Parecer do Comité Económico e Social sobre o «Documento de trabalho da Comissão "Orientações para um serviço voluntário europeu para jovens"»

(96/C 204/19)

Em 24 de Abril de 1996, o Comité Económico e Social decidiu, nos termos do artigo 23º, nº 3, do Regimento, elaborar um parecer sobre o «Documento de trabalho da Comisssão "Orientações para um serviço voluntário europeu para jovens"».

Incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, a Secção de Assuntos Sociais, Família, Educação e Cultura emitiu parecer em 12 de Abril de 1996, sendo relator J. van Dijk.

Na 335ª Reunião Plenária, sessão de 24 de Abril de 1996, o Comité Económico e Social adoptou, por 39 votos a favor, 1 voto contra e 4 abstenções, o presente parecer.

1.1. A Comissão Europeia desenvolveu, num documento de trabalho, uma proposta de criação de um serviço europeu de voluntários. Este projecto-piloto permitirá à Comissão recolher a experiência necessária para preparar uma proposta multianual, que será apresentada em finais de 1996.

1.2. A Comissão pretende estimular o intercâmbio internacional de voluntários, com o recurso às agências nacionais que também participaram na realização do programa europeu «Juventude para a Europa». Estas poderão servir de mediadoras entre as organizações anfitriãs no estrangeiro e os potenciais voluntários.

1.3. A Comissão considera que este programa pode contribuir para proporcionar experiência profissional aos jovens participantes. No final das suas actividades, o voluntário recebe um certificado que apresentará ao seu futuro empregador como prova de que participou nesse programa.

1.4. A Comissão reconhece que ainda são muitos os problemas com que se defrontarão os futuros participantes. Os voluntários não têm o estatuto de estudante nem de trabalhador. A sua posição é indefinida, o que tem, nomeadamente, consequências para a protecção da sua segurança social.

2. Considerações na generalidade

2.1. O Comité regista, com satisfação, ter sido chamado a participar em fase precoce. Deste modo, poderá contribuir utilmente para a preparação de bons programas. Recomenda à Comissão uma aplicação mais frequente deste procedimento.

2.2. O Comité considera positiva a iniciativa da Comissão. Já no seu parecer sobre o «Desemprego dos Jovens», se pronunciou afirmativamente a respeito da elaboração de um programa que oferecesse aos jovens a possibilidade de acumular experiência profissional. Por meio deste projecto-piloto, a Comissão dá concretização à sugestão feita nesse parecer e contribui para o aumento das possibilidades de aquisição dessa experiência, inclusivamente além-fronteiras ().

2.3. Tal como a Comissão refere no seu documento, há ainda muitos problemas por resolver. Com toda a razão, a Comissão opta por uma abordagem pragmática ao dar logo início ao projecto-piloto, sem esperar pela resolução de todos os problemas.

2.3.1. No entanto, o Comité considera que, antes de se iniciar um tal programa, devem ser satisfeitas algumas condições mínimas. Em primeiro lugar, terá que haver clareza quanto à boa regulamentação da protecção social do voluntário: neste caso, um seguro de doença e de acidentes de trabalho. Na opinião do Comité, esta responsabilidade cabe à organização anfitriã em que o voluntário prestar serviço. A Comissão, por seu lado, velará por que essa protecção seja efectivamente garatida.

2.3.2. Uma segunda condição diz respeito ao seguro de responsabilidade civil. Se o voluntário cometer um erro com consequências graves, deverá estar devidamente coberto contra riscos financeiros. Tal é possível, em quase todos os casos, através de um seguro. O Comité acha que esta responsabilidade também cabe à organização anfitriã.

2.3.3. No documento de trabalho, a Comissão propõe-se cobrir os custos do seguro. Sugere o Comité que este contributo tenha um carácter complementar: em alguns Estados-Membros, as autoridades nacionais já asseguram a cobertura desses custos. Nestes casos, a Comissão não necessitaria de contribuir financeiramente.

2.4. Entende o Comité dever ser assegurada a plena participação dos parceiros sociais na elaboração, no desenvolvimento e na execução deste programa. É muito importante garantir a intervenção das organizações de trabalhadores e de empregadores no programa, justamente para prevenir a substituição de trabalho normal pelo trabalho voluntário. Só com a clara garantia de que se não verificará tal substituição poderá o Comité dar a sua aprovação à proposta da Comissão. Esta condição aplica-se quer aos postos de trabalho existentes quer aos novos.

2.5. É ainda de recomendar que os parceiros sociais suscitem o diálogo com as ONG que executam projectos de carácter humanitário a respeito da forma de utilização do trabalho voluntário.

Bruxelas, 24 de Abril de 1996.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() Parecer do CES sobre «Desemprego dos Jovens», Outubro de 1995 (JO nº C 18 de 22. 1. 1996, p. 37, pontos 4.2 a 4.4.1).