Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de decisão do Conselho que adopta o terceiro programa plurianual a favor das pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000)» () (96/C 295/02)

Em 10 de Abril de 1996, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 130º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, a Secção de Indústria, Comércio, Artesanato e Serviços emitiu parecer em 19 de Junho de 1996, sendo relator C. Lustenhouwer e co-relator H. Malosse.

Na 337ª Reunião Plenária, sessão de 10 de Julho de 1996, o Comité Económico e Social adoptou, por 90 votos a favor e 1 abstenção, o presente parecer.

1. Introdução

1.1. Nos últimos anos tem-se vindo a generalizar o reconhecimento da importância das PME para o emprego, o crescimento e a inovação, bem como do seu contributo para as relações de concorrência no mercado europeu. É também maior a compreensão do valor intrínseco das PME, por se tornar cada vez mais claro que a existência das empresas independentes enriquece a sociedade e possibilita a superação de conflitos «clássicos» entre capital e trabalho. A importância das PME tem sido salientada em diversos estudos e a sua posição especial tem merecido, felizmente, atenção nas mais variadas áreas de política. Esta integração da dimensão das PME na política comunitária, realçada pelo Comité Económico e Social desde o seu primeiro parecer consagrado às PME (), encontra-se hoje em grande parte concretizada. A proposta da Comissão em apreço, relativa às acções específicas a favor das PME, enquadra-se perfeitamente nesse contexto e situa-se no prolongamento das várias declarações políticas do Conselho () e do Parlamento Europeu sobre a necessidade de uma política complementar a favor dessas empresas.

1.2. O programa para o período de 1997-2000 inclui medidas que visam, nomeadamente: promover, na UE, um enquadramento favorável às PME; aumentar a competitividade das PME europeias e incentivar a sua europeização e internacionalização. O programa visa todas as pequenas e médias empresas, independentemente do sector ou da forma jurídica. O Comité chama expressamente a atenção para a consequente necessidade de o programa acolher igualmente as empresas constituídas sob a forma de cooperativa, etc.

Esta proposta da Comissão é limitada, uma vez que estabelece a base jurídica e orçamental para medidas complementares específicas não abrangidas por qualquer outra política comunitária. A integração da política para as PME nessas outras políticas é um dos elementos do programa integrado () a favor das PME, que irá ser actualizado dentro em breve. Sendo provável que o Comité dedique um parecer a esta questão, o presente parecer cingir-se-á às propostas constantes do programa plurianual em apreço.

1.3. No seu parecer de 28 de Abril de 1993, o Comité pronunciou-se sobre o programa plurianual anterior, que chegará ao seu termo em 31 de Dezembro de 1996. Aprovou então as propostas da Comissão praticamente por unanimidade, mas mostrou-se preocupado com as limitações das propostas respeitantes a certos sectores, como o artesanato, o comércio e a distribuição.

No parecer de 21 e 22 de Outubro de 1992 (), o Comité aprofundou a sua análise do papel específico e da posição do artesanato. Mais recentemente, decidiu actualizar esse trabalho através de um parecer de iniciativa que se ocupava, nomeadamente, do artesanato. A fim de evitar repetições, os aspectos da política do artesanato específicos do sector apenas serão referidos aqui à margem.

1.4. O artigo 3º da proposta de decisão do Conselho contém uma referência explícita ao princípio de subsidiariedade, quando refere que a Comissão porá em prática as medidas necessárias «na medida em que não possam ser melhor realizadas ao nível dos Estados-membros». O Comité apoia inteiramente este postulado, já que, justamente em relação às medidas em apreço, complementares das restantes políticas comunitárias, é legítimo falar de valor acrescentado e de complementaridade a nível comunitário. De facto, as acções locais são as mais apropriadas para ajudar as PME - cuja intervenção nos mercados exteriores tem ainda uma dimensão reduzida - a vencer as suas fraquezas estruturais. As acções comunitárias deverão ter um carácter complementar ou transformarem-se em verdadeiras acções-piloto com utilidade para as pequenas empresas não participantes. Neste sentido, o Comité reitera o seu apoio a uma ampla divulgação dos resultados dessas acções-piloto entre as PME.

1.5. O Conselho Europeu adoptou na Cimeira de Cannes, em Junho de 1995, uma resolução sobre o papel eminente das pequenas e médias empresas e do artesanato na criação de postos de trabalho.

1.5.1. O presidente Jacques Santer, em alocução proferida perante o Parlamento Europeu em 31 de Janeiro de 1996, anunciou um «pacto europeu de confiança a favor do emprego», com três prioridades: as PME, as grandes redes transeuropeias e a investigação e desenvolvimento.

O programa plurianual não é, portanto, o único instrumento da política da União a favor do surto e do desenvolvimento das PME. Este objectivo deveria também estar no fulcro dos outros programas operacionais e legislativos da União, nomeadamente os relativos ao mercado interno europeu, aos instrumentos estruturais, aos programas de educação e formação Leonardo e Socrates, à I & D e à inovação, aos instrumentos financeiros (sobretudo, o Banco Europeu de Investimento), bem como ao desenvolvimento da sociedade da informação.

1.6. Infelizmente e apesar dos bons propósitos, ainda não foi dada, em todas as políticas da União, a prioridade necessária às PME. Assim, a Comissão negligenciou as PME nas suas decisões ou propostas relativas à afectação de verbas suplementares destinadas às iniciativas comunitárias ou aos programas de investigação e desenvolvimento. As iniciativas relativas às PME foram as únicas a não beneficiar de dotações suplementares.

É, por conseguinte, importante que essa prioridade lhe seja atribuída, não só pelo terceiro programa plurianual como também pelas outras políticas da União. O Comité sugere, para o efeito, mecanismos que permitiriam apoiar mais eficazmente o sector: criação de uma task-force PME/Inovação na área da investigação, execução de um programa «PME e Artesanato» no âmbito do programa Leonardo, reforço do papel da DG XXIII na elaboração de medidas estruturais e realização de projectos no quadro da sociedade da informação.

2. As medidas propostas

2.1. Simplificar e melhorar o enquadramento administrativo e regulamentar das empresas Pode-se dividir o campo de acção do programa plurianual em quatro partes.

As acções têm como objectivos, nomeadamente, a simplificação e melhoria da legislação comunitária e a difusão das melhores práticas. O Comité sublinha a importância destas acções, de que espera também, a curto prazo, resultados tangíveis quanto à melhoria do enquadramento das PME. Para tal, há que intensificar as acções tendentes a simplificar a legislação e a regulamentação ao nível europeu. O Comité insiste particularmente na criação de um sistema eficaz de análise dos custos e benefícios, a qual poderá contribuir para melhorar a elaboração dos relatórios de impacto. O Comité considera que, se a análise dos custos e benefícios demonstrar objectivamente a necessidade de corrigir um resultado negativo, haverá que extrair as respectivas ilações políticas.

Para finalizar, o Comité aguarda com expectativa as propostas relativas à simplificação dos estatutos da sociedade de responsabilidade limitada e convida a Comissão a servir-se para tal das suas «antigas» propostas sobre a simplificação das quarta e sétima directivas relativas à elaboração de relatórios anuais para a categoria «pequenas sociedades de responsabilidade limitada».

O Comité espera ainda uma rápida conclusão do processo de definição do estatuto das cooperativas, sociedades mútuas e outras associações europeias, com vista a dotar este tipo de empresas de uma forma jurídica adequada ao desenvolvimento de actividades transnacionais.

2.2. Melhorar o enquadramento financeiro das empresas No seu parecer de 6 de Julho de 1994 (), o Comité analisou em pormenor a Comunicação da Comissão Europeia sobre a questão do financiamento das PME. Muitos dos problemas então assinalados mantêm-se e requerem uma solução urgente. O Comité já nessa ocasião apontou a relação directa entre o enquadramento fiscal e a situação financeira das PME. Louvou igualmente a Comunicação da Comissão sobre o desenvolvimento dos mercados de capitais para as pequenas e médias empresas em rápido crescimento (EASDAQ) (). A Comissão irá publicar sobre este último ponto novos documentos, mais centrados nos obstáculos jurídicos e outros que dificultam ainda a concretização da EASDAQ. Não nos deteremos, portanto, neste assunto. O Comité limita-se a recordar aqui a grande importância que atribui à acção da Comissão neste domínio e congratula-se com a proposta de criação de um novo instrumento de garantia que assista as PME criadoras de emprego na obtenção de créditos (ELISE) ().

2.3. Ajudar as PME a europeizarem e internacionalizarem as suas estratégias, em especial através de melhores serviços de informação 2.3.1. As acções enumeradas neste capítulo absorvem uma parte considerável do orçamento disponível. Com efeito, foram propostos mais de 50 milhões de ECU para os eurogabinetes e 34 milhões para as acções de parceria.

O Comité concorda que as verbas do terceiro programa sejam, em princípio, empregues num número limitado de medidas e acções que tenham provado anteriormente a sua utilidade.

2.3.2. A Comissão pretende realçar o papel de «primeiro balcão» dos eurogabinetes, que poderão orientar melhor as PME para o aconselhamento especializado. O Comité aprova esta iniciativa susceptível de aproximar certos eurogabinetes (EIC) das empresas, de forma pró-activa, e dar-lhes uma verdadeira função de animação na sua região de implantação, ao ajudarem as PME a assumir uma dimensão europeia. Tal pressupõe que não se restrinja o número de EIC, pois só assim se salvaguardará a sua proximidade das áreas a que correspondem.

Nesta óptica, será necessário generalizar o conceito de eurogabinete como órgão dispondo de uma rede de postos locais e de assessores especializados em todos os domínios.

2.3.3. O Comité reconhece que há que profissionalizar a rede de EIC e melhorar a qualidade dos serviços prestados. No entanto, nesta fase, não vê qualquer necessidade de uma nova selecção. Sugere, antes, que se avalie cada caso individualmente, em cooperação com os órgãos de poder local e regional e, sobretudo, com as organizações anfitriãs dos eurogabinetes, que suportam actualmente a quase totalidade dos encargos de funcionamento dos mesmos.

2.3.4. O êxito de diversas acções de parceria atesta a justeza do método encetado com as europarcerias. Estas acções (nomeadamente, o programa Interprise) têm dado um novo fôlego às iniciativas de cooperação económica no interior e no exterior da União. O Comité sublinha o interesse de se desenvolver estas fórmulas com a Europa de Leste e os países da bacia mediterrânica, em parceria com as organizações empresariais da União, em vez de se recorrer às consultas externas.

2.3.5. Como os sistemas BC-NET e BRE ainda não tiveram o êxito esperado, o Comité solicita à Comissão que estude a possibilidade de inserir estas redes em iniciativas mais amplas, a cargo de organizações empresariais, no âmbito dos novos produtos da sociedade da informação (comércio electrónico, redes de negócios, redes de parceria interempresariais, intercâmbio de bases de dados das empresas).

Dada a importância da parceria entre as PME, como utensílio de desenvolvimento, o Comité solicita à Comisssão que pondere a criação de um instrumento financeiro, segundo o modelo dos instrumentos ECIP e JOP já existentes para os países terceiros, que proporcione apoio depois do estabelecimento de contactos facilitado pelos programas comunitários actuais.

2.4. Reforçar a competitividade das PME e melhorar o seu acesso à investigação, à inovação e à formação 2.4.1. Dado que a política comunitária de promoção de I & D já integra acções específicas orientadas para as PME, as propostas em apreço limitam-se a prever acções-piloto ainda não abrangidas por outros programas comunitários. No entanto, continua demasiado vago o conteúdo das acções concretas previstas, bem como a questão de saber em que medida essas acções correspondem realmente a uma necessidade ainda não satisfeita. O Comité considera preferível desenvolver acções de apoio aos empresários em processos inovadores a dirigir essas acções aos intermediários (assessores). Não deixa, porém, de atribuir grande valor à formação ao nível das PME e do artesanato, em matéria de normalização e de certificação. As verbas disponíveis para este último programa talvez pudessem ser consideravelmente elevadas, mediante um reajustamento, devendo inscrever-se logicamente nas despesas previstas no âmbito do NORMAPME (apoio às PME na criação de normas nos institutos europeus de normalização). No seu parecer de 1993 sobre o programa plurianual actualmente em vigor, o Comité defendeu expressamente a participação das PME na definição das normas, inclusive à escala europeia. O Comité apraz-se, portanto, em constatar que a Comissão e o Conselho () se associaram a essa argumentação e passaram a apoiar as PME neste ponto. O prosseguimento dessas actividades nos anos vindouros é, assim, mais que justificado.

2.4.2. O Comité deseja, além disso, chamar uma vez mais a atenção para a necessidade de garantir a participação do sector do comércio e da distribuição na preparação de acções em matéria de inovação, tanto no âmbito do Livro Verde como do programa plurianual. Quando se pensa em inovação, ainda se continua a privilegiar a parte produtiva das empresas e a negligenciar os processos jurídicos e logísticos.

2.5. Promover o espírito empresarial e os grupos-alvo 2.5.1. O Comité associa-se à Comissão quando esta afirma ser necessário promover o espírito empresarial a todos os níveis e estimular uma cultura verdadeiramente empresarial, em que as pessoas envolvidas estejam dispostas a assumir os riscos intrínsecos à sua actividade. Neste contexto, é positivo registar que já se realizaram em alguns Estados-membros acções com grande êxito para incentivar os cidadãos (geralmente jovens) a criar e a ampliar a sua própria empresa. Um bom exemplo disso é a lei italiana 44 (melhores práticas), que poderá servir de modelo a outros Estados-membros. Trata-se aqui, seguramente, de uma tarefa que não cabe apenas aos Estados-membros, mas também à Comunidade. A Semana Europeia das PME, em que será fomentado o espírito empresarial no sentido mais lato, poderia permitir dedicar maior atenção a esse tema. Saliente-se aqui o aspecto da gestão das empresas pelos trabalhadores (management buy out).

2.5.2. Este capítulo do programa plurianual abarca acções a favor de sectores como o artesanato, o comércio e a distribuição e grupos-alvo específicos tais como as mulheres e os jovens empresários.

As verbas destinadas a estes grupos-alvo são bastante mais generosas do que nos anos anteriores, o que é motivo de satisfação para o Comité. Como se disse, o Comité está actualmente a elaborar um parecer de iniciativa sobre os problemas específicos das pequenas empresas no sector do artesanato, podendo desde já afirmar o seu apreço pelo recrudescimento do interesse pelo artesanato. As conclusões da conferência sobre o artesanato realizada em Berlim em 1995 deverão traduzir-se, onde tal ainda não tenha acontecido, em acções concretas. A nova divisão «Artesanato», que figura no novo organigrama da DG XXIII, ocupar-se-á futuramente desse sector.

2.5.3. No que diz respeito ao comércio a retalho, o Comité já elaborou vários pareceres de iniciativa e voltará a debruçar-se sobre o assunto por ocasião da publicação, prevista para breve, do Livro Verde da Comissão sobre o comércio e a distribuição. É justamente o sector do comércio que exige maior atenção no âmbito da política comunitária, pelo papel específico que desempenha na relação entre a empresa e o consumidor. Neste contexto, é nomeadamente de ter em conta as múltiplas questões que se prendem com a introdução do «Euro».

2.6. Desenvolver a política das PME e aprofundar o conhecimento das empresas 2.6.1. Este elemento do programa plurianual representa uma parte não negligenciável do orçamento previsto: aproximadamente 23 milhões de ECU. O Comité reconhece a importância crucial destas acções e considera a recolha de dados quantitativos sobre o desenvolvimento das PME e dos vários sectores imprescindível para a definição de uma política. É esse o motivo por que tem vindo a elogiar, nestes últimos anos, as actividades do Observatório Europeu das PME (), esperando que a Comissão leve em conta as suas recomendações no sentido da melhoria da qualidade do seu trabalho e da sua difusão. A melhoria da qualidade poderá, nomeadamente, concretizar-se pela utilização mais intensa de inquéritos realizados por outras organizações junto das pequenas empresas. O Comité é de parecer que o registo dos dados e das conclusões mais importantes num banco de dados acessível a todos, disponível ou não através da Internet, é uma ideia interessante que merece ser desenvolvida.

2.6.2. Encontram-se ainda abrangidas por esta rubrica orçamental as outras publicações sobre a política em prol das empresas. Na sociedade da informação, o Comité considera que é não só útil como indispensável a ampla divulgação dos resultados da política em prol das PME. Só assim é que as acções, frequentemente bastante limitadas, poderão ter um maior alcance e cumprir a sua função exemplar. Tal constitui, com outras, uma tarefa ideal para os eurogabinetes.

