[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 6.11.2008

COM(2008) 700 final

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura do protocolo de alteração da Convenção de 18 de Agosto de 1948 sobre o Regime de Navegação do Danúbio (Convenção de Belgrado)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. A proposta apensa de decisão do Conselho relativa à assinatura do protocolo de alteração da Convenção de Belgrado é o instrumento jurídico que autoriza a assinatura do protocolo de alteração da Convenção de 18 de Agosto de 1948 sobre o Regime de Navegação do Danúbio (Convenção de Belgrado) pela Comunidade Europeia.

2. O Conselho decidiu, em 6 de Junho de 2007, autorizar a Comissão a negociar a adesão da Comunidade Europeia à Comissão do Danúbio. A adesão deverá efectuar-se por meio da celebração de um protocolo de alteração da Convenção de Belgrado, no quadro do processo de revisão desta convenção que se iniciou há já alguns anos.

As negociações no âmbito do comité preparatório para a revisão da Convenção de Belgrado foram conduzidas em concertação com o comité especial criado nos termos do n.º 1 do artigo 300.º do Tratado CE, e muito particularmente com os Estados-Membros que são partes contratantes na Convenção de Belgrado.

O comité preparatório chegou a acordo sobre o texto final do protocolo modificativo, que compreende o projecto de revisão da Convenção de Belgrado, em 6 de Junho de 2008. O texto definitivo, após algumas adaptações de ordem técnica, ficará disponível em Setembro/Outubro de 2008, com vista à sua assinatura na conferência diplomática que se irá realizar em Belgrado a 20 e 21 de Novembro de 2008. A presente proposta não prejudica o texto definitivo do protocolo modificativo e da Convenção de Belgrado revista.

3. O propósito central da revisão da Convenção de Belgrado é modernizar a Comissão do Danúbio reforçando a sua capacidade reguladora e operacional, com o objectivo último de promover o transporte fluvial no Danúbio, cujo potencial não é ainda suficientemente aproveitado. A adesão da Comunidade Europeia à Comissão do Danúbio irá também facilitar a adopção de normas harmonizadas para o transporte fluvial no Danúbio.

4. A Comissão solicita ao Conselho que lance o procedimento atinente à assinatura deste protocolo modificativo com base na proposta apensa.

5. Esse procedimento é o previsto no n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do artigo 300.º do Tratado CE, nos termos do qual o Conselho deverá decidir separadamente da assinatura do protocolo modificativo em nome da Comunidade Europeia.

6. Numa segunda fase, uma vez assinado o protocolo modificativo, a Comissão proporá ao Conselho a celebração do protocolo, após parecer favorável do Parlamento, em conformidade com o disposto no n.º 3, segundo parágrafo, quarto item, do artigo 300.º do Tratado CE. Para a entrada em vigor da Convenção de Belgrado revista é condição prévia a sua ratificação por todas as partes contratantes.

7. À luz do exposto, a Comissão solicita ao Conselho que designe Antonio Tajani, Vice-Presidente da Comissão Europeia, para assinar o protocolo modificativo em nome da Comunidade Europeia.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura do protocolo de alteração da Convenção de 18 de Agosto de 1948 sobre o Regime de Navegação do Danúbio (Convenção de Belgrado)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 71.º, conjugado com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do artigo 300.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1],

Considerando o seguinte:

(1) As negociações com as partes contratantes da Convenção de Belgrado para a revisão desta convenção, incluindo a adesão da Comunidade Europeia à Convenção do Danúbio, concluíram-se em […].

Sob reserva da sua celebração em data ulterior, o protocolo modificativo deverá ser assinado em nome da Comunidade Europeia,

DECIDE:

Artigo único

O Presidente do Conselho é autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o protocolo de alteração da Convenção de 18 de Agosto de 1948 sobre o Regime de Navegação do Danúbio (Convenção de Belgrado), sob reserva da sua celebração em data ulterior.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO C , , p. .