[pic] | COMISSÃO EUROPEIA | ALTA REPRESENTANTE DA UNIÃO EUROPEIA PARA OS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E A POLÍTICA DE SEGURANÇA |

Bruxelas, 1.4.2011

COM(2011) 194 final

2011/0078 (NLE)

Proposta conjunta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) nº. 560/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades, a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O Regulamento (CE) n.º 560/2005 do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 25/2011, dá execução à Decisão 2010/656/PESC do Conselho e impõe certas medidas restritivas tendo em conta a situação na Costa do Marfim. Estas medidas incluem, nomeadamente, o congelamento de activos de certas pessoas e entidades que colocam entraves ao processo de paz e de reconciliação nacional na Costa do Marfim.

2. A Decisão 2011/[…]/PESC do Conselho, de […], altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim e prevê a adopção de medidas restritivas suplementares tendo em conta a gravidade da situação neste país.

3. Estas medidas adicionais incluem a proibição da comercialização de obrigações e da concessão de empréstimos ao Governo ilegítimo de Laurent Gbagbo, bem como alguns ajustamentos das medidas de congelamento para permitir o comércio legítimo ao abrigo de contratos celebrados antes da adopção das sanções. Além disso, a Decisão do Conselho inclui uma disposição para assegurar que as medidas não afectam a prestação de assistência humanitária na Costa do Marfim.

4. A Alta Representante da UE para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e a Comissão propõem aplicar essas medidas através de um regulamento adoptado com base no artigo 215.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

2011/0078 (NLE)

Proposta conjunta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) nº. 560/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades, a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º,

Tendo em conta a Decisão 2011/[… ]/PESC do Conselho, de [… ], que renova as medidas restritivas tendo em conta a situação na Costa do Marfim,

Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão,

Após consulta da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados,

Considerando o seguinte:

5. A Decisão 2011/[…]/PESC do Conselho, de […], prevê, nomeadamente, novas medidas restritivas em relação à Costa do Marfim, incluindo a proibição da comercialização de obrigações e da concessão de empréstimos ao Governo ilegítimo de Laurent Gbagbo e novas disposições em relação às medidas adoptadas pela Decisão 2010/656/PESC do Conselho, incluindo uma disposição para assegurar que estas medidas não afectam as operações humanitárias na Costa do Marfim.

6. Essas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos de todos os Estados-Membros, é necessária uma acção legislativa a nível da União para assegurar a sua aplicação.

7. A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (UE) n.º 560/2005 é alterado do seguinte modo:

(1) É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 3.º-A

Em derrogação do disposto no artigo 2.º, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios Web enumerados no Anexo II, podem autorizar em relação às pessoas e entidades enumeradas no Anexo IA, o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos necessários para fins humanitários, após notificação prévia aos restantes Estados-Membros e à Comissão.»

(2) É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 3.º-B

Em derrogação do disposto no artigo 2.º e desde que um pagamento a efectuar por uma pessoa, entidade ou organismo constante da lista do Anexo IA seja devido no âmbito de um contrato ou de um acordo celebrado ou de uma obrigação contraída por essa pessoa, entidade ou organismo antes da data da sua designação, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios Web enumerados no Anexo II, podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, desde que a autoridade competente em causa tenha determinado :

(i) que os fundos ou recursos económicos serão utilizados num pagamento a efectuar por uma pessoa, entidade ou organismo constante da lista do Anexo IA;

(ii) que o pagamento não é contrário ao disposto no artigo 2.º, n.º 2;

O Estado-Membro em causa deve comunicar essa determinação e a sua intenção de conceder a autorização aos outros Estados-Membros e à Comissão pelo menos duas semanas antes de conceder a autorização.».

(3) É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 9.º-A

É proibido:

(a) Comprar, prestar serviços de intermediação ou prestar assistência na emissão de obrigações ou títulos emitidos ou garantidos, após a data de entrada em vigor do presente regulamento, pelo Governo ilegítimo de Laurent Gbagbo, bem como por pessoas ou entidades que actuem em seu nome ou sob a sua autoridade ou por entidades por ele detidas ou controladas. Em derrogação do que precede, as instituições financeiras estão autorizadas a comprar essas obrigações ou títulos no valor correspondente às obrigações ou títulos que já detêm e cuja data de vencimento esteja próxima;

(b) Conceder empréstimos, sob qualquer forma, ao Governo ilegítimo de Laurent Gbagbo, bem como a pessoas ou entidades que actuem em seu nome ou sob a sua autoridade ou a entidades por ele detidas ou controladas.»

(4) É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 9.º-B

As proibições previstas no artigo 2.º, n.º 2, e no artigo 9.º-A não acarretam qualquer responsabilidade para as pessoas singulares ou colectivas, entidades e organismos que tenham disponibilizado fundos ou recursos económicos, caso não tivessem conhecimento, nem tivessem motivos razoáveis para suspeitar que as suas acções constituiriam uma infracção às proibições em causa.»

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente […]