N?C 137/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 6. 90 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo aos controlos e sanções aplicáveis nas 
politicas comuns da agricultura e da pesca 
COM(90) 126 final 
(Apresentada pela Comissão em 21 de Maio de 1990) 
(90/C 137/07) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o artigo 155? do Tratado conferiu à 
Comissão as atribuições de velar pela aplicação das dis­
posições do referido Tratado bem como das dos actos 
que o Conselho adopta para a sua execução; 
Considerando que o terceiro travessão do artigo 145? do 
Tratado prevê que o Conselho atribuirá à Comissão, nos 
actos que adopta, a competência de execução das nor­
mas que estabelece; 
Considerando que a regulamentação comunitária relativa 
às políticas comuns da agricultura e da pesca comporta, 
nomeadamente, para a gestão das organizações de mer­
cado e para a dos instrumentos orientados para outros 
fins, nomeadamente estruturais, um conjunto de disposi­
ções cuja aplicação correcta e uniforme em toda a Co­
munidade se revela indispensável para atingir os objecti­
vos estipulados pelo Tratado; 
Considerando que os actos adoptados pelo Conselho 
conferem, de maneira geral, à Comissão o poder de 
aprovar, de acordo com diversos processos de consulta, 
todas as regras de execução que se impõem; que é con­
veniente precisar que a referida competência comporta o 
poder de aprovar disposições tanto em matéria de con­
trolo como em matéria de sanções necessárias para ga­
rantir a boa aplicação dos mecanismos decididos pelo 
Conselho; 
Considerando que os poderes da Comissão se exercem 
no respeito dos princípios gerais do direito e, nomeada­
mente, do princípio da igualdade e do princípio de pro­
porcionalidade; que, a fim de evitar qualquer ambigui­
dade, convém, portanto, recordar os referidos princípios, 
indicar determinados critérios suplementares e mencio­
nar, a título de exemplo, as medidas de controlo e de 
sanção em geral a aplicar, por intermédio de um regula­
mento válido para o conjunto dos textos aprovados pelo 
Conselho no âmbito das políticas comuns supracitadas; 
Considerando que incumbe, desde logo, aos Estados-
-membros velar por que as violações do direito comuni­
tário sejam sancionadas por medidas adequadas de di­
reito nacional e que as sanções referidas pelo presente regulamento não são, por conseguinte, mais do que me­
didas mínimas a aplicar; que compete aos Estados-mem-
bros ter em conta as sanções referidas pelo presente re­
gulamento aquando da aplicação das sanções previstas 
na sua legislação própria; 
Considerando que o presente regulamento deve ser apli­
cado sem prejuízo das disposições específicas tomadas 
pelo Conselho, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1? 
O presente regulamento visa precisar os poderes de que 
a Comissão dispõe em matéria de controlos e sanções 
aquando da aplicação das políticas comuns da agricul­
tura e da pesca, bem como precisar determinados princí­
pios nos referidos domínios. 
Artigo 2? 
1. Sempre que a regulamentação comunitária das polí­
ticas comuns da agricultura e da pesca conferir à Comis­
são o poder de fixar regras de execução de acordo com 
um dos processos previstos pela Decisão 87/373/CEE do 
Conselho, de 13 de Julho de 1987, que fixa as modalida­
des de exercício das competências de execução atribuídas 
à Comissão (l), tal poder compreende o poder de adop­
tar disposições que visam o controlo e as sanções na me­
dida necessária a uma aplicação eficaz e uniforme da re­
gulamentação em causa. 
2. As medidas de controlo e as sanções serão adapta­
das aos mecanismos específicos a aplicar e proporciona­
das aos objectivos prosseguidos. 
Artigo 3o. 
1. A natureza e a frequência dos controlos serão de­
terminados com o objectivo de garantir uma aplicação 
eficaz e uniforme da regulamentação e, nomeadamente, 
de prevenir as irregularidades. As medidas de controlo 
serão limitadas ao que é necessário para atingir esses ob­
jectivos. Tais medidas terão em conta, na medida do 
possível, as práticas e estruturas administrativas existentes 
nos Estados-membros e serão determinadas de maneira a 
não gerar sujeições económicas e custos administrativos 
excessivos. 
O JO n? L 197 de 18. 7. 1987, p. 33. 
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2. Os controlos podem comportar nomeadamente: 
— o controlo dos livros e dos outros documentos profis­
sionais, incluindo a realização de cópias, 
— o pedido no local de explicações suplementares, 
— o exame dos sistemas e métodos de produção e de 
expedição, 
— a recolha e a verificação de amostras representativas. 
Os controlos feitos pela Comissão no âmbito das suas 
competências devem ser efectuados pelos seus funcioná­
rios ou, se necessário, pelos seus mandatários. 
3. Os operadores, pessoas singulares ou colectivas a 
que a regulamentação comunitária impõe obrigações, 
têm o dever de autorizar o exercício dos controlos e, 
para tanto nomeadamente, de facilitar o acesso aos locais 
e terrenos a visitar para esse fim. 
Artigo 4o. 
1. Na acepção do presente regulamento entende-se 
por sanções as medidas que comportem consequências fi­
nanceiras ou económicas desfavoráveis para o operador 
que tenha indevidamente beneficiado da concessão de 
uma regalia ou que se tenha indevidamente subtraído a 
uma obrigação prevista na regulamentação. 
Não são, no entanto, consideradas sanções as medidas 
cujas consequências se limitem: 
— à retirada total ou parcial de uma regalia de que se 
tenha indevidamente beneficiado, 
— à obrigação de reembolsar os montantes indevida­
mente cobrados, acrescidos, se for caso disso, de ju­
ros, mesmo determinados de maneira forfetária, 
— à perda de uma garantia constituída com relação ao 
pedido de uma regalia ou aquando da cobrança de 
um adiantamento. 
2. As disposições referentes às sanções determinarão a 
sua natureza e gravidade em função do benefício conce­
dido, da natureza e gravidade da infracção na medida 
necessária para garantir o bom funcionamento do meca­
nismo em causa. Podem nomeadamente comportar: — a obrigação de pagar um montante que exceda os 
montantes indevidamente cobrados, acrescidos, se for 
caso disso, de juros, 
— a privação total de uma regalia concedida pela regu­
lamentação comunitária, mesmo no caso de o opera­
dor ter beneficiado indevidamente de apenas uma 
parte dessa regalia, 
— a recusa ou a retirada do benefício por um período 
que exceda o que fora afectado pela infracção, no 
caso de esta revelar uma carência de fiabilidade do 
beneficiário. 
3. As sanções são aplicadas pelas autoridades compe­
tentes dos Estados-membros. 
4. A aplicação de uma sanção pressupõe que a in­
fracção seja intencional ou resulte de uma negligência. 
No entanto, as disposições referidas no artigo 2? podem 
derrogar a esta norma se o bom funcionamento do me­
canismo em causa, nomeadamente nos casos referidos no 
terceiro travessão do n? 2, exigir que a sanção seja infli­
gida independentemente de elementos subjectivos. 
Artigo 5o. 
Os Estados-membros aplicarão as sanções sem prejuízo 
da sua obrigação de velar por que as violações do direito 
comunitário sejam sancionadas por medidas adequadas 
do seu direito nacional e isto em condições, de fundo 
como de processo, que sejam análogas às aplicáveis às 
violações do direito nacional de natureza e importância 
similares. 
Artigo 6o. 
As disposições do presente regulamento são aplicáveis 
sem prejuízo das disposições específicas tomadas pelo 
Conselho. 
Artigo 7? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.