P6_TA(2005)0315
Acordo CE —Géorgia sobre certos aspectos dos serviços aéreos *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à
conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Geórgia sobre certos aspectos dos serviços
aéreos (COM(2005)0061 —C6-0060/2005 —2005/0009(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2005)0061) (1),
—Tendo em conta o no2 do artigo 80oe a primeira frase do primeiro parágrafo do no2 do artigo 300o
do Tratado CE,
—Tendo em conta o primeiro parágrafo do no3 do artigo 300odo Tratado CE, nos termos do qual foi
consultado pelo Conselho (C6-0060/2005),
—Tendo em conta o artigo 51oeono7 do artigo 83odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0231/2005),
1. Aprova a celebração do acordo;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem
como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Geórgia.
(1) Ainda não publicada em JO.
P6_TA(2005)0316
Dados sobre as actividades de pesca e sistemas de teledetecção *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselhorelativo ao registo e à transmissão electrónica de dados sobre as actividades de pesca e aos sistemas
de teledetecção (COM(2004)0724 —C6-0187/2004 —2004/0252(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2004)0724) (
1),
—Tendo em conta o artigo 37odo Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho
(C6-0187/2004),
—Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0238/2005),
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;
(1) Ainda não publicada em JO.17.8.2006 PT C 193 E/67 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 6 de Setembro de 2005
3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1
Considerando 5
(5) Nos últimos anos, foram realizados pelos Estados-Mem-
bros e outros países projectos-piloto sobre o registo e a trans-missão electrónica de dados, bem como sobre a teledetecção,que se mostraram eficazes e rentáveis .(5) Nos últimos anos, foram realizados pelos Estados-Mem-
bros e outros países projectos-piloto sobre o registo e a trans-missão electrónica de dados, bem como sobre a teledetecção.Todavia, estes métodos de controlo exigem ainda uma série deajustamentos antes de poderem ser extraídas conclusões defi-nitivas sobre a sua utilização .
Alteração 2
Artigo 1
o,no1
1. Os capitães dos navios de pesca comunitários registam,
por via electrónica, as informações relativas às actividades de
pesca, que, por força da legislação comunitária , devem assinalar
num diário de bordo, e transmitem-nas por via electrónica à
autoridade competente .1. Os capitães dos navios de pesca comunitários registam,
por via electrónica, as informações relativas às actividades de
pesca, que, por força do Regulamento (CEE) no2847/93 do
Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regimede controlo aplicável à política comum das pescas (
1), devem
assinalar num diário de bordo, e transmitem essas informações
por via electrónica à autoridade ou autoridades competentes.
Este procedimento isenta os capitães dos navios da obrigaçãode registar tais informações em papel.
(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.
Alteração 3
Artigo 1o,no4 a (novo)
4 a. As informações recolhidas nos termos do disposto no
presente artigo são postas à disposição para fins de investiga-ção científica, mas não devem conter informações comerciaisde carácter secreto ou sensível. É garantida a confidencialidade
de todas as informações registadas e transmitidas por via elec-
trónica pelos capitães dos navios.
Alteração 4
Artigo 2
o,no1 a (novo)
1 a. As agências comunitárias podem utilizar as imagens
no exercício das suas funções, devendo partilhar o maisamplamente possível essas imagens.C 193 E/68 PT 17.8.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 6 de Setembro de 2005
Alteração 5
Artigo 2o,no2 a (novo)
2 a. A Comissão apresenta numa ficha financeira detalhada
a origem dos financiamentos, bem como o montante total doscustos e a respectiva repartição entre a Comunidade e os Esta-dos-Membros.
Alteração 6
Artigo 2
o,no2 b (novo)
2 b. A Comunidade concederá ajuda financeira aos pescado-
res e às autoridades nacionais, a fim de facilitar a compra einstalação de equipamento e uma formação específica.
Alteração 7
Artigo 2
o,no2 c (novo)
2 c. A Comunidade alargará os objectivos e utilizações no
âmbito de uma abordagem polivalente, a fim de aumentar aeficácia do projecto e tirar partido de todas as possibilidadesoferecidas pelo sistema.
Alteração 8
Artigo 2
oA (novo)
Artigo 2o-A
A Comissão financiará, juntamente com os Estados-Membros,
os custos relativos à instalação dos sistemas VMS nas embar-cações com mais de 15 metros de comprimento (fora a fora) eao envio das mensagens inerentes ao diário de bordo electró-nico.
Alteração 9
Artigo 3
o, parágrafo 1
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janei-
ro de 2006 .O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janei-
ro de 2008 .
P6_TA(2005)0317
Acordo CE —República da Albânia relativo à readmissão de pessoas que residem
sem autorização *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à
conclusão do acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia relativo à readmissão
de pessoas que residem sem autorização (COM(2004)0092 —C6-0053/2005 —2004/0033(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2004)0092) (1),
—Tendo em conta a alínea b) do no3 do artigo 63oe a segunda frase do primeiro parágrafo do no2d o
artigo 300odo Tratado CE,
(1) Ainda não publicada em JO.17.8.2006 PT C 193 E/69 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 6 de Setembro de 2005
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO