PROJECTO DE ACTO DO CONSELHO

de ...

que estabelece a Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia

(1999/C 251/01)

(Texto apresentado ao Coreper em 14 de Julho de 1999)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, alínea d) do seu artigo 34.o,

Considerando que, tendo em vista a realização dos objectivos da União, os Estados-Membros entendem que as normas que regem o auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia são uma questão de interesse comum, do âmbito da cooperação instituída pelo título VI do Tratado,

TENDO DECIDIDO que fica estabelecida a convenção cujo texto figura em anexo, assinada na presente data pelos representantes dos Governos dos Estados-Membros da União,

RECOMENDA aos Estados-Membros a sua adopção nos termos das respectivas normas constitucionais.

Feito em ....

Pelo Conselho

O Presidente

PROJECTO DE CONVENÇÃO

elaborada pelo Conselho com base no artigo 34.o do Tratado da União Europeia, relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES na presente convenção, Estados-Membros da União Europeia,

REPORTANDO-SE ao acto do Conselho que estabelece a Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia,

DESEJANDO melhorar o auxílio judiciário em matéria penal entre os Estados-Membros da União,

SALIENTANDO o interesse comum dos Estados-Membros em garantir que o auxílio judiciário mútuo decorra com rapidez e eficácia, de forma compatível com os princípios fundamentais da sua legislação nacional, incluindo os da Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950,

MANIFESTANDO a sua confiança na estrutura e no funcionamento dos respectivos sistemas legais e na capacidade de todos os Estados-Membros garantirem a equidade dos processos judiciais,

TENDO EM CONTA a importância de celebrar, entre os Estados-Membros da União Europeia, uma convenção complementar da Convenção europeia de auxílio judiciário mútuo em matéria penal, de 20 de Abril de 1959, e de outras convenções em vigor neste domínio,

CONSIDERANDO que as disposições dessas convenções continuam a ser aplicáveis a todas as matérias não abrangidas pela presente convenção,

CONSIDERANDO que os Estados-Membros atribuem importância ao reforço da cooperação judiciária, continuando porém a aplicar o princípio da proporcionalidade,

RECONHECENDO que a presente convenção não afecta o exercício das responsabilidades que incubem aos Estados-Membros em matéria de manutenção da lei e da ordem pública nos seus territórios e de salvaguarda da segurança interna, e que compete a cada Estado-Membro decidir, nos termos do artigo 33.o do Tratado da União Europeia, em que condições mantém a lei e a ordem pública no seu território e salvaguarda a sua segurança interna,

ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES:

TÍTULO I

PEDIDOS DE AUXÍLIO JUDICIÁRIO MÚTUO

Artigo 1.o

Disposições gerais

1. A presente convenção tem por objectivo completar as disposições, e facilitar a sua aplicação, entre os Estados-Membros da União Europeia:

- da Convenção europeia de auxílio judiciário mútuo em matéria penal, de 20 de Abril de 1959, a seguir denominada "Convenção europeia de auxílio judiciário mútuo",

- do Protocolo adicional à Convenção europeia de auxílio judiciário mútuo, de 17 de Março de 1978,

- da Convenção, de 19 de Junho de 1990, de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, no âmbito das relações entre os Estados-Membros que são partes na referida convenção,

- do capítulo 2 do Tratado de Extradição e de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre o Reino da Bélgica, o Grão-Ducado do Luxemburgo e o Reino dos Países Baixos, de 27 de Junho de 1962, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de 11 de Maio de 1974, a seguir denominado "Tratado do Benelux", no âmbito das relações entre os Estados-Membros da União Económica Benelux.

2. O disposto no n.o 1 não afecta a aplicação de disposições mais favoráveis constantes de acordos bilaterais ou multilaterais entre Estados-Membros, nem, tal como previsto no n.o 4 do artigo 26.o da Convenção europeia de auxílio judiciário mútuo em matéria penal, de 1959, de convénios no domínio do auxílio judiciário mútuo em matéria penal baseados em legislação uniforme ou em regimes especiais que prevejam a aplicação recíproca de medidas de auxílio judiciário mútuo nos respectivos territórios.

Artigo 2.o

Processos em que é concedido auxílio judiciário mútuo

1. O auxílio judiciário em matéria penal é igualmente concedido relativamente a factos puníveis de acordo com o direito do Estado-Membro requerente ou do Estado-Membro requerido ou de ambos, que sejam puníveis como infracções aos regulamentos processados por autoridades administrativas cujas decisões possam ser objecto de um recurso perante um órgão jurisdicional competente, nomeadamente em matéria penal.

2. O auxílio judiciário em matéria penal é igualmente concedido em processos penais e nos processos a que se refere o n.o 1 relativamente a factos ou infracções pelos quais uma pessoa colectiva seja passível de responsabilidade no Estado-Membro requerente.

Artigo 3.o

Investigação criminal

Para efeitos do título III da presente convenção, entende-se por "investigação criminal" uma investigação efectuada na sequência da prática de uma infracção penal específica, a fim de identificar e deter, acusar, instaurar um processo penal ou julgar as pessoas responsáveis.

