PT Jornal Oficial da União Europeia C 115/69

Resolução do Comité das Regiões sobre o programa de trabalho da Comissão Europeia e as prioridades políticas para 2006 do Comité das Regiões

(2006/C 115/15)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

TENDO EM CONTA o programa de trabalho da Comissão para 2006 intitulado «Libertar todo o potencial da Europa» (COM(2005) 531 final);

TENDO EM CONTA os objectivos estratégicos 2005-2009 (COM(2005) 12 final);

TENDO EM CONTA o programa estratégico plurianual 2004-2006 das seis presidências;

TENDO EM CONTA a comunicação da Comissão Europeia «Contributo da Comissão para o período de reflexão e para a fase posterior: Plano D para a Democracia, o Diálogo e o Debate» (COM(2005) 494 final);

TENDO EM CONTA o Protocolo sobre a cooperação entre a Comissão Europeia e o Comité das Regiões (DI CdR 81/2001 rev. 2);

TENDO EM CONTA a resolução do Comité das Regiões sobre a «Redinamização da Estratégia de Lisboa» (CdR 518/2004);

TENDO EM CONTA a resolução do Comité das Regiões sobre o futuro das perspectivas financeiras 2007-2013 (CdR 203/2005);

CONSIDERANDO que as autarquias locais e regionais são responsáveis por uma parte importante da aplicação das políticas da UE;

CONSIDERANDO que a legitimidade democrática das políticas comunitárias seria claramente beneficiada se as autarquias locais e regionais ajudassem a defini-las;

CONSIDERANDO que o Comité das Regiões identificará as suas prioridades quadrienais em Fevereiro de 2006, quando do início do seu quarto mandato (2006-2010);

adoptou a seguinte resolução na 62.a reunião plenária de 16 e 17 de Novembro de 2005 (sessão de 17 de Novembro):

O Comité das Regiões

PERSPECTIVAS FINANCEIRAS

considera que a adopção, durante a Presidência britânica, de perspectivas financeiras ambiciosas é indispensável para que a União Europeia possa cumprir o seu mandato e conseguir uma maior adesão dos cidadãos para relançá-la na via das reformas, garantir uma mais-valia europeia das políticas de coesão e de agricultura comuns e fixar marcos para políticas de investigação e de inovação verdadeiramente comunitárias;

PERÍODO DE REFLEXÃO

reitera o seu compromisso para com o Tratado Constitucional e respectivos avanços que garantem uma melhor governação europeia, dado o progresso considerável em termos de funcionamento, simplicidade e transparência da União Europeia quando comparado com os tratados existentes;

recomenda à Comissão Europeia que tome em consideração o seu guia de acções para um debate descentralizado durante o período de reflexão, baseado no conceito de proximidade vigente nos municípios e regiões da Europa, sobre a finalidade da União, o seu valor acrescentado, os seus valores fundamentais e as suas políticas;

convida a Comissão Europeia a elaborar, no âmbito da aplicação do Plano D, mas também da sua futura política de informação e comunicação, uma abordagem ambiciosa, voluntarista e sobretudo descentralizada a fim de suscitar a adesão dos cidadãos ao projecto europeu;

está disposto a assumir, neste contexto, as suas responsabilidades em relação aos órgãos de poder público locais e regionais, bem como em relação à imprensa local e regional, canais incontornáveis para comunicar com os cidadãos; solicita, por conseguinte, um aumento dos seus recursos financeiros para que possa contribuir eficazmente para o período de reflexão;

GOVERNANÇA EUROPEIA

congratula-se com a abordagem da Comissão Europeia que parte do princípio que a União Europeia só atingirá os seus objectivos desde que as suas instituições, os poderes públicos nacionais, regionais e locais, bem como os próprios cidadãos, contribuam para a mesma em conjunto; deseja que essa parceria nos processos de elaboração e de execução das políticas comunitárias se traduza nomeadamente pelo seguinte:

— reflexão sobre o contributo que as convenções e os contratos tripartidos por objectivo podem ter nos mecanismos de relançamento da Estratégia de Lisboa;

— consulta sistemática às autoridades locais e regionais na fase que antecede a elaboração da legislação europeia, independentemente da evolução do processo de ratificação do Tratado Constitucional;

— continuação da sistematização do novo método de análise do impacto das iniciativas de grande dimensão da Comissão Europeia e sua implicação no método de análise do impacto;

— inclusão de uma vertente regional nos planos de acção nacionais de simplificação da legislação;

— ênfase particular à transposição da legislação comunitária e ao seu impacto na legislação aprovada pelas autarquias locais e regionais;

saúda a intenção da Comissão de aumentar os processos de consulta e de avaliação do impacto no âmbito do objectivo «legislar melhor». No contexto de possíveis consequências da política comercial comum para as regiões e os municípios, apela à Comissão para que o consulte sobre iniciativas assentes nesta política, em particular no âmbito da elaboração de recomendações para mandatos de negociação de acordos comerciais internacionais;

incita, por conseguinte, a Comissão Europeia a favorecer o contributo mais precoce do CR, antes das acções comunitárias, através da elaboração de pareceres de prospectiva sobre as futuras políticas comunitárias e seu impacto para as autarquias locais e regionais, bem como de relatórios sobre o impacto local e regional de certas directivas;

sublinha no âmbito do esforço de codificação e reformulação das propostas legislativas envidado pela Comissão que «legislar melhor» não deve significar exclusivamente «legislar menos». Qualquer decisão da Comissão de retirar legislação deverá ser fundamentada por uma apreciação da mais-valia europeia de uma proposta legislativa;

PROSPERIDADE

reitera a sua convicção de que se deve dar igual atenção aos três pilares da Estratégia de Lisboa: económico, social e ambiental;

insta com a Comissão Europeia para que considere o importante papel das autarquias locais e regionais para se atingir maior crescimento e emprego na UE, no contexto do processo de revisão e aplicação das orientações integradas para o crescimento e o emprego;

é de opinião que coesão e competitividade são dois objectivos que se reforçam mutuamente e que se completam: a exploração de potencial e capital territorial subutilizado pode melhorar a competitividade de uma região e contribuir de forma positiva para os objectivos de equilíbrio e coesão territorial; apoia ainda o argumento de que a competitividade depende do bom funcionamento do mercado único e insiste na necessidade de se dar especial atenção às regiões transfronteiriças;

considera que se deveriam adaptar as estruturas de governação da Estratégia de Lisboa nos Estados-Membros, por forma a permitir uma integração formal mais directa e mais próxima entre as ajudas dos fundos estruturais e a Estratégia de Lisboa;

concorda plenamente com a apreciação da Comissão de que a globalização é uma realidade que tem de ser encarada para que se possa recuperar um crescimento dinâmico e empregos de qualidade na Europa, colocando-se, em particular, a tónica na antecipação e no acompanhamento de reestruturações decorrentes da globalização;

insta com a Comissão Europeia para que continue a remover os obstáculos à mobilidade dos cidadãos e que os incentive a aproveitar oportunidades em toda a União, já que este é um processo essencial para uma economia dinâmica;

reconhece que a educação e a formação são instrumentos fundamentais para se alcançar os objectivos de Lisboa e garantir a inclusão de todos os europeus na sociedade do conhecimento. Neste contexto, acolhe com satisfação o facto de a Comissão colocar a tónica no reconhecimento das qualificações, bem como no incentivo da mobilidade e no investimento numa cultura empresarial;

dá grande importância à promoção de uma sociedade da informação equitativa de um ponto de vista regional e social que assegure a todos os cidadãos as aptidões necessárias para viver e trabalhar nesta nova era digital. O CR já apresentou no passado, e continuará a apresentar no futuro, contribuições preciosas para o desenvolvimento, a nível local e regional, de serviços e de administração em linha, salientando que as iniciativas locais e regionais são o método mais eficaz para se conseguirem resultados;

partilha da visão da Comissão Europeia de que é necessário construir a rede transeuropeia com base na iniciativa de crescimento, assegurando os recursos extra necessários às novas medidas que visam melhorar o funcionamento e a coordenação das redes;

considera que as redes transeuropeias nos sectores dos transportes, das telecomunicações e da energia são essenciais para se atingir o pleno potencial da economia europeia, interligar a Europa alargada e melhorar a coesão territorial;

SOLIDARIEDADE

apoia a vontade de se concentrarem os esforços numa programação adequada da nova geração dos fundos estruturais, mas recorda, neste contexto, as consequências administrativas e financeiras para as autarquias locais e regionais relacionadas com os atrasos e uma ausência prolongada de acordo sobre as perspectivas financeiras;

acompanhará com particular atenção a aplicação do objectivo de cooperação territorial europeia, nomeadamente no que se refere à definição das zonas elegíveis, à simplificação dos procedimentos administrativos e à coerência das suas acções com as linhas estratégicas europeias;

recomenda com veemência que os futuros programas financiados pelos fundos estruturais contemplem aspectos como a revitalização urbana, as carências sociais, as acções específicas em matéria de habitação, as reestruturações económicas e os transportes públicos, elementos que tendem a concentrar-se nas áreas metropolitanas; reconhece, no entanto, a importância de todas as regiões da Europa, bem como de se assegurar um equilíbrio urbano-rural nos programas futuros;

convida os Estados-Membros e as suas autarquias a utilizar de forma precisa os financiamentos do Fundo Social Europeu para apoiar as zonas afectadas pela violência urbana; apela à Comissão para que assegure a preservação da iniciativa URBAN e dos seus objectivos no âmbito dos futuros fundos estruturais;

apoia firmemente o valor acrescentado do novo instrumento jurídico «Agrupamento europeu de cooperação territorial» (AECT) como meio para fazer emergir iniciativas de cooperação entre as autarquias locais e regionais e recorda a importância de não onerar os procedimentos de controlo na fase de criação dos AECT. O Comité criou uma plataforma de actores de cooperação local e regional para acompanhar o processo de adopção do regulamento e o lançamento dos primeiros AECT;

reitera a necessidade de se preservar uma agricultura multifuncional em todas as regiões da Europa, uma vez que o mundo rural ocupa 90 % do território comunitário, e congratula-se com a continuação da reforma da PAC nos sectores que ainda não foram reformados; recorda, neste domínio, que convém aproveitar o momento das revisões futuras para procurar, para além de novos dispositivos de compensação dos problemas naturais que afectam principalmente as explorações agrícolas, os meios de favorecer a gestão dos grandes espaços e, mais em geral, o seu desenvolvimento económico;

considera indispensável prosseguir-se os esforços no âmbito dos serviços de interesse geral, que são de relevância estratégica para as autarquias locais e regionais; sublinha, em particular, a necessidade de um quadro de referência comunitário horizontal e multisectorial para definir o perímetro dos serviços de interesse geral que não deve ser objecto de regras de concorrência. Neste contexto, examinará, em 2006, com particular atenção a comunicação sobre o sector social dos serviços de interesse geral;

recorda o repto político, económico e social que as mutações demográficas representam para as colectividades territoriais europeias. Estas mutações devem servir de incentivo à acção em todos os domínios da vida pública, pois é da nossa capacidade para antecipá-las que depende a perenidade das nossas sociedades; convida, assim, a Comissão a dar seguimento operacional ao Livro Verde sobre as mutações demográficas durante o ano de 2006;

congratula-se com as iniciativas da Comissão para elaborar uma nova estratégia de segurança e saúde no trabalho que permitirá à União Europeia definir um quadro mais coerente neste domínio; realça a necessidade de se assegurar uma participação efectiva das autarquias locais e regionais, em particular na identificação de indicadores de saúde e na aferição de desempenhos futura;

insiste na importância da igualdade de oportunidades, domínio em que as autarquias locais e regionais têm um importante papel a desempenhar, especialmente dada a sua função de principais empregadores, bem como a sua responsabilidade de fornecedores de bens e de serviços. Neste domínio, aguarda com expectativa a comunicação da Comissão Europeia sobre a estratégia em matéria de igualdade entre homens e mulheres;

saúda a proposta que visa afirmar 2008 como ano do diálogo intercultural e recorda que, para o CR, o respeito da diversidade cultural e linguística é um dos princípios básicos subjacentes ao processo de integração europeia que tem sobretudo a ver com a promoção de maior cooperação e compreensão entre os povos da Europa e não com o nivelamento das diferenças e a criação de identidades uniformes;

partilha do ponto de vista da Comissão Europeia que identifica a luta contra as alterações climáticas como um dos principais desafios futuros que deverá ser alvo de uma abordagem diversificada, assente na cooperação entre todas as esferas de governo e em parceria com o sector privado, o sector da saúde, a sociedade civil, o sector da educação e as organizações que promovem a eficiência energética;

solicita à Comissão Europeia que inclua no plano de acção mais medidas orientadas para os fornecedores e as indústrias de distribuição de energia e propõe que se incentive financeiramente medidas de eficiência energética — em particular a favor da utilização das energias renováveis — e que se autorizem auxílios estatais a medidas que promovam as inovações ambientais e as melhorias na produtividade para aumento da eficiência energética, fomentando, assim, a inovação, tornando a Europa mais competitiva e assegurando um abastecimento sustentável e seguro de energia;

salienta a necessidade de se criar um sector marítimo dinâmico fundado no desenvolvimento sustentável e reclama, simultaneamente, que o contributo das autarquias locais e regionais no domínio da gestão dos recursos marítimos seja plenamente reconhecido e integrado na nova política da UE;

SEGURANÇA

apoia a aplicação das dez prioridades do programa de Haia para os próximos cinco anos, testemunho de uma vontade e de uma determinação de reforçar o espaço de liberdade, de segurança e de justiça, e convida a Comissão Europeia a elaborar um plano de acção específico para as autarquias locais e regionais que permita integrar melhor a dimensão local e regional na abordagem comunitária;

adere ao empenho da Comissão Europeia na luta contra o crime organizado e o terrorismo e recorda a sua proposta de criação de um observatório europeu da segurança urbana que reuna representantes locais e regionais dos Estados-Membros e forneça todas as informações úteis sobre a concepção das políticas, a promoção e coordenação de investigações, a recolha, sistematização e elaboração de dados de segurança, em particular pela difusão de exemplos e de boas práticas e pela criação de parcerias regionais e locais;

renova a sua recomendação de se recorrer aos fundos estruturais para apoiar e desenvolver instrumentos para a realização do espaço de liberdade, de segurança e de justiça e convida a Comissão Europeia a tornar operacionais, no âmbito das novas perspectivas financeiras, as orientações na matéria constantes do terceiro relatório sobre a coesão;

concorda que a segurança das redes de transporte é uma preocupação primordial dos operadores e das principais partes interessadas, nomeadamente entidades públicas e utentes, e que os recentes atentados terroristas em Londres e Madrid fizeram sobressair de forma gritante a necessidade de se dar mais atenção à segurança nas redes de transporte em toda a UE;

insta com a Comissão Europeia para que planeie e desenvolva operações transfronteiriças que envolvam a participação das regiões fronteiriças, bem como que melhore a coordenação do novo Fundo de Solidariedade com os Fundos Estruturais e sugere um reforço da coordenação do Mecanismo Comunitário da Protecção Civil através da criação, nas zonas em risco, de centros regionais de protecção civil, responsáveis pela recolha e monitorização de dados e pelo estabelecimento de um sistema de alerta rápido;

A EUROPA, PARCEIRO MUNDIAL

pretende continuar o seu empenho para assegurar o diálogo político intercultural entre representantes das autarquias locais e regionais dos Estados-Membros e dos países candidatos e pré-candidatos; para este fim, entende ser oportuna a criação de um comité consultivo misto com a Turquia e reitera o seu pedido à Comissão Europeia para que proponha, o mais rapidamente possível, uma solução operacional para compensar a inexistência de base jurídica para a criação de um comité consultivo misto no acordo de estabilização e associação com a Croácia e os países dos Balcãs Ocidentais;

incita a Comissão Europeia a promover e a apoiar, em estreita cooperação com as autarquias e a sociedade civil, campanhas de informação a nível local e regional sobre o processo de alargamento da União Europeia, tanto nos Estados-Membros como nos países candidatos e potenciais candidatos;

apoia o reforço da política de vizinhança através de novos planos de acção; convida a Comissão Europeia a ter em consideração o contributo da cooperação transfronteiriça e inter-regional nestes planos e solicita ser envolvido na respectiva elaboração, execução e avaliação;

reitera o seu empenho em prol do reforço da parceria euro-mediterrânica, bem como o seu pedido de que sejam garantidas uma participação e uma associação mais estreitas dos órgãos de poder local e regional e apela à criação de um novo fórum no quadro institucional euro-mediterrânico, cuja missão consistirá em impulsionar a cooperação territorial e descentralizada, por um lado, e encorajar a parceria e desenvolver programas operacionais para toda a bacia mediterrânica, por outro;

lamenta que o contributo dado pelas pessoas colectivas territoriais europeias para a política de desenvolvimento da UE continue ainda a ser muito pouco conhecido e recomenda, por conseguinte, que se reconsidere a posição da cooperação descentralizada reconhecendo que as autarquias dispõem, a par com outros intervenientes, de conhecimentos e experiência para contribuir para a abordagem global de luta contra a pobreza no mundo e para as actividades que visam a realização dos objectivos do milénio das Nações Unidas;

encarrega o Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão Europeia, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, às Presidências austríaca e finlandesa.