[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 14.7.2010

COM(2010) 382 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Protecção dos interesses financeiros da União Europeia – Luta contra a fraude – Relatório anual de 2009

SEC(2010) 897 SEC(2010) 898

ÍNDICE

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Protecção dos interesses financeiros da União Europeia – Luta contra a fraude – Relatório anual de 2009 1

Introdução 4

1. Resultados da luta contra a fraude: estatísticas relativas a fraudes e outras irregularidades 5

1.1. Estatísticas relativas a fraudes e outras irregularidades comunicadas pelos Estados-Membros e pelos serviços da Comissão em 2009 5

1.2. Receitas 6

1.2.1. Recursos próprios tradicionais 6

1.3. Despesas — análise global 8

1.3.1. Despesas agrícolas 9

1.3.2. Política de coesão 12

1.3.3. Fundos de pré-adesão 14

1.3.4. Estatísticas relativas às despesas geridas directamente pela Comissão 17

1.4. Estatísticas relativas às actividades do OLAF 17

2. Dimensão internacional da protecção dos interesses financeiros da União Europeia 19

2.1. Acordos multilaterais de luta contra a corrupção 19

2.2. Negociação de acordos bilaterais de luta antifraude 19

2.3. Negociação de disposições de luta contra a fraude a incluir nos Acordos de Associação (AA) e nos Acordos de Parceria e Cooperação (APC) 20

2.4. Luta contra o tráfico internacional ilícito de tabaco 20

2.5. Processo de ratificação dos instrumentos de protecção dos interesses financeiros (PIF) 21

3. Outras medidas de apoio operacional tomadas pela Comissão em 2009: progressos no domínio aduaneiro 22

3.1. Operação aduaneira conjunta Diabolo II 22

3.2. Criação de bases de dados melhoradas — Ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro (FIDE) 22

4. Resultados do questionário relativo à cooperação com os Estados-Membros em matéria de verificações no local 23

4.1. Condições nacionais de obtenção de acesso à informação 24

4.2. Regras processuais nacionais aplicáveis às verificações no local e à elaboração de relatórios de inspecção administrativa 25

4.3. Assistência das autoridades nacionais em caso de oposição pelos operadores económicos 26

4.4. Medidas cautelares nacionais destinadas a evitar a perda ou a destruição dos elementos de prova 27

4.5. Conclusões gerais 28

5. Recuperação 28

5.1. Medidas destinadas a garantir a recuperação dos montantes irregulares 28

5.1.1. Legislação nacional em matéria de recuperação dos fundos da UE 28

5.1.2. Registo de irregularidades e recuperação de dívidas na administração nacional 29

5.1.3. Conclusões 29

5.2. Recuperação de montantes irregulares em 2009 30

5.2.1. Recursos próprios tradicionais 30

5.2.2. Agricultura 30

5.2.3. Política de coesão 31

5.2.4. Fundos de pré-adesão 33

5.2.5. Despesas directas 33

5.2.6. Recuperação na sequência de um processo do OLAF 34

Introdução

A protecção dos interesses financeiros da UE e a luta contra a fraude são domínios de responsabilidade partilhada entre a União Europeia e os Estados-Membros. A Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, elabora todos os anos um relatório em que são apresentadas estatísticas e as novas medidas que tomaram para cumprir as suas obrigações neste domínio, nos termos do artigo 325.º, n.º 5, do TFUE. O relatório é transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho e publicado[1]. No relatório deste ano são também analisados dois temas específicos que a Comissão e os Estados-Membros concordaram em apresentar no relatório de 2009 e para os quais os Estados-Membros contribuíram através de um questionário[2]. Estes temas são a «Cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros em matéria de verificações no local» e «Medidas tomadas pelos Estados-Membros para recuperação de montantes irregulares». Estes dois temas são especialmente relevantes para as instituições da UE[3], bem como para as autoridades nacionais competentes.

Na parte 1 é apresentado um resumo das estatísticas sobre irregularidades comunicadas pelos Estados-Membros nos domínios em que estes são responsáveis pela execução do orçamento (política agrícola, política de coesão e fundos de pré-adesão, ou seja, aproximadamente 80 % do orçamento) e pela cobrança dos recursos próprios tradicionais da UE. É também apresentada uma estimativa das irregularidades no domínio das despesas geridas directamente pela Comissão e uma panorâmica das actividades operacionais do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF). As estatísticas apresentadas devem ser lidas e utilizadas com grande prudência, uma vez que, na maioria dos casos, uma irregularidade comunicada não prefigura uma fraude (que é um acto deliberado). Uma suspeita de fraude comunicada não constitui necessariamente uma fraude confirmada por uma decisão judicial. Todas as irregularidades constantes do presente relatório estão a ser apreciadas e sujeitas a diferentes formas de seguimento, tal como se descreve nas partes 1 e 5.

A parte 2 centra-se na dimensão internacional da protecção dos interesses financeiros da UE, sendo apresentada a situação em termos de ratificação dos instrumentos de protecção dos interesses financeiros (PIF).

Na parte 3 do relatório são descritas as medidas administrativas tomadas pela Comissão para lutar contra a fraude e as irregularidades no domínio aduaneiro.

Na parte 4 é apresentada uma panorâmica dos resultados do questionário relativo à cooperação entre a Comissão (OLAF) e os Estados-Membros em matéria de verificações no local [4].

Na parte final do relatório são abordadas as recuperações efectuadas em 2009 em todos os domínios do orçamento e apresentadas as medidas tomadas pelos Estados-Membros para garantir a recuperação de montantes irregulares.

O presente relatório é acompanhado por dois documentos de trabalho da Comissão[5].

RESULTADOS DA LUTA CONTRA A FRAUDE: ESTATÍSTICAS RELATIVAS A FRAUDES E OUTRAS IRREGULARIDADES

Estatísticas relativas a fraudes e outras irregularidades comunicadas pelos Estados-Membros e pelos serviços da Comissão em 2009

Nos domínios em que os Estados-Membros são responsáveis pela execução do orçamento e pela cobrança dos recursos próprios da UE, a legislação da UE exige que os Estados-Membros comuniquem as suspeitas de fraude e quaisquer outras irregularidades que afectem os interesses financeiros da UE.

É importante estabelecer uma distinção entre a fraude e outras irregularidades. Uma irregularidade é uma violação de uma disposição do direito da UE por um agente económico que tenha ou possa ter por efeito lesar os interesses financeiros da UE[6]. Uma fraude é uma irregularidade intencional que constitui uma infracção penal[7]. Os Estados-Membros devem identificar as irregularidades que constituem suspeitas de fraude. O impacto financeiro real da fraude só pode ser aferido no final do processo judicial respectivo.

O documento de trabalho da Comissão intitulado «Avaliação estatística das irregularidades»[8] apresenta uma análise aprofundada das informações comunicadas pelos Estados-Membros e contém estatísticas relativas a fraudes e outras irregularidades detectadas pelos serviços da Comissão nos vários domínios orçamentais objecto de gestão centralizada directa.

Quadro 1: Número de irregularidades e montantes — 2009

Domínio | Número de irregularidades comunicadas | Impacto financeiro total estimado das irregularidades, incluindo suspeitas de fraude (milhões de EUR) | Impacto financeiro estimado apenas das suspeitas de fraude (milhões de EUR) |

2008[9] | 2009 | 2008[10] | 2009 | 2008 | 2009 |

Agricultura | 1 133 | 1 621 | 102,3 (0,24 % das dotações) | 125 (0,24 % das dotações) | 4 (0,01 % das dotações) | 13,3 (0,03 % das dotações) |

Política de coesão | 4 007 | 4 931 | 585,2 (~0,11 % das dotações) | 1 223 (2,53 % das dotações) | 57 (~0,11 % das dotações) | 109 (~0,23 % das dotações) |

Fundos de pré-adesão | 523 | 706 | 61(~0,9 % das dotações) | 117 (~ 0,78 % das dotações) | 13 (~0,9 % das dotações) | 57 (~0,38 % das dotações) |

Despesas directas | 932 | 705 | 34,7 (~0,17 % das dotações) | 27,5 (~0,17 % das dotações) | 3,2 (~0,02 % das dotações) | 1,5 (~ 0,01 % das dotações) |

Total das despesas | 6 595 | 7 963 | 783,2(~ 0,07 % da despesa nos quatro domínios) | 1 492,5 (1,13 % da despesa total nos quatro domínios) | 77,2 (~ 0,07 % da despesa nos quatro domínios) | 180,8 (0,13 % da despesa nos quatro domínios) |

Recursos próprios[11] | 6 075 | 4 648 | 375 (~0,46 % do montante total de recursos próprios[12]) | 343 (~0, 23 % do montante total de recursos próprios) | 75 (~0,46 % do montante total de recursos próprios) | 99 (~0,68 % do montante total de recursos próprios) |

Receitas

Recursos próprios tradicionais

O número de casos de irregularidades comunicados em 2009 registou uma redução de 23 % face a 2008 (4 648 casos em 2009, em comparação com 6 075 em 2008), tendo o montante registado igualmente uma redução de 8,5 % (de 375 milhões de EUR, em 2008, para 343 milhões de EUR, em 2009). O número de comunicações dos dez novos Estados-Membros acusou um crescimento constante desde a sua adesão, em 2004, até 2007. Em 2008 essa tendêncis foi invertida, tando-se em 2009 registado um decréscimo de 2 % do número de casos comunicados, em comparação com 2008, apesar de o montante dos recursos próprios tradicionais ter aumentado 20 % entre 2008 e 2009.

As suspeitas de fraude corresponderam aproximadamente a 19 % dos casos de irregularidades comunicados, com um impacto financeiro estimado em cerca de 99 milhões de EUR.

Os métodos de detecção de irregularidades nos diferentes Estados-Membros variam; porém, em 2009 a grande maioria dos casos (75 %) foi detectada através de controlos primários nacionais ou de controlos pós-apuramento das contas. Um grande grupo de Estados-Membros[13] recorre principalmente aos «controlos ex post » para detectar as irregularidades. Os controlos primários são utilizados sobretudo na Dinamarca, na Eslovénia, na Roménia, em Malta e na Grécia.

O Gráfico 1 ilustra os métodos através dos quais foram detectados em 2009 pelos Estados-Membros os casos OWNRES[14] (em montantes). Para efeitos de apresentação, o termo «controlos ex post » inclui os seguintes métodos: auditoria das contas, inspecções da Comissão, inspecções dos serviços de luta antifraude, visitas de inspecção, auditorias a posteriori nacionais e auditorias fiscais.

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Gráfico 1: Detecção de irregularidades em 2009 — métodos

Os bens envolvidos nas irregularidades e fraudes que exigem a atenção dos Estados-Membros são muito diversificados. Os televisores e monitores, o vestuário e, é claro, o tabaco continuaram a ser os mais relevantes em 2009 e, tal como nos anos anteriores, são os bens mais importantes implicados nos casos de irregularidades e fraudes registados. A origem dos bens em causa é também variada, se bem que alguns países se mantenham continuamente no topo da tabela (China, Estados Unidos, Japão).

Despesas — análise global

São analisadas no relatório quatro grandes rubricas do lado da despesa do orçamento da UE: agricultura, política de coesão, assistência de pré-adesão e despesas directas, abrangendo várias políticas diferentes, que vão da investigação e desenvolvimento à ajuda humanitária.

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Gráfico 2: Proporção dos quatro domínios orçamentais atrás referidos em termos de irregularidades comunicadas e suspeitas de fraude (círculo interior) e dos montantes financeiros relacionados (círculo exterior) em 2009.

A política de coesão e a assistência de pré-adesão representam uma quota-parte de irregularidades muito superior à sua quota de recursos do orçamento global, o que demonstra que continuam a ser sectores cujos sistemas de gestão e controlo devem ser melhorados.

De um modo geral, no que se refere à comunicação de irregularidades na parte da despesa do orçamento da UE, 2009 deve ser considerado como um ano de transição, devido à introdução do sistema de comunicação baseado na Internet (SGI – Sistema de Gestão de Irregularidades), que pode ter causado problemas no que se refere à comunicação, registo e migração das irregularidades para o novo sistema. Porém, o novo sistema de comunicação melhorou as condições gerais de comunicação de irregularidades, tendo sido bem acolhido pela maior parte dos Estados-Membros, que o utilizaram já em 2009 na comunicação de irregularidades. Todos os Estados-Membros devem aplicar plenamente o SGI e estar prontos a utilizar o sistema para a comunicação de irregularidades no exercício de 2010.

Despesas agrícolas

Em 2009, os Estados-Membros comunicaram 1 621 novos casos, com um montante total afectado de cerca de 125 milhões de EUR. Registou-se um aumento de 43 % de casos comunicados em comparação com 2008, bem como um aumento de 23 % dos montantes irregulares comunicados. Uma das razões deste aumento foi a entrada em funcionamento do SGI, que permitiu que um número muito maior de utilizadores processassem as comunicações, com um impacto directo no número de casos comunicados. A Espanha comunicou o maior número de casos (404) e a Itália os montantes mais elevados afectados (54 milhões de EUR).

O cumprimento pelos Estados-Membros melhorou com a introdução deste novo sistema de comunicação baseado na Internet, se bem que continue a ser necessário dar atenção a questões como a comunicação atempada, os dados pessoais e as medidas afectadas.

Por conseguinte, a Comissão convida os Estados-Membros a melhorarem o cumprimento, com especial referência a estas questões, utilizando o novo sistema de comunicação via Internet.

No que se refere às despesas nos exercícios de 2006-2009, os Estados-Membros comunicaram até à data 2 086 casos de irregularidades, cujo montante total afectado ascendeu a 97 milhões de EUR. A Espanha comunicou o maior número de casos (377) e a Itália os montantes mais elevados afectados por irregularidades (14 milhões de EUR). As despesas mais elevadas foram as da França (20 %), mas o número de casos de irregularidades (127) e os montantes correspondentes afectados por irregularidades ( 9 milhões de EUR, o equivalente a 0,09 % das despesas) comunicados pela França foram bastante reduzidos em comparação com as despesas. Relativamente aos mesmos exercícios, os Estados-Membros comunicaram 288 casos de suspeitas de fraude, ascendendo o montante afectado a 12 milhões de EUR.

Os sectores com uma taxa de irregularidades relativamente elevada são os do «açúcar», «carne de suíno, ovos e aves de capoeira», «cereais», «desenvolvimento rural» e «frutos e produtos hortícolas». Estes valores devem ser considerados como um resultado intercalar, pois continuarão a ser comunicados nos próximos anos outros casos de irregularidades relativos às despesas de 2006-2009.

Só poderão ser determinados valores definitivos para os anos que possam ser considerados «finalizados», sendo o exercício de 2004 o último considerado finalizado, pois foram executados os planos de auditoria, iniciados os procedimentos de recuperação e comunicadas as irregularidades.

As despesas totais de 2004 ascenderam a cerca de 43 mil milhões de EUR. Os Estados-Membros comunicaram no total 2 216 casos, cujo montante total afectado foi de cerca de 99 milhões de EUR, o que representa uma taxa de irregularidades de 0,23 %.

No Gráfico 3 é apresentada uma panorâmica das taxas de irregularidades por Estado-Membro[15] em 2004. A taxa de irregularidades varia consideravelmente entre os Estados-Membros, o que pode constituir uma indicação da eficácia dos sistemas de controlo utilizados, sendo uma questão que deve ser acompanhada. Os Estados-Membros classificaram 37 casos como suspeitas de fraude, 23 dos quais (62 %) foram comunicados pela Itália.

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Gráfico 3: Taxa de irregularidades por Estado-Membro-UE-25, em 2004

Política de coesão

Em 2009, foram comunicadas 4 931 irregularidades, envolvendo um montante global de 1,22 mil milhões de EUR. As irregularidades comunicadas e os montantes financeiros relacionados aumentaram em relação a 2008. Este aumento foi significativo tanto em termos do número de irregularidades comunicadas (+23 %), como dos montantes irregulares (+109 %). Vários factores podem explicar estes aumentos: as irregularidades comunicadas dizem respeito a três períodos de programação diferentes (1994-1999, 2000-2006 e 2007-2013); a Roménia e a Bulgária comunicaram irregularidades; o encerramento do período de programação de 2000-2006 está a aproximar-se e o número de controlos e auditorias relacionadas com esse encerramento está a aumentar.

Este último elemento parece ser o mais pertinente, atendendo também a que se verificou uma situação semelhante (com diferenças ainda maiores em relação ao ano anterior) no encerramento do período de programação de 1994-1999.

Porém, dado o carácter plurianual dos programas executados no âmbito da política de coesão, a análise por período de programação proporciona indicações mais interessantes do que uma análise efectuada com base nos orçamentos anuais.

Ao longo de todo o período de programação de 2000-2006, cujo encerramento está próximo (2010), a taxa global de irregularidades atingiu perto de 1,6 %, ao passo que a taxa de fraudes foi de cerca de 0,25 %. Estas taxas representam exclusivamente o impacto estimado nos pagamentos efectuados pela Comissão aos Estados-Membros, respectivamente, das irregularidades (incluindo os casos de suspeitas de fraude ou de fraudes comprovadas) e das suspeitas de fraude (só por si). Portanto, nos dois casos estas taxas não são indicativas da dimensão real das irregularidades e das fraudes, representando apenas os resultados dos controlos e auditorias efectuados pelas autoridades nacionais competentes e não sendo possível fazer extrapolações se não for conhecida a dimensão da amostra controlada e auditada.

As taxas de irregularidades mais elevadas estão relacionadas com o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)[16] e os programas do Objectivo 2 (destinados a revitalizar zonas que se confrontam com dificuldades estruturais). No caso do FEDER, a explicação mas plausível é a de que este fundo financia projectos de valor mais elevado, apresentando, portanto, as irregularidades também tendência para implicar montantes mais elevados. No caso dos programas do Objectivo 2, as taxas de irregularidades muito elevadas do Reino Unido e dos Países Baixos, que são os principais beneficiários deste tipo de programas, podem ter influenciado a taxa global.

Em termos da taxa de suspeitas de fraude, o FEDER continua ser o fundo mais afectado (0,29 %). Os programas do Objectivo 1 (apoio ao desenvolvimento das regiões menos prósperas) são os que apresentam a taxa mais elevada (0,30 %), seguidos pelos programas do Objectivo 3 (que apoiam a adaptação e a modernização das políticas e dos sistemas de ensino, formação e emprego em regiões que não pertencem ao Objectivo 1), com 0,17 %[17].

A Itália, a Polónia, a Estónia e a Eslováquia são os Estados-Membros que apresentam a taxa mais elevada de suspeitas de fraude, como indicado no Gráfico 4 :

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Gráfico 4: Taxa de fraudes por Estado-Membro (UE-25) no período de programação de 2000-2006

Porém, taxas de suspeitas de fraude mais elevadas podem não significar necessariamente um maior número de actividades fraudulentas que afectam os interesses financeiros da UE em certos Estados-Membros, podendo, pelo contrário, constituir uma indicação de que os sistemas antifraude em vigor estão a funcionar bem (têm capacidade para detectar as fraudes e estão aptos a comunicá-las), o que produz sempre melhores resultados. A Comissão acompanhará de perto estes resultados e analisará a relação entre os sistemas antifraude em vigor e as taxas de suspeitas de fraude comunicadas.

A Espanha e a França destacam-se entre os Estados-Membros com taxas de suspeitas de fraude muito baixas (nomeadamente tendo em conta a sua dimensão e o apoio financeiro recebido). Estes resultados podem indicar, designadamente, quer uma menor capacidade de detecção das fraudes, quer o facto de uma parte das fraudes detectadas não ser comunicada.

Finalmente, os dados relacionados com o Fundo de Coesão continuam a ser demasiado fragmentados para dar uma imagem fiável. A Comissão está a trabalhar para que o SGI seja plenamente aplicado ao Fundo de Coesão, o que deverá contribuir para melhorar a situação nos próximos anos. Os Estados-Membros[18] que não introduziram ainda o novo sistema de comunicação são convidados a desenvolver todos os esforços necessários para promover a sua aplicação.

A fim de simplificar o processo de comunicação das irregularidades, o Regulamento (CE) n.º 1828/2006[19] da Comissão foi alterado em 1 de Setembro de 2009[20]. Os principais objectivos das alterações introduzidas consistiam em clarificar as disposições em vigor, com base na experiência adquirida pela Comissão e pelos Estados-Membros em matéria de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1681/94 relativo às irregularidades e à recuperação dos montantes pagos indevidamente no âmbito do financiamento das políticas estruturais, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio[21], facilitando a comunicação e assegurando simultaneamente que não se percam dados importantes para a análise de riscos, bem como em harmonizar em grande medida as disposições de comunicação relativas aos fundos estruturais com as disposições aplicáveis ao sector agrícola.

Fundos de pré-adesão

Em 2009, foram comunicados pelas autoridades nacionais de 14 países 706 novos casos de irregularidades detectados, envolvendo o montante de 117 milhões de EUR. Registou-se um aumento de 35 % do número de casos, o que demonstra que as detecções no domínio da assistência de pré-adesão não estão a registar uma redução gradual, mas antes a concentrar-se num número mais pequeno de países, ou seja, os UE–2 e os países candidatos. As irregularidades na Bulgária e na Roménia representam em conjunto 81 % dos casos e 93 % dos montantes irregulares comunicados em 2009. Contudo, esta tendência crescente verifica-se apenas na Bulgária, com um aumento de 134 % dos casos. Por consequência, as tendências são muito influenciadas pelos padrões de comunicação dos países, o que limita necessariamente o alcance da análise.

Os montantes da UE envolvidos continuam a aumentar, acumulando-se ao longo de todo o período de programação, ao passo que as dotações se mantêm fixas e os pagamentos têm vindo a reduzir-se gradualmente. Por conseguinte, as taxas de irregularidades e de suspeitas de fraude tendem a aumentar.

Cinco Estados-Membros (Bulgária, Hungria, Polónia, Roménia, Eslováquia) e a Turquia comunicaram casos de suspeitas de fraude em 2009. O número de casos de suspeitas de fraude ascendeu a 262, com um impacto financeiro de 57 milhões de EUR.

O número mais elevado de casos de suspeitas de fraude foi comunicado pela Bulgária. Os casos de suspeitas de fraude detectados em relação ao fundo SAPARD[22] são claramente predominantes, constituindo 67 % de todos os casos deste país. Efectivamente, os casos SAPARD da Bulgária representam 92 % de todos os casos de suspeitas de fraude no que respeita ao SAPARD comunicados ao OLAF em 2009. A Comissão solicitou às autoridades búlgaras que reforçassem os seus sistemas de controlo e efectuassem controlos suplementares, o que se reflectiu num aumento do número de casos de suspeitas de fraude detectados e comunicados. Este aumento drástico da percentagem de suspeitas de fraude deverá reduzir-se na sequência da finalização dos processos judiciais e da comunicação de relatórios actualizados nos próximos anos.

A taxa total de suspeitas de fraude em todo o período de programação do SAPARD situa-se ao nível de 2,8 %. Na Bulgária, a taxa de fraudes relativas ao SAPARD é de 20 %, ao passo que na República Checa, na Estónia, na Letónia e na Eslováquia a taxa de fraudes é igual a zero, o que põe em causa a fiabilidade da informação comunicada ou a capacidade de detecção de fraudes no sector do SAPARD.

O Gráfico 5 indica a taxa de fraudes relativa ao SAPARD por país.

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Gráfico 5: Taxa de suspeitas de fraude relativas aos programas SAPARD, por Estado-Membro e por País Candidato, em 2009.

Os controlos parecem estar bem distribuídos. O controlo documental e a auditoria são os métodos de detecção de irregularidades utilizados com mais frequência em 2009. A maior parte dos casos de suspeitas de fraude na Bulgária foram detectados através de auditorias. A situação excepcional existente na Bulgária indica que o sistema antifraude nacional apresenta algumas deficiências.

Os Estados-Membros e os países candidatos são convidados a comunicar as irregularidades através do novo Módulo de Assistência de Pré-Adesão do SGI, assim que este módulo estiver operacional[23].

Estatísticas relativas às despesas geridas directamente pela Comissão

A análise das irregularidades efectuada este ano neste domínio baseou-se nos dados existentes no sistema contabilístico da Comissão, o ABAC, que é um sistema transversal de informação sobre as transacções que permite à Comissão executar e controlar todas as operações orçamentais e contabilísticas. Uma das funcionalidades do sistema ABAC é o «contexto da recuperação», que recolhe informações pormenorizadas sobre as ordens de cobrança emitidas pelos serviços da Comissão e registadas no ABAC. O contexto da recuperação é uma funcionalidade relativamente recente do sistema. A recolha de dados pelos serviços da Comissão só foi iniciada recentemente e os dados disponíveis actualmente no ABAC dizem apenas respeito às ordens de cobrança emitidas a partir de 2008. Por conseguinte, os dados apresentados devem ser tratados com especial prudência e não como provas factuais do nível de fraudes e irregularidades.

O número de ordens de cobrança relacionadas com casos de irregularidades e suspeitas de fraude neste domínio ascendeu a 705, com um impacto financeiro presumido de 27,5 milhões de EUR, dos quais 1,5 milhões correspondentes a 15 casos comunicados de suspeitas de fraude. As irregularidades ascenderam a 4,4 milhões de EUR no sector da acção externa e a 23,1 milhões de EUR no domínio das políticas internas.

Estatísticas relativas às actividades do OLAF

Uma vez efectuada uma avaliação preliminar das informações recebidas, o OLAF pode dar início a um de cinco tipos de processos: inquérito interno, inquérito externo, um processo de coordenação, um processo de assistência penal ou um processo de assistência mútua. O número de processos iniciados todos os anos tem-se mantido estável (220 em 2009, 204 em 2008 e 201 em 2007). Desde 2004, o número de inquéritos abertos pelo OLAF por iniciativa própria (inquéritos internos e externos) igualou e depois ultrapassou o número de inquéritos abertos pelo OLAF para prestar auxílio e coordenação às autoridades nacionais (processos de coordenação e processos de auxílio judiciário em matéria penal). Desde 2005, os inquéritos por iniciativa própria do OLAF correspondem a cerca de 75 % do total dos processos iniciados. O número de processos abertos aumentou (455 no final de 2009, em comparação com 425 no final de 2008). No quadro que se segue é apresentado um resumo da situação no final de 2009. O ligeiro aumento do número de inquéritos abertos, em comparação com 2008, deve-se em parte à introdução de uma política de minimis , no âmbito da qual o OLAF tem concentrado os seus recursos operacionais nos casos de fraude mais complexos que, devido à sua natureza, exigem períodos de investigação mais prolongados.

Quadro 2: Processos em curso em 31 de Dezembro de 2009 por sector e respectivo impacto financeiro

Sector | Processos em fase de inquérito em 31 de Dezembro de 2009 | Impacto financeiro do inquérito (milhões de EUR) |

Agricultura | 79 | 106,48 |

Cigarros | 32 | 65,31 |

Alfândegas | 36 | 245,23 |

Despesas directas | 47 | 65,41 |

Instituições e órgãos da UE | 133 | 25,07 |

Ajuda externa | 86 | 153,31 |

Fundos Estruturais | 43 | 658,19 |

Comércio | 1 | 0,29 |

Total | 457 | 1319,29 |

Para obter informações mais pormenorizadas e uma comparação com anos anteriores, consultar o relatório do OLAF[24].

DIMENSÃO INTERNACIONAL DA PROTECÇÃO DOS INTERESSES FINANCEIROS DA UNIÃO EUROPEIA

A protecção dos interesses financeiros e a luta contra a fraude e a corrupção são tarefas da União Europeia que ultrapassam as suas fronteiras e que, portanto, se devem reflectir nos acordos internacionais celebrados pela União com países terceiros ou nas convenções internacionais a que adere.

Para combater eficazmente a fraude, a corrupção, o contrabando de cigarros e outras actividades ilegais lesivas dos seus interesses financeiros, a UE está a negociar, em seu nome e em nome dos Estados-Membros, acordos de luta antifraude com países terceiros e participa em acordos ou convenções multilaterais.

Acordos multilaterais de luta contra a corrupção

A Comissão Europeia negociou, em nome da União Europeia, as condições de aplicação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC), na 3.ª Conferência dos Estados Partes. Juntamente com os Estados-Membros, a União Europeia é um «Estado Parte» na Convenção nas suas áreas de competência (medidas de prevenção nos sectores público e privado, tais como a criação de organismos de luta contra a corrupção, transparência e responsabilização em matéria de finanças públicas, recuperação efectiva de activos e cooperação internacional). As Partes são nomeadamente obrigadas a adoptar medidas que ajudem a detectar, bloquear, apreender e confiscar o produto da corrupção. A Conferência adoptou também as modalidades do mecanismo de revisão da Convenção, que exigirá que a União Europeia avalie a forma como dá cumprimento às normas da UNCAC e se prepare para a revisão nos próximos anos.

A Comissão participa igualmente nas actividades da rede europeia anti-corrupção, criada pelo Conselho em 2008[25]. Esta rede foi formalmente estabelecida em Novembro de 2009, numa reunião dos Parceiros Europeus contra a Corrupção (EPAC) realizada na Eslovénia, em que foi adoptado o regulamento interno da rede e foram criados os órgãos de gestão. A Comissão (OLAF) é membro oficial da EPAC.

Negociação de acordos bilaterais de luta antifraude

No contexto do compromisso reforçado da UE e do G-20 de estabelecimento de um elevado nível de cooperação internacional com os centros financeiros e os paraísos fiscais de países terceiros que cumprem as normas da OCDE em matéria de cooperação fiscal e na sequência da reunião de Fevereiro de 2009 do Conselho Ecofin, a Comissão alterou a sua proposta, adoptada em 10 de Dezembro de 2008, de decisão do Conselho relativa à assinatura e conclusão de um acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Principado do Liechtenstein, por outro, para lutar contra a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos seus interesses financeiros.

As propostas alteradas[26], adoptadas em Novembro de 2009, integram as normas recentes em matéria de disposições de intercâmbio de informação no domínio da fiscalidade e as alterações impostas pela entrada em vigor do Tratado de Lisboa.

Este acordo terá grande valor acrescentado, na medida em que abrange não só a evasão fiscal, a fraude fiscal e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos interesses financeiros das Partes, como também o intercâmbio de informações em matéria fiscal, em conformidade com a norma da OCDE, evitando assim que o sigilo bancário seja utilizado como uma derrogação que obste ao intercâmbio de informações. O acordo contém disposições relativas à assistência mútua, nomeadamente à assistência a pedido (pedidos de informação, vigilância e investigação) e a formas específicas de cooperação e recuperação. Contudo, permite também a assistência mútua em matéria de delitos fiscais.

Este acordo reveste-se da maior importância, pois servirá também de modelo para os acordos de luta antifraude com outros países terceiros (Andorra, Mónaco, São Marinho e Confederação Suíça), em consonância com a recomendação adoptada pela Comissão em Junho de 2009. O acordo deverá, pois, ser assinado sem demora e aprovado pelo Conselho.

Negociação de disposições de luta contra a fraude a incluir nos Acordos de Associação (AA) e nos Acordos de Parceria e Cooperação (APC)

No âmbito da sua Política Europeia de Vizinhança (PEV) reforçada, a Comissão Europeia está a negociar actualmente um novo acordo global com a Ucrânia, um país parceiro prioritário no âmbito da PEV. As relações entre a UE e a Ucrânia baseiam-se desde 1998 no Acordo de Parceria e Cooperação (APC), que constitui um quadro global de cooperação entre os dois países.

Na Cimeira de Paris de Setembro de 2008 entre a UE e a Ucrânia foi acordado dar início a negociações em relação a um Acordo de Associação (AA) entre a UE e a Ucrânia que deverá suceder ao APC. O AA renovará o quadro institucional comum UE-Ucrânia, promovendo o aprofundamento das relações em todas as áreas, incluindo a protecção dos interesses financeiros da UE e a luta contra a fraude e a corrupção que afectam os fundos da UE.

As disposições do capítulo relativo à cooperação financeira negociadas com as contrapartes ucranianas constituem o conjunto mais exaustivo e alargado de disposições de controlo e de luta contra a fraude relacionadas com as competências da Comissão nesta área. O capítulo consiste numa ampla gama de disposições relativas ao intercâmbio de informações e a uma cooperação reforçada a nível operacional, à prevenção das irregularidades, da fraude e da corrupção, à comunicação das irregularidades, às verificações no local, a medidas administrativas e sanções, etc.

A Comissão, através do OLAF, está a conduzir actualmente vários processos de negociação de APC e AA[27] respeitantes à cooperação financeira e à protecção dos interesses financeiros da UE e dos seus países parceiros. O capítulo relativo à cooperação financeira do Acordo de Associação UE-Ucrânia poderá ser utilizado como uma base sólida para futuras negociações.

Luta contra o tráfico internacional ilícito de tabaco

O comércio ilícito de produtos do tabaco é uma actividade criminosa que se caracteriza por vários aspectos particularmente nocivos. A Comissão, através do OLAF, não só presta assistência e apoio às autoridades responsáveis pela aplicação da lei de toda a UE na sua actividade operacional, como também coordena grandes inquéritos fiscais e criminais, em cooperação com os Estados-Membros e países terceiros. O OLAF organiza e coordena operações aduaneiras a nível europeu e mundial centradas em problemas específicos, tais como a Operação Diabolo em 2007 (destinada a interceptar produtos de contrafacção provenientes da China, introduzidos clandestinamente na UE em contentores), a Operação Mudan em 2008 (destinada a resolver o problema crescente do contrabando postal de cigarros) e a Operação Diabolo II (que tinha o mesmo objectivo da primeira Operação Diabolo) em Setembro de 2009.

Em 2009, a Comissão continuou a liderar as negociações de um protocolo de eliminação do comércio ilícito de produtos do tabaco. Este protocolo baseia-se na Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para a Luta Antitabaco, um tratado internacional a que aderiram já 168 Partes. A Comissão (representada pelo OLAF e pela DG SANCO) tem colaborado estreita e eficazmente com os Estados-Membros e o Conselho, no contexto do Grupo da União Aduaneira (Legislação e Política Aduaneiras), com vista a coordenar a posição da UE nestas negociações intergovernamentais. O artigo 7.º (localização e seguimento) é um elemento central desta posição coordenada. A Comissão considera que esta disposição específica está no fulcro do Protocolo, constituindo um instrumento essencial de luta contra o comércio ilícito.

A Comissão convida os Estados-Membros a prosseguirem os seus esforços conjuntos para que estas negociações sejam um êxito.

Processo de ratificação dos instrumentos de protecção dos interesses financeiros (PIF)

O Segundo Protocolo da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades[28], que contém, nomeadamente, disposições relativas à responsabilidade civil das pessoas colectivas, à perda dos produtos da fraude e ao branqueamento de capitais, entrou em vigor em 19 de Maio de 2009, depois de os Estados-Membros em causa terem notificado a sua ratificação[29].

A Hungria ratificou a Convenção e os respectivos protocolos[30] em 18 de Janeiro de 2010, com uma única declaração sobre o protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJE) da Convenção . A Estónia ainda não ratificou este último protocolo. A República Checa e Malta são os únicos Estados-Membros que ainda não ratificaram a Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades nem os respectivos protocolos . No que se refere ao seguimento do segundo relatório relativo à aplicação pelos Estados-Membros destes instrumentos[31], a Comissão iniciou uma nova análise da conformidade das disposições nacionais, nomeadamente em relação à Áustria, Bélgica, França, Alemanha, Irlanda, Itália e Luxemburgo.

Os Estados-Membros são convidados a proceder sem demora à ratificação destes instrumentos jurídicos.

OUTRAS MEDIDAS DE APOIO OPERACIONAL TOMADAS PELA COMISSÃO EM 2009: PROGRESSOS NO DOMÍNIO ADUANEIRO

Em 2009 registaram-se novos progressos no domínio aduaneiro, com a criação em conformidade com o novo Regulamento n.º 766/2008[32], de uma nova base de dados aduaneira e a operação aduaneira conjunta Diabolo II.

Operação aduaneira conjunta Diabolo II

Esta operação aduaneira conjunta permitiu apreender mais de 65 milhões de cigarros de contrafacção e 369 000 outros artigos de contrafacção (calçado, brinquedos, câmaras, auriculares, chapéus, bonés, luvas, malas de mão, etc.) representando mais de 20 marcas registadas diferentes. Esta operação esteve também na origem da realização de novas investigações internacionais de actividades criminosas. A operação, coordenada pela Comissão Europeia através do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), foi designada «Diabolo II» na sequência da operação aduaneira conjunta «Diabolo I» executada com êxito em 2007.

O êxito desta operação conjunta sublinha a importância de manter uma cooperação estreita entre todos os parceiros, a fim de combater o comércio global de produtos de contrafacção e de proteger o comércio legítimo de produtos genuínos. Esta operação constitui um excelente modelo para uma futura cooperação operacional, baseada na confiança, em que participem todos os parceiros ASEM (reunião Ásia-Europa)[33].

A ASEM, com os seus 45 membros europeus e asiáticos, demonstrou mais uma vez ser uma plataforma eficaz de cooperação entre administrações aduaneiras. A operação Diabolo II destinava-se a combater o contrabando de cigarros e outros artigos de contrafacção no âmbito da ASEM. A operação, executada em Setembro/Outubro de 2009, foi coordenada pelo OLAF e contou com o apoio da Europol e da Interpol.

O êxito da operação deveu-se à cooperação e ao trabalho eficaz dos funcionários aduaneiros de 13 países asiáticos e dos 27 Estados-Membros da UE, constituindo um incentivo à realização de outras operações comuns.

Criação de bases de dados melhoradas — Ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro (FIDE)

O objectivo do FIDE (uma nova base de dados utilizada pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros) consiste em contribuir para a prevenção de operações que infrinjam a legislação aduaneira e agrícola aplicável às mercadorias que entram ou saem do território aduaneiro da UE e em facilitar e acelerar a detecção dessas infracções e a acção penal contra os infractores. O Conselho adoptou em 30 de Novembro de 2009 uma decisão que substitui a Convenção SIA e o respectivo protocolo FIDE[34].

O FIDE permite que as autoridades nacionais responsáveis pela realização de inquéritos aduaneiros, ao abrirem um processo ou um inquérito a uma ou mais pessoas ou empresas, identifiquem as autoridades competentes de outros Estados-Membros que estão a investigar ou investigaram já essas pessoas ou empresas, a fim de coordenar as investigações. O FIDE funciona como um registo de pessoas ou empresas que foram objecto de investigações, sem revelar pormenores dessas investigações.

Os Estados-Membros que não estão ainda a utilizar a base de dados FIDE são convidados a fazê-lo, a fim de coordenarem melhor as suas investigações.

