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PT Jornal Oficial da União Europeia C 285/379

P7_TA(2014)0135

Acordo de Diálogo Político e Cooperação CE-Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá, com exceção do artigo 49.o, n.o 3 ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Diálogo Político e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá, por outro, com exceção do artigo 49.o, n.o 3 (12399/2013 — C7-0425/2013 — 2012/0219A(NLE))

(Aprovação)

(2017/C 285/42)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (12399/2013),

— Tendo em conta o Acordo de Diálogo Político e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá, por outro (13368/2012),

— Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou nos termos do artigo 209.o, n.o 2, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0425/2013),

— Tendo em conta o artigo 81.o e artigo 90.o, n.o 7, do seu Regimento,

— Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0463/2013),

1. Aprova a celebração do acordo;
A.

Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço não contém alterações de fundo para além das nela identificadas como tal e que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas dos atos anteriores com as referidas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem modificações substanciais;
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 192.o, n.o 1, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0042/2014),
PT Jornal Oficial da União Europeia C 468/333

P7_TA(2013)0582

Alteração de determinadas diretivas no que diz respeito às regiões ultraperiféricas francesas e em especial a Maiote *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2013, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera as Diretivas 2006/112/CE e 2008/118/CE no que diz respeito às regiões ultraperiféricas francesas e em especial a Maiote (COM(2013)0577 — C7-0268/2013 — 2013/0280(CNS))

(Processo legislativo especial — consulta)

(2016/C 468/77)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2013)0577),

— Tendo em conta o artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0268/2013),

— Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

— Tendo em conta os artigos 55.o, 46.o, n.o 1, e 37.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0405/2013),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 468/278

P7_TA(2013)0556

Acordo UE-França com vista à aplicação, no que se refere à coletividade de São Bartolomeu, da legislação da União relativa à tributação *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do acordo entre a União Europeia e a República Francesa com vista à aplicação, no que se refere à coletividade de São Bartolomeu, da legislação da União relativa à tributação da poupança e à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade (COM(2013)0555 — C7-0360/2013 — 2013/0269(NLE))

(Consulta)

(2016/C 468/58)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2013)0555),

— Tendo em conta o projeto de acordo entre a União Europeia e a República Francesa com vista à aplicação, no que se refere à coletividade de São Bartolomeu, da legislação da União relativa à tributação da poupança e à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade,

— Tendo em conta os artigos 113.o e 115.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea b), e n.o 8, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C7-0360/2013),

— Tendo em conta o artigo 55.o, o artigo 90.o, n.o 7, e o artigo 46.o, n.o 1, do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0404/2013),

1. Aprova a celebração do acordo;
É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 6.o-A

Diretor-Geral da Comissão (Eurostat)

1. O serviço de estatística da Comissão (Eurostat) é chefiado por um Diretor-Geral. O Diretor-Geral é nomeado pela Comissão para um mandato não renovável de sete anos, nos termos do n.o 2.

2. A Comissão publica um convite à apresentação de candidaturas no Jornal Oficial da União Europeia, o mais tardar, seis meses antes do final do mandato do Diretor-Geral em funções. O procedimento de recrutamento, transferência e demissão do Diretor-Geral deve assegurar a observância do princípio da igualdade de oportunidades, em particular no que diz respeito à igualdade entre homens e mulheres, ser transparente e basear-se apenas em critérios de índole profissional, não em motivos de natureza política. A Comissão nomeia o Diretor-Geral após consulta ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

3. É da exclusiva responsabilidade do Diretor-Geral a tomada de decisões sobre processos, métodos, normas e procedimentos estatísticos, bem como sobre o conteúdo e o calendário da publicação de dados estatísticos e das publicações destinadas a todas as estatísticas produzidas pela Comissão (Eurostat). O Diretor-Geral fica habilitado a tomar decisões sobre todas as questões relativas à gestão interna da Comissão (Eurostat). No exercício destas atribuições, o Diretor-Geral age de forma independente e não solicita nem aceita instruções de nenhum governo ou de qualquer instituição, organismo, serviço ou agência. Se o Diretor-Geral considerar que uma medida adotada pela Comissão põe em causa a sua independência, informa imediatamente o Parlamento Europeu.

4. O Diretor-Geral presta contas pelas atividades estatísticas e pela execução do orçamento da Comissão (Eurostat). O Diretor-Geral comparece anualmente, no quadro do Diálogo Estatístico, perante a comissão competente do Parlamento Europeu, para debater assuntos relativos à governação, à metodologia e à inovação estatísticas e para comentar as dotações orçamentais relativas às atividades estatísticas da Comissão (Eurostat).

5. Antes de impor sanções disciplinares ao Diretor-Geral, a Comissão consulta o Parlamento Europeu. A imposição de uma sanção disciplinar ao Diretor-Geral é objeto de uma decisão fundamentada, que deve ser submetida, para conhecimento, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística.» ;
—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 7 de outubro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
P7_TA(2013)0463

Mecanismo Interligar a Europa ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de novembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Mecanismo Interligar a Europa (COM(2011)0665/3 — C7-0374/2011 — 2011/0302(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 436/18)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 10 de julho de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão dos Transportes e do Turismo, nos termos do artigo 51.o do Regimento,

(1) JO C 143 de 22.5.2012, p. 116.

(2) JO C 277 de 13.9.2012, p. 125.

P7_TC1-COD(2011)0302

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 19 de novembro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o …/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Mecanismo Interligar a Europa, altera o Regulamento (UE) n.o 913/2010 e revoga os Regulamentos (CE) n.o 680/2007 e (CE) n.o 67/2010

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) n.o 1316/2013.)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 208/176

P7_TA(2013)0425

Contingente pautal vinícola ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 22 de outubro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1215/2009 do Conselho em relação ao contingente pautal vinícola (COM(2013)0187 — C7-0090/2013 — 2013/0099(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 208/17)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0187),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 207.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0090/2013),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 16 de outubro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A7-0293/2013),

1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.
—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 11 de setembro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Os n.os 3 a 6 passam a ter a seguinte redação:

«3. Podem ser apresentadas à Comissão as emissões de gases com efeito de estufa típicas do cultivo de matérias-primas agrícolas nos relatórios referidos no artigo 7.o-D, n.o 2, no caso de Estados-Membros, e nos relatórios equivalentes no caso de territórios fora da União.

4. A Comissão pode decidir, mediante um ato de execução adotado nos termos do procedimento consultivo referido no artigo 11.o, n.o 3, que os relatórios referidos no n.o 3 contêm dados precisos para efeitos de medição das emissões de gases com efeito de estufa associadas ao cultivo de matérias-primas para biocombustíveis tipicamente produzidas nessas zonas para fins do estabelecido no artigo 7.o-B, n.o 2.

5. Até 31 de dezembro de 2012 o mais tardar, e posteriormente de dois em dois anos, a Comissão deve elaborar e publicar um relatório sobre os valores estimados típicos e por defeito nas partes B e E do anexo IV, prestando especial atenção às emissões de gases com efeito de estufa dos transportes e dos processos de transformação. [Alt. 62]

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 10.o-A no que diz respeito à correção dos valores estimados típicos e por defeito nas partes B e E do anexo IV.

6. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 10.o-A no que diz respeito à adaptação ao progresso científico e técnico do anexo V, incluindo a revisão da proposta relativa aos valores de alterações indiretas do uso do solo de grupos de culturas, à introdução de . Para efeitos da avaliação dos modelos económicos utilizados para estimar os valores de alterações indiretas do uso do solo, a Comissão deve, na sua revisão, incluir as últimas informações disponíveis em relação aos principais pressupostos que influenciam os resultados dos modelos, incluindo as tendências do rendimento agrícola e da produtividade, a atribuição de emissões a coprodutos, bem como as alterações globais da utilização dos solos e as taxas de desflorestação observadas. A Comissão deve assegurar que as partes interessadas sejam associadas ao processo de revisão. A primeira destas revisões deve ser concluída, o mais tardar, em 30 de junho de 2016.

A Comissão deve, se necessário, propor novos valores para as alterações indiretas do uso do solo a maiores níveis de desagregação, à a inclusão, conforme adequado, de valores adicionais caso sejam comercializadas novas matérias-primas para biocombustíveis, à a revisão das categorias em que são atribuídas aos biocombustíveis emissões nulas decorrentes de alterações indiretas do uso do solo e ao o desenvolvimento de fatores aplicáveis a matérias-primas provenientes de materiais lignocelulósicos e celulósicos não alimentares.»

