[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 2.4.2008

SEC (2008) 406

DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO SÍNTESE DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO

LIVRO BRANCO sobre acções de indemnização por incumprimento das regras comunitárias no domínio antitrust {COM (2008) 165 final SEC(2008) 404 SEC (2008) 405}

SÍNTESE

1. A PRINCIPAL QUESTÃO ABORDADA NO LIVRO BRANCO SOBRE AS ACÇÕES de indemnização por incumprimento das regras comunitárias no domínio antitrust é a actual ausência de um quadro jurídico eficaz para as acções intentadas na esfera privada para obter a reparação dos danos causados aos cidadãos e às empresas em resultado de infracções ao direito comunitário da concorrência. Enquanto a aplicação do direito pelas autoridades de concorrência dá origem a sanções por infracção ao direito da concorrência, as vítimas só podem obter uma indemnização através dos tribunais nacionais e em conformidade com as regras processuais nacionais.

2. Embora o Tribunal de Justiça tenha confirmado, já em 2001, que as vítimas de infracções ao direito comunitário da concorrência têm direito a uma indemnização pelos danos sofridos, apenas raramente conseguem essa reparação. No seu Livro Verde de 2005, a Comissão chegou à conclusão que esta lacuna se devia, em grande parte, aos obstáculos inerentes às regras e processos dos Estados-Membros que regulam as acções de indemnização por infracção às regras no domínio antitrust . A fim de criar um quadro jurídico que permita uma reparação mais eficaz dos danos sofridos, a Comissão considera que é conveniente recomendar, através de um Livro Branco, um certo número de regras mínimas que garantam a instauração de um sistema eficaz de acções de indemnização por infracção às regras no domínio antitrust .

3. O presente relatório ilustra cinco processos coerentes, correspondentes às opções políticas mais prováveis para permitir a realização deste objectivo. Uma opção prevê medidas legislativas destinadas a facilitar e incentivar os pedidos de indemnização, enquanto no extremo oposto não se prevê qualquer acção ao nível comunitário.

4. O impacto das diferentes opções é avaliado sob o ângulo dos custos e benefícios expostos seguidamente. Estas diferentes opções recolhem uma avaliação tanto mais positiva quanto mais (1) garantirem a reparação integral de todos os danos sofridos, (2) conduzirem a uma maior sensibilização para as regras de concorrência e a um maior respeito destas últimas, (3) permitirem um acesso mais fácil à justiça e (4) fizerem um uso eficaz do sistema judiciário e, por último, (5) contribuírem para criar condições mais equitativas para todos na Europa, tanto para os consumidores como para as empresas. No que diz respeito aos custos, o relatório apresenta o impacto das diferentes opções em matéria de: (1) despesas de contencioso; (2) encargos administrativos; (3) custos dos erros e (4) custo de aplicação da medida sugerida no sistema jurídico nacional. Por último e a um nível mais geral, o relatório analisa também o provável impacto macroeconómico, bem como os reflexos das diferentes opções nas PME e nos consumidores.

5. Após a avaliação dos custos e benefícios das cinco opções, o relatório conclui que a opção 2 é a mais eficaz para realizar os objectivos identificados e com o menor custo. No entanto, uma combinação das opções 2, 3 e 4 permitiria alcançar uma melhor relação custos-benefícios, permitindo reduzir ainda mais os custos e preservando ao mesmo tempo o essencial dos benefícios. À guisa de conclusão, o relatório avalia o impacto custos/benefícios global desta opção considerada preferível.

6. As principais características da opção preconizada são as seguintes:

7. qualquer particular (adquirentes directos e indirectos) pode pedir reparação pelos danos sofridos, sempre que existir um nexo causal entre estes danos e a infracção às regras de concorrência;

8. as vítimas de infracções ao direito da concorrência têm o direito de pedir a reparação integral dos danos sofridos, o que compreende os danos efectivos, os lucros cessantes e juros;

9. a pedido de uma das partes, o tribunal nacional pode ordenar à outra parte (ou a terceiros) que divulgue certas categorias de informações bem precisas, susceptíveis de serem utilizadas como elementos de prova. A injunção de divulgação deve ser proporcional ao objectivo do pedido. As declarações de empresas (confissões feitas no âmbito de um programa de clemência) não podem, contudo, ser divulgadas;

10. sempre que o adquirente directo tiver repercutido (total ou parcialmente) os danos que decorrem da infracção (o custo adicional) nos seus próprios clientes (os adquirentes indirectos), o requerido pode invocar esta repercussão como meio de defesa contra um pedido de indemnização apresentado pelo adquirente directo. Em contrapartida e a fim de facilitar a apresentação de pedidos de indemnização pelos adquirentes indirectos, é facilitada a prova de que esse custo adicional foi repercutido ao seu nível;

11. os tribunais nacionais que apreciam os pedidos de indemnização por infracção às regras no domínio antitrust não podem contrariar qualquer decisão de uma autoridade da concorrência de um Estado-Membro que confirme uma infracção às regras de concorrência ;

12. nos Estados-Membros que não dispõem de um regime de responsabilidade objectiva, presume-se que existe culpa logo que a infracção seja comprovada. No entanto, no caso de erro desculpável , o requerido pode ser eximido da sua responsabilidade;

13. as vítimas de infracção ao direito da concorrência podem recorrer a mecanismos colectivos de reparação. As acções de indemnização podem ser intentadas através de entidades representativas ou mediante participação voluntária numa acção colectiva;

14. as acções de indemnização por infracção às regras no domínio antitrust podem ser intentadas no prazo de cinco anos após a data em que se pode razoavelmente considerar que a vítima teve conhecimento da infracção e dos danos por ela causados. Se esta infracção for tratada por uma autoridade de concorrência, as vítimas podem intentar uma acção de indemnização até dois anos após a data em que esta autoridade tomou uma decisão definitiva ;

15. a possibilidade de os tribunais nacionais fazerem suportar a totalidade ou parte das despesas pelo requerido que tenha obtido ganho de causa deve ser examinada com base nas melhores práticas em vigor nos Estados-Membros;

16. a fim de proteger os programas de clemência aplicados pelas autoridades de concorrência europeias, a responsabilidade das empresas beneficiárias de imunidade deverá cingir-se aos danos causados por essas empresas e não ao conjunto dos danos causados pela infracção .