[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 7.3.2007

COM(2007) 86 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU E AO TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU

Relatório intercalar sobre o Plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno

{SEC(2007) 311}

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃOAO CO NSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU E AO TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU

Relatório intercalar sobre o Plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno

Parte 1: MENSAGENS-CHAVE

O ambicioso "Plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno"[1], adoptado em Janeiro de 2006, tem como ponto de partida as recomendações do Tribunal de Contas Europeu (Parecer n.° 2/2004 do TCE[2]) e sublinha a determinação da Comissão em melhorar a gestão financeira e instituir um quadro de controlo eficaz e eficiente. O plano não se destina a abordar todas as questões de controlo interno da Comissão, debruçando-se antes sobre as lacunas identificadas no quadro. Em 2006 verificaram-se outros desenvolvimentos importantes no que diz respeito ao controlo interno. Nomeadamente, com a adopção do seu relatório de síntese sobre a gestão da Comissão, a Comissão assumiu a sua plena responsabilidade política pela gestão realizada pelos seus Directores-Gerais e Chefes de Serviço, com base nas declarações de garantia e nas reservas por estes emitidas nos seus relatórios anuais de actividade (RAA).

Um ano após a adopção do plano, é altura de avaliar os progressos e fazer ajustamentos às acções em certos domínios. A parte 1 do presente relatório resume os progressos. A parte 2 inclui mais pormenores sobre as 16 acções originais do plano e no anexo encontra-se um sumário com os indicadores de realização das acções.

A Comissão realizou progressos concretos a nível do plano de acção.

As seguintes medidas foram aplicadas no último ano:

- Melhoria da avaliação dos sistemas de gestão e controlo dos Fundos Estruturais. Foi realizada uma avaliação das componentes de controlo por Estado-Membro, bem como dos indicadores de legalidade e irregularidade, que contribuirão para a análise global dos controlos e das garantias obtidas.

- Melhoria da definição e atribuição de responsabilidades de controlo na gestão partilhada. A legislação para 2007-2013 relativa à agricultura e às medidas estruturais contém algumas disposições destinadas a fornecer uma estrutura de controlo mais fiável, incluindo uma melhor definição das responsabilidades dos Estados-Membros ao prestarem garantias. Estas medidas incluem o reforço do envio de relatórios sobre os resultados das auditorias realizadas pelos Estados-Membros e a melhoria da coordenação dos trabalhos de auditoria entre as Direcções-Gerais, com recurso à utilização de sistemas e procedimentos comuns. Os "contratos de confiança", que abrangem a qualidade dos sistemas de controlo nacionais, as estratégias de auditoria e os relatórios, foram assinados em dois casos, até agora. Quanto às declarações em matéria de gestão, o Acordo interinstitucional sobre as perspectivas financeiras e o Regulamento Financeiro revisto exigem que os Estados-Membros apresentem resumos das auditorias e das declarações disponíveis. Na agricultura, as regras sectoriais já prevêem este novo requisito.

- Reforço da supervisão dos organismos pagadores e de certificação na gestão partilhada. Na agricultura, procedeu-se à acreditação dos organismos pagadores dos novos Estados-Membros no momento da adesão. Além disso, segundo as novas regras aplicáveis a partir do exercício orçamental de 2007, todos os organismos pagadores da UE-27 estão sujeitos a um mecanismo de verificação que exige que as autoridades responsáveis pela acreditação mantenham os organismos pagadores sob constante supervisão e que, de três em três anos, informem a Comissão dos resultados dessa supervisão, incluindo quanto ao facto de os organismos pagadores continuarem a cumprir os critérios de acreditação. Durante o novo período dos Fundos Estruturais, cada Estado-Membro terá de proceder à acreditação do sistema de gestão e controlo, incluindo a autoridade de gestão e a autoridade de certificação. Este processo será repetido anualmente, por meio do parecer anual da autoridade de auditoria, que trabalhará segundo uma estratégia de auditoria aprovada pela Comissão. Em ambas as áreas, em função da sua avaliação dos riscos, a Comissão pode avaliar o cumprimento dos critérios de acreditação e, se necessário, suspender o financiamento ou aplicar correcções financeiras.

- Melhoria da apresentação da declaração de garantia nos relatórios anuais de actividade das DG. Foi desenvolvido um modelo sucinto para permitir a apresentação coerente das estratégias de controlo e dos elementos de garantia nos relatórios anuais de actividade dos serviços de 2006. Devem ser progressivamente definidas estratégias de controlo, indicadores de resultados a nível da legalidade e regularidade e de fiabilidade global a nível das DG, de uma forma normalizada que facilite o reforço da fiabilidade global, com reservas quando tal se justifique.

- Amostragem baseada em normas internacionais. Uma nova abordagem de selecção das amostras no Sexto programa-quadro de investigação[3] procura dar prioridade à detecção e correcção dos erros sistemáticos relativos aos beneficiários mais importantes, embora cubra uma amostra adequada, representativa da população examinada.

- Validação das metodologias de cálculo dos custos. Por forma a solucionar uma das principais causas de erros dos programas anteriores, a Comissão concebeu procedimentos que permitirão ao Sétimo programa-quadro verificar, no início de projectos, as metodologias de cálculo dos custos dos beneficiários. Esta acção visa reduzir os erros resultantes do recurso aos custos médios.

- Procedimentos obrigatórios de certificação das auditorias. Para garantir a qualidade constante a nível da certificação das auditorias, a Comissão desenvolveu, por mútuo acordo, "procedimentos comuns" relativos aos custos do Sétimo programa-quadro de investigação para utilização pelos auditores.

- Coordenação das normas de auditoria e difusão de orientações e boas práticas a nível dos Fundos Estruturais. A Comissão assegurou a harmonização das metodologias de selecção das amostras a utilizar pelos Estados-Membros no novo período e emitiu orientações e boas práticas sobre as verificações pelas autoridades dos Estados-Membros, recuperações, requisitos do encerramento e informação aos beneficiários.

- Melhoria da cooperação com as instituições superiores de auditoria nacionais (ISA). A Comissão forneceu às ISA os relatórios de pagamentos de 2005 relativos aos seus países e desenvolveu contactos bilaterais com muitas destas instituições. Estes contactos continuarão em 2007, para estudar a forma como a Comissão pode facilitar o trabalho das ISA a nível dos fundos comunitários gastos nos respectivos Estados-Membros[4] e como pode aumentar as garantias resultantes deste trabalho, respeitando plenamente a sua independência.

Restante desafios

A experiência do primeiro ano de aplicação do plano de acção identificou outros desafios a abordar. Além disso, certas acções propostas não foram apoiadas pelo legislador. Em consequência, são propostos alguns ajustamentos ou alterações a acções:

- Reforço da ligação entre a garantia razoável e os pagamentos. A legislação prevê a suspensão dos pagamentos, correcções financeiras e recuperações, sempre que tal se justifique. Segundo a abordagem prevista no seu relatório de síntese de 2005, a Comissão aplicará as disposições legislativas, fará constar as reservas à garantia global, de forma clara, dos relatórios de actividade anuais e comunicá-las-á à autoridade orçamental, incluindo os sectores ou Estados-Membros em causa, juntamente com informações sobre as correcções e recuperações efectuadas.

- Clarificar a importância das recuperações. Em 2006, o Tribunal de Contas esclareceu que considerava as recuperações relevantes para a DAS. O Tribunal considerou igualmente que o montante de recuperações efectuadas pela Comissão e pelos Estados-Membros era demasiado baixo, comparado com o nível geral dos alegados erros. Para ajudar a reforçar o desempenho da Comissão nas recuperações, uma sub-acção irá identificar, na gestão directa centralizada e nos Fundos Estruturais, os montantes recuperados em 2005 e 2006 e verificar a sua coerência com os erros detectados durante os controlos.

- Assegurar que o custo dos controlos é proporcional ao risco de erro. O conceito de "risco tolerável" (ligado à relação custo/eficácia dos controlos) não foi adoptado pelo legislador no Regulamento Financeiro revisto. Contudo, a Comissão continua a querer assegurar que os meios de controlo são utilizados com uma boa relação custo/eficácia e que o custo dos controlos se justifica em termos da taxa de erros detectados, do seu efeito dissuasivo e de outros benefícios qualitativos. Estão em curso trabalhos para determinar, com base numa metodologia comum, o custo dos controlos na agricultura e nos Fundos Estruturais. Na área da investigação, os custos dos controlos estão igualmente a ser avaliados e um estudo piloto acrescentado à acção 10 concentrar-se-á na definição de estratégias de controlo, incluindo o estudo dos conceitos de garantia "razoável" contra garantia "absoluta" e o impacto do risco neste âmbito.

- Simplificação e esclarecimento de regras. A complexidade da simplificação da legislação minuciosa relativa aos requisitos de elegibilidade e o estádio avançado das negociações implicaram que, para o período de programação de 2007-2013, só foi possível realizar uma simplificação limitada. Contudo, em certos sectores, tinham sido negociadas de antemão medidas significativas de simplificação que reduzem o risco de erro, especialmente na gestão partilhada. O desafio é agora simplificar e esclarecer a aplicação prática das novas regras.

- Partilha de dados das auditorias. Com base na partilha de dados que já tem lugar a nível da investigação e dos Fundos Estruturais, a Comissão continuará a explorar a forma de tornar a partilha de informação das auditorias mais eficaz, incluindo quanto às auditorias previstas e aos resultados das auditorias de sistemas junto dos beneficiários financiados ao abrigo de diferentes programas.

Parte 2: ANÁLISE PORMENORIZADA DOS PROGRESSOS E NOVOS DESENVOLVIMENTOS

SIMPLIFICAÇÃO E PRINCÍPIOS COMUNS DE CONTROLO (ACÇÕES 1-4)

Acção 1: Simplificação da legislação proposta para 2007-2013

Quando o plano de acção foi adoptado, o espaço de manobra para uma maior simplificação legislativa no período de planeamento 2007-2013 era limitado, exceptuando as disposições já negociadas. Apesar de a simplificação não ter sido tão alargada como o esperado, foram introduzidos em sectores específicos alguns elementos destinados a reduzir o número de beneficiários que inadvertidamente apresentam pedidos de pagamento errados. Os serviços da Comissão têm agora uma maior margem para recorrer aos pagamentos de montantes fixos, o que reduz o risco de irregularidades. Os formulários de apresentação de custos e a definição de custos elegíveis foram igualmente simplificados para reduzir o risco de erro. Nos Fundos Estruturais, a acreditação dos sistemas nacionais, conjuntamente com a aprovação pela Comissão das estratégias de auditoria dos Estados-Membros e os procedimentos simplificados de suspensão de pagamentos concorrem para o aumento da fiabilidade. Um novo regulamento que consolida e reforça os controlos e sanções no campo do desenvolvimento rural foi adoptado pela Comissão em Dezembro de 2006. Na gestão centralizada indirecta da educação e cultura foram reforçadas as medidas correctivas e os Estados-Membros serão obrigados a emitir uma declaração prévia sobre os sistemas de controlo das agências nacionais.

Acção 2: Integrar os princípios comuns de controlo interno na proposta de revisão do Regulamento Financeiro

Apesar de o legislador ter rejeitado a introdução de um novo princípio específico no Regulamento Financeiro (RF), o artigo 28.º-A prevê que "o orçamento deve ser executado em conformidade com o princípio do controlo interno eficaz e eficiente…", incluindo a "gestão adequada dos riscos relativos à legalidade e regularidade das operações subjacentes". Assim, no âmbito do regulamento, foi atingido o objectivo principal de apoiar os conceitos fundamentais do quadro de controlo interno.

Acção 3: Estabelecer e harmonizar a apresentação de estratégias de controlo e de provas de uma garantia razoável.

A utilização de modelos-piloto para os relatórios anuais de actividade de 2006 dos serviços ligados à investigação e aos Fundos Estruturais deve permitir a progressiva harmonização das estratégias de controlo. Isto inclui a apresentação clara dos elementos de garantia e dos resultados dos controlos, incluindo indicadores de legalidade e regularidade. Será preciso tempo para assegurar a sua plena consistência, mas espera-se que esta acção melhore o conhecimento das estruturas de controlo e elementos de garantia e ajude a detectar deficiências pontuais e a definir melhoramentos.

A fim de reforçar a ligação entre a garantia razoável e os pagamentos, a partir do relatório de síntese de 2006 a Comissão irá emitir e comunicar à autoridade orçamental as suas reservas relativas à fiabilidade global, incluindo os sectores ou Estados-Membros em causa, acompanhadas de informação sobre as correcções e suspensões de pagamentos efectuadas.

Acção 4: Iniciar um diálogo interinstitucional sobre os riscos a tolerar nas transacções subjacentes

O plano de acção estimulou o debate sobre o risco admissível. Para seguir a recomendação do Tribunal de Contas Europeu, segundo a qual se deve prever explicitamente a aceitação política do risco, a Comissão procurou definir num diploma legal algo que, até aqui, tinha sido implicitamente reflectido nas estratégias de controlo. Embora o legislador tenha rejeitado a sua inclusão no Regulamento Financeiro, manifestou-se favorável a que a Comissão continue a explorar este conceito. A Comissão considera-o de importância fundamental para o diálogo interinstitucional sobre o risco tolerável e levará a cabo esta acção com base na informação necessária, que resulta da aplicação das acções 10 e 11.

DECLARAÇÕES EM MATÉRIA DE GESTÃO E GARANTIA DE AUDITORIA (ACÇÕES 5-8)

Acção 5: Promover declarações em matéria de gestão a nível operacional e relatórios de síntese a nível nacional

No que respeita à gestão partilhada, o Regulamento Financeiro revisto prevê, no artigo 53.º-B, que "os Estados-Membros elaborarão uma síntese anual ao nível nacional adequado das auditorias e declarações disponíveis ". Em 2008, a Comissão vai receber pela primeira vez estas sínteses das auditorias e declarações. Apesar de tal não constar do calendário do plano de acção, a Comissão vai servir-se dos resultados das suas próprias auditorias e controlos para avaliar a qualidade das sínteses das auditorias e declarações anuais, para se assegurar de que os sistemas de gestão e controlo estão a funcionar eficazmente. Quando os resultados forem positivos, isso será um passo no sentido da fiabilidade global. Quando necessário, os resultados negativos podem dar origem a reservas e à suspensão ou recuperação de pagamentos. A Comissão vai a acompanhar a evolução neste domínio e avaliar a melhor forma de cooperar com os Estados-Membros para assegurar que os resultados são reflectidos de forma contínua no ciclo anual de planeamento e relato.

Acção 6: Examinar a utilidade das declarações em matéria de gestão para além da gestão partilhada e centralizada indirecta

A acção 6A, que implica a questão de saber se as declarações trazem valor acrescentado a nível da gestão centralizada directa, não foi considerada susceptível de ser eficaz. Dada a falta de organismo intermediários que executem funções de verificação entre a Comissão e o beneficiário final, não seria economicamente eficaz que, para além dos outros requisitos relacionados com a gestão financeira, se exigisse dos beneficiários uma declaração. Esta acção foi eliminada do plano, mas o objectivo principal está a ser abordado na acção 7 através da certificação da metodologia.

Acção 7: Promover as melhores práticas para melhorar o custo-benefício de auditorias a nível de projecto.

Os certificados de auditoria foram previstos para que o Sexto programa-quadro de investigação aumentasse a fiabilidade a nível da execução dos projectos. Contudo, a experiência mostrou que os erros susceptíveis de serem identificados pela Comissão no local não são frequentemente identificados através dos certificados dos auditores, sobretudo por estes não estarem familiarizados com as condições de elegibilidade.

Por forma a assegurar que as auditorias são realizadas numa base coerente por todos os auditores que trabalham para a Comissão no Sétimo programa-quadro, os "procedimentos comuns" foram desenvolvidos para apresentar um conjunto de procedimentos obrigatórios para todas as auditorias. Esta abordagem permitirá ao auditor identificar e relatar excepções, permitindo à Comissão tirar conclusões com base na sua maior compreensão das questões que podem surgir.

Na gestão centralizada indirecta, as bases jurídicas para 2007-2013 dos programas "Aprendizagem ao longo da vida" e "Juventude em Acção", exigem que os Estados-Membros emitam declarações de fiabilidade prévias e anuais. Foram preparados modelos para a declaração ex-ante e emitidas orientações para autoridades nacionais. O trabalho no âmbito do plano de acção para o Sétimo programa-quadro de investigação procura abordar uma das principais causas de erro dos programas anteriores, o recurso aos custos médios calculados pelos beneficiários. Para reduzir estes erros, a Comissão elaborou procedimentos para analisar antecipadamente os sistemas de contabilização de custos, bem como as metodologias de cálculo de custos subjacentes, para detectar erros sistemáticos. Assim, em certa medida, o objectivo da acção 6A é igualmente atingido, através da sensibilização dos beneficiários para a importância da conformidade da metodologia com o contrato, e pode servir para prevenir erros futuros.

Acção 8: Permitir uma garantia adicional por parte das instituições superiores de auditoria

A Comissão melhorou a sua cooperação com as instituições superiores de auditoria. A Comissão tomou a liderança mediante o aumento da sua transparência face às ISA e forneceu a cada uma um relatório sobre os pagamentos do orçamento comunitário no seu país em 2005. Com base nas reacções, foi elaborado um relatório normalizado com informações mais pormenorizadas. Os relatórios sobre os pagamentos de 2006 serão em breve enviados às ISA.

A Comissão considera que o estabelecimento de uma relação contínua com as ISA é um aspecto bem sucedido da acção, e um avanço importante para a melhoria do ambiente global de controlo na gestão partilhada. O papel das ISA em várias iniciativas relativas às declarações nacionais é positivo para o aumento da atenção prestada à gestão dos fundos comunitários nesses Estados-Membros.

Nova sub-acção: para aproveitar o impulso criado por esta acção, a Comissão vai continuar a colaborar com as ISA para determinar a forma como o seu trabalho pode servir para aumentar a fiabilidade da execução dos programas nos Estados-Membros. Lançará igualmente um estudo prático sobre as principais questões colocadas às ISA na avaliação das despesas comunitárias.

A ABORDAGEM DO MODELO DE AUDITORIA ÚNICA: PARTILHA DE RESULTADOS E PRIORIDADE PARA A RELAÇÃO CUSTO-BENEFÍCIO (ACÇÕES 9-11)

Acção 9: Construir instrumentos eficazes de partilha dos resultados das auditorias e dos controlos e promover a abordagem do modelo de auditoria única

Com o novo sistema contabilístico ABAC de 2005, é agora mais fácil para a Comissão coordenar a informação de gestão que foi recolhida e registada nos sistemas locais dos serviços. Em 2006, foi aplicado um módulo ABAC relativo às entidades jurídicas que permite a introdução, pesquisa e acompanhamento de informação de auditoria. Em 2007 este módulo será completado por uma interface automatizada com os sistemas locais dos serviços, permitindo ter uma visão global das actividades de auditoria da Comissão relativas aos beneficiários directos, sem seja necessário qualquer registo manual de dados suplementar. Uma base de dados pormenorizada das actividades de auditoria tem potencial para melhorar o planeamento e gestão do risco a nível da Comissão.

A partilha de dados de auditoria está igualmente prevista para os outros modos de gestão. Na Educação e Cultura, uma decisão da CE sobre as responsabilidades da Comissão, dos Estados-Membros e das agências nacionais baseada na abordagem do modelo de auditoria única especifica o tipo e níveis de controlo. Em especial, um guia específico para as agências nacionais indica o tipo e o número mínimo de controlos a efectuar. Na gestão partilhada, a comunicação dos resultados das auditorias pelos Estados-Membros e a sua utilização pela Comissão, foram regularmente melhorados através dos modelos e procedimentos de avaliação normalizados, das reuniões de coordenação precedentes e dos sistemas de pesquisa das bases de dados.

Nova sub-acção: Para supervisionar as fases iniciais da partilha de dados no ABAC, no Sexto programa-quadro a Comissão vai controlar a utilização da partilha de dados e dos relatórios de gestão, com vista a identificar os factores-chave de êxito para a melhor integração da partilha de dados no processo de controlo global.

Acção 10: Efectuar uma estimativa inicial e uma análise dos custos de controlo.

Na gestão partilhada, chegou-se a acordo sobre uma metodologia para estimar os custos dos controlos e foi lançado um inquérito na agricultura e nos Fundos Estruturais. Na agricultura, todos os Estados-Membros estão envolvidos, enquanto nos Fundos Estruturais o exercício inicial abrange o País de Gales, a Hungria e Portugal, antes de ser alargado aos restantes Estados-Membros. Na gestão directa, a Comissão está a determinar os custos dos controlos em duas DG-piloto (EAC e INFSO).

Nova sub-acção: para desenvolver o estudo da relação de custo-benefício dos controlos, a Comissão vai examinar os efeitos da concepção dos programas e das condições de elegibilidade sobre os custos dos controlos, para analisar na prática, de forma pormenorizada, o risco tolerável.

Acção 11: Iniciar projectos-piloto sobre a avaliação dos benefícios dos controlos

Os benefícios dos controlos podem ser financeiros (recuperação dos pagamentos indevidos) e qualitativos (por exemplo, o efeito dissuasivo da possibilidade de ser controlado e penalizado incentiva o beneficiário a verificar mais cuidadosamente os pedidos de pagamento). Contudo, a avaliação do efeito dissuasivo dos controlos é problemática, devido à falta de uma amostra de controlo que permita comparar o efeito financeiro de um aumento dos controlos e à dificuldade das comparações entre diferentes sectores, motivada pelas diferentes políticas e estruturas sectoriais de controlo.

Assim, esta acção está a concentrar-se nos benefícios quantificáveis nas DG INFSO e EAC, tendo por objectivo avaliar as recuperações resultantes de erros detectados nos programas destas DG em 2005. É possível que, ainda assim, esta abordagem subavalie as vantagens directas dos controlos, dada a natureza plurianual de alguns programas e o facto de os erros de determinado ano poderem ser detectados e recuperados em anos subsequentes. Um estudo-piloto desenvolverá a questão de saber se o custo dos controlos se justifica em termos da taxa de erro detectada. Abrangendo a gestão centralizada directa e a gestão partilhada, este estudo irá gerar informação sobre as recuperações e correcções financeiras em 2005 e sobre a forma como o risco se pode aplicar à definição de estratégias de controlo que tenham em consideração a natureza plurianual dos programas. Os benefícios qualitativos serão igualmente tidos em consideração.

Nova sub-acção: Para verificar se os sistemas de cobrança e compensação estão a funcionar eficazmente na gestão directa, mediante a identificação de montantes recuperados em 2005 e 2006 e a sua comparação com os erros detectados durante os controlos, a Comissão desenvolverá uma tipologia de erros e da sua relação com as recuperações, correcções e ajustamentos financeiros dos pagamentos e, quanto aos Fundos Estruturais, examinará a fiabilidade dos sistemas de controlo e relato nacionais.

LACUNAS SECTORIAIS (ACÇÃO 12-16)

Acção 12: Integrar as lacunas identificadas pelos serviços participantes

Desde o exercício de avaliação das lacunas de meados de 2005, as DG tiveram a oportunidade de integrar os elementos específicos nos seus planos de gestão anual, que serão avaliados nos relatórios anuais de actividade de 2006 e 2007. Algumas DG puderam igualmente integrar os resultados da avaliação das lacunas na sua legislação para o período 2007-2013. Nas políticas internas, as DG Investigação definiram e estão a aplicar uma estratégia plurianual de auditorias ex-post do 6.º PQ, baseando-se num plano de auditoria coordenado que visa melhorias sistemáticas nos pedidos de pagamento dos custos dos principais beneficiários ao mesmo tempo que oferece uma cobertura suficiente do conjunto da população examinada.

Nova sub-acção: Para assegurar um efectivo aumento da fiabilidade, em 2007 a Comissão realizará 300 auditorias ao 6.° PQ, comparadas com as 45 realizadas em 2006. Além disso, tendo desenvolvido uma abordagem sistemática relativamente à análise e amostragem da população beneficiária do 6.° PQ, de acordo com a acção 16b, a Comissão continuará a identificar e corrigir os erros dos beneficiários que recebem a parte mais significativa do orçamento. Isso permitirá igualmente, até finais de 2007, obter uma imagem representativa do nível e natureza das irregularidades no orçamento global da investigação.

Acção 13: Analisar os controlos no âmbito da gestão partilhada (em especial os fundos estruturais) a nível regional e o valor das declarações existentes

Uma avaliação mais pormenorizada da eficácia dos controlos e das actuais declarações dos Estados-Membros será apresentada nos relatórios anuais de actividade de 2006. As DG REGIO e EMPL continuam a melhorar os seus procedimentos para determinar a fiabilidade dos pagamentos mediante uma avaliação dos sistemas de gestão e controlo por Estado-Membro, pormenorizada até ao nível dos sistemas ou dos programas. Pretende-se avaliar as componentes de controlo dos sistemas quanto à sua regularidade e eficácia, utilizando uma escala semelhante à do Tribunal de Contas, e classificar os programas em três grupos, segundo o seu nível de fiabilidade: fiabilidade razoável, fiabilidade com limitações e fiabilidade limitada/inexistente. Estas DG desenvolveram igualmente indicadores de legalidade e regularidade que completam a apresentação da estratégia de controlo dos RAA de 2006.

Acção 14: Prestar mais orientações aos Fundos Estruturais em matéria de gestão do risco de erros

Para a acção 14a, a Comissão solicitou aos Estados-Membros que informassem os beneficiários dos Fundos Estruturais da existência de controlos e do risco de cancelamento do financiamento. Foram emitidas orientações suplementares sobre as informações que os Estados-Membros têm de enviar à Comissão relativas às recuperações e cancelamentos de financiamento em consequência de irregularidades, tendo sido alteradas as disposições regulamentares sobre os relatórios[5]. As orientações sobre o encerramento dos programas de 2000-2006 foram emitidas pela Comissão em Agosto de 2006. Foram igualmente emitidas orientações sobre boas práticas em matéria de verificações de gestão de primeiro nível e verificações pelos organismos pagadores.

Para a acção 14b, a Comissão está a preparar orientações interpretativas de certas questões, incluindo a "engenharia financeira", que serão emitidas após a sua análise com os Estados-Membros.

Acção 15: Promover a iniciativa “contratos de confiança” para os fundos estruturais

A DG REGIO continuou a promover os "contrato de confiança" para aumentar o nível de fiabilidade no período da programação 2000-2006, bem como criar boas fundações para o período 2007-2013. Foram formalizados dois "contratos de confiança" nos Fundos Estruturais (País de Gales e Áustria) e estão em curso negociações com quatro outros Estados-Membros.

Acção 16: Estabelecer orientações comuns por família de domínios de intervenção

Na acção 16a as orientações para a investigação e as políticas internas foram melhoradas e apresentadas num manual de auditoria actualizado para uso do auditor externo do 6.º programa-quadro. A Comissão identificou igualmente a necessidade de emitir orientações sobre a adaptação das estratégias de auditoria a ambientes de controle heterógenos, mantendo-se os padrões comuns essenciais. O prazo desta acção foi alargado para permitir a recolha e análise das melhores práticas de um conjunto de sectores.

A acção 16b contribuiu para a estratégia de auditoria do 6.º programa-quadro ao estabelecer as prioridades de uma análise e avaliação global inicial da população beneficiária. Daí resultou numa abordagem baseada nas normas internacionais, que combina a estratificação com a metodologia MUS (Monetary Unit Sampling) e incorpora a correcção de erros sistemáticos na determinação da taxa de erro global através de uma amostra estatística.

Para acção 16c, a DG REGIO está a rever o manual de auditoria dos Fundos Estruturais. Esta revisão terá nomeadamente em consideração os novos requisitos legislativos e incorpora orientações relativas à aplicação das normas internacionais de auditoria.

CONCLUSÕES GERAIS E PRÓXIMAS ETAPAS

As conclusões são amplamente positivas. Apesar de se terem verificado alguns atrasos (ver anexo), a Comissão crê que ainda poderá atingir o objectivo de criar, até finais de 2007, as fundações que permitirão gerir correctamente o risco de erros e garantir uma maior fiabilidade, conforme o previsto no plano de acção. Os resultados das acções serão progressivamente visíveis e demonstráveis, numa primeira fase, em termos de uma abordagem de controlo mais transparente e mais clara. Isso deverá possibilitar uma redução da taxa de erro através do reforço das correcções e da prevenção.

A experiência mostrou que algumas acções têm de ser refinadas para dar novo ímpeto ao aumento da fiabilidade, tendo a Comissão proposto novas sub-acções nestes domínios. As novas sub-acções estão concentradas na gestão centralizada directa, dada a responsabilidade exclusiva da Comissão nesta área. Estas sub-acções serão realizadas dentro do calendário original do plano de acção (finais de 2007) e, conjuntamente com as acções contínuas, assegurarão que o quadro estará em vigor nessa data, para que o quadro integrado de controlo interno comece a produzir o impacto esperado a nível da fiabilidade.

O Tribunal de Contas Europeu poderá basear a sua declaração de fiabilidade nos casos em que a Comissão obtenha garantias adicionais. A Comissão continuará a trabalhar em contacto estreito com o Tribunal na aplicação e avaliação de impacto do plano de acção, estando portanto igualmente empenhada em melhorar o procedimento contraditório. A sincronização continua a ser um desafio em todas as áreas da execução orçamental. Na gestão partilhada, cerca de metade das respostas dos Estados-Membros às "conclusões preliminares" do Tribunal não estavam atempadamente disponíveis para o procedimento contraditório do relatório anual de 2005[6]. Por conseguinte, as respostas dos Estados-Membros, que são potencialmente importantes para as conclusões preliminares do Tribunal, chegam demasiado tarde para influenciar a DAS.

Em princípios de 2008, a Comissão apresentará um relatório final sobre a aplicação do plano de acção. Este relatório será a primeira análise do impacto das diferentes acções na fiabilidade e permitirá tirar conclusões para a futura consolidação do quadro integrado de controlo interno.

[1] COM(2006) 9 e SEC(2006) 49.

[2] JO C 107 de 30.4.2004, p. 1, ("parecer auditoria única").

[3] TCE 02/2004, ponto 48.

[4] "Kontrola PaD[pic]stwowa" http://www.nik.gov.pl/docs/kp/kp_2006_referaty_calosc.pdf

[5] Regulamento (CE) n.º 448/2001, parte do Regulamento de alteração (CE) n.° 1978/2006 de 22.12.2006 (JO L 368 de 23.12.2006, p. 89).

[6] Relatório sobre as respostas dos Estados-Membros ao relatório anual do TCE de 2005 / actualmente em CIS.