PT Jornal Oficial da União Europeia C 6/56

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum

2013/C 6/07

INTRODUÇÃO

1. A Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (Empresa Comum PCH), sedeada em Bruxelas, foi criada em maio de 2008 (1) por um período que termina em 31 de dezembro de 2017.

2. São seus objetivos apoiar a investigação, o desenvolvimento tecnológico e a demonstração nos Estados-Membros e países associados ao Sétimo Programa-Quadro (2), de forma coordenada juntamente com as organizações industriais e de investigação, a fim de privilegiar o desenvolvimento de aplicações comerciais, facilitando assim novos esforços industriais no sentido de uma rápida implantação das tecnologias das pilhas de combustível e hidrogénio (3).

3. Os membros da Empresa Comum são a União Europeia, representada pela Comissão, o agrupamento industrial New Energy World Industry Grouping (NEW-IG) e a comunidade de investigação (N.ERGHY).

4. A contribuição máxima da UE para a Empresa Comum, que cobre os custos de funcionamento e as atividades de investigação, é de 470 milhões de euros financiados pelo orçamento do Sétimo Programa-Quadro, não podendo o montante destinado a custos de funcionamento exceder 20 milhões de euros. O agrupamento New-IG deverá contribuir com 50 % dos custos de funcionamento e a comunidade N.ERGHY com 1/12 desses custos e ambos deverão contribuir para os custos operacionais através de contribuições em espécie (4) pelo menos equivalentes à contribuição financeira da União.

5. A Empresa Comum obteve a sua autonomia financeira em 15 de novembro de 2010.

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

6. O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes das operações ao nível da Empresa Comum e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

7. Em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (5) da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio», que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (6) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (7) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

8. A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (8).

Responsabilidade da gestão

9. Na sua qualidade de gestor orçamental, o Diretor executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Empresa Comum, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (9). Compete ao Diretor instituir (10) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (11) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares.

Responsabilidade do auditor

10. Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Empresa Comum, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

11. O Tribunal efetuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (12). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e profissionais e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

12. A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos, incluindo uma avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares, depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria. Ao efetuar essas avaliações do risco, examinam-se os controlos internos aplicáveis à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal inclui ainda apreciar se as políticas contabilísticas utilizadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efetuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

13. O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base das opiniões a seguir apresentadas.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

14. Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2011, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira.

Elementos em que se baseia a opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

15. O Conselho de Administração adotou uma estratégia da auditoria ex post em janeiro de 2011, que constitui um controlo-chave destinado a avaliar a legalidade e regularidade das operações subjacentes (13). Até setembro de 2012, apenas estavam concluídas oito de 12 auditorias ex post, abrangendo 4,8 milhões de euros (27 % de todos os pedidos de pagamento recebidos pela Empresa Comum em 2011). Seis dessas auditorias não apresentaram erros materiais, mas as outras duas detetaram erros significativos (14), tendo o mais importante (764 000 euros) sido corrigido no exercício seguinte.

Opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

16. Na opinião do Tribunal, com exceção da incidência das observações formuladas no ponto 15, as operações subjacentes às contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

17. As observações que se seguem nos pontos 18-27 não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

Execução do orçamento

18. O orçamento definitivo de 2011 era constituído por 117 milhões de euros de dotações de autorização e por 60 milhões de euros de dotações de pagamento. As taxas de utilização das dotações de autorização e de pagamento disponíveis foram, respetivamente, de 99,8 % e de 87,9 %. Um montante de 112 milhões de euros de dotações de autorização disponíveis para atividades operacionais (Título III do orçamento) foi executado através de uma autorização global, relativo ao convite à apresentação de propostas de 2011.

19. O procedimento orçamental delineado na regulamentação financeira da Empresa Comum (15) não foi seguido: foi interpretada incorretamente a derrogação concedida pela Comissão de inscrever as dotações anuladas no mapa provisional das receitas e despesas dos três exercícios seguintes. A Empresa Comum optou por utilizar dotações de pagamento no valor de 3,3 milhões de euros (16) (que correspondem às dotações transitadas de 2010 para 2011), embora estivessem ainda disponíveis 6,3 milhões de euros de dotações de pagamento aprovadas para o exercício em curso (17). Em consequência da interpretação dada pela Empresa Comum ao procedimento orçamental, o resultado da execução orçamental do exercício está incorreto, uma vez que 6,3 milhões de euros (18) de dotações de pagamento transitadas de 2011 para 2012 não foram incluídos nos cálculos. Além disso, a conta de resultados da execução orçamental de 2010 não reflete os 3,3 milhões de euros de dotações de pagamento transitados de 2010 para 2011.

20. As dotações globais não utilizadas de 2010, no valor de 10,4 milhões de euros e cuja data limite de execução era 31 de dezembro de 2011, não foram anuladas até ao final de 2011, mas sim em janeiro de 2012.

Convites à apresentação de propostas

21. Os convites à apresentação de propostas organizados em 2008, 2009 e 2010 deram origem à assinatura de convenções de subvenção no montante total de 183,4 milhões de euros (19) e em 2011 foi organizado um quarto convite à apresentação de propostas num montante de 111,6 milhões de euros, o que representa respetivamente 41 % e 25 % da contribuição máxima da UE para atividades de investigação (20) da Empresa Comum. A avaliação do convite foi concluída em 2011 e os projetos selecionados encontram-se atualmente em processo de negociação. Em janeiro de 2012, foi organizado um quinto convite à apresentação de propostas num montante de 79 milhões de euros, o que representa mais 18 % da contribuição máxima da UE. Esta situação mostra progressos satisfatórios na execução do orçamento.

OBSERVAÇÕES SOBRE OS CONTROLOS-CHAVE DOS SISTEMAS DE SUPERVISÃO E DE CONTROLO DA EMPRESA COMUM

22. No final de 2011, os processos operacionais subjacentes tinham sido validados pelo contabilista (21), em conformidade com as disposições da regulamentação financeira da Empresa Comum. No presente relatório foram identificadas várias insuficiências (22) a que o contabilista dará seguimento em 2012.

Avaliação anual do nível de contribuições em espécie

23. O método de avaliação do nível das contribuições em espécie (23) foi concluído (24), tendo sido avaliado conjuntamente pelo Serviço de Auditoria Interna (SAI) e pela Estrutura de Auditoria Interna em abril de 2012 (25). O valor agregado das contribuições em espécie validadas pelo gestor orçamental em 8 de fevereiro de 2012 (a data do corte de operações utilizada para a elaboração das contas provisórias relativas a 2011) era de 347,6 milhões de euros. O relatório de avaliação concluiu que este montante deveria sofrer uma redução de 0,93 milhões de euros (26) (0,3 %).

Gestão de tesouraria

24. No final de dezembro de 2011, o saldo da conta bancária da Empresa Comum elevava-se a 9,2 milhões de euros (27). Entre os meses de agosto e dezembro de 2011, o saldo de tesouraria da Empresa Comum oscilou entre cerca de 30 milhões de euros e 60 milhões de euros. Espera-se que a Empresa Comum aplique todas as medidas necessárias para reduzir os saldos de tesouraria em contas bancárias para os níveis exigidos.

OUTRAS QUESTÕES

Seguimento dado às observações anteriores

25. Durante 2011, a Empresa Comum criou um plano de continuidade das atividades e realizou progressos na formalização de políticas de segurança informática. A Empresa Comum adotou um plano de continuidade das atividades, incluindo um plano de retoma de atividades, em 12 de junho de 2012.

26. A regulamentação financeira da Empresa Comum não foi ainda alterada de modo a incluir a disposição relativa às funções do auditor interno da Comissão (28).

27. O acordo de sede (29), celebrado entre a Empresa Comum e as autoridades belgas no que diz respeito às instalações de escritórios, aos privilégios e imunidades e a outros apoios, foi assinado em 3 de fevereiro de 2012.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Louis GALEA, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 13 de novembro de 2012. Pelo Tribunal de Contas Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA Presidente

(1) Regulamento (CE) n.o 521/2008 do Conselho, de 30 de maio de 2008, relativo à constituição da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (JO L 153 de 12.6.2008, p. 1).

(2) O Sétimo Programa-Quadro, adotado pela Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1), agrupa todas as iniciativas da UE relacionadas com a investigação, desempenhando um papel crucial na concretização dos objetivos de crescimento, competitividade e emprego. Constitui ainda um pilar essencial para o Espaço Europeu da Investigação.

