Resumo Desde a adesão da Roménia à UE, em 2007, a Comissão tem acompanhado as reformas nacionais em domínios como a justiça e a luta contra a corrupção por intermédio do Mecanismo de Cooperação e de Verificação (MCV), como principal enquadramento para avaliar a realização de progressos nestes domínios. O MCV continuará ativo, paralelamente ao mecanismo para o Estado de direito, de que a Roménia é parte integrante, tal como qualquer outro Estado-Membro, até ao cumprimento satisfatório de todos os objetivos de referência. O Governo propôs reformas destinadas a resolver as preocupações suscitadas pelas alterações da legislação judicial adotadas em 2017-2019, que geraram críticas pelo seu impacto negativo na independência, na qualidade e na eficiência da justiça. Numa decisão prejudicial de 18 de maio de 2021, o Tribunal de Justiça da UE examinou diversos aspetos destas reformas e confirmou as referidas preocupações, em particular no respeitante à Secção para a Investigação de Crimes Cometidos por Magistrados. O Parlamento está a examinar um projeto de lei com vista à dissolução desta secção. Foi iniciado um processo legislativo para alterar a legislação judicial. O défice de recursos humanos tem sido acentuado pela falta de recrutamento de novos magistrados, associada à passagem à reforma de um número significativo de magistrados. Este défice colocou maior pressão sobre os magistrados, com implicações para a qualidade e a eficiência do sistema judicial. O quadro institucional de combate à corrupção é abrangente, mas a sua eficácia requer uma vontade política sustentável, conforme assumido pelo Governo. A adoção de uma nova Estratégia de Combate à Corrupção para 2021-2025 constitui uma prioridade essencial. A eficácia da investigação e da aplicação de sanções à corrupção de médio e alto nível tem vindo a melhorar, confirmando os registos anteriores. A Direção Nacional Anticorrupção alcançou melhores resultados, embora as alterações introduzidas em 2017-2019 na legislação judicial continuem a representar um obstáculo substancial ao seu bom funcionamento. Continuam a ser necessárias alterações nos códigos penais. Na ausência de soluções legislativas e políticas sólidas para as decisões tomadas pelo Tribunal Constitucional, os obstáculos e a insegurança jurídica são cada vez maiores relativamente à luta contra a corrupção. O aumento da cooperação institucional no contexto das eleições realizadas em 2020 pode marcar uma mudança de abordagem em matéria de integridade dos representantes eleitos. A Agência de Gestão dos Bens Apreendidos continua em pleno funcionamento e o sistema eletrónico PREVENT sobre conflitos de interesses é eficaz. Foram aplicadas salvaguardas jurídicas quanto à liberdade e ao pluralismo dos meios de comunicação social. No entanto, subsistem preocupações relativas à execução e ao cumprimento do quadro legislativo existente, sobretudo no que se refere ao acesso à informação. O Conselho Nacional para o Audiovisual continua a carecer de recursos para desempenhar plenamente as suas funções e a sua atividade tem sido afetada pelo termo dos mandatos de alguns dos seus membros. A transparência da propriedade dos meios de comunicação continua a não ser total. Os meios de comunicação podem estar sujeitos a pressões políticas, especialmente quando as suas receitas dependem da publicidade estatal. Continua a haver notícias de processos judiciais por difamação instaurados contra jornalistas de investigação. No contexto da pandemia de COVID-19, os meios de comunicação receberam apoio através de fundos atribuídos para campanhas mediáticas do Governo destinadas a prevenir a propagação da doença. Subsistem preocupações quanto à estabilidade e à previsibilidade da legislação, uma vez que esta sofre alterações frequentes e as leis resultantes podem ser contraditórias, bem como quanto à utilização limitada de avaliações de impacto. Após o referendo de maio de 2019, não foram adotados decretos governamentais de emergência significativos no domínio da justiça. No contexto da pandemia de COVID-19, foi decretado um estado de alerta, com escrutínio parlamentar acrescido. Na sequência da decisão do Tribunal de Justiça da UE de 18 de maio de 2021 sobre vários aspetos da legislação judicial, o Tribunal Constitucional formulou um acórdão em 8 de junho de 2021, que suscita sérias preocupações, uma vez que questiona o princípio do primado do direito da UE. A legislação relativa a associações e fundações foi alterada em 2020 a fim de reduzir os encargos burocráticos para as ONG.

O Mecanismo de Cooperação e de Verificação (MCV) foi estabelecido aquando da adesão à União Europeia, em 2007, como medida transitória para facilitar os esforços contínuos desenvolvidos pela Roménia no sentido de reformar o seu sistema judicial e intensificar a luta contra a corrupção . Em conformidade com a decisão que estabelece o mecanismo e tal como sublinhado pelo Conselho, o MCV termina quando todos os objetivos de referência aplicáveis à Roménia forem cumpridos de forma satisfatória. Nos seus relatórios de janeiro de 2017, a Comissão aprovou uma avaliação global dos progressos da Roménia ao longo dos dez anos do MCV. Definiu ainda um roteiro para a conclusão do mecanismo baseado em 12 recomendações-chave finais que, se fossem respeitadas, seriam suficientes para cumprir os objetivos do MCV, contanto que não se registassem acontecimentos capazes de inverter os progressos realizados. O relatório de novembro de 2018 concluiu que novos elementos haviam invertido ou posto em causa a irreversibilidade dos progressos e que era necessário formular oito recomendações adicionais. O último relatório da Comissão sobre o MCV, adotado em junho de 2021, avaliou o progresso na aplicação das doze recomendações de janeiro de 2017 e das oito recomendações adicionais de novembro de 2018. Nesse relatório, a Comissão concluiu que, desde o último relatório sobre o MCV, de 2019, a situação em relação aos objetivos de referência do MCV segue uma clara tendência positiva, tendo registado com agrado o novo impulso enérgico dado em 2021 às reformas e à recuperação do retrocesso registado no período 2017-2019. Consequentemente, foram registados progressos relativamente a todas as recomendações pendentes do MCV e muitas delas estão em vias de ser cumpridas, desde que os progressos se mantenham constantes.

I.Sistema judicial

A estrutura do sistema judicial romeno contempla quatro instâncias, tanto civis como militares: os tribunais de comarca de primeira instância, os tribunais de competência genérica e especializados, os tribunais de recurso e o Supremo Tribunal de Cassação e Justiça. O Supremo Tribunal de Cassação e Justiça julga os processos de primeira instância e os recursos interpostos em matéria penal relativos a determinadas categorias de pessoas , bem como os recursos relativos a certos processos civis e administrativos. Cabe a este tribunal assegurar que os outros tribunais interpretem e apliquem a lei de maneira uniforme. O Conselho Superior da Magistratura é responsável por garantir a independência judicial e está dividido em duas secções: a dos juízes e a dos procuradores. O recrutamento e a gestão da carreira dos juízes e dos procuradores é da competência exclusiva da respetiva secção, que atua ainda na qualidade de tribunal disciplinar em questões disciplinares. O Ministério Público é dirigido pelo procurador-geral (Procuradoria-Geral), que está adstrito ao Supremo Tribunal de Cassação e Justiça. A Procuradoria-Geral inclui estruturas especializadas com jurisdição e organização especiais, designadamente a Direção Nacional Anticorrupção (DNA) e a Direção de Investigação e Combate à Criminalidade Organizada e ao Terrorismo (DIICOT), encabeçadas por procuradores principais, e, desde 2018, a Secção do Ministério Público para a Investigação de Crimes Cometidos por Magistrados (SIIJ) . Existem igualmente procuradorias militares. O procurador-geral e os procuradores principais que dirigem as estruturas especializadas, DNA e DIICOT, são nomeados pelo presidente da República, sob proposta do ministro da Justiça e após parecer não vinculativo do Conselho Superior da Magistratura . A Roménia participa na Procuradoria Europeia. A Associação Nacional das Ordens dos Advogados da Roménia (UNBR) é uma entidade de interesse público que abrange as 41 ordens existentes no país. O Tribunal Constitucional é responsável por fiscalizar a constitucionalidade das leis e por resolver conflitos de natureza constitucional entre autoridades públicas.

Independência

O nível de perceção da independência do sistema judicial é médio, tendo melhorado significativamente entre o público em geral em relação a anos anteriores. A perceção da independência judicial entre o público em geral é atualmente de nível médio (51 %), o que representa um aumento em relação aos 37 % de 2020 . Entre as empresas, o nível de perceção da independência judicial é médio (45 %), tendo diminuído oito pontos percentuais em relação a 2020 . Embora o motivo invocado pelo público em geral para a perceção de falta de independência judicial continue a ser a interferência ou pressão por parte do Governo e dos políticos, a primeira causa de preocupação entre as empresas prende-se com a interferência ou pressão de interesses económicos ou de outros interesses específicos .

As alterações da legislação judicial de 2017-2019 encontram-se em processo de revisão. A legislação judicial, alterada entre 2017 e 2019, define o estatuto dos magistrados e organiza o sistema judicial e o Conselho Superior da Magistratura. Esta legislação é crucial para a independência dos magistrados e o bom funcionamento do sistema judicial. As alterações da legislação judicial, ainda em vigor, tiverem um forte impacto sobre a independência, a qualidade e a eficiência do sistema judicial. Foram identificados problemas graves relacionados com a criação de uma Secção para a Investigação de Crimes Cometidos por Magistrados (SIIJ), o sistema de responsabilidade civil dos juízes e procuradores, os regimes de reforma antecipada, o acesso à profissão e o estatuto e nomeação dos procuradores de grau superior. Conforme referido no Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito e no relatório de 2021 relativo ao MCV, a aplicação da legislação alterada não tardou a confirmar as preocupações, tendo surgido novos problemas no anos entretanto decorridos. Posto que a legislação alterada continua em vigor, persistem as preocupações relacionadas com o impacto adverso no funcionamento do sistema judicial. Em particular, a SIIJ continua operacional, subsistindo sérias preocupações relativamente ao seu funcionamento, se bem que se tenha mostrado menos ativa no ano transato. Em 30 de setembro de 2020, o então Ministério da Justiça apresentou a consulta pública durante seis meses vários projetos de textos para uma alteração de grande alcance da legislação judicial. De acordo com o ministro da Justiça, os projetos de lei foram elaborados na sequência de uma análise dos requisitos do relatório relativo ao MCV da Comissão Europeia, dos relatórios do GRECO e dos pareceres da Comissão de Veneza. O objetivo declarado dos projetos de lei é corrigir os efeitos negativos das alterações de 2017-2019 e propor soluções para inúmeros problemas identificados nos relatórios relativos ao MCV, em particular, no que diz respeito à dissolução da SIIJ, aumentando o grau de independência profissional dos procuradores mediante a revogação das disposições legislativas conforme alteradas em 2018, à responsabilidade civil dos magistrados, às restrições à liberdade de expressão dos magistrados e aos procedimentos de revogação e nomeação de procuradores para cargos de direção. Em janeiro de 2021, o Governo adotou um memorando que reflete o compromisso político de dar resposta a todas as recomendações do MCV pendentes. Os planos apresentados nesse memorando incluem um projeto de lei relativo à extinção da Secção do Ministério Público para a Investigação de Infrações na Magistratura (SIIJ) e alterações às leis no domínio da justiça, estando estes dois elementos diretamente ligados às recomendações do MCV. No final da consulta pública e após várias rondas de debates com o poder judicial, em 29 de março de 2021, o atual ministro da Justiça remeteu os três projetos de lei ao Conselho Superior da Magistratura para a emissão de um parecer. O ministro da Justiça comprometeu-se a enviar os projetos de lei à Comissão de Veneza para a emissão de um parecer, em simultâneo com o seu envio ao Parlamento. É importante que estas alterações legislativas salvaguardem a independência judicial em conformidade com o direito da UE e tendo em conta as recomendações do Conselho da Europa. Uma evolução importante consiste no acórdão do TJUE de 18 de maio de 2021, que considerou um conjunto de disposições da legislação judicial à luz dos artigos 2.º e 19.º, n.º 1, do TUE e da decisão relativa ao MCV, em particular, no que se refere à SIIJ e às nomeações interinas para cargos de direção no âmbito da Inspeção Judiciária, assim como a responsabilidade pessoal dos juízes decorrente de erros judiciais . O TJUE chamou igualmente a atenção para o facto de um Estado-Membro não poder alterar a sua legislação, sobretudo no que diz respeito à organização da justiça, de uma forma que resulte numa redução da proteção do valor do Estado de direito .

Encontra-se em debate no Parlamento um projeto de lei separado destinado a dissolver a Secção do Ministério Público para a Investigação de Crimes Cometidos por Magistrados (SIIJ). O projeto de lei foi publicado no sítio Web do Ministério da Justiça em 4 de fevereiro de 2021. Em 11 de fevereiro de 2021, o Conselho Superior da Magistratura emitiu um parecer negativo sobre o projeto de lei, argumentando serem necessárias garantias adicionais que protejam os magistrados contra investigações de corrupção potencialmente abusivas. O Governo adotou o projeto de lei sem alterações em 18 de fevereiro e remeteu o projeto ao Parlamento. Em 24 de março de 2021, a Câmara de Deputados adotou o projeto de lei, mas aditou disposições que, na sua opinião, são necessárias para proteger os magistrados contra investigações de corrupção abusivas, propondo que um pedido de aprovação do envio a tribunal passe primeiro pelo Conselho Superior da Magistratura no caso de infrações em matéria de corrupção. Esta proposta recebeu fortes críticas da sociedade civil, de uma grande parte do sistema judicial e de membros do Conselho Superior da Magistratura porquanto foi entendido que poderia ter como efeito limitar a responsabilização dos magistrados. O projeto de lei está neste momento em discussão no Senado, que é a câmara decisória. Em 29 de março de 2021, o Ministério da Justiça solicitou à Comissão de Veneza um parecer sobre o projeto de lei e, em particular, sobre as garantias adicionais, de modo a assegurar a coerência com as normas do Conselho da Europa. No seu parecer de 5 de julho de 2021, a Comissão de Veneza congratula a intenção da Roménia de desmantelar a SIIJ e restaurar a competência das procuradorias especializadas, tais como DNA e DIICOT, mas recomenda suprimir as alterações da Câmara dos Deputados. No seu acórdão de 18 de maio de 2021, em relação à SIIJ, o Tribunal de Justiça determinou que a legislação que cria essa secção especializada deve ser justificada por requisitos objetivos e verificáveis relativos à boa administração da justiça, bem como garantir que essa secção não possa ser utilizada como instrumento de controlo político da atividade dos juízes e dos procuradores e que exerça as suas competências em conformidade com os requisitos da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Num acórdão de 7 de junho de 2021, o Tribunal de Recurso de Pitești foi o primeiro órgão jurisdicional de reenvio a aplicar o acórdão do Tribunal de Justiça, declarando que a existência da SIIJ não é justificada por requisitos objetivos e verificáveis relacionados com a administração sólida da justiça e que, por conseguinte, não tem competência para investigar um processo que lhe seja apresentado. É importante que a reforma em curso do aparelho judicial no sentido de desmantelar a SIIJ e restaurar a competência material das procuradorias especializadas para os processos em curso seja conduzida em consonância com o direito da UE, em particular, com o acórdão do Tribunal de Justiça da UE, e tenha em conta as normas europeias.

O Tribunal de Justiça da UE emitiu uma decisão prejudicial relativa à responsabilidade civil dos juízes e dos procuradores. O Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito indicou preocupações a respeito do regime de responsabilidade civil introduzido na legislação judicial de 2017-2019, em particular no que se refere ao poder atribuído ao Ministério das Finanças neste contexto , uma vez que as regras conferem a este último o direito de avaliar se um erro judicial foi cometido de má fé ou por negligência grosseira e, subsequentemente, instaurar ações de recuperação contra os juízes pelos danos causados por sentenças proferidas. O Conselho da Europa assinalou o potencial efeito inibidor que este novo regime pode ter sobre os juízes e os procuradores, especialmente em conjugação com a criação da nova Secção do Ministério Público para a Investigação de Crimes Cometidos por Magistrados . No seu acórdão de 18 de maio de 2021, o Tribunal de Justiça da UE pronunciou-se sobre o regime de responsabilidade civil dos juízes , indicando que deve fornecer, de forma explícita e exata, as garantias necessárias de que nem a investigação nem a ação de regresso possam transformar-se num instrumento de pressão sobre a atividade judiciária. Os novos projetos de legislação judicial de março de 2021, relativamente aos quais o ministro da Justiça solicitou o parecer do SCM, propõem alterações às disposições relativas à responsabilidade civil dos juízes e dos procuradores. É importante que as alterações propostas reflitam corretamente a decisão do Tribunal de Justiça da UE e tenham em conta as normas europeias pertinentes.

Os projetos de legislação judicial incluem alterações às regras que governam a nomeação e responsabilização da direção da Inspeção Judicial. O Tribunal de Justiça examinou a compatibilidade com os artigos 2.º e 19.º, n.º 1, do TUE do poder do Governo para realizar nomeações interinas para cargos de direção na Inspeção Judicial, que é responsável por conduzir os processos disciplinares contra juízes e procuradores. No seu acórdão de 18 de maio de 2021, o Tribunal determinou que, uma vez que as pessoas que ocupam cargos de direção na Inspeção Judicial são suscetíveis de exercer uma influência decisiva na atividade desta, as regras que governam a sua nomeação devem ser elaboradas de modo a não darem azo a qualquer dúvida legítima quanto ao uso das prerrogativas e funções desse organismo como um instrumento de pressão sobre a atividade judicial ou de controlo político dessa atividade. Nos últimos anos, as instituições judiciais, incluindo o próprio Conselho Superior da Magistratura, manifestaram preocupação com a falta de responsabilização da Inspeção Judicial, citando a elevada percentagem de processos instaurados pela Inspeção que acabaram por ser julgados improcedentes em tribunal, a concentração da tomada de decisões no inspetor-chefe e os limites dos poderes de supervisão do Conselho Superior da Magistratura . Os novos projetos de legislação judicial de março de 2021, sobre os quais o ministro da Justiça solicitou o parecer do SCM, propõem alterações às disposições relativas à nomeação do inspetor-chefe e do inspetor-chefe adjunto, bem como aos mecanismos de controlo da atividade da Inspeção Judicial.

O procedimento de nomeação de procuradores de grau superior encontra-se em revisão no âmbito das alterações da legislação judicial. Conforme salientado no Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito, nos relatórios relativos ao MCV e em vários pareceres da Comissão de Veneza, continuam a existir preocupações quanto à legislação em vigor relativa ao equilíbrio entre a influência de diferentes instituições sobre o processo de nomeações e a concentração de poder no ministro da Justiça. Em 2020, foram nomeados dois dos três procuradores de grau superior, apesar do parecer negativo do Conselho Superior da Magistratura. Nos novos projetos de legislação judicial em preparação, o ministro da Justiça pretende abordar estas preocupações, propondo alterações ao processo de nomeações. Em particular, os novos projetos de legislação propõem o reforço do papel do Conselho Superior da Magistratura, introduzindo a exigência de um parecer vinculativo da secção dos procuradores do Conselho Superior da Magistratura sobre a nomeação proposta, bem como a possibilidade de o presidente rejeitar a nomeação várias vezes ao invés de uma só, de acordo com as recomendações da Comissão de Veneza.

O procedimento de destituição de procuradores de grau superior deve ser alterado na sequência de um acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH). Em 5 de maio de 2020, o TEDH considerou que o antigo procurador principal não teve condições para impugnar eficazmente em tribunal as razões da sua destituição . Nas propostas de alteração da legislação judicial, foi aditado ao procedimento de destituição de procuradores superiores um procedimento de reapreciação perante um tribunal administrativo. O Governo apresentou o seu plano de ação para a execução do acórdão em fevereiro de 2021 e o Comité de Ministros do Conselho da Europa avaliou a sua aplicação em junho de 2021.

Qualidade

O défice de recursos humanos no sistema judicial continua a suscitar preocupação. Em dezembro de 2020, quase 10 % dos cargos de juízes e perto de 16 % dos cargos de procuradores continuavam por preencher, o que também tem impacto na eficiência do sistema judicial. Embora o regime de reforma antecipada dos magistrados introduzido em 2018, que abriu a possibilidade de passar à reforma ao fim de 20 anos de serviço, tenha sido revogado pelo Parlamento em março de 2021 na sequência de recomendações da Comissão de Veneza e do GRECO, aposentaram-se quase 300 magistrados em 2020 e quase 150 durante o primeiro trimestre de 2021, aumentando ainda mais este défice. O acórdão do Tribunal Constitucional que declarou inconstitucional a disposição que obrigava o Conselho Superior da Magistratura a aprovar o regulamento relativo à organização e realização do concurso de admissão à magistratura criou um vazio jurídico, levando a que não fosse organizado qualquer concurso para recrutar novos magistrados em 2020. Com vista a colmatar esta lacuna legislativa, o Ministério da Justiça submeteu a debate público, em 22 de junho de 2020, um projeto de lei relativo à admissão no Instituto Nacional de Magistratura, o qual foi adotado pelo Senado em 3 de fevereiro de 2021. No entanto, após uma consulta ex ante apresentada por um grupo de deputados, o Tribunal Constitucional declarou a lei em questão inconstitucional. Consequentemente, a legislação em vigor não permitiu a organização de concursos de admissão à magistratura, dando origem a mais atrasos nos novos recrutamentos e a um aumento do volume de processos dos juízes e dos procuradores, colocando pressão acrescida sobre estes com implicações para a qualidade e a eficiência da justiça. Uma nova lei, adotada pelo Parlamento em 28 de junho de 2021, abordou o vazio jurídico supramencionado e permitirá a realização de concursos de admissão à magistratura em 2021 e 2022. Por Decisão de 14 de julho de 2021, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais as disposições dessa lei que teriam diminuído de dez para sete anos a antiguidade necessária para participar nos concursos de nomeação de procuradores da DNA e da DIICOT.