[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 31.5.2005

COM(2005) 236 final

2005/0106 (COD)

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Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II)

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(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

1.1. Justificação e objectivos da proposta

Objectivo geral

O presente regulamento, a par da decisão relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (a seguir designado «SIS II»), que tem por base o Título VI do Tratado da União Europeia (a seguir designado «Tratado UE»), tem por principal objectivo estabelecer o quadro jurídico aplicável ao SIS II. A existência do SIS II como medida de compensação que contribui para manter um elevado nível de segurança num espaço sem controlos nas fronteiras internas é indispensável para permitir a plena aplicação do acervo de Schengen pelos novos Estados-Membros e para que os seus cidadãos possam beneficiar de todas as vantagens proporcionadas pela livre circulação no interior deste espaço.

Neste contexto, o Conselho estabeleceu, em Dezembro de 2001, as primeiras bases do SIS II, confiando o seu desenvolvimento técnico à Comissão e disponibilizando os recursos financeiros necessários no orçamento da União Europeia[1]. O presente regulamento, conjuntamente com a decisão supramencionada (a seguir designada «decisão»), constituem a segunda etapa legislativa, estabelecendo ambos os instrumentos disposições comuns relativas à arquitectura, ao financiamento e às responsabilidades, bem como regras gerais aplicáveis ao tratamento e à protecção dos dados no âmbito do SIS II. Para além destas regras comuns, a decisão contém disposições específicas relativas ao tratamento dos dados do SIS II para apoiar a cooperação policial e judiciária em matéria penal, enquanto as regras do presente regulamento incidem sobre o tratamento dos dados do SIS II e destinam-se a apoiar a aplicação das políticas que estão ligadas à livre circulação das pessoas e que fazem parte do acervo de Schengen (por exemplo, fronteiras externas e vistos).

Objectivos específicos

O presente regulamento, tal como a decisão, baseia-se amplamente nas actuais disposições relativas ao Sistema de Informação de Schengen (a seguir designado «SIS») contidas na Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em 19 de Junho de 1990 (a seguir designada «Convenção de Schengen»)[2], tendo igualmente em conta as conclusões do Conselho e as resoluções do Parlamento Europeu sobre o SIS II[3]. Além disso, o presente regulamento destina-se igualmente a estabelecer uma maior aproximação entre o quadro jurídico do SIS II e o direito da União Europeia e a alargar a utilização do SIS II, nomeadamente nos domínios seguintes:

- Indicações de nacionais de países terceiros para efeitos de não admissão: as regras em vigor sobre estas indicações foram revistas com vista a obter uma maior harmonização dos motivos que justificam a inserção destas indicações no SIS II. Tal decorre do facto de existirem divergências a nível das práticas actuais dos Estados-Membros nesta matéria.

- Acesso alargado às indicações de nacionais de países terceiros : o regulamento alargou o âmbito destas indicações, passando as autoridades competentes em matéria de asilo e de imigração a dispor igualmente de acesso a estas indicações em certos casos e de acordo com as suas competências. Estas novas utilizações são previstas no contexto da luta contra a imigração ilegal e, mais especificamente, no que se refere ao regresso de nacionais de países terceiros em situação ilegal, bem como no que toca à aplicação, em matéria de asilo, das disposições do acervo relacionadas com a ordem e a segurança públicas ou com a determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo.

- Melhor qualidade dos dados e reforço da eficácia das identificações : o presente regulamento prevê a possibilidade de inserir no SIS II, com o consentimento das pessoas em causa, informações sobre pessoas cuja identidade tenha sido usurpada, a fim de evitar problemas adicionais causados por erros de identificação. O presente regulamento permite também efectuar o tratamento de dados biométricos, o que permitirá efectuar identificações mais precisas e melhorar a qualidade dos dados pessoais inseridos no sistema.

- Protecção dos dados : o regulamento confirma que a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados é competente para verificar o tratamento dos dados do SIS II pela Comissão e a aplicação do acervo comunitário neste domínio.

- Origem intergovernamental das actuais disposições relativas ao SIS : estas disposições elaboradas num quadro intergovernamental serão substituídas por instrumentos clássicos do direito europeu. Isto terá a vantagem de associar, a partir de agora, as diferentes instituições da União Europeia à adopção e à aplicação destes novos instrumentos e de reforçar a força jurídica das regras que regem o SIS.

- Gestão operacional do SIS II : o presente regulamento confia a gestão operacional do sistema à Comissão. A gestão operacional da parte central do SIS actual é assegurada por um Estado-Membro.

1.2. Contexto geral

O SIS

O estabelecimento progressivo de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça passa pela criação de um espaço sem fronteiras internas. Para este efeito, o artigo 61º do Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir designado «Tratado CE») exige a adopção de medidas destinadas a garantir a livre circulação das pessoas, em conformidade com o artigo 14º do Tratado CE, em conjugação com medidas de acompanhamento em matéria de controlos nas fronteiras externas, de asilo e de imigração, assim como medidas para prevenir e combater a criminalidade.

O SIS é um sistema comum de informação que permite a cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros através do intercâmbio de informações, com vista à aplicação das diferentes políticas necessárias para estabelecer um espaço sem controlos nas fronteiras internas. Graças a um procedimento automático de consulta, permite que estas autoridades obtenham informações sobre as indicações relativas a pessoas e objectos. As informações obtidas são utilizadas, em especial, no quadro da cooperação policial e judiciária em matéria penal, bem como para efectuar o controlo das pessoas nas fronteiras externas ou no território nacional e para emitir vistos e autorizações de residência. No espaço Schengen, o SIS é, por conseguinte, uma componente essencial para aplicar as disposições de Schengen relativas à circulação das pessoas e para assegurar um elevado nível de segurança neste espaço. Por isso, é fundamental assegurar a coerência com um amplo leque de políticas ligadas aos controlos nas fronteiras externas, à imigração e igualmente à cooperação policial e judiciária em matéria penal.

Disposições existentes e propostas afins neste domínio

Os artigos 92º a 119º da Convenção de Schengen constituem as disposições fundamentais que regem o SIS. Adoptados num quadro intergovernamental, foram integrados no quadro institucional e jurídico da União Europeia na sequência da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão.

O presente regulamento é apresentado conjuntamente com uma decisão relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do SIS II, com base no Título VI do Tratado UE. Estas duas propostas serão completadas por uma terceira proposta com base no Título V do Tratado CE (Transportes) relativa à questão específica do acesso ao SIS II pelas autoridades e serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos.

O presente regulamento e a decisão com base no Título VI do Tratado UE substituirão os artigos 92º a 119º da Convenção de Schengen e as decisões e declarações do Comité Executivo de Schengen relacionadas com o SIS.

Além disso, o presente regulamento revogará igualmente o Regulamento (CE) nº 378/2004[4], de 19 de Fevereiro de 2004, relativo ao processo de alteração do manual Sirene.

Calendário

Os instrumentos jurídicos destinados a regulamentar o SIS II deverão ser adoptados dentro de um prazo que permita efectuar os preparativos necessários para a introdução deste novo sistema, em especial a migração do sistema actual para o SIS II.

2. ASPECTOS JURÍDICOS

2.1. Base jurídica

O acervo de Schengen, incluindo o SIS, foi integrado no quadro da UE em 1 de Maio de 1999 pelo Protocolo anexo ao Tratado de Amesterdão. Na sua decisão de 20 de Maio de 1999, o Conselho definiu as partes do acervo de Schengen a integrar no quadro da União, entre as quais as disposições relativas ao SIS, ou seja, os artigos 92º a 119º da Convenção de Schengen e as decisões e declarações pertinentes do Comité Executivo.

A Decisão 1999/436/CE do Conselho, de 20 de Maio de 1995[5], determinou a base jurídica dos Tratados para cada uma das disposições ou decisões que constituem o acervo de Schengen. No entanto, o Conselho não adoptou uma decisão quanto às disposições relativas ao SIS. Por conseguinte, as disposições do acervo de Schengen relativas ao SIS são «consideradas actos com base no Título VI do Tratado da União Europeia», em conformidade com o nº 1 do artigo 2º do Protocolo de Schengen. Contudo, nos termos do nº 1 do artigo 5º do Protocolo, todas as novas propostas relativas ao acervo de Schengen devem dispor de uma base jurídica adequada nos Tratados.

Para um instrumento jurídico destinado a estabelecer procedimentos de intercâmbio sistemático de informações entre os Estados-Membros e a definir a arquitectura do sistema de informação (SIS II) para apoiar esses procedimentos, a base jurídica adequada é o artigo 66º do Tratado CE. O intercâmbio de informações é uma acção de cooperação entre os serviços competentes dos Estados-Membros, conforme previsto no artigo 66º. A base jurídica do artigo 66º pode cobrir igualmente disposições que estabelecem quais são as autoridades que têm acesso ao SIS II; a proposta prevê, por conseguinte, a concessão de acesso às autoridades competentes em matéria de fronteiras externas, de vistos, de asilo e de imigração.

O ponto 2, alínea a), do artigo 62º também constitui uma base jurídica pertinente para o presente regulamento na medida em que este estabelece regras substantivas com incidência a nível da política relativa aos controlos nas fronteiras externas; estas regras referem-se particularmente à natureza das indicações que podem ser inseridas e às medidas a tomar na sequência destas indicações pelas autoridades encarregadas da realização dos controlos nas fronteiras externas. No âmbito dos controlos nas fronteiras externas, estas autoridades devem efectuar a pesquisa no SIS das pessoas que pretendem entrar no território comunitário.

2.2. Subsidiariedade e proporcionalidade

Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, o objectivo da acção proposta, ou seja, a partilha de informações sobre certas categorias de pessoas e objectos através de um sistema informatizado de informação não pode ser realizado pelos Estados-Membros. Devido à própria natureza de um sistema comum de informação e atendendo à dimensão e aos efeitos da acção prevista, este objectivo pode ser mais bem alcançado a nível comunitário. A presente iniciativa não excede o necessário para atingir o seu objectivo.

As tarefas da Comissão limitam-se a assegurar a gestão operacional do SIS II, que engloba uma base de dados central, pontos nacionais de acesso e a infra-estrutura de ligação entre estes elementos. Os Estados-Membros são responsáveis pelos respectivos sistemas nacionais e pela sua ligação ao SIS II e autorizarão as autoridades competentes a efectuar o tratamento dos dados do SIS II. A consulta dos dados é reservada às autoridades competentes de cada Estado-Membro, de acordo com cada um dos objectivos definidos no presente regulamento e limitada aos dados necessários à execução das tarefas, em conformidade com estes objectivos.

2.3. Escolha dos instrumentos

A escolha do instrumento - um regulamento - é justificada pela necessidade de aplicar regras totalmente harmonizadas, em especial no que respeita ao tratamento dos dados no sistema. As disposições previstas no presente regulamento devem constituir um conjunto de regras precisas e incondicionais, que sejam directa e uniformemente aplicáveis de forma obrigatória e que, devido à sua natureza, não exijam a adopção pelos Estados-Membros de medidas de transposição para o direito nacional.

2.4. Participação no SIS II

O presente regulamento tem por base jurídica o Título IV do Tratado CE e constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen. Deve, por conseguinte, ser proposto e adoptado em conformidade com os Protocolos anexos ao Tratado de Amesterdão sobre a posição do Reino Unido e da Irlanda e sobre a posição da Dinamarca e com o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia.

a) Reino Unido e Irlanda

O regulamento proposto desenvolve as disposições do acervo de Schengen, nas quais o Reino Unido e a Irlanda não participam, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen[6] e com a Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen[7]. O Reino Unido e a Irlanda não participam, por conseguinte, na adopção do presente regulamento, não ficando por ele vinculados nem sujeitos à sua aplicação.

b) Dinamarca

Em conformidade com o Protocolo sobre a posição da Dinamarca anexo ao Tratado CE, a Dinamarca não participa na adopção pelo Conselho das medidas propostas em aplicação do Título IV do Tratado CE. Nos termos do artigo 5º do Protocolo, quando estas propostas constituem um desenvolvimento do acervo de Schengen, «a Dinamarca decidirá, no prazo de seis meses após o Conselho ter adoptado uma decisão sobre uma proposta ou iniciativa destinada a desenvolver o acervo de Schengen em aplicação do disposto no Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, se procederá à transposição dessa decisão para o seu direito interno».

c) Noruega e Islândia

Além disso, nos termos do primeiro parágrafo do artigo 6.º do Protocolo que integra o acervo de Schengen, foi assinado um Acordo em 18 de Maio de 1999 entre o Conselho, a Noruega e a Islândia no intuito de associar estes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.

O artigo 1.º deste Acordo estabelece que a Noruega e a Islândia serão associadas às actividades da Comunidade Europeia e da União Europeia nas áreas abrangidas pelas disposições referidas no Anexo A (disposições relativas ao acervo de Schengen) e no Anexo B (disposições relativas aos actos da Comunidade Europeia que substituíram as disposições correspondentes da Convenção assinada em Schengen ou que foram adoptadas por força desta Convenção) do Acordo, bem como ao seu posterior desenvolvimento.

Nos termos do disposto no artigo 2º, os actos e as medidas adoptados pela União Europeia para alterar ou completar o acervo de Schengen que foi integrado no quadro da União Europeia (Anexos A e B) são executados e aplicados pela Noruega e pela Islândia. A presente proposta constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen, tal como definido no Anexo A do Acordo.

d) Novos Estados-Membros

Uma vez que a iniciativa constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do nº 2 do artigo 3º do Acto de Adesão, o presente regulamento só será aplicável num novo Estado-Membro por força de uma decisão do Conselho tomada nos termos da referida disposição.

e) Suíça

No que diz respeito à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen[8], que é abrangido pelo domínio referido no n.º 1, ponto G, da Decisão 1999/437/CE do Conselho[9], conjugado com o nº 1 do artigo 4.º da Decisão 2004/860/CE do Conselho respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do Acordo[10].

3. IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS

O Regulamento (CE) n.º 2424/2001 do Conselho e a Decisão 2001/886/JAI do Conselho relativos ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen[11] estabeleceram que as despesas relativas ao desenvolvimento do SIS II serão inscritas no orçamento da União Europeia. A presente proposta prevê que os custos decorrentes do funcionamento do SIS II continuarão a ser cobertos pelo orçamento da União Europeia. Se bem que a maior parte das despesas ocorra durante a fase de desenvolvimento (concepção, estabelecimento e teste do SIS II), a fase operacional, que terá início em 2007, constituirá um compromisso orçamental a longo prazo que tem de ser analisado com base nas novas Perspectivas Financeiras. É necessário atribuir os recursos humanos e financeiros necessários à Comissão, que é responsável pela gestão operacional do sistema durante uma fase inicial de transição. A médio e longo prazos, a Comissão estudará as diferentes possibilidades de externalização, tendo em conta os efeitos de sinergia resultantes do funcionamento de diversos outros sistemas de informação em larga escala como o VIS (Sistema de Informação sobre Vistos) e o sistema EURODAC.

A Comissão elaborou uma ficha financeira comum que se encontra em anexo ao presente regulamento e que também é válida para a decisão proposta com base no título VI do Tratado UE.

2005/0106 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o ponto 2, alínea a), do artigo 62º e o artigo 66º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[12],

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251º do Tratado[13],

Considerando o seguinte:

(1) O Sistema de Informação de Schengen (a seguir designado «SIS), criado nos termos do disposto no Título IV da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns[14], assinada em 19 de Junho de 1990 (a seguir designada «Convenção de Schengen»), constitui um instrumento essencial para aplicar as disposições do acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia.

(2) O desenvolvimento do SIS de segunda geração (a seguir designado «SIS II») foi confiado à Comissão por força do Regulamento (CE) nº 2424/2001 do Conselho[15] e da Decisão nº 2001/886/JAI do Conselho[16], de 6 de Dezembro de 2001, relativos ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen. O SIS II substituirá o SIS conforme estabelecido pela Convenção de Schengen.

(3) O presente regulamento constitui a base legislativa necessária para regulamentar o SIS II no que respeita às questões que se inscrevem no âmbito do Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir designado «Tratado CE»). A Decisão 2006/XX/JAI do Conselho relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do SIS II[17] constitui a base legislativa necessária para o SIS II no que respeita às questões que se inscrevem no âmbito do Tratado da União Europeia (a seguir designado «Tratado UE»).

(4) O facto de a base legislativa necessária para regulamentar o SIS II consistir em dois instrumentos distintos não afecta o princípio de que o SIS II constitui um sistema de informação único e de que deve funcionar como tal. Certas disposições destes instrumentos devem, por isso, ser idênticas.

(5) O SIS II deve constituir uma medida de compensação que contribui para manter um elevado nível de segurança num espaço sem controlos nas fronteiras internas entre os Estados-Membros, apoiando a aplicação das políticas que estão ligadas à livre circulação das pessoas e que fazem parte do acervo de Schengen.

(6) É necessário especificar os objectivos do SIS II e estabelecer as regras aplicáveis ao seu funcionamento, utilização e responsabilidades, nomeadamente em matéria de arquitectura técnica e de financiamento, bem como às categorias de dados a inserir no sistema, à finalidade da sua inserção e respectivos critérios, às autoridades que dispõem de acesso ao sistema, à interligação das indicações, assim como regras complementares relativas ao tratamento dos dados e à protecção dos dados pessoais.

(7) As despesas decorrentes do funcionamento do SIS II devem ficar a cargo do orçamento da União Europeia.

(8) Convém elaborar um manual com regras pormenorizadas aplicáveis ao intercâmbio de informações suplementares relativamente à conduta exigida pela indicação. As autoridades nacionais de cada Estado-Membro devem assegurar o intercâmbio destas informações.

(9) A Comissão deve ser responsável pela gestão operacional do SIS II, em especial para assegurar uma transição sem incidentes entre o desenvolvimento do sistema e a sua entrada em funcionamento.

(10) Convém prosseguir a harmonização das disposições relativas aos motivos que justificam a inserção de indicações de nacionais de países terceiros para efeitos de não admissão e clarificar a utilização destas indicações no quadro das políticas de asilo, de imigração e de regresso. Os motivos que justificam a inserção de tais indicações, a sua finalidade e as autoridades com direito de acesso a essas indicações devem ser mais homogéneos.

(11) As indicações para efeitos de não admissão não devem ser mantidas no SIS II por um período superior ao período de não admissão estabelecido na decisão nacional que deu origem à indicação. Devem, por princípio, ser automaticamente suprimidas do SIS II após um período máximo de cinco anos. Os Estados-Membros devem proceder ao exame destas indicações pelo menos uma vez por ano.

(12) O SIS II deve permitir o tratamento dos dados biométricos, a fim de contribuir para a identificação correcta das pessoas em causa. No mesmo contexto, o SIS II também deve permitir o tratamento dos dados das pessoas cuja identidade tenha sido usurpada, a fim de evitar os problemas causados por erros de identificação, sob reserva das garantias adequadas, nomeadamente o consentimento das pessoas em causa e uma limitação estrita dos fins para os quais esses dados podem ser legalmente tratados.

(13) O SIS II deve proporcionar aos Estados-Membros a possibilidade de estabelecer ligações entre as indicações. O estabelecimento de ligações por um Estado-Membro entre duas ou mais indicações não deve ter efeitos a nível da conduta a adoptar, do período de conservação ou dos direitos de acesso às indicações.

(14) A Directiva 1995/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados[18] é aplicável ao tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento. Isto inclui a designação do responsável pelo tratamento nos termos da alínea d) do artigo 2º da referida directiva e a possibilidade de os Estados-Membros estabelecerem excepções e limitações a certos direitos e obrigações previstos nos termos do nº 1 do artigo 13º dessa directiva, incluindo em matéria de direitos de acesso e de informação das pessoas em causa. Os princípios estabelecidos na Directiva 1995/46/CE devem, sempre que necessário, ser completados ou clarificados no presente regulamento.

(15) O Regulamento (CE) nº 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados[19] é aplicável ao tratamento de dados pessoais pela Comissão Europeia. Os princípios estabelecidos nesse regulamento devem, sempre que necessário, ser completados ou clarificados.

(16) É conveniente que as autoridades de controlo nacionais independentes verifiquem a legalidade do tratamento dos dados pessoais pelos Estados-Membros, ao passo que a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados deve verificar as actividades da Comissão relacionadas com o tratamento de dados pessoais.

(17) A responsabilidade da Comunidade em caso de violação pela Comissão do presente regulamento é regida pelo segundo parágrafo do artigo 288º do Tratado CE.

(18) Para assegurar a transparência, a Comissão deve elaborar de dois em dois anos um relatório sobre as actividades do SIS II e sobre o intercâmbio de informações suplementares. De quatro em quatro anos, a Comissão deve proceder a uma avaliação global.

(19) Devido à sua natureza técnica, ao seu grau de pormenorização e à necessidade de uma actualização regular, alguns aspectos do SIS II, tais como a compatibilidade das indicações, as ligações entre indicações e o intercâmbio de informações suplementares, não podem ser cobertos de forma exaustiva pelas disposições do presente regulamento. Por conseguinte, devem ser conferidas à Comissão competências de execução relativamente a esses aspectos.

(20) As medidas necessárias à execução do presente regulamento devem ser adoptadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[20].

(21) É conveniente estabelecer disposições transitórias no que respeita às indicações inseridas no SIS em conformidade com a Convenção de Schengen e que serão transferidas para o SIS II ou no que se refere às indicações inseridas no SIS II durante um período de transição antes de todas as disposições do presente regulamento se tornarem aplicáveis. Algumas disposições do acervo de Schengen devem continuar a aplicar-se por um período limitado até os Estados-Membros procederem ao exame da compatibilidade dessas indicações com o novo quadro jurídico.

(22) É necessário estabelecer disposições especiais no que respeita à parte restante do orçamento atribuído às actividades do SIS que não faz parte do orçamento da União Europeia.

(23) Tendo em conta que o objectivo da acção proposta, nomeadamente o estabelecimento e a regulamentação de um sistema conjunto de informação, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção prevista, ser mais bem alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado CE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

(24) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consagrados, nomeadamente na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(25) Em conformidade com os artigos 1° e 2° do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na adopção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Dado que o presente regulamento constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen em aplicação do disposto no Título IV da Parte III do Tratado CE, a Dinamarca decidirá, em conformidade com o artigo 5º do referido Protocolo, no prazo de seis meses após a adopção do presente regulamento, se procederá à sua transposição para o seu direito interno.

(26) O presente regulamento constitui um desenvolvimento do SIS para efeitos da sua aplicação no que se refere a disposições do acervo de Schengen relativas à circulação de pessoas; o Reino Unido não pediu para participar nem participa no SIS para esses efeitos, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen[21]; por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adopção, não ficando por ele vinculado nem sujeito à sua aplicação.

(27) O presente regulamento constitui um desenvolvimento do SIS para efeitos da sua aplicação no que se refere a disposições do acervo de Schengen relativas à circulação de pessoas; a Irlanda não pediu para participar nem participa no Sistema de Informação de Schengen para esses efeitos, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen[22]; por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adopção, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação..

(28) No que diz respeito à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo concluído entre o Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen[23], o qual é abrangido pelo domínio referido no ponto G do artigo 1º da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação desse Acordo.

(29) No que diz respeito à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que é abrangido pelo domínio referido no ponto G do artigo 1º da Decisão 1999/437/CE do Conselho, conjugado com o nº 1 do artigo 4.º da Decisão 2004/860/CE do Conselho respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do Acordo[24].

(30) O presente regulamento constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen ou de outra forma com este se relaciona, na acepção do nº 2 do artigo 3º do Acto de Adesão,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Estabelecimento e objectivo geral do SIS II

1. É estabelecido um sistema informatizado de informação denominado Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (a seguir designado «SIS II»), a fim de permitir que as autoridades competentes dos Estados-Membros cooperem através do intercâmbio de informações para efeitos da realização de controlos de pessoas e objectos.

2. O SIS II contribuirá para manter um elevado nível de segurança num espaço sem controlos nas fronteiras internas entre os Estados-Membros.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento define as condições e os procedimentos a aplicar ao tratamento de indicações de nacionais de países terceiros inseridas no SIS II e ao intercâmbio de informações suplementares para efeitos de não admissão no território dos Estados-Membros.

2. O presente regulamento também inclui disposições sobre a arquitectura técnica do SIS II, as responsabilidades dos Estados-Membros e da Comissão, regras gerais sobre o tratamento dos dados e disposições sobre os direitos das pessoas em causa e em matéria de responsabilidade.

Artigo 3.º

Definições

1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

(a) «Indicação», um conjunto de dados inseridos no SIS II para permitir que as autoridades competentes procedam à identificação de uma pessoa ou de um objecto com vista à adopção de uma conduta específica;

(b) «Informações suplementares», as informações não armazenadas no SIS II, mas ligadas a indicações introduzidas no SIS II, que são necessárias para a conduta a adoptar;

(c) «Dados complementares», os dados não armazenados no SIS II e ligados a indicações inseridas no SIS II, que são necessários para permitir que as autoridades competentes executem a conduta adequada;

(d) «Nacional de um país terceiro», qualquer pessoa que não seja cidadão da União Europeia, na acepção do nº 1 do artigo 17º do Tratado CE, e que seja não uma pessoa que beneficie do direito comunitário de livre circulação;

(e) «Pessoas que beneficiam do direito comunitário de livre circulação»,

(i) Os cidadãos da União na acepção do nº 1 do artigo 17º do Tratado CE e os nacionais de países terceiros que são membros da família de um cidadão da União que exerça o seu direito de livre circulação, aos quais se aplica a Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros[25];

(ii) Os nacionais de países terceiros e membros das suas famílias, independentemente da sua nacionalidade que, por força de acordos celebrados pela Comunidade e seus Estados-Membros, por um lado, e os países de que são nacionais, por outro, gozam de direitos em matéria de livre circulação equivalentes aos dos cidadãos da União.

2. As expressões «tratamento de dados pessoais», «tratamento» e «dados pessoais» são entendidas na acepção do artigo 2º da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[26].

Artigo 4.º

Arquitectura técnica e modo s de funcionamento do SIS II

1. O SIS II é composto por:

(a) Uma base de dados central denominada «Sistema Central de Informação de Schengen» (a seguir designado «CS-SIS»);

(b) Um a dois pontos de acesso definidos por cada Estado-Membro (a seguir designados «NI-SIS»);

(c) Uma infra-estrutura de comunicação entre o CS-SIS e o NI-SIS.

2. Os sistemas nacionais dos Estados-Membros (a seguir designados «NS») estão ligados ao SIS II através dos NI-SIS.

3. As autoridades nacionais competentes referidas no nº 3 do artigo 21º introduzem dados, têm acesso e procedem a pesquisas no SIS II de forma directa ou com base numa cópia dos dados do CS-SIS disponível nos respectivos NS.

4. A infra-estrutura de comunicação entre o CS-SIS e os NI-SIS é igualmente utilizada pelos Estados-Membros para proceder ao intercâmbio de informações suplementares.

Artigo 5.º

Custos

1. Os custos decorrentes do funcionamento e da manutenção do SIS II, composto pelo CS-SIS, pelos NI-SIS e pela infra-estrutura de comunicação entre o CS-SIS e os NI-SIS, são suportados pelo orçamento da União Europeia.

2. Os custos de desenvolvimento, de adaptação e de funcionamento de cada NS são suportados pelo Estado-Membro em causa.

3. Os custos adicionais resultantes da utilização das cópias referidas no nº 3 do artigo 4º são suportados pelos Estados-Membros que utilizam essas cópias.

CAPÍTULO II

Responsabilidades dos Estados-Membros

Artigo 6.º

Sistemas nacionais

Cada Estado-Membro é responsável pelo funcionamento e pela manutenção do seu NS e pela ligação do seu NS ao SIS II.

Artigo 7.º

Serviço nacional SIS II e autoridades SIRENE

1. Cada Estado-Membro designa um serviço que assegura o acesso das autoridades competentes ao SIS II em conformidade com o disposto no presente regulamento.

2. Cada Estado-Membro designa as autoridades que asseguram o intercâmbio de todas as informações suplementares, a seguir designadas «autoridades SIRENE». Estas autoridades verificam a qualidade das informações inseridas no SIS II. Para o efeito, dispõem de acesso aos dados tratados no âmbito do SIS II.

3. Os Estados-Membros comunicam entre si, bem como à Comissão, o nome do serviço referido no nº 1 e o das autoridades SIRENE referidas no nº 2.

Artigo 8.º

Intercâmbio de informações suplementares

1. Os Estados-Membros procedem ao intercâmbio de todas as informações suplementares através das autoridades SIRENE. O intercâmbio destas informações é efectuado para permitir que os Estados-Membros se consultem ou informem mutuamente por ocasião da inserção de uma indicação, na sequência de uma resposta positiva, quando não é possível executar a conduta a adoptar, no que respeita à qualidade dos dados do SIS II e à compatibilidade entre indicações, bem como no que toca ao exercício do direito de acesso.

2. As regras pormenorizadas aplicáveis ao intercâmbio de informações suplementares são adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no nº 3 do artigo 35º, sob a forma de um manual denominado «manual SIRENE».

Artigo 9.º

Conformidade técnica

1. Cada Estado-Membro assegura a compatibilidade do seu NS com o SIS II e observa os procedimentos e as normas técnicas estabelecidas para esse efeito, em conformidade com o procedimento referido no nº 2 do artigo 35º.

2. Se for caso disso, os Estados-Membros asseguram que os dados constantes das cópias dos dados da base CS-SIS são sempre idênticos e concordantes com os dados do CS-SIS.

3. Se for caso disso, os Estados-Membros asseguram que uma pesquisa efectuada nas cópias dos dados da base CS-SIS produz os mesmos resultados que uma pesquisa directamente efectuada no CS-SIS.

Artigo 10.º

Segurança e confidencialidade

1. Os Estados-Membros que dispõem de acesso aos dados tratados no âmbito do SIS II tomam as medidas necessárias para:

(a) Impedir o acesso de qualquer pessoa não autorizada às instalações em que são realizadas as operações ligadas ao NI-SIS e aos NS (controlo da entrada nas instalações);

(b) Impedir que pessoas não autorizadas consultem, copiem, alterem ou apaguem dados ou suportes de dados do SIS II (controlo dos suportes de dados);

(c) Impedir a consulta, a leitura, a cópia, a alteração ou o apagamento não autorizados dos dados do SIS II durante a transmissão de dados entre os NS e o SIS II (controlo da transmissão);

(d) Garantir a possibilidade de verificar e determinar a posteriori que dados do SIS II foram registados, quando e por quem (controlo do registo de dados);

(e) Impedir o tratamento não autorizado dos dados do SIS II contidos nos NS, bem como qualquer alteração ou apagamento não autorizados dos dados do SIS registados nos NS (controlo da introdução de dados);

(f) Garantir que, ao utilizar os NS, as pessoas autorizadas só tenham acesso aos dados do SIS II que fazem parte do seu domínio de competência (controlo do acesso);

(g) Garantir a possibilidade de verificar e determinar as autoridades a quem os dados do SIS II registados nos NS podem ser transmitidos através de material de transmissão de dados (controlo da transmissão);

(h) Controlar a eficácia das medidas de segurança referidas no presente número (auto-controlo).

2. Os Estados-Membros tomam medidas equivalentes às referidas no nº 1 no que respeita à segurança e à confidencialidade do intercâmbio e do tratamento ulterior das informações suplementares.

3. Todas as pessoas e instâncias que tenham de trabalhar com dados do SIS II e informações suplementares estão sujeitas ao segredo profissional ou a outra obrigação de confidencialidade equivalente. A obrigação de confidencialidade mantém-se depois de essas pessoas cessarem funções ou deixarem o emprego ou após a cessação das actividades dessas instâncias.

Artigo 11.º

Manutenção de registos a nível nacional

1. Cada Estado-Membro mantém registos de todos os intercâmbios de dados com o SIS II e do seu tratamento ulterior, a fim de controlar a legalidade do tratamento dos dados e de assegurar o bom funcionamento do NS, bem como a integridade e a segurança dos dados.

2. Os registos contêm, em especial, a data e a hora da transmissão dos dados, os dados utilizados para efeitos de interrogação, os dados transmitidos e os nomes da autoridade competente e da pessoa responsável pelo tratamento dos dados.

3. Os registos são protegidos por medidas adequadas contra o acesso não autorizado e, se não forem necessários para procedimentos de controlo em curso, são apagados após o período de um ano.

4. As autoridades competentes dos Estados-Membros, em especial as autoridades responsáveis pela supervisão do tratamento de dados no âmbito do SIS II, dispõem do direito de acesso aos registos, a fim de controlar a legalidade do tratamento dos dados e de assegurar o bom funcionamento do sistema, incluindo a integridade e a segurança dos dados.Cada Estado-Membro transmite imediatamente à Comissão os resultados deste controlo, de forma a poderem ser incluídos, se for caso disso, nos relatórios referidos no nº 3 do artigo 34º.

Capítulo III

Responsabilidades da Comissão

Artigo 12.º

Gestão operacional

1. A Comissão é responsável pela gestão operacional do SIS II.

2. A gestão operacional engloba todas as tarefas necessárias para assegurar o funcionamento do SIS II 24 horas por dia e 7 dias por semana, em conformidade com o presente regulamento, em especial o trabalho de manutenção e os desenvolvimentos técnicos indispensáveis para o bom funcionamento do sistema.

Artigo 13.º

Segurança e confidencialidade

No que se refere ao funcionamento do SIS II, a Comissão aplica, mutatis mutandis , o disposto no artigo 10º .

Artigo 14.º

Manutenção de registos a nível central

1. Todas as operações de tratamento no âmbito do SIS II são objecto de registo, a fim de controlar a legalidade do tratamento dos dados e de assegurar o bom funcionamento do sistema, bem como a integridade e a segurança dos dados.

2. Os registos contêm, em especial, a data e a hora da operação, os dados tratados e a identificação da autoridade competente.

3. Os registos são protegidos por medidas adequadas contra o acesso não autorizado e, se não forem necessários para procedimentos de controlo em curso, são apagados após o período de um ano depois do apagamento da indicação a que se referem.

4. As autoridades nacionais competentes, em especial as autoridades responsáveis pela supervisão do tratamento de dados no âmbito do SIS II, dispõem do direito de acesso aos registos unicamente para controlar a legalidade do tratamento dos dados e para assegurar o bom funcionamento do sistema, incluindo a segurança e a integridade dos dados.Este acesso é reservado aos registos referentes às operações de tratamento realizadas pelo Estado-Membro em causa.

5. A Comissão dispõe do direito de acesso aos registos unicamente para assegurar o bom funcionamento do sistema, bem como a integridade e a segurança dos dados.

6. A Autoridade Europeia para a Protecção de Dados dispõe do direito de acesso aos registos unicamente para efeitos de controlo da legalidade das operações de tratamento de dados pessoais realizadas pela Comissão, incluindo a segurança dos dados.

Capítulo IV

Indicações de nacionais de países terceiros para efeitos de não admissão

Artigo 15.º

Objectivos das indicações e condições aplicáveis à sua inserção

1. Os Estados-Membros inserem indicações de nacionais de países terceiros para efeitos de não admissão no território dos Estados-Membros com base numa decisão das autoridades administrativas ou judiciárias competentes que estabelece o período de não admissão, nos casos seguintes:

(a) Quando a presença do nacional de um país terceiro no território de um Estado-Membro constitui, com base numa avaliação individual, uma ameaça grave para a ordem pública ou a segurança pública de qualquer Estado-Membro, em especial se:

(i) O nacional de um país terceiro foi condenado a uma pena privativa de liberdade de pelo menos um ano na sequência de uma condenação por uma das infracções referidas no nº 2 do artigo 2º da Decisão-quadro 2002/584/JAI do Conselho[27] relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros;

(ii) O nacional de um país terceiro é objecto de uma medida restritiva, adoptada em conformidade com o artigo 15º do Tratado UE, destinada a impedir a entrada ou o trânsito no território dos Estados-Membros.

(b) Quando o nacional de um país terceiro é objecto de uma proibição de readmissão em aplicação de uma decisão de regresso ou de uma medida de afastamento em conformidade com a Directiva 2005/XX/CE [relativa ao regresso][28].

2. Os Estados-Membros inserem as indicações referidas no nº 1 em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 25º da Convenção de Schengen, sem prejuízo de eventuais disposições mais favoráveis aplicáveis aos nacionais de países terceiros previstas nos seguintes instrumentos:

(a) Directiva 2003/86/CE do Conselho relativa ao direito ao reagrupamento familiar[29];

(b) Directiva 2003/109/CE do Conselho relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração[30];

(c) Directiva 2004/81/CE do Conselho relativa ao título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas do tráfico de seres humanos ou objecto de uma acção de auxílio à imigração ilegal, e que cooperem com as autoridades competentes[31];

(d) Directiva 2004/83/CE do Conselho que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida[32];

(e) Directiva 2004/114/CE do Conselho relativa às condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado[33];

(f) Directiva 2005/XX/CE do Conselho relativa a um procedimento específico de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação científica[34].

3. Se a decisão de inserir uma indicação for tomada por uma autoridade administrativa, os nacionais de países terceiros têm o direito de obter um reexame da decisão ou de introduzir um recurso junto de uma autoridade judicial.

Artigo 16.º

Categorias de dados

1. As indicações de nacionais de países terceiros para efeitos de não admissão contêm unicamente os seguintes dados:

(a) Apelido(s) e nome(s) próprio(s), apelidos de nascimento e apelidos utilizados anteriormente, e as alcunhas eventualmente registadas separadamente;

(b) Data e local de nascimento;

(c) Sexo;

(d) Fotografias;

(e) Impressões digitais;

(f) Nacionalidade;

(g) Sinais físicos particulares, objectivos e inalteráveis;

(h) Autoridade que insere a indicação;

(i) Uma referência à decisão que originou a indicação, a qual deve ser:

- uma decisão judicial ou administrativa baseada numa ameaça para a ordem pública ou a segurança pública, incluindo, se for caso disso, a decisão de condenação ou a medida restritiva tomada em conformidade com o artigo 15º do Tratado UE, ou

- uma decisão de regresso e/ou uma medida de afastamento acompanhada de uma proibição de readmissão;

(j) Ligação(ões) a outras indicações tratadas no SIS II.

2. Os dados referidos no nº 1 apenas são utilizados para identificar uma pessoa para os fins previstos no presente regulamento.

3. As regras técnicas necessárias para inserir e consultar os dados referidos no nº 1 são adoptadas em conformidade com o procedimento referido no nº 3 do artigo 35º.

Artigo 17.º

Autoridades que dispõem de direito de acesso às indicações

1. As autoridades seguintes dispõem do direito de acesso às indicações referidas no nº 1 do artigo 15º para efeitos de não admissão:

(a) Autoridades responsáveis pelo controlo das pessoas nas fronteiras externas dos Estados-Membros;

(b) Autoridades responsáveis pela emissão de vistos.

2. Em caso de resposta positiva, as informações sobre autorizações de admissão previstas no nº 2 do artigo 5º da Convenção de Schengen são disponibilizadas através do intercâmbio de informações suplementares. As regras pormenorizadas aplicáveis a este intercâmbio são adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no nº 3 do artigo 35º do presente regulamento e incluídas no manual SIRENE.

3. O acesso às indicações é concedido às autoridades responsáveis pela emissão de autorizações de residência, com vista à adopção de decisões sobre a concessão de autorizações de residência em conformidade com o procedimento estabelecido no nº 1 do artigo 25º da Convenção de Schengen.

4. A consulta prevista no artigo 25º da Convenção de Schengen é realizada através do intercâmbio de informações suplementares. As regras pormenorizadas aplicáveis a este intercâmbio são adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no nº 3 do artigo 35º do presente regulamento e incluídas no manual SIRENE.

Artigo 18.º

Outras autoridades que dispõem de direito de acesso

1. É concedido acesso às indicações inseridas em conformidade com o nº 1, alínea b), do artigo 15º às autoridades responsáveis pela aplicação da Directiva 2005/XX/CE para efeitos de identificação de um nacional de um país terceiro que se encontre ilegalmente no território, com vista à aplicação de uma decisão de regresso ou de uma medida de afastamento.

2. É concedido acesso às indicações inseridas em conformidade com o nº 1, alínea b), do artigo 15º às autoridades responsáveis pela aplicação do Regulamento (CE) nº 343/2003 que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro[35], com vista a determinar se o requerente de asilo permaneceu ilegalmente noutro Estado-Membro.

3. É concedido acesso às indicações inseridas em conformidade com o nº 1, alínea a), do artigo 15º às autoridades responsáveis pela aplicação da Directiva 2004/83/CE e da Directiva 2005/XX/CE[36] [relativa a normas mínimas aplicáveis a um procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros], com vista a determinar se um nacional de um país terceiro constitui uma ameaça para a ordem pública ou a segurança pública.

Artigo 19.º

Acesso às indicações relativas a documentos de identidade

As autoridades referidas no artigo 17º e no nº 1 do artigo 18º dispõem do direito de acesso às indicações relativas aos documentos de identidade referidos no nº 1, alíneas d) e e), do artigo 35º da Decisão 2006/XX para permitir verificar que o documento de identidade apresentado pelo nacional de um país terceiro não foi roubado, desviado ou extraviado.

Artigo 20.º

Período de conservação das indicações

1. As indicações inseridas nos termos do nº 1 do artigo 15º não podem ser mantidas por um período superior ao período de não admissão estabelecido na decisão referida nesta disposição.

2. As indicações referentes a uma pessoa que tenha adquirido a nacionalidade de qualquer Estado-Membro são apagadas logo que o Estado-Membro que inseriu a indicação tenha conhecimento de que o interessado adquiriu essa nacionalidade.

3. As indicações referentes a nacionais de países terceiros que se tornem membros da família de um cidadão da União Europeia ou de outros beneficiários do direito comunitário em matéria de livre circulação são apagadas logo que o Estado-Membro que inseriu a indicação tenha conhecimento de que a pessoa em causa adquiriu esse novo estatuto.

4. As indicações são reexaminadas para determinar se estão em conformidade com as directivas enumeradas no nº 2 do artigo 15º a partir do momento em que estas se tornam aplicáveis ao nacional de um país terceiro que é objecto da indicação.

5. As indicações são automaticamente apagadas após um período de cinco anos a contar da data da decisão referida no nº 1 do artigo 15º. Os Estados-Membros que inseriram os dados no SIS II podem decidir manter as indicações no sistema se estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 15º.

6. Os Estados-Membros são informados sistematicamente um mês antes do apagamento automático das indicações no sistema.

CAPÍTULO V

Regras gerais aplicáveis ao tratamento de dados

Artigo 21º

Tratamento dos dados do SIS II

1. Os dados inseridos no SIS II nos termos do presente regulamento são tratados unicamente para os fins e pelas autoridades nacionais competentes que os Estados-Membros definirem em conformidade com o presente regulamento.

2. O acesso aos dados do SIS II só é autorizado dentro dos limites da competência da autoridade nacional e é reservado ao pessoal devidamente autorizado.

3. Cada Estado-Membro mantém e transmite à Comissão uma lista actualizada das autoridades nacionais autorizadas a tratar os dados do SIS II. Esta lista especifica a categoria de dados que cada autoridade é autorizada a tratar, para que fins e quem é a pessoa considerada responsável pelo tratamento dos dados; esta lista é comunicada pela Comissão à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados. A Comissão assegura a publicação anual da lista no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 22.º

Inserção de um número de referência

Um Estado-Membro que aceda ao SIS II sem utilizar uma cópia dos dados do CS-SIS referida no nº 3 do artigo 4º pode acrescentar um número de referência às indicações que insere com o único fim de identificar as informações nacionais ligadas à indicação inserida.

O acesso ao número de referência é limitado ao Estado-Membro que inseriu a indicação.

Artigo 23.º

Cópia dos dados do SIS II

1. Exceptuando a cópia dos dados do CS-SIS referida no nº 3 do artigo 4º, os dados tratados no SIS II apenas podem ser copiados para fins técnicos e desde que essa cópia seja necessária para que as autoridades nacionais competentes possam ter acesso aos dados em conformidade com o presente regulamento.

2. Os dados inseridos no SIS II por um Estado-Membro não podem ser copiados para os ficheiros de dados nacionais de outro Estado-Membro.

3. O disposto no nº 2 não prejudica o direito de um Estado-Membro de manter, no seu ficheiro nacional, os dados do SIS II relacionados com medidas tomadas no seu território. Esses dados são mantidos em ficheiros nacionais por um período máximo de três anos, salvo se disposições específicas da legislação nacional previrem um período de conservação mais longo.

4. O disposto no presente artigo não prejudica o direito de um Estado-Membro de manter, nos seus ficheiros nacionais, os dados constantes de uma determinada indicação que tenha sido inserida no SIS II por esse mesmo Estado-Membro.

Artigo 24.º

Qualidade dos dados tratados no SIS II e compatibilidade entre as indicações

1. O Estado-Membro que insere os dados no SIS II deve assegurar a legalidade do tratamento dos dados e, em especial, a sua exactidão e actualização.

2. Os dados só podem ser alterados, completados, corrigidos ou apagados pelo Estado-Membro que os inseriu no SIS II.

3. Se um Estado-Membro que não inseriu os dados dispuser de informações que indiciem que tais dados são incorrectos ou não foram tratados de forma legal no SIS II, comunicará esse facto ao Estado-Membro que os inseriu através do intercâmbio de informações suplementares com a maior brevidade e, se possível, no prazo máximo de dez dias após ter tido conhecimento dessas informações. O Estado-Membro que inseriu os dados procede à sua verificação e, se for caso disso, altera-os, completa-os, corrige-os ou apaga-os. As regras pormenorizadas aplicáveis a este intercâmbio de informações suplementares são adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no nº 3 do artigo 35º e incluídas no manual SIRENE.

4. Se, no prazo de dois meses, os Estados-Membros não conseguirem chegar a acordo sobre a correcção dos dados, um deles pode apresentar o caso à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, que actuará como mediador.

5. Os Estados-Membros procedem ao intercâmbio de informações suplementares para diferenciar com exactidão as indicações no SIS II relativas a pessoas com características semelhantes. As regras pormenorizadas aplicáveis a este intercâmbio de informações suplementares são adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no nº 3 do artigo 35º e incluídas no manual SIRENE.

6. Se uma pessoa já tiver sido indicada no SIS II, o Estado-Membro que insere uma nova indicação relativa à mesma pessoa chegará a acordo acerca da inserção desta nova indicação com o Estado-Membro que inseriu a primeira indicação. O acordo é obtido com base no intercâmbio de informações suplementares. As regras pormenorizadas aplicáveis a este intercâmbio de informações suplementares são adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no nº 3 do artigo 35º e incluídas no manual SIRENE.Podem ser inseridas no SIS II diferentes indicações relativas à mesma pessoa desde que sejam compatíveis.As regras aplicáveis à compatibilidade e à ordem de prioridade das categorias de indicações são definidas em conformidade com o procedimento previsto no nº 3 do artigo 35º.

7. Os dados mantidos no SIS II são reexaminados pelo menos uma vez por ano pelo Estado-Membro que os inseriu. Os Estados-Membros podem estabelecer um período mais curto para o reexame dos dados.

Artigo 25.º

Dados complementares para evitar os erros de identificação de pessoas

1. Se a pessoa que é efectivamente objecto de uma indicação for susceptível de ser confundida com uma pessoa cuja identidade tenha sido usurpada, os Estados-Membros acrescentam dados relativos a esta última pessoa, de forma a evitar as consequências negativas dos erros de identificação.

2. Os dados relativos a uma pessoa cuja identidade tenha sido usurpada só podem ser acrescentados com o seu consentimento explícito e são exclusivamente utilizados para:

a) Permitir que a autoridade competente estabeleça a distinção entre a pessoa cuja identidade foi usurpada e a pessoa que é efectivamente objecto da indicação;

b) Permitir que a pessoa cuja identidade foi usurpada comprove a sua identidade e estabeleça que esta foi usurpada.

3. Para efeitos do disposto no presente artigo, só podem ser inseridos e tratados ulteriormente no SIS II os seguintes dados pessoais:

(a) Apelido(s) e nome(s) próprio(s), e quaisquer alcunhas eventualmente registadas em separado;

(b) Data e local de nascimento;

(c) Sexo;

(d) Fotografias;

(e) Impressões digitais;

(f) Sinais físicos particulares, objectivos e inalteráveis;

(g) Nacionalidade;

(h) Número(s) do(s) documento(s) de identidade e data de emissão.

4. Os dados referidos no nº 3 são apagados ao mesmo tempo que a indicação correspondente ou antes disso se a pessoa o solicitar.

5. Os dados referidos no nº 3 só podem ser consultados pelas autoridades que dispõem do direito de acesso à indicação correspondente e unicamente para evitar os erros de identificação.

6. As regras técnicas referidas no nº 3 do artigo 16º aplicam-se aos dados referidos no nº 3 do presente artigo.

Artigo 26.º

Ligações entre indicações

1. Um Estado-Membro pode criar uma ligação entre as indicações que insere no SIS II em conformidade com a sua legislação nacional. Essa ligação tem por efeito o estabelecimento de uma relação entre duas ou mais indicações.

2. A criação de uma ligação não afecta a conduta específica a adoptar com base em cada indicação que é objecto de ligação nem o período de conservação dessas indicações.

3. A criação de uma ligação não afecta os direitos de acesso previstos no presente regulamento. As autoridades que não dispõem do direito de acesso a certas categorias de indicações não têm acesso às ligações criadas para essas categorias.

4. Se um Estado-Membro considerar que a criação de uma ligação entre indicações é incompatível com o seu direito nacional ou com as suas obrigações internacionais, pode tomar as medidas necessárias para impedir o acesso a tal ligação a partir do seu território nacional.

5. As regras técnicas relativas à ligação entre indicações são adoptadas em conformidade com o nº 3 do artigo 35º.

Artigo 27.º

Finalidade e período de conservação das informações suplementares

1. Os Estados-Membros conservam uma cópia das decisões referidas no nº 1, alínea i), do artigo 16º para apoiar o intercâmbio de informações suplementares.

2. As informações suplementares transmitidas por outro Estado-Membro são utilizadas apenas para os fins para que foram transmitidas. Só são conservadas nos ficheiros nacionais durante o período em que a indicação com a qual estão relacionadas é mantida no SIS II. Se necessário, os Estados-Membros podem conservar estas informações por um período mais longo para realizar os objectivos da sua transmissão. Em qualquer caso, as informações suplementares são apagadas no prazo de um ano após o apagamento da indicação correspondente no SIS II.

3. O disposto no nº 2 não prejudica o direito de um Estado-Membro de manter nos seus ficheiros nacionais os dados do SIS II relacionados com uma indicação específica em relação à qual foram adoptadas medidas no seu território. Esses dados podem ser mantidos em ficheiros nacionais por um período máximo de três anos, salvo se disposições específicas da legislação nacional previrem um período de conservação mais longo.

CAPÍTULO VI

Protecção dos dados

Artigo 28.º

Direito de informação

A pessoa cujos dados sejam tratados no SIS II para efeitos de não admissão é informada sobre:

(a) A identidade do responsável pelo tratamento dos dados e do seu representante, caso exista;

(b) Os objectivos do tratamento de dados no SIS II;

(c) Os potenciais destinatários dos dados;

(d) O motivo que justifica a inserção da indicação no SIS II;

(e) A existência do direito de acesso aos seus dados pessoais e do direito de os rectificar.

Artigo 29.º

Direitos de acesso, de rectificação e de apagamento

1. O direito de acesso, por parte das pessoas, aos seus dados pessoais tratados no SIS II e de obtenção da sua rectificação ou do seu apagamento é exercido em conformidade com a legislação do Estado-Membro junto do qual este direito é invocado.

2. Se o Estado-Membro junto do qual o direito de acesso é invocado não tiver inserido os dados, comunicará esses dados à pessoa em causa após ter dado ao Estado-Membro que inseriu os dados a oportunidade de se pronunciar. Para tal, os Estados-Membros procedem a um intercâmbio de informações suplementares. As regras pormenorizadas aplicáveis a este intercâmbio de informações suplementares são adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no nº 3 do artigo 35º e incluídas no manual SIRENE.

3. Os dados pessoais são comunicados à pessoa em causa o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo de 60 dias a contar da data do pedido de acesso.

4. A pessoa é informada acerca do seguimento dado ao exercício dos direitos de rectificação e de apagamento o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo de seis meses a contar da data do pedido de rectificação ou de apagamento.

Artigo 30.º

Vias de recurso

No território de qualquer Estado-Membro, qualquer pessoa tem o direito de propor uma acção ou de apresentar reclamação junto dos tribunais desse Estado-Membro, se lhe for recusado o direito de acesso ou o direito de rectificação ou apagamento dos dados que lhe dizem respeito, ou o direito de obter informações ou de obter uma reparação no caso de os seus dados pessoais terem sido objecto de um tratamento que viole o disposto no presente regulamento.

Artigo 31.º

Autoridades responsáveis pela protecção de dados

1. Cada Estado Membro assegura que as autoridades designadas nos termos do nº 1 do artigo 28º da Directiva 95/46/CE controlam, de forma independente, a legalidade do tratamento dos dados pessoais do SIS II no seu território, incluindo o intercâmbio e o tratamento ulterior das informações suplementares.

2. A Autoridade Europeia para a Protecção de Dados assegura que as actividades da Comissão de tratamento de dados pessoais no âmbito do SIS II são realizadas em conformidade com o presente regulamento.

3. As autoridades nacionais de controlo e a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados cooperam estreitamente entre si. Para este efeito, a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados organiza uma reunião pelo menos uma vez por ano.

CAPÍTULO VII

Responsabilidade e sanções

Artigo 32.º

Responsabilidade

1. Cada Estado-Membro é responsável por todos os prejuízos causados a uma pessoa em resultado do tratamento não autorizado ou incorrecto, por parte desse Estado-Membro, dos dados comunicados através do SIS II ou das autoridades SIRENE.

2. Se o Estado-Membro contra o qual é proposta uma acção nos termos do disposto no nº 1 não for o Estado-Membro que inseriu os dados no SIS II, este último reembolsará, mediante pedido, o montante da reparação, excepto se os dados tiverem sido utilizados pelo Estado-Membro requerido em violação do presente regulamento.

3. Se o incumprimento por um Estado-Membro das obrigações que lhe incumbem por força do presente regulamento causar um dano ao SIS II, esse Estado-Membro é considerado responsável pelo dano, a menos que a Comissão ou outro(s) Estado(s)-Membro(s) que participam no SIS II não tenham tomado medidas razoáveis para prevenir o dano ou para minimizar os seus efeitos.

Artigo 33.º

Sanções

Os Estados-Membros asseguram que o tratamento de dados do SIS II ou de informações suplementares que viole o disposto no presente regulamento é sujeito a sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas em conformidade com o direito nacional.

CAPÍTULO VIII

Disposições finais

Artigo 34.º

Acompanhamento, avaliação e estatísticas

1. A Comissão deve assegurar o estabelecimento de sistemas para acompanhar o funcionamento do SIS II relativamente aos objectivos fixados em termos de resultados, custo-eficácia e qualidade do serviço.

2. Para efeitos de manutenção técnica, elaboração de relatório e estatísticas, a Comissão tem acesso às informações necessárias respeitantes às operações de tratamento efectuadas no SIS II.

3. Dois anos após o início do funcionamento do SIS II e, subsequentemente, de dois em dois anos, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as actividades do SIS II e sobre o intercâmbio bilateral e multilateral de informações suplementares entre os Estados-Membros.

4. Quatro anos após o início do funcionamento do SIS II e, subsequentemente, de quatro em quatro anos, a Comissão apresenta uma avaliação global do SIS II e do intercâmbio bilateral e multilateral de informações suplementares entre os Estados-Membros. Esta avaliação global deve incluir a análise dos resultados alcançados relativamente aos objectivos fixados e avaliar se os princípios de base continuam a ser válidos, bem como as implicações para o funcionamento futuro. A Comissão transmite os relatórios de avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5. Os Estados-Membros devem fornecer à Comissão as informações necessária para elaborar os relatórios referidos nos nºs 3 e 4.

Artigo 35.º

Comité

1. A Comissão será assistida por um Comité.

2. Sempre que se remeta para o presente número, será aplicável o procedimento de consulta previsto no artigo 3.º da Decisão 1999/468/CE com observância do n.° 3 do seu artigo 7°.

3. Sempre que se remeta para o presente número, será aplicável o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE com observância do n.° 3 do seu artigo 7.°.O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

4. O Comité adoptará o seu regulamento interno.

Artigo 36.º

Alteração da Convenção de Schengen

1. No que respeita aos domínios que se inscrevem no âmbito de aplicação do Tratado CE, o presente regulamento substitui os artigos 92º a 119º da Convenção de Schengen, com excepção do artigo 102º-A:

2. O presente regulamento substitui igualmente as seguintes disposições do acervo de Schengen que executam os referidos artigos[37]:

a) Decisão do Comité Executivo, de 14 de Dezembro de 1993, relativa ao Regulamento Financeiro referente às despesas relativas à instalação e à função de apoio técnico do C.SIS [SCH/Com-ex (93) 16];

b) Decisão do Comité Executivo, de 7 de Outubro de 1997, relativa às participações da Islândia e da Noruega nas despesas de instalação e de funcionamento do C.SIS [SCH/Com-ex (97) 18];

c) Decisão do Comité Executivo, de 7 de Outubro de 1997, relativa ao desenvolvimento do C.SIS [SCH/Com-ex (97) 24];

d) Decisão do Comité Executivo, de 15 de Dezembro de 1997, relativa à alteração do Regulamento Financeiro relativo ao C.SIS [SCH/Com-ex (97) 35];

e) Decisão do Comité Executivo, de 21 de Abril de 1998, relativa ao C.SIS com 15/18 conexões [SCH/Com-ex (98) 11];

f) Decisão do Comité Executivo, de 28 de Abril de 1999, relativa a despesas de instalação do C.SIS [SCH/Com-ex (99) 4];

g) Decisão do Comité Executivo, de 28 de Abril de 1999, relativa à actualização do manual Sirene [SCH/Com-ex (99) 5];

h) Declaração do Comité Executivo, de 18 de Abril de 1996, relativa à definição do conceito de estrangeiro [SCH/Com-ex (96) decl. 5];

i) Declaração do Comité Executivo, de 28 de Abril de 1999, relativa à estrutura do SIS [SCH/Com-ex (99) decl. 2, 2.a rev.];

3. No que respeita aos domínios que se inscrevem no âmbito de aplicação do Tratado CE, as referências aos artigos substituídos da Convenção de Schengen e às disposições pertinentes do acervo de Schengen que executam esses artigos devem ser entendidas como referências ao presente regulamento e devem ser lidas com base no quadro de correspondências que figura em anexo.

Artigo 37.º

Revogação

O Regulamento (CE) n.º 378/2004 é revogado.

Artigo 38.º

Período de transição e orçamento

1. Os artigos 94º, 96º e os nºs 1 e 2 do artigo 101º da Convenção de Schengen continuam a aplicar-se às indicações inseridas no SIS e transferidas para o SIS II ou às indicações inseridas directamente no SIS II antes da data fixada em conformidade com o nº 3 do artigo 39º do presente regulamento, pelo período de um ano a contar da referida data.Após o período de um ano a contar da data estabelecida em conformidade com o nº 3 do artigo 39º, essas indicações são automaticamente apagadas do SIS II, excepto se os Estados-Membros tiverem reinserido tais indicações em conformidade com o presente regulamento.

2. Na data fixada em conformidade com o nº 2 do artigo 39º, o remanescente do orçamento que foi aprovado em conformidade com o artigo 119º da Convenção de Schengen é reembolsado aos Estados-Membros. Os montantes a reembolsar são calculados com base nas contribuições dos Estados-Membros, conforme estabelecidas na Decisão do Comité Executivo, de 14 de Dezembro de 1993, relativa ao Regulamento Financeiro referente às despesas relativas à instalação e à função de apoio técnico do Sistema de Informação de Schengen.

Artigo 39.º

Entrada em vigor e aplicabilidade

1. O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é aplicável a partir de uma data a estabelecer pela Comissão em conformidade com o disposto nos nos 2 e 3.

2. A data a partir da qual são aplicáveis os artigos 1º a 14º e 21º a 38º, exceptuando os artigos 22º, 25º e 26º, é estabelecida logo que:

(a) As medidas de execução necessárias tenham sido adoptadas;

(b) A Comissão tenha adoptado as disposições técnicas necessárias para permitir a ligação do SIS II aos Estados-Membros, e

(c) Todos os Estados-Membros tenham comunicado à Comissão que adoptaram as disposições técnicas e jurídicas necessárias para efectuar o tratamento dos dados do SIS II e proceder ao intercâmbio de informações suplementares em conformidade com os artigos supramencionados.

A Comissão publica a data no Jornal Oficial da União Europeia .

3. A data a partir da qual são aplicáveis os artigos 15º a 20º e 22º, 25º e 26º é estabelecida logo que:

(a) As medidas de execução necessárias tenham sido adoptadas, e

(b) Todos os Estados-Membros tenham comunicado à Comissão que adoptaram as disposições técnicas e jurídicas necessárias para efectuar o tratamento dos dados do SIS II e proceder ao intercâmbio de informações suplementares em conformidades com os artigos supramencionados.

A Comissão publica a data no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO

Quadro de correspondências

Artigos da Convenção de Schengen[38] | Artigos do regulamento |

Nº 1 do artigo do 92º | Nº 1 do artigo 1º; nº 1 do artigo 2º; Nos 1, 2 e 3 do artigo 4º |

Nº 2 do artigo 92º | Nos 1, 2 e 3 do artigo 4º; Nos 2 e 3 do artigo 5º; artigo 6.º; artigo 9.º |

Nº 3 do artigo 92º | Nos 1, 2 e 3 do artigo 4º, nº 1 do artigo 5º, artigo 12º |

Nº 4 do artigo 92º | Nº 1 do artigo 3º; nos 2 e 3 do artigo 7º; artigo 8.º |

Artigo 93.° | Nº 2 do artigo 1º; |

Nº 1 do artigo 94º | Nº 1 do artigo 21º |

Nº 2 do artigo 94º | Nº 1 do artigo 15º |

Nº 3 do artigo 94º | Nº 1 do artigo 16º; Nº 3 do artigo 25º |

Nº 4 do artigo 94º |

Nº 1 do artigo 95º |

Nº 2 do artigo 95º |

Nº 3 do artigo 95º |

Nº 4 do artigo 95º |

Nº 5 do artigo 95º |

Nº 6 do artigo 95º |

Nº 1 do artigo 96º | Nº 1 do artigo 15º |

Nº 2 do artigo 96º | Nº 1 do artigo 15º |

Nº 3 do artigo 96º | Nº 1 do artigo 15º |

Artigo 97.° |

Nº 1 do artigo 98º |

Nº 2 do artigo 98º |

Nº 1 do artigo 99º |

Nº 2 do artigo 99º |

Nº 3 do artigo 99º |

Nº 4 do artigo 99º |

Nº 5 do artigo 99º |

Nº 6 do artigo 99º |

Nº 1 do artigo 100º |

Nº 2 do artigo 100º |

Nº 3 do artigo 100º |

Nº 1 do artigo 101º | Nº 1 do artigo 17º |

Nº 2 do artigo 101º | Nos 1 e 3 do artigo 17º; artigo 18.°; artigo 19.º |

Nº 3 do artigo 101º | Nº 2 do artigo 21º |

Nº 4 do artigo 101º | Nº 3 do artigo 21º |

Nº 1 do artigo 101º-A |

Nº 2 do artigo 101º-A |

Nº 3 do artigo 101º-A |

Nº 4 do artigo 101º-A |

Nº 5 do artigo 101º-A |

Nº 6 do artigo 101º-A |

Nº 1 do artigo 101º-B |

Nº 2 do artigo 101º-B |

Nº 3 do artigo 101º-B |

Nº 4 do artigo 101º-B |

Nº 5 do artigo 101º-B |

Nº 6 do artigo 101º-B |

Nº 7 do artigo 101º-B |

Nº 8 do artigo 101º-B |

Nº 1 do artigo 102º | Nº 1 do artigo 21º |

Nº 2 do artigo 102º | Nos 1 e 2 do artigo 23º |

Nº 3 do artigo 102º |

Nº 4 do artigo 102º | Nos 1 e 3 do artigo 17º; artigo 18.º; artigo 19.º |

Nº 5 do artigo 102º | Nº 1 do artigo 32º |

Artigo 103.° | Artigo 11.° |

Nº 1 do artigo 104º |

Nº 2 do artigo 104º |

Nº 3 do artigo 104º |

Artigo 105.° | Nº 1 do artigo 24º |

Nº 1 do artigo 106º | Nº 2 do artigo 24º |

Nº 2 do artigo 106º | Nº 3 do artigo 24º |

Nº 3 do artigo 106º | Nº 4 do artigo 24º |

Artigo 107.° | Nº 6 do artigo 24º |

Nº 1 do artigo 108º | Nº 1 do artigo 7º |

Nº 2 do artigo 108º |

Nº 3 do artigo 108º | Artigo 6.°; nº 1 do artigo 7º nº 1 do artigo 9º |

Nº 4 do artigo 108º | Nº 3 do artigo 7º |

Nº 1 do artigo 109º | Artigo 28.°; nos 1, 2 e 3 do artigo 29º |

Nº 2 do artigo 109º |

Artigo 110.° | Nos 1 e 4 do artigo 29º; Nº 1 do artigo 31º |

Nº 1 do artigo 111º | Artigo 30.° |

Nº 2 do artigo 111º |

Nº 1 do artigo 112º | Nos 1, 2, 3, 4 e 5 do artigo 20º; nº 7 do artigo 24º |

Nº 2 do artigo 112º | Nº 7 do artigo 24º |

Nº 3 do artigo 112º | Nº 6 do artigo 20º |

Nº 4 do artigo 112º | Nº 5 do artigo 20; |

Nº 1 do artigo 112º-A | Nº 2 do artigo 27º |

Nº 2 do artigo 112º-A | Nº 3 do artigo 27º |

Nº 1 do artigo 113º |

Nº 2 do artigo 113º | Nos 3, 4, 5 e 6 do artigo 14º |

Nº 1 do artigo 113º-A | Nº 2 do artigo 27º |

Nº 2 do artigo 113º-A | Nº 3 do artigo 27º |

Nº 1 do artigo 114º | Nº 1 do artigo 31º |

Nº 2 do artigo114º | Artigo 31.° |

Nº 1 do artigo115º | Nº 2 do artigo 31º |

Nº 2 do artigo 115º |

Nº 3 do artigo 115º |

Nº 4 do artigo 115º |

Nº 1 do artigo 116º | Nº 1 do artigo 32º |

Nº 2 do artigo 116º | Nº 2 do artigo 32º |

Nº 1 do artigo 117º |

Nº 2 do artigo 117º |

Nº 1 do artigo 118º | Nº 1 do artigo 10º |

Nº 2 do artigo 118º | Nº 1 do artigo 10º |

Nº 3 do artigo 118º | Nº 3 do artigo 10º |

Nº 4 do artigo 118º | Artigo 13.° |

Nº 1 do artigo 119º | Nº 1 do artigo 5º; nº 2 do artigo 38º |

Nº 2 do artigo 119º | Nos 1 e 2 do artigo 5º |

FINANCIAL STATEMENT

Policy area(s): JLS Activit(y/ies): Strategy, policy and coordination. |

TITLE OF ACTION: FUNCTIONING OF THE SIS II |

1. BUDGET LINE(S) + HEADING(S)

18 08 02 Schengen Information System, second generation (SIS II)

2. OVERALL FIGURES

2.1 Total allocation for action (Part B):

132 Million € for commitments until 2013

2.2 Period of application:

- From 2007 to 2013 (for this statement)

- Undetermined duration, after 2013.

2.3 Overall multi-annual estimate of expenditure:

a) Schedule of commitment appropriations/payment appropriations (financial intervention) (cfr. point 6.1.1)

€ Million ( to 3 decimal places)

2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 and subsequent years | Total |

Commitments | 11,000 | 13,000 | 21,000 | 33,000 | 18,000 | 36,000 | 132,000 |

Payments | 5,500 | 12,000 | 17,000 | 27,000 | 25,500 | 45,000 | 132,000 |

It is estimated that fifty percent of the payments will be made in the year of commitment, the rest the following year.

b) Technical and Administrative assistance and support expenditure (cf. point 6.1.2)

CE | 0,000 | 0,000 | 0,000 | 0,000 | 0,000 | 0,000 | 0,000 |

CP | 0,000 | 0,000 | 0,000 | 0,000 | 0,000 | 0,000 | 0,000 |

Sub-total a+b |

CE | 11,000 | 13,000 | 21,000 | 33,000 | 18,000 | 36,000 | 132,000 |

CP | 5,500 | 12,000 | 17,000 | 27,000 | 25,500 | 45,000 | 132,000 |

c) Overall financial impact of human resource and other administrative expenditure (cf. points 7.2 and 7.3)

CE | 14,401 | 16,401 | 24,401 | 36,401 | 21,401 | 42,802 | 155,807 |

CP | 8,901 | 15,401 | 20,401 | 30,401 | 28,901 | 51,802 | 155,807 |

2.4 Compatibility with financial programming and financial perspectives

( Proposal is compatible with existing financial programming.

The amounts indicated for the period 2007-2013 are subject to the adoption of the new financial perspectives.

2.5 Financial impact on revenue

( Proposal has financial impact – the effect on revenue is as follows:

The present proposal builds upon the Schengen acquis, as defined in Annex A of the Agreement signed on 18 May 1999 between the Council and the Republic of Iceland and the Kingdom of Norway concerning the association of both these States with the implementation, application and development of the Schengen acquis[39]. Article 12(1) last paragraph lays down: “In cases where operational costs are attributed to the general budget of the European Community, Iceland and Norway shall share in these costs by contributing to the said budget an annual sum in accordance with the percentage of the gross national product of their countries in relation with the gross national product of all participating States”[40].

Contribution from Iceland/Norway: 2.128% (2002 figures)

€ Million (to one decimal place)

Prior to action | Situation following action |

Non compuls. | Diff | NO | NO | NO | N° 3 |

4. LEGAL BASIS

This statement accompanies two legislative proposals:

- a Regulation of the European Parliament and the Council on the establishment, operation and use of the Second Generation Schengen Information System (SIS II) based on Articles 62 (2) (a) and 66 of the EC Treaty and;

- a Council Decision on the establishment, operation and use of the Second Generation Schengen Information System (SIS II) based on Articles 30 (1) (a) and (b), Article 31 (1) (a) and (b) and Article 34 (2) (c) of the EU Treaty.

5. DESCRIPTION AND GROUNDS

5.1 Need for Community intervention

5.1.1 Objectives pursued

The SIS II will be a common information system allowing the competent authorities in the Member States to cooperate, by exchanging information for the implementation of various policies required, in order to establish an area without internal frontiers. It will replace the current SIS, which does not have the capacity to service more than 18 participating States. It is at present operational for 13 Member States and 2 other States (Iceland and Norway).

The Council therefore adopted a Regulation (EC) No 2424/2001 and Decision No 2001/886/JHA of 6 December 2001[41] on the development of the SIS II and entrusted this task to the Commission. These instruments also allowed the expenditure involved in the development phase (2002-2006) of the SIS II to be charged to the budget of the European Union. The present proposal aims to ensure the continuity of this Community support during the operational phase and provide findings for the development of new functionalities.

The target date for the SIS II to be operational, as required by the Council, is set for the beginning of 2007. The Commission will need adequate facilities and sufficient resources to manage the SIS II for the start of operations.

The estimates indicated in the Communication on the development of the Schengen Information System II and possible synergies with a future Visa Information System (VIS) of December 2003 [42] covered the development of the system for the period 2004-2006, whilst the present financial statement covers the expenditure necessary for operating the SIS II.

The objective is to ensure daily maintenance of the IT system by acquiring the necessary resources to verify the system’s activity, carry out maintenance interventions, and react in case of difficulties appearing during the operational management procedures. SIS II management needs resources both technical (IT infrastructure and networks, technical and office space) and human (people in charge of administrative and technical management of the IT system).

The objective is also to manage future evolutions of the system, including the integration of new functionalities such as the development of a biometrics search engine.

5.1.2 Measures taken in connection with ex ante evaluation

A feasibility study on the SIS II was carried out between September 2002 and July 2003.

The results of this feasibility study were endorsed by the Council in June 2003 and presented by the Commission in the aforementioned Communication on the SIS II.

The chosen architecture (a central database and national interfaces which store no data) requires a high availability and robustness, to be achieved through specific measures, such as doubled hardware and software, as well as data replication. The high availability of the SIS II, including the possibility for Member States to query the central SIS II database, allows those Member States, which are ready to do so, to discard their copy of data contained in the CS-SIS database. The added value of such a feature is that the annual costs for the management and maintenance of the national database will be reduced for those Member States concerned.

Apart from the feasibility study, the Commission examined the level of financial and human resources which the French Ministry of the Interior devotes to the operational management of the current SIS to which the Member States directly contribute, in accordance with Article 119 of the Schengen Convention[43]. The budget of the European Union must cover some additional items such as premises and infrastructure for hosting the systems, the cost covered at this moment by France, and which do not impact on the total amount of the operating costs of the current SIS.

5.1.3 Measures taken following ex post evaluation

Not applicable

5.2 Action envisaged and budget intervention arrangements

The planned financial resources must cover the expenses for the hosting of the information system and for the necessary resources for its daily management and of its possible technical evolution. This is in line with the Council conclusions of 29 April 2004, which foresee two sites for the development of the SIS II. The financial resources must also cover the expenses related to the network which will link the Member States to the central domain.

SIS II Management (see specific line in section 6.1.1 table):

The estimates of the expenses to be borne by the budget of the European Union for the SIS II management include:

- Costs related to the office space occupied by people and computers (server rooms, offices, meeting rooms); these costs represent a significant part of the SIS II management budget for 2007 and increase slowly consistent with usual rates (maximum 4% yearly grow).

- Hardware costs:

- For 2007, a provision has been made for a specific investment intended to acquire network devices enabling 29 users (Member States and potential European bodies) to be directly connected to the European network. This represents 52% of the SIS II management budget for 2007. For 2008, the envisaged provision covers only the linking-up of future new Members States (1 to 2 additional MS as from 2008) and so will not be very significant (only 4% in 2008). This provision covers the acquiring of the equipment. As far as the rental expenses are concerned, see the section related to “ Network: direct access point rental ” hereunder. As from 2010, the envisaged provisions cover the partial upgrade and renewal of the system in order to adapt the system’s capacity to the demand (new requests for access to the central system) while allowing its progressive replacement. These costs represent 47% of the 2010 SIS II management budget.

- The future maintenance contract for the IT system will start in 2010. In the first 3 years, the system will remain under the terms of the guarantee, therefore, no budget is planned for the period 2007-2009. As from 2010, the system maintenance will be covered by a specific contract, the budget is estimated at a maximum of 35% of the SIS II management budget for 2010. This amount is based on the value of the offer that was selected for the implementation of SIS II.

- Stationery, furniture and various work equipment, documentation, costs related to public relations and training activities: These costs represent 15.5 % of the SIS II management budget for 2007.

Network: direct access point rental (see specific line in section 6.1.1 table):

The estimates of the expenses borne by the budget of the European Union also include the costs for the rental of devices allowing Member States to connect their National system directly to the European network. At this stage, the contract for the future network infrastructure is not yet signed and, therefore, the estimates are based on the current contract for TESTA II.

The 2007 financial figures cover the estimated rental cost for 29 direct s-TESTA lines, the link between the two sites and their relevant equipment. These costs are re-evaluated every year in order to cover 36 direct access points by 2013.

The communications infrastructure (lease of access points, lines, etc...) represents an important expenditure. This is due to the very high sensitivity and necessary high availability of the SIS II. The users have thus requested a dedicated line from the common domain (TESTA) to their national SIS II access points, significantly increasing the communication costs. This same communication infrastructure will be used for the bilateral or multilateral transmission of supplementary information between the SIRENE authorities.

However, the provisional costs of the network are comparable to the prices available in the current SIS. The global amount (6 Mio) might appear higher than that of the SISNET, but this is mainly due to the doubling of the number of access points. From 15 access points in the first generation Schengen Information System, the SIS II will provide for 29 access points.

External support for the assistance of the maintenance of IT management systems (see specific line in section 6.1.1 table):

The estimates of the expenses borne by the budget of the European Union also foresee the costs for consultancy and technical assistance. The figure given will cover:

- consultancy on specific topics that require particular attention through feasibility studies or ad-hoc expertise,

- IT technical assistance in various fields such as new technology, biometrics, system & network management.

Development and operation of a search engine based on a biometric identifier (see specific line in section 6.1.1 table):

Contrary to the current SIS, the new system should be flexible enough to cope with changing requirements. The Council Conclusions of 14 June 2004 on the SIS II mentioned the possible implementation of a central biometric search engine, for the purpose of identification of persons and this will represent a significant improvement for the system and a separate expenditure heading has, therefore, been included in the financial statement. The development of such a biometric search engine will require a new public procurement procedure and, given the currently very dynamic biometric market, the estimates regarding costs can only be very approximate. In any case, the implementation will be very progressive, since the Member States will need a considerable time for rolling out within the country and, at the external borders, the necessary infrastructure for entering and searching biometric data in the SIS II.

The price estimates in this financial statement are based on a gradual increase of capacity, with annual investments of the capacity needed for the next year, and taking into account the constant drop in prices. The figures presented hereunder are based on the available estimates, in particular the number of searches on wanted persons. It is envisaged that a gradual introduction of biometric searches will result in up to 30% of the total searches in 3 years’ time being carried out on the basis of biometric data. This number of total searches is estimated to grow from 65 Mio to 95 Mio over the period 2008-2010, provided that Members States progressively increase their use of the central system.

External human resources (see specific line in section 6.1.1 table):

The total of 21 security agents must be seen in terms of up to 7 persons on site, 24 hours a day, 7 days a week (3 teams of seven). The same reasoning applies for the 21 data input operators. Currently, 3 teams of 7 data input operators are available on the C.SIS site, 24 hours a day, 7 days a week.

5.3 Methods of implementation

The system shall be maintained by the Commission, which shall be responsible for operating the Central database and the communication infrastructure between the Central database and the National Interfaces. External evaluation and consultancy will have to be provided by contractors who will also assist the Commission in carrying out specific studies where necessary.

The Commission will be assisted by the Committees laid down in the Regulation and Decision on the establishment, operation and use of the SIS II and that will replace the Committees established by Regulation (EC) No 2424/2001 and Decision (EC) No 886/2001 on the development of the SIS II.

In the context of the new financial perspectives, the scope for entrusting tasks related to the management of large-scale IT systems (EURODAC, SIS II, VIS) to the external borders agency will be explored at a later stage.

6. FINANCIAL IMPACT

6.1. Total financial impact on Part B - (over the entire programming period).

For certain items, the table below provides estimates prepared on the basis of a projection of the costs related to the operation of the current system. For the post-2007 years, an inflation rate was applied when necessary. For every part the amounts are rounded to the unit above.

6.1.1 Financial Participation

Commitments in € million (to three decimal places)

Number of permanent posts | Number of temporary posts |

Officials or temporary staff | A B C | 8 14 1 | 8 14 1 | 2 managers, 1 intermediate manager , 2 operating managers, 3 desk officers 8 operating engineers, 3 test engineers, 1 assistant and 2 secretaries 1 support |

Other human resources |

Total | 23 | 23 |

7.2 Overall financial impact of human resources

Type of human resources | Amount K € | Method of calculation* (K€) |

Officials Temporary staff | 2484 | 2007 |

Personnel for operational tasks | 1836 |

1 | Manager (1 current) [A] | 108 |

1 | Intermediate manager between manager and staff (1 current) [A] | 108 |

2 | Operating managers (2 current) [A] | 216 |

8 | Operating engineers (6 current + 2 new) [B] | 864 |

3 | Test engineers (3 current) [B] | 324 |

2 | Secretaries (2 current) [B] | 216 |

Personnel for strategic management tasks | 648 |

1 | Manager (A) | 108 |

1 | Assistant (B) | 108 |

3 | Desk officers (A) | 324 |

1 | Support (C) | 108 |

TOTAL | 2484 |

Other human resources (please indicate the budget line) |

Total | 2484 |

The amounts are total expenditure for twelve months.

7.3 Other administrative expenditure deriving from the action

Budget line (number and heading) | Amount € | Method of calculation |

Overall allocation (Title A7) 18 01 02 11 01 – Missions 18 01 02 11 – Meetings 18 01 02 11 – Compulsory committees 18 01 02 11 – Non-compulsory committees 18 01 02 11 – Conferences 18 01 02 11 04 – Studies and consultations Other expenditure (specify) | 66.000 300.000 15.000 36.000 500.000 | 30*1.000+12*3.000 10 * 30.000 2*7500 1*36.000 500.000 | Steering Committee |

Information systems (A-5001/A-4300) |

Other expenditure - Part A (specify) |

Total | 917.000 |

The amounts are total expenditure for twelve months.

I. Annual total (7.2 + 7.3) II. Duration of action III. Total cost of action (I x II) | 3.401.000 € 7 years 23.807.000 € |

8. FOLLOW-UP AND EVALUATION

8.1 Follow-up arrangements

Regarding the performance of the system, the Commission will ensure that systems are in place to monitor the functioning of the SIS II against objectives, in terms of output, cost-effectiveness and quality of service. For this purpose, the Commission will produce statistics on the use of the SIS II.

The Commission will also systematically involve the users via the SIS II Committee or specific working groups for assessing the performance of the system and taking appropriate action in cooperation with selected contractors.

8.2 Arrangements and schedule for the planned evaluation

Two years after the SIS II starts operations and every two years thereafter, the European Commission will submit a report to the European Parliament and the Council on the technical functioning of the SIS II and on the bilateral and multilateral exchange of supplementary information between Member States.

Four years after the SIS II starts operations and every four years thereafter, the Commission will produce an overall evaluation of the SIS II and the bilateral and multilateral exchange of supplementary information between Member States. This overall evaluation shall include the examination of results achieved against objectives and assess the continuing validity of the underlying rationale and any implications of future operations. The Commission shall transmit the reports on the evaluations to the European Parliament and the Council.

9. ANTI-FRAUD MEASURES

The Commission procedures for the award of contracts will be applied, ensuring compliance with Community law on public contracts.

[1] Regulamento (CE) n.° 2424/2001 e Decisão 2001/886/JAI, relativos ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen.

[2] Artigos 92º a 119º da Convenção de Schengen (JO L 239 de 22.9.2000, p. 19) tendo em conta igualmente as alterações introduzidas na Convenção na sequência da adopção do Regulamento (CE) n.º 871/2004 relativo à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo (JO L 162 de 30.4.2004, p. 29).

[3] Conclusões do Conselho sobre o SIS II de 5-6 de Junho de 2003, de 29 de Abril e de 14 de Junho de 2004 e pareceres e resoluções do Parlamento Europeu T4-0082/1997, T5-0610/2002, T5-0611/2002, T5-0391/2003, T5-0392/2003 e T5-0509/2003

[4] JO L 64 de 2.3.2004, p. 5.

[5] JO L 176 de 10.7.1999, p. 17.

[6] JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

[7] JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

[8] Documento 13054/04 do Conselho.

[9] JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

[10] JO L 370 de 17.12.2004, p. 78.

[11] JO L 328 de 13.12.2001, p.1.

[12] JO C […] de […], p. […].

[13] JO C […] de […], p. […]..

[14] JO L 239 de 22.9.2000, p. 19. Convenção com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 874=HLQRbd - < = R U j o • ¥ ù]e?

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h'-8h¿1/2004 (JO L 162 de 30.4.2004, p. 29).

[15] JO L 328 de 13.12.2001, p.4.

[16] JO L 328 de 13.12.2001, p. 1.

[17] JO C […] de […], p. […].

[18] JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

[19] JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

[20] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

[21] JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

[22] JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

[23] JO L 176 de 10.7.1999, p.31.

[24] JO L 370 de 17.12.2004, p. 78.

[25] JO L 158 de 30.4.2004, p. 77.

[26] Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

[27] JO L 190 de 18.7.2002, p. 1.

[28] JO C […] de […], p. […].

[29] JO L 251 de 3.10.2003, p. 12.

[30] JO L 16 de 23.1.2004, p. 44.

[31] JO L 261 de 6.8.2004, p. 19.

[32] JO L 304 de 30.9.2004, p. 12.

[33] JO L 375 de 23.12.2004, p. 12.

[34] JO C […] de […], p. […].

[35] JO L 50 de 25.2.2003, p. 1.

[36] JO C […] de […], p. […].

[37] JO L 239 de 22.9.2000, p. 439.

[38] Os artigos e os números em itálico foram aditados ou alterados pelo Regulamento (CE) n.º 871/2004 do Conselho e pela Decisão 2005/211/JAI do Conselho relativos à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo.

[39] OJ L 176, 10.7.1999, p. 36.

[40] Switzerland as a country to be associated with the implementation, application and development of the Schengen acquis will also contribute to the EU Budget.

[41] OJ L 328, 13.12.2001, p. 1.

[42] COM (2003) 711

[43] In particular the Management report for 2003 on C.SIS installation and operation Council Doc. No 10613 SIRIS 73/COMIX 402, 07.07.2004

[44] Computer maintenance on 2 sites, upkeep and operating costs of premises (offices, meeting room and computer room), furniture, equipment and supplies, documentation, public relations, training.