N? C 24/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 1.91 
de Berna para a protecção das obras literárias e artísti­
cas, na versão que lhe foi dada pelo Acto de Paris de 24 
de Julho de 1971, e à Convenção Internacional de Roma 
para a protecção dos artistas intérpretes e executantes, 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
128?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que o artigo 10? da Decisão 89/657/ 
/CEE O instituiu um comité consultivo para assistir a 
Comissão na aplicação da referida decisão; 
Considerando que o artigo 10? da Decisão 90/267/ 
/CEE (2) instituiu um comité consultivo para assistir a 
Comissão na aplicação da referida decisão; 
Considerando que a Comissão, no seu memorando rela­
tivo à racionalização e coordenação dos programas de 
formação profissional a nível comunitário, indicou a 
sua intenção de reagrupar actividades afins no âmbito do dos produtores de fonogramas e dos organismos de ra­
diodifusão, de 26 de Outubro de 1961. 
Artigo 2? 
Os Estados-membros são os destinatários da presente de­
cisão. 
comité consultivo do programa Force e de adaptar e alar­
gar o âmbito de competência do referido comité; 
Considerando que a criação de um Comité Consultivo 
para a Educação e Formação Contínuas torna desneces­
sária a existência de dois comités distintos para assistir a 
Comissão na realização dos programas Eurotecnet e 
Force, devendo as decisões que estabelecem estes progra­
mas ser alteradas em conformidade, 
DECIDE: 
Artigo Io. 
1. A Comissão é assistida, na realização dos progra­
mas Force e Eurotecnet, por um comité de carácter con­
sultivo composto por dois representantes de cada Es-
tado-membro e presidido pelo representante da Comis­
são. 
Os membros do comité podem ser assistidos por peritos 
ou consultores. 
Doze representantes dos parceiros sociais, nomeados 
pela Comissão sob proposta das organizações representa­
tivas dos parceiros sociais a nível comunitário, participa­
rão nos trabalhos do comité como observadores. 
2. O representante da Comissão submeterá à aprecia­
ção do comité um projecto das medidas a adoptar, relati­
vas : Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 89/657/CEE, que estabelece um pro­
grama de acção destinado a promover a inovação no domínio da formação profissional resul­
tante da evolução tecnológica na Comunidade Europeia (Eurotecnet), e a Decisão 90/267/CEE, 
que estabelece um programa de acção comunitário para o desenvolvimento da formação profis­
sional contínua na Comunidade Europeia (Force) com vista a instituir um Comité Consultivo 
para a Educação e Formação Contínuas que abranja os programas Force e Eurotecnet 
COM(90) 648 final 
(Apresentada pela Comissão em 21 de Dezembro de 1990) 
(91/C 24/05) 
O JO n? L393 de 30. 12. 1989, p. 29. 
(2) JO n? L 156 de 21. 6. 1990, p. 1. a) Às orientações gerais que regem os programas Force e 
Eurotecnet; 
31. 1.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 24/7 
b) Às orientações gerais relativas ao apoio financeiro a 
prestar pela Comunidade (montantes, duração e bene­
fícios desse apoio); 
c) Às questões relativas ao equilíbrio geral dos progra­
mas Force e Eurotecnet, incluindo a repartição entre as 
diferentes acções; 
d) Às questões relativas à apreciação dos programas e à 
divulgação dos seus resultados, com vista a aperfei­
çoar as práticas e políticas de formação nos Estados-
-membros. 
3. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto 
num prazo que o presidente pode fixar em função da 
urgência da questão em causa, se necessário procedendo 
a uma votação. 
4. O parecer deve ser exarado em acta; além disso, 
cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua 
posição conste da acta. 
5. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emi­
tido pelo comité. O comité será por ela informado do 
modo como tomou em consideração o seu parecer. «Artigo 1CP. 
Comité 
A Comissão é assistida, na aplicação da presente 
decisão, por um comité de carácter consultivo, 
instituído nos termos do artigo 1? da Decisão 
.../.../CEE (*). 
(•) JO n? L ...... 
Artigo 3o. 
O artigo 10? da Decisão 90/267/CEE que adopta o pro­
grama Force passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 1CP. 
Comité 
A Comissão é assistida, na aplicação da presente 
decisão, por um comité de carácter consultivo, 
instituído nos termos do artigo 1? da Decisão 
.../.../CEE (*). 
(*) JO n? L 
Artigo 2o. 
O artigo 10? da Decisão 89/657/CEE que adopta o pro­
grama Eurotecnet passa a ter a seguinte redacção: Artigo 4o. 
A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 
1992.