ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Comunicação nos termos da secção 12 (ponto 6A) da lei das telecomunicações (Telecommunications Act) de 1984

Modificação da licença de transmissão da Crown Castle UK

(2001/C 219/08)

1. O secretário de Estado do Comércio e Indústria concedeu originalmente à HSCO Limited, em 23 de Janeiro de 1997, uma licença (a seguir designada "licença") ao abrigo da secção 7 da lei das telecomunicações de 1984 (a seguir designada "lei") para a exploração dos sistemas de telecomunicações especificados na licença. A Crown Castle UK Ltd ("CCUK") exerce agora as suas actividades ao abrigo desta licença.

2. Em 25 de Junho de 2001, o director-geral das telecomunicações (a seguir designado "director"), no exercício dos poderes que lhe foram atribuídos pela secção 12 da lei, introduziu a seguinte modificação na condição 9.9 da licença: "'Relevant price' (preço pertinente) - o preço anual total cobrado pelos seguintes serviços de transmissão analógica fornecidos à BBC:

a) Televisão (incluindo Ceefax e quaisquer outros serviços suplementares associados à televisão);

b) Canais de rádio com rede de retransmissores, incluindo as Radios 1, 2, 3, 4, Radio 5 Live, serviços de dados via rádio e outros serviços suplementares;

c) Radiodifusão regional,

mas, para evitar qualquer dúvida, o preço anual total cobrado pelos referidos serviços em qualquer ano pertinente apenas se aplica a esses serviços na medida em que sejam da mesma natureza e âmbito que os cobrados e fornecidos à BBC durante qualquer parte do período compreendido entre 1 de Abril de 1996 e 31 de Março de 1997, e qualquer preço cobrado por serviços de transmissão analógica para além dos serviços referidos não constituirá, por conseguinte, um 'relevant price' no âmbito da presente condição.".

3. Em conformidade com a secção 12 (ponto 6A) da lei, o director comunica que o motivo da modificação introduzida foi garantir que a CCUK possa satisfazer as exigências da BBC de serviços adicionais de acordo com a disposição relativa ao controlo de preços incluída na licença. Esta modificação tornará mais claro que os serviços de "relevant price" são os serviços da mesma natureza e âmbito que os cobrados e fornecidos à BBC entre 1 de Abril de 1996 e 31 de Março de 1997.
52001XC0626(02)

Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 89/106/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)



Jornal Oficial nº C 180 de 26/06/2001 p. 0008 - 0009
Notificação em conformidade com o n.o 4 do artigo 95.o do Tratado CE - Autorização para manter legislação nacional que derroga as disposições de uma medida comunitária de harmonização

(2001/C 130/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Em 25 de Janeiro de 2001, a República Federal da Alemanha notificou a manutenção de legislação nacional em derrogação das disposições da Directiva 2000/38/CE da Comissão(1), que altera o capítulo VA (farmacovigilância) da Directiva 75/319/CEE do Conselho(2) relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades farmacêuticas.

2. O n.o 4 do artigo 95.o estipula que se, após a adopção de uma medida de harmonização pelo Conselho ou pela Comissão, um Estado-Membro considerar necessário manter disposições nacionais justificadas por exigências importantes a que se refere o artigo 30.o, ou relativas à protecção do meio de trabalho ou do ambiente, notificará a Comissão dessas medidas, bem como das razões que motivaram a sua manutenção.

3. No prazo de seis meses a contar da data da notificação, a Comissão aprovará ou rejeitará as disposições nacionais em causa, depois de ter verificado que não constituem um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros, nem um obstáculo ao funcionamento do mercado interno.

4. A legislação nacional notificada obriga a firma farmacêutica a informar a autoridade federal competente na Alemanha no prazo de 15 dias de todas as suspeitas de reacções adversas graves, independentemente de serem ou não previstas e de ocorrerem dentro ou fora da Comunidade. Contrariamente, as disposições alteradas da Directiva 75/319/CEE só exigem que o titular da autorização de introdução no mercado informe de todas as suspeitas de reacções adversas graves a autoridade competente do Estado-Membro onde ocorreu o incidente. Se as suspeitas de reacções adversas graves ocorrerem no território de um país terceiro, a obrigação de informar é apenas exigida em caso de reacções imprevistas.

5. As autoridades alemãs justificam o seu pedido referindo que a implementação da Directiva 2000/38/CE não permitirá garantir o nível máximo de protecção da saúde pública que se exige do uso de medicamentos. Afirmam também que as disposições nacionais não envolvem uma discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros, nem um obstáculo ao funcionamento do mercado interno.

