TEXTOS APROVADOS
1. Turismo e emprego
A5-0030/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão: reforçar o potencial do
turismo em matéria de emprego (dash seguimento das conclusões e recomendações do Grupo de
Alto Nível sobre Turismo e Emprego (COM(1999) 205 (dash C5-0112/1999 (dash 1999/2115(COS))
O Parlamento Europeu,
6dash Tendo em conta a comunicação da Comissão (COM(1999) 205 6dash C5-0122/1999),
6dash Tendo em conta as conclusões do Conselho de 21 de Junho de 1999 sobre turismo e emprego (1),
6dash Tendo em conta a alínea u) do artigo 3odo Tratado CE,
6dash Tendo em conta o Pacto Europeu para o Emprego anunciado na Cimeira de Colónia, em Junho de
1999, e as orientações para o emprego apresentadas em Setembro de 1999 pela Comissão Europeia,
6dash Tendo em conta o artigo 2odo Tratado CE e, designadamente, o objectivo de atingir um «elevado nível
de emprego»,
6dash Tendo em conta o artigo 160odo seu Regimento,
6dash Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo e os
pareceres da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades e da Comissão do
Emprego e dos Assuntos Sociais (A5-0030/2000),
A. Considerando que o turismo, com as iniciativas, os serviços, as infra-estruturas e as empresas com ele
relacionadas, constituem a principal actividade dos países desenvolvidos e que representa a nova fron-teira do emprego, sobretudo para os jovens e as mulheres,
B. Considerando que o Pacto Europeu para o Emprego de Colónia previa, em especial, a identificação dos
sectores mais geradores de emprego e a supressão de obstáculos ao emprego no sector dos serviços,como o do turismo,
C. Considerando que, para que o desenvolvimento do turismo possa conduzir a um crescimento do nível
de emprego, bem como a uma melhoria da qualidade do emprego, é necessário estabelecer políticasatentas à utilização, à valorização e à gestão dos recursos e das atracções culturais e naturais, à pro-moção, à gestão e à educação da procura em matéria de turismo, à criação de um consenso no seio dacomunidade de acolhimento e de aprofundamento da cultura da hospitalidade,
D. Considerando que o turismo é um sector económico em constante expansão a nível europeu e mun-
dial, quer no plano da produção, quer no do emprego, e que para muitas cidades, regiões e municípiosda União representa um importantíssimo recurso económico e cultural,
E. Considerando, todavia, que esta expansão não se traduz sempre, nem em toda a parte, em novos e
melhores postos de trabalho e que, além disso, a quota total europeia de turistas estagna a partir de1970; considerando, em especial, tal como salientou o Grupo de Alto Nível, que os elevados níveis deemprego previstos só poderão ser atingidos mediante a criação de condições justas e tomando asmedidas necessárias para maximizar o potencial do turismo,
F. Considerando que o turismo é um sector composto por uma multiplicidade de actividades que apre-
sentam características de produção distintas, de forte intensidade de trabalho e susceptíveis de empre-gar pessoas de perfis profissionais muito diversificados, tanto ao nível da tipologia como da especiali-zação,
(1) Ver as comunicações de imprensa do Conselho de 21.6.1999.C 339/292 PT 29.11.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Sexta-feira, 18 de Fevereiro de 2000
G. Considerando a falta de uma base jurídica específica para a política do turismo no Tratado de Ames-
terdão; considerando que uma situação deste tipo não favorece o desenvolvimento de uma visão sufi-cientemente global e coerente do turismo entre os Estados-membros e, consequentemente, a plenaexploração do seu potencial em termos de emprego; recordando, no entanto, que no âmbito das polí-ticas regionais da União Europeia podem ser promovidas iniciativas estreitamente ligadas à promoçãodo turismo rural, ambiental, cultural, da investigação e da formação, congressual, termal, da terceiraidade e desportivo,
H. Considerando que apoia, desde há tempo e firmemente, a adopção, por parte do Conselho, de um
programa plurianual a favor do turismo, necessário para melhorar, por um lado, a coordenaçãoentre as várias acções comunitárias e, por outro, as sinergias com as políticas do turismo nos Esta-
dos-membros,
I. Considerando que a União Europeia, à luz da estreita ligação existente entre o turismo e o emprego e
no respeito do princípio da subsidiariedade, deve contribuir, em primeiro lugar, para melhorar osconhecimentos do fenómeno, de forma a pôr em evidência o seu potencial em termos de criação depostos de trabalho a partir da elaboração de estatísticas fiáveis e economicamente significativas, bemcomo para reforçar a competitividade e a identidade do turismo comunitário,
J. Considerando que o desenvolvimento do turismo comunitário está estreitamente ligado à sua susten-
tabilidade, relativamente aos objectivos comunitários, aos direitos das populações locais, à qualidadede vida, em primeiro lugar da segurança,
K. Considerando que o turismo foi repetidamente reconhecido a nível europeu como uma conquista
social irreversível e que, consequentemente, deverão ser promovidas todas as iniciativas que visem
satisfazer a procura social,
L. Considerando que 95 % das empresas que compõem o sector é constituído por pequenas e médias
empresas, às quais é, pois, necessário garantir acções de apoio para melhorar e manter os níveis dequalidade necessários para operar num mercado turístico pluricultural, competitivo e global; conside-rando que a Comunidade Europeia detém os instrumentos necessários para promover as capacidadesdas PME de crescerem com a evolução do mercado e de criarem emprego,
M. Considerando que a formação e a mobilidade da mão-de-obra qualificada constituem os instrumentos
fundamentais na estratégia de luta contra o desemprego na Europa, nomeadamente no que respeita aosector turístico, e que, consequentemente, a União Europeia deve empenhar-se em favorecer sobretudoa formação e a mobilidade do pessoal de forma a corresponder às exigências pluriculturais da procurae garantir serviços adequados de assistência à clientela,
N. Considerando que a diversidade geográfica, histórico-cultural e ambiental constitui uma riqueza e a
principal motivação turística das regiões comunitárias, e que, portanto, a União Europeia deve empe-nhar-se em apoiar as actividades que promovem e valorizam as especificidades, reforçando a sua iden-tidade num quadro de referência unitário que reforce toda a capacidade de atracção do sistema turís-tico comunitário global, numa perspectiva de cooperação com os países candidatos à adesão e com ospaíses terceiros mediterrânicos,
O. Considerando que o desenvolvimento de infra-estruturas de transporte eficazes e sustentáveis, bem
como a difusão das novas tecnologias da informação, se revestem de uma importância crescentepara a competitividade do sector do turismo,
P. Considerando que o turismo poderia representar uma importante fonte de criação de emprego mesmo
para pequenas cidades e áreas rurais, cujo património cultural e artístico é frequentemente subesti-mado e promovido de forma pouco adequada,
Q. Considerando que o turismo de massa pode constituir uma ameaça para os recursos ambientais e
culturais de áreas sensíveis, como as regiões costeiras e montanhosas, caso os fluxos turísticos e odesenvolvimento urbano não forem geridos de forma adequada,
R. Considerando que, em numerosas regiões da UE, o turismo se desenvolve apenas em alguns períodos
do ano e que, entendida como recurso económico, esta actividade deveria ser libertada da sua depen-dência sazonal mediante o incentivo do turismo vocacionado para a terceira idade, para as famílias epara os jovens,29.11.2000 PT C 339/293 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Sexta-feira, 18 de Fevereiro de 2000
S. Considerando que uma política de promoção do emprego no sector do turismo deve ser concebida na
óptica da evolução do mercado do trabalho tendo em conta as especificidades territoriais, e que devebasear-se, consequentemente, no respeito da actividade de contratação da actividade contratual entreos parceiros sociais em causa,
1. Apoia a estratégia global proposta pelo Grupo de Alto Nível para o Emprego e o Turismo; congra-
tula-se com o facto de as conclusões deste Grupo terem sido objecto de um relatório específico da Comis-são, e que sejam parcialmente retomadas na Comunicação sobre as políticas comunitárias em prol doemprego (COM(1999) 167);
2. Considera fundamental que o objectivo da promoção do emprego no sector do turismo seja estreita-
mente ligado à luta contra o trabalho clandestino e contra as várias formas de discriminação no que serefere às chamadas faixas sensíveis da oferta em termos de trabalho (mulheres, jovens, etc.);
3. Afirma-se convicto de que é necessário ter em devida consideração as razões dos trabalhadores e a
dos empresários, a fim de orientar a evolução do mercado de trabalho no sector do turismo para metassatisfatórias do ponto de vista social e económico,
4. Deplora a falta de uma base jurídica específica nos Tratados para a política do turismo; considera que
é essencial definir esta questão para o futuro da política do turismo e que, consequentemente, os Estados--membros deverão discutir este assunto por ocasião da próxima reforma dos Tratados;
5. Solicita à Comissão e aos Estados-membros que coordenem as políticas comunitárias de promoção
do emprego gerado pelo turismo com as políticas nacionais de emprego;
6. Considera que a acção da União Europeia pode contribuir para criar mecanismos programáticos e
projectuais no âmbito das políticas regionais que promovam o emprego e, simultaneamente, salvaguardeme valorizem o património paisagístico, cultural, histórico e ambiental que constituem a base da indústria doturismo, em especial nas regiões ultraperiféricas e insulares, caracterizadas por um frágil equilíbrio ecoló-gico e demográfico;
7. Considera fundamental que o desenvolvimento do turismo e a criação de novos serviços que possam
criar emprego e orientar as autoridades nacionais e regionais na elaboração das estratégias de programaçãopara os objectivos 1, 2 e 3 dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão figurem de pleno direito naslinhas de orientação dos programas estruturais do período 2000-2006;
8. Considera que os projectos co-financiados pela União poderiam contribuir positivamente para criar
serviços e infra-estruturas que favoreçam a mobilidade para áreas afastadas de maior interesse turístico enelas situadas, muito particularmente as regiões ultraperiféricas, a recuperação das áreas em declínio, bemcomo a descentralização dos itinerários turístico-culturais e o desenvolvimento de zonas de elevado poten-cial turístico;
9. Solicita à Comissão que apoie com determinação o turismo rural por se tratar de um instrumento
essencial e pouco desenvolvido para a criação de emprego e para a melhoria do rendimento, em especialem regiões mais desfavorecidas;
10. Convida a Comissão a definir as prioridades estratégicas com vista ao desenvolvimento do sector do
turismo na União Europeia, propõe que se concentre o campo de acção da União Europeia em matéria deturismo, estabelecendo objectivos delineados nesta base e solicita ao Conselho que aprove, sem mais demo-ras, um programa plurianual a favor do turismo que possa identificar as medidas mais urgentes, especificaras tarefas e a esfera de intervenção comunitária em coordenação com as iniciativas dos Estados-membros;
11. Espera que na próxima cimeira comunitária sobre o emprego, que se realizará em Lisboa no pri-
meiro semestre do ano 2000, o turismo, como sistema produtivo e sector capaz de criar novos postos detrabalho, figure de pleno direito nas orientações da política europeia para o emprego;
12. Solicita à Comissão que favoreça, através das orientações para a política de emprego para o ano
2000, uma maior tomada em consideração do turismo e das actividades conexas por parte dos Estados--membros, em especial nos seus planos de acção nacionais para o emprego;C 339/294 PT 29.11.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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13. Solicita a promoção de projectos inovadores em áreas sensíveis como as regiões costeiras e monta-
nhosas que se encontram sob a pressão do turismo de massas e em rápida urbanização, com base nosseguintes princípios: definição de um limite máximo para o desenvolvimento urbano, conversão numapolítica de turismo baseada na qualidade e promoção da cooperação entre os operadores e a comunidadelocal, a fim de orientar adequadamente os fluxos turísticos e ajudar a economia local de uma forma sus-tentável;
14. Solicita à Comissão que estude em que medida é possível elaborar uma lista de critérios que permita
assegurar que se promoverá também o sector do turismo nas decisões das diferentes direcções-gerais para a
selecção dos projectos a financiar com dotações do orçamento da União;
15. Considera que nos programas comunitários orientados para a criação duradoura de postos de traba-
lho, bem como no apoio às pequenas e médias empresas, a promoção do sector do turismo deveria cons-tituir um objectivo equilibrado;
16. Afirma-se convicto de que a criação de postos de trabalho novos, melhores e de carácter duradouro
no sector do turismo e das actividades conexas depende estreitamente do reforço dos níveis de qualidade esegurança da oferta turística europeia e que, consequentemente, os princípios de qualidade e segurançadeverão tornar-se os elementos-chave específicos do contributo da União Europeia para as políticas nacio-nais do turismo;
17. Considera que não é possível continuar a protelar o desenvolvimento e a utilização de um sistema
de registo uniforme para as estatísticas relativas ao turismo que coloque à disposição das instituiçõescomunitárias, nacionais e regionais, dos empresários, dos sindicatos, das escolas e das universidades e dosoperadores do sector em geral informações adequadas sobre o turismo, sobre os fenómenos económico--sociais conexos, sobre a dinâmica do emprego e sobre as potencialidades de formação profissional dosprestadores de serviços turísticos e de criação de novos postos de trabalho;
18. Solicita que, para tal, a Comissão elabore, o mais rapidamente possível, um relatório sobre a evolu-
ção da Directiva 95/57/CE relativa à recolha de dados estatísticos no sector do turismo, bem como umaproposta de melhoria da mesma no que respeita aos indicadores sobre o emprego, o turismo sustentável ea procura social;
19. Convida a Comissão a proceder a uma revisão financeira das políticas e dos actuais programas de
apoio à indústria do turismo a fim de coordenar de forma mais adequada as acções da UE;
20. Solicita a elaboração de uma grelha de indicadores de carácter sustentável (económico, social e
ambiental) que possam ser adoptados pelos governos locais e nacionais como suporte para a definiçãodas políticas e das estratégias de desenvolvimento do turismo;
21. Convida os Estados-membros e a Comissão a promover, em particular, metodologias de formação
de quadros dirigentes e pessoal afim para a gestão dos recursos endógenos do território, que colaborará
com o pessoal recrutado in loco , por forma a organizar e gerir sistemas de acolhimento para toda a tipo-
logia turística, fornecendo assistência técnica às PME; a permitir o acesso das PME e das microempresas dosector do turismo a fontes de capitais adequadas, nomeadamente em matéria de capital de risco; e a orga-nizar em rede todas as potencialidades do território: capacidade de recepção dos turistas, recursos ambien-tais e histórico-culturais, enologia e gastronomia para a valorização das produções típicas, animação, trans-portes locais e intermodais;
22. Convida a Comissão a incluir a vertente do emprego das mulheres no turismo no Quarto Programa
Plurianual a favor das Pequenas e Médias Empresas;
23. Exorta a Comissão a incluir o turismo no Quinto programa de acção comunitário a médio prazo
para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens (2001-2005);
24. Exorta a Comissão e os Estados-membros a reunirem e compilarem as iniciativas do sector do
turismo que visem favorecer o turismo para grupos sociais organizados, favorecer novas formas de turismoa novas localidades e encorajar designadamente a descoberta pelos cidadão europeus do continente dosdestinos europeus ultraperiféricos a fim de explorar o potencial de emprego através do turismo vocacio-nado para o desporto e diversificar os fluxos turísticos, de modo a criar emprego estável durante todo oano, em especial nas centros turísticos balneares em declínio;29.11.2000 PT C 339/295 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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25. Solicita à Comissão que tome medidas para que o carácter de elevada flexibilidade do emprego no
sector do turismo não se torne um factor de discriminação negativa, em especial no que respeita ao níveldas remunerações, à formação, às condições de emprego e do tempo de trabalho;
26. Insta os Estados-membros a integrarem o princípio da igualdade de oportunidades no sector do
turismo nos seus programas nacionais de combate ao desemprego, encorajando o recrutamento e a mobi-
lidade horizontal e vertical das mulheres nas empresas do sector, através de medidas concretas, designada-
mente a aplicação das directivas em matéria de igualdade de oportunidades, o controlo das empresasvisando combater o trabalho clandestino, a concessão de incentivos às empresas pelo recrutamento depessoal qualificado de sexo feminino, etc.;
27. Exorta os Estados-membros a fomentarem e a promoverem uma estreita cooperação entre as enti-
dades nacionais responsáveis em matéria de direitos das mulheres e igualdade de oportunidades e as Esco-las de Turismo, a todos os níveis, a fim que seja votada particular atenção ao conteúdo dos programas deformação, de molde a que estes tenham em conta as características específicas e as capacidades das mulhe-res e a prepará-las para fazer face às actuais mudanças e imperativos do mercado; exorta, além disso, os
Estados-membros a incentivarem o turismo da terceira idade;
28. Considera importante efectuar e promover a recolha, o tratamento, a produção e a divulgação de
informações relevantes e das «melhores práticas»; convida a Comissão a co-financiar acções-piloto de inter-câmbio de experiências e de benchmarking , particularmente em ligação com a definição das estratégias
locais, a protecção do ambiente, a qualidade das prestações e a formação para as novas profissões doturismo; a fim de optimizar estes objectivos, afigura-se oportuno intensificar as sinergias mediante umacooperação e articulação estreitas com os programas existentes;
29. Convida a Comissão a velar pela aplicação efectiva das regras de concorrência nos sectores estreita-
mente ligados ao turismo, em especial a fim de lutar contra as distorções, os monopólios e os oligopóliosque fragilizam a situação de centenas de pequenas e médias empresas que operam no sector;
30. Exorta a Comissão, os Estados-membros e as autoridades regionais competentes a reforçarem os
contactos com os Estados candidatos à adesão e com os países da Bacia Mediterrânica a fim de melhorar
ou racionalizar, caso existam, formas de cooperação para o desenvolvimento de projectos comuns demodo a criar novos postos de trabalho, definir e gerir novas actividades turísticas, na rentabilidade, nossectores complementares, na valorização das áreas internas e do turismo ligado à saúde, incluindo osrecursos hidrotermais e os itinerários culturais, para a recuperação, com fins turísticos, de países em viasde abandono, etc., bem como para controlar o fenómeno da emigração não qualificada;
31. Insta os Estados-membros a adoptarem medidas fiscais positivas para as pequenas e médias empre-
sas, sobretudo as que visam a redução das despesas que incidem sobre o factor emprego, de modo afavorecer o crescimento do emprego nos sectores com elevada intensidade de mão-de-obra, nomeadamente
os que estão incluídos nas actividades turísticas;
32. Solicita aos Estados-membros que tomem todas as medidas necessárias para facilitar o acesso das
pequenas e médias empresas que operam no sector do turismo aos instrumentos comunitários existentes(Fundos Estruturais, Quinto Programa-Quadro de Investigação, Leonardo, JEV, LIFE, etc.), bem como parafavorecer a inovação e a parceria;
33. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos gover-
nos dos Estados-membros.C 339/296 PT 29.11.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Sexta-feira, 18 de Fevereiro de 2000