PT    PT PT 
EN    EN  COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 8.12.2010 
SEC(2010) 1511 final 
  
DOCUMENTO DE TRABALHO DO S SERVIÇOS DA COMISSÃO 
SÍNTESE DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO  
 
 
Documento de acompanhamento da 
  
Proposta de 
 
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO  
  
relativo à integridade e à transp arência nos mercados da energia 
   
{COM(2010) 726 final} 
{SEC(2010) 1510 final}  
PT 2   PT Os preços fiáveis formados em mercados grossi stas líquidos enviam si nais a curto prazo que 
são cruciais para optimizar o funcionamento das instalações de produção de energia e das 
unidades de consumo. Além disso, fornece m orientações a longo prazo quando são 
necessários investimentos futuros em infra-estrut uras energéticas e dão confiança às empresas 
quanto à sua capacidade de responderem à evol ução dos mercados. Este aspecto será 
essencial, pois a economia hipocarbónica do futuro  exigirá visibi lidade a longo prazo para se 
assumirem elevados investimentos de capital em instalações de produção novas. Por último, mas não menos importante, os resultados obtidos  nos mercados grossistas constituem um 
parâmetro de referência fiável para os pr eços retalhistas cobrados aos consumidores 
domésticos e aos utilizadores industriais e incentivam uma ut ilização eficiente da energia. 
Dada a importância crucial dos me rcados da energia para o bem- estar dos cidadãos europeus e 
para a competitividade das empresas europeias, é fundamental que os cidadãos, as empresas e 
as autoridades nacionais possam confiar na sua integridade. Se não for eficazmente 
combatida, a potencial existência de práticas  comerciais desleais compromete a confiança do 
público, dissuade o investimento, aumenta a volat ilidade dos preços da energia e pode causar 
um aumento geral desses preços. Esse au mento, por seu turno, pode reduzir também a 
competitividade de outros sectores e das indústrias grandes consumidoras de energia.  
A regulamentação financeira a nível da UE, a Directiva relativa ao abuso de mercado, só 
abrange os mercados da energia parcialmente , visto ter sido concebida para os mercados 
financeiros. Embora as suas medidas estejam neste momento a ser revistas, o seu carácter 
genérico não lhe permite abarcar por comp leto as práticas de mercado abusivas 
especificamente relacionadas com o sector ener gético (por exemplo, a retenção estratégica de 
activos de produção). A legislação relativa ao  mercado interno da energia não define normas 
para garantir a integridade desses mercados . Podem existir outras regras a nível dos 
Estados-Membros, mas o seu âmbito é limitado, restringindo-se com frequência a uma única 
plataforma de comercialização e abrangendo um único Estado-Membro. 
Em suma, as regras que regulam os mercados da  energia são insuficientes para garantir o seu 
funcionamento estável e ordenado. Os mercados  não podem ser globalmente monitorizados, e 
é difícil detectar práticas abus ivas específicas, como as que ocorrem a nível transfronteiriço, 
abrangem diversos produtos ou envolvem vários  mercados. Este ponto de vista é apoiado 
pelos reguladores sectoriais na sua recomend ação à Comissão e pelos inquiridos na consulta 
da Comissão. 
Objectivos 
(1) Deverá existir um quadro eficiente e efi caz, que assegure o bom funcionamento dos 
mercados europeus de energia transacciona da, isto é, que asse gure que os seus 
resultados não são distorcidos  por comportamentos de me rcado abusivos e que, pelo 
contrário, reflectem verdadeiramente os princípios fundamentais do mercado. Esse 
quadro permitirá gerar um nível de confiança acrescido em todas as partes interessadas, o qual suscitará, por sua v ez, um aumento da participação, mais 
profundidade e da liquidez e uma redução dos custos de transacção. 
(2) É necessário que as regras identifiquem efi cazmente as práticas de mercado abusivas 
especificamente relacionadas com a energia. Essas regras têm de ser coerentes em toda 
a Europa para que os operadores possam aplicar as mesmas normas de execução e não estejam confrontados com regras e requisitos divergentes quando negoceiam em diferentes Estados-Membros. Além disso, tê m de ser completas e abranger todas as 
PT 3   PT transacções relevantes. Isto também signifi ca que as regras devem ser compatíveis 
com a legislação financeira existente. Para este efeito, a presente iniciativa introduzirá os conceitos de abuso de informação pr ivilegiada e de manipulação de mercado, 
consagrados na Directiva relativa ao abus o de mercado, no que diz respeito ao 
mercado grossista de energia. O conjunto pormenorizado de re gras será, contudo, 
especificado em actos delegados. 
(3) É necessário monitorizar regular mente os mercados grossistas  de energia para detectar 
eventuais práticas abusivas. Para o efeito, um observatório dos mercados que funcione 
eficazmente necessitará de  poder aceder em tempo útil a conjuntos completos e 
verificados de dados sobre as transacções . Uma vez detectada a prática de mercado 
abusiva, há que fazer aplicar as regras. Para  tal, é necessário definir as autoridades de 
execução competentes que possam investigar e provar eficazmente os casos de abuso de mercado nos mercados da energia. Será necessário que elas possuam poderes sancionatórios efectivos para dissuadir os participantes no mercado de futuras práticas 
abusivas. Para combater os abusos de  mercado complexos, transfronteiriços e 
multiprodutos é necessário criar um mecanismo de coordenação adequado entre os órgãos de supervisão financeira  e os reguladores da energia. 
Opções políticas 
Para além do cenário de manutenção do «status quo», foram consideradas sete opções, com as 
seguintes características: 
Opção 0: Manutenção do «status quo»
 
Nesta opção, não é tomada qualquer iniciativa s ectorial específica, limitando-se as entidades 
reguladoras a supervisionar algumas partes do mercado. Não existem regras de conduta de 
mercado acordadas a nível da UE que possam ser aplicadas de forma coerente nos Estados-Membros. Os quadros de supervisão diferem consoante o Estado-Membro e, não obstante a 
crescente cooperação entre as entidades reguladoras nacionais que terá futuramente lugar no 
âmbito da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER), não há um processo 
estabelecido de acesso e intercâmbio dos dados tendo em vista a monitorização do mercado. Por conseguinte, as práticas abusivas que ocorrem em diversos mercados e envolvem produtos diferentes, mas relacionados entre si, sã o difíceis, se não impossíveis, de detectar. 
A inexistência de uma acção a nível da UE não significa que não se jam tomadas medidas a 
nível dos Estados-Membros. Os legisladores naci onais já começaram a colmatar esta lacuna e 
adoptaram medidas nacionais que incluem sistemas  de recolha de dados sobre as transacções, 
controlo regulamentar e comunicação de info rmações. Estes sistemas, embora alarguem 
claramente o âmbito da supervisão regulamentar, permanecerão inevitavelmente incompletos. Quando se monitorizam as transacções relati vas a um único Estado-Membro, os aspectos 
transfronteiriços e multiprodutos dos mer cados da energia ficam de fora, havendo 
manipulações do mercado que não serão detectadas. 
Opção 1-A – Definição das regras a nível da UE, monitorização e execução pelos
 
Estados-Membros  
Esta opção prevê a definição de regras relativ as aos comportamentos de mercado abusivos a 
nível da UE. Os mercados são monitorizados  a nível dos Estados-Membros com base na 
comunicação descentralizada de informações sobr e as transacções às entidades reguladoras 
competentes. Os reguladores nacionais assumi riam a responsabilidade de monitorizar as 
PT 4   PT transacções com entrega no Estado-Membro  em que têm jurisdição (ou com ele 
relacionadas)1. As transacções são comunicadas a cada regulador, separadamente, pelos 
operadores ou por terceiros. Os operadores e/ou intermediários  comunicariam todas as suas 
transacções grossistas de energia ao regulador do país onde estão estabelecidos, independentemente do local onde a entrega tem lugar
2. Os pormenores e formatos dos dados 
de transacções comunicados são definidos a nível da UE. Os dados de transacções são 
armazenados de diferentes formas, em sistemas separados das 27 entidades reguladoras nacionais. Os reguladores gerem um mecanismo descentralizado de intercâmbio de dados que 
lhes permite monitorizar todas as transacções com entrega na sua jurisdição e aplicam as 
regras específicas de conduta de merca do. Caso as transacções envolvam vários 
Estados-Membros (por exemplo, c ontratos relativos às diferenças de preços de implantação), 
teriam de se adoptar regras e mecanismos de coordenação adequados. Tais regras e 
mecanismos também definiriam as responsabil idades pela execução e as obrigações de 
cooperação. A cooperação regulamentar pode se r apoiada por um organismo da UE (por 
exemplo, pela ACER).  
Opção 1-B – Definição das regras a nível da UE, comunicação, monitorização e execução 
pelos Estados-Membros, tratamento dos dados e monitorização, por parte da Agência da UE, 
das práticas abusivas transfronteiriças e multiprodutos  
Nesta opção, tal como na Opção 1-A, as regr as aplicáveis aos comportamentos de mercado 
abusivos, as obrigações de informação, os formatos dos dados e as obrigações de monitorização e execução são defi nidos a nível da UE. Todavia,  apresenta duas diferenças 
relativamente à Opção 1-A. 
Em primeiro lugar, apesar de as autoridade s competentes dos Estados-Membros continuarem 
a monitorizar as transacções pelas quais as sumem responsabilidade, é introduzido um nível 
adicional de monitorização a nível da UE. Esta função de monitorização concentrar-se-ia na 
detecção dos abusos de mercado de car ácter transfronteiriço e multiprodutos. 
Em segundo lugar, em vez de gerirem um mecan ismo descentralizado de intercâmbio de 
dados, os reguladores enviam os dados das tran sacções directamente para a Agência da UE, 
que os selecciona por local de entrega. Os conjuntos de dados se leccionados são depois 
devolvidos ao respectivo regulador competente. Uma cópia de todos os dados recebidos fica 
na posse da Agência da UE, para que esta possa  monitorizar os referi dos abusos de mercado. 
Opção 2 – Definição das regras a nível da UE, monitorização partilhada entre uma Agência da 
UE única e os Estados-Membros, execução pelos Estados-Membros   
Ao contrário da Opção 1-B, as transacções são comunicadas à Agência da UE. Não está 
prevista qualquer comunicação directa de info rmações aos reguladores, mas as autoridades 
nacionais têm acesso aos dados na posse do or ganismo da UE. No mesmo processo que foi 
descrito em relação à Opção 1-B, a Agência da UE selecciona as transacções e envia os 
conjuntos de dados específicos aos regulador es respectivos, que podem monitorizar, deste 
modo, as transacções sob a sua jurisdição sem recolherem eles próprios os dados. 
                                                 
1 Se um operador estabelecido no País A se envolv er numa transacção com out ro operador estabelecido 
