COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 15.6.2011 
COM(2011) 349 final 
2011/0153 (COD)   
Proposta de 
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
que altera determinados regulamentos relativos à política comercial comum no que diz 
respeito à atribuição de poderes delegados para a adopção de certas medidas  
 
 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
1. I NTRODUÇÃO  
A entrada em vigor do Tratado de Lisboa levou a alterações significativas tanto no âmbito da 
adopção de actos delegados e de actos de  execução, como no da condução da política 
comercial. 
No que diz respeito à adopção de actos delegados e de actos de execução, o Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia (a seguir designado por «Tratado») distingue claramente 
entre ambos. 
– As disposições do Tratado sobre os actos de legados, estabelecidas no artigo 290.º do 
Tratado sobre o Funcionamento da União Eur opeia, permitem ao legislador controlar o 
exercício dos poderes atribuídos à Comissão através de um direito de revogação e/ou de 
um direito de objecção.  
– As disposições do Tratado sobre os actos de  execução, estabelecidas no artigo 291.°, não 
conferem nenhum direito ao Parlamento Eu ropeu e ao Conselho para controlarem o 
exercício dos poderes de execução atribuídos à Comissão. Esse controlo apenas pode ser 
exercido pelos Estados-Membros. O enquadr amento jurídico que estabelece os 
mecanismos desse controlo está definido no Regulamento (UE) n.º182/2011 do Parlamento 
Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereir o de 2011, que estabelece as regras e os 
princípios gerais relativos aos mecanismo s de controlo pelos Estados-Membros do 
exercício das competências de execução pela Comissão1. 
No que diz respeito à política comercial, o Tr atado de Lisboa prevê a aplicação do processo 
legislativo ordinário, o que si gnifica que, pela primeira vez, o Parlamento Europeu se 
encontra plenamente associado à condução desta política.  
Sobre a adopção do Regulamento (UE) n.º 182/2011, a Comissão fez a seguinte declaração: 
«A Comissão procederá a uma análise de t odos os actos legislativos em vigor que 
não foram adaptados ao procedimento de  regulamentação com controlo antes da 
entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a fi m de apreciar se devem ser adaptados ao 
regime de actos delegados introduzi do pelo artigo 290.º do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia. A Comi ssão apresentará, o mais rapidamente 
possível, as propostas adequadas e, o ma is tardar, nas datas mencionadas no 
calendário indicativo em an exo à presente declaração.»2 
A presente proposta resulta da an álise efectuada pela Comissão s obre os actos le gislativos no 
domínio da política comercial. A legislação re lativa à política comercial não foi anteriormente 
adaptada ao procedimento de regulamentação com controlo.  
Esta proposta acompanha uma proposta inicia l que a Comissão apresentou sobre a política 
comercial. A proposta inicial [COM(2011)82 final, de 7 de Março de 2011, denominada 
                                                 
1 JO L 55 de 28.2.2011, p. 13. 
2 JO L 55 de 28.2.2011, p. 19. 
 
PT 3   PT «Trade Omnibus I»3] rectifica alguns regulamentos relati vos à política comercial comum, no 
que se refere aos procedimentos em que o Cons elho participava na tomada de decisão e que 
não se baseavam na Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as 
regras de exercício das competências  de execução atribuídas à Comissão4. Propõe que esses 
procedimentos sejam substituídos por actos delegados, nos termos do artigo 290.º do Tratado, ou por actos de execução, nos termos do artigo 291.º 
A presente proposta analisa os restantes proced imentos de tomada de decisão previstos na 
legislação relativa à política co mercial, tendo em vista a sua adaptação, quando necessário, ao 
regime aplicável aos actos delegados esta belecido no artigo 290.º Em princípio, estes 
procedimentos de tomada de decisão base iam-se na Decisão 1999/468/CE do Conselho. Ao 
fazer a declaração sobre a adopção do Regul amento n.º 182/2011, a Comissão forneceu em 
anexo uma lista de actos legislativos. No que  se refere à política comercial, a Comissão 
incluiu os seguintes actos
5: 
– Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, 
relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis 
originários de países terceiros 
– Regulamento (CE) n.º 517/94 do Consel ho, de 7 de Março de 1994, relativo ao 
regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados 
países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras com unitárias específicas de importação 
– Regulamento (CE) n.º 2248/2001 do Conselho, de 19 de Novembro de 2001, 
relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Co munidades Europeias e os  seus Estados-Membros, 
por um lado, e a República da Croácia, por outro, e para a aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europe ia e a República da Croácia, como 
rectificado 
– Regulamento (CE) n.º 953/2003 do Conselho, de 26 de Maio de 2003, 
destinado a evitar o desvio de certos medicamentos essenciais para a União 
Europeia 
– Regulamento (CE) n.º 673/2005 do Cons elho, de 25 de Abril de 2005, que 
institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos 
originários dos Estados Unidos da América 
– Regulamento (CE) n.º 1616/2006 do Cons elho, de 23 de Outubro de 2006, 
relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Co munidades Europeias e os  seus Estados-Membros, 
por um lado, e a República da Albânia, por outro, e para a aplicação do Acordo 
Provisório entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia 
                                                
 
3 JO L xxx, xx.xx.xxxx, p. 4. 
4 JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. 
5 Estes actos correspondem aos números 73-86 da lista de actos legislativos fornecida na declaração da 
Comissão (disponível em http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-
//EP//TEXT+TA+P7-TA-2010-0488+0+DOC+XML+V0//EN&language=EN#BKMD-5 ).  
 
PT 4   PT – Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, 
que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao 
Grupo de Estados de África, das Caraíb as e do Pacífico (ACP) os regimes 
previstos em acordos que estabelecem  ou conduzem ao estabelecimento de 
Acordos de Parceria Económica 
– Regulamento (CE) n.º 55/2008 do Consel ho, de 21 de Janeiro de 2008, que 
introduz preferências comerciais aut ónomas para a Repúbli ca da Moldávia e 
altera o Regulamento (CE) n. º 980/2005 e a Decisão 2005/924/CE da 
Comissão 
– Regulamento (CE) n.º 140/2008 do Cons elho, de 19 de Novembro de 2007, 
relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Eu ropeias e os seus Estados-Membros e a 
República do Montenegro e para a aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Montenegro, por outro 
– Regulamento (CE) n.º 594/2008 do Consel ho, de 16 de Junho de 2008, relativo 
a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europe ias e os seus Estados-Membros, por 
um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por  outro, e para a aplicação do Acordo 
Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro 
– Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho, de 22 de Julho de 2008, que 
aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período 
compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011 e que 
altera os Regulamentos (CE) n.
os 552/97 e 1933/2006 e os Regulamentos (CE) 
n.os 1100/2006 e 964/2007 da Comissão 
– Regulamento (CE) n.º 1215/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, 
que adopta medidas comerciais excepciona is em favor dos países e territórios 
que participam ou estão ligados ao pro cesso de estabilização e associação da 
União Europeia 
– Regulamento (CE) n.º 1342/2007 do Cons elho, de 22 de Outubro de 2007, 
relativo à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos 
siderúrgicos originário s da Federação Russa  
– Regulamento (CE) n.º 1340/2008 do Cons elho, de 8 de Dezembro de 2008, 
relativo ao comércio de determina dos produtos siderúrgicos entre a 
Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão6. 
A Comissão analisou todos os regulamentos s upracitados. Nos casos apropriados, propõe que 
os procedimentos sejam substituídos por actos delegados. Na secção seguinte, explica-se a abordagem proposta pela Comissão para cada regulamento. 
                                                
 
6 Os regulamentos são aqui enumer ados pela ordem utilizada na lista em anexo à declaração da 
Comissão. No resto da proposta respeitam a ordem cronológica de acordo com as respectivas datas de 
adopção. 
 
PT 5   PT 2. A NÁLISE DOS PROCEDIMENTOS EM VIGOR  
– Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Cons elho, de 12 de Outubro de 1993, 
relativo ao regime comum aplic ável às importações de certos produtos têxteis 
originários de países terceiros 
A Comissão analisou atentamente os procedim entos previstos no regulamento supracitado. 
Considera que os procedimentos previstos nos arti gos 2.º, n.º 6, 6.º, n. º 2, 8.º, 10.º, 10.º-A, n.º 
3, 13.º, n.º 3, 15.º, n.os 3 e 5, e 19.º, bem como no artigo 4. º, n.º 3, do anexo IV e nos artigos 
2.º e 3.º, n.os 1 e 3, do anexo VII, devem ser substituí dos por procedimentos para a adopção de 
actos delegados. Realça que alguns  desses artigos se referem a procedimentos de tomada de 
decisão para a adopção de medidas de salvag uarda. Na opinião da Comissão, estas medidas 
devem em princípio ser cons ideradas medidas de execução , excepto quando, como sucede 
neste caso, possam conduzir à alteração dos anexos pertinentes do regulamento e devam 
excepcionalmente ser consideradas actos delegados. 
A Comissão analisou os restantes procedimen tos de tomada de decisão previstos no 
regulamento supracitado, tendo concluído qu e devem ser mantidos enquanto actos de 
execução. Os artigos que referem esses procedimento s são: os artigos 2.º,  n.º 8, 12. º, 15.º, n.º 
1, bem como os artigos 10.º, 14.º e 21.º do anexo III.  
– Regulamento (CE) n.º 517/94 do Conselh o, de 7 de Março de 1994, relativo ao 
regime comum aplicável às im portações de produtos têxteis de determinados 
países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras com unitárias específicas de importação 
A Comissão analisou atentamente os procedim entos previstos no regulamento supracitado. 
Considerou que os procedimentos previstos nos artigos 3.º, n.º 3, 5.º, n.º 2, 12. º, n.º 3, 13.º, 
16.º e 28.º devem ser substituídos por procedim entos para a adopção de actos delegados. 
Realça que alguns desses artigos prevêem pro cedimentos de tomada de decisão para a 
adopção de medidas de salvaguarda. Na opi nião da Comissão, esta s medidas devem em 
princípio ser consideradas medidas de execução, excepto quando, como sucede neste caso, possam conduzir à alteração dos anexos  pertinentes do regulamento e devam 
excepcionalmente ser consideradas actos delegados.  
A Comissão analisou os restantes procedimentos de tomada decisão previstos no regulamento 
supracitado, tendo concluído que devem ser man tidos enquanto actos de execução. Os artigos 
que referem esses procedimentos são: os artigos 6.º, n.
os 2 e 3, 7.º, n.º 1, 8.º , n.º 2, 11.º, 15.º, 
17.º, n.os 3 e 6, 20.º, 21.º, n.os 2, 3, 4 e 5, e 23.º 
– Regulamento (CE) n.º 2248/2001 do Cons elho, de 19 de Novembro de 2001, 
relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, e para a aplicação do Acordo 
Provisório entre a Comunidade Europe ia e a República da Croácia, como 
rectificado 
A Comissão analisou atentamente os procedimento s previstos nos artigos 2.º, 4.º, 7.º e 7.º-F 
do regulamento supracitado. Concluiu que ne nhum desses procedimen tos conduz a actos 
susceptíveis de completar ou alterar o acto de ba se e, por conseguinte, que não é necessária a 
sua substituição por actos delegados. 
 
PT 6   PT – Regulamento (CE) n.º 953/2003 do Conselh o, de 26 de Maio de 2003, destinado a 
evitar o desvio de certos medicamentos  essenciais para a União Europeia 
O regulamento supracitado prevê a alteração do seu anexo para aditar  produtos com preços 
diferenciados à lista fornecida. Esse procedimento deve ser s ubstituído por um sistema de 
actos delegados. 
– Regulamento (CE) n.º 673/2005 do Conselh o, de 25 de Abril de 2005, que institui 
direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América 
O regulamento supracitado prevê a alteração do seu anexo para proceder ao ajustamento dos 
direitos aduaneiros aplicáveis e respectivos pro dutos. Esse procedimento deve ser substituído 
por um sistema de actos delegados. 
– Regulamento (CE) n.º 1616/2006 do Cons elho, de 23 de Outubro de 2006, 
relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, e para a aplicação do Acordo 
Provisório entre a Comunidade Eu ropeia e a República da Albânia 
A Comissão analisou atentamente os procedimen tos previstos nos artig os 2.º, 4.º e 11.º do 
regulamento supracitado. Conc luiu que nenhum desses pr ocedimentos conduz a actos 
susceptíveis de completar ou alterar o acto de ba se e, por conseguinte, que não é necessária a 
sua substituição por actos delegados. 
– Regulamento (CE) n.º 1342/2007 do Cons elho, de 22 de Outubro de 2007, 
relativo à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos 
siderúrgicos originários da Federação Russa  
O artigo 5.º refere que os anexos ao regul amento supracitado devem ser alterados como 
especificado no acordo pertinente celebrado com a Federação Russa. O arti go 6.º, n.º 3, prevê 
a alteração dos anexos em caso de incumpriment o. A Comissão está autori zada a efectuar tais 
alterações, mas não está previsto qualquer procedimento específico. O artigo 12.º também prevê a alteração dos anexos, entendendo-se que  autoriza a Comissão a alterar os anexos. Na 
opinião da Comissão, esse procedimento deve  ser substituído por poderes delegados. A 
Comissão considera que os poderes previstos no s artigos 14.º e 15.º correspondem a actos de 
execução. 
– Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Consel ho, de 20 de Dezembro de 2007, que 
aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao 
Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica 
Nos seus artigos 4.º, n.º 3, e 23.º, o regulamento supracitado autoriza a alteração do anexo II 
sobre as regras de origem e do regulamento no seu conjunto em caso de divergência com os 
acordos internacionais. Esses procedimentos de vem ser substituídos por procedimentos para a 
adopção de actos delegados. O regulamento refere outros procedimentos que dependem 
actualmente do Regulamento n.º 182/2011 e que na opinião da Comissão devem ser mantidos 
enquanto actos de execução. Trata- se de procedimentos relativos a decisões sobre a gestão das 
 
PT 7   PT regras de origem (artigo 4.º, n.º 3), a suspensã o de direitos em caso de fraude (artigo 5.º), as 
regras pormenorizadas para a aplicação e gestão de contingentes pautais para o açúcar e o 
arroz (artigos 6.º e 7.º)7, o mecanismo transitório de salvagua rda para o açúcar (artigo 9.º), o 
mecanismo transitório de vigilância para os pr odutos agrícolas transformados (artigo 10.°), as 
decisões relativas à acumulação da origem (a rtigo 6.º do anexo II) e as derrogações às 
disposições do anexo II sobre as regras de origem (artigo 36.º do anexo II). 
– Regulamento (CE) n.º 55/2008 do Cons elho, de 21 de Janeiro de 2008, que 
introduz preferências comerciais autó nomas para a República da Moldávia e 
altera o Regulamento (CE) n.º 980/ 2005 e a Decisão 2005/924/CE da Comissão 
O artigo 7.° autoriza a Comissão a efectuar alterações e ajustament os técnicos na sequência de 
alterações aos códigos da Nomenclatura Co mbinada ou após a celebração de acordos 
internacionais. Na opinião da Comissão, esse procedimento deve ser substituído por um poder 
delegado. Os restantes procedimentos devem ser mantidos enquanto actos de execução. 
– Regulamento (CE) n.º 140/2008 do Cons elho, de 19 de Novembro de 2007, 
relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República do Montenegro e para a aplicação do Acordo Provisório entre a 
Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Montenegro, por outro 
A Comissão analisou atentamente os procedimen tos previstos nos artig os 2.º, 4.º e 11.º do 
regulamento supracitado. Conc luiu que nenhum desses pr ocedimentos conduz a actos 
susceptíveis de completar ou alterar o acto de ba se e, por conseguinte, que não é necessária a 
sua substituição por actos delegados. 
– Regulamento (CE) n.º 594/2008 do Consel ho, de 16 de Junho de 2008, relativo a 
certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europe ias e os seus Estados-Membros, por 
um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, e para a aplicação do Acordo Provisório sobre comércio e matérias co nexas entre a Comunidade Europeia, 
por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro 
A Comissão analisou atentamente os procedimen tos previstos nos artig os 2.º, 4.º e 11.º do 
regulamento supracitado. Conc luiu que nenhum desses pr ocedimentos conduz a actos 
susceptíveis de completar ou alterar o acto de ba se e, por conseguinte, que não é necessária a 
sua substituição por actos delegados. 
– Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselh o, de 22 de Julho de 2008, que aplica 
um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011 e que altera os 
Regulamentos (CE) n.
os 552/97 e 1933/2006 e os Regulamentos (CE) n.os 
1100/2006 e 964/2007 da Comissão 
O regulamento supracitado prevê a alteração dos respectivos anexos para certos fins, como 
especificado no seu artigo 25.º É apropriado substituir o sistema utilizado para efectuar essas alterações por um sistema de actos delegados . Simultaneamente, o regulamento exige, nos 
                                                
 
7 Os contingentes pautais em questão deixaram de ter aplicação em 1 de Janeiro de 2010, para o arroz, e 1 
de Outubro de 2009, para o açúcar. 
 
PT 8   PT artigos 10.º, n.º 2, e 11.º, n.º 8, que algumas das alterações sejam precedidas de decisões 
tomadas com base no procedimento de exame como previsto no artigo 5.º do Regulamento 
(CE) n.º 182/2011. Não é desejável em termos de  clareza jurídica exigir  que a mesma decisão 
substantiva seja sujeita a dois procedimentos dife rentes de tomada de decisão, sob pena de os 
dois procedimentos produzirem resultados di ferentes. Consequentemente, a Comissão propõe 
a associação dos dois tipos de procedimento  num sistema de actos delegados. Os 
procedimentos previstos no artigo 11.º, n.º 7, devem ser considerados actos de execução e, por 
conseguinte, não é necessária a sua substituição por actos delegados.  
– Regulamento (CE) n.º 1340/2008 do Cons elho, de 8 de Dezembro de 2008, 
relativo ao comércio de determinad os produtos siderúrgicos entre a 
Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão 
O artigo 5.º, n.º 3, prevê a alter ação dos anexos em caso de incumprimento. A Comissão está 
autorizada a efectuar alterações, mas não está pr evisto qualquer procedimento específico. Na 
opinião da Comissão, esse procedimento deve  ser substituído por um poder delegado. Os 
restantes procedimentos devem ser mantidos enquanto actos de execução. 
– Regulamento (CE) n.º 1215/2009 do Consel ho, de 30 de Novembro de 2009, que 
adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países  e territórios que 
participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União 
Europeia 
O artigo 7.° autoriza a Comissão a efectuar alterações e ajustament os técnicos na sequência de 
alterações aos códigos da Nomenclatura Co mbinada ou após a celebração de acordos 
internacionais. Na opinião da Comissão, esse procedimento deve ser substituído por um poder 
delegado. Os restantes procedimentos devem ser mantidos enquanto actos de execução. 
3. C ONCLUSÃO  
A adopção das duas propostas da Comissão no que diz respeito aos procedimentos de tomada 
decisão no domínio da política comercial resultar á num número significat ivo de alterações aos 
actos em questão. Para melhorar a legibilid ade dos actos em causa, a Comissão propôs a 
substituição de frases ou números completo s, mesmo quando efectivamente apenas se 
pretende alterar certas palavras da frase ou do número. Além disso, a Comissão irá propor a 
codificação dos actos tão rapidamente quanto possível, logo que sejam adoptadas as duas 
propostas horizontais. 
A Comissão assinala, igualmente, que certos regulamentos do Conselho, em particular o 
Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime 
comum aplicável às importações de  certos produtos têxteis originários de países terceiros, e o 
Regulamento (CE) n.º 517/94, de 7 de Março de  1994, relativo ao regime comum aplicável às 
importações de produtos têxteis de determinados  países terceiros, não abrangidas por acordos, 
protocolos ou outros convé nios bilaterais ou por outras regr as comunitárias específicas de 
importação, contêm disposições que estabelecem procedimentos para a adopção de actos de 
execução ou actos delegados nos próprios ane xos. Embora actualmente esta técnica de 
redacção não seja considerad a satisfatória, não seria apropriado numa proposta de âmbito 
limitado, como sucede neste caso, proceder a um a revisão da estrutur a dessa legislação.  
 
PT 9   PT 2011/0153 (COD) 
Proposta de 
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
que altera determinados regulamentos relativ os à política comercial comum no que diz 
respeito à atribuição de poderes delegados  para a adopção de certas medidas  
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado sobre o Funciona mento da União Europeia, nomeadamente o 
artigo 207.º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais, 
Deliberando de acordo com o pro cesso legislativo ordinário, 
Considerando o seguinte: (1) Alguns regulamentos de base sobre a pol ítica comercial comum prevêem que os actos 
sejam adoptados com base nos procedimen tos estabelecidos na  Decisão 1999/468/CE 
do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das 
competências de execução atribuídas à Comissão
8. 
(2) É necessário analisar os actos legisla tivos vigentes que não foram adaptados ao 
procedimento de regulamentação com controlo antes da entrada em vigor do Tratado 
de Lisboa, a fim de assegurar a sua coerên cia com as disposições introduzidas pelo 
referido Tratado. Afigura-se apropriado, em certos casos, alterar esses actos 
legislativos para atribuir poderes delegados à Comissão nos termos do artigo 290.º do 
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.  
(3) Os seguintes regulamentos devem, por cons eguinte, ser alterados em conformidade:  
– Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, 
relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis 
originários de países terceiros9 
– Regulamento (CE) n.º 517/94 do Consel ho, de 7 de Março de 1994, relativo ao 
regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados 
                                                 
8 JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. 
9 JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. 
 
PT 10   PT países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios 
bilaterais ou por outras regras com unitárias específicas de importação10 
– Regulamento (CE) n.º 953/2003 do Conselho, de 26 de Maio de 2003, 
destinado a evitar o desvio de certos medicamentos essenciais para a União 
Europeia11 
– Regulamento (CE) n.º 673/2005 do Cons elho, de 25 de Abril de 2005, que 
institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos 
originários dos Estados Unidos da América12 
– Regulamento (CE) n.º 1342/2007 do Cons elho, de 22 de Outubro de 2007, 
relativo à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos 
siderúrgicos originár ios da Federação Russa13  
– Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do C onselho, de 20 de Dezembro de 2007, 
que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao 
Grupo de Estados de África, das Caraíb as e do Pacífico (ACP) os regimes 
previstos em acordos que estabelecem  ou conduzem ao estabelecimento de 
Acordos de Parceria Económica14 
– Regulamento (CE) n.º 55/2008 do Consel ho, de 21 de Janeiro de 2008, que 
introduz preferências comerciais aut ónomas para a Repúbli ca da Moldávia e 
altera o Regulamento (CE) n. º 980/2005 e a Decisão 2005/924/CE da 
Comissão15 
– Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho, de 22 de Julho de 2008, que 
aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período 
compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011 e que 
altera os Regulamentos (CE) n.os 552/97 e 1933/2006 e os Regulamentos (CE) 
n.os 1100/2006 e 964/2007 da Comissão16 
–  Regulamento (CE) n.º 1340/2008 do C onselho, de 8 de Dezembro de 2008, 
relativo ao comércio de determina dos produtos siderúrgicos entre a 
Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão17 
– Regulamento (CE) n.º 1215/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, 
que adopta medidas comerciais excepciona is em favor dos países e territórios 
que participam ou estão ligados ao pro cesso de estabilização e associação da 
União Europeia18. 
                                                 
10 JO L 67 de 10.3.1994, p. 1. 
11 JO L 135 de 3.6.2003, p. 5. 
12 JO L 110 de 30.4.2005, p. 1. 
13 JO L 300 de 17.11.2007, p. 1. 
14 JO L 348 de 31.12.2007, p. 1. 
15 JO L 20 de 24.1.2008, p. 1. 
16 JO L 211 de 6.8.2008, p. 1. 
17 JO L 348 de 24.12.2008, p. 1. 
18 JO L 328 de 15.12.2009, p. 1. 
 
PT 11   PT (4) No intuito de garantir a segurança jurídi ca, é necessário que os procedimentos para a 
adopção de medidas que tenham sido iniciados , mas não concluídos, antes da entrada 
em vigor do presente regulamento não sejam afectados pelo mesmo, 
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1.º 
Os regulamentos enumerados no anexo são adaptados, em conformidade com o anexo, ao 
artigo 290.º do Tratado. 
Artigo 2.º 
As remissões para as disposições dos actos indicados no anexo devem entender-se como 
sendo feitas para essas disposições com a redacção que lhes é dada pelo presente regulamento. 
Artigo 3.º 
O presente regulamento não afecta os proced imentos de adopção de medidas previstos nos 
regulamentos constantes do anexo que tenham si do iniciados, mas não concluídos, antes da 
entrada em vigor do presente regulamento. 
Artigo 4.º 
O presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia seguinte à sua publicação no Jornal 
Oficial da União Europeia . 
O presente regulamento é obrigatório em todos os  seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-Membros. 
Feito em […] 
Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho 
O Presidente O Presidente […] […] 
 
PT 12   PT ANEXO  
Lista de regulamentos relativos à política co mercial comum que são adaptados ao artigo 290.º 
do Tratado: 
1. R EGULAMENTO (CEE)  N.º 3030/93  DO CONSELHO , DE 12 DE OUTUBRO DE 1993,  
RELATIVO AO REGIME COMUM APLICÁVEL ÀS  IMPORTAÇÕES DE CERTOS PRODUTOS 
TÊXTEIS ORIGINÁRIOS DE PAÍSES TERCEIROS19 
No que diz respeito ao Regulamento (CEE) n.º 3030/93, e a fim de assegurar o adequado 
funcionamento do sistema de gestão da import ação de certos produtos têxteis, devem ser 
atribuídos poderes à Comissão pa ra adoptar actos em conformi dade com o artigo 290.º do 
Tratado sobre o Funcionamento da União Europe ia, tendo em vista as necessárias alterações 
aos respectivos anexos. É particularmente im portante que a Comissão proceda a consultas 
adequadas durante os trabalhos preparat órios, inclusive a nível de peritos. 
Ao preparar e elaborar actos delegados, a Co missão deve assegurar a transmissão simultânea, 
atempada e adequada de todos os documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 
Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 é alterado do seguinte modo: 
1. No artigo 2.º, o n.º 6 passa a ter a seguinte redacção:  
«6. São atribuídos poderes à Comissão pa ra adoptar actos delegados em 
conformidade com o artigo 16.º-A, a fim de adaptar a definição dos limites quantitativos fixados no anexo V e as cat egorias de produtos a que estes se 
aplicam, sempre que tal se revele n ecessário para evitar uma redução dos 
referidos limites quantitativos na sequê ncia de uma alteração posterior da 
Nomenclatura Combinada (NC) ou de  qualquer decisão que altere a 
classificação desses produtos.»  
2. No artigo 6.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção: 
«2. São atribuídos poderes à Comissão pa ra adoptar actos delegados em 
conformidade com o artigo 16.º-A, a fim de  alterar os anexos  para obviar à 
situação referida no n.º 1, respeitando plenamente os termos e condições dos 
acordos bilaterais pertinentes. 
 Sempre que um atraso na imposição de medidas possa resultar num prejuízo 
difícil de reparar e, por conseguinte, motivos imperi osos urgentes o exijam, o 
procedimento previsto no artigo 16.º-B aplica-se aos actos delegados adoptados 
de acordo com o presente número.» 
3. O artigo 8.º é alterado do seguinte modo: 
a) O primeiro parágrafo passa  a ter a seguinte redacção: 
                                                
 
19 JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. 
 
PT 13   PT  «São atribuídos poderes à Comissão para adoptar actos delegados em 
conformidade com o artigo 16.º-A, a fim de conceder oportunidades de 
importação suplementares para um determinado ano, sempre que em circunstâncias especiais for necessária a importação de quantidades adicionais 
às referidas no anexo V para uma ou mais categorias de produtos.»; 
b) Após o primeiro parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo: 
 «Sempre que um atraso na imposição de medidas possa re sultar num prejuízo 
difícil de reparar e, por conseguinte, motivos imperi osos urgentes o exijam, o 
procedimento previsto no artigo 16.º-B aplica-se aos actos delegados adoptados 
de acordo com o presente número. A Comi ssão decide no prazo de 15 dias 
úteis a partir da data de recepção de um pedido de um Estado-Membro.»; 
c) O penúltimo parágrafo é suprimido. 
4. O artigo 10.º é alterado do seguinte modo: 
a) No n.º 7, é suprimida a alínea b); b) O n.º 13 passa a ter a seguinte redacção: «13. São atribuídos poderes à Comissão pa ra adoptar actos delegados em 
conformidade com o artigo 16.º-A, no que diz respeito às medidas previstas 
nos n.
os 3 e 9. 
Sempre que um atraso na imposição de medidas possa resultar num prejuízo 
difícil de reparar e, por conseguinte, motivos imperi osos urgentes o exijam, o 
procedimento previsto no artigo 16.º-B aplica-se aos actos delegados adoptados 
de acordo com o presente número. A Comi ssão decide no prazo de 10 dias 
úteis a partir da data de recepção de um pedido de um Estado-Membro.» 
5. O artigo 10.º-A é alterado do seguinte modo: 
a) É suprimido o n.º 2-A; b) O n.º 3 passa a ter a seguinte redacção: 
«3. São atribuídos poderes à Comissão pa ra adoptar actos delegados em 
conformidade com o artigo 16.º-A, no que diz respeito às medidas previstas no n.º 1, excepto no que se re fere ao início das consultas, como 
referido no n.º 1, alínea a). 
Sempre que um atraso na imposição de medidas possa resultar num 
prejuízo difícil de reparar e, por  conseguinte, motivos imperiosos 
urgentes o exijam, o procedimento pr evisto no artigo 16.º-B aplica-se aos 
actos delegados adoptados de acordo com o presente número.» 
6. O artigo 13.º é alterado do seguinte modo: 
a) No n.º 3, o segundo parágrafo pa ssa a ter a seguinte redacção: 
 
PT 14   PT  «A Comissão decide sobre a instituiç ão de um sistema de vigilância a priori  ou 
a posteriori . São atribuídos poderes à Comissã o para adoptar actos delegados 
em conformidade com o artigo 16.º-A, no que diz respeito à instituição do 
sistema de vigilância a priori .»; 
b) Após o segundo parágrafo, é ad itado o seguinte parágrafo: 
 «Sempre que um atraso na imposição de medidas possa re sultar num prejuízo 
difícil de reparar e, por conseguinte, motivos imperi osos urgentes o exijam, o 
procedimento previsto no artigo 16.º-B aplica-se aos actos delegados adoptados 
de acordo com o presente número.» 
7. O artigo 15.º é alterado do seguinte modo: 
a) O n.º 3 passa a ter a seguinte redacção: 
«3. Se a União e o país fornecedor não chegarem a uma solução satisfatória 
no prazo estabelecido no artigo 16.º  e se a Comissão verificar que 
existem provas evidentes de incu mprimento, são atribuídos poderes à 
Comissão para adoptar actos dele gados em conformidade com o 
procedimento previsto no artigo 16.º-A, com vista a deduzir dos limites quantitativos um volume equivalente de produtos originários do país 
fornecedor em causa. 
Sempre que um atraso na imposição de medidas possa resultar num 
prejuízo difícil de reparar e, por  conseguinte, motivos imperiosos 
urgentes o exijam, o procedimento pr evisto no artigo 16.º-B aplica-se aos 
actos delegados adoptados de acordo com o presente número.» 
b) O n.º 5 passa a ter a seguinte redacção: 
«5. Além disso, quando se prove o envolvi mento de territórios de países 
terceiros que sejam membros da OM C, mas não estejam enumerados no 
anexo V, a Comissão solicita a realiz ação de consultas com o país ou 
países terceiros em causa, nos termos  do procedimento previsto no artigo 
16º, a fim de tomar medidas adequadas para resolver o problema. São atribuídos poderes à Comissão para  adoptar actos delegados em 
conformidade com o artigo 16.º-A,  com vista a introduzir limites 
quantitativos em relação ao país ou países terceiros em causa ou superar a situação referida no n.º 1. 
Sempre que um atraso na imposição de medidas possa resultar num 
prejuízo difícil de reparar e, por  conseguinte, motivos imperiosos 
urgentes o exijam, o procedimento pr evisto no artigo 16.º-B aplica-se aos 
actos delegados adoptados de acordo com o presente número.» 
8. São aditados os seguintes  artigos 16.º-A e 16.º-B: 
 «Artigo 16.º-A 
Exercício da delegação 
 
PT 15   PT 1. O poder de adoptar actos delegados conferido à Comissão fica sujeito às 
condições estabeleci das neste artigo.  
2. A delegação de poderes a que se referem os artigos 2.º, n.º 6, 6.º, n.º 2, 8.º, 10.º, 
n.º 13, 10.º-A, n.º 3, 13.º, n.º 3, 15.º, n.os 3 e 5, e 19.º do presente regulamento, 
bem como o artigo 4.º, n.º 3, do anexo IV e os artigos 2.º e 3.°, n.os 1 e 3, do 
anexo VII deste regulamento, é conferid a à Comissão por um período de tempo 
indeterminado. 
3. A delegação de poderes a que se referem os artigos 2.º, n.º  6, 6.º, n.º 2, 8.º, 
10.º-A, n.º 3, 13.º, n.º 3, 15.º, n.os 3 e 5, e 19.º do presente regulamento, bem 
como o artigo 4.º, n.º 3, do anexo IV e os artigos 2.º e 3. º, n.º 1 e 3, do 
anexo VII deste regulamento, pode ser revogada em qualquer momento pelo 
Parlamento Europeu ou pelo Consel ho. A decisão de revogação põe termo à 
delegação dos poderes nela especificados . Produz efeitos no dia seguinte ao da 
sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia  ou numa data posterior 
nela especificada. A decisão de revog ação não prejudica a validade dos actos 
delegados já em vigor.  
4. Logo que adopte um acto delegado, a Co missão notifica-o simultaneamente ao 
Parlamento Europeu e ao Conselho.  
5. Qualquer acto delegado adoptado em conf ormidade com os artigos 2.º, n.º 6, 
6.º, n.º 2, 8.º, 10.º, n.º 13, 10.º -A, n.º 3, 13.º, n.º 3, 15.º, n.os 3 e 5, e 19.º do 
presente regulamento, bem como com o artigo 4.º, n.º 3, do anexo IV e os 
artigos 2.º e 3.º, n.os 1 e 3, do anexo VII do presente regulamento, só pode 
entrar em vigor se não forem formulad as objecções pelo Parlamento Europeu 
ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse acto ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo do referido prazo, ambas as instituições tiverem informado a Comissão de que não formularão objecções. Esse prazo pode ser prorroga do por dois meses por iniciativa do 
Parlamento Europeu ou do Conselho. 
Artigo 16.º-B 
Procedimento de urgência 
1. Os actos delegados adoptados nos termos  do presente artigo entram em vigor 
de imediato e aplicam-se desde que nã o seja formulada qualquer objecção ao 
abrigo do n.º 2.  A notificação de um acto delegado ao Parlamento Europeu e ao 
Conselho deve expor os motivos que jus tificam o recurso ao  procedimento de 
urgência.  
2. Tanto o Parlamento Europeu como o Conselho podem opor-se a um acto 
delegado nos termos do procedimen to referido no artigo 16.º-A, n.º 5.  Em tal 
caso, a Comissão revogará o acto imediatame nte após notificação da decisão de 
objecção pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.» 
9. O artigo 19.º passa a ter a seguinte redacção: 
 
PT 16   PT «Artigo 19.º  
São atribuídos poderes à Comissão para a doptar actos delegados em conformidade 
com o artigo 16.º-A, a fim de alterar os an exos pertinentes se mpre que necessário 
para ter em conta a celebração, modificação  ou cessação de acordos, protocolos ou 
convénios com países terceiros ou as alte rações da regulamentação da União em 
matéria de estatísticas, de regimes aduane iros ou de regimes comuns de importação.» 
10. No artigo 4.º do anexo IV, o n.º 3 passa a ter a se guinte redacção: 
«3. Quando se verificar que as disposiç ões do presente regulamento foram 
violadas, e com o acordo do ou dos países fornecedores em causa, são atribuídos poderes à Comissão para adoptar actos delegados em conformidade com o artigo 16.º-A do presente regulam ento, a fim de alterar os anexos 
pertinentes deste regulamento como n ecessário para prevenir nova violação. 
Sempre que um atraso na imposição de medidas possa resultar num prejuízo 
difícil de reparar e, por conseguinte, motivos imperi osos urgentes o exijam, o 
procedimento previsto no artigo 16.º-B aplica-se aos actos delegados adoptados 
de acordo com o presente número.» 
11. No anexo VII, o artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 2.º 
São atribuídos poderes à Comissão para a doptar actos delegados em conformidade 
com o artigo 16.º-A do presente regulamento, a fim de sujeitar as reimportações não 
abrangidas pelo presente anexo a limites quantitativos específicos, desde que os 
produtos em causa estejam sujeitos aos lim ites quantitativos previstos no artigo 2.º 
do presente regulamento. 
Sempre que um atraso na imposição de me didas possa resultar num prejuízo difícil 
de reparar e, por conseguinte, motivos impe riosos urgentes o exijam, o procedimento 
previsto no artigo 16.º-B aplic a-se aos actos delegados adoptados de acordo com o 
presente número.» 
12. No anexo VII, o artigo 3. º é alterado do seguinte modo: 
a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: 
«1. São atribuídos poderes à Comissão pa ra adoptar actos delegados em 
conformidade com o artigo 16.º-A do presente regulamento, a fim de 
efectuar transferências entre categorias e proceder à utilização antecipada 
ou ao reporte de quantidades de limites específicos de um ano para o outro. 
Sempre que um atraso na imposição de medidas possa resultar num 
prejuízo difícil de reparar e, por  conseguinte, motivos imperiosos 
urgentes o exijam, o procedimento pr evisto no artigo 16.º-B aplica-se aos 
actos delegados adoptados de acordo com o presente número.» 
 
