que autoriza o Reino Unido a aplicar níveis reduzidos de tributação sobre os carburantes consumidos nas Ilhas Hébridas Interiores e Exteriores, nas Ilhas Setentrionais, nas Ilhas do Firth of Clyde e nas Ilhas Scilly, nos termos do artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

A tributação dos produtos energéticos e da eletricidade na União rege-se pela Diretiva 2003/96/CE do Conselho (adiante designada por «Diretiva Tributação da Energia» ou, simplesmente, «diretiva»).

Nos termos do artigo 19.º, n.º 1, da diretiva, para além do disposto, nomeadamente, nos artigos 5.º, 15.º e 17.º, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções no nível de tributação por motivos relacionados com políticas específicas.

•Razões e objetivos da proposta

O objetivo da presente proposta é autorizar que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Reino Unido) continue a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre os carburantes (a saber, gasolina sem chumbo e gasóleo) em todas as Ilhas Hébridas Interiores e Exteriores, nas Ilhas Setentrionais, nas Ilhas do Firth of Clyde (todas ao largo da costa da Escócia) e nas Ilhas Scilly (ao largo da costa sudoeste da Inglaterra). Segundo as informações disponibilizadas pelo Reino Unido, o preço por litro dos combustíveis nas zonas que devem beneficiar desta medida é, em média, 0,10 GBP (cerca de 0,12 EUR) superior aos preços praticados nas outras partes do país. Os preços mais elevados nestas zonas devem-se a custos de transporte e de distribuição superiores e a uma baixa densidade populacional. O objetivo da medida é compensar, em parte, os preços elevados dos carburantes nas zonas mencionadas.

O artigo 19.º, n.º 1, da diretiva determina que o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções no nível de tributação por motivos relacionados com políticas específicas.

A Decisão de Execução 2011/776/UE do Conselho autoriza o Reino Unido a aplicar, até 30 de outubro de 2017, níveis de tributação reduzidos sobre a gasolina sem chumbo e o gasóleo utilizados como carburantes em certas ilhas. Por carta datada de 16 de setembro de 2016 e tendo em conta as informações suplementares enviadas em 16 de dezembro de 2016, nos termos do artigo 19.º da diretiva, as autoridades britânicas solicitaram à Comissão a prorrogação da aplicação da taxa reduzida. A taxa reduzida do imposto especial aplicada sobre os combustíveis será 0,05 GBP/litro (cerca de 0,06 EUR) inferior à taxa normal em vigor no Reino Unido (0,58 GBP ou cerca de 0,67 EUR). A taxa reduzida ficaria, assim, ainda muito acima da taxa mínima por 1 000 litros atualmente praticada na UE, isto é 359 EUR para a gasolina sem chumbo e 330 EUR para o gasóleo.

O Reino Unido pediu que lhe fosse concedida a redução por um período de seis anos, o que corresponde ao período máximo indicado no artigo 19.º, n.º 2, da diretiva.

Segundo as autoridades britânicas, o preço dos carburantes nas ilhas escocesas é cerca de 0,10 GBP/litro (cerca de 0,12 EUR) superior à média do resto do Reino Unido. Uma redução de 0,05 GBP/litro (cerca de 0,06 EUR) não será suficiente para cobrir a diferença total entre os preços, mas dará aos consumidores uma compensação pelo facto de terem de pagar um preço superior.

O preço mais elevado fica a dever-se aos custos suplementares ligados à venda de combustível nestas regiões. As autoridades britânicas indicam dois motivos fundamentais para esta situação:

(1)Os custos de transporte e distribuição são mais elevados para abastecer as ilhas de combustível em virtude das despesas adicionais ligadas ao transporte marítimo/rodoviário (distâncias mais longas e morosas), ao transporte por ferry, aos custos de utilização dos terminais e à taxa adicional praticada pelos fornecedores pela entrega de baixos volumes de combustível. Por oposição, quase todas as regiões continentais de Inglaterra e Gales se encontram num raio de 100 milhas (cerca de 160 km), pelo menos, de uma refinaria, podendo ser abastecidas diretamente por camiões-cisterna. Estima-se que os custos de transporte para as ilhas escocesas sejam, pelo menos, 0,03 GBP/litro superiores aos custos suportados no território continental da Escócia.

(2)Devido à reduzida população servida (103 801 pessoas de 16 anos de idade ou mais, distribuídas por 100 ilhas) e ao baixo volume de combustível vendido por instalação, os custos fixos têm de ser repartidos por um baixo volume de vendas. Concretamente, existe nestas regiões um total de 70 estações de serviço. Os custos fixos ligados ao pessoal, ao arrendamento, às taxas, ao aquecimento, à eletricidade, à água, à manutenção e às reparações têm de ser tidos em conta no preço final por litro na bomba. O volume médio de carburante vendido por instalação nas Ilhas Shetlands, Órcades e Hébridas varia entre 0,25 e 0,6 milhões de litros por ano, comparativamente a 3,8 milhões de litros no resto da Escócia. Para cobrir os custos de funcionamento de uma estação de serviço seria necessária uma margem de 0,07-0,15 GBP/litro em vendas na ordem dos 0,25-0,6 milhões de litros, ao passo que essa margem é de 0,33 GBP/litro num volume de vendas de 3,8 milhões de litros.

Segundo as autoridades britânicas, a desvantagem associada aos preços mais elevados de combustível decorrentes do custo unitário superior é importante para a população local, porque muitos dos residentes têm de percorrer grandes distâncias em veículos a motor para aceder ao centro urbano mais próximo, uma vez que dependem com frequência do transporte privado e porque as áreas que beneficiam da medida têm um rendimento relativamente baixo.

Funcionamento da medida

No Reino Unido, o imposto especial sobre os carburantes é cobrado no momento em que o combustível sai da refinaria, quando é importado ou quando sai de um entreposto fiscal. Nesse momento é difícil determinar a quantidade de combustível destinado às regiões elegíveis.

Por conseguinte, o desagravamento será aplicado nos postos de venda das ilhas elegíveis, evitando assim o risco de desvio do combustível que beneficia da taxa reduzida. Os retalhistas de combustíveis nas regiões em causa deverão estar registados junto da administração fiscal e aduaneira britânica (HM Revenue and Customs) enquanto vendedores retalhistas certificados e reduzir o preço do litro de combustível no montante correspondente à redução fiscal. Terão direito, por sua vez, a pedir o reembolso do imposto à HMRC, numa base periódica, em função dos litros de combustível vendido.

Âmbito de aplicação

O âmbito territorial da medida abrange todas as Ilhas Hébridas Interiores e Exteriores, as Ilhas Setentrionais, as Ilhas do Firth of Clyde (todas ao largo da costa da Escócia), bem como as Ilhas Scilly (ao largo da costa sudoeste da Inglaterra). A medida visa todas as aquisições de carburante: tanto as aquisições privadas como comerciais beneficiarão da taxa reduzida do imposto. Segundo as informações prestadas pelas autoridades do Reino Unido, em 2016, 86 % dos veículos matriculados nas ilhas eram veículos privados e 14 % eram veículos de empresa.