1.INTRODUÇÃO

A tributação é um elemento fundamental da ação da UE para construir uma economia mais forte, mais competitiva e mais justa, com uma clara dimensão social. A Europa precisa de um sistema fiscal que esteja adaptado ao seu mercado interno e apoie o crescimento económico e a competitividade, atraia o investimento, favoreça a criação de empregos, promova a inovação e defenda o modelo social europeu. A tributação deve gerar receitas estáveis para as políticas de investimento público e políticas favoráveis ao crescimento. Deve garantir a todas as empresas condições de concorrência leais, segurança jurídica e o menor número possível de obstáculos nas suas atividades transfronteiras. Deve ainda inscrever-se num sistema fiscal mais vasto em que os cidadãos confiem, por ser justo e ir ao encontro das necessidades socioeconómicas da sociedade. As prioridades da UE em matéria de tributação estão, por conseguinte, centradas na realização destes objetivos.

2.MEDIDAS IMEDIATAS PARA RESPONDER A NECESSIDADES IMEDIATAS: REFORMA DA TRIBUTAÇÃO DAS SOCIEDADES

A Comissão definiu uma agenda ambiciosa para tornar a tributação das sociedades mais justa e mais eficaz, mais adaptada à economia moderna e que responda melhor aos desafios emergentes neste domínio. Esta agenda está a avançar rapidamente, tendo já sido atingidos marcos importantes. Entretanto, todas as iniciativas anunciadas no plano de ação da Comissão para uma tributação justa e eficaz foram lançadas, e os Estados-Membros adotaram já um grande número de propostas novas. A Comissão está também a alargar o âmbito da sua ação para além do plano de ação. Como indicado na comunicação sobre medidas futuras destinadas a reforçar a transparência e a combater a elisão e a evasão fiscais, que se seguiu às revelações dos documentos do Panamá, a Comissão está disposta a desenvolver respostas rápidas e eficazes para os problemas, à medida que estes surjam . Além disso, a fim de garantir um enquadramento justo e competitivo para todas as empresas da UE, a Comissão procedeu a investigações em matéria de auxílios estatais para apurar se determinados Estados-Membros terão concedido vantagens fiscais a certas empresas multinacionais .

A primeira linha de ação da Comissão consistia em aumentar a transparência fiscal, como base essencial para quaisquer reformas futuras. Em 12 meses, os Estados-Membros chegaram a acordo sobre propostas para a troca automática de informações sobre decisões fiscais antecipadas e declarações por país com informações de natureza fiscal relativas às multinacionais . Daqui resultará um nível de transparência e de cooperação novo e sem precedentes entre as autoridades fiscais no domínio da tributação das sociedades. A Comissão propôs igualmente a divulgação pública das declarações por país relativas a empresas multinacionais, a fim de proporcionar aos cidadãos uma maior supervisão das práticas fiscais das empresas. Esta proposta, atualmente objeto de negociações entre o Parlamento Europeu e o Conselho, deverá ajudar a restabelecer a confiança do público na tributação das sociedades e garantir que as empresas não sejam confrontadas com uma multiplicidade de regras nacionais em matéria de divulgação pública. Deverá ser aprovada antes do final do ano uma proposta que permite o acesso às informações contra o branqueamento de capitais por parte das autoridades fiscais nacionais . O Parlamento Europeu e o Conselho começaram também a trabalhar sobre as suas posições no que respeita às propostas de alterações à quarta Diretiva contra o branqueamento de capitais, e deverão avançar rapidamente para os trílogos cujo início está previsto para o princípio de 2017. Além disso, a Comissão iniciou uma reflexão sobre o quadro mais adequado para, a nível europeu, implementar a troca automática de informações relativamente aos beneficiários efetivos, e está a estudar a melhor forma de reforçar a supervisão dos facilitadores e promotores do planeamento fiscal agressivo. Esta transparência fiscal reforçada em toda a Europa contribuirá para expor as empresas que praticam um planeamento fiscal agressivo, detetar as práticas fiscais prejudiciais e estabilizar um enquadramento fiscal das sociedades assente na abertura e na confiança.