PT 17   PT b) O n.º 3 passa a ter a seguinte redacção: 
«3. São atribuídos poderes à Comissão pa ra adoptar actos delegados em 
conformidade com o artigo 16.º-A do presente regulamento, a fim de 
ajustar os limites quantitativos espe cíficos sempre que haja necessidade 
de efectuar importações suplementares. 
Sempre que um atraso na imposição de medidas possa resultar num 
prejuízo difícil de reparar e, por  conseguinte, motivos imperiosos 
urgentes o exijam, o procedimento pr evisto no artigo 16.º-B aplica-se aos 
actos delegados adoptados de acordo com o presente número.» 
2. R EGULAMENTO (CE)  N.º 517/94  DO CONSELHO , DE 7 DE MARÇO DE 1994,  
RELATIVO AO REGIME COMUM APLICÁVEL ÀS IMPORTAÇÕES DE PRODUTOS TÊXTEIS DE DETERMINADOS PAÍSES TERCEIROS
, NÃO ABRANGIDAS POR ACORDOS , 
PROTOCOLOS OU OUTROS CONVÉNIOS BILATERAIS OU POR OUTRAS REGRAS COMUNITÁRIAS ESPECÍFICAS DE IMPORTAÇÃO
20 
No que se refere ao Regulamento (CE) n.º 517/94, e a fim de assegurar o adequado 
funcionamento do sistema de gestão das import ações de determinados produtos têxteis não 
abrangidas por acordos, protocol os ou outros convénios  bilaterais, ou por outras regras 
específicas de importação da União, são atri buídos poderes à Comissão para adoptar actos 
delegados em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União 
Europeia, tendo em vista as necessárias alteraçõ es aos respectivos anexos. É particularmente 
importante que a Comissão proceda a consultas ad equadas durante os trabalhos preparatórios, 
inclusive a nível de peritos. 
Ao preparar e elaborar actos delegados, a Co missão deve assegurar a transmissão simultânea, 
atempada e adequada de todos os documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 517/94 é alterado do seguinte modo: 
1. No artigo 3.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redacção: 
«3. Qualquer produto têxtil referido no ane xo V, originário dos países nele 
enunciados, pode ser importado na Uniã o desde que a Comissão estabeleça 
limites quantitativos anuais. São atri buídos poderes à Comissão para adoptar 
actos delegados, a fim de alterar os ane xos pertinentes em conformidade com o 
artigo 25.º-A, no que diz respeito ao estabelecimento desses limites 
quantitativos anuais.» 
2. No artigo 5.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção: 
«2. São atribuídos poderes à Comissão pa ra adoptar actos delegados em 
conformidade com o artigo 25.º-A, no que diz respeito às me didas necessárias 
para adaptar os anexos III a VII.» 
                                                
 
20 JO L 67 de 10.3.1994, p. 1. 
 
PT 18   PT 3. No artigo 12.º, o n.º 3 passa  a ter a seguinte redacção: 
«3. São atribuídos poderes à Comissão pa ra adoptar actos delegados em 
conformidade com o artigo 25.º-A, no que diz respeito às medidas referidas nos 
n.os 1 e 2.» 
4. O artigo 13.º passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 13.º 
Sempre que motivos imperiosos urgentes o exijam, quando a Comissão verificar, por 
sua própria iniciativa ou a pedido de um  Estado-Membro, que estão preenchidas as 
condições previstas no artigo 12.º, n.os 1 e 2, e que uma dada categoria de produtos 
enunciados no anexo I e não sujeitos a qualque r restrição quantitativ a deve ser sujeita 
a limites quantitativos ou a medidas de vigilância a priori  ou a posteriori , são 
atribuídos poderes à Comissão para adoptar actos delegados em conformidade com o 
artigo 25.º-B, a fim de impor as medidas referidas no artigo 12.º, n.os 1 e 2.» 
5. O artigo 16.º é alterado do seguinte modo: 
a) O terceiro parágrafo é substituído pelo seguinte: 
 «São atribuídos poderes à Comissão para adoptar actos delegados em 
conformidade com o artigo 25.º-A, no que diz respeito às medidas referidas no 
primeiro parágrafo»; 
b) É aditado o seguinte parágrafo após o terceiro parágrafo: 
 «Sempre que um atraso na imposição de medidas possa re sultar num prejuízo 
difícil de reparar e, por conseguinte, motivos imperi osos urgentes o exijam, o 
procedimento previsto no artigo 16.º-B aplica-se aos actos delegados adoptados 
de acordo com o terceiro parágrafo.» 
6. O artigo 25.º é alterado do seguinte modo: 
a) Na primeira frase do n.º 3, a expres são «do seu artigo 13.º»  é substituída por 
«dos seus artigos 12.º,  n.º 3, 13.º e 16.º»; 
b) É suprimido o n.º 4. 
7. São aditados os seguintes  artigos 25.º-A e 25.º-B: 
«Artigo 25.º-A 
Exercício da delegação 
1. O poder de adoptar actos delegados conferido à Comissão fica sujeito às 
condições estabeleci das neste artigo.  
 
PT 19   PT 2. A delegação de poderes a que se referem os artigos 3.º, n.º  3, 5.º, n.º 2, 12.º, 
n.º 3, 13.º, 16.º e 28.º é conferida à Comissão por um período de tempo 
indeterminado. 
3. A delegação de poderes a que se refere m os artigos 3.º, n.º  3, 5.º, n.º 2, 12, n.º 
3, 13.º, 16.º e 28.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento 
Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeito s no dia seguinte ao da sua publicação 
no Jornal Oficial da União Europeia  ou numa data posterior nela especificada. 
A decisão de revogação não prejudica a validade dos actos delegados já em 
vigor.  
4. Logo que adopte um acto delegado, a Co missão notifica-o simultaneamente ao 
Parlamento Europeu e ao Conselho.  
5. Qualquer acto delegado adoptado em conf ormidade com os artigos 3.º, n.º 3, 
5.º, n.º 2, 12.º, n.º 3, 13.º, 16.º e 28.º só pode entrar em vigor se não forem 
formuladas objecções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse acto ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo do referido prazo, ambas as instituições tiverem 
informado a Comissão de que não form ularão objecções. Esse prazo pode ser 
prorrogado por dois meses por inicia tiva do Parlamento Europeu ou do 
Conselho. 
Artigo 25.º-B 
Procedimento de urgência 
1. Os actos delegados adoptados nos termos  do presente artigo entram em vigor 
de imediato e aplicam-se desde que nã o seja formulada qualquer objecção ao 
abrigo do n.º 2. A notificação de um acto delegado ao Parlamento Europeu e ao Conselho deve expor os motivos que jus tificam o recurso ao  procedimento de 
urgência.  
2. Tanto o Parlamento Europeu como o Conselho podem opor-se a um acto 
delegado nos termos do procedimento referido no artigo 25.º-A, n.º 5. Em tal 
caso, a Comissão revogará o acto imediatame nte após notificação da decisão de 
objecção pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.» 
8. O artigo 28.º passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 28.º 
São atribuídos poderes à Comissão para a doptar actos delegados em conformidade 
com o artigo 25.º-A, a fim de alterar os an exos pertinentes se mpre que necessário 
para ter em conta a celeb ração, alteração ou cessação de acordos, protocolos ou 
convénios com países terceiros, ou as alterações das normas da União sobre 
estatísticas, regime aduaneiro ou regras comuns de importação.» 
 
PT 20   PT 3. R EGULAMENTO (CE)  N.º 953/2003  DO CONSELHO , DE 26 DE MAIO DE 2003,  
DESTINADO A EVITAR O DESVIO DE CERTOS  MEDICAMENTOS ESSENCIAIS PARA A 
UNIÃO EUROPEIA21 
No que se refere ao Regulamento (CE) n.º 953/2003 do Conselho, e a fim de aditar produtos à 
lista de produtos abrangidos  pelo mesmo, são atribuídos pode res à Comissão para adoptar 
actos em conformidade com o artigo 290.º do  Tratado sobre o Funcionamento da União 
Europeia, com vista a alterar o anexo do regul amento. É particularmente importante que a 
Comissão proceda a consultas adequadas durante os  trabalhos preparatórios, inclusive a nível 
de peritos. 
Ao preparar e elaborar actos delegados, a Co missão deve assegurar a transmissão simultânea, 
atempada e adequada de todos os documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º  953/2003 é alterado do seguinte modo: 
1. O artigo 4.º é alterado do seguinte modo: 
a) O n.º 3 passa a ter a seguinte redacção: 
«3. São atribuídos poderes à Comissão pa ra adoptar actos delegados em 
conformidade com o artigo 5.º, a fim de determinar se um produto 
preenche os critérios defini dos no presente regulamento. 
Sempre que um atraso na imposição de medidas possa resultar num 
prejuízo difícil de reparar e, por  conseguinte, motivos imperiosos 
urgentes o exijam, o procedimento pr evisto no artigo 16.º-B aplica-se aos 
actos delegados adoptados de acordo com o presente número.»  
b) O n.º 4 passa a ter a seguinte redacção: 
«4. Na condição de estarem preenchidas  as condições estabelecidas no 
presente regulamento, são atribuído s poderes à Comissão para adoptar 
actos delegados em conformidade com o artigo 5.º, com vista a aditar o produto em causa ao anexo I aqua ndo da actualização seguinte. O 
requerente é informado da decisão da Comissão no prazo de 15 dias. 
Sempre que um atraso na imposição de medidas possa resultar num 
prejuízo difícil de reparar e, por  conseguinte, motivos imperiosos 
urgentes o exijam, o procedimento pr evisto no artigo 5.º-A aplica-se aos 
actos delegados adoptados de acordo com o presente número.» 
c) O n.º 9 passa a ter a seguinte redacção: 
«9. São atribuídos poderes à Comissão pa ra adoptar actos delegados em 
conformidade com o artigo 5.º, a fim de alterar os anexos II, III e IV 
sempre que necessário à luz, nomeadamente, da experiência adquirida com a sua aplicação ou para responder a uma crise sanitária. 
                                                
 
21 JO L 135 de 3.6.2003, p. 5. 
 
PT 21   PT  Sempre que um atraso na imposição de medidas resulte num prejuízo 
difícil de reparar e, por conseguint e, motivos imperiosos urgentes o 
exijam, o procedimento previsto no artigo 5.º-A aplica-se aos actos delegados adoptados de acor do com o presente número.» 
2. O artigo 5.º passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 5.º  
Exercício da delegação 
1. O poder de adoptar actos delegados conferido à Comissão fica sujeito às 
condições estabeleci das neste artigo.  
2. A delegação de poderes a que se refere  o artigo 4.º é conferida à Comissão por 
um período de tempo indeterminado. 
3. A delegação de poderes referida no artigo 4.º pode ser revogada a qualquer 
momento pelo Parlamento Europeu ou pe lo Conselho. A decisão de revogação 
põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos no dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia  ou numa 
data posterior nela esp ecificada. A decisão de revogação não prejudica a 
validade dos actos delegados já em vigor.  
4. Logo que adopte um acto delegado, a Co missão notifica-o simultaneamente ao 
Parlamento Europeu e ao Conselho.  
5. Qualquer acto delegado adoptado em c onformidade com o artigo 4.º só pode 
entrar em vigor se não forem formulad as objecções pelo Parlamento Europeu 
ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse acto ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo do referido prazo, ambas as instituições tiverem informado a Comissão de que não formularão objecções. Esse prazo pode ser prorroga do por dois meses por iniciativa do 
Parlamento Europeu ou do Conselho.» 
3. É inserido o artigo 5.º-A seguinte: 
«Artigo 5.º-A 
Procedimento de urgência 
1. Os actos delegados adoptados nos termos  do presente artigo entram em vigor 
de imediato e aplicam-se desde que nã o seja formulada qualquer objecção ao 
abrigo do n.º 2. A notificação de um acto delegado ao Parlamento Europeu e ao Conselho deve expor os motivos que jus tificam o recurso ao  procedimento de 
urgência.  
2. Tanto o Parlamento Europeu como o Conselho podem opor-se a um acto 
delegado nos termos do procedimento referi do no artigo 5.º, n.º  5. Em tal caso, 
 
PT 22   PT a Comissão revogará o acto imediatamente após notificação da decisão de 
objecção pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.» 
4. No artigo 11.º, o n.º 2 passa  a ter a seguinte redacção: 
«2. A Comissão apresenta periodicamente um  relatório ao Parlamento Europeu e 
ao Conselho sobre os volumes exporta dos com preços diferenciados, incluindo 
os volumes exportados no âmbito de uma parceria estabelecida entre o 
fabricante e o governo do país de desti no. O relatório deve an alisar a lista dos 
países e doenças, bem como os critério s gerais de aplicação do disposto no 
artigo 3.º». 
4. R EGULAMENTO (CE)  N.º 673/2005  DO CONSELHO , DE 25 DE ABRIL DE 2005,  QUE 
INSTITUI DIREITOS ADUANEIROS ADICIONAIS SOBRE AS IMPORTAÇÕES DE CERTOS PRODUTOS ORIGINÁRIOS DOS 
ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA22 
No que se refere ao Regulamento (CE) n.º  673/2005 do Conselho, e a fim de proceder aos 
ajustamentos necessários às medidas previs tas no regulamento, são atribuídos poderes à 
Comissão para adoptar actos em conformida de com o artigo 290.º do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia, tendo em vi sta esses ajustamentos . É particularmente 
importante que a Comissão proceda a consultas ad equadas durante os trabalhos preparatórios, 
inclusive a nível de peritos. 
Ao preparar e elaborar actos delegados, a Co missão deve assegurar a transmissão simultânea, 
atempada e adequada de todos os documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º  673/2005 é alterado do seguinte modo: 
1. No artigo 3.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redacção: 
«3. São atribuídos poderes à Comissão pa ra adoptar actos delegados em 
conformidade com o artigo 4.º, a fim de pr oceder aos ajustamentos e alterações 
necessários ao abrigo do presente artigo. 
Sempre que, em caso de ajustamentos e alterações aos anexos, motivos 
imperiosos urgentes o exijam, o procedimento previsto no artigo 4.º-A aplica-se aos actos delegados adopta dos de acordo com o presente número.» 
2. O artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 4.º  
Exercício da delegação 
1. O poder de adoptar actos delegados conferido à Comissão fica sujeito às 
condições estabeleci das neste artigo.  
                                                
 
22 JO L 110 de 30.4.2005, p. 1. 
 
PT 23   PT 2. A delegação de poderes a que se refe re o artigo 3.º, n.º 3, é conferida à 
Comissão por um período de tempo indeterminado. 
3. A delegação de poderes a que  se refere o artigo 3.º, n.º 3, pode ser revogada em 
qualquer momento pelo Parlamento Eur opeu ou pelo Conselho. A decisão de 
revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz 
efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União 
Europeia  ou numa data posterior nela es pecificada. A decisão de revogação 
não prejudica a validade dos act os delegados já em vigor.  
4. Logo que adopte um acto delegado, a Co missão notifica-o simultaneamente ao 
Parlamento Europeu e ao Conselho.  
5. Qualquer acto delegado adoptado em c onformidade com o artigo 3.°, n.º 3, só 
pode entrar em vigor se não forem formuladas objecções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação 
desse acto ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo do 
referido prazo, ambas as instituições tiv erem informado a Comissão de que não 
formularão objecções. Esse prazo pode  ser prorrogado por dois meses por 
iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.» 
3. É inserido o seguinte artigo 4.º-A: 
«Artigo 4.º-A 
Procedimento de urgência 
1. Os actos delegados adoptados nos termos  do presente artigo entram em vigor 
de imediato e aplicam-se desde que nã o seja formulada qualquer objecção ao 
abrigo do n.º 2. A notificação de um acto delegado ao Parlamento Europeu e ao Conselho deve expor os motivos que jus tificam o recurso ao  procedimento de 
urgência.  
2. Tanto o Parlamento Europeu como o Conselho podem opor-se a um acto 
delegado nos termos do procedimento  referido no artigo 4.º, n.º 5.  Em tal caso, 
a Comissão revogará o acto imediatamente após notificação da decisão de objecção pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.» 
5. R
EGULAMENTO (CE)  N.º 1342/2007  DO CONSELHO , DE 22 DE OUTUBRO DE 2007,  
RELATIVO À GESTÃO DE CERTAS RESTRIÇÕES ÀS IMPORTAÇÕES DE DETERMINADOS PRODUTOS SIDERÚRGICOS ORIGINÁRIOS DA 
FEDERAÇÃO RUSSA23 
No que se refere ao Regulamento (CE) n.º 1342/2007 do Conselho, e a fim de permitir uma 
aplicação eficaz através de ajustamentos às re strições às importações de determinados 
produtos siderúrgicos, são atri buídos poderes à Comissão para adoptar actos em conformidade 
com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funciona mento da União Europeia, tendo em vista a 
                                                 
23 JO L 300 de 17.11.2007, p. 1. 
 
PT 24   PT alteração do anexo V. É particularmente im portante que a Comissão proceda a consultas 
adequadas durante os trabalhos preparat órios, inclusive a nível de peritos. 
Ao preparar e elaborar actos delegados, a Co missão deve assegurar a transmissão simultânea, 
atempada e adequada de todos os documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1342/2007 é alterado do seguinte modo: 
1. O artigo 5.º passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 5.º 
Para efeitos de ap licação do artigo 3.º, n.
os 3 e 4, e do artigo 10.º, n.º 1, segundo 
parágrafo, do Acordo, são atribuídos poderes à Comissão para adoptar actos 
delegados em conformidade com o artigo 31.º-A do presente re gulamento, a fim de 
proceder aos ajustamentos necessários dos limites quantitativos estabelecidos no anexo V. 
Sempre que um atraso na imposição de me didas possa resultar num prejuízo difícil 
de reparar e, por conseguinte, motivos impe riosos urgentes o exijam, o procedimento 
previsto no artigo 5.º-A aplic a-se aos actos delegados adoptados de acordo com o 
presente número.» 
2. No artigo 6.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redacção: 
«3. Se a União e a Federação Russa não cheg arem a uma solução satisfatória e se a 
Comissão verificar que existem provas manifestas de incumprimento, são atribuídos poderes à Comissão para adoptar actos delegados em conformidade com o artigo 31.º-A, no que diz respeito  à adaptação do anexo V, com vista a 
deduzir dos limites quantitativos um volume equivalente de produtos originários da Federação Russa. 
Sempre que um atraso na imposição de medidas possa resultar num prejuízo 
difícil de reparar e, por conseguinte, motivos imperi osos urgentes o exijam, o 
procedimento previsto no artigo 5.º-A aplica-se aos actos delegados adoptados 
de acordo com o presente número.» 
3. O artigo 12.º passa a ter a seguinte redacção: 
«Sempre que uma decisão de classi ficação, adoptada de acordo com os 
procedimentos vigentes da União referi dos no artigo 11.º, afectar um grupo de 
produtos sujeitos a um limite quantitat ivo, a Comissão, se necessário, dará 
imediatamente início às consultas previstas no artigo 9.º, a fim de se chegar a acordo 
quanto às adaptações eventualmente necessárias dos limites quantitativos correspondentes previstos no anexo V. Sã o atribuídos poderes à Comissão para 
adoptar actos delegados em conformidade com o artigo 31.º-A, no que diz respeito 
aos ajustamentos ao anexo V necessários para esse fim.» 
4. São aditados os seguintes artigos 31.º-A e 31.º-B, após o títu lo do capítulo IV: 
 
PT 25   PT «Artigo 31.º-A 
Exercício da delegação 
1. O poder de adoptar actos delegados conferido à Comissão fica sujeito às 
condições estabeleci das neste artigo.  
2. A delegação de poderes a que se refere m os artigos 5.º, 6.º, n.º 3, e 12.º é 
conferida à Comissão por um período de tempo indeterminado. 
3. A delegação de poderes referida nos ar tigos 5.º, 6.º, n.º 3, e 12.º pode ser 
revogada em qualquer momento pelo Pa rlamento Europeu ou pelo Conselho. A 
decisão de revogação põe termo à dele gação dos poderes nela especificados. 
Produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União 
Europeia  ou numa data posterior nela es pecificada. A decisão de revogação 
não prejudica a validade dos act os delegados já em vigor.  
4. Logo que adopte um acto delegado, a Co missão notifica-o simultaneamente ao 
Parlamento Europeu e ao Conselho.  
5. Um acto delegado adoptado nos termos dos  artigos 5.º, 6.º, n.º 3, e 12.º só pode 
entrar em vigor se não tiverem sido formuladas objecções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação 
desse acto ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse 
período, estes últimos tiverem informado a Comissão de que não formularão objecções. Esse prazo pode ser prorroga do por dois meses por iniciativa do 
Parlamento Europeu ou do Conselho.» 
Artigo 31.º-B 
Procedimento de urgência 
1. Os actos delegados adoptados nos termos  do presente artigo entram em vigor 
de imediato e aplicam-se desde que nã o seja formulada qualquer objecção ao 
abrigo do n.º 2. A notificação de um acto delegado ao Parlamento Europeu e ao Conselho deve expor os motivos que jus tificam o recurso ao  procedimento de 
urgência. 
2. Tanto o Parlamento Europeu como  o Conselho podem opor-se a um acto 
delegado nos termos do procedimento referido no artigo 31.º-A, n.º 5. Em tal 
caso, a Comissão revogará o acto imediatame nte após notificação da decisão de 
objecção pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.» 
 
PT 26   PT 6. R EGULAMENTO (CE)  N.º 1528/2007  DO CONSELHO , DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007,  
QUE APLICA ÀS MERCADORIAS ORIGINÁRIAS DE DETERMINADOS ESTADOS 
PERTENCENTES AO GRUPO DE ESTADOS DE ÁFRICA , DAS CARAÍBAS E DO PACÍFICO 
(ACP)  OS REGIMES PREVISTOS EM ACORDOS QUE ESTABELECEM OU CONDUZEM AO 
ESTABELECIMENTO DE ACORDOS DE PARCERIA ECONÓMICA24 
No que se refere ao Regulamento (CE) n.º  1528/2007, e a fim de proceder às adaptações 
técnicas dos regimes previstos para as mer cadorias originárias de determinados Estados 
pertencentes ao grupo de Estados de  África, das Caraíbas e do P acífico (ACP), são atribuídos 
poderes à Comissão para adoptar actos em confor midade com o artigo 290.º do Tratado sobre 
o Funcionamento da União Europeia, tendo em vi sta as alterações técnicas do regulamento. É 
particularmente importante que a Comissão pr oceda a consultas ad equadas durante os 
trabalhos preparatórios, incl usive a nível de peritos. 
Ao preparar e elaborar actos delegados, a Co missão deve assegurar a transmissão simultânea, 
atempada e adequada de todos os documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1528/2007 é alterado do seguinte modo: 
1. O artigo 4.º é alterado do seguinte modo: 
a) No n.º 3, é suprimido o segundo período; 
b) São aditados os seguintes n.
os 4 e 5: 
«4. São atribuídos poderes à Comissão pa ra adoptar actos delegados em 
conformidade com o artigo [inserir o número dos artigos que estabelecem 
o procedimento de adopção dos actos delegados, actualmente os artigos 24.º-A a 24.º-C da proposta  COM(2011) 82 final], a fim de 
efectuar as alterações técnicas no anexo II que sejam necessárias em 
resultado da aplicação desse anexo. 
5. Podem ser adoptadas decisões sobre a gestão do anexo II em 
conformidade com o procedimento referido nos artigos 247.º e 247.º-A do Regulamento (CEE) n.º 2913/92(*). 
___________________ (*) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.» 2. O artigo 23.º passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 23.º  
Adaptação ao progresso técnico 
                                                
 
24 JO L 348 de 31.12.2007, p. 1. 
 
PT 27   PT São atribuídos poderes à Comissão para a doptar actos delegados em conformidade 
com o artigo [inserir o número dos arti gos que estabelecem o procedimento de 
adopção dos actos delegados, actualmente os artigos 24.º-A a 24.º-C da proposta 
COM(2011) 82 final], a fim de efectuar as alterações técnicas dos artigos 5.º e 
8.º-22.º que possam tornar-se necessárias te ndo em conta eventuais diferenças entre o 
presente regulamento e os acordos assina dos com aplicação provisória ou celebrados 
nos termos do artigo 218.º do Tratado com as regiões ou Estados especificados no 
anexo I.» 
7. R EGULAMENTO (CE)  N.º 55/2008  DO CONSELHO , DE 21 DE JANEIRO DE 2008,  QUE 
INTRODUZ PREFERÊNCIAS COMERCIAIS AUTÓNOMAS PARA A REPÚBLICA DA 
MOLDÁVIA E ALTERA O REGULAMENTO (CE)  N.º 980/2005  E A DECISÃO 
2005/924/CE  DA COMISSÃO25 
No que diz respeito ao Regulamento (CE) n. º 55/2008, e a fim de permitir o ajustamento do 
regulamento, são atribuídos poderes à Comissão para adoptar actos em conformidade com o 
artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionament o da União Europeia, relativamente às 
alterações necessárias tendo em conta eventu ais alterações aos códigos aduaneiros e a 
celebração de acordos com a Moldávia. É particularmente importante que a Comissão proceda 
a consultas adequadas durante os  trabalhos preparatórios, in clusive a nível de peritos. 
Ao preparar e elaborar actos delegados, a Co missão deve assegurar a transmissão simultânea, 
atempada e adequada de todos os documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 55/2008 é altera do do seguinte modo: 
1. O artigo 7.º passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 7.º 
Poderes de execução 
São atribuídos poderes à Comissão para a doptar actos delegados em conformidade 
com o artigo 8.º-B, a fim de efectuar os n ecessários ajustamentos e adaptações às 
disposições do presente regulamento tendo em conta: 
a) alterações aos códigos da Nomenclatu ra Combinada e às subdivisões do Taric; 
b) a celebração de outros acordos entre a União e a Moldávia.» 
2. É aditado o seguinte artigo 8.º-B: 
«Artigo 8.º-B 
Exercício da delegação 
                                                
 
25 JO L 20 de 24.1.2008, p. 1. 
 
PT 28   PT 1. O poder de adoptar actos delegados conferido à Comissão fica sujeito às 
condições estabeleci das neste artigo.  
2. A delegação de poderes a que se refere  o artigo 7.º é conferida à Comissão por 
um período de tempo indeterminado. 
3. A delegação de poderes referida no artigo 7.º pode ser revogada a qualquer 
momento pelo Parlamento Europeu ou pe lo Conselho. A decisão de revogação 
põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos no dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia  ou numa 
data posterior nela esp ecificada. A decisão de revogação não prejudica a 
validade dos actos delegados já em vigor.  
4. Logo que adopte um acto delegado, a Co missão notifica-o simultaneamente ao 
Parlamento Europeu e ao Conselho.  
5. Qualquer acto delegado adoptado em c onformidade com o artigo 7.º só pode 
entrar em vigor se não forem formulad as objecções pelo Parlamento Europeu 
ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse acto ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo do referido prazo, ambas as instituições tiverem informado a Comissão de que não formularão 
objecções. Esse prazo pode ser prorroga do por dois meses por iniciativa do 
Parlamento Europeu ou do Conselho. 
8. R
EGULAMENTO (CE)  N.º 732/2008  DO CONSELHO , DE 22 DE JULHO DE 2008,  QUE 
APLICA UM SISTEMA DE PREFERÊNCIAS PA UTAIS GENERALIZADAS PARA O PERÍODO 
COMPREENDIDO ENTRE 1 DE JANEIRO DE 2009  E 31 DE DEZEMBRO DE 2011  E QUE 
ALTERA OS REGULAMENTOS (CE)  N.OS 552/97  E 1933/2006  E OS REGULAMENTOS 
(CE)  N.OS 1100/2006  E 964/2007  DA COMISSÃO26 
No que se refere ao Regulamento (CE) n.º  732/2008, e a fim de permitir a adaptação dos 
respectivos anexos a possíveis evoluções, sã o atribuídos poderes à Comissão para adoptar 
actos em conformidade com o artigo 290.º do  Tratado sobre o Funcionamento da União 
Europeia, tendo em vista a alteração dos anexos. É particularmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas durante os  trabalhos preparatórios, inclusive a nível 
de peritos. 
Ao preparar e elaborar actos delegados, a Co missão deve assegurar a transmissão simultânea, 
atempada e adequada de todos os documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º  732/2008 é alterado do seguinte modo: 
1. No artigo 10.º, o n.º 2 passa  a ter a seguinte redacção: 
«2. São atribuídos poderes à Comissão pa ra adoptar actos delegados em 
conformidade com o artigo 27.º-A, a fi m de decidir, após exame do pedido 
apresentado, se o país requerente pode  beneficiar do regime especial de 
                                                
 
26 JO L 211 de 6.2.2008, p. 1. 
 
PT 29   PT incentivo ao desenvolvimento sustentável e boa governação e se o anexo I deve 
ser alterado em conformidade. 
Sempre que um atraso na imposição de medidas possa resultar num prejuízo 
difícil de reparar e, por conseguinte, motivos imperi osos urgentes o exijam, o 
procedimento previsto no artigo 5.º-A aplica-se aos actos delegados adoptados 
de acordo com o presente número.» 
2. No artigo 11.º, o n.º 8 passa  a ter a seguinte redacção: 
«8. Quando um país for excluído pelas Naçõ es Unidas da list a dos países menos 
avançados, esse país é excluído da lista  dos beneficiários deste regime. São 
atribuídos poderes à Comissão para adoptar actos delegados em conformidade com o artigo 27.º-A, a fim de excluir ce rtos países do referido regime por 
alteração do anexo I e estabelecer um período de transição de, no mínimo, três 
anos.» 
3. O artigo 25.º passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 25.º 
São atribuídos poderes à Comissão para a doptar actos delegados em conformidade 
com o artigo 27.º-A, tendo em vista as al terações aos anexos que possam ser 
necessárias em resultado de: 
(a) alterações à Nomenclatura Combinada; b) alterações ao estatuto internacional ou à classificação de países e territórios; 
c) a aplicação do artigo 3.º, n.º 2; d) um país ter atingido os limite s estabelecidos no artigo 3.º, n.º 1.» 
4. São aditados os seguintes  artigos 27.º-A e 27.º-B: 
«Artigo 27.º-A 
Exercício da delegação 
1. O poder de adoptar actos delegados conferido à Comissão fica sujeito às 
condições estabeleci das neste artigo.  
2. A delegação de poderes a que se referem os artigos 10.º, n.º 2, 11.º, n.º 8, e 25.º 
são conferidos à Comissão por um  período de tempo indeterminado. 
3. A delegação de poderes a que se refere m os artigos 10.º, n.º 2, 11.º, n.º 8, e 25.º 
pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo 
Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela 
especificados. Produz ef eitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial da União Europeia  ou numa data posterior ne la especificada. A decisão 
de revogação não prejudica a validade dos actos delegados já em vigor.  
 
PT 30   PT 4. Logo que adopte um acto delegado, a Co missão notifica-o simultaneamente ao 
Parlamento Europeu e ao Conselho.  
5. Qualquer acto delegado adoptado em confor midade com os artigos 10.º, n.º 2, 
11.º, n.º 8, e 25.º só pode entrar em vigor se não tiverem sido formuladas 
objecções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse acto ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo do referido prazo, ambas as instâncias tiverem informado a 
Comissão de que não formularão objecçõ es. Esse prazo pode ser prorrogado 
por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. 
Artigo 27.º-B 
Procedimento de urgência 
1. Os actos delegados adoptados nos termos  do presente artigo entram em vigor 
de imediato e aplicam-se desde que nã o seja levantada qualquer objecção ao 
abrigo do n.º 2.  A notificação de um acto delegado ao Parlamento Europeu e ao 
Conselho deve expor os motivos que jus tificam o recurso ao  procedimento de 
urgência.  
2. Tanto o Parlamento Europeu como o Conselho podem opor-se a um acto 
delegado nos termos do procedimento referido no artigo 27.º-A, n.º 5. Em tal 
caso, a Comissão revogará o acto imediatame nte após notificação da decisão de 
objecção pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.» 
9. R
EGULAMENTO (CE)  N.º 1340/2008  DO CONSELHO , DE 8 DE DEZEMBRO DE 2008,  
RELATIVO AO COMÉRCIO DE DETERMINADOS PRODUTOS SIDERÚRGICOS ENTRE A 
COMUNIDADE EUROPEIA E A REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO27 
No que se refere ao Regulamento (CE) n.º 1340/2008 do Conselho, e a fim de permitir uma 
aplicação eficaz de certas restrições, são atribuídos poderes à Comissão para adoptar actos em 
conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 
tendo em vista a alteração do anexo V. É sobretudo importante que a Comissão efectue 
consultas adequadas durante os trabalhos pr eparatórios, incluindo a nível de peritos 
Ao preparar e elaborar actos delegados, a Co missão deve assegurar a transmissão simultânea, 
atempada e adequada de todos os documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1340/2008 é alterado do seguinte modo: 
1. No artigo 5.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redacção: 
«3. Se a União e a República do Cazaquistão não chegarem a uma solução 
satisfatória e se a Comissão verificar  que existem provas manifestas de 
incumprimento, são atribuídos poderes à Comissão para adoptar actos 
                                                
 
27 JO L 348 de 24.12.2008, p. 1. 
 
PT 31   PT delegados em conformidade com o arti go 16.º-A, a fim de deduzir dos limites 
quantitativos um volume equivalente de  produtos originários da República do 
Cazaquistão e alterar o anexo V em conformidade.  
Sempre que um atraso na imposição de medidas possam resultar num prejuízo 
difícil de reparar e, por conseguinte, motivos imperi osos urgentes o exijam, o 
procedimento previsto no artigo 16.º -A aplica-se aos actos delegados 
adoptados de acordo com o presente número.»  
2. São aditados os seguintes  artigos 16.º-A e 16.º-B: 
«Artigo 16.º-A 
Exercício da delegação 
1. O poder de adoptar actos delegados conferido à Comissão fica sujeito às 
condições estabeleci das neste artigo.  
2. A delegação de poderes a que se refere o artigo 5.º, n.º 3, é conferida à 
Comissão por um período de tempo indeterminado. 
3. A delegação de poderes a que  se refere o artigo 5.º, n.º 3, pode ser revogada em 
qualquer momento pelo Parlamento Eur opeu ou pelo Conselho. A decisão de 
revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz 
efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União 
Europeia  ou numa data posterior nela es pecificada. A decisão de revogação 
não prejudica a validade dos act os delegados já em vigor.  
4. Logo que adopte um acto delegado, a Co missão notifica-o simultaneamente ao 
Parlamento Europeu e ao Conselho.  
5. Qualquer acto delegado adoptado em c onformidade com o artigo 5.°, n.º 3, só 
pode entrar em vigor se não forem formuladas objecções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação 
desse acto ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo do 
referido prazo, ambas as instituições tiv erem informado a Comissão de que não 
formularão objecções. Esse prazo pode  ser prorrogado por dois meses por 
iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. 
Artigo 16.º-B 
Procedimento de urgência 
1. Os actos delegados adoptados nos termos  do presente artigo entram em vigor 
de imediato e aplicam-se desde que nã o seja formulada qualquer objecção ao 
abrigo do n.º 2.  A notificação de um acto delegado ao Parlamento Europeu e ao 
Conselho deve expor os motivos que jus tificam o recurso ao  procedimento de 
urgência.  
 
PT 32   PT 2. Tanto o Parlamento Europeu como o Conselho podem opor-se a um acto 
delegado nos termos do procedimento referido no artigo 16.º-A, n.º 5. Em tal 
caso, a Comissão revogará o acto imediatame nte após notificação da decisão de 
objecção pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.» 
10. R EGULAMENTO (CE)  N.º 1215/2009  DO CONSELHO , DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009,  
QUE ADOPTA MEDIDAS COMERCIAIS EXCEPCIONAIS EM FAVOR DOS PAÍSES E TERRITÓRIOS QUE PARTICIPAM OU ESTÃO LIGADOS AO PROCESSO DE ESTABILIZAÇÃO E ASSOCIAÇÃO DA 
UNIÃO EUROPEIA28 
No que diz respeito ao Regulamento (CE) n.º 1215/2009, e a fim de permitir o ajustamento do 
regulamento, são atribuídos poderes à Comissão para adoptar actos em conformidade com o 
artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, tendo em vista efectuar as 
alterações necessárias à luz de eventuais alter ações aos códigos aduane iros ou da celebração 
de acordos com os países e os territórios abrangidos pelo regulamento. É particularmente 
importante que a Comissão proceda a consultas ad equadas durante os trabalhos preparatórios, 
inclusive a nível de peritos. 
Ao preparar e elaborar actos delegados, a Co missão deve assegurar a transmissão simultânea, 
atempada e adequada de todos os documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao 
Conselho. 
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1215/2009 é alterado do seguinte modo: 
1. O artigo 7.º passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 7.º  
Poderes de execução 
São atribuídos poderes à Comissão para a doptar actos delegados em conformidade 
com o artigo 8.º-B, a fim de efectuar os n ecessários ajustamentos e adaptações às 
disposições do presente regulamento tendo em conta: 
a) alterações aos códigos da Nomenclatu ra Combinada e às subdivisões do Taric; 
b) a celebração de outros acor dos entre a União e os países e territórios referidos 
no artigo 1.º» 
2. É aditado o seguinte artigo 8.º-B: 
«Artigo 8.º-B 
Exercício da delegação 
1. O poder de adoptar actos delegados conferido à Comissão fica sujeito às 
condições estabelecida s no presente artigo.  
                                                 
28 JO L 328 de 15.12.2009, p. 1. 
 
PT 33   PT 2. A delegação de poderes a que se refere  o artigo 7.º é conferida à Comissão por 
um período de tempo indeterminado. 
3. A delegação de poderes referida no artigo 7.º pode ser revogada a qualquer 
momento pelo Parlamento Europeu ou pe lo Conselho. A decisão de revogação 
põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos no dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia  ou numa 
data posterior nela esp ecificada. A decisão de revogação não prejudica a 
validade dos actos delegados já em vigor.  
4. Logo que adopte um acto delegado, a Co missão notifica-o simultaneamente ao 
Parlamento Europeu e ao Conselho.  
5. Qualquer acto delegado adoptado em c onformidade com o artigo 7.º só pode 
entrar em vigor se não forem formulad as objecções pelo Parlamento Europeu 
ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse acto ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo do referido prazo, ambas as instituições tiverem informado a Comissão de que não formularão objecções. Esse prazo pode ser prorroga do por dois meses por iniciativa do 
Parlamento Europeu ou do Conselho.» 
 
PT 34   PT FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA 
ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMEN TE LIMITADA ÀS RECEITAS  
1. DENOMINAÇÃO  DA PROPOSTA 
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera 
determinados regulamentos relativos à po lítica comercial comum no que diz respeito 
à atribuição de poderes delegados pa ra a adopção de certas medidas. 
2. RUBRICAS  ORÇAMENTAIS 
Não aplicável. 
3. INCIDÊNCIA  FINANCEIRA 
; A proposta não tem incidência financeira. 
4. MEDIDAS  ANTIFRAUDE 
Não aplicável.