COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 08.07.1998 
COM(1998) 404 final 
95/0168 (SYN) 
Proposta reexaminada de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
RELATIVO AO CO-FINANCIAMINTO COM AS ORGANIZAÇÕES NÃO 
GOVERNAMENTAIS DE DESENVOLVIMENTO (ONG) EUROPEIAS 
DE ACÇÕES EM DOMÍNIOS DE INTERESSE PARA OS PAÍSES EM 
DESENVOLVIMENTO 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto 
na alínea d), do artigo 189°-C do tratado CE) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
(relativa às alterações do Parlamento Europeu em segunda leitura do processo de 
cooperação aceites pela Comissão, bem como às alterações que a Comissão não aceitou) 
Em 11 de Julho de 1995, a Comissão apresentou ao Conselho e ao Parlamento uma 
proposta de regulamento relativa ao co-financiamento com as organizações não 
governamentais de desenvolvimento (ONG) europeias de acções nos domínios de 
interesse para os países em desenvolvimento. 
Essa proposta de regulamento do Conselho, baseada no artigo 130°-W do Tratado, é 
submetida ao procedimento de cooperação (artigo 189°-C do Tratado). 
Em conformidade com o processo de cooperação, o Parlamento emitiu em 15 de 
Dezembro de 1995 o seu parecer em primeira leitura. 
Em 7 de Julho de 1997, o Conselho adoptou uma posição comum que a Comissão 
subscreveu. 
Em 18 de Dezembro de 1997, o Parlamento emitiu o seu parecer em segunda leitura e 
adoptou um total de oito alterações (P.E. 167.183). 
Em conformidade com o disposto na alínea d) do artigo 189°-C, a Comissão apresenta 
uma proposta reexaminada que inclui as alterações que aceitou. 
A proposta reexaminada visa fixar as modalidades de gestão da rubrica orçamental 
destinada ao co-financiamento com as ONG de acções nos domínios de interesse para os 
países em desenvolvimento. 
COMENTÁRIOS ÀS ALTERAÇÕES ADOPTADAS PELO PARLAMENTO EM 
SEGUNDA LEITURA 
1. ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES ACEITES/REJEITADAS 
As alterações adoptadas em segunda leitura podem ser agrupadas em três categorias: 
1.1 Alterações que implicam uma modificação que pode ser aceite e que a 
Comissão aceitou integralmente: 
n° 1: dá prioridade às iniciativas dos parceiros locais 
n° 2: salienta a formação, bem como os direitos das crianças 
n° 6, segunda e terceira partes: especifica a natureza das informações que a 
Comissão deve fornecer no seu relatório anual ao Parlamento 
n° 9, primeira e segunda partes: prevê que, por norma, a decisão de apoiar 
uma acção seja tomada no prazo de seis meses a partir da recepção do 
pedido. Especifica que se, no âmbito da instrução da documentação, se 
verificar que o pedido se encontra incompleto, o prazo referido passe a ser 
contado a partir da data da recepção das informações requeridas. 
Prevê que, em caso de decisão negativa, a justificação susceptível de ser 
comprovada seja apresentada à ONG competente. 
1.2 Alterações que implicam uma modificação cujo princípio é aceitável, 
mas não na formulação adoptada pelo Parlamento: 
n° 3: recorda que é necessário ter em conta as oscilações cambiais 
n° 4: autoriza acordos entre ONG europeias e parceiros locais quanto ao 
reinvestimento de fundos 
Em ambos os casos, embora aceite e partilhe inteiramente do princípio 
defendido pelo Parlamento, a Comissão considera que a formulação por este 
adoptada não é suficientemente clara nem explícita, podendo portanto 
prestar-se a interpretações ambíguas e não perfeitamente transparentes no 
plano jurídico e orçamental. Por esse motivo, a Comissão propõe uma nova 
formulação mais explícita e mais clara. 
1.3 Alterações que não são aceitáveis e que a Comissão não aceitou, quer 
porque impõem uma limitação excessiva na gestão, quer por razões de 
oportunidade: 
n° 6, primeira parte: fixa em 30 de Junho de cada ano o prazo para a 
apresentação ao Parlamento do relatório anual da Comissão relativo ao 
exercício anterior. 
n° 7 - Comitologia: prevê que a Comissão seja assistida por um Comité 
Consultivo, em substituição do Comité de Gestão IIB para os projectos e 
programas que excedem 2 MECU e do Comité de Gestão Ha para as 
orientações anuais, introduzidos pelo Conselho na posição comum. 
n° 7, última parte (Comitologia): introduz determinadas previsões em 
relação à transparência dos trabalhos do comité. 
n° 8: prevê que o Regulamento seja objecto de revisão cinco anos após a 
data da sua entrada em vigor. 
n° 9, última parte: prevê que o carácter completo da documentação 
(apresentada por uma ONG) seja verificado no prazo de um mês. 
2. POSIÇÃO DA COMISSÃO E SUA JUSTIFICAÇÃO: 
Ao mesmo tempo que tem em conta a sua posição proposta para o resto das 
alterações, tal como indicada no ponto 1, a Comissão rejeita as alterações 
mencionadas no ponto 1.3., pelas razões seguintes: 
Alteração n° 6, primeira parte (n° 1 do artigo 7o) 
Atendendo aos procedimentos internos da Comissão e aos procedimentos de 
transmissão ao Parlamento, o prazo de 30 de Junho de cada ano para envio ao 
Parlamento do relatório anual relativo ao exercício anterior parece pouco realista (1 
de Outubro seria mais realista). 
Alteração n° 7 - Comitologia (artigo 8 o) 
Apesar de se aproximar da posição inicial da Comissão, esta alteração volta a pôr 
em questão a solução de compromisso a que se acabou por chegar em matéria de 
comitologia na posição comum. Este compromisso foi o único que pôde ser 
estabelecido, após cerca de dois anos de discussões, entre as diferentes posições dos 
Estados-membros e a proposta da Comissão. Voltar a pô-lo em questão reabriria o 
debate, durante o qual a Comissão continuaria a não ter base jurídica, que contudo é 
indispensável. 
Alteração n° 7, última parte, Comitologia (artigo 8o) 
A abordagem preconizada por esta alteração do Parlamento não está em 
conformidade com a Decisão "Comitologia" de Julho de 1987. 
Alteração n° 8 (parágrafo único A do artigo 1 Io) 
Esta alteração prevê que o Regulamento seja objecto de revisão cinco anos após a 
data da sua entrada em vigor. Esse período de cinco anos parece demasiado curto, 
atendendo ao facto de que a discussão do projecto de regulamento com o 
Parlamento e o Conselho durou já dois anos e meio (Julho de 1995-Janeiro de 1998) 
e não se encontra ainda concluída. 
Alteração n° 9, última parte (n° 1 do artigo 6o) 
Esta alteração prevê que o carácter completo da documentação (apresentada por uma 
ONG) seja verificado no prazo de um mês. Este período de um mês está já incluído 
no prazo de seis meses mencionado na primeira parte da alteração n° 9, pelo que 
seria supérfluo. 
PROPOSTA REEXAMINADA DE 
REGULAMENTO (CE) N° /98 DO CONSELHO 
de 
relativo ao co-financiamento com as organizações não governamentais 
de desenvolvimento (ONG) europeias 
de acções em domínios de interesse para os países em desenvolvimento 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 130°-W, 
Tendo em conta a proposta da Comissão1, 
Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 189°-C do 
Tratado2, 
1 JO C 251 de 27.9.1995, p. 18. 
Considerando que, na sua Comunicação ao Conselho de 6 de Outubro de 1975, a 
Comissão apresentou as suas orientações em matéria de relações com as organizações 
não governamentais (ONG) que se ocupam da cooperação para o desenvolvimento, bem 
como os critérios gerais e modalidades de utilização das dotações destinadas às acções de 
desenvolvimento das ONG; 
Considerando que, em 1976, a autoridade orçamental criou uma rubrica orçamental 
consagrada ao co-financiamento com as ONG, e desde então a dotação atribuída a essa 
rubrica tem vindo a aumentar continuamente (de 2,5 milhões de ecus em 1976 para 174 
milhões de ecus em 1995) com base nos relatórios de utiliza9ão das dota9ões 
apresentados anualmente pela Comissão; 
Considerando que, na sua sessão de 28 de Novembro de 1977, o Conselho aprovou os 
critérios gerais e modalidades de utilização propostos pela Comissão; 
Considerando que, na sua Resolução de 14 de Maio de 1992 sobre o papel das ONG na 
cooperação para o desenvolvimento3, o Parlamento Europeu reafirmou o papel específico 
e insubstituível das ONG e a utilidade e eficácia das suas acções em favor do 
desenvolvimento, sublinhando designadamente o papel privilegiado das ONG em favor 
dos grupos marginais de populações dos países em desenvolvimento, a necessidade de 
preservar a autonomia de acção das ONG e o papel fundamental das ONG na promoção 
dos direitos humanos e dos processos de democratização de base; 
Considerando que, na sua Resolução de 27 de Maio de 1991 relativa à cooperação com as 
ONG, o Conselho sublinhou a importância da autonomia e da independência das ONG; 
2 Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Dezembro de 1995 (JO C 17 de 22.1.1996, p. 455), Posição 
Comum do Conselho de 7.7.1997 e Decisão do Parlamento Europeu de 18.12.1997. 
3 JO C 150 de 15.6,1992, p. 273. 
que, além disso, reconheceu a complementaridade necessária entre o sistema comunitário 
de cooperação com as ONG e os esforços no mesmo sentido envidados a nível nacional, 
bem como a necessidade de flexibilidade dos procedimentos e da sua aplicação; 
Considerando que, nas suas Conclusões de 18 de Novembro de 1992, o Conselho 
registou com satisfação os critérios aplicados pela Comissão no que se refere à selecção 
dos projectos de desenvolvimento e de educação propostos para co-financiamento, 
designadamente na perspectiva do reforço do tecido democrático e do respeito dos 
direitos humanos nos países em desenvolvimento, congratulando-se especialmente pelo 
facto de a Comissão ter afirmado claramente que o critério de selecção mais importante 
continua a ser a qualidade do projecto, apoiando §em reservas a Comissão na filosofia 
subjacente a esta abordagem; 
Considerando que convém fixar as modalidades de gestão aplicáveis ao co-financiamento 
com as ONG europeias de acções em domínios de interesse para os países em 
desenvolvimento, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo r 
1. A Comunidade co-financiará com organizações não governamentais de 
desenvolvimento (ONG) europeias, definidas no artigo 3o, acções de campo tendo em 
vista a satisfação das necessidades fundamentais das populações desfavorecidas nos 
países em desenvolvimento. Será dada prioridade a propostas de acções que tenham por 
base iniciativas dos parceiros nos países em desenvolvimento. Estas acções, propostas 
pelas ONG europeias e realizadas em colaboração com os seus parceiros nos países em 
desenvolvimento, têm por objectivo a luta contra a pobreza, bem como a melhoria da 
qualidade de vida e da capacidade de desenvolvimento endógeno dos beneficiários. 
2. A Comunidade co-financiará igualmente com ONG europeias, definidas no artigo 
3o, acções de sensibilização e de informação da opinião pública europeia relativamente 
aos problemas de desenvolvimento nos países em desenvolvimento e nas relações entre 
esses países e países industrializados. Estas acções, propostas por ONG europeias, têm 
por objectivo a mobilização do público europeu em favor do desenvolvimento e de 
estratégias e de acções com um impacto positivo sobre as populações dos países em 
desenvolvimento. 
3. A Comunidade co-financiará também acções tendo por objectivo o reforço da 
cooperação e da coordenação entre ONG dos Estados-membros e entre estas e as 
instituições comunitárias. 
Artigo 2C 
1. As acções co-financiadas nos países em desenvolvimento a realizar ao abrigo do 
n° 1 do artigo Io contemplam, designadamente, o desenvolvimento local rural e urbano 
nos sectores sociais e económicos, o desenvolvimento dos recursos humanos. 
nomeadamente através de acções de formação, e o apoio institucional aos parceiros locais 
nos países em desenvolvimento. 
No âmbito destes diversos domínios de intervenção, e sem deixar de privilegiar o critério 
da qualidade da acção, será concedida especial atenção às orientações tendo em vista: 
- o reforço da sociedade civil e do desenvolvimento participativo, a promoção e a 
defesa dos direitos humanos e da democracia, 
- o papel da mulher no desenvolvimento, 
- o desenvolvimento sustentável. 
Será dada especial atenção : 
- à defesa das culturas ameaçadas, em particular das culturas indígenas em perigo, 
- à protecção e melhoria da situação e dos direitos das crianças nos países em 
desenvolvimento. 
2. As acções de sensibilização e de informação da opinião pública de todos os 
Estados-membros a realizar em conformidade com o n° 2 do artigo 1 ° têm por alvo 
grupos bem definidos, contemplam temas pertinentes, assentam numa análise equilibrada 
e num conhecimento adequado dos temas e dos grupos em questão e possuem uma 
dimensão europeia. 
Sem deixar de privilegiar o critério da qualidade da acção, será concedida especial 
atenção às acções de sensibilização que: 
- salientem a interdependência entre os Estados-membros e os países em 
desenvolvimento, 
- pretendam transmitir uma mensagem mobilizadora em favor de um maior 
equilíbrio Norte/Sul, 
- incentivem a colaboração entre ONG, 
- permitam uma participação activa dos parceiros dos países em desenvolvimento. 
3. As acções de reforço da coordenação entre ONG dos Estados-membros e com as 
instituições comunitárias, a realizar em conformidade com o n° 3 do artigo Io, 
contemplarão, nomeadamente, o apoio ao desenvolvimento de redes de intercâmbio e de 
comunicação apropriadas. 
10 
4. O critério a utilizar para determinar se uma acção proposta pode beneficiar de um 
co-financiamento da Comunidade será o do efeito esperado da acção no desenvolvimento 
do ou dos países em desenvolvimento em causa. Será dada especial atenção: 
ao efeito sustentável previsto na concepção do projecto, 
à definição precisa e ao acompanhamento dos objectivos e dos indicadores de 
realização para todos os projectos, 
à coerência com outras acções de desenvolvimento realizadas por agentes 
descentralizados, evitando qualquer incompatibilidade com outros instrumentos 
de cooperação comunitária. 
Artigo 3( 
1. Os agentes da cooperação que podem beneficiar de um co-financiamento a título 
do presente regulamento são as organizações não governamentais que satisfaçam os 
seguintes critérios: 
- serem organizações autónomas sem fins lucrativos, constituídas num 
Estado-membro em conformidade com a legislação em vigor neste último, 
- terem a sua sede, que deverá constituir o centro efectivo de todas as decisões 
relativas às acções co-financiadas, num Estado-membro, 
- a maioria dos seus recursos financeiros ser de origem europeia. 
2. A fim de determinar se uma ONG pode aceder a um co-financiamento, serão 
tomados em consideração os seguintes elementos: 
11 
- a sua capacidade para mobilizar a solidariedade efectiva do público europeu para 
as suas actividades no domínio do desenvolvimento, 
- a prioridade que concede ao desenvolvimento e a sua experiência nesta matéria, 
- a sua capacidade de gestão administrativa e financeira, 
- na medida do possível, o seu conhecimento do sector e do país em causa, 
- a sua capacidade para apoiar as acções de desenvolvimento propostas pelos 
parceiros nos países em desenvolvimento e a natureza e alcance das suas relações 
com organizações similares nos países em desenvolvimento. 
Artigo 4C 
1. O co-financiamento comunitário das acções referidas no artigo Io pode abranger, 
em divisas ou em moeda local: 
- as despesas de investimento, 
- as despesas de funcionamento relacionadas com os investimentos, velando por 
que os projectos permaneçam viáveis após a cessação da ajuda externa, 
- qualquer despesa que se revele necessária para a boa execução das acções 
co-financiadas, incluindo os encargos administrativos da ONG ou de redes de 
ONG. 
No caso específico de oscilações cambiais de grande envergadura em detrimento dos 
beneficiários finais dos projectos nos países em desenvolvimento, a Comissão pode, a 
pedido da ONG interessada, tomar medidas adequadas a fim de neutralizar os efeitos 
dessa oscilação. 
2. A ONG com a qual for celebrado o contrato de co-financiamento informará os 
seus parceiros da contribuição comunitária para a acção. 
12 
3. A ONG analisará sistematicamente a possibilidade de os agentes ou parceiros nos 
países em desenvolvimento, beneficiários finais da acção, proporcionarem a essa mesma 
acção um contributo financeiro ou em espécie, no limite das suas possibilidades e em 
função da natureza específica de cada acção. 
Artigo 5( 
O co-financiamento comunitário ao abrigo do presente regulamento assumirá a forma de 
ajudas não reembolsáveis, incluindo contribuições para fundos de maneio no âmbito de 
projectos de microcrédito. 
No caso de projectos de microcrédito co-financiados com ONG europeias que prevêem 
total ou parcialmente a constituição e a gestão de um fundo de maneio pelo parceiro local 
nos países em desenvolvimento, os montantes dos mini-empréstimos reembolsados pelos 
beneficiários finais ao fundo de maneio podem ser reutilizados para novos 
mini-empréstimos a favor de outros beneficiários finais. 
Artigo 6C 
1. Incumbe à Comissão a instrução, decisão e gestão do co-financiamento das 
acções referidas no presente regulamento, segundo os processos orçamentais e outros em 
vigor, e designadamente os previstos no Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento 
geral das Comunidades Europeias, tendo em conta as características e especificidades das 
ONG, bem como o seu contributo financeiro para essas acções. 
Por norma, a decisão de apoiar ou não uma acção será tomada no prazo de seis meses a 
partir da recepção do pedido. Se, no âmbito da instrução do documento, se verificar que o 
pedido se encontra incompleto, o prazo acima mencionado passa a ser contado a partir da 
13 
recepção das informações requeridas. Em caso de decisão negativa, a justificação 
susceptível de ser comprovada deverá ser apresentada à ONG competente. 
2. Qualquer contrato de co-financiamento celebrado a título do presente regulamento 
deverá prever a possibilidade de a Comissão e o Tribunal de Contas procederem a 
controlos in situ segundo as modalidades habituais definidas pela Comissão no âmbito 
das disposições em vigor, especialmente as previstas no Regulamento Financeiro 
aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias. 
3. Salvo casos excepcionais, a percentagem da participação comunitária não 
excederá 50% dos custos totais ou 75% dos contributos financeiros totais. Mesmo nesses 
casos, a ONG contribuirá significativamente para o seu projecto e a contribuição 
comunitária não poderá exceder 85% dos contributos financeiros totais. 
4. As decisões relativas ao co-financiamento comunitário dos projectos e dos 
programas (programas plurianuais, acções em consórcio, doações globais (block grants)) 
que excedam 2 milhões de ecus serão adoptadas em conformidade com o procedimento 
previsto no n° 2 do artigo 8o. 
5. Trimestralmente, a Comissão informará os Estados-membros sobre os projectos e 
programas de co-financiamento aprovados, com indicação dos respectivos montantes, 
natureza, país beneficiário e parceiro. Estas informações serão acompanhadas por um 
anexo no qual são claramente apresentados os projectos ou programas que excedam 1 
milhão de ecus. 
Artigo T 
14 
1. Durante o segundo semestre, após cada exercício orçamental, a Comissão 
apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual que incluirá 
informações sobre as ONG que beneficiam de co-financiamento, o resumo das acções 
financiadas no decurso do exercício orçamental anterior, uma avaliação da execução do 
presente regulamento durante esse exercício, e as orientações gerais para o ano seguinte. 
Este relatório anual apresentará, no que respeita às doações globais, a lista das ONG 
beneficiárias, devendo a lista dos projectos financiados por estas doações globais ser 
retomada no relatório do ano seguinte. O relatório incluirá as conclusões das avaliações 
externas efectuadas. 
2. Em conformidade com o procedimento previsto no n° 3 do artigo 8o, a Comissão 
adoptará as decisões relativas às orientações gerais para o ano seguinte, bem como a 
revisão das condições gerais. 
Artigo 8C 
1. A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos 
Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão. 
2. Sempre que se remeter para o procedimento definido no presente número, o 
representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a 
tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente 
pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por 
maioria, nos termos previstos no n° 2 do artigo 148° do Tratado para a adopção das 
decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações do 
comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação 
definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação. 
15 
A Comissão adoptará as medidas previstas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se 
não forem conformes com o parecer emitido pelo comité, essas medidas serão 
imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso: 
a) A Comissão diferirá a aplica9ão das medidas que aprovou por um prazo de um 
mês a contar da data da comunicação; 
b) O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão 
diferente no prazo previsto na alínea a). 
3. Sempre que se remeter para o procedimento definido no presente número, o 
representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto de medidas a 
tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente 
pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por 
maioria, nos termos previstos no n° 2 do artigo 148° do Tratado para a adopção das 
decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações do 
comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação 
definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação. 
A Comissão adoptará as medidas previstas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se 
não forem conformes com o parecer emitido pelo comité, essas medidas serão 
imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso: 
a) A Comissão pode diferir, por um período máximo de um mês a contar da data 
dessa comunicação, a aplicação das medidas que aprovou; 
b) O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão 
diferente no prazo previsto na alínea a). 
16 
Artigo 9o 
A Comissão procederá regularmente a avalia9Ões de ac9ões co-financiadas pela 
Comunidade a fim de determinar se os objectivos visados por essas ac9ões foram 
atingidos e fornecer linhas directrizes para melhorar a eficácia das ac9ões futuras. A 
Comissão apresentará ao comité referido no artigo 8o um resumo das avalia9Ões 
realizadas que poderiam, sempre que necessário, ser examinadas por este. Os relatórios 
de avalia9ão estarão à disposição dos Estados-membros que o solicitem. 
