[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 4.1.2011

COM(2010) 784 final

2010/0387 (CNS)

Proposta de

DIRECTIVA DO CONSELHO

relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes

(reformulação)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Em 1 de Abril de 1987, a Comissão decidiu[1] solicitar aos seus serviços que procedessem à codificação de todos os actos após a ocorrência de, no máximo , dez alterações, salientando que se tratava de um requisito mínimo e que os serviços devem tomar todas as medidas para codificar, com maior frequência, os textos pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as suas disposições sejam claras e facilmente compreensíveis.

2. A codificação da Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes[2] foi iniciada pela Comissão tendo sido submetida ao legislador a correspondente proposta[3]. A nova directiva devia substituir os diversos actos nela integrados[4].

3. No decurso do procedimento legislativo, o Parlamento Europeu e o Conselho expressaram o ponto de vista de que a redacção do segundo parágrafo do nº 3 do artigo 4º da Directiva 90/435/CEE, tal como consta do nº 5 do artigo 4º da proposta de codificação, podia ser compreendido como estabelecendo um fundamento legal secundário. À luz da sentença do Tribunal de Justiça de 6 de Maio de 2008 no processo C-133/06 e para evitar dúvidas e por razões de certeza legal, aquelas duas instituições solicitaram que a norma em questão da proposta de codificação fosse reformulada. Uma vez que a referida alteração implicava alterações substantivas e ia para além da estrita codificação, considerou-se necessário aplicar o ponto 8[5] do Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 – Método de trabalho acelerado para a codificação oficial de textos legislativos, de acordo com a Declaração conjunta relativamente ao referido ponto[6].

4. A alteração a fazer no nº 5 do artigo 4º da proposta de codificação diz respeito à inserção de termos que clarificam que as regras referidas nessa norma são adoptadas pelo Conselho nos termos do procedimento previsto no Tratado.

5. É por conseguinte apropriado converter a codificação da Directiva 90/435/CEE numa reformulação a fim de inserir a alteração necessária.

ê 90/435/CEE (adaptado)

2010/0387 (CNS)

Proposta de

DIRECTIVA DO CONSELHO

relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes

(reformulação)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo Ö 115º Õ,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos Parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[7],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[8],

Deliberando nos termos de procedimento legislativo especial,

Considerando o seguinte:

ò texto renovado

(1) A Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes[9], foi alterada de modo substancial[10]. Devendo ser feitas novas alterações, a Directiva deve ser reformulada por razões de clareza.

ê 2003/123/CE Considerando 1 (adaptado)

(2) O objectivo Ö desta Õ Directiva é o de isentar de impostos com retenção na fonte os dividendos e outro tipo de distribuição de lucros pagos pelas sociedades afiliadas às respectivas sociedades-mãe, bem como suprimir a dupla tributação deste rendimento ao nível da sociedade-mãe.

ê 90/435/CEE Considerando 1 (adaptado)

(3) Os agrupamentos de sociedades de Estados-Membros diferentes podem ser necessários para criar, na União, condições análogas às de um mercado interno e para garantir assim o bom funcionamento do mercado comum. Essas operações não devem ser dificultadas por restrições, desvantagens ou distorções decorrentes Ö em especial Õ das disposições fiscais dos Estados-Membros. Importa, por conseguinte, Ö estabelecer Õ, para esses agrupamentos, regras fiscais neutras relativamente à concorrência, a fim de permitir que as empresas se adaptem às exigências do mercado comum, aumentem a sua produtividade e reforcem a sua posição concorrencial no plano internacional.

ê 90/435/CEE Considerando 2

(4) Os agrupamentos em questão podem levar à criação de grupos de sociedades-mães e afiliadas.

ê 90/435/CEE Considerando 3 (adaptado)

(5) Ö Antes da entrada em vigor da Directiva 90/435/CEE Õ, as disposições fiscais que Ö regiam Õ as relações entre sociedades-mães e afiliadas de Estados-Membros diferentes Ö variavam Õ sensivelmente de uns Estados-Membros para os outros e Ö eram Õ, em geral, menos favoráveis que as aplicáveis às relações entre sociedades-mães e afiliadas de um mesmo Estado-Membro. Por esse facto, a cooperação entre sociedades de Estados-Membros diferentes Ö era Õ penalizada em comparação com a cooperação entre sociedades de um mesmo Estado-Membro. Ö Tornava-se Õ necessário eliminar essa penalização através da instituição de um regime comum e facilitar assim os agrupamentos de sociedades à escala da União.

ê 90/435/CEE Considerando 4

(6) Quando uma sociedade-mãe recebe, na qualidade de sócia da sociedade sua afiliada, lucros distribuídos, o Estado da sociedade-mãe deve, ou abster-se de tributar estes lucros, ou tributá-los, autorizando simultaneamente esta sociedade a deduzir do montante do seu imposto a fracção do imposto da sociedade afiliada correspondente a estes lucros.

ê 90/435/CEE Considerando 5

(7) Além disso, para garantir a neutralidade fiscal, torna-se necessário isentar de retenção na fonte, excepto em alguns casos especiais, os lucros que uma sociedade afiliada distribui à sua sociedade-mãe.

ê 2003/123/CE Considerando 8

(8) Os pagamentos das distribuições de lucros a um estabelecimento estável de uma sociedade-mãe, e o respectivo recebimento, deverão ter o mesmo tratamento que o aplicável entre uma sociedade afiliada e a sua sociedade-mãe. Deverá abranger-se a situação em que a sociedade-mãe e a sua sociedade afiliada se situam no mesmo Estado-Membro e o estabelecimento estável noutro Estado-Membro. Por outro lado, verifica-se que situações em que o estabelecimento estável e a sociedade afiliada estão situados no mesmo Estado-Membro podem, sem prejuízo da aplicação dos princípios do Tratado, ser tratadas com base na legislação nacional do Estado-Membro em questão.

ê 2003/123/CE Considerando 9

(9) Em relação ao tratamento dos estabelecimentos estáveis, os Estados-Membros podem necessitar de estabelecer condições e instrumentos jurídicos destinados a proteger as receitas fiscais nacionais e a evitar as tentativas de contornar a legislação nacional, nos termos dos princípios do Tratado e tendo em consideração as regras fiscais internacionalmente aceites.

ê 2003/123/CE Considerando 10

(10) Sempre que grupos de empresas estiverem organizados em cadeias de empresas e os lucros forem distribuídos à sociedade-mãe através da cadeia de sociedades afiliadas, deverá eliminar-se a dupla tributação, quer através de uma isenção ou de um crédito de imposto. No caso do crédito de imposto, a sociedade-mãe deverá poder deduzir qualquer imposto pago por qualquer uma das sociedades afiliadas da cadeia desde que sejam cumpridos os requisitos estabelecidos na presente Directiva.

ò texto renovado

(11) À luz da sentença do Tribunal de Justiça de 6 de Maio de 2008 no processo C-133/06[11] considera-se necessário dar nova redacção ao segundo parágrafo do nº 3 do artigo 4º da Directiva 90/435/CEE no sentido de clarificar que as regras aí referidas são adoptadas pelo Conselho nos termos do procedimento previsto no Tratado.

ê

(12) A presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas indicadas na Parte B do Anexo II,

ê 90/435/CEE

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1. o

1. Os Estados-Membros aplicarão a presente directiva:

a) à distribuição dos lucros obtidos por sociedades desse Estado e provenientes das suas afiliadas de outros Estados-Membros;

b) à distribuição dos lucros efectuada por sociedades desse Estado a sociedades de outros Estados-Membros, de que aquelas sejam afiliadas;

ê 2003/123/CE Art. 1, pt. 1

c) à distribuição de lucros obtidos por estabelecimentos estáveis, situados nesse Estado, de sociedades de outros Estados-Membros e provenientes das suas afiliadas instaladas num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro em que está situado o estabelecimento estável;

d) à distribuição de lucros por sociedades desse Estado-Membro a estabelecimentos estáveis, situados noutro Estado-Membro, de sociedades do mesmo Estado-Membro de que aquelas sejam afiliadas.

ê 90/435/CEE (adaptado)

2. A presente directiva não impede a aplicação das disposições nacionais ou convencionais necessárias para evitar fraudes e abusos.

Artigo 2. o

Para efeitos de aplicação da presente directiva, Ö entende-se por: Õ

a) «Sociedade de um Estado-Membro», qualquer sociedade:

i) Que revista uma das formas enumeradas na Parte A do anexo I;

ii) Que, de acordo com a legislação fiscal de um Estado-Membro, seja considerada como tendo nele o seu domicílio fiscal e que, nos termos de uma convenção em matéria de dupla tributação celebrada com um Estado terceiro, não seja considerada como tendo domicílio fora da União;

iii) Que, além disso, esteja sujeita, sem possibilidade de opção e sem deles se encontrar isenta, a um dos impostos Ö enumerados na Parte B do anexo I Õ ou a qualquer outro imposto que possa vir a substituir um destes impostos.

ê 2003/123/CE Art. 1, pt. 2, segunda parte

b) «Estabelecimento estável», qualquer instalação fixa, situada num Estado-Membro, através da qual uma sociedade de outro Estado-Membro exerce, no todo ou em parte, a sua actividade, na medida em que os lucros dessa instalação fixa sejam sujeitos a imposto no Estado-Membro em que estiver situada, ao abrigo do Tratado Fiscal bilateral aplicável ou, na ausência do mesmo, ao abrigo do direito nacional;

ê 2003/123/CE Art. 1, pt. 3 (adaptado)

Artigo 3. o

1. Para os efeitos da presente directiva :

a) Ö é reconhecida a qualidade de sociedade-mãe Õ:

i) pelo menos, a qualquer sociedade de um Estado-Membro que satisfaça as condições enunciadas no artigo 2.o e que detenha no capital de uma sociedade de outro Estado-Membro, que preencha as mesmas condições, uma participação mínima de Ö 10 Õ %;

ii) nas mesmas condições, a uma sociedade de um Estado-Membro que detenha no capital de uma sociedade do mesmo Estado-Membro uma participação mínima de Ö 10 % Õ, total ou parcialmente, por intermédio de um estabelecimento estável da primeira sociedade situado noutro Estado-Membro.

b) «Sociedade afiliada», é a sociedade em cujo capital é detida a participação a que se refere a alínea a).

ê 90/435/CEE

2. Em derrogação do disposto no n.o 1, os Estados-Membros têm a faculdade:

a) de, por via de acordo bilateral, substituir o critério de participação no capital pelo de detenção de direitos de voto;

b) de não aplicar a presente directiva às suas sociedades que não conservem, por um período ininterrupto de pelo menos dois anos, uma participação que dê direito à qualidade de sociedade-mãe, ou às sociedades em que uma sociedade de outro Estado-Membro não conserve essa participação durante um período ininterrupto de pelo menos dois anos.

Artigo 4. o

ê 2003/123/CE Art. 1, pt. 4, alínea a) (adaptado)

1. Sempre que uma sociedade-mãe ou o seu estabelecimento estável, em virtude da associação com a sociedade sua afiliada, obtenha lucros distribuídos de outra forma que não seja por ocasião da liquidação desta última, o Estado da sociedade-mãe e o Estado do estabelecimento estável da sociedade-mãe:

a) ou se abstém de tributar esses lucros,

b) ou os tributa, autorizando a sociedade-mãe e o estabelecimento estável a deduzir do montante do imposto devido a fracção do imposto sobre as sociedades pago sobre tais lucros pela sociedade afiliada e por qualquer sociedade sub-afiliada, sob condição de cada sociedade e respectiva sociedade sub-afiliada Ö estarem abrangidas pelas definições constantes do artigo 2.º e Õ satisfazerem em cada nível os requisitos previstos no artigo 3.o, até ao limite do montante do correspondente imposto devido.

ê 2003/123/CE Art. 1, pt. 4, alínea b) (adaptado)

2. A presente directiva não contém qualquer disposição que impeça o Estado da sociedade-mãe de considerar que uma sociedade afiliada é transparente do ponto de vista fiscal à luz da avaliação, por esse Estado-Membro, das características jurídicas dessa sociedade afiliada resultantes do direito ao abrigo do qual foi constituída e de, nesse caso, tributar a sociedade-mãe pela sua parte nos lucros da sociedade afiliada, à medida e quando estes são obtidos. Nesse caso, o Estado da sociedade-mãe deve abster-se de tributar os lucros distribuídos da sociedade afiliada.

Quando da tributação da parte da sociedade-mãe nos lucros da sua sociedade afiliada, à medida que estes são obtidos, o Estado da sociedade-mãe deve isentar esses lucros ou autorizá-la a deduzir, do montante do imposto devido, a fracção do imposto sobre as sociedades relativo à parte da sociedade-mãe nos lucros pago pela sua sociedade afiliada e por qualquer sociedade sub-afiliada, na condição de cada sociedade e respectiva sociedade sub-afiliada Ö estarem abrangidas pelas definições constantes do artigo 2.º e Õ satisfazerem em cada nível os requisitos previstos no artigo 3.o, até ao limite do montante do imposto correspondente devido.

ê 90/435/CEE (adaptado)

è1 2003/123/CE Art. 1, pt. 4, alínea c)

3. Cada Estado-Membro conserva a faculdade de prever que os encargos respeitantes à participação e as menos-valias resultantes da distribuição dos lucros da sociedade afiliada não são dedutíveis do lucro tributável da sociedade-mãe.

Se, nesse caso, as despesas de gestão relativas à participação forem fixadas de modo forfetário, o montante forfetário não pode exceder 5 % dos lucros distribuídos pela sociedade afiliada.

4. è1 O disposto nos n.os 1 Ö e 2 Õ é aplicável até à data de entrada em vigor efectiva de um sistema comum de imposto sobre as sociedades. ç

ê 90/435/CEE (adaptado)

ð texto renovado

5. O Conselho, ð deliberando por unanimidade nos termos de procedimento legislativo especial e após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social ï , adoptará em tempo útil as disposições aplicáveis a partir da Ö entrada em vigor de um sistema comum de imposto sobre as sociedades Õ.

Artigo 5. o

ê 2003/123/CE Art. 1, pt. 5, alínea a)

Os lucros distribuídos por uma sociedade afiliada à sua sociedade-mãe são isentos de retenção na fonte.

ê 90/435/CEE

Artigo 6. o

O Estado-Membro de que depende a sociedade-mãe não pode aplicar uma retenção na fonte sobre os lucros que esta sociedade recebe da sua afiliada.

Artigo 7. o

1. A expressão «retenção na fonte», utilizada na presente directiva, não abrange o pagamento antecipado ou prévio (pagamento por conta) do imposto sobre as sociedades ao Estado-Membro em que está situada a afiliada, efectuado em ligação com a distribuição de lucros à sociedade-mãe.

2. A presente directiva não afecta a aplicação de disposições nacionais ou convencionais destinadas a suprimir ou atenuar a dupla tributação económica dos dividendos, em especial as relativas ao pagamento de créditos de imposto aos beneficiários de dividendos.

ê 90/435/CEE (adaptado)

Artigo 8. o

Os Estados-Membros Ö comunicarão Õ à Comissão o texto das disposições essenciais de direito Ö nacional Õ que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.

ê

Artigo 9. o

A Directiva 90/435/CEE, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos actos referidos na Parte A do Anexo II, é revogada, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional indicados na Parte B do Anexo II.

As referências à directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo III.

Artigo 10.º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

ê 90/435/CEE Art. 9

Artigo 11.º

Os Estados-Membros são destinatários da presente directiva.

Feito em […]

Pelo Conselho

O Presidente

ê 2006/98/CE Art. 1 e Anexo,pt. 7, alínea b) (adaptado)

ANEXO I

Ö Parte A Õ

LISTA DAS SOCIEDADES A QUE SE REFERE A SUBALÍNEA i) DA ALÍNEA a) DO ARTIGO 2.º

a) As sociedades constituídas em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2157/2001 do Conselho, de 8 de Outubro de 2001, relativo ao Estatuto da Sociedade Europeia (SE)[12] e a Directiva 2001/86/CE do Conselho, de 8 de Outubro de 2001, que completa o estatuto da Sociedade Europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores[13], e as sociedades cooperativas constituídas em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1435/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo ao Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia (SCE)[14], e a Directiva 2003/72/CE do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores[15];

b) As sociedades de direito belga denominadas "société anonyme"/"naamloze vennootschap","société en commandite par actions"/"commanditaire vennootschap op aandelen", "société privée à responsabilité limitée"/"besloten vennootschap met beperkte aansprakelijkheid", "société coopérative à responsabilité limitée"/"coöperatieve vennootschap met beperkte aansprakelijkheid", "société coopérative à responsabilité illimitée"/"coöperatieve vennootschap met onbeperkte aansprakelijkheid", "société en nom collectif"/"vennootschap onder firma", "société en commandite simple"/"gewone commanditaire vennootschap", e as empresas públicas que tenham adoptado uma das formas jurídicas acima referidas, bem como outras sociedades de direito belga sujeitas ao imposto sobre as sociedades na Bélgica;

c) As sociedades de direito búlgaro denominadas "събирателно дружество", "командитно дружество", "дружество с ограничена отговорност", "акционерно дружество", "командитно дружество с акции", "неперсонифицирано дружество", "кооперации", "кооперативни съюзи", "държавни предприятия" constituídas no âmbito do direito búlgaro e que exerçam actividades comerciais;

d) As sociedades de direito checo denominadas "akciová společnost", "společnost s ručením omezeným";

e) As sociedades de direito dinamarquês denominadas "aktieselskab" e "anpartsselskab"; outras sociedades sujeitas a impostos nos termos da lei relativa ao imposto sobre as sociedades, na medida em que os seus rendimentos tributáveis sejam calculados e tributados de acordo com as regras fiscais gerais aplicáveis às "aktieselskaber";

f) As sociedades de direito alemão denominadas "Aktiengesellschaft", "Kommanditgesellschaft auf Aktien", "Gesellschaft mit beschränkter Haftung", "Versicherungsverein auf Gegenseitigkeit", "Erwerbs– und Wirtschaftsgenossenschaft", "Betriebe gewerblicher Art von juristischen Personen des öffentlichen Rechts", bem como outras sociedades de direito alemão sujeitas ao imposto sobre as sociedades na Alemanha;

g) As sociedades de direito estónio denominadas "täisühing", "usaldusühing", "osaühing", "aktsiaselts", "tulundusühistu";

h) As sociedades constituídas de acordo com o direito irlandês, os organismos registados nos termos do Industrial and Provident Societies Act, as "building societies" constituídas ao abrigo dos Building Societies Acts, bem como os "trustee savings banks" na acepção do Trustee Savings Banks Act de 1989;

i) As sociedades de direito helénico denominadas "ανώνυμη εταιρεία", "εταιρεία περιορισμένης ευθύνης (Ε.Π.Ε.)" bem como outras sociedades de direito grego sujeitas ao imposto sobre as sociedades na Grécia;

j) As sociedades de direito espanhol denominadas "sociedad anónima", "sociedad comanditaria por acciones", "sociedad de responsabilidad limitada", entidades de direito público que operam em regime de direito privado; outras entidades de direito espanhol sujeitas ao imposto sobre as sociedades em Espanha ("Impuesto sobre sociedades");

k) As sociedades de direito francês designadas "société anonyme", "société en commandite par actions", "société à responsabilité limitée", "sociétés par actions simplifiées", "sociétés d'assurances mutuelles", "caisses d'épargne et de prévoyance", "sociétés civiles" que são automaticamente sujeitas ao imposto sobre as sociedades, "coopératives", "unions de coopératives", e os estabelecimentos e as empresas públicos de carácter industrial e comercial, bem como outras sociedades de direito francês sujeitas ao imposto sobre as sociedades em França;

l) As sociedades de direito italiano denominadas "società per azioni", "società in accomandita per azioni", "società a responsabilità limitata", "società cooperative", "società di mutua assicurazione", bem como entidades públicas e privadas que exerçam actividades total ou essencialmente comerciais;

m) Nos termos do direito cipriota: "εταιρείες" tal como definido na legislação relativa ao imposto sobre os rendimentos;

n) As sociedades de direito letão denominadas "akciju sabiedrība", "sabiedrība ar ierobežotu atbildību";

o) As sociedades constituídas segundo o direito lituano;

p) As sociedades de direito luxemburguês denominadas "société anonyme", "société en commandite par actions", "société à responsabilité limitée", "société coopérative", "société coopérative organisée comme une société anonyme", "association d'assurances mutuelles", "association d'épargne-pension", "entreprise de nature commerciale, industrielle ou minière de l'Etat, des communes, des syndicats de communes, des établissements publics et des autres personnes morales de droit public", bem como outras sociedades de direito luxemburguês sujeitas ao imposto sobre as sociedades no Luxemburgo;

q) As sociedades de direito húngaro denominadas "közkereseti társaság", "betéti társaság", "közös vállalat", "korlátolt felelősségű társaság", "részvénytársaság", "egyesülés", "szövetkezet";

r) As sociedades de direito maltês denominadas "Kumpaniji ta' Responsabilita' Limitata", "Soċjetajiet en commandite li l-kapital tagħhom maqsum f'azzjonijiet";

s) As sociedades de direito neerlandês denominadas "naamloze vennnootschap", "besloten vennootschap met beperkte aansprakelijkheid", "open commanditaire vennootschap", "coöperatie", "onderlinge waarborgmaatschappij", "fonds voor gemene rekening", "vereniging op coöperatieve grondslag", "vereniging welke op onderlinge grondslag als verzekeraar of kredietinstelling optreedt", bem como outras sociedades de direito neerlandês sujeitas ao imposto sobre as sociedades nos Países Baixos;

t) As sociedades de direito austríaco denominadas "Aktiengesellschaft", "Gesellschaft mit beschränkter Haftung", "Versicherungsvereine auf Gegenseitigkeit", "Erwerbs– und Wirtschaftsgenossenschaften", "Betriebe gewerblicher Art von Körperschaften des öffentlichen Rechts", "Sparkassen", bem como outras sociedades de direito austríaco sujeitas ao imposto sobre as sociedades na Áustria;

u) As sociedades de direito polaco denominadas "spółka akcyjna", "spółka z ograniczoną odpowiedzialnością";

v) As sociedades comerciais ou as sociedades de direito civil sob forma comercial e as cooperativas e empresas públicas constituídas de acordo com a legislação portuguesa;

w) As sociedades de direito romeno denominadas "societăţi pe acţiuni", "societăţi în comandită pe acţiuni", "societăţi cu răspundere limitată";

x) As sociedades de direito esloveno denominadas "delniška družba", "komanditna družba", "družba z omejeno odgovornostjo";

y) As sociedades de direito eslovaco denominadas "akciová spoločnosť", "spoločnosť s ručením obmedzeným", "komanditná spoločnosť";

z) As sociedades de direito finlandês denominadas "osakeyhtiö/aktiebolag", "osuuskunta/andelslag","säästöpankki/sparbank" e "vakuutusyhtiö/försäkringsbolag";

aa) As sociedades de direito sueco denominadas "aktiebolag", "försäkringsaktiebolag", "ekonomiska föreningar", "sparbanker", "ömsesidiga försäkringsbolag";

ab) As sociedades constituídas de acordo com a legislação do Reino Unido.

Ö Parte B Õ

Ö LISTA DE IMPOSTOS REFERIDA NA SUBALÍNEA iii) DA ALÍNEA a) DO ARTIGO 2.º Õ

ê 90/435/CEE Art. 2, alínea c) primeiro travessão

- impôt des sociétés/vennootschapsbelasting, na Bélgica,

ê 2006/98/EC Art. 1 e Anexopt. 7, alínea a)

- корпоративен данък na Bulgária,

ê Acto de Adesão de 2003 Art. 20 e Anexo II, pt. 8, p. 560

- Daň z příjmů právnických, na República Checa,

ê 90/435/CEE Art. 2, alínea c) segundo travessão

- selskabsskat, na Dinamarca,

ê 90/435/CEE Art. 2, alínea c) terceiro travessão

- Körperschaftssteuer, na Alemanha,

ê Acto de Adesão de 2003 Art. 20 e Anexo II, pt. 8, p. 560

- tulumaks, na Estónia,

ê 90/435/CEE Art. 2, alínea c) sétimo travessão

- corporation tax, na Irlanda,

ê 90/435/CEE Art. 2, alínea c) quarto travessão

- φόρος εισοδήματος νομικών προσώπων κερδοσκοπικού χαρακτήρα na Grécia,

ê 90/435/CEE Art. 2, alínea c), quinto travessão

- impuesto sobre sociedades, em Espanha,

ê 90/435/CEE Art. 2, alínea c) sexto travessão

- impôt sur les sociétés, em França,

ê 90/435/CEE Art. 2, alínea c) oitavo travessão

- imposta sul reddito delle persone giuridiche, em Itália,

ê Acto de Adesão de 2003 Art. 20 e Anexo II, pt. 8, p. 560

- φόρος εισοδήματος em Chipre,

- uzņēmumu ienākuma nodoklis, na Letónia,

- pelno mokestis, na Lituânia,

ê 90/435/CEE Art. 2, alínea c) nono travessão

- impôt sur le revenu des collectivités, no Luxemburgo,

ê Acto de Adesão de 2003 Art. 20 e Anexo II, pt. 8, p. 560

- társasági adó, osztalékadó, na Hungria,

- taxxa fuq l-income, em Malta,

ê 90/435/CEE Art. 2, alínea c) décimo travessão

- vennootschapsbelasting, nos Países Baixos,

ê Acto de Adesão de 1994 Art. 29 e Anexo I, p. 196

- Körperschaftsteuer, na Áustria,

ê Acto de Adesão de 2003 Art. 20 e Anexo II, pt. 8, p. 560

- podatek dochodowy od osób prawnych, na Polónia,

ê 90/435/CEE Art. 2, alínea c) décimo primeiro travessão

- imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, em Portugal,

ê 2006/98/EC Art. 1 e Anexopt. 7, alínea a)

- impozit pe profit na Roménia,

ê Acto de Adesão de 2003 Art. 20 e Anexo II, pt. 8, p. 560

- davek od dobička pravnih oseb, na Eslovénia,

- daň z príjmov právnických osôb na Eslováquia,

ê Acto de Adesão de 1994 Art. 29 e Anexo I, p. 196

- Yhteisöjen tulovero/inkomstskatten för samfund, na Finlândia,

- Statlig inkomstskatt, na Suécia,

ê 90/435/CEE Art. 2, alínea c) décimo segundo travessão

- corporation tax, no Reino Unido.

________________

é

ANEXO II

Parte A

Directiva revogada com a lista das sucessivas alterações (Referidas no Artigo 9.º)

Directiva 90/435/CEE do Conselho (JO L 225 de 20.8.1990, p. 6) |

Ponto XI.B.I.3 do anexo I do Acto de Adesão de 1994 (JO C 241 de 29.8.1994, p. 196) |

Directiva 2003/123/CE do Conselho (JO L 7 de 13.1.2004, p. 41) |

Ponto 9.8 do anexo II do Acto de Adesão de 2003 (JO L 236 de 23.9.2003, p. 555) |

Directiva 2006/98/CE do Conselho (OJ L 363 de 20.12.2006, p. 129) | Apenas o ponto 7 do Anexo |

Parte B

Lista dos prazos de transposição para o direito nacional (referida no Artigo 9.º)

Directiva | Data limite para a transposição |

90/435/CEE | 31 de Dezembro de 1991 |

2003/123/CE | 1 de Janeiro de 2005 |

2006/98/CE | 1 de Janeiro de 2007 |

_____________

ANEXO III

tabela de correspondência

Directiva 90/435/CEE | Presente Directiva |

Artigo 1º, n.º 1, primeiro ao quarto travessões | Artigo 1º, n.º 1, alíneas a) a d) |

Artigo 1º, n.º 2 | Artigo 1º, n.º 2 |

Artigo 2º, n.º 1, primeira parte da frase introdutória | Artigo 2º, frase introdutória |

