DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

6.As autoridades finlandesas apresentaram a candidatura ao abrigo do critério de intervenção previsto no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG, que condiciona o apoio à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos durante um período de referência de quatro meses, numa empresa de um Estado-Membro, incluindo-se neste número trabalhadores despedidos em empresas fornecedoras da referida empresa.

4.Em 11 de março de 2016, a Finlândia apresentou a candidatura EGF/2016/001 FI/Microsoft a uma contribuição financeira do FEG no prazo de 12 semanas a partir da data em que foram cumpridos os critérios de intervenção previstos no artigo 4.º do Regulamento FEG. Nessa mesma data, a Comissão acusou a receção da candidatura no prazo de duas semanas a contar da data de apresentação da mesma, tendo solicitado informações complementares às autoridades finlandesas em 25 de março de 2016. Essas informações foram transmitidas no prazo de seis semanas a contar da data do pedido. O prazo de 12 semanas a contar da receção da candidatura completa de que a Comissão dispõe para concluir se a candidatura cumpre as condições para atribuição de uma contribuição financeira termina em 29 de julho de 2016.

3.Após avaliação dessa candidatura, a Comissão concluiu que, em conformidade com todas as disposições aplicáveis do Regulamento FEG, estão reunidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento.

1.As regras aplicáveis às contribuições do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) estão estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1309/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 (Regulamento FEG).

–146 trabalhadores despedidos em oito empresas fornecedoras ou produtoras a jusante.

Cálculo dos despedimentos e da cessação de atividade

9.Os despedimentos durante o período de referência foram calculados do seguinte modo:

–62 a partir da data em que o empregador, nos termos do artigo 3.º, n.º 1, da Diretiva 98/59/CE do Conselho, notificou a autoridade pública competente, por escrito, do projeto de despedimento coletivo. As autoridades finlandesas confirmaram, antes da data da conclusão da avaliação pela Comissão, que estes 62 despedimentos foram efetivamente concretizados;

–1 931 a partir da data em que o empregador notificou individualmente o despedimento ou a rescisão do contrato de trabalho dos trabalhadores;

–42 a partir da data da rescisão de facto do contrato de trabalho ou da sua caducidade.

Beneficiários elegíveis

10.Para além dos 2 035 trabalhadores já referidos, o conjunto dos beneficiários elegíveis inclui 126 trabalhadores despedidos antes ou depois do período de referência de quatro meses. Estes trabalhadores foram despedidos após o anúncio público dos despedimentos previstos, em 8 de julho de 2015. Pode ser estabelecido um vínculo causal claro com a circunstância que motivou os despedimentos durante o período de referência.

11.O número total de beneficiários elegíveis é, pois, de 2 161.

Relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização

12.A fim de estabelecer a relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial decorrentes da globalização, a Finlândia argumenta que, nos últimos anos, a distribuição do emprego no setor das TIC na UE e noutras economias evoluiu de forma negativa para a UE. Estes efeitos foram particularmente sentidos na Finlândia, onde o setor das TIC é crucial para a economia. A indústria de software é altamente internacionalizada e a concorrência no setor faz-se sentir a nível mundial. Todos os intervenientes no mercado podem concorrer pelos mesmos clientes, e a localização e os antecedentes culturais do pessoal não são muito relevantes.

13.Em 2014, o número de pessoas empregadas em empresas tecnológicas na Finlândia diminuiu 2 %, o que corresponde a mais de 5 000 trabalhadores. Em 2014, o setor empregava 285 000 pessoas na Finlândia, contra as 326 000 registadas em 2008. No mesmo período, a proporção correspondente à China e aos Estados Unidos no pessoal do setor das TIC dos países desenvolvidos aumentou, ao mesmo tempo que se registava uma diminuição da parte da Europa.

14.Os mercados de telefonia móvel evoluíram em condições de concorrência permanente entre diferentes sistemas operativos. Entre 2000 e 2010, a Nokia dominou os mercados. Desde então, o sistema operativo Androide alcançou rapidamente uma posição forte no mercado, ao passo que a Microsoft não conseguiu atingir uma quota de mercado significativa. Esta situação conduziu a um aumento das importações para a União.

15.Deste modo, na origem dos cortes de mão de obra na Microsoft está a diminuição da quota de mercado dos seus telemóveis (Lumia) equipados com o sistema operativo Windows da Microsoft. Os sistemas operativos iOS and Android, desenhados nos EUA e utilizados por vários fabricantes asiáticos, passaram a dominar o mercado nos últimos anos. A quota de mercado dos telemóveis equipados com Windows foi inferior a 4 % em cada ano entre 2012 e 2015. É importante notar que o sistema operativo Microsoft Windows para telefones tinha ainda uma quota de mercado superior a 50 % em 2009.

16.A presente candidatura vem na continuação de uma série de anteriores candidaturas da Finlândia, todos motivadas pelo declínio da Nokia no seu país de origem. Este processo iniciou-se em 2007 com o caso Perlos (EGF/2007/003 FI/Perlos) e inclui duas candidaturas que envolvem a Nokia na Finlândia («EGF/2012/006 FI/Nokia Salo» e «EGF/2013/001 FI/Nokia), bem como a Broadcom (EGF/2015/001 FI/Broadcom) e a Computer Programming (EGF/2015/005 FI/Computer Programming). Inicialmente, a Nokia deslocou as linhas de produção para o Extremo Oriente, encerrou as áreas de produção mais especializadas, mantendo a investigação, o desenvolvimento e a programação, vendeu a atividade de telefonia móvel à Microsoft, e agora, até esta empresa está a ser encerrada. É já previsível que a Finlândia irá apresentar, num futuro próximo, duas outras candidaturas relativamente a trabalhadores despedidos no setor das TIC.

17.Até à data, a divisão 62 da NACE foi objeto de duas candidaturas ao FEG, ambas relacionadas com a globalização do comércio (EGF/2013/001 FI/Nokia e EGF/2015/005 FI/Computer Programming).

Circunstâncias na origem dos despedimentos e da cessação de atividade

18.Os eventos que estão na origem desses despedimentos são os seguintes: em setembro de 2013, a Microsoft adquiriu aparelhos e serviços da Nokia. Na sequência desta aquisição, foi criada a Microsoft Mobile em abril de 2014. Cerca de 25 000 trabalhadores da Nokia foram transferidos para a Microsoft, incluindo 4 700 pessoas baseadas na Finlândia.

Em 2014, a Microsoft anunciou os seus planos de reduzir o número total dos seus efetivos em 18 000 postos de trabalho no ano seguinte. 1 100 destes postos situaram-se na Finlândia. Ao mesmo tempo, a Microsoft decidiu encerrar a fábrica de Oulu e concentrar a investigação e o desenvolvimento de produtos em Salo, Tampere e Espoo.

Em julho de 2015, a Microsoft anunciou planos para reestruturar a atividade da empresa ligada à telefonia para melhor concentrar e alinhar os recursos. Esperava-se a perda de um máximo de 2 300 postos de trabalho na Finlândia. As operações da fábrica de Salo foram encerradas e as atividades deslocadas para as unidades da Microsoft em Tampere e Espoo.