6. Para mais informações relativas ao pedido da República Federal da Alemanha, contactar: RD Dr. Heinz Haage Bundesministerium für Gesundheit Referat 112 D - 53108 Bonn Tel. (49-228) 941 11 21 ou (49-1888) 441 11 21 Fax (49-228) 941 48 43 ou (49-1888) 441 48 43 E-mail: Haage@bmg.bund.de

Ponto de contacto na Comissão Europeia: Comissão Europeia Direcção-Geral das Empresas

Unidade F-2 Produtos farmacêuticos

Rue d'Arlon/Aarlenstraat 88 (1/39) B - 1040 Bruxelas Tel. (32-2) 295 35 39 Fax (32-2) 296 15 20 E-mail: nils.behrndt@cec.eu.int

(1) JO L 139 de 10.6.2000, p. 28.

(2) JO L 147 de 9.6.1975, p. 13.
Aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada (NC)

(Classificação de mercadorias)

(2001/C 152/06)

Notas explicativas adoptadas em conformidade com o n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2559/2000 da Comissão(2)

As notas explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias(3) são alteradas do seguinte modo:

Na página 117:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(2) JO L 293 de 22.11.2000, p. 1.

(3) JO C 199 de 13.7.2000, p. 1.
Comunicação da Comissão - Fórum Europeu Consultivo em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável



Jornal Oficial nº C 078 de 10/03/2001 p. 0013 - 0013



Fórum Europeu Consultivo em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável (2001/C 78/06) Em conformidade com a Decisão 97/150/CE da Comissão, de 24 de Fevereiro de 1997 (JO L 58 de 27.2.1997), relativa à criação do Fórum Europeu Consultivo em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável, e, nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 7.o, a Comissão decidiu nomear, em 27 de Fevereiro de 2001, Uno Svedin, membro do Fórum Europeu Consultivo em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável, como presidente do Fórum Consultivo durante o período de exercício de funções dos membros actuais.
Comunicação da Comissão relativa a uma adaptação técnica da taxa de referência/actualização para a Grécia

(2001/C 66/07)

Em 2 de Julho de 1997, a Comissão adoptou, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 1997 um novo método de fixação e actualização das taxas de referência/actualização (a seguir denominadas taxas de referência). Tal foi comunicado aos Estados-Membros por carta de 18 de Agosto de 1997 e publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 273 de 9 de Setembro de 1997).

Este método fixa a taxa de referência para cada Estado-Membro a partir de taxas indicativas, definidas como a média mensal das taxas swap interbancárias a cinco anos, acrescida de um prémio de ajustamento.

Na sequência da passagem para a terceira fase da União Económica e Monetária (UEM) em 1 de Janeiro de 1999 e em virtude da utilização do euro pelos mercados financeiros, a Comissão decidiu (JO C 241 de 26.8.1999, p. 9) que a taxa de referência seria idêntica para os onze Estados-Membros que adoptaram o euro, a partir de 1 de Julho de 1999.

Tendo em conta que a Grécia adoptará o euro em 1 de Janeiro de 2001, a Comissão decidiu proceder à seguinte adaptação técnica:

- A partir de 1 de Janeiro de 2001, a taxa de referência aplicada à Grécia será idêntica à aplicada aos onze Estados-Membros que tenham adoptado o euro.

Todas as outras modalidades previstas na comunicação de 9 de Setembro de 1997 continuam a ser aplicáveis.

O método de fixação das taxas de referência para os Estados-Membros que não adoptarem o euro permanece inalterado.
Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

(2000/C 271/02)

1. A Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento seguinte, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data referida no quadro a seguir apresentado, tal como previsto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho(1), de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 905/98(2).

2. Procedimento

Os produtores comunitários poderão apresentar, por escrito, um pedido de reexame. Este pedido deverá conter elementos de prova suficientes de que a eliminação das medidas teria como resultado provável a continuação ou uma nova ocorrência de dumping e de prejuízo.

No caso de a Comissão decidir rever as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país exportador e os produtores comunitários terão então a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões apresentadas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores comunitários podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no regulamento acima referido endereçado à Comissão das Comunidades Europeias, Direcção-Geral do Comércio (Divisão C-2), rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelas(3) em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses antes da data indicada no quadro a seguir apresentado.

4. O presente aviso foi publicado em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 de 22 de Dezembro de 1995.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

(2) JO L 128 de 30.4.1998, p. 18.

(3) Telex: COMEU B 21877; fax (32-2) 295 65 05.
142 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.23
381Y1010
N?C259/2 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 10.10.81
Segundaalteraçãoàlistadasinstânciasedoslaboratóriosreferidosnosartigos2?,3?e4?do
Regulamento (CEE)n?359/79doConselho,relativoàcolaboraçãodirectadasinstânciasencar­
reguespelosEstados-membros docontrolodocumprimentodasdisposiçõescomunitáriasena­
cionaisnodomíniovitivinícola
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n°.C182de24deJulhode1981—Primeiraaltera­
ção:«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?C217de27deAgostode1981.)
Página4,pontoC.«ALEMANHA »,n?1.Instânciascompetentes ,alíneak):
emvezde:Brunswikerstraße 16-22,
ler:BrunswikerStraße16-22,
Página5,pontoC.«ALEMANHA »,n?2.Laboratórios ,alíneab):
emvezde:Landesuntersuchungsamt fürdasGesundheitswesen NordbayernTheaterstraße 22,
8700Würzburg 11,Tel.0931/50664,50665;
ler:Landesuntersuchungsamt fürdasGesundheitswesen Nordbayern—Außenstelle
Würzburg—
Theaterstraße 22,8700Würzburg11.
Tel.0931/50664,50665.
Página6,pontoG.ALEMANHA ,n?2.Laboratórios ,alíneah):
emvezde:Chem.undLebensmitteluntersuchungsamt fürdieStadtMönchengladbach undden
KreisNeuss
Königstraße34,4040Neuss1,Tel.02101/523266;
ler:Chem.undLebensmitteluntersuchungsamt fürdieStadtMönchengladbach undden
KreisNeuss
Königstraße34,4040Neuss1,Tel.02101/528266.
Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião de 20 de junho de 2022 sobre um projeto de decisão no processo AT.40511 – Insurance Ireland: Base de dados sobre indemnizações de seguros e condições de acesso

Relatora: Letónia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 335/08)

(1) O Comité Consultivo (12 Estados-Membros) partilha a preocupação da Comissão manifestada no seu projeto de decisão, nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE.

(2) O Comité Consultivo (12 Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de o processo poder ser encerrado através de uma decisão nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, tal como descrito no projeto de decisão.

(3) O Comité Consultivo (12 Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de os compromissos propostos serem adequados, necessários e proporcionados e deverem ser juridicamente vinculativos, tal como estabelecido no projeto de decisão.

(4) O Comité Consultivo (12 Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de, tendo em conta os compromissos propostos, deixarem de existir fundamentos para que a Comissão tome medidas, sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003.
Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião de 30 de novembro de 2021 relativo a um projeto de decisão ordinária respeitante ao Processo AT.40135 — FOREX (Sterling Lads)

Relator: Portugal

(2022/C 185/06)

1. O Comité Consultivo (13 Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de o comportamento anticoncorrencial a que diz respeito o projeto de decisão ordinária (ou seja, os intercâmbios de informações) constituir acordos e/ou práticas concertadas entre empresas na aceção do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE.

2. O Comité Consultivo (13 Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de a empresa abrangida pelo projeto de decisão ordinária ter participado numa infração única e continuada ao artigo 101.o do TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE, tal como referido no projeto de decisão ordinária.

3. O Comité Consultivo (13 Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de o objeto dos acordos e/ou práticas concertadas consistir em restringir a concorrência na aceção do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE.

4. O Comité Consultivo (13 Estados-Membros) concorda com a apreciação da Comissão quanto à duração da infração.

5. O Comité Consultivo (13 Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de dever ser aplicada uma coima ao destinatário do projeto de decisão ordinária.

6. O Comité Consultivo (13 Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao cálculo do indicador do valor das vendas, com vista a assegurar a aplicação ao processo das Orientações de 2006 para o cálculo das coimas aplicadas por força do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

7. O Comité Consultivo (13 Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao montante final da coima.
Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões, práticas concertadas e de posições dominantes emitido na reunião de 11 de janeiro de 2021 sobre um projeto de decisão no processo COMP/AT.40422 Bandai Namco

Relator: Letónia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 320/02)

O Comité Consultivo (13 Estados-Membros) concorda globalmente com o projeto de decisão e concorda com a apreciação da Comissão quanto ao facto de o comportamento abrangido pelo projeto de decisão constituir uma infração única e continuada ao artigo 101.o do TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE.

2.

O Comité Consultivo (13 Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao montante final da coima, incluindo a sua redução com base no ponto 37 das Orientações de 2006 para o cálculo das coimas aplicadas por força do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 1/2003.
Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes na sua reunião de 15 de abril de 2021 relativo ao projeto de decisão respeitante ao processo AT.40330 – Transporte ferroviário de mercadorias

Relator: Luxemburgo

(2021/C 398/07)

1. O Comité Consultivo (14 Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de o comportamento anticoncorrencial sob a forma de repartição de clientes, a que diz respeito o projeto de decisão, constituir um acordo e/ou uma prática concertada entre empresas na aceção do artigo 101.o do Tratado.

2. O Comité Consultivo (14 Estados-Membros) concorda com a apreciação da Comissão quanto ao âmbito, em termos geográficos e do produto, da infração descrita no projeto de decisão.

3. O Comité Consultivo (14 Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de as empresas abrangidas pelo projeto de decisão terem participado numa infração única e continuada ao artigo 101.o do Tratado, tal como descrito no projeto de decisão.

4. O Comité Consultivo (14 Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de o acordo e/ou prática concertada ser suscetível de afetar de forma significativa as trocas comerciais entre os Estados-Membros da UE.

5. O Comité Consultivo (14 Estados-Membros) concorda com a apreciação da Comissão no que respeita à duração total da infração e no que respeita à duração da participação de cada empresa nessa infração.

6. O Comité Consultivo (14 Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto à aplicação das Orientações de 2006 para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

7. O Comité Consultivo (14 Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto à redução das coimas com base na Comunicação de 2006 sobre a clemência e na Comunicação de 2008 relativa aos procedimentos de transação.

8. O Comité Consultivo (14 Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao montante final das coimas.
Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes na sua reunião de 21 de setembro 2020 às 10h30-13h00 (CEST (1)) relativo a um projeto de decisão respeitante ao Processo AT.40608 — Broadcom

Relator: Lituânia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 81/07)

(1) O Comité Consultivo (12 Estados-Membros) partilha as preocupações da Comissão, expressas no seu projeto de decisão nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 54.o do Acordo EEE, transmitido ao Comité Consultivo em 7 de setembro de 2020.

(2) O Comité Consultivo (12 Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de o processo poder ser encerrado através de uma decisão nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, tal como descrito no projeto de decisão.

(3) O Comité Consultivo (12 Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de os compromissos finais propostos serem adequados, necessários e proporcionados e deverem ser juridicamente vinculativos, tal como estabelecido no projeto de decisão.

(4) O Comité Consultivo (12 Estados-Membros) concorda com o projeto de decisão da Comissão quanto ao facto de, à luz dos compromissos propostos, terem deixado de existir fundamentos para que a Comissão tome medidas no que respeita às preocupações enunciadas no projeto de decisão, sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

(5) O Comité Consultivo (12 Estados-Membros) recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

(1) Hora de verão da Europa Central (hora de Bruxelas).
Parecer do Comité Consultivo em matéria de práticas restritivas e posições dominantes na sua reunião de 19 de março de 2019 sobre um projeto de decisão no Processo AT.40411 Google Search (AdSense)

Relator: Croácia

(2020/C 369/02)

1. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de dever ser aplicada uma coima aos destinatários do projeto de decisão.

2. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de as receitas brutas da Google geradas no EEE pela sua atividade de intermediação na publicidade associada à pesquisa em linha deverem ser tidas em conta para efeitos do cálculo do montante de base da coima.

3. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao montante de base da coima estabelecido no presente processo.

4. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de dever ser aplicado um montante adicional («taxa de entrada») no âmbito do presente processo.

5. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à inexistência de circunstâncias agravantes ou atenuantes aplicáveis no âmbito do presente processo.

6. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de dever ser aplicado um coeficiente multiplicador de caráter dissuasivo no âmbito do presente processo.

7. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao montante final da coima.
Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10249 — DERICHEBOURG ENVIRONNEMENT / GROUPE ECORE HOLDING)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 30/01)

Em 16 de dezembro de 2021, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o n.o 2 do mesmo artigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua francesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

— no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

— em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32021M10249.

(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.
Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.11010 – INEOS / SINOPEC / ETHYLENE JV)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 41/11)

1.

o do Regulamento (CE) n. o 139/2004 do Conselho Em 26 de janeiro de 2023, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.do Regulamento (CE) n.139/2004 do Conselho ( 1 )

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

— INEOS AG («INEOS», Suíça),

— China Petroleum and Chemical Corporation («Sinopec», China), empresa pública,

— INEOS Sinopec Tianjin Petrochemicals Limited («Ethylene JV», China), uma empresa comum recém-criada, controlada pela INEOS e pela Sinopec.

A INEOS e a Sinopec vão adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da empresa comum Ethylene JV.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações numa empresa recém-criada que constitui uma empresa comum.
Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10903 — CIRCLE K / SCHIBSTED / ELTON MOBILITY)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 17/01)

Em 9 de janeiro de 2023, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

— no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

— em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32023M10903.

(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.