6. Congratula-se com as decisões tomadas pelo Conselho de Segurança da ONU em Março de 2006
sobre uma proibição de voos ofensivos no Darfur; solicita a aplicação eficaz de uma zona de exclusãoaérea no Darfur;
7. Insta a UE, os EUA e os outros actores internacionais a tomarem todas as medidas necessárias para
ajudar a pôr termo à impunidade, aplicando o regime de sanções do Conselho de Segurança e procurandoque este regime inclua sanções específicas contra indivíduos que criam obstáculos à presença das forças daONU e que contribuem, de outras formas, para os abusos cometidos contra os civis;
8. Solicita à comunidade internacional que apoie a investigação do TPI sobre as violações do direito
humanitário internacional e dos direitos humanos no Darfur;
9. Apela, conjuntamente com o ACNUR, ao fim do recrutamento forçado de refugiados sudaneses no
Chade; solicita a instalação de uma força de controlo da fronteira Chade-Sudão, em conformidade com oacordo assinado pelos presidentes dos dois países em 10 de Fevereiro de 2006;
10. Critica veementemente o Governo do Sudão por impedir Jan Egeland, Subsecretário-Geral da ONU
para os Assuntos Humanitários e Coordenador da Assistência Humanitária, de visitar o Darfur;
11. Exorta a União Africana a continuar a desempenhar um papel preponderante nas negociações de paz
de Abuja, e todos os participantes nas negociações a envidarem esforços para atingir estes objectivos;
12. Insta o Governo do Sudão a cooperar com a comunidade das ONG em benefício do seu povo; exorta
o Governo a rever a lei de 2006 sobre a organização do trabalho voluntário e humanitário, a fim de a
harmonizar com as normas internacionais em matéria de direitos humanos; insiste em que a ComissãoSudanesa de Ajuda Humanitária facilite a concessão de vistos e autorizações para viajar aos funcionáriosde organizações humanitárias e ponha termo à perseguição movida contra as ONG internacionais; critica afalta de independência da Comissão Sudanesa de Ajuda Humanitária relativamente ao Governo do Sudão;
13. Solicita ao Governo do Sudão que liberte Amouna Mohamed Ahmed (17 anos), Fayza Ismail Abaker
(16 anos), Houda Ismail Abdel Rahman (17 anos) e Zahra Adam Abdela (17 anos) enquanto o caso éinvestigado, e considera que estas raparigas devem receber tratamento adequado como vítimas de tentativasde violação;
14. Critica os esforços da Rússia e da China no sentido de bloquear as acções do Conselho de Segurança
da ONU relacionadas com o Darfur; insta a comunidade internacional a exercer mais pressão sobre estespaíses, para impedir que os interesses económicos dos mesmos no petróleo e na venda de armamentominem os esforços que visam instaurar a paz no Darfur;
15. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Governo
do Sudão, ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, a Jan Pronk, a Jan Egeland, a Kofi Annan e aosChefes de Governo dos países ACP.
P6_TA(2006)0143
Iraque: comunidade Assíria, situação nas prisões
Resolução do Parlamento Europeu sobre o Iraque: a comunidade Assíria e a situação nas prisões
iraquianas
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a sua Resolução de 24 de Fevereiro de 2005, sobre as prioridades e as recomendações
da União Europeia na perspectiva da 61aSessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações
Unidas em Genebra (de 14 de Março a 22 de Abril de 2005) (1),
—Tendo em conta a sua resolução de 28 de Abril de 2005, sobre o Relatório Anual relativo aos direitos
humanos no mundo em 2004 e a política da União Europeia em matéria de direitos humanos (2),
(1) JO C 304 E de 1.12.2005, p. 375.
(2) JO C 45 E de 23.2.2006, p. 107.C 293 E/322 PT 2.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 6 de Abril de 2006
—Tendo em conta a sua resolução de 6 de Julho de 2005, sobre a União Europeia e o Iraque —enqua-
dramento da acção da UE (1),
—Tendo em conta a Decisão do Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas», de 21 de Feverei-
ro de 2005, tendo em vista lançar uma missão para o Iraque (EUJUST LEX),
—Tendo em conta as conclusões do Conselho «Relações Externas», de 7 de Novembro de 2005, sobre o
Iraque,
—Tendo em conta as conclusões do Conselho «Relações Externas», de 27 de Fevereiro de 2006, sobre o
Iraque,
—Tendo em conta a Convenção Contra a Tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou
degradantes,
—Tendo em conta o artigo 35oda Constituição Iraquiana de 2005, o artigo 333odo Código Penal e o
artigo 127odo Código do Processo Penal, que proíbem todas as formas de tortura,
—Tendo em conta o no5 do artigo 115odo seu Regimento.
Assírios (Caldeus, Siríacos e outras minorias cristãs)
A. Considerando que, em 29 de Janeiro de 2006, quatro igrejas e o Gabinete do Representante do Vati-
cano em Bagdad, bem como duas igrejas em Kirkuk, foram alvo de ataques que provocaram a morte de3 pessoas (incluindo um jovem de 14 anos), causando ferimentos a várias outras,
B. Considerando que os Assírios (Caldeus, Siríacos e outras minorias cristãs) têm vindo a ser alvo de forma
crescente de actos de violência deliberada, como sejam destruição de bens, sequestros, ataques a igrejas,intimidação, extorsão, tortura de pessoas suspeitas de não respeitarem o Islão,
C. Reconhecendo que também se tem assistido a uma escalada de actos de violência perpetrados contra
estudantes cristãos em Universidades iraquianas, nomeadamente em Mosul, e que os cidadãos cristãosde Mosul estão a ser exortados e abandonar a região,
D. Registando a difícil situação vivida por cristãos que deixaram o Iraque e se tornaram refugiados nos
países vizinhos, nomeadamente na Síria e na Jordânia, nos quais não recebem qualquer ajuda interna-cional, segundo um relatório da Agência das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR),
E. Considerando que os Assírios (Caldeus, Siríacos e outras minorias cristãs) constituem um povo antigo e
autóctone muito vulnerável em resultado de medidas de perseguição e de emigração forçada, correndo--se o risco de desaparecimento da sua cultura.
Situação nas prisões iraquianas
F. Considerando que, de acordo com o Gabinete dos Direitos Humanos da Missão de Assistência das
Nações Unidas para o Iraque (UNAMI), as condições e a legalidade das detenções no Iraque continuama constituir uma questão que suscita particular apreensão,
G. Considerando que, de acordo com o Ministro iraquiano dos Direitos Humanos, existia em 28 de Feve-
reiro de 2006 um total de 129 565 detidos: 14 229 em prisão preventiva da Força Multinacional para oIraque (FMN-1), 8 391 sob a custódia do Ministério da Justiça, 488 jovens sob a custódia do Ministériodo Trabalho e dos Assuntos Sociais, 5 997 detidos pelo Ministério do Interior e 490 pelo Ministério daDefesa,
H. Considerando que representantes dos ministérios iraquianos estão a efectuar inspecções nos locais de
detenção sob a responsabilidade dos Ministérios dos Assuntos Internos e da Defesa ou geridos pelasforças especiais em todo o país,
I. Considerando que a missão EUJUST LEX está a prestar a formação necessária a mais de 700 elementos
das forças judicias, policiais e prisionais no Iraque,
J. Considerando que, nos termos do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, ninguém pode
ser objecto de prisão ou detenção arbitrária e ninguém pode ser privado da sua liberdade a não ser porrazões e nos termos previstos na lei, exorta todas as partes a procederem à aplicação dessa disposição.
(1) Textos Aprovados, P6_TA(2005)0288.2.12.2006 PT C 293 E/323 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 6 de Abril de 2006
Assírios (Caldeus, Siríacos e outras minorias cristãs)
1. Condena veementemente todos os actos de violência perpetrados contra Assírios (Caldeus, Siríacos e
outras minorias cristãs) no Iraque; exorta as autoridades iraquianas e a FMN-I a encontrar os autores destesgraves crimes e a levá-los à justiça no mais breve trecho possível;
2. Exorta as autoridades iraquianas a protegerem os Assírios (Caldeus, Siríacos e outras minorias Cristãs)
contra actos de discriminação, de acordo com as obrigações internacionais que lhes incumbem;
3. Exorta as autoridades iraquianas a melhorarem a situação em termos de segurança vivida pelos assírios
(Caldeus, Siríacos e outras minorias cristãs) e a facilitar o regresso e a reinstalação de refugiados assírios
(Caldeus, Siríacos e outras minorias cristãs) em local seguro e em que as respectivas tradições e formas de
vida sejam respeitadas;
4. Exorta à participação dos cristãos no Iraque na reconstrução e administração das suas terras e aldeias
no Norte do Iraque e noutras regiões, por forma a preservar a sua identidade cultural, religiosa e étnicadentro de um país não divido;
5. Apoia veementemente os apelos à calma lançados pela maior parte dos dirigentes religiosos e políticos
do Iraque e exorta as comunidades no Iraque a encontrarem soluções consensuais num espírito de diálogo ede respeito mútuo; manifesta o seu pleno apoio aos esforços desenvolvidos pelas Nações Unidas na promo-ção do diálogo intercomunitário no quadro de um diálogo nacional; regozija-se com a iniciativa lançadapela Liga dos Estados Árabes em vista da realização de uma segunda conferência sobre a reconciliaçãonacional com a participação de todas as comunidades iraquianas;
6. Exorta o comité constitucional do conselho iraquiano de representantes a preservar os direitos cultu-
rais e religiosos de todas as comunidades iraquianas nas suas propostas de revisão constitucional;
7. Exorta a Comissão e o Conselho a promoverem todas as medidas necessárias para prestar assistência e
protecção aos Assírios (Caldeus, Siríacos e outras minorias Cristãs).
Situação nas prisões iraquianas
8. Manifesta a sua apreensão relativamente às condições de detenção nas prisões e noutros estabeleci-
mentos prisionais no Iraque; reitera a sua condenação da utilização da tortura e de outros tratamentoscruéis, desumanos ou degradantes de presos; exorta as autoridades iraquianas e a FMN-I a assegurarem queas condições de detenção respeitem as normas internacionais em matéria de tratamento de presos;
9. Exorta a FMN-I e as autoridades iraquianas a divulgarem de imediato a identidade de todos os que
permanecem detidos e a assegurar-lhes a possibilidade de aconselhamento jurídico e acesso imediato àsrespectivas famílias, bem como a informação sobre as razões da respectiva detenção;
10. Exorta as autoridades iraquianas e a FMN-I a criarem salvaguardas adequadas que permitam proteger
os detidos de actos de tortura e de maus tratos:
a) Garantindo que todas as alegações da ocorrência de tais abusos sejam objecto de investigação célere,
aturada e independente e que todos e quaisquer militares ou pessoas ligadas à segurança que tenhampraticado, coordenado ou autorizado actos de tortura sejam julgados,
b) Assegurando que os detidos estejam efectivamente em condições de recorrer da sua detenção para um
tribunal e sejam objecto de um processo regular,
c) Instaurando processos contra os que se encontram actualmente detidos sem acusação de prática de
crime reconhecido internacionalmente ou, caso contrário, procedendo à sua libertação;
11. Regozija-se com as investigações em curso levadas a efeito pela FMN-I sobre alegações de maus-tratos
infligidos em presos;C 293 E/324 PT 2.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 6 de Abril de 2006
12. Congratula-se com a inspecção de estabelecimentos prisionais em todo o país, levada a efeito pelas
autoridades iraquianas; regozija-se com o facto de estarem previstas mais inspecções; saúda também o factode a UNAMI encorajar este processo;
13. Exorta a FMN-I e as autoridades iraquianas a concederem ao Comité Internacional da Cruz Vermelha
acesso sem restrições a todas as instalações de detenção britânicas e norte-americanas;
14. Saúda os esforços contínuos envidados pelo Ministérios Iraquiano dos Direitos Humanos no sentido
de aplicar padrões elevados, incluindo em benefício das pessoas objecto de detenção;
15. Apoia a missão EUJUST LEX; regista que as autoridades iraquianas solicitaram a prorrogação da
missão para além do termo do seu actual mandato e o alargamento do âmbito da formação prestada eexorta a Comissão e o Conselho a prorrogarem a missão e a alargarem o âmbito da formação prestadapara abranger a investigação forense;
16. Exorta o conselho iraquiano de representantes a ratificar a Convenção Contra a Tortura e Outros
Tratamentos ou Penas Cruéis Desumanas e Degradantes;
17. Exorta a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros a envidarem mais esforços para o reforço dos
direitos humanos e do Estado de Direito no Iraque;
*
**
18. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao governo
transitório iraquiano, ao conselho iraquiano de representantes, aos governo dos Estados Unidos da Américae dos outros países que integram a FMN-I e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.
P6_TA(2006)0144
Egipto: caso Ayman Nour
Resolução do Parlamento Europeu sobre o Egipto: Ayman Nour
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta as suas resoluções precedentes sobre o caso de Ayman Nour e sobre a Parceria Euro-
-Mediterrânica,
—Tendo em conta a Declaração de Barcelona de 28 de Novembro de 1995,
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de
21 de Maio de 2003, intitulada «Conferir um novo impulso às acções empreendidas pela UE, em coo-
peração com os parceiros mediterrânicos, em matéria de direitos humanos e democratização —Orien-
tações estratégicas» (COM(2003)0294),
—Tendo em conta a primeira Conferência da Rede Euro-Mediterrânica dos Direitos do Homem, realizada
no Cairo, em 26 e 27 de Janeiro de 2006,
—Tendo em conta o programa de trabalho aprovado pelos Chefes de Estado e de Governo na Cimeira de
Barcelona, em 28 de Novembro de 2005,
—Tendo em conta as conclusões da quinta Conferência dos Presidentes Euro-Mediterrânicos dos Parla-
mentos, aprovadas em 26 de Novembro de 2005, em Barcelona,
—Tendo em conta as resoluções adoptadas pela Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica (APEM) em
27 de Março de 2006 e a declaração do seu Presidente,
—Tendo em conta a sua resolução de 19 de Janeiro de 2006, sobre a Política Europeia de Vizinhança (1),
(1) Textos Aprovados, P6_TA(2006)0028.2.12.2006 PT C 293 E/325 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 6 de Abril de 2006