RELATÓRIO DA COMISSÃO

SOBRE OS TRABALHOS DOS COMITÉS EM 2016

Nos termos do artigo 10.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 182/2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão («Regulamento Comitologia»), a Comissão apresenta seguidamente o relatório anual sobre os trabalhos dos comités durante o ano de 2016.

O presente relatório dá uma panorâmica da evolução verificada no sistema de comitologia em 2016 e um resumo das atividades dos comités. É acompanhado por um documento de trabalho dos serviços da Comissão com estatísticas pormenorizadas sobre os trabalhos de cada comité.

1. Panorâmica da evolução do sistema de comitologia em 2016

1.1 Evolução geral

Tal como descrito no relatório anual de 2013 , todos os procedimentos de comitologia previstos na «antiga» Decisão Comitologia , com exceção do procedimento de regulamentação com controlo, foram automaticamente adaptados aos novos procedimentos de comitologia previstos no Regulamento Comitologia [Regulamento (UE) n.º 182/2011].

Por conseguinte, em 2016, os comités da comitologia funcionaram em conformidade com os procedimentos previstos no Regulamento Comitologia, ou seja, o procedimento consultivo (artigo 4.º) e o de exame (artigo 5.º), bem como ao abrigo do procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão Comitologia.

O Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor, de 13 de abril de 2016, recorda a necessidade de harmonizar o procedimento de regulamentação com controlo:

«As três instituições reconhecem a necessidade de adaptar toda a legislação em vigor ao regime jurídico introduzido pelo Tratado de Lisboa, e, em particular, a necessidade de atribuir elevada prioridade à rápida adaptação de todos os atos de base que ainda se referem ao procedimento de regulamentação com controlo. Até ao final de 2016, a Comissão deverá propor que se proceda à referida adaptação.»

De acordo com este compromisso, a Comissão adotou uma nova proposta de harmonização dos atos de base, que prevê o procedimento de regulamentação com controlo para atos delegados e de execução. Além disso, adotou uma segunda proposta, que trata especificamente da harmonização dos atos de base no domínio da justiça. As negociações interinstitucionais sobre ambos os dossiês tiveram início em 2017.

Em 2016, a Comissão apresentou um relatório sobre o funcionamento do Regulamento (UE) n.º 182/2011, cinco anos após a sua entrada em vigor.

Em setembro de 2016, o Presidente da Comissão, no seu discurso sobre o estado da União ao Parlamento Europeu, anunciou uma iniciativa da Comissão para melhorar o caráter democrático do procedimento de comitologia, afirmando: «Não é justo que, quando os países da UE não conseguem decidir eles próprios se devem ou não proibir o uso de glifosato nos herbicidas, a Comissão seja forçada pelo Parlamento e pelo Conselho a tomar uma decisão. Por conseguinte, devemos proceder a uma alteração dessas normas porque não é assim que a democracia funciona».

No seguimento da declaração do presidente, a Comissão adotou, em 13 de fevereiro de 2017, uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 182/2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão [COM(2017) 85/3].

Em 1 de julho de 2016, a Comissão começou a publicar os projetos de atos de execução e de atos de procedimento de regulamentação com controlo, para auscultar as reações do público durante um período de quatro semanas. Este é um elemento importante na nova abordagem de transparência e surge na sequência do compromisso assumido na Comunicação «Legislar melhor» de 2015: «Os atos de execução importantes, que são objeto do parecer de um comité, ficarão igualmente acessíveis ao público por um período de quatro semanas, o que permitirá às partes interessadas apresentar as suas observações antes de qualquer votação dos Estados-Membros no comité competente». Logo que as observações recebidas sejam avaliadas, o projeto de ato é submetido à votação do comité competente. Durante a reunião do comité, a Comissão explica de que forma as observações recebidas foram tidas em conta e inclui esta explicação na ata da reunião (que fica publicamente disponível no Registo da Comitologia).

1.2 Evolução da jurisprudência

É de referir o acórdão do Tribunal de Justiça, de 1 de março de 2016, no processo C-440/14, National Iranian Oil Company/Conselho, que não diz diretamente respeito ao exercício, pela Comissão, das suas competências de execução, mas é importante tendo em conta as razões que justificam, em certos casos excecionais, a atribuição de competências de execução ao Conselho.



2. Panorama das atividades