Parecer do Comité Económico e Social sobre:

- a "Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa à protecção dos suínos em sistema de criação intensiva, tendo em conta particularmente o bem-estar das porcas criadas em vários graus de confinamento e em grupo" e

- a "Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 91/630/CEE do Conselho relativa às normas mínimas de protecção de suínos"

(2001/C 221/11)

Em 29 de Janeiro de 2001, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 37.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a comunicação e a proposta supramencionadas.

A Secção de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, encarregada da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 11 de Maio de 2001, sendo relator Staffan Nilsson.

Na 382.a reunião plenária de 30 e 31 de Maio de 2001 (sessão de 31 de Maio), o Comité Económico e Social adoptou, por 73 votos a favor e 2 abstenções, o presente parecer.

1. Introdução

1.1. A Directiva 91/630/CEE do Conselho estabelece normas mínimas de protecção de suínos que é uma questão da competência comunitária. Nos termos do seu artigo 6.o, o mais tardar em 1 de Outubro de 1997, a Comissão apresentaria ao Conselho um relatório abordando particularmente as normas de bem-estar destes animais. Este relatório foi elaborado pelo Comité Científico Veterinário e serviu de base à presente Comunicação e à alteração da legislação actualmente em vigor agora proposta pela Comissão na Comunicação e na Proposta de Directiva(1).

1.2. O artigo 5.o da Directiva do Conselho 91/630/CEE diz respeito à possibilidade de alterar as normas estipuladas no anexo através de um procedimento que permite à Comissão propor-lhe alterações sem consultar as instituições europeias. Segundo a directiva, este procedimento permite ter em conta os progressos científicos mais prontamente. O anexo contém uma série de normas mínimas aplicáveis à suinicultura.

1.2.1. O exposto levou a Comissão a avançar agora com uma proposta de alteração à Directiva 91/630/CEE. Ao mesmo tempo, está a preparar uma proposta de alteração ao anexo da directiva que será apresentada, para parecer, ao Comité Científico Veterinário. Esta segunda proposta poderá ser posteriormente adoptada directamente pela Comissão se for, na sua essência, consentânea com o parecer do Comité Científico Veterinário.

1.2.2. Nos últimos anos, tem vido a intensificar-se na UE o debate sobre o bem-estar dos animais. Assim sendo, o CES congratula-se com a comunicação da Comissão e a proposta de alteração da directiva em vigor. O CES não pode, porém, deixar de criticar que a proposta de alteração ao anexo não seja enviada às instituições da UE para consulta, como é habitual no processo legislativo.

1.3. A agricultura europeia está a passar por uma crise muito grave, em virtude da febre aftosa que é uma doença extremamente contagiosa para os animais. Recentemente, a agricultura foi abalada por outras crises, como a da BSE e a das dioxinas nos alimentos para animais. Perante esta situação, é natural que os consumidores comecem a pôr em causa a segurança dos produtos alimentares. É, pois, absolutamente crucial recuperar e aumentar a sua confiança nos métodos europeus de produção agrícola. O CES defendeu vigorosamente, em vários pareceres, esta orientação. O bem-estar dos suínos deve ser visto como sua parte integrante.

1.4. Na suinicultura da UE é incipiente a regulação do mercado. A organização comum de mercado de suínos é muito liberal e comporta apenas duas medidas de apoio ao mercado, isto é, subsídios à exportação e ajudas para armazenagem privada.

1.4.1. Isto significa que os suinicultores têm que suportar as flutuações de preços. Em 1998 e 1999, os preços atingiram níveis excepcionalmente baixos. A crise atingiu proporções inimagináveis com uma queda dos preços no produtor de 27 %, em 1998, e de 6 %, em 1999. Os preços baixaram a níveis inferiores aos custos de produção.

1.4.2. A Comissão, no intuito de reduzir o impacto de futuras flutuações cambiais, propôs, em 1999, que os Estados-Membros criassem fundos de regulação, em que os suinicultores poderiam participar numa base voluntária(2).

1.4.3. A criação de suínos é sensível às oscilações dos custos de produção, que poderão ser absorvidos pelo mercado, se os animais forem criados segundo métodos éticos e sustentáveis.

1.5. Os consumidores têm o direito de exigir alimentos seguros e métodos de produção éticos adequados que permitam aos animais gozar de boa saúde e viver em contacto com a natureza e observem as normas de sanidade e de bem-estar.

2. A comunicação e a proposta da Comissão

2.1. A Comissão Europeia aprovou, em 1997, um relatório do Comité Científico Veterinário e o seu capítulo sobre a sanidade e o bem-estar dos animais, mais concretamente, sobre a criação intensiva de suínos, bem como várias propostas de alteração da legislação comunitária no atinente à protecção de suínos e ao melhoramento das suas condições de bem-estar.

2.2. A proposta em exame proíbe o confinamento das porcas prenhes a celas individuais durante a maior parte do período de gestação, que restringe a sua liberdade de movimentos. Estabelece igualmente normas destinadas a melhorar de um modo geral as condições de vida dos suínos, e especialmente dos leitões, estabelecendo normas referentes a espaços livres, superfícies de pavimento e sistemas de alimentação adequados. Foram ainda introduzidas novas regras sobre a formação dos criadores de suínos. Para além disto, a Comissão propõe ainda normas mais rigorosas no tocante aos níveis de ruído e de luz, acesso aos alimentos e materiais para foçar, idade mínima para o desmame dos leitões, bem como pavimentos com uma superfície que cumpra os requisitos mínimos.

2.3. A Comissão revela a existência de assimetrias consideráveis ao nível da produção nos Estados-Membros. Cinco Estados-Membros detêm 72 % da produção total de suínos. Os maiores produtores são:

- Alemanha (20,4 % do número total de porcas)(3),

- Espanha (19,8 %),

- França (11,6 %),

- Países Baixos (10,4 %),

- Dinamarca (9,9 %).

2.3.1. Por outro lado, há grandes variações na dimensão do efectivo. Enquanto nos Países Baixos 90 % do efectivo tem mais de 100 porcas, na Alemanha 40 % tem menos de 10. Na Itália, 80 % do efectivo compõe-se de menos de 10 porcas.

2.3.2. Verifica-se ainda, nalguns países, uma tendência de concentração da produção de suínos em determinadas áreas geográficas que patenteiam uma densidade pecuária mais elevada do que é considerado ecologicamente responsável (1,4 cabeças por hectare).

2.4. O relatório apresentado confirma ainda a asserção da Comunicação, segundo a qual as porcas prenhes são alojadas em celas individuais e 60 % não têm acesso a materiais para foçar.

2.5. As explorações já existentes beneficiarão de um período de transição de dez anos (até 2012) para efeitos de aplicação das propostas. No entanto, a partir de 1 de Janeiro de 2002, algumas medidas centrais aplicar-se-ão a todas as explorações recém-construídas, reconstruídas ou utilizadas pela primeira vez após essa data. Neste âmbito, previu-se uma derrogação para as explorações com menos de dez porcas, mas que não inclui o ponto referente aos requisitos de alimentação dos suínos.

2.6. O investimento em edifícios e instalações técnicas com vista à melhoria do bem-estar dos suínos é elegível para efeitos de apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA).

3. Observações na generalidade

3.1. O CES congratula-se com a comunicação e a proposta da Comissão e aprova, na generalidade, as suas linhas mestras e recomendações. Lamenta, contudo, que a Comissão tenha demorado tanto tempo a apresentar a sua proposta em reacção a um relatório do Comité Veterinário Científico que data de 1997. Tem igualmente a objectar que esta proposta se circunscreva às porcas prenhes e secas e não considere as porcas em lactação e em parição. O CES também não pode deixar de criticar que a proposta de alteração ao anexo não seja enviada, como habitualmente, às instituições da UE para consulta e fique apenas sujeita ao parecer do Comité Veterinário Permanente.

3.2. A produção de suínos na UE é dinâmica e competitiva. A UE é o maior exportador mundial, tendo exportado 1,5 milhões de toneladas para países terceiros, na sua maioria a preços correntes do mercado mundial. As importações são menos significativas e totalizam 65000 toneladas. O sector é muito importante economicamente e representa cerca de 11 % do valor total da produção agrícola na UE.

3.3. Os criadores de suínos são, porém, obrigados a adaptar-se aos preços do mercado mundial, o que tem contribuído significativamente para o agravamento das suas condições económicas nos últimos dois anos.

3.4. Os suínos são animais sociais. O relatório científico faz uma análise exaustiva dos conhecimentos adquiridos e dos estudos científicos no atinente ao seu bem-estar. Todos eles mostram os efeitos causados pelo não respeito das suas necessidades fisiológicas e comportamentais. Quando se tem de ponderar as necessidades ao nível de comportamento, da saúde, do ambiente e da economia, podem surgir conflitos de objectivos. Por outro lado, a racionalização das estruturas e a evolução tecnológica ocorrem a um ritmo vertiginoso. Para torná-las compatíveis com as exigências colocadas por uma pecuária respeitadora dos princípios éticos, é necessário estabelecer critérios mínimos comuns.

3.5. Na criação de suínos, as necessidades variam consoante a fase do ciclo de vida em que os animais se encontram. O termo "porcas" designa aquelas que já pariram. As "porcas prenhes e secas" são aquelas cujos leitões já foram desmamados e que estão novamente prenhes e prestes a parir. As "marrãs" são as porcas prenhes e prestes a parir pela primeira vez. Os suínos são muitas vezes criados para "engorda". Cada uma destas fases requer cuidados especiais para satisfazer as necessidades dos animais.

3.6. A legislação em matéria de protecção de suínos também varia bastante de um Estado-Membro para outro, sendo, nalguns países, bastante mais rigorosa do que noutros. Por outro lado, o sector retalhista introduziu normas de comercialização que terão um impacto directo no mercado e na alimentação e ainda nos processos de produção de carne de suíno.

3.7. O relatório em que a Comissão alicerça a sua posição também demonstra que subsistem deficiências no que respeita ao alojamento dos animais e que as normas de protecção dos animais necessitam de ser mais estritas. O relatório faz 88 recomendações de vária ordem, a maioria das quais foi acatada pela Comissão.

3.8. Mas há um caso em que a Comissão se afasta sensivelmente do relatório ao não seguir a recomendação de aumentar o espaço livre por suíno de engorda. O relatório propõe, com efeito, o aumento dos requisitos mínimos estabelecidos para esta superfície. Aqui a Comissão prefere esperar pelo próximo relatório, previsto para daqui a oito anos. Trata-se de uma questão essencial para a protecção dos animais, mas também para obter a confiança dos consumidores na produção. Se os animais forem obrigados a ficar num espaço exíguo, há o risco de caudofagia só possível de combater com o corte parcial da cauda. O aumento do espaço mínimo por suíno pode ser, pois, uma bom ponto de partida para reduzir este tipo de mutilação. É preciso, contudo, conceder aos produtores um período de transição que lhes permita adaptar-se à nova situação, aliás, como sucede com outras alterações à directiva propostas. Em especial, seria de debater a hipótese de prever mais espaço para os suínos de engorda nas novas explorações.

3.9. O CES aprova inteiramente a proibição definitiva do confinamento de porcas prenhes, que as obrigam a permanecer numa posição fixa sem possibilidade de se movimentarem. No entanto, tal não se aplica quando existam razões médicas temporárias, por exemplo, o que também se justifica na óptica da protecção dos animais, mas estes deverão também neste caso dispor de espaço suficiente para se movimentarem.

3.10. A Comissão dá conhecimento das estimativas económicas que o relatório apresenta em função das suas propostas. Isto é louvável e de considerável importância, pois que os produtores já se debatem com flutuações entre preço e procura e margens de custos de produção muito pequenas. O CES gostaria, todavia, de dispor de análises mais incisivas e mais seguras dos custos adicionais para os produtores decorrentes das medidas propostas.

3.10.1. Contudo, as estimativas baseiam-se em ideias algo estranhas. Por exemplo, põem a hipótese de os consumidores não estarem dispostos a pagar o bem-estar animal quando as importações de países terceiros com normas menos exigentes não possam ser limitadas.

