Proposta de DIRECTIVAS DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que reformulam a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício e a Directiva 93/6/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito. /* COM/2004/0486 final */





PT || COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 14.7.2004 COM(2004) 486 final 2004/0155 (COD) 2004/0159 (COD) Volume I Proposta de DIRECTIVAS DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que reformulam a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício e a Directiva 93/6/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito. (apresentada pela Comissão) {SEC(2004) 921} EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. ASPECTOS GERAIS Um mercado financeiro único na União Europeia será um factor fundamental para a promoção da competitividade da economia europeia e para a redução dos custos de capital das empresas. O Plano de Acção para os Serviços Financeiros anuncia a adopção de uma directiva relativa a novas regras em matéria de adequação dos fundos próprios das instituições de crédito e das empresas de investimento em 2004, em conformidade com os progressos registados a nível do G‑10 no Comité de Basileia de Supervisão Bancária[1]. A conclusão pelo Comité de Basileia de Supervisão Bancária do G‑10, do denominado Acordo de Baliseia de 1988 (Basileia I) levou à adopção de requisitos mínimos de fundos próprios em 100 países[2]. Este acordo foi praticamente contemporâneo à adopção de directivas fundamentais da União Europeia (Directiva 89/299/CEE, de 17.4.1989, relativa aos fundos próprios, Directiva 89/647/CEE, de 18.12.1989, relativa a um rácio de solvabilidade, codificadas na Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20.3.2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício). Estas directivas tratam dos riscos assumidos pelas instituições de crédito decorrentes das suas actividades de concessão de crédito. A Directiva 93/6/CEE de 15.3.1993 relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito tornou as regras em matéria de risco de crédito e de risco de mercado extensíveis às empresas de investimento. 1) Necessidade de melhorar os requisitos europeus. As regras existentes contribuíram de forma significativa para o mercado único e para a adopção de padrões elevados em matéria prudencial. Contudo, foram identificadas diversas deficiências importantes. 1. As estimativas pouco rigorosas dos riscos de crédito apenas permitem uma avaliação extremamente imprecisa do risco e poderão levar a uma situação de perda de credibilidade. 2. Margem para arbitragem em matéria de fundos próprios: as inovações nos mercados permitem que as instituições financeiras realizem uma arbitragem efectiva do desfasamento entre a afectação, feita pelas próprias instituições, dos fundos próprios aos riscos e os requisitos mínimos de fundos próprios. 3. Não reconhecimento de uma redução do risco efectiva: as actuais directivas não prevêem níveis adequados de reconhecimento das técnicas de redução do risco. 4. Carácter incompleto dos riscos abrangidos pelas directivas vigentes, incluindo o risco operacional, que não estão sujeitos a quaisquer requisitos de fundos próprios. 5. Ausência de uma obrigação no sentido de as autoridades de supervisão avaliarem o verdadeiro perfil de risco das instituições de crédito, por forma a certificarem‑se de que existem os fundos próprios, tendo em conta esse perfil de risco. 6. Ausência de uma obrigação de cooperação em matéria de supervisão: num mercado que ultrapassa cada vez mais as fronteiras nacionais, as autoridades devem cooperar entre si de forma efectiva no domínio da supervisão dos grupos transfronteiras, a fim de reduzir a carga regulamentar. 7. Inexistência de informações de mercado adequadas: as actuais directivas não promovem uma disciplina de mercado efectiva, por forma a que os participantes no mercado disponham de informações fiáveis a fim de procederem a avaliações devidamente fundamentadas. 8. Falta de flexibilidade no quadro regulamentar: o actual sistema da União Europeia não proporciona a flexibilidade necessária para acompanhar o ritmo da rápida evolução registada nos mercados financeiros e nas práticas de gestão de risco e o aperfeiçoamento alcançado pelos instrumentos regulamentares e de supervisão. O que aconteceria se a actual situação fosse mantida? Existe um forte consenso de que a presente situação é insustentável. Continuariam a existir desfasamentos entre os requisitos de fundos próprios e os riscos, o que levaria a uma redução da eficácia das regras prudenciais e a um aumento dos riscos para os consumidores e para a estabilidade financeira. Continuariam a não ser contemplados na íntegra os riscos que algumas instituições financeiras assumem. Além disso, não seriam activamente promovidas ou reconhecidas as técnicas de gestão de risco mais recentes e eficazes e os grupos de serviços financeiros, que desenvolvem actividades em mais do que um Estado-Membro, continuariam a estar sujeitos a uma carga regulamentar desproporcionada resultante de múltiplos níveis de regulamentação e de supervisão. Por último, a União Europeia não poderia beneficiar adequadamente da evolução que se vier a registar no futuro, dada a dificuldade em actualizar rapidamente o actual quadro regulamentar comunitário. Tendo em vista a proposta de aplicação a nível mundial do novo acordo de Basileia, o sector dos serviços financeiros da União Europeia estaria numa posição de séria desvantagem comparativamente à dos seus concorrentes estrangeiros. 2) A abordagem da Directiva No Plano de Acção para os Serviços Financeiros da Comissão, de 1998, afirmou‑se que a União Europeia necessitava de normas prudenciais rigorosas, coerentes a nível internacional e actualizadas. Essas normas deveriam também ser proporcionais, reconhecendo a redução das posições em risco decorrente do contexto em que são assumidas, nomeadamente a concessão de empréstimos aos consumidores e às pequenas ou médias empresas. As regras devem aplicar‑se tanto às instituições de crédito como às empresas de investimento (igualdade de tratamento), mas devem também ser proporcionais e tomar plenamente em consideração a “biodiversidade” das instituições financeiras da União Europeia. 2. Consulta e avaliação do impacto a) Consulta dos intervenientes e das partes interessadas A Comissão tem vindo a realizar consultas com os intervenientes e partes interessadas desde Novembro de 1999. Em 22.11.1999, 5.2.2001 e 1.7.2003 foram publicados três documentos de consulta muito completos, tendo sido organizado em 18.11.2002 um debate exaustivo e estruturado com os intervenientes. Foram publicados documentos de consulta sobre aspectos técnicos específicos (sector imobiliário e obrigações cobertas, em 7.4.2003; ‘perdas esperadas e perdas não esperadas’ em 26.11.2003; organismos de investimento colectivo, em 3.2.2004). Na generalidade, foram tecidos comentários favoráveis relativamente à maior parte dos objectivos do projecto. O reforço da sensibilidade face ao risco, destinado a permitir uma maior estabilidade financeira, é considerado positivo. Existe actualmente uma necessidade premente de actualização das regras, a fim de darem resposta à evolução significativa das técnicas de avaliação de risco e de gestão dos serviços financeiros e a fim de reflectirem o maior grau de sofisticação regulamentar e em matéria de supervisão. A posição da Comissão, segundo a qual o quadro comunitário em matéria de fundos próprios devia ser revisto em conformidade como novo quadro internacional, mas diferenciado, sempre que necessário, para dar resposta às especificidades da União Europeia, conta com um forte apoio. Instituições menos complexas A aplicação das novas regras europeias a todas as instituições de crédito e prestadoras de serviços de investimento, independentemente da sua natureza jurídica e da complexidade da instituição, para evitar que sejam criadas instituições de “segunda classe” se algumas delas forem excluídas, conta com um apoio alargado e significativo. Esta posição reflecte a percepção de que o novo quadro proposto se coaduna com um âmbito de aplicação alargado. Flexibilidade da nova directiva Continua a registar‑se um forte e amplo apoio relativamente à abordagem proposta, destinada a garantir que o novo quadro dê resposta às inovações do mercado e em matéria de supervisão, a fim de preservar uma eficiência optimizada e a competitividade do sector comunitário dos serviços financeiros. Os interessados apoiam a abordagem segundo a qual a parte do articulado da directiva fixa princípios e objectivos duradouros que proporcionam a base necessária para as disposições mais pormenorizadas e técnicas incluídas nos anexos. O procedimento de alteração dos anexos deve assegurar uma consulta plena e efectiva das partes interessadas. Empresas de investimento Foram introduzidas alterações significativas por forma a dar resposta às preocupações expressas por alguns intervenientes do sector das empresas de investimento, quanto ao facto de poderem ser sujeitos a requisitos em matéria de fundos próprios que consideram mais adequados às instituições de crédito. Complexidade Alguns inquiridos reivindicaram uma maior simplificação e uma redução da carga regulamentar. A Comissão reforçou a clareza e a facilidade de utilização do texto. A sua estrutura será atraente para as instituições que pretendem aplicar regras simples ou que desejam avançar gradualmente para regras mais complexas em matéria de fundos próprios. O novo quadro proposto contém uma série de opções e abordagens com diferentes níveis de sofisticação. Desde 1999, têm vindo igualmente a realizar‑se diversas consultas sobre questões de pormenor. A proposta tomou em consideração observações muito pormenorizadas e úteis provenientes das partes interessadas, em especial do sector bancário e das empresas de investimento. b) Avaliação do impacto Foi efectuada uma ampla avaliação do impacto para determinar se é necessária uma acção a nível da União Europeia e, em caso afirmativo, qual o tipo de acção necessária. O Comité de Basileia publicou um estudo de impacto quantitativo (QIS3) que abrangia instituições de crédito em 40 países, destinado a avaliar o impacto das novas propostas de Basileia sobre os requisitos mínimos de fundos proóprios aplicáveis ao sector bancário. A Comissão contribuiu, alargando este estudo aos países da União Europeia não representados em Basileia. A principal conclusão foi a de que as novas regras reduzirão, em geral, os requisitos em matéria de fundos próprios das instituições de crédito da União Europeia em cerca de 5% comparativamente com os níveis actuais. Além disso, os resultados dos diferentes métodos são compatíveis com os objectivos – principalmente combinar a neutralidade em matéria de capitais com incentivos adequados para que as instituições evoluam para métodos mais sofisticados. Por último, as pequenas instituições de crédito nacionais que adoptam um método simples irão beneficiar de uma ligeira redução das suas dotações de fundos próprios; para as instituições de crédito de maiores dimensões, com actividades a nível internacional e que adoptarem o método mais avançado não se verificarão alterações significativas em termos de requisitos de fundos próprios. As instituições de crédito da União Europeia, de pequenas dimensões mas especializadas e sofisticadas, que adoptem o método avançado poderão beneficiar de requisitos em matéria de fundos próprios significativamente mais baixos do que actualmente. É importante referir o facto de a principal fonte de redução dos requisitos de fundos próprios ser a carteira “a retalho”, que é principalmente composta por empréstimos a pequenas e médias empresas (PME) que não atingem 1 milhão de euros e por empréstimos hipotecários destinados à aquisição de habitação. O novo requisito de fundos próprios no que se refere ao risco operacional constitui o principal meio de compensação desta diminuição nos requisitos de fundos próprios das instituições de crédito. Além disso, na sequência do pedido do Conselho Europeu de Barcelona, a Comissão encomendou um estudo sobre as consequências do projecto de proposta relativa aos novos requisitos de fundos próprios para as instituições de crédito e empresas de investimento na União Europeia[3]. O relatório final, elaborado pela empresa PricewaterhouseCoopers, é positivo no que se refere ao impacto (com apenas duas áreas em que são apresentadas críticas – as empresas de investimento e de capitais de risco – que foram ambas tratadas nas propostas da Comissão)[4]. As principais conclusões vão no sentido de o novo quadro em matéria de requisitos de fundos próprios dever revelar‑se positivo para a União Europeia e para a regulação prudencial comunitária. Os requisitos de fundos próprios das instituições de crédito da União Europeia deverão diminuir em cerca de 5% (90 mil milhões de euros), o que se traduzirá num aumento anual dos lucros de cerca de 10 a 12 mil milhões de euros. Não se verifica nenhuma desvantagem para as instituições de crédito de menores dimensões, nem indícios de que o novo regime forçará a realização de fusões ou de operações de consolidação. A decisão de fazer com que todas as instituições de crédito sejam abrangidas pelo âmbito da directiva não irá colocar as empresas da União Europeia em desvantagem concorrencial; a decisão dos Estados Unidos no sentido de aplicar apenas métodos avançados a cerca de 20 grandes instituições de crédito não constituirá também um factor concorrencial significativo. Os custos da aplicação da nova legislação para as instituições de crédito da União Europeia não resultam apenas do Acordo de Basileia II, visto que muitos destes investimentos (provavelmente até 80%) teriam de qualquer forma ocorrido, embora durante um período mais longo. É significativo o facto de não se verificar um impacto negativo sobre a disponibilidade e custo do financiamento para as PME na maior parte dos Estados‑Membros da União Europeia (os efeitos “pró‑cíclicos” são menos numerosos – e menos prejudiciais – do que os das actuais regras). Os receios das PME resultam de uma má compreensão de Basileia II. Os efeitos macroeconómicos de Basileia II sobre a economia da União Europeia são reduzidos – poderá registar‑se um choque positivo do lado da oferta, reduzindo o custo do capital para as empresas e gerando um aumento de 0,07% do PIB da União Europeia. Na generalidade, o novo quadro em matéria de fundos próprios reduzirá a vulnerabilidade do sistema bancário, através de um conhecimento mais rigoroso dos riscos, de uma melhoria da gestão do risco, e de uma afectação mais eficiente do capital, o que deverá ter, a longo prazo, consequências benéficas para a economia da União Europeia. 3. Base jurídica As propostas baseiam‑se no n.º 2 do artigo 47.º do Tratado, que constitui a base jurídica para a adopção de medidas comunitárias destinadas a realizar o mercado interno nos serviços financeiros. O instrumento escolhido é uma directiva, visto tratar-se do mais adequado para alcançar os objectivos e pelo facto de serem alteradas directivas existentes, que abrangem as mesmas questões técnicas. As suas disposições não ultrapassam o necessário para alcançar os objectivos prosseguidos. 4. Observações sobre o articulado As propostas aplicam a “técnica da reformulação” (Acordo interinstitucional 2002/C 77/01) que permite alterações substantivas à legislação existente sem uma directiva autónoma de alteração. Esta técnica reduz a complexidade e torna a legislação da União Europeia mais acessível e compreensível. Foram feitas alterações de natureza não material a muitas disposições das directivas para melhorar a estrutura, redacção e legibilidade das directivas. A. Directiva 2000/12/CE Artigo 4.º: Definições O artigo 4.º contém algumas novas definições relativas a conceitos essenciais, a fim de clarificar o seu significado e contribuir para uma melhor compreensão. Artigo 22.º: A actual redacção foi alterada, a fim de clarificar e alargar a obrigação, para as instituições de crédito, de estarem dotadas de sistemas internos eficazes de gestão de risco. Dada a diversidade das instituições de crédito abrangidas, estas exigências devem ser cumpridas de forma proporcional. No Anexo V encontram‑se as disposições técnicas relevantes. Artigos 56.º-67.º: Foi introduzido um pequeno número de alterações. Embora não se pretenda rever a definição de “fundos próprios”, são necessárias algumas alterações devido a uma alteração no método utilizado para as perdas esperadas no âmbito do Comité de Basileia (“Decisão de Madrid”). Artigos 68.º-75.º: As instituições de crédito devem deter fundos próprios adequados numa base permanente e devem prestar informações acerca do nível mínimo desses fundos próprios. As disposições especificam a forma como deve ser dado cumprimento aos requisitos se a instituição de crédito fizer parte de um grupo (é mantida a actual possibilidade de as autoridades dos Estados‑Membros renunciarem a determinadas exigências, mas é introduzida uma maior precisão). O cálculo dos requisitos foi clarificado à luz da introdução do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade. Artigos 76.º-101.º: Estas disposições vêem substituir os actuais requisitos em matéria de rácio de solvabilidade para o risco de crédito e introduzem dois métodos para calcular os montantes das posições ponderadas pelo risco. O Método Padrão (artigos 78.º‑83.º) baseia‑se no actual quadro, com ponderações de risco determinadas pela afectação dos activos e dos elementos extrapatrimoniais a um número limitado de escalões de risco. A sensibilidade ao risco foi reforçada através do aumento do número de classes de risco e de escalões de risco (artigo 79.º). Existem coeficientes de ponderação de risco inferiores para os empréstimos não hipotecários da carteira de retalho (75%) e para os empréstimos hipotecários para habitação (35%). É introduzida uma ponderação de risco de 150% para os créditos vencidos há mais de 90 dias (100% para os empréstimos hipotecários para habitação). É autorizada a utilização das notações das agências de notação de crédito, quando disponíveis (“notações externas”) para atribuir ponderações de risco (artigos 81.º‑83.º). As disposições técnicas relevantes encontram‑se no Anexo VI. O Método das Notações Internas (IRB) (artigos 84.º‑89.º), permite que as instituições de crédito utilizem as suas próprias estimativas dos parâmetros de risco inerentes às diferentes posições sujeitas a risco de crédito. Estes parâmetros constituem os elementos de um cálculo prescrito, destinado a proporcionar solidez a um nível de confiança de 99,9%. O método de “base” permite que instituições de crédito utilizem as suas próprias estimativas da probabilidade do risco de incumprimento, aplicando simultaneamente os valores prescritos a nível regulamentar para outros factores de risco. Segundo o método ‘avançado’ as instituições de crédito podem utilizar as suas próprias estimativas para as perdas devido a incumprimento e a sua exposição face a este risco. As instituições de crédito podem utilizar um conjunto de dados reunidos em comum para estimar os parâmetros de risco. Esta possibilidade permite que as instituições de crédito de menores dimensões apliquem uma abordagem com uma maior sensibilidade ao risco no cálculo dos seus requisitos de fundos próprios. As regras de transição (roll‑out) propostas (artigos 85.º) para a abordagem baseada nas notações internas (IRB) prevêem uma flexibilidade suficiente para permitir às instituições transferir, num período razoável, diferentes ramos de actividade e diferentes categorias de activos para o Método IRB de Base ou Avançado. É autorizada uma utilização "parcial” do Método IRB para os ramos de actividade e as categorias de activos menos importantes (os requisitos de fundos próprios podem ser calculados em conformidade com o Método Padrão, mesmo que a instituição de crédito utilize a abordagem IRB para outras classes de activos). O quadro comunitário proposto reconhece que, em relação às pequenas instituições de crédito, a obrigação de instituir um sistema de notações relativamente a determinadas contrapartes representa potencialmente uma carga demasiado pesada. É assim proposta uma aplicação parcial duradoura para estas categorias de riscos, mesmo se representarem uma posição em risco significativa face a essas contrapartes para as instituições de crédito em causa (artigo 89.º). As disposições técnicas relevantes relativas à abordagem IRB encontram‑se no Anexo VI. Artigos 90.º-93.º: As regras identificam questões comuns no que se refere às técnicas de diminuição do risco e tratam de forma coerente os riscos ou efeitos económicos subjacentes comuns. Trata‑se nomeadamente do reconhecimento de um leque mais alargado do que actualmente de prestadores de cauções e garantias/instrumentos derivados de crédito. O Método IRB de Base proporciona um nível de reconhecimento adequado do ponto de vista prudencial tanto às garantias financeiras como reais. As instituições de crédito poderão optar entre diversos métodos que apresentam diferentes graus de complexidade (um método simples baseado no regime facilmente aplicável de “substituição das ponderações de risco”; ou um método global – que pressupõe a aplicação de ajustamentos ao valor de garantia financeira prestada em função da volatilidade). Para o cálculo dos ajustamentos em função da volatilidade são propostas abordagens com diversos graus de complexidade (uma abordagem prudencial (“de Supervisão”) simples em que os ajustamentos de referência em relação à volatilidade são apresentados num quadro; ou uma abordagem com uma maior sensibilidade ao risco, baseada nas “estimativas próprias”). As disposições técnicas relevantes encontram‑se no Anexo VIII. Artigos 94.º-101.º: Estes artigos introduzem pela primeira vez um conjunto de regras harmonizadas para os requisitos de fundos próprios aplicáveis às actividades e investimentos de titularização. Estas regras proporcionam um quadro significativamente melhorado em matéria de requisitos de fundos próprios, permitindo que as instituições de crédito beneficiem a nível do financiamento, da gestão da estrutura patrimonial e de outras vantagens decorrentes de tais transacções. Permitirá igualmente que a titularização deixe de ser em larga medida considerada como um instrumento de arbitragem de fundos próprios. As disposições técnicas relevantes encontram‑se no Anexo IX. Artigos 102.º-105.º: Estas disposições introduzem requisitos destinados a fazer face ao risco operacional com que se confrontam as instituições de crédito. Estão disponíveis três metodologias diferentes. Um método simples (artigo 103.º) baseado num indicador único de receitas (Método do Indicador Básico ‑ MIB). Este método prevê uma cobertura de fundos próprios para fazer face ao risco operacional, sem exigir que as instituições de crédito criem sistemas de informação sofisticados e onerosos para avaliar a sua posição em risco. Um método mais preciso baseado nos ramos de actividade (Método Padrão ‑ MP) (artigo 104.º), tem uma maior sensibilidade ao risco, uma vez que os requisitos de fundos próprios para o risco operacional são diferenciados em função dos riscos relativos de cada ramo de actividade. Esta abordagem poderá revelar‑se atraente para um elevado número de instituições de crédito de menores dimensões e menos complexas. Em relação às metodologias mais sofisticadas (Método de Medição Avançada ‑ MMA) (artigo 105.º) as instituições efectuam as suas próprias medições do risco operacional, em conformidade com normas mais rigorosas de gestão do risco. Serão sobretudo as grandes instituições de crédito activas a nível internacional e instituições de crédito especializadas de menor dimensão, que irão desenvolver sistemas avançados de controlo de risco no que se refere às suas actividades principais em que deverão progressivamente adoptar o MMA. As disposições técnicas relevantes encontram‑se no Anexo X. Artigos 106.º-119.º: Um pequeno número de alterações introduz uma maior coerência entre os requisitos de fundos próprios e as regras relativas aos grandes riscos, em especial a fim de reflectir o reconhecimento generalizado das técnicas de diminuição do risco de crédito. Artigos 123.º-124.º: Estes artigos reflectem o ‘segundo pilar’ do Acordo de Capital do Comité de Basileia. O artigo 51.ºA exige que as instituições de crédito disponham de procedimentos internos para a avaliação e gestão dos seus riscos e detenham um nível de fundos próprios “internos” que consideram adequado para cobrir esses riscos. As autoridades competentes devem confirmar o cumprimento (artigo 124.º), pelas instituições de crédito, das diversas obrigações estabelecidas pela legislação em matéria de organização e de controlo de risco, e avaliar os riscos assumidos pelas instituições de crédito. Esta avaliação será utilizada pelas autoridades de supervisão para determinar se existem deficiências a nível do controlo e dos fundos próprios detidos. As disposições técnicas relevantes encontram‑se no Anexo XIII. Artigos 125.º-143.º: As actividades transfronteiras na União Europeia atingem níveis cada vez mais elevados e verifica‑se uma tendência para a centralização da gestão dos riscos, no âmbito dos grupos transfronteiras. Esta situação exige um maior reforço da coordenação e cooperação entre as autoridades de supervisão nacionais na União Europeia. Assim, as actuais funções, já bem estabelecidas, da autoridade de supervisão numa base consolidada foram desenvolvidas. Nos termos do artigo 136.º as autoridades de supervisão disporão de um leque harmonizado mínimo de poderes para exigir que as instituições de crédito solucionem eventuais deficiências quanto ao cumprimento dos requisitos da directiva. Artigo 144.º: Está previsto um conjunto de requisitos básicos de divulgação de informações para permitir que as autoridades dos Estados‑membros melhorem a convergência de aplicação e introduzam uma maior transparência. Artigos 145.º-149.º: Estas disposições reflectem o ‘terceiro’ pilar do novo Acordo de Capital do Comité de Basileia. A divulgação de informações por parte das instituições de crédito junto dos intervenientes no mercado contribui para uma maior solidez e estabilidade financeiras, garante condições de igualdade de tratamento e respeita a sensibilidade de determinadas informações. O artigo 147.º exige a divulgação de informações numa base mínima anual, no que se refere à maior parte das instituições de crédito, mas poderá ser necessária uma divulgação mais frequente à luz de critérios específicos. As disposições técnicas relevantes encontram-se no Anexo XII. Artigo 150.º: A directiva tem de acompanhar a evolução do mercado. A flexibilidade necessária é obtida com uma distinção entre regras essenciais e regras técnicas (principalmente nos anexos da directiva), que poderão necessitar de adaptações a curto ou a médio prazo. O artigo 150.º introduz novas áreas técnicas relativamente às previstas na Directiva 2000/12/CE (introduzidas em 1989) e propõe que os novos anexos técnicos possam ser alterados seguindo o mesmo procedimento acelerado. B. Directiva 93/6/CEE relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito Artigo 2.º: Âmbito O artigo 2.º especifica a forma como os requisitos se aplicam às empresas de investimento individuais, aos grupos de empresas de investimento e aos grupos mistos. Artigo 3.º: Definições Estão previstas algumas definições novas e algumas definições alteradas relativamente a conceitos essenciais, para clarificar o seu significado e contribuir para uma melhor compreensão. Artigo 11.º: Tratamento da carteira de negociação em matéria de fundos próprios Foi incluída uma definição mais aperfeiçoada de ‘carteira de negociação’ para aumentar a segurança quanto aos requisitos aplicáveis em matéria de fundos próprios e para restringir uma possível arbitragem quanto à delimitação entre ‘carteira bancária’ e ‘carteira de negociação’. As disposições técnicas relevantes encontram‑se no Anexo VII. Artigos 18.º e 20.º: O artigo 18.º prevê, para as instituições de crédito e para as empresas de investimento, os requisitos mínimos de fundos próprios para o risco de mercado. O tratamento das participações em organismos de investimento colectivo e em derivados de crédito e diversas outras alterações destinadas a garantir uma maior sensibilidade ao risco são novos. As disposições técnicas relevantes encontram‑se nos Anexos I a VII. O artigo 20.º torna as regras relativas aos requisitos de fundos próprios para o risco de crédito e para o risco operacional, previstas na Directiva 2000/12, extensíveis às empresas de investimento, tal como acontece actualmente. Os novos elementos do risco de crédito incluem o tratamento dos derivados de crédito e uma alteração da medição da posição em risco no que se refere a operações de recompra e a operações de financiamento de valores mobiliários ou de mercadorias. No que se refere ao risco operacional, estão previstas alterações significativas para tomar em consideração as características específicas do sector das empresas de investimento, com uma opção no sentido de continuar a ser aplicado o “requisito baseado nas despesas gerais” para as empresas de investimento pertencentes às categorias de risco baixo, médio e médio/alto. Artigo 28.º: Grandes riscos As disposições técnicas relevantes encontram‑se no Anexo VI. Mantém‑se a situação actual em que as instituições de crédito e as empresas de investimento estão sujeitas às mesmas regras, sem prejuízo das alterações relativas aos grandes riscos para as transacções no âmbito da carteira de negociação. Foi introduzido um novo elemento, ou seja, uma alteração da medição do risco no que se refere a operações de recompra e a operações de financiamento de valores mobiliários ou de mercadorias. Artigo 33.º: Avaliação das posições para efeitos de prestação de informações Estão previstos requisitos mais rigorosos no que se refere à avaliação das posições da carteira de negociação com o objectivo de obter uma maior solidez prudencial no contexto das regras destinadas a estabelecer o valor das posições da carteira de negociação numa base diária. As disposições técnicas relevantes encontram‑se no Anexo VII. Artigo 22.º: Requisitos numa base consolidada A possibilidade actual de que dispõem as autoridades competentes de renunciarem à aplicação dos requisitos numa base consolidada no que se refere aos grupos compostos por empresas de investimento mantém‑se, sujeita a condições mais sólidas em termos prudenciais. Artigo 34.º: Gestão de risco e avaliação dos fundos próprios O artigo 34.º inclui a obrigação, para as instituições de crédito (artigo 17.º da Directiva 2000/12), e para as empresas de investimento, de disporem de sistemas internos eficazes de gestão de risco. Dada a diversidade das instituições abrangidas, estas exigências terão de ser preenchidas numa base proporcional. Aplica, igualmente, o requisito previsto no artigo 51.º‑A da Directiva 2000/12 no sentido de as empresas de investimento disporem de procedimentos internos de avaliação e gestão dos riscos a que estão expostas e do nível de fundos próprios (capitais “internos”) que consideram adequado para cobrir tais riscos. Vem acrescentar novas disposições às exigências actuais em matéria de gestão do risco para as empresas de investimento previstas na Directiva 2004/39/CE. Artigo 37.º: Supervisão Este artigo aplica mutatis mutandis às empresas de investimentos as regras previstas na Directiva 2000/12. Artigo 42.º Tal como acontece com a Directiva 2000/12, a Directiva 93/6 necessita de acompanhar a evolução do mercado. A flexibilidade necessária é proporcionada estabelecendo uma distinção entre regras essenciais e regras técnicas (principalmente nos anexos), que poderão necessitar de adaptações a curto ou a médio prazo. Os anexos técnicos deverão ser alterados seguindo um procedimento acelerado. Por forma a reflectir outros desenvolvimentos importantes na prática regulamentar nos próximos anos, é incluída uma cláusula de revisão para o tratamento do risco de contraparte. ê 2000/12/CE 2004/0155 (COD) Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (reformulação) ò texto renovado (Texto relevante para efeitos do EEE) ê 2000/12/CE (adaptado) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o n.o 2, primeiro e terceiro períodos, do artigo 47.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social[5], Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado[6] , Considerando o seguinte: ê 2000/12/CE considerando 1 (adaptado) (1) A Directiva 73/183/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1973, relativa à supressão das restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços em matéria de actividades não assalariadas dos bancos e outras instituições financeiras[7], a primeira Directiva (77/780/CEE) do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade dos estabelecimentos de crédito e ao seu exercício[8], a Directiva 89/299/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1989, relativa aos fundos próprios das instituições de crédito[9], a segunda Directiva (89/646/CEE) do Conselho, de 15 de Dezembro de 1989, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício[10], a Directiva 89/647/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito[11], a Directiva 92/30/CEE do Conselho, de 6 de Abril de 1992, relativa à supervisão das instituições de crédito numa base consolidada[12] e a Directiva 92/121/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, relativa à supervisão e ao controlo dos grandes riscos das instituições de crédito[13] foram por diversas vezes alteradas de modo substancial; por uma questão de lógica e clareza, é conveniente proceder à codificação das referidas directivas num único texto. Ö A Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício[14] foi por diversas vezes alterada de forma substancial. Uma vez que devem ser introduzidas novas alterações, é conveniente proceder à sua reformulação por uma questão de clareza.Õ ê 2000/12/CE considerando 2 (adaptado) Em aplicação do Tratado, é proibido qualquer tratamento discriminatório em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços, em razão, respectivamente, da nacionalidade ou de a empresa não estar estabelecida no Estado-Membro em que a prestação for executada. ê 2000/12/CE considerando 3 (2) A fim de facilitar o acesso à actividade das instituições de crédito e o seu exercício, é necessário eliminar as diferenças mais perturbadoras entre as legislações dos Estados-Membros no que se refere ao regime a que estas instituições estão sujeitas. ê 2000/12/CE considerando 4 (adaptado) (3) A presente directiva constitui um instrumento essencial da realização do mercado interno decidida pelo Acto Único Europeu e programada pelo livro branco da Comissão, sob o duplo aspecto da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços, no sector das instituições de crédito. ê 2000/12/CE considerando 5 (adaptado) (4) Os trabalhos de coordenação em matéria de instituições de crédito devem, tanto para a protecção da poupança, como para criar as condições de igualdade de concorrência entre estas instituições, aplicar-se ao conjunto destas. É preciso, porém, ter em conta, se for caso disso, as diferenças objectivas existentes entre os seus estatutos e as suas funções próprias previstas pelas legislações nacionais. ê 2000/12/CE considerando 6 (adaptado) (5) É necessário, portanto, que o âmbito de aplicação dos trabalhos de coordenação seja o mais amplo possível e abranja todas as instituições cuja actividade consista em recolher do público fundos reembolsáveis, tanto sob a forma de depósitos como sob outras formas, como a emissão contínua de obrigações e de outros títulos comparáveis, e em conceder créditos por sua própria conta. Devem prever-se excepções relativamente a certas instituições de crédito às quais a presente directiva não se pode aplicar. A presente directiva não prejudica Ö deve prejudicar Õ a aplicação das legislações nacionais em que se prevejam autorizações especiais complementares que permitam às instituições de crédito exercer actividades específicas ou efectuar tipos específicos de operações. ê 2000/12/CE considerando 7 (adaptado) (6) A filosofia adoptada consiste na realização da Ö É adequado proceder apenas à Õ harmonização essencial, necessária e suficiente para obter um reconhecimento mútuo das autorizações e dos sistemas de supervisão prudencial que permita a concessão de uma autorização única válida em toda a Comunidade e a aplicação do princípio da supervisão pelo Estado-Membro de origem. Pelo que a exigência de um programa de actividade não pode, nesta óptica, ser considerada senão como um elemento que conduza as autoridades competentes a decidir com base numa informação mais rigorosa, no quadro de critérios objectivos. É Ö Deverá ser Õ possível, no entanto, uma certa flexibilidade no que se refere às exigências relativas às formas jurídicas das instituições de crédito e à Ö com vista à Õ protecção das denominações. ò texto renovado (7) Como os fins da acção prevista não podem ser suficientemente realizados pelos Estados‑Membros e podem, devido às dimensões e efeitos da acção, ser alcançados de forma mais adequada a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas, segundo o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.º do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, mencionado no referido artigo, a presente directiva limita-se ao mínimo necessário para atingir esses objectivos e não excede o necessário para o efeito. ê 2000/12/CE considerando 8 (8) São necessárias exigências financeiras equivalentes, a satisfazer pelas instituições de crédito, para assegurar garantias similares aos aforradores, bem como condições de concorrência equitativas entre os estabelecimentos de uma mesma categoria. Enquanto se aguarda uma melhor coordenação, convirá estabelecer relações de estrutura apropriadas de modo a permitir, no quadro da cooperação entre autoridades nacionais, observar, segundo métodos unificados, a situação de categorias de instituições de crédito comparáveis; e. Este modo de proceder é adequado para facilitar a aproximação progressiva dos sistemas de coeficientes definidos e aplicados pelos Estados-Membros. É todavia necessário distinguir os coeficientes que visam assegurar a solidez da gestão das instituições de crédito, daqueles que têm finalidades de política económica e monetária. ê 2000/12/CE considerando 9 (adaptado) (9) Os princípios de reconhecimento mútuo e do controlo exercido pelo Estado-Membro de origem exigem que as autoridades competentes de cada Estado-Membro não concedam ou retirem a Ö uma Õ autorização nos casos em que, a partir de elementos como o conteúdo do plano de actividades, a localização Ö das actividades Õ ou as actividades efectivamente exercidas, se conclua inequivocamente que a instituição de crédito optou pelo sistema jurídico de um Estado-Membro com o intuito de se subtrair às normas mais rigorosas em vigor noutro Estado-Membro em cujo território tenciona exercer ou exerce a maior parte da sua actividade. Uma instituição de crédito que seja uma pessoa colectiva deve ser autorizada no Estado-Membro onde se situa a respectiva sede estatutária; u. Uma instituição de crédito que não seja uma pessoa colectiva deve ter uma administração central no Estado-Membro onde foi autorizada. Além disso, os Estados-Membros devem exigir que a administração central de uma instituição de crédito esteja sempre situada no seu Estado-Membro de origem e que aí opere de maneira efectiva. ê 2000/12/CE considerando 10 (adaptado) (10) As autoridades competentes não devem conceder ou manter uma autorização a uma instituição de crédito sempre que as relações estreitas que liguem esta a outras pessoas singulares ou colectivas possam entravar o bom exercício das suas funções de supervisão. As instituições de crédito já autorizadas devem igualmente satisfazer as exigências das autoridades competentes neste domínio. A definição de «relações estreitas» da presente directiva é constituída por critérios mínimos e não obsta a que os Estados-Membros tenham igualmente em vista situações diferentes das previstas por essa definição. O simples facto de adquirir uma percentagem significativa do capital de uma sociedade não constitui uma participação a tomar em conta na acepção da noção de «relações estreitas» se essa aquisição for feita apenas como investimento temporário e não permitir exercer influência sobre a estrutura e a política financeira da empresa. ê 2000/12/CE considerando 11 (11) A referência ao bom exercício, pelas autoridades de controlo, das respectivas funções de supervisão inclui a supervisão num base consolidada, que deve ser exercida sobre as instituições de crédito sempre que o direito comunitário preveja esse tipo de supervisão. Nesse caso, as autoridades a quem é pedida a autorização devem poder identificar as autoridades competentes para a supervisão numa base consolidada dessa instituição de crédito. ê 2000/12/CE considerando 12 (adaptado) O Estado-Membro de origem pode estabelecer, por seu lado, regras mais severas do que as fixadas no n.o 1, primeiro parágrafo, e no n.o 2 do artigo 5.o e nos artigos 7.o, 16.o, 30.o, 51.o e 65.o, no que respeita às instituições autorizadas pelas autoridades competentes desse mesmo Estado-Membro. ê 2000/12/CE considerando 13 (adaptado) A supressão da autorização exigida para as sucursais de instituições de crédito comunitárias implica necessariamente a supressão do fundo de dotação. ê 2000/12/CE considerando 14 (adaptado) (12) A perspectiva adoptada visa, graças ao reconhecimento mútuo, permitir às As instituições de crédito autorizadas num Estado-Membro de origem o exercício Ö devem poder exercer Õ, em toda a Comunidade, da totalidade ou parte das actividades que figuram no Anexo I, através do estabelecimento de uma sucursal, ou por via da prestação de serviços. O exercício das actividades não constantes da citada lista beneficia das liberdades de estabelecimento e de prestação de serviços, nos termos das disposições gerais do Tratado. ê 2000/12/CE considerando 15 (adaptado) (13) No entanto, é É conveniente alargar o benefício do reconhecimento mútuo às actividades constantes da referida lista, quando sejam exercidas por uma instituição financeira filial de uma instituição de crédito, desde que essa filial seja incluída na supervisão em base consolidada à qual está sujeita a empresa-mãe e preencha requisitos estritos. ê 2000/12/CE considerando 16 (adaptado) (14) O Estado-Membro de acolhimento pode Ö deve poder Õ, para o exercício do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços, impor a observância das disposições específicas das suas próprias legislações e regulamentações nacionais às instituições que não sejam autorizadas como instituições de crédito no Estado-Membro de origem ou às actividades que não figuram na citada lista desde que, por um lado, essas disposições sejam compatíveis com o direito comunitário e se justifiquem por razões de interesse geral e que, por outro, essas instituições ou essas actividades não estejam sujeitas a regras equivalentes por força da legislação ou regulamentação do Estado-Membro de origem. ê 2000/12/CE considerando 17 (15) Os Estados-Membros devem providenciar no sentido de que não exista qualquer obstáculo a que as actividades que beneficiem do reconhecimento mútuo possam ser exercidas do mesmo modo que no Estado-Membro de origem, desde que estas não contrariem as disposições legais de interesse geral em vigor no Estado-Membro de acolhimento. ê 2000/12/CE considerando 18 (adaptado) Existe uma ligação necessária entre o objectivo prosseguido pela presente directiva e a liberalização do movimento de capitais realizada por meio de outros actos legislativos comunitários. De qualquer modo, as medidas de liberalização dos serviços bancários devem estar em harmonia com as medidas de liberalização dos movimentos de capitais. ê 2000/12/CE considerando 19 (adaptado) (16) O regime aplicado às sucursais das instituições de crédito, que tenham a sede fora da área da Comunidade, deve ser análogo em todos os Estados-Membros. É importante prever que esse regime não possa ser mais favorável que o das sucursais das instituições provenientes de um Estado-Membro. É conveniente definir que a A Comunidade pode Ö deve poder Õ concluir acordos com países terceiros prevendo a aplicação de disposições que concedam a essas sucursais um tratamento idêntico em todo o seu território, tendo em consideração o princípio da reciprocidade. As sucursais das instituições de crédito, que tenham a sede fora da área da Comunidade, não beneficiam Ö devem beneficiar Õ da liberdade de prestação de serviços por força do segundo parágrafo do artigo 49.o do Tratado nem da liberdade de estabelecimento em Estados-Membros diferentes daquele em que se encontrem estabelecidas. Todavia, os pedidos de autorização de uma filial ou de tomada de uma participação por parte de uma empresa regida pela lei de um país terceiro estão sujeitos a um processo que tem por objectivo garantir que as instituições de crédito da Comunidade beneficiem de um regime de reciprocidade nos países terceiros em questão. ê 2000/12/CE considerando 20 (adaptado) As autorizações de instituições de crédito que sejam concedidas pelas autoridades nacionais competentes têm um âmbito comunitário, de acordo com as disposições da presente directiva, e já não nacional, e as cláusulas de reciprocidade existentes deixaram, em consequência, de produzir efeitos a partir desse momento. Torna-se assim necessário um procedimento flexível que permita avaliar a reciprocidade numa base comunitária. O objectivo deste procedimento não é fechar os mercados financeiros da Comunidade, mas como a Comunidade se propõe manter os seus mercados financeiros abertos ao resto do mundo, melhorar a liberalização dos mercados financeiros globais noutros países terceiros. Para o efeito, a presente directiva prevê procedimentos de negociação com países terceiros ou em último caso, a possibilidade de tomar medidas que consistem em suspender novos pedidos de autorização ou em limitar novas autorizações. ê 2000/12/CE considerando 21 (adaptado) (17) É conveniente que sejam Ö Devem ser Õ celebrados acordos, numa base de reciprocidade, entre a Comunidade e os países terceiros, para permitir o exercício concreto da supervisão consolidada numa base geográfica tão ampla quanto possível. ê 2000/12/CE considerando 22 (adaptado) (18) A responsabilidade em matéria de supervisão da estabilidade financeira das instituições de crédito e, em especial, da sua solvabilidade, compete Ö deve competir Õ à autoridade competente do ao Estado-Membro de origem daquelas. As autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento mantém as suas responsabilidades Ö devem ser responsáveis Õ em matéria de supervisão da liquidez Ö das filiais Õ e das políticas monetárias. A supervisão do risco de mercado deve ser objecto de uma estreita cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento. ê 2000/12/CE considerandos 23 e 24 (adaptado) ð texto renovado (19) O funcionamento harmonioso do mercado interno bancário necessita, para além das normas jurídicas, de uma cooperação estreita e regular ð e de uma convergência significativamente melhorada das práticas regulamentares e de supervisão ï entre as autoridades competentes dos Estados-Membros. No que respeita ao Ö Para o efeito, deverá, em especial, proceder-se ao Õ exame individual dos problemas relativos a uma instituição de crédito ð e ao intercâmbio mútuo de informações ï , no ð Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária ï Grupo de Contacto criado ð pela Decisão 2004/5/CE da Comissão[15] ï entre as autoridades de controlo dos bancos continua a ser a instância mais adequada. Este grupo constitui uma instância adequada para informação recíproca prevista no artigo 28.º. De qualquer modo, este procedimento de informação recíproca não substitui Ö deve substituir Õ a colaboração Ö cooperação Õ bilateral instituída pelo artigo 28.o. Sem prejuízo das competências de controlo próprio, as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento pode continuar Ö devem poder verificar Õ , quer no caso de urgência, por sua iniciativa, quer por iniciativa das autoridades competentes do Estado‑Membro de origem, a verificar se a actividade de uma instituição no seu território é conforme às leis e aos princípios da boa organização administrativa e contabilística e de um adequado controlo interno. ê 2000/12/CE considerando 25 (adaptado) (20) Convém permitir trocas de informações entre as autoridades competentes e as autoridades ou organismos que contribuam, por força das suas funções, para o reforço da estabilidade do sistema financeiro. Para preservar o carácter confidencial das informações transmitidas, a lista dos destinatários das informações deve ser mantida estritamente confidencial Ö limitada Õ . ê 2000/12/CE considerando 26 e 27 (adaptados) (adaptado) (21) Certos actos, como fraudes, delitos de iniciados e outros semelhantes, são susceptíveis, mesmo quando abranjam outras empresas diferentes das instituições de crédito, de afectar a estabilidade do sistema financeiro, incluindo a sua integridade. É necessário prever as condições em que serão Ö será Õ autorizadas Ö , nestes casos, Õ as trocas de informações acima referidas. ê 2000/12/CE considerando 28 (adaptado) (22) Sempre que se preveja que só podem ser divulgadas informações com o acordo explícito das autoridades competentes, estas podem Ö devem poder Õ eventualmente subordinar o seu acordo à observância de condições estritas. ê 2000/12/CE considerando 29 (23) É igualmente conveniente autorizar as trocas de informações entre, por um lado, as autoridades competentes e, por outro, os bancos centrais e outros organismos de vocação semelhante, enquanto autoridades monetárias, e eventualmente outras autoridades públicas com competência para supervisão dos sistemas de pagamento. ê 2000/12/CE considerando 30 (adaptado) (24) Para reforçar a supervisão prudencial das instituições de crédito e a protecção dos clientes das mesmas, é necessário prever uma disposição segundo a qual um os revisores devem informar rapidamente as autoridades competentes sempre que, nos casos previstos na presente directiva, tenham, no exercício das suas funções, conhecimento de determinados factos susceptíveis de afectar gravemente a situação financeira ou a organização administrativa e contabilística de uma instituição de crédito. Tendo em conta o objectivo a atingir, é desejável que Ö Pelo mesmo motivo, Õ os Estados-Membros determinem Ö devem também determinar Õ que esta obrigação é aplicável sempre que esses factos sejam constatados por um revisor no exercício das suas funções numa empresa que tenha relações estreitas com uma instituição de crédito. A obrigação, imposta aos revisores, de comunicar às autoridades competentes, quando for caso disso, determinados factos e decisões relativos a uma instituição de crédito constatados no exercício das suas funções numa empresa não financeira, não altera Ö não deve, por si só, alterar Õ a natureza das suas funções nessa empresa, nem a forma como devem desempenhar as respectivas funções nessa empresa. ê 2000/12/CE considerandos 31 a 35 (adaptados) (adaptado) A existência de regras de base comuns relativas aos fundos próprios das instituições de crédito constitui um elemento-chave na criação de um mercado interno no sector bancário, dado que os fundos próprios permitem assegurar a continuidade da actividade das instituições de crédito e proteger a poupança. Essa harmonização reforça a supervisão exercida sobre as instituições de crédito e facilita as restantes acções de coordenação no sector bancário. Essas regras devem aplicar-se a todas as instituições de crédito autorizadas na Comunidade. Os fundos próprios de uma instituição de crédito podem servir para absorver as perdas que não forem cobertas por um suficiente volume de lucros. Além disso, os fundos próprios constituem, para as autoridades competentes, um importante critério, em especial para avaliar a solvabilidade das instituições de crédito, bem como para outros fins de supervisão. Num mercado interno no domínio bancário, as instituições de crédito estão em concorrência directa entre si, pelo que as definições e as regras relativas aos fundos próprios devem ser equivalentes. Para o efeito, os critérios aplicados na determinação da composição dos fundos próprios não devem ser deixados unicamente à apreciação dos Estados-Membros. Por conseguinte, a adopção de regras de base comuns servirá da melhor forma possível os interesses da Comunidade, na medida em que evitará distorções na concorrência, reforçando ao mesmo tempo o sistema bancário da Comunidade. A definição de fundos próprios prevista na presente directiva compreende o maior número possível de elementos e montantes limitativos, deixando-se à discrição dos Estados-Membros a utilização de todos ou parte desses elementos ou a fixação de plafonds inferiores aos montantes limitativos. ê 2000/12/CE considerando 36 (adaptado) (25) A presente directiva especifica Ö que devem ser identificados Õ os critérios a que devem obedecer certos elementos dos fundos próprios, Ö sem prejuízo da possibilidade de Õ deixando aos Estados-Membros a liberdade de aplicar Ö aplicarem Õ disposições mais rigorosas. ê 2000/12/CE considerando 37 (adaptado) Numa primeira fase, as regras de base comuns são definidas de forma suficientemente genérica para abranger o conjunto dos elementos que constituem os fundos próprios nos vários Estados-Membros. ê 2000/12/CE considerando 38 (26) A presente directiva estabelece uma distinção, em função da qualidade dos elementos que compõem os fundos próprios, entre, por um lado, os elementos que constituem os fundos próprios de base e, por outro, os elementos que constituem os fundos próprios complementares. ê 2000/12/CE considerando 39 (27) A fim de ter em conta o facto de que os elementos que constituem os fundos próprios complementares não têm a mesma qualidade que os que constituem os fundos próprios de base, é conveniente não incorporar aqueles primeiros elementos nos fundos próprios por um montante superior a 100% dos fundos próprios de base. Além disso, a incorporação de determinados elementos dos fundos próprios complementares deve ficar limitada a 50% dos fundos próprios de base. ê 2000/12/CE considerando 39 (28) Para evitar distorções de concorrência, as instituições públicas de crédito não devem incluir no cálculo dos seus fundos próprios as garantias que lhes sejam concedidas pelos Estados-Membros ou pelas autoridades locais. ê 2000/12/CE considerando 40 (29) Quando, no âmbito da supervisão, seja necessário determinar a importância dos fundos próprios consolidados de um grupo de instituições de crédito, esse cálculo deve ser efectuado nos termos da presente directiva. ê 2000/12/CE considerando 41 (adaptado) ð texto renovado (30) A técnica contabilística específica a utilizar para o cálculo dos fundos próprios ð, a sua adequação relativamente ao risco a que uma instituição de crédito está exposta ï e do rácio de solvabilidade, bem como para a determinação da concentração dos riscos deve ter em conta o disposto na Directiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras[16], que contém certas adaptações da Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, baseada no n.o 2, alínea g), do artigo 44.o do Tratado e relativa às contas consolidadas Ö [17] Õ ð ou no Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade[18], consoante o que reger a contabilidade das instituições de crédito por força da legislação nacional ï. ê 2000/12/CE considerandos 43 a 47 (adaptados) (adaptado) As disposições relativas aos fundos próprios enquadram-se no esforço internacional desenvolvido a uma mais vasta escala, no sentido de uma aproximação das normas vigentes nos principais países em matéria de adequação de fundos próprios. A Comissão elaborará um relatório e procederá periodicamente à análise das disposições relativas aos fundos próprios a fim de as reforçar e desse modo atingir uma maior convergência na definição comum dos fundos próprios. Essa convergência permitirá melhorar a adequação dos fundos próprios das instituições de crédito da Comunidade. As disposições relativas ao rácio de solvabilidade resultam dos trabalhos do Comité Consultivo Bancário, que tem a responsabilidade de apresentar à Comissão quaisquer sugestões, tendo em vista a coordenação dos coeficientes aplicáveis nos Estados-Membros. O estabelecimento de um rácio de solvabilidade adequado é de fulcral importância para a supervisão das instituições de crédito. Um rácio, em que os elementos do activo e extrapatrimoniais sejam ponderados em função do respectivo grau de risco de crédito, constitui uma medida de solvabilidade particularmente útil. ò texto renovado (31) Os requisitos mínimos de fundos próprios desempenham um papel fundamental na supervisão das instituições de crédito e no reconhecimento mútuo das técnicas de supervisão. Neste contexto, as disposições relativas aos requisitos mínimos de fundos próprios devem ser analisadas em articulação com outros instrumentos específicos que também harmonizam as técnicas fundamentais de supervisão das instituições de crédito. (32) Por forma a evitar distorções da concorrência e a reforçar o sistema bancário no mercado interno, é adequado estabelecer requisitos mínimos comuns de fundos próprios. (33) Para que seja garantida uma solvência adequada, é conveniente estabelecer requisitos mínimos de fundos próprios que ponderem os activos e os elementos extrapatrimoniais em função do grau de risco. ê 2000/12/CE considerandos 48 a 51 (adaptados) (adaptado) A fixação de normas comuns sobre os fundos próprios em função de elementos do activo e extrapatrimonais sujeitos a risco de crédito constitui, por conseguinte, um dos elementos essenciais da harmonização necessária à obtenção de um reconhecimento mútuo das técnicas de supervisão e, desse modo, da concretização do mercado interno no domínio bancário. A este propósito, as disposições relativas ao rácio de solvabilidade devem ser consideradas em articulação com outros instrumentos específicos que harmonizam igualmente as técnicas fundamentais de supervisão das instituições de crédito. As instituições de crédito têm de concorrer directamente entre si num mercado interno no domínio bancário e as normas comuns de solvabilidade sob a forma de um rácio mínimo têm como efeito evitar distorções de concorrência e reforçar o sistema bancário da Comunidade. A presente directiva estabelece diferentes coeficientes de ponderação a atribuir às garantias emitidas pelas diferentes instituições financeiras. A Comissão compromete-se, por conseguinte, a analisar se a presente directiva, considerada no seu conjunto, distorce significativamente a concorrência entre as instituições de crédito e as empresas de seguros e a considerar, em função dessa análise, se se justifica tomar medidas para corrigir essa situação. ò texto renovado (34) É fundamental tomar em consideração a diversidade das instituições de crédito na Comunidade, prevendo métodos alternativos para o cálculo dos requisitos mínimos de fundos próprios para cobertura do risco de crédito, que englobem diferentes níveis de sensibilidade ao risco e que impliquem diferentes graus de sofisticação. A utilização de notações externas e de estimativas próprias das instituições de crédito, relativamente aos parâmetros do risco de crédito, representa uma melhoria significativa da sensibilidade ao risco e da solidez prudencial das regras em matéria de riscos de crédito. Devem prever-se incentivos adequados para que as instituições de crédito adoptem métodos com uma maior sensibilidade ao risco. (35) Os requisitos mínimos de fundos próprios devem ser proporcionais ao risco em causa. Em especial, a redução dos níveis de risco decorrente da existência de um grande número de posições em risco com um valor relativamente pequeno deve ser tomada em consideração nos requisitos. (36) As técnicas de redução do risco de crédito devem ser objecto de um maior reconhecimento, num quadro de regras concebidas para garantir que a solvabilidade não seja prejudicada por um reconhecimento indevido. (37) A fim de garantir que os riscos e as reduções de riscos decorrentes das actividades e investimentos de titularização das instituições de crédito são reflectidos de forma adequada nos seus requisitos mínimos de fundos próprios, é necessário incluir disposições que prevejam um tratamento dessas actividades e investimentos que seja sensível ao risco e rigoroso, do ponto de vista prudencial. ê 2000/12/CE considerando 52 (adaptado) O anexo III estabelece o tratamento a dar aos elementos extrapatrimonais no contexto do cálculo dos requisitos de fundos próprios impostos às instituições de crédito. Tendo em vista o bom funcionamento do mercado interno, e em particular com o objectivo de garantir condições iguais de concorrência, os Estados-Membros devem procurar assegurar uma apreciação uniforme dos acordos de novação e de compensação contratual por parte das suas autoridades competentes. O anexo III tem em conta os trabalhos de uma instância internacional de supervisão bancária, respeitantes ao reconhecimento da compensação bilateral, em especial a possibilidade de calcular os requisitos de fundos próprios para cobertura de determinadas operações, com base num montante líquido e não num montante bruto, desde que existam acordos juridicamente vinculativos que garantam que o risco de crédito se limita ao montante líquido. As regras adoptadas a um nível internacional mais amplo irão permitir melhorar, num vasto grupo de países terceiros, o tratamento prudencial dos instrumentos derivados do mercado de balcão das instituições e grupos de instituições de crédito que exercem a sua actividade a nível internacional e em concorrência com as instituições de crédito comunitárias. Esta melhoria traduz-se numa cobertura obrigatória pelos fundos próprios mais adequada, uma vez que toma em consideração o facto de os acordos de compensação reconhecidos pelas autoridades competentes terem por efeito a redução dos riscos de crédito potenciais futuros. A compensação de instrumentos derivados do mercado de balcão efectuada por câmaras de compensação actuando como contraparte central desempenha um papel importante em alguns Estados-Membros. É conveniente reconhecer os benefícios dessa compensação em termos de redução do risco de crédito e do risco sistémico com ele relacionado no tratamento prudencial do risco de crédito. É necessário garantir plenamente os riscos actuais e os riscos potenciais futuros inerentes aos contratos relativos a instrumentos derivados do mercado de balcão e eliminar a possibilidade de o risco para a câmara de compensação exceder o valor de mercado das garantias constituídas, por forma a que os instrumentos derivados do mercado de balcão objecto de compensação usufruam transitoriamente do mesmo tratamento prudencial que os instrumentos derivados negociados em bolsa. As autoridades competentes devem certificar-se do nível das margens iniciais e de manutenção exigidas e da qualidade e do nível de protecção proporcionados pela garantia constituída. O anexo III faculta às instituições de crédito constituídas nos Estados-Membros uma possibilidade equivalente de reconhecimento das compensações bilaterais pelas autoridades competentes, proporcionando-lhes assim condições de concorrência idênticas. As regras em questão são equilibradas e adequadas ao reforço da aplicação das medidas de supervisão prudencial às instituições de crédito. As autoridades competentes dos Estados-Membros devem certificar-se de que o cálculo dos factores de risco de crédito potencial se baseia em montantes nacionais efectivos e não em montantes aparentes. ò texto renovado (38) O risco operacional é um risco significativo para as instituições de crédito, que necessita de uma cobertura através de fundos próprios. É fundamental tomar em consideração a diversidade das instituições de crédito na Comunidade, prevendo métodos alternativos para o cálculo dos requisitos mínimos de fundos próprios para o risco operacional, que englobem diferentes níveis de sensibilidade ao risco e que impliquem diferentes graus de sofisticação. Devem prever-se incentivos adequados para que as instituições de crédito adoptem métodos com uma maior sensibilidade ao risco. Tendo em vista os instrumentos mais modernos de avaliação e gestão do risco operacional, as regras devem ser objecto de uma análise e actualização permanentes incluindo, se necessário, em matéria de requisitos para os diferentes tipos de actividades e de reconhecimento das técnicas de redução do risco. (39) A fim de garantir uma solvabilidade adequada das instituições de crédito pertencentes a um grupo, é fundamental que os requisitos mínimos de fundos próprios sejam aplicados com base na situação financeira consolidada do grupo. A fim de garantir que os fundos próprios são distribuídos adequadamente no âmbito do grupo e se encontram disponíveis para proteger a poupança quando necessário, os requisitos mínimos de fundos próprios devem aplicar-se individualmente às instituições de crédito pertencentes a um grupo, excepto quando este objectivo puder ser alcançado de outro modo de forma eficaz. ê 2000/12/CE considerando 53 (adaptado) O rácio mínimo previsto na presente directiva reforça o nível dos fundos próprios das instituições de crédito da Comunidade. A taxa de 8% foi fixada na sequência de um inquérito estatístico sobre as exigências de capital em vigor no início de 1988. ê 2000/12/CE considerando 54 (40) É conveniente harmonizar as regras fundamentais de fiscalização dos grandes riscos das instituições de crédito. Deve ser deixada aos Estados-Membros a possibilidade de adoptarem disposições mais estritas do que as previstas na presente directiva. ê 2000/12/CE considerando 55 (adaptado) (41) A fiscalização e o controlo dos riscos das instituições de crédito fazem Ö devem fazer Õ parte integrante da fiscalização dessas instituições. Ö Assim, Õ Uuma excessiva concentração de riscos em relação a um único cliente ou grupo de clientes ligados entre si pode resultar em perdas inaceitáveis; u. Uma situação dessas pode-se revelar prejudicial à solvabilidade de uma instituição de crédito. ê 2000/12/CE considerando 56 (adaptado) (42) Com efeito, num mercado interno no domínio bancário, Ö Uma vez que Õ as instituições de crédito Ö no mercado interno Õ estão em concorrência directa, entre si, pelo que as obrigações em matéria de supervisão aplicáveis no conjunto da Comunidade devem ser equivalentes Ö em toda a Comunidade Õ . Para esse fim, os critérios aplicados para a determinação da concentração dos riscos devem ser objecto de regras juridicamente vinculativas a nível da Comunidade e não podem ser deixados inteiramente ao arbítrio dos Estados-Membros. A adopção de regras comuns será, assim, a forma de melhor servir os interesses da Comunidade, pois evitará diferenças nas condições de concorrência, reforçando, ao mesmo tempo, o sistema bancário da Comunidade. ê 2000/12/CE considerando 57 (adaptado) ð texto renovado (43) As disposições relativas a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito contêm uma nomenclatura dos riscos de crédito suportados pelas instituições de crédito. Justifica-se, portanto, recorrer também a essa nomenclatura para a definição dos riscos na acepção da limitação dos grandes riscos. Não é, contudo, ð Embora seja adequado basear a definição de riscos, para efeitos dos limites dos grandes riscos, na definição prevista para efeitos dos requisitos mínimos de fundos próprios para o risco de crédito, não é adequado ï remeter, por princípio, para os coeficientes de ponderação e graus de risco estabelecidos nas referidas disposições. Com efeito, esses coeficientes de ponderação e graus de risco foram concebidos a fim de estabelecer uma exigência de solvabilidade geral para cobrir o risco de crédito das instituições de crédito. No âmbito de uma regulamentação relativa aos grandes riscos, o objectivo consiste em Ö Por forma a Õ limitar o risco máximo de perdas de uma instituição de crédito sobre um cliente ou um grupo de clientes ligados entre si. Hhá, pois, que adoptar uma metodologia prudente que consiste em considerar, como regra geral os riscos pelo seu valor nominal, Ö regras para a determinação dos grandes riscos que tomem em consideração o valor nominal dos riscosÕ, sem aplicar coeficientes de ponderação ou graus de risco. ò texto renovado (44) Embora seja desejável, na pendência de uma nova revisão das disposições relativas aos grandes riscos, permitir o reconhecimento dos efeitos da redução do risco de crédito de modo semelhante ao autorizado para efeitos de requisitos mínimos de fundos próprios, por forma a limitar as obrigações em matéria de cálculo, as disposições relativas à redução do risco de crédito foram concebidas no contexto do risco de crédito geral e diversificado proveniente dos riscos incorridos relativamente a um grande número de contrapartes. Desta forma, o reconhecimento dos efeitos destas técnicas, para efeitos da limitação dos grandes riscos, com o objectivo de limitar as perdas máximas relativas a um só cliente ou grupo de clientes ligados entre si deve ser objecto de salvaguardas prudenciais. ê 2000/12/CE considerando 58 (adaptado) (45) Impõe-se uma especial prudência sempre que uma instituição de crédito incorra em riscos sobre a sua empresa-mãe ou sobre as outras filiais dessa empresa. A gestão dos riscos assumidos pelas instituições de crédito deve ser conduzida de forma plenamente autónoma, no estrito respeito dos princípios de uma sã gestão bancária, não devendo em caso algum sofrer a influência de Ö quaisquer outras Õ considerações estranhas a esses princípios. O disposto na presente directiva prevê que, n No caso de a influência exercida por pessoas que detenham directa ou indirectamente uma participação qualificada numa instituição de crédito ser susceptível de se processar em detrimento de uma gestão sã e prudente da instituição, as autoridades competentes tomam Ö devem tomar Õ as medidas adequadas para pôr termo a essa situação. No domínio dos grandes riscos, é igualmente conveniente prever normas específicas Ö , incluindo restrições mais rigorosas, Õ no que se refere aos riscos assumidos por uma instituição de crédito sobre as empresas do seu próprio grupo, nomeadamente, normas que fixem em relação a estes riscos limites mais estritos do que para os outros riscos. Esses limites mais estritos Ö Estas normas Õ não deverão, contudo, ser aplicadoas sempre que a empresa-mãe seja uma companhia financeira ou uma instituição de crédito e as outras filiais sejam instituições de crédito, instituições financeiras ou empresas de serviços bancários auxiliares, desde que todas estas empresas sejam incluídas na supervisão em base consolidada da instituição de crédito. Neste caso, a supervisão em base consolidada do conjunto assim constituído permite uma supervisão suficientemente eficaz, sem que seja indispensável prever normas mais rigorosas de limitação dos riscos. Deste modo, os grupos bancários serão igualmente incentivados a organizar as respectivas estruturas, de forma a permitir o exercício da supervisão em base consolidada, resultado esse desejável por permitir a instituição de uma supervisão mais completa. ò texto renovado (46) As instituições de crédito devem assegurar-se de que dispõem de capital interno que, tendo em conta os riscos a que estão, ou são susceptíveis de estar, expostas, são adequados em termos de quantidade, qualidade e distribuição. Desta forma, as instituições de crédito devem estar dotadas de estratégias e procedimentos destinados a avaliar e manter a adequação do seu capital interno. (47) Incumbe às autoridades competentes certificarem‑se de que as instituições de crédito dispõem de uma boa organização e de fundos próprios adequados, tendo em conta os riscos a que as instituições de crédito estão ou são susceptíveis de estar expostas. (48) Para permitir o funcionamento eficiente do mercado interno no domínio bancário, o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária deve contribuir para uma aplicação coerente da presente directiva e para a convergência das práticas de supervisão em toda a Comunidade. (49) Pelos mesmo motivos, e a fim de garantir que as instituições de crédito da Comunidade que desenvolvem actividades em diversos Estados‑Membros não suportam encargos desproporcionados resultantes das responsabilidades que continuam a incumbir às autoridades competentes dos Estados‑Membros em matéria de autorização e supervisão, é fundamental melhorar significativamente a cooperação entre autoridades competentes. Neste contexto, o papel da autoridade de supervisão numa base consolidada deve ser reforçado. O Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária deve apoiar e reforçar esta cooperação. ê 2000/12/CE considerando 65 (adaptado) (50) A supervisão das instituições de crédito numa base consolidada deve ter Ö tem, Õ nomeadamente, por objectivo a protecção dos interesses dos depositantes dessas mesmas Ö das Õ instituições Ö de crédito Õ e garantir a estabilidade do sistema financeiro. ê 2000/12/CE considerando 59 (adaptado) (51) Ö Consequentemente, Õ Ppara que a supervisão numa base consolidada seja eficaz, deve poder ser aplicada a todos os grupos bancários, incluindo aqueles em que a empresa-mãe não é uma instituição de crédito; a. As autoridades competentes devem ser dotadas dos instrumentos jurídicos necessários ao exercício dessa supervisão. ê 2000/12/CE considerando 60 (adaptado) (52) Quanto aos grupos cujas actividades são diversificadas e cujas empresas-mãe controlem pelo menos uma filial que seja uma instituição de crédito, as autoridades competentes devem estar habilitadas a avaliar a situação financeira da instituição de crédito no contexto desses grupos. Os Estados-Membros podem, até coordenação posterior, estipular as técnicas de consolidação adequadas, com vista à realização do objectivo prosseguido pela presente directiva. As autoridades competentes devem, pelo menos, dispor dos meios necessários para obter de todas as empresas do grupo as informações necessárias ao exercício das suas atribuições; d. Deve ser instituída uma colaboração entre as autoridades responsáveis pela supervisão dos diferentes sectores financeiros no caso dos grupos de empresas que exercem actividades financeiras variadas. Ö Os Estados-Membros devem poder, até coordenação posterior, estipular as técnicas de consolidação adequadas, com vista à realização do objectivo prosseguido pela presente directiva. Õ ê 2000/12/CE considerando 61 (adaptado) (53) Os Estados-Membros Ö devem poder Õ podem ainda recusar ou retirar a autorização bancária no caso de determinadas estruturas de grupo que considerem inadequadas ao exercício das actividades bancárias, nomeadamente, devido ao facto de essas estruturas não poderem ser supervisionadas de forma satisfatória. As autoridades competentes dispõem Ö devem Õ , para este fim, Ö dispor Õ dos poderes Ö necessários Õ referidos no n.o 1, primeiro parágrafo, e n.o 2 do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do artigo 14.o e no artigo 16.o, a fim de garantir uma gestão sã e prudente das instituições de crédito. ê 2000/12/CE considerandos 62 a 64 (adaptados) (adaptado) Os Estados-Membros podem igualmente instaurar a supervisão, segundo técnicas apropriadas, dos grupos que possuam estruturas não abrangidas pela presente directiva. Será necessário completar as disposições da presente directiva para abranger essas estruturas, caso estas se venham a generalizar. A supervisão numa base consolidada deve englobar todas as actividades definidas no anexo I. Assim sendo, todas as empresas que exercem essas actividades devem ser incluídas na supervisão numa base consolidada. Por conseguinte, a definição de instituição financeira deve englobar essas actividades. A Directiva 86/635/CEE fixou as regras de consolidação em matéria de contas consolidadas publicadas pelas instituições de crédito, conjuntamente com a Directiva 83/349/CEE. É desde então possível especificar melhor os métodos a utilizar na supervisão prudencial exercida numa base consolidada. ò texto renovado (54) Para permitir um funcionamento cada vez mais eficaz do mercado interno no domínio bancário e para que sejam proporcionados aos cidadãos da Comunidade níveis adequados de transparência, é necessário que as autoridades competentes divulguem, publicamente e de forma a permitir uma comparação com significado, as modalidades de aplicação da presente directiva. (55) A fim de reforçar a disciplina do mercado e incentivar as instituições de crédito a melhorarem a sua estratégia do mercado, o controlo do risco e a organização da sua gestão interna, deve ser prevista uma divulgação pública de informações por parte das instituições de crédito. ê 2000/12/CE considerando 66 (adaptado) (56) O exame dos problemas que se levantam nos domínios abrangidos pela presente directiva, bem como pelas outras directivas relativas à actividade das instituições de crédito, em particular na perspectiva de uma coordenação mais avançada, exige a cooperação das autoridades competentes e da Comissão. no quadro de um comité consultivo. Esse Comité Consultivo Bancário das autoridades competentes dos Estados-Membros não exclui outras formas de cooperação entre autoridades de fiscalização no domínio do acesso e da supervisão das instituições de crédito e, nomeadamente, a cooperação instituída no quadro do grupo de contacto criado entre as autoridades de fiscalização dos bancos. ê 2000/12/CE considerando 67 (adaptado) (57) Pode ser necessário introduzir periodicamente modificações técnicas nas regras de execução contidas na presente directiva, a fim de corresponder a uma nova evolução no sector bancário. Consequentemente, a Comissão deve efectuar as alterações necessárias, após consulta do Comité Consultivo Bancário, dentro dos limites dos poderes de execução delegados à Comissão pelas disposições do Tratado. As medidas necessárias à execução da presente directiva devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[19]. ò texto renovado (58) Por forma a evitar perturbações nos mercados e para garantir a continuidade nos níveis globais de fundos próprios, é necessário prever disposições transitórias específicas. (59) Tendo em conta a sensibilidade ao risco das regras relativas aos requisitos mínimos de fundos próprios, é conveniente avaliar regularmente se tais disposições têm efeitos significativos sobre o ciclo económico. A Comissão, tomando em consideração a contribuição do Banco Central Europeu, deve apresentar um relatório sobre estes aspectos ao Parlamento Europeu e ao Conselho. ê 2000/12/CE considerando 68 (adaptado) O n.o 1 do artigo 36.o da presente directiva permite que os compromissos solidários dos mutuários das instituições de crédito constituídas sob a forma de sociedades cooperativas ou de fundos sejam tratados de modo análogo aos elementos dos fundos próprios enunciados no n.o 2, ponto 7, do artigo 34.o O Governo dinamarquês manifestou o veemente desejo de que as suas poucas instituições de crédito hipotecário constituídas sob a forma de sociedades cooperativas ou de fundos sejam transformadas em sociedades anónimas. É indispensável, a fim de facilitar essa transformação ou de a tornar possível, estabelecer uma derrogação temporária que permita a essas instituições a inclusão de parte dos compromissos solidários nos fundos próprios. Esta derrogação temporária não deve provocar distorções de concorrência entre as instituições de crédito. ê 2000/12/CE considerandos 69 a 71 (adaptados) (adaptado) (69) A aplicação de um coeficiente de ponderação de 20% à detenção de obrigações hipotecárias por uma instituição de crédito pode causar perturbações em mercados financeiros nacionais onde esses instrumentos desempenham um papel preponderante. Neste caso, serão tomadas medidas provisórias para aplicar um coeficiente de ponderação dos riscos de 10% a esses activos. O mercado da titularização está em rápido desenvolvimento; é pois desejável que a Comissão analise em conjunto com os Estados-Membros o tratamento prudencial dos títulos garantidos por activos e apresente, antes de 22 de Junho de 1999, propostas destinadas a adaptar a legislação existente de forma a definir um tratamento prudencial adequado dos títulos garantidos por activos. As autoridades competentes podem autorizar um coeficiente de ponderação de 50% aos activos garantidos por hipotecas sobre escritórios e instalações comerciais de vários ramos até 31 de Dezembro de 2006. Os bens imóveis sobre que recai a hipoteca devem ser sujeitos a critérios rigorosos de avaliação e a uma reavaliação regular para ter em conta a evolução do mercado imobiliário de espaços comerciais. Esses mesmos imóveis devem estar ocupados ou ter sido arrendados pelo proprietário. Os empréstimos para promoção imobiliária estão excluídos do coeficiente de ponderação de 50%. (70) A fim de assegurar uma aplicação harmoniosa das disposições relativas aos grandes riscos, convém permitir que os Estados-Membros procedam à aplicação dos novos limites em duas fases; para as pequenas instituições de crédito, pode-se justificar um período transitório mais longo, dado que uma aplicação mais rápida da norma dos 25% poderia reduzir de forma demasiado brusca a sua actividade de crédito. (71) Por outro lado, encontra-se actualmente em curso a harmonização das condições de saneamento e liquidação das instituições de crédito. ê 2000/12/CE considerando 72 (adaptado) (60) Deve-se iniciar Ö Proceder‑se‑á Õ igualmente a à harmonização dos instrumentos necessários ao controlo dos riscos de liquidez. ê 2000/12/CE considerando 73 (adaptado) A presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição previstos na parte B do anexo V, ò texto renovado (61) A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, em especial, na carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia como princípios gerais da legislação comunitária. (62) A obrigação de transposição da presente directiva para o direito nacional deve limitar‑se às disposições que constituem uma alteração significativa relativamente às directivas anteriores. A obrigação de transposição das disposições que permanecem inalteradas decorre das directivas anteriores. (63) A presente directiva não prejudica as obrigações dos Estados‑Membros relativamente aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas referidas na parte B do Anexo XIII. ê 2000/12/CE ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: ò texto renovado ÍNDICE TÍTULO I || OBJECTO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES TÍTULO II || CONDIÇÕES DE ACESSO À ACTIVIDADE DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E DO SEU EXERCÍCIO TÍTULO III || DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO E À LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Secção 1 || Instituições de crédito Secção 2 || Instituições financeiras Secção 3 || Exercício do direito de estabelecimento Secção 4 || Exercício da liberdade de prestação de serviços Secção 5 || Poderes das autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento TÍTULO IV || RELAÇÕES COM PAÍSES TERCEIROS Secção 1 || Notificações relativas a empresas de países terceiros e condições de acesso aos mercados desses países Secção 2 || Cooperação em matéria de supervisão numa base consolidada com as autoridades competentes de países terceiros TÍTULO V || PRINCÍPIOS E INSTRUMENTOS TÉCNICOS DA SUPERVISÃO PRUDENCIAL E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES Capítulo 1 || Princípios da supervisão prudencial Secção 1 || Competências do Estado-Membro de origem e do Estado-Membro de acolhimento Secção 2 || Troca de informações e segredo profissional Secção 3 || Obrigações das pessoas encarregadas da revisão legal das contas individuais e das contas consolidadas Secção 4 || Poderes sancionatórios e recursos jurisdicionais Capítulo 2 || Instrumentos técnicos da supervisão prudencial Secção 1 || Fundos próprios Secção 2 || Provisão para riscos Subsecção 1 || Nível de aplicação Subsecção 2 || Cálculo dos requisitos Subsecção 3 || Nível mínimo dos fundos próprios Secção 3 || Requisitos mínimos de fundos próprios para o risco de crédito Subsecção 1 || Método padrão Subsecção 2 || Método das notações internas Subsecção 3 || Redução do risco de crédito Subsecção 4 || Operações de titularização Secção 4 || Requisitos de fundos próprios para o risco operacional Secção 5 || Grandes riscos Secção 6 || Participações qualificadas fora do domínio financeiro Capítulo 3 || Processo de auto-avaliação das instituições de crédito Capítulo 4 || Supervisão e divulgação de informações pelas autoridades competentes Secção 1 || Supervisão Secção 2 || Divulgação de informações pelas autoridades competentes Capítulo 5 || Divulgação de informações pelas instituições de crédito TÍTULO VI || PODERES DE EXECUÇÃO TÍTULO VII || DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Capítulo 1 || Disposições transitórias Capítulo 2 || Disposições finais ANEXO I || LISTA DAS OPERAÇÕES QUE BENEFICIAM DE RECONHECIMENTO MÚTUO ANEXO II || CLASSIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS EXTRAPATRIMONIAIS ANEXO III || REGIME DOS INSTRUMENTOS DERIVADOS ANEXO IV || TIPOS DE INSTRUMENTOS DERIVADOS ANEXO V || ANEXO XIII Parte A || Directivas revogadas e suas sucessivas alterações (referidas no artigo 66.o) ANEXO XIII Parte B || Prazos de transposição (referidos no artigo 66.o) ANEXO XIV || QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA ê 2000/12/CE (adaptado) TÍTULO I Ö OBJECTO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E Õ DEFINIÇÕES E ÂMBITO DE APLICAÇÃO ê 2000/12/CE nºs 1 e 2 do artigo 2º (adaptado) Artigo 1.o 1. A presente directiva diz respeito Ö estabelece regras relativas Õ ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício Ö, bem como à sua supervisão prudencial Õ . A presente directiva aplica-se a todas as instituições de crédito. 2. Os artigos Ö 39.º Õ 25.o e 52.o a 56.o Ö e a Secção 1, do Capítulo 4, do Título V Õ são também aplicáveis às companhias financeiras e às companhias mistas que tenham a sua sede na Comunidade. 3. Para efeitos do disposto nos artigos 25.o e 52.o a 56.o Ö 39.º e na Secção 1, do Capítulo 4, do Título V Õ , são consideradas instituições financeiras as instituições excluídas a título permanente pelo n.o 3 Ö nos termos do artigo 5.º Õ , com excepção, contudo, dos bancos centrais dos Estados-Membros. ê 2000/12/CE n.º 3 do artigo 2. Artigo 2.º A presente directiva não diz respeito à actividade: – dos bancos centrais dos Estados-Membros, – dos serviços de cheques postais, – na Bélgica, do «Institut de Réescompte et de Garantie/Herdiscontering- en Waarborginstituut», – na Dinamarca, do «Dansk Eksportfinansieringsfond» do «Danmarks Skibskreditfond», e do «Dansk Landbrugs Realkreditfond», – na Alemanha, da «Kreditanstalt für Wiederaufbau», dos organismos que, nos termos do «Wohnungsgemeinnützigkeitsgesetz», são reconhecidos como órgãos da política nacional em matéria de habitação e cujas operações bancárias não constituem a actividade preponderante, bem como dos organismos que, por força dessa lei, são reconhecidos como organismos de interesse público em matéria de habitação, – na Grécia da «Ελληνική Τράπεζα Βιομηχανικής Αναπτύξεως» (Ellinikí Trápeza Viomichanikís Anaptýxeos), do «Ταμείο Παρακαταθηκών και Δανείων» (Tamío Parakatathikón kai Daneíon) e do «Ταχυδρομικό Ταμιευτήριο» (Tachydromikó Tamieftírio), – em Espanha, do «Instituto de Crédito Oficial», – em França, da «Caisse des dépôts et consignations», – na Irlanda, das «Credit Unions» e das «Friendly Societies», – em Itália, da «Cassa Depositi e Prestiti», – nos Países Baixos, da «Nederlandse Investeringsbank voor Ontwikkelingslanden NV», da «NV Noordelijke Ontwikkelingsmaatschappij», da «NV Industriebank Limburgs Instituut voor ontwikkeling en financiering» e da «Overijsselse Ontwikkelingsmaatschappji NV», – na Áustria, das empresas reconhecidas como associações de construção civil de interesse público e da «Österreichische Kontrollbank AG», – em Portugal, das caixas económicas existentes em 1 de Janeiro de 1986 exceptuando, por um lado, as que revestem a forma de sociedades anónimas e, por outro, a «Caixa Económica Montepio Geral», – na Finlândia, da «Teollisen yhteistyön rahasto Oy/Fonden för industriellt samarbete Ab», e da «Kera Oy/Kera Ab», – na Suécia, da «Svenska Skeppshypotekslassan», – no Reino Unido, do «National Savings Bank», da «Commonwealth Development Finance Company Ltd», da «Agricultural Mortgage Corporation Ltd», da «Scottish Agricultural Securities Corporation Ltd», dos «Crown Agents for Overseas Governments and Administrations», das «Credit Unions», e dos «Municipal Banks». ê Acto de adesão de 2003 – na Letónia, das “kra¯jaizdevu sabiedrı¯bas”, sociedades reconhecidas no âmbito do “kra¯jaizdevu sabiedrı¯bu likums” como sociedades cooperativas que prestam serviços financeiros apenas aos seus membros, – na Lituânia, do “kredito unijos”, que não o “Centrine˙ kredito unija”, – na Hungria, do “Magyar Fejlesztési Bank Rt.” E do “Magyar Export-Import Bank Rt.”, – na Polónia, do “Spółdzielcze Kasy Oszcze˛dnos´ciowo - Kreditowe” e do “Bank Gospodarstwa Krajowego”.’ ê Directiva 2004/xx/CE n.º 1 do artigo 3.º (adaptado) 4. A Comissão, em conformidade com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 60º decidirá as eventuais alterações à lista incluída no nº 3. ê 2000/12/CE n.ºs 5 e 6 do artigo 2. (adaptado) Artigo 3.º 1. Ö Uma ou mais Õ As instituições de crédito que, a 15 de Dezembro de 1977, existam num mesmo Estado-Membro e que estejam filiadas de modo permanente num organismo central que as fiscaliza e que esteja estabelecido nesse Ö no Õ mesmo Estado-Membro, podem ser dispensadas das condições Ö constantes do artigo 7.º e do n.º 1 do artigo 11.º Õ n.o 1 do artigo 6.o, bem como dos artigos 8.o e 59.o se, o mais tardar até 15 de Dezembro de 1979, o direito nacional dispuser que: a) Os compromissos do organismo central e das instituições nele filiadas constituem compromissos solidários ou que os compromissos destas instituições são totalmente garantidos pelo organismo central; b) A solvabilidade e a liquidez do organismo central e de todas as instituições nele filiadas são fiscalizados no seu conjunto com base em contas consolidadas; c) A direcção do organismo central está habilitada a dar instruções à direcção das instituições nele filiadas. As instituições de crédito de âmbito local que estejam filiadas Ö de modo permanente Õ posteriormente a 15 de Dezembro de 1977, num organismo central, na acepção do primeiro parágrafo, podem beneficiar das condições aí fixadas se constituírem uma extensão normal da rede dependente do organismo central. ê Directiva 2004/xx/CE n.º 2 do artigo 3.º (adaptado) Desde que se trate de instituições de crédito que não sejam as que forem criadas em regiões recentemente subtraídas do mar ou que tenham resultado da fusão ou da cisão de instituições existentes integradas no organismo central, a Comissão, em conformidade com o procedimento estabelecido no nº 2 do artigo 60º Ö artigo 150.º Õ, pode fixar regras suplementares para a aplicação do segundo parágrafo, incluindo a revogação das isenções previstas no primeiro parágrafo, sempre que considerar que a filiação de novas instituições que beneficiam do regime previsto no segundo parágrafo seria susceptível da afectar de forma negativa a concorrência. ê 2000/12/CE n.ºs 5 e 6 do artigo 2.º (adaptado) 2. As instituições de crédito que, da forma definida Ö referidas Õ no primeiro parágrafo do n.o 5 Ö 1, Õ estejam filiadas num organismo central situado no mesmo Estado-Membro podem também ser isentas do disposto nos artigos 5.o Ö 9.º e 10.º Õ , nos artigos 40.o a 51.o e no artigo 65.o Ö e nas Secções 2, 3, 4, 5 e 6 do Capítulo 2 e no Capítulo 3 do Título V Õ , desde que, sem prejuízo da aplicação dessas disposições ao organismo central, o conjunto constituído pelo organismo central e pelas instituições nele filiadas esteja sujeito às referidas Ö a essas Õ disposições numa base consolidada. Em caso de isenção, os artigos Ö 16.º, 23.º, 24.º, 25.º, os n.ºs 1 a 3 do artigo 26.º, e os artigos 28.º e 29.º a 37.º Õ 13.o, 18.o, 19.o, os n.os 1 a 6 do artigo 20.o e os artigos 21.o e 22.o aplicam‑se ao conjunto constituído pelo organismo central e pelas instituições nele filiadas. ê 2000/12/CE artigo 1.º (adaptado) Artigo 4.º Definições Para efeitos da presente directiva, entende-se por: ê 2000/28/CE n.ºs 1 a 5 do artigo 1.º (adaptado) (1) «Instituição de crédito»: a) Uma empresa cuja actividade consiste em receber do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis e em conceder créditos por sua própria conta; ou b) Uma instituição de moeda electrónica na acepção da Directiva 2000/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000 relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial[20]. ; Para efeitos da supervisão numa base consolidada, são consideradas instituições de crédito, qualquer instituição de crédito na acepção do primeiro parágrafo, qualquer empresa privada ou pública que corresponda à definição do primeiro parágrafo e que tenha sido autorizada num país terceiro.; Para efeitos da supervisão e do controlo dos grandes riscos, são consideradas instituições de crédito, qualquer instituição de crédito na acepção do primeiro parágrafo, incluindo as suas sucursais num país terceiro e qualquer empresa privada ou pública, incluindo as suas sucursais, que corresponda à definição do primeiro parágrafo e que tenha sido autorizada num país terceiro.; 2) «Autorização»: acto emanado das autoridades, qualquer que seja a sua forma, de que resulte a faculdade de exercer a actividade de instituição de crédito.; 3) «Sucursal»: um centro de exploração que constitua uma parte, desprovida de personalidade jurídica, de uma instituição de crédito e efectue directamente, no todo ou em parte, as operações inerentes à actividade de instituição de crédito; vários centros de exploração criados no mesmo Estado-Membro por uma instituição de crédito com sede social noutro Estado-Membro serão considerados como uma única sucursal. 4) «Autoridades competentes»: as autoridades nacionais habilitadas, nos termos de uma lei ou regulamento, a controlar as instituições de crédito.; 5) «Instituição financeira»: uma empresa que não seja uma instituição de crédito cuja actividade principal consista em tomar participações ou em exercer uma ou mais das actividades referidas nos pontos 2 a 12 da lista do Anexo Ö I Õ.; ò texto renovado 6) “Instituições”: para efeitos das Secções 2 e 3 do capítulo 2 do Título V, as instituições definidas no [n.º 3 do artigo 2.º da Directiva 96/3/CEE[21]]; ê 2000/12/CE n.ºs 6 a 8 do artigo 1.º (adaptado) 7) «Estado-Membro de origem»: o Estado-Membro no qual uma instituição de crédito tenha sido autorizada nos termos dos artigos 4.o a 11.o Ö 6.º a 9.º e 11.º a 14.º; Õ 8) «Estado-Membro de acolhimento»: o Estado-Membro no qual uma instituição de crédito tenha uma sucursal ou preste serviços.; 9) «Controlo»: a relação que existe entre uma empresa-mãe e uma filial, tal como prevista no artigo 1.o da Directiva 83/349/CEE, ou uma relação da mesma natureza entre qualquer pessoa singular ou colectiva e uma empresa.; ê 2002/87/CE n.º 1, alínea a), do artigo 29.º (adaptado) 10) «Participação» para efeitos da supervisão numa base consolidada e para efeitos dos pontos Ö do n.º 2, alíneas (o) e (p), do artigo 57.º, dos artigos 71.º a 73.º e do Capítulo 4 do Título V Õ 15 e 16 do n.o 2 do artigo 34.o: uma participação na acepção do primeiro período do artigo 17.o da Directiva 78/660/CEE Ö do Conselho [22] Õ ou o facto de deter, directa ou indirectamente, 20 % ou mais dos direitos de voto ou do capital de uma empresa.; ê 2000/12/CE n.ºs 10 a 13 do artigo 1.º (adaptado) 11) «Participação qualificada»: a detenção, numa empresa, de forma directa ou indirecta, de pelo menos 10% do capital ou dos direitos de voto ou que inclua a possibilidade de exercer uma influência significativa na gestão Ö dessa Õ da empresa em que exista uma participação.; 12 «Capital inicial»:o capital na acepção do n.o 2, pontos 1 e 2, do artigo 34.o 12) «Empresa-mãe»: (a) uma empresa-mãe na acepção dos artigos 1.o e 2.o da Directiva 83/349/CEE. (b) Para efeitos da supervisão numa base consolidada e da supervisão dos grandes riscos, Ö dos artigos 71.º a 73.º, da Secção 5, do Capítulo 4, do Título V Õ são consideradas como empresa-mãe, qualquer empresa-mãe na acepção do n.o 1 do artigo 1.o da Directiva 83/349/CEE, bem como qualquer empresa que exerça efectivamente, na opinião das autoridades competentes, uma influência dominante sobre outra empresa.; 13) «Filial»: (a) uma empresa filial, na acepção dos artigos 1.o e 2.o da Directiva 83/349/CEE. (b) Para efeitos da supervisão numa base consolidada e da supervisão dos grandes riscos, são consideradas como filial, Ö dos artigos 71.º a 73.º, da Secção 5 do Capítulo 2, e do Capítulo 4 do Título V Õ qualquer empresa filial, na acepção do n.o 1 do artigo 1.o da Directiva 83/349/CEE, bem como qualquer empresa sobre a qual uma empresa-mãe exerça efectivamente, na opinião das autoridades competentes, uma influência dominante. Qualquer empresa filial de uma empresa filial é igualmente considerada como filial da empresa-mãe de que essas empresas dependem.; ò texto renovado 14) “Instituição de crédito-mãe num Estado‑Membro”: Uma instituição de crédito que possua uma instituição de crédito ou instituição financeira como filial ou que detenha uma participação numa instituição dessa natureza e que não seja, ela própria, uma filial de outra instituição de crédito autorizada no mesmo Estado‑Membro, ou de uma companhia financeira estabelecida no mesmo Estado‑Membro e na qual nenhuma outra instituição de crédito autorizada no mesmo Estado‑Membro detenha uma participação; 15) “Companhia financeira-mãe num Estado‑Membro”: uma companhia financeira que não seja, ela própria, uma filial de uma instituição de crédito autorizada no mesmo Estado‑Membro, ou de uma companhia financeira estabelecida no mesmo Estado‑Membro; 16) “Instituição de crédito-mãe na UE”: uma instituição de crédito-mãe num Estado‑Membro que não seja uma filial de outra instituição de crédito autorizada em qualquer Estado‑Membro, ou de uma companhia financeira estabelecida em qualquer Estado‑Mem