Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 83/477/CEE relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos relacionados com a exposição ao amianto durante o trabalho (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A) ANTECEDENTES

1. A Comissão apresentou, em 20 de Julho de 2001, uma proposta de Directiva do Conselho que altera pela segunda vez a Directiva 83/477/CEE [1] , relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho.

[1] JO L 264 de 24.09.83, p. 25.

2. O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 21 de Fevereiro de 2002.

O Comité das Regiões informou o Conselho, por carta datada de 13 de Fevereiro de 2002, de que não tencionava pronunciar-se sobre esta matéria.

3. Em 11 Abril 2002, o Parlamento Europeu aprovou 37 alterações em primeira leitura.

4. Das 37 alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, a Comissão aceitou na íntegra 9 (nºs 1, 11, 17, 18, 19, 22, 31, 32 e 34), parcialmente 3 (nº 20 sob reserva de reformulação, primeira parte da nº 23 e primeira parte da nº 25) e rejeitou 25 (nºs 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 12, 13, 14, 16, 21, 24, 26, 27, 28, 30, 33, 35, 36, 37, 38, 40, 41 e 42).

Tendo em conta esta situação, a Comissão apresenta agora a sua proposta alterada.

B) EXPLICAÇÃO DAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES

1. Prevenir a libertação de amianto

Tendo em conta a primordial importância de prevenir a libertação de amianto, não só dentro dos locais de trabalho, como também para fora dos mesmos, a Comissão aceitou as alterações 11 (que altera o Considerando 10), 17 (que completa a alínea c) do nº2 do artigo 4º) e 19 (que completa o nº 2 do artigo 6º).

Justifica esta posição o facto de a libertação de poeiras contendo amianto para fora dos locais de trabalho poder pôr em perigo as pessoas que exercem a respectiva actividade profissional na proximidade do edifício.

2. Informação a fornecer aos trabalhadores expostos

A provisão de informação adequada aos trabalhadores susceptíveis de exposição ao amianto é essencial para reforçar a sensibilização dos mesmos para as medidas de prevenção e para os requisitos de vigilância sanitária que poderão revelar-se necessários para contrariar os graves riscos da exposição ao amianto. Um trabalhador nem informado será mais cuidadoso no exercício das suas actividades.

Assim, a alteração 31, que completa a alínea a) do nº 2 do artigo 12º, com o requisito de mais informação circunstanciada sobre os riscos do amianto, foi aceite pela Comissão, como o foram também as alterações 32 e 34 que aditam novos requisitos em matéria de frequência dos exames médicos e de avaliação do estado de saúde.

3. Obrigação de notificação

O nº 2 do artigo 4º da Directiva 83/477/CEE enumera os elementos que devem constar da notificação que o empregador deve remeter às autoridades competentes do respectivo Estado-Membro.

A alteração 18 adita elementos de informação a fornecer sobre a empresa e trabalhador(es) ou entidade contratada para as actividades relacionadas com o amianto, o que constitui de facto informação relevante a incluir. Em consequência, a Comissão aceitou a alteração 18.

4. Utilização de equipamento respiratório de protecção individual

O nº3 do artigo 10º da Directiva 83/477/CEE esclarece que o porte de equipamento respiratório de protecção individual não pode ser permanente e deve ser limitado ao mínimo estritamente necessário para cada trabalhador.

Atendendo a que o uso do equipamento respiratório de protecção individual representa uma sobrecarga considerável das condições de trabalho, parece oportuno prever nesta situação pausas periódicas, em função das condições físicas e climáticas.

Em consequência, a Comissão aceitou a alteração 22.

5. Melhorias e clarificações de carácter técnico

Algumas alterações visam conferir maior clareza e precisão ao texto. As alterações 1, 20 (sob reserva de reformulação) e a primeira parte das alterações 23 e 25 foram aceites pela Comissão.

A alteração 1 foi aceite pela Comissão, visto que clarifica a origem da proposta (referências às conclusões do Conselho de 7 de Abril de 1998 [2] relativas à protecção dos trabalhadores contra os riscos da exposição ao amianto).

[2] JO C 142 de 07.05.1998, p. 1.

A alteração 20 propõe um complemento ao primeiro parágrafo do nº 6 do artigo 7º, no sentido de permitir a utilização de métodos de medição alternativos para a contagem das fibras de amianto. A Comissão aceitou a alteração 20 sob reserva da seguinte reformulação "ou qualquer outro método que produza resultados equivalentes". Esta formulação torna desnecessária a referência a métodos específicos e em especial ao SEM-EDX (Scanning Electron Microscopy - Energy Dispersive X-ray Analyser).

A primeira parte da alteração 23 completa o primeiro parágrafo do artigo 10.º-A , aditando "autarquias locais, protecção civil e outras entidades competentes, e às autoridades, entidades ou particulares e, em geral, a quem puder proporcionar, ampliar ou melhorar essas informações" a seguir "aos proprietários desses mesmos locais", a fim de fornecer informação para identificar os materiais que presumivelmente contêm amianto. A Comissão considera este complemento totalmente relevante para os efeitos do disposto no artigo em questão.

A primeira parte da alteração 25 adita as reparações e a manutenção às actividades referenciadas na alínea c) do nº 1 do artigo 11º, em relação às quais para as quais o valor-limite de exposição pode ser excedido sendo necessário prever medidas preventivas especiais. A Comissão considera que estas actividades podem de facto expor os trabalhadores a valores superiores aos limites, pelo que merecem especial atenção. Em consequência, a alteração 25 é aceite.

6. Alterações aceites na íntegra ou em parte

A Comissão não pode aceitar as seguintes alterações:

- alterações 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 12, 13, 14, a segunda parte das alterações 23, 24, 26 e 28 por motivos de coerência jurídica e de técnica legislativa, uma vez que ou se trata de considerações de natureza política sem qualquer relação com as disposições da directiva ou são questões já contidas noutras artigos da proposta.

- alteração 16 e segunda parte da alteração 25 porque a responsabilidade dos empregadores está claramente consagrada na Directiva-quadro 89/391/CEE e qualquer ulterior qualificação poderia ser fonte de incerteza jurídica quando se trata de situar essa responsabilidade.

- alterações 21 e 42 porque implicariam a fixação de dois valores-limite o que significaria níveis de protecção diferentes para trabalhadores que realizam actividades diferentes. Acresce que a expressão dos valores-limite em média ponderada no tempo de 4 horas em vez de 8 horas não pode ser aceite porque suscitaria confusão quando se procedesse a comparações com patrões internacionais, os quais utilizam um período de referência de 8 horas.

- alterações 27, 38 e 40 porque o artigo 137º do Tratado não abrange medidas com incidência geral nem o reconhecimento de doenças profissionais.

- alterações 30, 33, 35, 36 e 37, por motivos subsidiários.

- alteração 41 porque introduziria sobrecargas burocráticas desnecessárias para as empresas e a administração pública, sem qualquer benefício adicional.

2001/0165 (COD)

Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 83/477/CEE relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos relacionados com a exposição ao amianto durante o trabalho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 137º,

Tendo em conta a proposta da Comissão, elaborada após consulta dos parceiros sociais e do Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho [3] ,

[3] JO C

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [4] ,

[4] JO C

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [5] ,

[5] JO C

Deliberando de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 251.º do Tratado [6] ,

[6] JO L 340 de 10.11.1997, p. 1.

Considerando o seguinte:

(1) As Conclusões do Conselho de 7 de Abril de 1998 sobre a protecção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto [7] convidam a Comissão a apresentar propostas de alteração da Directiva 83/477/CEE [8] , tendo especialmente em conta a pertinência de reorientar as medidas de protecção para as pessoas que actualmente se encontram mais expostas.

[7] JO C 142 de 7.5.1998, p. 1.

[8] JO L 263 de 24.9.1983, p. 25. Directiva alterada pala Directiva 98/24/CE (JO L 131, 5.5.1998, p.11)

(2) O Comité Económico e Social, no parecer de sua iniciativa sobre o Amianto [9] , insta a Comissão a adoptar novas medidas destinadas a reduzir os riscos a que os trabalhadores se encontram expostos.

[9] JO L 138 de 18.5.1999, p. 24.

(3) Nos termos das Conclusões do Conselho, a Comissão deve apresentar propostas de alteração da Directiva 83/477/CEE, tendo em conta o aprofundamento dos estudos sobre os limites de exposição ao crisótilo e sobre os métodos de medição do amianto no ar [tendo em conta o método adoptado pela Organização Mundial da Saúde (OMS)), recomendando-se a tomada de medidas idênticas no que toca às fibras de substituição.

(4) A proibição da colocação no mercado e da utilização de crisótilo, nos termos do disposto na Directiva 76/769/CEE [10] , alterada pela Directiva 1999/77/CE [11] da Comissão , que entra em vigor a partir de 1 Janeiro de 2005, contribuirá para uma redução significativa da exposição dos trabalhadores.

[10] JO L 262 de 27.9.1976, p. 201. Directiva alterada pela Directiva 1999/77/CE (JO L 207, 6.8.1999, p.18)

[11] JO L 207 de 6.8.1999, p. 18

(5) Todos os trabalhadores devem estar protegidos contra os riscos relacionados com a exposição ao amianto e, por conseguinte, devem suprimir-se as derrogações previstas para os transportes marítimos e aéreos.

(6) Com vista a assegurar clareza nas definições das fibras, estas são novamente definidas tanto do ponto de vista da mineralogia como no que respeita ao seu número de registo no Chemical Abstract Service (CAS).

(7) Sem prejuízo da aplicação de outras disposições comunitárias em matéria de comercialização e utilização, uma limitação das actividades que acarretam uma exposição ao amianto desempenhará um papel muito importante na prevenção das doenças relacionadas com esta exposição.

(8) O sistema de notificação das actividades que impliquem uma exposição ao amianto deve ser adaptado às novas situações de trabalho.

(9) Tendo em conta os conhecimentos técnicos mais recentes, é conveniente definir melhor a metodologia de colheita das amostras para a medição do teor de amianto no ar, bem como o método de contagem das fibras.

(10) Mesmo que ainda não tenha sido possível determinar o limite de exposição abaixo do qual o amianto não acarreta riscos de cancro, é desejável reduzir os valores-limite de exposição profissional ao amianto.

(11) As pessoas responsáveis pelos edifícios devem identificar, antes de realizar um projecto de remoção de amianto, a presença de amianto nos edifícios ou instalações e transmitir essas informações a todas as pessoas passíveis de se encontrarem expostas ao amianto no âmbito da sua utilização, de trabalhos de manutenção ou de outras actividades nos edifícios ou na proximidade imediata dos mesmos.

(12) É indispensável velar por que os trabalhos de demolição ou de remoção de amianto sejam efectuados por empresas que estejam ao corrente de todas as precauções a tomar para proteger os trabalhadores.

(13) Uma formação específica dos trabalhadores expostos ou susceptíveis de serem expostos ao amianto contribuirá significativamente para uma redução dos riscos relacionados com esta exposição.

(14) O conteúdo dos registos de exposição e dos registos médicos previstos na Directiva 83/477/CEE deve ser alinhado pelo dos registos previstos na Directiva 90/394/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho (sexta directiva especial nos termos do n.º 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE) [12] .

[12] JO L 196 de 26.7.1990, p. 1. Directiva alterada pala Directiva 1999/38/CE (JO L 138, 1.6.1999, p.66)

(15) É oportuno actualizar as recomendações práticas para a vigilância médica dos trabalhadores expostos, à luz dos conhecimentos médicos mais recentes, tendo em vista a despistagem precoce das patologias relacionadas com o amianto.

(16) Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, é necessário e adequado, com vista à prossecução dos objectivos fixados na Directiva 83/477/CEE, introduzir na directiva as alterações propostas. As mesmas são da ordem do estritamente necessário, em conformidade com os objectivos definidos nos termos do terceiro parágrafo, do artigo 5º, do Tratado.

(17) As alterações que constam da presente directiva constituem um elemento concreto da realização da dimensão social do mercado interno;

(18) Estas alterações são limitadas ao mínimo para não impor condicionalismos desnecessários à criação e ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas.

(19) Nos termos da Decisão 74/325/CEE [13] do Conselho, o Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho deve ser consultado pela Comissão com vista à elaboração de propostas neste domínio.

[13] JO L 185 de 9.7.1974 Decisão alterada pelo Acto de Adesão da Áustria, Finlândia e Suécia.

