COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 22 final 
Bruxelas, 16 de Fevereiro de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de 
certos tubos, sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da 
antiga Checoslováquia, da Hungria, da Polónia e da República da Croácia, 
(apresentada pela Comissão) 
oC 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. 0 Regulamento (CEE) np_ 3296/92 da Comissão criou um direito 
anti-dumping provisório sobre as importações de certos tubos, sem 
costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da 
Checoslováquia, da Hungria, da Polónia e da República da Croácia. 
2. 0 exame dos factos ainda não está concluído. 
3. A Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados 
da sua intenção de prorrogar a eficácia do direito provisório por 
um período adicional de dois meses. Os exportadores não 
levantaram qualquer objecção. 
4. Consequentemente, nos termos do disposto no. 5 do artigo 11p_ do 
Regulamento (CEE) np_ 2423/88 do Conselho, a Comissão apresenta ao 
Conselho um projecto de regulamento que prorroga a eficácia do 
Regulamento (CEE) np_ 3296/92 da Comissão por um período adicional 
de dois meses. 
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REGULAMENTO (CEE) No_ DO CONSELHO 
de 
que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as Importações de 
certos tubos, sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da 
antiga Checoslováquia, da Hungria, da Polónia e da República da Croácia. 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho 
de 1988, relativo á defesa contra as importações que são objecto de 
dump I no ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade 
Económica Europeia*1),e, nomeadamente, o seu artigo 11o_, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) np_ 3296/92 da Comissão<2>criou um 
direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos tubos, sem 
costura, de ferro ou de aço não ligado; 
Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a 
Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua 
intenção de propor uma prorrogação da eficácia do direito provisório por 
um período adicional de dois meses; 
Considerando que os exportadores não levantaram qualquer objecção, 
(1) JO no. L 209 de 2.8.1988, p. 1. 
(2) JO no. L 328 de 14.11.1992, p.15 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1o 
Sem prejuízo do disposto nos artigos 11o., 12o. e 14o. do Regulamento (CEE) 
no. 2423/88 do Conselho, a eficácia do Regulamento (CEE) no. 3296/92 da 
Comissão é prorrogada por um período de dois meses. O referido 
regulamento deixa de ser aplicável se, antes do termo desse período, o 
Conselho adoptar medidas definitivas ou o processo for concluído nos 
termos do artigo 9o_ do Regulamento (CEE) no. 2423/88. 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
ISSN 0257-9553 
COM (93) 22 final 
DOCUMENTOS 
FT il 02 
N.° de catálogo : CB-CO-93-025-PT-C 
ISBN 92-77-52297-6 
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L-2985 Luxemburgo