3. Os meios financeiros

3.1. O orçamento que a Comissão apresentou ao Conselho para aprovação, destinado à execução das acções supramencionadas, eleva-se a 180 milhões de ECU para o período 1997-2000. O orçamento para o programa plurianual em curso foi de cerca de 112 milhões de ECU. A Comissão, nas suas propostas, solicita um mínimo de 140 milhões de ecus para os próximos quatro anos e um «acréscimo» de 40 milhões de ECU no âmbito da revisão das perspectivas financeiras que terá lugar em 1997.

Face à necessidade das acções complementares delineadas pela Comissão, o Comité considera um orçamento de 180 milhões de ECU para os próximos quatro anos o mínimo dos mínimos. Esta asserção é reforçada pelo facto de o programa estar igualmente aberto à participação dos Estados associados da Europa Central e Oriental, de Chipre e de Malta. Interroga-se o Comité se os custos inerentes a este alargamento do programa não poderão, de preferência, ser financiados a partir dos fundos destinados a acções de apoio a estes países. Atribuir uma dotação mais reduzida seria afectar gravemente a credibilidade das declarações de dirigentes políticos sobre a importância que dizem atribuir às PME saudáveis e ao seu papel no crescimento e na criação de postos de trabalho.

4. Conclusão

Os programas de acção agora propostos deverão ser revistos periodicamente à luz da evolução da situação. Deverá ser dada prioridade à resposta às necessidades do mercado e aos efeitos sobre o mercado de trabalho. Para o Comité, tal pressupõe contactos regulares e intensos entre a Comissão e as organizações de empresários e trabalhadores das PME. Nesta ordem de ideias e tendo em conta os já mencionados efeitos sobre o mercado de trabalho, o Comité - mesmo tendo consciência de que esta observação excede o quadro do programa plurianual a favor das PME - reitera a sua defesa do alargamento do diálogo social a todos os sectores sociais, de forma a permitir-lhes a participação em negociações (). O Comité continua a defender que aos representantes dos sectores económicos e sociais mais importantes (entre os quais figuram obviamente as PME) seja garantida, num quadro apropriado, a intervenção neste processo. É, aliás, opinião do Comité que uma correcta concertação entre a Comissão e as organizações em causa permitirá garantir que as acções cheguem realmente às empresas e suscitem uma retroacção que possa levar à adequação das actividades. Tal concertação permitiria, além disso, optimizar a repartição das limitadas verbas disponíveis. O Comité alerta para o perigo de dispersão implícito nas propostas actuais, em virtude do grande número de acções financiadas. O Comité apraz-se ainda em registar a reorganização interna da DG XXIII, na perspectiva das acções futuras agora propostas.

Dado o valor que atribui à integração da política a favor das PME em todos os outros aspectos da política comunitária, o Comité saúda a criação de uma divisão encarregada especialmente da coordenação neste domínio.

Bruxelas, 10 de Julho de 1996.

O Presidente do Comité Económico e Social Carlos FERRER

() JO nº C 156 de 31. 5. 1996, p. 5.

() Estudo sobre «A situação das PME na Comunidade Europeia» (Doc. CES 714/74 de 26 e 27. 7. 1974).

() Vide as conclusões mais recentes da Presidência do Conselho Europeu em Madrid (16. 12. 1995, p. 14).

() Doc. COM(94) 207 final, de 3. 6. 1994.

() Parecer do CES sobre «As PME e as empresas artesanais», de 21 e 22. 10. 1992 - JO nº C 332 de 16. 12. 1992.

() Parecer do CES sobre a «Comunicação da Comissão sobre os problemas de financiamento das pequenas e médias empresas», JO nº C 388 de 31. 12. 1994.

() EASDAQ - European Association of Securities Dealers Automatic Quotation.

() ELISE - European Loan Insurance Scheme for Employment.

() Resolução do Conselho «Indústria» de 28. 3. 1996, secção V, ponto 4.

() Ver, mais recentemente, o parecer sobre o «Terceiro Relatório sobre o Observatório Europeu das PME», 20-21. 12. 1995, JO nº C 82 de 19. 3. 1996.

() Parecer do CES sobre os direitos sociais fundamentais na Comunidade Europeia, JO nº C 126 de 23. 5. 1989.