Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de decisão do Conselho relativa à adopção da terceira fase do programa de cooperação transeuropeia para estudos universitários Tempus III (2000-2006)» () (1999/C 40/08)

Em 1 de Outubro de 1998, o Comité Económico e Social decidiu, em conformidade com o artigo 198.° do Tratado que estabelece a Comunidade Europeia, elaborar um parecer sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Relações Externas, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 17 de Novembro de 1998 (relator único: Rodríguez García Caro).

O Comité Económico e Social, na 359.a reunião plenária de 2 e 3 de Dezembro de 1998 (sessão de 2 de Dezembro), adoptou por 102 votos a favor, 8 votos contra e 16 abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. Tempus I

1.1.1. O programa de cooperação transeuropeia para estudos universitários Tempus foi criado pela Decisão 90/233/CEE, adoptada pelo Conselho em 7 de Maio de 1990. Sobre esse programa emitiu o CES parecer em 25 de Abril de 1990.

1.2. Tempus II

1.2.1. Nos termos do disposto no artigo 11.°, a Comissão apresentou, em 1992, um relatório de avaliação e uma proposta de Decisão que adoptava a segunda fase do programa.

O Comité Económico e Social emitiu parecer na reunião plenária de 27 de Janeiro de 1993.

1.2.2. Em 29 de Abril de 1993, o Conselho aprovou a Decisão 93/246/CEE que adoptava a segunda fase do programa Tempus para o período 1994-1998.

1.2.3. Nos termos do artigo 11.° da referida decisão, a Comissão apresentou, em 1996, um relatório de avaliação e uma proposta de alteração dessa mesma decisão, visando adaptar o programa Tempus a partir de 1998.

Consultado, o Comité Económico e Social adoptou o correspondente parecer na reunião plenária de Julho de 1996.

1.2.4. Em 21 de Novembro de 1996, o Conselho adoptou a Decisão 96/663/CEE que altera a Decisão 93/246/CEE, prorrogando o programa Tempus até ao ano 2000.

1.3. Tempus III

1.3.1. Em 17 de Julho de 1998, apresentou a Comissão a proposta de decisão do Conselho para a adopção da terceira fase do programa de cooperação transeuropeia para estudos universitários Tempus III, para o período 2000-2006, tendo sido solicitado o parecer do Comité Económico e Social.

1.3.2. Durante as fases anteriores do programa Tempus, mantiveram-se sempre as mesmas duas linhas mestras fundamentais.

1.3.3. Por um lado, há que realçar o esforço no sentido de fomentar o desenvolvimento dos sistemas educativos dos países contemplados nos programas Phare e Tacis, contribuindo para a melhoria da formação da comunidade universitária dos países destinatários e apoiando as acções tendentes a melhorar e reformar as estruturas e gestão das instituições de ensino superior.

1.3.4. Por outro lado, e no próprio interesse do Comité, é com satisfação que se regista a aproximação efectuada entre as empresas e universidades comunitárias e as suas homólogas nos países destinatários do Tempus. A implicação activa das empresas no desenvolvimento do programa é um elemento dinamizador de primeira ordem, ao qual há que dar atenção no futuro imediato do mesmo.

2. Proposta de decisão

2.1. Tempus III dirige-se aos países da Europa Central e Oriental que não tenham acesso aos programas comunitários Socrates e Leonardo. Trata-se, fundamentalmente, dos países que entraram tardiamente no âmbito do Tempus e os destinatários do programa Tacis (Albânia, Bósnia-Herzegovina, Antiga República Jugoslava da Macedónia, os Novos Estados Independentes e a Mongólia).

2.2. Quanto aos Estados incluídos no Tacis, o Tempus III atenderá às necessidades comuns que os afectam, devidas à grave crise financeira que atinge também os sistemas de ensino superior dos Novos Estados Independentes e da Mongólia. O programa Tempus III coopera com os esforços que permitem o acesso a novos métodos de ensino, à introdução de novos cursos e à dotação em equipamento essencial.

2.3. Sem perder de vista os problemas que afectam todos estes países, o Tempus visa responder às necessidades particulares dos Estados, incentivando as acções que permitem dar uma assistência eficaz aos pedidos de melhoria e de progresso da comunidade universitária dos países destinatários das acções.

2.4. No que diz respeito aos países não associados da Europa Central e Oriental incluídos no programa Phare, o Tempus continua a apostar numa redução das diferenças entre esses países e os países da União Europeia.

Nesse contexto, as acções concentram-se em quatro domínios prioritários:

2.4.1. Impulsionar a dimensão regional, de modo que a universidade seja um ponto de referência para a recuperação do sentimento de solidariedade na região.

2.4.2. Modernizar as administrações nacionais e locais, através da formação dos funcionários pelas universidades.

2.4.3. Gerir a mudança, num contexto de reformas nacionais do ensino superior.

2.4.4. Promover os acervos dos países elegíveis para que os resultados obtidos durante a vigência do Tempus possam ser uma fonte de experiência para os países destinatários do Tempus III.

2.5. O programa Tempus constitui, actualmente, o único quadro comunitário para o desenvolvimento das relações interuniversitárias entre os países nele envolvidos e a União Europeia.

Nessa perspectiva, o Tempus necessita de manter-se em vigor de modo a garantir e potenciar os primeiros benefícios obtidos pelos sistemas de ensino superior dos países destinatários.

2.6. A prorrogação do Tempus é necessária para apoiar os resultados das acções Phare e Tacis no ensino superior, bem como para reforçar a melhoria da gestão desta como elemento essencial da reforma sociopolítica e para consolidar a cooperação universidade-empresa, no sentido lato em que o termo é tomado na alínea b) () do artigo 3.° da proposta da Comissão, apoiando as iniciativas dos Estados nessa reforma.

2.7. A Proposta de decisão estabelece um período de vigência do programa de seis anos, com início em 1 de Julho de 2000. Prevê-se a elaboração de um relatório de avaliação em 2004 que incluirá uma proposta de adaptação posterior a 2006.

2.8. O objectivo geral do programa Tempus III é fomentar, dentro dos objectivos dos programas Phare e Tacis relativos ao desenvolvimento económico e social dos países destinatários, o desenvolvimento específico dos sistemas de ensino superior, através da estreita cooperação com parceiros da União Europeia.

2.9. A este objectivo geral, o Tempus adiciona objectivos específicos que visam a prestação de assistência aos sistemas de ensino superior para:

- desenvolver programas de estudo;

- reformar as estruturas e instituições, incluindo a sua gestão, e

- desenvolver uma formação especializada.

3. Observações

3.1. Observações na generalidade

3.1.1. O Comité considera positiva a manutenção do programa e a sua ampliação até 2006. A educação e formação tornam os seres humanos mais livres e permitem aos povos progredir no conhecimento, na harmonia e no bem-estar, proporcionando um desenvolvimento equilibrado no plano social e sustentado no plano económico.

A melhoria e o reforço do ensino superior e a sua colocação ao dispor dos cidadãos são uma das bases necessárias para enfrentar o futuro dos povos com optimismo.

3.1.2. A universidade pode desempenhar um papel importante no desenvolvimento socioeconómico dos países beneficiários do programa. Por isso, o Comité entende que as relações entre a empresa (entendida como entidade integrada por empresários e trabalhadores) e a universidade devem ser estreitas e fluidas, de modo a que a instituição académica tenha sentido em si mesma e como suporte necessário e dinâmico da realidade em que se desenvolve cada Estado, propiciando, e.g., a transferência activa de conhecimentos para as empresas.

A universidade, com o apoio qualificado do mundo empresarial, deve ser um observatório privilegiado das necessidades de formação superior da sociedade. O Comité considera, pois, necessária uma maior implicação dos agentes socioeconómicos nas decisões de execução do programa e de selecção dos projectos que se apresentem.

3.1.3. O Comité não concorda com o critério de excluir do programa Tempus os países associados da Europa Central e Oriental por estarem incluídos no âmbito do programa Socrates. Compreende-se que não seja lógico participar simultaneamente em programas similares, mas não se entende como se utiliza este critério de exclusão quando o padrão de melhoria dos sistemas de ensino está mais longe de ser alcançado nuns países do que noutros.

Os objectivos do programa Socrates não contemplam o desenvolvimento dos sistemas de ensino superior dos participantes; assim, os Estados associados que ainda necessitem de reforçar os respectivos sistemas deveriam poder beneficiar dos objectivos do Tempus.

Com base nisso, o Comité insta com a Comissão e o Conselho para atenderem a esta circunstância e permitirem a transferência gradual dos Estados de um programa para o outro, em função das necessidades de reforma e melhoria dos sistemas educativos superiores.

3.1.4. O Comité considera que a melhoria das estruturas e das instituições de ensino superior dos países destinatários é uma missão prioritária para o reforço do desenvolvimento socioeconómico dos Estados.

A gestão das instituições de ensino superior necessita do concurso de profissionais qualificados que maximizem a eficiência nas universidades para conseguir que os fundos, sempre escassos, sirvam para alcançar os fins que se propõe a instituição académica.

Neste sentido, o Comité estima que os Projectos Europeus Conjuntos, que visam desenvolver actividades de melhoria da gestão dos centros universitários dos países destinatários, deveriam contar com a presença, necessária, não apenas das universidades dos Estados-Membros, mas também das empresas que levem consigo a experiência de gestão que lhes é inerente.

3.1.5. O Comité faz seu o conteúdo da exposição de motivos da proposta de decisão, no que se refere à recuperação do sentimento de solidariedade na zona da ex-Jugoslávia incluída no programa Phare.

Uma das vias utilizáveis para a referida recuperação é a participação activa das universidades das zonas que viveram conflitos inter-étnicos em projectos que as associem entre si e as instituições universitárias das imediações geográficas, quer comunitárias quer de Estados associados.

O Comité insta com a Comissão para que, no desenvolvimento do programa, se potenciem e privilegiem este tipo de actuações, de modo a facilitar a aproximação entre os cidadãos destas zonas em conflito.

3.1.6. O desenvolvimento de programas de estudo é um dos objectivos do Tempus III. Numa sociedade à beira do terceiro milénio, na qual as concepções materiais da vida têm a primazia no quotidiano dos cidadãos da Europa, será necessário introduzir elementos que compensem a imagem do que possa representar um desenvolvimento excessivamente materialista.

O Comité considera que seria conveniente que as actuações tendentes ao desenvolvimento de programas de ensino, planos de estudo e desenho dos cursos não esquecessem a presença das humanidades. O humanismo pode ser um elemento coadjuvante na reconstituição da solidariedade e na aproximação dos povos.

3.1.7. Ao mesmo tempo que se propicia a reforma dos sistemas educativos, através dos Projectos Europeus Conjuntos, não se deve esquecer o processo de melhoria contínua da qualidade, enquanto processo a que não se pode obviar nas instituições universitárias.

As reformas podem ser ultrapassadas pelo tempo, se não se convencerem as pessoas da necessidade de uma melhoria constante do produto oferecido à sociedade. É necessário que os Projectos incluam, no seu desenvolvimento, actividades relacionadas com a melhoria contínua da qualidade do ensino superior.

O Comité recomenda que, na selecção dos Projectos Europeus Conjuntos, tenha prioridade a presença de medidas tendentes a implantar sistemas de garantia da qualidade nas instituições universitárias e nos planos e programas de estudo que sejam projectados.

3.1.8. O Comité considera necessário potenciar de forma especial a apresentação e a aceitação de Projectos Europeus Conjuntos que impliquem medidas de apoio à formação, reciclagem e prática nas empresas da União Europeia para os professores universitários dos países destinatários. Para garantir uma formação universitária de qualidade é necessário poder contar com um professorado qualificado que tenha acesso às inovações do conhecimento.

3.2. Observações na especialidade

3.2.1. O Comité considera necessária, para evitar confusões, a clarificação da terminologia utilizada no texto da Proposta de Decisão e nos anexos, de modo que, quando no articulado se define como país destinatário o Estado abrangido pelo Tempus, se utilize a mesma denominação no anexo, para se poder diferenciar Estados associados de destinatários.

3.2.2. Um dos objectivos do Tempus I era incrementar as oportunidades de aprendizagem de línguas entre os Estados-Membros e os países destinatários do programa.

O Comité observa que, na terceira fase do Tempus, este aspecto não aparece como objectivo, nem se estrutura no desenvolvimento das acções do programa. Não obstante, consideramos que o veículo natural de entendimento entre os seres humanos é a linguagem e, se não existem pontos comuns de expressão, não podem existir vias de compreensão e entendimento.

Cremos conveniente retomar esta iniciativa e incluir na terceira fase do Tempus a aprendizagem de línguas entre os Estados-Membros e os países destinatários, favorecendo a formação do professorado que as deva ensinar.

3.2.3. A mobilidade dos estudantes entre as universidades que podem aderir ao programa é um dos elementos mais positivos para o intercâmbio cultural e de conhecimentos numa Europa solidária e sem barreiras.

O Comité concorda com a prioridade estabelecida no programa para projectos que prevejam o reconhecimento de cursos realizados noutras universidades. Este critério prioritário de selecção deve ser generalizado e ser primordial para a concessão de ajudas aos projectos, de modo a contribuir para o intercâmbio e mobilidade, tornando mais atraentes as estadias de formação em universidades estrangeiras.

3.2.4. O Comité advogou amiúde, em pareceres anteriores sobre o programa, a necessidade de reservar, entre os representantes de cada Estado no comité consultivo, um lugar para as universidades e outro para as empresas. Tendo em conta o relevo particular que o programa Tempus dá às acções que incentivem a cooperação da universidade com os agentes socioeconómicos e especialmente com as empresas, o Comité considera prudente incluí-los no órgão consultivo assessor do programa.

A terceira fase do Tempus reduz esta presença a um único membro por Estado.

Aceitando as razões de economia de meios e de custos como justificação da medida, caberia perguntar, em termos de custo-eficácia, se não seria conveniente, neste caso, sacrificar este princípio em favor de um apoio maior e melhor às funções que a Proposta de Decisão atribui ao referido comité.

Por isso, insistimos na necessidade de uma presença simultânea e institucional do mundo universitário e socioeconómico no comité consultivo, pelo que se insta à manutenção do número de membros por Estado previsto até agora e se recomenda a composição referida como forma de melhorar os fins para os quais o Comité foi instituído.

3.2.5. O programa Tempus, ao longo do seu desenvolvimento, acumulou um manancial de experiências positivas e negativas que podem servir de orientação para desenvolvimentos posteriores. A difusão dos projectos e acções realizadas ao longo dos anos deve ter um apoio explícito nas acções do Tempus III, de modo que as instituições e organismos que desejem participar tenham um ponto de referência que clarifique as linhas que pretendam seguir na elaboração dos Projectos Europeus Conjuntos.

Consideramos que é tão importante para os participantes aceder a um guia do candidato, que reflicta todos os condicionalismos do programa de forma clara, como dispor de um guia dos projectos já realizados, que inclua as referências de quem neles participou, a fim de se poder utilizar a sua experiência como elemento de melhoria da qualidade dos futuros projectos que se candidatem ao programa Tempus.

3.2.6. A melhoria da administração pública nacional e local dos países destinatários é uma prioridade para as autoridades dos Estados abrangidos pelos programas Phare e Tacis. Há que melhorar a qualificação do funcionalismo público, para enfrentar as novas necessidades de gestão impostas pelo processo de reformas em curso.

As instituições universitárias dos países destinatários podem desempenhar um importante papel neste processo de reciclagem do funcionalismo público, ao contribuirem com a sua infra-estrutura e promoverem a participação das universidades dos Estados-Membros e dos países associados para, entre todos, se encontrar o modelo adequado de formação permanente de que necessitam os funcionários públicos dos países destinatários.

O Comité considera que se devem potenciar as acções de formação dentro do programa, especificando-se ainda mais a sua finalidade no anexo da proposta de decisão.

3.2.7. O Comité tem para si que as actuações tendentes a melhorar a formação dos agentes socioeconómicos dos países destinatários, através de actividades de formação destinadas aos representantes sindicais e empresariais, devem ser levadas em consideração no desenvolvimento dos programas de assistência à reforma dos sistemas socioeconómicos desses Estados. A participação dos mesmos nos referidos programas de formação deve ser levada a cabo num plano de igualdade.

3.2.8. O Comité recomenda a maior transparência possível na difusão da informação necessária para propiciar a participação no programa. Deve-se assegurar a incorporação de novas instituições de ensino superior e de empresas dos Estados-Membros nos projectos apoiados pelo Tempus, de modo a evitar um efeito endogâmico na participação e a facilitar o aparecimento de novas ideias e possibilidades que enriqueçam o importante acervo do programa.

Bruxelas, 2 de Dezembro de 1998.

A Presidente do Comité Económico e Social

Beatrice RANGONI MACHIAVELLI

() JO C 270 de 29.8.1998, p. 9.

() b) os termos «indústria» e «empresa» são utilizados para designar todos os tipos de actividades económicas incluindo tanto as grandes como as pequenas e médias empresas, independentemente do seu estatuto jurídico, assim como as colectividades locais e os organismos de direito público, as organizações económicas independentes, as câmaras de comércio e de indústria e/ou seus equivalentes, as associações profissionais e organizações que representem entidades patronais ou trabalhadores, bem como os organismos de formação daquelas instituições e organizações (COM(98) 454 final).

ANEXO ao parecer do Comité Económico e Social

As propostas de alteração seguintes que recolheram pelo menos um quarto dos votos, foram recusadas durante o debate:

Ponto 3.1.2, primeiro parágrafo

Substituir «a empresa (entendida como...)» por «os meios económicos e sociais (entendidos como...)»

Resultado da votação

Votos a favor: 54, votos contra: 59, abstenções: 9.

Ponto 3.1.2, segundo parágrafo

Substituir «do mundo empresarial» por «dos actores económicos e sociais».

Resultado da votação

Votos a favor: 47, votos contra: 63, abstenções: 6.