4. 5. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 117/11 
Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/93/CEE, relativa às medidas de 
protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e 
produtos vegetais 
COM(88) 170 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 18 de Abril de 1988) 
(88/C 117/10) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que pela Directiva 77/93/CEE ('), com a 
última redacção que lhe foi dada pela Directiva 
87/298/CEE (2), o Conselho estabeleceu medidas de 
protecção contra a introdução nos Estados-membros de 
organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais; 
que é absolutamente necessário proteger as plantas con­
tra tais organismos para aumentar a produtividade agrí­
cola que é um dos objectivos da política agrícola comum; 
Considerando que as leis fitossanitárias aplicáveis aos de­
partamentos franceses ultramarinos não foram harmoni­
zadas em conformidade com o disposto na Directiva 
73/93/CEE; que, dada a importância do seu comércio 
em plantas e produtos vegetais com o resto da Comuni­
dade, é, actualmente, indicado aplicar-lhes o disposto na 
referida directiva; que, tendo em conta a natureza espe­
cial da produção dos departamentos franceses ultramari­
nos, é conveniente prever medidas de protecção adicio­
nais, as quais se justificam por razões de protecção fitos­
sanitária; que as normas da Directiva 77/93/CEE devem 
ser igualmente objecto de extensão de modo a incluir as 
medidas de protecção contra a introdução de organismos 
prejudiciais nos departamentos franceses ultramarinos 
provenientes de outras partes de França; 
Considerando que é necessário clarificar a exigência es­
tabelecida no n? 1 do artigo 9? da Directiva 77/93/CEE 
de que o certificado fitossanitário oficial, exigido por 
força do artigo 7? da referida directiva, deve ser emitido 
no país de origem das plantas, produtos vegetais ou ou­
tros objectos em questão; que parece adequado definir, 
de um modo mais geral, as excepções a essa exigência 
para que não seja necessário alterar o n? 1 do artigo 9? 
sempre que uma alteração relevante seja efectuada, pela 
Comissão, ao Anexo IV dessa directiva; 
Considerando que, actualmente, a Directiva 77/93/CEE 
além de prever controlos pelos Estados-membros expedi­
dores também oferece aos Estados-membros destinatá­
rios a possibilidade de os efectuarem; que, no interesse 
(*) JO n? L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. 
O JO n? L 151 de 11. 6. 1987, p. 1. da livre circulação das plantas e produtos vegetais na 
Comunidade, que é um elemento essencial para a produ­
tividade agrícola e contribui para o bom funcionamento 
da política agrícola comum, estes últimos controlos de­
vem ser progressivamente reduzidos e um melhor equilí­
brio estabelecido, em matéria de controlos, entre o Es-
tado-membro expedidor e o Estado-membro de destino, 
dando-se ao primeiro uma maior responsabilidade; que o 
artigo 11? da Directiva 77/93/CEE deve ser alterado em 
consequência; 
Considerando que, em determinados casos, é conve­
niente prever que a inspecção oficial de plantas, produtos 
vegetais e outros objectos provenientes de países 
terceiros, prevista no n? 1 do artigo 12? da Directiva 
77/93/CEE, possa ser efectuada, pela Comissão, no país 
terceiro de origem; 
Considerando que já não é justificado conceder derroga­
ções das regras gerais, decididas por força do n? 3 do 
artigo 14? da Directiva 77/93/CEE, unicamente a pe­
dido dos Estados-membros interessados e apenas aplicá­
veis a esses Estados-membros; que se afigura justificado 
alargar essas derrogações a todos os Estados-membros, a 
não ser que seja estabelecido, a nível comunitário, que o 
risco de propagação de organismos prejudiciais ainda 
existe em determinadas partes da Comunidade; 
Considerando que é necessário melhorar o funciona­
mento da cláusula de protecção (artigo 15? da Directiva 
77/93/CEE), tendo em vista permitir, nos casos em que 
essa cláusula é utilizada, à Comunidade agir de modo 
mais rápido, mais compreensivo e mais efectivo; que as 
medidas de protecção devem ser, normalmente, adopta­
das pelo Estado-membro onde o problema é originado; 
que a Comissão, agindo em estreita cooperação com os 
Estados-membros, deve possuir maiores poderes no que 
diz respeito à adopção de medidas de protecção pelos 
Estados-membros; 
Considerando que, em ordem a melhorar a eficácia do 
processo decisório da Comunidade, os processos estabe­
lecidos no n? 4 do artigo 16? e no n? 4 do artigo 17? da 
Directiva 77/93/CEE devem ser alterados; 
Considerando que as medidas tomadas com vista à redu­
ção progressiva dos controlos pelos Estados-membros de 
destino necessitam de um reforço dos controlos efectua­
dos pelos Estados-membros expedidores; que é, por­
tanto, necessário reforçar as inspecções fitossanitárias co­
munitárias para aperfeiçoar o funcionamento do actual 
regime fitossanitário da Comunidade, com vista a melho­
rar a produtividade agrícola e realizar o mercado único 
em 1992, e, em especial, com vista a aumentar a con-
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fiança em todos os controlos fitossanitários efectuados 
em plantas ou em produtos vegetais destinados a serem 
comercializados na Comunidade; 
Considerando que estas inspecções comunitárias reforça­
das devem ser efectuadas por peritos ao serviço da Co­
missão e também por peritos ao serviço dos Estados-
-membros, colocados à disposição da Comissão; 
Considerando que o papel destes peritos deve ser defi­
nido relativamente às actividades exigidas pelo regime fi­
tossanitário da Comunidade, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA 
Artigo 1° 
A Directiva 77/93/CEE é alterada em conformidade 
com o disposto no presente artigo: 
1. O artigo 1? é alterado do seguinte modo: 
a) No n°. 2, os termos «aos departamentos franceses 
ultramarinos» são suprimidos; 
b) É aditado o seguinte n?: 
«3. Podem ser determinadas, de acordo com o 
processo estabelecido no artigo 16°, medidas de 
protecção, que sejam justificadas por motivos de 
protecção fitossanitária nos departamentos fran­
ceses ultramarinos, e adicionais às estabelecidas 
na presente directiva. 
A presente directiva diz igualmente respeito a me­
didas de protecção contra a introdução de orga­
nismos prejudiciais nos departamentos franceses 
ultramarinos provenientes de outras partes de 
França.» 
2. O n? 1 do artigo 9? passa a ter a seguinte redacção: 
«1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 7? e 8?, 
os Estados-membros estabelecerão que as plantas, 
produtos vegetais e outros objectos enumerados na 
parte A do Anexo IV, com excepção dos abaixo es­
pecificados, que sejam originários de um Estados-
-membro ou de um país terceiro, não podem ser in­
troduzidos noutro Estado-membro a não ser que te­
nha sido emitido no país de origem o certificado fi­
tossanitário oficial exigido por força do disposto no 
artigo 7? Devem, portanto, ser acompanhados por 
esse certificado ou de uma cópia certificada con­
forme desse certificado. Esta norma não se aplica: 
— à madeira, se, de acordo com as exigências espe­
ciais estabelecidas na parte A do Anexo IV, for 
suficiente que seja descascada, 
— em outros casos, se as exigências especiais esta­
belecidas na parte A do Anexo IV puderem ser 
igualmente satisfeitas em outros locais além do 
de produção.» 
3. No n? 1, primeira frase, do artigo 11?, os termos 
«desde a sua introdução» são substituídos pelos ter­
mos «no caso da sua introdução». 5. No n? 3, segunda frase do segundo parágrafo, os 
termos «um terço» são substituídos pelos termos 
«uma determinada percentagem». 
6. No n? 3, segundo parágrafo, do artigo 11?, é inse­
rido o seguinte: 
«Esta percentagem pode ser determinada de acordo 
com o processo estabelecido no artigo 16? Será me­
nos elevada que trinta e três por cento e será pro­
gressivamente reduzida a zero, antes de 31 de De­
zembro de 1990». 
7. No artigo 11? é inserido um novo número com a se­
guinte redacção: 
«3 A. Os controlos documentais referidos na alínea 
a) do n? 1 e os controlos de identidade referi­
dos na alínea e) do n? 1 serão apenas efectua­
dos na altura e no local em que as formalida­
des aduaneiras e administrativas relacionadas 
com a circulação das mercadorias são finaliza­
das. Os Estados-membros não exigirão que es­
sas formalidades sejam efectuadas numa fron­
teira entre Estados-membros. De acordo com 
o processo estabelecido no artigo 16?, será de­
cidido, antes de 31 de Dezembro de 1989, 
qual a percentagem de remessas que pode ser 
sujeita ocasionalmente a controlos documen­
tais e de identidade por amostragem. Esta per­
centagem será inferior a trinta e três por cento 
e será progressivamente reduzida a zero antes 
de 31 de Dezembro de 1991.» 
8. O n? 4 do artigo 11? passa a ter a seguinte redacção: 
«4. Se for verificado que uma parte das plantas, 
produtos vegetais e outros objectos está contaminada 
por organismos prejudiciais enumerados nos Anexos 
I e II, a introdução da outra parte não é proibida se 
não existir qualquer suspeita de que esta parte está 
contaminada e se uma propagação dos organismos 
prejudiciais na altura da separação da remessa pare­
cer excluída.» 
9. Ao artigo 12? é aditado um novo número com a se­
guinte redacção: 
«5. Pode ser acordado, mediante convénios técni­
cos entre a Comissão e determinados países terceiros 
e aprovados em conformidade com o processo esta­
belecido no artigo 16?, que as inspecções referidas na 
alíneas a) do n? 1 sejam efectuadas pela Comissão, 
no território do país terceiro em causa, em coopera­
ção com o organismo fitossanitário oficial desse 
país.» 
10. No n? 2, segunda frase, do artigo 14?, após os ter­
mos «depois de adoptadas as citadas disposições», é 
inserido o seguinte: «e, se for caso disso, na sequên­
cia de investigações efectuadas pela Comissão no 
país de origem das plantas ou produtos vegetais em 
causa.» 
11. No n? 3, primeira frase, do artigo 14?, os termos «a 
pedido» são suprimidos. 
4. No n? 1 do artigo 11?, a alínea b) é suprimida. 12. Ao n? 3 do artigo 14? é aditado o seguinte: 
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«As autorizações são aplicáveis a todos os Estados-
-membros e estes autorizarão a introdução de plan­
tas, produtos vegetais ou outros objectos comerciali­
zados noutro Estado-membro em conformidade com 
as condições previstas na autorização a não ser que 
seja estabelecido, tendo em conta as diferentes con­
dições agrícolas e ecológicas, que existe risco de pro­
pagação de organismos prejudiciais em determinadas 
regiões através do produto em questão. Nestes casos, 
os Estados-membros em causa serão expressamente 
isentos das obrigações que decorrem das disposições 
acima referidas das decisões que prevêem as autori­
zações. O risco referido na primeira e na segunda 
frase será avaliado com base em informações científi­
cas e técnicas disponíveis; quando essas informações 
forem insuficientes, serão completadas mediante in­
formações adicionais ou, se for caso disso, investiga­
ções efectuadas pela Comissão no país de origem das 
plantas, produtos vegetais ou outros objectos em 
causa.» 
13. O artigo 15? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo ir. 
1. Cada Estado-membro notificará imediatamente 
a Comissão e os outros Estados-membros da ocor­
rência, ou da suspeita de ocorrência, de organismos 
prejudiciais, mesmo não enumerados nos anexos, no 
seu território. Informará igualmente a Comissão e os 
outros Estados-membros das medidas que tomou. 
Estas medidas devem ser de modo a eliminar todo o 
risco de propagação do organismo prejudicial em 
causa no território da Comunidade. 
2. Sempre que um Estado-membro considerar que 
existe um perigo iminente de introdução ou de pro­
pagação no seu território de organismos prejudiciais, 
mesmo não enumerados nos anexos, provenientes de 
países terceiros, notificará imediatamente esse facto à 
Comissão e aos outros Estados-membros. 
Em relação a remessas especiais de plantas, produtos 
vegetais e outros objectos considerados como apre­
sentando esse perigo, o Estado-membro em causa 
tomará imediatamente as medidas necessárias para 
proteger a Comunidade e desse facto informará a 
Comissão e os outros Estados-membros. 
3. Nos casos abrangidos pelo disposto nos n?sl ou 
2, a Comissão pode efectuar investigações imediatas 
no local. De qualquer modo, se a Comissão conside­
rar que as medidas referidas no n? 1 são insuficientes 
e sempre que o n? 2 seja aplicável, a Comissão adop­
tará o mais depressa possível, todas as medidas que 
considerar adequadas à situação. 
4. Nos casos abrangidos pelo disposto nos n?sl ou 
2, a Comissão examinará a situação tão depressa 
quanto possível, no âmbito do Comité Fitossanitário 
Permanente. A Comissão pode tomar as medidas ne­
cessárias em conformidade com o processo estabele­
cido no artigo 17? A Comissão acompanhará o de­senrolar da situação e, de acordo com o referido 
processo, alterará ou revogará, conforme necessário, 
as medidas referidas no presente número e no n? 3. 
5. A Comissão adoptará, na medida do necessário 
e em conformidade com o processo estabelecido no 
artigo 16?, as normas de execução do presente ar­
tigo.» 
14. No final do segundo parágrafo do n? 4 do artigo 16? 
e do n? 4 do artigo 17?, os termos «salvo no caso em 
que o Conselho se pronunciou por maioria simples 
contra as citadas medidas» são suprimidos. 
15. Após o artigo 19? é inserido um novo artigo com a 
seguinte redacção: 
«Artigo 19°. A 
1. Com o objectivo de assegurar uma aplicação 
correcta e uniforme da presente directiva, e sem pre­
juízo dos controlos efectuados pelos Estados-mem­
bros, a Comissão pode efectuar controlos por peri­
tos. Estes controlos serão, em certos casos, efectua­
dos no local. 
2. Os peritos referidos no n? 1 podem ser: 
— empregados pela Comissão, 
— empregados pelos Estados-membros e colocados 
à disposição da Comissão numa base temporária 
ou ad boc. 
3. No exercício das suas funções, estes peritos po­
dem: 
— verificar os exames a título do artigo 6?, e verifir 
car ou efectuar inspecções a título do n? 1 do ar­
tigo 12?, 
— realizar as actividades mencionadas no n? 5 do 
artigo 12? e nos n?s2 e 3 do artigo 14?, 
— efectuar as investigações referidas no n? 3 do ar­
tigo 15?, 
— assistir a Comissão nos assuntos mencionados no 
n?6, 
— realizar qualquer outra tarefa que lhes seja in­
cumbida em conformidade com o processo esta­
belecido no artigo 16? 
4. Para os efeitos das tarefas referidas no n? 3 os 
peritos podem, nas mesmas condições que as aplicá­
veis aos inspectores nacionais: 
— inspeccionar viveiros, explorações e outros locais 
onde plantas, produtos vegetais e outros objectos 
destinados a serem introduzidos em outros Esta­
dos-membros são ou foram cultivados, produzi­
dos, transformados ou armazenados, 
— inspeccionar locais onde, a título do artigo 6? ou 
do artigo 12?, se efectuam inspecções, 
— consultar funcionários dos organismos fitossani­
tários oficiais dos Estados-membros, 
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— acompanhar os inspectores nacionais no exercício 
das suas funções relacionadas com a presente di­
rectiva. 
5. Os Estados-membros velarão por que os peritos 
não encontrem obstáculos na realização das suas ta­
refas e fornecer-lhes-ão todo o equipamento neces­
sário para efectuar essas • tarefas, incluindo equipa­
mento laboratorial e pessoal de laboratório. 
6. A Comissão: 
— estabelecerá uma rede para a notificação de no­
vas ocorrências de organismos prejudiciais, 
— fará recomendações para notas que sirvam de 
guia aos peritos e inspectores nacionais durante o 
exercício das suas funções. 
Para assistir a Comissão nesta última tarefa, os Esta­
dos-membros notificarão a Comissão dos seus ac­
tuais processos de inspecção nacionais no domínio 
fitossanitário. 7. A Comissão adoptará, de acordo com o pro­
cesso previsto no artigo 16?, as regras de execução 
do presente artigo.» 
Artigo 2o. 
1. Os Estados-membros porão em vigor as normas le­
gislativas, regulamentares e administrativas necessárias 
para darem cumprimento à presente directiva até 1 de 
Janeiro de 1989. 
2. Os Estados-membros informarão imediatamente a 
Comissão de todos as normas legislativas, regulamentares 
e administrativas adoptadas para darem cumprimento à 
presente directiva. A Comissão informará desse facto os 
outros Estados-membros. 
Artigo 3? 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. 
Proposta de directiva do Conselho que altera pela nona vez a Directiva 76/769/CEE, relativa à 
aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros 
respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e prepa­
rações perigosas 
COM(88) 190 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 20 de Abril do 1988) 
(88/C 117/11) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, 
o seu artigo 100?A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que é necessário tomar as medidas destinadas a estabelecer progressivamente o 
mercado interno no decurso de um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que o 
mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre 
circulação de mercadorias, de pessoas, de serviços e capitais; 
Considerando que não só o pentaclorofenol (CAS n° 87-86-5), mas igualmente os seus com­
postos são substâncias perigosas para o homem e para o ambiente, em especial o ambiente 
aquático; que é conveniente regulamentar a utilização destas substâncias; 
Considerando que as limitações da utilização ou da colocação no mercado já adoptadas por 
certos Estados-membros relativas às substâncias acima mencionadas ou às preparações que as 
contenham têm uma incidência directa no estabelecimento e no funcionamento do mercado 
interno; que é, por conseguinte, necessário proceder à aproximação das disposições legislativas 
dos Estados-membros nesta matéria e, consequentemente, alterar o Anexo I da Directiva 
76/769/CEE ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva . . . 
(') JO n? L 262 de 27. 9. 1976, p. 201.