Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece um programa comunitário de conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Com o Regulamento (CE) nº 1467/94 do Conselho, de 20 de Junho de 1994, relativo à conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura [1] foi iniciado um programa comunitário de cinco anos, que terminou em 31 de Dezembro de 1999. Durante esse período foram publicados três convites à apresentação de propostas (em 1994, 1996 e 1998). Dos 21 projectos seleccionados no âmbito do programa, quase metade encontra-se ainda em curso.

[1] JO L 159 de 28.6.1994, p. 1.

1. Execução

Com base no referido programa, foram efectuadas, essencialmente:

* a coordenação das actividades dos Estados-Membros (consideráveis e essenciais) no âmbito da FAO,

* a adopção de 21 projectos, de um montante total de 10 milhões de euros, correspondendo a cerca de 2/3 do que foi considerado necessário, no regulamento, para a execução destes projectos (anexo II do regulamento), incluindo:

- um projecto de florestas (Olmo),

- seis projectos respeitantes aos recursos genéticos vegetais (por exemplo, centeio, Avena, Brassica, arroz, batata, Beta, milho, Allium, cenoura, oliveira, videira). A maior parte destes projectos referia-se, sobretudo, à caracterização (avaliação) de recursos genéticos disponíveis ex situ, e à sua conservação e utilização. Os participantes são, em especial, bancos de genes, institutos científicos, utilizadores e, por vezes, ONG,

- quatro projectos de recursos genéticos animais (suínos, bovinos, coelhos), respeitantes sobretudo à coordenação, caracterização e, em certa medida, recolha e conservação daqueles recursos.

2. Avaliação do programa comunitário de cinco anos (1994-1999)

Em Fevereiro de 2000, foi elaborado por peritos independentes um relatório de avaliação sobre a execução do programa, tal como previsto no Regulamento (CE) nº 1467/94.

O relatório foi transmitido ao Conselho e ao Parlamento ((COM(2001) 617 final, volume II, de 31.10.2001).

As recomendações da avaliação pelos peritos independentes podem ser resumidas da seguinte forma:

* Manter e reforçar a acção, tendo o cuidado de procurar um maior equilíbrio entre os projectos "vegetais" e "animais";

* Incluir o conceito de conservação na exploração e atender às exigências locais (regiões biogeográficas), promovendo, simultaneamente, uma participação mais activa das ONG;

* Intensificar a coordenação entre os Estados-Membros e a Comissão relativamente às negociações e acções a nível da FAO;

* Orientar as acções no sentido de uma representação mais ampla dos diversos Estados-Membros entre os parceiros que participam em determinada categoria de projectos.

A avaliação por peritos independentes, nos termos do Regulamento (CE) nº 1467/94, terminou com a recomendação de um novo programa comunitário.

Foi efectuada uma série de consultas das partes interessadas, em 2000, tendo tido lugar em Junho do mesmo ano uma reunião do Comité dos Recursos Genéticos (instituído pelo Regulamento (CE) nº 1467/94 do Conselho), na qual estiveram também presentes representantes do Parlamento Europeu, numerosas ONG, cientistas (coordenadores de projectos) e representantes dos utilizadores dos recursos genéticos. Das diversas consultas resultaram as seguintes recomendações:

* O novo programa comunitário deve promover uma maior participação das ONG e de outros operadores, em particular no domínio da conservação in situ / na exploração, e dar a estes operadores acesso ao Regulamento (CE) nº 1257/1999, de 17 de Maio de 1999 [2];

[2] JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

* O programa deve coordenar as actividades internacionais no domínio da protecção dos recursos genéticos, tendo sido também sentida a necessidade de legislação comunitária em matéria de direitos de propriedade intelectual;

* O programa deve prever um reforço das actividades de informação e publicidade, em particular destinadas a aumentar a utilização de variedades ou raças locais ou raras;

* O programa deve promover uma melhor utilização e transferência dos resultados para o mercado (utilizadores);

* O programa deve estabelecer um inventário europeu descentralizado e permanente dos recursos genéticos disponíveis, bem como das respectivas origens e características.

3. Novo programa comunitário

Na sua estratégia de integração do ambiente e do desenvolvimento sustentável na política agrícola comum (documento nº 13078/99, de 15.11.1999), o Conselho solicitou a preparação de um novo programa comunitário em matéria de recursos genéticos na agricultura.

Na sua Comunicação intitulada "Plano de acção em matéria de biodiversidade para o sector da agricultura" (COM(2001) 162, volume III, de 27 de Março de 2001), a Comissão propôs que fosse dado início a um novo programa comunitário de conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura,

Na sua Comunicação intitulada "Ciências da vida e biotecnologia - Uma estratégia para a Europa" (COM(2002) 27), a Comissão anunciou que lançaria um novo programa comunitário relativo aos recursos genéticos na agricultura.

Tendo em conta as realizações do programa findo, os resultados da avaliação independente, as recomendações do Conselho e os compromissos da Comissão neste domínio, propõe-se iniciar um segundo programa comunitário plurianual.

O novo programa tem por objecto:

- financiar acções visando a conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura, prevendo uma cobertura mais ampla da diversidade animal e vegetal e contribuindo, simultaneamente, para a execução do "Plano de acção comunitário em matéria de biodiversidade no sector da agricultura", em particular complementando (no respeitante aos beneficiários e/ou às acções elegíveis para financiamento) o âmbito do Regulamento (CE) n° 1257/1999 do Conselho2 ("Desenvolvimento Rural"),

- promover uma informação recíproca eficaz e uma estreita coordenação dos Estados-Membros entre si e com a Comissão, em matéria de conservação e utilização sustentável dos recursos genéticos na agricultura, de acordo com as exigências e necessidades da política agrícola comum,

- facilitar a coordenação no âmbito dos compromissos internacionais em matéria de recursos genéticos na agricultura, nomeadamente da Convenção sobre a Diversidade Biológica, do Tratado Internacional sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura e do Plano de Acção Mundial para a conservação e utilização sustentável dos recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura, da FAO. Uma vez que a conservação e a utilização sustentável dos recursos genéticos na agricultura constituem factores insubstituíveis de desenvolvimento sustentável da produção agrícola e do espaço rural, a base jurídica da acção é o artigo 37º do Tratado.

O novo programa incluirá os seguintes elementos:

- a estrutura do programa, nomeadamente os seus objectivos, âmbito e o tipo de acções a promover, bem como as regras essenciais a respeitar na execução do futuro programa comunitário,

- a execução do programa através de acções destinadas a apoiar, complementar ou coordenar, a nível comunitário, os esforços desenvolvidos a nível local, regional ou dos Estados-Membros. Projectos de menor envergadura poderão abranger a conservação "in situ / na exploração" (reprodução de recursos genéticos pelos agricultores, na própria exploração),

- actividades de conservação dos recursos genéticos in situ / na exploração, que deverão contribuir para promover tanto a conservação de material genético, variedades e raças como a caracterização e utilização dessas variedades e raças na actividade agrícola, de harmonia com os objectivos da PAC rumo a uma agricultura sustentável. Estas actividades devem ser transnacionais, tendo em conta, se for caso disso, aspectos biogeográficos regionais,

- o papel da Comissão na coordenação do programa e na representação internacional no âmbito dos compromissos em matéria de recursos genéticos na agricultura executados a nível internacional,

- o estabelecimento de um comité dos recursos genéticos, que assistirá a Comissão e exercerá funções de gestão, quando chamado a pronunciar-se sobre a adopção dos convites à apresentação de propostas e das acções propostas, e funções consultivas no respeitante a outras questões relacionadas com os recursos genéticos.

O apoio concedido a título do regulamento proposto não pode dizer respeito aos compromissos elegíveis no âmbito do capítulo VI do título II do Regulamento (CE) n° 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural, especificados no artigo 14º do Regulamento (CE) nº 445/2002 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2002 [3].

[3] JO L 74 de 15.3.2002, p. 2.

O apoio concedido a título do novo regulamento, agora proposto, também não pode dizer respeito a actividades elegíveis no âmbito dos programas-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (estudos teóricos, estudos para verificação de hipóteses, estudos destinados ao aperfeiçoamento de técnicas ou instrumentos, trabalhos que envolvam técnicas não ensaiadas ou sistemas "modelo", e todas as outras actividades de investigação).

4. Situação actual

Em Junho de 2002 foi discutida pelos Estados-Membros, no Comité Especial da Agricultura do Conselho, e pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu, uma proposta de Regulamento do Conselho relativo à conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura e que altera o Regulamento (CE) nº 1258/1999 (COM(2001) 617 final, volume I, de 31.10.2001).

A posição expressa pelos Estados-Membros e o parecer do Parlamento Europeu confirmaram uma forte oposição à origem do financiamento proposta (FEOGA - Garantia / rubrica 1A) e ao carácter indirecto do papel financeiro e operacional da Comissão, salientando a necessidade de reforçar o papel da Comissão na coordenação e execução do novo programa.

Nestas circunstâncias, foi decidido retirar a proposta da Comissão acima referida (COM(2001) 617, volume I) e apresentar uma nova proposta, essencialmente nos moldes do regulamento anterior (Regulamento (CE) nº 1467/94 do Conselho), mas adaptada em conformidade com os diversos elementos acima mencionados, para que seja dado início a um novo programa comunitário.

O programa comunitário agora proposto será financiado pela "rubrica 3" das perspectivas financeiras durante o período de 2004 a 2006.

A Comissão será assistida, na execução do programa, pelo Comité da conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura, composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão. É aplicável o procedimento de gestão previsto no artigo 4º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma.

Em Fevereiro de 2003, um projecto da nova proposta foi apresentado ao Comité da conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura, e discutido com os Estados-Membros, as ONG e outros intervenientes que, nessa ocasião, foram convidados a apresentar, por escrito, comentários ao projecto de proposta. Os comentários apresentados foram integrados na presente proposta.

2003/0321 (CNS)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece um programa comunitário de conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) A diversidade biológica e genética na agricultura constitui um factor insubstituível de desenvolvimento sustentável da produção agrícola e do espaço rural. Importa, pois, tomar as medidas necessárias para a conservação, caracterização, e recolha dessa diversidade e para a utilização sustentável do respectivo potencial, a fim de contribuir para os objectivos da política agrícola comum.

(2) A conservação e a utilização sustentável dos recursos genéticos na agricultura contribui igualmente para a realização dos objectivos da Convenção sobre a Diversidade Biológica, aprovada em nome da Comunidade nos termos da Decisão 93/626/CEE do Conselho [4], e da correspondente estratégia da Comunidade Europeia em matéria de diversidade biológica, que inclui um plano de acção para a conservação da biodiversidade e a protecção dos recursos genéticos na agricultura. Constitui também um dos principais objectivos do Plano de Acção Mundial para a conservação e utilização sustentável dos recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura, da FAO, bem como do Tratado Internacional sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura, que a Comissão e os Estados-Membros assinaram em 6 de Junho de 2002.

[4] JO L 309 de 13.12.1993, p. 1.

(3) As múltiplas actividades desenvolvidas pelos Estados-Membros (por organismos públicos ou por pessoas singulares ou colectivas) e por diversas organizações e programas internacionais, tais como a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), o Programa europeu de cooperação em matéria de redes de recursos genéticos agrícolas (ECP/GR), o Grupo Consultivo para a Investigação Agronómica Internacional (CGIAR), o Fórum Mundial sobre a Investigação Agronómica (GFAR), as organizações regionais e sub-regionais de Investigação Agronómica para o Desenvolvimento (ARD) apoiadas pela Comunidade, o Ponto Focal Regional Europeu (ERFP) dos Coordenadores Nacionais em matéria de Recursos Genéticos dos Animais de Criação, o Programa europeu de recursos genéticos florestais (EUFORGEN) e os compromissos, com ele relacionados, da conferência ministerial sobre a protecção das florestas na Europa (MCPFE), actualmente em curso e da qual a Comunidade Europeia é signatária, exigem uma informação recíproca eficaz e uma estreita coordenação dos principais intervenientes comunitários entre si e com as organizações pertinentes do mundo inteiro em matéria de conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos agrícolas, a fim de aumentar o impacto positivo que têm na agricultura.

(4) Os esforços empreendidos no domínio da conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura podem contribuir para a manutenção da diversidade biológica, a melhoria da qualidade dos produtos agrícolas, o reforço da diversificação nas zonas rurais e a redução da utilização dos factores de produção e dos custos de produção agrícola, promovendo uma produção agrícola sustentável e contribuindo para o desenvolvimento sustentável do espaço rural.

(5) É importante incentivar a conservação, ex situ e in situ, dos recursos genéticos na agricultura (incluindo a conservação e o desenvolvimento dos recursos genéticos in situ / na exploração). Deve estar abrangidos todos os recursos genéticos, vegetais, microbianos ou animais, que sejam ou possam vir a ser úteis no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural, incluindo os recursos genéticos florestais, de acordo com as necessidades da política agrícola comum, com vista à conservação dos recursos genéticos e a uma maior utilização das raças e variedades subutilizadas na produção agrícola.

(6) O conhecimento dos recursos genéticos disponíveis na Comunidade, e das suas origens e características, deve ainda ser aprofundado. É necessário coligir informações sobre as estruturas e actividades nacionais ou regionais existentes, em matéria de conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura, em cada Estado-Membro, colocando-as em seguida à disposição dos restantes Estados-Membros e a nível da Comunidade, bem como a nível internacional, em especial dos países em desenvolvimento, em conformidade com os tratados e acordos internacionais.

(7) Deve ser incentivada a criação na Internet de inventários descentralizados, permanentes e amplamente acessíveis, que reúnam esses conhecimentos e assegurem a sua disponibilidade a nível comunitário e internacional, particularmente no que diz respeito aos esforços em curso no sentido da criação de um inventário de colecções ex situ conservadas nos bancos de genes europeus (o "EURISCO", da EPGRIS - Infra-estrutura Europeia de Informação sobre os Recursos Fitogenéticos, financiada pelo quinto programa-quadro).

(8) A Comunidade deve complementar e incentivar os esforços empreendidos nos Estados-Membros para a conservação e utilização sustentável da diversidade biológica na agricultura. Deve procurar-se uma mais-valia comunitária mediante a concertação de acções já existentes e o apoio ao desenvolvimento de novas iniciativas transfronteiriças respeitantes à conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura.

(9) É necessário, pois, prever medidas que complementem ou transcendam (no respeitante aos beneficiários e/ou às acções elegíveis para financiamento) o âmbito do Regulamento (CE) n° 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos [5].

[5] JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

(10) A fim de contribuir para a realização dos objectivos referidos, foi estabelecido, nos termos do Regulamento (CE) nº 1467/94 do Conselho, de 20 de Junho de 1994, relativo à conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura [6], alterado pelo Regulamento (CE) nº 806/2003 [7], um programa comunitário de acções por um período de cinco anos. Esse programa terminou em 31 de Dezembro de 1999, sendo necessário substituí-lo por um novo programa comunitário. O Regulamento (CE) nº 1467/94 deve, portanto, ser revogado.

[6] JO L 159 de 28.6.1994, p. 1.

[7] JO L 122 de 16.5.2003, p. 1.

(11) A selecção e a execução de medidas no âmbito do novo programa comunitário devem ter em conta as actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração apoiadas tanto a nível nacional como a título dos programas-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração. A comercialização de sementes e de material de propagação a utilizar no âmbito do novo programa far-se-á sem prejuízo das directivas do Conselho relativas à comercialização de sementes e de material de propagação de plantas e da Directiva do Conselho que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas [8].

[8] Directivas 66/401/CEE do Conselho relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras e 66/402/CEE do Conselho relativa à comercialização de sementes de cereais (JO P 125 de 11.7.1966, p. 2298 e 2309, respectivamente),

(12) O acordo do Espaço Económico Europeu (Acordo EEE) prevê que os países da Associação Europeia de Comércio Livre que participam no Espaço Económico Europeu (países EFTA/EEE) devam, nomeadamente, reforçar e alargar a cooperação no âmbito das actividades comunitárias no domínio da conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura.

(13) A fim de melhorar a execução do programa comunitário, convém definir um programa de trabalho para o período de 2004 a 2006, especificando as disposições financeiras a aplicar.

(14) Na execução e acompanhamento do programa comunitário de conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura, a Comissão deve poder recorrer a conselheiros científicos ou técnicos.

(15) A contribuição comunitária deve ser inteiramente financiada através da rubrica 3 (políticas internas) das perspectivas financeiras.

(16) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [9],

[9] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º Objectivo

A fim de contribuir para a realização dos objectivos da política agrícola comum e para o respeito dos compromissos assumidos a nível internacional, é instituído pelo período de 2004 a 2006 um programa comunitário com vista à coordenação e promoção, a nível comunitário, dos esforços empreendidos nos Estados-Membros em matéria de conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura.

Artigo 2º Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento é aplicável aos recursos genéticos vegetais, microbianos ou animais que sejam ou possam vir a ser úteis no domínio da agricultura.

2. O apoio concedido a título do presente regulamento não pode dizer respeito:

a) Aos compromissos elegíveis a título do Capítulo VI do Título II do Regulamento (CE) nº 1257/1999, especificados no artigo 14º do Regulamento (CE) nº 445/2002 da Comissão [10];

[10] JO L 74 de 15.3.2002, p. 2.

b) A actividades elegíveis a título do programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração.

Artigo 3º Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) "Recursos genéticos vegetais", os que dizem respeito às culturas agrícolas, às culturas hortícolas, às plantas medicinais e aromáticas, às culturas frutícolas, às árvores florestais e à flora selvagem, que sejam ou possam vir a ser úteis no domínio agrícola;

b) "Recursos genéticos animais", os que se referem aos animais domésticos de criação (vertebrados e invertebrados) e à fauna selvagem, que sejam ou possam vir a ser úteis no domínio agrícola;

c) "Material genético", o material de origem vegetal, microbiana ou animal, incluindo o material de reprodução e de propagação vegetativa, que contenha unidades funcionais de hereditariedade;

d) "Recursos genéticos na agricultura", o material genético de origem vegetal, microbiana ou animal com valor real ou potencial para a agricultura;

e) "Conservação in situ", a conservação de material genético em ecossistemas e habitats naturais e a manutenção e reconstituição de populações viáveis de espécies ou de raças selvagens no seu meio natural e, no caso de raças de animais domesticados e de espécies vegetais cultivadas, no meio agrícola em que se desenvolveram os respectivos caracteres distintivos;

f) "Conservação in situ / na exploração", a "conservação e desenvolvimento in situ", ao nível da exploração;

g) "Conservação ex situ", a conservação de material genético agrícola fora do seu habitat natural;

h) "Colecção ex situ", uma colecção de material genético agrícola conservada fora do seu habitat natural;

i) "Região biogeográfica", uma região geográfica com características típicas quanto à composição e estrutura da sua fauna e flora.

Artigo 4º Acções elegíveis

1. O programa comunitário referido no artigo 1º inclui acções específicas, acções concertadas e acções de acompanhamento, em conformidade com os artigos 5º, 6º e 7º.

2. Todas as acções executadas no âmbito do programa devem ser conformes à legislação comunitária relativa à comercialização de sementes e material de propagação e ao catálogo comum, devendo também ter em conta:

a) Outras actividades empreendidas a nível comunitário;

b) Os processos, acontecimentos e acordos internacionais pertinentes, nomeadamente os respeitantes:

- à Convenção sobre a Diversidade Biológica,

- ao Tratado Internacional sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura,

- ao Plano de Acção Mundial para a conservação e utilização sustentável dos recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura, da FAO, bem como a outras acções empreendidas no quadro da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO),

- à Estratégia europeia de conservação das plantas e às resoluções pertinentes das conferências ministeriais sobre a protecção das florestas na Europa,

- à Estratégia mundial de gestão dos recursos genéticos dos animais de criação e

- aos programas executados em quadros internacionais como o ECP/GR (Programa europeu de cooperação em matéria de redes de recursos genéticos agrícolas), o Ponto Focal Regional Europeu (ERFP) dos coordenadores nacionais em matéria de gestão dos recursos genéticos dos animais de criação, o EUFORGEN (Programa europeu de recursos genéticos florestais) e o Grupo Consultivo para a Investigação Agronómica Internacional (CGIAR).

Artigo 5º Acções específicas

As acções específicas abrangem:

a) Acções de promoção da conservação, ex situ e in situ, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura;

b) O estabelecimento na Internet de um inventário europeu descentralizado, permanente e amplamente acessível dos recursos genéticos actualmente conservados in situ, incluindo as actividades de conservação dos recursos genéticos in situ / na exploração;

c) O estabelecimento na Internet de um inventário europeu descentralizado, permanente e amplamente acessível das colecções ex situ (bancos de genes), dos meios in situ (recursos) e das bases de dados actualmente existentes, ou em preparação, baseadas nos inventários nacionais;

d) A promoção de um intercâmbio regular de informações científicas e técnicas entre as organizações competentes dos Estados-Membros, nomeadamente sobre as origens e características individuais dos recursos genéticos disponíveis.

As acções referidas na alínea a) devem ser transnacionais, tendo em conta, se for caso disso, os aspectos biogeográficos regionais, e promover ou complementar, a nível comunitário, os esforços empreendidos a nível regional ou nacional. Estas acções não podem incluir as ajudas à manutenção das zonas de protecção da natureza.

Artigo 6º Acções concertadas

As acções concertadas devem promover o intercâmbio de informações sobre questões temáticas tendo em vista uma melhor coordenação das acções e programas de conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura comunitária. Estas acções deves ser transnacionais.

Artigo 7º Acções de acompanhamento

As acções de acompanhamento abrangem acções de informação, divulgação e assessoria que envolvam a organização de seminários, conferências técnicas, reuniões com organizações não governamentais (ONG) e outras partes interessadas, cursos de formação e preparação de relatórios técnicos.

Artigo 8º Programa de trabalho

1. A Comissão assegura a execução do programa comunitário com base num programa de trabalho que abrange o período de 2004 a 2006, estabelecido de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 15º, e sob reserva da disponibilidade de dotações orçamentais.

2. As acções co-financiadas no âmbito do programa comunitário têm uma duração máxima de quatro anos.

Artigo 9º Selecção de acções elegíveis

1. A Comissão, com base no programa de trabalho referido no artigo 8º e num convite à apresentação de propostas de acções publicado na série C do Jornal Oficial da União Europeia, selecciona as acções a financiar no âmbito do programa comunitário.

2. Os convites à apresentação de propostas abrangem as acções e os domínios referidos nos artigos 5º, 6º, e 7º e no anexo I. O teor dos convites à apresentação de propostas é estabelecido de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 15º e em conformidade com os artigos pertinentes do título VI do Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho [11].

[11] JO L 248 de 10.9.2002, p. 1.

3. As propostas relativas às acções referidas nos artigos 5º, 6º e 7º podem ser apresentadas por um organismos do sector público ou por qualquer pessoa singular ou colectiva, nacional de um Estado-Membro e estabelecida na Comunidade, incluindo bancos de genes, organizações não governamentais, melhoradores e criadores, institutos técnicos, explorações experimentais, horticultores e proprietários florestais. Os organismos ou pessoas estabelecidos em países terceiros podem também apresentar propostas, nos casos previstos no artigo 10º.

4. Na avaliação das propostas serão tidos em conta os seguintes critérios:

a) Pertinência em relação aos objectivos do programa, definidos no presente regulamento;

b) Qualidade técnica do trabalho proposto;

c) Capacidade para executar correctamente a acção e assegurar a sua gestão eficiente, avaliada em termos de recursos e competências, inclusivamente no respeitante às modalidades de organização previstas pelos participantes;

d) Valor acrescentado europeu e contribuição potencial para as políticas comunitárias.

5. As propostas de acções a financiar no âmbito do programa comunitário serão seleccionadas com base numa avaliação por peritos independentes. Os peritos independentes serão convidados pela Comissão em conformidade com o nº 2 do artigo 57º do Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 e com o artigo 178º do Regulamento (CE, Euratom) nº 2342/2002 da Comissão [12].

[12] JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

6. Se for necessário, serão adoptadas normas de execução do presente artigo de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 15º.

Artigo 10º Participação de países terceiros

O programa comunitário está aberto à participação de:

a) Países da EFTA/EEE, em conformidade com as condições estabelecidas no Acordo EEE;

b) Países associados, de acordo com as condições definidas nos respectivos acordos bilaterais que estabelecem os princípios gerais que regem a respectiva participação em programas comunitários.

Artigo 11º Convenção de subvenção

1. Uma vez adoptadas as acções seleccionadas, a Comissão celebra convenções de subvenção com os participantes nessas acções, em conformidade com os artigos pertinentes do título VI do Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002. As convenções de subvenção regularão as modalidades de comunicação, difusão, protecção e valorização dos resultados das acções.

2. A Comissão tomará as medidas necessárias, nomeadamente mediante controlos técnicos, administrativos e contabilísticos nas instalações dos beneficiários, para verificar a exactidão das informações e dos documentos comprovativos fornecidos e o cumprimento de todas as obrigações previstas na convenção de subvenção.

Artigo 12º Assistência técnica

1. A Comissão, em conformidade com o nº 2 do artigo 57º do Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002, pode recorrer, na execução do programa comunitário, ao apoio de peritos científicos e técnicos, nomeadamente para assessoria técnica no respeitante à preparação dos convites à apresentação de propostas, avaliação de relatórios técnicos e financeiros, acompanhamento, elaboração de relatórios e informação.

2. Um contrato de prestação de serviços será assinado na sequência de um procedimento de concurso no domínio dos contratos públicos, em conformidade com os artigos pertinentes do título V do Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002.

Artigo 13º Apoio financeiro comunitário

1. A contribuição comunitária para o financiamento das acções referidas no artigo 5º não excederá 50% do custo total das acções.

2. A contribuição comunitária para o financiamento das acções referidas nos artigos 6º e 7º não excederá 80% do custo total da acção.

3. A Comunidade contribuirá para o financiamento da assistência referida no nº 5 do artigo 9º (avaliação das propostas), no artigo 12º (assistência técnica) e no artigo 14º (avaliação do programa comunitário) até ao limite de 100% do respectivo custo total.

4. A rubrica 3, "Políticas internas", das perspectivas financeiras da UE contribuirá para o financiamento das acções empreendidas e da assistência prestada no âmbito do programa comunitário em execução do presente regulamento.

5. A repartição indicativa do montante atribuído ao presente programa comunitário consta do anexo II.

Artigo 14º Avaliação do programa comunitário

No termo do programa, a Comissão designará um grupo de peritos independentes encarregado de elaborar um relatório sobre a execução do presente regulamento, avaliar os respectivos resultados e formular as recomendações adequadas. O relatório deste grupo, acompanhado das observações da Comissão, será apresentado ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu.

Artigo 15º Comité

1. A Comissão é assistida pelo Comité da Conservação, Caracterização, Recolha e Utilização dos Recursos Genéticos na Agricultura (a seguir designado por "comité").

2. Sempre que se remeta para o presente número, são aplicáveis os artigos 4º e 7º da Decisão 1999/468/CE.

O prazo estabelecido no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é fixado em um mês.

3. O comité estabelecerá o seu regulamento interno.

4. O comité será regularmente informado da situação no respeitante à execução do programa comunitário.

Artigo 16º Revogação

É revogado o Regulamento (CE) nº 1467/94, sem prejuízo das obrigações contratuais das partes contratantes no âmbito de contratos celebrados nos termos do mesmo.

Artigo 17º Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I Programa comunitário: acções e domínios elegíveis

1. Acções e domínios elegíveis

O programa comunitário refere-se à conservação, caracterização, avaliação, recolha, documentação, desenvolvimento e utilização dos recursos genéticos existentes actualmente no território da Comunidade. São elegíveis para o programa organismos vegetais (plantas de semente), animais (vertebrados e certos invertebrados) e microrganismos.

O programa abrange tanto material em crescimento activo como material em estado de dormência (sementes, embriões, sémen e pólen). Tanto as colecções ex situ como as colecções in situ e na exploração são abrangidas pelo programa. É elegível qualquer tipo de material, incluindo cultivares e raças domésticas, raças locais, material dos obtentores, colecções de material genético e espécies selvagens.

Será dada prioridade a espécies que sejam já significativas para a agricultura, a horticultura e as florestas, na Comunidade, ou que tenham uma probabilidade razoável de vir a sê-lo.

Será dada preferência à utilização de recursos genéticos para:

- a diversificação da produção agrícola,

- a melhoria da qualidade dos produtos,

- a utilização e a gestão sustentáveis dos recursos naturais e agrícolas,

- a melhoria da qualidade do ambiente e do espaço natural,

- a identificação de produtos destinados a novas utilizações e a novos mercados.

No recenseamento das colecções ou na constituição de novas colecções, proceder-se-á de modo a que, no âmbito do programa, seja registada a experiência tradicional própria da região e os conhecimentos dos utilizadores (agricultores, horticultores) em matéria de métodos de cultura, utilização específica, transformação, gosto, etc. Esta última informação não deve ser registada de forma narrativa mas sim, tanto quanto possível, de forma normalizada, permitindo documentar e recuperar facilmente os dados no âmbito de um sistema de base de dados relacional.

Todas as acções executadas no âmbito do programa devem ser conformes à legislação comunitária relativa à comercialização de sementes e material de propagação e ao catálogo comum.

Devem ser mobilizados os meios adequados, em conformidade com os objectivos da política agrícola comum e no respeito dos compromissos da Comunidade a nível internacional, para promover a difusão e a exploração dos resultados dos esforços empreendidos nos domínios da conservação, caracterização, recolha, documentação, desenvolvimento e utilização dos recursos genéticos na agricultura que sejam susceptíveis de fazer progredir o cumprimento desses objectivos e compromissos. O principal objectivo consiste em apoiar de forma prática e eficaz os utilizadores finais, presentes e futuros, dos recursos genéticos na Europa.

2. Acções e domínios excluídos

Estão especificamente excluídas de qualquer participação financeira por parte da Comunidade, no âmbito do presente programa, as seguintes acções: estudos teóricos, estudos para verificação de hipóteses, estudos destinados ao desenvolvimento de técnicas ou instrumentos, trabalhos que envolvam técnicas não ensaiadas ou sistemas "modelo", e todas as outras actividades de investigação. Tais acções são elegíveis no âmbito dos programas-quadro comunitários de investigação e desenvolvimento tecnológico. A adaptação de métodos existentes aos objectivos de uma actividade no âmbito do regulamento pode, no entanto, ser considerada elegível para apoio a título do programa comunitário.

Não podem ser apoiadas acções elegíveis para apoio a título do programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração.

O apoio concedido no âmbito do presente programa não pode dizer respeito a compromissos já existentes nos Estados-Membros e/ou que, nos termos do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 445/2002, sejam elegíveis no âmbito do capítulo VI do título II do Regulamento (CE) nº 1257/1999. Devem, no entanto, ser encorajadas as acções conducentes a uma sinergia entre o Regulamento (CE) nº 1257/1999 e o presente programa.

As acções que envolvam animais inferiores, plantas inferiores e microrganismos, incluindo os fungos, só serão elegíveis na medida em que os mesmos sejam criados ou cultivados em terra e sejam, ou possam ser, úteis para a agricultura, incluindo os que estejam aptos a ser utilizados como meios de luta biológica, na sua acepção mais ampla. Serão abertas excepções nos casos específicos de relações directas e definidas entre genes de parasitas ou simbiontes e genes dos respectivos hospedeiros, em que ambos os organismos devam ser conservados. A recolha e a aquisição de material ficam subordinadas às prioridades acima referidas.

3. Tipos de acções

A execução do programa comunitário para a conservação, caracterização, avaliação, recolha, documentação, desenvolvimento e utilização dos recursos genéticos na agricultura inclui acções específicas, acções concertadas e acções de acompanhamento. Serão promovidas as seguintes acções:

3.1. Acções específicas

As acções destinadas à conservação ex situ, in situ e na exploração, e à caracterização, avaliação, recolha, documentação, desenvolvimento e utilização dos recursos genéticos, têm por objectivo apoiar ou complementar, a nível comunitário, os esforços desenvolvidos a nível regional ou nacional. As acções devem ser transnacionais (tendo em conta, se for caso disso, também os aspectos biogeográficos regionais), não podendo incluir ajudas à manutenção das zonas de protecção da natureza.

As acções devem contribuir para a valorização (mediante a divulgação de conhecimentos, o reforço da utilização, o aperfeiçoamento de metodologias, o intercâmbio entre Estados-Membros) das iniciativas agro-ambientais, já financiadas a nível nacional ou regional, em benefício de espécies, proveniências, cultivares e raças ameaçadas de extinção (por exemplo, caracterização da diversidade genética e distância entre as raças, utilização de produtos locais, coordenação e pesquisa de elementos comuns entre gestores de iniciativas).

Estas acções devem, em geral, ser executadas por participantes estabelecidos na Comunidade e financiadas através do presente mecanismo, em parceria, se for caso disso, com organizações de outras regiões do mundo. Será dada prioridade às acções que prevejam a participação de, pelo menos, dois participantes independentes, estabelecidos em Estados-Membros diferentes. Deve ser promovida a participação das ONG e de outras partes interessadas no domínio da conservação in situ / na exploração.

Deve ser promovida a disseminação e o intercâmbio dos recursos genéticos europeus com vista a uma maior utilização das espécies subutilizadas, mas também à utilização de uma maior diversidade de recursos genéticos no âmbito de uma produção agrícola sustentável.

Em relação aos recursos fitogenéticos, existe já na Internet ou está em preparação, no âmbito da iniciativa EPGRIS (Infra-estrutura Europeia de Informação sobre os Recursos Genéticos), uma rede europeia descentralizada, permanente e amplamente acessível dos inventários nacionais das colecções ex situ (bancos de genes), dos meios in situ (recursos) e das bases de dados baseadas nos inventários nacionais. É necessário estabelecer e melhorar os inventários nacionais das colecções ex situ existentes em países europeus e o catálogo de pesquisa europeu (EURISCO), devendo também ser desenvolvidos inventários dos recursos in situ (reservas genéticas ou unidades de conservação de genes).

Deve ser estabelecido na Internet, com base nos inventários nacionais e tendo em conta as actividades do programa de interligação EUFORGEN, um inventário europeu descentralizado, permanente e amplamente acessível dos recursos genéticos florestais, incluindo recursos in situ (reservas genéticas ou unidades de conservação de genes) e colecções ex situ.

Em relação aos recursos genéticos animais conservados nas explorações, os esforços devem concentrar-se numa rede europeia de inventários nacionais relativos aos aspectos administrativos (origem e situação quanto ao financiamento, situação das raças e ameaça de extinção que pesa sobre as mesmas, localização dos livros genealógicos, etc.), a gerir em conformidade com o DAD-IS, o sistema de informação no âmbito da Estratégia mundial de gestão do recursos genéticos dos animais de criação.

Em relação à conservação ex situ dos recursos genéticos animais (sémen, embriões), deve ser desenvolvida na Internet uma rede de inventários nacionais e um catálogo europeu de pesquisa dos dados mínimos do passaporte. O inventário deverá consistir principalmente na elaboração, actualização periódica e publicação regular das instalações para armazenamento e conservação dos recursos genéticos agrícolas colectados na Comunidade, bem como na enumeração das actividades em curso relativas à conservação, caracterização, avaliação, recolha, documentação, desenvolvimento e utilização dos referidos recursos genéticos. Poderá também incluir dados mínimos do passaporte de entradas individuais.

Em relação aos recursos genéticos microbianos, deve ser estabelecida na Internet uma rede dos inventários nacionais de recursos ex situ e in situ, no âmbito da Rede de centros europeus de recursos biológicos (EBRCN).

Será promovido o intercâmbio regular de informações entre as organizações competentes dos Estados-Membros, nomeadamente sobre as origens e características individuais dos recursos genéticos disponíveis. Este intercâmbio contribuirá para a criação de uma rede de inventários nacionais que constituirá um guia das colecções permanentes de recursos genéticos e das actividades com elas relacionadas, na Comunidade. Os objectivos da rede de inventários nacionais são apoiar as actividades comunitárias e nacionais, dar a conhecer a existência do material conservado e fomentar a sua utilização.

As despesas decorrentes do reforço das capacidades das ONG, do estabelecimento e acompanhamento dos inventários, da troca regular de informações entre as organizações competentes dos Estados-Membros e da preparação periódica de publicações e relatórios serão imputadas às dotações globais destinadas à execução do presente programa.

3.2. Acções concertadas

As acções concertadas destinam-se a melhorar a coordenação, a nível comunitário, sobretudo mediante a organização de seminários e a preparação de relatórios, de acções pontuais (nacionais, regionais e locais) já em curso nos Estados-Membros nos domínios da conservação, caracterização, avaliação, recolha, documentação, desenvolvimento e utilização dos recursos genéticos na agricultura. Devem, nomeadamente, promover a troca de informações entre Estados-Membros, e entre estes e a Comissão, sobre questões temáticas e acções e programas locais (na exploração), regionais ou nacionais específicos (desenvolvidos ou planificados sob a autoridade dos Estados-Membros, ou por organismos que não estejam sob a autoridade destes), incluindo acções desenvolvidas, ou que possam ser desenvolvidas, no âmbito do Regulamento (CE) nº 1257/1999, dos Regulamentos (CEE) nº 2081/92 [13] e (CEE) nº 2082/92 [14] do Conselho ou da Directiva 98/95/CE do Conselho [15], para assegurar a coordenação destas iniciativas entre si, com as medidas a empreender a nível comunitário e com os processos, acontecimentos e acordos internacionais pertinentes. As acções concertadas podem também envolver actividades de coordenação no âmbito de questões temáticas (recursos genéticos específicos de determinada cultura ou espécie animal), através de grupos técnicos especializados. As acções concertadas devem ser transnacionais.

[13] JO L 208 de 24.7.1992, p. 1.

[14] JO L 208 de 24.7.1992, p. 9.

[15] JO L 25 de 1.2.1999, p. 1.

3.3. Acções de acompanhamento

Uma acção de acompanhamento abrange acções de informação, divulgação e assessoria, incluindo:

- a organização de seminários, conferências técnicas, mesas redondas e reuniões pontuais com organizações não governamentais (ONG) e outros organismos e operadores interessados,

- cursos de formação e actividades de intercâmbio de pessoal especializado,

- a elaboração de relatórios técnicos,

- a promoção da utilização dos resultados no mercado (utilizadores).

4. Acções específicas: mais pormenores acerca dos domínios elegíveis

4.1. Recursos genéticos agrícolas

1) Criação na Internet de uma rede descentralizada, permanente e amplamente acessível dos inventários nacionais dos recursos genéticos agrícolas (ex situ e in situ); manutenção e aperfeiçoamento do catálogo de pesquisa europeu (EURISCO);

2) Troca de informações sobre métodos, técnicas e experiências relativas às actividades na exploração, incluindo conceitos de utilização e comercialização que possam promover o uso de culturas subutilizadas e contribuir para a diversificação da agricultura;

3) Inventário e documentação de recursos in situ de variedades silvestres de plantas cultivadas, utilizadas ou potencialmente úteis para a alimentação e a agricultura;

4) Criação na Internet, manutenção e aperfeiçoamento de bases de dados centrais europeias de culturas, com dados relativos à caracterização e à avaliação e com ligação à rede de inventários nacionais e ao catálogo EURISCO para os dados relativos ao passaporte;

5) Estabelecimento e coordenação de colecções europeias permanentes ex situ, baseadas nas colecções ex situ nacionais ou institucionais existentes, pondo em prática formas de partilhar, entre países europeus, as responsabilidades da conservação dos recursos genéticos agrícolas;

6) Estabelecimento e coordenação de uma rede europeia de campos/hortos de conservação e demonstração, para os recursos genéticos de culturas ameaçadas ou subutilizadas;

7) Caracterização e avaliação de recursos genéticos agrícolas com interesse potencial para a agricultura europeia;

8) Recolha, em conformidade com o direito e as obrigações internacionais, dos recursos genéticos agrícolas com interesse potencial para a agricultura europeia.

4.2. Recursos genéticos florestais

1) Estabelecimento na Internet de uma rede permanente e amplamente acessível de inventários dos recursos genéticos florestais utilizados, ou potencialmente úteis, na gestão sustentável das florestas, na Europa;

2) Troca de informações sobre métodos, técnicas e experiências relativas à conservação e gestão dos recursos genéticos florestais;

3) Avaliação e estabelecimento das melhores práticas de gestão operacional dos recursos genéticos florestais, e integração das actividades correspondentes nos programas florestais nacionais;

4) Estabelecimento, para as espécies importantes, de redes europeias de reservas genéticas ou unidades de conservação de genes representativas, de forma a melhorar a conservação e a caracterização a nível europeu;

5) Avaliação dos recursos genéticos florestais ao nível da espécie e da proveniência (incluindo a avaliação de ensaios, no caso de ensaios de proveniência já existentes), com valor potencial para a gestão sustentável das florestas, na Europa;

6) Estabelecimento e coordenação de colecções destinadas a promover a utilização dos recursos genéticos para a florestação, a reflorestação, a reabilitação e o melhoramento de árvores, a nível europeu;

7) Recolha de recursos genéticos florestais com interesse potencial a nível europeu.

4.3. Recursos genéticos animais

1) Estabelecimento na Internet de uma rede permanente e amplamente acessível de inventários nacionais dos recursos genéticos animais ex situ e in situ / na exploração, tendo em conta as actividades desenvolvidas no âmbito da rede dos coordenadores nacionais europeus em matéria de recursos genéticos animais e ligadas ao sistema FAO/DAD-IS;

2) Definição de critérios normalizados e comparáveis, a nível europeu, para a identificação das prioridades nacionais de actuação no domínio da conservação e utilização sustentável dos recursos genéticos animais, e das correspondentes exigências em matéria de cooperação internacional.

3) Criação de material crio-conservado europeu no sector dos recursos genéticos animais, com base no material crio-conservado nacional ou institucional;

4) Caracterização e avaliação dos recursos genéticos animais (espécies e raças) utilizados, ou potencialmente úteis, para a alimentação e a agricultura;

5) Criação de um regime europeu normalizado de testes de desempenho dos recursos genéticos animais na agricultura, e documentação e caracterização das raças e populações de animais domésticos de criação ameaçadas de extinção;

6) Criação e coordenação de uma rede europeia de explorações "Arca", estações de emergência e parques para a protecção das raças europeias de animais domésticos de criação ameaçadas de extinção;

7) Estabelecimento de programas de melhoramento comuns transnacionais para as raças e populações ameaçadas. Estabelecimento de normas relativas ao intercâmbio de informações, material genético e reprodutores;

8) Desenvolvimento de estratégias de apoio ao aumento da rentabilidade das raças locais, a fim de reforçar a relação entre as raças locais e os seus produtos típicos, identificar e valorizar o papel das raças locais na prestação de serviços ambientais (por exemplo, conservação da paisagem, gestão de agro-ecossistemas) e a sua contribuição para o carácter multifuncional da agricultura (por exemplo, manutenção da diversidade da cultura rural, desenvolvimento rural e turismo, etc.);

9) Desenvolvimento de estratégias para promover a utilização dos recursos genéticos animais subutilizados com interesse potencial a nível europeu.

