23. Situaçªo na SomÆlia e assalto contra a organizaçªo «MØdicos sem fronteiras»
B5-0263, 0276, 0284, 0290, 0292 e 0301/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre a situaçªo na SomÆlia e a tomada de trabalhadores huma-
nitÆrios como refØns
O Parlamento Europeu,
A. Considerando que, no incidente mais recente, em 27 de Março de 2001, nove trabalhadores humani-
tÆrios foram raptados em Mogadixo, depois de homens armados, leais a Musa Sudi Yalahow, líder deuma facçªo cujas milícias controlam parte da cidade, terem atacado a sede da organizaçªo MØdicosSem Fronteiras, a norte de Mogadixo; que sete desses refØns foram entretanto libertados, mas que doisdos colaboradores das Naçıes Unidas continuam ainda cativos,
B. Considerando que a situaçªo em matØria de segurança na SomÆlia, e em particular em Mogadixo, tem
vindo a degradar-se nas œltimas semanas, e que vÆrios conflitos armados, incluindo o ataque ocorridoem 22 de Março de 2001 à sede provisória do Governo Nacional de Transiçªo (GNT) em Mogadixo,provocaram a morte de pelo menos vinte pessoas, muitas das quais civis,
C. Considerando as declaraçıes do Conselho de Segurança das Naçıes Unidas reclamando a «libertaçªo
imediata» dos refØns, condenando «vigorosamente» o seu rapto e exigindo que os respectivos autores
sejam levados a tribunal,
D. Considerando que as pessoas detidas como refØns se encontravam naquele local a fim de aí exercerem
a sua actividade profissional, a título exclusivamente humanitÆrio,
E. Considerando que o seu rapto constitui uma grave violaçªo dos Direitos do Homem,
F. Considerando que a SomÆlia atravessa, desde hÆ longos anos, um período de instabilidade e de lutas
entre clªs rivais que jÆ causaram centenas de milhares de mortos,
G. Considerando que as Naçıes Unidas reconhecem oficialmente o Governo Nacional de Transiçªo como
o œnico governo da SomÆlia,
H. Considerando as persistentes dificuldades do GNT para afirmar, por meios pacíficos, a sua autoridade
no país, que continua a atravessar uma situaçªo de grande dificuldade e instabilidade causada pelapresença de milícias armadas, em particular em Mogadixo, e pela proliferaçªo de minas,
I. Considerando que a situaçªo política, socioeconómica e humanitÆria na SomÆlia requer uma atençªo
particular e permanente por parte da comunidade internacional, em particular da Uniªo Europeia, a
fim de encorajar o processo de paz, as instituiçıes de transiçªo, a restauraçªo e a reconstruçªo do paísna sua unidade e integridade territoriais,
1. Condena firmemente o ataque contra a sede dos MØdicos Sem Fronteiras, as mortes causadas por esse
ataque e o rapto de que foram vítimas os colaboradores da ONU e das agŒncias humanitÆrias;
2. Exprime o seu pesar às famílias das vítimas e a sua solidariedade com os refØns e suas famílias;3. Solicita a libertaçªo imediata e incondicional dos refØns ainda detidos, acautelando a sua segurança e
integridade física;
4. Solicita ao GNT que continue a envidar os esforços necessÆrios para obter a libertaçªo dos refØns;
5. Lamenta e condena sem reservas o recurso à violŒncia e ao banditismo por parte das milícias arma-
das na SomÆlia e exorta os chefes das diferentes facçıes a absterem-se de empregar a violŒncia contra apopulaçªo do seu próprio país;24.1.2002 PT C 21 E/357 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 5 de Abril de 2001
6. Solicita firmemente a todas as partes em causa que assegurem o pleno respeito dos Direitos do
Homem e das leis internacionais humanitÆrias, assim como a segurança dos trabalhadores humanitÆrios edas Naçıes Unidas em funçıes na SomÆlia, facultando-lhes um acesso directo às populaçıes;
7. Reitera a sua convicçªo de que só atravØs do diÆlogo e da negociaçªo entre todos os representantes
do povo da SomÆlia serÆ possível reunir as condiçıes para a reconstruçªo e a unidade da SomÆlia;
8. Exorta o GNT a encetar o mais rapidamente possível um diÆlogo construtivo para a paz, a estabili-
dade e a reconciliaçªo nacional com todos os representantes da realidade da SomÆlia e, em particular, a
iniciar negociaçıes com as autoridades do Somaliland e do Puntland para a reconstruçªo do país e o
restabelecimento da unidade nacional;
9. Apela em particular às administraçıes do Somaliland e do Puntland para que encetem um diÆlogo
construtivo com o GNT e com todos os partidos da SomÆlia na perspectiva de cooperar, de renunciar aoemprego de armas para enfrentar os graves problemas políticos, sociais e económicos do país e de darresposta ao conjunto das questıes da gestªo da ajuda, da educaçªo, da saœde e da economia;
10. Lança um apelo a todos os chefes de facçıes da SomÆlia, nomeadamente aos instalados em Moga-
dixo, para que cessem as acçıes armadas, estabeleçam relaçıes construtivas com as instituiçıes de transi-çªo e participem no processo conducente ao restabelecimento da paz e da estabilidade;
11. Sublinha a exigŒncia de uma atençªo vigilante para que o território da SomÆlia nªo seja utilizado
para actividades criminosas e de desestabilizaçªo dos países vizinhos;
12. Lança igualmente um apelo a todos os países da regiªo para que se abstenham de apoiar as activi-
dades dirigidas contra as instituiçıes de transiçªo ou susceptíveis de pôr em risco a unidade da SomÆlia e aestabilidade na sub-regiªo;
13. Condena vigorosamente todos os fornecimentos ilegais de armas à SomÆlia e solicita à comunidade
internacional que garanta o pleno respeito do embargo aos armamentos;
14. Solicita à comunidade internacional que intensifique a ajuda humanitÆria e as acçıes de cooperaçªo
destinadas a favorecer os progressos na via da reconstruçªo nacional do país, inclusive atravØs das ONG e
das comunidades locais;
15. Solicita ao Conselho, aos Estados-membros e à Comissªo que tomem as medidas adequadas para
apoiar a populaçªo da SomÆlia na cruzada pela paz e pela democracia;
16. Solicita que, no caso da SomÆlia, tal como jÆ sucedeu aquando do conflito entre a Etiópia e a
Eritreia, a Uniªo Europeia tome uma iniciativa política coerente a fim de favorecer o diÆlogo e a negocia-çªo para resolver os problemas principais e mais urgentes do país, prevendo, por exemplo, a inclusªo daSomÆlia no mandato do Senador Rino Serri como representante especial da PresidŒncia da UE, ou anomeaçªo de outro representante especial para a SomÆlia;
17. Solicita à Uniªo Europeia que conceda toda a ajuda financeira e tØcnica necessÆria para garantir o
Œxito da iniciativa de paz da IGAD e de Jibuti;
18. Exorta a Uniªo Europeia a ajudar o GNT a estabelecer a sua autoridade no conjunto do território da
SomÆlia, contribuindo em particular para o programa de protecçªo civil do PNUD que visa melhorar asnormas e prÆticas judiciÆrias, promover a aplicaçªo das leis, apoiar a sociedade civil, efectuar a desmobili-zaçªo dos grupos armados e reforçar a desminagem;
19. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho, à Comissªo, ao SecretÆ-
rio-Geral das Naçıes Unidas, ao Governo Nacional de Transiçªo da SomÆlia, à OUA, à IGAD, ao Governode Jibuti e à organizaçªo «MØdicos Sem Fronteiras».C 21 E/358 PT 24.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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