PT Jornal Oficial da União Europeia C 357/9

Síntese do Parecer sobre a Proposta de Regulamento que altera o Regulamento (CE) n.o 273/2004 relativo aos precursores de drogas e a Proposta de Regulamento que altera o Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros

(O texto integral do presente parecer está disponível em alemão, francês e inglês no sítio web da AEPD em http://www.edps.europa.eu)

2013/C 357/06

I. Introdução

I.1. Contexto das propostas

1. Em 27 de setembro de 2012, a Comissão adotou a Proposta de Regulamento que altera o Regulamento (CE) n.o 273/2004 relativo aos precursores de drogas e a Proposta de Regulamento que altera o Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros (doravante: «as Propostas»). A AEPD foi consultada no mesmo dia.

2. As Propostas alteram o Regulamento (CE) n.o 273/2004 (1) e o Regulamento (CE) n.o 111/2005 (2) (doravante: «os Regulamentos»), que executam a Convenção das Nações Unidas de 1988 contra o tráfico ilícito de drogas (doravante: «a Convenção das Nações Unidas») (3). O artigo 12.o da Convenção das Nações Unidas exige que as Partes controlem o comércio de substâncias utilizadas no fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas (doravante «precursores de drogas»). O controlo destas substâncias visa combater o tráfico ilícito de drogas através da redução da sua oferta (4). Contudo, uma vez que os precursores de drogas são também comercializados para utilizações industriais lícitas (5), o seu comércio não pode ser proibido.

3. A Convenção das Nações Unidas e os Regulamentos têm por objetivo reconhecer e proteger o comércio legal de precursores de drogas, desencorajando simultaneamente o seu desvio para fins ilícitos. Atualmente, o Regulamento (CE) n.o 273/2004 regula o controlo do comércio intracomunitário enquanto o Regulamento (CE) n.o 111/2005 estabelece regras de controlo do comércio externo. Ambos os Regulamentos são executados pelo Regulamento (CE) n.o 1277/2005 da Comissão (6).

4. As medidas para controlar o comércio intracomunitário implicam o tratamento de dados dos operadores, uma vez que essas medidas incluem a obrigação de determinados operadores industriais nomearem um responsável e notificarem as suas informações de contacto às autoridades competentes, obterem uma licença ou registo, solicitarem aos clientes que declarem as utilizações dos precursores de drogas que lhes são fornecidos e notificarem de imediato as autoridades competentes caso suspeitem que uma encomenda ou transação se destine a desvio dos precursores de drogas para fins ilícitos.

5. No que respeita ao controlo do comércio externo, o tratamento de dados dos operadores é também necessário, uma vez que os operadores são obrigados, por exemplo, a apresentar um pedido de autorização às autoridades competentes antes da importação ou exportação de precursores de drogas. As obrigações aplicáveis às autoridades competentes da UE incluem a notificação de determinados países terceiros antes da exportação de precursores de drogas e a comunicação à Comissão do resultado das suas medidas de controlo.

6. Na sequência de críticas do Conselho Internacional de Controlo de Estupefacientes das Nações Unidas (doravante: «o CICE das Nações Unidas») e do Relatório de 2010 da Comissão (7) sobre deficiências específicas das medidas em vigor, as novas Propostas incluem, entre outras, as seguintes alterações aos Regulamentos: — a criação de uma Base de Dados Europeia de Precursores de Drogas (doravante: «a Base de Dados Europeia»); — o reforço das disposições harmonizadas em matéria de registo; — o alargamento da obrigação de registo aos utilizadores de anidrido acético (8).

I.2. Objetivo do Parecer

7. A maioria das medidas exigidas, tais como a obrigação dos operadores comunicarem transações suspeitas ou a cooperação com países terceiros, implica o tratamento de dados relativos a operadores que são geralmente empresas e/ou pessoas coletivas. Contudo, em muitos casos, as pessoas coletivas são também identificáveis. O presente parecer pretende analisar o impacto dessas medidas de controlo na proteção da privacidade e dos dados pessoais destas pessoas. Uma vez que muitas dessas medidas já estão atualmente estabelecidas nos Regulamentos, o parecer referir-se-á tanto aos novos textos como também a partes dos Regulamentos em vigor que não são alteradas pelas Propostas.

8. Por conseguinte, o presente parecer analisará os seguintes textos legislativos: — Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 273/2004 relativo aos precursores de drogas (doravante: «proposta relativa ao comércio intracomunitário»); — Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos precursores de drogas (doravante: «regulamento relativo ao comércio intracomunitário»); — Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros (doravante: «proposta relativa ao comércio externo»); — Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros (doravante: «regulamento relativo ao comércio externo»); — Regulamento (CE) n.o 1277/2005 da Comissão (doravante: «o regulamento de execução»), que será progressivamente substituído pelos atos delegados e pelos atos de execução a adotar em conformidade com as Propostas. Sempre que necessário, o parecer referir-se-á igualmente à Convenção das Nações Unidas que serve de base ao texto dos Regulamentos.