Artigo 4.o

Observância das formalidades e procedimentos indicados pelo Estado-Membro requerente

1. Nos casos em que for concedido auxílio judiciário mútuo e desde que as formalidades e procedimentos indicados não sejam contrários aos princípios fundamentais de direito do Estado-Membro requerido, os Estados-Membros comprometem-se a respeitar, salvo disposição em contrário da presente convenção, para efeitos de execução das cartas rogatórias, todos os procedimentos expressamente indicados pelo Estado-Membro requerente. O Estado-Membro requerido dará execução ao pedido de auxílio judiciário mútuo com a maior brevidade, tendo em conta, tanto quanto possível, os prazos indicados pelo Estado-Membro requerente. Este exporá as razões que o levaram a fixar esses prazos.

2. Caso o pedido não possa ser executado, total ou parcialmente, nos termos fixados pelo Estado-Membro requerente, as autoridades do Estado-Membro requerido deverão informar imediatamente dessa impossibilidade as autoridades do Estado-Membro requerente e indicar as condições em que poderão executar o pedido. As autoridades do Estado-Membro requerente e do Estado-Membro requerido poderão posteriormente acordar entre si o seguimento a dar ao pedido, subordinando-o, se for caso disso, à observância das referidas condições.

3. Se for previsível que o prazo fixado para execução do pedido não pode ser respeitado e se os motivos referidos na terceira frase do n.o 1 indicarem concretamente que isso prejudicará substancialmente o processo que está a decorrer no Estado-Membro requerente, as autoridades do Estado-Membro requerido devem indicar sem demora o tempo que consideram necessário para a execução do pedido. As autoridades do Estado-Membro requerente indicarão sem demora se, apesar disso, mantêm o pedido. As autoridades do Estado-Membro requerente e do Estado-Membro requerido podem posteriormente acordar entre si o seguimento a dar ao pedido.

Artigo 5.o

Envio e entrega de peças processuais

1. Cada Estado-Membro enviará directamente pelo correio às pessoas que se encontrem no território de outro Estado-Membro as peças processuais que lhes sejam destinadas.

2. As peças processuais só poderão ser enviadas por intermédio das autoridades competentes do Estado-Membro requerido, se:

- o endereço da pessoa a que se destinam for desconhecido ou incerto, ou

- a legislação processual aplicável do Estado-Membro requerente exigir uma prova, diferente da que pode ser obtida por via postal, de que o acto foi notificado ao respectivo destinatário, ou

- não tiver sido possível enviar a peça processual pelo correio, ou

- o Estado-Membro requerente tiver motivos fundamentados para considerar que o envio pelo correio será ineficaz ou inadequado.

3. Quando existierem razões para crer que o destinatário não conhece a língua em que a peça processual se encontra redigida, essa peça processual - ou, pelo menos, as suas passagens mais importantes - deve ser traduzida na(s) língua(s) do Estado-Membro em cujo território se encontra o destinatário. Se a autoridade que emitiu a peça processual tiver conhecimento de que o destinatário apenas conhece uma outra língua, a peça processual - ou, pelo menos, as suas passagens mais importantes - deve ser traduzida nessa outra língua.

4. Todas as peças processuais devem ser acompanhadas de um aviso que indique que o destinatário poderá obter informações junto da autoridade que as emitiu, ou de outras autoridades do Estado-Membro em causa, sobre os seus direitos e obrigações relativamente à peça. O disposto no n.o 3 é igualmente aplicável a esse aviso.

5. São aplicáveis os artigos 8.o, 9.o e 12.o da Convenção europeia de auxílio judiciário mútuo e os artigos 32.o, 34.o e 35.o do Tratado do Benelux.

Artigo 6.o

Transmissão de pedidos de auxílio judiciário mútuo

1. Os pedidos de auxílio judicário mútuo e as comunicações a que se refere o artigo 7.o serão efectuados directamente entre autoridades judiciárias com competência territorial para a sua notificação e execução e a respectiva resposta efectuar-se-á pela mesma via, salvo disposição em contrário do presente artigo.

Qualquer denúncia apresentada por um Estado-Membro para efeitos de instauração de um processo penal perante os tribunais de outro Estado-Membro, na acepção do artigo 21.o da Convenção europeia de auxílio judiciário mútuo e do artigo 42.o do Tratado do Benelux, pode ser objecto de comunicação directa entre as autoridades judiciárias competentes.

2. O disposto no n.o 1 não prejudica a possibilidade de, em casos específicos, o envio dos pedidos e a respectiva resposta se efectuar:

a) Entre as autoridades centrais de diferentes Estados-Membros; ou

b) Entre uma autoridade judiciária de um Estado-Membro e uma autoridade central de outro Estado-Membro.

3. Qualquer Estado-Membro, mediante declaração a remeter ao depositário da presente convenção, poderá declarar que as suas autoridades judiciárias não dispõem, ou não dispõem em geral, de competência para dar execução a pedidos que lhes sejam directamente efectuados nos termos do n.o 1, ou a pedidos recebidos directamente de uma autoridade central nos termos da alínea b) do n.o 2, pelo que esses pedidos e informações deverão, nos termos da referida declaração, ser dirigidos à autoridade ou autoridades centrais nacionais. O Estado-Membro pode, mediante comunicação ao depositário, alterar a sua declaração a todo o tempo, a fim de reforçar os efeitos visados pelo disposto no n.o 1.

4. Todos os pedidos a que se refere o n.o 1 podem, por motivos de urgência, ser efectuados através da Organização International de Polícia Criminal (Interpol), ou de qualquer outro organismo competente ao abrigo do Tratado da União Europeia.

5. Sempre que, relativamente aos pedidos apresentados ao abrigo dos artigos 12.o ou 14.o, a autoridade competente de um Estado-Membro for uma autoridade judiciária ou uma autoridade central e a do outro Estado-Membro uma autoridade policial ou aduaneira, os pedidos de auxílio judiciário e as respostas serão trocados directamente entre essas autoridades. Para efeitos destes contactos, é aplicável o disposto no n.o 4.

6. Sempre que, relativamente aos pedidos de auxílio judiciário relacionados com os processos referidos no n.o 1 do artigo 2.o, a autoridade competente de um Estado-Membro for uma autoridade judiciária ou uma autoridade central e a do outro Estado-Membro uma autoridade administrativa, os pedidos de auxílio judiciário e as respectivas respostas serão efectuados directamente entre essas autoridades.

7. Qualquer Estado-Membro, ao proceder à notificação prevista no n.o 2 do artigo 23.o, poderá declarar que não fica vinculado ao disposto no primeiro período do n.o 5 e/ou no n.o 6, ou que apenas aplicará essas disposições em determinadas condições, que especificará. Essa declaração poderá ser retirada ou alterada a todo o tempo.

8. Os pedidos ou comunicações a seguir enumerados serão efectuados por intermédio das autoridades centrais dos Estados-Membros:

a) Pedidos de transferência tempóraria ou de trânsito de pessoas detidas, a que se refere o artigo 9.o da presente convenção, o artigo 11.o da Convenção europeia de auxílio judiciário mútuo e o artigo 33.o do Tratado do Benelux;

b) Comunicações relativas às sentenças, a que se refere o artigo 22.o da Convenção europeia de auxílio judiciário mútuo e o artigo 43.o do Tratado do Benelux. Todavia, os pedidos de cópia de sentenças e de medidas a que se refere o artigo 4.o do Protocolo adicional à Convenção europeia de auxílio judiciário mútuo poderão ser dirigidos directamente às autoridades competentes.

Artigo 7.o

Intercâmbio espontâneo de informações

1. As autoridades competentes dos Estados-Membros podem, dentro dos limites da sua legislação nacional e sem que lhes tenha sido solicitado, proceder ao intercâmbio de informações relativas a infracções penais, bem como a infracções disposições legais na acepção do n.o 1 do artigo 2.o, cujo tratamento ou sanção seja da competência da autoridade que recebe as informações, no momento em que estas são prestadas.

2. A autoridade que presta as informações pode, de acordo com a sua legislação nacional, sujeitar a determinadas condições a utilização dessas informações pela autoridade que as recebe.

3. A autoridade que recebe as informações fica obrigada a observar essas condições.

TÍTULO II

PEDIDOS RELATIVOS A DETERMINADAS FORMAS ESPECÍFICAS DE AUXÍLIO JUDICIÁRIO MÚTUO

Artigo 8.o

Restituição

1. A pedido do Estado-Membro requerente e sem prejuízo dos direitos de terceiros de boa-fé, o Estado-Membro requerido poderá colocar à disposição do Estado-Membro requerente objectos obtidos por meios ilícitos, com vista à sua restituição aos legítimos proprietários.

2. Para efeitos de aplicação dos artigos 3.o e 6.o da Convenção europeia de auxílio judiciário mútuo e do n.o 2 do artigo 24.o e do artigo 29.o do Tratado do Benelux, o Estado-Membro requerido poderá renunciar à restituição dos objectos confiados ao Estado-Membro requerente, se isso facilitar a sua restituição ao legítimo proprietário. Os direitos de terceiros de boa-fé não serão afectados.

3. Se renunciar à restituição dos objectos a que se refere o n.o 2, o Estado-Membro requerido não exercerá sobre os objectos transferidos quaisquer direitos de penhor ou outros direitos previstos na sua legislação fiscal ou aduaneira, para além daqueles de que o legítimo proprietário seja titular.

Artigo 9.o

Transferência temporária de pessoas detidas para efeitos de investigação

1. Em caso de acordo entre as autoridades competentes dos Estados-Membros interessados, um Estado-Membro que tenha solicitado uma investigação para a qual seja requerida a presença de uma pessoa detida no seu território pode transferir temporariamente essa pessoa para o território do Estado-Membro em que a investigação se vai realizar.

2. O acordo a que se refere o n.o 1 incluirá as condições em que será feita a transferência temporária da pessoa em causa, bem como o prazo dentro do qual esta deverá regressar ao território do Estado-Membro requerente.

3. Se, para proceder à transferência, for necessário o consentimento da pessoa em causa, será prontamente enviada ao Estado-Membro requerido uma declaração de consentimento, ou a respectiva cópia.

4. O período de detenção no território do Estado-Membro requerido será deduzido da duração da pena privativa de liberdade que a pessoa em causa tem ou terá de cumprir no território do Estado-Membro requerente.

5. São aplicáveis os n.os 2 e 3 do artigo 11.o e os artigos 12.o e 20.o da Convenção europeia de auxílio judiciário mútuo, bem como os artigos 33.o, 35.o e 46.o do Tratado do Benelux.

6. No momento da notificação prevista no n.o 2 do artigo 23.o, cada Estado-Membro poderá declarar que o acordo a que se refere o n.o 1 do presente artigo implica que se exija o consentimento previsto no n.o 3 do presente artigo, ou que este seja exigido sob certas condições, indicadas na declaração.

Artigo 10.o

Audição por videoconferência

1. Caso uma pessoa se encontre no território de um Estado-Membro e deva ser ouvida, na qualidade de testemunha ou de perito, pelas autoridades judiciárias de outro Estado-Membro, este último, se não for oportuna ou possível a comparência física no seu território da pessoa a ouvir, poderá solicitar que a audição seja efectuada por videoconferência, nos termos dos n.os 2 a 8.

2. O Estado-Membro requerido consentirá na audição por videoconferência, desde que o recurso a esse método não contrarie os princípios fundamentais do seu direito e disponha de meios técnicos adequados para permitir a audição. Se o Estado-Membro requerido não dispuser dos meios técnicos necessários à realização da videoconferência, estes poderão ser-lhe facultados pelo Estado-Membro requerente, mediante acordo entre ambos.

3. Os pedidos de audição por videoconferência incluirão, além dos dados mencionados no artigo 14.o da Convenção europeia de auxílio judiciário mútuo e no artigo 37.o do Tratado do Benelux, a razão pela qual não é oportuna ou possível a presença da testemunha ou do perito, o nome da autoridade judiciária e o das pessoas que irão proceder à audição.

4. A autoridade judiciária do Estado-Membro requerido procederá à notificação da pessoa em causa pelas formas previstas na sua legislação.

5. No que respeita à audição por videoconferência, aplicam-se as seguintes regras:

a) Durante a audição, estará presente uma autoridade judiciária do Estado-Membro requerido, acompanhada, se necessário, por um intérprete, à qual competirá identificar a pessoa a ouvir e assegurar o respeito pelos princípios fundamentais do direito do Estado-Membro requerido. Se a autoridade judiciária do Estado-Membro requerido considerar que os princípios fundamentais do direito desse Estado estão a ser infringidos durante a audição, deverá tomar imediatamente todas as medidas necessárias para que a audição prossiga de acordo com os citados princípios;

b) Entre as autoridades competentes do Estado-Membro requerente e as do Estado-Membro requerido poderão ser acordadas medidas de protecção da pessoa a ouvir;

c) A audição será directamente conduzida pela autoridade judiciária do Estado-Membro requerente ou sub a sua direcção, nos termos da sua própria legislação;

d) A pedido do Estado-Membro requerente, o Estado-Membro requerido providenciará no sentido de que a pessoa a ouvir seja assistida, se necessário, por um intérprete;

e) A pessoa a ouvir poderá invocar o direito de se recusar a depor, que eventualmente lhe assista, quer nos termos da legislação do Estado-Membro requerido, quer do Estado-Membro requerente.

6. Sem prejuízo das medidas eventualmente acordadas em matéria de protecção das pessoas, a autoridade judiciária do Estado-Membro requerido lavrará, no final da audição, um auto do qual constará a data e o local da audição, a identidade da pessoa ouvida, a identidade e qualidade de todas as outras pessoas que participem na audição, as eventuais prestações de juramento e as condições técnicas em que decorreu a audição. Esse documento será enviado pela autoridade competente do Estado-Membro requerido à autoridade competente do Estado-Membro requerente.

7. O custo do estabelecimento da ligação vídeo, os gastos relacionados com a sua utilização no Estado-Membro requerido, a remuneração de intérpretes por ele postos à disposição e os subsídios pagos a testemunhas e peritos, bem como as suas despesas de deslocação no Estado-Membro requerido, serão reembolsados pelo Estado-Membro requerente ao Estado-Membro requerido, a menos que este renuncie ao reembolso da totalidade ou de parte dessas despesas.

8. Sempre que as testemunhas ou peritos sejam ouvidos no seu território nos termos do presente artigo e se recusem a testemunhar quando tenham a obrigação de o fazer ou prestem falsas declarações, os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garantir a aplicação da sua legislação nacional, como se a audição se realizasse no âmbito de um processo nacional.

9. Os Estados-Membros podem igualmente aplicar se assim o entenderem as disposições do presente artigo, sempre que tal se justifique e com o consentimento das suas autoridades judiciárias, às audições de arguidos por videoconferência. Nesse caso, a decisão de realizar a videoconferência e a forma como esta decorrerá ficarão sujeitas a acordo entre os Estados-Membros interessados, nos termos da respectiva legislação nacional e dos instrumentos internacionais pertinentes, incluindo a Convenção Europeia dos Direitos do Homem de 1950.

Ao proceder à notificação nos termos do n.o 2 do artigo 23.o, qualquer Estado-Membro pode declarar que não aplicará o disposto no parágrafo anterior. Essa declaração pode ser retirada a todo o tempo.

As audições só serão efectuadas com o consentimento do arguido. As normas que se revelem necessárias para a protecção dos direitos dos arguidos serão aprovadas pelo Conselho, por meio de um instrumento juridicamente vinculativo.

Artigo 11.o

Audição de testemunhas e peritos por conferência telefónica

1. Caso uma pessoa se encontre no território de um Estado-Membro e deva ser ouvida na qualidade de testemunha ou de perito pelas autoridades judiciárias de outro Estado-Membro, este último poderá solicitar, se estiver previsto na sua legislação nacional, a cooperação do primeiro Estado-Membro para permitir que a audição seja efectuada por conferência telefónica, nos termos dos n.os 2 a 5.

