COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Orientações relativas a auxílios estatais à proteção do clima e do ambiente e à energia 2022

(2022/C 80/01)

Índice

1. INTRODUÇÃO 8

2. ÂMBITO E DEFINIÇÕES 9

2.1 Âmbito 9

2.2 Medidas de auxílio abrangidas pelas presentes orientações 10

2.3 Estrutura das orientações 11

2.4 Definições 11

3. APRECIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 107. O , N. O 3, ALÍNEA C), DO TRATADO 21

3.1 Condição positiva: os auxílios devem facilitar o desenvolvimento de uma atividade económica 22

3.1.1 Identificação da atividade económica que é facilitada por meio da medida, dos respetivos efeitos positivos na sociedade em geral e, se for o caso, da sua relevância para as políticas específicas da União 22

3.1.2 Efeito de incentivo 22

3.1.3 Inexistência de violação de qualquer disposição pertinente do direito da União 23

3.2 Condição negativa: a medida de auxílio não pode afetar indevidamente as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum 23

3.2.1 Minimização das distorções da concorrência e das trocas comerciais 23

3.2.1.1 Necessidade do auxílio 23

3.2.1.2 Adequação 24

3.2.1.2.1 Adequação em relação a instrumentos de intervenção alternativos 25

3.2.1.2.2 Adequação dos diversos instrumentos de auxílio 25

3.2.1.3 Proporcionalidade 25

3.2.1.3.1 Cumulação 27

3.2.1.4 Transparência 27

3.2.2 Prevenção de efeitos negativos indesejados na concorrência e nas trocas comerciais 28

3.3 Comparação dos efeitos positivos dos auxílios com os efeitos negativos na concorrência e nas trocas comerciais 29

4. CATEGORIAS DE AUXÍLIOS 30

4.1 Auxílios à redução das emissões e remoção de gases com efeito de estufa, nomeadamente por meio do apoio à energia renovável e da eficiência energética 30

4.1.1 Fundamentação 30

4.1.2 Âmbito e atividades apoiadas 31

4.1.2.1 Auxílios à energia renovável 31

4.1.2.2 Outros auxílios à redução das emissões e remoção de gases com efeito de estufa e à eficiência energética 31

4.1.3 Minimização das distorções da concorrência e das trocas comerciais 32

4.1.3.1 Necessidade do auxílio 32

4.1.3.2 Adequação 32

4.1.3.3 Elegibilidade 32

4.1.3.4 Consulta pública 33

4.1.3.5 Proporcionalidade 34

4.1.4 Prevenção de efeitos negativos indesejados na concorrência e nas trocas comerciais e balanço 37

4.2 Auxílios à melhoria do desempenho energético e ambiental dos edifícios 40

4.2.1 Fundamentação do auxílio 40

4.2.2 Âmbito e atividades apoiadas 40

4.2.3 Efeito de incentivo 41

4.2.4 Minimização das distorções da concorrência e das trocas comerciais 41

4.2.4.1 Adequação 41

4.2.4.2 Proporcionalidade 41

4.2.4.3 Prevenção de efeitos negativos indesejados na concorrência e nas trocas comerciais e balanço 42

4.3 Auxílios à mobilidade limpa 43

4.3.1 Auxílios à aquisição e locação financeira de veículos não poluentes e equipamento móvel de serviços não poluente e ao recondicionamento de veículos não poluentes e de equipamento móvel de serviços não poluente 43

4.3.1.1 Fundamentação do auxílio 43

4.3.1.2 Âmbito e atividades apoiadas 44

4.3.1.3 Efeito de incentivo 44

4.3.1.4 Minimização das distorções da concorrência e das trocas comerciais 44

4.3.1.4.1 Adequação 44

4.3.1.4.2 Proporcionalidade 44

4.3.1.5 Prevenção de efeitos negativos indesejados na concorrência e nas trocas comerciais e balanço 46

4.3.2 Auxílios à implantação de infraestrutura de carregamento ou abastecimento de veículos de transporte não poluentes 47

4.3.2.1 Fundamentação do auxílio 47

4.3.2.2 Âmbito e atividades apoiadas 47

4.3.2.3 Minimização das distorções da concorrência e das trocas comerciais 47

4.3.2.3.1 Necessidade do auxílio 47

4.3.2.3.2 Adequação 48

4.3.2.3.3 Proporcionalidade 48

4.3.2.4 Prevenção de efeitos negativos indesejados na concorrência e nas trocas comerciais e balanço 49

4.4 Auxílios à eficiência dos recursos e destinados a apoiar a transição para uma economia circular 51

4.4.1 Fundamentação do auxílio 51

4.4.2 Âmbito e atividades apoiadas 51

4.4.3 Efeito de incentivo 52

4.4.4 Minimização das distorções da concorrência e das trocas comerciais 53

4.4.4.1 Necessidade do auxílio 53

4.4.4.2 Adequação 53

4.4.4.3 Proporcionalidade 53

4.4.5 Prevenção de efeitos negativos indesejados na concorrência e nas trocas comerciais 55

4.5 Auxílios à prevenção ou redução da poluição não proveniente de gases com efeito de estufa 55

4.5.1 Fundamentação do auxílio 55

4.5.2 Âmbito e atividades apoiadas 55

4.5.3 Efeito de incentivo 56

4.5.4 Minimização das distorções da concorrência e das trocas comerciais 56

4.5.4.1 Necessidade do auxílio 56

4.5.4.2 Proporcionalidade 57

4.5.5 Prevenção de efeitos negativos indesejados na concorrência e nas trocas comerciais 57

4.6 Auxílios à remediação de danos ambientais, à reabilitação de habitats naturais e ecossistemas, à proteção ou restauração da biodiversidade e à aplicação de soluções baseadas na natureza para a adaptação às alterações climáticas e a atenuação dos seus efeitos 58

4.6.1 Fundamentação do auxílio 58

4.6.2 Âmbito e atividades apoiadas 58

4.6.3 Efeito de incentivo 59

4.6.4 Proporcionalidade 59

4.7 Auxílios sob a forma de reduções de impostos ou imposições parafiscais 59

4.7.1 Auxílios sob a forma de reduções de impostos e imposições parafiscais ambientais 60

4.7.1.1 Fundamentação do auxílio 60

4.7.1.2 Âmbito e atividades apoiadas 60

4.7.1.3 Minimização das distorções da concorrência e das trocas comerciais 60

4.7.1.3.1 Necessidade 61

4.7.1.3.2 Adequação 61

4.7.1.3.3 Proporcionalidade 61

4.7.2 Auxílios à proteção do ambiente sob a forma de reduções de impostos ou imposições parafiscais 62

4.7.2.1 Fundamentação do auxílio 62

4.7.2.2 Âmbito e atividades apoiadas 62

4.7.2.3 Efeito de incentivo 62

4.7.2.4 Proporcionalidade 63

4.7.2.5 Prevenção de efeitos negativos indesejados na concorrência e nas trocas comerciais 63

4.8 Auxílios à segurança do abastecimento de eletricidade 63

4.8.1 Fundamentação do auxílio 63

4.8.2 Âmbito e atividadesapoiadas 63

4.8.3 Efeito de incentivo 64

4.8.4 Minimização das distorções da concorrência e das trocas comerciais 64

4.8.4.1 Necessidade 64

4.8.4.2 Adequação 65

4.8.4.3 Elegibilidade 65

4.8.4.4 Consulta pública 66

4.8.4.5 Proporcionalidade 67

4.8.5 Prevenção de efeitos negativos indesejados na concorrência e nas trocas comerciais e balanço 67

4.9 Auxílios às infraestruturas energéticas 69

4.9.1 Fundamentação do auxílio 69

4.9.2 Âmbito e atividades apoiadas 70

4.9.3 Minimização das distorções da concorrência e das trocas comerciais 71

4.9.3.1 Necessidade e adequação 71

4.9.3.2 Proporcionalidade dos auxílios 71

4.9.4 Prevenção de efeitos negativos indesejados na concorrência e nas trocas comerciais e balanço 71

4.10 Auxílios a favor do aquecimento e arrefecimento urbano 72

4.10.1 Fundamentação do auxílio 72

4.10.2 Âmbito e atividadesapoiadas 72

4.10.3 Necessidade e adequação 73

4.10.4 Proporcionalidade da medida de auxílio 73

4.10.5 Prevenção de efeitos negativos indesejados na concorrência e nas trocas comerciais e balanço 74

4.11 Auxílios sob a forma de reduções das taxas da eletricidade para utilizadores intensivos de energia 74

4.11.1 Fundamentação do auxílio 74

4.11.2 Âmbito: taxas passíveis de concessão de reduções 75

4.11.3 Minimização das distorções da concorrência e das trocas comerciais 75

4.11.3.1 Elegibilidade 75

4.11.3.2 Proporcionalidade da medida de auxílio 76

4.11.3.3 Forma do auxílio estatal 76

4.11.3.4 Auditorias energéticas e sistemas de gestão 77

4.11.3.5 Regras transitórias 77

4.12 Auxílios ao encerramento de centrais elétricas que utilizam carvão, turfa ou xisto betuminoso e de operações de mineração relacionadas com a extração de carvão, turfa ou xisto betuminoso 78

4.12.1 Auxílios a favor do encerramento antecipado de atividades rentáveis do setor do carvão, da turfa e do xisto betuminoso 78

4.12.1.1 Fundamentação do auxílio 78

4.12.1.2 Âmbito e atividades apoiadas 79

4.12.1.3 Efeito de incentivo 79

4.12.1.4 Necessidade e adequação 79

4.12.1.5 Proporcionalidade 79

4.12.1.6 Prevenção de efeitos negativos indesejados na concorrência e nas trocas comerciais 80

4.12.2 Auxílios à cobertura de custos excecionais relacionados com o encerramento de atividades do setor do carvão, da turfa e do xisto betuminoso não competitivas 80

4.12.2.1 Fundamentação do auxílio 80

4.12.2.2 Âmbito e atividades apoiadas 80

4.12.2.3 Necessidade e adequação 80

4.12.2.4 Efeito de incentivo e proporcionalidade 80

4.12.2.5 Prevenção de efeitos negativos indesejados na concorrência e nas trocas comerciais 81

4.13 Auxílios aos estudos ou serviços de consultoria em matérias relacionadas com o clima, a proteção do ambiente e a energia 81

4.13.1 Âmbito e atividades apoiadas 81

4.13.2 Efeito de incentivo 81

4.13.3 Proporcionalidade 82

5. AVALIAÇÃO 82

6. RELATÓRIOS E CONTROLO 83

7. APLICABILIDADE 83

8. REVISÃO 83

1. INTRODUÇÃO

1. A Comissão definiu o Pacto Ecológico Europeu como uma das suas principais prioridades políticas, com o objetivo de transformar a União numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva, que, em 2050, tenha zero emissões líquidas de gases com efeito de estufa e cujo crescimento económico esteja dissociado da utilização dos recursos, não deixando ninguém para trás. As ambições no domínio climático da Comissão foram reforçadas em 2019 com a Comunicação relativa ao Pacto Ecológico Europeu ( 1 ) , que fixa um objetivo de, até 2050, ter zero emissões líquidas de gases com efeito de estufa. Para colocar a nossa economia e a nossa sociedade numa trajetória justa, ecológica e próspera que lhe permita alcançar a neutralidade climática até 2050, a Comissão propôs igualmente uma redução das emissões líquidas de gases com efeito de estufa de, pelo menos, 55 % até 2030 em comparação com os níveis de 1990 ( 2 ) . Essas metas ambiciosas foram consagradas na Lei Europeia do Clima ( 3 )

2. O pacote de propostas legislativas «Objetivo 55» apoia a consecução daquelas metas ( 4 ) e põe a União num bom caminho para alcançar a neutralidade climática até 2050.

