PT

Bruxelas, 27.3.2008

COM(2008) 154 final

2008/0060 (COD)

Proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre os solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respectivos ingredientes

(Reformulação)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Em 1 de Abril de 1987, a Comissão decidiu [1] solicitar aos seus serviços que procedessem à codificação de todos os actos legislativos após a ocorrência de, no máximo, dez alterações, salientando que se tratava de um requisito mínimo e que os serviços devem tomar todas as medidas para codificar, com maior frequência, os textos pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as disposições comunitárias sejam claras e facilmente compreensíveis.

2. A Comissão deu início ao procedimento de "codificação" da Directiva 88/344/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Junho de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre os solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respectivos ingredientes [2] e submeteu ao legislador a correspondente proposta [3]. A nova directiva deveria substituir os diversos actos nela integrados [4].

3. Entretanto, a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [5], foi alterada pela Decisão 2006/512/CE que introduziu o procedimento de regulamentação com controlo relativamente a medidas de carácter geral, destinadas a alterar elementos não essenciais de actos de base, aprovados nos termos do procedimento referido no artigo 251.° do Tratado, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o acto de base mediante o aditamento de novos elementos não essenciais.

4. Nos termos da Declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão [6] relativa à Decisão 2006/512/CE, a fim de tornar aplicável o novo procedimento relativamente a actos aprovados nos termos do procedimento previsto no artigo 251.° do Tratado e já em vigor, tais actos devem ser adaptados nos termos dos procedimentos aplicáveis.

5. Convém, assim, transformar a "codificação" da Directiva 88/344/CEE numa "reformulação", incorporando as alterações necessárias à adaptação relativa ao procedimento de regulamentação com controlo.

88/344/CEE (adaptado)

2008/0060 (COD)

Proposta de

DIRECTIVA …/…/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de […]

relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre os solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respectivos ingredientes

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão [7],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [8],

Nos termos do procedimento previsto no artigo 251.° do Tratado [9] ,

Considerando o seguinte:

texto renovado

(1) A Directiva 88/344/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre os solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respectivos ingredientes [10], foi por diversas vezes alterada de modo substancial [11]. Uma vez que são necessárias novas alterações, é conveniente, por razões de clareza, proceder à reformulação da referida directiva.

88/344/CEE Considerando 1 (adaptado)

(2) As diferenças entre as legislações nacionais sobre solventes de extracção entravam a livre circulação dos géneros alimentícios e podem originar condições desiguais de concorrência e têm pois uma incidência directa sobre o funcionamento do mercado interno .

88/344/CEE Considerando 2

(3) A aproximação destas legislações é portanto necessária para permitir a livre circulação dos géneros alimentícios.

88/344/CEE Considerando 3

(4) As legislações sobre solventes de extracção destinados a ser utilizados em géneros alimentícios devem ter principalmente em conta as normas relativas à saúde humana e também, dentro dos limites impostos pela protecção da saúde, as necessidades económicas e técnicas.

88/344/CEE Considerando 4

(5) Uma tal aproximação deve implicar a elaboração de uma lista única de solventes de extracção para preparação de géneros alimentícios ou outros ingredientes alimentares. Convém igualmente especificar os critérios gerais de pureza.

88/344/CEE Considerando 5

(6) O emprego de um solvente de extracção em boas condições de fabrico deveria ter como resultado a eliminação da totalidade ou da maior parte dos resíduos de solventes contidos nos géneros alimentícios ou nos seus ingredientes.

88/344/CEE Considerando 6

(7) Em tais condições, a presença de resíduos ou derivados no produto final do género alimentício ou do ingrediente pode ser involuntária mas tecnicamente inevitável.

88/344/CEE Considerando 7 (adaptado)

(8) Uma limitação específica, embora útil duma maneira geral, não se torna necessária no caso das substâncias indicadas na parte I do Anexo I e autorizadas por não atentarem contra a segurança do consumidor se forem empregues em boas condições de fabrico.

88/344/CEE Considerando 8 (adaptado)

(9) É oportuno, na óptica da protecção da saúde pública, determinar as condições de emprego de outros solventes de extracção indicados nas partes II e III do Anexo I e de resíduos permitidos nos géneros alimentícios e seus ingredientes.

88/344/CEE Considerando 11

(10) É conveniente definir critérios específicos de pureza para os solventes de extracção, assim como métodos de análise e de colheita de amostras de solventes de extracção no interior e à superfície dos géneros alimentícios.

88/344/CEE Considerando 12

(11) Se a utilização de um solvente de extracção previsto na presente directiva parecer, à luz de novas informações, acarretar um risco para a saúde, os Estados-Membros devem poder suspendê-lo ou limitar a sua utilização ou ainda reduzir os limites previstos enquanto aguardam uma decisão a nível comunitário.

88/344/CEE Considerando 13 (adaptado)

(12) As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [12].

texto renovado

(13) Deve ser conferida competência à Comissão, nomeadamente, para alterar a lista dos solventes de extracção cuja utilização é autorizada para o tratamento de matérias-primas, de géneros alimentícios ou de compostos de géneros alimentícios ou dos respectivos ingredientes e das respectivas condições de utilização e dos limites máximos dos resíduos, para estabelecer os critérios de pureza específicos para os solventes de extracção e os métodos de análise necessários ao controlo da observância dos critérios de pureza gerais e específicos, bem como para estabelecer o processo de colheita de amostras e os métodos de análise dos solventes de extracção utilizados nos géneros ou ingredientes. Uma vez que tais medidas têm carácter geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a com novos elementos não essenciais, devem ser aprovadas nos termos do procedimento de regulamentação com controlo, previsto no artigo 5.°-A da Decisão 1999/468/CE.

(14) Por razões de eficácia, os prazos normais para o procedimento de regulamentação com controlo devem ser abreviados para a aprovação das alterações à lista dos solventes de extracção que podem ser utilizados para o tratamento de matérias-primas, de géneros alimentícios, de compostos de géneros alimentícios ou dos respectivos ingredientes e das respectivas condições de utilização e limites máximos dos resíduos e para o estabelecimento dos critérios de pureza específicos para os solventes de extracção.

(15) Se, por imperativos de urgência, e em especial se existir um risco par a saúde humana, não puderem ser respeitados os prazos normais do procedimento de regulamentação com controlo, a Comissão deve poder aplicar o procedimento de urgência previsto no n.º 6 do artigo 5.° da Decisão 1999/468/CE no que diz respeito à adopção de alterações à lista dos solventes de extracção cuja utilização é autorizada para o tratamento de matérias-primas, de géneros alimentícios ou de compostos de géneros alimentícios ou dos respectivos ingredientes e das respectivas condições de utilização e dos limites máximos dos resíduos, e ao estabelecimento dos critérios de pureza específicos para os solventes de extracção, bem como no que diz respeito à adopção de alterações à presente directiva, sempre que se verificar que a utilização em géneros alimentícios de qualquer uma das substâncias enunciadas no anexo I ou o nível de um ou mais dos componentes contidos em tais substâncias, a que se refere o artigo 3.°, pode pôr em perigo a saúde humana, apesar de serem respeitadas as condições previstas na presente directiva.

(16) Os novos elementos introduzidos na directiva só dizem respeito a procedimentos de comitologia. Não necessitam consequentemente de transposição pelos Estados-Membros.

(17) A presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas indicadas na da parte B do anexo II,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

88/344/CEE (adaptado)

Artigo 1.o

1. A presente directiva aplica-se aos solventes de extracção utilizados ou destinados a ser utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respectivos ingredientes.

A presente directiva não se aplica aos solventes de extracção utilizados na produção de aditivos alimentares, de vitaminas e de outros aditivos nutricionais, excepto se esses aditivos alimentares, vitaminas e outros aditivos nutricionais figurarem numa das listas que constam no anexo I .

Contudo, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que a utilização de aditivos alimentares, de vitaminas e de outros aditivos nutricionais não introduza nos géneros alimentícios resíduos de solventes de extracção em teores perigosos para a saúde humana.

92/115/CEE Art. 1.°, pt. 1

A presente directiva é aplicável sem prejuízo das disposições adoptadas no âmbito de legislações comunitárias mais específicas.

88/344/CEE (adaptado)

2. Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

a) «Solvente» toda a substância própria para dissolver um género alimentício ou todo o composto de um género alimentício, incluindo todo o agente contaminador presente neste ou sobre este género alimentício;

b) «Solvente de extracção» um solvente utilizado durante o processo de extracção aquando do tratamento de matérias-primas, de géneros alimentícios, de componentes ou de ingredientes destes produtos, que é eliminado e que pode provocar a presença involuntária mas tecnicamente inevitável de resíduos ou de derivados no género alimentício ou no ingrediente.

Artigo 2.o

1. Os Estados-Membros autorizarão a utilização, como solventes de extracção no fabrico dos géneros alimentícios ou dos seus ingredientes, das substâncias e matérias enumeradas no anexo I , nas condições de uso e dentro do respeito dos limites máximos de resíduos que aí possam vir referidos.

Os Estados-Membros não podem proibir, restringir ou entravar a colocação no mercado de géneros alimentícios ou dos seus ingredientes que correspondam às normas da presente directiva, por motivos relacionados com os solventes de extracção utilizados, ou os seus resíduos.

2. Os Estados-Membros proibirão a utilização, como solventes de extracção, de substâncias e matérias que não sejam os solventes de extracção enumerados no anexo I e não podem alargar essas condições de uso e os limites de resíduos admissíveis para além daquilo que está indicado.

88/344/CEE

3. Serão autorizadas como solventes de extracção no fabrico de géneros alimentícios ou dos seus ingredientes, tanto a água, à qual podem ter sido adicionadas substâncias para regular a acidez ou a alcalinidade, como outras substâncias alimentares que possuam propriedades de solventes.

88/344/CEE (adaptado)

Artigo 3.o

Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir que as substâncias e matérias constantes do Anexo I como solventes de extracção obedeçam aos critérios de pureza seguintes:

a) Não conter qualquer quantidade perigosa do ponto de vista toxicológico, de qualquer elemento ou substância;

b) Sob reserva das derrogações eventualmente previstas para os critérios de pureza específicos referidos em c), não conter mais de 1 mg/kg de arsénico ou mais de 1 mg/kg de chumbo;

c) Corresponder aos critérios específicos de pureza estabelecidos em conformidade com a alínea d) do artigo 4.o

88/344/CEE

texto renovado

Artigo 4.o

A Comissão adoptará o seguinte: :Serão determinados de acordo com o procedimento previsto no n° 2 do artigo 6.o:

97/60/CE Art. 1.°, pt. 1 (adaptado)

a) As alterações do anexo I necessárias para ter em conta o progresso científico e técnico no domínio da utilização de solventes, das respectivas condições de utilização e dos limites máximos de resíduos;

88/344/CEE (adaptado)

1 97/60/CE Art. 1.°, pt. 1

1 b) Os métodos de análise necessários ao controlo da observância dos critérios de pureza gerais e específicos referidos no artigo 3.o;

1 c) O processo de colheita de amostras e os métodos de análise qualitativa e quantitativa dos solventes de extracção referidos no anexo I e utilizados nos géneros ou ingredientes;

1 d) Se tal for necessário, critérios de pureza específicos para os solventes de extracção referidos no anexo I e, nomeadamente, os teores máximos autorizados em mercúrio e em cádmio desses solventes; [estes critérios devem ser aprovados nos três anos a seguir à data de adopção da presente directiva].

texto renovado

As medidas referidas nas alíneas b) e c), destinadas a alterar elementos não essenciais da presente directiva, nomeadamente completando-a, são aprovadas nos termos do procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 6.°.

As medidas referidas nas alíneas a) e d), destinadas a alterar elementos não essenciais da presente directiva, nomeadamente completando-a, são aprovadas nos termos do procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º3 do artigo 6.°.

Sempre que necessário, as medidas referidas nas alíneas a) e d) são aprovadas nos termos do procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 4 do artigo 6.°.

88/344/CEE (adaptado)

texto renovado

Artigo 5.o

1. Se na sequência de novas informações ou de uma reavaliação das informações existentes efectuada após a adopção da presente directiva, um Estado-Membro tiver motivos precisos que permitam estabelecer que o uso nos géneros alimentícios de uma das substâncias referidas no anexo I ou a presença nessas substâncias de um ou mais componentes referidos no Anexo I , ou a presença nessas substâncias de um ou mais componentes referidos no artigo 3.o, é susceptível de ser nociva para a saúde humana, embora sejam respeitadas as condições previstas na presente directiva, esse Estado-Membro pode suspender ou restringir temporariamente no seu território a aplicação das disposições em causa. O mesmo Estado-Membro informará imediatamente os outros Estados-Membros e a Comissão desse facto, fornecendo os motivos da sua decisão.

