ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
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Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 (2) da Comissão (o «regulamento relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios»), e nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, e o artigo 26.o, n.os 2, 8 e 9,
8.

Acolhe com satisfação a decisão do Conselho de Paz e Segurança da União Africana de criar uma comissão encarregada de investigar as violações dos direitos humanos e outros abusos, e de recomendar formas e meios de garantir a responsabilização, a reconciliação e o apaziguamento no seio de todas as comunidades; congratula-se com o reforço dos meios de investigação em matéria de direitos humanos da Missão das Nações Unidas na República do Sudão do Sul (MINUSS), com o apoio do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem;
48.

Congratula-se com as ações positivas no sentido de uma simplificação e de maior transparência na gestão dos Fundos Estruturais e de Investimento Europeus (ESI); salienta que um processo de pedido simplificado para os beneficiários, com informações claras e acessíveis sobre o procedimento e as possibilidades de financiamento, foi identificado por vários Estados-Membros como um aspeto importante dos preparativos para o período de programação de 2014-2020; congratula-se com este modo de assegurar que a preparação e aplicação dos projetos decorrem sem problemas, com pouca burocracia para os candidatos; insta os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais a procederem ao intercâmbio das melhores práticas orientadas para a simplificação dos procedimentos e, embora reconheça que são necessárias regras mais rigorosas de controlo e de auditoria, a assegurarem que as mesmas são proporcionais de modo a não implicar encargos desnecessários;
14.

Exorta a Comissão a verificar se a aplicação das regras de concorrência resultou em soluções injustas no mercado europeu do aço — com potenciais efeitos adversos para a sua eficiência — e, se for esse o caso, incentiva a Comissão a apresentar medidas corretivas e prevenir tais situações no futuro; salienta que as decisões da Comissão ou as vias de recurso no domínio do direito da concorrência não devem pôr em risco a viabilidade económica de instalações de produção de aço individuais, em particular, no contexto duma maior concorrência mundial; acrescenta que a Comissão também deve agir com vista a proteger as infraestruturas industriais essenciais e a capacidade de produção das empresas de desmembramento de ativos;
56.

Regozija-se com a cooperação entre a UE e os EUA em matéria de saúde em linha, caracterizada por uma colaboração constante, nomeadamente a desenvolvida no contexto do memorando de entendimento sobre a cooperação em matéria de tecnologias de informação e comunicação no domínio da saúde e, em particular, o roteiro desenvolvido em conjunto pela CE e o Departamento norte-americano da Saúde e dos Serviços Humanos para o desenvolvimento de normas de interoperabilidade e de especificações da aplicação da interoperabilidade internacionalmente reconhecidas aplicáveis aos sistemas de informação de saúde em linha;
8.

Salienta que o México é um parceiro estratégico da UE; incentiva o Governo do México a prosseguir os seus esforços de reforço das instituições estatais e de consolidação do Estado de direito, com o objetivo de resolver alguns dos problemas estruturais que estão na origem das violações dos direitos humanos, concretamente no que se refere à reforma do sistema judicial; neste contexto, destaca a importância de um poder judicial independente que garanta a imparcialidade e a determinação na luta contra a impunidade; insta a que seja concedida proteção a nível federal a todas as pessoas associadas ao exercício da justiça;
1.

Considera que não há certeza jurídica quanto à compatibilidade do projeto de acordo com as disposições dos Tratados (artigo 16.o do TFUE) e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (artigos 7.o, 8.o e 52.o, n.o 1) no que diz respeito ao direito das pessoas à proteção dos dados de caráter pessoal; interroga-se, além disso, sobre a escolha da base jurídica, isto é, do artigo 87.o, n.o 1, alínea d), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (cooperação policial e judiciária), em detrimento do artigo 16.o do mesmo Tratado (proteção de dados);
16.

Exorta a VP/AR a clarificar as medidas específicas que foram adotadas em resposta à decisão do Conselho «Negócios Estrangeiro» de rever a assistência concedida pela UE ao Egito; solicita, em particular, a clarificação do estatuto i) do projetado programa de reforma da justiça, ii) dos programas de apoio orçamental da UE, do programa de reforço do comércio e do mercado interno; e i) da participação do Egito nos programas regionais da UE, como o Euromed Police e Euromed Justice;
13.

Releva que a União lançou a Missão de Assistência Fronteiriça da UE (EUBAM) na Líbia que, até ao momento, não tem conseguido cumprir os objetivos de melhorar e de desenvolver a segurança das fronteiras do país; regista que esta missão se encontra atualmente suspensa, tendo sido a maior parte do seu pessoal repatriado por razões de segurança, à exceção de uma pequena equipa transferida para Tunes; salienta que uma contribuição da UE relativa à segurança centrada apenas na segurança fronteiriça é manifestamente insuficiente e não se coaduna nem com as necessidades do país, nem com os desafios que enfrenta a segurança regional, incluindo a segurança da UE; convida, por conseguinte, a Alta Representante a rever o mandato da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia, com vista a definir uma nova missão no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum que tenha em linha de conta a evolução da situação nesse país, em particular no tocante à necessidade urgente de consolidar o Estado, de reforçar as instituições e de reformar o setor da segurança;
E.

Considerando que o APE, além de melhorar a estrutura institucional das relações, juntamente com o CETA, proporcionará benefícios e oportunidades reais para os cidadãos europeus e canadianos, desde que todas as partes interessadas sejam envolvidas no processo; que se prevê que a abertura dos mercados e a cooperação regulamentar venham a gerar importantes ganhos económicos e ter efeitos positivos para o emprego — tanto para o Canadá como para a UE — e que do ponto de vista da ampliação da parceria transatlântica — e dado o âmbito do Acordo de Comércio Livre da América do Norte (NAFTA) existente — poderão levar à criação de um mercado transatlântico, ficando todos os intervenientes a ganhar com a situação, desde que as normas sociais e ambientais existentes não sejam reduzidas;
G.

Considerando que a consolidação orçamental requer esforços quer do lado da receita quer do lado da despesa dos orçamentos públicos; considerando que um bom equilíbrio entre as bases tributárias e as taxas dos impostos é essencial para assegurar a estabilidade orçamental e a competitividade a nível nacional e da UE;
12.

Congratula-se com a iniciativa conjunta do Governo do Bangladeche e da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em colaboração com representantes do governo, das confederações patronais e dos trabalhadores, subordinada ao tema «Melhorar as Condições de Trabalho no Setor do Pronto a Vestir»; insta as marcas de roupa europeias e internacionais a cumprirem a palavra dada e os compromissos assumidos na sequência do desmoronamento das instalações da fábrica do edifício Rana Plaza, inclusive no que diz respeito ao Acordo sobre a Segurança contra Incêndio em Edifícios no Bangladeche;
73.

Manifesta-se seriamente preocupado com os trabalhos realizados no âmbito do Conselho da Europa pelo Comité da Convenção sobre o Cibercrime com vista à elaboração de um protocolo adicional para a interpretação do artigo 32.o da Convenção sobre o Cibercrime, de 23 de novembro de 2001, relativo ao «Acesso transfronteiriço a dados armazenados num computador, mediante consentimento ou quando se trate de dados acessíveis ao público» (8), para agilizar a respetiva utilização e aplicação eficazes à luz da evolução jurídica, política e tecnológica; insta a Comissão e os Estados-Membros, tendo em vista a respetiva apreciação a realizar proximamente pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa, a garantir a compatibilidade do artigo 32.o da Convenção sobre o Cibercrime, e da sua interpretação nos Estados-Membros, com os direitos fundamentais, incluindo a proteção de dados e, em especial, as disposições sobre os fluxos transfronteiriços de dados pessoais, conforme estabelecido na Carta dos Direitos Fundamentais da UE, no acervo da UE em matéria de proteção de dados, na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e na Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal («Convenção 108»), que são juridicamente vinculativas para os Estados-Membros; exorta a Comissão e os Estados-Membros a rejeitarem firmemente qualquer medida que coloque a aplicação destes direitos em risco; manifesta a sua preocupação, caso esse protocolo adicional seja aprovado, com o facto de a sua aplicação poder resultar num acesso à distância ilimitado por parte das forças de segurança aos servidores e sistemas informáticos localizados noutras jurisdições, sem recurso aos acordos AJM e aos outros instrumentos de cooperação judicial criados para garantir os direitos individuais fundamentais, incluindo a proteção de dados e o devido procedimento;
22.

Observa com preocupação que os processos de resolução de litígios se têm demonstrado ineficazes, morosos e dispendiosos, além de não oferecerem qualquer garantia de compensação adequada e oportuna dos danos causados; salienta a necessidade de remediar esta situação, permitindo que as vítimas sejam ressarcidas; insta os EstadosMembros a adotarem legislação que possibilite que as vítimas de práticas comerciais enganosas ajam coletivamente no âmbito de processos contra empresas desonestas, em conformidade com a Recomendação da Comissão C(2013)3539 e com a Comunicação da Comissão COM(2013)0401, recentemente publicadas; salienta que, a fim de precaver a litigância abusiva, as vítimas sejam representadas por uma entidade qualificada, como referem os documentos da Comissão;
57.

Manifesta sérias preocupações pelo facto de o Tribunal de Contas Europeu ter verificado que a assistência da UE no Kosovo no domínio do Estado de direito não é suficientemente eficaz; reconhece que as circunstâncias específicas no Kosovo, como o baixo ponto de partida para o reforço do Estado de direito e a prioridade insuficiente atribuída a este domínio pelas autoridades do Kosovo, explicam até certo ponto a eficácia limitada da ação da UE; realça, contudo, a existência de domínios nos quais se aguardam melhorias por parte da Comissão e do SEAE: — melhor definição dos objetivos relativos ao reforço das capacidades e do seu vínculo a critérios específicos que permitam avaliar os progressos, — melhor coordenação dos objetivos externos e internos, — melhor coordenação entre as instituições da UE e respetiva coordenação com as autoridades do Kosovo e a comunidade internacional, a fim de garantir que a EULEX opere com o número total autorizado de funcionários e que esses funcionários sejam destacados pelo período de tempo necessário e possuam as competências adequadas para o desempenho eficaz das suas tarefas, e — garantia de que os diálogos políticos com as autoridades do Kosovo se centrem essencialmente no reforço do Estado de direito e estejam vinculados a incentivos e a condições prioritárias;
25.

Solicita à Comissão Europeia que inclua, nas orientações estratégicas, normas comuns, baseadas em práticas de excelência, relativamente às condições a preencher antes que o regresso do menor possa realizar-se, de modo coerente, respeitando o interesse superior da criança e com base no estudo comparativo sobre as práticas no domínio do regresso de menores, publicado pela Comissão em 2011, que inclui uma lista de controlo e uma recolha das práticas de excelência; reitera, com firmeza, que nenhuma decisão de regresso de um menor pode ser tomada se não for no superior interesse do menor ou se colocar em risco a vida, a segurança, os direitos fundamentais do menor ou os da sua família, e que as circunstâncias individuais de cada menor (e dos seus familiares em caso de reagrupamento familiar) devem ser tidas em conta e plenamente avaliadas; recorda que a decisão de regresso só pode ser tomada depois de estar estabelecido que o menor beneficiará, no país de regresso, de disposições seguras, concretas e adaptadas que respeitem os seus direitos e associadas a medidas de reinserção no país de regresso; insta os Estados-Membros, a fim de assegurarem o regresso seguro da criança, a criarem dispositivos de cooperação e acompanhamento com os países de origem e de trânsito e em cooperação com organizações não governamentais locais e internacionais e a garantirem a proteção e a reinserção do menor após o seu regresso; observa que estes dispositivos constituem um elemento fundamental do regresso; solicita à Comissão que insista, aquando da avaliação da Diretiva 2008/115/CE, no seu impacto nos menores não acompanhados, nomeadamente os seus artigos 10.o, 14.o, n.o 1, alínea c), e 17.o; solicita à Comissão que apresente uma proposta relativa a um quadro de referência comum que defina um conjunto de condições a preencher antes que o regresso possa realizar-se, respeitando o interesse superior da criança; relembra, com firmeza, que nenhuma decisão de regresso pode ser tomada se a vida, a segurança ou os direitos fundamentais do menor ou os da sua família estiverem em risco, e que as circunstâncias individuais de cada menor devem ser tidas em consideração; solicita aos Estados-Membros que introduzam dispositivos de acompanhamento para garantir a proteção do menor após o seu regresso, em colaboração com os países de origem e de trânsito; insta a União Europeia a empenhar-se na melhoria da sua resposta, com vista a travar os potenciais motores de migração, nomeadamente o casamento precoce e forçado, práticas tradicionais nocivas, como a mutilação genital feminina, e a violência sexual a nível mundial;
—

Tendo em conta os artigos 115.o, n.o 5 e 110.o, n.o 2, do seu Regimento,
13.

Está consciente do facto de que as agências de crédito à exportação dependem da informação fornecida pelos seus parceiros de projeto; está persuadido de que se for exigido às agências de crédito à exportação que, para receber financiamento para projetos, tenham uma abordagem estruturada no que diz respeito aos procedimentos de devida diligência, os parceiros de projeto desejarão executá-los eles mesmos, atenuando assim os custos administrativos adicionais para as agências de crédito à exportação;
106.

