Proposta alterada de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias

(95/C 150/04)

COM(95) 161 final - 94/0144(CNS)

(Apresentada pela Comissão, em 2 de Maio de 1995, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189ºA do Tratado CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 209º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (3),

Considerando que o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº . . ./95, estabeleceu um novo sistema e apuramento das contas da secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola; que esse sistema corresponde a dividir o anterior apuramento das contas em dois tipos distintos de decisões, uma de apuramento contabilístico das contas transmitidas pelos Estados-membros e outra relativa à eventual recusa de tomada a cargo pelo Fundo das despesas que não tenham sido efectuadas em conformidade com as regras comunitárias; que, para precisar, nomeadamente, o tratamento orçamental das decisões de recusa, é conveniente adaptar os artigos 15º, 89º e 102º do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 610/90 (2), a nova estrutura de apuramento das contas e prever um processo de diálogo que cubra as decisões tomadas nos termos do nº 2, alínea c), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70 (3);

Considerando que as decisões de apuramento tomadas nos termos do nº 2, alínea c), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70 devem ser examinadas no quadro do processo de quitação; que o facto de despesas objecto de uma decisão de apuramento terem sido imputadas a um exercício relativamente ao qual já foi dada quitação não deve constituir um obstáculo ao seu exame pelo Parlamento Europeu no exercício das suas competências respeitantes à quitação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento Financeiro é alterado do seguinte modo:

1. O nº 6 do artigo 15º passa a ter a seguinte redacção:

«6. Os anteprojectos de orçamentos suplementares e/ou rectificativos devem ser acompanhados de elementos justificativos e de informações sobre a execução orçamental do exercício anterior e precedentes, assim como do exercício em curso, disponíveis no momento da sua elaboração, bem como de decisões que relevam do apuramento das contas transmitido pelos Estados-membros no que se refere ao FEOGA, secção "Garantia".».

2. Ao artigo 89º, é aditado um novo nº 2A:

«2A. A quitação anual não prejudica a apreciação e a quitação das decisões posteriores tomadas ao abrigo do nº 2, alínea c), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70, em conformidade com o artigo 102º do presente regulamento.».

3. O artigo 102º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 102º

1. A decisão de apuramento das contas prevista no nº 2, alínea b), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70 destina-se a determinar o montante das despesas efectuadas em cada Estado-membro durante o exercício em causa que devem ser consideradas a cargo do FEOGA, sem prejuízo de decisões posteriores de acordo com o nº 2, alínea c), do mesmo artigo.

2. As decisões referidas no nº 2, alínea c), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70 têm por obectivo determinar as despesas que, por as medidas a elas relativas não terem sido aplicadas em conformidade com as regras comunitárias, devem ser excluídas do financiamento comunitário referido nos artigos 2º e 3º do mencionado regulamento.

Essas decisões serão transmitidas imediatamente ao Parlamento Europeu para quitação. O Parlamento Europeu apreciará essas decisões de acordo com o processo que estabelecerá para o efeito.

3. O calendário do apuramento das contas está previsto no Regulamento (CEE) nº 729/70.

4. O resultado da decisão referido no nº 1, eventualmente constituído por uma diferença entre o total das despesas contabilizadas a título do exercício em causa, em aplicação dos artigos 100º e 101º, e o total das despesas reconhecidas pela Comissão aquando do apuramento, é contabilizado num artigo distinto como despesa a mais ou a menos.

5. Os resultados das decisões referidas no nº 2 são contabilizados num artigo único como despesa a menos.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua aplicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) nº . . ./. . do Conselho, de . . . , que altera o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, relativo ao financiamento da política agrícola comum.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) Proposta comunicada ao Conselho em 1 de Julho de 1994 (JO nº C 284 de 12. 10. 1994).

(2) Parecer adoptado em 17 de Março de 1995.

(3) Parecer adoptado em 15 de Dezembro de 1994 (JO nº C 383 de 31. 12. 1994).

(4) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.

(1) JO nº L 356 de 31. 12. 1977.

(2) JO nº L 70 de 16. 3. 1990, p. 1.

(3) As emendas propostas pelo Parlamento Europeu encontram-se em itálico.