29. 5. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 131/5 
II 
(Actos Preparatórios) 
COMISSÃO 
Alteração da proposta de recomendação do Conselho relativa à segurança dos hotéis existentes 
contra os riscos de incêndio (') 
COM(86) 231 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho por força do n°. 2 do artigo 149? do Tratado CEE em 
29 de Abril de 1986) 
(86/C 131/06) 
0) JO n? C 49 de 21. 2. 1984, p. 7. 
PROPOSTA INICIAL ALTERAÇÕES 
3? Considerando 3? Considerando 
Considerando que, mesmo tendo em conta as diferenças 
que caracterizam os hotéis existentes nos Estados-mem-
bros, é possível definir um nível mínimo de segurança 
contra os riscos de incêndio para o conjunto destes ho­
téis; que a sua conformidade com este nível mínimo é 
essencial para continuar a sua exploração e que seria do 
maior interesse, nomeadamente para os hóspedes estran­
geiros, que tal seja atestado através da afixação de um 
sinal distintivo adequado; 
Número 3.2 
Quando as remodelações feitas num hotel existente afec­
tarem a validade do documento de conformidade emi­
tido anteriormente, as mesmas darão lugar à emissão de 
novo documento de conformidade; 
Número 3.3 
A obtenção do documento de conformidade é uma con­
dição prévia à afixação em local visível do símbolo de 
conformidade com as disposições mínimas de segurança 
correspondentes ao modelo representado no Anexo II e 
que contém o número de referência e a data do docu­
mento de conformidade. 
Número 4 
Que façam tudo o que for necessário para adoptarem e 
porem em vigor as medidas nacionais tendo em vista a 
segurança adequada dos hotéis existentes contra os riscos 
de incêndio num prazo de 2 (dois) anos a partir da data 
da adopção da presente recomendação. Considerando que, mesmo tendo em conta as diferenças 
de tipo e de construção que caracterizam os hotéis exis­
tentes nos Estados-membros, é possível definir um nível 
mínimo de segurança contra os riscos de incêndio para o 
conjunto destes hotéis; que a sua conformidade com este 
nível mínimo é essencial para continuar a sua exploração 
e que seria do maior interesse, nomeadamente para os 
hóspedes estrangeiros, que tal seja atestado através da 
afixação de um sinal distintivo adequado; 
Número 3.2 
Quando as remodelações feitas num hotel existente afec­
tarem a validade do documento de conformidade emi­
tido anteriormente, as mesmas darão lugar a uma nova 
inspecção e à emissão de um novo documento de confor­
midade; 
Número 3.3 
A obtenção do documento de conformidade é uma con­
dição prévia à afixação em local visível no hotel e à sua 
utilização para fins publicitários do símbolo dé conformi­
dade com as disposições mínimas de segurança corres­
pondentes ao modelo representado no Anexo II e que 
contém o número de referência e a data do documento 
de conformidade. 
Número 4 
Que adoptem e ponham em vigor as medidas nacionais 
que se impõem num prazo de 2 (dois) anos a partir da 
data de adopção da presente recomendação. 
N? C 131/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.5.86 
PROPOSTA INICIAL ALTERAÇÕES 
Número 4.1 (novo) 
Que realizem a conformidade dos hotéis existentes com 
as disposições mínimas de segurança num prazo mínimo 
de 5 (cinco) anos a contar da data de entrada em vigor 
das medidas nacionais correspondentes. 
Número 7 Número 7 
Que façam tudo o que for necessário para que a confor- Número suprimido 
midade dos hotéis existentes seja realizada num prazo de 
5 (cinco) anos a partir da data de entrada em vigor das 
medidas nacionais correspondentes.