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Bruxelas, 14.6.2007

COM(2007) 327 final

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 817/2006, de 29 de Maio de 2006, que renova as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.º 798/2004

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

1. O Regulamento (CE) n.º 817/2006, de 29 de Maio de 2006, diz respeito à aplicação de medidas restritivas relativamente à Birmânia/Mianmar.

2. Na sequência das recentes discussões entre os Estados-Membros, foi decidido incluir nos textos em questão um anexo que enumera os sítios web nacionais em que figuram as autoridades competentes, o que substitui uma prática anterior que consistia no estabelecimento de uma lista dessas autoridades. Este método foi já seguido pelo Conselho nos seus Regulamentos (CE) n.º 329/2007 e (CE) n.º 423/2007.

3. A Comissão considera oportuno apresentar uma proposta de alteração do Regulamento (CE) n.º 817/2006 do Conselho para este efeito.

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 817/2006, de 29 de Maio de 2006, que renova as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.º 798/2004

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 60.º e 301.º,

Tendo em conta a Posição Comum 2006/318/PESC do Conselho, de 27 de Abril de 2006, relativa à prorrogação das medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar[1],

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

4. É conveniente alterar o Regulamento (CE) n.º 817/2006 do Conselho de forma a prever disposições análogas às que figuram no Regulamento (CE) n.º 329/2007[2] do Conselho e no Regulamento (CE) n.º 423/2007[3] do Conselho no que respeita aos intercâmbios de informações entre Estados-Membros, bem como prever um anexo que enumere os sítios web nacionais em que figurem as autoridades competentes, em vez de uma lista dessas autoridades,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (CE) n.º 817/2006 é alterado é alterado do seguinte modo:

a) No artigo 4º, o parágrafo introdutório do n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:

“1. Em derrogação dos artigos 2.º e 3.º, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios web enumerados no Anexo II, podem autorizar, nas condições que considerem adequadas:”

b) No artigo 7º, o parágrafo introdutório do n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:

“1. As autoridades competentes indicadas nos sítios web enumerados no Anexo II podem autorizar a libertação ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos congelados, nas condições que considerarem adequadas, após ter determinado que os fundos ou recursos económicos em causa :”

c) No artigo 8º, os n.ºs 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:

“1. Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de informação, confidencialidade e sigilo profissional, as pessoas singulares e colectivas, as entidades e os organismos devem:

a) Fornecer imediatamente todas as informações que facilitem o cumprimento do presente regulamento, como, por exemplo, dados relativos a contas e montantes congelados em conformidade com o artigo 6.º, às autoridades competentes, indicadas nos sítios web enumerados no Anexo II, do Estado-Membro em que residem ou estão estabelecidos e directamente ou através dessas autoridades, à Comissão;

b) Colaborar com as autoridades competentes indicadas nos sítios web enumerados no Anexo II em qualquer verificação dessas informações.

2. Qualquer informação adicional recebida directamente pela Comissão deve ser colocada à disposição do Estado-Membro em causa."

d) No artigo 9º, o n.º 5 passa a ter a seguinte redacção:

“5. A proibição referida na alínea b) do n.º 1 não impede o aumento das participações nas empresas estatais birmanesas enumeradas no Anexo IV, se esse aumento for obrigatório nos termos de um acordo celebrado com uma dessas empresas estatais birmanesas antes de 25 de Outubro de 2004. A autoridade competente, referida num sítio web que figura no Anexo II, e a Comissão devem ser informadas antes dessa transacção. A Comissão deve informar os restantes Estados-Membros.”

e) É inserido o seguinte novo artigo 13.º-A:

‘Artigo 13.º-A

1. Os Estados-membros designam as autoridades competentes referidas no presente regulamento e identificam-nas nos sítios web enumerados no Anexo II ou através desses sítios.

2. Os Estados-Membros devem notificar as suas autoridades competentes à Comissão imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento e notificá-la de qualquer alteração posterior das mesmas.’

f) O Anexo II é substituído pelo texto do Anexo do presente Regulamento.

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

“Anexo II

Sítios web para informação sobre as autoridades competentes referidas nos artigos 4.º, 7.º, 8.º, 9.º, 12.º e 13.º-A, e endereços para as notificações à Comissão Europeia

(a completar pelos Estados-Membros)

BÉLGICA

BULGARIA

REPÚBLICA CHECA

DINAMARCA

ALEMANHA

ESTÓNIA

GRÉCIA

ESPANHA

FRANÇA

IRLANDA

ITÁLIA

CHIPRE

LETÓNIA

LITUÂNIA

LUXEMBURGO

HUNGRIA

MALTA

PAÍSES-BAIXOS

ÁUSTRIA

POLÓNIA

PORTUGAL

ROMÉNIA

ESLOVÉNIA

ESLOVÁQUIA

FINLÂNDIA

SUÉCIA

REINO UNIDO

Endereço para notificação à Comissão Europeia:

Comissão das Comunidades Europeias

Direcção-Geral das Relações Externas

Direcção A. Plataforma de crise e coordenação política no domínio da PESC

Unidade A.2. Gestão de crises e prevenção de conflitos

CHAR 12/108

B-1049 Bruxelas

Tel. (32-2) 299 1176/295 5585

Fax (32-2) 299 0873”

[1] JO L 116 de 29.4.2006, p. 77. Posição Comum com a última redacção que lhe foi dada pela Posição Comum 2007/248/PESC (JO L 107 de 25.4.2007, p.8).

[2] Regulamento (CE) n.º 329/2007 do Conselho, de 27 de Março de 2007 , que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (JO L 88 de 29..3.2007, p. 1)

[3] Regulamento (CE) n. o 423/2007 do Conselho, de 19 de Abril de 2007 , que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 103 de 20.4.2007, p.1)