(3) O anexo indica sucintamente as competências, as atividades e os recursos disponíveis da Empresa Comum, sendo apresentado a título informativo.

(4) O n.o 3 do artigo 12.o do anexo do Regulamento (CE) n.o 521/2008 relativo à constituição da Empresa Comum estipula que «os custos operacionais da empresa comum PCH são cobertos pela contribuição financeira da União e por contribuições em espécie das entidades jurídicas que participam nas atividades. A contribuição das entidades jurídicas participantes deve ser pelo menos equivalente à contribuição financeira da União».

(5) Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, que indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

(6) As «demonstrações financeiras» são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, demonstração de variações do ativo líquido e notas das demonstrações financeiras, que incluem a descrição das políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

(7) Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental, a sua reconciliação com a conta de resultados económicos e um relatório sobre a execução orçamental em 2011.

(8) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(9) Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

(10) Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

(11) As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade dos organismos da UE são estabelecidas nos Capítulos 1 e 2 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro da Empresa Comum.

(12) Federação Internacional de Contabilistas (IFAC — International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI — International Standards of Supreme Audit Institutions).

(13) O n.o 4 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 521/2008 relativo à constituição da Empresa Comum estipula que «A empresa comum PCH efetua verificações no local e auditorias financeiras junto dos beneficiários do financiamento público concedido pela empresa comum PCH». As auditorias ex post podem identificar despesas inelegíveis declaradas pelos beneficiários, que são depois sujeitas a procedimentos de recuperação.

(14) Até as restantes auditorias estarem concluídas, não é apropriado calcular uma taxa de erro.

(15) O artigo 10.o do regulamento financeiro da Empresa Comum estipula que as dotações não utilizadas no final do exercício no qual foram inscritas serão anuladas. Dadas as necessidades da Empresa Comum, as dotações anuladas poderão ser inscritas no mapa provisional das receitas e despesas dos três exercícios seguintes, em conformidade com o artigo 27.o.

Todavia, podem ser objeto de uma decisão de transição, limitada apenas ao exercício seguinte, adotada pelo Conselho de Administração o mais tardar em 15 de fevereiro.

(16) 3,3 milhões de euros de dotações de pagamento não utilizadas para atividades operacionais de 2010 foram introduzidos no orçamento através do segundo orçamento retificativo adotado pelo Conselho de Administração em 22 de novembro de 2011.

(17) O n.o 4 do artigo 10.o da regulamentação financeira da Empresa Comum estipula que esta utilizará prioritariamente as dotações aprovadas para o exercício em curso e só recorrerá às dotações transitadas após esgotamento das primeiras.

(18) Nas contas anuais provisórias relativas ao exercício de 2011 afirma-se que as dotações de pagamento não utilizadas das operações de 2011 (6 267 731 euros) serão reativadas (transitadas) para o orçamento de 2012 da Empresa Comum através de uma alteração ao orçamento (Contas anuais provisórias da Empresa Comum relativas ao exercício de 2011, p. 42).

(19) As dotações aprovadas incluem igualmente as contribuições de 2,4 % da Zona Europeia de Comércio Livre (EFTA) dos países associados ao 7.o Programa-Quadro.

(20) De acordo com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 521/2008 relativo à constituição da Empresa Comum PCH e o artigo 12.o do seu anexo, a contribuição máxima da UE que cobre os custos de funcionamento e as atividades de investigação da Empresa Comum é de 470 milhões de euros, dos quais a contribuição para os custos de funcionamento não pode ser superior a 20 milhões de euros. Caso não seja utilizada uma parte da contribuição destinada aos custos de funcionamento, poderá ser disponibilizada para as atividades de investigação.

(21) O n.o 1, alínea e), do artigo 43.o da regulamentação financeira da Empresa Comum estipula que o contabilista será responsável pela definição e validação dos sistemas contabilísticos.

(22) Exemplos das insuficiências identificadas incluem a necessidade de instituir e manter um registo exaustivo dos compromissos jurídicos e a necessidade de acompanhar e supervisionar, de forma mais eficaz, a aplicação rápida e correta das alterações a esses compromissos.

