Proposta de REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que substitui as listas dos processos de insolvência, dos processos de liquidação e dos síndicos constantes dos anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 relativo aos processos de insolvência /* COM/2013/0802 final - 2013/0391 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA O anexo A do Regulamento (CE) n.° 1346/2000 do Conselho enumera os processos de insolvência a que se refere o artigo 2.°, alínea a), do regulamento. O anexo B enumera os processos de liquidação a que se refere o artigo 2.°, alínea c). O anexo C enumera os síndicos a que se refere o artigo 2.°, alínea b). Os anexos do Regulamento (CE) n.° 1346/2000 do Conselho foram alterados pela última vez pelo Regulamento de Execução (UE) n.° 210/2010 do Conselho de 25 de fevereiro de 2010. A Lituânia, a Irlanda, a Grécia, o Luxemburgo, a Polónia e Portugal notificaram à Comissão, em 2013, novas alterações às listas estabelecidas nos anexos A, B e C. Além disso, o Regulamento (UE) n.º 517/2013, de 13 de maio de 2013, adaptou determinados regulamentos e decisões em vários domínios, entre os quais o da justiça, liberdade e segurança, devido à adesão da República da Croácia a partir de 1 de julho de 2013. O Regulamento (CE) n.° 1346/2000 deve ser alterado em conformidade com a presente proposta. 2. RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO Não se considerou pertinente uma consulta externa. Não foi necessário realizar uma avaliação de impacto. A alteração do regulamento pode ter efeitos positivos sobre a reorganização das empresas e é provável que tenha um impacto positivo ou neutro sobre o emprego. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA • Síntese da ação proposta A proposta visa alterar os anexos do Regulamento (CE) n.° 1346/2000, a fim de ter em conta as alterações introduzidas nas legislações dos Estados-Membros em matéria de insolvência. • Base jurídica A proposta tem por base o artigo 45.° do Regulamento (CE) n.° 1346/2000. • Princípio da subsidiariedade A proposta é da competência exclusiva da União Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica. • Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados. A proposta da Comissão substitui as listas respeitantes à Lituânia, à Irlanda, à Grécia, ao Luxemburgo, à Polónia e a Portugal, constantes dos anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.° 1346/2000 do Conselho, por novas listas que têm em conta a informação notificada por estes Estados-Membros. O regulamento é diretamente aplicável nos Estados-Membros e não requer quaisquer medidas de execução. É publicado no Jornal Oficial da União Europeia e, por conseguinte, o seu conteúdo é acessível a todas as partes interessadas. • Escolha dos instrumentos O instrumento proposto é um regulamento. O recurso a outros meios não seria apropriado pelos motivos a seguir indicados. Por força do artigo 45.° do Regulamento (CE) n.° 1346/2000 do Conselho, os anexos do regulamento apenas podem ser alterados pelo Conselho por iniciativa dos Estados-Membros ou com base numa proposta da Comissão. A Lituânia, a Irlanda, a Grécia, o Luxemburgo, a Polónia e Portugal notificaram à Comissão novas alterações às listas estabelecidas nos anexos. Por conseguinte, a Comissão propõe ao Conselho alterações aos anexos do regulamento. Além disso, o Regulamento (UE) n.º 517/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013, adaptou os anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 do Conselho, devido à adesão da República da Croácia a partir de 1 de julho de 2013. Por conseguinte, a Comissão propõe ao Conselho que codifique os anexos do regulamento. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A proposta não tem incidência orçamental. 2013/0391 (NLE) Proposta de REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que substitui as listas dos processos de insolvência, dos processos de liquidação e dos síndicos constantes dos anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 relativo aos processos de insolvência O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência[1], nomeadamente o artigo 45.°, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 517/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinados regulamentos e decisões em vários domínios, entre os quais o da justiça, liberdade e segurança, devido à adesão da República da Croácia[2], nomeadamente o artigo 1.º, n.º 1, alínea k), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Os anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 enumeram as designações atribuídas na legislação nacional dos Estados-Membros aos processos de insolvência, aos processos de liquidação e aos síndicos aos quais o referido regulamento é aplicável, ou seja, o anexo A estabelece a lista dos processos de insolvência a que se refere o artigo 2.º, alínea a), o anexo B enumera os processos de liquidação a que se refere o artigo 2.º, alínea c) e o anexo C enumera os síndicos a que se refere o artigo 2.º, alínea b). (2) A Lituânia notificou à Comissão, em 5 de fevereiro de 2013, em conformidade com o artigo 45.° do Regulamento (CE) n.° 1346/2000, alterações às listas estabelecidas nos anexos A e C do regulamento. (3) A Irlanda notificou à Comissão, em 11 de março de 2013, em conformidade com o artigo 45.° do Regulamento (CE) n.° 1346/2000, alterações às listas estabelecidas nos anexos A e C do regulamento. (4) A Grécia notificou à Comissão, em 25 de março de 2013, em conformidade com o artigo 45.° do Regulamento (CE) n.° 1346/2000, alterações às listas estabelecidas nos anexos A, B e C do regulamento. (5) O Luxemburgo notificou à Comissão, em 25 de março de 2013, em conformidade com o artigo 45.° do Regulamento (CE) n.° 1346/2000, alterações às listas estabelecidas nos anexos A, B e C do regulamento. (6) A Polónia notificou à Comissão, em 26 de abril de 2013, em conformidade com o artigo 45.° do Regulamento (CE) n.° 1346/2000, alterações às listas estabelecidas nos anexos A e B do regulamento. (7) Portugal notificou à Comissão, em 22 de maio de 2013, em conformidade com o artigo 45.° do Regulamento (CE) n.° 1346/2000, alterações às listas estabelecidas nos anexos A, B e C do regulamento. (8) O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (CE) n.º 1346/2000 e, por força do seu artigo 45.º, participam na adoção e na aplicação do presente regulamento. (9) Em conformidade com os artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à Posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada, nem sujeita à sua aplicação. (10) Por conseguinte, os anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 devem ser alterados em conformidade, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 são substituídos pelo texto do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente ANEXO Os anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 são substituídos pelo seguinte: «ANEXO A Processos de insolvência a que se refere o artigo 2.º, alínea a) BELGIQUE/BELGIË — Het faillissement/La faillite, — De gerechtelijke reorganisatie door een collectief akkoord/La réorganisation judiciaire par accord collectif, — De gerechtelijke reorganisatie door overdracht onder gerechtelijk gezag/La réorganisation judiciaire par transfert sous autorité de justice, — De collectieve schuldenregeling/Le règlement collectif de dettes, — De vrijwillige vereffening/La liquidation volontaire, — De gerechtelijke vereffening/La liquidation judiciaire, — De voorlopige ontneming van beheer, bepaald in artikel 8 van de faillissementswet/Le dessaisissement provisoire, visé à l’article 8 de la loi sur les faillites, БЪЛГАРИЯ — Производство по несъстоятелност, ČESKÁ REPUBLIKA — Konkurs, — Reorganizace, — Oddlužení, DEUTSCHLAND — Das Konkursverfahren, — Das gerichtliche Vergleichsverfahren, — Das Gesamtvollstreckungsverfahren, — Das Insolvenzverfahren, EESTI — Pankrotimenetlus, ÉIRE/IRELAND — Compulsory winding-up by the court, — Bankruptcy, — The administration in bankruptcy of the estate of persons dying insolvent, — Winding-up in bankruptcy of partnerships, — Creditors’ voluntary winding-up (with confirmation of a court), — Arrangements under the control of the court which involve the vesting of all or part of the property of the debtor in the Official Assignee for realisation and distribution, — Company examinership, — Debt Relief Notice, — Debt Settlement Arrangement, — Personal Insolvency Arrangement, ΕΛΛΑΔΑ — Η πτώχευση, — Η ειδική εκκαθάριση εν λειτουργία, — Σχέδιο αναδιοργάνωσης, — Απλοποιημένη διαδικασία επί πτωχεύσεων μικρού αντικειμένου, ESPAÑA — Concurso, FRANCE — Sauvegarde, — Redressement judiciaire, — Liquidation judiciaire, HRVATSKA — Stečajni postupak, ITALIA — Fallimento, — Concordato preventivo, — Liquidazione coatta amministrativa, — Amministrazione straordinaria, ΚΥΠΡΟΣ — Υποχρεωτική εκκαθάριση από το Δικαστήριο, — Εκούσια εκκαθάριση από πιστωτές κατόπιν Δικαστικού Διατάγματος, — Εκούσια εκκαθάριση από μέλη, — Εκκαθάριση με την εποπτεία του Δικαστηρίου, — Πτώχευση κατόπιν Δικαστικού Διατάγματος, — Διαχείριση της περιουσίας προσώπων που απεβίωσαν αφερέγγυα, LATVIJA — Tiesiskās aizsardzības process, — Juridiskās personas maksātnespējas process, — Fiziskās personas maksātnespējas process, LIETUVA — Įmonės restruktūrizavimo byla, — Įmonės bankroto byla, — Įmonės bankroto procesas ne teismo tvarka, — Fizinio asmens bankroto byla, LUXEMBOURG — Faillite, — Gestion contrôlée, — Concordat préventif de faillite (par abandon d’actif), — Régime spécial de liquidation du notariat, — Procédure de règlement collectif des dettes dans le cadre du surendettement, MAGYARORSZÁG — Csődeljárás, — Felszámolási eljárás, MALTA — Xoljiment, — Amministrazzjoni, — Stralċ volontarju mill-membri jew mill-kredituri, — Stralċ mill-Qorti, — Falliment f’każ ta’ negozjant, NEDERLAND — Het faillissement, — De surséance van betaling, — De schuldsaneringsregeling natuurlijke personen, ÖSTERREICH — Das Konkursverfahren (Insolvenzverfahren), — Das Sanierungsverfahren ohne Eigenverwaltung (Insolvenzverfahren), — Das Sanierungsverfahren mit Eigenverwaltung (Insolvenzverfahren), — Das Schuldenregulierungsverfahren, — Das Abschöpfungsverfahren, — Das Ausgleichsverfahren, POLSKA — Postępowanie naprawcze, — Upadłość obejmująca likwidację, — Upadłość z możliwością zawarcia układu, PORTUGAL — Processo de insolvência, — Processo especial de revitalização, ROMÂNIA — Procedura insolvenței, — Reorganizarea judiciară, — Procedura falimentului, SLOVENIJA — Stečajni postopek, — Skrajšani stečajni postopek, — Postopek prisilne poravnave, — Prisilna poravnava v stečaju, SLOVENSKO — Konkurzné konanie, — Reštrukturalizačné konanie, SUOMI/FINLAND — Konkurssi/konkurs, — Yrityssaneeraus/företagssanering, SVERIGE — Konkurs, — Företagsrekonstruktion, UNITED KINGDOM — Winding-up by or subject to the supervision of the court, — Creditors’ voluntary winding-up (with confirmation by the court), — Administration, including appointments made by filing prescribed documents with the court, — Voluntary arrangements under insolvency legislation, — Bankruptcy or sequestration. ANEXO B Processos de liquidação a que se refere o artigo 2.º, alínea c) BELGIQUE/BELGIË — Het faillissement/La faillite, — De vrijwillige vereffening/La liquidation volontaire, — De gerechtelijke vereffening/La liquidation judiciaire, — De gerechtelijke reorganisatie door overdracht onder gerechtelijk gezag/La réorganisation judiciaire par transfert sous autorité de justice, БЪЛГАРИЯ — Производство по несъстоятелност, ČESKÁ REPUBLIKA — Konkurs, DEUTSCHLAND — Das Konkursverfahren, — Das Gesamtvollstreckungsverfahren, — Das Insolvenzverfahren, EESTI — Pankrotimenetlus, ÉIRE/IRELAND — Compulsory winding-up, — Bankruptcy, — The administration in bankruptcy of the estate of persons dying insolvent, — Winding-up in bankruptcy of partnerships, — Creditors’ voluntary winding-up (with confirmation of a court), — Arrangements under the control of the court which involve the vesting of all or part of the property of the debtor in the Official Assignee for realisation and distribution, ΕΛΛΑΔΑ — Η πτώχευση — Η ειδική εκκαθάριση — Απλοποιημένη διαδικασία επί πτωχεύσεων μικρού αντικειμένου ESPAÑA — Concurso, FRANCE — Liquidation judiciaire, HRVATSKA — Stečajni postupak, ITALIA — Fallimento, — Concordato preventivo con cessione dei beni, — Liquidazione coatta amministrativa, — Amministrazione straordinaria con programma di cessione dei complessi aziendali, — Amministrazione straordinaria con programma di ristrutturazione di cui sia parte integrante un concordato con cessione dei beni, ΚΥΠΡΟΣ — Υποχρεωτική εκκαθάριση από το Δικαστήριο, — Εκκαθάριση με την εποπτεία του Δικαστηρίου, — Εκούσια εκκαθάριση από πιστωτές (με την επικύρωση του Δικαστηρίου), — Πτώχευση, — Διαχείριση της περιουσίας προσώπων που απεβίωσαν αφερέγγυα, LATVIJA — Juridiskās personas maksātnespējas process, — Fiziskās personas maksātnespējas process, LIETUVA — Įmonės bankroto byla, — Įmonės bankroto procesas ne teismo tvarka, LUXEMBOURG — Faillite, — Régime spécial de liquidation du notariat, — Liquidation judiciaire dans le cadre du surendettement, MAGYARORSZÁG — Felszámolási eljárás, MALTA — Stralċ volontarju, — Stralċ mill-Qorti, — Falliment inkluż il-ħruġ ta’ mandat ta’ qbid mill-Kuratur f’każ ta’ negozjant fallut, NEDERLAND — Het faillissement, — De schuldsaneringsregeling natuurlijke personen, ÖSTERREICH — Das Konkursverfahren (Insolvenzverfahren), POLSKA — Upadłość obejmująca likwidację, PORTUGAL — Processo de insolvência, ROMÂNIA — Procedura falimentului, SLOVENIJA — Stečajni postopek, — Skrajšani stečajni postopek, SLOVENSKO — Konkurzné konanie, SUOMI/FINLAND — Konkurssi/konkurs, SVERIGE — Konkurs, UNITED KINGDOM — Winding-up by or subject to the supervision of the court, — Winding-up through administration, including appointments made by filing prescribed documents with the court, — Creditors’ voluntary winding-up (with confirmation by the court), — Bankruptcy or sequestration. ANEXO C Síndicos a que se refere o artigo 2.º, alínea b) BELGIQUE/BELGIË — De curator/Le curateur, — De gedelegeerd rechter/Le juge-délégué, — De gerechtsmandataris/Le mandataire de justice, — De schuldbemiddelaar/Le médiateur de dettes, — De vereffenaar/Le liquidateur, — De voorlopige bewindvoerder/L’administrateur provisoire, БЪЛГАРИЯ — Назначен предварително временен синдик, — Временен синдик, — (Постоянен) синдик, — Служебен синдик, ČESKÁ REPUBLIKA — Insolvenční správce, — Předběžný insolvenční správce, — Oddělený insolvenční správce, — Zvláštní insolvenční správce, — Zástupce insolvenčního správce, DEUTSCHLAND — Konkursverwalter, — Vergleichsverwalter, — Sachwalter (nach der Vergleichsordnung), — Verwalter, — Insolvenzverwalter, — Sachwalter (nach der Insolvenzordnung), — Treuhänder, — Vorläufiger Insolvenzverwalter, EESTI — Pankrotihaldur, — Ajutine pankrotihaldur, — Usaldusisik, ÉIRE/IRELAND — Liquidator, — Official Assignee, — Trustee in bankruptcy, — Provisional Liquidator, — Examiner, — Personal Insolvency Practitioner, — Insolvency Service, ΕΛΛΑΔΑ — Ο σύνδικος, — Ο εισηγητής, — Η επιτροπή των πιστωτών, — Ο ειδικός εκκαθαριστής, ESPAÑA — Administradores concursales, FRANCE — Mandataire judiciaire, — Liquidateur, — Administrateur judiciaire, — Commissaire à l’exécution du plan, HRVATSKA — Stečajni upravitelj, — Privremeni stečajni upravitelj, — Stečajni povjerenik, — Povjerenik, ITALIA — Curatore, — Commissario giudiziale, — Commissario straordinario, — Commissario liquidatore, — Liquidatore giudiziale, ΚΥΠΡΟΣ — Εκκαθαριστής και Προσωρινός Εκκαθαριστής, — Επίσημος Παραλήπτης, — Διαχειριστής της Πτώχευσης, — Εξεταστής, LATVIJA — Maksātnespējas procesa administrators, LIETUVA — Bankroto administratorius, — Restruktūrizavimo administratorius, LUXEMBOURG — Le curateur, — Le commissaire, — Le liquidateur, — Le conseil de gérance de la section d’assainissement du notariat, — Le liquidateur dans le cadre du surendettement, MAGYARORSZÁG — Vagyonfelügyelő, — Felszámoló, MALTA — Amministratur Proviżorju, — Riċevitur Uffiċjali, — Stralċjarju, — Manager Speċjali, — Kuraturi f’każ ta’ proċeduri ta’ falliment, NEDERLAND — De curator in het faillissement, — De bewindvoerder in de surséance van betaling, — De bewindvoerder in de schuldsaneringsregeling natuurlijke personen, ÖSTERREICH — Masseverwalter, — Sanierungsverwalter, — Ausgleichsverwalter, — Besonderer Verwalter, — Einstweiliger Verwalter, — Sachwalter, — Treuhänder, — Insolvenzgericht, — Konkursgericht, POLSKA — Syndyk, — Nadzorca sądowy, — Zarządca, PORTUGAL — Administrador de insolvência, — Administrador judicial provisório, ROMÂNIA — Practician în insolvență, — Administrator judiciar, — Liquidator, SLOVENIJA — Upravitelj prisilne poravnave, — Stečajni upravitelj, — Sodišče, pristojno za postopek prisilne poravnave, — Sodišče, pristojno za stečajni postopek, SLOVENSKO — Predbežný správca, — Správca, SUOMI/FINLAND — Pesänhoitaja/boförvaltare, — Selvittäjä/utredare, SVERIGE — Förvaltare, — Rekonstruktör, UNITED KINGDOM — Liquidator, — Supervisor of a voluntary arrangement, — Administrator, — Official Receiver, — Trustee, — Provisional Liquidator, — Judicial factor.» [1] JO L 160 de 30.6.2000, p. 1. [2] JO L 158 de 10.6.2013, p. 1.