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PT Jornal Oficial da União Europeia C 162/85

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados (Reformulação)»

COM(2007) 736 final — 2007/0259 (COD)

(2008/C 162/18)

Em 10 de Janeiro de 2008, o Concelho decidiu, nos termos do artigo 175.o do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a:

«Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados (Reformulação)»

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e que o Comité já exprimiu a sua opinião nos pareceres CESE 1235/1988, adoptado em 24 de Novembro de 1988 (1) e CESE 887/1996, adoptado em 10 de Julho de 1996 (2), o Comité decidiu, na 442.a reunião plenária de 13 e 14 de Fevereiro de 2008 (sessão de 13 de Fevereiro) por 133 votos a favor, 2 votos contra e 3 abstenções, emitir parecer favorável à proposta e remeter para os mencionados pareceres.

Bruxelas, 13 de Fevereiro de 2008. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Dimitris DIMITRIADIS

(1) Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de Directiva do Conselho relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados — COM(1988) 160 final (JO C 23 de 30.1.1989, p. 45).

(2) Parecer do Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva n.o 90/219/CEE relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados — COM(1995) 640 final (JO C 295 de 7.10.1996, p. 52).
4.12

Para o CESE, é extremamente importante que se apresente, sem demora, a já prevista síntese das subvenções com impacto negativo no ambiente, e se proceda à eliminação das mesmas o mais rapidamente possível. O Comité considera que as subvenções com impacto negativo no ambiente dão origem a uma importante distorção da concorrência, para além de serem uma aplicação incorrecta, e totalmente inaceitável, do erário público. Os instrumentos de mercado para fins da protecção ambiental só poderão produzir efeitos se as subvenções com impacto negativo no ambiente forem totalmente abolidas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 120/50

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a

— Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 76/768/CEE, 88/378/CEE e 1999/13/CE do Conselho e as Directivas 2000/53/CE, 2002/96/CE e 2004/42/CE a fim de as adaptar ao Regulamento (CE) n.o … relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, e que altera a Directiva 67/548/CEE e o Regulamento (CE) n.o 1907/2006

— e Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 648/2004 a fim de o adaptar ao Regulamento (CE) n.o … relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, e que altera a Directiva 67/548/CEE e o Regulamento (CE) n.o 1907/2006

COM(2007) 611 final — 2007/0212 (COD)

COM(2007) 613 final — 2007/0213 (COD)

(2008/C 120/13)

Em 13 de Novembro de 2007, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 95.o do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a:

Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 76/768/CEE, 88/378/CEE e 1999/13/CE do Conselho e as Directivas 2000/53/CE, 2002/96/CE e 2004/42/CE a fim de as adaptar ao Regulamento (CE) n.o … relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, e que altera a Directiva 67/548/CEE e o Regulamento (CE) n.o 1907/2006

e Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 648/2004 a fim de o adaptar ao Regulamento (CE) n.o … relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, e que altera a Directiva 67/548/CEE e o Regulamento (CE) n.o 1907/2006.

O CESE apoia estas propostas, que, em sua opinião, dispensam qualquer observação da sua parte.

O Comité decidiu na 440.a reunião plenária, realizada em 12 e 13 de Dezembro de 2007 (sessão de 12 de Dezembro), por 139 votos a favor e 3 abstenções, emitir um parecer de apoio às propostas.

O Comité exprimirá o seu ponto de vista sobre a proposta da Comissão relativa à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (1) num parecer (2) que está em fase de elaboração e cuja adopção está prevista para a reunião plenária de Março de 2008.

Bruxelas, 12 de Dezembro de 2007 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Dimitris DIMITRIADIS

(1) Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, e que altera a Directiva 67/548/CEE e o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 — COM(2007) 355 final.

(2) NAT/367 — Relator D. Sears.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 44/52

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Adaptação ao procedimento de regulamentação com controlo Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 95/50/CE no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão»

COM(2007) 509 final — 2007/0184 (COD)

(2008/C 44/14)

Em 25 de Setembro de 2007, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 95.o do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 439.a reunião plenária de 24 e 25 de Outubro de 2007 (sessão de 24 de Outubro) decidiu, por 153 votos a favor e 7 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 44/49

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de Directiva do Parlamento Europeu ao Conselho que altera a Directiva 2003/54/CE no que respeita à aplicação de certas disposições à Estónia»

COM(2007) 411 final — 2007/0141 (COD)

(2008/C 44/12)

Em 17 de Setembro de 2007 o Conselho decidiu, nos termos do artigo 47.o, 55.o e 95.o do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 439.a reunião plenária de 24 e 25 de Outubro de 2007 (sessão de 24 de Outubro) decidiu, por 150 votos a favor, 2 votos contra e 8 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 10/21

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos dispositivos de reboque e de marcha atrás dos tractores agrícolas e florestais de rodas» (Versão codificada)

COM(2007) 319 final — 2007/0117 (COD)

(2008/C 10/06)

Em 2 de Julho de 2007, o Conselho da União Europeia decidiu, nos termos do artigo 95.o do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 438.a reunião plenária de 26 e 27 de Setembro de 2007 (sessão de 26 de Setembro) decidiu, por 163 votos a favor, 1 voto contra e 5 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 10/58

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1924/2006 relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos»

COM(2007) 368 final — 2007/0128 (COD)

(2008/C 10/16)

Em 26 de Julho de 2007, o Conselho da União Europeia decidiu, em conformidade com o artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório, o qual de resto, havia sido já objecto dos pareceres CESE 308/2004 e CESE 1571/2006 adoptados, respectivamente em 25 de Fevereiro de 2004 e 13 de Dezembro de 2006 (1), o Comité na 438.a reunião plenária de 26 e 27 de Setembro de 2007 decidiu, por 163 votos a favor, 1 voto contra e 7 abstenções, emitir parecer favorável à proposta, remetendo para a posição defendida nos documentos mencionados.

Bruxelas, 26 de Setembro de 2007. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Dimitris DIMITRIADIS

(1) Parecer do CESE sobre a «Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a alegações nutricionais e de saúde nos alimentos» — COM(2003) 424 final — 2003/0165 COD (JO C 110 de 30.4.2004) e sobre a «Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o …/… relativo às alegações nutricionais e de saúde dos alimentos» — COM(2006) 607 final — 2006/0195 COD (JO C 325 de 30.12.2006).
5.6

A própria ECF, não obstante a escassez de meios, reforçou o seu empenho no projecto EuroVelo a fim de encontrar uma solução para este problema e pô-la em prática. Um dos aspectos é a colaboração tendo em vista prosseguir o desenvolvimento de uma sinalética no âmbito do projecto EuroVelo 6 que seja inequívoca, mas adaptável e aplicável em todos os países, bem como a promoção do reconhecimento do sistema de sinalização pela UNECE (19). Recomenda-se que se reconheça formalmente a adaptação do sistema de sinalização da EFC criado no âmbito do grupo de parceiros do EuroVelo 6 e se promova a sua aplicação.
5.7

O Comité insta a Comissão a considerar acções adicionais para aplicar outros aspectos da estratégia relativa ao mercúrio com a maior brevidade possível. O CESE considera especialmente importante encorajar a eliminação de mercúrio em produtos de iluminação, joalharia, medicina dentária e cosmética, o mais rapidamente possível, e acelerar a tomada de medidas para reduzir ou eliminar emissões de mercúrio em instalações de combustão, crematórios e outras fontes relevantes para a poluição atmosférica causada pelo mercúrio. Poderão ser necessárias medidas adicionais para garantir que as quantidades significativas de mercúrio encontradas em fluxos de resíduos são armazenadas ou eliminadas, e não abandonadas para se difundirem e poluírem o ambiente. Todas estas medidas adicionais deverão ser, obviamente, avaliadas na totalidade, sob o aspecto do contributo da actividade envolvida para o problema global do mercúrio, bem como ao nível do custo e impacto das soluções propostas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 161/36

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos elementos e características dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (Versão codificada)»

COM(2006) 662 final — 2006/0221 (COD)

(2007/C 161/08)

Em 22 de Novembro de 2006, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Mercado Único, Produção e Consumo emitiu parecer em 7 de Fevereiro de 2007 sendo relator, BURNS.

Na 434.a reunião plenária de 14 e 15 de Março de 2007 (sessão de 14 de Março), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 147 votos a favor e 8 abstenções, o seguinte parecer.

1. O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação da directiva 74/151/CEE do Conselho de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a certos elementos e características dos tractores agrícolas ou florestais de rodas

2. O Comité considera muito útil o agrupamento de todos os textos numa única Directiva. Foi garantido que esta codificação não contém quaisquer alterações de fundo, tendo como único objectivo a clareza e transparência da legislação comunitária. O Comité apoia inteiramente este objectivo; face à garantia dada, pronuncia-se favoravelmente à proposta.
3.4

As despesas necessárias à execução do programa são repartidas entre a Comunidade e os países participantes. A Comunidade toma a seu cargo as seguintes despesas: a) As despesas de aquisição, desenvolvimento, instalação e manutenção, bem como as despesas correntes de funcionamento dos componentes comunitários dos sistemas de comunicação e de intercâmbio de informações a que se refere o n.o 3 do artigo 6.o; b) As despesas de deslocação e estada incorridas pelos funcionários dos países participantes relativas a controlos multilaterais, visitas de trabalho, seminários e grupos de projecto; c) As despesas de organização de seminários, bem como as de deslocação e de estada incorridas com a participação de peritos externos e outros participantes a que se refere o artigo 11.o; d) As despesas de aquisição, desenvolvimento, instalação e manutenção dos sistemas e módulos de formação, na medida em que sejam comuns a todos os países participantes; e) As despesas com outras actividades a que se refere o no 2, alínea f), do artigo 1.o. Os países participantes tomam a seu cargo: a) As despesas de desenvolvimento, aquisição, instalação e manutenção, bem como as despesas correntes de funcionamento dos componentes não comunitários dos sistemas de comunicação e de intercâmbio de informações a que se refere o n.o 4 do artigo 6.o; b) As despesas relativas à formação inicial e contínua dos funcionários nacionais, incluindo a formação linguística.
2.5

A entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, que revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 do Conselho a partir de 1 de Março de 2005, não continha regras sobre a lei aplicável. O Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho permite aos cônjuges optarem entre várias regras de competência. Quando um processo em matéria matrimonial dá entrada nos tribunais de um Estado-Membro, a lei aplicável é determinada em função das normas de conflito de leis desse Estado, que se baseiam em critérios muito diferentes. A maioria dos Estados-Membros determina a lei aplicável com base numa escala de elementos de conexão que procuram assegurar que um processo é regido pela ordem jurídica que com ele apresente a conexão mais estreita. Outros Estados-Membros aplicam sistematicamente a sua lei nacional («lex fori») aos processos em matéria matrimonial. A Bélgica permite optar pela lei matrimonial estrangeira ou pela lei belga.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 324/27

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados (versão codificada)»

COM(2006) 286 final — 2006/0100 (COD)

(2006/C 324/12)

Em 4 de Setembro de 2006, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 37.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, emitiu parecer em 8 de Setembro de 2006 com base no projecto apresentado pelo relator Franco CHIRIACO.

Dada a renovação do Comité, a Assembleia decidiu votar o presente parecer na plenária de Outubro e designou CHIRIACO relator-geral ao abrigo do art. 20.o do Regimento.

Na 430.a reunião plenária de 26 de Outubro de 2006, o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 97 votos a favor, com 3 abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1 O objectivo da presente proposta é proceder à codificação da Directiva 90/219/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, respeitante à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados. A nova directiva substituirá os diversos actos nela integrados. A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos actos codificados, limitando-se a reuni-los e introduzindo apenas alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação.

2. Observações na generalidade

2.1 O Comité considera extremamente útil a reunião dos textos numa única directiva. À semelhança da Comissão e no contexto da Europa dos cidadãos, o Comité atribui grande importância à simplificação e clarificação da legislação comunitária, a fim de torná-la mais acessível e fácil de compreender pelo cidadão comum, dando-lhe novas oportunidades e a possibilidade de beneficiar dos direitos específicos que lhe são atribuídos.

2.2 Para proteger a saúde humana e o ambiente, todas as medidas sobre optimização do uso da biotecnologia, em especial nos alimentos, têm que garantir o confinamento de modo a evitar consequências nefastas.

2.3 O CESE salienta que o controlo de OGM só pode ser efectivo se aplicado de forma homogénea em todos os Estados-Membros, visto que estes organismos podem reproduzir-se fora das fronteiras nacionais.

2.4 O CESE recorda que um organismo geneticamente modificado (OGM) é um «microrganismo cujo material genético foi modificado por uma forma que não ocorre na natureza» e concorda com a posição da Comissão relativamente à segurança, higiene no trabalho, prevenção e controlo dos acidentes e da disseminação.

2.5 Tendo sido garantido que a codificação não contém qualquer alteração de fundo e se destinaria exclusivamente a simplificar e clarificar a legislação comunitária, o Comité subscreve este objectivo e, à luz destas garantias, aplaude a proposta em apreço.
2.2

Em conformidade com o artigo 6.o da directiva, a Comissão deveria ter apresentado ao Conselho um relatório, elaborado com base num parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), sobre o sistema ou sistemas de criação intensiva que satisfazem as exigências de bem-estar dos vitelos do ponto de vista patológico, zootécnico, psicológico e comportamental e sobre as consequências socioeconómicas de cada um desses sistemas, acompanhado das propostas adequadas em função das conclusões desse relatório. O Conselho deliberaria posteriormente sobre essas propostas por maioria qualificada o mais tardar decorridos três meses sobre a sua apresentação.
3.3

O Comité, tendo em conta as diversas utilizações da seda, que requerem diferentes qualidades, bem como as novas aplicações que a investigação permite antever no futuro, considera que conviria manter as bases de uma sericultura na Europa; esta actividade permite, além do mais, conservar empregos nas regiões menos favorecidas ou periféricas (3). Uma ajuda por caixa de ovos de bicho-da-seda, como previsto no regulamento, é indispensável para a perenidade de uma actividade com muita concorrência de importações maciças de países terceiros com custo de mão-de-obra muito baixo. A seda europeia convém, além do mais, para aplicações actuais e poderá permitir eventuais aplicações futuras, que justificam a manutenção de uma produção comunitária.
3.1

O Tratado de Roma apenas menciona os serviços públicos no artigo 77.o (artigo 73.o do Tratado actual) que estabelece o serviço público para o sector dos transportes, e no n.o 2 do artigo 90.o (n.o 2 do artigo 86.o do Tratado actual) que aceita derrogações às regras da concorrência em determinadas condições, no caso dos serviços de interesse económico geral.
5.2

Constatar-se-á, em primeiro lugar, que a União Europeia se verá confrontada com um desfasamento cada vez maior entre as limitações do orçamento dos fundos e o volume das necessidades (disparidades de desenvolvimento entre Estados-Membros, atrasos na adaptação de infra-estruturas, atrasos do mercado único, atrasos de competitividade e atrasos na aplicação da Estratégia de Lisboa). É necessária a redefinição interna das prioridades do orçamento comunitário, inclusivamente através da prossecução da reforma em curso da política agrícola comum, embora a margem de aumento dos créditos dos fundos estruturais seja limitada, na medida em que o montante global do orçamento comunitário também o é. Em todo o caso, com o limite máximo do PIB do orçamento comunitário fixado em 1,045 %, o CESE considera que os 0,36 % (308 mil milhões de euros num orçamento de 862 mil milhões com a ressalva do suplemento de 4 mil milhões de euros acordado em 4 de Abril de 2006, ainda a ratificar pelo Parlamento e pelo Conselho) atribuídos à política de coesão são insuficientes para a União poder atingir os seus objectivos de coesão no período de 2007-2013.
2.4.2

Os dados mais recentes, lamentavelmente, são alarmantes: se o volume da despesa de investigação é essencialmente estável em redor dos 1,9 % do PIB registado em 2001, o crescimento anual de cerca de 0,7 % no período de 2000 a 2003, projectado até 2010, permitiria alcançar uma percentagem do PIB de apenas 2,2 %. Há, além disso, que ter em conta que, devido ao diferente volume do PIB, as actividades de IDT nos Estados-Unidos têm uma dimensão em termos absolutos muito maior e, assim, é mais fácil alcançar a massa crítica necessária. O fosso entre as despesas europeias em IDT e as dos seus principais concorrentes deve-se especialmente ao contributo inferior do sector privado (em 2002, este contribuía para a despesa global com 55,6 % na UE, contra cerca de 63,1 % nos EUA e cerca de 73,9 % no Japão). Ainda é mais preocupante o facto de a despesa privada em investigação se ter reduzido no mesmo período, e os investimentos privados europeus parecerem dirigir-se para outras áreas do globo que oferecem melhores condições: as empresas europeias no período de 1997 a 2002 aumentaram as despesas em investigação nos EUA em cerca de 54 %, em termos reais, ao passo que o fluxo dos EUA para a UE aumentou apenas 38 % (7).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 110/33

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao ano de referência para a atribuição de quotas de hidroclorofluorocarbonos, no que respeita aos Estados-Membros que aderiram em 1 de Maio de 2004»

COM(2004) 550 final — 13632/05 AD 1 + COR 1

(2006/C 110/06)

Em 16 de Novembro de 2005, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 175.o, n.o 1, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, emitiu parecer em 27 de Fevereiro de 2006 com base no projecto apresentado pela relatora G. CASSINA.

Na 425.a reunião plenária de 15 e 16 de Março de 2006 (sessão de 15 de Março), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 139 votos a favor, 2 votos contra e 6 abstenções, o seguinte parecer.

1. Síntese e conclusões

1.1 O CESE aprova a alteração do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 (artigo 4.o, n.o 3, nova alínea i), aprova a adenda do Parlamento Europeu, enquanto co-legislador, ao título da legislação em apreço e aprova a alteração da base jurídica proposta para a mesma disposição.

2. Conteúdo e avaliação das propostas de alteração

2.1 A proposta de alteração do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 consiste na adenda da alínea i) ao artigo 4.o, n.o 3, que prevê, para os Estados-Membros que aderiram à UE em 1 de Maio de 2004, a alteração da data de referência para a atribuição das quotas de hidroclorofluorocarbonos: estas já não serão atribuídas com base nas quotas de 1999, mas com base na quota de mercado média de 2002/2003.

2.1.1 Esta alteração da data de referência responde a uma exigência comercial, porque evita a exclusão das empresas que apenas ocupam um lugar no mercado a partir de 1999, tendo um impacto marginal na distribuição das quotas totais de atribuição. Estas quotas continuam absolutamente invariáveis no plano quantitativo, excluindo assim qualquer impacto ambiental. Com a alteração da data de referência responde-se igualmente a possíveis contestações futuras relativas a hipóteses de violação dos princípios da «não discriminação e das legítimas expectativas».

2.2 O CESE toma nota e aprova a adenda do Parlamento Europeu, enquanto co-legislador com o Conselho, ao título da citada legislação.

2.3 Por último, o CESE concorda com a alteração da base jurídica do Regulamento, que passa do artigo 57.o, n.o 2, do Tratado de Adesão para o artigo 175.o, n.o 1, do Tratado CE, como previsto na adenda 1 e corrigenda 1, e conforme acordado pelo «Grupo Ambiente» reunido em 21 de Outubro de 2005.