TEXTOS APROVADOS
1. Orientações orçamentais para 2001
A5-0070/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre as orientações para o processo orçamental 2001 :dash
Secção III :dash Comissão
O Parlamento Europeu,
Sdash Tendo em conta o artigo 272odo Tratado CE, o artigo 177odo Tratado Euratom e o artigo 78odo
Tratado CECA,
Sdash Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o
Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(1),
Sdash Tendo em conta a Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro de 1999,
relativa à utilização do instrumento de flexibilidade para o financiamento da reconstrução doKosovo(
2),
Sdash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres da Comissão dos Assuntos
Económicos e Monetários, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do MeioAmbiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, da Comissão da Agricultura e do Desenvol-vimento Rural e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades (A5-0070/
2000),
A. Considerando que o processo orçamental relativo ao orçamento da UE para 2000 mostrou os benefí-
cios do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 e, também em especial, no que se refere aoslimites máximos das várias categorias das perspectivas financeiras, as suas limitações,
B. Considerando a insuficiência estrutural dos montantes previstos no âmbito dos limites da Categoria 4
das Perspectivas Financeiras, tendo em conta as exigências da reconstrução do Kosovo e, de umaforma mais geral, as necessidades nos Balcãs ocidentais,
C. Considerando que no processo orçamental 2000 os dois ramos da autoridade orçamental, para opera-
rem a revisão do montante destinado a assegurar a reconstrução do Kosovo em 2000 sem compro-meter as políticas tradicionais da União, decidiram aumentar o limite máximo da Categoria 4 recor-rendo à mobilização do instrumento de flexibilidade; que o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de1999 já abriu o caminho para a revisão das Perspectivas Financeiras em função da evolução da situa-ção nos Balcãs (declaração relativa à Categoria 4),
D. Considerando que, na declaração n
o1 anexa à Decisão, acima citada, do Parlamento Europeu e do
Conselho de 16 de Dezembro de 1999, a Comissão confirmou que, até Abril de 2000, será apresen-tado um programa de auxílio aos Balcãs ocidentais, incluindo o Kosovo, para o período 2000/2006, eque o montante do mesmo exigirá a apresentação de uma proposta de revisão das Perspectivas Finan-ceiras e um plano de programação para a Categoria 4; que, na declaração n
o2, o Parlamento Europeu
e o Conselho tomam nota de que, no caso da aprovação de um montante que comporte um esforço
financeiro significativamente maior do que o já programado, tal implicaria que os limites máximos
actuais da Categoria 4 das Perspectivas Financeiras fossem ultrapassados,
E. Considerando que o orçamento para 2000 marca o início da recuperação do atraso actualmente acu-
sado pelos pagamentos, nomeadamente nas Categorias 2 (acções estruturais), 3 (especialmente o pro-grama-quadro de investigação) e 4 (acções externas) das Perspectivas Financeiras; que o Parlamento iráinsistir em que continua a ser necessário encontrar uma solução definitiva para este problema e con-seguir manter um nível suficientemente elevado de pagamentos durante o novo período de programa-ção,
F. Considerando a que a solução para os problemas suscitados pelo financiamento do auxílio da União
Europeia aos Balcãs ocidentais não deve minar a concretização do empenho da União Europeia nofinanciamento de outros sectores e de outras prioridades do Parlamento Europeu no plano da acçãoexterna,
(1) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.
