PT Jornal Oficial da União Europeia C 181/2

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2006/C 181/02)

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Reino Unido (País de Gales)

N.o do auxílio: N 499/05

Denominação: Expansão das actividades do grupo de produtores «Welsh Meat Company»

Objectivo: Apoiar a importante expansão das actividades da Welsh Meat Company

Base jurídica: Welsh Development Agency Act 1975, as amended

Orçamento: 200 000 GBP (291 163 EUR)

Intensidade ou montante do auxílio: Degressivo de 100 a 20 %

Duração: 5 anos a contar da data de aprovação da Comissão

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Polónia

N.o do auxílio: N 527/05

Denominação: Auxílio à investigação sobre o desenvolvimento biológico na produção vegetal e animal (Dotacje do badań z zakresu postępu biologicznego w produkcji roślinnej i wierzęcej)

Objectivo: Investigação e desenvolvimento

Base jurídica: Rozporządzenie Ministra Rolnictwa i Rozwoju Wsi zmieniające rozporządzenie w sprawie stawek dotacji przedmiotowych dla różnych podmiotów wykonujących zadania na rzecz rolnictwa

Orçamento: 1 335 000 PLN (cerca de EUR 342 308) para a investigação sobre as plantas e 1 115 000 PLN (cerca de EUR 285,897) para a investigação sobre os animais

Intensidade ou montante do auxílio: 98 %

Duração: Até 2007 para a investigação sobre as plantas, até 2008 para a investigação sobre os animais

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Dinamarca

Auxílio n.o: N 604//b/04

Denominação: Tratamento fiscal das quotas e direitos de pagamento

Objectivo: Adaptação das regras fiscais para as quotas agrícolas. Segundo as autoridades dinamarquesas o tratamento fiscal dos direitos de pagamento, das quotas leiteiras, das quotas de entrega de beterraba sacarina e das regras transitórias sobre os contratos de arrendamento entre os agricultores e os proprietários das terras difere das regras fiscais gerais aplicadas no processo de auxílio estatal N/604/a/04 quanto aos seguintes aspectos: Os custos de aquisição iniciais e as perdas e lucros associados às quotas agrícolas estão sujeitos a um regime especial de deduções fiscais (modelo «saldo») que difere do regime aplicável às outras quotas; as perdas ligadas à venda de terras agrícolas podem ser deduzidas dos lucros realizados aquando da venda de quotas agrícolas; a transferência dos direitos de pagamento pode ser isenta de imposto no caso de certos contratos de arrendamento de terrenos agrícolas

Base jurídica: Retsgrundlaget for foranstaltningen er lov nr. 464 af 9. juni 2004 om ændring af afskrivningsloven, ligningsloven og lov nr. 1386 af 20. december 2004 om ændring af afskrivningsloven, ligningsloven og andre skattelove (kvoter og betalingsrettigheder)

Orçamento: Não aplicável

Intensidade ou montante do auxílio: Não aplicável

Duração: Ilimitada

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Reino Unido (Escócia)

N.o do auxílio: N 609/05

Denominação: Alteração do Farm Business Development Scheme (regime de desenvolvimento para as empresas agrícolas) — Escócia

Objectivo: Prorrogar por mais dois anos o regime de desenvolvimento para as empresas agrícolas aprovado (auxílio estatal NN 36/2003) e introduzir um novo apoio ao investimento para a melhoria das instalações de produção existentes

Base jurídica: Section 29 (2) (d) of the Agriculture Act 1970 Farm Business Development Scheme (Scotland) Amendment Scheme 2004 (SSI 2004/236).

The Farm Business Development (Scotland) Variation Scheme 2005 (SSI 2005/219)

Orçamento: 37,5 milhões de GBP (54,59 milhões de EUR)

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: Até 2008

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/