COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à formação dos motoristas de veículos de transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros

2001/0033 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à formação dos motoristas de veículos de transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros

1- ANTECEDENTES

Transmissão da proposta ao PE e ao Conselho (documento COM(2001) 56 final - 2001/0033(COD)): // 2.2.2001

Parecer do Comité Económico e Social: // 11.7.2001

Parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: // 17.1.2002

Adopção da orientação comum no Conselho: // 7.12.2001

Adopção da posição comum por maioria qualificada: // 5.12.2002

2- OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

Na sequência da sua comunicação de Junho de 2000 intitulada «Para um transporte rodoviário de qualidade, mais seguro e mais concorrencial na Comunidade», a Comissão apresentou uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho com vista a instaurar uma formação inicial e uma formação contínua para os motoristas.

3- OBSERVAÇÕES SOBRE A POSIÇÃO COMUM

3.1 Observações gerais

A Comissão constata que a posição comum adoptada pelo Conselho por maioria qualificada respeita a proposta original da Comissão ao estabelecer uma formação inicial e uma formação contínua, prevendo, simultaneamente, novas modalidades para a sua concretização. Deste modo, a posição comum é o resultado de um compromisso justo e equilibrado.

3.2 Alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura

O Parlamento Europeu adoptou um total de 25 alterações em primeira leitura.

Estas alterações dizem respeito:

- ao âmbito (alteração 1): esta nova formulação do artigo 1º é mais precisa, tendo, nomeadamente, alargado o âmbito da directiva aos motoristas nacionais de um país terceiro que trabalhem para uma empresa estabelecida num Estado-Membro; esta alteração foi retomada na proposta alterada e na posição comum; esta última, para evitar qualquer ambiguidade, refere-se, na sua primeira linha, à «actividade de condução» e não a motoristas;

- a uma derrogação adicional ao âmbito introduzida pelo artigo 2º (alteração 2) que não foi retomada na proposta alterada nem na posição comum; a inclusão da alteração 1 torna esta alteração desnecessária;

- à abolição da referência geral ao raio de 50 quilómetros feita na alínea e) do artigo 2º: a alteração 3 oferece aos Estados-Membros a possibilidade de estabelecerem derrogações ao raio de 50 quilómetros; esta alteração foi parcialmente retomada na proposta alterada e na posição comum;

- à possibilidade de trabalhar como motorista antes de ter concluído a formação imposta pela proposta de directiva (alteração 4); a proposta alterada e a posição comum integram esta possibilidade em princípio, mas acrescentam condições de duração e territorialidade;

- à introdução de uma cláusula de direitos adquiridos para os motoristas com cinco anos de experiência prévia: esta alteração (alteração 5) não foi integrada na proposta alterada nem retomada na posição comum; a redacção da proposta inicial é mais generosa: todos os motoristas em função antes da entrada em vigor da directiva proposta podem continuar a conduzir sem terem de voltar a seguir uma formação inicial; esta alteração poderia ter consequências graves para um sector já afectado pela escassez de mão-de-obra;

- à relação com a formação com vista à obtenção de uma carta de condução (alteração 6): a alínea a) desta alteração foi integrada na proposta alterada e a alínea b) foi retomada em espírito; a posição comum retoma estas duas alíneas em espírito; a alínea c) da alteração 6 não foi retomada na proposta alterada nem na posição comum;

- à possibilidade de conduzir um veículo das categorias D e DE a partir dos 21 anos mediante uma formação inicial mínima sob condição da afectação a serviços regulares de transporte de passageiros em que o percurso de linha não exceda 50 quilómetros (alteração 7); esta alteração é útil pois preenche uma lacuna da proposta inicial da Comissão e foi integrada na proposta alterada, bem como na posição comum com uma nova redacção;

- à realização de exames: estas alterações (alterações 8 e 9)) são coerentes com a proposta da Comissão e foram integradas na proposta alterada; a posição comum retoma-as no seu espírito;

- à realização da formação durante as horas de trabalho: esta alteração (alteração 10) não foi retomada na proposta alterada nem na posição comum; trata-se de um assunto da competência dos Estados-Membros e mesmo, por vezes, dos parceiros sociais; além disso, determinadas fórmulas de formação, como a licença para formação profissional, poderiam ser posteriormente excluídas;

- à passagem da formação contínua de 35 horas para unidades com um mínimo de 7 horas: esta alteração (alteração 11) foi integrada na proposta alterada e na posição comum; permite maior flexibilidade na realização da formação contínua e, simultaneamente, garante uma duração mínima do dia de formação, evitando assim formações demasiado curtas com um impacto pedagógico limitado;

- ao conteúdo da formação contínua (alteração 12): as alterações propostas ao n.º 2 do artigo 8º foram retomadas na proposta alterada no seu espírito; a posição comum retoma-as parcialmente;

- à liberdade de escolha do local de formação: esta alteração (alteração 13) não foi retomada na proposta alterada nem na posição comum;

- ao local de formação dos motoristas nacionais de um país terceiro: tendo em conta o alargamento do âmbito da directiva (alteração 1), é lógico adaptar o artigo 9º relativo ao local de formação (alteração 14); a proposta alterada e a posição comum foram modificadas em conformidade com o espírito desta alteração;

- à transferência de dias de formação contínua (alteração 15): esta lacuna da proposta inicial foi colmatada na proposta alterada e na posição comum; é lógico que um motorista que já tenha seguido dias de formação numa empresa ou em determinado Estado-Membro e que em seguida mude a sua residência habitual não seja obrigado a repetir esses dias de formação contínua;

- à estrutura do anexo, secção 1: as alterações 16, 17 e 18 propõem uma estrutura mais clara para o programa de formação; é estabelecida uma distinção entre o transporte de mercadorias e o transporte de passageiros e são formulados objectivos para cada ponto desta secção; a proposta alterada e a posição comum retomam esta estrutura; simultaneamente, a secção 1 foi reformulada à luz da alteração 6 a fim de evitar qualquer sobreposição com a formação para obtenção da carta de condução;

- à introdução de uma opção de formação «transportes internacionais»: foi proposta a introdução de uma opção específica com o objectivo de, nomeadamente, melhorar os conhecimentos linguísticos dos motoristas; esta alteração (alteração 19) não foi retomada na proposta alterada nem na posição comum, afastando-se demasiado do espírito da proposta inicial;

- à autoridade independente para os exames (alterações 20 e 21): esta alteração é coerente com a proposta da Comissão e foi retomada em espírito na proposta alterada e na posição comum;

- ao controlo externo dos exames (alterações 22 e 23): trata-se de duas alterações propostas no quadro da secção 5 do anexo que trata do reconhecimento dos cursos de formação; estas alterações, que, aliás, são demasiado pormenorizadas, não podem ser inseridas nesta secção; estas alterações não foram integradas na proposta alterada nem na posição comum;

- aos conhecimentos e experiência prévios dos instrutores: a alteração 24 respeita a proposta inicial da Comissão, mas, ao mesmo tempo, introduz um grau de flexibilidade ligeiramente superior por forma a garantir o recrutamento de um número suficiente de instrutores; a alteração foi integrada em espírito na proposta alterada e na posição comum;

- à avaliação: a alteração 43 prevê uma avaliação três anos após a entrada em vigor da presente directiva proposta pela Comissão; a Comissão aceita o princípio subjacente a esta avaliação dado que a alteração não apresenta cláusulas que ponham em questão o direito de iniciativa da Comissão; com efeito, afigura-se útil avaliar a aplicação da presente directiva a fim de verificar se o nível de harmonização comunitário permitiu atingir os objectivos previstos pela Comissão; a alteração foi integrada na proposta alterada e na posição comum em espírito, mas a data prevista para a avaliação foi adiada.

Em resumo, das vinte e cinco alterações aprovadas pelo Parlamento, a Comissão aceitou cinco (alterações 1, 7, 11, 15 e 24) mediante a introdução de determinadas modificações ao nível da forma e da redacção nos casos em que tal era necessário, oito em princípio (alterações 4, 8, 9, 12, 14, 20, 21 e 43) e cinco em parte (alterações 3, 6, 16, 17 e 18) e rejeitou sete (alterações 2, 5, 10, 13, 19, 22 e 23).

A posição comum retoma de forma semelhante as mesmas alterações que a proposta alterada da Comissão.

3.3 Novas alterações introduzidas pelo Conselho

A posição comum introduz as seguintes alterações à proposta alterada da Comissão:

- reforço das modalidades de formação: a posição comum prevê a possibilidade adicional de satisfazer as exigências em termos de formação inicial completa exclusivamente através da realização de exames, sem fixar um período para frequência de cursos; para tal, os artigos 3º e 6º da posição comum foram sensivelmente modificados em relação aos artigos 4º e 7º da proposta alterada, bem como as secções 2, 3 e 4 do anexo; a posição comum prevê duas «opções» (artigo 3º) que permitem satisfazer as exigências em termos de formação inicial completa, uma que inclui simultaneamente a frequência de cursos e um exame, a exemplo das propostas inicial e alterada da Comissão, e outra que inclui unicamente exames; a Comissão estima que este reforço das modalidades de formação não prejudica em nada o espírito da sua proposta; a segunda opção é descrita em pormenor no anexo (secção 2.2) e oferece garantias suficientes para ser considerada equivalente à opção que prevê a frequência de cursos e a realização de um exame (secção 2.1);

- terminologia utilizada: na sequência da alteração das modalidades acima descritas, a posição comum abandona a expressão «formação inicial e completa» e passa a falar de «qualificação inicial»; a formação inicial mínima que inclui a frequência de cursos passa a ser designada «qualificação inicial acelerada»; a terminologia relativa à formação contínua não sofreu alterações; a Comissão aprova esta alteração, mais relacionada com o estilo do que com a matéria de fundo;

