COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Primeiro relatório sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 764/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece procedimentos para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro, e que revoga a Decisão n.º 3052/95/CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

ÍNDICE

1........... INTRODUÇÃO............................................................................................................ 4

2........... ANTECEDENTES........................................................................................................ 4

2.1........ O princípio de reconhecimento mútuo............................................................................. 5

2.2........ Regulamento (CE) n.º 764/2008..................................................................................... 5

3........... APLICAÇÃO DO REGULAMENTO (CE) N.º 764/2008 DURANTE 2009– 2012..... 7

3.1........ Criação de pontos de contacto para produtos (PCP)...................................................... 7

3.2........ Criação da lista de produtos........................................................................................... 7

3.3........ Notificações dos Estados-Membros............................................................................... 8

3.4........ Relatórios anuais dos Estados-Membros......................................................................... 9

3.5........ Reuniões do Comité Consultivo sobre Reconhecimento Mútuo...................................... 11

4........... DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES....................................................................... 11

4.1........ Documentos de orientação............................................................................................ 11

4.2........ Guia para a aplicação das disposições do Tratado que regem a livre circulação de mercadorias 12

4.3........ Conferências, seminários e mesas redondas................................................................... 12

5........... CONFORMIDADE COM O REGULAMENTO........................................................ 13

6........... CONCLUSÕES.......................................................................................................... 13

1. INTRODUÇÃO

Em conformidade com o artigo 12.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 764/2008[1] (Regulamento «Reconhecimento Mútuo» ou «Regulamento»), a Comissão deve avaliar a aplicação desse instrumento jurídico com uma periodicidade regular.

Este primeiro relatório da Comissão sobre a aplicação do Regulamento «Reconhecimento Mútuo» toma em devida conta o resultado das três reuniões do Comité Consultivo sobre o reconhecimento mútuo que tiveram lugar até à data[2], as notificações dirigidas à Comissão pelos Estados-Membros nos termos dos artigos 6.º, n.º 2, e 7.º, n.º 2, do Regulamento, as informações constantes dos relatórios anuais enviados pelos Estados-Membros à Comissão, em conformidade com o artigo 12.º, n.º 1, do Regulamento[3], as contribuições dos Pontos de Contacto Nacionais para Produtos (PCP)[4], as informações específicas fornecidas pelas partes interessadas e as queixas, petições e perguntas parlamentares pertinentes para esta área recebidas pela Comissão.

No que se refere ao domínio não harmonizado, o Regulamento define os direitos e obrigações, por um lado, das autoridades nacionais e, por outro, das empresas que desejem vender num Estado-Membro produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro, quando as autoridades competentes pretendam adotar medidas restritivas sobre o produto, em conformidade com as regras técnicas nacionais. De um modo geral, é considerado um diploma útil que contribuiu para uma maior sensibilização para o princípio do reconhecimento mútuo. O Regulamento aligeirou a carga que recai sobre os operadores económicos, ao introduzir num determinado Estado-Membro produtos que antes eram legalmente comercializados noutro Estado-Membro.

O relatório demonstrará que o Regulamento funciona, em grande medida, satisfatoriamente, não havendo, atualmente, qualquer necessidade de proceder a alterações. Demonstra igualmente que existem certas categorias específicas de produtos em que as dificuldades na aplicação do Regulamento parecem concentrar-se.

2. ANTECEDENTES

Os obstáculos técnicos à livre circulação de mercadorias na União Europeia são ainda frequentes. Surgem quando as autoridades nacionais aplicam a produtos provenientes de outros Estados-Membros, onde são legalmente produzidos e/ou comercializados, regras nacionais estabelecendo as condições a que essas mercadorias devem obedecer, como as que se referem à designação, forma, dimensão, peso, composição, apresentação, rotulagem e embalagem. Se não aplicarem direito derivado da UE, as mencionadas regras constituem obstáculos técnicos, a que se aplicam os artigos 34.° e 36.° do TFUE, e isto mesmo que tais regras se apliquem sem distinção a todos os produtos, nacionais e estrangeiros.

2.1. O princípio de reconhecimento mútuo

O princípio do reconhecimento mútuo, resultante da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia[5], constitui uma das garantias da livre circulação de mercadorias no mercado interno. O reconhecimento mútuo aplica-se a produtos não sujeitos à legislação de harmonização da UE ou a aspetos de produtos que não sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação dessa legislação.

Ao abrigo do «princípio do reconhecimento mútuo», continuam a coexistir no mercado interno regras técnicas nacionais diferentes. No entanto, um Estado-Membro não pode, em princípio, proibir a venda no seu território de produtos legalmente fabricados e/ou comercializados noutro Estado-Membro, mesmo que esses produtos sejam produzidos segundo especificações técnicas ou qualitativas diferentes das exigidas para as suas próprias mercadorias. Os Estados-Membros só podem afastar-se deste princípio e tomar medidas que proíbam ou restrinjam o acesso de tais mercadorias ao mercado nacional em condições muito estritas.

Portanto, o princípio do reconhecimento mútuo num domínio não harmonizado consiste numa regra e numa exceção:

· A regra geral de que, apesar de vigorarem regras técnicas nacionais no Estado-Membro de destino, os produtos legalmente produzidos ou comercializados noutro Estado-Membro gozam do direito fundamental de livre circulação, garantido pelo TFUE;

· A exceção que prevê que os produtos legalmente produzidos e/ou comercializados noutro Estado-Membro não gozam desse direito se o Estado-Membro de destino puder provar que é essencial impor as suas próprias regras técnicas aos produtos em causa, com fundamento nas razões referidas no artigo 36.º do TFUE (proteção da moralidade pública ou da segurança pública, proteção da saúde e da vida das pessoas, animais ou plantas, etc.) ou em razões imperativas reconhecidas pela jurisprudência do Tribunal de Justiça e sujeitas ao princípio da proporcionalidade.

2.2. Regulamento (CE) n.º 764/2008

Até há pouco tempo, um dos grandes problemas da aplicação do princípio do reconhecimento mútuo era a falta de certeza jurídica relativamente ao ónus da prova. Esta foi uma das razões para a adoção do Regulamento (CE) n.º 764/2008 que estabelece procedimentos para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro e que revoga a Decisão n.º 3052/95/CE.

O Regulamento não abrange, nem era essa a sua intenção, todo o âmbito de aplicação do princípio do reconhecimento mútuo. Estabelece, antes, as regras e os procedimentos a seguir pelas autoridades competentes de um Estado-Membro, sempre que tomarem ou pretenderem tomar uma decisão, em conformidade com as regras técnicas nacionais, que possam impedir a livre circulação de um produto legalmente comercializado noutro Estado-Membro e abrangido pelo disposto no artigo 34.° do TFUE.

Por conseguinte, as autoridades nacionais devem aplicar o Regulamento, caso a decisão administrativa a ser tomada:

(1) Diga respeito a produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro;

(2) Diga respeito a um produto não sujeito à legislação harmonizada da UE;

(3) Seja dirigida aos operadores económicos;

(4) Tenha por base uma regra técnica; bem como

(5) Tenha como efeito direto ou indireto que o produto:

(a) Seja objeto de uma proibição de ser colocado no mercado;

(b) Seja modificado ou sujeito a ensaios complementares, antes de ser possível colocá-lo ou mantê-lo no mercado; ou

(c) Seja retirado do mercado.

O Regulamento impõe o ónus da prova às autoridades nacionais que pretendem recusar o acesso ao mercado. Estas devem indicar por escrito os fundamentos técnicos ou científicos que justificam a sua intenção de recusar ao produto específico o acesso ao mercado nacional. O operador económico em causa tem oportunidade de defender a sua posição e de apresentar argumentos sólidos às autoridades competentes.

O Regulamento também reduz o risco para as empresas de que os seus produtos não tenham acesso ao mercado do Estado-Membro de destino ao estabelecer um ou mais pontos de contacto para produtos em cada Estado-Membro.

A filosofia do Regulamento segue a abordagem dupla de combinar a transparência com a eficiência: transparência das informações a trocar entre as empresas e as autoridades nacionais, eficiência, evitando duplicações de controlos e de testes. O diálogo preventivo estabelecido entre as empresas e as autoridades beneficia plenamente dos instrumentos de prevenção e da resolução amigável e eficaz dos problemas de livre circulação, podendo ser considerado como o principal mecanismo do Regulamento.

O principal valor do Regulamento «Reconhecimento Mútuo» reflete‑se principalmente no modo como este diploma veio reduzir os custos de informação (por exemplo, tornando as regras técnicas nacionais mais acessíveis para as PME), o que facilita a o aproveitamento da livre circulação de mercadorias e o reconhecimento mútuo[6].

O Regulamento «Reconhecimento Mútuo» é aplicável nos 27 Estados-Membros. A sua adoção ao abrigo do Acordo EEE continua pendente no momento da elaboração do presente relatório. Enquanto o princípio do reconhecimento mútuo também se aplica nas relações UE-Turquia[7], já tal não acontece com o Regulamento «Reconhecimento Mútuo»[8].

3. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO (CE) N.º 764/2008 DURANTE 2009– 2012

Durante o período em questão, a Comissão acompanhou de perto a aplicação do Regulamento nos Estados-Membros, principalmente, mas não apenas, através de notificações e de relatórios da parte dos Estados-Membros, tendo também organizado reuniões do Comité Consultivo.

A Comissão também levou a cabo ações específicas no sentido de aumentar a consciencialização do público para o princípio do reconhecimento mútuo e para o Regulamento «Reconhecimento Mútuo» no mercado único.

3.1. Criação de pontos de contacto para produtos (PCP)

O artigo 9.º, n.os 1 e 2, requeria, respetivamente, a designação de PCP pelos Estados-Membros e a publicação e atualização regulares, pela Comissão, de uma lista com os respetivos dados de contacto.

3.2. Criação da lista de produtos

Por seu turno, o artigo 12.º, n.º 4, impunha à Comissão a publicação de uma lista não exaustiva dos produtos não sujeitos à legislação de harmonização da UE.

As informações de contacto dos PCP foram publicadas no Jornal Oficial[9]. Juntamente com a base de dados que inclui a lista dos produtos não sujeitos à legislação de harmonização da UE, aquelas encontram-se agora também disponíveis em linha[10], pretendendo facilitar o intercâmbio de informações entre operadores económicos, os PCP e as autoridades competentes dos Estados-Membros.

3.3. Notificações dos Estados-Membros

O artigo 6.º, n.º 2, e o artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento estabelecem a obrigação de as autoridades nacionais notificarem aos operadores económicos e à Comissão, respetivamente, as decisões referidas no artigo 2.º, n.º 1[11], bem como outras decisões que instituem a suspensão temporária da comercialização de um produto. No período compreendido entre 13 de maio de 2009, data da entrada em vigor do Regulamento e 31 de dezembro de 2011, a Comissão recebeu 1524 notificações em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, e nenhuma nos termos do artigo 7.º, n.º 2.

Dessas notificações, 90 % referem-se a obras de metais preciosos, enquanto as restantes dizem respeito a uma variedade de produtos: géneros alimentícios (ou aditivos alimentares/medicamentos), bebidas energéticas e aparelhos elétricos.

As notificações provieram, até à data, de sete Estados-Membros. Contudo, 1378 do total das notificações são provenientes de um Estado-Membro e dizem respeito a artigos de metais preciosos.

No parecer da Comissão, e conforme explicado de forma mais desenvolvida no ponto 3.4, tal aponta para o facto de que os Estados-Membros não notificam todas as decisões que tomam e que são abrangidas pelo âmbito de aplicação dos artigos 6.º, n.º 2, e 7.º do Regulamento.

O elevado número de notificações, que se concentram na área dos metais preciosos, pode explicar-se, na opinião da Comissão, através da existência, em muitos Estados-Membros, de organismos de controlo permanentes há muito estabelecidos (contrastarias), que se dedicam especificamente aos ensaios (testes) em matéria de punções e de controlo de artigos de metais preciosos.

Há que recordar que a Comissão apresentou no passado duas propostas diferentes sobre a harmonização das legislações nacionais em matéria de artigos de metais preciosos. A primeira[12] foi introduzida em 1975 e retirada em 1977. A mais recente[13] foi apresentada em 1993. Vários Estados-Membros (os que contam com um sistema obrigatório em matéria de punção) foram perentórios na sua oposição a estas propostas e, mesmo depois da introdução de uma proposta alterada em 1994, a oposição continuou a ser muito elevada entre um número considerável de Estados-Membros. Durante os anos seguintes, não foi alcançado qualquer acordo e, por conseguinte, a proposta foi retirada em 24 de março de 2005.

