COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 597 final 
Bruxelas, 18 de Dezembro de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (ÇEE) DQ CQNSEUHÇ) 
que prorroga o direito anti-dumping provisório 
sobre as importações de óxido de magnésio 
originário da República Popular da China 
(apresentada pela Comissão) 

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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
(1) O Regulamento (CEE) n» 2800/92 da Comissão criou um direito anti­
dumping provisório sobre as importações de óxido de magnésio 
originário da República Popular da China. 
(2) O exame dos factos ainda não está concluído. 
(3) A Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da 
sua intenção de prorrogar a eficácia do direito provisório por um 
período adicional de dois meses. Os exportadores não levantaram 
objecções. 
(4) Por conseguinte, nos termos do ns 5 do artigo 112 do Regulamento 
(CEE) n2 2423/88 do Conselho, a Comissão apresenta ao Conselho um 
projecto de regulamento que prorroga a eficácia do direito 
anti-dumping provisório sobre as importações de óxido de magnésio 
originário da República Popular da China por um período adicional 
de dois meses. 
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REGULAMENTO (CEE) N& 
de 
que prorroga o direito anti-dumping provisório 
sobre as importações de óxido de magnésio 
originário da República Popular da China 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nfi 2423/88 do Conselho, de 11 de 
Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto 
de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da 
Comunidade Económica Europeia(^) e, nomeadamente, o seu artigo llfi, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n» 2800/92(2) criou um direito 
ant i-dumping provisório sobre as importações de óxido de magnésio 
originário da República Popular da China, 
Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a 
Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua 
intenção de propor uma prorrogação da eficácia do direito provisório 
por um período adicional de dois meses; 
Considerando que os exportadores não levantaram objecções, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
(1) JO na L 209 de 2.8.1988, p. 1. 
(2) JO n2 L 282 de 26.09.1992, p. 23 
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Artigo 12 
É prorrogada por um período de dois meses a eficácia do direito anti­
dumping provisório sobre as importações de óxido de magnésio originário 
da República Popular da China, criado pelo Regulamento (CEE) n2 
2800/92. O referido direito deixa de ser aplicável se, antes do termo 
desse período, o Conselho adoptar medidas definitivas ou o processo for 
concluído, nos termos do artigo 92 do Regulamento (CEE) ns 2423/88. 
Artigo 2 2 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho 
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ISSN 0257-9553 
COM (92) 597 final 
DOCUMENTOS 
PT 1102 
N.° de catálogo : CB-CO-92-624-PT-C 
ISBN 92-77-51363-2 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo