ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
20.

Destaca o consenso crescente na União Europeia quanto à necessidade de promover a igualdade entre homens e mulheres através, entre outros aspetos, da presença das mulheres no processo decisório económico e político — uma questão de direitos fundamentais e democracia — dado que, atualmente, tal se traduz num défice democrático; congratula-se, por conseguinte, com a legislação em matéria de sistemas de paridade e quotas de género introduzida em alguns Estados-Membros e insta o Conselho a tomar posição sobre a diretiva relativa a um melhor equilíbrio entre homens e mulheres no cargo de diretor não-executivo das empresas cotadas em bolsa, de molde a permitir que o processo legislativo prossiga o mais rapidamente possível; exorta o Conselho e a Comissão a tomarem as medidas necessárias para encorajar os Estados-Membros a fazerem com que as mulheres e os homens possam participar em pé de igualdade nas diferentes esferas do processo decisório; insta igualmente as instituições da UE a fazerem tudo o que estiver ao seu alcance para garantir a igualdade de géneros no Colégio de Comissários, bem como em posições de alto nível em todas as instituições, agências, institutos e organismos da UE;
15.

Exorta as autoridades do Quirguistão a assegurarem que as alegações de tortura e de tratamentos desumanos e degradantes serão investigadas rápida e eficazmente e que os autores dos crimes serão entregues à justiça; além disso, apela à libertação de todos os prisioneiros de consciência, nomeadamente de Azimjon Askarov, aguardando simultaneamente uma investigação completa, imparcial e justa, incluindo sobre as suas alegações de tortura e maus tratos;
F.

Considerando que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem considerou que houve, em relação aos cipriotas gregos desaparecidos e às suas famílias: uma violação continuada do artigo 2.o (direito à vida) da Convenção, devido ao facto de as autoridades turcas não terem realizado uma investigação aturada do paradeiro e do destino dos cipriotas gregos desaparecidos em circunstâncias que puseram em perigo as suas vidas; uma violação continuada do artigo 5.o (direito à liberdade e à segurança), devido ao facto de a Turquia não ter realizado uma investigação aturada do paradeiro e do destino dos cipriotas gregos desaparecidos, relativamente aos quais existia a convicção fundamentada de que se encontravam detidos pela Turquia no momento do seu desaparecimento; e uma violação continuada do artigo 3.o (proibição de tratamentos desumanos ou degradantes), na medida em que o silêncio das autoridades turcas face às reais preocupações dos familiares atingiu um nível de gravidade que não pode deixar de ser classificado como tratamento desumano;
D.

Considerando que a Turquia conta já com um vasto número de jornalistas detidos e de jornalistas que aguardam julgamento, e que a pressão exercida sobre os meios de comunicação social, designadamente sobre os proprietários e os responsáveis por grupos do setor da comunicação social, bem como por plataformas em linha e de redes sociais, tem vindo a aumentar ao longo dos últimos anos; considerando que as declarações intimidatórias proferidas por políticos e os processos intentados a jornalistas que se manifestam de forma crítica, juntamente com a estrutura de propriedade do setor dos meios de comunicação social, conduziram a uma autocensura generalizada entre os proprietários dos media e os jornalistas, bem como ao despedimento de jornalistas; que o Governo turco processa os jornalistas sobretudo ao abrigo da Lei Antiterrorismo (TMK) e dos artigos do Código Penal relativos a «organizações terroristas»;
20.

Espera que o acordo de comércio livre inclua um capítulo vinculativo e executável em matéria de desenvolvimento sustentável, que reflita o compromisso comum da UE e do Vietname de promover o respeito, o cumprimento e a aplicação dos direitos humanos internacionais, das oito convenções fundamentais da OIT e dos principais acordos multilaterais no domínio ambiental, incluindo a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), com medidas em caso de violação, envolvendo as organizações independentes da sociedade civil, que representem as partes interessadas, a nível económico, social e ambiental, no acompanhamento das negociações do acordo de comércio livre e na aplicação e monitorização do capítulo do desenvolvimento sustentável, e também incentive as empresas a adotar práticas em matéria de responsabilidade social das empresas, tendo em conta princípios e instrumentos internacionalmente acordados como as Orientações da OCDE para as Empresas Multinacionais e os princípios orientadores da ONU sobre empresas e direitos humanos, bem como os princípios de investimento responsável e informação integrada das Nações Unidas, e aborde questões em aberto como o bem-estar dos animais de criação e dos animais selvagens;
33.

Apela à UE para que faça da cultura uma componente ainda mais marcante do diálogo político com as regiões e países parceiros de todo o mundo, promova o intercâmbio cultural e integre sistematicamente a cultura nos projetos e programas de desenvolvimento; neste sentido, salienta a necessidade de haver uma racionalização das operações internas no seio da Comissão entre as diversas DG, nomeadamente as que se ocupam das relações externas (política externa, alargamento, comércio, desenvolvimento), da educação, da cultura e da agenda digital;
69.

Solicita ao Tribunal de Contas Europeu (TCE) a elaboração de um relatório especial de desempenho sobre as atividades de concessão de empréstimos a nível externo do BEI, antes da revisão intercalar do mandato externo do BEI e o seu alinhamento com as políticas da UE, bem como uma comparação do valor acrescentado relativamente aos recursos próprios usados pelo BEI; solicita, além disso, ao TCE que, na sua análise, distinga entre as garantias concedidas pelo orçamento da UE, o instrumento de investimento garantido pelo FED, as diversas formas de combinação de recursos usadas no Fundo Fiduciário UE-África para as Infraestruturas, o Fundo de Investimento para as Caraíbas e a Facilidade de Investimento para o Pacífico, bem como a utilização dos reembolsos provenientes destes investimentos;
C.

Considerando que a Rússia, na qualidade de membro de diversas organizações internacionais, como o Conselho da Europa, a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, e as Nações Unidas, se comprometeu a proteger e promover os direitos humanos, as liberdades fundamentais e o Estado de direito, e que a União Europeia ofereceu repetidamente assistência suplementar e competência técnica para ajudar a Rússia a modernizar-se e a respeitar a sua ordem jurídica e constitucional, em conformidade com as normas do Conselho da Europa;
12.

Apela ao Conselho e aos Estados-Membros para que assumam plenamente as suas responsabilidades em matéria de direitos fundamentais, conforme disposto na Carta e nos artigos pertinentes dos Tratados, em particular nos artigos 2.o, 6.o e 7.o do TUE; considera que esta é uma pré-condição caso a UE pretenda lidar eficazmente com situações em que os princípios da democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais sejam restringidos pelos Estados-Membros;
D.

Considerando que a contribuição fundamental dos Estados Unidos para a Defesa contra Mísseis Balísticos é uma confirmação do seu compromisso com a NATO e com a segurança da Europa e dos aliados europeus, reforçando a importância do laço transatlântico, com equipamentos já instalados na Roménia e outros que se espera sejam instalados na Polónia no futuro próximo;
18.

Recorda o potencial das PME em termos de criação de emprego e insta os Estados-Membros a desenvolverem políticas que melhorem o acesso ao financiamento e as condições de financiamento para as PME; insta a Comissão a colaborar com os Estados-Membros no sentido de aumentar a transparência e a previsibilidade do sistema de convites à apresentação de propostas, bem como a reduzir o tempo que decorre entre a publicação dos convites e a adjudicação dos contratos, em especial para as PME, que competem num ambiente em rápida mutação;
62.

Exorta a Comissão a reforçar a sua comunicação e as relações com o BEI em relação à definição de empréstimos e de sistemas de garantia personalizados; incentiva o BEI a uma estreita cooperação com os Estados-Membros e as regiões no âmbito da sua implementação de novos instrumentos financeiros inovadores dos Fundos Estruturais e de Investimento Europeus e da prossecução da sua estratégia de investimento orientada para o setor da economia social; convida ainda o BEI a considerar também a possibilidade de uma maior flexibilidade na definição da dimensão e das regras aplicáveis a tais empréstimos personalizados e a outros mecanismos semelhantes, de modo a torná-los tão compatíveis quanto possível com os instrumentos financeiros disponibilizados através dos Fundos Estruturais e de Investimento Europeus, especialmente quando se trate de financiamento adequado para jovens empresários e empresas sociais;
G.

Considerando que, de acordo com um relatório da OSCE, de novembro de 2012, existem oito escolas que ensinam o alfabeto latino que podem manter a sua atividade com a ajuda do Ministério da Educação, seis das quais no território controlado pela Transnístria, tendo duas sido deslocadas para o território controlado pela vizinha Moldávia, na margem esquerda, o que causa aos alunos graves problemas de transporte no dia-a-dia; que o relatório sublinha que a situação dessas escolas continua a ser urgente, constituindo motivo de preocupação questões como os contratos de arrendamento e as condições das instalações, a liberdade de circulação, o transporte de mercadorias, as inspeções sanitárias, de saúde e de segurança, as populações estudantis cada vez mais reduzidas, as pressões ou formas de intimidação sobre os pais e professores, o estatuto jurídico e as situações específicas da propriedade em Rîbnița e das escolas anteriormente localizadas em Grigoriopol e Dubăsari;
—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (1), em particular os respetivos artigos 32.o e 61.o,
—

Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos regimes de segurança social (3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e determina o conteúdo dos seus anexos (4),
1.

Condena todas as violações dos direitos humanos no Barém e insta o Governo do Barém a aplicar as recomendações do relatório da BICI e o exame periódico universal, no sentido de pôr termo a todas as violações dos direitos humanos e de respeitar os direitos humanos e as liberdades fundamentais, nomeadamente a liberdade de expressão, incluindo em linha, e a liberdade de reunião, em conformidade com as obrigações internacionais que incumbem ao Barém em matéria de direitos humanos;
8.

Insta a Vice-Presidente/Alta Representante, o Serviço Europeu para a Ação Externa e os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços para pôr termo à escravatura na Mauritânia, designadamente assegurando uma política clara e eficaz em matéria de negócios estrangeiros e direitos humanos, em consonância com o quadro estratégico da UE para os direitos humanos e a democracia, e promovendo a dimensão dos direitos humanos como parte da estratégia da UE para o Sael e no diálogo com o Governo da Mauritânia, incluindo no contexto de acordos bilaterais formais;
—

Tendo em conta a Convenção CITES, aplicada na UE através do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (2), e do Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão, que estabelece pormenorizadamente as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho (3),
2.

Congratula-se com a iniciativa de convocar conversações entre todas as partes para ultrapassar o atual impasse e salienta a necessidade de se chegar a acordo sobre questões pendentes para estribar o funcionamento e a estabilidade das instituições democráticas da Irlanda do Norte; incentiva todas as partes a encetarem essas negociações com uma atitude positiva, a fim de resolver todas as questões pendentes;
C.

Considerando que, em 6 de novembro de 2014, após mais de onze anos de detenção e apesar de o julgamento estar ainda em curso, o tribunal de primeira instância do TPIJ decretou, por iniciativa própria, a libertação provisória de Vojislav Šešelj devido à deterioração do seu estado de saúde, na condição de que este último (i) não exerça influência sobre as testemunhas e as vítimas e (ii) compareça imediatamente perante o tribunal quando for notificado para tal; considerando que Vojislav Šešelj assumiu uma postura hostil relativamente ao TPIJ desde o início do seu julgamento, interrompendo, perturbando e atrasando o processo de forma reiterada, tendo sido acusado de desrespeito ao tribunal em três ocasiões distintas por intimidação das testemunhas;
10.

Insta a Alta Representante da UE, bem como os seus Estados-Membros, a garantirem uma política da União clara e de princípios relativamente ao Burundi, que aborde as graves violações em curso dos direitos humanos, em consonância com o Quadro Estratégico da UE para os Direitos Humanos; exorta a Comissão a considerar a possibilidade de, nos termos do artigo 96.o do Acordo de Cotonu, efetuar consultas com o Burundi, tendo em vista uma eventual suspensão deste país do acordo, e a adotar medidas adequadas enquanto estas se realizam;
8.

Convida o Conselho Europeu a dar a conhecer, de forma clara, antes do início da campanha das eleições europeias, de que modo tenciona, no que lhe diz respeito, honrar a escolha dos cidadãos europeus no processo conducente à eleição do Presidente da Comissão, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 7, do Tratado da União Europeia, no quadro das consultas a realizar entre o Parlamento e o Conselho Europeu para dar execução à Declaração n.o 11 anexada ao Tratado de Lisboa; reitera a importância de reforçar a visibilidade e o caráter europeu da campanha eleitoral; convida todos os membros do Conselho Europeu a anunciarem antecipadamente o modo como tencionam respeitar o voto dos seus concidadãos no momento de proporem um ou vários candidatos para a função de comissário proveniente do seu país;
33.

Salienta que deve ser garantido às mulheres com deficiência um acesso à justiça efetivo, acessível, fácil e seguro, e que as mesmas devem beneficiar, em todas as fases do processo, de sistemas e de tecnologias de apoio à comunicação oral que escolherem, nomeadamente a presença de intérpretes de linguagem gestual ou de guias-intérpretes para os surdos-cegos, a fim de garantir a boa comunicação com o pessoal policial e judicial; recorda que, tendo em conta os elevados níveis de dependência de muitas mulheres com deficiência para com as pessoas que lhes prestam assistência, que em muitos casos são também as que lhes infligem agressões e abusam delas, importa assegurar formas de comunicação independente com as mulheres com deficiência vítimas de agressão, a fim de prever a possibilidade de denúncia e o encaminhamento imediato para centros de atendimento integral, temporariamente, até que a denúncia seja resolvida pelos tribunais; propõe a introdução de processos judiciais especificamente adaptados para satisfazer as necessidades das mulheres e raparigas com deficiência, nomeadamente a prestação de assistência por parte das ONG; sublinha que nenhuma barreira pode dificultar o acesso das mulheres com deficiência ao recurso judicial; assinala, a este respeito, que importa adotar medidas efetivas para que as mulheres com deficiência possam beneficiar do apoio de que necessitam no exercício da sua capacidade jurídica, apoio este que, se solicitado, deve corresponder às suas necessidades e capacidades pessoais na tomada de decisões em matéria de direitos civis e políticos; salienta que é também necessário prever medidas de salvaguarda adequadas e eficazes, tais como a realização de avaliações imparciais das verdadeiras necessidades das mulheres por peritos independentes reconhecidos, para evitar que terceiros ou instituições se aproveitem de forma indevida das mulheres com deficiência no que diz respeito ao exercício da sua capacidade jurídica, e que estas medidas devem ser periodicamente revistas;
76.

Insta os Estados-Membros a cumprirem rigorosamente as obrigações consignadas na Posição Comum do Conselho 2008/944/PESC, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares, e a apreciarem com rigor todos os pedidos de licença de exportação à luz dos oito critérios, de acordo com o estabelecido; exorta os Estados-Membros e a UE a exercerem a influência junto das instâncias internacionais em favor de uma maior transparência nos mercados internacionais de contratos públicos no setor da defesa, a fim de aumentar as possibilidades de controlo dos fluxos comerciais da indústria do armamento à escala mundial, designadamente, através do aprofundamento do Tratado sobre o Comércio de Armas; insta os Estados-Membros a ratificarem o Tratado com celeridade, para que este possa entrar em vigor após a aprovação do Parlamento;
4.

Saúda a ação da Comissão Europeia no domínio da prevenção e controlo das IACS, ação que está intrinsecamente associada às ações realizadas pela Comissão no domínio da resistência aos agentes antimicrobianos, e, em especial, o financiamento concedido pela Comissão Europeia aos projetos de investigação no domínio das IACS e da resistência antimicrobiana e, nomeadamente, aos projetos de dimensão europeia, ao abrigo do projeto IPSE (Improving Patient Safety in Europe), do projeto IMPLEMENT (Implementing Strategies Bundles for Infection Prevention & Management) ou do projeto PROHIBIT (Prevention Of Hospital Infections By Intervention and Training) que visam analisar as linhas diretrizes práticas existentes em matéria de prevenção das IACS nos hospitais da Europa e testar uma estratégia de prevenção das infeções da corrente sanguínea associadas aos cateteres venosos centrais (infeções particularmente preocupantes na medida em que estão associadas a morbidade significativa e a uma elevada taxa de mortalidade que lhes são diretamente atribuídas);
16.

Encoraja o Parlamento, o Senado e o Presidente da RDC, Joseph Kabila, a adotarem todas as medidas necessárias para consolidar a democracia e assegurar uma verdadeira participação de todas as forças políticas que exprimam a vontade da nação congolesa na governação do país com base nas regras constitucionais e jurídicas, bem como a realização de eleições livres e equitativas; lembra que devem ser tidas em conta as recomendações da Missão de observação eleitoral da UE de 2011 de levar a cabo as reformas indispensáveis à prossecução do ciclo eleitoral, incluindo a garantia da realização de eleições locais;
19.

Está profundamente preocupado com a sorte do Pastor Saeed Abedini, que está detido há mais de um ano e foi condenado a oito anos de prisão no Irão por acusações relacionadas com as suas convicções religiosas;
8.

Recorda que os acordos de associação e os ACLAA visam o aumento da competitividade, da produção económica e do desempenho dos países parceiros e da própria UE, respeitando, em simultâneo, a cooperação económica dos países da Parceria Oriental com a Rússia, de uma forma que seja vantajosa para todas as partes; sublinha que, enquanto tal, os acordos de associação e os ACLAA não prejudicam as relações comerciais de longa data que os países da Parceria Oriental mantêm na região; entende que, pelo contrário, os referidos acordos não devem ser considerados incompatíveis com essas relações comerciais e que, sem prejuízo das obrigações decorrentes dos acordos da associação e dos ACLAA, qualquer diferendo comercial deve ser resolvido de acordo com as regras e obrigações estabelecidas pela Organização Mundial do Comércio; afirma ainda que a UE está disposta a ajudar os parceiros da Parceria Oriental nos seus esforços de integração, apoiando a aplicação provisória das secções relevantes dos acordos de associação ou dos ACLAA após a sua assinatura, a descongelar, após a assinatura ou a rubrica dos acordos de associação ou dos ACLAA, os empréstimos e os programas de assistência suspensos se as condições exigidas estiverem satisfeitas, bem como a prosseguir as medidas de facilitação de vistos e a perspetiva de isenção de vistos;
3.

Congratula-se com as medidas tomadas pelas autoridades baremitas para implementar as recomendações da Comissão de Inquérito Independente do Barém; reconhece que foram feitos alguns esforços neste sentido, mas salienta que, não obstante, mais tem que ser feito para melhorar a situação dos direitos humanos no país; solicita ao Governo do Barém que implemente integral e rapidamente as recomendações da BICI e da Universal Periodic Review; recomenda à 24a Sessão do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas que estabeleça um mecanismo de monitorização com mandato para acompanhar a implementação das recomendações da BICI e a resolução global da situação da questão dos direitos humanos no Barém;
—

Tendo em conta as declarações do General Abdul Fatah Khalil Al-Sisi, Presidente do Conselho Supremo das Forças Armadas do Egito, de 4 de julho de 2013,
7.

Salienta a importância de um exame obrigatório e da subsequente revisão do próximo QFP no fim de 2016, a fim de permitir que a próxima Comissão e o próximo Parlamento reavaliem as prioridades políticas da UE, a fim de adaptar o QFP aos novos desafios e necessidades, assim como de ter plenamente em conta as últimas projeções macroeconómicas; insiste em que o exame obrigatório a realizar pela Comissão, tanto da parte despesas, como da parte receitas do orçamento da UE seja acompanhado por uma proposta legislativa de revisão do Regulamento QFP, como indicado na declaração da Comissão anexa ao referido regulamento; tenciona fazer com que essa revisão obrigatória do QFP seja um requisito fundamental para a investidura do novo Presidente da Comissão;
13.

Insta o Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Barroso, a defender as preocupações da UE em matéria de direitos humanos no que se refere ao Azerbaijão, expressas no último relatório de progressos no âmbito da PEV, durante a visita prevista do Presidente Ilham Aliyev a Bruxelas;
17.

Considera profundamente lamentável a adoção da lei sobre a proibição do casamento entre pessoas do mesmo sexo, que criminaliza as relações com pessoas do mesmo sexo, as manifestações de apoio dos direitos das pessoas LGBT, o funcionamento de espaços favoráveis aos homossexuais ou as manifestações de afeto entre duas pessoas do mesmo sexo; insta, por conseguinte, o presidente da Nigéria a não assinar a lei aprovada pela Câmara dos Representantes, que colocaria as pessoas LGBT — nacionais da Nigéria ou não — em risco grave de serem vítimas de violência e prisão;
26.

Insta a Comissão a criar uma base de dados com os parques industriais e as zonas de atividade regionais existentes, a fim de identificar os melhores modelos aplicáveis a outras regiões e correlacioná-los com as estratégias locais e regionais de desenvolvimento de longo prazo e a fornecer orientações sobre a forma como utilizar os fundos a favor do processo de reconversão;