Tendo em conta os subsequentes acórdãos do Tribunal de Justiça neste domínio[14], foi-se tornando claro que os artigos de metais preciosos importados de um Estado-Membro e comercializados noutro Estado-Membro que tenham sido legalmente marcados num Estado-Membro com uma punção visada por um organismo que ofereça garantias de independência e que proporcione aos consumidores informações adequadas, devem poder ser comercializados. Não devem ser diferenciadas as punções aprovadas gravadas sobre os artigos fabricados no Estado-Membro de destino e as punções do mesmo tipo gravadas sobre os artigos importados de outros Estados-Membros[15].

Por conseguinte, na ausência de legislação harmonizada da UE, a livre circulação de artigos de metais preciosos entre os Estados-Membros pode ser conseguida pela via do reconhecimento mútuo indicada no acórdão Houtwipper[16]. Consequentemente, a Comissão não considera, de momento, a possibilidade de propor uma maior harmonização nesta área.

No que diz respeito aos géneros alimentícios, aos aditivos alimentares e aos medicamentos, tendo em conta a harmonização parcial neste domínio, poderá haver diferenças na legislação nacional (por exemplo, a classificação de alguns dos produtos como medicamentos ou como géneros alimentícios, em vários Estados-Membros, a utilização de outras substâncias que não vitaminas ou sais minerais no fabrico de complementos alimentares, etc.), que podem funcionar como fatores que afetem a livre circulação desses produtos. Estão previstos mais esforços de harmonização nesses setores.

3.4. Relatórios anuais dos Estados-Membros

Em conformidade com o artigo 12.º, n.º 1, do Regulamento, os Estados-Membros devem enviar anualmente à Comissão um relatório sobre a aplicação deste instrumento jurídico. Esse relatório deve incluir, pelo menos, informações sobre o número de notificações escritas enviadas ao abrigo do artigo 6.º, n.º 1, e sobre o tipo de produtos em causa; informação suficiente sobre quaisquer decisões tomadas nos termos do artigo 6.º, n.º 2, incluindo os respetivos fundamentos e o tipo de produtos em causa; bem como o número de decisões tomadas nos termos do artigo 6.º, n.º 3, – decisões negativas pretendidas e finalmente não adotadas e tipo de produtos em causa.

Até à data, os Estados-Membros apresentaram à Comissão três relatórios deste cariz: um primeiro relatório sobre a aplicação do Regulamento a partir de maio de 2009 a maio de 2010, um segundo, que abrange o período de 2010 a 2011, e um relatório suplementar para o período até 31 de dezembro de 2011. A partir desse momento, os relatórios serão solicitados tendo por base o ano civil.

Para além das informações acima mencionadas, os seguintes elementos foram sugeridos pela Comissão:

· Uma análise dos tipos de produtos e/ou dos setores aos quais o Regulamento foi aplicado com maior frequência;

· Informações sobre a estrutura e o funcionamento dos pontos de contacto para produtos (pessoal, número e natureza das averiguações, problemas encontrados, etc.);

· Uma avaliação das dificuldades encontradas na aplicação do Regulamento e propostas para possíveis melhorias; bem como

· Uma avaliação dos efeitos do Regulamento sobre o funcionamento, na prática, do princípio do reconhecimento mútuo; bem como

Podem ser retiradas destes relatórios as seguintes conclusões principais :

(2) As opiniões dos Estados-Membros foram quase unanimemente positivas no que se refere à eficácia do Regulamento na sensibilização para o princípio do reconhecimento mútuo no âmbito das empresas envolvidas no comércio intra-UE.

(3) A maioria das decisões, os pedidos de informações e as queixas recebidos pelas autoridades nacionais dizem respeito a categorias específicas de mercadorias: artigos de metais preciosos, géneros alimentícios, aditivos alimentares e suplementos alimentares, produtos de construção, adubos, peças sobresselentes de automóveis, produtos elétricos e água de nascente.

(4) Confirma‑se que as autoridades nacionais nem sempre comunicam à Comissão as decisões negativas por elas efetivamente adotadas. Esta situação pode ser explicada por diversas razões:

– Em alguns Estados-Membros descentralizados, os organismos regionais ou locais estão em condições de adotar e, de facto, fazem-no, decisões negativas que, por sua vez, não são notificadas nem à administração central (que elabora os relatórios anuais), nem à Comissão;

– Parece que ainda existem alguns equívocos no que respeita ao âmbito de aplicação do Regulamento[17], bem como à sua relação com outros atos da legislação da UE[18]; Assim, várias decisões negativas efetivamente adotadas por alguns Estados-Membros aparentemente não foram consideradas como decisões na aceção do artigo 2.º, n.º 1, do Regulamento e, por conseguinte, não foram comunicadas à Comissão.

Além disso, as empresas, as autoridades nacionais e também os PCP mencionam muitas vezes sentirem alguma incerteza sobre quando e como aplicar o reconhecimento mútuo, na prática. Continuar a divulgação de informações, tal como é descrito no ponto 4, parece ser a forma adequada de abordar este problema. No entanto, a Comissão deve insistir no disposto no artigo 6.º, n.º 2, e no artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento, a saber, que sempre que uma decisão no âmbito do Regulamento «Reconhecimento Mútuo» é adotada pelas autoridades nacionais, estas são obrigadas a notificar a mesma à Comissão, ao mesmo tempo que ao operador económico.

3.5. Reuniões do Comité Consultivo sobre Reconhecimento Mútuo

Durante as três reuniões realizadas até à data pelo Comité Consultivo instituído pelo artigo 13.º do Regulamento, a Comissão e os representantes dos Estados-Membros[19] debateram questões relacionadas com a aplicação daquele instrumento legislativo.

Os principais temas de debate durante essas primeiras três reuniões foram os documentos de orientação preparados pela Comissão (ver ponto 4.1 infra), o papel dos PCP, a lista de produtos abrangidos pelo Regulamento, as questões relacionadas com as obrigações de informação, as dificuldades sentidas durante a aplicação do Regulamento e a avaliação das possibilidades no âmbito da rede telemática mencionada no artigo 11.º do Regulamento relativamente ao intercâmbio de informação entre os PCP e/ou as autoridades competentes dos Estados-Membros.

4. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES

A Comissão elaborou documentos de orientação sobre a aplicação do Regulamento em determinados setores, estando também a tomar outras medidas destinadas a melhorar o modo de funcionamento tanto do princípio do reconhecimento mútuo como do Regulamento «Reconhecimento Mútuo».

4.1. Documentos de orientação

A Comissão, a pedido e com a participação dos membros do Comité Consultivo, preparou uma série de documentos de orientação (de momento, nove) que propõem informações práticas sobre a aplicação do Regulamento a algumas questões específicas. Estes documentos dizem respeito ao seguinte:

· Relação entre a Diretiva 98/34/CE e o Regulamento «Reconhecimento Mútuo»,

· Aplicação do Regulamento «Reconhecimento Mútuo» a artefactos de metais preciosos,

· Relação entre a Diretiva 2001/95/CE e o Regulamento «Reconhecimento Mútuo»,

· Aplicação do Regulamento «Reconhecimento Mútuo» aos suplementos alimentares,

· Aplicação do Regulamento «Reconhecimento Mútuo» aos estupefacientes e psicotrópicos,

· Aplicação do Regulamento «Reconhecimento Mútuo» a procedimentos de autorização prévia,

· Aplicação do Regulamento «Reconhecimento Mútuo» a armas, incluindo armas de fogo,

· Aplicação do Regulamento «Reconhecimento Mútuo» a adubos e suportes de cultura,

· Aplicação do Regulamento «Reconhecimento Mútuo» a produtos de construção sem a marcação CE.

Estes documentos são indicativos e juridicamente não vinculativos e foram igualmente divulgados ao público através da página web da Comissão sobre o reconhecimento mútuo[20]. Procuram fornecer uma orientação convivial sobre a aplicação do Regulamento e serão atualizados de modo a refletir experiências e informações provenientes dos Estados-Membros, das autoridades e das empresas.

4.2. Guia para a aplicação das disposições do Tratado que regem a livre circulação de mercadorias

A aplicação do princípio do reconhecimento mútuo exige um conhecimento básico dos princípios da livre circulação de mercadorias. A Comissão publicou o documento «Livre circulação de mercadorias. Guia para a aplicação das disposições do Tratado relativas à livre circulação de mercadorias», em que se descreve, nomeadamente, o princípio do reconhecimento mútuo, resumindo-se a jurisprudência mais pertinente do Tribunal de Justiça na matéria. Está acessível na página web da Comissão sobre a livre circulação no setor não harmonizado[21].

4.3. Conferências, seminários e mesas redondas

Desde 2009, a Comissão organizou ou participou em 12 seminários sobre o reconhecimento mútuo no mercado interno e a aplicação do Regulamento «Reconhecimento Mútuo». Os principais participantes foram universidades e setores empresariais específicos das zonas mais frequentemente abrangidas pelo reconhecimento mútuo. As autoridades nacionais parecem ser a favor de uma organização mais frequente desse tipo de seminários.