[Alt. 189]
PT Jornal Oficial da União Europeia C 181/213

P7_TA(2013)0416

Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (EUROSUR) ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (EUROSUR) (COM(2011)0873 — C7-0506/2011 — 2011/0427(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 181/32)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0873),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2 e o artigo 77.o, n.o 2, alínea d), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0506/2011),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo parlamento sueco, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 14 de junho de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A7-0232/2013),

1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2. Aprova a declaração anexa à presente resolução;

3. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a sua posição ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

P7_TC1-COD(2011)0427 Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 10 de outubro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o …/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (Eurosur) (Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) n.o 1052/2013.)
(11)

No que respeita aos auxílios aos transportes ferroviários, rodoviários e por vias navegáveis, o artigo 93.o do Tratado estabelece que são compatíveis com os Tratados os auxílios que vão ao encontro das necessidades de coordenação dos transportes ou correspondam ao reembolso de certas prestações inerentes à noção de serviço público. O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros isenta atualmente da obrigação de notificação prévia estabelecida no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, as compensações pelo serviço público relativo à exploração de serviços públicos de transporte de passageiros ou pelo cumprimento de obrigações tarifárias estabelecidas por regras gerais, pagas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1370/2007. A fim de harmonizar a abordagem em matéria de regulamentos de isenção por categoria no domínio dos auxílios estatais, e em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 108.o, n.o 4, e no artigo 109.o do Tratado, os auxílios a favor da coordenação dos transportes ou do reembolso pelo cumprimento de certas obrigações inerentes à noção de serviço público conforme referido no artigo 93.o do Tratado devem passar a ser abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 994/98. O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 deve assim ser suprimido, com efeitos seis meses após a entrada em vigor de um regulamento adotado pela Comissão relativo a esta categoria de auxílio estatal.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 93/414

P7_TA(2013)0370

Países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas da UE ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (COM(2011)0290 — C7-0135/2011 — 2011/0138(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 093/52)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0290),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0135/2011),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 18 de julho de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0139/2013),

1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.
3.

Exorta todas as partes a reverem as cláusulas insatisfatórias durante a terceira revisão do Acordo, incluindo a introdução expressa da não discriminação com base na orientação sexual no artigo 8.o, n.o 4;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 55/213

P7_TA(2013)0221

Requisitos de saúde animal que regem o comércio de cães, gatos e furões ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de maio de 2013, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 92/65/CEE do Conselho no que respeita aos requisitos de saúde animal que regem o comércio e as importações na União de cães, gatos e furões (COM(2012)0090 — C7-0061/2012 — 2012/0040(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 055/43)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2012)0090),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0061/2012),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 23 de maio de 2012 (1),

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 13 de março de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

— Tendo em conta a recomendação da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0366/2012),

1. Aprova a sua posição em primeira leitura;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 229 de 31.7.2012, p. 119.
2.

Solicita à Comissão que transmita ao Parlamento as atas e as conclusões das reuniões da Comissão Mista prevista no artigo 9.o do Acordo, assim como o programa setorial plurianual previsto no artigo 3.o do Protocolo e os resultados das respetivas avaliações anuais; solicita à Comissão que permita a participação de representantes do Parlamento, como observadores, nas reuniões da Comissão Mista e que apresente ao Parlamento e ao Conselho, durante o último ano de aplicação do Protocolo e antes da abertura de negociações para a sua renovação, um relatório de avaliação completo da respetiva execução, sem impor restrições desnecessárias ao acesso a este documento;
3. O pedido de inscrição na lista europeia implica a aceitação, por parte do estaleiro de reciclagem de navios da possibilidade de ser objeto de inspeção no local pela Comissão ou por agentes atuando em nome desta, antes ou depois da sua inscrição na lista europeia, para fins de verificação da sua conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 12.o.

3. Para poderem ser inscritos na lista europeia os estaleiros de reciclagem de navios têm de ser objeto de uma auditoria por uma equipa de peritos internacional nomeada pela Comissão antes da sua inscrição na lista europeia, para fins de verificação da sua conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 12.o , e posteriormente de dois em dois anos . O estaleiro de reciclagem de navios também deve concordar com a possibilidade de ser objeto de inspeções no local adicionais e sem aviso prévio por uma equipa internacional. A equipa internacional de peritos deve cooperar com as autoridades competentes do Estado-Membro ou país terceiro onde está situado o estaleiro, a fim de efetuar essas inspeções no local.
—

Tendo em conta o artigo 148.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0410/2012),