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20061223

P6_TA(2006)0580

Justiça civil (2007-2013) ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa específico "Justiça civil" para o período de 2007 a 2013 no âmbito do Programa geral "Direitos fundamentais e justiça" (COM(2005)0122 — C6-0096/2005 — 2005/0040(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0122) [1],

- Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o, a alínea c) do artigo 61.o e o n.o 2 do artigo 67.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0096/2005),

- Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A6-0452/2006),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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20061223

P6_TA(2006)0574

Comunicação de estatísticas sobre as pescas no Nordeste do Atlântico (versão codificada) ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam no Nordeste do Atlântico (versão codificada) (COM(2006)0497 — C6-0301/2006 — 2006/0164(COD))

(Processo de co:decisão: codificação)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0497) [1],

- Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o n.o 1 do artigo 285.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0301/2006),

- Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 - Método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos [2],

- Tendo em conta os artigos 80.o e 51.o e o n.o 1 do artigo 43.o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0460/2006),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

[2] JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

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20061223

P6_TA(2006)0573

Transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico (versão codificada) ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento (Euratom, CE) do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (versão codificada) (COM(2006)0477 — C6-0290/2006 — 2006/0159(COD))

(Processo de co-decisão: codificação)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0477) [1],

- Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o artigo 285.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0290/2006),

- Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 - Método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos [2],

- Tendo em conta os artigos 80.o e 51.o e o n.o 1 do artigo 43.o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0457/2006),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

[2] JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

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20061223

P6_TA(2006)0532

Nomeação de Ovidiu Ispir para o cargo de membro do Tribunal de Contas

Decisão do Parlamento Europeu sobre a nomeação de Ovidiu Ispir para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C6-0410/2006 — 2006/0812(CNS))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o n.o 3 do artigo 247.o do Tratado CE e o n.o 3 do artigo 160.o-B do Tratado Euratom, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0410/2006),

- Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental, na sua reunião de 28 de Novembro de 2006, ouviu o candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de Membro do Tribunal de Contas e analisou as suas qualificações à luz dos critérios estabelecidos no n.o 2 do artigo 247.o do Tratado CE e o n.o 2 do artigo 160.o-B do Tratado Euratom,

- Tendo em conta o artigo 101.o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0443/2006),

1. Dá parecer favorável à nomeação de Ovidiu Ispir para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, bem como às restantes Instituições das Comunidades Europeias e às instituições de controlo dos Estados-Membros.

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P6_TA(2006)0504

Harmonização de regras técnicas e procedimentos administrativos na aviação civil *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) no 3922/91 do Conselho relativo à harmonização das normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (COM(2006)0645 — C6-0362/2006 — 2006/0209(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0645) [1],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o e o no 2 do artigo 80o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0362/2006),

- Tendo em conta o artigo 51o e o no 2 do artigo 43o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0401/2006),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2006)0516

Sistema Europeu de Estatísticas Integradas de Protecção Social (ESSPROS) *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Sistema Europeu de Estatísticas Integradas de Protecção Social (ESSPROS) (COM(2006)0011 — C6-0024/2006 — 2006/0004(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0011) [1],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o e o no 1 do artigo 285o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0024/2006),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0324/2006),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2006)0476

Terceira contribuição comunitária a favor do Fundo para a realização de um bloco de protecção em Chernobil *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à primeira parcela da terceira contribuição comunitária para o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, destinada ao Fundo de Protecção de Chernobil (COM(2006)0305 — C6-0251/2006 — 2006/0102(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0305) [1],

- Tendo em conta o artigo 203o do Tratado Euratom,

- Tendo em conta o artigo 308o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0251/2006),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0374/2006),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no 2 do artigo 250o do Tratado CE e do segundo parágrafo do artigo 119o do Tratado Euratom;

3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |

Alteração 1

Artigo 1o, parágrafo 2

As dotações são autorizadas pela autoridade orçamental, nos limites das perspectivas financeiras. | As dotações são autorizadas pela autoridade orçamental, nos limites das perspectivas financeiras. A contribuição é financiada pelas dotações orçamentais anuais disponíveis. |

Alteração 2

Artigo 2o, no 1, parágrafo 2

A Comissão comunicará ao Tribunal de Contas todas as informações pertinentes e solicitará ao BERD quaisquer informações suplementares que o Tribunal queira obter no que se refere aos aspectos do funcionamento do Fundo de Protecção de Chernobil relacionados com a contribuição da Comunidade. | A Comissão comunicará à autoridade orçamental e ao Tribunal de Contas todas as informações pertinentes e prestará todas as informações suplementares que ambos pretendam obter no que se refere aos aspectos do funcionamento do Fundo de Protecção de Chernobil relacionados com a contribuição da Comunidade. |

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2006)0478

Apoio ao desenvolvimento rural pelo FEADER *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (COM(2006)0237 — C6-0237/2006 — 2006/0082(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0237) [1],

- Tendo em conta o artigo 37o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0237/2006),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0319/2006),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2006)0370

Protecção de dados pessoais *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal (COM(2005)0475 — C6-0436/2005 — 2005/0202(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão (COM(2005)0475) [1],

- Tendo em conta a alínea b) do no 2 do artigo 34o do Tratado UE,

- Tendo em conta o no 1 do artigo 39o do Tratado UE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0436/2005),

- Tendo em conta o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, nos termos do qual o Conselho consultou o Parlamento,

- Tendo em conta os artigos 93o e 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0192/2006),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas em 14 de Junho de 2006 [2];

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no 2 do artigo 250o do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

[2] Textos Aprovados, P6_TA(2006)0258.

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P6_TA(2006)0413

Agência Europeia de Reconstrução *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 2667/2000 relativo à Agência Europeia de Reconstrução (COM(2006) 0162 — C6-0170/2006 — 2006/0057(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0162) [1],

- Tendo em conta a primeira frase do no 2 do artigo 181o — A do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0170/2006),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0285/2006),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no 2 do artigo 250o do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |

Alteração 1

CONSIDERANDO 5 A (novo)

| (5 A) A fim de manter o nível elevado de envolvimento da UE na região, a Comissão deverá garantir que a experiência obtida pela Agência ao providenciar ajuda técnica e financeira aos países em questão não seja perdida durante a transferência de responsabilidades e que seja garantida a necessária continuidade do trabalho. |

Alteração 2

ARTIGO 1o-A (novo)

| Artigo 1o-A Relatórios 1. No interesse de uma maior clareza e transparência, a Comissão apresentará relatórios trimestrais ao Parlamento Europeu e ao Conselho, indicando os detalhes operacionais correntes do plano de transferência, incluindo a distribuição das tarefas entre a Agência e as Delegações pertinentes da Comissão e os pormenores relativos à cooperação entre ambas durante o período de transição. Os relatórios deverão indicar também o calendário previsto para o processo de transferência, os objectivos atingidos desde o relatório anterior e as novas metas a fixar, além de fornecerem uma perspectiva geral do modo como a transferência irá funcionar na prática para todos os países em questão e, em particular, para a antiga República Jugoslava da Macedónia, à luz do seu estatuto como país candidato. 2. No contexto do relatório referido no no 1, a Comissão especificará em detalhe: a)as medidas que tenciona tomar para promover projectos regionais, tais como projectos que impliquem uma cooperação entre países e projectos de infra-estruturas transfronteiriços, quando a Agência deixar de existir;b)os planos para a revalorização das Delegações da Comissão e/ou Gabinetes na sequência da separação das Repúblicas da Sérvia e do Montenegro. O relatório incluirá também propostas para revalorizar as delegações e/ou gabinetes que tratarão do futuro estatuto do Kosovo. |

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2006)0327

Criação de bichos-da-seda *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação do bicho-da-seda (versão codificada) (COM(2006)0004 — C6-0042/2006 — 2006/0003(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0004) [1],

- Tendo em conta o artigo 37o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0042/2006),

- Tendo em conta o artigo 51o e o no 1 do artigo 43o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0259/2006),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender rejeitar o texto aprovado pelo Parlamento;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2006)0337

Acordo de pesca CE-Comores *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores (COM(2006)0096 — C6-0103/2006 — 2006/0032(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho (COM(2006)0096) [1],

- Tendo em conta o artigo 37o e o no 2 do artigo 300o do Tratado CE,

- Tendo em conta o primeiro parágrafo do no 3 do artigo 300o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0103/2006),

- Tendo em conta o artigo 51o e o no 7 do artigo 83o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A6-0242/2006),

1. Aprova a celebração do acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da União das Comores.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2006)0251

Protecção das águas subterrâneas contra a poluição *** II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição (12062/1/2005 — C6-0055/2006 — 2003/0210(COD))

Processo de co-decisão: segunda leitura

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (12062/01/2005 — C6-0055/2006) [1],

- Tendo em conta a sua posição em primeira leitura [2] sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003)0550) [3],

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2005)0282) [3],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 62o do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0146/2006),

1. Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] JO C 126 E de 30.5.2006, p. 1.

[2] JO C 45 E de 23.2.2006, p. 74.

[3] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2006)0257

Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (COM(2005)0399 — C6-0256/2005 — 2005/0166(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0399) [1],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o e o artigo 152o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0256/2005),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0124/2006),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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—Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o3 do artigo 300.odo Tratado CE, nos termos do qual foi
consultado pelo Conselho (C6-0114/2006),
—Tendo em conta o artigo 51.oe o n.o7 do artigo 83.odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0126/2006);
1. Aprova a celebração do acordo;2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Sérvia e Montenegro.
P6_TA(2006)0190
Acordo CE-Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre certos aspectos dos
serviços aéreos *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à
conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia
sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0355 —C6-0115/2006 —2005/0146(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2005)0355) (1),
—Tendo em conta o n.o2 do artigo 80.oe a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o2 do artigo 300.o
do Tratado CE,
—Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o3 do artigo 300.odo Tratado CE, nos termos do qual foi
consultado pelo Conselho (C6-0115/2006),
—Tendo em conta o artigo 51.oe o n.o7 do artigo 83.odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0130/2006);
1. Aprova a celebração do acordo;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Antiga República Jugoslava da Macedónia.
(1) Ainda não publicada em JO.
P6_TA(2006)0191
Acordo CE-Roménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à
conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre certos aspectos dos serviços
aéreos (COM(2005)0369 —C6-0116/2006 —2005/0148(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2005)0369) (1),
—Tendo em conta o n.o2 do artigo 80.oe a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o2 do artigo 300.o
do Tratado CE,7.12.2006 C 297 E/68 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 16 de Maio de 2006PT
(1) Ainda não publicada em JO.