COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 16.03.1998 
COM(1998) 167 final 
RELATÓRIO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU SOBRE 
REQUISITOS DE HARMONIZAÇÃO 
DIRECTIVA 96/92/CE QUE ESTABELECE REGRAS COMUNS PARA O 
MERCADO INTERNO DA ELECTRICIDADE 
(apresentado pela Comissão) 

RELATÓRIO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU SOBRE 
REQUISITOS DE HARMONIZAÇÃO 
DIRECTIVA 96/92/CE QUE ESTABELECE REGRAS COMUNS PARA O 
MERCADO INTERNO DA ELECTRICIDADE 
1. INTRODUÇÃO 
Nos termos do n° 1 do artigo 25° da Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do 
Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado 
interno da electricidade1, "Antes do final do primeiro ano seguinte à data de entrada em 
vigor da presente directiva, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao 
Conselho um relatório sobre as necessidades de harmonização não ligadas às disposições 
desta. A Comissão anexará eventualmente a esse relatório as propostas de harmonização 
que considerar necessárias ao bom funcionamento do mercado interno da electricidade". 
A questão da harmonização diz essencialmente respeito, neste contexto, à tributação 
energética e a considerações ambientais. A questão da tributação está actualmente em 
discussão no Conselho, à luz da proposta da Comissão2 para o estabelecimento de um 
"quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos". O presente relatório 
concentra-se, portanto, nas questões ambientais e, em especial, no papel da produção de 
energia a partir das energias renováveis no mercado único. Os contactos entre os serviços 
da Comissão e os Estados-Membros a esse respeito revelaram a existência de diferentes 
regimes propostos ou já em vigor para o apoio à produção de electricidade a partir de 
fontes renováveis de energia. Já no que respeita ao tratamento dado à electricidade obtida 
a partir da produção combinada de energia e calor a situação é mais homogénea, pelo que 
o presente relatório não vai abordar esse tipo de instalações. A coexistência de diferentes 
regimes para as energias renováveis poderá originar distorções ou limitações dos fluxos 
comerciais. No recém publicado Livro Branco sobre as fontes renováveis de energia3, que 
salienta a importância de garantir um acesso justo dessas fontes aos mercados de 
electricidade, a Comissão declarou a sua intenção de apresentar em breve uma proposta 
de directiva de harmonização nesta matéria, por razões que se prendem com o mercado 
interno mas também para apoiar o desenvolvimento das energias renováveis. O presente 
relatório representa o primeiro passo da preparação dessa proposta de directiva. 
1 JO n° L 27 de 30.1.1997, p. 20. 
2 COM (97) 30 final de 12.3.1997, "Proposta de directiva do Conselho que reestrutura o quadro 
comunitário de tributação dos produtos energéticos" 
3 COM (97) 599 final de 26.11.1997, "Energia para o futuro: fontes renováveis de energia - Livro 
Branco para uma estratégia e um plano de acção comunitários". 
2 
O. AS FONTES RENOVÁVEIS DE ENERGIA E O MERCADO INTERNO 
DA ELECTRICIDADE 
A "3a Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as 
alterações climáticas" teve lugar em Quioto em Dezembro de 1997. O seu resultado, no 
que respeita à União Europeia, foi um compromisso por parte da Comunidade de redução 
das emissões de gases com efeito de estufa em 8% em relação aos níveis de 1990 até 
2008-2012. Para que essa redução possa ter lugar, serão necessárias decisões de fundo a 
nível da política energética, centradas na diminuição da intensidade em energia e em 
carbono. A Comissão encara o aumento da penetração das fontes renováveis de energia 
na produção de electricidade como uma das áreas de acção potencialmente mais 
significativas para o cumprimento desse objectivo por parte da UE. 
A importância das energias renováveis foi igualmente salientada através de um Protocolo 
à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas. Os países que 
deram o seu acordo a esse protocolo deverão promover, investigar, desenvolver e 
aumentar a utilização de novas fontes de energia e de fontes renováveis de energia como 
um dos instrumentos mais importantes para a redução das emissões de gases com efeito 
de estufa. 
A política da Comissão em relação às fontes renováveis de energia foi recentemente 
apresentada no já citado Livro Branco4, que apresenta um apanhado dos objectivos da 
Comissão em termos da política energética da Comunidade, já tratados no âmbito do 
Livro Branco "Uma política energética para a União Europeia"5. Foram identificados três 
objectivos fundamentais no domínio da energia: aumento da competitividade, garantia dos 
abastecimentos e protecção do ambiente. A promoção das fontes renováveis de energia é 
encarada como um factor importante para a realização desses objectivos. 
O Livro Branco sobre as energias renováveis inclui uma Estratégia e um Plano de Acção 
Comunitários para aumentar substancialmente a parte das energias renováveis para 12% 
até 2010. Actualmente, as energias renováveis representam cerca de 6% da produção de 
electricidade da UE. Esse valor inclui a energia hidráulica em grande escala, cujo potencial 
de exploração na União Europeia é muito limitado por razões ambientais, o que implica 
que a realização do objectivo global de 12% exigirá aumentos substanciais a nível da 
utilização das restantes fontes renováveis. Uma vez que a produção de electricidade é o 
sector energético individual de maior importância na União Europeia, representando cerca 
de 40% do consumo bruto de energia, uma parte substancial do aumento da utilização das 
energias renováveis terá que ter lugar nesse sector. 
Pelo menos a médio prazo, é provável que a produção de electricidade a partir das fontes 
renováveis de energia continue a ser mais cara do que a produção a partir dos 
combustíveis tradicionais. Assim, será necessário promover as energias renováveis. 
Actualmente, poderá parecer mais caro produzir electricidade a partir das fontes 
renováveis de energia do que a partir de combustíveis fósseis, mas isso só acontece 
porque os benefícios ambientais das fontes renováveis de energia e os apoios dados aos 
4 Ver a nota de rodapé n° 3. 
5 COM (95) 682 final de 13.12.1995, "Uma política energética para a União Europeia' 
combustíveis não são contabilizados. Terão de ser aplicadas políticas que entrem em linha 
de conta com esses elementos e que promovam as fontes renováveis de energia. 
Os Estados-Membros propõem ou estão já a aplicar diferentes regimes destinados a 
aumentar a parte das energias renováveis, que incluem preços garantidos ao produtor, 
isenções fiscais, regimes de apoio directo em função dos kWh produzidos, etc. Num 
mercado não liberalizado, onde os consumidores não têm a possibilidade de escolher 
fornecedores alternativos para adquirir a energia que consomem, a ausência de regras 
comuns não causa distorções na compra e venda de electricidade entre Estados-Membros, 
uma vez que essas operações são limitadas e regulamentadas de forma estrita. 
Num mercado de electricidade liberalizado, mesmo que só parcialmente, serão necessárias 
algumas regras harmonizadas para o tratamento das fontes renováveis de energia. Bastará 
analisar as duas questões a seguir apresentadas para ficar consciente da necessidade de 
alguma coordenação. 
Em primeiro lugar, a ausência de regras poderá ocasionar distorções na compra e venda 
de electricidade. Supondo, por exemplo, que o país X concedeu auxílios estatais 
significativos aos seus produtores de electricidade a partir de fontes renováveis de energia, 
enquanto que o país Y decide aplicar um sistema de certificados verdes. Se o país Y 
autorizar os produtores do país X a emitirem e venderem certificados verdes no seu 
território, poderá criar-se uma situação em que os produtores do país X são duplamente 
apoiados. Os produtores do país Y que tentassem vender a sua electricidade no país X, 
por outro lado, não beneficiariam de qualquer apoio. Pelo menos em teoria, poderão ser 
aplicados mecanismos que evitem essa situação. No entanto, devem ser evitados 
mecanismos demasiado burocráticos e complexos envolvendo os regimes de auxílio dos 
Estados-Membros, uma vez que os respectivos custos iriam com certeza ser muito 
elevados. Seria preferível adoptar uma abordagem mais simples. 
Em segundo lugar, se o nível do apoio variar muito de Estado-Membro para 
Estado-Membro, poderão também surgir distorções importantes do comércio e da 
concorrência. Pelo menos a médio prazo, a produção de electricidade a partir das fontes 
renováveis de energia continuará a ser mais cara do que a produção de electricidade a 
partir das fontes "convencionais" (fósseis/nucleares). Nos casos em que as energias 
renováveis representem uma proporção significativa da produção interna total de 
electricidade, isso poderá acarretar um aumento significativo do custo médio global da 
electricidade num determinado Estado-Membro, por comparação com os seus vizinhos 
que não tenham desenvolvido tanto as energias renováveis ou com um produtor de 
energia independente que continue a utilizar combustíveis fósseis. Se nem todos os 
consumidores de um determinado Estado-Membro, elegíveis ou não, participarem no 
apoio financeiro da política em matéria de energias renováveis, os consumidores elegíveis 
preferirão, na maior parte dos casos, decidir não pagar por esse "excesso" das energias 
renováveis, adquirindo a sua energia no estrangeiro ou a um produtor independente. 
Assim, a base de clientes diminuirá, o que fará aumentar o custo adicional das energias 
renováveis por consumidor e os preços de mercado nesse Estado, fazendo com que cada 
vez mais consumidores da faixa que dispõe de menos opções em termos de preços sejam 
incentivados a tentar obter energia a partir de outros fornecedores. Assim, os mercados 
sofrerão uma distorção caracterizada por um ciclo vicioso que levará um número cada vez 
maior dos consumidores elegíveis a abandonarem o sistema em vigor no seu Estado - não 
porque a produção de electricidade "convencional" se tenha tornado menos eficaz ou 
menos competitiva mas apenas devido a uma política pró-energias renováveis com efeitos 
significativos. 
Como é óbvio, a probabilidade e/ou dimensão desse efeito irá depender de diversos 
actores, tais como os custos adicionais das energias renováveis, a proporção das energias 
renováveis no consumo global, etc. 
Logo, a questão que se coloca é saber como se poderá garantir a introdução e o 
desenvolvimento das tecnologias renováveis no contexto do mercado interno da 
electricidade. A possibilidade de os consumidores elegíveis se abastecerem em toda a UE 
coloca duas questões fundamentais. 
A primeira prende-se com os mecanismos criados para garantir a aquisição e 
financiamento das energias renováveis, enquanto que a segunda - derivada da primeira -
tem a ver com a possibilidade de os consumidores obrigados a consumir uma certa 
proporção de electricidade produzida a partir das energias renováveis poderem vir a 
adquirir esse electricidade no estrangeiro ('Importações" e "exportações"). 
m. MECANISMOS DESTINADOS A GARANTIR A AQUISIÇÃO E 
FINANCIAMENTO DAS ENERGIAS RENOVÁVEIS 
Para a avaliação dos regimes em causa, será necessário analisar em primeiro lugar as 
disposições da directiva, em segundo lugar as medidas adoptadas a nível dos 
Estados-Membros e finalmente a compatibilidade desses regimes com a directiva e com a 
restante legislação comunitária. 
1. Directiva 
A directiva apenas prevê de forma explícita, designadamente no n° 3 do seu artigo 8o, um 
único mecanismo em favor da electricidade produzida a partir das fontes renováveis de 
energia: 
"Os Estados-Membros podem exigir que, ao mobilizarem as instalações de produção, os 
operadores de redes dêem prioridade às instalações que utilizem fontes de energia 
renováveis ou resíduos ou um processo de produção que combine calor e electricidade". 
Essa disposição constitui uma derrogação à regra básica, definida no n° 2 do artigo 8o, 
segundo a qual, em circunstâncias normais, "...a mobilização das instalações de produção 
e a utilização das interligações far-se-ão com base em critérios (que) ... tomarão em 
consideração a prioridade económica da electricidade proveniente das instalações de 
produção disponíveis..." 
Este mecanismo corresponde, na prática, ao utilizado pela maioria dos Estados-Membros 
antes da liberalização: os operadores das redes de transporte e de distribuição (OSTD) 
adquirem electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia (normalmente a 
preços vantajosos) e transmitem esse custo aos seus consumidores fixos, distribuindo-os 
por toda a base de consumidores fixos. 
Cabe aqui registar, no entanto, que a directiva se limita a favorecer a mobilização das 
energias renováveis, não abrangendo qualquer regime de apoio directo ou indirecto às 
fontes renováveis de energia nem permitindo, de per se, que os Estados-Membros 
autorizem os OSTD a obrigarem os consumidores elegíveis a adquirir a sua <vparte" de 
energias renováveis - quer directamente quer através da imposição de taxas ou de 
certificados verdes. 
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Assim, em termos reais o mecanismo previsto na directiva parece ter uma utilidade 
limitada - na ausência de medidas de acompanhamento que não são explicitamente 
previstas na directiva - para permitir que os Estados-Membros desenvolvam ou 
mantenham uma política significativa de promoção das energias renováveis. 
Quer isto dizer que um Estado-Membro que pretenda dar um apoio às energias renováveis 
que vá mais além da mobilização favorável das respectivas instalações terá de recorrer a 
duas outras disposições da directiva: o n° 2 do artigo 3° - obrigações de serviço 
público/ambiental - e o artigo 24° - regimes transitórios. Na eventualidade da notificação 
de qualquer regime desse tipo, a Comissão terá de analisar a sua compatibilidade com a 
directiva. Esta questão será discutida em pormenor no ponto 3.2 infra. 
2. Regimes desenvolvidos a nível dos Estados-Membros 
Os Estados-Membros têm, portanto, vindo a reflectir na forma de lidar com a questão. 
Diferentes tipos de regimes têm vindo a ser aplicados na UE ou estão a ser analisados a 
nível dos Estados-Membros. Cabe aqui notar que alguns dos elementos a seguir indicados 
são (ou podem ser) utilizados em conjunto. 
Os regimes - ou os respectivos elementos - podem ser classificados em duas categorias. 
Em primeiro lugar, regimes de auxílio destinados ao pagamento dos custos e, em segundo 
lugar, regimes destinados ao financiamento dos auxílios concedidos. 
2.1. Regimes de apoio 
Existe um grande número de diferentes regimes de auxílio, que incluem: 
Obrigação de aquisição a preço garantido - muitas vezes com base nos custos 
evitados ou em cálculos regulamentares do nível de apoio necessário para atingir o 
nível desejado de produção de electricidade a partir das fontes renováveis de 
energia; 
Isenções fiscais, em especial dos impostos sobre o C02 e a energia, mas também 
de impostos que não incidem sobre a energia; 
Regimes de apoio em função dos kWh produzidos; 
Outros apoios; apoios à I&D, investimentos de capital, etc. Estes auxílios podem 
ser concedidos a nível do Estado-Membro ou a nível comunitário. 
2.2. Regimes destinados a financiar ou complementar os regimes de apoio 
Mais uma vez, já foram - ou estão a ser - desenvolvidas diversas variantes. 
Taxa cobrada a todos os consumidores de electricidade de um determinado 
Estado-Membro, denominada taxa "renováveis", 'Verde" ou "combustível 
não-fóssil". Todos os consumidores pagam, independentemente de a electricidade 
ser ou não adquirida no Estado-Membro em questão (ver igualmente o ponto 
sobre as importações e exportações, abaixo). A taxa poderá ser um montante fixo 
por cada kWh consumido ou uma parcela transparente e separada, acrescentada à 
tarifa a pagar pelo transporte e distribuição. 
A taxa é estabelecida pelo Estado-Membro e varia em função do nível de apoio 
que o Estado-Membro em questão considera necessário para atingir o nível 
pretendido de produção a partir de energias renováveis. 
Sistema de certificados verdes 
Neste sistema, os Estados-Membros limitam-se a decidir o nível de produção (ou 
de consumo - ver abaixo o ponto importações e exportações) de electricidade a 
partir das fontes renováveis de energia que pretendem atingir no seu sistema. O 
sistema exige então que cada consumidor supra x% das suas necessidades de 
electricidade a partir de fontes renováveis. Como é óbvio, tendo em conta a 
impossibilidade de separar os electrões 'Verdes" dos "convencionais", não é 
possível que todos os consumidores recebam exactamente x% de electricidade 
realmente produzida a partir de fontes renováveis de energia. Para ultrapassar essa 
dificuldade, os consumidores são obrigados a adquirir "certificados verdes" que 
representam os tais x% das suas necessidades totais. Esses certificados são 
emitidos pelos produtores de electricidade a partir de fontes renováveis de energia, 
sob controlo das autoridades competentes dos Estados-Membros. No caso dos 
consumidores domésticos, os certificados são adquiridos pelos operadores das 
redes que os fornecem. 
Assim, na prática, os produtores de electricidade a partir de fontes renováveis de 
energia vendem a sua electricidade aos OSTD ao preço normal de mercado. O 
custo adicional da produção de electricidade a partir de fontes renováveis de 
energia está incluído no preço que todos os consumidores finais, elegíveis e fixos, 
pagam pelos certificados verdes. Logo, desenvorve-se um mercado secundário 
para esses certificados verdes, cujo preço será função da diferença entre o preço 
de mercado da electricidade e o custo (médio) adicional da produção de 
electricidade a partir de fontes renováveis. 
Pagamentos compensatórios para um fundo de desenvolvimento das energias 
renováveis 
Os distribuidores são legalmente obrigados a suprir x% das suas necessidades de 
electricidade a partir de fontes renováveis. Quando não cumpram essa obrigação 
devem, em alternativa, fazer um pagamento compensatório que será enviado para 
um fundo de desenvolvimento das energias renováveis. Esse fundo será depois 
utilizado de forma selectiva para apoio aos investimentos, por exemplo através de 
convites para apresentação de propostas para instalações de produção de 
electricidade a partir de fontes renováveis de energia. 
Obrigação de aquisição 
Os consumidores de um determinado Estado-Membro poderão ser obrigados a 
adquirir a "sua" parte de electricidade produzida a partir de fontes renováveis, em 
função da quantidade que o Governo tenha decidido que o OSTD terá de adquirir, 
a preço superior ao preço de mercado, tendo em conta os custos adicionais de 
produção. Esse valor será debitado separadamente, de forma a que os custos 
adicionais sejam claramente indicados. 
Outras medidas de carácter não financeiro 
^ 
Dar ao OSTD a possibilidade, em termos gerais, de recusar o acesso dos 
consumidores elegíveis à rede para fins de ATR/trânsito nos casos em que tenha 
dificuldades em distribuir pelos consumidores a electricidade produzida a partir de 
fontes renováveis que tenha sido obrigado a adquirir pelo Governo. 
3. Análise das diferentes abordagens: compatibilidade com a legislação 
comunitária 
Os regimes aplicados pelos Estados-Membros devem ser analisados sob várias 
perspectivas: ajudas estatais, compatibilidade com a directiva e compatibilidade com os 
Tratado e, em especial, com as respectivas disposições ambientais. O estabelecimento de 
regras que constituam um enquadramento comum para os regimes de apoio seria um 
grande passo em frente, uma vez que esclareceria a margem de manobra dos 
Estados-Membros e reduziria concomitantemente os efeitos de distorção, o que permitiria 
que os Estados-Membros promovessem as energias renováveis de forma mais eficiente. 
3.1. Auxílios estatais 
A questão dos auxílios estatais é tratada separadamente da questão da compatibilidade 
com a directiva e com os artigos do Tratado em que a mesma se baseia. Essa questão não 
será discutida no contexto da presente análise. No entanto, cabe aqui notar que a 
Comissão adoptou uma abordagem favorável em relação aos auxílios para apoio às 
energias renováveis avaliados nos termos do ponto 2.3 do enquadramento comunitário 
dos auxílios estatais a favor do ambiente6. Essa abordagem irá continuar a ser aplicada, 
tendo em conta a necessidade de criar e consolidar o mercado interno da electricidade. 
3.2. Compatibilidade com a directiva e com a legislação comunitária 
A directiva, nos termos do n° 3 do seu artigo 8o, apenas abrange a mobilização das 
instalações de produção que utilizem fontes renováveis de energia por parte dos OSTD, 
não incluindo, de per se, qualquer dos referidos regimes. 
Dado esse facto, impõe-se recorrer a duas outras disposições da directiva: o n° 2 do 
artigo 3o (obrigações de serviço público/ambiental) e, em teoria, o artigo 24° (regimes 
transitórios). São essas as disposições que terão de servir de base para a avaliação da 
compatibilidade das medidas previstas com a directiva, à luz da política activa de 
promoção das energias renováveis seguida pela Comissão, tal como definida no recente 
livro Branco. 
No entanto, aquilo que se sugere, em termos práticos, é que quase todos os regimes que 
vierem a ser adoptados neste contexto terão de ser analisados à luz das disposições do 
n° 2 do artigo 3o que prevêem a obrigação de prestação de serviços ambientais. O 
artigo 24°, relativo a regimes transitórios, diz respeito a regimes de apoio temporários, 
que deverão deixar de existir num futuro próximo, pelo que não parecem ser adequados 
para as fontes renováveis de energia que, pelo contrário, deverão estar operacionais não 
só no futuro próximo mas também no futuro mais longínquo. Toda esta questão terá, 
contudo, de voltar a ser regularmente analisada. 
6 Ver o Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (JO n° C 72 de 
10.3.1994, p. 3). 
Ao analisar a compatibilidade de qualquer dos regimes acima referidos com o n° 2 do 
artigo 3° da directiva, será necessário tomar em consideração os princípios definidos pelo 
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no que respeita à interpretação do 
artigo 90° do Tratado CE, em combinação com as disposições relativas à livre circulação 
e à concorrência do mesmo Tratado. Embora o objectivo do presente relatório não seja 
uma discussão exaustiva dessa jurisprudência, é óbvio que qualquer análise que a 
Comissão venha a realizar em relação à já referida questão das obrigações de prestação de 
serviço público/ambiental será guiada pelos seguintes princípios de base. 
Em primeiro lugar, a Comissão iniciará a sua análise pela tentativa de averiguar se o 
objectivo de fundo do Estado-Membro em causa é ou não legítimo - ou seja, se se poderá 
ou não permitir uma derrogação às regras normais da concorrência/livre circulação. Nesse 
contexto, cabe aqui registar que a protecção ambiental já foi reconhecida, quer pela 
Comissão quer pelo Tribunal de Justiça, como uma exigência obrigatória que poderá 
limitar a aplicação do artigo 30° do Tratado e como um objectivo que poderá justificar a 
concessão de uma isenção - nos termos do n° 3 do artigo 85° - para um acordo que 
restrinja a concorrência7. Assim, em termos gerais, conchii-se que os regimes previstos 
terão superado a primeira prova. 
Em segundo lugar, a Comissão irá verificar se as medidas em questão são razoáveis e 
proporcionadas em função dos objectivos pretendidos pelos Estados-Membros. Como é 
óbvio, cada regime terá de ser analisado à luz das suas características próprias, sendo no 
entanto claro que um dos elementos que será fundamental na análise desta questão irá ser 
a comparação com outros regimes que sejam propostos na mesma altura com os mesmos 
objectivos. Para determinar a proporcionalidade de um determinado regime será 
necessário verificar se existem alternativas que causem menos distorções da concorrência 
e do comércio entre Estados-Membros e que permitam, ainda assim, cumprir os 
objectivos pretendidos. 
Como é óbvio, esse aspecto da avaliação tem, actualmente, uma importância limitada: os 
diferentes regimes estão ainda numa ase incipiente ou de concepção. A partir do 
momento em que os regimes passem a ser aplicados, este aspecto da avaliação será cada 
vez mais relevante. 
Finalmente, uma outra questão que terá de ser cuidadosamente analisada no contexto dos 
regimes financiados através de taxas é a base de incidência dessas mesmas taxas. A taxa 
poderá ser imposta a nível da produção, do transporte ou, caso mais habitual, do 
consumo. Embora a Comissão ainda não tenha chegado a uma conclusão definitiva sobre 
os méritos relativos de cada abordagem, parecem existir algumas vantagens significativas 
em favor da imposição da taxa a nível do consumidor, pois a taxa seria directamente 
proporcional à electricidade consumida, o que garantiria a transparência. A cobrança da 
taxa ao transportador coloca diversas dificuldades. Em primeiro lugar, os pagamentos não 
seriam directamente relacionados com a quantidade de electricidade consumida (a relação 
entre a distância percorrida pela electricidade e a quantidade consumida não é constante), 
em especial nos casos em que existisse produção própria, sem transporte pela rede. Em 
segundo lugar, essa taxa representaria inevitavelmente um obstáculo ao comércio de 
electricidade na Comunidade, maior ainda nos casos em que esse comércio fosse 
transfronteiriço, com a cobrança de duas "taxas de transporte" diferentes. A situação é 
ainda pior nos casos de trânsito. 
7 Ver o relatório n°22 da concorrência, Parte I, ponto 77. 
S 
Essas dificuldades foram igualmente reconhecidas na proposta de directiva relativa à 
reestruturação do quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos apresentada 
pela Comissão (já referida na secção I), onde se recomenda a tributação do consumo e 
não da produ9ão de electricidade. A mesma proposta prevê ainda a possibilidade de 
concessão de incentivos fiscais para a produção de electricidade a partir das fontes 
renováveis de energia. 
Para além disso, os diferentes níveis ou métodos de imposição das taxas também poderão 
originar distorções da concorrência. 
Cabe aqui registar, ainda, que os regimes nacionais de apoio à produção de electricidade a 
partir das fontes renováveis de energia poderão produzir efeitos de distorção da 
concorrência. Logo, só num contexto temporário é que a Comissão pode aceitar qualquer 
desses regimes, sem que essa aceitação ponha em causa a possibilidade de os mesmos 
virem a ser reexaminados no futuro, por exemplo no seguimento de alterações dos 
mercados. 
Há ainda uma última questão que merece ser analisada neste contexto. Neste momento, já 
é possível afirmar que os regimes que encorajem a concorrência entre os produtores de 
electricidade a partir de fontes renováveis de energia exigirão menos apoios e terão 
maiores probabilidades de permitir que seja alcançada uma situação de total 
competitividade com a electricidade produzida de forma "convencionar. Existem dois 
métodos possíveis para criar essa concorrência. Em primeiro lugar, uma entidade 
regulamentadora ou outro organismo poderá analisar periodicamente o nível dos apoios, 
de forma a que os desenvolvimentos tecnológicos se vão reflectindo numa diminuição 
desses mesmos apoios. O nível do apoio será, portanto, regular e automaticamente 
ajustado com base numa fórmula que terá em conta as reduções dos custos de produção 
de electricidade a partir de fontes renováveis de energia. Por outro lado, também o 
sistema de certificados verdes, por natureza, introduzirá a concorrência na produção de 
electricidade a partir de fontes renováveis de energia. Novos produtores que sejam mais 
eficientes e consigam custos mais baixos entrarão no mercado a partir do momento em 
que consigam produzir abaixo do 'apreço de mercado" para os certificados verdes. 
Tal como já foi referido, qualquer regime que encoraje a concorrência entre os produtores 
de electricidade a partir de fontes renováveis de energia contribuirá para maximizai a 
relação custo/eficácia, pelo que deverá ser encorajado. Embora seja, como é óbvio, 
demasiado cedo para afirmar se será o mecanismo da revisão periódica dos regimes de 
apoio ou o mecanismo dos certificados verdes que produzirá uma redução mais rápida dos 
custos da produção de electricidade a partir das energias renováveis, pode desde já 
dizer-se que o sistema de certificados verdes parece funcionar bem na prática e que irá ter 
um efeito constante e importante em termos de redução desses custos. 
Para além disso, embora seja ainda demasiado cedo para se poder afirmar que a 
introdução de um regime que não inclui qualquer mecanismo de encorajamento da 
eficiência e das reduções de preços será compatível com a directiva, parece razoável supor 
que a introdução de um mecanismo desse tipo terá mais possibilidades de ser considerado 
compatível com as regras comunitárias relevantes. 
IV. IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES 
Todos os regimes acima referidos levantam a questão das importações e exportações da 
electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia. Existe, por exemplo, a 
possibilidade de os certificados verdes serem atribuídos a produtores que se encontrem 
fora do território em questão. As empresas nacionais obrigadas ao pagamento de uma 
taxa ou sujeitas a uma obrigação de aquisição poderiam ser isentas desse pagamento ou 
dessa obrigação se demonstrassem que as suas importações provinham de produtores que 
atingiam pelo menos o mesmo nível de utilização de energias renováveis que é exigido 
pela legislação nacional. Embora sejam necessárias certas medidas administrativas para 
evitar a fuga às obrigações de aquisição em causa, seria possível pensar numa situação em 
que essas obrigações fossem cumpridas, se o operador assim o desejasse, através das 
importações. 
No entanto, a questão de autorizar ou não que as importações desempenhem esse papel 
não é tão simples quanto parece. Os custos de produção de electricidade a partir de fontes 
renováveis de energia varia em função da situação geográfica - essa variação é 
particularmente relevante no que respeita às grandes instalações hidroeléctricas, cujo 
custo marginal é muito baixo durante os meses de Verão. Nessas circunstâncias, pelo 
menos em relação a alguns países e após um certo período de tempo, uma proporção 
ainda não determinada da electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia 
que seria paga pelos cidadãos através de preços mais elevados seria com toda a certeza 
adquirida fora das fronteiras nacionais. Os benefícios directos da produção a partir de 
fontes renováveis de energia (p.ex.: menores emissões de C02, S02 e NOx) seriam 
portanto sentidos noutro local (embora os benefícios reais, sobretudo no que respeita à 
diminuição das emissões de CO2, não sejam sentidos apenas numa zona geográfica 
restrita). De qualquer forma, não se sabe ainda muito bem se essas reduções das emissões 
de CO2 deveriam ser contabilizadas em nome do país comprador ou do país produtor, 
para efeitos da avaliação do cumprimento dos objectivos de redução das emissões de C02. 
Por outro lado, a proibição das importações seria contrária às disposições fundamentais 
do Tratado UE relativas à livre circulação de mercadorias. Mais ainda, em termos da 
política energética global da UE, faz todo o sentido que as fontes renováveis de energia 
sejam promovidas, mantendo uma boa relação custo/eficácia. Deverão igualmente ser 
tidas em conta as diversas oportunidades oferecidas pela política regional, onde esse 
aproveitamento seja mais eficaz em função dos custos. 
Os serviços da Comissão ainda não chegaram a nenhuma conclusão definitiva em relação 
a estas questões. 
V. CONCLUSÃO 
A intenção do presente relatório era apresentar as considerações iniciais da Comissão 
sobre as questões que se colocam em relação ao tratamento da electricidade produzida a 
partir de fontes renováveis de energia no contexto do mercado interno da electricidade. O 
presente documento representa a primeira medida de seguimento do Livro Branco da 
Comissão no que respeita à produção de electricidade a partir das fontes renováveis de 
energia. Tal como já foi referido, o Livro Branco estabelece um objectivo global para a 
UE que consiste num aumento para 12% da parte das energias renováveis no consumo 
total de energia até 2010. O artigo 25° da directiva exige que a Comissão anexe 
eventualmente ao seu relatório as propostas de harmonização que considere necessárias. 
Contudo, antes de se poder elaborar uma proposta concreta para a harmonização do 
tratamento da electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia, será 
necessário analisar os diferentes regimes existentes para avaliar as suas vantagens e 
fraquezas. 
Independentemente desse facto, tal como ficou claramente indicado no mesmo Livro 
Branco, constata-se desde já uma necessidade de regras comuns nesta matéria. A 
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existência concomitante de diferentes regimes de apoio acarreta o risco de distorções do 
comércio e da concorrência. O papel das fontes renováveis de energia na UE irá 
indubitavelmente aumentar nos próximos anos, dados os compromissos assumidos em 
Quioto. Logo, também as potenciais distorções dos mercados poderão vir a aumentar. 
Embora os efeitos de distorção dos mercados e da concorrência decorrentes da existência 
de regimes diferentes sejam actualmente limitados, dada a reduzida parte do mercado da 
electricidade da UE é afectada, esse efeito negativo irá provavelmente aumentar de forma 
significativa ao longo dos próximos anos. Perante esse contexto, será necessário, tão 
depressa quanto possível, proceder à definição de algumas regras comuns nesta área. Tal 
como já foi referido, embora não se deva antecipar qual virá a ser o conteúdo da futura 
directiva, o Livro Branco sobre as fontes renováveis de energia8 indica claramente que, 
para além das questões discutidas acima: 
Outros assuntos a tratar incluem: 
• a forma como os operadores dos sistemas de transporte de electricidade irão aceitar 
a electricidade produzida a partir de FRE quando a mesma lhes for oferecida, forma 
essa que será condicionada pelas disposições da Directiva Mercado Interno da 
Electricidade; 
0 as linhas de orientação relativas ao preço a pagar a um produtor de electricidade a 
partir de FRE, que deverá ser pelo menos igual aos custos de electricidade evitados 
na rede de baixa tensão do transportador acrescidos de um prémio que reflectirá os 
benefícios sociais e ambientais das FRE, e a forma como esses preços serão 
financiados: estímulos fiscais, etc.; 
• as categorias de aquisição de electricidade a que serão aplicadas essas medidas; 
• no que se refere ao acesso às redes, formas de evitar qualquer discriminação entre a 
electricidade produzida a partir da radiação solar, da biomassa (até 20 MWQ), da 
energia hidráulica (até 10 MWg) e da energia eólica.'''' 
A fase seguinte 
A Comissão está actualmente a analisar de perto os diferentes regimes propostos ou já 
introduzidos pelos Estados-Membros. Entretanto, para dispor de uma visão mais 
completa dos diferentes regimes, a Comissão tem a intenção de lançar uma série de 
estudos sobre a relação custo/beneficio e custo/eficácia. 
O objectivo desses estudos será conceder informações claras para cada Estado-Membro e 
para alguns países terceiros que aplicam regimes desse tipo sobre os seguintes elementos: 
• análise pormenorizada da forma como o apoio é concedido; 
• custos dos diferentes regimes para os consumidores, produtores e para o Estado; 
• redução das emissões de C02 conseguida através de cada um dos regimes em vigor; 
COM (97) 599 final de 26.11.1997, "Energia para o futuro: fontes renováveis de energia - Livro 
Branco para uma estratégia e um plano de acção comunitários", p. 12. 
• eficácia dos diferentes regimes em termos do seu sucesso na promoção das fontes 
renováveis de energia. 
Uma vez de posse dos resultados desses estudos, deverá ser possível obter uma imagem 
global da eficiência relativa das abordagens adoptadas pelos diferentes países, o que 
permitirá que a Comissão defina regras para o futuro tratamento da electricidade 
produzida a partir de fontes renováveis de energia à luz da Directiva Electricidade. 
Os estudos deverão permitir que a Comissão - num relatório final - dê resposta às 
seguintes questões: 
• efeitos de distorção do mercado interno resultantes da existência concomitante de 
regimes de apoio diferentes a nível dos Estados-Membros; 
• custos relativos dos diferentes regimes já introduzidos para apoio à introdução e 
desenvolvimento da electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia; 
• eficácia desses regimes em termos de custo/beneficio no que respeita às reduções das 
emissões de C02. 
• nível dos benefícios adicionais para a UE como resultado do aumento do papel 
desempenhado pelas fontes renováveis de energia, incluindo o aumento das 
possibilidades de emprego, a manutenção da posição de liderança europeia nas 
tecnologias das energias renováveis e, portanto, das possibilidades de exportação e 
ainda eventuais vantagens no domínio do desenvolvimento regional; 
• saber se a introdução e desenvolvimento desses regimes não irá resultar numa 
desvantagem competitiva para a indústria da UE. Na análise desta questão será 
necessário determinar - em termos quantitativos e qualitativos - qual é a abordagem 
seguida pelos principais parceiros comerciais da UE. 
No seguimento desse processo, a Comissão irá apresentar uma proposta de directiva que 
definirá regras comuns para o tratamento das fontes renováveis de energia. A intenção é 
que essa proposta seja apresentada ainda antes do final de 1998. 
A Comissão tem estado concentrada na cooperação com os Estados-Membros para a 
transposição da directiva desde a sua entrada em vigor, em 19 de Fevereiro de 1997. Esse 
processo veio demonstrar que o tratamento das energias renováveis constitui uma 
prioridade para a maioria dos Estados-Membros. O interesse nesta área tem vindo a 
aumentar, em especial no seguimento dos Livros Verde e Branco da Comissão sobre as 
fontes renováveis de energia e do compromisso assumido pela UE em Quioto. Outras 
questões poderão vir a surgir nos próximos meses ou anos. Assim, a Comissão tem a 
intenção de apresentar anualmente um novo relatório sobre harmonização. O próximo 
desses relatórios será apresentado em Fevereiro de 1999. 
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ISSN 0257-9553 
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N.° de catálogo : CB-CO-98-167-PT-C 
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