PT Jornal Oficial da União Europeia C 149/7

Relatório final do auditor no processo COMP/F2-36.623, COMP/F2-36.820 e COMP/F2-37.275 Peugeot SA

(nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do Auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)

(2006/C 149/06)

O projecto de decisão no processo em causa suscita as seguintes observações quanto ao direito das partes a serem ouvidas.

O presente processo teve origem em várias denúncias recebidas de intermediários e consumidores finais, segundo as quais a Peugeot SA teria aplicado medidas destinadas a restringir as exportações de veículos automóveis Peugeot para os Países Baixos e Alemanha.

Em 30 de Abril de 2004, a Comissão enviou uma comunicação de objecções à Automobiles Peugeot SA ( «AP» ) em França, à Peugeot Deutschland Gmbh na Alemanha ( «PDG» ) e à Peugeot Nederland BY ( «PNE» ) nos Países Baixos, em que se estabelecia a título preliminar que o grupo tinha adoptado «uma estratégia geral destinada a restringir as vendas transfronteiras de veículos automóveis aos consumidores finais e, por conseguinte, a limitar a concorrência intramarcas entre os membros da sua rede de distribuição situados em diferentes Estados-Membros».

No que diz respeito à Alemanha, a Comissão assinala quatro objecções relativas a: «elementos da remuneração dos concessionários membros da rede, certas acções promocionais, uma restrição ao abastecimento dos membros da rede e pressões sobre os concessionários aplicando as restrições às exportações» .

Quanto aos Países Baixos, a Comissão salienta quatro objecções de natureza semelhante às relativas à Alemanha, ou seja: «i) uma política restritiva em matéria de remuneração dos concessionários, ii) uma política restritiva por ocasião de várias campanhas promocionais, iii) uma política de abastecimento limitado dos concessionários, e iv) advertências e injunções directas dirigidas a vários concessionários aplicando a estratégia de restrição das exportações» .

As partes tiveram acesso ao dossier nas instalações da Comissão em 11 e 12 de Maio de 2004.

Na sequência de um pedido fundamentado apresentado pelas partes, o prazo inicial para responder à comunicação de objecções foi prorrogado até 30 de Julho de 2004.

As partes renunciaram ao seu direito de serem ouvidas numa audição oral formal.

Na sequência da resposta da Peugeot à comunicação de objecções, a Comissão procedeu a investigações complementares. À luz das informações suplementares recolhidas, a Comissão reconsiderou a sua posição no que diz respeito à vertente alemã da comunicação de objecções que foi abandonada.

No que se refere à vertente neerlandesa, o projecto de decisão final mantém as objecções inicialmente expostas, que dizem respeito à política restritiva em matéria de remuneração dos concessionários e às pressões exercidas sobre estes últimos.

Numa preocupação de transparência e a fim de completar o acesso ao dossier da Comissão, foram enviados às partes em 26 de Maio uma carta com os factos e anexos. A argumentação e considerações expostas nessa carta não constituíam novas objecções, mas permitiam às partes apresentar observações úteis para a sua defesa, em relação às objecções anteriormente mencionadas.

As partes apresentaram as suas observações em 27 de Junho de 2005.

No âmbito deste processo, as partes suscitaram uma série de questões relativas ao acesso ao dossier, tendo enviado então uma carta ao Auditor em Abril de 2003.

A Peugeot considerou que as garantias processuais não tinham sido respeitadas durante as investigações realizadas pela Comissão em Abril de 2003. Foram apreendidos dois documentos que apresentavam o resultado de uma auditoria jurídica solicitada pela Peugeot aos seus advogados na sequência das verificações de 22 e 23 de Setembro de 1999 e nas quais figurava a menção «estritamente confidencial» . A Peugeot solicitou a sua devolução, o que se verificou em 14 de Abril de 2003 aquando de uma reunião que se realizou na Direcção-Geral da Concorrência. A acta da devolução dos documentos indica expressamente que os documentos em questão tinham efectivamente sido redigidos no quadro da defesa da empresa e que a esse título são abrangidos pela protecção relativa à correspondência trocada entre advogado e cliente. Em 28 de Abril de 2003, o Auditor, encarregado do dossier nesse momento, considerou que o procedimento seguido, concluído através de uma carta dos serviços da Comissão, que garantia que não tinha sido conservada qualquer cópia dos documentos, e in fine que não seriam utilizados contra a empresa, respeitava os direitos da defesa. Confirmou igualmente que os funcionários da Comissão se tinham limitado a uma verificação mínima e necessária dos documentos em causa.

Tendo em conta o que precede, considero que o direito a ser ouvido foi respeitado no presente processo. Na minha opinião, o projecto de decisão final assenta unicamente em objecções em relação às quais as partes tiveram a oportunidade de darem a conhecer os seus pontos de vista.