Relatório final do Auditor no processo COMP/M.2876 - NewsCorp/Telepiù

[nos termos do artigo 15.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do Auditor em determinados processos de concorrência (JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)]

(2004/C 102/07)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Decisão 2004/311/CE da Comissão - JO L 110 de 16.4.2004)

O projecto de decisão apresentado à Comissão suscita as observações seguintes relativamente ao direito de audição:

I. Acesso ao processo

No que diz respeito ao acesso ao processo, a The News Corporation Limited, Austrália (a seguir denominada "Newscorp") dirigiu-me por escrito um pedido de acesso suplementar, nomeadamente o acesso a um certo número de documentos classificados como confidenciais no processo da Comissão.

Após ter examinado este pedido, respondi de forma pormenorizada à Newscorp, explicando a natureza e a origem de todos os documentos mencionados. Alguns deles continham segredos comerciais ou eram documentos internos da Comissão, que não podiam ser divulgados. Outros documentos tinham sido classificados como confidenciais, tendo no entanto sido transmitida à Newscorp uma versão não confidencial dos mesmos.

A Newscorp recebeu uma versão não confidencial de todos os documentos, à excepção de dois apresentados por um terceiro, cujo conteúdo não podia ser efectivamente resumido de forma a manter-se compreensível sem revelar a designação da empresa em causa.

Dado que esta empresa tinha solicitado a confidencialidade por temor de medidas de represália e que os documentos em questão não eram a favor nem contra, estes não foram transmitidos à Newscorp.

II. Audição oral

A empresa notificante, a Newscorp, foi autorizada a apresentar os seus argumentos oralmente numa audição formal, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 447/98, que se realizou em 5 e 6 de Março de 2003.

Este projecto de concentração chamou a atenção de inúmeros terceiros interessados (quinze) que tinham participado no procedimento de investigação e solicitado a sua participação na audição oral.

Dois deles foram ouvidos individualmente "à porta fechada", uma vez que temiam represálias.

III. Comunicação de objecções suplementar e prazos de resposta

Neste caso específico, as objecções da Comissão foram transmitidas às partes em duas comunicações distintas. A primeira foi-lhes entregue na segunda-feira, 17 de Fevereiro, e a segunda na segunda-feira, 24 de Fevereiro. A Comissão fixou a mesma data para as respostas das partes, ou seja, segunda-feira, 3 de Março.

A Newscorp indicou expressamente na sua resposta que este prazo curto constituía uma violação dos seus direitos da defesa.

Nem o Regulamento n.o 4064/89 do Conselho nem o Regulamento n.o 447/98 da Comissão estabelecem prazos precisos para as empresas responderem à comunicação de objecções. Em contrapartida, o Regulamento (CE) n.o 2842/98 relativo às audições dos interessados directos em certos processos, nos termos dos artigos 85.o e 86.o (agora artigos 81.o e 82.o) do Tratado CE, prevê especificamente no seu artigo 14.o que o prazo dado às empresas para apresentarem as suas observações nunca será inferior a duas semanas.

A única condição específica imposta à Comissão figura no artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 447/98, Segundo o qual a Comissão "tomará em consideração o tempo necessário para a elaboração das respostas e a urgência do caso".

Segundo jurisprudência constante, "o imperativo de celeridade caracteriza a economia geral do Regulamento n.o 4064/89" (T-290194 - Kayserberg/Comissão, ponto 113; T-310101 - Schneider Electric/Comissão, ponto 100; T-221/95 - Endemol Entertaiment Holding BV/Comissão, ponto 84).

No entanto, o artigo 21.o do Regulamento 447/98 prevê um "princípio da razão" que é conveniente aplicar de forma que a instrução seja realizada correctamente e respeitados os direitos das empresas em matéria de defesa.

Na maior parte dos processos e na medida do possível, a prática da Comissão constitui em conceder às empresas duas semanas para responder à comunicação de objecções, incluindo quando eram muito longas, complexas ou suscitavam problemas que nem sempre eram conhecidos das partes antecipadamente.

Este prazo pode contudo ser adaptado a fim de ter em conta "o imperativo de celeridade que caracteriza a economia geral do Regulamento n.o 4064/89", bem como a necessidade de instruir o processo correctamente.

A necessidade de respeitar o direito das partes de serem ouvidas é fundamental, uma vez que a decisão final da Comissão só pode abordar as objecções relativamente às quais as partes tiveram a oportunidade de dar a conhecer o seu ponto de vista.

Na segunda comunicação de objecções, a Comissão concluiu de forma preliminar que o facto de a Telecom Italia vir a ter uma participação significativa na nova entidade e um lugar no Conselho de Administração teria influência no processo. Todavia, esta questão tinha já sido debatida com as partes há vários meses, tinha sido objecto de um certo número de reunões e tinha sido expressamente mencionada na decisão tomada nos termos do n.o 1, alínea c), do artigo 6.o, no final do primeiro mês de investigação.

Por conseguinte, não é verdadeiro que a Newscorp tivesse descoberto demasiado tarde uma questão nova e/ou complexa.

Nas circunstâncias específicas deste caso, considero, por conseguinte, que a Comissão cumpriu a obrigação decorrente do artigo 21.o do Regulamento n.o 447/98 ao fixar o prazo para dar resposta à comunicação de objecções em 3 de Março de 2003.

Finalmente, a objecção mencionada na segunda comunicação de objecções não foi incluída no projecto de decisão, após as explicações dadas pela Newscorp na sua resposta escrita e na audição oral. A decisão final contém apenas objecções conhecidas da Newscorp.

Concluo por conseguinte que a empresa notificante, a Newscorp, e os terceiros puderam exercer o seu direito de serem ouvidos, em conformidade com as regras previstas para o efeito.

Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2003.

Serge Durande