Parecer do Comité das Regiões sobre a "Proposta de recomendação do Conselho relativa aos critérios mínimos aplicáveis às inspecções ambientais nos Estados-Membros"

(1999/C 374/12)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a proposta de recomendação do Conselho relativa aos critérios mínimos aplicáveis às inspecções ambientais nos Estados-Membros [COM(1998) 772 final - 98/0358 (COD) - antigo documento 98/0358 (SYN)];

Tendo em conta a decisão adoptada pelo Conselho, em 16 de Julho de 1999, em conformidade com o artigo 265.o, primeiro parágrafo, e com o artigo 175.o, primeiro parágrafo, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, de consultar o Comité das Regiões sobre este assunto;

Tendo em conta a lista de propostas da Comissão que ainda aguardam decisão em Maio de 1999 e para as quais a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão implica alteração da base jurídica e/ou processo (SEC(1999) 580 final);

Tendo em conta o programa de trabalho da Comissão 4 para 1998, adoptado pela Mesa em 15 de Julho de 1998, que incumbe a Comissão 4 "Ordenamento do Território, Política Urbana, Energia e Ambiente" de elaborar o correspondente parecer;

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 179/99 rev. 1), adoptado pela Comissão 4, por maioria, em 28 de Junho de 1999 (relatora: Margaret Eaton, RU, PPE),

adoptou o seguinte parecer na 30.a reunião plenária de 15 e 16 de Setembro de 1999 (sessão de 16 de Setembro).

1. Introdução

1.1. O Comité das Regiões reconhece que, nos últimos anos, tem vindo a intensificar-se a atenção à situação actual da legislação comunitária em termos da sua aplicação e transposição; reconhece ainda a necessidade de garantir critérios mínimos para a inspecção das instalações industriais. É importante melhorar, em termos práticos, o actual regime de inspecção.

2. Âmbito do parecer

2.1. A proposta está orientada para a poluição do ar, da água e dos solos causada por fontes pontuais regulamentadas pelo Direito comunitário. Pretende-se que, numa primeira fase, seja aplicável às inspecções ambientais de instalações industriais, cujas emissões e/ou descargas para o meio ambiente estejam sujeitas a autorização, permissão ou licença, em conformidade com o Direito comunitário. A legislação comunitária sobre o ambiente obriga os Estados-Membros a garantirem que determinadas emissões e descargas, ou actividades que a elas possam conduzir, sejam sujeitas a requisitos prévios de autorização, permissão ou licença. As instalações industriais e outros empreendimentos e locais ("instalações controladas") às quais se aplicam esses requisitos são ou devem ser inspeccionados pelas autoridades competentes, e o estabelecimento de critérios mínimos a aplicar em tais inspecções ambientais garantirá um primeiro passo no sentido da harmonização em toda a Comunidade. A obtenção de um nível mais harmonizado de inspecções teria a vantagem de evitar distorções da concorrência.

2.2. O Comité concorda com as explanações detalhadas quanto ao âmbito de aplicação e às definições das inspecções ambientais e apoia a ambição de que estas visem a um nível elevado de protecção ambiental. O Comité também apoia as explanações detalhadas relacionadas com:

- o desenvolvimento de um plano ou de planos de inspecção, disponíveis ao público em conformidade com as disposições da Directiva 90/313/CEE;

- a investigação de acidentes, outras ocorrências ou casos de incumprimento, quando revistam gravidade;

2.3. O Comité é de opinião que a introdução de critérios detalhados para as inspecções e a redacção dos relatórios e das conclusões subsequentes a essas inspecções só devem ocorrer após se ter determinado (tanto quanto possível em cooperação com a IMPEL - Rede da UE sobre Implementação e Execução da Legislação Ambiental):

- exactamente quais os dados que a Comissão deseja receber e para que fim poderão ser utilizados;

- quais as consequências práticas da referida introdução, não apenas para a Comissão mas especialmente para os Estados-Membros;

- quais os efeitos em termos dos recursos humanos necessários, tanto para a Comissão como os para os Estados-Membros;

- quais as alternativas possíveis para obter os dados pretendidos.

Neste contexto, o Comité vê com muito bons olhos a hipótese de a Comissão trabalhar, em cooperação com a IMPEL, num modelo internacional para as autorizações ambientais. Deste modo, poderá estabelecer-se uma base importante para os relatórios requeridos. A introdução de um tal modelo deveria estar sujeita a um período de transição.

3. Observações na generalidade

3.1. Tendo reconhecido a necessidade de critérios mínimos para as inspecções ambientais, o Comité considera que é fundamental o objectivo da harmonização das normas em todos os Estados-Membros, e apoia a comunicação da Comissão e a resolução do Conselho, ambas as quais prevêem a intervenção da IMPEL (rede da União Europeia sobre Implementação e Execução da Legislação Ambiental) neste contexto. As regiões vão participar e colaborar com a rede IMPEL na elaboração de critérios mínimos para as inspecções ambientais e na respectiva aplicação.

3.2. O Comité reconhece que a Directiva 96/61/CE sobre a prevenção e o controlo integrados da poluição vai implicar a elaboração de normas de desempenho indicativas e de regulamentação mais harmonizada das empresas mais poluentes.

3.3. O Comité reconhece que, em alguns Estados-Membros, as autorizações são dadas e as inspecções ambientais são efectuadas tradicionalmente não só pelas autoridades nacionais, mas também pelas autarquias locais e regionais. A proposta de recomendação deveria permitir que continuasse em vigor aquele sistema, que tem, aliás, dado provas.

3.4. A competência da inspecção é um aspecto fundamental a ter em conta. O recurso a intercâmbios e a outros meios para assegurar a troca de experiências entre as várias agências executivas e entre os Estados-Membros coadjuvaria o esforço necessário à harmonização das normas. Para esta harmonização, é essencial um regime de formação eficaz em todos os Estados-Membros, o que implica recursos adicionais.

3.5. O Comité considera que o plano comunitário de ecogestão e auditoria constitui não só uma fonte útil de informações no contexto das inspecções ambientais, mas também um quadro que possibilita à instalação controlada examinar de modo sistemático os aspectos ambientais significativos para o seu caso, favorecendo, assim, o desígnio de tender para uma abordagem harmonizada em todos os Estados-Membros. A ecogestão e o sistema de auditorias ambientais nunca podem substituir as inspecções ambientais. Na inspecção haverá que assegurar a sua objectividade, assim como a forma como a administração controlará esta inspecção.

3.6. O Comité entende que deve existir um plano de inspecção para cada actividade e tipo de instalação controlada, o qual deve incluir tanto uma frequência mínima das visitas como o período máximo entre reavaliações dos processos. O excesso de regulamentação deve ser evitado a todo o custo, mas, por outro lado, todos os processos autorizados devem ser sujeitos a um exame completo e regular, sem o que a autorização e as condições não teriam significado (pois tanto o processo como as normas a atingir se alteram com o tempo). Os períodos máximos de avaliação devem ser considerados como um factor anti-regressivo, porque é preciso que a avaliação das condições associadas à autorização pelas autoridades reguladoras seja contínua.

3.7. O Comité considera que também se deviam estabelecer períodos máximos de avaliação entre reavaliações do processo para vários sectores industriais. O Comité pretende que a Agência Europeia do Ambiente assuma um papel neste contexto - podendo porventura o IMPEL dar também o seu parecer. Devem ser utilizados os seguintes critérios para determinar os períodos máximos de avaliação para um determinado sector:

- o ritmo previsível das transformações tecnológicas;

- a probabilidade de os operadores do sector investirem em beneficiações por sua própria iniciativa;

- o risco e o nível dos impactos ambientais associados ao sector;

- os custos da realização da avaliação, para os reguladores e para a indústria regulamentada;

- a necessidade de conciliar a combinação de períodos de avaliação diferentes para os vários sectores, de modo a evitar períodos de ponta ingeríveis em termos de carga de trabalho;

- a avaliação contínua dos documentos de referência MTD;

- os ciclos de investimento sectoriais;

- se o operador instalou ou não um sistema de gestão ambiental, por exemplo o EMAS ou o ISO 14001.

3.8. Presentemente, não se exige a divulgação ao público das informações das inspecções, embora a Directiva 90/313/CEE, de 7 de Junho de 1990, sobre a liberdade de acesso à informação sobre o ambiente, preveja esta condição. O Comité congratula-se com a proposta de divulgar ao público pormenores sobre a inspecção e reconhece que isto reforçaria muito a confiança do público no sistema regulamentar. Sabe-se que determinadas inspecções importam na recolha de informação considerada quer comercialmente sensível quer, se tornada pública, potencialmente causadora de problemas do foro da segurança nacional. Nos casos em que as empresas pretendam exercer o seu direito à privacidade, espera-se que ponham ao dispor da entidade reguladora elementos comprovativos em apoio da sua posição. Importa considerar a possibilidade de recurso de decisões, através de arbitragem independente, talvez mesmo através do sistema judicial.

3.9. O Comité reconhece que o primeiro ponto de contacto para os elementos da população que procuram informações sobre as instalações industriais são as autarquias locais. Quando houver mais do que uma agência executiva a realizar inspecções, será necessário que essas agências estabeleçam disposições entre si que permitam às autarquias locais dar resposta a todos os pedidos razoáveis de informação sobre o ambiente em conformidade com a Directiva 90/313/CEE, independentemente de ser ou não a autarquia local em causa a agência com poder executivo.

3.10. Os Estados-Membros devem garantir que a investigação de acidentes, incidentes e ocorrências de incumprimento de legislação da CE que revistam gravidade, quer as autoridades deles obtenham conhecimento por queixa quer de outro modo, seja levada a efeito pela autoridade de inspecção competente com a finalidade de:

a) esclarecer as causas da ocorrência e o respectivo impacto ambiental e, sendo o caso, as responsabilidades pela ocorrência e suas consequências e comunicar as conclusões à autoridade responsável pela aplicação da lei, se for diferente da autoridade de inspecção;

b) minimizar e, sempre que possível, remediar os impactos ambientais da ocorrência através de intervenções adequadas do(s) operador(es) e das autoridades;

c) estabelecer as medidas a tomar para prevenir futuros acidentes, incidentes e ocorrências de incumprimento; e

d) permitir a aplicação da lei ou das competentes sanções, se for o caso.

4. Custos para as autarquias locais

4.1. O Comité considera que mesmo a adopção destas normas mínimas vai traduzir-se em custos adicionais para as autoridades responsáveis e apoia a proposta de a Comissão examinar a questão do apoio financeiro quando os relatórios apresentados pelos Estados-Membros forem examinados em ordem às acções consideradas apropriadas. O Comité propõe que o princípio do "poluidor pagador" seja tido em conta a nível do leque de opções de financiamento possíveis existentes nessa altura.

5. Observações finais

5.1. O Comité reconhece que estas instalações controladas são importantes "criadores de riqueza" para os Estados-Membros e que a introdução de normas aprovadas para as inspecções deve ser considerada uma medida positiva destinada a garantir o cabal cumprimento da legislação em vigor no território da União. Além disso, as visitas às instalações devem ter por objecto levar as entidades exploradoras a respeitarem os requisitos EMAS ou similar.

5.2. O Comité aplaude a determinação da Comissão em conseguir melhorias contínuas das normas para as inspecções ambientais e oferece o seu apoio futuro nesta importante área de trabalho em permanente evolução.

5.3. O Comité convida a Comissão Europeia a apresentar uma ou várias recomendações futuras que se apliquem a outras áreas de actividade económica e administrativa com repercussões ambientais.

Bruxelas, 16 de Setembro de 1999.

O Presidente

do Comité das Regiões

Manfred DAMMEYER