ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2011/72/PESC do Conselho, alterada pela Decisão (PESC) 2020/117 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/115 do Conselho, que instituem medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia

(2020/C…/…)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas cujos nomes constam do anexo da Decisão 2011/72/PESC do Conselho (1), alterada pela Decisão (PESC) 2020/117 do Conselho (2), e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/115 do Conselho (4).

O Conselho da União Europeia, depois de ter reapreciado a lista das pessoas designadas, decidiu que as pessoas cujos nomes constam dos anexos acima referidos deverão continuar a ser incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2011/72/PESC e no Regulamento (UE) n.o 101/2011.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 101/2011, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 4.o do regulamento).

Estas pessoas podem enviar ao Conselho um requerimento, antes de 1 de setembro de 2020, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada, para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral RELEX.1.C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As informações recebidas serão tomadas em consideração para efeitos da próxima reapreciação da lista das pessoas designadas, a efetuar pelo Conselho, nos termos do artigo 5.o da Decisão 2011/72/PESC e do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 101/2011.

(1) JO L 28 de 2.2.2011, p. 62.

(2) JO L 029 de 28.1.2020, p. 31.

(3) JO L 31 de 5.2.2011, p. 1.

(4) JO L 029 de 28.1.2020, p. 1.
Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/72/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho, que instituem medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia

(2020/C 29 I/03)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama‐se a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações.

As bases jurídicas do tratamento de dados são a Decisão 2011/72/PESC (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2020/117 do Conselho (3), e o Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho (4), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/115 do Conselho (5).

O serviço responsável pelo referido tratamento é a Unidade RELEX.1.C da Direção‐Geral dos Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil (RELEX) do Secretariado‐Geral do Conselho (SGC), que pode ser contactado através do seguinte endereço:

Conselho da União Europeia

Secretariado‐Geral RELEX.1.C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O responsável pela proteção de dados do SGC pode ser contactado através do seguinte endereço eletrónico:

Responsável pela proteção de dados

data.protection@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão 2011/72/PESC, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2020/117, e do Regulamento (UE) n.o 101/2011, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/115.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão 2011/72/PESC e no Regulamento (UE) n.o 101/2011.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso e os direitos de retificação ou de oposição, serão observados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que a pessoa em causa for retirada da lista das pessoas sujeitas às medidas restritivas ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares de dados podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

(1) JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2) JO L 28 de 2.2.2011, p. 62.

(3) JO L 22 de 28.1.2020, p. 31.

(4) JO L 31 de 5.2.2011, p. 1.

(5) JO L 22 de 28.1.2020, p. 1.
Aviso à atenção de determinadas pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2011/235/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão

(2020/C 20/02)

Comunica‐se a seguinte informação a ALLAHKARAM Hossein (n.o 2), ARAGHI Abdollah (n.o 3), FAZLI Ali (n.o 4), JAFARI Mohammad‐Ali (n.o. 6), MOTLAGH Bahram Hosseini (n.o 8), NAQDI Mohammad‐Reza (n.o 9), RADAN Ahmad‐Reza (n.o 10), RAJABZADEH Azizollah (n.o 11), TAEB Hossein (n.o 13), JAFARI– DOLATABADI Abbas (n.o 19), ZARGAR Ahmad (n.o 27), ESMAILI Gholam‐Hossein (n.o 30), Maj‐Gen Dr FIRUZABADI Seyyed Hasan (n.o 38), HABIBI Mohammad Reza (n.o 40), JAVANI Yadollah (n.o 43), JAZAYERI Massoud (n.o 44), SALARKIA Mahmoud (n.o 51), HAJMOHAM– MADI Aziz (n.o 57), BAGHERI Mohammad– Bagher (n.o 58), BAKHTIARI Seyyed Morteza (n.o 59), MOSLEHI Heydar (n.o 61), KAZEMI Toraj (n.o 64), MORTAZAVI Seyyed Solat (n.o 69) e KHORAMABADI Abdolsamad (n.o 87), pessoas cujo nome figura no anexo da Decisão 2011/235/PESC do Conselho (1) e no anexo I do Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho (2), que impõem medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão.

O Conselho tenciona manter as medidas restritivas contra as pessoas acima referidas apresentando novas exposições de motivos. As pessoas em causa são informadas de que podem enviar ao Conselho, antes de 28 de janeiro de 2020, um pedido no sentido de obterem as exposições de motivos previstas relativas à sua designação, para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado‐Geral RELEX.1.C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas antes de 15 de fevereiro de 2020 serão tidas em conta para efeitos de reapreciação periódica pelo Conselho, nos termos do artigo 3.o da Decisão 2011/235/PESC e do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 359/2011.

