[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 14.9.2006

COM(2006) 496 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU

Terceiro relatório sobre a aplicação da Directiva do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985,com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/34 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Maio de 1999)

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU

Terceiro relatório sobre a aplicação da Directiva do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985,com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/34 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Maio de 1999) (Texto relevante para efeitos do EEE)

ÍNDICE

1. INTRODUÇÃO 4

2. ANTECEDENTES 4

3. APLICAÇÃO DA DIRECTIVA 85/374/CEE DE 2001 A 2006 5

3.1. Resolução do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, sobre a alteração da directiva em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos 6

3.2. Relatório Lovells (publicado em 2003) 6

3.3. Relatório da Fondazione Rosselli (publicado em 2004) 7

3.4. Conclusões das reuniões realizadas com os grupos de trabalho (2003/2004) e do questionário preparado pela Comissão Europeia (2005/2006) 7

3.5. Acórdãos do Tribunal de Justiça 8

4. OUTROS TRABALHOS 9

5. CONCLUSÕES 12

1. INTRODUÇÃO

Em conformidade com o artigo 21.° da Directiva 85/374[1] (a seguir designada «directiva»), a Comissão deve analisar a eficiência do quadro jurídico sobre a responsabilidade decorrente dos produtos. O primeiro relatório, COM(1995) 617, foi apresentado em 1995. O segundo exercício de revisão foi lançado com o Livro Verde sobre «A responsabilidade civil decorrente dos produtos defeituosos», adoptado em Julho de 1999, COM(1999) 396 final, que conduziu ao segundo relatório, publicado em 31 de Janeiro de 2001, COM(2000) 893 final.

Neste terceiro relatório foram devidamente consideradas as conclusões dos dois últimos estudos realizados pela Comissão Europeia[2], de reuniões com as partes interessadas e as respectivas respostas a um questionário enviado no final de 2005.

Como solicitado pela Resolução do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, sobre a alteração da directiva em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (2003/C 26/02), o presente relatório tem igualmente em conta a questão da responsabilidade dos fornecedores.

Como conclusão geral, o relatório demonstrará que a directiva funciona, em princípio, satisfatoriamente, não havendo actualmente qualquer necessidade de proceder a alterações, embora, em algumas circunstâncias, a aplicação das leis nacionais conduza a resultados diferentes, o que não afecta, no entanto, o funcionamento do mercado interno. As referidas circunstâncias continuarão a ser acompanhadas de perto pela Comissão Europeia.

2. ANTECEDENTES

Em 1985, a directiva relativa à responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos introduziu na Comunidade o princípio da responsabilidade não culposa. Em conformidade com o disposto na directiva em apreço, todo o produtor de um bem móvel defeituoso deve indemnizar os danos causados à integridade física ou ao património privado dos lesados, independentemente de haver ou não negligência por parte do produtor. A Directiva 1999/34/CE alargou o âmbito deste tipo de responsabilidade decorrente de produtos defeituosos a produtos agrícolas primários não transformados.

Esta legislação aplica-se a qualquer produto comercializado no Espaço Económico Europeu e diz directamente respeito tanto a consumidores como a produtores. Ao promover a justa repartição dos riscos entre estes dois grupos, a legislação em análise pretende estabelecer uma relação directa entre os interesses dos consumidores e as políticas do mercado único (nomeadamente a livre circulação de bens e a postergação do falseamento da concorrência).

Na directiva sobre a responsabilidade decorrente dos produtos destacam-se os seguintes elementos:

- responsabilidade não culposa do produtor;

- ónus da prova a cargo do lesado quanto ao dano, ao defeito e ao nexo causal entre os dois;

- responsabilidade solidária de todos os operadores da cadeia de produção, para que exista uma garantia financeira de indemnização pelo dano causado;

- um limiar 500 de € em relação a danos sofridos, a fim de evitar litígios num número de casos excessivo;

- exoneração do produtor, caso prove a existência de determinados factos explicitamente previstos pela directiva;

- responsabilidade limitada no tempo, por força da aplicação de um prazo de prescrição uniforme;

- ilegalidade de cláusulas limitativas ou exoneratórias de responsabilidade relativamente ao lesado.

