SANCO/6442/2009 Rev. 3 (POOL/D4/2009/6442/6442R3-EN.doc)

[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 23.4.2010

COM(2010)176 final

2010/0097 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que estabelece as regras aplicáveis às importações para a União Europeia, a partir da Gronelândia, de produtos da pesca, moluscos bivalves vivos, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e seus subprodutos

(Texto relevante para efeitos do EEE) Apresentada pela Comissão

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Gronelândia e a União Europeia tencionam celebrar um acordo sanitário em matéria de peixes, produtos da pesca, moluscos bivalves, tunicados e equinodermes (vivos e não vivos) destinados ao consumo humano, bem como de subprodutos derivados destas fontes, por exemplo, farinha de peixe ou óleo de peixe. O objectivo de um tal acordo será o de permitir que a Gronelândia comercialize estes produtos com a União com base nas regras do mercado interno, desde que esse país transponha as regras sanitárias e, se for o caso, de sanidade animal da UE em matéria de produtos da pesca, moluscos bivalves vivos e subprodutos derivados destas fontes.

A relação jurídica entre a União e a Gronelândia assenta em dois pilares. Dado que a Gronelândia é um dos países ou territórios ultramarinos (PTU) na acepção do artigo 355.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a relação é regida principalmente pelos artigos 198.º a 204.º do TFUE, tal como aplicado pela Decisão de Associação Ultramarina (DAU)[1] e pela Decisão PTU 2006/526/CE relativa à Gronelândia[2]. Estas regras prevêem, sobretudo, o apoio da União Europeia aos PTU, a fim de promover o desenvolvimento económico e social destes países e territórios e de estabelecer relações económicas estreitas entre eles e a União Europeia no seu conjunto. Também contêm disposições em matéria de comércio, em particular o acesso à União Europeia de produtos originários dos PTU com isenção de direitos. Por sua vez, os PTU devem – uma vez que não fazem parte do mercado único – cumprir as obrigações impostas aos países terceiros, nomeadamente no que diz respeito às normas sanitárias.

Nos termos do artigo 204.º do TFUE, as disposições dos artigos 198.º a 203.º são aplicáveis à Gronelândia, sem prejuízo das disposições específicas constantes do Protocolo relativo ao regime especial aplicável à Gronelândia, anexo ao Tratado.

A forma jurídica adequada para o acordo planeado no domínio sanitário e da sanidade animal entre a União e a Gronelândia relativo à importação destes produtos é uma decisão do Conselho com base no artigo 203.º do TFUE.

Uma decisão baseada no artigo 203.° é um instrumento do direito da União Europeia que cria obrigações entre a União e seus Estados-Membros. A administração veterinária e alimentar dinamarquesa (AVAD), através da respectiva autoridade regional de controlo veterinário e alimentar na Gronelândia, a «Fodevareregion Nord», actua como autoridade competente na Gronelândia neste domínio e é responsável pela aplicação efectiva da legislação pertinente da UE em matéria sanitária e de sanidade animal para os produtos em causa. A AVAD ofereceu garantias oficiais de que a Gronelândia cumpre as regras dispostas na legislação pertinente da UE, incluindo controlos às importações.

A decisão do Conselho é acompanhada de uma declaração política expressa através de uma declaração conjunta da União Europeia, por um lado, e do Governo da Gronelândia e do Governo da Dinamarca, por outro, com vista a prosseguir o reforço das relações e da cooperação entre a UE e a Gronelândia, com base em interesses amplamente partilhados, para benefício mútuo dos suas trocas comerciais e para dotar as suas relações mútuas de uma perspectiva duradoura.

2010/0097 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que estabelece as regras aplicáveis às importações para a União Europeia, a partir da Gronelândia, de produtos da pesca, moluscos bivalves vivos, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e seus subprodutos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 203.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[3],

Após a transmissão da proposta aos Parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,

Considerando o seguinte:

1. A Gronelândia está incluída na lista de países e territórios ultramarinos que consta do anexo II do Tratado. Em conformidade com o artigo 198.º do Tratado, a finalidade da associação é promover o desenvolvimento económico e social dos países e territórios ultramarinos e estabelecer relações económicas estreitas entre eles e a União no seu conjunto.

2. A Dinamarca e a Gronelândia solicitaram que fosse permitido, de acordo com as regras comerciais no interior da União, o comércio entre a União e a Gronelândia em produtos da pesca, moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e subprodutos derivados destas fontes, originários da Gronelândia, em conformidade com o anexo III da Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia[4].

3. É conveniente que esse comércio seja realizado no respeito das regras da União em matéria de sanidade animal e de segurança dos alimentos estabelecidas na legislação da União, bem como das regras em matéria de organização comum do mercado no sector dos produtos da pesca.

4. Consequentemente, a Dinamarca e a Gronelândia devem comprometer-se a garantir que as remessas de produtos expedidos da Gronelândia para a União Europeia estejam em conformidade com as regras da União aplicáveis à sanidade animal, à segurança dos alimentos e à organização comum do mercado no sector dos produtos da pesca. Os operadores das empresas do sector alimentar e do sector dos alimentos para animais devem estar registados e constar de uma lista em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais[5].

5. A autoridade competente da Gronelândia ofereceu à Comissão garantias oficiais quanto à execução do cumprimento das regras da União e dos requisitos de sanidade animal para os produtos em causa. Essas garantias cobrem, em especial, as disposições aplicáveis estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano[6], do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal[7], e da Directiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos[8], e incluem o compromisso de manter o cumprimento das regras comerciais no interior da União.

6. A Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos[9], exige a elaboração de planos nacionais de vigilância para os animais da aquicultura. Por conseguinte, estas disposições devem também aplicar-se à Gronelândia.

7. Para permitir a importação para a União Europeia, a partir da Gronelândia, de produtos conformes às regras estabelecidas na legislação da União em matéria de comércio no interior da União, a Dinamarca e a Gronelândia devem comprometer-se a transpor e a implementar as disposições pertinentes na Gronelândia, antes da data de adopção da presente decisão.A Dinamarca e a Gronelândia devem comprometer-se a assegurar que as importações dos produtos em causa para a Gronelândia a partir de países terceiros cumprem as regras da União em matéria de sanidade animal e de segurança dos alimentos. Devem ser realizados controlos veterinários nos postos de inspecção fronteiriços da Gronelândia em conformidade com a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade[10]. Os controlos veterinários nos postos de inspecção fronteiriços são realizados em estreita colaboração com os funcionários aduaneiros. Para simplificar esta tarefa, é adequado fornecer às autoridades competentes referências à Nomenclatura Combinada (CN), especificadas no anexo I da Decisão 2007/275/CE da Comissão, de 17 de Abril de 2007, relativa às listas de animais e produtos que devem ser sujeitos a controlos nos postos de inspecção fronteiriços em conformidade com as Directivas 91/496/CEE e 97/78/CE do Conselho[11].

8. A Directiva 90/425/CEE do Conselho[12] prevê a introdução de um sistema informatizado que permite a ligação entre autoridades veterinárias, a fim de, em especial, facilitar o intercâmbio rápido de informações relacionadas com a sanidade e o bem-estar dos animais entre as autoridades competentes (TRACES). A Decisão 2004/292/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativa à aplicação do sistema TRACES[13], estabelece que os Estados-Membros devem utilizar o sistema TRACES a partir de 1 de Abril de 2004. Este sistema é essencial para a monitorização eficaz do comércio de animais e produtos de origem animal e, por conseguinte, deve ser utilizado para a transmissão de dados sobre os movimentos e o comércio dos produtos na Gronelândia.

9. Os surtos de doenças dos animais que estão enumeradas na Directiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade[14], devem ser comunicados à Comissão através do Sistema de Notificação das Doenças dos Animais (SNDA), em conformidade com a Decisão 2005/176/CE da Comissão, de 1 de Março de 2005, que estabelece a forma codificada e os códigos para a notificação de doenças dos animais nos termos da Directiva 82/894/CEE do Conselho[15]. Para os produtos em causa, essas disposições devem aplicar-se também à Gronelândia.

10. O Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios[16], estabelece um sistema de alerta rápido para a notificação de riscos directos ou indirectos para a saúde humana, ligados a géneros alimentícios ou a alimentos para animais. Para os produtos em causa, estas disposições devem aplicar-se também à Gronelândia.

11. Antes de a Gronelândia poder realizar controlos veterinários a produtos que são introduzidos na Gronelândia a partir de países terceiros, deve ser realizada uma inspecção da UE na Gronelândia para verificar se os postos de inspecção fronteiriços da Gronelândia cumprem os requisitos estabelecidos na Directiva 97/78/CE e no Regulamento (CE) n.º 136/2004 da Comissão, de 22 de Janeiro de 2004, que define os procedimentos de controlo veterinário nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade a aplicar a produtos importados de países terceiros[17], bem como na Decisão 2001/812/CE da Comissão, de 21 de Novembro de 2001, que estabelece as exigências para a aprovação dos postos de inspecção fronteiriços responsáveis pelo controlo veterinário dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade[18].

12. No seguimento do resultado positivo da referida inspecção, o(s) posto(s) de inspecção fronteiriço(s) na Gronelândia deve(m) ser incluído(s) na lista da Decisão 2009/821/CE da Comissão, de 28 de Setembro de 2009, que estabelece uma lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados, prevê certas regras aplicáveis às inspecções efectuadas pelos peritos veterinários da Comissão e determina as unidades veterinárias no sistema TRACES[19]. A fim de garantir o controlo efectivo dos produtos da pesca introduzidos na Gronelândia e, seguidamente, na UE, é adequado que a presente decisão se aplique a partir do momento em que o(s) posto(s) de inspecção fronteiriço(s) da Gronelândia é(são) incluído(s) na Decisão 2009/821/CE.

13. As medidas necessárias à execução da presente decisão devem ser aprovadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[20],

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º Objecto e âmbito

A presente decisão aplica-se a produtos da pesca, moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos e a subprodutos derivados dessas fontes («os produtos»), originários da Gronelândia ou introduzidos na Gronelândia e seguidamente introduzidos na União Europeia.

Artigo 2.ºDefinições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

a) «Moluscos bivalves», os moluscos definidos no ponto 2.1 do anexo I do Regulamento (CE) n.º 853/2004;

b) «Produtos da pesca», os produtos definidos no ponto 3.1 do anexo I do Regulamento (CE) n.º 853/2004;

c) «Subprodutos», os subprodutos animais na acepção do artigo 2.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1774/2002, derivados de produtos da pesca, moluscos bivalves, equinodermes, tunicados ou gastrópodes marinhos;

d) «Produtos originários da Gronelândia», os produtos definidos em conformidade com as disposições do anexo III da Decisão 2001/822/CE.

Artigo 3.ºRegras gerais aplicáveis ao comércio de produtos da pesca, moluscos bivalves vivos, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e seus subprodutos entre a União Europeia e a Gronelândia

1. Os Estados-Membros autorizam as importações para a União Europeia dos produtos provenientes da Gronelândia, em conformidade com a legislação da União em matéria de comércio no interior da União.

2. A importação dos produtos para a União está sujeita às seguintes condições:

a) A transposição e aplicação efectivas na Gronelândia das regras aplicáveis estabelecidas na legislação da União em matéria de sanidade animal, de segurança dos alimentos e da organização comum do mercado dos produtos da pesca, no que se refere aos produtos;

b) A elaboração e actualização pelas autoridades competentes da Dinamarca e da Gronelândia de uma lista de operadores de empresas do sector alimentar e do sector dos alimentos para animais registados, em conformidade com o artigo 31.° do Regulamento (CE) n.º 882/2004;

c) A conformidade das remessas de produtos expedidos para a União Europeia a partir da Gronelândia com as regras aplicáveis estabelecidas na legislação da União em matéria de sanidade animal, de segurança dos alimentos e de organização comum do mercado dos produtos da pesca;

d) A aplicação correcta à introdução dos produtos para a Gronelândia das regras estabelecidas na legislação da União em matéria de sanidade animal, de segurança dos alimentos e da organização comum do mercado no sector dos produtos da pesca.

