Proposta de directiva do Conselho que altera pela primeira vez a Directiva 90/394/CEE, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho (95/C 317/06) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(95) 425 final - 95/0229(SYN)

(Apresentada pela Comissão em 14 de Setembro de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a União Europeia, nomeadamente o seu artigo 118ºA,

Tendo em conta a Directiva 90/394/CEE do Conselho, 28 de Junho de 1990, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho (1) e, nomeadamente, o seu artigo 16º,

Tendo em conta a proposta da Comissão, elaborada após consulta ao Comité consultivo para a segurança, higiene e protecção da saúde no local de trabalho,

Em cooperação com o Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o artigo 118ºA do Tratado prevê que o Conselho adopta por meio de directiva as prescrições mínimas para promover melhorias, nomeadamente das condições de trabalho, para assegurar um melhor nível de protecção da segurança e saúde dos trabalhadores;

Considerando que, nos termos do referido artigo, estas directivas devem evitar impor disciplinas administrativas, financeiras e jurídicas que sejam contrárias à criação e desenvolvimento de pequenas e médias empresas;

Considerando que a Directiva 91/325/CEE da Comissão, de 1 de Março de 1991, que adapta ao progresso técnico pela décima segunda vez a Directiva 67/548/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (2) introduz, no seu anexo III, novas frases que indicam as situações de perigo para a saúde resultantes de exposição prolongada e o risco de cancro por via inalatória;

Considerando que, em todas as situações de trabalho, os trabalhadores devem ser protegidos em relação a preparações com um ou mais agentes cancerígenos;

Considerando que, em relação a determinados agentes, é necessário considerar todas as vias de absorção, incluindo uma eventual penetração cutânea, a fim de garantir o melhor nível de protecção possível;

Considerando que a redacção do ponto 2 do anexo I da Directiva 90/394/CEE, relativo aos hidrocarbonetos policíclicos aromáticos, suscitou problemas de interpretação em alguns Estados-membros; que se impõe, portanto, uma nova redacção, mais precisa;

Considerando que o artigo 16º da supramencionada Directiva 90/394/CEE contém um dispositivo para estabelecimento de valores-limite de exposição com base na informação disponível, incluindo dados científicos e técnicos, relativamente a todos os agentes cancerígenos para os quais isso seja possível;

Considerando que os valores-limite de exposição profissional devem ser considerados importante componente do dispositivo geral de protecção dos trabalhadores; que tais valores-limite devem ser continuamente sujeitos a exame e revistos sempre que necessário à luz dos conhecimentos científicos mais recentes;

Considerando que o benzeno é um agente cancerígeno presente em numerosas situações de trabalho; que, por conseguinte, há trabalhadores, em quantidade apreciável, potencialmente expostos a riscos para a saúde; que os conhecimentos científicos actuais possibilitam o estabelecimento de um valor-limite, abaixo do qual podem ser considerados mínimos os riscos decorrentes da exposição àquele agente;

Considerando que a observância das prescrições mínimas em matéria de protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores contra os riscos específicos associados aos agentes cancerígenos não só garante a protecção da saúde e da segurança de cada trabalhador mas também proporciona um nível mínimo de protecção a todos os trabalhadores da Comunidade, o que evita qualquer possível distorção no domínio da competitividade;

Considerando que devem ser tomadas medidas para assegurar a protecção da saúde e segurança dos trabalhadores em questão, no caso de derrogações previstas para actividades específicas ou sectores de actividade onde a aplicação do valor-limite proposto para o benzeno possa ser difícil de obter no prazo proposto;

Considerando que na maioria das pequenas e médias empresas onde a principal utilização do benzeno pode ser como solvente não são necessárias medidas relativas à diminuição da exposição, dado já existirem em praticamente todos os Estados-membros disposições que restringem ou proíbem a sua utilização;

Considerando que é necessário estabelecer, para toda a Comunidade, um nível consistente de protecção contra os riscos associados aos agentes cancerígenos e que tal nível de protecção deve ser definido, não sob a forma de prescrições pormenorizadas, mas através de um conjunto de princípios gerais que permitam aos Estados-membros aplicarem consistentemente as prescrições mínimas;

Considerando que a presente alteração constitui um aspecto prático da realização do Mercado Interno na sua dimensão social;

Considerando que, em conformidade com a Decisão 74/325/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1985, o Comité consultivo para a segurança, higiene e protecção da saúde no local de trabalho deve ser consultado pela Comissão, com vista à elaboração de propostas neste domínio,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 90/394/CEE é alterada nos seguintes termos:

1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2º

Para efeitos da presente directiva,

a) "agente cancerígeno" significa:

i) qualquer substância que deva ser classificada como agente cancerígeno das classes I ou II, consoante os critérios do anexo VI da Directiva 67/548/CEE,

ii) qualquer preparação composta por uma ou mais das substâncias referidas no ponto anterior, em que a concentração de uma ou mais das diversas substâncias componentes corresponda ao disposto em matéria de concentrações-limite para classificação de uma preparação como agente cancerígeno das classes I ou II, conforme consta:

- ou do anexo I da Directiva 67/548/CEE

- ou do anexo I da Directiva 88/379/CEE, sempre que a substância ou as substâncias não constarem do anexo I da Directiva 67/548/CEE ou dele constarem sem concentrações-limite,

iii) qualquer substância, preparação ou processo referido no anexo I, assim como qualquer substância ou preparação resultante de um processo referido no anexo I;

b) "valor-limite" significa, salvo indicação em contrário, o máximo de concentração de um "agente cancerígeno" na zona atmosférica abrangida pela respiração de um trabalhador.».

2. O nº 3 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

«3. Aquando da avaliação do risco, ter-se-ão igualmente em conta quaisquer outras vias de exposição, tais como a absorção cutânea.».

3. É aditado o seguinte número ao artigo 16º:

«3. Em caso de derrogações previstas no anexo III, os Estados-membros obrigar-se-ão a garantir a observância, por parte das entidades patronais, de procedimentos e medidas com vista à tomada das precauções adequadas para protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores afectados.».

4. O ponto 2 do anexo I passa a ter seguinte redacção:

«2. Trabalhos que impliquem exposição a hidrocarbonetos policíclicos aromáticos presentes em fuligem de hulha, alcatrão de hulha ou pez de hulha.».

5. A parte A do anexo III passa a ter a seguinte configuração:

«>POSIÇÃO NUMA TABELA>».

Artigo 2º

1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1998. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO nº L 196 de 26. 7. 1990, p. 1.

(2) JO nº L 180 de 8. 7. 1991, p. 1.

(3) JO nº L 185 de 9. 7. 1974, p. 15.