Recomendações finais
27. Recorda que, no decurso do processo orçamental 2000, se procedeu a uma adaptação importante
da nomenclatura orçamental e que esta reflecte doravante as disposições do Tratado de Amesterdão no quediz respeito ao processo de comunitarização das políticas de asilo e de imigração;
28. Salienta que menos de metade das medidas previstas têm implicações financeiras que se baseiam nas
disponibilidades existentes nas rubricas orçamentais já identificadas;
29. Verifica que as dotações destinadas aos refugiados foram aumentadas pela autoridade orçamental,
mas continuam inscritas em reserva enquanto a autoridade legislativa não adoptar a base jurídica ade-quada;
30. Manifesta a sua preocupação pelo facto de nenhuma dotação orçamental adequada estar explicita-
mente prevista a título da cooperação da União nos domínios da justiça e dos assuntos internos com os
países seleccionados, num momento em que a aplicação dos planos deveria ter já começado;lamenta a não
exequibilidade do calendário previsto;
31. Manifesta o desejo de que o Parlamento Europeu participe activamente na concretização da política
de imigração e de asilo da União;solicita ao Conselho e à União que estabeleçam um acordo claro com oParlamento Europeu a este respeito;entende que a próxima CIG deve levar a uma plena comunitarizaçãoda política em matéria de imigração, asilo e luta contra o tráfico de seres humanos e a imigração clandes-tina, nomeadamente através da introdução do processo de co-decisão juntamente com as decisões pormaioria no Conselho;
32. Propõe que se estabeleça uma nova rubrica orçamental dentro do orçamento do ano 2001, que terá
como objectivo a «acção de cooperação com os países terceiros no âmbito da justiça e dos assuntos inter-nos, e em particular no âmbito da imigração»;
33. Insiste na necessidade de envolver plenamente os países candidatos à adesão no processo de elabo-
ração e de aplicação das medidas necessárias à aplicação dos planos, devendo este aspecto ser consideradoparte de uma estratégia coerente de pré-adesão;
*
**
34. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos gover-
nos e parlamentos dos Estados-membros e dos países candidatos, bem como ao Conselho da Europa.
6. Luta contra o turismo sexual
A5-0052/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento
Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre a aplicação das medidas deluta contra o turismo sexual envolvendo crianças (COM(1999) 262 7dash C5-0096/1999 7dash 1999/
2097(COS))
O Parlamento Europeu,
1dash Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(1999) 262 1dash C5-0096/1999),
1dash Tendo em conta o título VI do Tratado da União Europeia, cujo artigo 29
oafirma ser «objectivo da
União facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, segurança ejustiça», mediante, nomeadamente, a prevenção e a repressão dos crimes contra as crianças,
1dash Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas de 20 de Novembro de 1989 sobre os Direitos da
Criança e a Resolução do Parlamento Europeu de 18 de Novembro de 1999 sobre o 10
oaniversário
dessa Convenção (1),
1dash Tendo em conta a Convenção da Organização Internacional do Trabalho de 17 de Junho de 1999
sobre as piores formas de trabalho infantil,
(1) Textos Aprovados de 18.11.1999, ponto 14.C 378/80 PT 29.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 30 de Março de 2000
1dash Tendo em conta a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades
Fundamentais e o no2 do artigo 6odo Tratado da União Europeia que prescreve o respeito dos
direitos consagrados nessa Convenção,
1dash Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 21 de Dezembro de 1999, sobre a aplicação das
medidas de luta contra o turismo sexual envolvendo crianças (1),
1dash Tendo em conta a Recomendação R(9)11 adoptada em 9 de Setembro de 1991 pelo Conselho de
Ministros do Conselho da Europa sobre a exploração sexual de menores, a pornografia e a prostituição
infantil, bem como o tráfico de crianças e jovens,
1dash Tendo em conta a Resolução 94/210 das Nações Unidas, de 23 de Dezembro de 1994, sobre a neces-
sidade de tomar iniciativas eficazes a nível internacional para a luta contra o tráfico de menores, aprostituição e a pornografia infantis, bem como para a erradicação dessas práticas,
1dash Tendo em conta a Declaração adoptada em Outubro de 1995, no Cairo, pela Organização Mundial do
Turismo sobre a eliminação do turismo sexual organizado,
1dash Tendo em conta a Declaração e o programa de acção do Congresso Mundial, que teve lugar em Esto-
colmo entre 27 e 31 de Agosto de 1996, contra a Exploração Sexual de Crianças para Fins Comerci-ais,
1dash Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a luta contra o turismo sexual envolvendo crian-
ças (COM(96) 547),
1dash Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «A
União Europeia e os aspectos externos da política dos Direitos do Homem: de Roma a Maastricht eperspectivas para o futuro» (COM(95) 567),
1dash Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Conteúdo ilegal e lesivo na Internet»
(COM(96) 487),
1dash Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre o tráfico de mulheres para fins de exploração
sexual (COM(96) 567),
1dash Tendo em conta a Acção Comum do Conselho, de 29 de Novembro de 1996, que estabelece um
programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos responsáveis pela acção contra o tráfico deseres humanos e a exploração sexual de crianças (
2),
1dash Tendo em conta a Acção Comum do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, que alarga as atribui-
ções da unidade «Droga» da Europol (3) e a Decisão do Conselho de 3 de Dezembro de 1998 que
completa a definição da forma de criminalidade dita «tráfico de seres humanos» constante do anexoao Acordo Europol (
4),
1dash Tendo em conta a Acção Comum do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1997, relativa à acção contra o
tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças (5),
1dash Tendo em conta a iniciativa da República da Áustria tendo em vista a adopção da decisão do Conselho
sobre o combate à pornografia infantil na Internet (6), assim como o parecer de 13 de Abril de 1999
do Parlamento sobre o projecto de acção comum com o mesmo nome, anteriormente referido (7),
1dash Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Dezembro de 1991 sobre os problemas da criança na
Comunidade Europeia (8),
1dash Tendo em conta a sua Resolução de 8 de Julho de 1992 sobre uma Carta Europeia dos Direitos da
Criança (9),
1dash Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Janeiro de 1996 sobre o tráfico de seres humanos (10),
(1) JO C 379 de 31.12.1999, p. 1.
(2) JO L 322 de 12.12.1996, p. 7.
(3) JO L 342 de 31.12.1996, p. 4.
(4) JO C 26 de 30.1.1999, p. 21.
(5) JO L 63 de 4.3.1997, p. 2.
(6) JO C 362 de 16.12.1999, p. 8.
(7) JO C 219 de 30.7.1999, p. 68.
(8) JO C 13 de 20.1.1992, p. 534.
(9) JO C 241 de 21.9.1992, p. 67.
(10) JO C 32 de 5.2.1996, p. 88.29.12.2000 PT C 378/81 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 30 de Março de 2000
1dash Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Dezembro de 1996 sobre medidas de protecção dos meno-
res na União Europeia (1),
1dash Tendo em conta a sua Resolução de 8 de Abril de 1997 sobre o respeito dos Direitos do Homem na
União Europeia (1995), em especial os pontos 145 a 160 (2),
1dash Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Novembro de 1997 sobre a Comunicação da Comissão
relativa à luta contra o turismo sexual envolvendo crianças e o Memorando intitulado «A contribuição
da União Europeia para o reforço da luta contra o abuso e a exploração sexuais de crianças» (3),
1dash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
1dash Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos
Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, da Comis-são para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos e daComissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades (A5-0052/2000),
A. Considerando que o turismo sexual envolvendo crianças se tornou, ao longo da última década, um
problema cada vez maior, dado que, devido à queda dos preços no sector dos transportes, se tornou
possível, a qualquer um, fazer férias no estrangeiro e, por isso, aumentou a disponibilidade para viajar;que, no estrangeiro, fora do seu contexto quotidiano, as pessoas podem actuar em total anonimato eentregar-se mais facilmente à ilusão de que o abuso sexual de crianças é menos condenável, dadas asdiferentes circunstâncias sociais e culturais, e de que a moral vigente no seu país de origem não temali a mesma força,
B. Considerando que nem todos os países possuem as mesmas possibilidades, nem a mesma vontade,
para combater de forma decidida essas práticas e assim defenderem as suas crianças,
C. Considerando que todos os Estados-membros assinaram e ratificaram quer a Convenção das Nações
Unidas sobre os Direitos da Criança, de 20 de Novembro de 1989, quer a Convenção dos Direitos do
Homem, e assinaram, embora sem a terem ainda ratificado, a Convenção da Organização Internacio-
nal do Trabalho sobre as piores formas de trabalho infantil;que, além disso, a União Europeia seobrigou, no n
o2 do artigo 6odo Tratado UE, a respeitar os direitos consagrados na Convenção dos
Direitos do Homem,
D. Considerando que, nos Tratados europeus, não se encontra ainda prevista uma política comunitária
específica para as crianças e que a Comissão não persegue tal política;que, devido a esta falta decoerência, a União não dispunha de outra possibilidade, para além da execução e do apoio a projectospontuais isolados, para fazer frente a este problema e participar no combate ao turismo sexual envol-vendo crianças,
E. Considerando que o fenómeno do turismo sexual envolvendo crianças está quase sempre relacionado
com viagens de cidadãos da Europa a países terceiros, de modo que, pelo menos, a procura tem muito
a ver com a União Europeia;que, portanto, esta tem de assumir a responsabilidade, tanto mais queesta forma particular de exploração de crianças está intrinsecamente ligada com o sector do turismo,que arrecada os lucros e não tem obrigatoriamente interesse na sua eliminação,
F. Considerando que é dever da União considerar os custos sociais provocados pela vida económica, que
ocupa o centro dos seus interesses;que já assim procedeu relativamente aos trabalhadores, consumi-dores ou outros grupos desfavorecidos, mas que até agora não dedicou atenção suficiente aos proble-mas das crianças,
G. Considerando que, também nos países emergentes da fragmentação da ex-União Soviética, o turismo
sexual envolvendo crianças 1dash tal como, aliás, o tráfico de seres humanos 1dash se torna um problemacada vez maior, dado que, por um lado, ali imperam condições sociais e de vida difíceis e, por outro,
esses países têm a vantagem, para os potenciais clientes, de serem geograficamente muito próximos
dos países da União;que a União tem uma responsabilidade moral por essas práticas, em particular noque respeita aos países que solicitaram a adesão à UE, e que esta problemática não deve, portanto, serdescurada no âmbito das negociações de adesão,
(1) JO C 20 de 20.1.1997, p. 170.
(2) JO C 132 de 28.4.1997, p. 31.
(3) JO C 358 de 24.11.1997, p. 37.C 378/82 PT 29.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 30 de Março de 2000
H. Considerando que o turismo sexual envolvendo crianças já hoje se verifica também no interior da
União Europeia, e que o significado desta «vertente europeia» no turismo sexual aumentará considera-velmente no momento em que os países candidatos se tornem Estados-membros da União Europeia;considerando ainda que à União Europeia cabe uma responsabilidade particular pelas suas crianças,nomeadamente porque estas são os seus cidadãos mais jovens e, portanto, o seu futuro,
I. Extremamente alarmado com o facto de, na União Europeia e nos países candidatos à adesão, proces-
sos ligados à pedofilia mais extrema, por vezes com o assassínio de crianças, progredirem comextrema lentidão, demoras inquietantes, transferências inexplicáveis de magistrados e de polícias, dene-grimento de testemunhas, intimidações e acções de despistagem, silêncio ou difusão de informaçõestendenciosas por parte dos meios de comunicação social,
J. Considerando que essa situação impede, efectivamente, que se esclareça a natureza do fenómeno e a
identidade e as responsabilidades das pessoas envolvidas e que se julguem as pessoas já acusadas porexploração e assassínio de numerosas crianças,
K. Considerando que o abuso sexual de crianças pelos turistas apenas constitui um aspecto dos crimes
cometidos, ignorando as fronteiras, contra as crianças;que deve ser visto em estreita ligação com oproblema do tráfico de mulheres jovens e da pornografia infantil e, portanto, como parte do crimeorganizado, o qual tem de ser combatido de forma conjunta e coordenada,
L. Considerando que o cometimento destes actos criminosos é facilitado pela Internet, devido à impossi-
bilidade de a controlar, na medida em que a mesma permite o acesso gratuito a material de porno-grafia infantil e torna fácil o acesso a informações sobre as localidades que oferecem turismo sexual;que a Internet, com a apresentação incontrolada e desinibida de práticas perversas, não só leva àminimização do abuso de crianças, como também à eliminação de tabus, encorajando, assim, poten-ciais clientes a entregarem-se a actividades pedófilas,
M. Considerando que estes abusos de crianças são particularmente execráveis por se exercerem sobre os
elementos mais vulneráveis e indefesos das nossas sociedades, e por exercerem sobre as vítimas não só
violência física, mas também profundos traumas psíquicos, que, em muitos casos, conduzem a pertur-
bações psíquicas capazes de tornarem impossível, para sempre, uma vida normal dessas crianças,
N. Considerando que uma luta eficaz contra este fenómeno tem de ser travada simultaneamente no lado
da oferta e no lado da procura, estando, a longo prazo, condenados ao fracasso todos os esforçosmeramente unilaterais,
O. Considerando que as medidas da União Europeia no lado da oferta não têm inevitavelmente de se
limitar ao território dos Estados-membros, pois a UE pode exercer pressão política, nas negociaçõesde adesão, sobre os países candidatos e, no âmbito dos programas de apoio, sobre os países terceiros,
P. Considerando que será possível reduzir a procura através de uma maior consciencialização do pro-
blema, do reforço da sensibilização e da condenação articulada a nível social, porque nem todos os
turistas sexuais são pedófilos, antes, muitas vezes, devido à distância física e às diferenças culturais,
conseguem distanciar-se das concepções morais do país de origem e abusar de crianças, mas que,mediante uma suficiente pressão social, poderão ser dissuadidos, se não necessariamente do turismosexual, pelo menos do abuso de crianças,
Q. Considerando que a sensibilização ao problema é um processo cognitivo que não se completa de hoje
para amanhã;que apenas uma confrontação repetida do indivíduo com a problemática poderá induzi--lo a tomar consciência do carácter criminoso e da abjecção de tais actos mesmo no momento críticode tomar uma decisão, e que, consequentemente, uma luta eficaz contra o problema do turismo sexualenvolvendo crianças deve ser conduzida a longo termo,
R. Considerando que as medidas até agora tomadas se desenvolvem apenas no quadro de um programa
trienal e que, por consequência, só são possíveis acções a breve prazo que, além do mais, apenastocam um número muito limitado de pessoas;e considerando que continua a não existir uma basejurídica para uma rubrica orçamental nesta matéria,29.12.2000 PT C 378/83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 30 de Março de 2000
S. Considerando que, no essencial, cada projecto foi programado e adoptado casuisticamente, sem um
esforço de sintonia com outros, pelo que não se obtêm efeitos de sinergia, e que os efeitos de cadaprojecto ficam, portanto, confinados a si mesmo,
T. Considerando que a Comunicação da Comissão não refere se se procurou apurar ex post se as medi-
das tomadas por ocasião das feiras de turismo, que visavam a sensibilização das agências de viagense dos operadores turísticos, ou os projectos directamente focalizados na sensibilização dos própriosturistas, foram efectivamente coroados de êxito, e em que grau foi possível aumentar a consciênciado problema e a sensibilização ao mesmo,
U. Considerando que, para além de campanhas de sensibilização e de acções de solidariedade com as
crianças vítimas de abusos, a condenação moral da sociedade 1dash como se afirma na comunicação daComissão 1dash deve manifestar-se também mediante sanções penais, tanto mais que o direito penalnão serve apenas para punição, mas tem também uma função de prevenção específica e geral,
V. Considerando que o direito penal e a perseguição penal permanecem amplamente na competência
dos Estados-membros, mas que, no âmbito da cooperação judiciária em matéria penal, a alínea e) doartigo 31
oTUE prevê a adopção de medidas estabelecendo regras mínimas quanto aos elementos
constitutivos das infracções penais e às sanções aplicáveis nos domínios da criminalidade organi-
zada,
W. Considerando que a Acção Comum do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1997, relativa à acção
contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças é insuficiente, na medida emque representa meramente uma declaração de intenções no que respeita à territorialidade e permiteaos Estados-membros manterem o pressuposto da punibilidade no país onde é cometido o crime;que as crianças devem ser protegidas independentemente da sua cidadania e da sua residência e que,aos olhos da União Europeia, as crianças não devem merecer menos protecção por o seu Estado deorigem faltar à obrigação de as proteger,
X. Considerando que, na audição de 3 de Setembro de 1999, o Comissário António Vitorino atribuiu
expressamente a prioridade à harmonização das sanções penais no domínio do tráfico e da explo-ração de mulheres, bem como dos crimes contra as crianças,
Y. Considerando que, na sequência da Decisão do Conselho de 3 de Dezembro de 1998, a noção de
«tráfico de seres humanos» foi definida de modo tão amplo no Anexo à Convenção Europol queabrange também o turismo sexual envolvendo crianças e a pornografia infantil;que, por isso, tam-bém deste ponto de vista é de saudar o alargamento do mandato da Europol, mas que não existemactualmente as necessárias competências operacionais e o âmbito previsto não será suficiente parauma actividade efectiva,
Z. Considerando, no entanto, que as medidas destinadas a combater o turismo sexual envolvendo
crianças devem estender-se, para além dos Estados-membros da UE e dos países candidatos, aospaíses «tradicionais» fornecedores de turismo sexual na Ásia, América do Sul e África;que ali sãonecessários conhecimentos específicos dos países e das suas culturas e línguas, pelo que as ONG sãofrequentemente mais capazes do que outras organizações de cooperar com as autoridades e popu-lações locais, sendo essa cooperação absolutamente indispensável para o combate eficaz a este pro-blema,
AA. Considerando que a prostituição infantil está particularmente disseminada nos países onde a
pobreza é maior,
1. Reafirma que o turismo sexual envolvendo crianças e qualquer forma de tráfico de seres humanos
são incompatíveis com a dignidade e o valor da pessoa humana e constituem, como actos criminosos quesão, uma grave violação dos Direitos do Homem;
2. Insta os Estados-membros e os países candidatos a reexaminarem a sua legislação à luz da respectiva
conformidade com a Convenção dos Direitos da Criança e a terem este aspecto em conta no momento deelaboração de novas leis, bem como a ratificarem a Convenção da Organização Internacional do Trabalhosobre as piores formas de trabalho infantil;C 378/84 PT 29.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 30 de Março de 2000
3. Convida os Estados-membros, assim como os representantes competentes do Parlamento, a incorpo-
rarem o respeito dos direitos da criança, tal como consagrados na Convenção das Nações Unidas de20 de Novembro de 1989 sobre os Direitos da Criança, na futura Carta dos Direitos Fundamentais daUnião Europeia;
4. Solicita aos Estados-membros e aos países candidatos à adesão que exortem os outros Estados a fazer
com que a Assembleia Geral das Nações Unidas aprove o Protocolo Facultativo da Convenção dos Direitosda Criança relativo à venda de crianças, à prostituição infantil e à utilização de crianças na pornografia, e a
procederem à sua ratificação imediata para que possa entrar em vigor;
5. Acolhe favoravelmente a Comunicação da Comissão sobre a aplicação das medidas de luta contra o
turismo sexual envolvendo crianças;
6. Sublinha que a União Europeia e os seus Estados-membros devem aumentar os seus esforços na luta
contra a exploração de crianças e o turismo sexual envolvendo crianças;
7. Deseja que os Estados-membros adoptem disposições com vista a encorajar, ou mesmo a tornar
obrigatória, a comunicação às autoridades policiais e judiciárias de qualquer informação relativa a estetipo de actividade;
8. Verifica que, no quadro do turismo sexual envolvendo crianças e em conformidade com o Tratado
STE n
o160 do Conselho da Europa 1dash Convenção Europeia sobre o exercício dos direitos da criança
(Capítulo I, primeiro parágrafo do artigo 1o), entenda-se por «criança» qualquer pessoa com idade inferior
a 18 anos;
9. Entende que, devido às particulares necessidades de protecção das crianças, a luta contra esta varie-
dade de turismo sexual não pode ser orientada apenas para os autores, mas sobretudo para as vítimas, oque parece mais exequível no quadro de uma política da criança coerente e de longo prazo;
10. Exorta, portanto, os Estados-membros a criarem, no âmbito da próxima revisão do TCE, uma ampla
base jurídica para uma política comunitária da criança, por forma a que as medidas pontuais já tomadas a
favor da infância possam ser substituídas por uma política coerente;
11. Convida a Comissão a criar, em 2000, uma base jurídica para uma rubrica orçamental referente ao
combate ao turismo sexual envolvendo crianças, caso contrário, a partir de 2001, não estarão disponíveisquaisquer dotações para esse fim;
12. Regozija-se em especial com as medidas tomadas a fim de melhor compreender a natureza e a
dimensão do fenómeno e de o combater;
13. Considera que as acções de sensibilização realizadas pela Comissão são louváveis, desde que se zele
por que as campanhas deste tipo não banalizem a existência e a amplitude do fenómeno, nem suscitem naopinião pública uma atitude de indiferença ou de indulgência a seu respeito e por que as mesmas lembremsempre o acto criminoso que o turismo sexual que envolve crianças representa;
14. Acolhe favoravelmente a intenção da Comissão de continuar a realizar campanhas de informação e
a apoiar projectos concretos, desde que, na sua próxima comunicação, inclua reflexões sobre o aspecto
custos-benefícios das medidas tomadas, esclarecimentos sobre possibilidades alternativas de utilização dos
limitados recursos disponíveis e sobre os critérios de selecção, bem como informações sobre a eficácia e aeficiência das diversas medidas;
15. Exorta a Comissão a investigar de forma mais aprofundada a extensão do turismo sexual envol-
vendo crianças na Europa, quer no território da União Europeia, quer no dos Estados candidatos, incluindoa prática do turismo sexual envolvendo crianças e o fluxo de «consumidores» desse turismo;
16. Exorta a Comissão a debruçar-se aprofundadamente sobre a relação existente entre pornografia
infantil na Internet e, não obstante a sensibilização para o problema junto da opinião pública e respectivorepúdio, o aumento do turismo sexual envolvendo crianças;
17. Regozija-se com a nova iniciativa Daphne e insta a que a mesma seja alargada, por forma a que as