2. A Comissão analisará dentro do mais curto prazo os motivos invocados pelo Estado-Membro em questão e consultará o comité referido no n° 1 do artigo 6° , emitindo imediatamente um parecer e adoptando medidas adequadas que podem substituir as medidas referidas no n.o 1.

3. Se a Comissão considerar que são necessárias alterações à presente directiva para solucionar as dificuldades referidas no n.o 1 e garantir a protecção da saúde humana, adoptará essas alterações.

Tais medidas destinadas a alterar elementos não essenciais da presente directiva são aprovadas nos termos do procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 4 do artigo 6.°.

Nesse caso, o Estado-Membro que adoptou as medidas de salvaguarda pode aplicá-las até à entrada em vigor dessas alterações no seu território.

1882/2003 anexo III, pt. 9 (adaptado)

Artigo 6.o

1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58° do Regulamento (CE) n° 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho [13] , a seguir denominado “o Comité”.

2. Sempre que se fizer remissão para o presente número, é aplicável o procedimento previsto nos artigos 5° e 7° da Decisão 1999/468/CE, no respeito do disposto no seu artigo 8°.

O prazo previsto no n° 6 do artigo 5° da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses.

texto renovado

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n°s 1 a 4 do artigo 5°-A e o artigo 7° da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8°.

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n°s 1 a 4 e alínea b) do n.º 5, do artigo 5°-A e o artigo 7° da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8°.

Os prazos limites estabelecidos na alínea c) do n.º 3 do artigo 5.°-A, nas alíneas b) e e) do n.º 4 do artigo 5.°-A da Decisão 1999/468/CE são fixados, respectivamente, em dois meses, um mês e dois meses.

4. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n°s 1, 2, 4 e 6 do artigo 5.°-A e o artigo 7.° da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.°.

1882/2003 anexo III, pt. 9 (adaptado)

3. O Comité adopta o seu regulamento interno.

88/344/CEE (adaptado)

Artigo 7.o

1. Os Estados-Membros tomarão todas as disposições úteis para assegurar que as substâncias enumeradas no anexo I e destinadas, na qualidade de solventes de extracção, para fins alimentares apenas possam ser colocadas no mercado se as respectivas embalagens, recipientes ou rótulos apresentarem as seguintes referências, inscritas por forma a serem facilmente visíveis, claramente legíveis e indeléveis:

a) A denominação de venda indicada nos termos do anexo I ;

b) Uma referência clara que indique que a substância é de qualidade adequada para ser usada na extracção de géneros alimentícios ou dos respectivos ingredientes;

c) Uma referência que permita identificar o lote;

d) O nome ou a razão social e o endereço do fabricante ou do embalador ou de um vendedor estabelecido no interior da Comunidade;

e) A quantidade líquida expressa em unidades de volume;

f) Se necessário, as condições especiais de conservação ou de utilização.

2. Em derrogação do n.o 1, as referências indicadas no n.o 1, alíneas c), d), e) e f) desse número podem constar apenas dos documentos comerciais relativos ao lote a fornecer com ou antes da entrega.

3. O presente artigo não afecta as disposições comunitárias mais precisas ou mais completas relativas à metrologia ou à classificação, bem como ao acondicionamento e à rotulagem de substâncias e preparados perigosos.

4. Os Estados-Membros abster-se-ão de especificar regras para a indicação das referências em causa para além das previstas no presente artigo.

Todavia, os Estados-Membros assegurarão a proibição no respectivo território da venda ao utilizador de solventes de extracção se as referências previstas no presente artigo não forem apresentadas numa linguagem facilmente compreensível pelos utilizadores, excepto, se a informação dos utilizadores estiver assegurada por outras medidas. Esta disposição não impede que as referências sejam indicadas em várias línguas.

88/344/CEE

Artigo 8.o

1. A presente directiva é igualmente aplicável aos solventes de extracção utilizados ou destinados a ser utilizados no fabrico de géneros alimentícios ou de ingredientes importados para a Comunidade.

2. A presente directiva não é aplicável aos solventes de extracção nem aos géneros alimentícios destinados à exportação para fora da Comunidade.

Artigo 9.°

A Directiva 88/344/CEE, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos actos referidos na parte A do anexo II, é revogada, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional indicados na parte B do anexo II.

As referências à directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência que consta do anexo III.

Artigo 10.°

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

88/344/CEE

Artigo 11.°

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[…] […]

88/344/CEE

ANEXO I

SOLVENTES DE EXTRACÇÃO CUJA UTILIZAÇÃO É AUTORIZADA PARA O TRATAMENTO DE MATÉRIAS-PRIMAS, DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS OU DE COMPOSTOS DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS OU DOS RESPECTIVOS INGREDIENTES

PARTE I

Solventes de extracção a utilizar respeitando as boas práticas de fabrico, para todos os usos [14]

Nome:

Propano

Butano

88/344/CEE (adaptado)

1 92/115/CEE Art. 1.°, pt. 3

2 97/60/CE Art. 1.°, pt. 2

3 94/52/CE Art. 1.°

Acetato de etilo

Etanol

Anidrido carbónico

Acetona1 [15]

Protóxido de azoto

PARTE II

Solventes de extracção cujas condições de utilização são especificadas

Nome | Condições de utilização(Descrição sucinta da extracção) | Resíduos máximos nos géneros alimentícios ou nos ingredientes extraídos |

2 Hexano [16] | 2 Produção ou fraccionamento de gorduras e óleos e produção de manteiga de cacau | 2 1 mg/kg na gordura ou óleo ou manteiga de cacau |

| 2 Preparação de produtos à base de proteínas desengorduradas e de farinhas desengorduradas | 2 10 mg/kg no género alimentício contendo o produto à base de proteínas desengorduradas e nas farinhas desengorduradas |

| | 2 30 mg/kg nos produtos de soja desengordurados tal como são vendidos ao consumidor final |

| 2 Preparação de gérmens de cereais desengordurados | 2 5 mg/kg nos gérmens de cereais desengordurados |

Acetato de metilo | Descafeínação ou supressão das matérias irritantes e amargas do café ou do chá | 20 mg/kg no café ou no chá |

| Produção de açúcar a partir do melaço | 1 mg/kg no açúcar |

Metil-etil-cetona1 [17] | Fraccionamento de gorduras e óleos | 5 mg/kg na gordura ou no óleo |

| Descafeínação ou supressão das matérias irritantes e amargas do café e do chá | 20 mg/kg no café ou no chá |

Diclorometano | Descafeínação ou supressão das matérias irritantes e amargas do café e do chá | 1 2 mg/kg no café torrado e 5 mg/kg no chá |

1 Metanol | 1 Todas as utilizações | 1 10 mg/kg |

1 Propanol-2 | 1 Todas as utilizações | 1 10 mg/kg |

PARTE III

Solventes de extracção cujas condições de utilização são especificadas

Nome | Teores máximos de resíduos no género alimentício devidos à utilização de solventes de extracção na preparação de aromas a partir de aromatos naturais |

Éter dietílico | 2 mg/kg |

Hexano1 [18] | 1 mg/kg |

3 Ciclohexano | 3 1 mg/kg |

Acetato de metilo | 1 mg/kg |

Butanol-1 | 1 mg/kg |

Butanol-2 | 1 mg/kg |

Metil-etil-cetona1 5 | 1 mg/kg |

Diclorometano | 1 0,02 mg/kg |

1 Propanol-1 | 1 1 mg/kg |

2 1,1,1,2-tetrafluoroetano | 2 0,02 mg/kg |

___________

ANEXO II

Parte A

Directiva revogada e lista das alterações sucessivas

(referidas no artigo 9.°)

Directiva 88/344/CEE do Conselho (JO L 157 de 24.6.1988, p. 28) | |

Directiva 92/115/CEE do Conselho (JO L 409 de 31.12.1992, p. 31) | |

Directiva 94/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 331 de 21.12.1994, p. 10) | |

Directiva 97/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 331 de 3.12.1997, p. 7) | |

Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1) | Apenas o ponto 9 do Anexo III |

Parte B

Prazos de transposição

(referidos no artigo 9.°)

Directiva | Data limite de transposição |

88/344/CEE | 13 de Junho de 1991 |

92/115/CEE | a. 1 de Julho de 1993 |

| b. 1 de Janeiro de 1994 [19] |

94/52/CE | 7 de Dezembro de 1995 |

97/60/CE | a. 27 de Outubro de 1998 |

| b. 27 de Abril de 1999 [20] |

_____________

ANEXO III

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

Directiva 88/344/CE | Presente Directiva |

Artigo 1.°, n.°1 | Artigo 1.°, n.° 1 |

Artigo 1.°, n.° 3 | Artigo 1.°, n.° 2 |

Artigo 2.°, n.º 1 | Artigo 2.°, n.º 1 |

Artigo 2.°, n.º 2 | Artigo 2.°, n.º 2 |

Artigo 2.°, n.º 3 | _ |

Artigo 2.°, n.º 4 | Artigo 2.°, n.º 3 |

Artigo 3.° | Artigo 3.° |

Artigo 4.° | Artigo 4.° |

Artigo 5.° | Artigo 5.° |

Artigo 6.°, n.º 1 | Artigo 6.°, n.º 1 |

Artigo 6.°, n.º 2 | _ |

Artigo 6.°, n.º 3 | _ |

_ | Artigo 6.°, n.º 2 |

_ | Artigo 6.°, n.º 3 |

_ | Artigo 6.°, n.º 4 |

Artigo 7.° | Artigo 7.° |

Artigo 8.° | Artigo 8.° |

Artigo 9.° | _ |

_ | Artigo 9.° |

_ | Artigo 10.° |

Artigo 10.° | Artigo 11.° |

Anexo | Anexo I |

_ | Anexo II |

_ | Anexo III |

___________________

[1] COM(87) 868 PV.

[2] Realizada de acordo com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Codificação do acervo comunitário, COM(2001) 645 final.

[3] COM(2003) 467 final.

[4] Ver a parte A do anexo II da presente proposta.

[5] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

[6] JO C 255 de 21.10.2006, p. 1.

[7] JO […] de […], p. […].

[8] JO […] de […], p. […].

[9] JO […] de […], p. […].

[10] JO L 157 de 24.6.1988, p. 28. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

[11] Ver parte A do anexo II.

[12] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

[13] JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

[14] Considera-se que um solvente de extracção é utilizado respeitando as boas práticas de fabrico se o seu emprego levar apenas à presença de resíduos ou de derivados em quantidades tecnicamente inevitáveis e que não representem riscos para a saúde humana.

[15] É proibido o uso de acetona na refinação de óleo de bagaço de azeitona.

[16] Hexano: produto comercial composto essencialmente de hidrocarbonetos acíclicos saturados contendo 6 átomos de carbono e que destila entre os 64° C e os 70° C. 1 É proibida a utilização combinada do Hexano e da Metil-etil-cetona.

[17] 1 O teor de n-hexano neste solvente não pode exceder 50 mg/kg. É proibida a utilização combinada do Hexano e da Metil-etil-cetona.

[18] 1 É proibida a utilização combinada de Hexano e da Metil-etil-cetona .

[19] Em conformidade com o n° 1 do artigo 2.° da Directiva 92/115/CEE:

- “1. Os Estados-Membros devem alterar as suas disposições legislativas regulamentares e administrativas de modo a:

- - permitir a comercialização dos produtos que obedeçam à presente directiva o mais tardar até 1 de Julho de 1993,

- - proibir a comercialização dos que não obedeçam à presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1994.”

[20] Em conformidade com o n° 1 do artigo 2.° da Directiva 97/60/CE:

- “1. Os Estados-Membros devem alterar as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas de modo a:

- - autorizarem a comercialização dos produtos conformes com a Directiva 88/344/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela presente directiva, o mais tardar em 27 de Outubro de 1998,

- - proibirem a comercialização dos produtos não conformes com a Directiva 88/344/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela presente directiva, a partir de 27 de Abril de 1999. No entanto, os produtos não conformes com a Directiva 88/344/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela presente directiva, que tenham sido colocados no mercado ou rotulados antes desta data poderão ser comercializados até ao esgotamento dos stocks.”

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