CARTA RECTIFICATIVA Nº 3 AO ANTEPROJECTO DE ORÇAMENTO PARA 2002 - MAPA GERAL DE RECEITAS

(apresentada pela Comissão)

Tendo em conta:

- o artigo 272º do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

- o artigo 78º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

- o artigo 177º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

- o artigo 14º do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [1], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento nº 762/2001 [2] de 9 de Abril de 2001,

[1] JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

[2] JO L 111 de 20.4.2001, p. 1.

Considerando que a decisão relativa aos recursos próprios [3] na qual se baseou o anteprojecto de orçamento não entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2002 devido a atrasos registados nos procedimentos de adopção, devendo, por conseguinte, o financiamento do orçamento ser estabelecido com base na decisão relativa aos recursos próprios actualmente em vigor [4],

[3] Decisão 2000/597/CE, EURATOM de 29 de Setembro de 2000, JO L 253 de 7.10.2000.

[4] Decisão 1994/728/CE, EURATOM de 31 de Outubro de 1994, JO L 293 de 12.11.1994.

A Comissão Europeia apresenta a carta rectificativa nº 3 do anteprojecto de orçamento para 2002, pelas razões apresentadas na exposição de motivos.

***

ÍNDICE

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

MAPA GERAL DE RECEITAS

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Entrada em vigor da Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias

Até agora, o processo orçamental relativo a 2002 baseava-se, no que diz respeito às receitas, na hipótese de que a nova decisão em matéria de recursos próprios entraria em vigor em 1 de Janeiro de 2002, após ratificação por todos os Estados-Membros.

Actualmente, tudo indica que os procedimentos de ratificação em vários Estados-Membros não estarão concluídos a tempo para que a nova decisão possa entrar em vigor na data prevista.

Neste contexto, o orçamento final para 2002, a adoptar pelo Parlamento Europeu, deverá basear-se, no que diz respeito às receitas, na decisão relativa aos recursos próprios actualmente em vigor [5], na pendência da entrada em vigor da nova decisão.

[5] Decisão 94/728/CE, Euratom do Conselho de 31 de Outubro de 1994.

Para permitir que o Parlamento Europeu adopte o orçamento nesta base, a Comissão apresenta à Autoridade Orçamental a presente carta rectificativa.

A carta rectificativa altera o anteprojecto de orçamento. Todavia, tendo em conta o pouquíssimo tempo disponível para a sua adopção pelo Conselho e o facto de o primeiro duodécimo de recursos próprios a mobilizar em 1 de Janeiro de 2002 ser calculado com base nos montantes inscritos no projecto de orçamento (nº 3, décimo primeiro parágrafo, do artigo 10º do Regulamento (CE, Euratom) nº 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão relativa ao sistema de recursos próprios), os quadros financeiros em anexo correspondentes à decisão relativa aos recursos próprios actualmente em vigor são calculados directamente com base no projecto de orçamento para 2002, tal como adoptado pelo Conselho em 20 de Julho de 2001.

MAPA GERAL DE RECEITAS

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

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