Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1267/1999 que cria um instrumento estrutural de pré-adesão"

(2001/C 221/26)

Em 18 de Abril de 2001, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

O Comité Económico e Social decidiu designar relator-geral do parecer K. Walker.

Na 382.a reunião plenária de 30 e 31 de Maio de 2001 (sessão de 30 de Maio), o Comité Económico e Social adoptou por 48 votos a favor, 1 contra e 2 abstenções o presente parecer.

1. Introdução

1.1. O Regulamento do Conselho (CE) n.o 1267/1999 criou um instrumento estrutural de pré-adesão (ISPA) em 1999 para ajudar os países da Europa Central e Oriental (PECO), candidatos à adesão à União Europeia, a satisfazer os requisitos de acervo comunitário no sector das infraestruturas dos transportes e do ambiente. A aplicação deste instrumento traduziu-se, em 2000, na concessão de ajuda financeira comunitária a um total de cerca de 80 medidas.

1.2. Em conformidade com este regulamento, as medidas elegíveis para apoio comunitário deverão possuir uma dimensão suficientemente importante para que tenham impacto significativo no domínio em questão. A experiência adquirida pela Comissão na apreciação dos pedidos de financiamento apresentados pelos países beneficiários revela que estes países têm frequentemente dificuldades em co-financiar as referidas medidas valendo-se exclusivamente dos recursos públicos de que dispõem.

1.2.1. Consequentemente, para assegurar maior impacto económico do ISPA nos países beneficiários, é necessário obter um co-financiamento, o mais elevado possível, por parte do BEI ou das outras instituições financeiras internacionais (BERD, Banco Mundial, NIB, NEFCO, etc.) e, se for caso disso, pelo sector privado. Deste modo, em 2000, o ISPA obteve co-financiamentos das instituições internacionais para cerca de 40 % das medidas aprovadas e pôde produzir um "efeito de alavanca" em relação a 25 %.

1.3. Todavia, constatou-se que a realização destes co-financiamentos esbarra com dificuldades resultantes da ausência, no regulamento do Conselho que cria o ISPA, de disposições específicas que permitam derrogar à regra estabelecida no n.o 1 do artigo 114.o do Regulamento Financeiro, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias. Em virtude desta disposição, aplicável no domínio da ajuda externa, os concursos relativos a contratos financiados pela Comunidade estão abertos apenas às pessoas singulares e colectivas dos Estados-Membros da União Europeia e dos países beneficiários do ISPA.

1.3.1. O problema surge porque a estrutura de base do ISPA se baseia no modelo do Fundo de Coesão que, sendo um instrumento de apoio comunitário, prevê que os concursos são abertos a todos, independentemente da nacionalidade. Ao invés, o ISPA, é um instrumento de assistência externa e, por isso, é abrangido pelo n.o 1 do artigo 114.o do Regulamento Financeiro que limita o acesso aos concursos aos cidadãos do Estados-Membros e dos PECO e às empresas estabelecidas nesses países.

1.4. O problema está também relacionado com a questão do financiamento que pode assumir a forma de co-financiamento conjunto ou de co-financiamento paralelo. No primeiro caso, há um só concurso e uma única autoridade de controlo e de supervisão. No segundo, pode haver vários concursos separados que fazem parte de um único projecto.

1.4.1. De acordo com a legislação vigente, se o co-financiamento envolve intervenção de instituições financeiras internacionais, a participação no concurso é aberta a todos; neste contexto, o BERD deve ser considerado instituição financeira internacional e não europeia, por ter accionistas de países terceiros. No caso de co-financiamento paralelo, cada concurso constitui uma entidade independente, e a participação financeira da Comunidade num concurso implica que só podem participar nele pessoas singulares e colectivas dos Estados-Membros e dos PECO, embora noutros concursos que fazem parte do mesmo projecto global, os contratos possam ser adjudicados segundo normas diferentes sempre que envolva participação financeira da Comunidade.

1.4.2. Isto significa, na prática, que em virtude da legislação vigente, a Comunidade não pode recorrer ao ISPA para participar no co-financiamento conjunto ou paralelo de concursos, ainda que possa participar no financiamento paralelo de um ou mais concursos de um único projecto, desde que esses concursos obedeçam aos requisitos do Regulamento Financeiro.

1.5. A Comissão propõe que se suprima esta restrição inserindo no regulamento um artigo baseado nas disposições aplicáveis ao programa Phare.

2. As propostas da Comissão

2.1. As propostas da Comissão constam do Anexo 1.

3. Observações

3.1. O Comité toma nota que a aplicação do n.o 1 do artigo 114.o do Regulamento Financeiro constitui, em alguns casos, um obstáculo insuperável para a participação de instituições financeiras internacionais no financiamento de medidas elegíveis para as intervenções do ISPA.

3.2. O Comité aprova a proposta da Comissão para que se insira no regulamento uma condição que permita a aplicação do n.o 2 do artigo 114.o Considera que isto aumentará as possibilidades de as instituições financeiras internacionais intervirem no co-financiamento e permitirá multiplicar o efeito cumulativo do financiamento através do ISPA.

3.3. O Comité aprova a proposta de que a Comissão seja assistida por um comité nas condições estipuladas no diploma.

3.4. O Comité considera que a elegibilidade para os fundos do ISPA deveria ser extensiva aos demais países candidatos, isto é Chipre, Malta e Turquia.

3.5. O Comité entende que certos aspectos da estrutura e do funcionamento dos fundos do ISPA requerem análise mais aprofundada, pelo que se propõe elaborar um parecer de iniciativa sobre este assunto num futuro próximo.

Bruxelas, 30 de Maio de 2001.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

ANEXO

ao parecer do Comité Económico e Social

Extracto da proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1267/1999 que cria um instrumento estrutural de pré-adesão COM(2001) 110 final - 2001/0058 (CNS)

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1267/1999 é alterado do seguinte modo:

(1) O seguinte artigo 6.o-A é inserido: "Artigo 6.o-A

Adjudicação de contratos

1. Relativamente às medidas para as quais a Comunidade é a única fonte de ajuda externa, a participação nos concursos públicos, adjudicações, contratos de direito público e contratos em geral é aberta, em igualdade de condições, a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-Membros e países terceiros referidos no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 1.o

2. O n.o 1 aplica-se igualmente aos co-financiamentos. Contudo, em caso de co-financiamento, a participação dos países terceiros nos concursos públicos, adjudicações, contratos de direito público e contratos em geral pode ser autorizada pela Comissão após exame caso a caso.".

(2) No artigo 7.o, é aditado o n.o 8 com a seguinte redacção: "8. Em caso de co-financiamento de uma medida por instituições financeiras internacionais, podem ser incluídas no cálculo das despesas totais elegíveis dessa medida as despesas conformes às regras de elegibilidade referidas no n.o 7 mas efectuadas de acordo com procedimentos próprios das fontes de financiamento externas diferentes da contribuição comunitária e suportadas por essas instituições financeiras.".

(3) No artigo 14.o, os números 1, 2 e 3 são substituídos pelo texto seguinte: "1. A Comissão é assistida por um comité composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão. O Banco Europeu de Investimento designará um representante sem direito de voto.

2. O procedimento de gestão, previsto no artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE, é aplicável com observância do seu artigo 7.o sempre que se remeta para o presente número.

3. O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é fixado em um mês.".