Tendo em conta as diferentes tradições jurídicas, a directiva aceita que os Estados-Membros estabeleçam excepções às regras comuns («opções») no que diz respeito a alguns aspectos:

- não eximir o produtor de responsabilidade, mesmo que este prove que, na altura em que o produto entrou em circulação, o estado dos conhecimentos científicos e técnicos não permitia que se descobrisse a existência de um defeito;

- fixar um limite financeiro não inferior a 70 milhões de euros para a compensação de danos por morte ou lesões corporais causados por artigos idênticos que apresentem o mesmo defeito.

3. APLICAÇÃO DA DIRECTIVA 85/374/CEE DE 2001 A 2006

O Conselho e a Comissão, assim como os grupos de trabalho informais organizados por esta instituição tomaram algumas medidas durante este período. O Conselho adoptou uma resolução e a Comissão solicitou dois estudos para avaliação de diversos aspectos relativos à aplicação quotidiana da directiva. Além disso, em 2003, foram criados dois grupos de trabalho diferentes para conciliar as opiniões dos profissionais e académicos de reconhecido mérito.

Por último, mas não menos importante, sublinhe-se o facto de a Comissão Europeia continuar a acompanhar de perto o processo de aplicação da directiva na UE. A Directiva 85/374/CEE foi transposta e aplicada nos vinte e cinco Estados-Membros.

3.1. Resolução do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, sobre a alteração da directiva em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos[3]

Nesta resolução, o Conselho considerou que era necessário avaliar se a directiva devia ser alterada, por forma a permitir a aplicação de regras nacionais em matéria de responsabilidade dos fornecedores com a mesma fundamentação que o regime de responsabilidade previsto na directiva relativamente à responsabilidade dos produtores.

3.2. Relatório Lovells (publicado em 2003)

Este estudo foi realizado em nome da Comissão Europeia, a fim de analisar e comparar os efeitos práticos dos diferentes sistemas aplicáveis nos Estados-Membros da União Europeia em relação a aspectos processuais de queixas relativas a produtos defeituosos.

O relatório mostrou que, pela primeira vez, podia ser constatada alguma experiência colectiva de utilização da directiva em quase todos os Estados-Membros. Em termos gerais, o relatório conclui que se pode considerar que a directiva garante, pelo menos na medida em que esta tenha sido aplicada e interpretada de maneira uniforme, um nível de protecção comum dos consumidores e uma base comum para a responsabilização dos produtores. As pesquisas mostram igualmente que prevalece o reconhecimento (não universal) de que a directiva, e o sistema de responsabilidade decorrente dos produtos de que esta faz parte, promovem, regra geral, um justo equilíbrio entre os interesses dos produtores/fornecedores e os dos consumidores. Além disso, ficou demonstrado que nenhuma categoria de pessoas especialmente afectada pelas disposições da directiva se mobilizou no sentido de uma de uma eventual alteração de fundo do texto. Na verdade, os desenvolvimentos verificados em áreas de carácter mais geral, como o acesso à justiça, as reformas processuais e as alterações ao nível da «cultura em matéria de queixas» foram vistos por muitos (e em particular por produtores e seguradoras) como apresentando um risco que pode prejudicar o equilíbrio existente.

Deve ser sublinhado que, embora na opinião da maioria dos representantes dos consumidores, bem como de uma minoria de outros participantes, a directiva não consiga o equilíbrio adequado, não é apontada qualquer deficiência. Deste modo, apesar de a importância das opiniões expressas não poder ser minimizada, torna-se difícil concluir que a directiva apresenta falhas substanciais em qualquer aspecto significativo.

A ampla aceitação das principais disposições da directiva representa um êxito notável, tendo em conta a natureza das reformas introduzidas, bem como a controvérsia gerada em torno da sua adopção e aplicação. Além disso, dos estudos efectuados para a redacção do presente relatório não resulta qualquer pedido claro e coerente ao nível da UE no sentido de uma reforma significativa da directiva. De facto, muitos dos participantes prefeririam que não se procedesse a qualquer reforma. Alguns sugeriram que seria melhor aguardar pelos resultados de desenvolvimentos noutras áreas com eventual impacto no funcionamento prático dos sistemas de responsabilidade decorrente dos produtos e, por conseguinte, com implicações sobre a directiva. Estão em causa desenvolvimentos a nível comunitário em áreas como a regulamentação da segurança dos produtos, o acesso à justiça e a defesa do consumidor em geral.

3.3. Relatório da Fondazione Rosselli (publicado em 2004)

Este estudo foi realizado em nome da Comissão Europeia, a fim de analisar o impacto económico da cláusula relativa ao desenvolvimento de produtos de risco prevista na alínea e) do artigo 7.º da Directiva 85/374/CEE em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos. Esta cláusula exclui a responsabilidade por danos causados por um defeito que não podia ser previsto, tendo em conta o estado dos conhecimentos científicos e técnicos no momento em que o produto foi desenvolvido.

A interpretação da alínea e) do artigo 7.º criou algumas dificuldades, dando lugar a diferentes interpretações dos tribunais: por exemplo nos processos relativos a sangue infectado: em A contra National Blood Authority (1999) Supremo Tribunal Inglês (English High Court) – sangue infectado com hepatite C, e Hartman contra Stichting Sanquin Bloedvoorziening (1999) Tribunal Distrital de Amesterdão - VIH, as conclusões são opostas.

A cláusula relativa ao desenvolvimento de produtos de risco foi definida no sentido de se chegar a um acordo satisfatório, que conciliasse a necessidade de incentivar a inovação, por um lado, e as legítimas expectativas dos consumidores em relação a produtos mais seguros, por outro. O principal argumento avançado no debate actual sobre a cláusula relativa ao desenvolvimento de produtos de risco é o de que a sua supressão constrangeria a inovação.

Os resultados apresentados no presente relatório parecem indicar que o argumento frequentemente utilizado de a cláusula relativa ao desenvolvimento de produtos de risco representar, na directiva, um elemento essencial para o equilíbrio entre a necessidade de preservar os incentivos à inovação e os interesses dos consumidores é plenamente fundamentado, baseando-se no seguinte:

- a cláusula relativa ao desenvolvimento de produtos de risco protege os incentivos à inovação ao reduzir os riscos que esta implica, não desviando os recursos de I&D para apólices de seguros e encorajando as empresas no sentido de alinharem os conhecimentos de alto nível;

- a cláusula relativa ao desenvolvimento de produtos de risco constitui, provavelmente, um elemento fundamental para a relativa estabilidade dos custos dos seguros de responsabilidade por um produto na indústria europeia e para manter um número de litígios razoável;

- num regime de responsabilidade estrita, as empresas de alta tecnologia/de risco elevado teriam grandes dificuldades em conseguir uma apólice de seguros razoável que cobrisse os seus riscos de desenvolvimento.

A conjugação destes factores leva a Fondazione Rosselli a concluir que deixar os produtores inovar num ambiente de responsabilidade estrita implica custos extremamente elevados, o que, a longo prazo, afectaria os consumidores. De facto, tanto o estudo Lovells como o estudo Rosselli se manifestam a favor da cláusula exoneratória.

3.4. Conclusões das reuniões realizadas com os grupos de trabalho (2003/2004) e do questionário preparado pela Comissão Europeia (2005/2006)

O Comité Económico e Social, no parecer que emitiu sobre o Livro Verde de 1999, defendeu a criação de um observatório para acompanhar o funcionamento da directiva. Foram criados dois grupos de trabalho: um de peritos designados por autoridades nacionais e outro de partes interessadas. Estes grupos assistem a Comissão na sua tarefa de acompanhamento constante da legislação vigente, no âmbito da responsabilidade decorrente dos produtos. As primeiras reuniões centraram-se principalmente nos resultados dos dois estudos realizados em nome da Comissão («estudo Lovells» e «estudo Rosselli»).

De um modo geral, tanto as partes interessadas como os especialistas reconhecem ser positivo o equilíbrio conseguido pela directiva entre interesses concorrentes. Não foi solicitada qualquer reforma significativa. Contudo, alguns membros mostraram-se preocupados quanto às diferentes interpretações de tribunais nacionais relativas a certas disposições da directiva susceptíveis de, na sua opinião, falsear a concorrência nos Estados-Membros. Para todos os participantes, a postergação destas incoerências pode ser perspectivada através da ajuda decisiva da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, cada vez mais instado a decidir questões suscitadas, a título prejudicial, por tribunais nacionais.

Por outro lado, no final de 2005, num questionário da Comissão Europeia, foi perguntado aos membros dos grupos de trabalho supramencionados se consideravam existirem alterações significativas das circunstâncias desde a publicação do relatório de 2001.

A opinião amplamente manifestada tanto pelas partes interessadas, como pelos peritos nacionais é de que a directiva é positiva e benéfica para os consumidores. Segundo a maior parte das respostas recebidas, não se verificou qualquer alteração significativa na legislação comunitária desde 2001. A maioria dos participantes considera-se «de um modo geral satisfeito com a situação actual» e muitos deles não vêem nenhum motivo para a directiva ser alterada[4]. A única preocupação manifestada diz respeito ao limiar de 500 EUROS, relativamente ao qual alguns pedem esclarecimentos, preferindo outros a sua supressão. Este assunto poderia constituir a base de futuro debate e acompanhamento.

3.5. Acórdãos do Tribunal de Justiça

Desde 2001 e até à preparação do presente relatório, o Tribunal de Justiça decidiu em nove ocasiões diferentes relativas ao âmbito de aplicação da Directiva 85/374/CEE.

O Tribunal de Justiça, no acórdão Veedfald (Processo C-203/99), fornece algumas orientações quanto ao conceito de «dano»; é instado sobre algumas questões respeitantes às medidas nacionais de transposição nos processos contra a França (Processo C-52/00), Grécia (Processo C-154/00) e Espanha (Processo C-183/00), o mesmo acontecendo no acórdão Skov Æg (Processo C-402/03); estabelece a definição do conceito « colocado em circulação » no acórdão Declan O’Byrne (Processo C-127/04).

Por fim, num dos seus acórdãos mais importantes nesta matéria[5], sublinha-se que «as delimitações do âmbito de aplicação da directiva fixadas pelo legislador comunitário são as resultantes de um processo de ponderação complexa entre diferentes interesses. Como resulta dos primeiro e nono considerandos da directiva, os mesmos englobam a garantia de uma concorrência não falseada, a facilitação das trocas comerciais no seio do mercado comum, a protecção dos consumidores e a preocupação de uma boa administração da justiça». Em consonância com esta decisão, a Comissão Europeia recorda que os princípios fundamentais da Directiva 85/374/CEE conseguem concretizar um equilíbrio delicado entre os interesses dos queixosos, dos fabricantes e dos seus seguradoras. A deslocação ou supressão destes princípios, como o nexo causal (artigo 4.°), os prazos de prescrição (artigos 10.° e 17.°) e a exoneração relativa aos risco de desenvolvimento (artigo 7.°), implicaria que as inter-relações entre estas partes afectariam o referido equilíbrio, conduzindo a efeitos económicos adversos e diminuindo o nível de defesa do consumidor.

Por conseguinte, uma das primeiras prioridades da Comissão Europeia é continuar a acompanhar de perto a evolução da jurisprudência e o funcionamento prático dos sistemas de responsabilidade decorrente dos produtos.

4. OUTROS TRABALHOS

Certos aspectos da directiva respeitantes à defesa dos consumidores e ao funcionamento do mercado interno requerem um acompanhamento constante, podendo mesmo vir a ser objecto de clarificações adicionais. As diferenças na interpretação destes conceitos por tribunais nacionais podem, por vezes, conduzir a disparidades na aplicação judicial de certos aspectos da directiva em apreço nos diferentes Estados-Membros, mas não é absolutamente certo que essas disparidades criem entraves significativos ao comércio ou falseiem a concorrência na UE[6].

De notar que o relatório Lovells tinha já sublinhado que a directiva não harmoniza plenamente as legislações nacionais em matéria de responsabilidade decorrente de produtos, de modo a que, independentemente do Estado-Membro, consumidores e produtores/fornecedores possam esperar os mesmos resultados em circunstâncias semelhantes. Na verdade, quando a directiva foi adoptada, pretendia-se apenas uma harmonização limitada, ao mesmo tempo que se abria caminho para uma harmonização mais alargada. No entanto, tendo em conta as conclusões do relatório, a harmonização plena em sentido lato é não só irrealista, como desnecessária, dado o impacto limitado (se existir algum impacto) que a sua ausência teria no mercado interno.

À luz do que precede, os conceitos legais que a seguir se apresentam constituem domínios em que a Comissão Europeia propõe um rigoroso acompanhamento periódico:

- Ónus da prova (artigo 4.º);

As questões referentes ao ónus da prova continuam a ser controversas, apresentando uma importância prática indiscutível. Alguns representantes dos consumidores continuam a afirmar que os consumidores são injustamente prejudicados por terem de provar o defeito e/ou o nexo causal das queixas em matéria de responsabilidade decorrente de produtos. Argumentam existirem dificuldades na apresentação de provas relativas às queixas, devido à falta de recursos legais ou de outro tipo, imprescindíveis para uma correcta investigação, ou à impossibilidade de aceder a informação essencial. Estes problemas são particularmente sentidos no que respeita aos produtos altamente técnicos, ou sempre que as lesões alegadas sejam complexas.

Por outro lado, produtores e seguradoras temem que a flexibilização das regras referentes ao ónus da prova possa encorajar «queixas espúrias». De facto, na opinião de alguns produtores deveria insistir-se na obrigação de apresentar provas relativas às queixas nas fases iniciais dos processos.

As dificuldades em provar a culpa foram ultrapassadas de várias formas nos diferentes Estados-Membros. Em Portugal e na Áustria , por exemplo, há uma presunção de culpa em caso de incumprimento de uma obrigação contratual, cabendo ao demandado o ónus de provar a inexistência de culpa.

Em alguns Estados-Membros, os tribunais nacionais estão preparados para inferir a culpa a partir do facto de o produto ser defeituoso. Foram relatados exemplos desta prática em processos nos Países Baixos e na Irlanda. Nestes casos, há efectivamente inversão do ónus da prova, devendo o demandado provar ao tribunal que não é culpado apesar de o produto ser defeituoso. Esta situação ocorre igualmente na Dinamarca. Do mesmo modo, o Tribunal Supremo de Espanha decidiu em vários processos que ao queixoso apenas cabe provar o dano e o nexo causal entre a actividade do demandado e o dano; presume-se a culpa, que pode ser ilidida se o demandado provar um elevado nível da diligência. Em muitos casos, o demandado só é exonerado se puder provar a ocorrência de um caso fortuito ou de força maior ou a culpa exclusiva do queixoso ou de terceiros. Em Itália, no caso de lesões causadas por produtos «perigosos», se quiser evitar ser considerado responsável, é o demandado que continua a ter o ónus de provar que foram tomadas todas as medidas necessárias para impedir a sua responsabilização.

- Conceito de defeito (artigo 6.º);

A directiva estabelece um teste de «expectativas» em relação ao defeito - isto é, um produto é defeituoso quando não oferece a segurança que se pode legitimamente esperar. A natureza subjectiva do teste de «expectativas» significa que este princípio não pode ser definido de forma precisa; de onde decorrem algumas questões muito práticas, como se é apropriado que um tribunal proceda à análise do risco/benefício quando avalia o que se pode legitimamente esperar, bem como até onde o comportamento efectivo de um produtor (grau de cuidados que foram tomados ou não) é relevante neste contexto. Estas questões, que surgiram em processos comunicados, ainda estão por resolver nos tribunais de qualquer Estado-Membro. Por exemplo, no processo supramencionado A contra National Blood Authority , a posição assumida pelo Supremo Tribunal Inglês é de que a conduta do demandado não deve ser tida em conta para se considerar se um produto é defeituoso. Contudo, num processo posterior, Sam Bogle and others contra McDonald's Restaurants Ltd.ª , o Supremo Tribunal Inglês considerou relevantes as medidas tomadas por McDonalds no sentido de formar o seu pessoal para servir bebidas quentes a clientes.

Também existe alguma incerteza em torno do que é necessário para provar a existência de um «defeito». Em alguns casos, os tribunais decidiram ser suficiente que o queixoso apenas prove existir uma deficiência no produto da qual resultam lesões. Num processo do Tribunal de Grande Instance de Aix-en-Provence, em França, o queixoso sofreu lesões quando uma janela de vidro explodiu numa lareira, desconhecendo-se as circunstâncias precisas. Para o tribunal, o comportamento do produto no momento da ocorrência dos danos é suficiente, não sendo requerido ao queixoso que prove a causa precisa do acidente para demonstrar que o produto era defeituoso.

Num processo semelhante na Bélgica, que envolve a explosão de uma garrafa de refrigerante não foi pedido ao queixoso, em conformidade com a directiva, que provasse a natureza exacta do defeito, em especial no que respeita a todos os seus aspectos técnicos.

São, no entanto, diferentes as posições assumidas pelos órgãos jurisdicionais do Reino Unido nos processos Richardson contra LRC Products Ltd (que envolve um preservativo que se rasgou quando estava a ser utilizado) e Foster contra Biosil (que envolve um implante mamário de silicone que se rasgou in situ ). Em ambos casos, o comportamento do produto não foi o esperado, sendo a respectiva causa desconhecida. Ao contrário das decisões tomadas em França e na Bélgica , o tribunal do Reino Unido , em ambos os processos, decidiu que, em conformidade com a directiva, o queixoso tinha a seu cargo o ónus de provar a natureza do defeito alegado, não bastando a prova de um comportamento deficiente do produto. As queixas não foram aceites, pois os queixosos não puderam provar a causa do comportamento deficiente.

- Exoneração relativa ao desenvolvimento de produtos de risco (artigo 7.º, alínea e);

A alínea b) do n.º 1 do artigo 15.° permite aos Estados-Membros excluir, na sua legislação de aplicação, a exoneração da responsabilidade do produtor; contudo, esta faculdade apenas foi utilizada pela Finlândia e pelo Luxemburgo. Apesar de o Tribunal de Justiça ter apresentado algumas explicações no que respeita ao objectivo da exoneração da responsabilidade[7], o seu âmbito preciso continua por definir. Na verdade, só se conhece um único exemplo no qual a defesa foi utilizada com êxito - o caso da Fundação Sanquin nos Países Baixos. Neste caso, os fornecedores de sangue contaminado com VIH puderam invocar a cláusula de exoneração relativamente às circunstâncias para as quais não dispunham de testes de rastreio seguros no momento do abastecimento. Note-se, contudo, que um tribunal do Reino Unido, em caso posterior, no qual as circunstâncias eram semelhantes, afastou a exoneração.

- Limiar mínimo (artigo 9.º);

Esta disposição está sujeita a diferentes interpretações nos Estados-Membros. Na maioria dos Estados-Membros, incluindo Áustria, Dinamarca, Finlândia, Alemanha, e Itália, o limiar é «dedutível», pelo montante especificado, da indemnização concedida ao queixoso que obteve ganho de causa (por danos patrimoniais). Noutros Estados-Membros, como os Países Baixos e o Reino Unido, o limiar é considerado um montante mínimo, pelo que, desde que a queixa ultrapasse o referido montante mínimo, poderá ser exigido o valor total dos danos suportados. Em Espanha, a legislação de aplicação considera expressamente o montante dedutível, mas, na prática, os tribunais assumem-no como um limiar, nunca se tendo verificado a sua dedução de uma indemnização.

Na Finlândia, em particular, a questão do limiar inferior é controversa, tendo alguns participantes sugerido a sua supressão.

- Exoneração do cumprimento da legislação;

Alguns interessados, em particular representantes da indústria farmacêutica, manifestaram-se veementemente a favor da introdução de uma exoneração do cumprimento da legislação no âmbito de produtos cuja segurança seja estritamente regulada, desde que o produto cumpra integralmente a legislação aplicável.

- Novos produtos, defeitos de concepção e informação deficiente.

Para alguns dos interessados, principalmente da categoria dos produtores, o padrão de «responsabilidade estrita» estabelecido pela directiva não se adequa à responsabilidade ligada a defeitos de concepção ou a lesões que resultem de «defeitos informativos», como a falta de aviso ao consumidor.

5. CONCLUSÕES

Após ter sido considerada a informação obtida relativamente à aplicação da directiva, a Comissão não julga necessário, nesta fase, propor qualquer alteração. Mais concretamente, no que respeita à Resolução do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, sobre a alteração da Directiva em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, a Comissão Europeia acredita que a efectiva aplicação da referida resolução constituiria um afastamento do objectivo de harmonização da legislação da responsabilidade decorrente dos produtos, nos termos da directiva.

Não deve, no entanto, subestimar-se a possibilidade de uma maior harmonização poder ser igualmente alcançada pela edificação do maior número possível de bases comuns na interpretação dos conceitos legais da directiva; o que pode ser concretizado através de:

- Jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

- Poder de controlo da Comissão Europeia (exame das medidas nacionais de transposição, possibilidade de intentar processos de infracção por aplicação incorrecta).

- Análise constante nos grupos de trabalho.

Neste sentido, a Comissão propõe que, em 2007, os grupos de trabalho continuem o exame e debate, nomeadamente dos conceitos mencionados no n.º 4 («outros trabalhos»), com o objectivo de analisar o quadro jurídico comunitário vigente,no que se refere à responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos. Tendo em conta a consolidação da experiência na utilização da directiva, as discrepâncias existentes quanto ao seu funcionamento nos diferentes Estados-Membros podem assumir uma maior importância prática, justificando a intervenção da Comissão.

A Comissão, nos termos do artigo 21.° da directiva, deve apresentar relatórios periódicos ao Conselho e Parlamento. Por conseguinte, continuará a acompanhar de perto a aplicação e os efeitos da directiva e avaliará eventuais necessidades de futuras alterações no seu próximo relatório sobre a aplicação da Directiva 85/374/CEE.

[1] Directiva 85/374//CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (JO L 21 de 7.8.1985 p. 29 a 33), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/34 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Maio de 1999 (JO L 141, de 4.6.1999, p. 20 - 21) e posteriormente rectificada (JO L 283 de 6.11.1999, p. 20). O prazo para aplicação da directiva expirou em 25 de Julho de 1988.

[2] LOVELLS, « Product liability in the European Union » (Responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos na União Europeia); 2003; e FONDAZIONE ROSSELLI, « Analysis of the Economic Impact of the Development Risk Clause as provided by Directive 85/374/EEC on Liability for Defective Products » (Análise do impacto económico da cláusula relativa ao desenvolvimento de produtos de risco prevista pela Directiva 85/374/CEE sobre a responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos), 2004.

[3] Resolução do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, sobre a alteração da directiva em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (JO C 26 4.2.2003, p. 2 - 3).

[4] Por exemplo, apenas três partes interessadas se opõem à actual redacção da alínea e) do artigo. 7.º (cláusula relativa ao desenvolvimento de produtos de risco); só cinco partes interessadas e um Estado-Membro defenderam a criação de um fundo de compensação ao nível da UE.

[5] Acórdão do TJCE no Processo C-154/00 (Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica), de 25.4.2002, n.º 29.

[6] Como é afirmado literalmente na conclusão #4 do relatório Lovells.

[7] Acórdão do Tribunal (Quinta Secção), de 29.5.97. Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. Processo C-300/95. Colectânea de Jurisprudência 1997 página I-02649