Parecer do Comité das Regiões sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional»

(1999/C 51/01)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a proposta de regulamento (CE) do Conselho de 18 de Março de 1998 relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (COM (98) 131 final) ();

Tendo em conta a decisão do Conselho de 19 de Maio de 1998 de o consultar sobre esta matéria, em conformidade com o artigo 130.°-E e com o primeiro parágrafo do artigo 198.°-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão da Mesa do CR, de 13 de Maio de 1998, de incumbir da elaboração do parecer a Comissão 1 «Política Regional, Fundos Estruturais, Coesão Económica e Social, Cooperação Transfronteiriça e Inter-regional»;

Tendo em conta o projecto de parecer adoptado pela Comissão 1 em 30 de Setembro de 1998 (CdR 240/98 rev.) (relatores: M. Chaves González e M. Kauppinen);

Considerando o seu parecer sobre «O papel das pessoas colectivas territoriais locais e regionais na aplicação do princípio da parceria no âmbito dos fundos estruturais» (CdR 234/95) ();

Considerando o seu parecer sobre «Acções inovadoras no âmbito dos fundos estruturais 1995-1999 - Orientações para o segundo programa de acções a título do artigo 10.° do Feder» (CdR 303/95) ();

Considerando o seu parecer sobre «Reforçar a política mediterrânica da União Europeia: propostas para o estabelecimento de uma parceria euromediterrânica» (CdR 371/95) ();

Considerando o seu parecer sobre «A dimensão nórdica da União Europeia e cooperação transfronteiriça entre a União Europeia e a Federação Russa e na região de Barents» (CdR 10/96 fin) ();

Considerando o seu parecer sobre «A política actual e futura da União Europeia para a zona do Mar Báltico, mais particularmente nos seus aspectos locais e regionais» (CdR 141/96 fin) ();

Considerando o seu parecer sobre «A iniciativa comunitária Interreg II C e o papel potencial do poder local e regional» (CdR 108/97 fin) ();

Considerando o seu parecer sobre «A parceria euromediterrânica e a cooperação descentralizada» (CdR 125/97 fin) ();

Considerando o seu parecer sobre o «Ponto de vista dos poderes públicos regionais e locais sobre a elaboração de uma política estrutural europeia após 1999» (CdR 131/97 fin) ();

Considerando o seu parecer sobre a «Agenda 2000: Financiamento da União Europeia após 1999 tendo em conta as perspectivas do alargamento e os desafios do século XXI» (CdR 303/97 fin) ();

Considerando o seu parecer sobre a «Proposta de regulamento do Conselho relativa às disposições gerais sobre os fundos estruturais» (CdR 167/98 fin) (),

adoptou, na 26.a reunião plenária, realizada em 18 e 19 de Novembro de 1998 (sessão de 18 de Novembro), o presente parecer.

1. Observações na generalidade

1.1. A política regional e estrutural é de crucial importância para o desenvolvimento de uma Europa unida. Um terço do orçamento da UE é canalizado, através dos fundos estruturais, para as regiões mais atrasadas com vista a eliminar as diferenças de nível de desenvolvimento e criar condições propícias para tal. Em todo este processo, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder) desempenha um papel fundamental.

1.2. As propostas da Comissão Europeia relativas às novas regras para os fundos estruturais são uma componente importante do impulso necessário para promover um desenvolvimento económico e social equilibrado e sustentável na Europa e para eliminar as assimetrias regionais no que diz respeito ao nível de desenvolvimento.

1.3. A revisão das regras verifica-se num momento em que as regiões e as autarquias locais enfrentam importantes mudanças decorrentes do ritmo acelerado de desenvolvimento social e tecnológico e dos desafios que estas mudanças acarretam, ou seja, como evitar os problemas que o desenvolvimento suscita e como aproveitar ao máximo as possibilidades que oferece.

1.4. Na opinião do CR, importa igualmente encarar a política estrutural da UE em termos práticos, como componente da actividade de desenvolvimento que está a ser promovida, em todas as áreas, pelos Estados-Membros, pelas regiões e pelas próprias autarquias locais.

1.5. É ainda vital que se compreenda, desde o início, a importância da interacção dos actores aos diferentes níveis regionais.

1.6. A globalização da economia implica profundas alterações na estrutura socioeconómica das autarquias locais e das regiões. Neste contexto, as administrações regionais e locais têm a responsabilidade de assegurar um desenvolvimento harmonioso e equilibrado.

1.7. As propostas da Comissão Europeia formam um todo coerente e representam uma mudança em relação à prática habitual no sentido de que, desta vez, se elaborou uma proposta de regulamento (CE) do Conselho sobre as disposições gerais por que se regem os fundos estruturais como base comum a todos os fundos, para além de propostas específicas sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu, o Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola - Secção «Orientação» - e o Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas.

2. Missão geral do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional

2.1. O presente parecer sobre o Feder faz referência a um parecer separado sobre a proposta de regulamento (CE) que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais.

2.2. O artigo 130.°-C do Tratado CE preceitua que o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder) tem por objectivo contribuir para a correcção dos principais desequilíbrios regionais na Comunidade.

2.3. De acordo com as disposições gerais propostas para os fundos estruturais, o Feder tem por fim essencial apoiar os objectivos n.os 1 e 2 na acepção do artigo 1.° do regulamento supracitado e contribuir para o financiamento de projectos transfronteiriços, transnacionais e inter-regionais. O Fundo deve igualmente apoiar acções inovadoras ao nível comunitário e medidas de assistência técnica.

3. Análise dos objectivos do Feder segundo a proposta da Comissão

3.1. Objectivo n.° 1

3.1.1. O objectivo n.° 1 visa promover o desenvolvimento e ajustamento das regiões menos desenvolvidas. Nos termos da proposta, as regiões do objectivo n.° 1 são as regiões de nível NUTS II cujo PIB por habitante, medido em paridade de poder de compra e calculado a partir dos dados comunitários dos últimos três anos disponíveis, é inferior a 75 % da média comunitária. São igualmente abrangidas por este objectivo as regiões ultraperiféricas e, no período 1995-1999, as zonas abrangidas pelo objectivo n.° 6. A Comissão estabelecerá posteriormente a lista das regiões abrangidas por este objectivo no período 2000-2006.

3.1.2. As regiões elegíveis a título do objectivo n.° 1 durante o actual período de programação, mas que deixarão de o ser no período que se vai iniciar, receberão apoio transitório ao abrigo do objectivo n.° 1 durante um período de seis anos.

3.1.3. O CR tem consciência da dificuldade suscitada pela definição das regiões abrangidas pelo objectivo n.° 1, mas considera que a Comissão apresentou uma proposta equilibrada e consentânea com a posição adoptada pelo CR em Novembro de 1997.

3.2. Objectivo n.° 2

3.2.1. De acordo com a proposta, o objectivo n.° 2 abrange quatro tipos diferentes de áreas confrontadas com problemas de reconversão económica e social cuja população ou superfície são significativas. Estas áreas compreendem as zonas em mutação socioeconómica nos sectores da indústria e dos serviços, as zonas rurais em declínio, as zonas urbanas em dificuldade e as zonas em crise dependentes da pesca. A população destas áreas não pode representar mais de 18 % da população total da Comunidade. O agrupamento no Objectivo 2 de temas diferentes (rural, urbano, reconversão e pesca) ilustra a vontade da Comissão de simplificação e de melhor legibilidade da intervenção comunitária. O CR recorda o seu apego a que esta simplificação seja também a nível local perceptível pelos actores que aplicam os fundos estruturais.

3.2.2. A Comissão e os Estados-Membros determinam conjuntamente as áreas abrangidas pelo objectivo n.° 2. As áreas actualmente abrangidas pelos objectivos n.° 2 e n.° 5(b) que não figurem entre as novas zonas do objectivo n.° 2 receberão apoio transitório durante um período de quatro anos, de acordo com as novas regras do objectivo n.° 2.

3.2.3. As disposições específicas em matéria de Objectivo 2 devem ser reformuladas no sentido do parecer do Comité de Novembro de 1997 e do parecer sobre a «Proposta de regulamento relativa às disposições gerais sobre os Fundos Estruturais».

3.2.4. A definição das áreas abrangidas pelo objectivo n.° 2 será tarefa árdua ao nível nacional. É importante para as regiões e para as autarquias locais que as decisões se baseiem numa análise estatística e qualitativa tão aberta quanto possível e na consecução do equilíbrio entre regiões e entre as diversas zonas que compõem essas regiões.

3.3. A nova iniciativa comunitária de cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional

3.3.1. A proposta limita a três o número de iniciativas comunitárias, por forma a que cada iniciativa receba apoio de um dos fundos estruturais. O CR lembra, no entanto, a sua alusão à necessidade de criar um instrumento adicional que suporte cabalmente a mudança estrutural industrial e sectorial, bem como conversão militar, e permita uma reacção adequada a crises imprevistas.

3.3.2. A Comissão propõe que, com financiamento do Feder, se promova a cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional para fomentar o desenvolvimento e o ordenamento harmonioso e equilibrado do território.

3.3.3. Esta nova iniciativa constitui, pois, parte importante das atribuições do Feder. O CR acompanhará com atenção a eficácia da iniciativa comunitária na prática.

3.3.4. No âmbito da iniciativa comunitária, cada projecto será financiado por um único fundo. O regulamento permite, todavia, que, de acordo com a prática habitual, o financiamento seja ampliado a fim de cobrir todas as medidas necessárias à execução do projecto em causa.

3.4. Acções inovadoras

3.4.1. Os fundos podem financiar, por iniciativa da Comissão e até ao limite de 0,7 % da sua dotação anual respectiva, acções inovadoras ao nível comunitário. Estas acções incluem estudos, projectos-piloto e intercâmbios de experiências.

3.4.2. Cada domínio da acção-piloto será financiado por um único fundo. O regulamento permite que, de acordo com a prática habitual, o financiamento seja ampliado a fim de cobrir todas as medidas necessárias à execução do projecto-piloto em causa.

3.5. Assistência técnica

3.5.1. Os fundos podem financiar, por iniciativa ou por conta da Comissão e até ao limite de 0,3 % da sua dotação anual respectiva, as medidas de preparação, de acompanhamento, de avaliação e de controlo necessárias à aplicação dos fundos estruturais.

3.5.2. Os pormenores desta assistência técnica constam do artigo 22.°.

4. Finalidade e síntese da proposta de regulamento do Feder

4.1. Segundo a proposta, o regulamento visa especificar os tipos de acções que podem ser financiadas pelo Feder e as actividades de desenvolvimento regional.

4.2. Para além do preâmbulo, a proposta de regulamento contém apenas nove artigos, cinco dos quais se referem às disposições administrativas gerais. Os artigos 1.° a 4.° definem a missão do fundo, o artigo 2.° o seu âmbito de aplicação, o artigo 3.° as regras aplicáveis à iniciativa comunitária e o artigo 4.° as regras relativas às medidas inovadoras.

4.3. Apraz ao Comité a clareza estrutural alcançada entre o Regulamento geral e os regulamentos dos diversos fundos.

5. Avaliação da proposta de regulamento do Feder

5.1. Preâmbulo

5.1.1. Na opinião do CR, o preâmbulo constitui um todo coerente. Ressalta também claramente da proposta de regulamento a existência de vários fundos com objectivos diferentes. Assim, por exemplo, o ponto 4 refere-se ao financiamento concedido para o desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustentável das actividades económicas. Não obstante, no âmbito do desenvolvimento regional no seu conjunto haveria que ter também em atenção outros aspectos da sociedade. Presentemente, as acções relativas a alguns desses aspectos são financiadas através do Fundo Social Europeu. Dadas as presentes dificuldades processuais, o CR entende que, para facilitar a planificação do desenvolvimento em geral, é necessária uma maior coordenação entre os vários fundos estruturais.

