Parecer do Comité das Regiões sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia no mercado interno da electricidade"

(2001/C 22/08)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia no mercado interno da electricidade (COM(2000) 279 final - 2000/0116 (COD));

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 26 de Junho de 2000, de consultar o Comité das Regiões, nos termos do 1.o parágrafo do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão da Mesa, de 13 de Junho de 2000, de confiar a elaboração deste parecer à Comissão 4, de Ordenamento do Território, Políticas Urbanas, Ambiente e Energia;

Tendo em conta as conclusões do Conselho de 11 de Junho de 1999 (8013/99);

Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu de 26 de Maio de 1998 "Electricidade a partir de fontes renováveis de energia" (A4-0199/98);

Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu de 30 de Março de 2000 "Electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia e o mercado interno da electricidade" (A5-0078/2000);

Tendo em conta a comunicação da Comissão "Energia para o futuro: fontes de energia renováveis - Livro Branco para uma estratégia e um plano de acção comunitários" (COM(1997) 599 final) e o parecer do Comité das Regiões sobre esta comunicação (CdR 57/98 fin)(1);

Tendo em conta o projecto de parecer adoptado pela comissão 4 em 7 de Julho (CdR 191/2000 rev. 1) (relator: Willfried Maier - D/PSE, Alemanha),

adoptou, na 35.a reunião plenária de 20 e 21 de Setembro de 2000 (sessão de 21 de Setembro), o presente parecer.

Posição e recomendações do Comité das Regiões sobre a comunicação

O Comité das Regiões

1. interroga-se sobre a afirmação do ponto 2.2 da proposta de directiva segundo a qual cada vez mais europeus estariam dispostos a pagar mais por uma electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia. Tal merece ser analisado ao nível europeu no âmbito de uma cultura de avaliação imparcial;

2. preza a determinação da Comissão em criar, com a jacente proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia no mercado interno da electricidade, um quadro que contribua para aumentar significativamente a quota-parte das fontes renováveis de energia (electricidade-FRE) na UE, constituindo, do mesmo passo, um avanço importante para a meta de redução da emissão de gases responsáveis pelo efeito de estufa acordada em Quioto;

3. acentua a necessidade de esforços comuns no sentido de alcançar o objectivo, fixado no Livro Branco sobre fontes renováveis de energia e favoravelmente acolhido pelo Conselho, de duplicação da quota das energias renováveis, até ao ano 2010, de, actualmente, 6 % do consumo bruto de energia da UE para 12 %;

4. sublinha que a electricidade-FRE representa, enquanto parte da estratégia da Comunidade, uma contribuição substancial para a luta contra as alterações climáticas e para o cumprimento dos compromissos comunitários de redução de emissões, razão por que é imperativo explorar melhor este potencial no âmbito do mercado interno da electricidade, através de medidas adequadas;

5. partilha do ponto de vista da Comissão de que o compromisso dos Estados-Membros de fixarem metas internas para o consumo de electricidade-FRE condizentes com os objectivos avançados pelo Livro Branco sobre fontes renováveis de energia e com os compromissos estabelecidos pela Comunidade em Quioto deverá constituir um impulso decisivo para o desenvolvimento do sector da electricidade-FRE;

6. realça a necessidade de, em conformidade com o princípio de subsidiariedade, se deixar ao critério dos Estados-Membros a escolha das medidas que melhor permitam, segundo as circunstâncias, explorar os potenciais existentes em cada caso;

7. concorda com a Comissão em que as diferentes medidas que têm sido adoptadas pelos Estados-Membros para promover as fontes renováveis de energia continuarão a ser necessárias a médio prazo, enquanto os preços da electricidade não reflectirem plenamente todos os custos e benefícios sociais e ambientais das fontes de energia utilizadas;

8. sublinha a necessidade de a directiva planeada não se limitar a exigir dos Estados-Membros a definição de objectivos, mas servir, também, para completar e apoiar eficazmente as medidas nacionais;

9. assinala que os esforços dos Estados-Membros no sentido da utilização mais generalizada das fontes renováveis de energia se verão dificultados se não se souber exactamente quais as medidas conformes com o direito comunitário e não se garantir devidamente a transparência dos processos de decisão;

10. frisa que, na avaliação da compatibilidade das medidas adoptadas pelos Estados-Membros com as exigências do mercado interno, é preciso ter em conta a grande importância da protecção do ambiente e da prevenção de alterações climáticas para a saúde e a qualidade de vida dos cidadãos;

11. considera urgente esclarecer que forma adoptará, futuramente, a interacção entre a directiva, as orientações relativas aos auxílios ao ambiente e as notificações da Comissão, devendo a directiva conter critérios de avaliação transparentes e práticos que dêem resposta à questão de saber quais as medidas de fomento das fontes renováveis de energia que se podem tomar em conformidade com o direito comunitário;

12. considera que se impõe que as "Orientações Comunitárias relativas ao Auxílio Estatal em matéria de Protecção do Ambiente" incluam critérios de avaliação que contemplem a necessidade de os poderes públicos promoverem a utilização de fontes renováveis de energia;

13. considera que da letra do Tratado CE resulta a circunscrição do conceito de auxílio aos benefícios que provenham directa ou indirectamente de fundos estatais, o que dá a base para que regimes de preços que contemplem uma obrigação legal de compra e remuneração de certos tipos de energia não fiquem sujeitos à proibição de auxílios;

14. verifica que é possível apoiar com incentivos fiscais decididos por cada Estado-Membro o aumento da quota da electricidade-FRE na produção total. Devia-se, todavia, ir mais longe e conceder, também, incentivos fiscais ao transporte e distribuição de electricidade, para favorecer o acesso da electricidade-FRE ao mercado;

15. faz notar que a imposição de uma obrigação de compra de um pro rata de electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia por considerações ambientais não tipifica um mecanismo de apoio directo ou indirecto ao preço;

16. preza a intenção da Comissão de que, a fim de criar condições para um comércio eficiente de electricidade-FRE, os Estados-Membros tenham de introduzir um sistema de garantia de origem da electricidade-FRE que assegure, além disso, total transparência no momento de o consumidor fazer a sua escolha;

17. pede à Comissão que estabeleça balizas exactas que permitam práticas uniformes dos Estados-Membros em matéria de garantia de origem e de definição das fontes renováveis de energia;

18. considera que a energia hidráulica, enquanto pilar importante para a promoção das fontes renováveis de energia, deve ser claramente classificada como fonte renovável de energia no quadro de uma estratégia comunitária, independentemente do seu rendimento;

19. gostaria de frisar que, por motivos de transparência e de informação do consumidor, a obrigatoriedade de garantia de origem devia passar a ser extensiva a toda a electricidade em geral, sob reserva, por um lado, de que não se viole o princípio de subsidiariedade e, por outro lado, que a execução desta medida positiva seja mais amiga do consumidor;

20. reconhece que ainda não há condições para decidir de um regime comunitário dos instrumentos de apoio;

21. considera oportuno e necessário que a Comissão, nas suas reflexões actuais e futuras com a finalidade de harmonizar o sistema de apoio e criar, assim, as bases do comércio de energia renovável, examine e pondere devidamente, servindo-se da experiência já granjeada, todas as opções existentes, como, por exemplo, os modelos de preço fixo ou os baseados em quotas;

22. realça a necessidade de, enquanto não houver harmonização, impedir que o comércio entre os Estados-Membros sobrecarregue os regimes nacionais de apoio;

23. considera imperativo que os regimes nacionais só sejam expostos ao comércio entre os Estados-Membros quando for introduzido um sistema que impeça o aproveitamento abusivo de vantagens de preço criadas pelas diferenças entre regimes nacionais de apoio;

24. assinala que, sempre que for caso de novas iniciativas regulamentares ao nível comunitário, se terão de prever regimes transitórios adequados que respeitem a confiança investida pelos investidores e evitem custos irrecuperáveis (stranded costs);

25. corrobora que os Estados-Membros devem assegurar que as regras técnicas e os requisitos operacionais relativos à ligação dos produtores à rede de transporte e distribuição sejam desenvolvidos de uma forma objectiva e não discriminatória e sejam publicados;

26. convida a Comissão a estudar todas as possibilidades de restringir ao estritamente indispensável os encargos administrativos, legais e regulamentares inerentes à aplicação da directiva e ao necessário seguimento dos resultados;

27. faz notar que será impossível alcançar o objectivo dado para o desenvolvimento das fontes renováveis de energia se produtores de energia que respeitarem o ambiente ficarem em posição de desvantagem concorrencial, por se continuarem a desprezar os custos externos da produção convencional de energia;

28. sublinha que, para facilitar a consecução dos objectivos nacionais em matéria de política ambiental e energética, é imperativo levar avante o processo de adopção da proposta de directiva do Conselho que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos(2), apresentada pela Comissão em 1997;

29. convida com insistência a Comissão a desenvolver uma verdadeira visão global do futuro da energia, com vista à satisfação das necessidades de energia e a um desenvolvimento sustentado do planeta, num ambiente limpo;

30. considera necessário, após a adopção da directiva, seguir de perto o desenvolvimento e os progressos na redução de emissões e, à falta de resultados satisfatórios, tomar as medidas requeridas;

31. assinala que, se a directiva entrar em vigor sem demora, se criará uma dinâmica de ampliação da quota de electricidade-FRE na UE que não só beneficiará os cidadãos e a indústria da UE, mas incentivará igualmente a indústria de bens de equipamento da UE no sector FRE, com repercussões positivas sobre a situação do emprego.

Bruxelas, 21 de Setembro de 2000.

O Presidente

do Comité das Regiões

Jos Chabert

(1) JO C 315 de 13.10.1998, p. 5.

(2) COM(97) 30 final, de 12.3.1997.