A4-0092/95

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3928/92 do Conselho que adopta um programa-piloto de observação NAFO, aplicável aos navios de pesca comunitários que operam na área de regulamentação da Organização das Pescas do Noroeste do Atlântico (NAFO) (COM(94)0630 - C4-0106/95 - 94/0306(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Terceiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que o programa-piloto de observação NAFO entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1993 e que a Comissão deverá apresentar ao Conselho e ao Parlamento Europeu, até ao final de 1995, um relatório pormenorizado sobre a implementação do programa e provar que o mesmo contribui melhor para a preservação e valorização dos recursos do que o programa actual, antes de apresentar quaisquer propostas para a implementação de um programa permanente;

(Alteração 2)

Terceiro considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando a crise mundial nos recursos piscatórios, bem como os conflitos entre as nações pesqueiras no Noroeste do Atlântico;

(Alteração 3)

Terceiro considerando quater (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a União Europeia deve liderar os esforços de protecção e de exploração sustentada dos recursos piscatórios tanto na zona NAFO como a nível mundial;

(Alteração 4)

Artigo 1º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

A Comissão apresentará, antes de chegar a um acordo no seio da Comissão das Pescas da NAFO sobre uma prorrogação do programa e antes de apresentar uma nova proposta sobre o Programa NAFO de Inspecção Internacional Conjunta, um relatório ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a implementação e as repercussões do programa-piloto e demonstrará que o programa contribui melhor para a preservação e valorização dos recursos do que o programa actual.

(Alteração 5)

Artigo 1º ter (novo)

>Texto após votação do PE>

A União Europeia propugna um regime permanente e rigoroso de medidas de preservação e disposições de execução destinadas a preservar, a longo prazo, os recursos de pesca na zona da NAFO.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3928/92 do Conselho que adopta um programa-piloto de observação NAFO, aplicável aos navios de pesca comunitários que operam na área de regulamentação da Organização das Pescas do Noroeste do Atlântico (NAFO) (COM(94)0630 - C4-0106/95 - 94/0306(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(94)0630 - 94/0306(CNS),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4-0106/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0092/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Requer o início do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.