Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão de 19 de Dezembro de 1996 que adopta um programa de acção no domínio aduaneiro na Comunidade (Alfândega 2000)"(1)

(1999/C 138/01)

Em 11 de Dezembro de 1998, o Conselho decidiu, em conformidade com o disposto no artigo 100.o-A do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção do Mercado Interno, Produção e Consumo emitiu parecer em 12 de Março de 1999, sendo relator H. Giesecke.

Na 362.a reunião plenária de 24 e 25 de Março de 1999 (sessão de 24 de Março), o Comité Económico e Social adoptou por 72 votos a favor, 2 votos contra e 3 abstenções o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. No contexto da conclusão do Mercado Único, da entrada em vigor do Tratado da União Europeia bem como do alargamento da Comunidade a novos Estados-Membros, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram em 19 de Dezembro de 1996 um programa de acção no domínio aduaneiro na Comunidade (Alfândega 2000), que visava, nomeadamente:

- tornar mais expeditos os procedimentos aduaneiros em face do rápido aumento do tráfego transfronteiriço de mercadorias,

- proteger mais eficazmente os interesses financeiros da Comunidade, bem como

- harmonizar a nível comunitário as normas das administrações aduaneiras nacionais(2).

1.2. O pacote de medidas então adoptado incluía:

- a garantia de transposição e aplicação eficientes, transparentes e unitárias do direito aduaneiro em cada posto alfandegário da Comunidade,

- o desenvolvimento de métodos de trabalho mais adequados, bem como o aperfeiçoamento das medidas comuns de formação no âmbito do programa Matthaeus,

- o a melhoria da informação e da comunicação com os agentes económicos da Comunidade,

- o acompanhamento das práticas no domínio dos procedimentos e controles aduaneiros por grupos de trabalho, assim como

- a criação de um ambiente internacional que facilite a cooperação com os países candidatos a adesão ou associados e favoreça, para além disso, uma melhor fiscalização das fronteiras externas(3).

1.3. Em conformidade com a anterior decisão, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em 24 de Julho de 1998, menos de 18 meses após o início efectivo do programa, um relatório intercalar sobre a execução do programa Alfândega 2000(4).

1.4. Esse relatório baseia-se fundamentalmente nas observações de grupos de trabalho conjuntos, também chamados "equipas de observadores", e contém tanto recomendações sobre os métodos de trabalho como adaptações das respectivas disposições legais.

2. A proposta de alteração da Comissão

2.1. Perante este estado das coisas, a Comissão propõe a alteração da Decisão de 19 de Dezembro de 1996 e sua adaptação às novas condições. A proposta de alteração contém essencialmente os seguintes pontos:

2.2. O conjunto das acções relativas aos métodos de trabalho, à informatização e à formação profissional dos funcionários das administrações aduaneiras é integrado num único instrumento jurídico e o seu financiamento é assegurado através de uma única rubrica orçamental.

2.3. O período de execução do programa é prolongado de 31 de Dezembro de 2000 até 31 de Dezembro de 2002.

2.4. A Comissão e os Estados-Membros desenvolverão novos sistemas de comunicação e de troca de informações, manuais e guias e assegurarão o seu funcionamento.

2.5. A Comissão e os Estados-Membros organizarão o intercâmbio de funcionários e seminários nos quais participarão funcionários das administrações dos Estados-Membros e da Comissão.

2.6. O programa será aberto aos países candidatos da Europa Central e Oriental, a Chipre e a Malta; à Turquia será permitido participar em certos programas comunitários.

2.7. É criado um comité consultivo composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

2.8. A Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório intercalar sobre a execução do programa, uma comunicação sobre a conveniência da sua continuação e um relatório final sobre a sua execução. Estes relatórios serão também transmitidos, para informação, ao Comité Económico e Social.

2.9. O enquadramento financeiro para a execução do programa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 2002, é fixado em 142,3 milhões de ecus. Cerca de metade desta dotação será empregue na automatização do trânsito externo.

3. Observações

3.1. Em parecer de 13 de Setembro de 1995(5), o Comité Económico e Social apoiou os objectivos do programa Alfândega 2000 e acolheu favoravelmente a sua execução. Consequentemente, o Comité apoia igualmente a proposta de alteração da Comissão, que representa, no essencial, uma actualização lógica e uma evolução necessária do programa original.

3.2. Afigura-se coerente ao Comité integrar o conjunto das acções relacionadas com o programa num único instrumento jurídico e financiá-lo através de uma única rubrica orçamental, conforme sublinhado nos considerandos. Pelo seu conteúdo, as medidas propostas interligam-se umas com as outras, o que não só justifica mas torna necessária a sua entrosagem também no plano jurídico e financeiro. Para além disso, tal garante uma utilização mais eficiente dos recursos.

3.3. Neste contexto, o Comité parte do princípio de que excluir do orçamento IDA projectos neste domínio não significa, de modo algum, desvinculá-los dos princípios formulados no sistema IDA(6) - a melhor relação custo-eficácia, racionalização na construção de redes e capacidade de adaptação aos progressos tecnológicos -, que terão necessariamente de continuar a ser respeitados.

3.4. O Comité considera acertado o prolongamento do programa por dois anos - até 31 de Dezembro de 2002. O período ainda não transcorrido, de apenas três anos, é adequado na medida em que tem em conta, por um lado, a complexidade do programa enquanto, por outro lado, permite manter uma visão de conjunto.

3.5. O desenvolvimento de novos sistemas de comunicação e de troca de informações merece, no geral, a aprovação do Comité. No entanto, cumpre garantir que a utilização de procedimentos informáticos conduza efectivamente a um aumento da eficiência no domínio aduaneiro comunitário e que não se torne desvantajosa para os agentes económicos como consequência de fiscalização mais intensiva.

3.6. Em vista da tendência para a redução dos direitos aduaneiros, a fiscalização deveria reduzir-se principalmente às mercadorias e aos agentes económicos cujo perfil de risco torne aconselhável uma fiscalização mais rigorosa. Para definir os perfis de risco há que desenvolver técnicas de análise adequadas, as quais deverão ser aplicadas, tanto quanto possível, de um modo uniforme e constantemente adaptadas à evolução da situação.

3.7. No interesse de uma aplicação tão uniforme quanto possível do direito aduaneiro, o Comité aprova o intercâmbio de funcionários aduaneiros previsto pela Comissão, bem como a organização de seminários de formação especializados. Além disso, aplaude e salienta a relevância da prática introduzida há algum tempo de convidar também importantes agentes económicos. Tanto quanto possível, tal deveria ser seguido em todos os Estados-Membros. A este respeito, o Comité remete para as considerações que teceu sobre o ponto 3.5 "Desenvolver a informação e a comunicação com os meios económicos" do parecer CES 964/95 de 13 de Setembro de 1995(7).

3.8. A transmissão de conhecimentos técnicos, porém, deveria implicar sempre o reconhecimento de que todas as medidas adoptadas pelas autoridades aduaneiras devem respeitar o princípio da proporcionalidade.

3.9. A abertura do programa aos países candidatos da Europa Central e Oriental, assim como a Chipre e a Malta, é a consequência lógica da adesão prevista destes países. Quanto à participação da Turquia, em todo o caso ligada à Comunidade por uma união aduaneira, há que dar mostras de generosidade, de modo a prevenir a impressão de eventual discriminação.

3.10. O programa deverá ter em conta as consequências da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, particularmente no que respeita à liberdade de residência aí consagrada. As apreensões do Parlamento Europeu, bem como do Tribunal de Contas, deverão ser tidas em consideração. Deverá também ser acentuada a cooperação mútua entre as autoridades aduaneiras destes países.

3.11. O Comité faz notar que importa tratar também com especial cuidado a necessidade de informações das autoridades aduaneiras no resto do espaço económico europeu para que o intercâmbio económico se processe sem problemas.

3.12. Tal como a Comissão, o Comité apoia a criação de um comité consultivo composto de representantes dos Estados-Membros, o que garantirá a possibilidade de incluir no programa as experiências concretas dos Estados-Membros e das respectivas administrações aduaneiras, bem como de as ter em devida conta quando o programa for posto em prática.

3.13. Por fim, o Comité solicita à Comissão que lhe transmita anualmente um relatório sobre a orientação e a eficácia dos recursos financeiros aplicados.

Bruxelas, 24 de Março de 1999.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice RANGONI MACHIAVELLI

(1) JO C 396 de 19.12.1998, p. 13.

(2) JO L 33 de 4.2.1997, p. 24.

(3) JO C 301 de 13.11.1995, p. 5.

(4) COM(1998) 471 final de 24.7.1998.

(5) JO C 301 de 13.11.1995, p. 5.

(6) JO C 214 de 10.7.1998, p. 33.

(7) JO C de 13.11.1995, p. 7.