(20) A Directiva 83/477/CEE deve, pois, ser alterada nesse sentido,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 83/477/CEE é alterada do seguinte modo:

(1) É suprimido o nº 2 do artigo 1.º

(2) O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 2.º

Para efeitos da presente directiva, o termo "amianto" designa os seguintes silicatos fibrosos:

- amianto actinolite, n.º 77536-66-4 do CAS*,

- amianto grunerite (amosite), n.º 12172-73-5 do CAS*,

- amianto antofilite, n.º 77536-67-5 do CAS*,

- crocidolite, n.º 12001-29-5 do CAS*,

- crocidolite, n.º 12001-28-4 do CAS*,

- amianto tremolite, n.º 77536-68-6 do CAS*.

* Número de registo do Chemical Abstract Service (CAS).

(3) No artigo 3º o nº 3 é substituído pelo texto seguinte:

"3. Desde que a duração total de exposição dos trabalhadores não seja superior a duas horas por um período de sete dias, e que a avaliação dos riscos nos termos do nº2 demonstre claramente que o valor-limite de exposição ao amianto não será excedido, os artigos 4º, 15º e 16º não são de aplicação quando os trabalhos a efectuar implicarem:

(a) revestimentos em amianto, isolamentos em amianto ou painéis isolantes em amianto, ou ainda

(b) um controlo da qualidade do ar, um controlo de conformidade ou uma colheita de amostras por inteiro a fim de verificar se determinado material contém amianto.

(4) O artigo 4° passa a ter a seguinte redacção:

(a) O nº2.º passa a ter a seguinte redacção:

"2. A notificação será feita pelo empregador à autoridade responsável do Estado-Membro, em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais. Esta notificação incluirá, no mínimo, uma descrição sucinta

(a) do estaleiro,

(b) do tipo e das quantidades de amianto manipulado,

(c) das actividades e dos processos adoptados, incluindo medidas destinadas a evitar a poluição causada pelo amianto no exterior do estaleiro.

(d) dos produtos fabricados;

(e) da empresa e trabalhador(es) ou entidade contratada para as actividades relacionadas com o amianto.

Quando se trata da remoção de amianto, a notificação deve igualmente incluir informações sobre o período em que se processará essa intervenção de remoção, e sobre as medidas previstas para limitar a exposição ao amianto dos trabalhadores envolvidos. A notificação será submetida antes do início do projecto de remoção do amianto."

(b) O nº4 passa a ter a seguinte redacção:

"4. Sempre que se verifique uma modificação importante nas condições de trabalho que possa resultar numa alteração da exposição a poeiras contendo amianto, deve ser feita uma nova notificação."

(5) O artigo 6.º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 6.º

Relativamente a todas as actividades previstas no nº1, do artigo 3º, a exposição dos trabalhadores a poeiras ou materiais contendo amianto no local de trabalho deve ser reduzida ao mínimo, devendo imperativamente ser inferior ao valor-limite definido no artigo 8º, nomeadamente através das seguintes medidas:

1. O número de trabalhadores expostos ou susceptíveis de estarem expostos às poeiras provenientes do amianto ou dos materiais que contenham amianto será limitado ao mínimo possível;

2. 2. Os processos de trabalho devem ser concebidos por forma a prevenir a libertação de poeiras contendo amianto na atmosfera no local de trabalho ou zonas circundantes.

3. Todas as instalações e equipamentos que sirvam para o tratamento de amianto devem poder ser regularmente submetidos a uma limpeza e manutenção eficazes.

4. Em função das suas dimensões, os materiais que libertem poeiras de amianto ou que contenham amianto devem ser armazenados e transportados em embalagens seladas apropriadas.

5. Os resíduos serão reunidos e transportados para fora do local de trabalho, logo que possível, em embalagens fechadas apropriadas que serão etiquetadas com a indicação de que contêm amianto. Estas medidas não são aplicáveis nas actividades extractivas.

Os resíduos referidos no primeiro número devem ser tratados em conformidade com o disposto na Directiva 91/689/CEE* do Conselho.

*JO L 377 de 31.12.1991, p. 20.

(6) O artigo 7.º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 7.º

1. Em função dos resultados da avaliação inicial dos riscos, e a fim de garantir a observância dos valores-limite estabelecidos no artigo 8.º, proceder-se-á regularmente à medição da concentração em fibras de amianto na atmosfera do local de trabalho.

2. As amostragens devem ser representativas da exposição pessoal do trabalhador aos materiais que libertem poeiras de amianto ou que contenham amianto.

3. As amostragens serão efectuadas depois de consultados os trabalhadores e/ou os seus representantes na empresa.

4. A colheita das amostras será feita por pessoal com qualificação adequada. As amostras serão depois analisadas em laboratórios devidamente equipados para as analisar e habilitados para aplicar as técnicas de identificação necessárias.

5. A duração da amostragem deve ser tal que, por cada medição ou cálculo ponderado no tempo, seja possível determinar uma exposição representativa relativamente a um período de referência de 8 horas (um turno).

6. A contagem das fibras será executada preferencialmente por PCM (microscópio de contraste de fase), em conformidade com o método recomendado em 1997 pela Organização Mundial de Saúde (OMS) [14] ou qualquer outro método que produza resultados equivalentes."

[14] Método recomendado para a determinação da concentração do número de fibras em suspensão na atmosfera por microscopia óptica de contraste de fase (método de filtro de membrana), OMS, Genebra 1997 (ISBN 92 4 154496 1).

Para a medição do amianto na atmosfera, referida no primeiro parágrafo, serão tidas em conta apenas as fibras que apresentem um comprimento superior a 5 micrómetros e cuja relação comprimento/largura seja superior a 3:1".

(7) O artigo 8.º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 8.º

Os empregadores velarão por que nenhum trabalhador seja exposto a uma concentração de amianto em suspensão no ar superior a 0,1 fibras por cm³, medidas relativamente a uma média ponderada no tempo para um período de 8 horas (TWA)".

(8) É suprimido o nº 1 do artigo 9.º

(9) O artigo 10° passa a ter a seguinte redacção:

(a) no nº1, o primeiro parágrafo é substituído pelo seguinte texto:

"Sempre que o valor-limite definido no artigo 8º for ultrapassado, as razões para tal devem ser identificadas, devendo ser adoptadas com a maior brevidade possível as medidas adequadas para resolver a situação."

(b) o nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

"3. Se não for possível reduzir a exposição através de outros meios e se o valor-limite impuser o porte de equipamento respiratório de protecção individual, tal não pode ser permanente e deve ser limitado ao mínimo estritamente necessário para cada trabalhador. Durante os períodos laborais que exigem o uso do equipamento respiratório de protecção individual serão previstas as pausas necessárias, em função da carga física e climática, e em concertação com os trabalhadores e/ou os seus representantes.

(10) É inserido o seguinte artigo 10°-A:

"Artigo 10.º-A

Antes de iniciar qualquer trabalho de demolição ou manutenção, os empregadores responsáveis pelos locais de trabalho devem adoptar - se necessário recorrendo a informações prestadas pelos proprietários desses mesmos locais, autarquias locais, protecção civil e outras entidades competentes, e às autoridades, entidades ou particulares e a quem puder proporcionar, ampliar ou melhorar essas informações, as medidas necessárias para identificar os materiais que presumivelmente contêm amianto.

Se subsistirem quaisquer dúvidas quanto à presença de amianto num material ou numa construção, devem observar-se as normas e os procedimentos que regulam os trabalhos de remoção de amianto."

(11) No artigo 11º o nº 1 é substituído pelo texto seguinte:

"1. Para determinadas actividades, como os trabalhos de demolição, ou remoção, reparação ou manutenção relativamente às quais se prevê que o valor-limite previsto no artigo 8º será ultrapassado, apesar da adopção das medidas técnicas preventivas destinadas a limitar o teor de amianto na atmosfera, o empregador deve definir medidas com vista a assegurar a protecção dos trabalhadores durante essas actividades, nomeadamente:

(a) os trabalhadores disporão de equipamento respiratório adequado e de outros equipamentos de protecção individual cujo porte é obrigatório; bem como

(b) serão colocados painéis para assinalar que é previsível a ultrapassagem dos valores limite fixados no artigo 8° e

(c) evitar-se-á a dispersão de poeiras no exterior das instalações/locais de actuação.

(12) O n.º 2 do artigo 12.º passa a ter a seguinte redacção:

"2. O plano referido no n° 1 deve prever as medidas necessárias à segurança e saúde dos trabalhadores no local de trabalho.

O plano deve prever, em especial:

- o amianto ou e/ou os materiais contendo amianto serão removidos antes da aplicação das técnicas de demolição,

- o equipamento de protecção individual previsto na alínea a), do nº1, do artigo 11º será providenciado, sempre que necessário.

(13) É inserido o seguinte artigo 12°-A:

"Artigo 12.º-A

1. Os empregadores devem prever, sem encargos para os trabalhadores, um programa de formação para todos os trabalhadores que se encontram expostos ou podem vir a estar expostos a produtos ou materiais que contenham amianto. Esta formação deve ser dispensada regularmente e sem encargos para os trabalhadores.

2. Os cursos de formação devem ser de compreensão fácil para os trabalhadores e devem facultar aos mesmos informações sobre os seguintes aspectos:

(a) os riscos específicos de cada forma de amianto e as consequências para a saúde individual e de terceiros, incluindo os eventuais efeitos colaterais do tabagismo ou de outras substâncias nocivas com risco associável, presentes no local de trabalho,

b) o tipo de produtos ou materiais susceptíveis de conterem amianto;

c) as operações às quais pode estar inerente uma exposição ao amianto e a importância das medidas de prevenção para minimizar a exposição;

d) práticas profissionais seguras, controlos e equipamentos de protecção,

e) a função adequada, a escolha, a selecção, as limitações e a utilização correcta do equipamento respiratório;

f) f) os procedimentos de emergência.

g) os procedimentos de descontaminação.

h) a eliminação dos resíduos;

i) os requisitos em matéria de vigilância médica, incluindo a respectiva periodicidade.

3. As orientações práticas para a formação dos trabalhadores afectados à remoção do amianto são definidas a nível comunitário."

(14) É inserido o seguinte artigo 12°-B:

"Artigo 12.º-B:

Para realizar trabalhos de demolição ou remoção de amianto, as empresas devem fazer prova de competência neste domínio. "

(15) No artigo 14º, a alínea b) do nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

"(b) se os resultados excederem o valor-limite definido no artigo 8º. Os trabalhadores afectados e os seus representantes no seio da empresa ou estabelecimento devem ser notificados o mais rapidamente possível desse facto e das causas subjacentes ao mesmo e consultados sobre as medidas a adoptar ou, numa emergência, devem ser notificados sobre as medidas adoptadas."

(16) O nº 3 do artigo 15º passa a ter a seguinte redacção:

3. Devem ser facultadas aos trabalhadores informações e conselhos relativamente a qualquer exame de controlo do seu estado de saúde a que se possam submeter terminada a exposição;

O médico ou os serviços de medicina do trabalho aprovados podem indicar a necessidade de continuar o controlo médico após a cessação do trabalho, durante o tempo que considerarem necessário para preservar a saúde do interessado.

Esta vigilância contínua terá lugar em conformidade com as legislações e práticas nacionais.

(17) No artigo 16º o nº 2 é substituído pelo texto seguinte:

,2. O registo referido no ponto 1 e os registos médicos referidos no nº1 do artigo 15º serão conservados durante pelo menos 40 anos após o final da exposição, em conformidade com as legislações e/ou as práticas nacionais".

(18) No artigo 16º, é aditado o nº 3 seguinte:

"3. Caso a empresa cesse a sua actividade, os documentos referidos no nº2 serão colocados à disposição da autoridade competente, em conformidade com as legislações e/ou práticas nacionais".

(19) O anexo I é suprimido.

(20) O ponto 3 do anexo II é substituído pelo seguinte:

"3. O exame médico dos trabalhadores efectuar-se-á de acordo com os princípios e práticas da medicina do trabalho; Incluirá as seguintes medidas:

- organização de um processo médico e profissional do trabalhador,

- entrevista pessoal com o trabalhador,

- um exame clínico ao tórax

- testes da função respiratória (espirometria e curva débito-volume).

O médico e/ou a autoridade responsável pela vigilância médica devem aferir a necessidade de outros exames, tais como a análise citológica da saliva e uma radiografia do tórax ou uma tomografia computorizada, à luz dos conhecimentos mais recentes em matéria de medicina do trabalho".

Artigo 2º

1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 Dezembro 2004. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 3º

Os Estados-Membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente