N? C 318/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
Parecer sobre a proposta de segunda directiva do Conselho relativa à coordenação das 
disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade 
das instituições de crédito e do seu exercício e que altera a Directiva Ty^SO/CEEí1) 
(88/C 3.18/15) 
Em 7 de Março de 1988, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 579 do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta de directiva supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, incumbida de preparar 
os trabalhos do Comité nesta matéria, elaborou o seu parecer em 7 de Setembro de 1988, 
com base no relatório de Jean Pardon. 
Na sua 258? sessão plenária (reunião de 29 de Setembro de 1988), o Comité Económico e 
Social adoptou por 105 votos a favor, 10 contra e 3 abstenções o seguinte parecer. 
1. Observações na generalidade 
1.1. Objecto e fundamento da directiva 
A directiva, baseada no n? 2 do artigo 579 do Tratado, 
tem por objecto facilitar o exercício do direito de estabe­
lecimento e do direito de livre prestação de serviços das 
instituições de crédito, Para tanto, visa harmonizar, 
na medida do necessário, as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas vigentes nos Estados-
-membros, a fim de exercer, sobre tais instituições, um 
controlo prudencial destinado a garantir a segurança 
dos depósitos, a protecção da poupança e, mais generi­
camente, o bom funcionamento destas instituições no 
interesse geral. 
1.2. Necessidade do carácter coerente e completo da 
protecção da poupança 
Uma vez que se trata de pôr em prática o princípio 
da autorização única e o do controlo exercido pela 
autoridade de controlo do país de origem, tanto no 
local de estabelecimento das sucursais noutro Estado-
-membro como em matéria de prestação de serviços 
sem estabelecimento, a regulamentação da protecção da 
poupança deve necessariamente constituir um conjunto 
coerente e completo em toda a Comunidade e, conse­
quentemente, em cada Estado-membro individualmente 
considerado. 
1.3. Domínios da protecção da poupança 
Neste aspecto da protecção da poupança devem distin­
guir-se dois domínios: 
a) o do controlo das instituições de crédito habilitadas 
a recorrer em permanência à captação da poupança 
privada sob a forma de fundos reembolsáveis, apli-
cando-os, por sua conta, em créditos, investimentos 
e outras operações de natureza bancária; 
b) o do controlo da captação da poupança privada, 
sob sualquer outra forma e designadamente sob a 
forma de valores mobiliários, seja qual for o agente 
económico que recorra a essa poupança. 1.4. Controlo das instituições de crédito, objecto da 
proposta de directiva 
1.4.1. Apenas é objecto da Directiva 77/780/CEE e 
do projecto de directiva o controlo das instituições de 
crédito, exercido de forma contínua e permanente em 
cada Estado-membro, a fim de favorecer a gestão 
correcta de tais instituições e de prevenir, na medida 
do possível, qualquer incumprimento ou perda de con­
fiança. 
1.4.2. O reconhecimento mútuo das autorizações e 
dos sistemas de controlo, que permite conceder uma 
autorização única válida em toda a Comunidade e 
aplicar o princípio do controlo pelo país de origem, 
pressupõe que, para além da directiva em análise, 
entrem simultaneamente em vigor: 
— um acto comunitário específico em matéria de fun­
dos próprios, ou seja, a proposta de directiva rela­
tiva aos fundos próprios das instituições de crédito, 
— um acto comunitário específico em matéria de coefi­
ciente de solvabilidade, ou seja, a proposta de direc­
tiva relativa ao rácio de solvabilidade das insti­
tuições de crédito, 
— um acto comunitário específico em matéria de con­
trolo dos grandes riscos, ou seja, a recomendação 
da Comissão de 22 de Dezembro de 1986 (87/62/ 
CEE, JO n9 L 33, p.10), 
— um acto comunitário específico em matéria de 
garantia de depósitos, ou seja, a recomendação da 
Comissão de 22 de Dezembro de 1986 (87/63/CEE, 
JOn9L33, p. 16). 
Se os Estados-membros não aplicarem estas duas últi­
mas recomendações, o Comité considera que as mesmas 
deverão ser necessariamente substituídas por directivas. 
Segundo a Comissão, a harmonização das condições de 
saneamento e de liquidação das instituições de crédito 
não deve ser realizada simultaneamente para conduzir 
ao reconhecimento mútuo, mas será prosseguida 
(quarto considerando). 
(!) JOn?C84de31. 3. 1988, p. 1. Por outro lado, o Comité considera que o Conselho 
deveria igualmente adoptar, com carácter urgente, a 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 318/43 
directiva relativa à liberdade de estabelecimento e à livre 
prestação de serviços em matéria de crédito hipotecário. 
A Comissão afirma que a harmonização destas diferen­
tes matérias é suficiente para garantir a aplicação do 
controle pelo país de origem. 
O Comité considera que esta harmonização é necessária 
e que é indispensável realizá-la nos prazos previstos. 
1.4.4. O controlo do equilíbrio financeiro das insti­
tuições de crédito deve abranger tudo o que respeita à 
solvabilidade e à rentabilidade destas instituições, com 
vista a garantir a protecção dos credores. 
A autorização única e o controlo pela autoridade com­
petente do Estado de origem implica, no entender do 
Comité, uma estreita colaboração entre as autoridades 
de cada Estado-membro. Estas devem informar-se 
mutuamente; cooperar entre si, em especial com vista 
à definição de normas de controlo; coordenar as suas 
acções e promover a aproximação das técnicas mais 
adequadas para garantir a segurança indispensável. 