(2) JO C 41 de 14.2.2000, p. 1.29.12.2000 PT C 378/57 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 30 de Março de 2000
G. Considerando que o próximo alargamento da União será uma preocupação permanente no processo
orçamental,
H. Considerando que não é desejável que a Comissão Europeia assuma compromissos financeiros nem
crie expectativas sem antes consultar a autoridade orçamental sobre o fundamento e a cobertura finan-ceira de tais compromissos; que, quando decidem sobre os montantes anuais e os envelopes financei-ros plurianuais para os programas aprovados em co-decisão, o Conselho e o Parlamento devem ter emconta a sua dupla responsabilidade como autoridades legislativas e orçamentais
I. Considerando que, nos processos orçamentais relativos aos exercícios de 1999 e 2000, o Parlamento
fez grandes progressos no plano da identificação e da limitação das despesas administrativas inscritasna parte B da secção III (Comissão) do orçamento geral da UE,
J. Considerando que vem reclamando desde Março de 1999 uma avaliação das prioridades e das neces-
sidades reais da Comissão em matéria de recursos humanos que, apesar do compromisso assumidosobre a ligação dessa mesma avaliação ao processo de reforma, ainda não foi apresentada,
K. Considerando que convidou, com êxito, a Comissão a apresentar, até meados de Abril de 2000, um
calendário para a reorganização Sdash com eficiência, com uma boa relação custo-eficácia e com trans-
parência Sdash da política de externalização, incluindo a definição do quadro jurídico, da estrutura e domandato dos vários instrumentos de externalização, a extinguir os gabinetes de assistência técnicaactuais e a apresentar, até ao final de Setembro de 2000, a proposta relativa ao quadro jurídico deuma nova categoria de organismos comunitários, o calendário para testar e alargar a utilização dosmesmos e uma primeira estimativa dos respectivos requisitos de pessoal,
L. Considerando que a Comissão anunciou que iria introduzir reformas administrativas sérias e profundas
a partir de 2000, nomeadamente na perspectiva de conseguir um melhor equilíbrio entre recursos etarefas, e que, em 1 de Março de 2000, foi apresentado um Livro Branco sobre a reforma da Comis-são, em que esta inclui um esquema da sua futura «arquitectura administrativa»,
M. Considerando que a orçamentação baseada em actividades (Activity Based Budgeting Sdash ABB) tem que
ter, enquanto parte componente da gestão baseada em actividades (Activity Based Management SdashABM), um papel importante no contexto da reforma administrativa iniciada pela Comissão,
N. Considerando que, nomeadamente na perspectiva de melhorar a cooperação entre as instituições no
domínio orçamental, tenciona seguir, desde que o Conselho assegure as suas obrigações, as disposiçõesdo Acordo Interinstitucional acima citado, e convidar o Conselho e a Comissão a adoptarem idênticocomportamento,
O. Considerando que, para a elaboração do anteprojecto e do projecto de orçamento, é necessário que o
Conselho e a Comissão tenham em conta os objectivos estabelecidos nas orientações orçamentais do
Parlamento dentro de um espírito construtivo de cooperação,
Prioridades políticas
1. Salienta a necessidade de oportunamente se encontrarem recursos apropriados para financiar as
novas políticas introduzidas pelo Tratado de Amesterdão ou as políticas por este reforçadas no domínioda acção interna e externa; sublinha que é seu objectivo reforçar, através do primeiro orçamento do novomilénio, a dimensão social e cultural da Europa e fixar prioridades no domínio da política de emprego
fazendo uso de todos os instrumentos ao seu alcance, apoiar medidas para o desenvolvimento do sector
cultural e promover a ampla participação de todos os sectores sociais e regiões na sociedade da informaçãoe o princípio de igualdade de oportunidades nos termos do artigo 13
odo Tratado CE;
2. Sublinha a prioridade constante que atribui ao apoio à política de emprego, à criação de postos de
trabalho e à difusão das novas tecnologias, nomeadamente por intermédio das microempresas, das peque-nas empresas e das médias empresas, independentemente da sua forma jurídica; salienta que as medidas afavor do emprego devem ser direccionadas para essas empresas e para o sector da tecnologia da informa-ção, tendo em consideração os resultados da Cimeira de Lisboa;C 378/58 PT 29.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 30 de Março de 2000
