PARECER DA COMISSÃO em conformidade com o n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.º do Tratado CE sobre as alterações do Parlamento Europeu à Posição Comum do Conselho relativa ao SEGUNDO PACOTE FERROVIÁRIO tendo em vista a adopção de uma Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento de caminhos-de-ferro comunitários - Que altera a proposta da Comissão nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

2002/0025 (COD)

PARECER DA COMISSÃO em conformidade com o n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.º do Tratado CE sobre as alterações do Parlamento Europeu à Posição Comum do Conselho relativa ao SEGUNDO PACOTE FERROVIÁRIO tendo em vista a adopção de uma Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento de caminhos-de-ferro comunitários

O n.º 2, alínea c) do terceiro parágrafo, do artigo 251.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia estabelece que a Comissão deve apresentar o seu parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura.

O parecer da Comissão relativamente às alterações propostas pelo Parlamento Europeu é o seguinte:

1. Historial

Data da transmissão da proposta ao PE e ao Conselho: [documentos

COM(2002) 21 final - 2002/0022 COD

COM(2002) 22 final - 2002/0023 COD

COM(2002) 23 final - 2002/0024 COD

COM(2002) 25 final - 2002/0025 COD)] // 24.1.2002

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: // 19.9.2002

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: // 14.1.2003

Data de transmissão da proposta alterada: // -

Data de adopção da Posição Comum: // 26.6.2003

Em 23 de Outubro de 2003, o Parlamento adoptou, em segunda leitura, uma resolução com alterações à Posição Comum adoptada para cada um dos textos, ou seja:

- 28 alterações à proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos caminhos-de-ferro comunitários e que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança;

- 4 alterações à proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 96/48/CE do Conselho e Directiva 2001/16/CE relativas à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu;

- 32 alterações à proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Agência Ferroviária Europeia;

- 9 alterações à proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/440/CE do Conselho relativa ao desenvolvimento de caminhos-de-ferro comunitários.

2. OBJECTIVO DAS PROPOSTAS

Trata-se de quatro propostas legislativas interligadas:

- Uma proposta de directiva sobre a segurança ferroviária, que incide na definição dos principais elementos dos sistemas de segurança para o gestor de infra-estruturas e para as empresas ferroviárias. O objectivo é desenvolver uma abordagem comum da segurança e criar um sistema comum no que se refere à emissão, ao conteúdo e à validade dos certificados de segurança. Finalmente, trata-se de introduzir, tal como acontece nos restantes sectores, o princípio da independência dos inquéritos técnicos em caso de acidente.

- Uma alteração das Directivas 96/48/CE e 2001/16/CE relativas à interoperabilidade. Além das adaptações requeridas pelas anteriores propostas para as directivas relativas à interoperabilidade, o objectivo consiste em assegurar a coerência dos âmbitos de aplicação entre a rede de acesso livre e a rede sujeita a regras de interoperabilidade.

- Uma proposta de regulamento que institui uma Agência Ferroviária Europeia para prestar apoio técnico aos trabalhos sobre a interoperabilidade e a segurança. As suas áreas de actividade seriam, por um lado, a criação de normas comuns de segurança e o desenvolvimento e gestão de um sistema de controlo dos comportamentos de segurança e, por outro, a gestão a longo prazo do sistema de estabelecimento, registo e controlo das especificações técnicas de interoperabilidade.

- Uma proposta de alteração da Directiva 91/440 tendo em vista alargar os direitos de acesso à infra-estrutura aos serviços de transporte ferroviário de mercadorias no interior de um Estado-Membro e acelerar a abertura do mercado.

3. PARECER DA COMISSÃO SOBRE AS ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/440/CE do Conselho relativa ao desenvolvimento de caminhos-de-ferro comunitários

A proposta inicial da Comissão incidia no transporte ferroviário de mercadorias. Neste aspecto, o Parlamento pretende ir ao encontro das propostas da Comissão no sentido da rápida e total abertura do mercado aos serviços de transporte ferroviário de mercadorias (alteração 1). O Parlamento pretende que o relatório sobre a situação da abertura do mercado, previsto para 2005 nas directivas em vigor, seja mantido para essa data e não seja adiado para 2007, bem como tome em consideração a questão do tráfego de passageiros (alterações 3, 4, 9 e 10).

A Comissão pode aceitar essas alterações (de salientar a perda de sentido da alteração 6 uma vez que a alteração 11 não foi adoptada).

O Parlamento pretende ainda abordar, no quadro deste Segundo Pacote Ferroviário, a questão da abertura do mercado aos serviços de transporte de passageiros. Nesta matéria, a Comissão mantém a posição já expressa em primeira leitura, dado não estar em condições de aceitar as alterações 2, 7 e 8.

Em primeiro lugar, a Comissão recorda que a sua proposta alterada de regulamento relativo à acção dos Estados-Membros em matéria de obrigações de serviço público e adjudicação de contratos de serviço público no sector do transporte de passageiros por via férrea, estrada e via navegável interior [1] se aplica integralmente ao sector ferroviário e prevê a introdução de uma concorrência regulada pela adjudicação de contratos de serviço público ou concessão de direitos exclusivos.

[1] COM(2002) 107 final, JO C 151E de 25.06.2002, p.146

No que diz respeito aos outros serviços, que não são objecto de contratos de serviço público ou de direitos exclusivos, a Comissão está a examinar as modalidades de abertura à concorrência com vista a apresentar propostas em 2003. A abertura apenas com base no livre acesso levanta muitos problemas no que se refere à protecção dos passageiros, por exemplo no tocante à integração dos serviços de reservas ou ao financiamento dos serviços públicos. Neste contexto, não só deverá ser encontrada uma solução equilibrada e bem enquadrada como as soluções propostas deverão ser objecto de uma análise de impacto pormenorizada.

A Comissão acolhe contudo as alterações do Parlamento Europeu relativas à abertura do sector de passageiros à concorrência como uma mensagem política forte, que dará um apoio essencial à preparação das suas futuras propostas.

Finalmente, a Comissão chama a atenção para o facto de a actual legislação [2] permitir que agrupamentos internacionais de empresas ferroviárias obtenham direitos de acesso e de trânsito para exploração de serviços internacionais de passageiros. Esta disposição que, na ausência de um enquadramento suficiente, praticamente nunca foi utilizada até à data, poderia suscitar um aumento de interesse com a transposição, desde 15 de Março de 2003, das Directivas 2001/12/CE [3], 2001/13/CE [4] e 2001/14/CE [5] que, a partir de agora, estabelecem um quadro preciso, transparente e não discriminatório para a atribuição das capacidades e a aplicação de taxas de utilização das infra-estruturas e prevêem a criação de um organismo de controlo em cada Estado-Membro.

[2] Directiva 91/440/CEE, JO L 237 de 24.8.1991, p. 25

[3] JO L 75 de 15.3.2001, p. 1

[4] JO L 75 de 15.3.2001, p. 26

[5] JO L 75 de 15.3.2001, p. 29

4. Conclusão

Nos termos do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE, a Comissão altera as suas propostas em conformidade com os resultados da segunda leitura do Parlamento Europeu, conforme indicado anteriormente.