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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o quadro para alcançar a neutralidade climática e que altera o Regulamento (UE) 2018/1999 (Lei Europeia do Clima)»

[COM(2020) 563 final — 2020/0036 (COD)]

(2021/C 10/15)

Consulta Parlamento Europeu, 6.10.2020 Conselho, 5.10.2020 Base jurídica Artigo 192.o, n.o 1, e artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente Adoção em plenária 29.10.2020 Reunião plenária n.o 555 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 209/0/9

Em 17 de setembro de 2020, a Comissão Europeia decidiu consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o quadro para alcançar a neutralidade climática e que altera o Regulamento (UE) 2018/1999.

Considerando que o Comité já se pronunciou sobre o conteúdo desta proposta no Parecer — Lei Europeia do Clima (1), adotado em 15 de julho de 2020, o Comité, na 555.a reunião plenária de 27, 28 e 29 de outubro de 2020 (sessão de 29 de outubro), decidiu, por 209 votos a favor e 9 abstenções, não emitir parecer, remetendo para a posição defendida no documento mencionado.

Bruxelas, 29 de outubro de 2020. A Presidente do Comité Económico e Social Europeu Christa SCHWENG

(1) JO C 364 de 28.10.2020, p. 143.
1.5.

Com vista a assegurar que os serviços públicos na Europa atuam como estabilizadores automáticos em todas as situações de crise, os valores europeus consagrados nos Tratados da UE, na Carta dos Direitos Fundamentais da UE e na Convenção Europeia dos Direitos Humanos, bem como as garantias constitucionais dos Estados-Membros em matéria de direitos fundamentais e humanos e os valores comuns da União respeitantes aos serviços de interesse económico geral na aceção do artigo 14. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e estabelecidos no Protocolo (n. o 26) relativo aos serviços de interesse geral, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE), têm de constituir o diapasão da conduta da administração a nível europeu e, em conformidade com as respetivas constituições, também nos Estados-Membros da UE.
2.5.

A proposta delega na Comissão poderes para alterar as disposições de conservação e de execução sobre questões técnicas, tais como as malhagens, as grelhas ou grades separadoras e as bichanas na pesca do camarão-ártico e sobre as restrições das zonas onde podem ser exercidas atividades de pesca de fundo. Tudo isto, a fim de transpor para o direito da UE, de forma rápida e fácil, as eventuais alterações que sejam adotadas no futuro no quadro da NAFO e que estejam relacionadas com as medidas de conservação e execução.
7.1

Em resultado da recente pandemia de COVID-19, que ainda está ativa, a sociedade tem sido confrontada com a realidade no que diz respeito à utilização de tecnologias digitais, situação que criou diversos desafios novos. A necessidade de comunicar, estudar e trabalhar à distância demonstrou que muitas pessoas não estão adequadamente preparadas para utilizar as tecnologias digitais mais recentes de forma eficaz e que a infraestrutura digital não é capaz de assegurar a igualdade de acesso e a participação inclusiva através das tecnologias digitais. As redes digitais não foram reforçadas para suportar o aumento do tráfego e terão de ser realizados investimentos suficientes para tornar acessível a comunicação eficiente e de alta velocidade, não só para fins comerciais, mas também para necessidades pessoais, inclusive em zonas remotas.
7.9

Uma recuperação eficaz exigirá um enorme investimento público e privado para financiar a dupla transição, permitir que as empresas existentes continuem a ser competitivas e criar condições para o arranque de novas empresas. Contudo, as PME enfrentam dificuldades na adaptação às alterações e aos regulamentos complexos no âmbito da transição. Para tornar possíveis estes investimentos extraordinários, a UE terá de reforçar os seus atuais instrumentos de financiamento (o quadro financeiro plurianual, o programa InvestEU, os fundos estruturais e no âmbito da política de coesão, o Horizonte Europa, o Programa Europa Digital, etc., e o apoio financeiro do Grupo do Banco Europeu de Investimento, além da aplicação do Mecanismo Europeu de Estabilidade), assegurar a sua flexibilidade a longo prazo e criar um fundo de recuperação permanente para ajudar os Estados-Membros a responder aos desafios que se avizinham. A fim de apoiar as PME de toda a Europa que enfrentam dificuldades financeiras, é fundamental que os Estados-Membros apliquem integralmente a Diretiva sobre reestruturação e insolvência no que respeita aos regimes de reestruturação preventiva e prestem apoio profissional às PME para que estas consigam uma recuperação viável ou tenham uma segunda oportunidade.
Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 no que respeita aos recursos para a dotação específica destinada à Iniciativa para o Emprego dos Jovens

[COM(2020) 206 final — 2020/0086 (COD)]

(2020/C 311/15)

Consulta Parlamento Europeu, 27.5.2020 Conselho, 2.6.2020 Base jurídica Artigo 177.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania Adoção em plenária 10.6.2020 Reunião plenária n.o 552 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 219/0/2

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 552.a reunião plenária de 10 e 11 de junho de 2020 (sessão de 10 de junho de 2020) decidiu, por 219 votos a favor, com 2 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
2.5.

O orçamento assim previsto para 2021 será coerente com a proposta para o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, que ainda não obteve consenso no Conselho e que, por conseguinte, ainda não foi votada pelo Parlamento Europeu (sem possibilidade de apresentação de alterações). As propostas da Comissão são as seguintes: — orçamentos de 2021 para o FEAGA (39,884 mil milhões de euros) e para o Feader (12,258 mil milhões de euros): coerentes com o que foi proposto nos regulamentos relativos à futura PAC e ao QFP, — conjunto de regras e requisitos em vigor em 2021: as ajudas continuam a ser concedidas aos agricultores por mais um ano, em conformidade com as condições e as exigências relativas ao período 2014-2020, — transferência de verbas: possibilidade de os Estados-Membros continuarem a transferir verbas entre o FEAGA e o Feader após 2020, com um limite máximo de 15 %, no caso geral, — atribuição e valor dos direitos ao pagamento de base: possibilidade de corrigir erros cometidos pelos Estados-Membros na atribuição de direitos ao pagamento, tanto no que diz respeito ao número como ao valor desses direitos, — convergência do valor dos direitos ao pagamento de base: possibilidade de os Estados-Membros prosseguirem o processo de convergência dos direitos ao pagamento de base após 2019: 2020 e/ou 2021, — reserva para crises: manutenção durante o período de transição, num montante anual idêntico aos montantes de programação para o período 2014-2020, ou seja, 400 milhões de euros (a preços de 2011), — execução do Feader: possibilidade de prorrogar, a título excecional, os programas de desenvolvimento rural por mais um ano, — medidas plurianuais no âmbito do segundo pilar (medidas «agroambiente e clima» e no domínio da agricultura biológica): possibilidade de prorrogar por mais um ano as medidas plurianuais da programação para o período 2014-2020. Para os novos compromissos, os Estados-Membros devem propor uma duração reduzida (no máximo três anos), — OCM e POSEI: necessidade de proceder a ajustamentos das dotações a fim de respeitar o montante total do FEAGA previsto no futuro QFP.
2.6.

Não obstante uma tendência positiva, os acordos sociais favoráveis e os esforços realizados para melhorar os salários e as condições de vida a bordo, assim como o conforto e as telecomunicações, as pescas continuam a não atrair os mais jovens. Tal explica-se, por vezes, porque a atividade é exercida em meio natural hostil, outras vezes devido à dificuldade de as tripulações conciliarem adequadamente a vida familiar e noutras ainda porque não se soube comunicar estas melhorias. De qualquer dos modos, o facto é que, nem durante a crise económica sentida nos últimos anos, foi possível atrair a geração mais jovem para o setor. A profissão de pescador é ignorada por muitos potenciais empresários que gostariam de criar a sua própria empresa; em alguns países, os proprietários de pequenas embarcações não têm acesso à reforma antecipada, embora trabalhem nas mesmas condições árduas que os seus trabalhadores. As questões sociais não se limitam às condições de pesca a bordo. As condições de vida em terra também têm de ser melhoradas. Alguns estudos demonstraram que as comunidades piscatórias e as cidades portuárias se veem frequentemente confrontadas com um elevado nível de pobreza, escassez de serviços públicos e condições de vida precárias. Do mesmo modo, subestima-se o papel das mulheres, especialmente os cônjuges colaboradores, para a prosperidade do setor. É necessário aprofundar a investigação sobre estes aspetos sociais.
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É necessário reafirmar o compromisso original para com um centro europeu da paz na Irlanda do Norte, com ligações com um centro em Nicósia, enquanto plataformas para a transferência de práticas concretas de consolidação da paz baseadas em exemplos reais, na Europa e no resto do mundo, e assegurar que a experiência arduamente acumulada com o processo de paz na Irlanda do Norte e em outras regiões continue a beneficiar as sociedades em situação de conflito ou pós-conflito.
4.2.

A interação entre a política orçamental e monetária na área do euro é crucial para o futuro do euro e para o seu papel internacional. No entanto, a estabilidade das condições macroeconómicas depende de uma mudança da posição orçamental e monetária para compensar as preocupações em matéria de sustentabilidade da dívida soberana e para reforçar as perspetivas de crescimento. Mais uma vez, a situação varia dentro da área do euro devido a uma combinação medíocre da política orçamental-estrutural-monetária no rescaldo da crise financeira mundial, que levou a uma distribuição desigual dos encargos do ajustamento entre os Estados-Membros da área do euro. Esta situação reflete o quadro institucional existente no qual o euro foi criado, que funciona como uma limitação para os Estados-Membros a título individual e carece de instrumentos para garantir uma posição coordenada e eficaz da política económica e orçamental na área do euro.
3.4.6.

O CESE considera que a transição para uma economia com impacto neutro no clima constitui uma oportunidade de erradicar a pobreza energética na Europa e melhorar a qualidade de vida, a criação de emprego e a inclusão social. A União Europeia deve assegurar a todos os europeus igualdade de acesso aos serviços energéticos de base. Com base nas conclusões do Observatório da Pobreza Energética, dever-se-ia elaborar um plano de ação europeu para erradicar a pobreza energética em cooperação com as partes interessadas, incluindo as organizações de consumidores, a fim de garantir que a ação pública combate cada vez mais as causas profundas deste problema. O CESE salienta a necessidade de avançar de medidas paliativas para medidas preventivas, como a renovação destinada a transformar os edifícios antigos em edifícios com necessidades quase nulas de energia. As tarifas sociais e os vales de energia apenas podem constituir um alívio temporário e devem ser gradualmente substituídos por mecanismos como subsídios para converter edifícios existentes em edifícios com um consumo líquido nulo de energia e para a aquisição de veículos elétricos.
5.6.

O CESE congratula-se com a importância dos investimentos na tecnologia de fusão para a indústria e as PME. O investimento da UE na construção do ITER proporciona benefícios importantes à indústria europeia , e a comunidade de investigação dá-lhe a oportunidade de participar em projetos avançados de I&D, tecnologia, conceção e fabrico de componentes para o ITER. A resultante criação de novos conhecimentos e iniciativas derivadas gera crescimento económico e promove o emprego. Entre 2008 e 2017, a Energia de Fusão adjudicou 839 contratos e concedeu subvenções no valor de cerca de 3 800 milhões de euros em toda a Europa. Pelo menos 500 empresas, incluindo PME, e mais de 70 organizações de I&D, de cerca de 20 Estados-Membros da UE e da Suíça, beneficiaram do investimento nas atividades do ITER. Além disso, as partes no ITER de países terceiros também assinaram contratos com a indústria europeia para apoiar o fabrico das suas próprias componentes para o ITER, o que gera novos postos de trabalho e crescimento para as empresas europeias.
5.9.

O artigo 20. o revisto introduz uma razão distinta para anular o reconhecimento de um país terceiro, com base no não fornecimento de marítimos durante, pelo menos, cinco anos, à frota da UE. O CESE gostaria de precisar que a decisão final sobre a retirada, ou não, do reconhecimento continua a recair sobre os Estados-Membros, de acordo com o procedimento normal no âmbito do COSS, e que esses procedimentos permitem alguma margem de manobra para ter em conta informações importantes fornecidas pelos Estados-Membros. O CESE apoia, em princípio, esta revisão, mas gostaria de salientar que, para efeitos de uma utilização adequada dos recursos, o argumento aplica-se quer um país terceiro não forneça nenhum quer não forneça um número substancial de comandantes e oficiais. Neste contexto e em plena harmonia com os procedimentos, o CESE propõe que o reconhecimento de um país terceiro possa ser revogado caso este não forneça um número substancial de comandantes e oficiais durante, pelo menos, cinco anos.
C 62/310

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a Agência Europeia de Controlo das Pescas (codificação)»

[COM(2018) 499 final — 2018/0263(COD)]

(2019/C 62/52)

Consulta Parlamento Europeu, 5.7.2018 Conselho da União Europeia, 17.7.2018 Base jurídica Artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente Adoção em plenária 17.10.2018 Reunião plenária n.o 538 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 208/0/5

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 538.a reunião plenária de 17 e 18 de outubro de 2018 (sessão de 17 de outubro de 2018) decidiu, por 208 votos a favor, sem votos contra e cinco abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
1.6.

O CESE assinala que, de acordo com os resultados da avaliação do atual programa, as ações relativas às auditorias conjuntas, aos grupos de projeto, às visitas de trabalho e às equipas de peritos para a colaboração no domínio das tecnologias da informação (TI) estão entre os instrumentos que mais sucesso tiveram, e insta a Comissão a privilegiar estas ações no novo programa Fiscalis.
5.14.

O acesso aos dados dos veículos é extremamente importante para a concorrência no serviço pós-venda, em particular para os prestadores independentes de serviços de reparação e manutenção, com possíveis consequências para a escolha dos consumidores e os custos. O CESE insta a Comissão a implementar as regras relativas à utilização de dados o mais rapidamente possível, em especial tendo em conta o facto de que as indústrias automóveis da UE — por exemplo, o conceito «Nevada» desenvolvido de forma detalhada pela indústria automóvel da UE ( fonte: VDA) — já formularam propostas detalhadas para a criação de uma plataforma equitativa dedicada ao intercâmbio de dados com terceiros de forma segura e não discriminatória, tendo igualmente em conta os direitos dos consumidores em matéria de respeito pela vida privada.
5.1.

De acordo com a exposição de motivos, estão previstas isenções às normas de emissões de CO 2 para os veículos de serviço. As isenções específicas são descritas no artigo 1. o , segundo parágrafo (cálculo das emissões de referência de CO 2 ), e no artigo 4. o (emissões específicas médias por fabricante). Por outro lado, não são mencionadas no artigo 2. o (âmbito de aplicação), nem no artigo 6. o (objetivos de emissões específicos por fabricante). Por conseguinte, a situação dos referidos veículos nos termos da proposta de regulamento não é completamente clara. No entanto, os veículos de serviço parecem ser efetivamente abrangidos pelos objetivos de redução das emissões de CO 2 estabelecidos no artigo 1. o , alíneas a) e b), e tomados em consideração na fixação dos objetivos de emissões específicos por fabricante e para efeitos da constituição de débitos de emissões nos termos do artigo 7. o . O CESE considera que os efeitos do estatuto específico dos veículos de serviço devem ser mais bem explicados, possivelmente mediante um aditamento ao considerando 17.
4.7.1.

A CTE constitui um quadro adequado para assegurar a complementaridade dos diferentes instrumentos europeus a partir das necessidades no terreno: — Os investimentos das pequenas e médias empresas, se se conseguir combinar eficazmente as intervenções do Interreg com as do novo fundo InvestEU proposto pela Comissão no âmbito do QFP 2021-2027, — As redes (de infraestruturas, digitais, de energia) com o MIE, — As ações externas (FED, política de vizinhança), — Os fundos para a proteção civil, — O programa Erasmus+, — O programa Horizonte Europa (atual Horizonte 2020), — LIFE (Ambiente e Ação Climática), — Fundo Social Europeu; e outros.
1.3.

O CESE entende no entanto, que a Comissão não justifica cabalmente a sua opção legislativa e não demonstra as razões que a impediram de ter avançado com uma proposta baseada numa mais ampla harmonização legislativa, criando um verdadeiro sistema único de documentos de identificação, com inegáveis vantagens ao nível da segurança da simplicidade e da rapidez dos controles e da uniformidade dos procedimentos com irrecusáveis benefícios para os cidadãos, não se compreendendo a razão pela qual não foram estabelecidos os elementos obrigatórios previstos no anexo do estudo de impacto, à semelhança do que sucede com os títulos de residência para cidadãos da União, nomeadamente, o título do documento, o nome, sexo, nacionalidade, data de nascimento, naturalidade e local de emissão, assinatura e data de caducidade do documento.
2.4.

Naturalmente, o direito da UE apenas se aplica nas jurisdições da UE e não em países terceiros, mas com estas alterações passará a aplicar-se a quaisquer disposições jurídicas e contratuais acordadas entre um Estado-Membro e um país terceiro no ponto de entrada de um gasoduto na jurisdição da UE. Contudo, um Estado-Membro que celebre acordos deste tipo com fornecedores de países terceiros poderá conceder derrogações a muitos dos princípios fundamentais da Diretiva Gás no que se refere aos gasodutos existentes. Os novos gasodutos, projetados ou em fase de construção no momento de entrada em vigor da nova diretiva, ficariam sujeitos a todos os requisitos do mercado interno do gás natural. No entanto, caso as autoridades nacionais e a Comissão considerem justificado um pedido de isenção, poderá prever-se um quadro regulamentar para projetos específicos. Com efeito, tal atribuiria um papel significativo, se não determinante, à Comissão no que respeita às condições regulamentares e de acesso ao mercado incluídas em qualquer contrato relativo a um novo gasoduto. Estes poderes podem ser encarados como um mecanismo de conformidade essencial para a configuração do mercado de abastecimento de energia e para a manutenção do equilíbrio entre a acessibilidade dos preços, a segurança e a sustentabilidade. O Comité reconhece que esta abordagem é coerente com o quadro de governação da União da Energia e os seus objetivos gerais.
6.7.

O CESE observa que o setor do transporte marítimo é considerado difícil de regular, principalmente devido ao contexto internacional em que são elaboradas as normas e as leis. Embora o setor do transporte marítimo se deva tornar proativo no que respeita à cooperação em prol da infraestrutura para combustíveis alternativos, é evidente que, no âmbito local, existe potencial para fornecer combustíveis alternativos (por exemplo, metanol e GNL), especialmente no transporte marítimo de curta distância e nos transbordadores. Também se poderiam mencionar as infraestruturas elétricas para operações no cais, etc.
5.1.3.

O âmbito de aplicação dos acordos negociados poderia ser estabelecido através de uma plataforma de DPI para a concertação e o diálogo entre as partes interessadas. A consulta europeia tem uma longa tradição em termos de articulação equilibrada entre os interesses nacionais e europeus. O referido fórum de concertação poderia desempenhar igualmente um papel de mediação, organizando os representantes de autores, investigadores, artistas, ONG, parceiros sociais (sindicatos e empregadores), universidades, organizações profissionais, intermediários e instituições públicas, de modo que possam participar no funcionamento do fórum jurídico em cooperação com a Comissão e com as instituições europeias do EUIPO e do Observatório.
3.8.

No entanto, as distorções da concorrência podem também decorrer das próprias normas da União. Disso é exemplo o Regulamento REACH (Registration, Evaluation, Authorisation and Restriction of Chemicals), que passará, a partir de 31 de maio de 2018, a aplicar-se às empresas que fabriquem ou coloquem no mercado substâncias químicas estremes ou contidas em misturas ou em artigos em quantidades superiores a uma tonelada por ano. Este regulamento obriga as empresas a apresentar um registo das substâncias químicas estremes ou contidas em misturas ou em artigos em quantidades superiores a uma tonelada por ano à ECHA (European Chemical Agency — Agência Europeia dos Produtos Químicos), acompanhado do pagamento da taxa respetiva. O registante é considerado o detentor legítimo do relatório, o que tem permitido a transformação da informação nele contida numa mercadoria que é transacionada no mercado pelos primeiros registantes, geralmente as empresas de maior dimensão e poder económico. Na prática, quando uma empresa tenta efetuar o registo na ECHA é informada de que deverá contactar o registante principal, que informa, posteriormente, o custo da autorização de acesso à informação que depositou, e que pode atingir dezenas ou centenas de milhares de euros por substância. É estabelecido que os registos apresentados nos termos do regulamento há, pelo menos, 12 anos podem ser usados por outros fabricantes ou importadores para efeitos de registo. Porém, na prática, com a aproximação da data em que o Regulamento REACH terá aplicação plena a todas as substâncias produzidas ou colocadas no mercado em quantidades superiores a 1 tonelada por ano, os primeiros registantes estão a exigir às micro, pequenas e médias empresas do setor o pagamento de quantias elevadas ou mesmo percentagens das vendas, como contrapartida das chamadas «cartas de acesso» à informação que forneceram à ECHA, informação essa que deveria ser pública e acessível gratuitamente a todos os cidadãos e empresas da União Europeia, por forma a assim se cumprir o propósito da sua criação, a proteção da saúde humana e do ambiente. Neste caso, a regulamentação, pensada com o objetivo de melhorar a proteção da saúde humana e do ambiente face aos riscos que podem resultar da utilização de produtos químicos, pode criar barreiras à entrada no mercado de novas empresas e à livre circulação das substâncias químicas, assistindo-se a uma situação de restrição da concorrência e abuso de posição dominante por parte de empresas de maior dimensão. O CESE chama a atenção para a necessidade de ser levada a cabo uma avaliação e revisão do Regulamento REACH por forma a terminar com eventuais obstáculos à concorrência decorrentes da aplicação deste normativo.