COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 192 final 
Bruxelas, 11.05.1994 
94/0031 (COD) 
Proposta alterada de 
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
que cria 
um sistema comunitário de informação sobre os 
acidentes domésticos e em actividades de lazer 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo 189°-A do Tratado CE) 
-1-
Exposição de fundamentos 
A presente proposta alterada de decisão do Parlamento Europeu e do 
Conselho que institui um sistema comunitário de informações sobre os 
acidentes domésticos e de actividades de lazer, dá seguimento ao parecer 
proferido pelo Parlamento Europeu, em primeira leitura, durante a sessão 
plenária de 5 de Maio de 1994. 
O Parlamento Europeu emitiu um parecer favorável à proposta tendo 
aprovado duas alterações, relativas ao Anexo II pontos 1 e 2 da proposta 
inicial, com o objectivo de manter constante o apoio financeiro 
comunitário. 
A fim de facilitar a adopção da proposta, a Comissão aceitou essas 
alterações, tais como constam na presente proposta alterada, enquanto 
que na sua proposta inicial previa uma degressividade do apoio 
financeiro comunitário. 
a Comissão considera que compete agora ao Conselho e ao 
Parlamento adoptarem a proposta tomando em consideração o necessário 
comprometimento dos Estados-membros quanto ao financiamento do sistema a 
um nível conforme às consequências do princípio da subsidiariedade nesta 
matéria. 
-2-
Proposta alterada de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho 
que cria um sistema comunitário de informação sobre os 
acidentes domésticos e em actividades de lazer 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo 189*-A do Tratado CE) 
Anexo II - ponto 1 
Texto da Commissão Alterção 
O apoio financeiro da Comunidade aos 
hospitais que participam na recolha 
de dados será concedido segundo uma 
taxa uniforme de 80% dos custos 
reais em 1994, 70% em 1995, 60% em 
1996 e 50% em 1997, até um montante 
máximo de 28 000 ecus por hospital, 
no primeiro ano, e com um 
ajustamento do limite máximo 
correspondente às percentagens acima 
mencionadas, em cada um dos anos 
seguintes. O apoio financeiro da Comunidade 
aos hospitais que participam na 
recolha de dados será concedido 
segundo uma taxa uniforme de 80% 
dos custos reais durante os 
quatro anos que decorrerão até 
1997, até um montante máximo de 
28.000 ecus/ano por hospital. 
-3-
Anexo II - point %, 
Texto da Comissão Alteração 
O apoio financeiro comunitário à 
realização dos inquéritos aos 
agregados familiares na Alemanha, em 
Espanha e no Luxemburgo será 
concedido a uma taxa uniforme de 80% 
dos custos reais em 1994, 70% em 
1995, 60% em 1996 e 50% em 1997, até 
um montante máximo : O apoio financeiro comunitário à 
realização dos inquéritos aos 
agregados familiares na Alemanha, 
em Espanha e no Luxemburgo será 
concedido a uma taxa uniforme de 
80% dos custos reais durante os 
quatro anos que decorrerão até 
1997, até um montante máximo de : 
380 000 ecus para a Alemanha, 
225 000 ecus para a Espanha, 
95 000 ecus para o Luxemburgo, - 380 000 ecus para a Alemanha, 
- 225 000 ecus para a Espanha, 
95 000 ecus para o Luxemburgo, 
no primeiro ano e com um ajustamento por ano. 
correspondente às percentagens acima 
mencionadas em cada um dos anos 
seguintes. 
H 
FICHA FINANCEIRA 
1. Título da acção: 
Instituição de um sistema comunitário de informação sobre 
acidentes domésticos e em actividades de lazer. 
2. Rubricas orçamentais: 
B5-105. 
3. Base jurídica: 
Do artigo 129«-(2) do Tratado que institui a Comunidade Europeia. 
4. Descrição da acção. 
4.1 Objectivos gerais da acção: 
No quadro do desenvolvimento da política comunitária de protecção 
dos consumidores, importa pôr em prática um sistema de recolha de 
dados sobre os acidentes "de consumo", de forma a saber quais são 
as categorias de produtos que apresentam riscos, o que permitirá 
fornecer orientações, baseadas nos dados recolhidos, para tomar as 
medidas específicas que se impõem. 
4.2 Período abrangido e disposições relativas à sua renovação ou 
prolongamento 
1994-1997 
5. Classificação da despesa ou das receitas. 
5.1 DO/DNO 
DNO 
5.2 CD/CND 
CD 
5.3 Tipos de receitas visadas: 
Nada. 
6. Natureza da despesa ou das receitas: 
Subvenção para co-financiamento com outras fontes do sector 
público e/ou privado. 
Subvenção a 100%: 
Não. 80% 
- Subvenção para co-financiamento com outras fontes do sector 
público e/ou privado: 
Sim. 
Bonificação de juros: 
Não. 
Outros: 
Não. 
Em caso de êxito económico da acção, está previsto um reembolso 
parcial ou total da contribuição financeira comunitária? 
Não. 
A acção proposta implica uma modificação do nível de receitas? 
Em caso de resposta afirmativa, de que natureza é a modificação 
e qual o tipo de receita visado? 
Sem objecto. 
7. Incidência financeira 
7.1. Modo de cálculo do custo total da acção (definição de custos 
unitários) Parte B do orçamento 
1. Trabalhos efectuados pela Comissão : 0,2 milhões de ecus. 
Metodologia de recolha dos dados. 
Difusão e exploração a nível comunitário dos resultados 
nacionais e das análises específicas. Relatório anual (ns 3 do 
artigo 3fi). 
s 
2. Financiamento concedido aos Estados-membros para a recolha, 
tratamento e exploração dos dados : 2,3 milhões de ecus. 
- Apoio aos hospitais que participam na recolha, com base em 54 
hospitais, segundo a repartição prevista no Anexo I da proposta 
de decisão (80% das despesas, com o limite máximo de 
28 000 ecus por hospital e por ano), bem como uma contribuição 
para inquéritos junto dos agregados familiares (80% das 
despesas acima referidas, com o limite máximo fixado em 
conformidade com o ns 2 do Anexo II); 
- Apoio às infra-estruturas nacionais menos desenvolvidas, em 
especial mediante o reforço de redes informáticas adequadas. 
- Apoio para assistência técnica bilateral fornecida pelos 
Estados-membros que dispõem de um sistema de recolha 
operacional aos outros Estados-membros. 
Total parte B : 2,5 milhões de ecus. 
7«2. Repartição do custo por rubrica 
Repartição 
1. Trabalhos efectuados pela Comissão 200.000 ecus 
2. 54 hospitais x 28.000 ecus 1.512.000 ecus 
Inquéritos aos agregados familiares 
Alemanha 380.000 ecus 
Espanha 225.000 ecus 
Luxemburgo 95.000 ecus 
+ apoio aos países menos desenvolvidos 
+ apoio à assistência técnica bilateral 88.000 ecus 
2.500.000 ecus 
3-
7.3. Calendário para o orçamento provisório das operações multianuais 
cujo instrumento básico contém um "montante estimado necessário" 
período: 1994-1997 
Orçamento 
1994 
2,5 Milhões 
ecus n + 1 
2,5 milhões 
ecus n + 2 
2,5 milhões 
ecus n + 3 
2,5 milhões 
ecus TOTAL 
10 milhões 
ecus 
O montante anual de dotações para esta rubrica a partir de 1995 será 
decidido no âmbito do processo orçamental anual, em função dos 
resultados das acções efectuadas tendo em conta a relação 
custo-eficácia e o método de pagamento descrito no ponto 7.1.2. 
8. Disposições antifraude previstas na proposta de acção : 
A verificação das subvenções ou da recepção das prestações e estudos 
preparatórios, de exequibilidade ou de avaliação encomendados, será 
efectuada pelos serviços da Comissão antes do pagamento, tendo em conta 
as obrigações contratuais e os princípios da economia e da boa gestão 
financeira e global. Serão incluídas disposições antifraude (controlo, 
entrega de relatórios, etc.) em todos os acordos ou contratos 
celebrados entre a Comissão e os beneficiários dos pagamentos. 
9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA 
9.1. Objectivos específicos e quantificáveis da acção proposta; 
população visada 
O sistema de recolha de dados sobre acidentes domésticos e em 
actividades de lazer deve servir como indicador significativo para 
determinar as orientações de uma política de protecção dos 
consumidores. Este objectivo é difícil de quantificar, na medida 
em que deverá ser efectuado um estudo aprofundado para conhecer 
com exactidão os custos socioeconómicos, certamente muito 
elevados, dos acidentes domésticos e em actividades de lazer; além 
disso, os custos destes acidentes em termos humanos são 
importantes, mas não quantificáveis. 
9.2. Justificação da acção 
A acção funciona como complemento de acções nacionais existentes. 
A recolha de dados obtidos junto dos serviços de urgência de 
hospitais seleccionados nos Estados-membros ou através de 
inquéritos aos agregados familiares deverá permitir a obtenção de 
informações directas sobre os acidentes mais significativos, com 
base em métodos acordados nos diferentes Estados-membros. Além 
disso, trata-se de uma recolha de tipo permanente. É fundamental 
conhecer em profundidade os dados relativos a acidentes domésticos 
e em actividades de lazer para delinear acções e conceber 
políticas de prevenção destes mesmos acidentes. O seu objectivo 
insere-se na perspectiva da futura directiva sobre a segurança 
geral dos produtos, para a qual a recolha deverá poder fornecer 
indicadores importantes sobre os problemas de segurança. 
Graças a estes dados objectivos, o impacto efectivo desta 
directiva, que entrará em vigor em 1994, será significativamente 
reforçado. 
A segurança dos consumidores na Comunidade deve ser garantida no 
âmbito do funcionamento do mercado interno que se traduz na 
circulação de um número cada vez maior de produtos na Comunidade. 
