COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 488 final 
Bruxelas, 15.11.1994 
94/0258 (CNS) 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO 
relativa à intervenção do Banco Europeu de Investimento na Madeira 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa a uma ajuda comunitária excepcional a favor da reconstrução das 
zonas atingidas pelo ciclone registado na Madeira 
em Outubro de 1993 
(Apresentada pela Comissão) 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO 
relativa à intervenção do Banco Europeu de Investimento na Madeira 
Introdução 
Na sequência do ciclone que atingiu a Madeira em 28 e 29 de Outubro de 1993, a 
Comissão concedeu uma ajuda humanitária excepcional no montante de ECU 250 000 a 
favor da população mais afectada pela catástrofe. 
Em 11 de Janeiro de 1994, as Autoridades portuguesas dirigiram à Comissão um 
memorando sobre os prejuízos causados pela catástrofe a nível das infra-estruturas, da 
habitação e dos sectores produtivos, tendo solicitado uma ajuda comunitária especial. As 
Autoridades estimam o custo dos projectos directamente relacionados com os prejuízos 
causados pelo ciclone (infra-estruturas, comércio, indústria, agricultura e pescas) em 6 
361 127 mil escudos [aproximadamente ECU 31,7 milhões, taxa de câmbio de Junho]. 
No que se refere ao sector das pescas, a Comissão aprovou em 8 de Abril de 1994 a 
concessão de uma indemnização especial no montante de aproximadamente ECU 800 000 
destinada a compensar os prejuízos sofridos. 
Após exame do pedido apresentado pelas Autoridades portuguesas, a Comissão considera 
que a medida mais adequada consistiria em subsidiar empréstimos concedidos pelo Banco 
Europeu de Investimento a partir dos recursos próprios através de subsídios imputáveis ao 
orçamento geral. 
O BEI concorda em princípio com uma iniciativa desse tipo a favor da Madeira, na 
condição de serem observados os critérios normais de elegibilidade. 
Por conseguinte, a Comissão propõe uma forma de dar resposta ao pedido das 
Autoridades portuguesas no sentido de obterem facilidades de crédito adicionais em 
condições favoráveis. Foram tomadas medidas semelhantes após os sismos de 1980 em 
Itália e de 1981 e 1986 na Grécia. 
Empréstimos excepcionais 
O investimento necessário para reconstruir a infra-estrutura económica e social das zonas 
devastadas pelo ciclone justifica que a economia da Madeira beneficie, com o apoio da 
Comunidade, de um importante volume de recursos financeiros suplementares. 
A Comissão considera que empréstimos excepcionais até um máximo de metade do custo 
total estimado das operações de reconstrução elegíveis sobre os recursos do BEI, 
acompanhados de uma bonificação de juros destinada a reduzir o serviço da dívida, 
constituiriam uma contribuição significativa para a reparação dos danos ocorridos. A 
parte restante será financiada â partir de fontes internas. 
Bonificações de juros 
A Comissão propõe igualmente reduzir o serviço da dívida que a Madeira iria contrair ao 
concordar imputar as bonificações de juro ao orçamento geral. 
Para o efeito, propõe-se a concessão de uma bonificação a uma taxa anual de 3 pontos 
percentuais, por um período máximo de 12 anos. Além disso, no que se refere ao 
reembolso do capital, propõe-se que os créditos concedidos no quadro desta medida 
beneficiem de um período de carência de 5 anos. 
A bonificação e o período de carência propostos são semelhantes aos acordados no 
quadro das medidas de reconstrução adoptadas na sequência das catástrofes ocorridas em 
Itália e na Grécia. 
Conclusão 
A Comissão propõe ao Conselho: 
que dê provas da solidariedade comunitária convidando o BEI a conceder, a partir 
dos recursos próprios, empréstimos excepcionais até um máximo de metade do 
custo total estimado das operações de reconstrução elegíveis a favor da Madeira, 
que decida conceder uma bonificação de juros a uma taxa anual de 3 pontos 
percentuais, por um período máximo de 12 anos, imputável ao orçamento 
comunitário e que adopte para o efeito a decisão proposta em anexo. 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa a uma ajuda comunitária excepcional a favor da reconstrução das zonas atingidas 
pelo ciclone registado na Madeira em Outubro de 1993 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente o seu 
artigo 235, 
Tendo em conta a proposta da Comissão1, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu2, 
Considerando que os habitantes de certas zonas da Madeira foram seriamente afectados 
pelo ciclone de Outubro de 1993, sendo consequentemente necessário contribuir para a 
anulação dos efeitos deste desastre sobre o seu bem-estar económico e social; 
Considerando que devem ser empreendidas diligências no sentido de atender de uma 
forma rápida e eficiente a esta situação manifestamente excepcional; 
Considerando que o Banco Europeu de Investimento tem a faculdade de conceder 
empréstimos a partir dos seus recursos próprios a fim de contribuir para a consecução 
deste objectivo; 
Considerando que esses empréstimos devem beneficiar de uma bonificação de juros 
imputável ao orçamento geral das Comunidades Europeias; 
Considerando que foram adoptadas medidas semelhantes na sequência das catástrofes 
naturais ocorridas em Itália3 e na Grécia4; 
Considerando que o Tratado não estabelece, para efeitos da adopção das medidas em 
questão, outros poderes para além dos previstos no artigo 235, 
1 JOn_C 
2 JOn_C 
3 JOn_L 37 de 20.1.1981 
4 JO n_ L 367 de 14.12.1981; JO n_ L 309 de 7.11.1988. 
DECIDE: 
Artigo 1 
Os destinatários finais dos empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento 
a partir dos seus recursos próprios a favor de projectos de investimento nas zonas 
devastadas pelo ciclone registado em de Outubro de 1993 na Madeira podem beneficiar 
de uma bonificação de juros imputável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, 
até ao limite total correspondente a um capital de ECU 15,85 milhões. 
Com base nos projectos apresentados pelas Autoridades portuguesas e aprovados pelo 
Banco, a Comissão concederá essa bonificação a uma taxa anual de 3 pontos percentuais, 
por um período máximo de 12 anos. 
Artigo 2 
A presente decisão é aplicável a partir de 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
O Presidente 
FICHA FINANCEIRA 
1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO 
Artigo B-5-203: Bonificações de juros aplicáveis a empréstimos concedidos à 
Madeira na sequência do ciclone registado em Outubro de 1993. 
2. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA 
Artigo B-5-203. 
3. BASE JURÍDICA 
Constituída pela decisão proposta, com base no artigo 235 do Tratado 
4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO 
4.1 Objectivos: 
Conceder uma bonificação de 3 pontos de taxa de juro anual, por um período 
máximo de 12 anos, aplicável aos empréstimos concedidos pelo Banco 
Europeu de Investimento a partir dos seus recursos próprios e que não 
excedam ECU 15,85 milhões de capital, a favor de investimentos realizados 
nas zonas afectadas pelo ciclone registado em Outubro de 1993 na Madeira. 
4.2 Período abrangido pela acção: 
Início: 1995-96. 
Termo: doze anos após o desembolso do último empréstimo. 
5. CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS 
DNO; DD. 
6. NATUREZA DAS DESPESAS 
Bonificações de juros. 
7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA 
7.1 Método de cálculo: 
Bonificações de juros de 3% calculadas semestralmente sobre o montante em 
dívida. Refira-se que, no que diz respeito ao reembolso do capital, os créditos 
concedidos no quadro desta acção beneficiam de um período de carência de 5 
anos. Consequentemente, durante os primeiros cinco anos o montante do 
abatimento mantêm-se constante Na sua totalidade, às bonificações de juros 
deverão ascender aproximadamente a um máximo de ECU 4,4 milhões (o 
cálculo baseia-se na taxa de juro do ecu a 12 anos referente a Abril de 1994). 
7.2 Distribuição dos custos por elementos da acção: 
Inaplicável. 
7.3 Despesas de funcionamento relativas a estudos, reuniões de peritos, etc. 
Inaplicável. 
7.4 Calendário: 
Nos primeiros cinco anos da acção, a bonificação deverá ascender a um 
máximo de ECU 475 500 por ano. 
Ano 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2000+ 
Bonificação 475,5 475,5 475,5 475,5 475,5 pm pm 
(,000 ecus) 
8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS (E RESULTADOS DA SUA 
IMPLEMENTAÇÃO) 
Os serviços da Comissão procedem à verificação das bonificações e dos necessários 
estudos preliminares, de exequibilidade e de avaliação antes do pagamento, tendo 
em conta as obrigações contratuais, os princípios económicos e uma gestão 
financeira saudável. São incluídas disposições anti-fraude (controlo, relatórios, etc.) 
em todos os acordos ou contratos concluídos entre a Comissão e os beneficiários. 
9. ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA 
9.1 i) Objectivos quantificáveis: Ver ponto 4.1 supra, 
ii) População: Madeira. 
9.2 Justificação da acção: 
Contribuir para a realização de investimentos nas zonas afectadas pelo 
ciclone. 
9.3 Acompanhamento e avaliação da acção: 
Inaplicável. 
BSN 0257-9553 
COM (94) 488 final 
DOCUMENTOS 
PT 13 01 
__ : 1 
N.° de catálogo : CB-CO-94-517-PT-C 
ISBN 92-77-81988-X 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo