COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0MC89) 655 final 
Bruxelas, 2 de Fevereiro de 1990 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo às condições de policia sanitária 
que regem a introdução no mercado de animais e 
produtos da aquicultura 
(Apresentada pela Comissão) 

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C0M(89)655 final - PT 
EXPOSE DES MOTIFS 
L'élevage des poissons, des crustacés et des mollusques constitue une source 
de revenu pour une partie de la population travaillant dans le secteur de la 
pêcherie- Afin d'assurer un développement rationnel de la production, 
d'accroître la productivité de ce secteur et de permettre la réalisation du 
marché intérieur, il importe de fixer au niveau communautaire des règles de 
police sanitaire relatives à la mise sur le marché des animaux et produits 
d'aquaculture. 
La présente proposition vise à réaliser ces objectifs. 
A. cette fin, il est prévu de désigner officiellement les zones de la 
Communauté bénéficiant d'un statut zoosanitaire favorable et de régler les 
mouvements entre zones ayant un statut différent. 
La présente proposition prévoit également la définition d'un régime 
communautaire applicable aux importations en provenance des pays tiers. Elle 
fixe les critères devant régir ces importations. Il s'agit de préserver à 
l'intérieur de la Communauté la santé des animaux d'aquaculture. 
La Commission propose, pour certaines décisions d'application, la procédure du 
Comité de Réglementation. Ce choix se justifie en l'occurrence par le souci 
de ne pas interrompre le processus de gestion dans le domaine vétérinaire. Il 
ne remet pas en cause la préférence de la Commission pour la formule du Comité 
Consultatif. 
Proposta de 
Regulamento (CEE) n° do Conselho 
de 
relativo às condições de policia sanitária que regem a 
introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 43°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que os animais e produtos da aquicultura fazem parte da lista 
constante do Anexo II do Tratado; 
Considerando que a cultura dos animais de aquicultura e a Introdução no mer­
cado dos animais e produtos da aquicultura constituem uma fonte de rendimento 
para as pessoas que trabalham no sector das pescas; 
Considerando que, com vista a assegurar o desenvolvimento racional deste sec­
tor e aumentar a produtividade, é importante fixar, a nivel comunitário, as 
regras de policia sanitária que o regem; 
Considerando que, nesse âmbito, é importante contribuir para a realização do 
mercado Interno, evitando, ao mesmo tempo, a propagação das doenças contagio­
sas; 
Considerando que a situação zoossanltária dos animais de aquicultura não é 
homogénea no território da Comunidade-, que é conveniente fazer referência, 
para as partes de território em causa, à noção de zonas; 
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Considerando que é adequado prever os critérios e o procedimento a utilizar 
para a aprovação, a suspensão e a retirada da aprovação de tais zonas; 
Considerando que é necessário prever exigências comunitárias aplicáveis à 
importação em proveniência dos países terceiros de animais e produtos da 
aquicultura; que essas exigências devem Incluir as medidas de salvaguarda 
adequadas; 
Considerando que deve ser estabelecido um sistema de Inspecção comunitário 
para verificar o respeito do disposto no presente regulamento; 
Considerando que é necessário prever um procedimento que estabeleça uma co­
operação estreita entre os Estados-membros e a Comissão no Comité Veterinário 
Permanente, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO : 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artigo 1° 
0 presente regulamento define as condições de polícia sanitária relativas à 
introdução no mercado de animals e produtos da aquicultura. 
Artigo 2o 
Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por : 
1) Animais de aquicultura : os peixes, crustáceos, moluscos vivos proveni­
entes de uma exploração; 
2) Produtos da aquicultura : os produtos derivados dos animais de aquicul­
tura tais como as ovas, as gâmetas ou os produtos destinados a ser in­
troduzidos no mercado para consumo humano-, 
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3) Peixes, crustáceos ou moluscos : todos os peixes, crustáceos ou moluscos 
das espécies referidas nas colunas 2 e 3 do Anexo A, independentemente do 
seu estádio de desenvolvimento; 
4) Exploração : estabelecimento ou, de um modo geral, qualquer instalação 
geograficamente delimitada em que os animais de aquicultura são cultiva­
dos ou detidos com vista à sua introdução no mercado; 
5) Exploração aprovada : exploração que satisfaça, conforme o caso, o dis­
posto no ponto I ou II do Anexo C e aprovada como tal, em conformidade 
com o artigo 6o; 
6) Zona aprovada : zona que satisfaça, conforme o caso, o disposto no pon­
to I, II ou III do Anexo B e aprovada como tal, em conformidade com o 
artigo 5o; 
7) Laboratório aprovado : um laboratório situado no território de um Estado-
-membro e incumbido pela autoridade competente e sob a sua responsabili­
dade de efectuar os testes de diagnóstico fixados pelo presente regula­
mento; 
8) Serviço oficial : o ou os serviços designados pela autoridade competente 
do Estado-membro ou do pais terceiro, responsáveis pelos controlos pre­
vistos no presente regulamento; 
9) Visita de controlo sanitário : visita efectuada pelo ou pelos serviços 
oficiais para proceder ao controlo sanitário de uma exploração ou de uma 
zona. 
CAPÍTULO I I 
INTRODUÇÃO NO MERCADO DOS ANIMAIS E PRODUTOS 
DA AQUICULTURA DA COMUNIDADE 
Artigo 3o 
1. A introdução no mercado de animais de aquicultura está sujeita às seguin­
tes exigências gerais : 
a) Não devem apresentar qualquer sinal clinico de doença no dia de em­
barque; 
b) Não devem ser destinados à destruição ou ao abate no âmbito de um 
plano nacional de erradicação de uma doença contagiosa; 
c) Não devem ser provenientes de uma exploração que seja objecto de uma 
proibição por motivos de natureza sanitária e não devem ter estado em 
contacto com animais dessas explorações. 
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2. Para ser introduzidos no mercado, os produtos da aquicultura destinados à 
reprodução (ovas e gâmetas) devem ser provenientes de animais que satis­
façam as exigências definidas no n° 1. 
3. Para ser introduzidos no mercado, os produtos da aquicultura destinados 
ao consumo devem ser provenientes de animais que satisfaçam a exigência 
definida na alínea a) do n° 1. 
Artigo 4° 
Os animais de aquicultura devem ser transportados, o mais rapidamente possí­
vel, para o local de destino, em meios de transporte previamente limpos e, na 
medida do necessário, desinfectados com um desinfectante oficialmente autori­
zado no Estado-membro de expedição. 
Caso seja utilizada água para o transporte, os veículos devem estar concebi­
dos de modo a que a água não possa escoar ou sair para fora do veículo duran­
te o transporte. 0 transporte deve ser efectuado de modo a assegurar uma 
protecção eficaz do estado sanitário dos animais de aquicultura, nomeadamen­
te através de uma renovação da água. Essa renovação deve reallzar-se em lo­
cais que satisfaçam as condições fixadas no Anexo D. Uma lista desses locais 
deve ser comunicada pelos Estados-membros à Comissão e aos outros Estados-
-membros. 
Artigo 5o 
1. A fim de obter, no que respeita às doenças referidas na coluna 1, listas 
I e II, do Anexo A, o estatuto de zona aprovada, os Estados-membros apre­
sentam à Comissão : 
- todas as justificações adequadas e nomeadamente as relativas às condi­
ções definidas, consoante o caso, no ponto I B, Il B ou Ml B do Ane­
xo B; 
- as disposições nacionais que garantem o respeito das regras previstas, 
consoante o caso, no ponto I C, Il C ou III C do Anexo B; 
2. A Comissão examina as informações mencionadas no n° 1. A Comissão pode, 
de acordo com o processo previsto no artigo 26°, proceder à aprovação ou 
à reaprovação das zonas, à luz daquelas informações. 
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Caso a aprovação de uma zona seja retirada pelo serviço oficial, em con­
formidade com o ponto I D 5, II D ou III D 5 do Anexo B, a Comissão re­
voga a decisão de aprovação em causa. 
3. A Comissão estabelece a lista das zonas aprovadas e alterará essa lista a 
fim de ter em conta tanto as novas aprovações como as retiradas. 
Artigo 6o 
1. A fim de obter, no que respeita às doenças referidas na coluna 1, listas 
I e II, do Anexo A, o estatuto de exploração aprovada numa zona não apro­
vada, os Estados-membros apresentam à Comissão : 
- todas as justificações adequadas e, nomeadamente, as relativas às con­
dições definidas, consoante o caso, no ponto I A ou II A do Anexo C; 
- as disposições nacionais que garantem o respeito das regras previstas, 
consoante o caso, no ponto I B ou II B do Anexo C. 
2. A Comissão examina as Informações mencionadas no n' 1. A Comissão pode, 
de acordo com o processo previsto no artigo 26°, proceder à aprovação ou 
à reaprovação das explorações, à luz daquelas Informações. 
Caso a aprovação de uma exploração seja retirada pelo serviço oficial, em 
conformidade com o ponto I C ou II C do Anexo C, a Comissão revoga a de­
cisão de aprovação em causa. 
3. A Comissão estabelece a lista das explorações aprovadas e alterará essa 
lista a fim de ter em conta tanto as novas aprovações como as retiradas. 
Artigo 7o 
1. A Introdução no mercado dos peixes vivos das espécies sensíveis referidas 
na coluna 2, listas I e II, do Anexo A, das suas ovas ou gâmetas está su­
jeita às seguintes exigências complementares : 
a) Se forem destinados a ser introduzidos numa zona aprovada, devem ser 
acompanhados do documento de transporte em conformidade com o artigo 
10° e com o modelo previsto no Capítulo 1 do Anexo E, que certifique 
que provêm de uma zona com o mesmo estatuto sanitário; 
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b) Se forem destinados a ser introduzidos numa exploração que, apesar de 
situada numa zona não aprovada, preencha as condições do ponto I do 
Anexo C, devem ser acompanhados do documento de transporte em confor­
midade com o artigo 10° e com o modelo previsto no Capítulo 2 do 
Anexo E, que certifique que provêm de uma exploração com o mesmo es­
tatuto sanitário que a exploração destinatária, ou do documento re­
ferido na alínea a), que certifique que provêm de uma zona aprovada. 
2. A Comissão, em conformidade com o processo do artigo 26°, pode adaptar ou 
suprimir as garantias complementares previstas no n° 1 em função da si­
tuação zoossanltária verificada na Comunidade, nomeadamente na sequência 
das acções de erradicação realizadas em relação à doença referida na 
coluna 1, lista I, do Anexo A. 
Artigo 8o 
1. A Introdução no mercado de moluscos vivos referidos na coluna 2, 
lista I I, do Anexo A está sujeita às seguintes exigências complementa­
res : 
a) Se forem destinados a ser novamente colocados na água numa zona li­
toral aprovada, devem ser acompanhados do documento de transporte em 
conformidade com o artigo 10° e com o modelo previsto no Capítulo 3 
do Anexo E, que certifique que provêm de uma zona litoral com o mesmo 
estatuto sanitár io; 
b) Se forem destinados a ser novamente colocados na água numa exploração 
que, apesar de situada numa zona litoral não aprovada, preencha as 
condições do ponto II do Anexo C, devem ser acompanhados do documento 
de transporte em conformidade com o artigo 10° e com o modelo previs­
to no Capítulo 4 do Anexo E, que certifique que provêm de uma explo­
ração com o mesmo estatuto sanitário que a exploração destinatária, 
ou do documento referido na alínea a), que certifique que provêm de 
uma zona litoral aprovada. 
2. A Comissão, em conformidade com o processo previsto no artigo 26° pode 
adaptar ou suprimir as exigências complementares previstas no n° 1 em 
função da situação zoossanltárla verificada na Comunidade. 
Artigo 9o 
A introdução no mercado para consumo humano directo de produtos da aquicul­
tura originários de uma zona não aprovada numa zona aprovada está sujeita às 
seguintes exigências : 
1. Os peixes sensíveis às doenças constantes da coluna 1, listas I e II, do 
Anexo A devem ser abatidos e eviscerados antes da sua expedição; 
2. Os moluscos vivos sensíveis às doenças da coluna 1, lista 11, do Anexo A 
devem ser entregues directamente para consumo humano com proibição de ser 
novamente colocados na água. 
A Comissão, de acordo com o processo previsto no artigo 27°, fixará, se 
necessário, as medidas adequadas para fazer respeitar esta proibição. 
Artigo 10° 
1. Os documentos de transporte referidos nos artigos 7o e 8o devem ser emi­
tidos pelo serviço oficial do local de origem nas 48 horas antecedentes 
ao carregamento, na ou nas línguas oficiais do local de destino. Os do­
cumentos devem consistir numa única folha e dizer respeito a um único 
destinatário. 0 seu período de validade é de 10 dias. 
2. As remessas de animals e de produtos da aquicultura devem todas ser iden­
tificadas de modo exacto a fim de permitir localizar a exploração de ori­
gem e verificar, se for caso disso, a concordância da natureza dos produ­
tos com as informações constantes do documento de transporte que os acom­
panha. Estas informações podem ser apostas directamente no contentor ou 
numa etiqueta nele fixado ou ainda nos documentos de transporte. 
Artigo 11° 
1. Caso um Estado-membro estabeleça ou tenha estabelecido um programa facul­
tativo ou obrigatório de luta contra uma das doenças referidas na coluna 
1, lista III, do Anexo A, este apresentará à Comissão o seu programa e, 
nomeadamente : 
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- a situação da doença no Estado-membro, 
- a justificação do programa, tendo em conta a importância da doença e as 
vantagens custo/beneficio, 
- a zona geográfica em que o programa vai ser aplicado, 
- os estatutos de exploração a estabelecer e as normas que devem atingir 
as explorações em cada categoria, bem como os processos de teste, 
- as regras que permitem Introduzir animais de estatuto sanitário Infe­
rior na exploração, 
- a acção a empreender se, por qualquer razão, a exploração deixa de pos­
suir o seu estatuto, 
- os procedimentos de controlo do programa. 
2. A Comissão examina os programas comunicados pelos Estados-membros. Os 
programas referidos no n° 1 podem ser aprovados de acordo com o processo 
previsto no artigo 26°. De acordo com o mesmo procedimento, podem ser es­
pecificadas as garantias complementares gerais ou limitadas que podem ser 
exigidas para a introdução de animals e de produtos da aquicultura nas 
explorações ou nas zonas oficialmente controladas. 
3. 0 programa apresentado pelo Estado-membro pode ser alterado ou completado 
de acordo com o processo previsto no artigo 26°. De acordo com o mesmo 
procedimento, a Comissão pode aprovar uma alteração ou um complemento a 
um programa anteriormente aprovado ou às garantias definidas em conformi­
dade com o n° 2. 
Artigo 12° 
1. Um Estado-membro que considere estar total ou parcialmente Indemne de uma 
das doenças referidas na coluna 1, lista III, do Anexo A apresentará à 
Comissão as justificações adequadas. Especificará em especial : 
- o nome da doença e a narração da sua ocorrência no seu território, 
- os resultados dos testes de vigilância baseados numa investigação sero­
lógica, vlrológlca, microbiológica ou patológica, consoante o caso, bem 
como o facto de essa doença dever obrigatoriamente ser declarada junto 
das autoridades competentes, 
- a duração da vigilância efectuada, 
- as regras que permitem verificar que a zona em questão permanece 
Indemne de doença. 
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2. A Comissão examina as Justificações comunicadas pelo Estado-membro. As 
garantias complementares gerais ou limitadas que podem ser exigidas para 
a introdução de animais e de produtos de aquicultura em determinadas 
explorações ou determinadas zonas podem ser especificadas de acordo com o 
processo do artigo 26o. 
3. O Estado-membro em causa comunica à Comissão qualquer alteração das 
justificações mencionadas no no 1 relativas à doença. À luz das 
informações comunicadas, podem ser alteradas ou suprimidas, de acordo com 
o processo previsto no artigo 26o, as garantias definidas em conformidade 
com o no 2. 
Artigo 13Q 
A Comissão, de acordo com o processo previsto no artigo 26o, fixa: 
1. As condições de introdução no mercado dos peixes ornamentais; 
2. As condições de introdução no mercado de espécies selvagens e seus 
produtos; até que sejam estabelecidas essas condições, são aplicáveis as 
condições do presente regulamento mutatis mutandis; 
3. As condições de introdução no mercado dos peixes que, apesar de não serem 
sensíveis às doenças referidas na coluna 1, listas I e II, do Anexo A, 
podem transmitir essas doenças. 
Ar 11 go 14o 
Os planos de colheita de amostras e os métodos de diagnóstico que devem ser 
utilizados para a detecção e a confirmação da presença das doenças referidas na 
coluna 1 do Anexo A são fixados de acordo com o processo previsto no artigo 
26o. Esses planos de colheita de amostras devem ter em conta a presença no meio 
aquático de peixes, crustáceos ou moluscos selvagens. 
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Artigo 15Q 
As regras previstas pela Directiva do Conselho, de ... de de ..., 
relativa aos controlos veterinários no comércio Intracomunitário na perspectiva 
da realização do mercado Interno (1), aplicam-se nomeadamente, no que respeita 
à organização e às medidas a tomar na sequência dos controlos realizados pelo 
Estado-membro de destino e às medidas de salvaguarda a executar. 
Artigo 16Q 
1. Peritos veterinários da Comissão podem, na medida necessária à aplicação 
uniforme do presente regulamento, efectuar controlos in loco. O Estado-
membro em cujo território seja realizado um controlo presta aos peritos 
toda a assistência necessária ao cumprimento da sua missão. A Comissão 
informará os Estados-membros do resultado dos controlos efectuados. 
2. As disposições gerais de aplicação do disposto no no 1 são fixadas de 
acordo com o processo previsto no artigo 27o. 
De acordo com o mesmo processo, são estabelecidas as regras a seguir 
aquando da Inspecção prevista no presente artigo. 
CAPÍTULO I I I 
REGRAS APLICÁVEIS ÀS IMPORTAÇÕES DOS PAÍSES TERCEIROS 
Artigo 170 
Os animals e os produtos da aquicultura importados na Comunidade devem 
satisfazer as condições fixadas nos artigos 18o a 20o. 
(1) JO ... 
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Artigo 18g 
1. Os animais e os produtos da aquicultura devem ser provenientes de países 
terceiros ou de parte de países terceiros constantes de uma lista 
estabelecida pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 
260. Essa lista pode ser alterada ou completada de acordo com o mesmo 
procedimento. 
2. Para decidir se um país terceiro ou parte de um país terceiro pode 
constar da lista referida no no 1, ter-se-á, nomeadamente, em conta: 
a) O estado sanitário dos animais de aquicultura no que respeita, em 
especial, às doenças exóticas dos animais de aquicultura e a situação 
sanitária do ambiente desse país, susceptível de comprometer a saúde 
dos animais da Comunidade; 
b) A regularidade e a rapidez das Informações fornecidas pelo país 
terceiro no que respeita à presença no seu território de doenças 
Infecciosas ou contagiosas dos animais de aquicultura, nomeadamente, 
as mencionadas na lista B do Serviço Internacional das Epizootias; 
c) As regulamentações desse país relativas à prevenção e à luta contra 
as doenças dos animais de aquicultura; 
d) A estrutura dos serviços oficiais desse país e os poderes de que 
d i spõem; 
e) A organização e a execução da prevenção e da luta contra as doenças 
contagiosas dos animais de aquicultura; 
f) As garantias que esse país pode dar quanto às regras previstas pelo 
presente regulamento. 
3. A lista referida no no 1 e quaisquer alterações nela Introduzidas serão 
publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
Artigo 19o 
1. Relativamente a cada país terceiro, os animais e os produtos da 
aquicultura devem preencher as condições sanitárias adoptadas em 
conformidade com o processo previsto no artigo 26o. 
2. Consoante a situação zoossanltárla no pais terceiro em causa, as 
condições referidas no no 1 podem incluir, nomeadamente: 
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- uma restrição de importação relativa a uma parte do país terceiro, 
- uma restrição para determinadas espécies independentemente do seu 
estádio de desenvolvimento, 
- o estabelecimento de um tratamento a aplicar aos produtos, tal como a 
desinfecção das ovas, 
- o estabelecimento da utilização a que são destinados esses animais ou 
produtos, 
- as medidas a aplicar na sequência da Importação, tais como a quarentena 
ou desinfecção das ovas. 
Artigo 200 
1. Os animais e os produtos da aquicultura devem ser acompanhados por um 
certificado estabelecido pelo serviço oficiai do pais terceiro expedidor. 
0 cert If içado deve : 
a) Ser emitido no dia do carregamento da remessa com vista à expedição 
para o Estado-membro de destino; 
b) Acompanhar a remessa no seu exemplar original; 
c) Certificar que os animais de aquicultura e determinados produtos da 
pesca satisfazem as condições previstas pelo presente regulamento e 
as fixadas em sua aplicação para a importação em proveniência do país 
terceiro; 
d) Ter um prazo de validade de 10 dias-, 
e) Consistir numa única folha; 
f) Ser previsto para um único destinatário. 
2. 0 certificado deve estar em conformidade com o modelo estabelecido de 
acordo com o processo previsto no artigo 27o. 
Artigo 21Q 
São efectuados controlos In loco por peritos dos Estados-membros e da Comissão 
para verificar se são efectivamente aplicadas as disposições do presente 
regulamento e, nomeadamente, as dos artigos 18o e 19o. 
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Os peritos dos Estados-membros incumbidos desses controlos são designados pela 
Comissão sob proposta dos Estados-membros. 
Os controlos são efectuados por conta da Comunidade que toma a cargo as 
correspondentes despesas. 
A periodicidade e as modalidades desses controlos são determinadas de acordo 
com o processo previsto no artigo 27o. 
Artigo 220 
1. São aplicáveis as regras previstas pelo Regulamento (CEE) no do 
Conselho, de ... de ... de .... que fixa, na perspectiva da realização do 
mercado interno, os princípios relativos à organização dos controlos 
veterinários para os produtos provenientes de países terceiros 
Introduzidos na Comunldada (1), e pelo Regulamento (CEE) no ,de 
... de ... de ..., que fixa, na perspectiva da realização do mercado 
interno, os princípios relativos à organização dos controlos veterinários 
para os animais provenientes de países terceiros introduzidos na 
Comunidade (2). 
2. É proibida a importação de animais e produtos de aquicultura quando se 
ver ifique que: 
- as remessas não são originárias do território ou de parte do território 
de um país terceiro mencionado na lista estabelecida em conformidade 
com o no 1 do artigo 180; 
- as remessas têm, suspelta-se terem ou estão contaminadas por uma doença 
contagiosa; 
- as condições previstas pelo presente regulamento não foram respeitadas 
pelo país terceiro exportador; 
- o certificado que os acompanha não corresponde às condições previstas 
no artigo 20o. 
(1) 
(2) 
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Artigo 23Q 
1. Caso uma doença contagiosa dos animais de aquicultura, susceptível de 
comprometer o estado sanitário do efectivo animal de um dos Estados-
membros, ocorra ou se propague num país terceiro ou se qualquer outra 
razão de polícia sanitária o justifique, o Estado-membro em causa ou a 
Comissão proíbe a importação directa ou Indirecta, quer do país terceiro 
na sua totalidade quer de uma parte do seu território. 
2. As medidas tomadas pelos Estados-membros com base no no 1, bem como a sua 
revogação, devem imediatamente ser comunicadas aos outros Estados-membros 
e à Comissão, com indicação dos motivos. 
3. De acordo com o processo previsto no artigo 25o, as medidas referidas no 
no 1 podem ser alteradas, nomeadamente com vista e assegurar a sua 
coordenação com as adaptadas pelos outros Estados-membros, ou podem ser 
suprImidas. 
4. Caso se verifique a situação prevista no no 1 e se afigure necessário que 
outros Estados-membros apliquem igualmente as medidas tomadas nos termos 
desse número, serão adoptadas disposições adequadas de acordo com o 
processo definido no artigo 25o. 
5. O reinício das importações em proveniência do país terceiro em causa é 
autorizado de acordo com o mesmo processo. 
CAPÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Artigo 24Q 
O Anexo do presente regulamento pode ser alterado em conformidade com o 
processo previsto no artigo 26o. 
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Artigo 25Q 
1. A Comissão é assistida pelo Comité Veterinário Permanente instituído pela 
Decisão 68/361/CEE do Conselho, a seguir denominado "o Comité". 
2. Nos casos em que é feita referência ao processo definido no presente 
artigo, são aplicáveis as seguintes disposições : 
O representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto 
das medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre este projecto num 
prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em 
causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no no 2 do 
artigo 148o do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é 
convidado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no selo do 
Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à 
ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na 
votação. 
A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes com o 
parecer do Comité. 
Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do Comité, ou 
na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma 
proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria 
qual If içada. 
Se, no termo de um prazo de quinze dias a contar da data em que o assunto 
foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, 
a Comissão adoptará as medidas propostas. 
Artigo 26o 
Nos caso em que é feita referência ao processo definido no presente artigo, são 
aplicáveis as seguintes disposições : 
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O representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto das 
medidas a tomar. 0 Comité emite o seu parecer sobre este projecto num prazo de 
dois dias. 0 parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no no 2 do 
artigo 148o do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é convidado a 
tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do Comité, os votos dos 
representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no 
mesmo artigo. O presidente não participa na votação. 
A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes com o 
parecer do Comité. 
Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do Comité, ou na 
ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta 
relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada. 
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi 
submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão 
adoptará as medidas propostas. 
Artigo 27Q 
Nos casos em que é feita referência ao processo definido no presente artigo, 
são aplicáveis as seguintes disposições : 
O representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto das 
medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que 
o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se 
necessário procedendo a uma votação. 
Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o 
direito de solicitar que a sua posição conste da acta. 
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. O Comité será 
por ela Informado do modo como tomou em consideração o seu parecer. 
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Artigo 28o. 
0 presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho, 
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Doenças Espécies sensíveis Espécies portadoras 
LISTA I 
Peixes 
NHl 
Necrose Hematopoiética 
Infecciosa 
LISTA II 
Peixes 
SHV 
Septicemia Hemorrágic.a 
Virai 
Moluscos 
Bonamia ostreae 
Marteilia sp. 
Haplosporidium sp. 
Perkinsus sp. 
LISTA III 
Peixes 
NPI 
Necrose Pancreática 
Infecciosa 
VPC 
Vi remia primaveril da Carpa 
BKD (Bacterial Kidney 
Disease) 
Furonculose no 
salmão do Atlântico 
ERM (Enteric Red 
Mouth Disease) 
Girodactilose 
por Gyrodactylus salaris 
MixoboloseCMixosomiase) 
Crustáceos 
Afanomicose 
(crayfisch plague) Salmo gairdneri 
Oncorhynchus ncrka 
Oncorhynchus tschawytscha 
Oncorhynchus rhodurus 
Salmo salar 
Salmo gairdneri 
Salmo trutta 
Salmo salar 
Thymallus thymallus 
Coregonus sp. 
Esox lucius (alevim) 
Ostrea edulis 
Ostrea edulis 
Ostrea edulis 
Ruditapes decussatus 
Salmo gairdneri. 
Salmo trutta 
Salvelinus fontinalis, 
Oncorhynchus 
(2 espécies) 
Cyprinus carpio 
Ctenopharyngodon idclla 
Hypophtalmichtys sp. 
Todos os Salmonidae e em 
especial os Oncorhynchus 
Salmo salar e todos os 
outros salmonidae 
Salmonidae, Anguilla 
anguilla, Psetta maxima 
(pregado) 
Notropis atherino'ides 
(bait minnow) 
Salmo salar 
Salmo gairdneri 
Salmo trutta 
Salmo salar 
Salvelinus fontinalis 
Astacus sp. 
Austropotamobius pallipes 
Procambarus clarkii Salvos 
Salvos 
Ceratoderma edule, 
Mytilus edulis 
Crassostrea 
virginica 
Crassostrea 
virginica 
Todos salvos 
Todos os outros 
salmonidae 
Numerosos cyprinidae, 
Enguia, perca, 
lúcio 
Salvos 
Salvos 
Salvos 
Salvos 
Salmo gairdneri 
) ) Salvos 
) 
) 
Pacifastacus 
leniusculus 
- 21 -
ANEXO B 
ZONAS APROVADAS 
I. Zonas continentais para os peixes 
A) Uma zona continental é constituída por uma parte de território, que in­
clui uma bacia hidrográfica completa desde as nascentes dos cursos de 
água até ao mar ou várias bacias hidrográficas em que os peixes são 
cultivados, detidos ou capturados. A dimensão e a situação geográfica 
de uma zona continental devem ser de molde a reduzir ao mínimo as pos­
sibilidades de recontaminação (por peixes migratórios, por exemplo). 
Isto pode exigir o estabelecimento de uma zona-tampão sem o estatuto 
de zona aprovada, onde seja levado a cabo um programa de vigilância. 
B) Obtenção do estatuto de zona aprovada 
Para ser aprovada uma zona continental deve satisfazer as seguintes 
condições: 
1. Todos os peixes devem estar isentos de manifestação clinica ou de 
qualquer outra manifestação da existência das doenças da secção 1, 
listas I e II, do Anexo A, há pelo menos quatro anos. 
2. Todas as explorações da zona continental devem estar colocadas sob 
vigilância do serviço oficial. Devem ter sido efectuadas duas vi­
sitas de controlo sanitário por ano durante quatro anos. 
0 controlo deve ter sido efectuado nos períodos do ano em que a 
temperatura da água é favorável ao desenvolvimento das doenças em 
causa. Todavia, os tanques de cultura podem apenas ser inspeccio­
nados no momento do esvaziamento ou do enchimento. 
0 controlo sanitário deve, pelo menos, ter incluído: 
- uma inspecção dos peixes apresentando anomalias; 
- uma colheita de amostras rapidamente enviada para o laboratório 
aprovado, com vista à procura dos agentes das doenças da secção 1, 
listas I e II, do Anexo A. 
No entanto, as zonas que tenham um registo histórico de ausência das doenças 
referidas na coluna 1, listas I e II, do Anexo A podem obter o estatuto de 
zona aprovada se: 
a) a sua situação geográfica não permitir a fácil introdução de doenças; 
b) estiverem dotadas de um sistema oficial de controlo de doenças há 
pelo menos 20 anos, durante os quais: 
- tenha existido uma vigilância regular de todas as explorações, 
- tenha sido aplicado um regime de notificação de doenças, 
- não tenham sido comunicadas doenças, 
- não tenham sido introduzidos peixes de zonas infectadas. 
- 22 -
3. Caso não exista qualquer exploração numa zona continental a aprovar, o 
serviço oficial deve ter mandado proceder a um controlo sanitário do 
peixe, em conformidade com o ponto 2, duas vezes por ano durante dois anos 
na parte jusante da bacia vertente. 
4. Os exames de laboratório praticados nos peixes colhidos aquando das 
visitas de controlo sanitário devem ter dado resultados negativos 
quanto aos agentes patogénicos da secção 1, listas I e II, do Anexo A. 
Cj Manutenção da aprovação 
A manutenção da aprovação está sujeita às seguintes garantias: 
1. Os peixes introduzidos na zona devem ser provenientes de uma outra zona 
aprovada; 
2. As explorações devem todas ser objecto de uma visita de controlo sanitá­
rio, em conformidade com o ponto B. 2., duas vezes por ano. Todavia, as 
colheitas de amostras são efectuadas por turno em 50% das explorações 
da zona continental cada ano. 
Nas zonas que tenham um registo histórico de ausência das doenças refe­
ridas na coluna 1,listas I e II, do Anexo A, a frequência da amostragem 
pode ser reduzida em função do período durante o qual essas zonas esti­
veram isentas de doenças. Contudo, essa frequência não será inferior 
a 20% das exploraçõs por ano. 
3. Os exames de laboratório praticados nos peixes colhidos aquando das vi­
sitas de controlo sanitário devem ter dado resultados negativos quanto 
aos agentes patogénicos da secção 1, listas I e II, do Anexo A. 
4. Deve ser mantido, pelos produtores ou as pessoas responsáveis pela 
introdução dos peixes, um registo com todas as informações necessárias 
para permitir um acompanhamento permanente do estado sanitário dos peixes 
Dj Suspensão, restabelecimento e retirada da aprovação 
1. Qualquer mortalidade anormal ou qualquer outro sintoma que possam cons­
tituir uma suspeita de doença dos peixes constantes da secção 1, listas I e II, 
do Anexo A devem ser declarados o mais rapidamente possível ao serviço 
oficial. Este último suspende imediatamente a aprovação da zona. 
- 23 -
2. Deve ser enviada ao laboratório aprovado uma amostra de, pelo menos, 
dez peixes doentes com vista à procura dos agentes das doenças da 
secção 1, listas I e II, do Anexo A. 
Os resultados dos exames devem imediatamente ser comunicados ao serviço ofieial. 
3. Em caso de resultados negativos no que respeita aos agentes patogénicos em causa mas po­
sitivos para uma outra etiologia, o serviço oficial restabelece a 
aprovação. 
4. Todavia, caso não possa ser feita uma diagnose, é efectuada uma nova 
visita de controlo sanitário na quinzena seguinte à primeira colheita de amostras e é colhi­
do um número suficiente de peixes doentes que são, em seguida, enviados 
ao laboratório aprovado com vista à procura dos agentes das doenças 
da secção 1, listas I e II, do Anexo A. Caso os resultados sejam no­
vamente negativos ou caso já não haja animais doentes, o serviço oficial 
restabelece a aprovação. 
5. Em caso de resultados positivos, o serviço oficial retira a aprovação. 
6. 0 restabelecimento da aprovação da zona está sujeito às seguintes 
condições: 
aquando da declaração do foco: 
- todos os peixes nas explorações infectadas devem ter sido abatidos e 
os peixes atingidos ou contaminados devem ter sido eliminados, 
- as instalações e o material devem ter sido desinfectados de acordo 
com um procedimento aprovado pelo serviço oficial. 
Após a eliminação do foco, devem estar novamente preenchidas as condi­
ções previstas no ponto B. 
7. A autoridade central competente informa a Comissão e os outros Estados-
-membros da suspensão, do restabelecimento e da retirada da aprovação 
das zonas. 
-24-
II. Zonas litorais para os peixes 
A. Uma zona litoral é constituída por uma parte de costa ou de estuário 
claramente delimitada geograficamente que representa um sistema 
hidrológico homogéneo. 
B- Obtenção do estatuto de zona aprovada 
Para ser aprovada para os peixes, uma zona litoral deve satisfazer 
as condições fixadas para as zonas continentais no ponto I. B. 
C. Manutenção da aprovação 
A manutenção da aprovação de uma zona litoral está sujeita às mesmas 
garantias que as previstas no ponto I. C. 
D. Suspensão, restabelecimento e retirada da aprovação 
As regras para a suspensão, o restabelecimento ou a retirada da 
aprovação são idênticas às previstas no ponto I. D. 
-23-
III. Zonas litorais para os moluscos 
A. Uma zona litoral deve corresponder à definição prevista no ponto 
II. A. 
B. Obtenção do estatuto de zona aprovada 
Para ser aprovada, uma zona continental deve satisfazer as seguintes 
condições: 
1. Todos os moluscos devem estar isentos de manifestação clínica 
ou de qualquer outra manifestação da existência das doenças da 
secção 1, listas I e II, do Anexo A/há,pelo menos, dois anos. 
2. Todas as explorações da zona litoral devem estar colocadas sob 
a fiscalização do serviço oficial. Devem ter sido efectuadas 
visitas de controlo sanitário a um ritmo adaptado ao do desen­
volvimento dos agentes patogénicos. 
Esse controlo deve ter incluído, pelo menos, uma colheita de 
amostras que deve ter sido rapidamente enviada para um labo­
ratório aprovado com vista à procura dos agentes das doenças 
da secção 1, lista II, do Anexo A. 
3. Caso não exista nenhuma exploração numa zona litoral, o ser­
viço oficial deve ter mandado preceder a um controlo sanitário 
dos moluscos, em conformidade com o ponto 2, a um ritmo adapta­
do ao do desenvolvimento dos agentes patogénicos em causa. 
4. Os exames de laboratório praticados nos moluscos colhidos 
aquando das visitas de controlo sanitário devem ter dado re­
sultados negativos quanto aos agentes patogénicos da secção 1, 
lista II, do Anexo A. 
Nas zonas que tenham um registo histórico de ausência das doen­
ças referidas na coluna 1, listas I e II, do Anexo A, esta in­
formação pode ser tida em conta para a obtenção do estatuto 
de zona aprovada. 
- 26 -
C. Manutenção da aprovação 
A manutenção da aprovação está sujeita às seguintes garantias: 
1. Os moluscos introduzidos na zona litoral devem ser provenientes 
de uma outra zona litoral aprovada; 
2. As explorações devem todas ser objecto de uma visita de controlo 
em conformidade com o ponto B. 2V a um ritmo adaptado ao do de­
senvolvimento dos agentes patogénicos em causaf 
3. Os exames de laboratório praticados aquando das visitas de con­
trolo sanitário devem ter dado resultados negativos quanto aos 
agentes patogénicos em causa da secção 1, lista II, do Anexo A; 
4. Deve ser mantido,pelos produtores ou as pessoas responsáveis 
pela introdução dos moluscos, um registo com todas as in­
formações necessárias para permitir um acompanhamento permanente 
do estado sanitário dos moluscos. 
27 -
D. Suspensão, restabelecimento e retirada da aprovação 
1. Qualquer mortalidade anormal ou qualquer outro sintoma que possam 
constituir uma suspeita de doença dos moluscos constantes da 
secção 1, lista II, do Anexo A, devem ser declarados o mais rapi­
damente possível ao serviço oficial. Este último suspende ime­
diatamente a aprovação da zona. 
2. Deve ser enviada ao laboratório aprovado uma amostra de moluscos 
doentes com vista à procura dos agentes das doenças da secção 1, 
lista II, do Anexo A. 
Os resultados dos exames devem imediatamente ser comunicados 
ao serviço oficial. 
3. Em caso de resultados negativos no que respeita aos agentes pato­
génicos em causa mas positivos para uma outra etiologia, é mantida 
a aprovação. 
4. Todavia, caso não possa ser feita uma diagnose, é efectuada uma 
nova visita, de controlo sanitário na quinzena seguinte à primeira 
co lhe ta de amostras e e um número suficiente de moluscos doentes que 
são em seguida enviados ao laboratório aprovado com vista à pro­
cura dos agentes das doenças da secção 1, lista II, do Anexo A. 
Caso os resultados sejam novamente negativos ou caso já não exis­
tam moluscos doentes, o serviço oficial restabelece a aprovação. 
5. Em caso de resultados positivos, o serviço oficial retira a apro­
vação. 
6. 0 restabelecimento da aprovação da zona está sujeito às seguintes 
condições: 
a) Aquando da declaração do foco: 
- os moluscos atingidos ou contaminados devem ter sido elimi­
nados, 
- as instalações e o material devem ter sido desinfectados 
de acordo com um procedimento aprovado pelo serviço oficial/ 
b) Na sequência da eliminação do foco, devem estar novamente 
satisfeitas as condições previstas no ponto B. 
7. A autoridade central competente informa a Comissão e os outros 
Estados-membros da suspensão,do restabelecimento e da retirada 
da aprovação das zonas. 
- 28 -
ANEXO C 
Exdorações aprovadas numa zona não aprovada 
*• Explorações continentais para os peixes 
A. Obtenção do estatuto de exploração aprovada 
Para ser aprovada, uma exploração deve satisfazer as seguintes condi­
ções: 
1. Deve ser alimentada por água de uma nascente ou de um furo. 
2. Deve existir a jusante da exploração um obstáculo natural ou ar­
tificial que impeça a subida dos peixes anádromos. 
3. Deve satisfazer as condições pertinentes previstas no ponto IB do 
Anexo B. 
B. Manutenção da aprovação 
A manutenção da aprovação está sujeita às garantias constantes do ponto IC 
do Anexo B. Todavia, as colheitas de peixe devem ser efectuadas todos 
os anos. 
C. Suspensão, restabelecimento e retirada da aprovação 
São aplicáveis as regras previstas no ponto ID do Anexo B. 
II. Explorações litorais para os moluscos 
A. Obtenção do estatuto de exploração aprovada 
Para ser aprovada uma exploração deve satisfazer as seguintes condições: 
1. Deve ser alimentada com água por um sistema que inclua uma instala­
ção susceptível de destruir os agentes patogénicos em causa refe­
ridos na secção 1, lista II, do Anexo A. 
2. Deve satisfazer, mutatis mutandis, as condições de obtenção do 
estatuto previ stas~ no ponto TÏI B, pontos 1, 2 e 4, do Anexo B. 
B. Manutenção da aprovação 
A manutenção da aprovação está sujeita, mutatis mutandis, às garantias de 
manutenção da aprovação constante do ponto III C~ pontos 1 a 4, do Anexo B. 
C. Suspensão, restabelecimento e retirada da aprovação 
São aplicáveis, mutatis mutandis, as regras relativas à suspensão, ao 
restabelecimento e à retirada clã aprovação previstas no ponto IIID do 
Anexo B. 
- 29 -
ANEXO D 
A renovação de água durante o transporte de animais da aquicultura deve efec-
tuar-se em locais que satisfaçam as seguintes condições: 
1. A água aí disponível para a mudança deve ter qualidades sanitárias su­
ficientes de modo a não alterar a situação sanitária das espécies 
transportadas no que respeita aosagentes patogénicos das doenças da 
secção 1, listas I e II, do Anexo A. 
2. A implantação destes locais e suas instalações devem permitir evitar 
qualquer contaminação das culturas situadas a proximidade: 
- quer porque permitem a desinfecção da água utilizada, por exemplo ao 
escoá-la para um reservatório em que será efectuada a sua desinfecção; 
- quer porque velam por queoalastramento dessa água não possa em nenhum 
caso permitir um escoamento directo em águas livres. 
-30 -
ANEXO E 
CAPÍTULO 1 
MODELO 
DOCUMENTO DE TRANSPORTE 
PARA OS PEIXES VIVOS, OVAS E GÂMETAS PROVENIENTES DE UMA ZONA APROVADA 
I. País de origem: 
Zona aprovada : 
II. Exploração de origem (nome e endereço) : 
III. Animais ou produtos : 
: Peixes vivos : Ovas : Gâmetas : 
: Espécie : : : : 
: Quantidade Número : : : : 
: Peso total : : : : 
IV. Destino 
País de destino : 
Destinatário (Nome e endereço) : 
V. Meio de transporte (Natureza e identificação) 
VI. Certificado sanitário 
Eu, abaixo assinado, certifico que os animais ou os produtos que são objecto 
da presente remessa são provenientes de uma zona aprovada e satisfazem as 
exigências do Regulamento (CEE) na 
Feito em , em 
NOME DO SERVIÇO OFICIAL 
CARIMBO DO SERVIÇO OFICIAL NOME (em maiúsculas) 
Título do signatário 
Assinatura 
-31 -
CAPÍTULO 2 
MODELO 
DOCUMENTO DE TRANSPORTE 
PARA OS PEIXES VIVOS, OVAS, E GÂMETAS 
PROVENIENTES DE UMA EXPLORAÇÃO APROVADA 
I. Pais de origem: 
Zona aprovada : 
II. Exploração de origem (nome e endereço) : 
III. Animais ou produtos : 
Peixes vivos Ovas Gâmetas 
Espécie 
Quantidade Número 
Peso total 
IV. Destino 
País de destino : 
Destinatário (Nome e endereço) 
Meio de transporte (Natureza e identificação) 
VI. Certificado sanitário 
Eu, abaixo assinado, certifico que os animais ou os produtos que são obiecto 
da presente remessa são provenientes de uma exploração aprovada e satisfazem as 
exigências do Regulamento (CEE) n2 
Feito em , em 
NOME DO SERVIÇO OFICIAL 
CARIMBO DO SERVIÇO OFICIAL NOME (em maiúsculas) 
Titulo do signatário 
Assinatura 
-32 -
CAPÍTULO 3 
MODELO 
DOCUMENTO DE TRANSPORTE 
PARA OS MOLUSCOS PROVENIENTES DE UMA ZONA LITORAL APROVADA 
I. 
II. 
III País de origem : 
Zona aprovada : 
Exploração de origem (nome e endereço) 
Animais 
: Moluscos : 
: Espécie : : 
* _________________________________________________ * 
: Quantidade Número : : 
: Peso total : : 
IV, Destino 
País de destino : 
Destinatário (Nome e endereço) : 
V. Meio de transporte (Natureza e identificação): 
VI. Certificado sanitário 
Eu, abaixo assinado, certifico que os animais que são objecto da presente 
remessa são provenientes de uma zona aprovada e satisfazem as exigências 
do Regulamento (CEE) n2 
Feito em , em 
NOME DO SERVIÇO OFICIAL 
CARIMBO DO SERVIÇO OFICIAL NOME (em maiúsculas) 
Titulo do signatário 
Assinatura 
- 33-
CAPÍTULO 4 
MODELO 
DOCUMENTO DE TRANSPORTE 
PARA OS MOLUSCOS PROVENIENTES DE UMA EXPLORAÇÃO APROVADA 
I. 
II. 
III Pais de origem : 
Zona aprovada : 
Exploração de origem (nome e endereço) 
Animais 
: Moluscos : 
: Espécie : 
* _——__——___—_—_————_———_——________________________. 
: Quantidade Número : : 
: Peso total : : 
IV. Destino 
País de destino : 
Destinatário (Nome e endereço) : 
V. Meio de transporte (Natureza e identificação): 
VI. Certificado sanitário 
Eu, abaixo assinado, certifico que os animais que são objecto da presente 
remessa são provenientes de uma exploração aprovada e satisfazem as exi­
gências do Regulamento (CEE) n2 
Feito em , em 
NOME DO SERVIÇO OFICIAL 
CARIMBO DO SERVIÇO OFICIAL NOME (em maiúsculas) 
Titulo do signatário 
Assinatura 
-34 -
FICHE FINANCIERE concernant : 
REGLEMENT DU CONSEIL RELATIF AUX CONDITIONS DE POLICE SANITAIRE 
REGISSANT LA MISE SUR LE MARCHE D'ANIMAUX ET DE PRODUITS D'AQUACULTURE 
1. Ligne budgétaire : 111 B 382 (1) 
Controles en agriculture 
Base juridique : Art. 43 du Traité 
Classification : Dépenses non obligatoires 
4. Objectifs de la mesure et description de l'action 
Vérification de l'application du Règlement 
(Art 15 et 20) 
i. Mode de calcul 
1.1 Nature de la dépense : frais de mission 
5.2 Part du financement communautaire : 
100 "/. 
3 Calcul 200 jours de mission par an à 170 ECU par jour 
(coQt actuel des inspections) 
= 34.000 ECU par an 
6. Incidence financière sur les crédits opérationnels 
6.1 Echéancier des credits (en MECU) 
Exercise CA / CP 
1990 
1991 0.034 
1992 0.034 
1993 0.034 
1994 0.034 
1995 0.034 
exercises ultérieurs pm 
TOTAL 0.170 
2 Financement pendant l'exercise en cours : Nihil 
7. Observations : 
(1) L'imputation budgétaire de cette catégorie de dépenses fera encore l'objet 
d'un examen dans le cadre de la préparation de l'APB. 
La présente proposition nécessite en outre 2 postes supplémentaires A7/A6 
Les besoins en effectifs exprimés ci-dessus sont à satisfaire soit par redéploiement 
interne, soit dans le cadre de la procedure budgétaire de l'année en Question. 
- 35-
FICHE D'IMPACT SUR LES ENTREPRISES 
DESIGNATION DE LA PROPOSITION 
Projet de proposition de règlement du Conseil relatif aux conditions de police 
sanitaire régissant la mise sur le marché d'animaux et de produits d'aquaculture 
OBJECTIFS 
En vue de l'achèvement du marché intérieur, supprimer les entraves dans les 
échanges d'animaux d'aquaculture, tout en évitant la propagation des maladies 
contagieuses, en particulier dans les régions de la Communauté qui sont 
indemnes de maladies. 
IMPACT SUR L'INDUSTRIE 
Il est prévu que la proposition n'aura pas d'impact sur l'industrie. Elle est 
destinée en premier lieu aux autorités des Etats membres qui doivent veiller à 
ce que les animaux d'aquaculture ne présentent aucun danger de propagation de 
maladies. 

ISSN 0257-9553 
COM (89) 655 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 04 05 
N.° de catálogo : CB-CO-90-060-PT-C 
ISBN 92-77-57328-7 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo