20. 4. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 104/5 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à conclusão do Acordo sobre as relações 
em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marro­
cos e que adopta normas para a sua execução 
COM(88) 146 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 25 de Março de 1988) 
(88/C 104/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
43? e 113? 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por­
tugal e, nomeadamente, o n? 2, alínea b), do seu artigo 
155? 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que a Comunidade e Marrocos negocia­
ram e rubricaram em 25 de Fevereiro de 1988 um 
Acordo sobre as suas relações em matéria de pescas que 
garante possibilidades de pesca para os pescadores da 
Comunidade nas águas sob a soberania ou juridisção de 
Marrocos e que contém contrapartidas por parte da Co­
munidade incluindo, entre outras, uma concessão pautal 
no quadro do regime de trocas estabelecido pelo Acordo 
de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia 
e Marrocos, 
Considerando que, nos termos do n? 2, alínea b), do ar­
tigo 155? do Acto de Adesão, cabe ao Conselho determi­
nar as normas adequadas para tomar em consideração, 
no todo ou em parte, os interesses das ilhas Canárias 
aquando das decisões que adopta, caso a caso, nomeada­
mente com vista à conclusão de acordos de pesca com 
países terceiros; que é necessário, no caso presente, de­
terminar as normas em causa; 
Considerando que é do interesse da Comunidade apro­
var esse Acordo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O Acordo sobre as relações em matéria de pescas maríti­
mas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino 
de Marrocos é aprovado em nome da Comunidade. 
O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento. 
Artigo 2° 
Com vista a tomar em consideração os interesses das 
ilhas Canárias, o presente Acordo, bem como, na medida 
necessária para a sua aplicação, as normas da política co­
mum da pesca relativas à conservação e à gestão dos re­
cursos da pesca são também aplicáveis aos navios arvo­
rando pavilhão de Espanha que estejam registados de 
modo permanente nos registos das autoridades compe­
tentes no plano local (registos de base) nas ilhas Caná­
rias, nas condições definidas na nota 6 do Anexo I do 
Regulamento (CEE) n? 570/86 do Conselho, de 24 de 
Fevereiro de 1986, relativo à definição da noção de pro­
dutos originários e aos métodos de cooperação adminis­
trativa aplicáveis às trocas comerciais entre o território 
aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e as ilhas 
Canárias (*). 
Artigo 3o. 
O Presidente do Conselho procederá à notificação pre­
vista no artigo 15? do Acordo. 
Artigo 4o. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
(') JO n? L 56 de 1. 3. 1986, p. 1.