PT Jornal Oficial da União Europeia C 192/1

RELATÓRIO SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA DO EXERCÍCIO DE 2017

(2018/C 192/01)

ÍNDICE

Relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício de 2017

1. Introdução 2

2. Descrição geral da execução orçamental de 2017 3

3. Execução orçamental de 2017 por capítulos 7

Anexos

Anexo I: Comparação por capítulos da execução das receitas de 2017 em relação às de 2016 14

Anexo II: Situação das receitas de 2017 — Direitos apurados e direitos transitados 16

Anexo III: Comparação por capítulos da execução das dotações de 2017 em relação a 2016 19

Anexo IVa: Pormenor da execução das dotações de 2017 (dotações do exercício e dotações transitadas legalmente do exercício anterior) 20

Anexo IVb: Execução por cada serviço das dotações autorizadas 29

Anexo V: Utilização das receitas afetadas em 2017 31

Relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício de 2017

Tribunal de Justiça da União Europeia

1. INTRODUÇÃO

Este relatório, em conformidade com o artigo 142.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (1) (Regulamento Financeiro) e com o artigo 227.o das normas de execução do referido Regulamento Financeiro, «deve indicar, em termos absolutos e em percentagem pelo menos a taxa de execução das dotações e fornecer uma informação sintética sobre as transferências de dotações entre os diferentes números orçamentais». Permite também expor, por um lado, «a realização dos objetivos do exercício, em conformidade com o princípio da boa gestão financeira» e, por outro, «a situação financeira e os acontecimentos que tiveram influência significativa nas atividades efetuadas durante o exercício».

Neste âmbito, o capítulo 2 do presente relatório faz um resumo global da execução orçamental em 2017 e o capítulo 3 examina em pormenor a evolução das rubricas orçamentais por capítulos do orçamento do Tribunal de Justiça da União Europeia (a seguir «Tribunal de Justiça» ou «Instituição»). Por último, os anexos apresentam, sob a forma de quadros quantitativos, informações pormenorizadas, agregadas também por serviço, relativas a essa mesma execução orçamental de 2017.

No que diz respeito à atividade jurisdicional propriamente dita, o leitor é convidado a consultar o relatório anual de 2017 do Tribunal de Justiça da União Europeia no sítio Internet Curia (http://curia.europa.eu/jcms/AnnualReport), relatório que contém uma análise completa da atividade das jurisdições que compõem o Tribunal de Justiça completada pelas estatísticas pormenorizadas e específicas de cada um deles.

Como revelam as referidas estatísticas, o ano de 2017 foi caracterizado por uma atividade muito intensa. O número global de processos que deram entrada nas referidas jurisdições em 2017 (1 656 processos) aumentou em relação ao de 2016 (1 604). O número de processos terminados em 2017 manteve-se a um nível elevado (1 594 processos, contra 1 628 processos em 2016). Por último, as estatísticas relativas à duração dos processos são muito positivas.

O Tribunal de Justiça continuou a explorar todos os meios que lhe permitem cumprir da melhor maneira os seus objetivos primordiais de qualidade e de celeridade no tratamento dos processos. Os principais eixos de intervenção abrangem todos os domínios de atividade: melhoria dos métodos de trabalho das jurisdições, delimitação estrita das exigências do multilinguismo integral (obrigatório para comunicar com as partes na língua do processo e assegurar a divulgação da jurisprudência em cada um dos Estados-Membros) e redução relativa do peso dos serviços horizontais a fim de preservar a capacidade de trabalho dos gabinetes e, tanto quanto possível, dos serviços mais diretamente associados ao trabalho jurisdicional.

É importante sublinhar a importância dos aumentos de eficiência realizados pelo Tribunal de Justiça graças aos esforços coordenados das jurisdições e de todos os serviços de apoio que permitiram, durante o período 2010-2017, ver o número de processos concluídos aumentar em 30 % com um aumento de 18 % do número de processo que deram entrada nesse mesmo período, quando os efetivos dos serviços de apoio diminuíram (com exclusão do alargamento à Croácia) devido ao cumprimento do acordo interinstitucional sobre a disciplina orçamental, à cooperação em matéria orçamental e à boa gestão financeira, que impôs uma redução dos efetivos de 5 % durante o período 2013-2017. Por estas razões, foram devolvidos 98 lugares pelo Tribunal de Justiça, redução que exerce uma forte pressão sobre certos serviços de apoio. Mais particularmente, os serviços linguísticos devolveram 64 lugares, o que representa cerca de 60 % do total da redução efetuada.

Por outro lado, quando do Fórum dos magistrados organizado em março de 2017 por ocasião do 60.o aniversário dos Tratados de Roma, foi decidido criar a «Rede judiciária da União Europeia», composta pelos Tribunais Constitucionais e Supremos dos Estados-Membros, rede cuja coordenação é assegurada Tribunal de Justiça. Esta rede, operacional a partir de 1 de janeiro de 2018, pretende reforçar a cooperação entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais nacionais através de uma plataforma multilingue que lhe permitirá partilhar, num ambiente perfeitamente seguro, um conjunto de informações e de documentos que se considera poderem favorecer o conhecimento mútuo da jurisprudência da União e dos Estados-Membros, bem como o aprofundamento do diálogo entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais nacionais no âmbito dos processos prejudiciais.

Por último, no plano imobiliário, o projeto da 5.a extensão dos seus edifícios permitirá, até 2019, juntar todo o pessoal num local único (deixando o último edifício ainda em locação) e reforçar assim a eficácia dos serviços.

2. DESCRIÇÃO GERAL DA EXECUÇÃO ORÇAMENTAL DE 2017

2.1. Receitas

As previsões de receitas do Tribunal de Justiça para o exercício de 2017 elevavam-se a 53 595 000 EUR.

Como mostra o quadro 1 infra, os direitos apurados do exercício de 2017 elevam-se a 51 677 001 EUR e são 3,6 % inferiores às previsões.

Quadro 1

Previsão de receitas e direitos apurados

(em euros) Título Previsão de receitas 2017 Direitos apurados 2017 % do total 4 — Receitas provenientes das pessoas ligadas às instituições e outros organismos comunitários 53 595 000,00 50 769 549,16 98,24 5 — Receitas provenientes do funcionamento administrativo da instituição 0,00 907 452,34 1,76 9 — Receitas diversas 0,00 0,00 0,00 Total 53 595 000,00 51 677 001,50 100,00 % 100,00 96,42

Observa-se que as receitas relativas aos direitos apurados do Título 4 (principalmente as retenções operadas nas remunerações dos Membros e do pessoal a título dos impostos e das contribuições sociais) representam mais de 98 % do total das receitas, enquanto as receitas dos outros Títulos representam menos de 2 %.

Os anexos I e II fornecem informações quantificadas complementares relativas a todos os fluxos de receitas (receitas-direitos transferidos, receitas-direitos apurados e receitas-direitos recebidos).

No respeitante às receitas relativas a direitos transferidos do exercício anterior, o quadro 2 infra mostra que as receitas do Título 5 representam a totalidade das receitas relativas aos direitos transferidos recebidos em 2017.

Quadro 2

Receitas relativas aos direitos transferidos

(em euros) Título Transferências 2016 a 2017 Receitas relativas aos direitos transferidos % do total 4 — Receitas provenientes das pessoas ligadas às instituições e outros organismos comunitários 0,00 0,00 0,00 5 — Receitas provenientes do funcionamento administrativo da instituição 23 812,82 7 402,81 100,00 9 — Receitas diversas 0,00 0,00 0,00 Total 23 812,82 7 402,81 100,00 % 100,00 31,09

2.2. Despesas

2.2.1. Dotações do exercício

As dotações de despesas inscritas no orçamento do Tribunal de Justiça para o exercício de 2017 foram de 399 344 000 EUR.

Como mostra o quadro 3 infra, a execução orçamental do exercício de 2017 eleva-se a 394 095 585 EUR e reflete uma taxa muito elevada de utilização das dotações definitivas de 98,69 %, que é superior à do ano de 2016 (98,23 %).

Como será examinado mais em pormenor no capítulo 3, tanto a execução orçamental do Título 1 como a do Título 2 em 2017 são muito importantes (respetivamente 98,6 % e 99,1 % contra 98,1 % e 98,6 % em 2016).

De um modo geral, à semelhança os anos anteriores, observa-se que quase 76 % das dotações utilizadas pelo Tribunal de Justiça em 2017 são consagrados às despesas dos Membros e do pessoal (despesas do Título 1) e a quase totalidade do saldo foi consagrada a despesas de infraestruturas (Título 2), especialmente nos domínios imobiliário e informático.

Quadro 3

Autorizações das dotações do exercício

(em euros) Título Dotações do exercício 2017 Autorizações do exercício de 2017 % do total 1 — Pessoas ligadas à instituição 302 536 500,00 298 167 052,66 75,66 2 — Imóveis, mobiliário, equipamento e despesas diversas de funcionamento 96 748 500,00 95 877 942,77 24,33 3 — Despesas resultantes do exercício pela instituição de missões específicas 59 000,00 50 589,62 0,01 10 — Outras despesas 0,00 0,00 0,00 Total 399 344 000,00 394 095 585,05 100 % 100,00 98,69

Os anexos III e IVa e IVb fornecem informações quantificadas pormenorizadas complementares sobre a utilização das dotações do exercício de 2017 (comparação em relação a 2016, pormenor de execução por rubrica orçamental e por serviço).

2.2.2. Dotações transferidas

O quadro 4 infra mostra que as dotações transferidas do exercício de 2016 para o exercício de 2017, cujo total foi de 22 240 120,22 EUR, foram utilizadas em grande parte (86,28 % em 2017 contra 90 % em 2016).

Quadro 4

Utilização das dotações transferidas

(em euros) Título Transferências de dotações de 2016 para 2017 Pagamentos relativos a dotações transferidas Anulações 1 — Pessoas ligadas à instituição 6 886 429,46 5 080 239,38 1 806 190,08 2 — Imóveis, mobiliário, equipamento e despesas diversas de funcionamento 15 353 690,76 14 107 919,82 1 245 770,94 3 — Despesas resultantes do exercício pela instituição de missões específicas 0,00 0,00 0,00 10 — Outras despesas 0,00 0,00 0,00 Total 22 240 120,22 19 188 159,20 3 051 961,02 % 100,00 86,28 13,72

O anexo IVa fornece informações quantificadas pormenorizadas complementares sobre a utilização das dotações transferidas do exercício de 2016 para 2017.

2.2.3. Dotações correspondentes a receitas reafetadas

Em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento Financeiro, certas receitas podem ser reafetadas com vista a financiar despesas específicas. Essas receitas reafetadas representam, portanto, dotações complementares que podem ser utilizadas pela Instituição.

O quadro 5 infra pormenoriza, por títulos, os montantes das receitas reafetadas transitadas de um exercício para outro e as receitas reafetadas apuradas e recebidas durante o exercício.

Quadro 5

Utilização das receitas reafetadas

(em euros) Título Transferência das receitas reafetadas 2016 para 2017 Receitas reafetadas 2017 Pagamentos 2017 Anulações das receitas reafetadas de 2016 não transferíveis Utilização das receitas reafetadas 2017 para 2018 1 — Pessoas ligadas à Instituição 368 794,35 362 545,78 356 584,31 5 270,08 369 485,74 2 — Imóveis, mobiliário, equipamento e despesas diversas de funcionamento 428 085,12 499 644,57 452 200,53 13 375,02 462 154,14 3 — Despesas resultantes do exercício pela instituição de missões específicas 2 391,00 4 434,73 6 622,73 0,00 203,00 10 — Outras despesas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Total 799 270,47 866 625,08 815 407,57 18 645,10 831 842,88

As dotações de receitas reafetadas apuradas durante o exercício de 2017 elevaram-se a 866 625 EUR, dos quais quase 74 % correspondem às receitas provenientes:

— da aplicação de uma convenção com o Serviço das Publicações (252 483 EUR),

— da venda de energia elétrica produzida pelos painéis de células fotovoltaicas (138 896 EUR),

— de reembolsos de despesas referentes à locação dos edifícios e de reembolsos de despesas pelo pessoal como telefone ou o transporte público (106 049 EUR),

— de reembolsos pela Comissão e pelo Conselho de adiantamentos pagos a mais (83 309 EUR),

— de reembolsos de companhias de seguros (56 684 EUR).

Importa assinalar igualmente que as dotações de receitas reafetadas transferidas de 2016 para 2017 foram utilizadas numa percentagem muito elevada (89,8 %).

O anexo V fornece informações quantificadas pormenorizadas complementares sobre a utilização das receitas reafetadas.

2.2.4. Transferências de dotações

Durante o exercício de 2017, como mostra o quadro 6, o Tribunal de Justiça procedeu a 21 transferências orçamentais ao abrigo do disposto no artigo 25.o do Regulamento Financeiro, que representam um montante total de 13,9 milhões de EUR, ou seja, 3,5 % das dotações finais. A repercussão das diferentes transferências em cada uma das rubricas orçamentais é apresentada no anexo IVa.

Em relação a uma parte (10,8 milhões de EUR, ou seja, 78 % do montante total das transferências efetuadas em 2017), essas transferências de dotações deram origem a uma comunicação à autoridade orçamental em conformidade com o disposto no artigo 25.o, n.o 1 e n.o 2, do Regulamento Financeiro.

O reforço mais importante corresponde a uma transferência para a rubrica orçamental 2 0 0 1 «Locação-compra», de 8,7 milhões de EUR, destinada a financiar um pré-pagamento relativo a um contrato de locação-compra de imóveis, com o objetivo de diminuir o encargo financeiro relativo às prestações futuras do projeto da 5.a extensão dos edifícios do Tribunal de Justiça (3.a torre).

Em seguida, quanto aos 2,1 milhões de EUR restantes, os reforços submetidos à autoridade orçamental permitiram fazer face a necessidades imprevistas no Título 2 «Imóveis, mobiliário, equipamento e despesas diversas de funcionamento»: por um lado, 0,8 milhão de EUR para pagar as indemnizações e juros, na sequência da condenação do Tribunal de Justiça por dois acórdãos do Tribunal Geral devido à violação do prazo razoável de julgamento no contexto de três processos terminados pelo Tribunal Geral em 2011; por outro, 0,7 milhão de EUR para terminar determinadas obras ligadas à segurança dos edifícios (estrutura, a parte técnica e a instalação de um pavilhão provisório de acolhimento para o controlo dos visitantes na periferia do complexo imobiliário ocupado pela Instituição, a realização de duas receções seguras à entrada do parque de estacionamento do pessoal, a encomenda de um filme antideflagração a instalar nos vidros de alguns locais e a melhoria da acessibilidade aos parques de estacionamento do pessoal), 0,4 milhão de EUR para financiar toda uma série de novos projetos informáticos, não previstos no orçamento de 2017, especialmente, a realização de uma plataforma informática de troca de informações na sequência da criação da Rede Judiciária da União Europeia, bem como 0,2 milhão de EUR para assegurar a substituição de máquinas do atelier de reprodução de documentos e a compra de três túneis de raios X para equipar o acesso ao novo pavilhão provisório de acolhimento dos visitantes.

Quadro 6

Transferências de dotações

(em euros) Tipo de transferência Número de transferências em 2017 Montante total das transferências Entre títulos 4 9 800 000,00 Entre capítulos 2 216 000,00 Entre artigos 2 740 000,00 Entre números 13 3 110 749,06 Total 21 13 866 749,06

3. EXECUÇÃO ORÇAMENTAL DE 2017 POR CAPÍTULOS

3.1. Título 1 — Pessoas ligadas à instituição

Como mostra o quadro 7 infra, a dotação orçamental definitiva do Título 1 para o exercício de 2017 eleva-se a 302 536 500 EUR. Esta dotação representa quase 76 % de todo o orçamento do Tribunal de Justiça. Destas dotações foram utilizados 298 167 053 EUR, o que explica uma taxa de execução elevada de 98,56 % (98,12 % em 2016).

Quadro 7

Utilização das dotações do exercício

(em euros) Título 1 Dotações do exercício de 2017 Autorizações do exercício de 2017 % de execução 1 0 — Membros da Instituição 32 673 500,00 31 453 258,20 96,27 1 2 — Funcionários e agentes temporários 241 187 500,00 238 553 826,79 98,91 1 4 — Outras pessoas e prestações externas 22 535 500,00 22 355 827,78 99,20 1 6 — Outras despesas relativas às pessoas ligadas à Instituição 6 140 000,00 5 804 139,89 94,53 Total 302 536 500,00 298 167 052,66 98,56

3.1.1. Capítulo 1 0 — Membros da Instituição

Das dotações definitivas deste capítulo, no montante de 32 673 500 EUR, foram utilizados 31 453 258 EUR, o que explica uma taxa de execução bastante elevada de 96,3 % em 2017 (92,2 % em 2016).

Há que assinalar que se verificou um excedente orçamental de cerca de 2 milhões de EUR deste capítulo, especialmente:

— devido à inexistência de demissões imprevistas por parte dos Membros ao serviço da Instituição em 2017. Por esta razão, a previsão inicial de 2 saídas imprevistas no Tribunal de Justiça e 2 no Tribunal Geral, antes do termo dos mandatos em curso, deu origem a um excedente. A título de informação, não ocorreu em 2017 nenhuma renovação parcial no Tribunal de Justiça nem no Tribunal Geral;

— devido ao impacto na rubrica orçamental 1 0 2 «Subsídios transitórios», e durante 12 meses em 2017, de 5 saídas do Tribunal Geral em setembro de 2016 contra 6 saídas inicialmente previstas, bem como ao impacto de 4 saídas no antigo Tribunal da Função Pública (TFP) contra as 8 saídas inicialmente previstas quando da integração deste órgão jurisdicional no Tribunal Geral em 1 de setembro de 2016. Efetivamente, dos 8 Membros em funções no TFP em 31 de agosto de 2016, 4 foram integrados no Tribunal Geral durante o mês de setembro de 2016 e 4 tiveram de deixar a Instituição. Em seguida, a reforma de um antigo Membro do Tribunal de Justiça, durante o ano de 2017, antes do termo do pagamento dos subsídios transitórios, aumentou as dotações excedentárias desta rubrica orçamental;

— e devido ao facto de que as decisões de nomeação relativas a dois dos três últimos juízes adicionais no Tribunal Geral que devem entrar em funções no âmbito da primeira e segunda fases da reforma do Tribunal Geral ocorreram de forma muito escalonada durante o ano de 2017 (junho e outubro de 2017) e de que a decisão não tinha ainda sido tomada, em 31 de dezembro de 2017, em relação ao último juiz.

Uma parte deste excedente, cerca de 0,16 milhão de EUR, serviu para reforçar as dotações do artigo 2 3 2 «Despesas de contencioso e indemnizações». Uma outra parte deste excedente, cerca de 0,66 milhão de EUR, reforçou as dotações do número 2 0 0 1 «Locação-compra» para a operação de reunião de fundos no final do ano (v. ponto 2.2.4).

3.1.2. Capítulo 1 2 — Funcionários e agentes temporários

Das dotações definitivas deste capítulo, no montante de 241 187 500 EUR, foram utilizados 238 553 827 EUR, o que se traduz por uma taxa de execução muito elevada e estável em relação a 2016 (98,9 % contra 99 % em 2016).

De um modo geral, cabe salientar que o capítulo 1 2 representa o volume de dotações mais importante do orçamento do Tribunal de Justiça (na ordem de 60 % do orçamento total). Assim, o excedente verificado durante o exercício de 2017 é limitado, tendo simultaneamente em conta o montante total dessas dotações, bem como as dificuldades de fazer previsões orçamentais com a antecipação de quase 12 meses utilizando numerosos parâmetros de previsão inevitavelmente estimativos (percentagens de aumento das remunerações, ritmo de recrutamento ou de turn over, taxa de redução forfetária, etc.).

Uma parte dos excedentes orçamentais deste capítulo pode ser explicada, por um lado, pelo facto de não ter ocorrido nenhuma demissão de Membros da Instituição em 2017 (contra uma previsão de 2 no Tribunal de Justiça e 2 no Tribunal Geral). Por esta razão, houve uma menor renovação do pessoal dos gabinetes (referendários e assistentes que ocupam lugares temporários) e, portanto, economias orçamentais em termos de subsídios de instalação (para o pessoal que entra) e de subsídios de reinstalação (para o pessoal que sai). Por outro lado, estes excedentes orçamentais podem igualmente ser explicados pelo facto de as decisões de nomeação relativas aos três últimos juízes adicionais no Tribunal Geral no âmbito da primeira e da segunda fases da reforma deste tribunal terem ocorrido de modo muito escalonado durante o ano de 2017 (um primeiro juiz no início do mês de junho e um segundo juiz durante o mês de outubro) e, em relação ao último juiz, a decisão ainda não tinha sido tomada em 31 de dezembro de 2017.

É importante sublinhar que a taxa de ocupação dos lugares, que, em 2017, foi de um nível muito elevado, cerca de 97 % no Tribunal de Justiça, permite que a percentagem de lugares vagos se situe à volta de 3 % em média. Estes bons resultados são fruto de uma política de recrutamento muito ativa por parte de todos os serviços do Tribunal, que permite minimizar na medida do possível o número de lugares vagos, apesar das contingências ligadas à rotação inevitável e normal do pessoal, bem como às grandes dificuldades de recrutamento do pessoal no Luxemburgo devido ao nível elevado do custo de vida. A pequena percentagem de lugares vagos é igualmente um bom indicador do trabalho que recai sobre os serviços do Tribunal de Justiça, tendo em conta a evolução da atividade jurisdicional ao longo dos últimos anos.

A este respeito, o Tribunal de Justiça procede a uma análise constante as diferenças de execução verificadas nas dotações do capítulo 1 2, a fim de continuar a afinar a sua metodologia em matéria de previsões de remunerações, esforçando-se assim por melhorar tanto quanto possível os seus resultados em matéria de execução de dotações.

Uma parte dos excedentes orçamentais neste capítulo (0,6 milhão de EUR) foi utilizada para reforçar as dotações do artigo 2 3 2 «Despesas de contencioso e indemnizações». Uma outra parte, de 0,3 milhão de EUR, foi utilizada para financiar os desenvolvimentos informáticos de toda uma série de projetos não previstos no orçamento de 2017. Por último estes excedentes orçamentais serviram igualmente — 7,6 milhões de EUR — para a operação de transferência de reunião de fundos no final do ano (v. ponto 2.2.4).

3.1.3. Capítulo 1 4 — Outro pessoal e prestações externas

Das dotações definitivas deste capítulo, no montante de 22 535 500 EUR, foram utilizados 22 355 828 EUR, o que representa uma taxa de execução elevada de 99,20 % (97,45 % em 2016).

As dotações definitivas do capítulo 1 4 concentram-se principalmente em duas rubricas orçamentais.

Cerca de um terço das dotações deste capítulo é destinado ao número 1 4 0 0 «Outros agentes». A taxa de execução das dotações definitivas deste número em 2017 foi de 98,03 % (contra uma taxa de 96,4 % em 2016).

Cerca de dois terços das dotações totais deste capítulo são destinadas ao número 1 4 0 6 «Prestações externas no domínio linguístico», para cobrir as prestações dos intérpretes e dos tradutores freelance. A taxa de execução das dotações definitivas deste número 1 4 0 6 foi de 99,94 % em 2017 (98,15 % em 2016).

De uma maneira geral, é importante recordar que, tanto em matéria de tradução como de interpretação, o recurso ao pessoal externo (freelance) para respeitar as obrigações de multilinguismo para comunicar com as partes na língua do processo e assegurar a divulgação da jurisprudência em todos os Estados-Membros constitui uma variável de ajustamento indispensável para colmatar as reduções de efetivos sofridas desde 2013 num contexto de aumento do volume de trabalho.

No que diz respeito ao domínio da tradução, o volume de páginas a traduzir elevou-se a 1 112 924 páginas em 2017 e teria aproximado as 1 520 000 páginas sem as numerosas medidas, que deram origem a uma economia de tradução, tomadas pelas jurisdições, como, designadamente, a publicação seletiva da jurisprudência, a elaboração de resumos dos pedidos prejudiciais, a redução do tamanho médio das conclusões e a publicação por excertos de algumas decisões especialmente longas, bem como o abandono dos quadros cronológicos e temáticos da antiga Coletânea em papel.

No que respeita ao domínio da interpretação, a chegada dos novos juízes ao Tribunal Geral, durante o ano de 2016, mas igualmente em 2017, teve por efeito o aumento do número das audiências e de outras reuniões com interpretação durante o ano de 2017 (tendo o seu número passado de 602 em 2016 para 696 em 2017, ou seja, +15,6 %), aumentando simultaneamente o número de jornadas de contrato de agentes de intérpretes de conferência (AIC) de 1 598 jornadas AIC em 2016 para 2 119 em 2017, ou seja,+32,6 %.

3.1.4. Capítulo 1 6 — Outras despesas relativas às pessoas ligadas à Instituição

Das dotações definitivas deste capítulo, no montante de 6 140 000 EUR, foram utilizados 5 804 140 EUR, o que representa uma taxa de execução de 94,53 %, quase idêntica à de 2016 (94,52 % em 2016).

Dois números deste capítulo representam 78,5 % das dotações definitivas. Trata-se do número 1 6 1 2 «Aperfeiçoamento profissional», cuja taxa de execução foi de 86,28 % (contra 91 % em 2016), e do número 1 6 5 4 «Centro da primeira infância e creches convencionadas», cuja taxa de execução foi de 100 % em 2017, tal como em 2016.

3.2. Título 2 — Imóveis, mobiliário, equipamento e despesas diversas de funcionamento

Como mostra o quadro 8 infra, a dotação orçamental definitiva do Título 2 para o exercício de 2017 eleva-se a 96 748 500 EUR. Este montante global equivale a 24,2 % de todo o orçamento do Tribunal de Justiça em 2017. Destas dotações foram utilizados 95 877 943 EUR, o que se traduziu numa taxa de execução muito elevada de 99,1 % em 2017 (98,6 % em 2016).

Quadro 8

Utilização das dotações do exercício:

(em euros) Título 2 Dotações do exercício de 2017 Autorizações do exercício de 2017 % de execução 2 0 — Imóveis e despesas acessórias 70 003 000,00 69 901 602,41 99,86 2 1 — Informática, equipamento e mobiliário: compra, locação e manutenção 21 465 000,00 21 248 913,22 98,99 2 3 — Despesas de funcionamento administrativo corrente 2 116 000,00 1 817 834,44 85,91 2 5 — Reuniões e conferências 521 500,00 424 523,86 81,40 2 7 — Informação: Aquisição, arquivo, produção e difusão 2 643 000,00 2 485 068,84 94,02 Total 96 748 500,00 95 877 942,77 99,10

3.2.1. Capítulo 2 0 — Imóveis e despesas acessórias

Das dotações definitivas deste capítulo, no montante de 70 003 000 EUR, foram utilizados 69 901 602 EUR, o que se traduziu numa taxa de execução muito elevada de 99,86 % (contra 99,3 % em 2016).

Estas dotações destinam-se a financiar as despesas de locação, aquisição e funcionamento dos diferentes edifícios ocupados pelo Tribunal de Justiça.

Em geral, a política imobiliária da Instituição prossegue dois objetivos principais:

— em primeiro lugar, depois de ter seguido uma política de locação, o Tribunal de Justiça tem por objetivo, desde a fixação definitiva da sua sede no Luxemburgo (decidida no Conselho Europeu de Edimburgo em 1992), ser proprietário dos edifícios que ocupa, à semelhança das outras Instituições e de acordo com as recomendações do Relatório especial do Tribunal de Contas (n.o 2/2007) que sublinha as economias orçamentais desta política;

— em segundo lugar, o Tribunal de Justiça tem por objetivo dispor de locais adaptados à especificidade das suas necessidades jurisdicionais e juntar todos os seus serviços num único local, a fim de otimizar o seu funcionamento.

Informações mais pormenorizadas sobre a política imobiliária da Instituição e a situação dos projetos em curso serão dadas à autoridade orçamental num relatório específico que lhe será enviado até 1 de junho de cada ano.

As dotações definitivas dos artigos 2 0 0 «Imóveis» e 2 0 2 «Despesas relativas aos imóveis» representam respetivamente 76 % (53 208 000 EUR) e 24 % (16 795 000 EUR) do total das dotações deste capítulo.

As dotações do artigo 2 0 0 «Imóveis» financiam principalmente as rendas e a locação-compra.

As despesas do número 2 0 0 0 «Arrendamentos» elevaram-se a 9 milhões de EUR com uma taxa de execução de 100 % como em 2016. A este respeito, por um lado, um montante de 0,5 milhão de EUR foi transferido para o número 2 0 0 7 «Adaptação das instalações», no contexto do reforço das medidas de segurança dos edifícios ocupados pelo Tribunal de Justiça. Com efeito, o orçamento de 2017 continha uma reserva para uma eventual locação dos espaços adicionais nesta rubrica 2 0 0 0. Uma vez que estes espaços não foram finalmente locados, este excedente orçamental tornou-se disponível. Por outro lado, um montante de 0,2 milhão de EUR permitiu reforçar a rubrica 2 0 0 8 «Estudos e assistência técnica ligados aos projetos imobiliários» utilizando o excedente orçamental decorrente de uma indexação real do contrato de locação do último edifício menos importante do que o inicialmente previsto, aquando da elaboração do orçamento de 2017 no início de 2016.

As despesas do número 2 0 0 1 «Locação-compra» elevaram-se a 39,6 milhões de EUR e correspondem principalmente às prestações devidas em conformidade com os dois contratos celebrados com as autoridades luxemburguesas para a aquisição, renovação e a construção dos diferentes edifícios do local principal do Tribunal de Justiça (o Palácio renovado e aumentado que entrou em funcionamento no final de 2008, por um lado, e os edifícios Anexos renovados, por outro). Os excedentes orçamentais provenientes dos capítulos 1 0, 1 2 e 1 4 permitiram efetuar um pré-pagamento, no final do ano de 2017, a título do contrato de locação-compra relativo ao projeto da 5.a extensão dos edifícios do Tribunal de Justiça de 8,72 milhões de EUR.

Relativamente às outras rubricas orçamentais do artigo 2 0 0, as despesas da rubrica 2 0 0 7 «Adaptação das instalações» elevaram-se em 2017 a 3,3 milhões de EUR. A este respeito, foi transferido um montante global de 2,43 milhões de EUR, proveniente de 4 rubricas orçamentais do Capítulo 2 0, para a rubrica orçamental 2 0 0 7 para financiar diferentes obras ligadas à segurança dos edifícios.

As despesas da rubrica 2 0 0 8 «Estudos e assistência técnica ligados aos projetos imobiliários» elevaram-se em 2017 a 1,3 milhão de EUR. Foi transferido um montante de 0,2 milhão de EUR, proveniente da rubrica orçamental 2 0 0 0 «Arrendamentos», para poderem ser finalizados determinados estudos no domínio da segurança dos edifícios.

As despesas do artigo 2 0 2 «Despesas relativas aos imóveis» elevaram-se a 16,7 milhões de EUR e correspondem, quase na totalidade, às despesas de limpeza/manutenção, de consumos energéticos e de segurança/vigilância que são necessários para o bom funcionamento do parque imobiliário do Tribunal de Justiça. A taxa de execução verificada neste artigo em 2017 foi de 99,6 % (98,4 % em 2016).

Em primeiro lugar, no que respeita ao número 2 0 2 2 «Limpeza e manutenção», pode ser assinalada uma diminuição das despesas em relação a 2016 de cerca de 200 000 EUR (7 392 338 EUR em 2017 contra 7 581 675 em 2016, ou seja -2,5 %).

Em seguida, o número 2 0 2 4 «Consumos de energia» registou uma redução de despesas de 64 000 EUR (2 076 474 EUR em 2017 contra 2 140 661 EUR em 2016, ou seja - 3 %), resultante especialmente de um menor consumo de aquecimento urbano nos edifícios em razão de uma meteorologia bastante favorável às economias de energia.

Por último, importa também assinalar a redução das despesas do número 2 0 2 6 «Segurança e vigilância» em relação a 2016, de 300 000 EUR (6 895 419 EUR em 2017 contra 7 196 463 EUR em 2016, ou seja -4,2 %) que é justificada especialmente por uma redução do montante utilizado em 2017 em relação às prestações excecionais no âmbito do contrato de vigilância dos edifícios ocupados pela Instituição.

Neste contexto, os excedentes de dotações resultantes neste número, relativamente às previsões preparadas no início de 2016 para a preparação do projeto de orçamento de 2 0 1 7, permitiram contribuir com 0,66 milhão de EUR para o reforço das dotações destinadas a financiar determinadas obras ligadas à segurança dos edifícios na rubrica 2007 «Adaptação das instalações» como acima mencionado.

3.2.2. Capítulo 2 1 — Informática, equipamento e mobiliário

Das dotações definitivas deste capítulo, no montante de 21 465 000 EUR, foram utilizados 21 248 913 EUR, o que representa uma taxa de execução bastante elevada de 99 %, contra 98,4 % em 2016.

A maior parte das dotações do capítulo 2 1 destina-se (88,1 %) às despesas ligadas à informática (artigo 2 1 0), sendo o saldo consagrado às despesas de mobiliário (artigo 2 1 2), material e instalações técnicas (artigo 2 1 4), bem como ao material de transporte (artigo 2 1 6).

No que respeita ao artigo 2 1 0 «Equipamentos, despesas de exploração e despesas relativas à informática e às telecomunicações», há que sublinhar que essas despesas são vitais para o bom funcionamento de todas as atividades do Tribunal de Justiça, a atividade jurisdicional em primeiro lugar, mas igualmente as atividades linguísticas e administrativas.

Paralelamente à prossecução dos desenvolvimentos importantes ligados à desmaterialização dos fluxos documentais (entre os quais a melhoria regular da aplicação e-Curia e da Coletânea da Jurisprudência em versão eletrónica), o desenvolvimento ou a melhoria das aplicações específicas das diferentes atividades do Tribunal de Justiça mencionadas anteriormente também prosseguiram para reforçar a eficácia e a produtividade das jurisdições e dos serviços de apoio.

Neste contexto, duas transferências de dotações permitiram reforçar as dotações informáticas previstas inicialmente no artigo 2 1 0 (18 476 000 EUR) a fim de fazer face a certos complementos de investimento no decurso do exercício. Uma primeira transferência de 131 000 EUR, proveniente do artigo 2 7 2 «Despesas de documentação, de biblioteca e de arquivo» e da rubrica 2 7 4 1 «Publicações de caráter geral», para a rubrica 2 1 0 0 «Compra, reparação e manutenção dos equipamentos e dos suportes lógicos» e uma segunda transferência, de 305 000 EUR, provenientes do número poste 1 2 0 0 «Remunerações e prestações» para a rubrica 2 1 0 2 «Prestações externas para a exploração, a realização e a manutenção dos programas e dos sistemas» serviram para financiar a compra das licenças bem como as aplicações informáticas ligadas a toda uma série de novos projetos informáticos.

Relativamente aos três últimos artigos do capítulo 2 1, a sua taxa de execução evoluiu em 2017 em relação a 2016 da seguinte forma: 87,12 % contra 89 % em 2016 em relação ao artigo 2 1 2 «Mobiliário», 87,2 % contra 80,1 % em 2016 em relação ao artigo 2 1 4 «Material e instalações técnicas» e 97,1 % contra 92,7 % em 2016 em relação ao artigo 2 1 6 «Material de transporte».

Quanto ao artigo 2 1 2, a subexecução das dotações explica-se, em parte, pelo facto de que estava previsto, quando da preparação do projeto de orçamento de 2017 no início do ano de 2016, que o Parlamento Europeu celebrasse em 2016 um novo contrato-quadro interinstitucional relativo ao mobiliário, com previsões de preços mais importantes. Ora, o Parlamento Europeu decidiu prorrogar o contrato-quadro existente, menos oneroso em relação às previsões orçamentais. Por outro lado, a compra das cadeiras da sala de audiências prevista no momento da elaboração do orçamento de 2017 foi antecipada e efetuada em 2016, dando origem a um excedente de dotações em 2017. Assim, um montante de 85 000 pôde ser transferido deste artigo orçamental 2 1 2 para o artigo 2 1 4 «Material e instalações técnicas», para equipar o acesso ao novo pavilhão provisório de acolhimento dos visitantes com dois túneis de raios X.

No que respeita ao artigo 2 1 4 «Material e instalações técnicas», importa sublinhar um segundo reforço, igualmente de 85 000 EUR e provenientes da rubrica 2 7 4 1 «Publicações de caráter geral», a fim de prosseguir a substituição das máquinas do serviço de reprodução de documentos da Instituição.

Por último, relativamente ao artigo 2 1 6, a execução orçamental foi ligeiramente superior em termos de dotações e em termos de percentagem sobre as dotações finais, após a chegada, durante o ano de 2017, de dois dos três últimos juízes esperados para o reforço do Tribunal Geral. Assim, as despesas de locação de viaturas de função foram melhor ajustadas à previsão efetuada no momento da elaboração do orçamento de 2017.

3.2.3. Capítulo 2 3 — Despesas de funcionamento administrativo corrente

Das dotações definitivas deste capítulo, no montante de 2 116 000 EUR, foram utilizados 1 817 834 EUR, o que explica uma taxa de execução de 85,91 % (79,3 % em 2016).

É útil salientar que:

— as despesas do artigo 2 3 0 «Papelaria, material de escritório e consumíveis diversos», ascenderam a 477 196 EUR em 2017 (execução de 69,2 %), contra 694 000 EUR em 2016 (execução de 100 %). A subexecução nesta rubrica em 2017 explica-se, por um lado, pela existência dos stocks de papel disponíveis cujo consumo diminuiu bem como, por outro, pelos esforços com o objetivo de reduzir o consumo de papel, fruto de uma política determinada de desmaterialização dos fluxos documentais;

— as despesas do artigo 2 3 1 «Encargos financeiros» ascenderam a 6 000 EUR em 2017 contra 10 088 EUR em 2016 (taxa de execução de 30 % em 2017 contra 20,18 % em 2016). A este respeito, a hipótese de dever suportar taxas de juro negativas na conta corrente da Instituição não se concretizou em 2017, tal como ocorreu em 2016;

— as despesas do artigo 2 3 2 «Despesas de contencioso e indemnizações» ascenderam a 850 000 EUR em 2017 contra 14 150 EUR em 2016 (taxa de execução de 100 % em 2017 contra 20,21 % em 2016). De facto, em 2017, foi necessário proceder ao pagamento de indemnizações na sequência da condenação do Tribunal de Justiça, em vários processos, por violação do princípio do prazo razoável de decisão no contexto de processos terminados pelo Tribunal Geral em 2011;

— as despesas do artigo 2 3 6 «Franquias», ascenderam a 121 000 EUR (taxa de execução de 77,07 % contra 52,9 % em 2016). As despesas em 2017 estabilizaram em relação às despesas de 2016 (111 000 EUR) apesar de a atividade do Tribunal Geral ter aumentado com a chegada dos novos juízes, o que demonstra os resultados muito positivos da política de desmaterialização dos fluxos documentais inerentes à atividade jurisdicional através de uma utilização acrescida da aplicação e-Curia (a percentagem da apresentação de atos através da e-Curia atingiu 81 % contra 38 % em 2012). O montante das despesas desta rubrica orçamental passou de 541 308 EUR em 2012 para 121 000 EUR em 2017;

— as despesas do artigo 2 3 8 «Outra despesas de funcionamento administrativo» ascenderam a 363 639 EUR em 2017 (taxa de execução de 91,14 % em 2017 contra 75,2 % em 2016). Há que mencionar que uma parte das dotações deste capítulo se destina a favorecer uma mobilidade do pessoal do Tribunal mais amiga do ambiente tanto para as deslocações para o local de trabalho como para as deslocações profissionais entre os diferentes edifícios da Instituição. Este orçamento permite cumprir o acordo celebrado com a cidade do Luxemburgo para a utilização da rede urbana de autocarros pelo pessoal da Instituição.

3.2.4. Capítulo 2 5 — Reuniões e conferências

Das dotações definitivas deste capítulo, no montante de 521 500 EUR, foram utilizados 424 524 EUR, ao passo que em 2016, sendo as dotações definitivas também de 521 500 EUR, foram utilizados 498 003 EUR. Assim, a taxa de execução das dotações em 2017 foi de 81,40 % contra 95,5 % em 2016.

Cabe recordar a natureza necessariamente mais aleatória das despesas deste capítulo consagradas, em grande parte, às manifestações protocolares e visitas oficiais do Tribunal de Justiça, aos seminários bem como às visitas de estudo e de informação de que o Tribunal não tem sempre a iniciativa, nem o controlo do calendário da sua organização.

3.2.5. Capítulo 2 7 — Informação: aquisição, arquivo, edição e difusão

Das dotações definitivas deste capítulo, no montante de 2 643 000 EUR, foram utilizados 2 485 069 EUR, o que explica uma taxa de execução de 94,02 % em 2017, contra 95,8 % em 2016.

As dotações deste capítulo dividem-se entre dois artigos orçamentais:

— as despesas do artigo 2 7 2 «Despesas de documentação, de biblioteca e de arquivo», que ascenderam em 2017 a 1 523 246 EUR (taxa de execução em 2017 de 98,27 % contra 100 % em 2016). A redução da taxa de execução orçamental explica-se, em grande parte, por uma menor aquisição dos formatos em papel bem como pelo menor custo em 2017 das assinaturas dos serviços de informação rápida no ecrã relativamente à previsão feita no início do ano de 2016;

— as despesas do artigo 2 7 4 «Edição e difusão» que ascenderam em 2017 a 961 823 EUR, ou seja uma taxa de execução de 88 % contra 89,51 % em 2016.

A origem desta subexecução explica-se, quase na totalidade, pelas despesas menos importantes efetuadas em 2017 relativas ao custo das publicações do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia.

Além disso, as dotações deste artigo financiam o custo da Coletânea de Jurisprudência das jurisdições do Tribunal de Justiça. A este respeito, a repercussão do novo modo de publicação eletrónica da jurisprudência, mais económica do que as publicações tradicionais em papel, explica a manutenção de um nível reduzido das despesas em 2017. Por esta razão, houve um excedente no montante de 0,15 milhão de EUR na rubrica 2 7 4 1 «Publicações de caráter geral» que foi utilizado para reforçar outras rubricas orçamentais.

Por último, as dotações do artigo 2 7 4 continuaram a cobrir também as despesas de edição do Relatório Anual do Tribunal de Justiça bem como o material de informação (brochuras, folhetos e outros elementos multimédia). Deve sublinhar-se que estas despesas tiveram de ser reforçadas durante o ano devido aos novos projetos não previstos no momento da elaboração do projeto de orçamento de 2017, especialmente o início da reforma do sítio Curia utilizando a assistência do Serviço das Publicações, bem como a produção de um livro que publicou os atos do Fórum dos magistrados de 2017.

Por último, o artigo 2 7 4 cobre igualmente outras despesas de informação, designadamente o material de comunicação destinado aos visitantes da Instituição e a organização do dia anual das portas abertas.

3.3. Título 3 — Despesas resultantes do exercício pela Instituição de missões específicas

Capítulo 3 7 — Despesas específicas de certas instituições e de certos órgãos

A dotação orçamental definitiva do Título 3 compreende apenas as dotações do capítulo 3 7 para o número 3 7 1 0 «Despesas judiciais» Para o exercício de 2017, estas dotações foram de 59 000 EUR e EUR e foram utilizados 50 590 EUR, o que explica uma taxa de execução de 85,75 % (11,9 % em 2016).

Trata se de despesas, a cargo da Instituição, efetuadas no âmbito da assistência judiciária concedida às partes, que abrange os honorários de advogados e outras despesas A sua previsão é difícil e explica que o nível de execução orçamental seja muito variável consoante os anos.

(1) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

ANEXO I COMPARAÇÃO POR CAPÍTULOS DA EXECUÇÃO DAS RECEITAS DE 2017 RELATIVAMENTE ÀS DE 2016 (em euros) Capítulos/ Artigos Título Direitos apurados 2017 Direitos apurados 2016 Diferença Dif. % 4 0 0 Produto do imposto sobre os vencimentos, salários e subsídios dos membros da Instituição, dos funcionários e dos outros agentes 27 079 550,52 25 244 159,20 1 835 391,32 7,27 % 4 0 4 Produto da contribuição especial sobre as remunerações dos membros da Instituição, dos funcionários e dos outros agentes no ativo 4 780 851,24 4 474 812,11 306 039,13 6,84 % 4 0 Encargos e imposições diversas 31 860 401,76 29 718 971,31 2 141 430,45 7,21 % 4 1 0 Contribuição do pessoal para o financiamento do regime de pensões 18 878 494,06 18 041 688,55 836 805,51 4,64 % 4 1 1 Transferências ou resgate de direitos a pensão pelo pessoal 0,00 1 284 932,51 -1 284 932,51 - 100,00 % 4 1 2 Contribuição dos funcionários e agentes temporários em licença por conveniência pessoal para o regime de pensões 30 653,34 6 583,79 24 069,55 365,59 % 4 1 Contribuição para o regime de pensões 18 909 147,40 19 333 204,85 - 424 057,45 -2,19 % Título 4 50 769 549,16 49 052 176,16 1 717 373,00 3,50 % 5 0 0 Produto da venda de bens móveis — receitas reafetadas 139 396,15 125 406,32 13 989,83 11,16 % 5 0 2 Produto da venda de publicações, impressos e filmes — receitas reafetadas 0,00 42 875,00 -42 875,00 - 100,00 % 5 0 Produto da venda de bens móveis (mobiliário) e imóveis 139 396,15 168 281,32 -28 885,17 -17,16 % 5 2 0 Rendimentos de aplicações ou de empréstimos de fundos, juros bancários e outros recebidos sobre as contas da Instituição 0,00 13,16 -13,16 - 100,00 % 5 2 Rendimentos de aplicações ou de empréstimos de fundos, juros bancários e outros 0,00 13,16 -13,16 - 100,00 % 5 5 0 Receitas provenientes de prestações e de obras efetuadas a outras instituições ou organismos — receitas reafetadas 949,44 243,97 705,47 289,16 % 5 5 Receitas provenientes de prestações de serviços e de obras 949,44 243,97 705,47 289,16 % 5 7 0 Receitas provenientes da restituição de quantias que foram indevidamente pagas — receitas reafetadas 101 507,21 27 293,47 74 213,74 271,91 % 5 7 3 Outras contribuições e restituições relacionadas com o funcionamento administrativo da Instituição — receitas reafetadas 608 915,68 566 849,64 42 066,04 7,42 % 5 7 Outras contribuições e restituições relacionadas com o funcionamento administrativo da Instituição 710 422,89 594 143,11 116 279,78 19,57 % 5 8 1 Receitas provenientes das indemnizações de seguros recebidas — receitas reafetadas 56 683,86 71 370,62 -14 686,76 -20,58 % 5 8 Indemnizações diversas 56 683,86 71 370,62 -14 686,76 -20,58 % Título 5 907 452,34 834 052,18 73 400,16 8,80 % 9 0 0 Receitas diversas 0,00 0,00 0,00 NA 9 0 Receitas diversas 0,00 0,00 0,00 NA Título 9 0,00 0,00 0,00 NA Total geral 51 677 001,50 49 886 228,34 1 790 773,16 3,59 %

ANEXO II SITUAÇÃO DAS RECEITAS 2017 — DIREITOS APURADOS E DIREITOS TRANSITADOS (em euros) Rubricas orçamentais Título Orçamento inicial Direitos apurados 2017 Receitas cobradas Restante a cobrar 4 0 0 0 Produto do imposto sobre os vencimentos, salários e subsídios dos membros da Instituição, dos funcionários e dos outros agentes 28 312 000,00 27 079 550,52 27 079 550,52 0,00 4 0 4 0 Produto da contribuição especial sobre as remunerações dos membros da Instituição, dos funcionários e dos outros agentes 6 172 000,00 4 780 851,24 4 780 851,24 0,00 Total capítulo 4 0 34 484 000,00 31 860 401,76 31 860 401,76 0,00 4 1 0 0 Contribuição do pessoal para o financiamento do regime de pensões 19 111 000,00 18 878 494,06 18 878 494,06 0,00 4 1 1 0 Transferências ou resgate de direitos a pensão pelo pessoal 0,00 0,00 0,00 0,00 4 1 2 Contribuição dos funcionários e agentes temporários em licença por conveniência pessoal para o regime de pensões 0,00 30 653,34 30 653,34 0,00 Total capítulo 4 1 19 111 000,00 18 909 147,40 18 909 147,40 0,00 Título 4 53 595 000,00 50 769 549,16 50 769 549,16 0,00 5 0 0 0 Produto da venda do material de transporte — receitas reafetadas 0,00 500,00 500,00 0,00 5 0 0 1 Produto da venda de outros bens móveis — receitas reafetadas 0,00 138 896,15 138 896,15 0,00 5 0 2 0 Produto proveniente da venda de publicações, impressos e filmes — receitas reafetadas 0,00 0,00 0,00 0,00 Total capítulo 5 0 0,00 139 396,15 139 396,15 0,00 5 2 0 0 Rendimentos de aplicações ou de empréstimos de fundos, juros bancários e outros recebidos sobre as contas da instituição 0,00 0,00 0,00 0,00 Total capítulo 5 2 0,00 0,00 0,00 0,00 5 5 0 0 Receitas provenientes de prestações e de obras efetuadas a outras instituições — receitas reafetadas 0,00 949,44 0,00 949,44 Total capítulo 5 5 0,00 949,44 0,00 949,44 5 7 0 0 Receitas provenientes da restituição de quantias que foram indevidamente pagas — receitas reafetadas 0,00 101 507,21 99 672,11 1 835,10 5 7 3 0 Outras contribuições e restituições relacionadas com o funcionamento administrativo da instituição — receitas reafetadas 0,00 608 915,68 563 470,15 45 445,53 Total capítulo 5 7 0,00 710 422,89 663 142,26 47 280,63 5 8 1 0 Receitas provenientes das indemnizações de seguros recebidas — receitas reafetadas 0,00 56 683,86 56 683,86 0,00 Total capítulo 5 8 0,00 56 683,86 56 683,86 0,00 Título 5 0,00 907 452,34 859 222,27 48 230,07 9 0 0 0 Receitas diversas 0,00 0,00 0,00 0,00 Total capítulo 9 0 0,00 0,00 0,00 0,00 Título 9 0,00 0,00 0,00 0,00 Total 53 595 000,00 51 677 001,50 51 628 771,43 48 230,07

(em euros) Rubricas orçamentais Título Transições 2016 para 2017 Variações ocorridas em 2017 Total das transições de 2016 para 2017 Receitas sobre direitos transitados Restante a cobrar 4 1 1 0 Transferências ou resgate de direitos a pensão pelo pessoal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Total capítulo 4 1 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Título 4 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5 0 0 1 Produto da venda de outros bens móveis — receitas reafetadas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5 0 2 0 Produto proveniente da venda de publicações, impressos e filmes — receitas reafetadas 3 127,50 -98,75 3 028,75 1 460,00 1 568,75 Total capítulo 5 0 3 127,50 -98,75 3 028,75 1 460,00 1 568,75 5 2 0 0 Rendimentos de aplicações ou de empréstimos de fundos, juros bancários e outros recebidos sobre as contas da Instituição 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Total capítulo 5 2 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5 5 0 0 Receitas provenientes de prestações e de obras efetuadas a outras instituições — receitas reafetadas 243,97 0,00 243,97 243,97 0,00 Total capítulo 5 5 243,97 0,00 243,97 243,97 0,00 5 7 0 0 Receitas provenientes da restituição de quantias que foram indevidamente pagas — receitas reafetadas 5 204,13 0,00 5 204,13 282,42 4 921,71 5 7 3 0 Outras contribuições e restituições relacionadas com o funcionamento administrativo da instituição — receitas reafetadas 15 491,37 - 155,40 15 335,97 5 416,42 9 919,55 Total capítulo 5 7 20 695,50 - 155,40 20 540,10 5 698,84 14 841,26 5 8 1 0 Receitas provenientes das indemnizações de seguros recebidos — receitas reafetadas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Total capítulo 5 8 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Título 5 24 066,97 - 254,15 23 812,82 7 402,81 16 410,01 Total 24 066,97 - 254,15 23 812,82 7 402,81 16 410,01

ANEXO III COMPARAÇÃO POR CAPÍTULOS DA EXECUÇÃO DAS DOTAÇÕES DE 2017 EM RELAÇÃO ÀS DE 2016 (em euros) Capítulos Título Autorizações 2017 Autorizações 2016 Diferença Dif. % 1 0 Membros da Instituição 31 453 258,20 30 329 098,12 1 124 160,08 3,71 % 1 2 Funcionários e agentes temporários 238 553 826,79 225 901 709,22 12 652 117,57 5,60 % 1 4 Outro pessoal e prestações externas 22 355 827,78 20 649 295,78 1 706 532,00 8,26 % 1 6 Outras despesas relativas às pessoas ligadas à Instituição 5 804 139,89 5 989 075,59 - 184 935,70 -3,09 % Título 1 298 167 052,66 282 869 178,71 15 297 873,95 5,41 % 2 0 Imóveis e despesas acessórias 69 901 602,41 64 742 188,16 5 159 414,25 7,97 % 2 1 Informática, equipamento e mobiliário: compra, locação e manutenção 21 248 913,22 21 519 393,96 - 270 480,74 -1,26 % 2 3 Despesas de funcionamento administrativo corrente 1 817 834,44 1 157 473,20 660 361,24 57,05 % 2 5 Reuniões e conferências 424 523,86 498 003,91 -73 480,05 -14,75 % 2 7 Informação: Aquisição, arquivo, edição e difusão 2 485 068,84 2 477 929,47 7 139,37 0,29 % Título 2 95 877 942,77 90 394 988,70 5 482 954,07 6,07 % 3 7 Despesas específicas de certos órgãos e instituições 50 589,62 7 000,00 43 589,62 622,71 % Título 3 50 589,62 7 000,00 43 589,62 622,71 % Total geral 394 095 585,05 373 271 167,41 20 824 417,64 5,58 %

ANEXO IVa PORMENOR DA EXECUÇÃO DAS DOTAÇÕES DE 2017 (DOTAÇÕES DO EXERCÍCIO E DOTAÇÕES TRANSITADAS LEGALMENTE DO EXERCÍCIO ANTERIOR) (em euros) Índice 1 (dotações do exercício) Índice 4 (dotações transitadas legalmente do exercício anterior) Rubricas orçamentais Orçamento inicial Transferências Dotações finais do exercício Autorizações Pagamentos Autorizações disponíveis Dotações anuladas Dotações transitadas legalmente Ano N-1 Pagamentos com dotações do exercício precedente Dotações anuladas (1) (2) (3) = (1) + (2) (4) (5) (6) = (4) - (5) (7) = (3) - (4) (8) (9) (10) = (8) - (9) 1 0 0 0 Remunerações e outros direitos 29 148 000,00 - 820 000,00 28 328 000,00 28 200 574,96 28 200 574,96 0,00 127 425,04 0,00 0,00 0,00 1 0 0 2 Direitos ligados à entrada em funções, à mutação e à cessação de funções 422 000,00 422 000,00 422 000,00 42 002,20 379 997,80 0,00 409 422,26 0,00 409 422,26 1 0 2 Subsídios transitórios 3 042 000,00 3 042 000,00 2 245 348,91 2 245 348,91 0,00 796 651,09 0,00 0,00 0,00 1 0 3 Pensões 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1 0 4 Missões 342 000,00 342 000,00 342 000,00 92 344,74 249 655,26 0,00 276 757,69 112 450,53 164 307,16 1 0 6 Formação 539 500,00 539 500,00 243 334,33 137 082,86 106 251,47 296 165,67 126 568,33 34 733,64 91 834,69 1 0 9 Dotação provisional 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Capítulo 1 0 Membros da Instituição 33 493 500,00 - 820 000,00 32 673 500,00 31 453 258,20 30 717 353,67 735 904,53 1 220 241,80 812 748,28 147 184,17 665 564,11 1 2 0 0 Remunerações e outros direitos 246 665 000,00 -9 030 000,00 237 635 000,00 235 418 098,15 235 418 098,15 0,00 2 216 901,85 0,00 0,00 0,00 1 2 0 2 Horas suplementares remuneradas 685 000,00 0,00 685 000,00 658 515,09 658 515,09 0,00 26 484,91 0,00 0,00 0,00 1 2 0 4 Direitos ligados à entrada em funções, à mutação e à cessação de funções 2 137 500,00 500 000,00 2 637 500,00 2 477 213,55 2 309 353,70 167 859,85 160 286,45 114 951,11 33 608,70 81 342,41 1 2 2 Subsídios relativos à cessação antecipada de funções 230 000,00 0,00 230 000,00 0,00 0,00 0,00 230 000,00 0,00 0,00 0,00 1 2 9 Dotação provisional 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Capítulo 1 2 Funcionários e agentes temporários 249 717 500,00 -8 530 000,00 241 187 500,00 238 553 826,79 238 385 966,94 167 859,85 2 633 673,21 114 951,11 33 608,70 81 342,41 1 4 0 0 Outros agentes 7 323 500,00 61 974,50 7 385 474,50 7 239 808,33 7 239 808,33 0,00 145 666,17 0,00 0,00 0,00 1 4 0 4 Trocas de funcionários, estágios 808 000,00 0,00 808 000,00 808 000,00 668 319,27 139 680,73 0,00 22 527,26 121,29 22 405,97 1 4 0 5 Outras prestações externas 242 500,00 0,00 242 500,00 217 588,00 160 546,45 57 041,55 24 912,00 75 470,28 48 806,07 26 664,21 1 4 0 6 Prestações externas no domínio linguístico 14 611 500,00 - 511 974,50 14 099 525,50 14 090 431,45 10 784 591,83 3 305 839,62 9 094,05 4 000 170,06 3 463 570,00 536 600,06 1 4 9 Dotação provisional 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Capítulo 1 4 Outro pessoal e prestações externas 22 985 500,00 - 450 000,00 22 535 500,00 22 355 827,78 18 853 265,88 3 502 561,90 179 672,22 4 098 167,60 3 512 497,36 585 670,24 1 6 1 0 Despesas diversas de recrutamento 197 000,00 197 000,00 140 591,42 72 240,18 68 351,24 56 408,58 34 671,40 10 198,87 24 472,53 1 6 1 2 Aperfeiçoamento profissional 1 689 500,00 1 689 500,00 1 457 644,07 579 000,04 878 644,03 231 855,93 937 405,40 801 251,16 136 154,24 1 6 2 Missões 391 500,00 391 500,00 391 500,00 249 648,92 141 851,08 0,00 139 191,01 32 492,85 106 698,16 1 6 3 0 Serviço social 20 000,00 -6 774,56 13 225,44 13 000,00 9 637,20 3 362,80 225,44 5 250,00 0,00 5 250,00 1 6 3 2 Relações sociais entre os membros do pessoal e outras intervenções sociais 264 500,00 6 774,56 271 274,56 264 126,63 258 082,56 6 044,07 7 147,93 9 462,30 7 002,86 2 459,44 1 6 5 0 Serviço médico 297 000,00 -85 000,00 212 000,00 172 334,34 97 196,74 75 137,60 39 665,66 36 396,50 18 776,24 17 620,26 1 6 5 2 Restaurantes e cantinas 88 000,00 88 000,00 87 443,43 39 262,76 48 180,67 556,57 41 279,42 40 044,57 1 234,85 1 6 5 4 Centro Polivalente da Infância 3 085 000,00 50 000,00 3 135 000,00 3 135 000,00 2 717 200,28 417 799,72 0,00 656 906,44 477 182,60 179 723,84 1 6 5 5 Despesas doPMO 86 500,00 86 500,00 0,00 0,00 0,00 1 6 5 6 Escolas europeias do tipo II 21 000,00 35 000,00 56 000,00 56 000,00 56 000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Capítulo 1 6 Outras despesas relativas às pessoas ligadas à Instituição 6 140 000,00 0,00 6 140 000,00 5 804 139,89 4 078 268,68 1 725 871,21 335 860,11 1 860 562,47 1 386 949,15 473 613,32 Título 1 Pessoas ligadas à Instituição 312 336 500,00 -9 800 000,00 302 536 500,00 298 167 052,66 292 034 855,17 6 132 197,49 4 369 447,34 6 886 429,46 5 080 239,38 1 806 190,08 2 0 0 0 Arrendamentos 9 710 000,00 - 681 590,98 9 028 409,02 9 027 527,19 9 027 526,83 0,36 881,83 0,00 0,00 0,00 2 0 0 1 Locação-compra 32 133 000,00 7 436 590,98 39 569 590,98 39 569 496,66 39 156 714,61 412 782,05 94,32 361 047,05 297 639,51 63 407,54 2 0 0 3 Aquisição de bens imóveis 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2 0 0 5 Construção de imóveis 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2 0 0 7 Arranjo das instalações 895 000,00 2 430 000,00 3 325 000,00 3 296 097,79 448 307,71 2 847 790,08 28 902,21 1 560 352,14 1 494 630,37 65 721,77 2 0 0 8 Estudos e assistência técnica ligada aos projetos imobiliários 1 100 000,00 185 000,00 1 285 000,00 1 282 846,62 836 117,24 446 729,38 2 153,38 466 751,68 396 753,70 69 997,98 2 0 2 2 Limpeza e manutenção 7 423 000,00 0,00 7 423 000,00 7 392 338,22 5 311 684,25 2 080 653,97 30 661,78 2 222 492,02 1 975 241,14 247 250,88 2 0 2 4 Consumos energéticos 2 485 000,00 - 408 000,00 2 077 000,00 2 076 747,05 1 649 089,05 427 658,00 252,95 316 418,26 236 372,49 80 045,77 2 0 2 6 Segurança e vigilância dos imóveis 7 232 000,00 - 300 000,00 6 932 000,00 6 895 419,49 6 163 588,35 731 831,14 36 580,51 863 369,72 712 755,58 150 614,14 2 0 2 8 Seguros 99 000,00 3 000,00 102 000,00 101 979,86 100 453,41 1 526,45 20,14 1 000,00 0,00 1 000,00 2 0 2 9 Outras despesas ligadas aos imóveis 211 000,00 50 000,00 261 000,00 259 149,53 207 347,47 51 802,06 1 850,47 102 742,03 69 166,70 33 575,33 Capítulo 2 0 Imóveis e despesas acessórias 61 288 000,00 8 715 000,00 70 003 000,00 69 901 602,41 62 900 828,92 7 000 773,49 101 397,59 5 894 172,90 5 182 559,49 711 613,41 2 1 0 0 Compras, reparação e manutenção dos equipametos e dos suportes lógicos 6 604 000,00 131 000,00 6 735 000,00 6 734 641,23 5 588 994,37 1 145 646,86 358,77 2 634 542,58 2 626 339,60 8 202,98 2 1 0 2 Prestações externas para exploração, a realização e a manutenção dos suportes lógicos e dos sistemas 11 185 000,00 710 000,00 11 895 000,00 11 850 023,92 6 835 368,83 5 014 655,09 44 976,08 5 043 258,14 4 931 498,16 111 759,98 2 1 0 3 Telecomunicações 687 000,00 - 405 000,00 282 000,00 281 727,23 208 414,25 73 312,98 272,77 76 467,50 62 162,16 14 305,34 2 1 2 Mobiliário 657 500,00 -85 000,00 572 500,00 498 771,09 264 824,58 233 946,51 73 728,91 268 645,03 265 468,39 3 176,64 2 1 4 Material e instalações técnicas 225 000,00 170 000,00 395 000,00 344 456,97 68 528,62 275 928,35 50 543,03 361 223,59 285 162,80 76 060,79 2 1 6 Material de transporte 1 585 500,00 0,00 1 585 500,00 1 539 292,78 1 437 132,84 102 159,94 46 207,22 190 963,11 62 154,45 128 808,66 Capítulo 21 Informática, equipamento e mobiliário: compra, locação e manutenção 20 944 000,00 521 000,00 21 465 000,00 21 248 913,22 14 403 263,49 6 845 649,73 216 086,78 8 575 099,95 8 232 785,56 342 314,39 2 3 0 Papelaria, material de escritório e consumíveis diversos 690 000,00 690 000,00 477 195,82 379 802,22 97 393,60 212 804,18 266 953,27 253 701,88 13 251,39 2 3 1 Encargos financeiros 20 000,00 20 000,00 6 000,00 4 342,75 1 657,25 14 000,00 5 513,80 1 528,00 3 985,80 2 3 2 Despesas de contencioso e indemnizações 70 000,00 780 000,00 850 000,00 850 000,00 731 596,63 118 403,37 0,00 3 150,00 3 150,00 0,00 2 3 6 Franquias 157 000,00 157 000,00 121 000,00 92 208,06 28 791,94 36 000,00 23 615,50 17 532,35 6 083,15 2 3 8 Outras despesas de funcionamento administrativo 399 000,00 399 000,00 363 638,62 314 350,44 49 288,18 35 361,38 51 008,18 26 149,85 24 858,33 Capítulo 2 3 Despesas de funcionamento administrativo corrente 1 336 000,00 780 000,00 2 116 000,00 1 817 834,44 1 522 300,10 295 534,34 298 165,56 350 240,75 302 062,08 48 178,67 2 5 2 Despesas de receção e representação 147 000,00 0,00 147 000,00 139 957,64 91 929,51 48 028,13 7 042,36 10 035,17 8 649,18 1 385,99 2 5 4 Reuniões, congressos e conferências 374 500,00 0,00 374 500,00 284 566,22 193 167,45 91 398,77 89 933,78 218 582,10 108 586,16 109 995,94 2 5 6 Despesas de informação e de participação em manifestações públicas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2 5 7 Informática jurídica 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Capítulo 2 5 Reuniões e conferências 521 500,00 0,00 521 500,00 424 523,86 285 096,96 139 426,90 96 976,14 228 617,27 117 235,34 111 381,93 2 7 0 Consultas, estudos e inquéritos de caráter limitado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2 7 2 Despesas de documentação, de biblioteca e de arquivo 1 615 000,00 -65 000,00 1 550 000,00 1 523 245,53 1 180 075,92 343 169,61 26 754,47 251 367,05 221 915,06 29 451,99 2 7 4 0 Jornal Oficial 450 000,00 450 000,00 331 433,57 331 433,57 0,00 118 566,43 0,00 0,00 0,00 2 7 4 1 Publicações de caráter geral 637 500,00 - 112 000,00 525 500,00 514 350,28 494 358,12 19 992,16 11 149,72 0,00 0,00 0,00 2 7 4 2 Outras despesas de informação 156 500,00 -39 000,00 116 039,46 95 289,29 54 192,84 51 362,29 2 830,55 Capítulo 2 7 Informação: aquisição, arquivo, edição e difusão 2 859 000,00 - 216 000,00 2 643 000,00 2 485 068,84 2 101 156,90 383 911,94 157 931,16 305 559,89 273 277,35 32 282,54 Título 2 Imóveis, mobiliário, equipamento e despesas diversas de funcionamento 86 948 500,00 9 800 000,00 96 748 500,00 95 877 942,77 81 212 646,37 14 665 296,40 870 557,23 15 353 690,76 14 107 919,82 1 245 770,94 3 7 1 0 Despesas judiciais 59 000,00 0,00 59 000,00 50 589,62 42 706,90 7 882,72 8 410,38 0,00 0,00 0,00 3 7 1 1 Comité de arbitragem previsto no artigo 18.o do Tratado que institui a Comunidade Económica da Energia Atómica 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Capítulo 3 7 Despesas específicas de certos órgãos e instituições 59 000,00 0,00 59 000,00 50 589,62 42 706,90 7 882,72 8 410,38 0,00 0,00 0,00 Título 3 Despesas resultantes de funções específicas executadas pela Instituição 59 000,00 0,00 59 000,00 50 589,62 42 706,90 7 882,72 8 410,38 0,00 0,00 0,00 10 0 Dotações provisionais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1 0 1 Reserva para imprevistos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Título 10 Outras despesas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Total 399 344 000,00 0,00 399 344 000,00 394 095 585,05 373 290 208,44 20 805 376,61 5 248 414,95 22 240 120,22 19 188 159,20 3 051 961,02

ANEXO IVb EXECUÇÃO DAS DOTAÇÕES PARA AUTORIZAÇÕES POR SERVIÇO (em euros) Serviços Dotações finais do exercício Autorizações Direção-Geral do Pessoal e das Finanças capítulo 1 0 32 331 500,00 31 111 258,20 capítulo 1 2 241 187 500,00 238 553 826,79 capítulo 1 4 8 323 474,50 8 177 808,33 capítulo 1 6 5 950 400,00 5 615 096,46 capítulo 2 3 20 000,00 6 000,00 capítulo 2 5 12 000,00 12 000,00 Total 287 824 874,50 283 475 989,78 Direção-Geral das Infraestruturas capítulo 1 4 112 500,00 87 588,00 capítulo 1 6 88 000,00 87 443,43 capítulo 2 0 70 003 000,00 69 901 602,41 capítulo 2 1 21 463 500,00 21 248 913,22 capítulo 2 3 1 234 500,00 958 906,64 capítulo 2 7 681 500,00 551 833,57 Total 93 583 000,00 92 836 287,27 Direção-Geral da Tradução capítulo 1 4 11 267 113,50 11 258 019,45 Total 11 267 113,50 11 258 019,45 Direção da Interpretação capítulo 1 4 2 797 752,00 2 797 752,00 Total 2 797 752,00 2 797 752,00 Direção-Geral da Biblioteca, Investigação e Documentação capítulo 1 4 34 660,00 34 660,00 capítulo 2 7 1 257 000,00 1 232 793,49 Total 1 291 660,00 1 267 453,49 Direção do Protocolo e das Visitas capítulo 2 1 1 500,00 0,00 capítulo 2 3 11 500,00 2 927,80 capítulo 2 5 509 500,00 412 523,86 Total 522 500,00 415 451,66 Direção da Comunicação capítulo 2 7 704 500,00 700 441,78 Total 704 500,00 700 441,78 Outros serviços (Secretarias dos tribunais e consultor jurídico para os processos administrativos) capítulo 1 0 342 000,00 342 000,00 capítulo 1 6 101 600,00 101 600,00 capítulo 2 3 850 000,00 850 000,00 capítulo 3 7 59 000,00 50 589,62 Total 1 352 600,00 1 344 189,62 Total geral 399 344 000,00 394 095 585,05