Parecer n.° 3/99

do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias sobre uma proposta alterada de regulamento (CE, CECA, Euratom) do Conselho que altera o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias [Proposta apresentada pela Comissão no documento COM(1998) 676 final de 20 de Novembro de 1998]

(1999/C 154/02)

O TRIBUNAL DE CONTAS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 209.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 78.oH,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 183.o,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias(1), alterado várias vezes, e, nomeadamente, o seu artigo 140.o,

Tendo em conta especialmente o Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.° 2779/98 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1998(2), que é o último regulamento que altera o Regulamento Financeiro,

Tendo em conta a proposta inicial da Comissão de 3 de Abril de 1998(3),

Tendo em conta a proposta alterada da Comissão de 20 de Novembro de 1998(4),

Tendo em conta os pedidos de parecer sobre esta proposta alterada enviados pelo Conselho ao Tribunal de Contas em 10 de Dezembro de 1998 e 9 de Março de 1999,

Recordando o parecer n.° 9/98 que o Tribunal já emitiu sobre a proposta inicial em 22 de Outubro de 1998(5),

Considerando que a proposta inicial procurava apurar as consequências para o Regulamento Financeiro da introdução do euro como moeda única de alguns Estados-Membros das Comunidades, da supressão da estrutura organizativa comum entre o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões e da adopção do Pacto de Estabilidade e Crescimento;

Considerando que, a pedido do Parlamento, a proposta alterada acrescentou às três reformas acima citadas uma quarta que incide sobre a criação de uma secção orçamental específica para o Provedor;

Considerando que desde a apresentação por parte da Comissão, em 20 de Novembro de 1998, da sua proposta alterada, o Conselho adoptou em 17 de Dezembro de 1998 o Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.° 2779/98 que altera o Regulamento Financeiro de forma a ter em conta a introdução do euro e a adopção do Pacto de Estabilidade e Crescimento; que, consequentemente, apenas duas reformas são ainda susceptíveis de serem adoptadas: a reforma relativa à supressão da estrutura organizativa comum e a que diz respeito à criação da secção orçamental do Mediador; que, por conseguinte, convém prestar atenção essencialmente às disposições propostas destinadas a aplicar estas duas últimas reformas,

ADOPTOU O SEGUINTE PARECER:

Apresentação formal da proposta alterada

1. A proposta é apresentada em duas colunas, a primeira reproduz o texto da proposta inicial, enquanto que a segunda mostra o texto alterado. Cada uma destas colunas inclui vários espaços em branco. O significado destes espaços em branco é completamente diferente nas duas colunas. No caso da primeira coluna, trata-se de espaços vazios que correspondem à ausência de disposições. Na segunda coluna os espaços equivalem a partes do texto que na proposta alterada permanecem idênticas ao texto da proposta inicial. Poder-se-ia supor, na ausência de uma análise minuciosa, que se tratasse de disposições da proposta inicial suprimidas na proposta revista. Teria sido mais claro indicar: "disposição não alterada".

2. Foi talvez esta forma inabitual e elíptica de apresentar o documento que causou uma omissão pontual. O artigo 126.oA da proposta inicial passou a ser o artigo 132.oA da proposta alterada. Nestas circunstâncias, a referência ao artigo 126.oA efectuada no n.° 1 do artigo 1.o da proposta inicial, deveria ter sido corrigida na proposta alterada por uma referência ao artigo 132.oA. No entanto, o espaço correspondente da segunda coluna ficou em branco.

Consequências da supressão da estrutura organizativa comum entre o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões

3. O Tribunal de Contas congratula-se em verificar que, de acordo com a sua recomendação (ponto 2 do parecer n.° 9/98), a Comissão eo Conselho apuraram correctamente as consequências do facto de as disposições que alteram o Regulamento Financeiro relacionadas com a supressão da estrutura organizativa comum (EOC) só poderem entrar em vigor após a ratificação do Tratado de Amesterdão e, por conseguinte, deverem ser objecto de um regulamento do Conselho distinto e posterior (primeiro travessão do ponto 4 da exposição de motivos e artigo 2.o da proposta alterada), ao contrário do que sucede com a introdução do euro e com a aplicação do Pacto de Estabilidade, cujas implicações em relação ao Regulamento Financeiro podiam ser adoptadas imediatamente [Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.° 2779/98 do Conselho].

4. Por razões práticas óbvias, não é concebível que a secção orçamental comum aos dois Comités seja dividida de um dia para o outro em duas secções distintas. Assim, é necessário estipular no artigo 2o do regulamento que altera o Regulamento Financeiro que as disposições, já referidas pela Comissão nesse artigo, que têm em conta as consequências do desaparecimento da EOC, serão aplicáveis no primeiro dia após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, sem prejuízo da execução até ao seu encerramento do orçamento em fase de execução no momento da referida entrada em vigor.

Criação de uma secção orçamental específica para o Provedor

5. O Tribunal de Contas não formula qualquer objecção ao princípio da criação de uma secção específica para o Provedor. No entanto, solicita que os motivos da solução proposta sejam enunciados. Porém, não é o que se verifica na versão actual da proposta alterada.

6. A exposição de motivos apresenta três razões. A primeira é pouco convincente, a segunda baseia-se numa afirmação errada e a terceira é demasiado frágil:

a) A primeira razão consiste em sugerir que, uma vez que de futuro o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões disporão cada um de uma secção específica no orçamento, "esta solução pode igualmente ser alargada ao Provedor". O Tribunal não vê qualquer relação entre os dois casos. As razões que explicam a criação de secções distintas para os dois Comités não se aplicam de forma alguma ao Provedor;

b) A segunda razão pretende que, na ausência de uma secção específica, o Provedor "permaneceria o único órgão cujo orçamento constitui um anexo à secção de uma outra instituição". Assim redigida, esta afirmação não é exacta. O orçamento do Serviço das Publicações continua a constituir um anexo da parte A da secção "Comissão". É verdade que o Serviço das Publicações constitui uma simples estrutura técnica;

c) A terceira razão recorda que, nos termos do n.° 5 do artigo 22.o, o Provedor "é equiparado a uma instituição no que se refere à aplicação do Regulamento Financeiro". No entanto, o n.° 5 do artigo 22.o precisa "salvo disposições em contrário". Assim, poder-se-á muito facilmente conceber, em total concordância com o n.° 5 do artigo 22.o, que o Provedor seja equiparado a uma instituição em todos os aspectos, excepto no que se refere à atribuição de uma secção orçamental para cada instituição.

7. Mesmo que a exposição de motivos apresentasse razões mais sólidas para a criação de uma nova secção, seria conveniente que essas razões fossem retomadas sumariamente num considerando do próprio texto do regulamento proposto. Com efeito, a função dos considerandos não consiste em resumir as disposições a seguir enunciadas, como frequentemente sucede, mas antes em expor os aspectos essenciais das razões que as justificam. Neste âmbito, o terceiro considerando proposto não fornece qualquer explicação sobre a razão de ser da secção do Provedor.

8. Todas as palavras inúteis deverão ser suprimidas. No n.° 2 do artigo 20.o, em vez de: "na secção correspondente a cada instituição", convém antes escrever: "em cada secção". Com efeito, a cada secção corresponde uma instituição, ou pelo menos uma "quase instituição", mas uma vez que, salvo disposições em contrário que no presente caso não existem, estas são equiparadas no Regulamento Financeiro a instituições, nos termos do n.° 5 do artigo 22.o, a fórmula mais breve é suficiente. Pela mesma razão, no n.° 4, terceiro parágrafo do artigo 26.o convém suprimir as palavras "do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões, bem como do Provedor".

O presente parecer foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 14 e 15 de Abril de 1999.

Pelo Tribunal de Contas

Jan O. KARLSSON

Presidente

(1) JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

(2) JO L 347 de 23.12.1998, p. 3.

(3) Documento COM(1998) 206 final e JO C 149 de 15.5.1998, p. 21.

(4) Documento COM(1998) 676 final e JO C 396 de 19.12.1998, p. 18.

(5) JO C 7 de 11.1.1999, p. 1.