4.

O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção: “Artigo 5.o 1. Com base em avaliações efectuadas pela Comissão e pelo Comité Económico e Financeiro, o Conselho examinará, no quadro da supervisão multilateral prevista no artigo 121.o do TFUE , os objectivos orçamentais de médio prazo apresentados pelos Estados-Membros em causa nos respectivos programas de estabilidade , apreciará se as hipóteses de natureza económica em que o programa se baseia são realistas, se a trajectória de ajustamento ao objectivo orçamental de médio prazo é adequada, incluindo a apreciação da trajectória acompanhante do rácio da dívida , e se as medidas adoptadas ou propostas para respeitar essa trajectória de ajustamento são suficientes para alcançar o objectivo orçamental a médio prazo durante o ciclo. Ao apreciar a trajectória de ajustamento para alcançar o objectivo orçamental de médio prazo, o Conselho e a Comissão analisarão se o Estado-Membro em causa prossegue a melhoria anual adequada do seu saldo orçamental corrigido de variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias ou temporárias, exigido para alcançar o seu objectivo orçamental de médio prazo, tendo 0,5 % do PIB como valor de referência. No tocante aos Estados-Membros que apresentam um nível de endividamento superior a 60 % do PIB ou riscos acentuados ao nível da sustentabilidade global da dívida, o Conselho e a Comissão examinarão se a melhoria anual do saldo orçamental corrigido das variações cíclicas, líquido das medidas extraordinárias ou temporárias, é superior a 0,5 % do PIB. O Conselho e a Comissão tomarão em consideração se os esforços de ajustamento são maiores em períodos de conjuntura económica favorável, podendo ser mais limitados em períodos desfavoráveis. Serão tidas em conta, em particular, as receitas e perdas de receitas excepcionais. A realização de progressos suficientes para atingir o objectivo orçamental de médio prazo será apreciada com base numa avaliação global que tenha como referência o saldo estrutural, incluindo uma análise da despesa líquida de medidas discricionárias em matéria de receitas. Para este efeito, o Conselho e a Comissão avaliarão se a trajectória de crescimento da despesa pública, considerada em conjunto com o efeito das medidas adoptadas ou planeadas no lado da receita, respeita as seguintes condições ▐: a) No que respeita aos Estados-Membros que atingiram o objectivo orçamental de médio prazo, o crescimento anual da despesa não exceder a taxa de referência de médio prazo do crescimento do PIB potencial , a não ser que o excedente seja compensado por medidas discricionárias em matéria de receitas; b) No que respeita aos Estados-Membros que ainda não atingiram o objectivo orçamental de médio prazo, o crescimento anual da despesa não exceder uma taxa inferior à taxa de referência de médio prazo do crescimento do PIB potencial , a não ser que o excedente seja compensado por medidas discricionárias em matéria de receitas. A dimensão da diferença da taxa de crescimento da despesa pública em relação à taxa de referência de médio prazo do crescimento do PIB potencial deve assegurar um ajustamento adequado e direccionado para a concretização do objectivo orçamental de médio prazo; c) No que respeita aos Estados-Membros que ainda não atingiram o objectivo orçamental de médio prazo, as reduções discricionárias de elementos das receitas públicas serem compensadas por reduções da despesa ou por aumentos discricionários noutros elementos das receitas públicas, ou por ambas as medidas. O agregado da despesa deve excluir as despesas com juros, as despesas com programas da UE inteiramente cobertas por receitas provenientes de fundos da UE e alterações não discricionárias nas despesas com subsídios de desemprego. O excedente do crescimento da despesa em relação à referência de médio prazo não deve ser considerado um incumprimento do valor de referência na medida em que seja totalmente compensado por aumentos das receitas impostos por lei. A taxa de referência de médio prazo do crescimento do PIB potencial deve ser determinada com base em projecções prospectivas ou em estimativas retrospectivas. As projecções devem ser objecto de actualização periódica. A Comissão torna público o método de cálculo dessas projecções, bem como a taxa de referência de médio prazo de crescimento do PIB potencial que daí resulta. Ao definir a trajectória de ajustamento ao objectivo orçamental de médio prazo no que se refere aos Estados-Membros que ainda não alcançaram este objectivo e, no que se refere aos países que já o alcançaram, ao autorizar um desvio temporário em relação ao objectivo, na condição de ser garantida uma margem de segurança para assegurar o respeito do valor de referência para o défice e de a situação orçamental regressar ao objectivo de médio prazo dentro do período do programa, o Conselho e a Comissão tomarão em conta apenas as reformas estruturais importantes aplicadas que tenham efeitos orçamentais positivos directos a longo prazo, inclusive através do reforço do crescimento sustentável potencial, e que tenham assim um impacto verificável na sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. Deve ser dada especial atenção às reformas dos sistemas de pensões, com a introdução de um sistema em vários pilares que inclua um pilar obrigatório de capitalização integral. Os Estados-Membros que introduzam tais reformas serão autorizados a desviar-se da trajectória de ajustamento ao objectivo orçamental de médio prazo, ou do próprio objectivo, devendo o desvio reflectir o montante da incidência adicional directa da reforma no saldo das administrações públicas , desde que ▐ seja preservada uma margem de segurança adequada relativamente ao valor de referência do défice. O Conselho e a Comissão examinarão ainda se o conteúdo do programa de estabilidade facilita a sustentabilidade e efectividade do processo de convergência na área do euro e a coordenação estreita das políticas económicas e se as políticas económicas dos Estados-Membros em causa são consentâneas com as orientações gerais das políticas económicas e as orientações de emprego dos Estados-Membros e da União. Em caso de circunstâncias excepcionais não controláveis pelo Estado-Membro em causa e que tenham um impacto significativo na situação das finanças públicas ou em períodos de recessão económica grave que afecte a área do euro ou toda a União , os Estados-Membros poderão ser autorizados a desviar-se temporariamente da trajectória de ajustamento ao objectivo orçamental de médio prazo a que se refere o terceiro parágrafo, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo . 2. O Conselho e a Comissão procederão ao exame do programa de estabilidade o mais tardar no prazo de três meses a contar da data da sua apresentação. O Conselho, deliberando sob recomendação da Comissão e após consulta ao Comité Económico e Financeiro, aprovará , se necessário, um parecer sobre o programa. Se, nos termos do artigo 121.o do TFUE, considerar que os objectivos e o conteúdo do programa devem ser reforçados, sobretudo em relação à trajectória de ajustamento ao objectivo orçamental de médio prazo, o Conselho convidará, no seu parecer, o Estado-Membro em causa a ajustar o respectivo programa.”.