A4-0227/96

Projecto de recomendação do Conselho relativa a um Cartão de Estacionamento de Deficientes (COM(95)0696 - C4-0082/96 - 95/0353(SYN))

Este projecto foi aprovado com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Sexto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes (CEMT) constitui um enquadramento mais amplo do que a UE e que no seu âmbito já foram tomadas medidas positivas no sentido de encorajar a emissão e o reconhecimento mútuo de cartões de estacionamento para deficientes (recomendação da CEMT de Dezembro de 1977); que o relatório de avaliação sobre esta recomendação e muitas mais reacções se exprimiram em favor de uma maior promoção e reconhecimento mútuo dos cartões de estacionamento nacionais para pessoas com mobilidade reduzida;

(Alteração 2)

Sexto considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que devem ser prestadas aos titulares do cartão informações completas sobre as facilidades à sua disposição nos Estados-membros,

(Alteração 3)

Recomendação 1

>Texto original>

1. que estabeleçam o cartão nacional de estacionamento de deficientes concedido a pessoas deficientes em conformidade com as respectivas disposições nacionais segundo o modelo comunitário uniforme descrito no anexo;

>Texto após votação do PE>

1. que estabeleçam o cartão comunitário de estacionamento de deficientes concedido a pessoas deficientes em conformidade com as respectivas disposições nacionais segundo o modelo comunitário uniforme descrito no anexo, o qual deverá ser usado em paralelo com os cartões nacionais ou regionais já existentes;

(Alteração 4)

Recomendação 2

>Texto original>

2. que reconheçam mutuamente os cartões de estacionamento de deficientes estabelecidos em conformidade com o modelo comunitário uniforme por cada Estado-membro, de modo a que o titular de uma tal cartão possa beneficiar das facilidades de estacionamento associadas ao mesmo e concedidas no Estado-membro em que se encontra;

>Texto após votação do PE>

2. que reconheçam mutuamente os cartões comunitários de estacionamento de pessoas deficientes estabelecidos em conformidade com o modelo uniforme por cada Estado-membro, de modo a que o titular de uma tal cartão possa beneficiar das facilidades de estacionamento associadas ao mesmo e concedidas no Estado-membro em que se encontra;

(Alteração 5)

Recomendação 3

>Texto original>

3. que reservem a concessão do cartão de estacionamento de deficientes unicamente às pessoas deficientes com mobilidade reduzida;

>Texto após votação do PE>

3. que reservem a concessão do cartão de estacionamento de pessoas deficientes unicamente às pessoas que obtenham de forma legítima o cartão de estacionamento no seu país;

(Alteração 6)

Recomendação 3 bis (nova)

>Texto após votação do PE>

3 bis. a atribuição de um cartão de estacionamento a pessoas deficientes deve ser acompanhada da entrega aos titulares do cartão de informação sobre as normas relativas às facilidades à sua disposição nos Estados-membros;

(Alteração 7)

Recomendação 4

>Texto original>

4. que tomem as necessárias medidas para que o estabelecimento dos cartões de estacionamento de deficientes de acordo com o modelo comunitário uniforme, assim como o seu reconhecimento mútuo, entrem em vigor até 1 de Janeiro de 1998, o mais tardar;

>Texto após votação do PE>

4. que tomem as necessárias medidas para que o estabelecimento do cartão comunitário de estacionamento de deficientes de acordo com o modelo uniforme, assim como o seu reconhecimento mútuo, entrem em vigor até 1 de Janeiro de 1998, o mais tardar;

(Alteração 8)

ANEXO

Ponto D, segundo parágrafo, quinto travessão

>Texto original>

- facultativamente: matrícula do veículo.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 9)

ANEXO

Ponto D, quarto parágrafo, pontos 3 a 5

>Texto original>

3. data de nascimento do titular

4. endereço do titular

5. assinatura do titular

>Texto após votação do PE>

3. Suprimido.

4. Suprimido.

5. assinatura do titular ou outra marca autorizada

5 bis. fotografia do titular

(Alteração 10)

Ponto D, quinto parágrafo, nº 2

>Texto original>

2. a referência:

«Quando utilizado, o cartão deve ser colocado no lado interior do pára-brisas ou, na falta de pára-brisas, no lado da frente do veículo, de modo a que a frente do cartão fique bem e completamente visível».

>Texto após votação do PE>

2. a referência:

«Quando utilizado, o cartão deve ser colocado no lado da frente do veículo, de modo a que só a frente do cartão fique bem visível, para efeitos de controlo".

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre o projecto de Recomendação do Conselho relativa a um Cartão de Estacionamento de Deficientes (COM(95)0696 - C4-0082/96 - 95/0353(SYN))

(Processo de cooperação: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(95)0696 - 95/0353(SYN)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 189º-C e 75º, nº 1, alínea c) do Tratado CE (C4-0082/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego (A4-0227/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos da alínea a) do artigo 189º-C do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

3. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.