COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 16.9.2022 COM(2022) 457 final 2022/0277(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um quadro comum para os serviços de comunicação social no mercado interno (Regulamento Liberdade dos Meios de Comunicação Social) e que altera a Diretiva 2010/13/UE (Texto relevante para efeitos do EEE) {SEC(2022) 322 final} - {SWD(2022) 286 final} - {SWD(2022) 287 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Razões e objetivos da proposta A presente exposição de motivos acompanha a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro comum para os serviços de comunicação social no mercado interno (Regulamento Liberdade dos Meios de Comunicação Social). A proposta dá seguimento ao compromisso político assumido pela presidente Ursula von der Leyen, que anunciou a iniciativa no seu discurso sobre o estado da União de 2021, no qual realçou o papel da informação como bem público, reconhecendo que os meios de comunicação social não são empresas como as outras e que a sua independência deve ser protegida a nível da UE. A iniciativa foi incluída no programa de trabalho da Comissão para 2022. O setor dos meios de comunicação social faz parte do ecossistema das indústrias culturais e criativas, um dos 14 ecossistemas industriais fundamentais para uma recuperação inclusiva e sustentável e para a dupla transição (ecológica e digital) da economia da UE. Simultaneamente, os serviços de comunicação social não são apenas um setor económico importante e dinâmico, mas também são essenciais para manter uma esfera cívica saudável, bem como as liberdades económicas e os direitos fundamentais, incluindo a igualdade. Os meios de comunicação social independentes e, em especial, os dedicados à informação noticiosa, proporcionam acesso a uma pluralidade de pontos de vista e constituem fontes de informação fiáveis para os cidadãos e para as empresas. Contribuem para moldar a opinião pública e ajudam as pessoas e as empresas a formarem opiniões e a fazerem escolhas informadas. Desempenham ainda uma função crucial na preservação da integridade do espaço europeu da informação e são essenciais para o funcionamento de economias e sociedades democráticas. Graças às tecnologias digitais, cada vez é mais possível aceder aos serviços de comunicação social além-fronteiras e por vários meios. Por sua vez, a concorrência no espaço digital dos meios de comunicação é cada vez mais internacional. A União Europeia já é uma referência mundial em termos de adoção de normas neste domínio e a presente proposta reforça e organiza o espaço europeu da informação. Neste contexto, a proposta procura resolver uma série de problemas que afetam o funcionamento do mercado interno dos serviços de comunicação social, bem como o dos fornecedores de serviços de comunicação social. Em especial, as empresas de comunicação social enfrentam obstáculos que dificultam o seu funcionamento e afetam as condições de investimento no mercado interno, tais como diferentes regras e procedimentos nacionais relacionados com a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social. Entre estas regras incluem-se, em especial, o controlo de concentrações no mercado — para efeitos de garantia do pluralismo dos meios de comunicação social — e medidas protecionistas que afetam o funcionamento das empresas de comunicação social. Essas regras criaram uma fragmentação no mercado interno, afetando a segurança jurídica para os intervenientes no mercado dos meios de comunicação social e gerando custos adicionais para os que pretendem operar a nível transfronteiriço. A situação é ainda mais complicada devido à insuficiente cooperação entre as autoridades e entidades reguladoras nacionais dos meios de comunicação social. O Grupo de Reguladores Europeus dos Serviços de Comunicação Social Audiovisual (ERGA) tem um âmbito de ação limitado, que diz unicamente respeito aos serviços de comunicação social audiovisual. Além disso, o ERGA não dispõe de instrumentos e recursos suficientes para contribuir para a resolução de questões transnacionais ou práticas em domínios fundamentais da regulação dos meios de comunicação social. A insuficiente convergência regulamentar daí resultante afeta os intervenientes no mercado dos meios de comunicação social, em especial os fornecedores de serviços de comunicação social audiovisual e de plataformas de partilha de vídeos, e prejudica o interesse público. A função das autoridades e entidades reguladoras dos meios de comunicação social é também fundamental para a proteção contra fornecedores de serviços de comunicação social desonestos, incluindo os que são controlados, financeira ou editorialmente, pelo Estado em determinados países terceiros, o que pode prejudicar ou criar riscos de prejudicar a segurança pública e a defesa. Os fornecedores europeus de serviços de comunicação social também enfrentam uma crescente ingerência nas suas decisões editoriais e na sua capacidade para prestar serviços de comunicação social de qualidade (ou seja, serviços produzidos de forma independente e em consonância com as normas jornalísticas) no mercado interno, conforme demonstrado pelos relatórios anuais da Comissão sobre o Estado de direito e pelo Monitor do Pluralismo dos Meios de Comunicação Social. O problema é motivado pela fragmentação das garantias para evitar ingerências na liberdade editorial de todos os meios de comunicação social e pela desigualdade das garantias de independência dos meios de comunicação social de serviço público, dando origem a distorções das condições de concorrência no mercado interno. Por último, a falta de transparência e de equidade na afetação de recursos económicos cria igualmente obstáculos ao mercado interno e condições de concorrência desiguais. Em especial, a opacidade e os enviesamentos inerentes aos sistemas proprietários de medição de audiências distorcem os fluxos de receitas publicitárias, prejudicando, em especial, os fornecedores de serviços de comunicação social e desfavorecendo os concorrentes que prestam serviços de medição de audiências que respeitam normas definidas pela indústria. O mercado interno é igualmente distorcido pela falta de transparência e de equidade na afetação de publicidade estatal (ou seja, fundos públicos utilizados para fins publicitários), que pode ser afetada preferencialmente a fornecedores de serviços nacionais existentes ou utilizada para favorecer e subvencionar de forma dissimulada determinados meios de comunicação social que difundem perspetivas favoráveis às administrações públicas. A regulamentação neste domínio é fragmentada e limitada. Muitos Estados-Membros carecem de regras específicas e as regras existentes variam em termos de âmbito, em detrimento da segurança jurídica e com o consequente risco de decisões arbitrárias ou discriminatórias. Embora a gravidade dos problemas varie em toda a UE, de um modo geral, estes obstam a que os fornecedores de serviços de comunicação social tirem pleno partido do mercado interno, mantenham a sustentabilidade económica e desempenhem adequadamente a sua função social de informar as pessoas e empresas. Os destinatários de serviços de comunicação social também são negativamente afetados por uma oferta insuficiente ou não independente de meios de comunicação social, pelas condições de concorrência desiguais e pela falta de proteção dos seus interesses. O Parlamento Europeu e o Conselho instaram repetidamente a Comissão a tomar medidas para eliminar os obstáculos ao funcionamento do mercado interno dos meios de comunicação social e promover o pluralismo e a independência nesse mercado. No relatório final da Conferência sobre o Futuro da Europa, publicado em 9 de maio de 2022, os cidadãos dirigiram, nas suas propostas, um apelo à UE para que reforce a promoção da independência e do pluralismo dos meios de comunicação social, em especial por via da introdução de legislação que dê resposta às ameaças à independência dos meios de comunicação social mediante normas mínimas à escala da UE. Instaram-na igualmente a defender e apoiar meios de comunicação social livres, pluralistas e independentes, a intensificar o combate contra a desinformação e a ingerência estrangeira e a garantir a proteção dos jornalistas. Neste contexto, a proposta de um regulamento relativo à liberdade dos meios de comunicação social visa melhorar o funcionamento do mercado interno dos meios de comunicação social. A proposta articula-se em torno de quatro objetivos específicos: ·promover a atividade e o investimento transfronteiras em serviços de comunicação social, harmonizando determinados elementos dos diferentes quadros nacionais em matéria de pluralismo dos meios de comunicação social, em especial para facilitar a prestação de serviços além-fronteiras. A proposta visa assegurar, graças à coordenação a nível da UE, que, ao avaliarem concentrações no mercado dos meios de comunicação social, as autoridades nacionais independentes abordam o pluralismo e a independência dos meios de comunicação social de forma coerente, ·aumentar a cooperação e a convergência em matéria de regulamentação por meio de instrumentos de coordenação transfronteiriça e de pareceres e orientações a nível da UE, o que promoverá abordagens coerentes ao pluralismo e à independência dos meios de comunicação social e proporcionará aos utilizadores de serviços de comunicação social uma proteção eficaz contra conteúdos ilícitos e nocivos, incluindo em linha, bem como contra fornecedores de serviços (incluindo de países terceiros) que não respeitem as normas da UE no domínio dos meios de comunicação social, ·facilitar a prestação de serviços de comunicação social de qualidade, atenuando o risco de ingerência indevida na liberdade editorial, seja por entidades públicas ou privadas. A proposta visa garantir que os jornalistas e editores possam trabalhar sem ingerências, nomeadamente quando se trata de proteger as suas fontes e comunicações. Ao promover a independência editorial, garante igualmente uma melhor proteção dos interesses dos destinatários de serviços de comunicação social, ·assegurar uma afetação transparente e equitativa de recursos económicos no mercado interno dos meios de comunicação social, reforçando a transparência e a equidade na medição de audiências e na afetação da publicidade estatal. A proposta visa assegurar a transparência, a não discriminação, a proporcionalidade, a objetividade e a inclusividade das metodologias de medição de audiências, especialmente em linha. Assegurará igualmente a transparência, a não discriminação, a proporcionalidade e a objetividade na afetação de publicidade estatal aos meios de comunicação social, a fim de minimizar os riscos de utilização abusiva do financiamento público para interesses partidários, em detrimento de outros intervenientes no mercado. Por conseguinte, promoverá a concorrência leal no mercado interno dos meios de comunicação social. A proposta legislativa é acompanhada de uma recomendação, que faculta um catálogo de boas práticas voluntárias para as empresas de comunicação social, a fim de promover a independência editorial, bem como recomendações dirigidas às empresas de comunicação social e aos Estados-Membros, com o objetivo de aumentar a transparência da propriedade dos meios de comunicação social. A recomendação contribuirá para atenuar os riscos de ingerência injustificada em decisões editoriais individuais e para melhorar o acesso à informação sobre a propriedade dos meios de comunicação social. •Coerência com as disposições vigentes no mesmo domínio de intervenção

