AUXÍLIOS ESTATAIS — REPÚBLICA ESLOVACA

Auxílio estatal SA.52194 (2018/FC) — Imposto sobre o volume de negócios do comércio a retalho na Eslováquia

Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 194/03)

Por carta de 2 de abril de 2019, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão comunicou à República Eslovaca a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativamente à medida acima mencionada.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e do ofício que o acompanha, enviando-as para o seguinte endereço:

Comissão Europeia Direção-Geral da Concorrência Registo dos Auxílios Estatais 1049 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Fax +32 22961242 Stateaidgreffe@ec.europa.eu

Essas observações serão comunicadas à República Eslovaca. As partes interessadas que apresentarem observações podem solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

DESCRIÇÃO DA MEDIDA RELATIVAMENTE À QUAL A COMISSÃO DÁ INÍCIO AO PROCEDIMENTO

Em 13 de dezembro de 2018, o Parlamento eslovaco adotou a Lei do imposto especial sobre as cadeias de distribuição (a seguir designada «Lei do imposto sobre o comércio a retalho») (1), que institui um imposto sobre o volume de negócios dos retalhistas que vendem alimentos aos consumidores finais (a seguir designado por «imposto sobre o comércio a retalho»). O imposto entrou em vigor em 1 de janeiro de 2019.

O objetivo declarado do imposto sobre o comércio a retalho é a redistribuição de lucros desproporcionados na cadeia de abastecimento alimentar que as cadeias de distribuição com poder de mercado significativo estão em condições de obter ao ditar preços e exercer pressão sobre os produtores locais.

O imposto sobre o comércio a retalho aplica-se a uma taxa de 2,5 % sobre o volume de negócios total dos retalhistas, se pelo menos 25 % desse volume de negócios for gerado pela venda de alimentos a consumidores finais e se os retalhistas operarem em, pelo menos, 15 % de todos os distritos administrativos eslovacos. As franquias e as alianças comerciais são tratadas como entidades distintas. Há várias categorias de retalhistas e de receitas que estão isentas do imposto sobre o comércio a retalho.

APRECIAÇÃO DA MEDIDA

Uma vez que o imposto sobre o comércio a retalho resulta de uma lei do Parlamento eslovaco, é imputável à República Eslovaca. A República Eslovaca renuncia a recursos a que, de outro modo, teria tido direito a receber de empresas que estão total ou parcialmente isentas do imposto sobre o comércio a retalho. Por conseguinte, as medidas são financiadas através de recursos estatais. As isenções do imposto sobre o comércio a retalho concedem uma vantagem às empresas isentas, na medida em que as aliviam de um encargo financeiro.

O objetivo orçamental do imposto sobre o comércio a retalho é tributar o volume de negócios dos retalhistas que vendem alimentos, que constituem o objeto e o facto gerador coberto por esse imposto. À luz desse objetivo, todos os retalhistas que vendem alimentos estão numa situação factual e jurídica comparável. Por conseguinte, a Comissão conclui, a título provisório, que a isenção fiscal total ou parcial concedida aos retalhistas isentos constitui uma derrogação ao sistema de referência e, por conseguinte, é prima facie discriminatória.

Na presente fase, pode concluir-se que duas das isenções do imposto sobre o comércio a retalho podem ser justificadas. Concretamente, as lojas dos produtores (2) e os retalhistas para os quais o montante do imposto não excede 5 000 EUR por trimestre são incapazes de tirar lucros desproporcionados pela imposição de preços e o exercício de pressão sobre os produtores. Em contrapartida, não é de excluir que as outras categorias de retalhistas que estão total ou parcialmente isentas do imposto sobre o comércio a retalho possam ditar preços e exercer pressão sobre os produtores locais devido ao seu poder de mercado.

Por conseguinte, a Comissão conclui provisoriamente que a discriminação prima facie causada pela isenção total ou parcial das seguintes categorias de retalhistas do imposto sobre o comércio a retalho não se justifica:

— Os membros de alianças comerciais e franquias;

— Os retalhistas que operam em menos de 15 % de todos os distritos;

— As pequenas e médias empresas;

— Os retalhistas em que pelo menos 80 % do seu volume de negócios provém da venda de alimentos de uma classe;

— As instalações de restauração coletiva;

— Os retalhistas que geram volume de negócios em lojas com menos de 10 trabalhadores localizadas nas regiões menos desenvolvidas;

— Os retalhistas que geram volume de negócios em lojas situadas em municípios com um máximo de três lojas que vendem alimentos e

— Os retalhistas que geram menos de 25 % do seu volume de negócios com a venda de alimentos ao consumidor final.

A medida reforça a posição das empresas isentas do imposto sobre o comércio a retalho em relação às empresas que estão sujeitas ao imposto e que estão em concorrência no mercado da UE, sendo, por conseguinte, suscetível de falsear ou ameaçar falsear a concorrência e afetar as trocas comerciais intra-União.

Por conseguinte, a Comissão conclui provisoriamente que as isenções fiscais para as categorias de retalhistas acima enumeradas constituem auxílios estatais e que tais auxílios não são compatíveis com o mercado interno.

Como o imposto sobre o comércio a retalho, assim como as isenções fiscais relevantes, entraram recentemente em vigor e são aplicáveis na data da decisão, a Comissão julga necessário emitir uma injunção de suspensão nos termos do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (3). Uma injunção de suspensão constitui uma medida provisória que a Comissão pode adotar, exigindo a um Estado-Membro a suspensão de qualquer auxílio ilegal até à adoção de uma decisão final.

(1) 1 Lei n.o 385/2018 Col. de 13 de dezembro de 2018 sobre as cadeias de distribuição e as alterações à Lei n.o 595/2003 Coll. relativa ao imposto sobre o rendimento, e alterações posteriores.

(2) 2 Retalhistas que são produtores de alimentos (ou que estão ligados a produtores de alimentos) com, pelo menos, 80 % do seu volume de negócios líquido proveniente da venda dos alimentos que produzem a consumidores finais

(3) Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 248 de 24.9.2015, p. 9).

(4) Zákon č. 385/2018 Z. z. z 13. decembra 2018 o osobitnom odvode obchodných reťazcov a o doplnení zákona č. 595/2003 Z. z. o dani z príjmov v znení neskorších predpisov.

(5) Nariadenie Rady (EÚ) 2015/1589 z 13. júla 2015 stanovujúce podrobné pravidlá na uplatňovanie článku 108 Zmluvy o fungovaní Európskej únie. Ú. v. EÚ L 248, 24.9.2015, s. 19.

(6) Konkrétne v § 2 ods. 1 písm. a) návrhu zákona o odvode z maloobchodného predaja sa stanovuje, že „obchodným reťazcom sa rozumie zoskupenie obchodných prevádzkarní, ktoré používajú rovnaké alebo vzájomne zameniteľné označenie obchodným názvom alebo ktoré sú prevádzkované tým istým podnikateľom alebo vzájomne majetkovo alebo personálne prepojenými podnikateľmi, alebo obchodná aliancia […]“ (zvýraznené autorom). Okrem toho v § 2 ods. 1 písm. e) návrhu zákona o odvode z maloobchodného predaja sa stanovuje, že obchodnou alianciou je „zoskupenie obchodných prevádzkarní prevádzkovaných viacerými fyzickými osobami alebo právnickými osobami so samostatnou právnou subjektivitou, ktoré nie sú majetkovo alebo personálne prepojenými podnikateľmi, združených na účel spoločného nákupu tovarov, alebo iným spôsobom využívajúce výhody zosúladeného postupu vo vzťahu k dodávateľovi tovarov“.

(7) V znení zákona o odvode z maloobchodného predaja, ktoré prijal slovenský parlament, bolo vymedzenie pojmu obchodný reťazec v § 2 ods. 1 písm. a) zmenené takto: „zoskupenie obchodných prevádzkarní, ktoré používajú rovnaké alebo vzájomne zameniteľné označenie obchodným názvom a ktoré sú prevádzkované tým istým podnikateľom alebo vzájomne majetkovo alebo personálne prepojenými podnikateľmi […]“ (zvýraznené autorom).

(8) Ustanovenie § 2 ods. 1 písm. e) návrhu zákona o odvode z maloobchodného predaja nebolo zahrnuté do konečnej verzie prijatého zákona.

(9) Nariadenie Komisie (EÚ) č. 651/2014 zo 17. júna 2014 o vyhlásení určitých kategórií pomoci za zlučiteľné s vnútorným trhom podľa článkov 107 a 108 zmluvy (Ú. v. EÚ L 187, 26.6.2014, s. 1 – 78).

(10) Príloha 6 k sťažnosti: Obraty a informácie o trhových podieloch obchodných reťazcov.

