Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Somália

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

(1) Em 23 de Janeiro de 1992, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução nº 733 (1992), que impõe um embargo geral e total sobre todos os fornecimentos de armas e de equipamento militar à Somália (em seguida designado «embargo sobre as armas»).

(2) Em 19 de Junho de 2001, o Conselho das Nações Unidas adoptou a Resolução nº 1356 (2001), que autoriza determinadas isenções ao embargo sobre as armas.

(3) Em 22 de Julho de 2002, o Conselho adoptou a Resolução nº 1425 (2002), que alarga o embargo sobre as armas de forma a proibir o fornecimento directo ou indirecto à Somália de conselhos técnicos, ajuda financeira e outra, bem como formação relacionada com actividades militares.

(4) Em xx de Dezembro de 2002 o Conselho adoptou a Posição Comum 2002/..../PESC [1] relativa a medidas restritivas aplicáveis à Somália.

[1] JO L [...] de.....2002, p.[...]

(5) Algumas destas medidas são abrangidas pelo Tratado e, por conseguinte, tendo em vista evitar distorções da concorrência, é necessário adoptar legislação comunitária para pôr em prática as decisões do Conselho de Segurança no território da Comunidade Europeia. Para efeitos do presente regulamento, considera-se que o território da Comunidade abrange os territórios dos Estados-Membros aos quais o Tratado é aplicável, nas condições nele estabelecidas.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Somália

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 60º e 301º,

Tendo em conta a Posição Comum 2002/.../PESC do Conselho de ... de Dezembro de 2002 [2],

[2] JO L [...] de..... 2002, p.[...]

Tendo em conta a proposta da Comissão [3],

[3] JO C [...] de [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) Em 23 de Janeiro de 1992, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução nº 733 (1992), que impõe um embargo geral e total sobre todos os fornecimentos de armas e de equipamento militar à Somália (designado «embargo sobre as armas»).

(2) Em 19 de Junho de 2001, o Conselho das Nações Unidas adoptou a Resolução nº 1356 (2001), que autoriza determinadas isenções ao embargo sobre as armas.

(3) Em 22 de Julho de 2002, o Conselho adoptou a Resolução nº 1425 (2002), que alarga o embargo sobre as armas mediante a proibição do fornecimento directo ou indirecto à Somália de assessoria técnica, ajuda financeira e outra, bem como de formação relacionada com actividades militares.

(4) Algumas destas medidas são abrangidas pelo Tratado e, por conseguinte, tendo em vista evitar distorções da concorrência, é necessário adoptar legislação comunitária para pôr em prática as decisões do Conselho de Segurança no território da Comunidade Europeia. Para efeitos do presente regulamento, considera-se que o território da Comunidade abrange os territórios dos Estados-Membros aos quais o Tratado é aplicável, nas condições nele estabelecidas.

(5) A Comissão e os Estados-Membros informar-se-ão mutuamente das medidas adoptadas no âmbito do presente regulamento, comunicarão qualquer outra informação de que disponham em relação a este regulamento e cooperarão com o Comité instituído por força do nº 11 da Resolução nº 733 (1992) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nomeadamente através do fornecimento de informações.

(6) As violações ao disposto no presente regulamento serão sancionadas e os Estados-Membros deverão impor as sanções adequadas a esse fim. Por outro lado, as sanções por infracção ao presente regulamento deverão poder ser impostas a contar da data da entrada em vigor do mesmo e, desde que haja provas evidentes à primeira vista, os Estados-Membros poderão intentar uma acção contra as pessoas, entidades ou organismos dependentes da sua jurisdição que infringiram qualquer uma das disposições,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Sem prejuízo das competências dos Estados-Membros no exercício da autoridade pública, será proibido:

- prestar financiamento ou assistência financeira, em especial subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armas e material conexo, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Somália e a qualquer outra pessoa, entidade ou organismo para efeitos de qualquer actividade comercial realizada no território da Somália ou a partir desse território.

- conceder, vender, fornecer ou transferir, directa ou indirectamente, assessoria técnica, assistência ou formação relacionada com actividades militares, designadamente formação ou assistência relacionada com o fabrico, manutenção ou utilização de armas e material conexo de qualquer tipo, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Somália e a qualquer outra pessoa, entidade ou organismo para efeitos de qualquer actividade comercial realizada no território da Somália ou a partir desse território.

Artigo 2º

É proibida a participação intencional e com conhecimento de causa nas actividades cujo objecto ou efeito seja, directa ou indirectamente, fomentar as transacções referidas no artigo 1º.

Artigo 3º

1. O artigo 1º não se aplica:

- à prestação de financiamento ou assistência financeira a venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento militar não letal para fins exclusivamente humanitários ou de protecção;

- à prestação de assessoria técnica, assistência ou formação relacionada com esse equipamento não letal,

mediante reserva de essas actividades terem sido previamente aprovadas pelo Comité instituído pelo nº 11 da Resolução nº 751 (1992) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

2. O artigo 2º não se aplica à participação em actividades cujo objecto ou efeito seja fomentar as actividades aprovadas pelo referido Comité.

Artigo 4º

Sem prejuízo dos direitos e obrigações dos Estados-Membros em conformidade com a Carta das Nações Unidas, a Comissão manterá todos os contactos necessários com o Comité do Conselho de Segurança referido no nº 1 do artigo 3º com vista à aplicação efectiva do presente regulamento.

Artigo 5º

A Comissão e os Estados-Membros informar-se-ão mútua e imediatamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicar-se-ão as informações pertinentes de que disponham em relação ao mesmo, em especial as violações do mesmo e problemas de aplicação ou decisões dos tribunais nacionais.

Artigo 6º

O presente regulamento é aplicável não obstante a existência de direitos ou obrigações decorrentes da assinatura de acordos internacionais ou de contratos, ou em virtude de licenças ou autorizações concedidas antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 7º

1. Cada Estado-Membro determinará as sanções que devem ser aplicadas em caso de violação do disposto no presente regulamento. Tais sanções devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

Na pendência da adopção de legislação eventualmente necessária para o efeito, as sanções a aplicar em caso de violação do presente regulamento serão as determinadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 7º do Regulamento (CE) n° 1318/2002 [4].

[4] JO L 194 de 23.7.2002, p. 1.

2. Os Estados-Membros deverão interpor acções judiciais contra qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo sob a sua jurisdição, em caso de provas evidentes de violação, por parte dessas pessoas, entidades ou organismos, de qualquer uma das interdições previstas no presente regulamento.

Artigo 8º

O presente regulamento é aplicável:

- no território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo,

- a bordo de qualquer aeronave ou de qualquer navio sob a jurisdição de um Estado-Membro,

- a todos os nacionais de um Estado-Membro, e

- a qualquer pessoa colectiva, entidade ou organismo registado ou constituído segundo a legislação de um Estado-Membro.

Artigo 9º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente