Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «O papel dos grupos consultivos internos no acompanhamento da aplicação dos acordos de comércio livre

(consulta pelo Parlamento Europeu)

(2019/C 159/04)

Relator: Alberto MAZZOLA

Consulta Parlamento Europeu, 11.9.2018 Base jurídica Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção Especializada de Relações Externas Adoção em secção 15.1.2019 Adoção em plenária 23.1.2019 Reunião plenária n.o 540 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 152/0/2

1. Conclusões e recomendações

1.1. O Comité Económico e Social Europeu (CESE) reconhece que o comércio contribui para o desenvolvimento económico num sentido mais amplo e, neste sentido, apoia o número crescente de acordos comerciais em vigor celebrados pela UE. No entanto, os acordos de comércio livre (ACL) são também objeto de um intenso debate sobre o seu contributo para o desenvolvimento social e a proteção ambiental, as suas vantagens e desvantagens e o modo como são repartidas pelos países e pelas diferentes partes interessadas. O CESE gostaria de salientar este ponto.

1.2. A UE defronta-se atualmente com o facto de haver cada vez mais pessoas a reclamar um diálogo construtivo com a sociedade civil sobre questões comerciais. Um dos principais êxitos da participação das partes interessadas através dos grupos consultivos internos (GCI) é o reforço dos processos da sociedade civil .

1.3. O CESE considera indispensável a participação da sociedade civil em todos os tipos de acordos. Por um lado, essa participação não só atende à necessidade de acompanhamento, mas também é uma forma de apresentar propostas e levantar questões legítimas que têm impacto em todos os setores da sociedade. Por outro lado, trata-se de um elemento fundamental para concretizar eficazmente as ambições estratégicas dos atuais acordos, as quais não podem ser realizadas apenas através das relações entre instituições e governos. O CESE considera que a participação em todos os tipos de acordos tem de ser feita através de um único organismo conjunto da sociedade civil, que inclua ambas as partes no acordo. Na opinião do CESE, os GCI devem ser órgãos consultivos, institucionalizados e competentes nos domínios abrangidos por todas as disposições do acordo, com uma composição equilibrada entre os três setores, e assumir um papel representativo, responsável e independente no acompanhamento e na avaliação dos acordos da UE. Todos estes critérios são essenciais para promover a capacitação da sociedade civil e a sua visibilidade e capacidade de elaborar propostas estruturadas suscetíveis de influenciar, de forma eficaz, o processo decisório.

1.4. Os GCI devem, nomeadamente, colocar ênfase especial no respeito, pelas partes, das normas laborais fundamentais e das convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), assim como dos acordos ambientais multilaterais.

1.5. interesses dos consumidores ( 1 ). O CESE reitera a sua recomendação de incumbir os GCI de acompanhar o impacto de todas as partes dos acordos comerciais nos direitos humanos, laborais e ambientais e entende que o seu âmbito de aplicação deve abranger os

1.6. O CESE espera que o alargamento do âmbito das competências de acompanhamento dos GCI à totalidade do acordo e a todos os seus aspetos, incluindo os que não estão relacionados com o desenvolvimento sustentável, mas dando especial atenção a estes aspetos, possa complementar os esforços desenvolvidos pela Comissão Europeia no sentido de promover uma melhor aplicação dos futuros acordos de comércio livre da UE, e apoia esse alargamento. Os GCI devem ter impacto positivo na sensibilização de círculos mais amplos da sociedade civil para as vantagens de um comércio livre, sustentável, inclusivo e baseado em regras, abordando simultaneamente as deficiências. Além disso, podem fornecer informações factuais e contribuir para uma abordagem objetiva dos acordos comerciais.

1.7. O alargamento das competências a todos os aspetos do acordo facilitará muito provavelmente a aceitação, pelos países parceiros, do acompanhamento efetuado pela sociedade civil e acelerará a criação de GCI.

1.8. países terceiros com base no respeito e entendimento mútuos. O CESE considera que as reuniões conjuntas dos GCI com o país parceiro são extremamente importantes. Para todos os acordos futuros pertinentes, o CESE recomenda a criação de um mecanismo entre GCI (que constitui um órgão misto da sociedade civil com os países parceiros) e não apenas de GCI separados para cada parte É particularmente importante dialogar com oscom base no respeito e entendimento mútuos. O CESE considera que as reuniões conjuntas dos GCI com o país parceiro são extremamente importantes. Para todos os acordos futuros pertinentes, o CESE recomenda a criação de um mecanismo entre GCI (que constitui um órgão misto da sociedade civil com os países parceiros) e não apenas de GCI separados para cada parte ( 2 ) . Quando já existem outros mecanismos que permitem à sociedade civil exprimir os seus pontos de vista, é essencial a sua manutenção, pois são necessários anos para instaurar um clima de confiança e condições de trabalho adequadas.

1.9. O CESE considera que a pertinência dos GCI reside também na sua composição e, em especial, na representatividade e competência dos seus membros, que deve ser assegurada por um mecanismo de seleção melhorado em consulta com o CESE, tal como noutros casos de sucesso ; nos GCI, deve ser garantida uma representação equilibrada dos interesses da sociedade civil, bem como conhecimentos especializados internos adequados. Os GCI devem estar em condições de associar e consultar partes interessadas externas .

1.10. O CESE recomenda que os GCI se reúnam pelo menos duas vezes por ano a nível da UE e que se institucionalize a realização de reuniões formais entre GCI duas vezes por ano, recorrendo também à videoconferência, devendo pelo menos uma delas ser obrigatoriamente presencial.

1.11. O CESE recomenda que seja organizada anualmente uma conferência de todos os membros dos GCI a nível da UE, em Bruxelas, a fim de permitir a partilha recíproca das experiências dos GCI.

1.12. Os GCI devem também ter a possibilidade de organizar uma audição todos os anos. A cooperação com organismos institucionais nacionais que representam a sociedade civil – as contrapartes nacionais do CESE — constituiria uma vantagem para alargar o diálogo e alcançar um público para além do círculo de Bruxelas, que privilegia as organizações aí sediadas.

1.13. confusão nos parceiros comerciais da UE A criação de múltiplos organismos no quadro do mesmo acordo geranos parceiros comerciais da UE ( 3 ) e é onerosa para os países terceiros e o CESE. O CESE insta a UE a prever que os mecanismos de consulta conjunta sejam competentes para todos os pilares dos futuros acordos de associação, começando pelos acordos renegociados com o Chile e o México e, futuramente, com o Mercosul.

1.14. Deve ser previsto um mecanismo de notificação que dê às organizações da sociedade civil que participem nos futuros GCI a possibilidade de notificar problemas relacionados com a aplicação ou de propor melhorias. O CESE recomenda ainda que os presidentes dos GCI tenham o direito de apresentar os pontos de vista dos seus grupos aos comités de comércio e desenvolvimento sustentável, os quais devem estar obrigados a dar resposta, dentro de um prazo razoável, às questões e recomendações formuladas pelos GCI. O CESE congratula-se com a determinação da Comissão Europeia de adotar um mecanismo de apresentação de reclamações estruturado, transparente e calendarizado para a aplicação, no futuro, dos capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável.

1.15. Antes da criação das entidades da sociedade civil, o CESE desenvolve esforços significativos na criação de GCI ou comités consultivos muito antes da entrada em vigor do acordo. Os esforços do CESE devem ser reconhecidos e apoiados pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, no que respeita, em particular, à sua capacidade orçamental, e pela Comissão.

1.16. Para dar visibilidade aos GCI, o CESE recomenda que se defina uma estratégia de comunicação que inclua a utilização de páginas Web, uma plataforma informática para os intercâmbios e as redes sociais.

1.17. Importa disponibilizar apoio financeiro para a aplicação de futuros acordos, principalmente pelos governos dos países parceiros. O CESE considera que o texto dos acordos deve prever expressamente o compromisso de financiar adequadamente e apoiar de um ponto de vista político e logístico as entidades da sociedade civil previstas , assumido também pelos governos das contrapartes.

1.18. O CESE entende que a sua participação é inestimável, e deseja continuar a fazer parte de todos os GCI.

1.19. O CESE, com as suas regras e métodos de trabalho, e através dos seus membros, assegura um funcionamento estruturado e organizado dos GCI, contribuindo para identificar as contrapartes no país parceiro, definir a agenda, organizar as reuniões, informar as instituições da UE e a sociedade civil, assim como para reforçar a responsabilização.

1.20. Calcula-se que os custos para o CESE decorrentes da sua presença nos GCI dupliquem nos próximos três anos e que venham a triplicar para abranger os acordos de comércio livre atualmente em fase de negociação. Os GCI representarão, portanto, um desafio para o CESE em termos de recursos financeiros e humanos. O CESE apela às autoridades orçamentais para que prevejam um orçamento adicional que corresponda às despesas previstas pela Comissão para apoiar os GCI na realização dos trabalhos previstos, em termos de volume e de qualidade.

1.21. O CESE propõe que sejam tidos em conta os seguintes critérios aquando da criação de um GCI e da definição do número de membros: o volume total de comércio extra-UE por ano, os investimentos da UE no(s) país(es) parceiro(s), a importância do acordo de um ponto de vista geopolítico e estratégico e considerações pertinentes em matéria de sustentabilidade.

1.22. Do lado da UE, os GCI prestam contas essencialmente à Comissão Europeia , sendo importante que, no futuro, o pudessem fazer também ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O CESE recomenda ainda um diálogo regular e estruturado entre os GCI da UE, a Comissão, o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), o Parlamento Europeu e os Estados-Membros. No que se refere ao Parlamento Europeu, poderia prever-se um mecanismo de consulta estruturado e regular.

2. Contexto

2.1. o , primeiro parágrafo, segundo período, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultou o CESE tendo em vista a elaboração de um parecer sobre o funcionamento dos grupos consultivos internos O presidente do Parlamento Europeu, em conformidade com o artigo 304., primeiro parágrafo, segundo período, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultou o CESE tendo em vista a elaboração de um parecer sobre o funcionamento dos grupos consultivos internos ( 4 ) , salientando que existem vários aspetos que exigem uma análise e um debate mais aprofundados, nomeadamente os recursos necessários para que os GCI possam cumprir eficazmente as suas funções, as formas de resolver os problemas organizacionais e logísticos com que as instituições da sociedade civil são atualmente confrontadas, as formas de melhorar a interação entre os GCI e os comités de comércio e desenvolvimento sustentável, e outros aspetos que permitam melhorar a situação atual.

2.2. Os GCI constituem um dos principais resultados da inclusão dos capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável nos acordos de comércio livre da UE. A sua criação assenta não só na política comercial da UE, mas também, de modo mais geral, na forte vontade política da UE de integrar o desenvolvimento sustentável em todas as suas políticas e estratégias desde a Declaração Rio+20 de 2012. A Estratégia « Comércio para Todos », adotada pela Comissão Europeia em 2015, tinha por objetivo tornar a política comercial da UE mais transparente e inclusiva, nomeadamente através do aprofundamento do diálogo com a sociedade civil.

