[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 20.7.2005

COM(2005) 326 final

2005/0132 (ACC)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

relativo à negociação de acordos sobre o comércio de serviços, com excepção dos transportes

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Na sua Comunicação de 26 de Fevereiro de 2003[1] sobre as relações entre a Comunidade e os países terceiros no domínio do transporte aéreo, a Comissão salientou certos princípios fundamentais para a negociação e a execução de acordos de serviços aéreos entre os Estados-Membros e os países terceiros, que resultam da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias[2].

Os Estados-Membros podem efectivamente limitar os riscos de incompatibilidade com as respectivas obrigações por força do Tratado e com o direito comunitário respeitando alguns princípios de base:

1. Por força do artigo 10º do Tratado, os Estados-Membros tomarão todas as medidas capazes de assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do Tratado, ou seja, facilitarão à Comunidade o cumprimento da sua missão, abstendo-se de tomar quaisquer medidas susceptíveis de pôr em perigo a realização dos objectivos do Tratado. Os Estados-Membros devem, por conseguinte, respeitar estas obrigações nas suas relações com os países terceiros;

2. As acções dos Estados-Membros devem apoiar as iniciativas, negociações, políticas e objectivos da Comunidade;

3. Os Estados-Membros não devem encetar negociações nos domínios da competência comunitária exclusiva ou que sejam objecto de negociações comunitárias ao abrigo de uma autorização específica;

4. No que respeita aos acordos bilaterais, os Estados-Membros devem informar a Comissão de todas as negociações internacionais previstas, bem como o resultado dessas negociações, para que esta possa fiscalizar e coordenar as abordagens relativas aos países terceiros e assegurar o cumprimento do direito comunitário.

No sector dos transportes, as referidas obrigações foram articuladas mediante um dispositivo de intercâmbio de informações estabelecido no Regulamento (CE) nº 847/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros[3].

No domínio do comércio de serviços, com excepção dos transportes, há boas razões não só para estabelecer um dispositivo de intercâmbio de informações, mas também para o reforçar. As considerações subjacentes ao estabelecimento do dispositivo de intercâmbio de informações[4] no domínio dos serviços aéreos são aplicáveis mutatis mutandis à negociação e conclusão de todos os acordos internacionais. Além disso, desde a entrada em vigor do Tratado de Nice, a Comunidade tem total competência, com base no nº 5 do artigo 133º do Tratado CE, para negociar acordos internacionais no domínio do comércio de serviços, sem prejuízo do disposto no nº 6 do mesmo artigo. Esta competência não está dependente do exercício anterior de competências internas existentes, na medida em que este aspecto só tem incidência a nível da determinação do grau de exclusividade das competências externas da Comunidade e da decisão de recorrer ou não à votação por unanimidade.

Tendo em conta o paralelismo existente entre esta competência plena e o direito de os Estados-Membros manterem em vigor ou concluírem acordos, desde que estes estejam em conformidade com o direito comunitário e outros acordos internacionais pertinentes, afigura-se fundamental que a Comissão, enquanto guardiã do Tratado, mantenha sob vigilância constante todos os acordos vigentes concluídos pelos Estados-Membros com países terceiros no domínio dos serviços, com excepção dos transportes. Afigura-se igualmente fundamental que a Comissão seja mantida informada sobre negociações previstas de novos acordos sobre serviços. O cumprimento da obrigação de informar a Comissão acerca das negociações previstas de acordos de serviços não visa somente cumprir o objectivo de corrigir eventuais incoerências relativamente ao direito comunitário, mas também o objectivo primordial de desenvolver um método de trabalho equilibrado e eficaz a nível da Comunidade que implique servir-se de todo o peso da Comunidade quando se trate de defender os interesses da indústria e dos consumidores europeus. Mesmo se o acordo previsto não se sobrepuser a domínios da competência exclusiva da Comunidade e não incluir disposições contrárias ao direito comunitário, pode ser de interesse comum concluir um acordo entre a Comunidade e o país terceiro em causa. A este respeito, propõe-se aos Estados-Membros que tenham previsto negociar acordos com países terceiros no domínio do comércio de serviços, com excepção dos transportes, que observem a obrigação de standstill durante um dado período de tempo durante o qual a Comissão poderá decidir propor ao Conselho uma recomendação com vista à negociação desse acordo a nível comunitário. Esta abordagem é idêntica à prevista na Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas[5].

2005/0132 (ACC)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

relativo à negociação de acordos sobre o comércio de serviços, com excepção dos transportes

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia nomeadamente o artigo 133º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[6],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[7],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[8],

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[9],

Considerando o seguinte:

5. Todos os acordos bilaterais celebrados entre Estados-Membros e países terceiros ou organizações internacionais que contêm disposições contrárias ao direito comunitário devem ser alterados ou substituídos por acordos plenamente compatíveis com o direito comunitário.

6. Sem prejuízo das disposições do Tratado, nomeadamente dos artigos 133º e 226º, os Estados-Membros podem desejar alterar os acordos em vigor e prever as respectivas medidas de execução até à entrada em vigor de um acordo celebrado pela Comunidade.

7. Para o efeito, em colaboração com os Estados-Membros, a Comissão manterá sob vigilância constante quaisquer acordos sobre o comércio de serviços, com excepção dos transportes, concluídos pelos Estados-Membros com países terceiros ou com organizações internacionais antes da entrada em vigor do presente regulamento.

8. É fundamental garantir que os Estados-Membros que conduzem negociações tenham em conta o direito comunitário, os interesses comunitários em geral e as negociações comunitárias em curso ou previstas, em especial no contexto da OMC.

9. Para esse efeito, deve ser estabelecido um procedimento de verificação eficiente e transparente. No âmbito desse procedimento, à semelhança do já estabelecido no sector dos serviços aéreos através do Regulamento (CE) nº 847/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros[10], a Comissão e os Estados-Membros devem dispor de um período de tempo suficiente para apresentar observações quanto à conformidade com o direito comunitário, os interesses da Comunidade em geral, bem como com as negociações comunitárias em curso ou previstas. A Comissão deve ter igualmente a possibilidade de propor que os acordos previstos sejam preferencialmente negociados pela Comunidade em conformidade com o artigo 133º do Tratado. Por força das obrigações gerais enunciadas no artigo 10º do Tratado, o Estado-Membro em questão deve adiar o início das negociações previstas por um período suficiente para permitir quer um exame conjunto das observações apresentadas quer a preparação pela Comissão de uma recomendação tendo em vista negociar um acordo em nome da Comunidade.

10. Aquando do exame de acordos concluídos antes da entrada em vigor do presente regulamento, bem como da fiscalização da negociação e conclusão de acordos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão tomará as medidas oportunas para assegurar a plena conformidade desses acordos com o direito e a política comunitária.

11. O artigo 284.° do Tratado estabelece que, para o desempenho das funções que lhe são confiadas, a Comissão pode recolher todas as informações e proceder a todas as verificações necessárias, dentro dos limites e condições fixados pelo Conselho nos termos do Tratado.

12. Qualquer Estado-Membro pode invocar a confidencialidade das disposições de acordos bilaterais que tenha negociado e solicitar à Comissão que não comunique essas informações aos restantes Estados-Membros.

13. Atendendo a que os objectivos do presente regulamento, designadamente a coordenação das negociações com países terceiros tendo em vista a conclusão de acordos sobre o comércio de serviços, com excepção dos transportes, e a necessidade de garantir uma abordagem harmonizada da execução efectiva e da aplicação dos acordos, bem como a verificação da respectiva conformidade com o direito comunitário, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, podendo, todavia, devido ao âmbito comunitário do presente regulamento, ser mais bem alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.° do Tratado. De acordo com o princípio de proporcionalidade, igualmente consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Notificação à Comissão dos acordos em vigor

Os Estados-Membros informarão a Comissão sobre eventuais acordos sobre comércio de serviços, com excepção dos serviços de transporte, que tenham negociado com países terceiros ou com organizações internacionais antes da entrada em vigor do presente regulamento, excepto nos casos em que estes já tenham sido notificados à Comissão em conformidade com outras disposições de direito comunitário. As referidas informações deverão ser comunicadas no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 2º

Notificação à Comissão dos acordos previstos

1. Sempre que um Estado-Membro tencionar encetar negociações com países terceiros ou com organizações internacionais respeitantes a um novo acordo sobre comércio de serviços, com excepção dos serviços de transporte, ou alterar acordos em vigor sobre comércio de serviços, com excepção dos serviços de transporte, respectivos anexos ou outros actos bilaterais ou multilaterais conexos, deve notificar essa sua intenção, por escrito, à Comissão. Essa notificação deve incluir uma cópia do acordo existente, se disponível, e outra documentação pertinente, assim como uma indicação das disposições a abordar nas negociações, os respectivos objectivos e quaisquer outras informações pertinentes. A Comissão deverá colocar essa notificação e, se tal lhe for solicitado, a documentação que a acompanha, à disposição dos restantes Estados-Membros, respeitando os requisitos de confidencialidade.

2. As informações devem ser enviadas, no mínimo, quatro meses antes da data prevista para o início das negociações formais com o país terceiro ou com as organizações internacionais em causa.

Artigo 3º

Exame dos acordos previstos

1. A Comissão e os Estados-Membros podem apresentar observações ao Estado-Membro que tenha notificado a intenção de encetar negociações nos termos do artigo 2º, Na medida do possível, no decurso das negociações, o Estado-Membro em causa terá em conta essas observações.

2. Os Estados-Membros adiarão o início das negociações formais com os países terceiros ou com as organizações internacionais por seis meses a contar da data da recepção da notificação referida no artigo 2º se, no prazo de três meses a contar dessa data, a Comissão, ou outro Estado-Membro, tiver emitido um parecer fundamentado segundo o qual as negociações poderão resultar num acordo incompatível com o direito comunitário, informando desse facto o Estado-Membro em causa. Os pareceres fundamentados devem ser igualmente comunicados ao Comité referido no artigo 133º do Tratado CE. Antes do termo do prazo de seis meses, o Estado-Membro em causa informará a Comissão e os outros Estados-Membros sobre as medidas que tenha tomado ou tencione tomar para assegurar a conformidade com o parecer fundamentado ou transmitir-lhes-á uma justificação fundada de que o acordo em causa não é incompatível com o direito comunitário.

3. Os Estados-Membros adiarão o início das negociações formais com os países terceiros ou com as organizações internacionais por nove meses a contar da data de recepção da notificação referida no artigo 2º se, no prazo de três meses a contar dessa data, a Comissão notificar o Comité referido no artigo 133º do Tratado CE da sua intenção de recomendar que sejam encetadas negociações tendo em vista um acordo da Comunidade que abranja a mesma matéria com a(s) mesma(s) Parte(s) interessada(s). Se, no prazo de nove meses, a Comissão apresentar a sua proposta, o Estado-Membro em causa deverá renunciar às suas negociações com o país terceiro.

Artigo 4º

Conclusão de acordos

Após a assinatura de um acordo, o Estado-Membro em causa notificará à Comissão o resultado das negociações, juntamente com toda a documentação relevante. A Comissão deverá colocar essa notificação e, se tal lhe for solicitado, a documentação que a acompanha, à disposição dos restantes Estados-Membros, respeitando os requisitos de confidencialidade.

Artigo 5º

Confidencialidade

Na notificação das negociações e dos seus resultados, prevista nos artigos 2.° e 4.°, os Estados-Membros comunicarão claramente à Comissão se alguma das informações constantes da notificação deve ser considerada confidencial e se pode ser partilhada com outros Estados-Membros. A Comissão e os Estados-Membros garantirão que as informações identificadas como confidenciais serão tratadas de acordo com a alínea a) do nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho[11].

Artigo 6º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

[1] COM(2003) 94 final.

[2] A este respeito ver os Acórdãos no âmbito dos seguintes processos: C-62/98 Comissão / Portugal [2000] ECR I-5171, C-466/98 Comissão / Reino Unido [2002] ECR I-9427, C-467/98 Comissão / Dinamarca [2002] ECR I-9519, C-468/98 Comissão / Suécia [2002] ECR I-9575, C-469/98 Comissão / Finlândia [2002] ECR I-9627, C-471/98 Comissão / Bélgica [2002] ECR I-9681, C-472/98 Comissão / Luxemburgo [2002] ECR I-9741, C-475/98 Comissão / Áustria [2002] ECR I-9797 e C-476/98 Comissão / Alemanha [2002] ECR I-9855, e os pareceres 1/78 ([1978] ECR 2151), 2/91 ([1993] ECR I-1061) e 1/94 ([1994] ECR I- 5267).

[3] JO L 157 de 30.4.2004, p. 7. Regulamento rectificado e publicado no JO L 195 de 2.6.2004, p.3.

[4] Com a evolução da legislação comunitária, por força da jurisprudência resultante do processo AETR (processo 22/70 ‘AETR’ [1971] ECR 263) diversas matérias são actualmente da competência externa exclusiva da Comunidade. Por conseguinte, os Estados-Membros poderão ser impedidos de contrair por iniciativa própria novas obrigações internacionais. Poderão ser igualmente impedidos de manter tais obrigações em vigor em acordos existentes, se estas não estiverem em conformidade com o direito comunitário. Além disso, quando se afigure que a matéria objecto de um acordo ou convenção se inscreve num domínio parcialmente abrangido pela competência exclusiva comunitária e parcialmente pela dos Estados-Membros, é fundamental assegurar a estreita cooperação entre os Estados-Membros e as instituições comunitárias, quer no processo de negociação e conclusão, quer no que se refere ao cumprimento dos compromissos assumidos. Essa obrigação de cooperação decorre da exigência de unidade na representação internacional da Comunidade. As instituições comunitárias e os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar a melhor cooperação possível nesta matéria.

[5] JO L 204 de 21.7.1998, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

[6] JO C [...] de [...], p.[...].

[7] JO C [...] de [...], p.[...].

[8] JO C [...] de [...], p.[...].

[9] JO C [...] de [...], p.[...].

[10] JO L 157 de 30.4.2004, p. 7. Regulamento rectificado e publicado no JO L 195 de 2.6.2004, p. 3.

[11] JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.