A4-0050/99

Resolução sobre o 21° Relatório Anual de Actividades do Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho - 1996 (COM(97)0728 - C4-0189/98), o Relatório de Actividades do Órgão Permanente para a Segurança e a Salubridade nas Minas de Hulha e outras Indústrias Extractivas - 1996 (COM(97)0729 - C4-0190/98) e o Relatório Intercalar sobre o Programa Comunitário em matéria de Segurança, Higiene e Saúde no Local de Trabalho (1996-2000) (COM(98)0511 - C4-0041/99)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o artigo 118° do Tratado da União Europeia,

- Tendo em conta o 21° Relatório Anual de Actividades do Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho - 1996 (COM(97)0728 - C4-0189/98),

- Tendo em conta o Relatório de Actividades do Órgão Permanente para a Segurança e a Salubridade nas Minas de Hulha e outras Indústrias Extractivas - 1996 (COM(97)0729 - C4-0190/98),

- Tendo em conta o Relatório Intercalar sobre o Programa Comunitário em matéria de Segurança, Higiene e Saúde no Local de Trabalho (1996-2000) (COM(98)0511 - C4-0041/99),

- Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Novembro de 1998 sobre a Comunicação da Comissão sobre o Programa de Acção Social 1998-2000 ((Cf. acta de 18.11.1998, Parte II, ponto 12.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 23 de Maio de 1996 que contém o parecer sobre a proposta de decisão do Conselho que estabelece um programa relativo a medidas não legislativas para a melhoria da segurança e saúde no local de trabalho ((JO C 166 de 10.6.1996, p. 172.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia e da Comissão dos Direitos da Mulher (A4-0050/99),

G. Considerando que a promoção da saúde e da segurança no local de trabalho constitui uma das acções comunitárias cujos efeitos mais afecta de forma directa a vida dos cidadãos, tendo por isso grande importância na promoção da aceitação da União Europeia por parte dos cidadãos,

H. Considerando que a protecção dos trabalhadores se reveste de particular importância face ao número alarmante de acidentes de trabalho e de doenças profissionais,

I. Considerando que ninguém está interessado em que as más condições de trabalho sejam utilizadas como instrumento de concorrência no mercado interno, dado que delas resultam grandes perdas financeiras, quer para as empresas, quer para a economia, e que a nível humano as perdas nem sequer podem ser medidas do ponto de vista financeiro,

J. Considerando que o mundo do trabalho está a sofrer grandes transformações, nomeadamente devido às novas tecnologias e à reorganização do trabalho, e que estas alterações podem provocar também um novo tipo de problemas em matéria de saúde e de segurança no local de trabalho,

K. Considerando que a idade média da população activa está permanentemente a aumentar e que a participação das mulheres no mercado de trabalho é, de igual modo, cada vez maior,

L. Considerando que a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão significará um reforço da posição do Parlamento Europeu e uma maior eficácia do diálogo social em actividades relacionadas com a saúde e a segurança no local de trabalho,

M. Considerando, além disso, que o alargamento da União Europeia coloca à União um sério desafio, uma vez que a União terá de ser capaz de ajudar os países candidatos a atingirem o nível da Comunidade em matéria de saúde e de segurança no local de trabalho e simultaneamente de manter e desenvolver um elevado nível de saúde e de segurança no local de trabalho nos actuais Estados-Membros,

1. Salienta que os comités desempenham um papel importante enquanto órgãos especializados e promotores da cooperação segundo um princípio tripartido e que, por esse motivo, será conveniente garantir-lhes recursos suficientes e aproveitar os seus conhecimentos da forma mais ampla e variada possível;

2. Considera importante que o Comité Consultivo e a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais do Parlamento Europeu reforcem a sua cooperação bilateral e troquem informações, nomeadamente mediante a realização de reuniões conjuntas;

