COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU que precisa as condições de informação dos operadores económicos e das administrações dos Estados-Membros sobre os regimes pautais preferenciais em caso de "dúvida fundamentada" quanto à origem dos produtos

1. Introdução

Na sua comunicação sobre a gestão dos regimes pautais preferenciais (COM 402(97) de 23 de Julho de 1997) a Comissão estabeleceu o programa de acção que tem por objectivo actualizar as condições de aplicação destes regimes.

Entre as medidas propostas figura a utilização mais sistemática de um sistema de alerta precoce dos importadores sempre que existam dúvidas fundamentadas quanto à origem dos produtos susceptíveis de beneficiar de um regime pautal preferencial (ponto 9.3.2, segunda alínea da Comunicação precitada). Com efeito, a Comissão tenciona informar os operadores económicos dos casos de que tenha conhecimento que constituam "dúvidas fundamentadas" quanto à origem dos produtos.

Estas informações serão publicadas de modo a que os operadores e as administrações aduaneiras dos Estados-Membros possam tirar as conclusões necessárias tanto no que se refere à salvaguarda dos seus interesses económicos como à protecção dos interesses financeiros da Comunidade.

Estas publicações serão efectuadas tendo em conta a necessidade de não dificultar os eventuais inquéritos em curso em matéria de regimes preferenciais quer a nível nacional, quer comunitário.

Chama-se a atenção para o facto de a não difusão de informações em matéria de "dúvida fundamentada" relativamente a um país ou produto determinado não significar automaticamente que não existe qualquer anomalia relativamente a este produto ou país. Em especial, esta situação não prejudica a aplicação, numa base caso a caso, de medidas específicas como as que possam ser pontualmente necessárias em matéria de exigência de garantia aquando da importação. Os operadores devem, por conseguinte, continuar a manter uma atitude vigilante na aplicação deste regimes e especialmente no que diz respeito aos certificados de origem preferenciais.

2. Casos em que é necessária uma comunicação da comissão

Os principais casos susceptíveis de constituir uma situação de "dúvida fundamentada" quanto à origem dos produtos são os seguintes (lista não exaustiva) [1]:

[1] As notas explicativas referentes aos protocolos nº 4 dos Acordos Europeus (JO CE n° C 90/6 de 31.3.1999, p. 11), que aludem às "dúvidas fundamentadas" dizem apenas respeito aos casos individuais, em que, por razões essencialmente formais, pode surgir uma dúvida pontual quanto à origem real dos produtos. Do mesmo modo, as medidas de suspensão de um regime pautal preferencial tomadas pela Comissão em conformidade com as disposições previstas em determinados regimes pautais preferenciais autónomos (Sistema de Preferências Generalizadas, regime aplicável às importações de produtos originários da Bósnia-Herzegovina e da Croácia, Regulamentos do Conselho (CE) n° 2820/98 de 21.12.1998, 1763/1999 de 29.7.1999, 6/2000 de 17.12.1999) referem-se a casos situados para além da "dúvida fundamentada", uma vez que a informação dos importadores ocorrereu num contexto em que foram apresentados elementos de prova quanto à existência de declarações de origem falsas.

-ausência de cooperação administrativa inicial (não são transmitidos os nomes e endereços das autoridades aduaneiras ou governamentais responsáveis pela emissão e controlo dos certificados de origem, assim como dos modelos dos carimbos utilizados para autenticar estes certificados);

-ausência ou aplicação incorrecta da cooperação administrativa prevista para o controlo dos certificados de origem;

-informação económica geral susceptível de originar dúvidas quanto à capacidade de um determinado produto e um determinado país satisfazerem os critérios de origem (exemplo: ausência de uma indústria de fiação num país que seja um grande exportador de vestuário ou de uma frota de pesca num país que seja grande exportador de produtos da pesca, excepto no caso de possibilidade de cumulação da origem);

-insuficiência das estruturas administrativas de gestão dos regimes preferenciais nos países beneficiários;

-importação sistemática de produtos a partir de múltiplos intermediários situados em países diferentes do país beneficiário das preferências;

-aumento rápido e sem justificação satisfatória das importações de produtos sensíveis que reúnem diversos critérios de risco de fraude (exemplo: sapatos exportados a partir de uma região do mundo, onde alguns países vizinhos estejam sujeitos a direitos anti-dumping e outros não, onde alguns beneficiem de um comércio liberalizado e outros não e onde alguns beneficiem de preferências pautais e outros não)

-verificação de fraudes nomeadamente em consequência de inquéritos efectuados em países terceiros beneficiários de preferências pautais.

3. Forma e conteúdo destas informações

A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série C) uma informação sob a forma de um aviso ao importadores precisando que existem "dúvidas fundamentadas" no que diz respeito à importação da totalidade ou parte dos produtos originários de um país beneficiário de um regime pautal preferencial.

Esta informação será simultaneamente comunicada às administrações competentes dos Estados-Membros e às autoridades do país beneficiário em questão segundo os termos dos procedimentos adequados.

4. Consequências da publicação destas informações

4.1. Sempre que for publicado um aviso aos importadores, todos os documentos justificativos da origem dos produtos em causa serão enviados para controlo a posteriori, às autoridades emissoras do país beneficiário da preferência, indicando as razões do pedido de controlo. Na pendência dos resultados do controlo serão tomadas as medidas cautelares consideradas necessárias pelas autoridades aduaneiras de cada Estado-Membro a fim de garantir os direitos aplicáveis. Estas medidas cautelares serão conformes aos procedimentos previstos no acordo ou no regime preferencial autónomo respectivo.

4.2. A nível comunitário, a instância apropriada (Grupos do Conselho, Comité do Código Aduaneiro ou outro Comité) procederá a uma avaliação dos resultados dos controlos a posteriori.

Consoante os resultados desta avaliação, a Comissão :

-Considera que deixou de se verificar a situação de "dúvida fundamentada": publica no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série C) um aviso aos importadores informando-os de que já não existem mais "dúvidas fundamentadas" (este aviso revoga o aviso precedente);

-considera que a situação de "dúvida fundamentada" subsiste: submete a questão ao Comité de Cooperação Aduaneira estabelecido pelo acordo em causa ou a qualquer outro Comité apropriado; em caso de regime preferencial autónomo propõe ao Conselho uma retirada total ou parcial das preferências pautais em questão.