COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 23.10.1995 
COM(95) 490 final 
Proposta de 
DIRECTIVA PO CONSELHO 
que altera o anexo da Directiva 91/493/CEE que 
adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos 
da pesca 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Em Julho de 1991, a Comunidade adoptou medidas relativas às normas sanitárias que regem 
a produção e a colocação no mercado dos produtos da pesca (Directiva 91/493/CEE). 
Posteriormente, em Junho de 1992, foram adoptadas pelo Conselho as normas mínimas de 
higiene a bordo dos navios de pesca (Directiva 92/48/CEE). 
A aplicação destas medidas pelos Estados-membros a partir de 1 de Janeiro de 1993 revela 
certas dificuldades no que se refere à colocação no mercado de produtos da pesca 
directamente congelados a bordo dos navios não considerados navios-fábrica na acepção 
da Directiva 91/493/CEE, mas que são abrangidos pelo disposto na Directiva 92/48/CEE. Em 
consequência, afigurou-se necessário proceder a algumas adaptações técnicas do anexo da 
Directiva 91/493/CEE, a fim de permitir a sua colocação no mercado. 
As alterações constantes da proposta de directiva não dizem respeito ao corpo da Directiva 
91/493/CEE, afectando apenas o seu anexo. O artigo 13° da Directiva 91/493/CEE prevê que 
as alterações do anexo sejam efectuadas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada 
sob proposta da Comissão. 
As alterações previstas dizem respeito: 
- à embalagem obrigatória dos filetes e das postas de pescado de forma a reservar esta 
operação aos estabelecimentos em terra ou aos navios-fábrica; 
- a uma especificação relativa às operações de transformação realizadas a bordo dos 
navios-fábrica; 
- à identificação dos produtos da pesca colocados no mercado comunitário. 
Estas alterações não põem de forma alguma em causa o elevado nível de protecção da 
saúde pública, mas adaptam as condições, a fim de melhor ter em conta a situação existente 
em matéria de produção de pescado congelado na Comunidade. Trata-se de uma adaptação 
puramente técnica destinada a permitir uma melhor aplicação da legislação comunitária e, 
nomeadamente, das medidas cujo objectivo é estabelecer a livre circulação dos géneros 
alimentícios de origem animal. 
Proposta de directiva do Conselho que altera o anexo da Directiva 91/493/CEE que 
adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos 
da pesca 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta 
as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da 
pesca(1), e, nomeadamente, o seu artigo 13°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a Directiva 92/48/CEE do Conselho, que fixa as 
normas mínimas de higiene aplicáveis aos produtos da pesca obtidos a bordo de 
determinados navios nos termos do n° 1, subalínea i) da alínea a), do artigo 3o da Directiva 
91/493/CEE(2), prevê que os navios congeladores sejam inscritos numa lista regularmente 
actualizada pela autoridade competente; 
Considerando que os produtos da pesca obtidos a bordo de navios congeladores que 
respeitem as normas de higiene previstas pela Directiva 92/48/CEE devem poder ser 
colocados no mercado nas mesmas condições que os produtos da pesca congelados em 
estabelecimentos em terra; que é, pois, conveniente alterar em consequência o anexo da 
Directiva 91/493/CEE; 
Considerando que os Estados-membros assinalaram certas dificuldades de aplicação que 
requerem que sejam especificados determinados aspectos técnicos da Directiva 91/493/CEE, 
a fim de permitir uma aplicação uniforme na Comunidade, nomeadamente no respeitante à 
identificação dos produtos da pesca colocados no mercado. 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
(1) JO n° L 268 de 24.9.1991, p. 15. 
(2) JO n° L 187 de 77.1992, p. 41. 
Artigo 1o 
O anexo da Directiva 91/493/CEE é alterado do seguinte modo: 
1. No capítulo I, o ponto II.5 passa a ter a seguinte redacção: 
«5. As operações de transformação dos produtos da pesca efectuadas a bordo devem 
sê-lo de acordo com as condições de higiene enunciadas no capítulo IV, pontos II.2, 
II.3, IV e V, do presente anexo.» 
2. No capítulo IV, ponto I.3, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção: 
«Os filetes e postas não devem permanecer nas mesas de trabalho para além do tempo 
necessário para a sua preparação e devem ser protegidos das contaminações através de 
uma embalagem adequada.» 
3. No capítulo V, ponto II.3.b), a primeira frase do segundo parágrafo passa a ter a seguinte 
redacção: 
«Estes limites aplicam-se apenas aos peixes das seguintes famílias: Scombridae, 
Clupeidae e Engraulidae.» 
4. O capítulo VII passa a ter a seguinte redacção: 
«CAPÍTULO VII 
IDENTIFICAÇÃO 
Sem prejuízo da Directiva 79/112/CEE, deve ser possível identificar, para efeitos de 
inspecção, a origem dos produtos da pesca colocados no mercado, através da marcação ou 
através dos documentos de acompanhamento. 
Para o efeito, devem figurar na embalagem ou, no caso dos produtos não embalados, nos 
documentos de acompanhamento as seguintes informações: 
- o país de expedição que pode ser indicado por extenso ou através das iniciais do país 
expedidor em maiúsculas, ou seja para a Comunidade as letras: B-DK-D-EL-E-F-
IRL - I - L - NL - P - UK - AT - Fl - SE. 
^ 
- a identificação do estabelecimento ou dos navios-fábrica através do número oficial de 
aprovação ou, no caso de colocação no mercado a partir de um navio congelador 
abrangido pelo ponto 7 do Anexo II da Directiva 92/48/CEE, através do número de 
identificação do navio, ou, no caso de colocação no mercado a partir de uma lota ou de 
um mercado grossista, através do número de registo previsto no n° 1, terceiro parágrafo, 
do artigo 7o da presente directiva, 
- uma das seguintes siglas: CE - EC - EG - EK - EF - EY. 
Estas informações devem ser perfeitamente legíveis e estarem reunidas na embalagem num 
espaço visível do exterior, sem que seja necessário abrir a referida embalagem.» 
Artigo 2C 
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva antes de 1 de 
Janeiro de 1996. Desse facto informarão a Comissão. 
Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma 
referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua 
publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos 
Estados-membros. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de 
direito interno que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva. 
Artigo 3C 
A presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jomal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
Artigo 4e 
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
O Presidente 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 490 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 05 
N.° de catálogo : CB-CO-95-530-PT-C 
ISBN 92-77-94554-0 
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L-2985 Luxemburgo 
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