3. Sublinha que é necessário prever uma contribuição sustentável e plurianual para a assistência finan-
ceira destinada à reconstrução do Kosovo e à estabilização da região dos Balcãs a fim de ser possívelmelhorar a situação humanitária e criar condições para o estreitamento das relações entre os povos e ospaíses desta região e a União Europeia; recorda os compromissos assumidos pelo Conselho nesse sentidona sua declaração de 16 de Dezembro de 1999; recorda que, nos termos do ponto 20 do Acordo Interins-titucional, é necessário que a revisão das Perspectivas Financeiras seja decidida antes do início do processoorçamental e, o mais tardar, antes da primeira leitura do Conselho;
4. Salienta que é necessário iniciar este ano a reforma do sistema administrativo da União Europeia para
aumentar a eficiência, melhorar a relação custo-eficácia e reforçar a responsabilização e a transparência,relembrando que, para alguns sectores da opinião pública, a imagem da Europa está ligada ao êxito destareforma; relembra o pedido que formulou no âmbito do processo orçamental 2000 sobre a realização deuma avaliação dos requisitos de pessoal, que agora se espera seja publicada em Setembro; solicita que aComissão inclua nesse relatório necessidades em termos de recursos humanos requeridas para efeitos demanutenção e actividades-chave, do funcionamento de programas em curso, bem como as estimativas depessoal adicional de apoio a novas actividades;
Reforma administrativa
5. Congratula-se com as reformas administrativas anunciadas pela Comissão e toma nota da apresenta-
ção do Livro Branco sobre a reforma da Comissão, que será apreciado pelo Parlamento; espera que aComissão respeite a letra e o espírito dos compromissos assumido no quadro do processo orçamental2000 e assinala que um clima de consenso entre as instituições durante o processo orçamental aumentaráas possibilidades de aplicação eficiente do pacote de reformas;
6. Salienta que a orientação política e a supervisão da administração europeia são funções centrais que
ao Parlamento Europeu cabe desempenhar para garantir uma utilização eficiente dos impostos pagos peloscontribuintes; relembra que o Tratado CE (artigo 274
o) comete à Comissão a execução do orçamento e
comete ao Parlamento o controlo dessa mesma execução;
7. Insiste em que a Comissão obedeça ao calendário para a reorganização da política de externalização e
salienta que não aceitará qualquer derrogação deste calendário nem qualquer outro atraso da reorganiza-
ção; recorda que o bom desenrolar do processo orçamental 2001 será estreitamente condicionado pelo
respeito do compromisso referido no no5, que foi assumido na carta do Vice-Presidente da Comissão,
Sr. Kinnock, e da Comissária Schreyer, de 24 de Novembro de 1999;
Evolução da estrutura orçamental
8. Assinala que a estrutura do orçamento tem que ser clara, transparente e de fácil compreensão para o
público para reflectir os objectivos políticos da União Europeia e facilitar a supervisão da execução dasacções; e que o documento orçamental deve constituir a tradução da política da União Europeia em inter-
venções concretas;
9. Congratula-se com os esforços da Comissão para apresentar paralelamente o APO sob a forma de um
orçamento baseado em actividades (ABB) e sublinha que os objectivos deste consistem em:
Sdash melhorar o desempenho administrativo, a transparência e o nível de avaliação e reforçar dessa forma a
sua capacidade de exercer uma orientação política mais claramente direccionada e consequente;
Sdash promover a boa gestão, a eficiência e a melhor relação custo-eficácia na administração e reforçar a
flexibilidade de gestão das acções comunitárias pela Comissão;
10. Solicita à Comissão que garanta que as prioridades horizontais do Parlamento, como a integração
das considerações ambientais e a integração da igualdade entre os sexos em todas as políticas comunitárias,sejam devidamente tidas em conta e postas em evidência;
11. Sublinha que os objectivos da orçamentação baseada em actividades (ABB) são úteis para todas as
formas de despesas da União Europeia e que, por conseguinte, a metodologia ABB será aplicada a todas asdespesas da UE, incluindo o Fundo Europeu de Desenvolvimento;29.12.2000 PT C 378/59 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 30 de Março de 2000
12. Assinala que a reforma administrativa e a introdução da ABB não impedem a autoridade orçamental
de exercer a sua competência em matéria de afectação dos recursos que considera necessários para a exe-cução das políticas da União e têm que impedir a Comissão de condicionar a execução de novas priorida-des políticas à obtenção de recursos humanos suplementares ou a um aumento das despesas administrati-vas;
13. Considera essencial que, no novo quadro financeiro para o período 2000/2006, a autoridade orça-
mental exerça um controlo mais apertado sobre as fichas financeiras inseridas nas novas iniciativas legisla-tivas; propõe ao Conselho e à Comissão o estabelecimento com o Parlamento de um mecanismo para oexercício de um melhor controlo sobre as novas propostas;
14. Congratula-se com o actual pensamento da Comissão sobre a inclusão de um anexo contendo a
discriminação detalhada das dotações do FED, que considera um primeiro passo para a integração daqueleno orçamento; entende que esta iniciativa só será útil se nessas informações forem incluídos objectivos dedesempenho que permitam à autoridade orçamental avaliar a eficiência da execução;
Execução do orçamento
15. Sublinha a importância da execução dos orçamentos dos anos precedentes para a fixação do orça-
mento para 2001; realça a necessidade do reforço dos instrumentos de controlo, não apenas do ponto devista quantitativo, mas particularmente no tocante aos aspectos qualitativos da execução das despesas, eencarrega as suas comissões de prosseguir os esforços desenvolvidos em matéria de controlo da despesaorçamental e de reforçar a sua estreita cooperação; encarrega igualmente as suas comissões de examinartrimestralmente a execução do orçamento com base em relatórios detalhados da Comissão;
16. Salienta que é necessário estabelecer, em cooperação com o Conselho e a Comissão, um procedi-
mento para a ligação da execução do orçamento do exercício em curso à fixação do orçamento do anoseguinte;
17. Toma nota do trabalho que está a ser desenvolvido no contexto da quitação quanto à execução do
orçamento da Secção III (Comissão) relativa ao exercício de 1998; considera que pode ser necessário inte-grar as conclusões desse processo nas decisões tomadas sobre o orçamento da Comissão para 2001;
18. Assinala que deveria prever-se um procedimento de detecção e avaliação que revelasse o incumpri-
mento das condições de execução fixadas no orçamento e salienta que seria de estabelecer um procedi-mento que permita congelar a execução das rubricas orçamentais no caso de essas mesmas condições nãoserem respeitadas;
19. Convida a Comissão a apresentar até 31 de Maio de 2000 a proposta de revisão do Regulamento
Financeiro; espera que a proposta reflicta as recomendações formuladas pelo Parlamento Europeu e asmudanças propostas pela Comissão no campo administrativo, financeiro e orçamental; solicita ao Conselhoque garanta que não serão introduzidas quaisquer alterações no Regulamento Financeiro sem o acordo doParlamento, respeitando assim o princípio de co-decisão praticado no domínio orçamental, e que aceleretanto quanto possível o procedimento de adopção;
Problemas específicos
Projectos-piloto e acções preparatórias
20. Espera que a Comissão dê seguimento positivo, até 30 de Abril de 2000, aos projectos-piloto e
acções preparatórias inscritos no orçamento 2000 e aos projectos-piloto e acções preparatórias inscritos
nos orçamentos futuros; recorda, a este propósito, o ponto 37 do Acordo Interinstitucional; assinala queestas rubricas constituem um laboratório experimental da construção europeia e devem, por isso, dar lugara uma séria avaliação e difusão dos melhores resultados, tendo em vista o desenvolvimento dos novosprogramas ou medidas; compromete-se, por conseguinte, a seguir com particular atenção os trabalhos daComissão nesta matéria, com o auxílio das suas comissões especializadas, de modo a garantir uma utiliza-ção eficaz dos fundos públicos;
Classificação
21. Reitera a sua posição segundo a qual as despesas emergentes de acordos internacionais firmados
pela União Europeia ou pela Comunidade Europeia com países terceiros, incluindo os acordos internacio-nais de pesca, têm que ser classificadas como despesas obrigatórias apenas depois da celebração dos mes-mos, de harmonia com o anexo IV do Acordo Interinstitucional; convida a Comissão a apresentar essasdotações em rubricas orçamentais separadas;C 378/60 PT 29.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 30 de Março de 2000
Catástrofes naturais
22. Solicita à Comissão que dedique particular atenção aos problemas estruturais de carácter económico
e social causados por catástrofes naturais e considere favoravelmente as medidas destinadas a auxiliar a
resolver esses problemas;
Rubrica 1
23. Considera indesejável que a Categoria 1 das Perspectivas Financeiras seja usada como fonte principal
de financiamento dos requisitos financeiros no domínio da política externa;
Dotações diferenciadas
24. Solicita à Comissão que, no contexto da revisão do Regulamento Financeiro, apresente uma pro-
posta de transformação das dotações da sub-rubrica 1B em dotações diferenciadas;
Despesas anexas
25. Critica a redução, operada pela Comissão nos orçamentos rectificativos e suplementares nos 4/99 e
5/99, das rubricas orçamentais do Título B1-3 (Despesas anexas) que constituíram prioridades do Parla-mento no processo orçamental 1999 e insta a Comissão a empenhar-se na execução das prioridades doParlamento Europeu mesmo quando estas se reportam a despesas obrigatórias;
26. Solicita à Comissão, consciente da importância da actividade pesqueira, nomeadamente artesanal,
para a manutenção do emprego e para a economia das regiões europeias periféricas muito dependentesdesta actividade, que, além da conservação dos recursos, contemple, nas suas prioridades, a consolidação eo desenvolvimento dos acordos internacionais de pesca, assim como a melhoria das condições de trabalho
e de segurança no sector;
Rubrica 2
Gestão e execução
27. Sublinha que é necessário levar a cabo uma análise em profundidade da gestão dos fundos estrutu-
rais, nomeadamente no que se refere à externalização das decisões financeiras; exorta a Comissão e osEstados-membros a reexaminarem com urgência os procedimentos de decisão para se evitar um arranquelento da execução dos novos fundos em 2000, que começaria inevitavelmente a acumular problemas parao orçamento de 2001 e os orçamentos futuros;
Autorizações a liquidar
28. Sublinha que em 2001, já o segundo ano do novo período de programação 2000/2006, será neces-
sário esgotar finalmente o montante muito elevado de dotações acumuladas a liquidar ainda disponíveisque se reportam ao período de programação precedente, 1993/1999, respeitando os princípios de umaorçamentação sã; exorta a Comissão a começar a tomar as medidas necessárias para reduzir substancial-mente o prazo de pagamento das dotações para autorizações comprometidas;
Sector cultural
29. Solicita à Comissão que, com base no artigo 158
odo Tratado da CE, prossiga os esforços desenvol-
vidos para apoiar o sector cultural no âmbito das intervenções estruturais, dado o papel que desempenha acultura no reforço da coesão económica e social, já que a cultura é uma fonte de emprego muito impor-tante, um factor cada vez mais decisivo na localização de novos investimentos e desempenha um papelmuito positivo na integração social; salienta que a indústria audiovisual (cinema, rádio e televisão), a indús-tria editorial (livros e imprensa escrita), o património arquitectónico, artístico, histórico e arqueológico e otrabalho dos criadores em todas as artes deve ser, consequentemente, objecto de atenção especial por parteda Comissão;29.12.2000 PT C 378/61 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 30 de Março de 2000
Rubrica 3
Iniciativa para o emprego
30. Salienta que é necessário que a atribuição de fundos significativos a favor do emprego tenha conti-
nuidade como suplemento das acções financiadas pelos Fundos Estruturais neste domínio; pede à Comissão
que lhe apresente, antes da primeira leitura do orçamento para 2001, uma avaliação qualitativa da inicia-
tiva para o emprego iniciada em 1998 demonstrando a incidência desta na criação de postos de trabalho;convida a Comissão a centrar as novas iniciativas nas medidas tendentes a uma maior integração dasmicroempresas, das pequenas empresas e das médias empresas na sociedade da informação para reforçara competitividade destas num ambiente internacional;
Redes transeuropeias
31. Afirma que as RTE têm uma importância estratégica particular para o futuro crescimento e para a
integração entre as diferentes partes da Europa; considera urgente a incorporação das modernas auto-estra-das e redes de tecnologias da informação no programa de redes transeuropeias a fim de proporcionar àEuropa a melhor infra-estrutura de tecnologias da informação a nível mundial;
Agências
32. Considera que no ano de 2001 deverão consolidar-se os progressos realizados nos anos precedentes
em termos de informação e transparência e recomenda que, para a optimização da subvenção concedidapelo orçamento da União, sejam fixadas prioridades positivas e negativas;
Diálogo social
33. Sublinha que o diálogo entre os parceiros sociais desempenha um importante papel no processo de
integração europeia, como o prova a inserção deste aspecto no Tratado; reconhece as crescentes exigênciasque o processo de internacionalização e globalização das relações económicas colocam às organizações detrabalhadores; considera, por essa razão, que o importante trabalho das associações europeias das organi-zações de trabalhadores e das organizações de empregadores terá que continuar a receber o apoio doorçamento europeu, e solicita à Comissão que preveja medidas nesse sentido no anteprojecto de orça-mento;
Política de informação
34. Considera que o esforço desenvolvido para a aproximação dos cidadãos europeus à União deve ter
continuidade: para tal, solicita à Comissão que apresente um plano de acção relativo às medidas centrali-zadas e descentralizadas que tenciona adoptar no quadro da nova estrutura administrativa que resultar da
reforma, sempre que possível numa base interinstitucional, e salienta que a nova estrutura tem que ser
transparente, mais próxima dos cidadãos e tem que garantir a coerência da política de informação dasdiferentes instituições da União;
Novas políticas após o Tratado de Amesterdão
35. Sublinha a importância de um financiamento apropriado das novas áreas introduzidas pelo Tratado
de Amesterdão ou reforçadas por este no domínio das políticas internas, como o combate à discriminação,à exclusão social, ao racismo, à xenofobia, e ao anti-semitismo; a promoção da coesão económica e social;a política em matéria de migrações e de asilo e outras novas políticas comuns no domínio da justiça e dosassuntos internos; a educação; a política de emprego com inclusão das PME; a política de ambiente, asaúde pública, a protecção do consumidor e a segurança dos alimentos; o desenvolvimento das regiõesinsulares; as medidas específicas para as regiões periféricas; a estatística e a criação do serviço do superin-
tendente europeu de protecção de dados;
Catástrofes naturais
36. Sublinha a necessidade de restabelecer a rubrica B4-3400 (Ajuda urgente para catástrofes naturais
na União Europeia) de tal forma que as necessidades urgentes possam ser imediatamente satisfeitas, respei-tando inteiramente o princípio da subsidiariedade;C 378/62 PT 29.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 30 de Março de 2000
Justiça e assuntos internos
37. Sublinha a importância estratégica do sector da Justiça e Assuntos Internos após a entrada em vigor
do Tratado de Amesterdão e as orientações da Cimeira de Tampere e, neste contexto,
Sdash insiste na necessidade de o Fundo Europeu para os Refugiados ser dotado de uma base jurídica per-
manente e de recursos orçamentais adequados para assegurar uma verdadeira repartição dos encargosentre os Estados-membros da União Europeia,
Sdash propõe que seja criado um novo instrumento destinado a controlar os fluxos migratórios através da
instauração de uma parceria de desenvolvimento com os países de origem e de trânsito,
Sdash solicita à Comissão que preveja os meios operacionais e administrativos necessários para a implemen-
tação do «scoreboard» decidido em Tampere, em particular o Eurojust e a Academia Europeia de Polí-cia,
Sdash insiste no necessário reforço das medidas destinadas a prevenir e combater todas as formas de discri-
minação no contexto da aplicação do artigo 13
odo Tratado CE;
Rubrica 4
Quadro financeiro
38. Espera que quando for apresentada pela Comissão a proposta de revisão da Categoria 4 das Pers-
pectivas Financeiras, esta tenha em conta todos os acontecimentos recentemente ocorridos relacionadoscom a política externa da União e que não puderam ser contemplados pelo Conselho e pelo Parlamento
no acordo estabelecido em Maio de 1999 sobre a Categoria 4 das Perspectivas Financeiras; espera que, na
próxima conferência de doadores sobre o programa plurianual para a zona ocidental dos Balcãs, a Comis-são Europeia não assuma quaisquer compromissos financeiros nem crie quaisquer expectativas sem antesconsultar a autoridade orçamental sobre o fundamento e a cobertura financeira de tais compromissos;
Projectos de pequena escala
39. Apela à Comissão para que simplifique e descentralize os procedimentos aplicáveis aos projectos de
pequena escala, como os projectos no domínio dos direitos humanos e da democratização, que geramgrandes benefícios com poucos recursos financeiros;
Gestão de crises civis
40. Solicita à Comissão, tendo em vista o plano de apresentação de um novo mecanismo de gestão das
crises civis, que o anteprojecto de orçamento seja acompanhado por uma comunicação sobre o estabele-cimento de um «mecanismo de reacção rápida» a favor de países terceiros;
Balcãs ocidentais
41. Solicita à Comissão que ajuste a nomenclatura do orçamento, no que respeita ao financiamento da
assistência da União Europeia aos Balcãs ocidentais, a fim de incluir num único capítulo (B7-54) todas asdotações relativas à assistência financeira a favor desta região, incluindo a assistência macroeconómica e acooperação transfronteiriça;
Política externa e de segurança comum
42. Observa a tendência de aumento significativo da despesa relacionada com a Política Externa e de
Segurança Comum que se faz sentir nestes últimos anos e reafirma a sua determinação em garantir oexercício pelos dois ramos da autoridade orçamental da devida fiscalização desta tendência; manifesta asua intenção de examinar as iniciativas existentes e, se o julgar conveniente, prolongar e expandir taisiniciativas no caso de poder ser demonstrado que tal serve os interesses europeus; convida a Comissão aapresentar informações completas à autoridade orçamental e ao Tribunal de Contas sobre a utilização dasdotações das acções concretas da PESC, relembrando ao Conselho a obrigação de transmitir ao Parlamentoa ficha financeira relativa a cada decisão adoptada no domínio da PESC e a obrigação da Comissão deinformar a autoridade orçamental sobre a respectiva execução e as previsões financeiras;29.12.2000 PT C 378/63 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 30 de Março de 2000
TACIS
43. Relembra a exigência de que as dotações a inscrever no APO 2001 a favor do Programa TACIS
sejam acompanhadas por informações claras a respeito da repartição estimada por sectores e países bene-ficiários; congratula-se com a decisão do Conselho sobre a reorientação do Programa TACIS 2000 para osdomínios centrais directamente ligados à promoção dos valores democráticos na Rússia e sobre a trans-ferência dos montantes não utilizados para a assistência humanitária e a promoção da constituição deredes na sociedade civil; solicita à Comissão que as dotações relativas à Rússia, no anteprojecto de orça-mento, fiquem inscritas na reserva (B0-40) enquanto não houver uma identificação clara dos programas e
projectos a financiar e não for alcançada a observância por estes dos princípios e das orientações determi-
nados pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho quanto ao conflito na Chechénia;
Erradicação da pobreza e desenvolvimento social
44. Afirma a sua determinação de que o orçamento reflicta a importância dos objectivos estabelecidos a
nível internacional em matéria da erradicação da pobreza, dando especial atenção aos países menos desen-volvidos (PMD) e aceita que é necessário reforçar a vertente do desenvolvimento social (saúde, igualdade
entre homens e mulheres, etc.); sugere que a forma de apresentação do orçamento deve possibilitar a
avaliação do desempenho da EU relativamente à concretização dos objectivos internacionais;
Rubrica 5
OLAF
45. Recorda que foram atribuídos ao novo organismo de luta antifraude (OLAF) pela autoridade orça-
mental nos anos de 1999 e 2000 recursos administrativos e efectivos de pessoal consideráveis e, confir-mando o objectivo da criação de 300 lugares, solicita à Comissão que indique qual é a taxa de provimentodos novos lugares criados em 1999 e 2000;
Reforma administrativa
46. Chama a atenção de todas as Instituições e, em particular, da Comissão para a avaliação das neces-
