POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 42/98 adoptada pelo Conselho em 29 de Junho de 1998 tendo em vista a adopção da Directiva 98/. . ./CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de . . ., que cria um mecanismo de reconhecimento dos diplomas para as actividades profissionais abrangidas pelas directivas de liberalização e de medidas transitórias, completando o sistema geral de reconhecimento dos diplomas (98/C 262/02)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 49º, o nº 1 e o nº 2, primeira e segunda frases, do seu artigo 57º e o seu artigo 66º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando nos termos do artigo 189ºB do Tratado (3),

(1) Considerando que, por força do Tratado, é proibido, desde o termo do período transitório, qualquer tratamento discriminatório em razão da nacionalidade em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços; que, consequentemente, determinadas disposições das directivas aplicáveis nesse domínio se tornaram supérfluas pela aplicação da regra do tratamento nacional, consagrada, com efeito directo, no próprio Tratado;

(2) Considerando que, no entanto, se afigura indicado manter determinadas disposições destas directivas que visam facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, em especial quando contribuem para clarificar a forma como devem ser cumpridas as obrigações decorrentes do Tratado;

(3) Considerando que, a fim de facilitar o exercício da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços numa série de actividades, foram adoptadas directivas que incluem medidas transitórias, na pendência do reconhecimento mútuo dos diplomas; que tais directivas permitem que, para o acesso a uma dessas actividades nos Estados-membros que o regulamentam, se considere qualificação suficiente o exercício dessa actividade pelo nacional do Estado-membro de proveniência durante um período de tempo razoável e suficientemente recente;

(4) Considerando que as principais disposições das referidas directivas deverão ser substituídas em harmonia com as Conclusões do Conselho Europeu de Edimburgo, de 11 e 12 de Dezembro de 1992, referentes à subsidiariedade, à simplificação da legislação comunitária e particularmente à revisão pela Comissão das directivas relativamente antigas no domínio das qualificações profissionais; que as directivas em causa deverão pois ser revogadas;

(5) Considerando que a Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (4), e a Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE (5), não se aplicam a determinadas actividades profissionais abrangidas pelas directivas aplicáveis nesta matéria (primeira parte do anexo A da presente directiva); que, portanto, convém prever um mecanismo de reconhecimento dos diplomas aplicável às actividades profissionais não abrangidas pelas Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE; que à maioria das actividades profissionais incluídas na segunda parte do anexo A da presente directiva se aplica, no que diz respeito ao reconhecimento dos diplomas, a Directiva 92/51/CEE;

(6) Considerando que foi comunicada ao Conselho uma proposta tendente a alterar as Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE no que diz respeito à prova da capacidade financeira e à prova de um seguro contra os riscos financeiros que podem ser exigidas ao beneficiário por um Estado-membro e que o Conselho tenciona tratar dessa proposta em fase posterior;

(7) Considerando que foi comunicada ao Conselho uma proposta tendente a facilitar a livre circulação dos enfermeiros especializados que não possuam nenhuma das habilitações enumeradas no artigo 3º da Directiva 77/452/CEE (6) e que o Conselho tenciona tratar dessa proposta em fase posterior;

(8) Considerando que deverá prever-se a elaboração periódica de relatórios sobre a execução da presente directiva;

(9) Considerando que a presente directiva em nada prejudica a aplicação do nº 4 do artigo 48º e do artigo 55º do Tratado,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

TÍTULO I Âmbito de aplicação

Artigo 1º

1. Os Estados-membros devem tomar as medidas estabelecidas na presente directiva relativamente ao estabelecimento no seu território das pessoas singulares e das sociedades referidas no título I dos programas gerais para a supressão das restrições à livre prestação de serviços (7) e à liberdade de estabelecimento (8), e à prestação de serviços por essas pessoas e sociedades (a seguir denominadas «beneficiários»), nos sectores das actividades enumeradas no anexo A.

2. A presente directiva aplica-se às actividades enumeradas no anexo A que os nacionais de um Estado-membro pretendam exercer, a título independente ou assalariado, num Estado-membro de acolhimento.

Artigo 2º

Os Estados-membros que subordinem o acesso a uma das actividades enumeradas no anexo A ou o respectivo exercício à posse de determinadas qualificações devem zelar por que os beneficiários que o solicitem sejam informados, antes de se estabelecerem ou de iniciarem a prestação de serviços, da regulamentação aplicável à profissão que tencionam exercer.

TÍTULO II Reconhecimento dos títulos conferidos por outro Estado-membro

Artigo 3º

1. Sem prejuízo do artigo 4º, um Estado-membro não pode recusar a um nacional de outro Estado-membro, por falta de qualificações, o acesso a uma das actividades enumeradas na primeira parte do anexo A, ou o respectivo exercício, nas mesmas condições que os nacionais, sem ter procedido previamente a um exame comparativo entre os conhecimentos e qualificações certificados pelos diplomas, certificados e outros títulos que o beneficiário tenha adquirido com o objectivo de exercer a mesma actividade noutra parte da Comunidade e as exigidas pelas regras nacionais. Se, pelo exame comparativo, se verificar que os conhecimentos e qualificações certificados por um diploma, certificado ou outro título conferido por outro Estado-membro correspondem aos exigidos pelas disposições nacionais, o Estado-membro de acolhimento não pode recusar ao seu titular o direito de exercer a actividade em questão. Se, pelo contrário, do exame comparativo resultar uma diferença substancial, o Estado-membro de acolhimento deve oferecer ao beneficiário a possibilidade de demonstrar que adquiriu os conhecimentos e qualificações em falta, mediante, à escolha do Estado-membro de acolhimento, frequência de um estágio de adaptação ou aprovação num exame de aptidão, por analogia com as Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE. Os Estados-membros devem envidar esforços para tomar em consideração a preferência do beneficiário relativamente a estas alternativas.

2. O exame dos pedidos de reconhecimento na acepção do nº 1 deve ser concluído no mais curto prazo possível e ser objecto de decisão fundamentada da autoridade competente do Estado-membro de acolhimento, no prazo máximo de quatro meses a contar da apresentação do processo completo por parte do interessado. A decisão, ou a omissão da decisão, deve ser susceptível de recurso nos termos do direito interno.

TÍTULO III Reconhecimento das qualificações profissionais com base na experiência profissional adquirida noutro Estado-membro

Artigo 4º

Sempre que, num Estado-membro, o acesso a uma das actividades enumeradas no anexo A, ou o respectivo exercício, estiver subordinado à posse de conhecimentos e aptidões gerais, comerciais ou profissionais, esse Estado-membro deve reconhecer como prova suficiente desses conhecimentos e aptidões o exercício efectivo da actividade em causa noutro Estado-membro. Este exercício deve ter sido efectuado, quando a actividade for referida na primeira parte do anexo A:

1. Na lista I:

a) Quer durante seis anos consecutivos como independente ou como dirigente de empresa;

b) Quer durante três anos consecutivos como independente ou como dirigente de empresa, desde que o beneficiário prove que, para exercer a actividade em questão, recebeu uma formação prévia de, pelo menos, três anos, confirmada por um certificado reconhecido a nível nacional ou considerada plenamente válida por um organismo profissional competente;

c) Quer durante três anos consecutivos como independente, desde que o beneficiário prove que exerceu, por conta de outrem, a actividade em questão durante, pelo menos, cinco anos;

d) Quer durante cinco anos consecutivos em funções de direcção, dos quais um mínimo de três anos em funções técnicas que impliquem a responsabilidade por um ou mais departamentos da empresa, desde que o beneficiário prove que, para exercer a actividade em questão, recebeu uma formação prévia de, pelo menos, três anos, confirmada por um certificado reconhecido a nível nacional ou considerada plenamente válida por um organismo profissional competente.

Nos casos previstos nas alíneas a) e c), o exercício da actividade não deve ter cessado há mais de dez anos à data da apresentação do pedido nos termos do artigo 8º

2. Na lista II:

a) Quer durante seis anos consecutivos como independente ou como dirigente de empresa;

b) - quer três anos consecutivos como independente ou como dirigente de empresa, desde que o beneficiário prove que, para exercer a actividade em questão, recebeu uma formação prévia de, pelo menos, três anos, confirmada por um certificado reconhecido a nível nacional ou considerada plenamente válida por um organismo profissional competente,

- quer durante quatro anos consecutivos como independente ou como dirigente de empresa, desde que o beneficiário prove que, para exercer a actividade em questão, recebeu uma formação prévia de, pelo menos, dois anos, confirmada por um certificado reconhecido a nível nacional ou considerada plenamente válida por um organismo profissional competente;

c) Quer durante três anos consecutivos como independente ou como dirigente de empresa, desde que o beneficiário prove que exerceu, por conta de outrem, a actividade em questão durante, pelo menos, cinco anos;

d) - quer durante cinco anos consecutivos por conta de outrem, desde que o beneficiário prove que, para exercer a actividade em questão, recebeu uma formação prévia de, pelo menos, três anos, confirmada por um certificado reconhecido a nível nacional ou considerada plenamente válida por um organismo profissional competente,

- quer durante seis anos consecutivos por conta de outrem, desde que o beneficiário prove que, para exercer a actividade em questão, recebeu uma formação prévia de, pelo menos, dois anos, confirmada por um certificado reconhecido a nível nacional ou considerada plenamente válida por um organismo profissional competente.

Nos casos previstos nas alíneas a) e c), o exercício da actividade não deve ter cessado há mais de dez anos à data da apresentação do pedido nos termos do artigo 8º

3. Na lista III:

a) Quer durante seis anos consecutivos como independente ou como dirigente de empresa;

b) Quer durante três anos consecutivos como independente ou como dirigente de empresa, desde que o beneficiário prove que, para exercer a actividade em questão, recebeu uma formação prévia de, pelo menos, três anos, confirmada por um certificado reconhecido a nível nacional ou considerada plenamente válida por um organismo profissional competente;

c) Quer durante três anos consecutivos como independente, desde que o beneficiário prove que exerceu, por conta de outrem, a actividade em questão durante, pelo menos, cinco anos.

Nos casos previstos nas alíneas a) e c), o exercício da actividade não deve ter cessado há mais de dez anos à data da apresentação do pedido nos termos do artigo 8º

4. Na lista IV:

a) Quer durante cinco anos consecutivos como independente ou como dirigente de empresa;

b) Quer durante dois anos consecutivos como independente ou como dirigente de empresa, desde que o beneficiário prove que, para exercer a actividade em questão, recebeu uma formação prévia de, pelo menos, três anos, confirmada por um certificado reconhecido a nível nacional ou considerada plenamente válida por um organismo profissional competente;

c) Quer durante três anos consecutivos como independente ou como dirigente de empresa, desde que o beneficiário prove que, para exercer a actividade em questão, recebeu uma formação prévia de, pelo menos, dois anos, confirmada por um certificado reconhecido a nível nacional ou considerada plenamente válida por um organismo profissional competente;

d) Quer durante dois anos consecutivos como independente ou como dirigente de empresa, desde que o beneficiário prove que exerceu, por conta de outrem, a actividade em questão durante, pelo menos, três anos;

e) Quer durante três anos consecutivos por conta de outrem, desde que o beneficiário prove que, para exercer a actividade em questão, recebeu uma formação prévia de, pelo menos, dois anos, confirmada por um certificado reconhecido a nível nacional ou considerada plenamente válida por um organismo profissional competente.

5. Na lista V, alíneas a) e b):

a) Quer durante três anos como independente ou como dirigente de empresa, na condição de o exercício da actividade em questão não ter cessado há mais de dois anos à data da apresentação do pedido nos termos do artigo 8º;

b) Quer durante três anos como independente ou como dirigente de empresa, na condição de o exercício da actividade em questão não ter cessado há mais de dois anos à data da apresentação do pedido nos termos do artigo 8º, salvo se o Estado-membro de acolhimento conceder aos seus nacionais a faculdade de interromperem a actividade por um período mais longo.

6. Na lista VI:

a) Quer durante três anos consecutivos como independente ou como dirigente de empresa;

b) Quer durante dois anos consecutivos como independente ou como dirigente de empresa, desde que o beneficiário prove que, para exercer a actividade em questão, recebeu uma formação prévia confirmada por um certificado reconhecido a nível nacional ou considerada plenamente válida por um organismo profissional competente;

c) Quer durante dois anos consecutivos como independente ou como dirigente de empresa, desde que o beneficiário prove que exerceu, por conta de outrem, a actividade em questão durante, pelo menos, três anos;

d) Quer durante três anos consecutivos por conta de outrem, desde que o beneficiário prove que, para exercer a actividade em questão, recebeu uma formação prévia confirmada por um certificado reconhecido a nível nacional ou considerada plenamente válida por um organismo profissional competente.

Nos casos previstos nas alíneas a) e c), o exercício desta actividade não deve ter cessado há mais de dez anos à data da apresentação do pedido nos termos do artigo 8º

Artigo 5º

Quando um beneficiário for titular de um certificado reconhecido a nível nacional obtido num Estado-membro que ateste conhecimentos e aptidões na actividade em questão equivalentes a, pelo menos, dois ou três anos, conforme adequado, de formação profissional, esse certificado pode ser tratado pelo Estado-membro de acolhimento da mesma forma que um certificado que ateste uma formação com a duração exigida nos termos do ponto 1, alíneas b) e d), do ponto 2, alíneas b) e d), do ponto 3, alínea b), e do ponto 4, alíneas b), c) e e), do artigo 4º

Artigo 6º

Quando a duração da formação do beneficiário for de pelo menos dois anos mas inferior a três anos, os requisitos do artigo 4º são preenchidos se a duração da experiência profissional como independente ou como dirigente de empresa especificada no ponto 1, alíneas b) e d), no ponto 2, alínea b), primeiro travessão, no ponto 3, alínea b), e no ponto 4, alínea b), do artigo 4º, ou como trabalhador por conta de outrem especificada no ponto 2, alínea d), primeiro travessão, do artigo 4º, for prolongada na mesma proporção, de forma a cobrir a diferença da duração da formação.

Artigo 7º

Considera-se que exerceu uma actividade como dirigente de empresa, na acepção do artigo 4º, qualquer pessoa que tenha exercido numa empresa do ramo profissional correspondente:

a) Quer a função de dirigente da empresa ou de dirigente de uma sucursal;

b) Quer a função de adjunto de empresário ou de adjunto do dirigente da empresa, se esta função implicar uma responsabilidade correspondente à do empresário ou do gerente representado;

c) Quer a função de quadro superior encarregado de tarefas comerciais e/ou técnicas e responsável por um ou mais departamentos da empresa.

Artigo 8º

A prova do preenchimento das condições previstas no artigo 4º, que deve consistir num certificado relativo à natureza e à duração da actividade emitido pela autoridade ou organismo competente do Estado-membro de origem ou de proveniência do beneficiário, deve ser apresentada pelo beneficiário juntamente com o seu pedido de autorização para exercer no Estado-membro de acolhimento a actividade ou actividades em questão.

TÍTULO IV Reconhecimento das outras qualificações profissionais adquiridas noutro Estado-membro

Artigo 9º

1. Sempre que, para o acesso a uma das actividades referidas no nº 2 do artigo 1º, o Estado-membro de acolhimento exigir aos seus nacionais uma prova de honorabilidade e a prova de que até esse momento não foram declarados insolventes ou falidos ou exigir apenas uma destas provas, esse Estado deve aceitar como prova suficiente, relativamente aos nacionais dos outros Estados-membros, a apresentação de um certificado do registo criminal ou, na falta deste, de um documento equivalente emitido por uma autoridade judicial ou administrativa competente do Estado-membro de origem ou de proveniência do beneficiário, do qual se possa concluir que estes requisitos estão preenchidos.

2. Sempre que, para o acesso a uma das actividades referidas no nº 2 do artigo 1º, o Estado-membro de acolhimento exigir dos seus nacionais determinados requisitos de honorabilidade e a prova de que até esse momento não foram declarados insolventes ou falidos nem foram anteriormente sujeitos a sanções disciplinares de natureza profissional ou administrativa (tais como demissão, suspensão ou expulsão), cuja prova não possa ser fornecida pelo documento referido no nº 1 do presente artigo, esse Estado deve aceitar como prova suficiente, relativamente aos nacionais dos outros Estados-membros, um certificado emitido por uma autoridade judicial ou administrativa competente do Estado-membro de origem ou de proveniência do beneficiário, certificando que estes requisitos estão preenchidos. O certificado deve incidir sobre os factos precisos que são tomados em consideração no Estado-membro de acolhimento.

3. Sempre que no Estado-membro de origem ou de proveniência do beneficiário não forem emitidos os documentos referidos nos nºs 1 e 2, estes podem ser substituídos por uma declaração sob juramento - ou, nos Estados-membros em que não exista declaração sob juramento, por uma declaração solene - feita pelo interessado perante uma autoridade judicial ou administrativa competente ou, eventualmente, um notário nesse Estado-membro, que certificará a autenticidade da declaração sob juramento ou da declaração solene. A declaração de que o beneficiário não foi declarado insolvente ou falido pode igualmente ser feita perante um organismo profissional competente nesse Estado-membro.

4. Sempre que o Estado-membro de acolhimento exigir prova da capacidade financeira, esse Estado deve considerar as declarações emitidas pelos bancos do Estado-membro de origem ou de proveniência do beneficiário como equivalentes às declarações emitidas no seu próprio território.

5. Sempre que, para o acesso a uma das actividades referidas no nº 2 do artigo 1º, ou para o seu exercício, o Estado-membro de acolhimento exigir aos seus nacionais a prova de que estão cobertos por um seguro contra as consequências pecuniárias da sua responsabilidade profissional, esse Estado deve aceitar as declarações emitidas pelas empresas de seguros dos outros Estados-membros como equivalentes às declarações emitidas no seu próprio território. A declaração deve precisar que o segurador respeitou as disposições legislativas e regulamentares em vigor no Estado-membro de acolhimento no que diz respeito às modalidades e âmbito da garantia.

6. Os documentos referidos nos nºs 1, 2, 3 e 5 não podem ter sido emitidos há mais de três meses à data da sua apresentação.

TÍTULO V Disposições processuais

Artigo 10º

1. Os Estados-membros devem designar, no prazo fixado no artigo 14º, as autoridades e organismos competentes para a emissão dos certificados referidos no artigo 8º e nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 9º e devem informar imediatamente os outros Estados-membros e a Comissão desse facto.

2. Cada Estado-membro pode nomear, para o grupo de coordenação criado pelo nº 2 do artigo 9º da Directiva 89/48/CEE, um coordenador das actividades das autoridades e organismos referidos no nº 1 do presente artigo. O grupo de coordenação terá igualmente por funções:

- facilitar a execução da presente directiva,

- coligir todas as informações úteis para a sua aplicação nos Estados-membros e, em especial, compilar e comparar as informações relativas às diferentes qualificações profissionais nos domínios de actividade que se inserem no âmbito de aplicação da presente directiva.

TÍTULO VI Disposições finais

Artigo 11º

1. São revogadas as directivas referidas no anexo B.

2. As referências feitas às directivas revogadas consideram-se como feitas à presente directiva.

Artigo 12º

A partir de 1 de Janeiro de 2001, os Estados-membros devem apresentar bienalmente à Comissão um relatório sobre a aplicação do sistema criado.

Para além dos comentários gerais, o relatório deve incluir um apuramento estatístico das decisões tomadas, bem como uma descrição dos principais problemas decorrentes da aplicação da presente directiva.

Artigo 13º

No prazo de cinco anos a contar da data fixada no artigo 14º, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente directiva, nomeadamente do artigo 5º, nos Estados-membros.

Após a realização de todas as audições necessárias, especialmente dos coordenadores, a Comissão deve apresentar as suas conclusões relativamente a eventuais alterações do regime em vigor. Se necessário, a Comissão deve apresentar simultaneamente propostas de melhoramento do regime em vigor, com o objectivo de facilitar a liberdade de circulação das pessoas, o direito de estabelecimento e a livre prestação de serviços.

Artigo 14º

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de . . . (9). Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 15º

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 16º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em . . .

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 115 de 19.4.1996, p. 16, e JO C 264 de 30.8.1997, p. 5.

(2) JO C 295 de 7.10.1996, p. 43.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 20 de Fevereiro de 1997 (JO C 85 de 17.3.1997, p. 114), posição comum do Conselho de 29 de Junho de 1998 e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO L 19 de 24.1.1989, p. 16.

(5) JO L 209 de 24.7.1992, p. 25. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/38/CE da Comissão (JO L 184 de 12.7.1997, p. 31).

(6) Directiva 77/452/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1977, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de enfermeiro responsável por cuidados gerais e inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços (JO L 176 de 15.7.1977, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/658/CEE (JO L 353 de 17.12.1990, p. 73).

(7) JO 2 de 15.1.1962, p. 32/62.

(8) JO 2 de 15.1.1962, p. 36/62.

(9) Vinte e quatro meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

ANEXO A

PRIMEIRA PARTE ACTIVIDADES RELATIVAS A CATEGORIAS DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL

Lista I Classes abrangidas pelas Directivas 64/427/CEE (com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 69/77/CEE), 68/366/CEE, 75/368/CEE e 75/369/CEE

1 Directiva 64/427/CEE (Directiva de liberalização 64/429/CEE) Nomenclatura NICE (correspondente às classes ISIC 23-40)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2 Directiva 68/366/CEE (Directiva de liberalização: 68/365/CEE) Nomenclatura NICE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3 Directiva 75/368/CEE (actividades enumeradas no nº 1 do artigo 5º) Nomenclatura ISIC

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4 Directiva 75/369/CEE (artigo 6º: quando a actividade seja considerada industrial ou artesanal) Nomenclatura ISIC

Exercício ambulante das seguintes actividades:

a) Compra e venda de mercadorias:

- pelos vendedores ambulantes e feirantes (ex grupo 612 ISIC),

- nos mercados cobertos, fora de estabelecimento fixo e permanente, e nos mercados não cobertos;

b) As actividades abrangidas por medidas transitórias já adoptadas mas que explicitamente excluíam, ou não referiam, o exercício ambulante dessas actividades.

Lista II Directiva 82/470/CEE (nº 3 do artigo 6º)

Grupos 718 e 720 da Nomenclatura ISIC:

Estas actividades consistem nomeadamente em:

- organizar, apresentar e vender, a um preço fixo ou à comissão, os elementos isolados ou coordenados (transporte, alojamento, alimentação, excursão, etc.) de uma viagem ou estadia, qualquer que seja a razão da deslocação [alínea a) do ponto B do artigo 2º]

Lista III Directiva 82/489/CEE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Lista IV Directiva 82/470/CEE (nº 1 do artigo 6º)

Grupos 718 e 720 da Nomenclatura ISIC:

Estas actividades consistem nomeadamente em:

- agir como intermediário entre os empresários dos diversos modos de transporte e as pessoas que expedem ou que mandam expedir mercadorias, bem como efectuar diversas operações conexas:

aa) Celebrando, por conta dos comitentes, contratos com os empresários de transportes;

bb) Escolhendo o modo de transporte, a empresa e o itinerário considerados mais vantajosos para o comitente;

cc) Preparando o transporte do ponto de vista técnico (embalagem necessária ao transporte, por exemplo); efectuando diversas operações acessórias durante o transporte (assegurando o aprovisionamento de gelo dos vagões-frigorífico, por exemplo);

dd) Cumprindo as formalidades ligadas ao transporte, tais como a redacção das guias de transporte agrupando e desagrupando as expedições;

ee) Coordenando as diversas partes de um transporte assegurando o trânsito, a reexpedição, o transbordo e diversas operações terminais;

ff) Organizando respectivamente fretes para os transportadores e possibilidades de transporte para as pessoas que expedem ou mandam expedir mercadorias,

- calcular as despesas de transporte e controlar as contas,

- efectuar determinadas diligências a título permanente ou ocasional em nome e por conta de um armador ou transportador marítimo (junto das autoridades portuárias, das empresas abastecedoras do navio, etc.).

[Estas actividades estão enumeradas nas alíneas a), b) e d) do ponto A do artigo 2º]

Lista V Directivas 64/222/CEE e 70/523/CEE

a) [ver nº 5, alínea a), do artigo 4º da presente directiva] Directiva 64/222/CEE (Directiva de liberalização: 64/224/CEE)

1. Actividades profissionais do intermediário incumbido, por força de um ou de vários mandatos, de preparar ou de concluir operações comerciais em nome e por conta de outrem;

2. Actividades profissionais do intermediário que, embora não incumbido de modo permanente, põe em contacto pessoas que desejam contratar directamente, prepara as suas operações comerciais ou ajuda à sua conclusão;

3. Actividades profissionais do intermediário que conclui em nome próprio operações comerciais por conta de outrem;

4. Actividades profissionais do intermediário que efectua, em leilões, vendas por grosso, por conta de outrem;

5. Actividades profissionais dos intermediários que andam de porta em porta a receber encomendas;

6. Actividades de prestação de serviços efectuadas a título profissional por um intermediário assalariado de uma ou de várias empresas comerciais, industriais, ou artesanais.

b) [ver nº 5, alínea b), do artigo 4º da presente directiva] Directiva 70/523/CEE

Actividades não assalariados do comércio por grosso do carvão e das actividades dos intermediários do carvão (ex grupo 6112 Nomenclatura ISIC)

Lista VI Directivas 68/364/CEE, 68/368/CEE, 75/368/CEE, 75/369/CEE, 82/470/CEE

1 Directiva 68/364/CEE (Directiva de liberalização: 68/363/CEE)

ex Grupo 612 ISIC Comércio a retalho

Actividades excluídas:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2 Directiva 68/368/CEE (Directiva de liberalização: 68/367/CEE) Nomenclatura ISIC

ex Grupo 85 ISIC:

1. Restaurantes, cafés e estabelecimentos de comidas e bebidas (grupo 852 ISIC)

2. Hotéis, pensões, parques de campismo e estabelecimentos similares (grupo 853 ISIC)

3 Directiva 75/368/CEE (artigo 7º) Nomenclatura ISIC

Todas as actividades enumeradas no anexo da Directiva 75/368/CEE, com excepção das referidas no artigo 5º dessa directiva (lista I, ponto 3 do presente anexo).

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4 Directiva 75/369/CEE (artigo 5º)

Exercício ambulante das seguintes actividades:

a) Compra e venda de mercadorias:

- pelos vendedores ambulantes e feirantes (ex grupo 612 ISIC),

- nos mercados cobertos, fora de estabelecimento fixo e permanente, e nos mercados não cobertos;

b) Actividades abrangidas por medidas transitórias já adoptadas mas que explicitamente excluíam, ou não referiam, o exercício ambulante dessas actividades.

5 Directiva 82/470/CEE (nº 2 do artigo 6º) [Actividades enumeradas nas alíneas c) e e) do ponto A, na alínea b) do ponto B e nos pontos C e D do artigo 2º]

Estas actividades consistem nomeadamente em:

- alugar vagões ou carruagens de caminhos-de-ferro para o transporte de pessoas ou de mercadorias;

- ser intermediário na compra, na venda ou no aluguer de navios;

- preparar, negociar e celebrar contratos para o transporte de emigrantes;

- receber todos os objectos e mercadorias em depósito, por conta do depositante, sob regime aduaneiro ou não, nos entrepostos, armazéns gerais, depósitos de móveis, entrepostos frigoríficos, silos, etc.;

- conceder ao depositante um título comprovativo do objecto ou da mercadoria recebida em depósito;

- fornecer parques, alimentos e locais de venda para o gado guardado temporariamente, seja antes da venda, seja em trânsito com destino ou proveniente do mercado;

- efectuar o controlo ou a peritagem técnica de veículos automóveis;

- medir, pesar, arquear as mercadorias.

SEGUNDA PARTE OUTRAS ACTIVIDADES NÃO ABRANGIDAS NA PRIMEIRA PARTE

1 Directivas 63/261/CEE, 63/262/CEE, 65/1/CEE, 67/530/CEE, 67/531/CEE, 67/532/CEE, 68/192/CEE, 68/415/CEE e 71/18/CEE Nomenclatura ISIC

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2 Directiva 63/607/CEE (cinematografia)

3 Directiva 64/223/CEE Nomenclatura ISIC

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4 Directiva 64/428/CEE Nomenclatura NICE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

5 Directiva 65/264/CEE (cinematografia)

6 Directiva 66/162/CEE Nomenclatura ISIC

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7 Directiva 67/43/CEE Nomenclatura ISIC

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

8 Directiva 67/654/CEE Nomenclatura ISIC

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

9 Directivas 68/369/CEE e 70/451/CEE Nomenclatura ISIC

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

10 Directiva 69/82/CEE Nomenclatura ISIC

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

11 Directiva 70/522/CEE Nomenclatura ISIC

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO B

DIRECTIVAS REVOGADAS

Primeira parte: directivas de liberalização

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Segunda parte: directivas que estabelecem medidas de transição

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 9 de Fevereiro de 1996, a Comissão enviou ao Conselho uma proposta de directiva que cria um mecanismo de reconhecimento dos diplomas para as actividades profissionais abrangidas pelas directivas de liberalização e de medidas transitórias, completando o sistema geral de reconhecimento dos diplomas.

Esta proposta baseia-se no artigo 49º, no nº 1 do artigo 57º, no nº 2, primeira e terceira frases, do artigo 57º, e no artigo 66º do Tratado CE.

2. O Parlamento Europeu emitiu parecer em primeira leitura em 20 de Fevereiro de 1997.

O Comité Económico e Social emitiu parecer em 10 de Julho de 1996.

Tendo em conta estes pareceres, a Comissão apresentou uma proposta alterada em 16 de Julho de 1997.

3. O Conselho adoptou a sua posição comum nos termos do artigo 189ºB do Tratado em 29 de Junho de 1998.

II. OBJECTIVO

A presente proposta visa instituir um mecanismo de reconhecimento dos diplomas para as actividades profissionais não abrangidas pelo sistema geral. Este mecanismo permitirá aos migrantes requerer o reconhecimento do seu diploma, se não tiverem a experiência profissional exigida para poderem invocar uma directiva de medidas transitórias.

A presente proposta visa também refundir as principais disposições das directivas «medidas transitórias» e «liberalização» relativas, nomeadamente, ao comércio, à indústria e ao artesanato, a fim de tornar a legislação comunitária mais clara e mais simples.

III. POSIÇÃO COMUM

1. Observações de carácter geral

A posição comum do Conselho harmoniza-se com o objectivo da proposta da Comissão, como se indica na secção II infra. No entanto, o Conselho alterou a proposta, nomeadamente, por forma a que a posição comum reflicta mais fielmente os sistemas de formação profissional de todos os Estados-membros, e designadamente as tendências mais recentes neste domínio.

O Conselho aceitou a grande maioria das alterações propostas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura (1).

2. Observações específicas

Apresenta-se em seguida um resumo das alterações introduzidas na proposta da Comissão, salvo as alterações do Parlamento Europeu.

i) Escolha da medida compensatória pelo Estado-membro de acolhimento (nº 1 do artigo 3º)

Na penúltima frase deste número, e por uma questão de clareza e de segurança jurídica, o Conselho fez questão em especificar que, no âmbito do reconhecimento de diplomas, cabe ao Estado-membro de acolhimento escolher a medida (estágio de adaptação ou exame de aptidão) oferecida ao migrante para compensar as carências da sua formação.

Foi aditada uma última frase para que as preferências do migrante sejam tidas em conta, na medida do possível.

ii) Complementos ao artigo 4º para ter em conta os sistemas de formação profissional baseados mais na avaliação das capacidades do que na duração da formação (novos artigos 5º e 6º)

O artigo 4º codifica as directivas transitórias e de liberalização no que diz respeito ao reconhecimento das qualificações profissionais com base na experiência profissional adquirida noutro Estado-membro. Em vários pontos deste artigo está previsto que se permita o acesso a certas actividades aos migrantes que exerceram uma actividade depois de terem recebido uma formação prévia. A duração da experiência e da formação é expressamente indicada para cada caso.

No entanto, este artigo, já existente nas directivas transitórias e de liberalização, não tem em conta os sistemas de certos Estados-membros que reconhecem as qualificações profissionais mais em função das competências adquiridas do que em função da duração da formação recebida. Estes sistemas implicam muitas vezes uma duração da formação mais longa que os outros. É de notar também que as novas tendências no domínio da formação profissional põem a tónica nas competências adquiridas. Em conclusão, existia uma lacuna no sistema das directivas transitórias e de liberalização.

Para colmatar esta lacuna, o Conselho aditou os novos artigos 5º e 6º:

- O artigo 5º dá aos Estados-membros a possibilidade de equipararem os certificados passados com base nas competências adquiridas aos certificados que sancionam dois ou três anos de formação, exigidos no artigo 4º, na condição de aquelas competências serem equivalentes a dois ou três anos de formação, conforme o caso;

- O artigo 6º permite compensar uma duração insuficiente de formação prolongando proporcionalmente a duração da experiência profissional.

iii) Referência às tarefas técnicas dos quadros superiores [alínea c) do artigo 7º]

A fim de dar conta da realidade económica, o Conselho acrescentou as tarefas técnicas às funções que podem ser exercidas pelo dirigente de empresa.

iv) Supressão do artigo 8º da proposta da Comissão

O Conselho decidiu transferir este artigo para a proposta de directiva que altera as Directivas 89/48/CE e 92/51/CE, relativas a um sistema geral de reconhecimento das qualificações profissionais e que completam as Directivas 77/452/CEE, 77/453/CEE, 78/686/CEE, 78/687/CEE, 78/1026/CEE, 78/1027/CEE, 80/154/CEE, 80/155/CEE, 85/384/CEE, 85/432/CEE, 85/433/CEE e 93/16/CEE, relativas às profissões de enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico, adiante denominada «proposta SLIM». Os considerandos 6 e 7 dão conta desta transferência.

Com efeito, a proposta SLIM parece ser o local mais adequado para o antigo artigo 8º, que introduzia sobretudo alterações às directivas gerais e designadamente no que diz respeito aos enfermeiros.

v) Supressão dos artigos 9º e 10º («comitologia»)

O Conselho não manteve os artigos 9º e 10º, que instituíam um procedimento de comitologia para a actualização das listas que figuram no anexo A. Por uma questão de segurança jurídica, o Conselho considera que esta actualização deverá ser objecto de directivas e, consequentemente, de um procedimento de co-decisão.

vi) Possibilidade de nomear um coordenador suplementar (nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 10º)

Prevê-se que o grupo de coordenação da Directiva 89/48/CEE seja também encarregado da presente directiva. O Conselho considerou oportuno autorizar os Estados-membros que o desejarem a designar um coordenador suplementar no seio deste grupo, a fim de tirar partido de eventuais conhecimentos adquiridos por peritos no domínio específico da presente directiva.

vii) Relatório sobre a aplicação do artigo 5º (nº 1 do artigo 13º)

No artigo 13º (antigo artigo 13ºbis, inserido pelo Parlamento Europeu) o Conselho decidiu fazer uma referência específica ao artigo 5º Com efeito, dado que o artigo 5º é uma novidade importante no sistema de reconhecimento das qualificações profissionais, interessa que a Comissão acompanhe de perto o seu funcionamento e, se for caso disso, apresente propostas com vista a facilitar a livre circulação das pessoas que possuem um certificado do tipo definido no artigo 5º

IV. CONCLUSÃO

O Conselho considera que todas as alterações introduzidas na proposta da Comissão se coadunam com os objectivos da directiva proposta. A posição comum retoma, quanto ao fundo, todas as alterações propostas pelo Parlamento Europeu e que foram retomadas na proposta alterada da Comissão, excepto no que diz respeito ao artigo 9º, que foi eliminado. A alteração mais significativa na posição comum relativamente à proposta inicial da Comissão é a inclusão dos artigos 5º e 6º, inspirada na mesma preocupação de facilitar a liberdade de circulação que está na base da proposta da Comissão.

(1) Note-se que o antigo artigo 9º, que tinha sido alterado pelo Parlamento Europeu, foi suprimido [ver ponto 2.v) infra].