3.10.2. As actividades produtivas só têm razão de ser quando os lucros cobrem os custos. Se os custos de produção aumentam devido ao cumprimento de uma regulamentação mais rigorosa, estes terão de ser cobertos pelos lucros, ou seja, pelos preços. Caso contrário, a produção não será viável nem sustentável. É contraproducente e ilógico pretender que os produtores europeus de suínos cumpram determinados requisitos e normas de protecção animal se os consumidores não estiverem dispostos a pagar por eles. Deve haver correspondência entre as normas intracomunitárias e as aplicáveis às importações.

3.10.3. Na opinião do CES, a questão do bem-estar animal deveria ser abordada e pleiteada nas negociações da OMC. Infelizmente, o relatório não menciona esta questão que se afigura complexa e de difícil tratamento. É, com efeito, de recear que os desideratos europeus no âmbito da protecção dos animais não encontrem eco nas negociações da OMC.

3.10.4. Por outro lado, as normas destinadas a melhorar o bem-estar animal podem ter reflexos positivos também no nível financeiro, pois os animais quando se sentem bem crescem melhor e mais depressa. Contudo, vista na globalidade, a proposta da Comissão representa para os suinicultores um aumento do investimento e dos custos de manutenção.

3.11. O CES deseja ainda colocar objecções ao facto de a comunicação da Comissão falar do bem-estar dos suínos nos "sistemas de criação intensiva". Em termos gerais, poderá significar que se trata de grandes efectivos, mas tal não se afigura inteiramente lógico. A intensidade nem sempre está ligada à dimensão. É possível que grandes efectivos de suínos se encontrem sob a responsabilidade de criadores que possuem formação profissional adequada e que os animais sejam bem tratados, ainda que não tenha de ser sempre assim. O mais lógico seria que a comunicação e a proposta de directiva abrangessem no seu âmbito todos os suínos, independentemente do sistema de produção utilizado.

3.12. O relatório científico assinala ainda que a saúde dos animais se relaciona estreitamente com o seu tratamento condigno e o seu bem-estar. As doenças infecciosas colocam problemas do ponto de vista da protecção dos animais. Muitas das doenças têm, frequentemente, origens diversas. Na opinião do CES, urge insistir na importância de referir expressamente a prevenção sanitária, já que, para ter animais saudáveis e eliminar ou reduzir o risco de surtos epidémicos, é preciso tratá-los bem e gerir da melhor forma o ambiente em que são criados. Estas medidas tornarão também supérflua a utilização preventiva de antibióticos. A ausência de doenças é essencial não só como parte integrante da protecção dos animais, mas também como factor decisivo de uma produção rentável.

3.13. No anexo à Directiva 91/630/CEE em vigor, a Comissão tenciona, conforme referimos atrás, apresentar propostas de alteração sem o habitual procedimento de consulta. Neste anexo são enumerados requisitos detalhados relativos às mutilações dos suínos ou proibição de certas mutilações, p.ex. corte parcial dos dentes, castração, etc. Actualmente, é permitida a colocação de argolas no focinho dos animais, quando é do conhecimento geral que foçar é um dos comportamentos mais arreigados nos suínos. No relatório científico, está bem explícito que a colocação de argolas no focinho dos suínos é contrária à protecção dos animais, sobretudo quando os animais estão rodeados de estímulos que lhes aumenta a necessidade de foçar. Na Directiva 98/58/CE relativa à protecção dos animais, a Comissão dá o seu aval aos cinco princípios de liberdade, o que implica, designadamente, que não se pode limitar a liberdade de movimentos dos animais e provocar-lhes assim sofrimento desnecessário. O CES é, por esse motivo, a favor da proibição total da colocação de argolas no focinho dos leitões, pelo facto de esta operação ferir o espírito da directiva e os animais ficarem muito tempo numa situação que os inibe directamente do seu comportamento normal.

4. Observações na especialidade

4.1. Artigo 1.o, que altera o artigo 3.o, n.o 2 da Directiva 91/630/CEE

4.1.1. O CES aprova inteiramente a proposta de proibição total do confinamento das porcas e marrãs aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002. O CES constata, por outro lado, que as porcas em parição e lactação não são abrangidas pela proposta de directiva.

4.1.2. O artigo 1.o estabelece implicitamente um período de transição para as explorações já existentes até ao ano 2012, no que respeita aos requisitos de dimensão dos compartimentos destinados às porcas mantidas em grupo e aos sistemas de alimentação que proporcionam uma quantidade de alimentos suficiente. Mesmo que este período de transição pareça longo, o CES concorda com o mesmo, pois estas medidas implicam um trabalho de restruturação das explorações e, portanto, despesas elevadas e dificuldades de ordem prática para muitos produtores individuais. O CES também concorda com o facto de esta legislação ser aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002 às explorações recém-construídas, reconstruídas ou utilizadas pela primeira vez.

4.1.3. O artigo 1.o estabelece ainda que os requisitos respeitantes ao aumento dos espaços não são aplicáveis às explorações com menos de dez porcas prenhes e secas. O CES defende que se adite uma derrogação para efectivos menores. Como, porém, a proposta refere "porcas prenhes e secas", continua-se sem saber como esta disposição será aplicada nas explorações. As estatísticas sobre o número de suínos por exploração agrícola estão bastante desactualizadas e verifica-se uma tendência crescente para as unidades de grandes dimensões. No entanto, se tomarmos por referência as estatísticas constantes do relatório científico, 73 % das explorações nos 15 Estados-Membros têm entre 1 e 9 suínos. Se, como parece razoável inferir, o mesmo se aplicar a porcas prenhes e secas, então haverá um grande número de suínos excluído do âmbito de aplicação das normas melhoradas de protecção animal. E isto não é desejável. Não há uma relação automática entre mau alojamento/protecção animal e efectivos numerosos. O CES exorta, portanto, a Comissão a especificar exactamente a derrogação. Uma possibilidade seria restringi-la a explorações com um mínimo de dez porcas. Outra seria que as normas estabelecidas abrangessem todos os animais independentemente da dimensão dos efectivos.

4.1.4. O CES aplaude o facto de as disposições propostas preverem o fornecimento a todas as porcas de materiais de manipulação e alimentos que satisfazem a sua necessidade de mastigação.

4.2. Artigo 1.o - aditamento de um novo artigo 5.o - A à Directiva 91/630/CEE

4.2.1. A Comissão propõe novas exigências ao nível de instruções e orientações e cursos de formação adequados para os responsáveis pelos animais. O CES aprova esta medida, mas entende que deve ter-se em consideração o facto de já haver suinicultores com formação adequada. Assim sendo, as novas normas em matéria de formação deverão ser pertinentes e terem como ponto de partida as qualificações existentes nas explorações.

4.2.2. Da perspectiva dos trabalhadores, é importante possuir informação e formação apropriadas e ter acesso a formação contínua em matéria de tratamento e bem-estar animal. Conviria incluir também os aspectos referentes à segurança, visto ocorrerem nas explorações muitos acidentes graves que estão relacionados, nomeadamente, com o tratamento e o transporte dos animais.

4.2.3. Deve ter-se ainda em consideração os diferentes sistemas de certificação e os progressos realizados nesta área. A necessidade de formação adequada deverá ainda ser prevista pelas normas nacionais sobre a matéria.

4.3. Artigo 1.o - substituição do artigo 6.o da Directiva 91/630/CEE

4.3.1. Neste artigo, a Comissão estabelece que a Comissão apresentará ao Conselho um relatório, elaborado com base num parecer do Comité Científico da Saúde e Bem-Estar dos Animais, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2008. O relatório incluirá:

- os efeitos da densidade pecuária de vários sistemas de criação no bem-estar dos suínos;

- os progressos alcançados nos sistemas de estabulação de porcas prenhes;

- a determinação das necessidades de espaço de varrascos reprodutores adultos;

- os sistemas em que há liberdade de movimentos das porcas na área de cobrição e das porcas em parição;

- o desenvolvimento de técnicas que diminuam a necessidade do recurso à castração cirúrgica;

- as atitudes e o comportamento dos consumidores em relação à carne de suíno caso não haja melhoria do bem-estar dos animais.

4.3.2. Tendo em conta que o período de transição vai até 2012, o prazo de 2008 afigura-se adequado. Este prazo pode parecer um tanto prolongado, mas o CES lembra que as alterações se aplicam a um grande número de explorações que precisam de tempo para se adaptarem às novas condições. O investimento necessário irá ser feito num sector que tem margens de lucro muito pequenas. Conforme se disse acima, a situação económica dos produtores é bastante precária.

4.3.3. Todavia, não é de excluir que as necessidades do mercado determinadas pelos consumidores e pelo comércio grossista e retalhista acelerem o processo de mudança, ao colocar a exigência de melhor protecção dos animais como condição para o acesso ao mercado.

4.4. Artigo 2.o

O artigo 2.o da proposta refere-se à transposição da directiva para as legislações nacionais. O CES já por diversas vezes manifestou a sua preocupação no que respeita aos níveis de aplicação da legislação (vide parecer sobre as lamas de depuração na agricultura)(4).

4.5. O CES exorta a Comissão a reexaminar a Directiva 92/102/CEE relativa à identificação e ao registo de animais, sobretudo no atinente aos suínos. A aplicação desta directiva tem sido muito fraca e a nova situação do mercado exige a sua actualização.

4.6. O CES coloca igualmente reservas ao controlo realizado nos Estados-Membros no que se refere à aplicação das disposições da Directiva do Conselho 91/630/CEE. Até ao momento, apenas foram comunicadas oito inspecções e estas não abrangem todos os Estados-Membros, facto este que debilita o sistema de controlo da UE.

4.7. Artigo 6.o

O mais tardar em 1 de Janeiro de 2008, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório, elaborado com base num parecer do Comité Científico da Saúde e Bem-Estar dos Animais. O CES entende que este relatório, assimilado na proposta da Comissão, também abrangesse as consequências técnicas e económicas da aplicação das recomendações. Além disso, seria útil um estudo de mercado que permitisse analisar se o mercado pode arcar com os custos adicionais resultantes das novas medidas relativas ao bem-estar dos animais.

5. Conclusões

5.1. Embora saudando e apoiando a proposta da Comissão, o CES critica a sua demora, bem como o facto de o anexo da directiva não ter sido objecto de consulta. Como as propostas de alteração da Directiva 91/630/CEE poderiam dar origem a uma perda de competitividade na produção de carne de suíno ao nível europeu, caberá sempre às instâncias comunitárias - o Conselho, o Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social - pronunciar-se sobre as propostas apresentadas pela Comissão.

5.2. O CES lamenta que a proposta não aflore a questão do estabelecimento de um espaço livre mínimo na criação de suínos de engorda.

5.3. O CES concorda com a proposta de proibir o confinamento de porcas e varrascos e a fixação das porcas.

5.4. O CES pede uma análise mais acurada e mais fiável dos custos da proposta e considera que é imprescindível que os consumidores estejam dispostos a pagar pelas maiores exigências colocadas à protecção dos animais e que estas sejam igualmente aplicáveis às importações dos países terceiros.

5.5. No contexto internacional, as condições de produção e de criação diferem muito de uma região do mundo para a outra. Importa, por conseguinte, procurar que haja coerência entre as disposições em matéria de produção e de importação e ter em conta estas preocupações ao nível internacional no âmbito da OMC.

5.6. O CES é favorável à cobertura pela proposta de todos os animais, independentemente do sistema de criação utilizado.

5.7. O CES dá o seu aval à ideia de exigir que os responsáveis pelos animais recebam instruções e orientações, mas realça a necessidade de tomar como ponto de partida as competências de que já dispõem. Também se deverá ter em linha de conta os aspectos da segurança e os riscos de acidente.

5.8. O CES chama, por último, a atenção para o grau de controlo e as lacunas na aplicação da directiva.

5.9. O CES assinala que o próximo relatório de 2008 também conterá análises económicas e estudos de mercado que examinarão o impacto no mercado das novas regras.

Bruxelas, 31 de Maio de 2001.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) COM(2001) 20 final.

(2) COM(2000) 193 final e CES 1009/2000, JO C 367 de 20.12.2000, p. 40.

(3) Eurostat 1999.

(4) CES 1199/2000, JO C 14 de 16.1.2001, p. 141.