Bruxelas, 26.4.2005

COM(2005) 162 final

Proposta

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à proibição provisória da utilização e venda em França de colza híbrida ( Brassica napus L. ssp. oleifera Metzg. MS1Bn x RF1Bn) geneticamente modificada, nos termos da Directiva 2001/18/CE

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Através da Decisão 96/158/CE da Comissão, de 6 de Fevereiro de 1996, foi decidido, nos termos da Directiva 90/220/CEE do Conselho, autorizar a colocação no mercado de uma colza híbrida ( Brassica napus L. ssp. oleifera Metzg. MS1Bn x RF1Bn) geneticamente modificada.

2. Em 28 de Fevereiro de 1996 as autoridades do Reino Unido autorizaram a colocação do produto no mercado.

3. Nos termos do n.º 1 do artigo 35º da Directiva 2001/18/CE, que substituiu a Directiva 90/220/CEE, os procedimentos respeitantes às notificações relativas à colocação de organismos geneticamente modificados no mercado que não estejam concluídos até 17 de Outubro de 2002 ficam sujeitos ao disposto na Directiva 2001/18/CE.

4. Em conformidade com o artigo 16º da Directiva 90/220/CEE, as autoridades francesas informaram a Comissão, em 20 de Novembro de 1998, da sua decisão de proibir provisoriamente, por dois anos, a utilização e venda da colza híbrida geneticamente modificada em questão, tendo apresentado as suas razões. A medida foi renovada em 26 de Julho de 2001.

5. O Comité Científico das Plantas considerou que as informações apresentadas pela França não constituíam novos elementos científicos pertinentes, indicativos de que a colocação do produto no mercado prejudicaria a saúde humana e o ambiente.

6. Em 6 de Outubro de 2003 e 27 de Agosto de 2004 a França informou a Comissão da sua decisão de renovar a medida de proibição acima referida, respectivamente por um ano e até 17 de Outubro de 2006, tendo apresentado as suas razões à luz do artigo 23º da Directiva 2001/18/CE.

7. Em 5 de Março de 2004 a Grécia apresentou à Comissão informações adicionais de apoio às suas medidas nacionais em relação à colza de Primavera derivada da transformação Topas 19/2, as quais têm implicações directas na avaliação científica das medidas nacionais actualmente a ser aplicadas pela França no que respeita à colza híbrida MS1Bn x RF1Bn.

8. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos considerou que as informações apresentadas pela Grécia não constituíam novos elementos científicos susceptíveis de invalidar a avaliação dos riscos ambientais associados à colza de Primavera derivada da transformação Topas 19/2.

9. Nestas circunstâncias, o artigo 23º da Directiva 2001/18/CE prevê que a Comissão tome uma decisão nos termos do n.º 2 do artigo 30º da mesma, sendo aplicáveis os artigos 5º e 7º da Decisão 1999/468/CE e tendo em conta o disposto no artigo 8º desta última.

10. Dado que o Comité Científico das Plantas, no que respeita à colza híbrida MS1Bn x RF1Bn, por um lado, e o Comité Científico das Plantas e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, no que respeita à colza de Primavera derivada da transformação Topas 19/2, por outro, consideraram que os produtos não constituíam um risco para a saúde humana, nem para o ambiente, e que a avaliação da colza de Primavera tem implicações directas na avaliação da colza híbrida, a Comissão elaborou um projecto de decisão que solicitava à França a revogação das medidas tomadas por esse Estado-Membro em relação à colza híbrida MS1Bn x RF1Bn.

11. Em conformidade com o n.º 2 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, o projecto de decisão foi apresentado, para parecer, ao comité instituído pelo artigo 30º da Directiva 2001/18/CE.

12. Após consulta do comité, em 29 de Novembro de 2004, este não emitiu qualquer parecer, pelo que, em conformidade com o n.º 4 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, compete à Comissão apresentar imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar e informar o Parlamento Europeu.

13. O n.º 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE prevê que, conforme considerar adequado em função da referida posição, o Conselho pode deliberar por maioria qualificada num prazo de três meses, nas condições previstas no n.º 2 do artigo 30º da Directiva 2001/18/CE. Se, dentro do prazo de três meses, o Conselho se pronunciar, por maioria qualificada, contra a proposta, a Comissão reanisá-la-á. Se, no termo do mesmo prazo, o Conselho não tiver aprovado o acto de execução proposto, nem se tiver pronunciado contra a proposta, o acto de execução proposto será aprovado pela Comissão.

Proposta

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à proibição provisória da utilização e venda em França de colza híbrida ( Brassica napus L. ssp. oleifera Metzg. MS1Bn x RF1Bn) geneticamente modificada, nos termos da Directiva 2001/18/CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho[1], nomeadamente o n.º 2 do artigo 23º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Através da Decisão 96/158/CE da Comissão, de 6 de Fevereiro de 1996, relativa à colocação no mercado de um produto que contém um organismo geneticamente modificado, sementes de colza híbrida tolerante a herbicidas ( Brassica napus L. Oleifera Metzq. MS1Bn × FF1Bn), nos termos da Directiva 90/220/CEE do Conselho[2], foi decidido autorizar a colocação desse produto no mercado.

(2) Em 28 de Fevereiro de 1996 as autoridades competentes do Reino Unido autorizaram a colocação do produto no mercado.

(3) Nos termos do n.º 1 do artigo 35º da Directiva 2001/18/CE, que substituiu a Directiva 90/220/CEE[3], os procedimentos respeitantes às notificações relativas à colocação de organismos geneticamente modificados no mercado que não estejam concluídos até 17 de Outubro de 2002 ficam sujeitos ao disposto na Directiva 2001/18/CE.

(4) Em 20 de Novembro de 1998 a França informou a Comissão da sua decisão de proibir provisoriamente, durante dois anos, a utilização e venda da colza híbrida geneticamente modificada em questão, tendo apresentado as suas razões em conformidade com o n.º 1 do artigo 16º da Directiva 90/220/CEE. A medida foi renovada em 26 de Julho de 2001.

(5) O Comité Científico das Plantas considerou que as informações apresentadas pela França não constituíam novos elementos científicos pertinentes, indicativos de que a colocação do produto no mercado prejudicaria a saúde humana e o ambiente.

(6) Em 6 de Outubro de 2003 e 27 de Agosto de 2004 a França informou a Comissão da sua decisão de renovar a medida de proibição acima referida, respectivamente por um ano e até 17 de Outubro de 2006[4],[5], tendo apresentado as suas razões à luz do artigo 23º da Directiva 2001/18/CE.

(7) Em 5 de Março de 2004 a Grécia apresentou à Comissão informações adicionais de apoio às suas medidas nacionais em relação à colza de Primavera derivada da transformação Topas 19/2, as quais têm implicações directas na avaliação científica das medidas nacionais actualmente a ser aplicadas pela França.

(8) A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos considerou que as informações apresentadas pela Grécia não constituíam novos elementos científicos susceptíveis de invalidar a avaliação dos riscos ambientais associados à colza de Primavera derivada da transformação Topas 19/2.

(9) Nestas circunstâncias, não há razões para considerar que a colza híbrida MS1Bn x RF1Bn constitua um risco para a saúde humana ou para o ambiente.

(10) A França deve, portanto, revogar as medidas tomadas.

(11) Após consulta, conforme previsto no n.º 2 do artigo 30º da Directiva 2001/18/CE, em 29 de Novembro de 2004, do comité instituído pelo artigo 30º da mesma, este não emitiu qualquer parecer sobre as medidas previstas no projecto de decisão da Comissão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As medidas tomadas pela França com vista à proibição da utilização e venda da colza híbrida geneticamente modificada cuja colocação no mercado foi autorizada pela Decisão 96/158/CE não são justificadas à luz do disposto no artigo 23º da Directiva 2001/18/CE.

Artigo 2º

A França tomará as disposições necessárias para dar cumprimento à presente decisão o mais tardar vinte dias após a notificação da mesma.

Artigo 3º

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em […] de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 106 de 17.4.2001, p. 1

[2] JO L 37 de 15.2.1996, p. 30

[3] JO L 117 de 8.5.1990, p. 15

[4] Arrêté, de 25 de Julho de 2003, portant suspension de la mise sur le marché de colza génétiquement modifié au titre de l'article 23 de la directive 2001/18/CE, Jornal Oficial da República Francesa n.° 187 de 14 de Agosto de 2003, p. 14061

[5] Arrêté, de 19 de Julho de 2004, portant suspension de la mise sur le marché de colza génétiquement modifié au titre de l'article 23 de la directive 2004/18/CE, Jornal Oficial da República Francesa n.° 194 de 21 de Agosto de 2004, p. 28