RESUMO DA DECISÃO DA COMISSÃO

de 3 de maio de 2021

que aplica coimas ao abrigo do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 139/2004 do Conselho.

[Processo M.8181 – MERCK/SIGMA-ALDRICH (ART.o 14.o, n.o 1)]

[notificada com o número C(2021)2400]

(apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(2022/C 134/05)

Em 3 de maio de 2021, a Comissão adotou uma decisão nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das Concentrações») (1) , nomeadamente do artigo 14.o 1. Uma versão não-confidencial do texto integral dessa decisão na língua que faz fé pode ser consultada no sítio Web da Direção-Geral da Concorrência, no seguinte endereço: o, n.http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm?clear=1&policy_area_id=2

I. MATÉRIA DE FACTO

A. Empresas em causa

(1) A Sigma-Aldrich Corporation («Sigma-Adlrich», EUA) é uma empresa ativa no desenvolvimento, produção e venda de ferramentas e serviços no setor das ciências da vida, bem como de produtos químicos, reagentes e material de laboratório. Após a conclusão da operação, em 18 de novembro de 2015, a Sigma-Aldrich tornou-se uma filial da Merck.

(2) A Merck KGaA («Merck», Alemanha) é uma empresa farmacêutica e química de nível mundial. Na altura da aquisição da Sigma-Aldrich, a Merck desenvolvia e comercializava, entre outros produtos e serviços, produtos químicos de laboratório, incluindo solventes e produtos inorgânicos.

B. Controlo das concentrações efetuado pela Comissão

(3) Em 22 de setembro de 2014, a Merck e a Sigma-Aldrich (em conjunto, as «partes») assinaram um acordo de aquisição de ações relativo à operação, pelo qual a Merck adquiriria, na aceção do artigo 3. o , n. o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da Sigma-Aldrich mediante aquisição de títulos («operação»).

(4) o do Regulamento das Concentrações o , n. o 1, do Regulamento das Concentrações. Em 21 de abril de 2015, a operação foi formalmente notificada à Comissão com a apresentação de um formulário CO nos termos do artigo 4.do Regulamento das Concentrações ( 2 ) . No mesmo dia, a Comissão deu início à primeira fase da investigação de mercado, nos termos do artigo 6., n.1, do Regulamento das Concentrações.

(5) Em 13 de maio de 2015, a Comissão informou as partes de que, na sequência da primeira fase da investigação de mercado e com base nas informações apresentadas pelas partes, a operação podia suscitar sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado interno no que respeita aos produtos químicos de laboratório, em especial no que se refere aos solventes e produtos inorgânicos no EEE ( 3 )

(6) Em 22 de maio de 2015, a fim de dissipar as sérias dúvidas em relação aos solventes e aos produtos inorgânicos no EEE, a Merck e a Sigma-Aldrich apresentaram formalmente compromissos iniciais, juntamente com um formulário RM inicial. Os compromissos iniciais previam a alienação da maior parte das atividades da Sigma-Aldrich no domínio dos solventes e produtos inorgânicos no EEE («atividade a alienar»). No mesmo dia, a Comissão lançou um teste de mercado sobre os compromissos iniciais.

(7) Em 29 de maio de 2015, a Comissão enviou às partes um pedido de informações, nos termos do artigo 11. o , n. o 2, do Regulamento das Concentrações («pedido I-3»), que incluía perguntas sobre o conteúdo do formulário RM inicial. Em 2 de junho de 2015, as partes responderam à maior parte das perguntas do pedido I-3.

(8) Em 2 de junho de 2015, a Comissão enviou às partes um novo pedido de informações, nos termos do artigo 11. o , n. o 2, do Regulamento das Concentrações («pedido I-4»), que incluía perguntas específicas sobre os acordos de investigação e desenvolvimento («I&D») e sobre o pessoal relacionado com as atividades da Sigma-Aldrich no domínio dos solventes e produtos inorgânicos no EEE. Em 8 de junho de 2015, as partes responderam ao pedido I-4.

(9) À luz das reações recebidas durante o teste de mercado e das observações da Comissão, as partes reformularam e alteraram os compromissos iniciais. Em 11 de junho de 2015, foram apresentados à Comissão os compromissos finais. Em 12 de junho de 2015, as partes apresentaram a versão final do formulário RM.

(10) Em 15 de junho de 2015, a Comissão adotou uma decisão nos termos dos artigos 6. o , n. o 1, alínea b), e 6. o , n. o 2, do Regulamento das Concentrações, que declarou a operação compatível com o mercado interno, sob reserva de serem observadas as condições e obrigações estabelecidas nos compromissos finais («decisão de autorização»).

C. Acontecimentos subsequentes à adoção da decisão de autorização

(11) A conclusão do acordo entre a Merck e a Sigma-Aldrich estava subordinada à assinatura de um acordo de venda da atividade a alienar com um adquirente adequado, aprovado pela Comissão.

(12) Em 19 e 20 de outubro de 2015, a Merck e a Sigma-Aldrich assinaram um acordo com a Honeywell International Inc. («Honeywell») para a venda da atividade a alienar. Em 10 de novembro de 2015, a Comissão aprovou a Honeywell como adquirente adequado da atividade a alienar e, em 18 de novembro de 2015, a Merck concluiu a aquisição da Sigma-Aldrich. Em 15 de dezembro de 2015, a Honeywell concluiu a aquisição da atividade a alienar.

(13) Em fevereiro de 2016, no contexto do processo de alienação, a Comissão foi informada de que um projeto de I&D, desenvolvido em conjunto pela Sigma-Aldrich e pela Metrohm AG («Metrohm», Alemanha) devia ter sido incluído na atividade a alienar. Tratava-se do projeto iCap. De acordo com as informações recebidas, o iCap tinha uma importância crucial para a viabilidade da atividade a alienar e tinha sido indevidamente excluído do seu âmbito de aplicação.

II. PROCEDIMENTO DE INFRAÇÃO

(14) o , n. o 3, alínea a), do Regulamento das Concentrações, e a uma eventual aplicação de coimas nos termos do artigo 14. o , n. o 1, do Regulamento das Concentrações Em 29 de julho de 2016, a Comissão enviou às partes uma carta em que as informava de que estava em curso uma investigação com vista a uma eventual revogação da decisão de autorização nos termos do artigo 6., n.3, alínea a), do Regulamento das Concentrações, e a uma eventual aplicação de coimas nos termos do artigo 14., n.1, do Regulamento das Concentrações ( 4 )

(15) Em 7 de julho de 2017, a Comissão enviou à Merck e à Sigma-Aldrich uma comunicação de objeções («CO»), comunicando a sua posição preliminar de que tanto a Merck como a Sigma-Aldrich tinham infringido o artigo 14. o , n. o 1, do Regulamento das Concentrações, ao transmitir deliberadamente (Sigma-Aldrich) ou, pelo menos por negligência (Merck), informações inexatas e/ou deturpadas à Comissão.

(16) A Merck e a Sigma-Aldrich responderam à CO em 30 de abril de 2018. Na resposta à CO, as partes solicitaram a oportunidade de apresentar os seus argumentos numa audição oral. Esta audição realizou-se em 11 de setembro de 2018.

(17) Em 30 de junho de 2020, a Comissão adotou uma comunicação de objeções suplementar («CO suplementar») contra a Sigma-Aldrich. A CO suplementar substituiu a CO na íntegra e não manteve as alegações da CO relativas à Merck.

(18) Em 15 de setembro de 2020, a Sigma-Aldrich respondeu à CO suplementar. Na resposta à CO suplementar, a Sigma-Aldrich solicitou a oportunidade de apresentar os seus argumentos numa audição oral. Esta audição realizou-se em 13 de novembro de 2020.

(19) Em 30 de abril de 2021, os Estados-Membros foram consultados sobre o projeto de decisão no Comité Consultivo em matéria de Concentrações, que emitiu um parecer favorável. O auditor emitiu um parecer favorável sobre o processo no seu relatório, apresentado em 30 de abril de 2021.

III. RESUMO

(20) Nos termos do Regulamento das Concentrações, a Comissão pode aplicar coimas às empresas que, deliberada ou negligentemente, infrinjam as obrigações processuais nele previstas.

(21) Em especial, o artigo 14. o , n. o 1, do Regulamento das Concentrações prevê que a Comissão pode, por via de decisão, aplicar às empresas coimas até 1 % do volume de negócios total realizado pelas empresas em causa « sempre que, deliberada ou negligentemente: a) Prestem informações inexatas ou deturpadas num memorando [...]; b) Prestem informações inexatas ou deturpadas em resposta a um pedido feito nos termos do n. o 2 do artigo 11. o ».

(22) Com base no conjunto de elementos de prova recolhidos durante o procedimento, a decisão declara que a Sigma-Aldrich infringiu o artigo 14. o , n. o 1, do Regulamento das Concentrações no contexto da sua aquisição pela Merck. Por conseguinte, a decisão aplica uma coima à Sigma-Aldrich ao abrigo dos artigos 14. o , n. o 1, alínea a), e 14. o , n. o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações.

IV. INFRAÇÕES DA SIGMA-ALDRICH

A. O projeto iCAP

(23) O iCap é uma tecnologia desenvolvida pela Sigma-Aldrich em colaboração com a Metrohma, um fabricante de instrumentos de laboratório. Trata-se de uma tampa de garrafa inteligente que permite selar as garrafas que contêm produtos químicos líquidos e conectar esses produtos a um instrumento. Assim, o iCap garante um risco de contaminação reduzido e permite a troca de dados entre o instrumento e a garrafa.

(24) Com base na investigação da Comissão, a Sigma-Aldrich i) pretendia utilizar o iCap com as suas garrafas de solventes e produtos inorgânicos e ii) previa que o iCap aumentasse significativamente as vendas e quotas de mercado da empresa nos mercados relevantes.

B. Infração ao artigo 14.o, n.o 1, alínea a), no que respeita ao formulário RM

(25) A Sigma-Aldrich (em conjunto com a Merck) apresentou à Comissão um formulário RM juntamente com os seus compromissos finais.

(26) A secção 5.3 do formulário RM exige expressamente uma lista e uma descrição de « eventuais inovações ou novos produtos ou serviços planeados » em relação à atividade a alienar. Nessa secção, devem ser divulgadas todas as inovações ou novos produtos planeados em relação à atividade a alienar.

(27) A Sigma-Aldrich devia ter divulgado o iCap na sua resposta à secção 5.3 do formulário RM. O iCAP, utilizado em conjunto com solventes e produtos inorgânicos, constituía um « novo produto planeado », bem como um projeto de inovação. Além disso, o iCap foi especificamente desenvolvido para soluções de titulação volumétrica, soluções de titulação de Karl Fischer e solventes para HPLC que i) faziam parte da atividade a alienar e ii) representavam a grande maioria das vendas no EEE de produtos que podiam ser combinados com o iCap.

(28) A Sigma-Aldrich não divulgou o iCap na sua resposta à secção 5.3 do formulário RM. Pelo contrário, a Sigma-Aldrich assinalou que « não existem inovações nem novos produtos planeados em relação à atividade a alienar ».

(29) A Comissão conclui que, ao não divulgar o iCap e ao declarar que não estavam previstas, no imediato, inovações nem novos produtos, a Sigma-Aldrich transmitiu informações inexatas e/ou deturpadas na secção 5.3 do formulário RM, em violação do artigo 14. o , n. o 1, alínea a), do Regulamento das Concentrações.

C. Infração ao artigo 14.o, n.o 1, alínea b), no que respeita ao pedido I-3

(30) Em 29 de maio de 2015, a Comissão enviou às partes um pedido de informações, o pedido I-3. A pergunta 6 do pedido I-3 solicitava às partes que descrevessem todas as diferenças entre a atividade a alienar e a atividade da Sigma-Aldrich em matéria de solventes e produtos inorgânicos no EEE.

(31) O iCAP devia ter sido divulgado em resposta à pergunta 6 do pedido I-3. O iCap foi desenvolvido para soluções de titulação volumétrica, soluções de titulação de Karl Fischer e solventes para HPLC e, por conseguinte, fazia parte da atividade da Sigma-Aldrich em matéria de solventes e produtos inorgânicos no EEE. No entanto, o iCap foi excluído da atividade a alienar. Por conseguinte, implicava uma diferença entre a atividade a alienar e a atividade da Sigma-Aldrich em matéria de solventes e produtos inorgânicos no EEE.

(32) A Sigma-Aldrich não divulgou o iCap na sua resposta à pergunta 6 do pedido I-3. Pelo contrário, a Sigma-Aldrich identificou expressamente outros ativos excluídos do âmbito da atividade a alienar (por exemplo, solventes anidros secos). Esta resposta foi, por último, integrada na secção 5.12 do formulário RM.

(33) A Comissão conclui que, ao não divulgar o iCap e ao identificar outros ativos como estando excluídos do âmbito da atividade a alienar, a Sigma-Aldrich transmitiu informações inexatas e/ou deturpadas na sua resposta à pergunta 6 do pedido I-3, em violação do artigo 14. o , n. o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações.

D. Infração ao artigo 14.o, n.o 1, alínea b), no que respeita ao RFI I-4

(34) Em 2 de junho de 2015, a Comissão enviou às partes um pedido de informações, o pedido I-4. As perguntas 12, 13 e 16 do pedido I-4 convidavam as partes a especificarem as atividades ou funções de I&D relacionadas com a atividade de solventes e produtos inorgânicos da Sigma-Aldrich no EEE (incluindo a existência de acordos e de pessoal de I&D).

(35) O iCAP devia ter sido divulgado em resposta às perguntas 12, 13 e 16 do pedido I-4. O acordo de I&D da Sigma-Aldrich com a Metrohm relativo ao iCap dizia respeito a solventes e produtos inorgânicos no EEE. Onze trabalhadores da Sigma-Aldrich trabalhavam no projeto iCap, sendo assim responsáveis pela I&D no domínio dos solventes e produtos inorgânicos.

(36) A Sigma-Aldrich não divulgou o iCap na sua resposta às perguntas 12, 13 e 16 do pedido I-4. Pelo contrário, a Sigma-Aldrich declarou que « não [tinha celebrado] quaisquer acordos formais de I&D no que diz respeito aos seus atuais solventes e produtos inorgânicos no EEE » e que « não [dispunha] de quaisquer recursos em matéria de I&D atribuídos especificamente a solventes e produtos inorgânicos, exceto no âmbito da realização de testes [de controlo da qualidade] de alcance limitado ». Esta resposta foi, por último, integrada na secção 5.4 do formulário RM.

(37) A Comissão conclui que, ao não divulgar o iCap e ao declarar que não existiam acordos formais de I&D e que não estava praticamente nenhum recurso em matéria de I&D atribuído especificamente a solventes e produtos inorgânicos no EEE, a Sigma-Aldrich transmitiu informações inexatas e/ou deturpadas na sua resposta às perguntas 12, 13 e 16 do pedido I-4, em violação do artigo 14. o , n. o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações.

E. Responsabilidade da Sigma-Aldrich

(38) Com base no conjunto de elementos de prova recolhidos durante o procedimento (incluindo documentos contemporâneos da Sigma-Aldrich), a Comissão conclui que: a) A Sigma-Aldrich sabia (ou não podia ignorar) que as informações pedidas (no pedido I-3, no pedido I-4 e no formulário RM) eram necessárias e relevantes para a apreciação da operação pela Comissão; e que b) A Sigma-Aldrich sabia (ou não podia ignorar) que as informações transmitidas à Comissão eram inexatas e/ou deturpadas.

(39) As considerações que precedem são suficientes para demonstrar que a Sigma-Aldrich não podia ignorar a natureza do seu comportamento e que, por conseguinte, cometeu deliberadamente ou, pelo menos, por negligência, uma infração.

(40) Além disso, embora não sejam necessários para estabelecer a responsabilidade por uma infração nos termos do artigo 14. o , n. o 1, do Regulamento das Concentrações, os elementos de prova constantes do processo da Comissão sugerem que a prestação de informações inexatas e/ou deturpadas fazia parte de uma estratégia da Sigma-Aldrich para evitar a transferência do iCap para o adquirente da atividade a alienar.

V. COIMA

(41) A Comissão considera que deve ser aplicada uma coima pelas três infrações cometidas pela Sigma-Aldrich, identificadas na secção IV supra . Cada uma destas infrações diz respeito a uma pergunta diferente do pedido de informações ou a uma secção diferente do formulário RM, mas todas as informações foram prestadas no contexto da apreciação dos compromissos propostos.

(42) Ao fixar o montante da coima, a Comissão teve em conta as seguintes considerações: a) As infrações cometidas pela Sigma-Aldrich são de natureza grave, uma vez que impedem a Comissão de ter acesso às informações necessárias para a apreciação de uma concentração (e às alterações dessas informações, quando são apresentados compromissos); b) As infrações cometidas pela Sigma-Aldrich são particularmente graves, uma vez que esta atuou deliberadamente ou, pelo menos, por negligência; as informações inexatas e/ou deturpadas diziam respeito a um projeto de I&D (e a Comissão não dispõe de outros meios para obter informações sobre projetos deste tipo); e o iCap era importante para a atividade a alienar. c) As infrações cometidas pela Sigma-Aldrich são instantâneas; e que d) Não existem quaisquer circunstâncias agravantes nem atenuantes no presente processo.

(43) À luz das considerações anteriores, a Comissão concluiu que é adequado, proporcionado e dissuasivo aplicar à Sigma-Aldrich uma coima de 7 500 000 EUR pelas infrações cometidas aos artigos 14. o , n. o 1, alínea a), e 14. o , n. o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações.

VI. CONCLUSÃO

Pelas razões acima referidas, conclui-se, na decisão, que deve ser aplicada à Sigma-Aldrich uma coima pelas infrações aos artigos 14.o, n.o 1, alínea a), e 14.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações.

(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2) A operação foi analisada pela Comissão no processo M.7435 – Merck/Sigma-Aldrich.

(3) Quaisquer referências feitas ao EEE na presente decisão incluem igualmente o Reino Unido. Embora o Reino Unido tenha saído da UE em 1 de fevereiro de 2020, em conformidade com o artigo 92.o do Acordo de Saída (JO L 29 de 31.1.2020, p. 7), a Comissão continua a ser competente para aplicar o direito da União em relação ao Reino Unido no que diz respeito aos procedimentos administrativos iniciados antes do termo do período de transição.

(4) Em 24 de outubro de 2016, a Sigma-Aldrich e a Metrohm concederam à Honeywell uma licença relativa ao iCap, que foi alterada em 5 de dezembro de 2016 com base em conversações com a Honeywell.