sidades associada à reforma administrativa, para os limites da rubrica 5 e para a necessidade do planea-mento dos seus organigramas para a totalidade do período abrangido pelas Perspectivas Financeiras e soli-cita às Instituições que informem a autoridade orçamental sobre o planeamento efectuado;
Subvenções para organizações europeias
47. Reconhece os progressos realizados nestes últimos anos ao nível do reforço da transparência na
gestão das subvenções a organizações europeias (Capítulo A-30); considera, todavia, que, dado que assubvenções em questão têm um grande impacto junto dos cidadãos, cumpre não só garantir uma boarelação custo-eficácia, evitando duplicações, procederá a uma revisão circunstanciada dos relatórios anuaisrelativos a 1999 antes de tomar a sua decisão formal relativa ao exercício de 2001;
Pensões
48. Solicita à Comissão que comece a constituir provisões para um fundo de pensões no anteprojecto
de orçamento para 2001 usando para esse efeito a nomenclatura já utilizada no orçamento; solicita àComissão que especifique, no anteprojecto de orçamento e no contexto da orçamentação baseada emactividades (ABB), os pagamentos estimados de pensões aos aposentados das Instituições desde 2001 até2010;
Rubrica 6
Reserva para garantias
49. Manifesta a sua preocupação quanto às possibilidades futuras de esta reserva financiar todos os
requisitos ligados às intervenções da EU em empréstimos concedidos e sugere que as prioridades da EUrelativamente às intervenções futuras em empréstimos concedidos devem ser discutidas em conjunto pelaC 378/64 PT 29.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 30 de Março de 2000
autoridade orçamental e pela Comissão para se conseguir de certo modo um planeamento prévio das
necessidades; espera que as informações financeiras sobre os empréstimos concedidos e sobre as garantias,fornecidas nos documentos de trabalho da Comissão, sejam actualizadas em tempo oportuno para asegunda leitura para que possam figurar no orçamento publicado as informações mais recentes;
Rubrica 7
Chipre e Malta
50. Reafirma a sua determinação de inscrever na rubrica 7 das perspectivas financeiras (Título B7-0)
todas as dotações a favor dos países candidatos, incluindo as dotações relativas à estratégia de pré-adesãopara Malta e Chipre;
Execução
51. Sublinha que é necessário controlar atentamente a execução das acções PHARE, SAPARD e ISPA no
contexto das negociações de adesão em curso;
*
**
52. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal
de Contas, ao Banco Europeu de Investimento e às agências-satélites da União.
2. Orientações orçamentais para 2001
A5-0068/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre as orientações para o processo orçamental 2001: Secção I
:dash Parlamento Europeu; Secção II :dash Conselho; Secção IV :dash Tribunal de Justiça; Secção V :dash Tribu-nal de Contas; Secção VI :dash Comité Económico e Social; Secção VII :dash Comité das Regiões;
Secção VIII :dash Provedor de Justiça
O Parlamento Europeu,
Sdash Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2000(
1),
Sdash Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1998 acompanhado
das respostas das instituições(2),
Sdash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e o parecer da Comissão das Petições
(A5-0068/2000),
A. Considerando que o limite máximo da categoria 5 no orçamento para 2001 é de 4776000000 €(3),
Todas as instituições
1. Assinala que a política de rigor orçamental será também aplicável no orçamento para 2001 e que a
fixação de prioridades quanto às diversas necessidades das várias instituições continua a ser extraordinaria-mente importante, a fim de evitar que o limite máximo da despesa da categoria 5 possa ser atingido;salienta que qualquer pedido de despesas suplementares carece da devida justificação e só pode, em prin-cípio, ser autorizado para novas actividades e, no que respeita a pessoal suplementar, quando não sejapossível a reafectação do pessoal existente;
(1) JO L 40 de 14.2.2000.
(2) JO C 349 de 3.12.1999, p. 1.
(3) A que acresce um montante de cerca de 163 milhões de €, correspondente às contribuições do pessoal para o
regime de pensões dos funcionários da Comunidade. Ver nota de rodapé 2 do Anexo I ao Acordo Interinstitucional
de 6 de Maio de 1999 (JO C 172 de 18.6.1999, p.1) e COM(2000) 93 final, para as adaptações técnicas.29.12.2000 PT C 378/65 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 30 de Março de 2000