Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo aos precursores de drogas (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

2002/0217 (COD)

Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo aos precursores de drogas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Antecedentes

Apresentação da proposta ao Conselho e ao Parlamento Europeu- COM (2002) 494 final - 2002/0217 (COD) - em conformidade com o artigo 95.º do Tratado: 10 de Setembro de 2002

Parecer do Comité Económico e Social: 26 de Fevereiro de 2003

Parecer do Parlamento Europeu - primeira leitura: 11 de Março de 2003

2. Objectivo da proposta da Comissão

O principal objectivo da proposta inicial consistia na actualização do sistema europeu de controlo e fiscalização do comércio comunitário de certos produtos químicos que podem ser usados para o fabrico de drogas ilegais. Ao substituir a actual Directiva 92/109/CEE, incluindo a legislação comunitária de execução (Regulamento (CE) n.º 1485/96 com a última redacção que lhe foi dada) por um regulamento, a Comissão pretende:

1. melhorar e actualizar o actual sistema europeu de controlo dos precursores tendo em conta o comércio interno;

2. simplificar a legislação, tornando-a mais acessível, tanto para os operadores económicos como para as entidades nacionais competentes;

3. harmonizar os dois instrumentos jurídicos que tratam deste aspecto (a Directiva 92/109/CEE no que respeita ao comércio interno da UE e o Regulamento (CEE) n.º 3677/90 no que respeita ao comércio entre a UE e países terceiros), possibilitando a actualização simultânea de ambos os instrumentos, o que, actualmente, é impossível, dada a necessidade de aplicar medidas nacionais para as alterações à Directiva 92/109/CEE.

A proposta alterada introduz um novo considerando que torna mais explícito o objectivo da proposta.

3. Parecer da Comissão sobre as alterações adoptadas pelo Parlamento

3.1. Alterações aceites pela Comissão: 1

A Comissão pode aceitar a alteração 1, que propõe a inclusão de um novo considerando 4 bis, o qual indica explicitamente a importância do novo instrumento no quadro do processo de alargamento da UE que contará, a partir do próximo ano, com 25 Estados-Membros:

(4 bis) A substituição da Directiva 92/109/CEE pelo presente regulamento reveste-se de particular importância no quadro do processo de alargamento da União Europeia, dado que toda e qualquer alteração daquela directiva e dos respectivos anexos implicaria medidas de execução nacionais em vinte e cinco Estados-Membros.

3.2. Alterações não aceites pela Comissão: 2 e 3.

A Comissão não pode aceitar a alteração 2, que exige a actualização anual da lista de substâncias não inventariadas sujeitas a medidas de fiscalização voluntária pelos operadores. Actualmente, essa lista é revista e, se necessário, alterada em cada reunião do comité mencionado no artigo 15.º, que se reúne quatro vezes por ano. Consequentemente, a alteração proposta não implica qualquer melhoria para o sistema.

A Comissão não pode aceitar a alteração 3. A primeira parte da alteração obrigaria os Estados-Membros a enviarem à Comissão um relatório anual das medidas de execução. Dado que o regulamento a adoptar será directamente aplicável, esta alteração não é adequada. Não se considera que a segunda parte da alteração, que exige uma avaliação do novo sistema três anos após a sua entrada em vigor, apresente qualquer benefício suplementar. Nesse contexto, deve notar-se que o objecto da proposta da Comissão se prende com uma alteração do instrumento, ou seja, a substituição de uma directiva por um regulamento, sem alterar o sistema aplicável. Deve salientar-se que já teve lugar, em 2002, uma avaliação do sistema actual.

3.3. Proposta alterada

Em conformidade com o n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta de acordo com o anteriormente exposto.