PT Jornal Oficial da União Europeia C 31/11

Parecer do Comité das Regiões sobre a «Recomendação da Comissão Europeia sobre os progressos efectuados pela Turquia na preparação para a adesão»

(2006/C 31/03)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

TENDO EM CONTA a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Documento de estratégia da Comissão Europeia sobre os progressos efectuados no processo de alargamento» (COM(2004) 656 final;

TENDO EM CONTA a decisão da Comissão Europeia de 29 de Novembro de 2004, de consultá-lo, nos termos do n.o 1 do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

TENDO EM CONTA a decisão da Mesa, de 28 de Setembro de 2004, de encarregar a Comissão de Relações Externas de elaborar um parecer sobre a estratégia da Comissão Europeia relativa aos progressos efectuados no processo do alargamento;

TENDO EM CONTA as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 17 de Dezembro de 2004 em que foi marcada a abertura das negociações de adesão com a Turquia para 3 de Outubro de 2005; as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003; as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Copenhaga de 12 e 13 de Dezembro de 2002; as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Helsínquia de 10 e 11 de Dezembro de 1999;

TENDO EM CONTA o relatório do Parlamento Europeu sobre o relatório periódico e a recomendação da Comissão Europeia sobre os progressos efectuados no processo de alargamento (COM(2004) 656 final) A6-0063/2004 final;

TENDO EM CONTA a sua Resolução de 18 de Novembro de 2004 sobre a abertura das negociações para a adesão da Turquia à UE (CdR 476/2004);

TENDO EM CONTA as conclusões do seminário com a participação das autarquias locais turcas e a Comissão de Relações Externas, realizado em Ancara em 11 de Outubro de 2004 (a «Declaração de Ancara») (CdR 477/2004);

TENDO EM CONTA a Carta Europeia de Autonomia Local ratificada pela Turquia em 1992;

TENDO EM CONTA o seu projecto de parecer (CdR 495/2004 rev. 1) aprovado em 26 de Abril de 2005 pela Comissão de Política de Coesão Territorial (relatora: H. Lund, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Farum (DK/PES);

PRETENDENDO fazer o ponto da situação dos progressos realizados pela Turquia na via da adesão de um ponto de vista local e regional;

Considerando:

1. A decisão do Conselho Europeu de marcar a abertura das negociações com a Turquia para 3 de Outubro de 2005 ofereceu a este país uma perspectiva europeia para o futuro, mas são necessários progressos mais palpáveis no futuro. As negociações devem manter-se um processo aberto;

2. A Turquia atravessa actualmente um período de mudança radical, incluindo uma evolução rápida das mentalidades. A Turquia poderia ser um exemplo modelar de um país com uma população maioritariamente muçulmana que adere a princípios fundamentais como a liberdade, a democracia, o respeito dos direitos humanos e liberdades fundamentais e do Estado de Direito.

3. As autoridades turcas aboliram a pena de morte, introduziram uma política de tolerância zero na luta contra a tortura, retiraram várias restrições à liberdade de expressão, de reunião e à liberdade religiosa e garantiram o reconhecimento de determinados direitos culturais para todos os cidadãos turcos, incluindo cidadãos de origem curda. Além disso, foram notáveis os avanços na luta contra a corrupção, que é um grave problema também patente na administração pública. É, todavia, essencial redobrar esforços a todos os níveis administrativos. Além disso, a violência física e psíquica contra as mulheres é totalmente inaceitável.

4. A Turquia é um Estado centralizado onde é raro haver uma devolução de poder às autarquias locais e regionais eleitas pelo povo na execução de determinadas tarefas O Estado detém, além disso, um poder considerável de controlo sobre as autarquias locais e regionais ao nível dos princípios e dos procedimentos reconhecidos juridicamente. Em diversos domínios, os funcionários, designados pelo Estado, e até os próprios governantes têm poderes muito mais amplos do que os representantes locais e regionais eleitos. Este controlo administrativo das autarquias locais e regionais é exercido pelo Ministério do Interior e pelos governadores das 81 províncias.

5. A Comissão apresentou uma estratégia assente em três pilares. O primeiro pilar prende-se com a cooperação para reforçar e apoiar o processo de reforma na Turquia, especialmente quanto ao respeito sistemático dos critérios políticos de Copenhaga. No segundo pilar, são propostas as condições específicas para a condução das negociações de adesão com a Turquia. O terceiro pilar sugere um diálogo político e cultural substancialmente reforçado, que reuna cidadãos dos Estados-Membros da UE e da Turquia. A ajuda e o apoio à construção da sociedade civil turca devem ser considerados como um elemento fundamental na perspectiva da eventual adesão da Turquia.

6. Tenciona privilegiar os campos de acção que relevam das competências das pessoas colectivas territoriais, traduzindo-se a sua participação activa principalmente na resolução dos problemas práticos que apenas será possível resolver graças a uma cooperação concreta entre as autarquias locais e regionais da UE e da Turquia. Neste contexto, só se lucrará em aprender com as experiências de geminação e dos projectos de criação de capacidade administrativa aos níveis local e regional.

adoptou na 60.a reunião plenária de 6 e 7 de Julho de 2005 (sessão de 6 de Julho) o seguinte parecer:

1. Pontos de vista do Comité das Regiões

O Comité das Regiões,

1.1 sublinha que a Turquia ficará sujeita aos mesmos critérios que os outros países candidatos à adesão e louva as reformas levadas a cabo pelas autarquias locais turcas nos últimos anos, que ajudaram a Turquia a cumprir em suficiente medida os critérios de Copenhaga, o que permitiu abrir as negociações de adesão à UE;

1.2 constata que a Turquia tem realizado nos últimos anos, principalmente após as eleições de 2002, mais reformas do que nos decénios anteriores: o Parlamento adoptou várias, dentre as quais se conta um pacote que afecta a administração pública e um número considerável de leis, decretos e circulares com vista à aplicação dessas reformas. Assinala, contudo, que o presidente turco vetou certas leis que, por isso, não entraram ainda em vigor;

1.3 observa que a Turquia progrediu substancialmente no seu processo de reformas políticas, nomeadamente através de alterações constitucionais e legislativas de grande envergadura com repercussões na configuração dos sistemas judicial e político;

1.4 chama a atenção para a necessidade de adoptar mais legislação;

1.5 mas terá, contudo, de providenciar pela entrada em vigor efectiva da legislação pendente e, sobretudo, pela sua correcta aplicação e pela sanção efectiva das violações dos direitos humanos. A República de Chipre deverá ser formalmente reconhecida antes do início das negociações;

1.6 salienta que a Turquia é um país com enormes assimetrias regionais, o que torna ainda maior o desafio a que tem de fazer face para conseguir um desenvolvimento cujos benefícios se façam sentir em todo o país;

1.7 considera que deve ser adoptado o mais brevemente possível um pacote de reformas da administração pública, após consulta adequada das organizações das autarquias locais e regionais e da sociedade civil;

1.8 deseja contribuir de uma forma construtiva para a realização dos três pilares da estratégia da Comissão, e particularmente do terceiro pilar que diz respeito ao diálogo político e cultural entre os cidadãos dos Estados-Membros da UE e da Turquia. Neste diálogo, que será promovido pela Comissão Europeia mediante acções concretas para aumentar a sua eficácia, o papel mais importante deveria caber à sociedade civil e às autarquias locais e regionais;

1.9 congratula-se com o reforço da participação da sociedade civil na vida da comunidade; realça o imperativo de zelar pelo desenvolvimento da sociedade civil, também no que toca a liberdade de associação;

1.10 está certo de que o reforço da cooperação, o intercâmbio de informações e de boas práticas aos níveis local e regional contribuirá para a consolidação da democracia e para o desenvolvimento socioeconómico;

1.11 aponta a seguir as áreas em que os órgãos de poder local e regional poderão ter um papel decisivo na preparação da Turquia para a adesão: a) qualificação e organização da administração pública, sobretudo ao nível regional e local; b) gestão administrativa dos serviços públicos; c) planeamento regional e ordenamento do território d) ordenamento urbano; e) agricultura, pesca e desenvolvimento rural, f) ambiente, gestão dos recursos e protecção civil; g) transporte e energia na sua dimensão infra-regional; h) política de apoio às PME; i) políticas de apoio ao emprego; j) política de promoção da igualdade de oportunidades e política de combate à discriminação entre os géneros e entre etnias; k) iniciativas culturais e desportivas; l) política de salvaguarda e protecção do património; m) política de proximidade social; n) educação e formação profissional; o) saúde e assistência social; p) gestão dos fluxos migratórios, acolhimento e política de integração; q) habitação; r) medidas de protecção e segurança; s) contratos públicos; t) democracia local e participação dos cidadãos.

1.12 sublinha a importância de incrementar o desenvolvimento local e regional para propiciar o progresso económico e social em toda a Turquia; nesta óptica, importa encorajar e reivindicar a devolução das funções estatais aos órgãos de poder regional e local;

1.13 releva a necessidade de associar as autarquias locais e regionais o mais cedo possível ao processo de adesão e de conferir a máxima prioridade às questões ambientais que constituem um dos domínios primordiais do acervo comunitário e que têm uma importância crucial para essas entidades. Constata que houve alguns progressos neste domínio, acompanhados pelo reforço da capacidade administrativa, mas ainda há muito por fazer neste sentido, sobretudo se se pretende melhorar a coordenação entre as instâncias envolvidas;

1.14 considera que, cabendo às autarquias locais e regionais a concretização de uma grande parte da legislação comunitária, estas deveriam ter um papel de primeiro plano na eventual adesão da Turquia. Uma cooperação mais estreita na realização dos projectos poderia dar às autarquias da UE a oportunidade de contribuírem para a aplicação das reformas e do acervo comunitário aos níveis local e regional;

1.15 reconhece os desafios específicos ligados à adesão da Turquia no que respeita à futura aplicação da Política Agrícola Comum, da política de coesão e da livre circulação de trabalhadores;

1.16 concorda com a Comissão quanto à necessidade de uma análise de impacto, de um plano de execução e de um enquadramento financeiro adequado;

1.17 faz votos de um diálogo mais intenso com as autarquias locais turcas, a exemplo do que sucedeu com os anteriores países aspirantes a uma adesão à UE;

1.18 salienta a importância fundamental de erradicar a tortura e os maus tratos, de promover os direitos e a liberdade de todas as minorias, de respeitar todas as religiões, especialmente de garantir a igualdade de tratamento de todas as religiões, de não tolerar qualquer forma de discriminação ou de violência contra as mulheres e de ater-se às normas da OIT em matéria de trabalho infantil;

1.19 reputa imprescindível o reforço da capacidade administrativa local e regional a fim de garantir a aplicação e o respeito do acervo comunitário;

1.20 considera que o governo turco deve reconhecer plenamente e sem reservas todos os Estados-Membros da União Europeia e respeitar incondicionalmente os direitos humanos e as liberdades individuais de todos os cidadãos europeus sem excepção.

2. As recomendações do Comité das Regiões

O Comité das Regiões,

2.1 exorta a Comissão a envolver as autarquias locais e regionais nos trabalhos inerentes à realização dos três pilares da sua estratégia, e particularmente do terceiro pilar que diz respeito ao diálogo político e cultural entre os cidadãos dos Estados-Membros da UE e da Turquia.

2.2 insta a Comissão a lançar, em estreita cooperação com as autarquias locais e regionais, uma campanha de sensibilização que informe os cidadãos sobre as relações entre a UE e a Turquia, e a apoiar os programas de intercâmbio que são essenciais para aumentar o mútuo entendimento entre os cidadãos da UE e a sociedade da Turquia;

2.3 convida a Comissão a tirar partido das experiências acumuladas pelas autarquias locais e regionais dos Estados-Membros no âmbito da democracia local e do desenvolvimento das administrações locais e regionais;

2.4 recomenda à Comissão que, na sua próxima comunicação sobre o estatuto da Turquia prevista para finais de 2005, releve o papel das autarquias locais e regionais, reivindicando a criação de um nível infra-nacional independente que será parte integrante das estratégias que definirão as prioridades para o desenvolvimento local e regional e da subsequente aplicação dos programas dos Fundos Estruturais da UE e de outras iniciativas de desenvolvimento regional;

2.5 apela à criação de um comité consultivo misto composto de representantes seus e das autarquias locais e regionais turcas, a exemplo do que sucedeu com os anteriores países candidatos;

2.6 apela ao governo turco que procure acelerar as reformas no âmbito da descentralização da administração pública, enquanto componente fundamental do desenvolvimento económico e social do território, a fim de ser possível aplicá-las o mais rapidamente possível e de uma forma irreversível e duradoura;

2.7 considera que é necessário dotar as autarquias locais e regionais de recursos financeiros e humanos suficientes para levarem a bom porto as reformas desejadas. Pensa que aqui é essencial ter em conta o desenvolvimento económico e social das regiões mais desfavorecidas da Turquia;

2.8 entende que as regiões da Turquia deverão tirar o máximo proveito dos Fundos Estruturais e de Coesão para o seu desenvolvimento económico e social, especialmente as do Sudeste do país;

2.9 preconiza, por conseguinte, a adopção de medidas concretas que sirvam para incrementar a capacidade administrativa das autarquias locais e regionais e lhes permita tirar realmente partido das ajudas estruturais, exortando o governo turco a colocar à sua disposição os meios adequados de co-financiamento;

2.10 é favorável a que se atribua mais competências e mais tarefas aos representantes locais e regionais eleitos e se aumente consentaneamente a parte das despesas públicas que corresponde às autarquias locais e regionais;

2.11 reputa fundamental a criação de uma lei-quadro para regular a política de desenvolvimento regional;

2.12 insta o governo turco a adoptar medidas que garantam a aplicação pela Turquia do direito comunitário, também aos níveis local e regional;

2.13 apela à Turquia que envide os esforços necessários para pôr fim à apreensão manifestada na recomendação da Comissão, mormente no que concerne ao respeito dos direitos humanos e ao exercício dos direitos fundamentais, e ao pleno gozo dos direitos e das liberdades por todos os cidadãos, incluindo as minorias;

2.14 insta o governo turco a desenvolver e a alargar o princípio de autonomia local e regional, à luz da Carta Europeia de Autonomia Local, e a assegurar a participação plena e directa dos cidadãos na vida pública;

2.15 convida o governo turco a dar seguimento à sua intenção de ratificar o Protocolo sobre a adaptação do Acordo de Ancara antes do início das negociações de adesão;

2.16 apela à Turquia para que respeite plenamente o direito internacional e o princípio de boa vizinhança;

2.17 tenciona apresentar futuramente, no momento adequado, os seus pontos de vista sobre a adesão da Turquia, esperando ser consultado pela União Europeia de cada vez que for elaborado um relatório periódico.