3. A consecução dos objetivos da neutralidade climática, da adaptação às alterações climáticas, da eficiência dos recursos e energética e do princípio da «prioridade à eficiência energética», da circularidade, de poluição zero e da recuperação da biodiversidade e o acompanhamento desta transição ecológica exigirão esforços significativos e um apoio adequado. Será necessário efetuar investimentos significativos, nomeadamente em fontes de energia renovável, para estar à altura da ambição definida na Comunicação relativa ao Pacto Ecológico Europeu. A Comissão prevê que seja necessário um investimento anual suplementar de 390 mil milhões de euros, em comparação com os níveis do período de 2011-2020 ( 5 ) , para alcançar as novas metas de 2030, recentemente revistas em alta, a que se acrescenta o valor anteriormente estimado de 130 mil milhões de euros por ano destinado aos restantes objetivos ambientais ( 6 ) . A dimensão deste desafio de investimento exige a mobilização eficaz em termos de custos de fundos do setor privado e públicos, o que afetará todos os setores e, por conseguinte, a economia da União no seu conjunto.

4. A política de concorrência, em particular as regras relativas a auxílios estatais, tem um importante papel a desempenhar na facilitação e na prestação de apoio à União na consecução dos seus objetivos políticos relativos ao Pacto Ecológico. A Comunicação relativa ao Pacto Ecológico Europeu refere especificamente que as regras relativas a auxílios estatais serão revistas a fim de ter em conta esses objetivos políticos, de modo a apoiar uma transição eficaz em termos de custos e justa para a neutralidade climática e facilitar a eliminação progressiva dos combustíveis fósseis, garantido, simultaneamente, condições de concorrência equitativas no mercado interno. As presentes orientações refletem essa revisão.

5. Para impedir que as subvenções estatais falseiem ou ameacem falsear a concorrência no mercado interno e afetem as trocas comerciais entre Estados-Membros, o artigo 107. o , n. o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece o princípio da proibição dos auxílios estatais. Contudo, em certos casos, esses auxílios podem ser compatíveis com o mercado interno, com base no artigo 107. o , n. os 2 e 3, do Tratado.

6. o , n. o 3, do Tratado, com exceção das medidas que preenchem as condições previstas num regulamento de isenção por categoria adotado pela Comissão nos termos do artigo 1. o do Regulamento (UE) 2015/1588 do Conselho Os Estados-Membros têm de notificar os auxílios estatais nos termos do artigo 108., n.3, do Tratado, com exceção das medidas que preenchem as condições previstas num regulamento de isenção por categoria adotado pela Comissão nos termos do artigo 1.do Regulamento (UE) 2015/1588 do Conselho ( 7 )

7. O presente documento fornece orientações relativas à avaliação que a Comissão realizará da compatibilidade das medidas de auxílio à proteção do ambiente, incluindo a proteção do clima, e à energia, que estão sujeitas ao requisito de notificação por força do artigo 107. o , n. o 3, alínea c), do Tratado. Deve-se entender que as referências à «proteção do ambiente» nas presentes orientações constituem referências à proteção do ambiente, incluindo a proteção do clima.

8. Nos termos do artigo 107. o , n. o 3, alínea c), do Tratado, uma medida de auxílio pode ser declarada compatível com o mercado interno desde que estejam preenchidas duas condições, uma positiva e uma negativa. A condição positiva exige que o auxílio facilite o desenvolvimento de uma atividade económica. A condição negativa exige que o auxílio não afete negativamente as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum.

9. É geralmente aceite que os mercados concorrenciais tendem a produzir resultados eficientes em termos de preços, produto e utilização de recursos. No entanto, pode ser necessária a intervenção do Estado para facilitar o desenvolvimento de certas atividades económicas que não se desenvolveriam ou não se desenvolveriam ao mesmo ritmo ou nas mesmas condições na ausência do auxílio. Por conseguinte, a intervenção contribui para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo.

10. No contexto da proteção do ambiente, as externalidades ambientais, as imperfeições da informação e as falhas na coordenação implicam a possibilidade de os participantes no mercado não terem plenamente em conta os custos e benefícios de uma atividade económica ao tomarem decisões de consumo, investimento e produção, sem embargo de eventuais intervenções regulamentares. Essas deficiências do mercado, ou seja, as situações nas quais os mercados, entregues a si próprios, não são suscetíveis de produzir resultados eficientes, não conduzem ao maior bem-estar possível dos consumidores e da sociedade em geral, resultando em níveis insuficientes de proteção do ambiente no que respeita às atividades económicas realizadas na ausência da assistência do Estado.

11. As autoridades do Estado-Membro devem assegurar que a medida de auxílio, as condições a ela inerentes, os procedimentos da sua adoção e a atividade apoiada não violam o direito da União em matéria ambiental. Devem igualmente assegurar que é dada oportunidade ao público em causa para participar em consultas no âmbito do processo de decisão dos auxílios. Por fim, deve ser dada oportunidade às pessoas singulares e às organizações para contestar os auxílios ou as medidas que dão execução ao auxílio perante os tribunais nacionais, podendo produzir provas da violação do direito da União em matéria ambiental ( 8 )

2. ÂMBITO E DEFINIÇÕES

2.1 Âmbito

12. o 17, alínea b) das Orientações relativas à aviação As presentes orientações são aplicáveis aos auxílios estatais concedidos para facilitar o desenvolvimento de atividades económicas de maneira que melhorem a proteção do ambiente, bem como as atividades no setor da energia que se regem pelo Tratado na medida em que essas medidas de auxílio sejam abrangidas pela secção 2.2 das presentes orientações. Por conseguinte, as presentes orientações aplicam-se igualmente aos setores sujeitos a regras específicas da União em matéria de auxílios estatais, exceto disposição em contrário dessas regras específicas da União ou se estas contiverem disposições em matéria de auxílios para a proteção do ambiente ou de auxílios no setor da energia aplicáveis à mesma medida, prevalecendo, nesse caso, as regras específicas do setor. As presentes orientações prevalecem sobre o n.17, alínea b) das Orientações relativas à aviação ( 9 ) no que respeita às medidas de auxílio à proteção do ambiente a favor de grandes aeroportos com um volume de passageiros superior a cinco milhões por ano.

13. As presentes orientações não são aplicáveis: a) A auxílios estatais à conceção e ao fabrico de produtos respeitadores do ambiente, maquinaria, equipamento ou meios de transporte tendo em vista o seu funcionamento com base num menor consumo de recursos naturais e medidas adotadas em centrais ou outras unidades de produção para melhorar a segurança ou a higiene (10); b) A auxílios estatais à investigação, ao desenvolvimento e à inovação, que estão sujeitos às regras previstas no Enquadramento dos auxílios estatais à investigação, desenvolvimento e inovação (11); c) A auxílios estatais abrangidos pelas regras relativas a auxílios estatais nos setores da agricultura e silvicultura (12) ou nos setores das pescas e da aquicultura (13); d) Aos auxílios estatais à energia nuclear.

14. Os auxílios à proteção do ambiente não podem ser concedidos a empresas em dificuldade na aceção das Orientações da Comissão relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade ( 14 )

15. Ao apreciar um auxílio a favor de uma empresa objeto de uma injunção de recuperação pendente na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declare um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno, a Comissão terá em conta o montante de auxílio que está ainda por recuperar ( 15 )

2.2 Medidas de auxílio abrangidas pelas presentes orientações

16. A Comissão identificou um conjunto de categorias no domínio de medidas de proteção do ambiente e no setor da energia relativamente às quais os auxílios estatais podem ser compatíveis com o mercado interno nos termos do artigo 107. o , n. o 3, alínea c), do Tratado, sob determinadas condições: a) Auxílios à redução das emissões e remoção de gases com efeito de estufa, nomeadamente por meio do apoio à energia renovável e da eficiência energética; b) Auxílios à melhoria do desempenho energético e ambiental dos edifícios; c) Auxílios à aquisição e locação financeira de veículos não poluentes (utilizados no transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, em vias navegáveis interiores e marítimo) e de equipamento móvel de serviços não poluente, bem como auxílios ao recondicionamento de veículos e de equipamento móvel de serviços não poluente; d) Auxílios à implantação de infraestrutura de carregamento ou abastecimento de veículos não poluentes; e) Auxílios à eficiência dos recursos e destinados a apoiar a transição para uma economia circular; f) Auxílios à prevenção ou redução da poluição não proveniente de gases com efeito de estufa; g) Auxílios à remediação de danos ambientais, à reabilitação de habitats naturais e ecossistemas, à proteção ou restauração da biodiversidade e à aplicação de soluções baseadas na natureza para a adaptação às alterações climáticas e a atenuação dos seus efeitos; h) Auxílios sob a forma de reduções de impostos ou imposições parafiscais; i) Auxílios à segurança do abastecimento de eletricidade; j) Auxílios às infraestruturas energéticas; k) Auxílios a favor do aquecimento e arrefecimento urbano; l) Auxílios sob a forma de reduções das taxas da eletricidade para utilizadores energeticamente intensivos; m) Auxílios ao encerramento de centrais elétricas que utilizam carvão, turfa ou xisto betuminoso e de operações de mineração relacionadas com a extração de carvão, turfa ou xisto betuminoso; n) Auxílios aos estudos ou serviços de consultoria em matérias relacionadas com o clima, a proteção do ambiente e a energia.

2.3 Estrutura das orientações

17. O capítulo 3 descreve os critérios de compatibilidade aplicáveis de modo geral às diversas categorias de auxílios abrangidos pelas orientações. A secção 3.2.1.3.1 relativa à cumulação aplica-se a todas as categorias de auxílios abrangidas pelas presentes orientações. O capítulo 4 estabelece os critérios de compatibilidade específicos aplicáveis às medidas de auxílio abrangidas pelas diversas secções do capítulo. Os critérios de compatibilidade no capítulo 3 são aplicáveis sob reserva de disposições mais específicas estabelecidas nas secções específicas do capítulo 4.

18. As condições estabelecidas nas presentes orientações aplicam-se aos regimes de auxílio e aos auxílios individuais, sejam eles baseados num regime de auxílios ou concedidos de modo ad hoc , salvo disposição em contrário.

2.4 Definições

19. Para efeitos das presentes orientações, são aplicáveis as definições que se seguem. Entende-se por: 1) «Auxílio ad hoc», um auxílio não concedido com base num regime de auxílio; 2) «Intensidade de auxílio», o montante bruto do auxílio expresso em percentagem dos custos elegíveis. Todos os valores utilizados devem corresponder aos montantes antes de impostos ou outras taxas. Sempre que um auxílio for concedido sob uma forma distinta da subvenção, o montante do auxílio tem de corresponder ao seu equivalente-subvenção bruto. O auxílio a pagar em várias frações será calculado ao seu valor no momento da concessão. A taxa de juro a utilizar para efeitos de atualização e para o cálculo do montante do auxílio no caso de um empréstimo em condições preferenciais (16) é a taxa de referência aplicável no momento da concessão. A intensidade de auxílio é calculada para cada beneficiário; 3) «Regiões assistidas», as regiões que, no momento da concessão do auxílio, são designadas num mapa de auxílios regionais aprovado em aplicação do artigo 107.o, n.o 3, alíneas a) e c), do Tratado; 4) «Balanço», no que respeita à eletricidade, o mesmo que balanço na aceção do artigo 2.o, ponto 10, do Regulamento (UE) 2019/943 do Parlamento Europeu e do Conselho (17); 5) «Agente de mercado responsável pela liquidação de desvios» (BRP), um agente de mercado responsável pela liquidação de desvios na aceção do artigo 2.o, ponto 14, do Regulamento (UE) 2019/943; 6) «Biodiversidade», o mesmo que biodiversidade na aceção do artigo 2.o, ponto 15, do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (18); 7) «Biocombustíveis», os biocombustíveis na aceção do artigo 2.o, ponto 33, da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (19); 8) «Biogás», o mesmo que biogás na aceção do artigo 2.o, ponto 28, da Diretiva (UE) 2018/2001; 9) «Biolíquidos», os biolíquidos na aceção do artigo 2.o, ponto 32, da Diretiva (UE) 2018/2001; 10) «Biomassa», a fração biodegradável de produtos, resíduos e detritos de origem biológica, na aceção do artigo 2.o, ponto 24, da Diretiva (UE) 2018/2001; 11) «Combustíveis biomássicos», os combustíveis biomássicos na aceção do artigo 2.o, ponto 27, da Diretiva (UE) 2018/2001; 12) «Mecanismo de capacidade», o mesmo que mecanismo de capacidade na aceção do artigo 2.o, ponto 22, do Regulamento (UE) 2019/943; 13) «Captura e armazenamento de carbono» (CAC), um conjunto de tecnologias que possibilitam a captura do dióxido de carbono (CO2) emitido pelas instalações industriais, incluindo emissões inerentes aos processos, ou a captura direta a partir do ar ambiente, o seu transporte para um local de armazenamento e a sua injeção em formações geológicas subterrâneas adequadas, para fins de armazenamento permanente; 14) «Captura e utilização de carbono» (CUC), um conjunto de tecnologias que possibilitam a captura do CO2 emitido pelas instalações industriais, incluindo emissões inerentes aos processos, ou a captura direta a partir do ar ambiente, e o seu transporte para um local de consumo ou de utilização de CO2 com vista à sua plena utilização; 15) «Remoção de CO2», as atividades antropogénicas de remoção de CO2 da atmosfera e o seu armazenamento estável em reservatórios geológicos, terrestres ou oceânicos ou em produtos. Inclui o incremento antropogénico, existente ou latente, de sumidouros biológicos ou geoquímicos e a captura direta de ar e o seu armazenamento, mas não a absorção natural de CO2 que não seja diretamente provocada por atividades humanas; 16) «Regime de obrigações do fornecedor», um regime no qual se cria valor pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços mediante a certificação desses bens ou serviços e a imposição aos fornecedores ou consumidores de uma obrigação de aquisição de certificados; 17) «Equipamento móvel de assistência em escala não poluente», o equipamento móvel utilizado em atividades auxiliares dos transportes aéreos ou marítimos com nível nulo de emissões diretas de CO2 (medidas no tubo de escape); 18) «Equipamento móvel de serviços não poluente», o equipamento móvel de terminais não poluente e o equipamento móvel de assistência em escala não poluente; 19) «Equipamento móvel de terminais não poluente», o equipamento móvel utilizado no carregamento, descarregamento e transbordo de mercadorias e unidades de carga intermodal, bem como no deslocamento de carga numa área do terminal, com nível nulo de emissões diretas (medidas no tubo de escape) de CO2 ou, na ausência de alternativas que apresentem um nível nulo de emissões diretas (medidas no tubo de escape) de CO2, com significativamente menos emissões diretas de CO2 (medidas no tubo de escape) do que o equipamento de terminais convencional; 20) «Veículo não poluente»: a) No que diz respeito aos veículos com duas ou três rodas e aos quadriciclos: i) um veículo abrangido pelo Regulamento (UE) n.o 168/2013 com nível nulo de emissões de CO2 pelo tubo de escape, calculadas em conformidade com os requisitos estabelecido no artigo 24.o e no anexo V do referido regulamento; b) No que diz respeito aos veículos rodoviários ligeiros: i) um veículo da categoria M1, M2 ou N1 com nível nulo de emissões de CO2 pelo tubo de escape, determinadas em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão (20), ii) um veículo não poluente na aceção do artigo 4.o, ponto 4, alínea a) da Diretiva 2009/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (21); c) No que diz respeito aos veículos rodoviários pesados: i) um veículo pesado com nível nulo de emissões na aceção do artigo 4.o, ponto 5, da Diretiva 2009/33/CE, ii) até 31 de dezembro de 2025, um veículo pesado com um nível baixo de emissões na aceção do artigo 3.o, ponto 12, do Regulamento (UE) 2019/1242 do Parlamento Europeu e do Conselho (22), iii) até 31 de dezembro de 2025, um veículo não poluente na aceção do artigo 4.o, ponto 4, alínea b), da Diretiva 2009/33/CE e não abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2019/1242; d) No que diz respeito às embarcações de navegação interior: i) uma embarcação de navegação interior de transporte de passageiros e mercadorias com nível nulo de emissões diretas de CO2 (medidas no tubo de escape/gases de escape), ii) uma embarcação de navegação interior de transporte de passageiros com um motor híbrido ou bicarburante que obtenha no seu funcionamento normal, pelo menos, 50 % da sua energia a partir de combustíveis com nível nulo de emissões diretas de CO2 (medidas no tubo de escape) ou de alimentação de corrente, iii) uma embarcação de navegação interior de transporte de mercadorias com emissões diretas de CO2 (medidas no tubo de escape) por tonelada quilómetro (gCO2/tkm), calculadas (ou estimadas no caso das embarcações novas) por meio do índice nominal de eficiência energética (EEOI) da Organização Marítima Internacional, 50 % inferiores ao valor de referência médio das emissões de CO2 determinado para os veículos pesados (subgrupo de veículos 5-LH) nos termos do artigo 11.o do Regulamento (UE) 2019/1242; Ao avaliar se uma embarcação é considerada um veículo não poluente, a Comissão terá em conta a evolução no setor em causa, nomeadamente remetendo para os critérios técnicos de avaliação mediante os quais se considera que uma atividade contribui substancialmente para a atenuação das alterações climáticas, definidos no ato delegado pertinente adotado ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/852; e) No que diz respeito aos navios de mar: i) um navio de mar e costeiro destinado ao transporte de passageiros e mercadorias ou a operações portuárias ou atividades auxiliares com nível nulo de emissões diretas de CO2 (medidas no tubo de escape), ou ii) um navio de mar e costeiro destinado ao transporte de passageiros e mercadorias ou a operações portuárias ou atividades auxiliares que tenha um motor híbrido ou bicarburante que produza, pelo menos, 25 % da sua energia a partir de combustíveis com nível nulo de emissões diretas de CO2 (medidas no tubo de escape) ou de alimentação de corrente para o seu funcionamento normal no mar e nos portos, ou cujo valor do índice nominal de eficiência energética (EEDI) da Organização Marítima Internacional atingido seja inferior em 10 % em comparação com os requisitos do EEDI aplicáveis em 1 de abril de 2022 e possa funcionar com combustíveis com nível nulo de emissões diretas de CO2 (medidas no tubo de escape) ou com combustíveis provenientes de fontes renováveis, ou iii) um navio de mar e costeiro de transporte de mercadorias utilizado exclusivamente na prestação de serviços costeiros e serviços marítimos de curta distância que visam permitir a transferência modal para o mar das mercadorias atualmente transportadas por terra e com emissões diretas de CO2 (medidas no tubo escape), calculadas utilizando o EEDI, 50 % inferiores ao valor médio de referência das emissões de CO2 definido para os veículos pesados (subgrupo de veículos 5-LH) nos termos do artigo 11.o do Regulamento (UE) 2019/1242; Ao avaliar se uma embarcação é considerada um veículo não poluente, a Comissão terá em conta a evolução no setor em causa, nomeadamente remetendo para os critérios técnicos de avaliação mediante os quais se considera que uma atividade contribui substancialmente para a atenuação das alterações climáticas, definidos no ato delegado pertinente adotado ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/852; f) No que diz respeito ao material circulante: i) material circulante com nível nulo de emissões diretas de CO2 (medidas no tubo de escape), ii) material circulante com nível nulo de emissões diretas de CO2 medidas no tubo de escape quando circula em vias com as infraestruturas necessárias e utiliza um motor convencional na falta dessas infraestruturas (bimodal); g) No que respeita às aeronaves: i) uma aeronave com nível nulo de emissões diretas de CO2 (medidas no tubo de escape), ii) uma aeronave com um desempenho ambiental substancialmente melhor em comparação com uma aeronave com igual massa à descolagem que corresponda a uma alternativa amplamente disponível no mercado; 21) «Cogeração» ou «produção combinada calor-eletricidade», a cogeração na aceção do artigo 2.o, ponto 30, da Diretiva (UE) 2012/27 do Parlamento Europeu e do Conselho (23); 22) «Sítio contaminado», o sítio em que se verifique uma presença confirmada, causada pela atividade humana, de materiais e substâncias perigosas a um tal nível que constituem um risco significativo para a saúde humana ou o ambiente, tendo em consideração a utilização atual do terreno, do fundo marinho ou dos rios e a utilização futura aprovada; 23) «Projeto de demonstração», o mesmo que projeto de demonstração na aceção do artigo 2.o, ponto 24, do Regulamento (UE) 2019/943; 24) «Digitalização», a adoção de tecnologias realizadas por dispositivos e/ou sistemas eletrónicos que permitem aumentar a funcionalidade do produto, desenvolver serviços em linha, modernizar os processos ou migrar para modelos de negócios baseados na desintermediação da produção de bens e da prestação de serviços para, por fim, produzir um impacto transformador; 25) «Eliminação», a eliminação na aceção do artigo 3.o, ponto 19, da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (24); 26) «Operador da rede de distribuição» (ORD), um operador da rede de distribuição na aceção do artigo 2.o, ponto 29, da Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho (25); 27) «Aquecimento urbano» e «arrefecimento urbano», as redes urbanas de aquecimento e redes urbanas de arrefecimento na aceção do artigo 2.o, ponto 19, da Diretiva (UE) 2010/31 do Parlamento Europeu e do Conselho (26); 28) «Sistemas de aquecimento e/ou arrefecimento urbano», as instalações de geração de calor e/ou de frio, a rede de armazenamento e distribuição térmica, tanto a rede de transmissão primária como a rede secundária de condutas para fornecer calor ou frio aos consumidores. Entende-se que a referência ao aquecimento urbano constitui uma referência aos sistemas de aquecimento e/ou arrefecimento urbano, consoante as redes forneçam calor ou frio em conjunto ou separadamente; 29) «Ecoinovação», todas as formas de atividades inovadoras, nomeadamente novos processos de produção, novos produtos ou serviços e novos métodos de gestão e empresariais, que resultem ou visem uma melhoria significativa da proteção do ambiente e que reduzam significativamente os impactos ambientais da poluição. Para efeitos desta definição, não são consideradas inovações: a) As atividades que conduzam a meras alterações ou melhorias de pequena importância na proteção ambiental; b) Um aumento da capacidade de produção ou de prestação de serviços através da implantação de sistemas de fabrico ou logísticos que sejam muito análogos aos já utilizados; c) As alterações das práticas empresariais, da organização do local de trabalho ou das relações externas baseadas nos métodos organizativos já utilizados na empresa; d) As alterações na estratégia de gestão; e) As fusões e aquisições; f) A cessação da utilização de um processo; g) A mera substituição ou extensão dos bens de capital; h) As alterações unicamente decorrentes de variações do preço dos fatores, a produção personalizada, as alterações sazonais periódicas e outras alterações cíclicas; i) O comércio de produtos novos ou significativamente melhorados; 30) «Ecossistema», um ecossistema na aceção do artigo 2.o, ponto 13, do Regulamento (UE) 2020/852; 31) «Eficiência energética», o mesmo que eficiência energética na aceção do artigo 2.o, ponto 4, da Diretiva 2012/27/UE; 32) «Armazenamento de energia», o armazenamento de energia na aceção do artigo 2.o, ponto 59, da Diretiva (UE) 2019/944; 33) «Instalação de armazenamento de energia», a instalação de armazenamento de energia na aceção do artigo 2.o, ponto 60, da Diretiva (UE) 2019/944; 34) «Rede de aquecimento e arrefecimento urbano eficiente», a rede de aquecimento e arrefecimento urbano eficiente na aceção do artigo 2.o, ponto 41, da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho; 35) «Energia a partir de fontes renováveis», a energia produzida por centrais que utilizam unicamente fontes de energia renováveis na aceção do artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva (UE) 2018/2001, bem como a proporção, em termos de valor calorífico, da energia produzida a partir de fontes de energia renováveis em centrais híbridas que utilizam igualmente fontes de energia convencionais e inclui a eletricidade renovável utilizada no abastecimento dos sistemas de armazenamento ligados a montante do contador (sejam eles instalados conjuntamente ou enquanto elemento suplementar da instalação renovável), mas exclui a eletricidade produzida a partir destes sistemas; 36) «Infraestrutura energética» (27), qualquer equipamento físico ou instalação que esteja localizado na União ou que ligue a União a um ou mais países terceiros e que pertença às seguintes categorias: a) Em relação à eletricidade: i) redes de transporte e distribuição, entendendo-se por «transporte» o transporte de eletricidade, em terra e ao largo, numa rede interligada de muito alta tensão e de alta tensão, para efeitos de fornecimento a clientes finais ou a distribuidores, mas sem incluir o fornecimento, e por «distribuição», o transporte de eletricidade, em terra e ao largo, em redes de distribuição de alta, média e baixa tensão, para efeitos de entrega aos clientes, mas sem incluir o fornecimento, ii) qualquer equipamento ou instalação essencial para as redes mencionadas na subalínea i) funcionarem de modo seguro, protegido e eficiente, incluindo os sistemas de proteção, monitorização e controlo a todos os níveis de tensão e subestações, iii) componentes de rede completamente integrados, na aceção do artigo 2.o, ponto 51, da Diretiva (UE) 2019/944, iv) redes elétricas inteligentes, expressão pela qual se entende os sistemas e componentes que integram tecnologias da informação e comunicação, através de plataformas digitais operacionais, sistemas de controlo e tecnologias de sensores utilizados tanto a nível do transporte como da distribuição, tendo em vista uma rede de transporte e distribuição de eletricidade mais segura, eficiente e inteligente, bem como uma maior capacidade de integração de novas formas de produção, armazenamento e consumo e facilitando novos modelos económicos e novas estruturas de mercado, v) redes elétricas ao largo, expressão pela qual se entende qualquer equipamento ou instalação da infraestrutura de transporte ou distribuição da eletricidade, na aceção da subalínea i), com dupla funcionalidade: interligação e transporte ou distribuição de eletricidade renovável ao largo a partir dos locais de produção ao largo para dois ou mais países. Inclui igualmente redes inteligentes, bem como todo o equipamento ou instalações adjacentes ao largo indispensáveis para assegurar a segurança, a proteção e a eficiência do funcionamento da rede, nomeadamente os sistemas de proteção, monitorização e controlo e as subestações necessárias, se também garantirem a interoperabilidade tecnológica e, nomeadamente, a compatibilidade das interfaces entre as diferentes tecnologias; b) Em relação ao gás (gás natural, biogás — incluindo biometano — e/ou gás renovável de origem não biológica): i) gasodutos de transporte e distribuição de gás que façam parte de uma rede, com exclusão dos gasodutos de alta pressão utilizados na distribuição a montante de gás natural, ii) instalações subterrâneas de armazenamento ligadas aos gasodutos de alta pressão referidos na subalínea i), iii) instalações de receção, armazenamento e regaseificação ou descompressão de gás liquefeito ou gás comprimido, iv) equipamento ou instalações essenciais ao funcionamento seguro, protegido e eficiente do sistema ou destinados a permitir uma capacidade bidirecional, incluindo estações de compressão, v) redes de gás inteligentes, expressão pela qual se entende qualquer um dos seguintes equipamentos ou instalações que visam favorecer e facilitar a integração dos gases renováveis e hipocarbónicos (incluindo o hidrogénio e gases de origem não biológica) na rede: sistemas e componentes digitais que integrem tecnologias da informação e comunicação, sistemas de controlo e tecnologias de sensores para permitir o acompanhamento interativo e inteligente, a utilização de contadores, o controlo de qualidade e a gestão da produção, do transporte, da distribuição e do consumo de gás numa rede de gás. Além disso, as redes inteligentes também podem incluir equipamentos que permitam a inversão dos fluxos da distribuição para o transporte, bem como as necessárias melhorias correspondentes da rede existente; c) Em relação ao hidrogénio (28): i) gasodutos de transporte de alta pressão de hidrogénio, bem como gasodutos de distribuição a nível local de hidrogénio, dando acesso a diversos utilizadores da rede de modo transparente e não discriminatório, ii) instalação de armazenamento significa uma instalação utilizada para a acumulação de hidrogénio de elevado grau de pureza, incluindo a parte de um terminal de hidrogénio utilizada para o armazenamento, exceto a parte utilizada nas operações de produção, e as instalações exclusivamente reservadas aos operadores de redes de hidrogénio no exercício das suas atividades. As instalações de armazenamento de hidrogénio incluem as instalações de armazenamento subterrâneas ligadas aos gasodutos de transporte de hidrogénio de alta pressão ou de distribuição referidos na subalínea i), iii) instalações de expedição, receção, regaseificação ou descompressão de hidrogénio ou hidrogénio incorporado noutras substâncias químicas, com o objetivo de injetar o hidrogénio na rede de gás ou dedicada ao hidrogénio, iv) terminais significa instalações utilizadas na transformação de hidrogénio líquido em hidrogénio gasoso para injeção na rede de hidrogénio. Os terminais incluem o equipamento auxiliar de sistema e armazenamento temporário necessário ao processo de transformação e à subsequente injeção na rede de hidrogénio, exceto as partes do terminal de hidrogénio utilizadas para o armazenamento, v) interligação significa uma rede (ou parte de uma rede) de hidrogénio que atravessa ou transpõe uma fronteira entre Estados-Membros ou entre um Estado-Membro e um país terceiro até ao território dos Estados-Membros ou ao mar territorial desse Estado-Membro, vi) equipamento ou instalações essenciais ao funcionamento seguro, protegido e eficiente do sistema de hidrogénio ou destinados a permitir uma capacidade bidirecional, incluindo estações de compressão; d) Em relação ao dióxido de carbono (29): i) gasodutos, exceto as redes de gasodutos a montante, utilizados no transporte de dióxido de carbono a partir de diversas fontes, ou seja, instalações industriais (incluindo centrais elétricas) que produzam dióxido de carbono em gás a partir da combustão ou de outras reações químicas que envolvam componentes que contêm carbono de origem fóssil ou não fóssil, para fins de armazenamento geológico permanente de dióxido de carbono em conformidade com o artigo 3.o da Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (30) ou utilização de dióxido de carbono na alimentação animal ou no intuito de aumentar o rendimento dos processos biológicos, ii) instalações de liquefação e armazenamento de dióxido de carbono, tendo em vista o seu transporte ou armazenamento, iii) infraestruturas integradas numa formação geológica utilizada para o armazenamento geológico permanente de dióxido de carbono nos termos do artigo 3.o da Diretiva 2009/31/CE e as correspondentes instalações de superfície e de injeção, iv) equipamento ou instalações essenciais ao funcionamento correto, seguro, protegido e eficiente do sistema incluindo sistemas de proteção, monitorização e controlo. Tal pode incluir ativos móveis dedicados ao transporte e armazenamento de dióxido de carbono, desde que esses ativos móveis satisfaçam a definição de veículo não poluente; e) Infraestrutura utilizada para o transporte ou a distribuição de energia térmica sob a forma de vapor, água quente ou líquidos refrigerados a partir de diversos produtores/utilizadores, com base na utilização de energia renovável ou calor residual proveniente de aplicações industriais; f) Projetos de interesse comum na aceção do artigo 2.o, ponto 4, do Regulamento (UE) n.o 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (31) e projetos de interesse mútuo referidos no artigo 171.o do Tratado; g) Outras categorias de infraestrutura, no que respeita às infraestruturas que permitem a ligação física ou sem fios de produtores e utilizadores à energia renovável ou sem emissões de carbono a partir de diversos pontos de acesso e de saída abertas a terceiros que não pertencem às empresas detentoras/gestoras das infraestruturas; 37) «Desempenho energético», o desempenho energético de um edifício na aceção do artigo 2.o, ponto 4, da Diretiva 2010/31/UE; 38) «Economias de energia», economias de energia na aceção do artigo 2.o, ponto 5, da Diretiva 2012/27/UE; 39) «Proteção do ambiente», toda a ação ou atividade destinada a reduzir ou impedir a poluição, impactos ambientais negativos ou outros danos ao meio físico (incluindo o ar, as águas e o solo), aos ecossistemas ou aos recursos naturais provocados pelas atividades humanas, nomeadamente as ações ou atividades que visam atenuar as alterações climáticas, reduzir o risco desses danos, proteger e restaurar a biodiversidade ou permitir uma utilização mais eficiente dos recursos naturais, incluindo medidas de economia de energia e a utilização de fontes de energia renováveis e outras técnicas destinadas a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e outros poluentes, bem como as que visam a transição para modelos de economia circular, a fim de reduzir a utilização de matérias virgens e aumentar a eficiência. Abrange igualmente as ações que reforçam a capacidade de adaptação e minimizam a vulnerabilidade aos impactos das alterações climáticas; 40) «Imposto ou imposição parafiscal ambiental», um imposto ou uma imposição parafiscal aplicados a uma base tributável, a produtos ou a serviços específicos que têm um efeito negativo patente no ambiente ou cujo objetivo consiste em onerar certas atividades, bens ou serviços para que os custos ambientais a eles inerentes possam ser incluídos no preço ou para que os produtores e consumidores sejam orientados para atividades mais favoráveis ao ambiente; 41) «Plano de avaliação», um documento que abranja um ou mais regimes de auxílios e contenha, pelo menos, os seguintes aspetos mínimos: a) Os objetivos a avaliar, b) As perguntas da avaliação, c) Os indicadores de resultados, d) O método previsto para efetuar a avaliação, e) Os requisitos em matéria de recolha de dados, f) A proposta de calendário da avaliação, incluindo a data de apresentação dos relatórios de avaliação intercalar e final, g) A descrição do organismo independente que realizará a avaliação ou os critérios que serão utilizados na sua seleção e as modalidades para tornar a avaliação pública; 42) «Regime de responsabilidade alargada do produtor», o regime de responsabilidade alargada do produtor na aceção do artigo 2.o, ponto 21, da Diretiva 2008/98/CE; 43) «Produtor de energia», uma empresa que produz energia elétrica para fins comerciais; 44) «Gás com efeito de estufa», todo o gás que contribua para o efeito de estufa através da absorção de radiação infravermelha, nomeadamente o dióxido de carbono, o metano, óxido nitroso e gases fluorados, como os hidrofluorocarbonetos; 45) «Cogeração de elevada eficiência», a cogeração de elevada eficiência na aceção do artigo 2.o, ponto 34, da Diretiva 2012/27/UE; 46) «Operador da rede de hidrogénio», a pessoa singular ou coletiva que exerce a atividade de transporte na rede de hidrogénio e é responsável pela exploração, pela garantia da manutenção e, se necessário, pelo desenvolvimento da rede de hidrogénio numa área específica e, quando aplicável, das suas interligações com outras redes de hidrogénio, bem como por assegurar a capacidade a longo prazo da rede para atender a pedidos razoáveis de transporte de hidrogénio; 47) «Desvio», o mesmo que desvio na aceção do artigo 2.o, ponto 8, do Regulamento (UE) 2017/2195 da Comissão (32); 48) «Liquidação de desvios», o mesmo que liquidação de desvios na aceção do artigo 2.o, ponto 9, do Regulamento (UE) 2017/2195; 49) «Período de liquidação de desvios», o período de liquidação de desvios na aceção do artigo 2.o, ponto 15, do Regulamento (UE) 2019/943; 50) «Auxílios individuais», os auxílios ad hoc e os auxílios sujeitos a notificação, concedidos ao abrigo de um regime de auxílios; 51) «Regime de interruptibilidade», uma medida de segurança do abastecimento de eletricidade destinada a assegurar uma frequência estável na rede elétrica e resolver problemas de segurança do abastecimento de longo prazo, nomeadamente por meio da interrupção da carga; 52) «Microempresa», uma empresa que preencha as condições referentes às microempresas estabelecidas na Recomendação 2003/361/CE da Comissão relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (33); 53) «Solução baseada na natureza», uma solução inspirada e auxiliada pela natureza que é eficaz em termos de custos, proporcionando, simultaneamente, benefícios ambientais, sociais e económicos e ajudando a reforçar a resiliência, e que leva a natureza, bem como características e processos naturais, em maior quantidade e diversidade para as cidades e as paisagens terrestres e marítimas, por meio de intervenções adaptadas aos locais, eficientes na utilização de recursos e sistémicas; 54) «Medida de congestionamento da rede», uma medida de segurança do abastecimento de eletricidade destinada a compensar uma insuficiência na rede de transporte ou distribuição de eletricidade; 55) «Poluente», um poluente na aceção do artigo 2.o, ponto 10, do Regulamento (UE) 2020/852; 56) «Poluidor», o mesmo que poluidor na aceção do anexo, ponto 3, da Recomendação do Conselho (75/436/ Euratom, CECA, CEE) (34); 57) «Poluição», a poluição na aceção do artigo 3.o, ponto 2, da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (35); 58) «Princípio do poluidor-pagador», os custos da luta contra a poluição devem ser imputados ao poluidor que a origina; 59) «Preparação para reutilização», a preparação para reutilização na aceção do artigo 3.o, ponto 16, da Diretiva 2008/98/CE; 60) «Infraestruturas de carregamento», infraestruturas fixas ou móveis que fornecem eletricidade a veículos não poluentes ou a equipamento móvel de serviços não poluente; 61) «Valorização», a valorização na aceção do artigo 3.o, ponto 15, da Diretiva 2008/98/CE; 62) «Reciclagem», a reciclagem na aceção do artigo 3.o, ponto 17, da Diretiva 2008/98/CE; 63) «Projeto de referência», um projeto exemplificativo representativo de um projeto habitual na categoria de beneficiários elegíveis de um regime de auxílios; 64) «Infraestrutura de abastecimento», a infraestrutura fixa ou móvel para o fornecimento de hidrogénio, gás natural, sob forma gasosa [gás natural comprimido (GNC)] e liquefeita [gás natural liquefeito (GNL)], biogás e biocombustíveis, incluindo biocombustíveis avançados, e combustíveis sintéticos produzidos a partir de energias renováveis ou hipocarbónicas; 65) «Reabilitação», as medidas de gestão ambiental destinadas a recuperar um nível de funcionamento do ecossistema em sítios degradados que têm como objetivo renovar e prosseguir a prestação de serviços ecossistémicos e não a biodiversidade e integridade de um ecossistema natural ou seminatural de referência; 66) «Remediação», as medidas de gestão ambiental, como a remoção ou descontaminação de contaminantes ou nutrientes em excesso do solo ou das águas, que visam remover as fontes de degradação; 67) «Eletricidade renovável», eletricidade gerada a partir de fontes renováveis, na aceção do artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva (UE) 2018/2001; 68) «Comunidade de energia renovável», comunidade de energia renovável, na aceção do artigo 2.o, ponto 16, da Diretiva (UE) 2018/2001; 69) «Energia renovável», energia de fontes renováveis na aceção do artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva (UE) 2018/2001; 70) «Hidrogénio renovável», hidrogénio produzido a partir de energia renovável em conformidade com as metodologias estabelecidas para os combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes na Diretiva (UE) 2018/2001; 71) «Combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes», os combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes na aceção do artigo 2.o, ponto 36, da Diretiva (UE) 2018/2001; 72) «Adequação dos recursos», um nível de capacidade de produção considerado adequado para responder aos níveis de procura numa zona de ofertas, num determinado período, baseado num indicador estatístico convencional utilizado por organizações reconhecidas pelas instituições da União por desempenharem um papel essencial na criação de um mercado único da eletricidade, como por exemplo a Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Eletricidade (REORTE); 73) «Eficiência dos recursos», a redução da quantidade de fatores de produção necessários para produzir uma unidade de produção ou a substituição de fatores de produção primários por secundários; 74) «Restauração», o processo de prestação de assistência à recuperação de um ecossistema a fim de conservar a biodiversidade e aumentar a resiliência do ecossistema, nomeadamente face às alterações climáticas. A restauração de ecossistemas inclui as medidas que visam a melhoria das condições de um ecossistema e a recriação ou o restabelecimento de um ecossistema que tenha perdido essas condições, bem como o aumento da resiliência do ecossistema e a adaptação às alterações climáticas; 75) «Reutilização», a reutilização na aceção do artigo 3.o, ponto 13, da Diretiva 2008/98/CE, incluindo qualquer operação mediante a qual produtos ou componentes que não são resíduos são utilizados novamente para fins diferentes daqueles para que foram concebidos; 76) «Pequenas empresas», as empresas que preenchem as condições referentes às pequenas empresas na Recomendação da Comissão relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas; 77) «Pequenas e médias empresas» (PME), as empresas que preenchem as condições estabelecidas na Recomendação da Comissão relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas; 78) «Pequena empresa de média capitalização», uma empresa que não é uma PME e cujo número de trabalhadores não excede 499, calculado em conformidade com o anexo I, artigos 3.o a 6.o, do Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão (36), e cujo volume de negócios anual não excede 100 milhões de euros ou cujo balanço anual não excede 86 milhões de euros. Considerar-se-á que diversas entidades constituem uma empresa se estiver preenchida uma das condições enunciadas no anexo I, artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão; 79) «Carregamento inteligente», uma operação de carregamento em que a intensidade da eletricidade fornecida à bateria é ajustada em tempo real, com base em informações recebidas através de comunicações eletrónicas; 80) «Aptidão para tecnologias inteligentes», a capacidade de os edifícios ou as frações autónomas adaptarem o seu funcionamento às necessidades dos ocupantes, incluindo através da otimização da sua eficiência energética e do seu desempenho global, bem como aos sinais da rede; 81) «Responsabilidades normais em matéria de balanço», as responsabilidades não discriminatórias em matéria de balanço em todas as tecnologias que não isentam nenhum produtor de energia de responsabilidades em matéria de balanço tal como estabelecidas no artigo 5.o do Regulamento (UE) 2019/943; 82) «Início dos trabalhos», o primeiro compromisso firme (por exemplo, uma encomenda de equipamento ou o início da construção) que torna o investimento irreversível. A aquisição de terrenos e os trabalhos preparatórios como a obtenção de licenças e a realização de estudos de viabilidade preliminares não são considerados o início dos trabalhos. No caso das aquisições, por «início dos trabalhos» entende-se o momento em que se adquirem os ativos diretamente ligados ao estabelecimento adquirido; 83) «Reserva estratégica», um mecanismo de capacidade no qual se reserva uma determinada capacidade elétrica, como a produção, o armazenamento ou a resposta do lado da procura, fora do mercado da eletricidade que só é despachada em circunstâncias específicas; 84) «Custo total da propriedade», o custo total de adquirir e ser proprietário de um veículo durante a totalidade do seu tempo de vida, incluindo o custo da aquisição ou locação do veículo, o custo dos combustíveis, o custo de manutenção e reparação, o custo de seguro, o custo de financiamento e os impostos; 85) «Operador da rede de transporte» (ORT), um operador da rede de transporte na aceção do artigo 2.o, ponto 35, da Diretiva (UE) 2019/944; 86) «Veículo», um dos seguintes: a) Um veículo rodoviário da categoria M1, M2, N1, M3, N2, N3 ou L; b) Uma embarcação de navegação interior ou um navio de mar e costeiro de transporte de passageiros ou mercadorias; c) Material circulante; d) Uma aeronave; 87) «Tratamento», o tratamento na aceção do artigo 3.o, ponto 14, da Diretiva 2008/98/CE; 88) «Nível mínimo de tributação da União», o nível mínimo de tributação previsto na legislação da União; no que respeita aos produtos energéticos e à eletricidade, entende-se o nível mínimo de tributação estabelecido no anexo I da Diretiva 2003/96/CE do Conselho (37); 89) «Norma da União»: a) Uma norma da União obrigatória que fixa os níveis a atingir em matéria de proteção do ambiente por empresas individuais, exceto as normas e os objetivos fixados a nível da União que são obrigatórios para os Estados-Membros, mas não para as empresas individuais; b) A obrigação de aplicar as melhores técnicas disponíveis (MTD), definidas na Diretiva 2010/75/UE, e de assegurar que os níveis de emissão não excedem os que seriam registados se as MTD fossem aplicadas; quando tenham sido definidos valores de emissão associados às MTD (38) nos atos de execução adotados ao abrigo da Diretiva 2010/75/UE ou de outras diretivas aplicáveis, esses valores serão aplicáveis para efeitos das presentes orientações; quando esses níveis forem expressos como um leque de níveis de emissões, será aplicável o limite em que as MTD primeiro se alcançam na empresa em causa; 90) «Resíduos», os resíduos na aceção do artigo 3.o, ponto 1, da Diretiva 2008/98/CE; 91) «Calor residual», o calor residual na aceção do artigo 2.o, ponto 9, da Diretiva (UE) 2018/2001.

3. APRECIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 107.O, N.O 3, ALÍNEA C), DO TRATADO

20. As presentes orientações estabelecem os critérios de compatibilidade, nos termos do artigo 107. o , n. o 3, alínea c), do Tratado, aplicáveis às medidas de auxílio aos objetivos de proteção do ambiente, incluindo a proteção do clima, e energéticos que estão sujeitas ao requisito de notificação do artigo 108. o , n. o 3, do Tratado.

21. Com base no artigo 107. o , n. o 3, alínea c), do Tratado, a Comissão pode considerar compatíveis com o mercado interno os auxílios estatais destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades económicas na União Europeia (condição positiva), quando esses auxílios não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum (condição negativa).

22. Ao avaliar se os auxílios à proteção do ambiente ou à energia podem ser considerados compatíveis com o mercado interno ao abrigo do artigo 107. o , n. o 3, alínea c), do Tratado, a Comissão analisará os aspetos que se seguem: a) No que respeita à primeira condição (positiva), os auxílios facilitam o desenvolvimento de uma atividade económica: i) identificação da atividade económica que é facilitada por meio da medida, dos respetivos efeitos positivos na sociedade em geral e, se for o caso, da sua relevância para as políticas específicas da União (ver secção 3.1.1), ii) efeito de incentivo dos auxílios (ver secção 3.1.2), iii) inexistência de eventuais violações das disposições pertinentes do direito da União (ver secção 3.1.3). b) No que respeita à segunda condição (negativa), os auxílios não afetam indevidamente as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum: i) a necessidade da intervenção do Estado (ver secção 3.2.1.1), ii) a adequação dos auxílios (ver secção 3.2.1.2), iii) a proporcionalidade dos auxílios (os auxílios limitam-se ao mínimo necessário para alcançar o seu objetivo) incluindo a cumulação (ver secção 3.2.1.3), iv) a transparência dos auxílios (ver secção 3.2.1.4), v) prevenção de efeitos negativos indesejados dos auxílios sobre a concorrência e as trocas comerciais (ver secção 3.2.2), vi) ponderação dos efeitos positivos e negativos dos auxílios (ver secção 3.3).

3.1 Condição positiva: os auxílios devem facilitar o desenvolvimento de uma atividade económica

3.1.1 Identificação da atividade económica que é facilitada por meio da medida, dos respetivos efeitos positivos na sociedade em geral e, se for o caso, da sua relevância para as políticas específicas da União

23. Ao notificarem os auxílios, os Estados-Membros têm de identificar as atividades económicas que serão facilitadas em consequência dos auxílios e como é apoiado o desenvolvimento dessas atividades.

24. Os auxílios destinados a prevenir ou reduzir os efeitos negativos de atividades económicas sobre o clima ou o ambiente podem facilitar o desenvolvimento de atividades económicas reforçando a sustentabilidade da atividade económica em causa. Estes auxílios também podem garantir a possibilidade de prossecução da atividade no futuro sem criar danos ambientais desproporcionados, bem como apoiar a criação de novas atividades económicas e serviços (apoiando o desenvolvimento da denominada «economia verde»).

25. Os Estados-Membros também têm de descrever se os auxílios contribuem e de que maneira contribuem para a consecução dos objetivos da política da União para as alterações climáticas, da política de ambiente e da política energética da União e, mais especificamente, os benefícios esperados dos auxílios em termos do contributo concreto para a proteção do ambiente, nomeadamente a atenuação das alterações climáticas, ou para a eficiência do funcionamento do mercado interno da energia.

3.1.2 Efeito de incentivo

26. Só se pode considerar que os auxílios facilitam uma atividade económica se possuírem um efeito de incentivo. Ocorre um efeito de incentivo quando os auxílios induzem o beneficiário a alterar o seu comportamento ou a participar numa atividade económica suplementar ou numa atividade económica mais respeitadora do ambiente, na qual não participaria sem os auxílios ou participaria de maneira limitada ou diferente.

27. Os auxílios não podem suportar os custos de uma atividade que o beneficiário dos auxílios teria realizado em todo o caso, nem compensar o risco comercial normal de uma atividade económica ( 39 )

28. A demonstração de um efeito de incentivo implica a identificação do cenário factual e do provável cenário contrafactual sem os auxílios ( 40 ) , o que será apreciado pela Comissão com base na quantificação referida na secção 3.2.1.3.

29. A Comissão considera que os auxílios não apresentam qualquer efeito de incentivo para os beneficiários sempre que o início dos trabalhos num projeto ou atividade tiver ocorrido antes de os beneficiários apresentarem o pedido de auxílio às autoridades nacionais. Caso um beneficiário comece a executar um projeto antes de apresentar o pedido de auxílio, em princípio, nenhum auxílio concedido ao projeto será considerado compatível com o mercado interno.

30. O pedido de auxílio pode assumir diversas formas, incluindo, por exemplo, a apresentação de uma proposta num procedimento de concurso competitivo. Todos os pedidos têm de incluir, pelo menos, o nome do proponente, uma descrição do projeto ou da atividade, incluindo a respetiva localização, e o montante do auxílio necessário para executá-lo.

31. Em determinados casos excecionais, os auxílios podem ter um efeito de incentivo mesmo quando se trate de projetos que foram iniciados antes da apresentação dos pedidos de auxílio. Mais particularmente, considera-se que os auxílios têm um efeito de incentivo nas seguintes situações: a) O auxílio é concedido automaticamente de acordo com critérios objetivos e não discriminatórios, não sendo necessário qualquer ulterior exercício do poder discricionário do Estado-Membro, e a medida foi adotada e está em vigor antes do início dos trabalhos relativos ao projeto ou à atividade objeto de auxílio, exceto no caso de regimes fiscais sucessórios, em que a atividade já era abrangida pelos regimes anteriores sob a forma de benefícios fiscais; b) As autoridades nacionais publicaram, antes do início dos trabalhos, um aviso da intenção de criar a medida de auxílio proposta sob reserva da aprovação da medida pela Comissão tal como exigido por força do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado. Esse aviso tem de ser disponibilizado num sítio Web público ou por outros meios de acesso público e comparavelmente amplo e fácil e tem de indicar de modo claro o tipo proposto de projetos aceites pelo Estado-Membro, bem como o momento a partir do qual o Estado-Membro pretende considerá-los elegíveis. A elegibilidade proposta não pode ser indevidamente limitada. O beneficiário tem de ter informado a autoridade que concede os auxílios, antes do início dos trabalhos, que a medida de auxílio proposta foi considerada uma condição das decisões de investimento tomadas. Sempre que dependa de um aviso deste tipo para demonstrar um efeito de incentivo, o Estado-Membro tem de transmitir, como parte da respetiva notificação do auxílio estatal, uma cópia do aviso e uma ligação para o sítio Web onde foi publicado ou a correspondente prova da sua disponibilização ao público; c) Auxílio à exploração concedido a instalações existentes para produção respeitadora do ambiente no âmbito do qual não há um «início dos trabalhos» uma vez que não há um investimento novo significativo. Nestes casos, o efeito de incentivo pode ser demonstrado por uma alteração com vista a um funcionamento da instalação de uma maneira mais respeitadora do ambiente, em vez de um modo de funcionamento mais económico que é menos respeitador do ambiente.

32. Em princípio, a Comissão considera que os auxílios concedidos para meramente cobrir os custos da adaptação a normas da União não têm um efeito de incentivo. De modo geral, só os auxílios concedidos para ir mais além das normas da União podem ter um efeito de incentivo. No entanto, nos casos em que a norma da União em causa já tenha sido adotada, mas ainda não esteja em vigor, os auxílios podem ter um efeito de incentivo no investimento a realizar e terminar pelo menos 18 meses antes da entrada em vigor da norma, salvo indicação em contrário das secções 4.1 a 4.13. Para não desincentivar os Estados-Membros de fixarem normas nacionais obrigatórias mais rigorosas ou ambiciosas do que as normas da União correspondentes, as medidas de auxílio podem ter um efeito de incentivo independentemente da existência de tais normas nacionais obrigatórias. O mesmo também se aplica no caso dos auxílios concedidos na presença de normas nacionais obrigatórias adotadas na ausência de normas da União.

3.1.3 Inexistência de violação de qualquer disposição pertinente do direito da União

33. O auxílio não pode ser declarado compatível com o mercado interno se a atividade auxiliada, a medida de auxílio ou as modalidades da sua atribuição, incluindo o seu modo de financiamento quando este fizer parte integrante da medida, implicarem uma violação do direito aplicável da União. Pode ser esse o caso, por exemplo, se o auxílio estiver sujeito a cláusulas que o condicionam direta ou indiretamente no que respeita à origem de produtos ou equipamento, como sejam os requisitos que obrigam o beneficiário a adquirir produtos produzidos no país.

3.2 Condição negativa: a medida de auxílio não pode afetar indevidamente as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum

3.2.1 Minimização das distorções da concorrência e das trocas comerciais

3.2.1.1 Necessidade do auxílio

34. A medida de auxílio estatal proposta tem de visar uma situação em que possa ocasionar um desenvolvimento concreto que o mercado, por si só, não poderia concretizar, por exemplo, colmatando deficiências do mercado relacionadas com os projetos ou atividades para os quais os auxílios são concedidos. Embora seja geralmente aceite que os mercados concorrenciais tendem a produzir resultados eficientes em termos de desenvolvimento de atividades económicas, preços, produto e utilização de recursos, na presença de deficiências do mercado, a intervenção pública sob a forma de auxílios estatais pode melhorar a eficiência do funcionamento dos mercados, contribuindo assim para o desenvolvimento de uma atividade económica na medida em que o mercado, por si só, não consiga produzir um resultado eficiente. O Estado-Membro deve identificar as deficiências do mercado que impedem a consecução de um nível adequado de proteção do ambiente ou de um mercado interno da energia eficiente. As principais deficiências do mercado relacionadas com a proteção do ambiente e a energia suscetíveis de impedirem a obtenção do melhor resultado e conduzirem a um resultado ineficiente são: a) As externalidades negativas: são mais comuns nas medidas de auxílio a favor do ambiente, surgindo quando a poluição não é adequadamente avaliada, ou seja, a empresa em questão não faz face a todos os custos da poluição. Neste caso, as empresas que atuam no seu próprio interesse podem não dispor de incentivos suficientes para terem em conta as externalidades negativas resultantes da sua atividade económica, quando selecionam uma tecnologia específica ou quando decidem sobre o nível de produção. Ou seja, os custos que são suportados pela empresa não refletem plenamente os custos suportados pelos consumidores e pela sociedade em geral. Por conseguinte, as empresas não são, em geral, suficientemente incentivadas a reduzir o seu nível de poluição, nem a adotar medidas individuais para proteger o ambiente; b) As externalidades positivas: o facto de parte dos benefícios de um investimento reverterem a favor de participantes no mercado que não o investidor pode levar a que as empresas desinvistam. Podem surgir externalidades positivas, por exemplo, no caso de investimentos em ecoinovação, estabilidade do sistema, tecnologias renováveis novas e inovadoras e medidas inovadoras de resposta à procura ou no caso de infraestruturas energéticas ou medidas de segurança do abastecimento de eletricidade que beneficiam muitos Estados-Membros ou um número mais vasto de consumidores; c) Informações assimétricas: estas surgem habitualmente em mercados onde existe uma discrepância entre as informações ao dispor de um dos lados do mercado e as informações ao dispor do outro lado do mercado. Tal pode, por exemplo, ocorrer quando os investidores financeiros externos não dispõem de todas as informações relativas aos prováveis retornos e riscos do projeto. Pode também surgir na colaboração de infraestruturas transfronteiras, quando uma parte estiver em situação de desvantagem, em termos de informação, em relação à outra parte. Embora o risco ou a incerteza não levem, por si próprios, à presença de uma deficiência do mercado, o problema das informações assimétricas está associado ao grau desse risco e incerteza. Ambos tendem a ser mais elevados no caso dos investimentos ambientais, cujos períodos de amortização são habitualmente mais longos, reforçando a ênfase num horizonte a curto prazo, que pode ser agravada devido às condições de financiamento desses investimentos, em especial no caso das PME; d) Deficiências de coordenação: estas podem impedir o desenvolvimento de um projeto ou a conceção eficaz do mesmo devido à divergência de interesses e incentivos entre os investidores, os chamados incentivos divergentes, aos custos da adjudicação ou dos contratos de seguro de responsabilidade civil, à incerteza sobre os resultados da colaboração e aos efeitos de rede, por exemplo, o fornecimento ininterrupto de eletricidade. Estas deficiências de coordenação podem surgir, por exemplo, na relação entre o proprietário de um edifício e o inquilino no que respeita às soluções eficientes em termos energéticos. As deficiências de coordenação podem ainda ser exacerbadas por problemas de informação, designadamente os relacionados com as informações assimétricas. As deficiências de coordenação também podem provir da necessidade de alcançar uma determinada massa crítica antes de ser comercialmente interessante dar início a um projeto, o que pode ser particularmente relevante em projetos de infraestruturas (transfronteiriças).

35. No entanto, não basta a mera existência de deficiências do mercado num determinado contexto para provar a necessidade do auxílio estatal. Podem já ter sido executadas outras políticas e medidas para resolver algumas das deficiências do mercado identificadas. São disso exemplos a regulamentação setorial, normas obrigatórias da União em matéria de poluição, obrigações de fornecimento, mecanismos de fixação de preços, tais como o Regime de Comércio de Licenças de Emissão (RCLE) da União e os impostos sobre o carbono. As medidas suplementares, inclusive os auxílios estatais, só podem visar as deficiências do mercado residuais, ou seja, as que permanecem por resolver com essas políticas e medidas. É igualmente importante mostrar de que modo os auxílios estatais reforçam outras políticas e medidas em vigor que visam sanar as mesmas deficiências do mercado. Por conseguinte, é mais difícil demonstrar que um auxílio estatal é necessário se contrariar outras políticas que visam as mesmas deficiências do mercado. O Estado-Membro deve, portanto, identificar igualmente quaisquer políticas e medidas existentes que já visam as deficiências regulamentares ou do mercado identificadas.

36. A Comissão considerará que os auxílios são necessários se o Estado-Membro demonstrar que aqueles visam efetivamente deficiências do mercado residuais, tendo igualmente em conta quaisquer outras políticas e medidas já em vigor destinadas a resolver algumas das deficiências do mercado identificadas.

37. Quando os auxílios estatais são concedidos a projetos ou atividades semelhantes, em relação ao seu conteúdo tecnológico, nível de risco e dimensão, aos já executados na União em condições de mercado, em princípio, a Comissão presumirá que não existem deficiências do mercado e solicitará elementos de prova suplementares, a fim de demonstrar a necessidade dos auxílios estatais.

38. Para demonstrar a necessidade dos auxílios, o Estado-Membro tem de demonstrar que o projeto, ou, no caso dos regimes, o projeto de referência, não se realizaria sem os auxílios. Tal será apreciado com base na quantificação referida na secção 3.2.1.3 ou em análises específicas assentes em elementos de prova apresentadas pelo Estado-Membro que demonstrem a necessidade dos auxílios.

3.2.1.2 Adequação

39. A medida de auxílio proposta deve ser um instrumento de intervenção adequado para alcançar o objetivo do auxílio, ou seja, não pode existir um instrumento de intervenção nem um instrumento de auxílio que cause menos distorções e permita alcançar os mesmos resultados.

3.2.1.2.1 Adequação em relação a instrumentos de intervenção alternativos

40. Os auxílios estatais não são o único instrumento de intervenção ao dispor dos Estados-Membros para promoverem o aumento dos níveis de proteção do ambiente ou para assegurarem um mercado interno da energia eficiente. Poderão existir outros instrumentos mais adequados, tais como instrumentos de mercado ou medidas do lado da procura que envolvam a regulamentação, o cumprimento do princípio da prioridade à eficiência energética ( 41 ) , contratos públicos ou a normalização, bem como o aumento do financiamento das infraestruturas públicas e medidas orçamentais gerais. Os instrumentos não vinculativos, como a rotulagem ecológica voluntária e a disseminação de tecnologias respeitadoras do ambiente, também podem desempenhar um papel importante na consecução de um maior nível de proteção do ambiente ( 42 )

41. Medidas diferentes para sanar a mesma deficiência do mercado podem contrariar-se mutuamente. É o caso da aplicação de um mecanismo de mercado eficiente, destinado especificamente a fazer frente ao problema das externalidades, como, por exemplo, o RCLE da União. Uma medida de apoio suplementar para resolver a mesma deficiência do mercado corre o risco de comprometer a eficiência do mecanismo de mercado. Por conseguinte, quando visa resolver deficiências do mercado residuais, os regimes de auxílio têm de ser concebidos de modo que não comprometam a eficiência do mecanismo de mercado.

42. O cumprimento do princípio do «poluidor-pagador» por meio da legislação ambiental visa assegurar a correção da deficiência do mercado associada a externalidades negativas. Por conseguinte, os auxílios estatais não são um instrumento adequado, não podendo ser concedidos na medida em que o beneficiário do auxílio possa ser considerado responsável pela poluição ao abrigo da legislação em vigor, da União ou nacional.

3.2.1.2.2 Adequação dos diversos instrumentos de auxílio

43. Os auxílios estatais a favor da proteção do ambiente e da energia podem ser concedidos sob diversas formas. O Estado-Membro deve, todavia, garantir que o auxílio é concedido sob a forma suscetível de gerar a menor distorção das trocas comerciais e da concorrência.

44. A este respeito, exige-se ao Estado-Membro que demonstre por que motivo são menos adequadas outras formas de auxílio suscetíveis de provocar menos distorções, tais como: adiantamentos reembolsáveis em comparação com as subvenções diretas, créditos fiscais em comparação com as reduções fiscais ou formas de auxílio baseadas em instrumentos financeiros como instrumentos de dívida em comparação com instrumentos de capital próprio, incluindo, por exemplo, empréstimos com taxa de juro reduzida ou com bonificação de juros, garantias estatais ou outras contribuições de capital em condições favoráveis.

45. A escolha do instrumento de auxílio deve ser adequada à deficiência do mercado que a medida de auxílio visa resolver. O adiantamento reembolsável pode constituir o instrumento mais adequado quando as receitas efetivas forem incertas, por exemplo, no caso de medidas de economia de energia.

46. O Estado-Membro tem de demonstrar que o auxílio e a sua conceção são adequados para alcançar o objetivo da medida que o auxílio visa.

3.2.1.3 Proporcionalidade

47. Considera-se que os auxílios são proporcionados se o montante de auxílio por beneficiário se limitar ao mínimo necessário para realizar o projeto ou a atividade que beneficia do auxílio.

48. Regra geral, considerar-se-á que o auxílio se limita ao mínimo necessário para realizar o projeto ou a atividade que beneficia do auxílio se corresponder aos sobrecustos líquidos («défice de financiamento») necessários para alcançar o objetivo da medida de auxílio, em comparação com o cenário contrafactual que se verificaria na ausência do auxílio. Os sobrecustos líquidos são determinados pela diferença entre as receitas e os custos económicos (incluindo o investimento e a exploração) do projeto que beneficia do auxílio e os do projeto alternativo que o beneficiário do auxílio teria verosimilmente realizado na ausência do auxílio.

49. Não será exigida uma avaliação circunstanciada dos sobrecustos líquidos se os montantes dos auxílios forem determinados por meio de um procedimento de concurso, uma vez que este proporciona uma estimativa fiável do montante mínimo do auxílio pedido por potenciais beneficiários ( 43 ) . Por conseguinte, a Comissão considera que a proporcionalidade dos auxílios é assegurada se estiverem preenchidos os seguintes critérios: a) O procedimento de concurso é competitivo, ou seja: é aberto, claro, transparente e não discriminatório, assente em critérios objetivos, definidos previamente em conformidade com o objetivo da medida e que minimizam o risco de licitação estratégica; b) Os critérios são publicados com a devida antecedência do prazo de apresentação dos pedidos para permitir a efetiva concorrência (44); c) O orçamento ou volume relacionado com o procedimento de concurso é um condicionalismo vinculativo na medida em que seja de esperar que nem todos os proponentes beneficiarão de auxílio, exista um número suficiente de proponentes para assegurar a efetiva concorrência e a conceção dos procedimentos de concurso que receberam poucas propostas durante a execução do regime seja corrigida para repor a efetiva concorrência em procedimentos de concurso subsequentes ou logo que possível; d) São evitados os ajustamentos ex post ao resultado do procedimento de concurso (como negociações subsequentes dos resultados ou o racionamento), uma vez que podem prejudicar a eficiência do resultado do procedimento.

50. Em geral, os critérios de seleção utilizados para classificar as propostas e, em última análise, para atribuir o auxílio no procedimento de concurso competitivo devem estabelecer uma ligação direta ou indireta entre o contributo para os principais objetivos da medida e o montante de auxílio requerido pelo proponente. Tal pode expressar-se, por exemplo, em termos de auxílio por unidade de proteção do ambiente ou de auxílio por unidade de energia ( 45 ) . Pode igualmente revelar-se adequado incluir critérios de seleção que não estejam direta ou indiretamente relacionados com os principais objetivos da medida. Nestes casos, estes critérios não podem representar mais de 30 % da ponderação de todos os critérios de seleção. O Estado-Membro tem de fundamentar a abordagem proposta e assegurar que é adequada aos objetivos visados.

51. Quando os auxílios não são concedidos na sequência de um procedimento de concurso competitivo, os sobrecustos líquidos têm de ser determinados por comparação da rendibilidade dos cenários factual e contrafactual. Para determinar o défice de financiamento nestes casos, o Estado-Membro tem de apresentar uma quantificação, do cenário factual e de um cenário contrafactual credível, de todos os custos e receitas principais, do custo médio ponderado do capital (CMPC) dos beneficiários de modo a atualizar os fluxos de caixa futuros, bem como do valor atual líquido (VAL) dos cenários factual e contrafactual, no decurso do tempo de vida do projeto. A Comissão verificará se este cenário contrafactual é realista ( 46 ) . O Estado-Membro tem de fundamentar os pressupostos utilizados para cada aspeto da quantificação e tem de explicar e justificar as metodologias empregues. Os sobrecustos líquidos típicos podem ser estimados através da diferença entre o VAL do cenário factual e do cenário contrafactual no decurso do tempo de vida do projeto de referência.

52. Um cenário contrafactual pode consistir na não realização por parte do beneficiário de uma atividade ou de um investimento ou ainda na prossecução da sua atividade sem alteração. Quando os elementos de prova comprovem que este é o cenário contrafactual mais provável, os sobrecustos podem ser aproximados utilizando o VAL negativo do projeto no cenário factual sem auxílio no decurso do tempo de vida do projeto (portanto, presumindo implicitamente que o VAL do cenário contrafactual é igual a zero) ( 47 ) . Pode ser esse o caso, nomeadamente, nos projetos de infraestruturas.

53. Em caso de auxílios individuais e regimes que beneficiam um número particularmente limitado de beneficiários, é necessário apresentar os cálculos e projeções referidos no n. o 51 ao nível do plano de negócios pormenorizado do projeto e, no caso dos regimes de auxílios, com base em um ou mais projetos de referência. De igual modo, se o n. o 52 for aplicável, é necessário apresentar os dados comprovativos ao nível do plano de negócios pormenorizado do projeto e, no caso dos regimes de auxílios, com base em um ou mais projetos de referência.

54. Em determinadas circunstâncias, pode ser difícil identificar totalmente os benefícios e custos do beneficiário e, consequentemente, quantificar o VAL nos cenários factual e contrafactual. Podem ser utilizadas abordagens alternativas, tal como pormenorizado no capítulo 4 no que respeita aos tipos específicos de auxílio. Nesses casos, os auxílios podem ser considerados proporcionados se o montante do auxílio não exceder a intensidade máxima de auxílio.

55. Caso não se recorra a um procedimento de concurso competitivo, estando a evolução dos custos e das receitas no futuro envolta num elevado nível de incerteza e havendo uma grande assimetria das informações, pode ser exigida ao Estado-Membro a introdução de modelos de compensação que não são totalmente ex ante . Em vez disso, estes modelos serão uma mistura de modelos ex ante e ex post , ou introduzirão mecanismos de monitorização dos custos ou de recuperação ex post , mantendo os incentivos para que os beneficiários minimizem os respetivos custos e desenvolvam a sua atividade de modo mais eficiente com o passar do tempo.

3.2.1.3.1 Cumulação

56. Os auxílios podem ser concedidos simultaneamente ao abrigo de vários regimes de auxílios ou cumulados com auxílios ad hoc ou de minimis em relação aos mesmos custos elegíveis, desde que o montante total do auxílio a um projeto ou a uma atividade não conduza à sobrecompensação ou exceda o montante de auxílio máximo permitido nas presentes orientações. Caso permita que o auxílio ao abrigo de uma medida seja cumulado com os auxílios de outras medidas, o Estado-Membro tem de especificar o método utilizado em cada medida para assegurar o cumprimento das condições previstas no presente ponto.

57. O financiamento da União gerido centralmente que não esteja direta ou indiretamente sob o controlo do Estado-Membro não constitui um auxílio estatal. Caso esse financiamento da União seja combinado com auxílios estatais, é necessário assegurar que o montante total do financiamento público concedido em relação aos mesmos custos elegíveis não conduz à sobrecompensação.

3.2.1.4 Transparência

58. A fim de reduzir os efeitos negativos garantindo o acesso dos concorrentes às informações pertinentes relativas às atividades apoiadas, o Estado-Membro em causa tem de assegurar que publica, no módulo de transparência dos auxílios estatais da Comissão ( 48 ) ou num sítio Web completo dedicado aos auxílios estatais, a nível nacional ou regional: (a) O texto integral do regime de auxílio aprovado ou da decisão de concessão de um auxílio individual e das disposições que lhe dão execução, ou uma ligação para esse texto; (b) Informações relativas a cada auxílio individual concedido a título ad hoc ou no âmbito de um regime aprovado com base nas presentes orientações e que exceda 100 000 euros (49).

59. Os Estados-Membros têm de organizar os seus sítios Web completos dos auxílios estatais, nos quais devem ser publicadas as informações exigidas na presente secção, de forma a permitir um acesso fácil às mesmas. As informações têm de ser publicadas no formato de uma folha de cálculo não proprietária que permita que os dados sejam eficazmente pesquisados, extraídos, descarregados e facilmente partilhados na Internet, por exemplo em formato CSV ou XML. O sítio Web tem de ser acessível ao público em geral, sem restrições. Não pode ser exigido o registo prévio do utilizador para aceder ao sítio Web.

60. No que respeita aos regimes sob a forma de benefícios fiscais e vantagens relativas a imposições parafiscais, os requisitos estabelecidos no n. o 58, alínea b), serão considerados cumpridos se os Estados-Membros publicarem as informações exigidas sobre os montantes de auxílios individuais nos seguintes intervalos (em milhões de euros): 0,1-0,5; 0,5-1; 1-2; 2-5; 5-10; 10-30; 30-60; 60-100; 100-250; 250 e mais.

61. o 58, alínea b), têm de ser publicadas no prazo de seis meses a contar da data de concessão do auxílio ou, no que respeita aos auxílios sob a forma de benefícios fiscais, no prazo de um ano a contar da data em que a declaração fiscal é devida ex post dessas informações no prazo de seis meses a contar da data da decisão da Comissão que declara o auxílio compatível. A fim de permitir a aplicação coerciva das regras em matéria de auxílios estatais ao abrigo do Tratado, as informações têm de ser disponibilizadas durante, pelo menos, dez anos a partir da data de concessão do auxílio. As informações referidas no n.58, alínea b), têm de ser publicadas no prazo de seis meses a contar da data de concessão do auxílio ou, no que respeita aos auxílios sob a forma de benefícios fiscais, no prazo de um ano a contar da data em que a declaração fiscal é devida ( 50 ) . Em caso de auxílio ilegal, mas compatível, os Estados-Membros devem assegurar a publicaçãodessas informações no prazo de seis meses a contar da data da decisão da Comissão que declara o auxílio compatível. A fim de permitir a aplicação coerciva das regras em matéria de auxílios estatais ao abrigo do Tratado, as informações têm de ser disponibilizadas durante, pelo menos, dez anos a partir da data de concessão do auxílio.

62. A Comissão publicará no seu sítio Web as ligações para os sítios Web dos auxílios estatais referidos no n. o 59.

3.2.2 Prevenção de efeitos negativos indesejados na concorrência e nas trocas comerciais

63. O artigo 107. o , n. o 3, alínea c), do Tratado habilita a Comissão a declarar compatíveis os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou regiões económicas, mas apenas «quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum».

64. A aplicação desta condição negativa exige, em primeiro lugar, uma avaliação do efeito de distorção que o auxílio em questão provoca nas condições das trocas comerciais. Em virtude da própria natureza, qualquer medida de auxílio gerará ou ameaçará gerar distorções da concorrência e terá um efeito nas trocas comerciais entre os Estados-Membros, uma vez que reforça a posição concorrencial dos beneficiários, mesmo se a medida de auxílio for necessária, adequada, proporcionada e transparente.

65. Os auxílios para fins ambientais, em virtude da própria natureza, tenderão a favorecer os produtos e as tecnologias respeitadoras do ambiente em detrimento de outras, mais poluentes, não sendo esse efeito dos auxílios, em princípio, encarado como uma distorção indevida da concorrência, visto que dão resposta a deficiências do mercado que tornam os auxílios necessários. Além disso, o apoio a produtos e tecnologias respeitadoras do ambiente propicia a consecução dos objetivos da Lei Europeia do Clima até 2030 e 2050. Por conseguinte, no que respeita às medidas de proteção do ambiente, a Comissão terá em conta os efeitos da distorção sobre os concorrentes que também operam numa base respeitadora do ambiente, inclusive sem auxílios.

66. A Comissão considera que os regimes abertos a um leque mais amplo de potenciais beneficiários têm ou são suscetíveis de ter um efeito de distorção da concorrência mais limitado do que os apoios que visam unicamente um número limitado de beneficiários específicos, em especial quando o âmbito da medida de auxílio inclui todos os concorrentes dispostos a prestar o mesmo serviço, fornecer o mesmo produto ou conceder o mesmo benefício.

67. Os auxílios estatais que visam objetivos ambientais e energéticos podem ter o efeito indesejado de prejudicar a recompensa do mercado aos produtores mais eficientes e inovadores, bem como os incentivos à melhoria, reestruturação ou saída do mercado dos menos eficientes, o que também pode resultar no surgimento de obstáculos ineficientes à entrada de potenciais concorrentes mais eficientes ou inovadores. A longo prazo, estas distorções podem asfixiar a inovação, a eficiência e a adoção de tecnologias mais limpas. Estes efeitos de distorção podem ser particularmente significativos se os auxílios forem concedidos a projetos que proporcionam um benefício temporário limitado, mas deixam de parte tecnologias mais limpas por um prazo mais longo, nomeadamente as necessárias para alcançar as metas climáticas de médio e longo prazo consagradas na Lei Europeia do Clima. Pode ser esse o caso, por exemplo, do apoio prestado a certas atividades que utilizam combustíveis fósseis que se traduz imediatamente numa redução das emissões de gases com efeito de estufa, mas conduz a um ritmo mais lento das reduções das emissões a longo prazo. Em igualdade de circunstâncias, quanto mais temporalmente próximo o investimento estiver do prazo pertinente, maior a probabilidade de os respetivos benefícios temporários superarem os possíveis desincentivos às tecnologias mais limpas. Assim, a Comissão terá em conta na sua apreciação estes possíveis efeitos negativos no curto e longo prazo na concorrência e nas trocas comerciais.

68. Os auxílios podem igualmente criar distorções da concorrência ao reforçar ou manter um poder de mercado substancial dos beneficiários. Mesmo quando o auxílio não reforça diretamente o poder de mercado substancial, pode fazê-lo indiretamente, desincentivando a expansão dos concorrentes existentes, induzindo à sua saída do mercado ou desencorajando a entrada de novos concorrentes no mercado. Há que ter tal em conta, em especial quando a medida de apoio visa um número limitado de beneficiários específicos ou quando as empresas incumbentes adquiriram poder de mercado antes da liberalização do mercado, tal como acontece por vezes, por exemplo, nos mercados da energia. Este aspeto também é pertinente nos procedimentos de concurso competitivos em mercados nascentes, nos quais existe o risco de um interveniente com uma posição de mercado considerável ser bem-sucedido na maioria das propostas e prevenir novas entradas significativas.

69. Para além das distorções nos mercados do produto, os auxílios podem também dar origem a efeitos nas trocas comerciais e na escolha da localização. Essas distorções podem surgir nos Estados-Membros, quando as empresas concorrem além-fronteiras ou quando consideram localizações diferentes para investir. Os auxílios destinados a preservar uma atividade económica numa região ou a atraí-la a partir de outras regiões do mercado interno podem deslocar atividades ou investimentos de uma região para outra sem qualquer impacto ambiental líquido. A Comissão verificará se os auxílios não resultam em efeitos manifestamente negativos na concorrência e nas trocas comerciais. Por exemplo, os auxílios que visam objetivos ambientais e energéticos meramente conducentes a uma mudança de localização da atividade económica, sem melhoria do nível de proteção do ambiente existente nos Estados-Membros, não serão considerados compatíveis com o mercado interno.

70. A Comissão aprovará medidas ao abrigo das presentes orientações por um período máximo de dez anos, embora tal possa ser limitado em alguns casos (ver n. o 76). Se um Estado-Membro desejar prolongar a duração da medida além do período máximo, poderá voltar a notificá-la. Tal implica que podem ser concedidos auxílios ao abrigo de medidas aprovadas por um período máximo de dez anos a contar da data da notificação da decisão da Comissão que declara o auxílio compatível.

3.3 Comparação dos efeitos positivos dos auxílios com os efeitos negativos na concorrência e nas trocas comerciais

71. Como etapa final, a Comissão comparará os efeitos negativos identificados na concorrência e nas trocas comerciais da medida de auxílio com os efeitos positivos do auxílio programado nas atividades económicas apoiadas, nomeadamente o seu contributo para a proteção do ambiente e os objetivos da política energética e, mais particularmente, para a transição para atividades ambientalmente sustentáveis e a consecução das metas juridicamente vinculativas por força da Lei Europeia em matéria de Clima e das metas da União para 2030 em matéria de energia e clima .

72. o do Regulamento (UE) 2020/852, nomeadamente o princípio de «não prejudicar significativamente» Neste exercício de balanço, a Comissão conferirá especial atenção ao artigo 3.do Regulamento (UE) 2020/852, nomeadamente o princípio de «não prejudicar significativamente» ( 51 ) , ou outras metodologias comparáveis. Além disso, como parte da avaliação dos efeitos negativos na concorrência e nas trocas comerciais, a Comissão terá em conta, sempre que tal seja relevante, externalidades negativas da atividade objeto dos auxílios se tais externalidades afetarem negativamente a concorrência e as trocas comerciais entre os Estados-Membros de maneira que contrariem o interesse comum criando ou agravando deficiências do mercado, nomeadamente as externalidades que impedem a consecução dos objetivos climáticos estabelecidos no direito da União ( 52 )

73. A Comissão só considerará a medida de auxílio compatível com o mercado interno se os efeitos positivos superarem os efeitos negativos. Nos casos em que a medida de auxílio proposta não resolve de modo adequado e proporcionado uma deficiência do mercado bem identificada, por exemplo, devido à natureza temporária do benefício e às distorções de longo prazo que este implica, tal como explicado no n. o 67, os efeitos de distorção negativos na concorrência tenderão a superar os efeitos positivos da medida. Por conseguinte, é provável que a Comissão conclua que a medida de auxílio proposta é incompatível.

74. É pouco provável que as medidas que impliquem direta ou indiretamente o apoio aos combustíveis fósseis, em especial aos combustíveis fósseis mais poluentes, criem efeitos ambientais positivos, comportando, muitas vezes, efeitos negativos importantes, porquanto são suscetíveis de aumentar as externalidades ambientais negativas no mercado. O mesmo se aplica às medidas que impliquem novos instrumentos no setor do gás natural, exceto se for demonstrado que não existe um efeito de dependência ( 53 ) . Em princípio, do exposto resulta que essas medidas dificilmente conseguirão obter um resultado positivo no exercício de balanço, conforme explicado mais pormenorizadamente no capítulo 4.

75. A Comissão encarará favoravelmente, de modo geral, as características das medidas propostas pelos Estados-Membros destinadas a facilitar a participação das PME e, se relevante, das comunidades de energia renovável em procedimentos de concurso competitivos, desde que os efeitos positivos decorrentes da salvaguarda da participação e aceitação sejam superiores aos eventuais efeitos de distorção.

76. Outros fatores a ter em conta para realizar o balanço global de certas categorias de regimes de auxílio em determinados casos: a) Um requisito de avaliação ex post descrito no capítulo 5; nesses casos, a Comissão pode limitar a duração desses regimes (habitualmente, a quatro anos ou menos), com a possibilidade de prorrogação, a notificar posteriormente; b) Na ausência de um procedimento de concurso competitivo, um requisito de notificação individual de projetos de apoio de uma determinada dimensão ou que apresentem determinadas características; c) Um requisito de sujeição das medidas de auxílio a um limite temporal.

4. CATEGORIAS DE AUXÍLIOS

4.1 Auxílios à redução das emissões e remoção de gases com efeito de estufa, nomeadamente por meio do apoio à energia renovável e da eficiência energética

4.1.1 Fundamentação

77. A União estabeleceu na Lei Europeia em matéria de Clima metas vinculativas e ambiciosas de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2030 e 2050. No Regulamento (UE) 2018/1999, a União estabeleceu as suas metas em matéria de energia e clima para 2030. Na Diretiva Eficiência Energética, a União estabeleceu objetivos vinculativos de eficiência energética para 2030. Poderão ser necessários auxílios estatais para contribuir para a consecução dessas metas e objetivos da União, bem como das contribuições nacionais conexas.

4.1.2 Âmbito e atividades apoiadas

78. A secção 4.1 estabelece as regras de compatibilidade aplicáveis às medidas que visam a energia proveniente de fontes renováveis, incluindo os auxílios à produção de energia renovável ou aos combustíveis sintéticos produzidos com recurso à energia renovável. Estabelece igualmente as regras de compatibilidade para as medidas de auxílio que envolvem um grande leque de outras tecnologias que visam, principalmente, reduzir as emissões de gases com efeito de estufa ( 54 )

4.1.2.1 Auxílios à energia renovável

79. A presente secção estabelece as regras de compatibilidade aplicáveis às medidas de apoio a todos os tipos de energias renováveis.

80. O apoio aos biocombustíveis, aos biolíquidos, ao biogás (incluindo o biometano) e aos combustíveis biomássicos só pode ser aprovado na medida em que