2010/0208 (COD)

PARECER DA COMISSÃO em conformidade com o artigo 294.º, n.º 7, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia sobre as emendas do Parlamento Europeu à posição do Conselho

respeitante à proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2001/18/CE no que se refere à possibilidade de os Estados‑Membros limitarem ou proibirem o cultivo de OGM no seu território

1. Introdução

O artigo 294.º, n.º 7, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que a Comissão deve emitir um parecer sobre as emendas propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. A Comissão apresenta o seguinte parecer sobre as emendas propostas pelo Parlamento.

2. Contexto

Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho: || 14 de julho de 2010

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: || 9 de dezembro de 2010

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: || 5 de julho de 2011

Data da transmissão da proposta alterada: || [*]

Data de adoção da posição do Conselho em primeira leitura**: || 23 de julho de 2014

Data do parecer do Parlamento Europeu em segunda leitura: || 13 de janeiro de 2015

* A Comissão não preparou uma proposta alterada, mas exprimiu o seu ponto de vista sobre as emendas do Parlamento na «Comunicação da Comissão sobre o seguimento dado aos pareceres e resoluções adotados pelo Parlamento no período de sessões de julho de 2011» [documento SP (2011)8072] enviada ao Parlamento Europeu em 8 de setembro de 2011.

** A Comissão exprimiu o seu ponto de vista sobre as alterações do Conselho na «Comunicação da Comissão relativa à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção de uma Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2001/18/CE no que se refere à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem o cultivo de OGM no seu território» [documento COM(2014) 570 final) enviado ao Parlamento Europeu em 10 de setembro de 2014.

3. Objetivo da proposta

A União Europeia (UE) adotou um quadro jurídico abrangente para a autorização de produtos que consistam em organismos geneticamente modificados (OGM) ou de produtos deles derivados. O procedimento de autorização abrange a utilização de OGM em géneros alimentícios e alimentos para animais, na transformação industrial e na agricultura, e a utilização de produtos deles derivados em géneros alimentícios e alimentos para animais.

O sistema de autorização da UE destina-se a evitar os efeitos adversos dos OGM sobre a saúde humana e animal e o ambiente, criando, simultaneamente, um mercado interno para esses produtos. Dois atos legislativos, a Diretiva 2001/18/CE relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados[1] e o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados[2], determinam que os OGM devem ser autorizados antes de serem colocados no mercado. Ambos estabelecem normas com base científica para a avaliação dos riscos potenciais para a saúde humana, a saúde animal e o ambiente, bem como requisitos em matéria de rotulagem. Além disso, o Regulamento (CE) n.º 1830/2003[3] estabelece regras relativas à rastreabilidade e à rotulagem de OGM, bem como à rastreabilidade dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais produzidos a partir de OGM.

Em março de 2009, o Conselho rejeitou as propostas da Comissão que solicitavam à Áustria e à Hungria a revogação das suas medidas nacionais de salvaguarda, uma vez que, de acordo com a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), essas medidas careciam do fundamento científico necessário ao abrigo da legislação da UE. Posteriormente, um grupo de 13 Estados-Membros[4] instou a Comissão a elaborar propostas para dar aos Estados-Membros a liberdade de decidir sobre o cultivo de OGM[5].

Tendo em vista conjugar um sistema de autorização da UE para os OGM, baseado em dados científicos, com a liberdade de os Estados-Membros decidirem se pretendem ou não cultivar OGM no seu território, a Comissão adotou esta proposta legislativa em julho de 2010. A proposta estabelece uma base jurídica, no contexto do quadro jurídico da UE em matéria de OGM, que permite aos Estados‑Membros limitar ou proibir, na totalidade ou em parte do seu território, o cultivo de OGM que tenham sido autorizados ao nível da UE. Essas proibições ou limitações devem ter por base fundamentos diferentes dos abrangidos pela avaliação dos riscos para a saúde e o ambiente que faz parte do processo de autorização da UE.

4. Parecer da Comissão sobre as emendas do Parlamento Europeu em segunda leitura

O Parlamento Europeu aprovou em segunda leitura um texto consolidado que contém algumas emendas ao texto da posição do Conselho em primeira leitura. O texto é o resultado de negociações entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão. A Comissão aceita todas as emendas votadas pelo Parlamento Europeu.

[1] JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.

[2] JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

[3] JO L 268 de 18.10.2003, p. 24.

[4] Áustria, Bulgária, Chipre, Grécia, Hungria, Irlanda, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia e Eslovénia.

[5] Os debates respetivos tiveram lugar nas reuniões do Conselho de 2 de março, 23 de março e 25 de junho de 2009.