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Bruxelas, 26.2.2009

COM(2008) 775 final/2

2008/0220 (CNS)

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Proposta de

DIRECTIVA DO CONSELHO

que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos

(apresentada pela Comissão)

{SEC(2008) 2858}

{SEC(2008) 2859}

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Contexto da proposta

Justificação e objectivos da proposta

O Conselho Europeu de Março de 2007 sublinhou a necessidade de melhorar a segurança do aprovisionamento do conjunto da União Europeia e de cada um dos Estados-Membros, nomeadamente estabelecendo mecanismos mais eficazes de resposta a crises. Neste contexto, o Conselho Europeu insistiu na necessidade de rever os mecanismos comunitários de armazenagem de petróleo, referindo em particular a disponibilidade de petróleo em caso de crises e sublinhando a complementaridade com o mecanismo de crise da Agência Internacional da Energia (AIE).

O mandato do Conselho Europeu confirma a posição da Comissão de que é conveniente remediar as deficiências do sistema actual. Embora até à data nenhum sistema dos Estados-Membros se tenha revelado incapaz de fornecer as quantidades adequadas em caso de crise, nem tenha sido considerado inadequado, por exemplo pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, o número e o carácter dos processos por infracção em casos particulares suscitam dúvidas sobre as práticas actuais, sobretudo quando se toma em consideração outras provas indirectas de irregularidades eventualmente presentes no sistema actual, obtidas, por exemplo, em actividades e/ou avaliações da AIE e/ou da Comissão.

Em especial, a análise do sistema actual revela deficiências que poderiam impedi-lo de funcionar correctamente em caso de ruptura do aprovisionamento. Não é certo que os sistemas existentes possam garantir a disponibilidade e mobilidade totais das reservas mantidas para casos de urgência a fim de responder às necessidades. A União Europeia também não dispõe de processos de intervenção coordenados, o que torna, na prática, muito difícil a tomada de decisões rápidas e a adopção de medidas eficazes que são cruciais em caso de crise. Por outro lado, parece desejável uma melhor adaptação às regras internacionalmente reconhecidas da AIE, dado que tal permitiria melhorar a contribuição das reservas comunitárias para a acção da AIE.

As deficiências em causa poderiam impedir o sistema de produzir os resultados previstos em caso de crise, o que poderia causar danos importantes na economia. Tendo em conta o papel importante do petróleo nas economias e sociedades modernas, os custos gerados seriam enormes, conforme demonstrado na análise do impacto. Nestas circunstâncias, seria irresponsável esperar por provas tangíveis.

O sistema actual propicia também o parasitismo: os Estados-Membros que dispõem de sistemas eventualmente menos fiáveis podem contar com os países que dispõem de acordos sólidos. No entanto, esta situação compromete o nível de preparação do conjunto da União Europeia para enfrentar situações de emergência.

A revisão tem por objectivo geral um maior reforço do sistema, optimizando simultaneamente as obrigações administrativas dos Estados-Membros. O dispositivo de intervenção de emergência deve estar mais conforme com as necessidades da União Europeia no que diz respeito à sua capacidade para reagir eficazmente e de forma plenamente coordenada às rupturas do aprovisionamento de petróleo, caso necessário.

Contexto geral

O petróleo constitui o principal recurso energético da União Europeia. A economia depende estreitamente da continuidade e da fiabilidade do seu aprovisionamento a um preço acessível. Tendo em conta a dependência elevada e crescente das importações, a segurança do aprovisionamento reveste-se de particular importância.

A União Europeia deve estar em condições de compensar, ou pelo menos de reduzir, todos os efeitos nefastos de eventuais rupturas do aprovisionamento. A experiência mostra que a libertação das reservas de segurança de petróleo constitui o método mais fácil e rápido para introduzir, num mercado com escassez de oferta, grandes quantidades suplementares de petróleo ou de produtos petrolíferos, o que tem como efeito reduzir a escassez e as consequências nefastas na economia.

Nestes últimos anos, o risco de ruptura do aprovisionamento de petróleo aumentou por várias razões. A actual tendência mundial, bem como o desenvolvimento interno da União Europeia (alargamentos sucessivos, realização do mercado interno, diminuição da produção interna), são factores que exigem uma revisão da actual legislação da UE estabelecida há 40 anos em matéria de reservas.

Em 2002, a Comissão propôs uma directiva que visava aumentar o volume das reservas a manter por cada Estado-Membro para 120 dias e a dar à União Europeia a possibilidade de decidir da afectação dessas reservas, não apenas em caso de crise, mas também em caso de risco perceptível que provocasse uma volatilidade perigosa do mercado. A Comissão viu-se confrontada com uma forte resistência do Parlamento Europeu e do Conselho, pelo que decidiu retirar a sua proposta.

Disposições em vigor no domínio da proposta

· Directiva 2006/67/CE do Conselho, de 24 de Julho de 2006, que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos (JO L 217 de 8.8.2006, p. 8).

· Decisão 68/416/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1968, relativa à conclusão e à execução dos acordos intergovernamentais especiais respeitantes à obrigação dos Estados-Membros manterem um nível mínimo de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos (JO L 308 de 23.12.1968, p. 19)

· Directiva 73/238/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa às medidas destinadas a atenuar os efeitos das dificuldades de aprovisionamento em petróleo bruto e produtos petrolíferos (JO L 228 de 16.8.1973, p. 1)

· A directiva proposta substituiria os três actos legislativos supramencionados.

A Directiva 2006/67/CE é uma versão codificada que substitui a Directiva 68/414/CEE do Conselho e a Directiva 98/93/CE que a altera.

Coerência com outras políticas e objectivos da União

A presente proposta está totalmente em conformidade com os objectivos da União, nomeadamente os relativos ao estabelecimento do mercado interno, à solidariedade entre os Estados-Membros e ao desenvolvimento sustentável da Europa assente num crescimento económico equilibrado e na estabilidade dos preços.

Está igualmente em conformidade com a política em matéria de clima e energia, de que a segurança do aprovisionamento energético é um dos pilares.

Consulta das partes interessadas e avaliação do impacto

Consulta das partes interessadas

Métodos de consulta utilizados, principais sectores visados e perfil geral dos respondentes

Foi realizada uma consulta pública entre Abril e Junho de 2008 para recolher as opiniões de todas as partes interessadas sobre uma eventual revisão da legislação relativa às reservas de segurança de petróleo. Essa consulta baseou-se num documento que descreve os principais problemas do sistema actual que, segundo a Comissão, deviam ser resolvidos e sugere possíveis alterações à legislação actual. Para além de várias empresas e associações sectoriais, 17 Estados-Membros apresentaram os seus contributos.

Paralelamente à consulta pública em linha, as principais plataformas de consulta das partes interessadas foram o Grupo de Aprovisionamento do Petróleo e o Fórum dos Combustíveis Fósseis (Fórum de Berlim). Para além destes diálogos estruturados, foram consultados os Estados-Membros, as partes interessadas e peritos externos em várias reuniões informais. A AIE foi também uma fonte essencial de informação e de competências especializadas externas.

Síntese das respostas recebidas e modo como foram tidas em conta

A maioria das partes interessadas apoiou os objectivos da revisão expostos no documento apresentado para consulta. Mais particularmente, foi manifestado um apoio geral aos esforços que visam reduzir a carga administrativa, estabelecer procedimentos de emergência coerentes em complemento dos previstos pela AIE e assegurar um melhor cumprimento da legislação mediante um reforço das verificações e dos controlos. Contudo, as partes interessadas, tanto os Estados-Membros como a indústria, mostraram-se divididos quanto às propostas destinadas a melhorar a disponibilidade das reservas. Embora certas partes interessadas tenham insistido que todas as reservas de segurança deviam ser detidas pelo Estado a fim de garantir a sua disponibilidade máxima, outros defenderam que os Estados-Membros deveriam estar em condições de adaptar os seus sistemas em função da sua situação particular.

A maioria das partes interessadas opôs-se à ideia de uma separação física estrita entre as reservas de segurança e as reservas comerciais, preconizando uma mistura (manutenção das reservas de segurança e das reservas comerciais nas mesmas instalações, ou até nos mesmos tanques) a fim de optimizar os custos e a situação geográfica. Contudo, foi defendida a necessidade de uma contabilidade própria e de um controlo rigoroso, a fim de garantir que as reservas de segurança mistas não sejam utilizadas para fins comerciais.

Obtenção e utilização de competências especializadas

O contributo dos peritos para a avaliação do impacto e para a proposta legislativa foi obtido em numerosas consultas e reuniões formais e informais realizadas em 2007 e 2008. Os membros do Grupo de Aprovisionamento do Petróleo responderam a dois questionários específicos, um sobre a composição e disponibilidade das reservas de segurança de petróleo, o outro sobre os recursos utilizados para a manutenção das reservas de segurança em conformidade com a regulamentação em vigor.

Na preparação da análise do impacto e da proposta legislativa, não houve participação de contratantes externos.

Avaliação do impacto

Foram estudadas quatro possibilidades na análise do impacto anexa à presente proposta. As conclusões são as seguintes:

Opção 0: Manutenção do status quo

Esta opção não permite garantir um bom nível de preparação da União Europeia para situações de emergência, o que é preocupante dado que se corre o risco de as rupturas de aprovisionamento se tornarem mais frequentes e mais importantes no futuro.

Opção 1: Reforço dos mecanismos de controlo e coordenação do sistema actual

Esta opção não implicaria uma alteração das actuais modalidades em matéria de armazenagem, mas reforçaria o controlo público da disponibilidade de reservas de segurança e dos mecanismos de emergência. Permitiria algumas melhorias, mas não permitiria colmatar todas as lacunas actuais e, por conseguinte, criar um sistema sólido e coerente no conjunto da União Europeia. O reforço dos controlos permitiria detectar mais facilmente os casos de não conformidade, mas não resolveria as causas subjacentes à insuficiência das reservas.

Opção 2: Criação de um sistema comunitário centralizado associado a uma obrigação de propriedade estatal/pública das reservas de segurança

No âmbito desta opção, todas as reservas de segurança específicas de 90 dias seriam detidas pelo Estado, geridas por uma agência, eventualmente controladas pela União Europeia e separadas das reservas comerciais. Essas reservas estariam indiscutivelmente disponíveis em casos de emergência, mas algumas das vantagens associadas à "armazenagem mista" perder-se-iam (rotação automática das reservas, reservas mais próximo dos consumidores). Esta opção representaria uma grande mudança no actual sistema de armazenagem da maior parte dos Estados-Membros, implicando despesas públicas substanciais. Essa medida não se justificaria pela experiência das crises verificadas no passado e poderia ser incompatível com os princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade.

Opção 3: Constituição pela União Europeia de reservas de segurança específicas no âmbito de uma versão revista do sistema actual

A imposição aos Estados-Membros da obrigação de manter reservas de segurança, uma parte das quais seria detida pelo Governo ou por uma agência (reservas "específicas") permitiria incontestavelmente dispor de volumes suplementares em caso de crise. Níveis de reservas largamente inferiores a 90 dias seriam suficientes para enfrentar uma crise do tipo das verificadas no passado. Os Estados-Membros disporiam de uma grande margem de manobra para satisfazer a sua restante obrigação de armazenagem. Esta solução é relativamente próxima da já adoptada pela maioria dos Estados-Membros. Proporciona uma protecção razoável contra as rupturas de aprovisionamento, deixando simultaneamente lugar para as decisões nacionais, no respeito do princípio da proporcionalidade.

Elementos jurídicos da proposta

Síntese das medidas propostas

Embora a Comissão privilegie claramente a opção 3, resulta das consultas às partes interessadas e da análise do impacto que a Comissão não pode, neste momento, impor a constituição de reservas específicas. Por conseguinte, a sua proposta baseia-se nesta opção mas deixa, neste momento, ao critério dos Estados-Membros a questão da constituição de reservas específicas. São propostas regras que visam reforçar os controlos e, no caso das reservas que não respeitem determinados critérios, será elaborado um relatório anual que determina a sua localização e o seu proprietário, a fim de assegurar a disponibilidade absoluta dessas reservas. Uma cláusula de reexame permitirá à Comissão determinar, após um certo prazo, se os Estados-Membros que não constituem reservas específicas aplicam outras soluções que ofereçam uma fiabilidade suficiente.

A constituição de reservas compostas por produtos específicos e detidas pelo Governo ou por uma agência é eminentemente desejável, nomeadamente no âmbito da proposta que visa aproximar as obrigações gerais de armazenagem dos Estados-Membros com as da AIE. Este alinhamento tornará o sistema comunitário de reservas de petróleo mais coerente e facilitará a cooperação com a AIE. Facilitará também o respeito das obrigações e reduzirá a carga administrativa que pesa sobre os Estados-Membros, nomeadamente os sujeitos a uma dupla obrigação pelo facto de serem membros da União Europeia e da AIE. No entanto, este alinhamento pode igualmente traduzir-se numa maior flexibilidade das especificações relativas às práticas de armazenagem. A fim de contrabalançar este efeito, as reservas de segurança deveriam, pelo menos parcialmente, ser detidas e geridas pelo Estado, como é o caso, por exemplo, nos Estados Unidos, Japão e Coreia.

Além disso, os Estados-Membros beneficiarão, ao abrigo da legislação proposta, de uma maior flexibilidade para definir as modalidades de execução das obrigações de armazenagem. Terão a possibilidade de delegar num outro Estado-Membro a execução de algumas das suas obrigações de armazenagem. Além disso, se um Estado-Membro decidir impor uma obrigação de armazenagem a empresas, estas serão autorizadas a delegar a execução numa entidade central de armazenagem. Esta opção eliminará algumas das discriminações que poderiam existir entre categorias de operadores e permitirá resolver o problema do uso de "bilhetes" (tickets) e de acordos bilaterais vinculativos. A proposta estabelece regras e procedimentos a seguir quando existe uma acção da AIE e, nas situações de emergência, na ausência de uma tal acção. A União Europeia poderá participar mais eficazmente numa acção da AIE: os países membros da AIE poderão participar sem autorização expressa da Comissão e esta última coordenará a contribuição dos Estados-Membros que não sejam membros da AIE.

Finalmente, em virtude das regras propostas, as auditorias e inspecções das reservas de segurança poderão ser realizadas pela Comissão ou por sua conta.

Base jurídica

A base jurídica da proposta é o artigo 100.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Princípio da subsidiariedade

Os objectivos da proposta serão realizados mais eficazmente através de uma acção comunitária pelas razões a seguir expostas.

A energia é um bem público: tendo em conta a existência do mercado interno, as vantagens decorrentes da libertação de reservas em caso de crise não podem ser limitadas a um só país. O mercado interno garante que todas as reservas libertadas possam ser compradas livremente no conjunto da União Europeia. As vantagens decorrentes da libertação das reservas não beneficiarão apenas um país, mas sim o conjunto da União Europeia. Em consequência, os mecanismos de emergência adoptados por cada Estado-Membro, caso sejam demasiado diferentes e assegurem níveis diversos de preparação e de fiabilidade, poderão ser menos eficazes e criar um problema de parasitismo.

Tendo em conta a dimensão internacional dos mercados petrolíferos, qualquer ruptura no aprovisionamento de petróleo - quer se produza num ou em vários Estados-Membros ou num país terceiro - terá repercussões no conjunto dos Estados-Membros. Além disso, em economias tão integradas como as do mercado interno, o nível de preparação de cada Estado-Membro para situações de emergência influenciará o nível de preparação da União no seu conjunto. Com a criação de requisitos mínimos à escala da União Europeia, poderia ser mais fácil evitar os problemas e superar as crises.

Por outro lado, convém recordar que vários Estados-Membros não pertencem à AIE, a qual é a entidade competente para tomar medidas em caso de crise mundial. A Comissão Europeia participa nos trabalhos da Agência, mas a participação de toda a União Europeia numa acção da AIE só pode ser garantida no âmbito de um mecanismo comunitário ao qual aderem Estados-Membros não membros da AIE.

Tendo em conta o que precede, a coordenação constitui o melhor meio para manter um nível elevado de segurança dos aprovisionamentos de petróleo na União Europeia.

Princípio da proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos:

A presente proposta não excede o necessário para atingir os objectivos fixados. Os Estados-Membros continuarão a gozar de uma grande liberdade para definir as modalidades de execução das obrigações de armazenagem e a composição das reservas, tendo em conta a sua situação geográfica, as suas capacidades de refinação e outros factores relevantes.

A proposta não impõe aos Estados-Membros a descrição pormenorizada das disposições relativas à armazenagem. Limita-se apenas a definir os critérios aplicáveis às reservas de segurança. Algumas das medidas propostas destinam-se a aliviar a carga administrativa a que estão sujeitos os Estados-Membros e os operadores económicos.

Escolha dos instrumentos

Instrumento(s) proposto(s): directiva.

O instrumento proposto é uma directiva que deve ser transposta para o direito nacional pelos Estados-Membros. A directiva é o instrumento mais adequado dado que define claramente os objectivos a atingir, deixando simultaneamente aos Estados-Membros uma margem de manobra suficiente para a sua aplicação da forma mais adaptada à sua situação particular.

Incidência orçamental

A presente proposta terá uma incidência limitada no orçamento da Comunidade. Tratar-se-á nomeadamente de cobrir despesas informáticas e, se a Comissão assim o decidir, despesas com auditorias ou inspecções das reservas de segurança.

A proposta não deverá ter qualquer incidência importante directa e inevitável no orçamento dos Estados-Membros.

Outras informações

Simplificação

O quadro jurídico das reservas de segurança da UE e das regras relativas à sua utilização baseiam-se em três actos legislativos comunitários distintos. Esses actos seriam substituídos por um acto legislativo único em resultado da presente proposta.

Ao aproximar as obrigações de armazenagem das obrigações definidas pela AIE, a presente proposta simplifica igualmente os procedimentos administrativos dos Estados-Membros.

Cláusula de reexame

Após três anos, a Comissão pode propor que uma parte das reservas de segurança de cada Estado-Membro seja obrigatoriamente detida pelo Governo ou por uma agência.

2008/0220 (CNS)

Proposta de

DIRECTIVA DO CONSELHO

que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [3],

após consulta da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados [4],

Considerando o seguinte:

(1) A importância do aprovisionamento da Comunidade em petróleo bruto e produtos petrolíferos continua a ser muito grande, nomeadamente para o sector dos transportes e para a indústria química.

(2) A concentração crescente da produção, a diminuição das reservas petrolíferas, bem como o aumento do consumo mundial de produtos petrolíferos, contribuem para o aumento dos riscos de ocorrência de dificuldades no aprovisionamento.

(3) O Conselho Europeu sublinhou nomeadamente a necessidade de reforçar a segurança do aprovisionamento, tanto a nível da Comunidade no seu conjunto como ao nível de cada um dos Estados-Membros, designadamente mediante um reexame dos mecanismos de armazenagem de petróleo da Comunidade, particularmente no que diz respeito à disponibilidade em caso de crise [5].

(4) Este objectivo pressupõe designadamente uma aproximação entre o sistema comunitário e o previsto pela Agência Internacional da Energia (seguidamente designada "AIE").

(5) Segundo as disposições da Directiva 2006/67/CE do Conselho, de 24 de Julho de 2006, que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos [6], a avaliação das reservas processa-se em relação ao consumo interno diário médio no ano civil anterior. Em contrapartida, as obrigações impostas em aplicação do Acordo relativo ao Programa Internacional de Energia de 18 de Novembro de 1974 (seguidamente designado o "Acordo AIE") são avaliadas com base nas importações líquidas de petróleo e de produtos petrolíferos. Em consequência e também devido a outras divergências na metodologia, é necessário adaptar a metodologia de cálculo das obrigações de armazenagem, bem como a relativa à avaliação das reservas de segurança comunitárias a fim de as aproximar das utilizada no âmbito do Acordo AIE.

(6) A produção interna de petróleo pode contribuir, por si própria, para a segurança do aprovisionamento e poderia assim justificar que os Estados-Membros produtores de petróleo detenham reservas inferiores às dos outros Estados-Membros. Uma tal derrogação não pode contudo gerar uma alteração substancial das obrigações de armazenagem em relação às que derivam da Directiva 2006/67/CE. Daí resulta que a obrigação de armazenagem de determinados Estados-Membros deverá ser fixada em relação ao nível do consumo interno de petróleo e não em relação às importações.

(7) As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 8 e 9 de Março de 2007 indicam que é cada vez mais importante e urgente que a Comunidade estabeleça uma política energética integrada, associando medidas aplicadas a nível europeu e a nível dos Estados-Membros [7]. Por conseguinte, é essencial proceder a uma aproximação dos mecanismos de armazenagem implementados nos diferentes Estados-Membros.

(8) A disponibilidade de reservas de petróleo e a salvaguarda do aprovisionamento energético constituem elementos essenciais da segurança pública dos Estados-Membros e da Comunidade. A existência de organismos ou de serviços centrais de armazenagem na Comunidade permite uma aproximação destes objectivos. Com vista a permitir aos diferentes Estados-Membros em causa utilizar da melhor forma possível o seu direito nacional para definir os estatutos da sua entidade central de armazenagem, moderando simultaneamente a carga financeira imputada aos consumidores finais decorrente dessas actividades de armazenagem, é suficiente, num contexto em que as reservas de petróleo podem ser detidas em qualquer local da Comunidade e por qualquer organismo ou serviço central estabelecido para esse efeito, proibir a finalidade lucrativa.

(9) Tendo em conta os objectivos da legislação comunitária em matéria de reservas de petróleo, acrescidos de eventuais preocupações de certos Estados-Membros em matéria de segurança e do desejo de aumentar o rigor e a transparência dos mecanismos de solidariedade entre os Estados-Membros, é necessário restringir ao território nacional o campo de acção das entidades centrais que actuam sem intermediário.

(10) As reservas de petróleo deverão poder ser detidas em qualquer local da Comunidade. Por conseguinte, os operadores económicos encarregados das obrigações de armazenagem devem poder liberar-se dessa missão, delegando-a em qualquer uma das entidades centrais. Além disso, se essa liberação interviesse efectivamente mediante uma remuneração limitada para cobertura do custo dos serviços fornecidos por uma entidade central de armazenagem livremente escolhida no território da Comunidade, os riscos de práticas discriminatórias a nível nacional seriam reduzidos.

(11) Os Estados-Membros deverão assegurar uma disponibilidade absoluta de todas as reservas cuja manutenção seja imposta pela legislação comunitária. A fim de garantir essa disponibilidade, o direito de propriedade dessas reservas não deverá sofrer qualquer restrição ou limitação. Não deverão ser tidos em conta os produtos petrolíferos de empresas expostas a riscos substanciais de processos de execução que visem os seus activos. Quando é imposta aos operadores uma obrigação de armazenagem, o início de um processo de falência ou de concordata poderá ser considerado revelador de uma situação de risco desse tipo.

(12) Devido aos requisitos ligados ao estabelecimento de políticas de emergência, à aproximação dos mecanismos nacionais de armazenagem e à necessidade de assegurar uma melhor visibilidade, nomeadamente em caso de crise, dos níveis das reservas, é necessário que os Estados-Membros e a Comunidade disponham de meios de controlo reforçados sobre essas reservas.

(13) O facto de uma parte importante das reservas pertencer a Estados-Membros ou a entidades centrais estabelecidas pelas diferentes autoridades nacionais permitirá aumentar os níveis de controlo e de transparência, pelo menos no que diz respeito a essa parte das reservas.

(14) A fim de contribuir para o reforço da segurança do aprovisionamento na Comunidade, as reservas adquiridas pelos Estados-Membros ou por entidades centrais, as chamadas "reservas específicas", estabelecidas na sequência de decisões tomadas pelos Estados-Membros deverão corresponder às necessidades efectivas em caso de crise. É além disso necessário que beneficiem de um estatuto jurídico próprio, que assegure a sua disponibilidade absoluta em caso de crise. Para esse efeito, os Estados-Membros em causa deverão velar por tomar as medidas necessárias para proteger de forma incondicional as reservas em causa contra todas as medidas de execução coerciva.

(15) Os volumes de que as entidades centrais ou os Estados-Membros deverão ser proprietários deverão ser fixados, nesta fase, a um nível estabelecido independente e voluntariamente por cada um dos Estados-Membros em causa.

(16) Dado que importa aumentar os níveis de controlo e de transparência, é necessário impor aos Estados-Membros maiores obrigações de acompanhamento das reservas de segurança que não constituem reservas específicas, bem como, em certos casos, das obrigações de informação sobre as medidas que regem a disponibilidade de reservas de segurança e sobre a evolução das disposições relativas à sua manutenção.

(17) A Directiva 2006/67/CE contribuiu de forma substancial para a constituição e organização das reservas de petróleo a nível de cada Estado-Membro, mas não impõe uma contabilização separada das reservas quando estas fazem parte de reservas de petróleo destinadas a comercialização ou que tenham uma justificação operacional. Nestes casos, convém portanto aumentar a transparência das reservas.

(18) A frequência na elaboração dos resumos estatísticos das reservas, bem como o prazo em que estes devem ser postos à disposição, conforme estabelecido na Directiva 2006/67/CE, parecem estar desfasados em relação a diferentes sistemas de reservas de petróleo estabelecidos noutras partes do mundo. Numa resolução sobre as repercussões macroeconómicas do aumento do preço da energia, o Parlamento Europeu manifestou o seu apoio à adopção de uma maior frequência na informação prestada [8].

(19) A fim de evitar a multiplicação de informações sobre as diferentes categorias de produtos a fornecer pelos Estados-Membros, o Regulamento n.° ******** do Parlamento Europeu e do Conselho de ******** relativo às estatísticas da energia deverá servir de referência para as diferentes categorias de produtos petrolíferos visados na presente directiva.

(20) A fim de reforçar a segurança do aprovisionamento, de informar mais exaustivamente os mercados, de tranquilizar os consumidores sobre o estado das reservas de petróleo e de optimizar os meios de transmissão das informações, é necessário prever a possibilidade de introdução ulterior de alterações e precisões nas modalidades de elaboração dos resumos estatísticos, bem como na comunicação dos mesmos.

(21) Os mesmos objectivos impõem também alargar a elaboração e comunicação de resumos estatísticos a outras reservas para além das reservas de segurança e das reservas específicas, bem como prever que a frequência desses resumos deverá ser semanal.

(22) Os biocombustíveis, bem como determinados aditivos, são frequentemente misturados aos produtos petrolíferos. Incorporados nesses produtos, estes deverão poder ser tidos em conta tanto a nível do cálculo da obrigação de armazenagem como do cálculo dos níveis de reservas mantidos.

(23) A possibilidade de desfasamentos ou erros nos resumos comunicados à Comissão existe. Por conseguinte, os funcionários ou agentes autorizados dos serviços da Comissão deverão poder verificar a existência das reservas e os documentos em que as autoridades dos Estados-Membros se baseiam.

(24) Os dados recebidos ou recolhidos deverão ser objecto de um tratamento informático e estatístico complexo, implicando a utilização de ferramentas e processos integrados. Portanto, a Comissão deve poder, desde logo, tomar todas as medidas adequadas com esse fim em vista, em especial o desenvolvimento de novos sistemas informáticos.

(25) A protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais pelos Estados-Membros é regida pela Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados [9], e a protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais pela Comissão é regida pelo Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados [10]. Estes actos exigem, em particular, que o tratamento dos dados pessoais seja justificado por uma finalidade legítima e que os dados pessoais recolhidos de forma acidental sejam imediatamente apagados.

(26) É desejável permitir aos Estados-Membros em causa satisfazer as obrigações que lhes possam incumbir decorrentes de uma decisão de libertação de reservas tomada em aplicação do Acordo AIE ou de medidas de execução no seu âmbito.

(27) As disposições da Directiva 73/238/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa às medidas destinadas a atenuar os efeitos das dificuldades de aprovisionamento em petróleo bruto e produtos petrolíferos [11] visam nomeadamente compensar, ou pelo menos a atenuar, os efeitos prejudiciais de qualquer eventual dificuldade, mesmo momentânea, que tenha por efeito reduzir sensivelmente os fornecimentos de petróleo bruto ou de produtos petrolíferos, incluindo as perturbações graves que uma redução poderia causar na actividade económica da Comunidade. A presente directiva deverá prever medidas similares.

(28) A Directiva 73/238/CEE visa, por outro lado, a criação de um órgão de consulta susceptível de facilitar a coordenação de medidas concretas tomadas ou consideradas pelos Estados-Membros. A presente directiva deverá prever a criação de um órgão desse tipo. Continua a ser necessário que cada Estado-Membro se dote de um plano que possa ser aplicado em caso de dificuldades no aprovisionamento de petróleo bruto e de produtos petrolíferos. É, além disso, oportuno que cada Estado-Membro adopte disposições relativas às medidas organizacionais que deverão ser tomadas em caso de crise.

(29) Tendo em conta a inexistência, em relação às reservas específicas, de um nível mínimo obrigatório uniforme no plano comunitário e o número de novos mecanismos introduzidos pela presente directiva, a aplicação da presente directiva deverá ser objecto de uma avaliação com relativa rapidez após a sua entrada em vigor.

(30) A presente directiva abrange ou substitui todos os aspectos tratados na Decisão 68/416/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1968, relativa à conclusão e à execução dos acordos intergovernamentais especiais respeitantes à obrigação dos Estados-Membros manterem um nível mínimo de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos [12]. Por conseguinte a referida decisão deixa de ter fundamento.

(31) Dado que o objectivo da acção prevista, nomeadamente a manutenção de um elevado nível de segurança dos aprovisionamentos de petróleo na Comunidade graças a mecanismos fiáveis e transparentes baseados na solidariedade entre os Estados-Membros, assegurando simultaneamente o cumprimento das regras do mercado interno e da concorrência, não pode ser realizado de forma satisfatória pelos Estados-Membros e pode assim ser melhor alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas, no respeito do princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade mencionado no referido artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

(32) As medidas necessárias à execução da presente directiva devem ser adoptadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [13].

(33) É, por conseguinte, oportuno revogar as Directivas 73/238/CEE e 2006/67/CE e a Decisão 68/416/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.º

Objectivo

A presente directiva estabelece regras que visam assegurar um nível elevado de segurança dos aprovisionamentos de petróleo na Comunidade graças a mecanismos fiáveis e transparentes assentes na solidariedade entre os Estados-Membros, manter um nível mínimo de reservas de petróleo ou de produtos petrolíferos, bem como criar os meios processuais necessários para obviar a uma eventual escassez grave.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

a) "Ano de referência": o ano civil dos dados relativos ao consumo ou às importações tidos em conta nos cálculos efectuados para estabelecer, respectivamente, o nível das reservas a manter e o nível das reservas efectivamente mantidas num determinado momento;

b) "Aditivos": Substâncias, com excepção dos hidrocarbonetos, que são acrescentadas ou misturadas a um produto a fim de modificar as suas propriedades;

c) "Biocombustível": combustível líquido ou gasoso utilizado para o transporte e produzido a partir da biomassa, sendo a "biomassa" a fracção biodegradável dos produtos, resíduos e produtos residuais provenientes da agricultura (incluindo as substâncias vegetais e animais), da silvicultura e das suas indústrias afins, bem como a fracção biodegradável dos resíduos industriais e urbanos;

d) "Consumo interno": agregado correspondente à totalidade das quantidades fornecidas no país para o conjunto das utilizações energéticas e não energéticas; este agregado engloba os fornecimentos para transformação nas centrais eléctricas e os fornecimentos aos agregados familiares, às indústrias ou para transporte para consumo "final";

e) "Decisão internacional efectiva de libertação de reservas": qualquer decisão em vigor do Conselho de Direcção da Agência Internacional da Energia que visa assegurar a libertação de reservas de petróleo ou de produtos petrolíferos de um Estado-Membro;

f) "Entidade central de armazenagem": o organismo ou serviço ao qual podem ser conferidas competências para actuar sem intermediário no território de um determinado Estado-Membro com vista à aquisição, manutenção ou venda de reservas específicas nesse território;

g) "Ruptura importante do aprovisionamento": redução importante e imprevista no aprovisionamento de petróleo bruto ou de produtos petrolíferos da Comunidade ou de um Estado-Membro, que tenha ou não implicado uma decisão internacional efectiva de libertação de reservas;

h) "Bancas marítimas internacionais": agregado conforme indicado no ponto 2.1 do Anexo A do Regulamento n.° ****** do Parlamento Europeu e do Conselho de ****** relativo às estatísticas da energia;

i) "Reservas de petróleo": reservas de petróleo bruto ou de produtos petrolíferos, de acordo com a identificação desses produtos constante do ponto 3.1, primeiro parágrafo, do Anexo C do Regulamento n.° ****** do Parlamento Europeu e do Conselho de ****** relativo às estatísticas da energia;

j) "Reservas de segurança": reservas de petróleo, cuja manutenção é imposta a cada Estado-Membro pelo artigo 3.º da presente directiva;

k) "Reservas comerciais": reservas de petróleo detidas pelos operadores económicos, cuja manutenção não é imposta pela presente directiva;

l) "Reservas específicas": reservas de petróleo que satisfazem as condições referidas no artigo 9.º.

As definições que figuram no presente artigo podem ser precisadas e alteradas em conformidade com o procedimento de regulamentação visado no n.º 2 do artigo 24.º.

Artigo 3.º

Reservas de segurança - Cálculo das obrigações de armazenagem

1. Os Estados-Membros tomarão todas as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas adequadas para assegurar, o mais tardar em 31 de Dezembro de 20XX [14], a manutenção em seu benefício, no território da Comunidade e de forma permanente, de um nível total de reservas de petróleo equivalente, no mínimo, à maior das quantidades representada quer por noventa dias de importações líquidas quer por setenta dias de consumo.

2. As importações líquidas a ter em conta serão calculadas com base na média do equivalente de petróleo bruto das importações diárias no ano civil anterior, estabelecida segundo as modalidades e o método expostos no Anexo I.

O consumo a ter em conta é calculado com base no equivalente de petróleo bruto do consumo interno diário médio no ano civil anterior, fixado e calculado segundo as modalidades e o método expostos no Anexo II.

3. No entanto, em derrogação ao n.° 2, de 1 de Janeiro a 31 de Março de cada ano civil, as importações líquidas e o consumo visados no referido número serão determinados com base nas quantidades importadas e consumidas no penúltimo ano civil que precede o ano civil em curso.

4. As modalidades e métodos de cálculo das obrigações de armazenagem referidos no presente artigo podem ser alterados em conformidade com o procedimento de regulamentação visado no n.º 2 do artigo 24.º.

Artigo 4.º

Cálculo do nível das reservas

1. Os níveis das reservas mantidas são calculados em conformidade com os métodos constantes do Anexo III. No caso do cálculo do nível das reservas mantidas de cada categoria ao abrigo do artigo 9.º, esses métodos apenas são aplicáveis aos produtos abrangidos pela categoria em causa.

2. Para o cálculo do nível das reservas mantidas num determinado momento, o ano civil cujos dados devem ser tidos em conta corresponde ao ano de referência determinado em aplicação das regras estabelecidas no artigo 3.º.

3. As modalidades e métodos de cálculo do nível das reservas especificadas nos n.os 1 e 2 podem ser alterados em conformidade com o procedimento de regulamentação visado no n.º 2 do artigo 24.º.

Artigo 5.º

Disponibilidade das reservas

1. Os Estados-Membros garantirão permanentemente a acessibilidade física e a disponibilidade das reservas de segurança e das reservas específicas, na acepção do artigo 9.º, que se encontrem no seu território nacional. Os Estados-Membros estabelecem as modalidades de identificação, a contabilidade e o controlo das referidas reservas de forma a permitir uma verificação dessas reservas em qualquer momento. Relativamente às reservas de segurança e às reservas específicas que fazem parte das reservas detidas por operadores económicos ou que estão misturadas com essas reservas, deve ser mantida uma contabilidade separada.

Os Estados-Membros tomarão nomeadamente todas as medidas necessárias para impedir a utilização das reservas de segurança e das reservas específicas como caução, bem como qualquer outra utilização das referidas reservas a título de garantia. As reservas de segurança e as reservas específicas não podem ser sujeitas a quaisquer encargos financeiros ou jurídicos.

2. Quando são aplicáveis os procedimentos de emergência previstos no artigo 21.º, os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias a fim de permitir a qualquer outro Estado-Membro em nome do qual mantenham reservas de segurança ou reservas específicas no seu território decidir, nessas circunstâncias, da afectação, transporte e libertação das reservas em questão.

Artigo 6.º

Registo das reservas de segurança - Relatório anual

1. Cada Estado-Membro estabelecerá um registo pormenorizado e permanentemente actualizado de todas as reservas de segurança por si mantidas e que não constituem reservas específicas na acepção do artigo 9.º. Este registo contém nomeadamente todas as informações que permitem localizar com precisão as reservas em questão, bem como determinar as quantidades, o proprietário e a natureza exacta, de acordo com as categorias indicadas no ponto 3.1, primeiro parágrafo, do Anexo C do Regulamento (CE) n.° ****** do Parlamento Europeu e do Conselho de *********** relativo às estatísticas da energia.

O Estado-Membro em causa enviará à Comissão uma cópia do registo das reservas existentes no último dia de cada ano civil, no prazo de trinta dias após o termo do ano civil a que se refere o registo.

O Estado-Membro enviará, além disso, à Comissão uma cópia do registo no prazo de oito dias após qualquer pedido dos serviços da Comissão apresentado num prazo de dez anos a contar da data a que se referem os dados pedidos.

2. Os Estados-Membros que não se comprometeram a manter reservas específicas na acepção do artigo 9.º elaborarão um relatório anual que analisa as medidas tomadas pelas suas autoridades nacionais para assegurar e verificar a disponibilidade das suas reservas de segurança, bem como a evolução das disposições institucionais e organizacionais relativas à manutenção das reservas de segurança nacionais e das reservas de segurança de outros Estados-Membros que se encontrem no seu território nacional. O referido relatório será enviado à Comissão no prazo de três meses após o ano civil a que refere.

Artigo 7.º

Estabelecimento de entidades centrais de armazenagem

1. Os Estados-Membros podem estabelecer entidades centrais de armazenagem.

No entanto, quando um Estado-Membro impõe obrigações de armazenagem aos operadores económicos em actividade no mercado nacional, esse Estado-Membro deve estabelecer uma entidade central de armazenagem.

Nenhum Estado-Membro pode estabelecer mais de uma entidade central de armazenagem ou qualquer outro organismo similar. Os Estados-Membros podem estabelecer a sua entidade central de armazenagem em todo o território da Comunidade.

A entidade central de armazenagem assumirá a forma de um organismo ou serviço sem fins lucrativos e não será considerada um operador económico na acepção da presente directiva.

2. A entidade central de armazenagem tem por principal objectivo a aquisição, manutenção e venda de reservas de petróleo no território nacional do Estado-Membro que a estabeleceu. Essa entidade é o único organismo ou serviço ao qual podem ser conferidas competências para actuar sem intermediário no território do Estado-Membro que a estabeleceu para fins de aquisição, manutenção ou venda de reservas específicas, na acepção do artigo 9.º.

Excepto no que diz respeito à aquisição ou venda de reservas específicas, cada entidade central de armazenagem pode acordar com operadores económicos confiar-lhes tarefas de gestão de reservas de petróleo, desde que essas delegações digam respeito a reservas de petróleo localizadas no território do Estado-Membro que estabeleceu a entidade central de armazenagem em causa. Essa delegação não pode ser objecto de subdelegação.

3. Nenhuma entidade central de armazenagem pode adquirir, constituir, manter ou gerir reservas de segurança fora do território nacional do Estado-Membro que a estabeleceu, a não ser por acordo de delegação dessas tarefas ao Estado-Membro no território do qual essas reservas se encontram ou à entidade central de armazenagem estabelecida por este último.

Nenhum Estado-Membro pode adquirir, constituir, manter ou gerir reservas de segurança fora do seu território nacional, a não ser por acordo de delegação dessas tarefas ao Estado-Membro no território do qual essas reservas se encontram ou à entidade central de armazenagem estabelecida por este último.

4. Cada Estado-Membro imporá à sua entidade central de armazenagem a obrigação de:

a) Publicar permanentemente informações completas, por categoria de produtos, sobre os volumes de reservas cuja manutenção essa entidade central pode assegurar aos operadores económicos em aplicação do artigo 8.º;

b) Publicar, com uma antecedência mínima de seis meses, as condições em que essa entidade central oferece esses serviços aos operadores económicos.

Artigo 8.º

Delegações pelos operadores económicos

1. Cada Estado-Membro velará por conceder a todos os operadores económicos aos quais imponha obrigações de armazenagem para cumprimento das suas obrigações decorrentes do artigo 3.º o direito de delegar, segundo a escolha do operador económico, a totalidade ou parte das suas obrigações de armazenagem:

a) À entidade central de armazenagem do Estado-Membro em causa, ou

b) A uma ou várias outras entidades centrais de armazenagem que tenham condições para manter essas reservas, ou

c) A outros operadores económicos que disponham de reservas excedentárias no território do Estado-Membro que lhe impôs as obrigações de armazenagem, com base numa convenção a celebrar com os referidos operadores.

As delegações referidas no primeiro parágrafo da alínea c) não podem ser objecto de subdelegação.

Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para proibir aos operadores económicos a delegação de obrigações de armazenagem de qualquer outra forma.

2. Os operadores económicos devem exercer o direito de delegação com uma antecedência mínima de oitenta dias relativamente ao início do período a que se refere a obrigação de armazenagem que lhes é imposta, excepto se apenas forem informados desta com uma antecedência inferior a cem dias relativamente ao período em questão.

Quando são informados com uma antecedência inferior a cem dias relativamente ao início do período a que se refere a obrigação de armazenagem, os operadores económicos têm a possibilidade de exercer o seu direito de delegação em qualquer momento.

3. O Estado-Membro imporá à entidade central de armazenagem por si estabelecida a obrigação de tratamento em condições objectivas, transparentes e não discriminatórias de todos os pedidos de delegação de obrigações de armazenagem que lhe sejam dirigidos pelos operadores económicos ao abrigo do n.° 1, na medida das capacidades de armazenagem de que esta dispõe no território nacional e mediante uma remuneração que não exceda o custo dos serviços prestados.

4. A entidade central de armazenagem de qualquer Estado-Membro não pode recusar uma delegação que ultrapasse as capacidades de armazenagem de que dispõe no território nacional e que emane de um operador económico a que o mesmo Estado-Membro impôs uma obrigação de armazenagem.

5. Caso o operador económico que se viu sujeito a uma obrigação de armazenagem por um Estado-Membro delegue essa obrigação na entidade central de armazenagem do referido Estado-Membro, o Estado-Membro tomará as disposições necessárias para que seja assegurada, pela sua entidade central de armazenagem, a manutenção das reservas, se necessário mediante a criação no seu território de novas capacidades de armazenagem correspondentes às necessidades do pedido de delegação.

Quando é necessário construir ou adaptar novas instalações de armazenagem para esse efeito, o Estado-Membro que impôs a obrigação de armazenagem ou a sua entidade central de armazenagem só pode exigir uma remuneração ao operador económico após o termo dos trabalhos e a constituição das reservas em causa.

Artigo 9.º

Estabelecimento de reservas específicas

1. Cada Estado-Membro pode comprometer-se irrevogavelmente a manter um nível mínimo, determinado em número de dias de consumo, de reservas de petróleo que respeitem as condições do presente artigo (seguidamente designadas "reservas específicas").

As reservas de segurança mantidas ao abrigo do artigo 3.º podem fazer parte das reservas mantidas ao abrigo do presente artigo.

2. As reservas específicas são propriedade do Estado-Membro ou da entidade central de armazenagem cujo estabelecimento foi assegurado por esse mesmo Estado-Membro.

3. As reservas específicas dizem exclusivamente respeito às categorias de produtos a seguir indicadas, conforme definidas no ponto 4 do Anexo B do Regulamento n.° ****** do Parlamento Europeu e do Conselho de ****** relativo às estatísticas da energia:

- Gás de refinaria (não liquefeito);

- Etano;

- GPL;

- Gasolina para motores;

- Gasolina de aviação;

- Carborreactores do tipo gasolina (carborreactores do tipo nafta ou JP4);

- Combustíveis do tipo querosene para motores de reacção;

- Outro querosene;

- Gasóleo/diesel (fuelóleo destilado);

- Fuelóleo (de baixo e de alto teor de enxofre);

- white spirit e SBP;

- Lubrificantes;

- Betume;

- Ceras parafínicas e

- Coque de petróleo.

4. Os produtos petrolíferos que compõem as reservas específicas serão identificados por cada Estado-Membro com base nas categorias indicadas no n.° 3. O Estado-Membro velará por que nas categorias por si utilizadas figurem produtos cuja soma dos equivalentes de petróleo bruto dos consumos internos represente, pelo menos, oitenta por cento do consumo interno no ano de referência determinado em aplicação das regras referidas no artigo 3.º, segundo o método de cálculo que figura no Anexo II.

Para cada uma das categorias escolhidas pelo Estado-Membro, as reservas específicas que este se compromete a manter são medidas com base no seu equivalente de petróleo bruto, correspondente a um número determinado de dias do consumo interno diário médio no ano de referência, calculado segundo o método que figura nos terceiro e quarto parágrafos do Anexo II, limitado à categoria em causa.

5. Cada Estado-Membro que tenha decidido manter reservas específicas deverá enviar à Comissão uma notificação, que será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, especificando o nível de reservas específicas que se compromete irrevogavelmente a manter, relativamente a cada uma das categorias e a título permanente. O nível mínimo obrigatório assim notificado é único, sendo aplicável de forma idêntica a todas as categorias de reservas específicas utilizadas pelo Estado-Membro.

O Estado-Membro pode aumentar o nível mínimo aplicável a todas as categorias das suas reservas específicas, enviando nesse caso à Comissão uma nova notificação, mencionando o nível majorado, que será publicada no Jornal Oficial.

6. O mais tardar na data de publicação de cada uma destas notificações, o Estado-Membro em causa tomará todas as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas adequadas para assegurar de forma permanente a manutenção, relativamente a cada uma das categorias das suas reservas específicas, do nível de reservas assim notificado.

Artigo 10.º

Gestão das reservas específicas

1. Cada Estado-Membro estabelecerá um registo pormenorizado e permanentemente actualizado de todas as reservas específicas detidas no seu território nacional. Esse registo conterá nomeadamente todas as informações que permitam localizar com precisão as reservas em causa.

O Estado-Membro enviará à Comissão uma cópia do registo no prazo de oito dias após qualquer pedido dos serviços da Comissão, apresentado num prazo de dez anos a contar da data a que se referem os dados pedidos.

2. Nos casos em que as reservas específicas estão misturadas com outras reservas de petróleo, os Estados-Membros tomarão as disposições necessárias para impedir qualquer deslocação dos produtos em armazenagem mista, a menos que as autoridades do Estado-Membro em cujo território se encontram as reservas dêem previamente autorização escrita nesse sentido.

3. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para conferir uma imunidade incondicional contra todas as medidas de execução coerciva aplicável a todas as reservas específicas mantidas ou transportadas no seu território, quer se trate das suas próprias reservas como das reservas de outros Estados-Membros.

4. Excepto no que diz respeito à aquisição ou venda de reservas, cada Estado-Membro pode acordar com operadores económicos confiar-lhes tarefas de gestão de reservas específicas situadas no território nacional. Essa delegação não pode ser objecto de subdelegação.

Artigo 11.º

Convenções relativas às reservas específicas entre Estados-Membros e entidades centrais de armazenagem

Um Estado-Membro ou a sua entidade central de armazenagem apenas pode confiar tarefas de gestão das suas reservas específicas fora do território nacional a outros Estados-Membros ou entidades centrais de armazenagem. Essa delegação não pode ser objecto de subdelegação e é feita por um período determinado.

Artigo 12.º

Efeito das delegações e convenções

As delegações referidas nos artigos 7.º, 8.º e 10.º e as convenções referidas no artigo 11.º em nada modificam as obrigações que incumbem a cada Estado-Membro ao abrigo da presente directiva.

Artigo 13.º

Resumos estatísticos das reservas referidas no artigo 3.º

1. No que diz respeito ao nível das reservas a manter em aplicação do artigo 3.º, cada Estado-Membro elaborará e enviará à Comissão resumos estatísticos em conformidade com as modalidades constantes do Anexo IV.

2. As modalidades de elaboração, o âmbito, o conteúdo e a periodicidade dos resumos referidos no n.° 1, bem como os prazos de comunicação, podem ser modificados em conformidade com o procedimento de regulamentação referido no n.º 2 do artigo 24.º. As modalidades de transmissão à Comissão dos resumos em questão podem igualmente ser adaptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação referido no n.º 2 do artigo 24.º.

3. Os Estados-Membros não podem incluir nos seus resumos estatísticos das reservas de segurança as quantidades de petróleo bruto ou de produtos petrolíferos que são objecto de penhora ou de medidas de execução coerciva. O mesmo se aplica a todas as reservas de empresas em situação de falência ou de concordata.

Artigo 14.º

Resumos estatísticos relativos às reservas específicas

1. Cada Estado-Membro em causa elaborará e enviará à Comissão, relativamente a cada categoria de produtos, um resumo estatístico das suas reservas específicas existentes no último dia de cada mês civil, especificando as quantidades e o número de dias de consumo médio do ano civil de referência que essas reservas representam. Se algumas dessas reservas específicas forem detidas fora do território nacional, o Estado-Membro indicará de forma pormenorizada as reservas mantidas no território, ou pelo intermédio, dos diferentes Estados-Membros e entidades centrais de armazenagem em causa. Indicará, além disso, de forma pormenorizada se essas reservas lhe pertencem integralmente ou se, pelo contrário, a sua entidade central de armazenagem é, na totalidade ou em parte, proprietária dessas reservas.

2. Cada Estado-Membro em causa elaborará e enviará também à Comissão um resumo estatístico das reservas específicas situadas no seu território nacional e pertencentes a outros Estados-Membros ou entidades centrais de armazenagem, conforme existentes no último dia de cada mês civil, por categoria de produtos identificada ao abrigo do n.º 4 do artigo 9.º. Além disso, nesse resumo estatístico, o Estado-Membro indicará, em cada caso, o nome do Estado-Membro ou da entidade central de armazenagem em causa, bem como as quantidades.

3. A comunicação dos resumos estatísticos referidos nos n.os 1 e 2 é efectuada durante o mês civil a seguir ao mês a que se referem os resumos estatísticos.

4. Deverão também ser enviadas cópias dos resumos estatísticos imediatamente após qualquer pedido dos serviços da Comissão apresentado num prazo de dez anos a contar da data a que se referem os dados em causa.

5. O âmbito, o conteúdo e a periodicidade dos resumos estatísticos, bem como os prazos de comunicação, podem ser modificados em conformidade com o procedimento de regulamentação referido no n.º 2 do artigo 24.º. As modalidades de transmissão à Comissão dos resumos estatísticos podem igualmente ser adaptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação referido no n.º 2 do artigo 24.º.

Artigo 15.º

Resumo estatístico das reservas comerciais

1. Os Estados-Membros enviarão à Comissão um resumo estatístico semanal dos níveis das reservas comerciais detidas no seu território nacional. Para esse efeito, velarão por proteger o carácter sensível dos dados e abster-se-ão de fazer menção dos nomes dos proprietários das reservas em questão.

2. A Comissão publicará um resumo estatístico semanal das reservas comerciais na Comunidade com base nos resumos que lhe terão sido transmitidos pelos Estados-Membros, utilizando níveis agregados.

3. A Comissão adoptará, em conformidade com o procedimento de regulamentação referido no n.º 2 do artigo 24.º, as normas de execução dos n.os 1 e 2.

Artigo 16.º

Tratamento dos dados

A Comissão assegurará o desenvolvimento, alojamento em servidor, gestão e manutenção dos recursos informáticos necessários para a recepção, a armazenagem e todas as formas de tratamento dos dados contidos nos resumos estatísticos e de todas as informações comunicadas pelos Estados-Membros ou recolhidas pelos serviços da Comissão ao abrigo da presente directiva, bem como dos dados sobre as reservas de petróleo recolhidos ao abrigo do Regulamento n.° ****** do Parlamento Europeu e do Conselho do ****** relativos às estatísticas da energia e necessários para a elaboração dos resumos estatísticos impostos pela directiva.

Artigo 17.º

Biocombustíveis e aditivos

1. Os biocombustíveis e aditivos apenas são tidos em conta nos cálculos das obrigações de armazenagem em aplicação dos artigos 3.º e 9.º, bem como nos cálculos dos níveis de reservas efectivamente mantidos, se tiverem sido misturados aos produtos petrolíferos em causa.

2. As modalidades de tomada em consideração dos biocombustíveis e dos aditivos no cálculo das obrigações de armazenagem e dos níveis de reservas indicados no n.° 1 podem ser modificadas em conformidade com o processo de regulamentação referido no n.º 2 do artigo 24.º.

Artigo 18.º

Grupo de Coordenação do Petróleo e dos Produtos Petrolíferos

1. É instituído o Grupo de Coordenação do Petróleo e dos Produtos Petrolíferos (seguidamente designado "Grupo de Coordenação"). O Grupo de Coordenação contribuirá para a realização de análises da situação na Comunidade, relativamente à segurança do aprovisionamento de petróleo e produtos petrolíferos, e facilitará a coordenação e aplicação de medidas neste domínio.

2. O Grupo de Coordenação é composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pela Comissão. As instâncias representativas do sector em causa podem participar nos trabalhos do Grupo de Coordenação, a convite da Comissão.

Artigo 19.º

Controlos efectuados pela Comissão

1. Os serviços da Comissão podem, em qualquer momento, decidir realizar nos Estados-Membros acções de controlo das reservas de segurança e das reservas específicas. Os serviços da Comissão podem solicitar conselho ao Grupo de Coordenação quando da preparação desses controlos.

2. Os objectivos das acções de controlo referidas no n.° 1 não incluem a recolha de dados pessoais. Os dados pessoais encontrados durante a realização dos controlos não serão recolhidos nem tidos em conta e, em caso de recolha acidental, serão imediatamente destruídos.

3. As informações recolhidas em aplicação do presente artigo podem ser transmitidas ao Grupo de Coordenação e às instâncias representativas do sector em causa que participem nos trabalhos desse grupo.

Os funcionários, agentes e outro pessoal que trabalhe sob a supervisão da Comissão, bem como os membros do Grupo de Coordenação, têm a obrigação de não divulgar as informações recolhidas ou trocadas ao abrigo do presente artigo e que, pela sua natureza, estejam abrangidas pelo segredo profissional, como seja a identidade dos proprietários das reservas. Esta obrigação é igualmente aplicável a todos os representantes e peritos dos Estados-Membros e aos representantes do sector em causa que tomem parte nas reuniões do Comité Consultivo nos termos estabelecidos no artigo 18.º

4. Os Estados-Membros velarão por que, quando da execução das acções de controlo referidas no n.° 1, as pessoas responsáveis pela manutenção e gestão das reservas de segurança e das reservas específicas no seu território colaborem com os funcionários ou agentes autorizados dos serviços da Comissão.

5. Os Estados-Membros reconhecerão aos funcionários ou agentes autorizados dos serviços da Comissão o direito de efectuar todos os actos de controlo relativos às reservas mantidas em conformidade com a presente directiva e velarão nomeadamente por lhes conceder o direito de consultar todos os documentos e registos relacionados com essas reservas, bem como o direito de acesso permanente aos locais onde se encontram as reservas mantidas.

6. Os Estados-Membros assegurarão a plena assistência das suas autoridades aos funcionários ou agentes autorizados dos serviços da Comissão, quando da execução dos seus actos de controlo.

7. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para assegurar a conservação dos dados, registos, resumos e documentos relativos às reservas de segurança e às reservas específicas durante um período mínimo de dez anos.

Artigo 20.º

Protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados

A presente directiva mantém intacto e em nada afecta o nível de protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos seus dados pessoais garantido pelas disposições do direito comunitário e do direito nacional e, em especial, em nada modifica as obrigações dos Estados-Membros no que diz respeito ao tratamento por estes efectuado dos dados pessoais, em conformidade com as obrigações que lhes são impostas pela Directiva 95/46/CE, nem as obrigações que incumbem às instituições e órgãos comunitários ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 45/2001 no que diz respeito ao tratamento por estes últimos dos dados pessoais, quando do exercício das suas responsabilidades.

Artigo 21.º

Procedimentos de emergência

1. Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para que as suas autoridades competentes possam, em caso de ruptura importante do aprovisionamento, libertar a totalidade ou parte das suas reservas de segurança e das suas reservas específicas e limitar o consumo, de forma global ou específica, em função do défice de aprovisionamento previsto, nomeadamente pela atribuição prioritária de produtos petrolíferos a determinadas categorias de consumidores.

2. Os Estados-Membros mantêm permanentemente planos de intervenção susceptíveis de serem aplicados em caso de ruptura importante do aprovisionamento. Os Estados-Membros velarão por prever as medidas organizacionais que deverão ser tomadas para assegurar a aplicação desses planos. Os Estados-Membros enviarão imediatamente à Comissão, mediante simples pedido desta, a copia dos seus planos de intervenção e das disposições de natureza organizacional conexas.

3. Quando existe uma decisão internacional efectiva de libertação de reservas, cada Estado-Membro em causa pode utilizar as suas reservas de segurança e as suas reservas específicas a fim de satisfazer as obrigações internacionais que decorrem dessa decisão. Nesse caso, o Estado-Membro informará imediatamente a Comissão, que pode convocar o Grupo de Coordenação ou proceder a uma consulta dos membros desse Grupo por via electrónica, nomeadamente a fim de avaliar os efeitos da libertação de reservas.

4. Quando surgem dificuldades no aprovisionamento de petróleo bruto ou de produtos petrolíferos na Comunidade ou num Estado-Membro, a Comissão convocará o Grupo de Coordenação o mais rapidamente possível, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa. O Grupo de Coordenação examinará a situação. A Comissão estabelecerá se se verifica uma ruptura importante do aprovisionamento.

Caso se constate uma ruptura importante do aprovisionamento, a Comissão pode autorizar a libertação total ou parcial das quantidades propostas para esse efeito pelos Estados-Membros em causa.

5. Quando existe uma decisão internacional efectiva de libertação de reservas, a Comissão tem o direito de impor aos Estados-Membros a libertação da totalidade ou de parte das suas reservas de segurança e das suas reservas específicas. O exercício deste direito apenas pode intervir na sequência de uma reunião do Grupo de Coordenação em cuja ordem de trabalhos figure este ponto.

6. Nos casos em que são aplicáveis os n.os 3, 4 e 5, os Estados-Membros serão autorizados a manter temporariamente níveis de reservas inferiores aos estipulados nas disposições da presente directiva. Nesses casos, a Comissão determinará, tendo nomeadamente em conta a situação dos mercados internacionais do petróleo e dos produtos petrolíferos, o prazo dentro do qual os Estados-Membros devem reconstituir as suas reservas de modo a atingir novamente os níveis mínimos obrigatórios.

7. As decisões adoptadas pela Comissão ao abrigo do presente artigo em nada prejudicam outras eventuais obrigações internacionais dos Estados-Membros em causa.

Artigo 22.º

Sanções

Os Estados-Membros determinarão o regime das sanções aplicáveis às violações das disposições nacionais adoptadas em aplicação da presente directiva e tomarão todas as medidas necessárias para garantir a aplicação das mesmas.. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas. Os Estados-Membros notificarão essas disposições à Comissão até 31 de Dezembro de 20XX [15], bem como quaisquer alterações ulteriores, o mais rapidamente possível.

Artigo 23.º

Avaliação

Nos três anos seguintes à entrada em vigor da presente directiva, a Comissão procederá a uma avaliação da sua aplicação e examinará nomeadamente a oportunidade de impor a todos os Estados-Membros um nível mínimo obrigatório de reservas específicas.

Artigo 24.º

Comité

1. A Comissão é assistida por um Comité.

2. Sempre que seja feita referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE.

Artigo 25.º

Revogação

A Directiva 73/238/CEE, a Directiva 2006/67/CE e a Decisão 68/416/CEE são revogadas com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 20XX [16].

As referências às directivas e à decisão revogadas passam a ser entendidas como referências à presente directiva.

Artigo 26.º

Transposição

1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 20XX [17]. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas da referida referência quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 27.º

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Os n.os 1 e 2 do artigo 15.º são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor das normas de execução visadas no n.° 3 do referido artigo.

Artigo 28.º

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

Método de cálculo do equivalente de petróleo bruto das importações de produtos petrolíferos.

O equivalente de petróleo bruto das importações de produtos petrolíferos, referido no artigo 3.º, é estabelecido de acordo com o seguinte método:

O equivalente de petróleo bruto das importações de produtos petrolíferos é obtido pela soma, por um lado, das importações líquidas dos seguintes produtos: petróleo bruto, GNL, matérias-primas para refinarias, outros hidrocarbonetos, conforme definidos no ponto 4 do Anexo B do Regulamento (CE) n.° ******* do Parlamento Europeu e do Conselho de ******* relativo às estatísticas da energia, ajustadas a fim de ter em conta as eventuais variações das reservas e deduzidas de 4%, representando o rendimento da nafta, (ou, se a taxa média de rendimento da nafta no território nacional ultrapassar 7%, deduzidas do consumo líquido efectivo de nafta ou deduzidas da taxa média de rendimento da nafta) e, por outro lado, das importações líquidas de todos os outros produtos petrolíferos excepto a nafta, igualmente ajustadas a fim de tomar em consideração as variações de reservas e multiplicadas por 1,065.

O conteúdo das bancas marítimas internacionais não é tido em consideração.

ANEXO II

Método de cálculo do equivalente de petróleo bruto do consumo interno.

O equivalente de petróleo bruto do consumo interno referido no artigo 3.º é calculado de acordo com o seguinte método:

O consumo interno em questão é estabelecido pela soma dos consumos internos exclusivamente dos seguintes produtos: gasolina para motores, gasolina de aviação, carborreactores do tipo gasolina (carborreactores do tipo nafta ou JP4), combustíveis do tipo querosene para motores de reacção, outro querosene, gasóleo/diesel (fuelóleo destilado), fuelóleo (de baixo e de alto teor de enxofre), conforme definidos no ponto 4 do Anexo B do Regulamento n.° ****** do Parlamento Europeu e do Conselho de ****** relativo às estatísticas da energia.

O conteúdo das bancas marítimas internacionais não é tido em consideração.

O equivalente de petróleo bruto do consumo interno é calculado mediante a aplicação de um coeficiente multiplicador de 1,2.

ANEXO III

Métodos aplicáveis ao cálculo do nível de reservas mantido.

Os seguintes métodos são aplicáveis ao cálculo do nível de reservas:

Nenhuma quantidade pode ser contada mais de uma vez a título das reservas.

As reservas de petróleo bruto são deduzidas de 4% correspondendo a uma taxa média de rendimento da nafta.

As reservas de nafta, bem como as reservas de produtos petrolíferos para as bancas marítimas internacionais não são tidas em conta.

Os outros produtos petrolíferos são contabilizados nas reservas de acordo com um dos dois métodos a seguir indicados. Os Estados-Membros devem usar o método escolhido durante todo o ano civil em causa.

Os Estados-Membros podem:

a) Seja incluir todas as outras reservas de produtos petrolíferos identificados no ponto 3.1, primeiro parágrafo, do Anexo C do Regulamento n.° ****** do Parlamento Europeu e do Conselho de ****** relativo às estatísticas da energia e estabelecer o equivalente de petróleo bruto multiplicando as quantidades pelo factor de 1,065;

b) Seja incluir as reservas exclusivamente dos seguintes produtos: gasolina para motores, gasolina de aviação, carborreactores do tipo gasolina (carborreactores do tipo nafta ou JP4), combustíveis do tipo querosene para motores de reacção, outro querosene, gasóleo/diesel (fuelóleo destilado), fuelóleo (de baixo e de alto teor de enxofre) e estabelecer o equivalente de petróleo bruto multiplicando as quantidades pelo factor de 1,2.

Podem ser tidas em conta no cálculo das reservas as quantidades detidas:

- nos tanques das refinarias,

- nos terminais de carga,

- nos tanques de alimentação dos oleodutos,

- nas lanchas,

- nos navios-tanque de cabotagem

- nos petroleiros ancorados nos portos,

- em todas as bancas de embarcações de navegação interior,

- no fundo dos reservatórios,

- sob a forma de reservas de exploração,

- por consumidores importantes em virtude das obrigações legais ou de outras directrizes dos poderes públicos.

No entanto, estas quantidades não podem ser tidas em conta no cálculo dos níveis das reservas específicas quando os níveis destas últimas são calculados separadamente das reservas de segurança.

Não podem nunca ser tidos em conta no cálculo das reservas:

a) O petróleo bruto ainda não produzido;

b) As quantidades detidas:

- nos oleodutos,

- nos vagões-cisterna,

- em todas as bancas de navios de mar alto,

- em estações de serviço e lojas de venda a retalho,

- por outros consumidores,

- em petroleiros no mar,

- sob a forma de reservas militares.

No cálculo das suas reservas, os Estados-Membros procedem a uma redução de 10% das quantidades de reservas calculadas conforme estabelecido supra. Essa redução é aplicável ao conjunto das quantidades tidas em conta num determinado cálculo.

Em derrogação do parágrafo anterior, a redução de 10% não é aplicada ao cálculo do nível das reservas específicas nem ao cálculo do nível das diferentes categorias de reservas específicas quando essas reservas específicas ou categorias são consideradas separadamente das reservas de segurança, nomeadamente com o objectivo de verificar que os níveis mínimos impostos no artigo 9.º são respeitados.

ANEXO IV

Elaboração e comunicação à Comissão dos resumos estatísticos relativos ao nível das reservas a manter em aplicação do artigo 3.º: modalidades.

Cada Estado-Membro elaborará e comunicará mensalmente à Comissão um resumo estatístico definitivo do nível das reservas cuja manutenção está efectivamente assegurada no último dia de cada mês civil, calculado quer com base num número de dias de importações líquidas de petróleo quer com base num número de dias de consumo interno de petróleo, de acordo com o critério a aplicar em conformidade com o estabelecido no artigo 3.º. Cada Estado-Membro indicará com exactidão no resumo estatístico as razões pelas quais a base de cálculo é baseada num número de dias de importação ou, pelo contrário, num número de dias de consumo e especificará o método referido no Anexo III que foi utilizado para o cálculo das reservas.

Se determinadas reservas incluídas no cálculo do nível imposto pelo artigo 3.º forem detidas fora do território nacional, cada resumo deve indicar de forma pormenorizada as reservas mantidas pelos diferentes Estados-Membros e entidades centrais de armazenagem em causa no último dia do período a que se refere esse resumo. O Estado-Membro indicará além disso no resumo estatístico, em cada caso, se se trata de reservas mantidas a título de uma delegação estabelecida por um ou vários operadores económicos, ou se se trata pelo contrário de reservas mantidas a seu pedido ou ainda a pedido da sua entidade central de armazenagem.

Relativamente ao conjunto das reservas detidas no território nacional por conta de outros Estados-Membros ou entidades centrais de armazenagem, o Estado-Membro elaborará e comunicará à Comissão um resumo das reservas existentes no último dia de cada mês civil, por categoria de produtos. Nesse resumo estatístico, o Estado-Membro indicará, nomeadamente, em cada caso o nome do Estado-Membro ou da entidade central de armazenagem em causa, bem como as quantidades.

A comunicação à Comissão dos resumos estatísticos referidos nos três parágrafos precedentes será efectuada nos quarenta e cinco dias seguintes ao mês a que se referem os resumos. Esses mesmos resumos deverão também ser comunicados nos dois meses após qualquer pedido dos serviços da Comissão apresentado num prazo de dez anos a contar da data a que se referem os dados em causa.

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

O presente documento destina-se a acompanhar e a complementar a exposição de motivos. Assim, ao preencher a presente ficha financeira legislativa e sem prejuízo da respectiva clareza, convém evitar repetir as informações contidas na exposição de motivos. Antes de preencher o formulário, queira ter em consideração as directrizes específicas elaboradas para fornecer orientações e esclarecimentos sobre as rubricas que se seguem.

1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA

Proposta de Directiva do Conselho que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos.

2. CONTEXTO ABM / OPA (gestão por actividades / orçamento por actividades)

Domínio(s) de intervenção e actividade(s) associada(s):

06: Energia e transportes

06 04: Fontes de energia clássicas e renováveis

3. RUBRICAS ORÇAMENTAIS

3.1. Rubricas orçamentais (rubricas operacionais e rubricas de assistência técnica e administrativa conexas – antigas rubricas BA), incluindo as designações:

06 01 01: Despesas relativas ao pessoal no activo do domínio de intervenção Energia e transportes

06 01 04 03: Energias convencionais - Despesas de gestão administrativa

06 04 03: Segurança dos fornecimentos convencionais de energia

3.2. Duração da acção e da incidência financeira:

Início: 2010; fim: indeterminado

3.3. Características orçamentais (acrescentar linhas, caso necessário) :

Rubrica orçamental | Tipo de despesas | Contribuição EFTA | Contribuições de países candidatos | Rubrica das perspectivas financeiras | Obrigatórias/ não obrig. |

06 01 01 | DNO | DND | NÃO | NÃO | NÃO | N.º 5 |

06 01 04 03 | DNO | DND | NÃO | NÃO | NÃO | N.º 1a |

06 04 03 | DNO | DD | NÃO | NÃO | NÃO | N.º 1a |

4. RESUMO DOS RECURSOS

4.1. Recursos financeiros

4.1.1. Resumo das dotações de autorização (DA) e das dotações de pagamento (DP)

Milhões de euros (3 casas decimais)

Tipo de despesas | Secção n.º | | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 e segs. | Total |

Despesas operacionais [18] | | | | | | | | |

Dotações de autorização (DA) | 8.1 | a | 0,15 | 0,15 | 0,15 | 0,15 | 0,15 | 0,15 | 0,90 |

Dotações de pagamento (DP) | | b | 0,05 | 0,20 | 0,15 | 0,15 | 0,15 | 0,20 | 0,90 |

Despesas administrativas incluídas no montante de referência [19] |

Assistência técnica e administrativa (DND) | 8.2.4 | c | | 0,01 | 0,01 | 0,01 | 0,01 | 0,01 | 0,05 |

MONTANTE TOTAL DE REFERÊNCIA | | | | | | | |

Dotações de autorização | | a+c | 0,15 | 0,16 | 0,16 | 0,16 | 0,16 | 0,16 | 0,95 |

Dotações de pagamento | | b+c | 0,05 | 0,21 | 0,16 | 0,16 | 0,16 | 0,21 | 0,95 |

Despesas administrativas não incluídas no montante de referência [20] | | |

Recursos humanos e despesas conexas (DND) | 8.2.5 | d | 0,585 | 0,829 | 0,829 | 0,829 | 0,829 | 0,829 | 4,73 |

Despesas administrativas, para além das relativas a recursos humanos e despesas conexas, não incluídas no montante de referência (DND) | 8.2.6 | e | | 0,07 | 0,07 | 0,07 | 0,07 | 0,07 | 0,35 |

Total indicativo do custo da acção

TOTAL das DA, incluindo o custo dos recursos humanos | | a+c+d+e | 0,735 | 1,059 | 1,059 | 1,059 | 1,059 | 1,059 | 6,03 |

TOTAL das DP, incluindo o custo dos recursos humanos | | b+c+d+e | 0,635 | 1,109 | 1,059 | 1,059 | 1,059 | 1,109 | 6,03 |

Informações relativas ao co-financiamento

Se a proposta envolver o co-financiamento dos Estados-Membros ou de outros organismos (especificar quais), o quadro seguinte deve conter uma estimativa do nível do referido co-financiamento (podem ser acrescentadas linhas adicionais se estiver prevista a participação de diferentes organismos no co-financiamento):

Milhões de euros (3 casas decimais)

Organismos co-financiadores | | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 e seguintes | Total |

…………………… | f | | | | | | | |

TOTAL das DA, incluindo o co-financiamento | a+c+d+e+f | | | | | | | |

4.1.2. Compatibilidade com a programação financeira

x A proposta é compatível com a programação financeira existente.

A proposta implicará a reprogramação da rubrica correspondente das perspectivas financeiras.

A proposta pode exigir a aplicação do disposto no Acordo Interinstitucional [21] (i.e., instrumento de flexibilidade ou revisão das perspectivas financeiras).

4.1.3. Incidência financeira nas receitas

x A proposta não tem incidência financeira nas receitas

A proposta tem incidência financeira – o efeito a nível das receitas é o seguinte:

Nota: Todas as informações e observações relativas ao método de cálculo do efeito a nível das receitas devem ser indicadas num anexo à parte.

Milhões de euros (1 casa decimal)

| | Antes da acção [Ano n-1] [2009] | | Situação após a acção |

Rubrica orçamental | Receitas | | | [2010] | [2011] | [2012] | [2013] | [2014] | [2015] [22] |

| a) Receitas em termos absolutos | | | | | | | | |

| b) Variação das receitas | | | | | | | | |

(Especificar cada rubrica orçamental de receitas envolvida, acrescentando o número adequado de linhas ao quadro se o efeito se fizer sentir sobre mais de uma rubrica orçamental.)

4.2. Recursos humanos ETI – equivalentes a tempo inteiro (incluindo funcionários, pessoal temporário e externo) – ver mais informações no ponto 8.2.1.

Necessidades anuais | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 e seguintes |

Recursos humanos – número total de efectivos | 5 | 7 | 7 | 7 | 7 | 7 |

5. CARACTERÍSTICAS E OBJECTIVOS

São necessárias informações sobre o contexto da proposta na exposição de motivos. A presente secção da ficha financeira legislativa deve incluir as seguintes informações complementares específicas:

5.1. Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazo

A directiva implica a actualização de uma infra-estrutura informática existente e o desenvolvimento de novas aplicações (para as reservas comerciais). A infra-estrutura informática deve ser ajustada o mais tardar quando da entrada em vigor da directiva.

5.2. Valor acrescentado resultante da participação comunitária, coerência da proposta com outros instrumentos financeiros e eventuais sinergias

A directiva impõe uma obrigação de armazenagem aos Estados-Membros, devendo a Comissão verificar o cumprimento dessa obrigação. Para além da comunicação de informações sobre o nível das reservas de emergência, os Estados-Membros deverão comunicar o nível das reservas comerciais.

Os mercados petrolíferos são mundiais e uma perturbação da oferta de petróleo terá impacto em todos os Estados-Membros. Cabe à UE garantir a segurança do aprovisionamento de petróleo e velar por que, nas condições de um mercado interno integrado, todos os Estados-Membros tenham um nível de preparação adequado para enfrentar situações de emergência. Por conseguinte, é a nível comunitário que convém abordar esta questão.

5.3. Objectivos e resultados esperados da proposta e indicadores conexos no contexto da GPA

O objectivo da proposta é reforçar o sistema de reservas de emergência de petróleo e os mecanismos para a sua utilização em caso de crise. Espera-se que tal assegurará a disponibilidade de reservas de emergência e permitirá que estas possam ser mobilizadas quando necessário, tornando assim mais seguros os aprovisionamentos de petróleo para os consumidores europeus. A directiva contribuirá para diminuir os efeitos prejudicais subsequentes a uma eventual perturbação da oferta, como a escassez de combustíveis e o aumento dos preços. A directiva contribui igualmente para a transparência dos mercados petrolíferos introduzindo a comunicação semanal de informações sobre as reservas comerciais.

5.4. Modalidades de execução (indicativo)

Indicar seguidamente a(s) modalidade(s) [23] escolhida(s) para a execução da acção.

x Gestão centralizada

x Directamente pela Comissão

Indirectamente por delegação a:

agências de execução,

organismos a que se refere o artigo 185.º do Regulamento Financeiro, criados pelas Comunidades,

organismos nacionais do sector público/organismos com missão de serviço público

Gestão partilhada ou descentralizada

com Estados-Membros

com países terceiros

Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar)

Observações:

6. CONTROLO E AVALIAÇÃO

6.1. Sistema de controlo

Após 3 anos, a Comissão procederá à avaliação da aplicação da directiva.

6.2. Avaliação

6.2.1. Avaliação ex-ante

Não aplicável

6.2.2. Medidas tomadas na sequência de uma avaliação intercalar/ex-post (lições tiradas de experiências anteriores semelhantes)

Não aplicável

6.2.3. Condições e frequência das avaliações futuras

Não aplicável

7. Medidas antifraude

Não são necessárias medidas específicas. Será aplicado o quadro normal relativo aos contratos e ao reembolso de peritos.

8. INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS

8.1. Objectivos da proposta em termos de custos

Dotações de autorização em milhões de euros (3 casas decimais)

(Indicar os objectivos, as acções e as realizações) | Tipo de realiza-ção | Custo médio | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 e seguintes | TOTAL |

| | | N.º de realizações | Custo total | N.º de realizações | Custo total | N.º de realizações | Custo total | N.º de realizações | Custo total | N.º de realizações | Custo total | N.º de realizações | Custo total | N.º de realizações | Custo total |

OBJECTIVO OPER. N.º1 [24] | | | | | | | | | | | | | | | | |

Acção 1… | | | | | | | | | | | | | | | | |

- Realização 1 | contrato | | 1 | 0.15 | | | | | | | | | | | 1 | 0.15 |

- Realização 2 | | | | | | | | | | | | | | | | |

Acção 2… | | | | | | | | | | | | | | | | |

- Realização 1 | contrato | | | | 3 | 0.15 | 3 | 0.15 | 3 | 0.15 | 3 | 0.15 | 3 | 0.15 | 15 | 0.75 |

Subtotal Obj. 1 | | | | | | | | | | | | | | | | |

OBJECTIVO OPER. N.º2 … | | | | | | | | | | | | | | | | |

Acção 1… | | | | | | | | | | | | | | | | |

- Realização 1 | | | | | | | | | | | | | | | | |

Subtotal Obj. 2 | | | | | | | | | | | | | | | | |

OBJECTIVO OPER. N.º n | | | | | | | | | | | | | | | | |

Subtotal Objectivo. n | | | | | | | | | | | | | | | | |

CUSTO TOTAL | contrato | | 1 | 0.15 | 3 | 0.15 | 3 | 0.15 | 3 | 0.15 | 3 | 0.15 | 3 | 0.15 | 16 | 0.9 |

8.2. Despesas administrativas

8.2.1. Recursos humanos - número e tipo de efectivos

Tipos de lugares | | Pessoal a afectar à gestão da acção mediante a utilização dos recursos existentes e/ou adicionais (número de lugares/ETI) |

| | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 |

Funcionários ou agentes temporários [25](XX 01 01) | A*/AD | 1.5 | 2 | 2 | 2 | 2 | 2 |

| B*, C*/AST | 3 | 4.5 | 4.5 | 4,5 | 4.5 | 4.5 |

Pessoal financiado [26] pelo art. XX 01 02 | 0.5 | 0.5 | 0.5 | 0.5 | 0.5 | 0.5 |

Outro pessoal financiado [27] pelo art. XX 01 04/05 | | | | | | |

TOTAL | 5 | 7 | 7 | 7 | 7 | 7 |

8.2.2. Descrição das funções decorrentes da acção

· Controlos da aplicação das disposições da directiva, recolha, análise e publicação de dados sobre as reservas, inspecções/auditorias das reservas e sistemas de emergência dos Estados-Membros, processos por infracção.

· Preparação, organização e acompanhamento das reuniões do Grupo de Coordenação e do Comité (comitologia).

· Em caso de perturbação, coordenação das medidas tomadas pelos Estados-Membros, em colaboração com a Agência Internacional da Energia.

8.2.3. Origem dos recursos humanos (estatutários)

(Quando for declarada mais de uma origem, indicar o número de lugares relativamente a cada origem)

x Lugares actualmente afectados à gestão do programa a substituir ou a prolongar

– 3,5 ETI já estão afectados ao exercício das funções relativas à directiva em vigor.

Lugares pré-afectados no âmbito do exercício EPA/AO relativo ao ano n

x Lugares a solicitar no próximo processo EPA/AO

– 3,5 novos ETI serão pedidos para a execução das funções suplementares decorrentes do projecto de directiva: 1,5 ETI a partir de 2010 e 2 ETI suplementares a partir de 2011.

Lugares a reafectar mediante a utilização dos recursos existentes dentro do serviço gestor (reafectação interna)

Lugares necessários para o ano n, embora não previstos no exercício EPA/AO do ano em questão

8.2.4. Outras despesas administrativas incluídas no montante de referência

(XX 01 04/05 – Despesas de gestão administrativa)

Milhões de euros (3 casas decimais)

Rubrica orçamental(número e designação) | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 | 2015e seguin-tes | TOTAL |

1. 1 Assistência técnica e administrativa (incluindo custos de pessoal conexos) | | | | | | | |

Agências de execução [28] | | | | | | | |

Outra assistência técnica e administrativa: | | | | | | | |

- intra muros | | | | | | | |

- extra muros | | 0,01 | 0,01 | 0,01 | 0,01 | 0,01 | 0,05 |

Total da assistência técnica e administrativa | | 0,01 | 0,01 | 0,01 | 0,01 | 0,01 | 0,05 |

8.2.5. Custo dos recursos humanos e custos conexos não incluídos no montante de referência

Milhões de euros (3 casas decimais)

Tipo de recursos humanos | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 | 2015e seguin-tes |

Funcionários e agentes temporários (XX 01 01) | 0,549 | 0,793 | 0,793 | 0,793 | 0,793 | 0,793 |

Pessoal financiado pelo art. XX 01 02 (auxiliares, PND, agentes contratados, etc.)(indicar a rubrica orçamental) | 0,036 | 0,036 | 0,036 | 0,036 | 0,036 | 0,036 |

Total do custo dos recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídos no montante de referência) | 0,585 | 0,829 | 0,829 | 0,829 | 0,829 | 0,829 |

Cálculo– Funcionários e agentes temporários

Deve ser feita referência ao ponto 8.2.1, caso aplicável

Ano n: 4,5 funcionários (122 000 €/funcionário/ano)

Ano n+1 e seguintes: 6,5 funcionários (122 000 €/funcionário/ano)

Cálculo– Pessoal financiado ao abrigo do art. XX 01 02

Deve ser feita referência ao ponto 8.2.1, caso aplicável

0,5 PND (73 000 €/PND/ano)

8.2.6. Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência

Milhões de euros (3 casas decimais)

| 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 | 2015e seguintes | TOTAL |

XX 01 02 11 01 – Deslocações em serviço | | | | | | | |

XX 01 02 11 02 – Reuniões e conferências | | | | | | | |

XX 01 02 11 03 – Comités [29] | | 0,07 | 0,07 | 0,07 | 0,07 | 0,07 | 0,35 |

XX 01 02 11 04 – Estudos e consultas | | | | | | | |

XX 01 02 11 05 – Sistemas de informação | | | | | | | |

2. Total de outras despesas de gestão (XX 01 02 11) | | 0,07 | 0,07 | 0,07 | 0,07 | 0,07 | 0,35 |

3. Outras despesas de natureza administrativa (especificar, indicando a rubrica orçamental) | | | | | | | |

Total das despesas administrativas, excluindo recursos humanos e custos conexos, (NÃO incluídas no montante de referência) | | | | | | | |

Cálculo – Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência

Estão previstas 4 reuniões do Comité por ano, com 27 delegados e um custo médio de 650 €/ delegado/reunião: 4 X 27 X 650 = 70 200 €/ano

As necessidades de recursos humanos e administrativos serão cobertas pela dotação que poderá ser atribuída à DG responsável pela gestão, no quadro do procedimento anual de afectação de dotações em função das limitações orçamentais.

[1] JO C […] de […], p. […]

[2] JO C […] de […], p. […]

[3] JO C […] de […], p. […]

[4] JO C […] de […], p. […]

[5] Plano de Acção do Conselho Europeu (2007-2009), Uma política energética para a Europa, anexo I do documento 7224/07 (Conselho Europeu de Bruxelas de 8-9 de Março de 2007, Conclusões da Presidência), ponto 3

[6] JO L 217 de 8.8.2006, p. 8

[7] Doc. 7224/07, ponto 36

[8] Doc. 2006/2247, ponto 36

[9] JO L 281 de 23.11.1995, p. 31

[10] JO L 8 de 12.1.2001, p. 1

[11] JO L 228 de 16.8.1973, p. 1

[12] JO L 308 de 23.12.1968, p. 19

[13] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23

[14] Esta data será 31 de Dezembro do segundo ano civil a seguir ao da adopção da directiva.

[15] Esta data será 31 de Dezembro do segundo ano civil a seguir ao da adopção da directiva.

[16] Esta data será 31 de Dezembro do segundo ano civil a seguir ao da adopção da directiva.

[17] Esta data será 31 de Dezembro do segundo ano civil a seguir ao da adopção da directiva.

[18] Despesas fora do âmbito do capítulo xx 01 do título xx em questão.

[19] Despesas abrangidas pelo artigo xx 01 04 do título xx.

[20] Despesas abrangidas pelo capítulo xx 01, com a excepção dos artigos xx 01 04 ou xx 01 05.

[21] Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.

[22] Caso necessário, devem ser acrescentadas colunas adicionais, como, por exemplo, se a duração da acção exceder 6 anos

[23] Se for indicada mais de uma modalidade, queira apresentar informações adicionais na secção “Observações” do presente ponto.

[24] Tal como descrito na secção 5.3

[25] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.

[26] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.

[27] Cujo custo é coberto pelo montante de referência.

[28] Deve ser feita referência à ficha financeira legislativa específica relativa à(s) agência(s) de execução em questão.

[29] Grupo de Coordenação e Comité (comitologia) previstos na proposta de directiva.

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