no5 do artigo 251odo Tratado CE,
 Tendo em conta o artigo 83odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da sua delegaçªo ao ComitØ de Conciliaçªo (A5-0111/2001),
1. Aprova o projecto comum e recorda a declaraçªo da Comissªo que se lhe reporta;
2. Encarrega a sua Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho,
nos termos do no1 do artigo 254odo Tratado CE;
3. Encarrega o seu SecretÆrio-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas
competŒncias e de, em concordância com o SecretÆrio-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicaçªono Jornal Oficial das Comunidades Europeias;
4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo legislativa ao Conselho e à Comissªo.
(1) Textos Aprovados de 3.10.2000, ponto 7.
(2) JO C 228 de 9.8.2000, p. 1.
3. Branqueamento de capitais *** II
A5-0090/2001
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu referente à posiçªo comum adoptada pelo Conselho
tendo em vista a adopçªo de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera aDirectiva 91/308/CEE do Conselho relativa à prevençªo da utilizaçªo do sistema financeiro para
efeitos de branqueamento de capitais (12469/1/2000  C5-0678/2000  1999/0152(COD))
(Processo de co-decisªo: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a posiçªo comum do Conselho (12469/1/2000  C5-0678/2000) (
1),
 Tendo em conta a sua posiçªo em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissªo ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(1999) 352 (3),
 Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
 Tendo em conta o artigo 80odo seu Regimento,
 Tendo em conta a recomendaçªo para segunda leitura da Comissªo das Liberdades e dos Direitos dos
Cidadªos, da Justiça e dos Assuntos Internos (A5-0090/2001),
1. Altera a posiçªo comum como se segue;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
(1) JO C 36 de 2.2.2001, p. 24.
(2) Textos Aprovados de 5.7.2000, ponto 11.
(3) JO C 177 E de 27.6.2000, p. 14.24.1.2002 PT C 21 E/305 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 5 de Abril de 2001