Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

(2003/C 114/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 4.2.2003

Estado-Membro: Áustria

N.o do auxílio: N 392/02

Denominação: Programa federal para o fomento da transferência tecnológica - protec 2002+ - Subprograma A

Objectivo: Fomentar as actividades de I & D das PME

Base jurídica: Richtlinie des Bundesministeriums für Wirtschaft und Arbeit Förderung von Technologietransfer protec 2002+, Programmlinie A

Orçamento: 8,07 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: Intensidades de acordo com o "Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento" (1996)

Duração: Desde a aprovação até 31.12.2006

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 20.3.2003

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 61/03

Denominação: Alteração dos regimes N 393/A/B/01: auxílio às empresas vítimas de catástrofes naturais (prorrogação A e zonas A e B)

Objectivo: Compensar as consequências não asseguradas das catástrofes naturais

Base jurídica: Arrêtés ministériels de constatations d'état de catastrophes naturelles

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Data de adopção da decisão: 4.2.2003

Estado-Membro: Grécia

N.o do auxílio: N 627/01

Denominação: Fomento da criação de redes de clusters - Programa Guia B

Objectivo: Auxílio regional às PME

Base jurídica: Νόμος 2244/1994, Προεδρικό Διάταγμα 93/1997

Orçamento: Aproximadamente 46,8 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: 50 % brutos para consultoria e investimento inicial; 45 % brutos para auxílios à formação específica

Duração: Desde a entrada em vigor da decisão da Comissão até 31 de Dezembro de 2006

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Data de adopção da decisão: 5.2.2003

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 796/02

Denominação: Projecto I & D "Simba", conjunto de ferramentas de simulação para equipamentos marítimos, desenvolvido pela Flensburger Schiffbau-Gesellschaft mbH & Co. KG

Objectivo: Desenvolver um ficheiro de simulação baseado em programas informáticos relativo ao equipamento de navios com o objectivo de apoiar o processo de planeamento e gestão da produção. Numa segunda fase, o projecto cria uma base de dados de referência para a simulação, define interfaces e finalmente desenvolve modelos-protótipo para recursos e processos (construção naval)

Base jurídica: Regime de auxílios "Schifffahrt und Meerestechnik für das 21. Jahrhundert" (N 156/2000) aprovado pela Comissão em 15 de Novembro de 2000

Orçamento: 390312 euros

Intensidade ou montante do auxílio: 45 %

Duração: 24 meses

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Data de adopção da decisão: 20.12.2001

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: NN 143/01

Denominação: Regime de garantia para o sector da aviação

Objectivo: Prossecução da oferta de seguros para cobertura das companhias aéreas e dos prestadores de serviços em Espanha contra determinados riscos de guerra e de terrorismo, na sequência dos ataques perpetrados nos Estados Unidos da América em 11 de Setembro de 2001

Base jurídica: Real Decreto Ley 14/2001, de 28 de septiembre, por el que se establece el régimen del reaseguro por cuenta del Estado de los riesgos de guerra y terrorismo que puedan afectar a la navegación aérea.

Acuerdos de Consejo de Ministros de 5 y 19 de noviembre por los que se amplía el régimen del reaseguro por cuenta del Estado de los riesgos de guerra y terrorismo que puedan afectar a la navegación aérea, regulado en el Real Decreto Ley 14/2001 de 28 de septiembre

Intensidade ou montante do auxílio: Garantia

Duração: Dois períodos de 30 dias, até 23 de Novembro de 2001 (23h 59)

Outras informações: Nova notificação em caso de prorrogação ou modificação do regime

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