que altera a Decisão de Execução 2013/805/UE, que autoriza a República da Polónia a aplicar medidas em derrogação do artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e do artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado («Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias das disposições dessa diretiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.

Por ofício registado na Comissão em 18 de fevereiro de 2022, a Polónia solicitou uma prorrogação da derrogação ao artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e ao artigo 168.º da Diretiva IVA, a fim de i) continuar a limitar a 50 % o direito à dedução do IVA pago a montante sobre a compra, a aquisição intracomunitária, a importação, o aluguer e a locação financeira de veículos automóveis que não sejam utilizados exclusivamente para fins profissionais, bem como sobre as despesas relativas a esses veículos, e de ii) não assimilar a prestações de serviços efetuadas a título oneroso a utilização, por um sujeito passivo ou pelos seus empregados, de veículos abrangidos pela referida limitação do direito à dedução do IVA pago a montante para fins alheios à atividade profissional exercida pelo sujeito passivo.

Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os demais Estados-Membros, por ofício de 15 de março de 2022, do pedido apresentado pela Polónia. Por ofício de 16 de março de 2022, a Comissão comunicou à Polónia que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

A realização de inspeções para determinar em que medida os veículos são utilizados para fins profissionais e para outros fins (em especial para fins privados não relacionados com a empresa) criaria dificuldades e encargos significativos tanto para as autoridades fiscais como para os sujeitos passivos e poderia conduzir a litígios morosos e onerosos para ambas as partes. Na prática, é por vezes impossível verificar a proporção real da utilização dos veículos, Dando origem a fraudes ou tentativas de fraude ao IVA (por exemplo, a manutenção de registos pouco fiáveis) e, consequentemente, a uma diminuição da receita fiscal. Devido ao número de veículos utilizados para fins mistos, a evasão fiscal pode ser significativa. Além disso, na Polónia, predominam as pequenas empresas com baixo volume de negócios (as chamadas «microempresas»), muitas vezes empresas em nome individual ou que empregam apenas um pequeno número de trabalhadores. Trata-se frequentemente de empresas familiares. Nestas pequenas empresas, não existe, muitas vezes, uma separação clara entre os ativos da empresa e os ativos privados das pessoas que exercem a sua atividade profissional. Nesses casos, a distinção entre utilização privada e utilização profissional de veículos automóveis é extremamente difícil e exigiria despesas desproporcionadamente elevadas, incluindo as resultantes da necessidade de manter documentação pormenorizada. A aplicação das medidas especiais solicitadas resulta na redução dos encargos administrativos e dos custos para os empresários. Os sujeitos passivos não têm de cumprir uma série de obrigações onerosas em matéria de documentação e de declaração (por exemplo, a necessidade de conservar e comunicar à administração fiscal os chamados «dados quilométricos», ou seja, uma lista pormenorizada dos quilómetros percorridos no âmbito da atividade da empresa), que podem, por vezes, constituir um encargo administrativo desproporcionado. As empresas são geralmente favoráveis às regras de dedução resultantes da derrogação solicitada. As medidas adotadas ao abrigo da Decisão de Execução 2013/805/UE são consideradas como um compromisso bem-sucedido entre as regras adotadas e a manutenção dispendiosa, morosa e ineficiente de registos para comprovar a utilização real de veículos para atividades da empresa. A aceitação das simplificações resultantes da derrogação às regras gerais pode ser demonstrada pelo facto de os sujeitos passivos terem adotado essas regras para cerca de 90 % dos veículos utilizados.

Por estas razões, a República da Polónia aplica desde 1 de abril de 2014 uma derrogação ao artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e ao artigo 168.º da Diretiva IVA. As medidas específicas acima referidas foram prorrogadas até 31 de dezembro de 2019 e, posteriormente, até 31 de dezembro de 2022 pela Decisão de Execução (UE) 2016/1837 do Conselho e pela Decisão de Execução (UE) 2019/1594 do Conselho, respetivamente.

Dado o impacto positivo da medida especial nos encargos administrativos dos contribuintes e das autoridades fiscais, propõe-se autorizar a prorrogação da medida derrogatória em vigor. A autorização deve ser válida por um novo período limitado, ou seja, até 31 de dezembro de 2025, a fim de permitir um reexame da necessidade e da eficácia da medida derrogatória e da taxa de rateio entre a utilização profissional e não profissional em que se baseia. Qualquer pedido de prorrogação deve ser acompanhado de um relatório que inclua um reexame da percentagem aplicada e deve ser enviado à Comissão até 31 de março de 2025.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

Foram concedidas a outros Estados-Membros derrogações similares em relação ao direito à dedução. O artigo 176.º da Diretiva IVA dispõe que o Conselho determina quais as despesas que não conferem direito à dedução do IVA. Até que isso aconteça, autoriza os Estados-Membros a manterem as exclusões previstas na legislação nacional em vigor em 1 de janeiro de 1979. Nesta base, existem várias cláusulas de «stand still» que limitam o direito à dedução do IVA no que diz respeito aos veículos automóveis de empresa. As iniciativas anteriores no sentido de estabelecer regras sobre as categorias de despesa que podem estar sujeitas a uma limitação do direito à dedução falharam. Enquanto essas regras não forem harmonizadas a nível da UE, são consideradas adequadas derrogações como a presente. As medidas propostas são, por conseguinte, coerentes com as disposições da Diretiva IVA.

•Coerência com outras políticas da União