POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 45/97 adoptada pelo Conselho em 20 de Outubro de 1997 tendo em vista a adopção da Directiva 97/389/CE do Conselho, de . . ., que altera a Directiva 94/58/CE, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (97/C 389/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 84º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando nos termos do artigo 189ºC do Tratado (3),

1. Considerando que o nº 2 do artigo 12º da Directiva 94/58/CE do Conseho, de 22 de Novembro de 1994, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (4), prevê que, na sequência da adopção de novos instrumentos ou protocolos da convenção internacional sobre normas de formação, de certificação e de serviço de quartos para os marítimos (convenção NFCSQ), o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, decida das disposições de ratificação desses novos instrumentos ou protocolos, garantindo a sua aplicação uniforme e simultânea nos Estados-membros;

2. Considerando que o nº 3, alínea a), do artigo 9º da referida directiva prevê que o Conselho, deliberando nos termos do Tratado, defina um conjunto de critérios para o reconhecimento dos tipos de certificados emitidos por instituições ou administrações de países terceiros;

3. Considerando que as acções a desenvolver a nível comunitário no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição marinha deverão ser consentâneas com as regras e normas internacionalmente acordadas;

4. Considerando que, na sua Resolução de 24 de Março de 1997 sobre uma estratégia para o incremento da competitividade dos transportes marítimos comunitários (5), o Conselho procurou incentivar o emprego de marítimos da Comunidade e a contratação de pessoal de terra; que, para esse fim, aprovou a tomada de medidas que contribuíssem para que os transportes marítimos comunitários prosseguissem esforços para melhorar a qualidade e reforçassem a sua competitividade assegurando uma formação contínua de elevada qualidade aos marítimos da Comunidade de todas as categorias e ao pessoal de terra;

5. Considerando que a conferência de 1995 das partes na Convenção NFCSQ adoptou o anexo revisto da convenção NFCSQ e o código de formação, certificação e serviço de quartos dos marítimos (código NFCSQ);

6. Considerando que os Estados-membros poderão estabelecer normas mais elevadas do que as normas mínimas da convenção e da directiva;

7. Considerando que as regras da convenção NFCSQ incluídas no anexo I da presente directiva deverão ser complementadas pelas disposições obrigatórias contidas na parte A do código NFCSQ; que a parte B do código NFCSQ contém orientações recomendadas, destinadas a ajudar as partes na convenção NFCSQ e todos os que estejam envolvidos na aplicação, execução e cumprimento das medidas nela previstas a dar pleno e cabal cumprimento à convenção de uma maneira uniforme;

8. Considerando que o estabelecimento de critérios comuns para o reconhecimento, pelos Estados-membros, dos certificados emitidos por países terceiros se deve basear nos requisitos de formação e certificação acordados no quadro da convenção NFCSQ;

9. Considerando que, no interesse da segurança no mar, os Estados-membros só devem reconhecer as qualificações que atestam o nível requerido de formação quando estas sejam emitidas por, ou em nome de, partes na convenção NFCSQ que tenham sido identificadas pelo Comité de Segurança Marítima da OMI como tendo dado, e continuando a dar, pleno cumprimento às normas estabelecidas na convenção; que, enquanto se aguarda que o Comité da OMI tenha possibilidade de efectuar essa identificação, é necessário um procedimento para o reconhecimento preliminar dos certificados;

10. Considerando que, quando adequado, deverá haver uma inspecção dos institutos marítimos e dos programas e cursos de formação; que, por conseguinte, se devem estabelecer os critérios dessa inspecção;

11. Considerando que o Conselho deverá rever o anexo II em função da experiência adquirida na aplicação da directiva, deliberando com base numa proposta a apresentar pela Comissão no prazo máximo de cinco anos a contar da adopção da presente directiva;

12. Considerando que, até 1 de Fevereiro de 2002, os Estados-membros devem ser autorizados a aceitar, nos seus navios, marítimos que sejam titulares de certificados emitidos de acordo com as disposições aplicáveis antes de 1 de Fevereiro de 1997 - data de entrada em vigor da convenção NFCSQ revista -, desde que os mesmos tenham iniciado o serviço ou a formação antes de 1 de Agosto de 1998;

13. Considerando que, a fim de reforçar a segurança no mar e a prevenção da poluição marinha, devem ser estabelecidas na presente directiva as disposições relativas aos períodos mínimos de repouso do pessoal que efectua quartos, de acordo com a convenção NFCSQ; que essas disposições devem ser objecto de revisão no âmbito da eventual elaboração de um diploma separado sobre o tempo de trabalho;

14. Considerando que é adequado incluir na presente directiva disposições em matéria de inspecção pelo Estado do porto, enquanto não se proceder à alteração da Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos seus navios (inspecção pelo Estado do porto) (6) mediante a transferência para esta última das disposições sobre a matéria contidas no nº 6 do artigo 8º e nos artigos 10º, 10ºA e 11º da presente directiva,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 94/58/CE é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2º

1. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para assegurar que os marítimos que exerçam funções a bordo de um navio previsto no artigo 1º recebam uma formação que corresponda, no mínimo, aos requisitos previstos na convenção NFCSQ, conforme estabelecido no anexo I da presente directiva, e sejam titulares de um certificado nos termos do artigo 3º ou de um certificado adequado na acepção da alínea aa) do artigo 4º

2. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para garantir que os tripulantes que tenham de ser certificados nos termos da regra III/10.4 da Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana no mar de 1974 (convenção SOLAS) recebam formação e sejam certificados nos termos da presente directiva.»;

2. É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 3ºA

Certificados e autenticações

1. Os certificados serão emitidos nos termos do artigo 5ºD.

2. Os certificados dos comandantes, oficiais de operadores radiotécnicos devem ser autenticados pelo Estado-membro nos termos do presente artigo.

3. Os certificados devem ser redigidos na língua ou línguas oficiais do Estado-membro que os emite.

4. Relativamente aos operadores radiotécnicos, os Estados-membros podem:

1) Incluir os conhecimentos complementares exigidos pelas regras pertinentes no exame necessário à emissão de um certificado nos termos dos regulamentos de radiocomunicações; ou

2) Emitir um certificado distinto no qual se indique que o seu titular possui os conhecimentos complementares exigidos pelas regras pertinentes.

5. Segundo o critério dos Estados-membros, as autenticações podem ser incluídas nos próprios certificados a emitir, como previsto na secção A-I/2 do código NFCSQ. Se for este o caso, o modelo a utilizar será o reproduzido no nº 1 da secção A-I/2. Nos restantes casos, o modelo da autenticação será o reproduzido no nº 2 da mesma secção.

6. Um Estado-membro que reconheça um certificado nos termos do nº 3, alínea a), do artigo 9º deve autenticar esse certificado para atestar o seu reconhecimento. O modelo da autenticação será o reproduzido no nº 3 da secção A-I/2 do código NFCSQ.

7. As autenticações referidas nos nºs 5 e 6:

1) Podem ser emitidas como documentos distintos;

2) Devem ter, cada uma, um número exclusivo, excepto as autenticações que atestem a emissão de certificados, às quais pode ser dado o mesmo número dos certificados correspondentes, desde que esse número seja exclusivo; e

3) Expirarão logo que os certificados autenticados caduquem ou sejam retirados, suspensos ou anulados pelo Estado-membro ou pelo país terceiro que os emitiu e, em qualquer caso, no prazo de cinco anos a contar da data de emissão.

8. O modelo da autenticação deve indicar o posto que o titular do certificado está autorizado a ocupar em termos idênticos aos utilizados nos requisitos aplicáveis do Estado-membro em matéria de tripulação de segurança.

9. Os Estados-membros podem utilizar um modelo diferente do reproduzido na secção A/I-2 do código NFCSQ, desde que, pelo menos, as informações exigidas sejam redigidas utilizando o alfabeto latino e a nuermação árabe, tendo em conta as variantes permitidas pela referida secção.

10. Sem prejuízo do disposto no nº 4 do artigo 9º, os certificados exigidos pela directiva devem estar disponíveis, na sua forma original, a bordo dos navios em que os seus titulares prestem serviço.»;

3. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4º

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

a) "Comandante", a pessoa responsável pelo comando de um navio;

b) "Oficial", qualquer membro da tripulação, com excepção do comandante, assim designado pelas leis ou regulamentos nacionais ou, na ausência dessa designação, pelas convenções colectivas ou pelos costumes;

c) "Oficial de convés", um oficial qualificado nos termos do capítulo II do anexo I;

d) "Imediato", o oficial cujo posto vem imediatamente a seguir ao de comandante e ao qual competirá o comando do navio em caso de incapacidade do comandante;

e) "Oficial de máquinas", um oficial qualificado nos termos do capítulo III do anexo I;

f) "Chefe de máquinas", o oficial de máquinas superior responsável pela instalação de propulsão mecânica do navio e pelo funcionamento e manutenção das instalações mecânicas e eléctricas do navio;

g) "Segundo-oficial de máquinas", o oficial de máquinas cujo posto vem imediatamente a seguir ao de chefe de máquinas e ao qual incumbirá a responsabilidade pela instalação de propulsão mecânica do navio e pelo funcionamento e manutenção das instalações mecânicas e eléctricas do navio em caso de incapacidade do chefe de máquinas;

h) "Praticante de máquinas", qualquer pessoa que esteja a receber formação para oficial de máquinas, assim designada pelas leis ou regulamentos nacionais;

i) "Operador radiotécnico", a pessoa titular de um certificado adequado emitido ou reconhecido pelas autoridades competentes nos termos dos regulamentos de radiocomunicações;

j) "Marítimo da mestrança e marinhagem", qualquer membro da tripulação do navio, com excepção do comandante e dos oficiais;

k) "Navio de mar", qualquer navio, com exclusão dos que navegam exclusivamente em águas interiores ou em águas situadas no interior ou na proximidade de águas abrigadas ou em zonas nas quais se apliquem regulamentos portuários;

l) "Navio que arvora o pavilhão de um Estado-membro", qualquer navio que esteja registado num Estado-membro e arvore o respectivo pavilhão nos termos da sua legislação. Os navios que não correspondam a esta definição serão equiparados a navios que arvoram pavilhão de um país terceiro;

m) "Viagens costeiras", as viagens efectuadas na proximidade de um Estado-membro, tal como definidas por esse Estado-membro;

n) "Potência propulsora", a potência de saída máxima contínua total, em kilowatts, de todas as máquinas propulsoras principais do navio, constante do certificado de registo ou de outro documento oficial do navio;

o) "Petroleiro", qualquer navio construído e utilizado para o transporte de petróleo e de produtos petrolíferos a granel;

p) "Navio químico", um navio construído ou adaptado e utilizado para o transporte a granel de qualquer dos produtos líquidos enumerados no capítulo 17 do código para a construção e equipamento de navios que transportam produtos químicos perigosos a granel, na versão em vigor na data de adopção da presente directiva;

q) "Navio de transporte de gás liquefeito", um navio construído ou adaptado e utilizado para o transporte a granel de qualquer dos gases liquefeitos ou outros produtos enumerados no capítulo 19 do código para a construção e equipamento de navios que transportam gases liquefeitos a granel, na versão em vigor à data de adopção da presente directiva;

r) "Regulamentos de radiocomunicações", os regulamentos de radiocomunicações revistos, adoptados pela Conferência Administrativa Mundial das Radiocomunicações para os Serviços Móveis, na versão em vigor na data de adopção da presente directiva;

s) "Navio de passageiros", qualquer navio de mar que transporte mais de doze passageiros;

t) "Navio de pesca", qualquer embarcação utilizada na captura de peixe ou outros recursos vivos do mar;

u) "Convenção NFCSQ", a convenção internacional sobre normas de formação, de certificação e de serviço de quartos para os marítimos, tal como aplicável às matérias em causa, tendo em conta as disposições transitórias do seu artigo VII e da sua regra I/15 e incluindo, nos casos adequados, as disposições aplicáveis do código NFCSQ, nas versões em vigor à data de adopção da presente directiva;

v) "Funções do serviço radioeléctrico", nomeadamente e segundo o caso, a escuta, a manutenção e as reparações técnicas, efectuadas nos termos dos regulamentos de radiocomunicações, da Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana no mar de 1974 (convenção SOLAS) na versão em vigor à data de adopção da presente directiva e, segundo o critério de cada Estado-membro, as recomendação pertinentes da Organização Marítima Internacional;

w) "Navio ro-ro de passageiros", um navio de passageiros com espaços de carga ro-ro ou espaços de categoria especial, conforme definido na convenção SOLAS na versão em vigor à data de adopção da presente directiva;

x) "Código NFCSQ", o código de formação, certificação e serviço de quartos dos marítimos, adoptado pela resolução 2 de 1995 da conferência das partes na NFCSQ, na versão em vigor no momento da adopção da presente directiva;

y) "Função", um conjunto de tarefas, obrigações e responsabilidades, tal como especificadas no código NFCSQ, necessárias para a operação do navio, a segurança da vida humana no mar e a protecção do meio marinho;

z) "Companhia", o proprietário do navio ou outra organização ou pessoa, como o armador ou o afretador em casco nu, que tenha assumido, perante o proprietário, a responsabilidade pela exploração do navio e que, ao fazê-lo, aceita todas as obrigações e responsabilidades que as presentes regras impõem à companhia;

aa) "Certificado adequado", um certificado emitido e autenticado nos termos da presente directiva e que habilita o seu legítimo titular a ocupar o posto especificado e a exercer as funções correspondentes ao nível de responsabilidade especificado, num navio do tipo e arqueação e com a potência e os meios de propulsão considerados e que efectue o tipo de viagem considerada;

ab) "Período de embarque", o serviço a bordo de um navio relevante para a obtenção de um certificado ou outra qualificação;

ac) "Aprovado", aprovado por um Estado-membro nos termos da presente directiva;

ad) "País terceiro", um país que não é um Estado-membro;

ae) "Mês", um mês civil ou um período de 30 dias formado por períodos de menos de um mês.».

4. São aditados os seguintes artigos:

«Artigo 5ºA

Princípios que regulam as viagens costeiras

1. Ao definir as viagens costeiras, nenhum Estado-membro deve impor aos marítimos que prestem serviço em navios autorizados a arvorar o pavilhão de outro Estado-membro ou de outra parte na convenção NFCSQ e afectos a viagens costeiras requisitos de formação, experiência ou certificação mais exigentes do que os impostos aos marítimos que prestam serviço em navios autorizados a arvorar o seu pavilhão. Os Estados-membros não devem, em caso algum, impor aos marítimos que prestem serviço em navios que arvorem pavilhão de outro Estado-membro ou de qualquer outra parte na convenção NFCSQ, requisitos mais rigorosos do que os previstos na directiva para os navios não afectos a viagens costeiras.

2. Relativamente aos navios autorizados a arvorar o pavilhão de um Estado-membro e que efectuam regularmente viagens costeiras ao largo da costa de outro Estado-membro ou de qualquer outra parte na convenção NFCSQ, o Estado-membro cujo pavilhão os navios estão autorizados a arvorar estabelecerá, para os marítimos que neles prestem serviço, requisitos de formação, experiência e certificação análogos, pelo menos, aos do Estado-membro ou da outra parte na convenção NFCSQ ao largo de cuja costa os navios operam, desde que esses requisitos não sejam mais rigorosos do que os previstos na directiva para os navios não afectos a viagens costeiras. Os marítimos que prestem serviço num navio que, na sua viagem, vá além do que está definido por um Estado-membro como viagem costeira e entre em águas não abrangidas por essa definição devem satisfazer os requisitos pertinentes da directiva.

3. Qualquer Estado-membro pode conceder aos navios autorizados a arvorar o seu pavilhão os benefícios previstos nas disposições da directiva relativas às viagens costeiras quando esses navios efectuem regularmente viagens costeiras, tal como definidas por esse Estado-membro, ao largo da costa de um Estado que não seja parte na convenção NFCSQ.

4. Depois de decidirem da definição de "viagens costeiras" e das condições de ensino e formação que lhes devem corresponder nos termos do presente artigo, os Estados-membros devem comunicar à Comissão os elementos respeitantes às disposições adoptadas.

Artigo 5ºB

Sanções e medidas disciplinares

1. Os Estados-membros estabelecerão mecanismos e procedimentos para a investigação imparcial dos casos notificados de incompetência, acção ou omissão susceptível de pôr directamente em perigo a segurança de vidas humanas ou bens no mar ou o meio marinho, imputados a titulares de certificados ou autenticações por si emitidos e relacionados com o desempenho de funções associadas a esses certificados, bem como para a retirada, suspensão ou anulação, por esse motivo, dos referidos certificados e para prevenir a fraude.

2. Os Estados-membros determinarão, no que respeita aos navios autorizados a arvorar os respectivos pavilhões e aos marítimos por si certificados, as sanções ou medidas disciplinares a aplicar em caso de inobservância das disposições da legislação nacional de aplicação da directiva.

3. As referidas sanções ou medidas disciplinares devem ser determinadas e aplicadas em especial nos casos em que:

1) Uma companhia ou um comandante tenham recrutado uma pessoa não titular do certificado exigido pela directiva;

2) Um comandante tenha autorizado uma pessoa que não possui o certificado necessário, uma dispensa válida ou a prova documental exigida pelo nº 4 do artigo 9º a exercer uma função ou ocupar um posto que, em virtude do disposto na directiva, devam caber a uma pessoa titular de um certificado adequado; ou

3) Uma pessoa tenha obtido, por meio de fraude ou documentos falsos, um contrato para exercer uma função ou ocupar um posto que a directiva estabeleça deverem caber a uma pessoa titular de um certificado ou dispensa.

4. Os Estados-membros sob cuja jurisdição se encontre uma companhia ou pessoa que se presuma, por motivos fundados, ser responsável ou ter conhecimento de um aparente caso de inobservância das disposições da directiva como os especificados no nº 3, cooperará com qualquer Estado-membro ou outra parte na convenção NFCSQ que lhe comunique a sua intenção de abrir um processo sob a sua jurisdição.

Artigo 5ºC

Normas de qualidade

1. Os Estados-membros assegurarão que:

1) As actividades de formação, avaliação da competência, certificação, autenticação e revalidação, realizadas sob a sua autoridade por organizações ou entidades não governamentais, sejam controladas permanentemente por meio de um sistema de normas de qualidade, a fim de garantir o cumprimento dos objectivos definidos, incluindo os relativos às qualificações e experiência dos instrutores e avaliadores;

2) Se essas actividades forem realizadas por organizações ou entidades governamentais, seja estabelecido um sistema de normas de qualidade;

3) Os objectivos do ensino e da formação e as correspondentes normas de competência a adquirir sejam claramente definidos e identifiquem os níveis de conhecimentos, compreensão e aptidão necessários para os exames e avaliações previstos na convenção NFCSQ. Os objectivos e as normas de qualidade correspondentes podem ser especificados separadamente para os diferentes cursos e programas de formação e devem abranger a administração do sistema de certificação; e

4) O âmbito de aplicação das normas de qualidade abranja a administração do sistema de certificação, todos os cursos e programas de formação, os exames e avaliações realizados pelo Estado-membro ou sob a sua autoridade e as qualificações e experiência exigidas dos instrutores e avaliadores, tendo em conta os princípios, sistemas, inspecções e auditorias internas de garantia da qualidade estabelecidos para garantir o cumprimento dos objectivos definidos.

2. Os Estados-membros devem igualmente assegurar que seja efectuada por pessoas qualificadas não envolvidas nas actividades em causa e a intervalos não superiores a cinco anos, uma avaliação independente das actividades relacionadas com a aquisição e avaliação de conhecimentos, compreensão, aptidão e competência e da administração do sistema de certificação, com o objectivo de garantir que:

1) As medidas internas de controlo e fiscalização e as acções de acompanhamento observam os planos definidos e os procedimentos documentados e são eficazes para garantir o cumprimento dos objectivos definidos;

2) Os resultados de cada avaliação independente estão documentados e foram comunicados aos responsáveis pela área avaliada; e

3) São tomadas medidas atempadas para corrigir as anomalias.

3. Os Estados-membros apresentarão à Comissão um relatório sobre a avaliação prevista no nº 2 no prazo de seis meses a contar da data dessa avaliação.

Artigo 5ºD

Normas médicas - Emissão e registo de certificados

1. Os Estados-membros estabelecerão normas de aptidão física para os marítimos, particularmente no que diz respeito à acuidade visual e auditiva.

2. Os Estados-membros garantirão que só sejam emitidos certificados para os candidatos que preencham os requisitos do presente artigo.

3. Os candidatos à obtenção de certificados devem fornecer prova satisfatória:

1) Da sua identidade;

2) De que a sua idade não é inferior à especificada na regra do anexo I da presente directiva pertinente para a obtenção do certificado pedido;

3) De que satisfazem as normas de aptidão física, particularmente no que se refere à acuidade visual e auditiva, estabelecidas pelo Estado-membro e são detentores de um atestado válido, que comprove essa aptidão, passado por um médico devidamente qualificado e reconhecido pela autoridade competente do Estado-membro;

4) De que completaram o período de embarque e qualquer outra formação obrigatória exigidos pelas regras do anexo I da presente directiva para a obtenção do certificado pedido; e

5) De que satisfazem as normas de competência prescritas pelas regras do anexo I para os postos, funções e níveis a especificar na autenticação do certificado.

4. Os Estados-membros comprometem-se a:

1) Conservar um registo ou registos de todos os certificados e autenticações para comandantes e oficiais e, nos casos adequados, para marítimos da mestrança e marinhagem emitidos, caducados ou revalidados, suspensos, anulados e declarados perdidos ou destruídos, bem como das dispensas concedidas; e

2) Disponibilizar as informações sobre a situação desses certificados, autenticações e dispensas aos outros Estados-membros ou outras partes na convenção e companhias que solicitem a verificação da autenticidade e validade de certificados que lhes sejam apresentados por marítimos para efeitos do seu reconhecimento ou da obtenção de emprego a bordo de um navio.

Artigo 5ºE

Revalidação de certificados

1. Cada comandante, oficial ou operador radiotécnico titular de um certificado emitido ou reconhecido nos termos do disposto num capítulo do anexo I que não o capítulo VI e que se encontre a prestar serviço no mar ou pretenda regressar ao serviço no mar após um período em terra, para poder continuar a prestar serviço no mar terá de demonstrar, a intervalos não superiores a cinco anos, que:

1) Satisfaz as normas de aptidão física previstas no artigo 5ºD e

2) Continua a possuir competência profissional, nos termos da secção A-I/11 do código NFCSQ.

2. Para poder continuar a prestar serviço a bordo de navios para os quais tenham sido acordados a nível internacional requisitos de formação especiais, um comandante, oficial ou operador radiotécnico terá de concluir, com aproveitamento, a formação aprovada pertinente.

3. Os Estados-membros procederão à comparação das normas de competência exigidas dos candidatos aos certificados emitidos antes de 1 de Fevereiro de 2002 com as normas especificadas na parte A do código NFCSQ para a obtenção do certificado adequado e determinarão a necessidade de prever que os titulares desses certificados recebam uma formação adequada de reciclagem e actualização ou sejam submetidos a uma avaliação de conhecimentos adequada.

Os cursos de reciclagem e actualização devem ser aprovados, incluir as alterações introduzidas na regulamentação nacional e internacional pertinente respeitante à segurança da vida humana no mar e à protecção do meio marinho, e ter em conta eventuais actualizações do nível de competência em causa.

4. Os Estados-membros, em consulta com os interessados, definirão ou promoverão a definição da estrutura dos cursos de reciclagem e actualização, nos termos da secção A-I/11 do código NFCSQ.

5. Para efeitos de actualização dos conhecimentos dos comandantes, oficiais e operadores radiotécnicos, os Estados-membros assegurarão a disponibilidade, nos navios com direito a arvorar os respectivos pavilhões, dos textos das alterações recentemente introduzidas na regulamentação nacional e internacional respeitante à segurança da vida humana no mar e à protecção do meio marinho.

Artigo 5ºF

Utilização de simuladores

1. Devem ser cumpridas as normas de desempenho e outras disposições da secção A-I/12 do código NFCSQ, bem como os requisitos estabelecidos na parte A daquele código para os certificados em causa, no que respeita a:

1) Toda a formação com simuladores obrigatória;

2) Qualquer avaliação de competência exigida na parte A do código NFCSQ realizada por meio de simuladores;

3) Qualquer demonstração, por meio de simuladores, da manutenção da competência exigida na parte A do código NFCSQ.

2. Os simuladores instalados ou postos em serviço anteriormente a 1 de Fevereiro de 2002 podem ser dispensados de satisfazer plenamente as normas de desempenho a que se refere o nº 1, ao critério dos Estados-membros.

Artigo 5ºG

Responsabilidades das companhias

1. Os Estados-membros responsabilizarão as companhias, nos termos dos nºs 2 e 3, pela afectação de marítimos ao serviço a bordo dos seus navios segundo a presente directiva, e exigirão a cada companhia que garanta que:

1) Os marítimos afectos a qualquer dos seus navios sejam titulares de um certificado adequado segundo a presente directiva e nos termos fixados pelo Estado-membro;

2) Os seus navios sejam tripulados de acordo com os requisitos sobre tripulação de segurança aplicáveis do respectivo Estado-membro;

3) Os documentos e dados pertinentes de todos os marítimos que prestam serviço a bordo dos seus navios sejam conservados, estejam facilmente disponíveis e incluam, sem que esta enumeração seja limitativa, a documentação e os dados respeitantes à experiência, formação e aptidão física desses marítimos, bem como à sua competência no desempenho das suas funções;

4) Os marítimos afectos a qualquer dos seus navios estejam familiarizados com as suas tarefas específicas e com a organização, instalações, equipamentos, procedimentos e características do navio relevantes para o desempenho das suas funções de rotina ou de emergência; e

5) O efectivo de cada navio esteja em condições de coordenar eficazmente as suas actividades numa situação de emergência e no exercício das funções vitais para a segurança e a prevenção ou minimização da poluição.

2. As companhias, os comandantes e os membros da tripulação são, cada um, responsáveis por assegurar o total e pleno cumprimento das obrigações previstas no presente artigo e por que sejam tomadas as medidas que se mostrem necessárias para que cada membro da tripulação possa contribuir, com conhecimento de causa, para a operação segura do navio.

3. As companhias devem fornecer aos comandantes dos navios a que se aplica a presente directiva instruções escritas sobre as políticas e procedimentos a seguir para assegurar que seja dada a todos os marítimos acabados de entrar em serviço a bordo de um navio a possibilidade de se familiarizarem com o equipamento, os procedimentos operacionais e outros aspectos da organização do navio necessários para o correcto desempenho das suas tarefas antes de estas lhes serem atribuídas. Essas políticas e procedimentos incluirão:

1) A concessão de um período de tempo razoável, durante o qual cada marítimo acabado de entrar em serviço terá a possibilidade de se familiarizar com:

1.1 os equipamentos que deverá utilizar ou fazer funcionar e

1.2 os procedimentos e organização específicos do navio em matéria de quartos, segurança, protecção ambiental e emergência que deverá conhecer para desempenhar correctamente as suas funções; e

2) A designação de um membro da tripulação experiente, que será responsável por assegurar que sejam disponibilizadas aos marítimos acabados de entrar em serviço as informações essenciais, numa língua que estes compreendam.

Artigo 5ºH

Aptidão para o serviço

1. A fim de prevenir a fadiga, os Estados-membros estabelecerão e farão cumprir períodos de repouso para o pessoal que efectua quartos e exigirão que o sistema de quartos seja organizado de modo a que a eficiência do pessoal de quarto não seja prejudicada pelo cansaço e que o serviço seja organizado de modo a que o pessoal do primeiro quarto no início de uma viagem e dos quartos subsequentes esteja suficientemente repousado e apto para o serviço.

2. Às pessoas às quais for atribuído o serviço de oficial chefe de quarto ou de marítimo da mestrança e marinhagem de quarto deve ser garantido um período de repouso mínimo de 10 horas por cada período de 24 horas.

3. As horas de repouso podem ser distribuídas por um máximo de dois períodos, um dos quais deve ter uma duração mínima de 6 horas.

4. Os requisitos relativos aos períodos de repouso estabelecidos nos nºs 1 e 2 podem não ser aplicados em situação de emergência ou de realização de um exercício e noutras condições operacionais excepcionais.

5. Não obstante o disposto nos nºs 2 e 3, o período mínimo de 10 horas pode ser reduzido para, no mínimo, 6 horas consecutivas, desde que essa redução não se prolongue por mais de dois dias e que sejam garantidas, pelo menos, 70 horas de repouso por cada período de sete dias.

6. Os Estados-membros exigirão que o calendário dos quartos seja afixado em local facilmente acessível.»;

5. O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7º

1. Os Estados-membros designarão as autoridades ou organismos que:

- ministrarão a formação referida no artigo 5º,

- organizarão e/ou supervisarão os exames, quando necessário,

- emitirão os certificados de aptidão referidos no artigo 5ºD,

- concederão as dispensas previstas no artigo 6º

2. Os Estados-membros assegurarão que:

Formação e avaliação

a) A formação e avaliação dos marítimos sejam:

1) Estruturadas de acordo com programas escritos, incluindo os métodos e meios de os ministrar e os procedimentos e material didáctico necessários para a obtenção do nível de competência previsto, e

2) Conduzidas, controladas, avaliadas e enquadradas por pessoas qualificadas nos termos das alíneas d), e) e f);

b) As pessoas que dirigem a formação em serviço ou as avaliações a bordo apenas o façam quando possam dedicar o seu tempo e atenção a essa formação ou avaliação e estas não afectem negativamente o funcionamento normal do navio.

Qualificações dos instrutores, supervisores e avaliadores

c) Os instrutores, supervisores e avaliadores possuam as qualificações necessárias para os tipos e níveis particulares de formação ou de avaliação da competência dos marítimos, a bordo ou em terra.

Formação em serviço

d) As pessoas que dirigem a formação em serviço de marítimos, a bordo ou em terra, para efeito da aquisição das qualificações necessárias para a obtenção de um certificado nos termos da directiva:

1) Conheçam o programa de formação e compreendam os objectivos específicos do tipo de formação ministrada,

2) Possuam qualificações para as funções objecto da formação, e

3) Se a formação incluir a utilização de simuladores:

3.1. tenham recebido a necessária orientação sobre técnicas de instrução com utilização de simuladores, e

3.2. possuam experiência prática operacional de utilização do tipo de simulador utilizado;

e) As pessoas responsáveis pela supervisão da formação em serviço de marítimos para efeitos de aquisição das qualificações necessárias para a obtenção de um certificado compreendam cabalmente o programa de formação e os objectivos específicos de cada tipo de formação ministrada.

Avaliação de competência

f) As pessoas que conduzam avaliações em serviço de competência de marítimos, a bordo ou em terra, a fim de determinar se foram adquiridas as qualificações necessárias para a obtenção de um certificado:

1) Tenham um nível adequado de conhecimento e compreensão das competências a avaliar;

2) Possuam qualificações para as funções a avaliar;

3) Tenham recebido a necessária orientação sobre métodos e práticas de avaliação;

4) Possuam experiência prática de avaliação e,

5) Se a avaliação envolver a utilização de simuladores, possuam experiência prática de avaliação com o tipo de simulador utilizado, adquirida sob a supervisão de um avaliador experiente e por este considerada satisfatória.

Formação e avaliação em estabelecimentos de ensino

g) Ao reconhecerem um curso de formação, um estabelecimento de formação profissional ou uma qualificação conferida por um estabelecimento de formação profissional como parte dos seus requisitos para a emissão de um certificado, as qualificações e experiência dos instrutores e avaliadores sejam abrangidas pela aplicação das disposições relativas às normas de qualidade do artigo 5ºE. As qualificações, experiência e aplicação das normas de qualidade referidas devem compreender uma formação adequada em técnicas de instrução e métodos e práticas de ensino e avaliação e satisfazer todos os requisitos aplicáveis das alíneas d) a f).».

6. O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8º

Os Estados-membros assegurarão que:

1. Sem prejuízo do disposto nos nºs 2 e 4, a bordo de todos os navios que arvorem o pavilhão de um Estado-membro, existam a todo o momento meios de comunicação verbal efectiva em matéria de segurança entre todos os membros da tripulação, em especial no que se refere à recepção e compreensão correcta e atempada de mensagens e instruções;

2. Em todos os navios de passageiros que arvorem o pavilhão de um Estado-membro e em todos os navios de passageiros que iniciem e/ou terminem uma viagem num porto de um Estado-membro, seja estabelecida uma língua de trabalho, a registar no diário de bordo, a fim de assegurar um desempenho eficaz da tripulação em questões relacionadas com a segurança.

A companhia ou o comandante, consoante for adequado, determinarão a língua de trabalho apropriada. Todos os marítimos terão de compreender e, se necessário, dar ordens e instruções e responder nessa língua.

Se a língua de trabalho não for uma língua oficial do Estado-membro, todos os planos e listas a afixar deverão incluir uma tradução na língua de trabalho;

3. A bordo dos navios de passageiros, o pessoal designado no rol de chamada para ajudar os passageiros em situações de emergência seja facilmente identificável e possua capacidades de comunicação suficientes para poder prestar essa ajuda, tendo em conta uma adequada combinação de dois ou mais dos seguintes critérios:

a) Língua ou línguas adequadas às principais nacionalidades dos passageiros transportados numa rota específica;

b) Probabilidade de a capacidade para utilizar um vocabulário elementar em inglês para as instruções básicas poder constituir um meio de comunicação com qualquer passageiro que necessite de assistência, quer o passageiro e o membro da tripulação conheçam ou não uma língua comum;

c) Eventual necessidade de comunicar por outros meios, em situação de emergência (por exemplo, por demonstração, por gestos, ou chamando a atenção para o local onde se encontram as instruções, os pontos de reunião, os equipamentos salva-vidas ou as vias de evacuação), quando não for possível a comunicação verbal;

d) Medida em que foram dadas aos passageiros instruções de segurança completas na ou nas suas línguas maternas; e

e) Línguas em que os avisos de emergência podem ser difundidos, durante uma emergência ou exercício para transmitir orientações cruciais e facilitar a assistência aos passageiros por parte dos membros da tripulação;

4. A bordo dos petroleiros, dos navios químicos e dos navios de transporte de gás liquefeito que arvorem o pavilhão de um Estado-membro, o comandante, os oficiais e os marítimos da mestrança e marinhagem possam comunicar entre si na ou nas mesmas línguas de trabalho;

5. Existam meios de comunicação adequados entre o navio e as autoridades em terra, quer numa língua comum quer na língua dessas autoridades;

6. Ao efectuarem uma inspecção ao navio na sua qualidade de Estado de porto, nos termos da Directiva 95/21/CE, os Estados-membros verificarão se os navios que arvoram pavilhão de um Estado não comunitário satisfazem o presente artigo.»;

