1.

Transmite as seguintes recomendações à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Vice-Presidente da Comissão (AR/VP), à Comissão, ao SEAE, aos Estados-Membros e ao Conselho: a) reiterarem o empenho da UE na R2P, adotando, para o efeito, um «Consenso sobre a R2P» interinstitucional, que inclua um entendimento comum das implicações da R2P para a ação externa da UE e o papel que as suas ações e os seus instrumentos podem desempenhar em situações que suscitem preocupação, a elaborar conjuntamente com o Conselho, o SEAE, a Comissão e o Parlamento, tendo também em consideração os pontos de vista dos interessados, incluindo os atores da sociedade civil e das ONG; b) inserirem no relatório anual da HR/VP ao Parlamento sobre a PESC um capítulo sobre as ações da EU em matéria de prevenção e redução de conflitos no contexto da aplicação do princípio da R2P; analisarem neste capítulo a utilidade dos instrumentos relevantes e das estruturas administrativas para a implementação da R2P, incluindo a identificação das revisões necessárias; prepararem este capítulo em cooperação com o Representante Especial da UE para os Direitos Humanos e tendo em conta as várias posições adotadas pelo Parlamento relativamente à prevenção de conflitos ou à proteção dos direitos humanos; debaterem as conclusões com o Parlamento; c) integrarem o princípio da R2P na ajuda da UE ao desenvolvimento continuarem a profissionalizar e reforçar a diplomacia preventiva, a mediação, a prevenção de crises e as capacidades de resposta da UE, com especial referência à recolha e troca de informações, bem como aos sistemas de alerta rápido; melhorarem a coordenação entre as diversas estruturas da Comissão, do Conselho e do SEAE relacionadas com todos os aspetos da R2P e informar regularmente o Parlamento Europeu sobre as iniciativas de apoio à R2P; d) assegurarem a adequação do planeamento político, dos conceitos operacionais e do desenvolvimento de capacidades no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD), para que a União possa implementar plenamente a R2P em estreita cooperação internacional com a ONU e as organizações regionais; e) continuarem a desenvolver as capacidades da UE em matéria de prevenção e redução de conflitos, incluindo as capacidades de reserva a nível de juristas, agentes da política e analistas regionais, bem como criar um Instituto Europeu da Paz autónomo destinado a aconselhar e a dotar a UE de capacidades de mediação, diplomacia de duas vertentes e intercâmbio de práticas de excelência em matéria de paz e inversão da escalada de conflitos; reforçarem os elementos de prevenção dos instrumentos externos da UE, em particular do Instrumento de Estabilidade; f) reforçarem as conexões entre os mecanismos de alerta precoce, a planificação de políticas e a tomada de decisão de alto nível no SEAE e no Conselho; g) incluírem uma avaliação sistemática dos fatores de risco de genocídio, crimes de guerra, depuração étnica e crimes contra a humanidade nos documentos estratégicos regionais e nacionais, bem como incluir a sua prevenção nos diálogos com países terceiros que enfrentem o risco de ocorrência desses crimes e violações; h) desenvolverem a cooperação com o pessoal e a formação do pessoal das delegações da EU e das embaixadas dos Estados-Membros, bem como das missões civis e militares, nos domínios dos direitos humanos internacionais, do direito humanitário e do direito penal, incluindo a sua capacidade para detetar eventuais situações que envolvam os quatro crimes e violações especificados, designadamente através de intercâmbios regulares com a sociedade civil local; assegurarem que os representantes especiais da EU respeitem a R2P sempre que possível e alargar o mandato do Representante Especial da UE para os Direitos Humanos visando incluir as questões que relevam da R2P; identificarem um Ponto Focal da UE para a R2P no SEAE no âmbito das estruturas e recursos existentes, que será, designadamente, incumbido da sensibilização para as implicações da R2P e de assegurar o tempestivo fluxo informações entre todos os interessados sobre situações que suscitem preocupação, encorajando, simultaneamente, a criação de pontos focais nacionais para a R2P nos Estados-Membros; continuarem a profissionalizar e a reforçar a diplomacia preventiva e a mediação; i) lançarem e promoverem um debate interno na UE sobre a reforma do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o único órgão internacional legítimo habilitado a sancionar intervenções R2P sem o consentimento do Estado visado; j) envolverem e formarem os representantes da sociedade civil e das ONG, que poderiam desempenhar um papel na diplomacia informal ou diplomacia de duas vertentes, com vista a promover o intercâmbio de boas práticas neste domínio; k) reforçarem a cooperação com as organizações regionais e sub-regionais, melhorando, para o efeito, as suas medidas de prevenção, de criação de capacidades e de resposta relacionadas com a R2P; l) garantirem que todos os Estados-Membros ratifiquem rapidamente as alterações dos Estatutos do TPI que definem o crime de agressão, uma vez que o Tribunal pode desempenhar um papel central na prevenção de atrocidades em massa, e nos esforços para garantir a responsabilização; m) insistirem no respeito da cláusula relativa ao TPI nos seus acordos com países terceiros e considerar a revisão dos acordos com países que não respeitem os mandados de captura do TPI; n) adotarem uma dupla abordagem, isto é, promover a aceitação universal da R2P, incentivando simultaneamente os Estados a apoiarem e assistirem o TPI;