COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 8.9.2022 COM(2022) 469 final 2022/0284(NLE) Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência dos

Países Baixos {SWD(2022) 292 final}



2022/0284 (NLE) Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência dos

Países Baixos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, nomeadamente o artigo 20.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1)O surto de COVID-19 teve um impacto negativo na economia dos Países Baixos. Em 2019, o produto interno bruto (PIB) per capita do país correspondeu a 149,8 % da média da UE. O PIB real neerlandês diminuiu 3,9 % em 2020 e aumentou 0,8 % em termos acumulados durante o período 2020-2021. O desempenho económico a médio prazo é afetado por alguns problemas de longa data, nomeadamente desequilíbrios macroeconómicos relacionados com os elevados níveis da dívida privada e do excedente da balança corrente, distorções no mercado da habitação, o envelhecimento demográfico, desafios energéticos e ambientais e a segmentação do mercado de trabalho. (2)Em 9 de julho de 2019, 20 de julho de 2020 e 12 de julho de 2022, o Conselho dirigiu recomendações aos Países Baixos no contexto do Semestre Europeu. O Conselho recomendou que os Países Baixos reduzissem o enviesamento a favor do endividamento das famílias e as distorções no mercado da habitação, assegurassem que o segundo pilar do sistema de pensões fosse mais transparente, mais equitativo entre as gerações e mais resiliente aos choques, e aplicassem políticas para aumentar o rendimento disponível das famílias. Além disso, recomendou que o país reduzisse os incentivos ao trabalho por conta própria sem empregados, promovendo simultaneamente uma proteção social adequada para os trabalhadores por conta própria, combatesse o falso trabalho por conta própria e reduzisse os incentivos à utilização de contratos flexíveis ou temporários. Recomendou igualmente aos Países Baixos que reforçassem a aprendizagem aprofundada ao longo da vida, atenuassem o impacto da crise da COVID-19 no emprego e a nível social, dessem resposta à escassez de mão de obra e de competências e reforçassem as oportunidades de melhoria de competências e requalificação, nomeadamente para as pessoas à margem do mercado de trabalho e as pessoas inativas. Recomendou ainda que o país antecipasse e promovesse projetos de investimento público e privado e centrasse o investimento nas transições ecológica e digital (nomeadamente nas competências digitais). O Conselho recomendou também que o país fomentasse investimentos complementares nas infraestruturas de rede energética e simplificasse em maior grau os procedimentos de licenciamento para as energias renováveis, melhorasse a eficiência energética, em particular dos edifícios, e acelerasse os investimentos nos transportes e na agricultura sustentáveis. Recomendou igualmente aos Países Baixos que reforçassem a resiliência do sistema de saúde, nomeadamente remediando a escassez de profissionais da saúde e intensificando a implantação de ferramentas de saúde em linha. Além disso, recomendou-lhes que assegurassem a supervisão e aplicação efetivas do quadro de luta contra o branqueamento de capitais. Foi recomendado aos Países Baixos que prosseguissem uma orientação orçamental favorável em 2022. Por último, os Países Baixos foram convidados a assegurar que o crescimento das despesas correntes financiadas a nível nacional em 2023 seja conforme com uma orientação estratégica globalmente neutra, tendo em conta a continuação do apoio temporário e específico aos agregados familiares e às empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia, bem como às pessoas que fogem da Ucrânia. Tendo avaliado os progressos realizados na aplicação destas recomendações específicas por país aquando da apresentação do plano de recuperação e resiliência (PRR), a Comissão considera que a recomendação relativa à orientação orçamental em 2022 foi plenamente implementada. Realizaram-se progressos substanciais na aplicação das recomendações relativas aos investimentos na investigação orientada para fins específicos, ao planeamento fiscal agressivo e à atenuação do impacto da crise da COVID-19 no emprego e a nível social. (3)Em 23 de maio de 2022, a Comissão publicou uma apreciação aprofundada nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a situação nos Países Baixos. A análise da Comissão levou-a a concluir que os Países Baixos registam desequilíbrios macroeconómicos, em especial vulnerabilidades relacionadas com os elevados níveis da dívida privada e do excedente da balança corrente, que têm repercussões transfronteiras. (4)Na sua Recomendação sobre a política económica da área do euro, o Conselho recomendou aos Estados-Membros da área do euro que adotassem medidas, incluindo através dos respetivos PRR, para, nomeadamente, continuar a utilizar e a coordenar as políticas orçamentais nacionais a fim de promover eficazmente uma recuperação sustentável e inclusiva. Recomendou igualmente aos Estados-Membros da área do euro que promovessem políticas de combate ao planeamento fiscal agressivo, garantissem políticas ativas do mercado de trabalho eficazes, reforçassem sistemas inclusivos de educação e formação de qualidade, desenvolvessem e adaptassem, sempre que necessário, sistemas de proteção social, acompanhassem a eficácia dos pacotes de apoio às empresas e reforçassem os enquadramentos institucionais nacionais para eliminar os estrangulamentos ao investimento e à reafetação de capital. Por último, recomendou aos Estados-Membros que assegurassem a estabilidade macrofinanceira, preservassem os canais de concessão de crédito e continuassem a trabalhar com vista à conclusão da União Bancária e à possível introdução de um euro digital. (5)Em 8 de julho de 2022, os Países Baixos apresentaram à Comissão o seu PRR nacional, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Essa apresentação teve lugar na sequência de um procedimento de consulta, conduzido em conformidade com o quadro jurídico nacional, que envolveu autoridades locais e regionais, parceiros sociais, organizações da sociedade civil, organizações de juventude e outras partes interessadas relevantes. A apropriação nacional dos PRR é crucial para o êxito da sua execução e para assegurar o seu impacto duradouro a nível nacional, bem como a sua credibilidade a nível europeu. Nos termos do artigo 19.º do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a relevância, a eficácia, a eficiência e a coerência do PRR, em conformidade com as orientações para a avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento. (6)Os PRR devem prosseguir os objetivos gerais do Mecanismo de Recuperação e Resiliência criado pelo Regulamento (UE) 2021/241 (a seguir designado «o Mecanismo») e do Instrumento de Recuperação da União Europeia criado pelo Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, a fim de apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19. Devem promover a coesão económica, social e territorial da União, contribuindo para os seis pilares referidos no artigo 3.º do Regulamento (UE) 2021/241. (7)A execução dos PRR dos Estados-Membros constituirá um esforço coordenado de investimento e de reformas em toda a União. Mediante a sua execução coordenada e simultânea, acompanhada da implementação de projetos transnacionais ou plurinacionais, estas reformas e investimentos reforçar-se-ão mutuamente e poderão ter repercussões positivas em toda a União. Por conseguinte, cerca de um terço do impacto do Mecanismo sobre o crescimento e a criação de emprego dos Estados-Membros advirá de externalidades provenientes de outros Estados-Membros. Resposta equilibrada que contribui para os seis pilares

(8)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea a), e com o anexo V, ponto 2.1, do Regulamento (UE) 2021/241, o PRR representa em grande medida (classificação A) uma resposta abrangente e devidamente equilibrada à situação económica e social, contribuindo assim adequada e cumulativamente para os seis pilares a que se refere o artigo 3.º do referido regulamento, tendo em conta os desafios específicos e a dotação financeira a favor do Estado-Membro em causa. (9)O plano inclui medidas que contribuem para os seis pilares no seu conjunto, sendo que várias das suas componentes dizem simultaneamente respeito a diversos pilares, o que permite integrar cada um dos mesmos de uma forma coerente e exaustiva. O plano coloca uma forte tónica no pilar da transição ecológica, incluindo medidas relacionadas com a energia e o clima. As medidas destinadas a estimular a sustentabilidade energética, incluindo a intensificação da produção de hidrogénio verde e a supressão de obstáculos à criação de parques eólicos marítimos, deverão promover a transição ecológica. Esta última é também apoiada através da criação e da utilização de embarcações sem emissões, bem como do desenvolvimento de transportes aéreos com impacto neutro no clima. O PRR visa igualmente restaurar a biodiversidade e reduzir as deposições de azoto, que constitui um dos principais desafios ambientais enfrentados pelos Países Baixos. Espera-se que o plano contribua de forma geral para o pilar digital, contemplando medidas que promovem tecnologias inovadoras e competências digitais. A modernização das tecnologias informáticas na administração pública, incluindo no sistema judiciário, associada a medidas em matéria de educação digital e saúde em linha, promovem a aceleração da transição digital. (10)Várias componentes do PRR são suscetíveis de promover o crescimento inteligente e inclusivo, em consonância com a estratégia industrial da UE. O plano contém uma série de medidas, incluindo reformas dos mercados da habitação e do trabalho, destinadas a melhorar a produtividade e o crescimento, tanto a médio como a mais longo prazo. O PRR ambiciona reforçar a coesão social através de medidas estruturais a nível do mercado de trabalho, bem como dos sistemas educativo e de pensões. As medidas no domínio da educação e da formação incluem o reforço da importância da educação primária e secundária, nomeadamente através da utilização de recursos digitais. Por último, a fim de atenuar choques adversos e melhorar a resposta a situações de crise, o PRR inclui medidas que deverão contribuir para melhorar a resiliência do sistema de saúde, abordando nomeadamente o risco de grave escassez de recursos humanos no setor dos cuidados. Enfrentar a totalidade ou uma parte significativa dos desafios identificados nas recomendações específicas por país (11)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea b), e com o anexo V, ponto 2.2, do Regulamento (UE) 2021/241, o PRR deverá contribuir para responder de forma eficaz (classificação A) a todos ou a uma parte significativa dos desafios identificados nas recomendações específicas por país dirigidas aos Países Baixos, abrangendo determinados aspetos da sua situação orçamental, e nas recomendações que lhe foram dirigidas nos termos do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011, ou aos desafios identificados noutros documentos pertinentes adotados oficialmente pela Comissão no contexto do Semestre Europeu. (12)O plano contém medidas de apoio aos investimentos nas transições ecológica e digital, contribuindo assim para dar resposta às recomendações específicas por país conexas. No que respeita à transição digital, o plano contém medidas que promovem a investigação e a inovação, com vista a mobilizar o investimento privado na inteligência artificial (IA) e na tecnologia quântica. O PRR contém também medidas destinadas a desbloquear o investimento na transição ecológica, nomeadamente através da supressão de obstáculos à criação de parques eólicos marítimos, do apoio à produção de hidrogénio verde e à aceleração da implantação de bombas de calor. A expansão da capacidade energética proveniente de fontes renováveis é ainda apoiada pela Lei da Energia, uma reforma abrangente que proporciona um quadro jurídico para os investimentos que os operadores de sistemas devem realizar a fim de adaptar a rede energética ao aumento previsto do transporte de energia proveniente de fontes de energias renováveis. A transição para uma produção e utilização de energia limpa e eficiente é reforçada por um pacote de reformas de orçamentação ecológica destinadas a influenciar o comportamento dos cidadãos e das empresas em prol da transição ecológica. Além disso, é atribuída uma importante dotação financeira às medidas que visam melhorar a eficiência energética dos edifícios. (13)O PRR prevê dois investimentos diretamente destinados a atenuar o impacto e as causas profundas das emissões de nitrogénio. Espera-se que estas medidas tenham um impacto positivo na restauração da biodiversidade e no apoio à transição para uma agricultura mais sustentável nos Países Baixos. Além disso, o plano prevê importantes investimentos e reformas com vista a apoiar a sustentabilidade dos transportes rodoviários, ferroviários, aéreos, marítimos e fluviais. Espera-se que o PRR melhore a oferta de habitação de forma a minorar a escassez, em especial de habitações a preços acessíveis. A reforma do sistema de pensões incluída no PRR visa abordar as principais vulnerabilidades do segundo pilar do sistema de pensões em termos de equidade intergeracional, transparência e resiliência aos choques. (14)O PRR contém várias medidas destinadas a reforçar o mercado de trabalho, dando assim resposta às REP pertinentes. Em primeiro lugar, espera-se que a combinação de várias reformas laborais, incluindo a introdução de um seguro obrigatório de invalidez e de medidas para combater o falso trabalho por conta própria, contribua para reduzir os incentivos ao trabalho por conta própria sem empregados e para estabelecer condições de concorrência equitativas entre os trabalhadores por conta própria e os trabalhadores assalariados. Em segundo lugar, o PRR inclui investimentos que visam contribuir para o reforço das oportunidades de requalificação e melhoria de competências. Em terceiro lugar, o plano contribui para dar resposta à escassez de profissionais no setor das tecnologias de informação e comunicação (TIC), investindo na capacidade digital dos professores e estudantes em diferentes níveis do sistema de ensino, bem como financiando a investigação de pós-graduação e pós-doutoramento nos domínios da IA e da tecnologia quântica. O PRR inclui também investimentos que deverão contribuir para reduzir a escassez de recursos humanos no setor da prestação de cuidados aquando de crises sanitárias, através da criação de uma reserva nacional de ex-profissionais de saúde e do aumento da capacidade de prestação de cuidados intensivos. Além disso, outras medidas pretendem viabilizar a prestação de cuidados de saúde à distância através da utilização de serviços em linha, bem como reforçar o intercâmbio de dados entre as instituições de saúde e para fins de investigação. (15)O PRR inclui várias reformas destinadas a combater mais eficazmente o planeamento fiscal agressivo, nomeadamente através da introdução de uma retenção na fonte sobre dividendos, juros e royalties pagos a países com baixa tributação e em situações que constituam um abuso fiscal ao abrigo da regulamentação neerlandesa na matéria. Em complemento das recentes medidas em matéria de luta contra o branqueamento de capitais, o PRR inclui medidas destinadas a dificultar esta prática e a reforçar a capacidade de investigação e ação penal. (16)O plano providencia uma base adequada para futuras reformas dos mercados da habitação e do trabalho e novos investimentos nas competências (nomeadamente digitais), em particular para as pessoas com contratos atípicos (temporários ou a tempo parcial) no mercado de trabalho e inativas. (17)Pode considerar-se que as recomendações relacionadas com a resposta imediata da política orçamental à pandemia não se enquadram no âmbito do plano de recuperação e resiliência neerlandês, não obstante o facto de o país ter, em geral, respondido de forma adequada e suficiente à necessidade imediata de apoiar a economia através de meios orçamentais em 2020, 2021 e 2022, em conformidade com a cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento. (18)O PRR inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam entre si e contribuem para enfrentar eficazmente a totalidade ou uma parte significativa dos desafios económicos e sociais descritos nas recomendações específicas por país dirigidas aos Países Baixos pelo Conselho no âmbito do Semestre Europeu em 2019, 2020 e 2022, nomeadamente no que respeita às transições ecológica, digital e energética, ao sistema de pensões, ao mercado de trabalho, ao mercado da habitação, ao planeamento fiscal agressivo e aos cuidados de saúde. (19)Ao dar resposta aos desafios acima referidos, o PRR deverá também contribuir para corrigir os desequilíbrios enfrentados pelos Países Baixos, identificados nas recomendações formuladas nos termos do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 em 2019, 2020 e 2022, nomeadamente as vulnerabilidades relacionadas com os elevados níveis da dívida privada e do excedente da balança corrente. Contribuição para o potencial de crescimento, a criação de emprego e a resiliência económica, social e institucional (20)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea c), e com o anexo V, ponto 2.3, do Regulamento (UE) 2021/241, o PRR deverá contribuir significativamente (classificação A) para reforçar o potencial de crescimento, a criação de postos de trabalho e a resiliência económica, social e institucional dos Países Baixos, contribuindo para a implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, nomeadamente através da promoção de políticas dirigidas às crianças e aos jovens, e para atenuar o impacto económico e social da crise da COVID-19, reforçando assim a coesão económica, social e territorial e a convergência em toda a União. (21)As simulações efetuadas pelos serviços da Comissão mostram que o PRR, juntamente com as restantes medidas do Instrumento de Recuperação da União Europeia, poderá aumentar o PIB dos Países Baixos entre 0,4 e 0,6 % até 2026, não incluindo o possível impacto positivo das reformas estruturais, que pode ser substancial. O PRR deverá também contribuir, de forma limitada, para estimular o emprego. A médio e longo prazo, os efeitos positivos mais persistentes e significativos no crescimento e na produtividade deverão resultar de medidas relacionadas com a educação, a investigação e o desenvolvimento e a digitalização da economia neerlandesa, bem como das reformas dos mercados da energia e do trabalho. (22)O PRR contempla um pacote de reformas e investimentos na educação e introduz nova legislação laboral. Estes aspetos deverão dar resposta a alguns desafios nestes domínios, contribuindo de diferentes formas para a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Em especial, espera-se que as reformas do mercado de trabalho contribuam para criar condições de concorrência equitativas entre os trabalhadores assalariados e os trabalhadores por conta própria, através de medidas destinadas a reduzir o falso trabalho por conta própria e a melhorar a cobertura dos trabalhadores por conta própria em termos de segurança social. Os recursos adicionais canalizados para a educação deverão beneficiar os jovens, graças a investimentos que visam dotar os estudantes e os professores de competências digitais e desenvolver soluções de IA para o processo de aprendizagem. Espera-se igualmente que a coesão social seja reforçada graças às reformas do mercado da habitação previstas no PRR e aos investimentos na habitação a preços acessíveis e na eficiência energética. (23)As medidas de apoio às transições ecológica e digital deverão contribuir para a resiliência, a inovação e a sustentabilidade nos Países Baixos. Em especial, prevê-se que os investimentos numa maior digitalização da administração pública e da logística reforcem a resiliência. As reformas destinadas a incentivar a descarbonização da economia, os investimentos na produção de energias renováveis e na eficiência energética deverão apoiar a transição ecológica e reduzir as vulnerabilidades ligadas à dependência da energia fóssil proveniente do estrangeiro, contribuindo assim para a resiliência. Espera-se que a reforma do segundo pilar do regime de aposentação torne os fundos de pensões mais resilientes aos choques. Além disso, as medidas de combate ao planeamento fiscal agressivo e ao branqueamento de capitais reforçam a resiliência institucional. (24)As medidas destinadas a melhorar as infraestruturas digitais e a mobilidade sustentável deverão reforçar a convergência e a coesão territorial. Os investimentos nos caminhos de ferro e na mobilidade inteligente abrangem todo o território, prevendo-se que reforcem a integração das redes de transportes. Espera-se que os investimentos na melhoria das competências digitais apoiem a coesão territorial, permitindo que mais membros da sociedade beneficiem de modalidades de trabalho dissociadas da presença em escritórios nas cidades. Princípio de «não prejudicar significativamente»

(25)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea d), e com o anexo V, ponto 2.4, do Regulamento (UE) 2021/241, o PRR deverá assegurar que nenhuma das medidas de execução das reformas e dos projetos de investimento constantes do referido plano prejudique significativamente os objetivos ambientais (classificação A) na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (princípio de «não prejudicar significativamente»). (26)Em conformidade com as orientações técnicas fornecidas na Comunicação da Comissão intitulada «Orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de “não prejudicar significativamente” ao abrigo do Regulamento Mecanismo de Recuperação e Resiliência», os Países Baixos demonstraram que nenhuma medida incluída no seu PRR prejudica significativamente qualquer objetivo ambiental. Foi dada especial atenção às medidas cujo impacto nos objetivos ambientais exige um exame rigoroso. A este respeito, os Países Baixos apresentaram provas substanciais e preveem a aplicação de medidas de atenuação para evitar prejuízos significativos, que devem estar consagradas nos marcos e metas pertinentes. É o caso, em especial, dos investimentos na produção e utilização de hidrogénio verde («Energia verde do hidrogénio») e em embarcações de navegação interior e marítima [«Vento do largo» e «Transição energética das vias navegáveis interiores, projeto Serviços com emissões zero (ZES)»]. Contribuição para a transição ecológica, incluindo a biodiversidade (27)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea e), e com o anexo V, ponto 2.5, do Regulamento (UE) 2021/241, o PRR contém medidas que contribuem em grande medida (classificação A) para a transição ecológica, incluindo a biodiversidade, ou para enfrentar os desafios decorrentes dessa transição. As medidas de apoio aos objetivos climáticos representam um montante equivalente a 47,8 % da dotação global do PRR, calculado em conformidade com a metodologia estabelecida no anexo VI do referido regulamento. Em conformidade com o artigo 17.º do mesmo regulamento, o PRR está em consonância com as informações incluídas no plano nacional em matéria de energia e clima 2021-2030. (28)O plano inclui investimentos que deverão dar um contributo significativo para os objetivos de descarbonização e transição energética estabelecidos no plano nacional em matéria de energia e clima dos Países Baixos, contribuindo assim para a meta climática da União para 2030. O PRR promove a implantação de fontes de energia renováveis, apoiando numa medida significativa os investimentos na supressão de obstáculos à criação de parques eólicos marítimos. A medida «Vento do largo» centra-se nos custos de entrada e de integração, que constituem pré-requisitos para a implantação desses parques, como a garantia da segurança marítima, a valorização da natureza e a proteção das espécies, bem como a sua integração na rede terrestre e no ecossistema. O PRR também inclui investimentos em investigação e desenvolvimento (I & D) e esforços de inovação que apoiam a expansão da produção de hidrogénio renovável como meio de descarbonizar a indústria e a aviação. Tendo em vista a eficiência energética, os investimentos destinados a limitar o consumo de energia dos edifícios e a eliminar progressivamente as instalações de energia e aquecimento alimentadas por combustíveis fósseis aceleram a trajetória de redução das emissões de CO2 provenientes dos edifícios. Através do investimento «Desbloquear novos projetos de construção», o PRR contribui para tornar os bairros residenciais mais resilientes às consequências das alterações climáticas. Em termos de transição ecológica, o PRR deverá contribuir diretamente para a preservação da biodiversidade através de investimentos na restauração de zonas Natura 2000, por meio do Programa Natureza e do regime de auxílios à reabilitação de explorações suinícolas. Por último, o PRR inclui investimentos específicos de apoio à transição para uma mobilidade limpa e sustentável, nomeadamente em embarcações de navegação interior sem emissões, em sinais rodoviários inteligentes e na implantação do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERMTS). (29)Os investimentos são complementados e reforçados por um vasto pacote de reformas estruturais no domínio da energia, que visam incentivar as empresas e os agregados familiares a efetuarem a transição para fontes de energia mais sustentáveis. A Lei da Energia deverá proporcionar um quadro jurídico para os investimentos que os operadores de sistemas devem realizar a fim de adaptar a rede energética ao aumento previsto do aprovisionamento de energias renováveis. Além disso, deverá simplificar os procedimentos de concessão de licenças e de execução aplicáveis aos projetos de energias renováveis. A Lei da Energia, bem como a introdução e o aumento do imposto sobre as emissões industriais de CO2, deverão facilitar a descarbonização da indústria, suprimindo as isenções fiscais para os setores com elevado nível de emissões e definindo um preço mínimo para as emissões industriais de CO2 no caso de o preço fixado pelo Sistema Europeu de Comércio de Licenças de Emissão (CELE) descer abaixo de um determinado limiar. Outro conjunto de reformas deverá reduzir as emissões de CO2 provenientes dos transportes rodoviários e aéreos. A reforma da tributação automóvel, que inclui a introdução de um imposto sobre a quilometragem e a eliminação progressiva das isenções de IVA para os veículos comerciais ligeiros alimentados a combustíveis fósseis, bem como o aumento do imposto sobre o transporte aéreo, visam limitar a mobilidade alimentada a combustíveis fósseis. Contribuição para a transição digital (30)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea f), e com o anexo V, ponto 2.6, do Regulamento (UE) 2021/241, o PRR contém medidas que contribuem em grande medida (classificação A) para a transição digital, ou para enfrentar os desafios decorrentes dessa transição. As medidas de apoio aos objetivos digitais representam um montante equivalente a 25,6 % da dotação global do PRR, calculado em conformidade com a metodologia estabelecida no anexo VII do Regulamento (UE) 2021/241. (31)As medidas do PRR contribuem para dar resposta aos desafios enfrentados pelos Países Baixos em matéria de transição digital. Em especial, a fim solucionar problemas relacionados com o congestionamento do tráfego, são previstas medidas para melhorar os sistemas de gestão do tráfego e digitalizar os processos logísticos. No que respeita à escassez estrutural de profissionais qualificados no domínio das TIC, o PRR contém medidas destinadas a reforçar as capacidades digitais dos estudantes e professores em diferentes níveis do sistema de ensino, bem como um programa de bolsas de estudo no domínio da inteligência artificial. (32)As reformas e os investimentos do PRR deverão ainda contribuir para a transição digital noutros domínios. O PRR promove uma maior digitalização da administração pública através de uma reforma destinada a reforçar a transparência da administração central e de outros serviços públicos, com o objetivo de facilitar o acesso digital aos documentos, bem como a realização de investimentos na digitalização do sistema judicial e na modernização dos sistemas informáticos da administração central. Além disso, o plano visa acelerar o desenvolvimento de aplicações da tecnologia quântica e criar uma rede de atividades empresariais e no domínio da investigação relacionadas com a computação quântica. Outras medidas de apoio às tecnologias inovadoras incluem investimentos numa utilização mais generalizada dos sistemas de inteligência artificial na economia. (33)A digitalização é também abordada como um tema transversal, recorrendo-se a soluções digitais para ajudar a alcançar os objetivos climáticos, nomeadamente a digitalização dos transportes. Do mesmo modo, o PRR inclui medidas que apoiam a digitalização da educação e a saúde em linha. Impacto duradouro (34)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea g), e com o anexo V, ponto 2.7, do Regulamento (UE) 2021/241, o PRR deverá ter, em grande medida (classificação A), um impacto duradouro nos Países Baixos. (35)No âmbito do plano, os Países Baixos abordam estruturalmente as características do seu sistema fiscal que têm sido utilizadas para facilitar o planeamento fiscal agressivo, alargando a cobertura da retenção na fonte aos juros, royalties e dividendos pagos a países com baixa tributação. As medidas incluídas na componente digital do PRR deverão melhorar a eficiência dos serviços públicos de forma duradoura. As medidas incluídas no PRR são coerentes com a agenda do Governo neerlandês apresentada no seu acordo de coligação de 2021-2025. Espera-se que as principais reformas dos mercados de trabalho e da energia, bem como do sistema de pensões, tenham um impacto estrutural na economia para além do horizonte temporal do MRR. (36)Os investimentos no domínio digital e na tecnologia deverão beneficiar a economia neerlandesa a longo prazo. Os investimentos orientados para o futuro na digitalização da economia neerlandesa, por exemplo através de uma utilização mais generalizada da IA ou da computação quântica, deverão ter um impacto duradouro na competitividade e na produtividade, enquanto os investimentos que visam apoiar o desenvolvimento de competências digitais deverão contribuir para dar resposta à escassez de profissionais das TIC em muitos setores da economia a médio prazo. Os investimentos na oferta de habitação nos Países Baixos deverão também melhorar o respetivo mercado ao longo da próxima década. (37)O PRR também contém reformas que beneficiam a economia neerlandesa a longo prazo. A reforma do sistema de pensões deverá preparar o mesmo para o futuro e assegurar a sua resistência aos choques em benefício das gerações atuais e futuras. A reforma prevista pela Lei da Energia deverá ter um impacto a longo prazo na transição ecológica, proporcionando um quadro jurídico para os investimentos necessários a fim de adaptar a rede energética ao aumento previsto do transporte de energia gerada a partir de fontes renováveis. O impacto duradouro do plano pode também ser reforçado através de sinergias com outros programas, incluindo os financiados pelos fundos da política de coesão. Controlo e execução (38)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea h), e com o anexo V, ponto 2.8, do Regulamento (UE) 2021/241, as disposições do PRR são adequadas (classificação A) para assegurar um acompanhamento e uma execução eficazes do mesmo, incluindo o calendário previsto, os marcos e as metas, bem como os indicadores conexos. (39)O PRR descreve a organização administrativa para a sua execução, apresenta uma panorâmica das disposições previstas em matéria de acompanhamento e comunicação de informações e identifica os intervenientes e as suas funções e responsabilidades. A direção do Ministério das Finanças que se consagra ao MRR atua como organismo de coordenação. As direções que se consagram ao programa nos ministérios competentes são incumbidas da execução e do acompanhamento das reformas e dos investimentos nos respetivos domínios. Prevê-se que os marcos e as metas associados às medidas constantes do PRR sejam incluídos num anexo dos planos anuais de vários ministérios. (40)Os marcos e as metas que acompanham as medidas de reforma e investimento incluídas no PRR são claros e realistas e os indicadores correspondentes são pertinentes, aceitáveis e sólidos. As medidas previstas no PRR são apoiadas por marcos e metas repartidos ao longo do período de execução, embora a execução de uma série de reformas essenciais só esteja prevista para 2025 ou 2026, ao passo que alguns dos principais investimentos deverão ser plenamente implementados em 2025 e 2026. Os marcos e as metas são igualmente relevantes para as medidas já concluídas que são elegíveis nos termos do artigo 17.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241. Para justificar um pedido de desembolso, é necessário cumprir satisfatoriamente os marcos e as metas ao longo do tempo.

(41)Os Estados-Membros devem assegurar que o apoio financeiro concedido ao abrigo do Mecanismo seja divulgado e reconhecido em conformidade com o artigo 34.º do Regulamento (UE) 2021/241. Pode ser solicitado apoio técnico no âmbito do instrumento de assistência técnica criado pelo Regulamento (UE) 2021/240 do Parlamento Europeu e do Conselho para ajudar os Estados-Membros na execução do seu plano. Custos (42)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea i), e com o anexo V, ponto 2.9, do Regulamento (UE) 2021/241, a justificação fornecida no PRR sobre o montante dos custos totais estimados é moderadamente (classificação B) razoável e plausível, congruente com o princípio da eficiência em termos de custos e proporcional ao impacto económico e social esperado a nível nacional. (43)De modo geral, os Países Baixos apresentaram uma discriminação pormenorizada das estimativas dos custos individuais dos investimentos e reformas, prevendo o PRR os seus custos associados. A avaliação dos custos revela que a maior parte dos custos indicados no PRR são razoáveis e plausíveis. Os elementos comprovativos das estimativas de custos fornecem uma explicação razoável dos principais fatores de custo das medidas propostas, embora o grau e a granularidade dos elementos apresentados variem consoante as medidas. Na maior parte dos casos, foram apresentados projetos anteriores, dados provenientes de concursos ou outros dados comparativos relativamente aos principais fatores de custos, que servem de parâmetro de referência para as estimativas de custos. Em alguns casos, faltam informações pormenorizadas sobre a metodologia e os pressupostos utilizados para estimar os custos, o que dificulta uma avaliação totalmente positiva dessas estimativas. Os Países Baixos apresentaram igualmente uma documentação comprovativa pormenorizada para a maioria das medidas, a fim de substanciar o fundamento e justificar as estimativas de custos. No entanto, para algumas medidas, a relação entre essa justificação e o custo em si não é totalmente clara. Os Países Baixos forneceram informações e garantias suficientes de que os custos do PRR não são cobertos por outras fontes de financiamento da União. Por último, o custo total estimado do PRR é congruente com o princípio da eficiência em termos de custos e proporcional ao impacto económico e social esperado a nível nacional. Proteção dos interesses financeiros da União (44)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea j), e com o anexo V, ponto 2.10, do Regulamento (UE) 2021/241, as disposições propostas no PRR e as medidas adicionais previstas na presente decisão são adequadas (classificação A) para prevenir, detetar e combater a corrupção, a fraude e os conflitos de interesses na utilização dos fundos previstos nesse regulamento, e deverão prevenir eficazmente o duplo financiamento a título desse regulamento e de outros programas da União. Tal não prejudica a aplicação de outros instrumentos para promover e fazer cumprir o direito da União, nomeadamente para prevenir, detetar e combater a corrupção, a fraude e os conflitos de interesses, e para proteger o orçamento da União, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho. (45)O sistema e os mecanismos de controlo propostos no PRR dos Países Baixos assentam em processos e estruturas robustos utilizados no quadro nacional em vigor. O PRR descreve claramente os intervenientes e as suas funções e responsabilidades na execução dos processos de controlo interno. Prevê-se que o papel de organismo de coordenação incumba a uma direção do Ministério das Finanças consagrada ao MRR, que será, a esse título, responsável pela proteção dos interesses financeiros da União. Por meio de subdeclarações, os organismos de execução, como ministérios, agências ou consórcios, deverão confirmar a proteção dos interesses financeiros da União e a validade dos dados comunicados sobre os marcos e as metas. Estas subdeclarações deverão ser verificadas e assinadas pelas direções de assuntos económicos e financeiros de cada ministério. A autoridade de auditoria «Auditdienst Rijk», um serviço independente do Ministério das Finanças, deverá realizar auditorias regulares dos sistemas de gestão e controlo, incluindo testes substantivos. (46)O sistema de controlo e outras disposições aplicáveis, nomeadamente para a recolha e disponibilização de todas as categorias de dados normalizadas estabelecidas no artigo 22.º, n.º 2, alínea d), do Regulamento (UE) 2021/241, são adequados para prevenir, detetar e combater a corrupção, a fraude e os conflitos de interesses aquando da utilização dos fundos, bem como para evitar o duplo financiamento ao abrigo do referido regulamento e de outros programas da União. Além disso, convém prever um marco relativo à criação de um sistema de repositório central para armazenar todas as informações relacionadas com a consecução dos marcos e metas estabelecidos, bem como para recolher, armazenar e facultar o acesso a todos os dados previstos no artigo 22.º, n.º 2, alínea d), do Regulamento (UE) 2021/241. Este marco deve estar concluído até à data do primeiro pedido de pagamento. (47)Os serviços centrais responsáveis pela execução e coordenação do PRR, nomeadamente a direção do Ministério das Finanças que se consagra ao programa, o organismo de auditoria e as direções económicas financeiras dos ministérios setoriais envolvidos, dispõem da devida capacidade administrativa para desempenhar as funções e tarefas que lhes incumbem. Foram incluídos dois marcos relativos à adoção formal do mandato jurídico do organismo de coordenação e auditoria associado à execução do Regulamento (UE) 2021/241. Estes marcos devem estar concluídos até à apresentação do primeiro pedido de pagamento. Coerência do PRR (48)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea k), e com o anexo V, ponto 2.11, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano contempla, em grande medida (classificação A), medidas de execução de reformas e projetos de investimento público que representam ações congruentes. (49)O PRR apresentado pelos Países Baixos é coerente, contemplando reformas e investimentos consequentes que se reforçam mutuamente, bem como sinergias entre as diferentes componentes. O plano inclui reformas e projetos de investimento público que representam ações consentâneas. As seis componentes estruturam os investimentos e as reformas, evidenciando a sua relação temática e respetiva interligação. É assegurada a coerência quer no âmbito de cada componente, quer entre as diversas componentes do PRR, sendo as reformas pertinentes acompanhadas por investimentos. As componentes refletem a ambição global do plano no sentido de estimular os progressos rumo à dupla transição no âmbito da recuperação após a crise da COVID-19. Igualdade (50)O plano contém uma série de medidas que deverão contribuir para fazer face aos desafios com que o país se depara nos domínios da igualdade de género e da igualdade de oportunidades para todos. A componente digital contém três medidas destinadas a melhorar a igualdade de género neste setor de atividade, facilitando a participação das mulheres no mercado de trabalho. As medidas laborais que reduzem as diferenças institucionais entre trabalhadores por conta própria e trabalhadores assalariados visam criar condições de concorrência equitativas e promover a igualdade de oportunidades. As medidas destinadas a combater as desigualdades na educação incluem um maior apoio às escolas com alunos oriundos de meios socioeconómicos desfavorecidos, a fim de combater as perdas de aprendizagem resultantes da pandemia de COVID-19. O apoio aos jovens, incluindo de grupos vulneráveis, deverá também contribuir para uma maior igualdade de oportunidades através de atividades de formação e orientação profissional. Autoavaliação no domínio da segurança (51)Os Países Baixos forneceram uma sucinta autoavaliação no domínio da segurança em conformidade com o artigo 18.º, n.º 4, alínea g), do Regulamento (UE) 2021/241, no âmbito da medida de investimento «Tecnologias informáticas de vanguarda». Esta medida diz respeito à modernização dos sistemas informáticos internos do Ministério da Defesa. Inclui as salvaguardas de cibersegurança pertinentes, em conformidade com o direito da União e o direito nacional. O PRR não inclui investimentos em redes 5G ou de capacidade muito elevada. Projetos transfronteiras e plurinacionais (52)O PRR contém uma série de medidas de investimento com uma dimensão transfronteiras significativa. Não está prevista a execução de projetos em conjunto com outros países, mas vários projetos deverão ter repercussões positivas noutros Estados-Membros, como o investimento na «Aviação em Transição», destinado a reduzir as emissões da aviação, e o Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário, que visa alinhar o sistema de controlo do tráfego ferroviário pela norma europeia de proteção e controlo ferroviários. Processo de consulta (53)Em 28 de março de 2022, foi publicado o primeiro esboço do PRR. Durante o processo de consulta subsequente, foram solicitados pareceres e informações às partes interessadas pertinentes. O processo incluiu reuniões com autoridades públicas (municípios, províncias, conselhos hídricos - as organizações responsáveis pela gestão da água nos Países Baixos), parceiros sociais e organizações que trabalham para promover a igualdade de género e a igualdade de oportunidades para todos. Além disso, foi publicada uma consulta em linha que recolheu os pontos de vista dos cidadãos sobre o primeiro esboço do PRR neerlandês. As consultas com as partes interessadas conduziram a algumas alterações do plano, como a substituição da medida «Promover as bombas de calor híbridas» pela medida «Subvenção ao investimento na energia sustentável e na poupança de energia (ISDE)», em resposta às observações formuladas pelas autoridades. A fim de assegurar a apropriação pelos intervenientes relevantes, é fundamental promover a participação de todas as autarquias locais e partes interessadas, incluindo os parceiros sociais, na execução dos investimentos e das reformas previstos no plano.