Artigo 4.ºPlanos de vigilância dos animais de aquicultura

A Dinamarca e a Gronelândia apresentam, para aprovação pela Comissão, planos de vigilância para a detecção da presença de resíduos e substâncias nos animais da aquicultura da Gronelândia, em conformidade com a Directiva 96/23/CE.

Artigo 5.ºControlos aos produtos importados para a Gronelândia a partir de países terceiros

1. São realizados controlos veterinários a remessas dos produtos introduzidos na Gronelândia a partir de países terceiros, em conformidade com as regras estabelecidas na Directiva 97/78/CE.

Para facilitar esses controlos veterinários, a Comissão indicará às autoridades competentes da Dinamarca e da Gronelândia as referências dos produtos correspondentes aos códigos da Nomenclatura Combinada enumerados no anexo I da Decisão 2007/275/CE da Comissão.

2. As propostas de postos de inspecção fronteiriços da Gronelândia são apresentadas à Comissão para aprovação, em conformidade com o artigo 6.°, n.º 2, da Directiva 97/78/CE.

A lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados para a Gronelândia é incluída na lista de postos de inspecção fronteiriços dos Estados-Membros, aprovados em conformidade com as Directivas 91/496/CEE e 97/78/CE.

Artigo 6.ºSistema de informação

1. Os dados sobre os movimentos e o comércio dos produtos da Gronelândia são transmitidos na língua dinamarquesa através do sistema informático veterinário integrado (TRACES), em conformidade com a Decisão 2004/292/CE.

2. A notificação das doenças aquáticas referentes aos produtos na Gronelândia é feita através do sistema de notificação das doenças dos animais (SNDA), em conformidade com a Directiva 82/894/CEE e a Decisão 2005/176/CE.

3. A notificação dos riscos directos ou indirectos para a saúde humana derivados dos produtos da Gronelândia é feita através do sistema de alerta rápido para alimentos para consumo humano e animal (RASFF), estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 178/2002.

Artigo 7.ºMarca de identificação

As remessas dos produtos expedidos para a União Europeia a partir da Gronelândia são identificadas com a marca de identificação para a Gronelândia, «GL», em conformidade com as regras previstas na secção I, letra B, do anexo II do Regulamento (CE) n.º 853/2004.

Artigo 8.ºConfirmação do cumprimento das condições estabelecidas na presente decisão

A Dinamarca e a Gronelândia fornecem, antes da data de aplicação da presente decisão referida no artigo 11.º, uma confirmação por escrito de que foram adoptadas as medidas necessárias para efeitos da aplicação da presente decisão.

Artigo 9.ºMedidas de execução

As medidas necessárias à execução da presente decisão são aprovadas nos termos do procedimento referido no artigo 10.º

Artigo 10.ºComité

1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal instituído pelo artigo 58.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no artigo 5.º, n.º 6, da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

Artigo 11.ºEntrada em vigor e aplicabilidade

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

É aplicável a partir da data em que o primeiro posto de inspecção fronteiriço da Gronelândia tiver sido publicado na Decisão 2009/821/CE da Comissão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia (JO L 314 de 30.11.2001, p. 1).

[2] Decisão 2006/526/CE do Conselho, de 17 de Julho de 2006, sobre as relações entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Gronelândia e o Reino da Dinamarca, por outro (JO L 208 de 29.7.2006, p. 28).

[3] JO C […] de […], p. […].

[4] JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.

[5] JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

[6] JO L 273 de 10.10.2002, p. 1.

[7] JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

[8] JO L 328 de 24.11.2006, p. 14.

[9] JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.

[10] JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

[11] JO L 116 de 4.5.2007, p. 9.

[12] JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

[13] JO L 94 de 31.3.2004, p. 63.

[14] JO L 378 de 31.12.1982, p. 58.

[15] JO L 59 de 5.3.2005, p. 40.

[16] JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

[17] JO L 21 de 28.1.2004, p. 11.

[18] JO L 306 de 23.11.2001, p. 28.

[19] JO L 296 de 12.11.2009, p. 1.

[20] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.