Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a República Portuguesa a aplicar uma medida derrogatória do n° 1, alínea a), do artigo 21° e do artigo 22° da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 19 de Fevereiro de 2004 e com base no artigo 27º da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [1] (em seguida designada "a Sexta Directiva"), a República Portuguesa solicitou autorização para aplicar uma medida derrogatória ao sector de vendas ao domicílio.

[1] JO L 145 de 13.06.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/15/CE (JO L 52 de 21.2.2004, p. 61).

Em conformidade com o nº 2 do artigo 27º acima referido, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/7/CE [2] do Conselho de 20 de Janeiro de 2004, os outros Estados-Membros foram informados desse pedido por carta datada de 26 de Março de 2004 e a República Portuguesa foi notificada, em 30 de Março de 2004, de que a Comissão tinha em sua posse todos os dados de apreciação de que necessitava para tratar o caso.

[2] JO L 27 de 30.01.2004, p. 44.

O regime especial que Portugal submeteu à apreciação da Comissão contém os seguintes elementos:

- a possibilidade para certas empresas de solicitarem à administração fiscal autorização para se substituírem aos revendedores directos dos seus produtos na entrega do IVA que incide sobre o preço de venda ao público desses produtos, quando se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:

1. A totalidade do volume de negócios dessas empresas seja obtida sobre as vendas ao domicílio efectuadas por retalhistas que actuem em seu nome e por conta própria;

2. Existam e sejam cumpridas tabelas de venda ao público quanto a todos os seus produtos;

- O regime solicitado tem subjacente a existência de duas transmissões sucessivas de produtos: em primeiro lugar, da empresa vendedora para os revendedores e, em segundo lugar, destes para os consumidores finais.

- As empresas que satisfazem as condições acima enumeradas e que tenham sido devidamente autorizadas a aplicar o regime derrogatório pagam o IVA ao erário público com base no preço de venda a retalho previamente fixado e constante de tabelas de venda ao público.

- Os retalhistas revendedores em questão deixarão de pagar o IVA relativamente às entregas efectuadas, não tendo consequentemente qualquer direito à dedução do IVA pago a montante.

De acordo com o pedido apresentado pela República Portuguesa, este regime tem por objectivo simplificar a arrecadação do imposto para os vendedores a domicílio que são bastante numerosos e que não dispõem de capacidades estruturais e de organização que lhes permitam cumprir com as diferentes obrigações decorrentes da sua sujeição ao IVA e cujas condições específicas de actividade fazem aumentar os riscos de prejuízo às receitas fiscais. Nos termos do pedido, as medidas previstas teriam ainda a vantagem de assegurar um melhor controlo do IVA neste sector.

O regime proposto pela República Portuguesa foi já objecto de uma decisão do Conselho anterior, nomeadamente, a Decisão 1999/82/CE [3] de 18 de Janeiro de 1999, que vigorou de 1 de Janeiro de 1999 a 31 de Dezembro de 2000. A República Portuguesa considera que as razões que estiveram na origem desta decisão derrogatória continuam a ser válidas, justificando, assim, o presente pedido.

[3] JO L 27 de 02.02.1999, p. 27.

A Comissão considera que o pagamento do IVA pela empresa que fornece os produtos aos retalhistas com base no preço de venda aos consumidores finais constitui uma simplificação do regime de tributação do sector de vendas ao domicílio, na medida em que este sector se caracteriza pela existência de um número muito elevado de pequenos retalhistas cujos meios e organização não lhes permitem cumprir as obrigações correspondentes.

Além disso, atendendo à multiplicidade e à pequena dimensão comercial dos revendedores, o presente regime derrogatório permite um controlo mais simples do sector, que seria difícil organizar de outro modo.

A Comissão considera que a administração fiscal deverá instituir um sistema de autorização prévia a fim de assegurar um controlo eficaz no sector em questão.

Por conseguinte, a Comissão é de opinião que as razões que justificaram a concessão da derrogação anterior continuam a existir.

Assim, considera que a presente derrogação satisfaz as condições fixadas no artigo 27º da Sexta Directiva.

O regime em questão constitui uma derrogação do n° 1, alínea a), do artigo 21°, na medida em que o grossista é considerado o devedor do imposto no que respeita às entregas de produtos efectuadas pelos retalhistas aos consumidores finais.

Por conseguinte, as obrigações declarativas, de facturação, de pagamento, etc. relativas a essas entregas são da responsabilidade das empresas grossistas. Os retalhistas que se abastecem junto destas últimas ficam, assim, e em derrogação do artigo 22°, dispensados dessas obrigações no que diz respeito às entregas dos seus produtos aos consumidores finais.

Por último, é conveniente limitar a autorização até 31 de Dezembro de 2008, permitindo assim avaliar, nessa altura, a eficácia da medida.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a República Portuguesa a aplicar uma medida derrogatória do n° 1, alínea a), do artigo 21° e do artigo 22° da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1997, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [4] e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 27º,

[4] JO L 145 de 13.06.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/15/CE (JO L 52 de 21.2.2004, p. 61).

Tendo em conta a proposta da Comissão [5],

[5] JO C (..) de (...) , p.

Considerando o seguinte:

(1) Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 19 de Fevereiro de 2004, a República Portuguesa solicitou autorização para aplicar uma medida derrogatória ao sector de vendas ao domicílio.

(2) Os outros Estados-Membros foram informados deste pedido em 26 de Março de 2004.

(3) Em 30 de Março de 2004, a República Portuguesa foi notificada de que a Comissão tinha em sua posse todos os dados de apreciação de que necessitava para tratar o caso.

(4) Esta medida especial tem por finalidade permitir que determinadas empresas que operam no sector das vendas ao domicílio paguem o IVA sobre os produtos vendidos em vez dos seus retalhistas, desde que a totalidade do volume de negócios da empresa seja obtida sobre as vendas ao domicílio efectuadas por retalhistas que actuam em seu nome e por conta própria e que sejam elaboradas e respeitadas tabelas de venda ao público relativas a todos os seus produtos.

(5) O presente regime derrogatório limita-se aos casos em que a empresa vende directamente os seus produtos aos retalhistas e estes últimos os revendem directamente aos consumidores finais.

(6) As empresas que satisfazem as condições acima referidas e que foram devidamente autorizadas pela administração fiscal pagam o IVA ao erário público com base no preço de venda a retalho previamente fixado.

(7) Os retalhistas em questão deixarão de pagar o IVA relativamente às suas vendas e, por conseguinte, não têm nenhum direito a dedução.

(8) O presente regime constitui uma derrogação do n° 1, alínea a), do artigo 21°, na medida em que o grossista é considerado o devedor do imposto no que respeita às entregas de produtos efectuadas pelos retalhistas aos consumidores finais.

(9) Por conseguinte, as obrigações declarativas, de facturação, de pagamento, etc. relativas a essas entregas são da responsabilidade das empresas grossistas. Os retalhistas que se abastecem junto destas últimas ficam assim, e em derrogação do artigo 22°, dispensados dessas obrigações no que diz respeito às entregas dos seus produtos aos consumidores finais.

(10) O regime em questão já foi objecto de uma autorização concedida anteriormente a Portugal através da Decisão 1999/82/CE do Conselho de 18 de Janeiro de 1999, que vigorou de 1 de Janeiro de 1999 a 31 de Dezembro de 2000.

(11) A Comissão considera que a presente derrogação satisfaz as condições fixadas no artigo 27º da Sexta Directiva.

(12) É conveniente conceder a derrogação até 31 de Dezembro de 2008.

(13) A medida derrogatória não altera o montante do IVA cobrado no estádio do consumo final e não tem incidências negativas sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA.

APROVOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A República Portuguesa é autorizada a aplicar, até 31 de Dezembro de 2008, um regime especial de tributação do sector das vendas ao domicílio, que contém disposições derrogatórias da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977.

As empresas cuja totalidade do volume de negócios seja obtida com as vendas ao domicílio efectuadas por retalhistas que actuam em seu nome e por conta própria podem solicitar à administração autorização para aplicar o disposto nos artigos 2° e 3° infra, desde que:

- todos os produtos vendidos pela empresa figurem numa tabela pré-estabelecida de preços praticados na fase de consumo final,

- a empresa venda directamente os seus produtos a retalhistas que, por seu turno, os vendem directamente aos consumidores finais.

Artigo 2º

As empresas autorizadas a aplicar o presente regime derrogatório são, em derrogação do n° 1, alínea a), do artigo 21° da Sexta Directiva 77/388/CEE, devedoras do imposto relativo às entregas efectuadas pelos seus retalhistas aos consumidores finais.

Artigo 3º

Os retalhistas que se abastecem junto de empresas que foram autorizadas a aplicar o presente regime derrogatório ficam dispensadas do cumprimento das obrigações previstas do artigo 22° da Sexta Directiva 77/388/CEE no que diz respeito à entrega dos seus produtos aos consumidores finais.

Artigo 4º

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente