Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 175/05)

Data de adopção da decisão: 24.6.2003

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 363/02

Denominação: Auxílios de funcionamento ao sector pecuário des departamentos franceses ultramarinos

Objectivo: Favorecer o desenvolvimento do sector pecuário e atenuar os condicionalismos específicos dos departamentos franceses ultramarinos

Orçamento: 1 milhão de euros/ano (0,5 milhões de euros para a Guiana e 0,5 milhões de euros para a Reunião)

Intensidade ou montante do auxílio: Variável, consoante as medidas

Duração: Cinco anos

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 25.6.2003

Estado-Membro: Itália (Cremona)

N.o do auxílio: N 691/02

Denominação: Critérios para a concessão de auxílios no sector agroalimentar

Objectivo: Subsidiar actividades de promoção e publicidade a favor dos produtos agroalimentares

Base jurídica: Modifiche e integrazioni al regolamento provinciale n. 103 del 22.12.1999 "criteri per la concessione di contributi nel settore agro-alimentare"

Orçamento: Cerca de 30000 euros por ano, para os três primeiros anos

Intensidade ou montante do auxílio: Para a promoção: 100 % das despesas elegíveis; Para a publicidade: 50 % no máximo, das despesas elegíveis

Duração: Cinco anos

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 25.6.2003

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: N 710/02

Denominação: Auxílios destinados a reparar os danos causados pelas condições climáticas adversas à produção de damascos em Hellin

Objectivo: Reparar os danos causados pelas condições climáticas adversas à produção de damascos em Hellin

Base jurídica: Proyecto de Orden por la que se establecen ayudas para reparar los daños causados por las condiciones climáticas adversas en la producción de albaricoque en la comarca de Hellin

Orçamento: 2500000 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Inferior às perdas sofridas

Duração: 2002

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 25.6.2003

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 777/02

Denominação: BGA-Pootgoedfonds (Auxílio e taxas parafiscais para o sector da semente de batata)

Objectivo: Aumentar o nível das imposições parafiscais que têm por objectivo financiar a promoção das vendas e a investigação no sector das sementes de batata

Base jurídica: Verordening heffingen pootaardappelen 2003

Orçamento: Até 450000 euros, no máximo, para a promação de vendas e até 300000 euros, no máximo, para a investigação

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 %

Duração: Indeterminada

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 25.6.2003

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 801/02

Denominação: Conhecimentos e aconselhamento no sector agrícola

Objectivo: Fornecer estudos de mercado relacionados com o desenvolvimento da qualidade dos produtos agrícolas, formação e consultoria

Base jurídica: Kaderwet LNV-subsidies (artikelen 2 en 4)

Orçamento: 2500000 euros em 2003

Intensidade ou montante do auxílio: Até 75 % no máximo

Duração: Indeterminada

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids