PT Jornal Oficial da União Europeia C 27/75

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à armazenagem geológica de dióxido de carbono e que altera as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho, as Directivas 2000/60/CE, 2001/80/CE, 2004/35/CE e 2006/12/CE e o Regulamento (CE) n.o 1013/2006

COM(2008) 18 final — 2008/0015 (COD)

(2009/C 27/17)

Em 8 de Fevereiro de 2008, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 175.o do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à armazenagem geológica de dióxido de carbono e que altera as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho, as Directivas 2000/60/CE, 2001/80/CE, 2004/35/CE e 2006/12/CE e o Regulamento (CE) n.o 1013/2006.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, que emitiu parecer em 4 de Junho de 2008, tendo sido relator Gerd WOLF.

Na 446.a reunião plenária de 9 e 10 de Julho de 2008, (sessão de 9 de Julho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 138 votos a favor, 1 voto contra e 4 abstenções, o seguinte parecer:

Conteúdo:

1. Síntese e conclusões

2. Introdução

3. A proposta da Comissão

4. Observações na generalidade

5. Observações na especialidade

1. Síntese e conclusões

1.1 A captura e a armazenagem a longo prazo do dióxido de carbono (CAC) emitido durante a utilização de combustíveis fósseis seriam um contributo valioso para a protecção do clima. Importa, pois, desenvolvê-las e aplicá-las o mais rapidamente possível.

1.2 O Comité louva a proposta de directiva da Comissão enquanto condição necessária para o desenvolvimento e a aplicação da CAC e concorda com as suas linhas de força.

1.3 A directiva descreve os elementos essenciais a ter em conta e propõe as disposições necessárias. Um desses elementos é a segurança dos cidadãos e do ambiente, bem como a responsabilidade que daí decorre. Desta forma, a directiva encoraja a aceitação por parte dos cidadãos e satisfaz os seus anseios de segurança.

1.4 O desenvolvimento da cadeia de valor da CAC, incluindo a captura, o transporte e a armazenagem do CO2, está ainda numa fase precoce e em boa medida experimental. Alguns pontos das disposições da directiva terão de ser adaptados a fim de ter em conta essa situação.

1.5 Da mesma forma, para permitir a aplicação quanto antes dos primeiros projectos poderá ser necessário rever alguns aspectos da directiva para facilitar a sua aplicação pelas autoridades nacionais competentes e pelas empresas dispostas a investir e proporcionar a estas últimas maior segurança de planeamento e incentivos de actuação. É o caso, por exemplo, do esclarecimento de questões ligadas à responsabilidade e ao tipo e montante das garantias financeiras.

2. Introdução

2.1 Na sequência das conclusões do Conselho de Março de 2007 em matéria de protecção do clima e segurança do aprovisionamento energético, a Comissão propôs uma série de medidas (sob a forma de documentos distintos) para alcançar os objectivos definidos pelo Conselho. Essas medidas centram-se na eficiência energética, na promoção das fontes de energia renováveis e no desenvolvimento e aplicação de tecnologias inovadoras nesse domínio. O Comité emitiu já pareceres específicos sobre algumas dessas propostas (1).

2.2 Particularmente importantes neste contexto são os processos que permitem reduzir de forma sustentável as emissões de gases com efeito de estufa durante a utilização de combustíveis fósseis. É esse o objecto do presente parecer, que se propõe examinar a proposta de directiva da Comissão relativa à armazenagem geológica de CO2.

2.3 O parecer será complementado por um parecer, dedicado à mesma tecnologia, sobre a comunicação da Comissão (2) intitulada Apoiar a demonstração a breve prazo da produção sustentável de electricidade a partir de combustíveis fósseis.

3. A proposta da Comissão

3.1 Com base a) no facto de que a procura crescente de fontes de energia à escala mundial é satisfeita essencialmente por combustíveis fósseis e b) no objectivo de reduzir as emissões de CO2 em 50 % em todo o mundo e de 60 a 80 % nos países industrializados, a Comissão julga necessário esgotar todas as possibilidades de redução das emissões. A CAC (3) (captura e armazenagem de CO2) pode desempenhar um papel de destaque nesse âmbito.

3.2 Em conformidade com as recomendações do Conselho Europeu de Março de 2007, a proposta da Comissão visa contribuir para o objectivo de preparar o quadro técnico, económico e regulamentar necessário para a concretização de uma CAC ambientalmente segura. A proposta ocupa-se sobretudo do quadro regulamentar, invocando como base jurídica o n.o 1 do artigo 175.o do Tratado CE. A proposta prevê ainda a simplificação da legislação e dos procedimentos administrativos das autoridades públicas (nacionais ou da UE).

3.3 As disposições já em vigor, como as Directivas 96/61/CE, 85/337/CEE, 2004/35/CE e 2003/87/CE, serão tidas na devida conta, ou alteradas.

3.4 É o seguinte o conteúdo da proposta da Comissão:

3.4.1 O Capítulo 1 descreve o objecto, a finalidade e o âmbito de aplicação e define os conceitos utilizados.

3.4.2 O Capítulo 2 tem por tema a selecção dos locais de armazenagem e as licenças de exploração. Caberá aos Estados-Membros determinar as zonas para a armazenagem e as regras para a concessão de licenças de exploração.

3.4.3 O Capítulo 3 trata das licenças de armazenagem e respectivas condições, assim como das competências da Comissão na matéria. O aspecto mais importante é a avaliação do impacto ambiental, incluindo a análise das implicações e o envolvimento dos poderes públicos.

3.4.4 O Capítulo 4 abrange as obrigações relativas à operação, ao encerramento e à fase pós-encerramento, incluindo os critérios de admissão, as obrigações de fiscalização e informação, as inspecções, as medidas em caso de irregularidades e/ou fugas, as obrigações relativas ao encerramento e à fase pós-encerramento e as garantias financeiras.

3.4.5 O Capítulo 5 refere-se ao acesso às redes de transporte e de armazenagem.

3.4.6 O Capítulo 6 compreende as disposições gerais em matéria de autoridades competentes, cooperação transfronteiras, sanções, relatórios à Comissão Europeia, alterações e procedimentos de comitologia relevantes.

3.4.7 O Capítulo 7 enuncia as necessárias alterações de outros actos legislativos, incluindo as adaptações do acervo relativo à água e aos resíduos. São ainda definidas condições adicionais para a autorização de novas centrais energéticas.

3.4.8 O Anexo I enuncia os critérios para a caracterização dos locais e a avaliação dos riscos. O Anexo II enuncia os critérios para a fiscalização. A Comissão Europeia pode alterar os anexos, mas o Parlamento Europeu tem o direito de co-decisão.

4. Observações na generalidade

4.1 O Comité sustentou já repetidas vezes (4) que a disponibilidade de energia é indispensável para as economias modernas e para a prestação de todos os serviços básicos. Para tal é particularmente importante o desenvolvimento acelerado de novas tecnologias (5).

4.2 Por conseguinte, o Comité louva a proposta de directiva em apreço enquanto condição necessária para o desenvolvimento e a aplicação de uma técnica que contribuirá para esse objectivo (a CAC) e concorda com as suas principais linhas de força.

4.3 O Comité já salientou igualmente (6) que os combustíveis fósseis (carvão, petróleo, gás natural) constituem a espinha dorsal (7) do actual aprovisionamento energético, tanto da Europa como do resto do mundo, e manterão eventualmente também a sua importância nas próximas décadas.

4.4 Isso não contradiz o objectivo declarado de procurar aumentar drasticamente a proporção das energias renováveis. Com efeito, mesmo o objectivo da UE (8) de aumentar para 20 % a percentagem das energias renováveis até 2020 implica que durante vários anos continuará a ser necessário contar com as fontes de energia tradicionais para os 80 % restantes, e pelo menos ainda 50 % até 2050.

4.5 De entre as fontes de energia renováveis, apenas a energia aquática e a biomassa (9) se revelam comercialmente viáveis para a produção de electricidade, ao passo que a energia eólica e a energia solar são menos seguras por estarem dependentes do estado do tempo. Há que investir mais no desenvolvimento e na aplicação de todas essas fontes de energia e que procurar soluções de armazenagem acessíveis para elas. Esse será o tema de um outro parecer do Comité.

4.6 Do que precede se deduz que a segurança do aprovisionamento de electricidade — em complemento ou em substituição (10) da energia nuclear — continuará a depender, em grande medida de centrais eléctricas alimentadas a combustíveis fósseis. É necessário um maior número de centrais eléctricas com uma produção rapidamente adaptável para compensar as flutuações na produção de energia eólica e assegurar reservas suficientes.

4.7 As centrais a gás e as centrais hidroeléctricas dotadas de um sistema de bombagem são as mais indicadas para satisfazer os picos de consumo e assegurar as reservas. Contudo, o potencial de crescimento das centrais hidroeléctricas com sistema de bombagem é limitado porque os locais que se prestam à sua exploração já estão a ser aproveitados.

4.8 A produção de base e a médio prazo depende essencialmente das centrais nucleares e a carvão. Dado que vários Estados-Membros decidiram abandonar a energia nuclear, a sua produção de electricidade passará a depender ainda mais do carvão.

4.9 O essencial é, portanto, reduzir ao mínimo as emissões de CO2 na utilização do carvão. Nesse sentido, têm sido seguidas duas linhas de desenvolvimento, distintas quanto ao grau de evolução técnica e quanto ao impacto: por um lado, centrais eléctricas mais eficientes, por outro, centrais com CAC (11), nas quais a maior parte do CO2 produzido não é emitida para a atmosfera mas em que a utilização da CAC implica uma redução da eficiência energética. Além disso, terão ainda que ser desenvolvidas formas de capturar as emissões de CO2 provocadas pela produção.

4.10 O desenvolvimento da CAC, incluindo a captura, o transporte e a armazenagem do CO2, está ainda numa fase precoce e para já experimental. É certo que as técnicas convencionais de produção de energia estão a progredir gradualmente, mas a sua eficiência está muito perto do limite físico. Atendendo à urgência de assegurar capacidades de produção suficientes para a próxima década, o Comité recomenda que se adopte uma solução pragmática, consistindo no desenvolvimento das duas tecnologias em paralelo. Ao mesmo tempo que se investe num aumento constante da rendibilidade impulsionado pelas leis do mercado, há que criar mais incentivos para a CAC (nas centrais eléctricas e nas infra-estruturas) nas fases de demonstração e lançamento no mercado.

4.11 As tecnologias da CAC têm sido desenvolvidas em vários sentidos: como tecnologia integrada nas centrais eléctricas que permite capturar o CO2 (durante a gaseificação do carvão) antes da combustão, ou como parte do processo do Oxyfuel, no qual o CO2 é enriquecido antes de ser separado; ou ainda na chamada tecnologia «pós-combustão», que permite eliminar o CO2 dos fumos da combustão («lavagem do CO2»). Se adequadamente desenvolvido, este último método poderia ser introduzido nas novas centrais de alto rendimento já existentes, contanto que as mesmas sejam preparadas para o efeito («Capture Ready»). Estas soluções tecnológicas têm em comum o facto de o CO2 capturado ter de ser transportado da central para um local de armazenagem adequado.

4.12 A armazenagem do CO2 só pode fazer-se em formações geológicas adequadas e seguras. No estado actual da tecnologia, essas formações são sobretudo os aquíferos salinos e as jazidas de petróleo e gás já esgotadas, ao passo que as minas de carvão abandonadas parecem menos apropriadas. Para evitar as fugas é essencial uma cobertura geológica o mais possível intacta, com poucos canais de ligação à superfície.

4.13 Se a selecção dos locais de armazenagem decorrer segundo as regras propostas na directiva e for efectuada por profissionais, os riscos da armazenagem são bastante limitados. O risco de «libertação» súbita de grandes quantidades de CO2, por exemplo, é praticamente nulo (12) se a formação de armazenagem for correctamente seleccionada. O perigo de libertação do CO2 devido a terramotos também seria quase inexistente, dado que a pressão de armazenagem máxima seria definida de modo a impedir a fractura da cobertura geológica (13), que tem de ser preservada para a armazenagem.

4.14 A questão da segurança da armazenagem a longo prazo do CO2 é decisiva para a sua aceitação social e política.

4.15 O Comité considera, por isso, fundamental que tanto a Comissão como os Estados-Membros informem os cidadãos em pormenor sobre todos os aspectos desta nova tecnologia e os associem num processo de diálogo transparente a todas as tomadas de decisão. Haveria que desenvolver procedimentos adequados para esse efeito.

4.16 No final deste capítulo, o Comité gostaria de sugerir mais uma medida de prevenção. Está relacionada com a possibilidade do aumento da procura de CO2 num futuro distante: seja para a actualmente imprevisível utilização enquanto substância química parental ou como variável no quadro dos ciclos climáticos «naturais» a longo prazo (14). Por conseguinte, como medida de prevenção favorável à sustentabilidade, o Comité recomenda que se proceda à armazenagem segura de CO2, considerando, porém, a possibilidade de recuperação, pelo menos parcial, no âmbito do plano de encerramento, ou prevendo documentação sobre as possibilidades de recuperação através de complexos específicos de armazenagem. É preciso, obviamente, dar toda a prioridade à maior segurança e estanquidade possíveis do reservatório.

4.17 O Comité saúda, em geral, a proposta de directiva apresentada pela Comissão e tomará posição no próximo capítulo sobre alguns dos seus pontos relevantes.

5. Observações na especialidade

5.1 A proposta de directiva contém as disposições regulamentares essenciais para fornecer aos operadores de centrais de CAC (captura e armazenagem de dióxido de carbono) o indispensável quadro regulamentar, embora vá além do necessário em certos pontos.

5.2 Há, todavia, outras passagens que carecem ainda de esclarecimento, para tornar exequível a sua aplicação e garantir a segurança jurídica.

5.3 A Comissão prevê que o CO2 capturado e armazenado será creditado como «não emitido» no âmbito do sistema de comércio de direitos de emissão, não sendo, por conseguinte, necessário apresentar licenças de CO2 para o efeito (Considerando 23 com referência à Directiva 2003/87/CE). Isso pode representar um incentivo de mercado útil — embora ainda insuficiente na fase de ensaio — para investir em centrais de CAC.

5.3.1 O Comité aplaude, por isso, a proposta de integração no sistema de comércio de direitos de emissão. Com efeito, é claramente preferível uma abordagem baseada no mercado a uma obrigação de aplicar a CAC, até porque seria prematura no estádio actual de desenvolvimento da tecnologia CAC.

5.3.2 Em contrapartida, está certo prever para as novas centrais a obrigação de disporem de espaço adequado para o equipamento utilizado na captura e na compressão de CO2 (artigo 32.o, adaptação do artigo 9.o, b) da Directiva 2001/80/CE). Aliás, estas medidas que, em princípio, representam um aumento dos custos deveriam ser acompanhadas de incentivos de mercado adequados (15) (por exemplo, quotas de emissão de CO2 mais favoráveis, a utilização de uma parte das receitas provenientes das vendas em leilão no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão (ETS) aplicado à CAC, etc.).

5.4 Para evitar limitar desnecessariamente as possibilidades de armazenagem, a proibição prevista no n.o 3 do artigo 2.o da proposta da Comissão não deveria ser aplicável à «armazenagem em formações geológicas» mas sim aos «locais de armazenagem». Isso porque as formações geológicas podem, de acordo com a definição no n.o 4 do artigo 3.o, extravasar o âmbito territorial e uma vez que é nitidamente inferior a possibilidade de extensão de um local de armazenagem. Uma cláusula de abertura permitiria mais opções de armazenagem por prever a conclusão de acordos do tipo contratual com Estados que não fazem parte da UE.

5.5 A definição de um «local de armazenagem», nos termos do n.o 3 do artigo 3.o, devia abranger unicamente a «parte» da «formação geológica específica utilizada para a armazenagem geológica de CO2». (Uma formação geológica pode estender-se, por projecção em superfície, por milhões de quilómetros quadrados, ao passo que um «local de armazenagem» ocupa apenas uma parte dela). É perfeitamente possível, até muito provável, haver, e há certamente, diversos locais de armazenagem numa mesma formação geológica.

5.6 De acordo com o n.o 1 do artigo 4.o da proposta da Comissão, assiste aos Estados-Membros o direito de determinar as zonas nas quais podem ser seleccionados locais de armazenagem. Convém esclarecer aqui que são também os Estados-Membros a determinar os territórios adequados para a armazenagem de CO2, desde que não haja razões de monta que o desaconselhem.

5.7 O Comité considera positivo que a regulamentação proposta exija um máximo de segurança, indispensável não só para a protecção das pessoas, do ambiente e do clima (16), mas também para a integridade do comércio de direitos de emissão.

5.7.1 Para garanti-lo, haverá que utilizar sistemas de monitorização adequados em função do respectivo estádio de desenvolvimento tecnológico, que deve ser tido em conta pelos Estados-Membros no momento de procederem ao licenciamento (17).

5.7.2 Esses sistemas exigem, e terão também de assegurar, a compreensão e a modelização dos processos que têm lugar no próprio local de armazenagem. (As medições na e próximo da superfície terrestre não são, por si só, suficientemente elucidativas.) Por isso, os modelos utilizados deveriam ser recenseados e licenciados se possível mediante dois sistemas independentes de simulação ou de modelização.

5.7.3 A definição de «fuga» deveria ser: «qualquer libertação de CO2 do complexo de armazenagem susceptível de ser detectada por sistemas de monitorização adequados ao respectivo estádio de desenvolvimento tecnológico». Isto porque não há uma estanquidade absoluta (a 100 %) e seria, de qualquer modo, impossível demonstrá-la em virtude da libertação natural de CO2. Além disso, a mesma não é necessária nem por motivos de segurança nem de protecção do ambiente (18). Esta definição orientada para o estádio máximo de desenvolvimento tecnológico teria por consequência o aperfeiçoamento constante dos sistemas de monitorização — também impulsionado pelo desenvolvimento da CAC — e o seu contributo dinâmico para uma segurança cada vez mais elevada.

5.7.4 Se mais tarde, em situações de rotina, vier a ser necessário definir limiares máximos permitidos, convirá escolher a medida em que não houver qualquer ameaça para a segurança ou o ambiente e que não tiver, por conseguinte, qualquer relevância para as licenças de emissões, por exemplo, uma fuga de 0,1 %/100a.

5.8 O período de duração proposto pela Comissão no n.o 3 do artigo 5.o das licenças de exploração é demasiado curto. A experiência revela que, mesmo em circunstâncias ideais, são necessários pelo menos quatro anos para aplicar o programa de trabalho. De modo algum se deve permitir uma situação em que uma exploração tem de ser suspensa pelo simples facto de ter expirado o prazo estabelecido, após prolongamento, mesmo no caso de faltarem ainda alguns dados. Haverá, portanto, que prever para estes casos regras flexíveis que não só tenham em conta as especificidades locais, mas exijam também do operador que acompanhe a par e passo o programa de exploração, para evitar que os atrasos na exploração bloqueiem potenciais instalações de armazenagem.

5.9 A exploração de um potencial local de armazenagem exige conhecimentos especializados, pessoal qualificado, tempo e dinheiro, e sem garantia de êxito. A exploração perderá um incentivo determinante se este investimento das empresas não for associado a uma expectativa concreta de utilização do local de armazenagem. A disposição proposta pela Comissão no n.o 4 do artigo 5.o deveria, portanto, ser completada por um primeiro direito de acesso ao local de armazenagem, por exemplo com a frase (já evocada no debate): «Após este período, a licença de exploração da armazenagem de CO2 transformar-se-á em licença de armazenagem de CO2 ou será então abandonada a favor do total da superfície abrangida».

5.10 Está certa a elaboração de uma proposta de plano de medidas correctivas. No entanto, este plano (artigo 9.o, n.o 6 e artigo 16.o, n.o 1) deveria assentar na definição de fuga a alterar (artigo 3.o, n.o 5).

5.11 Os artigos 6.o a 9.o propostos pela Comissão regulam os pedidos de licenças de armazenagem e as condições e o teor das mesmas. Deles se infere claramente que é possível haver vários operadores activos numa mesma formação geológica.

5.11.1 O Comité congratula-se, em princípio, com a ideia de que o acesso deve estar isento de qualquer discriminação. No entanto, este aspecto suscita questões complexas de delimitação de responsabilidade no caso de fugas e da transferência desta responsabilidade para o Estado.

5.11.2 Por este motivo, a regra deveria ser que por cada complexo de armazenagem só haveria licença para um único operador. Haveria assim uma clara repartição de responsabilidades e Por outro lado, o acesso não discriminatório ao local de armazenagem ficaria também assegurado pelo artigo 20.o.

5.12 Em conformidade com a proposta da Comissão, a autoridade nacional competente notificará a Comissão antes da sua decisão final de conceder licença (artigos 10.o e 18.o), ficando a aguardar o parecer da Comissão a apresentar dentro de um prazo de seis meses. As autoridades nacionais terão em conta esse parecer quando decidirem sobre o licenciamento, devendo justificar qualquer divergência em relação ao parecer da Comissão.

5.12.1 Na prática, a regulamentação proposta causaria atrasos e um aumento da carga administrativa. Além disso, não está em consonância com o princípio da subsidiariedade.

5.12.2 O Comité recomenda, por conseguinte, a alteração da mesma de tal modo que, por um lado, seja garantida uma suficiente uniformidade dos procedimentos nacionais e, por outro, não haja lugar a atrasos evitáveis e seja devidamente respeitado o princípio da subsidiariedade. Uma possibilidade seria limitar o processo de licenciamento a uma obrigação de notificação das autoridades nacionais à Comissão. No caso de infracção, a Comissão teria à sua disposição o instrumento já comprovado de um processo por incumprimento de obrigações previsto no artigo 226.o do Tratado CE. O artigo 10.o poderia ser então: «A autoridade nacional competente notificará à Comissão a decisão de licenciamento de armazenagem, para apreciação».

5.13 Na opinião do Comité, as autoridades nacionais devem dispor de instrumentos eficazes e proceder a controlos regulares para garantir continuamente a segurança da armazenagem. O Comité duvida, contudo, que uma apreciação suplementar do licenciamento do local de armazenagem de cinco em cinco anos contribua para esse efeito, tanto mais que não faria aumentar em nada a segurança e apenas representaria uma maior carga administrativa para todas as partes envolvidas.

5.14 O artigo 18.o da proposta coloca aos Estados-Membros exigências muito elevadas no atinente à transferência da responsabilidade pelos locais de armazenagem. O Comité concorda com o seu teor e dá-lhe todo o seu apoio.

5.14.1 O n.o 1 do artigo 18.o exige, todavia, que todos os elementos de prova disponíveis indiquem que o CO2 armazenado será «completament»e contido por prazo indefinido. Ora como é impossível garantir uma estanquidade total, não se pode exigi-la. O Comité remete para as suas considerações nos pontos 5.7.3 e 5.7.4 a este respeito.

5.14.2 Para não criar uma fasquia intransponível à transferência de responsabilidade, haveria que reformular esta passagem como segue: «… todos os elementos de prova disponíveis indiquem que não são de esperar fugas num futuro próximo» (19). (Esta alteração está na linha da definição do ponto 5.7.3).

5.15 No entender da Comissão, as empresas devem apresentar uma garantia financeira antes de começarem a explorar um local de armazenagem e de darem início às operações de armazenagem (artigo 19.o). O Comité concorda com esta garantia e congratula-se com o facto de serem os Estados-Membros a decidir a forma a assumir pela mesma.

5.15.1 O Comité não considera, todavia, adequado exigir a garantia integral já antes da entrega do pedido de licença. O pagamento desta garantia financeira deveria ser, em princípio, determinada pela segurança exigida em cada uma das fases do projecto. Doutro modo, o já insuficiente incentivo financeiro fornecido actualmente às empresas para investirem nesta nova tecnologia ficaria mais reduzido ainda.

5.15.2 No caso de fugas com impacto nas alterações climáticas, é necessário adquirir posteriormente licenças de emissão. Porém, não é de esperar uma fuga deste tipo após tantas e exaustivas avaliações para obter a licença de armazenagem. Face ao exposto, em casos destes, a prova da existência de activos cumulados adequados, e realizáveis no caso de insolvência do operador, deveria bastar como garantia financeira. Face à probabilidade mínima de uma tal ocorrência, requisitos excessivamente severos só serviriam para coarctar de uma forma desproporcional a capacidade de investimento das empresas.

5.16 Os trabalhos necessários para a caracterização e a avaliação dos locais de armazenagem, nos termos do Anexo I, tangem ainda parcialmente o domínio da investigação e desenvolvimento. Para facilitar a sua gestão deveria valer também aqui o «estado de evolução técnica» como referência para a preparação dos documentos de pedido de licenciamento.

5.17 No Anexo I e na «avaliação de risco» de locais de armazenagem potenciais, importa especificar claramente o conceito de biosfera. A biosfera, em que não é permitido qualquer impacto negativo, deveria incluir não só a biosfera à superfície da terra mas também a biosfera que desce até ao nível dos aquíferos de água potável.

5.18 Além disso, é preciso esclarecer a composição e o método de trabalho do grupo de peritos incumbido de rever este Anexo.

Bruxelas, 9 de Julho de 2008. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Dimitris DIMITRIADIS

(1) CESE 1201/2008, CESE 1202/2008, CESE 1203/2008 de 9.7.2008 ainda não publicado no JO.

(2) COM(2008) 13 final.

(3) A abreviatura usual inglesa é CCS (Carbon Capture and Storage). No parecer TEN/340 — CESE 562/2008 propõe-se o uso da abreviatura CCTS (Carbon Capture, Transport and Storage — captura, transporte e armazenagem de CO2). No presente parecer será usada a abreviatura portuguesa CAC.

(4) Ver, p. ex., JO C 162 de 25.6.2008, p. 72.

(5) Ver CESE 1199/2008 de 9.7.2008, ainda não publicado no JO.

(6) Ver, p. ex., CESE 6437/2005 e o recente CESE 1246/2007, ainda não publicado no JO.

(7) A CAC aplicar-se-á sobretudo à produção de electricidade a partir de combustíveis fósseis. Na UE, 30 % da energia eléctrica são actualmente produzidos a partir da fissão nuclear, que praticamente não emite CO2.

(8) Decisão do Conselho de Março de 2007.

(9) Para que a biomassa tenha um impacto positivo no balanço de emissões do CO2, a quantidade de energia usada na produção, no transporte e na transformação não pode exceder o volume de energia produzido. Uma central eléctrica a biomassa que esteja equipada com a CAC pode, de acordo com a alínea a) do artigo 24.o da Directiva ETS, beneficiar de subsídios.

(10) Sobretudo nos Estados-Membros que decidiram deixar de recorrer à energia nuclear.

(11) Vide a este respeito o parecer do CESE 1246/2007, ainda não publicado no JO.

(12) Só nesses casos haveria riscos para a população na vizinhança imediata: ao contrário do CO, o CO2 não é tóxico. A concentração de CO2 na atmosfera só se torna perigosa a partir dos 8 % (em média, o CO2 encontra-se presente numa proporção de 380 partes por milhão).

(13) Ao contrário da utilização da geotermia.

(14) Dos testemunhos de gelo pode extrair-se informações sobre a evolução climática nos últimos 600 000 anos, por exemplo, que, no passado, as eras quentes e as eras glaciares se alternaram geralmente com intervalos de 100 000 anos, mediante uma curva térmica em dentes de serra — o que também está relacionado com a concentração de CO2 na atmosfera. Como nos encontramos há muito tempo numa era quente, ou seja, na parte superior dessa curva e o fim da última era quente remonta já há mais de 100 000 anos, é perfeitamente concebível, num futuro próximo, uma nova descida gradual da temperatura global e da concentração de CO2, isso no caso das actuais emissões de gases com efeito de estufa em consequência da actividade humana não produzirem exactamente o efeito contrário.

(15) Ver a este propósito as recomendações do ponto 3.3 do JO C 162 de 25.6.2008, p. 72.

(16) Muitas vezes também necessária no interesse da «Saúde, Segurança e Ambiente» (Health, Security, Environment — HSE).

(17) Ver o n.o 2 do artigo 13.o da proposta de directiva e o respectivo Anexo II.

(18) Doutro modo, será necessário prová-lo por licenças de emissões (ETS).

(19) O Comité chama a atenção para o facto de a proposta da Comissão utilizar o termo «por prazo indefinido» manifestamente erróneo e contraditório.