A4-0222/98

Projecto de Acção Comum adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa às modalidades de cooperação entre os Estados-Membros no domínio da identificação, detecção, congelamento ou apreensão e confisco de instrumentos e produtos do crime (6490/98 - C4-0184/98 - 98/0909(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Segunda citação bis (nova)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

TENDO EM CONTA a Acção Comum de 5 de Dezembro de 1997, que cria um mecanismo de avaliação da aplicação e concretização a nível nacional dos compromissos internacionais em matéria de luta contra o crime organizado, bem como a Acção Comum de 19 de Março de 1998, que estabelece um programa de intercâmbio, formação e cooperação destinadoaos responsáveis pela acção contra a criminalidade organizada (Programa FALCONE),

(Alteração 2)

Primeiro considerando

>Texto original>

CONSIDERANDO as potencialidades de desmantelamento das actividades criminosas através do confisco dos produtos do crime;

>Texto após votação do PE>

CONSIDERANDOque as potencialidades de desmantelamento das actividades criminosas no domínio do crime organizado serão substancialmente reforçadas mediante uma cooperação mais eficaz entre os Estados-Membros em matéria de identificação, detecção, congelamento, apreensão e confisco de bens resultantes de actividades criminosas;

(Alteração 3)

Segundo considerando

>Texto original>

CONSIDERANDO que a adopção de práticas compatíveis entre si reforçaria a cooperação a nível europeu no domínio do confisco de bens;

>Texto após votação do PE>

CONSIDERANDO que a adopção de práticas compatíveis entre si tornaria mais eficaz a cooperação a nível europeu no domínio da identificação, da detecção, do congelamento, da apreensão e do confisco de bens ilícitos;

(Alteração 4)

Terceiro considerando

>Texto original>

CONSIDERANDO o empenho dos Estados-Membros em que seja rapidamente ratificada, caso ainda o não tenham feito, a Convenção do Conselho da Europa de 1990 relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Confisco dos Produtos do Crime, e os requisitos da Directiva 91/308/CE relativa ao branqueamento de capitais;

>Texto após votação do PE>

CONSIDERANDO o empenho dos Estados-Membros em que seja rapidamente ratificada, caso ainda o não tenham feito, a Convenção do Conselho da Europa de 1990 relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Confisco dos Produtos do Crime, e os requisitos da Directiva 91/308/CE, relativa ao branqueamento de capitais, bem como as 40 recomendações do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI) sobre o combate ao branqueamento de capitais, na redacção que lhes foi dada em 1996;

(Alteração 5)

Terceiro considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

CONSIDERANDO que, na recomendação n°16 do seu Plano de Acção contra a Criminalidade Organizada, o Conselho Europeu apontou a necessidade de se acelerarem os mecanismos de cooperação judiciária no domínio da criminalidade organizada, reduzindo consideravelmente os prazos de transmissão e de resposta aos pedidos;

(Alteração 18)

Artigo -1, n° 1 (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo -1

1. A fim de potenciar a actuação eficazcontra o crime organizado, os Estados-Membros garantirão que, em relação aos delitos dolosos punidos com pena máxima superior a três anos, não sejam opostas quaisquer reservas aos artigos 2° e 6° da Convenção do Conselho da Europa de 1990 relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Confisco dos Produtos do Crime.

(Alteração 19)

Artigo -1, n° 2 (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2. Cada Estado-Membro garantirá que a sua legislação e os seus procedimentos permitam a perda dos instrumentos e dos produtos do crime, assim como de qualquer bem cujo valor corresponda a tais produtos, tanto no quadro de procedimentos meramente internos como de procedimentos instaurados a pedido de outro Estado-Membro, incluindo os pedidos de execução de ordens de perda estrangeiras. Os termos «instrumentos», «bem», «produtos» e «perda» são aqui utilizados na acepção do artigo 1° da Convenção de 1990.

(Alteração 20)

Artigo -1, n° 3 (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

3. Cada Estado-Membro garantirá que a sua legislação e os seus procedimentos lhes permitam identificar e detectar os presumíveis produtos do crime a pedido de um outro Estado-Membro quando existam motivos razoáveis para fundar a suspeita da prática de infracções penais. A legislação e os procedimentos dos Estados-Membros deverão permitir a prestação de auxílio o mais cedo possível no decurso da investigação. Os Estados-Membros empenhar-se-ão em restringir a utilização em relação a outro Estado-Membro dos fundamentos opcionais de recusa previstos nos n°s 2 e 3 do artigo 18° da Convenção de 1990.

(Alteração 6)

Artigo 1° bis, n° 1 (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 1° bis

1. As autoridades competentes para a acção penal em cada Estado-Membro terão acesso livre e directo, para efeitos de identificação e detecção de bens ilícitos, a todas as informações que sejam de acesso público noutro Estado-Membro. A obtenção de outras informações requer um adequado intercâmbio de informações entre os pontos de contacto e a Europol.

(Alteração 7)

Artigo 1° bis, n° 2 (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2. A restrição de direitos garantidos de pessoas ou instituições para fins de identificação e detecção de bens ilícitos só pode ocorrer, no quadro da apresentação de pedidos de auxílio judiciário, por decisão judicial, quer no Estado-Membro requerente, quer no Estado-Membro requerido.

(Alteração 8)

Artigo 2°

>Texto original>

Os Estados-Membros conferirão a mesma prioridade a todos os pedidos de outros Estados-Membros relacionados com a identificação, detecção, congelamento ou apreensão e confisco de bens de acordo com os procedimentos nacionais.

>Texto após votação do PE>

Os Estados-Membros conferirão a mesma prioridade a todos os pedidos de outros Estados-Membros relacionados com a identificação, detecção, congelamento ou apreensão e confisco de bens

ilícitos que, no quadro dos procedimentos nacionais, concedem a tais medidas.

(Alteração 9)

Artigo 3°, n° 1

>Texto original>

1. Sempre que tal não seja contrário à legislação dos Estados-Membros, estes recorrerão, em moldes adequados, aos mecanismos de cooperação existentes e incentivarão o contacto directo entre pessoas encarregadas das investigações, magistrados de instrução e ministério público, por forma a garantir que os pedidos de auxílio judiciário sejam apresentados apenas quando necessário; sempre que pertinente, certificar-se-ão que os pedidos se encontram devidamente elaborados e preenchem todos os requisitos do Estado-Membro receptor.

>Texto após votação do PE>

1. Os Estados-Membros incentivarão o contacto directo entre pessoas encarregadas das investigações, magistrados de instrução e ministério público, por forma a assegurar a operacionalidade da cooperação directa no âmbito do auxílio judiciário e garantir que os pedidos de auxílio judiciário se encontram devidamente elaborados e preenchem todos os requisitos do Estado-Membro receptor; tal deverá, em última instância, contribuir igualmente para assegurar que os pedidos de auxílio judiciário sejam apresentados apenas quando necessário.

(Alteração 10)

Artigo 4°, n° 1

>Texto original>

1. Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para minimizar os riscos de dissipação de bens.

>Texto após votação do PE>

1. Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para minimizar os riscos de dissipação de bens

ilícitos. Para o efeito, elaborarão conjuntamente uma lista dos dados que deverão constar dos pedidos judiciais de apreensão de instrumentos do crime e de congelamento do produto do crime, por forma a viabilizar uma decisão imediata no Estado-Membro requerido.

(Alteração 11)

Artigo 4°, n° 1 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

1 bis. A interposição de recurso contra a decisão favorável do Estado-Membro requerido ao pedido apresentado não tem efeito suspensivo. Em caso de prestação de garantias adequadas, cumpre providenciar no sentido do desembargo dos bens apreendidos ou congelados, sem prejuízo dos direitos de ressarcimento do visado.O lesado só poderá instaurar uma acção por perdas e danos no Estado-Membro em que tenha ocorrido o facto danoso recorrendo, para o efeito, ao tribunal competente nos termos do direito nacional. No quadro da sua responsabilidade, o Estado-Membro não poderá alegar, relativamente ao lesado, ser um outro Estado-Membro o responsável pelo dano. O Estado ou a instituição responsável pelo dano deverá reembolsar o montante da indemnização ao Estado que a tenha pago, a pedido deste último.

(Alteração 12)

Artigo 4°, n° 1 ter (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

1 ter.A apreensão de instrumentos do crime, bem como o congelamento do respectivo produto, deverão ser justificados em prazo adequado, o mais tardar, contudo, no prazo de um ano, com base na decisão do Estado requerente que estabelece o confisco dos bens apreendidos ou congelados. Caso o Estado requerente não tome qualquer decisão no prazo estabelecido, há que proceder à anulação da apreensão ou do congelamento dos bens em causa.

(Alteração 13)

Artigo 4°, n° 1 quater (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

1 quater. Os Estados-Membros reconhecem competência ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias para se pronunciar:

a) a título prejudicial, sobre as questões referidas no presente artigo,

b) sobre a interpretação da presente Acção Comum, bem como sobre todos os litígios relativos à respectiva aplicação.

(Alteração 14)

Artigo 4°, n° 2

>Texto original>

2. Sempre que uma primeira investigação numa circunscrição judicial de um Estado-Membro revele a necessidade de se prosseguirem os inquéritos noutra circunscrição judicial desse Estado-Membro, este efectuará, se tal não for contrário à sua lei interna, todas as diligências possíveis para que seja prestada a devida assistência, sem que seja necessário elaborar mais nenhuma carta de pedido.

>Texto após votação do PE>

2. Sempre que

, no quadro da tramitação de um pedido de auxílio judiciário, numa circunscrição judicial de um Estado-Membro se revele a necessidade de se prosseguirem os inquéritos noutra circunscrição judicial desse Estado-Membro, este efectuará todas as diligências possíveis para que seja prestada a devida assistência, sem que seja necessário elaborar mais nenhuma carta de pedido.

(Alteração 15)

Artigo 4° bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 4° bis

Os Estados-Membros adoptarão todas as medidas necessárias para viabilizar a execução de decisões judiciais de outros Estados-Membros relativas ao confisco de bens apreendidos ou congelados.

(Alteração 16)

Artigo 4° ter (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 4° ter

Os Estados-Membros adoptarão todas as medidas necessárias para garantir o cumprimento dos pedidos de outros Estados-Membros relativos à identificação, detecção, congelamento ou apreensão e confisco de bens ilícitos, mesmo quando o infractor tenha falecido ou se encontre em fuga.

(Alteração 17)

Artigo 6°

>Texto original>

O Conselho procederá à revisão da presente acção comum à luz dos resultados da implementação de um mecanismo de avaliação da aplicação e concretização a nível nacional dos compromissos internacionais em matéria de luta contra o crime organizado, adoptado em 5 de Dezembro de 1997.

>Texto após votação do PE>

O Conselho procederá à revisão

e avaliação, antes do final de 1999, do modo como os Estados-Membros derem cumprimento à presente acção comum, contexto em que terá igualmente em conta os resultados da implementação de um mecanismo de avaliação da aplicação e concretização a nível nacional dos compromissos internacionais em matéria de luta contra o crime organizado, adoptado em 5 de Dezembro de 1997.

(Alteração 21)

Artigo 6° bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 6° bis

1. Sem prejuízo do n° 2, os Estados-Membros tomarão todas as medidas apropriadas para a execução da Acção Comum logo que esta entrar em vigor e garantirão que as partes interessadas dos respectivos sistemas judiciais tomem conhecimento do conteúdo da mesma.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2. No prazo de dois anos a contar da entrada em vigor da presente Acção Comum, os Estados-Membros apresentarão propostas adequadas destinadas à execução do artigo -1, para exame pelas autoridades competentes na perspectiva da sua adopção.

(Alteração 22)

Artigo 7°

>Texto original>

A presente Acção Comum será publicada no Jornal Oficial e entrará em vigor na data da sua publicação. Os Governos dos Estados-Membros comprometem-se a efectuartodas as diligências necessárias para implementar a presente Acção Comum logo após a sua entrada em vigor garantindo, em especial, que dela seja dado conhecimento às partes interessadas dos respectivos sistemas judiciais.

>Texto após votação do PE>

A presente Acção Comum será publicada no Jornal Oficial e entrará em vigor na data da sua publicação.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre o projecto de acção comum adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa às modalidades de cooperação entre os Estados-Membros no domínio da identificação, detecção, congelamento ou apreensão e confisco de instrumentos e produtos do crime (6490/98 - C4-0184/98 - 98/0909(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto do Conselho (6490/98 - 98/0909(CNS)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do segundo parágrafo do artigo K.6 do Tratado da União Europeia (C4-0184/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos (A4-0222/98),

1. Aprova o projecto do Conselho, com as alterações que nele introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.