Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2002/C 30/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 28.11.2001

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 168/A/01

Denominação: Alterações do imposto sobre a energia de 2001

Objectivo: Apoiar a política ambiental relativa à alteração climática

Base jurídica: Wet belastingen op milieugrondslag

Orçamento: 1317 milhões de florins neerlandeses (598,6 milhões de euros)

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: Cinco anos

Outras informações: Relatório anual

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Data de adopção da decisão: 28.11.2001

Estado-Membro: Bélgica

N.o do auxílio: N 415/A/01

Denominação: Projecto de decreto do Governo valão relativo à promoção da electricidade verde no que diz respeito aos certificados verdes

Objectivo: Promoção das energias renováveis

Base jurídica: Décret du 12 avril 2001 relatif à l'organisation du marché régional de l'électricité

Duração: 10 anos

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Data de adopção da decisão: 20.6.2001

Estado-Membro: Espanha (Galiza)

N.o do auxílio: N 498/2000

Denominação: Regime de auxílios regionais ao investimento, à investigação, à formação, à recuperação e à reestruturação, ao emprego não associado ao investimento e às PME

Objectivo: Desenvolvimento regional, investigação e desenvolvimento, recuperação e reestruturação, formação, emprego e PME

Base jurídica: Proyecto de Decreto sobre incentivos para el desarrollo económico y fomento de la actividad empresarial en la Comunidad Autónoma de Galicia

Orçamento: 444,939 milhões de pesetas espanholas (2,674 milhões de euros)

Intensidade ou montante do auxílio: 40 % ESB excepto nos seguintes casos:

Auxílios à investigação industrial e auxílios ao desenvolvimento:

- estudos de exequibilidade dos projectos de investigação industrial: 75 % ESB e dos projectos de desenvolvimento pré-concorrencial: 50 % ESB

- projectos de investigação industrial: 60 % ESB e projectos de desenvolvimento pré-concorrencial: 35 % ESB

- até aos limites máximos de 75 % ESB no caso de projectos de investigação industrial e de 50 % ESB no caso de projectos de desenvolvimento pré-concorrencial, estas intensidades poderão ser aumentadas em 10 pontos percentuais no caso das PME, em 15 pontos no caso dos projectos cujos objectivos se inscrevam no programa-quadro comunitário (25 pontos no caso da cooperação transfronteiriça). Além disso, em caso de colaboração transfronteiriça fora de um programa-quadro, estas intensidades poderão ser majoradas em 10 pontos percentuais

Auxílios suaves e auxílios ao emprego não relacionados com o investimento exclusivamente para PME: 50 % ESB

Auxílios à formação: 45 % para as PME, 35 % para as outras empresas

Duração: 2001-2006

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Data de adopção da decisão: 28.11.2001

Estado-Membro: Reino Unido (Inglaterra, Escócia e País de Gales)

N.o do auxílio: N 504/2000

Denominação: Obrigações renováveis e subvenções de capital a favor de tecnologias renováveis

Objectivo: Ambiente

Base jurídica: a) For the Renewables Obligation: Clauses 61-64 of the Utilities Bill

b) For the Capital Grants: Section 5 of the Science and Technology Act (1965)

Orçamento: 100 milhões de libras esterlinas

Intensidade ou montante do auxílio: a) Medida que não constitui parcialmente um auxílio e que constitui parcialmente um auxílio ao funcionamento

b) 40 %

Duração: 10 anos

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Data de adopção da decisão: 13.11.2001

Estado-Membro: Itália (Sardenha)

N.o do auxílio: N 569/01

Denominação: Medidas a favor dos jovens empresários (auxílios ao funcionamento)

Objectivo: Desenvolvimento regional

Base jurídica: Disegno di legge regionale n. 201/2001 recante provvedimenti per l'imprenditoria giovanile

Orçamento: 200 mil milhões de liras italianas (103 milhões de euros)

Intensidade ou montante do auxílio: Com base nas despesas de gestão efectivamente suportadas e nas seguintes medidas:

- em 2001 e 2002: 50 % e 45 % respectivamente para o primeiro e o segundo anos de actividade da empresa

- em 2003 e 2004: 40 % e 35 % respectivamente para o primeiro e o segundo anos de actividade da empresa

- em 2005 e 2006: 30 % e 25 % respectivamente para o primeiro e o segundo anos de actividade da empresa

Duração: Até 31 de Dezembro de 2006

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Data de adopção da decisão: 13.11.2001

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 674/01

Denominação: Dispositivo a favor da regularização da economia paralela

Objectivo: Normalização da economia paralela

Base jurídica: Schema di disegno di legge recante: "Primi interventi per il rilancio dell'economia (A.C. n. 1456) - Disposizioni per l'emersione dell'economia sommersa"

Intensidade ou montante do auxílio: A medida não constitui um auxílio nos termos do n.o 1, do artigo 87.o do Tratado CE

Duração: Três anos a partir da declaração de normalização

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Data de adopção da decisão: 7.11.2001

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 720/2000

Denominação: Ligúria - Auxílio a favor de fontes de energia alternativas e da poupança de energia

Objectivo: Desenvolver a produção e a utilização de fontes de energia alternativas e incentivar medidas de poupança de energia com base em projectos de investimento

Base jurídica: Legge regionale 27.3.2000 n. 29 recante modifiche alla legge regionale 21.6.1999 n. 18 (adeguamento delle discipline e conferimento delle funzioni agli Enti locali in materia di ambiente, difesa del suolo ed energia) e successive modifiche e integrazioni

Orçamento: 9 mil milhões de liras italianas (cerca de 4,65 milhões de euros)

Intensidade ou montante do auxílio: Máximo de 30 % ESB dos custos de investimento; um bónus de 10 % é concedido às PME

Duração: Seis anos (2001-30 de Junho de 2007)

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Data de adopção da decisão: 30.11.2001

Estado-Membro: Espanha (Cantábria)

N.o do auxílio: N 752/2000

Denominação: Ajuda à pesca costeira artesanal

Objectivo: Execução das medidas estruturais no domínio da pequena pesca costeira integradas no Quadro Comunitário de Apoio a aplicar nesta região

Base jurídica: Orden de la Consejería de Ganadería, Agricultura y Pesca por la que se establecen las bases que regulan la concesión de ayudas a la pesca costera artesanal

Orçamento: 661113 euros

Duração: 2000-2006

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Data de adopção da decisão: 2.10.2001

Estado-Membro: Espanha (Estremadura)

N.o do auxílio: N 836/2000

Denominação: Regime de auxílios regionais ao emprego a favor da economia social

Objectivo: Desenvolvimento regional e emprego

Base jurídica: Decreto por el que se regula el programa de subvenciones a la formación, asociación y asistencia técnica en el ámbito de la economía social

Orçamento: 100 milhões de pesetas espanholas (0,60 milhões de euros/ano)

Intensidade ou montante do auxílio: Auxílios a favor do emprego relacionado com a realização de investimentos: 50 % ESB majorados de 15 pontos percentuais no caso das PME

Auxílios a favor do emprego não relacionado com a realização de investimentos e do emprego criado em empresas que desenvolvam actividades constantes do anexo I do Tratado CE, 95 % ESB aplicados sobre os salários brutos do primeiro ano e 90 % ESB aplicados sobre os salários brutos do segundo ano não ultrapassando o montante máximo de 3 milhões de pesetas espanholas/ano (18030 euros/ano)

Duração: 2000-2006

Outras informações: Desde 1 de Janeiro de 2000 e até à data da decisão de autorização da Comissão, o regime foi aplicado respeitando a regra de minimis

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Data de adopção da decisão: 28.11.2001

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: NN 30/B/2000 e N 678/01

Denominação: Taxa zero para a electricidade verde

Objectivo: Redução de CO2 e outros objectivos ambientais

Base jurídica: Wet belastingen op milieugrondslag, Regulerende energiebelasting

Duração: Até 2003

Outras informações: A taxa zero para a electricidade verde foi aprovada em 1998 (N 752/97)

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