Reexame do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.º 654/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de maio de 2014

No período objeto de reexame, o Regulamento de Execução foi utilizado uma única vez nesta situação. Em 2020, a União introduziu medidas de política comercial sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos, como ação coerciva no litígio dirimido na OMC sobre a concessão de subvenções ao fabricante de aeronaves Boeing. As medidas foram instituídas na sequência da adoção, em abril de 2019, do relatório do Órgão de Recurso, que confirmou o incumprimento dos Estados Unidos no referido litígio e a decisão sobre o nível das contramedidas. O relatório do Órgão de Recurso confirmou que a concessão de subvenções pelos Estados Unidos à Boeing continuava a causar prejuízos significativos à Airbus.

O Regulamento de Execução é aplicável sempre que um procedimento de resolução de litígios no âmbito da OMC (artigo 3.º, alínea a)) ou no quadro de outros acordos comerciais internacionais (artigo 3.º, alínea b)) resulte numa resolução vinculativa do litígio comercial, conferindo um direito de execução à União por incumprimento da parte demandada. O Regulamento de Execução é, por conseguinte, aplicável na sequência da resolução vinculativa de um litígio a favor da União.

O artigo 3.º do Regulamento de Execução estabelece as situações específicas em que o regulamento é aplicável e em que a União pode responder através de medidas de política comercial. A alteração de 2021 completou o âmbito de aplicação inicial com situações adicionais, como explicado a seguir.

3.Reexame do âmbito de aplicação, medidas de política comercial e aplicação do Regulamento de Execução

Em conformidade com o artigo 10.º do Regulamento de Execução, a Comissão deve avaliar o âmbito de aplicação do regulamento, para ter em conta, especialmente, as medidas de política comercial que possam ser adotadas e a sua aplicação. O reexame deve também considerar a introdução de medidas adicionais de política comercial que suspendam concessões ou outras obrigações no domínio dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio.

O Regulamento de Execução habilita a Comissão a adotar, alterar, suspender e revogar medidas de política comercial nessas circunstâncias. Antes da recente alteração do Regulamento de Execução, as medidas de política comercial que podiam ser adotadas por meio de atos de execução consistiam unicamente em medidas relacionadas com o comércio de mercadorias e o acesso aos contratos públicos. A alteração de 2021 alargou essa possibilidade de ação, passando a incluir medidas relativas ao comércio de serviços e a certos aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio. A Comissão adota os regulamentos de execução na sequência de um procedimento de exame e, se for caso disso, após um exercício de recolha de informações junto das partes interessadas relevantes.

-para reequilibrar as obrigações da União nos termos e em consonância com um acordo comercial quando um país terceiro introduza uma medida de salvaguarda ou altere unilateralmente concessões pautais ou compromissos em matéria de serviços de que a União beneficie.

Atualmente, o Regulamento de Execução permite à União suspender ou retirar concessões ou outras obrigações ao abrigo do Acordo da Organização Mundial do Comércio (OMC) e de outros acordos comerciais internacionais da UE, nas seguintes situações:

O Regulamento (UE) n.º 654/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 (a seguir, designado por «Regulamento de Execução»), estabelece as regras e os procedimentos para o exercício efetivo e atempado dos direitos da União ao abrigo de acordos comerciais internacionais, com o objetivo de salvaguardar os interesses económicos da União. Em 2021 o âmbito de aplicação do Regulamento de Execução foi atualizado, a fim de prever novas possibilidades de ação da União para fazer face aos desafios existentes e reforçar a eficácia e a coerência do regulamento.

Reexame do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.º 654/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de maio de 2014

Tendo em vista a introdução de contramedidas, a Comissão realizou, ao abrigo do Regulamento de Execução, um exercício de recolha de informações sobre uma lista preliminar de produtos dos Estados Unidos sobre os quais a União considerava tomar essas contramedidas.

Em julho de 2021, a União suspendeu a aplicação das medidas instituídas por um período de cinco anos. A suspensão visa permitir que ambas as partes prossigam as negociações para operacionalizar as suas intenções em matéria de financiamento, afetação de fundos à investigação e desenvolvimento, e concessão de apoios específicos às aeronaves civis de grande porte.

A utilização do Regulamento de Execução neste caso revelou-se um importante fator para uma evolução favorável. Só após a instituição de medidas da UE sobre as importações provenientes dos Estados Unidos — que já haviam aplicado medidas coercivas de grande alcance contra a União com base no litígio da Airbus na OMC —, foi possível restabelecer um equilíbrio e uma reciprocidade suficientes. Tal criou um ambiente propício para o empenhamento construtivo subsequente e a solução entretanto alcançada.

A limitada utilização do regulamento com base nos motivos enunciados no artigo 3.º, alíneas a) e b), durante o período de reexame, decorre das fases processuais dos litígios comerciais pendentes. A fase executória corresponde a uma fase muito avançada num litígio comercial, só atingida em poucos casos, já que, na sua maioria, os litígios são resolvidos numa fase anterior. Além disso, não é de excluir que a mera existência do instrumento, e a possibilidade de exercer os direitos da União em conformidade, tenha um efeito dissuasor nos países terceiros, reduzindo o interesse em não cumprirem as decisões nos litígios favoráveis à União ou, desde logo, o interesse em não respeitarem os compromissos assumidos no quadro de um acordo comercial.

3.1.2.Artigo 3.º, alíneas aa) e ba): em caso de bloqueio da resolução de um litígio comercial

Estes motivos foram introduzidos pela alteração de 2021. São semelhantes aos do ponto 3.1.1, uma vez que dizem respeito à execução dos direitos da UE no quadro dos litígios comerciais, mas incidem especificamente no bloqueio do procedimento de resolução de litígios.

O Regulamento de Execução foi inicialmente concebido com base na premissa de que existe um procedimento de resolução de litígios plenamente operacional, capaz de adotar uma decisão definitiva e vinculativa em caso de litígio. No entanto, quando a contraparte da União num litígio não coopera e impede que o procedimento resulte numa decisão vinculativa e executória, o objetivo do regulamento, que consiste em salvaguardar os interesses da União, dotando-a dos instrumentos necessários para reagir eficaz e rapidamente contra medidas ilegais de países terceiros, não pode ser alcançado. Para superar esses desafios, a Comissão propôs uma atualização do Regulamento de Execução que foi alterado em 2021.

As circunstâncias específicas da aplicação são as seguintes:

I.No que diz respeito aos litígios comerciais no âmbito da OMC, o Regulamento de Execução é aplicável na sequência de um relatório de um painel da OMC que confirme, total ou parcialmente, as queixas apresentadas pela União, quando tenha sido interposto um recurso ao abrigo do artigo 17.º do Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios da OMC, mas não possa ser concluído, porque o Órgão de Recurso não está operacional e o país terceiro não concorda com o mecanismo provisório de recurso nos termos do artigo 25.º do Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios da OMC.

Esta alteração foi desencadeada pela situação do Órgão de Recurso da OMC, atualmente não operacional. Como é sabido, o Órgão de Recurso da OMC não está atualmente operacional devido ao facto de os Estados Unidos terem bloqueado a nomeação dos seus novos membros. O Órgão de Recurso da OMC não pode analisar os recursos interpostos desde 11 de dezembro de 2019 e deixou também de analisar os recursos apresentados antes dessa data que não foram concluídos até ao início de 2020. Por conseguinte, a situação existe, permitindo à União tomar medidas coercivas em litígios da OMC que estejam bloqueados em sede de recurso, exceto se for acordado um procedimento de arbitragem de recurso nos termos do artigo 25.º do Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios da OMC.

A alteração oferece uma salvaguarda que vem complementar os esforços desenvolvidos pela União para resolver a crise. A União estabeleceu um Mecanismo Provisório Multipartes em matéria de Arbitragem de Recursos, que visa reproduzir, tanto quanto possível, o mecanismo de recurso da OMC através do processo de arbitragem previsto no artigo 25.º do Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios da OMC. O mecanismo provisório mantém, nomeadamente, o mecanismo vinculativo de dois níveis de resolução de litígios da OMC, entre outras características. Vários outros membros da OMC aderiram ao mecanismo provisório, que continua aberto aos restantes membros numa base voluntária e também numa base ad hoc para litígios específicos.

II.Nos litígios comerciais abrangidos por outros acordos comerciais da UE, incluindo os acordos regionais ou bilaterais, o Regulamento de Execução é aplicável se não for possível uma resolução porque o país terceiro não está a tomar as medidas necessárias para permitir um procedimento de resolução de litígios, inclusive atrasando indevidamente o processo, o que equivale a não cooperar no processo.

Estes riscos de bloqueio foram identificados no reexame de 2019 do Regulamento de Execução. Por exemplo, quando a outra parte não nomeia um árbitro e não existe nenhum mecanismo alternativo que permita superar essa situação a União não consegue obter uma decisão vinculativa que possa ser executada.

Durante o período de reexame (relativamente curto), nenhuma situação deste tipo ocorreu plenamente, exigindo a utilização do Regulamento de Execução alterado. No entanto, foi ponderada a utilização do instrumento alterado em alguns casos e a mera possibilidade de utilização parece ter produzido o incentivo necessário para que o país terceiro visado permitisse uma resolução vinculativa do litígio no âmbito da OMC.

No que diz respeito aos litígios em curso, a falta de utilização prática resulta, portanto, em parte, do facto de o Mecanismo Provisório Multipartes estar disponível e operacional e, noutros casos, de as partes terem conseguido chegar a acordo de forma ad hoc sobre a arbitragem de recurso. Além disso, a falta de prática ativa decorre também da fase processual dos litígios pendentes, uma vez que um litígio deve atingir uma determinada fase para que o Regulamento de Execução seja aplicável.

3.1.3.Artigo 3.º, alínea c): medidas de reequilíbrio em resposta a uma salvaguarda instituída por um país terceiro

O Regulamento de Execução é igualmente aplicável em caso de medidas de reequilíbrio, quando um país terceiro impõe uma medida de salvaguarda e o Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda (artigo 8.º) ou as regras em matéria de salvaguardas noutros acordos da União conferem à União um direito de reequilíbrio.

O Regulamento de Execução foi utilizado, no total, duas vezes para este efeito, incluindo uma vez durante o período de reexame. O primeiro caso diz respeito à resposta da União aos direitos de importação sobre o aço e o alumínio instituídos pelos Estados Unidos em 2018. O segundo caso refere-se a uma resposta semelhante da União aos direitos de importação conexos sobre produtos derivados do aço e do alumínio instituídos pelos Estados Unidos em 2020. Em ambos os casos, a União introduziu medidas de reequilíbrio sob a forma de direitos de importação adicionais sobre vários produtos originários dos Estados Unidos. Em termos processuais, a adoção dos atos de execução que introduziram as medidas de reequilíbrio durou cerca de dois meses, no primeiro caso, e um mês, no segundo caso, cumprindo os prazos previstos no Acordo OMC.

Durante o período de reexame, o Regulamento de Execução foi posteriormente também aplicado, a fim de suspender estas medidas de reequilíbrio por duas vezes em 2021. A suspensão criou as condições necessárias para a União e os Estados Unidos avançarem na cooperação em curso, nomeadamente com vista a eliminar as respetivas tarifas. Atualmente, as medidas de reequilíbrio não são aplicadas.

O Regulamento de Execução garantiu as condições para a União responder rapidamente às medidas de salvaguarda dos Estados Unidos e defender os seus interesses económicos em duas ocasiões importantes. Além disso, a disponibilidade da resposta da União foi importante para os esforços desenvolvidos com vista a resolver a questão subjacente. A suspensão das medidas ativas de reequilíbrio foi fundamental para os esforços de eliminação das tarifas dos Estados Unidos. Por conseguinte, pode concluir-se que o Regulamento de Execução provou ser de utilização essencial e foi um instrumento importante para a União responder com êxito aos direitos aduaneiros dos Estados Unidos sobre o aço e o alumínio.