POSIÇÃO COMUM (CE) N.o 7/2007

adoptada pelo Conselho em 19 de Abril de 2007

tendo em vista a adopção da Directiva 2007/…/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de …, que altera a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à limitação da colocação no mercado de certos instrumentos de medição que contêm mercúrio

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 109 E/01)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

A Comunicação da Comissão de 28 de Janeiro de 2005, relativa à estratégia comunitária sobre o mercúrio, que incidia sobre todas as utilizações de mercúrio, concluiu pela pertinência de introduzir restrições, a nível comunitário, à colocação no mercado de determinados equipamentos de medição e controlo não eléctricos ou não electrónicos que contenham mercúrio, os quais constituem o principal grupo de produtos que contêm mercúrio ainda não abrangidos por legislação comunitária.

Registar-se-ão benefícios para o ambiente e, a longo prazo, para a saúde humana decorrentes da prevenção da entrada de mercúrio no fluxo de resíduos, caso sejam introduzidas limitações à colocação no mercado de instrumentos de medição que contêm mercúrio.

A importação de instrumentos de medição com mais de cinquenta anos que contenham mercúrio, diz respeito a antiguidades ou a bens culturais definidos no Regulamento (CEE) n.o 3911/92 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1992, relativo à exportação de bens culturais (3) . Esse comércio é restrito e parece não apresentar riscos para a saúde humana nem para o ambiente, pelo que não deverá ser restringido.

Hoje em dia, os barómetros de mercúrio são fabricados apenas por algumas pequenas empresas da especialidade e são vendidos ao público em geral sobretudo como objectos decorativos. Deverá ser fixado um prazo adicional para a eliminação progressiva da colocação no mercado de barómetros, por forma a que os fabricantes possam adaptar as suas empresas às restrições e passar a produzir barómetros sem mercúrio.

Com o objectivo de minimizar a libertação de mercúrio no ambiente e a fim de assegurar a eliminação progressiva dos demais instrumentos de medição que contenham mercúrio em utilizações profissionais e industriais, especialmente os esfigmomanómetros utilizados nos cuidados de saúde, a Comissão deverá proceder a uma análise da disponibilidade de soluções alternativas mais seguras que sejam técnica e economicamente viáveis. No caso dos esfigmomanómetros utilizados nos cuidados de saúde, deverão ser consultados peritos médicos a fim de assegurar uma abordagem adequada das necessidades de diagnóstico e tratamento de determinadas situações clínicas.

As disparidades entre as medidas legislativas ou administrativas aprovadas pelos Estados-Membros em matéria de restrições à utilização de mercúrio em vários instrumentos de medição e controlo poderão criar barreiras ao comércio e distorções da concorrência na Comunidade, podendo assim ter um impacto directo no estabelecimento e funcionamento do mercado interno. Afigura-se, pois, necessário aproximar as legislações dos Estados-Membros em matéria de instrumentos de medição e controlo mediante a introdução de disposições harmonizadas relativamente aos produtos que contenham mercúrio, salvaguardando assim o mercado interno e garantindo, ao mesmo tempo, um nível elevado de protecção da saúde humana e do ambiente.

A Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (4) deverá ser alterada no mesmo sentido.

A presente directiva deverá ser aplicável sem prejuízo da legislação comunitária que estabelece requisitos mínimos para a protecção dos trabalhadores, constantes da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (5) , e de directivas individuais nela baseadas, nomeadamente a Directiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de Abril de 1998, relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (6) .

Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (7) , os Estados-Membros são incentivados a elaborar, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O anexo I da Directiva 76/769/CEE é alterado nos termos do anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

1. Os Estados-Membros devem aprovar e publicar, até … (8), as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva e informar imediatamente a Comissão desse facto.

Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de … (9).

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO C 318 de 23.12.2006, p. 115.

(2) Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Novembro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial), Posição Comum do Conselho de 19 de Abril de 2007 e Posição do Parlamento Europeu de … (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(3) JO L 395 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

(4) JO L 262 de 27.9.1976, p. 201. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/139/CE da Comissão (JO L 384 de 29.12.2006, p. 94).

(5) JO L 183 de 29.6.1989, p. 1. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

(6) JO L 131 de 5.5.1998, p. 11.

(7) JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

(8) Um ano a contar da data da entrada em vigor da presente directiva.

(9) Dezoito meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

Com base nessa análise ou logo que estejam disponíveis novas informações sobre alternativas fiáveis mais seguras aos esfigmomanómetros e outros instrumentos de medição que contenham mercúrio, a Comissão deve apresentar, se for caso disso, uma proposta legislativa que torne as restrições constantes do n.o 1 extensivas aos esfigmomanómetros e a outros instrumentos de medição destinados aos cuidados de saúde e a outras utilizações profissionais e industriais, a fim de eliminar progressivamente o mercúrio dos instrumentos de medição, sempre que tal seja técnica e economicamente viável.»

A restrição da alínea b) do n.o 1 não se aplica:

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 21 de Fevereiro de 2006, a Comissão apresentou a sua proposta (1).

2. O Grupo da Harmonização Técnica («Substâncias Perigosas») analisou em 2006, em diversas reuniões, a proposta da Comissão, bem como alguns projectos de alteração do Parlamento Europeu à proposta da Comissão. Na sequência das reuniões informais havidas entre o Parlamento Europeu, a Presidência e a Comissão, foi elaborado um projecto de pacote de compromisso, cujo conteúdo foi considerado aceitável tanto pela Comissão como pelo Parlamento Europeu.

3. Em 31 de Outubro de 2006, o Comité de Representantes Permanentes aprovou o projecto de pacote de compromisso (doc. 14419/06).

4. O Parlamento Europeu adoptou em 14 de Novembro de 2006 o seu parecer em primeira leitura (2). O referido parecer inclui não apenas o pacote de compromisso, mas ainda uma alteração que concede uma derrogação ilimitada aos fabricantes de barómetros juntamente com os mecanismos de licenciamento a estabelecer pelos Estados-Membros, bem como algumas alterações adicionais. O texto da resolução legislativa, em vez de apresentar as alterações uma por uma, reproduz o texto da proposta da Comissão, na versão alterada.

5. Em 13 de Dezembro de 2006, o Comité de Representantes Permanentes aprovou o mesmo texto do pacote de compromisso de 31 de Outubro de 2006 e acordou em submetê-lo a um dos próximos Conselhos como ponto «A» após revisão jurídico-linguística do texto, com vista à adopção de uma Posição Comum.

6. O Conselho adoptou a sua Posição Comum (3) nos termos do artigo 251.o do Tratado CE em 19 de Abril de 2007.

II. OBJECTIVOS

O objectivo da proposta de directiva da Comissão é restringir a colocação no mercado de instrumentos de medição que contêm mercúrio alterando a Directiva 76/769/CEE. De acordo com a proposta, o mercúrio metálico não será colocado no mercado em termómetros destinados a medir a temperatura corporal (para uso dos consumidores, uso profissional e outros) nem em nenhuns outros instrumentos de medição destinados a serem vendidos ao público em geral (por exemplo, barómetros, esfigmomanómetros e outros termómetros que não os destinados a medir a temperatura corporal).

Tinha sido negociado um acordo preliminar em primeira leitura sobre a proposta. A Presidência do Comité de Representantes Permanentes tinha confirmado o acordo preliminar ao Parlamento Europeu em nome do Conselho. O Parlamento Europeu acrescentou, no entanto, algumas alterações adicionais às que já haviam sido negociadas entre as três instituições (aditou um considerando sobre uma revisão a fazer, alterou a redacção de outro considerando relativo à colocação no mercado, alargou a proibição dos esfigmomanómetros — com excepção dos esfigmomanómetros aneróides — destinados a ser utilizados pelo sector da saúde, acrescentou um mecanismo para conceder uma isenção permanente aos barómetros, com vista a estabelecer igualmente um licenciamento especial e a controlar a sua colocação no mercado).

III. POSIÇÃO COMUM

A Posição Comum adoptada pelo Conselho reflecte parcialmente o parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura.

Difere essencialmente desse parecer na medida em que contém um período de transição de dois anos para os barómetros, que no parecer pode, ao invés, não ser limitado no tempo.

O Conselho não acredita que uma derrogação permanente para os barómetros de mercúrio seja justificada tendo em conta, nomeadamente, que contêm uma quantidade significativa de mercúrio e que existem alternativas mais seguras. Além disso, o Conselho é de opinião de que proibir igualmente os esfigmomanómetros destinados a serem utilizados pelo sector da saúde pode ser prematuro, visto não se dispor actualmente de informação sobre alternativas mais seguras sem mercúrio. A Posição Comum estabelece portanto que a Comissão deverá proceder a uma análise das alternativas existentes.

Análise da Posição Comum na versão constante do doc. 5665/07

A Posição Comum contém novos elementos se comparada com a proposta da Comissão:

Considerandos

(3) Foi ligeiramente reformulado.

(4) Relativo à necessidade de não restringir as importações de objectos antigos e/ou culturais que contenham mercúrio; é um novo considerando.

(5) Relativo a um período de transição de dois anos para os barómetros; é um novo considerando.

(6) Relativo à necessidade de analisar as eventuais alternativas mais seguras aos esfigmomanómetros; é um novo considerando.

(11) É um novo considerando. Incentiva os Estados-Membros a elaborar as suas próprias tabelas de correlação entre a presente directiva e as medidas correspondentes.

Artigo 2.o

A segunda frase do n.o 1 do artigo 2.o foi suprimida e substituída pelo novo considerando 11.

Anexo

O anexo introduz duas isenções à proibição: uma isenção permanente para os instrumentos de medição antigos (ou seja, com mais de cinquenta anos) e outra para os barómetros, até dois anos após a entrada em vigor da directiva.

IV. CONCLUSÃO

O Conselho considera que a Posição Comum, que conta com o total apoio da Comissão, é plenamente consentânea com os objectivos da directiva proposta. Embora não possa incluir todas as alterações do Parlamento Europeu, contém uma isenção adicional necessária, prevê um período de transição que deverá permitir às PME fabricantes de barómetros reconverter a sua produção e uma cláusula de revisão para garantir a eliminação progressiva dos restantes instrumentos de medição que contenham mercúrio, especialmente os esfigmomanómetros no sector da saúde, sempre que surjam soluções alternativas mais seguras.

(1) Doc. 6693/06 ENT 39 ENV 118 CODEC 179.

(2) Doc. 15181/06.

(3) Doc. 5665/07.