Parecer do Comité Económico e Social sobre "A Letónia e a Lituânia na via da adesão"

(2003/C 61/16)

Na sua reunião plenária de 16 e 17 de Janeiro de 2002, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do n.o3 do artigo 23.o do Regimento, elaborar parecer de iniciativa sobre o tema "A Letónia e a Lituânia na via da adesão".

A Secção de Relações Externas, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 5 de Setembro de 2002, sendo relator Uno Westerlund.

Na 393.a reunião plenária, realizada em 18 e 19 de Setembro de 2002 (sessão de 18 de Setembro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou por unanimidade o seguinte parecer.

A. ANTECENDENTES COMUNS

1. A via da adesão à UE

1.1. Da independência ao referendo

Desde que a Letónia e a Lituânia alcançaram a independência em 1991, nunca mais perderam de vista a perspectiva de adesão à UE. Os marcos principais no processo de pré-adesão seriam:

- 1993: a reunião do Conselho Europeu em Copenhaga onde ficou decidido que os países que tivessem concluído um Acordo Europeu poderiam tornar-se membros;

- 1995: Acordo Europeu com a UE subscrito pelos dois países;

- 1995: apresentação dos pedidos de candidatura pelos dois países;

- 1998: foram reconhecidos como países candidatos;

- Março de 2000: início efectivo das negociações.

Tanto a Letónia como a Lituânia encetaram negociações posteriormente ao primeiro grupo de países candidatos. Estas negociações têm progredido, entretanto, com grande celeridade e os esforços consideráveis desenvolvidos fizeram com que o atraso fosse inteiramente recuperado. O Conselho Europeu de Laeken de Dezembro de 2001 estabeleceu que a Letónia e a Lituânia ficariam entre os dez países com os quais seriam concluídas negociações o mais tardar até fins de 2002, o que lhes daria a possibilidade de participarem nas eleições para o Parlamento Europeu de 2004, já como Estados-Membros.

1.2. A pertença à região do Mar Báltico e a dimensão setentrional da UE

A evolução desde 1991 foi influenciada decisivamente pelos contactos cada vez mais intensos, e a todos os níveis, da Letónia e da Lituânia com os países da região do Mar Báltico. Os três Estados bálticos têm vindo também a desenvolver estruturas de cooperação desde essa altura. Participam activamente no Conselho dos Estados do Mar Báltico (CEMB) e mantêm estreitos laços de cooperação em áreas essenciais com a Rússia, os países nórdicos, a Polónia e a Alemanha. Graças à iniciativa da UE sobre a "dimensão setentrional", definida geograficamente como região do Mar Báltico, os problemas e as possibilidades de desenvolvimento que dizem directamente respeito a estes países passaram a ocupar uma posição central no debate na UE.

Esta evolução deu à Letónia e à Lituânia a oportunidade de se envolverem em redes cada vez mais fortes na região do Mar Báltico, de que também fazem parte o Noroeste da Rússia e Kalininegrado. Estas redes são constituídas por instituições políticas, cidades e regiões, empresas e contactos comerciais, organizações da sociedade civil e pessoas individuais. Os ministros do Comércio e da Economia colaboram entre si no sentido de facilitarem a cooperação económica, designadamente, para alcançar o objectivo segundo o qual os veículos de transporte de mercadorias terão de levar no máximo duas horas a atravessar as fronteiras da região(1).

Na reunião do CEMB, realizada em Kalininegrado, em 5 de Março de 2002, presidida pela Rússia, foi dada especial atenção ao papel da sociedade civil. Na declaração dos Ministros dos Negócios Estrangeiros saída desta reunião dizia-se: "O Conselho exorta a uma cooperação mais intensiva entre as organizações não governamentais e outras estruturas da sociedade civil da Região do Mar Báltico. Este processo de articulação em rede torna mais fácil a identificação das tarefas prioritárias a serem resolvidas em conjunto.". Também a Cimeira de São Petersburgo de Junho de 2002 reconheceu a necessidade de desenvolver a sociedade civil na região.

1.3. O contributo do CESE

O CESE tem contribuído para essa evolução de diversas maneiras(2). A seu ver, será especialmente oportuno continuar a aprofundar as relações políticas, económicas e sociais com a Rússia, também depois do alargamento. Toda a Europa tem grande interesse numa evolução positiva na Rússia. O CESE exprimiu recentemente, no seu parecer sobre a "Parceria estratégica UE-Rússia", a sua posição sobre esta matéria. Na perspectiva da reunião ministerial sobre a dimensão setentrional da UE, a realizar em Agosto de 2002, o CESE redigiu uma declaração conjunta com os representantes da sociedade civil organizada dos restantes países interessados. Como fio condutor dos trabalhos que se prendem com o novo programa de acção para a dimensão setentrional da UE, o CESE organizará durante o ano de 2003 uma conferência com os representantes da sociedade civil organizada da Região do Mar Báltico. Uma conferência homóloga teve lugar em Fevereiro de 2001, em Umeå. O CESE está, pois, disposto a prosseguir os seus esforços no sentido de uma cooperação mais intensa entre as organizações não governamentais e as demais estruturas da sociedade civil da Região do Mar Báltico e a responder por ela.

1.4. Kalininegrado

Neste contexto, é extremamente importante pensar na situação muito especial do enclave russo de Kalininegrado. O CESE já referiu antes que o seu desenvolvimento é vital para toda a região e para as relações com a Rússia, tendo salientado que é preciso fazer o possível para encorajar a cooperação económica e atenuar os desníveis económicos, sociais e ambientais entre a região de Kalininegrado e as regiões circundantes da Lituânia e da Polónia. Para o efeito, é necessário intensificar ao máximo a cooperação entre a Comissão e o Conselho dos Estados do Mar Báltico.

A população do oblast de Kalininegrado pode, actualmente, viajar para a Lituânia e a Polónia sem visto. O CESE apela para que sejam solucionados os problemas inerentes à concessão de vistos e de trânsito de uma forma satisfatória para todas as partes envolvidas, ainda antes da adesão da Lituânia e da Polónia. Importa encontrar soluções técnicas flexíveis que não subvertam as normas estabelecidas pelo Acordo de Schengen. A propósito, o CESE felicita a Suécia por ter decidido, como primeiro Estado-Membro, abrir um consulado-geral em Kalininegrado e recomenda aos demais Estados-Membros que adoptem medidas análogas, designadamente, para facilitar a obtenção de um visto Schengen.

2. Pontos de partida

2.1. Âmbito

O fulcro da análise que se segue é a sociedade civil. Incide em temas tais como os progressos registados em relação aos critérios de Copenhaga que eram condição indispensável para dar início às negociações. São ventilados mais a fundo os diversos âmbitos que fazem parte das premissas para a adesão. É aqui essencial a fonte constituída pelos relatórios periódicos da Comissão sobre os progressos registados nos países candidatos.

2.2. Premissas para uma sociedade civil

A Letónia e a Lituânia foram, entre 1944 e 1991, parte da União Soviética. O Estado soviético via a sociedade civil como uma ameaça, pelo que fazia tudo para impedir qualquer tipo de associação de pessoas susceptível de eximir-se ao seu controlo.

O acontecimento que conduziu à independência dos Estados bálticos é designado habitualmente por "revolução cantante". Era organizando-se em milhares de corais, sociedades filarmónicas, associações recreativas regionais e análogas que as pessoas procuravam exprimir a sua oposição à potência hostil. Foi também nesta constelação que se formou o gérmen da construção de uma sociedade civil. Desde a independência, tem havido uma enorme expansão da sociedade civil quer na Letónia quer na Lituânia, encorajada pela cooperação, a pensar no futuro, com organizações homólogas nos países da UE e, sobretudo, com os vizinhos da outra margem do Mar Báltico, inclusivamente com a Noruega. Estes esforços são também apoiados materialmente pelos EUA.

Esta expansão redundou numa transformação radical que se fez sentir a vários níveis, por exemplo, no funcionamento dos sindicatos.

É verdade que nos tempos da União Soviética já existiam sindicatos, mas estes eram inteiramente manietados pelo sistema dominante. Muitas vezes, os sindicatos actuavam como um tentáculo do partido no controlo dos indivíduos.

Os salários eram estabelecidos por via administrativa e era proibido fazer greve. Cabia aos sindicatos defender os interesses dos trabalhadores melhorando as suas condições de trabalho e oferecendo-lhes variadas possibilidades de ocupação dos seus tempos livres. Os sindicatos comunistas organizavam, para tal, inúmeras actividades de recreio e de lazer. A filiação dos trabalhadores era praticamente a 100 %.

A percentagem dos trabalhadores sindicalizados entrou em queda livre quando teve início na Letónia e na Lituânia o processo de transição para a democracia e a economia de mercado, e esta queda ainda não terminou. O baixo grau de organização dos trabalhadores em sindicatos nas "economias de transição" é muitas vezes o sintoma de que estas decidiram enveredar pela via da economia de mercado e optaram por organizações regidas por regras democráticas. As condições actuais são ideais para continuar a construir a sociedade sobre uma base estável. As organizações deixaram, em geral, de depender essencialmente de rendimentos imobiliários e de outros meios financeiros herdados do antigo sistema.

2.3. Adaptação à integração na UE

A Letónia e a Lituânia encontravam-se totalmente integradas no sistema centralizado do Estado Soviético. Depois da sua independência, foram obrigadas a formar uma nova administração, um sistema judicial próprio e outros órgãos intrínsecos a um Estado independente.

A mudança radical operada na indústria que funcionava em unidades estatais de grandes dimensões e era planificada centralmente à medida das necessidades da União Soviética, para a diversificação exigida por um Estado moderno com uma economia aberta, foi um processo muito laborioso e resultou num elevado índice de desemprego.

A agricultura passou por um processo idêntico. A extinção dos inúmeros "kolkhozy" e "sovkhozy", a devolução das terras abandonadas aos antigos proprietários e a transição para a exploração privada são acontecimentos que implicam um processo jurídico muito complexo. Por outro lado, surgiram novas explorações agrícolas privadas de pequenas dimensões que se dedicam à produção de bens alimentares e oferecem a muitos cidadãos da Letónia e da Lituânia uma certa protecção social, particularmente na primeira etapa do árduo período de transição.

Os Estados-Membros da União Europeia não têm apenas que adaptar a legislação nacional às normas da UE, ou seja, transpor as regras da UE. O acervo comunitário deve ser transposto, ou seja, aplicado na prática. Grande parte das normas que regem o mercado interno dizem respeito, na realidade, a produtos e sua inocuidade, a processos de produção, ambiente de trabalho, legislação laboral, etc., que só podem ser postas em prática nas empresas e pelo seu próprio pessoal.

As negociações de adesão não dizem respeito unicamente a funcionários e a políticos. Também os parceiros sociais e outros representantes da sociedade civil, tais como organizações representativas dos agricultores, consumidores, ambientalistas, etc., devem ser associados e informados.

O CESE está convicto de que o envolvimento dos parceiros sociais e de outras ONG desde o início deste processo será a garantia de uma melhor compreensão das normas comunitárias e uma mais correcta aplicação das mesmas.

B. LETÓNIA

1. Situação na Letónia

1.1. População

A Letónia tem 2,37 milhões de habitantes. Conforme recenseamento de 1998, 56 % letões e 32 % russos. Entre as outras minorias linguísticas contam-se os bielorussos (4 %), os ucranianos (3 %), os polacos (2 %) e os lituanos (1 %). Enquanto a maioria da população letã vive nas zonas rurais, a eslava vive predominantemente nas cidades. Em Riga, a capital, onde se encontra fixada quase metade dos habitantes, 47 % são russos. Há uma mistura das várias comunidades. Não se pode chamar a nenhuma região da Letónia letã ou russa. A cidade de Daugavpils, no Sueste do país, onde vivem 80 % de russos é uma excepção.

Pode-se dizer que o letão tem parentesco com o lituânio, mas as diferenças entre as duas línguas são tão grandes que é impossível para um letão comunicar com um lituano, se cada um falar na sua língua. As igrejas protestante, católica e ortodoxa russa têm forte implantação no país.

A Letónia é um Estado báltico típico. Em virtude da sua situação geográfica, a Letónia está mais interessada na cooperação báltica do que a Estónia, que se identifica com os países nórdicos, e a Lituânia, que tem laços históricos com a Polónia. Por causa da minoria russa, a Letónia sente, muito mais do que a Lituânia, a "pressão" da Rússia.

1.2. Situação política

Desde 1999, a Letónia tem uma presidente, Vaira Vike-Freiberga, com antecedentes académicos e internacionais (mas sem conhecimento do russo) e que trabalhou durante algum tempo no Canadá. A situação política do país tem sido marcada pela instabilidade. O governo actual liderado pelo ex-burgomestre de Riga, Andris Berzins, tomou posse em Maio de 2000, depois de o controverso Andris Skele ter sido obrigado a demitir-se. Assenta numa ampla coligação conservadora, representada no parlamento (Saeima) por três partidos, e ligada a vários interesses comerciais.

As eleições parlamentares ordinárias terão lugar em Outubro de 2002.

1.3. Economia

A Letónia foi duramente afectada pela crise financeira russa de 1998, mas vem registando desde 2000 uma elevada taxa de crescimento. Espera-se para 2002 e 2003 uma taxa de crescimento de 5 % ou superior. O sector de serviços representa mais de dois terços da economia e está a crescer com toda a força, enquanto a quota-parte do PIB que cabe à indústria transformadora continua a diminuir sem cessar. É de capital importância a expansão dos transportes, incluindo o trânsito de produtos petrolíferos provenientes da Rússia. No entanto, esta fonte de rendimentos ficará provavelmente comprometida com a nova via de circulação até ao Golfo da Finlândia que a Rússia está a construir, por motivos políticos. Espera-se que o aumento dos salários reais impulsione consideravelmente o consumo. O reverso da expansão é o possível aumento do défice da balança de pagamentos com riscos crescentes para a moeda nacional (Lat) que está ligada ao cabaz de moedas do Fundo Monetário Internacional, DSE (Direitos de Saque Especiais). A inflação não ultrapassa, desde 1999, os 3 % e não se prevê um aumento substancial até 2004. O índice de desemprego é elevado - cerca de 13 % - e mesmo alarmante em certas zonas do país. A tendência é, contudo, descendente.

A evolução dos investimentos estrangeiros directos no período quinquenal de 1996-2000 foi a seguinte: 301, 460, 318, 324 e 443 milhões de ECUS/EUR, respectivamente. Tal equivale a 5-6 % do BIP, o que é relativamente elevado. A média anual do PIB per capita é de 156 EUR. A maior fatia foi canalizada para a banca.

Um problema grave é a economia paralela. Os rendimentos não declarados privam o Estado de receitas substanciais. É nítida a interligação entre esta situação e o facto de estar ainda em curso o processo de construção da nação e muitos cidadãos não sentirem qualquer afinidade com o Estado letão.

1.4. Política externa

A política externa da Letónia é marcada inteiramente pelas suas aspirações de adesão à UE e à NATO. Entretanto, a Letónia tem-se esforçado em desenvolver a cooperação transfronteiriça com a Rússia. As relações com os vizinhos de Leste têm sido, às vezes, tensas. A Rússia ainda não ratificou o acordo fronteiriço com a Letónia e, até à data, ainda nenhum alto representante do governo russo visitou o Estado renascido.

2. Os critérios políticos de Copenhaga

2.1. Democracia e Estado de Direito

A Decisão de Parceria de 2002 estabelece que a Letónia terá de adoptar medidas várias para desenvolver uma função pública estável capaz de assegurar a aplicação do acervo. Para satisfazer os critérios necessários à existência de um Estado de Direito, são igualmente imprescindíveis medidas de reforço do aparelho judicial. Em ambos os casos, é evidente a necessidade de investir mais na educação e de aumentar as remunerações dos funcionários.

A corrupção é mencionada como um problema muito grave. Esta imagem negativa reflecte-se, por exemplo, num relatório de 2001 do organismo das Nações Unidas, UNDP, o qual refere que pessoas influentes exploraram a privatização da economia em proveito próprio(3). O Conselho exige da Letónia que finalize o seu quadro legal de luta contra todas as formas de corrupção e assegure a aplicação da legislação e da estratégia anti-corrupção.

2.2. Direitos humanos e protecção das minorias

Após o referendo de 1998, deixaram de ser tão severas as condições exigidas para a obtenção de cidadania. A sua simplificação ajudou a aplanar o caminho para as negociações de adesão. Neste momento, praticamente todos os residentes na Letónia podem requerer a cidadania deste país. No entanto, cerca de 22 % da população ainda continua sem cidadania, na sua maioria russos, bielorussos e ucranianos.

Procurou-se apoiar o processo reduzindo os emolumentos para a obtenção de cidadania, melhorando a informação e facilitando o acesso aos cursos de línguas. Porém, não se regista ainda um aumento significativo no número de naturalizados.

A maioria dos não cidadãos possui agora passaportes especiais para substituir os passaportes russos que caducaram em Março de 2000. Com estes passaportes é mais fácil e mais barato obter um visto de entrada na Rússia do que com um passaporte letão. Por outras palavras, a Rússia está a beneficiar a população que fala russo à custa dos falantes de letão.

Cerca de 42 % da população tem como primeira língua outra língua que não o letão. A UE tem-se empenhado na integração das minorias na sociedade letã e tem, sobretudo, reivindicado e financiado programas de ensino de línguas. Em 2001, o governo letão chamou a si o financiamento do programa de integração. A falta de professores constitui o principal problema. No entanto, o ligeiro aumento das remunerações dos professores está a tornar aparentemente mais fácil o seu recrutamento. A Lei sobre a Língua de 2000 tem formalmente um carácter anti-discriminatório, mas, na prática, há inúmeros exemplos de discriminação por parte das autoridades.

O Conselho exige que se continue a adoptar medidas concretas para a integração dos não cidadãos, colocando a tónica na formação linguística. Denuncia igualmente a aplicação discriminatória da Lei sobre a Língua e exige mudanças.

2.3. Observações do CESE

O CESE constata que a Letónia admite a necessidade de aumentar a eficiência, a responsabilidade e a abertura da administração pública. Colocando-se na perspectiva do cidadão individual e da sociedade civil, o CESE exorta a Letónia a redobrar esforços para alcançar mais depressa esse objectivo. À semelhança do Parlamento Europeu(4), o CESE gostaria de frisar que os países onde a corrupção é mínima se caracterizam por uma maior abertura, uma demarcação mais clara entre o exercício do poder na política, por um lado, e na economia, por outro, uma administração pública neutra e padrões mais elevados no sistema judiciário.

O CESE congratula-se com as medidas adoptadas para facilitar a naturalização dos não cidadãos. É, por exemplo, positiva a decisão de Maio de 2002 que não coloca o domínio do letão como condição prévia para a elegibilidade para o Parlamento. No entanto, com o tempo, será impraticável - política, económica e socialmente - uma situação em que grande parte da população não possui cidadania.

Tanto a discriminação por parte das autoridades letãs dos falantes de russo como a discriminação do lado russo dos titulares de passaporte letão são inaceitáveis. Em geral, a Letónia deveria continuar a envidar esforços para serem adoptadas leis e medidas anti-discriminatórias que permitam respeitar o acervo com fundamento no artigo 13.o do Tratado.

3. A sociedade civil organizada

3.1. Organizações sindicais

Na Letónia existe uma união sindical nacional única, a LBAS. O novo Estado transferiu para a LBAS e para alguns dos sindicatos seus filiados a propriedade reconhecida como sua. A LBAS fez questão de vincar logo desde o início a sua independência dos partidos políticos. Os fortes antagonismos, a princípio muito sensíveis dentro da organização, entre os sociais-democratas e outros grupos políticos, parecem ter-se desvanecido.

O número de membros da LBSA baixou até cerca de 200000. A organização sindical mais representativa é a federação dos trabalhadores da função pública.

O nível organizativo dos trabalhadores traduz-se na filiação em sindicatos cuja percentagem se fica por uns escassos 20 %. Tem havido campanhas de recrutamento em grande escala, frequentemente apoiadas pelas organizações sindicais suecas, mas os resultados não têm sido muito encorajadores. Toda a esperança se concentra agora numa campanha coordenada para atrair trabalhadores jovens.

3.2. Organizações empresariais e sectoriais

A Confederação de Empregadores da Letónia é a maior organização patronal da Letónia. Foi fundada em 1993, em resultado da fusão de duas organizações, e tem evoluído muito positivamente. Os seus membros são associações sectoriais ou empresas individuais. Cerca de um terço dos trabalhadores da Letónia exerce a sua actividade em empresas filiadas na Confederação. Uma das suas missões prioritárias é zelar para que a economia cinzenta seja assimilada pela economia formal. Actualmente, onze dos vinte principais contribuintes são membros da Confederação.

O problema é a falta de organizações que representem as empresas de menores dimensões.

A Câmara de Comércio e Indústria conta com mais de 900 membros em todo o país e tem tido um crescimento rápido. No início de 2001, um inquérito realizado em todos os países candidatos revelou que as empresas se encontravam mal informadas sobre as condições a preencher pelos Estados-Membros da UE(5).

A agricultura e a indústria agro-alimentar ocupam uma posição de destaque na economia e na vida social da Letónia. Os agricultores letões dispersam-se por várias organizações cuja cooperação não se encontra ainda plenamente desenvolvida. A Federação de Agricultores da Letónia, fundada já em 1990, tem o número mais elevado de membros (1460 com quotização) e representa sobretudo as explorações agrícolas familiares. O Parlamento de Agricultores da Letónia foi constituído em 1992. A superfície de exploração dos seus membros é em média de 240 hectares. Há, além disso, uma organização que associa os antigos "kolkhozy" com superfícies superiores a 1000 hectares(6).

3.3. Outras organizações

Desde 1996, existe em Riga um Centro das Organizações não Governamentais (Centro ONG), financiado externamente pela UNDP, a Fundação Soros da Letónia, bem como por autoridades e instituições americanas e europeias, entre as quais a Comissão Europeia. O apoio nacional às ONG tem sido muito restrito e nenhuma organização possui os recursos administrativos necessários para candidatar-se às ajudas da UE. Calcula-se que existam na Letónia cerca de 1000 organizações não governamentais, a maioria delas locais.

A independência trouxe consigo profundas transformações, sobretudo ao nível das estruturas dos partidos políticos. No entanto, a filiação partidária é muito baixa - o maior partido tem cerca de 5000 membros. Nos últimos anos, tem sido evidente a mudança de comportamento das pessoas que tendem a organizar-se, a apresentar reivindicações e a fazer críticas.

As actividades associativas dos consumidores na Letónia precisam de ser intensificadas. Um organismo adstrito ao Ministério da Economia - Centro de Defesa dos Direitos dos Consumidores - tem, designadamente, por missão prestar serviços às associações de consumidores com carácter voluntário.

3.4. Posição e recomendações do CESE

A sociedade civil organizada na Letónia tem progredido a olhos vistos. O prosseguimento e a intensificação da cooperação com organizações homólogas, sobretudo da região do Mar Báltico, inclusivamente a Rússia, são tão essenciais como a cooperação no âmbito da Europa. Deve colocar-se como objectivo prioritário o aumento da filiação e das actividades dos filiados nas organizações. Só assim, será possível reforçar as estruturas democráticas e, simultaneamente, minimizar o risco de as organizações ficarem ainda muito tempo financeiramente dependentes das ajudas externas. Uma maior cooperação ao nível nacional poderia também, em certos casos, causar um maior impacto político.

O governo terá de estimular de várias formas o desenvolvimento da sociedade civil organizada e, deste modo, consolidar os alicerces para a implantação da democracia no país.

É fundamental que os parceiros sociais façam tudo o que estiver ao seu alcance para poderem responder às exigências colocadas pelo modelo social europeu.

Comités Consultivos Mistos, capazes de reunir os representantes da sociedade civil organizada dos países candidatos e do CESE, são para o Comité o principal instrumento para o êxito do alargamento. O CESE lamenta que as organizações letãs se vejam sem recursos para participarem num comité consultivo desse tipo, mas fica na expectativa de, num futuro próximo, ter a oportunidade de colaborar em actividades conjuntas neste sentido.

4. Áreas específicas

4.1. Economia de mercado

Na Letónia, a economia de mercado funciona. A privatização das grandes empresas controladas pelo Estado está praticamente concluída. Falta privatizar algumas empresas de grandes dimensões nos sectores da energia, telecomunicações e transportes marítimos. Está em curso a privatização das terras e das florestas e o mercado fundiário agrícola já começa a funcionar.

As pequenas e médias empresas desempenham um papel fundamental na economia da Letónia. São responsáveis por mais de 50 % do BIP e empregam mais de 70 % da população activa. Programas estatais e novas possibilidades de financiamento têm contribuído para um desenvolvimento bem sucedido.

O comércio vai-se integrando progressivamente na UE. As importações de e as exportações para a UE aumentam de dia para dia. Em 2000, as mercadorias exportadas para a UE representaram 64,6 % do total das exportações.

4.1.1. Observações do CESE

Existe o perigo de a confiança na economia de mercado ser abalada pelo agravamento das assimetrias sociais associado à corrupção e à evasão fiscal generalizadas. Pesa sobre os ombros da classe dirigente da Letónia a enorme responsabilidade de fazer reverter os benefícios da economia de mercado no interesse de todo o povo.

4.2. Diálogo social

O diálogo tripartido encontra-se bem consolidado na Letónia. Já em 1993, foi criado um comité consultivo tripartido com um máximo de doze representantes do Estado, das entidades patronais e das organizações sindicais. O Conselho saiu reforçado de um acordo tripartido que estabelece como objectivo o consenso em prol de toda a sociedade. Os parceiros sociais partilham a responsabilidade pelas decisões e pela sua concretização. Subordinado a este comité, encontra-se um comité tripartido responsável pela educação e o emprego. Há igualmente comités consultivos tripartidos que têm a seu cargo a protecção dos trabalhadores e as questões de seguros.

O diálogo tripartido tem-se revelado construtivo e é muito apreciado pelas partes envolvidas. Deveria, contudo, conduzir a um maior número de consultas efectivas e a resultados palpáveis.

A Comissão constata que o diálogo bipartido entre os parceiros sociais continua incipiente, tanto ao nível nacional como regional. Tudo indica, contudo, que está a ganhar vigor. Neste contexto, salienta-se o facto de a LBAS ter começado a organizar em 2001 acções de formação para as suas organizações sectoriais e para as regiões. Foram já celebradas convenções colectivas salariais e contratos de trabalho em certos sectores, tendo por consequência a cobertura de mais de metade das empresas com representação sindical. Em 2000, foram concluídos 39 acordos sectoriais e 2018 acordos empresariais. Tal significa que 25 % dos trabalhadores da Letónia estão cobertos por convenções colectivas, o que representa um aumento de cerca de 2 % em relação a 1999. Seja como for, o diálogo terá de impor-se sobretudo ao nível sectorial.

4.2.1. Observações do CESE

O CESE compraz-se em verificar progressos no diálogo bipartido e tripartido, mas assinala, simultaneamente, que ainda é longo o caminho a percorrer até os trabalhadores da Letónia se encontrarem devidamente protegidos por convenções colectivas. O governo terá de controlar mais severamente a sua aplicação. O CESE faz eco das palavras da Comissão quando diz que incumbe ao governo a responsabilidade de ajudar as partes a prepararem-se para o papel activo que lhes caberá no contexto da União Europeia e de criar estruturas para as negociações colectivas e o diálogo social, em geral. Esta responsabilidade deve ser sentida igualmente pelas empresas dos Estados-Membros(7).

4.3. Mercado laboral e política social

Os índices de desemprego variam fortemente conforme as regiões. O mais elevado situa-se no Leste do país onde é várias vezes superior ao de Riga. Na agricultura, há também um nível considerável de desemprego dissimulado. A população russa tem sido geralmente a mais afectada, já que foram as empresas russas que mais sofreram o impacto do processo de restruturação. O fosso entre as gerações e os hiatos na educação constituem um grave problema para o mercado de trabalho. Enquanto os jovens com formação moderna têm boas perspectivas de emprego, os que possuem uma formação antiquada e especializada em excesso acabam por cair numa situação de desemprego de longa duração. O orçamento da Letónia dá prioridade à afectação de recursos mais elevados à educação.

A Letónia aprovou, no início de 2001, o seu segundo plano de emprego em sintonia com as orientações da política comum de emprego da União Europeia. A rede dos serviços de emprego tem-se expandido bastante nos últimos tempos, com notável sucesso, sobretudo no que diz respeito à busca de empregos para jovens desempregados. É dada toda a ênfase à política activa de emprego mas, na opinião da Comissão, ainda não foram libertados os recursos suficientes para concretizá-la.

O regime de seguro contra o desemprego foi reformado em 1999. Para ter a sua cobertura, é necessário ter pago as contribuições durante os nove meses do último período de um ano. O seu montante depende agora do período de seguro e dos rendimentos mais recentes. Por exemplo, alguém que esteve seguro durante 20-29 anos, tem direito a 60 % do nível de rendimento correspondente aos últimos seis meses. Este subsídio é pago durante um período não superior a nove meses e vai diminuindo gradualmente até atingir metade do montante inicial. A reforma teve por consequência uma redução de cerca de 20 % nos beneficiários deste subsídio. No início de 2002, mais de 50 % das pessoas à procura de emprego recebiam subsídio de desemprego. O aumento desta percentagem deveu-se a uma lei de 1 de Julho de 2002, que confere a quem está nesta situação o direito ao seguro, mesmo nos casos em que a entidade patronal não tenha pago as contribuições que lhe competiam.

Os salários reais aumentaram. Entre 1996 e 2000, o PIB per capita subiu de 4700 para 6600 PPC (Paridades de Poder de Compra) a preços correntes. Diminuíram assim as diferenças em relação à União Europeia. Persistem, no entanto, as grandes assimetrias entre as várias regiões. Em 1998, o rendimento médio em Riga elevava-se a 32 % da média da União Europeia, mas em três ou quatro regiões da Letónia era menos de 20 % desta média. Um terço da população activa não aufere por mês mais do que o rendimento mínimo garantido de 60 lat, mas mesmo assim as autoridades locais nem sempre têm meios suficientes para pagar esta importância.

A política de protecção social apresenta sérias carências que se reflectem, designadamente, na baixíssima taxa de natalidade de 1,09 por mulher em comparação com a média já em si muito baixa da União Europeia de 1,45. Grande parte da população, com ou sem emprego, vive abaixo do mínimo necessário à sua subsistência. A economia cinzenta e as explorações agrícolas familiares de pequenas dimensões - 172000 segundo estatísticas de 1997 - continuam a ser de importância fundamental para a sobrevivência de muitas pessoas.

4.3.1. Observações do CESE

É imperioso privilegiar o combate ao desemprego, o que implica que as taxas de crescimento têm de continuar a ser elevadas e que tem de haver maior coordenação entre as medidas de política económica e de política social. Segundo o CESE, há que salientar o papel fundamental dos parceiros sociais na estratégia do emprego.

Actualmente, a UE vê o combate à exclusão social como uma das suas principais prioridades e adoptou até, entretanto, um programa de luta contra a pobreza. Nesta linha de pensamento, a Letónia deve concentrar esforços no sentido de combater a exclusão social no país, particularmente nas regiões mais desfavorecidas.

4.4. Política rural e regional

Em 2000, o sector agrícola era responsável por 4,5 % do PIB da Letónia e 13,5 % dos postos de trabalho, o que equivale a uma descida de 2 % em relação a 1999. Está a aumentar lentamente a concentração de terras em parcelas fundiárias de maiores dimensões. O programa Sapard, destinado a esforços de desenvolvimento no âmbito da indústria agro-alimentar e da agricultura, custou a arrancar mas já se encontra operacional desde fins de 2001. Os recursos são canalizados, na sua maioria, para a transformação, a comercialização e a modernização da agricultura, bem como para a diversificação da economia rural e a melhoria das infra-estruturas. Quase 40 % do total das despesas previstas para o período 2000-2006 são da conta da UE.

A política estrutural é entravada pelo facto de tanto a coordenação central como as estruturas regionais não funcionarem ainda satisfatoriamente. Pouco se tem avançado no âmbito da política regional e da coordenação dos vários instrumentos estruturais. Por outro lado, ainda não se impôs na prática o princípio de parceria fundamental para gerir as ajudas estruturais da UE, muito embora as autoridades centrais tenham assumido a administração das ajudas estruturais com base neste princípio. Em Março de 2002, realizou-se uma importante conferência com a participação das partes envolvidas. A Comissão solicitou que lhe fosse apresentado um documento de programação até fins de 2002.

4.4.1. Observações do CESE

No atinente ao sector agrícola, o CESE realça a necessidade de uma política de desenvolvimento rural. As autoridades devem apoiar as organizações agrícolas e com elas cooperar, sobretudo na disseminação eficaz de informação pelos estratos mais desfavorecidos da população geralmente adversos à adesão à UE.

Quanto à política regional, o CESE considera essencial a aplicação do princípio da parceria que é a chave do sucesso no momento de conceber e realizar os programas de ajuda regionais(8).

O CESE defende igualmente que se oriente quer a política rural quer a política regional da Letónia o mais possível para investimentos em recursos humanos, ou seja, na educação e na aprendizagem ao longo da vida, sem perder de vista a mobilidade profissional e geográfica. Quando se aposta na sociedade do conhecimento como uma opção deliberadamente política, também se deve pensar em facilitar a consecução, a longo prazo, de bons resultados nas negociações sobre as ajudas comunitárias ao nível regional e agrícola. Ao mesmo tempo, é necessário investir na renovação das estruturas económicas e no desenvolvimento de infra-estruturas.

5. Conclusões e recomendações

O CESE felicita a Letónia pelos rápidos progressos na via da adesão à UE, estando firmemente convicto de que a última fase de negociações estará concluída em fins de 2002 e servirá de base a um referendo. O processo democrático exige que um referendo seja precedido de uma vasta campanha de informação e de um debate público, o que exige esforços consideráveis por parte das autoridades, dos meios de comunicação e das organizações da sociedade civil.

O CESE pensa que os resultados do futuro referendo serão grandemente determinados pela medida como a Letónia, com o apoio da UE e dos Estados-Membros, conseguir resolver os problemas políticos, económicos e sociais inerentes à formação da nação e à transição da economia planificada para a economia de mercado. O CESE recomenda a todas as partes envolvidas que concentrem os seus esforços na resolução destes problemas.

C. LITUÂNIA

1. A situação da Lituânia

1.1. População

A Lituânia é, com os seus 3,7 milhões de habitantes, a maior das repúblicas bálticas. Este país é também o mais homogéneo do ponto de vista étnico, com 80 % de lituanos, 11 % de polacos, vivendo a maioria deles na capital Vilnius, e 8 % de russos e ainda pequenas minorias de bielorussos e ucranianos.

A Lituânia distingue-se dos outros dois Estados bálticos por poder orgulhar-se de uma história de muitos séculos, partilhada em grande parte com a Polónia. Todos os lituanos sabem que houve uma época em que a nação se estendia de um mar ao outro, ou seja, do Mar Báltico ao Mar Negro. Antes da Segunda Guerra Mundial, vivia na Lituânia um número considerável de judeus e Vilnius era um centro judeu muito importante. Actualmente, é a religião católica romana a fé predominante.

1.2. A situação política

Desde Julho de 2001, a Lituânia é governada por uma coligação centro-direita que sucedeu a um governo com tendências conservadoras. O governo actual é liderado por Algirdas Brazauskas que conseguiu mobilizar o apoio de vários grupos sociais-democratas e formar uma coligação com um pequeno partido socialista liberal. Há boas condições para este governo levar o seu mandato até ao fim (2004).

O actual presidente Valdas Adamkus, com 74 anos de idade, viveu grande parte da sua vida nos Estados Unidos. Não se sabe ao certo se se candidatará às eleições presidenciais previstas para 2002, lado a lado com Brazauskas, um candidato muito popular.

1.3. Economia

A crise russa fez-se sentir na Lituânia já bastante tarde e resultou num crescimento negativo de cerca de 3 %. O declínio da procura por parte da Ucrânia e da Rússia e a abolição da protecção aduaneira tiveram repercussões muito negativas na agricultura. Foram necessárias medidas financeiras drásticas para restaurar a confiança e construir os alicerces para a recuperação económica. Embora o relançamento da economia decorra com bastante lentidão, espera-se que o PIB da Lituânia cresça 4,5 % durante 2002 e 5 % em 2003. A retoma cíclica deve-se essencialmente ao aumento das exportações de produtos petrolíferos refinados, que constituem o sector económico preponderante, mas esta tendência pode inverter-se a qualquer momento. O sector energético desfruta, no seu conjunto, de um estatuto especial na sociedade da Lituânia, a qual depende fortemente do petróleo bruto e do gás da Rússia.

O consumo privado evolui muito gradualmente, mas os salários reais estão a aumentar. A balança de pagamentos apresenta um saldo mais positivo do que nunca. Prevê-se que a inflação, que rondou durante vários anos 1 %, se eleve a 2,5 % em 2002 e a 3 % em 2003. Em princípio, esta não é influenciada pela ligação, desde Fevereiro de 2002, da moeda nacional (Lit) ao euro, em vez do dólar. A taxa de desemprego é elevada - 16 % - mas tudo indica que baixará ligeiramente em 2003.

Os investimentos directos estrangeiros não têm sido muito encorajantes e derivam essencialmente das privatizações. Em 1999, atingiram 5,5 % do PIB e em 2000 2,5 %. Esta tendência está, todavia, a mudar. O rendimento anual per capita, no período de 1996-2000, era de 115 EUR.

1.4. Política externa

A política externa da Lituânia é marcada pela ambição em fazer parte da União Europeia e da NATO. Nas relações com a Rússia, a questão de Kalinegrado ocupa uma posição central. A Lituânia poderá assumir aqui o papel de mediador entre a União Europeia e a Rússia. Um sinal evidente de apreço por parte de Moscovo foi a visita do Ministro dos Negócios Estrangeiros russo a Vilnius, em Março passado. Foi a primeira visita oficial russa de tão alto nível a um país báltico.

1.5. Central nuclear de Ignalina

1.5.1. A situação actual

Uma das exigências da União Europeia é o encerramento e o desmantelamento da central nuclear de Ignalina, de construção russa e do mesmo tipo da central de Chernobil, na cidade de Visaginas situada no Nordeste da Lituânia. A Lituânia acedeu logo de início a desactivar um dos dois reactores em 2005, tendo-se chegado em Junho de 2002 a um acordo de princípio para o encerramento da central em 2009. A União Europeia está disposta a compensar financeiramente a Lituânia. Refira-se, a título informativo, que os dois reactores da central de Ignalina suprem mais de três quartos das necessidades em electricidade da Lituânia e geram receitas de exportações.

A população vê com maus olhos a exigência da União Europeia em relação a Ignalina. Para além dos aspectos práticos e sociais, há um factor psicológico. Esta exigência simboliza uma intromissão do exterior que todos esperavam ter acabado com a independência. Os sindicatos têm uma posição muito crítica em relação ao facto de não se ter feito quase nada para preparar a reciclagem das cerca de 7000 pessoas que trabalham actualmente na central de Ignalina ou dela dependem indirectamente. O principal problema é que a maioria dos trabalhadores só fala russo e tem, por isso, grandes dificuldades em encontrar emprego noutras partes da Lituânia. A cidade de Visaginas, com os seus 33000 habitantes, está em risco de ficar exangue e toda a região de Utena, com 200000 habitantes, poderia ser gravemente afectada.

1.5.2. Observações do CESE

A questão de Ignalina não diz apenas respeito à Lituânia, mas a toda a União Europeia e aos seus vizinhos. O CESE está firmemente convicto da necessidade de encerrar esta central de acordo com o plano estabelecido. Este terá, contudo, de ser executado de tal forma que a população da Lituânia, especialmente das zonas adjacentes a Ignalina, possa ter o mais depressa possível alternativas positivas e realistas ao nível da economia e do emprego. São, para isso, necessários esforços coordenados, sobretudo da Lituânia, mas também dos Estados-Membros e da União Europeia no seu todo. O CESE considera oportuno realçar que o processo deve ser conduzido integralmente com total transparência e em constante diálogo com todas as partes envolvidas, particularmente os parceiros sociais.

2. Os critérios políticos de Copenhaga

2.1. Democracia e Estado de Direito

A última Decisão de Parceria de 2002 estabelece que a Lituânia terá de adoptar medidas várias para desenvolver uma função pública estável capaz de assegurar a aplicação do acervo. Para satisfazer os critérios necessários para a existência de um Estado de Direito, são igualmente imprescindíveis medidas de reforço do aparelho judicial. Em ambos os casos, se realça a necessidade de investir mais na educação e de aumentar as remunerações dos funcionários.

A corrupção é mencionada como um problema muito grave. O Conselho exige da Lituânia que finalize o seu quadro legal para a luta contra todos as formas de corrupção e assegure a aplicação da legislação e da estratégia anti-corrupção.

O Conselho não colocou qualquer exigência especial à Lituânia no que se refere aos direitos humanos e a à protecção das minorias.

2.2. Observações do CESE

O governo vê o seu trabalho dificultado pela imprecisão da linha divisória entre política e administração que dá origem a ambiguidades e à falta de continuidade. Outro problema são as constantes oscilações no pessoal ao serviço que se devem, em grande parte, às condições de trabalho dos funcionários públicos. A cooperação entre o governo central e os níveis local e regional é praticamente inexistente. As instâncias envolvidas só ficarão a lucrar com a resolução destes problemas, pelo que convém observar meticulosamente as medidas propostas pela Comissão. Fica-se a aguardar um plano para redefinir os limites geográficos das regiões.

Segundo o Parlamento Europeu, a corrupção na esfera política não parece tão generalizada, mas a corrupção administrativa é, em contrapartida, um enorme problema(9). O CESE exorta os responsáveis na Lituânia a persistirem nos seus esforços para acabar com os motivos que fazem os cidadãos desconfiar das autoridades e do sistema legal, inclusivamente da política.

3. A sociedade civil organizada

3.1. Três organizações sindicais centrais

O movimento sindical na Lituânia colabora actualmente em três organizações centrais. A maior e mais representativa é a Confederação Sindical da Lituânia, criada muito recentemente, mais exactamente, em 1 de Maio de 2002, em resultado da fusão da Central Sindical da Lituânia e da União dos Sindicatos da Lituânia. As novas organizações têm nas suas fileiras um número aproximado de 100000 membros. O movimento sindical europeu - sobretudo nos países nórdicos - tem apoiado de diversas formas esta tendência anti-fragmentária e, naturalmente, a adesão à Confederação Europeia dos Sindicatos (CES). A União dos Trabalhadores que, em 2002, mudou o seu nome para União Sindical da Lituânia Solidarumas, foi constituída com o apoio dos Estados Unidos (AFL-CIO). Esta organização baseia-se na filiação directa e o número de filiados eleva-se a 52000. A Federação de Trabalhadores da Lituânia remonta ao interregno entre as duas guerras mundiais e o partido cristão-democrático insuflou-lhe nova vida. Tem entre 2000 e 3000 filiados.

O relatório da Comissão de 2001 calcula que 13 % dos trabalhadores têm filiação sindical, o que traduz um ligeiro aumento. Vigoram certas restrições no que se refere à sindicalização dos funcionários públicos (relatório Periódico da Comissão de 2001, p. 23 - SEC (2001) 1750). Os direitos de propriedade herdados da união sindical comunista empestaram durante muitos anos as relações sindicais na Lituânia. As várias facções políticas procuraram favorecer os sindicalistas da sua "cor". Entretanto, a questão passou a ser da conta dos sindicatos que terão de tentar encontrar sozinhos a solução mais adequada.

3.2. Organizações empresariais e sectoriais

A organização patronal mais importante é a Confederação dos Industriais da Lituânia (LPK), criada em 1993. Tem entre os seus membros associações sectoriais e empresas individuais e compreende um total de 2800 empresas, na sua maioria pequenas e médias. Não há qualquer esforço de recrutamento. A Confederação dispõe de um secretariado muito bem estruturado, possuindo até uma secção internacional. Tem estatuto de observador na UNICE e será dentro em breve seu membro de pleno direito. Um dos principais objectivos da Confederação é aumentar a eficácia do diálogo entre os parceiros sociais e o governo.

As Câmaras de Comércio, Indústria e Artesanato da Lituânia estão organizadas em cinco câmaras regionais e têm cerca de 1600 membros. No início de 2001, as empresas estavam bastante mal informadas sobre as condições de adesão à UE(10). As câmaras tomaram a iniciativa de elaborar um registo de empresas que procuram manter actualizado.

Nos últimos anos, as organizações de agricultores têm cooperado dentro de certos parâmetros, sobretudo em questões europeias. A União de Agricultores da Lituânia (LFU), com 15000 membros remunerados, foi instituída já em 1989 e representa as empresas agrícolas privadas. A LFU está no bom caminho de tornar-se uma organização moderna, democrática e representativa dos vários tipos de agricultores. A União de Proprietários de Terras tem um número reduzido de filiados e pouca influência. A Associação das Sociedades Agrícolas (Bendroves) representa as explorações agrícolas de grandes dimensões. Uma posição especial é a que ocupa a Câmara da Agricultura da Lituânia, com filiação obrigatória e financiamento estatal. Foi criada em 1925 e reinstalada por uma lei de 1997.

3.3. Outras organizações

Desde 1995 que há em Vilnius um Centro de Informação e Apoio das Organizações Não Governamentais (NISC). Recebe apoio financeiro da UNDP, da Fundação Soros e das autoridades e das organizações americanas e europeias, dentre as quais a Comissão Europeia. O governo dá algum apoio às ONG e os doadores têm direito a deduções ficais. Calcula-se que haja cerca de 5000 ONG activas na Lituânia, das quais quase metade (na sua maioria locais) tem contactos com o NISC. Nos primeiros anos da independência, havia no parlamento um bloco "ONG", a partir do qual foram constituídos em 1991/1992 partidos políticos. O sector está a passar actualmente por uma fase estável de desenvolvimento com cada vez mais possibilidades de influir na política - o NICS menciona especificamente a saúde pública.

Nos termos do seu regulamento interno de 1996, a Associação de Consumidores da Lituânia é uma organização pública com filiação individual. Reparte-se por treze regiões e tem recebido apoio financeiro da Comissão Europeia e do Conselho Nórdico, entre outros, e mais recentemente também do governo lituano.

3.4. Posição e recomendações do CESE

A sociedade civil organizada na Lituânia tem feito progressos impressionantes. O prosseguimento e a intensificação da cooperação com as organizações homólogas, sobretudo da região do Mar Báltico, inclusivamente a Rússia, são tão essenciais como a cooperação no âmbito da Europa. Deve dar-se toda a prioridade ao aumento da filiação e das actividades dos filiados dentro das suas organizações. Só assim será possível reforçar as estruturas democráticas e, simultaneamente, minimizar o risco de as organizações ficarem ainda muito tempo financeiramente dependentes das ajudas externas. Uma maior cooperação ao nível nacional poderia também, em certos casos, causar um maior impacto político. O CESE saúda a cooperação cada vez mais intensa entre as uniões sindicais e as organizações agrícolas.

O governo terá de estimular de várias formas o desenvolvimento da sociedade civil organizada e consolidar, deste modo, os alicerces para a implantação da democracia no país.

É fundamental que os parceiros sociais façam tudo o que estiver ao seu alcance para poderem responder às exigências colocadas pelo modelo social europeu.

O CESE congratula-se com o facto de as organizações lituanas estarem dispostas a criar com ele um comité consultivo misto e aguarda com expectativa as futuras actividades conjuntas dentro do CESE.

4. Áreas específicas

4.1. Economia de mercado

Na Lituânia, a economia de mercado funciona. A privatização das grandes empresas controladas pelo Estado fez grandes avanços, bem como os preparativos para privatizar o que resta. O direito de propriedade encontra-se bem implantado. Está em curso a privatização das terras e das florestas e o mercado deste sector já começa a funcionar, o que propicia o surgimento de uma agricultura sólida.

O comércio vai-se integrando progressivamente na UE, embora esta integração demore mais tempo que em outros países. Os outros países candidatos são o segundo parceiro comercial mais importante. São cada vez mais numerosas as exportações para a UE. Em contrapartida, o comércio com os Novos Estados Independentes decaiu fortemente depois da crise de 1998 na Rússia. A Lituânia aderiu à Organização Mundial de Comércio em 2001 (a Letónia é membro desta organização desde 1999).

96 % das empresas da Lituânia são de pequena ou média dimensão. O orçamento do Estado passou a incluir uma rubrica especial para promover o desenvolvimento das PME, mas muito pouco se tem feito para realizar o programa delineado.

4.1.1. Observações do CESE

Os grandes sacrifícios necessários para estabilizar a economia fizeram aumentar as assimetrias sociais. Há o risco de perda de confiança na economia de mercado se o fosso se alargar ainda mais. Pesa sobre os ombros da classe dirigente da Lituânia a enorme responsabilidade de fazer reverter os benefícios da economia de mercado no interesse do todo o povo. Deve procurar-se controlar o predomínio do sector energético na sociedade lituana.

4.2. Diálogo social

A cooperação tripartida ao nível nacional tem lugar no âmbito do conselho nacional tripartido, criado em 1995. Integra quinze membros com direitos iguais, cinco de cada partido. A presidência é rotativa por períodos de quatro meses. O governo está nele representado por delegados dos ministérios afectados.

A cooperação actual assenta num acordo de Fevereiro de 1999 com o propósito de melhorar a qualidade e a eficiência. Foi subscrito pelo primeiro-ministro da altura, pelas quatro centrais sindicais e por três organizações patronais. O governo comprometeu-se, designadamente, a levantar no conselho questões fiscais relevantes e informar o Seimas sobre as conclusões do conselho. Os parceiros sociais, por seu lado, comprometeram-se a não empreender qualquer acção contra o governo nas matérias sobre as quais se tivesse chegado a acordo no conselho. Um ponto especial é a cooperação e a troca de informações no âmbito do processo de pré-adesão.

Uma das missões fundamentais do conselho tripartido é propor o salário mínimo legal, o que se repercute indirectamente nos salários, sobretudo do sector público, os quais são frequentemente expressos em múltiplos do salário mínimo.

A Comissão assinala que é preciso intensificar o diálogo tripartido e assegurar que os parceiros sejam consultados em áreas económicas e sociais vitais.

O diálogo bilateral está muito pouco desenvolvido - apenas 10 % do mercado laboral está a coberto de convenções colectivas das quais a maioria diz respeito ao sector público. Não existem praticamente convenções ao nível sectorial e empresarial. A Comissão salienta a necessidade de esforços no sentido de reforçar o diálogo tripartido, particularmente ao nível sectorial, apelando ao governo para que apoie as partes na preparação do papel activo que terão de desempenhar no contexto da UE que lhes permitirá participar no diálogo social e nas negociações a todos os níveis.

O governo, por seu turno, está preocupado com o facto de a ausência de convenções colectivas entre os parceiros sociais, nos vários níveis, poder ter um impacto demasiado forte no salário mínimo. A legislação laboral, adoptada no Verão de 2002, prevê um quadro mais construtivo para as negociações colectivas, abrangendo acções de formação e técnicas de negociação para os parceiros sociais. O Código de Trabalho tem igualmente por objectivo trazer melhorias ao nível da representação, da informação e da consulta dos trabalhadores.

4.2.1. Observações do CESE

O CESE lamenta que o diálogo bipartido e tripartido na Lituânia ainda deixe muito a desejar. Só um número muito reduzido de trabalhadores se encontra ao abrigo de convenções colectivas e o diálogo tripartido sobre questões políticas, inclusivamente as que se prendem com a adesão à UE, não passa de uma formalidade. Tal como a Comissão Europeia, o CESE confere grande importância ao facto de o governo chamar a si a responsabilidade de ajudar as partes a preparar-se para o papel activo que terão de desempenhar no contexto da UE e de criar estruturas para as negociações colectivas e o diálogo social, em geral. O CESE espera que uma nova legislação laboral traga alguns progressos na matéria.

4.3. Mercado laboral e política social

A taxa média de desemprego, que se situava em 2000 nos 16 %, segundo os critérios da OIT, é extremamente variável entre as várias regiões. O problema mais grave é o desemprego de longa duração mais ou menos generalizado. Em Maio de 2001, o governo aprovou um programa de políticas activas para o mercado laboral destinado a diminuir de forma sensível a taxa de desemprego oficial. Este programa inclui actividades de mediação muito intensas através de uma rede bem estruturada de agências de emprego. O objectivo para 2004 é oferecer apoio activo a quem ainda se encontre no desemprego ao fim de três meses. Mais de 5 % do financiamento deste plano provém de meios comunitários(11).

O seguro de desemprego tem, na sua forma actual, uma importância muito limitada. Para dele beneficiar é necessário ter pago contribuições durante 24 dos últimos 36 meses. O seu montante depende unicamente da duração do seguro e oscila entre os 19 % e os 34 % da remuneração média mensal. A crer nos últimos dados estatísticos, 15,2 % dos desempregados registados recebem os subsídios previstos para estes casos pelo regime de seguro em vigor.

A política de protecção social inclui formas de apoio comprovadas que são geridas pelos municípios. Compreendem assistência social, ajudas nas despesas com o aquecimento doméstico e acesso gratuito, por exemplo, aos cuidados de saúde e aos serviços de acolhimento de crianças, desde o infantário até à escola primária. Grande parte da população é forçada a viver abaixo do mínimo de subsistência.

O governo projecta reformar ambas as componentes do sistema de protecção social.

Os salários reais têm evoluído. Entre 1997 e 2000, sofreram um aumento de 36 %, mas nos últimos dois anos houve um abrandamento. No entanto, são menores as diferenças em relação à UE. O salário mínimo, fixado em 1999 em 430 litas, equivalia em 2001 a 40 % do salário médio. Não se prevê qualquer aumento em 2002. Em vez disso, serão reduzidos os impostos a pagar pelas pessoas com baixos rendimentos, em conformidade com o acordo concluído pelo conselho tripartido.

A maioria da população, tanto quem tem emprego como quem não tem, vive abaixo do mínimo necessário para a sua subsistência. Não só as pequenas granjas que produzem para consumo próprio (com uma média de 2,2 hectares) como as explorações agrícolas familiares (com uma média de 7,6 hectares) são essenciais para a sobrevivência de muitas pessoas. (No entanto, é exagerado o número total de 539000 que lhes foi atribuído em 1997, uma vez que grande parte das pequenas explorações arrenda terras às explorações de maiores dimensões).

4.3.1. Observações do CESE

A Lituânia apresenta a taxa de desemprego mais elevada de todos os países candidatos. É imperioso privilegiar o combate ao desemprego, o que implica que os índices de crescimento têm de continuar a ser elevados e que tem de melhorar a coordenação das medidas de política económica e social. O CESE deseja realçar o papel primordial dos parceiros sociais na estratégia de emprego, os quais terão de conjugar esforços para estarem em posição de participar de uma forma mais efectiva. Actualmente, a UE vê o combate à exclusão social como uma das suas principais prioridades e adoptou até, entretanto, um programa de luta contra a pobreza. Nesta linha de pensamento, a Lituânia deve concentrar esforços no sentido de combater a exclusão social no país.

4.4. Política rural e regional

O sector agrícola era, em 2000, responsável por 8 % do PIB nacional e por 18 % dos postos de trabalho, ou seja, menos dois pontos percentuais em relação a 1999. O emparcelamento de propriedades agrícolas processa-se lentamente, em parte, devido ao atraso na devolução das terras. Foi, entretanto, fixado um prazo para a apresentação de reclamações, até Julho de 2002. Aumentou para 12,76 hectares a superfície média das parcelas. A Lituânia tem boas perspectivas para a produção agrícola e para a racionalização das explorações agrícolas.

O programa Sapard privilegia o investimento na agricultura, seguindo-se a transformação e a comercialização dos produtos agrícolas, bem como a diversificação da economia rural e a melhoria das infra-estruturas. A UE responde por 40 % do investimento total.

A gestão central da política estrutural tem vindo a melhorar consideravelmente nos últimos tempos. É, todavia, dificultada pelo facto de as estruturas regionais não funcionarem ainda satisfatoriamente e por não haver confiança mútua entre ambos os níveis. O princípio fundamental de parceria aplicável à gestão das ajudas estruturais comunitárias não teve o efeito esperado. A Comissão insiste na apresentação de um projecto de documento de programação conjunto até ao final de 2002

4.4.1. Observações do CESE

No atinente ao sector agrícola, o CESE salienta a necessidade de uma política de desenvolvimento rural. As autoridades devem apoiar as organizações agrícolas e cooperar com elas, por exemplo, na disseminação eficaz de informação entre os estratos da população mais desfavorecidos, que são geralmente adversos à adesão à UE.

Quanto à política regional, o CESE considera imperativo fazer valer na prática o princípio de parceria.

Na sua opinião, tanto a política rural como a política regional da Lituânia devem concentrar-se essencialmente no investimento em recursos humanos, ou seja, na educação e formação e na aprendizagem ao longo da vida, bem como na promoção profissional e na mobilidade geográfica. A aposta na sociedade do conhecimento como uma opção política deliberada deveria também facilitar a consecução, a longo prazo, de bons resultados nas negociações sobre as ajudas comunitárias ao nível regional e agrícola. Por conseguinte, é imprescindível investir na restruturação da indústria, sobretudo na indústria agro-alimentar, e no desenvolvimento de infra-estruturas.

5. Conclusões e recomendações

O CESE felicita a Lituânia pelos rápidos progressos na via da adesão à UE, estando firmemente convicto de que a última fase de negociações estará concluída em fins de 2002 e servirá de base a um referendo. O processo democrático exige que um referendo seja precedido de uma vasta campanha de informação e de um debate público, o que exige esforços consideráveis por parte das autoridades, dos meios de comunicação e das organizações da sociedade civil.

O CESE pensa que os resultados do futuro referendo serão essencialmente determinados pela forma como a Lituânia, com o apoio da UE e dos Estados-Membros, conseguir resolver os problemas políticos, económicos e sociais inerentes à formação da nação e à transição da economia planificada para a economia de mercado. O CESE recomenda a todas as partes envolvidas que concentrem os seus esforços na resolução destes problemas.

Bruxelas, 18 de Setembro de 2002.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) Este objectivo foi estabelecido em 2000 e devia ter sido alcançado até 2001. Como tal não aconteceu, esta matéria foi uma das questões principais tratadas na Reunião de Ministros realizada em Moscovo, em 20.3.2002.

(2) Relações entre a União Europeia e a Rússia, a Ucrânia e a Bielorússia, JO C 102 de 24.4.1995; Relações entre a União Europeia e os Estados da Região do Báltico, JO C 73 de 9.3.1998; A dimensão setentrional: Plano de acção para a dimensão setentrional nas políticas externa e transfronteiriça da União Europeia de 2000 a 2003, JO C 139 de 11.5.2001; Parceria estratégica EU-Rússia: próximas etapas, JO C 125 de 27.5.2002.

(3) Letónia. Human Development Report 2000/2001. The public policy process in Latvia, Riga 2001.

(4) A5-0252/2001 (16 de Julho de 2001).

(5) CAPE 2001. Summary report, Eurochambres and SBRA, Bruxelas 2001.

(6) Existe uma organização específica dos proprietários florestais.

(7) O Parlamento Europeu refere que certas empresas dos Estados-Membros assumiram uma atitude de hostilidade em relação às organizações sindicais e aos acordos colectivos e pede à Comissão que examine esta situação em pormenor.

(8) No seu parecer do CES 1480/2001, o Comité realçar particularmente o papel dos parceiros sociais.

(9) A-5-0253/2001 (16.7.2001).

(10) CAPE 2001, Summary Report, Eurochambres and SBRA, Bruxelas 2001.

(11) Programa da República da Lituânia de promoção do emprego para o período de 2001-2004 (Aprovado por Resolução n.o 529 de 8.5.2001 do Governo da República da Lituânia).