Parecer do Comité Económico e Social sobre "PRISM 2001"

(2002/C 80/01)

Em 12 de Julho de 2001, o Comité Económico e Social decidiu, em conformidade com o n.o 3 do artigo 23.o do Regimento, elaborar um aditamento a parecer de iniciativa sobre "PRISM 2001"

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção de Mercado Único, Produção e Consumo emitiu parecer em 17 de Dezembro de 2001, sendo relatora U. B. Sirkeinen.

Na 387.a reunião plenária de 16 e 17 de Janeiro de 2002 (sessão de 16 de Janeiro), o Comité Económico e Social adoptou por 91 votos a favor e 1 abstenção o seguinte parecer.

1. Observações na generalidade

1.1. O Observatório do Mercado Único (OMU) decidiu, como uma das suas principais orientações de trabalho, salientar medidas e iniciativas voluntárias no Mercado Único. A fim de informar e incentivar outras, a base de dados PRISM (Progress Report on Iniciatives in the Single Market, Relatório sobre o Progresso das Iniciativas no Mercado Único) faz um inventário das "melhores práticas".

1.2. Levantam-se vozes que apelam no sentido de uma maior aproximação da UE aos cidadãos. A PRISM tem um papel a desempenhar nesta área. Poderá contribuir para veicular a mensagem de que a UE representa muito mais do que regulamentos de Bruxelas.

1.3. A base PRISM é parte integrante do programa de trabalho total do OMU. Actualmente, este trabalho foca três pilares, os chamados três E, Euro, Enlargement e E-commerce (Euro, Alargamento e E-comércio). Um quarto E, de Espírito de empresa, deveria ser acrescentado, como um elemento horizontal.

1.3.1. Em 1 de Janeiro de 2002, 12 moedas nacionais e, com elas, muitas das fronteiras visíveis na Europa, deixarão de existir. Tal implica que o mercado interno entra numa nova fase, tornando-o numa realidade tangível para os cidadãos e empresas da União. Enquanto facilita de modo considerável as comparações de preços e de transacções comerciais através das fronteiras dos Estados-Membros, prevê-se que contribuirá para intensificar as trocas comerciais e, de maneira geral, para reforçar a utilização das quatro liberdades. Isto, por sua vez, conduzirá a novas exigências de informação sobre o mercado interno e mecanismos de resolução de problemas com ele relacionados.

1.3.2. O alargamento previsto da União alterará ainda mais a situação, trazendo para o mercado interno dezenas de milhões de pessoas, como também alargará a diversidade de culturas nos domínios da legislação subjacente, produção, comércio e comportamento. Deste modo, tornar-se-ão necessárias melhores informações e melhores resoluções de problemas.

1.3.3. O desenvolvimento e proliferação do e-comércio ainda requer medidas nos domínios da regulamentação, educação e informação. Com o tempo, espera-se mais cedo do que mais tarde, o e-comércio tem um enorme potencial para eliminar ainda mais os obstáculos no mercado interno.

1.3.4. O espírito empresarial no seu sentido mais lato, como espírito de iniciativa a todos os níveis, carece de ser reforçado na Europa para optimizar a utilização do mercado interno em benefício dos consumidores e para o reforço da competitividade, a fim de promover a prosperidade e melhorar a qualidade de vida de todos os cidadãos, em conformidade com o princípio de desenvolvimento sustentável.

1.4. No trabalho do OMU prevaleceram três tendências: simplificação, segurança e sinergia. Acrescente-se um quarto S, referente a sociedade, como reflexo dos valores comuns europeus.

1.4.1. Na sequência da tendência para a simplificação, um parecer de Outubro de 2000(1), que inclui um código de conduta, teve sequência num parecer mais aprofundado adoptado pelo Comité em Novembro de 2001(2). A Comissão apresentou ao Conselho Europeu de Laeken, em Dezembro de 2001, uma comunicação sobre as evoluções nesta área.

1.4.2. O aspecto da sinergia significa colocar em maior relevo as abordagens de baixo para cima, a cooperação entre os diferentes níveis e o envolvimento da sociedade civil organizada. Prosseguiu-se o trabalho de auto-regulação ou co-regulação, com maior apoio, tal como se apresenta nos pontos 3.3 e 3.4.

1.4.3. Relativamente à Segurança, desenvolveu-se o trabalho nas áreas do combate à fraude e da segurança alimentar. Ganhou maior destaque o controlo ao nível comunitário, a fim de evitar a re-nacionalização de certas questões de política. Entretanto, a segurança adquiriu uma nova dimensão central, como uma questão de segurança global das nossas sociedades contra ataques premeditados, na sequência dos trágicos acontecimentos de 11 de Setembro.

1.4.4. A protecção eficaz dos cidadãos contra ataques é, naturalmente, de importância fundamental. Todavia, as acções de segurança deveriam alinhar-se com os valores centrais das nossas sociedades e com os princípios comuns da União. Deve-se estabelecer um equilíbrio entre medidas de segurança e os direitos básicos de liberdade e privacidade, bem como de liberdade de circulação dos cidadãos.

1.5. O presente aditamento a parecer tem por objectivo uma actualização da informação sobre a base PRISM e a apresentação de observações sobre a sua evolução. O aditamento a parecer apresenta ainda algumas observações, que merecem atenção e acção relevante, sobre as informações da base PRISM, visitas aos centros de coordenação nacionais do mercado Único, bem como audições organizadas pelo OMU.

2. A base de dados PRISM

2.1. A base de dados PRISM colige as iniciativas do mercado único em quatro capítulos:

A) Informação e apoio;

B) Resolução de problemas;

C) Parceria;

D) Acordos, códigos de conduta.

2.2 As iniciativas coligidas pela PRISM são voluntárias e não têm fins lucrativos directos. Não são consideradas as de carácter comercial; tão pouco se examinam as iniciativas que apenas representam interesses sectoriais ou locais, sem valor acrescentado específico. Além das iniciativas do mercado único dos 15, incluem-se igualmente as iniciativas que envolvem os três outros países do Espaço Económico Europeu, bem como os países candidatos à adesão à UE.

2.3. O OMU aplicou vários critérios para a escolha das iniciativas, em particular:

- exemplaridade (originalidade, inovação);

- relação custo/benefício;

- impacte (directo para os participantes, potencial para os não participantes), e

- perspectivas (sustentabilidade, possíveis efeitos de sinergia).

2.4. Em Dezembro de 2001, a base de dados PRISM incluía 106 iniciativas, encontrando-se 21 em preparação final. Encontravam-se distribuídas de modo equilibrado pelos quatro capítulos, com um certo nível de concentração nos capítulos C) Parceria e D) Acordos e códigos de conduta. O ritmo de novas iniciativas abrandou ligeiramente durante os últimos 6 meses, em virtude, em parte, da aplicação das restrições e critérios acima referidos.

2.5. As iniciativas podem-se repartir em "positivas" e "negativas". As iniciativas positivas têm uma abordagem construtiva na promoção de informação, inovação e cooperação. Encontram-se, particularmente, nos capítulos A), C) e D). Iniciativas que abordam problemas e as possíveis soluções seriam as "negativas", incluídas no capítulo B), mas igualmente, até certa medida, no D). Reveste-se de particular interesse o facto de uma clara maioria das iniciativas no capítulo A) e uma grande parte das do capítulo C) serem iniciadas, e muitas vezes financiadas, pela Comissão. Recentemente, verificou-se um rápido aumento de iniciativas de códigos de conduta e de auto-regulação ou co-regulação.

2.6. Por altura do seu lançamento público, o sítio do PRISM na Internet atraiu grande interesse, com 3250 visitas em Janeiro de 2001. Imediatamente a seguir, o número de visitas diminuiu drasticamente, mas, depois, tem vindo a aumentar ininterruptamente para a ordem das 1000 por mês; o incremento prossegue.

2.7. Na óptica destes números, o PRISM será objecto de um maior desenvolvimento a fim de explorar o seu pleno potencial. Serão envidados esforços para alargar de modo considerável o conteúdo da base de dados, através de canais disponíveis, a várias organizações da sociedade civil. Serão desenvolvidas ligações a outras bases de dados e serviços no mercado interno. Em particular, torna-se crucial uma ligação à rede SOLVIT, que a Comissão lançará (ver pontos 3.7.3 - 3.7.6). Serão examinadas as possibilidades de uma melhor comercialização e acessibilidade, inclusive a simplificação dos endereços web.

2.8. O Mercado Único abrange os 18 Estados-Membros do EEE, pelo que organizações da Noruega, Islândia ou Liechtenstein participam em mais de 30 % das iniciativas actuais da base de dados PRISM. Em Dezembro de 2001, o OMU organizou uma audição em Oslo com as organizações socioeconómicas dos países da EFTA, bem como com representantes do Comité Consultivo da EFTA. Nessa ocasião, apresentou-se o PRISM e constatou-se que poderia ajudar consideravelmente a EFTA na realização do Mercado Único.

2.9. O alargamento constitui um repto central para a União, bem como para o CES. Por seu lado, o OMU procura prestar assistência aos países candidatos para se adaptarem tão bem quanto possível ao mercado interno. Para os indivíduos e organizações dos países candidatos, o PRISM poderia ser um veículo útil na via para uma plena participação no mercado interno. A base de dados pode transferir informação e ideias necessárias. Em particular, a PRISM pode servir de entrada a contactos e redes com organizações nos Estados-Membros. Organizações dos países candidatos já participam em algumas iniciativas no âmbito PRISM. A base de dados deve ser desenvolvida e comercializada tendo em particular conta as necessidades do alargamento.

3. Áreas que requerem mais trabalho e iniciativa

3.1. Em reuniões e audições do OMU, foram repetidas vezes destacadas áreas problemáticas por comentadores de diferentes horizontes. A seguir, algumas dessas áreas:

- Livre circulação de pessoas, em particular problemas relacionados com o reconhecimento mútuo de diplomas/qualificações;

- Auto-regulação e co-regulação;

- Serviços, em particular seguros e construção;

- Alargamento; problemas de acesso ao mercado e a necessidade de desenvolver a informação e a capacidade de solução de problemas nos países candidatos numa fase atempada;

- Sensibilização geral de organismos de solução de problemas e respectivas actividades.

3.2. O Comité abordou os problemas de reconhecimento mútuo de diplomas num parecer(3). Este tema adquiriu maior significado à luz do alargamento, na óptica de um potencial movimento de profissionais dos países candidatos. O problema do reconhecimento de diplomas torna-se mais premente. A Comissão apresentará igualmente novos trabalhos e iniciativas neste domínio. As evoluções requerem um parecer de iniciativa mais aprofundado por parte do Comité.

3.3. A co-regulação tem sido objecto de debate na União desde há algum tempo. Recentemente, manifestaram-se vozes de apoio político, perante o Parlamento Europeu, à co-regulação como um complemento à legislação, ou ainda a alternativa de preferência. O papel da co-regulação é um importante elemento no contexto da governação europeia.

3.4. O Comité organizou um colóquio sobre Co-regulação no Mercado Único - Qual o papel dos Actores Socioeconómicos, em Maio de 2001. O ponto de partida do colóquio consistia em colocar o debate no contexto mais alargado da governação europeia. As críticas cada vez maiores contra a regulação "clássica" conduzem à necessidade de simplificação e à crescente necessidade de envolvimento dos actores socioeconómicos.

3.4.1. Fazendo referência ao parecer do CES sobre simplificação(4), os elementos do debate foram repartidos em 5 capítulos diferentes:

- normas e padrões técnicos;

- área financeira europeia;

- acordos de parceiros sociais;

- protecção dos consumidores;

- sector ambiental.

3.4.2. A apresentação e os debates do colóquio conduzem às seguintes conclusões:

3.4.2.1. As práticas de regulação que emergem no Mercado Único ainda se distinguem de modo considerável. Em algumas áreas (estabelecimento de padrões, social), já se encontram bem concebidas, estruturadas e testadas ao nível europeu. Em outras áreas (consumidores, finanças), ainda se encontram numa fase muito preliminar, desfasada e descentralizada, não obstante o seu considerável potencial de desenvolvimento. Devem-se envidar grandes esforços para desenvolver a co-regulação nestas áreas.

3.4.2.2. De modo geral, têm a vantagem de simplificar as regras, aliviando a pressão sobre a maquinaria legislativa, de acelerar a adaptação às mudanças e, simultaneamente, de fomentar a co-responsabilidade entre os actores económicos e da sociedade civil, consolidando assim os alicerces da construção europeia. Para serem bem sucedidas, requerem margens de manobra para as empresas e a sociedade civil organizada, parceria com as autoridades públicas, actores representativos, processos transparentes, aplicação efectiva e uma monitorização precisa do respectivo impacto, e acompanhamento, inclusive pelas autoridades públicas.

3.4.2.3. A co-regulação não poderá ser uma solução global para envolver a sociedade civil mais intimamente e melhorar a qualidade da regulação, e o processo legislativo deverá continuar a recorrer às suas prerrogativas em nome do interesse público. Por outro lado, as abordagens diversificadas de co-regulação envolvendo grupos socioeconómicos também poderão contribuir para melhorar o funcionamento do Mercado Único, no sentido de enfrentarem o repto do ajustamento a uma globalização alargada e aprofundada.

3.4.2.4. O Observatório do Mercado Único finalizou recentemente um relatório sobre os progressos de simplificação da regulamentação na Europa, no qual analisa igualmente em grande pormenor o desenvolvimento e as futuras perspectivas da co-regulação(5).

3.5. O Comité abordou, em vários pareceres, os serviços no Mercado Único, tendo-se recentemente finalizado o mais recente e abrangente(6). A Comissão apresentará em breve uma nova proposta sobre questões de serviços no mercado interno.

3.6. Igualmente no respeitante ao alargamento, o Comité elaborou uma série de pareceres. De particular interesse em relação a questões do Mercado Único são os pareceres de 25 de Abril de 2001 sobre "Alargamento da EU: o desafio enfrentado pelos países candidatos para satisfazerem os critérios económicos para a adesão"(7) e o parecer menos recente de 22 de Setembro de 1999 sobre o "Impacto do alargamento na União Europeia no Mercado Único"(8). À luz dos consideráveis desenvolvimentos verificados desde 1999, o Comité necessita de renovar o seu parecer sobre o impacto do alargamento na União Europeia no Mercado Único.

3.7. As empresas, cidadãos e organizações dispõem de um certo número de diferentes sistemas de angariação de informação e de resolução de problemas sobre questões do Mercado Único. Por iniciativa da Comissão - e muitas vezes parcial ou totalmente financiados por fundos comunitários - foram criados alguns organismos, particularmente a rede de 284 Eurogabinetes, assim como as redes EURES e Euroguichet. Em 1997, foram criados pontos de contacto para as empresas, bem como um centro de coordenação do Mercado Único, em todos os Estados-Membros, com o objectivo específico de dar solução a problemas do Mercado Único. Se um problema não encontra solução num Estado-Membro, estabelecem-se contactos bilaterais com a autoridade competente de outro Estado-Membro. O Comité Consultivo do Mercado Único actua como um fórum de trocas de impressões entre os centros de coordenação nacionais.

3.7.1. A hierarquia da assistência prestada aos actores no mercado interno pode ser repartida em quatro categorias:

1) Informação,

2) Assistência,

3) Resolução de problemas em casos de infracção à lei não intencional,

4) Processos legais em tribunais nacionais ou na Comissão em casos de graves infracções à lei.

3.7.2. Torna-se evidente que os papéis e serviços dos diferentes organismos nem sempre são suficientemente conhecidos. Por exemplo, as PME que sabem dirigir-se a um Centro Euro-Info para informação, poderão achar natural solicitar-lhes ajuda igualmente na resolução de problemas. Por outro lado, uma unidade denominada Centro de Coordenação nem sempre dá a ideia de que se trata de uma autoridade cujo papel consiste em ajudar a resolver problemas que surgem no Mercado Único.

3.7.3. Aguarda-se para breve uma comunicação e recomendação da Comissão sobre resolução efectiva de problemas no mercado interno, muito necessária e para a qual o Comité reservará um bom acolhimento. Um estudo sobre o funcionamento actual das actividades de resolução de problemas dos centros de coordenação revelam sérias lacunas e problemas. A maior parte dos centros de coordenação trataram muito poucos problemas em 1999 e 2000, se bem que o grande número de casos na Suécia e UK indicam de modo claro que existem problemas. Ainda mais grave é o facto de 66 % dos casos não se encontrarem resolvidos passado um ano.

3.7.4. A fim de facilitar a necessária mudança, a Comissão iniciará, em Março de 2002, a fase de teste da rede SOLVIT. Esta rede fará uma interligação dos centros de coordenação e estabelecerá um quadro sistemático para tratar casos de queixas. Serão definidas as responsabilidades das diferentes partes, prazos e acompanhamentos.

3.7.5. Será, simultaneamente, apresentado e implementado um plano para informação sobre o sistema de resolução de problemas. É evidente a necessidade, à luz dos resultados segundo os quais apenas 3 % dos cidadãos têm conhecimento dos pontos de contacto nacionais ou dos centros de coordenação. Para facilitar a sua consulta, os centros de coordenação deveriam ter uma denominação que melhor descrevesse a sua função. A designação SOLVIT pode bem servir para este fim, caso não suscite problemas o facto de os Centros e a base de dados de apoio terem o mesmo nome. Em alternativa, poderia pensar-se na denominação "Centros de Acção".

3.7.6. O Comité apoia os planos da Comissão. É de opinião que os seguintes pontos deveriam ser tidos em conta neste contexto:

- É decepcionante que os dois Estados-Membros que representam os maiores mercados da União, Alemanha e França, não participem na fase de teste da rede SOLVIT.

- A Comissão deve mostrar firmeza contra a desobediência aos princípios SOLVIT.

- O princípio de balcão-único é crucial, tanto para os cidadãos como para as empresas. A Comissão deverá garantir que acções nesse sentido sejam empreendidas em todos os Estados-Membros.

- Os centros de coordenação devem dispor de recursos suficientes. Tal será um investimento para um melhor funcionamento do mercado interno.

- Em todas as circunstâncias, devem-se valorizar o espírito de cooperação, contactos pessoais, tratamento e considerações individuais - nem uma rede em linha perfeita, nem as melhores regras e princípios se podem substituir àqueles.

- Os centros de coordenação devem ter a denominação de Centros SOLVIT ou Centros de Acção.

Bruxelas, 16 de Janeiro de 2002.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) JO C 14 de 16.1.2001, p. 1.

(2) JO C 48 de 21.2.2002.

(3) JO C 116 de 20.4.2001, p. 14.

(4) JO C 14 de 16.1.2001.

(5) JO C 48 de 21.2.2002.

(6) JO C 48 de 21.2.2002.

(7) JO C 193 de 10.7.2001, p. 60.

(8) JO C 329 de 17.11.1999, p. 39.