COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 9.11.2011 
SEC(2011) 1318 final 
  
DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO 
RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO 
que acompanha o documento 
Proposta de 
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
 
que estabelece um programa de acção no domínio aduaneiro e no domínio da fiscalidade 
na União Europeia para o período de  2014-2020 (FISCUS) e revoga as Decisões 
n.º 1482/2007/CE e n.º 624/2007/CE 
{COM(2011) 706 final} 
{SEC(2011) 1317 final}  
 
PT 1   PT PARTE I: SECTOR ADUANEIRO  
1. DEFINIÇÃO DO PROBLEMA  
A economia mundial caracteriza-se pela mudança e, por conseguinte, surgem constantemente 
novos problemas para as autoridades aduane iras. A união aduaneira e os respectivos 
instrumentos de apoio têm de se adaptar a estas mudanças.  
Problema 1 : Pressão sobre as autoridades aduaneiras, que têm de tratar um volume 
crescente de trocas comerciais, e dificuldade de aplicar medidas para conciliar a facilitação do comércio com a necessidade de controlo  
O comércio internacional retomou os níveis pr é-recessão em meados de 2010 e espera-se que 
continue a crescer. Esta evolução reflecte-se num crescimento nítido do número de 
remessas e de declarações aduaneiras . 
Devido à globalização, a UE depende do resto do mundo para uma parte cada vez maior dos 
seus factores de produção. Novos modelos empr esariais, como o comércio electrónico e a 
actividade económica em linha, alteram a natureza do comércio e aumentam a complexidade da actividade económica. Estas mudanças exigem medidas de controlo aduaneiro 
adequadas .   
Problema 2:
 Lacunas em termos de aptidões, co mpetências e recursos, bem como de 
experiência e melhores práticas de trabalho  
As autoridades aduaneiras estão na linha da frente no que respeita à protecção da vida, da 
saúde e do ambiente .  O número e a importância das me didas nestes domínios aumentaram, 
o que exige às autoridades aduaneiras a realiz ação de tarefas especializadas adicionais.  
A procura de segurança por parte do público também aumentou. A adopção de políticas 
específicas em matéria de segurança interna obrig a as autoridades aduaneiras a pôr em prática 
um substancial conjunto de medidas no domínio da segurança .  As autoridades aduaneiras 
são confrontadas com a complexidade de  trabalhar em conj unto com muitas outras 
autoridades e organismos e estão sujeitas a pressão no sentido de adquirirem e utilizarem 
equipamento técnico especializado.  
Actualmente, em ambos os domínios menci onados, as autoridades aduaneiras carecem 
frequentemente das competências, experiência e recursos necessários para realizar a sua 
missão de forma eficaz.  
Problema 3:  Aplicação incoerente e ineficaz das políticas da UE no contexto da 
segurança  
À luz da modernização em curso, as autoridade s aduaneiras são respons áveis pela aplicação 
da legislação da UE no domínio da segurança, o que nem sempre é directamente 
compatível  com os processos e procedimentos existe ntes. Isto dificulta a execução e conduz a 
práticas ineficazes e incoerentes.  
Problema 4:  Deficiências na aplicação uniforme da legislação da UE pelas autoridades 
aduaneiras dos 27 Estados-Membros  
 
PT 2   PT A aplicação uniforme da legislação e dos mé todos de trabalho do sector aduaneiro  tem 
sido difícil. A existência de 27 processos e pr ocedimentos distintos é muitas vezes um factor 
de ineficácia e falseia a c oncorrência. Esta situação é prejudicial para os interesses 
financeiros  da União e constitui um obstáculo à protecção da sociedad e. A adopção de um 
Código Aduaneiro Comunitário Modernizado1 e de uma decisão sobre a implementação de 
sistemas aduaneiros electrónicos2 em 2008 constituiu uma resposta legislativa a estas 
questões. 
Problema 5:  Dificuldades na aplicação uniforme de sistemas informáticos interligados  
Apesar de as administrações dos Estados-Mem bros terem acesso a uma rede segura à escala 
europeia (CCN/CSI3) que apoia os principais sistemas de «alfândegas electrónicas», a união 
aduaneira enfrenta problemas de interoperabilidade e de complexidade excessiva .  As 
empresas têm de se ligar a múltiplos sistemas nos Estados-Membros onde as actividades aduaneiras têm lugar, o que aumenta os encargos administrativos e os custos de 
conformidade. O intercâmbio de informaçõe s com países terceiros  exige igualmente o 
desenvolvimento de soluções de TI co erentes e seguras à escala da UE.  
Problema 6:
 Encargos mais pesados e cada vez mais insustentáveis para algumas 
autoridades aduaneiras da UE ligados à aplicação de políticas no interesse da União  
Os Estados-Membros são confrontados com difere ntes níveis de encargos no que diz respeito 
às actividades de controlo ligadas à segurança. Este desequilíbrio é particularmente evidente 
em relação ao investimento no reforço das infra-estruturas  e na tecnologia.  
2. OBJECTIVOS  
Objectivo geral:  apoiar o sector aduaneiro da UE atra vés de reforço da cooperação entre os 
países participantes, as suas administrações aduaneiras, os se us funcionários e outras partes 
interessadas. 
Objectivos específicos:  
1. apoiar os serviços aduaneiros da UE na  sua função de facilitação do comércio 
legítimo, mediante a automatização e ac eleração dos processos aduaneiros 
(relacionado com os problemas 1, 3, 4 e 5); 
2. apoiar os serviços aduaneiros da UE no reforço da competitividade das empresas 
europeias, na protecção da segurança dos cidadãos e na protecção do ambiente 
(relacionado com os problemas 2, 3, 4, 5 e 6); 
3. apoiar os serviços aduaneiros da UE na protecção dos interesses financeiros e 
económicos da UE e dos Estados-Membros (relacionado com os problemas 4, 5 e 6); 
4. apoiar a preparação e aplicação da legislação  e das iniciativas da UE destinadas a 
reforçar os serviços aduaneiros da UE  em termos de ef iciência, eficácia e 
uniformidade (relacionado com os problemas 1, 2, 3, 4, 5, 6). 
                                                 