7. Os nºs 3 e 4 do artigo 9º passam a ter a seguinte redacção:

«3. Os marítimos que não possuam o certificado previsto no artigo 3º podem ser admitidos a exercer funções a bordo de navios que arvoram o pavilhão de um Estado-membro desde que tenha sido adoptada uma decisão sobre o reconhecimento do seu tipo de certificado adequado, nos termos do procedimento a seguir estabelecido:

a) Ao reconhecer, por autenticação, a adequação de um certificado emitido por um país terceiro, o Estado-membro agirá de acordo com os procedimentos e critérios indicados no anexo II;

b) Cada Estado-membro notificará a Comissão, que informará os restantes Estados-membros, dos certificados adequados por si reconhecidos ou que tencionam reconhecer de acordo com os critérios referidos na alínea a);

c) Se, num prazo de três meses a contar da data em que os Estados-membros tiverem sido informados pela Comissão nos termos da alínea b), um Estado-membro ou a Comissão suscitarem uma objecção baseada nos critérios mencionados na alínea a), a questão será submetida pela Comissão nos termos do procedimento previsto no artigo 13º, devendo o Estado-membro interessado tomar as medidas necessárias ao cumprimento das decisões tomadas nos termos do procedimento previsto nesse artigo;

d) Quando um certificado adequado emitido por um país terceiro tiver sido reconhecido nos termos do processo acima definido, e o Comité da Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional, após concluída a sua avaliação, não tiver podido apurar que esse país terceiro provou ter dado pleno e cabal cumprimento às disposições da convenção NFCSQ, a questão será sujeita pela Comissão ao procedimento previsto no artigo 13º, a fim de se proceder à reavaliação do reconhecimento dos certificados emitidos por esse país, devendo o Estado-membro interessado tomar as medidas necessárias para o cumprimento das decisões tomadas nos termos do procedimento previsto nesse mesmo artigo.

e) A Comissão elaborará e manterá actualizada uma lista dos certificados adequados reconhecidos de acordo com o procedimento acima referido. Essa lista será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

4. Sem prejuízo do disposto no nº 6 do artigo 3ºA, e se as circunstâncias o exigirem, um marítimo que seja titular de um certificado adequado e válido, emitido e autenticado conforme exigido por um país terceiro, mas ainda não autenticado para reconhecimento pelo Estado-membro interessado por forma a passar a ser adequado para o serviço a bordo de um navio sob o seu pavilhão, pode ser autorizado por esse Estado-membro a ocupar um posto, à excepção do de oficial radiotécnico ou operador radiotécnico, salvo disposição em contrário dos regulamentos de radiocomunicações, a bordo de um navio que arvore o pavilhão desse mesmo Estado-membro, durante um período não superior a três meses. Deve estar facilmente disponível prova documental de que foi apresentado pedido de autenticação às autoridades competentes.»;

8. Os artigos 10º e 11º passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 10º

Inspecção pelo Estado do porto

1. Todos os navios, independentemente do pavilhão que arvorem, com excepção dos tipos de navios excluídos pelo artigo 1º, serão sujeitos, enquanto permanecerem nos portos de um Estado-membro, a uma inspecção pelo Estado do porto, a efectuar por funcionários devidamente autorizados por esse Estado-membro, a fim de verificar se todos os marítimos em serviço a bordo que são obrigados a possuir um certificado nos termos da convenção NFCSQ possuem efectivamente esse certificado ou uma dispensa adequada.

2. Ao proceder à inspecção pelo Estado do porto, nos termos da presente directiva, os Estados-membros assegurarão que sejam aplicadas todas as disposições e procedimentos pertinentes previstos na Directiva 95/21/CE.

Artigo 10ºA

Procedimento de inspecção pelo Estado do porto

1. Sem prejuízo do disposto na Directiva 95/21/CE, a inspecção pelo Estado do porto ao abrigo do artigo 10º limitar-se-á às seguintes operações:

- verificar se todos os marítimos em serviço a bordo obrigados a possuir certificados nos termos da convenção NFCSQ são titulares de um certificado adequado ou de uma dispensa válida ou possuem prova documental de que foi apresentado às autoridades do Estado de bandeira um pedido de autenticação comprovativa do reconhecimento,

- verificar se o número de marítimos em serviço a bordo e os seus certificados cumprem os requisitos relativos à tripulação de segurança das autoridades do Estado de pavilhão.

2. Proceder-se-á igualmente, de acordo com a parte A do código NFCSQ, à avaliação da aptidão dos marítimos para manter os padrões de quarto exigidos pela convenção NFCSQ, quando haja razões para crer que esses padrões não foram mantidos por se ter verificado uma das seguintes ocorrências:

- o navio ter estado envolvido num abalroamento, naufrágio ou encalhe,

- o navio, quando a navegar, fundeado ou atracado, ter efectuado uma descarga de substâncias ilegal nos termos das convenções internacionais,

- o navio ter manobrado de modo irregular ou perigoso, não respeitando as medidas de organização do tráfego adoptadas pela Organização Marítima Internacional ou os procedimentos e práticas de uma navegação segura,

- o modo de operação do navio representar um perigo para as pessoas, os bens ou o ambiente,

- um certificado ter sido obtido fraudulentamente ou estar a ser utilizado por uma pessoa que não é o seu legítimo titular,

- o navio arvorar o pavilhão de um país terceiro que não ratificou a convenção NFCSQ, ou o seu comandante, oficiais e marítimos de mestrança e marinhagem serem titulares de certificados emitidos por um país terceiro que não ratificou a convenção NFCSQ.

3. Não obstante a verificação do certificado, na avaliação a que se refere o nº 2, pode exigir-se igualmente que o marítimo demonstre a sua competência no posto de trabalho. Essa demonstração poderá incluir a verificação do cumprimento dos requisitos operacionais respeitantes às normas do serviço de quartos e a verificação da qualidade da resposta a situações de emergência ao nível de competência do marítimo.

Artigo 11º

Retenção

Sem prejuízo do disposto na Directiva 95/21/CE, só as anomalias a seguir indicadas constituirão motivo para que um Estado-membro retenha um navio ao abrigo da presente directiva, na medida em que o funcionário que efectua a inspecção pelo Estado do porto determinar que representam perigo para as pessoas, os bens ou o ambiente:

- presença de marítimos sem um certificado adequado, uma dispensa válida ou prova documental de que foi apresentado às autoridades do Estado de bandeira um pedido de autenticação comprovativa do reconhecimento,

- incumprimento dos requisitos relativos à tripulação de segurança do Estado de pavilhão,

- organização do serviço de quartos de navegação ou máquinas não conforme com os requisitos especificados para o navio pelo Estado de pavilhão,

- ausência, num quarto, de uma pessoa qualificada para operar o equipamento essencial para a segurança da navegação, as radiocomunicações de segurança ou a prevenção da poluição marinha,

- não apresentação de provas de competência profissional para o desempenho das funções atribuídas aos marítimos em matéria de segurança do navio e de prevenção da poluição,

- impossibilidade de garantir pessoal suficientemente repousado e apto para o serviço para o primeiro quarto no início de uma viagem e para os quartos subsequentes.»;

9. O artigo 12º é alterado do seguinte modo:

- no nº 1, a referência a «q), r) e s)» é substituída por uma referência a «p), q), r), w) e x)»,

- é inserido um nº 1A com a seguinte redacção:

«O Conselho» decidirá, nos termos do Tratado, sobre uma eventual alteração do anexo II, deliberando sobre uma proposta a apresentar pela Comissão no prazo de cinco anos a contar da adopção da directiva de alteração 97/. . ./CE (*), em função da experiência adquirida com a aplicação da presente directiva.

(*) JO L . . .»,

- no nº 2, a referência a «v)» é substituída por uma referência a «u)»;

10. É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 13ºA

Disposições transitórias

1. Até 1 de Fevereiro de 2002, os Estados-membros podem continuar a emitir, reconhecer e autenticar certificados nos termos das disposições aplicáveis antes de 1 de Fevereiro de 1997, relativamente aos marítimos que iniciarem o período de embarque aprovado, um programa de ensino e formação aprovado ou um curso de formação aprovado antes de 1 de Agosto de 1998.

2. Até 1 de Fevereiro de 2002, os Estados-membros podem continuar a renovar e revalidar certificados e autenticações nos termos das disposições aplicáveis antes de 1 de Fevereiro de 1997.

3. Um Estado-membro que, nos termos do artigo 5ºE, emita de novo ou prorrogue certificados por si inicialmente emitidos ao abrigo das disposições aplicáveis antes de 1 de Fevereiro de 1997, pode, se o considerar oportuno, substituir os limites de arqueação que figuram nos certificados originais do modo seguinte:

1) "200 toneladas de arqueação bruta" por "arqueação bruta 500", e

2) "1 600 toneladas de arqueação bruta" por "arqueação bruta 3 000".»;

11. O anexo é substituído pelo anexo I da presente directiva.

12. É aditado o anexo II da presente directiva.

Artigo 2º

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Julho de 1999 ou no prazo de um ano a contar da adopção da presente directiva, consoante a data que se verificar primeiro.

2. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

3. Os Estados-membros estabelecerão o regime de sanções a aplicar às infracções às disposições nacionais adoptadas nos termos da presente directiva e tomarão todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

4. Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão as disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva. A Comissão informará os outros Estados-membros.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em . . .

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 367 de 5. 12. 1996, p. 1.

(2) JO C 206 de 7. 7. 1997, p. 29.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 29 de Maio de 1997 (JO C 182 de 16. 6. 1997, p. 44), posição comum do Conselho de 20 de Outubro de 1997 decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO L 319 de 12. 12. 1994, p. 28.

(5) JO C 109 de 8. 4. 1997, p. 1.

(6) JO L 157 de 7. 7. 1995, p. 7.

ANEXO I

REQUISITOS DA CONVENÇÃO NFCSQ EM MATÉRIA DE FORMAÇÃO REFERIDOS NO ARTIGO 2º DA DIRECTIVA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

1. As regras referidas no presente anexo são complementadas pelas disposições obrigatórias constantes da parte A do código NFCSQ, com excepção do capítulo VIII, regra VIII/2.

Qualquer referência a uma prescrição de uma regra constitui igualmente uma referência à secção correspondente da parte A do código NFCSQ.

2. A parte A do código NFCSQ contém as normas relativas à competência que deverá ser demonstrada pelos candidatos à emissão e revalidação de certificados de competência nos termos das disposições da convenção NFCSQ. Para clarificar a ligação entre as disposições relativas à certificação alternativa do capítulo VII e as disposições relativas à certificação dos capítulos II, III e IV, as aptidões especificadas nas normas de competência são agrupadas, conforme adequado, nas seguintes sete funções:

1. Navegação

2. Movimentação e estiva da carga

3. Controlo da operação do navio e assistência às pessoas a bordo

4. Mecânica naval

5. Sistemas eléctricos, electrónicos e de comando

6. Manutenção e reparação

7. Radiocomunicações

aos seguintes níveis de responsabilidade:

1. Nível de direcção

2. Nível operacional

3. Nível de apoio.

As funções e níveis de responsabilidade são identificados por subtítulos nos quadros das normas de competência que figuram nos capítulos II, III e IV da parte A do Código NFCSQ.

CAPÍTULO II

COMANDANTE E SECÇÃO DE CONVÉS

Regra II/1

Requisitos mínimos obrigatórios para a certificação de oficiais chefes de quarto de navegação de navios de arqueação bruta igual ou superior a 500

1. Qualquer oficial chefe de quarto de navegação que preste serviço num navio de mar de arqueação bruta igual ou superior a 500 deve ser titular de um certificado adequado.

2. Os candidatos à obtenção de um certificado devem:

2.1. ter, pelo menos, 18 anos de idade,

2.2. ter concluído um período de embarque aprovado não inferior a um ano, integrado num programa de formação aprovado que inclua formação a bordo em conformidade com as prescrições da secção A-II/1 do código NFCSQ e documentada num livro de registo da formação aprovado, ou um período de embarque aprovado não inferior a três anos,

2.3. ter efectuado, durante o período de embarque exigido, serviço de quarto na ponte, sob a supervisão do comandante ou de um oficial qualificado, por um período não inferior a seis meses,

2.4. satisfazer os requisitos aplicáveis pertinentes das regras do capítulo IV para a execução de tarefas específicas do serviço radioeléctrico em conformidade com os regulamentos das radiocomunicações, e

2.5. ter adquirido um ensino e formação aprovados e satisfazer a norma de competência especificada na secção A-II/1 do código NFCSQ.

Regra II/2

Requisitos mínimos obrigatórios para a certificação de comandantes e imediatos de navios de arqueação bruta igual ou superior a 500

Comandantes e imediatos de navios de arqueação bruta igual ou superior a 3 000

1. Todo o comandante ou imediato de um navio de mar de arqueação bruta igual ou superior a 3 000 deve ser titular de um certificado adequado.

2. Os candidatos à obtenção de um certificado devem:

2.1. satisfazer os requisitos para certificação de oficiais chefes de quarto de navegação de navios de arqueação bruta igual ou superior a 500 e ter completado um período de embarque aprovado nesse posto de:

2.1.1. um mínimo de 12 meses, para o certificado de imediato, ou

2.1.2. um mínimo de 36 meses, para o certificado de comandante; este período pode, todavia, ser reduzido para 24 meses, no mínimo, se durante ele o candidato tiver prestado serviço como imediato por um período não inferior a 12 meses, e

2.2. ter adquirido um ensino e formação aprovados e satisfazer a norma de competência especificada na secção A-II/2 do código NFCSQ para comandantes e imediatos de navios de arqueação bruta igual ou superior a 3 000.

Comandantes e imediatos de navios de arqueação bruta entre 500 e 3 000

3. Todo o comandante ou imediato de um navio de mar de arqueação bruta entre 500 e 3 000 deve ser titular de um certificado adequado.

4. Os candidatos à obtenção de um certificado devem:

4.1. satisfazer os requisitos para certificação de oficiais chefes de quarto de navegação de navios de arqueação bruta igual ou superior a 500, para o certificado de imediato,

4.2. satisfazer os requisitos para certificação de oficiais chefes de quarto de navegação de navios de arqueação bruta igual ou superior a 500 e ter completato um período de embarque aprovado nesse posto de um mínimo de 36 meses, para o certificado de comandante; este período pode, todavia, ser reduzido para 24 meses, no mínimo, se durante ele o candidato tiver prestado serviço como imediato por um período não inferior a 12 meses, e

4.3. ter concluído uma formação aprovada e satisfazer a norma de competência especificada na secção A-II/2 do código NFCSQ para comandantes e imediatos de navios de arqueação bruta entre 500 e 3 000.

Regra II/3

Requisitos mínimos obrigatórios para a certificação de oficiais chefes de quarto de navegação e comandantes de navios de arqueação bruta inferior a 500

Navios não afectos a viagens costeiras

1. Todo o oficial chefe de quarto de navegação que preste serviço num navio de mar de arqueação bruta inferior a 500 não afecto a viagens costeiras deve ser titular de um certificado adequado para o serviço em navios de arqueação bruta igual ou superior a 500.

2. Todo o comandante que preste serviço num navio de mar de arqueação bruta inferior a 500 não afecto a viagens costeiras deve ser titular de um certificado adequado para prestar serviço como comandante em navios de arqueação bruta entre 500 e 3 000.

Navios afectos a viagens costeiras

Oficiais chefes de quarto de navegação

3. Todo o oficial chefe de quarto de navegação que preste serviço num navio de mar de arqueação bruta inferior a 500 afecto a viagens costeiras deve ser titular de um certificado adequado.

4. Os candidatos à obtenção de um certificado de oficial chefe de quarto de navegação de navios de mar de arqueação bruta inferior a 500 afectos a viagens costeiras devem:

4.1. ter, pelo menos, 18 anos de idade,

4.2. ter concluído:

4.2.1. uma formação especial, incluindo um período de embarque adequado conforme determine a administração, ou

4.2.2. um período de embarque aprovado não inferior a três anos, prestando serviço na secção de convés,

4.3. satisfazer os requisitos pertinentes aplicáveis das regras do capítulo IV para executar tarefas específicas de radiocomunicações em conformidade com os regulamentos das radiocomunicações, e

4.4. ter adquirido um ensino e formação aprovados e satisfazer a norma de competência especificada na secção A-II/3 do código NFCSQ para oficiais chefes de quarto de navegação de navios de arqueação bruta inferior a 500 afectos a viagens costeiras.

Comandantes

5. Todo o comandante que preste serviço num navio de mar de arqueação bruta inferior a 500 afecto a viagens costeiras deve ser titular de um certificado adequado.

6. Os candidatos à obtenção de um certificado de comandante de navios de mar de arqueação bruta inferior a 500 afectos a viagens costeiras dvem:

6.1. ter, pelo menos, 20 anos de idade,

6.2. ter concluído um período de embarque aprovado não inferior a 12 meses, prestando serviço como oficial chefe de quarto de navegação, e

6.3. ter adquirido um ensino e formação aprovados e satisfazer a norma de competência especificada na secção A-II/3 do código NFCSQ para comandantes de navios de arqueação bruta inferior a 500 afectos a viagens costeiras.

7. Isenções

Se considerar que a dimensão de um navio e as condições da sua viagem tornam irrazoável ou impraticável a aplicação da totalidade das prescrições da presente regra e da secção A-II/3 do código NFCSQ, a administração pode, na medida em que se verifiquem tais circunstâncias, isentar de algumas dessas prescrições o comandante e o oficial chefe de quarto de navegação desse navio, ou classe de navios, tendo presente a segurança dos navios que possam operar nas mesmas águas.

Regra II/4

Requisitos mínimos obrigatórios para a certificação de marítimos da mestrança e marinhagem que fazem parte de quartos de navegação

1. Todo o marítimo da mestrança e marinhagem que faça parte de quartos de navegação em navios de mar de arqueação bruta igual ou superior a 500, à excepção dos que estejam em formação e dos que desempenhem, no quarto, tarefas não especializadas, deve possuir a devida certificação para a execução desse serviço.

2. Os candidatos à obtenção de um certificado devem:

2.1. ter, pelo menos, 16 anos de idade,

2.2. ter concluído:

2.2.1. um período de embarque aprovado que inclua, pelo menos, seis meses de formação e experiência, ou

2.2.2. uma formação especial, em terra ou a bordo de um navio, que inclua um período de embarque aprovado não inferior a dois meses,

2.3. satisfazer a norma de competência especificada na secção A-II/4 do código NFCSQ.

3. O período de embarque, a formação e a experiência prescritas nos subpontos 2.2.1 e 2.2.2 devem estar relacionados com as funções próprias do serviço de quartos de navegação e incluir a execução de tarefas sob a supervisão directa do comandante, do oficial chefe do quarto de navegação ou de um marítimo da mestrança e marinhagem qualificado.

4. Um Estado-membro pode considerar que um marítimo satisfaz os requisitos da presente regra se este tiver ocupado um posto pertinente na secção de convés durante, pelo menos, um ano no período de cinco anos anterior à entrada em vigor da convenção NFCSQ nesse Estado-membro.

CAPÍTULO III

SECÇÃO DE MÁQUINAS

Regra III/1

Requisitos mínimos obrigatórios para a certificação de oficiais chefes de quarto de máquinas em casas de máquinas com pessoal permanente e de oficiais de máquinas de serviço em casas de máquinas sem pessoal permanente

1. Todo o oficial chefe de quarto numa casa de máquinas com pessoal permanente ou oficial de máquinas de serviço numa casa de máquinas sem pessoal permanente de um navio de mar cuja máquina principal tenha uma potência propulsora igual ou superior a 750 kW deve ser titular de um certificado adequado.

2. Os candidatos à obtenção de um certificado devem:

2.1. ter, pelo menos, 18 anos de idade,

2.2. ter concluído um período de embarque não inferior a seis meses prestando serviço na secção de máquinas, em conformidade com as prescrições da secção A-III/1 do código NFCSQ,

2.3. ter concluído um período de ensino e formação aprovados de um mínimo de 30 meses, que inclua formação a bordo documentada num livro de registo de formação aprovado, e satisfazer a norma de competência especificada na secção A-III/1 do código NFCSQ.

Regra III/2

Requisitos mínimos obrigatórios para a certificação de chefes de máquinas e segundos-oficiais de máquinas de navios cuja máquina principal tenha uma potência propulsora igual ou superior a3 000 kW

1. Todo o chefe de máquinas ou segundo-oficial de máquinas de navios de mar cuja máquina principal tenha uma potência propulsora igual ou superior a 3 000 kW deve ser titular de um certificado adequado.

2. Os candidatos à obtenção de um certificado devem:

2.1. satisfazer os requisitos para certificação de oficiais chefes de quarto de máquinas e:

2.1.1. ter concluído um período de embarque aprovado não inferior a 12 meses prestando serviço como praticante de máquinas ou oficial de máquinas, para o certificado de segundo-oficial de máquinas, ou

2.1.2. ter concluído um período de embarque aprovado não inferior a 36 meses, em 12 dos quais, pelo menos, prestando serviço como oficial de máquinas numa posição de responsabilidade e possuindo já as qualificações necessárias para prestar serviço como segundo-oficial de máquinas, para o certificado de chefe de máquinas, e

2.2. ter concluído um ensino e formação aprovados e satisfazer a norma de competência especificada na secção A-III/2 do código NFCSQ.

Regra III/3

Requisitos mínimos obrigatórios para a certificação de chefes de máquinas e segundos-oficiais de máquinas de navios cuja máquina principal tenha uma potência propulsora de 750 a 3 000 kW

1. Todo o chefe de máquinas ou segundo-oficial de máquinas de navios de mar cuja máquina principal tenha uma potência propulsora entre 750 e 3 000 kW deve ser titular de um certificado adequado.

2. Os candidatos à obtenção de um certificado devem:

2.1. satisfazer os requisitos para certificação de oficiais chefes de quarto de máquinas e:

2.1.1. ter concluído um período de embarque aprovado não inferior a 12 meses prestando serviço como praticante de máquinas ou oficial de máquinas, para o certificado de segundo-oficial de máquinas, ou

2.1.2. ter concluído um período de embarque aprovado não inferior a 24 meses, em 12 dos quais, pelo menos, possuindo já as qualificações necessárias para prestar serviço como segundo-oficial de máquinas, para o certificado de chefe de máquinas,

2.2. ter adquirido um ensino e formação aprovados e satisfazer a norma de competência especificada na secção A-III/3 do código NFCSQ.

3. Todo o oficial de máquinas qualificado para prestar serviço como segundo-oficial de máquinas em navios cuja máquina principal tenha uma potência propulsora igual ou superior a 3 000 kW pode prestar serviço como chefe de máquinas em navios cuja máquina principal tenha uma potência propulsora inferior a 3 000 kW, na condição de, durante 12 meses, pelo menos, do período de embarque aprovado, ter prestado serviço como oficial de máquinas numa posição de responsabilidade e de o seu certificado estar autenticado em conformidade.

Regra III/4

Requisitos mínimos obrigatórios para a certificação de marítimos da mestrança e marinhagem que façam parte de quartos em casas de máquinas com pessoal permanente ou sejam designados para prestar serviço em casas de máquinas sem pessoal permanente

1. Todo o marítimo da mestrança e marinhagem que faça parte de quartos de máquinas ou seja designado para prestar serviço numa casa de máquinas sem pessoal permanente em navios de mar cuja máquina principal tenha uma potência propulsora igual ou superior a 750 kW, à excepção dos que estejam em formação e dos que desempenhem tarefas não especializadas, deve possuir a devida certificação para a execução desse serviço.

2. Os candidatos à obtenção de um certificado devem:

2.1. ter, pelo menos, 16 anos de idade,

2.2. ter concluído:

2.2.1. um período de embarque aprovado que inclua, pelo menos, seis meses de formação e experiência; ou

2.2.2. uma formação especial, em terra ou a bordo de um navio, que inclua um período de embarque aprovado não inferior a dois meses, e

2.3. satisfazer a norma de competência especificada na secção A-III/4 do código NFCSQ.

3. O período de embarque, a formação e a experiência prescritas nos subpontos 2.2.1 e 2.2.2 devem estar relacionados com as funções próprias do serviço de quartos de máquinas e incluir a execução de tarefas sob a supervisão directa de um oficial de máquinas ou de um marítimo da mestrança e marinhagem qualificados.

4. Um Estado-membro pode considerar que um marítimo satisfaz os requisitos da presente regra se este tiver ocupado um posto pertinente na secção de máquinas durante, pelo menos, um ano no período de cinco anos anterior à entrada em vigor da convenção NFCSQ nesse Estado-membro.

CAPÍTULO IV

SERVIÇO E PESSOAL DE RADIOCOMUNICAÇÕES

Nota explicativa

As disposições obrigatórias relativas ao serviço de escuta radioeléctrica figuram nos regulamentos das radiocomunicações e na Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974, na sua última redacção. As disposições, relativas à manutenção do equipamento radioeléctrico figuram na Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974, na sua última redacção, e nas directrizes adoptadas pela Organização Marítima Internacional.

Regra IV/1

Aplicação

1. Sob ressalva do disposto no nº 3, as disposições do presente capítulo aplicam-se ao pessoal de radiocomunicações dos navios que operam no sistema mundial de socorro e segurança marítima (GMDSS) como prescrito pela Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974, na sua última redacção.

2. Até 1 de Fevereiro de 1999, o pessoal de radiocomunicações dos navios que estão em conformidade com o disposto na Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974, na versão em vigor imediatamente antes de 1 de Fevereiro de 1992, deve satisfazer as disposições da Convenção internacional sobre normas da formação, certificação e serviço de quartos para os marítimos de 1978, na versão em vigor anteriormente a 1 de Dezembro de 1992.

3. O pessoal de radiocomunicações dos navios não obrigados a cumprir as disposições relativas ao GMDSS do capítulo IV da convenção SOLAS não tem de satisfazer as disposições do presente capítulo. Não obstante, o pessoal de radiocomunicações dos referidos navios deve satisfazer as disposições dos regulamentos de radiocomunicações. A administração garantirá que sejam emitidos ou reconhecidos os certificados adequados prescritos pelos regulamentos de radiocomunicações relativamente ao pessoal de radiocomunicações referido.

Regra IV/2

Requisitos mínimos obrigatórios para a certificação do pessoal de radiocomunicações do GMDSS

1. As pessoas encarregadas de dirigir ou de executar tarefas relativas ao serviço de radiocomunicações a bordo de navios que devam participar no GMDSS devem ser titulares de um certificado adequado relativo ao GMDSS, emitido ou reconhecido pela administração em conformidade com as disposições dos regulamentos de radiocomunicações.

2. Além disso, os candidatos à obtenção de um certificado nos termos da presente regra para prestação de serviço num navio em que, nos termos da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974, na sua última redacção, deva existir uma instalação radioeléctrica devem:

2.1. ter, pelo menos, 18 anos de idade,

2.2. ter adquirido um ensino e formação aprovados e satisfazer a norma de competência especificada na secção A-IV/2 do código NFCSQ.

CAPÍTULO V

REQUISITOS DE FORMAÇÃO ESPECIAIS PARA O PESSOAL DE DETERMINADOS TIPOS DE NAVIOS

Regra V/1

Requisitos mínimos obrigatórios de formação e qualificação de comandantes, oficiais e marítimos da mestrança e marinhagem de navios-tanque

1. Os oficiais e marítimos da mestrança e marinhagem a quem estejam atribuídas tarefas e responsabilidades específicas relacionadas com a carga ou o equipamento de carga de navios-tanque devem ter realizado em terra um curso aprovado de combate a incêndios, para além da formação exigida pela regra VI/1, e ter concluído:

1.1. um período de embarque aprovado de três meses, pelo menos, em navios-tanque, a fim de adquirirem um conhecimento adequado das práticas operacionais de segurança, ou

1.2. um curso aprovado de familiarização com navios-tanque que inclua, pelo menos, o currículo especificado para o referido curso na secção A-V/1 do código NFCSQ.

No entanto, a administração pode aceitar um período de embarque supervisionado inferior ao prescrito no ponto 1 na condição de:

1.3. o período aceite não ser inferior a um mês,

1.4. a arcqueação bruta do navio-tanque ser inferior a 3 000,

1.5. a duração de cada viagem efectuada pelo navio-tanque durante esse período não exceder 72 horas, e

1.6. as características operacionais do navio-tanque e o número de viagens e de operações de carga e descarga efectuadas durante o referido período permitirem a aquisição do mesmo nível de conhecimentos e experiência.

2. Os comandantes, chefes de máquinas, imediatos, segundos-oficiais de máquinas e todas as pessoas directamente responsáveis pelo embarque, desembarque, vigilância durante a viagem e movimentação da carga, para além de preencherem os requisitos dos subpontos 1.1 ou 1.2 devem ainda:

2.1. possuir a experiência adequada para as tarefas que tenham de executar no tipo de navio-tanque em que prestem serviço,

2.2. ter concluído um programa de formação especializada aprovado que inclua, pelo menos, as matérias especificadas na secção A-V/1 do código NFCSQ que sejam pertinentes para as tarefas que devam executar a bordo do petroleiro, navio químico ou navio de gás liquefeito em que prestem serviço.

3. Nos dois anos seguintes à entrada em vigor da convenção NFCSQ num Estado-membro, poderá considerar-se que um marítimo preenche os requisitos do subponto 2.2 se, no decurso dos cinco anos anteriores, tiver ocupado um posto pertinente a bordo do tipo de navio-tanque considerado durante um período não inferior a um ano.

4. As administrações garantirão que sejam emitidos certificados adequados para os comandantes e oficiais qualificados em conformidade com os pontos 1 ou 2, consoante o caso, ou autenticados os certificados existentes. Os marítimos da mestrança e marinhagem assim qualificados devem ser devidamente certificados.

Regra V/2

Requisitos mínimos obrigatórios de formação e qualificação de comandantes, oficiais, marítimos da mestrança e marinhagem e outro pessoal de navios ro-ro de passageiros

1. A presente regra aplica-se aos comandantes, oficias, marítimos da mestrança e marinhagem e outro pessoal que prestem serviço em navios ro-ro de passageiros afectos a viagens internacionais. As administrações determinarão a aplicabilidade dos presentes requisitos ao pessoal que presta serviço em navios ro-ro de passageiros afectos a viagens domésticas.

2. Previamente a serem-lhes atribuídas tarefas a bordo de navios ro-ro de passageiros, os marítimos devem ter concluído a formação prescrita nos pontos 4 a 8 infra, de acordo com os postos, tarefas e responsabilidades respectivos.

3. Os marítimos que devem receber uma formação segundo os pontos 4, 7 e 8 infra devem fazer cursos de reciclagem adequados a intervalos não superiores a cinco anos.

4. Os comandantes, oficiais e outro pessoal designado no rol de chamada para assistir os passageiros em situações de emergência a bordo de navios ro-ro de passageiros devem ter concluído uma formação em controlo de multidões, conforme especificada no nº 1 da secção A-V/2 do código NFCSQ.

5. Os comandantes, oficiais e outro pessoal a quem estejam atribuídas tarefas e responsabilidades específicas a bordo de navios ro-ro de passageiros devem ter concluído a formação de familiarização especificada no nº 2 da secção A-V/2 do código NFCSQ.

6. O pessoal que presta serviço directo aos passageiros nos espaços destinados a passageiros em navios ro-ro de passageiros deve ter concluído a formação no domínio da segurança especificada no nº 3 da secção A-V/2 do código NFCSQ.

7. Os comandantes, imediatos, chefes de máquinas, segundos-oficiais de máquinas e as pessoas a quem estejam atribuídas responsabilidades directas pelo embarque e desembarque dos passageiros, o embarque, desembarque ou contenção da carga ou o encerramento das aberturas no casco em navios ro-ro de passageiros devem ter concluído uma formação aprovada em segurança dos passageiros, segurança da carga e integridade do casco, conforme especificada no nº 4 da secção A-V/2 do código NFCSQ.

8. Os comandantes, imediatos, chefes de máquinas, segundos-oficiais de máquinas e as pessoas com responsabilidades pela segurança dos passageiros em situações de emergência a bordo de navios ro-ro de passageiros devem ter concluído uma formação aprovada em gestão de situações de crise e comportamento humano, conforme especificada no nº 5 da secção A-V/2 do código NFCSQ.

9. As administrações garantirão que seja emitida prova documental da formação seguida para as pessoas consideradas qualificadas nos termos das disposições da presente regra.

CAPÍTULO VI

FUNÇÕES DE EMERGÊNCIA, SEGURANÇA NO TRABALHO, ASSISTÊNCIA MÉDICA E SOBREVIVÊNCIA

Regra VI/1

Requisitos mínimos obrigatórios de familiarização e de formação e instrução básicas no domínio da segurança para os marítimos

Os marítimos devem receber preparação e formação ou instrução básicas no domínio da segurança em conformidade com a secção A-VI/1 do código NFCSQ e satisfazer a norma de competência pertinente nela especificada.

Regra VI/2

Requisitos mínimos obrigatórios para a emissão de certificados de aptidão para a condução de embarcações de sobrevivência, barcos salva-vidas e barcos salva-vidas velozes

1. Qualquer candidato à obtenção de um certificado de aptidão para a condução de embarcações de sobrevivência e barcos salva-vidas, à excepção de barcos salva-vidas velozes, deve:

1.1. ter, pelo menos, 18 anos de idade,

1.2. ter concluído um período de embarque aprovado não inferior a 12 meses ou ter frequentado um curso de formação aprovado e concluído um período de embarque aprovado não inferior a seis meses,

1.3. satisfazer a norma e competência para a obtenção do certificado de aptidão para a condução de embarcações de sobrevivência e barcos salva-vidas especificada nos nºs 1 a 4 da secção A-VI/2 do código NFCSQ.

2. Qualquer candidato à obtenção de um certificado de aptidão para a condução de barcos salva-vidas velozes deve:

2.1. ser titular de um certificado de aptidão para a condução de embarcações de sobrevivência e barcos salva-vidas, à excepção de barcos salva-vidas velozes,

2.2. ter frequentado um curso de formação aprovado, e

2.3. satisfazer a norma de competência para a obtenção do certificado de aptidão para a condução de barcos salva-vidas velozes especificada nos nºs 5 a 8 da secção A-VI/2 do Código NFCSQ.

Regra VI/3

Requisitos mínimos obrigatórios de formação em técnicas avançadas de combate a incêndios

1. Os marítimos incumbidos de controlar as operações de combate a incêndios devem ter concluído com aproveitamento uma formação em técnicas avançadas de combate a incêndios, com especial incidência nos aspectos de organização, táctica e comando, nos termos da secção A-VI/3 do código NFCSQ, e satisfazer a norma de competência nela especificada.

2. Quando a formação em técnicas avançadas de combate a incêndios não fizer parte das qualificações exigidas para a obtenção do certificado, deve ser emitido um certificado especial ou prova documental, consoante o caso, indicando que o titular frequentou um curso de formação em técnicas avançadas de combate a incêndios.

Regra VI/4

Requisitos mínimos obrigatórios em matéria de primeiros socorros e assistência médica

1. Os marítimos incumbidos de prestar primeiros socorros a bordo devem satisfazer a norma de competência para prestação de primeiros socorros especificada nos nºs 1 a 3 da secção A-VI/4 do código NFCSQ.

2. Os marítimos incumbidos de prestar assistências médica a bordo devem satisfazer a norma de competência para prestação de assistência médica a bordo de navios especificada nos nºs 4 a 6 da secção A-VI/4 do código NFCSQ.

3. Quando a formação em primeiros socorros ou assistência médica não fizer parte das qualificações exigidas para a obtenção do certificado, deve ser emitido um certificado especial ou prova documental, consoante o caso, indicando que o titular frequentou um curso de formação em primeiros socorros ou assistência médica.

CAPÍTULO VII

CERTIFICAÇÃO ALTERNATIVA

Regra VII/1

Emissão de certificados alternativos

1. Não obstante os requisitos para certificação estabelecidos nos capítulos II e III do presente anexo, os Estados-membros poderão optar por emitir ou autorizar a emissão de certificados distintos dos mencionados nas regras dos referidos capítulos, na condição de:

1.1. as funções e níveis de responsabilidade correspondantes a consignar nos certificados e autenticações serem seleccionados entre os que figuram nas secções A-II/1, A-II/2, A-II/3, A-II/4, A-III/1, A-III/2, A-III/3, A-III/4 e A-IV/2 do código NFCSQ e idênticos a eles,

1.2. os candidatos terem concluído um ensino e formação aprovados e satisfazerem as normas de competência, prescritas nas secções aplicáveis do código NFCSQ e enunciadas na secção A-VII/1 do mesmo, para as funções e níveis de responsabilidade a consignar nos certificados e autenticações,

1.3. os candidatos terem concluído o período de embarque aprovado necessário para o desempenho das funções e os níveis de responsabilidade a consignar nos certificados. O período mínimo de embarque deve ser equivalente ao prescrito nos capítulos II e III do presente anexo; não poderá, todavia, ser inferior ao enunciado na secção A-VII/2 do código NFCSQ,

1.4. os candidatos à obtenção de certificados que devam exercer a função de navegação ao nível operacional satisfazerem os requisitos aplicáveis pertinentes das regras do capítulo IV para a execução de tarefas do serviço radioeléctrico em conformidade com os regulamentos de radiocomunicações,

1.5. os certificados serem emitidos nos termos do artigo 5ºE e do capítulo VII do código NFCSQ.

2. Não será emitido qualquer certificado nos termos do presente capítulo salvo se o Estado-membro tiver comunicado à Comissão as informações exigidas pela convenção NFCSQ.

Regra VII/2

Certificação dos marítimos

1. Os marítimos que desempenharem uma das funções ou grupo de funções especificadas nos quadros A-II/1, A-II/2, A-II/3 e A-II/4 do capítulo II, nos quadros A-III/1, A-III/2 e A-III/4 do capítulo III ou no quadro A-IV/2 do capítulo IV do código NFCSQ devem ser titulares de um certificado adequado.

Regra VII/3

Princípios por que se deve reger a emissão de certificados alternativos

1. Os Estados-membros que optem por emitir ou autorizar a emissão de certificados alternativos devem garantir que sejam observados os seguintes princípios:

1.1. não será aplicado qualquer sistema de certificação alternativo salvo se esse sistema garantir um nível de segurança no mar e de prevenção da poluição pelo menos equivalente ao proporcionado pelos outros capítulos, e

1.2. as medidas de certificação alternativa devem prever a equivalência dos certificados emitidos nos termos do presente capítulo com os emitidos nos termos dos outros capítulos.

2. O princípio da equivalência mencionado no ponto 1 deve assegurar que:

2.1. os marítimos certificados nos termos do disposto nos capítulos II e/ou III e os marítimos certificados nos termos do presente capítulo estejam em condições de prestar serviço quer em navios cuja organização de bordo obedeça a critérios tradicionais quer em navios com outro tipo de organização, e

2.2. os marítimos não recebam uma formação de tal modo orientada para um tipo específico de organização de bordo que limite as suas possibilidades de prestarem serviço noutro tipo de navio.

3. Ao emitir certificados nos termos das disposições do presente capítulo devem ter-se em conta os seguintes princípios:

3.1. a emissão de certificados alternativos não deve ser utilizada para:

3.1.1. reduzir o número de tripulantes a bordo,

3.1.2. diminuir a integridade da profissão ou «desqualificar» os marítimos ou

3.1.3. justificar a atribuição das tarefas próprias dos oficiais chefes de quarto de máquinas e de navegação a um único titular de certificado durante um quarto,

3.2. a pessoa que tem o comando do navio deve ser designada comandante; a posição e a autoridade, do ponto de vista jurídico, do comandante ou outras pessoas não devem ser afectadas pela aplicação de qualquer medida de certificação alternativa.

4. Os princípios constantes dos pontos 1 e 2 da presente regra devem garantir a manutenção da competência dos oficiais das secções de convés e de máquinas.

ANEXO II

PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS PARA O RECONHECIMENTO DE CERTIFICADOS EMITIDOS POR PAÍSES TERCEIROS E A APROVAÇÃO DE INSTITUTOS DE FORMAÇÃO DE MARÍTIMOS E PROGRAMAS E CURSOS DE FORMAÇÃO E ENSINO DE MARÍTIMOS A QUE SE REFERE O Nº 3, ALÍNEA A), DO ARTIGO 9º

A. Procedimentos e critérios relativos aos certificados

Um certificado adequado emitido por um país terceiro só pode ser reconhecido e autenticado por um Estado-membro para serviço a bordo de navios que arvorem o seu pavilhão se estiverem satisfeitas as seguintes condições:

1. O certificado adequado apresentado para reconhecimento deve ter sido emitido por uma parte na convenção NFCSQ.

2. a) O país terceiro emissor do certificado adequado deve ter sido identificado pela Comissão de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional como tendo comprovado que deu pleno e cabal cumprimento às disposições da convenção NFCSQ.

b) O Estado-membro deve ter tomado todas as medidas necessárias, podendo inclusive proceder a inspecções das instalações e procedimentos, para confirmar que os requisitos relativos aos níveis de competência, à emissão e autenticação de certificados e à manutenção de registos são plenamente satisfeitos, e que foi criado um sistema de avaliação dos níveis de qualidade nos termos da regra I/8 da convenção NFCSQ.

3. Caso a condição do nº 2.a) não tenha sido satisfeita, nomeadamente por a Comissão de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional ainda não ter podido identificar o país terceiro em questão como tendo comprovado que deu pleno e cabal cumprimento ao disposto na convenção NFCSQ, aplicar-se-ão as seguintes disposições:

a) O país terceiro comunicará ao Estado-membro e à OMI informações sobre:

i) os textos das leis, decretos, despachos, regulamentos e instrumentos relativos à execução da convenção NFCSQ,

ii) a descrição pormenorizada do conteúdo e duração dos cursos, incluindo uma exposição clara das políticas adoptadas relativamente ao ensino, à formação, aos exames, à avaliação da competência e à certificação,

iii) os exames nacionais e outras condições adoptadas para cada tipo de certificado emitido em conformidade com a convenção NFCSQ,

iv) um número suficiente de modelos de certificados emitidos em conformidade com a convenção NFCSQ,

v) informações sobre a orgânica governamental,

vi) uma exposição concisa das medidas jurídicas e administrativas tomadas para garantir o cumprimento da convenção NFCSQ, especialmente no que diz respeito à formação e avaliação e à emissão e registo dos certificados,

vii) uma descrição concisa das formalidades seguidas para autorizar, homologar ou aprovar a formação, os exames e a avaliação de competência exigidos pela convenção NFCSQ, as condições respectivas e uma lista das autorizações, homologações e aprovações concedidas.

b) O Estado-membro comparará os factos comunicados nas informações com todos os requisitos pertinentes da convenção NFCSQ, por forma a garantir que foi dado pleno e cabal cumprimento ao disposto na convenção NFCSQ;

c) O Estado-membro deve ter tomado todas as medidas necessárias, podendo inclusive proceder a inspecções das instalações e procedimentos, para confirmar que os requisitos relativos aos níveis de competência, à emissão e autenticação de certificados e à manutenção de registos são plenamente satisfeitos e que foi criado um sistema de avaliação dos níveis de qualidade nos termos da regra I/8, da convenção NFCSQ;

d) Com base em dados estatísticos sobre os principais países fornecedores de mão-de-obra marítima, será adoptada e actualizada, de acordo com o procedimento previsto no artigo 13º, uma lista dos países terceiros onde, além do procedimento acima referido, é obrigatória a inspecção dos institutos, cursos e programas de formação de marítimos.

4. Os Estados-membros que procedam à homologação ou aprovação de um estabelecimento de ensino náutico ou de programas e cursos de formação de marítimos deverão, ao fazê-lo, aplicar os critérios enunciados na parte B do presente anexo, além do ponto 2 ou do ponto 3, consoante adequado.

5. O Estado-membro deve garantir que haja um compromisso acordado com o país terceiro envolvido, no sentido de que este dê pronta notificação de qualquer alteração significativa nos regimes em vigor para a formação e a certificação nos termos da convenção NFCSQ.

6. Os certificados apresentados para reconhecimento devem ostentar ou incorporar na sua redacção uma autenticação válida que ateste a sua emissão pela referida parte, ou vir dela acompanhados.

7. Os Estados-membros devem estabelecer medidas destinadas a garantir que os marítimos que apresentem para reconhecimento certificados para funções a nível de direcção disponham dos conhecimentos da legislação marítima do Estado-membro em causa adequados e pertinentes para as funções que estão autorizados a exercer.

8. Os certificados e autenticações emitidos por um Estado-membro ao abrigo do disposto no presente artigo com vista ao reconhecimento ou à atestação do reconhecimento de um certificado emitido por um país terceiro não devem ser utilizados como base para reconhecimento ulterior por outro Estado-membro.

B. Critérios para a homologação ou aprovação de institutos de formação de marítimos e programas e cursos de ensino e formação de marítimos

I. Para ser aprovado como instituto de formação de marítimos autorizado a ministrar programas e cursos de ensino e formação aceites por um Estado-membro como conformes com os requisitos necessários para o serviço a bordo dos navios que arvoram o seu pavilhão, um instituto de formação de marítimos deve:

1. Dispor de instrutores que:

1.1. conheçam o programa de formação e compreendam os objectivos específicos do tipo de formação a ministrar,

1.2. possuam qualificações para as tarefas sobre as quais irá incidir a formação,

1.3. caso sejam utilizados simuladores:

1.3.1. tenham recebido a necessária orientação sobre técnicas de instrução com utilização de simuladores e

1.3.2. possuam experiência prática operacional de utilização do tipo de simulador a empregar;

2. Dispor de supervisores, com formação adequada aos programas e cursos de formação aprovados a ministrar no estabelecimento, que estejam perfeitamente ao corrente de cada programa e curso de formação aprovado que deverão supervisionar, bem como dos objectivos específicos desses programas e cursos;

3. Dispor de avaliadores com formação adequada em métodos e práticas de avaliação e que:

3.1. possuam um nível adequado de conhecimento e compreensão das competências a avaliar,

3.2. possuam qualificações para as tarefas sobre que irá incidir a avaliação,

3.3. tenham recebido a necessária orientação sobre métodos e práticas de avaliação,

3.4. possuam experiência prática de avaliação e,

3.5. caso a avaliação envolva a utilização de simuladores, possuam experiência prática de avaliação com o tipo de simulador a empregar, adquirida sob a supervisão de um avaliador experiente e por este considerada satisfatória;

4. Conservar registos de todos os estudantes que concluam os seus estudos ou formação náutica no estabelecimento, incluindo elementos sobre o ensino e formação dispensados, as datas pertinentes e o diploma outorgado, bem como os nomes completos e as datas e locais de nascimento de cada um;

5. Facultar informações sobre o estatuto desse diploma ou certificado e do ensino e formação, consoante adequado;

6. Controlar continuamente as suas actividades de formação e avaliação por meio de um sistema de normas de qualidade, de modo a garantir a realização dos objectivos definidos, incluindo os relativos às qualificações e experiência dos seus instrutores e avaliadores; a

7. Ser avaliado a intervalos não superiores a cinco anos, por pessoas devidamente qualificadas não envolvidas nas actividades de formação ou avaliação em causa, que verifiquem se os procedimentos administrativos e operacionais do estabelecimento, a todos os níveis, são geridos, organizados, aplicados, supervisionados e controlados internamente, a fim de garantir que sejam adequados aos seus propósitos e à realização dos objectivos definidos.

II. Para serem aprovados como conformes aos requisitos de ensino e formação náuticos necessários para o serviço a bordo dos navios que arvoram pavilhão de um Estado-membro, os programas e cursos de formação devem:

1. Ser estruturados de acordo com programas escritos que incluam, os métodos e meios de os ministrar, bem como os procedimentos e o material didáctico necessários para a obtenção do nível de competência prescrito;

2. Ser conduzidos, controlados, avaliados e enquadrados por pessoas qualificadas nos termos dos pontos I.1, I.2 e I.3.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

Em 2 de Outubro de 1996, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 94/58/CE, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos, baseada no nº 2 do artigo 84º do Tratado (1).

O Comité Económico e Social emitiu parecer em 23 de Abril de 1997 (2). O Parlamento Europeu emitiu parecer, em primeira leitura, em 29 de Maio de 1997 (3).

A Comissão alterou a sua proposta tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu e enviou-a ao Conselho em 16 de Setembro de 1997 (4).

O Conselho adoptou a posição comum, nos termos do artigo 189ºC do Tratado, em 20 de Outubro de 1997.

II. OBJECTIVO DA PROPOSTA

O objectivo da proposta da Comissão é:

- adaptar a Directiva 94/58/CE, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (5), ao protocolo à convenção internacional de 1978 sobre normas de formação, de certificação e de serviço de quartos para os marítimos (convenção NFCSQ) e ao código NFCSQ, adoptado pela conferência da OMI realizada em Londres de 26 de Junho a 7 de Julho de 1995,

- definir, tal como previsto no nº 3 do artigo 9º da versão actual da Directiva 94/58/CE, um conjunto de critérios para o reconhecimento dos tipos de certificados emitidos por estabelecimentos de ensino ou administrações de países terceiros.

III. ANÁLISE DA POSIÇAO COMUM

O projecto de directiva contido na posição comum propõe as seguintes alterações à Directiva 94/58/CE.

Todos os marítimos que exerçam funções a bordo de um navio que arvore o pavilhão de um Estado-membro e cobertos por esta directiva (e não só os comandantes, oficiais, marítimos de mestrança e marinhagem ou encarregados das embarcações salva-vidas) devem ser titulares de um certificado ou de um certificado adequado que prove que receberam formação que corresponda, no mínimo, aos requisitos previstos na convenção NFCSQ (artigo 2º).

Os certificados devem ser de um determinado modelo. Os certificados emitidos para os comandantes, oficiais e operadores radiotécnicos devem ser autenticados pelas autoridades competentes a fim de permitir o reconhecimento do certificado e de atestar o posto que o titular está autorizado a ocupar (novo artigo 3ºA).

O artigo 5º, que exige que a formação deve ser adequada aos conhecimentos teóricos e às aptidões práticas exigidas na directiva, é clarificado pelas seguintes disposições transpostas da convenção NFCSQ:

- Do artigo 5ºA constam os princípios relativos ao nível de formação, experiência e certificação dos marítimos que prestam serviço em navios afectos a viagens costeiras;

- O artigo 5ºB exige que os Estados-membros estabeleçam um sistema de investigação, sanções, medidas disciplinares e retirada de certificados sempre que os seus detentores desempenhem as suas tarefas de forma susceptível de pôr directamente em perigo a segurança de vidas humanas ou bens no mar ou no meio marinho ou sempre que os marítimos executem tarefas para as quais não estão certificados;

- O artigo 5ºC exige que os Estados-membros estabeleçam um sistema de normas de qualidade que garantam, de forma permanente, a orientação, o controlo e a correcção de todas as actividades de formação, de avaliação de competências, de certificação e de autenticação e revalidação realizadas por entidades governamentais ou por organizações não governamentais autorizadas pelos Estados-membros;

- O artigo 5ºD exige que os Estados-membros estabeleçam normas de aptidão física;

- O artigo 5ºD exige ainda que o candidato apresente prova de que cumpre os requisitos da directiva. Além disso, exige que os Estados-membros conservem um registo de todos os certificados;

- O artigo 5ºE exige que os comandantes, oficiais e operadores radiotécnicos renovem os seus certificados de cinco em cinco anos; além disso, pode ainda ser-lhes exigida pelos Estados-membros a frequência de cursos de reciclagem e actualização;

- Do artigo 5ºF constam as disposições realtivas à utilização de simuladores destinados à formação e à avaliação de competêncis;

- O artigo 5ºG responsabiliza as companhias pela garantia de que a tripulação do navio dispõe de certificados, de que o número de tripulantes é suficiente e de que cada marítimo está, ou estará, familiarizado com as tarefas específicas que lhe estão atribuídas;

- Do artigo 5ºH constam disposições relativas aos períodos mínimos de descanso do pessoal de quartos a fim de prevenir a fadiga e, nomeadamente, o princípio de 10 horas de descanso por cada período de 24 horas e de 70 horas de descanso por cada período de sete dias;

- De acordo com o novo nº 2 do artigo 7º, todas as acções de formação e de avaliação dos marítimos devem ser orientadas, controladas, avaliadas e enquadradas por pessoal qualificado;

A posição comum introduz também alterações nos requisitos do artigo 8º da directiva de base, relativo à utilização de línguas a bordo:

- os requisitos de comunicação verbal efectiva devem aplicar-se a toda a tripulação e não só a «todo o pessoal de bordo do navio»,

- introduz-se um novo requisito relativo a uma língua comum de trabalho entre os marítimos a bordo dos navios de passageiros,

- o requisito relativo aos meios de comunicação adequados entre o navio e as autoridades em terra, surgia duas vezes no artigo 8º precedente, foi colocado num ponto separado, que é agora comum a todos os navios,

- o último parágrafo foi adaptado de forma a tomar em consideração a adopção da Directiva 95/21/CE relativa à inspecção pelo Estado do porto.

Os nºs 3 e 4 do artigo 9º foram totalmente revistos e foi elaborado um novo anexo II, de forma a introduzir um procedimento pormenorizado para o reconhecimento de um certificado emitido por um país terceiro:

- Se um país terceiro se encontra inscrito na Lista Branca da OMI, os seus certificados podem ser reconhecidos por um Estado-membro, depois que este comprove que esse país terceiro deu integral cumprimento às disposições da convenção NFCSQ, eventualmente após ter procedido a inspecções às suas instalações e procedimentos (nº 2, parte A do novo anexo II);

- Todavia, podem os Estados-membros reconhecer os certificados emitidos por um país terceiro se este não se encontrar inscrito na Lista Branca devido ao facto de a OMI não ter ainda concluído o seu processo de avaliação. Neste caso, o país terceiro deve facultar ao Estado-membro que reconhece os certificados toda a informação disponível sobre o seu sistema educativo. O Estado-membro deve seguir um procedimento de avaliação idêntico ao indicado acima. Além disso, o comité referido no artigo 13º elaborará, com base em dados estatísticos, uma lista dos países terceiros onde é obrigatória a inspecção dos estabelecimentos de ensino, programas e cursos (nº 3, parte A do novo anexo II);

- Um Estado-membro que proceda à inspecção de estabelecimentos de ensino, programas e cursos deverá, ao fazê-lo, aplicar os critérios enunciados na parte B do anexo II;

- Os certificados reconhecidos ao abrigo do procedimento supra, podem ser objecto de controlo posterior pelo comité do artigo 13º [alínea c) do nº 3 do artigo 9º];

- Quando, após o reconhecimento, por um Estado-membro, de um certificado de um país terceiro a OMI não puder assegurar que esse país terceiro deu integral cumprimento às disposições da convenção NFCSQ, o reconhecimento desse certificado deverá ser reavaliado pelo comité do artigo 13º [alínea d) do nº 3 do artigo 9º];

- o projecto de directiva contém ainda uma cláusula de revisão que permite a eventual alteração do anexo II à luz da experiência adquirida (novo nº 1A do artigo 12º).

O projecto de directiva substitui ainda o nº 6 do artigo 8º e o artigo 10º por uma série de novas, e pormenorizadas, disposições sobre inspecção pelo Estado do porto, de forma a garantir que, na pendência da alteração à Directiva 95/21/CE sobre inspecção pelo Estado do porto, todos os marítimos em serviço a bordo de navios que façam escala num porto de um Estado-membro disponham de um certificado em conformidade com a convenção NFCSQ ou dele estejam devidamente dispensados (nº 6 do artigo 8º e artigos 10º, 10ºA e 11º);

Finalmente, o projecto de directiva contém disposições transitórias relativas aos certificados emitidos antes da data de entrada em vigor da convenção NFCSQ revista (novo artigo 13ºA).

IV. ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU

1. Alterações do Parlamento, aceites pelo Conselho e pela Comissão

As alterações 3 e 4 (novos considerandos) foram aceites, na medida em que ajudam a clarificar os objectivos da directiva (ver considerandos 9 e 6).

A primeira parte da alteração 7 (novo considerando) foi aceite quanto ao fundo, desde que seja formulada segundo o estilo utilizado na Resolução do Conselho, de 24 de Março de 1997, relativa a uma nova estratégia destinada a reforçar a competitividade dos transportes marítimos da comunidade (ver considerando 4).

A alteração 8 (pedido de supressão do considerando 6) foi aceite, já que aquele considerando não introduziria nenhuma melhoria na directiva.

A alteração 9 [à alínea m) do artigo 4º da Directiva 94/58/CE] foi aceite, na medida em que a Comissão retirou a sua proposta relativa a um Registo Naval da Comunidade (EUROS) [ver nova alínea l) do artigo 4º].

A alteração 12 (ao novo nº 4 do artigo 5ºA) foi aceite, já que se considerou que as decisões relativas às viagens costeiras devem continuar a ser da competência dos Estados-membros em vez de serem objecto dos procedimentos da comitologia.

As alterações 13, ao novo nº 4 do artigo 5ºB, e 17, à nova alínea 2), do nº 4 do artigo 5ºD, relativos à supressão da condição de reciprocidade, foram aceites, na medida em que garantem a conformidade com a convenção NFCSQ e facilitam os contactos com países terceiros.

As alterações 23, 24 e 25 (ao artigo 8º) foram aceites já que tomam em consideração alterações recentes à convenção SOLAS.

A alteração 31 (ao artigo 12º) foi aceite quanto ao fundo. A alteração do nº 1 do artigo 12º perimitirá que a directiva seja alterada de forma a que se possam solicitar alterações à convenção NFCSQ e modificações à definição de «navio ro-ro de passageiros» na SOLAS; o novo nº 2 possibilitará futuras alterações à directiva, à luz tanto de alterações às normas e convenções internacionais como da experiência adquirida na aplicação dos procedimentos relativos ao reconhecimento dos certificados.

A alteração 35 (no anexo I A) foi aceite com algumas modificações, de forma a garantir uma abordagem comunitária harmonizada em relação ao reconhecimento de certificados emitidos por países terceiros, deixando margem para as acções autónomas dos Estados-membros qua