Projecto COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AOS ESTADOS-MEMBROS Que estabelece as directrizes dos Programas de Iniciativa Comunitária (PIC) relativamente aos quais os Estados-Membros são convidados a apresentar propostas para medidas de auxílio no âmbito da iniciativa EQUAL.

PROJECTO

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AOS ESTADOS-MEMBROS

Que estabelece as directrizes dos Programas de Iniciativa Comunitária (PIC) relativamente aos quais os Estados-Membros são convidados a apresentar propostas para medidas de auxílio no âmbito da iniciativa EQUAL.

1. Na sua reunião do 13.10.1999, a Comissão das Comunidades Europeias aprovou este projecto de directrizes relativas à Iniciativa Comunitária EQUAL, cujo objectivo é a cooperação transnacional para a promoção de novas práticas de luta contra as discriminações e desigualdades de qualquer natureza relacionadas com o mercado de trabalho. A iniciativa EQUAL deverá também ter devidamente em conta a integração social e profissional dos candidatos a asilo (Regulamento Geral, artigo 20º, n.º 1, alínea d) e n.º 2, segundo parágrafo).

2. No âmbito da iniciativa EQUAL, será atribuído um financiamento comunitário sob a forma de subvenções para as actividades conformes às directrizes definidas no presente documento, que integrem as propostas apresentadas por cada Estado-Membro e que tenham sido aprovadas pela Comissão das Comunidades Europeias sob a forma de Programas de Iniciativa Comunitária (PIC).

I. OBJECTIVOS E PRINCÍPIOS GERAIS

3. A interdependência crescente das economias dos Estados-Membros determinou a inclusão de um novo título relativo ao emprego no Tratado de Amsterdão, que prevê uma estratégia coordenada para o emprego e a adopção de directrizes que os Estados-Membros deverão considerar nas suas políticas de emprego. As directrizes para o emprego - que se baseiam nos quatro pilares que são a empregabilidade, o desenvolvimento do espírito de empresa, a capacidade de adaptação e a igualdade de oportunidades - e a sua transposição pelos Estados-Membros em planos nacionais de emprego (PNE) constituem o quadro da ajuda financeira a nível da União Europeia e em especial das intervenções co-financiadas pelos Fundos Estruturais.

4. O objectivo da Estratégia Europeia do Emprego (EEE) é conseguir um aumento significativo e duradouro da taxa de emprego na Europa. Para este efeito, é indispensável desenvolver as competências e a empregabilidade das pessoas excluídas do mercado de trabalho. Devem também ser consideradas as necessidades das pessoas que trabalham, nomeadamente nos sectores expostos ou vulneráveis, a fim de renovar e actualizar as respectivas competências. Além disso, é necessário desenvolver o espírito de empresa e velar por uma participação equilibrada das mulheres e dos homens no mercado de trabalho, o que implica, evidentemente, a adopção de medidas para lutar contra as desigualdades, a discriminação e a exclusão, tanto em relação aos desempregados como em relação aos trabalhadores. Para ser totalmente eficaz, a Estratégia Europeia para o Emprego deve traduzir-se em planos de acção descentralizados ao nível das regiões, colectividades locais, cidades e zonas rurais - isto é, ao nível dos territórios susceptíveis de gerar uma cooperação local. Isto requer por um lado novas abordagens (laboratório para novas formas de aplicação política) assim como prioridades e processos de divulgação comuns (cooperação transnacional)

5. A este propósito, a Comissão está consciente do considerável valor acrescentado que podem gerar a cooperação e a acção transnacionais no âmbito das Iniciativas Comunitárias. De uma certa forma, trata-se de uma manifestação prática da "questão de interesse comum" a que se refere o novo título relativo ao emprego do Tratado de Amsterdão. Num outro sentido, a experiência adquirida, no âmbito das actuais Iniciativas Comunitárias EMPREGO e ADAPT mostra que a transnacionalidade é uma dimensão que pode implicar um valor acrescentado significativo para os promotores de projectos, que poderão usufruir das experiências e perspectivas de outros que se encontrem em situação semelhante. Além disso, demonstra que através da cooperação transnacional podem ser estimuladas políticas inovadoras consideráveis, nomeadamente entre as instâncias de decisão. É por estes motivos que a Comissão considera que a transnacionalidade é um elemento essencial de todas as actividades que são financiadas no âmbito da EQUAL.

6. É possível destacar outros três elementos da realização dos actuais Programas de Iniciativa Comunitária. O primeiro refere-se à participação das autoridades locais e regionais. Esta participação surge não só como um factor que garante uma coerência interna entre as acções de um projecto e as necessidades territoriais em matéria de desenvolvimento, mas reforça a possibilidade de integrar os próprios resultados do projecto. Em segundo lugar, os programas actuais apresentam as deficiências que decorrem de uma participação insuficiente das empresas - o que, em muitos casos, teve por consequência não se terem conseguido verdadeiras oportunidades de emprego a partir de bons projectos. Por fim, apesar das acções muitas vezes positivas e inovadoras dos pequenos promotores, o seu afastamento do processo político levou a que a transferabilidade da sua experiência fosse pouco provável. A Comissão conclui ser necessário alterar o tipo de projecto que deve ser apoiado pela iniciativa EQUAL. Durante o período em curso, EMPREGO e ADAPT financiaram pequenos projectos individuais promovidos por uma única entidade. Assim, a Comissão propõe, no âmbito da iniciativa EQUAL, uma base mais estratégica para os projectos no sentido de garantir uma maior cooperação entre os referidos promotores de pequena escala. Os referidos projectos EQUAL deveraõ ser elaborados e realizados através de parcerias estabelecidas a nível local ou sectorial e, implicando todos os parceiros com relevância, deveriam contribuir para uma melhor divulgação das boas práticas.

7. Deste modo, esta nova iniciativa pretende inspirar-se na experiência dos actuais programas EMPREGO e ADAPT. EQUAL assumir-se-à como um campo experimental com vista à elaboração e divulgação de novas formas de aplicar as políticas de emprego com o objectivo de lutar contra qualquer tipo de discriminação ou desigualdade em relação com o mercado de trabalho, ou seja, tanto para aqueles que pretendem aceder ao mercado de trabalho como para os que já o integram. As necessidades concretas dos requerentes de asilo devem ser consideradas tendo em conta a sua situação específica.

8. As inovações que obtenham bons resultados e as boas práticas desenvolvidas no âmbito da iniciativa EQUAL deverão ser objecto de uma larga divulgação e, quando adequado, ser incluídas nos programas principais dos Fundos Estruturais, o que, por sua vez, contribuirá para a promoção dos objectivos referidos nos artigos 13º e 137º do Tratado. Dado que a iniciativa EQUAL contém mecanismos que permitem apoiar este processo, fornecerá ao mercado de trabalho uma estratégia integrada ao nível comunitário para combater a discriminação (nomeadamente, em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual) e exclusão social. Será complementar a outras políticas, instrumentos e acções elaboradas para este efeito e que ultrapassam o domínio do mercado do trabalho, nomeadamente a legislação e os programas de acção específicos nos termos dos artigos 13º e 137º do Tratado. A Comissão e os Estados-Membros garantirão a coerência e a complementaridade globais entre estas actividades e a iniciativa EQUAL.

9. Com o objectivo de promover um mercado de trabalho aberto a todos, a iniciativa EQUAL funcionará num determinado número de domínios temáticos, definidos no contexto dos quatro pilares da estratégia para o emprego, após debate com os Estados-Membros. Trata-se dos campos de intervenção relativamente aos quais alguns grupos de Estados-Membros consideram que é necessário uma cooperação no sentido de melhorar a aplicação das respectivas políticas nacionais através da promoção de novos meios de luta contra todas as formas de discriminação e desigualdade relacionadas com o mercado de trabalho. EQUAL contribuirá para a promoção da igualdade entre as mulheres e os homens através da adopção de uma dupla perspectiva : a integração do factor igualdade no conjunto das políticas e acções específicas em favor das mulheres. A igualdade entre mulheres e homens deve ser promovida como uma parte integrante dos quatros pilares e domínios temáticos, ao mesmo tempo que é considerada num pilar distinto. Os Estados-Membros garantirão que esta abordagem temática horizontal beneficie principalmente aqueles que sofrem as principais formas de discriminação (baseada no sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual) e de desigualdade. O primeiro grupo de domínios temáticos [1], que servirá de base ao primeiro convite à apresentação de propostas e poderá ser revisto posteriormente, é o seguinte (os temas estão agrupados de acordo com a estrutura das directrizes para o emprego):

[1] Esta lista de domínios temáticos é referida a título indicativo, devendo ser completada pela Comissão após o período de consultas.

Empregabilidade

a) Facilitar o acesso e o regresso ao mercado de trabalho a fim de promover um mercado de trabalho aberto para todos.

b) Lutar contra o racismo no local de trabalho.

Espírito empresarial

c) Abrir o processo de criação de empresas a todos.

d) Melhorar a qualidade dos postos de trabalho na economia social (sector terciário).

Adaptabilidade

e) Desenvolver práticas de integração no local de trabalho e a formação profissional contínua.

f) Introduzir tecnologias da informação, antecipar mutações e actualizar qualificações.

Igualdade de oportunidades para as mulheres e os homens

g) Desenvolver novas formas de organização do trabalho no sentido de conciliar a vida familiar e a vida profissional.

h) Reduzir as disparidades entre os homens e as mulheres e favorecer a dessegregação no emprego.

10. Cada Estado-Membro será convidado a escolher, pelo menos, um domínio temático em cada pilar para a aplicação da iniciativa EQUAL tendo em conta as recomendações publicadas pela Comissão no âmbito da Estratégia Europeia para o Emprego. Em cada pilar, os Estados-Membros seleccionarão um ou mais domínios temáticos nos quais desejam cooperar, o que implica que um número variável de Estados-Membros trabalhe em conjunto em cada domínio temático. Além disso, deverá fazer parte do programa de trabalho nacional da EQUAL um nível mínimo de acções relativamente aos requerentes de asilo, que será definido em função das dimensões do problema em cada um dos Estados-Membros.

11. A lista dos domínios temáticos poderá ser revista de dois em dois anos com o objectivo de serem considerados os desenvolvimentos ocorridos no mercado do trabalho e no domínio do emprego. A Comissão deverá apresentar propostas de novos domínios temáticos após ter efectuado as consultas necessárias. Estas propostas serão submetidas a acordo do Comité do FSE após debate no Comité de Emprego.

12. Nos supracitados domínios temáticos, a iniciativa EQUAL funcionará principalmente através de projectos integrados, designados "Parcerias de Desenvolvimento" (PD) que poderão assumir duas formas: parcerias geográficas ou sectoriais.

· Os PD geográficos reunirão os agentes ou interesses em causa num determinado território geográfico - por exemplo, o de uma autoridade local ou de uma bacia de emprego - com o objectivo de partilharem os respectivos esforços e recursos no sentido de prosseguirem uma estratégia que conjuntamente definiram e acertaram em resposta a um problema com importância no seu território geográfico. As organizações participantes podem incluir as seguintes entidades: autoridades públicas, entidades responsáveis pela igualdade entre homens e mulheres, empresas privadas, associações patronais, sindicatos, centros de formação ou de orientação, universidades ou estabelecimentos de ensino superior, agências locais do Serviço Nacional de Emprego, ONG, etc.

· Os PD sectoriais, por seu lado, funcionarão em sectores económicos específicos nos quais os parceiros em causa reconhecem a necessidade de lutar contra as desigualdades e a discriminação. Estas PD poderão incluir entidades patronais e sindicatos, as autoridades públicas em causa, o ministério responsável pelo sector, os institutos de formação ou de orientação, ONG etc.

Os Estados-Membros podem escolher um dos tipos de parceria, ou os dois, em função dos campos temáticos que seleccionaram.

13. A abordagem baseada na parceria constitui a condição indispensável para o financiamento de projectos no âmbito da iniciativa EQUAL. Os parceiros no seio dos PD definirão e adoptarão a estratégia a seguir e os respectivos meios para a sua realização. Os PD empreenderão uma cooperação transnacional e activarão os mecanismos de divulgação e generalização das boas práticas. Este destaque dado à parceria permitirá, num contexto de cooperação transnacional, distinguir os projectos da iniciativa EQUAL dos apoiados no âmbito da iniciativa EMPREGO e da ADAPT e dos financiados de acordo com os programas gerais dos Fundos Estruturais.

Requerentes de asilo

14. A situação dos requerentes de asilo na União é complexa. É possível dividi-los em três grandes categorias [2]:

[2] Os refugiados não são incluídos nesta rubrica, dado que, na sua qualidade de residentes por um período longo, podem receber auxílios no âmbito de Parcerias de Desenvolvimento comuns da iniciativa EQUAL.

· as pessoas cujo pedido de asilo está a ser analisado pelo Estado-Membro em causa;

· as pessoas que foram admitidas no âmbito de um programa humanitário de reinstalação ou evacuação ou que beneficiam de um dispositivo temporário de protecção;

· as pessoas que não têm direito ao estatuto de refugiados, mas que beneficiam de outra forma de protecção (protecção complementar ou subsidiária), dado que a sua situação individual as impede de regressar ao respectivo país de origem.

15. Na maioria dos Estados-Membros, o acesso ao mercado de trabalho pelos requerentes de asilo nesta mesma qualidade (a primeira categoria supracitada) é quer proibida quer acompanhada de condições muito restritivas. No entanto, em relação às duas outras categorias, os Estados-Membros revelam uma maior abertura na consideração do acesso ao mercado de trabalho. Deve igualmente ser assinalado que, na acção comum de 26 de Abril de 1999, o Conselho reconheceu que era desejável apoiar os requerentes de asilo ameaçados de repatriação, através de acções de educação e formação, de forma a que lhes pudessem ser oferecidas qualificações eventualmente úteis no respectivo país de origem [3]. Assim, é importante que se respeite esta situação na aplicação da rubrica "requerentes de asilo" no âmbito da iniciativa EQUAL.

[3] Acção comum, de 26 de Abril de 1999, adoptada pelo Conselho nos termos do artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que estabelece medidas destinadas a apoiar na prática o acolhimento e o repatriamento voluntário de refugiados, pessoas deslocadas e requerentes de asilo, incluindo a ajuda de emergência a pessoas que fugiram em resultado dos recentes acontecimentos no Kosovo: JO L 114/2, de 1.05.99, ver artigo 5º, nº1, c).

16. A acção dirigida aos requerentes de asilo pode ser programada quer (excepcionalmente) como PD sectorial (ou seja um projecto de parceria nacional em que intervenham todos os parceiros com relevância para sustentar a integração social e profissional dos requerentes de asilo), quer como PD geográfico, num território onde a concentração dos requerentes de asilo seja elevada. Deverão ser previstos os mesmos tipos de parceria, de estratégia e de actividades que para as outras Parcerias de Desenvolvimento da iniciativa EQUAL.

Cobertura territorial e beneficiários finais

17. A iniciativa EQUAL aplica-se ao conjunto do território da União Europeia; as Parcerias de Desenvolvimento (PD) financiadas no âmbito da iniciativa EQUAL devem implicar uma cooperação transnacional com, pelo menos, outra PD de um Estado-Membro diferente normalmente financiada pela iniciativa EQUAL, podendo além disso, incluir a cooperação com projectos similares financiados num pais não Estado-Membro, elegível a financiamentos no âmbito dos programas Phare, Tacis ou Meda.

18. Na iniciativa EQUAL, os beneficiários finais são as Parcerias de Desenvolvimento (PD) tal como são descritas no nº12. Cada PD deve incluir um parceiro administrativo e financeiro, que tenha sido designado conjuntamente, com capacidade para gerir e apresentar contas relativamente aos fundos públicos.

II. ACÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DOS PIC RELATIVOS À INICIATIVA EQUAL

19. A secção I do presente documento estabelece os principais objectivos e domínios temáticos que farão parte da iniciativa EQUAL. Esta secção define os elementos que a Comissão pretende ver incluídos nas propostas de programa que os Estados-Membros deverão apresentar e explica o processo de preparação e desenvolvimento das Parcerias de Desenvolvimento (PD).

20. Cada Estado-Membro deverá apresentar uma proposta em relação a um Programa de Iniciativa Comunitária (PIC) sob a forma de um plano. A Comissão aprovará o PIC através de um Documento Único de Programação, tal como prevê o artigo 19º do Regulamento Geral (para mais informações sobre a programação, ver a secção IV). As prioridades desta proposta de programa deverão ser seleccionadas a partir da lista de domínios temáticos referidos no n.º 9.

21. A experiência adquirida no âmbito da actual série de Programas de Iniciativa Comunitária indica que serão necessários três tipos de acção para dar origem a uma mais-valia relativamente a todos os parceiros envolvidos. A Comissão exigirá que qualquer PIC inclua as acções a seguir descritas ou outras através das quais sejam obtidos os mesmos resultados. Trata-se das acções seguintes:

Acção 1: estabelecimento de Parcerias de Desenvolvimento e de uma cooperação transnacional

Acção 2: realização dos programas de trabalho das Parcerias de Desenvolvimento

Acção 3: criação de redes temáticas, divulgação de "boas práticas" e repercussão sobre a política nacional.

Pode ser necessário a prestação de assistência técnica para cada acção específica.

Acção 1 :

estabelecimento de Parcerias de Desenvolvimento (no território ou no sector) e de uma cooperação transnacional

22. O objectivo da acção n.º 1 devera consistir em facilitar a criação ou a consolidação de Parcerias de Desenvolvimento (PD) duradouras e eficazes e em conferir um verdadeiro valor acrescentado à cooperação transnacional. A selecção deverá basear-se em candidaturas que incluam um projecto de programa de trabalho, apresentado conjuntamente por uma série de organizações (iniciadores de PD) onde seja descrito o problema que propõem abordar, a natureza das acções que pretendem realizar, os agentes que participarão na PD e as suas expectativas em matéria de cooperação transnacional. Os iniciadores de PD disporão de um período limitado e receberão fundos limitados para desenvolver uma estratégia comum e formalizar os acordos relativos à Parceria de Desenvolvimento e à cooperação transnacional (ver número 28 a 30).

23. A duração do período disponível para a referida acção deverá ser decidida pela autoridade de gestão não devendo, normalmente, ser superior a seis meses.

24. Os procedimentos de selecção das PD e a gestão financeira e administrativa do PIC são, na sua totalidade, da competência da autoridade de gestão em cooperação com o comité de acompanhamento do PIC. Os candidatos não seleccionados deveriam ser informados das razões da referida decisão.

25. No que diz respeito ao domínio temático e ao território/sector escolhidos, cada parceria desenvolverá uma estratégia concertada através da avaliação da situação do mercado de trabalho em matéria de exclusão, discriminação e desigualdade, procedendo a uma verificação das acções realizadas até esse momento, nomeadamente, no âmbito de EMPREGO e ADAPT, identificando e aprovando objectivos comuns e apreciando as oportunidades de actuação.

Orientações relativas à selecção

26. A Comissão espera que nas disposições de aplicação do PIC (ver nº51) incluídas no Plano sejam tomadas em consideração as seguintes orientações de selecção:

· Inovação: deverá ser avaliada em termos de métodos, instrumentos e procedimentos de aplicação utilizados no domínio temático em que actuam os iniciadores das PD. A avaliação deverá ser realizada em relação às práticas habituais no território e no sector e em relação ao que apoiam os programas nacionais ou regionais dos Fundos Estruturais. Os "resultados estratégicos" [4] de EMPREGO e ADAPT deverão servir como referência.

[4] No final de 1999, com actualização no ano 2000, estará disponível um documento que apresentará os "resultados estratégicos" da EMPREGO e ADAPT.

· Abordagem integrada: deverá avaliar-se a capacidade da PD para considerar a natureza pluridimensional do problema que vai abordar, assim como a sua capacidade para identificar, com uma finalidade de prevenção, os factores responsáveis pela desigualdade e discriminação e para efectuar uma abordagem integrada de questões de género .

· Participação activa: em cada PD, todos os participantes envolvidos na realização de actividades, deverão participar no processo de decisão. Além disso, a participação activa dos beneficiários das subvenções será avaliada de forma positiva.

27. No final da Acção n.º 1, o PD deve, nos termos do acordo de Parceria de Desenvolvimento, poder comprovar que:

· estabeleceu um programa de trabalho pormenorizado que é acompanhado por um orçamento realista;

· obteve a participação de todos os parceiros necessários no sentido de ser garantida uma abordagem global e efectiva,

· obteve o compromisso de todos os parceiros para a colaboração a longo prazo na realização do programa de trabalho,

· aprovou o papel e a contribuição de cada parceiros, assim como as modalidades de gestão da parceria,

· criou um grupo de direcção constituído por membros da parceria a quem caberá a gestão da estratégia e da sua realização,

· estabeleceu procedimentos e mecanismos adequados no sentido de uma realização eficaz da abordagem integrada das políticas de igualdade entre os homens e as mulheres;

· definiu o organismo ou a organização de parceria responsável pela administração da subvenção no âmbito da iniciativa EQUAL (conferir n.º 18),

· previu um mecanismo de avaliação permanente incluindo a análise dos resultados e a apresentação dos dados e informações sobre a PD.

Cooperação transnacional

28. As PD devem designar, pelo menos, um parceiro que seja proveniente de outro Estado-Membro com interesses similares, de forma a poder negociar objectivos comuns, um programa de trabalho conjunto, assim como os mecanismos de cooperação transnacional. No sentido de apoiar este processo, a Comissão velará para que as bases de dados de "pesquisa de parceiros", elaboradas no âmbito das iniciativas EMPREGO e ADAPT, sejam actualizadas e postas à disposição a fim de facilitar a cooperação entre as parcerias EQUAL em todos os Estados-Membros.

29. De regra geral, deveria estabelecer-se uma cooperação entre as PD seleccionadas pelos Estados-Membros e que de preferência intervêm no mesmo domínio temático; esta cooperação poderá alargar-se ainda a projectos semelhantes financiados num país que não seja Estado-Membro e que possa receber auxílios no âmbito dos programas Phare, Tacis ou Meda. A proposta de PIC pode prever um número limitado de excepções a esta regra, na condição de o valor acrescentado potencial da cooperação com parceiros não abrangidos pela iniciativa EQUAL ser claramente definido e de os referidos parceiros poderem demonstrar que estão em condições de cobrir os seus próprios custos relativos a esta cooperação.

30. No final da acção nº1, a PD deverá demonstrar, no Acordo de Cooperação Transnacional que:

· estabeleceu um programa de trabalho transnacional acompanhado por um orçamento no qual são definidas as actividades que cada parceiro deverá assumir (troca de informação e boas práticas, visitas e intercâmbio de grupos alvo, promotores e gestores de PD, grupos de trabalho conjuntos, seminários, desenvolvimento conjunto de produtos, de serviços, de metodologias, etc.);

· definiu a função de cada PD e as modalidades comuns de tomada de decisões;

· previu as metodologias de acompanhamento e avaliação das actividades conjuntas.

31. As actividades susceptíveis de serem subvencionadas nos termos da acção n.º 1 deverão ser definidas pelo PIC. Elas poderão incluir:

· as actividades necessárias para a concretização do Acordo de Parceria de Desenvolvimento (num território ou num sector), tais como as despesas de funcionamento, reuniões, deslocações, auditorias iniciais;

· as actividades necessárias para a concretização do Acordo de Cooperação Transnacional (deslocações, reuniões, tradução).

32. Cada PIC deverá propor um limite orçamental indicativo para as subvenções destinadas aos iniciadores de PD seleccionados nos termos da acção n.º 1. Em regra geral, a Comissão espera que a acção n.º 1 não represente mais de 3% dos fundos totais disponíveis.

Acção n.º 2:

Realização dos programas de trabalho das Parcerias de Desenvolvimento

33. No sentido de poder ser confirmada a selecção e realização do respectivo programa de trabalho através da acção n.º 2, cada Parceria de Desenvolvimento deverá demonstrar, através de apresentação dos dois documentos (Acordo de Parceria de Desenvolvimento e Acordo de Cooperação transnacional), que preenche as seguintes condições:

· Transparência: a PD deverá provar que dispõe do co-financiamento necessário. A PD deve também aceitar que os resultados obtidos (produtos, instrumentos, métodos, etc.) passarão a ser propriedade pública.

· Capacidade representativa: a PD deve estar em condições de provar a sua capacidade para mobilizar diferentes entidades públicas (entre as quais as autoridades locais e regionais e os serviços de emprego), o sector privado (entidades patronais e sindicatos) e as ONG, para que realizem um trabalho conjunto. Será prestada especial atenção à participação das pessoas que são vítimas de discriminação e desigualdade.

· Espírito de cooperação: a PD deve poder demonstrar a sua capacidade e disponibilidade para trabalhar num contexto de cooperação transnacional e explicar que tipo de valor acrescentado espera da referida cooperação transnacional no que diz respeito à realização das diferentes componentes do programa de trabalho. Além disso, a PD deve prever uma cooperação activa nas actividades nacionais e a nível da UE em relação ao trabalho em rede, divulgação dos resultados e impacto político que serão organizadas conjuntamente pela autoridade de gestão e pelas diferentes PD de acordo com uma base temática.

34. Nestas condições, a autoridade de gestão confirmará a selecção inicial da PD, informando-a do orçamento plurianual disponível para realizar o seu programa de trabalho.

35. Este programa de trabalho deverá, em princípio, abranger um período inicial de dezoito meses a três anos. Se os resultados obtidos justificarem o alargamento deste período (por exemplo, se as actividades empreendidas se referirem a processos particularmente complexos) poderá ser aprovada uma nova subvenção, assim como o alargamento do período de financiamento.

36. No que diz respeito à elegibilidade das acções, as regras habituais de elegibilidade do FSE são aplicáveis (ver artigo 3º do Regulamento relativo ao Fundo Social Europeu [5]). Contudo, no sentido de ser obtida a maior eficácia das acções previstas, o PIC pode também prever um alargamento da elegibilidade das acções, normalmente elegíveis nos termos dos regulamentos do FEDER, do FEOGA Secção "Orientação" ou do IFOP, especialmente no que diz respeito ao desenvolvimento local. Deverá verificar-se que as actividades das PD são compatíveis com as disposições do Tratado, nomeadamente com aquelas que dizem respeito aos auxílios estatais e, se necessário, as actividades deverão ser notificadas nos termos do nº3 do artigo 88 (3).

[5] Regulamento (CE) Nº 1262/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao Fundo Social Europeu (JO L 161 de 26.6.1999).

Acção n.º 3

Redes temáticas, divulgação de boas práticas

e impacto sobre a política nacional

37. A proposta do PIC deverá prever, através de uma acção distinta, a criação de redes, actividades de divulgação e de impacto político no âmbito da EQUAL. A participação nesta acção será obrigatória para todas as PD no sentido de assegurar o impacto que a iniciativa EQUAL pretende em matéria de "mainstreaming". Deverá ser organizada pela autoridade de gestão de forma a garantir a sua repercussão na concepção da política relativa ao mercado de trabalho e de emprego. As instâncias de decisão, nomeadamente, os responsáveis pela elaboração dos Planos Nacionais de Emprego (PNE) e os responsáveis pelos programas gerais dos Fundos Estruturais, assim como os gestores do FSE deverão estar estreitamente associados à referida actividade. Além disso, a proposta do PIC deverá prever uma troca sistemática de informação entre os comités de acompanhamento da iniciativa EQUAL e os dos programas gerais do FSE.

38. Com a finalidade de garantir a coerência das actividades de "mainstreaming" a nível local, regional e nacional, os Estados-Membros estabelecerão um mecanismo de coordenação que poderá apresentar a forma de comités de direcção presididos pela autoridade de gestão em relação a cada domínio temático do PIC, incluindo os representantes de cada Parceria de Desenvolvimento. O PIC deverá definir o tipo de actividade a realizar, que, normalmente, deverá incluir:

· a criação de redes temáticas das PD no sentido de permitir a avaliação comparativa das melhores práticas, em especial no que se refere às principais formas de discriminação (baseada no sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual) e de desigualdade, assim como identificar os factores responsáveis pela desigualdade e discriminação e analisar o efeito potencial e real das PD neste contexto;

· a divulgação interna das boas práticas em relação a outras áreas ou sectores no Estado-Membro, logo que estiverem disponíveis (ou seja, a partir do termo da acção n.º 1);

· mecanismos que garantam um impacto sobre a política nacional de emprego e a Estratégia Europeia para o Emprego, nomeadamente, no que diz respeito ao conteúdo e aplicação do Plano Nacional de Emprego (PNE) e ao auxílio recebido através dos Fundos Estruturais.

39. Estas actividades serão, de regra geral, efectuadas por determinadas PD , agindo quer isoladamente quer conjuntamente com base na sua própria experiência e capacidades demonstradas. Para este efeito, as referidas PD receberão financiamentos adicionais.

Acção n 4: Assistência técnica

40. A assistência técnica, cujo orçamento não deverá exceder 5% do co-financiamento do PIC pelo FSE, deverá servir para apoiar a realização das acções n.º 1 a n.º 3 e, nomeadamente:

· aconselhar e facilitar a consolidação de parcerias e a procura de parceiros adequados ao nível da cooperação transnacional (acção n.º 1);

· recolher, publicar e divulgar as experiências e os resultados, incluindo os relatórios anuais das PD (acção n.º 2);

· apoiar a criação de redes temáticas, as actividades horizontais de divulgação e a concretização de mecanismos de impacto político (acção n.º 3).

· assegurar a difusão de toda a informação relevante entre os outros Estados-Membros e a Comissão (ver capítulo III - Acções ao nível europeu)

41. A assistência técnica estará igualmente disponível para apoiar o acompanhamento, controlo e avaliação das acções a nível do PIC.

42. As actividades de assistência técnica serão objecto dos procedimentos habituais de adjudicação e serão confiadas a organizações distintas da autoridade de gestão.

III. ACÇÕES AO NÍVEL EUROPEU

Mecanismos que permitem criar um impacto ao nível da União: EQUAL e a Estratégia Europeia para o Emprego

43. Para que a iniciativa EQUAL desempenhe plenamente o seu papel como terreno experimental no sentido de desenvolver e promover novas modalidades de aplicação das políticas de emprego, a referida iniciativa terá necessidade de mecanismos de cooperação estratégicos entre os Estados-Membros a fim de explorar o impacto potencial das boas práticas identificadas em toda a União. A Comissão levará a efeito três tipos de acções para apoiar este processo:

· um estudo temático ao nível da União;

· uma avaliação periódica do valor acrescentado resultante da iniciativa EQUAL em relação ao Plano Nacional de Emprego (PNE);

· a criação de fóruns de discussão ao nível da União.

Estudo temático

44. A fim de poder ser efectuada uma avaliação comparativa das melhores práticas, a Comissão organizará uma série de "estudos temáticos" com as Parcerias de Desenvolvimento em relação a cada um dos domínios temáticos da iniciativa EQUAL (ver nº9), tendo em consideração os resultados das redes temáticas nacionais.

Os resultados serão resumidos e publicitados, servindo para enriquecer o estudo comparativo transversal de políticas ("peer review"), realizado por homólogos no âmbito da Estratégia para o Emprego. Servirão igualmente as actividades de avaliação ao nível da União e as actividades de divulgação e intercâmbio previstas nos programas comunitários nos termos dos artigos 13º (luta contra a discriminação) e 137º ( em favor da integração social). Os países candidatos participarão no debate e na exploração dos resultados.

Avaliação periódica - a iniciativa EQUAL e os PNE

45. Com base nas actividades realizadas no âmbito da acção nº3, em cada Estado-Membro, a Comissão criará uma base de dados das melhores práticas no âmbito da iniciativa EQUAL (métodos, procedimentos, processos, instrumentos, etc.). A informação capitalizada deste modo será utilizada para uma avaliação periódica do impacto real e potencial da iniciativa EQUAL relativamente aos PNE, nomeadamente na perspectiva da luta contra todas as formas de discriminação e desigualdade relacionadas com o mercado de trabalho. Esta avaliação será apresentada para informação aos comités de acompanhamento do FSE e de outros fundos estruturais.

Fóruns de debate

46. Existem actualmente diversos fóruns de discussão e serão criados outros:

· Comité de Emprego deverá ser informado dos resultados de todos os estudos relativos aos domínios temáticos;

· Comité do FSE participará de acordo com as disposições do artigo 49º do Regulamento Geral e em função das competências definidas no n.º 2 do referido artigo;

· Um fórum de debate relativo à iniciativa EQUAL com a plataforma das ONG será organizado todos os anos com vista a facilitar o debate e as reacções às informações das organizações interessadas;

· por último, a Comissão organizará , sempre que tal seja necessário, uma série de reuniões centradas sobre aspectos mais específicos no âmbito da iniciativa EQUAL e sobre a transferência das boas práticas para as políticas dos países candidatos.

47. Algumas tarefas (recolha e tratamento da informação, criação de uma base de dados interactivos, animação do processo de estudo temático, organização de seminários e de certos fóruns de discussão) serão confiadas a prestadores de serviços externos através de um gabinete de assistência técnica, sob o controlo e de acordo com a iniciativa da Comissão nos termos de concursos a publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias,. A execução destas tarefas será financiada a uma taxa de 100% do custo total.

IV. PREPARAÇÃO, APRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO DOS PROGRAMAS

48. Os Estados-Membros deverão propor um projecto de Programa de Iniciativa Comunitária para EQUAL (PIC) que abranja todo o território do Estado-Membro, com base nas dotações financeiras indicativas que a Comissão adoptará em relação a cada Estado-Membro. As referidas propostas terão a forma de Plano, tal como foi definido pelo artigo 16º do Regulamento Geral. As propostas de PIC deveriam ser elaboradas pela autoridade designada, com a participação das autoridades regionais/locais, entidades responsáveis pela igualdade entre mulheres e homens e dos parceiros não governamentais, consoante a situação em causa. As prioridades indicadas nesta proposta serão recolhidas da lista dos domínios temáticos enumerados no n.º 9. Sempre que a Comissão tenha dirigido recomendações temáticas relevantes a um Estado-Membro no âmbito da Estratégia Europeia para o Emprego, estas deverão ser reflectidas nas prioridades escolhidas. Nos termos do Regulamento Geral dos Fundos Estruturais (artigo 1º), Regulamento do FSE (artigo 2º, alínea c)) e das Directrizes Europeias para o Emprego, os Estados-Membros adoptarão uma abordagem integrada das políticas de igualdade de oportunidades na realização de cada campo temático. Tal implica uma estratégia global que necessita de estruturas e mecanismos para um funcionamento eficaz. Os Estados-Membros são convidados a introduzir uma abordagem de igualdade entre mulheres e homens nas várias fases da programação, realização, acompanhamento e avaliação da EQUAL.

49. A proposta de PIC apresentada pelos Estados-Membros deverá incluir:

· uma descrição da situação actual no que diz respeito às discriminações e desigualdades no mercado de trabalho, bem como aos requerentes de asilo;

· uma descrição da sua relação com o PNE, tal como é interpretada no âmbito de referência política (nº3 do artigo 1º do Regulamento Geral).

· uma avaliação prévia, especialmente orientada para a situação socioeconómica, bem como para a situação de igualdade entre homens e mulheres, em conformidade com as disposições do artigo 41º, n.º 2, alíneas a) e c) do Regulamento Geral;

· uma descrição da estratégia relativa à realização da iniciativa EQUAL, baseada na selecção de prioridades a partir da lista indicada no n.º 9 (que inclua pelo menos uma em cada pilar), acompanhada, se for necessário, de uma rubrica específica no que diz respeito às intervenções dos requerentes de asilo (ver n.º 14 a 16). As prioridades seleccionadas poderão ser objecto de revisão a partir de 2002 (ver nº11). As acções referidas na secção 2 poderão constituir medidas resultantes das mencionadas prioridades.

50. Relativamente a cada prioridade, a proposta de PIC deverá apresentar:

· os seus objectivos específicos, quantificados sempre que tal for possível;

· uma avaliação do impacto previsto, incluindo relativamente à situação socioeconómica ao nível local e sectorial e à situação em termos de igualdade dos homens e das mulheres, em conformidade com o artigo 41º, n.º 2, do Regulamento Geral;

· uma descrição das acções e dos métodos previstos para realizar eficazmente a abordagem integrada das políticas de igualdade de oportunidades;

· uma descrição do processo de programação, incluindo as disposições adoptadas para a consulta dos parceiros, assim como os resultados destas consultas;

· uma descrição sucinta das acções previstas para pôr em prática as prioridades, incluindo a informação necessária que permita comprovar o cumprimento do artigo 87º do Tratado;

· uma descrição sucinta dos tipos de assistência técnica considerados necessários para a aplicação do PIC;

· um plano de financiamento indicativo que refira, em relação a cada prioridade e a cada ano, em conformidade com os artigos 28º e 29º do Regulamento Geral, a participação financeira prevista do FSE, bem como o montante global do financiamento público ou equiparável elegível e do financiamento privado previsto para as referidas contribuições;

· indicações que concretizem se e em que medida as acções propostas para cada prioridade devem integrar actividades normalmente elegíveis no âmbito do FEDER, do FEOGA ou do IFOP para permitir à Comissão que na sua decisão tome as medidas adequadas em relação à proposta de PIC, nos termos do artigo 21º, n.º 2, do Regulamento Geral.

51. As modalidades de realização do PIC deverão ser adoptadas e incluir:

· a designação de uma autoridade de gestão (e de uma autoridade de pagamento), na acepção do artigo 9º, alínea n) do Regulamento Geral, com uma responsabilidade global de gestão do PIC;

· um comité de acompanhamento do PIC, em conformidade com o artigo 35º do Regulamento Geral (ver n.º 55);

· o mecanismo dos convites à apresentação de propostas que serão lançados em 2000, 2002 e 2004 (procedimentos relativos a publicidade, orientações relativas à selecção, composição do comité de selecção, procedimentos de concursos possíveis);

· uma descrição das modalidades de gestão do PIC, incluindo os fluxos financeiros; tipos de contrato com os beneficiários finais, eventual recurso a subvenções globais para as Parcerias de Desenvolvimento, em conformidade com o artigo 27º do Regulamento Geral;

· os mecanismos nacionais para a criação das redes temáticas das PD, para a divulgação e "mainstreaming" (acção n.º 3), assim como para os procedimentos relativos à participação de representantes dos diferentes agentes implicados (outros ministérios, autoridades locais e regionais, entidades responsáveis pela igualdade entre mulheres e homens, parceiros sociais e redes de ONG adequadas);

· uma descrição dos sistemas de acompanhamento e de avaliação, incluindo os sistemas de informação e de indicadores, bem como a evolução nacional, em conformidade com os artigos 36º e 42º do Regulamento Geral;

· uma descrição dos acordos específicos e dos procedimentos de auditoria e de controlo financeiro do PIC, indicando as diferentes responsabilidades referentes ao controlo financeiro em conformidade com os artigos 38º e 39º do Regulamento Geral e artigo 11º do Regulamento 2064/97 relativo ao controlo financeiro; deverá prestar-se uma especial atenção aos mecanismos estabelecidos no sentido de ser evitado o duplo financiamento de actividades através da iniciativa EQUAL e por outras fontes de financiamento da União;

· informações sobre os recursos necessários para apoiar a preparação, acompanhamento, auditoria e avaliação, incluindo as actividades previstas na acção 4 (ver nº40-42).

52. Os Estados-Membros deverão apresentar os referidos projectos de PIC à Comissão num prazo de quatro meses a contar da adopção definitiva das presentes directrizes. A Comissão aprovará cada PIC através de uma decisão que confirme a atribuição de um financiamento do FSE a cada prioridade que o referido PIC integre. A Comissão poderá também aprovar a utilização de procedimentos de subvenção globais para determinadas partes do programa, a pedido do Estado-Membro interessado (artigo 27º do Regulamento Geral).

53. Cada PIC deverá incluir um complemento do programa, tal como foi definido no artigo 9º, alínea m) e descrito no artigo 18º, n.º 3, do Regulamento Geral e que inclua em particular:

· informação detalhada sobre o conteúdo das medidas, bem como sobre a avaliação prévia e sobre os indicadores de acompanhamento correspondentes;

· um plano de financiamento relativo a cada medida, que deverá ser conforme ao plano de financiamento do PIC e incluir uma descrição das disposições adoptadas para co-financiamento das medidas;

· acções publicitárias.

54. Este complemento do programa será enviado à Comissão, o mais tardar, três meses após a decisão da Comissão que aprova o PIC mas, se possível, ao mesmo tempo que este último, com vista a uma maior celeridade no processo de aplicação. Na elaboração do complemento do programa deverão ser seguidos os mesmos procedimentos que em relação ao PIC.

V. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS NACIONAIS

Acompanhamento

55. Cada Comité de Acompanhamento será criado em conformidade com o artigo 35º do Regulamento Geral, devendo os Estados-Membros incentivar uma participação equilibrada das mulheres e dos homens no Comité de Acompanhamento e a sua composição reflectir o amplo leque de interesses em jogo.

Cada PIC mencionará as modalidades e indicadores específicos de acompanhamento a ter em conta, em conformidade com os artigos 36º e 42º do Regulamento Geral e considerando as orientações da Comissão em matéria de acompanhamento e avaliação.

Avaliação

56. Em conformidade com procedimentos a concordar entre a Comissão e os Estados-Membros, cada PD deverá fornecer, todos os anos, um determinado tipo e número de dados e de informações ao Comité de Acompanhamento. Os referidos dados e informações deverão também permitir ao avaliador do PIC identificar e medir o progresso das actividades das PD, as inovações metodológicas obtidas e o potencial de generalização dos resultados, servindo, além disso, de base para o exercício periódico de avaliação, que será coordenado pela Comissão (ver n.º 45).

57. Ao nível do PIC, será efectuada uma avaliação intercalar após a sua adopção no sentido de garantir um "feed-back" permanente que permita a introdução dos reajustamentos necessários com vista a futuros convites à apresentação de propostas. O PIC concretizará os parâmetros e indicadores específicos que deverão ser considerados para a avaliação intercalar e final, fornecendo uma descrição dos mecanismos nacionais de avaliação relativos a EQUAL. Além disso, os resultados da avaliação ex-post das iniciativas EMPREGO e ADAPT também serão tidos em conta para os convites a apresentação de propostas lançados a partir de 2002.

58. Ao nível da União, a Comissão criará um mecanismo de avaliação para identificar as implicações de EQUAL relativamente aos PNE e a outros programas comunitários.

VI. FINANCIAMENTO

59. A iniciativa EQUAL será financiada conjuntamente pelos Estados-Membros e pela Comunidade Europeia. Prevê-se ser de 2 847 milhões de euros a contribuição total do Fundo Social Europeu para a iniciativa EQUAL para o período de 2000-2006. Nos termos do artigo 7º, nº7, do Regulamento Geral, a contribuição do FSE em relação à iniciativa EQUAL terá em consideração a taxa de indexação de 2% por ano até 2003, devendo ser decidida a preços de 2003 no que diz respeito aos anos de 2004 a 2006. Até 31 Dezembro 2003, a Comissão fixará a taxa de indexação aplicável aos anos 2004-2006.

60. São aplicáveis as percentagens de participação comunitária definidas no artigo 29º do Regulamento Geral. Dada a natureza inovadora dos métodos utilizados, é recomendada uma aplicação sistemática dos limites indicados nos regulamentos.

61. Será reservada uma quantia indicativa com o limite máximo de 2% da contribuição global do FSE para o financiamento das actividades realizadas por iniciativa da Comissão, tal como está previsto nos n.ºs 43 a 47. Estas actividades serão financiadas a uma taxa de 100% do seu custo total.

VII. CALENDÁRIO

62. A Comissão convida os Estados-Membros a apresentar o respectivo projecto de Programa de Iniciativa Comunitária relativo à iniciativa EQUAL num prazo de quatro meses a contar da data de publicação da presente comunicação no Jornal Oficial.

Toda a correspondência relativa à presente comunicação deverá ser enviada para:

Mr. A. LARSSON

Director-Geral

Direcção-Geral de Emprego e Assuntos Sociais

Rue de la Loi, 200

B-1049 Bruxelas