Artigo 10c 
Três anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão apresentará ao 
Parlamento Europeu e ao Conselho uma avaliação de conjunto- das acções financiadas 
pela Comunidade no âmbito do presente regulamento, conjuntamente com sugestões 
relativas ao futuro do presente regulamento e, sempre que necessário, de propostas de 
alterações a introduzir. 
Artigo 11° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito no Luxemburgo, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
17 
FICHA FINANCEIRA 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL: 
B7 - 6000 : Participação comunitária em acções a favor dos PED executadas por 
organizações não governamentais. 
2. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS 
Tipo de despesa 
DNO DD Nova EFTA PECO Rubrica PF 
4 
3. BASE JURÍDICA 
3.1 Situação da rubrica orçamental em relação à obrigação de base jurídica 
Em 11 de Julho de 1995, a Comissão apresentou ao Conselho e ao Parlamento uma proposta de 
regulamento relativo ao co-financiamento de acções com as organizações não governamentais de 
desenvolvimento europeias (ONG) nos domínios de interesse para os países em 
desenvolvimento. 
Esta proposta de Regulamento do Conselho, baseada no artigo 130°-W do Tratado, está sujeita 
ao procedimento de cooperação (artigo 189°-C do Tratado). 
Em conformidade com esse procedimento de cooperação, o Parlamento emitiu o seu parecer em 
primeira leitura em 15 de Dezembro de 1995. 
Em 7 de Julho de 1997, o Conselho adoptou uma posição comum à qual a Comissão se juntou. 
Em 18 de Dezembro de 1997, o Parlamento emitiu o seu parecer em segunda leitura, tendo 
adoptado, no total, oito alterações (P.E. 167.183). 
Em conformidade com a alínea d) do artigo 189°-C, a Comissão deve apresentar uma proposta 
reexaminada que integre as alterações que aceitou. 
O projecto de proposta reexaminada foi apresentado em 20.1.1998 aos outros serviços da 
Comissão em causa para acordo e eventuais observações. 
Foram feitas observações por alguns desses serviços. A DV VIII propôs alterações que esses 
serviços aprovaram. 
A base jurídica definitiva deve poder ser aprovada pelo Conselho durante 1998. 
4. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO DA ACÇÃO 
4.1 Necessidade de intervenção comunitária e objectivos perseguidos 
Na sua primeira comunicação ao Conselho, em 1975, a Comissão referiu que era necessário 
alargar o âmbito de aplicação das acções das ONG especializadas na cooperação para o 
desenvolvimento no contexto da política de desenvolvimento da Comissão. 
Ao propor este instrumento de co-financiamento, com regras flexíveis que se podem adaptar à 
diversidade e à evolução dos problemas e das situações, a CE procurava facilitar e reforçar a 
acção das ONG europeias com vista a: 
ft 
A. Melhorar de forma directa e duradoura as condições de vida e as perspectivas de 
desenvolvimento das populações beneficiárias desfavorecidas. Neste aspecto, a CE responde 
ao empenhamento e ao apoio dado pelo público europeu desde há anos a esta acção de 
solidariedade no plano não governamental. 
Trata-se simultaneamente de um acto de solidariedade para com os mais desfavorecidos, que 
responde directamente às suas necessidades fundamentais, e de um apoio ao seu 
auto-desenvolvimento. Distingue-se pelo facto de não ter interesse económico político 
directo por parte dos financiadores. A CE demonstra a sua confiada nesta abordagem do 
desenvolvimento e na capacidade das ONG de realizarem, de forma eficaz, as opera9ões 
conjuntamente com os seus parceiros no local; 
B. Desenvolver e consolidar a solidariedade entre os povos europeus e os povos dos PED. 
Neste contexto, responde à necessidade de concentrar a atenção da opinião pública europeia 
nos problemas colocados pela interdependência crescente entre o Norte e o Sul, numa 
cooperação pacífica e num diálogo aberto entre os povos. 
Numerosas resoluções, tanto do Conselho, como do Parlamento Europeu, confirmaram que não 
existe uma verdadeira política de desenvolvimento sem o apoio às acções desenvolvidas pelas 
ONG. Sublinham o papel específico e insubstituível das ONG, a utilidade e eficácia das suas 
acções a favor do desenvolvimento autocentrado, bem como o seu papel privilegiado a favor de 
grupos marginais das populações nos PED e em matéria de promoção dos direitos do Homem e 
do processo de democratização (cf. designadamente a resolução do PE de 14.5.1992, do 
Conselho de 18.11.1992). 
O Conselho apoia sem reservas a Comissão na filosofia subjacente a esta abordagem; 
C. Reforçar a cooperação entre as ONG europeias e entre estas e as instituições comunitárias 
através do Comité de Ligação ONG/CE. 
4.2 Actividades previstas e modalidades das intervenções orçamentais 
A. Objectivos específicos 
Esta rubrica orçamental foi criada para apoiar iniciativas em matéria de desenvolvimento 
tomadas por organismos representativos da sociedade civil europeia, em complemento às 
políticas geradas a nível oficial, respeitando a sua espontaneidade e autonomia. Trata-se de 
mostrar que a Comunidade reconhece o seu papel original e indispensável, está aberta a 
novas ideias e é sensível à dimensão da Europa dos cidadãos no domínio do 
desenvolvimento. 
Por conseguinte, na gestão desta rubrica não se impõem projectos às ONG e é-se receptivo à 
diversidade das suas iniciativas. Tal não obsta de modo algum a que: 
nos contactos estreitos e contínuos entre a Comissão e as ONG, cada parte dê a conhecer 
os seus desejos e prioridades e que a Comissão incentive as ONG a interessarem-se por 
eixos prioritários da cooperação da UE; 
na selecção dos co-financiamentos, cujos pedidos excedem substancialmente os recursos 
disponíveis, para além do critério fundamental da qualidade dos projectos, se retenham 
os projectos que vão simultaneamente ao encontro das prioridades das ONG e da União. 
I. Acções nos PED (objectivo específico I) 
(3 
As acções co-financiadas para atingir o objectivo geral incidem designadamente no 
desenvolvimento rural e urbano, nos sectores socio-económicos, no desenvolvimento dos 
recursos humanos e no apoio aos parceiros locais nos PED. 
As acções podem realizar-se em todos os PED, embora a Comissão incentive as ONG a 
empreender o maior número de projectos : 
nos países onde a cooperação oficial está suspensa ou é impossível por razões políticas; 
nos países com programas de reabilitação ou em transição democrática; 
nos países e junto das populações mais pobres. 
A selecção de projectos de qualidade comparável tem em conta estes critérios. 
A título exemplificativo de acções co-financiadas podem citar-se a formação profissional, os 
cuidados de saúde primários no meio rural e urbano, as acções geradoras de rendimentos, os 
micro-créditos, a segurança alimentar, a sensibilização. 
II. Acções na área da educação para o desenvolvimento (objectivo específico II) 
Aos objectivos permanentes, designadamente a integração da educação para o 
desenvolvimento em programas das estruturas da educação formal e informal e o reforço do 
impacto da sensibilização através de uma colaboração inter-ONG, acrescem-se igualmente 
os objectivos específicos seguintes: 
implicar novos intervenientes de sensibilização e de desenvolvimento; 
incentivar a participação activa dos parceiros dos PED com vista a criar laços de 
colaboração Norte-Sul; 
contrapor as imagens e percepções negativas actuais dos PED, a fim de criar um clima 
de opinião mais favorável ao desenvolvimento; 
alargar o impacto de sensibilização aos consumidores através de operações de comércio 
equitativas. 
A título exemplificativo de acções co-financiadas podem citar-se o papel da mulher no 
desenvolvimento, a promoção do comércio alternativo e o apoio a acções de grupos de 
pressão. 
N.B. : No seu relatório anual ao Conselho a Comissão apresenta uma lista pormenorizada 
das acções co-financiadas para os objectivos específicos I e II. 
III. Comité de Ligação (objectivo especifico III) 
Permitir que o Comité de Ligação exerça a sua dupla função: 
1 ) de representação das ONG europeias junto das instituições da UE; 
2) de foro de coordenação entre as próprias ONG e entre estas e a UE. 
B. População abrangida 
Objectivo específico I (acções nos PED) 
Os beneficiários finais das acções são as populações desfavorecidas dos PED, em particular 
as populações marginalizadas que não são abrangidas pelas cooperações oficiais. Para 
Lo 
chegar junto destas populações, a Comissão co-financia acções propostas pelas ONG da UE, 
iniciadas e desenvolvidas em colaboração com os seus parceiros nos PED. 
2.1 
Objectivo específico II (ac9Ões na área da educa9ão para o desenvolvimento) 
Estas ac9ões destinam-se directamente ao público europeu quer através de ac9ões dirigidas 
ao "grande público", quer através de ac9ões dirigidas a grupos-alvo muito específicos. Para 
chegar junto deste público, a Comissão co-financia ac9ões propostas iniciadas pelas ONG 
que desempenham de igual modo um papel de intermediário entre a opinião pública europeia 
e os beneficiários indirectos, ou seja, as popula9Ões dos PED. 
Objectivo específico III 
As ONG da UE e os seus representantes junto das instituÍ9Ões. 
C. ContribuÍ9ão comunitária para o co-financiamento com outras fontes do sector público ou 
privado 
Objectivos I e II : em regra, a contribuÍ9ão comunitária não pode exceder 50% do custo total 
da acção. 
Em casos excepcionais e devidamente justificados, a contribuÍ9ão da CE pode ascender a 
75% do custo total da ac9ão. 
No mínimo, 15% do custo total da acção provém, em princípio, de fundos privados europeus 
mobilizados pelas ONG (recolha de fundos, doa9ões, mecenato, etc.). 
O saldo eventual pode provir do sector público dos Estados-membros, de contribuÍ9ões de 
parceiros do Sul ou de qualquer outra fonte. 
Objectivo III : para 1998 a Comissão co-financia até ao limite de + 90% o orçamento do 
Comité de Liga9ão, sendo o saldo coberto pelas contribuÍ9Ões das ONG. 
Este orçamento abrange todas as despesas relativas às actividades e ao funcionamento do 
Comité. Contribui igualmente para cobrir as obriga9Ões do Comité de Liga9ão decorrentes 
da legisla9ão vigente, em particular para a constituÍ9ão de um fundo social cujas reservas 
deveriam satisfazer, oportunamente, as obriga9Ões do Comité para com o seu pessoal. A 
Comissão prevê presentemente contribuir, a título de 1998, com 170 000 ECU para esse 
fundo social. 
A contribuição comunitária para o orçamento do Comité de Liga9ão é superior à de 1997 
com vista a permitir ao Comité: 
prosseguir o reforço das plataformas nacionais (recomenda9ão da avalia9ão do Comité 
de Ligação); 
financiar o CSP ("Cofinancing Support Programme") criado em Novembro de 1997. 
O CSP/PACO presta serviços a todas as ONG que procurem informações, apresentem um 
processo ou recebam um financiamento da Comissão a título da rubrica B7-6000. As 
funções deste serviço são fornecer informações gerais, rever, a pedido das ONG, do ponto 
de vista formal e administrativo, os documentos dos projectos e assegurar as formações. O 
programa está aberto a todas as ONG europeias, sem ser obrigatório. Não é necessário ser 
membro do Comité de Ligação para beneficiar do programa que, aliás, é gratuito para todas 
as ONG. O pessoal do CSP/PACO é composto por conselheiros em matéria de 
co-financiamento ligados às plataformas nacionais e estabelecidos nos Estados-membros da 
UE, com excepção da Áustria, da Bélgica, da Grécia, do Luxemburgo e dos Países Baixos, 
que dispõem de conselheiros que trabalham em Bruxelas no Secretariado do Comité de 
Ligação. 
ti 
A Comissão conserva todas as suas prerrogativas no que respeita às tomadas de decisão 
relativas à elegibilidade das ONG e das suas propostas de acção, à aprecia9ão qualitativa dos 
processos e dos relatórios, à elaboração dos contratos e aos pagamentos. Para as questões de 
fundo é mantida a relação directa entre as ONG, a título particular, e a Comissão Europeia. 
Além disso, o CSP/PACO não pode impedir que uma ONG apresente um processo 
directamente à Comissão. 
5. INCIDÊNCIA FINANCEIRA 
5.1 Objectivos específicos 
CE em milhões de ecus, à terceira casa decimal 
Reparti9ao 
Objectivo especifico I 
Objectivo especifico II 
Objectivo especifico III 
Etc. 
TOTAL Or9amentode 1998 
177,1 
20 
3 
200 APOdel999 
141 
16 
3 
160 Var. 
Em% 
-20,4 
-20 
-20 
22 
5.2. Cálculo dos custos por actividade prevista para 1999 
O objectivo desta rubrica é apoiar as ac9ões iniciadas e apresentadas pelas ONG da UE, pelo 
que não é possível apresentar, ex ante, uma repartirão das despesas. 
Os quadros que se seguem apresentam uma repartição das despesas incorridas nos últimos 
anos. 
I. Acções nos PED (objectivo específico I) 
Os projectos nos PED têm essencialmente por objectivo as necessidades fundamentais que 
são, designadamente, a segurança alimentar, a saúde, a formação, frequentemente sob a 
forma de abordagens integradas; visam igualmente e cada vez mais objectivos económicos 
em proveito das mesmas populações marginais (criação de postos de trabalho e acções de 
geração de rendimentos). 
Por zona geográfica 
Africa Subsariana 
Mediterraneo 
Asia 
Amenca Latina 
Caraibas 
Pacifico 
Diversos(l) 
TOTAL (2) 1995 
(em%) 
31,4 
8,1 
17,6 
35,5 
6,7 
-
0,7 
100 
116,2 milhões de ecus 1996 
(em %) 
34,6 
6 
18,6 
34,8 
4,7 
0,6 
0,7 
100 
132,6 milhões de ecus 1997 
(em %) 
36,2 
6,3 
22,6 
32,8 
1,7 
0,4 
-
100 
126,1 milhões de ecus 
Agricultura 
Forma9ao 
Saude 
Actividades economicas 
Migrantes, refugiados 
Social 
TOTAL (2) 1995 
(em %) 
30,8 
25,4 
20,5 
9 
0,3 
14 
100 
116,2 milhões de ecus 1996 
(em %) 
32,3 
24,4 
24,1 
7,7 
0,5 
11 
100 
132,6 milhões de ecus 1997 
(em %) 
35,6 
27,9 
21 
6,8 
0,7 
8 
100 
126,1 
(1 ) Vários países de diversas zonas geográficas. 
(2) Estes valores não incluem as dota9Ões globais, ou seja, as ac9ões relativamente às quais a 
contribuÍ9ão comunitária pode variar entre 1 000 e 15 000 ECU (foram consagrados às 
dota9ões globais 24,7 milhões de ecus em 1997 e 22,4 milhões de ecus em 1996). 
^ 
II. , Acções na área da educação para o desenvolvimento (objectivo específico II) 
Por grupos-alvo : 
Ensino 
Grande público 
Jovens 
Órgãos de decisão/imprensa 
Agências de desenvolvimento 
Meios do sector laboral 
Meios do sector agrícola 
Meios associativos 
Outros 
Colectividades locais 
Consumidores 1996 
(em %) 
16,3 
13,8 
14,2 
7,2 
2,8 
1,6 
1,7 
8,7 
16,7 1997 
(em %) 
_I6_ 
13 
14 
7,2 
2,5 
1,5 
17,8 
11 
Por tema 
Desenvolvimento em geral 
Economia/comércio 
Regiões específicas 
Imagens/culturas 
Direitos/conflitos 
Agro-alimentar 
Ambiente 
Saúde/droga 
Refugiados 
Outros 
Cooperação descentralizada 1996 
(em %) 
30 
18,8 
12,7 
5,9 
4,3 
6,7 
2,4 
3,7 
2,4 
9,2 
3,9 1997 
(em %) 
30 
23 
12,7 
2,4 
3,7 
3,9 
2,4 
4,9 
III. Comité de Ligação (objectivo específico III) 
Não aplicável. 
zs 
5.3. Calendário a cumprir para as acções plurianuais 
CE em milhões de ecus, à terceira casa decimal 
Situa^ao 
acumula-
da 
Firn 1997 Orçamen­
to 
1998(7) 
200 APO 
1999 
160 Programa9ao indicativa 
2000 2001 2002 2003 
eex. 
seguin-
tes TOTAL 
6. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO 
6.1. Sistema de acompanhamento 
Foi desenvolvido um esforço considerável no âmbito dos recursos humanos disponíveis para 
melhorar a qualidade dos relatórios que as ONG devem apresentar. Os resultados são muito 
positivos e o esforço será prosseguido (por exemplo, em 1997, o servÍ90 de gestão 
disponibilizou 4,075 milhões de ecus a título de anulações de autorizações para projectos 
interrompidos ou realizados). 
Além disso, foi possível fazer algumas verificações através de visitas no local, na medida 
dos meios humanos e financeiros disponíveis. 
6.2. Avaliação 
Os resultados das avaliações demonstram que o efeito multiplicador das acções 
co-financiadas é importante e que o seu êxito se deve sobretudo ao elevado grau de 
motivação e de empenhamento das ONG e dos seus parceiros dos países do Sul, à sua 
independência, à sua dimensão relativamente modesta, à autonomia e à flexibilidade de 
gestão daí decorrentes. A interacção destes factores positivos traduz-se geralmente a nível da 
concepção e da execução dos projectos nos PED por uma maior eficácia, rapidez e 
flexibilidade. 
A Comissão dispõe do relatório final de avaliação de 20 projectos co-financiados em sete 
Estados-membros em matéria de educação para o desenvolvimento no meio escolar. Este 
relatório de síntese e as suas recomendações serão objecto de discussão final durante o 
primeiro trimestre de 1998. 
Lições a tirar para a futura gestão dos programas em causa 
Presentemente, as melhorias introduzidas na gestão são ainda parciais e não resolvem todos 
os problemas que não deixam de se acumular com o aumento e a diversificação das tarefas, 
nem os problemas das novas orientações de fundo do sistema. 
Por conseguinte, estão a ser examinados e preparados os seguintes elementos: 
ZL 
a revisão das CondÍ9Ões Gerais de Co-financiamento cujo processo foi relatado (ver 
desenvolvimento posterior); 
as possibilidades de melhorar e melhor programar o trabalho das próprias ONG; 
uma responsabilização cada vez maior das ONG para a prossecução dos objectivos. 
O processo em curso de revisão das Condições Gerais de Co-financiamento, que está a ser 
feito em consulta interna e em contacto com as ONG, segue dois eixos principais: 
a) Favorecer o apoio a programas das ONG europeias em apoio aos programas de acção e ao 
reforço das ONG do Sul, designadamente através de contratos-programas plurianuais; 
b) Melhorar o sistema de gestão dos co-financiamentos das ONG, centralizando as regras 
em elementos essenciais para um controlo eficaz da gestão dos projectos e para uma 
apreciação do respectivo impacto duradouro no desenvolvimento. 
6.3. Medidas anti-fraude 
Nas Condições Gerais que regem esta rubrica orçamental estão incluídos métodos de 
controlo, designadamente: 
- apresentação e aprovação de relatórios sobre o avanço dos trabalhos que permitem 
desbloquear os fundos comunitários, bem como de relatórios finais sobre a acção 
co-financiada. 
O exame dos relatórios conduz por vezes à conclusão de que as ONG devem reembolsar 
montantes não utilizados (sem que tal implique necessariamente fraudes); 
- missão de controlo quer pelos serviços financeiros da Comissão, quer pelo Tribunal de 
Contas, tanto na sede das ONG, como no local de execução da acção; 
- em caso de má gestão dos fundos comunitários, a Comissão pode exigir o reembolso 
parcial ou total da sua contribuição. 
Por outro lado, o serviço de gestão e as delegações efectuam deslocações em serviço ao 
local que lhes permitem, designadamente, verificar a boa execução e a veracidade dos 
relatórios apresentados pelas ONG. 
Em 1997, solicitou-se à UCLAF que efectuasse uma missão de controlo junto de duas ONG 
(uma alemã e outra francesa). 
Presentemente, dispõe-se do relatório da UCLAF sobre a ONG alemã. As conclusões desse 
relatório serão discutidas com o Controlo Financeiro e com a UCLAF com vista a 
determinar as medidas a tomar. 
H-
FORMULÁRIO 7 
O CALENDÁRIO PREVISÍVEL DOS PAGAMENTOS EM RELAÇÃO AS AUTORIZAÇÕES E O SEGUINTE: 
09 AUTORIZAÇÕES 
Autorizacdes concedidas antes 
de 1998 e por liquidar 
Dotacoes para autorizacoes 
transferidas e/ou reconstituidas 
del997 
DotacSes 1998 
Dota96es 1999 
TOTAL (1) 
226 183 744 
-
200 000 000 
160 000 000 
586 183 744 PAGAMENTOS 
1998 
100 000 000 
-
55 000 000 
-
155 000 000 1999 
53 000 000 
-
57 000 000 
40 000 000 
150 000 000 2000 
21000 000 
-
30 000 000 
32 000 000 
83 000 000 2001 
13 400 000 
-
17 000 000 
17 600 000 
48 000 000 Exercicios 
seguintes 
38 783 744 
-
41000 000 
70 400 000 
150 183 744 
\: l-budg\6000\divfin\f-fm98.doc 
ISSN 0257-9553 
COM(98) 404 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 09 01 
N. ° de catálogo : CB-CO-98-415-PT-C 
ISBN 92-78-37496-2 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
29