PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre a alteração do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 85/611/CEE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) com vista a regulamentar as sociedades de gestão e os prospectos simplificados QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

1998/0242(COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre a alteração do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 85/611/CEE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) com vista a regulamentar as sociedades de gestão e os prospectos simplificados

1. ANTECEDENTES

Em 17 de Julho de 1998, a Comissão transmitiu ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de directiva [1] que altera a Directiva 85/611/CEE [2] que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) com vista a regulamentar as sociedades de gestão e os prospectos simplificados.

[1] COM (1998) 451 final (JO C 272 de 01.09.1998, p. 7).

[2] JO L 375 de 31.12.1985, p. 3. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/64/CE (JO L 290 de 17.11.2000, p. 27).

O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer na sua 361ª sessão plenária, realizada em 24 e 25 de Fevereiro de 1999 [3]. A pedido do Conselho, o Banco Central Europeu emitiu o seu parecer em 16 de Março de 1999 [4].

[3] JO C 116 de 28.4.1999, p. 1.

[4] JO C 285 de 7.10.1999, p. 9.

Em 17 de Fevereiro de 2000, o Parlamento Europeu adoptou a sua resolução legislativa em primeira leitura [5] que incluía 13 alterações à proposta da Comissão.

[5] JO C 339 de 29.11.2000, p. 228; Relator: O. Schmidt.

Em 30 de Maio de 2000, a Comissão adoptou uma proposta alterada [6] que tomava em consideração a consulta por ela efectuada junto do Parlamento e do Comité Económico e Social.

[6] COM (2000) 331 final (JO C 311 E de 31.10.2000, p. 273).

O Conselho adoptou a sua posição comum [7] em 5 de Junho de 2001.

[7] JO C 297 de 23.10.2001, p. 10.

Em 28 de Junho de 2001, a Comissão adoptou a sua Comunicação ao Parlamento Europeu [8] sobre a posição comum do Conselho.

[8] SEC(2001)1004 final.

Em 23 de Outubro de 2001, o Parlamento Europeu aprovou em segunda leitura uma alteração à posição comum.

2. OBJECTIVO DA PROPOSTA

O objectivo principal da proposta consiste em reforçar o mercado único no domínio dos OICVM mediante a actualização das regras aplicáveis às sociedades de gestão, que prevêem um mecanismo de passaporte europeu e um leque mais alargado de actividades potenciais, bem como a introdução de um prospecto simplificado para os investidores. A posição comum do Conselho também introduziu, entre outros, uma maior harmonização no quadro jurídico aplicável às empresas de investimento, nomeadamente as empresas com gestão própria, isto é, as que não são administradas por uma sociedade de gestão distinta.

Juntamente com uma proposta conjunta relativa aos investimentos dos OICVM [9], a presente proposta insere-se no âmbito do Plano de Acção para os Serviços Financeiros, cuja implementação deverá ser concluída em 2005 [10].

[9] Proposta inicial da Comissão (COM(1998) 449 final) e proposta alterada (COM(2000) 329 final):

[10] COM(1999)232 de 11.05.1999.

3. PARECER DA COMISSÃO SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARLAMENTO

Em segunda leitura, o Parlamento Europeu adoptou uma única alteração (alteração 2) à posição comum do Conselho.

Pelos motivos em seguida delineados, a Comissão pode aceitar esta alteração.

A alteração 2 modifica o calendário estabelecido para uma disposição da proposta, segundo a qual a Comissão deveria proceder a uma análise da aplicação dos requisitos de capital às sociedades de gestão dos OICVM no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor da directiva. A alteração 2 reduz este prazo para três anos a contar da data de entrada em vigor, a fim de assegurar o seu alinhamento com o calendário estabelecido na cláusula relativa a um reexame geral, introduzida pelo nº1 da alteração 3 (apresentada relativamente à primeira proposta OICVM).

Não obstante este prazo mais curto, a Comissão pode aceitar a alteração 2, que atesta um empenhamento firme no sentido de acompanhar de perto a implementação da presente proposta OICVM e propor quaisquer iniciativas novas que possam vir a ser necessárias.

4. CONCLUSÕES

Por conseguinte, a Comissão aceita plenamente a alteração aprovada pelo Parlamento Europeu em segunda leitura.