PT    PT PT 
 
PT    PT  COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 9.9.2010 
SEC(2010) 1013 final 
2010/0245 (NLE)   
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à posição a adoptar pela Uni ão Europeia no Comité Misto do EEE 
sobre uma alteração ao Anexo VI (Segurança  Social) e ao Protocolo n.º 37 do Acordo 
EEE 
 
 
 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
1. A fim de assegurar a segurança jurídica e a uniformidade necessárias do mercado 
interno, o Comité Misto do EEE deve inco rporar toda a legislação comunitária 
pertinente no Acordo EEE logo que possível após a sua adopção. 
2. O projecto de Decisão do Comité Mi sto do EEE (anexo à Decisão do Conselho 
proposta) destina-se a alterar o Anexo VI (S egurança Social), mediante a referência 
de novos actos do acervo comunitário ne sta área: trata-se do Regulamento 
883/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, do 
Regulamento 988/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, e do Regulamento 987/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, sobre a coordenação dos sistemas de segurança social.  
3. Além disso, o projecto de decisão contém disposições destinadas a incluir um certo 
número de decisões e recomendaçõ es da Comissão Administrativa. 
4. O projecto de decisão inclui igualmente di sposições para alterar o Protocolo n.º 37 no 
sentido de incluir na sua lista de co mités a Comissão Administrativa para a 
Coordenação dos Sistemas de Segurança So cial (Regulamento (CE) n.º 883/2004 do 
Parlamento Europeu e do Conselho). 
5. Nos termos do artigo 1.°, n.º 3, do Re gulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho 
relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, o Conselho adopta, sob 
proposta da Comissão, a posição a adoptar em nome da Uniã o em relação a este tipo 
de decisões. 
6. A Comissão apresenta o projecto de Deci são do Comité Misto do EEE para efeitos 
de adopção pelo Conselho enquanto posi ção da União. A Comissão espera poder 
apresentá-la ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.
 
PT 3   PT 2010/0245 (NLE) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à posição a adoptar pela Uni ão Europeia no Comité Misto do EEE 
sobre uma alteração ao Anexo VI (Segurança  Social) e ao Protocolo n.º 37 do Acordo 
EEE 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado sobre o Funciona mento da União Europeia, nomeadamente o 
artigo 218.°, n.º 9, e os  artigos 48.° e 352.º, 
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/ 94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, 
relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu1, 
nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Anexo VI do Acordo EEE inclui disposiç ões e medidas específicas em matéria de 
segurança social e o Protocol o n.º 37 contém a lista de Comités em que os Estados 
EEE-EFTA participam. 
(2) É necessário incluir no Acordo o Regulam ento 883/2004/CE do Parlamento Europeu e 
do Conselho, de 29 de Abril de 2004, o Regulamento 988/2009 do Parlamento 
Europeu e do Conselho, de 16 de Sete mbro de 2009, e o Regulamento 987/2009/CE 
do Parlamento Europeu e do Conselho, de  16 de Setembro de 2009, sobre a 
coordenação dos sistemas de segurança soci al. Além disso, é necessário incluir um 
certo número de decisões e recomendações da Comissão Administrativa. O Protocolo 
n.º 37 deve também ser alterado no sentid o de incluir na sua lista de comités a 
Comissão Administrativa pa ra a Coordenação dos Sist emas de Segurança Social 
(Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho). 
(3) É necessário, por conseguinte, a lterar o Anexo VI e o Protocolo n.º 37, 
                                                
 
1 JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.  
 
PT 4   PT ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  
Artigo único 
A posição a adoptar pela Uniã o Europeia no Comité Mist o do EEE sobre uma prevista 
alteração do Anexo VI – Segurança Social , bem como do Protocolo n.º 37 do Acordo EEE 
consta do Anexo da presente decisão. 
Feito em […], 
 Pelo Conselho 
 O Presidente 
 
PT 5   PT ANEXO  
Projecto  
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE  
N.º  
de  
que altera o Anexo VI (Segurança Soci al) e o Protocolo n.º 37 do Acordo EEE 
O COMITÉ MISTO DO EEE, 
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que 
adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Eur opeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente 
os artigos 98.º e 101.º, 
Considerando o seguinte: (1) O Anexo VI do Acordo foi alterado pela D ecisão do Comité Misto do EEE n.º …/… de ….
2. 
(2) O Protocolo n.º 37 do Acordo foi alterado pe la Decisão do Comité Misto do EEE n.º …/… de 
…3. 
(3) O Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 
2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social4, tal como rectificado no JO L 
200 de 7.6.2004, p. 1 e no JO L 204 de 4.8.2007, p. 30, deve ser incorporado no Acordo. 
(4) O Regulamento (CE) n.º 988/2009 do Parlamento  Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro 
de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.º 883 /2004, relativo à coordenação dos sistemas de 
segurança social, e determina o conteúdo dos seus anexos 5 deve ser incorporado no Acordo. 
(5) O Regulamento (CE) n.º 987/2009 do Parlamento  Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro 
de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 
relativo à coordenação dos sistemas de segurança social6 deve ser incorporado no Acordo. 
(6) A Decisão n.º A1, de 12 de Junho de 2009, relativa à instituição de um procedimento de 
diálogo e conciliação referente à validade dos documentos, à determinação da legislação 
aplicável e à concessão de prestações ao  abrigo do Regulamento (CE) n.º 883/2004 do 
Parlamento Europeu e do Conselho7 deve ser incorporada no Acordo. 
(7) A Decisão n.º A2, de 12 de Junho de 2009, relativa à interpretação do artigo 12.º do 
Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à 
                                                 
2 JO L … 
3 JO L … 
4 JO L 166 de 30.4.2004, p. 1. 
5 JO L 284 de 30.10.2009, p. 43. 
6 JO L 284 de 30.10.2009, p. 1. 
7 JO C 106 de 24.4.2010, p. 1. 
 
PT 6   PT legislação aplicável aos trabalhadores destacad os e aos trabalhadores por conta própria que 
exercem temporariamente uma actividade fora do Estado competente8 deve ser incorporada no 
Acordo. 
(8) A Decisão n.º E1, de 12 de Junho de 2009, rela tiva às modalidades práticas durante o período 
de transição para o intercâmbio de dados por vi a electrónica a que se refere o artigo 4.º do 
Regulamento (CE) n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho9 deve ser incorporada 
no Acordo. 
(9) A Decisão n.º F1, de 12 de Junho de 2009, relativa à interpretação do artigo 68.º do 
Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Eu ropeu e do Conselho re lativo às regras de 
prioridade em caso de cumulação de prestações familiares10 deve ser incorporada no Acordo. 
(10) A Decisão n.º H1, de 12 de Junho de 2009, relativa ao quadro para a transição dos 
Regulamentos (CEE) n.º 1408/71 e (CEE) n.º 574/ 72 do Conselho para os Regulamentos (CE) 
n.º 883/2004 e (CE) n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e a aplicação das 
decisões e recomendações da Comissão Admini strativa para a Coordenação dos Sistemas de 
Segurança Social11 deve ser incorporada no Acordo. 
(11) A Decisão n.º H2, de 12 de Junho de 2009, relativa aos mé todos de funcionamento e à 
composição da Comissão Técnica para o Tratamento da Informação da Comissão 
Administrativa para a Coordenação  dos Sistemas de Segurança Social12 deve ser incorporada 
no Acordo. 
(12) A Decisão n.º P1, de 12 de Junho de 2009, rela tiva à interpretação dos artigos 50.º, n.º 4, 58.º e 
87.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho para a 
concessão de prestações por invalidez, velhice e sobrevivência13 deve ser incorporada no 
Acordo. 
(13) A Decisão n.º S1, de 12 de Junho de 2009, rela tiva ao Cartão Europeu de Seguro de Doença14 
deve ser incorporada no acordo. 
(14) A Decisão n.º S2, de 12 Junho de 2009, relativa às ca racterísticas técnicas  do Cartão Europeu 
de Seguro de Doença15 deve ser incorporada no Acordo. 
(15) A Decisão n.º S3, de 12 de Junho de 2009, que define as prestações abrangidas pelos artigos 
19.º, n.º 1, e 27.º, n.º 1, do Regulamento (CE)  n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do 
Conselho e pelo artigo 25.º, secção A, n.º 3, do  Regulamento (CE) n.º 987/2009 do Parlamento 
Europeu e do Conselho16 deve ser incorporada no Acordo. 
                                                 
8 JO C 106 de 24.4.2010, p. 5. 
9 JO C 106 de 24.4.2010, p. 9. 
10 JO C 106 de 24.4.2010, p. 11. 
11 JO C 106 de 24.4.2010, p. 13. 
12 JO C 106 de 24.4.2010, p. 17. 
13 JO C 106 de 24.4.2010, p. 21. 
14 JO C 106 de 24.4.2010, p. 23. 
15 JO C 106 de 24.4.2010, p. 26. 
16 JO C 106 de 24.4.2010, p. 40. 
 
PT 7   PT (16) A Decisão n.º U1, de 12 de Junho de 2009, rela tiva ao artigo 54.º, n.º 3, do Regulamento (CE) 
n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a acréscimos das prestações de desemprego por enca rgos com familiares dependentes
17 deve ser incorporada no 
Acordo. 
(17) A Decisão n.º U2, de 12 de Junho de 2009, rela tiva ao âmbito de aplicação do artigo 65.º, n.º 
2, do Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlam ento Europeu e do Conselho, relativo ao 
direito às prestações por desemprego das pesso as em situação de desemprego completo, que 
não sejam trabalhadores fronteiriços e que, dur ante o seu último período de actividade por 
conta de outrem ou por conta própria, residira m no território de um Estado-Membro que não 
era o Estado-Membro competente18 deve ser incorporada no Acordo. 
(18) A Decisão n.º U3, de 12 de Junho de 2009, re lativa ao âmbito de ap licação do conceito de 
«desemprego parcial» aplicável aos desempre gados abrangidos pelo  artigo 65.º, n.º 1, do 
Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Pa rlamento Europeu e do Conselho19 deve ser incorporada 
no Acordo. 
(19) A Recomendação n.º P1, de 12 de Junho de  2009, relativa à aplicação da jurisprudência 
Gottardo, de acordo com a qual os benefícios que decorrem de uma convenção bilateral de segurança social celebrada entre um Estado-Memb ro e um Estado terceiro  previstos para os 
trabalhadores nacionais devem ser concedid os aos trabalhadores nacionais de outros 
Estados-Membros
20 deve ser incorporada no Acordo. 
(20) A Recomendação n.º U1, de 12 de Junho de 2009, relativa à determ inação da legislação 
aplicável aos desempregados que exercem uma actividade profissional a tempo parcial num Estado-Membro que não seja o Estado de residência
21 deve ser incorporada no Acordo. 
(21) A Recomendação n.º U2, de 12 de Junho de 2009, relativa à aplicação  do artigo 64.º, n.º 1, 
alínea a), do Regulamento (CE) n.º 883/ 2004 do Parlamento Europeu e do Conselho aos 
desempregados que acompanham o cônjuge ou parceiro, que exerce uma actividade 
profissional num Estado-Membro que não é o Estado competente22 deve ser incorporada no 
Acordo. 
(22) Para assegurar o bom func ionamento do Acordo, o seu Protocol o n.º 37 deve ser alterado no 
sentido de passar a incluir a Comissão Administ rativa para a Coorden ação dos Sistemas de 
Segurança Social, criada pelo Regulamento (CE) n.º 883/2004, e o Anexo VI  deve ser alterado 
no sentido de especificar os procedimentos de associação a esta Comissão e aos órgãos com 
ela relacionados. 
(23) O Regulamento (CE) n.º 883/2004 revoga o Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho23, 
que está incorporado no Acordo e que deve , por conseguinte, ser dele suprimido. 
                                                 
