N? C 149/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8.6.91 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que estabelece medidas específicas relativas a 
determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos 
(91/C 149/07) 
COM(91) 160 final 
(Apresentada pela Comissão em 23 de Maio de 1991) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que o Conselho adoptou, pela Decisão 
89/687/CEE, de 22 de Dezembro de 1989 ('), um pro­
grama de opções específicas para o afastamento e a insu­
laridade dos departamentos franceses ultramarinos (Po-
seidom), que se integra no âmbito da política da Comuni­
dade a favor das regiões ultraperiféricas; que o referido 
programa prevê, nomeadamente, medidas destinadas a 
melhorar as condições de produção e comercialização 
dos produtos agrícolas dos referidos departamentos; 
Considerando que a situação geográfica excepcional dos 
departamentos franceses ultramarinos relativamente às 
fontes de abastecimento de produtos a montante de de­
terminados sectores da alimentação, essenciais ao con­
sumo corrente, impõe a essas regiões encargos que desfa­
vorecem amplamente tais sectores; que tal é, nomeada­
mente, o caso no que respeita ao abastecimento em ce­
reais cuja produção nos departamentos em causa é total­
mente inexistente e não pode ser encarada, tornando-os, 
desse modo, dependentes de fontes exteriores de abaste­
cimento; que é possível remediar esta desvantagem natu­
ral mediante um abastecimento em condições mais favo­
ráveis; que tal objectivo pode ser atingido por meio da 
isenção do direito nivelador aplicável às importações de 
cereais nos mesmos departamentos; 
Considerando que, em benefício da cooperação regional, 
é oportuno privilegiar as importações para os departa­
mentos franceses ultramarinos de cereais originários dos 
(') JO n° L 399 de 30. 12. 1989, p. 39. países e territórios ultramarinos, dos Estados ACP e dos 
outros países em desenvolvimento; que, no entanto, em 
caso de dificuldade, o regime de isenção do direito nive­
lador pode igualmente, a título excepcional, ser aplicado 
às importações de cereais originários de outros países 
terceiros; 
Considerando que, a fim de manter a competitividade 
dos cereais de origem comunitária no abastecimento dos 
departamentos franceses ultramarinos com vista, por um 
lado, a realizar eficazmente o objectivo do Poseidom de 
fazer descer os preços nos referidos departamentos, atra­
vés da colocação em concorrência das fontes de abasteci­
mento e, por outro lado, a evitar uma perturbação das 
correntes de comércio tradicionais, é conveniente prever, 
a favor dos referidos departamentos, a colocação à 
venda de produtos tomados a cargo na intervenção e, se 
for caso disso, de cereais disponíveis no mercado comu­
nitário, em condições de escoamento equivalentes à isen­
ção do direito nivelador; 
Considerando que, tendo em conta o seu objectivo, o re­
gime de importação instaurado a favor dos departamen­
tos franceses ultramarinos se deve repercutir no nível dos 
custos de produção, bem como no dos preços no con­
sumo; que é, portanto, conveniente controlar a sua re­
percussão efectiva; 
Considerando que é conveniente apoiar as actividades 
tradicionais em matéria de pecuária, a fim de satisfazer 
às necessidades do consumo local dos referidos departa­
mentos; que tal objectivo pode ser atingido, de forma 
complementar, através do financiamento de programas 
de melhoramento genético que comportem a compra de 
animais reprodutores de raça pura, da concessão de um 
prémio complementar à engorda dos bovinos adultos 
machos destinados à produção de carne, através de uma 
ajuda ao consumo de produtos lácteos frescos, bem 
como de medidas relativas ao abastecimento de animais 
machos destinados à engorda; 
Considerando que é conveniente executar o compro­
misso assumido no âmbito das negociações com os Esta­
dos ACP relativo à importação para a ilha da Reunião 
de sêmeas de trigo originárias dos Estados ACP; 
8.6.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 149/7 
Considerando que na Guiana, tendo em conta os desen­
volvimentos recentes da agricultura, é conveniente tomar 
medidas específicas destinadas a desenvolver, por um 
lado, a produção animal e, por outro, a cultura do ar­
roz; 
Considerando que é oportuno prever a possibilidade de 
uma contribuição financeira da Comunidade para a erra­
dicação das doenças específicas dos departamentos fran­
ceses ultramarinos; que, à luz da situação zoossanitária 
excepcional dos mesmos departamentos, é oportuno pre­
ver, além disso, a possibilidade de derrogar das exigên­
cias da Directiva 72/462/CEE do Conselho, de \2 de 
Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de 
polícia sanitária, na importação de animais das espécies 
bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países 
terceiros (*), com a última redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 90/423/CEE (2); 
Considerando que a situação fitossanitária das produções 
agrícolas dos departamentos franceses ultramarinos sofre 
dificuldades especiais relacionadas com as condições cli­
máticas, bem como com a insuficiência dos meios de luta 
empregados até agora nos mesmos departamentos; que 
importa aplicar programas de luta contra os organismos 
nocivos; que é conveniente especificar a comparticipação 
financeira da Comunidade para a realização dos referi­
dos programas; 
Considerando que no sector dos frutos e produtos hortí­
colas, plantas vivas e produtos de floricultura é igual­
mente conveniente tomar medidas que visem a melhoria 
da produtividade das explorações, bem como da quali­
dade dos produtos; que importa, por outro lado, tomar 
medidas a favor da comercialização das produções; 
Considerando que o rum é um produto de grande impor­
tância para os departamentos franceses ultramarinos; que 
a supressão progressiva de determinadas vantagens con­
cedidas actualmente a esta produção teria repercussões 
graves no nível de rendimento dos produtores em causa; 
que é conveniente, por conseguinte, tomar medidas de 
apoio a favor da cultura da cana e da sua transformação 
em rum; 
Considerando que é oportuno encorajar os produtores 
agrícolas dos departamentos franceses ultramarinos a 
fornecer produtos de qualidade e favorecer a sua comer­
cialização; que, para esse efeito, a criação de um símbolo 
gráfico e a promoção dos referidos produtos, em natu­
reza ou transformados, podem facilitar a sua comerciali­
zação; 
Considerando que as estruturas das explorações agrícolas 
situadas nos mesmos departamentos são gravemente in­
suficientes e sofrem de dificuldades específicas; que im­
porta, portanto, poder derrogar das disposições que limi­
tam ou impedem a concessão de determinadas-'ajudas de 
carácter estrutural; Considerando que determinadas acções estruturais essen­
ciais, para o desenvolvimento da agricultura nos departa­
mentos franceses ultramarinos, são financiadas no âm­
bito dos quadros comunitários de apoio que visam a pro­
moção do desenvolvimento e do ajustamento estrutural 
das regiões com atrasos de desenvolvimento (objectivo 
n? 1), em aplicação dos artigos 130?A e 130?C do Tra­
tado; que a Comissão decidiu, além disso, instituir uma 
iniciativa Regis a favor do desenvolvimento económico 
das regiões ultraperiféricas, a qual prevê, nomeadamente, 
a diversificação das produções agrícolas, a valorização 
das produções tradicionais, bem como disposições desti­
nadas a cobrir os riscos relacionados com as catástrofes 
naturais; 
Considerando que, além disso, a cultura da banana cons­
titui uma actividade essencial para a economia de deter­
minados departamentos franceses ultramarinos; que o 
conjunto dos problemas relativos a esta produção é ob­
jecto de um estudo em curso ao nível comunitário e que 
serão tomadas as medidas apropriadas como conclusão 
desse estudo, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O presente regulamento adopta medidas específicas para 
compensar o afastamento e a insularidade dos departa­
mentos franceses ultramarinos, a seguir designados por 
DOM, no que se refere a determinados produtos agríco­
las. 
TÍTULO I 
Medidas destinadas a favorecer o abastecimento de ce­
reais aos DOM, a neles desenvolver a pecuária, bem 
como a desenvolver a cultura do arroz na Guiana 
Artigo 2o. 
1. Em cada ano civil são determinadas as necessidades 
de abastecimento aos DOM de cereais destinados à ali­
mentação animal e à alimentação humana, com base nos 
dados apresentados pelas autoridades francesas. 
2. Os direitos niveladores, fixados em aplicação do 
n? 1 do artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 
do Conselho (3), não são aplicáveis, no âmbito das quan­
tidades referidas no n? 1, aquando da sua importação di­
recta para os DOM: 
a) Dos cereais destinados à alimentação animal, originá­
rios dos países em desenvolvimento; 
(') JO n° L302 de 31. 12. 1972, p. 28. 
(2) JO n? L224 de 18. 8. 1990, p. 13. (3) JO n? L281 de 1. 11. 1975, p. 1. 
N? C 149/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8.6.91 
b) Dos cereais destinados à alimentação humana, origi­
nários dos países e territórios ultramarinos e dos Esta­
dos ACP. 
Em caso de dificuldades excepcionais de abastecimento 
de cereais aos DOM, a isenção do direito nivelador pode 
ser estendida: 
a) No que se refere aos cereais destinados à alimentação 
animal, aos produtos originários de outros países ter­
ceiros; 
b) No que se refere aos cereais destinados à alimentação 
humana, aos produtos originários dos países em de­
senvolvimento. 
3. A fim de garantir a satisfação das necessidades re­
feridas no n? 1 em termos de quantidades, preços e qua­
lidade, o abastecimento a eles destinado é realizado atra­
vés da mobilização, em condições equivalentes para o 
utilizador final, de cereais comunitários que constituam 
existências públicas em aplicação de medidas de inter­
venção e, se for caso disso, de cereais disponíveis no 
mercado da Comunidade. As condições dos referidos 
fornecimentos são adoptadas tomando em consideração, 
nomeadamente, os custos das diferentes fontes de abaste­
cimento. 
4. O benefício das medidas previstas nos n?s 2 e 3 fica 
subordinado a uma repercussão efectiva da vantagem re­
cebida até ao utilizador final. 
5. Em derrogação ao artigo 16? do Regulamento 
(CEE) n? 2727/75, não é concedida qualquer restituição 
à exportação de cereais e de produtos transformados à 
base de cereais a partir dos DOM. 
6. As regras de execução do presente artigo são adop­
tadas de acordo com o processo previsto no artigo 26? 
do Regulamento (CEE) n? 2727/75. Compreendem, no­
meadamente, a determinação das quantidades referidas 
no n? 1, a aplicação eventual do disposto no segundo 
parágrafo do n? 2 e as disposições adequadas para ga­
rantir a repercussão efectiva, até ao utilizador final, das 
vantagens concedidas. 
Artigo 3° 
1. Durante as campanhas de comercialização de 
1991/1992, 1992/1993 e 1993/1994, no âmbito das ne­
cessidades de abastecimento da Guiana em alimentos 
para animais, determinados em relação a cada campanha 
com base nos dados apresentados pelas autoridades fran­
cesas, o direito nivelador fixado nos termos do n? 1 do 
artigo 14? do Regulamento (CEE) n° 2727/75 não é 
aplicado à importação para aquele departamento dos 
produtos constantes dos códigos NC 2309 90 31, 
2309 90 33, 2309 90 41, 2309 90 43, 2309 90 51 e 
2309 90 53, originários dos países em desenvolvimento e, 
no caso de dificuldades excepcionais, originários de ou­
tros países terceiros. 
A fim de garantir a satisfação das necessidades da 
Guiana em termos de quantidades, preços e qualidade, o seu abastecimento será realizado, em condições equiva­
lentes para o utilizador final, mediante o fornecimento 
de alimentos para animais fabricados a partir de cereais 
transformados no resto da Comunidade. 
2. Durante as campanhas de comercialização de 
1991/1992 a 1995/1996 é concedida uma ajuda forfetá-
ria por hectare à produção de arroz na Guiana. O mon­
tante da ajuda é fixado tomando, nomeadamente, em 
consideração os custos de preparação dos solos. 
3. A ajuda prevista no artigo 14? é igualmente aplicá­
vel, tendo em vista o escoamento e a comercialização 
nos departamentos de Guadalupe e da Martinica de ar­
roz produzido na Guiana, dentro do limite de uma 
quantidade anual de 8 000 toneladas equivalente — ar­
roz branqueado. 
4. Dentro do limite de uma quantidade anual de 8 000 
toneladas, o direito nivelador fixado, nos termos do n? 1 
do artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, não 
se aplica à importação para a ilha da Reunião de sêmeas 
de trigo constantes do código NC 2302 30, originárias 
dos Estados ACP. 
5. São adoptadas de acordo com o processo previsto, 
conforme o caso, no artigo 26? do Regulamento (CEE) 
n? 2727/75 ou no artigo 27° do Regulamento (CEE) n? 
1418/76 do Conselho (l): 
— as quantidades que beneficiem do regime previsto no 
n? 1 e as disposições adequadas para assegurar a re­
percussão efectiva, até ao utilizador final, das vanta­
gens concedidas, 
— o montante da ajuda por hectare para a produção de 
arroz, 
— as outras regras de execução do presente artigo. 
6. O mais tardar seis meses antes do fim dos períodos 
referidos nos n?s 1 e 2, a Comissão apresentará ao Con­
selho uma avaliação da aplicação das medidas em causa, 
acompanhada, se for caso disso, das propostas adequa­
das. 
Artigo 4o. 
1. São concedidas ajudas ao fornecimento aos DOM 
dos produtos seguintes, originários da Comunidade: 
a) Reprodutores de raça pura da espécie bovina, código 
NC0102 10 00; 
b) Reprodutores de raça pura da espécie suína, código 
NC0103 10 00; 
O JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. 
8. 6. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 149/9 
c) Reprodutores de raça pura das espécies ovina e ca­
prina, códigos NC 0104 10 10 e 0104 20 10; 
d) Cavalos reprodutores de raça pura, código NC 
0101 11 00; 
e) Coelhos reprodutores de raça pura, código NC ex 
0106 00 10; 
f) Pintos de multiplicação ou de selecção, código NC ex 
0105 11 00; 
g) Ovos para incubação, outros, destinados à produção 
de pintos de multiplicação ou de selecção, código NC 
ex 0407 00 19. 
2. As condições de concessão têm, nomeadamente, em 
conta as necessidades de abastecimento dos DOM para o 
lançamento destes ramos. As ajudas são pagas para a en­
trega de animais e de produtos que satisfaçam às disposi­
ções da regulamentação comunitária. 
3. As ajudas são fixadas tomando em consideração os 
elementos seguintes: 
a) As condições de abastecimento aos DOM resultantes 
da sua situação geográfica; 
b) O preço dos produtos no mercado da Comunidade e 
no mercado mundial; 
c) A inexistência, se for caso disso, da cobrança dos di­
reitos aduaneiros e/ou dos direitos niveladores 
aquando da importação, proveniente dos países ter­
ceiros; 
d) O aspecto económico dos subsídios encarados. 
4. Não é concedida qualquer restituição à exportação 
dos produtos referidos no n? 1, a partir dos DOM. 
5. São aprovados, de acordo com o processo previsto 
no artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 805/68 do 
Conselho (*), ou nos artigos correspondentes dos outros 
regulamentos que estabelecem organizações comuns de 
mercado nos sectores em causa, os montantes da ajuda 
referida no n? 1, bem como as regras de execução do 
presente artigo. 
Artigo 5? 
É concedida uma ajuda ao apoio das actividades tradi­
cionais e ao melhoramento qualitativo da produção de 
carne de bovino, dentro do limite das necessidades de 
consumo dos DOM avaliadas com base nos dados apre­
sentados pelas autoridades francesas. A referida ajuda à engorda constitui um complemento de 40 ecus por ca­
beça ao prémio especial previsto no artigo 4?A do Regu­
lamento (CEE) n? 805/68; esse complemento pode ser 
concedido a um animal de peso mínimo a determinar nos 
termos do processo previsto no artigo 8? 
Artigo 6o. 
É concedida uma ajuda ao consumo de produtos lácteos 
frescos de vaca, obtidos localmente, dentro dos limites 
das necessidades de consumo dos DOM, avaliadas com 
base nos dados apresentados pelas autoridades francesas. 
A ajuda é de 5 ecus por 100 quilogramas de leite inteiro 
e é paga às centrais leiteiras. O benefício dessa ajuda fica 
subordinado a uma repercurssão efectiva da vantagem 
concedida até ao consumidor. 
Artigo 7o. 
Durante as campanhas de 1991/1992 a 1994/1995: 
1. Os direitos aduaneiros e os direitos niveladores, refe­
ridos no artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 805/68, 
não são aplicáveis à importação, tendo em vista a en­
gorda, de animais bovinos originários dos países ter­
ceiros e destinados ao consumo nos DOM. 
2. É concedida uma ajuda ao fornecimento, em condi­
ções de abastecimento equivalentes, dos animais refe­
ridos no ponto 1, quando estes sejam originários do 
resto da Comunidade. 
As quantidades de animais que beneficiam das medidas 
mencionadas no primeiro parágrafo são determinadas 
com base no balanço mencionado no artigo 5?, de forma 
degressiva, a fim de ter em consideração o desenvolvi­
mento da produção local. As referidas quantidades e o 
montante da ajuda referida no ponto 2 são fixados de 
acordo com o processo previsto no artigo 8? 
O mais tardar seis meses antes do fim da campanha de 
comercialização da carne de bovino de 1994/1995, a 
Comissão apresentará ao Conselho uma avaliação das 
medidas do presente artigo, acompanhada, se for caso 
disso, das propostas adequadas. 
Artigo 8o. 
A Comissão, de acordo com o processo previsto, con­
soante os casos, no artigo 30? do Regulamento (CEE) n? 
804/68 do Conselho (2), ou no artigo 27? do Regula­
mento (CEE) n? 805/68, determinará as regras de exe­
cução dos artigos 5?, 6? e 7? 
(') ]0 n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. O JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. 
N? C 149/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 6. 91 
TÍTULO II 
Medidas em matéria veterinária e fitossanitária 
Artigo 9° 
1. No n? 1 do artigo 24° da Decisão 90/424/CEE do 
Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determina­
das despesas no domínio veterinário ('), é aditada a frase 
seguinte: 
«ou pela Comissão, de acordo com o processo pre­
visto no artigo 41?, no que respeita à erradicação de 
determinadas doenças específicas dos departamentos 
franceses ultramarinos.». 
2. Na Directiva 72/462/CEE é inserido o artigo se­
guinte: 
«Artigo 31°.A 
A Comissão pode, de acordo com o processo previsto 
no artigo 29?, derrogar as disposições da presente di­
rectiva no que respeita às importações para os depar­
tamentos franceses ultramarinos. 
Aquando da adopção das decisões referidas no pará­
grafo anterior, as regras aplicáveis após a importação 
são fixadas de acordo com o mesmo processo.». 
Artigo 10° 
1. As autoridades francesas apresentarão à Comissão 
programas de luta contra os organismos prejudiciais às 
plantas ou produtos vegetais. Os referidos programas es­
pecificarão, nomeadamente, os objectivos a atingir, as 
acções a realizar e a respectiva duração e custo. Os pro­
gramas apresentados, nos termos do presente artigo, não 
respeitam à protecção das bananas. 
2. A Comunidade contribuirá para o financiamento 
dos referidos programas com base numa análise técnica 
da situação. 
3. A comparticipação financeira da Comunidade bem 
como o montante da ajuda são decididos de acordo com 
o processo previsto no artigo 17?A da Directiva 
77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, 
relativa às medidas de protecção contra a introdução nos 
Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e 
produtos vegetais (2). De acordo com o mesmo processo 
são definidas as medidas elegíveis para o financiamento 
comunitário. 
A participação pode cobrir até 60 % das despesas elegí­
veis. O pagamento é efectuado com base na documenta­
ção fornecida pelas autoridades francesas. Se for consi­
derado necessário, podem ser organizados inquéritos pela Comissão, efectuados por sua conta pelos peritos 
referidos no artigo 19?A da Directiva 77/93/CEE. 
TÍTULO III 
Medidas que visam o desenvolvimento dos sectores dos 
frutos, produtos hortícolas, plantas vivas e produtos de 
floricultura 
Artigo 11° 
No n? 2, quarto travessão, do artigo 3? do Regulamento 
(CEE) n? 1360/78 do Conselho, de 19 de Junho de 
1978, relativo aos agrupamentos de produtores e suas 
uniões (3), são aditados os termos seguintes antes de 
«Pauta Aduaneira Comum». 
«plantas vivas e produtos de floricultura do capítulo 6 
da Nomenclatura Combinada, baunilha do código 
NC 0905 00 00, plantas do código NC 1211.». 
Artigo 12° 
1. É concedida uma ajuda por hectare aos produtores 
e aos agrupamentos ou organizações de produtores que 
realizem um programa de iniciativas, aprovado pelas au­
toridades competentes do Estado-membro, que vise o 
desenvolvimento da produtividade e/ou o melhoramento 
da qualidade dos produtos dos capítulos 6, 7 e 8 da No­
menclatura Combinada, bem como da baunilha do có­
digo NC 0905 00 00 e das plantas do código NC 1211. 
Esta ajuda não diz respeito às bananas. 
As iniciativas apoiadas tendem especialmente a introduzir 
técnicas de produção adaptadas e eficazes contra as 
doenças das plantas e a luta contra os parasitas, bem 
como a desenvolver a qualidade dos produtos mediante 
ama reconversão varietal e melhorias culturais. As referi­
das iniciativas integram-se em programas realizados num 
período mínimo de três anos. 
A ajuda é concedida a programas que incidam numa 
área mínima de 0,5 hectare. 
2. O montante da ajuda comunitária é de 500 ecus 
por hectare, com a condição de o financiamento público 
do Estado-membro se elevar, no mínimo, a 300 ecus por 
hectare e no caso de o contributo dos produtores, indivi­
duais ou agrupados, ser, no mínimo, de 200 ecus por 
hectare. Se a comparticipação do Estado-membro e o 
contributo dos produtores forem inferiores aos montan­
tes indicados, a ajuda comunitária será, consequente­
mente, reduzida. A ajuda é paga, anualmente, durante a 
execução do programa e durante um período de três 
anos. 
(') JO n? L224 de 18. 8. 1990, p. 19. 
(2) JO n° L26 de 31. 1. 1977., p. 20. O JO n? L 166 de 23. 6. 1978, p. 1. 
8.6.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 149/11 
3. A ajuda é aumentada quando o programa de inicia­
tivas seja apresentado e realizado por um agrupamento 
ou uma organização de produtores e prevê, para a sua 
execução, o recurso a uma assistência técnica. O au­
mento da ajuda é concedido a programas que incidam 
numa superfície mínima de 2 hectares. O seu montante é 
de 100 ecus por hectare. 
Artigo 13° 
1. A Comunidade comparticipará, até ao limite de um 
montante máximo de 200 000 ecus, no financiamento de 
um estudo económico de análise e prospectiva no sector 
da transformação dos frutos e produtos hortícolas nos 
DOM, a realizar sob a responsabilidade do Estado-
-membro em causa. 
O estudo estabelecerá um balanço económico e técnico 
do sector; analisará, nomeadamente, os dados do abaste­
cimento, os custos de transformação e estudará as condi­
ções e possibilidades de desenvolvimento e escoamento à 
escala regional e internacional, tendo em conta os dados 
da concorrência no mercado mundial e da diversidade 
dos DOM. Estabelecerá um balanço específico do sector 
da transformação do ananás. 
2. A Comissão adoptará, com base no estudo referido 
no n? 1, as propostas adequadas, que transmitirá ao 
Conselho antes de 1 de Janeiro de 1993. 
Artigo 14°. 
1. É concedida uma ajuda comunitária para a celebra­
ção de contratos de campanha que tenham como objecto 
o escoamento e a comercialização, para o resto do mer­
cado comunitário ou para o mercado mundial, dos pro­
dutos referidos no n? 1 do artigo 12? e colhidos nos 
DOM. Tal ajuda é paga contanto que o volume de tro­
cas comerciais por produto não ultrapasse 3 000 tonela­
das por ano e por departamento. Os referidos contratos 
são celebrados entre, por um lado, produtores indivi­
duais ou agrupados em associações ou uniões e, por ou­
tro lado, pessoas singulares ou colectivas estabelecidas no 
resto da Comunidade. 
2. O montante da ajuda é de 10 % do valor da pro­
dução comercializada, entregue na zona de destino. 
3. A ajuda é concedida ao comprador que se compro­
meta a comercializar os produtos dos DOM no quadro 
dos contratos referidos no n? 1. 
4. Quando as acções previstas no n? 1 são efectuadas 
por empresas comuns que associam, com o objectivo de 
comercialização no resto do mercado comunitário ou no mercado mundial das produções colhidas nos DOM, 
produtores dos mesmos departamentos ou suas associa­
ções ou uniões e pessoas singulares ou colectivas estabe­
lecidas no resto da Comunidade e desde que os parceiros 
se comprometam a colocar em comum os conhecimentos 
e competências necessários à realização do objectivo da 
empresa durante um período mínimo de três anos, o 
montante da ajuda prevista no n? 2 é elevado para 13 % 
do valor da produção comercializada anualmente em co­
mum. 
Artigo 15° 
As regras de execução do presente título são adoptadas 
de acordo com o processo previsto, conforme o caso, no 
artigo 33? do Regulamento (CEE) n° 1035/72 do Con­
selho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organi­
zação comum do mercado no sector das frutas e produ­
tos hortícolas ('), ou no artigo 13? do Regulamento 
(CEE) n? 234/68 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 
1968, que estabelece uma organização comum de mer­
cado no sector das plantas vivas e dos produtos da flori­
cultura (2). 
As regras de execução relativas aos produtos que não 
constam das referidas organizações de mercado são 
adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 
33? do Regulamento (CEE) n? 1035/72. 
TÍTULO IV 
Medidas a favor do ramo cana-açúcar-rum 
Artigo 16°. 
Na medida em que as autoridades francesas apresentem 
um plano de reestruturação que vise o melhoramento das 
plantações e/ou o desenvolvimento da mecanização com 
vista ao reforço do ramo cana-açúcar-rum, é concedida 
uma ajuda forfetária por hectare à cultura da cana. 
A ajuda é paga aos plantadores individuais, aos agrupa­
mentos ou associações de plantadores. 
O financiamento comunitário da ajuda é garantido até 
ao limite de 60 % das despesas elegíveis, na condição de 
o financiamento público do Estado-membro ser, no mí­
nimo, de 15 °/o; se este último for inferior, a ajuda co­
munitária é, consequentemente, reduzida. 
0) JO n? L 118 de 20.5. 1972, p. 1. 
O JO n° L55 de 2.3. 1968, p. 1. 
N? C 149/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 6. 91 
Artigo 17°. 
1. É concedida uma ajuda para a transformação di­
recta da cana em rum agrícola, tal como previsto no n? 
4, ponto 2 da alínea a), do artigo 1? do Regulamento 
(CEE) n? 1576/89 do Conselho (x). 
A ajuda é paga ao destilador com a condição de que este 
tenha pago ao produtor de cana um preço mínimo a de­
terminar. 
2. A ajuda referida no n? 1 é concedida até ao limite 
de uma quantidade global correspondente à quantidade 
média de rum agrícola escoada no decurso das três cam­
panhas de 1987/1988, 1988/1989 e 1989/1990. 
Artigo 18°. 
As regras de execução do presente título, bem como a 
fixação do montante das ajudas e do preço mínimo refe­
rido no n? 1 do artigo 17?, são determinadas de acordo 
com o processo previsto no artigo 41? do Regulamento 
(CEE) n? 1785/81 do Conselho (2). 
Na tomada das decisões referidas no primeiro parágrafo 
são, nomeadamente, tidos em conta os objectivos de pro­
dução no âmbito do regime do açúcar e as necessidades 
de abastecimento dos mercados dos DOM. 
TÍTULO V 
Medidas relativas à criação de um símbolo gráfico 
Artigo 193. 
1. É criado um símbolo gráfico com vista a melhorar 
o conhecimento e o consumo dos produtos agrícolas de 
qualidade, em natureza ou transformados, específicos 
dos DOM enquanto regiões ultraperiféricas. 
2. O símbolo gráfico é realizado mediante um aviso 
de concurso publicado pela Comissão no Jornal Oficial 
das Comunidades Europeias. 
3. As condições de utilização do símbolo são propos­
tas pelas organizações profissionais. As autoridades fran­
cesas transmitirão essas propostas, acompanhadas de um 
parecer, para aprovação pela Comissão. A utilização do 
símbolo é controlada por uma autoridade pública ou um 
organismo aprovado pelas autoridades francesas compe­
tentes. 4. A Comunidade financiará a realização do símbolo 
gráfico e a sua promoção. 
5. As regras de execução do presente artigo são apro­
vadas, quando necessário, nos termos do processo pre­
visto no artigo 33? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 
ou nos correspondentes artigos dos outros regulamentos 
que estabelecem organizações comuns de mercado. 
TÍTULO VI 
Medidas derrogatórias em matéria estrutural 
Artigo 20? 
1. Em derrogação aos artigos 3?, 4? e 8? do Regula­
mento (CEE) n? 797/85 do Conselho, de 12 de Março 
de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas 
agrícolas (3), as ajudas ao investimento em benefício das 
explorações agrícolas situadas nos DOM são concedidas 
nas condições seguintes: 
a) No que respeita à produção suinícola, as condições 
referidas no n? 4 do artigo 3? não são exigidas; 
b) No que respeita à produção de ovos e aves de ca­
poeira, a proibição referida no n? 5 do artigo 3? não 
se aplica às explorações agrícolas de carácter familiar, 
contanto que a sua dimensão esteja em relação com a 
necessidade de garantir o desenvolvimento equili­
brado dos mesmos departamentos; 
c) No que respeita aos investimentos imobiliários, o va­
lor da ajuda referida no n? 2 do artigo 4? pode ser 
aplicada aos outros tipos de investimentos; 
d) Em derrogação ao n? 1 do artigo 4?, as despesas afe­
rentes à primeira aquisição do efectivo vivo de suínos 
e de aves podem ser tomadas em consideração no âm­
bito do regime de ajuda aos investimentos, previsto 
no n? 1 do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 
797/85. 
As medidas mencionadas nas alíneas a), b) e d) só são 
aplicáveis se a produção animal for conduzida de ma­
neira compatível com as exigências do bem-estar animal 
e da protecção do ambiente e sob reserva de a produção 
se destinar ao mercado interno dos mesmos departamen­
tos. 
2. Em derrogação ao artigo 13? do Regulamento 
(CEE) n? 797/85, a indemnização compensatória refe­
rida no artigo 15? do mesmo regulamento pode ser con­
cedida nos DOM em relação a todas as culturas 
O JO n? L 160 de 12. 6. 1989, p. 1. 
(2) JO n? L177 de 1.7. 1981, p. 4. (J) JO n? L9*3 de 30. 3. 1985, p. 1. 
8.6.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 149/13 
vegetais, desde que as mesmas sejam conduzidas de 
modo compatível com as exigências da protecção do am­
biente e dentro dos limites de um rendimento máximo, 
por exploração, a determinar. Além disso, as vacas cujo 
leite se destine ao mercado interno dos mesmos departa­
mentos podem ser tomadas em consideração para o cál­
culo da indemnização compensatória no conjunto das 
zonas destes departamentos, definidas nos n?s 4 e 5 do 
artigo 3? da Directiva 75/268/CEE do Conselho (a) den­
tro do limite de 20 unidades. 
3. A Comissão, de acordo com o processo previsto no 
artigo 29? do Regulamento (CEE) n? 4253/88 do Con­
selho (2): 
1. Adopta as condições de aplicação do presente artigo. 
2. Pode decidir, a pedido justificado das autoridades 
francesas: 
a) Derrogar o limite de investimento referido no ar­
tigo 5? do Regulamento (CEE) n? 797/85; 
b) Derrogar o primeiro parágrafo do artigo 12? e o 
segundo travessão do artigo 13? do Regulamento 
(CEE) n? 866/90 do Conselho (3), bem como as disposições correspondentes do Regulamento (CEE) n? 
867/90 do Conselho (4), de modo a alargar o benefício 
destas medidas a produtos essenciais importados de paí­
ses terceiros, desde que os produtos transformados e/ou 
comercializados se destinem, exclusivamente, ao mer­
cado interno destes departamentos. 
TÍTULO VII 
Disposições finais 
Artigo 21°. 
As medidas previstas no presente regulamento, com ex­
clusão dos artigos 11? e 20?, constituem intervenções 
destinadas à regularização dos mercados agrícolas, na 
acepção do n? 1 do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 
729/70 do Conselho (5). 
Artigo 22°. 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto 
de 1991. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
(') JO n? L128 de 19.5. 1975, p. 1. 
O JO n? L374 de 31. 12. 1988, p. 1. 
O JO n° L91 de 6.4. 1990, p. 1. O JO n? L91 de 6.4. 1990, p. 7. 
O JO n? L94 de 28. 4. 1970, p. 13.