Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2003 e 2 de Dezembro de 2007, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O protocolo anexo ao acordo de pesca entre a Comunidade Europeia e a ilha Maurícia terminou em 2 de Dezembro de 2002. O protocolo foi prorrogado por um ano. Em 11 de Setembro de 2003, foi rubricado um novo protocolo pelas duas partes que fixa, em relação ao período compreendido entre 3 de Dezembro de 2003 e 2 de Dezembro de 2007, as condições técnicas e financeiras das actividades de pesca dos navios comunitários nas águas mauricianas.

O novo protocolo concede possibilidades de pesca a 41 atuneiros cercadores e 49 palangreiros de superfície, assim como licenças para 25 TAB/mês em média anual para os navios de pesca à linha.

A compensação financeira é fixada em 487 500 euros por ano e cobre um peso de capturas nas águas da Maurícia de 6 500 toneladas por ano. Uma parte da compensação financeira, equivalente a 195 000 euros por ano, será dedicada ao financiamento de acções específicas, relativas nomeadamente a programas científicos e técnicos, formação, assim como controlo e vigilância, incluindo VMS.

O novo protocolo reforça as nossas relações de pesca com a Maurícia, ao mesmo tempo que promove o exercício de uma pesca responsável e sustentável no oceano Índico e sublinha a necessidade de um sistema de controlo e vigilância eficaz. Neste espírito, foram introduzidos os seguintes elementos novos: i) extensão da duração do protocolo para 4 anos em vez dos 3 habituais, ii) cláusula exclusiva que proíbe qualquer licença privada ou outro convénio, iii) obrigação para a frota comunitária que opera nas águas mauricianas de embarcar marinheiros locais e de aplicar a cláusula social, iv) obrigação de pescar para além das 15 milhas marítimas da costa em vez das 12 milhas marítimas previstas anteriormente, v) obrigação para os navios comunitários de comunicar qualquer transbordo na Maurícia e vi) aplicação de sanções em caso de incumprimento do protocolo ou da legislação mauriciana pertinente.

Em consequência, a Comissão propõe que o Conselho adopte, por decisão, o acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do novo protocolo, na pendência da sua entrada em vigor definitiva.

Uma proposta de Regulamento do Conselho relativo à celebração do novo protocolo é objecto de um processo separado.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2003 e 2 de Dezembro de 2007, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 37º, conjugado com o nº 2 do artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C , , p. .

Considerando o seguinte:

(1) A Comunidade e a Maurícia negociaram as alterações ou complementos a introduzir no acordo relativo à pesca nas águas maurícias no termo do período de aplicação do protocolo.

(2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 11 de Setembro de 2003.

(3) Nos termos do protocolo, os pescadores comunitários beneficiam de possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da Maurícia durante o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2003 e 2 de Dezembro de 2007.

(4) Para que os navios da Comunidade possam retomar as actividades de pesca, é indispensável que o protocolo em questão seja aprovado o mais rapidamente possível. Por esse motivo, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado a partir de 3 de Dezembro de 2003.

(5) É necessário assinar o acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva da sua conclusão definitiva pelo Conselho.

(6) Há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, com base na repartição tradicional das possibilidades de pesca no âmbito do acordo de pesca,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2003 e 2 de Dezembro de 2007, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-membros do seguinte modo:

- atuneiros cercadores: França 16, Espanha 22, Itália 2, Reino Unido 1,

- palangreiros de superfície: Espanha 19, França 23, Portugal 7,

- navios de pesca à linha: França 25 TAB/mês numa base anual.

Se os pedidos de licenças destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por outros Estados-Membros.

Artigo 3º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2003 e 2 de Dezembro de 2007, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias

A. Carta do Governo da República da Maurícia

Excelentíssimo Senhor,

Em referência ao protocolo rubricado em 11 de Setembro de 2003, que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2003 e 2 de Dezembro de 2007, as possibilidades de pesca e a compensação financeira, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República da Maurícia está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, a partir de 3 de Dezembro de 2003, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 7º, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.

Nesse caso, o pagamento da primeira fracção da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo deve ser efectuado antes de 1 de Junho de 2004.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República da Maurícia

B. Carta da Comunidade Europeia

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:

«Em referência ao protocolo rubricado em 11 de Setembro de 2003, que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2003 e 2 de Dezembro de 2007, as possibilidades de pesca e a compensação financeira, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República da Maurícia está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, a partir de 3 de Dezembro de 2003, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 7º, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.

Nesse caso, o pagamento da primeira fracção da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo deve ser efectuado antes de 1 de Junho de 2004.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.»

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho da União Europeia

PROTOCOLO

QUE FIXA, PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 3 DE DEZEMBRO DE 2003 E 2 DE DEZEMBRO DE 2007, AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E O GOVERNO DA ILHA MAURÍCIA RELATIVO À PESCA NAS ÁGUAS MAURÍCIAS

Artigo 1º

1. Nos termos do artigo 2º do acordo, serão concedidas as seguintes possibilidades de pesca por um período de quatro anos a contar de 3 de Dezembro de 2003:

- atuneiros cercadores: licenças para 41 navios;

- palangreiros de superfície: licenças para 49 navios;

- navios de pesca à linha: licenças para 25 TAB/mês numa base anual.

2. Apenas serão autorizados a exercer actividades de pesca na zona de pesca da Maurícia os navios comunitários que possuam uma licença válida, emitida ao abrigo do presente protocolo.

Artigo 2º

1. A compensação financeira referida no artigo 6º do acordo relativa ao período supramencionado é fixada em 487 500 euros por ano.

2. A compensação cobrirá um peso de capturas nas águas da Maurícia de 6 500 toneladas por ano. Se as capturas anuais, efectuadas pelos navios da Comunidade nas águas da Maurícia, excederem essa quantidade, a compensação financeira supracitada será aumentada proporcionalmente de 75 euros por tonelada suplementar capturada. Todavia, o montante total da compensação financeira a pagar pela Comunidade pelo atum e espécies afins não pode ser superior ao dobro do montante indicado no nº 1.

3. Uma primeira parte da compensação financeira equivalente a 292 500 euros por ano será paga numa conta em nome do Tesouro público, que será comunicada à Delegação da Comissão Europeia na Maurícia após a entrada em vigor do presente protocolo. A primeira fracção deverá ser paga até 1 de Junho de 2004, sendo as outras fracções anuais, de montante idêntico, pagas na data de aniversário do protocolo. A afectação desta compensação é da competência exclusiva da Maurícia.

4. Uma segunda parte da compensação financeira, equivalente a 195 000 euros por ano, é reservada para o financiamento das medidas referidas no artigo 3º do protocolo.

Artigo 3º

1. Com vista a assegurar o desenvolvimento de uma pesca sustentável e responsável, as duas partes promoverão, no seu interesse mútuo, uma parceria para o efeito de incentivar, em especial, um melhor conhecimento dos recursos haliêuticos e biológicos, o controlo da pesca, o desenvolvimento da pesca não industrial, as comunidades piscatórias e a formação.

2. Com o montante da segunda parte da compensação financeira, serão financiadas as seguintes acções na proporção de 195 000 euros, de acordo com a seguinte repartição:

a) 150 000 euros para programas científicos e técnicos destinados a promover um melhorar conhecimento e uma melhor gestão das actividades de pesca e dos recursos vivos na zona de pesca da Maurícia;

b) 30 000 euros para bolsas de estudo e estágios de formação prática nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas no domínio das pescas, assim como para a participação em reuniões internacionais relacionadas com as pescas;

c) 15 000 euros para o acompanhamento, controlo e vigilância, incluindo o sistema de localização dos navios por satélite (VMS).

3. Os montantes mencionados nas alíneas a) e c) do nº 2 serão colocados à disposição do Ministério mauriciano responsável pelas pescas após apresentação à Comissão Europeia, até 1 de Junho de 2004 no respeitante ao primeiro ano e 1 de Abril no respeitante aos anos seguintes, de uma programação anual pormenorizada, com indicação do calendário e dos objectivos pretendidos com as acções específicas a realizar no âmbito de cada acção. Os montantes serão pagos numa conta em nome do Tesouro público, que será comunicada à Delegação da Comissão Europeia na Maurícia após a entrada em vigor do presente protocolo.

4. Os montantes mencionados na alínea b) são colocados à disposição do Ministério mauriciano incumbido das pescas e pagos nas contas bancárias das autoridades competentes mauricianas, à medida que são utilizados.

5. O Ministério mauriciano incumbido das pescas apresenta à Delegação da Comissão Europeia na Maurícia, o mais tardar três meses após a data de aniversário do protocolo, um relatório anual pormenorizado sobre a execução das acções, bem como os resultados obtidos. A Comissão reserva-se o direito de solicitar às autoridades mauricianas incumbidas das pescas qualquer informação complementar acerca dos resultados e de reexaminar os pagamentos em causa em função da execução efectiva das acções.

Artigo 4º

Se a Comunidade não efectuar, atempadamente, qualquer um dos pagamentos previstos nos artigos 2° e 3º, a Maurícia pode suspender a aplicação do presente protocolo.

Artigo 5º

No caso de circunstâncias graves, com exclusão dos fenómenos naturais, impedirem o exercício das actividades de pesca na zona de pesca da Maurícia, poderá ser suspenso o pagamento da contribuição financeira pela Comunidade Europeia, na sequência de consultas prévias, se possível, entre as duas partes no âmbito da comissão mista prevista no artigo 8º do acordo.

O pagamento da contribuição financeira voltará a ser feito logo que a situação se normalize, após consulta das duas partes no âmbito da comissão mista prevista no artigo 8º do acordo e confirmação de que a situação é susceptível de permitir o reinicio das actividades de pesca.

A validade das licenças atribuídas aos navios comunitários nos termos do artigo 4º do acordo é prorrogada por um período igual ao período de suspensão das actividades de pesca.

Artigo 6º

O anexo do acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo.

Artigo 7º

O presente protocolo e seu anexo entram em vigor na data da sua assinatura.

O presente protocolo é aplicável a partir de 3 de Dezembro de 2003.

ANEXO

CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DAS ACTIVIDADES DE PESCA PELOS NAVIOS DA COMUNIDADE NAS ÁGUAS DA MAURÍCIA

1. Formalidades relativas ao pedido e à emissão das licenças

O processo de pedido e de emissão das licenças que autorizam os navios da Comunidade a pescar nas águas da Maurícia é o seguinte:

a) Por intermédio da Delegação da Comissão Europeia na Maurícia, a Comissão Europeia apresenta às autoridades mauricianas um pedido, formulado pelo armador, relativo a cada navio que pretende pescar ao abrigo do acordo, pelo menos vinte dias antes da data do início do período de validade solicitado. Os pedidos devem ser feitos nos formulários fornecidos para esse efeito pela Maurícia, cujo modelo consta do apêndice 1.

b) As licenças são concedidas ao armador para um navio determinado. A pedido da Comissão Europeia, a licença emitida para um navio pode ser e, em caso de força maior, sê-lo-á, substituída por uma licença para outro navio comunitário.

c) As licenças são entregues pelas autoridades mauricianas à Delegação da Comissão Europeia na Maurícia.

d) As licenças devem ser permanentemente mantidas a bordo. Contudo, logo que seja recebida a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão Europeia às autoridades mauricianas, o navio é inscrito numa lista, que é notificada às autoridades mauricianas incumbidas do controlo da pesca. Antes da recepção da licença propriamente dita, pode ser obtida, por fax, uma cópia da referida licença, que será conservada a bordo e que permitirá ao navio exercer actividades de pesca até à recepção do documento original.

e) Antes da data de entrada em vigor do protocolo, as autoridades mauricianas comunicarão as disposições relativas ao pagamento das taxas das licenças, nomeadamente as contas bancárias e moedas a utilizar.

f) Os armadores nomearão e designarão um consignatário residente na Maurícia, que terá capacidade para o representar em juízo. Os armadores notificarão as autoridades mauricianas do nome e endereço dos respectivos consignatários.

2. Validade e pagamento das licenças

1) Adiantamentos

No caso dos atuneiros cercadores e dos palangreiros de superfície, as licenças são válidas por um período de um ano. São renováveis.

A taxa é fixada em 25 euros por tonelada capturada nas águas da Maurícia.

No caso dos atuneiros cercadores, as licenças são emitidas contra pagamento adiantado de um montante anual de 2 000 euros por atuneiro cercador, equivalente às taxas para 80 toneladas de capturas anuais nas águas da Maurícia.

No respeitante aos palangreiros de superfície, as licenças são emitidas contra pagamento adiantado à Maurícia de um montante anual de 1 550 euros por palangreiro de superfície de mais de 150 TAB e de 1 100 euros por palangreiro de superfície com 150 TAB ou menos. Estes montantes correspondem respectivamente às taxas devidas para 62 toneladas e 44 toneladas de capturas anuais nas águas mauricianas.

No referente aos navios de pesca à linha, as licenças têm um período de validade de um ano, seis meses ou três meses. A taxa é fixada relativamente à TAB do seguinte modo: 80 euros por ano por TAB pro rata temporis.

2) Cômputo definitivo

Para os atuneiros cercadores e os palangreiros de superfície, a Comissão Europeia estabelece um cômputo definitivo das taxas devidas a título da campanha de pesca no final de cada ano civil, com base nas declarações de capturas estabelecidas pelos armadores e confirmadas pelos institutos científicos competentes para a verificação dos dados relativos às capturas, nomeadamente o IRD (Instituto de Investigação para o Desenvolvimento), o IEO (Instituto Oceanográfico Espanhol), o IPIMAR (Instituto Nacional de Investigação das Pescas e do Mar) e quaisquer organizações internacionais de pesca do oceano Índico, designadas pelas autoridades mauricianas.

O cômputo é notificado às autoridades mauricianas até 15 de Março do ano seguinte. As autoridades mauricianas reagem no prazo de 30 dias a contar da notificação. O cômputo é, em seguida, notificado aos armadores,

que dispõem de um prazo de trinta dias, a contar da recepção do cômputo, para cumprir as suas obrigações financeiras.

Se o montante da soma devida a título das operações de pesca efectivas for inferior ao adiantamento, a diferença não pode ser recuperada pelo armador.

3. Transbordos

Os navios podem transbordar as suas capturas na Maurícia em função dos seus interesses.

Os desembarques efectuados nos portos mauricianos devem todos ser notificados às autoridades mauricianas com 48 horas de antecedência.

4. Declaração das capturas

Os navios autorizados a pescar nas águas da Maurícia, ao abrigo do acordo, devem comunicar os respectivos dados de capturas às autoridades mauricianas, com cópia para a Delegação da Comissão Europeia na Maurícia, de acordo com as seguintes regras:

Os atuneiros cercadores preencherão o diário de pesca correspondente ao modelo constante do apêndice 2. Os palangreiros de superfície preencherão o diário de pesca correspondente ao modelo constante do apêndice 3. Os navios de pesca à linha preencherão o diário de pesca correspondente ao modelo constante do apêndice 4.

Os diários de pesca devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio ou pelo representante da associação de armadores. Além disso, devem ser preenchidos por todos os navios que tenham obtido uma licença, nem que não tenham pescado.

Os diários de pesca serão entregues às autoridades mauricianas o mais tardar 45 dias após cada campanha de pesca.

5. Comunicações

Pelo menos (1) hora antes de entrar e/ou sair das águas da Maurícia, e de três em três dias aquando das suas actividades de pesca nas águas mauricianas, os navios com mais de 50 TAB comunicarão a uma estação rádio (cujo nome, indicativo de chamada e frequência estarão especificados na licença) ou por fax (nº 230-208-1929) ou e-mail (fish@intnet.mu) a sua posição e o volume de capturas a bordo.

