PT Jornal Oficial da União Europeia C 117/9

Resumo da Decisão da Comissão

de 12 de dezembro de 2016

relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE

(Processo AT.39904 — Baterias recarregáveis)

[notificada com o número C(2016) 8456]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(2017/C 117/10)

Em 12 de dezembro de 2016, a Comissão adotou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1) , a Comissão publica os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, acautelando o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais.

1. INTRODUÇÃO

(1) Em 12 de dezembro de 2016, a Comissão adotou uma decisão relativa a uma infração ao artigo 101.o do Tratado e ao artigo 53.o do Acordo EEE no setor das baterias recarregáveis de iões de lítio. Os destinatários da presente decisão trocaram informações de mercado sensíveis do ponto de vista comercial e/ou coordenaram os preços das baterias recarregáveis de iões de lítio.

(2) Existem três tipos diferentes de baterias recarregáveis de iões de lítio, consoante a sua utilização e procura: baterias cilíndricas, prismáticas e polímeras. Por exemplo, dispositivos de maior dimensão, tais como computadores portáteis e câmaras de vídeo utilizam muitas vezes baterias recarregáveis de iões de lítio cilíndricas, enquanto dispositivos de menores dimensões, como telemóveis inteligentes e tabletes utilizam muitas vezes baterias recarregáveis de iões de lítio prismáticas ou polímeras.

(3) A decisão é dirigida à Samsung SDI (2), Sony (3), Panasonic (4) e Sanyo (5) («as partes»).

2. DESCRIÇÃO DO PROCESSO

2.1. Procedimento

(4) Na sequência do pedido de imunidade apresentado pela Samsung SDI nos termos da Comunicação de 2006 sobre a clemência, a Comissão enviou, em 1 de junho de 2012, pedidos de informação específicos às empresas ativas no setor. Em 17 de agosto de 2012, a Sony requereu uma redução do montante da coima. A Panasonic (em conjunto com a Sony) requereu uma redução do montante da coima em 25 de março de 2015.

(5) Em 4 de março de 2015, a Comissão deu início a um processo contra as partes nos termos do artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, com vista a encetar conversações de transação. As reuniões de transação foram realizadas entre julho de 2015 e julho de 2016. Posteriormente, as partes apresentaram à Comissão o seu pedido formal de transação nos termos do artigo 10.o-A, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 (6).

(6) Em 28 de setembro de 2016, a Comissão adotou uma Comunicação de objeções, tendo todas as partes confirmado inequivocamente que correspondia ao conteúdo da sua proposta de transação e que, por conseguinte, continuavam empenhadas em prosseguir o procedimento de transação.

(7) Em 5 de dezembro de 2016, o Comité Consultivo em matéria de Acordos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes emitiu um parecer favorável. A Comissão adotou a decisão em 12 de dezembro de 2016.

2.2. Duração

(8) As seguintes empresas cometeram uma infração ao artigo 101.o do Tratado e ao artigo 53.o do Acordo EEE ao participarem, nos períodos a seguir indicados, em práticas anticoncorrenciais no que respeita ao fornecimento de baterias recarregáveis de iões de lítio. Empresa Período de participação Samsung SDI 1 de abril de 2004 - 1 de outubro de 2007 Sony 24 de fevereiro de 2004 - 1 de outubro de 2007 Panasonic 24 de fevereiro de 2004 - 10 de novembro de 2007 Sanyo 24 de fevereiro de 2004 - 10 de novembro de 2007

2.3. Resumo da infração

(9) O cartel consistiu numa série de contactos anticoncorrenciais entre as partes respeitantes a baterias recarregáveis de iões de lítio, incluindo contactos ocasionais em matéria de preços e/ou trocas regulares de informações comercialmente sensíveis. Além disso, as partes discutiram a sua intenção de participar em determinados procedimentos concursais concorrenciais organizados por clientes específicos. No âmbito dessas discussões, divulgavam por vezes os preços que tinham proposto ou tencionavam propor e coordenavam o calendário para aumentarem os preços conforme acordado.

(10) O cartel funcionava principalmente com base em contactos bilaterais, apesar de também terem sido organizados, ocasionalmente, contactos multilaterais. De um ponto de vista geográfico, as discussões no âmbito do cartel realizaram-se principalmente na Ásia, apesar de, por vezes, também terem ocorrido contactos na Europa.

(11) A intensidade e a frequência dos contactos de cartel eram variáveis. Os contactos atingiram o seu nível máximo no contexto dos aumentos do preço do cobalto em 2004 e 2007, que resultaram no acordo das partes sobre o aumento temporário do preço das baterias recarregáveis de iões de lítio durante esse período.

2.4. Medidas corretivas

(12) A decisão aplica as Orientações de 2006 para o cálculo das coimas (7).

2.4.1. Montante de base da coima

(13) O valor das vendas é calculado com base nas vendas de baterias recarregáveis de iões de lítio no EEE no último exercício completo em que se verificou a infração (2006).

(14) Tendo em conta a natureza da infração e o seu âmbito geográfico, a percentagem do montante variável da coima e do montante adicional («taxa de entrada») é fixada em 16 % do valor das vendas relativamente à infração.

(15) O montante variável é multiplicado pelo número de anos ou de frações de ano durante os quais cada parte participou na infração. A majoração em função da duração é calculada com base em anos, meses e dias completos.

2.4.2. Ajustamentos do montante de base

(16) A Comissão não teve em consideração quaisquer circunstâncias agravantes nem atenuantes no âmbito do presente processo. É aplicado à Sony e à Panasonic um multiplicador de dissuasão de 1,2 para ter em conta o volume de negócios particularmente elevado destas empresas.

2.4.3. Aplicação do limite máximo de 10 % do volume de negócios

(17) Os montantes individuais finais das coimas são inferiores a 10 % do volume de negócios a nível mundial de todas as partes.

2.4.4. Aplicação da Comunicação de 2006 sobre a clemência

(18) A Samsung SDI foi a primeira a fornecer informações e provas que preenchem as condições do ponto 8, alínea a), da Comunicação de 2006 sobre a clemência. O montante da coima a aplicar é, assim, reduzido em 100 %.

(19) Além disso, é concedida à Sony uma redução de 50 % do montante da coima, e à Panasonic/Sanyo uma redução de 20 %.

2.4.5. Aplicação da Comunicação relativa aos procedimentos de transação

(20) Em virtude da aplicação da Comunicação relativa aos procedimentos de transação, o montante da coima a aplicar à Sony, Panasonic e Sanyo foi reduzido em 10 %. A redução foi adicionada àquela que resulta da clemência.

3. COIMAS APLICADAS PELA DECISÃO

(21) Foram aplicadas as coimas seguintes nos termos do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003: a) Samsung SDI Co., Ltd: 0 EUR; b) Sony Corporation, Sony Energy Devices Corporation, Sony Electronics Inc. e Sony Taiwan Limited, solidariamente responsáveis: 29 802 000 EUR; c) Panasonic Corporation e Panasonic Automotive & Industrial Systems Europe GmbH, solidariamente responsáveis: 38 890 000 EUR; d) Sanyo Electric Co., Ltd, Panasonic Industrial Devices Sales Taiwan Co., Ltd e Panasonic Automotive & Industrial Systems Europe GmbH, solidariamente responsáveis: 97 149 000 EUR.

(1) JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

(2) A entidade jurídica relevante é a Samsung SDI Co., Ltd.

(3) As entidades jurídicas relevantes são a Sony Corporation, Sony Energy Devices Corporation, Sony Electronics Inc. e Sony Taiwan Limited.

(4) As entidades jurídicas relevantes são a Panasonic Corporation e Panasonic Automotive & Industrial Systems Europe GmbH (anteriormente Panasonic Industrial Device Sales Europe GmbH).

(5) As entidades jurídicas relevantes são a Sanyo Electric Co., Ltd, Panasonic Industrial Devices Sales Taiwan Co., Ltd (anteriormente Sanyo Energy Taiwan Co., Ltd) e Panasonic Automotive & Industrial Systems Europe GmbH (anteriormente Sanyo Component Europe GmbH). A partir do segundo semestre de 2009, a Sanyo passou a fazer parte do grupo Panasonic.

(6) Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123 de 27.4.2004, p. 18).

(7) JO C 210 de 1.9.2006, p. 2.