Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

de ...

respeitante à revisão intercalar da Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia

(96/C 139/01)

COM(95) 739 final - 96/0043(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 16 de Fevereiro de 1996)

O CONSELHO DA COMUNIDADE EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 136º,

Tendo em conta o acordo interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do segundo protocolo financeiro da Quarta Convenção ACP-CE, assinado em... em..., a seguir denominado «acordo interno»,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o nº 3 do artigo 240º da Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia (), a seguir denominados «PTU», prevê que o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, adopte, antes do termo do primeiro período de cinco anos, as contribuições financeiras da Comunidade para o segundo período de cinco anos iniciado pela referida decisão, bem como as eventuais alterações a introduzir na associação dos PTU à CE;

Considerando que o Conselho, ao adoptar a Decisão 95/..., de ..., relativa às medidas transitórias aplicáveis a partir de 1 de Março de 1995 no âmbito da associação dos PTU à CE (), adoptou as disposições necessárias para assegurar a continuidade das contribuições financeiras;

Considerando que as contribuições financeiras para o segundo período de aplicação da Decisão 91/482/CEE, que ascendem a 165 milhões de ecus a título do oitavo Fundo Europeu de Desenvolvimento, a seguir denominado «o Fundo», e a 35 milhões de ecus a título de empréstimos do Banco Europeu de Investimento, a seguir denominado «o Banco», a partir dos seus recursos próprios, podem ser mantidas a níveis inalterados no que respeita aos vários elementos da ajuda não programável, podendo ser aumentados ainda mais no que se refere ao financiamento de projectos e programas de desenvolvimento a título dos programas indicativos dos diversos PTU;

Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 240º da Decisão 91/482/CEE, as autoridades competentes dos PTU comunicaram à Comissão, através da notificação de memorandos e, posteriormente no âmbito das reuniões de parceria Comissão/Estado-membro/PTU, as alterações ou complementos que desejavam ver introduzidos; que a Comissão, através de uma comunicação ao Conselho sobre a revisão intercalar da associação dos PTU à CE (), recomendou várias adaptações desta associação; que essas adaptações têm em conta, na medida do possível, os desejos dos PTU, a experiência adquirida pela Comissão no decurso dos cinco primeiros anos de aplicação da Decisão 91/482/CEE, as novas etapas cumpridas na construção da União Europeia desde 1991, bem como as negociações da revisão intercalar da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé;

Considerando que, através da Decisão 91/482/CEE, o Conselho abriu a possibilidade de consultar as autoridades locais dos PTU, criando uma parceria Comissão/Estado-membro/PTU e que os memorandos preparatórios da revisão intercalar dessa decisão revelaram um grande interesse das autoridades locais por essa prática; que importa, por conseguinte, reforçar o processo de «parceria» a fim de permitir de futuro a sua consulta regular;

Considerando que a instauração pela Decisão 91/482/CEE do livre acesso de todos os produtos originários dos PTU e a manutenção da acumulação entre produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e produtos originários dos PTU permitiram detectar o risco de conflito entre os objectivos de duas políticas comunitárias, isto é, o desenvolvimento dos PTU e a política agrícola comum; que, efectivamente, o surgimento de graves perturbações no mercado comunitário de certos produtos sujeitos a uma organização comum do mercado levaram, em 1993, à adopção de medidas de salvaguarda; que o Tribunal de Primeira Instância da União Europeia considerou, no seu acórdão de 14 de Setembro de 1995, que as decisões de associação «devem contribuir para o aprofundamento de associação dos PTU, com o objectivo de incrementar as trocas comerciais e de prosseguir em comum o esforço de desenvolvimento económico e social, sem, contudo, pôr em causa a instauração de uma política comum no domínio da agricultura»;

Considerando que importa prevenir novas perturbações, através da adopção de medidas adequadas para definir um enquadramento favorável à regularização das trocas comerciais, simultaneamente compatível com a política agrícola comum; que estes objectivos podem ser alcançados precisando e completando as disposições relativas às regras de origem, nomeadamente através da exclusão da acumulação no que respeita aos produtos agrícolas, prevendo, no entanto, uma maior flexibilidade relativamente a estes produtos, no âmbito do processo de derrogação;

Considerando que a revisão intercalar da Quarta Convenção de Lomé introduziu, nomeadamente, diversas adaptações relativas a uma maior coerência e eficácia da cooperação, a uma melhor promoção das iniciativas locais através da cooperação descentralizada, a uma maior importância do desenvolvimento do comércio e dos serviços e a um diálogo aprofundado no âmbito da programação dos recursos do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED); que estas adaptações são igualmente desejáveis no caso dos PTU e que é, por conseguinte, conveniente alterar, mutatis mutandis, a Decisão 91/482/CEE;

Considerando, por último, que é oportuno completar a Decisão 91/482/CEE com várias disposições que permitam uma melhor integração da dimensão humana da associação dos PTU à Comunidade; que é esse o caso, conferido aos cidadãos dos PTU o acesso a uma série de programas comunitários aplicáveis aos cidadãos da União Europeia; que é, além disso, possível prevendo, a prazo, o reconhecimento dos diplomas adquiridos nos PTU para determinadas profissões,

DECIDE:

Artigo 1º

A Decisão 91/428/CEE é alterada através das seguintes disposições:

A. EM TODA A PRESENTE DECISÃO

1. A expressão «Comunidade Económica Europeia» é substituída por «Comunidade Europeia».

2. A expressão «Conselho das Comunidades Europeias» é substituída por «Conselho da União Europeia».

3. O termo «delegado» é substituído por «chefe de delegação».

B. PARTE I

DISPOSIÇÕES GERAIS DA COOPERAÇÃO PTU-CE

Artigo 2º (artigo 4º Lomé)

4. Ao artigo 2º é aditado o parágrafo seguinte:

«No apoio às estratégias de desenvolvimento dos PTU, serão tidos em conta simultaneamente os objectivos e as prioridades da política de cooperação da Comunidade, bem como as políticas e prioridades de desenvolvimento dos PTU.».

Artigos 7º, 8º e 9º (artigos 20º, 21º e 22º Lomé)

5. O título «Cooperação descentralizada e parceria» é substituído por «Parceria».

6. Os artigos 7º, 8º e 9º são suprimidos.

C. PARTE II

DOMÍNIOS DA COOPERAÇÃO PTU-CE

TÍTULO I

AMBIENTE

Artigo 16º, nº 2A (artigo 39º Lomé)

7. Ao artigo 16º é aditado o nº 2A seguinte:

«2A. No que respeita à importação na Comunidade de resíduos perigosos provenientes dos PTU, é aplicável o regulamento (CE) nº 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade ().

».

TÍTULO V

DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, FABRICO E TRANSFORMAÇÃO

Artigo 48º (artigos 87º a 98º Lomé)

8. O artigo 48º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 48º

A pedido das autoridades competentes dos PTU, estes poderão beneficiar dos serviços do Centro de Desenvolvimento Industrial, a seguir denominado «CDI», referido nos artigos 87º a 98º da Convenção de Lomé IV, cujos objectivos e actividades são definidos no capítulo I seguinte, bem como dos eurogabinetes de correspondência (EICC) criados no âmbito da política comunitária a favor das empresas, cujos objectivos e actividades são definidos no capítulo II seguinte.

Os eventuais custos decorrentes das intervenções do CDI ou dos EICC em benefício dos PTU que a eles recorram serão financiados através dos recursos previstos no artigo 154º para uma das três zonas que abrangem os PTU.».

9. É inserido o capítulo 1 seguinte:

«Capítulo 1

Centro de Desenvolvimento Industrial (CDI)»

Artigo 48ºA (artigo 80º Lomé)

10. É inserido o artigo 48ºA seguinte:

«Artigo 48ºA

1. O CDI contribuirá para a criação e o reforço das empresas industriais dos PTU, impulsionando em particular as iniciativas conjuntas de operadores económicos da Comunidade e dos PTU. O CDI actuará de forma selectiva na escolha das suas tarefas, conferindo especial importância às possibilidades de criação de empresas comuns e de fomento de actividades de subempreitada.

2. O CDI:

a) A fim de assegurar a sua eficácia, centrará a sua acção nos PTU que:

i) tenham identificado nos seus programas indicativos, o apoio ao desenvolvimento industrial ou ao sector privado em geral, tal como previsto no nº 3, alíneas b) e c), do artigo 187º,

ii) tenham obtido de outras instituições da Comunidade contribuições e uma assistência financeira para a promoção e o desenvolvimento do sector privado e/ou industrial;

b) Desenvolverá as suas actividades no âmbito da execução de projectos de apoio ao desenvolvimento industrial ou ao sector privado criados pelos PTU referidos na alínea a) com vista a assegurar a aplicação dos seus programas indicativos;

c) Reforçará a sua presença operacional nos PTU referidos na alínea a), nomeadamente no que se refere à identificação de projectos e de promotores, bem como à prestação de assistência tendo em vista a apresentação desses projectos às instituições de financiamento;

d) Dará prioridade à identificação de operadores que apresentem projectos industriais viáveis de pequena e média dimensão, assistindo-os na promoção e na execução de projectos que respondam às necessidades dos PTU em questão.

3. A Comissão, o Banco e o CDI manterão uma estreita colaboração operacional no âmbito das suas competências respectivas. Para o efeito e a fim de assegurar a coerência das acções comunitárias de apoio ao sector privado em geral e ao sector industrial em particular, nos PTU referidos na alínea a) do nº 2, a Comissão, em consulta com o Banco e em colaboração com o CDI, elaborará os programas de apoio a esses sectores, inserindo as orientações quanto à estratégia a seguir.».

Artigo 48ºB (artigo 90º Lomé)

11. É inserido o artigo 48ºB seguinte:

«Artigo 48ºB

1. O CDI exercerá as funções referidas no artigo 48ºA dando prioridade aos projectos que apresentem verdadeiras potencialidades. As suas actividades consistirão nomeadamente em:

a) Identificar os projectos industriais economicamente viáveis nos PTU, instruí-los, avaliá-los, promovê-los e contribuir para a sua execução;

b) Efectuar estudos e avaliações a fim de evidenciar as possibilidades concretas de cooperação industrial com a Comunidade, com o objectivo de promover o desenvolvimento industrial dos PTU e de facilitar a realização das acções adequadas;

c) Fornecer informações e oferecer serviços de consultadoria e peritagem técnica específica, incluindo estudos de viabilidade, com o objectivo de acelerar a criação e/ou a renovação de empresas industriais;

d) Identificar os potencias parceiros dos PTU e da Comunidade tendo em vista a realização de investimentos conjuntos e a prestação de assistência à sua execução e acompanhamento;

e) Identificar e fornecer informações sobre as fontes de financiamento possíveis; contribuir para a apresentação da candidatura ao financiamento e, quando necessário, prestar assistência à mobilização de fundos provenientes de tais fontes para projectos industriais nos PTU;

f) Identificar, reunir, avaliar e fornecer informações e aconselhamento sobre a aquisição, a adaptação e o desenvolvimento de tecnologias industriais apropriadas para projectos específicos e, se necessário, prestar assistência à realização de acções experimentais ou de demonstração.

2. A fim de facilitar a realização dos seus objectivos, o CDI pode, para além das suas actividades principais:

a) Efectuar estudos, estudos de mercao e avaliações e reunir e divulgar todas as informações úteis sobre as condições e possibilidades de cooperação industrial, nomeadamente sobre a conjuntura económica e o tratamento com que os potenciais investidores podem contar, bem como sobre as potencialidades de projectos industriais viáveis;

b) Contribuir, nos casos adequados, para promover a comercialização local, bem como a comercialização nos mercados dos outros PTU, dos Estados ACP e da Comunidade, dos produtos transformados dos PTU, a fim de promover a optimização da capacidade industrial instalada ou a implantar;

c) Identificar os responsáveis pelas políticas industriais, os promotores e os operadores económicos e financeiros da Comunidade e dos PTU e organizar e facilitar todas as formas de contacto e encontros entre eles;

d) Identificar, com base nas necessidades comunicadas pelas autoridades competentes dos PTU, as possibilidades em matéria de formação industrial, principalmente no local de trabalho, de modo a satisfazer as necessidades das empresas industriais existentes ou projectadas nos PTU e, se necessário, apoiar a execução das acções adequadas;

e) Reunir e divulgar todas as informações úteis relativas às potencialidades industriais dos PTU e à evolução dos sectores industriais na Comunidade e nos PTU;

f) Promover a subcontratação, bem como a expansão e a consolidação de projectos industriais regionais.».

12. É inserido o seguinte capítulo:

«Capítulo 2

Eurogabinetes de correspondência (EICC)»

13. É inserido o artigo 48ºC seguinte:

«Artigo 48ºC

As atribuições dos gabinetes de correspondência relativamente aos PTU são as seguintes:

- divulgar a informação comunitária às empresas dos PTU,

- recolher e divulgar, através da rede de eurogabinetes (EIC), as informações dos PTU susceptíveis de serem úteis às pequenas e médias empresas (PME) europeias,

- responder às questões de carácter geral, jurídicas, administrativas e estatísticas colocadas pelas empresas dos PTU sobre a União Europeia,

- responder às quesões de carácter geral, jurídicas, administrivas e estatísticas colocadas pelas empresas da União Europeia relativamente aos PTU.

A fim de respeitar ao máximo o carácter de reciprocidade da informação, a Comissão assegurará que as empresas comunitárias terão acesso aos mesmos tipos de informação e de serviços de assistência/assessoria sobre os PTU que serão facultados pela Comunidade às empresas dos PTU.

Apenas pode ser criado um gabinete de correspondência por cada PTU, o qual poderá, de forma a garantir uma divulgação o mais ampla possível das informações e dos serviços, desenvolver a sua própria rede de acordo com as suas necessidades e meios.».

14. É aditado o artigo 48ºD seguinte:

«Artigo 48ºD

A fim de poderem desempenhar adequadamente as suas funções, os gabinetes de correspondência terão à sua disposição ou poderão adquirir os seguintes instrumentos ou serviços:

a) Documentação: lista dos documentos seleccionados para fundos bibliográficos de base (a adquirir); modalidades e custos de aquisição;

b) Suporte lógico (a adquirir) que permita criar e gerir um processo individual para cada questão e realizar investigações úteis sobre processos anteriores, a documentação existente e as bases de dados;

c) Bases de dados: lista das bases de dados acessíveis (mediante pagamento); modalidades e custos de ligação;

d) Formação: cursos de autoformação (a adquirir); calendário das acções de formação (matérias comunitárias específicas, funcionamento dos EIC); acções de formação sobre bases de dados (mediante pagamento); conferência anual em que participarão todos os EIC e EICC; as despesas decorrentes destas actividades, viagens e estadia ficam a cargo do EICC;

e) Acesso aos "Information Officers" da Estrutura Central, para obter respostas a questões relativas à informação sobre matérias respeitantes aos domínios comunitários;

f) Acesso à base de dados "Capitalisation" através da VANS (esta base de dados, alimentada pela rede EIC, contém perguntas/respostas sobre questões essencialmente comunitárias);

g) Correio electrónico: o EICC terá acesso ao correio electrónico, designadamente ao ambiente próprio da rede EIC.».

15. É aditado o artigo 48ºE seguinte:

«Artigo 48ºE

1. O pedido de criação de um gabinete de correspondência, bem como a escolha da estrutura que acolherá o EICC, será enviado à Comissão pelas autoridades competentes do PTU através dos canais previstos no artigo 222º

2. O EICC e a Comissão concluirão uma convenção prevendo nomeadamente que o gabinete de correspondência seja dotado com meios humanos, materiais e financeiros suficientes.

3. A pedido das autoridades competentes do PTU e em conformidade com os procedimentos previstos no título III da parte III da presente decisão, poderá ser disponibilizado um funcionamento da estrutura de acolhimento do EICC, no âmbito das subvenções concedidas a título do programa indicativo territorial ou regional.

4. Para a selecção da estrutura de acolhimento do gabinete de correspondência serão considerados os seguintes critérios:

- a experiência da estrutura candidata em matéria de assistência e de assessoria às empresas; uma atitude «business-oriented» em relação às PME,

- a representatividade junto das empresas do PTU que solicita um EICC,

- o conhecimento dos assuntos europeus,

- a vontade e capacidade para assegurar a reciprocidade dos serviços prestados às empresas do PTU e às empresas da Comunidade,

- as possibilidades de autonomia financeira,

- a vontade de integrar no gabinete de correspondência pessoas que dominem as línguas inglesa e francesa e que possuam experiência em informática,

- a disponibilidade de meios informáticos e de comunicação conformes às especificações fornecidas,

- o empenho em servir todas as PME sem discriminação de estatuto ou sector, eventualmente em colaboração com os outros EIC ou EICC da rede.».

TÍTULO IX

DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS

Capítulo 4

Transportes, comunicações e informática

Artigo 79º (artigo 129º revisto Lomé)

16. No artigo 79º, é inserido, no início do primeiro parágrafo, o número «1.» e são aditados os nº½ 2 e 3 seguintes :

«2. A fim de contribuir para a promoção e para o desenvolvimento do comércio marítimo nos PTU, poderá ser prestada uma atenção particular, no âmbito da cooperação para o financiamento do desenvolvimento e através dos instrumentos disponíveis, às medidas tendentes a facilitar e a promover o acesso dos operadores marítimos dos PTU aos recursos previstos na presente decisão, em especial no que respeita a projectos e programas destinados a melhorar a competitividade dos seus serviços marítimos.

3. A Comunidade poderá conceder um apoio sob a forma de capitais de risco e/ou de empréstimos do BEI para o financiamento de projectos e programas nos sectores acima referidos.».

TÍTULO X

DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO

Artigo 84º (artigo 135º Lomé)

17. O artigo 84º passa a ter a seguinte redacção :

«Artigo 84º

Para atingir os objectivos fixados no artigo 100º, a Comunidade realizará acções para o desenvolvimento do comércio, desde a fase da concepção até à fase final da distribuição dos produtos.

Essas acções têm por finalidade permitir que os PTU retirem o máximo de benefício das disposições da presente decisão e possam participar nas melhores condições nos mercados da Comunidade e nos mercados internos, sub-regionais, regionais e internacionais, diversificando a gama e aumentando o valor e o volume do comércio de bens e serviços dos PTU.

Para o efeito, as autoridades competentes dos PTU e a Comunidade comprometem-se a garantir que seja concedida uma prioridade especial aos programas de desenvolvimento do comércio aquando da definição dos programas indicativos e regionais, previstos no artigo 187º e noutras disposições pertinentes da presente decisão.».