A presente proposta é coerente com as atuais regras horizontais e setoriais da UE relativas aos meios de comunicação social e aos serviços em linha, procurando colmatar lacunas regulamentares que afetam o funcionamento do mercado interno dos meios de comunicação social. A proposta fá-lo, em primeiro lugar, com base na Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual revista, que rege a coordenação à escala da UE da legislação nacional relativa aos meios de comunicação social audiovisual. Intensifica a cooperação no seio do Grupo de Reguladores Europeus dos Serviços de Comunicação Social Audiovisual (ERGA) criado pela diretiva, transformando-o no Comité Europeu dos Serviços de Comunicação Social (a seguir designado por «Comité») e conferindo-lhe um âmbito de ação mais vasto, bem como funções adicionais. A proposta estabelece novas regras relacionadas com os serviços de comunicação social, como as respeitantes à proteção das fontes e comunicações jornalísticas, à publicidade estatal e à medição de audiências. Ao fazê-lo, complementa a reforma dos direitos de autor, que apoia a sustentabilidade financeira da imprensa. A proposta é plenamente coerente com a Diretiva Comércio Eletrónico e com o regulamento relativo às relações entre plataformas e empresas (P2B), e complementa esses atos. É igualmente coerente com o Regulamento Serviços Digitais e com o Regulamento Mercados Digitais, que preveem quadros horizontais com regras harmonizadas para os serviços em linha, e complementa-os. A proposta aborda questões setoriais remanescentes, ou seja, que os dois instrumentos horizontais não tratam plenamente. A proposta complementa as regras de concorrência da UE, que não abordam diretamente os impactos que as concentrações no mercado podem ter no pluralismo ou na independência dos meios de comunicação social, e as regras em matéria de auxílios estatais, que são aplicadas caso a caso (frequentemente ex post) e não abordam suficientemente os problemas criados pela afetação desleal de recursos estatais aos fornecedores de serviços de comunicação social. A proposta garante que a publicidade estatal é sistematicamente sujeita a regras ex ante em matéria de transparência, nomeadamente no que diz respeito aos beneficiários e aos montantes gastos, bem como à afetação equitativa dessa publicidade. A proposta e, em especial, as disposições em matéria de publicidade estatal são coerentes com a proposta de regulamento sobre a transparência e o direcionamento da propaganda política. Além disso, a proposta complementa e não afeta as regras da UE vigentes em matéria de transparência da propriedade. A Diretiva Branqueamento de Capitais é o principal instrumento para assegurar a transparência da propriedade efetiva, enquanto a Diretiva Direito das Sociedades estabelece as informações que, em especial, as empresas de responsabilidade limitada têm de divulgar nos registos comerciais. A Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual incentiva os Estados-Membros a adotarem medidas com vista à disponibilização de informações sobre a estrutura de propriedade dos meios de comunicação social audiovisual. A proposta complementará o quadro em vigor, obrigando todos os fornecedores de serviços de comunicação social que disponibilizam conteúdos noticiosos e relativos à atualidade a facultar aos destinatários de serviços de comunicação social informações sobre a propriedade dos meios de comunicação social, em especial sobre os beneficiários diretos, indiretos e efetivos. A proposta é igualmente coerente com o Protocolo relativo ao serviço público de radiodifusão nos Estados-Membros (Protocolo de Amesterdão), que reconhece a competência dos Estados-Membros para definir a missão de serviço público dos meios de comunicação social de serviço público e para assegurar o financiamento dos mesmos, contanto que esse financiamento não afete as condições comerciais e de concorrência na UE de maneira contrária ao interesse comum. O Protocolo de Amesterdão confirma implicitamente que os meios de comunicação social de serviço público se inserem no âmbito do mercado interno. A proposta está em consonância com Bússola Estratégica para a Segurança e a Defesa e com as conclusões conexas do Conselho. Ao reforçar o papel das autoridades e entidades reguladoras dos meios de comunicação social, bem como a cooperação entre as mesmas, nomeadamente em questões que afetam o espaço da informação da UE, a proposta complementa as medidas tomadas para desenvolver o conjunto de instrumentos da UE em matéria de manipulação de informações e ingerências por parte de agentes estrangeiros. A proposta está em conformidade com a Recomendação do Comité de Ministros do Conselho da Europa aos Estados-Membros sobre a governação dos meios de comunicação social de serviço público, que afirma que os meios de comunicação social de serviço público devem funcionar e evoluir no âmbito de um quadro de governação sustentável, que garanta a necessária independência editorial e a responsabilização pública. Tendo em conta as recentes ameaças a fontes jornalísticas, a proposta adita uma garantia específica contra a instalação de software espião em dispositivos utilizados por fornecedores de serviços de comunicação social ou jornalistas, com base nas proteções previstas na Diretiva 2002/58/CE (Diretiva Privacidade Eletrónica), na Diretiva (UE) 2016/680 (Diretiva Proteção de Dados na Aplicação da Lei) e na Diretiva 2013/40/UE relativa a ataques contra os sistemas de informação. •Coerência com outras políticas da União A proposta baseia-se no Plano de Ação para a Democracia Europeia, no qual a Comissão propôs um conjunto de medidas para promover a participação democrática, combater a desinformação e apoiar a liberdade e a independência dos meios de comunicação social. Ao reforçar a proteção das comunicações e fontes jornalísticas, a iniciativa complementa a Recomendação relativa à garantia de proteção, segurança e capacitação dos jornalistas, bem como a proposta de diretiva e a Recomendação sobre a proteção das pessoas envolvidas em processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública («ações judiciais estratégicas contra a participação pública»). A proposta prevê ações concretas em resposta à Declaração Europeia sobre os direitos e princípios digitais para a década digital, que apela para a salvaguarda da liberdade de expressão e de informação em linha, e apoia a execução do Plano de Ação para os Meios de Comunicação Social e o Setor Audiovisual, no qual a Comissão definiu uma série de ações para reforçar a sustentabilidade financeira e a transformação digital do setor dos meios de comunicação social. A proposta visa reforçar a independência editorial dos fornecedores de serviços de comunicação social. Paralelamente, a sustentabilidade financeira é um elemento fundamental para proteger a independência editorial de pressões externas e do mercado. Conforme referido pelas partes interessadas durante a consulta pública, a frágil situação económica do setor dos meios de comunicação social continua a ser um problema, tendo sido agravada pela crise da COVID-19. Assegurar fontes de financiamento diversificadas e suficientes poderia reforçar a resiliência e a independência dos meios de comunicação social, bem como apoiar a prestação de serviços de qualidade aos europeus. Face ao que precede, o setor dos meios de comunicação social tem vindo a recorrer cada vez mais à UE para obter apoio financeiro, pelo facto de a Comissão, desde há muito, cofinanciar a cobertura mediática independente dos assuntos europeus, a fim de promover uma esfera pública europeia. Embora inevitavelmente limitado em termos de montantes, tendo em conta a escala e a importância do setor, o financiamento europeu está, de facto, bem colocado para contribuir para a recuperação do setor na sequência da pandemia de COVID-19, para a transformação digital da divulgação noticiosa e para a experimentação transfronteiriça de novos formatos ou novos modelos para monetizar conteúdos em linha. Consequentemente, na sequência da adoção do Plano de Ação para os Meios de Comunicação Social e o Setor Audiovisual, em dezembro de 2020, a Comissão agrupou ações destinadas a apoiar os meios de informação noticiosa, no pleno respeito da independência editorial. Por exemplo, criou o MEDIA INVEST, um instrumento específico de investimento em capital próprio ao abrigo do programa InvestEU, concebido para promover a capacidade financeira das empresas audiovisuais europeias. Desde 2022, os meios de informação noticiosa têm igualmente ao seu dispor soluções de apoio ao capital próprio, combinadas com ações de preparação para o investimento, a fim de mobilizar investidores privados e aumentar os volumes de investimento em capital próprio. Paralelamente, a Comissão está a apoiar o lançamento de um mecanismo de coinvestimento específico no âmbito do programa InvestEU, com fundações e organizações filantrópicas, que visará três áreas de missão específicas, incluindo «o pluralismo dos meios de comunicação social, a democracia e a cultura». A inovação é outro objetivo do conjunto de ações. Assim, é disponibilizado financiamento, no âmbito dos programas de investigação e inovação e dos programas digitais, para desenvolver soluções inovadoras. Tal inclui, em especial, um convite à apresentação de propostas, a lançar em breve, com vista ao desenvolvimento de um espaço europeu de dados dos meios de comunicação social. Além disso, a investigação inovadora financiada ao abrigo dos programas Horizonte 2020 e Horizonte Europa ajuda a compreender o impacto dos meios de comunicação social nos cidadãos e na democracia e proporciona instrumentos e estratégias para promover um panorama mediático mais saudável e diversificado, combatendo a desinformação em linha e melhorando as normas jornalísticas. Os intercâmbios regulares com o setor no contexto do Fórum Europeu dos Meios de Informação contribuem igualmente para o acompanhamento da inovação no setor e constituem uma oportunidade para debater a agenda da UE nesta matéria. Na sequência do Plano de Ação para os Meios de Comunicação Social e o Setor Audiovisual, o setor dos meios de informação noticiosa passou a receber especial atenção do Programa Europa Criativa, concebido para apoiar os setores culturais e criativos. O programa pode financiar parcerias entre organizações de meios de comunicação social, a fim de inovar, testar novos formatos ou partilhar boas práticas comerciais além-fronteiras. O Programa Europa Criativa também cofinancia projetos que promovem um ambiente mediático mais pluralista: as suas subvenções permitem proteger repórteres (incluindo apoio jurídico) e abrangem domínios como a averiguação de factos, o acompanhamento, atividades de defesa de causas, a informação do público e a sensibilização. O financiamento da UE apoiou igualmente as atividades de conselhos de meios de comunicação social, bem como as do Monitor do Pluralismo dos Meios de Comunicação Social. A partir de 2023, a Comissão afetará também financiamento específico ao abrigo do Programa Europa Criativa para apoiar meios de comunicação social que servem o interesse público, como os dedicados ao jornalismo de investigação, contribuindo assim para um debate pluralista transfronteiras e para uma democracia mais saudável. A procura de financiamento por parte dos meios de comunicação social excede os fundos disponíveis. O Parlamento Europeu apelou para o reforço das oportunidades de financiamento ao dispor do setor dos meios de informação noticiosa, em especial por via de um fundo permanente para os meios de informação e do reforço dos orçamentos das vertentes Transetorial e MEDIA do Programa Europa Criativa. O Conselho convidou igualmente a Comissão a reforçar o financiamento do jornalismo independente. A fim de complementar as políticas da UE em vigor e, em última análise, reforçar a resiliência financeira do setor, a Comissão fará um levantamento de regimes e iniciativas de financiamento público criadas pelos Estados-Membros e identificará tendências e lacunas em matéria de financiamento. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica A base jurídica da presente proposta é o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que prevê a adoção de medidas relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros, que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno.

A proposta visa dar resposta à fragmentação das abordagens regulamentares nacionais relacionadas com a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social e a independência editorial, o que promoverá uma abordagem comum e a coordenação a nível da UE, assegurará o funcionamento ideal do mercado interno dos serviços de comunicação social e evitará a emergência de futuros obstáculos ao funcionamento dos fornecedores de serviços de comunicação social em toda a UE. Em especial, a proposta visa dar resposta às seguintes questões que dificultam a prestação de serviços de comunicação social no mercado interno: ·restrições nacionais relacionadas com as fontes e as comunicações de jornalistas enquanto fornecedores de serviços, que afetam a produção e a prestação de serviços de comunicação social, ·ingerências no funcionamento dos fornecedores de serviços de comunicação social, incluindo nas suas decisões editoriais, e abordagens divergentes em matéria de proteção da independência editorial, ·risco de ingerência estatal nos meios de comunicação social de serviço público, em detrimento das condições de concorrência equitativas no mercado único e da qualidade dos meios de comunicação de serviço público, ·intervenções no mercado por parte de operadores desonestos (incluindo fornecedores de serviços de comunicação social controlados, financeira ou editorialmente, pelo Estado em determinados países terceiros), que criam tensões na aplicação das regras em matéria de livre circulação na União, ·riscos que, tendo em conta a crescente digitalização da distribuição de serviços de comunicação social, pairam sobre a livre prestação de serviços de comunicação social em plataformas em linha de muito grande dimensão, em detrimento das condições de concorrência equitativas no mercado interno, ·medidas nacionais aplicáveis aos mercados domésticos dos meios de comunicação social que afetam o funcionamento dos fornecedores de serviços de comunicação social, restringindo a livre circulação na União e, desse modo, fragmentando o mercado interno e criando insegurança jurídica; o mesmo se aplica às regras e aos procedimentos nacionais para a avaliação do impacto de concentrações no mercado dos meios de comunicação social no pluralismo dos meios de comunicação social e na independência editorial, ·opacidade e eventuais enviesamentos nos sistemas e metodologias de medição de audiências, conducentes a distorções do mercado, em detrimento das condições de concorrência equitativas no mercado interno, ·falta de transparência e de equidade na afetação de despesas de publicidade estatal aos fornecedores de serviços de comunicação social, em detrimento de outros fornecedores de serviços de comunicação social, incluindo os estabelecidos noutros Estados-Membros. Acresce que o artigo 114.º do TFUE constitui uma base jurídica adequada para a criação de novas estruturas ao abrigo do direito da UE. Este aspeto é especialmente importante tendo em conta a vertente de governação incluída na iniciativa, que visa promover uma cooperação mais estreita entre entidades e entidades reguladoras nacionais dos meios de comunicação social no âmbito de um Comité a nível da UE, que seria incumbido de promover a aplicação eficaz e coerente das regras da UE em matéria de comunicação social. Cabe ao legislador da UE não só respeitar os direitos fundamentais quando regulamenta o mercado interno, mas também equilibrar direitos fundamentais concorrentes. A presente proposta de regulamento constitui um quadro legislativo harmonioso, coordenado e multifacetado, pelo qual o legislador contribui para o desenvolvimento e a proteção do mercado interno dos serviços de comunicação social, intentando, de igual modo, vários outros interesses públicos legítimos (incluindo a proteção dos utilizadores) e conciliando de forma justa os direitos fundamentais de todas as pessoas em causa. •Subsidiariedade Os objetivos da intervenção não podem ser alcançados pelos Estados-Membros agindo isoladamente, uma vez que os problemas em causa assumem cada vez mais uma natureza transfronteiriça e não se limitam a Estados-Membros individuais ou a um conjunto de Estados-Membros. A produção, a distribuição e o consumo de conteúdos dos meios de comunicação social, incluindo de cariz noticioso, são cada vez mais digitais e transfronteiriços, uma vez que a Internet continua a impulsionar a transformação dos modelos de negócios dos meios de comunicação social tradicionais. A prestação de serviços de comunicação social em toda a UE é cada vez mais afetada por plataformas mundiais, que funcionam como portas de acesso a conteúdos dos meios de comunicação social, sendo simultaneamente importantes fornecedores de serviços de publicidade em linha. Uma abordagem comum da UE, que promova a convergência, a transparência, a segurança jurídica e condições de concorrência equitativas para os intervenientes no mercado dos meios de comunicação social, é a melhor forma de fazer avançar o mercado interno dos meios de comunicação social. Reduzirá os encargos com que os fornecedores de serviços de comunicação social que operam em vários Estados-Membros se deparam para cumprir os diferentes regimes jurídicos nacionais. Reforçará também a segurança jurídica para os intervenientes no mercado dos meios de comunicação social, promovendo assim a concorrência leal e o investimento transfronteiriço. Permitirá ainda que as autoridades e entidades reguladoras dos meios de comunicação social adotem respostas coordenadas em questões que afetem o espaço da informação da UE e, em especial, a proteção dos interesses dos consumidores da UE. A iniciativa tem devidamente em conta o Protocolo relativo ao serviço público de radiodifusão nos Estados-Membros (Protocolo de Amesterdão) e o artigo 4.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia (TUE). Não interferirá com a competência dos Estados‑Membros para conceder financiamento aos meios de comunicação social de serviço público para que estes possam cumprir a sua missão de serviço público, conforme conferida, definida e organizada a nível nacional, nem interferirá com identidades nacionais ou tradições regulamentares no domínio dos meios de comunicação social. Tem igualmente em devida conta os pontos de vista das partes interessadas. Por conseguinte, segue a tese de que regras da UE em matéria de pluralismo dos meios de comunicação social excessivamente uniformes e pormenorizadas seriam indesejáveis e desproporcionadas, pois essas regras devem ser adaptadas ao contexto histórico e cultural de cada Estado-Membro. Em vez disso, a iniciativa estabelece o equilíbrio adequado entre disposições gerais e regras mais específicas para alcançar os objetivos estratégicos. •Proporcionalidade A iniciativa baseia-se em quadros jurídicos vigentes e centrar-se-á apenas em domínios nos quais a ação adicional da UE se afigura necessária para o bom funcionamento do mercado interno dos meios de comunicação social, incluindo para assegurar condições de concorrência equitativas e o funcionamento independente dos intervenientes no setor da comunicação social em toda a UE. Limita-se a questões para as quais os Estados‑Membros não podem, por si só, encontrar soluções satisfatórias e prevê uma harmonização bem calibrada que não vai além do necessário para alcançar o objetivo de estabelecer um quadro comum para o bom funcionamento do mercado interno dos serviços de comunicação social, garantindo simultaneamente a qualidade desses serviços. O facto de várias das regras propostas se basearem em princípios contribui igualmente para garantir a proporcionalidade das mesmas. A proposta dá origem a custos limitados em termos de conformidade e execução, que serão provavelmente compensados por benefícios significativos para os intervenientes no mercado dos meios de comunicação social e para os cidadãos. Ao aumentar a transparência e reduzir a fragmentação regulamentar no mercado, a proposta reforçará a segurança jurídica e a concorrência leal, reduzindo simultaneamente as distorções do mercado, o que aumentará a confiança dos investidores e tornará as transações transfronteiriças do mercado dos meios de comunicação social menos onerosas, criando um ambiente positivo para os investimentos e a livre prestação de serviços de comunicação social em toda a UE. Os cidadãos e as empresas beneficiarão igualmente de uma oferta mais diversificada e pluralista de meios de comunicação social, de uma maior transparência e de um melhor acesso à informação.

•Escolha do instrumento A proposta assume a forma de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho. Perante as questões a abordar e tendo em conta o contexto económico, social e político, um regulamento é mais adequado do que uma diretiva no que se refere a assegurar um nível de proteção coerente em toda a UE e reduzir divergências regulamentares que dificultariam a prestação independente de serviços de comunicação social no mercado interno. Permitirá uma rápida aplicação das novas regras da UE, resolvendo assim os problemas mais rapidamente. Esta escolha evitará um processo de transposição moroso e potenciais divergências ou distorções durante o processo de transposição, ao estipular disposições diretamente aplicáveis e impedir situações em que os Estados-Membros utilizem o processo de transposição como pretexto para introduzirem ou manterem medidas legislativas que, em substância, seriam adversas para os fornecedores independentes de serviços de comunicação social ou discriminatórias. O recurso a um regulamento é igualmente preferível tendo em conta a componente institucional da iniciativa (criação do Comité). A escolha de um regulamento justifica-se igualmente pela crescente digitalização e prestação transfronteiriça de serviços de comunicação social, o que exige uma abordagem rápida e coerente em todo o mercado interno. Ao estabelecer disposições diretamente aplicáveis, o regulamento proposto assegurará igualmente uma cooperação eficaz e eficiente entre autoridades e entidades reguladoras nacionais dos meios de comunicação social dos Estados-Membros. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Consultas das partes interessadas A proposta baseia-se numa consulta extensiva das partes interessadas, realizada pela Comissão à luz dos princípios gerais e das normas de consulta de partes interessadas. Em 21 de dezembro de 2021, foi publicado um convite à apreciação que anunciava a iniciativa e que esteve aberto a comentários até 25 de março de 2022. Foi recebido um total de 1 473 respostas. Entre 10 de janeiro e 25 de março de 2022, esteve aberta uma consulta pública, que recebeu 917 respostas. Ambos foram promovidos através do sítio Web da Comissão, bem como de redes sociais e outras redes específicas. Enquanto o convite à apreciação tinha como objetivo recolher comentários gerais em resposta ao anúncio da iniciativa pela Comissão, a consulta pública recolheu opiniões por via de um questionário estruturado com perguntas específicas sobre a iniciativa. Adicionalmente, a Comissão organizou reuniões com as principais partes interessadas e peritos para recolher elementos comprovativos e dados adicionais sobre os problemas específicos a tratar na iniciativa, a abordagem estratégica e o seu impacto, bem como informações técnicas sobre as práticas setoriais existentes. Realizou igualmente seminários específicos e analisou vários documentos de posição e analíticos recebidos no contexto da preparação da iniciativa. A elaboração da avaliação de impacto subjacente à iniciativa foi apoiada por dois estudos externos que incluíram uma série de consultas individuais com as principais partes interessadas. Além disso, a Comissão debateu a iniciativa com membros do Comité de Contacto da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual e do ERGA. Estes grupos de peritos proporcionaram um canal direto para consultar as autoridades mais pertinentes a nível dos Estados-Membros. Em 18 de fevereiro de 2022, foi organizado um seminário específico com representantes da comunidade académica, do ERGA e da Comissão, a fim de recolher pontos de vista de investigadores e peritos com conhecimentos especializados em domínios pertinentes (como o direito público e constitucional, a liberdade dos meios de comunicação social e o mercado interno). A ideia de uma proposta legislativa que regulasse, pelo menos, determinados domínios substantivos recebeu o apoio dos cidadãos e da maioria das outras partes interessadas, incluindo a comunidade que defende a liberdade dos meios de comunicação social, organizações de consumidores, autoridades e entidades reguladoras dos meios de comunicação social e o ERGA, organismos de radiodifusão públicos e privados, distribuidores de conteúdos e intervenientes no ecossistema de publicidade. Entre essas partes interessadas existe um amplo apoio a uma abordagem baseada em princípios, por oposição à ausência de medidas ou ao estabelecimento de normas pormenorizadas. As organizações não governamentais e os organismos de radiodifusão de serviço público manifestaram especial apoio a uma ação a nível da UE no sentido de introduzir garantias de independência editorial, incluindo dos meios de comunicação social de serviço público, recordando simultaneamente a importância do Protocolo de Amesterdão. Os organismos de radiodifusão públicos apoiaram especificamente as garantias da integridade editorial em linha e a emissão de orientações sobre a proeminência adequada dos serviços de comunicação social audiovisual de interesse geral. Os organismos de radiodifusão privados manifestaram-se especialmente a favor de princípios comuns aplicáveis a medidas de defesa do pluralismo dos meios de comunicação social e à transparência, objetividade e verificabilidade da medição de audiências, concordando, em relação a este último aspeto, com os editores e os intervenientes no ecossistema de publicidade. Os editores, tradicionalmente não regulados, expressaram uma preferência geral pela autorregulação ou por uma recomendação. Todavia, apoiaram a adoção de medidas a nível da UE, tanto em matéria de proteção das fontes jornalísticas como de publicidade estatal. Os cidadãos concordaram resolutamente com a necessidade de transparência e equidade na afetação da publicidade estatal. Os organismos de radiodifusão e os editores apelaram para uma regulamentação eficaz das plataformas em linha. No que diz respeito à governação, existe um amplo apoio geral à supervisão baseada no ERGA, mas existem opiniões divergentes quanto ao seu possível estatuto futuro. As autoridades/entidades reguladoras e a comunidade que defende a liberdade dos meios de comunicação social são favoráveis ao reforço do ERGA, ao passo que as empresas e as associações empresariais manteriam a sua forma atual. As autoridades públicas apoiaram, em especial, a cooperação em matéria de regulamentação a nível da UE, a fim de facilitar a adoção de normas comuns para o pluralismo dos meios de comunicação social, e o reforço da função e dos recursos do ERGA, com vista a uma maior coordenação a nível da UE. •Recolha e utilização de conhecimentos especializados A Comissão baseou-se num vasto leque de conhecimentos especializados para elaborar a presente proposta. Além da consulta pública e demais consultas de partes interessadas acima descritas, a Comissão encomendou dois estudos externos para assegurar um elevado nível de coerência e comparabilidade da análise para todas as potenciais abordagens estratégicas. O Observatório Europeu do Audiovisual do Conselho da Europa elaborou igualmente um relatório especial sobre a governação e a independência dos meios de comunicação social de serviço público. A publicação é acompanhada de uma panorâmica abrangente das principais garantias prestadas à governação dos meios de comunicação social de serviço público na Europa. Os relatórios da Comissão sobre o Estado de direito, os relatórios anuais elaborados pelo Monitor do Pluralismo dos Meios de Comunicação Social, bem como alguns inquéritos Eurobarómetro facultaram dados e análises sobre muitas questões pertinentes. Estas fontes foram utilizadas para identificar os problemas, a sua dimensão no mercado interno dos meios de comunicação social e os seus impulsionadores. A Comissão baseou-se igualmente nas recomendações pertinentes do Conselho da Europa, que foram acordadas por todos os Estados-Membros. Por último, para solidificar a análise baseada em elementos de prova, a Comissão procedeu a uma análise da jurisprudência relevante e a uma extensa análise bibliográfica, abrangendo literatura académica e um vasto leque de estudos e relatórios estratégicos, incluindo da autoria de ONG ativas no domínio da liberdade e do pluralismo dos meios de comunicação social. •Avaliação de impacto Em consonância com a sua política «Legislar melhor», a Comissão realizou uma avaliação de impacto da presente proposta, que foi analisada pelo Comité de Controlo da Regulamentação (CCR) da Comissão. O relatório da avaliação de impacto foi apresentado pela primeira vez ao CCR em 13 de maio, tendo sido debatido com este numa audição realizada em 8 de junho. Na sequência de um parecer negativo emitido em 10 de junho, o relatório foi substancialmente revisto e novamente apresentado ao CCR em 11 de julho. Em 27 de julho, o CCR emitiu um parecer favorável com reservas. O relatório da avaliação de impacto foi novamente revisto para ter em conta as sugestões de melhoria formuladas pelo CCR. O anexo 1 da avaliação de impacto inclui os pareceres do CCR, bem como observações e explicações sobre como os mesmos foram tidos em conta.

A Comissão analisou diferentes opções estratégicas para alcançar o objetivo geral da proposta, que consiste em melhorar o funcionamento do mercado interno dos meios de comunicação social. Foram avaliadas três opções estratégicas com diferentes graus de intensidade regulatória: ·Opção 1: Recomendação sobre o pluralismo e a independência dos meios de comunicação social, que incentiva os Estados-Membros e, em determinados domínios, as empresas do mercado dos meios de comunicação social a aplicarem um conjunto de medidas destinadas a promover o pluralismo dos meios de comunicação social, a independência editorial, a transparência e a equidade no mercado dos meios de comunicação social. ·Opção 2: Proposta legislativa e recomendação sobre a independência dos meios de comunicação social, em que a primeira estabelece regras comuns para o mercado interno dos serviços de comunicação social e a segunda incentiva as empresas de comunicação social e os Estados-Membros a promoverem a independência e a transparência dos meios de comunicação social. ·Opção 3: Proposta legislativa reforçada que, além de todos os elementos legislativos da opção 2, introduz obrigações adicionais para as empresas no mercado dos meios de comunicação social e para as autoridades/entidades reguladoras, a fim de promover a disponibilidade de serviços de comunicação social de qualidade e uma afetação transparente e equitativa de recursos económicos no mercado dos meios de comunicação social. Foram tidas em consideração, no âmbito das opções 2 e 3, duas subopções para a governação do instrumento legislativo: ·subopção A: um sistema de governação baseado num comité apoiado por um secretariado da Comissão, ·subopção B: um sistema de governação baseado num comité assistido por um gabinete da UE independente. De acordo com a metodologia estabelecida pela Comissão, cada opção estratégica foi avaliada em função dos seus impactos económicos, sociais e respeitantes aos direitos fundamentais. A opção 2 — subopção A é a preferida, considerando-se que cumprirá o objetivo geral da intervenção de uma forma eficiente, coerente, proporcionada e amplamente eficaz. Em especial, o instrumento legislativo proposto estabelecerá alguns princípios e regras fundamentais para o mercado dos meios de comunicação social e atribuirá funções importantes ao Comité, enquanto órgão coletivo de autoridades e entidades reguladoras independentes dos meios de comunicação social, incluindo funções de aconselhamento especializado sobre aspetos regulamentares, técnicos ou práticos da regulação dos meios de comunicação social, emissão de pareceres sobre concentrações no mercado suscetíveis de afetar o funcionamento do mercado interno e coordenação de ações relativas a fornecedores de serviços de comunicação social (incluindo de países terceiros) que não respeitem as normas da UE neste domínio. Será possível invocar os princípios e as regras estabelecidas no instrumento legislativo perante os órgãos jurisdicionais nacionais e a Comissão poderá instaurar processos de infração, nomeadamente em caso de problemas sistémicos. O elemento não vinculativo do pacote estratégico — a recomendação — sugerirá medidas voluntárias sobre duas questões específicas: garantias da independência dos meios de comunicação social e transparência da propriedade dos meios de comunicação social. Esta abordagem de vários níveis e flexível trará os benefícios pretendidos, otimizando simultaneamente os custos para os intervenientes no mercado dos meios de comunicação social e para as autoridades públicas, tendo igualmente em conta o menor custo de um secretariado da Comissão em comparação com um gabinete da UE. Os impactos das opções estratégicas em diferentes categorias de partes interessadas são explicados de forma exaustiva no anexo 3 da avaliação de impacto. •Direitos fundamentais Ao reforçar a convergência regulamentar no mercado interno dos meios de comunicação social, ao salvaguardar a independência editorial em conjugação com a liberdade de empresa dos fornecedores de serviços de comunicação social e ao aumentar a transparência e a equidade na afetação de recursos económicos, o regulamento proposto facilitará a prestação de serviços de comunicação social independentes e de qualidade além-fronteiras, promovendo assim a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social. O papel fundamental do Comité no novo quadro, totalmente independente dos governos e de quaisquer outras entidades públicas ou privadas, contribuirá para a defesa efetiva e imparcial da liberdade de expressão em toda a UE, protegida que é pelo artigo 11.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»), correspondente ao artigo 10.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. O regulamento proposto terá igualmente um impacto positivo na liberdade de empresa (artigo 16.º da Carta), ao eliminar obstáculos à livre prestação de serviços e ao limitar os riscos de determinados intervenientes no mercado dos meios de comunicação serem sujeitos a um tratamento discriminatório. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL O impacto orçamental da proposta de regulamento será coberto pelas dotações previstas no quadro financeiro plurianual 2021-2027, ao abrigo das dotações financeiras para o Programa Europa Criativa, conforme especificado na ficha financeira legislativa que acompanha a proposta. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações A Comissão estabelecerá um quadro abrangente para acompanhar continuamente as realizações, os resultados e o impacto do presente instrumento legislativo. Tal inclui, em especial, um novo mecanismo de acompanhamento independente para identificar e avaliar riscos para o funcionamento do mercado interno dos serviços de comunicação social. Está prevista uma avaliação do instrumento e a apresentação de um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu no prazo de quatro anos a contar da sua entrada em vigor e, posteriormente, a cada quatro anos. •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

O capítulo I define o objeto e o âmbito do regulamento, bem como as definições dos principais termos utilizados. Em especial, refere que o capítulo II e o capítulo III, secção 5, do regulamento constituem disposições mínimas em matéria de harmonização. O capítulo II descreve os direitos dos destinatários de serviços de comunicação social e os direitos dos fornecedores de serviços de comunicação social no mercado interno. Estabelece igualmente garantias para o funcionamento independente dos meios de comunicação social de serviço público e impõe deveres aos fornecedores de serviços de comunicação social no mercado interno. O capítulo III estabelece um quadro para a cooperação em matéria de regulamentação e o bom funcionamento do mercado dos serviços de comunicação social. A secção 1 prevê que as autoridades ou entidades reguladoras nacionais independentes dos Estados-Membros responsáveis pela execução da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual sejam igualmente responsáveis pela aplicação do capítulo em causa e concede‑lhes poderes de investigação adequados para o exercício das suas funções. A secção 2 cria o Comité Europeu dos Serviços de Comunicação Social, o órgão coletivo de autoridades e entidades reguladoras independentes dos meios de comunicação social, que sucede ao Grupo de Reguladores Europeus dos Serviços de Comunicação Social Audiovisual (ERGA) e o substitui. Ademais, estabelece os requisitos de independência do Comité e especifica a sua estrutura. O Comité receberá apoio administrativo e organizativo, necessário para o exercício das suas funções, de um secretariado assegurado pela Comissão. O capítulo enumera as funções do Comité ao abrigo do regulamento. A secção 3 estabelece regras e procedimentos para a cooperação e a convergência em matéria de regulamentação no mercado interno dos meios de comunicação social, incluindo um mecanismo para cooperação estruturada, pedidos de medidas de execução, orientações em matéria de regulação dos meios de comunicação social e coordenação de medidas relativas a serviços de comunicação social de países terceiros. As disposições visam assegurar uma cooperação mais estreita entre as autoridades e entidades reguladoras nacionais em diferentes domínios da regulação dos meios de comunicação social. A secção 4 aborda questões específicas relativas à prestação de serviços de comunicação social num ambiente digital. No que diz respeito à prestação de serviços de comunicação social em plataformas em linha de muito grande dimensão, baseia-se na legislação horizontal em vigor, prevendo garantias adicionais para a integridade editorial dos conteúdos disponibilizados em linha por fornecedores de serviços de comunicação social que cumpram determinadas normas regulamentares ou de autorregulação e estabelecendo um diálogo estruturado entre plataformas em linha de muito grande dimensão e partes interessadas do ecossistema dos meios de comunicação social. A secção prevê igualmente o direito a personalizar a oferta de meios de comunicação social audiovisual em dispositivos e interfaces de utilizador que controlam o acesso a serviços de comunicação social audiovisual, bem como a correspondente obrigação de os fabricantes e criadores viabilizarem tecnicamente essa personalização. A secção 5 estabelece um quadro jurídico para medidas nacionais que afetem o funcionamento dos fornecedores de serviços de comunicação social e estabelece requisitos para as regras e os procedimentos nacionais relacionados com a avaliação do impacto de concentrações no mercado dos meios de comunicação social no pluralismo dos meios de comunicação social e na independência editorial. Será atribuída ao Comité a função de tomar posição sobre casos em que o funcionamento do mercado interno possa ser afetado. A secção 6 estabelece requisitos para os sistemas e as metodologias de medição de audiências utilizadas pelos principais intervenientes no mercado. As regras são acompanhadas de um incentivo à elaboração de códigos de conduta e à promoção do intercâmbio de boas práticas. A secção 6 prevê igualmente requisitos comuns para a afetação de despesas de publicidade estatal aos fornecedores de serviços de comunicação social, sem prejudicar as regras de contratação pública e as regras em matéria de auxílios estatais. O capítulo IV estabelece disposições finais, nomeadamente em matéria de acompanhamento, avaliação e comunicação de informações. O regulamento inclui um mecanismo pelo qual a Comissão, em consulta com o Comité, acompanhará regularmente os riscos para o funcionamento do mercado interno dos serviços de comunicação social. O capítulo revoga igualmente um artigo da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual e especifica a entrada em vigor e o início da aplicação do regulamento. 2022/0277 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um quadro comum para os serviços de comunicação social no mercado interno (Regulamento Liberdade dos Meios de Comunicação Social) e que altera a Diretiva 2010/13/UE (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)Os serviços de comunicação social independentes desempenham um papel único no mercado interno. Representam um setor em rápida evolução e economicamente importante e, ao mesmo tempo, proporcionam aos cidadãos e às empresas o acesso a uma pluralidade de pontos de vista e a fontes de informação fiáveis, cumprindo assim uma função de «vigilante público», que se reveste de interesse geral. Os serviços de comunicação social estão cada vez mais disponíveis em linha e além-fronteiras, embora não estejam sujeitos às mesmas regras e ao mesmo nível de proteção nos diferentes Estados-Membros. (2)Tendo em conta o seu papel único, a proteção da liberdade e do pluralismo dos meios de comunicação social é uma condição essencial para o bom funcionamento do mercado interno dos serviços de comunicação social («mercado interno dos meios de comunicação social»). Este mercado alterou-se significativamente desde o início do século, tornando-se cada vez mais digital e internacional. Proporciona muitas oportunidades económicas, mas também enfrenta uma série de desafios. A União deve ajudar o setor dos meios de comunicação social a aproveitar essas oportunidades no mercado interno, protegendo simultaneamente os valores que são comuns à União e aos Estados-Membros, como a proteção dos direitos fundamentais. (3)No espaço digital dos meios de comunicação, os cidadãos e as empresas acedem a, e consomem, conteúdos mediáticos prontamente disponíveis nos seus dispositivos pessoais, cada vez mais num contexto transfronteiriço. As plataformas em linha mundiais funcionam como portas de acesso a conteúdos mediáticos, seguindo modelos empresariais que tendem a não intermediar o acesso aos serviços de comunicação social e a dar maior destaque a conteúdos polarizantes e desinformação. Estas plataformas são também fornecedores essenciais de publicidade em linha, a qual desviou recursos financeiros do setor dos meios de comunicação social, afetando a sustentabilidade financeira destes e, consequentemente, a diversidade de conteúdos que disponibilizam. Tendo em conta a utilização intensiva de conhecimentos e de capital por parte dos serviços de comunicação social, estes necessitam de um efeito de escala para se manterem competitivos e prosperarem no mercado interno. Para o efeito, é especialmente importante a possibilidade de prestarem serviços transfronteiriços e de obterem investimentos, incluindo a partir de outros Estados‑Membros ou nesses outros Estados-Membros. (4)Todavia, o mercado interno dos serviços de comunicação social não está suficientemente integrado. Uma série de restrições nacionais dificultam a livre circulação no mercado interno. Em especial, as diferentes regras e abordagens nacionais relacionadas com o pluralismo dos meios de comunicação social e a independência editorial, a cooperação insuficiente entre autoridades ou entidades reguladoras nacionais, bem como a falta de transparência e equidade na afetação de recursos económicos públicos e privados, dificultam o funcionamento e a expansão além-fronteiras dos intervenientes no mercado dos meios de comunicação social e conduzem a condições de concorrência desiguais na União. A integridade do mercado interno dos serviços de comunicação social pode também ser posta em causa por fornecedores, incluindo fornecedores de serviços de comunicação social controlados pelo Estado e financiados por determinados países terceiros, que se dedicam sistematicamente à desinformação, incluindo ingerência e manipulação de informação, e que abusam das liberdades do mercado interno. (5)Além disso, alguns Estados-Membros tomaram medidas regulamentares em resposta aos desafios que se colocam ao pluralismo e à liberdade dos meios de comunicação social em linha, e é provável que outros o façam, criando o risco de agravar as divergências entre as abordagens e restrições nacionais à livre circulação no mercado interno. (6)Os destinatários de serviços de comunicação social na União (pessoas singulares que sejam nacionais dos Estados-Membros ou que beneficiem de direitos conferidos pelo direito da União e pessoas coletivas estabelecidas na União) devem poder beneficiar efetivamente da liberdade de receber serviços de comunicação social livres e pluralistas no mercado interno. Ao promover o fluxo transfronteiriço de serviços de comunicação social, é essencial assegurar um nível mínimo de proteção dos destinatários de serviços no mercado interno, o que estaria em conformidade com o direito de receber e de transmitir informações nos termos do artigo 11.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada por «Carta»). Por conseguinte, é necessário harmonizar determinados aspetos das regras nacionais relacionadas com os serviços de comunicação social. No relatório final da Conferência sobre o Futuro da Europa, os cidadãos instaram a UE a continuar a promover a independência e o pluralismo dos meios de comunicação social, em especial por via da introdução de legislação que dê resposta às ameaças à independência dos meios de comunicação social mediante normas mínimas à escala da UE. (7)Para efeitos do presente regulamento, a definição de «serviço de comunicação social» deve observar a definição de «serviço» constante do Tratado e, por conseguinte, abranger qualquer forma de atividade económica. Esta definição deve excluir conteúdos gerados por utilizadores e carregados numa plataforma em linha, a menos que constituam uma atividade profissional normalmente prestada a título oneroso (de natureza financeira ou outra). De igual modo, deve excluir correspondência exclusivamente privada, como mensagens de correio eletrónico, bem como todos os serviços que não tenham como objetivo principal a disponibilização de programas audiovisuais ou áudio ou de publicações de imprensa, ou seja, serviços cujos conteúdos sejam meramente acessórios e não a finalidade principal, por exemplo anúncios publicitários ou informações relacionadas com um produto ou serviço disponibilizado em sítios Web que não prestam serviços de comunicação social. A definição de serviço de comunicação social deve abranger, em especial, as emissões de rádio ou de televisão, os serviços de comunicação social audiovisual a pedido, os podcasts áudio ou as publicações de imprensa. A comunicação institucional e a distribuição de material informativo ou promocional por entidades públicas ou privadas devem ser excluídas do âmbito desta definição. (8)No mercado digital dos meios de comunicação social, os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos ou de plataformas em linha de muito grande dimensão podem ser abrangidos pela definição de fornecedor de serviços de comunicação social. Em geral, esses fornecedores desempenham um papel fundamental na organização de conteúdos, incluindo por via de algoritmos ou meios automatizados, mas não exercem responsabilidade editorial sobre os conteúdos a que disponibilizam acesso. Todavia, num ambiente mediático cada vez mais convergente, alguns fornecedores de plataformas de partilha de vídeos ou de plataformas em linha de muito grande dimensão começaram a exercer controlo editorial sobre uma ou várias secções dos seus serviços. Por conseguinte, essas entidades podem ser simultaneamente consideradas fornecedores de plataformas de partilha de vídeos ou fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e fornecedores de serviços de comunicação social. (9)A definição de medição de audiências deve abranger os sistemas de medição desenvolvidos de acordo com normas do setor no âmbito de organismos de autorregulação, como os comités setoriais conjuntos, e os sistemas de medição desenvolvidos à margem dessas abordagens de autorregulação. Tendencialmente, estes últimos são implantados por determinados intervenientes em linha que procedem à automedição ou disponibilizam no mercado os seus sistemas proprietários de medição de audiências, os quais nem sempre cumprem as normas setoriais acordadas. Dado o impacto significativo desses sistemas de medição de audiências nos mercados da publicidade e dos meios de comunicação social, importa que sejam abrangidos pelo presente regulamento. (10)Deve entender-se a publicidade estatal em sentido lato, abrangendo as atividades promocionais ou autopromocionais realizadas por uma vasta gama de autoridades ou entidades públicas, ou em seu nome, incluindo governos e autoridades ou entidades reguladoras, bem como empresas estatais ou outras entidades controladas pelo Estado em diferentes setores, a nível nacional ou regional, ou administrações locais de entidades territoriais com mais de um milhão de habitantes. Todavia, importa excluir da definição de publicidade estatal quaisquer mensagens de emergência enviadas por autoridades públicas que sejam necessárias, por exemplo, em caso de catástrofes naturais ou sanitárias, acidentes ou outros incidentes súbitos que possam causar danos às pessoas. (11)A fim de garantir que a sociedade tira partido dos benefícios do mercado interno dos meios de comunicação social, é essencial salvaguardar não só as liberdades fundamentais previstas no Tratado, mas também a segurança jurídica de que os destinatários de serviços de comunicação social necessitam para usufruírem dos benefícios correspondentes. Esses destinatários devem ter acesso a serviços de comunicação social de qualidade, produzidos por jornalistas e editores de forma independente e em consonância com as normas jornalísticas, fornecendo assim informações fiáveis, incluindo conteúdos noticiosos e relativos à atualidade. Esse direito não implica qualquer obrigação correspondente imposta a um fornecedor de serviços de comunicação social no que se refere ao cumprimento de normas não explicitamente estabelecidas por lei. Os referidos serviços de comunicação social de qualidade são também um antídoto contra a desinformação, incluindo a manipulação de informações e ingerências por parte de agentes estrangeiros. (12)O presente regulamento não afeta a liberdade de expressão garantida às pessoas por força da Carta. O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos realçou que, num setor tão sensível como o dos meios de comunicação social audiovisual, os poderes públicos têm, além da obrigação de não ingerência, o dever de atuar positivamente, estabelecendo um quadro legislativo e administrativo adequado para garantir um pluralismo efetivo. (13)A livre circulação de informações fiáveis é essencial para o bom funcionamento do mercado interno dos serviços de comunicação social. Por conseguinte, a prestação de serviços de comunicação social não pode estar sujeita a quaisquer restrições contrárias ao presente regulamento ou a outras regras do direito da União, como a Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, que prevejam medidas necessárias para proteger os utilizadores de conteúdos ilícitos e nocivos. As restrições podem também resultar de medidas que as autoridades públicas nacionais apliquem em conformidade com o direito da União. (14)A proteção da independência editorial é uma condição prévia para o exercício da atividade dos fornecedores de serviços de comunicação social e para a sua integridade profissional. A independência editorial é especialmente importante para os fornecedores de serviços de comunicação social que disponibilizam conteúdos noticiosos e relativos à atualidade, dado o seu papel social enquanto bem público. Os fornecedores de serviços de comunicação social devem poder exercer livremente as suas atividades económicas no mercado interno e competir em pé de igualdade num ambiente cada vez mais em linha, no qual a informação circula além-fronteiras. (15)Os Estados-Membros adotaram diferentes abordagens à proteção da independência editorial, que é cada vez mais posta em causa em toda a União. Em especial, verifica‑se em vários Estados-Membros uma ingerência crescente nas decisões editoriais dos fornecedores de serviços de comunicação social. Essa ingerência pode ser direta ou indireta, por parte do Estado ou de outros intervenientes, incluindo autoridades públicas, representantes eleitos, funcionários governamentais e políticos, por exemplo, para obter uma vantagem política. Os acionistas e outras partes privadas que têm uma participação em fornecedores de serviços de comunicação social podem agir, na procura de vantagens económicas ou outras, de formas que perturbam o necessário equilíbrio entre a sua própria liberdade de empresa e a liberdade de expressão, por um lado, e a liberdade de expressão editorial e os direitos de informação dos utilizadores, por outro. Além disso, as tendências recentes em termos de distribuição e consumo de meios de comunicação social, nomeadamente no ambiente em linha, levaram os Estados-Membros a ponderar a adoção de legislação destinada a regular o fornecimento de conteúdos mediáticos. As abordagens que os fornecedores de serviços de comunicação social adotam para garantir a independência editorial também variam. Em resultado dessa ingerência e fragmentação da regulamentação e das abordagens, as condições para o exercício de atividades económicas pelos fornecedores de serviços de comunicação social e, em última análise, a qualidade dos serviços de comunicação social prestados aos cidadãos e às empresas são negativamente afetadas no mercado interno. Por conseguinte, é necessário estabelecer garantias eficazes que permitam o exercício da liberdade editorial em toda a União, de maneira que os fornecedores de serviços de comunicação social possam produzir e distribuir de forma independente os seus conteúdos além‑fronteiras e os destinatários dos serviços possam recebê-los. (16)Os jornalistas e editores são os principais intervenientes na produção e fornecimento de conteúdos mediáticos fiáveis, em especial no contexto da divulgação de conteúdos noticiosos ou de relativos à atualidade. Por conseguinte, é essencial proteger a capacidade dos jornalistas para recolher, verificar e analisar informações, incluindo informações transmitidas de forma confidencial. Em especial, os fornecedores de serviços de comunicação social e os jornalistas (incluindo aqueles cuja atividade se enquadra em formas atípicas de emprego, como os jornalistas independentes) devem poder contar com uma proteção sólida das comunicações e fontes jornalísticas, nomeadamente contra a utilização de tecnologias de vigilância, visto que, na ausência de proteção, essas fontes podem ser dissuadidas de ajudar os meios de comunicação social a informar o público sobre questões de interesse público. Consequentemente, a liberdade dos jornalistas de exercerem a sua atividade económica e desempenharem o papel vital de «vigilantes públicos» pode ser enfraquecida, prejudicando assim o acesso a serviços de comunicação social de qualidade. A proteção das fontes jornalísticas contribui para a proteção do direito fundamental consagrado no artigo 11.º da Carta.

(17)Atualmente, a proteção das fontes jornalísticas é regulada de forma heterogénea nos Estados-Membros. Alguns Estados-Membros proporcionam proteção absoluta contra a coação de jornalistas para que divulguem informações que identifiquem as suas fontes em processos penais e administrativos. Outros Estados-Membros preveem uma proteção qualificada limitada aos processos judiciais baseados em determinadas acusações penais, enquanto outros asseguram proteção sob a forma de princípio geral. Esta situação conduz à fragmentação do mercado interno dos meios de comunicação social. Consequentemente, é provável que os jornalistas, que trabalham cada vez mais em projetos transfronteiriços e prestam serviços a audiências além-fronteiras, e, por extensão, os fornecedores de serviços de comunicação social enfrentem obstáculos, insegurança jurídica e condições de concorrência desiguais. Por conseguinte, é necessário harmonizar e reforçar a proteção das comunicações e fontes jornalísticas a nível da União. (18)Os meios de comunicação social de serviço público criados pelos Estados‑Membros desempenham um papel especial no mercado interno dos meios de comunicação social, ao assegurarem, no âmbito da sua missão, que os cidadãos e as empresas têm acesso a informação de qualidade e a uma cobertura mediática imparcial. Todavia, os meios de comunicação social de serviço público podem estar particularmente expostos ao risco de ingerência, tendo em conta a sua proximidade institucional ao Estado e o financiamento público que recebem. Este risco pode ser agravado pela desigualdade das garantias relacionadas com a governação independente e uma cobertura equilibrada pelos meios de comunicação social de serviço público em toda a União. Tal situação pode conduzir a uma cobertura mediática enviesada ou parcial, distorcer a concorrência no mercado interno dos meios de comunicação social e afetar negativamente o acesso a serviços de comunicação social independentes e imparciais. Por conseguinte, é necessário estabelecer, com base nas normas internacionais elaboradas pelo Conselho da Europa a este respeito, garantias jurídicas para o funcionamento independente dos meios de comunicação social de serviço público em toda a União. Urge igualmente garantir que, sem prejuízo da aplicação das regras da União em matéria de auxílios estatais, os fornecedores de serviços públicos de comunicação social beneficiam de financiamento estável e suficiente para o cumprimento da sua missão, proporcionando-lhes previsibilidade no que respeita ao planeamento. De preferência, esse financiamento deve ser objeto de decisão e dotação orçamental numa base plurianual, em consonância com a missão de serviço público dos fornecedores de serviços públicos de comunicação social, a fim de evitar potenciais influências indevidas durante as negociações orçamentais anuais. Os requisitos estabelecidos no presente regulamento não afetam a competência dos Estados-Membros para financiarem os meios de comunicação social de serviço público, conforme consagrado no Protocolo n.º 29 relativo ao serviço público de radiodifusão nos Estados-Membros, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. (19)É fundamental que os destinatários de serviços de comunicação social saibam, com certeza, quem detém e está por trás dos meios de informação noticiosa, para que possam identificar e compreender potenciais conflitos de interesses, o que constitui uma condição prévia para a formação de opiniões bem fundamentadas e, consequentemente, para a participação ativa numa democracia. Essa transparência é também um instrumento eficaz para limitar os riscos de ingerência na independência editorial. Por conseguinte, é necessário introduzir requisitos de informação comuns para todos os fornecedores de serviços de comunicação social pertinentes da União, que devem incluir requisitos proporcionados em matéria de divulgação de informações sobre a propriedade. Neste contexto, as medidas que os Estados-Membros adotaram ao abrigo do artigo 30.º, n.º 9, da Diretiva (UE) 2015/849 não devem ser afetadas. Os fornecedores em causa devem divulgar as informações exigidas nos seus sítios Web ou noutro meio de acesso fácil e direto. (20)A integridade dos meios de comunicação social exige igualmente uma abordagem proativa que promova a independência editorial por parte das empresas dedicadas à informação noticiosa, em especial por via de garantias internas. Os fornecedores de serviços de comunicação social devem adotar medidas proporcionadas para garantir, uma vez acordada a linha editorial global entre os seus proprietários e editores, a liberdade dos editores de tomarem decisões individuais no decurso da sua atividade profissional. O objetivo de proteger os editores de ingerências indevidas nas decisões que tomam a respeito de conteúdos específicos no âmbito do seu trabalho quotidiano contribui para assegurar condições de concorrência equitativas no mercado interno dos serviços de comunicação social e a qualidade desses serviços. Este objetivo está igualmente em conformidade com o direito fundamental de receber e de transmitir informações nos termos do artigo 11.º da Carta. Tendo em conta estas considerações, os fornecedores de serviços de comunicação social devem também assegurar aos destinatários dos seus serviços toda a transparência em termos de conflitos de interesses reais ou potenciais. (21)A fim de atenuar os encargos regulamentares, afigura-se adequado isentar as microempresas, na aceção do artigo 3.º da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, dos requisitos relativos à divulgação de informações e às garantias internas que visam assegurar a independência das decisões editoriais individuais. Além disso, os fornecedores de serviços de comunicação social devem ter a liberdade de adaptar as garantias internas às suas necessidades, em especial se forem pequenas e médias empresas na aceção do referido artigo. A recomendação que acompanha o presente regulamento faculta um catálogo de garantias internas de natureza voluntária que as empresas de comunicação social podem adotar a este respeito. O presente regulamento não deve ser interpretado no sentido de privar os proprietários de fornecedores de serviços privados de comunicação social da sua prerrogativa de estabelecer objetivos estratégicos ou gerais e de promover o crescimento e a viabilidade financeira das suas empresas. A este respeito, o presente regulamento reconhece a necessidade conciliar o objetivo de promover a independência editorial com os legítimos direitos e interesses dos proprietários de meios de comunicação social privados. (22)As autoridades ou entidades reguladoras nacionais independentes são fundamentais para a correta aplicação da legislação relativa aos meios de comunicação social em toda a União. As autoridades ou entidades reguladoras nacionais a que se refere o artigo 30.º da Diretiva 2010/13/UE encontram-se na melhor posição para assegurar a correta aplicação dos requisitos relacionados com a cooperação em matéria de regulamentação e o bom funcionamento do mercado dos serviços de comunicação social, previstos no capítulo III do presente regulamento. A fim de assegurar uma aplicação coerente do presente regulamento e de outra legislação da União em matéria de comunicação social, é necessário criar um órgão consultivo independente a nível da União que reúna essas autoridades ou entidades e coordene as suas ações. O Grupo de Reguladores Europeus dos Serviços de Comunicação Social Audiovisual (ERGA), criado pela Diretiva 2010/13/UE, tem sido essencial na promoção da aplicação coerente da referida diretiva. Por conseguinte, o Comité Europeu dos Serviços de Comunicação Social (a seguir designado por «Comité») deve basear-se no ERGA e substituí-lo. Tal exige uma alteração específica da Diretiva 2010/13/UE, a fim de suprimir o respetivo artigo 30.º-B, que cria o ERGA, e, consequentemente, substituir as referências ao ERGA e às suas funções. A alteração da Diretiva 2010/13/UE pelo presente regulamento é justificada, neste caso, pois limita-se a uma disposição que não carece de transposição pelos Estados-Membros e tem por destinatárias as instituições da União. (23)O Comité deve reunir representantes de alto nível das autoridades ou entidades reguladoras nacionais a que se refere o artigo 30.º da Diretiva 2010/13/UE, nomeados por essas autoridades ou entidades. Caso os Estados-Membros disponham de várias autoridades ou entidades reguladoras competentes, incluindo a nível regional, estas devem escolher um representante comum por via de procedimentos adequados, ficando o direito de voto limitado a um representante por Estado-Membro. Tal não deve afetar a possibilidade de as outras autoridades ou entidades reguladoras nacionais participarem, se for caso disso, nas reuniões do Comité. De igual modo, o Comité deve poder convidar, com o acordo da Comissão, peritos e observadores para as suas reuniões, incluindo, em especial, autoridades ou entidades reguladoras de países candidatos, de países potenciais candidatos, de países do EEE ou delegados ad hoc de outras autoridades nacionais competentes. Tendo em conta a sensibilidade do setor dos meios de comunicação social e seguindo as práticas decisórias previstas no regulamento interno do ERGA, o Comité deve adotar as suas decisões por maioria de dois terços dos votos. (24)Sem prejuízo dos poderes conferidos à Comissão pelos Tratados, é essencial que a Comissão e o Comité trabalhem e cooperem estreitamente. Em especial, o Comité deve apoiar ativamente a Comissão nas suas funções de garantia da aplicação coerente do presente regulamento e das regras nacionais que dão execução à Diretiva 2010/13/UE. Para o efeito, o Comité deve, em especial, prestar aconselhamento e assistência à Comissão sobre aspetos regulamentares, técnicos ou práticos pertinentes para a aplicação do direito da União, promover a cooperação e o intercâmbio efetivo de informações, experiências e boas práticas e elaborar pareceres com o acordo da Comissão ou a pedido desta nos casos previstos no presente regulamento. A fim de desempenhar eficazmente as suas funções, o Comité deve poder recorrer aos conhecimentos especializados e aos recursos humanos de um secretariado assegurado pela Comissão. Esse secretariado deve prestar apoio administrativo e organizativo ao Comité, bem como ajudá-lo no exercício das suas funções. (25)A cooperação em matéria de regulamentação entre as autoridades ou entidades reguladoras independentes dos meios de comunicação social é essencial para o bom funcionamento do mercado interno dos serviços de comunicação social. Todavia, a Diretiva 2010/13/UE não prevê um quadro estruturado de cooperação entre as autoridades ou entidades reguladoras nacionais. Desde a revisão do quadro da UE para os serviços de comunicação social audiovisual por meio da Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, que alargou o seu âmbito às plataformas de partilha de vídeos, verificou-se uma necessidade crescente de cooperação estreita entre as autoridades ou entidades reguladoras nacionais, em especial para a resolução de casos transfronteiriços. Tal necessidade decorre igualmente dos novos desafios no ambiente mediático da UE, aos quais o presente regulamento procura dar resposta, nomeadamente confiando novas funções às autoridades ou entidades reguladoras nacionais. (26)A fim de assegurar a execução efetiva da legislação da União em matéria de comunicação social, prevenir a eventual evasão às regras aplicáveis aos meios de comunicação social por fornecedores de serviços de comunicação social desonestos e evitar a criação de obstáculos adicionais no mercado interno dos serviços de comunicação social, é essencial prever um quadro claro e juridicamente vinculativo para que as autoridades ou entidades reguladoras nacionais cooperem de forma eficaz e eficiente. (27)Devido à natureza pan-europeia das plataformas de partilha de vídeos, as autoridades ou entidades reguladoras nacionais têm de dispor de um instrumento específico para proteger os espectadores de serviços de plataformas de partilha de vídeos contra determinados conteúdos ilícitos e nocivos, incluindo comunicações comerciais. Em especial, é necessário um mecanismo que permita a qualquer autoridade ou entidade reguladora nacional competente solicitar aos seus homólogos que tomem as medidas necessárias e proporcionadas para assegurar o cumprimento pelos fornecedores de plataformas de partilha de vídeos das obrigações previstas no presente artigo. Caso o recurso a esse mecanismo não proporcione uma solução amigável, a liberdade de prestação de serviços da sociedade da informação a partir de outro Estado-Membro só pode ser restringida se estiverem preenchidas as condições estabelecidas no artigo 3.º da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e de acordo com o procedimento aí previsto. (28)É essencial assegurar a coerência das práticas regulatórias no que respeita ao presente regulamento e à Diretiva 2010/13/UE. Para o efeito, e a fim de contribuir uma execução convergente da legislação da UE em matéria de comunicação social, a Comissão pode emitir orientações sobre questões abrangidas pelo presente regulamento e pela Diretiva 2010/13/UE, quando necessário. Ao decidir emitir orientações, a Comissão deve ter em conta, em especial, as questões regulamentares que afetam um número significativo de Estados-Membros ou que incluem um elemento transfronteiriço. É o caso, em especial, das medidas nacionais adotadas ao abrigo do artigo 7.º-A da Diretiva 2010/13/UE, relativo à proeminência adequada dos serviços de comunicação social audiovisual de interesse geral. Tendo em conta a abundância de informações e a utilização crescente de meios digitais para aceder aos meios de comunicação social, é importante assegurar a proeminência dos conteúdos de interesse geral, contribuindo assim para a consecução de condições de concorrência equitativas no mercado interno e o respeito do direito fundamental de receber informações nos termos do artigo 11.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União. Tendo em conta o eventual impacto das medidas nacionais adotadas ao abrigo do artigo 7.º-A no funcionamento do mercado interno dos meios de comunicação social, a emissão de orientações da Comissão seria importante para obter segurança jurídica neste domínio. Seria igualmente útil facultar orientações sobre as medidas nacionais adotadas ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, da Diretiva 2010/13/UE, com vista a assegurar a disponibilização ao público de informações acessíveis, exatas e atualizadas relativas à estrutura de propriedade dos meios de comunicação social. O Comité deve prestar assistência à Comissão no processo de elaboração de orientações. Em especial, o Comité deve partilhar com a Comissão os seus conhecimentos regulamentares, técnicos e práticos sobre os domínios e temas abrangidos pelas orientações em causa. (29)A fim de assegurar condições de concorrência equitativas para a oferta de serviços de comunicação social audiovisual diversos ante o progresso tecnológico no mercado interno, é necessário encontrar prescrições técnicas comuns para os dispositivos que controlam ou gerem o acesso a serviços de comunicação social audiovisual e a utilização dos mesmos, ou que transportam os sinais digitais que transmitem os conteúdos audiovisuais da origem para o destino. Neste contexto, é importante evitar normas técnicas divergentes que criem obstáculos e custos adicionais para o setor e os consumidores, incentivando simultaneamente soluções para o cumprimento de obrigações em vigor respeitantes a serviços de comunicação social audiovisual. (30)As autoridades ou entidades reguladoras a que se refere o artigo 30.º da Diretiva 2010/13/UE dispõem de conhecimentos práticos específicos que lhes permitem equilibrar eficazmente os interesses dos fornecedores e dos destinatários de serviços de comunicação social, assegurando simultaneamente o respeito da liberdade de expressão. Este aspeto é fundamental, em especial, no que diz respeito à proteção do mercado interno contra atividades de fornecedores de serviços de comunicação social estabelecidos fora da União que visem audiências na União, caso esses fornecedores, tendo em conta, entre outros aspetos, o eventual controlo que sobre eles exerçam países terceiros, prejudiquem ou apresentem riscos de prejudicar a segurança pública e a defesa. A este respeito, importa reforçar a coordenação entre autoridades ou entidades reguladoras nacionais para enfrentar em conjunto eventuais ameaças à segurança pública e à defesa decorrentes desses serviços de comunicação social, dotando-a de um quadro jurídico que assegure a eficácia e a eventual coordenação das medidas nacionais adotadas, em consonância com a legislação da União em matéria de comunicação social. A fim de assegurar que os serviços de comunicação social suspensos em determinados Estados-Membros ao abrigo do artigo 3.º, n.º 3, e do artigo 3.º, n.º 5, da Diretiva 2010/13/UE não continuam a ser prestados por satélite ou outros meios nesses Estados-Membros, deve também estar disponível um mecanismo de cooperação e assistência mútua aceleradas para garantir o efeito útil das medidas nacionais em causa, em conformidade com o direito da União. Além disso, é necessário coordenar as medidas nacionais que possam vir a ser adotadas para combater ameaças à segurança pública e à defesa por parte de serviços de comunicação social estabelecidos fora da União e que visem audiências na União. Tal inclui a possibilidade de o Comité, com o acordo da Comissão, emitir pareceres sobre essas medidas, se for caso disso. A este respeito, devem ser avaliados os riscos para a segurança pública e a defesa, tendo em conta todos os elementos factuais e jurídicos pertinentes, a nível nacional e europeu. Tal não prejudica a competência da União nos termos do artigo 215.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. (31)As plataformas em linha de muito grande dimensão funcionam, para muitos utilizadores, como uma porta de acesso a serviços de comunicação social. Os fornecedores de serviços de comunicação social que exercem a responsabilidade editorial pelos seus conteúdos desempenham um papel importante na distribuição de informações e no exercício da liberdade de informação em linha. Espera-se que, ao exercerem essa responsabilidade editorial, atuem com diligência e forneçam informações fiáveis e respeitadoras dos direitos fundamentais, em consonância com os requisitos regulamentares ou de autorregulação a que estão sujeitos nos Estados‑Membros. Por conseguinte, tendo igualmente em vista a liberdade de informação dos utilizadores, sempre que os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão considerem que os conteúdos disponibilizados por esses fornecedores de serviços de comunicação social são incompatíveis com os seus termos e condições, sem que contribuam para um risco sistémico a que se refere o artigo 26.º do Regulamento (UE) 2022/XXX [Regulamento Serviços Digitais], devem ter em devida conta a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social, em conformidade com o referido regulamento, e facultar, o mais rapidamente possível, as explicações necessárias aos fornecedores de serviços de comunicação social, enquanto utilizadores profissionais, por meio de uma fundamentação da decisão, conforme previsto no Regulamento (UE) 2019/1150 do Parlamento Europeu e do Conselho. A fim de minimizar o impacto de qualquer restrição relativa a esses conteúdos na liberdade de informação dos utilizadores, as plataformas em linha de muito grande dimensão devem procurar apresentar a fundamentação antes de a restrição produzir efeitos, sem prejuízo das suas obrigações previstas no Regulamento (UE) 2022/XXX [Regulamento Serviços Digitais]. Em especial, o presente regulamento não deve impedir um fornecedor de uma plataforma em linha de muito grande dimensão de tomar medidas rápidas contra conteúdos ilícitos difundidos através do seu serviço, ou a fim de atenuar riscos sistémicos decorrentes da difusão de determinados conteúdos através do seu serviço, em conformidade com o direito da União, em especial nos termos do Regulamento (UE) 2022/XXX [Regulamento Serviços Digitais]. (32)Além disso, tendo em conta o impacto positivo previsto na liberdade de prestação de serviços e na liberdade de expressão, justifica-se que, caso os fornecedores de serviços de comunicação social cumpram determinadas normas regulamentares ou de autorregulação, as suas reclamações contra decisões de fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão sejam tratadas com prioridade e sem demora injustificada. (33)Para o efeito, os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão devem disponibilizar uma funcionalidade nas suas interfaces em linha que permita aos fornecedores de serviços de comunicação social declarar que cumprem determinados requisitos, mantendo simultaneamente a possibilidade de não aceitarem essa autodeclaração, caso considerem que as referidas condições não são cumpridas. Os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão podem recorrer a informações relativas ao cumprimento destes requisitos, como a norma de leitura por máquina da Journalism Trust Initiative (Iniciativa Jornalismo de Confiança) ou outros códigos de conduta pertinentes. A emissão de orientações da Comissão pode ser útil para facilitar uma aplicação eficaz dessa funcionalidade, nomeadamente a respeito das modalidades de participação das organizações pertinentes da sociedade civil na análise das declarações, da consulta da autoridade ou entidade reguladora do país de estabelecimento, se for caso disso, e de qualquer potencial abuso da funcionalidade. (34)O presente regulamento reconhece a importância dos mecanismos de autorregulação no contexto da prestação de serviços de comunicação social em plataformas em linha de muito grande dimensão. Representam um tipo de iniciativas voluntárias, por exemplo sob a forma de códigos de conduta, que permitem aos fornecedores de serviços de comunicação social ou aos seus representantes adotar orientações comuns, incluindo sobre princípios éticos, correção de erros ou tratamento de reclamações, entre si e para si próprios. Uma autorregulação sólida, inclusiva e amplamente reconhecida dos meios de comunicação social representa uma garantia eficaz de qualidade e profissionalismo dos serviços de comunicação social e é fundamental para salvaguardar a integridade editorial. (35)Os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão devem dialogar com os fornecedores de serviços de comunicação social que respeitem normas de credibilidade e transparência e que considerem que os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão impõem frequentemente restrições aos seus conteúdos sem motivos suficientes, a fim de alcançarem uma solução amigável para pôr termo a quaisquer restrições injustificadas e evitá-las no futuro. Os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão devem participar de boa-fé nesses intercâmbios, prestando especial atenção à garantia da liberdade dos meios de comunicação social e da liberdade de informação. (36)Com base no papel útil desempenhado pelo ERGA no controlo do cumprimento pelos signatários do Código de Conduta da UE sobre Desinformação, o Comité deve, pelo menos uma vez por ano, organizar um diálogo estruturado entre fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão, representantes de fornecedores de serviços de comunicação social e representantes da sociedade civil, a fim de promover o acesso a ofertas diversificadas de meios de comunicação social independentes em plataformas em linha de muito grande dimensão, debater experiências e boas práticas relacionadas com a aplicação das disposições pertinentes do presente regulamento e acompanhar a adesão a iniciativas de autorregulação que visem proteger a sociedade contra conteúdos lesivos, incluindo as destinadas a combater a desinformação. A Comissão pode, se for caso disso, analisar os relatórios sobre os resultados desses diálogos estruturados no âmbito de avaliações de questões sistémicas e emergentes em toda a União, realizadas nos termos do Regulamento (UE) 2022/XXX [Regulamento Serviços Digitais], e pode solicitar apoio ao Comité para o efeito.

(37)Os destinatários de serviços de comunicação social audiovisual devem poder escolher efetivamente os conteúdos audiovisuais a que pretendem assistir de acordo com as suas preferências. Todavia, a sua liberdade neste domínio pode ser limitada por práticas comerciais do setor dos meios de comunicação social, nomeadamente acordos de hierarquização de conteúdos celebrados entre fabricantes de dispositivos ou fornecedores de interfaces de utilizador que controlam ou gerem o acesso a serviços de comunicação social audiovisual e a utilização dos mesmos, como televisores conectados, e fornecedores de serviços de comunicação social. A hierarquização pode ser concretizada, por exemplo, no ecrã inicial de um dispositivo, mediante atalhos de hardware ou software, aplicações e áreas de pesquisa que influenciam o comportamento de visualização dos destinatários, os quais podem ser indevidamente incentivados a escolher determinadas ofertas de meios de comunicação social audiovisual em detrimento de outras. Os destinatários dos serviços devem ter a possibilidade de alterar, de forma simples e fácil, as predefinições de um dispositivo ou de uma interface de utilizador que controle e gira o acesso a serviços de comunicação social audiovisual e a utilização dos mesmos, sem prejuízo de medidas que visem assegurar a proeminência adequada dos serviços de comunicação social audiovisual de interesse geral, em aplicação do artigo 7.º-A da Diretiva 2010/13/CE, adotadas em função de considerações legítimas de política pública. (38)Há um conjunto diversificado de medidas legislativas, regulamentares ou administrativas suscetíveis de afetar negativamente o funcionamento dos fornecedores de serviços de comunicação social no mercado interno. Tal inclui, por exemplo, regras para limitar a propriedade de empresas de comunicação social por outras empresas ativas no setor dos meios de comunicação social ou em outros setores. Um outro exemplo são as decisões relacionadas com o licenciamento, a autorização ou a notificação prévia de fornecedores de serviços de comunicação social. A fim de atenuar o potencial impacto negativo dessas medidas no funcionamento do mercado interno dos serviços de comunicação social e reforçar a segurança jurídica, é importante que as mesmas respeitem os princípios da justificação objetiva, da transparência, da não discriminação e da proporcionalidade. (39)Outrossim, é fundamental que o Comité esteja habilitado a emitir um parecer, a pedido da Comissão, sempre que determinadas medidas nacionais sejam suscetíveis de afetar o funcionamento do mercado interno dos serviços de comunicação social. É o caso, por exemplo, de uma medida administrativa nacional dirigida a um fornecedor de serviços de comunicação social que presta serviços em mais do que um Estado‑Membro, ou a um fornecedor de serviços de comunicação social com uma influência significativa na formação da opinião pública no Estado-Membro em causa. (40)Os meios de comunicação social desempenham um papel decisivo na formação da opinião pública e na participação dos cidadãos nos processos democráticos. É por esta razão que os Estados-Membros devem prever, nos respetivos sistemas jurídicos, regras e procedimentos para assegurar a avaliação de concentrações no mercado dos meios de comunicação social suscetíveis de ter um impacto significativo no pluralismo dos meios de comunicação social ou na independência editorial. Tais regras e procedimentos podem, por sua vez, ter um impacto na liberdade de prestação de serviços de comunicação social no mercado interno, pelo que devem ser devidamente enquadrados e transparentes, objetivos, proporcionados e não discriminatórios. As concentrações no mercado dos meios de comunicação social sujeitas a essas regras devem incluir as que possam fazer com que uma única entidade controle serviços de comunicação social — ou tenha interesses significativos nos mesmos — com uma influência significativa na formação da opinião pública num determinado mercado dos meios de comunicação social, num subsetor dos meios de comunicação social ou em diferentes setores dos meios de comunicação social num ou em vários Estados‑Membros. Um critério importante a ter em conta consiste na redução dos pontos de vista concorrentes nesse mercado em resultado da concentração. (41)As autoridades ou entidades reguladoras nacionais, que possuem conhecimentos especializados específicos no domínio do pluralismo dos meios de comunicação social, devem ser envolvidas na avaliação do impacto de concentrações no mercado dos meios de comunicação social no pluralismo dos meios de comunicação social e na independência editorial, caso não sejam elas próprias as autoridades ou entidades designadas. A fim de promover a segurança jurídica e garantir que as regras e os procedimentos são verdadeiramente orientados para a proteção do pluralismo dos meios de comunicação social e da independência editorial, é essencial que sejam previamente estabelecidos critérios objetivos, não discriminatórios e proporcionados para a notificação e avaliação do impacto de concentrações no mercado dos meios de comunicação social no pluralismo dos meios de comunicação social e na independência editorial. (42)Sempre que uma concentração no mercado dos meios de comunicação social constitua uma concentração abrangida pelo âmbito do Regulamento (CE) n.º 139/2004 do Conselho, a aplicação do presente regulamento ou de quaisquer regras e procedimentos adotados pelos Estados-Membros com base no presente regulamento não poderá afetar a aplicação do artigo 21.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 139/2004. Por conseguinte, quaisquer medidas que as autoridades ou entidades reguladoras nacionais designadas ou envolvidas adotem com base nos resultados da avaliação do impacto de concentrações no mercado dos meios de comunicação social no pluralismo dos meios de comunicação social e na independência editorial devem ter por objetivo proteger interesses legítimos, na aceção do artigo 21.º, n.º 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 139/2004, e estar em consonância com os princípios gerais e outras disposições do direito da União. (43)O Comité deve estar habilitado a emitir pareceres sobre projetos de decisões ou pareceres das autoridades ou entidades reguladoras nacionais designadas ou envolvidas, sempre que as concentrações sujeitas a notificação sejam suscetíveis de afetar o funcionamento do mercado interno dos meios de comunicação social. Tal será o caso, por exemplo, de concentrações que envolvam pelo menos uma empresa estabelecida noutro Estado-Membro ou que opere em mais do que um Estado‑Membro, ou que façam com que determinados fornecedores de serviços de comunicação social passem a deter uma influência significativa na formação da opinião pública num determinado mercado dos meios de comunicação social. Além disso, se as autoridades ou entidades nacionais competentes não tiverem avaliado a concentração quanto ao impacto no pluralismo dos meios de comunicação social e na independência editorial, ou se as autoridades ou entidades reguladoras nacionais não tiverem consultado o Comité sobre uma determinada concentração no mercado dos meios de comunicação social, mas essa concentração for considerada suscetível de afetar o funcionamento do mercado interno dos serviços de comunicação social, o Comité deve pode