RESULTADOS DO QUESTIONÁRIO RELATIVO À COOPERAÇÃO COM OS ESTADOS-MEMBROS EM MATÉRIA DE VERIFICAÇÕES NO LOCAL

As verificações e inspecções no local são um dos instrumentos mais relevantes de que a Comissão dispõe para efectuar inquéritos administrativos no exterior das instituições e organismos da UE, com vista à realização do objectivo de combater a fraude e outras actividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da UE. Uma verificação no local é uma inspecção efectuada nas instalações de um operador económico. O Regulamento n.º 2185/1996[35] conferiu à Comissão poderes para efectuar essas verificações, tendo essa responsabilidade sido confirmada pelo legislador da UE através da criação do OLAF, que exerce os poderes conferidos à Comissão pelo Regulamento n.º 2185/1996[36].

A aplicação deste regulamento baseia-se numa estreita colaboração mútua entre o OLAF e as autoridades nacionais competentes[37]. A participação das autoridades de investigação dos Estados-Membros é desejável porque facilita e aumenta a eficácia das verificações e inspecções, nomeadamente em caso de oposição por parte dos operadores económicos, em caso de aplicação de medidas vinculativas da legislação nacional e de possíveis procedimentos de emergência. A cooperação é essencial, começando na fase pré-operacional da inspecção, em que a autoridade nacional competente deve ser notificada pelo OLAF do objectivo, da finalidade e da base jurídica da verificação que o OLAF tenciona efectuar. Para tal, o OLAF deve identificar correctamente a autoridade nacional competente, o que por vezes é difícil, nomeadamente no domínio das despesas directas.

Para resolver este problema, os Estados-Membros comunicaram ao OLAF — através de um questionário — os dados de contacto completos das autoridades nacionais competentes em todos os domínios de despesa, incluindo o das despesas directas[38], permitindo assim que os investigadores do OLAF identifiquem e contactem atempadamente a autoridade competente, antes da verificação. O OLAF manter-se-á em contacto com os Estados-Membros, para que estas informações sejam permanentemente actualizadas.

A designação em todos os Estados-Membros de uma autoridade administrativa e judicial nacional com competências no domínio das despesas directas é muito recomendável.

Após as etapas de preparação da inspecção, a participação efectiva no terreno das autoridades nacionais competentes e a assistência aos investigadores do OLAF em caso de oposição do operador económico são essenciais para garantir o êxito da inspecção. No decurso da realização de uma verificação no local e na medida em que a legislação da UE não preveja regras específicas, os inspectores do OLAF devem respeitar as regras processuais previstas pela legislação do Estado-Membro em que actuam. Por consequência, é importante que a Comissão conheça bem a legislação e as práticas e procedimentos administrativos nacionais de realização dessas verificações e foi por esta razão que os Estados-Membros prestaram informações sobre esses temas, através de um questionário. As respostas completas ao questionário transmitidas pelos Estados-Membros são incluídas no documento de trabalho[39] que acompanha o presente relatório, constituindo informação de base útil em matéria dos requisitos e práticas nacionais, a que os investigadores do OLAF poderão recorrer no âmbito da preparação das verificações no local a efectuar nos Estados-Membros.

Condições nacionais de obtenção de acesso à informação

Nos termos do artigo 7.º do Regulamento n.º 2185/1996, os inspectores da Comissão têm acesso, nas mesmas condições que os inspectores administrativos nacionais, a todas as informações e documentação relativas às operações a analisar. Todos os Estados-Membros comunicaram que a legislação nacional concede aos inspectores pleno acesso a todas as informações e documentação disponíveis relativas à operação a analisar. Nos casos em que o operador é beneficiário de uma subvenção da UE, a obrigação de dar acesso às informações e à documentação é prevista no contrato de subvenção[40], constituindo assim uma medida de precaução importante. Aplicam-se condições especiais no caso de medidas de execução como buscas ou apreensões, em que é necessário um mandado judicial emitido por um serviço de aplicação da lei[41]. Regra geral, os inspectores nacionais têm também acesso a outras informações além das que podem ser obtidas nas instalações do operador económico e podem verificar essas instalações; porém, as verificações em residências privadas só são possíveis mediante um mandado judicial, em conformidade com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e com as disposições constitucionais[42] relativas aos direitos e liberdades fundamentais. Quando aplicáveis em determinados Estados-Membros[43], as principais limitações legais que se colocam à obtenção de informações relevantes para as verificações no local através de documentação, recursos electrónicos ou entrevistas eram os requisitos de protecção de dados, as regras do sigilo bancário e as regras do sigilo profissional.

A fim de salvaguardar a cadeia e a continuidade da posse dos registos seleccionados no decurso das verificações no local, os inspectores nacionais podem fazer cópias dos registos (em suporte papel ou registos electrónicos) e fotografar ou filmar documentos. Em muitos Estados-Membros, os inspectores têm poderes para apreender e manter na sua posse os documentos originais abrangidos pelo âmbito do controlo, em casos justificados em que haja o risco de os elementos de prova serem sonegados ou destruídos ou porque seja necessário manter os originais para os analisar mais detalhadamente[44].

De um modo geral, a legislação nacional não prevê a presença de um advogado durante as verificações administrativas no local. Portanto, as disposições nacionais não permitem que o operador que vai ser sujeito à verificação atrase o acesso às informações para consultar o seu advogado. Porém, a maior parte das legislações nacionais[45] reconhecem que o sigilo profissional advogado-cliente é aplicável às verificações administrativas, em condições que variam de Estado-Membro para Estado-Membro[46]. Em todos os Estados-Membros, os inspectores nacionais têm acesso às informações e documentação relativas à verificação no local e podem apreender os documentos originais ou tirar cópias dos originais. São impostas certas limitações, tais como a necessidade de um mandado para as buscas e apreensões.

No que se refere ao exame técnico dos computadores, o OLAF elaborou recentemente um folheto de informação dirigido aos operadores económicos. Este documento, que aconselha os operadores e explica em pormenor o procedimento de exame técnico de computadores no decurso das verificações no local efectuadas pelo OLAF, é especialmente importante para os Estados-Membros onde não existem disposições legislativas específicas nesta matéria.

Regra geral, quando o operador económico que é sujeito a uma verificação no local beneficia de uma subvenção da UE, o contrato de subvenção deve incluir a obrigação de o operador económico dar acesso a todas as informações aos inspectores do OLAF, a fim de facilitar a verificação.

Regras processuais nacionais aplicáveis às verificações no local e à elaboração de relatórios de inspecção administrativa

O artigo 6.º, n.º 1, do Regulamento n.º 2185/1996 obriga os inspectores da Comissão a respeitar no decurso das verificações no local as regras processuais previstas na legislação do Estado-Membro em que actuam. Os Estados-Membros informaram que essas regras processuais constam normalmente de manuais e instruções dirigidos aos inspectores nacionais. Os Estados-Membros referiram, entre outras, as seguintes regras processuais: não notificação das verificações, a menos que tal seja necessário, restrições de acesso a residências privadas (ver supra ), observância da legislação respeitante à utilização das línguas[47]. Os inspectores devem apresentar uma autorização escrita ou um mandado de inspecção e um cartão de identificação especial[48]; a verificação deve ser efectuada na presença do operador económico em causa[49] e dentro de um certo horário, em função da legislação nacional[50]. Deve ser elaborado um relatório de inspecção e, em certos casos, deve ter lugar uma discussão final com a parte responsável antes da elaboração do relatório[51]. Certos requisitos processuais aplicam-se apenas aos relatórios administrativos nacionais: na maior parte dos Estados-Membros, os inspectores nacionais utilizam um modelo de relatório normalizado cujo conteúdo descreve geralmente as irregularidades constatadas, as disposições jurídicas infringidas e os resultados da verificação. O relatório deve ser assinado em todos os casos pelos inspectores nacionais que efectuaram a verificação e em alguns casos pelo operador económico. Se o operador económico se recusar a assinar, tal deverá ser referido no relatório. O relatório é geralmente aprovado pelo superior hierárquico do inspector responsável pela verificação. De um modo geral, os Estados-Membros informaram que não há restrições no que se refere à admissibilidade dos relatórios de inspecção administrativa em processos administrativos ou judiciais. As excepções incluíam situações em que foram cometidas irregularidades no decurso da recolha das informações contidas no relatório[52] e os casos em que a legislação nacional prevê que os elementos de prova obtidos no decurso de processos administrativos não podem ser utilizados em processos-crime[53].

Para que sejam admissíveis em processos administrativos ou judiciais, os relatórios administrativos nacionais elaborados na sequência de uma verificação no local devem preencher também certos requisitos, tais como serem assinados pelos inspectores nacionais. Segundo a experiência do OLAF, em alguns casos a assinatura do relatório pelo inspector nacional tem sido adiada ou recusada, sem que sejam apresentadas justificações específicas durante as inspecções conjuntas.

Por conseguinte, é essencial que o inspector nacional que participa numa verificação no local efectuada pelo OLAF assine também sem demoras indevidas o relatório do OLAF, evitando assim o risco de que esse relatório não seja admissível ou tenha um valor de prova reduzido em processos administrativos ou judiciais.

Assistência das autoridades nacionais em caso de oposição pelos operadores económicos

A assistência das autoridades nacionais é importante e não é condicionada pela participação da autoridade nacional na verificação. A necessidade de apoio por parte das autoridades nacionais é ainda mais premente nos casos em que o operador económico se opõe à verificação pelos inspectores da Comissão. A assistência e o apoio das autoridades nacionais é extremamente importante, independentemente do tipo de despesas da UE que está em causa (despesas directas ou gestão partilhada dos fundos da UE). Deve ser disponibilizado o mesmo tipo de apoio, nomeadamente para preservar os elementos de prova, quando são efectuadas verificações relacionadas com as despesas directas, a fim de assegurar o mesmo nível de protecção dos fundos da UE em todos os domínios de despesa.