Artigo 85º (artigo 136º Lomé)

18. No artigo 85º, os nº½ 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção :

«1. Para além do desenvolvimento do comércio entre os PTU e a Comunidade, será prestada especial atenção às acções que visem aumentar a autonomia dos PTU e promover a cooperação regional a nível do comércio e dos serviços.

2. Através dos instrumentos previstos na presente decisão e em conformidade com as disposições adoptadas para o efeito, as acções realizadas, a pedido das autoridades competentes dos PTU, respeitarão principalmente aos seguintes domínios :

- apoio à definição de políticas macroeconómicas necessárias para o desenvolvimento do comércio,

- apoio à criação ou reforma dos enquadramentos jurídicos e regulamentares adequados, bem como à reforma dos procedimentos administrativos,

- estabelecimento de estratégias comerciais coerentes,

- apoio aos PTU para o desenvolvimento das suas capacidades internas, dos seus sistemas de informação e da percepção do papel e da importância do comércio no desenvolvimento económico,

- apoio ao reforço das infra-estruturas relacionadas com o comércio e, em especial, aos esforços dos PTU no sentido de desenvolver e melhorar a infra-estrutura dos serviços de apoio, incluindo as facilidades de transporte e armazenagem, com o objectivo de assegurar a sua participação efectiva na distribuição dos bens e serviços e de aumentar o fluxo das exportações dos PTU,

- valorização dos recursos humanos e desenvolvimento das qualificações profissionais no domínio do comércio e dos serviços, em especial nos sectores da transformação, comercialização, distribuição e transporte a nível do mercado comunitário, do mercado regional e do mercado internacional,

- apoio ao desenvolvimento do sector privado e, em especial, às pequenas e médias empresas, na identificação e desenvolvimento de produtos, mercados e empresas comerciais comuns orientadas para a exportação,

- apoio às acções dos PTU no sentido de fomentar e atrair o investimento privado e a actividade das empresas comuns,

- criação, adaptação e reforço, nos PTU, de organismos encarregados do desenvolvimento do comércio e dos serviços, dedicando particular atenção às necessidades específicas dos organismos dos PTU menos desenvolvidos,

- apoio aos esforços dos PTU no sentido de melhorarem a qualidade dos seus produtos, de os adaptar às necessidades do mercado e de diversificar os seus mercados,

- apoio aos esforços dos PTU com vista a penetrarem de forma mais eficaz nos mercados de países terceiros,

- medidas de desenvolvimento comercial, nomeadamente a intensificação dos contactos e do intercâmbio de informações entre os operadores económicos dos PTU, dos Estados ACP, dos Estados-membros e de países terceiros,

- apoio aos PTU na aplicação de técnicas modernas de comercialização em sectores e programas centrados na produção, em domínios como o desenvolvimento rural e a agricultura.».

TÍTULO XI

COOPERAÇÃO CULTURAL E SOCIAL

19.

O título «Cooperação cultural e social» é substituído por : «Cooperação cultural e social, e luta contra a toxicomania».

Artigo 88º (artigo 139º e 140º Lomé)

20. Na última frase do artigo 88º, a expressão «e a nutrição» é substituída por «e a luta contra a toxicomania».

Artigo 88ºA (artigo 154º Lomé)

21. É inserido o artigo 88ºA seguinte :

«Artigo 88ºA

1. A Comunidade reconhece a importância do sector da saúde para um desenvolvimento sustentável e auto-suficiente dos PTU. A cooperação neste sector visa facilitar o direito de acesso do maior número de pessoas a cuidados de saúde satisfatórios e, por conseguinte, incentivar a equidade e a justiça social, diminuir o sofrimento, aliviar os encargos económicos da doença e da mortalidade e incentivar a participação efectiva dos interessados nas acções de promoção da saúde e do bem-estar das populações.

A realização destes objectivos implica :

- uma intervenção sistemática a longo prazo com vista a melhorar e a reforçar o sector da saúde,

- a definição de orientações e de programas globais no domínio da saúde,

- uma melhor gestão e utilização dos recursos humanos, financeiros e materiais existentes.

2. Para o efeito, a cooperação neste sector procurará apoiar serviços de saúde funcionais e viáveis que sejam abordáveis e aceitáveis do ponto de vista cultural, geograficamente acessíveis e competentes do ponto de vista técnico. A cooperação incentivará a adopção de uma abordagem integrada para a criação de serviços de saúde baseados no alargamento dos cuidados de saúde preventivos, na melhoria dos cuidados de saúde curativos e na complementaridade entre os serviços hospitalares e os serviços básicos, de acordo com a política em matéria de cuidados de saúde primários.

3. A cooperação no sector da saúde pode apoiar :

- a melhoria e o alargamento dos serviços de saúde de base, bem como o reforço dos hospitais e a manutenção dos equipamentos reconhecidos como essenciais para o bom funcionamento do sistema sanitário no seu conjunto,

- a planificação e a gestão do sector da saúde, incluindo o reforço dos serviços estatísticos, a formulação de estratégias de financiamento do sector sanitário a nível territorial, regional e distrital, privilegiando este último para desenvolver a coordenação de serviços de base, proporcionar os primeiros serviços especializados e levar a cabo programas de erradicação das doenças generalizadas,

- acções de integração da medicina tradicional com os cuidados de saúde modernos,

- programas e estratégias de abastecimento de medicamentos essenciais, incluindo unidades locais de produção de medicamentos e produtos consumíveis, tendo em conta a farmacopeia tradicional, nomeadamente no domínio da utilização das plantas medicinais, que deverá ser estudado e desenvolvido,

- a formação de pessoal no âmbito de um programa global, incluindo os responsáveis pelo planeamento da saúde pública, os quadros, os gestores e os especialistas, bem como o pessoal que trabalha no terreno, em função das tarefas reais que devem ser assumidas a cada nível,

- o apoio aos programas e campanhas de formação e de informação sobre a erradicação de doenças endémicas, a melhoria da higiene do meio, a luta contra o consumo de droga, as doenças transmissíveis e os outros flagelos que afectam a saúde das populações, no âmbito dos sitemas de saúde integrados,

- o reforço, nos PTU, dos institutos de investigação, das faculdades universitárias e das escolas especializadas, designadamente no domínio da saúde pública.».

TÍTULO XII

COOPERAÇÃO REGIONAL

Artigo 90º (artigo 156º Lomé)

22. No artigo 90º, o segundo parágrafo do nº 4 passa a ter a seguinte redacção:

«A cooperação abrange ainda a cooperação regional entre PTU, Estados ACP, departamentos ultramarinos (DU), ilhas Canárias, Açores e Madeira, em conformidade com o artigo 98º As dotações necessárias à participação dos Estados ACP, dos DU, das ilhas Canárias, dos Açores e da Madeira são adicionais em relação às dotações atribuídas aos PTU no âmbito da presente decisão.».

Artigo 91º (artigo 157º Lomé)

23. O terceiro travessão do nº 1 do artigo 91º passa a ter a seguinte redacção:

«- um ou mais PTU e um ou mais Estados ACP, departamentos ultramarinos, ilhas Canárias, Açores e Madeira,».

Artigo 92º (artigo 158º Lomé)

24. O nº 1, alínea d), do artigo 92º passa a ter a seguinte redacção:

«d) Aceleração da diversificação económica para favorecer a complementaridade das produções, a intensificação da cooperação e do desenvolvimento no interior e entre as regiões dos PTU, bem como entre essas regiões e os Estados ACP, departamentos ultramarinos, ilhas Canárias, Açores e Madeira;».

25. O nº 1, alínea h), do artigo 92º passa a ter a seguinte redacção:

«h) Alargamento dos mercados dos PTU através da promoção das trocas comerciais entre PTU, bem como entre estes e os Estados ACP, países terceiros vizinhos, departamentos ultramarinos, ilhas Canárias, Açores e Madeira;».

D. PARTE III

INSTRUMENTOS DA COOPERAÇÃO PTU-UE

TÍTULO I

COOPERAÇÃO COMERCIAL

Capítulo 1

Regime geral das trocas comerciais

Artigo 101º (artigo 168º Lomé)

26. O nº 1 do artigo 101º passa a ter a seguinte redacção:

«1. Sem prejuízo das disposições previstas no anexo II A, os produtos originários dos PTU podem ser importados na Comunidade com isenção de direitos de importação.».

O primeiro travessão do nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

«- aos produtos enumerados na lista constante do anexo II do Tratado, nem aos produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas ().

».

Os nº½ 4 e 5 são revogados.

Artigo 108º (artigo 176º Lomé)

27. O nº 2 do artigo 108º passa a ter a seguinte redacção:

«2. Todas as alterações aos anexos II e III não adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 249º do Regulamento (CEE) nº 2913 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ().

».

O nº 3 é revogado.

28. O capítulo 2 é revogado.

TÍTULO II

COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DOS PRODUTOS DE BASE

Capítulo 1

Estabilização das receitas da exportação de produtos de base agrícolas (Stabex)

Artigo 115º (artigo 187º Lomé)

29. No nº 1 do artigo 115º, o ponto 24 passa a ter a seguinte redacção:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

e é aditado o ponto 50 seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 121º (artigo 194º Lomé)

30. Ao artigo 121º, é aditado o nº 5 seguinte:

«5. Para além da redução prevista no nº 2, não haverá qualquer outra redução suplementar resultante de uma insuficiência dos recursos do sistema quando, no caso dos PTU menos desenvolvidos, a base de transferência reduzida, em conformidade com o nº 2, for inferior a 1 milhão de ecus.».