17 JO C 106 de 24.4.2010, p. 42. 
18 JO C 106 de 24.4.2010, p. 43. 
19 JO C 106 de 24.4.2010, p. 45. 
20 JO C 106 de 24.4.2010, p. 47. 
21 JO C 106 de 24.4.2010, p. 49. 
22 JO C 106 de 24.4.2010, p. 51. 
23 JO L 149 de 5. 7.1971, p. 2. 
 
PT 8   PT (24) O Regulamento (CE) n.º 987/2009 revoga, co m efeitos a partir de 1 de Maio de 2010, o 
Regulamento (CEE) n.º 574/72 do Conselho24, que está incorporado no Acordo e que deve, 
por conseguinte, ser dele suprimido. 
(25) Todos os actos referidos nas rubricas «Actos  que as Partes Contrata ntes tomarão devidamente 
em consideração» e «Actos que as Partes Contrata ntes terão em conta» são obsoletos e, como 
tal, devem ser suprimidos do Acordo, 
DECIDE: 
Artigo 1.º 
O Anexo VI do Acordo é alterado em conformi dade com o Anexo da presente decisão. 
Artigo 2.º 
O texto do ponto 5 (Comissão Admini strativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes) 
do Protocolo n.º 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.º) do Acordo é s ubstituído pelo seguinte: 
«Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (Regulamento (CE) 
n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho).» 
Artigo 3.º 
Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.ºs 883/2004, tal como rectificado pelo JO L 200 de 
7.6.2004, p. 1 e pelo JO L 204 de 4.8.2007, p. 30, 987/2009 e 988/2009, das Decisões n.ºs A1, A2, E1, F1, H1, H2, P1, S1, S2, S3, U1, U2  e U3 e das Recomendações n.ºs P1, U1 e U2 na línguas islandesa e 
norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia . 
Artigo 4.º 
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte  ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, 
em conformidade com o disposto  no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo. 
Artigo 5.º 
A presente decisão será publicada na  Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União 
Europeia . 
Feito em Bruxelas, em 
 Pelo Comité Misto do EEE  
O Presidente  
  
 Os Secretários  
                                                
 
24 JO L 74 de 27.3.1972, p. 1. 
 
PT 9   PT do Comité Misto do EEE  
 
PT 10   PT ANEXO  
da Decisão do Comité Misto do EEE nº. […] 
O texto do Anexo VI do Acordo pa ssa a ter a seguinte redacção: 
«INTRODUÇÃO 
Sempre que os actos referidos no presente Anexo contenham noções ou referências a procedimentos 
específicos da ordem jurídi ca comunitária, tais como: 
- preâmbulos; - destinatários dos actos comunitários; - referências a territórios ou línguas da CE; - referências a direitos e obrig ações dos Estados-Membros da CE, dos seus organismos 
públicos, empresas ou particular es nas relações entre si; e 
- referências a procedimentos de informação e notificação; é aplicável o Protocolo n.º 1 relativo às adaptações  horizontais, salvo dis posição em contrário do 
presente Anexo. 
ADAPTAÇÕES
 SECTORIAIS 
I. Para efeitos do presente Anexo, e sem prejuí zo do disposto no Protocolo n.º 1, entende-se que 
a expressão «Estado(s)-membro( s)», constante dos actos adiant e referidos, inclui, além do 
sentido que lhe é atribuído nos respectivos actos comunitários, a Islândia, o Liechtenstein e a 
Noruega. 
II. Na aplicação do disposto nos actos referidos no presente Anexo para efeitos do presente 
Acordo, os direitos e deveres c onferidos à Comissão Administrativa para a Coordenação dos 
Sistemas de segurança Social, instituída junto da Comissão das CE, e os  direitos e deveres 
conferidos à Comissão de Contas e à Comissão T écnica para o tratamento de dados, instituídas 
junto da referida Comissão Administrativa, serã o assumidos, nos termos do disposto na Parte 
VII do Acordo, pelo Comité Misto do EEE. 
I. COORDENAÇÃO GERAL DA SEGURANÇA SOCIAL 
ACTOS  REFERIDOS 
1. 32004 R 0883:  Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Pa rlamento Europeu e do Conselho, de 29 
de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166 de 
30.4.2004, p. 1), tal como rectificado no JO L 200 de 7.6.2004, p. 1 e no JO L 204 de 4.8.2007, p. 30, tal como alterado por: 
 
PT 11   PT - 32009 R 0988 : Regulamento (CE) n.º 988/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, 
de 16 de Setembro de 2009 (JO L 284 de 30.10.2009, p. 43). 
Para efeitos do presente Acordo, as disposiç ões do regulamento são adaptadas da seguinte 
forma: 
(a) No artigo 87.º, ao n.º 10, é aditado o seguinte parágrafo:  
 «Em relação ao Liechtenstein, as dispos ições do segundo período do n.º 2 e do n.º 3 do 
artigo 65.º serão aplicáveis, o mais tard ar, a partir de 1 de Maio de 2012.»; 
(b) Ao Anexo I, Parte I, é aditado o seguinte: 
«ISLÂNDIA  
 Adiantamentos de pensões de alimentos nos termos da Lei relativa à segurança 
social n.º 100/2007.   LIECHTENSTEIN   Adiantamentos de pensões de alimentos nos  termos da Lei relativa à concessão de 
adiantamentos de pensões de alimentos, de 21 de Junho de 1989, tal como alterada.   NORUEGA   Adiantamentos de pensões de alimentos pa ra descendentes ao abrigo da Lei n.º 2 
relativa aos adiantamentos de pensões de alimentos para descendentes, de 17 de 
Fevereiro de 1989.»; 
(c) Ao Anexo I, Parte II, é aditado o seguinte:  
 «ISLÂNDIA   Subsídios fixos destinados a compensar os custos de uma adopção  internacional nos 
termos da Lei relativa aos s ubsídios à adopção  n.º 152/2006.  
 NORUEGA   Subsídios fixos a pagar aquando do nascim ento, nos termos da Lei Nacional de 
Segurança Social.   Subsídios fixos a pagar aquando da adopção, no s termos da Lei Nacional de Segurança 
Social.»; 
(d) Ao Anexo II é aditado o seguinte:  
 «ISLÂNDIA - DINAMARCA   
 
PT 12   PT Artigo 7.º da Convenção Nórdica de Segur ança Social, de 18 de Agosto de 2003 
(relativa à cobertura das despesas de viagem  adicionais em caso de doença durante uma 
estada noutro país nórdico que implique uma viagem mais dispendiosa de regresso ao 
país de residência).   ISLÂNDIA - FINLÂNDIA   Artigo 7.º da Convenção Nórdica de Segur ança Social, de 18 de Agosto de 2003 
(relativa à cobertura das despesas de viagem  adicionais em caso de doença durante uma 
estada noutro país nórdico que implique uma viagem mais dispendiosa de regresso ao 
país de residência).   ISLÂNDIA - SUÉCIA   Artigo 7.º da Convenção Nórdica de Segur ança Social, de 18 de Agosto de 2003 
(relativa à cobertura das despesas de viagem  adicionais em caso de doença durante uma 
estada noutro país nórdico que implique uma viagem mais dispendiosa de regresso ao 
país de residência).   ISLÂNDIA - NORUEGA   Artigo 7.º da Convenção Nórdica de Segur ança Social, de 18 de Agosto de 2003 
(relativa à cobertura das despesas de viagem  adicionais em caso de doença durante uma 
estada noutro país nórdico que implique uma viagem mais dispendiosa de regresso ao 
país de residência).  
 
NORUEGA - DINAMARCA   Artigo 7.º da Convenção Nórdica de Segur ança Social, de 18 de Agosto de 2003 
(relativa à cobertura das despesas de viagem  adicionais em caso de doença durante uma 
estada noutro país nórdico que implique uma viagem mais dispendiosa de regresso ao 
país de residência).   NORUEGA - FINLÂNDIA   Artigo 7.º da Convenção Nórdica de Segur ança Social, de 18 de Agosto de 2003 
(relativa à cobertura das despesas de viagem  adicionais em caso de doença durante uma 
estada noutro país nórdico que implique uma viagem mais dispendiosa de regresso ao 
país de residência).   NORUEGA – SUÉCIA   Artigo 7.º da Convenção Nórdica de Segur ança Social, de 18 de  Agosto de 2003 
(relativa à cobertura das despesas de viagem  adicionais em caso de doença durante uma 
estada noutro país nórdico que implique uma viagem mais dispendiosa de regresso ao 
país de residência).»;  
 
PT 13   PT (e) Ao Anexo III é aditado o seguinte:  
 «ISLÂNDIA   NORUEGA»; 
(f) Ao Anexo IV é aditado o seguinte:  
 «ISLÂNDIA   LIECHTENSTEIN»; 
(g) Ao Anexo VIII, Parte 1, é aditado o seguinte:  
 «ISLÂNDIA   Todos os pedidos a título do regime de base de pensões de velhice e do regime de prestações definidas para os funcionários públicos.   LIECHTENSTEIN   Todos os pedidos de pensões de velhice, sobrevivência e invalidez a título do regime legal de pensões, bem como os pedidos de pe nsões de velhice, sobr evivência e invalidez 
a título do regime profissi onal na medida em que a re gulamentação do respectivo 
organismo de pensões não conte nha disposições de redução.  
 NORUEGA  
 
Todos os pedidos de pensão de velhice,  excepto as mencionadas no Anexo IX»; 
(h) Ao Anexo VIII, Parte 2, é aditado o seguinte:  
 «ISLÂNDIA   Regime de pensões de velhice do s trabalhadores assalariados.  
 LIECHTENSTEIN   Pensões de velhice, sobrevivência e invalidez do regime profissional.»; 
(i) Ao Anexo IX, Parte I, é aditado o seguinte:  
 «ISLÂNDIA   A pensão para crianças a título  da Lei n.º 100 /2007 relativa à seguran ça social e a pensão 
para crianças a título da Lei n.º 129/1997 rela tiva ao regime obrigatório de seguro de 
pensão e as actividades dos fundos de pensões.»; 
 
PT 14   PT (j) Ao Anexo IX, Parte II, é aditado o seguinte:  
 «ISLÂNDIA   Pensão de invalidez sob a forma de uma pens ão de base, de um co mplemento de pensão 
ou de um complemento de pensão ligado à idade a título da Le i n.º 100/2007 relativa à 
segurança social.   Pensão de invalidez a título da Lei n.º 129/1997 relativa ao regime obrigatório de seguro 
de pensão e as actividades dos fundos de pensões.   NORUEGA   Pensões norueguesas por deficiência, inclui ndo os casos em que te nham sido convertidas 
em pensões de velhice ao ser atingida a idade da reforma e todas as pensões (de 
sobrevivência e de velhice) calculadas com base na pensão de uma pessoa falecida.»; 
(k) Ao Anexo X é aditado o seguinte:  
 «LIECHTENSTEIN 
(a) Subsídios para invisuais (Lei sobre a con cessão de subsídios para  invisuais, de 17 
de Dezembro de 1970, tal como alterada); 
(b) Subsídios de maternidade (Lei sobre a c oncessão de subsídios de maternidade, de 
25 de Novembro de 1981, tal como alterada); 
(c) Prestações complementares do seguro de velhice, sobrevivência e invalidez (Lei 
sobre prestações complementares do seguro de velhice, sobrevivência e invalidez, 
de 10 de Dezembro de 1965, tal como alterada). 
NORUEGA (a) Pensão complementar mínima garantida para as pessoas com uma deficiência de 
nascença ou que surgiu em tenra idade a títu lo da Lei relativa ao seguro nacional; 
(b) Prestações especiais em conformidade com a Lei n.º 21, de 29 de Abril de 2005, 
sobre a concessão de subsídios suplemen tares a pessoas que tenham residido na 
Noruega por curtos períodos de tempo.»; 
(l) Ao Anexo XI é aditado o seguinte:  
 «ISLÂNDIA  
1. (a) Sem prejuízo do disposto no artigo  6.º, as pessoas que não tenham tido 
emprego remunerado num ou mais Esta dos-Membros da CE ou Estados da 
EFTA só terão direito a receber uma pe nsão social islandesa se tiverem, ou 
tiverem tido anteriormente, residência permanente na Islândia durante, pelo 
 
PT 15   PT menos, três anos, ressalvados os limite s de idade previstos na legislação 
islandesa. 
(b) As disposições acima referidas não sã o aplicáveis para efeitos do direito a 
pensão social islandesa quando os resp ectivos titulares sejam familiares de 
pessoas que tenham ou tenham tido emprego remunerado na Islândia, nem estudantes ou seus familiares. 
2. Nos casos em que tenha terminado a activ idade assalariada ou não assalariada na 
Islândia e o facto que dá origem à pe nsão se verifique no decorrer de uma 
actividade assalariada ou não assalariada noutro Estado em que seja aplicável o 
presente regulamento e quando a pensão por  invalidez, tanto da segurança social 
como dos seguros complementares de ve lhice (fundos de reforma) na Islândia 
deixar de incluir o período compreendido en tre o facto que dá origem à pensão e a 
idade da reforma (períodos futuros), os pe ríodos de seguro ao abrigo da legislação 
de outro Estado em que seja aplicável o presente regulamento serão tomados em 
consideração para efeitos dos requisitos dos  períodos futuros como se se tratasse 
de períodos de seguro na Islândia. 
LIECHTENSTEIN 1. Seguro obrigatório a título do regime de  seguro de doença do Liechtenstein de 
prestações em espécie («Krankenpflege versicherung») e eventuais isenções: 
(a) As disposições legais do Liechtenste in relativas ao regime de seguro de 
doença obrigatório para prestações em  espécie aplicar-se-ão às seguintes 
pessoas não residentes no Liechtenstein: 
(i) pessoas sujeitas às disposições le gais do Liechtenstein nos termos do 
Título II do Regulamento; 
(ii) pessoas para as quais o Liechtens tein terá a seu cargo os custos das 
prestações, em conformidade co m os artigos 24.º, 25.º e 26.º do 
regulamento; 
(iii) pessoas que recebem prest ações de desemprego do seguro do 
Liechtenstein; 
(iv) membros da família das pessoas referidas nas subalíneas (i) e (iii) ou 
de um trabalhador assalariado ou  não assalariado que resida no 
Liechtenstein que tenha um seguro a título do regime de seguro de doença do Liechtenstein; 
(v) membros da família das pessoas referidas na subalínea (ii) ou de um 
pensionista que resida no Liechtens tein que tenha um seguro a título 
do regime de seguro de doença do Liechtenstein; 
São considerados «membros da família» as pessoas definidas como tal pela 
legislação do Estado de residência. 
 
PT 16   PT (b) As pessoas referidas na alínea (a ) podem, a seu pedido, ser isentadas do 
seguro obrigatório para prestações em  espécie se residirem na Áustria e 
comprovarem que beneficiam nesse Es tado de cobertura em caso de doença 
de um seguro legal ou equivalente. A isenção só pode ser revogada em caso de mudança do empregador. 
Esse pedido (aa) deve ser apresentado no prazo de três meses a contar da data em que 
passam a estar sujeitas à obrigação de inscrição num seguro no Liechtenstein; quando, em casos justificados, o pedido seja 
apresentado após esse prazo, a isençã o produz efeitos a partir do início 
da obrigação de seguro; as pessoas que já têm um seguro na Áustria no momento da entrada em vigor do regulamento no EEE são consideradas isentas de inscrição no regime obrigatório do Liechtenstein para as prestações em espécie; 
(bb) aplicar-se-á a todos os membro s da família que residam no mesmo 
Estado. 
2. As pessoas que trabalham, mas não reside m Liechtenstein, e estão cobertas por um 
seguro obrigatório ou seguro equivalente no seu Estado de residência, nos termos do n.º 1, alínea b), bem como os membro s da sua família, beneficiarão das 
disposições do artigo 19.º do regulamento durante a sua estada no Liechtenstein. 
3. Para efeitos da aplicação dos artigos 18.º, 19.º, 20.º e 27.º do regulamento no 
Liechtenstein, o segurador competente te rá a seu cargo a totalidade dos custos 
facturados. 
4. Quando uma pessoa sujeita às disposiçõe s legais do Liechtenstein ao abrigo do 
Título II do regulamento estiver, em aplicação do n.º 1 (b), sujeita para efeitos do 
seguro de doença às disposições legais de  outro Estado coberto por este Acordo, os 
custos das prestações não pecuniária s atribuídas em caso de acidente não 
profissional serão repartidas equitativ amente entre a entidade seguradora do 
Liechtenstein responsável pelos acidente s profissionais e não profissionais e 
doenças industriais, por um lado, e a en tidade competente para atribuição do 
seguro de doença, caso essa pessoa be neficie do direito às prestações não 
pecuniárias de ambas as entidades. A entidade seguradora do Liechtenstein responsável pelos acidentes profissionais e não profissionais e doenças industriais 
cobrirá todos os custos, em caso de acide nte profissional, acidente a caminho do 
local de trabalho ou doença industrial, mesmo quando a pessoa beneficie do direito 
às prestações por parte de uma entidade responsável pela at ribuição do seguro de 
doença no Estado de residência. 
NORUEGA 1. As disposições transitórias da legislação norueguesa que prevêem uma redução do 
período de seguro necessário para a c oncessão de uma pensão suplementar 
completa às pessoas nascidas antes de 1937 aplicar-se-ão às pessoas abrangidas 
 
PT 17   PT pelo regulamento, desde que tenham resi dido na Noruega ou tenham exercido uma 
actividade remunerada na qualidade de  trabalhadores assalariados ou não 
assalariados na Noruega, reduzindo o núm ero de anos que for necessário, após o 
seu décimo sexto aniversário e antes de 1 de Janeiro de 1967. Essa redução será de 
um ano por cada ano que decorra entre o ano de nascimento do requerente e 1937. 
2. A uma pessoa segurada ao abrigo da Lei Nacional da Segurança Social que preste 
cuidados a idosos, deficientes ou doentes , segurados e a carecer de cuidados, 
serão, nos termos das condições previstas,  creditados pontos de  pensão por esses 
períodos. De igual modo, e sem prejuí zo do disposto no artigo 44.º do 
Regulamento (CE) n.º 987/2009, a uma pesso a que se ocupe de crianças serão 
creditados pontos de pensão aquando de  estadas noutro Estado em que seja 
aplicável o presente regulamento, desde que  a referida pessoa esteja em situação 
de licença parental, ao abrigo da lei do trabalho norueguesa. 
3. (a) Sem prejuízo do disposto no artigo  6.º, as pessoas que não tenham tido 
emprego remunerado num ou mais Esta dos-Membros ou Estados da EFTA 
só terão direito a receber uma pens ão social norueguesa se tiverem, ou 
tiverem tido anteriormente, residência permanente na Noruega durante, pelo 
menos, três anos, ressalvados os limite s de idade previstos na legislação 
norueguesa. 
(b) As disposições acima referidas não sã o aplicáveis para efeitos do direito a 
pensão social norueguesa quando os resp ectivos titulares sejam familiares de 
pessoas que tenham ou tenham tido emprego remunerado na Noruega, nem estudantes ou seus familiares. 
FORMA DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS DA EFTA NA COMISSÃO 
ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA 
SOCIAL, NA COMISSÃO TÉCNICA PARA O TRATAMENTO DE DADOS E NA 
COMISSÃO DE CONTAS, AMBAS IN STITUÍDAS JUNTO DA COMISSÃO 
ADMINISTRATIVA, EM CONFORMIDADE  COM O ARTIGO 101.º DO ACORDO: 
A Islândia, o Liechtenstein e a Noruega poderão cada um enviar um representante, presente 
com capacidade consultiva (observador), às re uniões da Comissão Admi nistrativa para a 
Coordenação dos Sistemas de Segurança Social instituída junto da Comissão Europeia e às reuniões da Comissão Técnica pa ra o tratamento de dados e da Comissão de Contas, ambas 
instituídas junto da Comissão Administrativa. 
2. 32009 R 0987 : Regulamento (CE) n.º 987/2009 do Parl amento Europeu e do Conselho, de 16 
de Setembro de 2009, que estabelece as modalid ades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 
883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 284 de 30.10.2009, 
p.1). 
Para efeitos do presente Acordo, as disposiç ões do regulamento são adaptadas da seguinte 
forma: 
(a) Ao Anexo 1 é aditado o seguinte:  
 
 
PT 18   PT «ISLÂNDIA - DINAMARCA  
 Artigo 15.º da Convenção Nórdica relativa  à Segurança Social, de 18 de Agosto 
de 2003: Acordo relativo à renúncia recíproca aos reembolsos, em conformidade com o 
disposto nos artigos 36.º, 63.º e 70.º do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 (custos das 
prestações em espécie no que respeita à doen ça e maternidade, acidentes de trabalho e 
doenças profissionais e prestações de de semprego) e artigo 105.º do Regulamento (CEE) 
n.º 574/72 (despesas de controlo  administrativo e médico).  
 ISLÂNDIA – LUXEMBURGO   Acordo de 30 de Novembro de 2001 relativo ao reembolso das despesas de segurança 
social.   ISLÂNDIA - FINLÂNDIA   Artigo 15.º da Convenção Nórdica relativa  à Segurança Social, de 18 de Agosto 
de 2003: Acordo relativo à renúncia recíproca aos reembolsos, em conformidade com o 
disposto nos artigos 36.º, 63.º e 70.º do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 (custos das 
prestações em espécie no que respeita à doen ça e maternidade, acidentes de trabalho e 
doenças profissionais e prestações de de semprego) e artigo 105.º do Regulamento (CEE) 
n.º 574/72 (despesas de controlo  administrativo e médico).  
 ISLÂNDIA - SUÉCIA   
Artigo 15.º da Convenção Nórdica relativa  à Segurança Social, de 18 de Agosto 
de 2003: Acordo relativo à renúncia recíproca aos reembolsos, em conformidade com o 
disposto nos artigos 36.º, 63.º e 70.º do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 (custos das 
prestações em espécie no que respeita à doen ça e maternidade, acidentes de trabalho e 
doenças profissionais e prestações de de semprego) e artigo 105.º do Regulamento (CEE) 
n.º 574/72 (despesas de controlo  administrativo e médico).  
 ISLÂNDIA - NORUEGA   Artigo 15.º da Convenção Nórdica relativa  à Segurança Social, de 18 de Agosto 
de 2003: Acordo relativo à renúncia recíproca aos reembolsos, em conformidade com o 
disposto nos artigos 36.º, 63.º e 70.º do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 (custos das 
prestações em espécie no que respeita à doen ça e maternidade, acidentes de trabalho e 
doenças profissionais e prestações de de semprego) e artigo 105.º do Regulamento (CEE) 
n.º 574/72 (despesas de controlo  administrativo e médico).  
 NORUEGA - DINAMARCA   Artigo 15.º da Convenção Nórdica relativa  à Segurança Social, de 18 de Agosto 
de 2003: Acordo relativo à renúncia recíproca aos reembolsos, em conformidade com o 
disposto nos artigos 36.º, 63.º e 70.º do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 (custos das 
prestações em espécie no que respeita à doen ça e maternidade, acidentes de trabalho e 
doenças profissionais e prestações de de semprego) e artigo 105.º do Regulamento (CEE) 
 
PT 19   PT n.º 574/72 (despesas de controlo  administrativo e médico).  
 NORUEGA - LUXEMBURGO   Os artigos 2.º a 4.º do Acordo de 19 de Març o de 1998 sobre o reembolso dos custos da 
segurança social.   NORUEGA - PAÍSES BAIXOS   Acordo de 23 de Janeiro de 2007 sobre o reembolso do custo das prestações em espécie 
concedidas ao abrigo dos Regulam entos (CEE) n.ºs 1408/71 e 574/72.  
 NORUEGA - PORTUGAL   Acordo de 24 de Novembro de 2000 ao abri go do artigo 36.º, n.º 3, e do artigo 63.º, n.º 
3, do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 e do arti go 105.º, n.º 2, do Re gulamento (CEE) n.º 
574/72 sobre renúncia recíproca ao reembolso das despesas relativas a prestações em 
espécie em caso de doença, maternidade, aci dente de trabalho e doenças profissionais, 
bem como das despesas de controlos admini strativos e médicos previstas nos termos 
destes regulamentos.   NORUEGA - FINLÂNDIA   Artigo 15.º da Convenção Nórdica relativa  à Segurança Social, de 18 de Agosto 
de 2003: Acordo relativo à renúncia recíproca aos reembolsos, em conformidade com o 
disposto nos artigos 36.º, 63.º e 70.º do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 (custos das 
prestações em espécie no que respeita à doen ça e maternidade, acidentes de trabalho e 
doenças profissionais e prestações de de semprego) e artigo 105.º do Regulamento (CEE) 
n.º 574/72 (despesas de controlo  administrativo e médico).  
 NORUEGA – SUÉCIA   Artigo 15.º da Convenção Nórdica relativa  à Segurança Social, de 18 de Agosto 
de 2003: Acordo relativo à renúncia recíproca aos reembolsos, em conformidade com o 
disposto nos artigos 36.º, 63.º e 70.º do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 (custos das 
prestações em espécie no que respeita à doen ça e maternidade, acidentes de trabalho e 
doenças profissionais e prestações de de semprego) e artigo 105.º do Regulamento (CEE) 
n.º 574/72 (despesas de controlo  administrativo e médico).  
 NORUEGA - REINO UNIDO   A troca de cartas de 20 de Março de 1997 e de 3 de Abril de 1997 rela tiva ao artigo 36.º, 
n.º 3, e ao artigo 63.º, n.º 3, do regulament o (reembolso ou renúncia ao reembolso das 
despesas relativas a prestações em esp écie) e ao artigo 105.º do regulamento de 
aplicação (renúncia ao reembolso das despesas de controlo administrativo e médico).»; 
(b) Ao Anexo 3 é aditado o seguinte: 
 
PT 20   PT «NORUEGA»; 
(c) Ao Anexo 5 é aditado o seguinte: 
«LIECHTENSTEIN NORUEGA». 
ACTOS
 QUE  AS PARTES  CONTRATANTES  TOMARÃO  DEVIDAMENTE  EM  CONSIDERAÇÃO 
3.1 32010 D 0424(01) : Decisão n.º A1, de 12 de Junho de 2009, relativa à inst ituição de um 
procedimento de diálogo e conciliação refere nte à validade dos documentos, à determinação 
da legislação aplicável e à concessão de pr estações ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 
883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 106 de 24.42010, p. 1). 
3.2 32010 D 0424(02) : Decisão n.º A2, de 12 de Junho de 2009, relativa à inte rpretação do artigo 
12.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parl amento Europeu e do Conselho no que diz 
respeito à legislação aplicável aos trabalhador es destacados e aos trabalhadores por conta 
própria que exercem temporariamente uma activ idade fora do Estado competente (JO C 106 
de 24.4.2010, p.5). 
4.1 32010 D 0424(03) : Decisão n.º E1, de 12 de Junho de 2009, relativa às modalidades práticas 
durante o período de transição pa ra o intercâmbio de dados por via electrónica a que se refere 
o artigo 4.º do Regulamento (C E) n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 
106 de 24.4.2010, p.9). 
5.1 32010 D 0424(04) : Decisão n.º F1, de 12 de Junho de 2009, relativa à interp retação do artigo 
68.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlam ento Europeu e do Conselho relativo às 
regras de prioridade em caso de cumulação de prestações familiares (JO C 106 de 24.4.2010, 
p.11). 
6.1 32010 D 0424(05) : Decisão n.º H1, de 12 de Junho de 2009, relativa ao quadro para a 
transição dos Regulamentos (CEE) n.º 1408/7 1 e (CEE) n.º 574/72 do Conselho para os 
Regulamentos (CE) n.º 883/2004 e (CE) n.º 987/ 2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e 
a aplicação das decisões e recomendações da Comissão Administrativa para a Coordenação 
dos Sistemas de Segurança Social (JO C 106 de 24.4.2010, p.13). 
6.2 32010 D 0424(06) : Decisão n.º H2, de 12 de Junho de 2009, relativa aos métodos de 
funcionamento e à composição da Comissão Técn ica para o Tratamento da Informação da 
Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (JO C 106 de 
24.4.2010, p.17). 
7.1 32010 D 0424(07) : Decisão n.º P1, de 12 de Junho de 2009, relativa à interpretação dos artigos 
50.º, n.º 4, 58.º e 87.º,  n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do 
Conselho para a concessão de prestações por invalidez, velhice e sobrevivência (JO C 106 de 
24.4.2010, p. 21). 
8.1 32010 D 0424(08) : Decisão n.º S1, de 12 de Junho de 2009, relativa ao Cartão Europeu de 
Seguro de Doença (JO C 106 de 24.4.2010, p. 23). 
 
PT 21   PT 8.2 32010 D 0424(09) : Decisão n.º S2, de 12 Junho 2009, rela tiva às características técnicas do 
Cartão Europeu de Seguro de Doença (JO L 106 de 24.4.2010, p. 26). 
Para efeitos do Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma: 
Sem prejuízo do ponto 3.3.2 do Anexo da Decisão, os Estados da EFTA têm a possibilidade 
de inserir estrelas europeias nos cartões europeus de seguro de doença que emitirem. 
8.3 32010 D 0424(10) : Decisão n.º S3, de 12 de Junho de  2009, que define as prestações 
abrangidas pelos artigos 19.º, n.º 1, e 27.º, n.º 1, do Regulam ento (CE) n.º 883/2004 do 
Parlamento Europeu e do Conselho e pelo ar tigo 25.º, n.º 3, do Re gulamento (CE) n.º 
987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 106 de 24.4.2010, p. 40).  
9.1 32010 D 0424(11) : Decisão n.º U1, de 12 de Junho de 2009 , relativa ao arti go 54.º, n.º 3, do 
Regulamento (CE) n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a 
acréscimos das prestações de desemprego por encargos com familiares dependentes (JO C 106 
de 24.4.2010, p. 42). 
9.2 32010 D 0424(12) : Decisão n.º U2, de 12 de Junho de 2009 , relativa ao âmb ito de aplicação 
do artigo 65.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do 
Conselho, relativo ao direito às prestações por desemprego das pessoas em situação de desemprego completo, que não sejam trabalhadores fronteiriços e que, durante o seu último período de actividade por conta de outrem ou por conta própria, residiram no território de um 
Estado-Membro que não era o Estado-Membro competente (JO C 106 de 24.4.2010, p. 43). 
9.3 32010 D 0424(13) : Decisão n.º U3, de 12 de Junho de 2009, relativa ao âmbito de aplicação 
do conceito de "desemprego parc ial" aplicável aos desempregados abrangidos pelo artigo 65.º, 
n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parl amento Europeu e do Conselho (JO C 106 de 
24.4.2010, p. 45). 
ACTOS
 DE QUE  AS PARTES  CONTRATANTES  TERÃO  EM  CONTA 
10.1 32010 H 0424(01) : Recomendação n.º P1, de 12 de Junho de 2009, relativa à aplicação da 
jurisprudência Gottardo, de acordo com a qual os  benefícios que decorrem de uma convenção 
bilateral de segurança social  celebrada entre um Estado-Membro e um Estado terceiro 
previstos para os trabalhadores nacionais devem ser concedidos aos trab alhadores nacionais de 
outros Estados-Membros (JO C 106 de 24.4.2010, p. 47). 
11.1 32010 H 0424(02) : Recomendação n.º U1, de 12 de Junho de 2009, relativa à determinação da 
legislação aplicável aos desempregados que ex ercem uma actividade profissional a tempo 
parcial num Estado-Membro que não seja o Estado de residência (JO C 106 de 24.4.2010, p. 
49). 
11.2 32010 H 0424(03) : Recomendação n.º U2, de 12 de  Junho de 2009, relativa à aplicação do 
artigo 64.º, n.º 1, alín ea a), do Regulamento (CE) n.º 883 /2004 do Parlamento Europeu e do 
Conselho aos desempregados que acompanham o cônjuge ou parceiro, que exerce uma 
actividade profissional num Estado-Membro que  não é o Estado competente (JO C 106 de 
24.4.2010, p.51). 
 
PT 22   PT II. SALVAGUARDA DOS DIREITOS  A PENSÃO COMPLEMENTAR 
ACTOS  REFERIDOS 
12. 398 L 0049 : Directiva 98/49/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1998, relativa à salvaguarda 
dos direitos a pensão complementar dos trabal hadores assalariados e independentes que se 
deslocam no interior da Com unidade (JO L 209 de 25.7.1998, p. 46).»