2. A audição só poderá ser efectuada por conferência telefónica se a testemunha ou o perito consentir que a audição se faça por esse meio.

3. O Estado-Membro requerido consentirá na audição por conferência telefónica desde que o recurso a esse método não contrarie os princípios fundamentais do seu direito.

4. O pedido de realização de uma audição por conferência telefónica deverá incluir, além dos dados mencionados no artigo 14.o da Convenção europeia de auxílio judiciário mútuo e no artigo 37.o do Tratado do Benelux, o nome da autoridade judiciária e das pessoas que irão proceder à audição, bem como uma indicação de que a testemunha ou o perito aceita, de sua livre vontade, participar na audição por conferência telefónica.

5. Os Estados-Membros em causa assegurarão de comum acordo a organização prática da audição. Nessa ocasião, o Estado-Membro requerido comprometer-se-á a:

- notificar a testemunha ou o perito em causa da data e local da audição,

- garantir a identificação dessa testemunha ou perito,

- verificar que a testemunha ou o perito aceita a audição por conferência telefónica.

O Estado-Membro requerido poderá fazer depender, total ou parcialmente, o seu acordo das disposições pertinentes dos n.os 5 e 8 do artigo 10.o Salvo decisão em contrário, aplicar-se-á mutatis mutandis, o disposto no n.o 7 do artigo 10.o

Artigo 12.o

Entregas vigiadas

1. Todos os Estados-Membros se comprometerão a permitir, a pedido de outro Estado-Membro, que sejam efectuadas no seu território entregas vigiadas no âmbito de investigações criminais relativas a infracções que admitam extradição.

2. A decisão de efectuar entregas vigiadas será tomada, caso a caso, pelas autoridades competentes do Estado-Membro requerido, tendo em conta a legislação nacional desse Estado.

3. As entregas vigiadas efectuar-se-ão de acordo com os procedimentos do Estado-Membro requerido. Incumbirá às autoridades competentes desse Estado-Membro dirigir e controlar as operações.

Artigo 13.o

Equipas de investigação conjuntas

1. As autoridades competentes de dois ou mais Estados-Membros podem de comum acordo, criar equipas de investigação conjuntas para efectuarem investigações criminais num ou em vários Estados-Membros que organizem a equipa. Uma equipa de investigação conjunta, na acepção do presente artigo, compõe-se de funcionários das autoridades dos Estados-Membros em causa responsáveis pelas investigações criminais ou que nelas participem, nomeadamente funcionários dos serviços judiciais, policias e aduaneiros. Sempre que necessário, podem fazer parte da equipa funcionários de organizações ou organismos internacionais.

Pode ser criada uma equipa de investigação conjunta, nomeadamente quando:

- no quadro de um processo penal levado a cabo por um Estado-Membro para a detecção de infracções penais graves há lugar à efectivação de investigações difíceis, implicando a mobilização de meios importantes, com repercussões noutros Estados-Membros,

- vários Estados-Membros estejam a realizar investigações sobre um caso cujas circunstâncias tornem indispensável uma acção coordenada e concertada nos Estados-Membros envolvidos.

O pedido de criação de uma equipa de investigação conjunta pode ser efectuado por qualquer dos Estados-Membros interessados. A equipa de investigação será constituída num dos Estados-Membros em que a investigação deva ser realizada.

2. Dos pedidos de criação de equipas de investigação conjuntas constarão, além dos elementos referidos no artigo 14.o da Convenção europeia relativa ao auxílio judiciário mútuo e no artigo 37.o da Convenção do Benelux, propostas relativas à composição da equipa.

3. A equipa de investigação conjunta actuará no território dos Estados-Membros que a criaram, nas seguintes condições gerais:

a) Apenas será constituída para a realização de um objectivo específico e por um período limitado;

b) Será chefiada por um funcionário do Estado-Membro em que a equipa de investigação for actuar. Este funcionário coordenará e chefiará as actividades da equipa no território desse Estado-Membro;

c) O Estado-Membro em que a equipa de investigação actua criará as condições logísticas necessárias para essa intervenção.

4. Os funcionários destacados por um Estado-Membro numa equipa de investigação conjunta ficam vinculados à legislação do Estado-Membro em cujo território a equipa de investigação actua. Estes dependem do chefe do grupo de investigação, nomeado nos termos da alínea b) do n.o 3, e ficam vinculadas às suas instruções.

5. Os funcionários destacados gozam no território do Estado de intervenção dos seguintes direitos:

a) Têm o direito de estar presentes durante as investigações levadas a cabo pela equipa de investigação no estado da intervenção;

b) Em certos casos, por acordo entre os Estados-Membros em causa, e em conformidade com a legislação do Estado de invervenção, aos funcionários destacados podem ser atribuídos poderes para a tomada de medidas com carácter processual penal. O Estado de intervenção pode fixar condições às medidas processuais a tomar, incluindo por exemplo a presença de um funcionário dos serviços responsáveis pela aplicação da lei desse Estado, a fim de ser assegurado o cumprimento da lei deste último.

6. Ao constituírem uma equipa de investigação conjunta, os Estados-Membros envolvidos podem acordar noutras modalidades de acção dessa equipa. Podem nomeadamente acordar em que os pedidos de auxílio judiciário relacionados com as investigações da equipa de investigação conjunta, em derrogação do artigo 6.o da convenção, sejam directamente apresentados às autoridades competentes do Estado de actuação, pelos funcionários destacados nesse grupo.

7. Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 7.o, o funcionário destacado pode prestar à equipa de investigação conjunta informações de que legitimamente disponha, para efeitos de uma investigação criminal. O n.o 3 do artigo 7.o é aplicável à utilização dessas informações no Estado de intervenção.

8. As informações legitimamente obtidas por um funcionário enquanto membro de uma equipa de investigação conjunta baseado noutro Estado-Membro podem ser utilizadas para efeitos de investigação penal no Estado-Membro que o destacou, nas mesmas condições em que o seriam se tivessem sido obtidas através do auxílio judiciário mútuo.

9. Nenhuma disposição do presente artigo prejudica outras disposições relativas à criação ou funcionamento de equipas de investigação conjuntas.

Artigo 14.o

Investigações encobertas

1. Os Estados-Membros requerente e requerido podem acordar prestar auxílio mútuo na realização de investigações criminais por agentes encobertos ou agindo sob falsa identidade (investigação encoberta).

2. A decisão relativa ao pedido será tomada caso a caso pelas autoridades competentes do Estado-Membro requerido, em conformidade com o direito e os procedimentos nacionais desse Estado. A duração da investigação encoberta, as suas modalidades precisas, o estatuto legal dos agentes envolvidos e a responsabilidade por qualquer infracção cometida ou por prejuízos causados durante essa investigação serão acordados entre os Estados-Membros, no respeito pelas legislações e procedimentos nacionais respectivos.

3. As investigações encobertas efectuar-se-ão de acordo com a legislação e os procedimentos nacionais do Estado-Membro em cujo território se realizam. Os Estados-Membros envolvidos cooperarão na preparação e direcção da investigação encoberta, e nomeadamente tomar as medidas necessárias à segurança dos agentes que actuem encobertos ou sob falsa identidade.

4. Ao proceder à notificação prevista no n.o 2 do artigo 23.o, qualquer Estado-Membro pode declarar que não está vinculado pelo presente artigo. Essa declaração pode ser retirada a todo o tempo.

TÍTULO III

INTERCEPÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES

Artigo 15.o

Autoridades competentes para ordenar a intercepção de telecomunicações

Para efeitos da aplicação do disposto nos artigos 16.o, 17.o e 18.o, entende-se por "autoridades competentes" as autoridades judiciárias ou, sempre que as autoridades judiciárias não sejam competentes na matéria, as autoridades competentes equivalentes, designadas nos termos do n.o 1, alínea e), do artigo 21.o, que actuem no âmbito de uma investigação criminal.

Artigo 16.o

Pedidos de intercepção de telecomunicações

1. Para efeitos de investigação criminal, uma autoridade competente de um Estado-Membro (Estado-Membro requerente) pode, de acordo com os requisitos da sua legislação nacional, apresentar a uma autoridade competente de outro Estado-Membro (Estado-Membro requerido) um pedido de:

a) Intercepção e transmissão imediata de telecomunicações ao Estado-Membro requerente; ou

b) Intercepção, gravação e subsequente transmissão da gravação de telecomunicações ao Estado-Membro requerente.

2. Os pedidos efectuados nos termos do n.o 1 poderão ser apresentados no contexto da utilização de meios de telecomunicações pela pessoa visada pela intercepção, se esta se encontrar:

a) No Estado-Membro requerente, quando este Estado necessite da assistência técnica do Estado-Membro requerido para interceptar as suas comunicações;

b) No Estado-Membro requerido, quando as suas comunicações possam ser interceptadas nesse Estado-Membro;

c) Num terceiro Estado-Membro, que tenha sido informado nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 18.o, quando o Estado-Membro requerente necessite da assistência técnica do Estado-Membro requerido para interceptar as suas comunicações.

3. Em derrogação do disposto no artigo 14.o da Convenção europeia de auxílio judiciário mútuo e do artigo 37.o do Tradado do Benelux, os pedidos apresentados ao abrigo do presente artigo devem incluir:

a) A indicação da autoridade que apresenta o pedido;

b) A confirmação de que foi emitido um mandado ou uma ordem de intercepção legal no âmbito de uma investigação criminal;

c) Informações destinadas a identificar a pessoa visada pela intercepção;

d) A indicação de infracção penal que motiva a investigação;

e) A duração desejada da intercepção; e

f) Se possível, dados técnicos suficientes para assegurar a execução do pedido (nomeadamente, o número de ligação à rede).

4. No caso de um pedido apresentado nos termos da alínea b) do n.o 2, este deve igualmente incluir um resumo dos factos. O Estado-Membro requerido pode solicitar qualquer informação suplementar que se lhe afigure necessária para determinar se o pedido seria deferido se tivesse sido apresentado por uma autoridade nacional.

5. O Estado-Membro requerido compromete-se a executar os pedidos apresentados nos termos da alínea a) do n.o 1:

a) No caso de pedidos apresentados nos termos das alíneas a) e c) do n.o 2, após ter recebido as informações referidas no n.o 3. O Estado-Membro requerido pode então ordenar a intercepção sem mais formalidades;

b) No caso de pedidos apresentados nos termos da alínea b) do n.o 2, após ter recebido as informações referidas nos n.os 3 e 4 e quando o pedido fosse deferido se tivesse sido apresentado por uma autoridade nacional do Estado-Membro requerido. O Estado-Membro requerido pode fazer depender o seu consentimento das condições que imporia se o pedido tivesse sido apresentado por uma autoridade nacional dele próprio.

6. Sempre que a transmissão imediata não seja possível, o Estado-Membro requerido compromete-se a executar os pedidos apresentados nos termos da alínea b) do n.o 1, após ter recebido as informações referidas nos n.os 3 e 4 e quando o pedido fosse deferido se tivesse sido apresentado por uma autoridade nacional desse Estado-Membro. O Estado-Membro requerido pode fazer depender o seu consentimento das condições que imporia se o pedido tivesse sido apresentado por uma autoridade nacional.

7. Ao proceder à notificação prevista no n.o 2 do artigo 23.o, qualquer Estado-Membro pode declarar que apenas está vinculado pelo disposto no n.o 6 quando não puder proceder à transmissão imediata. Nesse caso, os restantes Estados-Membros podem aplicar o princípio da reciprocidade.

8. No caso de pedidos apresentados nos termos da alínea b) do n.o 1, o Estado-Membro requerente pode solicitar ainda uma transcrição da gravação, quando tenha razões especiais para o fazer. O Estado-Membro requerido apreciará esses pedidos em conformidade com a sua legislação e disposições processuais.

9. O Estado-Membro que recebe as informações prestadas nos termos dos n.os 3 e 4 deve assegurar a confidencialidade destas, de acordo com a sua legislação nacional.

Artigo 17.o

Intercepção de pessoas em território nacional por intermédio de prestadores de serviços

1. Para efeitos das intercepções legais de comunicações, os Estados-Membros permitirão que os sistemas de telecomunicações internacionais que operem no seu território e prestem serviços de telecomunicações em mais de um Estado-Membro sejam directamente acessíveis aos outros Estados-Membros, por intermédio de prestadores de serviços presentes no seu território.

2. No caso previsto no n.o 1, as autoridades competentes de um Estado-Membro efectuarão a intercepção, para efeitos de uma investigação criminal e de acordo com a legislação nacional aplicável, sob condição de que o sujeito da intercepção se encontre nesse Estado-Membro.

3. O disposto no n.o 2 será igualmente aplicável quando a autoridade competente de um Estado-Membro solicitar a outro Estado-Membro, nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 16.o, a intercepção de uma pessoa que se encontre no território desse outro Estado.

4. Quando não for utilizado o acesso directo, o Estado-Membro onde se encontrem os sistemas de telecomunicações internacionais, previstos no n.o 1, responderá ao pedido de assistência pelas vias habituais. Nesse caso, serão indicados os motivos de recusa previstos no artigo 2.o da Convenção europeia de auxílio judiciário mútuo.

Artigo 18.o

Intercepção de pessoas no território de um Estado-Membro sem assistência técnica desse Estado-Membro

1. Sempre que, para efeitos de uma investigação criminal, a autoridade competente de um Estado-Membro autorizar a intercepção de telecomunicações e se o endereço de telecomunicação da pessoa mencionada no mandado de intercepção estiver a ser utilizado no território de outro Estado-Membro cuja assistência não é necessária para executar a intercepção, o primeiro Estado-Membro informará o outro Estado-Membro da intercepção:

a) Previamente à intercepção, caso tenha conhecimento, ao ordená-la, de que a pessoa visada pela intercepção se encontra no território desse outro Estado-Membro, ou

b) Imediatamente após ter tomado conhecimento de que a pessoa visada pela intercepção se encontra no território desse outro Estado-Membro, nos demais casos.

2. As informações a prestar pelo Estado-Membro que intercepta devem incluir:

a) A indicação da autoridade que ordena a intercepção;

b) A confirmação de que foi emitido um mandado ou uma ordem de intercepção legal no âmbito de uma investigação criminal;

c) Informações destinadas a identificar a pessoa visada pela intercepção;

d) A indicação da infracção penal que é objecto da investigação; e

e) A duração prevista da intercepção.

3. Após ter recebido as informações enumeradas no n.o 2, a autoridade competente do Estado-Membro em questão:

a) Poderá contactar a autoridade competente do Estado-Membro interceptor a fim de coordenar as investigações criminais que ela própria venha desenvolvendo relativamente à pessoa visada, com as do Estado-Membro interceptor;

b) Terá 96 horas para consentir na intercepção, a partir do momento em que tenha sido informada pelo Estado-Membro interceptor. Se não for recebida qualquer resposta dentro desse prazo, o Estado-Membro interceptor deverá suspender imediatamente a intercepção, e não poderá utilizar o material recolhido como elemento de prova no quadro de processos penais, a partir do momento em que tenha tomado conhecimento de que a pessoa se encontrava no território do Estado-Membro visitado. A ausência de resposta do Estado-Membro visitado será considerada como uma recusa e deverá ser seguidamente fundamentada por escrito com base numa das razões constantes da alínea d);

c) Poderá requerer à autoridade competente do Estado-Membro interceptor um resumo dos factos em questão e quaisquer outras informações. Nessa eventualidade, um novo prazo de 96 horas começará a contar a partir do momento em que o pedido seja efectuado pelo Estado visitado, sendo aplicáveis, mutatis mutandis, as disposições da alínea b);

d) Poderá exigir que a intercepção não seja executada ou seja interrompida, caso a intercepção não seja admissível nos termos da sua legislação nacional ou pelos motivos constantes do artigo 2.o da Convenção europeia de auxílio judiciário mútuo. Sempre que um Estado-Membro imponha esta condição, deverá fundamentar a sua decisão por escrito; pode igualmente exigir ao Estado-Membro interceptor que não utilize o material interceptado, a partir do momento em que se tenha verificado que a pessoa se encontrava no seu território.

Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que uma resposta seja dada no prazo de 96 horas.

4. O Estado-Membro que receba as informações referidas no n.o 2 deve assegurar a respectiva confidencialidade, de acordo com a sua legislação nacional.

5. Caso o Estado-Membro interceptor considere que a informação prestada nos termos do n.o 2 é de natureza particularmente sensível, esta poderá ser transmitida à autoridade competente através de uma autoridade específica que tenha sido acordada bilateralmente entre os Estados-Membros em causa.

6. Ao proceder à notificação referida no n.o 2 do artigo 23.o, ou num momento ulterior, qualquer Estado-Membro pode declarar que prescinde de que lhe sejam fornecidas as informações sobre intercepção previstas no presente artigo.

Artigo 19.o

Responsabilidade pelas despesas efectuadas pelos operadores de telecomunicações

O pagamento das despesas efectuadas pelos operadores de telecomunicações ou prestadores de serviços com a execução dos pedidos referidos no artigo 16.o é suportado pelo Estado-Membro requerente.

Artigo 20.o

Acordos bilaterais

O presente Título não prejudica a celebração de acordos bilaterais ou multilaterais entre Estados-Membros para facilitar a exploração das possibilidades técnicas presentes ou futuras em matéria de intercepção de telecomunicações.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 21.o

Declarações

1. Ao proceder à notificação referida no n.o 2 do artigo 23.o, cada Estado-Membro fará uma declaração em que indicará quais as autoridades, para além das já referidas na Convenção de auxílio judiciário mútuo e no Tratado do Benelux, competentes para a aplicação da presente convenção e para a aplicação, entre os Estados-Membros, das disposições relativas ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal e dos instrumentos a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o, incluindo, em especial:

a) As autoridades ou serviços administrativos competentes, na acepção do n.o 1 do artigo 2.o, se os houver;

b) Uma ou mais autoridades centrais competentes para a aplicação do artigo 6.o, bem como as autoridades competentes para tratar os pedidos referidos no n.o 8, alínea b), do artigo 6.o;

c) As autoridades policiais ou aduaneiras competentes para efeitos do n.o 5 do artigo 6.o, se as houver;

d) As autoridades administrativas competentes para efeitos do n.o 6 do artigo 6.o, se as houver; e

e) A(s) autoridade(s) competente(s) para efeitos da aplicação dos artigos 16.o e 17.o e dos n.os 1 a 4 do artigo 18.o

2. As declarações emitidas ao abrigo do n.o 1 poderão ser total ou parcialmente alteradas a todo o tempo, segundo o mesmo procedimento.

Artigo 22.o

Reservas

Não são admitidas reservas à presente convenção, para além das que nela expressamente se prevêem.

Artigo 23.o

Entrada em vigor

1. As presente convenção fica sujeita a adopção pelos Estados-Membros, de acordo com as respectivas normas constitucionais.

2. Os Estados-Membros notificarão ao secretário-.geral do Conselho da União Europeia a conclusão dos respectivos trâmites constitucionais necessários para a adopção da presente convenção.

3. A presente convenção entra em vigor 90 dias após a notificação prevista no n.o 2, pelo Estado-Membro da União Europeia, à data da adopção pelo Conselho do acto que estabelece a presente convenção, que proceder a essa formalidade em último lugar.

4. Até à entrada em vigor da presente convenção, qualquer Estado-Membro pode, ao proceder à notificação prevista no n.o 2, ou a todo o tempo, declarar que a presente convenção será aplicável nas suas relações com os Estados-Membros que tiverem feito idêntica declaração. Estas declarações começarão a produzir efeitos 90 dias após a data do respectivo depósito.

5. A presente convenção aplicar-se-á apenas aos pedidos de auxílio judiciário mútuo apresentados após a data da sua entrada em vigor ou da sua aplicação entre o Estado-Membro requerido e o Estado-Membro requerente.

Artigo 24.o

Adesão de novos Estados-Membros

1. A presente convenção fica aberta à adesão de todos os Estados que se tornem membros da União Europeia.

2. O texto da presente convenção fará fé na língua do Estado aderente, em versão estabelecida pelo Conselho da União Europeia.

3. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do depositário.

4. A presente convenção entra em vigor, em relação a cada Estado que a ela adira, 90 dias após a data do depósito do respectivo instrumento de adesão, ou na data de entrada em vigor da presente convenção, se esta não tiver ainda entrado em vigor no termo do referido período de 90 dias.

5. O n.o 4 do artigo 23.o aplicar-se-á aos Estados-Membros aderentes se a presente convenção ainda não estiver em vigor no momento do depósito do respectivo instrumento de adesão.

Artigo 25.o

Depositário

1. O secretário-geral do Conselho da União Europeia é o depositário da presente convenção.

2. O depositário publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias as relevantes informações sobre o progresso das adopções e adesões, as declarações e as reservas, bem como qualquer outra notificação relativa à presente convenção.

Feito em ..., aos ... de ... de ...

em exemplar único, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos, ficando os originais depositados nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.