Artigo 129º (artigo 203º Lomé)

31. O artigo 129º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 129º

1. Caso a análise:

a) Da produção comercializada no ano de aplicação em relação ao período de referência, ou

b) Da parte das exportações totais na produção comercializada, durante o mesmo período, ou

c) Da parte das exportações para a Comunidade nas exportações totais, durante o mesmo período, ou

d) Da soma dos valores referidos nas alíneas b) e c)

revelar uma diminuição significativa, realizar-se-ão consultas entre a Comissão e as autoridades competentes do PTU em causa, a fim de determinar se a base de transferência deve ser mantida ou reduzida e, neste caso, em que medida.

2. Para efeitos da aplicaão do nº 1, considerar-se-á significativa uma diminuição de, pelo menos, 20 %.».

TÍTULO III

COOPERAÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DO DESENVOLVIMENTO

Capítulo 1

Disposições gerais

Secção 4

Âmbito de aplicação

Artigo 147º (artigo 224º Lomé)

32. A alínea g) do artigo 147º passa a ter a seguinte redacção:

«g) Os encargos com os recursos humanos e materiais suplementares suportados pelos PTU e que digam exclusivamente respeito ao estritamente necessário para a administração e a supervisão efectiva e eficaz dos projectos e programas financiados pelo Fundo;».

Secção 6

Elegibilidade para o financiamento

Artigo 153º (artigo 230º Lomé)

33. O nº 2, alínea g), do artigo 153º passa a ter a seguinte redacção.

«g) Os agentes da cooperação descentralizada dos PTU e da Comunidade, a fim de lhes permitir empreender projectos e programas económicos, culturais, sociais e educativos nos PTU, no âmbito da cooperação descentralizada.».

Capítulo 2

Cooperação financeira

Secção 1

Meios de financiamento

Artigo 154ºA (segundo protocolo financeiro Lomé)

34. É inserido o artigo 154ºA seguinte:

«Artigo 154ºA

1. Para os fins referidos no capítlo 1 do presente título, e por um período de cinco anos a contar de 1 de Março de 1995, o montante global das contribuições financeiras da Comunidade será de 20 milhões de ecus.

Este montante inclui:

a) 165 milhões de ecus a título do Fundo, repartidos do seguinte modo:

i) Para os fins definidos nos artigos 143º, 144º e 147º: 126,5 milhões de ecus sob a forma de subvenções,

ii) Para os fins definidos nos artigos 143º, 144º e 147º: 30 milhões de ecus sob a forma de capitais de risco;

iii) Para os fins definidos nos artigos 114º a 136º: 5,5 milhões de ecus sob a forma de transferências para a estabilização das receitas da exportação, a título do Stabex,

iv) Para os fins definidos nos artigos 137º a 142º: 2,5 milhões de ecus sob a forma de subvenções a título do Sysmin;

b) Para os fins definidos nos artigos 143º, 144º e 147º: até ao limite de 35 milhões de ecus, sob a forma de empréstimos do Banco concedidos a partir dos seus recursos próprios, de acordo com as condições previstas no respectivo estatuto. Esses empréstimos ficarão sujeitos às condições previstas no artigo 157º relativo à bonificação de juros.

2. O Banco é responsável pela gestão dos empréstimos concedidos a partir dos seus recursos próprios, incluindo as bonificações de juros, bem como dos capitais de risco. Todos os outros meios de financiamento previstos na presente decisão são geridos pela Comissão.

3. No âmbito do montante referido na subalínea i) da alínea a) do nº 1 são constituídas as seguintes dotações:

a) 105 milhões de ecus para o financiamento de projectos e programas, repartidos do seguinte modo:

i) PTU britânicos: 19,2 milhões de ecus,

ii) PTU franceses: 50,3 milhões de ecus,

iii) PTU neerlandeses: 35,5 milhões de ecus;

b) 10 milhões de ecus para o financiamento de projectos e programas regionais dos PTU, incluindo para o financiamento de programas regionais de desenvolvimento do comércio e dos serviços referidos no artigo 85º e para o financiamento da parceria referida nos artigos 234º e 235º;

c) 8,5 milhões de ecus para o financiamento das bonificações de juros referidas no artigo 157º;

d) Uma dotação especial de 3,5 milhões de ecus, dos quais:

i) 3 milhões de ecus para as ajudas de emergência previstas no artigo 164º e

ii) 0,5 milhão de ecus para as ajudas aos refugiados, repatriados e pessoas desalojadas, previstas no artigo 165º,

iii) em caso de esgotamento da dotação especial, prevista num dos artigos acima referidos, antes do termo da vigência da presente decisão, poder-se-á proceder a transferências a partir das dotações previstas noutro artigo,

iv) no termo da vigência da presente decisão, as dotações não utilizadas em ajudas de emergência e em ajudas aos refugiados, repatriados e pessoas deslocadas serão reintegradas no Fundo, com vista a financiar outras acções abrangidas pela cooperação para o financiamento do desenvolvimento, salvo decisão em contrário do Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão,

v) em caso de esgotamento da totalidade da dotação especial antes do termo da vigência da presente decisão, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará medidas adequadas para fazer face às situações referidas nos artigos 164º e 165º

Secção 2

Modos e condições de financiamento

Artigo 155º (artigo 233º Lomé)

35. O nº 4 do artigo 155º passa a ter a seguinte redacção:

«4. Sempre que a ajuda financeira for concedida ao beneficiário final através de um intermediário ou directamente a um beneficiário final do sector privado:

a) As condições de concessão desses fundos ao beneficiário final através de um intermediário ou directamente a um beneficiário final do sector privado serão fixadas no acordo de financiamento ou no contrato de empréstimo;

b) Qualquer margem de lucro que advenha ao intermediário na sequência desta transacção ou em resultado de operações de empréstimo directo a um beneficiário final do sector privado será utilizada para fins de desenvolvimento, nas condições previstas no acordo de financiamento ou no contrato de empréstimo, após terem sido tomados em consideração os custos administrativos, os riscos financeiros e cambiais, bem como o custo da assistência técnica fornecida ao beneficiário final.».

Artigo 155ºA

36. É aditado o artigo 155ºA seguinte:

«Artigo 155ºA

Os saldos dos empréstimos especiais dos V e VI Fundos afectados, PTU por PTU ou região por região, que na data da presente decisão, não tenham sido objecto de um acordo de financiamento, bem como os que venham a ser apurados na sequência do encerramento de contas, serão transformados em subvenções.

O ordenador principal do FED é encarregado de proceder a esta transformação.».

Artigo 156º (artigo 234º Lomé)

37. No artigo 156º:

- a parte introdutória passa a ter a seguinte redacção:

«1. Os capitais de risco poderão ser utilizados sob a forma de empréstimos, de participações no capital ou de outras entradas de capital assimiláveis.»,

- no nº 1, é inserida a alínea ba) seguinte:

«ba) As entradas de capital acima referidas poderão consistir em adiantamentos dos accionistas, obrigações convertíveis, empréstimos com direitos de participação ou outra forma de ajuda.»,

- a alínea c) do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«c) As condições aplicáveis às operações sobre capitais de risco dependerão das características de cada projecto ou programa e serão em geral mais favoráveis do que as aplicáveis aos empréstimos bonificados. No que se refere aos empréstimos às autoridades competentes dos PTU ou ao intermediário, a taxa de juro não ultrapassará em caso algum 3 %»,

- ao nº 1, são aditadas as alíneas d) e e) seguintes:

«d) Os recursos poderão ser utilizados para a promoção dos investimentos, incluindo o financiamento de estudos de pré-investimento, como previsto na alínea g) do artigo 175º Nesse caso, os empréstimos apenas serão reembolsados se o investimento for realizado.

e) As participações no capital ou outras entradas de capital assimiláveis serão remuneradas com base nos resultados do projecto ou programa em causa, sendo os lucros obtidos repartidos entre a Comunidade e as partes envolvidas no referido projecto ou programa.»,

- a alínea b) do nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

«b) Em caso de financiamento através de capitais de risco das pequenas e médias empresas (PME), o risco cambial será partilhado entre a Comunidade, por um lado, e as outras partes envolvidas, por outro. Em média, o risco cambial será repartido em partes iguais.»

Artigo 157º (artigo 235º Lomé)

38. No artigo 157º, é inserida a alínea ba) seguinte:

«ba) No caso de financiamento directo do sector privado para projectos de natureza estritamente comercial, não será aplicada a bonificação prevista na alínea b).».

Artigo 158º (artigo 236º Lomé)

39. No artigo 158º, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«a) Contribuirá, por meio dos recursos que gere, para o desenvolvimento económico e industrial dos PTU a nível nacional e regional; para o efeito, financiará prioritariamente os projectos e programas produtivos ou outros investimentos com vista à promoção do sector privado nos sectores da indústria, da agro-indústria, do turismo, das minas, da energia, bem como nos sectores dos transportes e das telecomunicações ligados àqueles sectores. Estas prioridades sectoriais não excluem a possibilidade de o Banco financiar, através dos seus recursos próprios, projectos e programas produtivos noutros sectores, nomeadamente no das cultuas industriais;».

40. No capítulo 2 do título III, é aditada a seguinte secção 3A:

«Secção 3A

Cooperação descentralizada

Artigo 161º (artigo 251ºA Lomé)

1. A fim de reforçar e diversificar a base para o desenvolvimento a longo prazo dos PTU e mobilizar as iniciativas de todos os agentes dos PTU e da Comunidade susceptíveis de contribuir para o desenvolvimento autónomo dos PTU, a cooperação apoiará, dentro de limites fixados pelas autoridades competentes, acções de desenvolvimento, no âmbito de uma cooperação descentralizada, designadamente sob a forma de conjugação de esforços e de recursos entre entidades homólogas dos PTU e da Comunidade. Esta forma de cooperação destina-se em especial a pôr ao serviço do desenvolvimento dos PTU, cuja dimensão do programa indicativo o permita e a dispersão geográfica do território o justifique, os conhecimentos, os modos de acção inovadores e os recursos dos agentes da cooperação descentralizada.

2. Consideram-se agentes da cooperação descentralizada, na acepção do presente artigo, as autoridades públicas descentralizadas, os agrupamentos rurais e locais, as cooperativas, os sindicatos, os estabelecimentos de ensino e de invstigação, as organizações não governamentais de desenvolvimento e as outras associações, grupos e agentes capazes e desejosos de contribuir, por sua própria iniciativa, para o desenvolvimento dos PTU, desde que tais agentes e/ou as acções por eles realizadas não tenham fins lucrativos.».

Artigo 161ºB (artigo 251ºB Lomé)

1. No âmbito da cooperação, serão desenvolvidos esforços especiais para incentivar e apoiar as iniciativas dos agentes dos PTU e, em especial, para reforçar as capacidades desses agentes. Nestas circunstâncias, a cooperação apoiará quer as acções autónomas de agentes dos PTU, quer as acções destes últimos empreendidas conjuntamente com entidades homólogas da Comunidade que ponham à sua disposição os seus conhecimentos, a sua experiência, as suas capacidades tecnológicas e organizativas ou os seus recursos financeiros.

2. A cooperação incentivará os agentes dos PTU e da Comunidade a fornecerem meios financeiros e técnicos suplementares para apoiar as iniciativas de desenvolvimento, bem como a estabelecerem parcerias entre si. A cooperação pode apoiar acções de cooperação descentralizada através da concessão de uma ajuda financeira e/ou técnica a partir dos recursos da decisão, nas condições definidas nos artigos 161ºC, 161ºD e 161ºE.

3. Esta forma de cooperação será organizada respeitando plenamente o papel e as prerrogativas das autoridades públicas dos PTU.

Artigo 161ºC (artigo 251ºC Lomé)

1. As acções de cooperação descentralizada podem ser apoiadas pelos recursos financeiros do programa indicativo ou por fundos de contrapartida. Este apoio será fornecido na medida do necessário para assegurar que a execução das acções propostas seja bem sucedida, desde que a viabilidade dessas acções tenha sido determinada em conformidade com as disposições relativas à cooperação para o financiamento do desenvolvimento.

2. Os projectos ou programas abrangidos por esta forma de cooperação podem ou não estar relacionados com programas realizados nos sectores de concentração dos programas indicativos, mas podem ser um meio de atingir os objectivos específicos do programa indicativo ou os resultantes de iniciativas dos agentes de cooperação descentralizada.

Artigo 161ºD (artigo 251ºD Lomé)

1. Os projectos e programas realizados no âmbito da cooperação descentralizada estarão sujeitos à aprovação das autoridades competentes dos PTU em causa. Estas acções serão financiadas através das contribuições:

a) Do Fundo, não devendo a contribuição ser superior a três quartos do custo total de cada projecto ou programa, nem exceder 300 000 ecus. O montante correspondente à contribuição do Fundo será obtido a partir da dotação do programa indicativo nacional ou regional;

b) Dos agentes da cooperação descentralizada, desde que os recursos financieros, técnicos, materiais e outros fornecidos por esses agentes não sejam, regra geral, inferiores a 25 % do custo estimado do projecto ou do programa; e

c) A título excepcional, da autoridade competente do PTU em causa, quer sob a forma de uma contribuição financeira, quer através da utilizaão de equipamento público ou do fornecimento de serviços.

2. Os processos aplicáveis aos projectos e programas financiados no âmbito da cooperação descentralizada são os previstos no título relativo à cooperação para o financiamento do desenvolvimento, designadamente no artigo 196º

Artigo 161ºE (artigo 251ºE Lomé)

Para além das possibilidades oferecidas aos agentes da cooperação descentralizada na presente secção, nos artigos 162º e 163º, relativos aos microprojectos, bem como no nº 2, alínea c) do artigo 184º, relativo a projectos no âmbito da cooperação técnica e no artigo 206º, relativo à ajuda de emergência, as autoridades competentes podem solicitar ou autorizar a participação de agentes de cooperação descentralizada na execução de outros projectos ou programas financiados pelo Fundo, em especial os contratos executados por administração directa, em conformidade com o artigo 205º e com as outras disposições pertinentes da decisão.».

Capítulo 5

Processo de execução

Secção 1

Programação

Artigo 187º (artigo 281º Lomé)

41. No nº 1 do artigo 187º, a expressão «No início do período de aplicação da presente decisão» é substituída por «No início do segundo período quinquenal abrangido pela presente decisão».

O nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. A partir do momento em que forem conhecidas as dotações financeiras relativas a cada PTU, as autoridades competentes dos PTU elaborarão e apresentarão à Comunidade um projecto de programa indicativo, baseado nos seus objectivos e prioridades de desenvolvimento e em conformidade com estes; o projecto de programa indicativo incluirá:

a) Os objectivos prioritários de desenvolvimento do PTU em questão a nível local e regional;

b) O(s) sector(es) no(s) qual(quais) o apoio se deverá concentrar, privilegiando a luta contra a pobreza e o desenvolvimento duradouro e os recursos necessários para o efeito;

c) As medidas e as acções mais adequadas para a realização dos objectivos no(s) sector(es) de concentração identificado(s);

d) Na medida do possível, os projectos e programas de acção específicos que forem claramente identificados, designadamente os que constituam a prossecução de projectos e programas de acção já em curso;

e) Eventualmente, os montantes reservados para utilização pelo CDI ou para a criação de um EICC, como previsto no artigo 48º;

f) Quaisquer propostas relativas a projectos e programas regionais;

g) Um calendário de execução do programa indicativo, incluindo nomeadamente as autorizações e os pagamentos;

h) As verbas reservadas para fazer face a eventuais reclamações e para cobrir os aumentos de custos e as despesas imprevistas.

Artigo 188º (artigo 282º Lomé)

42. O artigo 188º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 188º

1. O projecto de programa indicativo será objecto de uma troca de opiniões entre as autoridades competentes do PTU interessado e a Comunidade, que terá devidamente em conta as necessidades locais do PTU e, seguidamente, será adoptado de comum acordo pela Comunidade e pelas autoridades competentes do PTU interessado, com base no projecto de programa indicativo proposto por estas últimas.

2. O programa especificará, nomeadamente, todos os elementos referidos no nº 3 do artigo 187º e, relativamente aos PTU cuja dotação financeira o permita, um montante correspondente a 70 % do programa indicativo.

3. O programa indicativo deverá ser suficientemente flexível para assegurar uma adequação permanente das acções aos objectivos e para ter em conta eventuais alterações da situação económica, das prioridades e dos objectivos do PTU. O programa indicativo pode ser revisto a pedido das autoridades competentes do PTU interessado.

No que respeita aos PTU referidos no nº 2, o programa indicativo será revisto quando estes tiverem atingido um nível elevado de autorizações na execução do programa e, em qualquer caso, o mais tardar três anos após o início do segundo período quinquenal de aplicação da presente decisão.

4. No final da revisão referida no segundo parágrafo do nº 3, poderão ser afectados os recursos necessários para a realização do programa indicativo, tendo em conta:

a) A dotação indicativa;

b) Os progressos realizados a nível da execução dos elementos do programa referidos no nº 3 do artigo 187º e o calendário das autorizações e dos pagamentos acordado, com base nos relatórios anuais elaborados pelo chefe de delegação e pelo ordenador do PTU, referidos no nº 3 do artigo 190º;

c) O estado de preparação das actividades que as autoridades competentes do PTU interessado tencionam empreender no âmbito da segunda fase do programa indicativo;

d) A situação específica do PTU em causa.

5. Na sequência da revisão referida nos nº½ 3 e 4 e, o mais tardar, até ao final do período fixado no artigo 154º, os recursos programáveis não afectados poderão ser utilizados para financiar acções no âmbito da cooperação para o financiamento do desenvolvimento, nomeadamente as relacionadas com a ajuda programável.».

Artigo 189º (artigo 283º Lomé)

43. O artigo 189º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 189º

A Comunidade e as autoridades competentes dos PTU tomarão todas as medidas necessárias para garantir a adopção do programa indicativo o mais rapidamente possível, e, salvo circunstâncias excepcionais, no prazo de 12 meses a contar da data de entrada em vigor da presente decisão revista.».

Secção 2

Identificação, preparação e instrução dos projectos

Artigo 193º (artigo 287º Lomé)

44. Ao nº 2 do artigo 193º, é aditada a seguinte alínea i):

«i) A compatibilidade com as políticas comerciais e os programas de desenvolvimento do comércio dos PTU, bem como o impacto sobre a sua competitividade nos mercados interno, regional, internacional e comunitário.».

Secção 3

Proposta e decisão de financiamento

Artigo 196º (artigo 290º Lomé)

45. O artigo 196º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 196º

1. A fim de acelerar os processos e em derrogação das disposições dos artigos 194º e 195º, as decisões de financiamento poderão dizer respeito a programas plurianuais, sempre que se trate de financiar:

a) A formação;

b) A cooperação descentralizada;

c) Microprojectos;

d) A promoção e o desenvolvimento do comércio;

e) Conjuntos de acções em pequena escala num sector determinado;

f) A assistência à gestão dos projectos/programas;

g) A cooperação técnica;

h) A utilização dos serviços do CDI ou a criação de um EICC;

i) A execução da "parceria Comissão/Estado-membro/PTU".

2. Nos casos referidos no nº 1, as autoridades competentes do PTU em causa podem apresentar ao chefe de delegação um programa plurianual indicando as linhas gerais, os tipos de acções previstas e o compromisso financeiro proposto:

a) A decisão de financiamento para cada programa plurianual será tomada pelo ordenador principal. A notificação escrita dessa decisão, efectuada pelo ordenador principal ao ordenador nacional, constituirá o acordo de financiamento na acepção do artigo 197º

b) No âmbito dos programas plurianuais assim adoptados, o ordenador do PTU ou, se for caso disso, o agente da cooperação descentralizada a quem tenham sido delegados poderes para o efeito ou, eventualmente, outros beneficiários elegíveis, executará todas as acções em conformidade com as disposições da decisão e do acordo de financiamento acima referido. Nos casos em que a execução fique a cargo de agentes de cooperação descentralizada ou de outros beneficiários elegíveis, o ordenador do PTU e o chefe de delegação deterão a responsabilidade financeira e assegurarão um controlo periódico das operações a fim de poderem desempenhar as suas obrigações nos termos do nº 3.

3. No final de cada ano, o ordenador do PTU apresentará à Comissão, após consulta do chefe de delegação, um relatório sobre a execução dos programas.».

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS PTU MENOS DESENVOLVIDOS

Artigo 230º (artigo 330º Lomé)

46. Ao nº 1 do artigo 230º, são aditados os seguintes termos:

«- São Pedro e Miquelon.».

Artigo 231º (artigo 331º Lomé)

Ao artigo 231º é aditado o seguinte ponto 7A:

«7A. Stabex

nº 5 do artigo 121º ».

E. PARTE IV

REGIME APLICÁVEL AO DIREITO DE ESTABELECIMENTO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Artigo 232º

47. O artigo 232º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 232º

No que diz respeito ao regime aplicável em matéria de direito de estabelecimento e de prestação de serviços, em conformidade com nº 5 do artigo 132º do Tratado e sob reserva do disposto nos nº 1 e 2:

- os Estados-membros concederão um tratamento não discriminatório aos cidadãos, sociedades e empresas dos PTU,

- as autoridades competentes dos PTU concederão um tratamento não discriminatório aos nacionais, sociedades e empresas dos Estados-membros.

1. Todavia, as autoridades competentes de um PTU podem estabelecer regulamentações derrogatórias, a favor dos seus habitantes e das actividades locais, às regras normalmente aplicáveis aos nacionais, sociedades e empresas de todos os Estados-membros, desde que tais derrogações se limitem aos sectores sensíveis da economia do PTU em causa e tenham por objectivo promover ou apoiar o emprego local.

a) Essas derrogações poderão ser concedidas pela Comissão a pedido das autoridades competentes do PTU em questão e após concertação no âmbito do processo de parceria referido nos artigos 234º a 236º

b) Este pedido deve ser fundamentado e mencionar os sectores em causa, bem como a duração e as outras modalidades consideradas. O pedido será em seguida notificado à Comissão, que por sua vez informará os Estados-membros e tomará uma decisão no prazo de três meses. Se a Comissão não se pronunciar dentro desse prazo, considera-se que a derrogação foi aprovada.

c) Estas derrogações são publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

2. Se, no que se refere a uma determinada actividade, um Estado-membro não for obrigado a conceder por força do direito comunitário ou, na ausência de disposições comunitárias, do direito nacional, um tratamento não discriminatório a habitantes de um PTU, nacionais de um Estado-membro ou que beneficiem de um estatuto jurídico próprio de um PTU, bem como a sociedades ou empresas estabelecidos num PTU, na acepção do artigo 233º, as autoridades desses PTU não são obrigadas a conceder tal tratamento.».

Artigo 233ºA

48. É aditado o seguinte 233ºA:

«Artigo 233ºA

1. O benefício dos compromissos assumidos pela Comunidade e pelos Estados-membros em conformidade com as disposições do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) é alargado, com base na cláusula da nação mais favorecida, aos PTU.

2. No que se refere ao regime aplicável ao comércio de serviços, os PTU assegurarão às sociedades, nacionais e empresas dos Estados-membros um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades, nacionais e empresas de um país terceiro.».

Artigo 233ºB

49. É aditado o seguinte artigo 233ºB:

«Artigo 233ºB

1. A fim de assegurar, a prazo, o reconhecimento das qualificações profissionais adquiridas nos PTU, a Comissão iniciará, juntamente com os Estados-membros interessados, trabalhos preparatórios com vista a estabelecer, se for caso disso, uma lista das qualificações profissionais adquiridas nos PTU pelos cidadãos destes territórios e da Comunidade que serão reconhecidas nos Estados-membros, desde que tais qualificações satisfaçam o nível mínimo de formação fixado pela Comunidade.

As qualificações profissionais em causa dizem respeito exclusivamente às profissões de médico, dentista, parteiro, enfermeiro de cuidados gerais, farmacêutico e veterinário.

2. A lista das qualificações profissionais referida no nº 1 será estabelecida pelo Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, no âmbito de uma futura decisão dos PTU à Comunidade Europeia.».

F. PARTE IV A

PROGRAMAS COMUNITÁRIOS DESTINADOS

AOS INDIVÍDUOS

Artigo 233ºC

50. É aditado o seguinte artigo 233ºC:

«Artigo 233ºC

Os seguintes programas são aplicáveis aos cidadãos dos PTU:

1. Os programas no domínio da educação e da formação:

a) Leonardo, instituído pela Decisão nº 819/94/CE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1994 ();

b) Socrates, instituído pela Decisão nº 819/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 1995 ();

c) Juventude para a Europa III, instituído pela Decisão nº 818/95 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 1995 ();

2. Os programas em matéria de emprego e assuntos sociais:

a) ILE (iniciativas locais para a criação de empregos para as mulheres), instituído pelas Resoluções do Conselho de 13 de Dezembro de 1984 () e de 21 de Maio de 1991 ();

b) LEDA (Programa de Acção para o Desenvolvimento Local do Emprego), instituído pela Resolução do Conselho de 7 de Junho de 1984 ();

c) ERGO II (Programa de Acção Comunitária a favor dos Desempregados de Longa Duração), instuído pela Resolução do Conselho de 29 de Maio de 1990, relativa a um programa de acção a favor do emprego ();

d) Helios II (Programa de Acção Comunitário a favor dos Deficientes-Handicaped people in the European Community Living Independantly in an Open Society), instituído pela Decisão do Conselho de 25 de Fevereiro de 1993 ();

3. Os programas para as empresas:

a) Interprise, instituído pela Decisão do Conselho de 28 de Julho de 1989 () e pela Decisão 93/379/CE do Conselho de 14 de Junho de 1993 ();

b) Europarceria, instituído pela Decisão do Conselho de 18 de Dezembro de 1989;

c) BC-Net (Rede Europeia de Cooperação e de Aproximação de Empresas), SAE (Serviço de Aproximação de Empresas), Artisanat, Eurogestão, Seed Capital, instuídos pela Decisão 93/379/CE do Conselho, de 14 de Junho de 1993;

4. Os programas em matéria de investigação, desenvolvimento e inovação:

a) Impact II (Programa para um Mercado de Serviços da Informação), instituído pela Decisão do Conselho de 12 de Dezembro de 1991 ();

b) Aplicações telemáticas, instituído pela Decisão 94/801/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1994, que adopta um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio das aplicações telemáticas de interesse comum (1994-1998) () nomeadamente o subprograma TIDE (Tecnologia ao Serviço da Integração Socioeconómica dos Deficientes e dos Idosos);

c) Innovation, instituído pela Decisão 94/917/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1994 ().

5. Os programas nos domínios da cultura e do audiovisual:

a) MEDIA, instituído pela Decisão do Conselho de 21 de Dezembro de 1990 ();

b) Caleidoscópio;

c) Festivals Films, instituído na sequência do convite à apresentação de propostas de 15 de Setembro de 1994 ().

6. Os programas HRTP Japão (Programa de formação de recursos humanos no Japão) e Topical Missions, instituídos pela Decisão do Conselho de 18 de Maio de 1992 ().

».

G. PARTE V

A PARCERIA

COMISSÃO/ESTADO-MEMBRO/PTU

Artigo 234º

51. O artigo 234º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 234º

A acção comunitária assenta numa estreita concertação entre a Comissão, o Estado-membro de que depende um PTU e as autoridades locais competentes do PTU. Esta concertação é a seguir denominada «parceria».

Artigo 235º

52. O artigo 235º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 235º

1. A parceria respeita à programação, preparação, financiamento, acompanhamento e avaliação das acções empreendidas pela Comunidade no âmbito da presente decisão, bem como a todos os problemas que se coloquem nas relações entre os PTU e a Comunidade.

2. Para o efeito, são criados grupos de trabalho de associação dos PTU, de carácter consultivo, compostos pelos três parceiros referidos no artigo 234º, quer por zona geográfica de PTU quer por grupo de PTU dependentes de um mesmo Estado-membro, a pedido, nomeadamente, das autoridades competentes dos PTU em questão. Estes grupos serão constituídos:

- quer numa base ad hoc, para tratar problemas específicos,

- quer numa base permanente, num ritmo, se possível, anual para o período restante da vigência da decisão de associação.

3. A presidência dos grupos de trabalho é assegurada pela Comissão. Um representante do Banco assistirá às suas reunioões sempre que figurem na ordem de trabalhos questões nos domínios das suas atribuições.

As despesas das reuniões de parceria a cargo dos PTU poderão ser objecto de uma contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento, a título dos programas indicativos territoriais ou regionais, conforme o caso, a pedido das autoridades competentes do ou dos PTU interessados, em conformidade com os procedimentos previstos no título III, parte III, da presente decisão, relativo à cooperação para o financiamento do desenvolvimento.

H. ANEXO II

relativo à definição de «produtos originários» e aos métodos de cooperação admnistrativa

Artigo 3º

53. No anexo II, artigo 3º:

- a alínea d) do nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

«d) Por "valor aduaneiro" entende-se o valor definido nos termos do Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo sobre o Valor Aduaneiro da OMC).».

- o nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. Para efeitos de aplicação dos nº½ 1 e 2, as operações de complemento de fabrico ou transformações seguintes são consideradas como insuficientes para conferir a qualidade de produto originário, quer haja ou não mudança de posição pautal:

a) Manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos no seu estado inalterado durante o seu transporte e armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e operações similares);

b) Operações simples de extracção do pó, de descasque, de branqueamento total ou parcial, de polimento, de lustragem (caso dos cereais e do arroz), de crivação, de formação de açúcar em pedaços, de coloração, de escolha, de classificação, de selecção (incluindo a composição de sortidos de artigos), de lavagem, de pintura e de corte;

c) i) Mudanças de embalagem, fraccionamento e reunião de embalagens,

ii) Simples adicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc. e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;

d) Aposição, nos produtos ou nas respectivas embalagens, de marcas, etiquetas ou outros sinais distintivos similares;

e) Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, desde que um ou vários componentes da mistura não satisfaçam as condições estabelecidas no presente anexo, necessárias para serem considerados originários de um Estado ACP, da Comunidade ou de um PTU;

f) Simples reunião de partes de artigos, tendo em vista constituir um artigo completo;

g) Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a f);

h) Abate de animais.».

54. No artigo 5º, a taxa de «10 %» é substituída pela taxa de «15 %».

55. O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6º

Acumulação e atribuição da origem

1. Para efeitos da aplicação do presente título, os PTU são considerados como um só território.

2. Sempre que produtos inteiramente obtidos na Comunidade ou nos Estados ACP sejam objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações nos PTU, serão considerados como tendo sido inteiramente obtidos nos PTU.

3. As operações de complemento de fabrico ou as transformações efectuadas na Comunidade ou nos Estados ACP serão consideradas como tendo sido efectuadas nos PTU, sempre que as matérias obtidas sejam posteriormente objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações nos PTU.

4. O disposto nos nº½ 2 e 3 não é aplicável aos produtos enumerados nos capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado:

- originários da Comunidade e que beneficiaram de incentivos financeiros à exportação, ou

- originários dos Estados ACP.

5. Sem prejuízo do disposto no nº 4, o disposto nos nº½ 2 e 3 é aplicável a qualquer operação de complemento de fabrico ou transformação efectuada nos PTU, incluindo as operações enumeradas no nº 3 do artigo 3º Todavia, os produtos originários compostos por matérias inteiramente obtidas ou suficientemente transformadas em dois ou mais PTU ou num ou mais Estados ACP e num ou mais PTU serão considerados como produtos originários do PTU ou do Estado ACP em que se realizou a última operação de complemento de fabrico ou transformação, desde que tal operação de complemento de fabrico ou transformação ultrapasse as operações insuficientes referidas no nº 3 do artigo 3º ou exceda a acumulação de várias delas.».

56. O artigo 7º é suprimido.

Artigo 13º

Certificado EUR.1 emitido a posteriori

57. No nº 3 do artigo 13º, são aditados os termos seguintes:

«ANNETU JAELKIKAETEEN», «UTFAERDAT I EFTERHAND».

Artigo 14º

Emissão de uma segunda via do certificado EUR.1

58. No artigo 14º, é aditado o seguinte termo:

«KAKSOISKAPPALE».

Artigo 21º

Formulário EUR.2

59. No artigo 21º, nº 1, sexta linha, o montante «2 820» ecus é substituído pelo montante «3 140» ecus.

60. No artigo 21º, nº 2, primeira linha, a data de «30 de Abril de 1991» é substituída pela de «30 de Abril de 1997».

61. No artigo 21º, nº 2, quarta linha, a data de «1 de Outubro de 1988» é substituída pela de «1 de Outubro de 1994».

Artigo 22º

Isenções da prova de origem

62. No artigo 22º, nº 2, segunda alínea, os montantes «200» e «565» ecus são substituídos respectivamente pelos montantes «230» e «630» ecus.

Artigo 30º

Derrogações

63. No artigo 30º, o terceiro parágrafo do nº 1 é substituído por:

«A Comunidade deferirá todos os pedidos que se encontrem devidamente fundamentados, na acepção do presente artigo, designadamente quando uma operação de complemento de fabrico ou uma transformação considerável tenha tido lugar no PTU requerente, e que não sejam susceptíveis de causar prejuízos graves a uma indústria ou sector agrícola da Comunidade.».

64. No artigo 30º, o último parágrafo do nº 2 é substituído por:

«O formulário pode ser alterado segundo o processo previsto nos nº½ 2 e 3 do artigo 249º do Regulamento (CEE) nº 2913/92.».

65. No artigo 30º, o nº 6 é substituído por:

«6. Na análise dos pedidos, caso a caso, será especialmente tida em conta a possibilidade de conferir o carácter originário a produtos em cuja composição entrem matérias originárias de:

- Estados ACP excluídos do processo de acumulação previsto no artigo 6º, ou

- países em desenvolvimento vizinhos ou que façam parte dos países menos avançados, desde que possa ser estabelecida uma cooperação administrativa satisfatória.».

66. No artigo 30º, a alínea a) do nº 8 passa a ter a seguinte redacção:

«8. a) O Conselho e a Comissão adoptarão as disposicões necessárias para que seja tomada uma decisão o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de 60 dias úteis após a recpeção do pedido pelo presidente do Comité do Código Aduaneiro - Secção "Origem". Para o efeito, a Decisão 90/523/CEE é aplicável mutatis mutandis aos PTU.».

67. O nº 10 do artigo 30º passa a ter a seguinte redacção:

«10. No caso de uma derrogação poder vir a criar graves pertubações em sectores de actividade de certas regiões da Comunidade, a referida derrogação será objecto de um reexame segundo o processo previsto no artigo 249º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, sem prejuízo das medidas de urgência que a Comissão está autorizada a adoptar.

Na sequência deste exame, a decisão tomada pode ser alterada ou revogada.».

Artigo 33º

68. O artigo 33º é suprimido.

TÍTULO IV

CEUTA E MELILHA

69. No título IV do anexo II «Ilhas Canárias, Ceuta e Melilha», bem como no artigo 31º desse título, suprimir os termos «Ilhas Canárias».

Anexos do anexo II

70. - No anexo 1 do anexo II, é aditado a nota 8 em anexo.

- A lista que figura no anexo 2 do anexo II é substituída pela lista em anexo.

71. No anexo 3 do anexo II, é aditado o termo «Eritreia».

72. É suprimido o nº 4 do anexo 4 do anexo II.

73. É suprimido o anexo 8 do anexo II.

74. O anexo 9 do anexo II passa a constituir o «anexo 8».

I. ANEXO II A

75. É aditado o seguinte anexo II A:

«ANEXO II A

que estabelece normas específicas para a aplicação do sistema de preço mínimo de importação

Artigo 1º

Relativamente aos produtos sujeitos a um regime de preços institucionais, no âmbito da política agrícola comum, a fim de prevenir riscos de perturbação dos mercados, a Comissão pode, após consulta das autoridades interessadas no âmbito do processo de parceria previsto no artigo 235º, fixar um preço mínimo de importação.

O preço mínimo será fixado de modo a não exceder o nível estritamente necessário para que sejam cumpridos os objectivos fixados no artigo 39º do Tratado e a assegurar aos produtos originários dos PTU condições mais favoráveis do que as aplicáveis à importação do mesmo produto originário de um país terceiro que beneficie de um tratamento preferencial nas suas trocas comerciais com a Comunidade.

Princípios e definições

Artigo 2º

1. Na acepção do presente anexo, os elementos constitutivos do preço de importação são os seguintes:

a) Preço FOB no PTU de origem;

b) Custo efectivo do transporte e do seguro até ao local de entrada no território aduaneiro da Comunidade.

2. Na acepção do nº 1, entende-se por "preço FOB" o preço pago ou a pagar pela quantidade de produtos contida num lote, incluindo o custo do carregamento num meio de transporte no local de embarque no PTU de origem, bem como quaisquer outros encargos incorridos nesse PTU. O preço FOB não inclui o custo de serviços a cargo do vendedor a partir do momento em que os produtos sejam embarcados no meio de transporte.

3. Caso se verifique que os preços de revenda directa ou através de intermediários comerciais, após dedução dos direitos de importação efectivamente pagos, são inferiores em mais de 15 % ao preço mínimo de um lote importado, considerar-se-á que a média ponderada destes preços corrigidos constitui o preço de importação.

