Parecer do Comité das Regiões sobre:

- «a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões relativa a uma metodologia para a implementação das aplicações da sociedade da informação», e - «a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre uma série de orientações para as redes de telecomunicações transeuropeias»

(96/C 129/07)

Em 18 de Julho de 1995, o Comité das Regiões decidiu elaborar um parecer sobre a comunicação e a proposta supramencionadas.

Em 14 de Setembro de 1995, o Conselho decidiu, nos termos do primeiro parágrafo do artigo 129º-D do Tratado, consultar o Comité das Regiões sobre a proposta supra. A Subcomissão 3 e a Comissão 3 encarregaram R.S. Koivisto de elaborar o presente parecer. A Subcomissão 3 elaborou a segunda parte do parecer, tendo a Comissão 3 adoptado, em 14 de Dezembro de 1995, o texto na globalidade.

O Comité das Regiões adoptou na 11ª Reunião Plenária (sessão de 18 de Janeiro de 1996) o seguinte parecer.

CONTEXTO E BASE REGULAMENTAR

A primeira parte do relatório da Comissão tem por objectivo a clarificação do modo como a metodologia dos projectos que visam o desenvolvimento de novos serviços e aplicações para a sociedade da informação poderia ser adaptada ao contexto da investigação e do desenvolvimento, integrando-se, simultaneamente, nas redes de telecomunicações transeuropeias. Foi preparada com base numa moção conjunta dos ministros da indústria e das telecomunicações.

A segunda parte do relatório prende-se com o desenvolvimento das redes transeuropeias referidas no artigo 129º-B do Tratado e, em particular, com o princípio enunciado no artigo 129º-C, nos termos do qual a Comunidade consolidará os objectivos, as prioridades e as grandes linhas de acções previstas para a execução dessas redes, identificando simultaneamente, os correspondentes projectos de interesse comuns. O presente documento tem por finalidade a determinação dessas orientações relativamente às redes de telecomunicações.

INTRODUÇÃO

De acordo com a primeira parte do relatório, para se conseguir uma optimização dos fundos comunitários, é necessário aumentar a sensibilização para a criação de parcerias entre o sector público e o sector privado, melhorar o apoio e garantir a sinergia entre os diversos instrumentos financeiros da Comunidade.

O segundo princípio, de acordo com o princípio da subsidiaridade, prende-se com o facto de a Comunidade poder desempenhar um papel catalisador, auxiliando os investidores privados a atingirem a dimensão crítica e possibilitando um arranque mais rápido dos mercados.

Nesta óptica, a União persegue três objectivos essenciais:

- fornecer informações e formação como, por exemplo, um inventário actualizado de projectos e dados relativos à legislação;

- servir de ligação entre os diferentes intervenientes;

- fornecer aconselhamento financeiro.

Não será necessária a intervenção comunitária se um projecto se revelar suficientemente atraente de um ponto de vista comercial. Contudo, os projectos de interesse comum nem sempre preenchem este requisito, pelo menos durante a fase inicial, o que significa que a Comunidade poderá ter de empregar diversos instrumentos financeiros com vista à sua execução, assegurando a respectiva coordenação e complementaridade.

Os seguintes princípios aplicam-se ao financiamento:

- a escolha dos projectos baseia-se na procura e é levada a cabo em conformidade com o processo de convites públicos à apresentação de propostas, onde a base de escolha poderá ser o montante do apoio solicitado;

- cada instrumento de financiamento, deverá ser utilizado de acordo com as suas próprias regras e especificidades;

- caso seja possível utilizar um instrumento de financiamento, poder-se-á proceder a uma coordenação do calendário dos convites à apresentação de propostas.

A Comissão pretende criar um quadro especial de coordenação destes princípios, em que uma das suas partes incluirá as orientações relativas às redes de telecomunicações transeuropeias descritas na segunda parte do relatório.

Na proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre uma série de orientações para as redes de telecomunicações transeuropeias, sugere-se que o ponto principal relativo à construção das redes, tendo sempre em linha de conta a optimização dos fundos comunitários, consiste na aceleração do desenvolvimento de aplicações que, por sua vez, deve ter como resultado a necessidade de novos investimentos em infraestruturas.

Um outro ponto importante diz respeito aos serviços genéricos das redes (por exemplo, correio electrónico, sistema de transferência de bases de dados, serviços de vídeo), cuja finalidade será apoiar a interoperabilidade das aplicações.

O terceiro ponto prende-se com as redes de base, com base nas quais se presta uma atenção especial às necessidades das pequenas e médias empresas.

Os objectivos gerais do apoio da Comunidade ao desenvolvimento de redes de telecomunicações interactivas são:

- facilitar a transição para uma sociedade da informação, sobretudo através da promoção da satisfação das necessidades sociais e da melhoria da qualidade de vida;

- melhorar a competitividade da indústria europeia e reforçar o mercado único;

- reforçar a coesão social e económica;

- acelerar o desenvolvimento de áreas de administração geradoras de emprego.

Tendo em vista a prossecução destes objectivos, os esforços principais centrar-se-ão na definição, sob a forma de um programa de trabalho, de enquadramentos, com base nos quais será possível identificar nos convites à apresentação de propostas os projectos de interesse comum.

De dois em dois anos, a Comissão apresentará ao Comité das Regiões e a outros organismos um relatório sobre a execução da resolução.

CONTEÚDO DO PARECER

No parecer, o Comité das Regiões

1. ao fazer referência a pareceres previamente expressos, sublinha a importância vital das actividades locais associadas à sociedade da informação, sobretudo no que respeita à criação de novos postos de trabalho e aos esforços envidados para reduzir as desigualdades que, eventualmente, afectarão os cidadãos devido à criação de novos instrumentos.

Nesse sentido, o Comité das Regiões e as pessoas colectivas territoriais regionais e locais deverão proceder de modo a que os cidadãos europeus se apercebam do papel da União na criação da sociedade da informação.

Por esta razão, a Comunidade deverá, em conformidade com o princípio de subsidiaridade e sobretudo na fase de planeamento e execução das aplicações da sociedade da informação, apoiar as inovações locais e evitar as definições gerais do conteúdo das aplicações.

Relativamente à primeira parte da comunicação da Comissão, o Comité das Regiões:

2. concordando com as ideias avançadas pela Comissão, faz notar que, no momento presente, é impossível e, provavelmente, também desnecessário, alterar as diferenças principais, significativas do ponto de vista da sociedade da informação, existentes nos regulamentos relativos aos instrumentos de financiamento comunitários.

3. espera, no entanto, que a Comissão continue a aperfeiçoar o método de aplicação, de forma a que as diferenças existentes nos regulamentos relativos às diversas fontes de financiamento não afectem o emprego desses instrumentos.

Além da simplificação do método de aplicação, seria ainda desejável continuar a apoiar a sociedade da informação e, tendo em vista um sistema de aplicação uniformizado para os diversos instrumentos de financiamento, alcançar uma situação, em que a decisão relativa à fonte do financiamento a empregar, pudesse ser adiada até ser tomada uma decisão relativa ao apoio ao projecto.

4. exprime a sua preocupação pelo facto de as fronteiras criadas pelos instrumentos de financiamento poderem, em alguns casos, separar as regiões umas das outras em vez de promover a coesão entre elas, que constitui o objectivo a atingir.

Por razões que se prendem com os instrumentos de financiamento, as partes envolvidas em determinados projectos são, geralmente, do mesmo tipo, o que torna impossível fruir ao máximo dos benefícios que são geralmente obtidos com a interacção estreita entre regiões centrais vizinhas e regiões menos desenvolvidas.

5. quanto aos pontos de vista sobre o papel da Comunidade apresentados no relatório, considera que seria vantajoso, que sobretudo tendo a coesão regional em mente, que a competência existente na União pudesse ser utilizada mais intensamente nos projectos relativos à sociedade da informação, em particular naqueles cujos temas ou conteúdos são de cariz transeuropeu.

6. apoia o objectivo de alargar as actividades do Gabinete de Projectos da Sociedade da Informação (ISPO - Information Society Project Office) aos Estados-Membros e também às regiões; o seu currículo invejável como fornecedor de informações e coordenador de diversas partes torna-o extremamente adequado para o papel previsto pela Comissão para a União.

A fim de optimizar a utilização dos recursos existentes, as organizações que são desde já responsáveis pelo desenvolvimento regional deveriam ser empregues para a expansão das actividades do ISPO.

O Comité chama também a atenção para o facto de, em algumas regiões, estarem já a ser realizados, a nível local, projectos relativos à sociedade da informação extremamente bem sucedidos, sem qualquer apoio de fundos da União e que a experiência deles decorrente só muito raramente foi referida nas listas de projectos da Comunidade.

Relativamente à segunda parte da Comunicação da Comissão, o Comité das Regiões:

7. verifica que a concorrência crescente entre os teleoperadores é responsável pelo desaceleramento do crescimento de serviços nas regiões menos desenvolvidas, ao passo que novas empresas tendem a desenvolver-se sobretudo em zonas onde o número de utentes se situa a um nível comercialmente viável.

Por outro lado, a redução das pautas aduaneiras e a diversificação dos serviços abrirão, até mesmo nas regiões menos desenvolvidas, novos caminhos para actividades independentes, as quais devem ser apoiadas sem, tanto quanto possível, distorções de concorrência.

A desregulamentação e a concorrência crescente entre fornecedores conduzirão a um aumento dos serviços de telecomunicações e de comunicações de dados (é de notar que os custos das telecomunicações são muito mais baixos nos EUA do que na Europa). A redução da carga fiscal aplicável às telecomunicações reforçará a competitividade europeia no mercado mundial, estimulará o desenvolvimento económico e favorecerá o emprego. A redução de custos beneficiará igualmente as regiões menos desenvolvidas e as de menor densidade populacional. A tecnologia da informação torna as empresas privadas e o sector público menos dependentes em termos de espaço e de tempo. Um acesso mais restrito aos modernos serviços de telecomunicações pode ter algumas consequências prejudiciais para as instâncias de poder local ou regional se - e só se - as instâncias em questão reagirem passivamente. Os organismos públicos que utilizarem a TI como instrumento para aumentar a eficácia e modernizar estruturas constituirão também um mercado importante para os fornecedores, beneficiando deste modo a indústria local e regional quando estiverem disponíveis serviços de informação mais avançados.

8. considera ser de extrema importância a apresentação da posição das aplicações nas redes de telecomunicações transeuropeias, dado que o peso significativo do seu conteúdo continua a crescer.

O Comité está igualmente de acordo com o ponto de vista da Comissão, segundo a qual a produção de aplicações que satisfaçam as necessidades dos consumidores acelerará de tal forma o desenvolvimento dos serviços genéricos e das infraestruturas básicas que se tornará igualmente vantajoso para os teleoperadores.

O mundo financeiro está interessado na emergência de aplicações que cubram as regiões da Comunidade e até o resto do mundo, o que significa que as aplicações de interesse comum devem conferir relevância às soluções que promovem a cultura local e tanto as necessidades dos cidadãos como as das pequenas e médias empresas.

O Comité chama a atenção para a valiosa experiência adquirida com as redes regionais e locais que unem os cidadãos, as pequenas e médias empresas e a administração pública. Como, para o consumidor, o elo de ligação à rede e, sobretudo, à rede vizinha e aos serviços locais, constitui frequentemente a característica mais importante, o Comité espera que o aceleramento destas soluções - de que o projecto de Iniciativa da Sociedade da Informação Inter-Regional (IRISI - Inter-Regional Information Society Initiative) constitui um bom exemplo - tenha primazia em relação ao desenvolvimento de outros tipos de aplicação.

A importância dos centros responsáveis pelo desenvolvimento e fornecimento dos serviços multimédia regionais deveria ser tomada em consideração. O êxito dos projectos regionais fará aumentar a procura de outras aplicações e estimulará o desenvolvimento de uma infraestrutura, tal como é descrita pela Comissão.

