PT Jornal Oficial da União Europeia C 376/32

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Apoiar as organizações representativas da sociedade civil na região euromediterrânica (parecer de iniciativa)

2011/C 376/06

Relator: Dimitris DIMITRIADIS

Em 16 de Junho de 2011, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre

Apoiar as organizações representativas da sociedade civil na região euromediterrânica.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Relações Externas, que emitiu parecer em 8 de Setembro de 2011.

Na 474.a reunião plenária de 21 e 22 de Setembro de 2011 (sessão de 21 de Setembro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 163 votos a favor, 6 votos contra e 17 abstenções, o seguinte parecer:

1. Síntese e conclusões

1.1 Desde o final de 2010 que os países do Norte de África e do Médio Oriente estão a ser palco de uma transformação histórica e sem precedentes a nível político na sequência de fortes revoltas populares que envolveram activamente todos os estratos sociais e organizações da sociedade civil.

1.2 Neste contexto, o CESE deplora absolutamente o uso de força contra a população insurrecta que se verificou em certos países do Sul e do Leste do Mediterrâneo (nomeadamente na Síria e na Líbia) e insta as organizações europeias e internacionais a tomarem todas as medidas apropriadas para impedirem as violações dos direitos humanos, incluindo os direitos sindicais.

1.3 As políticas da UE anteriores às sublevações árabes caracterizavam-se por falta imaginação e de conhecimento das especificidades das sociedades locais e pela ignorância dos respectivos usos, costumes, tradições e convenções. As instituições da UE não recorreram aos serviços do CESE ou do CR, que poderiam ter constituído uma via importante para exercer influência junto das organizações da sociedade civil locais e dos órgãos de poder local.

1.4 A nova sociedade que poderá emergir na região euromediterrânica, tal como se reflecte na vitalidade da sua sociedade civil, requer da UE uma resposta diversificada, flexível e inteligente. Neste contexto, o CESE congratula-se com a revisão e a actualização da Política Europeia de Vizinhança, particularmente com a ênfase que coloca nos princípios da condicionalidade e da diferenciação, bem como em medidas de apoio à sociedade civil (1).

1.5 A UE – o maior doador da região – tem de insistir não só na inclusão de cláusulas em matéria de protecção das liberdades democráticas e dos direitos individuais nos seus acordos bilaterais, mas também fundamentalmente na sua aplicação. A política da UE relativamente a este último aspecto não tem sido adequada. O CESE apela a que a avaliação da governação dos países passe a incluir parâmetros sobre o tratamento reservado à sociedade civil (enquadramento legislativo, reforço das capacidades, diálogo, etc.), os direitos humanos e os direitos económicos, sociais e culturais.

1.6 O CESE apela à Comissão Europeia para que apoie as instituições judiciais locais e realize programas de formação e de educação dirigidos a juízes e a advogados. O exercício transparente da justiça é um pré-requisito da democracia.

1.7 O CESE reputa essencial o desenvolvimento infra-regional e o desenvolvimento da cooperação Sul-Sul com o apoio da UE. Insta, por isso, a UE a encetar processos e a avançar propostas práticas a breve trecho, com base na sua experiência em países europeus e noutras partes do mundo.

1.8 O CESE também subscreve uma redefinição do papel e da missão da União para o Mediterrâneo (UPM). O órgão regional da UPM só poderá revelar-se útil, se, como era a intenção original, for dotado de programas orientados e transparentes dirigidos a beneficiários/destinatários específicos, com a participação das organizações da sociedade civil local, e for responsável pela coordenação e o financiamento de várias políticas regionais europeias, em cooperação com os sectores público e privado e as instituições financeiras a nível local. Deverá também dispor de mecanismos permanentes para a participação da sociedade civil nas suas iniciativas. O CESE apela a que se tomem decisões imediatas sobre o papel, a missão, a organização e o financiamento da UPM.

1.9 As mulheres e os jovens desempenharam um papel fulcral nos processos que despoletaram estas transformações históricas, contribuindo eficazmente para impulsionar e mobilizar as sociedades locais mediante o recurso aos instrumentos mais modernos das redes sociais. É importante manter tal dinâmica e velar por que estes actores não só usufruam de plenos direitos políticos, civis, económicos e sociais, mas também desempenhem um papel de pleno direito em todos os domínios da sociedade.

1.10 O CESE apela a um reforço da eficácia dos projectos financiados pela UE e da assistência prestada pela União, com vista a garantir maiores progressos no futuro. A complexidade dos procedimentos de financiamento da UE exclui muitos actores não estatais com grande potencial mas também com grande necessidade de apoio, que não dispõem actualmente dos conhecimentos especializados necessários para se candidatarem a financiamento. Um dos objectivos da iniciativa deveria ser ajudar as organizações a obter fundos, por exemplo, mediante acções de formação realizadas por delegações da UE.

1.11 O CESE concorda, em princípio, com as políticas da Comissão em matéria de imigração, de asilo e da livre circulação de pessoas, mas crê serem necessárias medidas específicas e rigorosas para combater a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos, incluindo medidas com vista a promover o desenvolvimento regional e a coesão social nos países parceiros.

1.12 O CESE apela à solidariedade dos Estados-Membros para com os países mediterrânicos da UE, que estão actualmente sujeitos a pressões migratórias.

1.13 O CESE está convicto de que a onda de imigração que afecta os países da UE só poderá ser controlada se se prestar auxílio concreto às sociedades do Norte de África e do Médio Oriente através de programas económicos e de assistência social relevantes destinados a reforçar a competitividade das suas economias, e a promover as PME locais e a agricultura, o desenvolvimento regional e a coesão social, quebrando o isolamento das regiões periféricas.

1.14 O CESE crê igualmente que, nas economias nacionais destes parceiros meridionais, o sector agrícola e, de um modo geral, o desenvolvimento rural desempenham um papel decisivo na busca de soluções para o desenvolvimento local e para a criação de emprego para uma mão-de-obra jovem. Este sector também é essencial para resolver a crise alimentar existente nestes países e deve, por isso, ser considerado uma prioridade. Por seu turno, o sector das energias renováveis tem um potencial imenso e pode beneficiar grandemente ambas as margens do Mediterrâneo em termos de emprego, desenvolvimento social e atenuação das alterações climáticas.

1.15 O CESE preconiza um reforço do diálogo social entre empregadores e trabalhadores no Mediterrâneo. O Grupo dos Empregadores e o Grupo dos Trabalhadores da sua instituição poderiam contribuir para a concretização deste objectivo. Além disso, o CESE apela a que o diálogo social estruturado seja promovido através de um fórum social. O CESE continuará a cooperar de forma estreita com a OIT para promover o diálogo social na região.

1.16 O CESE regozija-se com o plano da Comissão de atribuir recursos adicionais, superiores a mil milhões de euros, até 2013 para suprir as necessidades urgentes da região. Pede igualmente à Comissão que reúna os recursos nos países beneficiários no âmbito de um quadro político e social específico que promova os princípios democráticos, as liberdades políticas e sindicais, o desenvolvimento da educação e da aprendizagem ao longo da vida, a protecção do ambiente e o alargamento e aprofundamento da cooperação política com os países mediterrânicos da UE.

1.17 O CESE sublinha que os parceiros sociais, as organizações da sociedade civil e os conselhos económicos e sociais dos Estados-Membros têm um papel crucial a desempenhar neste contexto ao nível do intercâmbio de experiências e de conhecimentos, da divulgação da informação, da realização de avaliações comparativas, da transferência de conhecimentos operacionais e de recursos administrativos. O CESE prontifica-se a chamar a si projectos específicos destinados a apoiar e a reforçar a sociedade civil, em cooperação com a Comissão e a sua vice-presidente, a Alta Representante da União.

1.18 Na qualidade de representante da sociedade civil a nível europeu, o CESE pode participar activamente no novo quadro europeu de cooperação com as sociedades mediterrânicas dos seguintes modos:

— documentando a situação da sociedade civil na região através de um diálogo aberto, democrático e regular com um amplo espectro de actores;

— ajudando a definir critérios e processos específicos para o reconhecimento de uma dada organização enquanto representante autêntica de um sector da sociedade;

— secundando os esforços ao nível do reforço das capacidades de uma sociedade civil organizada independente e representativa com os seus conhecimentos especializados numa vasta gama de domínios, incluindo o diálogo social e os direitos económicos e sociais;

— ajudando os conselhos económicos e sociais partilhando com eles conhecimentos especializados sobre a democracia participativa;

— tomando parte em programas da Comissão destinados a reforçar as organizações socioeconómicas.

1.19 O CESE entende que é essencial colaborar com as instituições europeias no apoio às organizações da sociedade civil emergentes nos países do Sul do Mediterrâneo. Adequará a sua rede de Conselhos Económicos e Sociais e Instituições Similares e continuará a fomentar a cooperação regional através desta rede, deste modo respeitando os princípios da condicionalidade e da diferenciação previstos na versão revista da Política Europeia de Vizinhança.

2. Extrair lições do passado

2.1 Análise crítica das anteriores actividades da União Europeia

2.1.1 A completa ausência – salvo raras excepções – de um ambiente democrático obrigou a UE, nem sempre de modo justificado, a adaptar as suas políticas por motivos pragmáticos e a reconhecer interlocutores políticos que de forma alguma poderiam passar por representantes democráticos do seu povo.

2.1.2 Condicionado pela política oficial da UE e pela posição assumida pelas outras instituições europeias em relação aos governos vigentes no Norte de África e no Médio Oriente e pelas políticas e orientações económicas do processo de Barcelona, o CESE, que contava, ale, disso, com um orçamento extremamente limitado, assumiu uma postura pragmática, cooperando com conselhos económicos e sociais e organizações da sociedade civil que nem sempre possuíam legitimidade democrática suficiente nem representavam adequadamente a sociedade civil.

2.1.3 Ao longo do processo de Barcelona, a UE comunicou e cooperou muito pouco com as organizações da sociedade civil não reconhecidas pelos governos, perdendo assim a oportunidade de influenciar os acontecimentos políticos e sociais. Não obstante isso, a UE continua a ser a única grande potência em que as sociedades locais depositaram as suas expectativas com vista ao estabelecimento da paz, à introdução e consolidação das liberdades democráticas e à prestação de apoio às economias locais.

2.1.4 Antes das sublevações árabes, os dirigentes políticos dos Estados-Membros defendiam pontos de vista sobre os países do Norte de África e do Médio Oriente que, embora pragmáticos, eram fragmentários e divergentes. Não estavam, por isso, à altura de compreender os processos críticos que estavam a decorrer no plano político, económico e social, e foram completamente apanhados de surpresa pela intensidade e pela magnitude dos acontecimentos que levaram a estas transformações imprevistas.

2.1.5 No rescaldo de tais eventos, a UE tem de entrar em contacto com as sociedades locais, extrair lições do passado, familiarizar-se com os usos, os costumes e as tradições da região, conhecer a cultura de cada uma das sociedades (que difere muito de um país para outro) e cooperar no sentido de apoiar os governos que emergirão de processos democráticos livres e genuínos.

