Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo VI (Segurança Social) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade -

(apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. A fim de garantir a segurança e a homogeneidade jurídicas necessárias, o Comité Misto do EEE deve integrar no Acordo EEE toda a legislação comunitária relevante, logo que possível após a sua adopção.

2. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deve adoptar a decisão em anexo que se destina a alterar o Anexo VI do Acordo EEE, incorporando o acervo recentemente adoptado em matéria de segurança social. A decisão diz respeito ao seguinte acto jurídico:

398 R 1606: Regulamento (CE) nº 1606/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que altera o Regulamento (CEE) nº 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e o Regulamento (CEE) nº 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71, tendo em vista a extensão da sua aplicação aos regimes especiais dos funcionários públicos (JO L 209 de 25.7.1998, p. 1).

3. A proposta contém uma adaptação no que respeita à Islândia, que, em substância, corresponde às adaptações feitas para a Dinamarca, a Finlândia e a Suécia. Permite que a Islândia limite o direito de que usufruem as pessoas abrangidas pelas disposições especiais relativas à aplicação da legislação alemã ao abrigo da legislação nacional islandesa de receberem prestações em espécie. O limite estabelecido para a legislação nacional cinge-se às prestações em espécie cobertas pelo regime especial alemão e/ou pelo regime de seguro pessoal que o complementa.

4. O nº 3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho, após consulta do Parlamento Europeu, adopte a posição da Comunidade em relação a decisões que tornam extensiva ao EEE a legislação comunitária mediante a introdução de alterações substanciais.

5. Solicita-se ao Conselho que aprove a proposta de decisão em anexo com vista à sua adopção pelo Comité Misto do EEE.

Projecto de

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

que altera o Anexo VI (Segurança Social) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o Anexo VI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº .../..., de ... de... de ... [1];

[1] JO L ...

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1606/98 do Conselho, de 29 Junho 1998, que altera o Regulamento (CEE) nº 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e o Regulamento (CEE) nº 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71, tendo em vista a extensão da sua aplicação aos regimes especiais dos funcionários públicos [2] deve ser incorporado no Acordo,

[2] JO L 209 de 25.7.1998, p. 1.

DECIDE:

Artigo 1º

No Anexo VI do Acordo, o ponto 1 (Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho) é alterado do seguinte modo:

1. É aditado o seguinte travessão:

"- 398 R 1606: Regulamento (CE) nº 1606/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998 (JO L 209 de 25.7.1998, p. 1)".

2. Na adaptação (r), o texto da rubrica "P. ISLÂNDIA" passa a ter a seguinte redacção: "Todos os pedidos para os regimes de velhice básico, complementar e especial das pensões dos funcionários públicos".

3. Na adaptação (t), o texto da rubrica "P. ISLÂNDIA" passa a ter a seguinte redacção:

"1. Quando tiver terminado a actividade assalariada ou não assalariada e o facto que dá origem à pensão se verificar no decorrer de uma actividade assalariada ou não assalariada noutro Estado-membro a que se aplica o presente regulamento, e a pensão por invalidez tanto da segurança social como dos seguros complementares de velhice (fundos de pensão) na Islândia deixar de incluir o período compreendido entre o facto que dá origem à pensão e a idade da reforma (períodos futuros), os períodos de seguro ao abrigo da legislação de outro Estado-membro a que se aplica o presente regulamento serão tomados em consideração para efeitos dos requisitos de períodos futuros como se tratasse de períodos de seguro na Islândia.

2. Uma pessoa coberta por um regime especial dos funcionários públicos que resida na Islândia e

(a) a quem não se apliquem as disposições do Capítulo 1, secções 2 a 7, do Título III e

(b) não tenha direito a uma pensão na Islândia,

será responsável pelo pagamento dos custos das prestações em espécie que lhe forem concedidas, ou aos membros da sua família, na Islândia, na medida em que essas prestações estejam cobertas pelo regime especial em causa e/ou pelo regime de seguro pessoal que o complementa".

Artigo 2º

No Anexo VI do Acordo, o ponto 2 (Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho) é alterado do seguinte modo:

1. É aditado o seguinte travessão:

"- 398 R 1606: Regulamento (CE) nº 1606/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998 (JO L 209 de 25.7.1998, p. 1)".

2. Na adaptação (a), o texto da rubrica "R. NORUEGA" passa a ter a seguinte redacção:

"1. Sosial- og helsedepartementet (Ministério da Saúde e dos Assuntos Sociais), Oslo.

2. Arbeids- og administrasjonsdepartementet (Ministério do Trabalho e da Administração Interna), Oslo.

3. Barne- og familiedepartementet (Ministério da Infância e da Família), Oslo.

4. Justisdepartementet ( Ministério da Justiça), Oslo.

5. Utenriksdepartementet (Ministério dos Negócios Estrangeiros), Oslo".

3. Na adaptação (b), ao texto da rubrica "R. NORUEGA" é aditado o seguinte número:

"7. Prestações ao abrigo da lei de 28 de Julho de 1949, relativa à Caixa Nacional de Pensões da Noruega (lov av 28. juli 1949 nr 26 om Statens Pensjonskasse):

Statens Pensjonskasse (Caixa Nacional de Pensões da Noruega)".

4. Na adaptação (c), na rubrica "Q. LIECHTENSTEIN", é aditado ao ponto 2 (Velhice e Morte ) e ao ponto 3 (Invalidez) a seguinte alínea:

"(c) Regime profissional dos funcionários públicos:

Stiftungsrat der Pensionskasse für das Staatspersonal (Administração da Fundação do regime profissional dos funcionários públicos)".

5. Na adaptação (c), ao texto da rubrica "R. NORUEGA" é aditado o seguinte número:

"4. Prestações ao abrigo da lei de 28 de Julho de 1949, relativa à Caixa Nacional de Pensões da Noruega (lov av 28. juli 1949 nr 26 om Statens Pensjonskasse):

Statens Pensjonskasse (Caixa Nacional de Pensões da Noruega)".

6. Na adaptação (f), rubrica "Q. LIECHTENSTEIN", é aditado ao ponto 2 (Velhice e Morte) e ao ponto 3 (Invalidez) a seguinte alínea:

"(c) Regime profissional dos funcionários públicos:

Geschäftsleitung der Pensionsversicherung für das Staatspersonal (Administração do regime profissional dos funcionários públicos)".

7. Na adaptação (f), rubrica "R. NORUEGA", é aditado a seguir ao ponto 1 o seguinte número:

"1a. Prestações ao abrigo da lei de 28 de Julho de 1949, relativa à Caixa Nacional de Pensões da Noruega (lov av 28. juli 1949 nr 26 om Statens Pensjonskasse):

Statens Pensjonskasse (Caixa Nacional de Pensões da Noruega)".

8. Na adaptação (m), ao texto da rubrica "R. NORUEGA" é aditado o seguinte número:

"13. Prestações ao abrigo da lei de 28 de Julho de 1949, relativa à Caixa Nacional de Pensões da Noruega (lov av 28. juli 1949 nr 26 om Statens Pensjonskasse):

Statens Pensjonskasse (Caixa Nacional de Pensões da Noruega)".

Artigo 3º

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) nº 1606/98 do Conselho, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 4º

A presente decisão entra em vigor em ... de ... de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo.

Artigo 5º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em ... de ... de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE O Presidente

N. v. Liechtenstein

Os Secretários do Comité Misto do EEE

G. Vik E. Gerner