COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0MC91) 43 final 
Bruxelas, 19 de Fevereiro de 1991 
Proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
que fixa certas taxas e taxas objectivo do imposto 
sobre o consumo especifico de óleos minerais 
(Apresentada pela Comissão) 

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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
l PRODUÇÃO 
1. A presente proposta destlna-se a completar e alterar a proposta de 
1989 relativa à aproximação das taxas do Imposto sobre o consumo 
especifico de óleos minerais, de modo que as medidas essenciais para a 
criação do mercado interno neste domínio e, em especial, para a abolição 
das fronteiras fiscais possam ser aplicadas o mais cedo possível. 
Tendo em vista este objectivo, a proposta toma em consideração 
especialmente as finalidades de dois outros domínios objecto de politicas 
comunitárias - os transportes e o ambiente. Em última análise, a proposta 
reflecte a linha de acção adoptada pelo Conselho Europeu de Dublim, 
realizado em 25 e 26 de Junho de 1990, ao ter em conta as preocupações em 
matéria de ambiente e sua repercussão a nível de medidas económicas e 
f iscais. 
2. Torna-se importante enquadrar esta proposta no âmbito do trabalho 
desenvolvido pelo Conselho. 
0 Conselho deve concluir até ao final de 1991 as negociações relativas às 
taxas do Imposto sobre consumos específicos. Em especial relativamente ao 
gasóleo, o Conselho Europeu atribuiu um mandato ao Conselho para que este 
chegue a acordo antes de 30 de Junho de 1991. 
Assim, a presente proposta constitui um elemento Indispensável no 
contexto da evolução decisiva das negociações relativas às taxas do 
imposto sobre consumos específicos, a nível do Conselho. 
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3. A presente proposta está em conformidade com a politica energética 
comunitária, que visa, em especial, estabilizar os mercados da energia, 
reforçar a segurança do abastecimento da Comunidade e incentivar o 
desenvolvimento de fontes energéticas mais económicas. 
4. Finalmente, a presente proposta, que visa abolir as fronteiras 
fiscais, é parte integrante de uma estratégia global em matéria de 
energia e ambiente, adoptada pela Comissão coro vista a combater, em 
especial, o efeito de estufa. 
A presente proposta, que Inclui uma componente a favor da protecção do 
ambiente, não é, por esse motivo, exclusiva, antes complementa outras 
Iniciativas tomadas e a tomar pela Comissão com vista a reduzir o efeito 
de estufa. 
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1. ESBOÇO DA ABORDAGEM 
1.1 Na sua proposta relativa â aproximação das taxas do imposto sobre o 
consumo especifico de óleos minerais de 1989 ^\ a Comissão apresentou, 
em relação à gasolina, um sistema que compreende uma taxa minima e uma 
taxa objectivo com as seguintes carecter1st iças: 
a taxa mínima de Imposto sobre o consumo especifico deve ser 
aplicada em todos os Estados-membros a partir de 1 de Janeiro de 
1993; 
a taxa objectivo representa o nível comum para o qual os 
Estados-membros devem progressivamente convergir. 
No que respeita ao gasóleo, devido à sua natureza especifica (destina-se 
principalmente a uma utilização comercial e industrial, sendo as 
aquisições de utilizadores finais em maiores quantidades), os 
Estados-membros terão de proceder ao alinhamento das suas taxas dentro de 
um intervalo de taxas relativamente estreito, com carácter vinculativo, a 
partir de 1 de Janeiro de 1993. 
1.2 Na proposta acima mencionada, a taxa mínima para a gasolina com 
chumbo foi fixada em 337 ecus por 1 000 litros. A taxa mínima para a 
gasolina sem chumbo foi fixada em menos 50 ecus do que a taxa aplicável à 
gasolina com chumbo, isto é, em 287 ecus por 1 000 litros. 
1.3 Para que as necessidades de políticas específicas, tais como dos 
transportes, energia e ambiente fossem tomadas em consideração, as taxas 
objectivo para a gasolina não foram fixadas na altura.A Comissão 
comprometeu-se a elaborar uma proposta relativa â. taxas objectivo para a 
gasolina antes de 31 de Dezembro de 1990. 
A presente proposta destina-se a completar a proposta acima mencionada, 
estabelecendo-se taxas objectivo de impostos sobre o consumo especifico 
de gasolina. 
(1) C0M(89)526. 
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1.4 A proposta de 1989 estabelece ainda que o nlvei das diferentes taxas 
seja objecto de uma reapreciação de dois em dois anos, tendo em conta, am 
especial, as considerações mencionadas no ponto 1.3. Na sequência da 
evolução recentemente verificada nestes domínios, especialmente em 
matéria de ambiente e transportes, a Comissão pretende aproveitar a 
oportunidade para, na presente proposta, actualizar o intervalo de taxas 
relativas ao gasóleo. 
0 momento é especialmente adequado, tendo em conta o pedido formulado 
pelo Conselho Europeu de Roma que teve lugar recentemente, no qual se 
solicita ao Conselho que adopte uma decisão relativamente à harmonização 
das diversas imposições sobre transporte rodoviário comercial (Imposto 
sobre o consumo especifico de gasóleo, Imposto de circulação anual e 
portagens rodoviárias) até 30 de Junho de 1991. 
2. TAXAS-OBJECTIVOS DE IMPOSTO SOBRE 0 CONSUMO ESPECIFICO DE GASOLINA -
CON CHUMBO E SEM CHUMBO 
&xl Taxas actualmente em Y Igor 
Nos gráficos 1a e 1b em anexo apresentam-se as taxas de Imposto sobre o 
consumo especifico de gasolina com chumbo e sem chumbo em vigor nos 
Estados-membros em 1 de Setembro de 1990. 
UL Importância do Imposto sobre o consumo especifico de gasolina 
Dos vários óleos minerais o mais significativo é a gasolina, 
representando aproximadamente 60% do Imposto sobre o consumo especifico 
de óleos minerais e quase 40% das receitas totais dos impostos sobre 
consumos específicos na Comunidade. Destlna-se quase exclusivamente aos 
transportes pessoais privados. 
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2.3 Para o estabelecimento de uma taxa object vo para a gasolina deve 
tomar-se em consideração a actualização dos valores anteriormente 
referidos, bem como os aspectos ambientais e a problemática da gasolina 
sem chumbo. 
2__i Base para a taxa ob lectivo 
Em 1987, a taxa comum de imposto sobre o consumo especifico de gasolina 
com chumbo foi de 340 ecus por 1 000 litros(2). Em 1989, a Comissão 
propôs uma taxa mínima para a gasolina de 337 ecus por 1 000 litros. Esta 
proposta é coerente com a taxa objectivo de 450 ecus, especialmente se se 
tomar em conta a necessidade de manter o valor real desta taxa. 
2^5. Tomada em consideração do problema das emissões de C02 
A problemática das emissões de C02 constitui um aspecto importante, 
devido ao compromisso assumido pela Comunidade no âmbito da II 
Conferência Mundial sobre o Clima, realizada em Genebra, com vista a 
estabilizar, até ao final do século, as emissões de C02 ao seu nível 
actual. 
Um primeiro passo neste sentido será tomar em conta estas considerações 
para o cálculo da taxa objectivo do imposto sobre o consumo especifico de 
gasolina. 
Com efeito, é necessário reconhecer que uma parte significativa das 
emissões poluentes de dióxido de carbono (C02) provém da utilização da 
gasolina para transportes privados. 
A taxa objectivo para a gasolina deveria ser fixada a um nivel que 
permitisse consciencializar os consumidores relativamente à poluição 
causada pelo C02 e suas Implicações em matéria de ambiente e, em 
especial, no que respeita ao efeito de estufa. 
(2) C0M(87)327. 
Assim, a presente proposta basela-se no princípio de que o Imposto sobre 
o consumo especifico de gasolina deve Incluir um suplemento em função do 
teor de C02. Este foi fixado em 45 ecus por 1 000 litros de gasoiina, o 
que corresponde a uma média de 65 ecus por tonelada de carbono. 
Consequentemente, a taxa PPlectivo a lonoo prazo do imposto sobre o 
consumo especifico de gasolina com chumbo será de 495 ecus (isto é. 450 
mais 45) por 1 QQQ Iitros. 
2x& Sasoiina sem chumbo 
Em relação à gasolina sem chumbo estabeleceu-se, na proposta de 1989 
acima mencionada, um diferencial em relação à taxa minima para a gasolina 
com chumbo de menos 50 ecus por 1 000 litros, o que conduz a uma taxa 
mínima efectiva de 287 ecus por 1 000 litros. 
Em 1 de Janeiro de 1991, o diferencial existente entre a taxa aplleave! à 
gasolina sem chumbo e com chumbo era o seguinte: 
BE DK DE EL ES FR IE IT LU NL PT UK 
35 82 34 66 38 52 34 41 24 20 66 42 
(ecus por 1 000 litros) 
0 nivei e a natureza do diferencial a favor da gasolina sem chumbo devem 
ser tomados em consideração. 
É Importante recordar o contexto que levou à Introdução desta prática em 
meados dos anos 80. Pretendeu-se compensar uma parte dos custos 
adicionais decorrentes da refinação e distribuição do que era, na altura, 
um produto novo. Paralelamente, houve ainda alguma redução de preço 
induzida fiscalmente, no sentido de Incentivar a conversão por parte dos 
consumidores. 0 facto de a taxa de conversão ter atingido valores mais 
elevados nos Estados-membros onde o diferencial é maior é prova 
concludente da correcção desta politica. 
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A proposta de 1989 sublinhava Já o facto de os custos suplementares acima 
referidos decrescerem à medida que aumenta a quota do mercado da gasolina 
sem chumbo. Dal resulta que o elemento de compensação dos custos deve ser 
reduzido gradualmente â medida que for deixando de ser necessário. 
Contudo, e uma vez que o Índice de transferência para a gasolina sem 
chumbo não é constante em todo o espaço comunitário, torna-se difícil, 
neste momento, adoptar uma posição definitiva. Por este motivo, o_ 
diferencial oara a taxa oblectlvo da gasolina sem chumbo será mantido, 
por enquanto, em 50 ecus por 1 000 litros, o que corresponde ao nível 
proposto para taxa mínima na proposta de 1989 acima mencionada. 
Assim, 3 taxa oMectlvo do Imposto sobre o consumo específico de gasolina 
sem chumbo é fixado em menos 50 ecus do que a taxa oblectlvo da gasolina 
com chumbo- isto é. em 445 ecus (495 menos 5Q ecus). 
3. ALTERAÇÃO DO INTERVALO DAS TAXAS DO IMPOSTO SOBRE 0 CONSUMO 
ESPECIFICO DE GASÓLEO PARA VEÍCULOS 
ã^j. Taxas actualmente em vigor 
As taxas de imposto sobre consumos específicos em vigor nos 
Estados-membros em 1 de Setembro de 1990 podem ser observadas no gráfico 
do anexo 2. 
2Ll Considerações relativas à politica de transportes 
0 debate sobre a necessidade de aproximar os vários encargos no âmbito do 
transporte rodoviário comercial (Imposto sobre o consumo específico de 
gasóleo, Imposto de circulação anual e portagens rodoviárias) encontra-se 
já num estádio avançado. 0 prazo final estipulado pelo Conselho Europeu 
de Roma (14 e 15 de Dezembro de 1990) - 30 de Junho de 1991 - para que se 
tome uma decisão em relação a este assunto, confere urgência a todo este 
- y -
processo. Além disso, existe ainda um consenso geral relativamente* é 
necessidade de aumentar a taxa de imposto sobre o consume específico de 
gasóleo, com vista a permitir uma melhor cobertura dos custos com as 
infraestruturas. Por conseguinte, trata-se de um momento oportuno para 
que a Comissão inclua este ponto na presente proposta. 
3_u2 Teor de C02 
Os argumentos acima referidos a favor de um suplemento relativo ao teor 
de CO2 da gasolina, apllcam-se igualmente ao outro combustível principal 
para veículos - o gasóleo. Não fazê-lo incentivaria simplesmente os 
consumidores particulares a substitui-lo a longo prazo e, 
consequentemente, provocaria o Insucesso do objectivo de estabilizar, até 
ao ano 2000, as emissões de CO2 ao nível actual. 
Por conseguinte, o Intervalo das taxas do imposto sobre o consumo 
especifico de gasóleo proposto deverá ser fixado a um nível 
suficientemente elevado para se poder tomar em consideração os problemas 
decorrentes das emissões de C02. 
l*A Aumento do intervalo de taxas 
Como passo inicial da fase de aproximação, propõe-se que seja aumentada a 
amplitude do intervalo de taxas de 10 para 25 ecus, com vista a facilitar 
o processo de ajustamento. Simultaneamente, permanece Inalterado o 
objectivo final de uma taxa comum uniforme para o gasóleo, tal como foi 
expresso na proposta de 1989. 
IxÃ Composição da taxa 
Assim, o intervalo de taxas proposto para o gasóleo será de entre 245 e 
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4. OUTROS ÓLEOS MINERAIS 
±J. Petróleo utilizado como combustível 
Tal como foi referido na proposta de 1989, o petróleo utilizado como 
combustível deve ser considerado de acordo com as finalidades a que se 
destina. Quando utilizado como combustível a taxa deve ser igual à que é 
aplIçada à gasolIna. 
A proposta de 1989 apresentava uma taxa mínima para o petróleo utilizado 
como combustível de 337 ecus por 1 000 litros. Por conseguinte, a taxa 
objectivo proposta para o petróleo utilizado como combustível ó de 495 
ecus por 1 000 litros. 
é-uZ Outros produtos de óleos minerais 
A presente proposta visa unicamente os óleos minerais utilizados 
essencialmente como combustíveis para veículos - Isto ó, a gasolina e o 
gasóleo, que conjuntamente são responsáveis por mais de 90% das receitas 
provenientes dos Impostos sobre o consumo especifico de óleos minerals no 
âmbI to da ComunIdade. 
Além disso, todos os outros produtos foram contemplados na proposta de 
1989 e o significado marginal da sua utilização como combustíveis para 
veículos não Justificaria alterar, neste ponto, a proposta de 1989. 
Assim, a abordagem de outros óleos minerais não se enquadra no âmbito da 
presente proposta e, como tal, as questões que se levantam não serão aqui 
objecto de regulamentação. 
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Proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
que fixa certas taxas e taxas objectivo do imposto 
sobre o consumo especifico de óleos minerais 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 992, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que a Directiva do Conselho CD estabelece uma 
taxa mínima de imposto sobre o consumo especifico de gasolina, 
Instituindo, assim, um processo de convergência e que, com vista a 
completar esse processo, se torna necessário estabelecer uma taxa 
objectivo de Imposto para a qual os Estados-membros Irão convergir; 
Considerando que a referida directiva prevê um 
ajustamento periódico das diferentes taxas de Imposto e que o momento 
actual é oportuno para que se reconsidere o intervalo de taxas relati­
vamente ao gasóleo, 
APQPTQU A PRESENTE DIRECTIYA: 
CD JO nfi C 16 de 23.1.1990, p. 10. 
- 12 -
ARTIGO 10 
A partir de 1 de Janeiro de 1993, a taxa objectivo do imposto sobre o 
consumo especifico de gasolina ccrr. chumbo, para a qual os Estados-membros 
farão convergir as suas taxas, será de 495 ecus por 1 000 litros. 
ARTIGO 20 
A partir de 1 de Janeiro de 1993, a taxa objectivo do imposto sobre o 
consumo especifico de gasolina sem chumbo será Inferior em 50 ecus à taxa 
objectivo aplicada à gasolina com chumbo, tal como prevista no artigo 1o. 
ARTIGO 30 
A partir de 1 de Janeiro de 1993, a taxa do imposto sobre o consumo 
específico de gasóleo não será inferior a 245 ecus nem superior a 270 
ecus por 1 000 Iitros. 
ARTIGO 40 
A partir de 1 de Janeiro de 1993, a taxa objectivo do imposto sobre o 
consumo especifico de petróleo utilizado como combustível será de 495 
ecus por 1 000 litros. 
ARTIGO 5o 
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento ao 
disposto na presente directiva, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1992. 
Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão in­
cluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referên­
cia aquando da sua publicação. As modalidades dessa referência serão adopta­
das pelos Estados-membros. 
ARTIGO 6fl 
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 'Yosidente 
Annex 'a ŒADED PETROL EXCISE RATE 
Comparison of national rates since 1987 
700 -ecu per 1000 litres 
BE DE EL IT NL ES 
DK FR LU GB PT 
Proposed target rate of 495 ecu 
Mir. mum rate 337 ecu 
01.04.87 01.C9.89 01.09.90 21.01.91 i 
All rates expressed in current ecu 
Annex 1b UNLEADED PETROL EXCISES 
Comparision of national rates since 1987 
Per 1000 litres 
700 
a 
i 
>S I 
DE EL IT NL 
DK FR IE LU GB 
Proposed target rate of 445 ecu 
Minimum rate 287 ecu 
:__.Z. 01.09.90 II3Î 21.01.91 PT 
01.04.87 M 01.09.89 i 
All rates expressed in current ecu 
Annex 2 DIESEL EXCISE RATES 
Comparison of national rates since 1987 
400 ecu per 1000 litres 
300 H 
200 
100 
0 
BE DE EL IT NL 
DK FR LU GB 
Proposed rate band from 245 - 270 ecu en 
PT 
01.04.87 §ËÊi 01.09.89 J 01.09.90 J 21.01.91 
All rates expressed in current ecu 

ISSN 0257-9553 
COM (91) 43 final 
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PT 09 
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ISBN 92-77-69503-X 
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1^2985 Luxemburgo