3. Situação e perspectivas actuais

3.1 Na opinião do CESE, urge abordar um certo número de problemas, nomeadamente os factores de descontentamento das sociedades locais que há muitos anos se vinham a agudizar, a saber: a utilização de infra-estrutura industrial (modos de produção) em países do Norte de África e do Médio Oriente por determinados grupos com interesses e contactos com regimes anteriores desprovidos de legitimidade democrática; diferenças e disparidades na distribuição da riqueza e da prosperidade; a subida em flecha dos preços dos produtos alimentares essenciais, que se tornaram cada vez mais incomportáveis para muitas pessoas; a necessidade de proteger os direitos individuais e sindicais; e as reivindicações em termos de bem-estar social e económico e de educação.

3.2 A actual situação política na maior parte dos países mediterrânicos do Norte de África e do Médio Oriente caracteriza-se por:

i. esperança na instauração de regimes livres e democráticos;

ii. necessidade de assistência com vista à recuperação económica;

iii. primeiros indícios do funcionamento de algumas organizações e órgãos socioeconómicos livres da sociedade civil, tanto novos como já estabelecidos;

iv. necessidade de apoio internacional coordenado e bem organizado, tanto por parte da UE (que após o Tratado de Lisboa dispõe dos mecanismos necessários para perseguir uma política externa comum), da Alta Representante da UE e Vice-Presidente da Comissão e do Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE), bem como de outras organizações internacionais (ONU, OIT, FMI, BEI, etc.). De extrema utilidade neste contexto seriam os contactos com instituições de investigação especializadas na região euromediterrânica (como o IPEMED e o FEMISE).

O CESE entende que a UE deve falar a voz.

3.3 Reivindicações comuns a toda a região Sul do Mediterrâneo são o estabelecimento e a consolidação da democracia, o reforço do progresso económico e social, a criação de emprego e a oferta de formação para as gerações mais jovens.

3.4 A maioria dos países do Norte de África e do Médio Oriente enfrenta o desafio de uma população composta maioritariamente por jovens, o que significa que estes países devem encontrar uma resposta urgente, nomeadamente gerando emprego para uma faixa da sociedade altamente produtiva. Para o efeito, haverá que promover programas de formação e de educação adequados, reforçando em simultâneo os direitos civis e a igualdade de género.

3.5 Só será possível estabelecer valores e processos democráticos adoptando os princípios de uma democracia representativa baseada em eleições livres e em partidos políticos independentes, e apoiando e reforçando as organizações socioeconómicas e civis que operam em condições seguras, livres e independentes.

3.6 O CESE apela à solidariedade dos Estados-Membros para com os países mediterrânicos da UE, que estão actualmente sujeitos a pressões migratórias:

a) cooperando através da FRONTEX;

b) adoptando e apoiando medidas económicas especiais;

c) ajudando os parceiros da região a atenuar o sofrimento humano em países ou regiões que disso necessitam.

3.7 O CESE acolhe com satisfação a nomeação pelo Conselho de Ministros da UE do diplomata espanhol Bernardino León Gross para Representante Especial da União Europeia para a região do Sul do Mediterrâneo, na sequência das sublevações árabes. Esta nomeação é um sinal inequívoco de que a UE pretende prosseguir a sua acção na região. O CESE exorta o Representante Especial a cooperar estreitamente com a sociedade civil, cujo papel na região tem sido crucial, e a recorrer a todos os canais da UE disponíveis para o efeito.

4. Novas políticas europeias de vizinhança

4.1 O CESE congratula-se com as duas comunicações conjuntas da Comissão e do SEAE (2), que avaliam os progressos alcançados até agora ao nível das relações euromediterrânicas e examinam pela primeira vez as oportunidades e as perspectivas criadas na sequência das sublevações árabes. O CESE gostaria de chamar a atenção para os seguintes pontos:

4.1.1 A UE não deve de modo algum permanecer um observador passivo dos acontecimentos.

4.1.2 O CESE analisou em pormenor as comunicações conjuntas da Comissão Europeia e da Alta Representante e subscreve todas as medidas de desenvolvimento propostas nos documentos em causa, ao mesmo tempo que constata o facto de a UE ter desperdiçado muito tempo após o lançamento do processo de Barcelona, em 1995, antes de avaliar e de rever estas medidas.

4.1.3 A UE tem de aplicar sem demora a nova Parceria para a Democracia e a Prosperidade Partilhada com o Sul do Mediterrâneo.

4.1.4 No âmbito de uma nova parceria, há que adoptar uma abordagem diferente para cada país, reflectindo a evolução dos acontecimentos políticos e sociais. Os países que estão mais avançados devem ter acesso a mais financiamento e estar aptos a ampliar a sua cooperação política e económica com a UE. As relações com todos os países devem assentar num conjunto explícito de princípios (democracia, protecção dos direitos individuais, etc.) e de incentivos específicos associados a determinados objectivos políticos (luta contra a corrupção, independência do sistema judiciário e dos meios de comunicação social, etc.). Importa igualmente prever salvaguardas específicas para reduzir ou suspender o financiamento, no caso de não cumprimento de compromissos ou prazos.

4.1.5 A realização de eleições livres e justas é uma condição prévia não negociável para o estabelecimento de uma parceria.

4.1.6 O apoio às bases da sociedade civil é um pré-requisito fundamental para prestar assistência aos novos governos democráticos e salvaguardar os direitos económicos e sociais, proteger o ambiente e fomentar o desenvolvimento social e económico. O CESE está preparado para contribuir para este processo graças à experiência adquirida com as suas actividades em todo o mundo e aos conhecimentos especializados dos seus membros, através de medidas específicas de assistência, em cooperação com a Comissão, o Parlamento Europeu e o Comité das Regiões.

4.1.7 As sublevações árabes devem muito ao papel crucial que nelas desempenharam os jovens e as mulheres, havendo, por isso, que pôr uma tónica particular nos seus direitos e reforçar o seu papel nos novos Estados democráticos. Para tal, o CESE apela a todos os países da região euromediterrânica no sentido de ratificarem a Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Mulheres.

4.1.8 O diálogo social aberto entre empregadores e trabalhadores, que é uma condição para a manutenção da estabilidade económica e social, terá uma importância fulcral na consolidação da democracia e na salvaguarda dos direitos sindicais.

4.1.9 Combater a corrupção, velar pela boa governação e criar uma administração pública eficiente são condições necessárias e suficientes para assegurar a prosperidade económica e atrair o investimento directo estrangeiro (IDE) essencial à consolidação dos governos democráticos e à criação de novos postos de trabalho.

4.1.10 O estabelecimento de parcerias no âmbito da mobilidade e das infra-estruturas nos países do Mediterrâneo incidindo em temas tais como fronteiras, migração e asilo aumentará a segurança na região.

4.1.11 A constituição de PME nos países mediterrânicos é um pressuposto essencial para o crescimento económico e para a criação de emprego dentro de um quadro regulamentar saudável e num ambiente financeiro construtivo. A Facilidade Euro-Mediterrânica de Investimento e de Parceria (FEMIP) e o Fundo Europeu de Investimento (FEI) são chamados a desempenhar um papel-chave neste contexto.

4.1.12 O analfabetismo é um dos problemas sociais mais prementes nos países do Norte de África e do Médio Oriente, cabendo envidar esforços determinados para o combater. A União Europeia pode e deve ter um papel de assessoria neste domínio. Deverá também prestar apoio à formação e ao desenvolvimento de competências a nível empresarial.

4.1.13 O CESE subscreve a criação de uma Dotação Europeia para a Democracia, que recorreria a medidas orientadas para secundar os processos democráticos nos países do Sul do Mediterrâneo, promovendo a criação de partidos políticos e de meios de comunicação social livres e, acima de tudo, reforçando a sociedade civil (associações de empregadores/trabalhadores, ONG, agricultores, organizações de mulheres e outros parceiros sociais). Com base na sua própria experiência, o CESE reputa indispensável um processo especial para apoiar a sociedade civil, tal como o instrumento para a sociedade civil proposto no âmbito da IEVP, e solicita que se aumentem as dotações que lhe são destinadas. O CESE manifesta a sua disponibilidade para tomar parte nele, em conjunto com as outras instituições europeias, e para partilhar com elas os seus conhecimentos especializados. Exorta ainda a Comissão a reconhecer o papel particular que as organizações socioprofissionais podem desempenhar no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP) e, nomeadamente, do futuro instrumento da sociedade civil.

4.1.14 O CESE concorda com as instituições da UE quanto ao facto de a zona do Mediterrâneo viver há muito tempo uma situação de tensão permanente em virtude do conflito israelo-palestiniano, que inibe qualquer tentativa de diálogo ou de acção conjunta, e insta a Alta Representante/Vice-Presidente a prosseguir os seus intensos esforços no sentido de encontrar uma solução mutuamente aceitável. No que respeita a este assunto extremamente delicado, a UE deveria manifestar-se a uma só voz.

4.1.15 O CESE concorda com a posição da Comissão em matéria de facilitação de vistos para parceiros seleccionados do Mediterrâneo e, em devido tempo, de liberalização de vistos para os países que cooperarem mais estreitamente com a UE em termos de mobilidade, asilo, regresso ao país de origem e luta contra a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos.

4.1.16 O CESE entende que o respeito das liberdades religiosas e civis é um direito humano básico que deve ser plenamente protegido numa região caracterizada pela diversidade religiosa e política. Urge igualmente todos os países que ainda não ratificaram as convenções e acordos universais e regionais em matéria de liberdades políticas, civis e culturais e de direitos sociais e económicos, com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos, a fazê-lo sem demora.

4.1.17 Os meios de comunicação social na região euromediterrânica desempenham um papel crucial na divulgação e na projecção dos resultados das transformações em curso. O apoio prestado pela UE deve incidir em iniciativas destinadas a melhorar o profissionalismo e a independência dos média existentes e a promover as condições propícias ao florescimento da diversidade e da liberdade dos meios de comunicação social.

5. Ampliar a cooperação da ue com a sociedade civil na região mediterrânica

5.1 Na sequência das sublevações árabes, todas as instituições da UE surpreendidas pelos acontecimentos – e sem outras estratégias de resposta imediata que não a prestação de assistência humanitária – admitiram que a UE terá no futuro de pôr a tónica nas organizações da sociedade civil e noutros organismos sociais e profissionais independentes.

5.2 As duas comunicações da Comissão e da Alta Representante/Vice-Presidente contêm já capítulos específicos sobre medidas de apoio à sociedade civil através da Política Europeia de Vizinhança (PEV) e da União para o Mediterrâneo.

6. Papel da Comissão

6.1 Há que ajudar os países do Sul do Mediterrâneo a instaurar e a consolidar mecanismos que promovam a organização e o funcionamento adequados da sociedade civil e das organizações socioeconómicas (legislação, definição de regras de funcionamento, reforço das instituições, fomento de um diálogo democrático aberto e inclusivo, etc.).

6.2 A cooperação com os Estados-Membros é crucial e é necessário redefinir o papel e a missão da União para o Mediterrâneo (3), prevendo nos seus programas a participação activa de organizações reconhecidas da sociedade civil.

7. Papel específico do CESE

7.1 Na qualidade de representante da sociedade civil europeia, o CESE pode participar activamente no novo quadro europeu de cooperação com as sociedades mediterrânicas, tomando as seguintes medidas:

— documentando a situação da sociedade civil nos países do Sul do Mediterrâneo através de um diálogo aberto, democrático e regular com um amplo espectro de actores;

— assistindo na definição de critérios e de processos específicos para o reconhecimento de dada uma organização enquanto representante autêntica de um sector da sociedade, actuando democrática e independentemente sem deixar de cooperar com outros organismos;

— secundando os esforços ao nível do reforço das capacidades de uma sociedade civil organizada independente e representativa com os seus conhecimentos especializados em domínios como o diálogo social, os direitos económicos e sociais, a formação profissional, a boa governação, a igualdade no mercado de trabalho, o desenvolvimento sustentável, a coesão social, a protecção dos consumidores, as cooperativas, as PME, a capacidade de representação de interesses, a migração, o desenvolvimento rural e os direitos das mulheres;

— ajudando os conselhos económicos e sociais partilhando com eles conhecimentos especializados sobre a democracia participativa;

— tomando parte em programas da Comissão destinados a reforçar as organizações socioeconómicas.

7.2 O CESE preconiza um reforço do diálogo social entre empregadores e trabalhadores no Mediterrâneo, para o qual o Grupo dos Empregadores e o Grupo dos Trabalhadores da sua instituição poderiam contribuir criando uma rede de comunicação com as partes interessadas relevantes. Além disso, o CESE apela a uma promoção do diálogo social estruturado através de um fórum social.

7.3 O CESE entende que é essencial colaborar com as instituições europeias no apoio às organizações da sociedade civil emergentes nos países do Sul do Mediterrâneo, em particular as que estão directamente envolvidas nas sublevações que estiveram na origem das revoluções, a fim de obterem o reconhecimento político e o apoio financeiro necessários para poderem continuar a desempenhar o seu papel nos processos democráticos.

7.4 O CESE já iniciou uma série de missões a países do Sul do Mediterrâneo (Tunísia e Marrocos), estando a preparar um simpósio com ONG da Euromed (em Setembro de 2011), bem como a sua cimeira anual, que contará com uma ampla participação da sociedade civil (em Novembro de 2011, em Istambul). Formulou resoluções sobre a cooperação euromediterrânica (4) e na Declaração Final da Cimeira Euromed dos Conselhos Económicos e Sociais e Instituições Similares, realizada em Roma, em 2010. Esta declaração incluía um conjunto de recomendações sobre temas actuais de interesse para a sociedade civil da Euromed, destacando-se a criação de uma Assembleia dos Conselhos Económicos e Sociais e Instituições Similares, no âmbito da arquitectura institucional da União para o Mediterrâneo. Os outros temas na ordem do dia foram o trabalho digno e o desenvolvimento sustentável no Mediterrâneo, a formação profissional como motor da competitividade e da criação de emprego, a formação de uma sociedade mais justa na região euromediterrânica e as políticas agrícolas dos países da União para o Mediterrâneo. O CESE colabora ainda estreitamente com os conselhos económicos e sociais nacionais dos Estados-Membros da região mediterrânica.

7.5 O CESE adequará a sua rede de Conselhos Económicos e Sociais e Instituições Similares e continuará a fomentar a cooperação regional através desta rede, que pode funcionar como fórum de intercâmbio entre os parceiros sociais do Norte e do Sul.

Bruxelas, 21 de Setembro de 2011 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Staffan NILSSON

(1) Comunicação conjunta ao Conselho Europeu, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Uma parceria para a democracia e a prosperidade partilhada com o Sul do Mediterrâneo (COM(2011) 200 final, 8.3.2011) e Comunicação conjunta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Uma nova estratégia para uma vizinhança em mutação (COM(2011) 303 final, 25.5.2011).

(2) Ver nota de pé de página 1.

(3) Ver Resolução do Comité das Regiões sobre Gerir o impacto e as consequências das revoluções no Mediterrâneo, de 12 de Maio de 2011 (JO C 192, 1.7.2011, pp. 1-3).

(4) Resolução do CESE sobre A Situação nos Países do Sul do Mediterrâneo (JO C 132 de 3.5.2011, pp. 1-2); parecer sobre o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH) (JO C 182 de 4.8.2009, pp. 13-18); parecer sobre A liberdade de associação nos países parceiros mediterrânicos (JO C 211 de 19.8.2008, pp. 77-81).