1 Regulamento n.º 450/2008/CE, de 23 de Abril de 2008, JO L 145 de 4 de Junho de 2008. 
2 Decisão n.º 70/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa a um 
ambiente sem papel para as alfândegas e o comércio. 
3 CCN/CSI = Rede Comum de Comunicações, Interface Comum de Sistemas 
 
PT 3   PT Objectivos operacionais: 
1. identificar, desenvolver e aplicar as mel hores práticas de trabalho em todos os 
domínios dos processos aduaneiros; 
2. apoiar um ambiente aduane iro electrónico pan-europeu; 
3. partilhar informações e conhecimentos especializados para apoiar a organização dos 
controlos aduaneiros; 
4. estimular a cooperação aduaneira na UE e em  relação a países te rceiros, bem como a 
cooperação entre as autoridades aduaneiras e outras autoridades públicas e terceiros; 
5. organizar actividades/equipas conjuntas pa ra a realização de tarefas operacionais 
específicas;  
6. apoiar o processo de modernização da  união aduaneira da UE de uma forma 
harmonizada;  
7. favorecer e monitorizar a correcta comp reensão e a aplicação harmonizada da 
legislação e das políticas da UE; 
8. reforçar as qualificações e competências; 9. assegurar a repartição adequada das infr a-estruturas face às responsabilidades de 
vigilância e de controlo. 
2.1. Necessidade da intervenção da UE 
Sendo a união aduaneira uma competência exclusiva da UE, os Estados-Membros 
reconheceram ipso facto  que as acções a realizar no domínio aduaneiro serão mais bem 
executadas ao nível da UE.  O quadro jurídico da  UE, só por si, não ga rante suficientemente o 
bom funcionamento da união aduaneira. As medidas de apoio previstas no programa 
«Alfândegas»  permitem garantir que a legislação aduaneira da UE  seja aplicada de forma 
convergente e harmonizada . Por outro lado, muitas actividades no domínio aduaneiro são de 
natureza transfronteiriça , pelo que não podem ser realizad as com eficácia pelos Estados-
Membros individualmente.   
Solidariedade e partilha de responsabilidades  são os princípios nucleares subjacentes ao 
financiamento da união aduaneira. A interven ção ao nível da UE é necessária a fim de 
preservar o interesse público da UE sempre que a «procura» na UE (por exemplo em matéria 
de segurança) não possa ser adequadamente a ssegurada por um determinado Estado-Membro. 
A acção da UE traduz-se pelo financiamento comum do reforço das capacidades técnicas .   
2.2. Valor acrescentado da UE  
Tirando partido dos pontos fo rtes do programa Alfândega 2013, o principal valor 
acrescentado do programa Alfândega 2020 consiste  no fornecimento de resultados concretos 
com um impacto à escala europe ia que não poderiam ser produzi dos de forma tão eficiente e 
eficaz pela acção individual dos Estados-Membros. O programa: 
(a) reforçará a eficácia  do trabalho operacional das administrações aduaneiras dos 
Estados-Membros e permitirá obter economias de escala; 
 
PT 4   PT (b) permitirá o funcionamento eficaz e uniforme da união aduaneira da UE  através 
de redes, de sinergias em ma téria de melhores práticas, da congregação de recursos e 
da criação de plataformas para desenvolve r a colaboração e a confiança entre as 
administrações.  
Consequentemente, a UE está mais bem posicionada para agir  em prol do reforço da política 
da união aduaneira. 
3. OPÇÕES ESTRATÉGICAS  
Foram analisadas cinco opções na avaliação de impacto. 
3.1. Opção 1 : Cenário de base - «Statu quo»  
O cenário de base consiste em prossegui r o programa Alfândega 2013 sem modificar o 
financiamento, os objectivos ou os instrume ntos disponíveis. Neste cenário, o programa 
apoiará as mesmas actividades e ferramentas que no passado. 
3.2. Opção 2 : Maior apoio às obrigações jurí dicas da UE, como o Código Aduaneiro 
Modernizado (CAM)  
Esta opção baseia-se no cenár io de base e responde a nova s necessidades decorrentes da 
evolução do quadro aduaneiro da UE. Implica uma maior ênfase na consecução dos objectivos operacionais 2, 4, 5, 6 e 8. 
Esta opção pressupõe a continuação dos sistem as de informação europeus existentes e a 
implantação de novos sistemas, tal como definido na legislação aduaneira da UE, através da 
introdução gradual de um modelo de desenvolvimento mais partilhado  das TI e da 
modernização da governação, da arquitectura e da tecnologia. 
Esta opção introduz instrumentos de acção conjunta inovadores , a fim de melhor alcançar 
os objectivos. Está prevista uma cooperação mais racionalizada  dentro da UE e com os 
intervenientes internacionais, através do reforç o da formação comum e da criação de equipas 
de peritos da UE. São apoiadas actividades conjuntas  entre as autoridades aduaneiras e 
outras autoridades a fim de reforçar a gestão comum dos riscos  em domínios não fiscais.  
Em comparação com a opção 1, a opção 2 terá maior impacto  em termos de apoio a todos os 
objectivos especificados, uma vez que  inclui disposições para uma cooperação reforçada  (no 
domínio das TI e dos recursos humanos ).   
3.3. Opção 3 : Opção 2, com apoio financei ro para o reforço das capacidades 
técnicas  
Esta opção acrescenta à opção 2 um regime de apoio financeiro  que permite aos Estados-
Membros solicitar apoio para a aquisição de qualquer tipo de  equipamento destinado às 
actividades de controlo que seja necessário para responder à exigência de aceleração e racionalização dos controlos no contexto da e volução das tecnologias. Esta opção implica um 
aumento significativo do orçamento em comparação com a opção 2.  
 
PT 5   PT 3.4. Opção 4 : Opção 2 com a optimização de um ambiente informático partilhado 
Esta opção propõe o desenvolvimento e o funcionament o partilhados em maior escala  dos 
sistemas informáticos transeuropeus.  Prevê o apoio às autoridades pú blicas com vista ao 
desenvolvimento e implantação dos sistemas necessários para um ambiente aduaneiro 
electrónico pan-europeu, bem co mo o apoio às empresas para se ligarem a esses sistemas.  
Em comparação com a opção 2, a opção 4 pe rmite aos serviços aduaneiros alargar a 
capacidade de partilhar as realiz ações comuns em todos os domí nios da sua actividade. Esta 
opção permitiria responder mais adequadament e aos problemas da aplicação de sistemas 
informáticos interligados para aceler ar os procedimentos aduaneiros.   
3.5. Opção 5 : Não prosseguimento do programa 
Esta opção prevê o abandono do programa «Alfândega», ou seja, não conceder financiamento 
para a exploração de sistemas informáticos transeuropeus existentes ou novos, nem para 
acções conjuntas ou actividades comuns de formação. 
4. AVALIAÇÃO DOS IMPACTOS  
O critério de referência para a avaliação do imp acto é o cenário de base. O principal efeito de 
qualquer das opções diz respeito ao funcioname nto das autoridades públicas, mas são também 
identificados efeitos secundários sobre as empresas e os consumidores. 
4.1. Opção 1 : Cenário de base - «Statu quo»  
Neste cenário, a margem de manobra da união aduaneira para fazer face aos novos problemas 
e às novas exigências ligados à aplicação da futura legislação da UE é limitada, o que conduz a graves deficiências.  
Sem uma redefinição dos object ivos, um conjunto suplementar de novos instrumentos e 
o aumento do financiamento, o program a «Alfândega» não poderá continuar a 
responder adequadamente aos problemas que se avizinham.  
No cenário de base, é provável que o novo contex to político, em constante evolução, e as 
actuais deficiências na interp retação da legislação da UE e na sua aplicação, assim como a 
questão dos procedimentos não harmoniza dos, continuem a ser insuficientemente 
considerados.  
O cenário de base NÃO permite  uma abordagem eficiente das TI, nem o reforço da 
cooperação aduaneira e da partilha de recursos, conhecimentos especializados e competências 
para apoiar os Estados-Membros nas suas tarefas operacionais.   
Os problemas  enfrentados pelos serviços adua neiros são susceptíveis de se agravar  se se 
optar por prosseguir o programa sem alterações.  Esta situação teria um impacto no orçamento 
da UE (impacto económico) e afec taria seriamente a segurança da  UE, dos seus cidadãos e do 
ambiente. 
 
PT 6   PT 4.2. Opção 2 : Maior apoio às obrigações jurí dicas da UE, como o Código Aduaneiro 
Modernizado (CAM)  
Esta opção permitirá ajudar as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros a proteger os 
interesses económicos e financeiros da UE e dos Estados-Membros  através do reforço da 
cooperação aduaneira.  A cobrança efectiva dos di reitos aduaneiros influenciará directamente 
o orçamento da UE e os orçamentos nacionais. Indi rectamente, isto influenciará a distribuição 
do rendimento, bem como a produção de bens públicos.  
As economias de escala resultante s da abordagem melhorada de desenvolvimento partilhado 
dos sistemas informáticos  reduzirão os custos suportado s pelos governos dos Estados-
Membros. Os impactos de uma abordagem de  desenvolvimento part ilhado dos sistemas 
informáticos também se farão sentir ao nível da harmonização da interface dos operadores .  
A aceleração dos procedimentos aduaneiros au tomatizados e das medidas de controlo 
permitirá facilitar o comércio legítimo. A cons equente redução dos encargos administrativos 
repercutir-se-á nos custos dos operador es económicos e dos consumidores. O reforço da 
cooperação  contribuirá para uma melhor protecção dos interesses financeiros4. 
A cooperação reforçada  entre autoridades aduaneiras e com outras autoridades irá apoiar a 
aplicação eficaz, eficiente e uniforme da legislação , por exemplo no domínio da segurança 
dos produtos importados para a União Europeia ou em matéria de DPI.  Uma cooperação mais 
racionalizada evitará lacunas na protecção da cadeia de abastecimento. O estabelecimento de 
áreas de controlo prioritárias comuns  contribuirá para a boa gestão das fronteiras da UE, 
favorecendo a protecção dos cidadãos e do ambiente contra os riscos decorrentes do 
comércio internacional . 
A autoridades aduaneiras seriam mais eficazes  na execução da acção aduaneira e da 
cooperação da UE em domínios como a criminalidade ambiental , a circulação ilegal de 
resíduos, os produtos químicos ou a legislação em  matéria de saúde animal e fitossanidade. 
4.3. Opção 3 : Opção 2, com apoio financei ro para o reforço das capacidades 
técnicas  
O reforço das capacidades técnicas dos Esta dos-Membros irá conduzir à melhoria dos 
controlos não fiscais e, por conseguinte, a uma melhor protecção dos cidadãos da UE em 
termos de segurança dos produtos e saúde .  Esta opção permitirá melhorar a protecção 
dos interesses económicos e financeiros  da UE e dos Estados-Membros, reduzindo as 
distorções da concorrência para as empresas  graças a um controlo mais rápido e mais 
racionalizado das mercadorias em toda a UE.  
O impacto distributivo  no âmbito do apoio à aquisição de equipamento de controlo é 
relevante porque os Estados-Membros situados nas fronteiras externas da UE têm de fazer 
face a investimentos mais elevados do que os outros.  
4.4. Opção 4 : Opção 2 com a optimização de um ambiente informático partilhado 
Esta opção conduzirá às maiores economias de escala , uma vez que os recursos de TI serão 
utilizados de forma plenamente integrada. Para  os Estados-Membros que utilizam os sistemas 
comuns, a redução do esforço será da ordem de  60 % a 80 % no que resp eita às actualizações 
                                                 
4 Relatório temático da Direcção-Geral do Orçamento  sobre a estratégia de controlo aduaneiro nos 
Estados-Membros tendo em vista o controlo dos recursos próprios tradicionais.  
 
PT 7   PT dos sistemas e de 30 % no que respeita ao sistema de apoio. Os Estados-Membros que 
optarem por não utilizar os sistemas comuns não terão qualquer redução do esforço no que se 
refere às actualizações, mas beneficiam de um a redução de 30 % relativamente ao sistema de 
apoio5. 
A introdução de tecnologias inovadoras permitirá reduzir os custos das empresas .  O facto 
de mais Estados-Membros trabalharem com as mesmas aplicações informáticas conduzirá a 
uma maior harmonização dos procedimentos aduaneiros  e trará benefícios directos para os 
operadores económicos.  
No âmbito desta opção, o novo ambien te informático traduzir-se-á num serviço completo 
para as autoridades aduaneiras e as empresas .   
4.5. Opção 5 : Não prosseguimento do programa 
Esta opção terá um impacto negativo  nas administrações aduaneiras no que respeita à sua 
responsabilidade em matéria de aplicação da legislação da UE no domínio aduaneiro .  
Reduzirá a capacidade de prevenir e detectar as fraudes , que continuará a deteriorar-se ao 
longo do tempo.  A UE e os Estados-Membros irão  sofrer perdas na cobrança das taxas e 
direitos da UE.  
Sem a partilha das melhores práticas, de orie ntações ou de acções de formação comuns e sem 
um intercâmbio de informações digitalizadas, é provável que as divergên cias de interpretação 
da legislação aduaneira se agravem. Tal conduzirá a um tratamento divergente dos 
operadores  e a insuficiências na luta contra o comércio ilícito , com repercussões negativas 
na competitividade, no crescimento e no emprego. 
Os consumidores e os cidadãos da UE estarão menos protegidos contra os riscos para a sua 
segurança .  O nível dos controlos tornar-se-á va riável e os operadores terão mais 
possibilidades de praticar «turis mo fiscal» ao escolher os pontos de entrada ou de saída de UE 
mais convenientes. A capacidade de luta contra  actividades criminosas  será prejudicada.  
                                                 
5 MCC and eCustoms Master IT Plan Iteration 1 Global Estimation Study Document , p 53. 
 
PT 8   PT 5. COMPARAÇÃO DAS OPÇÕES  
A opção preferida é a opção 2, que além disso se adequa à dotação prevista no próximo 
quadro financeiro plurianual6. 
 
Critérios  Eficácia na consecução dos objectivos e impactos  Eficiência  
 
Objectivo n.º 1  
Objectivo n.º 2  
Objectivo n.º 3  
Objectivo n.º 4  
Objectivo n.º 5  
Objectivo n.º 6  
Objectivo n.º 7  
Objectivo n.º 8  
Objectivo n.º 9  
Orientação para 
os resultados  
Ganhos de eficiência/solidariedade
 
Opção 1: 
cenário de base  0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 
Opção 2: maior apoio às 
obrigações 
jurídicas da UE, como o CAM
 + ++ 
(inovação = 
novos 
sistemas 
informáticos 
+ 
desenvolvime
nto 
partilhado)  + ++ +++  
Inovação = 
equipas de 
peritos da 
UE + + +++ 
(inovação = 
reforço da 
formação)  0 +++ ++ 
Opção 3: 
opção 2 com o 
reforço das capacidades 
técnicas
 + ++ 
(como na 
opção 2)  + ++ +++ 
(como na 
opção 2)  + + +++ 
(como na 
opção 2)  + + + 
(novo)+++ +++ 
Opção 4: 
opção 2 com a 
optimização de um 
ambiente informático 
partilhado
 + +++ 
(como na 
opção 2 + 
partilha 
completa)  + ++ +++ 
(como na 
opção 2)  + + +++ 
(como na 
opção 2)  0 +++ +++ 
Opção 5: 
Abandono do 
programa  --- --- --- --- --- --- --- --- 0 NA  REDU
ZIDOS
 
                                                 
6 COM(2011) 500, de 29 de Junho de 2011: «Um orçamento para a Europa 2020». 
 
PT 9   PT PARTE II: SECTOR DA FISCALIDADE  
1. DEFINIÇÃO DO PROBLEMA  
As autoridades fiscais nacionais são cada vez mais «vítimas» do sucesso do processo de 
integração europeia: os alargamentos sucessi vos, o estabelecimento do mercado único e a 
criação de uma moeda única euro peia reduziram significativamente, na zona do euro, os 
riscos e custos que anteriormente incidiam sobr e as transacções económicas transfronteiriças. 
Assim, as divergências dos regimes fiscais tornaram-se mais importante em termos 
relativos .  
Paralelamente ao crescimento exponencial das transacções transfronteiriças , os sucessivos 
alargamentos da UE e a crescente complexidade das regras fiscais nacionais das 27 
jurisdições  tornam mais difícil o tratamento eficiente e eficaz das transacções 
transfronteiriças que implicam a aplicação da legislação fiscal. ( Problema 1 : aplicação 
divergente da legislação fiscal da UE).  
A luta contra a fraude transfronteiriça conti nua a ser uma preocupação importante, apesar dos 
êxitos  recentes. É geralmente reconhecido que os  níveis de fraude au mentariam rapidamente 
se não fosse empreendida uma acção coordena da por parte das autoridades fiscais. ( Problema 
2: resposta inadequada à fr aude e evasão fiscais). 
As informações sobre os bens tributáveis no in terior do território da UE já não podem ser 
recolhidas em controlos nas fronteiras intern as. Assim, as autoridades fiscais nacionais 
contam com uma rede segura de informações à escala da UE para o intercâmbio de 
informações, o qual deverá continuar a aume ntar devido à intensificação dos fluxos 
comerciais e às alterações de carácter legisl ativo, não só no âmbito  do mercado interno mas 
também com países terceiros. ( Problema 3 : pressão sobre as administ rações fiscais nacionais 
no sentido de assegurarem o intercâmbio de um volume crescente de dados e informações de um modo seguro e rápido). 
Um sistema fiscal eficaz deve assegurar rece itas sustentáveis sem afectar negativamente o 
crescimento e o emprego.  Actualmente existe m muitos obstáculos fis cais que tornam mais 
complicadas as actividades tr ansfronteiriças e, ao mesmo tempo, os cidadãos enfrentam 
dificuldades quando pretendem obter informaçõ es ou requerer reduções fiscais junto de 
administrações fiscais estrangeiras
7. (Problema 4 : encargos administrativos elevados para os 
contribuintes e para as administrações fiscais). 
Os progressos técnicos alteraram radicalmente as  tecnologias que estão na base das operações 
transfronteiriças. No entanto, esses progressos são geralmen te muito mais lentos nas 
administrações públicas do que no sector privado. Esta evolução do contexto fiscal aumenta a 
necessidade de serviços de administração pública em linha eficazes e eficientes .  
(Problema 5 : progressos técnicos mais le ntos no sector público). 
2. OBJECTIVOS  
Tendo em conta os problemas já identificados pa ra a próxima década, os objectivos existentes 
do Programa Fiscalis 2013 continuam válidos, mas de vem ser reorientados pa ra a luta contra a 
                                                 
7 COM(2010) 769, «Eliminar os obstáculos fiscais tr ansfronteiras em benefício dos cidadãos da UE». 
 
PT 10   PT fraude fiscal e a adaptação à evolução do enquadramento fiscal. Além disso, há que 
acrescentar dois novos objectivos ao novo programa:  a redução dos encargos administrativos 
para as administrações fiscais e os contribuintes (particulares e empresas) e o reforço da cooperação com países terceiros e outras partes. 
O objectivo geral do programa consiste em mel horar o correcto funcionamento dos sistemas 
fiscais no mercado interno, intensificando a cooper ação e o apoio à política fiscal da UE entre 
os países participantes, as suas administ rações fiscais e as partes interessadas. 
Os objectivos específicos (OE) são os seguintes: (1) facilitar a aplicação e execução coer entes da legislação fiscal da UE; 
(2) fornecer um quadro para a cooperação destinada a melhorar a coordenação e a 
coerência da aplicação e execução  da política fiscal da UE; 
(3) reforçar a eficácia e eficiência do inte rcâmbio de informações e da cooperação 
administrativa; 
(4) contribuir para a redução dos encargos administrativos que recaem sobre as 
administrações fiscais e os contribuintes; 
(5) melhorar a cooperação com países  terceiros e outras partes; 
(6) reforçar a capacidade administrativa das administrações fiscais e aumentar a sua 
eficiência. 
Necessidade da intervenção da UE 
As políticas fiscais continuam a ser predominan temente um domínio político de competência 
nacional. Porém, o programa proposto não pode se r considerado como um a medida de política 
fiscal de competência naci onal. Tem por objectivo melhor ar a cooperação entre as 
administrações fiscais e fornecer instrumentos para a melhoria da cooperação e a realização 
dos objectivos. A medida proposta é, por consegui nte, uma clara medida de apoio ao mercado 
interno, ao abrigo do artigo 114.º do TFUE, que contribuirá para melhorar o funcionamento 
dos diversos sistemas fiscais que vigoram no mercado interno. 
É necessária uma acção ao nível da UE, e nã o a nível nacional, pelos motivos a seguir 
indicados. 
– Não é suficiente adoptar legislação a ní vel europeu, tomando como certo que a sua 
aplicação decorrerá sem problemas ou que se, se  assim não for, o recurso ao processo 
por infracção será suficiente.  Com vista a uma aplicação eficiente da legislação 
fiscal da UE e da legislação fiscal n acional, há que assegurar a cooperação e a 
coordenação a nível europeu. Através dos vá rios programas Fiscalis, a Comissão e os 
Estados-Membros criaram uma forte relação de confiança para assegurar a orientação 
e direcção neste domínio.  
– Os desafios identificados não podem se r abordados sem confiar à Comissão um 
papel de direcção e sem incentivar os Estados-Membros a olhar para além das fronteiras do seu território administrativo.  
 
PT 11   PT 2.1. Valor acrescentado da UE 
De um ponto de vista económico, a acção ao nível da UE é muito mais eficiente.  A 
interligação das administrações aduaneiras e fiscais nacionais através de cerca de 5 000 pontos de ligação permite garantir que as administrações nacionais só tenham de se ligar uma vez, e não 26 vezes, para trocarem informações entre si.  
As actividades que proporcionam aos funcionári os das administrações fiscais a oportunidade 
de se reunirem para partilhar boas práticas e aprender uns com os outros constituem outra 
pedra angular do programa. Do ponto de vista da  eficácia, é preferível que a Comissão actue 
como intermediário das actividades  entre os países participan tes, no quadro do programa, a 
fim de permitir obter sinergias entre as ac tividades, garantindo assim que os Estados-
Membros não tenham de desenvolver os seus pr óprios instrumentos e métodos de trabalho e 
assegurando a aplicação sistemática ao nível da UE.  
As partes interessadas do programa confir maram que a maior parte das actividades 
necessárias para alcançar progre ssos no domínio da cooperação fis cal não se teriam realizado, 
ou só seriam realizadas muito mais tarde e/ou com um custo mais elevado e com resultados 
menos satisfatórios, caso o quadro de  cooperação do programa não existisse
8.   
3. DESCRIÇÃO DAS OPÇÕES ESTRATÉGICAS  
Tendo em conta o contexto político geral e os  problemas com que a política fiscal será 
confrontada na próxima década, foram examinadas  várias opções estratégicas alternativas.  
3.1. Opção 1 – Cenário de base: «statu quo» 
O cenário de base da presente avaliação de impacto consiste no prosseguimento do programa 
Fiscalis 2013 sem qualquer alteração em termos de financiamento, objectivos ou instrumentos. Nesta opção, o programa Fiscalis  não seria adaptado à evolução do contexto 
económico e tecnológico e não daria maior ênfa se à luta contra a fraude, à redução dos 
encargos administrativos para as empresas e as administrações fiscais e ao reforço da 
cooperação com os países terceiros e outras partes.  
Com um orçamento inalterado, esta opção só a sseguraria a continuidade da exploração dos 
sistemas informáticos que estarão disponíveis  até 2013. No âmbito desta opção, haverá que 
estabelecer prioridades entre as questões que têm de ser tratadas. No cenário de base as 
sugestões de melhoria incluí das na avaliação intercalar
9 não serão tomadas em conta.  
3.2. Opção 2 – Melhorar o cenário de base 
Esta opção assenta no prosseguimento do cenário de base, mas permite adaptar os objectivos 
específicos a fim de que o programa aborde to dos os desafios identi ficados na descrição do 
problema.  
Esta opção estratégica terá um orçamento só li geiramente mais elevado. Tal implica que terão 
de ser escolhidas prioridades entre as questões a abordar e que as administrações fiscais só 
serão apoiadas no âmbito do contexto estrat égico existente. Quaisquer novas iniciativas 
                                                 
8 RAMBOLL, Fiscalis 2013 midterm evaluation , pontos 396-424. 
9 RAMBOLL, Fiscalis 2013 midterm evaluation , pontos 268-328. 
 