1.5. Acções a empreender no domínio dos valores 
mobiliários 
A protecção da poupança deve constituir um todo 
coerente. O Comité convida a Comissão a tomar as 
medidas necessárias para tal, a fim de evitar toda e 
qualquer lacuna do sistema de protecção. 
O Comité considera que o Conselho deveria adoptar, 
com carácter de urgência, a directiva relativa à 
prestação de serviços ao público no domínio dos investi­
mentos. Deverá particularmente velar-se por que as 
disposições que se sobrepõem nas duas directivas sejam 
coerentes e relevantes em cada caso. 
É essencial impedir o recurso à poupança privada por 
parte de agentes não autorizados e controlados para 
esse fim. Se os instrumentos jurídicos existentes se reve­
larem insuficientes, cabe à Comissão formular propos­
tas destinadas a proteger completamente essa pou­
pança. 
1.6. Princípios fundamentais a respeitar na proposta 
de directiva 
Quanto à proposta de directiva, a sua aplicação deve 
necessariamente preservar e promover certos princípios 
fundamentais relativos, nomeadamente: 
— à protecção da poupança, 
— à igualdade de condições de concorrência, 
— à lealdade das transacções comerciais, 
— à protecção dos consumidores, 
— ao respeito da legislação em matéria social vigente 
em cada Estado-membro. 1.6.1. Protecção da poupança — Sanções 
Conviria precisar, no texto da directiva, que apenas as 
instituições de crédito controladas e autorizadas num 
dos Estados-membros estão habilitadas a captar a pou­
pança privada sob a forma de fundos reembolsáveis. 
Para tanto, os Estados-membros devem prever sanções 
penais para qualquer infracção a esta regra, a partir do 
momento em que haja solicitação da poupança por 
parte dos aforradores. 
1.6.2. Igualdade das condições de con-
currência 
A directiva permite aos Estados-membros o estabeleci­
mento de regras mais restritivas do que as fixadas nos 
artigos 39, 49, 99, 109 e 149 no que respeita às intituições 
autorizadas pelas autoridades competentes desse 
mesmo Estado-membro (69 considerando). Esta facul­
dade é susceptível de gerar discriminações em detri­
mento dos estabelecimentos de crédito autorizados nes­
ses mesmos Estados. 
Esta situação é de molde a falsear a concorrência entre 
as empresas. Não parece compatível com a ideia de um 
grande mercado único, sem fronteiras internas. Poderia 
ser evitada mediante uma mais ampla harmonização. 
1.6.3. Lealdade das transacções comer­
ciais 
1.6.3.1. De uma maneira geral, existem nos Estados-
-membros disposições legais que têm por objecto asse­
gurar a lealdade das transacções comerciais. O objec­
tivo prosseguido consiste, por um lado, em impedir que 
a concorrência seja falseada entre os agentes económi­
cos e, por outro lado, em assegurar a protecção dos 
consumidores. 
1.6.3.2. Trata-se, nomeadamente, das disposições 
legais que impõem a publicidade dos preços e, mais 
genericamente, a transparência das condições de venda 
ou de prestação de serviços; a proibição das vendas ou 
prestações conexas, com prémios, etc. ...; a proibição 
da publicidade enganadora; a proibição da venda ambu­
lante e das vendas ao domicílio de certos produtos, etc. 
1.6.3.3. Disposições desta natureza, se bem que pos­
sam constituir um obstáculo à livre prestação de ser­
viços, justificam-se por razões de interesse geral. Consti­
tuem a expressão das necessidades e das aspirações de 
um sector socioeconómico determinado. Na ausência 
de coordenação, de harmonização e de aproximação 
das legislações desta natureza, estas continuam em vigor 
e podem ser accionadas não só contra a sucursal de um 
estabelecimento de crédito sediado no Estado-membro 
onde são aplicáveis, mas também contra o prestador 
de serviços, ainda que autorizado no seu Estado-mem­
bro de origem e que a prestação conste da lista anexa 
à proposta de directiva. 
N9 C 318/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
1.6.3.4. A directiva em preparação apenas tem por 
objecto aproximar as legislações dos Estados-membros 
no dimínio do controlo do agente económico «insti­
tuição de crédito»: coordenação das condições que 
permitem o acesso à profissão e coordenação das regras 
mínimas relativas ao controlo administrativo perma­
nente do agente económico no exercício das suas activi­
dades, do ponto de vista da sua liquidez, da sua solvabi­
lidade, da honorabilidade dos seus diregentes e dos 
principais accionistas, da limitação dos riscos incorridos 
em matéria de reutilização (art. 109, regime das partici­
pações) e da sua boa organização administrativa e 
contabilística. 
1.6.3.5. Nestas condições, a directiva em preparação 
não pode ter por efeito, pois não é esse o seu objecto, 
a não aplicação, em cada Estado-membro, da respectiva 
legislação no domínio da lealdade das transacções 
comerciais, ou obstar a práticas honestas em matéria 
comercial, reconhecidas como tais pela lei ou pela juris­
prudência. 
1.6.4. Protecção dos consumidores 
1.6.4.1. O direito privado dos Estados-membros 
contém, geralmente, certas regras de protecção que 
pertencem ao domínio da ordem pública: regime das 
incapacidades, direito da família e dos regimes matri­
moniais assegurando, em certos casos, a protecção do 
património familiar, proibição ou regulamentação do 
jogo e da aposta, proibição da usura, etc... Algumas 
destas medidas são susceptíveis de sanções penais. 
1.6.4.2. Existem ainda disposições legais de carácter 
perceptivo ou proibitivo tendo por objecto assegurar, 
nos contratos, a protecção dos « consumidores » e, mais 
genericamente, das pessoas agindo com fins não profis­
sionais. Também neste caso, estas legislações têm em 
conta o sector socioeconómico no qual são aplicáveis 
e apresentam, por consequência, diferenças sensíveis 
cuja legitimidade a Comissão reconhece, pois a directiva 
relativa ao crédito ao consumo (*) permite aos Estados-
-membros, no seu artigo 159, prever disposições mais 
restritivas. 
1.6.4.3. A noção de interesse geral, que pertence ao 
domínio da disciplina económica, e que doravante os 
Estados-membros apenas poderão invocar relativa­
mente a um agente económico não autorizado enquanto 
instituição de crédito ou relativamente a uma prestação 
de serviço não incluída na lista anexa à directiva (consi­
derando n9 11), é alheia à noção de ordem pública em 
direito privado e em direito penal, e à noção de leis 
preceptivas ou proibitivas, ditas de aplicação imediata 
em direito internacional privado. As disposições desta 
natureza, que pertencem ao direito dos contratos, im-
põem-se aos contratantes, com vista a proteger os inte-
(*) Directiva 87/102/CEE, de 22 de Dezembro de 1986, relativa 
à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas dos Estados-membros em matéria de crédito 
ao consumo. resses da parte considerada mais vulnerável ou menos 
bem informada. Se é verdade que podem constituir um 
obstáculo à livre prestação de serviços, os interesses em 
causa exigem, contudo, que continuem em vigor as 
regras do direito material dos Estados-membros desti­
nadas a assegurar obrigatoriamente, em matéria contra­
tual, a pretecção da parte considerada mais vulnerável 
ou menos bem informada. 
1.6.4.4. A única solução consiste em aplicar, em 
todos os Estados-membros, o mais tardar no momento 
da entrada em vigor da directiva em preparação, as 
disposições da convenção relativas à lei aplicável às 
obrigações contratuais, assinada em Roma pelos Esta­
dos-membros em 19 de Junho de 1980. Estas disposições 
têm, nomeadamente, por objecto impedir que o consu­
midor possa ser privado da protecção que lhe é assegu­
rada pelas disposições imperativas da lei do país no qual 
tem a sua residência habitual (art. 59 da Convenção), 
entendendo-se que, na mesma situação, apenas pode 
ser citado para comparecer perante o juiz competente 
em razão da sua residência (Convenção entre os Esta­
dos-membros da Comunidade Económica Europeia 
relativa à competência judiciária e à execução das deci­
sões em matéria civil e comercial, assinada em Bruxelas, 
em 16 de Setembro de 1968, artigo 139 com a redacção 
que lhe foi dada pelo artigo 109 da Convenção de 9 de 
Outubro de 1978). 
1.6.5. Respeito da legislação social dos 
Estados-membros 
No que diz respeito às condições de trabalho, o Comité 
entende que a entrada em vigor da directiva e nomeada­
mente a aplicação do princípio do controlo pela autori­
dade competente do país de origem não tem, no estádio 
actual do direito comunitário, impacto na aplicação da 
legislação em matéria social do país de acolhimento. 
Assim, por exemplo, se a legislação em matéria social 
de um Estado-membro institui conselhos de empresa e 
estabelece que lhes sejam transmitidas determinadas 
informações, a sucursal de um banco com sede noutro 
Estado-membro e, consequentemente, sujeita ao con­
trolo das autoridades desse Estado no que se refere ao 
controlo bancário, permanece contudo sujeita a todas 
as disposições da legislação em matéria social do país 
de acolhimento. 
1.7. Carácter indispensável dos princípios evocados 
A directiva só pode ser aprovada sendo assegurados o 
respeito dos princípios aqui evocados e a sua efectiva 
aplicação. 
Compete à Comissão dar todas as garantias a este 
respeito e alterar, como convém, tanto os considerandos 
como o dispositivo da directiva a fim de que, numa 
matéria tão delicada, não subsista qualquer dúvida. 
A directiva, uma vez em vigor, não terá outro efeito, 
como resulta do seu objecto, que não seja obrigar os 
Estados-membros a reconhecerem o carácter equiva-
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 318/45 
lente da fiscalização que pertence ao domínio do con­
trolo da actividade económica, exercida por cada um 
deles sobre as instituições de crédito, e impedi-los de 
invocar, relativamente a tais instituições, quando pres­
tem serviços constantes da lista anexa, a sua regulamen­
tação nacional justificada pelo interesse geral e aplicá­
vel, unicamente no domínio do controlo do agente 
económico enquanto tal, a qualquer pessoa ou empresa 
que exerça esta mesma actividade no seu território. Em 
resultado da adopção da directiva pelo Conselho, os 
Estados-membros são obrigados, relativamente às insti­
tuições de crédito autorizadas e a serviços constantes 
da lista, a considerar de uma vez por todas que o 
interesse geral tal como o concebem no seu direito 
administrativo interno para o controlo do agente econó­
mico «instituições de crédito » está salvaguardado pelas 
regras, por hipótese equivalentes, em vigor no domínio 
assim explicitado e limitado, dos outros Estados-mem­
bros. 
1.8. Aspectos sociais 
1.8.1. Independentemente da questão do respeito da 
legislação em matéria social dos Estados-membros 
(1.6.5 supra), o Comité está particularmente apreensivo 
face à possível incidência da presente directiva sobre o 
emprego no sector das instituições de crédito. 
Observa, contudo, que o problema do emprego colocar-
-se-ia independentemente da directiva em preparação. 
O direito de estabelecimento e o direito de livre pres­
tação de serviços são princípios aplicáveis desde já. A 
directiva em apreço apenas tem por objecto a regulari­
zação e a regulamentação, por razões de segurança 
jurídica, da aplicação dos princípios directa e imediata­
mente aplicáveis. 
A análise da proposta constitui, todavia, ocasião propí­
cia à abordagem deste problema, que preocupa os secto­
res interessados. 
1.8.2. No que se refere ao emprego, a Comissão 
afirma que se prevêem efeitos muito favoráveis no 
sector bancário, induzidos pela multiplicação das activi­
dades transfronteiriças das instituições de crédito. 
Haverá obviamente reestruturações, proceder-se-á pro­
vavelmente a uma racionalização, serão indubitavel­
mente necessários aumentos de qualificação. 
Poder-se-ão adoptar programas de formação profissio­
nal, mediante concertação, com vista a promover quali­
ficações mais adaptadas. 
1.8.3. É igualmente indispensável, no entender do 
Comité, que os parceiros sociais sejam informados e 
consultados e que o diálogo social seja reforçado, para 
que se encontre a forma mais adequada de resblver da 
melhor maneira possível os eventuais problemas de 
emprego í1). 
(') Ver parecer do CES de 27 de Abril de 1988 sobre a «criação 
de uma zona financeira europeia », especialmente o ponto 
3.6.2 (JO n? C 175 de 4. 7. 1988, p. 1). 1.9. Aspectos fiscais 
No parecer de 12 de Abril de 1988 sobre o documento 
«criação de uma zone financeira europeia», o Comité 
manifestara apreensão face à transferência de certas 
actividades financeiras, unicamente devido às diferen­
ças existentes nos regimes fiscais dos Estados-membros. 
Estas transferências ficarão ainda mais facilitadas 
aquando da aplicação da directiva em apreço. 
Impõe-se um esforço de harmonização de toda a fiscali­
dade. Enquanto tal não se verifica, o Comité reitera o 
parecer anteriormente emitido: considera que, a priori, 
a instauração do sistema generalizado de rentenção na 
fonte aplicável, a uma taxa uniforme, em todos os 
Estados-membros, a todo o tipo de receitas financeiras, 
é uma solução possível. 
1.10. Conclusões 
Mediante o respeito dos princípios e das condições 
enumeradas supra e sob reserva das observações seguin­
tes, o projecto de directiva, quando alterado a fim 
de ter em conta esses mesmos princípios, condições e 
observações, constituirá um instrumento perfeitamente 
adequado à realização do mercado interno no domínio 
do controlo das instituições de crédito no interesse dos 
depositantes e da poupança. 
2. Observações na especialidade 
2.1. Artigo 1°: Definição 
A directiva retoma a definição da Primeira Directiva 
(77/780/CEE): uma instituição de crédito é «uma 
empresa cuja actividade consiste em receber do público 
depósitos ou outros fundos reembolsáveis e em conce­
der créditos por sua própria conta ». 
Face ao aparecimento de novos produtos financeiros e 
de novas formas de intermediação financiera, e no 
interesse da protecção de aforradores e consumidores e 
da preservação de condições de concorrência idênticas, 
conviria estabelecer uma definição mais lata que a de 
1977. Tal definição deveria ter particularmente em 
conta as empresas que concedem crédito sem receber 
do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis. 
De uma maneira geral, conviria consagrar o princípio 
segundo o qual todas as empresas que efectuem 
operações indênticas devem estar submetidas, no que a 
tais operações se refere, a regras pertinentes idênticas. 
2.2. Artigo 3o: Capital inicial 
2.2.1. Não se definem os elementos constitutivos do 
«capital». A Comissão deveria propor uma harmoni­
zação neste domínio. 
N? C 318/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
2.2.2. A redacção proposta parece traduzir as dificul­
dades de definição do capital inicial. 
O n? 1 fixa um montante de capital relativamente 
elevado mas que parece bastante arbitrário. 
O n? 2 abre uma excepção cujo objectivo se compre­
ende: ter em conta, sob pena de criar dificuldades 
sociais e económicas, instituições cujo âmbito de 
operações é limitado por cláusulas legais ou estatutá­
rias, embora não lhes retirando o direito de estabeleci­
mento e de livre prestação que o tratado lhes confere. 
Os limites desta excepção não são, porém, facilmente 
discerníveis. 
2.2.3. A solução poderia consistir na fixação do capi­
tal inicial mínimo, de forma objectiva, tendo particular­
mente em conta: 
— o programa de actividades que a instituição de 
crédito se propõe executar, 
— a importância da organização a que deverá proce­
der-se para a execução de tal programa, 
— o período necessário para que a empresa possa 
iniciar a sua actividade e para que os resultados 
compensem as despesas iniciais. 
2.2.4. O alargamento do programa de actividades e 
a atribuição de uma maior importância à organização 
poderão justificar o correspondente aumento do capital. 
2.2.5. É conveniente, para tanto, que as autoridades 
de controlo desenvolvam estreita colaboração entre si 
com vista ao estabelecimento de critérios de fixação 
do capital mínimo necessário e que, sob a égide da 
Comissão, coordenem as normas por elas aplicadas 
neste domínio, por forma a alcançarem uma harmoni­
zação das mesmas. 
2.3. Artigo 4°: Identidade e honorabilidade dos accio­
nistas ou sócios que detêm uma participação 
qualificada (*) 
A definição do critério para apreciar a honorabilidade, 
que figurava já no n? 2 do artigo 39 da Directiva 
77/780/CEE, é da competência dos Estados-membros. 
0) Cf. artigo 1?: participação qualificada é a detenção, numa 
empresa, por forma directa ou indirecta, de pelo menos 10% 
do capital ou dos direitos de voto, ou de uma influência 
significativa, na acepção do artigo 339 da Directiva 83/349/ 
CEE do Conselho. 
Trata-se da Sétima Directiva do Conselho de 13 de Junho de 
1983, relativo às contas consolidadas, baseada no n?3, alínea 
g), do artigo 54? do Tratado: «Artigo 33?: 1. Sempre que 
uma empresa compreendida na consolidação exerça uma 
influência significativa sobre a gestão e a política financeira 
de uma empresa não compreendida na consolidação (empresa 
associada), na qual ela detenha uma participação na acepção 
do artigo 17? da Directiva 78/660/CEE, esta participação deve 
ser inscrita no balanço consolidado numa rubrica própria 
a intitular convenientemente. Presume-se que uma empresa 
exerce uma influência significativa sobre uma outra empresa 
sempre que detenha 20% ou mais dos direitos de voto dos 
accionistas ou sócios desta empresa... ». Interessaria que os critérios escolhidos pelos Estados-
-membros fossem objecto de coordenação e que, entre­
tanto, as autoridades de controlo comunicassem entre 
si os critérios adoptados, na âmbito da cooperação que 
devem manter. 
2.4. Artigo 5°.: Autorização bancária única e abolição 
do fundo de dotação 
O Comité recorda que a autorização bancária única só 
é aceitável com a entrada em vigor, para além da 
directiva em análise, de actos comunitários relativos 
aos fundos próprios, aos coeficientes de solvabilidade, 
ao controlo dos grandes riscos e à garantia dos depósi­
tos. Esse acto comunitário relativo à garantia dos 
depósitos deverá ter em conta a nova repartição das 
competências das autoridades de controlo bancário. 
2.5. Artigo 7°: Instituições de países terceiros 
2.5.1. Quando uma instituição de crédito sujeita à 
lei de um país terceiro estabelece uma filial num Estado-
-membro, esta filial é uma sociedade submetida à lei 
desse Estado-membro, sendo, por consequência, sujeito 
de direito comunitário. Pode, portanto, beneficiar do 
direito de estabelecimento e do direito de livre prestação 
de serviços em toda a Comunidade. 
Em virtude da autorização num só Estado-membro, 
esta filial terá, pois, acesso à totalidade do mercado 
europeu. 
Esta situação opõe-se àquela que é vivida pelas insti­
tuições de crédito europeias, as quais se defrontam com 
dificuldades muitas vezes intransponíveis para acede­
rem ao mercado bancário de certos países terceiros, ou 
cuja autorização se limita a áreas territoriais restritas 
ou a um reduzido número de operações. 
2.5.2. A Comissão propõe que lhe seja permitido 
tomar as medidas necessárias para que o pedido de 
autorização de uma filial de uma instituição de crédito 
de um Estado terceiro (ou a detenção de uma partici­
pação numa instituição de crédito comunitária por inte­
resses de um país terceiro) seja diferido até que lhe 
seja possível verificar se esse país terceiro garante um 
tratamento de reciprocidade. Se a reciprocidade não for 
assegurada, a apreciação do pedido de autorização ou 
da aquisição de participação continuará suspensa. Este 
procedimento visa provocar a abertura de negociações 
com o(s) país(es) terceiro(s) em causa, a fim de chegar 
a um sistema de reciprocidade equitativo. 
Tendo em conta as consequências que a autorização 
única terá a nível comunitário e a sua significativa 
importância económica em toda a Comunidade, o 
Comité aprova o dispositivo proposto. 
2.5.3. Quanto ás filiais de instituições de crédito 
sujeitas à lei de um país terceiro que já beneficiem de 
uma autorização num Estado-membro, seria conve­
niente manter tal autorização nos termos do artigo 4? 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 318/47 
da Directiva 77/780/CEE, recusando-lhes o benefício 
do projecto de directiva até que a reciprocidade seja 
assegurada. 
2.6. Artigo 8°: Capital inicial e fundos próprios 
2.6.1. É indispensável que uma instituição de crédito 
disponha, permanentemente, de fundos próprios sufi­
cientes em função dos riscos. 
2.6.2. Se tais fundos próprios forem suficientes em 
função dos coeficientes de solvabilidade, parece inútil, 
do ponto de vista do controlo bancário, que este sejam 
de montante igual ao montante do capital inicial, espe­
cialmente se o programa de actividades houver sido 
limitado e a organização reduzida (ver 2.2.3). 
2.6.3. No decurso das actividades da empresa, a 
questão da manutenção do capital inicial releva do 
direito das sociedades e não do controlo bancário. 
2.7. Artigo 9o.: Fiscalização dos accionistas detentores 
de uma participação qualificada (x) 
No que se refere ao critério da honorabilidade, o 
Comité remete para as observações do ponto 2.3, relati­
vas ao artigo 49. 
A definição de « sã e prudente gestão » levanta o mesmo 
problema. Conviria que os critérios adoptados pelos 
Estados-membros fossem objecto de coordenação e que, 
entretanto, as autoridades de controlo comunicassem 
entre si os critérios adoptados, no âmbito da coope­
ração que devem manter. 
2.8. A rtigo 10o: Participações 
2.8.1. Trata-se de participações qualificadas cujo 
montante ultrapasse 10% dos fundos próprios numa 
empresa que não seja uma instituição de crédito, uma 
instituição financeira ou uma filial de uma instituição 
de crédito cuja actividade se situe no prolongamento 
da actividade bancária ou caia no âmbito de serviços 
auxiliares desta. 
2.8.2. A detenção de tais participações permanentes 
a título de investimento é permitida na legislação de 
certos Estados-membros, sendo interdita em outros. 
2.8.3. O artigo 109 visa impor o reconhecimento, por 
todos os Estados-membros, da autorização concedida 
por um Estado-membro cuja legislação permita a deten­
ção de participações — desde que estas não ultrapassem 
os limites fixados no artigo 109 da directiva — mas não 
impõe aos Estados-membros cuja legislação proíba a 
detenção de participações, a autorização da mesma a 
favor de estabelecimentos de crédito por eles contro­
lados. 
(') Ver nota 1, p. 46. 2.8.4. Esta situação constitui mais um exemplo de 
discriminação criticável (ver 1.6.2). 
2.9. Artigo 11°: Boa organização administrativa e 
contabilística. Procedimentos de controlo interno 
adequados 
Esta disposição deve ser interpretada juntamente com 
o n9 6 do artigo 39 da Directiva 77/780/CEE, o qual 
determina que o pedido de autorização será acompa­
nhado de um programa de actividades em que sejam 
indicadas, nomeadamente, a natureza das operações 
consideradas e a estrutura da organização do estabeleci­
mento. 
Tal como já se referiu (pontos 2.7 e 2.3), os critérios 
de avaliação devem ser objecto de aproximação e, entre­
tanto, devem ser examinados, em cooperação, pelas 
autoridades de controlo competentes. 
2.10. Artigo 12°: Competência do país de acolhimento 
2.10.1. O n9 1 do artigo 129 alarga as informações 
que as autoridades competentes devem comunicar entre 
si, nos termos do n9 1 do artigo 79 da Directiva 77/780/ 
CEE. 
O Comité congratula-se com o aumento da colaboração 
entre elas 
2.10.2. Apesar do estabelecimento do princípio do 
controlo exercido pela autoridade competente do Esta­
do-membro de origem, o controlo da liquidez das insti­
tuições de crédito continua a caber às autoridades com­
petentes do país de acolhimento, nos termos do n9 2 do 
artigo 129, até haver uma coordenação posterior. O 
país de acolhimento mantém inteiramente as competên­
cias no dimínio das medidas resultantes da aplicação 
da política monetária. 
2.10.2.1. O Comité remete para o parecer do Comité 
Económico e Social sobre a «criação de uma zona 
financeira europeia» [doe. COM(87) 550 final], e 
designadamente para o capítulo 2 (observações gerais). 
2.10.2.2. O Comité considera que a disposição em 
análise tem um carácter transitório: 
— até à coordenação dos instrumentos de medição da 
liquidez, se se tratar da fiscalização desta, 
— até à instauração de uma política monetária comum 
baseada na existência de um organismo central, se 
se tratar de medidas decorrentes da execução das 
políticas monetárias. 
2.10.2.3. O Comité congratula-se pelo facto de as 
medidas que continuam a ser da responsabilidade do 
Estado-membro de acolhimento não poderem prever 
um tratamento discriminatório ou restritivo baseado 
no facto de a instituição de crédito ter sido autorizada 
noutro Estado-membro. 
2.10.3. Nos termos do n9 3 do artigo 129, as autorida­
des competentes do Estado-membro de acolhimento 
podem igualmente adoptar as medidas necessárias com 
vista a impor que as instituições de crédito autorizadas 
N? C 318/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
em outros Estados-membros estabeleçam as disposições 
apropriadas para fazer face ao risco de mercado que 
assumem em virtude das suas intervenções nos merca­
dos de valores mobiliários existentes no respectivo terri­
tório. 
2.10.3.1. Trata-se de uma derrogação extremamente 
importante ao principio do controlo das sucursais exer­
cido pela autoridade competente do Estado de origem. 
2.10.3.2. Cabe à Comissão estudar técnicas de 
enquadramento das posições em valores mobiliários, 
em divisas, em riscos de perdas com taxas de juro, etc. 
e coordenar os trabalhos das autoridades competentes, 
com vista a alcançar, a prazo, uma harmonização das 
técnicas de fiscalização que permitam o exercício do 
controlo global pela autoridade competente do Estado 
de origem. 
2.10.3.3. Em qualquer caso, interessaria precisar no 
texto da directiva que as eventuais medidas adoptadas 
neste domínio pelas autoridades competentes do Esta-
do-membro de acolhimento não possam comportar tra­
tamentos discriminatórios ou restritivos em virtude do 
facto de a instituição de crédito ter sido autorizada 
noutro Estado-membro. 
2.11. Artigo 14°.: Sigilo profissional 
Esta disposição reforça as que figuram no artigo 129 da 
Directiva 77/780/CEE. 
As disposições da directiva relativas ao sigilo profissio­
nal não obstam, em cada um dos Estados-membros, às 
competências reconhecidas às autoridades judiciais em 
matéria penal. 
De uma maneira geral, a directiva não poderá ter por 
efeito a alteração da legislação penal dos Estados-mem­
bros, nomeadamente no domínio das sanções às infrac­
ções à legislação fiscal. O direito penal, o direito de 
processo penal e o direito fiscal vigentes em cada Esta­
do-membro deverão continuar a aplicar-se a todos os 
agentes económicos que exerçam a sua actividade, com 
ou sem estabelecimento, no contexto da ordem jurídica 
do Estado-membro no qual este direito é aplicável. 
2.12. Artigo 15?: Sanções 
Nos termos do artigo 159, as autoridades competentes 
para aplicar sanções devem comunicá-las às autoridades 
competentes dos Estados onde estão estabelecidas as 
sucursais da instituição de crédito à qual foi infligida a 
sanção. 
2.13. Artigo 16°.: Âmbito do reconhecimento mútuo 
2.13.1. Podem beneficiar do reconhecimento mútuo 
as instituições de crédito que satisfazem as seguintes 
condições: 
— serem autorizadas e controladas pelas autoridades 
competentes dos seus Estados-membros de origem, 
de acordo com as disposições das directivas relativas 
ao sector bancário, — exercerem actividades que figurem na lista anexa à 
proposta de directiva. 
2.13.2. Essa lista parece ser bastante completa. 
Inventaria as operações que constituem o centro da 
actividade bancária. 
2.13.3. Contudo, na opinião do Comité, esta disposi­
ção não afecta as autolimitações legais ou estatutárias 
impostas pelos proprietários ou garantes públicos ou 
privados às respectivas instituições de creudito, no que 
se refere à liberdade de prestação das actividades enu­
meradas na lista. Devem igualmente ser consideradas 
como autolimitação permitida, na acepção da presente 
directiva, as disposições que a legislação ou as normas 
estatutárias permitem a um Estado-membro adoptar, a 
favor de pessoas colectivas de direito público autóno­
mas dentro da organização do Estado ou das suas 
empresas públicas, nomeadamente para assegurar a 
protecção do orçamento do Estado ou o objectivo das 
suas empresas, tal como o princípio da limitação da 
competência territorial e as restrições à actividade das 
caixas económicas de âmbito local. 
2.13.4. A existência da lista não obriga todas as 
instituições de crédito a exercer as actividades aí enume­
radas. 
Além disso, por si só, essa lista não proíbe às instituições 
de crédito o exercício de qualquer outra actividade. É 
óbvio que, se a outra actividade escolhida foi objecto 
de uma regulamentação específica, será necessário 
respeitá-la. É também evidente que essa outra activi­
dade não se poderá subtrair à vigilância da autoridade 
de controlo bancário competente se o seu exercício 
for susceptível de pôr em risco os bens confiados à 
instituição de crédito, aspecto que constitui precisa­
mente a razão de ser desse controlo prudencial. 
2.13.5. Uma instituição de crédito autorizada num 
Estado-membro, que efectue operações não incluídas 
na lista, não beneficiará do reconhecimento mútuo pre­
visto na directiva em preparação, mas o seu direito 
de estabelecimento e a sua liberdade de prestação de 
serviços não são afectados de qualquer outra forma. 
Uma instituição de crédito não autorizada que efec­
tuasse operações incluídas na lista encontrar-se-ia na 
mesma situação. 
Nestes casos, o Estado-membro de acolhimento poderá 
ainda impor, para o exercício do direito de estabeleci­
mento e da livre prestação de serviços, o respeito das 
disposições específicas da sua própria legislação e da 
sua regulamentação nacional às instituições que não 
estão autorizadas na qualidade de instituições de crédito 
no Estado-membro de origem ou às actividades que 
não figuram na lista, desde que essas disposições sejam 
compatíveis com o direito comunitário e justificadas 
pelo interesse público e essas instituições ou actividades 
não estejam sujeitas a regras equivalentes em função da 
legislação ou da regulamentação do Estado-membro de 
origem (vd. décimo primeiro considerando). 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 318/49 
A situação assim criada pode, paradoxalmente, condu­
zir a que uma instituição de crédito não autorizada 
tenha que se sujeitar a menos formalidades (cf. artigos 
17? e 18(?) que uma instituição autorizada. 
2.13.6. O nc? 2 do artigo 16(? introduz o conceito de 
«grupo bancário». 
2.13.6.1. A Commissão previu o caso em que certas 
actividades são exercidas por filiais especializadas (loca­
ção financeira, factoring, transacções sobre valores 
mobiliários, crédito hipotecário, etc). 
2.13.6.2. Essas filiais são abrangidas pela Directiva 
83/350/CEE relativa à fiscalização numa base consoli­
dada, mas não são instituições de crédito na acepção 
da Directiva 77/780/CEE. 
2.13.6.3. Contudo, pode-se estender a essas filiais a 
autorização única e o controlo pela autoridade compe­
tente do Estado de origem, princípio instituído pela 
directiva em preparação, desde que se satisfaçam as 
seguinte condições: 
— a(s) empresa(s)-mãe(s) tenha(m) sido autorizada(s) 
como «instituições de crédito » no Estado-membro 
de cujo direito depende a filial, 
— a(s) empresa(s)-mãe(s) detenha(m) pelos menos 
90% das quotas ou acções da filial, 
— a(s) empresa(s)-mãe(s) se tenha(m) declarado garan-
te(s) solidária(s) dos compromissos assumidos pela 
filial; 
— a filial esteja abrangida pela fiscalização numa base 
consolidada à qual está sejeita a empresa-mãe ou 
cada uma das empresas-mães, nos termos da Direc­
tiva 83/350/CEE. 
2.13.6.4. No que se refere à primeira condição, colo­
ca-se a questâ de saber o que sucede se cada uma 
das empresas-mães tiver sido autorizada num Estado-
membro diferente. 
2.14. Artigo 17": Requisitos que devem ser preenchi­
dos para beneficiar do reconhecimento mútuo 
em matéria de direito de estabelecimento. Proce­
dimentos relativos às autoridades do país de 
origem e entre autoridades dos países de origem 
e acolhimento 
2.14.1. Uma instituição de crédito que deseje estabe­
lecer uma sucursal no território de outro Estado-mem­
bro deve notificar a sua própria autoridade de que 
depende no seu próprio Estado-membro. 
É esta autoridade que aprecia o projecto. Se essa apre­
ciação for positiva, a autoridade comunicará, no prazo 
de três meses a contar da recepção da notificação, as 
informações que lhe foram transmitidas na altura da 
notificação. 
Importa que essa apreciação não constitua um obstá­
culo ao direito fundamental da liberdade de estabeleci­
mento, inscrito no tratado. O prazo de três meses afigura-se demasiado longo. 
2.14.2. Antes de a sucursal poder dar início às suas 
actividades no país de acolhimento, a autoridade com­
petente desse país dispõe de três meses a contar da 
recepção da notificação para organizar o controlo da 
instituição de crédito (cf. artigo 19?) e para se pronun­
ciar, se for caso disso e com base em rações de interesse 
público, pela impossibilidade de exercer algumas das 
actividades previstas, que a autorização do país de 
origem não proíbe e que não figuram na lista em anexo. 
Mais uma vez, convém que esse poder de apreciação 
de que dispõe a autoridade do país de acolhimento não 
levante obstáculos ao direito fundamental da liberdade 
de estabelecimento inscrito no tratado. 
2.15. Artigo 18°.: Requisitos para beneficiar do reco­
nhecimento mútuo em matéria de libre prestação 
de serviços. Procedimentos relativos às autorida­
des do país de origem 
A instituição de crédito que desejar exercer, pela pri­
meira vez, as suas actividades no território de outro 
Estado-membro, no âmbito da livre prestação de servi­
ços, tem apenas de notificar à autoridade competente 
quais as actividades que tenciona exercer, de entre as 
incluídas na lista em anexo. 
2.16. Artigo 20°.: Poderes da Comissão em matéria de 
alterações de carácter técnico 
2.16.1. Esta disposição confere à Comissão, em 
determinadas condições, o poder de introduzir « altera­
ções de carácter técnico» à directiva em preparação. 
Essas « alterações de carácter técnico » são enumeradas 
de forma limitativa: 
— alargamento do conteúdo da lista referida no arti­
go 16? e constate do Anexo, 
— montante do capital inicial requerido no artigo 3?, 
— lista das categorias de instituições referidas no n? 2 
do artigo 3?, 
— montante dos limiares fixados no artigo 10?, 
— domínios nos quais as autoridades competentes 
devem trocar informações, referidos no n? 1 do 
artigo 7? da Directiva 77/780/CEE. 
2.16.2. A Comissão submete o seu projecto a um 
comité de representantes dos Estados-membros e 
adopta as medidas previstas desde que sejam conformes 
com o parecer do comité. 
2.16.3. Em caso de não conformidade, a Comissão 
submete a sua proposta ao Conselho. 
N9 C 318/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
2.16.4. Se o Conselho não houver deliberado no 
prazo por si fixado, mas que não poderá ser superior 
a três meses, as referidas medidas serão adoptadas pela 
Comissão. 
Considerações gerais 
1. O grupo de estudo GATT/Uruguay Round tem 
seguido, nos últimos meses, a evolução das negociações 
do Uruguay-Round através de contactos informais esta­
belecidos por funcionários da Comissão das Comunida­
des Europeias no que se refere às questões específicas 
abordadas pelos grupos de negociação, quer ouvindo a 
opinião dos representantes de alguns países contrantan-
tes, nomeadamente a índia, o Brasil e os Estados 
Unidos, quer através dos contactos estabelecidos entre 
o relator e o presidente do grupo de estudo e o director-
-geral do Acordo geral sobre as tarifas aduaneiras e o 
comércio (GATT) e o seu secretariado, quer ainda, 
finalmente, por ocasião dos encontros entre o CES e os 
países da Associação europeia de comércio livre (AECL) 
e de uma sessão pública da Comissão das relações 
externas do Parlamento Europeu. O secretariado da 
Secção das relações externas forneceu sempre, regular­
mente, aos membros do grupo de estudo, importante 
documentação sobre o que havia sido publicado pela 
imprensa especializada. 2.16.5. Os poderes assim conferidos à Comissão de 
deliberar isoladamente afiguram-se excessivos. 
2. Desde a declaração de Punta dei Este sobre os 
objectivos gerais do novo Round e durante as nego­
ciações sectoriais que decorreram em 1987, registaram-
se importantes progressos, satisfatórios tanto do ponto 
de vista do volume de trabalho efectuado como da 
contribuição activa de inúmeras delegações para a defi­
nição dos objectivos e metodologias a adoptar na abor­
dagem dos vários problemas específicos que são objecto 
da negociação. 
Iniciada em Janeiro de 1988, a fase actual constitui a 
verdadeira fase de negociação, muito mais complexa, 
durante a qual se procede à apresentação de pedidos e 
à oferta de concessões entre as diferentes partes contra­
tantes. 
Está prevista uma reunião a nível ministerial, denomi­
nada Mid Term. Review, a realizar non início do pró­
ximo mês de Dezembro, com o objectivo de permitir 
uma análise do percurso efectuado e dar um impulso 
político ao prosseguimento das próprias negociações 
que, em princípio, deveriam estar concluídas no final 
de 1990. Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1988. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
Parecer sobre a situação actual e perspectivas futuras das negociações no âmbito do GATT/ 
Uruguay Round do ponto de vista das relações entre as Comunidades Europeias e os 
principais países industrializados, os países em vias de desenvolvimento e os países de 
comércio de Estado 
(88/C 318/16) 
Em 31 de Maio de 1988, o Comité Económico e Social decidiu, nos termos do 4? parágrafo 
do artigo 20? do Regulamento Interno, elaborar um parecer sobre a situação actual e 
perspectivas futuras das negociações no âmbito do GATT/Uruguay Round. 
A Secção das Relações Externas, Política Comercial e Cooperação, encarregada de preparar 
os trabalhos do Comité nesta matéria, elaborou o parecer com base no relatório de Aldo 
Romoli em 16 de Setembro de 1988. 
Na 2589 sessão plenária, em 29 de Setembro de 1988, o Comité Económico e Social adoptou, 
por unanimidade, o seguinte parecer.