COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 12.12.1997 
COM(97)677 final 
97/ 0368 (ACQ 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU 
RELATIVA AO TRATAMENTO A CONCEDER AOS ANTIGOS PAÍSES SEM 
ECONOMIA DE MERCADO NOS PROCESSOS ANTI-DUMPING 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n° 384/96 do Conselho relativo à defesa contra as 
importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia 
(apresentada pela Comissão) 

RESUMO 
Actualmente, a legislação em matéria de anti-dumping classifica um grande número de 
países terceiros como países sem economia de mercado. No que se refere a esses países, 
considera-se que é impossível calcular o valor normal com base nas informações sobre 
os preços normais no mercado interno devido ao considerável efeito de distorção 
decorrente do rígido controlo estatal e à ausência de sinais de mercado significativos. 
Assim, foi elaborado o denominado sistema de país análogo de forma a que o valor 
normal nesses países possa ser estabelecido tendo como referência os preços e os custos 
numa economia de mercado comparável de um país terceiro. Em contrapartida, no que se 
refere aos países classificados como de economia de mercado, o problema não se põe, 
sendo o valor normal calculado com base nas informações relativas ao mercado interno 
do país em causa. 
O tratamento especial dos países sem economia de mercado no âmbito do regime 
anti-dumping data dos anos 50 e a prática associada a esse estatuto foi codificada pela UE 
em 1979. No entanto, desde essa altura, a queda do comunismo na Europa Central e 
Oriental e na ex-União Soviética, bem como as reformas económicas sem precedentes 
realizadas na China e noutros países, alteraram consideravelmente as circunstâncias 
económicas em muitos dos países considerados como países sem economia de mercado. 
Em reconhecimento da sua transformação económica e dos progressos efectuados na via 
da adesão à União Europeia, os países da Europa Central e Oriental já foram retirados da 
lista dos países sem economia de mercado, sendo actualmente considerados como 
economias de mercado no âmbito do regime anti-dumping da UE. 
Todavia, no que se refere à Rússia e à China, os enormes progressos decorrentes da 
reforma económica continuam a não ser reconhecidos na legislação anti-dumping da UE. 
Consequentemente, os métodos de cálculo dos preços aplicados automaticamente a todos 
os inquéritos relacionados com esses dois países já nem sempre são os mais adequados e, 
de um ponto de vista económico, existe uma clara justificação para adaptar a prática 
anti-dumping da UE de uma forma que reflicta as condições vigentes nesses países. 
Tanto a Rússia como a China são parceiros comerciais de extrema importância para a UE 
e constituem enormes mercados potenciais para o futuro. O volume de comércio entre a 
A& 
Comunidade e estes dois países tem aumentado rapidamente ao longo da última década e 
continuará sem dúvida a aumentar à medida da evolução do seu peso económico. É óbvio 
que as regras anti-dumping desempenharam um papel essencial na manutenção do 
equilíbrio das relações comerciais sempre que se verificaram situações de preços desleais. 
Mas, apesar de as medidas anti-dumping só afectarem uma pequena parte das trocas 
comerciais (por exemplo, apenas cerca de 1% das importações de ambos os países foi 
afectada pór medidas anti-dumping na União Europeia em 1996), tanto a Rússia como a 
China atribuem um grande significado político à política anti-dumping da UE, em 
especial à manutenção do seu estatuto de países sem economia de mercado. 
A questão constitui um dos principais pomos de discórdia nas relações bilaterais da UE 
com a Rússia e a China. As autoridades russas e chinesas têm vindo a repetir, ao mais 
alto nível político, que consideram ofensivo o seu estatuto de países sem economia de 
mercado e que a sua eliminação representaria um grande progresso nas suas relações com 
a UE. 
O objectivo da presente proposta consiste em introduzir ajustamentos específicos na 
prática anti-dumping da UE com base numa avaliação objectiva das actuais condições 
económicas na Rússia e na China, permitindo assim resolver alguns dos problemas 
politicamente mais delicados, sem debilitar os instrumentos de defesa comercial 
comunitários. Em especial, esta proposta introduzirá um certo grau de flexibilidade, a 
aplicar numa base casuística, que tenha em conta as situações em que se verifique 
prevalecerem condições económicas de mercado verificáveis. Além disso, permitirá 
eliminar o estatuto da Rússia e da China de países sem economia de mercado e 
introduzirá uma abordagem mais sistemática no que se refere ao cálculo do tratamento 
individual e das vantagens comparativas. 
Desta forma, as alterações propostas constituirão um reconhecimento dos esforços até 
agora feitos pela China e pela Rússia para transformar as suas economias. Representarão 
igualmente um incentivo importante para a continuação e o incremento das reformas das 
empresas na Rússia e na China que ainda não operam em condições de economia de 
mercado, além de apoiarem os esforços das autoridades russas e chinesas na prossecução 
da reforma a nível microeconómico. Por último, permitirão harmonizar o regime 
anti-dumping da UE com a prática de alguns dos nossos principais parceiros comerciais 
A 
(EUA, Austrália, Canadá), que têm a possibilidade de ajustar os seus instrumentos 
anti-dumping às verdadeiras realidades económicas. 
A presente comunicação aborda os seguintes aspectos: 
• os antecedentes e as implicações do tratamento actualmente concedido aos países sem 
economia de mercado nos processos anti-dumping; 
• as implicações, em matéria de anti-dumping, do processo de reformas económicas na 
Rússia e na China; 
• uma proposta de alterações a introduzir na actual prática anti-dumping. 
AC 
COMUNICAÇÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU 
RELATIVA AO TRATAMENTO A CONCEDER AOS ANTIGOS PAÍSES SEM 
ECONOMIA DE MERCADO NOS PROCESSOS ANTI-DUMPING 
A. Introdução 
1. Segundo a legislação da UE em matéria de anti-dumping, os países terceiros são 
classificados em países de economia de mercado ou países sem economia de 
mercado. Estes últimos não se encontram referidos no regulamento anti-dumping 
de base, mas num anexo do Regulamento 519/94 do Conselho, relativo ao regime 
comum aplicável às importações de certos países terceiros1. Todos os outros 
países são considerados como países de economia de mercado. A principal 
diferença prática entre estas duas categorias relaciona-se com a forma de 
determinar o "valor normal" (o preço a que os exportadores vendem os produtos 
nos seus mercados internos) e, consequentemente, a existência de dumping, para 
efeitos dos inquéritos anti-dumping. 
2. Existe dumping quando um produtor vende bens para exportação a um preço 
inferior ao seu valor normal, isto é, o preço dos bens no mercado interno do 
produtor. Nos processos anti-dumping relativos a países de economia de mercado, 
o valor normal baseia-se geralmente nos preços internos no país de exportação. 
Quando os preços internos não reflectem fielmente o valor normal, devido por 
exemplo ao facto de as vendas internas não serem suficientemente 
representativas, são utilizados os custos de produção no país de exportação. 
3. No caso dos países sem economia de mercado, considera-se que é impossível 
calcular o valor normal com base nas informações relativas aos preços normais 
internos dado o considerável efeito de distorção decorrente do rigoroso controlo 
estatal e da ausência de sinais de mercado significativos. Por esta razão, o 
regulamento anti-dumping inclui disposições especiais relativas ao cálculo do 
valor normal2, que se aplicam automaticamente a todos os países referidos como 
1 São considerados como países sem economia de mercado a Albânia, a Arménia, o Azerbeijão, a 
Bielorússia, o Cazaquistão, a Coreia do Norte, a Geórgia, a Moldávia, a Mongólia, o Quirguizistão, a 
República Popular da China, a Rússia, o Tajiquistão, o Turquemenistão, a Ucrânia, o Uzbequistão e o 
Vietname. 
2 N° 7 do artigo 2o do Regulamento (CE) n° 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995. 
1 
A L 
países sem economia de mercado. De acordo com estas disposições, em vez dos 
preços ou custos em vigor no mercado interno, utilizam-se os preços ou custos de 
uma economia de mercado análoga de um país terceiro. Ao seleccionar um país 
análogo, a abordagem da Comunidade consiste em escolher uma economia de 
mercado em que os preços e os custos não sejam excessivos em comparação com 
a média mundial do produto em causa. Isto é determinado com base num conjunto 
de factores, incluindo as condições de concorrência no país análogo previsto e as 
características da sua indústria interna, tais como o nível de racionalização e de 
modernização e a percepção em matéria de custos. 
De forma a compreender totalmente o raciocínio subjacente ao tratamento dos 
países sem economia de mercado, convém analisar as suas origens e evolução 
histórica. Para definir o dumping, o artigo VI do GATT coloca a tónica no 
conceito de transacções efectuadas no "decurso de operações comerciais 
normais". Isto significa que, para serem fiáveis, os preços e os custos devem ser 
determinados com base em sinais do mercado que reflictam as condições da 
procura e da oferta. Em 1955, a situação era bastante diferente no que se refere a 
um certo número de economias centralizadas em que o controlo estatal sobre os 
meios de produção e a intervenção na economia eram tão substanciais que os 
preços e os custos eram consideravelmente distorcidos. Reconhecendo estas 
dificuldades, foi adoptada uma nota interpretativa do artigo VI do GATT 
referindo que: "Reconhece-se que, no caso das importações de um país que 
possua um monopólio completo ou substancialmente completo do seu comércio e 
em que todos os preços internos sejam fixados pelo Estado, poderão existir 
dificuldades especiais na determinação da comparabilidade dos preços para 
efeitos do n° 1; nesses casos, as Partes contratantes importadoras podem 
considerar necessário ter em conta a possibilidade de nem sempre ser adequado 
proceder a uma comparação exacta com os preços internos desse país." 
Apesar de a nota interpretativa realçar as potenciais dificuldades no que se referia 
aos dados em matéria de custos e preços nos países sem economia de mercado, 
não apresentava qualquer sugestão de critérios alternativos para estabelecer o 
valor normal. Na ausência de regulamentação, teve que ser encontrada uma 
solução, tendo o sistema do país terceiro análogo sido elaborado pelos EUA na 
sequência do Kennedy Round. O objectivo do sistema era evidente: de forma a 
2 
permitir uma comparação entre os preços praticados no país de exportação e o 
valor normal dos bens estabelecido no decurso de operações comerciais normais, 
era necessário encontrar uma referência sem distorções fora do país de exportação 
sem economia de mercado e utilizar os preços e os custos verificados num país 
terceiro comparável com economia de mercado. Esta abordagem foi prontamente 
seguida por outros signatários do GATT e, em 1979, a UE introduziu regras 
específicas que codificavam â sua prática neste domínio. 
6. Outra diferença entre o tratamento concedido aos países com e sem economia de 
mercado no que se refere aos processos anti-dumping consiste na maneira de 
determinar o direito anti-dumping. No caso dos países de economia de mercado, 
os direitos individuais são estabelecidos em relação a cada exportador, enquanto 
no caso de um país sem economia de mercado, é aplicada uma taxa média única a 
todas as importações provenientes desse país. A impossibilidade de diferenciar os 
produtores individuais num país sem economia de mercado decorre do facto de 
todos os meios de produção e todos os recursos naturais pertencerem à mesma 
entidade, isto é, ao Estado. Consequentemente, todas as importações dos países 
sem economia de mercado são consideradas exportações provenientes de um 
produtor único, pelo que é necessário aplicar uma taxa única para evitar a evasão 
dos direitos, isto é, a canalização das exportações através do exportador com a 
taxa de direito inferior. A actual prática da UE prevê derrogações a este princípio 
geral que sejam justificadas pelas circunstâncias económicas das empresas 
implicadas. Consequentemente, podem ser aplicados direitos individuais em 
casos excepcionais em que uma empresa demonstre a sua independência face ao 
Estado. Em Março de 1997, as regras administrativas aplicáveis ao tratamento 
individual foram revistas tendo em vista introduzir uma maior flexibilidade. Para 
poderem beneficiar desse tratamento, os exportadores passam a ter de satisfazer 
cinco critérios fundamentais (ver alíneas i), iv), vi), vii) e viii) do anexo), 
dispondo a Comissão de uma certa margem de manobra no que se refere aos 
restantes três critérios. 
7. A China e a Rússia são dois dos países tradicionalmente tratados como países sem 
economia de mercado no âmbito do regime anti-dumping. As disposições acima 
referidas foram elaboradas para ter em conta as condições vigentes nas economias 
centralizadas e reflectiam a situação nesses dois países na altura em que foi 
3 
adoptada a nota interpretativa do artigo VI do GATT. Contudo, apesar de a China 
e a Rússia se terem entretanto afastado claramente do modelo de uma economia 
de planeamento central, as regras anti-dumping da UE não sofreram qualquer 
alteração. Esta situação deu origem a uma revisão interna da política anti­
dumping da UE com vista a determinar a eventual necessidade de introduzir 
adaptações. 
B. MUDANÇAS NA RÚSSIA E NA CHINA 
8. Nem sempre é fácil avaliar com precisão o nível das reformas para decidir se um 
país teve uma evolução "suficiente" que justifique a concessão de um tratamento 
de economia de mercado; além disso, dado que os antigos países sem economia 
de mercado adoptaram frequentemente processos de reforma próprios e bastante 
diversos, os resultados variam bastante consoante os domínios em causa. Assim, 
não é fácil estabelecer uma comparação directa entre países diferentes. No caso da 
Rússia e da China, por exemplo, desde 1979 que a China tem prosseguido um 
processo de reformas lento mas firme, com a realização de uma primeira fase 
experimental limitada às zonas costeiras e apenas em seguida alargada a todo o 
país. Em contrapartida, a Rússia tem evoluído rapidamente a partir de 1992. 
9. Contudo, é claramente evidente que ambos os países se afastaram definitivamente 
dos princípios de uma economia centralizada: a produção já não é essencialmente 
planificada a nível central; a maioria das restrições às importações e às 
exportações foram abolidas; os preços foram amplamente liberalizados; a moeda 
nacional tornou-se convertível no que se refere às transacções correntes; o 
processo de privatizações evoluiu rapidamente e a propriedade privada foi 
incentivada. Simultaneamente, as estruturas jurídicas e institucionais estão em 
vias de reforma e estão a ser elaboradas novas legislações e regimes fiscais. 
10. A nível microeconómico, a estrutura das empresas está em fase de mudança. Ao 
lado das empresas públicas, que têm sido incentivadas a efectuar fusões e 
reestruturações, têm aparecido novas empresas independentes face ao Estado e 
que funcionam em condições de concorrência cada vez maior. Um factor a 
assinalar é o número crescente de empresas estrangeiras que operam nesses países 
com base em princípios da economia de mercado. É evidente que, no caso desses 
operadores, os seus preços e custos podem ser cada vez mais utilizados nos 
inquéritos anti-dumping. 
11. Os factos seguintes ilustram o ritmo espectacular das mudanças ocorridas na 
Rússia e na China: 
Rússia 
• A nível macroeconómico, a economia russa estabilizou-se significativamente nos 
dois últimos anos. O processo de reforma foi reforçado pela constituição de um 
novo governo em Março de 1997, consolidando assim o mandato de reforma 
obtido pelo Presidente Ieltsin nas eleições de 1996. O governo tem seguido uma 
política monetária rigorosa: a taxa de câmbio foi estabilizada; a inflação baixou 
para entre l%-2% por mês e a crescente capacidade da Rússia para obter fundos 
nos mercados de capitais internacionais contribuiu para reduzir as taxas de juros 
reais para 24% em Junho de 1997, valor este que deve ser comparado com a taxa 
de 120% verificada em Junho de 1996. É possível que a produção esteja 
finalmente numa curva ascendente. 
• O processo de desintervenção do Estado está consolidado, tal como o atesta, por 
exemplo, o facto de as subvenções estatais terem sido drasticamente reduzidas e 
de os salários terem sido liberalizados. O rublo é totalmente convertível. O êxito 
do debate sobre o código fiscal e a aprovação de um orçamento que permita à 
Rússia respeitar o objectivo definido pelo FMI para o défice orçamental de cerca 
de 5% do PÍB serão fundamentais. 
• Os preços foram liberalizados pela primeira vez em 1992. Os preços dos bens 
comerciáveis alcançaram níveis de mercado, tendo mesmo em alguns casos 
excedido estes últimos. Os preços dos serviços mantêm-se em alguns casos 
inferiores aos níveis mundiais, embora estejam a aumentar a um ritmo mais 
rápido, dado que estão a ser comercializados. No caso da habitação e dos serviços 
de utilidade pública, por exemplo, os rácios de recuperação dos custos estão a ser 
adaptados tendo em vista a eliminação dos correspondentes preços 
subvencionados. 
O processo de privatizações decorreu em duas fases. Em 1992, as principais 
empresas públicas foram obrigadas a emitir acções sob a forma de "cupões", que 
foram cedidos gratuitamente a toda a população. Desde 1994, o programa de 
privatizações tem privilegiado a transferência dos grupos de acções restantes para 
o sector privado através de leilões ou concursos, nomeadamente através da 
fórmula "acções contra empréstimos" {"shares for loans"), que prevê a venda de 
acções de 29 das empresas mais importantes a bancos e consórcios. Não obstante 
as críticas suscitadas pelo elevado grau de "insider dealing" (compra e venda de 
títulos por parte de um membro da mesma sociedade), os programas de 
privatizações posteriores foram grosso modo levados a cabo em moldes 
comerciais. Até meados de 1997, tinham sido privatizadas 129 000 empresas de 
todas as dimensões e de todos os sectores. O programa de privatizações foi 
novamente intensificado no final de 1997, em resposta em parte à crise de receitas 
orçamentais. 
Sector bancário e regime de taxas de juros: Nos dois últimos anos, assistiu-se a 
um rápido desenvolvimento dos bancos comerciais e dos mercados financeiros, 
favorecido por um notável melhoramento da estrutura regulamentar. Em especial, 
duas leis de 1995 relativas a sociedades e mercados de títulos aumentaram 
significativamente a protecção dos accionistas. Contudo, o desenvolvimento da 
bolsa de valores encontra-se ainda numa fase inicial, estando a regulamentação e a 
fiscalização em preparação. Ainda são aplicáveis restrições a estrangeiros. 
Liberalização do comércio: Em consonância com o seu pedido de adesão à OMC, 
a Rússia empreendeu uma liberalização substancial do regime do comércio 
externo. O fim do monopólio do comércio externo foi anunciado em 1991, tendo 
as reformas de 1994 e 1995 concluído a transição para um regime amplamente 
aberto. 
Concluindo, a reforma económica a nível macroeconómico está bem implantada 
na Rússia. Todavia, persistem algumas contradições a nível interno, existindo 
divergências entre a legislação e a prática: entre a intenção federal e a aplicação 
regional e de empresa para empresa. O governo russo iniciou este ano uma série 
de reformas destinadas a aplicar na prática as suas intenções, tais como a 
campanha tendo em vista o controlo dos "monopólios naturais". Paralelamente ao 
• 
• debate em curso sobre o novo código fiscal, o governo intensificou os seus 
esforços para recuperar os pagamentos em atraso. A nível microeconómico, a 
reforma nacional em matéria de contabilidade e auditoria demonstra a 
determinação do. Governo de acelerar o processo de reformas. 
China 
A China tomou medidas significativas para liberalizar a sua economia desde que 
Deng Xiaoping começou a desmantelar pouco a pouco a economia planificada em 
1979. O processo de reformas está bem implantado e a vontade política de 
continuar a apoiá-lo foi confirmada por Jiang Zemin no XV Congresso do partido 
realizado no passado mês de Setembro. 
Os princípios do mercado foram introduzidos paulatinamente na economia 
chinesa, mediante a liberalização dos preços, a criação de uma moeda convertível, 
a supressão das restrições comerciais e o fomento da empresa privada, 
nomeadamente através de investimentos externos. Em amplos sectores da 
economia, especialmente nas numerosas "zonas económicas especiais", as 
empresas estrangeiras e nacionais já operam segundo os princípios do mercado. 
Liberalização dos preços: Segundo o Banco Mundial, em 1996, 90% dos preços a 
retalho e 80% dos preços agrícolas e das matérias-primas eram determinados 
pelas forças do mercado. A título de comparação, em 1978, 97% dos preços a 
retalho, 94,4% dos preços agrícolas e 99,7% dos preços das matérias-primas eram 
controlados pelo Estado. Em 1993, foram liberalizados os preços do petróleo em 
bruto e do aço. O controlo dos preços já desapareceu em todos os sectores, com 
excepção do gás, da água e da electricidade para fins civis. Todavia, também 
nestes sectores foi iniciada uma liberalização dos preços, nomeadamente em 
Pequim, onde os preços da água e dos combustíveis aumentaram 
significativamente. 
Regime empresarial: Já existe um modelo de sociedade internacional eficaz na 
China {Country study on China, Banco Mundial, 1997). A transformação de 
determinadas empresas públicas em sociedades por acções contribuiu para uma 
maior transparência em matéria de lucros e prejuízos, tendo estabelecido valores 
contabilísticos para os activos e clarificado os direitos de propriedade imobiliária. 
7 
• No que se refere às empresas privadas e semi-privadas, representam actualmente 
mais de dois terços da produção económica da China, estando esta a aumentar de 
ano para ano. Além disso, a percentagem de empresas estrangeiras nas 
importações e exportações passou de 21% em 1991 para 47% em 1996 (base de 
dados sobre o acesso ao mercado, Camisão Europeia). As empresas produtoras 
financiadas por investimentos estrangeiros representam actualmente uma parte 
considerável das exportações chinesas para a Europa. 
Emissão de moeda e mercados de capitais: A China introduziu a convertibilidade 
plena nas transacções correntes em 1996, renunciando definitivamente ao direito 
de voltar a impor restrições monetárias para estas actividades sem a aprovação do 
Fundo Monetário Internacional. Foram tomadas medidas eficazes para controlar a 
inflação, que era superior a 25% no início dos anos 90 e actualmente é inferior a 
10% (nos preços a retalho, a inflação média foi de 1,8% de Janeiro a Junho de 
1997, enquanto a inflação média dos preços no consumo foi de 5% no mesmo 
ano). A crescente integração da China nos mercados financeiros mundiais 
reflecte-se no facto de representar actualmente 40% dos fluxos de investimento 
estrangeiro, 10% dos empréstimos bancários e uma quantidade cada vez maior de 
investimentos de carteira nos países em desenvolvimento. A progressiva reforma 
de todo o sector financeiro iniciada em 1993 tem, nomeadamente, como objectivo 
reforçar o controlo exercido pelo Banco Central sobre os empréstimos públicos e 
converter quatro bancos especializados em verdadeiros bancos comerciais. 
Zonas económicas especiais: Para além das reformas destinadas a fomentar as 
empresas privadas nacionais, o crescimento do sector privado também é fruto da 
política activa de Pequim para impulsionar a criação de empresas conjuntas por 
parte de empresas estrangeiras nas cinco "zonas económicas especiais" (ZEE) da 
China, a saber, Shenzhen (onde se concentra o grosso dos abastecimentos de 
fontes externas de Hong Kong), Zhuhai, Shantou, Xiamen e Hainan. O quadro 
regulamentar, concebido para atrair alta tecnologia e fomentar a produção 
destinada a exportação, permite criar empresas controladas a 100% e exportar de 
maneira autónoma, sem passar pelas empresas comerciais públicas e sem uma 
autorização prévia do Estado, concedendo também taxas preferenciais para os 
direitos aduaneiros, os impostos sobre o rendimento e os produtos e, em 
determinadas condições, o IVA. Em muitos casos, estas reformas foram 
8 
consolidadas e alargadas para além das zonas propriamente ditas. As ZEE gozam 
de uma notável autonomia do governo central e beneficiam da cultura empresarial 
que se está a desenvolver no seu interior, induzida pelos investidores estrangeiros, 
pelas relações com Taiwan e Hong Kong e pelos programas do governo 
destinados a criar uma estrutura empresarial moderna. Vários bancos estrangeiros 
estão já a realizar operações importantes em muitos destes sectores. Para além das 
ZEE, foram abertas ao comércio livre 14 importantes cidades do litoral em 1984, 
seguidas por várias cidades fronteiriças, por várias capitais das províncias do 
interior e por uma série de cidades no rio Yangtse. As cidades do litoral abertas 
juntaram-se para criar áreas de desenvolvimento mais amplas, como é o caso na 
região do delta do rio das Pérolas em Guangdong e na do delta de Yangtse (que 
inclui Shangai). Muitas empresas destas zonas estão já a funcionar eficazmente 
em condições de mercado. 350 milhões de pessoas vivem nas zonas do litoral da 
China, onde as reformas do mercado têm registado mais progressos. 
Liberalização do comércio: Os dirigentes chineses crêem que a eliminação 
progressiva dos entraves ao comércio e ao investimento constitui um 
complemento necessário ao programa nacional de reforma. A China liberalizou já 
substancialmente o seu regime comercial. Em 1979, existiam 14 empresas 
comerciais públicas, enquanto actualmente mais de 12 000 empresas podem fazer 
negócios no estrangeiro. No contexto das negociações de adesão à OMC, a China 
dispôs-se a reduzir os direitos de importação de uma média actual de 17% para 
10% até 2005 (em 1994, a média era de 34%) e suprimir todos os contingentes 
restantes no mesmo prazo. 
Em conclusão, o processo de reforma económica está solidamente implantado na 
China. Apesar de ainda não estar totalmente concluído em todo o país - no que se 
refere, por exemplo, à fixação de salários e às condições laborais -, existe a 
vontade política de empreender as mudanças necessárias. O governo chinês está a 
tomar iniciativas concertadas para levar os benefícios das reformas económicas a 
todas as regiões e acelerar a reestruturação das empresas públicas. Além disso, 
estão a ser definidas novas políticas em matéria de protecção social e laboral, para 
poder fazer frente, nomeadamente, ao aumento da mão-de-obra migrante e ao 
aumento transitório do desemprego gerado pela deslocação da mão-de-obra das 
indústrias tradicionais para novas áreas de actividade económica. 
9 
12. Uma reflexão aprofundada no âmbito da Comissão, suscitada tanto pela evidente 
realização de reformas económicas substanciais na Rússia e na China como pelo 
impacto nocivo da questão nas relações entre a UE e a Rússia e a China, conduziu 
à elaboração da presente proposta. Trata-se de renunciar ao estatuto de país sem 
economia de mercado (sem no entanto reconhecer um estatuto pleno de economia 
de mercado) com base numa análise mais flexível e casuística das condições 
económicas que rodeiam cada um dos inquéritos anti-dumping. 
13. Essencialmente, esta abordagem constituirá um grande apoio às iniciativas 
políticas dos governos desses países tendentes a incentivar uma imprescindível 
reestruturação empresarial, incluindo a introdução de sistemas modernos de 
contabilidade e auditoria, de técnicas de gestão modernas, de uma legislação 
eficaz em matéria de concorrência e de falências, bem como a procura de soluções 
para os problemas de não reembolso. Assim, esta proposta representa um 
incentivo importante para a prossecução das reformas na China e na Rússia, 
objectivo que a UE continuará a promover através de uma assistência adequada. 
14. As alterações propostas colocarão as disposições da UE em consonância com as 
disposições de alguns dos nossos maiores parceiros comerciais, que já possuem a 
possibilidade de adaptar a sua prática em matéria de anti-dumping de forma a ter 
em conta as verdadeiras realidades económicas. Neste contexto, também foi 
examinada a prática anti-dumping dos outros signatários do GATT. 
15. A Austrália e o Canadá já adoptaram disposições legislativas que permitem a 
utilização dos preços e dos custos internos para os países em fase de transição, 
desde que se considere existirem condições de mercado nesses países (a Austrália 
recorreu recentemente a este tipo de informações sobre o mercado interno em dois 
casos relacionados com a China). A legislação dos EUA também inclui 
disposições semelhantes e as decisões são tomadas de acordo com uma lista de 
critérios previamente definidos que podem ser aplicados numa base casuística. 
Nomeadamente, a legislação norte-americana permite que os valores normais se 
baseiem nos preços e nos custos do mercado interno de países em transição, se 
ficar demonstrado que os produtos objecto de inquérito são produzidos por uma 
"indústria orientada para o mercado". Para determinar se a indústria em questão 
está orientada para o mercado, os Estados Unidos procuram determinar em que 
10 
medida os custos dos factores de produção são determinados pelas forças de 
mercado e o grau de interferência do Estado nas decisões tomadas pela empresa 
relacionadas com a produção e a fixação dos preços. Dado que esta disposição 
não tem sido evocada frequentemente pelas empresas objecto de inquéritos anti­
dumping pelos Estados Unidos, a sua aplicação tem sido bastante limitada. Os 
Estados Unidos estão actualmente a reexaminar o teste "indústria orientada para o 
mercado", tendo em vista aumentar a transparência e a compreensão na aplicação 
dos critérios. Além disso, os Estados Unidos concedem o tratamento individual 
em quase todos os casos. A sua perspectiva a este respeito é antecipativa e baseia-
se em visitas realizadas sistematicamente in loco. 
C. Proposta de alteração da política anti-dumoinu da União Europeia em 
relação à Rússia e à China 
16. A actual política anti-dumping da UE não consegue ter em conta as mudanças 
registadas nas economias russa e chinesa devido à inflexibilidade da regra do país 
análogo: se um país figura na lista de países sem economia de mercado, a UE não 
pode deixar de utilizar os dados de um país análogo, mesmo que possa ser 
demonstrado que as condições económicas tornam essa escolha inútil ou 
inadequada. De forma a permitir que a prática da UE apresente um grau de 
flexibilidade que lhe permita adaptar-se a casos em que seja possível verificar a 
prevalência de condições de uma economia de mercado, foram identificadas as 
seguintes modificações em relação ao tratamento actualmente reservado aos 
países em causa: 
(i) A Rússia e a China serão excluídas da lista de países aos quais se aplica o 
tratamento de países sem economia de mercado. 
(ii) A UE terá a possibilidade de derrogar à regra do país análogo nos casos registados 
na Rússia e na China em que as circunstâncias económicas assim o justifiquem. 
Em especial: 
Será introduzida uma disposição específica no regulamento anti-dumping de 
base que permitirá à UE analisar, numa base casuística, se um ou mais 
produtores objecto de um inquérito anti-dumping operam em condições que 
permitam recorrer aos preços e custos em vigor no mercado interno a fim de 
11 
estabelecer o valor normal. A determinação deste último será efectuada com 
base em pedidos devidamente fundamentados apresentados pelo produtor 
ou produtores em questão e à luz dos critérios referidos no Anexo 1 da 
proposta de regulamento do Conselho que figura em apenso3; 
A título de exemplo, para poder utilizar os preços e os custos do mercado 
interno nos processos anti-dumping, é preciso que os registos contabilísticos 
da empresa reflictam exactamente os custos de produção do produto em 
causa. Para além disso, o custo dos meios de produção, tais como terrenos, 
matérias-primas, mão-de-obra e outros, devem ser razoavelmente avaliados. 
O mesmo se aplica ao custo dos serviços públicos, como a energia, e ao 
custo da tecnologia (incluindo os direitos de propriedade intelectual). Nos 
casos em que os custos de determinados factores de produção aparecem 
distorcidos, estes serão substituídos pelo valor correspondente num terceiro 
país análogo de economia de mercado. Ter-se-á em conta o eventual 
financiamento da empresa por intermédio de empréstimos ou capital 
regularmente obtido. Por outro lado, a empresa deverá poder fixar 
livremente os preços e as quantidades para poder maximizar o rendimento 
das suas actividades4. 
A Comissão, após o início do processo, informará devidamente os 
produtores em questão de que têm a possibilidade de apresentar tais 
pedidos. O ónus da prova incumbirá ao produtor ou produtores exportadores 
em questão. A Comissão utilizará todas as informações disponíveis para 
examinar os referidos pedidos. Na medida em que existam condições de 
mercado, serão utilizados os dados relativos ao mercado interno do país em 
causa e serão calculadas margens de dumping individuais para cada uma das 
empresas em questão. Esta abordagem aplicar-se-á apenas aos inquéritos 
3 Isto não impedirá a indústria da UE de apresentar uma denúncia com base nos dados de um país 
análogo. No entanto, se posteriormente se demonstrar, no decurso do inquérito anti-dumping, que 
existem condições de economia de mercado no que se refere a essas empresas, a UE utilizará os preços 
ou custos de produção internos para calcular o valor normal. 
4 No Anexo I da proposta de regulamento junta, figura a lista completa dos critérios. 
12 
anti-dumping iniciados após a entrada em vigor das alterações legislativas 
pertinentes. 
O trabalho adicional que o exame do estatuto de economia de mercado 
implicará deverá ser realizado numa fase inicial do inquérito, a fim de 
respeitar os prazos estabelecidos. A este respeito, é imprescindível que seja 
tomada uma decisão irrevogável sobre o estatuto de economia de mercado 
de cada empresa o mais cedo possível, isto é, no prazo de um mês após o 
início do processo. 
(iii) Se não puder ser demonstrada a existência de condições de mercado, serão 
utilizados os dados relativos ao país análogo, tal como até agora. No entanto, 
aplicar-se-á uma certa flexibilidade no que se refere aos seguintes aspectos: 
De acordo com a prática actualmente seguida, a Comissão determina se o 
valor normal do "país análogo" deve ser ajustado para ter devidamente em 
conta as vantagens comparativas naturais globais que os produtores russos 
ou chineses possam ter em relação aos produtores do país análogo5 . A este 
respeito, a Comissão passará a tomar a iniciativa de informar os produtores 
em questão dos seus direitos na matéria, enviar-lhes-á questionários e 
verificará os dados recolhidos no âmbito de visitas in loco. Serão efectuados 
ajustamentos sempre que tal se afigurar adequado. O valor normal assim 
determinado reflectirá com exactidão as condições reais de produção e de 
venda na Rússia e na China. 
Em último lugar, serão introduzidos melhoramentos no que se refere ao 
tratamento individual, isto é, à determinação de margens de dumping 
individuais aplicáveis a título excepcional em vez da margem nacional 
única. De acordo com a prática corrente, o tratamento individual pode ser 
concedido se um produtor puder provar que é independente do Estado, com 
5 Segundo a jurisprudência dos tribunais europeus, nos processos anti-dumping deve ter-se em conta as 
vantagens comparativas naturais dos produtores dos países sem economia de mercado (Processo C-
16/90, Detlef Nolle v. Hauptzollamt Bremen-Freihafen). Na Declaração comum sobre o artigo 18o do 
APC UE-Rússia, é feita referência as "vantagens comparativas" e estabelece-se que se deve ter em 
conta as vantagens comparativas naturais dos fabricantes relativamente a determinados factores, tais 
como o acesso às matérias primas, o método de produção, a proximidade do local de produção dos 
compradores e as características específicas do produto. 
13 
base nos critérios referidos no Anexo 1 da presente comunicação e de 
acordo com a prática administrativa descrita no n° 6 da presente 
comunicação. A Comissão continuará a utilizar os mesmos critérios 
utilizados anteriormente. Neste contexto, o essencial será determinar se 
existe ou não um risco de evasão dos direitos. A Comissão analisará, através 
de visitas no local, qualquer elemento de prova apresentado para justificar 
um pedido de tal tratamento a fim de decidir com base numa avaliação 
global do nível de independência da empresa ou empresas em questão. 
As adaptações acima referidas constituem a base de uma solução 
equilibrada que deverá ser aplicada de forma a reagir adequadamente às 
mudanças económicas registadas nos dois países em causa. 
17. Na medida em que existam condições de uma economia de mercado em 
determinadas empresas na Rússia ou na China, a proposta dará origem à aplicação 
dos custos e dos preços internos nos casos em que, sem a proposta, seriam 
aplicados os dados de um país terceiro análogo. O impacto da proposta dependerá 
assim do alcance das reformas realizadas por esses países e reflectirá o 
comportamento específico e as condições de actividade das empresas. 
Consequentemente, não constituirá de forma alguma um enfraquecimento da 
eficácia do instrumento anti-dumping da UE. É evidente que continuarão a ser 
adoptadas medidas anti-dumping quando isso se justificar. 
18. A presente proposta não prejudica as negociações em curso relativas à adesão 
destes países à OMC. Embora se espere que a presente proposta venha a ter um 
efeito positivo nas negociações de adesão à OMC em curso, dado que incentivará 
a prossecução das reformas, não tornará menos rigorosos nem reduzirá os 
requisitos impostos pela UE para a adesão destes países à OMC. No que se refere 
a outros países actualmente classificados como países sem economia de mercado, 
a Comissão seguirá a evolução nesses países e efectuará relatórios periódicos 
sobre os progressos realizados na direcção de uma economia de mercado no 
contexto do processo de reformas em curso, tendo em vista a adaptar o tratamento 
de que são objecto no âmbito de processos anti-dumping. 
14 
ANEXO 
CRITÉRIOS EM MATÉRIA DE TRATAMENTO INDIVIDUAL 
i) A maioria do capital deve ser detido por verdadeiras empresas privadas e nenhum 
agente do Estado deve figurar no Conselho de Administração ou numa posição de 
gestão principal; o facto de a empresa em causa ser controlada por um investidor 
estrangeiro será considerado um indício importante de independência. 
ii) Os terrenos das instalações da empresa devem ter sido adquiridos, ou arrendados 
ao Estado, em condições semelhantes às que prevalecem num país de economia 
de mercado (por exemplo, um contrato de arrendamento regular). 
iii) A empresa deve ter o direito de recrutar e licenciar os seus trabalhadores e o 
direito de fixar os salários. 
iv) A sociedade deve controlar inteiramente os fornecimentos de matérias-primas e 
de outros factores de produção. 
v) O fornecimento de serviços deve ser garantido com base em condições contratuais 
adequadas. 
vi) Devem existir garantias quanto à possibilidade de exportação dos lucros e de 
repatriamento dos capitais investidos (unicamente no caso de investimentos 
estrangeiros, por exemplo, empresas comuns). 
vii) Os preços de exportação devem ser fixados livremente; o facto de as vendas de 
exportação serem destinadas a uma parte ligada situada fora do país em causa 
constituirá um factor decisivo. 
viii) Deve ser garantida a liberdade de exercício da actividade económica, em especial 
no que se refere aos seguintes aspectos: 
• a venda no mercado interno não deve ser objecto de qualquer restrição; 
• o direito de desenvolver actividades comerciais não pode ser retirado de 
forma arbitrária; 
• as quantidades produzidas para exportação devem ser determinadas 
livremente pela empresa em função da procura tradicional dos seus 
mercados de exportação. 
15 
PROPOSTA 
DE REGULAMENTO (CE) N° ..797 DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n° 384/96 do Conselho relativo à defesa contra as 
importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia 
16 
Regulamento (CE) n° ..797 do Conselho 
que altera o Regulamento (CE) n° 384/96 relativo à defesa contra as importações 
objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão6 , 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu7, 
Considerando que, pelo seu Regulamento (CE) n° 384/968 ("o regulamento anti-dumping 
de base"), o Conselho adoptou um regime comum relativo à defesa contra as importações 
objecto de dumping por parte de países não membros da Comunidade Europeia; 
Considerando que, pelo seu Regulamento (CE) n° 519/949 , o Conselho adoptou um 
regime comum aplicável às importações de certos países terceiros que se encontram 
referidos no seu Anexo I; 
6 JOn° 
7 JOn° 
8 JOn° 
9 JO n° 
17 
Considerando que o n° 7 do artigo 2o do Regulamento (CE) n° 384/96 do Conselho 
estabelece que, no caso de importações provenientes de países que não têm uma 
economia de mercado, em especial daquelas a que é aplicável o Regulamento (CE) n° 
519/94, o valor normal será determinado com base no preço ou no valor calculado num 
país terceiro com economia de mercado; 
Considerando que o processo de reformas em curso na Rússia e na República Popular da 
China alterou substancialmente as respectivas economias e deu origem à emergência de 
empresas ou sectores em que prevalecem regras de economia de mercado e que esses 
países se afastaram assim do sistema económico que justificou o recurso ao método do 
país análogo; 
Considerando que é necessário reexaminar a prática anti-dumping da Comunidade de 
forma a que possam ser tidas em conta as novas condições económicas na Rússia e na 
República Popular da China; que é especialmente conveniente especificar que o valor 
normal pode ser determinado em conformidade com as regras aplicáveis aos países de 
economia de mercado nos casos em que possa ser demonstrada a existência de condições 
de mercado para um ou mais produtores sujeitos a inquérito no que se refere ao fabrico e 
à venda do produto em causa; 
Considerando que é necessário especificar que, para determinar se existem condições de 
mercado, será realizado um exame com base em pedidos devidamente fundamentados 
apresentados por um ou mais produtores objecto do inquérito que pretendam beneficiar 
da possibilidade de o valor normal ser calculado com base nas regras aplicáveis aos 
países com economia de mercado; 
Considerando que, de forma a introduzir estas alterações sem afectar o regime comum 
aplicável às importações provenientes da Rússia e da República Popular da China, se 
18 
torna necessário retirar do n° 7 do artigo 2o do regulamento anti-dumping de base a 
referência à lista de países anexa ao Regulamento (CE) n° 519/94 e aditar no seu lugar, 
numa nota de pé-de-página, a lista alterada dos países em causa; 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1* 
O n° 7 do artigo 2o do Regulamento (CE) n° 384/96 passa a ter a seguinte redacção: 
(a) No caso de importações provenientes de países que não têm uma economia de 
mercado*1*, o valor normal será determinado com base no preço ou no valor calculado 
num país terceiro com economia de mercado ou no preço desse país terceiro para outros 
países, incluindo países da Comunidade, ou, sempre que tal não seja possível, a partir de 
qualquer outra base razoável, incluindo o preço efectivamente pago ou a pagar na 
Comunidade pelo produto similar, devidamente ajustado, se necessário, a fim de incluir 
uma margem de lucro razoável. 
Será escolhido em termos razoáveis um país terceiro com economia de mercado 
adequado, tomando-se devidamente em consideração quaisquer informações fiáveis 
disponíveis aquando da selecção. Os prazos serão igualmente tomados em consideração 
e, sempre que adequado, recorrer-se-á a um país terceiro com economia de mercado 
sujeito ao mesmo inquérito. 
As Partes serão informadas, com a brevidade possível após o início do inquérito, do país 
terceiro com economia de mercado que se prevê utilizar, e poderão apresentar 
observações num prazo de dez dias. 
W Albânia, Arménia, Azerbaijão, Bielorússia, Cazaquistão, Coreia do Norte, Geórgia, Moldávia, 
Mongólia, Quirguizistão, Tajiquistão, Turquemenistão, Ucrânia, Uzbequistão e Vietname. 
19 
(b) Nos inquéritos anti-dumping relativos a importações provenientes da Federação 
da Rússia e da República Popular da China, o valor normal será determinado em 
conformidade com o disposto nos n°s 1 a 6, caso se prove, com base em pedidos 
devidamente fundamentados, apresentados por um ou mais produtores objecto de 
inquérito e em conformidade com os critérios enunciados no Anexo I do presente 
regulamento, a existência de condições de uma economia de mercado, para esse produtor 
ou produtores em relação ao fabrico e à venda do produto similar em causa. Se não for 
este o caso, aplicar-se-ão as regras definidas na alínea a). 
Artigo 2o 
1. O presente regulamento entrará em vigor em e aplicar-se-á a todos os 
processos anti-dumping iniciados após a data da sua entrada em vigor. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, 
20 
ANEXO 1 
Critérios a aplicar para decidir se devem ser utilizados nos processos anti-dumvin2 
relativos a antigos países sem economia de mercado os preços e os custos verificados 
nos respectivos mercados internos 
As decisões relativas à questão de saber se, e em que medida, os preços e os custos 
internos nos antigos países sem economia de mercado podem servir de base à 
determinação do valor normal nos inquéritos anti-dumping basear-se-ão nos critérios 
seguintes: 
• As decisões das empresas relativas aos preços, aos custos e aos factores de 
produção, incluindo, por exemplo, matérias-primas, ao custo das tecnologias e da 
mão-de-obra, à produção e ao investimento, serem adoptadas em resposta a sinais 
do mercado que reflictam a oferta e a procura e sem uma interferência 
significativa do Estado a este nível; os custos dos principais factores de produção 
reflectirem substancialmente valores do mercado. 
• As empresas terem um único tipo de registos contabilísticos básicos conformes às 
normas internacionais em matéria de contabilidade, devidamente fiscalizados e 
aplicáveis para todos os efeitos. 
Os custos de produção e a situação financeira das empresas não serem objecto de 
distorções importantes, herdadas do antigo sistema de economia centralizada, 
nomeadamente no que se refere à amortização dos activos, a outras deduções do 
activo, a trocas directas de bens e a pagamentos sob a forma de compensação de 
dívidas. 
As empresas em questão beneficiarem de uma aplicação correcta da legislação 
aplicável em matéria de propriedade e falência, que garanta uma certeza e 
estabilidade jurídicas ao exercício de actividades por parte das empresas. 
As operações cambiais serem realizadas a taxas de mercado. 
21 

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