relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Ministerial instituído ao abrigo do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes

A decisão prevista tornar-se-á juridicamente vinculativa para as partes, nos termos do artigo 21.º, alínea d), do TCT, que explicita que o Conselho Ministerial «decide» sobre a sede do Secretariado.

Com efeito, a decisão sobre a sede do Secretariado constitui o primeiro marco fundamental no sentido da implementação efetiva do TCT. O Secretariado tem um papel crucial a desempenhar na implementação do TCT e é essencial que se encontre operacional dentro em breve. No seguimento de um acordo político alcançado por todos os parceiros regionais, sob reserva de aprovação pela União Europeia, o Conselho Ministerial deverá alcançar o consenso necessário relativamente à proposta de Belgrado como sede do Secretariado, em conformidade com o artigo 21.º, alínea d), do TCT.

Na sua primeira reunião, o Conselho Ministerial adotará uma decisão sobre a sede do Secretariado, instituído ao abrigo do artigo 28.º do TCT. Essa decisão é essencial para a implementação do TCT em tempo oportuno.

–c) emitir pareceres sobre a nomeação do diretor/diretora do Secretariado; bem como

O Conselho Ministerial é instituído pelo artigo 21.º do TCT, para garantir a consecução dos objetivos nele definidos. As suas responsabilidades são as seguintes:

A versão inglesa do TCT com as partes dos Balcãs Ocidentais (a Albânia, a Bósnia e Herzegovina, o Kosovo (a seguir designado «Kosovo»), a antiga República jugoslava da Macedónia, o Montenegro e a Sérvia) foi assinada por todas as partes na 6.ª Cimeira dos Balcãs Ocidentais, que decorreu em Trieste em 12 de julho de 2017, com exceção da Bósnia e Herzegovina, que assinou o documento em 18 de setembro de 2017, em Bruxelas. As restantes versões linguísticas do TCT foram assinadas pelas partes em 9 de outubro de 2017. Após a assinatura, o TCT é aplicado a título provisório na aceção do artigo 41.º, n.º 3. No que respeita à União, a decisão do Conselho relativa à assinatura prevê a aplicação provisória, em nome da União Europeia, e a aplicação provisória do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes.

A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Ministerial instituído no quadro do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (o «TCT»), relativamente à adoção prevista de uma decisão sobre a sede do Secretariado permanente da Comunidade dos Transportes («o Secretariado»).

Propõe-se apoiar a proposta de a sede do Secretariado Permanente ser em Belgrado. Esta proposta é amplamente apoiada pelas Partes do Sudeste Europeu e, uma vez que Belgrado faz parte do território de uma dessas Partes, é suscetível de contribuir para a aplicação bem sucedida do TCT.

A este respeito, é de notar que o TCT é um elemento suscetível de reforçar a cooperação regional nos Balcãs Ocidentais, como explicitado na proposta da Comissão com vista a uma decisão do Conselho relativa à assinatura do TCT [COM(2017)324 final, «Contexto geral»].

Nos termos do artigo 21.º, alínea d), do TCT, o Conselho Ministerial deve adotar uma decisão consensual sobre a sede do Secretariado. Uma vez que a União Europeia é parte no TCT, é necessário que tome uma posição.

4.BASE JURÍDICA

4.1Base jurídica processual

4.1.1 Princípios

O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões do Conselho que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo». O conceito de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Este conceito inclui ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da UE».

4.1.2 Aplicação ao caso em apreço

O Conselho Ministerial é um organismo criado por um acordo, nomeadamente o TCT.

O ato que o Conselho Ministerial é chamado a adotar constitui um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 21.º, alínea d), do TCT.

O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do Acordo.

Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

4.2Base jurídica substantiva

4.2.1.Princípios

A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a que a finalidade ou a componente principal ou preponderante requer.

Se o ato previsto prosseguir simultaneamente diferentes finalidades ou tiver várias componentes, indissociavelmente ligadas sem que uma delas seja acessória em relação a outra, a base jurídica material de uma decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE terá de incluir, excecionalmente, as várias bases jurídicas correspondentes.

4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

O ato previsto, relativo à sede do Secretariado, é de natureza organizacional e, como tal, necessário ao bom funcionamento do TCT. Por sua vez, o TCT prossegue objetivos e tem componentes nos domínios dos transportes rodoviários, ferroviários e por vias navegáveis interiores, que são modos de transporte abrangidos pelo artigo 91.º do TFUE, bem como no domínio do transporte marítimo, abrangido pelo artigo 100.º, n.º 2, do TFUE. Dada a sua natureza horizontal, o ato previsto diz respeito a todos estes elementos. Todos estes elementos estão indissociavelmente interligados sem que um seja acessório em relação a outro.