(23) As contribuições em espécie são os custos elegíveis em que incorreram as entidades jurídicas que participam nas atividades e que não são reembolsados pela Empresa Comum (Metodologia da Empresa Comum PCH para as contribuições em espécie).

(24) O n.o 7 do artigo 12.o do anexo ao Regulamento (CE) n.o 521/2008 relativo à constituição da Empresa Comum PCH estipula que «A metodologia de avaliação das contribuições em espécie é definida pela empresa comum PCH, de acordo com a sua regulamentação financeira e com base nas regras de participação do Sétimo Programa-Quadro».

(25) O n.o 7 do artigo 12.o do anexo ao Regulamento (CE) n.o 521/2008 relativo à constituição da Empresa Comum PCH estipula que a avaliação seja realizada em cada exercício orçamental por um «auditor independente» e que os resultados sejam apresentados à Comissão no prazo de quatro meses a contar do final de cada exercício orçamental.

(26) O ajustamento advém de oito projetos do convite à apresentação de propostas de 2008, em que determinados participantes tinham apresentado os seus custos orçamentados com base num sistema de taxa fixa de 60 % para o cálculo dos custos indiretos, em vez da taxa fixa de 20 % aplicável à Empresa Comum (Avaliação anual do nível de contribuições em espécie – relatório final).

(27) No final de 2010, o saldo de tesouraria elevava-se a 5 milhões de euros.

(28) Ponto 20 do Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum PCH relativas ao exercício de 2010 (JO C 368 de 16.12.2011, p. 40).

(29) Ponto 21 do Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum PCH relativas ao exercício de 2010.