5. CONFORMIDADE COM O REGULAMENTO

Durante o período a que se refere o presente relatório, não foram proferidos acórdãos específicos pelo Tribunal de Justiça, nem dirimidos processos por infração centrados na aplicação do Regulamento «Reconhecimento Mútuo».

Devido à sua natureza enquanto ato legislativo da União Europeia diretamente aplicável, este Regulamento é imediata e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Tal como previsto no Regulamento, qualquer decisão a que este seja aplicável deverá especificar os mecanismos de ação disponíveis, para que os operadores económicos possam instar os órgãos jurisdicionais nacionais competentes. Assim, na opinião da Comissão, as questões relacionadas com a correta aplicação do Regulamento em situações concretas, sem excluir qualquer eventual ação da Comissão, devem ser tratadas pelos organismos nacionais competentes.

6. CONCLUSÕES

À luz do que precede, certos aspetos do Regulamento «Reconhecimento Mútuo» requerem um acompanhamento constante, podendo ser objeto de clarificações adicionais.

Para além das categorias específicas de produtos referidos nos pontos 3.3 e 3.4 supra, as seguintes questões constituem domínios em que a Comissão Europeia propõe um rigoroso acompanhamento periódico através do Comité Consultivo sobre o Reconhecimento Mútuo:

· Dificuldades em demonstrar que um produto foi legalmente comercializado noutro Estado-Membro;

· Dificuldades em identificar quais as disposições aplicáveis e quais as autoridades nacionais pertinentes responsáveis;

· Diferentes métodos de ensaio invocados pelos Estados-Membros e a sua eventual compatibilidade, através do reconhecimento mútuo; bem como

· O papel dos procedimentos de autorização prévia.

Após ter sido considerada a informação obtida relativamente à aplicação do Regulamento, a Comissão não julga necessário, nesta fase, propor qualquer alteração.

No entanto, a Comissão gostaria igualmente de sublinhar o seu compromisso de continuar a controlar o particularmente importante domínio do reconhecimento mútuo no mercado único: a) Melhorando a informação e desenvolvendo a formação; b) Tirando partido dos instrumentos de prevenção e de resolução amigável e eficaz dos problemas de livre circulação e c) Recorrendo, se for caso disso, às possibilidades oferecidas ao abrigo da legislação da UE para eliminar obstáculos ilegais.

Neste sentido, a Comissão propõe a continuação, durante o período 2012-2017, do exame e discussão, no âmbito do Comité Consultivo, dos temas nos domínios acima mencionados, com o objetivo de analisar o funcionamento do atual quadro normativo da UE em matéria de reconhecimento mútuo. Caso surjam discrepâncias no funcionamento do Regulamento «Reconhecimento Mútuo» entre os Estados-Membros que assumam uma importância prática significativa, poderá justificar-se uma intervenção da Comissão.

Por último, é de salientar que o reconhecimento mútuo em geral e a aplicação do Regulamento em particular não podem oferecer sempre uma solução para garantir a livre circulação de mercadorias no mercado único. A harmonização continua a ser um dos instrumentos mais eficazes, tanto para os operadores económicos como para as autoridades nacionais.

A Comissão, em conformidade com o artigo 12.º, n.º 3, do Regulamento, continuará, por conseguinte, a acompanhar de perto a aplicação e os efeitos do Regulamento e avaliará eventuais necessidades de futuras alterações no seu próximo relatório sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 764/2008.

xxx

A Comissão convida o Parlamento Europeu, o Conselho e o Comité Económico e Social Europeu a tomarem conhecimento do presente relatório.

[1] Regulamento (CE) n.º 764/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece procedimentos para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro, e que revoga a Decisão n.º 3052/95/CE (Texto relevante para efeitos do EEE), JO L 218, de 13 de agosto de 2008, p. 21.

[2] Estas três reuniões tiveram lugar em 4 de março de 2009, 19 de novembro de 2010 e 30 de novembro de 2011, respetivamente.

[3] Estes relatórios abrangem o período compreendido entre 13 de maio de 2009 – a data a partir da qual o Regulamento relativo ao reconhecimento mútuo é aplicável, – e 31 de dezembro de 2011.

[4] Os PCP foram estabelecidos pelo artigo 9.° do Regulamento e as suas competências discutidas no artigo 10.º

[5] Este princípio, que teve a sua origem no famoso acórdão Cassis de Dijon do Tribunal de Justiça, de 20 de fevereiro de 1979 (Processo 120/78, Rewe-Zentral AG/Bundesmonopolverwaltung für Branntwein, Colectânea 1979, p. 649), esteve na base de um novo desenvolvimento do mercado interno de mercadorias. Se bem que de início não fosse mencionado expressamente na jurisprudência do Tribunal de Justiça, hoje em dia é plenamente reconhecido (ver, por exemplo, Processo C-110/05, Comissão/Itália, 2009, Coletânea I-519, n.º 34.)

[6] Relativamente a tudo, ver Pelkmans, J., «Mutual recognition: rationale, logic and application in the EU internal goods market», Comunicação apresentada no XII Simpósio de Travemuender, 24 – 26 de março de 2010 sobre: Análise Económica do Direito Europeu: direito primário, direito derivado e papel do TJUE.

[7] A obrigação de aplicar o princípio do reconhecimento mútuo aos produtos legalmente fabricados e/ou comercializados na Turquia baseia-se nos artigos 5.º a 7.º da Decisão 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 22 de dezembro de 1995, relativa à execução da fase final da união aduaneira (JO L 35 de 13 de fevereiro de 1996), que preveem a eliminação de medidas com um efeito equivalente às restrições quantitativas entre a UE e a Turquia. Nos termos do artigo 66.º da mesma decisão, decorre que os artigos 5.º a 7.º, para efeitos da sua aplicação aos produtos abrangidos pela união aduaneira, devem ser interpretados de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia na matéria. Por conseguinte, os princípios que decorrem da jurisprudência do Tribunal de Justiça na matéria relacionada com os artigos 34.° e 36.° do TFUE, nomeadamente o processo Cassis de Dijon, aplicam-se aos Estados-Membros da UE e à Turquia.

[8] No entanto, a Turquia propôs recentemente o lançamento do procedimento interno de adoção do seu projeto de regulamento sobre o reconhecimento mútuo no domínio não harmonizado.

[9] As informações de contacto dos PCP foram inicialmente publicadas no JO C 185 de 7 de agosto de 2009, pp. 6-12.

[10] http://ec.europa.eu/enterprise/intsub/a12/

[11] Ou seja, as decisões administrativas, cujo efeito direto ou indireto seja a proibição da colocação no mercado desse produto ou tipo de produto; a modificação ou o ensaio suplementar desse produto ou tipo de produto, antes de ser possível a sua colocação ou manutenção no mercado; ou a retirada desse produto ou tipo de produto do mercado.

[12] Proposta de diretiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros relativas às obras em metais preciosos, COM/1975/607/final, 1 de dezembro de 1975; publicada no JO C 11 de 16 de janeiro de 1976, p. 2.

[13] Proposta de diretiva do Conselho sobre os artigos de metais preciosos, COM (93) 322 final, de 14 de outubro de 1993; alterada pela proposta alterada de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os artigos de metais preciosos, COM (94) 267 final, de 30 de junho de 1994.

[14] Os principais casos são ilustrados pelo acórdão do Tribunal de Justiça, de 22 de junho de 1982, no processo penal contra Timothy Frederick Robertson e outros, Processo C-220/81; o acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de setembro de 1994 no processo-crime contra Ludomira Neeltje Barbara Houtwipper, Processo C-293/93, Coletânea 1994, p. I-04249; e o acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de junho de 2001, Processo C-30/99, Comissão contra Irlanda, Coletânea 2001, p. I-04619.

[15] Para mais informações específicas sobre esta questão, ver o documento de orientação «A aplicação do Regulamento relativo ao reconhecimento mútuo de obras de metais preciosos», referido no ponto 4.1 a seguir.

[16] Processo C-293/93. Ver nota 14.

[17] Em especial no que respeita aos procedimentos de autorização prévia (e, por conseguinte, não abrangidos pelo Regulamento) em alguns Estados-Membros.

[18] Principalmente com a Diretiva 2001/95/CE (Diretiva sobre a segurança geral dos produtos).

[19] E, a partir de 2011, também da EFTA.

[20] http://ec.europa.eu/enterprise/policies/single-market-goods/free-movement-non-harmonised-sectors/mutual-recognition/

[21] http://ec.europa.eu/enterprise/policies/single-market-goods/free-movement-non-harmonised-sectors/index_en.htm