PT Jornal Oficial da União Europeia C 211/48

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Para a definição de princípios comuns de flexigurança: Mais e melhores empregos mediante flexibilidade e segurança

COM(2007) 359 final

(2008/C 211/15)

Em 27 de Junho de 2007, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a:

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Para a definição de princípios comuns de flexigurança: Mais e melhores empregos mediante flexibilidade e segurança.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania, que emitiu parecer em 2 de Abril de 2008, sendo relator Thomas Janson e co-relator Christian Ardhe.

Na 444.a reunião plenária de 22 e 23 de Abril de 2008 (sessão de 22 de Abril), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 147 votos a favor, 1 voto contra e 8 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 O CESE agradece os contributos do Parlamento Europeu, do Conselho e dos parceiros sociais europeus para o debate sobre flexigurança. Num mundo em mudança, é fundamental debater a forma como o equilíbrio entre flexibilidade e segurança ao nível da UE e dos Estados-Membros pode contribuir para a criação de mais e melhores empregos.

1.1.1 O CESE já sublinhou que o conceito de flexigurança não significa a redução unilateral e ilegítima dos direitos dos trabalhadores. Os parceiros sociais europeus apelaram aos Estados-Membros para que revissem e, se necessário, adaptassem o direito do trabalho, os sistemas de protecção dos postos de trabalho e, em colaboração com os parceiros sociais, as práticas de negociação colectiva no sentido, por exemplo, de «assegurar o melhor equilíbrio entre flexibilidade e segurança em todas as relações de trabalho, proporcionar um nível de segurança adequado aos trabalhadores, independentemente da forma de contrato, a fim de lhes permitir enfrentar mercados de trabalho segmentados».

1.2 A discussão da questão da flexigurança suscitou debates nos Estados-Membros e acções concertadas em alguns, o que realça a importância para os parceiros sociais de participarem activamente no debate e no processo decisório.

1.3 O CESE sublinha que a flexigurança não pode ser analisada à margem dos desafios enfrentados pela União Europeia. A globalização, o rápido desenvolvimento das novas tecnologias e o desafio demográfico, aliados aos desafios ambientais, estão a mudar o mercado de trabalho europeu. A flexigurança deve fazer parte de uma resposta a estas tendências e pressões externas e internas, no sentido de um justo equilíbrio entre trabalhadores e empregadores.

1.4 O CESE considera que a Europa se deve concentrar na sua capacidade de inovação, na elevada qualidade dos seus produtos e serviços, na sólida formação da sua força de trabalho e no seu modelo social, e competir pela qualidade com os seus concorrentes mundiais. Este esforço deve reflectir-se nas Orientações para o Emprego. O CESE deseja que o debate sobre a flexigurança dê origem à alteração das orientações, em particular no que respeita à qualidade dos empregos.