Continua empenhado numa abordagem multilateral em relação ao comércio internacional e exorta a Comissão a apoiar as iniciativas em curso no seio da OMC; insta a que seja facilitada a adesão da China ao Acordo sobre Contratos Públicos; reconhece a necessidade de continuar a realizar progressos tendo em vista alcançar acordos bilaterais de comércio livre com parceiros importantes, em particular com os EUA; exorta, por conseguinte, a Comissão a concentrar recursos humanos e esforços políticos nas negociações comerciais em curso com países terceiros e, em particular, com parceiros estratégicos, como os Estados Unidos, o Japão e o Mercosul, com o intuito de conseguir progressos substanciais visando um acordo final equilibrado; solicita à Comissão que envolva plenamente o Parlamento nesse processo, em conformidade com as disposições pertinentes do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
17.

Exorta a Rússia a cooperar plenamente com os procedimentos especiais do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, nomeadamente através da emissão de um convite permanente para visitas ao país, e a responder positivamente aos pedidos pendentes de acesso dos relatores especiais da ONU para a proteção dos defensores dos direitos humanos, a liberdade de associação e de reunião e a liberdade de expressão na Rússia; exorta a Rússia a aceitar também as recomendações formuladas no âmbito da Revisão Periódica Universal da Rússia no Conselho dos Direitos Homem, a revogar ou rever a legislação que afete o trabalho das ONG e a deixar de colocar obstáculos à atividade relacionada com os direitos humanos;
69.

Exorta a Comissão a sanar, sobretudo, as ambiguidades que rodeiam a aplicação do conceito «serviços de comunicação social audiovisual a pedido» e — no espírito de uma maior coerência dos atos jurídicos da UE com relevância para os serviços audiovisuais a pedido e face às prováveis evoluções futuras em termos de convergência dos meios de comunicação social — a definir de forma mais precisa este conceito, para que os objetivos de regulação da DSCSA possam ser cumpridos de forma mais eficaz;
I.

Considerando que deve ser permitido aos Estados-Membros introduzir sistemas de tarifação ou com base na distância ou com base no tempo, embora seja conveniente tomar medidas para garantir que, sempre que possível, os sistemas com base na distância sejam privilegiados, uma vez que são mais justos e menos discriminatórios do que os sistemas com base no tempo;
26.

Salienta que os possíveis efeitos negativos a curto prazo da implementação de reformas estruturais, em particular as dificuldades sociais e políticas, podem ser atenuados e mais facilmente aceites pelos cidadãos se for estabelecido um mecanismo de incentivo de apoio às reformas; salienta, além disso, que este mecanismo deve ser financiado através de uma nova facilidade lançada e regida pelo método comunitário, enquanto parte integrante do orçamento da UE, mas à parte dos limites máximos do QFP, de forma a que o Parlamento Europeu seja inteiramente associado enquanto autoridades legislativa e orçamental;
64.

Observa que a Europa precisa de desenvolver esforços na sua capacidade industrial e de I&D para permanecer na liderança da tecnologia no domínio das FER; realça a necessidade de facilitar um ambiente competitivo para as operações e internacionalização das PME e de procurar reduzir os entraves burocráticos nesses esforços; sublinha que a liderança tecnológica europeia nos mercados das tecnologias das FER só pode ser garantida através de uma inovação baseada na investigação e no desenvolvimento; realça a necessidade de certeza dos investidores privados; insta a Comissão a promover uma estratégia de política industrial para as tecnologias energéticas que inclua, em particular, as tecnologias de energias renováveis, a fim de garantir a manutenção da liderança tecnológica da UE no domínio das energias renováveis e, em particular, no domínio das energias renováveis;
26.

Congratula-se com a próxima revisão da diretiva relativa à segurança nuclear, que deve ser ambiciosa e oferecer a oportunidade de introduzir grandes melhorias em domínios como os procedimentos e estruturas de segurança — nomeadamente através da definição e da implementação de padrões de segurança nuclear vinculativos que reflitam as práticas mais avançadas existentes na UE a nível técnico, regulamentar e operacional — bem como a nível do papel desempenhado pelas autoridades reguladoras no domínio da energia nuclear e dos recursos à sua disposição, devendo, em particular, promover a independência, abertura e transparência dessas autoridades, reforçando simultaneamente a monitorização e revisão pelos pares; salienta que a revisão do quadro jurídico em matéria de segurança nuclear deve ter em conta as atividades internacionais em curso, como as que ocorrem a nível da AIEA;
53.

Apela às empresas com sede na UE que disponham de instalações de produção em países em desenvolvimento para cumprirem estritamente as obrigações que lhes incumbem de respeitarem os direitos humanos e as liberdades, as normas sociais e ambientais, a igualdade entre homens e mulheres, as normas fundamentais no domínio laboral, os acordos internacionais e o pagamento dos impostos adequados de forma transparente; apela à aplicação do direito à liberdade, sem exceções, do trabalho forçado e, em particular, do trabalho infantil;
14.

Incentiva o Governo do Paquistão a implementar uma campanha de informação abrangente, tendo em vista o aumento do apoio e do sentimento de propriedade na sociedade paquistanesa, bem como o reforço do nível de confiança relativamente às campanhas de vacinação; exorta, nesse sentido, o Governo paquistanês a encetar o diálogo com os líderes da comunidade, de modo a abordar as causas profundas do problema;
11.

Manifesta a sua preocupação devido ao facto de o desemprego entre as jovens ter aumentado de 18,8 %, em 2009, para 20,8 %, em 2011, e de a crise ter um impacto especialmente duro em grupos desfavorecidos de mulheres, incluindo, entre outras, as mulheres com deficiência, as mulheres imigrantes, as mulheres pertencentes a minorias étnicas, as mulheres com poucas qualificações, as mulheres que são desempregadas de longa duração, as mães solteiras, as mulheres sem meios de subsistência e as mulheres que cuidam de pessoas dependentes; congratula-se com o pacote de medidas da Comissão destinado a combater os atuais níveis inaceitáveis de desemprego juvenil e exclusão social e a proporcionar aos jovens postos de trabalho, educação e formação;
15.

Considera que a insegurança generalizada em vários países que partilham fronteiras com a RCA, em particular a República Democrática do Congo, o Sudão, o Sudão do Sul e o Uganda, requer uma ação concertada por parte da comunidade internacional para resolver os problemas recorrentes de fragmentação do Estado, conflitos étnicos e repetidas violações dos direitos humanos, da democracia e do Estado de Direito de uma forma holística e de âmbito regional;
34.

Insta a União Europeia e os EstadosMembros da UE a rejeitarem as seguintes propostas: — a alteração proposta da declaração da Visão Estratégica da CITES, exigindo à CITES que contribua para outros objetivos acordados à escala mundial, e não para o objetivo atual de «contribuir para reduzir de forma significativa a taxa de perda de biodiversidade»; — a eliminação ou venda de exemplares comercializados ilegalmente e confiscados de espécies incluídas nos anexos I, II e III, apresentada pela Indonésia; — a transferência de três espécies de crocodilo (Crocodylus acutus, C. porosus e C. siamensis) do anexo I para o anexo II da CITES, apresentada pela Colômbia e pela Tailândia; — a transferência do galo da pradaria de Attwater (Tympanuchus cupido attwateri) do anexo I para o anexo II, como solicitado pela Comissão dos Animais, uma vez que, apesar de a última carga ilícita ter sido apreendida em 1998, as populações selvagens desta subespécie diminuíram 58 % em 2012 para apenas 46 aves em estado selvagem; — a exclusão do galo de Sonnerat (Gallus sonnerati) e dos faisões do sangue (Ithaginis cruentus) do anexo II, como solicitado pela Comissão dos Animais, uma vez que as populações selvagens de ambas as espécies têm vindo a diminuir progressivamente, que o comércio internacional de Gallus sonnerati tendo em vista os mercados de animais de estimação é considerável, que algumas das subespécies de Ithaginis cruentus estão distribuídas numa zona estreita, com população muito limitada, e que a China, enquanto área de distribuição, se opôs à exclusão dos faisões do sangue; — a exclusão do pica-pau imperial (Campephilus imperialis) do anexo I, uma vez que, apesar de se considerar que esta espécie esteja «possivelmente extinta», os relatos de avistamentos são ainda frequentes; — a exclusão das rãs de incubação gástrica (Rheobatrachus silus e Rheobatrachus vitellinus) do anexo II da CITES, apresentada pela Austrália, uma vez que estas espécies podem ainda não estar extintas e que estão atualmente a ser realizados estudos no terreno, a fim de identificar as populações remanescentes;