II
(Actos preparatörios)
COMISS]O
Proposta alterada de ac}o comum relativa { protec}o tempor‘ria de pessoas deslocadasØ (˛)
(98/C 268/13)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
COM(1998) 372 final - 97/0081(CNS)
(Apresentada pela Comiss}o em 26 de Junho de 1998 em conformidade com o disposto no no. 2,
alònea b) do segundo travess}o do artigo K.3 do Tratado UE)
(˛)ÙJO C 106 de 4.4.1997, p. 13.
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
O CONSELHO DA UNI]O EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da Uni}o Europeia e, noÜmeadamente, o n
o. 2, alònea b) do segundo travess}o, do
seu artigo K.3,Inalterado
Tendo em conta a proposta da Comiss}o, Tendo em conta a proposta da Comiss}oØ(˛),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Parlamento EuropeuØ(ˇ),
Considerando que, por fora do ponto 1 do artigo K.1
do Tratado, a polòtica de asilo ~ considerada uma quesÜt}o de interesse comum para os EstadosÜmembros;Inalterado
Considerando que, em conformidade com o artigo K.2
do Tratado, o princòpio da n}oÜexplus}o° (nonÜrefouÜ
lement°), garantido pela Conven}o relativa ao estatuto
dos refugiados, de 28 de Julho de 1951, e pela ConvenÜ}o Europeia de salvaguarda dos direitos do Homem edas liberdades fundamentais, de 4 de Novembro de
1950, dever‘ ser respeitado em todas as situaøes;
Considerando que o nœmero de pessoas deslocadas na
Europa aumentou drasticamente nos œltimos anos;Considerando que o nœmero de pessoas deslocadas na
Europa aumentou em proporøes importantes nos œltiÜ
mos anos;
(˛)ÙJO C 106 de 4.4.1997, p. 13.
(ˇ)ÙJO C 339 de 16.11.1997, p. 146.27.8.98 C 268/13 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
Considerando que os EstadosÜmembros e as instituiøes
da Uni}o expressaram repetidas vezes a sua preocupa}o
relativamente { situa}o das pessoas deslocadas, nomeaÜ
damente nas conclusøes relativas {s pessoas deslocadasem sequðncia do conflito na exÜJugosl‘via, adoptadaspelos ministros respons‘veis pela imigra}o na sua reuÜ
ni}o em Londres, em 30 de Novembro e 1 de Dezembro
de 1992, na resolu}o respeitante a determinadas orienÜtaøes comuns relativas ao acolhimento de grupos depessoas particularmente vulner‘veis origin‘rios da exÜJuÜ
gosl‘via, adoptada pelos ministros respons‘veis pela imiÜ
gra}o na sua reuni}o em Copenhaga, em 1 e 2 de JuÜnho de 1993, na comunica}o da Comiss}o ao Conselhoe ao Parlamento Europeu sobre as polòticas de imigra}o
e de asiloØ(˛) e na resolu}o do Parlamento Europeu reÜ
lativa { comunica}o da Comiss}o sobre as polòticas deimigra}o e de asiloØ(ˇ);Inalterado
Considerando que o Conselho adoptou, em 25 de SeÜ
tembro de 1995, uma resolu}o relativa { reparti}o dos
encargos decorrentes do acolhimento e da estadia temÜ
por‘ria das pessoas deslocadasØ(—) e, em 4 de Maro de1996, a decis}o relativa a um procedimento de alerta ede emergðncia para a reparti}o dos encargos decorrenÜ
tes do acolhimento e da estadia tempor‘ria das pessoas
deslocadasØ(Ñ);Suprimido
Considerando que o Conselho reconheceu na resolu}o
acima referida que situaøes de afluxo macio efectivo
ou prov‘vel de pessoas deslocadas para o territörio dosEstadosÜmembros podem exigir uma ac}o r‘pida ecoordenada de modo a evitar graves ameaas { vida huÜmana;Considerando que um movimento de fuga efectivo ou
prov‘vel de pessoas deslocadas para o territörio dos EsÜ
tadosÜmembros pode exigir uma ac}o r‘pida e coordeÜnada de modo a evitar graves ameaas { vida humana;
Considerando que uma abordagem coordenada deste
tipo demonstra a solidariedade entre os EstadosÜmemÜbros e reflecte a tradi}o humanit‘ria europeia, asseguÜ
rando deste modo a todas as pessoas com necessidade de
protec}o internacional e que dependem da sua jurisdiÜ}o um tratamento em conformidade com a dignidadehumana;Inalterado
Considerando, consequentemente, que ~ necess‘rio estaÜ
belecer em situaøes especòficas, a nòvel da Uni}o, um
regime de protec}o tempor‘ria;Considerando, consequentemente, que ~ necess‘rio estaÜ
belecer em situaøes especòficas, a nòvel da Uni}o, um
regime de protec}o tempor‘ria de pessoas deslocadas;
Considerando que ~ igualmente necess‘rio fixar o conÜ
teœdo mònimo dos direitos relacionados com o estatuto
das pessoas deslocadas que ir}o ser abrangidas pelo refeÜrido regime de protec}o tempor‘ria;Inalterado
(˛)ÙCOM(94) 23 final de 23.2.1994.
(ˇ)ÙJO C 269 de 16.10.1995. p. 156.
(—)ÙJO C 262 de 7.10.1995, p. 1.(Ñ)ÙJO L 63 de 13.3.1996, p. 10.C 268/14 27.8.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
Considerando que as decisøes relativas { adop}o de reÜ
gimes especiais de protec}o tempor‘ria para efeitos da
presente ac}o comum dever}o ser adoptadas por maioÜ
ria qualificada,Inalterado
Considerando que a presente ac}o comum deve entrar
em vigor na mesma data que a ac}o comum relativa {
solidariedade no acolhimento e permanðncia dos benefiÜ
ci‘rios da protec}o tempor‘ria de pessoas deslocadas,
ADOPTOU A PRESENTE AC]O COMUM: ADOPTOU A PRESENTE AC]O COMUM:
Artigo 1o.
Definiøes
Para efeitos da presente ac}o comum, entendeÜse por: Inalterado
a)ÙRegime de protec}o tempor‘ria°, um dispositivo
que garanta, ao abrigo da presente ac}o comum,
uma protec}o de natureza tempor‘ria a pessoas comnecessidade de protec}o internacional;a)ÙRegime de protec}o tempor‘ria°, um dispositivo
que garanta, nos casos de movimentos macios de
fuga, uma protec}o de natureza tempor‘ria a pesÜsoas que requeiram protec}o internacional, e quen}o prejudique o reconhecimento do estatuto de refuÜgiado ao abrigo da Conven}o de Genebra;
b)ÙPessoas com necessidade de protec}o internacioÜ
nal°, qualquer nacional de um paòs terceiro ou ap‘Ü
trida que deixou o seu paòs de residðncia e cujo reÜgresso em condiøes seguras e humanas n}o ~ possòveldevido { situa}o vivida nesse paòs, em particular:b)ÙPessoa com necessidade de protec}o internacional°,
um nacional de um paòs terceiro ou um ap‘trida que
deixou o seu paòs de residðncia e cujo regresso emcondiøes seguras, dignas e humanas n}o ~ possòveldevido { situa}o vivida nesse paòs, em particular:
-Ùpessoas que tenham fugido de zonas de conflito
armado e de violðncia end~mica,-Ùuma pessoa que tenha fugido de zonas de conflito
armado ou de violðncia end~mica,
-Ùpessoas que tenham estado ou estejam sujeitas a
sistem‘ticas ou frequentes violaøes dos direitosdo Homem, incluindo as que pertenam a gruposobrigados a abandonar os seus domicòlios em conÜ
sequðncia de campanhas de persegui}o ~tnica ou
religiosa,-Ùuma pessoa que tenha estado ou esteja sujeita a
sistem‘ticas ou frequentes violaøes dos direitosdo Homem, nomeadamente quando pertena agrupos obrigados a abandonar os seus locais de
origem em consequðncia de campanhas de perseÜ
gui}o ~tnica ou religiosa.
-Ùpessoas que, por outras razøes especòficas { sua siÜ
tua}o pessoal, se suponha necessitarem de proÜ
tec}o internacional;Suprimido27.8.98 C 268/15 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
PT
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
c)ÙAfluxo macio de pessoas com necessidade de proÜ
tec}o internacional°, a chegada { Uni}o de um nœÜ
mero importante de pessoas que declaram necessitar
de protec}o internacional ou uma forte probabiliÜdade de que tal situa}o esteja iminente;c)ÙMovimentos macios de fuga de pessoas com necesÜ
sidade de protec}o internacional°, a chegada sœbita
{ Uni}o de um nœmero importante de pessoas, proveÜ
nientes de um paòs ou de uma zona geogr‘fica deterÜminada, que requerem protec}o internacional, ouuma forte probabilidade de que tal situa}o esteja
iminente;
d) Conven}o de Genebra°, a Conven}o relativa ao
estatuto dos refugiados, de 28 de Julho de 1951, alteÜrada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro
de 1967;Inalterado
e) Refugiados reconhecidos°, pessoas que obtiveram o
estatuto de refugiado ao abrigo da Conven}o de GeÜnebra.
f) Regi}o de origem°, zona vizinha da regi}o geogr‘Ü
fica de proveniðncia das pessoas com necessidade deprotec}o internacional, incluindo pelo menos os paòÜ
ses limòtrofes dessa regi}o geogr‘fica.
Artigo 2
o.
Disposiøes gerais
1.ÙÚA presente ac}o comum n}o se aplica {s pessoas
que foram acolhidas pelos EstadosÜmembros ao abrigo
de regimes de protec}o tempor‘ria criados antes da enÜtrada em vigor da presente ac}o comum.Inalterado
2.ÚÙOs EstadosÜmembros aplicar}o as disposiøes da
presente ac}o comum sem discriminaøes fundadas naraa, na religi}o ou na nacionalidade.2.ÚÙOs EstadosÜmembros aplicar}o os artigos 3
o. e 4o.
no respeito pela Conven}o Europeia de salvaguarda dosdireitos do Homem e das liberdades fundamentais de 4de Novembro de 1950.
3.ÙÚA presente ac}o comum n}o prejudica a prerrogaÜ
tiva dos EstadosÜmembros de concederem condiøesmais favor‘veis {s pessoas com necessidade de protec}ointernacional.Inalterado
4.ÙÚEnquanto o Conselho n}o adoptar uma medida de
aplica}o referida no artigo 3
o. os EstadosÜmembros conÜ
servam toda a liberdade para adoptar regimes nacionaisde protec}o tempor‘ria.
Artigo 3
o.
Cria}o de regimes de protec}o tempor‘ria
1.ÙÚEm caso de afluxo macio de pessoas com necessiÜ
dade de protec}o internacional, o Conselho, depois de
analisar se a regi}o de origem pode oferecer protec}oadequada, decidir‘ criar um regime de protec}o tempoÜr‘ria, em conformidade com o procedimento estabeleÜcido no n
o. 1 do artigo 12o.1.ÙÚEm caso de movimentos macios de fuga de pesÜ
soas com necessidade de protec}o internacional, o ConÜ
selho, depois de analisar se a regi}o de origem pode ofeÜrecer protec}o adequada, decidir‘ da convenciðncia decriar um regime de protec}o tempor‘ria, em conforÜmidade com o procedimento estabelecido no n
o. 1 do arÜ
tigo 12o.C 268/16 27.8.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
2.ÚÙA decis}o referida no no. 1 determina os grupos esÜ
pecòficos de pessoas aos quais se aplica o regime de proÜ
tec}o tempor‘ria, bem como a respectiva dura}o.2.ÚÙA decis}o referida no no. 1 determina, pelo menos:
a)ÙOs grupos especòficos de pessoas aos quais se aplica o
regime de protec}o tempor‘ria;
b) A dura}o do regime, a qual n}o pode ser superior a
cinco anos, no total.
Artigo 4o.
Revis}o e/ou supress}o progressiva dos regimes de protec}o tempor‘ria
Em cada ano e pelo menos seis meses antes do final de
um regime de protec}o tempor‘ria, a Comiss}o apreÜsentar‘ ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relaÜtörio sobre a situa}o no paòs de origem e sobre a aplicaÜ
}o do regime de protec}o tempor‘ria pelos EstadosÜ
Ümembros, bem como sobre as respectivas implicaøes fiÜnanceiras.1.ÙÚEm cada ano e pelo menos seis meses antes do final
de um regime de protec}o tempor‘ria, ou a pedido doConselho, a Comiss}o elaborar‘ um relatörio sobre a siÜtua}o no paòs de origem e sobre a aplica}o do regime
de protec}o tempor‘ria pelos EstadosÜmembros, bem
como sobre as respectivas implicaøes financeiras e soÜciais.
A Comiss}o apresentar‘ esse relatörio ao Conselho, e inÜ
formar‘ o Parlamento Europeu desse facto.
[ luz deste relatörio e pelo menos trðs meses antes do
termo de um regime de protec}o tempöraria, o ConseÜ
lho, de acordo com o procedimento estabelecido no n
o.Ø  1
do artigo 12o.2.ÚÙApös exame do relatörio e o mais tardar trðs meses
antes do termo do regime de protec}o tempor‘ria, o
Conselho, de acordo com o procedimento estabelecidono n
o. 1 do artigo 12o., decidir‘:
-Ùdecidir‘ rever a decis}o adoptada em conformidade
com o artigo 3o.,a)ÙQuer rever a decis}o adoptada em conformidade com
o artigo 3o., nomeadamente alterando a sua dura}o
e/ou o grupo dos benefici‘rios;
ou Suprimido
-Ùdecidir‘ suprimir progressivamente o regime de proÜ
tec}o tempor‘ria e repatriar as pessoas em causa,caso a situa}o no paòs de origem permita um reÜgresso seguro em condiøes humanas.b) Quer suprimir progressivamente o regime de protecÜ
}o tempor‘ria, porque a situa}o no paòs de origempermite um regresso seguro das pessoas em causa emcondiøes conformes com a dignidade humana.
Aquando da organiza}o do regresso, ser‘ dada prioriÜ
dade ao repatriamento volunt‘rio, em estreita cooperaÜ}o com as organizaøes internacionais pertinentes, emparticular o Alto Comissariado das Naøes Unidas para
os refugiados.3.ÙÚOs princòpios que regem o regresso s}o coordenaÜ
dos pelo Conselho, o qual dar‘ prioridade ao repatriaÜmento volunt‘rio, em estreita coopera}o com as organiÜzaøes internacionais pertinentes, em particular o Alto
Comiss‘rio das Naøes Unidas para os Refugiados.27.8.98 C 268/17 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
PT
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
Artigo 5o.
Assistðncia a EstadosÜmembros particularmente afectados Solidariedade na aplica}o do regime de protec}o
tempor‘ria
Com base no relatörio da Comiss}o referido no artigo
4o., o Conselho examinar‘ a melhor maneira de prestar
assitðncia aos EstadosÜmembros que tenham sido particuÜ
larmente afectados por afluxos macios de pessoas com
necessidade de protec}o internacional.O relatörio referido no no. 1 do artigo 4o. indicar‘ igualÜ
mente os meios que permitir}o a concretiza}o da soliÜdariedade na aplica}o da presente ac}o comum.
A aplica}o da solidariedade obedecer‘ {s disposiøes da
ac}o comum relativa { solidariedade no acolhimento epermanðncia dos benefici‘rios da protec}o tempor‘ria
de pessoas deslocadas.
Artigo 6
o.
Autoriza}o de residðncia
Os EstadosÜmembros emitir}o uma autoriza}o de resiÜ
dðncia a favor dos benefici‘rios do regime de protec}o
tempor‘ria pelo peròodo de vigðncia do regime.Autoriza}o de permanðncia
Os EstadosÜmembros emitir}o, em conformidade com as
regras previstas no respectivo direito nacional, um docuÜ
mento que autorize os benefici‘rios de um regime deprotec}o tempor‘ria a permanecer no seu territörio peloperòodo de vigðncia desse regime.
Todavia, essa autoriza}o poder‘ ser recusada por raÜ
zøes de ordem e segurana pœblicas.
Artigo 7
o.
Reagrupamento familiar
1.ÙÚOs EstadosÜmembros dever}o assegurar aos benefiÜ
ci‘rios em regime de protec}o tempor‘ria o direito aoreagrupamento familiar no que diz respeito aos seus cłnÜjuges e aos filhos menores a cargo.1.ÙÚOs EstadosÜmembros dever}o assegurar aos benefiÜ
ci‘rios em regime de protec}o tempor‘ria, titulares deuma autoriza}o de permanðncia prevista no artigo 6
o., o
direito, pelo peròodo de vigðncia desse regime, ao reaÜ
grupamento familiar no que diz respeito ao cłnjuge e
aos filhos menores a cargo, em conformidade com as reÜgras previstas no direito nacional.
2.ÙÚAquando da adop}o da decis}o de reagrupamento
familiar, a ausðncia de documenta}o comprovativa do
casamento ou da filia}o dos filhos n}o deve, em si, serconsiderada como um impedimento. Na aprecia}o davalidade das provas fornecidas e da credibilidade das deÜclaraøes do interessado, devem ser tidos em conta todos
os factos e circunst|ncias pertinentes.InalteradoC 268/18 27.8.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
PT
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
Ser}o previstas medidas especòficas para as categorias
particularmente vulner‘veis, tais como as mulheres ou os
menores n}o acompanhados. Estas medidas tomam em
considera}o a resolu}o do Conselho, de 26 de Junhode 1997, relativa aos menores n}o acompanhados nacioÜnais de paòses terceirosØ(˛) e, nomeadamente, o n
o. 3 do
seu artigo 3o.
Artigo 8o.
Emprego e segurana social
Os EstadosÜmembros velar}o por que os benefici‘rios de
um regime de protec}o tempor‘ria obtenham autorizaÜ}o para excercer uma actividade remunerada. Dever‘haver igualdade de tratamento entre os benefici‘rios de
um regime de protec}o tempor‘ria e os refugiados reÜ
conhecidos no que diz respeito { remunera}o, { seguÜrana social e a outras condiøes de trabalho.Os EstadosÜmembros velar}o por que os benefici‘rios de
um regime de protec}o tempöraria, titulares de uma auÜtoriza}o de permanðncia prevista no artigo 6
o., obteÜ
nham autoriza}o para exercer uma actividade lucrativa,
em conformidade com as regras previstas no direito naÜ
cional aplic‘vel aos refugiados reconhecidos.
Dever‘ haver igualdade de tratamento entre os benefici‘Ü
rios de um regime de protec}o tempor‘ria e os refugiaÜ
dos reconhecidos no que diz respeito { remunera}o, {segurana social e a outras condiøes de trabalho.
Artigo 9
o.
Alojamento, prestaøes sociais e educa}o
1.ÙÚOs EstadosÜmembros esforarÜseÜ}o por providenÜ
ciar aos benefici‘rios de um regime de protec}o tempoÜr‘ria alojamentos semelhantes aos concedidos a refugiaÜdos reconhecidos. No entanto, enquanto medida proviÜ
söria, poder‘ ser posto { disposi}o um alojamento temÜ
por‘rio por um peròodo de um ano desde o inòcio doregime de protec}o tempor‘ria.1.ÙÚOs EstadosÜmembros que atribuem um alojamento
tempor‘rio aos refugiados reconhecidos, esforarÜseÜ}opor providenciar um alojamento equivalente aos benefiÜci‘rios de um regime de protec}o tempor‘ria, titulares
de uma autoriza}o de permanðncia prevista no artigo 6
o.
2.ÙÚOs EstadosÜmembros velar}o por que os benefici‘Ü
rios de um regime de protec}o tempor‘ria beneficiemde todo o apoio necess‘rio, em particular no que diz resÜpeito a alimenta}o e cuidados m~dicos. Caso os benefiÜ
ci‘rios tenham acesso ao trabalho, devem ser tidas em
conta as possibilidades de que dispøem de prover { suapröpria subsistðncia, aquando da fixa}o do nòvel e dotipo de ajuda previstos.2.ÙÚOs EstadosÜmembros velar}o por que os benefici‘Ü
rios de um regime de protec}o tempor‘ria, titulares deuma autoriza}o de permanðncia prevista no artigo 6
o.,
beneficiem de todo o apoio necess‘rio, em particular no
que diz respeito a meios de subsistðncia, quando n}o disÜ
pøem de rendimentos, e cuidados m~dicos. Caso os beÜnefici‘rios exeram uma actividade lucrativa, devem sertidas em conta as possibilidades de que dispøem de proÜ
ver { sua pröpria subsistðncia, aquando da fixa}o do nòÜ
vel e do tipo de ajuda previstos.
3.ÙÚOs EstadosÜmembros velar}o por que os benefici‘Ü
rios de um regime de protec}o tempor‘ria tenham
acesso ao sistema de ensino pœblico em condiøes idðntiÜcas {s dos refugiados reconhecidos.3.ÙÚOs EstadosÜmembros velar}o por que os benefici‘Ü
rios de um regime de protec}o tempor‘ria, titulares de
uma autoriza}o de permanðncia prevista no artigo 6
o.,
tenham acesso ao sistema de ensino em condiøes idðntiÜcas {s dos refugiados reconhecidos.
(˛)ÙJO C 221 de 19.7.1997, p. 23.27.8.98 C 268/19 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
Artigo 10o.
Asilo
A an‘lise de um pedido de asilo ao abrigo da Conven}o
de Genebra apresentado por um benefici‘rio de um reÜgime de protec}o tempor‘ria poder‘ ser adiada enÜquanto o Conselho n}o tiver adoptado uma decis}o que
ponha termo ao regime de protec}o tempor‘ria de
acordo com o segundo travess}o do artigo 4
o., sem, no
entanto, poder exceder um peròodo de cinco anos a conÜtar do inòcio do regime de protec}o tempor‘ria.1.ÙÚO pedido de asilo apresentado por um benefici‘rio
de um regime de protec}o tempor‘ria ao abrigo daConven}o de Genebra ser‘ instruòdo em conformidadecom o direito nacional do Estado respons‘vel pelo
exame desse pedido nos termos da Conven}o de Dublin
de 15 de Junho de 1990Ø(˛).
Sempre que esse direito nacional autorizar a suspens}o
do exame de tal pedido, esse exame n}o pode ser difeÜ
rido por mais de trðs anos a contar da adopa}o da deciÜ
s}o do Conselho que institui um regime de protec}otempor‘ria. Esse diferimento poder‘, todavia, ser prorroÜgado por um peròodo m‘ximo de dois anos se o ConseÜ
lho tiver adoptado medidas que ponham progressivaÜ
mente fim a esse regime, em conformidade com as regrasprevistas n
o. 2, alònea b), do artigo 4o.
2.ÙÚOs direitos a tòtulo de um regime de protec}o temÜ
por‘ria n}o podem ser cumulados com os direitos daspessoas que pedem asilo quando o seu pedido de asiloest‘ a ser examinado.
3.ÙÚQuando, no termo do exame de um pedido de
asilo, o estatuto de refugiado n}o tiver sido concedido auma pessoa que possa beneficiar de um regime de proÜtec}o tempor‘ria, essa pessoa continua a poder benefiÜ
ciar desse regime pelo peròodo de vigðncia das decisøes
adoptadas em aplica}o dos artigos 3
o. e 4o.
Artigo 11o.
Cl‘usulas de exclus}o
O benefòcio de um regime de protec}o tempor‘ria n}o
se aplicar‘ a pessoas relativamente {s quais existam raÜ
zøes s~rias para se pensar queInalterado
-Ùcometeram um crime contra a paz, um crime de
guerra ou um crime contra a Humanidade, na acepÜ}o dos instrumentos internacionais elaborados paraprever disposiøes relativas a esses crimes,
(˛)ÙJO C 254 de 19.8.1997, p. 1.C 268/20 27.8.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
-Ùcometeram um grave crime de direito comum fora do
paòs de acolhimento, antes da sua chegada ao territöÜ
rio de um dos EstadosÜmembros,
-Ùs}o culpados de actos incompatòveis com os objectiÜ
vos e princòpios das Naøes Unidas.
Um EstadoÜmembro poder‘ recusar o benefòcio do reÜ
gime de protec}o tempor‘ria a qualquer pessoa relativaÜ
mente { qual existam razøes s~rias para se pensar que
constitua um perigo para a segurana desse EstadoÜÜmembro, ou que, tendo sido definitivamente condenadapor um crime particularmente grave, constitua um perigo
para a sociedade desse EstadoÜmembro.
Artigo 12
o.
Medidas de execu}o Processo de decis}o
1.ÙÚPor iniciativa de um EstadoÜmembro ou da ComisÜ
s}o, que poder‘ solicitar o parecer do Alto Comissariado
das Naøes Unidas para os refugiados, o Conselho
adoptar‘, por maioria qualificada, as medidas de execuÜ}o da presente ac}o comum, referidas nos artigos 3
o.Ø  e
4o.Inalterado
2.ÙÚAs medidas de aplica}o referidas no no. 1 ser}o puÜ
blicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.2.ÙÚO Parlamento Europeu ser‘ imediatamente inforÜ
mado das medidas de aplica}o adoptadas ao abrigo da
presente ac}o comum.
3.ÙÚAs medidas de aplica}o, adoptadas ao abrigo da
presente ac}o comum, ser}o publicadas no Jornal OfiÜ
cial das Comunidades Europeias.
Artigo 13o.
Medidas de protec}o a longo prazo
Se, no termo de um peròodo de cinco anos apös a introÜ
du}o de um regime de protec}o tempor‘ria, o ConseÜ
lho n}o tiver adoptado uma decis}o para płr termo aoregime, em conformidade com o disposto no artigo 4
o.,
os EstadosÜmembros considerar}o a necessidade de inÜtroduzir medidas a longo prazo para os benefici‘rios do
regime de protec}o tempor‘ria.Inalterado27.8.98 C 268/21 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
PT
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
Artigo 14o.
Disposi}o final
A presente ac}o comum entra em vigor na data da sua
publica}o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente ac}o comum ser‘ publicada no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias imediatamente a seguir { sua
adop}o pelo Conselho.
Entrar‘ em vigor na mesma data que a ac}o comum
relativa { solidariedade no acolhimento e permanðnciados benefici‘rios da protec}o tempor‘ria de pessoas
deslocadas.
Proposta de ac}o comum relativa { solidariedade no acolhimento e permanðncia dos
benefici‘rios da protec}o tempor‘ria de pessoas deslocadas
(98/C 268/14)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
COM(1998) 372 final - 98/0222(CNS)
(Apresentada pela Comiss}o em 26 de Junho de 1998 em conformidade com o disposto no no. 2,
alònea b) do segundo travess}o, do artigo K.3 do Tratado UE)
O CONSELHO DA UNI]O EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da Uni}o Europeia e, noÜ
meadamente, o no. 2, alònea b) do segundo travess}o, do
seu artigo K.3,
Tendo em conta a proposta da Comiss}o,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando que, por fora do ponto 1 do artigo K.1
do Tratado, a polòtica de asilo ~ considerada uma quesÜ
t}o de interesse comum para os EstadosÜmembros;
Considerando que a partir de 1995, na sua resolu}o, de
25 de Setembro de 1995, relativa { reparti}o dos encarÜgos decorrentes do acolhimento e da estadia tempor‘riadas pessoas deslocadasØ(˛), o Conselho reconheceu a imÜ
port|ncia da adop}o de medidas de solidariedade para
permitir uma reparti}o mais equitativa do respectivo esÜforo;
(˛)ÙJO C 262, de 7.10.1995, p. 1.Considerando que a ac}o comum relativa { protec}otempor‘ria de pessoas deslocadas refora a necessidadede completar o esforo dos EstadosÜmembros com mediÜ
das com vista a uma maior solidariedade;
Considerando que o princòpio de solidariedade se deve
traduzir em medidas concretas destinadas a auxiliar os
EstadosÜmembros particularmente afectados pela admisÜ
s}o de benefici‘rios da protec}o tempor‘ria;
Considerando que essa solidariedade se deve traduzir, a
tòtulo principal, numa ajuda financeira tanto para contriÜ
buir para as medidas de emergðncia, como para fomentarprojectos de acolhimento; que, a este propösito, deve serprevisto um esforo suplementar em mat~ria de alojaÜ
mento e de ajuda social;
Considerando que, a tòtulo subsidi‘rio, a partilha equitaÜ
tiva dos encargos pode igualmente conduzir a uma reÜ
parti}o dos benefici‘rios da protec}o tempor‘ria entre
EstadosÜmembros; que, todavia, essa reparti}o apenasse pode aplicar {s pessoas em causa antes ou aquando dasua chegada a um EstadoÜmembro;
Considerando que ~ conveniente adoptar por unanimiÜ
dade as decisøes relativas { execu}o dessas medidas desolidariedade;C 268/22 27.8.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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