 a expressªo da vontade dos Estados-membros de tratarem o fenómeno da imigraçªo como parte de
uma estratØgia global que inclua a cooperaçªo com os países de origem da imigraçªo e a integraçªosociolaboral dos imigrantes,
 a importância de ter em conta as situaçıes de mœltipla discriminaçªo, prestando especial atençªo às
mulheres, sendo fundamental a integraçªo da igualdade entre os sexos nas acçıes destinadas a com-bater o racismo e a xenofobia,
 a necessidade de promover políticas e programas que fomentem e ampliem os direitos civis, políticos,
económicos e sociais das vítimas da intolerância, do racismo e da xenofobia,
II. Solicita à PresidŒncia que, nos termos dos artigos 19
oe2 1odo Tratado UE, informe e consulte
atempadamente o Parlamento sobre os aspectos mais importantes e as opçıes fundamentais da PosiçªoComum, tendo em vista uma intervençªo coordenada durante a conferŒncia;
III. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente recomendaçªo ao Conselho, à Comissªo, aos
governos dos Estados-membros, ao Conselho da Europa e ao SecretÆrio-Geral da ConferŒncia Mundialcontra o Racismo.
7. Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
B5-0339/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre os progressos realizados na criaçªo de um Espaço de
Liberdade, de Segurança e de Justiça (ESLJ) no ano 2000
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o artigo 39odo TUE,
 Tendo em conta os actos jurídicos adoptados no ano 2000 e as medidas actualmente em curso,
 Tendo em conta o painel de avaliaçªo da Comissªo relativo aos progressos realizados na execuçªo das
prioridades do Conselho Europeu de Tampere,
 Tendo em conta que o Conselho Europeu, em finais de 2001, isto Ø, dois anos após a Cimeira de
Tampere, procederÆ a uma anÆlise intercalar relativamente à implementaçªo das conclusıes de Tam-pere e analisarÆ ao mesmo tempo as repercussıes que o alargamento iminente da UE terÆ sobre oESLJ,
 Tendo em conta a participaçªo dos parlamentos nacionais e da sociedade civil, nomeadamente na
audiçªo da Comissªo das Liberdades e dos Direitos dos Cidadªos, da Justiça e dos Assuntos Interno
havida em 21 de Março de 2001,
 Tendo em conta as declaraçıes da PresidŒncia do Conselho e da Comissªo na sessªo plenÆria do
Parlamento de 4 de Abril de 2001,
1. Congratula-se, em princípio, com as seguintes evoluçıes registadas no ano 2000:
a) O anœncio da Carta dos Direitos Fundamentais da Uniªo Europeia, que, em aplicaçªo dos valores em
que a Uniªo assenta (artigo 6
odo TUE), consagra de forma expressa os direitos fundamentais de todos
os seres humanos e os direitos fundamentais reconhecidos aos cidadªos da UE, possibilitando a criaçªo
de um verdadeiro ELSJ (artigo 2odo TUE);
b) O estabelecimento de um «mecanismo de alarme», previsto pelo Tratado de Nice, com vista à preser-
vaçªo dos princípios da liberdade, da democracia, do respeito dos direitos humanos e das liberdadesfundamentais, bem como do Estado de Direito (n
o1 do artigo 6odo TUE), que melhora as condiçıes
para a criaçªo e consolidaçªo de um ESLJ;C 34 E/210 PT 7.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 16 de Maio de 2001
c) A reforma do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, prevista pelo Tratado de Nice, reforma
esta que melhora substancialmente o modo de funcionamento do Tribunal e que contribui, assim, parauma implementaçªo mais eficiente do ESLJ;
d) A instituiçªo iminente da Eurojust, que interligarÆ os Estados-membros no domínio da cooperaçªo
judiciÆria;
e) A consolidaçªo da Europol no domínio da cooperaçªo policial e a instituiçªo de uma Academia
Europeia de Polícia, à qual se deverÆ seguir agora a criaçªo de uma unidade europeia de protecçªonas fronteiras, como aliÆs jÆ foi reivindicado pelo Parlamento Europeu em 1998;
f) A transiçªo  se bem que seja de lamentar que esta ainda seja extremamente rudimentar  para o
processo de co-decisªo e para a votaçªo por maioria qualificada no Conselho no âmbito das delibera-çıes em matØria de luta contra a discriminaçªo (artigo 13
odo TCE), de direito de circulaçªo e de
estadia dos cidadªos da Uniªo (artigo 18odo TCE), e de determinadas medidas no domínio da política
de vistos, de asilo e de imigraçªo e da cooperaçªo judiciÆria em matØria civil (Título IV do TCE);
g) A reorientaçªo por parte do Conselho e da Comissªo no que se refere à possibilidade de os Estados-
-membros assumirem o compromisso de instituir sançıes penais, para garantir a observância das polí-
ticas da Uniªo (nos domínios do ambiente, do mercado œnico, da falsificaçªo do euro, da imigraçªo
ilegal e da falsificaçªo de documentos), o que torna cada vez mais necessÆrio que tambØm a coopera-çªo judiciÆria em matØria penal seja inscrita entre as competŒncias da Comunidade;
h) A política extremamente eficiente e transparente da Comissªo no âmbito da criaçªo do ESLJ, mediante
a criaçªo de um calendÆrio («scoreboard») e da colaboraçªo sistemÆtica do ComissÆrio Vitorino com oParlamento Europeu;
i) Os actos legislativos adoptados durante o ano 2000, em particular os que foram considerados bem
sucedidos:
 a Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igual-
dade de tratamento entre as pessoas, sem distinçªo de origem racial ou Øtnica (
1), cuja aplicaçªo
representa um instrumento importante na luta contra o racismo e a xenofobia, bem como umapoio à integraçªo dos imigrados e das minorias na Uniªo;
 a adopçªo, no domínio da cooperaçªo judicial em matØria civil, do Regulamento (CE) n
o44/2001
do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competŒncia judiciÆria, ao reconhecimentoe à execuçªo de decisıes em matØria civil e comercial (
2), do Regulamento (CE) no1346/2000 do
Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvŒncia (3), do Regulamento (CE)
no1347/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à competŒncia, ao reconhecimento
e à execuçªo de decisıes em matØria matrimonial e de regulaçªo do poder paternal em relaçªo afilhos comuns do casal (
4), do Regulamento (CE) no1348/2000 do Conselho, de
29 de Maio de 2000, relativo à citaçªo e à notificaçªo dos actos judiciais e extrajudiciais emmatØrias civil e comercial nos Estados-membros (
5), bem como do Acto do Conselho, de
29 de Maio de 2000, que estabelece a Convençªo relativa ao auxílio judiciÆrio mœtuo em matØriapenal entre os Estados-membros da Uniªo Europeia (
6),
 as iniciativas da Comissªo, tais como as propostas de directivas sobre o reagrupamento familiar e
sobre a protecçªo temporÆria no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas,
 as propostas jÆ apresentadas pela Comissªo no domínio do asilo, nomeadamente em matØria de
protecçªo temporÆria e de normas mínimas para os requerentes de asilo;
2. VŒ-se, apesar destas evoluçıes positivas, forçado a constatar que:
a) Os Estados-membros e o Conselho nªo conseguem realizar uma política comum em matØria de asilo e
de imigraçªo  apesar da aboliçªo dos controlos nas fronteiras internas, da criaçªo de um espaçoeconómico comum e da necessidade de desenvolver uma política externa coordenada no que se refereaos países de origem e de trânsito  e que nªo desenvolveram qualquer abordagem estratØgica emrelaçªo a este âmbito de competŒncias central, apresentando apenas medidas individuais descoordena-das;
(1) JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.
(2) JO L 12 de 16.1.2001, p. 1.
(3) JO L 160 de 30.6.2000, p. 1.
(4) JO L 160 de 30.6.2000, p. 19.
(5) JO L 160 de 30.6.2000, p. 37.
(6) JO C 197 de 12.7.2000, p. 1.7.2.2002 PT C 34 E/211 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 16 de Maio de 2001
b) A proposta de directiva sobre o reagrupamento familiar, importante instrumento no processo de
integraçªo dos imigrados e das respectivas famílias, se encontra hÆ um ano pendente de uma decisªodo Conselho, e que Ø possível que a terceira iniciativa da Comissªo sobre a protecçªo temporÆria dosrefugiados fracasse em virtude da oposiçªo de determinados Estados-membros;
c) No domínio da cooperaçªo judiciÆria em matØria penal e civil  apesar de se terem registado alguns
progressos , a Convençªo sobre a Cooperaçªo JudiciÆria, adoptada no ano 2000, ainda nªo foiratificada por nenhum Estado-membro e que tambØm o programa sobre o reconhecimento mœtuo sómuito recentemente foi adoptado;
d) No domínio da luta contra o racismo e a xenofobia, os Estados-membros continuam a mostrar-se
incapazes de aplicar o direito nacional quando os seus nacionais cometem, no todo ou em parte, os
seus actos ilícitos a partir de uma base situada no território de outro Estado-membro, como Ø o caso
dos neonazis alemªes, que produzem, a partir de uma base situada na Dinamarca, documentos nega-cionistas destinados a serem difundidos na Alemanha;
e) A criaçªo da Eurojust registou atrasos; a ausŒncia de infra-estruturas, de recursos humanos e de uma
base financeira suficiente suscita dœvidas quanto à disponibilidade para a colaboraçªo por parte dasautoridades administrativas nacionais e dificulta ainda mais a integraçªo dos países candidatos;
f) Em matØria de luta contra a criminalidade organizada, atØ à data só existem estratØgias teóricas, se
bem que tenham sido concretizados progressos em matØria de luta contra o branqueamento de capi-tais, a pornografia infantil e o trÆfico de seres humanos;
g) O Parlamento Europeu nªo foi informado, nem pela Comissªo nem pelo Conselho, de quaisquer
resultados das negociaçıes de adesªo com os países candidatos, pelo que nªo estÆ em condiçıes deavaliar se foram efectuados progressos nas negociaçıes;
h) A cooperaçªo do Conselho com o Parlamento no âmbito da realizaçªo do ESLJ foi insuficiente,
nomeadamente devido ao facto de o Parlamento ter sido insuficientemente e demasiado tardiamenteinformado e, ainda, devido à insuficiente disponibilidade para atender cabalmente às decisıes do Par-lamento;
i) Apesar de anœncios positivos e cautelosos da parte da PresidŒncia sueca do Conselho, se continua a
verificar da parte do Conselho falta de disponibilidade para confiar o controlo parlamentar da Europolao Parlamento Europeu;
j) Se registarªo atrasos, contradiçıes e incongruŒncias enquanto a realizaçªo do ELSJ nªo for inscrita
entre as competŒncias da Comunidade, por forma a imprimir coerŒncia às iniciativas, clarificar ascompetŒncias e uniformizar os procedimentos legislativos;
3. Insta, por conseguinte, o Conselho e a Comissªo a:
a) Apresentarem com a maior brevidade estratØgias abrangentes e calendÆrios precisos para o desenvol-
vimento das diversas políticas fundamentais  como a política em matØria de asilo e deimigraçªo , por forma a que o Conselho Europeu de Laeken possa nªo só transpor as conclusıesde Tampere como tambØm apresentar um programa convincente com vista à criaçªo do ESLJ, pro-grama esse que deverÆ conter uma anÆlise das repercussıes do iminente alargamento da UE sobre oESLJ;
b) Terem em consideraçªo, em todas as acçıes e propostas futuras, os valores consignados na Carta dos
Direitos Fundamentais da Uniªo Europeia;
c) Racionalizarem os mØtodos de trabalho e acelerarem o ritmo das decisıes, frequentemente bloqueadas
no Conselho, como Ø o caso da Directiva sobre o reagrupamento familiar, e a dotarem a Comissªo derecursos suficientes para realizar, nos prazos previstos, os objectivos do «painel de avaliaçªo»;
d) Chegarem finalmente a um acordo quanto à repartiçªo dos encargos entre os Estados-membros no
que se refere quer aos refugiados das guerras civis quer aos requerentes de asilo;
e) Apresentarem propostas legislativas que permitam processar judicialmente os responsÆveis de crimes
fascistas e de outros crimes extremistas que residem no território da UE, independentemente do localem que tenham decidido estabelecer o seu domicílio;
f) Prepararem a entrada em vigor do Tratado de Nice, mediante o reconhecimento do papel de co-
-legislador do Parlamento Europeu, previsto pelo Tratado;C 34 E/212 PT 7.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 16 de Maio de 2001
g) Preverem, a partir do processo orçamental 2002, uma reorganizaçªo e um reforço do financiamento
da Uniªo Europeia destinado a:
 beneficiÆrios directos, nomeadamente os refugiados e as vítimas de infracçıes penais, redes de informaçªo destinadas a facilitar o controlo das fronteiras externas, a cooperaçªo entre as
autoridades judiciÆrias e o fornecimento de informaçıes aos cidadªos,
 um bom funcionamento das agŒncias europeias, tais como a Eurojust e a Europol;
h) Preverem, no âmbito do processo pós-Nice, o alargamento do processo de co-decisªo, no domínio da
justiça e dos assuntos internos, a todas as Æreas legislativas em que, após elaboraçªo do catÆlogo decompetŒncias inerente ao processos pós-Nice, se prevŒem competŒncias da UE;
i) Estabelecerem o enquadramento para uma colaboraçªo entre Europol, Eurojust e OLAF que assegure
de igual forma a eficÆcia e a independŒncia destas trŒs instituiçıes, bem como a plena integraçªo dasmesmas no quadro institucional da Uniªo, por forma a beneficiarem de igual modo os Estados-mem-
bros e as Instituiçıes da Uniªo; neste contexto insere-se, sobretudo, o controlo parlamentar das mes-
mas por parte do Parlamento Europeu;
j) Garantirem a plena participaçªo do Parlamento Europeu em todas as medidas a adoptar no quadro de
Schengen;
k) Efectuarem antes de se proceder a novas iniciativas legislativas, uma avaliaçªo razoÆvel da situaçªo
actual nos Estados-membros e nos países candidatos no que se refere às repercussıes previstas e às
possibilidades alternativas, tendo em conta os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;
l) Prescindirem de uma multiplicidade de iniciativas individuais descoordenadas dos diversos Estados-
-membros e, em vez disso, apresentarem ao Parlamento Europeu propostas coerentes e reflectidas
assentes numa estratØgia, tal como definidas em Tampere e consignadas no «scoreboard»;
m) Terem em consideraçªo a rejeiçªo (praticamente unânime) pelo Parlamento Europeu de trŒs iniciativas
da Repœblica Francesa sobre:
 o reconhecimento mœtuo de decisıes de afastamento de nacionais de países terceiros (
1),
 a permanŒncia, circulaçªo e entrada irregulares (2),
 sançıes a impor às empresas que efectuam o transporte de nacionais de países terceiros (3),
bem como a sua profunda preocupaçªo face à vontade, patenteada pela PresidŒncia sueca, de chegar a
um acordo sobre estas trŒs iniciativas;
n) Reforçarem as iniciativas com vista a uma cooperaçªo policial transfronteiras e à formaçªo, atravØs do
desenvolvimento da Academia Europeia de Polícia e mediante a criaçªo de uma protecçªo europeianas fronteiras, por forma a que as forças policiais possam colaborar transfronteiras a nível europeu epossam actuar de forma eficaz a nível nacional devido à existŒncia de normas europeias;
o) Reapreciarem e alargarem o princípio da avaliaçªo mœtua entre os Estados-membros como um
mØtodo geral para avaliar a execuçªo em cada Estado-membro das medidas tomadas no domínio daliberdade, da segurança e da justiça, bem como no tocante à cooperaçªo Schengen, e informaremregularmente o Parlamento dos resultados dessa avaliaçªo;
p) Convocarem, durante a PresidŒncia belga do Conselho no segundo semestre de 2001, uma conferŒncia
extraordinÆria dos Ministros dos Assuntos Internos e da Justiça dos Estados-membros, com vista arealizar um debate apropriado sobre a estratØgia global da Uniªo no domínio da liberdade, da segu-
rança e da justiça no seguimento do Conselho Europeu de Laeken;
q) Solicitarem a convocaçªo de uma conferŒncia internacional destinada a encontrar uma soluçªo para a
situaçªo de milhares de curdos que tentam fugir dos seus países e de condiçıes de vida intolerÆveis, e
que sªo muito frequentemente vítimas dos traficantes de seres humanos;
4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho, à Comissªo, aos governos
e parlamentos dos Estados-membros e ao Conselho da Europa.
(1) «Textos aprovados» de 13.3.2001, ponto 6.
(2) «Textos aprovados» de 15.2.2001, ponto 5.
(3) «Textos aprovados» de 13.3.2001, ponto 2.7.2.2002 PT C 34 E/213 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 16 de Maio de 2001