COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0MC94) 341 finai 
Bruxelas, 19.07.1994 
94/0185 (CNS) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
RELATIVA À CONCLUSÃO PELA COMUNIDADE EUROPEIA DO ACORDO 
PROVISÓRIO SOBRE O COMÉRCIO E MATÉRIAS CONEXAS ENTRE A 
COMUNIDADE EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E 
DO AÇO E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, POR UM 
LADO, E A UCRÂNIA, POR OUTRO 
(apresentada pela Comissão) 
Projecto 
de 
DECISÃO DA COMISSÃO 
RELATIVA À CONCLUSÃO, EM NOME DA COMUNIDADE EUROPEIA DO 
CARVÃO E DO AÇO, DO ACORDO PROVISÓRIO SOBRE O COMÉRCIO E 
MATÉRIAS CONEXAS ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA, A 
COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO E A COMUNIDADE 
EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, POR UM LADO, E A UCRÂNIA, POR 
OUTRO 
Exposição dos Motivos 
1. As propostas de decisão em anexo constituem o instrumento legal para a conclusão 
pela Comunidade Europeia do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia, a 
Euratom e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Ucrânia, por 
outro. 
2 .Na pendência da ratificação do Acordo de Parceria e Cooperação com a Ucrânia, 
assinado em 14 de Junho de 1994, a Comissão negociou um Acordo Provisório com a 
Ucrânia, em conformidade com as directrizes tíc negociação adoptadas pelo Conselho em 
13 de Junho de 1994. 
3. O Acordo Provisório, que prevê a aplicação provisória da parte do Acordo de Parceria 
e Cooperação relativa ao comércio e matérias conexas, foi rubricado no Luxemburgo em 
14 de Junho de 1994, e será concluído por um período que terminará com a entrada em 
vigor do Acordo de Parceria e Cooperação. 
4. No que se refere à Ucrânia, o Acordo Provisório suspende as disposições do Acordo 
relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica, assinado em 18 de 
Dezembro de 1989, entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia 
da Energia Atómica, por um lado, e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, por 
outro. 
5. Os procedimentos relativos à assinatura e à conclusão do Acordo pela CE e pela 
CECA são diferentes. 
0 Acordo será concluído do seguinte modo: 
- O Conselho, após consulta do Parlamento, concluirá o Acordo em nome da 
Comunidade Europeia, em conformidade com o artigo 113 du Tratado CE, adoptando as 
decisões constantes do Anexo I; 
- A Comissão concluirá o Acordo em nome da CECA, adoptando as decisões constantes 
do Anexo II, em conformidade com o artigo 95 do Tratado CECA, mediante parecer 
favorável do Conselho, deliberando por unanimidade, e após consulta do Comité 
Consultivo: 
- A Comissão concluirá o Acordo em nome da Euratom, após aprovação do Conselho, 
em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 101 do Tratado Euratom; 
6. O Acordo Provisório deveria ser assinado o mais rapidamente posível a fim de entrar 
em vigor antes do final de 1994. 
7. Assim, a Comissão solicita ao Conselho que adopte as propostas constantes do Anexo 
1 e que dê o seu parecer favorável às decisões constantes do Anexo II. 
li li 4 
ANEXO I 
Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do 
Acordo Provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a 
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia 
Atómica, por um lado, e a Ucrânia, por outro. 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
DE... 
RELATIVA À CONCLUSÃO PELA COMUNIDADE EUROPEIA DO ACORDO 
PROVISÓRIO SOBRE O COMÉRCIO E MATÉRIAS CONEXAS ENTRE A 
COMUNIDADE EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E 
DO AÇO E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, POR UM 
LADO, E A UCRÂNIA, POR OUTRO 
O CONSELHO DA UNiÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que in:+itui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113, conjuntamente com o n° 2 do artigo 228°, primeira frase, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu, 
Considerando que, na pendência da entrada em vigor do Acordo de Parceria e 
Cooperação, assinado no Luxemburgo em 14 de Junho de 1994, se torna necessário 
aprovar o Acordo Provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade 
Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade europeia da 
energia atómica, por um lado, e a Ucrânia, por outro, assinado em ...aos ... 
DECIDE: 
Artigo 1 
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia do Carvão 
e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Ucrânia, por 
outro, o Acordo Provisório sobre o comércio e matérias conexas, bem como o protocolo 
e as declarações. 
Os textos dos actos referidos figuram em anexo à presente decisão. 
Artigo 2 
O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação 
prevista no artigo 36 do Acordo Provisório. 
Feito em Bruxelas, 
6. 
ANEXO n 
Projecto de Decisão da Comissão relativa à conclusão, em nome da Comunidade 
Europeia do Carvão e do Aço, do Acordo Provisório sobre o comércio e assuntos 
conexos entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a 
Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Ucrânia, por outro. 
Projecto 
de 
DECISÃO DA COMISSÃO 
DE... 
RELATIVA À CONCLUSÃO, EM NOME DA COMUNIDADE EUROPEIA DO 
CARVÃO E DO AÇO, DO ACORDO PROVISÓRIO SOBRE O COMÉRCIO E 
MATÉRIAS CONEXAS ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA, A 
COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO E A COMUNIDADE 
EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, POR UM LADO, E A UCRÂNIA, POR 
OUTRO 
(.../.../CECA) 
A COMISSÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, 
nomeadamente, o primeiro parág» nfo do seu artigo 95, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, 
nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101, 
Considerando que, na pendência da entrada em vigor do Acordo de Parceria e 
Cooperação, assinado no Luxemburgo em 14 de Junho de 1994, se torna necessário 
aprovar o Acordo Provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade 
Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da 
Energia Atómica, por um lado, e a Ucrânia, por outro, assinado em ...aos... 
Considerando que a conclusão do Acordo Provisório é necessária para atingir os 
objectivos da Comunidade, em especial os enumerados nos artigos 2 e 3 do Tratado que 
institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e consideíarJo que o Tratado não 
prevê todos os casos abrangidos pela presente decisão; 
Após consulta do Comité Consultivo e tendo em conta o parecer favorável do Conselho, 
deliberando por unanimidade, 
DECIDE: 
Artigo 1 
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o Acordo 
Provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a 
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia 
Atómica, por um lado, e a Ucrânia, por outro, bem como o protocolo e as declarações. 
Os textos dos actos referidos figuram em anexo à presente decisão. 
Artigo 2 
O Presidente da Comissão procederá, em nome da Euratom e da Comunidade Europeia 
do Carvão e do Aço, à notificação prevista no artigo 36 do Acordo Provisório. 
Feito em Bruxelas, 
ACTO FINAL 
Os plenipotenciários da- COMUNIDADE EUROPEIA, DA COMUNIDADE 
EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA e da COMUNIDADE EUROPEIA DO 
CARVÃO E DO AÇO, a seguir designados "a Comunidade", por um lado, e 
os plenipotenciários da UCRÂNIA, por outro, 
reunidos em ... aos... para a assinatura do Acordo Provisório sobre o comércio e matérias 
conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a 
Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Ucrânia, por outro, a seguir 
designado o Acordo, aprovaram os seguintes textos: 
O Acordo Provisório e o protocolo relativo à assistência mútua em matéria aduaneira. 