Artigo 3º

O contravalor do ecu em moedas nacionais, aplicável para os fins do presente anexo, será estabelecido mensalmente. As taxas a utilizar para esta conversão serão as publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no penúltimo dia útil do mês, sendo aplicáveis durante todo o mês seguinte.

Todavia, caso a taxa aplicável no início do mês registe uma variação superior a 5 % relativamente às taxas publicadas no penúltimo dia útil anterior ao dia 15 do mesmo mês, esta última será aplicável a partir do dia 15 até ao final do mês em questão.

Controlo e tributação no momento da importação

Artigo 4º

Aquando da aceitação de uma declaração de introdução em livre prática, as autoridades nacionais competentes compararão o preço de importação declarado com o preço mínimo de importação aplicável à mercadoria na data de aceitação da declaração.

No caso de o preço indicado na factura implicar um prazo de pagamento superior a três meses, este preço será reduzido em 1 % por cada mês de diferimento do pagamento que ultrapasse os referidos três meses.

Artigo 5º

Caso o preço de importação seja inferior ao preço mínimo de importação aplicável à mercadoria, as autoridades nacionais competentes cobrarão um direito compensador equivalente à diferença entre estes dois preços.

Procedimento especial de controlo

Artigo 6º

1. Quando as autoridades aduaneiras tiverem dúvidas fundamentadas sobre o facto de o preço indicado na declaração de introdução em livre prática reflectir o preço real de importação, o declarante deverá prestar a garantia prevista no nº 1 do artigo 248º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (), acrescida dos juros correspondentes ao prazo de seis meses previsto no segundo parágrafo. A taxa de juro aplicável será a taxa em vigor para as operações de recuperação prevista no direito nacional.

O importador dispõe de um prazo de seis meses para demonstrar que o produto foi vendido em condições que asseguram o respeito do preço mínimo de importação. Sem prejuízo do disposto no nº 2, o não cumprimento do prazo de seis meses implica a perda da garantia.

2. A pedido, devidamente justificado, do declarante, o prazo previsto no nº 1 poderá ser prorrogado pela autoridade competente por um período máximo de três meses, na condição de a garantia ser adaptada nessa conformidade.

Artigo 7º

1. Considera-se que o preço mínimo de importação foi respeitado quando o declarante fornece provas de que, pelo menos no que se refere a 95 % do lote importado, o produto foi vendido em todos os estádios de comercialização, incluindo o dos utilizadores finais, a um preço, pelo menos, equivalente ao preço mínimo de importação, após dedução dos encargos aduaneiros de importação efectivamente pagos. Caso, após a sua introdução em livre prática e antes da sua venda ao utilizador final, o produto seja sujeito a um tratamento, o custo correspondente a este tratamento deverá reflectir-se no preço de venda ao utilizador final, tal como definido no nº 4.

2. Se, apesar das diligências do importador, não for possível apresentar os elementos de prova obtidos junto do utilizador final, as autoridades competentes poderão aceitar outros elementos comprovativos de que o produto foi vendido em condições que asseguravam o respeito do preço mínimo.

3. A aplicação do procedimento especial de controlo não prejudicará a realização dos controlos a posteriori previstos nos artigos 8º, 9º e 10º

4. Na acepção do presente anexo, considera-se utilizador final quer um fabricante que utiliza o produto em causa com vista à sua transformação, para além do acondicionamento, num produto classificado numa posição da Nomenclatura Combinada diferente da que consta da declaração de entrada em livre prática, quer um retalhista que venda exclusivamente aos consumidores.

Controlos a posteriori

Artigo 8º

O declarante manterá à disposição das autoridades competentes, para fins de controlos a posteriori, durante, pelo menos, os três anos seguintes ao da aceitação da declaração de entrada em livre prática, as provas de pagamento ao vendedor, bem como todos os documentos comerciais, tais como facturas, contratos e correspondência relativos à aquisição e venda dos produtos em causa.

Artigo 9º

As autoridades competentes efectuarão verificações por sondagem.

Artigo 10º

Se, por ocasião de uma verificação, as autoridades competentes constatarem que o preço mínimo de importação não foi respeitado, procederão à cobrança dos direitos devidos, em conformidade com o artigo 220º do Regulamento (CEE) nº 2913/92. Para a determinação do montante dos direitos a cobrar ou ainda não cobrados serão tidos em conta os juros devidos desde a data de entrada da mercadoria em livre prática até à data da cobrança. A taxa de juro aplicável será a taxa em vigor para as operações de recuperação prevista no direito nacional.

Cooperação administrativa

Artigo 11º

As autoridades competentes da Comunidade e dos PTU prestar-se-ão assistência mútua, através das respectivas administrações aduaneiras, para a realização dos controlos necessários à correcta aplicação do presente anexo e das disposições autónomas pertinentes eventualmente adoptadas pelos PTU.

Procedimento de fixação do preço

Artigo 12º

1. Para cada campanha de comercialização, o preço mínimo de importação será fixado dois meses antes do início da campanha, podendo, se necessário, ser revisto em função da situação do mercado, após consulta das autoridades competentes no âmbito do processo de parceria, previsto no artigo 235º e segundo o procedimento previsto:

a) No artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 766/92, de 30 de Junho de 1992, que estabelece uma organização comum dos mercados no sector dos cereais (), ou

b) No artigo correspondente de outros regulamentos que estabeleçam uma organização comum de mercados.

».

J. ANEXO V

relativo ao rum

76. O anexo V é suprimido.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, com excepção dos compromissos financeiros relativos à aplicação do artigo 154ºA.

Esses compromissos serão aplicáveis a contar da data da ratificação do acordo interno.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

() JO nº L 30 de 6. 2. 1993, p. 1.

() JO nº L 263 de 19. 9. 1991, p. 1.

() JO nº L ... [doc. SEC(95) 1177 final de 19. 7. 1995].

() COM(94) 538 final de 21. 12. 1994.

() JO nº L 318 de 20. 12. 1993, p. 18.

() JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.

() JO nº L 340 de 29. 12. 1994.

() JO nº L 87 de 20. 4. 1995, p. 10.

() JO nº L 87 de 20. 4. 1995, p. 1.

() JO nº L 331 de 19. 12. 1984.

() JO nº C 142 de 31. 5. 1991.

() JO nº C 161 de 21. 6. 1984.

() JO nº C 157 de 26. 6. 1990.

() JO nº L 56 de 9. 3. 1993.

() JO nº L 239 de 16. 8. 1989.

() JO nº L 161 de 2. 7. 1993, p. 68.

() JO nº L 377 de 31. 12. 1991.

() JO nº L 334 de 22. 12. 1994.

() JO nº L 361 de 31. 12. 1994.

() JO nº L 380 de 31. 12. 1991.

() JO nº C 258 de 15. 9. 1994.

() JO nº L 144 de 26. 5. 1992.

() JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.

() JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 1.

ANEXO I

NOTAS

Nota 8

8.1. Apêndice I

Para efeitos das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, consideram-se como «tratamento definido» as seguintes operações:

a) Destilação no vácuo;

b) Redestiliação por um processo de fraccionamento muito «apertado» ();

c) Cracking;

d) Reforming;

e) Extracção por meio de solventes selectivos;

f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite;

g) Polimerização;

h) Alquilação;

i) Isomerização.

8.2. Apêndice 2

Para efeitos das posições 2710, 2711 e 2712, consideram-se como «tratamento definido» as seguintes operações:

a) Destilação no vácuo;

b) Redestilação por um processo de fraccionamento muito «apertado» ();

c) Cracking;

d) Reforming;

e) Extracção por meio de solventes selectivos;

f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite;

g) Polimerização;

h) Alquilação;

i) Isomerização;

j) (Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710), dessulfuração, pela acção do hidrogénio, de que resulte uma redução de, pelo menos, 85 % do teor de enxofre dos produtos tratados (método ASTM D 1266-59 T);

k) (Apenas no que respeita aos produtos da posição 2710), desparafinagem por um processo diferente da simples filtração;

l) (Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710), tratamento pelo hidrogénio, diferente da dessulfaração, no qual o hidrogénio participa activamente numa reacção química realizada a uma pressão superior a 20 bar e a uma temperatura superior a 250 5/8C, com intervenção de um catalisador. Os tratamentos de acabamento, pelo hidrogénio, dos óleos lubrificantes da posição ex 2710 que se destinem, designadamente, a melhorar a sua cor ou a sua estabilidade (por exemplo: hydrofinishing ou descoloração) não são, pelo contrário, considerados como tratamentos definidos;

m) (Apenas no que respeita aos fuelóleos da posição ex 2710), destilação atmosférica, desde que estes produtos destilem, em volume, compreendendo as perdas, menos de 30 % à temperatura de 300 5/8C, segundo o método ASTM D 86;

n) (Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, excluídos o gasóleo e os fuelóleos), tratamento por descargas eléctricas de alta frequência.

8.3. Para efeitos das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, as operações simples, tais como a limpeza, decantação, dessalinização, separação da água, filtragem, coloração, marcação de que se obtém um teor de enxofre através da mistura de produtos com teores de enxofre diferentes, bem como qualquer realização conjunta destas operações ou operações semelhantes não conferem a origem.

() Ver alínea b) da nota explicativa complementar 4 do capítulo 27 da Nomenclatura Combinada.

Anexo 2 do anexo II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>