Parecer do Comité Económico e Social sobre "As regiões na nova economia: orientações relativas às acções inovadoras do FEDER para o período 2000-2006"

(2001/C 221/16)

Em 24 e 25 de Janeiro de 2001, o Comité Económico e Social decidiu, nos termos do n.o 3 do artigo 23.o do Regimento, elaborar um parecer sobre "As regiões na nova economia: orientações relativas às acções inovadoras do FEDER para o período 2000-2006".

A Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 15 de Maio de 2001 (relator: G. Vinay).

Na 382.a reunião plenária de 30 e 31 de Maio de 2001 (sessão de 30 de Maio), o Comité Económico e Social adoptou, por 122 votos a favor, sem votos contra e 1 abstenção, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. O Comité que, pela sua composição, é o porta-voz de muitos dos actores chamados a participar activamente na concepção e na aplicação de novas acções inovadoras, pretende dar com este parecer um contributo concreto ao examinar a fundo a interacção do programa com as políticas da coesão e do emprego e ainda, como é óbvio, da inovação.

1.2. São patentes na abordagem das novas acções inovadoras algumas alterações nas prioridades definidas anteriormente e na afectação dos recursos financeiros. O número de domínios estratégicos foi reduzido de oito para três e a abordagem por projectos individuais foi substituída por uma abordagem por programas, que devem ser coerentes com os programas dos objectivos n.os 1 e 2 co-financiados pelo FEDER e complementares das acções financiadas pelo FSE no âmbito destes mesmos objectivos.

1.2.1. As dotações atribuídas equivalem a 0,4 % da dotação anual do FEDER, ou seja, cerca de 400 milhões de euros pelo período de 2000-2006, o que não exclui a possibilidade de utilizar neste período fundos provenientes do instrumento de flexibilidade.

1.3. Durante o período de 1994-1999, as acções inovadoras articularam-se em torno dos seguintes temas: reforço da inovação (RIS - Estratégia Regional de Inovação); sociedade da informação (RISI - Iniciativa Regional no âmbito da Sociedade da Informação); cultura e património cultural; projectos-piloto urbanos; ordenamento do território (TERRA); cooperação interregional interna (RECITE) e cooperação interregional externa (ECOS-Abertura).

1.3.1. Os novos temas estratégicos, reduzidos a três pela Comissão com o objectivo declarado de simplificação e de concentração dos recursos, almejam desenvolver métodos e práticas inovadoras nos âmbitos seguintes: economia regional assente no conhecimento e na inovação tecnológica: ajudar as regiões desfavorecidas a elevar o seu nível tecnológico; eEuropeRegio: a sociedade da informação ao serviço do desenvolvimento regional; identidade regional e desenvolvimento sustentável: promover a coesão e a competitividade regional mediante uma abordagem integrada das actividades económicas, ambientais, culturais e sociais.

1.4. As acções financiadas comportam três vectores: co-financiamento de programas regionais de acções inovadoras e dos projectos-piloto decorrentes dos mesmos; medidas de acompanhamento: apoio ao intercâmbio de experiências e à criação de redes entre regiões; organização de concursos para a identificação e a valorização das melhores práticas.

2. Elementos essenciais das opções da Comissão

2.1. Os domínios temáticos prioritários inserem-se na estratégia da União Europeia definida pelo Conselho Europeu de Lisboa que tem por objectivo o desenvolvimento de uma economia baseada no conhecimento, na competitividade, na inovação e no pleno emprego. Promover, nas regiões menos desenvolvidas, programas que associem estreitamente a investigação e a experimentação, particularmente no âmbito da nova economia e devido às suas implicações tecnológicas, poderá ser crucial para o lançamento de um processo de desenvolvimento positivo, tanto mais que são justamente estas regiões que tendem a investir menos nos três domínios estratégicos considerados.

2.2. A Comissão realça ainda a importância que a nova economia assume para as empresas, sobretudo as PME, o conhecimento e o saber-fazer, a capacidade de antecipar e adaptar-se às mutações tecnológicas. Investir no factor humano, promover e apoiar a formação e a aprendizagem permanentes são factores determinantes para alimentar e manter duradouramente a inovação e a competitividade regional.

2.3. As acções inovadoras, ainda que coerentes e relacionadas com os programas co-financiados pelo FEDER, não devem duplicar as intervenções mas ter uma influência positiva sobre a experimentação que, embora comportando por essência maiores riscos, pode ser a via para identificar novos mercados estratégicos na economia regional. Não se deve perder de vista que as repercussões dos programas que englobarão as acções inovadoras podem fazer-se sentir em toda a região, mesmo excluindo estes certas regiões dos objectivos n.os 1 e 2.

2.4. Um aspecto fundamental das acções inovadoras é, para a Comissão, a constituição de uma parceria reforçada ao nível regional e local, incluindo as autoridades responsáveis pelos programas dos objectivos n.o 1 e n.o 2 que contam com a participação do FEDER e do sector privado.

2.5. No capítulo consagrado aos programas possíveis no âmbito do primeiro tema estratégico, a Comissão salienta como, face à exigência cada vez mais manifesta de um desenvolvimento competitivo, quer nos confrontos entre as regiões europeias mais avançadas quer no contexto da globalização dos mercados, a inovação pode trazer vantagens concorrenciais essenciais, sobretudo para as regiões menos desenvolvidas.

2.6. O segundo tema estratégico concerne a promoção da utilização generalizada das tecnologias da informação, ao serviço das empresas, dos cidadãos e das administrações, graças a uma abordagem coerente com a estratégia e os objectivos da iniciativa eEuropa, ou seja, em síntese: acesso em linha a todos os cidadãos, lares, empresas, escolas e administrações, introdução de uma cultura digital e o reforço da confiança e do consumidor e da coesão social.

2.7. O terceiro tema estratégico pretende encorajar as regiões a apoiar-se mais nas respectivas vantagens a fim de desenvolver uma economia sustentável e concorrencial, valorizando as suas idiossincrasias tanto no plano cultural, ambiental e infra-estrutural como em matéria de competências específicas.

2.8. Os programas deverão chegar à Comissão acompanhados de uma estratégia acordada entre os diversos agentes da região que constituirá o quadro da execução dos programas individuais. Poderá basear-se num dos três temas estratégicos propostos ou numa combinação dos mesmos. Cada região poderá apresentar no máximo dois programas para o período de 2000-2006, e o segundo apenas depois de o primeiro ter sido realizado integralmente.

2.8.1. A Comissão avaliará os programas a co-financiar com base nos dez elementos de apreciação seguintes:

- Qualidade da proposta, em especial a clareza da abordagem, o carácter inovador dos objectivos do programa de trabalho e a concentração dos recursos num número limitado de acções;

- Influência potencial sobre os programas dos objectivos n.o 1 e n.o 2 que contam com a participação do FEDER;

- Viabilidade da proposta e coerência entre os objectivos definidos e os recursos atribuídos;

- Impacto esperado nas zonas dos objectivos n.o 1 e n.o 2;

- Contribuição do sector privado no financiamento do programa;

- Mobilização e qualidade da parceria regional público-privada na elaboração do programa regional de acções inovadoras e na capacidade de mobilizar outros agentes regionais e locais, nomeadamente as PME;

- Modalidades de cooperação entre as autoridades competentes nas regiões para a elaboração e execução do programa regional de acções inovadoras e as autoridades de gestão dos programas dos objectivos n.o 1 e n.o 2 que contam com a participação do FEDER;

- Durabilidade previsível das acções a partir do momento em que o programa regional de acções inovadoras tenha chegado ao seu termo;

- Susceptibilidade de transferência dos resultados para outras regiões;

- Sinergia e compatibilidade com as outras políticas comunitárias como a investigação, a sociedade da informação, a empresa, o ambiente, o desenvolvimento rural (política agrícola comum), a igualdade de oportunidades e a concorrência; coerência com as orientações da Comissão para os programas do período 2000-2006.

2.9. A partir de 2002, a Comissão apresentará anualmente ao Parlamento Europeu, ao Comité para o Desenvolvimento e a Reconversão das Regiões, ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social um relatório sobre o estado de adiantamento das acções inovadoras.

3. Observações na generalidade

3.1. O Comité congratula-se com a nova apresentação de um programa de acções inovadoras e concorda plenamente com a relevância para o desenvolvimento regional de programas destinados a introduzir de forma generalizada, em todos os sectores produtivos e sociais, a capacidade de inovação e as tecnologias próprias da nova economia. Ainda recentemente(1), sublinhou, por exemplo, como a capacidade de utilizar as tecnologias da informação e da comunicação determinará no futuro a verdadeira linha divisória entre o êxito de um possível desenvolvimento ou a perda de ulteriores quotas de emprego para as várias realidades locais.

3.1.1. Além disso, o nível local, particularmente nas regiões menos desenvolvidas, é o nível ideal para desenvolver programas de acções inovadoras nos três domínios com mais possibilidades de desenvolvimento, ou seja, as empresas, a formação e a intervenção proactiva de organismos públicos e de instituições culturais e de investigação, bem como dos parceiros sociais. A contiguidade territorial, a possibilidade de apreender directamente os problemas do tecido social e produtivo, a responsabilidade crescente dos poderes locais em resposta às políticas de descentralização praticadas em todos os países da UE são também factores que contribuem para activar mais de imediato formas de participação efectiva. Neste contexto, o programa de acções inovadoras da Comissão oferece um manancial de possibilidades suplementares.

3.1.2. É primordial a participação das partes envolvidas no programa, tanto do ponto de vista puramente organizativo como económico e social, visto aumentar os recursos disponíveis, estimular a apresentação de propostas e promover a coesão social.

3.2. A nova exigência de coerência das acções com outras formas de intervenção do FEDER que contemplam um dado território, bem como a necessidade que estas sejam complementares das intervenções financiadas pelo FSE, são mais estimulantes que constringentes. Isto porque permitem, por um lado, assumir o factor risco inerente a toda e qualquer experiência e, por outro, colocar uma ideia em prática com resultados que se podem fazer sentir mais rapidamente já em sintonia com as outras iniciativas de desenvolvimento no contexto territorial.

3.3. A Comissão anuncia um sucesso palpável, embora não generalizado, das acções inovadoras no período de 1994-1999. Seria, contudo, muito útil uma avaliação completa e exaustiva do seu impacto e da perenidade dos resultados. Na actual comunicação, são enunciados em pormenor, como referimos acima, os elementos de apreciação dos programas, mas é omitida qualquer referência a uma avaliação final minuciosa. Ora, é precisamente em relação a este ponto que o Comité tenciona fazer seguidamente algumas propostas.

3.4. A redução do número de temas estratégicos, em si uma iniciativa muito positiva por permitir, ao mesmo tempo, evitar a dispersão excessiva das várias acções-piloto e estabelecer uma relação muito directa com as políticas da UE em matéria de inovação tecnológica, sociedade da informação, investigação e desenvolvimento, privou contudo do merecido relevo um tema que apenas é aflorado, de passagem, num dos elementos de apreciação, a saber: o "impacto esperado nas zonas dos objectivos n.o 1 e n.o 2... criação de empregos de qualidade a longo prazo".

3.4.1. A questão do emprego é um elemento recorrente nas políticas da UE e, decididamente, o objectivo final de qualquer iniciativa a favor do desenvolvimento, quer se trate de criar postos de trabalho quer de apoiar as iniciativas empresariais. Se a nova abordagem sacrificou, como referimos, por motivos de concisão, o antigo tema estratégico "novas jazidas de emprego", o tema da criação de postos de trabalho mediante acções inovadoras é mesmo assim digno de maior atenção e de um tratamento mais específico que aquele que lhe foi dado na comunicação em apreço. A mesma Comissão anunciou recentemente que tencionava apoiar acções-piloto visando a integração do emprego em todas as políticas locais, bem como a avaliação do seu valor acrescentado em termos da criação de postos de trabalho(2).

3.4.2. Esta observação é tanto mais válida quanto se trata de regiões e zonas com uma situação muito marginal em relação às novas tecnologias e à nova economia e onde, por vezes, é grande o receio de que o desaparecimento da antiga organização do trabalho seja pura e simplesmente o prenúncio do fim do trabalho.

3.5. A opção de privilegiar uma abordagem por programas em relação a uma abordagem por projectos individuais e de reagrupar as competências de gestão das acções inovadoras das autoridades de gestão dos financiamentos do FEDER e do FSE pode justificar-se na óptica organizativa. Mas, do ponto de vista político, conduz à extinção do espaço exíguo de relação directa entre cidadãos e instituições europeias que constituía um dos pontos fortes da experiência anterior.

3.6. Quando foi lançado o anterior programa de acções inovadoras, o Comité disse considerar a orientação escolhida correcta mas demasiado modestos os recursos afectados de 270 milhões de ecus(3). A Comissão, que financiou 350 projectos repartidos por 40 regiões durante o período de programação, declara oficialmente que prevê, para o período de 2001-2006, financiar programas em cerca de 100/150 regiões. Actualmente, o financiamento total eleva-se, como lembramos atrás, a um montante que oscila entre 0,3 e 3 milhões de euros.

3.6.1. Também neste caso o financiamento não se afigura totalmente adequado, dada a importância que as acções inovadoras podem ter na experimentação de novas abordagens do desenvolvimento, num contexto crítico por definição. Existe, de facto, o risco de a exiguidade dos recursos e a complementaridade, ainda que justificada, com as outras intervenções estruturais, levem a considerar e a classificar o actual programa de acção como mero complemento dos outros programas.

4. Observações na especialidade

4.1. No atinente à inovação, a Comissão sublinha que as PME constituem a base do tecido produtivo das regiões menos desenvolvidas e que as suas hipóteses de sucesso dependem em grande medida da sua capacidade de inovação. Num outro passo, a respeito da exploração das novas oportunidades oferecidas pela sociedade da informação, refere que as empresas, nomeadamente as PME, deverão poder tirar plenamente partido delas para reforçar a sua competitividade.

4.1.1. São, obviamente, asserções muito louváveis, mas a definição geral das PME dilui aquilo que representa uma das características fundamentais do tecido empresarial da UE. Cerca de 98% das empresas privadas não agrícolas são pequenas empresas e destas 93,1 % são microempresas (10 ou menos trabalhadores)(4). No seu conjunto, o número de empregados equivale aproximadamente a dois terços da população activa total da UE e são criadas anualmente neste sector 60 a 80 % dos novos empregos. A comunicação em análise cita apenas as microempresas como um dos possíveis objectivos do programa no terceiro tema estratégico e atribui-lhes aparentemente um valor secundário com que o Comité não pode concordar.

4.1.2. O Conselho Europeu de Santa Maria da Feira adoptou, em Junho de 2000, a Carta Europeia das Pequenas Empresas, reconhecendo implicitamente o carácter obsoleto do conceito global de PME. Nos últimos anos, o Comité emitiu pareceres sobre o papel forte e determinante mas específico das pequenas empresas "que não podem de modo algum ser amalgamadas nas políticas dirigidas às empresas indistintamente englobadas na noção genérica de PME"(5).

4.1.3. Como são sobretudo as empresas mais estruturadas e, em particular, as médias, a usufruir dos incentivos comunitários previstos, seria útil, particularmente no âmbito dos programas de acções inovadoras, concentrar-se mais afincadamente nas pequenas empresas. Na sua análise das linhas políticas para a empresa e o espírito empresarial, o Comité já propunha uma referência explícita à Carta Europeia das Pequenas Empresas(6). Note-se que a comunicação menciona entre os elementos de apreciação dos programas a seleccionar a coerência com as orientações da Comissão para os programas do período 2000-2006.

4.2. Dentre os actores chamados a participar, a comunicação refere o sector público, os organismos responsáveis pelo desenvolvimento tecnológico e de inovação (IDTI), as empresas, as universidades, os serviços de aconselhamento, os mercados financeiros e outros parceiros tecnológicos. Fala-se em todo o texto de "sector privado" para indicar os empresários. Não fica claro se esta definição pretende incluir também aquilo que se designa vulgarmente por "terceiro sector", que não só desempenha um papel muito dinâmico na identificação e na oferta de novos serviços complementares, alternativos ou complementares dos prestados pelo sector público, mas também marca presença nas áreas com particular repercussão na coesão social, geralmente no âmbito da sociedade da informação e das novas tecnologias e ainda da sustentabilidade ambiental(7).

4.3. Pode-se dizer, sem entrar em detalhes técnicos sobre a definição comummente aceite do conceito de pobreza, que as faixas da população mais carenciadas dos vários países da UE se sentem sobretudo oprimidas por problemas relacionados com o emprego, a demografia ou a habitação. No entanto, conforme realça o muito recente relatório sobre a coesão económica e social(8), na revolução provocada pelo advento da sociedade da informação, é provável que um baixo nível de educação, e mais concretamente a falta de domínio das TIC, venha a ser no futuro um factor determinante com um peso ainda maior que a privação em termos económicos.

4.3.1. A formação ao longo da vida é extremamente importante e valiosa ao nível do emprego, tanto no contexto da nova economia como da economia no sentido lato. É, contudo, fundamental que a sociedade da informação não se transforme num factor decisivo de marginalização dos cidadãos que já não são jovens ou se encontram em idade avançada, privando-os do fermento que constituem a escola e a actividade produtiva e das possibilidades que estas oferecem. O Comité já teve oportunidade de recomendar neste sentido o desenvolvimento de métodos e estratégias com vista a difundir a cultura digital em função da faixa etária dos cidadãos(9).

4.3.2. Nas estratégias de desenvolvimento da sociedade da informação ao nível territorial, as parcerias a estabelecer são mais amplas que as constantes da comunicação. A própria Comissão sublinhou-o num documento(10) observando, justamente a propósito das acções inovadoras no âmbito das estratégias regionais da sociedade da informação (RISI), que a abordagem mais inovadora consistia em accionar mecanismos institucionais que servissem de quadro de referência ao desenvolvimento da estratégia, ou seja, da parceria entre as entidades regionais e locais e as associações mais representativas das instituições de formação e educação, os sindicatos, as câmaras do comércio, os movimentos cooperativos e de solidariedade social.

4.3.3. Na mesma comunicação, a Comissão lembrava, no atinente ao desenvolvimento de aplicações práticas das tecnologias da informação e às acções de informação e formação, a necessidade de conceber novas formas de organização do trabalho que, acompanhadas de acções de formação e de reciclagem profissional, eram momentos cruciais no processo de transição para a sociedade da informação.

4.3.4. Num outro documento recente(11), evidencia como é preciso, com vista a uma educação para uma sociedade com espírito empresarial e a empregos de qualidade, adaptar os programas de ensino, incluindo a aprendizagem ao longo da vida, em cooperação com os parceiros sociais.

4.3.5. Ora, não há uma passagem da comunicação em análise que aborde o papel dos parceiros sociais. A promoção da igualdade de oportunidades (mencionada sempre de passagem e a par da concorrência), a formação dentro da empresa, a nova organização do trabalho parecem ser temas alheios a qualquer procedimento contratual ou concertação. Espera-se evidentemente que a prática operacional não siga à letra as medidas previstas. No relatório sobre a coesão(12) antes citado, a Comissão dá especial ênfase ao papel dos parceiros sociais, como sujeitos activos das políticas de formação ao logo da vida e de reinserção social, mas este papel é agora completamente ignorado. Como o êxito desta iniciativa depende grandemente do alcance e da qualidade da participação das parcerias locais, essa omissão deveria ser corrigida na altura de concretizar as acções previstas.

4.4. A inovação está, sem sombra de dúvida, no cerne dos objectivos almejados pelo documento em exame. Ela é, com efeito, um aspecto crucial do modelo de desenvolvimento da UE preconizado pelo Conselho Europeu de Lisboa e o seu papel é ainda mais decisivo nas regiões menos desenvolvidas, cuja situação se deve a factores económicos, geográficos ou outros.

4.4.1. Talvez seja útil recordar que a inovação é oficialmente definida como a "renovação e alargamento da gama de produtos e serviços e dos mercados associados; criação de novos métodos de produção, de aprovisionamento e de distribuição; introdução de alterações na gestão, na organização do trabalho e nas condições de trabalho, bem como nas qualificações dos trabalhadores"(13). Também aqui sobressai o papel dos parceiros sociais, mas assim sendo convém analisar de que modo as acções inovadoras financiadas pelo FEDER se inserem na política global de inovação da UE.

4.4.2. O quinto programa-quadro de IDT (Investigação e Desenvolvimento Tecnológico) que chega ao seu termo no fim do ano, faz da inovação o seu objectivo principal e inclui um programa "horizontal" destinado especificamente a promover a inovação nas PME. A recente comunicação da Comissão sobre "A inovação numa economia assente no conhecimento"(14) refere ser necessária uma estratégia global, com fortes ligações a outras iniciativas da Comissão "que tenham influência na inovação, designadamente, ... as políticas ... regional", insistindo igualmente, conforme preconiza a recém-aprovada Carta Europeia das Pequenas Empresas, que se crie o melhor enquadramento possível para as pequenas empresas e os pequenos empresários. Indica, por fim, que, em média, só 13 % das empresas cooperam com as universidades ou os institutos de investigação.

4.4.3. Em reacção a esta comunicação, o Comité faz, por um lado, votos para que se tenha igualmente em conta na avaliação dos programas a ligação potencial com as políticas globais em prol da inovação e considera, por outro lado, que é muito restrita e restritiva a dotação global destinada às acções inovadoras, atendendo aos objectivos perseguidos e à fraca permeabilidade entre universidades e empresas.

5. Propostas e recomendações

5.1. É possível que a extensão a todas as regiões do acesso aos fundos previstos para as acções inovadoras, em si positiva, dilua e atenue a eficácia da medida.

5.1.1. Na opinião do Comité, importa definir os critérios para a avaliação final de todos os programas financiados, em termos quantitativos e qualitativos, em que sejam analisados não só os êxitos como os resultados negativos que podem decorrer da inevitável margem de risco mas também de insuficiências na gestão e na organização.

5.1.2. Seria profícuo não incluir apenas critérios de avaliação ex post na análise do impacto em termos do aumento da competitividade dos territórios interessados e das desejadas repercussões no emprego, mas também uma segunda avaliação, num momento posterior, da persistência dos resultados e do seu efeito propulsor em relação com o montante das dotações atribuídas.

5.2. São mencionados numerosos factores entre as especificidades regionais, mas a valorização dos pólos de competências específicas à região deveria abranger, para além do potencial económico, cultural e social, o potencial sociossanitário e ambiental.

5.3. Quanto ao desenvolvimento sustentável, seria adequado referir a Agenda 21. É verdade que não se pode reduzir a sustentabilidade ao ambiente, também a "sustentabilidade social" tem um peso fundamental nas perspectivas de desenvolvimento. É, contudo, tanto ou mais importante insistir nos compromissos e nas obrigações inerentes à luta contra a degradação do ambiente.

5.4. As iniciativas de formação podem ter do mesmo modo um carácter inovador, não só no âmbito da nova economia como das produções tradicionais. Em especial, a experimentação de novas modalidades de formação na microempresa pode ser ocasião de inovações organizativas. O desenvolvimento da identidade profissional de um trabalhador e a certificação das competências adquiridas são elementos fundamentais para assegurar, tanto objectiva como subjectivamente, uma flexibilidade e uma adaptabilidade óptimas. Esta exigência é ainda mais vincada nas zonas dos objectivos n.os 1 e 2, onde convirá incluir certas acções de formação entre as possíveis acções inovadoras.

5.5. As acções inovadoras anteriores permitiram financiar nas várias regiões interessantes projectos de teletrabalho. A tendência para o trabalho em rede, seja ao domicílio seja em telecentros, é já uma realidade, mas a sua difusão deve-se a múltiplos factores o primeiro dos quais é o grau de utilização das novas tecnologias que varia conforme os Estados-Membros. Um outro aspecto delicado é a definição dos critérios de protecção do trabalho em rede fora das instalações das empresas.

5.5.1. O teletrabalho, para além das evidentes conotações tecnológicas e económicas, comporta corolários não negligenciáveis em algumas das suas vertentes social e ambiental que deveriam ser evidenciados no âmbito das acções inovadoras. Com efeito, o teletrabalho poderá servir de apoio às políticas que defendem transportes sustentáveis e favorecer a coesão territorial por contrariar a tendência de despovoamento das zonas mais carenciadas. Tem provado igualmente ser um instrumento eficaz no aumento da percentagem de mulheres e de jovens na população activa.

5.5.2. A Comissão está, sem dúvida, ciente destes aspectos, mas teria sido útil uma referência explícita ao teletrabalho como factor potencial da inovação, sobretudo face às novidades ao nível dos procedimentos (programas e não projectos), completando assim o enunciado dos critérios de selecção que são da competência das regiões.

5.6. O Comité considera valiosa a possibilidade de criar redes interregionais para disseminação das boas práticas, mas teria visto com bons olhos a previsão de programas comuns a várias regiões, eventualmente com sinergias entre zonas com diversos níveis de desenvolvimento. Recomenda-se, ainda, que a difusão de boas práticas decorrentes de acções inovadoras seja verdadeiramente o mais ampla possível para evitar que experimentações positivas e eficazes sejam património cultural de poucos.

5.7. Dadas as diferenças na estrutura territorial dos vários países da União Europeia, teria sentido definir com maior precisão a autoridade competente. A Comissão deveria publicar e difundir uma lista detalhada dos responsáveis institucionais nos diversos países. Como a abordagem por programas estabelece que seja a autoridade competente a avaliar e a seleccionar os projectos, afigura-se indispensável organizar uma grande campanha para promover a iniciativa, não só ao nível das instituições mas também das organizações empresariais, das associações científicas e da sociedade civil.

5.8. O Comité recomenda à Comissão que, na gestão das acções inovadoras, esteja sempre atenta à sua coerência com acções de integração (mainstreaming) fundamentais, principalmente as políticas de emprego e de igualdade de oportunidades que são parte integrante de todas as iniciativas da UE.

5.9. Por último, seria de toda a conveniência analisar as acções inovadoras à luz das políticas de pré-adesão e seguir de perto a execução dos programas nas regiões insulares e periféricas dos vários Estados-Membros.

Bruxelas, 30 de Maio de 2001.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões Acção local em prol do emprego Uma dimensão local para a Estratégia Europeia de Emprego" in JO C 14 de 16.1.2001.

(2) Comunicação da Comissão relativa à execução de acções inovadoras ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento do Fundo Social Europeu para o período de programação 2000-2006 - COM(2000) 894 final.

(3) Parecer do Comité Económico e Social sobre as iniciativas locais de desenvolvimento e a política regional in JO C 18 de 22.1.1996, p. 42.

(4) Comunicação da Comissão "Acção local em prol do emprego - Uma dimensão local para a estratégia europeia de emprego" - COM(2000) 196 final.

(5) Aditamento a parecer de iniciativa sobre "O artesanato e as PME na Europa".

(6) Parecer sobre a "Comunicação da Comissão - Os desafios da política empresarial numa economia assente no conhecimento" - "Proposta de decisão do Conselho relativa a um Programa Plurianual para a Empresa e o Espírito Empresarial 2001-2005" - JO C 116 de 20.4.2001.

(7) Comunicação da Comissão "Acção local em prol do emprego - Uma dimensão local para a estratégia europeia de emprego" - COM(2000) 196 final.

(8) "Unidade da Europa, solidariedade dos povos, diversidade territorial. Segundo relatório sobre a coesão económica e social" Janeiro de 2001 - (COM(2001) 24 final).

(9) Parecer sobre o tema "eEurope 2002 - Uma Sociedade da Informação para Todos: Projecto de Plano de Acção" - JO C 123 de 25.4.2001.

(10) Comunicação da Comissão "A coesão e a sociedade da informação" - (COM(97) 7 final).

(11) Documento de trabalho da Comissão "Relatório sobre a implementação" do "Plano de Acção para Promover o Espírito Empresarial e a Competitividade" - SEC(2000) 1825 vol. I.

(12) "Unidade da Europa, solidariedade dos povos, diversidade territorial. Segundo relatório sobre a coesão económica e social" Janeiro de 2001 - (COM(2001) 24 final).

(13) Boletim da UE - Suplemento 5/95.

(14) COM(2000) 567 final.