Consequentemente, os riscos para os consumidores irão aumentar, 
sendo conveniente dispor de sistemas nacionais de controlo 
suficientemente homogéneos por forma a que as conclusões apuradas 
num Estado-membro possam ser aplicadas, se for caso disso, nos 
restantes Estados-membros e a nível comunitário. 
É necessária a participação da Comunidade para que os Estados-
membros possam ultrapassar as dificuldades associadas à recolha de 
dados a nível nacional. As razões que justificam esta participação 
são de natureza metodológica e financeira porque, na ausência de 
apoio comunitário, a recolha de informação sobre acidentes, 
deparará com grandes obstáculos em certos Estados-membros, 
sobretudo naqueles que possuem estruturas administrativas menos 
desenvolvidas, o que implicaria distorções graves relativamente ao 
controlo da segurança dos consumidores na Comunidade. 
9.3. Acompanhamento e avaliação da acção 
Os Estados-membros deverão fornecer à Comissão dois tipos de 
informações: 
- dados pontuais sobre produtos específicos, de acordo com 
necessidades do desenvolvimento da politica de protecção dos 
consumidores e da prevenção de acidentes; 
- relatórios anuais dos Estados-membros sobre a aplicação e os 
resultados da recolha, com base nos quais a Comissão produzirá 
relatórios de avaliação do sistema a nível comunitário (um 
relatório ao fim de dois anos e outro no termo do período de 
quatro anos). 
Além disso, a Comissão apresentará um relatório anual sobre a 
avaliação dos dados recolhidos e as conclusões que deles 
deverão ser extraídas no que respeita ao desenvolvimento da sua 
política de protecção dos consumidores. 
Os factores de incerteza que poderão afectar os resultados 
específicos da acção residem na aplicação efectiva e, 
sobretudo, na operacionalidade do sistema em todos os 
Estados-membros. Dependem do êxito das soluções a dar aos dois 
problemas atrás identificados, ou seja, a utilização dos dados 
e a redução do tempo necessário para a sua obtenção. A Comissão 
tudo fará para assegurar o êxito destes dois aspectos. 
9.4. Coerência com a programação financeira 
A acção está prevista na programação financeira da DG para os 
anos em causa? 
Sim. 
A que objectivo mais geral definido na programação financeira 
da DG corresponde o objectivo? 
Política de segurança geral dos produtos. 
st o 
10. DISPESAS ADMINISTRATIVAS (Parte A do orçamento) 
10.1. A acção proposta implica um aumento dos efectivos da Coaússao? 
Não, o pessoal necessário pode ser conseguido através da 
redistribuição interna das funções. 
10.2. Indicar o montante das despesas de funcionamento e de pessoal 
decorrentes da proposta de acção. Explicitar o método de 
cálculo. 
Parte A do orçamento 
1. Despesas de pessoal e de gestão : 0,23 milhões de ecus. 
Secretariado das reuniões de peritos nacionais responsáveis 
pela recolha e transmissão das informações sobre acidentes 
domésticos e em actividade de lazer (3 por ano). 
A 1178 Coordenação logística, metodológica e financeira. 
Assistência por parte de uma entidade exterior no domínio da 
definição da metodologia relativa ã determinação dos códigos 
dos produtos, apresentação e métodos de análise. 
Custos estimados: 30.000 ecus. 
Estas dotações estão sujeitas à afectação de recursos a decidir 
pela Comissão. 
- Pessoal : 1 funcionário A (100%), 1 funcionário B (100%) 1 
auxiliar C (50%). 
1 funcionário A (100%), grau A8/A4 90.000 ecus/ano 
1 funcionário B (100%), grau B4/B1 70.000 ecus/ano 
A 1110 1 auxiliar C (50%) 17.750 ecus/ano. 
As despesas de pessoal e de gestão terão início em Março de 1994 
para o funcionário C e em Setembro de 1994 para os funcionários A 
e B. A acção proposta refere-se a um período de quatro anos. 
/Il 
2. Art. A/260 Estudos : 0,205 milhões de ecus. 
Trata-se de efectuar os estudos complementares necessários para 
uma análise específica dos dados nacionais e comunitários. Estas 
dotações estão sujeitas à afectação de recursos a decidir pela 
Comissão. 
3. Art. A/250 Despesas de reunião : 0,045 milhões de ecus. 
- Reuniões, por iniciativa da Comissão, dos peritos nacionais, à 
razão de dois ou três peritos por Estado-membro: três reuniões 
por ano. 
Total parte A : 0,50 milhões de ecus. 
Despesas de pessoal e de gestão 
Estudos 
Despesas de reunião 
Total da rubrica A 0,23 milhões de ecus 
0,205 milhões de ecus 
0,045 milhões de ecus 
0,48 milhões de ecus 
ISSN 0257-9553 
COM(94) 192 final 
DOCUMENTOS 
PT 16 10 05 
N.° de catálogo : CB-CO-94-205-PT-C 
ISBN 92-77-68578-6 
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1^2985 Luxemburgo