(11) Rozsudok Súdneho dvora zo 16. mája 2000, Francúzsko/Ladbroke Racing Ltd a Komisia, C-83/98 P, EU:C:2000:248, body 48 až 51. Podobne opatrenie, ktoré určitým podnikom umožňuje zníženie dane alebo odklad platby normálne splatnej dane, môže predstavovať štátnu pomoc (pozri rozsudok Súdneho dvora z 8. septembra 2011, Paint Graphos a i., spojené veci C-78/08 až C-80/08EU:C:2011:550, bod 46).

(12) Vec C-417/10, 3M Italia, EU:C:2012:184, bod 38.

(13) Vec 173/73, Taliansko/Komisia, EU:C:1974:71, bod 13.

(14) Rozsudok Súdneho dvora z 15. decembra 2005, Taliansko/Komisia, C-66/02, EU:C:2005:768, bod 78; rozsudok Súdneho dvora z 10. januára 2006, Cassa di Risparmio di Firenze a iní, C-222/04, EU:C:2006:8, bod 132; rozsudok Súdneho dvora z 9. októbra 2014, Ministerio de Defensa a Navantia, C-522/13, EU:C:2014:2262, body 21 až 31.

(15) Rozsudok Súdneho dvora z 15. júna 2006, Air Liquide Industries Belgium, C-393/04 a C-41/05, EU:C:2006:403, bod 30 a rozsudok Súdneho dvora z 15. marca 1994, Banco Exterior de España, C-387/92, EU:C:1994:100, bod 14.

(16) Vec C-374/17, A Brauerei, EU:C:2018:1024, bod 35 a citovaná judikatúra.

(17) Vec C-374/17, A Brauerei, EU:C:2018:1024, bod 36 a citovaná judikatúra.

(18) Vec C-374/17, A Brauerei, EU:C:2018:1024, bod 39.

(19) Príloha 6 k sťažnosti: Obraty a informácie o trhových podieloch obchodných reťazcov.

(20) Príloha 2 k sťažnosti: Štúdia INNES o osobitnom odvode obchodných reťazcov – čo bolo uvedené v konečnej verzii (berúc do úvahy zmeny a doplnenia zo 6. decembra 2018).

(21) Príloha 6 k sťažnosti: Obraty a informácie o trhových podieloch obchodných reťazcov.

(22) Maloobchodníci sú oslobodení od maloobchodnej dane, ak spadajú do vymedzenia pojmu v článku 2 ods. 1 prílohy I k nariadeniu č. 651/2014, v ktorom sa stanovuje: „Kategóriu mikropodnikov, malých a stredných podnikov („MSP“) tvoria podniky, ktoré zamestnávajú menej ako 250 osôb a ktorých ročný obrat nepresahuje 50 mil. EUR a/alebo celková ročná súvaha nepresahuje 43 mil. EUR.“

(23) Vec C-374/17, A Brauerei EU:C:2018:1024, bod 48 a citovaná judikatúra.

(24) Spojené veci C-78/08 až C-80/08, Paint Graphos, EU:C:2011:550, body 73 a 75.

(25) CBA Kereskedelmi Kft.

(26) Príloha 6 k sťažnosti: Obraty a informácie o trhových podieloch obchodných reťazcov.

(27) Coop Jednota Slovensko, spotrebné družstvo.

(28) Billa (Rewe Group).

(29) Milk-Agro, spol. s.r.o.

(30) Potraviny FRESH s.r.o a CBA Kereskedelmi Kft.

(31) Pozri údaje uverejnené Štatistickým úradom Slovenskej republiky pre okres Prešov a okres Medzilaborce: https://slovak.statistics.sk/wps/portal/ext/themes/demography/population/indicators/.

(32) Príloha 2 k sťažnosti: Štúdia INNES o osobitnom odvode obchodných reťazcov – čo bolo uvedené v konečnej verzii (berúc do úvahy zmeny a doplnenia zo 6. decembra 2018).

(33) Návrh smernice Európskeho parlamentu a Rady o nekalých obchodných praktikách vo vzťahoch medzi podnikmi v potravinovom dodávateľskom reťazci, COM(2018) 173 final – 2018/082 (COD). Pozri aj legislatívne uznesenie Európskeho parlamentu z 12. marca 2019 o návrhu smernice Európskeho parlamentu a Rady o nekalých obchodných praktikách vo vzťahoch medzi podnikmi v potravinovom dodávateľskom reťazci [COM(2018) 0173 – C8-0139/2018 – 2018/0082(COD)] uverejnené na webovom sídle Európskeho parlamentu: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//NONSGML+TA+P8-TA-2019-0152+0+DOC+PDF+V0//SK.

(34) Napr. Tesco (Spojené kráľovstvo), Lidl (Nemecko), Kaufland (Nemecko), Billa (Rakúsko), Terno (Malta), CBA Slovakia (Luxembursko).

(35) Rozsudok Súdneho dvora zo 14. januára 2015, Eventech/The Parking Adjudicator, C-518/13, EU:C:2015:9, bod 65; rozsudok Súdneho dvora z 8. mája 2013, Libert a i., spojené veci C-197/11 a C-203/11, EU:C:2013:288, bod 76.

(36) Rozsudok Súdneho dvora zo 14. januára 2015, Eventech/The Parking Adjudicator, C-518/13, EU:C:2015:9, bod 66; rozsudok Súdneho dvora z 8. mája 2013, Libert a i., spojené veci C-197/11 a C-203/11, EU:C:2013:288, bod 77; rozsudok Všeobecného súdu zo 4. apríla 2001, Friulia Venezia Giulia, T-288/97, EU:T:2001:115, bod 41.

(37) Rozsudok Súdneho dvora zo 14. januára 2015, Eventech/The Parking Adjudicator, C-518/13, EU:C:2015:9, bod 67; rozsudok Súdneho dvora z 8. mája 2013, Libert a i., spojené veci C-197/11 a C-203/11, EU:C:2013:288, bod 78; rozsudok Súdneho dvora z 24. júla 2003, Altmark Trans, C-280/00, EU:C:2003:415, bod 78.

(38) Rozsudok Súdneho dvora z 24. júla 2003, Altmark Trans, C-280/00, EU:C:2003:415, body 77 a 78.

(39) Vec T-68/03, Olympiaki Aeroporia Ypiresies/Komisia, EU:T:2007:253, bod 34.

(40) Vec C-74/76, Ianelli/Meroni, EU:C:1977:51, bod 14.

(41) Pozri, analogicky, rozsudok Súdneho dvora z 5. februára 2014, Hervis Sport-és Divatkereskedelmi Kft. C-385/12, EU:C:2014:47, v ktorom Súdny dvor rozhodol takto: „Články 49 ZFEÚ a 54 ZFEÚ sa majú vykladať v tom zmysle, že bránia právnej úprave členského štátu v oblasti dane z obratu z maloobchodnej činnosti v predajniach, ktorá daňovníkom, ktorí tvoria v rámci určitej skupiny spoločností ‚prepojené podniky‘ v zmysle tejto právnej úpravy, ukladá povinnosť sčítať ich obraty na účely uplatnenia značne progresívnej sadzby dane a následne rozdeliť takto získanú sumu dane medzi nich pomerne podľa ich skutočných obratov, ak – čo prislúcha overiť vnútroštátnemu súdu – daňovníci patriaci do skupiny spoločností a podliehajúci najvyššej sadzbe osobitnej dane sú vo väčšine prípadov ‚prepojení‘ so spoločnosťami, ktoré majú svoje sídlo v inom členskom štáte.“

(42) Nariadenie Rady (EÚ) 2015/1589 z 13. júla 2015 stanovujúce podrobné pravidlá na uplatňovanie článku 108 Zmluvy o fungovaní Európskej únie (kodifikované znenie) (Ú. v. EÚ L 248, 24.9.2015, s. 9).

(43) Nariadenie Komisie (EÚ) č. 1407/2013 z 18. decembra 2013 o uplatňovaní článkov 107 a 108 Zmluvy o fungovaní Európskej únie na pomoc de minimis. Ú. v. EÚ L 352, 24.12.2013, s. 1 – 8.

(44) Nariadenie Rady (EÚ) 2015/1589 z 13. júla 2015 stanovujúce podrobné pravidlá na uplatňovanie článku 108 Zmluvy o fungovaní Európskej únie. Ú. v. EÚ L 248, 24.9.2015, s. 19.

(45) Rozsudok Všeobecného súdu z 25. apríla 2018, Maďarsko/Komisia, T-554/15, EU:T:2018:220, bod 27.

(46) Rozsudok Všeobecného súdu z 25. apríla 2018, Maďarsko/Komisia, T-554/15, EU:T:2018:220, bod 30.

(47) Rozsudok Všeobecného súdu z 25. apríla 2018, Maďarsko/Komisia, T-554/15, EU:T:2018:220, bod 70.

(48) Rozsudok Všeobecného súdu z 25. apríla 2018, Maďarsko/Komisia, T-554/15, EU:T:2018:220, bod 136.