N?C 100/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 4. 89 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1612/68, 
relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade 
COM(88) 815 final — SYN 185 
(Apresentada pela Comissão em 11 de Janeiro de 1989) 
(89/C 100/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 49?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que, por força do artigo 8?A do Tratado 
CEE, a Comunidade deve adoptar medidas destinadas a 
estabelecer progressivamente o mercado interno, durante 
um período que termina em 31 de Dezembro de 1992, e 
que o mercado interno inclui um espaço sem fronteiras 
internas onde é assegurada a livre circulação, nomeada­
mente das pessoas, segundo as disposições do Tratado; 
Considerando que é importante evitar que a situação dos 
trabalhadores dos Estados-membros que se deslocam por 
motivos de emprego e dos membros das suas famílias se 
deteriore, nomeadamente devido ao facto de as disposi­
ções actualmente em vigor terem deixado de responder 
inteiramente às exigências de uma sociedade em plena 
mutação; 
Considerando que é indispensável proceder a uma adap­
tação das disposições do Regulamento (CEE) 
n? 1612/68 do Conselho ('), alterado pelo Regulamento 
(CEE) n? 312/76 (2), ao novo contexto socioeconómico 
e consolidar o acervo da jurisprudência do Tribunal de 
Justiça das Comunidades Europeias, inserindo os princí­
pios enunciados pelo Tribunal de Justiça na legislação 
comunitária; 
Considerando que, na perspectiva da conclusão do mer­
cado interno e a fim de que o efectivo exercício do di­
reito fundamental de livre circulação seja tão completo 
quanto possível, é necessário eliminar os obstáculos ainda existentes, ao nível dos direitos individuais à mobi­
lidade dos trabalhadores, principalmente os que resul­
tam, por um lado, do facto de que a condição de territo­
rialidade limita a aplicação da igualdade de tratamento e, 
por outro lado, das restrições impostas ao direito ao rea­
grupamento familiar pelas disposições actualmente em vi­
gor; 
Considerando que na sua resolução de 16 de Julho de 
1985 (5), relativa às orientações para uma política comu­
nitária das migrações, o Conselho reconhece que no do­
mínio da regulamentação comunitária relativa à livre cir­
culação dos trabalhadores deve ser dada prioridade à 
melhoria da aplicação da regulamentação, verificando, 
nomeadamente, se é necessário alterá-la ou completá-la; 
Considerando que é oportuno reforçar o controlo, por 
parte dos Estados-membros, da efectiva aplicação do 
princípio da igualdade de tratamento, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O Regulamento (CEE) n? 1612/68 do Conselho é alte­
rado do seguinte modo: 
1. Ao artigo 5? é aditado o seguinte parágrafo: 
«Beneficiam também dos apoios à mobilidade e à 
contratação previstos para os nacionais que se deslo­
cam quer no interior do país quer para outros Esta­
dos-membros ou não membros para aí exercerem 
uma actividade assalariada.». 
2. No n? 3 do artigo 7?, a segunda parte da frase, de­
pois da expressão «trabalhadores nacionais», passa a 
ter a seguinte redacção: 
«da formação, readaptação e reabilitação profissio­
nais». 
(') JO n? L 257 de 19. 10. 1968, p. 2. 
O JO n? L 39 de 14. 2. 1976, p. 2. (3) JO n? C 186 de 26. 7. 1985, p. 3. 
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3. É aditado ao artigo 7? o seguinte número: 
«5. O Estado-membro cujas disposições legislati­
vas, regulamentares e administrativas atribuam efei­
tos jurídicos ou subordinem a concessão de benefí­
cios sociais ou fiscais à produção de quaisquer factos 
ou ocorrências, terá em conta, na medida necessária, 
estes mesmos factos ou ocorrências produzidos em 
qualquer outro Estado-membro como se os mesmos 
tivessem sido produzidos no território nacional.». 
4. Ao artigo 8?, após os termos «o exercício de uma 
função de direito público», são aditados os seguintes 
termos: 
«desde que as actividades em causa estejam ligadas 
ao exercício da autoridade pública». 
5. No n? 1 do artigo 9? são aditados os seguintes ter­
mos: 
«e aos meios de financiamento e subsídios». 
6. É inserido um artigo 9?A com a seguinte redacção: 
«Artigo 9o.A 
As disposições do presente título II são aplicáveis a 
qualquer nacional de um Estado-membro, que seja 
enviado pelo seu empregador e que exerça uma acti­
vidade no território de um Estado-membro, a efec­
tuar as suas prestações contratuais quer num outro 
Estado-membro quer fora do território da Comuni­
dade.». 
7. O artigo 10? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 1CR 
Têm o direito de se instalar com o trabalhador na­
cional de um Estado-membro e empregado no terri­
tório de um Estado-membro, mesmo se não possuí­
rem a nacionalidade de um Estado-membro: 
a) O seu cônjuge e os seus descendentes; 
b) Os ascendentes do trabalhador e os do seu côn­
juge; 
c) Qualquer outro membro da família a cargo do 
trabalhador ou do seu cônjuge ou que viva no 
país de proveniência em comunhão de mesa e ha­
bitação com este trabalhador ou com o seu côn­
juge.». 
8. O artigo 11? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo IIo. 
Os membros da família, referidos no artigo 10?, de 
um trabalhador que exerça, no território de um Es­
tado-membro uma actividade assalariada ou não as­
salariada e que não tenham a nacionalidade de um 
Estado-membro, têm o direito de aceder a qualquer 
actividade assalariada em todo o território desse 
mesmo Estado, e de a exercer em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e adminis­
trativas que regem o emprego dos trabalhadores na­
cionais desse Estado. 
A morte do trabalhador do qual dependem os mem­
bros da família ou a dissolução do casamento não 
prejudicam este direito.». 
9. O artigo 12? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 12°. 
Os membros da família de um trabalhador, referidos 
no artigo 10?, que residam no território do Estado-
-membro no qual esse trabalhador está ou esteve em­
pregado, beneficiam, nesse Estado, dos mesmos be­
nefícios sociais que os nacionais desse Estado; são, 
além disso, admitidos nos cursos de ensino geral, de 
aprendizagem e de formação profissional, universitá­
ria ou não universitária, nas mesmas condições que 
os nacionais. 
Os Estados-membros encorajarão as iniciativas que 
permitam a essas pessoas seguir os cursos acima refe­
ridos nas melhores condições e tomarão as iniciativas 
adequadas para simplificar as formalidades, a fim de 
que os encargos relativos à constituição do processo 
sejam idênticos aos que os nacionais têm de supor­
tar.». 
10. É inserido um artigo 12?A, com a seguinte redacção: 
«Artigo 12°A 
As disposições no presente título III aplicam-se 
igualmente aos membros da família de um trabalha­
dor que esteja na situação referida no artigo 9?A.». 
11. O artigo 43? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 43° 
1. Os Estados-membros tomarão as medidas ne­
cessárias para garantir, de forma eficaz, a aplicação, 
por parte de todas as pessoas singulares ou colecti­
vas, do princípio da igualdade de tratamento nos do­
mínios abrangidos pelo presente regulamento e para 
reprimir qualquer infracção a este princípio. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, 
a título informativo, o texto dos acordos, convenções 
ou convénios concluídos entre eles, no domínio da 
mão-de-obra, entre a data da sua assinatura e a da 
sua entrada em vigor.». 
12. No artigo 47? é inserida, entre as referências aos ar­
tigos 3? e 10?, a referência aos artigos 5? e 9?A. 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor . . . 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.