N<? C 134/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 5. 88 
adaptar o texto da sua proposta quanto a este aspecto 
e prever que os dados sobre a cabotagem só deverão 
ser comunicados quando este modo de transporte for 
autorizado. 
2.3. Artigo 4o., n° 10 
Cabe aos Estados-membros tomar as medidas necessá­
rias para obter resultados de inquérito «suficientes». 
Trata-se aqui de uma indicação muito vaga. Supõe-se 
por outro lado que cada Estado-membro aplique o seu 
próprio método para calcular o número de toneladas-
quilómetros prestados, de maneira que se pode pergun­
tar em que medida será possível uma comparação das 
cifras publicadas pelos diversos Estados-membros. O 
Comité propõe que se analise em que medida seria 
possível introduzir um esquema uniforme de inquérito 
e de cálculo. 
Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1988. 
1. O Comité acolhe favoravelmente a proposta da 
Comissão, com a qual concorda na generalidade, e faz 
as seguintes observações. 
2. Observações gerais 
2.1. A presente proposta deverá distinguir clara­
mente, nos seus requisitos, quando é que se refere à 
carne picada ou em bocados de menos de 100 g. que 
a) se destina directamente à venda ao consumidor, 
b) ou que vai ser submetida a um processo ulterior. 
(!) JOn?C18de23. 1. 1988, p. 8. 2.4. Artigo 4o., n°. 11 
A Comissão publica os resultados estatísticos «perti­
nentes». Eis mais uma vez um termo muito vago; é 
necessário ter em conta o carácter confidencial que 
podem ter alguns dados precisos, tais como os relativos 
a um mercado parcial sobre o qual teria operado um 
único (ou alguns) transportador (es) durante um dado 
trimestre. 
2.5. Artigo 4o., n° 13 
Durante a fase de introdução dos registos estatísticos 
alterados, o registo da cabotagem ocasionará despesas 
importantes; este sector do transporte só será no 
entanto liberado a partir de 1992, isto é, para além 
do período durante o qual a Comunidade prevê uma 
contribuição financeira para a aplicação dos novos 
registos. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
2.2. O Comité tomou conhecimento da declaração 
da Comissão de que esta proposta apenas se aplica a 
carne para consumo directo e que a carne destinada a 
tranformação posterior é objecto de outras normas. 
2.3. O Comité aprova que esta proposta seja even­
tualmente aplicada ao comércio nacional, contribuindo 
assim para eliminar a possibilidade de ocorrência de 
fraudes comerciais. 
2.4. O Comité recomenda que se analise a viabili­
dade de se estabelecer um limite ao intervalo entre a Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa aos problemas sanitários respeitan­
tes à produção, colocação no mercado da Comunidade e às importações provenientes de 
países terceiros de carne picada e de carne em bocados de menos de cem gramas (*) 
(88/C 134/05) 
Em 15 de Janeiro de 1988 o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social, nos 
termos do artigo 439 do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção da Agricultura e Pescas, encarregada de preparar os trabalhos do Comité nesta 
matéria, adoptou o seu parecer em 3 de Março de 1988 à luz do relatório do Sr. Storie-Pugh. 
No decorrer de 254? sessão plenária, realizada nos dias 23 e 24 de Março de 1988 (reunião 
do dia 23 de Março de 1988), o Comité Económico e Social adoptou o seguinte parecer por 
unanimidade o seguinte parecer. 
24. 5. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 134/9 
operação de abate e as operações de picar ou cortar em 
bocados de menos de 100 g. 
2.5. O Comité verifica que nesta proposta existe uma 
certa ambiguidade no que refere à destrinça entre carne 
congelada e carne refrigerada. Dada a natureza deterio-
rável da carnerefrigerada é capaz de não ser realista 
estabelecer normas relativas ao comércio intracomuni­
tário deste tipo de carne. No entanto, o Comité consi­
dera que se deve clarificar qual a posição correcta a 
adoptar neste domínio. 
2.6. O Comité chama a atenção para certas discre­
pâncias verificadas na tradução de alguns pontos téc­
nicos. 
2.7. É necessário elaborar para o sector das carnes 
brancas uma proposta semelhante à presente Directiva, 
já que aí se verificam a maior parte dos incidentes com 
repercussões na saúde pública. 
3. Observações específicas 
a) Artigo Io., ponto 2 a) 
Substituir « no local para o consumidor » por « para 
consumo directo». 
Acrescentar o seguinte comentário: 
« A carne picada destinada a ser consumida crua 
deveria ser abrangida por estas propostas. » 
b) No artigo 2o. 
Introduzir na íntegra o texto do artigo 89. 
c) Artigo 8o. 
Transferir para o artigo 29. 
d) Artigo 14°. 
Deverá ser prevista a consulta adequada aos repre­
sentantes dos interesses comerciais em causa. 
4. Anexo 
Capítulo 1, ponto 1 
1. Relativamente ao processo mecânico de ciclo 
fechado deve ficar explícito que este processo 
abrange não só o « acondicionamento » como tam­
bém a «embalagem». 
2. A temperatura ambiente de 7 9C é demasiado baixa. 
O essencial para que se obtenha um produto higié­
nico é combinar a duração do processo e a tempera­
tura a que são submetidas as matérias-primas utili­
zadas. Tendo em conta o curto prazo do processo 
previsto nos capítulos II e III, bem como as disposi­ções referentes à temperatura a que está submetido 
o produto durante o processo, conclui-se que a 
temperatura máxima do local, para os casos em que 
não se utiliza o processo de ciclo fechado e contínuo, 
deverá ser de 12 9C. 
3. A palavra «acondicionamento», na penúltima 
linha, deverá ser substituída por «embalagem», de 
forma a permitir que se realize uma operação contí­
nua e completa. Actualmente, um processo contínuo 
e completo inclui a montagem e o enchimento de 
caixas (embalagem). 
Capítulo U 
Pontos 3 e 4 
Suprimir e substituir por: 
« A carne destinada à produção de carne em bocados 
de menos de cem gramas é examinada tendo em 
vista detectar uma eventual contaminação. As par­
tes contaminadas deverão ser retiradas e recolhidas 
antes de se proceder ao corte da carne.» 
Ponto 6 
1. A temperatura necessária de —18 9C deveria ser 
alterada para — 12 9C. Esta é a temperatura exigida 
para as carnes congeladas na Directiva 64/433/CEE 
(Directiva relativa às carnes frescas) e que está já a 
ser autorizada nos acordos bilaterais entre Estados-
-membros. 
Capítulo Hl 
Ponto 8 
Suprimir e substituir por: 
«A carne destinada à produção de carne picada é 
examinada tendo em vista uma eventual contamina­
ção. As partes contaminadas deverão ser retiradas 
e recolhidas antes de se picar a carne.» 
Ponto 10, 3a. linha 
1. Acrescentar, a seguir a «congelação», «ou de refri­
geração». 
2. Suprimir a frase final que começa em « Durante as 
operações de picamento » e substituir por: 
« Para se proceder ao picamento da carne refrige­
rada, a carne não poderá exceder a temperatura 
de 4 9C no momento em que a operação de 
picamento se inicia.» 
Ponto 11 
Este parágrafo deve ser alterado de forma a prever o 
comércio da carne picada refrigerada. 
Ponto 12 
O acondicionamento e a embalagem imediatamente 
após a produção são desnecessários quando o produto 
N9 C 134/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 5. 88 
dever submeter-se a um processo ulterior, não se desti­
nando logo à venda directa ao consumidor. 
Capítulo V 
Embora se concorde com a necessidade de exames 
microbiológicos, o processo proposto é impraticável e 
pouco realístico. 
As propostas contemplam o produto e não o processo 
de produção e seu ambiente. O produto estará pronto 
para ser vendido antes que se obtenham os resultados 
dos respectivos testes. 
Um sistema de controlo microbiológico baseado na 
análise casual e no controlo dos pontos críticos constitui 
o único meio eficaz de assegurar as condições de salubri-
Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1988. 
1. Observações gerais 
1.1. O Comité, é favorável ao projecto da Comissão 
que visa adoptar um regulamento de isenção por catego­
ria aplicável a certos acordos de licença de saber-fazer. 
Concorda com o parecer da Comissão segundo o qual a 
crescente importância económica da informação técnica 
(!) JO n? C 214 de 12. 8. 1987, p. 2. dade e qualidade da carne picada. As propostas deve­
riam desenvolver este aspecto. Além disso, seriam mais 
realísticas se aplicadas ao controlo das matérias-primas. 
A especificação microbiológica do produto acabado 
pode transmitir uma falsa sensação de segurança. As 
propostas deveriam desenvolver esta abordagem. 
Capítulo VI, 22 
Após «condimentos» acrescentar «e/ou aditivos». 
Acrescentar a data de congelação, ou no caso de carne 
refrigerada, a data de validade. 
Capítulo VIU 
O certificado de salubridade deverá ser elaborado de 
forma a adaptar-se ao equipamento de tratamento de 
textos. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
não patenteada torna necessária uma maior segurança 
jurídica no que diz respeito aos acordos relativos à 
transferência desta informação. 
1.2. O objectivo atribuído pela Comissão ao regula­
mento de isenção por categoria é, porém, demasiado 
restritivo. Este regulamento não deveria apenas visar o 
estabelecimento de uma maior segurança jurídica. É 
igualmente importante que permita promover e facilitar 
significativamente a conclusão de acordos de saber-Parecer adicional sobre o projecto de regulamento da Comissão relativo à aplicação do n? 3 
do artigo 859 do Tratado CEE a certas categorias de acordos de licença de saber-fazer (!) 
(88/C 134/06) 
A Mesa do Comité Económico e Social decidiu, em 20 de Outubro, nos termos do 39 parágrafo 
do artigo 209 do Regulamento Interno, preparar, no âmbito da elaboração do parecer do 
Comité sobre o décimo sexto relatório da Comissão relativo à política de concorrência, um 
parecer sobre o projecto supramencionado. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, encarregada de preparar 
os trabalhos nesta matéria, adoptou o seu parecer em 2 de Março de 1988 com base no 
relatório do Sr. Petersen. 
O Comité Económico e Social, na sua 254? sessão plenária, reunião de 23 de Março de 1988, 
adoptou o seguinte parecer por unanimidade.