(1) JO L 100 de 14.4.2011, p. 51.

(2) JO L 100 de 14.4.2011, p. 1.
Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2017/1775 do Conselho, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2020/9, e no Regulamento (UE) 2017/1770 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/8, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Mali

(2020/C 4/01)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas designadas na parte B do anexo da Decisão (PESC) 2017/1775 do Conselho (1), executada pela Decisão de Execução (PESC) 2020/9 do Conselho (2), e no anexo I do Regulamento (UE) 2017/1770 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/8 do Conselho (4), que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Mali.

Em 19 de dezembro de 2019, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado por força do ponto 9 da Resolução 2374 (2017) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, acrescentou cinco pessoas à lista de pessoas e entidades sujeitas ao congelamento de bens, conforme estabelecido nos pontos 4 a 7 da Resolução 2374 (2017).

As pessoas em causa podem, em qualquer momento, enviar ao Comité da ONU, instituído nos termos do ponto 9 da Resolução 2374 (2017) do CSNU, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista da ONU. Tal pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:

United Nations — Focal point for delisting (Ponto focal para os pedidos de retirada da lista) Security Council Subsidiary Organs Branch Room S-3055 E New York, NY 10017 UNITED STATES OF AMERICA

Para mais informações, visitar: https://www.un.org/sc/suborg/sites/www.un.org.sc.suborg/files/2374_mali_committee_guidelines_en.pdf

Na sequência da decisão das Nações Unidas, o Conselho da União Europeia determinou que o congelamento de bens previsto no artigo 2 da Decisão (PESC) 2017/1775 do Conselho deve continuar a aplicar-se a essas pessoas.

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1.C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se igualmente a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 251 de 29.9.2017, p. 23.

(2) JO L 4I de 8.1.2020, p. 7.

(3) JO L 251 de 29.9.2017, p. 1.

(4) JO L 4I de 8.1.2020, p. 1.
Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2017/1775 do Conselho e no Regulamento (UE) 2017/1770 do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Mali

(2020/C 4/02)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações.

A base jurídica para esta operação de tratamento de dados é a Decisão (PESC) 2017/1775 do Conselho (2), executada pela Decisão de Execução (PESC) 2020/9 do Conselho (3) , e o Regulamento (UE) 2017/1770 do Conselho (4), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/8 do Conselho (5).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo diretor-geral da RELEX (Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é o RELEX.1.C, que pode ser contactado no seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1.C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é estabelecer e atualizar a lista das pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão (PESC) 2017/1775, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2020/9, e do Regulamento (UE) 2017/1770, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/8.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão (PESC) 2017/1775 e no Regulamento (UE) 2017/1770.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e quaisquer outros dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso, e os direitos de retificação ou de oposição será regido pelo disposto no Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos, a contar do momento em que o titular de dados tiver sido retirado da lista das pessoas sujeitas às medidas restritivas ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido intentada ação judicial.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares de dados podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725(edps@edps.europa.eu).

(1) JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2) JO L 251 de 29.9.2017, p. 23.

(3) JO L 4I de 8.1.2020, p. 7.

(4) JO L 251 de 29.9.2017, p. 1.

(5) JO L 4I de 8.1.2020, p. 1.
Retificação das Conclusões do Conselho sobre a educação digital nas sociedades europeias do conhecimento

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 415 de 1 de dezembro de 2020 )

(2020/C 427/09)

Na página 23, ponto 10, segunda frase:

onde se lê:

«O direito humano à educação, à formação e à aprendizagem ao longo da vida inclusivas e de qualidade, tal como estabelecido no Pilar Europeu dos Direitos Sociais e consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, tem de ser garantido a todo o momento.»,

deve ler-se:

«O direito humano a uma educação, uma formação e uma aprendizagem ao longo da vida inclusivas e de qualidade, tal como estabelecido no Pilar Europeu dos Direitos Sociais e consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, tem de ser garantido a todo o momento.».

Na página 25, ponto 22, segunda frase:

onde se lê:

«Podem complementar a interação direta sob a forma de ensino e formação presenciais, bem como de melhores práticas e de meios não digitais para o ensino e a aprendizagem, que continuam a manter a sua importância e que não podem ser totalmente substituídos por formatos virtuais.»,

deve ler-se:

«Podem complementar a interação direta proporcionada pelo ensino e formação presenciais, bem como as melhores práticas e meios não digitais para o ensino e a aprendizagem, que continuam a manter a sua importância e que não podem ser totalmente substituídos por formatos virtuais.».

Na página 25, ponto 24, primeira frase:

onde se lê:

«A educação digital deve realçar a importância dos conceitos pedagógicos, dos instrumentos e dos métodos de aprendizagem e de ensino.»,

deve ler-se:

«A educação digital deve realçar a importância dos conceitos pedagógicos e das ferramentas e métodos de aprendizagem e de ensino.».

Na página 26, ponto 31, primeira frase:

onde se lê:

«A aprendizagem não formal e informal deverá ser incentivada como veículo importante para proporcionar às pessoas de todas as idades que estão fora do sistema educativo formal o nível de competência digital necessário, a fim de apoiar o seu desenvolvimento profissional e pessoal, também no que diz respeito a fatores como as relações sociais e a saúde física e mental, bem como o bem-estar digital.»,

deve ler-se:

«A aprendizagem não formal e informal deverá ser incentivada como veículo importante para proporcionar às pessoas de todas as idades que estão fora do sistema educativo formal o nível de competências digitais necessário, a fim de apoiar o seu desenvolvimento profissional e pessoal, também no que diz respeito a fatores como as relações sociais e a saúde física e mental, bem como o bem-estar digital.».

Na página 27, ponto 46:

onde se lê:

«Continuar a apoiar a iniciativa das universidades europeias através do Erasmus+ e do Horizonte Europa, bem como dos centros de excelência profissional, e explorar o respetivo potencial para o desenvolvimento da educação digital; promover a divulgação, a exploração e a escalabilidade dos resultados pertinentes do projeto Erasmus+ para informar tanto os decisores políticos como os profissionais da educação.»,

deve ler-se:
Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, alterada pela Decisão (PESC) 2020/399 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/398 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

(2020/C 83 I/01)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades cujos nomes constam do anexo da Decisão 2014/145/PESC do Conselho (1), alterada pela Decisão (PESC) 2020/399 do Conselho (2), e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/398 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

O Conselho da União Europeia, depois de ter reapreciado a lista das pessoas e entidades designadas nos anexos supramencionados, determinou que as medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 devem continuar a aplicar-se a essas pessoas e entidades.

Chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 269/2014, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 4.o do regulamento).

As pessoas e entidades em causa podem apresentar ao Conselho um requerimento antes de 1 de junho de 2020, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na referida lista, o qual deverá ser enviado para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1.C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se ainda a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.

(2) JO L 78 de 13.3.2020, p. 44.

(3) JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

(4) JO L 78 de 13.3.2020, p. 1.
Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2020/374 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2016/44, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/371 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

(2020/C 73 I/03)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas designadas nos anexos I e III da Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho (1), executada pela Decisão de Execução (PESC) 2020/374 do Conselho (2), e no anexo II do Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/371 do Conselho (4) que dá execução ao artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/44, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia.

Em 25 de fevereiro de 2020, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) criado nos termos da Resolução 1970 (2011) do CSNU alterou as informações relativas a cinco pessoas sujeitas a medidas restritivas.

As pessoas em causa podem, em qualquer momento, enviar ao Comité da ONU instituído nos termos do ponto 24 da Resolução 1970 (2011) do CSNU, um requerimento acompanhado de documentação justificativa, para que seja reconsiderada a decisão de as incluir na lista da ONU. Tal requerimento deve ser enviado para o seguinte endereço:

United Nations — Focal point for delisting (Ponto focal para os pedidos de retirada da lista) Security Council Subsidiary Organs Branch Room S-3055 E New York, NY 10017 United States of America

Para mais informações, consultar https://www.un.org/securitycouncil/sanctions/1970

Na sequência da decisão das Nações Unidas, o Conselho da União Europeia alterou as informações constantes da Decisão (PESC) 2015/1333 e do Regulamento (UE) 2016/44, na medida em que dizem respeito às cinco pessoas acima referidas.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo IV do Regulamento (UE) n.o 2016/44, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (cf. artigo 9.o do regulamento).

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir nas listas supracitadas:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG RELEX 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas serão tidas em conta para efeitos da próxima revisão da lista das pessoas e entidades designadas, a efetuar pelo Conselho, nos termos do artigo 13.o, n.o 4, da Decisão (PESC) 2015/1333 e do artigo 21.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/44.

(1) JO L 206 de 1.8.2015, p. 34.

(2) JO L 71 de 6.3.2020, p. 14.

(3) JO L 12 de 19.1.2016, p. 1.

(4) JO L 71 de 6.3.2020, p. 5.