24.10. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias jsjo ç 286/7 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que abre um contingente pautal comunitário para 
a carne de búfalo congelada da subposição 0202 30 90 da nomenclatura combinada (1988) 
COM(87) 464 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 7 de Outubro de 1987) 
(87/C 286/09) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
43? e 113?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, para a carne de búfalo congelada da 
subposição 0202 30 90 da nomenclatura combinada, a 
Comunidade se comprometeu, no âmbito do Acordo Ge­
ral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a abrir 
um contingente pautal comunitário anual, com o direito 
de 20 %, cujo volume é fixado em 2 250 toneladas; que, 
deste modo, é conveniente abrir este contingente para o 
ano de 1987; que, no entanto, nos termos do artigo 282? 
do Acto de Adesão de 1985, a República Portuguesa está 
autorizada a adiar até ao início da segunda etapa a apli­
cação progressiva à importação das preferências concedi­
das, por via autónoma ou convencional, pela Comuni­
dade a determinados países terceiros; 
Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, 
o acesso igual e contínuo de todos os operadores interes­
sados da Comunidade ao referido contingente e a aplica­
ção, sem interrupção, do direito previsto para esse con­
tingente a todas as importações dos produtos em questão 
em todos os Estados-membros até ao esgotamento do 
volume contingentário; que, para o efeito, se revela ade­
quado um sistema de utilização do contingente pautal 
comunitário, baseado na apresentação de um certificado 
de autenticidade que garanta a natureza e a origem dos 
produtos; 
Considerando que as regras de execução destas disposi­
ções devem ser adoptadas de acordo com o procedi­
mento previsto no artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que 
estabelece a organização comum de mercado no sector 
de carne de bovino O, com a última redacção que lhe 
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 467/87 (2), 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 11 
1. É aberto, para o ano de 1988, um contingente pau­
tal comunitário de carne de búfalo congelada da subposi­
ção 0202 30 90 da nomenclatura combinada. 
O volume total deste contingente eleva-se a 2 250 tone­
ladas. 
2. No âmbito deste contingente, o direito da pauta 
aduaneira comum aplicável é fixado em 20 °/o. 
Artigo 2? 
Serão determinadas, nos termos do procedimento pre­
visto no artigo 27° do Regulamento (CEE) n? 805/68, as 
regras de execução do presente regulamento e, nomea­
damente: 
a) As disposições que garantam a natureza, a proveniên­
cia e a origem do produto; 
b) As disposições relativas ao reconhecimento do docu­
mento que permita verificar as garantias previstas na 
alínea a). 
Artigo 3? 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro 
de 1988. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
(*) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. 
O JOn?L48de 17.2. 1987, p. 1.