B4-0975, 0982, 0994, 1008, 1021, 1037 e 1042/95

Resolução sobre a necessidade de instituir um Tribunal Internacional permanente para julgar e punir crimes de guerra e crimes contra a humanidade e sobre o funcionamento dos tribunais ad hoc para a ex-Jugoslávia e o Ruanda

O Parlamento Europeu,

A. Considerando a multiplicação de crimes contra a humanidade e de crimes de guerra perpetrados em muitos países e que ficam impunes e chamando a atenção para o relatório anual da Amnistia Internacional para 1994, publicado em 5 de Julho de 1995, segundo o qual em 54 Estados houve casos de agentes do Estado que foram responsáveis por execuções extrajudiciais; considerando que em 34 Estados houve presos que morreram em consequência de torturas a que foram submetidos por agentes do Estado e que a violação é cada vez mais utilizada como arma de guerra;

B. Considerando que a opinião pública está cada vez mais consciente da necessidade de que os autores destes crimes respondam perante a Justiça;

C. Considerando a necessidade e a urgência de criar um primeiro núcleo de justiça internacional rigorosamente objectivo e imparcial, para julgar crimes de guerra e crimes contra a humanidade, seja qual for a sua origem;

D. Salientando a importância da criação de um Tribunal Criminal Internacional permanente, como foi reconhecido pela Assembleia-Geral da ONU na sua 49ª sessão;

E. Considerando que, na sua 49ª Sessão, a Assembleia-Geral das Nações Unidas confiou a um Comité ad hoc a incumbência de lhe apresentar um projecto de estatuto definitivo;

F. Frisando o progresso significativo alcançado nesse sentido, graças à criação dos Tribunais Internacionais ad hoc para o julgamento dos responsáveis pelos crimes de guerra e pelos crimes contra a humanidade, não obstante o facto de subsistirem problemas graves no que respeita ao financiamento regular desses órgãos e aos processos de execução no quadro do direito interno de muitos países;

G. Considerando que o prazo para o financiamento dos Tribunais ad hoc termina no dia 14 de Julho de 1995;

H. Chocado com o facto de, um ano após o genocídio dos tutsis e os assassínios em massa dos hutus moderados no Ruanda, nenhum responsável ter sido ainda julgado, ou mesmo acusado, pela sua participação nesses crimes horrorosos,

I. Horrorizado por, segundo afirma a organização «Médicos Sem Fronteiras» num relatório publicado em 5 de Julho de 1995, estarem presos no Ruanda 50.000 hutus, suspeitos de terem participado nos referidos crimes, por uma prisão de Gitarama construída para 400 reclusos estar ocupada com 7.000 presos, por a taxa de mortalidade ter já atingido 12,5% e por muitos presos terem os pés gangrenados por terem de se manter de pé em charcos de dejectos durante dias a fio;

J. Tendo em conta as suas Resoluções de 12 de Março de 1993 sobre a situação dos direitos humanos no Mundo e a política comunitária em matéria de direitos humanos em 1991 e 1992 ((JO C 115 de 26.4.1993, p. 214.)), na qual exige à comunidade internacional que combata a impunidade de que gozam os criminosos que ultrajam a dignidade humana, e de 21 de Abril de 1994 ((JO C 128 de 9.5.1994, p. 343.)), na qual se pronuncia a favor da criação de um Tribunal Criminal Internacional,

O Parlamento Europeu,

1. Considera necessária a criação de um Tribunal Criminal Internacional permanente e salienta que seria particularmente significativo se, para celebrar de modo muito concreto o 50º aniversário das Nações Unidas, fossem reconhecidas e aplicadas as bases de uma justiça internacional;

2. Solicita à Assembleia-Geral da ONU que aprove, aquando da sua 50ª sessão, o projecto definitivo de estatuto do Tribunal Criminal Internacional, elaborado por um Comité ad hoc;

3. Congratula-se particularmente pelo facto de, no projecto de estatuto, não estar prevista a condenação à morte, e insiste para que o mesmo princípio seja mantido no estatuto definitivo;

4. Solicita ao Conselho e à Comissão, bem como aos Estados-membros, que tomem todas as iniciativas necessárias para que a Assembleia-Geral decida inscrever rapidamente o financiamento dos Tribunais ad hoc no Orçamento Geral das Nações Unidas;

5. Solicita aos Estados-membros que ainda o não tenham feito que integrem no respectivo direito interno as normas inerentes ao funcionamento dos Tribunais ad hoc;

6. Felicita a Comissão por ter já aprovado o financiamento pontual de determinadas actividades dos Tribunais ad hoc, e convida-a a prosseguir na mesma via, nomeadamente no que respeita ao Tribunal Criminal Internacional permanente, logo que este seja instituído;

7. Insiste para que, com a maior urgência, a UE e os seus Estados-membros, se possível em cooperação com a OUA, proporcionem ao Governo do Ruanda os meios necessários para manter detidos os suspeitos de terem participado no genocídio dos tutsis e nos assassínios em massa dos hutus moderados em condições que não ponham em risco a sua vida ou a sua saúde;

8. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Presidente do Comité ad hoc das Nações Unidas, aos Presidentes dos Tribunais ad hoc para a ex-Jugoslávia e o Ruanda, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Secretário-Geral da OUA e ao governo do Ruanda.