PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA À APROXIMAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVAS DOS ESTADOS-MEMBROS NO QUE RESPEITA AO FABRICO, À APRESENTAÇÃO E À VENDA DE PRODUTOS DO TABACO (versão reformulada) QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE

1999/0244 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA À APROXIMAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVAS DOS ESTADOS-MEMBROS NO QUE RESPEITA AO FABRICO, À APRESENTAÇÃO E À VENDA DE PRODUTOS DO TABACO (versão reformulada)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Contexto

A Comissão, com base no artigo 95º do Tratado, enviou a referida proposta de directiva ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 7 de Janeiro de 2000 (COM(1999) 594 final - 1999/0244 COD).

O Comité Económico e Social emitiu o respectivo parecer em 29 de Março de 2000.

O Comité das Regiões emitiu o respectivo parecer em 12 de Abril de 2000.

O Parlamento Europeu emitiu o respectivo parecer no âmbito do procedimento de co-decisão em primeira leitura, na sessão plenária de 14 de Junho de 2000.

Na sequência do parecer do Parlamento Europeu, e nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE, a Comissão aprovou uma proposta alterada (COM(2000) 428 final) em 28 de Junho de 2000.

O Conselho adoptou a respectiva posição comum por maioria qualificada em 31 de Julho de 2000. A Comissão aceitou a posição comum.

Em 13 de Dezembro de 2000, o Parlamento Europeu adoptou, em segunda leitura, 32 alterações à posição comum do Conselho.

O presente parecer define a posição da Comissão relativamente às alterações do Parlamento Europeu, em conformidade com o disposto na alínea c) do nº 2, terceiro parágrafo do artigo 251º do Tratado CE.

2. Objectivo da proposta da Comissão

A proposta constitui um exercício de "reformulação", que visa reagrupar e actualizar três directivas do mercado interno (Directiva 89/622/CEE do Conselho [1], com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/41/CEE do Conselho [2], e Directiva 90/239/CEE do Conselho [3]), relativas ao teor de alcatrão nos cigarros, à rotulagem dos produtos do tabaco e aos produtos do tabaco destinados a uso oral. Enquanto medida de harmonização do mercado interno, a nova proposta baseia-se também no artigo 95º do Tratado.

[1] JO L 359 de 8.12.1989, p. 1.

[2] JO L 158 de 11.6.1992, p. 30.

[3] JO L 137 de 30.5.1990, p. 36.

A proposta visa:

- reduzir o teor de alcatrão dos actuais 12 mg por cigarro para 10 mg. A proposta contempla a concessão de uma derrogação à Grécia até 2006, tendo em conta que os produtores de tabaco gregos cultivam variedades do tabaco com teores de alcatrão mais elevados e que já existia uma derrogação semelhante na directiva de 1990;

- estabelecer um teor máximo de nicotina de 1 mg por cigarro. Alguns Estados-Membros impõem já um teor máximo a nível nacional, mas a sua aplicação prática revela-se difícil, uma vez que foram abolidos os controlos nas fronteiras internas;

- estabelecer um teor máximo de monóxido de carbono de 10 mg por cigarro. O nível de monóxido de carbono encontra-se estreitamente associado à combustão do tabaco e varia consoante o filtro, o papel ou a ventilação, bem como com a mistura de tabaco utilizada. Vários Estados-Membros propuseram a adopção de medidas para limitar o monóxido de carbono;

- aplicar estes limites a todos os produtos fabricados na Comunidade, de modo a garantir que os produtos originários da UE que não se destinam a consumo interno e que reentram no espaço comunitário respeitam as especificações de produtos. Esta medida permitirá ainda evitar problemas de controlo decorrentes da produção simultânea na UE de duas ou mais linhas de produtos, destinadas a consumo externo ou interno. Propõe-se um período transitório;

- manter a actual possibilidade de os Estados-Membros exigirem testes adicionais aos produtos do tabaco, mas acrescentando a exigência de que os laboratórios sejam aprovados e que os resultados dos testes sejam comunicados à Comissão, de modo a permitir uma avaliação atempada da necessidade de instaurar estes testes a nível comunitário;

- aumentar as dimensões das mensagens de advertência nas embalagens. A Comissão propõe 30% para a face anterior e 40% para a posterior bem como 30% para as faces laterais dos maços de cigarros para a indicação de teores. Foi também revisto o texto das advertências;

- impor aos fabricantes e importadores a declaração de aditivos, juntamente com dados toxicológicos;

- proibir descrições passíveis de induzir em erro, tais como «light, baixo teor de alcatrão», a menos que sejam expressamente autorizadas pelos Estados-Membros;

- apresentar relatórios periódicos da Comissão sobre a aplicação da directiva, acompanhados, se necessário, de novas propostas.

3. Parecer da Comissão sobre as alterações propostas pelo Parlamento

3.1. Síntese da posição da Comissão

Posição da Comissão: Em 13 de Dezembro de 2000, o Parlamento Europeu adoptou um total de 32 alterações, das quais a Comissão pode aceitar 22.

A Comissão pode aceitar total ou parcialmente as alterações nºs 1, 2, 4, 5, 7, 10, 12, 13, 15, 17, 21, 22, 23, 24, 26, 29, 30, 31, 34, 48, 50 e 51. A Comissão não pode concordar com as alterações nºs 6, 16, 25, 28, 33, 40, 45, 46, 47 e 49.

As alterações que a Comissão não pode aceitar dizem essencialmente respeito ao tabaco geneticamente modificado, às advertências relativas à saúde nas máquinas de venda automática, normas detalhadas sobre a forma como os fabricantes devem declarar os aditivos do tabaco, o requisito de propor uma lista aditiva comum até uma data previamente fixada e, durante o período de preparação desta lista, uma proibição dos aditivos que aumentem a dependência.

Ao adoptar a sua posição acerca das alterações propostas pelo Parlamento, a Comissão tomou em devida conta o acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 5 de Outubro de 2000 no processo C-376/98, Alemanha contra Parlamento e Conselho. Este acórdão anulou a Directiva 98/43/CE relativa à publicidade ao tabaco e clarificou os requisitos para a adopção de directivas ao abrigo da base jurídica proporcionada pelo artigo 95º do Tratado CE.

3.2. Alterações do Parlamento em segunda leitura

Alterações relativas à base jurídica da directiva proposta - Alterações nºs 1, 2, 4 e 15

A alteração nº 1, à luz do acórdão do Tribunal no processo C-376/98 (ver ponto 3.1 supra) tenta adicionar o artigo 133º como base jurídica subsidiária de modo a abranger as exportações de produtos do tabaco fabricados na UE. Esta alteração só é aceitável para a Comissão se combinada com as alterações nos 4 e 51, uma vez que estas alterações introduzem uma referência específica à "exportação" no texto da proposta e justificam a adopção da base jurídica adicional.

A alteração nº 2, em conformidade com o acórdão do Tribunal, clarifica que as disposições relativas aos teores máximos de monóxido de carbono para cigarros pretendem solucionar um risco real para o funcionamento do mercado interno. Esta alteração pode ser aceite uma vez que o considerando proposto se destina a justificar melhor a adopção de normas harmonizadas relativas ao monóxido de carbono e explicita a intenção dos Estados-Membros de legislarem caso não se adoptem normas a nível comunitário.

A alteração nº 4, tendo em consideração o acórdão do Tribunal, faz uma referência específica aos produtos do tabaco exportados pela UE. Esta alteração pode ser aceite se combinado com a alteração nº 1. Contudo, a referência à "jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias" parece desnecessária.

A alteração nº 15 acrescenta os termos "tomando como base um nível elevado de protecção da saúde" à última frase do artigo 1º, reintroduzindo assim a proposta inicial da Comissão. Esta alteração não pode ser contestada pois cita o requisito de um nível elevado de protecção da saúde referido no nº 3 do artigo 95º do Tratado CE.

Alterações que visam modificar as definições - Alterações nºs 16 e 17

A alteração nº 16 pretende modificar a posição comum para que se tenham em consideração outras disposições legislativas comunitárias relativas aos organismos geneticamente modificados. A adição deste texto parece não se justificar. Não é clara a necessidade de referir os organismos geneticamente modificados, uma vez que não se lhes faz qualquer referência nos artigos da proposta. Contudo, a Comissão poderia aceitar a sua inclusão nos considerandos, tal como proposto na alteração nº 50.

