PT Jornal Oficial da União Europeia C 107/7

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2005/C 107/03)

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: NN 154/2003

Denominação: Plano global a favor dos agricultores que foram vítimas da seca em 2003

Objectivo: Compensar as perdas causadas pela seca

Orçamento: +/-664 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: 100 %, no máximo

Duração: Variável

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http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Espanha (Múrcia)

N.o do auxílio: N404/2004

Denominação: Auxílios à realização de investimentos no sector dos produtos agrícolas

Objectivo: Realização de investimentos no sector dos produtos agrícolas no domínio da conservação de produtos vegetais a fim de melhorar as condições ambientais

Base jurídica: Orden de 9 de marzo de 2004 por la que se establece las bases reguladoras de la concesión de las subvenciones a las PYMES de transformación y comercialización de los productos agrarios en el sector de la conserva vegetal para la ecoeficiencia y mejora de las condiciones medioambientales y se procede a la convocatoria de las mismas

Orçamento: 500 000 euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Inferior a 50 % do custo dos investimentos

Duração: Quatro anos

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 571/2003

Denominação: Prorrogação do regime de auxílio n.o N 480/1998 — Estratégia de comercialização da carne vermelha

Objectivo: O objectivo do auxílio é executar os elementos restantes do regime N 480/1998: assistência técnica e melhoramento da qualidade. Os custos elegíveis dizem respeito à organização de visitas à Irlanda do Norte, ao acolhimento e às despesas de consultoria relativas às medidas de controlo da qualidade

Base jurídica: Livestock Marketing Commission Act (Northern Ireland) 1967 as amended

Orçamento: 1,9 milhões de libras esterlinas (2,9 milhões de euros)

Intensidade ou montante do auxílio: Até 50 %

Duração: Até 30 de Junho de 2004

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 580/A/2003.

Denominação: Intervenções a favor das culturas cítricas em Itália

Objectivo: Auxílios aos investimentos, assistência técnica, controlo de qualidade, promoção e publicidade

Base jurídica: Legge 2 dicembre 1998, art. 1.,« Interventi strutturali e urgenti nel settore agricolo, agrumicolo e zootecnico »

Orçamento: Parte de uma dotação total de 12 911 422 €, que vem juntar-se ao orçamento de 60 012 290 € aprovado no quadro do processo de auxílio N 313/01

Intensidade ou montante do auxílio: Variável em função das medidas (de 30 % a 100 %; auxílios por vezes degressivos).

Duração: 3 anos

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 619/2003

Denominação: Lei n.o 488/92, «Auxílio a actividades produtivas em zonas deprimidas» — auxílio individual a favor da I.C.O. OLII SrL.

Objectivo: Auxílio ao investimento destinado a melhorar a qualidade dos produtos agrícolas em zonas elegíveis para as ajudas regionais

Base jurídica: Legge n. 488/92 «Agevolazioni in favore delle attività produttive nelle aree depresse del paese» — Aiuto individuale a favore della I.C.O. OLII Srl.

Orçamento: 14 526 702 EUR.

Duração: O auxílio será pago em três prestações anuais.

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Lazio)

N.o do auxílio: N 624/03

Denominação: Intervenções a favor dos criadores que participam no plano de vacinação contra a febre catarral ovina

Objectivo: Compensação de perdas no âmbito da luta contra as doenças dos animais

Base jurídica: Legge regionale 29 settembre 2003, n. 30 — Interventi a favore degli allevatori partecipanti all'attuazione del piano di sorveglianza sierologica e del piano vaccinale per la febbre catarrale degli ovini (Blue Tongue).

Proposta di deliberazione: Interventi a favore degli allevatori partecipanti all'attuazione del piano di sorveglianza sierologica e del piano vaccinale per la febbre catarrale degli ovini (Blue Tongue) — modalità e termini per la concessione dei benefici

Orçamento: 1 426 919,51 EUR para 2003

Intensidade ou montante do auxílio: 90 % para as perdas devidas a mortes, a abortos e à diminuição da produção de leite.

60 EUR por animal e por ano para a disponibilização de animais (com redução do auxílio em função da duração efectiva da disponibilização)

Duração: Ilimitada

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Alemanha (Sachsen)

N.o do auxílio: N 633/2003

Denominação: Auxílio relativo aos custos de transporte e destruição dos animais mortos

Objectivo: Eliminação segura de carcaças. A lei SächsAGTierNebG estabelece que os custos de recolha, transporte, armazenagem e transformação dos animais mortos na acepção do disposto na Tierseuchengesetz de 11 de Abril de 2001 são suportados pelos responsáveis pela eliminação. No entanto, a lei SächsAGTierNebG estabelece que os proprietários dos animais devem pagar 25 % dos custos de eliminação. Os custos de eliminação das carcaças dos animais que foram abatidos no âmbito das medidas veterinárias destinadas a controlar as doenças animais são suportados pelos distritos municipais e pelas cidades

Base jurídica: Sächsisches Ausführungsgesetz zum Tierische Nebenprodukte-Beseitigungsgesetz (SächsAGTierNebG)

Orçamento: Aproximadamente 1,5 milhões de euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: 75 % dos custos, ou 100 % nos casos em que os animais foram abatidos no âmbito de uma medida veterinária

Duração: Até 31.12.2013

Outras informações: As autoridades alemãs especificaram que, um ano antes de expirado o contrato entre as autoridades de Sachsen e as instalações de transformação de subprodutos animais, será organizado um processo de concurso para futuros serviços de eliminação de carcaças que satisfaça as exigências da legislação comunitária

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 782/2002

Denominação: Lei orçamental para 2003: artigos 66.o, 68.o e 69.o da lei italiana n.o 289/2002

Objectivo: Auxílios de compensação e prevenção no âmbito da execução do plano de prevenção e erradicação da doença vesiculosa dos suínos

Base jurídica: Legge finanziaria 2003, Sostegno alla filiera agroindustriale (Legge 27.12.2002 n. 289, articoli 66, 68 e 69)

Orçamento: 5 milhões de EUR.

Intensidade ou montante do auxílio: 100 % das despesas elegíveis e auxílios ao rendimento calculados com base na margem bruta de produção, dada pela diferença entre o valor da produção e as despesas específicas suportadas pelos criadores

Duração: Duração dos planos de prevenção e erradicação da doença vesiculosa dos suínos

Outras informações: Os artigos 66.o e 69.o da lei n.o 289/2002 não prevêem auxílios estatais nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Molise)

N.o do auxílio: NN 2/03 (ex N 650/2000)

Denominação: Normas em matéria de eliminação da vegetação espontânea e dos resíduos de culturas

Objectivo: Auxílios aos investimentos

Base jurídica: Deliberazione n. 1653 del 15 dicembre 2003. Proposta di legge recante norme in materia di eliminazione della vegetazione spontanea infestante e dei residui delle coltivazioni.

Orçamento: 500 000 EUR para 2004

Intensidade ou montante do auxílio: Inferior ao limite máximo dos auxílios de minimis (não constitui um auxílio) ou 40/50 %

Duração: 5 anos

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Alemanha (Bremen)

N.o do auxílio: NN 2/2004

Denominação: Auxílio para a destruição de carcaças

Objectivo: Compensar os criadores de gado pela eliminação de animais mortos ao nível da exploração

Base jurídica: Bremische Ausführungsgesetz zum Tierkörperbeseitigungsgesetz (BremAG-TierKBG) vom 15. Juni 1981 (Brem. BGl. S. 125 — 7831-k-1)

Orçamento:

1. Despesas de 1 de Janeiro de 1993 a 30 de Junho de 2003 141 500 euros 2. De 1 de Julho de 2003 a 31 de Dezembro de 2003: 23 800 euros 3. De 1 de Janeiro de 2004 em diante: 45 000 euros

Intensidade do auxílio: 100 % para os custos de remoção e recolha; 75 % para os custos de destruição

Duração: até 2013

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: NN 151/2002 (ex N 113/B/2001)

Denominação: Auxílios concedidos na sequência da crise da BSE. Lei 49/2001. Todos os artigos, à excepção do artigo 7.o-A

Objectivo: O artigo 1.o da Lei 49/2001 diz respeito à destruição obrigatória das matérias de risco especificadas, das matérias de alto risco e dos produtos transformados e obtidos a partir dessas matérias, bem como dos seus derivados; o artigo 2.o estabelece a armazenagem pública obrigatória das proteínas animais de risco reduzido e o artigo 7.o-C prevê a suspensão/prorrogação dos prazos fiscais e das contribuições para a segurança social no caso dos produtores de carne de bovino e sectores a jusante

Base jurídica: Legge 9 marzo 2001 n. 49 «Conversione in legge con modificazioni del decreto legge 11 gennaio 2001, n. 1 recante »Disposizioni urgenti per la distruzione del materiale specifico a rischio per encefalopatie spongiformi bovine e delle proteine animali ad alto rischio, nonché per l'ammasso pubblico temporaneo delle proteine animali a basso rischio come modificata dalla Legge 25 luglio 2001 n. 305

Orçamento: O orçamento constante da Lei 49/2001, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 305/2001, incluindo o n.os 1 e 2 do artigo 7.o-C é de 169 846 263 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: Conforme especificado na carta ao Estado-Membro

Duração: Artigos 1.o e 2.o: até 31.12.2001. O artigo 7.o-C, subsecção 1: 6 meses até 31.12.2002, subsecção 2: até 15.12.2001.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitido os dados confidenciais, está disponível no seguinte endereço:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/