PT 12   PT políticas ficarão excluídas do âmbito de apli cação desta opção. Poderá, no entanto, ser feita 
uma excepção para as iniciativas que tenham um impacto orçamental marginal, o que significa que o programa poderá limitar o seu apoio a um número muito baixo de acções 
conjuntas. Esta opção introduzirá as sugestõe s de melhorias apresentadas pelas partes 
interessadas
10, devido ao seu baixo impacto orçamental.  
3.3. Opção 3 – Melhorar o cenário de base e atender a novas políticas 
A opção estratégica 3 fornecerá à política fiscal  um enquadramento sólido para enfrentar os 
desafios da próxima década. Para além de engl obar a opção 2, esta opção estratégica alargará 
a cooperação a novos domínios resu ltantes da evolução política. Esta opção  estratégica terá 
um orçamento substancialmente mais elevado do que o presente programa. Permitirá garantir simultaneamente a continuidade da exploração dos sistemas informáticos existentes e a 
entrada em funcionamento de qualquer sistem a informático exigido por novas iniciativas 
legislativas.  
3.4. Opção 4 – Não prosseguimento do programa 
Esta opção estratégica prevê o abandono do programa Fiscalis. Não seria lançado um 
programa sucessor em 2014 e não haverá financiamento para apoiar os sistemas informáticos transeuropeus existentes e organizar acções conj untas ou actividades de formação para apoiar 
o funcionamento dos sistemas fiscais na UE.  
4. A
VALIAÇÃO DOS IMPACTOS  
Foram utilizados os seguintes critérios de avaliação: eficácia, eficiência e coerência com 
outras iniciativas da UE, complementadas pelo cr itério da aceitabilidade de cada opção pelos 
Estados-Membros, dado que as opções estratégi cas têm um impacto directo nas autoridades 
fiscais dos países participantes. São tamb ém identificados os impactos indirectos.  
Dada a natureza das opções, não são de esperar impactos ambientais  directos. Os impactos 
ambientais indirectos referem-se à redução da  informação em suporte papel e do consumo de 
energia. O impacto nas PME  diz respeito à criação de c ondições que permitam reduzir os 
encargos administrativos para as empresas e, co mo tal, é igualmente indirecto e influenciado 
por outros factores.   
O impacto social  também é indirecto, uma vez que o pr ograma cria um quadro de apoio às 
administrações fiscais para melhorar a pe rcepção do imposto, conduzindo indirectamente a 
uma melhor distribuição dos rendimentos.  No en tanto, o programa é, também a este respeito, 
apenas um dos factores determinantes para gerar tal impacto. 
4.1. Opção 1 : Cenário de base 
Esta opção estratégica não permitirá fazer face a todos os desafios com que se confrontam 
as administrações fiscais  e não fornecerá os meios necessários para melhorar a cooperação e 
o intercâmbio das melhores práticas entre as administrações fiscais, comparativamente à situação actual.   
                                                
 
10 Ibidem, pontos 268-328. 
 
PT 13   PT O cenário de base não corrigirá  quaisquer insuficiências rel acionadas com as divergências 
entre os Estados-Membros em matéria de utiliz ação dos sistemas informáticos no domínio da 
fiscalidade, os custos mais elevados da pe rcepção do imposto ou os encargos administrativos 
mais elevados que pesam sobre os contribuintes11.  
Uma vez que o orçamento não será aumentado, o cenário de base apenas permite apoiar as 
administrações fiscais no âmbito do contexto estratégico actual. Com esta opção é necessário 
fazer uma escolha entre as pr ioridades a tratar e não será  possível perspectivar novas 
iniciativas.  
A opção só assegurará a continuidade da expl oração dos sistemas informáticos que estarão 
disponíveis até 2013 e não reduzirá as  divergências na utilização dos sistemas informáticos no 
domínio da fiscalidade, designada mente as diferentes interfaces co m os utilizadores finais dos 
sistemas e as diferenças ao nível da implementação desses sistemas.  
Esta opção não terá em conta as sugest ões decorrentes da avaliação intercalar12, por exemplo 
o reforço mais sistemático da cooperação , nem permitirá optimizar a utilização de peritos a 
nível operacional nos Estados-Membros13. 
4.2. Opção 2 : Melhorar o cenário de base. 
Ao combinar as melhorias de eficiência com objectivos mais alargados, esta opção permitirá 
dar um novo impulso à cooperação fiscal na próxima década e apoiar uma coordenação integrada e a coerência da execução da política fiscal. As alterações aos instrumentos e o 
conjunto alargado de objectivos permitirá às administrações fiscais enfrentar adequadamente os desafios identificados na definição do problema.  
Esta opção estratégica possibilita uma adapt ação dos objectivos às necessidades uma vez que 
centra a atenção na evolução do contexto fiscal , na redução dos encargos administrativos  
que recaem sobre as administrações fiscais e os contribuintes
14 e no reforço da cooperação 
com os países terceiros e outras partes .  Ao tirar partido da experiência do sistema VIES-on-
the-web , a opção proporcionará meios para c ontribuir para a re dução dos encargos 
administrativos dos contribuintes e dos cu stos da percepção do imposto para as 
administrações fiscais. 
A luta contra a fraude será reforçada graças ao  estabelecimento de um quadro para melhorar a 
coordenação e coerência da aplicação e da implem entação da política fiscal da UE. Esta acção 
assentará, por exemplo, na experiência a dquirida com o Eurofisc, podendo conduzir a novos 
domínios de trabalho em matéria de controlos.  
Tal como a opção de base, a opção 2 terá ao seu dispor apenas os meios orçamentais para 
apoiar as administrações fiscais no âmbito do contexto estratégico actual. Quaisquer novas 
iniciativas políticas ficarão excluída s do âmbito de aplicação desta opção. 
A continuidade dos actuais sistemas informá ticos será garantida e serão possíveis certos 
alinhamentos tecnológicos, embora menores. A opção prevê alguma margem de manobra para 
desenvolver especificações comuns e oferecer serviços partilhados tendo em vista a 
                                                 
11 RAMBOLL, Fiscalis 2013 midterm evaluation , ponto 359. 
12 No decurso da avaliação intercalar, da me sa redonda do Comité Fiscalis 2013 e do workshop  de Junho. 
13 DELOITTE, Alternatives for taxation cooperation , p. 39. 
14 Ibid, p. 17-18. 
 
PT 14   PT implantação num curto período de tempo. A en trada em funcionamento de quaisquer novos 
sistemas informáticos exigidos pela evoluç ão das políticas e que impliquem despesas 
significativas será retardada por vá rios anos ou não será apoiada.  
4.3. Opção 3 – Melhorar o cenário de base e atender a novas políticas 
Esta opção estratégica dará às administrações fiscais da UE plena margem de manobra para 
cooperarem tendo em vista melhorar o funcioname nto dos sistemas fiscais no mercado interno 
e apoiar a evolução da política fiscal da UE. Esta opção introduz as me lhorias de eficiência 
necessárias e tem em conta todos os objectivos sem impor o estabelecimento de prioridades, 
além de que prevê uma margem suficiente pa ra a inclusão de novos domínios de cooperação, 
a uma escala mais vasta e num período de tempo mais curto. Os novos sistemas informáticos exigidos pela evolução das políticas podem ser desenvolvidos, se necessário, dentro dos 
prazos previstos. À luz da experiência a dquirida com os programas anteriores, a 
implementação desta opção exigiria um aumento substancial do orçamento  em comparação 
com o cenário de base. Tendo em conta as difi culdades económicas actu ais, as restrições 
orçamentais e os sinais inequívocos provenientes de alguns Estados-Membros, a aceitabilidade desta opção é considerada reduzida.  Esta opção também não é compatível com 
o previsto no Orçamento para a Europa 2020
15. 
4.4. Opção 4 – Não prosseguimento do programa 
Neste cenário, o programa seria abandonado e deix aria de ser atribuído financiamento da UE 
para ferramentas informáticas, acções conjunt as ou actividades de formação. A cooperação 
fiscal seria seriamente dificultada e verifi car-se-ia, por conseguint e, um sério impacto 
negativo em termos de eficiência e eficácia desta cooperação. Os Estados-Membros poderiam 
ter de procurar meios alternativos para subs tituir a cooperação impul sionada pelo programa16. 
O intercâmbio de informações digitalizadas entr e as autoridades fiscais tornar-se-ia mais 
difícil e dispendioso. Sem acções conjuntas, prevê- se que o intercâmbio de boas práticas se 
torne mais fragmentado e mais oneroso, e a falta de programas de formação coordenados 
conduziria a uma duplicação de esforços. É também provável que as actuais divergências 
entre os Estados-Membros em termos de eficiênc ia e eficácia das actividades fiscais viessem a 
aumentar. 
4.5. Impactos económicos do programa 
O programa tem um impacto económico positi vo, dado que apoia actividades que visam 
reduzir os encargos administrativos. Mesmo com a opção de base, a automatização tem já um 
impacto positivo. Este impacto será reforçado na s opções 2 e 3, em que a contribuição para a 
redução dos encargos administrativos  é mencionada explicitamente.   
O programa estabelece um quadro que permitirá às administrações fiscais melhorar a 
percepção do imposto e reduzir a fraude e a evasão  fiscais, o que se refl ectirá na melhoria dos 
serviços e na redução dos custos de conformidade, permitindo também reforçar a eficácia das administrações fiscais e aumentar as receitas
17. Esse impacto deverá ser reforçado com a 
ênfase na luta contra a fraude  prevista nas opções 2 e 3. Ao  diminuir as divergências de 
interpretação do direito fi scal, o programa contribui para a redução da concorrência desleal e 
                                                 
15 COM(2011) 500 de 29 de Junho de 2011. 
16 DELOITTE, Analysis of different scenarios for tax cooperation , p. 47-52. 
17 DELOITTE, Alternatives for taxation cooperation , p. 21-22. 
 
PT 15   PT dos eventuais casos de dupla tributação injust ificada com que os contribuintes se vejam 
confrontados. 
4.6. Opção preferida 
Os impactos das diferentes opções, expres sos em termos de eficácia, eficiência e 
aceitabilidade, são resumidos no quadro 1.  A avaliação de impacto conduz à seguinte recomendação: 
A opção preferida é a opção estratégi ca 2: Melhorar o cenário de base. 
A opção 2 é a opção preferida, apesar de apresentar uma classificação mais baixa no critério 
da eficácia, uma vez que tem muito maior aceitabil idade pelos Estados-Membros. Esta opção 
adequa-se à dotação prevista no próximo quadro financeiro plurianual
18. 
                                                 
18 COM(2011) 500, de 29 de Junho de 2011: «Um orçamento para a Europa 2020». 
 
EN 16   EN Quadro 1: Síntese da comparação das opções 
Critérios  Eficácia e pertinência  Eficiência  Coerência  Outros  Avaliação global  
  
OE 1 
OE 2 
OE 3 
OE 4 
OE 5 
OE 6 
Políticas futuras  
Orientação para os 
resultados  
Ganhos de eficiência  
Coerência com outras iniciativas da UE
 
Conformidade com o 
orçamento para a 
Europa 2020  
Aceitabilidade pelos Estados-Membros
 
Classificação das 
opções  
Opção 1 :  
Cenário de base  0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 Sim  MÉDIA  0 
Opção 2 :  
melhorar a 
opção de base   ++ 0 ++ 0 + ++ 0 ++ + ++ Sim  ELEVAD
A +++ 
= 
OPÇÃO 
PREFERIDA  
Opção 3 :  
melhorar a opção de base e 
atender a novas 
políticas 
 +++ ++ +++ ++ ++ +++ + ++ +++ ++ Não  REDUZID
A ++ 
Opção 4 :  
Abandono do programa
 -- -- -- -- -- -- 0 NA  REDUZI
DOS REDUZID
A NA REDUZID
A -- 
 
Nota: Dimensão do impacto em comparação com o cenário de base:  
+ + + extremamente positivo, + + muito positivo, + positivo, 0 igua l ao cenário de base - negativo, -- muito negativo, --- extr emamente negativo, NA 
não aplicável 
 
EN 17   EN Fonte: DG TAXUD