A alteração nº 17 tem como objectivo incluir o papel, o filtro, as tintas e os adesivos na definição de "ingrediente". Esta alteração é aceitável, uma vez que estes elementos também fazem parte dos "ingredientes" utilizados para fabricar determinados produtos.

Alterações relativas aos teores máximos de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono nos cigarros exportados para o exterior da União Europeia - Alteração nº 51

A alteração nº 51 propõe um período transitório para as exportações no contexto da aplicação do artigo 3º, para que essas disposições só sejam aplicáveis às exportações a partir de Janeiro de 2007. Esta alteração pode ser aceite, uma vez que este período transitório não põe em causa o princípio de que as exportações devem eventualmente ser abrangidas pelo âmbito de aplicação da directiva. O adiamento da execução resolveria o problema do tempo suplementar necessário aos fabricantes para ajustar as suas fórmulas e alterar as suas estratégias comerciais. Proporcionaria também à convenção-quadro proposta pela Organização Mundial da Saúde sobre a luta antitabaco o tempo suficiente para o desenvolvimento de normalização internacional. Poder-se-ia propor um considerando com um texto adequado no contexto do procedimento de conciliação, tal como:

"A aplicação de teores máximos de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono para os cigarros destinados à exportação pode ser objecto de disposições transitórias por forma a proporcionar um tempo suplementar para a alteração das fórmulas dos produtos, quando necessário, e ao desenvolvimento de novas estratégias comerciais a favor de produtos menos nocivos."

Alterações relativas aos métodos de medição - Alterações nºs 5, 12 e 21

A alteração nº 5 requer um procedimento para o desenvolvimento de normas para medir o teor dos constituintes do fumo diversos do alcatrão, da nicotina e do monóxido de carbono. Estas normas ainda não existem e devem ser desenvolvidas em consulta com a Organização Internacional de Normalização. Esta alteração é aceitável para a Comissão pois complementa os considerandos 10 e 11 da posição comum bem como o seu artigo 11º.

A alteração nº 12 solicita à Comissão que apresente propostas adequadas relativas a normas e métodos de medição para os produtos do tabaco que não os cigarros. É aceitável, já que reflecte amplamente o texto existente do considerando 21 e do nº 3 do artigo 11º.

A alteração nº 21 pretende que se notifiquem as autoridades nacionais dos resultados dos testes de cada vez que se registar uma alteração na composição de um produto do tabaco, em vez de anualmente. Esta alteração pode ser aceite, uma vez que a notificação em caso de alterações previstas constitui uma melhoria em relação à notificação anual. Trata-se de uma alteração aceite na proposta alterada da Comissão e parece justificar-se. Contudo, poderia ser melhorada durante o procedimento de conciliação para evitar que os Estados-Membros sejam desnecessariamente informados de pequenas alterações nos ingredientes. O seguinte texto poderia ser adequado:

Primeiro parágrafo do nº 4 do artigo 4º da posição comum: "Os resultados dos testes levados a cabo em conformidade com o nº 3 devem ser comunicados pelo menos anualmente às autoridades nacionais competentes, as quais devem ser igualmente informadas das alterações na composição dos ingredientes."

Alterações relativas às exigências de rotulagem - Alterações nºs 6, 22, 23, 24, 25, 26, 28 e 34

A alteração nº 6 acrescenta um considerando que explica a inclusão de disposições referentes às máquinas de venda automática de tabaco. A Comissão não pode aceitar esta alteração pois considera que a questão das mensagens de advertência nas máquinas de venda automática não se insere no âmbito de aplicação da presente proposta. Todavia, a Comissão está na disposição de fazer uma declaração exprimindo a sua intenção de examinar possíveis opções baseadas noutros fundamentos jurídicos, nomeadamente o artigo 153º do Tratado de CE relativo à defesa dos consumidores (ver igualmente a alteração nº 28).

A alteração nº 22 propõe aumentar de 2 para 3 o número de mensagens de advertência geral (incluindo advertências quanto ao consumo passivo, a contribuição para a mortalidade anual, o cancro e as doenças cardiovasculares). Esta alteração pode ser parcialmente aceite, se estes textos forem acrescentados à lista de advertências complementares em vez da alteração da advertência geral proposta pela Comissão na sua proposta ("Fumar mata/Fumar pode matar").

Outra alternativa de proposta para conciliação seria acrescentar uma terceira advertência às duas advertências gerais anteriormente citadas na posição comum, que seria "não prejudique os outros com o seu fumo". Tal como no nº 2, alínea b), do artigo 5º, seria necessário uma referência à alternância dos textos por forma a garantir o seu aparecimento regular.

A alteração nº 23 permite aos Estados-Membros requerer que no espaço destinado à advertência complementar figurem fotografias a cores ou outras ilustrações que mostrem as consequências do fumo para a saúde. Esta alteração não pode ser aceite, uma vez que a questão da utilização de fotografias a cores como advertência não foi avaliada como elemento da presente proposta. Contudo, este elemento poderia ser analisado no relatório previsto no artigo 11º em conformidade com o objectivo da alteração nº 31. Além disso, ao abrigo do nº 2 do artigo 12º, os Estados-Membros podem, no respeito das disposições do Tratado, adoptar normas mais exigentes que as da directiva por razões relacionadas com a saúde pública.

No que respeita ao nº 8 do artigo 5º, seria desejável que, durante o procedimento de conciliação, fosse rectificado um erro material na posição comum (código ISO errado) mediante a introdução do texto da alteração nº 27, que não foi votada na sessão plenária.

A alteração nº 24 procura aumentar as dimensões da advertência geral relativa à saúde para 30% do maço e as dimensões da advertência complementar para 40%, tal como previsto na proposta alterada da Comissão. A Comissão pode aceitar esta alteração, já que o aumento das dimensões das advertências melhorará a sua visibilidade e permitirá que os fumadores recebam uma quantidade de informação maior, especialmente na medida em que os textos das advertência do Parlamento Europeu são mais longos que os da posição comum.

A alteração nº 25 propõe diminuir os tamanhos previstos (na proposta alterada e na posição comum) para as unidades de embalagem de produtos que não os cigarros: para as caixas que excedem 50 cm2, as advertências deveriam cobrir 15 cm2 (em vez de 100 cm2 e 25 cm2, respectivamente). Esta alteração não pode ser aceite, uma vez que pretende duplicar a excepção prevista no nº 4 do artigo 5º da posição comum. A Comissão considera que não há nenhuma justificação para esta mudança significativa, que introduz um aspecto de discriminação no tratamento de caixas de charutos.

A alteração nº 26 pretende que o texto da advertência seja impresso de modo inamovível bem como permitir a utilização de etiquetas autocolantes inamovíveis no caso dos produtos do tabaco que não os cigarros. A Comissão pode aceitar esta alteração, dado que se trata de uma adição útil e esclarece que a utilização das etiquetas autocolantes seria admissível, particularmente para produtos que não cigarros em que a produção é reduzido e é difícil fazer face a exigências de rotulagem mais rigorosas.

A alteração nº 28 pretende a indicação legível em máquinas de venda automática de tabaco das advertências gerais e complementares, baseando-se no facto de estas máquinas serem atraentes para os jovens que pretendem começar a fumar devido à sua disponibilidade permanente e à ausência de supervisão. A Comissão considera que as máquinas de venda automática não são objecto desta proposta e, por conseguinte, não pode aceitar esta alteração. Contudo, a Comissão está pronta a fazer uma declaração indicando a sua disponibilidade para analisar esta questão ao abrigo de outra base jurídica (por exemplo, a defesa dos consumidores) tal como indicado em relação à alteração nº 6.

A alteração nº 34 prevê uma lista mais longa e mais detalhada de advertências complementares relativas à saúde. Esta alteração pode ser aceite parcialmente, dado que várias destas advertências propostas na lista de advertências complementares são válidas, podendo com utilidade ser incorporadas na lista.

Alterações relativas aos ingredientes e aditivos nos produtos do tabaco - Alterações nºs 49, 13, 47, 45 e 29

A alteração nº 49 pretende proibir a utilização de ingredientes que provoquem o aumento das propriedades geradoras de dependência dos produtos do tabaco, uma vez que poderão pôr em causa os limites dos níveis de nicotina estabelecidos na proposta. A Comissão não está em posição de aceitar esta alteração. É prematuro proibir as substâncias que "aumentam a dependência" já que é necessário examinar os dados sobre aditivos para determinar, em primeiro lugar, a sua real utilização. Além disso, não há evidência de qualquer legislação nacional que proíba ou regulamente essas substâncias nestes termos, ou de outros obstáculos à livre circulação. Finalmente, os resultados científicos quanto aos efeitos dessas substâncias não são claros.

Poder-se-ia chegar a um compromisso quer remetendo num considerando para os procedimentos do artigo 95º do Tratado e do nº 2 do artigo 12º da directiva para os Estados-Membros que desejem adoptar medidas nacionais mais rigorosas que as estabelecidas na directiva, quer incluindo a análise das alterações ao artigo 6º (declaração dos aditivos) no contexto dos artigos 9º e 10º (adaptações da directiva e comité de regulamentação).

A alteração nº 13 esclarece num considerando a necessidade de a Comissão elaborar uma lista comum de ingredientes. Esta alteração pode ser aceite uma vez que a alteração da sua redacção, comparada com a da primeira leitura, fornece à Comissão a flexibilidade suficiente para manter o seu direito de iniciativa relativamente a legislação futura.

A alteração nº 47 procura estabelecer uma proibição da utilização dos ingredientes que provoquem o aumento das propriedades geradoras de dependência dos produtos do tabaco. Esta alteração não pode ser aceite pelas mesmas razões que a alteração nº 49, dado que seriam prematuras nesta fase disposições relativas a ingredientes específicos. Contudo, existem as mesmas possibilidades de compromisso indicadas para a alteração nº 49 supra.

A alteração nº 45 propõe normas detalhadas para a futura abordagem relativa às declarações dos aditivos pelos fabricantes e importadores. Esta alteração não pode ser aceite tal como se encontra, pois a Comissão considera que o texto da posição comum é mais adequado para os objectivos da proposta. Esta alteração introduz uma discriminação no tratamento entre cigarros e outros produtos do tabaco, no que respeita aos aditivos. Um compromisso poderia basear-se numa versão adaptada do último parágrafo da alteração.

A alteração nº 29 exige que os Estados-Membros publiquem a lista de ingredientes para cada produto, indicando os teores de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono, com base no direito dos consumidores a informações relativas ao produto. Esta alteração pode ser aceite já que amplia a exigência da informação aos teores de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono, bem como aos "ingredientes", sem interferir na referência relativa ao segredo de fabrico.

Alterações que visam limitar a proibição de descrições susceptíveis de induzir em erro - Alterações nºs 10 e 30

A alteração nº 10 pretende excluir certas marcas já registadas das disposições que proíbem a utilização das descrições, quando de facto não são utilizados para comunicar um nível específico de componentes do fumo. Esta alteração não pode ser aceite. Contudo, o texto seguinte poderia ser aceite a título de compromisso:

- Alteração nº 10, considerando 18A (novo): "A utilização nas embalagens dos produtos do tabaco de termos tais como "baixo teor de alcatrão", "ultra-light", "light", "suave" e outro elementos semelhantes podem induzir o consumidor em erro ao darem a falsa impressão de que esses produtos são menos prejudiciais, uma vez que o comportamento do fumador determina também os teores das substâncias inaladas. Esta questão não se encontra reflectida na utilização dessas descrições de produtos. O facto de que as normas nacionais possam diferir a este respeito constitui um potencial obstáculo para o mercado interno."

A alteração nº 30 exclui certas marcas já registadas das disposições que proíbem a utilização das descrições. Prevê também que os Estados-Membros notifiquem a Comissão, a qual incluirá essas informações no relatório elaborado ao abrigo do artigo 11º, juntamente com propostas de medidas para corrigir disparidades verificadas no mercado interno. Esta alteração não pode ser aceite. Contudo, o texto seguinte poderia ser aceite a título de compromisso:

- nº 1, alínea a), do artigo 7º (novo) : "Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir que, sem prejuízo do nº 1 do artigo 5º, os textos, nomes, marcas registadas, imagens e sinais figurativos ou de outra natureza não sejam utilizados nas embalagens de produtos do tabaco de forma a darem a impressão de que um determinado produto do tabaco é menos prejudicial do que os outros."

- nº 3 do artigo 11º: Acrescentar um novo travessão com a seguinte redacção: "- aplicação das disposições do artigo 7º."

Alterações que visam modificar os requisitos em matéria de apresentação de relatórios - Alterações nºs 31 e 46

A alteração nº 31 procura alargar o âmbito de aplicação do primeiro relatório da Comissão ao abrigo do artigo 11º sobre as medidas a tomar para completar e alterar a directiva: advertências relativas à saúde, rotulagem, avaliação da exposição a substâncias tóxicas e respectivos efeitos nocivos, produtos susceptíveis de reduzir os efeitos nocivos, métodos de análise, dados toxicológicos. Refere também o mercado interno, os novos desenvolvimentos científicos e novas normas internacionais como elementos para a adaptação da directiva. Esta alteração pode ser aceite uma vez que aborda mais detalhadamente as áreas a ter em conta numa futura harmonização, bem como na aplicação das disposições da actual proposta.

A alteração nº 46 prevê que, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2006, o Parlamento e o Conselho devem adoptar uma directiva que estabeleça uma lista comum de ingredientes. Esta alteração não é aceitável para a Comissão, já que é contrária ao seu poder de iniciativa legislativa ao abrigo do Tratado CE. Os relatórios previstos no artigo 11º podem, contudo, caso necessário, ser acompanhados por propostas. Todavia, deve notar-se que uma proposta para uma lista comum de ingredientes seria apenas viável para o primeiro relatório se os Estados-Membros providenciarem atempadamente a informação sobre os ingredientes. A Comissão poderia aceitar o seguinte texto:

"Tendo em vista assegurar o bom funcionamento do mercado interno, a Comissão é convidada a apresentar, com base nos dados fornecidos ao abrigo do artigo 6º, se necessário, uma proposta determinando uma lista comum de ingredientes autorizados para os produtos do tabaco, tomando em consideração, nomeadamente, a sua capacidade para provocar dependência."

Alterações que visam modificar os prazos de aplicação - Alteração nº 33

A alteração nº 33 estabelece uma derrogação para produtos diferentes dos cigarros, para que estes produtos, quando não se encontrem em conformidade com a directiva, possam continuar a ser comercializados durante os três anos subsequentes à sua entrada em vigor. A Comissão não pode aceitar esta alteração, já que permitiria uma circulação demasiado longa de produtos não-conformes, injustificada, a não ser por razões económicas, sem avaliação do impacto sobre a saúde pública.

Outras alterações - Alterações nºs 48, 50, 7 e 40

A alteração nº 48 pretende que seja feita a avaliação de afirmações baseadas em provas segundo as quais determinados produtos do tabaco são concebidos ou comercializados para "reduzir os riscos" ou em relação aos quais os fabricantes afirmam uma redução dos efeitos nocivos. A Comissão aceita esta alteração, dado que o considerando proposto se refere a uma disposição do nº 3 do artigo 11º, coberta pela alteração nº 31, que é igualmente aceitável.

A alteração nº 50 pretende tomar em consideração outras disposições jurídicas comunitárias relativas aos organismos geneticamente modificados. Esta alteração é aceitável para a Comissão sob a forma de um considerando, tal como indicado na alteração nº 16.

A alteração nº 7 indica que os custos socioeconómicos, directos e indirectos, do consumo activo e passivo do tabaco devem ser regularmente avaliados e tornados públicos. Esta alteração é aceitável, uma vez que se trata de uma prática comum da Comissão, por exemplo no caso dos documentos COM(96) 609 e COM(99) 407. Esta questão poderia ser tratada ao abrigo dos programas comunitários relevantes em matéria de saúde pública, que poderiam incluir uma referência a esta tarefa, e poderia ser aceitável um considerando para esse efeito.

A alteração nº 40 pretende salientar que, na União Europeia, a cultura do tabaco continua a receber anualmente cerca de mil milhões de euros em auxílios, e que este montante não tem paralelo com o que a União Europeia despende na prevenção do cancro e das doença cardiovasculares. Esta alteração não pode ser aceite, já que a política agrícola comum não deve ser abordada no contexto deste texto legislativo relativo ao mercado interno.

3.3. Proposta alterada

Tendo em conta o nº 2 do artigo 250º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta nos termos supracitados.