Paralelamente, a Comissão está também a trabalhar no sentido de garantir que todas as empresas que operam na UE paguem os seus impostos no país onde os lucros e o valor são gerados. Este princípio é essencial para uma tributação justa e eficaz, mas só pode ser efetivamente assegurado de forma eficaz num mercado único através de medidas comuns e coordenadas. Por conseguinte, a Comissão propôs uma nova Diretiva Antielisão Fiscal , que fixa medidas antiabuso juridicamente vinculativas para toda a UE, a fim de bloquear alguns dos principais tipos de erosão da base tributável e de transferência de lucros. Esta legislação, adotada pelos Estados-Membros em julho de 2016, permitiu-lhes executar de forma rápida, coordenada e coerente, os compromissos que assumiram no âmbito do projeto da OCDE e do G20 sobre a erosão da base tributável e a transferência de lucros (BEPS). A fim de garantir uma abordagem comum da UE no que respeita às novas normas internacionais, estão igualmente a ser objeto de revisão os regimes preferenciais dos Estados-Membros e as regras em matéria de preços de transferência. Este aspeto é essencial para proporcionar segurança às empresas à medida que as reformas são implementadas, bem como para evitar que novas lacunas surjam no mercado único.

Por último, a Comissão apresentou medidas para promover a boa governação fiscal a nível mundial, a fim de garantir condições de concorrência equitativas e leais entre a UE e os seus parceiros internacionais. Os Estados-Membros aprovaram a nova estratégia externa para uma tributação efetiva , apresentada pela Comissão em janeiro de 2016, destinada a proteger as suas bases tributáveis contra os riscos externos de erosão da base tributável. Um dos elementos essenciais desta estratégia é um novo processo de elaboração de listas, a nível da UE, para lidar com jurisdições fiscais não cooperantes e incentivar todas as jurisdições de países terceiros a respeitarem as normas internacionais de boa governação fiscal. Já foram dados os primeiros passos no processo de elaboração de listas e a lista comum da UE deverá estar concluída em 2017. Os Estados-Membros irão assim dispor de um instrumento poderoso para lidar com os países que se recusam a respeitar as normas no domínio fiscal. O regulamento financeiro da UE foi igualmente revisto para evitar que os fundos da UE circulem através de paraísos fiscais e estão em curso trabalhos para reforçar as cláusulas de boa governação fiscal nos acordos da UE com países terceiros.

3.UMA AGENDA POSITIVA E ORIENTADA PARA O FUTURO

As iniciativas acima expostas são essenciais para proteger a base tributável dos Estados-Membros, garantir condições de concorrência leais para as empresas e assegurar uma tributação justa e eficaz para todos os contribuintes. Dão resposta aos problemas mais prementes atualmente existentes em matéria de tributação das sociedades. No entanto, a mais longo prazo, é necessário ir mais além. As soluções a curto prazo podem depressa tornar-se obsoletas, uma vez que os modelos empresariais e as técnicas de planeamento fiscal evoluem de forma mais rápida do que podem ser encontradas novas respostas. Além disso, as atualizações pontuais das normas fiscais internacionais, da UE ou nacionais geram perturbações tanto para as administrações fiscais como para as empresas que têm de se adaptar a elas. Para promover o emprego, o crescimento e o investimento, é necessário criar um enquadramento fiscal favorável às empresas, reduzindo os custos de conformidade e os encargos administrativos e garantindo a segurança tributária. A importância da segurança tributária na promoção do investimento e do crescimento foi recentemente reconhecida pelos líderes do G20, e passou a ser a nova prioridade global. Os Estados-Membros têm de encontrar um equilíbrio entre a implementação das reformas necessárias e a criação de um enquadramento fiscal estável, claro e previsível para as empresas.

A UE necessita de um quadro positivo e orientado para o futuro para a tributação das sociedades. Este deve ser favorável ao crescimento, justo e eficaz, e apoiar plenamente as prioridades políticas mais amplas da UE, agora e no futuro. É este o princípio subjacente à proposta da Comissão para relançar a matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS). A MCCCIS pode satisfazer as duas principais exigências das empresas e dos cidadãos na Europa de hoje – crescimento sustentável e justiça social – e reforçar a agenda global económica e social da UE. Com efeito, a análise efetuada mostra que a MCCCIS pode aumentar o investimento na UE até 3,4 % e o crescimento até 1,2 %.

A Comissão apresentou a primeira proposta de MCCCIS em 2011, com vista a reforçar o mercado único para as empresas. A proposta era ambiciosa e sólida, mas a sua magnitude conduziu a uma paragem das negociações no Conselho. No entanto, o Parlamento Europeu, as empresas, as partes interessadas e muitos Estados-Membros mantiveram um apoio firme à ideia da MCCCIS, tendo em conta os numerosos benefícios que esta tinha para oferecer. Além disso, nos últimos anos, tornou-se evidente que a MCCCIS oferece mais do que um sistema fiscal favorável às empresas com vista a um mercado único mais forte.

Por conseguinte, no seu plano de ação de junho de 2015, a Comissão anunciou que iria relançar este importante projeto através de um processo em duas etapas, mais fácil de gerir. A primeira etapa tem por objetivo garantir a matéria coletável comum. Uma vez alcançado esse objetivo, será introduzido o aspeto mais complexo de consolidação. Muitas das principais vantagens da MCCCIS prendem-se com o aspeto da consolidação. Esta segunda etapa do relançamento da MCCCIS não pode, por conseguinte, ser descurada ou posta de parte. Os trabalhos sobre este pacote só ficarão concluídos quando a MCCCIS estiver em vigor.

O relançamento da MCCCIS constitui uma oportunidade para atualizar a proposta original e para a alinhar com os novos desafios que surgem no enquadramento fiscal mundial. A alteração mais significativa é que a MCCCIS será obrigatória para todos os grupos financeiros com receitas consolidadas do grupo superiores a 750 milhões de EUR. Esta vertente deverá contribuir para maximizar o seu potencial enquanto instrumento de luta contra a elisão fiscal. Significa também que as empresas saberão com que contar em matéria de regras antiabuso na UE e não terão de efetuar ajustamentos desnecessários. Nessa medida, a MCCCIS contribuirá para criar um enquadramento mais previsível para as empresas na UE.

A Comissão introduziu também na proposta dois novos elementos que apoiam diretamente a agenda económica mais vasta da UE. As despesas com investigação e desenvolvimento poderão beneficiar de uma superdedução, destinada a incentivar a I&D e a inovação, motores essenciais de crescimento. Além disso, para apoiar o pequeno empreendedorismo inovador, as pequenas empresas em fase de arranque que não tenham empresas associadas poderão beneficiar de uma superdedução reforçada. Enquanto contributo para uma União dos Mercados de Capitais e uma maior estabilidade financeira na UE, a MCCCIS abordará também as distorções resultantes do tratamento preferencial do endividamento em detrimento do capital próprio.

4.MODERNO, SIMPLES E SEGURO: UM ENQUADRAMENTO FISCAL MELHOR E MAIS EFICAZ PARA AS EMPRESAS

No mercado único, as empresas precisam de um enquadramento simples, estável e juridicamente seguro para poderem prosperar. Devem confrontar-se com o menor número possível de obstáculos fiscais no âmbito das suas atividades transfronteiras e não devem ser sujeitas a custos e encargos administrativos desnecessários. A UE necessita de um quadro fiscal para as empresas adaptado à realidade das empresas do século XXI, que incentive o empreendedorismo, atraia os investidores e facilite todas as empresas, grandes e pequenas.

4.1 Um sistema único de tributação das sociedades para um mercado único

A MCCCIS permitirá melhorar consideravelmente o funcionamento do mercado único do ponto de vista fiscal. As empresas transfronteiras beneficiarão de um único conjunto de normas para calcular os seus rendimentos tributáveis na UE, em vez de uma combinação de diferentes sistemas nacionais. Terão a possibilidade de apresentar uma única declaração fiscal para todas as suas atividades na UE através de um sistema de «balcão único», tendo como interlocutor um único Estado-Membro em vez de múltiplas autoridades fiscais. A consolidação implicará também que as perdas registadas num Estado-Membro possam ser automaticamente compensadas pelos lucros realizados noutro Estado-Membro, permitindo assim que as empresas transfronteiras beneficiem do mesmo tratamento que aquelas cujas atividades são exclusivamente nacionais.

Na proposta de diretiva para relançar a MCCCIS, a Comissão manteve a mesma abordagem ambiciosa em matéria de consolidação da proposta original. Contudo, a abordagem em duas fases vai atrasar esta vantagem. Em contrapartida, a Comissão propôs que, até se chegar a acordo sobre a consolidação, as empresas tenham acesso a uma regime temporário simples e sólido de compensação de perdas transfronteiras no âmbito da matéria coletável comum.