ANEXO Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio Competências e atividades Domínios de competência da União segundo o Tratado Artigos 187.o e 188.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Decisão n.o 1982/2006/CE relativa ao Sétimo Programa-Quadro – prevê uma contribuição da União para a criação de parcerias dos setores público e privado a longo prazo, sob a forma de iniciativas tecnológicas conjuntas que podem ser realizadas através de empresas comuns nos termos do artigo 187.o do TFUE. Competências da Empresa Comum [Regulamento (CE) n.o 521/2008, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1183/2011] Objetivos A Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio contribui para a execução do Sétimo Programa-Quadro, nomeadamente dos temas «Energia», «Nanociências, nanotecnologias, materiais e novas tecnologias de produção», «Ambiente (incluindo as alterações climáticas)» e «Transportes (incluindo a aeronáutica)» do programa específico «Cooperação». Cabe-lhe especificamente: a) diligenciar no sentido de colocar a Europa na vanguarda das tecnologias das pilhas de combustível e hidrogénio a nível mundial e de facilitar a entrada nos mercados das tecnologias das pilhas de combustível e hidrogénio, permitindo assim que as forças de mercado sejam o motor do grande potencial de benefícios para o público; b) apoiar a investigação, o desenvolvimento tecnológico e a demonstração (a seguir denominados «IDT») nos Estados-Membros e países associados ao Sétimo Programa-Quadro (a seguir denominados «países associados»), de forma coordenada a fim de ultrapassar as deficiências do mercado e privilegiar o desenvolvimento de aplicações comerciais, facilitando assim novos esforços industriais no sentido de uma rápida implantação das tecnologias das pilhas de combustível e hidrogénio; c) contribuir para a realização das prioridades de IDT da ITC «Pilhas de Combustível e Hidrogénio», nomeadamente através da adjudicação de contratos na sequência de convites à apresentação de propostas concorrenciais; d) diligenciar no sentido de fomentar o aumento do investimento público e privado em investigação sobre as tecnologias das pilhas de combustível e hidrogénio nos Estados-Membros e nos países associados. Atribuições a) assegurar o estabelecimento e a gestão eficaz da iniciativa tecnológica conjunta «Pilhas de Combustível e Hidrogénio»; b) alcançar uma massa crítica dos esforços de investigação que dê confiança à indústria, aos investidores públicos e privados, aos responsáveis pela tomada de decisões e a outras partes envolvidas para que se empenhem num programa a longo prazo; c) incentivar a realização de novos investimentos em IDT a nível setorial, nacional e regional; d) integrar a IDT, visando a sustentabilidade a longo prazo e a realização de metas concorrenciais definidas para o setor em termos de custos, de desempenho e de durabilidade e ultrapassando os pontos críticos de estrangulamento de ordem tecnológica; e) estimular a inovação e a emergência de novas cadeias de valor, incluindo as PME; f) facilitar a interação entre a indústria, as universidades e os centros de investigação, nomeadamente no domínio da investigação fundamental; g) promover a participação das PME nas suas atividades, em consonância com os objetivos do Sétimo Programa-Quadro; h) encorajar a participação de instituições de todos os Estados-Membros e países associados; i) realizar atividades gerais de investigação social, técnica e económica a fim de avaliar e acompanhar o progresso tecnológico e os entraves não técnicos à entrada no mercado; j) executar atividades de investigação a fim de apoiar o desenvolvimento de novas regulamentações e normas e proceder à revisão das existentes, de modo a eliminar os entraves artificiais à entrada no mercado e favorecer a permutabilidade, a interoperabilidade, o comércio transfronteiriço de hidrogénio e os mercados de exportação, garantindo simultaneamente a segurança das operações e não inibindo a inovação; k) desenvolver atividades de comunicação e difusão e fornecer informações fiáveis a fim de aumentar a sensibilização do público e suscitar a adesão deste no que se refere à segurança do hidrogénio e aos benefícios das novas tecnologias para o ambiente, a garantia do aprovisionamento, os custos energéticos e o emprego; l) definir e executar um plano plurianual de execução; m) autorizar o financiamento comunitário e mobilizar os recursos do setor privado e outros recursos do setor público necessários à execução das atividades de IDT da Empresa Comum PCH; n) assegurar o correto funcionamento das atividades de IDT e uma boa gestão financeira dos recursos disponíveis; o) comunicar e difundir informações sobre os projetos, incluindo os nomes dos participantes, os resultados das atividades de IDT e o montante da contribuição financeira da Empresa Comum PCH; p) notificar as entidades jurídicas que tenham celebrado uma convenção de subvenção com a Empresa Comum PCH das potenciais oportunidades de crédito por parte do Banco Europeu de Investimento, nomeadamente através do Mecanismo de Financiamento com Partilha de Riscos criado no âmbito do Sétimo Programa-Quadro; q) assegurar um elevado nível de transparência e uma concorrência leal, em condições de igualdade de acesso, para todos os candidatos à realização de atividades de IDT da Empresa Comum PCH (em especial, PME), independentemente de serem ou não membros do agrupamento de investigação ou do agrupamento industrial; r) acompanhar os desenvolvimentos internacionais no domínio em causa e participar em ações de cooperação internacional, quando aplicável; s) desenvolver uma estreita cooperação e assegurar a coordenação com o Programa-Quadro de Investigação e outras atividades, organismos e intervenientes europeus, nacionais e transnacionais; t) acompanhar os progressos realizados no sentido da concretização dos objetivos da Empresa Comum PCH; u) realizar qualquer outra atividade necessária para alcançar os seus objetivos. Governação Os órgãos da Empresa Comum são: a) o Conselho de Administração; b) o Diretor Executivo; c) o Comité Científico Conselho de Administração O Conselho de Administração é o principal órgão decisório da Empresa Comum PCH. Diretor Executivo O Diretor Executivo é responsável pela gestão corrente da Empresa Comum, sendo o seu representante legal. Responde perante o Conselho de Administração. Comité Científico Composto, no máximo, por nove membros que devem refletir uma representação equilibrada de competências de craveira mundial das instituições académicas, da indústria e das entidades reguladoras. Tem como funções: a) dar aconselhamento sobre as prioridades científicas para a proposta de planos de execução anuais e plurianuais; b) dar aconselhamento sobre os progressos científicos descritos no relatório anual de atividades; c) dar aconselhamento sobre a composição dos comités de análise pelos pares. Os órgãos consultivos externos da Empresa Comum são: — O Grupo de representantes dos Estados da PCH e a Assembleia Geral das partes interessadas Grupo de representantes dos Estados da PCH É composto por um representante de cada Estado-Membro e de cada um dos países associados. As suas atribuições mais importantes são a emissão de pareceres sobre a evolução do programa da Empresa Comum, o acompanhamento da conformidade e observância dos objetivos e a coordenação com os programas nacionais para evitar sobreposições. Assembleia Geral das partes interessadas A Assembleia Geral das partes interessadas constitui um importante canal de comunicação sobre as atividades da Empresa Comum, estando como tal aberta a todas as partes interessadas do setor público e do setor privado e a grupos de interesse internacionais dos Estados-Membros, dos países associados ou de países terceiros. É convocada uma vez por ano. A Assembleia Geral das partes interessadas é informada das atividades da Empresa Comum, sendo convidada a fazer observações. Os auditores interno e externo e a autoridade de quitação da Empresa Comum são: Auditoria interna — Gestor da auditoria interna da Empresa Comum (ou seja, a Estrutura de Auditoria Interna – EAI) — o Serviço de Auditoria Interna da Comissão (ou seja, SAI) Auditoria externa Tribunal de Contas Europeu. Autoridade de quitação Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho. Meios colocados à disposição da Empresa Comum em 2011 Orçamento 117,2 milhões de euros de dotações de autorização, dos quais 113,1 milhões de euros são financiados pela contribuição do orçamento da UE para operações (está prevista uma contribuição em espécie equivalente de membros do setor privado) e 4 milhões de euros para custos de funcionamento. Efetivos em 31 de dezembro de 2011 18 lugares de agentes temporários previstos no quadro do pessoal (todos preenchidos); 2 lugares de agentes contratuais (todos preenchidos). Desempenhando funções: operacionais: 6 administrativas: 7 mistas: 7 Principais realizações em 2011 — Revisão do plano plurianual de execução, adotado pelo Conselho de Administração em 22 de novembro de 2011; — Definição das prioridades de IDT e dos temas de convites de 2011 (36), com um financiamento indicativo da Empresa Comum de 109 milhões de euros; — Definição das prioridades de IDT e dos temas de convites de 2012 (31), com um financiamento indicativo da Empresa Comum de 77,5 milhões de euros; — Publicação dos convites à apresentação de propostas de 2011 em maio, com prazo para apresentação de candidaturas em agosto de 2011 — Avaliação dos convites à apresentação de propostas de 2011 em setembro de 2011, com a elaboração de uma lista de projetos cujas negociações se deverão iniciar; lista apresentada ao Conselho de Administração para aprovação em novembro de 2011 (30): Negociações iniciadas em 28 de novembro de 2011; — Negociação das propostas selecionadas do convite à apresentação de propostas de 2010 após aprovação do fator de correção pelo Conselho de Administração e celebração das convenções de subvenção correspondentes (26); — Desenvolvimento da cooperação internacional com parceiros fundamentais (Estados Unidos, Japão e Coreia). Um tema do convite à apresentação de propostas de 2012 com um critério de elegibilidade adicional relacionado com um projeto financiado pelo DoE (EUA); — Intercâmbio de informações com os Estados-Membros e os países associados (sessões de informação); — Cooperação com as regiões europeias (através do HyRaMP - parceria das regiões e municípios europeus para o hidrogénio e as pilhas de combustível); — Cooperação com o Centro Comum de Investigação (CCI) ao nível dos projetos e dos programas. Alinhamento das atividades através de um plano de trabalho conjunto centrado em medições, levantamento de tecnologias e aconselhamento estratégico. Assembleia Geral das partes interessadas realizada em 22 e 23 de novembro com 2011 em conjunto com o primeiro dia de revisão do programa com cerca de 400 participantes e outras atividades de comunicação com realce para a comercialização de tecnologias de PCH, especialmente no setor dos transportes. Outras realizações principais: — Mudança para novas instalações (juntamente com as outras quatro Empresas Comuns em meados de janeiro de 2011); — Primeira avaliação intercalar da Empresa Comum; — Validação do sistema contabilístico pelo contabilista em 21 de novembro de 2011; — Adoção do Regulamento (UE) n.o 1183/2011 do Conselho, que altera o Regulamento relativo à constituição da Empresa Comum PCH; — Primeiros pedidos de pagamento recebidos e tratados; — Lançamento das primeiras auditorias ex post. Fonte: informações fornecidas pela Empresa Comum.