- modelo comunitário de carta de qualificação e de formação de motorista: na sequência do alargamento do âmbito da proposta da Comissão (alteração 1), foi acrescentado um novo anexo II à posição comum que prevê um modelo comunitário de carta de qualificação e de formação de motorista; os Estados-Membros podem apor o código comunitário previsto (artigo 10º) quer na carta de condução do motorista, quer na carta de qualificação e de formação do motorista; esta dupla possibilidade permite abranger os motoristas nacionais de um país terceiro e os que efectuam transporte rodoviário de passageiros; além disso, permite a existência de prazos de validade diferentes para a carta da condução e a carta de qualificação e de formação; a Comissão aprova esta alteração dado o elevado nível de protecção anti-fraude e dos dados pessoais e tendo em conta que o reconhecimento mútuo é facilitado pela existência de um modelo comunitário;

- definições: em relação à proposta alterada, a posição comum eliminou o artigo 2º que, em grande parte, repete o artigo 1º, com excepção da definição de «residência habitual» que, na posição comum, foi incluída no artigo 9º; dado tratar-se de uma consequência lógica da introdução da alteração 1 do Parlamento Europeu, a Comissão aceita esta alteração;

- derrogações: a posição comum acrescenta duas derrogações em relação à proposta alterada, uma para os veículos utilizados em situações de emergência ou afectos a missões de salvamento e outra para os utilizados nas aulas de condução automóvel com vista à obtenção da carta de condução ou no quadro da presente proposta; a Comissão considera que estas duas novas derrogações são úteis e não prejudicam os objectivos da proposta; ao mesmo tempo, a posição comum modificou o texto das derrogações d) e e) da proposta alterada; a posição comum acrescenta o transporte não comercial de passageiros e elimina a possibilidade de um sistema de autorizações individuais; a Comissão aceita estas alterações, considerando-as coerentes com a proposta;

- data de transposição, data de aplicação e direitos adquiridos: a posição comum prevê que a transposição para o direito nacional seja feita o mais tardar três anos a contar da entrada em vigor da directiva proposta; após dois anos, a directiva aplicar-se-á aos motoristas de autocarros e após três anos aos motoristas de veículos pesados (artigo 14º); o mesmo se aplica aos motoristas já em função no que se refere à formação contínua (artigos 4º e 8º); a redacção da posição comum permite uma aplicação gradual da directiva; a Comissão aprova estas alterações tendo em conta o elevado número de motoristas de veículos pesados e de autocarros, a quantidade de formações a organizar e as formações actualmente disponíveis nos Estados-Membros;

- revogação: no seu artigo 15º, a posição comum alinha a revogação da Directiva 76/914/CEE e dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) n.º 3820/85 pelas datas de transposição e aplicação previstas dos artigos 4º e 14º; a Comissão aprova estas alterações pelas razões acima expostas;

- idade mínima para a condução de veículos afectos ao transporte de passageiros: no n.º 3 do artigo 6º, a idade mínima prevista pela posição comum para a condução de um autocarro com uma qualificação inicial acelerada é de 23 anos, contra 24 anos nas propostas inicial e alterada; além disso, a posição comum prevê que um Estado-Membro possa baixar de 21 para 20 anos a idade mínima para a condução dos mesmos veículos no seu território para os motoristas com uma qualificação inicial, e mesmo para 18 anos para a condução sem passageiros; em contrapartida, a posição comum é mais rigorosa no que se refere à idade mínima para a condução de mini-autocarros ou autocarros afectos a serviços regulares com um percurso de linha não superior a 50 quilómetros: 21 anos com uma qualificação inicial acelerada; esta idade pode baixar para 18 anos mediante uma qualificação inicial, mas unicamente no território do Estado-Membro que recorra a esta possibilidade; a Comissão é de opinião que o resultado destas alterações é equilibrado e aceitável, sendo coerente com a proposta;

- retoma do exercício da profissão após interrupção: a posição comum prevê que um motorista que deixou de exercer a profissão e que não satisfaz as exigências da directiva seja obrigado a seguir uma formação contínua antes de retomar as suas funções (n.º 4 do artigo 8º); a Comissão é de opinião que se trata de um complemento de informação útil, pelo que aprova esta alteração;

- condições de dispensa da formação contínua: a posição comum prevê que um motorista que já tenha seguido uma formação contínua para poder conduzir veículos de transporte de mercadorias possa ser dispensado de seguir uma formação contínua adicional se também conduzir veículos de transporte de passageiros e vice-versa; a Comissão é de opinião que esta alteração melhora o texto da directiva;

- os considerandos foram revistos na posição comum a fim de reflectir todas as alterações acima descritas; a Comissão aceita os novos considerandos que, em grande parte, retomam os considerados da proposta alterada e que são coerentes com as propostas inicial e alterada da Comissão.

3.4 Base jurídica

Uma única delegação pôs em causa a base jurídica da proposta quando da adopção da posição comum. Segundo esta delegação, a presente proposta de directiva deveria basear-se no artigo 150º e não no artigo 71º. A opinião desta delegação foi contestada pelo serviço jurídico do Conselho, o representante da Comissão e as outras delegações.

4- CONCLUSÃO

A Comissão aprova a posição comum que constitui um passo importante para a qualificação e a formação dos motoristas, para a segurança rodoviária e para uma concorrência leal na UE.