PT Jornal Oficial da União Europeia C 205/2

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2006/C 205/02)

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Alemanha (Brandeburgo)

N.o do auxílio: NN 52/01 (ex N 207/01)

Denominação: Promoção dos produtos agrícolas e do sector alimentar no Brandeburgo

Objectivo: Concessão de auxílios de natureza técnica (organização e participação em feiras, exposições, mercados agrícolas e realizações similares) e de auxílios de minimis (publicidade) a produtores agrícolas e outros no Brandeburgo

Base jurídica: Haushaltsordnung des Landes Brandenburg; Zuwendungsbescheid des Landes Brandenburg an den Verband zur Förderung der Agrar- und Ernährungswirtschaft des Landes Brandenburg e.V. — pro agro

Orçamento: 4,3 milhões de EUR

Intensidade ou montante do auxílio: Até 90 %

Duração: 2000-2002

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Sicília)

Número do auxílio: N 137/2004

Título: Auxílios destinados aos criadores para compensação pelos prejuízos devidos à epizootia de febre catarral dos ovinos

Base jurídica: Articolo 20 della legge regionale siciliana 3 dicembre 2003, n. 20

Tipo de auxílio: Regime de auxílios

Objectivo: Compensações destinadas aos criadores de vitelos da Sicília que, devido à proibição de deslocação dos ruminantes imposta pelas autoridades italianas na sequência da epidemia de febre catarral dos ovinos a partir de 1 de Janeiro de 2003, não puderam enviar os seus animais para as regiões do Norte de Itália para alimentação ou abate

Forma do auxílio: Subvenção directa

Orçamento: 1 milhão de EUR

Intensidade: Variável consoante o período de permanência dos animais nos estábulos

Duração: Até ao fim dos pagamentos

Sectores da economia: Agricultura — zootecnia — pecuária

Identificação e endereço da entidade que concede o auxílio:

Regione Sicilia Assessorato Agricoltura e foreste Via Bonanno Pietro, 2 I-90142 Palermo

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Áustria

N.o do auxílio: N 520/2005

Denominação: Auxílio financeiro à aquisição de forragens e substitutos de forragens concedido às empresas agrícolas e silvícolas que tenham sofrido danos na sequência de condições meteorológicas excepcionais

Objectivo: As chuvas torrenciais que, em Julho e Agosto de 2005, se abateram em Burgenland, Caríntia, Salzburgo, Estíria, Tirol e Vorarlberg provocaram inundações, acumulação de detritos e deslizamentos de rochas e calhaus. Para compensar os danos então causados à produção forrageira das explorações pecuárias, a Áustria propõe a concessão de um auxílio à aquisição de forragens ou substitutos de forragens. O auxílio é concedido como medida única e apenas mediante apresentação de documentos comprovativos das aquisições efectuadas entre 1.7.2005 a 31.1.2006. O auxílio não pode ser acumulado com outras ajudas nacionais ou comunitárias, nem pago relativamente a danos cobertos por apólices de seguros

Base jurídica: Sonderrichtlinie des Bundesministers für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft (BMLFUW) zur Abfederung der Zusatzaufwendungen für Raufutter und Raufutterersatzprodukte in von den außergewöhnlichen Überschwemmungsereignissen 2005 besonders betroffenen Betrieben mit Futterflächen (disposição nacional)

Orçamento: Cerca de 3 milhões de EUR

Intensidade ou montante do auxílio: O montante máximo do auxílio é de 150 EUR por hectare de superfície forrageira, não podendo exceder 3 000 EUR por exploração

Duração: Auxílio único

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Frioul-Venezia-Giulia)

Número do auxílio: N 625/03

Título: Venda, pela Agência regional para o desenvolvimento rural (ERSA), da«Centrale ortofrutticoladentro Comune di Udine» à «Cooperativa Frutticoltori Partidor Soc. Coop.a.r.l»

Base jurídica: Legge regionale 17 luglio 1992, n. 20, articolo 35, e successive modificazioni ed integrazioni.

Decreto n. 111/2003 del Commissario dell'Agenzia regionale per lo sviluppo rurale — ERSA

Tipo do auxílio: Auxílio individual

Objectivo: Investimentos ligados à transformação e à comercialização

Forma do auxílio: Redução do preço de venda

Orçamento: 766 265,20 EUR

Intensidade: 40 % sem ter em conta o plano de investimentos, financiado pela cooperativa

Duração: Operação única

Sectores da economia: Agricultura

Identificação e endereço da autoridade que concede o auxílio:

Agenzia regionale per lo sviluppo rurale — ERSA Via Monsanto 15/6 I-34170 Gorizia

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: República da Hungria

N.o do auxílio: N 633/2005

Denominação: Lei nacional húngara relativa à limitação dos danos

Objectivo: Compensação por danos causados por seca, cheias, inundações ou geada

Base jurídica: A nemzeti agrár kárenyhítési rendszerről szóló törvény

Orçamento: Orçamento para 2006. Recursos estatais, no montante de 1,4 mil milhões HUF (cerca de 5,3 milhões EUR), a que se soma uma contribuição dos produtores no mesmo montante

Intensidade do auxílio: 100 % dos danos elegíveis

Duração: Ilimitado (pelo menos 6 anos) após a aprovação da Comissão

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/