Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Directiva 93/12/CEE do Conselho (97/C 77/01) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(96) 248 final - 96/0163(COD)

(Apresentada pela Comissão em 29 de Agosto de 1996)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Nos termos do processo estabelecido no artigo 189ºB do Tratado,

(1) Considerando que as disparidades entre as medidas legislativas ou administrativas adoptadas pelos Estados-membros sobre as especificações de combustíveis convencionais e alternativos utilizados nos veículos com motores de ignição comandada e com motores diesel criam entraves ao comércio na Comunidade e podem assim ter um impacto directo no estabelecimento e no funcionamento do mercado interno; que, nos termos do artigo 3ºB do Tratado, parece portanto ser necessário aproximar as legislações neste domínio;

(2) Considerando que o nº 3 do artigo 100ºA do Tratado prevê que a Comissão, nas suas propostas com o objectivo do estabelecimento e funcionamento do mercado interno e relativas à protecção do ambiente, se baseie num nível de protecção elevado;

(3) Considerando que os poluentes atmosféricos primários, tais como os óxidos de azoto, os hidrocarbonetos não queimados e as partículas, são emitidos em quantidades significativas pelo escape e pelos vapores de evaporação dos veículos a motor, constituindo assim directa e indirectamente, através do desenvolvimento do poluente secundário ozono, um risco considerável para a saúde humana e para o ambiente;

(4) Considerando que, apesar da crescente severidade dos valores-limite das emissões dos veículos estabelecidos pela Directiva 70/220/CEE do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/. . ./CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), e pela Directiva 88/77/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/1/CE (4), são necessárias novas medidas para reduzir a poluição atmosférica provocada pelos veículos e outras fontes de modo a conseguir uma qualidade do ar satisfatória;

(5) Considerando que o artigo 4º da Directiva 94/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) introduziu uma nova abordagem em relação às políticas de redução das emissões a aplicar a partir do ano 2000 e impôs à Comissão o exame, entre outros, da contribuição das melhorias da qualidade da gasolina, do combustível para motores diesel e de outros combustíveis para a redução da poluição atmosférica;

(6) Considerando que o programa europeu Auto/Oil, cujos pormenores são dados na comunicação da Comissão relativa a uma futura estratégia para o controlo das emissões atmosféricas provenientes dos transportes rodoviários, fornece as bases científicas, técnicas e económicas para a introdução, a nível comunitário, de novas especificações ambientais para a gasolina e o combustível para motores diesel;

(7) Considerando que a introdução de especificações ambientais para a gasolina e o combustível para motores diesel é um elemento importante do pacote eficiente em termos de custos de medidas europeias e nacionais/regionais/locais identificadas pelo programa europeu Auto/Oil;

(8) Considerando que a execução de uma combinação de medidas europeias e nacionais/regionais/locais para reduzir as emissões provenientes dos veículos faz parte da estratégia global da Comissão de reduzir as emissões atmosféricas provenientes de fontes móveis e estacionárias de um modo económico e equilibrado;

(9) Considerando que a presente directiva se deve aplicar sem prejuízo das disposições da Directiva 92/81/CEE (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (7) e, nomeadamente, do nº 4 do seu artigo 8º;

(10) Considerando que, de um modo geral, faltam especificações dos combustíveis com o objectivo de reduzir as emissões tanto pelo escape como por evaporação;

(11) Considerando que se deve esperar que, por volta do ano 2000, todos os veículos rodoviários a gasolina sejam capazes de funcionar com gasolina sem chumbo e que, portanto, a gasolina com chumbo deve deixar de ser comercializada a partir dessa data;

(12) Considerando que a necessidade de redução das emissões provenientes dos veículos e a disponibilidade das necessárias tecnologias de refinação justificam o estabelecimento de especificações ambientais dos combustíveis para a comercialização de gasolina sem chumbo e de combustível para motores diesel;

(13) Considerando que, para proteger a saúde humana e/ou o ambiente em locais específicos com problemas especiais de qualidade do ar, os Estados-membros podem exigir a comercialização de combustíveis especiais;

(14) Considerando que, para assegurar o cumprimento das normas de qualidade dos combustíveis exigidas pela presente directiva, os Estados-membros deverão introduzir sistemas de monitorização, baseados em procedimentos comuns de recolha de amostras e de ensaio;

(15) Considerando que, com base numa avaliação abrangente, a Comissão deverá avançar, no prazo de doze meses a contar da adopção da presente directiva, mas, seja como for, não mais tarde do que 31 de Dezembro de 1998, com uma proposta de alteração das disposições da presente directiva;

(16) Considerando que podem ser desejáveis, à luz do progresso científico e técnico, novos desenvolvimentos em relação a métodos de referência para a medição das especificações estabelecidas na presente directiva; que, para esse fim, devem ser tomadas disposições para adaptar os anexos da directiva ao progresso técnico;

(17) Considerando que devem ser, consequentemente, revogadas a Directiva 85/210/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1985, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao teor de chumbo na gasolina (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, a Directiva 85/536/CEE do Conselho, de 5 de Dezembro de 1985, relativa às economias de petróleo bruto realizáveis através da utilização de compostos de combustíveis de substituição (9), alterada pela Directiva 87/441/CEE da Comissão (10), e, nomeadamente, a alínea b) do artigo 1º e o nº 1 do artigo 2º da Directiva 93/12/CEE do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativa ao teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos (11),

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

Âmbito

A presente directiva estabelece especificações técnicas com base em razões de saúde e ambientais, para todos os combustíveis - convencionais e alternativos - a utilizar em veículos equipados com motores de ignição comandada e com motores diesel.

Artigo 2º

Definições

Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:

1. «Gasolina», qualquer óleo mineral volátil destinado ao funcionamento de motores de combustão interna de ignição comandada utilizados para a propulsão de veículos e abrangidos pelos códigos NC 2710 00 27, 2710 00 29; 2710 00 32, 2710 00 34 e 2710 00 36.

2. «Combustível para motores diesel», gasóleos abrangidos pelo código NC 2710 00 69 e utilizados para a propulsão de veículos a que se referem as Directivas 70/220/CEE, 88/77/CEE e Directiva 74/150/CEE do Conselho (12) e os utilizados em motores de máquinas móveis não rodoviárias (13), isto é, máquinas ou veículos, com ou sem carroçaria, movidos por motores de ignição por compressão, com excepção dos veículos destinados ao transporte de passageiros - ou de mercadorias - por estrada e dos tractores agrícolas definidos no artigo 1º da Directiva 74/150/CEE, de potência não superior a 560 kW.

Artigo 3º

Gasolina

1. Os Estados-membros proibirão a comercialização nos seus territórios de gasolina com chumbo.

2. Os Estados-membros devem assegurar que a gasolina só possa ser comercializada nos seus territórios se, no que diz respeito a determinados parâmetros de relevância ambiental, satisfizer as especificações estabelecidas no anexo I.

3. Em derrogação do disposto no nº 1, os Estados-membros podem continuar a permitir a comercialização de gasolina com chumbo nos seus territórios até três anos após a data de adopção da presente directiva, mas, seja como for, não mais tarde do que 1 de Janeiro de 2002, se puder ser demonstrado que a introdução de uma proibição total da comercialização da gasolina com chumbo a partir de 1 de Janeiro de 2000 resultaria em sérias dificuldades socioeconómicas.

Um Estado-membro que deseje utilizar a derrogação deve informar desse facto a Comissão antes de 1 de Janeiro de 1999. O Estado-membro deve também fornecer à Comissão uma justificação da necessidade de tal derrogação.

Incumbe à Comissão permitir a derrogação para a comercialização de gasolina com chumbo.

A Comissão notificará os Estados-membros e informará o Conselho da sua decisão.

Artigo 4º

Combustível para motores diesel

Os Estados-membros devem assegurar que o combustível para motores diesel só possa ser comercializado nos seus territórios se, no que diz respeito a determinados parâmetros de relevância ambiental, satisfizer as especificações estabelecidas no anexo II.

Artigo 5º

Livre circulação

Os Estados-membros não podem proibir, restringir ou impedir a colocação no mercado de combustíveis que satisfaçam os requisitos da presente directiva a partir da data de aplicação fixada no nº 1 do artigo 13º

Artigo 6º

Combustíveis especiais

1. Em derrogação do disposto nos artigos 3º, 4º e 5º, os Estados-membros podem, em áreas específicas nas quais a poluição atmosférica constitui ou pode razoavelmente esperar-se que constitua um problema sério e recorrente para a saúde humana e/ou o ambiente, exigir a comercialização de combustíveis de qualidade superior à prevista na presente directiva.

2. Um Estado-membro que deseje utilizar a derrogação prevista no nº 1 deve previamente informar desse facto a Comissão e das medidas que pretender tomar. O Estado-membro deve também fornecer à Comissão dados sobre a qualidade do ar ambiente na área em questão bem como os efeitos previstos das medidas propostas na qualidade do ar. O Estado-membro deve também fornecer à Comissão provas de que as medidas propostas respeitam o princípio da proporcionalidade e que não prejudicarão a livre circulação das pessoas e das mercadorias nem falsearão a concorrência.

A Comissão, após comunicar aos outros Estados-membros as informações recebidas, pode autorizar as medidas específicas para a comercialização de combustíveis mais limpos propostas pelo Estado-membro em questão.

A Comissão notificará os Estados-membros e o Conselho da sua decisão.

Qualquer Estado-membro pode apresentar a decisão da Comissão à apreciação do Conselho no prazo de um mês a contar da data da sua notificação.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de um mês a contar da data em que a decisão da Comissão lhe for apresentada.

Artigo 7º

Alterações no abastecimento de petróleos brutos

Se uma alteração súbita no abastecimento de petróleo bruto ou de produtos petrolíferos tornar dificil para as refinarias de um Estado-membro respeitar os requisitos relativos às especificações dos combustíveis referidos nos artigos 3º e 4º, esse Estado-membro deve desse facto informar a Comissão. A Comissão, após informar os Estados-membros, pode autorizar valores-limite mais elevados nesse Estado-membro em relação a um ou mais componentes do combustível durante um periodo que não exceda seis meses.

A Comissão notificará os Estados-membros e o Conselho da sua decisão.

Qualquer Estado-membro pode apresentar a decisão da Comissão à apreciação do Conselho no prazo de um mês a contar da data de notificação da decisão.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de um mês a contar da data em que a decisão da Comissão lhe for apresentada.

Artigo 8º

Sistema de monitorização do cumprimento e apresentação de relatórios

1. Os Estados-membros podem estabelecer programas para monitorizar o cumprimento dos requisitos do nº 2 do artigo 3º e do artigo 4º da presente directiva.

2. Os métodos analíticos utilizados para determinar o teor/nível de uma substância/parâmetro no combustível serão os métodos standard especificados nos anexos I e II.

3. A Comissão promoverá o desenvolvimento de um sistema uniforme para os programas de monitorização do cumprimento. A Comissão pode, para efeitos de desenvolvimento de tal sistema, solicitar a assistência do CEN.

4. No prazo de doze meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva, os Estados-membros apresentarão à Comissão uma descrição pormenorizada dos seus programas nacionais de cumprimento.

5. A partir de 2002, os Estados-membros apresentarão anualmente à Comissão, até 30 de Junho, um resumo dos resultados obtidos pelo programa nacional de monitorização do cumprimento do ano civil anterior. A Comissão estabelecerá um formulário comum para a apresentação de tais resultados resumidos.

Artigo 9º

Processo de revisão

1. A Comissão diligenciará periodicamente e pela primeira vez o mais tardar doze meses a contar da data de adopção da presente directiva, mas, seja como for, não mais tarde que 31 de Dezembro de 1998, e à luz da avaliação efectuada em conformidade com o estatuído no artigo 5º da Directiva 97/. . ./CE apresentará, ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de revisão da presente directiva. A proposta incluirá novos melhoramentos eficazes em termos de custos, das especificações da gasolina e do combustível para motores diesel em relação aos parâmetros estabelecidas nos anexos I e II da presente directiva, e deverá compreender, em especial, uma redução significativa do teor de enxofre de ambos os combustíveis, a entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2005. A referida iniciativa fará parte integrante de uma estratégia concebida para produzir efeitos no sentido de satisfazer os requisitos das normas de qualidade do ar comunitárias e outros objectivos relacionados ao menor custo.

2. Para além do disposto no nº 1, a Comissão pode apresentar propostas para assegurar a necessária disponibilidade e a distribuição suficiente em toda a Comunidade, antes de 2005, de combustíveis de qualidade compatível com o funcionamento eficaz das novas tecnologias de redução da poluição. Ao preparar tais propostas, a Comissão terá em conta, em especial, considerações de qualidade do ar, eficácia de custos e proporcionalidade, e também:

- as últimas informações em relação à interacção entre a qualidade dos combustíveis e o desempenho das novas tecnologias de redução da poluição, tais como o catalisador de eliminação de NOx,

- a situação, no que diz respeito ao desenvolvimento e produção das novas tecnologias de redução da poluição e as previsões em relação à comercialização de veículos equipados com tais tecnologias,

- a necessidade de assegurar que as medidas propostas não prejudicarão a livre circulação das pessoas e das mercadorias nem falsearão a concorrência.

3. A proposta referida no nº 1 será apresentada ao Parlamento Europeu e ao Conselho ao mesmo tempo que a proposta referida no artigo 5º da Directiva 97/. . ./CE. As medidas entrarão em vigor ao mesmo tempo que as medidas previstas na proposta a apresentar de acordo com o artigo 5º da Directiva 97/. . ./CE.

Artigo 10º

Procedimento para a adaptação ao progresso técnico

Quaisquer alterações necessárias para adaptar os métodos de medição estabelecidos nos anexos I e II da presente directiva, a ter em conta o progresso técnico, serão adoptadas pela Comissão assistida pelo comité estabelecido de acordo com o artigo 12º da Directiva 96/. . ./CE do Conselho (14) e de acordo com o processo estabelecido no artigo 11º da presente directiva.

Artigo 11º

Procedimento do comité

O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a votação.

O parecer deve ser exarado em acta; cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu parcer.

Artigo 12º

Revogação e modificação das directivas existentes relacionadas com a qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel

São revogadas a Directiva 85/210/CEE e a Directiva 85/536/CEE com efeitos a partir da data de início de aplicação fixada no nº 1 do artigo 13º

A Directiva 93/12/CEE é modificada pela supressão da alínea b) do artigo 1º e do nº 1 do artigo 2º com efeitos a partir da data de início de aplicação fixada no nº 1 do artigo 13º

Artigo 13º

Transposição para a legislação nacional

1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Julho de 1999. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Os Estados-membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Janeiro de 2000.

As disposições adoptadas pelos Estados-membros deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os textos das disposições de direito interno que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.

Artigo 14º

Entrada em vigor da directiva

A presente directiva entra em vigor vinte dias após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 15º

Destinatários

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO nº L 76 de 6. 4. 1979, p. 1.

(2) Ver página . . do presente Jornal Oficial.

(3) JO nº L 36 de 9. 2. 1988, p. 33.

(4) JO nº L 40 de 17. 2. 1996, p. 1.

(5) JO nº L 100 de 19. 4. 1994, p. 42.

(6) JO nº L 316 de 31. 10. 1992, p. 12.

(7) JO nº L 365 de 31. 12. 1994, p. 46.

(8) JO nº L 96 de 3. 4. 1985, p. 25.

(9) JO nº L 334 de 12. 12. 1985, p. 20.

(10) JO nº L 238 de 21. 8. 1987, p. 40.

(11) JO nº L 74 de 27. 3. 1993, p. 81.

(12) JO nº L 84 de 28. 3. 1974, p. 10.

(13) JO nº L 328 de 7. 12. 1995, p. 1.

(14) Proposta apresentada pela Comissão relativa à avaliação e à gestão da qualidade do ar ambiente - COM(94) 109 final, 94/0106(SYN) (JO nº C 216 de 6. 8. 1994, p. 4).

ANEXO I

ESPECIFICAÇÕES AMBIENTAIS DOS COMBUSTÍVEIS DE MERCADO A UTILIZAR NOS VEÍCULOS EQUIPADOS COM MOTORES DE IGNIÇÃO COMANDADA

Tipo: Gasolina

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

ESPECIFICAÇÕES AMBIENTAIS PARA OS COMBUSTÍVEIS DE MERCADO A UTILIZAR NOS VEÍCULOS E MÁQUINAS MÓVEIS NÃO RODOVIÁRIAS EQUIPADOS COM MOTORES DE IGNIÇÃO POR COMPRESSÃO

Tipo: Combustível para motores diesel

>POSIÇÃO NUMA TABELA>