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PT Jornal Oficial da União Europeia C 307/12

Comunicação da Comissão referente à prorrogação da vigência da comunicação da Comissão aos Estados-Membros nos termos do n.o 1 do artigo 93.o do Tratado CE relativa à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo

(2004/C 307/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A comunicação inicial da Comissão aos Estados-Membros nos termos do n.o 1 do artigo 93.o do Tratado CE relativa à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo foi adoptada em 1997 (1) e a sua aplicação foi prevista por um período de cinco anos a partir de 1 de Janeiro de 1998.

Em 2001, a Comissão adoptou uma alteração (2) à Comunicação de 1997 sobre a definição de riscos «negociáveis», a fim de reflectir a modificação da situação do mercado privado do resseguro. A Comissão decidiu igualmente alargar o período de validade da Comunicação de 1997 para 31 de Dezembro de 2004. Além disso, o ponto 2.6 da Comunicação de 1997 foi alterado da seguinte forma: «A capacidade do mercado privado do resseguro varia, o que significa que a definição de riscos negociáveis não é imutável e pode sofrer alterações com o decurso do tempo. Consequentemente, esta definição pode ser revista, nomeadamente no termo de vigência da presente comunicação (31 de Dezembro de 2004). A Comissão consultará os Estados-Membros e outros interessados directos sobre estas revisões».

A fim de dar tempo para avaliar a capacidade do mercado privado do resseguro e concluir esta revisão, a Comissão decidiu continuar a aplicar a actual comunicação, tal como alterada em 2001, até serem publicadas as novas regras sobre auxílios estatais no domínio do seguro de crédito à exportação ou, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2005.

(1) JO C 281 de 17.9.1997, p. 4.

(2) JO C 217 de 2.8.2001, p. 2.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 263/5

Convite à apresentação de um pedido de autorização de prospecção de hidrocarbonetos relativo ao sub-bloco F17a da plataforma continental dos Países Baixos

(2004/C 263/03)

O ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos comunica que foi recebido um pedido de autorização de prospecção de hidrocarbonetos relativo à parte que, no mapa constante do anexo 3 do regulamento sobre as indústrias extractivas (Stcrt. 2002, n.o 245), é indicada como sub-bloco F17a do bloco F17.

O ministro dos Assuntos Económicos lança um convite à apresentação de pedidos de autorização de prospecção de hidrocarbonetos no sub-bloco F17a, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos, e da publicação, conforme estipula o artigo 15.o da lei sobre as indústrias extractivas (Stb. 2002, 542).

Os pedidos devem ser apresentados no prazo de 13 semanas a contar da data de publicação do presente anúncio no Jornal Oficial da União Europeia e enviados ao «Minister van Economische Zaken» («Ministro dos Assuntos Económicos»), «ter attentie van de directeur Energieproductie» («à atenção do director de produção de energia»), acompanhados da menção «persoonlijk in handen» («pessoal e por mão própria»), para o seguinte endereço: Prinses Beatrixlaan 5-7, Den Haag, Nederland. Não serão tomados em consideração pedidos enviados após aquele prazo.

A decisão relativa aos pedidos será adoptada no máximo nove meses após a expiração do referido prazo.

Para mais informações, contactar o número de telefone (31-70) 379 66 94.
COM(2004) 545

9.8.2004
PT Jornal Oficial da União Europeia C 200/4

AVISO AOS IMPORTADORES

Importações de açúcar da Sérvia e Montenegro para a Comunidade

(2004/C 200/04)

O regime preferencial definido no Regulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho para o açúcar dos códigos NC 1701 e 1702 importado da Sérvia e Montenegro foi suspenso por um período de três meses pelo Regulamento (CE) n.o 764/2003 da Comissão. Esta suspensão foi prorrogada por um período adicional de seis meses pelo Regulamento (CE) n.o 1343/2003 da Comissão e prorrogada de novo por seis meses pelo Regulamento (CE) n.o 213/2004 da Comissão, cuja vigência termina a 7 de Agosto de 2004. A medida de suspensão tinha sido decidida com base em factos apurados segundo os quais o sistema de certificação e controlo da origem preferencial do açúcar não permitia às autoridades competentes desse país beneficiário verificar o carácter originário dos produtos nem prestar a cooperação administrativa necessária à verificação da prova da origem.

A Comissão decidiu pôr fim à suspensão em vigor, dado que considera que as medidas entretanto adoptadas pela Sérvia e Montenegro dão as garantias necessárias sobre a capacidade futura do país de emitir correctamente os certificados de origem relativos ao açúcar e de fornecer a cooperação requerida para a verificação posterior dos referidos certificados.

Nestas condições, a Comissão retira o aviso aos importadores relativo às importações de açúcar da Sérvia e Montenegro publicado no Jornal Oficial C 33 de 6.2.2004. A suspensão em vigor relativa ao açúcar da Sérvia e Montenegro caduca a 7 de Agosto de 2004.

A Comissão informa, contudo, os importadores de que o aviso publicado no Jornal Oficial C 14 de 20.1.2004, p. 2, se mantém. Este aviso diz respeito a todos os produtos da Sérvia e Montenegro importados para a Comunidade. Embora a gestão e o controlo da origem preferencial pareça ter melhorado, a cooperação administrativa assegurada para verificar os certificados de origem emitidos no passado tem sido lenta, nem sempre sendo conclusiva. Além disso, a eficácia global do sistema exige um acompanhamento e uma avaliação complementares, especialmente no Montenegro.

Em consequência, a Comissão continuará a aplicar uma vigilância reforçada no que diz respeito à implementação e controlo da origem preferencial pela Sérvia e Montenegro. Os operadores comunitários que apresentem documentos comprovativos da origem tendo em vista obter um regime preferencial para os produtos importados da Sérvia e Montenegro são, portanto, aconselhados a continuar a tomar todas as precauções necessárias, dado que a introdução em livre prática das mercadorias em questão poderá dar origem a uma dívida aduaneira.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 139/2

COMMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Comunicação nos termos do n.o 1 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 802/2004 (1) de execução do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (2) do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas

(2004/C 139/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Endereço da Direcção Geral da Concorrência da Comissão

Comissão Europeia Direcção Geral da Concorrência Secretariado Operações de Concentração (Merger Registry) Rue Joseph II / Jozef II Straat, 70 B-1000 Bruxelles / Brussel

(1) Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho de 20 de Janeiro de 2004 relativo ao controlo das concentrações de empresas, JO L 133 de 30.04.2004, p. 1-39.

(2) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1-22.
Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 73/23/CEE do Conselho

(2004/C 103/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Nota 1:

Regra geral, a data de cessação da presunção de conformidade será a data-limite de anulação das normas nacionais divergentes com as EN (dow), estabelecida pelo Organismo Europeu de Normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de que em casos excepcionais tal pode não verificar-se.

Nota 2.1:

A nova norma (ou a norma alterada) tem o mesmo âmbito que a norma anulada ou substituída. Na data referida, a norma anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva.

Nota 2.2:

A nova norma tem um âmbito mais vasto que o da norma anulada ou substituída. Na data referida, a norma anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva.

Nota 2.3:

A nova norma tem um âmbito menos vasto que o da norma anulada ou substituída. Na data referida, a norma (parcialmente) anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva para os produtos que sejam abrangidos pela nova norma. A presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva para os produtos que continuem a ser abrangidos pela norma (parcialmente) anulada ou substituída, mas que não sejam abrangidos pela nova norma, permanece válida.

Nota 3:

No caso de emendas a normas, a norma aplicável é a EN CCCCC:YYYY, respectivas emendas anteriores, caso existam, e a nova emenda mencionada. A norma anulada ou substituída (coluna 4) consistirá então da EN CCCCC:YYYY e respectivas emendas anteriores, caso existam, mas sem a nova emenda mencionada. Na data referida, a norma anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva.

Exemplo:

Para a EN 60034-2:1996, aplica-se o seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Nota 4:

A série EN 60061-1, -2, -3 e -4 tem uma estrutura particular, pelo que a data de cessação de presunção de conformidade indicada apenas afecta os tipos modificados pelas diferentes emendas.

Nota 5:

A EN 60335-1:1994/A1:1996 substitui as normas EN 60335-2-19:1989 e EN 60335-2-20:1989. Estas duas normas têm 1.4.2004 como data de cessação de presunção de conformidade. O mesmo aplica-se à EN 60335-1:1994/A12:1996.

Nota 9:

A norma EN 60335-2-9:1995 cobre os objectivos de segurança da Directiva 73/23/CEE apenas se, conjuntamente, for tida em conta a Opinião da Comissão 2000/C 104/07.

Nota 10:

A EN 60335-2-21:1992 cobre os objectivos de segurança da Directiva 73/23/CEE somente se, conjuntamente, os requisitos estabelecidos na emenda A11:2002 à EN 60335-2-21:1999 forem tidos em consideração.

Nota 11:

A norma EN 61242:1997 cobre os objectivos de segurança da Directiva 73/23/CEE apenas se, conjuntamente, for tida em conta a Opinião da Comissão 2003/C 297/06.

Aviso:

Esta lista substitui todas as listas anteriores publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.
Aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada (NC)

(Classificação de mercadorias)

(2004/C 96/06)

Notas explicativas adoptadas segundo o procedimento definido no n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2344/2003 da Comissão(2)

As "notas explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias"(3) serão modificadas como se segue:

Na página 310

8473 10 11 e 8473 10 19 Conjuntos electrónicos

A presente nota explicativa passa a ter a seguinte redacção:

"Os conjuntos electrónicos compõem-se de um ou mais circuitos impressos equipados com circuitos integrados ou com microconjuntos electrónicos. Podem conter igualmente elementos activos discretos, elementos passivos discretos, artefactos da posição 8536 ou outros dispositivos eléctricos ou electromecânicos, desde que não percam o seu carácter de conjuntos electrónicos.

Estas subposições não compreendem:

a) Os mecanismos (sem componentes electrónicos);

b) Módulos (constituídos por mecanismos e conjuntos electrónicos), tais como unidades de leitura de cassetes, discos compactos ou DVD para a reprodução de dados, vídeo ou áudio, constituídos por mecanismos e conjuntos electrónicos de controlo e de processamento de sinais."

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(2) JO L 346 de 31.12.2003, p. 38.

(3) JO C 256 de 23.10.2002, p. 1.
A lista dos nomes das unidades geográficas mais pequenas do que o Estado-Membro referidas no n.o 1 do artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 (vinhos de mesa)

[Publicada em aplicação do artigo 28.o a) do Regulamento (CE) n.o 753/2002]

(2004/C 92/03)

(Esta lista actualiza a publicada no "Jornal Oficial das Comunidades Europeias" C 46 de 19 de Fevereiro de 1999, página 154)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Nota:

A letra que acompanha alguns nomes indica a sua equivalencia.
Comunicação da Comissão relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário

(2004/C 78/09)

Nos termos do n.o 8 do artigo 11.o da Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário, a Comissão deve informar os Estados-Membros sobre a situação das licenças concedidas. Seguem-se os principais elementos referentes à licença concedida pela autoridade indicada no ponto 2.

1. Denominação e endereço da empresa de transporte ferroviário Dürener Kreisbahn GmbH Kölner Landstraße 271 D - 52351 Düren.

2. Autoridade responsável pela concessão da licença no país onde se encontra sediada a empresa de transporte ferroviário Ministerium für Verkehr, Energie und Landesplanung des Landes Nordrhein-Westfalen Postfach 10 11 03 D - 40190 Düsseldorf.

3. Data da decisão 31 de Dezembro de 2003.

1.a concessão da licença [square ]

Suspensão [square ]

Revogação

>PIC FILE= "C_2004078PT.000902.TIF">

Alteração [square ]

4. N.o da licença 90-109.

5. Condições -

6. Comentários sobre a concessão, suspensão, revogação ou alteração Licença de 4 de Fevereiro de 1960 revogada.

7. Outros comentários -

8. Pessoa a contactar na autoridade responsável pela concessão da licença (Nome, número de telefone e fax e endereço e-mail)

Herr Hallmann Ministerium für Verkehr, Energie und Landesplanung des Landes Nordrhein-Westfalen Postfach 10 11 03 D - 40190 Düsseldorf Tel. (49) 21 18 37 43 99 Fax (49) 21 18 37 42 62 E-mail: hartmut.hallmann@mwmev.nrw.de
Comunicação da Comissão relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário

(2004/C 78/11)

Nos termos do n.o 8 do artigo 11.o da Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário, a Comissão deve informar os Estados-Membros sobre a situação das licenças concedidas. Seguem-se os principais elementos referentes à licença concedida pela autoridade indicada no ponto 2.

1. Denominação e endereço da empresa de transporte ferroviário Frankfurt-Königsteiner Eisenbahn AG (FKE) Mannheimer Straße 15 D - 60329 Frankfurt am Main.

2. Autoridade responsável pela concessão da licença no país onde se encontra sediada a empresa de transporte ferroviário Regierungspräsidium Darmstadt (Hessen) Dezernat III 33.1, Postfach D - 64278 Darmstadt.

3. Data da decisão 25.10.2001.

1.a concessão da licença [square ]

Suspensão [square ]

Revogação [square ]

Alteração

>PIC FILE= "C_2004078PT.001102.TIF">

4. N.o da licença III 33.1-66 d 10.05.02.

5. Condições Transporte de passageiros e mercadorias. Licença válida até 31.12.2011.

6. Comentários sobre a concessão, suspensão, revogação ou alteração Alterada a denominação (anteriormente: Frankfurt-Königsheimer Eisenbahn AG), alterada a autoridade responsável pela concessão da licença, alterada a pessoa a contactar.

7. Outros comentários -

8. Pessoa a contactar na autoridade responsável pela concessão da licença (Nome, número de telefone e fax e endereço e-mail)

Herr Gerhard Regierungspräsidium Darmstadt (Hessen) Dezernat III 33.1, Postfach D - 64278 Darmstadt Tel. (49) 61 51 12 50 53 Fax (49) 61 51 12 69 28 E-mail: k.gerhard@rpda.hessen.de
Comunicação da Comissão relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário

(2004/C 78/28)

Nos termos do n.o 8 do artigo 11.o da Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário, a Comissão deve informar os Estados-Membros sobre a situação das licenças concedidas. Seguem-se os principais elementos referentes à licença concedida pela autoridade indicada no ponto 2.

1. Denominação e endereço da empresa de transporte ferroviário Trans Regio Deutsche Regionalbahn GmbH Am Wasserturm 2a D - 56727 Mayen.

2. Autoridade responsável pela concessão da licença no país onde se encontra sediada a empresa de transporte ferroviário Ministerium für Wirtschaft, Verkehr, Landwirtschaft und Weinbau des Landes Rheinland-Pfalz Postfach 32 69 D - 55022 Mainz.

3. Data da decisão 20.12.2003.

1.a concessão da licença [square ]

Suspensão [square ]

Revogação [square ]

Alteração

>PIC FILE= "C_2004078PT.002802.TIF">

4. N.o da licença -

5. Condições Transporte de passageiros e mercadorias. Licença válida até 31.12.2013.

6. Comentários sobre a concessão, suspensão, revogação ou alteração Alterado o endereço.

7. Outros comentários -

8. Pessoa a contactar na autoridade responsável pela concessão da licença (Nome, número de telefone e fax e endereço e-mail)

Herr Dr. Speck Ministerium für Wirtschaft, Verkehr, Landwirtschaft und Weinbau des Landes Rheinland-Pfalz Postfach 32 69 D - 55022 Mainz Tel.: (49) 61 31 16 23 00 Fax: (49) 61 31 16 21 00 E-mail: georg.speck@mwvlw.rlp.de
Comunicação da Comissão relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário

(2004/C 78/27)

Nos termos do n.o 8 do artigo 11.o da Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário, a Comissão deve informar os Estados-Membros sobre a situação das licenças concedidas. Seguem-se os principais elementos referentes à licença concedida pela autoridade indicada no ponto 2.

1. Denominação e endereço da empresa de transporte ferroviário SMB Spedition GmbH Wiener Straße 20 D - 93055 Regensburg.

2. Autoridade responsável pela concessão da licença no país onde se encontra sediada a empresa de transporte ferroviário Bayerisches Staatsministerium für Wirtschaft, Verkehr und Technologie Postfach D - 80525 München.

3. Data da decisão 8.9.2003.

1.a concessão da licença

>PIC FILE= "C_2004078PT.002702.TIF">

Suspensão [square ]

Revogação [square ]

Alteração [square ]

4. N.o da licença 7999 - VII/3f-20909.

5. Condições Transporte de mercadorias. Licença válida até 31.8.2018.

6. Comentários sobre a concessão, suspensão, revogação ou alteração -

7. Outros comentários -

8. Pessoa a contactar na autoridade responsável pela concessão da licença (Nome, número de telefone e fax e endereço e-mail)

Herr Altthaler Bayerisches Staatsministerium für Wirtschaft, Verkehr und Technologie Postfach D - 80525 München Tel. (49) 89 21 62 24 27 Fax (49) 89 21 62 23 70 E-mail: alexander.altthaler@stmwvt.bayern.de
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2004/C 69/14)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 16.12.2003

Estado-Membro: Finlândia

N.o do auxílio: N 306/03

Denominação: Alienação de veículos no final da sua vida útil

Objectivo: Auxílio ambiental

Base jurídica: Valtionavustuslaki (688/2001) ja hallituksen asetus avustuksesta romuajoneuvojen hävittämiseen

Statsunderstödslagen (688/2001) och statsrådets förordning om bidrag till skrotning av uttjänta fordon

Intensidade ou montante do auxílio: 10 milhões de euros por ano

Duração: 3 anos

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids
Lista anotada dos mercados regulamentados e das disposições nacionais que aplicam os requisitos relevantes da DSI [Directiva 93/22/CEE do Conselho(1)]

(2004/C 72/03)

O artigo 16.o da Directiva 93/22/CEE relativa aos serviços de investimento (DSI) autoriza os Estados-Membros a conferirem o estatuto de "mercado regulamentado" aos mercados estabelecidos no seu território que estão em conformidade com a sua regulamentação.

O n.o 13 do artigo 1.o da Directiva 93/22/CEE define o conceito de "mercado regulamentado" como um mercado de instrumentos financeiros referidos na secção B do respectivo anexo, que:

- é reconhecido como tal no seu Estado-Membro de origem (sendo a noção de Estado-Membro de origem definida no n.o 6, alínea c), do artigo 1.o da DSI),

- funcione regularmente,

- se caracterize pelo facto de existirem disposições estabelecidas ou aprovadas pelas autoridades competentes que definem as suas condições de funcionamento, as suas condições de acesso, bem como, sempre que a Directiva 79/279/CEE relativa à admissão à cotação oficial for aplicável, as condições de admissão à cotação fixadas por essa directiva e, sempre que essa directiva não for aplicável, as condições a satisfazer pelos instrumentos financeiros para poderem ser efectivamente negociados nesse mercado,

- cumpre as obrigações de informações e transparência estabelecidas em aplicação dos artigos 20.o e 21.o da DSI.

O artigo 16.o da Directiva 93/22/CEE prevê que cada Estado-Membro mantenha uma lista actualizada dos mercados regulamentados por ele autorizados. Essa informação deverá ser transmitida aos demais Estados-Membros e à Comissão. Segundo o mesmo artigo, a Comissão deverá publicar anualmente a lista dos mercados regulamentados que lhe foram notificados. A presente lista foi elaborada para dar cumprimento a essa obrigação.

A lista que se segue refere a designação de cada mercado reconhecido pelas autoridades nacionais competentes como satisfazendo a definição de "mercado regulamentado". Refere, além disso, as entidades responsáveis pela operação desses mercados, e as autoridades competentes responsáveis pela elaboração ou aprovação das normas pelas quais se regem.

Na sequência da diminuição das barreiras à entrada e da crescente especialização em segmentos de negociação, a lista de "mercados regulamentados" está permanentemente em evolução. Por esse motivo, a Comissão decidiu que, para além da publicação anual de uma lista no Jornal Oficial da União Europeia, manterá uma versão actualizada dessa mesma lista no seu sítio Internet oficial

http://europa.eu.int/comm/ internal_market/en/finances/mobil/ isd/

Essa lista será regularmente actualizada, com base nas informações transmitidas pelas autoridades nacionais dos Estados-Membros. Solicita-se aos Estados-Membros que continuem a notificar à Comissão os eventuais aditamentos ou supressões na lista dos mercados regulamentados dos quais constituem o Estado-Membro de origem.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO L 141 de 11.6.1993, p. 27.