Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no que respeita à participação no Comité Consultivo CARIFORUM-UE previsto no Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro /* COM/2014/0311 final - 2014/0161 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA O Acordo de Parceria Económica (APE) entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro, foi assinado em 15 de outubro de 2008 e é aplicado provisoriamente a partir de 29 de dezembro de 2008. É importante criar todas as instituições previstas pelo Acordo, em especial o Comité Consultivo CARIFORUM‑UE, que ainda não foi convocado apesar do seu papel na promoção do diálogo, da cooperação e da monitorização estar consagrado no Acordo. Este Comité, como os demais organismos estabelecidos ao abrigo do Acordo, deve ser instituído por decisão do Conselho Conjunto CARIFORUM‑UE, o principal órgão do APE, que exige do lado europeu uma decisão do Conselho que estabeleça uma posição com base no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. A proposta de decisão do Conselho inclui, em anexo, a proposta de decisão do Conselho Conjunto. A decisão do Conselho Conjunto deve ser adotada por procedimento escrito, com base nas conclusões da terceira reunião anual do Comité de Comércio e Desenvolvimento do APE das Caraíbas, que teve lugar em Granada, em 21 de novembro de 2013. 2. RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO O Comité Consultivo instituído pelo artigo 232.º do APE CARIFORUM — UE é uma obrigação imposta pelo tratado a todas as partes no Acordo. O Comité Económico e Social Europeu expressou a sua disponibilidade para prestar assistência ao Comité Consultivo, organizando a seleção dos representantes europeus no Comité e assumindo o secretariado do Comité Consultivo no período inicial após a sua criação. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A UE financiará algumas despesas administrativas limitadas relacionadas com o artigo 5.º do projeto de decisão do Conselho Conjunto em anexo, na qual se prevê que o Comité Económico e Social Europeu assegure inicialmente o secretariado do Comité. 5. ELEMENTOS FACULTATIVOS Não aplicável. 2014/0161 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no que respeita à participação no Comité Consultivo CARIFORUM‑UE previsto no Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro[1], foi assinado em 15 de outubro de 2008 e é aplicado provisoriamente a partir de 29 de dezembro de 2008. (2) O artigo 232.º, n.º 2, do Acordo prevê que a participação da sociedade civil no Comité Consultivo CARIFORUM‑UE seja decidida pelo seu Conselho Conjunto, a fim de assegurar uma ampla representação de todas as partes interessadas. (3) É importante criar todas as instituições previstas pelo Acordo, em especial o Comité Consultivo CARIFORUM‑UE, que ainda não foi convocado apesar do seu papel na promoção do diálogo, da cooperação e da monitorização estar consagrado no Acordo. (4) O Comité Económico e Social Europeu expressou a sua disponibilidade para prestar assistência ao Comité Consultivo, organizando a seleção dos representantes europeus no Comité e assumindo o secretariado do Comité Consultivo no período inicial após a sua criação, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a adotar em nome da União, no que respeita à adoção de uma decisão do Conselho Conjunto CARIFORUM‑UE previsto no Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro, deve basear‑se no projeto de decisão do Conselho Conjunto em anexo à presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1. Denominação da proposta/iniciativa 1.2. Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB 1.3. Natureza da proposta/iniciativa 1.4. Objetivo(s) 1.5. Justificação da proposta/iniciativa 1.6. Duração da ação e impacto financeiro 1.7. Modalidade(s) de gestão prevista(s) 2. MEDIDAS DE GESTÃO 2.1. Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações 2.2. Sistema de gestão e de controlo 2.3. Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 3.1. Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) 3.2. Impacto estimado nas despesas 3.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas 3.2.2. Impacto estimado nas dotações operacionais 3.2.3. Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa 3.2.4. Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual 3.2.5. Participação de terceiros no financiamento 3.3. Impacto estimado nas receitas FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1. Denominação da proposta/iniciativa Decisão do Conselho relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no que respeita à participação no Comité Consultivo CARIFORUM‑UE previsto no Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro. 1.2. Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB[2] Política comercial 20.02.01 1.3. Natureza da proposta/iniciativa X A proposta/iniciativa refere‑se a uma nova ação ¨ A proposta/iniciativa refere‑se a uma nova ação na sequência de um projeto‑piloto/ação preparatória[3] ¨ A proposta/iniciativa refere‑se à prorrogação de uma ação existente ¨ A proposta/iniciativa refere‑se a uma ação reorientada para uma nova ação 1.4. Objetivo(s) 1.4.1. Objetivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa Nenhum dos instrumentos do quadro financeiro plurianual é afetado por esta ação. 1.4.2. Objetivo(s) específico(s) e atividade(s) ABM/ABB em causa Objetivo específico n.º NA Atividade(s) ABM/ABB em causa NA 1.4.3. Resultados e impacto esperados Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa deverá ter nos beneficiários/grupos visados. O resultado esperado é um reforço do diálogo entre representantes de organizações da sociedade civil. 1.4.4. Indicadores de resultados e de impacto Especificar os indicadores que permitem acompanhar a aplicação da proposta/iniciativa. Funcionamento regular do Comité. 1.5. Justificação da proposta/iniciativa 1.5.1. Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo O Comité Consultivo reúne‑se duas vezes por ano. 1.5.2. Valor acrescentado da participação da UE: necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo O valor acrescentado da participação da UE é promover o diálogo e a cooperação com organizações da sociedade civil da UE e dos Estados do CARIFORUM. 1.5.3. Lições retiradas de experiências anteriores semelhantes NA 1.5.4. Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos adequados: necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo NA 1.6. Duração da ação e impacto financeiro X Proposta/iniciativa de duração ilimitada – Aplicação com um período de arranque progressivo a partir de 2014 – seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro. 1.7. Modalidade(s) de gestão prevista(s)[4] A partir do orçamento de 2014 ¨ Gestão direta pela Comissão – X por parte dos seus serviços, incluindo do seu pessoal nas delegações da União; – ¨ por parte das agências de execução; Observações Como previsto no Memorando de Entendimento assinado entre a DG TRADE e o Comité Económico e Social Europeu (CESE), o CESE assegura o secretariado do Comité por um período inicial que termina em 31 de dezembro de 2014. 2. MEDIDAS DE GESTÃO 2.1. Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações 2.1.1. Especificar a periodicidade e as condições. Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo O Comité Consultivo reúne‑se duas vezes por ano. 2.2. Sistema de gestão e de controlo 2.2.1. Risco(s) identificado(s). Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo Não foram identificados riscos específicos. O pagamento das despesas só se verificará quando o Comité Consultivo se reunir. 2.2.2. Informações sobre o sistema de controlo interno criado. Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo Os sistemas de controlo interno podem ser definidos pelo Comité Consultivo. 2.2.3. Estimativa dos custos e benefícios dos controlos e avaliação do nível previsto de risco de erro. Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo NA 2.3. Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas As despesas serão devidamente justificadas. 3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 3.1. Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) · Atuais rubricas orçamentais Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais. Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza das despesas || Participação Número 4 (Europa global) rubrica 200201 || DD/DND ([5]) || dos países EFTA[6] || dos países candidatos[7] || de países terceiros || na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro || […][XX.YY.YY.YY] || DD/DND || NÃO || NÃO || NÃO || SIM/NÃO · Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada Segundo a ordem das rubricas no quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais. Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza das despesas || Participação Número […][Rubrica…...….] || DD/DND || dos países EFTA || dos países candidatos || de países terceiros || na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro || […][XX.YY.YY.YY] || || SIM/NÃO || SIM/NÃO || SIM/NÃO || SIM/NÃO 3.2. Impacto estimado nas despesas [Esta parte deve ser preenchida na folha de cálculo relativa aos dados orçamentais de natureza administrativa (segundo documento no anexo da presente ficha financeira) e carregada no CISNET para efeitos de consulta interserviços.] 3.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas Em milhões de EUR (três casas decimais) Rubrica do quadro financeiro plurianual || Número || […] Rubrica 4 (Europa global) 200201 DG: TRADE || || || Ano N[8] || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || Inserir os anos necessários para mostrar a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL  Dotações operacionais || || || || || || || || Número da rubrica orçamental || Autorizações || (1) || 0,05 || 0,05 || 0,05 || 0,05 || || || || Pagamentos || (2) || 0,05 || 0,05 || 0,05 || 0,05 || || || || Número da rubrica orçamental || Autorizações || (1a) || || || || || || || || Pagamentos || (2 a) || || || || || || || || Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos[9] || || || || || || || || Número da rubrica orçamental || || (3) || || || || || || || || TOTAL das dotações para a DG <….> || Autorizações || = 1 +1a +3 || 0,05 || 0,05 || 0,05 || 0,05 || || || || Pagamentos || =2+2a +3 || 0,05 || 0,05 || 0,05 || 0,05 || || || ||  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) || || || || || || || || Pagamentos || (5) || || || || || || || ||  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos || (6) || || || || || || || || TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 4 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || =4+ 6 || 0,05 || 0,05 || 0,05 || 0,05 || || || || Pagamentos || =5+ 6 || 0,05 || 0,05 || 0,05 || 0,05 || || || || Se o impacto da proposta/iniciativa incidir sobre mais de uma rubrica:  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) || || || || || || || || Pagamentos || (5) || || || || || || || ||  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos || (6) || || || || || || || || TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 4 do quadro financeiro plurianual (Quantia de referência) || Autorizações || =4+ 6 || || || || || || || || Pagamentos || =5+ 6 || || || || || || || || Rubrica do quadro financeiro plurianual || 5 || «Despesas administrativas» Em milhões de EUR (três casas decimais) || || || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || Inserir os anos necessários para mostrar a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL DG: <….> ||  Recursos humanos || || || || || || || ||  Outras despesas administrativas || || || || || || || || TOTAL DG <…….> || Dotações || || || || || || || || TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || (Total das autorizações = total dos pagamentos) || || || || || || || || Em milhões de EUR (três casas decimais) || || || Ano N[10] || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || Inserir os anos necessários para mostrar a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 5 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || || || || || || || || Pagamentos || || || || || || || || 3.2.2. Impacto estimado nas dotações operacionais – ¨ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais – ¨ A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente: Dotações de autorização em milhões de EUR (três casas decimais) Indicar os objetivos e as realizações ò || || || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || Inserir os anos necessários para mostrar a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL REALIZAÇÕES Tipo[11] || Custo médio || N.º || Custo || N.º || Custo || N.º || Custo || N.º || Custo || N.º || Custo || N.º || Custo || N.º || Custo || N.º total || Custo total OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 1[12] … || || || || || || || || || || || || || || || || ‑ Realização || || || || || || || || || || || || || || || || || || ‑ Realização || || || || || || || || || || || || || || || || || || ‑ Realização || || || || || || || || || || || || || || || || || || Subtotal objetivo específico n.º 1 || || || || || || || || || || || || || || || || OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 2… || || || || || || || || || || || || || || || || ‑ Realização || || || || || || || || || || || || || || || || || || Subtotal objetivo específico n.º 2 || || || || || || || || || || || || || || || || CUSTO TOTAL || || || || || || || || || || || || || || || || 3.2.3. Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa 3.2.3.1. Síntese – x A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa – ¨ A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente: Em milhões de EUR (três casas decimais) || Ano N[13] || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || Inserir os anos necessários para mostrar a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || || || || || || || || Recursos humanos || || || || || || || || Outras despesas administrativas || || || || || || || || Subtotal RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || || || || || || || || Com exclusão da RUBRICA 5[14] do quadro financeiro plurianual || || || || || || || || Recursos humanos || || || || || || || || Outras despesas de natureza administrativa || || || || || || || || Subtotal com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || || || || || || || || TOTAL || || || || || || || || As dotações relativas aos recursos humanos necessárias serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas na DG e, se necessário, pelas eventuais dotações adicionais que sejam concedidas à DG gestora no âmbito do processo de afetação anual e à luz das restrições orçamentais. 3.2.3.2. Necessidades estimadas de recursos humanos – x A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos – ¨ A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente: As estimativas devem ser expressas em equivalente a tempo completo || || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || Inserir os anos necessários para mostrar a duração do impacto (ver ponto 1.6) ||  Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários) || || || XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) || || || || || || || || XX 01 01 02 (nas delegações) || || || || || || || || XX 01 05 01 (investigação indireta) || || || || || || || || 10 01 05 01 (investigação direta) || || || || || || ||  Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETI)[15] || || XX 01 02 01 (AC, PND e TT da dotação global) || || || || || || || || XX 01 02 02 (AC, AL, PND, TT e JPD nas delegações) || || || || || || || || XX 01 04 aa[16] || ‑ na sede || || || || || || || || ‑ delegações || || || || || || || || XX 01 05 02 (AC, PND e TT ‑ Investigação indireta) || || || || || || || || 10 01 05 02 (AC, TT e PND ‑ Investigação direta) || || || || || || || || Outras rubricas orçamentais (especificar) || || || || || || || || TOTAL || || || || || || || XX constitui o domínio de intervenção ou título em causa. As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais. Descrição das tarefas a executar: Funcionários e agentes temporários || Pessoal externo || 3.2.4. Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual – x A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro plurianual. – ¨ A proposta/iniciativa acarreta uma reprogramação da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual. Explicitar a reprogramação necessária, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes. […] – ¨ A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual[17]. Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes. […] 3.2.5. Participação de terceiros no financiamento – x A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros. – A proposta/iniciativa prevê o cofinanciamento estimado seguinte: Dotações em milhões de EUR (três casas decimais) || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || Inserir os anos necessários para mostrar a duração do impacto (ver ponto 1.6) || Total Especificar o organismo de cofinanciamento || || || || || || || || TOTAL das dotações cofinanciadas || || || || || || || || 3.3. Impacto estimado nas receitas – x A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas – ¨ A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito: ¨ nos recursos próprios ¨ nas receitas diversas Em milhões de EUR (três casas decimais) Rubrica orçamental das receitas: || Dotações disponíveis para o atual exercício || Impacto da proposta/iniciativa[18] Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || Inserir os anos necessários para mostrar a duração do impacto (ver ponto 1.6) Artigo …. || || || || || || || || Relativamente às diversas receitas «afetadas», especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s). [...] Especificar o método de cálculo do impacto nas receitas. [...] [1] JO L 289 de 30.10.2008, p. 3. [2] ABM: Activity Based Management (gestão por atividades) – ABB: Activity Based Budgeting (orçamentação por atividades). [3] Referidos no artigo 54.º, n.º 2, alíneas a) ou b), do Regulamento Financeiro. [4] As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html [5] DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas. [6] EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre. [7] Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais. [8] O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa. [9] Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta. [10] O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa. [11] As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.). [12] Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objetivo(s) específico(s)…». [13] O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa. [14] Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta. [15] AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações. [16] Sublimite para o pessoal externo coberto pelas dotações operacionais (antigas rubricas «BA») [17] Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional (para o período de 2007‑2013). [18] No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 25 % a título de despesas de cobrança. ANEXO DECISÃO N.º …/2014 DO CONSELHO CONJUNTO criado pelo Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à participação no Comité Consultivo CARIFORUM-UE O CONSELHO CONJUNTO CARIFORUM-UE, Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (a seguir designado «Acordo»), nomeadamente o artigo 232.º, n.º 2, Considerando que, à luz dos objetivos definidos no artigo 1.º do Acordo e do compromisso relativo ao seu acompanhamento previsto no artigo 5.º do Acordo, é conveniente determinar a participação no Comité Consultivo CARIFORUM-UE, DECIDE O SEGUINTE: Artigo 1.º 1. O Comité Consultivo CARIFORUM-UE (a seguir designado «Comité») é composto por quarenta (40) representantes permanentes de organizações da sociedade civil do seguinte modo: i) vinte e cinco (25) em representação de organizações localizadas em Estados do CARIFORUM; e ii) quinze (15) em representação de organizações localizadas na UE 2. Em cada conjunto de representantes acima referidos, deve existir uma representação equilibrada de: a) organizações de empregadores, b) sindicatos, c) outras organizações económicas, sociais e não governamentais, incluindo organizações de desenvolvimento e ambientais, e d) da comunidade académica. 3. O período de exercício de funções dos representantes permanentes é de dois anos. A experiência pertinente bem como uma ampla representação geográfica e sectorial são asseguradas. 4. Para efeitos da presente decisão, as «organizações da sociedade civil» englobam instituições, associações, fundações, grupos de defesa de interesses e outras entidades de caráter não governamental que tenham fins não lucrativos e que sejam capazes de contribuir com informações especializadas ou aconselhamento sobre as matérias abrangidas pelo Acordo, bem como representantes da comunidade académica. 5. Considera-se que uma organização está localizada no território de um Estado do CARIFORUM ou da UE quando essa organização tem a sua sede social, assim como a administração e o controlo centrais no território de um Estado do CARIFORUM ou da UE, conforme o caso. Artigo 2.º 1. O Comité é composto pelo Conselho Conjunto CARIFORUM-UE de representantes de organizações da sociedade civil, selecionadas em conformidade com o artigo 1.º, pela UE e pelos Estados do CARIFORUM, respetivamente. 2. O Conselho Conjunto CARIFORUM-UE pode igualmente alterar a lista dos membros, quando necessário. 3. Qualquer vaga na composição do Comité não invalida a constituição do Comité ou prejudica o direito de ação dos restantes membros. 4. A maioria dos membros selecionados pela UE e a maioria dos membros selecionados pelos Estados do CARIFORUM constituem o quórum do Comité. Artigo 3.º Os representantes permanentes podem receber assistência financeira, a fim de cumprirem a sua missão no âmbito do Comité. Artigo 4.º Qualquer organização que cumpra os requisitos do artigo 232.º, n.º 1, do Acordo pode participar nas reuniões do Comité na qualidade de observador. Artigo 5.º O Comité Económico e Social Europeu assegura o secretariado do Comité por um período inicial que termina em 31 de dezembro de 2014. Em seguida, uma organização ou entidade selecionada pelos Estados do CARIFORUM, seguida por uma organização ou entidade escolhida pela UE, exercem alternadamente, por períodos de 12 meses, as funções de secretariado do Comité. Artigo 6.º A presente decisão entra em vigor em […]. Feito em […], em [...]