[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 16.2.2011

COM(2011) 67 final

2011/0035 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

de [ ... ]

que estabelece a posição a adoptar em nome da União Europeia, na quinta conferência das partes na Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (POP), no que respeita a uma proposta de emenda do anexo A

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (POP)[1] foi adoptada em Maio de 2001, depois de três anos de negociações no quadro do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA). A Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros[2] são partes na Convenção[3], tendo as disposições da mesma sido transpostas para o direito da União Europeia pelo Regulamento (CE) n.º 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Directiva 79/117/CEE[4] («Regulamento POP»).

O objectivo geral da Convenção de Estocolmo é proteger a saúde humana e o ambiente dos poluentes orgânicos persistentes. É feita uma referência específica à abordagem de precaução consagrada no princípio 15 da Declaração do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento, de 1992. Este princípio é posto em prática no artigo 8.º, que estabelece as regras de aditamento de produtos químicos aos anexos da Convenção.

As nove substâncias químicas produzidas de modo deliberado inicialmente inscritas no anexo A da Convenção de Estocolmo (aldrina, clordano, dieldrina, endrina, heptacloro, hexaclorobenzeno, mirex, toxafeno e PCB) estão sujeitas a uma proibição de produção e de utilização, excepto no que se refere a determinadas derrogações genéricas ou específicas. Além disso, a produção e a utilização de DDT, um pesticida ainda utilizado em muitos países em desenvolvimento para o controlo dos vectores da malária e de outras doenças, estão severamente restringidas, conforme é estabelecido no anexo B da Convenção. Por fim, foram inscritas no anexo C três substâncias (PCDD/PCDF, HCB e PCB) que podem formar-se e ser libertadas de modo não-deliberado. A essas substâncias iniciais vieram juntar-se mais nove (éter octabromodifenílico comercial, éter pentabromodifenílico comercial, PFOS, clordecona, hexabromobifenilo, alfa-hexaclorociclo-hexano, beta-hexaclorociclo-hexano, lindano e pentaclorobenzeno), que foram aditadas aos anexos por decisão da quarta conferência das partes, em Maio de 2009.

Na quinta conferência das partes, a realizar em Abril de 2011, espera-se uma decisão no sentido do aditamento de uma nova substância (endossulfão) ao anexo A da Convenção de Estocolmo, conforme foi proposto pela União Europeia em 2007.

ADITAMENTO DE NOVOS POP AOS ANEXOS DA CONVENÇÃO

De acordo com o artigo 8.º da Convenção, as partes podem apresentar propostas ao Secretariado com vista à inscrição de substâncias químicas nos anexos A, B e/ou C. O Secretariado verifica se cada proposta contém as informações necessárias. As propostas conformes são transmitidas ao Comité de Revisão dos Poluentes Orgânicos Persistentes («Comité de Revisão POP»). Esse comité examina cada proposta com base em toda a informação fornecida. Se o Comité de Revisão POP decidir que os critérios aplicáveis se encontram preenchidos, reexaminará a proposta e elaborará um projecto de perfil de riscos.

Se o reexame da proposta permitir concluir que a substância química, devido à sua propagação a longa distância no ambiente, é susceptível de ter efeitos nocivos na saúde humana e/ou no ambiente que justifiquem a adopção de medidas a nível mundial, será dado seguimento à proposta e será efectuada uma avaliação da gestão dos riscos que inclua uma análise de possíveis medidas de controlo.

Com base nesses elementos, o Comité de Revisão POP recomenda se a substância química em causa deve ser tida em consideração pela conferência das partes para inscrição nos anexos A, B e/ou C. A decisão final cabe à conferência das partes.

REGRAS DE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS A, B E/OU C

De acordo com o artigo 22.º da Convenção, cabe à conferência das partes tomar decisões sobre emendas aos anexos A, B e/ou C e essas emendas entram em vigor um ano após a data da comunicação, pelo depositário, da adopção das alterações em causa, excepto no que respeita às partes que tenham optado por que as emendas a esses anexos não lhes sejam automaticamente aplicáveis.

A SUBSTÂNCIA E O DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA

O endossulfão foi objecto de uma decisão de não-inclusão na Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado. Para que a prática da União Europeia respeite os compromissos internacionais da UE, torna-se necessário incluir no Regulamento POP todas as substâncias que venham a ser inscritas nos anexos A, B e/ou C da Convenção de Estocolmo[5]. Além das restrições impostas a determinadas substâncias, os instrumentos internacionais também estabelecem obrigações de comunicação, igualmente previstas no regulamento. Por conseguinte, para que possa verificar-se sem dificuldade se a União Europeia está a respeitar os seus compromissos internacionais, e a bem da coerência na satisfação das suas obrigações de comunicação, há que aditar o endossulfão ao anexo pertinente do regulamento, mesmo quando outros instrumentos da UE já impõem restrições parciais à substância.

RECOMENDAÇÕES DO COMITÉ DE REVISÃO POP

O Comité de Revisão POP decidiu, na sua quinta reunião, realizada em Outubro de 2010, recomendar a inscrição do endossulfão técnico (n.º CAS 115-29-7), dos respectivos isómeros (n.º CAS 959-98-8 e n.º CAS: 33213-65-9) e do endossulfão-sulfato (n.º CAS 1031-07-8) no anexo A da Convenção, com derrogações específicas, e transmitir essa recomendação à conferência das partes, para ser ponderada na reunião de 25 a 29 de Abril de 2011, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 9, da Convenção.

Pode ser necessário a Conferência das Partes tomar uma decisão sobre eventuais derrogações temporárias de que determinadas partes pretendam beneficiar para permitir a aplicação progressiva da exigência de eliminação do endossulfão, dos respectivos isómeros e do endossulfão-sulfato.

POSIÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA

Em face do exposto, a posição da União Europeia na quinta conferência das partes na Convenção de Estocolmo deve ser a de apoiar a adopção da emenda à Convenção de Estocolmo no sentido do aditamento do endossulfão técnico, dos respectivos isómeros e do endossulfão-sulfato ao anexo A.

2011/0035 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

de [ ... ]

que estabelece a posição a adoptar em nome da União Europeia, na quinta conferência das partes na Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (POP), no que respeita a uma proposta de emenda do anexo A

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão[6],

Considerando o seguinte:

1. Nos termos do artigo 191.º do Tratado, a promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas mundiais do ambiente constitui um dos objectivos da política da União Europeia no domínio do ambiente.

2. A União Europeia ratificou a Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (adiante designada por «Convenção») em 16 de Novembro de 2004, com base na Decisão 2006/507/CE do Conselho, de 14 de Outubro de 2004, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes[7].

3. Através da adopção do Regulamento (CE) n.º 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Directiva 79/117/CEE[8] (adiante designado por «Regulamento POP»), a União Europeia transpôs para o seu direito as obrigações decorrentes da Convenção.

4. De modo a cumprir o objectivo da Convenção de minimizar os efeitos indesejáveis dos produtos químicos até 2020 e a respeitar o compromisso que todos os governos assumiram nesse sentido na cimeira realizada em Joanesburgo em 2002, a União Europeia atribui grande importância à necessidade de, tendo em conta o princípio da precaução, a Convenção integrar gradualmente nos seus anexos A, B e/ou C outras substâncias que satisfaçam os critérios de substância POP.

5. De acordo com o artigo 22.º da Convenção, as emendas aos anexos A, B e C da mesma são adoptadas por decisão da conferência das partes e entram em vigor um ano após a data da comunicação da emenda pelo depositário, excepto no que respeita às partes que tenham optado por que as emendas a esses anexos não lhes sejam automaticamente aplicáveis.

6. Na sequência da proposta de inclusão apresentada pela União Europeia em 2007, o Comité de Revisão dos Poluentes Orgânicos Persistentes, instituído no quadro da Convenção, concluiu os seus trabalhos em relação ao endossulfão. O referido comité considerou que o endossulfão satisfaz os critérios da Convenção. Espera-se que, na próxima conferência das partes na Convenção, seja tomada uma decisão sobre a inclusão do endossulfão técnico, dos respectivos isómeros e do endossulfão-sulfato no anexo A da Convenção. Porque podem ser solicitadas derrogações específicas (derrogações temporárias aplicáveis a determinadas partes), a União Europeia deve estar em condições de responder a essas solicitações durante a quinta conferência das partes.

7. O endossulfão foi objecto da Decisão da Comissão, de 2 de Dezembro de 2005, relativa à não-inclusão da substância activa endossulfão no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado[9] e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham [10] .

8. A emenda ao anexo A da Convenção por aditamento do endossulfão técnico, dos respectivos isómeros e do endossulfão-sulfato exige alterações ao Regulamento POP. De acordo com o artigo 14.º, n.º 1, desse regulamento, quando são aditadas substâncias aos anexos da Convenção, os anexos do regulamento podem ser alterados pelo procedimento normal do comité estabelecido nos artigos 5.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.º.

9. Deve ser apoiada a emenda ao anexo A,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

Na quinta conferência das partes na Convenção de Estocolmo, a Comissão deve apoiar, em nome da União Europeia, a adopção da emenda à Convenção de Estocolmo no sentido do aditamento do endossulfão ao anexo A.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente [...]

[1] http://www.pops.int/documents/convtext/convtext_en.pdf.

[2] Três Estados-Membros da União Europeia (Irlanda, Itália e Malta) ainda não ratificaram a Convenção.

[3] JO L 209 de 31.7.2006, p. 1.

[4] JO L 158 de 30.4.2004, p. 7.

[5] O mesmo se aplica às substâncias aditadas aos anexos I, II e/ou III do Protocolo relativo aos POP da Comissão Económica para a Europa da ONU.

[6] JO C […] de […], p. […].

[7] JO L 209 de 31.7.2006, p. 1.

[8] JO L 158 de 30.4.2004, p. 7.

[9] JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

[10] JO L 317 de 3.12.2005, p. 25.