[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 2.2.2009

COM(2009) 29 final

2009/0004 (CNS)

Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO

relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA |

110 | Justificação e objectivos da proposta Na era da globalização, está a crescer rapidamente a necessidade de os Estados-Membros recorrerem à assistência mútua no âmbito da fiscalidade, nomeadamente da fiscalidade directa. A mobilidade dos contribuintes, o número de transacções transfronteiras e a internacionalização dos instrumentos financeiros conhecem uma evolução considerável, o que torna cada vez mais difícil a correcta determinação das imposições fiscais pelos Estados-Membros, que, por outro lado, não abdicam da soberania nacional para estabelecerem o nível das referidas imposições. Estas dificuldades crescentes na correcta determinação das imposições ficais afectam o funcionamento dos sistemas fiscais e acarretam um fenómeno de dupla tributação, que incita à fraude e à evasão fiscais, ao passo que o controlo que pode ser exercido nesta matéria se mantém apenas a um nível nacional. Deste modo, um Estado-Membro não será capaz de gerir o seu sistema de tributação interno, nomeadamente no que respeita à fiscalidade directa, sem conhecer informações de outros Estados-Membros. Para que os efeitos negativos deste fenómeno sejam ultrapassados, é indispensável desenvolver uma nova cooperação administrativa entre as administrações fiscais dos Estados-Membros. É necessário dispor de instrumentos que, consagrando regras, obrigações e direitos idênticos em toda a União Europeia, permitam instaurar confiança entre os Estados-Membros. A este respeito, em processos judiciais recentes foi constatado que, na prática, os mecanismos de cooperação podem não funcionar de maneira eficiente e satisfatória, mas tal não permite que os Estados-Membros possam invocar insuficiências ao nível da cooperação entre as suas administrações fiscais para justificarem restrições às liberdades fundamentais. Por conseguinte, deve ser adoptada uma abordagem totalmente nova através da elaboração de um texto inteiramente novo que confira aos Estados-Membros as competências necessárias para cooperar eficazmente ao nível internacional, em ordem a superar as repercussões negativas ao nível do mercado interno causadas por uma globalização cada vez mais acentuada. Assim, a cooperação administrativa ocupa um lugar de primazia perante as legislações nacionais, mas não as substitui nem as aproxima. |

120 | Contexto geral A Directiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos e dos impostos sobre os prémios de seguro, em vigor, já não constitui o instrumento adequado. As principais insuficiências desta directiva foram examinadas no âmbito do Conselho pelo grupo de alto nível, designado Grupo de Trabalho da Luta Antifraude, num relatório de Maio de 2000 (documento 8668/00) e, mais recentemente, no contexto das comunicações da Comissão de 2004 (COM (2004)611 final) e de 2006 (COM (2006)254 final). Foram igualmente reflectidas na opinião expressa pelos Estados-Membros no âmbito do processo de consulta que precedeu a presente proposta de directiva do Conselho. A Directiva 77/799/CEE, incluindo as suas versões modificadas, foi redigida num contexto diferente das actuais exigências do mercado interno. Em 1977, não havia liberdade de circulação e a integração era ainda pouco significativa. Hoje, os Estados-Membros devem recorrer a outros instrumentos para além da directiva para responder às necessidades da assistência mútua internacional. Esta situação cria incertezas, sendo contrária à transparência, à igualdade de tratamento, ao princípio da concorrência leal, bem como ao bom funcionamento do mercado interno. Na prática, a directiva em vigor já não é capaz de dar resposta às actuais exigências de cooperação administrativa. A Directiva 2003/48/CE relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros propõe uma primeira abordagem com vista a limitar no plano fiscal as repercussões negativas da internacionalização dos investimentos. Contudo, esta directiva apenas abrange um determinado tipo de poupança. Mostra, no entanto, que, quando existe uniformidade de ferramentas e de instrumentos, os Estados-Membros conseguem proceder a um intercâmbio de informações adequado e eficaz. A criação de um instrumento mais desenvolvido no âmbito da cooperação administrativa no domínio da fiscalidade permitirá manter a plena soberania nacional em relação a todos os tipos de imposições fiscais, assim como relativamente ao nível de tributação. Devido à ausência de harmonização neste domínio, a melhoria da cooperação administrativa em matéria fiscal constitui o único meio para a correcta determinação das imposições fiscais e, por conseguinte, para prevenir e lutar contra a fraude e a evasão fiscais. Para servir os interesses dos Estados-Membros e da UE, é crucial estabelecer uma cooperação administrativa reforçada no domínio da fiscalidade que tenha como principal objectivo proteger mais eficazmente os interesses financeiros dos Estados-Membros e evitar qualquer distorção do mercado. |

130 | Disposições em vigor no domínio da proposta Entre 1979 e 1992, o IVA foi regido pela Directiva 77/799/CEE, que, de 1992 a 2004, passou também a aplicar-se aos impostos especiais de consumo. No entanto, na sequência das conclusões apresentadas no âmbito do Conselho pelo grupo de alto nível, designado Grupo de Trabalho da Luta Antifraude, no relatório de Maio de 2000, que destacou o facto de esta directiva não preencher os objectivos que se tinha proposto, a Comissão apresentou dois projectos de regulamentos distintos, com vista a criar um quadro de cooperação administrativa totalmente novo no domínio do IVA e dos impostos especiais de consumo. Estes regulamentos foram adoptados em 7 de Outubro de 2003 (Regulamento (CE) n.º 1798/2003 no âmbito do IVA) e em 16 de Novembro de 2004 (Regulamento (CE) n.º 2073/2004 no âmbito dos impostos especiais de consumo), passando o IVA e os impostos especiais de consumo a estarem excluídos do âmbito de aplicação da Directiva 77/799/CEE. A presente proposta adopta uma abordagem semelhante. A nova directiva reforçada prevê um organograma e regras processuais comuns, bem como formulários, formatos e canais para intercâmbio de informações comuns. Prevê igualmente um procedimento para que o Comité adopte as medidas técnicas e de partilha de informação e crie ferramentas e instrumentos que permitam reduzir ao mínimo os obstáculos ao intercâmbio eficaz de informações. Além disso, enquanto a Directiva 77/799/CEE apenas se aplica a impostos directos e a prémios de seguros, a presente proposta abrange toda a tributação indirecta ainda não regida por nenhum diploma comunitário, ou seja, toda a tributação indirecta, excluindo-se o IVA e os impostos especiais de consumo. Assim, pela primeira vez, é definido um conjunto de regras aplicável aos diferentes impostos ainda não abrangidos por um quadro normativo comunitário. |

141 | Coerência com outras políticas e objectivos da União Não aplicável. |

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |

Consulta das partes interessadas |

211 | Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos As consultas foram realizadas no âmbito de grupos de trabalho e através de um questionário relativo a sugestões com vista a melhorar a situação actual. |

212 | Síntese das respostas e modo como foram tidas em conta A opinião geral dos Estados-Membros é de que é necessário reforçar todas as disposições da directiva vigente. Foi sublinhado que, na redacção em vigor, a directiva não podia estabelecer um nível de obrigação comum que pudesse servir os objectivos pretendidos. Foram igualmente expressas opiniões precisas quanto ao conteúdo do novo instrumento. A Comissão teve em conta os pareceres dos Estados-Membros e o resultado é uma proposta de directiva do conselho. |

Obtenção e utilização de competências especializadas |

229 | Não foi necessário recorrer a competências externas. |

230 | Avaliação de impacto A presente proposta não foi objecto de qualquer avaliação de impacto. Uma outra possibilidade consistiria em alterar a directiva em vigor, o que não foi julgado adequado pelas razões descritas supra. |

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |

305 | Síntese da acção proposta A Comissão propõe ao Conselho que adopte uma nova directiva sobre a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade. O objectivo é criar um instrumento jurídico de grande qualidade para melhorar a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que, através da neutralização dos efeitos negativos das práticas fiscais perniciosas, permitirá o bom funcionamento do mercado interno. Graças a esta abordagem, a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade passará a ser conforme com as disposições em vigor em matéria de cooperação administrativa no domínio do IVA e dos impostos especiais de consumo. |

310 | Base jurídica Artigos 93.º e 94.º do Tratado CE. |

320 | Princípio da subsidiariedade O princípio da subsidiariedade é aplicável, pois a proposta não incide em domínios da competência exclusiva da Comunidade. |

Os objectivos da proposta não podem ser satisfatoriamente alcançados pelos Estados-Membros a título individual pelos motivos a seguir expostos. |

321 | Tradicionalmente, a competência das administrações fiscais nacionais não ultrapassa o seu próprio território. Tal como inúmeros documentos da Comissão confirmam, a luta contra a fraude fiscal implica uma acção a nível comunitário. |

323 | A cooperação administrativa entre as autoridades competentes também poderia estear-se em acordos bilaterais ou multilaterais, As disposições em causa figuram geralmente em convenções de dupla tributação, cujo âmbito de aplicação, regra geral, apenas abrange os impostos sobre o rendimento. Contudo, só medidas comuns adoptadas ao nível comunitário permitirão fazer face ao problema da correcta determinação das imposições fiscais, bem como ao problema da fraude e da evasão fiscais transnacionais. |

Os objectivos da proposta serão alcançados com maior eficácia através de uma acção comunitária, pelas razões que a seguir se expõem. |

324 | Os próprios Estados-Membros expressaram a necessidade de estabelecer um conjunto de regras comunitárias mais vinculativas, aplicável a todos os tipos de imposições fiscais ainda não regidas pela legislação europeia. Através da aplicação das mesmas condições, dos mesmos métodos e das mesmas práticas em matéria de cooperação administrativa em relação a todas estas imposições fiscais, o trabalho das autoridades é facilitado e aumentado o volume do intercâmbio de informações, cuja qualidade será melhorada. A adopção de uma directiva mais circunstanciada e reforçada servirá a consecução deste objectivo. |

325 | A fraude fiscal, na qual se destaca o não pagamento de imposições fiscais como uma das figuras principais, atinge proporções muito elevadas na União Europeia. A luta contra esta prática requer uma conjugação de esforços, que pode ser mais eficaz através de um instrumento comunitário reforçado que consagre regras processuais comuns, bem como disposições relativas a métodos, formulários, formatos e canais de comunicação comuns. |

326 | Segundo estimativas da Comissão, os tipos de cooperação administrativa verão o seu número aumentar após a adopção da nova directiva (multiplicação dos pedidos de informações, da troca espontânea de informações, dos intercâmbios automáticos, dos controlos simultâneos, da presença nos serviços dos outros Estados-Membros e da partilha de informação). |

327 | A natureza desta matéria requer uma abordagem comum no que diz respeito a condições e regras processuais, princípios e ferramentas, o que só um acto normativo comum pode permitir. |

Por conseguinte, a proposta satisfaz o princípio da subsidiariedade. |

Princípio da proporcionalidade A proposta cumpre o princípio da proporcionalidade pelas razões a seguir indicadas. |

331 | A acção proposta limita-se a estabelecer regras processuais e instrumentos comuns para facilitar a cooperação administrativa quotidiana entre os Estados-Membros, que, deste modo, continuam a ser plenamente responsáveis pela sua organização interna e pela dotação dos recursos, pela escolha dos casos a submeter à cooperação administrativa internacional e pela utilização dos resultados. |

332 | A acção proposta não implica quaisquer encargos financeiros e administrativos adicionais para a Comunidade, os governos nacionais, as autoridades regionais e locais, os agentes económicos e os cidadãos, mas, ao invés, permite racionalizar os custos humanos e financeiros, criando uma abordagem comum da cooperação administrativa internacional. |

Escolha dos instrumentos |

341 | Instrumentos propostos: directiva. |

342 | Outros instrumentos não seriam adequados pelas razões a seguir indicadas. O objectivo da proposta é reforçar, estruturar e modernizar as disposições da directiva em vigor, a fim de assegurar um melhor funcionamento do mercado interno e uma cooperação administrativa mais eficaz. Por este motivo, é necessário substituir as regras da directiva vigente. O instrumento jurídico adequado é, no caso em apreço, a directiva. |

IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS |

409 | A presente proposta não tem incidência no orçamento comunitário. |

INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES |

510 | Simplificação |

511 | A proposta permite a simplificação da legislação, dos procedimentos administrativos para as autoridades públicas (comunitárias ou nacionais) e dos procedimentos administrativos para as entidades privadas. |

512 | A legislação é simplificada porquanto o acto proposto inclui medidas comuns, de fácil interpretação e aplicação. |

513 | As autoridades públicas poderão utilizar ferramentas e instrumentos comuns num quadro organizacional predefinido. Este conjunto de medidas simplificará o recurso à cooperação administrativa internacional. Com o alargamento do âmbito de aplicação da legislação comunitária, as autoridades administrativas deixarão de ter de recorrer a diferentes legislações, cada uma com as suas próprias regras e condições, em função do tipo de crédito para o qual solicitem cooperação. |

514 | As entidades do sector privado abrangidas pela cooperação administrativa internacional serão tratadas em pé de igualdade, com processos simplificados. |

520 | Revogação da legislação em vigor A adopção da proposta implica a revogação da legislação em vigor. |

570 | Explicação pormenorizada da proposta O capítulo I trata de questões gerais. O artigo 1.° define o objectivo da directiva e a maneira como os Estados-Membros devem cooperar entre si. O artigo 2.° refere-se ao âmbito de aplicação da directiva, que alarga a cooperação entre os Estados-Membros, passando a abranger qualquer tipo de imposições fiscais. Este artigo inspira-se na convenção conjunta do Conselho da Europa/OCDE sobre assistência mútua administrativa em matéria fiscal. O âmbito de aplicação é alargado aos impostos indirectos ainda não abrangidos pela legislação comunitária relativa à cooperação administrativa, o que significa que a directiva é aplicável a todos os impostos indirectos que não o IVA e os impostos especiais de consumo (bem como às imposições directas) com o objectivo de tornar a cooperação mais eficaz. O artigo 3.° consagra definições ainda não previstas pelas disposições em vigor. O artigo 4.° baseia-se, com as necessárias adaptações, na organização das tarefas estabelecidas pelo regulamento, em vigor, relativo à cooperação administrativa em matéria de IVA. No capítulo II, relativo ao intercâmbio de informações, os artigos 5.º e 6.º referem-se ao intercâmbio de informações a pedido e aos inquéritos administrativos. O artigo 7.° fixa os prazos para a informação ser prestada. Os n.os 5 e 6 do artigo 7.° são inspirados pelo acordo-tipo da OCDE de 2002 sobre intercâmbio de informações em questões fiscais. O artigo 8.º aborda o intercâmbio automático de informações. A proposta prevê o intercâmbio automático de informações em relação a alguns tipos de rendimentos a definir segundo o procedimento de comitologia. Para os outros tipos de rendimentos, confere aos Estados-Membros a possibilidade de celebrarem acordos suplementares. O artigo 9.º incide sobre a troca espontânea de informações. O capítulo III trata de outras formas de cooperação administrativa. A secção I rege a presença de funcionários em serviços administrativos de outros Estados-Membros e a sua participação em procedimentos administrativos. Os funcionários do Estado-Membro requerente são autorizados a exercer as mesmas competências de inspecção do que as exercidas pelos funcionários do Estado-Membro requerido. Na secção II, relativa a controlos simultâneos, o artigo 11.º mantém a redacção do artigo 8.º-B da directiva adoptada em 2004. Na secção III, o artigo 12.º sobre a notificação administrativa, constitui igualmente uma disposição relativamente nova da directiva em vigor e, por conseguinte, foi mantido. Na secção IV, o artigo 13.º, reforça a obrigação de feedback, o que se justifica pelo facto de os Estados-Membros pretenderem introduzir uma disposição mais rigorosa. Esta obrigação incita os funcionários que intervêm no terreno a uma melhor utilização das diferentes formas de intercâmbio de informações. O artigo 14.º, na secção V, rege a obrigação que incumbe aos Estados-Membros de partilharem a sua experiência. Alarga o papel do comité referido no artigo 24.°, que passa a funcionar como comité consultivo. No capítulo IV, o artigo 15.° trata da divulgação de informações e de documentos. A proposta utiliza uma abordagem ampla, no intuito de proteger os interesses dos Estados-Membros e dos contribuintes. O artigo 16.° instaura o princípio relativo às despesas administrativas desproporcionadas, bem como o princípio da exaustividade; prevê igualmente os casos em que a recusa de cooperação é admitida. No artigo 17.° são enunciados limites a estas obrigações. O n.º 1 exclui as necessidades fiscais internas e o interesse nacional como justificações para a recusa de cooperação, baseando-se no disposto no n.º 4 do artigo 26.º do modelo de convenção fiscal da OCDE, ao passo que o n.º 2 – inspirado pelo n.º 5 do artigo 26.º do referido modelo – tem como objectivo assegurar que as limitações previstas nos n.os 2 e 4 do artigo 16.º não possam ser invocadas para recusar o fornecimento de informações pelo simples facto de estas estarem na posse de uma instituição bancária ou de outra instituição financeira nos casos relativos a pessoas com residência fiscal no Estado-Membro requerente. O artigo 18.° introduz o princípio da nação mais favorecida, segundo o qual um Estado-Membro deve cooperar com um outro Estado-Membro nas mesmas condições que com um país terceiro. O artigo 19.º trata dos formulários e formatos informáticos comuns para o intercâmbio de informações. Os formulários comuns já estão a ser elaborados, sendo utilizados no âmbito de um projecto-piloto. Os formulários para o intercâmbio automático de informações efectuar-se-á através do formato utilizado para este efeito nos termos do artigo 9.º da Directiva 2003/48/CE (tributação dos rendimentos da poupança). O artigo 20.º responde à vontade expressa pelos Estados-Membros no que diz respeito ao montante mínimo e ao regime linguístico. A rede CCN/CSI é utilizada correntemente nos Estados-Membros, o que vai no sentido pretendido pela Comissão de que todos os sistemas fiscais utilizem os mesmos canais. O artigo 21.° prevê obrigações específicas relativas à cooperação administrativa em matéria fiscal aplicáveis no território de cada Estado-Membro e nas relações entre Estados-Membros. O artigo 22.°, no capítulo V, define as relações entre a Comissão e os Estados-Membros, a quem cabe comunicar todas as informações relevantes sobre o funcionamento da directiva. O artigo 23.°, no capítulo VI, rege as relações com os países terceiros. A proposta prevê a partilha obrigatória de informações que provenham do exterior da União Europeia e reflecte os recentes casos de fraude em que tenha havido implicação de um Estado-Membro da UE e de um país terceiro. O artigo 24.°, no capítulo VII, institui um comité da cooperação administrativa em matéria fiscal, para acompanhar o funcionamento da directiva e que também pode agir como comité consultivo. O artigo 25.º torna obrigatória a avaliação do funcionamento da presente directiva, que, no caso vertente, deve ocorrer cinco anos após a sua entrada em vigor. O artigo 26.° revoga as disposições em vigor, ao passo que o artigo 27.° incide sobre a transposição da directiva pelos Estados-Membros e o artigo 28.° determina que a sua vigência e aplicação tenham início a partir de 1 de Janeiro de 2010. |

2009/0004 (CNS)

Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO

relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 93.º e 94.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[2],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[3]

Considerando o seguinte:

1. Na era da globalização, mais do que nunca, é necessária a assistência mútua entre Estados-Membros no âmbito da fiscalidade. A mobilidade dos contribuintes, o número de transacções transfronteiras e a internacionalização dos instrumentos financeiros conhecem uma evolução considerável, dificultando a correcta determinação das imposições fiscais. Estas dificuldades crescentes afectam o funcionamento dos sistemas fiscais e acarretam um fenómeno de dupla tributação, que incita à fraude e à evasão fiscais, ao passo que o controlo que pode ser exercido nesta matéria permanece a um nível nacional. Esta situação compromete o funcionamento do mercado interno.

2. Na verdade, um Estado-Membro não será capaz de gerir o seu sistema de tributação interno, nomeadamente no que respeita à fiscalidade directa, sem conhecer informações de outros Estados-Membros. Para que os efeitos negativos deste fenómeno sejam ultrapassados, é indispensável desenvolver uma nova cooperação administrativa entre as administrações fiscais dos Estados-Membros. É necessário dispor de instrumentos que, ao consagrarem regras, obrigações e direitos idênticos em toda a União Europeia, permitam instaurar a confiança entre os Estados-Membros.

3. Por conseguinte, deve ser adoptada uma nova abordagem através da elaboração de um texto inteiramente novo, que confira aos Estados-Membros as competências necessárias para uma cooperação eficaz ao nível internacional, o que permitirá superar as repercussões negativas ao nível do mercado interno causadas por uma globalização cada vez mais acentuada. Assim, a cooperação administrativa ocupa um lugar de destaque face às legislações nacionais, não tendo, contudo, vocação para as substituir nem as aproximar.

4. Neste contexto, deixou de ser adequado o instrumento em vigor, a Directiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos e dos impostos sobre os prémios de seguro. As principais insuficiências desta directiva foram examinadas no âmbito do Conselho pelo grupo de alto nível, designado Grupo de Trabalho da Luta Antifraude, no relatório de Maio de 2000 (documento 8668/00) e, mais recentemente, no contexto das comunicações da Comissão de 2004 (COM (2004)611 final) e de 2006 (COM (2006)254 final).

5. A Directiva 77/799/CEE, incluindo as suas versões modificadas, foi redigida num contexto diferente das actuais exigências do mercado interno. Hoje, a Directiva 77/799/CEE já não consegue responder aos novos requisitos de cooperação administrativa.

6. Tendo em conta a quantidade e a importância das adaptações a efectuar, uma simples modificação da directiva em vigor não seria suficiente para atingir os objectivos. Por conseguinte, a Directiva 77/799/CEE deve ser revogada e substituída por um novo instrumento jurídico. Este instrumento deverá aplicar-se aos impostos directos e indirectos que ainda não são abrangidos por outras disposições comunitárias. Para esse efeito, uma nova directiva é considerada como o instrumento adequado para concretizar uma cooperação administrativa eficaz.

7. Para reger a cooperação administrativa entre os Estados-Membros são imprescindíveis, nomeadamente, regras mais claras e mais precisas.

8. Haveria todo interesse em serem mais frequentes os contactos directos entre os serviços locais ou nacionais responsáveis pela cooperação administrativa. Por outro lado, a comunicação entre serviços fiscais centrais de ligação deveria passar a constituir uma regra. A falta de contactos directos é fonte de ineficácia, sub-utilização do dispositivo de cooperação administrativa e atraso na comunicação das informações. Convém, por conseguinte, prever mais contactos directos entre os serviços, a fim de se conferir maior eficácia e rapidez à cooperação.

9. Os Estados-Membros devem, mediante pedido, trocar informações sobre casos concretos, procedendo o Estado-Membro requerido aos inquéritos imprescindíveis para obter tal informação. Os prazos para responder a um pedido devem ser previamente definidos.

10. Os Estados-Membros devem proceder ao intercâmbio automático de qualquer informação sempre que um Estado-Membro tenha razões para crer que a legislação fiscal não foi respeitada ou pode não ter sido respeitada no outro Estado-Membro, quando exista um risco de tributação indevida no outro Estado-Membro ou ainda quando o imposto tenha sido ou possa ter sido elidido ou evitado por qualquer razão no outro Estado-Membro e, nomeadamente, sempre que se verifique uma transferência de lucros fictícia entre empresas situadas em Estados-Membros diferentes ou quando tais transacções sejam realizadas entre empresas situadas em Estados-Membros diferentes através de um país terceiro, com o intuito de serem obtidas vantagens fiscais.

11. Haveria igualmente toda a conveniência em reforçar e incentivar os intercâmbios espontâneos de informações entre Estados-Membros.

12. Importa que os funcionários da administração fiscal de um Estado-Membro possam estar presentes no território de outro Estado-Membro e possam exercer os poderes de inspecção conferidos aos funcionários deste Estado-Membro.

13. Uma vez que a situação fiscal de um ou mais sujeitos passivos de obrigações fiscais estabelecidos em diferentes Estados-Membros apresenta frequentemente um interesse comum ou complementar, deverá prever-se a possibilidade de estes sujeitos serem objecto de controlos simultâneos por dois ou mais Estados-Membros, mediante comum acordo e a título voluntário, sempre que se considere que tais controlos possam ser mais eficazes que os efectuados por um Estado-Membro apenas.

14. Tendo em conta a obrigação legal imposta por determinados Estados-Membros de que os contribuintes sejam notificados das decisões e instrumentos legais relativos às suas obrigações fiscais e as dificuldades daí decorrentes para as autoridades fiscais, incluindo quando um contribuinte passa a residir noutro Estado-Membro, é conveniente que, nessas circunstâncias, as autoridades fiscais possam solicitar a cooperação das autoridades competentes do Estado-Membro no qual o contribuinte passou a residir.

15. A fim de fomentar a cooperação administrativa internacional, é conveniente que seja dado feedback aos Estados-Membros quando estes tenham apresentado um pedido de informações ou comunicado automática ou espontaneamente uma informação.

16. A colaboração entre os Estados-Membros e a Comissão é imprescindível para que o estudo dos processos de cooperação, bem como a partilha de experiências e de boas práticas nos domínios considerados, seja permanente.

17. Importa, para a eficácia da cooperação administrativa, que as informações e os documentos obtidos nos termos da presente directiva possam ser utilizados igualmente para outros fins no Estado-Membro que os tenha recebido, desde que a sua legislação o permita. Além disso, os Estados-Membros devem poder transmitir estes dados a um país terceiro.

18. O Estado-Membro ao qual é pedido que forneça informações pode recusar transmiti-las por razões legais, pelo facto de tal implicar a eventual divulgação de um segredo comercial, industrial ou profissional ou de um processo comercial ou ainda por essa divulgação ser contrária à ordem pública.

19. Contudo, um Estado-Membro não deveria poder recusar transmitir informações devido a interesses nacionais ou pelo simples facto de as informações relativas a um residente do outro Estado-Membro estarem na posse de uma instituição bancária, de outra instituição financeira, de uma pessoa designada ou actuando com a capacidade de agente ou de fiduciário, ou estarem relacionadas com uma participação no capital de uma pessoa colectiva.

20. Importa igualmente precisar que, quando um Estado-Membro proporcionar a um país terceiro uma cooperação mais vasta do que a prevista pela presente directiva, não deve poder recusar esta cooperação alargada aos outros Estados-Membros.

21. É conveniente que os intercâmbios de informações sejam efectuados através de formulários, formatos e canais de comunicação normalizados.

22. Impõe-se a avaliação da eficácia da cooperação administrativa, nomeadamente através da realização de estatísticas.

23. As medidas necessárias à execução da presente directiva devem ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[4].

24. Atendendo a que os objectivos da acção considerada, nomeadamente a cooperação administrativa eficaz entre os Estados-Membros a fim de superar os efeitos negativos da globalização crescente ao nível do mercado interno, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, dadas a uniformidade e a eficácia pretendidas, ser mais bem realizados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade previsto pelo artigo 5.° do Tratado. Tal como mencionado no artigo consagrado ao princípio da proporcionalidade, a presente directiva não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos.

25. A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, designadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objecto

A presente directiva estabelece as regras e os procedimentos segundo os quais as autoridades administrativas dos Estados-Membros cooperam entre elas e com a Comissão, com vista à correcta determinação das imposições fiscais referidas no artigo 2.°, assim como as regras e os procedimentos que regem o intercâmbio por via electrónica de algumas informações.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1. A presente directiva é aplicável a todos os tipos de imposições fiscais, independentemente do sistema de percepção, salvo a impostos indirectos já abrangidos pela legislação comunitária relativa à cooperação administrativa entre Estados-Membros.

2. A presente directiva é igualmente aplicável às contribuições obrigatórias para a segurança social devidas ao Estado-Membro ou a uma subdivisão do Estado-Membro, ou às instituições de segurança social regidas pelo direito público.

3. A presente directiva é aplicável às imposições fiscais referidas nos n.os 1 e 2, cobradas no território abrangido pelas disposições do Tratado nos termos do artigo 299.°

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

1. «autoridade competente», qualquer autoridade designada por um Estado-Membro para fins da aplicação da presente directiva, quer directamente quer delegação;

2. «inquérito administrativo», todos os controlos, verificações e acções que os Estados-Membros realizem no desempenho das suas atribuições, com o objectivo de assegurar a correcta aplicação da legislação fiscal.

3. «intercâmbio de informação a pedido», qualquer intercâmbio de informações realizado com base num pedido apresentado pelo Estado-Membro requerente junto do Estado-Membro requerido num caso particular;

4. «intercâmbio automático», comunicação sistemática e sem necessidade de pedido prévio de informações predefinidas a outro Estado-Membro, segundo intervalos regulares predefinidos ou à medida que estas informações estejam disponíveis;

5. «intercâmbio espontâneo», comunicação não sistemática de informações, a qualquer momento e sem necessidade de pedido prévio, a outro Estado-Membro;

6. «pessoa»:

a) uma pessoa singular;

b) uma pessoa colectiva; ou

c) sempre que a legislação em vigor o preveja, uma associação de pessoas à qual tenha sido reconhecida capacidade para praticar actos jurídicos, mas que não possua o estatuto legal de pessoa colectiva;

d) qualquer construção jurídica, incluindo parcerias e trusts , cujo rendimento ou capital sejam tributados nos termos da presente directiva;

7. «conceder acesso», autorizar o acesso à base de dados electrónicos correspondente e a obtenção de dados por via electrónica;

8. «por via electrónica», a utilização de equipamentos electrónicos de tratamento (incluindo a compressão digital) e de armazenamento de dados, através de linhas físicas, radiocomunicações, meios ópticos ou outros meios electromagnéticos;

9. «rede CCN», a plataforma comum baseada na rede comum de comunicações (CCN), desenvolvida pela Comunidade para todas as transmissões por meios electrónicos entre autoridades competentes na área das alfândegas e da tributação.

Artigo 4.º

Organização

1. O mais tardar um mês após a data de entrada em vigor da presente directiva, cada Estado-Membro indica à Comissão uma autoridade competente para efeitos da presente directiva.

A Comissão informa todos os Estados-Membros de quais são as autoridades competentes dos Estados-Membros.

2. Cada Estado-Membro designa um serviço fiscal de ligação único como principal responsável pelos contactos com os outros Estados-Membros no domínio da cooperação administrativa regida por esta directiva.

Desse facto informa a Comissão e os outros Estados-Membros.

3. A autoridade competente de cada Estado-Membro pode designar departamentos fiscais de ligação.

O departamento fiscal de ligação é um serviço diferente do serviço fiscal de ligação único, com uma competência territorial específica ou uma responsabilidade operacional especial. É autorizado a proceder à troca directa de informações com base na presente directiva.

Cabe ao serviço fiscal de ligação manter actualizada a lista desses departamentos e pô-la à disposição dos serviços fiscais de ligação dos outros Estados-Membros interessados, bem como da Comissão.

4. A autoridade competente de cada Estado-Membro pode designar funcionários com competência para estabelecer directamente a cooperação administrativa com base na presente directiva, salvo se for exigida uma autorização específica nos termos da presente directiva.

Cabe ao serviço fiscal de ligação manter actualizada a lista dos funcionários competentes e pô-la à disposição dos serviços fiscais de ligação dos outros Estados-Membros interessados, bem como da Comissão.

5. Os funcionários que praticam a cooperação administrativa nos termos da presente directiva são, em qualquer caso, considerados funcionários competentes para esse efeito, em conformidade com disposições estabelecidas pelas autoridades competentes.

6. Sempre que um departamento fiscal de ligação ou um funcionário competente enviar ou receber um pedido ou uma resposta a um pedido de cooperação, informa do facto o serviço fiscal de ligação do seu Estado-Membro nos termos dos procedimentos por este estabelecidos.

7. Sempre que um departamento fiscal de ligação ou um funcionário competente receba um pedido de cooperação que requeira uma acção fora da sua zona territorial ou operacional, deve transmiti-lo de imediato ao serviço fiscal de ligação do seu Estado-Membro e informar do facto a autoridade requerente. Nesse caso, o prazo fixado no artigo 8.º só começa a contar no dia seguinte ao do envio do pedido de cooperação para o serviço fiscal de ligação.

CAPÍTULO II

INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES

SECÇÃO I

INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES A PEDIDO

Artigo 5.º

Procedimento relativo ao intercâmbio de informações a pedido

1. A pedido do serviço fiscal de ligação, de um departamento fiscal de ligação ou de qualquer funcionário competente de um Estado-Membro (a seguir designado por «autoridade requerente»), o serviço fiscal ligação, o departamento fiscal de ligação ou qualquer funcionário competente de um Estado-Membro que recebe um pedido de cooperação (a seguir designado por «autoridade requerida») comunica qualquer informação que possa ser relevante para a correcta determinação das imposições fiscais referidas no artigo 2.°, incluindo qualquer informação referente a um ou vários casos específicos.

2. A autoridade requerida comunica à autoridade requerente qualquer informação útil de que disponha ou que obtenha na sequência de inquéritos administrativos.

Artigo 6.º

Inquéritos administrativos

1. A autoridade requerida toma as devidas providências para a realização de qualquer inquérito administrativo imprescindível à obtenção das informações referidas no artigo 5.º

2. O pedido referido no n.º 1 do artigo 5.º pode conter um pedido fundamentado de inquérito administrativo específico. Caso a autoridade requerida entenda que não é necessário um inquérito administrativo, informa imediatamente a autoridade requerente sobre as respectivas razões.

3. Para obter as informações solicitadas ou para conduzir o inquérito administrativo requerido, a autoridade requerida segue os mesmos procedimentos como se agisse por sua própria iniciativa ou a pedido de outra autoridade do seu próprio Estado-Membro.

Artigo 7.º

Prazos

1. A autoridade requerida comunica as informações referidas no artigo 5.º o mais rapidamente possível, o mais tardar, no prazo de seis meses a contar da data de recepção do pedido.

Porém, no caso de a autoridade requerida já dispor dessas informações, esse prazo é reduzido para um mês.

2. Para casos que se insiram em determinadas categorias específicas, incluindo os casos complexos, podem ser acordados entre a autoridade requerida e a autoridade requerente prazos diferentes dos previstos no artigo 1.°

3. A autoridade requerida acusa imediatamente recepção do pedido por via electrónica e, em qualquer caso, até cinco dias úteis após tê-lo recebido.

4. A autoridade requerida notifica à autoridade requerente as eventuais lacunas constatadas no pedido, bem como a necessidade de fornecer outras informações de carácter geral, no prazo de um mês a contar da recepção do pedido.

5. Quando a autoridade requerida não estiver em condições de satisfazer o pedido no prazo previsto, informa a autoridade requerente imediatamente, e, em qualquer caso, no prazo de três meses a contar da data recepção do pedido, dos motivos que justificam o incumprimento deste prazo e da data em que considera poder apresentar a sua resposta.

6. Quando a autoridade requerida não estiver em condições de satisfazer o pedido de informações ou recusar responder, deve informar de imediato a autoridade requerente das suas razões, e em qualquer caso, no prazo de um mês a contar da data de recepção do pedido.

SECÇÃO II

INTERCÂMBIO AUTOMÁTICO DE INFORMAÇÕES

Artigo 8.º

Âmbito de aplicação e condições do intercâmbio automático de informações

1. No âmbito do intercâmbio automático, a autoridade competente de cada Estado-Membro transmite aos outros Estados-Membros as informações sobre as categorias específicas relativas ao rendimento e ao património.

2. A Comissão estabelece, nos termos do procedimento previsto pelo n.º 2 do artigo 24.°, no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva:

a) as categorias relativas ao rendimento e ao património que devem ser abrangidas;

b) o tipo de informações que devem ser objecto de intercâmbio;

c) qualquer condição ou restrição específica aferente às categorias mencionadas na alínea a);

d) a frequência do intercâmbio de informações.

e) as modalidades práticas do intercâmbio de informações.

3. No âmbito do intercâmbio automático, para além das categorias relativas ao rendimento e ao património constantes do n.º 2, a autoridade competente de cada Estado-Membro transmite as informações necessárias para a correcta determinação das imposições fiscais mencionadas no artigo 2.º à autoridade competente de qualquer outro Estado-Membro em causa, nas situações seguintes:

a) quando a tributação deva ter lugar no Estado-Membro de destino das informações e a eficácia do sistema de controlo possa ser melhorada graças às informações comunicadas pelo Estado-Membro de origem;

b) quando um Estado-Membro tenha motivos para considerar que a legislação fiscal não foi respeitada ou pode não ter sido respeitada no outro Estado-Membro;

c) quando exista um risco tributação inadequada no outro Estado-Membro;

d) quando, por qualquer razão, tenha havido ou possa haver evasão ou elisão fiscal no outro Estado-Membro e, nomeadamente, quando haja uma transferência fictícia de lucros entre empresas situadas em dois Estados-Membros diferentes ou quando estas transacções sejam efectuadas entre empresas situadas em Estados-Membros diferentes através de um país terceiro, com o intuito de serem obtidas vantagens fiscais.

4. Quando os Estados-Membros celebrem acordos bilaterais ou multilaterais, tendo em vista a correcta determinação das imposições fiscais mencionadas no artigo 2.°, devem prever o intercâmbio automático de informações sobre certas categorias relativas ao rendimento e ao património. Para esse efeito, precisam nos referidos acordos os elementos seguintes:

a) as categorias relativas ao rendimento e ao património que devem ser abrangidas;

b) o tipo de informações que devem ser objecto do intercâmbio;

c) qualquer condição ou restrição específica aferente às categorias mencionadas na alínea a);

d) a frequência do intercâmbio de informações;

e) as modalidades práticas do intercâmbio de informações.

Os Estados-Membros transmitem à Comissão os acordos que celebraram. A Comissão coloca estes acordos à disposição de todos os outros Estados-Membros.

A Comissão aprova um modelo de acordo nos termos do procedimento previsto no n.º 2 do artigo 24.º

SECÇÃO III

INTERCÂMBIO ESPONTÂNEO DE INFORMAÇÕES

Artigo 9.º

Âmbito de aplicação e condições

As autoridades competentes dos Estados-Membros podem, em qualquer circunstância, proceder ao intercâmbio espontâneo das informações a que se refere o artigo 1.° de que tenham conhecimento, nomeadamente quando a tributação deva ocorrer no Estado-Membro de destino das informações e a eficácia do sistema de controlo possa ser simplificada graças às informações prestadas pelo Estado-Membro de origem.

CAPÍTULO III

OUTRAS FORMAS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

SECÇÃO I

PRESENÇA NOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E PARTICIPAÇÃO EM INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS

Artigo 10.º

Âmbito de aplicação e condições

1. Tendo em vista o intercâmbio das informações a que se refere o artigo 1.°, mediante acordo entre a autoridade requerente e a autoridade requerida e em conformidade com as modalidades por esta estabelecidas, os funcionários autorizados pela autoridade requerente podem:

a) estar presentes nos serviços em que exercem funções as autoridades administrativas do Estado-Membro em que a autoridade requerida está estabelecida;

b) assistir aos inquéritos administrativos realizados no território do Estado-Membro requerido.

Sempre que as informações solicitadas constem de documentos aos quais os funcionários da autoridade requerida tenham acesso, devem ser facultadas aos funcionários da autoridade requerente cópias dos referidos documentos.

2. Quando, nos termos do n.º 1, assistirem aos inquéritos administrativos, os funcionários do Estado-Membro requerente podem exercer as competências de inspecção conferidas aos funcionários do Estado-Membro requerido, desde que em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares, bem como com as práticas administrativas em vigor no Estado-Membro requerido.

A recusa da pessoa submetida a inquérito em respeitar as medidas de inspecção dos funcionários do Estado-Membro requerente é considerada pelo Estado-Membro requerido como uma recusa contra os seus próprios funcionários.

3. Os funcionários autorizados pelo Estado-Membro requerente presentes noutro Estado-Membro em conformidade com o n.º 1 devem poder apresentar, a qualquer momento, um mandato escrito em que estejam indicadas a sua identidade e qualidade oficial.

SECÇÃO II

CONTROLOS SIMULTÂNEOS

Artigo 11.º

Controlos simultâneos

1. Quando dois ou mais Estados-Membros acordarem em proceder, cada um no seu território, a controlos simultâneos da situação de uma ou mais pessoas tendo em vista o intercâmbio das informações assim obtidas, são aplicáveis os n.os 2, 3 e 4.

2. A autoridade competente de cada Estado-Membro identifica, de forma independente, as pessoas que tenciona propor para um controlo simultâneo. Notifica a autoridade competente dos outros Estados-Membros interessados de quaisquer dossiês para os quais propõe um controlo simultâneo, justificando a sua escolha.

Deve ainda indicar o prazo para a realização dos referidos controlos.

3. A autoridade competente de cada Estado-Membro interessado decide se pretende participar nos mencionados controlos simultâneos. A autoridade competente do Estado-Membro confirma à autoridade homóloga do Estado-Membro proponente a sua aceitação ou comunica-lhe a sua recusa, devidamente justificada.

4. Cada autoridade competente dos Estados-Membros interessados designa um representante responsável pela direcção e coordenação da operação de controlo.

SECÇÃO III

NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 12.º

Pedido de notificação

1. A pedido da autoridade competente de um Estado-Membro, a autoridade competente de outro Estado-Membro notifica o destinatário, em conformidade com as normas em vigor para a notificação dos actos correspondentes no Estado-Membro requerido, de todos os instrumentos e de todas as decisões provenientes das autoridades administrativas do Estado-Membro requerente que digam respeito à aplicação no seu território de legislação relativa a imposições fiscais abrangidas pela presente directiva.

2. Os pedidos de notificação devem indicar o objecto do instrumento ou da decisão a notificar e o nome e o endereço do destinatário, bem como quaisquer outras informações que possam facilitar a identificação do destinatário.

3. A autoridade requerida informa imediatamente a autoridade requerente da sua resposta e, em particular, da data em que o destinatário foi notificado da decisão ou do instrumento.

SECÇÃO IV

FEEDBACK

Artigo 13.º

Condições

1. As autoridades competentes dos Estados-Membros enviam o seu feedback aos outros Estados-Membros, o mais rapidamente possível, o mais tardar três meses após fazer uso de qualquer resposta a um pedido de informação ou da prestação de uma informação espontânea

2. Uma vez por ano, as autoridades competentes dos Estados-Membros enviam aos outros Estados-Membros interessados o seu feedback sobre os intercâmbios automáticos de informações. Quando disserem respeito a informações prestadas nos termos do n.º 2 do artigo 8.°, a data de envio do feedback é determinada em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 23.° Quando disserem respeito a informações prestadas nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 8.º, a data de envio do feedback é determinada em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 23.°

3. A Comissão estabelece as modalidades práticas nos termos do procedimento previsto no n.º 2 do artigo 24.º

SECÇÃO V

INTERCÂMBIO DE BOAS PRÁTICAS E DE EXPERIÊNCIAS

Artigo 14.º

Âmbito de aplicação e condições

1. Os Estados-Membros, conjuntamente com a Comissão, asseguram, nos termos da presente directiva, o acompanhamento da cooperação administrativa, procedendo ao intercâmbio de experiências com o objectivo de a melhorar e, se necessário, de estabelecer regras nos domínios em causa.

2. A Comissão pode adoptar orientações em conformidade com o procedimento referido no n.º 3 do artigo 24.°, nomeadamente no que respeita a:

a) perfis dos países, com vista à partilha de informação sobre a legislação nacional aplicada em cada Estado-Membro no domínio da cooperação administrativa em matéria fiscal;

b) técnicas de gestão de risco;

c) qualquer outra acção considerada necessária para o intercâmbio de boas práticas e de experiências.

CAPÍTULO IV

CONDIÇÕES QUE REGEM A COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 15.º

Divulgação de informações e de documentos

1. As informações e os documentos obtidos pela autoridade requerente ou pela autoridade requerida nos termos da presente directiva podem ser divulgados a outras autoridades do mesmo Estado-Membro, desde que a legislação deste Estado o permita, ainda que tais informações ou documentos possam ser utilizados para fins diferentes dos constantes no artigo 2.°

2. Quando uma autoridade competente de um Estado-Membro considerar que a informação que recebeu da autoridade competente de outro Estado-Membro é susceptível de ser útil à autoridade competente de um terceiro Estado-Membro, pode comunicar essa informação a esta autoridade competente, desde que tal comunicação esteja em conformidade com as regras e os procedimentos estabelecidos na presente directiva.

3. As informações, os relatórios, os certificados ou quaisquer outros documentos ou cópias autenticadas ou respectivos extractos obtidos por agentes da autoridade requerida e transmitidos à autoridade requerente nos termos da presente directiva podem ser invocados ou utilizados como elementos de prova pelas instâncias competentes do Estado-Membro da autoridade requerente do mesmo modo que os documentos equivalentes transmitidos por outra autoridade do mesmo país.

Artigo 16.º

Obrigações

1. A autoridade requerida de um Estado-Membro comunica à autoridade requerente de outro Estado-Membro as informações referidas no artigo 1º, desde que:

a) O número e a natureza dos pedidos de informação apresentados por essa autoridade requerente durante determinado prazo não imponham encargos administrativos desproporcionados à autoridade requerida;

b) A autoridade requerente tenha esgotado as fontes habituais de informação a que, segundo as circunstâncias, teria podido recorrer para obter as informações solicitadas sem correr o risco de prejudicar a obtenção do resultado pretendido.

2. A presente directiva não impõe qualquer obrigação a um Estado-Membro a que tenham sido solicitadas informações no sentido de proceder a inquéritos ou de comunicar informações, quando o facto de a autoridade competente desse Estado efectuar tais inquéritos ou recolher as informações pretendidas violar a sua legislação ou as suas práticas administrativas.

3. A autoridade competente de um Estado-Membro requerido pode recusar comunicar informações sempre que, por razões legais, o Estado-Membro requerente não se encontre em situação de fornecer informações semelhantes.

4. A comunicação de informações pode ser recusada quando conduza à divulgação de um segredo comercial, industrial ou profissional ou de um processo comercial, ou de uma informação cuja divulgação seja contrária à ordem pública.

5. A autoridade requerida informa a autoridade requerente dos motivos que obstam a que o pedido de informações seja satisfeito.

6. A transmissão de documentos originais só é efectuada se não for contrária às disposições em vigor no Estado-Membro em que a autoridade requerida tem a sua sede.

Artigo 17.º

Limites

1. Se forem solicitadas informações por um Estado-Membro nos termos da presente directiva, o outro Estado-Membro adopta as medidas previstas em matéria de recolha de informação para as obter, ainda que as informações solicitadas possam não ser necessárias no âmbito dos seus próprios interesses fiscais. Esta obrigação é imposta sem prejuízo das disposições dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 16.°, que, em caso algum, podem ser invocadas para justificar a não comunicação de uma informação por um Estado-Membro pelo simples facto de este não a considerar relevante.

2. Os n.os 2 e 4 do artigo 16.° não podem, de modo algum, ser interpretados no sentido de permitirem à autoridade requerida de um Estado-Membro recusar o fornecimento de informações relativas a uma pessoa com residência fiscal no Estado-Membro da autoridade requerente pelo simples facto de as informações em causa estarem na posse de uma instituição bancária, de outra instituição financeira, de uma pessoa designada ou actuando com a capacidade de agente ou de fiduciário, ou estarem relacionadas com uma participação no capital de uma pessoa colectiva.

Artigo 18.º

Cooperação mais ampla

Quando um Estado-Membro proporcionar a um país terceiro uma cooperação mais ampla do que a prevista pela presente directiva, não pode recusar prestar esta cooperação alargada ao outro Estado-Membro.

Artigo 19.º

Formulários-tipo e formatos informáticos

1. Os pedidos de informações e de inquéritos administrativos ao abrigo do artigo 5°, bem como as respectivas respostas, os avisos de recepção, os pedidos de outras informações de carácter geral e as declarações de incapacidade ou de recusa são, na medida do possível, transmitidos através de um formulário-tipo aprovado nos termos do procedimento previsto no n.º 2 do artigo 24.°

Os formulários-tipo podem ser acompanhados de relatórios, declarações e quaisquer outros documentos, bem como das suas cópias autenticadas ou dos seus extractos.

2. As informações espontâneas previstas pelo artigo 8.º, os pedidos de notificação administrativa previstos pelo artigo 12.º, assim como o feedback previsto pelo artigo 13.º são transmitidos através do formulário-tipo referido no n.º 1.

3. O intercâmbio automático de informações consagrado pelo artigo 7.º é efectuado em formato informático normalizado concebido para facilitar o intercâmbio automático de informações e que tem por base o formato informático previsto pelo artigo 9.º da Directiva 2003/48/CE[5] do Conselho, a utilizar em todos os tipos de intercâmbios automáticos de informações, adoptados pela Comissão nos termos do procedimento do n.º 2 do artigo 24º.

Artigo 20.º

Disposições práticas

1. As informações comunicadas nos termos da presente directiva são, na medida do possível, facultadas por via electrónica através da Rede Comum de Comunicação (rede CCN).

Se necessário, a Comissão adopta as medidas práticas imprescindíveis à aplicação do primeiro parágrafo, nos termos do procedimento previsto pelo n.º 2 do artigo 24.°

2. A Comissão é responsável por todas as adaptações da rede CCN necessárias para permitir o intercâmbio da informação em causa entre Estados-Membros.

Os Estados-Membros são responsáveis por todas as adaptações dos seus sistemas necessárias para permitir o intercâmbio da informação em causa através da rede CCN.

Os Estados-Membros renunciam a qualquer pedido de reembolso das despesas resultantes da aplicação da presente directiva, com excepção, se for caso disso, dos honorários pagos a peritos.

3. As pessoas acreditadas pela Autoridade de Acreditação de Segurança da Comissão Europeia podem ter acesso a estas informações unicamente na medida em que tal seja necessário para o acompanhamento, manutenção e desenvolvimento da rede CCN.

4. Os pedidos de cooperação, incluindo os pedidos de notificação, e os documentos anexados podem ser apresentados em qualquer língua acordada entre a autoridade requerida e a autoridade requerente.

Os referidos pedidos só são acompanhados de uma tradução para a língua oficial ou uma das línguas oficiais do Estado-Membro em que a autoridade requerida está estabelecida se esta autoridade motivar o seu pedido de tradução.

5. A Comissão pode adoptar, nos termos do procedimento previsto no n.º 2 do artigo 24.º, um montante mínimo de imposição a partir do qual podem ser efectuados um pedido de cooperação, um intercâmbio automático de informações ou um intercâmbio espontâneo de informações.

Artigo 21.º

Obrigações específicas

1. Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para:

a) assegurar uma boa coordenação interna entre as autoridades referidas no artigo 4.°;

b) estabelecer a cooperação directa entre as autoridades referidas no artigo 4.°;

c) garantir o bom funcionamento do sistema de cooperação administrativa previsto na presente directiva.

2. A Comissão comunica a cada Estado-Membro qualquer informação de carácter geral que receba no que diz respeito à aplicação e à implementação da presente directiva.

CAPÍTULO V

RELAÇÕES COM A COMISSÃO

Artigo 22.º

Avaliação

1. Os Estados-Membros e Comissão examinam e avaliam o funcionamento da cooperação administrativa prevista na presente directiva.

2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão todas as informações relevantes imprescindíveis para a avaliação da eficácia da cooperação administrativa prevista pela presente directiva no âmbito da luta contra a fraude e a evasão fiscais.

3. Os Estados-Membros comunicam à Comissão uma avaliação anual da eficácia do intercâmbio automático de informações nos termos do disposto pelo artigo 8.°, assim como os resultados práticos alcançados. A forma e as condições de comunicação da referida avaliação anual são adoptadas pela Comissão segundo o procedimento estabelecido pelo n.º 2 do artigo 24.°

4. A Comissão estabelece, nos termos do procedimento previsto pelo n.º 2 do artigo 24.º, uma lista dos dados estatísticos a fornecer pelos Estados-Membros para fins de avaliação da presente directiva.

CAPÍTULO VI

RELAÇÕES COM PAÍSES TERCEIROS

Artigo 23.º

Intercâmbio de informações com países terceiros

1. Se a autoridade competente de um Estado-Membro receber informações de um país terceiro tendo em vista a correcta determinação das imposições previstas pelo artigo 2.°, essa autoridade transmite-as às autoridades competentes dos Estados-Membros para os quais as referidas informações possam ser relevantes e, em qualquer caso, a todos aqueles que o requererem, desde que tal não seja excluído pelo disposto nos acordos internacionais celebrados com o mencionado país terceiro.

Os Estados-Membros devem garantir que os futuros acordos que celebrarem com países terceiros não prevejam tal exclusão.

2. As autoridades competentes podem, em conformidade com a presente directiva, transmitir a um país terceiro informações obtidas nos termos das suas disposições internas aplicáveis à transferência de dados de carácter pessoal a países terceiros, desde que todos as condições seguintes sejam respeitadas:

a) todas as autoridades competentes que facultaram as informações deram o seu consentimento prévio;

b) o país terceiro em causa comprometeu-se a prestar toda a cooperação necessária para reunir provas do carácter irregular ou ilegal das transacções que, aparentemente, infringem a legislação fiscal ou a elidem.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 24.º

Comitologia

1. A Comissão é assistida por um comité designado por «Comité de Cooperação Administrativa em Matéria Fiscal».

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. O Comité de Cooperação Administrativa em Matéria Fiscal pode, para além das suas tarefas, previstas pelo n.º 2, examinar qualquer questão apresentada pelo seu presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido do representante de um Estado-Membro, sobre a aplicação da presente directiva.

Artigo 25.º

Apresentação de relatórios

O mais tardar cinco anos a contar da data de transposição da presente directiva, em conformidade com o disposto no primeiro período do n.º 1 do artigo 27.°, a Comissão apresenta um relatório sobre a aplicação da presente directiva ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Artigo 26.º

Revogação da Directiva 77/799/CEE

A Directiva 77/799/CEE é revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010.

As remissões para a directiva revogada entendem-se como sendo feitas para a presente directiva.

Artigo 27.º

Transposição

1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Janeiro de 2010. Comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Se os Estados-Membros adoptarem as mencionadas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 28.º

Disposições finais

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

Artigo 29.º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

.

.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO C […] de […], p. […].

[2] JO C […] de […], p. […].

[3] JO C […] de […], p. […].

[4] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

[5] JO L 157 de 26.6.2003, p. 38.