[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 15.5.2007

COM(2007) 251 final

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que autoriza a Áustria a concluir com a Suíça um acordo que contém disposições derrogatórias do n.º 1, alínea d), do artigo 2.º da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (O texto em língua alemã é o único que faz fé)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA |

110 | Justificação e objectivos da proposta Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 13 de Setembro de 2005, a Áustria solicitou autorização, ao abrigo do n.º 1 do artigo 30.º da Directiva 77/388/CEE (actualmente n.º 1 do artigo 396.º da Directiva 2006/112/CE), para concluir com a Suíça um acordo que contém disposições fiscais derrogatórias do n.º 1, alínea d), do artigo 2.º da Directiva. Em conformidade com n.º 2 do artigo 396.º da Directiva 2006/112/CE, a Comissão informou os outros Estados-Membros, em 1 de Março de 2007, do pedido apresentado e, por ofício de 6 de Março de 2007, comunicou à Áustria que dispunha de todos os elementos de informação que considerava necessários para apreciar o pedido. |

120 | Contexto geral O acordo entre a Áustria e a Suíça diz respeito à construção de uma central eléctrica de um lado e outro do rio Inn entre Prutz (Áustria) e Tschlin (Suíça). O acordo prevê que não seja cobrado, na Suíça, o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) sobre as importações destinadas à construção da central e às operações com ela relacionadas, o que facilitará as formalidades na fronteira. Do mesmo modo, estabelece que os bens importados na Áustria para serem utilizados na central eléctrica estão isentos do IVA austríaco. Em circunstâncias normais, a importação de bens na Áustria é uma operação tributável sujeita a IVA. Contudo, para obter vantagens semelhantes da Parte Suíça, a Áustria, na qualidade de Parte Contratante, acordou em não tributar as importações relacionadas com a central eléctrica transfronteira. Todavia, deve entender-se que só efectuariam importações de bens nestas condições os sujeitos passivos com direito à dedução total e que, em qualquer caso, estes teriam direito a deduzir o IVA aplicável às suas importações. |

130 | Disposições em vigor no domínio da proposta O Conselho já autorizou os Estados-Membros, em diversas ocasiões, a concluírem com países terceiros acordos relativos a zonas de fronteira que contêm, entre outras, disposições fiscais idênticas às disposições propostas. |

141 | Coerência com outras políticas e os objectivos da União Não se aplica. |

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |

Consulta das partes interessadas |

219 | Irrelevante. |

Recurso a pareceres especializados |

229 | Não foi necessário recorrer a competências especializadas externas. |

230 | Avaliação do impacto A decisão proposta visa autorizar a Áustria a concluir com a Suíça um acordo que prevê a isenção das importações na Áustria de bens destinados a uma central eléctrica transfronteira e, desse modo, obter vantagens idênticas por parte da Suíça em relação às mercadorias importadas nesse país. Em virtude do âmbito de aplicação muito restrito da derrogação e do facto de os importadores disporem, ao abrigo do regime normal, do direito à dedução total do IVA pago sobre as importações, o impacto da medida será insignificante. |

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |

305 | Resumo da acção proposta Autorização para a Áustria concluir com a Suíça um acordo que contém disposições derrogatórias da Directiva IVA (2006/112/CE) no que se refere à tributação das importações relacionadas com uma central eléctrica transfronteira. |

310 | Base jurídica Artigo 396.º da Directiva IVA 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado. |

329 | Princípio da subsidiariedade A proposta é da competência exclusiva da Comunidade. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica. |

Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo(s) seguinte(s) motivo(s). |

331 | A presente decisão diz respeito a uma autorização concedida a um Estado-Membro a pedido deste e não constitui uma obrigação. |

332 | Tendo em conta o âmbito muito restrito da derrogação, a medida especial é proporcional ao objectivo perseguido. |

Escolha dos instrumentos |

341 | Instrumentos propostos: outro. |

342 | Qualquer outro meio seria inadequado, pela razão a seguir exposta. Nos termos do artigo 396.º de Directiva IVA 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, só pode ser autorizada uma derrogação às disposições comuns em matéria de IVA com a autorização do Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão. Uma decisão do Conselho constitui o único instrumento adequado, uma vez que pode ser dirigida separadamente a um Estado-Membro. |

INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |

409 | A proposta não tem incidência no orçamento comunitário, dado que os importadores teriam, em qualquer o caso, o direito à dedução total do IVA pago na importação ao abrigo do regime normal. |

-{}-E-2599 |

1. Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que autoriza a Áustria a concluir com a Suíça um acordo que contém disposições derrogatórias do n.º 1, alínea d), do artigo 2.º da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva IVA 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado[1], nomeadamente o artigo 396.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do n.º 1 do artigo 396.º da Directiva 2006/112/CE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar um Estado-Membro a concluir com um país terceiro um acordo que contenha derrogações à Directiva.

(2) Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 13 de Setembro de 2005, a Áustria solicitou autorização para concluir um acordo com a Suíça em relação a uma central eléctrica de um lado e de outro do rio Inn, entre Prutz (Áustria) e Tschlin (Suíça).

(3) Em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 396.º da Directiva 2006/112/CE, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofício de 1 Março de 2007, do pedido apresentado pela Áustria. Por ofício de 6 de Março de 2007, a Comissão comunicou à Áustria que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.

(4) O acordo conterá disposições em matéria de IVA que derrogam o n.º 1, alínea d), do artigo 2.º da Directiva 2006/112/CE no que se refere às importações na Áustria de bens destinados à central eléctrica transfronteira. Estas importações de bens da Suíça na Áustria, são efectuadas por sujeitos passivos com direito à dedução total e não serão sujeitas a IVA a fim de se obter da Suíça condições idênticas para os bens importados da Áustria.

(5) Por conseguinte, a derrogação não terá um efeito negativo nos recursos próprios da Comunidade Europeia provenientes do imposto sobre o valor acrescentado.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A Áustria é autorizada a concluir com a Suíça um acordo que contém disposições derrogatórias da Directiva IVA 2006/112/CE e que diz respeito à construção, manutenção, renovação e funcionamento da central eléctrica transfronteira, situada de um lado e de outro do rio Inn, entre Prutz (Áustria) e Tschlin (Suíça).

As disposições fiscais derrogatórias previstas no acordo são definidas no artigo 2.º.

Artigo 2.º

Em derrogação do n.º 1, alínea d), do artigo 2.º da Directiva 2006/112/CE, os bens importados da Suíça na Áustria por sujeitos passivos com direito à dedução total estão isentos do imposto sobre o valor acrescentado, desde que sejam utilizados para a construção, manutenção, renovação e funcionamento da central eléctrica transfronteira referida no artigo 1.º

Artigo 3.º

A Áustria é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/138/CE (JO L 384 de 29.12.2006, p. 92)