A4-0147/96

Resolução sobre o segundo relatório da Comissão sobre a aplicação da Decisão do Conselho relativa à concessão por parte da Comunidade de bonificações de juro aos empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento às pequenas e médias empresas, no âmbito do seu mecanismo temporário de empréstimo (Mecanismo PME) (COM(95)0485 - C4-0594/95)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o segundo relatório da Comissão sobre a aplicação da Decisão do Conselho relativa à concessão por parte da Comunidade de bonificações de juro aos empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento às pequenas e médias empresas, no âmbito do seu mecanismo temporário de empréstimo (Mecanismo PME) (COM(95)0485 - C4-0594/95),

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho relativa à concessão por parte da Comunidade de bonificações das taxas de juro dos empréstimos contraídos pelas PME ao abrigo do mecanismo temporário de concessão de empréstimos do BEI (COM(93)0577 - C3-0021/94) ((JO C 10 de 14.1.1994, p. 13.)), e o seu parecer de 24 de Fevereiro de 1994 sobre esta proposta ((JO C 77 de 14.3.1994. p. 46.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0147/96),

A. Considerando que na maior parte das regiões da União Europeia prevalecem níveis de desemprego inaceitavelmente elevados que põem em risco o tecido social e económico;

B. Considerando que grande parte dos Estados-membros beneficiou de uma certa recuperação económica em 1995, mas que apenas alguns deles conseguiram traduzir este crescimento numa descida da taxa de desemprego;

C. Considerando que a Comissão já está a baixar a sua previsão de crescimento para 1996 devido ao actual abrandamento, e que este ameaça agora o objectivo da União de reduzir para metade o desemprego até finais do século;

D. Considerando que, de acordo com uma opinião largamente aceite, é no sector das pequenas e médias empresas, particularmente nas empresas de mais pequenas dimensões, que se verificará o crescimento e a criação de emprego no futuro;

E. Considerando que, para investir e criar postos de trabalho, as pequenas empresas necessitam de contrair empréstimos e que se deparam frequentemente com dificuldades para obter e reembolsar esses empréstimos;

F. Considerando que, no seu parecer acima citado, o Parlamento saudou a justo título a proposta de reservar, no âmbito do mecanismo temporário de empréstimo do BEI, mil milhões de ecus a favor das PME da União, com uma bonificação de juro de dois pontos percentuais a financiar pelo orçamento da UE; considerando que o Parlamento tomou a dianteira neste domínio, ao votar dotações orçamentais destinadas a financiar essa bonificação; verificando que este sistema não só promove a criação de emprego, como também o investimento produtivo;

G. Considerando que os intermediários desempenham um papel essencial em matéria de conseguir, comunicar e facilitar os empréstimos do BEI às PME;

H. Considerando que o BEI desempenha um papel de importância crescente no apoio às PME da UE,

1. Acolhe com satisfação este segundo relatório da Comissão sobre a aplicação da Decisão e observa que o mecanismo teve excelentes resultados, uma vez que, aquando da elaboração do relatório (31 de Julho de 1995), 95% das dotações disponíveis tinham já sido atribuídas;

2. Faz notar que, no momento da elaboração do relatório, alguns Estados-membros, e não apenas os que aderiram recentemente, tinham afectado apenas uma pequena parte da sua dotação, em detrimento de potenciais beneficiários de empréstimos nesses Estados-membros; solicita à Comissão e ao BEI que analisem a razão pela qual esses Estados-membros afectaram uma proporção tão pequena da sua dotação e considerem o recurso a outros intermediários para futuras aplicações deste mecanismo;

3. Regista que determinados Estados-membros fizeram previsões de criação de emprego muito superiores às de outros - para além do que se podia esperar atendendo às diferenças de dimensão entre os Estados-membros -, e ainda que alguns Estados- membros conseguem aparentemente criar um posto de trabalho com um empréstimo bastante inferior aos de outros; convida a Comissão a analisar nos seus futuros relatórios as causas desta situação;

4. Considera que a definição de PME utilizada no quadro da presente iniciativa, isto é, uma empresa com menos de 500 trabalhadores, é demasiado lata; saúda, por essa razão, a recente proposta da Comissão de utilizar para a definição de PME quatro critérios centrais, nomeadamente o número de trabalhadores - inferior a 10 para as micro-empresas, entre 10 e 50 para as pequenas empresas, entre 50 e 250 para as médias empresas -, o grau de autonomia, o volume de negócios e o balanço; salienta que, regra geral, as empresas de menores dimensões têm mais dificuldades em contrair empréstimos do que as de maiores dimensões e que, para os efeitos do mecanismo, quanto maior for a empresa, maior é a probabilidade de que esta faça um investimento criador de emprego mesmo sem a bonificação da taxa de juro;

5. Reconhece que, na aplicação do mecanismo, o BEI seguiu em larga medida a recomendação do Parlamento no sentido de que a bonificação da taxa de juro deveria beneficiar apenas as pequenas empresas com menos de 250 trabalhadores; considera contudo que, no futuro, o grupo beneficiário deverá ser ainda mais restringido a empresas com menos de 100 ou mesmo 50 trabalhadores;

6. Acolhe com satisfação a afirmação da Comissão segundo a qual, em 31 de Julho de 1995, o mecanismo PME havia apoiado a criação de 42.000 postos de trabalho; salienta que, como é evidente, não há forma de se saber quantos destes empregos teriam sido criados de qualquer modo ou quantos destes empregos ainda existirão daqui, por exemplo, a 3 anos; solicita à Comissão e ao BEI que verifiquem em que domínios ocorreu a criação de postos de trabalho e se estes postos de trabalho têm carácter estrutural;

7. Faz notar que a dotação inicial de mil milhões de ecus no âmbito do mecanismo temporário de empréstimo do BEI está completamente esgotada; por conseguinte, solicita à Comissão que apresente propostas com vista a prorrogar o mecanismo, procedendo a algumas adaptações por forma a ter em conta as lacunas acima mencionadas, ou a criar outro mecanismo com o mesmo objectivo, isto é, o de apoiar as PME que ajudam a União na sua tarefa vital de criação de emprego, particularmente facilitando o acesso a fontes de financiamento para investimento e reduzindo os custos desse financiamento;

8. Entende que a Comissão deve avaliar a possibilidade de restringir o número de intermediários em cada Estado-membro, o que pode ter a virtude de concentrar os recursos disponíveis, aumentando desse modo a eficácia dos contactos com as PME e do apoio que lhes é dado no quadro do mecanismo PME; a cobertura total da UE, em termos de disponibilidade do mecanismo PME, é essencial e deve portanto ser garantida;

9. Considera que os intermediários devem respeitar os mais elevados padrões de probidade e não procurar deslealmente apropriar-se de negócios, abusando do seu papel de intermediários encarregados das contas das PME;

10. Apoia a nova proposta da Comissão, designada ELISE (European Loan Insurance Guarantee Scheme for Employment), como um possível instrumento alternativo para as PME;

11. Considera que o BEI deve tornar-se mais transparente e assumir maior responsabilidade, estabelecendo-se um comité misto do Parlamento Europeu e do BEI com a função de, inter alia, fiscalizar o Mecanismo PME do BEI;

12. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos governos dos Estados-membros e ao Conselho de Governadores do BEI.