EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000[1], prevê que a Facilidade de Investimento ACP seja constituída por recursos geridos como um fundo renovável e por subvenções sob a forma de financiamento das bonificações de juros. Prevê igualmente que até 10% desta dotação possa ser utilizada para financiar assistência técnica a projetos nos países ACP (Anexo II do Acordo de Parceria ACP‑CE, Capítulo 1, artigo 1.º, n.º 3, e artigo 2.º, n.º 9).

A assistência técnica a projetos ajuda os países parceiros e os investidores a preparar e supervisionar de melhor forma os seus projetos de investimento, a fim de melhorar a qualidade e a eficácia dos investimentos e reforçar as capacidades de gestão dos parceiros locais a médio e a longo prazo.

Tal como previsto no artigo 6.º-B do capítulo 1 do Anexo II do Acordo de Parceria ACP-CE, realizou-se em 2010 uma avaliação intercalar da facilidade de investimento, relativa ao período 2003-2009, a título de avaliação independente. Por uma questão de exaustividade, foram também incluídas as operações do Banco Europeu de Investimento (BEI) a partir dos seus recursos próprios. A avaliação concluiu que a utilização de assistência técnica constituía uma parte importante do valor acrescentado das operações do BEI, em geral, e, em especial, da Facilidade de Investimento, contribuindo para reforçar as práticas de gestão dos intermediários financeiros. Contudo, salientou igualmente que a atual dotação para assistência técnica é demasiado limitada e recomendou o desenvolvimento de mecanismos que permitam obter recursos suplementares para assistência técnica combinados com outros instrumentos geridos pelo Banco Europeu de Investimento, tais como os empréstimos e participações no capital. Trata-se de uma recomendação apoiada pela Comissão Europeia e o Banco Europeu de Investimento. A proposta destina-se, por conseguinte, a permitir que as operações do Banco Europeu de Investimento ao abrigo da Facilidade de Investimento e a partir dos recursos próprios do BEI continuem a beneficiar de assistência técnica a projetos durante o atual Protocolo Financeiro (10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento) e no futuro.

Em conformidade com o artigo 100.º do Acordo de Cotonu, o Anexo II pode ser revisto por decisão do Conselho de Ministros ACP-UE.

O objetivo da proposta de decisão é aumentar de 10 % para 15 % a parte da dotação destinada a bonificações de juros que pode ser utilizada para assistência técnica a projetos, tal como previsto no artigo 1.º, n.º 3, e no artigo 2.º, n.º 9, do Capítulo 1 do Anexo II do Acordo de Parceria ACP-CE. Recorde-se que esta percentagem representa um limite máximo.

Por conseguinte, a Comissão propõe ao Conselho que adote a decisão em anexo.

2012/0052 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

DECISÃO DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-UE sobre a revisão das modalidades de financiamento de investimentos (Acordo de Parceria ACP-CE, Anexo II, Capítulo 1)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 209.º, n.º 2, conjugado com o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, Caraíbas e Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000[2], adiante designado «Acordo de Parceria ACP-CE»,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 100.º do Acordo de Parceria ACP-CE prevê que os Anexos I-A, I-B, II, III, IV e VI podem ser revistos, reexaminados e/ou alterados pelo Conselho de Ministros ACP-UE com base numa recomendação do Comité ACP-UE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento.

(2) Em conformidade com o disposto no artigo 6.º-B do Capítulo 1 do Anexo II do Acordo de Parceria ACP-CE realizou-se uma avaliação intercalar da utilização da Facilidade de Investimento e dos recursos próprios do BEI na região ACP. A avaliação recomendou, nomeadamente, que fossem reservados recursos suplementares para assistência técnica.

(3) Tendo em conta os resultados da avaliação intercalar, o objetivo da proposta de revisão do Anexo II do Acordo de Parceria ACP-CE é aumentar de 10 % para 15 % a parte da dotação para bonificações de juro que pode ser utilizada para assistência técnica a projetos, em conformidade com o artigo 1.º, n.º 3), e no artigo 2.º, n.º 9, do Capítulo 1 do Anexo II do Acordo de Parceria ACP-CE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho de Ministros ACP-UE sobre a revisão do Anexo II do Acordo de Parceria ACP-CE, deve basear-se no projeto de Decisão do Conselho de Ministros ACP-UE em anexo.

Artigo 2.º

Após a sua adoção, a Decisão do Conselho de Ministros ACP-UE é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 19.3.2012

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Projeto de

DECISÃO DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-UE

sobre a revisão das modalidades de financiamento de investimentos (Acordo de Parceria ACP-CE, Anexo II, Capítulo 1)

O CONSELHO DE MINISTROS ACP-UE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000[3], tal como alterado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005[4] e em Uagadugu em 22 de Junho de 2010[5] («Acordo de Parceria ACP-CE»), nomeadamente o artigo 100.º,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o disposto no artigo 6.º-B do Capítulo 1 do Anexo II do Acordo de Parceria ACP-CE realizou-se uma avaliação intercalar da utilização da Facilidade de Investimento e dos recursos próprios do BEI na região ACP. A avaliação recomendou, nomeadamente, que fossem reservados recursos suplementares para assistência técnica.

(2) Tendo em conta os resultados da avaliação intercalar, o objetivo da revisão proposta do Anexo II do Acordo de Parceria ACP-CE é aumentar de 10 % para 15 % a parte da dotação para bonificações de juro que pode ser utilizada para assistência técnica a projetos, tal como previsto no artigo 1.º, n.º 3) e no artigo 2.º, n.º 9 do Capítulo 1 do Anexo II do Acordo de Parceria ACP-CE,

DECIDE:

Artigo 1.º

O Capítulo 1 do Anexo II do Acordo de Parceria ACP-CE é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação:

«As bonificações de juros podem ser capitalizadas ou assumir a forma de subvenções. O montante das bonificações de juros, calculado em termos do seu valor aquando do desembolso do empréstimo, é imputado à dotação para bonificações de juros especificada no ponto 2, alínea c), do Anexo I-B, e diretamente pago ao Banco. Desta dotação para bonificações de juros, pode ser utilizado um montante até 15 % para financiar assistência técnica a projetos nos países ACP».

2. No artigo 2.º, o n.º 9 passa a ter a seguinte redação:

«As bonificações de juros podem ser capitalizadas ou assumir a forma de subvenções. Pode ser utilizado um montante até 15 % do orçamento destinado a bonificações de juros para financiar assistência técnica a projetos nos países ACP».

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em […], em […]

Pelo Conselho de Ministros ACP-UE

O Presidente

[1] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo tal como alterado pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 287 de 28.10.2005, p. 4) e pelo Acordo assinado em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).

[2] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo tal como alterado pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 287 de 28.10.2005, p. 4) e pelo Acordo assinado em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).

[3] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo tal com retificado no JO L 385 de 29.12.2004, p. 88.

[4] JO L 209 de 11.8.2005, p. 27.

[5] JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.