crianças vítimas de abusos sexuais possam beneficiar de protecção e apoio;29.12.2000 PT C 378/85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 30 de Março de 2000
18. Acolhe favoravelmente a cooperação da Comissão com a indústria do turismo no sentido de imple-
mentar códigos de conduta e julga oportuno que a Comissão continue a promover a elaboração e amplia-ção dos códigos de conduta existentes e verifique a eficácia dos mecanismos de auto-regulação existentes;
19. Solicita à Comissão que elabore, a partir do próximo ano e de dois em dois anos, um relatório
sobre a aplicação dos códigos de conduta, a fim de se assegurar de que não existe qualquer fosso entre anorma escrita e a sua aplicação prática e o transmita ao Parlamento;
20. Lamenta que as posições do Conselho no que diz respeito ao princípio da extraterritorialidade
tenham evoluído muito pouco, nomeadamente o facto de apenas os cidadãos nacionais dos Estados-mem-
bros ou as pessoas com residência habitual no território da União poderem ser sujeitos a procedimentopenal por terem cometido delitos sexuais envolvendo crianças;
21. Reafirma que os Estados-membros devem adoptar uma legislação extraterritorial universal que per-
mita investigar, sujeitar a procedimento penal e condenar os indivíduos que, no estrangeiro, tenham come-tido crimes relacionados com a exploração sexual das crianças;
22. Exorta a Comissão a fazer um levantamento das disposições penais nacionais na UE em matéria de
turismo sexual envolvendo crianças, pornografia infantil e tráfico de seres humanos e, se necessário, aapresentar propostas relativas aos elementos constitutivos das infracções penais na acepção da alínea e)do artigo 31
odo TUE, que respeitem o princípio da extraterritorialidade e prescindam da condição da
dupla punibilidade;
23. Solicita ao Conselho que averigúe em que medida os Estados-membros deram cumprimento às
obrigações para si decorrentes da Acção Comum do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1997, relativa àacção contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças, e que informe o Parlamentodos resultados apurados;
24. Congratula-se com as resoluções do Conselho Europeu de Tampere de Outubro de 1999 sobre uma
maior cooperação das autoridades europeias com funções coercivas;recorda, contudo, a necessidade de,com a maior brevidade, estender aos países candidatos essa cooperação no âmbito do combate ao tráficode seres humanos e aos abusos sexuais de crianças a que aquele está frequentemente associado;
25. Comunica que irá pronunciar-se brevemente sobre a iniciativa da Áustria no sentido de uma decisão
do Conselho sobre a luta contra a pornografia infantil na Internet, pois tal permitiria reanimar o corres-pondente projecto de acção comum sobre o qual o Parlamento já se exprimiu positivamente;
26. Considera que é indispensável adoptar uma legislação comum que proíba explicitamente a utiliza-
ção da Internet para a difusão de mensagens desta natureza;
27. Solicita aos Estados-membros que dediquem cuidados e uma protecção especial aos jovens vítimas
de abusos sexuais, especialmente os requerentes de asilo não acompanhados e os jovens imigrantes(i)legais, levando em plena consideração os seus diferentes antecedentes culturais e religiosos;
28. Insta os Estados-membros a incentivarem as agências de viagens, os operadores turísticos, os hotéis
e as empresas de transportes, bem como os meios publicitários, a aplicarem mecanismos de auto-regulação
organizados a nível sectorial, a fim de combater o turismo sexual envolvendo crianças e a exploração da
prostituição em todas as suas formas;
29. Apoia a criação, pela Comissão, de um serviço específico que se ocupe de todos os aspectos relati-
vos às crianças e das repercussões de novos projectos legislativos sobre a situação das crianças;
30. Lamenta que até agora a Comissão não tenha dado qualquer seguimento ao seu pedido expresso no
n
o11 da sua Resolução de 6 de Novembro de 1997 supramencionada no sentido de apoiar a criação de
um Centro Europeu para as crianças desaparecidas;por isso, exorta a Comissão a criar as condições neces-sárias à criação de uma rede europeia para as crianças desaparecidas e vítimas de abusos sexuais, a qualdeverá ter como tarefa coordenar as actividades das organizações dos Estados-membros como a Child Focus
da Bélgica;
31. Exorta os Estados-membros a garantirem que a prescrição dos crimes que implicam abuso de meno-
res se inicie apenas no momento da maioridade das vítimas;C 378/86 PT 29.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 30 de Março de 2000
32. Exorta os Estados-membros a rever os seus procedimentos penais por forma a que as vítimas pos-
sam depor através de gravações de vídeo, evitando, assim, efeitos traumáticos adicionais;
33. Defende que as pessoas condenadas por actos de pedofilia sejam proibidas de exercer actividades
que implicam o contacto com menores, porque se pode temer uma recidiva no âmbito profissional;
34. Decide criar uma comissão de inquérito para controlar o andamento dos processos sobre os crimes
relacionados com a pedofilia activa e violenta;
35. Apela aos Estados-membros e à Comissão para que verifiquem se os crimes relacionados com a
pedofilia na União Europeia e nos países candidatos e o seguimento dado pela magistratura não consti-tuem uma violação grave e persistente dos direitos fundamentais conforme definida pelos artigos 6
oe7o
do Tratado, e, se for esse o caso, exorta-os a pôr em prática os procedimentos previstos por esses artigos;
36. Insiste em que, nas relações externas da União Europeia, se preste atenção ao respeito dos direitos
humanos, em particular no que respeita às crianças e aos jovens e entende que a Comunidade deve recor-rer às cláusulas «direitos do Homem» 1dash que incluem a violação dos direitos da criança e da dignidadehumana 1dash no quadro da conclusão de acordos internacionais;
37. Solicita aos Estados-membros que prestem particular atenção, no âmbito da ajuda ao desenvolvi-
mento e de outros programas de assistência, à situação e às necessidades das crianças, e que adoptemmedidas de protecção e de reinserção das vítimas da prostituição infantil;
38. Convida o Conselho a ter em conta a garantia da protecção da infância nas negociações de adesão
com os países candidatos e exorta os próprios países candidatos a prestarem maior atenção às práticas deturismo sexual, pornografia infantil e tráfico de seres humanos e a agirem decididamente contra essesfenómenos;
39. Acolhe com satisfação a decisão do Conselho, de 1998, de ampliar o mandato da Europol a fim de
incluir a luta contra a exploração e o abuso sexuais de menores e considera, de resto, que o mandato da
Europol deverá incluir a delinquência sexual cometida sobre menores no turismo sexual realizado nasfronteiras da União;
40. Manifesta a opinião de que o trabalho das ONG neste campo é insubstituível, pelo que lhes pede
que mantenham a Comissão e o Parlamento permanentemente informados, a fim de que as suas experiên-cias e conhecimentos possam beneficiar também os projectos da UE;
41. Solicita aos Estados-membros que até agora ainda não o fizeram que promovam e apoiem financei-
ramente a instalação de uma linha telefónica gratuita (à semelhança do «telefono azzurro», em Itália, e do«Kindertelefoon», nos Países Baixos) para que, em toda a União, as crianças possam obter imediatamenteauxílio e informação, e que prestem o auxílio financeiro necessário para publicitar a citada linha telefónica;encoraja os países terceiros onde as sevícias do turismo sexual envolvendo crianças se fazem sentir aadoptar medidas semelhantes;
42. Sublinha que deve ser prestada especial atenção à situação das crianças da rua, quer no Terceiro
Mundo, quer na UE, e advoga uma estreita cooperação com as autoridades localmente responsáveis pelosassuntos sociais e com as ONG;destaca os riscos particulares que correm as raparigas por causa das tra-dicionais relações de dependência na família e na sociedade;
43. Exige 1dash no contexto das relações com os países em desenvolvimento e relativamente ao problema
das crianças da rua 1dash a definição e aplicação de uma estratégia global, a fim de melhorar todo o ambientesocial das crianças;
44. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos gover-
nos e parlamentos dos Estados-membros, bem como aos países candidatos e ao Conselho da Europa.29.12.2000 PT C 378/87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 30 de Março de 2000