Os plenipotenciários da Comunidade e os plenipotenciários da Ucrânia aprovaram os 
textos e as declarações comuns a seguir enumerados e anexados ao presente acto final: 
Declaração Comum relativa ao artigo 10 do Acordo 
Declaração Comum relativa ao artigo 11 do Acordo 
Declaração Comum relativa ao artigo 18 do Acordo 
Declaração Comum relativa ao artigo 31 do Acordo 
Os plenipotenciários da Comunidade tomaram nota da declaração indicada a seguir e 
anexada ao presente Acto Final: 
Declaração da Ucrânia relativa à protecção dos direitos ^ ; propriedade intelectual, 
industrial e comercial 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho e pela Comissão Europeia 
Pela Ucrânia 
10 
ACORDO PROVISÓRIO 
SOBRE O COMÉRCIO E MATÉRIAS CONEXAS, ENTRE A COMUNIDADE 
EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVO E DO AÇO E A 
COMUNIDADE EUEOPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, POR UM LADO, 
E A UCRÂNIA, POR OUTRO 
A COMUNIDADE EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVO E DO 
AÇO e a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, a seguir 
denominadas "A COMUNIDADE", 
por um lado, 
e a UCRÂNIA, 
por outro; 
Considerando que foi assinado um Acordo de Parceria e Cooperaço entre as 
Comunidades Europeias e os Estados-membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, em 
14 de Junho de 1994; 
Considerando que o Acordo de Parceria e Cooperaço tem por objectivo reforçar e alargar 
o âmbito das relaçes anteriormente estabelecidas, nomeadamente através do Acordo 
relativo ao Comércio e à Cooperaço Comercial e Económica entre as Comunidades 
Europeias e a URSS, assinado em 18 de Dezembro de 1989; 
Considerando que é necessário assegurar o rápido desenvolvimento de relaçes comerciais 
entre as Partes; 
Considerando que, para este efeito, é necessário proceder, o mais rapidamente possível, 
à aplicaço das disposiçes do Acordo de Parceria e Cooperaço relativas ao comércio e 
assuntos conexos, através de um Acordo Provisório; 
Considerando que as referidas disposiçes deveriam substituir as disposiçes comerciais do 
Acordo relativo ao Comércio e à Cooperaço Comercial e Económica; 
Considerando que é necessário assegurar que, na pendência da entrada em vigor do 
Acordo de Parceria e Cooperaço e do estabelecimento do Conselho de Cooperaço, a 
Comisso Mista estabelecida em conformidade com o Acordo relativo ao Comércio e à 
Cooperaço Comercial e Económica pode desempenhar as funçes atribuídas ao Conselho 
de Cooperaço pelo Acordo de Parceria e Cooperaço; 
Considerando que estas funçes so necessárias para proceder à aplicaço do Acordo 
Provisório; 
Decidiram concluir o presente Acordo, tendo designado para este efeito os seus 
plenipotenciários; 
A COMUNIDADE EUROPEIA: 
11 
A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVO E DO AÇO: 
A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA: 
A UCRÂNIA: 
OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e 
devida forma, 
Acordaram no seguinte: 
TITULO I: PRINCÍPIOS GERAIS 
ÍAPC Ucrânia : Titulo D 
Artigo Io 
ÍAPC Ucrânia : Artigo 2°1 
O respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos, previsto na Acta Final da 
Conferência de Helsínquia e na Carta de Paris para uma Nova Europa, bem como dos 
princípios da economia de mercado, incluindo os enunciados nos documentos da 
Conferência de Bona da CSCE, preside às políticas internas e externas da Partes, 
constituindo um elemento essencial da parceria e do presente Acordo. 
TITULO H: COMÉRCIO DE MERCADORIAS 
TAPC Ucrânia : Titulo mi 
Artigo 2o 
FAPC Ucrânia : Artigo 8°1 
1. As Partes conceder-se-o mutuamente o tratamento H- naço mais favorecida em 
conformidade com o n° 1 do artigo I do GATT. 
2. O disposto no n° 1 no se aplica: 
(a) a vantagens concedidas com o objectivo de criar uma un:o aduaneira ou uma zona 
de comércio livre ou na sequência da criaço de tal unio ou zona; 
(b) a vantagens concedidas a determinados países em conformidade com o Acordo 
Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e com outros acordos internacionais em 
favor dos países em desenvolvimento; 
(c) a vantagens concedidas a países limítrofes, tendo em vista facilitar o tráfego 
fronteiriço. 
12 
Artigo 3o 
ÍAPC Ucrânia : Artigo 9°1 
1. As Partes acordam em que o princípio da liberdade de trânsito de mercadorias 
constitui uma condiço essencial para alcançar os objectivos do presente Acordo. 
Neste contexto, cada Parte deverá permitir o trânsito sem restriçes, através do seu 
território, de mercadorias originárias do território aduaneiro da outra Parte ou com 
destino a esse território. 
2. As disposiçes dos n°s 2, 3, 4 e 5 do artigo V do GATT so aplicáveis entre as duas 
Partes. 
3. O disposto no presente artigo no prejudica quaisquer disposiçes especiais relativas a 
sectores específicos, designadamente o sector dos transportes, ou a produtos 
específicos, acordadas entre as Partes. 
Artigo 4o 
ÍAPC Ucrânia : Artigo 9°A1 
O disposto no n° 1 do artigo 2° e no n° 2 do artigo 3° no se aplica, durante um período de 
transiço que terminará em 31.12.1998 ou na data de adeso da Ucrânia ao GATT, se esta 
data for anterior, às vantagens definidas no Anexo I, concedidas pela Ucrânia a outros 
Estados Independentes a partir do dia que precede a entrada em vigor do presente 
Acordo. 
Artigo 5o 
ÍAPC Ucrânia : Artigo 10°1 
Sem prejuízo dos direitos e obrigaçes decorrentes de convences internacionais sobre a 
importaço temporária de mercadorias que vinculam ambas as Partes, as Partes 
Contratantes conceder-se-o mutuamente a isenço de encargos e direitos de importaço 
aplicáveis às mercadorias objecto de importaço temporária, nas condiçes e nos termos 
dos processos estipulados por qualquer outra convenço internacional nesta matéria que 
vincule apenas uma das Partes, em conformidade com a sua legislaço. Sero tidas em 
conta as condiçes segundo as quais as obrigaçes decorrentes de tal convenço foram 
aceites pela Parte em questo. 
Artigo 6o 
TAPC Ucrânia : Artigo 11°1 
Sem prejuízo do disposto nos artigos 10°, 13°, 14°, no Anexo II, e das disposiçes dos 
artigos 77°, 81°, 244°, 249° e 280° do Acto de Adeso de Espanha e de Portugal à 
Comunidade Europeia, as mercadorias originárias da Ucrânia e da Comunidade 
importadas respectivamente na Comunidade e na Ucrânia, no sero sujeitas a restriçes 
quantitativas. 
13 
Artigo 7° 
ÍAPC Ucrânia : Artigo 11°A1 
1. Os produtos do território de uma Parte Contratante importados no território da 
outra Parte Contratante no sero sujeitos, directa ou indirectamente, a impostos ou 
outras imposiçes internas de qualquer tipo superiores aos aplicados, directa ou 
indirectamente, aos produtos nacionais similares. 
2. Além disso, tais produtos beneficiaro de um tratamento que no poderá ser menos 
favorável do que o concedido aos produtos similares de origem nacional no que se 
refere à legislaço, regulamentaço e requHtos que afectem a sua venda, oferta para 
venda, aquisiço, transporte, distribuiço e utilizaço. O disposto no presente número 
no obsta à aplicaço de diferentes encargos de transporte internos, baseados 
exclusivamente na exploraço económica do meio de transporte e no na nacionalidade 
do produto. 
Artigo 8° 
ÍAPC Ucrânia : Artigo 11°B1 
Os seguintes artigos do GATT sero aplicáveis mutatis mutandis entre as duas Partes 
Contratantes: 
(i) N°s 1, 2, 3, 4a, 4b, 4d, 5 do artigo VII; 
(ii) Artigo VIII; 
(iii) Artigo IX; 
(iv) Artigo X. 
Artigo 9° 
fAPC Ucrânia : Artigo 12°1 
As mercadorias sero comercializadas entre as Partes Contratantes a preços do mercado. 
Artigo 10° 
ÍAPC Ucrânia : Artigo 13°1 
1. Sempre que um produto for importado no território de uma das Partes Contratantes 
em quantidades e em condiçes tais que causem ou ameacem causar um prejuízo 
grave aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes, 
a Comunidade ou a Ucrânia, consoante o caso, podem adoptar medidas adequadas, 
em conformidade com os seguintes procedimentos e condiçes. 
2. Antes de tomar quaisquer medidas, ou, nos casos em que é aplicável o disposto no 
n° 4, o mais rapidamente possível após a adopço de tais medidas, a Comunidade ou 
a Ucrânia, consoante o caso, fornecerá ao Comité de Cooperaço todas as informaçes 
pertinentes ten Jo em vista encontrar uma soluço aceitável para ambas as Partes. 
14 
3. No caso de, na sequência das consultas, as Partes no chegarem a um acordo no 
prazo de 30 dias após terem submetido a questo ao Comité de Cooperaço quanto às 
acçes a empreender tendo em vista evitar essa situaço, a Parte Contratante que 
solicitou as consultas pode restringir as importaçes dos produtos em causa na 
medida e durante o tempo necessários para evitar ou reparar o prejuízo, ou adoptar 
outras medidas adequadas. 
4. Em circunstâncias críticas, em que um atraso causaria um prejuízo dificilmente 
reparável, as Partes Contratantes podero tomar medidas antes da realizaço de 
consultas, na condiço de serem realizadas consultas imediatamente após a adopço 
das referidas medidas. 
5. Na selecço das medidas a tomar ao abrigo do presente artigo, as Partes concedero 
prioridade às medidas que causem menor perturbaço à consecuço dos objectivos do 
presente Acordo. 
Artigo 11° 
ÍAPC Ucrânia : Artigo 13°A1 
As disposiçes do presente Título e, nomeadamente, do artigo 10°, no prejudicaro nem 
afectara de qualquer modo a possibilidade de uma Parte Contratante adoptar medidas 
antidumping ou de compensaço em conformidade com o artigo VI do GATT, com o 
Acordo relativo à aplicaço do artigo VI do GATT, com o Acordo relativo à interpretaço 
e aplicaço dos artigo VI, XVI e XXIII do GATT ou com a legislaço nacional pertinente. 
No que se refere aos inquéritos antidumping ou anti-subvençes, cada Parte Contratante 
acorda em examinar os pedidos apresentados pela outra Parte e em informar as partes 
interessadas dos principais factos e consideraçes com base nos quais será tomada uma 
deciso final. Antes da instituiço de direitos antidumping ou direitos de compensaço 
definitivos, a Parte Contratante em causa envidará todos os seus esforços no sentido de 
encontrar uma soluço construtiva para o problema. 
Artigo 12° 
ÍAPC Ucrânia : Artigo 15°1 
O presente Acordo no prejudica as proibiçes ou restriçes aplicáveis às importaçes, às 
exportaçes ou a mercadorias em trânsito, justificadas por razes de moralidade pública, 
ordem pública e segurança pública, de protecço da saúde e da vida das pessoas, dos 
animais ou das plantas, de protecço dos recursos naturais, de protecço do património 
nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecço da propriedade 
intelectual, industrial e comercial ou das regras relativas ao ouro ou à prata. Essas 
proibiçes e restriçes no devem, contudo, constituir um meio de discriminaço arbitrária, 
nem uma restriço dissimulada ao comércio entre as Partes. 
15 
Artigo 13° 
ÍAPC Ucrânia : Artigo 16°1 
As disposiçes do presente Título no se aplicam ao comércio de produtos têxteis dos 
Capítulos 50 a 63 da Nomenclatura Combinada. O comércio desses produtos é regido 
por um acordo distinto, rubricado em 5 de Maio de 1993 e aplicado provisoriamente a 
partir de 1 de Janeiro de 1993. 
Artigo 14° 
ÍAPC Ucrânia : artigo 17°1 
O comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade 
Europeia do Carvo e do Aço é regido pelas disposiçes do presente Título II, com 
excepço do artigo 6°, e, a partir da sua entrada em vigor, pelas disposiçes de um 
acordo sobre medidas de carácter quantitativo aplicáveis ao comércio de produtos 
siderúrgicos CECA. 
É instítuido um grupo de contacto para questes relacionadas com o carvo e o aço, 
composto por representantes da Comunidade, por um lado, e representantes da 
Ucrânia, por outro. 
O grupo de contacto procederá periodicamente ao intercâmbio de informaçes sobre 
questes relacionadas com o carvo e o aço de interesse para ambas as Partes. 
Artigo 15° 
ÍAPC Ucrânia : Artigo 18°l 
O comércio de materiais nucleares será regido pelas disposiçes <*i um acordo específico a 
concluir entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica c <t Ucrânia. 
16 
TITULO m: PAGAMENTOS. CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES 
ECONÓMICAS 
ÍAPC Ucrânia : Títulos V e Vil 
Artigo 16° 
ÍAPC Ucrânia ; Artigo 41°1 
1. As Partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos 
os pagamentos da balança de transaçes correntes entre residentes da Comunidade e 
da Ucrânia relacionados com a circulaço de mercadorias, de serviços ou de pessoas 
efectuada em conformidade com as disposiçes do presente Acordo. 
Artigo 17° 
ÍAPC Ucrânia : Artigo 41°A1 
1. As Partes acordam em colaborar para neutralizar ou eliminar, através da aplicaço 
das respectivas legislaçes em matéria de concorrência, ou por qualquer outra forma, 
as restriçes à concorrência por parte das empresas ou resultantes de uma intervenço 
do Estado, na medida em que tais restriçes posam afectar o comércio entre a 
Comunidade e a Ucrânia. 
2. Tendo em vista alcançar os objectivos referidos no n° 1 : 
2.1 As Partes assegurara a adopço e aplicaço de legislaço que contempla as restriçes à 
concorrência por parte de empresas estabelecidas no seu território. 
2.2 As Partes abster-se-o de conceder auxílios estatais que favoreçam determinadas 
empresas ou a produço de bens que no os produtos de base primários tal como 
definidos no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras c Comércio, ou a preslaco de 
serviços, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, na medida em que 
afectem o comércio entre a Comunidade e a Ucrânia. 
2.3 A pedido de uma das Partes, a outra Parte fornecerá informaçes relativas aos seus 
regimes de auxílio ou a casos específicos de auxílios estatais. No será necessário 
fornecer informaçes abrangidas por disposiçes legislativas das Partes em matéria de 
segredo profissional ou comercial. 
2.4 No caso de monopólios de Estado de carácter comercial, as Partes declaram-se 
dispostas, a partir do quarto ano seguinte à entrada em vigor do presente Acordo, a 
assegurar que no seja estabelecida qualquer discriminaço entre nacionais das Partes 
no que se refere às condiçes de aquisiço ou de comercializaço de mercadorias. 
2.5 Relativamente às empresas públicas ou a empresas às quais os Estados-membros da 
Unio Europeia ou a Ucrânia concedam direitos exclusivos, as Partes declaram-se 
dispostas, a partir do quarto ano seguinte à entrada em vigor do presente Acordo, a 
assegurar que no será adoptada ou mantida qualquer medida que tenha por efeito a 
distorço do comércio entre a Comunidade e a Ucrânia de um modo contrário aos 
interesses de ambas as Partes. Esta disposiço no obsta à execuço de direito ou de 
facto, das tarefas específicas atribuídas a tais empresas. 
17 
2.6 O período definido nos n°s 2.4 e 2.5 poderá ser alargado de comum acordo. 
3. A pedido da Comunidade ou da Ucrânia, podero realizar-se consultas no âmbito do 
Comité de Cooperaço, relativas às restriçes ou distorces da concorrência referidas 
nos n°s 1 e 2, bem como à aplicaço das suas legislaçes em matéria de concorrência, 
sob reserva das limitaçes impostas pela legislaço relativa à divulgaço de informaçes, 
à confidencialidade e ao segredo comercial. As consultas podero igualmente 
contemplar questes relativas à interpretaço dos n°s 1 e 2. 
4. A Parte com maior experiência em matéria de aplicaço das regras de concorrência 
procurará prestar à outra Parte, a seu pedido e tendo em conta os recursos 
disponíveis, assistência técnica para o desenvolvimento e aplicaço de regras de 
concorrência. 
5. As presentes disposiçes no afectam os direitos das Partes de aplicarem medidas 
adequadas, nomeadamente as medidas referidas no artigo 11°, a fim de remediar as 
distorçOes do comércio de bens ou de serviços. 
18 
Artigo 18° 
ÍAPC Ucrânia : Artigo 42o] 
1. Em conformidade com o disposto no presente artigo e no Anexo III, a Ucrânia 
continuará a melhorar a protecço dos direitos de propriedade intelectual, industrial e 
comercial, de modo a assegurar, no final do quinto ano seguinte à entrada em vigor 
do Acordo, um nível de protecço idêntico ao previsto pelos actos comunitários, na 
Comunidade, incluindo meios eficazes para fazer respeitar esses direitos. 
Artigo 19° 
Será fornecida assistência mútua em matéria aduaneira entre as autoridades 
administrativas das Partes, em conformidade com o disposto no protocolo constante do 
anexo do presente Acordo. 
TITULO IV: DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS 
ÍAPC Ucrânia : Titulo XI 
Artigo 20° 
A Comisso Mista estabelecida pelo Acordo relativo ao Comércio e à de Cooperaço 
Comercial e Económica assinado entre a Comunidade Económica Europeia e a URSS em 
18 de Dezembro de 1989 desempenhará as funçes que lhe foram atribuídas por esse 
acordo até ao estabelecimento do Conselho de Cooperaço previsto no artigo 85° do 
Acordo de Parceria e Cooperaço. 
Artigo 21° 
Para a conssecuço dos objectivos do presente Acordo, a Comisso Mista pode apresentar 
recomendaçes nos casos previstos. 
As suas recomendaçes sero elaboradas mediante acordo entre ambas as Partes. 
Artigo 22° 
ÍAPC Ucrânia : Artigo 81°1 
Na análise de uma questo do âmbito do presente Acordo, relacionada com uma disposiço 
referente a um artigo do GATT, o Conselho de Cooperaço tomará em consideraço, tanto 
quanto possível, a interpretaço geralmente conferida ao artigo do GATT em questo pelas 
Partes Contratantes no Acordo Geral. 
19 
Artigo 23° 
ÍAPC Ucrânia : Artigo 85°1 
1. No âmbito do presente Acordo cada Parte procurará assegurar que as pessoas 
singulares e colectivas da outra Parte tenham livre acesso, nas mesmas condiçes dos 
seus próprios cidados nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas 
competentes das Partes a fim de defenderem os seus direitos individuais e de 
propriedade, incluindo os que dizem respeito à propriedade intelectual, industrial e 
comercial. 
2. No âmbito das competências respectivas, ? Partes: 
incentivara o recurso à arbitragem para a resoluço dos diferendos resultantes de 
transacçes comerciais e de cooperaço realizadas por operadores económicos da 
Comunidade e da Ucrânia. 
acordam que, quando um diferendo for submetido a arbitragem, cada Parte no 
diferendo, salvo detérminaç^ em contrário das regras do centro de arbitragem 
escolhido pelas Partes, pode escolher livremente o seu próprio árbitro, 
independentemente da sua nacionalidade, e que o terceiro árbitro que preside, ou o 
único árbitro, pode ser nacional de um país terceiro; 
recomendara aos seus operadores económicos que escolham, de comum acordo a 
legislaço aplicável aos seus contratos; 
incentivara o recurso às regras de arbitragem elaboradas pela Comisso das Naçes 
Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI) e à arbitragem por 
qualquer instância de um Estado signatário da Convenço sobre o Reconhecimento e 
a Execuço de Decises Arbitrais Estrangeiras, celebrada em Nova Iorque, em 10 de 
Junho de 1958. 
Artigo 24° 
ÍAPC Ucrânia ; Artigo 86°1 
Nenhuma disposiço do Acordo impede uma Parte de tomar as medidas: 
(a) que considere necessárias para evitar a divulgaço de informaçes que ponham em 
causa os seus interesses de segurança essenciais; 
(b) relacionadas com a produço ou o comércio de armas, muniçes ou material de guerra 
ou com a investigaço, o desenvolvimento ou a produço indispensáveis a objectivos 
de defesa, desde que tais medidas no afectem as condiçes de concorrência no que 
respeita a produtos que no se destinam a fins militares específicos; 
(c) que considere essenciais para a sua própria segurança em caso de perturbaçes 
internas graves que afectem o cumprimento da ordem e da lei, em tempo de guerra 
ou de grande tenso internacional que represente uma ameaça de guerra ou, ainda, a 
fim de cumprir obrigaçes por ela aceites para efeitos de manutenço da paz e da 
segurança internacional; 
(d) que considere necessárias para o respeito das suas obrigaçes e compromissos 
internacionais no âmbito do controlo da dupla utilizaço dos produtos e tecnologias 
industriais. 
20 
Artigo 25° 
ÍAPC Ucrânia : Artigo 87°1 
1. Nos domínios abrangidos pelo presente Acordo e sem prejuízo de quaisquer 
disposiçes específicas nele contidas: 
as medidas aplicadas pela Ucrânia relativamente à Comunidade no daro origem a 
qualquer discriminaço entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas 
sociedades; 
as medidas aplicadas pela Comunidade relativamente à Ucrânia no daro origem a 
qualquer discriminaço entre nacionais Ucranianos ou as suas sociedades. 
2. As disposiçes do n° 1 no prejudicam o direito das Partes de aplicarem as disposiçes 
pertinentes da sua legislaço fiscal aos contribuintes que no se encontrem em situaço 
idêntica relativamente ao seu local da residência. 
Artigo 26° 
ÍAPC Ucrânia : Artigo 88°1 
1. Cada Parte pode submeter ao Conselho de Cooperaço qualquer diferendo 
relacionado com a aplicaço ou a interpretaço do presente Acordo. 
2. O Conselho de Cooperaço pode resolver o diferendo através de uma recomendaço. 
3. Caso no seja possível resolver o diferendo em conformidade com o disposto no n° 2, 
cada Parte pode notificar a outra da designaço de um conciliador; a outra Parte deve 
ento designar um segundo conciliador no prazo de dois meses. Para efeitos da 
aplicaço deste processo, a Comunidade e os Estados-membros so considerados 
como uma única Parte no diferendo. 
O Conselho de Cooperaço designará um terceiro conciliador. 
As recomendaçes do conciliador sero adoptadas por maioria. Estas recomendaçes no 
sero vinculativas para as Partes. 
Artigo 27° 
ÍAPC Ucrânia : Artigo 89°1 
As Partes acordam em consultar-se rapidamente, através dos canais adequados, a pedido 
de uma das Partes, a fim de discutirem questes relacionadas com a interpretaço ou a 
execuço do presente Acordo, bem como outros aspectos pertinentes das relaçes entre as 
Partes. 
As disposiçes do presente artigo no prejudicam, em nenhum caso, o disposto nos artigos 
10°, 11°, 26° e 31°. 
21 
Artigo 28° 
ÍAPC Ucrânia : Artigo 90°1 
O tratamento concedido à Ucrânia no âmbito do presente Acordo no será mais favorável 
do que o concedido pelos Estados-membros entre si. 
Artigo 29° 
ÍAPC Ucrânia : Artigo 92°1 
Para efeitos do presente Acordo, entende-se p^ "Partes", por um lado, a Ucrânia e, por 
outro, a Comunidade, ou os Estados-membros, ou a Comunidade e os Estados-membros, 
em conformidade com as suas competências respectivas. 
Artigo 30° 
1. O presente Acordo é aplica /el até à entrada em vigor do Acordo de Parceria e 
Cooperaço assinado em 14 de Junho de 1994. 
2. Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificaço à outra 
Parte. O presente Acordo deixará de ser aplicado seis meses após a data da 
notificaço. 
Artigo 31° 
ÍAPC Ucrânia : Artigo 94°1 
1. As Partes tomara as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das 
suas obrigaçes nos termos do presente Acordo. Assegurara por que os objectivos 
estabelecidos no Acordo sejam atingidos. 
2. Se uma das Partes considerar que a outra Parte no ampriu uma obrigaço nos 
termos do Acordo, pode tomar as medidas adequadas. Excepto em casos de especial 
urgência, antes de tomar tais medidas, fornecerá ao Conselho de Cooperaço todas as 
informaçes importantes para uma análise aprofundada da situaço, tendo em vista 
uma soluço aceitável para as Partes. 
Na selecço destas medidas deve ser dada prioridade às que provocam menos 
perturbaçes no funcionamento do Acordo. Estas medidas sero notificadas 
imediatamente ao Conselho de Cooperaço caso a outra Parte o solicite. 
Artigo 32° 
Os Anexos I, II, III e o protocolo relativo à assistência mútua em matéria aduaneira entre 
as autoridades administrativas constituirá parte integrante do presente Acordo. 
22 
Artigo 33° 
ÍAPC Ucrânia : Artigo 97°1 
O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado 
que institui a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia da Energia 
Atómica e a Comunidade Europeia do Carvo e do Aço, nas condiçes estabelecidas nesses 
Tratados e, por outro, ao território da Ucrânia. 
Artigo 34° 
ÍAPC Ucrânia : Artigo 97°A1 
O Secretário-Geral do Conselho da Unio Europeia será o depositário do presente 
Acordo. 
Artigo 35° 
ÍAPC Ucrânia : Artigo 98°1 
O original do Acordo, cujas verses em línguas alem, dinamarquesa, espanhola, francesa, 
grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e Ucraniana fazem igualmente fé, será 
depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Unio Europeia. 
Artigo 36° 
ÍAPC Ucrânia : Artigo 99°1 
O presente Acordo será aprovado pelas Partes em conformidade com os seus próprios 
procedimentos. 
O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em 
que as Partes notificam o Secretário-Geral do Conselho da Unio Europeia da finalizaço 
dos trâmites referidos no presente parágrafo. 
A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo substitui, no que diz respeito às 
relaçes entre a Ucrânia e a Comunidade, este acordo substituirá os artigos 2 a 16 do 
Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia da Energia 
Atómica e a Unio das Repúblicas Socialistas Soviéticas sobre Comércio e Cooperaço 
Comercial e Económica, aásinado em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989. 
ANEXO I 
Lista indicativa das vantagens concedidas pela Ucrânia aos Estados Independentes nos 
termos do artigo 4°. 
1. Arménia, Bielorrússia, Estónia, Geórgia, Cazaquisto, Lituânia, Moldova, 
Turquemenisto, Rússia. 
No so aplicados direitos de importaço. 
No so aplicados direitos de exportaço no que respeita aos produtos fornecidos no 
âmbito de acordos de compensaço e : terestatais até ao limite dos volumes 
estipulados nestes acordos. 
No é aplicado o IVA às exportaçes e às importaçes. 
No so aplicados impostos específicos sobre o consumo relativamente às exportaçes. 
Todos os Estados Independentes - so abertos contingentes de exportaço para os 
produtos fornecidos no âmbito de acordos anuais de comércio internacional e de 
cooperaço da mesma forma ^ne so abertos os contingentes para os fornecimentos 
destinados a cobrir necessidades do Estado. 
2. Arménia, Bielorrússia, Estónia, Geórgia, Cazaquisto, Lituânia, Moldova, 
Turquemenisto. 
Os pagamentos podem ser efectuados em rublos 
Rússia - os pagamentos podem ser efectuados em rublos ou em karbovanets. 
Todos os Estados Independentes - sistema especial para as operaçes no comerciais, 
incluindo os pagamentos resultantes destas operaçes. 
3. Todos os Estados Independentes - sistema especial para os pagamentos correntes. 
4. Todos os Estados Independentes - sistema especial de preçjs para as trocas 
comerciais de algumas matérias-primas e de produtos semiacaoados. 
5. Todos os Estados Independentes - condiçes especiais de trânsito. 
6. Todos os Estados Independentes - condiçes especiais para os procedimentos 
aduaneiros. 
24 
ANEXO n 
Medidas excepcionais que derrogam as disposiçes do artigo 6o 
1. A Ucrânia pode tomar medidas excepcionais em derrogaço das disposiçes do artigo 
1 Io sob a forma de restriçes quantitativas numa base no discriminatória. 
2. Essas medidas só podem abranger as indústrias nascentes ou determinados sectores 
em processo de reestruturaço ou que enfrentem dificuldades graves, em especial 
quando tais dificuldades derem origem a problemas sociais graves. 
3. O valor total das importaçes dos produtos abrangidos por estas medidas no pode 
exceder 15% da totalidade das importaçes da Comunidade efectuadas no último ano 
antes da introduço de restriçes quantitativas relativamente às quais existam 
estatísticas. 
4. Estas medidas só podem ser aplicadas durante um período de transiço que termina 
em 31 de Dezembro de 1998, a menos que as Partes decidam em contrário, ou 
quando a Ucrânia se tornar Parte Contratante no GATT, se esta última data for 
anterior. 
5. A Ucrânia informará o Comité Misto sobre quaisquer medidas que tencione tomar 
nos termos do presente anexo e, a pedido da Comunidade, sero realizadas consultas 
no âmbito do Comité Misto sobre as referidas medidas e os sectores a que se 
destinam antes da sua entrada em vigor. 
25 
ANEXO m 
Convences sobre a propriedade intelectual, industrial e comercial (artigo 18°) 
1. Actos comunitários referidos no artigo 18°. 
Primeira Directiva do Conselho 89/104/CEE, de 21 de Dezembro de 1988 que 
harmoniza as legislaçes dos Estados-membros em matéria de marcas. 
Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa à 
protecço jurídica das topografias de r jdutos semicondutores. 
Directiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa à 
protecço jurídica dos programas de computador. 
Regulamento (CEE) n° 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo 
à criaço de um certificate complementar de protecço para os medicamentos. 
Regulamento (CEE) n° 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativa 
à protecço das indicaçes geográficas e denominaçes de origem dos produtos 
agrícolas e dos géneros alimentícios. 
Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à 
coordenaço de determinadas disposiçes em matéria de direitos de autor e 
direitos conexos aplicáveis à radiodifuso por satélite e à retransmisso por cabo. 
Directiva 93/98/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa à 
harmonizaço do prazo de protecço dos direitos de autor e de certos direitos 
conexos. 
Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de N- jmbro de 1992, relativa ao 
direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos 
direitos de autor em matéria de propriedade intelectual. 
2. Se se verificarem problemas nos domínios da propriedade intelectual, industrial e 
comercial abrangidos pelos actos comunitários acima referidos que afectem as 
condiçes de transacço, devem ser efectuadas consultas urgentes, a pedido da 
Comunidade ou da Ucrânia, tendo em vista a obtenço de soluces satisfatórias para 
ambas as Partes. 
26 
PROTOCOLO 
RELATIVO A ASSISTÊNCIA MUTUA EM MATÉRIA ADUANEIRA 
27 
Artigo Io 
Definiçes 
Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por: 
a) "Legislaço aduaneira", as disposiçes aplicáveis nos territórios das Partes que regem a 
importaço, a exportaço, o trânsito de mercadorias e a sua sujeiço a qualquer outro 
procedimento aduaneiro, incluindo medidas de proibiço, restriço e de controlo 
adoptadas pelas referidas Partes; 
b) "Direitos aduaneiros", todos os direitos, imposiçes, taxas ou demais encargos que so 
aplicados e cobrados nos territórios das Partes em aplicaço da legislaço aduaneira, 
com excluso das taxas e encargos cujo montante está limitado aos custos 
aproximativos dos serviços prestados; 
c) "Autoridade requerente", a autoridade administrativa competente que para o efeito 
tenha sido designada por uma Parte e que apresente um pedido de assistência em 
matéria aduaneira; 
d) "Autoridade requerida", a autoridade administrativa competente que para o efeito 
tenha sido designada por uma Parte e que receba o pedido de assistência em matéria 
aduaneira; 
e) "Infracço", qualquer violaço da legislaço aduaneira, bem como qualquer tentativa de 
violaço dessa legislaço. 
Artigo 2o 
Âmbito de aplicaço 
1. As Partes prestar-se-o assistência mútua no âmbito das suas competências e nos 
termos e nas condiçes fixados no presente Protocolo, tendo em vista assegurar a 
correcta aplicaço da legislaço aduaneira, nomeadamente pela prevenço, detecço e 
investigaço de infracçes a essa legislaço. 
2. A assistência em matéria aduaneira, tal como prevista no presente Protocolo, diz 
respeito a qualquer autoridade administrativa das Partes, que seja competente para a 
aplicaço do presente Protocolo. Essa assistência no obsta à aplicaço das regras que 
regem a assistência mútua em questes do foro criminal nem abrange as informaçes 
obtidas em virtude dos poderes exercidos a pedido das autoridades judiciais, salvo 
acordo destas autoridades. 
28 
Artigo 3o 
Assistência mediante pedido 
1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestará todos os 
esclarecimentos úteis para permitir que aquela assegure a correcta aplicaço da 
legislaço aduaneira, incluindo os esclarecimentos relativos a operaçes conhecidas ou 
previstas que constituam ou possam constituir uma violaço dessa legislaço. 
2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á se as 
mercadorias exportadas do território de uma das Partes foram correctamente 
importadas no território da outra Parte, especificando, se for caso disso, o 
procedimento aduaneiro aplicado a essas mercadorias. 
3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará as medidas 
necessárias para assegurar que sejam mantidos sob vigilância: 
(a) As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos 
razoáveis para supor que infringem ou infringiram a legislaço aduaneira; 
(b) A circulaço de mercadorias consideradas passíveis de ocasionar infracçes 
substanciais à legislaço aduaneira; 
(c) Os meios de transporte em relaço aos quais existam motivos razoáveis para 
supor que foram ou podem ser utilizados em violaço da legislaço aduaneira. 
Artigo 4o 
Assistência espontânea 
Em conformidade com as respectivas legislaçes, normas e outros instrumentos jurídicos, 
as Partes prestar-se-o assistência mútua se considerarem que tal é necessário para a 
correcta aplicaço da legislaço aduaneira, nomeadamente quando obtenham informaçes 
relativas a: 
operaçes que tenham violado, violem ou possam violar essa legislaço e que se 
possam revestir de interesse para as outras Partes; 
novos meios ou métodos utilizados na detecço de tais operaçes; 
mercadorias em relaço às quais se verificou uma violaço grave da legislaço 
aduaneira. 
29 
Artigo 5o 
Entrega/Notificaco 
A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida, de acordo com a saa 
legislaço, tomará todas as medidas necessárias de modo a: 
entregar todos os documentos 
notificar todas as decises 
abrangidos pelo presente Protocolo a um destinatário que resida ou esteja estabelecido no 
seu território. Neste caso é aplicável o n° 3 do artigo 6o. 
Artigo 6o 
Forma e cornudo dos pedidos de assistência 
1. Os pedidos apresentados nos termos do presente Protocolo devem ser feitos por 
escrito. Devera ser apensos ao pedido os documentos necessários para a respectiva 
execuço. Sempre que o carácter urgente da questo o justifique, podem ser aceites 
pedidos orais, que devera, no entanto, ser confirmados de imediato por escrito. 
2. Os pedidos apresentados nos termos do n° 1 devem incluir os seguintes elementos: 
(a) a autoridade requerente que apresente o pedido; 
(b) a medida requerida; 
(c) o objecto e a razo do pedido; 
(d) a legislaço, normas e outros instrumentos jurídicos em caus°; 
(e) informaçes o mais exactas e completas possível sobre as pessoas singulares ou 
colectivas objecto de tais investigaçes; 
(f) um resumo dos factos relevantes e dos inquéritos já realizados, com excepço 
dos casos previstos no artigo 5o. 
3. Os pedidos devem ser apresentados na língua oficial da autoridade requerida ou 
numa língua aceite por essa autoridade. 
4. No caso de um pedido no satifazer os requisitos formais, pode solicitar-se que seja 
corrigido ou completado, podendo, no entanto, ser ordenadas medidas cautelares. 
Artigo T 
Execuço dos pedidos 
1. A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida ou, 
sempre que esta no possa agir por si própria, o serviço administrativo ao qual o 
pedido tenha sido dirigido por esta autoridade, agirá, no âmbito da sua competência 
e dos recursos disponíveis, como se o fizesse por iniciativa própria ou a pedido de 
outras autoridades dessa mesma Parte, facultando as informaçes de que dispe, 
efectuando os inquéritos adequados ou tomando medidas para a sua realizaço. 
30 
2. Os pedidos de assistência sero executados em conformidade com a legislaço, normas 
e outros'instrumentos jurídicos da Parte requerida. 
3. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte podem, com o acordo da 
outra Parte em causa e nas condiçes previstas por esta última, obter dos serviços da 
autoridade requerida ou de outra autoridade pela qual a autoridade requerida é 
responsável informaçes relativas à infracço à legislaço aduaneira de que a autoridade 
requerente necessite para efeitos do presente Protocolo. 
4. Os funcionários de uma Parte podem, com o acordo da outra Parte em causa e nas 
condiçes previstas por esta última estar presentes aquando da realizaço dos 
inquéritos no território desta última. 
Artigo 8o 
Forma em que as informaçes devem ser comunicadas 
1. A autoridade requerida comunicará os resultados dos inquéritos à autoridade 
requerente sob a forma de documentos, cópias autenticadas de documentos, 
relatórios e outros documentos semelhantes. 
2. Os documentos previstos no n° 1 podem, para o mesmo efeito, ser substituídos por 
informaçes apresentadas sob qualquer forma de suporte informático 
Artigo 9o 
Excepces à obrigaço de prestar assistência 
1. As Partes podem recusar-se a prestar assistência, tal como prevista no presente 
Protocolo, sempre que essa assistência: 
(a) possa comprometer a soberania, a ordem pública, a segurança pública ou 
outros interesses fundamentais; 
(b) envolva regulamentaço em matéria cambial ou fiscal que no seja relativa a 
direitos aduaneiros; ou 
(c) viole um segredo industrial, comercial ou profissional. 
2. Sempre que a autoridade requerente solicite assistência que ela própria no poderia 
prestar caso fosse solicitada nesse sentido, chamará a atenço para tal facto no 
respectivo pedido. Caberá ento à autoridade requerida decidir como satisfazer tal 
pedido. 
3. Caso a asistência seja suspensa ou recusada, a autoridade requerente deve ser 
imediatamente notificada da deciso e das razes que a justificam. 
31 
Artigo 10° 
Obrigaco de respeitar a confidencialidade 
1. As informaçes comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente Protocolo 
têm carácter confidencial. Tais informaçes esto sujeitas à obrigaco de segredo oficial 
e beneficiam da protecço da informaço prevista na legislaço pertinente da Parte que 
as recebeu, bem como nas disposiçes correspondentes aplicáveis às autoridades 
comunitárias. 
2. No podem ser transmitidas informaçes f ,minativas sempre que existam motivos 
razoáveis para crer que a transferência ou a utilizaço das informaçes comunicadas 
sero contrárias aos princípios jurídicos fundamentais de uma das Partes e, em 
especial, que a pessoa em questo possa ser indevidamente prejudicada. A Parte 
requerente informará a Parte que forneceu as informaçes, a pedido desta última, da 
utilizaço das informaçes prestadas e dos resultados obtidos. 
3. As informaçes nominativas só podem ser transmitidas às autoridades aduaneiras e, 
• no âmbito de uma acço penal, ao ministério público e às autoridades judiciais. Tais 
informaçes só podero ser transmitidas a outras pessoas ou autoridades mediante 
autorizaço prévia da autoridade que forneceu as informaçes. 
4. A Parte que fornece as informaçes deve verificar a exactido das mesmas. Sempre que 
se verificar que as informaçes comunicadas eram inexactas ou deveriam ser 
eliminadas, tal facto deve ser imediatamente notificado à Parte que recebeu as 
informaçes, que deve proceder à sua correcço ou eliminaço. 
5. Sem prejuízo do interesse público, a pessoa em questo pode obter, mediante pedido, 
esclarecimentos relativos às informaçes registadas e aos objective desse registo. 
Artigo 11° 
Utilizaço das informaçes 
1. As informaçes obtidas sero utilizadas unicamente para efeitos do presente Protocolo, 
e só podero ser utilizadas para outros fins por qualquer Farte mediante autorizaço 
prévia por escrito da autoridade administrativa que as forneceu, ficando sujeitas a 
quaisquer restriçes impostas por essa autoridade. 
2. O disposto no n° 1 no obsta à utilizaço das informaçes em qualquer acço de carácter 
judicial ou administrativo posteriormente intentada por inobservância da legislaço 
aduaneira. 
3. As Partes podem utilizar como elemento de prova, nos registos, relatórios e 
testemunhos de que disponham, bem como nas accès e acusaçes deduzidas em 
tribunal, as informaçes obtidas e os documentos consultados com as disposiçes do 
presente Protocolo. 
32 
Artigo 12° 
Peritos e testemunhas 
Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites da 
autorizaço concedida, como perito ou testemunha em acçes de carácter judicial ou 
administrativo relativos a questes abrangidas pelo presente Protocolo, perante um órgo 
jurisdicional de outra Parte, e a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias 
autenticadas eventualmente necessários a essas acçes. O pedido de comparência deve 
indicar especificamente sobre que assunto e a que título ou em que qualidade o 
funcionário será interrogado. 
Artigo 13° 
Despesas de assistência 
Qualquer das Partes renuncia a reclamar à outra Parte o reembolso de despesas 
resultantes da aplicaço do presente Protocolo, excepto, se for caso disso, no que se refere 
a despesas incorridas com peritos e testemunhas, bem como com intérpretes e tradutores 
no dependentes dos serviços públicos. 
Artigo 14° 
Execuço 
1. A gesto do presente Protocolo incumbirá às autoridades aduaneiras centrais da 
Ucrânia, por um lado, e aos serviços competentes da Comisso das Comunidades 
Europeias e, se for caso disso, às autoridades aduaneiras dos Estados-membros da 
Unio Europeia, por outro. Estas autoridades decidira sobre todas as medidas e 
disposiçes necessárias para a sua aplicaço, tendo em conta as normas existentes no 
âmbito da protecço de dados. Podem recomendar aos organismos competentes 
alteraçes que considerem dever ser introduzidas no presente Protocolo. 
2. As Partes consultar-se-o mutuamente e manter-se-o posteriormente informadas 
sobre as regras de execuço pormenorizadas adoptadas em conformidade com o 
disposto no presente Protocolo. 
Artigo 15° 
Complementaridade 
1. O presente Protocolo complementa e no obsta à aplicaço de quaisquer acordos de 
assistência mútua, que tenham sido ou possam vir a ser concluídos entre um ou 
vários Estados-membros da Unio Europeia e a Ucrânia. De igual modo o presente 
Protocolo no prejudica uma cooperaço aduaneira mais ampla concedida ao abrigo de 
tais acordos. 
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 11°, esses acordos no prejudicam as disposiçes 
comunitárias que regem a comunicaço, entre os serviços competentes da Comisso 
das Comunidades Europeias e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros, de 
33 
quaisquer informaçes obtidas em matéria aduaneira que se possam revestir de 
interesse para a Comunidade. 
34 
DECLARACO COMUM RELATWA AO ARTIGO 10° 
A Comunidade e a Ucrânia declaram que o texto da cláusula de salvaguarda no concede 
o benefício da cláusula de salvaguarda do GATT. 
35 
DECLARACO COMUM RELATIVA AO ARTICO 11° 
Entende-se que as disposiçes do artigo 11° no têm por objectivo nem devem protelar, 
perturbar ou impedir os procedimentos previstos nas respectivas legislaçes das Partes no 
que respeita aos inquéritos antidumping e de subvençes. 
36 
DECLARACO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 18° 
As Partes declaram que a expresso "propriedade intelectual, industrial e comercial" será 
traduzida em língua Ucraniana pela expresso "intelektualna vlasnist". 
37 
DECLARACO COMUM RELATIVA AO ARTTGO 31° 
Para efeitos da sua correcta interpretaço e aplicaço prática, as Partes acordam em que a 
expresso "casos de especial urgência" constante do artigo 3 Io do Acordo significa casos 
de violaço substancial do Acordo por uma das Partes. Constitui uma violaço substancial 
do Acordo 
a) a denúncia do Acordo no aprovada pelas regras gerais do direito internacional 
ou 
b) a violaço dos elementos essenciais do Acordo definidos no artigo Io. 
38 
Declaraco unilateral da Ucrânia relativa à protecço dos 
direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial 
A Ucrânia declara o seguinte: 
1. Até ao final do quinto ano após a entrada em vigor do Acordo, a Ucrânia aderirá às 
convences multilaterais relativas aos direitos de propriedade intelectual, industrial e 
comercial referidos no n° 2 da presente declaraço, em que so Parte os Estados-
membros da Comunidade ou que so aplicadas de facto pelos Estados-membros em 
conformidade com as disposiçes relevantes que figuram nas referidas convences. 
2. O n° 1 da presente declaraço diz respeito às seguintes convences multilaterais: 
- Convenço de Berna para a Protecço das Obras Literárias e Artísticas (Acto de Paris, 
1971); 
- Convenço Internacional para a Protecço dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, 
dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Rádio Difuso (Roma, 1961); 
- Protocolo relativo ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas 
(Madrid, 1989); 
- Acordo de Nice relativo à Classificaço Internacional de Produtos e Serviços para o 
Registo de Marcas (Genebra 1977, alterado em 1979); 
- Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de 
Microrganismos para efeitos de Procedimento em Matéria de Patentes (1977, alterado 
em 1980); 
- Convenço Internacional para a Protecço de Novas Variedades de Plantas (UPOV) 
(Acto de Genebra, 1978). 
3. A Ucrânia envidará todos os esforços para aderir o mais rapidamente possível ao Acto 
de 1991 da Convenço Internacional para a Protecço de Novas Variedades de Plantas 
(UPOV). 
4. A Ucrânia confirma a importância que confere às obrigaçes decorrentes das seguintes 
convences multilaterais: 
- Convenço de Paris para a Protecço da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo, 
1967, alterado em 1979); 
- Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional das Marcas (Acto de 
Estocolmo, 1967, alterado em 1979); 
- Tratado de Cooperaço em matéria de Patentes (Washington 1970, alterado em 1979 
e modificado em 1984). 
39 
5. A partir da entrada em vigor do presente Acordo, a Ucrânia concederá às empresas e 
aos cidados da Comunidade um tratamento no menos favorável do que o concedido a 
qualquer país terceiro no que respeita ao reconhecimento e à protecço da propriedade 
intelectual, industrial e comercial no âmbito de acordos bilaterais. 
6. O disposto no n° 5 no se aplica às vantagens concedidas pela Ucrânia a qualquer país 
terceiro numa base recíproca efectiva ou às vantagens concedidas pela Ucrânia a outro 
país da ex-URSS. 
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ÏSSH02S7-9553 
Ç0M(94) 341 final 
DOCUMENTOS 
PT 1102 
N.° de catálogo : CB-CO-94.367-PT-C 
ISBN 92-77-72115-4 
I 
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L-2985 Luxemburgo 
LH