3. Manifesta a sua preocupação pelo facto de apenas uma pequena parte dos membros dos comités serem mulheres e recomenda a modificação do processo de nomeação por forma a que ambos os sexos se encontrem igualmente representados;

4. Insta a Comissão a controlar rigorosamente a execução e a adaptação da legislação e propõe que os parceiros sociais participem nesse processo; considera que a Comissão deverá conferir uma atenção apropriada ao impacto dessa legislação na indústria;

5. Propõe um plano para a harmonização e a avaliação das actividades das autoridades competentes dos Estados-Membros, como, nomeadamente, foi proposto pelo SLIC, e recomenda que se faça o mesmo relativamente aos critérios de competência e à formação dos trabalhadores no local de trabalho;

6. Solicita à Comissão que, juntamente com o Comité Consultivo, elabore uma estratégia e instruções para a aplicação das directivas;

7. Solicita à Comissão que informe melhor o Parlamento Europeu sobre a aplicação e o cumprimento da legislação em matéria de saúde e segurança;

8. Salienta a importância de que se revestem as três componentes do «triângulo saúde e segurança» da União e, por conseguinte, solicita que se garanta o estatuto da Agência Europeia para a Protecção da Saúde e a Segurança no Trabalho em Bilbau enquanto fonte de informação sobre a segurança no local de trabalho, bem como um papel da mesma na divulgação das melhores práticas, em especial para as PME, que se mantenham os recursos para a investigação da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, em Dublin e se zele por que a Comissão disponha de recursos suficientes para desenvolver uma política activa;

9. Lamenta que o programa SAFE, tal como proposto inicialmente, não tenha sido aprovado e solicita à Comissão que explore a possibilidade de o adoptar no âmbito do Tratado de Amesterdão ou que proponha uma alteração que possibilite a adopção aquando da próxima revisão do Tratado;

10. Apoia as acções da Comissão no sentido de aumentar a informação das PME sobre a matéria e de reforçar a eficácia das orientações das autoridades;

11. Considera que a simplificação da legislação não pode conduzir a uma redução no nível das normas nem a um abrandamento dos requisitos;

12. Solicita à Comissão que estude o modo de desenvolver a cooperação com as organizações não governamentais (ONG) e de melhor aproveitar os respectivos conhecimentos;

13. Solicita à Comissão que tome medidas decisivas para:

a) promover as melhores práticas de trabalho no tocante ao amianto, tal como estabelecidas nas directivas existentes, e para exigir uma proibição a curto prazo da comercialização, produção e utilização de amianto sob todas as suas formas,

b) alargar gradualmente o âmbito da directiva relativa ao cancro por forma a que esta abranja as substâncias classificadas pelo CIIC (Centro Internacional de Investigação do Cancro) como potencialmente cancerígenas,

c) acelerar a adopção das directivas relativas aos factores físicos, aos andaimes, bem como aos requisitos mínimos no sector dos transportes,

d) elaborar uma proposta relativa à protecção dos trabalhadores que trabalham ao ar livre relativamente aos factores que provocam melanoma,

14. Solicita a ratificação urgente da Convenção 176 do OIT, bem como da Recomendação 183 a ela associada;

15. Apoia os planos da Comissão no sentido de ajudar os países candidatos à adesão a desenvolverem as suas legislações e sistemas de controlo e solicita que se reservem recursos específicos para esse fim;

16. Manifesta a sua preocupação pelo facto de a incorporação do acervo comunitário no domínio da segurança, higiene e protecção da saúde pelos Estados candidatos no decurso do processo de alargamento não estar, possivelmente, a receber a atenção que merece, exigindo a instituição de um novo grupo de trabalho no seio do Comité Consultivo que se ocupe essencialmente deste problema;

17. Considera pois necessário criar mecanismos para reforçar a estrutura e o funcionamento do Comité Consultivo na perspectiva da adesão dos países candidatos, de modo a que estes possam adaptar-se à legislação europeia em matéria de segurança, saúde e higiene no local de trabalho;

18. Considera que o trabalho se deve adaptar às capacidades e necessidades dos indivíduos e não o contrário e observa que, impedindo o surgimento de uma disparidade entre as exigências do trabalho e as capacidades dos trabalhadores, torna-se possível manter os trabalhadores no mundo do trabalho até à idade da reforma; considera igualmente que as novas tecnologias deverão ser utilizadas com vista à obtenção destes objectivos;

19. Apoia a opinião da Comissão no sentido de que os ambientes de trabalho devem ser desenvolvidos por forma a que se tenham em maior consideração as necessidades específicas dos trabalhadores com deficiência e mais idosos; considera que os agrupamentos da população trabalhadora que só temporariamente participam na vida activa não deverão ser desfavorecidos;

20. Propõe que os métodos desenvolvidos na Finlândia no tocante a actividades destinadas a preservar a capacidade de trabalho sejam incluídos nas «boas práticas» a divulgar nos Estados-Membros;

21. Exorta a Comissão a investigar as novas áreas de problemas que não estão abrangidas pela legislação actual: nomeadamente, o stress, o esgotamento por excesso de trabalho, a violência e as ameaças de violência por parte de clientes e o assédio no local de trabalho;

22. Observa que as doenças musculares/ósseas e os factores psicossociais constituem a maior das ameaças modernas para a saúde dos trabalhadores;

23. Chama a atenção para os problemas resultantes da falta de autonomia no local de trabalho, do trabalho monótono e repetitivo e do trabalho de conteúdo limitado; estas características são particularmente típicas no trabalho das mulheres; solicita que se preste atenção à importância da ergonomia para a melhoria das condições de saúde e segurança no local de trabalho;

24. Propõe que se façam estatísticas mediante as quais se possa identificar melhor os problemas específicos das mulheres, sem que, no entanto, tal conduza à discriminação das mesmas no mercado de trabalho;

25. Chama a atenção para os grupos que neste momento não estão totalmente cobertos pela legislação relativa à saúde e à segurança no local de trabalho, como, por exemplo, os trabalhadores que trabalham em casa e os trabalhadores por conta própria;

26. Recorda que algumas formas de condições de trabalho atípicas e a subcontratação têm conduzido a um aumento de acidentes no local de trabalho; insta a Comissão a sublinhar aos Estados-Membros que as directivas também têm de ser cumpridas nestes casos e a controlar rigorosamente que assim seja;

27. Recomenda o princípio da gestão da segurança, de acordo com o qual a gestão dos riscos do ambiente de trabalho, bem como o desenvolvimento do bem-estar e da segurança dos trabalhadores, sejam consideradas parte integrante da actividade normal do local de trabalho e que essa gestão seja efectuada em cooperação entre a direcção e o pessoal;

28. Entende que se deve atribuir à investigação relativa à saúde e à segurança no local de trabalho uma rubrica orçamental própria no programa de investigação da UE;

29. É de opinião que um nível elevado de protecção da segurança e da saúde assume importância vital e não deve ser reduzido a pretexto de facilitar a livre circulação de mercadorias;

30. Salienta que a saúde e a segurança no local de trabalho devem constituir parte integrante dos acordos internacionais assinados pela União Europeia;

31. Considera que não é suficiente adoptar uma abordagem meramente legalista no tocante à aplicação da legislação baseada em directivas e que se deverá proceder a um exame adequado dos costumes técnico-jurídicos, bem como das estruturas negociadas colectivamente que existem nos Estados-Membros em termos de prática e de efeito;

32. Solicita que o Órgão Permanente para a Segurança e a Salubridade nas Minas de Hulha e outras Indústrias Extractivas seja dotado dos recursos financeiros adequados, única forma de garantir a sua independência e eficácia;

33. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social, aos parceiros sociais europeus, à plataforma das ONG sociais europeias, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.