III. Conclusões

64. A AEPD congratula-se com as referências gerais à aplicabilidade da legislação da UE em matéria de proteção de dados, com o facto de estarem especificadas muitas das categorias de dados a processar e com o facto de o princípio de limitação das finalidades ser mencionado na proposta relativa ao comércio externo.

65. Contudo, a AEPD recomenda que se estabeleça nos principais textos legislativos os elementos essenciais das operações de tratamento de dados, tais como a exclusão do tratamento de dados sensíveis. Todas as categorias de dados a processar devem também ser especificadas preferencialmente nas Propostas e, pelo menos, através de atos delegados.

66. A AEPD formula ainda as seguintes recomendações: — aditar uma disposição na proposta relativa ao comércio intracomunitário que estabeleça que os dados pessoais relativos a transações suspeitas apenas possam ser utilizados para efeitos de prevenção do desvio de substâncias inventariadas; — fixar períodos de conservação máximos nas Propostas para todas as operações de tratamento de dados e especificar nas Propostas que os dados relativos a transações suspeitas devem ser eliminados logo que deixem de ser necessários; — justificar nos preâmbulos dos Regulamentos a necessidade de cada período de conservação específico; — aditar um novo artigo nas Propostas sobre a forma como a informação relativa às operações de tratamento de dados deve ser transmitida às pessoas em causa; — no que respeita às transferências internacionais de dados pessoais, incluir garantias em matéria de proteção de dados no texto do regulamento relativo ao comércio externo e num texto internacional vinculativo ou em acordos vinculativos com os países terceiros destinatários; — no que respeita à Base de Dados Europeia, se os operadores necessitaram de ter acesso a esta base de dados ou esta se destine a ser utilizada para outros fins, tal deve ser especificado na parte substantiva das Propostas; — garantir a supervisão da Base de Dados Europeia por um sistema de supervisão coordenada entre a AEPD e as autoridades nacionais de proteção de dados, nos moldes previstos para o Sistema de Informação do Mercado Interno; — no que respeita ao registo dos operadores europeus e ao processamento de resumos de transações através da Base de Dados Europeia, aditar garantias específicas em matéria de segurança e proteção de dados, preferencialmente nas Propostas e, pelo menos, através de atos de execução ou atos delegados; — se a Base de Dados Europeia for utilizada para fins diferentes dos estabelecidos no artigo 1.o, n.o 9, da proposta relativa ao comércio intracomunitário (por exemplo, o tratamento das declarações aduaneiras), tal deverá ser especificado na parte substantiva das Propostas.

67. No que respeita ao princípio de limitação das finalidades, a AEPD gostaria de relembrar que, em princípio, não deve permitir-se a interconexão e o intercâmbio ou correlação dos dados da Base de Dados Europeia com outras bases de dados geridas pela Comissão ou por outras entidades para fins diferentes.

Feito em Bruxelas, em 18 de janeiro de 2013. Giovanni BUTTARELLI Autoridade Adjunta Europeia para a Proteção de Dados

(1) Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos precursores de drogas, JO L 47 de 18.2.2004, p. 1.

(2) Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros, JO L 22 de 26.1.2005, p. 1.

(3) Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, adotada em 19 de dezembro de 1988 em Viena.

(4) Tal é combinado com medidas destinadas a reduzir a procura de drogas ilícitas. Consultar a Estratégia da UE de Luta contra a Droga (2005-2012), aprovada pelo Conselho Europeu de novembro de 2004 (15074/04 CORDROGUE 77 SAN 187 ENFOPOL 187 RELEX 564) e o Plano de Ação da UE de Luta contra a Droga (2009-2012) (2008/C 326/09).

(5) Por exemplo, na síntese de plásticos, produtos farmacêuticos, cosméticos, perfumes, detergentes e aromas.

(6) Regulamento (CE) n.o 1277/2005 da Comissão, de 27 de julho de 2005, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos precursores de drogas e do Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros, JO L 202 de 3.8.2005, p. 7.

(7) Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a implementação e o funcionamento da legislação comunitária na fiscalização e no controlo do comércio de precursores de drogas, nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, e do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho (COM(2009) 709 final).

(8) O anidrido acético (AA) é o principal precursor da heroína. A obrigação de registo relativa ao anidrido acético aplica-se atualmente apenas aos operadores que colocam anidrido acético no mercado, mas não aos utilizadores desta substância.