PT Jornal Oficial da União Europeia C 142/6

Aviso sobre a conclusão das diligências efetuadas junto de um país terceiro notificado em 10 de junho de 2014 da possibilidade de ser identificado como país terceiro não cooperante na aceção do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

(2015/C 142/05)

A Comissão Europeia (em seguida designada por «Comissão») concluiu as diligências efetuadas junto da República das Filipinas no domínio da luta contra a pesca INN, iniciadas em 10 de junho de 2014 com a Decisão 2014/C 185/03 da Comissão (1), que notifica esse país de que a Comissão o considera suscetível de ser identificado como país terceiro não cooperante na aceção do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (2) (em seguida designado por «Regulamento INN»).

1. Quadro jurídico

Em conformidade com o disposto no artigo 32.o do Regulamento INN, a Comissão deve notificar os países terceiros da possibilidade de serem identificados como países não cooperantes. Essa notificação tem caráter preliminar e baseia-se nos critérios estabelecidos no artigo 31.o do Regulamento INN.

A Comissão deve efetuar todas as diligências enunciadas no artigo 32.o em relação a esses países. Deve, em particular, incluir na notificação informações sobre os factos e considerações essenciais em que se baseia a identificação, bem como a possibilidade de esses países reagirem e produzirem provas que refutem essa identificação ou, se for caso disso, um plano de ação destinado a corrigir a situação.

A Comissão deve conceder aos países terceiros em causa um prazo adequado para responder à notificação e um prazo razoável para corrigir a situação.

2. Procedimento

Em 10 de junho de 2014, a Comissão Europeia notificou a República das Filipinas da possibilidade de ser identificada como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (a seguir designada por «pesca INN»).

A Comissão salientou que, para evitar que fosse identificada como país terceiro não cooperante, a República das Filipinas devia cooperar consigo com base numa proposta de plano de ação para corrigir as deficiências detetadas.

A Comissão deu início a um processo de diálogo com a República das Filipinas e examinou e teve em conta as observações orais e escritas apresentadas. A Comissão prosseguiu a busca e a verificação de todas as informações que estimou necessárias.

A República das Filipinas introduziu as medidas necessárias à cessação das atividades de pesca INN em causa e à prevenção de futuras atividades deste tipo, tendo corrigido qualquer ato ou omissão conducentes à notificação da possibilidade de ser identificada como país terceiro não cooperante no âmbito da luta contra a pesca INN.

3. Conclusão

Nestas circunstâncias e após exame das considerações acima referidas, a Comissão dá por concluídas, por conseguinte, as diligências efetuadas junto da República das Filipinas em conformidade com o disposto no artigo 32.o do Regulamento INN no respeitante ao cumprimento das suas obrigações tendentes a prevenir, impedir e eliminar a pesca INN, que, por força do direito internacional, lhes incumbem na qualidade de Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização. As autoridades competentes pertinentes foram oficialmente informadas pela Comissão.

A referida conclusão das diligências não prejudica eventuais medidas ulteriores a adotar pela Comissão ou pelo Conselho no caso de elementos factuais revelarem que um país não cumpre as suas obrigações tendentes a prevenir, impedir e eliminar a pesca INN, que, por força do direito internacional, lhe incumbem na qualidade de Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização.

(1) JO C 185 de 17.6.2014, p. 17.

(2) JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.