Artigo 2º, n.º 1, segunda parte da frase introdutória | Artigo 2º, alínea a), frase introdutória |

Artigo 2º, n.º 1, alínea a) | Artigo 2º, alínea a), subalínea i) |

Artigo 2º, n.º 1, alínea b) | Artigo 2º, alínea a), subalínea ii) |

Artigo 2º, n.º 1, alínea c), frase introdutória do primeiro parágrafo e segundo parágrafo | Artigo 2º, alínea a), subalínea iii) |

Artigo 2º, n.º 1, alínea c), primeiro parágrafo, primeiro ao vigésimo sétimo travessões | Anexo I, Parte B, primeiro ao vigésimo sétimo travessões |

Artigo 2º, n.º 2 | Artigo 2º, alínea b) |

Artigo 3.°, n.º 1, frase introdutória | Artigo 3.°, n.º 1, frase introdutória |

Artigo 3.°, n.º 1, alínea a), primeiro parágrafo, primeira frase | Artigo 3.°, n.º 1, alínea a), frase introdutória |

Artigo 3.°, n.º 1, alínea a), primeiro parágrafo, última frase | Artigo 3.°, n.º 1, alínea a), subalínea i) |

Artigo 3º, n.º 1, alínea a), segundo parágrafo | Artigo 3º, n.º 1, alínea a), subalínea ii) |

Artigo 3º, n.º 1, alínea a), terceiro parágrafo | - |

Artigo 3º, n.º 1, alínea a), quarto parágrafo | - |

Artigo 3º, n.º 1, alínea b) | Artigo 3º, n.º 1, alínea b) |

Artigo 3º, n.º 2, primeiro e segundo travessões | Artigo 3º, n.º 2, alíneas a) e b) |

Artigo 4º, n.º 1, primeiro e segundo travessões | Artigo 4º, n.º 1, alíneas a) e b) |

Artigo 4º, n.º 1A | Artigo 4º, n.º 2 |

Artigo 4º, n.º 2, primeira frase | Artigo 4, n.º 3, primeiro parágrafo |

Artigo 4º, n.º 2, segunda frase | Artigo 4º, n.º 3, segundo parágrafo |

Artigo 4º, n.º 3, primeiro parágrafo | Artigo 4º, n.º 4 |

Artigo 4º, n.º 3, segundo parágrafo | Artigo 4º, n.º 5 |

Artigos 5º, 6º e 7º | Artigos 5º, 6º e 7º |

Artigo 8º, n.º 1 | - |

Artigo 8º, n.º 2 | Artigo 8º |

- | Artigo 9º |

- | Artigo 10º |

Artigo 9º | Artigo 11º |

Anexo | Anexo I, Parte A |

- | Anexo II |

- | Anexo III |

_____________

[1] COM(87) 868 PV.

[2] Realizada de acordo com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Codificação do acervo comunitário, COM(2001) 645 final.

[3] COM (2008) 691 final.

[4] Ver a Partes A do Anexo II da presente proposta.

[5] " Caso seja necessário, no decurso do processo legislativo, ir além de uma codificação pura e simples e proceder a alterações substanciais, caberá à Comissão apresentar, nesse caso, a proposta ou propostas necessárias para o efeito ".

[6] " O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão registam o facto de, caso se afigure necessário ir além de uma codificação pura e simples e proceder a alterações substanciais, a Comissão, nas suas propostas, ter a possibilidade de optar, caso a caso, entre a técnica da reformulação e a apresentação de uma proposta de alteração distinta, mantendo pendente a proposta de codificação em que a alteração substancial, uma vez adoptada, virá a ser integrada ".

[7] JO C [...] de [...], p. [...].

[8] JO C [...] de [...], p. [...].

[9] JO L 225 de 20.8.1990, p. 6.

[10] Ver Parte A do Anexo II.

[11] Colectânea de Jurisprudência 2008, p. I-3189.

[12] JO L 294 de 10.11.2001, p. 1.

[13] JO L 294 de 10.11.2001, p. 22.

[14] JO L 207 de 18.8.2003, p. 1.

[15] JO L 207 de 18.8.2003, p. 25.