2.3. 15 ações concretas e exequíveis para renovar os capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável, nomeadamente ampliar, nos futuros ACL, o âmbito material das competências dos GCI em matéria de aconselhamento a fim de abranger a aplicação da totalidade do acordo . O documento informal refere que esta abordagem será implementada pela primeira vez nos ACL entre a UE e o México e entre a UE e o Mercosul, sendo depois adotada pela Comissão em todas as negociações. Em 26 de fevereiro de 2018, a Comissão Europeia publicou um documento informal ( 5 ) que propõe um conjunto dee exequíveis para renovar os capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável, nomeadamente. O documento informal refere que esta abordagem será implementada pela primeira vez nos ACL entre a UE e o México e entre a UE e o Mercosul, sendo depois adotada pela Comissão em todas as negociações.

2.4. Os acordos entre a UE e o México e entre a UE e o Mercosul são acordos de associação e têm também, consequentemente, pilares políticos e de cooperação negociados pelo SEAE. A UE propôs uma abordagem por fases interligadas, partindo do nível do acordo de associação em geral para o nível comercial, em particular, com a participação dos GCI e dos fóruns da sociedade civil. Em contrapartida, os ACL autónomos, como os celebrados com a Indonésia, a Austrália ou a Nova Zelândia, teriam uma abordagem mais simples, abrangendo a totalidade do acordo. Nos intercâmbios com a Comissão, foi salientado que a redação das disposições relativas à sociedade civil será aberta e os GCI serão livres de apresentar contributos sobre quaisquer questões de interesse, incluindo questões não relacionadas com o desenvolvimento sustentável.

2.5. O CESE já adotou vários pareceres ( 6 ) sobre comércio e desenvolvimento sustentável, em que preconiza o reforço do mecanismo de acompanhamento e recomenda formas de melhorar o funcionamento dos GCI. No seu Parecer — Capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável nos acordos de comércio livre da UE, apelou especificamente para que os GCI sejam incumbidos de acompanhar o impacto de todas as partes dos acordos comerciais nos direitos humanos, laborais e ambientais, e de alargar o seu âmbito de aplicação de modo a abranger os interesses dos consumidores, bem como o impacto social e económico. O CESE saúda também o facto de, a partir de agora, se passar a publicar todos os anos um relatório sobre a aplicação dos acordos de comércio livre.

2.6. O Acordo de Parceria Económica Cariforum-UE e o Acordo de Comércio Livre UE-Coreia do Sul, que entraram em vigor, respetivamente, em 2014 e 2011, foram os primeiros a prever a criação de um órgão consultivo da sociedade civil encarregado de acompanhar a aplicação do capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável do acordo. Todos os acordos posteriores da UE, incluindo os celebrados com a América Central, a Colômbia, o Peru e o Equador, a Geórgia, a Moldávia, a Ucrânia e o Canadá, adotaram esta abordagem. Atualmente, estão ativos oito GCI, com 27 membros do CESE, e espera-se que mais cinco sejam criados até 2021, podendo seguir-se outros no futuro, sob reserva da conclusão das novas negociações de ACL já iniciadas, como é o caso das negociações com a Austrália e a Nova Zelândia, ou da revisão dos acordos em vigor.

2.7. Os GCI, no âmbito dos acordos em vigor, permitem uma representação equilibrada dos interesses da sociedade civil através dos três subgrupos em que estão organizados: empregadores, sindicatos e interesses diversos, incluindo as organizações ambientais e de consumidores, bem como outras partes interessadas pertinentes. Os membros dos GCI são representantes das principais organizações económicas e sociais europeias, bem como de organizações ambientais, consumidores, agricultores e outros interesses do terceiro setor. O CESE é membro permanente dos GCI.

3. Observações gerais

3.1. atuais mecanismos da UE para os acordos incluem os GCI, os comités consultivos mistos no âmbito das plataformas da sociedade civil, os fóruns da sociedade civil e os fóruns conjuntos da sociedade civil. Esta arquitetura complexa de mecanismos de consulta dificulta, de certa forma, a sua conversão em estruturas eficazes e funcionais O CESE reconhece que o comércio contribui para o crescimento e o desenvolvimento económicos num sentido mais amplo e, a este respeito, apoia o número crescente de acordos comerciais da UE em vigor. No entanto, os ACL são também objeto de um intenso debate sobre o seu contributo para o desenvolvimento social e a proteção ambiental, as suas vantagens e desvantagens e o modo como são repartidas pelos países e pelas diferentes partes interessadas. A UE defronta-se atualmente com o facto de haver cada vez mais pessoas a reclamar um diálogo construtivo com a sociedade civil sobre os ACL. Ospara os acordos incluem os GCI, os comités consultivos mistos no âmbito das plataformas da sociedade civil, os fóruns da sociedade civil e os fóruns conjuntos da sociedade civil. Esta arquitetura complexa de mecanismos de consulta dificulta, de certa forma, a sua conversão em estruturas eficazes e funcionais ( 7 ) . Os outros mecanismos para intercâmbios com a sociedade civil sobre a política comercial da UE incluem consultas públicas e plataformas como o diálogo da sociedade civil e o Grupo de Peritos para os Acordos Comerciais da UE (criado a pedido da DG Comércio).

3.2. O Tratado de Lisboa reforçou e confirmou a função e a composição do CESE enquanto representante institucional da sociedade civil organizada. O CESE, em parceria com as outras instituições, foi criado para ser o instrumento da democracia participativa e do diálogo civil a nível europeu. Do ponto de vista institucional, as posições da sociedade civil europeia sobre a política comercial da UE são veiculadas pelo CESE, através dos seus pareceres, e por outros meios. Tendo em conta esta função, o CESE solicita que o consultem durante a fase de negociação dos acordos de associação, acordos de parceria económica e acordos de comércio livre da UE.

3.3. O CESE, que é membro permanente dos GCI e assegura o secretariado de todos os GCI existentes, dispõe de um vasto conhecimento em primeira mão sobre as vantagens e o impacto que o acompanhamento pela sociedade civil tem na aplicação dos capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável. Alguns dos ensinamentos recolhidos graças ao trabalho dos GCI existentes serão aplicados, mutatis mutandis , caso a competência destes grupos seja alargada aos outros capítulos dos acordos. Ao mesmo tempo, o CESE considera importante formular outras considerações e deseja apresentar recomendações sobre a pertinência, a eficácia e eficiência, a composição, a forma de trabalhar e a duração do mandato dos GCI, bem como sobre os seus aspetos administrativos e orçamentais.

Pertinência dos grupos consultivos internos (GCI)

3.4. O CESE apoia o conceito de desenvolvimento sustentável nas suas três dimensões — económica, social e ambiental — que são interdependentes e se reforçam mutuamente. É evidente que o comércio internacional só pode ter lugar tendo em conta o desenvolvimento sustentável, a proteção do ambiente, a proteção social dos trabalhadores e dos cidadãos e os direitos dos consumidores. Os acordos têm de incluir disposições destinadas a garantir condições equitativas e uma concorrência leal em todos estes aspetos.

3.5. valor acrescentado da sua participação no acompanhamento dos ACL da União é crucial, como o demonstraram os progressos concretos no caso da Coreia do Sul Em geral, a participação dos representantes da sociedade civil contribuiu para a obtenção de melhores resultados, em termos de impacto positivo a nível económico, social e ambiental dos acordos comerciais. Oda sua participação no acompanhamento dos ACL da União é crucial, como o demonstraram os progressos concretos no caso da Coreia do Sul ( 8 ) . É importante recordar que o diálogo institucionalizado com a sociedade civil representa uma característica distintiva do modo de vida e de trabalho da UE, devendo, no entanto, reconhecer-se que este nem sempre é plenamente partilhado pelos nossos parceiros. Na opinião do CESE, os GCI devem continuar a ter um papel consultivo, responsável e independente no acompanhamento e na avaliação dos acordos da UE. A participação da sociedade civil constitui também um contributo central para o valor estratégico destes acordos, que atualmente vai para além das vantagens comerciais.

3.6. reforço dos processos da sociedade civil e a capacitação de organizações da sociedade civil que são pouco ou nada reconhecidas pelos seus próprios governos. Isto é especialmente verdadeiro no caso dos países parceiros, cujo entendimento do papel da sociedade civil difere do da UE e dos países que têm práticas menos desenvolvidas em matéria de consulta da sociedade civil. Em várias ocasiões, sobretudo quando o parceiro comercial é um país em desenvolvimento, a criação de um GCI permitiu capacitar as partes interessadas que detêm conhecimentos especializados fundamentais e adotar uma abordagem ascendente para a resolução de problemas através do diálogo, da cooperação e do reforço de capacidades Um dos principais êxitos da participação das partes interessadas através de estruturas como os GCI é oe a capacitação de organizações da sociedade civil que são pouco ou nada reconhecidas pelos seus próprios governos. Isto é especialmente verdadeiro no caso dos países parceiros, cujo entendimento do papel da sociedade civil difere do da UE e dos países que têm práticas menos desenvolvidas em matéria de consulta da sociedade civil. Em várias ocasiões, sobretudo quando o parceiro comercial é um país em desenvolvimento, a criação de um GCI permitiu capacitar as partes interessadas que detêm conhecimentos especializados fundamentais e adotar uma abordagem ascendente para a resolução de problemas através do diálogo, da cooperação e do reforço de capacidades ( 9 )

3.7. A abordagem «cooperativa»das organizações da sociedade civil (OSC) pode representar um contributo relevante no plano político para garantir um acompanhamento inovador, eficaz e bem-sucedido da aplicação das cláusulas dos acordos de comércio livre, mesmo na ausência de disposições com força executória. Neste caso, o papel das OSC no contexto do comércio é apoiar uma abordagem pragmática e flexível do desenvolvimento sustentável, adaptada às condições específicas dos países onde o GCI será criado. O trabalho conjunto dos GCI organizados neste contexto entre os países parceiros e a UE pode desempenhar um papel importante na identificação dos problemas e na proposta e políticas públicas para os superar.

3.8. Os GCI devem, nomeadamente, colocar ênfase especial na ratificação e no respeito, pelas partes, das normas laborais fundamentais e das convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), assim como dos acordos ambientais multilaterais. A aplicação e execução de legislação crucial e concreta, por exemplo, sobre liberdade de associação, negociação coletiva, diálogo social, proteção social, saúde e segurança e inspeção do trabalho, devem ser objeto de atenção especial por parte dos GCI.

3.9. A participação da sociedade civil através dos GCI contribui para manter e melhorar a proteção dos consumidores, tendo em consideração implicações ambientais e assegurando o pleno respeito dos objetivos de sustentabilidade, bem como para avaliar as oportunidades para as pequenas e médias empresas. Os GCI podem também procurar possíveis consequências sociais negativas em matéria de igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, direitos das pessoas com deficiência e igualdade de acesso a serviços de interesse geral. As organizações de consumidores manifestaram o seu apoio aos acordos de comércio livre da UE e solicitaram que a proteção dos consumidores continuasse a ser garantida após a liberalização dos mercados. Os consumidores propuseram a introdução de um capítulo relativo aos consumidores nos futuros acordos da UE. O alargamento do âmbito das competências de acompanhamento atribuídas ao GCI permitiria às associações de consumidores acompanhar mais de perto a aplicação do capítulo dedicado aos consumidores.

3.10. operadores económicos terão à sua disposição, através do GCI, um canal adicional para promover ações de sensibilização para os problemas no terreno e a possibilidade de o GCI alertar para eventuais ligações, detetadas na Base de Dados de Acesso ao Mercado, entre as taxas de utilização das preferências previstas nos ACL e os entraves ao comércio. Como demonstrado num relatório recente pequenas e médias empresas . Do mesmo modo, o CESE reitera que existe uma ligação essencial entre a dimensão económica e a forma como são aplicadas as tarifas, por um lado, e a promoção e a proteção dos postos de trabalho, por outro. Os GCI podem contribuir para estabelecer uma ordem de prioridades entre as questões relativas à aplicação. Como demonstra a Comissão Europeia no seu relatório sobre as barreiras ao comércio e ao investimento, o protecionismo nas suas diversas formas continua a aumentar, afetando negativamente as partes interessadas da UE. Se forem detetados incumprimentos das disposições ou uma aplicação deficiente, osterão à sua disposição, através do GCI, um canal adicional para promover ações de sensibilização para os problemas no terreno e a possibilidade de o GCI alertar para eventuais ligações, detetadas na Base de Dados de Acesso ao Mercado, entre as taxas de utilização das preferências previstas nos ACL e os entraves ao comércio. Como demonstrado num relatório recente ( 10 ) , a não utilização das preferências pautais previstas nos ACL pode ser um fenómeno difundido e difícil de medir, sobretudo no que se refere às. Do mesmo modo, o CESE reitera que existe uma ligação essencial entre a dimensão económica e a forma como são aplicadas as tarifas, por um lado, e a promoção e a proteção dos postos de trabalho, por outro.

Alargamento do âmbito das competências atribuídas aos grupos consultivos internos (GCI)

3.11. Tendo em conta as referidas vantagens da participação da sociedade civil, o CESE espera que o alargamento do âmbito das competências de acompanhamento dos GCI à totalidade do acordo e a todos os seus aspetos, incluindo os que não estão relacionados com o desenvolvimento sustentável, mas dando especial atenção a estes aspetos, possa complementar os esforços desenvolvidos pela Comissão Europeia no sentido de promover uma melhor aplicação dos acordos de comércio livre da UE. Os GCI devem ter impacto positivo na sensibilização de círculos mais amplos da sociedade civil para as vantagens de um comércio livre, sustentável, inclusivo e baseado em regras, abordando simultaneamente as deficiências. O acompanhamento da aplicação dos ACL é fundamental para demonstrar quer os benefícios, quer os impactos negativos resultantes dos acordos para as empresas, os trabalhadores, os consumidores e os cidadãos em geral. Além disso, podem fornecer informações factuais e contribuir para uma abordagem objetiva dos acordos comerciais.

3.12. O alargamento da competência aos aspetos comerciais do acordo facilitará muito provavelmente a aceitação, pelos países parceiros, do acompanhamento efetuado pela sociedade civil e acelerará a criação de GCI ( 11 ) . Os GCI devem estar em condições (através da sua composição, forma de trabalhar, etc.) de responder adequadamente à variedade de questões suscitadas por todos os capítulos dos acordos de comércio livre e ter a capacidade de dialogar com os setores adequados da sociedade civil. O CESE considera que o alargamento do âmbito das competências de acompanhamento à totalidade do acordo exigirá uma definição de prioridades, para que sejam envidados esforços nos domínios em que são mais necessários, mantendo uma representação equilibrada de todos os interesses no programa de trabalho do GCI.

3.13. O CESE lamenta, porém, que o alargamento do âmbito de aplicação não tenha ido de par com o reforço do mecanismo de acompanhamento, a fim de assegurar o cumprimento efetivo dos compromissos assumidos nos capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável, o qual se reveste de importância crucial para o CESE, bem como o importante papel dos GCI para assegurar que as infrações são detetadas e corrigidas de forma eficaz.

4. Questões específicas a abordar

Os grupos consultivos internos (GCI) nos países parceiros

4.1. países terceiros com base no respeito e entendimento mútuos. Vários governos mostram-se muito relutantes em negociar um capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável e em estabelecer um mecanismo de acompanhamento pela sociedade civil. Em muitos países, a participação da sociedade civil no acompanhamento da implementação do comércio e desenvolvimento sustentável é frequentemente organizada segundo regimes diferentes dos aplicados na UE. Por exemplo, o Canadá está a constituir dois GCI, um para o ambiente e outro para o trabalho. A constituição de um GCI é um processo gradual que requer da UE esforços para ajudar a contraparte a envolver a sociedade civil. O CESE considera que os GCI conjuntos com o país parceiro são extremamente importantes. Para todos os acordos futuros, o CESE recomenda a criação de um mecanismo entre GCI (que constitui um órgão misto da sociedade civil com os países parceiros) e não apenas de GCI separados para cada parte É particularmente importante dialogar com oscom base no respeito e entendimento mútuos. Vários governos mostram-se muito relutantes em negociar um capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável e em estabelecer um mecanismo de acompanhamento pela sociedade civil. Em muitos países, a participação da sociedade civil no acompanhamento da implementação do comércio e desenvolvimento sustentável é frequentemente organizada segundo regimes diferentes dos aplicados na UE. Por exemplo, o Canadá está a constituir dois GCI, um para o ambiente e outro para o trabalho. A constituição de um GCI é um processo gradual que requer da UE esforços para ajudar a contraparte a envolver a sociedade civil. O CESE considera que os GCI conjuntos com o país parceiro são extremamente importantes. Para todos os acordos futuros, o CESE recomenda a criação de um mecanismo entre GCI (que constitui um órgão misto da sociedade civil com os países parceiros) e não apenas de GCI separados para cada parte ( 12 ) . No entanto, quando já existem outros mecanismos que permitem à sociedade civil exprimir os seus pontos de vista, como no caso do Acordo de Associação UE-Chile, é essencial a sua manutenção, pois são necessários anos para instaurar um clima de confiança e condições de trabalho adequadas.

4.2. Entre as principais insuficiências, algumas das quais já foram identificadas em anteriores pareceres do CESE, figuram o desequilíbrio entre as partes, atrasos graves, falta de apoio político e financeiro dos governos das contrapartes e a exclusão das organizações mais representativas num determinado país, que continuam a ser obstáculos evidentes a uma verdadeira reciprocidade. A opção por organizações nacionais em vez de estruturas regionais da sociedade civil, representativas e equilibradas, já existentes (como no caso da América do Sul e do Mercosul) prejudica a capacidade da sociedade civil para trabalhar em conjunto a nível regional e a própria coesão regional.

4.3. A UE deve persuadir, de forma diplomática mas firme, os países homólogos da necessidade de cumprir o acordo e criar GCI equilibrados e representativos, devendo, para o efeito, ser instituída uma coordenação entre a Comissão, o SEAE, o Parlamento Europeu e os seus diversos órgãos, e o CESE.

Composição e representatividade

4.4. A relevância dos GCI reside também na sua composição e, em especial, na representatividade e competência dos seus membros , aspetos essenciais que devem ser mantidos no futuro e mais encorajados nos países terceiros, mas também assegurados no processo de seleção. O CESE espera ser consultado sobre a melhoria do processo de seleção. Nos GCI, deve assegurar-se uma representação equilibrada dos interesses da sociedade civil. O objetivo é garantir que o debate ou a agenda, que deve integrar elementos propostos por todos os subgrupos, não sejam dominados por uma única parte interessada ou subgrupo de partes interessadas.

Eficiência e eficácia/Desafios logísticos e organizacionais

4.5. O número restrito de membros (geralmente não mais de seis por subgrupo) e o seu modus operandi garantem a eficiência e eficácia dos GCI. O CESE recomenda que os GCI se reúnam pelo menos duas vezes por ano a nível da UE e que as reuniões entre GCI sejam formalizadas nos documentos dos futuros acordos, permitindo a realização de reuniões duas vezes por ano (sendo uma das reuniões obrigatoriamente presencial e a segunda eventualmente por videoconferência, por razões logísticas e orçamentais). O CESE insta as partes envolvidas na negociação a tirarem ilações das experiências de outros acordos de comércio livre, no âmbito dos quais foram criados GCI da sociedade civil por cada uma das partes, sem que a possibilidade de diálogo comum fosse reconhecida nos acordos. As limitações claras deste modelo ficaram demonstradas. O CESE solicita que as reuniões entre GCI previstas nos acordos atuais sejam formalmente reconhecidas pelas partes nos acordos existentes. A realização de reuniões entre GCI permite que as organizações da sociedade civil que participam regularmente nos respetivos exercícios de acompanhamento interno troquem pontos de vista sobre questões relativas à aplicação. A determinação dos resultados a alcançar e a definição de um programa de trabalho comum permitirão aos membros dos GCI avaliar os progressos realizados, elaborar recomendações conjuntas e informar as instituições e a sociedade civil em geral, assegurando transparência, responsabilização e continuidade.

4.6. Uma melhor coordenação dos GCI assegurará uma melhor qualidade do acompanhamento pela sociedade civil. Tendo em conta o conhecimento substancial adquirido em cada GCI, o CESE recomenda que se organize anualmente uma conferência de todos os membros dos GCI a nível da UE, em Bruxelas, a fim de permitir a partilha recíproca das experiências dos GCI.

4.7. A composição dos futuros GCI deve refletir o conjunto dos temas que farão parte do programa de trabalho. Para tal, é necessária a participação de organizações que disponham de competências técnicas em todos os aspetos dos acordos comerciais e tenham interesses diretos em jogo. Para que o acompanhamento dos GCI abranja adequadamente todos os aspetos dos acordos de comércio livre, os GCI devem dispor internamente das competências adequadas e, ao mesmo tempo, poder alargar a participação e consultar partes interessadas externas . Os GCI devem também ter a possibilidade de organizar uma audição todos os anos. A cooperação com organismos institucionais nacionais que representam a sociedade civil — as contrapartes nacionais do CESE — constituirá uma vantagem para alargar o diálogo e alcançar um público mais vasto, para além do círculo de Bruxelas que privilegia as organizações aí sediadas.

4.8. confusão nos parceiros comerciais da UE todas as questões abrangidas pelo acordo, enquanto o pilar do comércio no âmbito do acordo cria um GCI. O CESE insta a UE a prever que os mecanismos de consulta conjunta sejam competentes para todos os pilares dos futuros acordos de associação, começando pelos acordos renegociados com o Chile e o México e, futuramente, com o Mercosul. A criação de múltiplos organismos no quadro do mesmo acordo geranos parceiros comerciais da UE ( 13 ) e é onerosa para os países terceiros e o CESE. A duplicação da representação da sociedade civil, uma no âmbito geral do acordo de associação e outra no capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável, é desnecessária e ineficaz. Por exemplo, no caso dos acordos de associação com a Moldávia, a Geórgia e a Ucrânia, são estabelecidos dois órgãos diferentes: o pilar político do acordo cria uma plataforma da sociedade civil competente paraas questões abrangidas pelo acordo, enquanto o pilar do comércio no âmbito do acordo cria um GCI. O CESE insta a UE a prever que os mecanismos de consulta conjunta sejam competentes para todos os pilares dos futuros acordos de associação, começando pelos acordos renegociados com o Chile e o México e, futuramente, com o Mercosul.

4.9. Constatou-se que os incumprimentos de algumas disposições notificados no passado por um GCI não obtinham uma resposta rápida. Deve ser previsto um mecanismo de notificação que dê às organizações da sociedade civil que participem nos futuros GCI a possibilidade de notificar problemas relacionados com a aplicação ou de propor melhorias. O CESE recomenda ainda que os presidentes dos GCI tenham o direito de apresentar os pontos de vista dos seus grupos aos comités de comércio e desenvolvimento sustentável, os quais devem estar obrigados a dar resposta, dentro de um prazo razoável, às questões e recomendações formuladas pelos GCI. O CESE congratula-se com a determinação da Comissão Europeia de adotar um mecanismo de apresentação de reclamações estruturado, transparente e calendarizado para a aplicação, no futuro, dos capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável. Este empenho deve também servir para inspirar a abordagem futura.

Estratégia para reforçar a transparência e a comunicação

4.10. Antes da criação das entidades da sociedade civil, o CESE desenvolve esforços significativos na criação de GCI ou comités consultivos muito antes da aplicação do acordo. Tal sucede, em particular, na América Central, Canadá, Japão, Chile, Mercosul ou Ucrânia, onde os membros do CESE estabeleceram contactos com organizações e governos homólogos para os sensibilizar para a necessidade de preparar o nosso futuro trabalho conjunto. Os esforços do CESE devem ser apoiados pelo Parlamento Europeu, pela DG Comércio e pelo SEAE, para que cheguem informações às organizações da sociedade civil dos países parceiros sobre a necessidade de criar estas entidades da sociedade civil e torná-las operacionais o mais rapidamente possível após a entrada em vigor do acordo.

4.11. Após a sua criação, e no intuito de dar visibilidade aos GCI, o CESE recomenda que se realize uma campanha de comunicação e que a página Web específica seja atualizada regularmente com os documentos das reuniões, incluindo a ordem do dia e a ata. Para este fim, poderia criar-se uma plataforma informática para facilitar os intercâmbios entre os GCI da UE e de países parceiros. Deverão utilizar-se também as redes sociais.

Recursos necessários

4.12. O CESE e a Comissão Europeia já atribuíram financiamento e recursos humanos para apoiar o funcionamento dos GCI. A Comissão reservou, em 2018, um orçamento trienal de três milhões de euros. Um contratante externo estará encarregado da organização logística das reuniões dos GCI.

4.13. Deverá ser disponibilizado mais apoio financeiro para a aplicação de futuros acordos, principalmente pelos governos dos países parceiros. As instituições da UE devem suscitar permanentemente esta questão junto dos governos dos países parceiros para ser possível procurar em conjunto soluções sustentáveis a longo prazo. O CESE considera que o texto dos acordos deve prever expressamente o compromisso de financiar adequadamente e apoiar de um ponto de vista político e logístico as entidades da sociedade civil previstas , assumido também pelos governos das contrapartes.

5. O CESE e os grupos consultivos internos (GCI)

5.1. A pedido da Comissão Europeia, o CESE apoia os GCI através dos seus membros e do secretariado. O CESE considera que a sua participação é valiosa e deseja continuar a fazer parte de todos os GCI. Recomenda que os membros dos GCI tenham um mandato de cinco anos, a fim de assegurar estabilidade e continuidade. Contudo, os membros da presidência devem ter mandatos rotativos de dois anos e meio.

5.2. O CESE possibilita que os GCI funcionem de forma estruturada e organizada, contribuindo para identificar as contrapartes no país parceiro, definir a agenda, organizar as reuniões, informar as instituições da UE e a sociedade civil, e reforçar a responsabilização. Por estes motivos, o CESE está em melhor posição de presidir aos GCI, propondo, por conseguinte, que os futuros ACL incluam disposições para que o CESE assuma a presidência do Grupo Consultivo Interno europeu.

5.3. Calcula-se que os custos para o CESE decorrentes da sua presença nos GCI dupliquem nos próximos três anos e que venham a triplicar para abranger os ACL atualmente em fase de negociação. Prevê-se que a participação do CESE nos GCI implique o envolvimento de cerca de 50 membros suplementares do Comité.

5.4. Os GCI representarão, portanto, um desafio para o CESE em termos de recursos financeiros e humanos. Estima-se que, uma vez instituídos todos os GCI, atuais e futuros, o custo anual possa representar 24% do orçamento atual da Secção Especializada de Relações Externas para os membros.

5.5. Em termos de recursos humanos, o secretariado da Secção Especializada de Relações Externas deverá igualmente ser reforçado e o seu orçamento para missões aumentado. Com base no acordo entre o CESE e a Comissão Europeia (DG Comércio), a Secção Especializada de Relações Externas (Secção REX) presta serviços de secretariado aos GCI da UE instituídos e mantém a ligação com os GCI dos países parceiros em questões relacionadas com as reuniões anuais conjuntas e com a cooperação entre sessões.

5.6. O CESE gostaria de destacar aqui o trabalho de secretariado assegurado pelos funcionários do Comité, que facilita o trabalho dos GCI em domínios para além dos meramente organizacionais. Os GCI beneficiam da vasta experiência do pessoal do CESE no apoio a consultas da sociedade civil quer na UE, quer com países ou regiões terceiros (o secretariado da Secção REX gere atualmente 17 órgãos mistos com países terceiros). O secretariado: — presta aconselhamento político aos membros no seu trabalho, — apoia os presidentes dos GCI na elaboração das ordens do dia das reuniões e redige as atas, — proporciona aconselhamento sobre possíveis oradores, peritos e organizações da sociedade civil a convidar, — elabora registos das reuniões e facilita a disponibilização de um fluxo constante de informações sobre temas de interesse para os membros dos GCI, — utiliza a sua rede de contactos noutras instituições da UE e em organizações internacionais para facilitar os intercâmbios entre os GCI e essas instituições. No entanto, este trabalho implica um esforço cada vez maior em termos económicos e humanos.

5.7. O CESE agradece ao Parlamento Europeu, que solicitou um aumento do orçamento consagrado às despesas de membros e de pessoal em 2017 e 2018, e espera que esse apoio possa manter-se no futuro. O CESE apela às autoridades orçamentais para que prevejam um orçamento adicional que corresponda às despesas previstas pela Comissão para apoiar os GCI na realização dos trabalhos previstos, em termos de volume e de qualidade.

5.8. Os recursos limitados exigem que a participação, quando do estabelecimento inicial de um GCI, seja fixada em três membros do CESE para um GCI comum e seis membros apenas em casos excecionais, nomeadamente: — um GCI com um país ou uma área que represente mais de 100 mil milhões de euros do volume total do comércio da UE por ano, — ou receba investimentos da UE acima de 100 mil milhões de euros, — ou tenha um forte significado geopolítico e estratégico, — ou em que as considerações de sustentabilidade sejam especialmente importantes. Podem ser ponderados critérios semelhantes para decidir se deve ou não ser criado um GCI. A UE tem acordos comerciais com 69 países e regiões espalhados pelo mundo. Nem todos implicam a criação de um GCI.

O CESE e as instituições da UE

5.9. Os GCI desempenham um papel diferente em relação à UE e ao país parceiro. Do lado da UE, os GCI prestam contas essencialmente à Comissão Europeia , sendo importante que, no futuro, o pudessem fazer também ao Parlamento Europeu e ao Conselho. No que diz respeito ao Parlamento Europeu , a prestação de contas é feita atualmente numa base ad hoc e informal, a pedido da Comissão do Comércio Internacional (INTA) ou de uma das delegações do Parlamento Europeu para as relações com países terceiros. Poderá prever-se a criação de um mecanismo de consulta mais estruturado e regular.

Bruxelas, 23 de janeiro de 2019. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Luca JAHIER

(1) Parecer do CESE — Capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável nos acordos de comércio livre (ACL) da UE (JO C 227 de 28.6.2018, p. 27).

(2) Parecer do CESE — Rumo a um acordo de associação UE-Mercosul, ponto 6 (JO C 283, 10.8.2018, p. 9).

(3) Parecer do CESE — Capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável nos acordos de comércio livre (ACL) da UE (JO C 227 de 28.6.2018, p. 27).

(4) Carta de Antonio Tajani, presidente do Parlamento Europeu, a Luca Jahier, presidente do Comité Económico e Social Europeu, 11 de outubro de 2018.

(5) O documento informal dos serviços da Comissão intitulado «Feedback and way forward on improving the implementation and enforcement of Trade and Sustainable Development chapters in EU Free Trade Agreements»[Retorno de informação e rumo a seguir na melhoria da aplicação e da execução dos capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável nos acordos de comércio livre da UE] fez um balanço do debate que incluiu consultas com os Estados-Membros, o Parlamento Europeu e a sociedade civil: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2018/february/tradoc_156618.pdf

(6) Parecer do CESE — Capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável nos acordos de comércio livre (ACL) da UE (JO C 227, 28.6.2018, p. 27), Parecer do CESE — Rumo a um acordo de associação UE-Mercosul (JO C 283, 10.8.2018, p. 9), Parecer do CESE — Acordo de Comércio Livre UE-Coreia (JO C 81, 2.3.2018, p. 201).

(7) Tema mais aprofundado no ponto 4.8.

(8) Ver a consulta formal, de 2018, da DG Comércio ao Governo coreano sobre a situação dos sindicatos na Coreia do Sul e a não ratificação por este país de algumas convenções da OIT, apesar dos sucessivos apelos nesse sentido do GCI da UE para a Coreia do Sul.

(9) Damien Raess, página 13.

(10) Relatório da CNUCED e do Conselho Nacional do Comércio da Suécia.

(11) Por exemplo, em 2018, os problemas relacionados com a aplicação do acordo de comércio livre com a Coreia do Sul incluem a ratificação e aplicação das convenções da OIT, a exportação de carne de bovino para a Coreia do Sul, a remuneração dos direitos de propriedade intelectual, o quadro regulamentar, o acesso ao mercado para os produtos eletrónicos, os automóveis e as máquinas, bem como a melhoria dos regimes aduaneiros. Outros acordos de comércio livre apresentarão evidentemente os seus próprios problemas.

(12) Parecer do CESE — Rumo a um acordo de associação UE-Mercosul, ponto 6 (JO C 283, 10.8.2018, p. 9).

(13) Parecer do CESE — Capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável nos acordos de comércio livre (ACL) da UE (JO C 227 de 28.6.2018, p. 27).