Atualização das necessidades estimadas para as despesas agrícolas Ajustamentos relacionados com as propostas legislativas incluídas no pacote de preparação para o Brexit de 4 de setembro de 2019 Reforço dos orçamentos administrativos e outras atualizações com base na evolução recente Ajustamento da estrutura do orçamento e uma correção técnica

3. Ajustamentos relacionados com as propostas legislativas incluídas no pacote de preparação para o Brexit de 4 de setembro de 2019.

As alterações introduzidas no mapa de receitas e despesas por secção podem ser consultadas no EUR-Lex ( https://eur-lex.europa.eu/budget/www/index-pt.htm ). A versão em língua inglesa das alterações deste mapa é apensa enquanto anexo orçamental, a título informativo.

–o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (…), nomeadamente o artigo 42.º,

4.3 Atualização dos acordos de parceria no domínio da pesca sustentável

5. Correções e ajustamentos técnicos

5.1 Fundo de Inovação

5.2 Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA)

6. Quadro recapitulativo por rubrica do QFP

1.Introdução

A carta retificativa n.º 1 ao projeto de orçamento de 2020 (CR n.º 1/2020) abrange o seguinte:

¾A atualização das necessidades estimadas, das receitas afetadas e das dotações para as despesas agrícolas. Para além das variações dos fatores de mercado, a CR n.º 1/2020 inclui igualmente o impacto das decisões adotadas no setor agrícola desde a adoção do projeto de orçamento de 2020 (PO de 2020) em julho de 2019, bem como de outras propostas que se prevê tenham um efeito significativo durante o exercício orçamental.

¾Ajustamentos relacionados com as propostas legislativas incluídas no pacote de preparação para o Brexit de 4 de setembro de 2019.

¾Outros ajustamentos relativos aos orçamentos administrativos do Parlamento Europeu e do Serviço Europeu para a Ação Externa e aos acordos de parceria no domínio da pesca sustentável.

¾Um ajustamento da estrutura do orçamento para ter em conta o Fundo de Inovação.

¾Uma correção técnica (eu-LISA).

Globalmente, o impacto líquido da CR n.º 1/2020 nas despesas do projeto de orçamento de 2020 consiste num aumento de 16,4 milhões de EUR das dotações de autorização e numa diminuição de 5,4 milhões de EUR das dotações de pagamento.

2.Fundo Europeu Agrícola de Garantia

2.1 Panorâmica

A CR n.º 1/2020 atualiza as estimativas relativas às despesas agrícolas com base nos dados económicos e no quadro legislativo mais recentes. No final de setembro de 2019, a Comissão dispôs de uma primeira indicação do nível da produção para 2019 e das perspetivas para os mercados agrícolas, bem como de dados efetivos quanto à maior parte da execução orçamental de 2019 no que diz respeito à gestão partilhada do FEAGA, que constituem a base para as estimativas atualizadas das necessidades orçamentais para 2020.

Para além de tomar em consideração fatores do mercado, a CR n.º 1/2020 engloba também o impacto das decisões legislativas no setor agrícola desde a elaboração do PO de 2020 em junho de 2019, bem como algumas decisões que estão ainda em fase de elaboração e devem ser adotadas em breve.

Globalmente, as necessidades do FEAGA de 2020 (após ter em conta as disposições do FEAGA relativas à «disciplina financeira») são atualmente estimadas em 44 481,1 milhões de EUR , o que constitui um aumento de 304,3 milhões de EUR relativamente ao PO de 2020. Este aumento deve-se principalmente a necessidades adicionais para o capítulo 05 07 Auditoria das despesas agrícolas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) (+174,3 milhões de EUR), e para o capítulo 05 03 Pagamentos diretos destinados a contribuir para os rendimentos agrícolas, a limitar a variabilidade dos rendimentos agrícolas e a cumprir os objetivos ambientais e climáticos (+94 milhões de EUR). Foram também introduzidas pequenas alterações no capítulo 05 02 Melhoria da competitividade do setor agrícola através de intervenções nos mercados agrícolas (+36,0 milhões de EUR).

O montante das receitas afetadas que se estima estar disponível em 2020 aumenta, passando de 645,0 milhões de EUR no PO de 2020 para 999,0 milhões de EUR (+354,0 milhões de EUR), mais do que compensando as necessidades suplementares. A atualização das estimativas diz respeito a montantes provenientes de decisões de apuramento das contas (+181,0 milhões de EUR) e de irregularidades (-7,0 milhões de EUR). Além disso, a CR n.º 1/2020 inclui uma transição prevista de receitas afetadas de 2019 para 2020, num montante de 280,0 milhões de EUR («excedente» previsto do FEAGA) , do qual um montante de 100,0 milhões de EUR foi já antecipado no PO de 2020. O excedente estimado não inclui as dotações não utilizadas da reserva de 2019 para crises no setor agrícola (468,7 milhões de EUR), que não serão mobilizadas, dado que estas dotações não utilizadas serão transitadas para os reembolsos a favor dos agricultores sujeitos à disciplina financeira em 2020.