Nos casos em que o operador económico se opõe à verificação, certos Estados-Membros[54] referiram que os inspectores da Comissão podem entrar nas instalações do operador económico em causa para efectuar a verificação no local inclusive sem o seu consentimento prévio. Nos casos em que a oposição de um operador económico obsta à verificação, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem prestar apoio aos inspectores da Comissão, emitindo um mandado judicial ou administrativo[55], prestando-lhes assistência, se necessário — através do uso razoável da força — para lhes proporcionar acesso às instalações do operador económico. Nestes casos de oposição do operador económico, a polícia ou os inspectores nacionais podem intervir para prestar assistência aos inspectores da Comissão[56]. Outras medidas que os Estados-Membros podem tomar incluem a suspensão ou a cessação dos pagamentos, no caso de beneficiários de subvenções da UE, ou a aplicação de coimas. Caso o operador em questão se recuse a conceder acesso à informação, os inspectores podem selar as instalações[57] e apreender e manter na sua posse livros e outros registos, em suporte de papel ou electrónicos, mediante um mandado administrativo ou judicial[58]. Podem efectuar um interrogatório oficial aos representantes do operador económico[59]. Quando o operador económico se recusa a conceder acesso a informações, podem ser aplicadas sanções penais como coimas ou a suspensão dos pagamentos a beneficiários de subvenções da UE.

Os Estados-Membros adoptaram no âmbito da sua legislação nacional medidas vinculativas destinadas a assegurar que os investigadores do OLAF que efectuam verificações no local possam beneficiar da assistência das autoridades nacionais competentes, nos casos em que o operador económico se opõe à verificação. Algumas dessas medidas, tais como a emissão de um mandado judicial ou administrativo, a apreensão de documentos ou a realização de interrogatórios, produzem resultados imediatos e devem ser privilegiadas pela legislação nacional.

A participação activa das autoridades nacionais no terreno pode contribuir muito para o êxito da operação. Portanto, os inspectores nacionais devem participar activamente na inspecção, em vez de serem simples observadores, estatuto que algumas autoridades nacionais optaram por atribuir aos inspectores nacionais no decurso das verificações no terreno, em alguns processos do OLAF. Deve ser assegurado o mesmo nível de assistência aos inspectores do OLAF tanto na gestão partilhada, como nas despesas directas.

Medidas cautelares nacionais destinadas a evitar a perda ou a destruição dos elementos de prova

São autorizadas pela maior parte das legislações nacionais medidas de emergência como selar as instalações da empresa e fotografar ou filmar as instalações, os circuitos e outros objectos. Por vezes estas medidas só podem ser tomadas no contexto de um processo judicial[60]. Outras medidas cautelares consistem em colher amostras, com autorização judicial, apreender documentos ou pedir apoio policial, quando necessário. Estas medidas podem ser tomadas em situações em que há riscos de desaparecimento, sonegação ou falsificação de documentos ou em que há suspeitas de que foi cometido um crime[61]. As razões para tomar estas medidas devem ser registadas. Na maior parte dos Estados-Membros existe a possibilidade de recorrer destas medidas.

Conclusões gerais

Na sequência desta análise, pode concluir-se que, muito embora os Estados-Membros tenham tomado várias medidas destinadas a consolidar a aplicação do Regulamento n.º 2815/1996, na prática podem ser introduzidos alguns melhoramentos neste domínio, inclusive no âmbito da cooperação entre o OLAF e as autoridades nacionais, tal como foi referido supra .

A Comissão continuará a acompanhar em futuros relatórios a aplicação destas recomendações.

RECUPERAÇÃO

Medidas destinadas a garantir a recuperação dos montantes irregulares

Os Estados-Membros foram interrogados sobre as suas disposições nacionais em matéria de recuperação de montantes irregulares, com especial incidência nos instrumentos jurídicos e medidas destinados a obstar às perdas e danos financeiros, bem como em matéria de registo de irregularidades e recuperação de dívidas. Na sua Resolução de 24 de Abril de 2009 sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades e a luta contra a fraude – Relatório anual 2007 (2008/2242(INI)), o Parlamento Europeu observava que as taxas de recuperação ainda eram baixas, especialmente nos sectores em que são os Estados-Membros a gerir as recuperações. O Parlamento Europeu sublinhava a necessidade de um processo de recuperação mais rápido e mais adequado e solicitava que fossem incluídos na futura legislação em matéria de gestão partilhada elementos vinculativos e cautelares, de modo a que os pagamentos irregulares pudessem ser recuperados no final do processo de recuperação. Desta forma poderá ser garantida uma recuperação mais eficiente do dinheiro dos contribuintes.

Legislação nacional em matéria de recuperação dos fundos da UE

As respostas dos Estados-Membros revelam que a legislação nacional de todos os Estados-Membros prevê disposições destinadas a garantir a recuperação de montantes irregulares no que se refere às receitas e despesas do orçamento da UE em domínios em que a legislação da UE não prevê regras de recuperação. Estas disposições relacionam-se com mecanismos de compensação, execução imediata, execução coerciva e recuperação coerciva.

No que se refere às despesas, a fim de garantir a recuperação dos pagamentos irregulares incluídos em contratos que envolvem fundos da UE, a maior parte dos Estados-Membros[62] utilizam instrumentos jurídicos como diferentes tipos de garantias, notas promissórias, depósitos de garantia, garantias individuais ou solidárias, compensação, obrigações bancárias, hipotecas ou seguros.

Dois terços dos Estados-Membros[63] utilizam instrumentos jurídicos e medidas, como garantias à primeira chamada, compensação e suspensão dos pagamentos para acelerar a recuperação de montantes pagos indevidamente.

A legislação nacional da maior parte dos Estados-Membros[64] contém disposições relativas a medidas de protecção e cautelares que podem ser tomadas após a detecção de suspeitas de montantes irregulares (receitas e despesas). Essas medidas são a perda de bens, a apreensão administrativa, a retenção de bens sujeitos a imposto, as sanções financeiras, a suspensão, recusa ou ajustamento de novos pagamentos, a cessação do financiamento do projecto e a restituição dos fundos pagos, a redução do financiamento.

A legislação nacional dos Estados-Membros prevê a possibilidade (mas não especificamente a obrigação) de a administração nacional se constituir assistente em processos penais de fraude contra o orçamento da UE.

Registo de irregularidades e recuperação de dívidas na administração nacional

Se bem que não se possa excluir categoricamente a possibilidade de erros individuais, de acordo com as informações recebidas através do questionário, em princípio os Estados-Membros podem garantir o registo completo das irregularidades.

Os valores da recuperação são auditados a nível nacional em todos os Estados-Membros, depois de a recuperação ter sido terminada. As verificações e auditorias são efectuadas principalmente por várias autoridades nacionais, tais como os serviços internos de auditoria das respectivas instituições (autoridade de gestão, autoridades de certificação, organismos intermédios, organismos de execução), as autoridades aduaneiras e o Tribunal de Contas nacional.

No que se refere às receitas e despesas da UE, em dois terços dos Estados-Membros[65] existe um limiar legal abaixo do qual não são emitidas ordens de cobrança. Este limiar varia entre 3 e 100 EUR, não sendo por vezes uniforme no mesmo país para todos os fundos utilizados ou domínios em causa (agricultura, fundos estruturais e alfândegas).

Em alguns Estados-Membros[66], a ordem de cobrança não é executória.

Só alguns Estados-Membros[67] utilizam em certa medida a previsão das receitas para efectuar, antes do início efectivo da recuperação, uma estimativa preliminar do montante potencial das irregularidades a recuperar. Nesse caso as estimativas são efectuadas com base nos sistemas contabilísticos e de acompanhamento utilizados na gestão dos fundos da UE.

Conclusões

No que se refere à recuperação de montantes ilegais, os instrumentos jurídicos e as medidas utilizados para evitar as perdas e danos financeiros e os relativos ao registo das irregularidades e à cobrança das dívidas estão, em princípio, integrados nos sistemas legislativos nacionais. Os Estados-Membros demonstram assim que existem medidas de segurança, muito embora sejam possíveis alguns melhoramentos.

A legislação dos Estados-Membros deve dar prioridade ao carácter executório das ordens de cobrança, que é um aspecto importante para acelerar os processos de cobrança. A fim de garantir a recuperação dos pagamentos irregulares efectuados no âmbito de contratos que envolvem fundos da UE, todos os Estados-Membros devem prever nos contratos instrumentos jurídicos como diferentes tipos de garantias, notas promissórias, depósitos de garantia, garantias individuais ou solidárias, compensação, obrigações bancárias, hipotecas ou seguros.

Para acelerar os procedimentos de recuperação, deve ser considerada a inclusão de elementos vinculativos e cautelares adicionais em futura legislação da UE relativa à gestão partilhada.

Recuperação de montantes irregulares em 2009

Recursos próprios tradicionais

Os Estados-Membros devem recuperar os montantes apurados, incluindo os que registaram na base de dados partilhada OWNRES. O montante a recuperar em virtude de irregularidades detectadas em 2009 ascende aproximadamente a 343 milhões de EUR.

Um montante apurado pode não ser recuperado na íntegra, apesar dos esforços dos Estados-Membros. Os montantes apurados podem mudar em virtude de informação adicional ou de processos judiciais, podendo ainda a dívida ser considerada irrecuperável devido a problemas financeiros do devedor.

Actualmente, a taxa de recuperação relativa a irregularidades ocorridas em 2009 é de 44 % (aproximadamente 152 milhões de EUR). É um ponto de partida médio, embora superior à taxa de 38 % registada no ano anterior. A taxa de recuperação em todos os anos (1989-2009) foi de 45,1 %.

Nos casos em que a não recuperação de uma dívida apurada não seja imputável a um Estado-Membro, este pode solicitar que o montante irrecuperável seja anulado. Em 2009, a Comissão recusou 61 pedidos de anulação de Estados-Membros, no valor global de aproximadamente 11,5 milhões de EUR, por considerar que a não recuperação era imputável aos Estados-Membros.

Além disso, determinados Estados-Membros foram considerados responsáveis do ponto de vista financeiro por um montante total superior a 9 milhões de EUR, pois não apuraram dívidas aduaneiras quando o deveriam ter feito.

Agricultura

O artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho prevê um mecanismo de apuramento automático para os casos em que seja impossível recuperar os montantes pagos indevidamente. Se um Estado-Membro não conseguir recuperar o montante pago indevidamente no prazo de quatro anos após a data do primeiro auto administrativo ou judicial (ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objecto de uma acção perante as jurisdições nacionais), 50 % do montante não recuperado será imputado ao orçamento do Estado-Membro em causa no âmbito do apuramento anual das contas do FEAGA e FEADER. Mesmo após a aplicação deste mecanismo, os Estados-Membros continuam obrigados a proceder à recuperação e a creditar 50 % dos montantes efectivamente recuperados ao orçamento comunitário. Caso não promovam as diligências necessárias para esse efeito, a Comissão pode decidir cobrar ao Estado-Membro em causa a totalidade dos montantes pendentes.

Os pagamentos indevidos que resultem de erros administrativos cometidos pelas autoridades nacionais têm de ser deduzidos das contas anuais dos organismos pagadores e, por conseguinte, excluídos do financiamento.

Em 2009, o mecanismo 50/50 foi aplicado pela decisão de apuramento das contas relativa ao exercício financeiro de 2008[68] que apurou todos os casos pendentes não recuperados desde 2004 ou 2000 (casos com quatro ou oito anos, respectivamente). Foram assim cobrados aos Estados-Membros 31,4 milhões de EUR, tendo 20,1 milhões de EUR sido suportados pelo orçamento da UE, por razões de irrecuperabilidade. Foi cobrado aos Estados-Membros um montante adicional de 0,8 milhões de EUR mediante uma decisão posterior[69] relativa ao apuramento das contas no que respeita ao exercício financeiro de 2008 de determinados organismos pagadores que foram dissociadas em Abril de 2009.

No exercício de 2009, os Estados-Membros recuperaram 167,3 milhões de EUR, ascendendo o montante pendente de recuperação dos beneficiários no final do exercício financeiro a 1 136,2 milhões de EUR.

As consequências financeiras da não recuperação para os casos que remontam a 2005 ou 2001 foram determinadas com base na «regra 50/50» atrás mencionada, mediante a cobrança de 22,8 milhões de EUR aos Estados-Membros em causa[70]. Além disso, 20,3 milhões de EUR relativos a casos considerados irrecuperáveis do exercício de 2009 foram suportados pelo orçamento da UE. No que respeita aos organismos de pagamento cujas contas relativas a 2009 foram dissociadas da decisão de apuramento das contas, será cobrado um montante suplementar de 11,9 milhões de EUR por decisões posteriores da Comissão.

Devido à aplicação deste mecanismo de apuramento «50/50» introduzido em 2006, o montante em dívida dos Estados-Membros ao orçamento da UE diminuiu para 830 milhões de EUR[71].

Nos anos de 2007-2009, a Comissão auditou a aplicação correcta do novo mecanismo de apuramento das contas através de 15 verificações no terreno, abrangendo 14 organismos pagadores de 11 Estados-Membros.

Regra geral, as autoridades dos Estados-Membros aplicam procedimentos adequados de protecção dos interesses financeiros da União Europeia. As deficiências detectadas no decurso das verificações no terreno estão a ser acompanhadas no contexto de procedimentos de apuramento da conformidade.

Política de coesão

Em relação aos Fundos Estruturais, a recuperação de montantes pagos indevidamente aos beneficiários em resultado de irregularidades ou de suspeitas de fraude também é uma matéria da responsabilidade dos Estados-Membros. Estes devem deduzir de futuros pedidos de pagamento os montantes que anteriormente foram solicitados indevidamente ao orçamento da UE.

Os programas co-financiados pelos Fundos Estruturais são plurianuais e baseiam-se em pagamentos intermédios. A recuperação dos montantes pagos indevidamente pode ocorrer antes ou depois da conclusão do programa.

No que respeita ao período de programação 1994-1999 , o prazo para solicitar o pagamento final à Comissão era 31 de Março de 2003. Nesse período, a UE co-financiou cerca de 1 000 programas no montante total de cerca de 159 mil milhões de EUR[72]. Os serviços da Comissão responsáveis pela autorização e pela gestão, com o apoio do OLAF, são também responsáveis pelo acompanhamento administrativo e financeiro após a conclusão destes programas.

Em relação ao período de programação 1994-1999, os Estados-Membros comunicaram 11 046 casos de irregularidades (21 em 2009) com um impacto financeiro estimado de 1,51 mil milhões de EUR[73] na contribuição da UE (1,84 milhões de EUR em 2009).

Destes casos, 7 049 foram encerrados definitivamente ao nível da Comissão e foi tido em conta um montante de 742 milhões de EUR durante o pagamento final ou anulado após encerramento ou reembolsado ao orçamento da UE. Os Estados-Membros indicaram a conclusão de procedimentos administrativos e judiciais a nível nacional relativos a outros 566 casos, com um impacto financeiro de 52 milhões de EUR para o mesmo período. A Comissão deu início a procedimentos de conciliação, a fim de encerrar estes casos.

Em 2009, a Comissão adoptou sete decisões sobre o tratamento a dar a 241 casos de irregularidades em relação aos quais os Estados-Membros visados solicitaram à Comissão que suportasse as consequências financeiras da não recuperação dos montantes. Três decisões relativas a 217 notificações FEDER, num montante total de 1 773 541 EUR, e quatro decisões relativas ao FSE, no montante de 130 785 EUR, foram imputadas ao orçamento da UE.

Em relação ao período de programação 2000-2006 , os Estados-Membros comunicaram até à data 20 991 casos de irregularidades (4 679 em 2009) com um impacto financeiro de cerca de 3,49 mil milhões de EUR na contribuição da UE (1,12 mil milhões de EUR em 2009).

Os Estados-Membros informaram a Comissão da conclusão de procedimentos administrativos e/ou judiciais a nível nacional relativos a 10 655 destes casos e da recuperação de aproximadamente 1,73 mil milhões de EUR.

As taxas de recuperação no período de programação 2000-2006 são boas (superiores a 50 % — quase tão boas como no período de programação1994-1999, em que foram de 53 %), mas podem ter sido muito influenciadas pela prática de excluir projectos considerados irregulares da declaração de despesas à Comissão. Os recursos da UE podem ser assim reutilizados para financiar outros projectos elegíveis e o ónus da recuperação é transferido para os orçamentos nacionais.

Os Estados-Membros devem desenvolver mais esforços de recuperação dos montantes irregulares.

No final de 2009, o montante total das correcções financeiras relativo aos períodos de programação 1994-1999 e 2000-2006 ascendia, respectivamente, a 2 510 milhões de EUR (515 milhões de EUR em 2009) e 5 119 milhões de EUR (1 806 milhões de EUR em 2009). São o resultado das auditorias realizadas pela Comissão e pelo Tribunal de Contas Europeu, dos inquéritos do OLAF e do procedimento de encerramento dos dois períodos de programação. Consistem em despesas afectadas por irregularidades que, por essa razão, devem ser excluídas do co-financiamento pelo orçamento da UE. Além disso, os Estados-Membros também efectuam correcções na sequência das suas próprias auditorias ou das auditorias da Comissão e do Tribunal de Contas Europeu. Estas correcções não são registadas no sistema contabilístico da Comissão, mas a informação é comunicada pelos Estados-Membros à Comissão uma vez por ano.

Fundos de pré-adesão

Em 2009, os montantes irregulares comunicados para recuperação aumentaram 135 %. O montante mais elevado a recuperar relaciona-se com o SAPARD ( 61,6 milhões de EUR, dos quais 41 milhões a recuperar pela Bulgária). No que se refere ao PHARE, devem ser recuperados perto de 7 milhões de EUR e, no que respeita ao ISPA, 4 milhões de EUR. A taxa de recuperação desceu em relação a 2008, atingindo apenas 27,2 % em 2009.

A análise da taxa de recuperação relativa às suspeitas de fraude revela que essa taxa foi apenas de 4,6 % para todo o período de programação. O processo de recuperação nos casos em que foram instauradas acções judiciais é complexo e moroso. Os procedimentos administrativos e a investigação criminal não funcionam de modo coordenado na maior parte dos países, o que influencia as taxas de recuperação.

Dado que as taxas de recuperação são baixas, deverão ser aplicadas medidas de salvaguarda nos casos de suspeitas de fraude (sob a forma de apreensão de activos, suspensão de pagamentos, garantias bancárias, etc. — ver ponto 5.1.3. supra ) para garantir que após a decisão judicial definitiva a recuperação possa ainda ser efectuada. Os Estados-Membros em causa devem dar especial atenção à recuperação dos fundos de pré-adesão.

Despesas directas

Nos domínios em que os fundos são objecto de gestão directa pelas instituições, incumbe às mesmas assegurarem a recuperação dos montantes pagos indevidamente, sem intervenção dos Estados-Membros. O Regulamento Financeiro e as respectivas normas de execução definem as diferentes etapas do procedimento de recuperação:

– estimativa e apuramento do crédito pelo gestor orçamental (que deve assegurar-se de que é certo, de um determinado montante e devido),

– emissão de uma ordem de cobrança (instrução do gestor orçamental ao contabilista para avançar com a cobrança), seguida de uma nota de débito dirigida ao devedor e

– cobrança pelo contabilista que, se possível, procederá à cobrança por compensação, se o devedor for titular de um crédito certo, de um determinado montante e devido perante as Comunidades.

Se, após o envio de lembretes e ofícios formais de aviso, o devedor não liquidar a dívida e o contabilista não conseguir recuperar o montante exigível, por compensação ou pela execução de uma garantia bancária apresentada pelo devedor, o gestor orçamental determina imediatamente o método de cobrança que deverá ser aplicado à dívida.

Existem duas formas de obter um título executivo:

– uma decisão que constitua um título executivo na acepção do artigo 256.º do Tratado CE (formaliza o apuramento dos direitos numa decisão que constitua um título executivo);

– um título dos tribunais nacionais ou da UE, incluindo uma acção civil no âmbito de um processo penal nas jurisdições onde tal seja possível.

Nos casos em que foram emitidas ordens de cobrança relativas a irregularidades e casos de fraude durante 2009, foi já anunciada a cobrança integral ou parcial em 478 casos comunicados. A Comissão recuperou 15,5 milhões de euros. Em 463 casos, foi recuperada a totalidade do montante irregular. Está por cobrar um montante de 12 milhões de EUR relativo a 242 casos.

A Comissão prosseguirá os procedimentos de recuperação total destes montantes.

Recuperação na sequência de um processo do OLAF

Nos casos em que o relatório final de um processo do OLAF conclui que determinados montantes foram provavelmente pagos a um beneficiário em violação das normas ou que não foram cobrados os montantes devidos, as autoridades pertinentes (em geral, as autoridades dos Estados-Membros ou dos países terceiros visados) devem recuperar os montantes em questão. O OLAF acompanha estes processos de recuperação.

Em 2009, o OLAF encerrou formalmente o processo de acompanhamento financeiro em relação a mais de 249,2 milhões de EUR. Foram recuperados no total 137,2 milhões de EUR no sector da agricultura e 49,1 milhões de EUR no domínio dos fundos estruturais.

O OLAF continuará a colaborar com as Direcções-Gerais da Comissão responsáveis pelos sectores orçamentais em causa, a fim de melhorar a recuperação na sequência de processos do OLAF.

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[1] Relatórios dos anos anteriores: http://ec.europa.eu/anti_fraud/reports/anti-fraud_en.html.

[2] Os resultados completos do questionário são apresentados no documento «Aplicação do artigo 325.º do TFUE em 2009 pelos Estados-Membros» (documento de acompanhamento 1 do presente relatório).

[3] Ver também Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2009, sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades e a luta contra a fraude – Relatório anual 2007 (2008/2242(INI)).

[4] Ver documento de acompanhamento 1, «Aplicação do artigo 325.º do TFUE em 2009 pelos Estados-Membros».

[5] Para obter referências, consultar a página de rosto do relatório.

[6] Artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995).

[7] Artigo 1.º, n.º 1, alínea a), da Convenção de 26 de Julho de 1995 relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 316 de 27.11.1995).

[8] Segundo documento de acompanhamento do presente relatório.

[9] Os valores foram actualizados para determinados sectores desde o relatório de 2008.

[10] Idem.

[11] Direitos aduaneiros e direitos niveladores agrícolas.

[12] Esta percentagem baseia-se numa estimativa de recursos próprios tradicionais contida no orçamento geral de 2009 e não nas contas.

[13] BG, CY, AT, SE, HU, SK, BE, EE, LT, DE, ES, PT, FR, IE, UK.

[14] OWNRES é a abreviatura de own resources (recursos próprios); a base de dados OWNRES é um instrumento essencial de obtenção de dados relativos à análise global das fraudes e irregularidades que afectam os recursos próprios tradicionais.

[15] CY e MT não constam do mapa, pois em 2004 não tiveram despesas neste sector.

[16] O FEDER financia a ajuda directa aos investimentos em empresas (nomeadamente PME) para a criação de emprego sustentável; projectos de infra-estruturas relacionados, nomeadamente, com a investigação e desenvolvimento, as telecomunicações, a energia e os transportes; instrumentos financeiros (fundos de capital de risco, fundos de desenvolvimento local, etc.) de apoio ao desenvolvimento regional e local e de promoção da cooperação entre cidades e regiões; medidas de assistência técnica.

[17] Atendendo a que as regiões que beneficiam dos programas do Objectivo 1 são as regiões menos prósperas e as que beneficiam dos programas do Objectivo 3 são as mais ricas, a necessidade e a ganância parecem ser os principais factores de motivação das fraudes.

[18] A Espanha e a França não utilizaram o SGI em 2009 e a Suécia e a Irlanda ainda não aplicam plenamente o sistema.

[19] JO L 371 de 27.12.2006.

[20] JO L 250 de 23.9.2009.

[21] JO L 172 de 7.7.1994.

[22] Este programa apoia a agricultura e o desenvolvimento rural nos países candidatos.

[23] Quando estiver plenamente operacional, este módulo oferecerá várias vantagens, tais como a melhoria do cumprimento, a redução do número de erros de carácter técnico e a possibilidade de as autoridades responsáveis pela comunicação, a diferentes níveis, terem acesso a informações sobre todas as irregularidades (em aberto) já comunicadas.

[24] http://ec.europa.eu/comm/anti_fraud/reports/index_en.html.

[25] Decisão 2008/852/JAI do Conselho, de 24 de Outubro de 2008, relativa à criação de uma rede de pontos de contacto anti-corrupção (JO L 301 de 12.11.2008).

[26] COM(2009) 644 final de 23.11.2009 e COM(2009) 648 final de 2.12.2009.

[27] Arménia, Azerbaijão, Brunei, China, Geórgia, Iraque, Líbia, Malásia, Moldávia, Mongólia, Filipinas, Rússia, Ucrânia e Vietname.

[28] JO C 316 de 27.11.1995.

[29] Ver também Comunicação da Comissão relativa à entrada em vigor em 19 de Maio de 2009 do Segundo Protocolo da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, JO C 219 de 12.9.2009.

[30] Primeiro Protocolo de 27 de Setembro de 1996 (JO C 313 de 23.10.1996), Protocolo de 29 de Novembro de 1996, relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção (JO C 151 de 20.5.1997) e Segundo Protocolo de 19 de Junho de 1997 (JO C 221 de 19.7.1997).

[31] COM(2008) 77 final de 14.2.2008.

[32] JO L 218 de 13.8.2008.

[33] Membros da ASEM: Brunei, Camboja, China, Índia, Indonésia, Japão, Coreia, Laos, Malásia, Mongólia, Myanmar, Paquistão, Filipinas, Singapura, Tailândia, Vietname, Secretariado da ASEAN, todos os Estados-Membros da UE e Comissão Europeia.

[34] Decisão 2009/917/JAI, JO L 323 de 10.12.2009.

[35] Regulamento (Euratom, CE) nº 2185/96 do Conselho, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996).

[36] Nos termos do artigo 3.º, n.º 1, dos Regulamentos n.os 1073/1999 e 1074/1999 relativos aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF).

[37] Ver artigo 4.º do Regulamento n.º 2185/1996.

[38] Nem todos os Estados-Membros designaram uma autoridade central responsável pelas despesas directas, mas a maior parte deles informaram que têm um serviço de investigação responsável neste domínio, constituindo excepções a Alemanha, a Espanha e o Reino Unido.

[39] Ver documento de acompanhamento 1, «Aplicação do artigo 325.º do TFUE em 2009 pelos Estados-Membros».

[40] LT, UK, AT.

[41] DE, LU.

[42] Tal como sublinhado, em especial, por DE.

[43] BE, CZ, DE, EE, IE, EL, IT, CY, HU, PL, RO, SK, SE, UK.

[44] BE, IE, EL, FR, CY, HU, MT, AT, PT, RO, LU, SI, SK, FI, UK.

[45] Excepções: ES, LV, LT, PL.

[46] Ver documento «Aplicação do artigo 325.º do TFUE em 2009 pelos Estados-Membros» (documento de acompanhamento 1 do presente relatório).

[47] Tal como sublinhado, em especial, por BE.

[48] CY, IE.

[49] PL.

[50] PL, HU.

[51] SI.

[52] HU, BE, UK.

[53] EE.

[54] BE, CZ, IT, CY, LT, MT.

[55] BE, BG, CZ, DE, FR, CY, LV, LU, PT, UK.

[56] DK, RO, PL, UK.

[57] BE, BG, CZ, IE, EL, ES, FR, IT, CY, LT, AT.

[58] BE, BG, CZ, DK, IE, EL, ES, FR, CY, LV, LT, LU, AT, SI, UK.

[59] CZ, IE, EL, FR, MT, ES, CY, LT, AT.

[60] BE.

[61] DE, LV, AT, SK.

[62] BE, BG, CZ, DK, DE, EE, IE, EL, ES, FR, IT, LV, HU, PL, PT, RO, SI, SK, FI, UK.

[63] BE, BG, CZ, EE, EL, ES, FR, IE, LV, LT, LU, HU, NL, AT, PL, PT, RO, SI, UK.

[64] BE, BG, CZ, DK, EE, IE, EL, ES, FR, IT, CY, LV, LT, HU, MT, AT, PL, PT, RO, SI, SK, UK.

[65] BE, DK, DE, EE, ES, FR, IT, CY, LV, LT, LU, MT, NL, AT, PL, PT, SI, SK, FI.

[66] BG, DE, CY, MT, AT, PL, SI, SE.

[67] BE, CZ, AT, PT, SK.

[68] Decisão 2009/367/CE da Comissão (JO L 111 de 5.5.2009).

[69] Decisão 2010/56/UE da Comissão (JO L 32 de 4.2.2010).

[70] Decisão 2010/258/UE da Comissão (JO L 112 de 5.5.2010).

[71] Este montante inclui informações financeiras actualizadas relativas ao exercício de 2009 prestadas pelos Estados-Membros.

[72] Trata-se de programas plurianuais. Este valor não inclui os projectos financiados directamente ao abrigo dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão.

[73] Situação apurada com base nos dados contidos na base de dados ECR em 15 de Abril de 2009.