COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 25.10.1996 
COM(96) 524 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera pela quinta vez o Regulamento (CE) n° 3074/95 que fixa os totais 
admissíveis de capturas para 1996 e certas condições em que podem ser pescadas 
determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de 
peixes 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Os TAC relativos ;i determinadas unidades populacionais que são objecto de TAC tic 
precaução aligiirani-se insuficientes para manter a exploração durante todo o ano de 1996. 
De acordo com as informações científicas mais recentes, o aumento destes TAC não 
prejudicaria a gestão futura dos recursos em causa. 
No âmbito das consultas bilaterais sobre os direitos de pesca recíprocos entre a 
Comunidade e a Polónia, foi aumentada a parte comunitária de bacalhau do mar Báltico. 
A presente proposta pretende resolver estas questões através da alteração do Regulamento 
(CE) n° 3074/95. 
1 
Proposta de 
Rcgulamciio (CE) n° do Conselho 
de 
que altera pela quinta ve/ > Regulamento (CK) n° 3074/95 que fixa os totais 
admissíveis de capturas para 1996 e certas condições em que podem ser pescadas 
determinadas unidades porilacionais ou grupos de unidades populacionais de 
peixes 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo cm conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 
1992, que institui um regime comunitário da pesca c da aquicultura1, e, nomeadamente, 
o n° 4 do seu artigo 8", 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do n° 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92, 
cabe ao Conselho determinar o total admissível de capturas (TAC) por pescaria ou grupo 
de pescarias; 
Considerando que o Regulamento (CE) n° 3074/952 fixa os TAC para 1996 e certas 
condições cm que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de 
unidades populacionais de peixes; 
Considerando que o estado das unidades populacionais de arenque na /ona Vil g, h, j, k 
c de arinca nas zonas Vil, VIII, IX, X e COPACE 34.1.1 (águas comunitárias) permitem 
o aumento dos TAC sem pôr em perigo a gestão futura destes recursos; 
JO n° L 389 de 31.12.1992, p. 1., alterado pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da 
Suécia 
JO n° L 330 de 30.12.1995, p. 1 .Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n° /96 (JO n° L de 1996, p. ). 
S 
Considerando que, no âmbito das consultas bilaterais sobre os direitos de pesca recíprocos 
entre a Comunidade c a Polónia, loi aumentada a parte comunitária óc bacalhau do mai 
Báltico; 
Considerando que o Regulamento (CE) n° 3074/95 do Conselho deve ser alterado em 
consequência, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo Io 
O anexo do presente regulamento substitui os elementos correspondentes do anexo do 
Regulamento (CE) n° 3074/95. 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
cm todos os Eslados-mcmbros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pela Conselho 
O Presidente 
if 
Anexo, p. 1 
lEspécie Arenque 
Clupea harengus Zona: Vllg,h,j,k (1) 
België / Belgique 
Danmark 
Deutschland 
Ellada 
Espana 
France 
Ireland 
Italia 
Luxembourg 
Nederland 
Osterreich 
Portugal 
Suomi/Finland 
Sverige 
United Kingdom 
EC 
TAC 230 
1300 
18140 
1300 
30 
21000 
21000 (1) Aumentada da zona delimitada : 
- a norte por 52°30'de latitude N, 
- a sul por 52°00'de latitude N, 
- a oeste pela costa da Irlanda, 
- a leste pela costa do Reino Unido. 
(*) TAC de precaução 
[Espécie Bacalhau 
Gadus morhua Zona: lllbcd (1) 
België / Belgique 
Danmark 
Deutschland 
Ellada 
Espana 
France 
Ireland 
Italia 
Luxembourg 
Nederland 
Osterreich 
Portugal 
Suomi/Finland 
Sverige 
United Kingdom 
EC 
TAC 45910 
20070 
2260 (4) 
33955 (2) 
102195 (3) 
103915 (D 
(2) 
(3) 
(4) Águas comunitárias 
Excluindo uma quantidade adicional de 601 de peixe chato enquanto capturas acessórias 
nas águas da Comunidade na sua composição em 1994. 
Das quais, para Alemanha e Dinamarca conjuntamente, não mais de 11001 podem ser 
pescadas na zona da Estónia, não mais de 7001 na zona da Letónia, e não mais de 
7001 na zona da Lituânia 
Das quais não mais de 1351 podem ser pescadas na zona da Letónia 
CT 
Anexo, p. 2 
|Zona: VII, VIII, IX, X, CECAF 34.1.1 (1) [Espécie Arinca 
Melanogrammus aeglefinus 
België / Belgique 
Danmark 
Deutschland 
Ellada 
Espaiïa 
France 
Ireland 
Italia 
Luxembourg 
Nederland 
Osterreich 
Portugal 
Suomi/Finland 
Sverige 
United Kingdom 
EC 
TAC 110 (2) 
6670 (2) 
2220 (2) 
1000 (2) 
10000 
10000 (* (1) Águas comunitárias 
(2) Não podem ser pescadas nas águas sob a soberania ou jurisdição de Espanha e Portugal 
(*) TAC de precaução 
L 
ISSN 0257-9553 
COM(96) 524 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 11 
N.° de catálogo : CB-C0-96-529-PT-C 
ISBN 92-78-10536-8 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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