Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que revoga o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros /* COM/2014/0707 final - 2014/0334 (COD) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA O Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros é aplicável às importações de produtos têxteis originários de países terceiros, com os quais a Comunidade Europeia tenha celebrado acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais. Nos últimos anos, a União Europeia apenas manteve acordos bilaterais sobre o comércio de produtos têxteis com a Rússia e a Sérvia. Após a adesão da Rússia à OMC e à entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação com a Sérvia, o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho perdeu o seu principal objetivo. Além disso, o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 era utilizado para impor, durante um período limitado, limites quantitativos a determinados produtos têxteis originários da República Popular da China, e, eventualmente, para utilizar o mecanismo de salvaguarda transitório aplicável especificamente à China. O referido mecanismo expirou em 11 de dezembro de 2013. A presente proposta prevê, por conseguinte, a revogação do Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho, a fim de promover a segurança jurídica. 2014/0334 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que revoga o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho[1]entrou em vigor em 9 de novembro de 1993, tendo sido aplicado desde 1 de janeiro de 1993. (2) Em 22 de agosto de 2012, a Federação da Rússia aderiu à Organização Mundial do Comércio. Consequentemente, a República da Sérvia passou a ser o último país com o qual a União Europeia tinha um acordo bilateral sobre o comércio de produtos têxteis. (3) Em 29 de abril de 2008, foi assinado o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro[2]. Entrou em vigor em 1 de setembro de 2013. Em 1 de fevereiro de 2010, entrou em vigor o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Sérvia, por outro[3]. Desde então, o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 deixou de ser aplicável à República da Sérvia. (4) O Título I do Regulamento (CE) n.º 427/2003 do Conselho[4] expirou em 11 de dezembro de 2013. Por conseguinte, deixou de existir a possibilidade de impor medidas de salvaguarda através deste mecanismo. (5) Nas circunstâncias descritas nos considerandos 1 a 4, o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho deve ser revogado, a fim de promover a segurança jurídica, ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Revogação do Regulamento (CEE) n.º 3030/93 O Regulamento (CEE) n.º 3030/93 é revogado. Artigo 2.º Entrada em vigor e aplicação O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente [1] Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho, de 12 de outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (JO L 275 de 8.11.1993, p. 1). [2] Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (JO L 278 de 18.10.2013, p. 16). [3] Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (JO L 28 de 30.1.2010, p. 2). [4] Regulamento (CE) n.º 427/2003 do Conselho, de 3 de março de 2003, relativo a um mecanismo de salvaguarda transitório aplicável especificamente à importação de determinados produtos originários da República Popular da China (JO L 65 de 8.3.2003, p. 1).