ANEXO II

Repartição financeira indicativa para o programa comunitário dos recursos genéticos na agricultura

// %

Acções // 90

Acções específicas

- visando promover a conservação ex situ e in situ, a caracterização, a recolha e a utilização dos recursos genéticos na agricultura, para promover ou complementar, a nível comunitário, dos esforços empreendidos a nível regional ou nacional.

- visando a criação na Internet de inventários europeus descentralizados, permanentes e amplamente acessíveis, dos recursos genéticos na agricultura (em particular, da sua origem e características), bem como das actividades de conservação, estruturas e bases de dados actualmente existentes ou em preparação na Comunidade.

Acções concertadas

troca de informações sobre questões temáticas e acções e programas nacionais para melhorar a coordenação destas iniciativas entre si, com as acções realizadas ao nível comunitário e ainda com a evolução das negociações a nível internacional.

Acções de acompanhamento

Acções de informação, divulgação e assessoria que envolvam a organização de seminários, conferências técnicas, reuniões com organizações não governamentais (ONG) e outras partes interessadas, cursos de formação e a preparação de relatórios técnicos.

// 73

(53)

(20)

9

8

Assistência técnica e consulta de peritos (avaliação) // 10 (8+2)

Total // 100

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

Domínio político: Agricultura

Actividades: Ambiente / Biodiversidade / Recursos genéticos na agricultura

Designação da acção: Regulamento do Conselho que estabelece um programa comunitário de conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura

1. RUBRICAS ORÇAMENTAIS E DESIGNAÇÕES

- 2003: rubrica B2 - 517; "Recursos genéticos vegetais e animais"

- 2004 e exercícios seguintes: rubrica 05 04 03 02; "Recursos genéticos vegetais e animais"

- 2004 e exercícios seguintes: a assistência técnica (contrato relativo à prestação de serviços) deve ser imputada a uma nova rubrica orçamental, a criar.

2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS

2.1. Dotação total da acção (parte B): 10 milhões de euros em DA.

2.2. Período de aplicação

Programa comunitário: a partir da adopção até ao final de 2006. No entanto, a duração das acções co-financiadas excede a do programa comunitário: o último convite à apresentação de propostas de acções será lançado em 2006, devendo as acções seleccionadas nesse âmbito prolongar-se até 2010/2011. Os compromissos relativos à assistência técnica e administrativa prolongar-se-ão até 2010/2011.

Regulamento do Conselho: desde a adopção até à revogação.

2.3. Estimativa das despesas globais plurianuais:

a) Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira) (cf. ponto 6.1.1)

Milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) 1,5 milhões de euros inscritos no orçamento (capítulo de reserva), mas que não serão utilizados. Não serão lançados convites à apresentação de propostas nem acções em 2003.

b) Assistência técnica e administrativa (ATA) e despesas de apoio (DDA) (cf. ponto 6.1.2)

NB: A partir de 2004, as despesas de funcionamento (contratos relativos à prestação de serviços) devem ser imputadas a uma nova rubrica orçamental, a criar.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) 1,5 milhões de euros inscritos no orçamento (capítulo de reserva), mas que não serão utilizados. Não serão lançados convites à apresentação de propostas nem acções em 2003.

c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas de funcionamento (cf. pontos 7.2 e 7.3)

NB: Esta despesa não está coberta pela dotação orçamental afectada ao presente programa comunitário; refere-se a outras despesas de funcionamento decorrentes da acção.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.4. Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras

X Proposta compatível com a programação financeira existente.

2.5. Incidência financeira nas receitas

X Nenhuma implicação financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida)

3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. BASE JURÍDICA

Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37º.

Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece um programa comunitário de conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura.

4.1 Situação da rubrica no respeitante às obrigações decorrentes da base jurídica

a) Conclusão das acções financiadas no âmbito do programa comunitário lançado nos termos do Regulamento (CE) nº 1467/94 do Conselho, de 20 de Junho de 1994, relativo à conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura, abrangendo o período de 1995-1999, e que terminou em 31 de Dezembro de 1999.

Tratando-se de um programa de financiamento com base em projectos, o orçamento solicitado diz respeito apenas aos pagamentos necessários para respeitar as diversas fases e os pedidos de pagamentos que serão apresentados até à conclusão do último projecto em relação ao qual foi tomada uma decisão de financiamento (em 2005).

b) Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece um programa comunitário de conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura e que revoga o Regulamento (CE) nº 1467/94:

- o novo programa está previsto para o período de 2004 a 2006 (no entanto, a duração das acções co-financiadas excede a do programa comunitário: o último convite à apresentação de propostas de acções será lançado em 2006, devendo as acções seleccionadas nesse âmbito prolongar-se até 2010/2011),

- dotações não executáveis até à adopção do regulamento do Conselho.

4.2 Calendário a preencher para as intervenções plurianuais

- Orçamento total da acção - novo regulamento: 10 milhões de euros

- Período de execução: 2004-2006 (programa comunitário) e anos seguintes, para as convenções de subvenção e contratos de prestação de serviços celebrados antes de 31 de Dezembro de 2006.

- Programação plurianual (total a + b).

DA em milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO

5.1. Necessidade de intervenção comunitária

5.1.1. Objectivos visados

A diversidade biológica e genética na agricultura constitui um factor insubstituível de desenvolvimento sustentável da produção agrícola e do espaço rural. É proposto um novo programa comunitário para o período de 2004 a 2006, com vista à complementação e promoção, a nível comunitário, dos esforços empreendidos nos Estados-Membros em matéria de conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura. O programa deverá contribuir para a realização dos objectivos da política agrícola comum e para a aplicação da Convenção sobre a Diversidade Biológica e correspondente estratégia da Comunidade Europeia em matéria de diversidade biológica, que inclui um plano de acção para a conservação da biodiversidade e a protecção dos recursos genéticos na agricultura.

5.1.2. Disposições adoptadas decorrentes da avaliação ex ante

Dado o seu orçamento relativamente modesto (10 milhões de euros), não se considera que o novo programa tenha incidências financeiras importantes nos termos do nº 4 do artigo 27º do Regulamento financeiro (Regulamento (CE) nº 1605/2002 do Conselho).

Além disso, o lançamento de um novo programa foi solicitado por diversas vezes:

- a avaliação ex post do programa anterior (COM(2001) 617 final, vol. II), realizada em 2001, foi globalmente positiva, apresentando argumentos a favor da prossecução do programa,

- o Conselho, na sua estratégia de integração do ambiente e do desenvolvimento sustentável na política agrícola comum (documento nº 13078/99, de 15.11.1999), solicitou um novo programa,

- na sua Comunicação intitulada "Plano de acção em matéria de biodiversidade para o sector da agricultura" (COM(2001) 162, Volume III, de 27 de Março de 2001), a Comissão propôs o lançamento de um novo programa comunitário de conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura,

- na sua Comunicação intitulada "Ciências da vida e biotecnologia - Uma estratégia para a Europa" (COM(2002) 27), a Comissão anunciou que lançaria um novo programa comunitário relativo aos recursos genéticos na agricultura.

Salienta-se igualmente que uma primeira proposta de regulamento do Conselho sobre esta matéria foi já apresentada pela Comissão ao Conselho em Outubro de 2001 (COM(2001) 617 final, volume I) e discutida pelos Estados-Membros em Junho de 2002, no Comité Especial da Agricultura, do Conselho, e na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, do PE, antes da entrada em vigor do novo Regulamento Financeiro.

Atendendo ao que atrás foi exposto, não se considerou necessário submeter o novo programa a uma avaliação ex ante específica.

5.1.3. Disposições adoptadas na sequência da avaliação ex post

Em Fevereiro de 2000, foi elaborado por peritos independentes um relatório de avaliação da execução do programa anterior, tal como previsto no Regulamento (CE) nº 1467/94. O relatório foi transmitido ao Conselho e ao Parlamento (COM(2001) 617 final, volume II, de 31.10.2001).

As recomendações formuladas na avaliação pelos peritos independentes podem ser resumidas da seguinte forma:

* manter e reforçar a acção, tendo o cuidado de assegurar um maior equilíbrio entre os projectos "vegetais" e "animais",

* incluir o conceito de conservação na exploração e atender às exigências regionais/locais (regiões biogeográficas), promovendo, simultaneamente, uma participação mais activa das ONG,

* intensificar a coordenação entre os Estados-Membros e a Comissão relativamente às negociações e acções a nível da FAO,

* orientar as acções no sentido de uma representação mais ampla dos diversos Estados-Membros entre os parceiros que participam em determinada categoria de projectos.

A avaliação por peritos independentes nos termos do Regulamento (CE) nº 1467/94, terminou com a recomendação de um novo programa comunitário.

Foi efectuada uma série de consultas adicionais das partes interessadas, em 2000, tendo sido realizada em Junho de 2000 uma reunião do Comité de Recursos Genéticos (instituído pelo Regulamento (CE) nº 1467/94), chamado a pronunciar-se no âmbito das suas funções consultivas, na qual estiveram presentes representantes do Parlamento Europeu, numerosas ONG, cientistas (coordenadores de projectos) e representantes dos utilizadores dos recursos genéticos. Das diversas consultas resultaram as seguintes recomendações:

* o novo programa comunitário deve promover uma maior participação das ONG e de outros operadores, em particular no domínio da conservação in situ / na exploração, e dar a estes operadores maior acesso ao Regulamento (CE) nº 1257/1999, de 17 de Maio de 19992,

* deve coordenar as actividades internacionais no domínio da protecção dos recursos genéticos,

* deve considerar um maior número de actividades de informação e publicidade, em particular destinadas a aumentar a utilização de variedades ou raças locais ou raras,

* deve promover uma melhor utilização e transferência dos resultados para o mercado (utilizadores),

* deve estabelecer um inventário europeu descentralizado e permanente dos recursos genéticos disponíveis, bem como das respectivas origens e características.

O texto proposto tem em conta as recomendações dos peritos e dos interessados, conforme indicado, nomeadamente, nos considerandos 3, 4, 5 e 7, nos artigos 5º, 6º e 7º e no anexo I.

5.2. Acções previstas e modalidades de intervenção orçamental

Uma vez adoptada, a comunicação será transmitida ao Conselho, para adopção, e ao Parlamento Europeu, para parecer. Após a entrada em vigor do presente regulamento será elaborado um projecto de programa de trabalho referente ao período de 2004 a 2006. O programa de trabalho definirá os objectivos pormenorizados, as áreas temáticas, o tipo de acções, as regras de participação e as correspondentes disposições financeiras a adoptar. O programa de trabalho será adoptado pela Comissão. A Comissão assegurará a execução do programa comunitário com base no programa de trabalho adoptado.

5.3. Regras de execução

A Comissão, com base no programa de trabalho referido no ponto 5.2 e em convites à apresentação de propostas de acções publicados na série C do Jornal Oficial da União Europeia, seleccionará as acções a financiar no âmbito do programa comunitário. Os convites à apresentação de propostas dirão respeito às acções referidas nos artigos 5º, 6º e 7º do regulamento (acções específicas, acções concertadas e acções de acompanhamento).

A Comissão será assistida pelo Comité da conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura, composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão. É aplicável o procedimento de gestão previsto no artigo 4º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma.

O teor dos convites à apresentação de propostas será estabelecido de acordo com o procedimento referido no artigo 15º do Regulamento.

As propostas de acções a financiar no âmbito do programa comunitário serão seleccionadas com base numa avaliação por peritos independentes e adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 15º do regulamento. Os peritos independentes serão convidados pela Comissão.

Uma vez aprovadas as acções seleccionadas, a Comissão celebra convenções de subvenção com os participantes nessas acções, em conformidade com os artigos pertinentes do título VI do Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho. As convenções de subvenção regularão as modalidades de comunicação, difusão, protecção e valorização dos resultados das acções.

A Comissão tomará as medidas necessárias, nomeadamente mediante controlos técnicos, administrativos e contabilísticos nas instalações dos beneficiários, para verificar a exactidão das informações e dos documentos comprovativos fornecidos e o cumprimento de todas as obrigações previstas na convenção de subvenção.

A Comissão pode recorrer, na execução do programa comunitário, ao apoio de peritos científicos e técnicos, incluindo no respeitante à preparação dos convites à apresentação de propostas, à avaliação de relatórios técnicos e financeiros, ao acompanhamento, à elaboração de relatórios e à informação.

6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

6.1. Incidência financeira total na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)

6.1.1. Intervenção financeira

DA em milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

6.2. Cálculo dos custos por medida prevista na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)

DA em milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS

7.1. Incidência nos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7.2. Incidência financeira global dos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Os montantes correspondem às despesas totais para 12 meses.

7.3. Outras despesas de funcionamento decorrentes da acção (NB: Despesa não abrangida pela dotação orçamental do programa comunitário)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais para 12 meses.

I. Total anual (7.2 + 7.3)

II. Duração da acção

III. Custo total da acção (I x II) // 0,266 milhões de euros

8 anos

2,128 milhões de euros

As necessidades em termos de recursos humanos e administrativos serão cobertas dentro dos limites das dotações concedidas às DG responsáveis pela gestão, no quadro do procedimento anual de afectação de dotações.

8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

8.1. Sistema de acompanhamento

A Comissão propõe a avaliação da eficácia do novo programa comunitário no final do programa, designando um grupo de peritos independentes que elaborarão um relatório sobre a execução do regulamento, procederão à avaliação dos resultados e formularão as recomendações adequadas. O relatório deste grupo, acompanhado das observações da Comissão, será apresentado ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social. Se for caso disso, a Comissão poderá propor ao Conselho a adopção de um novo período de aplicação do programa comunitário.

8.2. Modalidades e periodicidade da avaliação prevista

Ver, no ponto 8.1, o sistema de acompanhamento/avaliação.

9. MEDIDAS ANTIFRAUDE

As despesas decorrentes das acções propostas (acções específicas, acções concertadas e acções de acompanhamento) e da assistência técnica estarão sujeitas aos mecanismos normais de controlo da Comissão. A Comissão tomará as medidas necessárias, nomeadamente mediante controlos técnicos, administrativos e contabilísticos nas instalações dos beneficiários, para verificar a exactidão das informações e dos documentos comprovativos fornecidos e o cumprimento de todas as obrigações previstas na convenção de subvenção. Não são, por conseguinte, necessárias mediadas antifraude suplementares.