no País B a respeito da entrega de electricidade  no País C, o regulador do País C assumirá a 
responsabilidade pe la monitorização.  
2 Se um operador estabelecido no País A se envolver em transacções com entrega nos Países B, C e D (ou 
com eles relacionadas), terá de comunicar essas tran sacções ao regulador com jurisdição no País A. 
PT 5   PT Opção 3 – Definição das regras a nível da UE, monitorização pa rtilhada entre a ACER e os 
Estados-Membros, execução pelos Estados-Membros  
Esta opção é equivalente à Opção 2, mas toda s as funções e competências do organismo a 
nível da UE são assumidas pela ACER. 
Opção 4 – Definição das regras a nível da UE , monitorização e execução pela ACER ou por 
uma Agência da UE única nos casos transfronteiriços  
Esta opção é equivalente às Opções 2 e 3 mas,  em todos os casos de comportamento abusivo 
detectados a nível transfrontei riço, a ACER ou a Agência da UE assumiria a responsabilidade 
pela execução. Esta opção está, todavia, posta de parte para  posterior análise porque a 
Comissão não tem motivos para crer que, caso se  detecte um abuso, os Estados-Membros não 
conseguiriam aplicar as regras  com tanta eficiência como a Agência ou a ACER. De acordo 
com o princípio de subsidiaried ade, compete às autoridades n acionais do país onde o abuso é 
detectado tomar medidas para fazer cumprir a lei.  
Opção 5 – Auto-regulação dos mercados   
Esta opção parte do princípi o de que as autoridades púb licas a nível da UE ou dos 
Estados-Membros não tomarão medidas, nem no que  diz respeito à definição de regras nem 
no que se refere à monitorização, no pressuposto  de que a própria indú stria acordará algumas 
regras em matéria de integridade dos mer cados. Caso um comportamento abusivo fosse 
conhecido, os tribunais nacionais  ou as autoridades públicas a nível da superv isão geral dos 
mercados poderiam participar na  execução dessas regras. Não se  pode excluir a possibilidade 
de a indústria chegar, de alguma forma, a acor do sobre o estabelecimento de regras relativas 
aos abusos de mercado. A monitorização  e a execução dessas regras seriam, a priori,  
previsivelmente ineficazes, pois o incentivo para que os participantes no mercado transfiram 
dados, a fim de serem monitorizados por outro s participantes no mercado ou por empresas 
privadas sem o nível de independência assegura do pelas autoridades públicas, será reduzido. 
Uma monitorização fraca é susceptível de pr oduzir um regime ineficaz em matéria de 
integridade dos mercados. Por esses motivos , esta opção está posta de parte.  
Opção 6 – Extensão da Directiva relativa ao  abuso de mercado (sem medidas sectoriais 
específicas)  
A extensão da legislação relativa ao merca do financeiro de modo a abranger todos os 
mercados da energia relevantes integraria estes mercados no quadro de regulamentação do 
sector financeiro. Não obstante as estreitas ligações entre os  mercados da energia e alguns 
mercados financeiros, a inclusão dos mercados físicos da energia e a de finição de proibições 
de comportamentos abusivos específicos do s ector da energia (por exemplo, retenção dos 
activos de produção, definição de informação privilegiada) no âmbito da Directiva relativa ao abuso de mercado não são desejá veis e fragmentariam o seu cará cter global. Este facto foi 
reconhecido pelo CARMEVM/ERGEG na sua recomendação à Comissão, onde se afirma: 
«Não é recomendável uma mera extensão do âmb ito da regulamentação relativa ao abuso de 
mercado(…) na Directiva relativa ao ab uso de mercado a produtos físicos(…), pois 
correr-se-ia o risco de a directiva vir a se r inadequadamente aplicada noutros domínios»
3. 
Atendendo a esta firme recomendação e ao âmbito distinto da Directiva relativa ao abuso de 
mercado, esta opção não foi analisada em pormenor. 
                                                 
3 Parecer do CARMEVM/ERGEG à Comissão Europeia – resposta à Pergunta F.20 – Abuso de mercado. 
PT 6   PT Avaliação das opções 
De um modo geral, as opções 1-3 examinadas demonstraram ser melhor es do que o cenário de 
manutenção do status quo , visto poderem, em graus variáveis, detectar e dissuadir mais 
eficazmente os comportamentos de abuso de me rcado e reduzir os custos para a sociedade a 
estes associados. Simultaneamente, todas estas opções envolvem custos administrativos mais 
elevados. As opções políticas 1-B, 2 e 3 têm a vantagem significativa, em relação à opção 1-A, de permitirem detectar melhor os abusos  transfronteiriços e multiprodutos. As opções 2 e 
3 têm a vantagem, relativamente à opção 1-B, de  poderem aumentar a efic iência do exercício 
de monitorização global. A recolha dos dados de  forma directa e centralizada simplificaria e 
aceleraria o tratamento global dos dados ao reduz ir o número de vias para o seu fornecimento. 
Essa redução permitiria limitar também a ocorrência de erros de transmissão e tratamento dos dados. 
A Opção 3 é a mais susceptível de detectar e dissuadir os abusos de mercado específicos do 
sector da energia com maior ef icácia devido à experiência re gulamentar global da ACER e à 
sua orientação específica para o sector da energia. Como a ACER já existe, os custos 
administrativos da gestão do observatório do me rcado associado a esta agência também serão 
inferiores aos da Opção 2, em que seria necessá rio criar uma nova Agência. Por conseguinte, 
a Opção 3 é mais consentânea com os objecti vos identificados. Apesar de ser difícil 
quantificar os benefícios globais das medi das propostas, afigura-se que ultrapassam 
claramente os encargos administrativos que elas geram. 
Outras questões 
Elaboração de regras sectoriais específicas – forma jurídica 
Uma vez que importantes vertentes das operações no sector da energia já se encontram 
abrangidas pela Directiva relativa ao abuso de  mercado, será necessário que as definições 
relativas aos comportamentos abusivos especificamente referentes aos mercados físicos da energia tenham uma muito boa interacção com a directiva. Tanto quanto seja lógico e 
possível, as regras devem ser in spiradas pelos conceitos subjacente s às definições contidas na 
Directiva relativa ao abuso de mercado. Contudo, é essencial que um regime adaptado ao 
sector tenha em conta as características especí ficas dos mercados da energia, designadamente 
o seu elevado nível de susceptibilidade a alter ações significativas dos  preços por retenção 
económica ou física da capacidade. 
Por motivos de flexibilidade e segurança jurí dica, as regras devem ser elaboradas em 
orientações, em consulta com os participante s no mercado. Seguidamente, estas orientações 
podem ser tornadas obrigatórias através de ac tos delegados aprovados pela Comissão. Esta 
sugestão estava presente na maioria das resp ostas da indústria e constitui uma abordagem 
razoável para todas as opções que exigem a adop ção de regras a nível da UE. Enquadra-se na 
abordagem adoptada na regulamentação do sect or financeiro ao abrigo das disposições 
Lamfalussy e, por isso, também contribui para  a interacção entre a regulamentação financeira 
e a regulamentação específica do sector. Caso uma agência da UE se ja responsável pela 
monitorização e pela elaboração de orientações  pormenorizadas, a forma mais adequada de 
acto de base seria um regulamento.  
Âmbito dos produtos 
PT 7   PT Os mercados da electricidade e do gás estão inte rligados com outros mercados de produtos de 
base, nomeadamente com os mercados de produt os energéticos primários e de licenças de 
emissão, no âmbito do regime de comércio de licenças de emissão da UE (RCLE-UE). 
O carvão é um importante combustível primário utilizado na produção de  electricidade, ao 
passo que os preços do petróleo  e dos produtos petrolíferos  influenciam os preços da 
electricidade por servirem de referência nos contratos de fornecimento de gás a longo prazo. 
No entanto, as operações nestes mercados  têm lugar a nível mundial, com importantes 
operadores estabelecidos em países terceiros. Uma monitorização isolada, a nível do mercado 
da UE, continuaria a ser incompleta e as re gras relativas aos comportamentos abusivos 
parcialmente impossíveis de aplicar. Esta é ta mbém a opinião dos inquiridos na consulta.  
A situação já é, todavia, diferente no caso das licenças de emissão. O comércio de licenças de 
emissão ao abrigo do RCLE-UE tem, por definição, um âmbito europeu. Com a introdução deste regime, o carbono tornou-se fundamental para  os mercados da electricidade. O sector de 
produção de electricidade é o que mais emissõ es produz na UE, representando cerca de 40% 
das emissões abrangidas pelo RCLE-UE. A oferta  de licenças de emissã o afecta a escolha de 
combustíveis pelo produtor de electricidade e, por essa via, a procura de diversos 
combustíveis, tal como a evolução dos preços relati vos influencia a eficiência da instalação e, 
em consequência, determina a procura de  carbono. Os dois mercados são, por isso, 
mutuamente interdependentes. Reconhecendo esta s interligações e a crescente importância 
dos mercados do carbono transaccionado, a Co missão decidiu dar início a um exame 
aprofundado da melhor forma de assegurar a in tegridade desses mercados. Os resultados de 
tal exame deverão estar disponíveis em 2011. 
Monitorização e avaliação 
É necessário que a avaliação e a monitorização  contínuas da aplicação de um regime 
especificamente destinado a assegurar a integrid ade dos mercados da en ergia abranjam vários 
domínios, incluindo a adequação das regras rela tivas ao abuso de mercado nos mercados da 
energia, a interacção com a regulamentação dos mercados financeiros, o impacto na 
supervisão dos mercados a nível dos Estados-Membros e no modo como a coordenação da execução funciona na prática, a eficácia da m onitorização a nível da UE e o impacto concreto 
da comunicação de informações sobre as transacções nos participantes no mercado. 
PT 8   PT Está previsto o seguinte calendári o de monitorização e revisão:  
Ao fim de dois anos, um relatório da ACER  à Comissão sobre o impacto do novo regime na 
supervisão ao nível dos Estados-Membros, a ex periência de cooperação entre autoridades a 
nível nacional, nomeadamente a nível da execu ção, e o impacto das n ovas disposições nos 
participantes no mercado, sobretudo no que diz re speito à comunicação de informação sobre 
as transacções. Com base no relatório da  ACER, a Comissão analisará a eficácia da 
monitorização a nível da UE. 
Ao fim de cinco anos, uma análise conjunta,  realizada pela ACER e pelos órgãos de 
supervisão financeira, da interacção entre o re gime específico em matéria de integridade dos 
mercados da energia e a regulamentação financeira em geral, a nível da UE e a nível nacional.  
Com base na análise conjunta efect uada pela ACER e pelos órgãos de supervisão financeira, a 
Comissão deverá analisar, seguidamente, a eficácia global do regime específico.