Para evitar equívocos, o Comité espera que o título atribuído ao domínio das aplicações, «Auto-estradas urbanas da informação» seja alterado de modo a traduzir melhor os objectivos enumerados sob esse mesmo título e que tome ainda em linha de conta os pontos de vista das regiões de baixa densidade populacional.

A utilização de novas aplicações pelos órgãos de poder local e regional será um dos catalisadores mais importantes do desenvolvimento da indústria da informação e do seu conteúdo. Aplicações como o comércio electrónico, a telemedicina, o ensino à distância, os sistemas de informação geográfica, a telemática do tráfego, etc., são bons exemplos de instrumentos capazes de estimular o mercado e possibilitar a alteração dos métodos de trabalho, a realização de economias e a reorientação dos serviços públicos segundo uma perspectiva de cliente e serviço.

9. propõe fazendo referência a uma declaração anterior, que, quando da identificação das aplicações que servem um objectivo comum, seja dada preferência a iniciativas que englobem diferentes regiões e utilizem diferentes fontes de financiamento.

10. observa que, ao promover-se a adaptação das escolas e bibliotecas aos requisitos da sociedade da informação, a fim de compensar as influências sociais, elas deveriam ser incentivadas a optar pelas principais aplicações de interesse comum.

11. chama a atenção para a utilização da Internet e para o rápido crescimento dos serviços que engloba, cuja existência a Comissão deve explorar mais intensamente do que até agora, tendo em vista o desenvolvimento das redes de telecomunicações transeuropeias.

Entre os principais domínios de aplicações, a existência da Internet deveria ser tomada em linha de conta quando do desenvolvimento de uma rede transeuropeia que sirva universidades e instituições de investigação, pois estes já praticamente alcançaram os objectivos.

12. espera que nos convites à apresentação de propostas para aplicações de interesse comum os serviços planificados sejam descritos de forma a que os possíveis utentes entendam o seu conteúdo sem ambiguidades.

Conviria preparar um enquadramento geral para descrever o conteúdo dos serviços.

13. relativamente aos serviços genéricos, deve chamar-se a atenção da Comissão para o facto de, sobretudo no caso dos interesses regionais, existir a necessidade de desenvolver um índice de serviços e práticas a nível transeuropeu sempre que o receptor da mensagem puder ser identificado em termos gerais pelo conteúdo da matéria e não pelo nome.

14. relativamente às redes de base, o Comité chama uma atenção particular para o desenvolvimento do Euro-RDIS, no sentido das aplicações de banda larga, o alargamento da oferta e o reforçamento da estabilidade.

Do ponto de vista das regiões europeias, no momento presente, o RDIS é o único método que torna possível, sobretudo através da utilização dos actuais investimentos, a criação rápida de infra-estruturas gerais e uniformes que proporcionam uma cobertura regional máxima, disponibilizando ao mesmo tempo, de modo satisfatório, as aplicações relativas à sociedade da informação.

A cobertura alargada e as tarifas baixas do RDIS são particularmente úteis para as pessoas individuais e para as pequenas e médias empresas.

15. sublinha a importância do desenvolvimento de redes de banda larga e sem cabos, sobretudo nas regiões onde o investimento nas redes por cabo não seja adequado devido, por exemplo, a razões geográficas.

A cooperação entre diferentes redes (rede por cabo, comunicações em viagem, satélites) é absolutamente essencial. À medida que a mobilidade dos cidadãos aumenta, torna-se necessário, a fim de, nomeadamente melhorar o trabalho em zonas remotas, desenvolver equipamentos susceptíveis de utilizar, de modo fácil e económico, todas as redes de banda larga.

16. considera ainda que, devido ao rápido desenvolvimento, os intervalos de dois anos propostos pela Comissão, para a elaboração de relatórios são demasiado longos.

O Comité espera que os relatórios tomem igualmente em linha de conta o desenvolvimento e as diferenças regionais. Ao apresentar a situação geral das redes que cobrem a sociedade da informação e as redes transeuropeias, seria mais correcto encarar como ponto de partida a situação prevalecente nas regiões desfavorecidas do que nas regiões desenvolvidas.

Bruxelas, 18 de Janeiro de 1996.

O Presidente do Comité das Regiões

Jacques BLANC