5.1.2. É no ponto 5 que os objectivos ambientais e as condições são definidos de forma mais pormenorizada. A bem da clareza, este ponto deveria fazer referência às ajudas à internacionalização das PME até um nível global e como componente do apoio à competitividade das empresas. Importa igualmente mencionar a importância de assegurar os recursos hídricos adequados para suster e combater a degradação e a erosão dos solos e garantir o desenvolvimento sustentável de grandes áreas da UE.

5.1.3. Dado que o papel específico do Feder é promover a coesão económica e social corrigindo as disparidades regionais e participando no desenvolvimento e na reconversão das regiões, o Comité considera deverem ser mencionados os critérios de insularidade e de atraso das zonas rurais como elementos geradores de desvantagens estruturais, em conformidade com o artigo 158.° do Tratado de Amesterdão. Cumpre ainda mencionar, de acordo com o artigo 299.° do Tratado de Amesterdão, o critério da ultraperifericidade, para ter em conta o afastamento e as desvantagens permanentes das regiões afectadas. Por último, cabe também referir o critério da perifericidade, tanto pelas desvantagens associadas a esta localização geográfica como pelas próprias necessidades de articulação e estruturação das zonas periféricas de acordo com a sua estrutura territorial e a sua posição no espaço europeu.

5.2. Artigo 1.° - Missão do Fundo

5.2.1. A redacção deste artigo é suficientemente genérica mas, ao mesmo tempo, bastante precisa, pelo que o CR não tem observações a formular.

5.3. Artigo 2.° - Âmbito de intervenção do Fundo

5.3.1. Trata-se do artigo mais importante da proposta de regulamento, dado que estabelece os tipos de acções e as zonas que podem ser financiadas pelo Feder. À luz da proposta, o CR entende que as regiões e autarquias locais europeias têm a possibilidade de agir nos domínios que considerem adequados para fomentar um desenvolvimento económico e social equilibrado e sustentável de acordo com as suas potencialidades.

5.3.2. Com base nas características de cada autarquia local ou região e tendo em conta a evolução do processo de construção europeia, a lista dos domínios a apoiar prioritariamente deve incluir reformas da estrutura de produção e dos serviços para ajudar as empresas, em especial as pequenas e médias, a adaptarem-se, em condições de competitividade, ao mercado único e ao euro.

5.3.3. O Comité salienta a importância do co-financiamento de investimentos em infra-estruturas através do Feder. Não compreende, todavia, a posição da Comissão no que respeita à vontade das autoridades locais e regionais de participarem em investimentos semelhantes em, nomeadamente, sectores industriais em declínio, uma vez que, em seu entender, é necessária a modernização da infra-estrutura de transportes.

5.3.4. Tendo em conta a grande importância da cultura para a identidade e vitalidade das autarquias locais e regionais, é fundamental, num mundo cada vez mais globalizado, assegurar que as actividades culturais e suas diferentes formas de expressão sejam tomadas em consideração no desenvolvimento regional. O CR propõe, por consequência, que as actividades culturais com importância do ponto de vista da política estrutural - incluindo, nomeadamente, as relacionadas com a fruição dos bens culturais e o desenvolvimento do turismo cultural - sejam incluídas na lista das áreas a apoiar ao abrigo do artigo 2.°.

5.3.5. O Comité frisa que o Feder deve prever, no âmbito das suas acções e paralelamente às redes transeuropeias, as infra-estruturas de interesse regional e inter-regional nos sectores dos transportes, telecomunicações e energia, tendo em atenção as regiões insulares, ultraperiféricas, rurais de montanha e periféricas que sofrem de desvantagens estruturais específicas.

5.4. Artigo 3.° - Iniciativa comunitária em matéria de cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional

5.4.1. A iniciativa comunitária (programa Interreg revisto) diz respeito à cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional destinada a fomentar o desenvolvimento e o ordenamento harmonioso e equilibrado do território europeu.

5.4.2. O financiamento do programa está unicamente a cargo do Feder. Todavia, podem também beneficiar de financiamento acções tradicionalmente abrangidas pelo âmbito de intervenção dos restantes fundos estruturais.

5.4.3. O CR regista com agrado as propostas da Comissão no que respeita ao conteúdo e ao financiamento. O facto de o financiamento provir de um só fundo pode facilitar a aplicação. O procedimento proposto constitui também uma boa oportunidade para pôr à prova o princípio do fundo único. Abstracção feita de alguns problemas, os programas Interreg foram bastante eficazes e é grande a necessidade de cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional.

5.4.4. Dado que as regras pormenorizadas se encontram em fase de elaboração, o CR gostaria de chamar a atenção para determinados aspectos que deveriam ser tidos em conta nas novas regras e nas acções da Comissão.

5.4.5. A iniciativa comunitária consta de três partes: cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional. O CR gostaria que este programa se centrasse especialmente na promoção da participação das autarquias locais e das regiões na cooperação transfronteiriça e inter-regional, já que, a nível nacional, existem muitas oportunidades de fomento da cooperação transnacional.

5.4.6. O Comité considera que, no âmbito desta iniciativa comunitária se deve prestar especial atenção e apoio, tanto em termos qualitativos como em termos quantitativos, aos processos de cooperação e articulação regional tendentes a intensificar as inter-relações entre os respectivos subespaços económicos e sociais, fomentando a configuração e a constituição de novas áreas funcionais, económicas e culturais integradas do ponto de vista da sua posição na estrutura territorial da Europa.

5.4.7. No âmbito da cooperação transfronteiriça, o CR desejaria que se dedicasse especial atenção à eliminação dos problemas que actualmente afectam a cooperação transfronteiriça nas fronteiras externas da UE.

5.4.8. As acções abrangidas pelos programas MEDA, Phare e Tacis, que promovem a cooperação transfronteiriça, depararam, na prática, nas fronteiras externas da UE, com inúmeros problemas específicos, o que dificulta a cooperação. Importa, portanto, clarificar os procedimentos para melhor coordenação das acções da nova iniciativa do Feder com os programas MEDA, Phare e Tacis, particularmente no que respeita aos seus aspectos transfronteiriços.

Tendo em conta que as regiões e as autarquias locais são agentes essenciais da cooperação transfronteiriça, o CR oferece a sua colaboração para participar neste processo e encontrar soluções práticas.

5.4.9. Actualmente, assume particular importância no processo de alargamento da UE a cooperação entre o programa Phare e a nova iniciativa de cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional. Uma boa cooperação contribuirá também para a eliminação dos problemas que possam surgir nas regiões fronteiriças da UE aquando do alargamento.

5.4.10. Do mesmo modo, deve existir uma maior coordenação entre a nova iniciativa e o programa MEDA, a fim de que as regiões e as autarquias locais participem de forma mais efectiva no Acordo de Parceria Euromediterrânica alcançado na Conferência de Barcelona em Novembro de 1995. Desta forma, e através da cooperação descentralizada, contribuirão para o estabelecimento de uma zona de paz, de estabilidade e de progresso no Mediterrâneo.

5.4.11. Conjuntamente com a nova iniciativa comunitária, a cooperação transfronteiriça no âmbito do programa Tacis poderia vir a ser um meio extremamente eficaz para o estabelecimento da cooperação entre a Rússia e as regiões fronteiriças da UE. São precisamente estas regiões fronteiriças europeias que apresentam as diferenças mais marcadas no que diz respeito ao grau de desenvolvimento, tanto em termos de nível de vida como de eficácia das administrações locais e regionais democraticamente eleitas.

5.4.12. O CR considera também que esta nova iniciativa deve dar atenção prioritária às zonas ou regiões que possuem uma cultura e ou língua minoritária comum, extensiva a ambos os lados da fronteira.

5.4.13. A cooperação inter-regional é um dos aspectos-chave da construção da Europa. O CR gostaria de realçar a importância desta cooperação. Para fomentar a coesão na Europa, é essencial alcançar um bom nível de compreensão mútua no espaço europeu. A nova iniciativa comunitária oferece os meios para a consecução deste objectivo.

5.4.14. As regras da nova iniciativa de cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional deveriam permitir combinações no âmbito dos programas, especialmente entre cooperação transfronteiriça e inter-regional.

5.4.15. O Comité considera que, no âmbito da iniciativa relativa à cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional, se deveria prever acções específicas de cooperação inter-regional entre as regiões ultraperiféricas.

5.5. Artigo 4.° - Acções inovadoras

5.5.1. As acções inovadoras incluem estudos elaborados por iniciativa da Comissão, projectos-piloto e intercâmbios de experiências inovadoras.

5.5.2. O CR apoia a proposta da Comissão na medida em que as acções inovadoras demonstraram a sua importância para as regiões e autarquias locais. Os projectos realizados por iniciativa da Comissão tiveram também impacte significativo. Além disso, as regiões e as autarquias locais puderam estabelecer uma relação estreita com a Comissão que contribuiu para uma maior compreensão mútua.

5.5.3. É também com a maior satisfação que o CR regista o facto de as medidas inovadoras poderem ser financiadas pelo Feder, através do alargamento do âmbito de intervenção deste fundo aos domínios cobertos por outros fundos estruturais. A proposta demonstra a ausência de preconceitos por parte da Comissão e a sua compreensão das necessidades das regiões e das autarquias locais. O CR espera que a Comissão estabeleça regras processuais simples e eficazes, promovendo em especial a simplificação dos critérios de elegibilidade das despesas, o estabelecimento de um controlo financeiro a posteriori e a instituição de mecanismos de mutualização dos riscos a que se expõem os projectos mais modestos.

5.5.4. No âmbito das acções inovadoras, o CR chama a atenção para o facto de, recentemente, a Comissão ter decidido dar prioridade aos projectos de maior importância económica, verificando-se uma redução do número de projectos co-financiados. O CR compreende as circunstâncias que a levam a assim proceder. Manifesta, porém, a sua firme oposição a esta tendência.

5.5.5. Muitas das regiões e autarquias locais europeias são de dimensão muito reduzida, pelo que, se os projectos a apoiar forem de grande envergadura, as possibilidades de neles participarem são mínimas. É, pois, essencial que a Comissão dê também uma oportunidade aos projectos inovadores de menor vulto, nomeadamente aos originados na sociedade civil. As regiões e as autarquias locais de reduzida dimensão também carecem de inovações para se adaptarem ao intenso ritmo de desenvolvimento.

5.5.6. O CR defende a promoção da cooperação inter-regional no quadro das acções inovadoras. Concretamente, apoia a continuidade e melhoria dos procedimentos dos programas Ecos-Ouverture e Recite com vista a uma maior coordenação entre as acções financiadas pelo Feder e as incluídas nos programas MEDA, Phare e Tacis.

5.6. Artigos 5.° a 9.°

5.6.1. O CR não tem observações a formular sobre estes artigos.

6. Conclusão

O presente parecer constitui um complemento independente do parecer do CR sobre o Regulamento geral. O CR solicita à Comissão que proceda à revisão da sua proposta de regulamento do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional tendo em conta as recomendações do Comité das Regiões. Mais solicita que a Comissão tome em consideração as propostas apresentadas pelo CR neste parecer por ocasião do estabelecimento das regras concretas da nova iniciativa de cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional e das acções inovadoras e que, consequentemente, reveja as regras dos programas MEDA, Phare e Tacis com vista à instauração de um sistema eficaz de planificação e aplicação de programas transfronteiriços e inter-regionais.

Bruxelas, 18 de Novembro de 1998.

O Presidente do Comité das Regiões

Manfred DAMMEYER

() JO C 176 de 9.6.1998, p. 35.

() JO C 100 de 2.4.1996, p. 72.

() JO C 100 de 2.4.1996, p. 124.

() JO C 126 de 29.4.1996, p. 12.

() JO C 337 de 11.11.1996, p. 7.

() JO C 42 de 10.2.1997, p. 6.

() JO C 244 de 11.8.1997, p. 19.

() JO C 64 de 27.2.1998, p. 59.

() JO C 64 de 27.2.1998, p. 5.

() JO C 64 de 27.2.1998, p. 40.

() JO C 373 de 2.12.1998, p. 1.