6. Observadores

Todos os navios com mais de 50 TAB recebem a bordo, a pedido das autoridades da Maurícia, um observador designado por essas autoridades. São proporcionadas ao observador todas as condições, incluindo o acesso a locais e documentos, necessárias ao desempenho das suas funções, descritas em seguida. A presença a bordo do observador não deve exceder o tempo necessário para o cumprimento da sua missão. Durante a sua permanência a bordo, o observador é tratado como um oficial.

Enquanto a bordo, ser-lhe-á dada uma alimentação adequada e fornecido um alojamento conveniente. O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo das autoridades mauricianas.

O porto de embarque e as condições de embarque do observador são definidas de comum acordo entre o armador ou o seu consignatário e as autoridades mauricianas.

Se um navio com um observador mauriciano a bordo sair das águas da Maurícia, devem ser tomadas todas as medidas para assegurar que o observador regresse à Maurícia o mais rapidamente possível, a expensas do armador.

O armador pagará ao Governo mauriciano, por intermédio do seu consignatário, 14 euros por cada dia passado por um observador a bordo de um navio na zona de pesca da Maurícia.

Após ter subido a bordo, o observador:

- observa as actividades de pesca dos navios,

- verifica a posição dos navios que estão a exercer operações de pesca,

- toma nota das artes de pesca utilizadas,

- verifica os dados sobre as capturas referentes à zona de pesca mauriciana constantes do diário de bordo,

- redige um relatório de actividades que é transmitido às autoridades mauricianas.

Aquando da sua permanência a bordo, o observador:

- toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e da sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca,

- respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos pertencentes ao navio.

7. Inspecção

Os navios também autorizam o acesso a bordo de qualquer funcionário mauriciano responsável pela inspecção e pelo controlo, e prestam-lhe assistência no cumprimento das suas tarefas.

8. Contratação de marinheiros

A frota da CE embarcará dez (10) marinheiros mauricianos.

Para os marinheiros locais embarcados nos navios da CE, será estabelecido um contrato de trabalho entre o armador do navio ou o seu consignatário e o marinheiro e/ou o seu sindicato ou o seu representante, em ligação com as autoridades competentes da Maurícia. Os contratos garantirão aos marinheiros o benefício do regime de segurança social, nomeadamente seguro de vida, acidente e doença. As condições de remuneração dos marinheiros locais não podem ser inferiores às aplicáveis às tripulações locais e, em caso algum, inferiores às normas da OIT.

Será dada cópia dos contratos aos respectivos signatários, assim como às autoridades mauricianas.

No caso de ser estabelecido um contrato de trabalho com um consignatário de um armador, o contrato deverá especificar o nome do armador do navio e o Estado de pavilhão.

O armador do navio deve garantir aos marinheiros locais embarcados condições de vida e de trabalho a bordo semelhantes às dos marinheiros da CE.

Em caso de não embarque, os armadores pagam um montante forfetário, equivalente ao salário dos marinheiros não embarcados, relativamente ao período da campanha de pesca nas águas da Maurícia. Se a campanha de pesca durar menos de um mês, os armadores deverão pagar o montante correspondente a um mês de salário.

9. Zonas de pesca

A fim de não prejudicar a pequena pesca exercida nas águas da Maurícia, a pesca por atuneiros cercadores e palangreiros de superfície comunitários não é autorizada a uma distância de quinze (15) milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, nem num raio de três (3) milhas marítimas em torno de qualquer dispositivo de agregação dos peixes instalado pela Maurícia, cuja posição geográfica tenha sido comunicada aos representantes ou consignatários dos armadores.

Os navios de pesca à linha só são autorizados a pescar nos seus pesqueiros tradicionais, isto é o Banco do Sudão e o Banco do Leste do Sudão.

10. Abastecimento à indústria conserveira do atum

Os atuneiros comunitários esforçar-se-ão por vender uma parte das suas capturas à indústria conserveira do atum da Maurícia, a um preço fixado de comum acordo entre os armadores comunitários e os proprietários da referida indústria conserveira.

11. Sanções

Sem prejuízo das sanções previstas na legislação mauriciana, o não respeito das condições do protocolo e do seu anexo ou de qualquer legislação mauriciana aplicável pode ser sancionado com a suspensão, anulação ou não renovação das licenças de pesca do navio em causa. Antes de decidir aplicar qualquer uma dessas sanções, as autoridades mauricianas terão devidamente em conta a gravidade do incumprimento e aplicarão o princípio da proporcionalidade. A suspensão ou anulação da licença de pesca constitui um caso de força maior nos termos da alínea b) da secção relativa ao pedido e à emissão de licenças supra.

A delegação da Comissão Europeia e o consignatário do armador na Maurícia receberão uma notificação escrita, no prazo de 24 horas, de qualquer suspensão, anulação ou não renovação de uma licença, acompanhada de um relatório sucinto dos factos pertinentes.

12. Procedimento a observar em caso de apresamento

1) Comunicação das informações.

A autoridade mauriciana incumbida das pescas informará a Delegação da Comissão Europeia na Maurícia e o Estado de pavilhão, por escrito, no prazo de 48 horas, de qualquer apresamento de um navio de pesca que arvora pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade e opera no âmbito do acordo de pesca na zona de pesca da Maurícia, e comunicará um relatório sucinto das circunstâncias e dos motivos que levaram ao apresamento. Do mesmo modo, a Delegação e o Estado de pavilhão serão informados da evolução dos processos iniciados e das sanções adoptadas.

2) Resolução do apresamento

Nos termos da legislação relativa às pescas e dos regulamentos pertinentes, a infracção pode ser sanada:

a) Quer por transacção, sendo nesse caso o montante da multa determinado em conformidade com o disposto na legislação mauriciana, no respeito de um intervalo que inclui um mínimo e um máximo;

b) Quer por via judicial, no caso de o assunto não ter podido ser resolvido por transacção, de acordo com as disposições previstas pela lei mauriciana.

3) O navio será libertado e a sua tripulação autorizada a sair do porto:

a) Quer imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes do processo de transacção, mediante apresentação do recibo de resolução;

b) Quer imediatamente após o depósito de uma caução bancária, na pendência da conclusão do processo judicial, mediante apresentação de um certificado de depósito de caução.

Apêndice 1

PEDIDO DE LICENÇA PARA UM NAVIO DE PESCA ESTRANGEIRO

Nome do requerente: ....................

Endereço do requerente: ....................

....................

Nome e endereço dos fretadores do navio, caso estes não sejam o requerente: ....................

....................

Nome e endereço do consignatário na Maurícia: ....................

....................

Nome do navio ....................

Tipo do navio: ....................

País de registo: ....................

Porto e número de registo: ....................

Identificação externa do navio de pesca: ....................

Indicativo de chamada rádio e frequência: ....................

Número de telecópia do navio: ....................

Comprimento do navio: ....................

Largura do navio ....................

Tipo e potência do motor: ....................

Tonelagem de arqueação bruta do navio: ....................

Tonelagem de arqueação líquida do navio: ....................

Tripulação mínima: ....................

Tipo de pesca praticada: ....................

Espécies de peixes propostas: ....................

....................

Período de validade solicitado: ....................

Certifico que as indicações acima são correctas.

Data: ....................Assinatura: ....................

Apêndice 2

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

APÊNDICE 3: .DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS DOS PALANGREIROS DE SUPERFÍCIE

Nome do navio: _______________ Nome do patrão: ___________________

Data de calagem: ____/____/____ Viagem de: _____/_____/_____/ a: _____

Nº da viagem: ________ Nº da calagem: _____________

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

* VDK

** com cabeça, sem guelras

Se diferente do especificado, indicar o tipo de peso utilizado (VAT, VDK, INTEIRO).

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Apêndice 4 Pesca à linha

Mês //

Ano: //

Nome do navio: .................... Potência do motor: .................... Tipo de pesca: ....................

Nacionalidade (pavilhão): .................... Arqueação bruta: .................... Porto de desembarque: ....................

>POSIÇÃO NUMA TABELA>