1.5 Por último, o Comité formula algumas recomendações para a aplicação da flexigurança: — recomenda à Comissão que reveja a situação dos diferentes contributos e ideias apresentados na sua Comunicação e consulte os parceiros sociais dos Estados-Membros a todos os níveis; — encoraja a Comissão a acompanhar o processo de execução e a estabelecer uma plataforma de intercâmbio de boas práticas, com o concurso dos parceiros sociais; apoia a participação activa dos parceiros sociais na concepção e execução das políticas de flexigurança nos Estados-Membros em todas as fases do processo; — frisa que a confiança mútua entre os intervenientes é muito importante; — salienta que entre as condições para que a flexigurança possa ser bem-sucedida contam-se boas políticas macroeconómicas, propícias ao crescimento do emprego, e um contexto empresarial favorável, que realize e apoie todas as potencialidades de crescimento; insta os Estados-Membros e a UE a criarem e manterem um quadro jurídico conducente à adaptabilidade, que deve ser simples, transparente e previsível, e a reforçarem e respeitarem os direitos dos assalariados e a sua justiciabilidade, bem como a promoverem na UE, no contexto da aplicação da flexigurança, um quadro jurídico estável para a negociação colectiva e o diálogo social; — salienta que os sistemas de segurança social podem melhorar a mobilidade garantindo aos trabalhadores que não ficarão em desvantagem se confrontados com alterações no seu posto de trabalho; refere que a observância das regras nacionais e comunitárias em matéria de informação e de consulta é importante para prever as mudanças e atenuar as suas consequências; salienta a importância de consagrar recursos económicos à flexigurança, incluindo a ajuda pública e privada prestada aos assalariados em períodos de transição para um novo emprego; — frisa que todas as políticas pertinentes se devem reforçar mutuamente; — é a favor da adopção de uma abordagem integrada e a diferentes níveis; aponta que, tendo em conta o carácter multidimensional da flexigurança, é importante procurar integrar diferentes níveis políticos; — defende que devem ser tidos em conta os novos riscos e que as transições devem ser recompensadas durante a aplicação da flexigurança, mas também que não devem ser sistematicamente abolidos os contratos de trabalho permanentes; — considera que a Comissão deveria prever a realização, daqui a cinco anos, de uma avaliação das práticas de flexigurança nos Estados-Membros e da sua incidência no nível de emprego, quer ao nível nacional quer ao nível comunitário.

2. Contexto

2.1 A flexigurança tem estado na ordem do dia desde a adopção das primeiras orientações para o emprego. Contudo, o actual debate foi iniciado em Janeiro de 2006, com uma reunião informal do Conselho sobre flexigurança. O Conselho Europeu da Primavera de 2006 solicitou aos Estados-Membros que prestassem especial atenção ao desafio-chave da «flexigurança». O tema da flexigurança foi debatido em duas cimeiras sociais tripartidas e nas Cimeiras Europeias de Dezembro de 2006 e Março de 2007. Em Junho de 2007, a Comissão emitiu uma comunicação sobre flexigurança, que foi debatida e aprofundada no Parlamento Europeu e no Conselho, tendo a Decisão do Conselho sido acolhida por unanimidade. Em Outubro de 2007, os parceiros sociais concluíram uma análise conjunta dos principais desafios enfrentados pelos mercados de trabalho europeus, incluindo recomendações sobre flexigurança. O CESE congratula-se com todos os contributos e, em especial, com a análise conjunta dos parceiros sociais europeus (1).

2.2 A discussão da questão da flexigurança suscitou debates nos Estados-Membros e, recentemente, acções concertadas em alguns. O CESE congratula-se com estes debates e actividades, mas sublinha a importância da participação activa dos parceiros sociais no debate e no processo decisório.

2.3 Tomando o parecer do CESE sobre flexigurança adoptado em Julho de 2007 (2) como uma base ainda válida, o presente parecer pretende: — apresentar a perspectiva do CESE sobre pontos importantes, a fim de facilitar a aplicação da flexigurança nos Estados-Membros e apreciar as suas consequências para as políticas comunitárias; — reiterar a posição do CESE quanto ao papel crucial dos parceiros sociais e destacar o papel da sociedade civil neste processo.

3. Aplicação da flexigurança

3.1 O CESE agradece os diversos contributos para o debate sobre flexigurança. Num mundo em mudança, é fundamental debater a forma como o equilíbrio entre flexibilidade e segurança ao nível da UE e dos Estados-Membros pode contribuir para a criação de mais e melhores empregos.

3.2 Desafios para o mercado de trabalho

3.2.1 A flexigurança não pode ser vista separadamente dos desafios enfrentados pela União Europeia. A globalização, o rápido desenvolvimento das novas tecnologias e o desafio demográfico estão a mudar o mercado de trabalho europeu. O CESE gostaria ainda de acrescentar que é igualmente provável que os desafios ambientais tenham impacto nos mercados de trabalho. A flexigurança deve fazer parte de uma resposta a estas tendências e pressões externas e internas, no sentido de um justo equilíbrio entre progresso social, ambiental e económico.

3.2.2 O CESE considera que os desafios ambientais afectarão os mercados de trabalho europeus, aumentando a pressão no sentido da obtenção de poupanças energéticas e da introdução de sistemas com vista a um ambiente mais sustentável, embora também possam incentivar a inovação tecnológica, contribuindo para o crescimento económico e para a criação de mais empregos.

3.2.3 O Comité observou que as alterações climáticas podem agravar as actuais distorções e desigualdades sociais (3), quer na UE quer noutras regiões. Notou ainda que o objectivo deve ser gerir a adaptação e atenuar as suas consequências, sem aumentar o desemprego ou as distorções sociais (4).

3.2.4 A globalização e a resultante integração dos mercados estão a afectar os mercados de trabalho europeus. Os modelos de consumo, de produção e de investimento estão a mudar. Esta evolução não é inevitável, nem impossível de ajustar ou de moldar. A legislação sobre saúde e segurança e direitos dos trabalhadores melhora a vida no trabalho e influencia as normas aplicáveis à escala mundial. As normas aplicáveis aos produtos podem promover a competitividade, desde que tenham em conta a adaptabilidade das empresas. Contudo, os mercados de trabalho europeus terão de se adaptar se quiserem vencer os desafios de um mundo globalizado. Sob muitos aspectos, a Europa beneficiou com a globalização. O mercado único contribuiu para criar na UE empresas competitivas a nível mundial, graças às quais a UE vende produtos e serviços no topo da cadeia de valor.

3.2.5 A globalização e a mudança tecnológica não comprometeram o crescimento do emprego na Europa. No decénio 1995-2005, a UE conheceu uma clara expansão do emprego, tendo sido criados 18,5 milhões de postos de trabalho. Comparativamente com a taxa de criação de postos de trabalho, o número de postos de trabalho extintos por força de ajustamentos relacionados com o comércio é limitado. Com efeito, a abertura ao comércio pode aumentar as possibilidades de emprego, como ficou demonstrado com a evolução recente na União Europeia.

3.2.6 Contudo, a globalização pode igualmente aumentar a vulnerabilidade. As empresas enfrentam uma concorrência mais forte. Postos de trabalho que anteriormente eram considerados protegidos estão agora sujeitos a concorrência internacional. Serviços que durante muitos anos foram considerados locais podem agora ser prestados transfronteiras. O ritmo da reestruturação aumenta e é cada vez mais rápido. Quando os trabalhadores afastados do mercado de trabalho pela concorrência comercial encontram um novo emprego, este é, regra geral, mais mal remunerado. Assim, para muitos, a globalização significa mudar de emprego e simultaneamente perder rendimentos. Com efeito, a parcela que os ordenados representam na economia decresceu. Os parceiros sociais observaram igualmente que, comparativamente com os Estados Unidos da América, a UE criou mais postos de trabalho em sectores situados no limite inferior da escala de crescimento da produtividade, enquanto o emprego em sectores cuja produtividade aumenta substancialmente diminuiu (5).

3.2.7 As mudanças no mercado de trabalho conduziram a um recurso crescente ao trabalho a tempo parcial e/ou a termo certo. Este tipo de emprego pode ter contribuído para facilitar a entrada no mercado de trabalho e para aumentar as taxas de emprego na Europa. Contudo, em empregos temporários, os trabalhadores são tendencialmente menos produtivos, recebem menos formação custeada pela entidade patronal (6) e são mais vulneráveis a acidentes de trabalho (7). Correm ainda o risco de ficar presos na teia do trabalho temporário. Apenas pouco mais de metade dos trabalhadores com contratos temporários têm um contrato permanente ao cabo de seis anos, contra mais de três quartos dos trabalhadores que entraram no mercado com contratos permanentes (8).

3.2.8 Para dar uma resposta aos desafios colocados pela evolução da estrutura demográfica é imprescindível criar novos serviços e oportunidades de emprego, por exemplo, cuidados prestados às crianças e aos mais idosos. Neste quadro, a Europa precisa também de melhorar a organização do trabalho, a igualdade entre os géneros e o equilíbrio entre vida profissional e vida familiar.

3.2.9 Em muitos Estados-Membros da UE, a política orçamental tem mostrado tendência para ser menos restritiva em conjuntura económica favorável e mais apertada no ponto mais baixo do ciclo empresarial. É precisamente este o caso dos países maiores da Zona Euro. Acresce que, em alguns Estados-Membros da UE, a dívida pública permanece elevada tendo em conta o envelhecimento demográfico (9).

3.3 A estratégia para o emprego e a flexigurança

3.3.1 Na aplicação de políticas de flexigurança nos Estados-Membros, as Orientações para o Emprego fornecerão aos Estados-Membros indicações sobre o tipo de mercados de trabalho e de economia que a Europa deve visar. A Europa deve concentrar-se na sua capacidade de inovação, na elevada qualidade dos seus produtos e serviços, na sólida formação da sua força de trabalho e no seu modelo social — e competir pela qualidade com os seus concorrentes mundiais –, em vez de se envolver numa competição pelos mais baixos níveis salariais e sociais, da qual só poderá sair vencida (10).

3.3.2 O debate sobre flexigurança poderia ter por base vários aspectos das Orientações para o Emprego. O CESE gostaria de ver as orientações alteradas de modo a reflectirem as suas recomendações, nomeadamente as relativas à qualidade do emprego, enunciadas no seu parecer sobre as orientações para as políticas de emprego (11).

3.3.3 Em diversas ocasiões, o CESE teceu comentários sobre o processo de Lisboa revisto e sobre as novas Orientações para o Emprego (12). O Comité congratulou-se com a nova abordagem integrada e com o ciclo plurianual, embora salientando: — que há falta de coerência, em alguns pontos, entre as orientações gerais para as políticas económicas e as orientações para o emprego; — que o êxito das orientações depende, essencialmente, do empenho dos Estados-Membros em cumprirem com as suas obrigações e em aplicarem efectivamente no seu território as prioridades definidas; — que é imprescindível, para esse fim, a participação efectiva dos parlamentos nacionais, dos parceiros sociais e da sociedade civil em todas as fases da coordenação das medidas da política de emprego.

3.3.4 O CESE salientou igualmente que a chave para o êxito dos programas de reforma nacionais consiste no envolvimento tão amplo quanto possível de todos os intervenientes sociais relevantes (e sobretudo dos parceiros sociais) em todas as etapas do processo e que é necessário reforçar o papel dos parceiros sociais (13). O Comité gostaria ainda de realçar a importância de consultar os conselhos económicos e sociais nacionais dentro deste quadro.

3.4 O conceito de flexigurança

3.4.1 A flexigurança pode desempenhar um papel crucial na realização dos objectivos da Estratégia de Lisboa renovada, funcionando como enquadramento das reformas nacionais e opções políticas. Todavia, nem o conceito, nem as componentes da flexigurança são novos. As primeiras Orientações para o Emprego, adoptadas no contexto da Estratégia Europeia para o Emprego, em 1998, já instavam os parceiros sociais a negociarem um equilíbrio entre flexibilidade e segurança.

3.4.2 O CESE pretende deixar claro que não há uma solução única para tudo e que o justo equilíbrio não será igual em todos os Estados-Membros. O CESE já sublinhou que o debate se tem restringido, essencialmente, ao aumento da flexibilidade externa e a formas de compensação desse aumento mediante o reforço das políticas do mercado de trabalho ou medidas no domínio da segurança social. Em vez disso, deve-se privilegiar outras dimensões que facilitem mais a criação de situações vantajosas para todas as partes (14). A flexigurança implica igualmente definir a distribuição equilibrada de direitos e obrigações entre empregadores e trabalhadores, sempre que for necessário negociar soluções equilibradas e equitativas (15).

3.4.3 A flexigurança é utilizada, nomeadamente, pela Comissão na avaliação dos planos nacionais de reforma e pela Presidência na discussão dos desafios do mercado de trabalho, tendo passado a constituir um quadro para a avaliação dos mercados de trabalho dos Estados-Membros. A Comissão deve tomar nota de todos os desenvolvimentos e contributos recentes. Para avaliar as várias e muitas vezes complexas pré-condições dos diversos Estados-Membros, é essencial que haja uma cooperação estreita com os actores pertinentes. Os parceiros sociais têm de ser consultados antes de os governos apresentarem os respectivos planos nacionais de reforma.

3.5 Componentes da aplicação da flexigurança

3.5.1 O CESE já sublinhou que o conceito de flexigurança não significa a redução unilateral e ilegítima dos direitos dos trabalhadores, uma ideia que o CESE rejeita (16). Os parceiros sociais europeus (17) apelaram aos Estados-Membros para que revissem e, se necessário, adaptassem o direito do trabalho, os sistemas de protecção dos postos de trabalho e, em colaboração com os parceiros sociais, as práticas de negociação colectiva, a fim de: — assegurar o melhor equilíbrio entre flexibilidade e segurança em todas as relações de trabalho; — proporcionar um nível de segurança adequado aos trabalhadores, independentemente da forma de contrato, a fim de lhes permitir enfrentar mercados de trabalho segmentados; — desenvolver medidas complementares em prol da segurança de emprego, promovendo transições para postos de trabalho produtivos e remuneradores; — reforçar a certeza jurídica e a transparência, tanto para empregadores como para trabalhadores, no que respeita ao âmbito, cobertura e aplicação do direito do trabalho; — aplicar e respeitar, a nível nacional, os princípios e regras das directivas sociais europeias, incluindo as resultantes de acordos-quadro entre parceiros sociais europeus, bem como os princípios básicos da igualdade de tratamento e da não discriminação; — promover relações de trabalho estáveis e práticas do mercado de trabalho sustentáveis; — criar condições para o desenvolvimento de trabalho que permitam melhorar o equilíbrio entre a vida pessoal e a vida profissional, promovendo, deste modo, a plena utilização do potencial produtivo da mão-de-obra europeia.

3.5.2 O Comité reconhece que as estratégias gerais de aprendizagem ao longo da vida e um maior investimento nos recursos humanos são cruciais para a realização da Estratégia de Lisboa. Não obstante, os dados do Eurostat revelam que foram realizados poucos ou nenhuns progressos no que respeita ao aumento da participação dos trabalhadores na aprendizagem ao longo da vida. O CESE realçou em diversos pareceres recentes a importância da aprendizagem ao longo da vida para o aumento das capacidades dos trabalhadores, das oportunidades de carreira e da produtividade. Apesar dos muitos compromissos assumidos no passado em relação à aprendizagem ao longo da vida, na prática, muito se encontra por fazer pelos Estados-Membros e por outros actores. Em 2002, os parceiros sociais europeus estabeleceram um quadro de acções respeitantes ao desenvolvimento de qualificações e competências ao longo da vida.

3.5.3 O CESE pode argumentar que sistemas de segurança social inclusivos aliados a políticas activas para o mercado de trabalho melhoram a correspondência entre as qualificações e o emprego e incentivam a inovação e a produtividade em indústrias vulneráveis que são cruciais para a futura competitividade da Europa. Uma parte importante da flexigurança são as prestações de desemprego com elevadas taxas de substituição — eficientes e orientadas para o emprego — que aumentam as possibilidades de adequação das qualificações a empregos de qualidade, ao mesmo tempo que reforçam a segurança de emprego. Por conseguinte, não se trata apenas de proporcionar níveis de substituição «correctos», mas também de assegurar que mantêm um nível de vida adequado e, simultaneamente, sustentável e, também, de os associar a estratégias de activação e a serviços de emprego de elevada qualidade.

3.5.4 O CESE já sublinhou a importância da igualdade entre homens e mulheres (18). Devem ser aplicadas políticas destinadas a conciliar vida profissional, vida privada e vida familiar, bem como medidas que permitam, a homens e mulheres, realizarem as suas potencialidades profissionais e tornarem-se economicamente independentes. O CESE incita o Instituto Europeu para a Igualdade de Género a acompanhar a flexigurança numa perspectiva de género.

3.5.5 A mobilidade geográfica e profissional dos trabalhadores constitui um instrumento necessário para assegurar mercados de trabalho eficientes e atenuar a disparidade entre a procura e a oferta de mão-de-obra, reduzindo estrangulamentos em sectores e profissões específicas. A mobilidade geográfica pode contribuir para aumentar a convergência entre as condições de trabalho e as condições de vida. Acresce que a mobilidade geográfica e profissional tem ainda um impacto significativo nos níveis de crescimento e de emprego. Nos últimos anos, os Estados-Membros com os níveis de mobilidade mais elevados registaram igualmente um forte crescimento económico e taxas de desemprego baixas ou significativamente reduzidas. Esta situação aponta para a existência de uma relação entre níveis de mobilidade, uma economia forte e desempenho do mercado de trabalho.

3.6 A flexigurança e as diferentes partes interessadas

3.6.1 O CESE sublinha a importância do diálogo social e da participação activa dos parceiros sociais em todos os níveis pertinentes da concepção e da aplicação das políticas de flexigurança (19). Como o CESE salientou no seu anterior parecer, o reforço dos sistemas de relações laborais tanto a nível comunitário como nacional é uma premissa essencial em qualquer debate sobre flexigurança.

3.6.2 A flexigurança requer um clima de confiança e diálogo alargado a todos os intervenientes, no âmbito do qual todos estejam dispostos a assumir responsabilidades pela mudança com vista à adopção de soluções políticas socialmente equilibradas, incluindo a possibilidade de acompanhar e avaliar a aplicação e os resultados das políticas.

3.6.3 A sociedade civil tem igualmente um papel a desempenhar na aplicação da flexigurança. As ONG sem fins lucrativos asseguram serviços essenciais àqueles que se encontram em risco ou em situação de marginalização e contribuem para a conciliação da vida familiar com a vida profissional. Associações de formação incentivam e asseguram a aprendizagem ao longo da vida para adultos. A sociedade civil organizada pode contribuir para melhorar a qualidade do emprego e atenuar os desafios enfrentados pelos grupos mais vulneráveis que são alvo de discriminação no mercado de trabalho europeu, como é o caso dos jovens, dos idosos, das mulheres, dos migrantes e das pessoas portadoras de deficiência.

4. Recomendações

4.1 O CESE exorta a Comissão a rever a situação dos diferentes contributos e ideias apresentados na sua Comunicação, bem como dos outros desenvolvimentos recentes. Os Estados-Membros e os parceiros sociais a todos os níveis têm igualmente um papel a desempenhar na formação do conceito de flexigurança, a partir do momento que é aplicada. Esta nova definição é essencial, na medida em que a flexigurança é utilizada no processo de avaliação dos programas de reforma nacionais dos Estados-Membros.

4.2 Quando os Estados-Membros integrarem o conceito de flexigurança nos respectivos programas nacionais de reforma, conjugando as políticas nacionais neste domínio de acordo com as suas condições e práticas, o CESE incita a Comissão a acompanhar todo o processo e a estabelecer uma plataforma de intercâmbio de boas práticas e de aferição que inclua sobretudo os parceiros sociais, mas também a sociedade civil organizada. Por conseguinte, o CESE acolhe favoravelmente a missão de informação «Missão para a Flexigurança» da Comissão.

4.3 O CESE apoia a participação activa dos parceiros sociais na concepção e execução das políticas de flexigurança em todas as fases do processo. O CESE já salientara num anterior parecer que «é essencial criar um diálogo social forte e dinâmico, no qual os parceiros sociais participem activamente e possam negociar, influenciar e assumir responsabilidades na definição, nos componentes e na avaliação dos resultados da flexigurança» (20).

4.4 É muito importante a confiança mútua entre os parceiros envolvidos. A sociedade civil organizada pode desempenhar um papel importante na promoção da confiança e na criação de trampolins para aqueles que estão mais afastados do mercado de trabalho.

4.5 Entre as condições para que a flexigurança possa ser bem-sucedida contam-se boas políticas macroeconómicas, propícias ao crescimento do emprego, e um contexto empresarial favorável, que realize e apoie todas as potencialidades de crescimento.

4.6 O CESE insta os Estados-Membros e a UE a criarem e manterem um quadro jurídico conducente à adaptabilidade, que deve ser simples, transparente e previsível, e a reforçarem e respeitarem os direitos dos assalariados e a sua justiciabilidade, bem como a promoverem na UE, no contexto da aplicação da flexigurança, um quadro jurídico estável para a negociação colectiva e o diálogo social. Na base de qualquer modelo de flexigurança está uma política capaz de assegurar níveis elevados de protecção social, assunção dos encargos por serviços públicos dotados de recursos suficientes e um enquadramento jurídico estável para a negociação colectiva e o diálogo social. Neste contexto, as normas de trabalho da OIT e a legislação comunitária, aplicada de modo transparente e previsível, são uma base fundamental.

4.7 Os sistemas de segurança social podem melhorar a mobilidade garantindo aos trabalhadores que não ficarão em desvantagem se confrontados com alterações no seu posto de trabalho. A observância das regras nacionais e comunitárias em matéria de informação e de consulta é importante para prever as mudanças e atenuar as suas consequências. Num parecer anterior, o CESE propôs a revisão da Directiva relativa aos conselhos de empresa europeu (21) e a Comissão lançou recentemente uma segunda fase de consulta que dá aos parceiros sociais oportunidade de iniciar negociações para a revisão da legislação em vigor. O Comité insta ainda o Conselho e a Comissão a procurarem uma solução para a legislação social pendente.

4.8 O CESE sublinha a importância de consagrar recursos económicos à flexigurança. A aplicação da flexigurança sem investimento no reforço das instituições, em políticas activas para o mercado de trabalho e na aprendizagem ao longo da vida não dará origem a um mercado de trabalho de elevada qualidade. Neste contexto há que incluir a extensão da segurança ao trabalho precário. As políticas dever-se-ão centrar na integração das mulheres, dos jovens e das pessoas mais idosas no mercado de trabalho. A flexigurança deve ser aplicada através de uma abordagem integrada e coerente. Para o efeito, é essencial a afectação de recursos adequados aos fundos europeus, como o Fundo Social Europeu (FSE) e o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER).

4.9 O CESE frisa que todas as políticas pertinentes se devem reforçar mutuamente. Crescimento, emprego, coesão social e ambiente são igualmente importantes e reforçam-se mutuamente. O crescimento sustentável é função de maiores aspirações de bem-estar e de um melhor ambiente.

4.10 O CESE pretende a adopção de uma abordagem integrada e a diferentes níveis. Tendo em conta o carácter multidimensional da flexigurança, é importante procurar integrar diferentes níveis políticos. Para melhorar a coesão económica e social, é necessária uma política mais coerente e uma maior interacção entre os diferentes intervenientes e todos os níveis.

4.11 O CESE argumenta que devem ser tidos em conta novos riscos e que as transições devem ser compensadas no contexto da aplicação da flexigurança. A globalização irá aumentar os riscos para os trabalhadores e para as empresas. A tomada em consideração destes novos riscos será fundamental para enfrentar o desafio da globalização. É fundamental a promoção de uma mobilidade profissional positiva e de qualidade, mediante o investimento nos recursos humanos e a melhoria da portabilidade dos direitos.

Bruxelas, 22 de Abril de 2008. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Dimitris DIMITRIADIS

(1) «Key challenges facing European labour markets: A joint analysis of European social partners» [Principais desafios dos mercados de trabalho europeus: uma análise conjunta dos parceiros sociais europeus], Outubro de 2007.

http://www.ceep.eu/media/right/publications/key_market_challenges_facing_european_labour_markets

(2) Parecer do CESE, de 11 de Julho de 2007, sobre Flexigurança (negociação colectiva e papel do diálogo social), relator: Thomas Janson (JO C 256 de 27.10.2007).

(3) Ver http://www.etuc.org «L'impact des changements climatiques sur l'emploi» (Impacto das alterações climáticas no emprego).

(4) Parecer do CESE, de 24 de Outubro de 2007, sobre Alterações climáticas e a Estratégia de Lisboa, relator: Ernst Erik Ehnmark (NAT/362, JO C 44 de 16.2.2008), ponto 1.11.

(5) Ver nota de rodapé n.o 1.

(6) «Assessing the impact of labour market policies on productivity: a difference-in-differences approach». OCDE Social, Employment and Migration Working Papers n.o 54, 2007.

http://www.oecd.org/dataoecd/27/20/38797288.pdf

(7) Inquérito sobre as condições de trabalho na Europa (Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho).

(8) Análise conjunta (ver nota de rodapé n.o 1).

(9) Idem.

(10) Parecer do CESE, de 13 de Setembro de 2006, sobre Qualidade da vida activa, produtividade e emprego no contexto da globalização e dos desafios demográficos (JO C 318 de 23.12.2006), ponto 1.1.

(11) «Orientações para as políticas de emprego» (SOC/303), relator Wolfgang Greif (adopção prevista para Março de 2008). As novas Orientações para o Emprego 2008-2010 propostas pela Comissão, em Dezembro de 2007, são idênticas às precedentes (2005-2008).

(12) Parecer do CESE, de 31 de Maio de 2005, sobre Orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2005-2008), relator Henri Malosse (JO C 286 de 17.11.2005); Parecer do CESE, de 17 de Maio de 2006, sobre Orientações para as Políticas de Emprego; relator: Wolfgang Greif (JO C 195 de 18.8.2006) e Parecer do CESE, de 24 de Abril de 2007, sobre Orientações para as políticas de emprego; relatora: Maureen O'Neill (JO C 168 de 20.7.2007).

(13) Parecer do CESE, de 17 de Maio de 2006, sobre Orientações para o emprego, relator Wolfgang Greif (JO C 195 de 18.8.2006).

(14) Parecer do CESE, de 11 de Julho de 2007, sobre Flexigurança (negociação colectiva e papel do diálogo social), relator: Thomas Janson (JO C 256 de 27.10.2007), ponto 1.1.

(15) Ibid., ponto 4.1.

(16) Ibid., ponto 1.4.

(17) Ver nota de rodapé n.o 1.

(18) Parecer do CESE, de 11 de Julho de 2007, sobre Flexigurança (negociação colectiva e papel do diálogo social), relator: Thomas Janson (JO C 256 de 27.10.2007).

(19) Ibid., ponto 4.1.

(20) Parecer do CESE, de 11 de Julho de 2007, sobre Flexigurança (negociação colectiva e papel do diálogo social), relator: Thomas Janson (JO C 256 de 27.10.2007), ponto 1.3.

(21) Parecer do CESE, de 13 de Setembro de 2006, sobre Conselhos europeus de empresa: um novo papel na promoção da integração europeia, relator Edgardo Maria Iozia (JO C 318 de 23.12.2006).