COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 358 final 
Bruxelas, 27.07.1994 
94/0190 (SYN) 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO 
relativa à continuação c consolidação do instrumento financeiro 
European Community Investment Partners (ECIP) para os países 
da América Latina, Asia, Região do Mediterrâneo e para 
a Africa do Sul 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
relativo à execução do instrumento financeiro "European Communities Investment Partners" 
destinado a países da América Latina, da Ásia e do Mediterrâneo 
e à África do Sul 
(Apresentada pela Comissão) 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO 
RELATIVAÀCONTINUAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO INSTRUMENTO FINANCEIRO 
EUROPEAN COMMUNITY INVESTMENT PARTNERS (ECIP) PARA 
OS PAÍSES DA AMÉRICA LATINA. ÁSIA. REGIÃO DO MEDITERRÂNEO 
E PARA A ÁFRICA DO SUL 
I. INTRODUÇÃO - RESUMO 
II. ANTECEDENTES E DESCRIÇÃO 1988-1994 
III. AVALIAÇÃO 
IV. PROPOSTA 
V. GESTÃO E CONTROLO 
VI. COORDENAÇÃO COM OUTROS PROGRAMAS CE 
VII. DECISÃO PROPOSTA 
I. INTRODUÇÃO - RESUMO 
O ECIP, instrumento de desenvolvimento que contribui para cimentar as relações entre a União 
Europeia e os países da Ásia, América Latina e Mediterrâneo, justifica-sc ainda mais pelo facto 
de o investimento estrangeiro directo nos países em desenvolvimento ter assumido uma 
considerável importância, disponibilizando recursos financeiros, tecnológicos e de gestão. Há oito 
anos uma grande parte (56,4%) do total dos fluxos de recursos líquidos para os países em 
desenvolvimento era constituída pela assistência ao desenvolvimento oficial; actualmente os 
fluxos privados constituem a parte mais importante, representando 55% do total dos fluxos de 
recursos líquidos. O investimento estrangeiro directo é o fluxo privado mais importante, depois 
do empréstimo de obrigações. Em termos absolutos, os fluxos do investimento estrangeiro 
directo para os países cm desenvolvimento atingiram mais de 35 mil milhões de dólares 
em 1993, ao passo que em 1985 eram apenas 6,5 mil milhões de dólares. 
As políticas adequadas que os países em desenvolvimento adoptam c a liberalização do mercado 
de capitais e do comércio mundial estão a integrar um número cada vez maior de países em 
desenvolvimento na economia mundial. 
Empresas dos países industriais através do investimento estrangeiro directo, e investidores 
privados e institucionais através do investimento em títulos, estão a aplicar uma parte importante 
dos seus recursos nos países em desenvolvimento. As principais razões desta situação residem 
na redução dos custos de produção recorrendo à mão-dc-obra local e aos recursos naturais locais, 
na penetração de mercados em rápido crescimento e expansão (NAFTA, ASEAN, MERCOSUR), 
na participação em operações de privatização e no acesso aos mercados de títulos em expansão 
das economias nascentes na Ásia c na América Latina. 
Os países em desenvolvimento entram em concorrência para obter estes fluxos financeiros, 
criando e melhorando o enquadramento empresarial através de elementos-chave tais como 
políticas macro-económicas sólidas, mercados abertos e competitivos e sistemas legais e fiscais 
adequados. As vantagens daí decorrentes concretizam-se sob forma de acesso ao capital 
internacional e a empresas comuns com parceiros estrangeiros em especial, que se têm revelado 
como uma via de acesso às tecnologias de ponta, a melhores capacidades c conhecimentos 
técnicos, bem como um acesso mais eficaz aos mercados internacionais. 
A indústria da Comunidade Europeia está a participar neste processo a fim de melhorar a sua 
competitividade mundial e tirar partido do dinamismo dos mercados que emergem nos países 
da Ásia, América Latina e Mediterrâneo. Este movimento está a assumir uma importância 
crescente à medida que novos domínios tais como as infra-estruturas se abrem à participação dos 
interesses privados externos. Na conferência anual do Banco Asiático para o Desenvolvimento 
que teve lugar em Nice em Abril do ano corrente, estimou-se que as necessidades de 
investimento em projectos de infra-estrutura unicamente na Ásia ascenderiam a 1 bilião de 
dólares durante os próximos cinco anos; a maior parte desta quantia será obtida através de 
sistemas de privatização em que estarão envolvidas empresas estrangeiras nas transacções de 
empresas comuns. 
Os países da Ásia, América Latina e Mediterrâneo desejam beneficiar de instrumentos de 
promoção do investimento tais como o ECIP e os instrumentos ALINVEST e MEDINVEST 
recentemente constituídos. 
O ECIP tem-se revelado especialmente eficaz na resposta às necessidades dos países em 
desenvolvimento ALAMED, através da promoção de empresas comuns entre empresas locais e 
parceiros europeus. Desde o seu arranque em 1988, foram aprovados 909 projectos. 
1988 até meados de 1994 
Ásia América Latina Mediterrâneo Todas as regiões incluindo projectos 
multi-regionais 
357 300 236 909 
Os países com mais êxito são o México (86), a índia (65), a China (59), a Indonésia (50) e 
Marrocos (38). Note-se que a China tornou-se elegível em Fevereiro de 1992, provindo 
actualmente deste país o número mais elevado de pedidos de financiamento ECIP. Ver no 
Anexo II um quadro com as verbas aprovadas por facilidade no período 1988-93. 
O êxito do ECIP pode ser atribuído em grande parte à concepção do programa que assegura um 
funcionamento descentralizado complementar aos sistemas de promoção dos Estados-membros. 
Um elemento fulcral é a rede de quase 100 instituições financeiras que inclui os maiores e mais 
dinâmicos bancos dos Estados-membros e dos países terceiros. 
O ECIP é um instrumento da política de desenvolvimento da CE, coadunando-se 
simultaneamente com a estratégia industrial da Comunidade, que apoia, pois actua como 
catalizador para o investimento directo europeu nos países em desenvolvimento, reforçando, por 
esse meio, as relações entre a Europa c os outros continentes dinâmicos. 
A base jurídica actual do instrumento ECIP c o Regulamento n° 319/92 do Conselho, de 3 de 
Fevereiro de 1992, cuja vigência finda em 31 de Dezembro de 1994. A Comissão propõe agora 
um novo regulamento do Conselho, em anexo à presente comunicação, de modo a prosseguir 
e consolidar a execução do ECIP depois de 1994. A presente proposta mantém as características 
essenciais do instrumento actual: 
promoção de investimentos de empresas comuns de interesse mútuo; 
gestão descentralizada e flexível através de uma rede de instituições financeiras e de 
agências de promoção do investimento; e 
coerência do instrumento que, através de quatro facilidades de financiamento, abrange 
todas as fases da criação de uma empresa comum quer se trate 1) da identificação do 
projecto, 2) do estudo de exequibilidade e projecto-piloto, 3) do financiamento do 
capital ou 4) da assistência à gestão e da formação. 
A proposta inclui alguns aperfeiçoamentos de menor importância no que toca às condições do 
financiamento disponibilizado em cada uma das facilidades, e inclui também disposições 
específicas para o reforço da gestão e do controlo dos fundos por parte da Comissão, o 
acompanhamento contínuo e a avaliação das acções financiadas, e a coordenação com outros 
instrumentos CE para a cooperação económica e a promoção do investimento. Estas propostas 
tomam em consideração o parecer do Tribunal de Contas relativo à execução do instrumento 
apresentado ao Conselho em Dezembro de 1993, e a avaliação independente apresentada ao 
Conselho e ao Parlamento Europeu cm Abril de 1994. 
Além dos países elegíveis da Ásia, América Latina e região do Mediterrâneo, propõe-se que, em 
conformidade com a conclusão do Conselho Assuntos Gerais de 19 de Abril de 1994, a 
eligibilidade ao instrumento passe a incluir à África do Sul. Seria necessário prever um 
financiamento específico para a África do Sul. 
II. ANTECEDENTES E DESCRIÇÃO 1988-1994 
O instrumento ECIP teve início em Setembro de 1988 como experiência-piloto dotada de meios 
orçamentais reduzidos (30 milhões de ecus para um período de 3 anos). Inicialmente, a 
Comissão não propôs uma base jurídica específica para o instrumento. O ECIP foi definido com 
base no artigo 205° do Tratado de Roma c nos acordos de cooperação com os países em 
desenvolvimento da Ásia, América Latina e Mediterrâneo. O Parlamento Europeu aprovou as 
dotações necessárias dentro da sua margem de manobra (despesas não obrigatórias). Em 
Dezembro de 1990, a Comissão propôs ao Conselho uma fase seguinte de reforço do instrumento 
ECIP através de um regulamento, e em 3 de Fevereiro de 1992, o Conselho adoptou o 
Regulamento (CEE) n° 319/92 que previa nas suas disposições: 
a confirmação das características que asseguram o êxito do sistema desde 1988; 
o aumento do limite de financiamento por projecto de 500.000 ecus para 1.000.000 ecus; 
a definição mais precisa dos objectivos e dos procedimentos com vista a reforçar a eficácia 
c a assegurar a transparência; c 
o controlo c uma avaliação da gestão c do impacto, a efectuar com regularidade. 
O programa depende de uma rede de instituições financeiras (IF) nos Estados-membros da CE 
e nos países ALAMED, que promove e administra as quatro facilidades de financiamento. 
Actualmente, a rede é composta por 95 IF seleccionadas por decisão da Comissão depois de ter 
consultado o Conselho. Para a Facilidade 1, são também elegíveis organizações representativas 
de grupos de empresas (tais como organismos de promoção do investimento, federações da 
indústria e câmaras de comércio) que podem propor projectos para financiamento pelo ECIP 
e administrá-los. 
A Comissão celebrou com as instituições financeiras (IF) dos países ALAMED e da Comunidade 
Europeia acordos relativos aos contratos-quadro. O ECIP depende dos serviços destas IF para 
a avaliação das propostas de projectos c para as apresentar à Comissão que os analisa c aprova, 
para facultar às empresas documentação legislativa c para assegurar a administração corrente das 
transacções. Este sistema permite que as empresas solicitem o financiamento do ECIP através 
da IF da sua escolha, provavelmente perto do seu centro de operação. No caso de acções 
específicas ao abrigo da Facilidade 1, as organizações representativas de um grupo de empresas 
podem dirigir-sc directamente à Comissão. 
Na análise e decisão de financiamento das acções, a Comissão verifica a viabilidade do 
investimento, a qualidade dos promotores, o interesse mútuo para a CE, a contribuição para o 
desenvolvimento do país ALAMED em causa, e a compatibilidade da acção com os diversos 
aspectos das políticas da Comunidade. Em princípio, são abrangidos todos os sectores da 
economia - indústria, serviços, agricultura, minas e outros -, com exclusão, no entanto, de 
sectores tais como a produção de armas e casas de jogo. O ECIP é apenas uma fonte de 
financiamento, o que implica que a Comissão não presta assistência técnica directa nem interfere 
com a gestão do projecto. Os operadores privados detêm o controlo total. 
O ECIP visa as pequenas e médias empresas embora sejam também aceites operações de 
empresas com maior dimensão para que não seja excluído o impacto positivo indirecto sobre as 
PME (nomeadamente através da transferência de tecnologia, da sub-contratação e das relações 
com os fornecedores) decorrente da criação de empresas comuns entre grandes empresas. As 
multinacionais estão excluídas do sistema. 
Nas suas diversas modalidades o ECIP inclui financiamento para projectos de identificação 
(Facilidade 1), adiantamentos sem juros para a preparação dos projectos (Facilidade 2) e para 
o desenvolvimento dos recursos humanos (Facilidade 4), e participação no capital ou 
empréstimos assimiláveis a participações no capital para investimento (Facilidade 3). 
As quatro facilidades do ECIP prestam assistência financeira destinada a apoiar as diversas fases 
de criação de uma empresa comum: 
FACILIDADE 1: Identificação de projectos e de parceiros 
Ao abrigo desta facilidade, o ECIP cofinancia projectos através dé subvenções cujo montante 
pode atingir um máximo de 50% do custo do projecto (montante máximo de 100.000 ecus). Os 
restantes 50% do financiamento ficam a cargo do(s) promotor(es) do projecto. 
Elegibilidade 
São elegíveis a esta facilidade as organizações representativas de grupos de empresas tais como 
câmaras de comercio, federações da indústria, c outras organizações profissionais c instituições 
financeiras da rede ECIP. Estão excluídas do beneficio desta facilidade as empresas individuais 
que pretendem efectuar um estudo sobre um projecto de investimento específico. 
Esta facilidade visa: 
* identificar sectores específicos num país ou num número limitado de países elegíveis que 
ofereçam potencialidades de investimento; 
* identificar empresas da CE que disponham da tecnologia e dos recursos financeiros 
necessários para participarem em empresas comuns; 
* identificar empresas locais que poderiam ser potenciais candidatos a uma parceria com 
investidores europeus no âmbito de uma empresa comum; 
* informar empresas de ambos os lados sobre as oportunidades oferecidas c organizar 
reuniões entre parceiros potenciais. 
No âmbito da Facilidade 1 são financiados dois tipos principais de projectos: 
* Estudos com vista a dotar um determinado sector da CE com informações de base no que 
se refere às oportunidades de investimento num país ou num grupo de países seleccionados. 
* Projectos de realização de seminários ou grupos de trabalho (workwhops) de modo a 
estabelecer contactos entre parceiros potenciais tanto da CE como do país-alvo. 
FACILIDADE 2: Preparação para a criação de uma empresa comum 
No âmbito desta facilidade, o ECIP cofinancia projectos através de adiantamentos sem juros a 
converter posteriormente cm subvenção, empréstimo ou capital, conforme o resultado do 
projecto. O adiantamento cobre até um máximo de 50% do custo do projecto, sendo de 
250.000 ecus o adiantamento máximo da CE por projecto. 
Tipos de actividades elegíveis para a Facilidade 2: 
* identificação e selecção final do parceiro; 
* estudos de exequibilidade; 
* estudos de mercado; 
* elaboração de um plano comercial; 
* constituição de uma unidade-piloto de produção; 
* elaboração de protótipos. 
O objectivo da Facilidade 2 é permitir que a empresa recolha todos os elementos que assegurem 
a viabilidade financeira do projecto e que permitam que o projecto evolua no sentido do 
investimento numa empresa comum CE/ALAMED. Se o projecto não resultar num aumento do 
investimento no período de dois anos após a sua conclusão, o adiantamento pode ser convertido 
em subvenção, devendo tal conversão ser requerida explicitamente pelo beneficiário que indicará 
as razões do insucesso. Se tiver êxito e resultar em investimento, o projecto deve custear as 
próprias despesas incluindo o custo dos estudos; neste caso o adiantamento deve ser reembolsado 
ou capitalizado. São elegíveis para esta facilidade empresas locais ou europeias, isoladamente 
ou em conjunto, que estejam à procura de um projecto de investimento comum num país 
elegível. As empresas interessadas devem solicitar o financiamento através das IF da rede ECIP 
que filtram e analisam a proposta antes de a apresentar à Comissão para decisão. 
FACILIDADE 3: Financiamento do capital necessário 
Esta facilidade disponibiliza capital para novas empresas comuns, para ampliar empresas comuns 
existentes ou para um novo investimento por empresas locais que operem no âmbito de um 
acordo de licença com empresas da CE. No que se refere aos parceiros CE, esta facilidade está 
reservada prioritariamente às pequenas e médias empresas. O financiamento ECIP pode ascender 
a 20% do capital do projecto de empresa comum, com um limite máximo de investimento ECIP 
por projecto de 1 milhão de ecus. 
O ECIP cofinancia projectos concedendo o financiamento à IF que, por seu lado, o transfere para 
a empresa em nome da CE. A CE depende da IF que actua como intermediário, e exige também 
que a IF cofinancie a empresa com um montante idêntico ao da CE e em condições similares. 
Com esta exigência de congruência, o ECIP garante a participação da IF no projecto, numa base 
permanente. 
0 ECIP financia a empresa durante a fase de arranque c tenta vender a sua parle ou solicitar o 
reembolso do empréstimo após um período de cerca de 5 anos, ou mais cedo se os parceiros da 
empresa comum assim o desejarem. O ECIP não interfere na gestão da empresa. 
São elegíveis para a Facilidade 3 as empresas comuns nos países ALAMED entre parceiros da 
CE e um operador local. A facilidade é também acessível para investimentos directos por 
empresas locais que operem sob contrato de licença com uma empresa CE. 
FACILIDADE 4: Formação ou assistência à gestão de empresas comuns 
Nesta facilidade o ECIP cofinancia projectos através de um empréstimo sem juros à instituição 
financeira que empresta o dinheiro à empresa comum ou à empresa que opera sob licença, numa 
base back-to-back nas mesmas condições. O empréstimo ECIP pode atingir 50% do custo do 
projecto (com uma contribuição máxima ECIP por projecto de 250.000 ecus). A Comissão exige 
que a IF intermediária cofinancie o projecto com um montante idêntico ao do ECIP. 
O montante total do financiamento ECIP em todas as facilidades é de 1.000.000 ecus por 
projecto. 
III. AVALIAÇÃO 
Desde 1988 até ao presente, o ECIP tem registado um aumento rápido e contínuo do número 
de pedidos, do volume de financiamento solicitado c do número de projectos aprovados. O 
número de projectos acusou uma progressão contínua, passando de 57 em 1988/89 para 408 
em 1993. O número de projectos aprovados foi de 39 cm 1988/89, ao passo que em 1993 este 
número foi de 271. Em 1988/89 os financiamentos ECIP aprovados atingiram uma quantia de 
3,43 milhões de ecus, ao passo que em 1993 essa quantia se elevou a 29,16 milhões de ecus. 
Está disponível um total de 39 milhões de ecus como crédito de autorizações em 1994; 
para 1995 foram solicitados 42 milhões de ecus. 
Como previsto no n° 2 do artigo 9o do actual Regulamento ECIP (319/92), a Comissão 
encomendou em 1993 uma avaliação independente por consultores, cujo relatório foi transmitido 
ao Conselho e ao Parlamento em Abril de 1994. Este relatório conclui resumidamente que o 
ECIP: 
tem êxito e é objecto de uma procura crescente por parte dos operadores económicos e das 
instituições financeiras que aplicam o sistema; 
alcançou o seu objectivo principal de promoção de um investimento mutuamente vantajoso 
em empresas comuns CE/empresas locais nos países ALAMED em desenvolvimento; e 
o conjunto das suas características, proporcionando quatro facilidades de financiamento, 
geridas em comum, e abrangendo todas as fases da criação de empresas comuns, é 
essencial. 
(O Anexo III do presente documento contém um resumo das conclusões c recomendações desta 
avaliação independente.) 
Os avaliadores apresentaram propostas de aperfeiçoamentos de pequena importância em matéria 
de condições de financiamento das facilidades, como também recomendações concretas quanto 
ao funcionamento do sistema no que se refere à necessidade de descentralizar ainda mais os 
procedimentos de rotina administrativa junto das instituições financeiras com vista a facilitar a 
execução do programa c permitir que o pessoal da Comissão reforce e conceda uma maior 
atenção às questões de política c de avaliação. 
Além disso, em Dezembro de 1993, tal como previsto no n° 3 do artigo 9o do Regulamento 
ECIP, o Tribunal de Contas apresentou um parecer ao Conselho. A Comissão comentou e 
respondeu ao parecer em Março de 1994. O Tribunal concluía que "o ECIP responde a uma 
necessidade real que não está coberta ou o está insuficientemente pelo mercado" ... e que "na 
medida em que o legislador c a Comissão pretendam, no âmbito da política de ajuda para o 
desenvolvimento, perseverar na promoção dos investimentos destinados ao sector privado 
através de instrumentos bancários como o ECIP, será conveniente criar uma estrutura adaptada". 
O Anexo IV do presente documento contém um resumo das conclusões e recomendações 
expressas no parecer do Tribunal de Contas. 
A presente proposta de um regulamento do Conselho para o ECIP, com a revisão c as alterações 
que encerra, coaduna-sc com os comentários do Tribunal de Contas, tem cm conta as 
recomendações dos avaliadores ao propor algumas alterações das facilidades de financiamento, 
e, em especial, inclui disposições específicas para atender à importância crescente que assumem 
as tarefas de gestão dos projectos para a Comissão, devido ao êxito do ECIP. 
IV. PROPOSTA 
A Comissão propõe ao Conselho que renove e altere o Regulamento ECIP nos termos do texto 
constante do Anexo I da presente comunicação. Este texto prevê alterações mínimas das 
facilidades de financiamento, combinadas com uma especial atenção a conceder à 
descentralização e ao reforço da capacidade de gestão c controlo pela Comissão (ver também 
secção V), e aumentar a coordenação com outros programas e instrumentos de cooperação 
económica da CE (ver também secção VI). 
IV.a Objectivo 
Propõe-se que se mantenha o principal objectivo do ECIP que é a promoção de investimentos 
de interesse mútuo. A natureza do instrumento, com as suas quatro facilidades que cobrem todas 
as fases da criação de uma empresa comum, deve ser mantida. O sistema de gestão flexível e 
descentralizada deve ser mantido e reforçado (ver secção V). A coordenação com outros 
programas da CE para promoção do investimento e para a cooperação económica pode ser 
melhorada (ver secção VI.). Em conformidade com as sugestões da avaliação independente e do 
parecer do Tribunal de Contas, são propostas pequenas alterações às condições de financiamento 
e de elegibilidade para as facilidades. 
IV.b Aperfeiçoamento das quatro facilidades de financiamento 
Facilidade 1. Propõe-se que o âmbito seja alargado de modo a abranger os projectos de 
privatização de infra-estruturas (p. ex. nos sectores da energia, transporte, ambiente e serviços 
de utilidade pública) que os governos dos países ALAMED estão a desenvolver segundo as 
modalidades BOT (Build Operate Transfer) ou BOO (Build Operate Own). O acesso directo à 
Facilidade 1 permitiria aos governos ALAMED e organismos públicos, numa colaboração com 
um consultor CE que seria, muitas vezes, um operador económico da CE no sector, financiar a 
avaliação, e a preparação do concurso para um projecto BOT-BOO de privatização da empresa 
comum. Numa fase posterior da implementação do projecto, os operadores CE continuariam a 
ser elegíveis, segundo as critérios ECIP actuais, para solicitar o financiamento ao abrigo das 
facilidades 2, 3 e 4 para fins de execução do projecto. 
Facilidade 2. A fim de melhorar ainda mais a qualidade das acções financiadas, em especial no 
que se refere à identificação de um parceiro para a empresa comum, propõe-se que, dentro do 
actual limite de financiamento da Facilidade 2 (250.000 ecus) através de um adiantamento sem 
juros, seja incluído um elemento de subvenção num montante de 10.000 ecus destinado a 
financiar 50% do custo de uma missão de pre-exequibilidade pelo beneficiário final a título 
preliminar ao financiamento do estudo de exequibilidade ou do projccto-pilolo. Como 
anteriormente no âmbito do actual regulamento ECIP, se os resultados do estudo não derem 
lugar a uma empresa comum, o financiamento do ECIP ao abrigo da Facilidade 2 pode ser 
convertido numa subvenção por decisão da Comissão; neste caso, o documento do estudo passa 
a ser propriedade da Comissão, podendo ser transmitido a outros investidores potenciais (ver 
secção VI). 
Facilidade 3. Como solicitado por muitos operadores económicos e pelas instituições financeiras, 
apoiados pelas recomendações da avaliação independente c do Tribunal de Contas, propõe-se 
que os empréstimos a médio e longo prazos sejam elegíveis para o financiamento pela 
Facilidade 3 do ECIP e que tal financiamento não fique limitado a uma participação no capital. 
A Comissão não adoptou a sugestão do consultor independente de constituir fundos de 
investimento para a Facilidade 3, visto que a Facilidade 3 deve ser uma facilidade subsidiária 
que complementa o sistema c não o seu principal alvo. 
Facilidade 4. A fim de melhorar a utilização desta facilidade que, até à data, tem sido 
relativamente modesta, propõe-sc alterar as condições de financiamento sob forma de subvenção, 
na condição de que apenas os custos externos da acção de formação, assistência técnica ou 
consultoria sejam elegíveis para financiamento pelo ECIP. Esta última disposição garantirá a 
"adicionalidade" das acções financiadas e, embora as instituições financeiras continuem a ser 
intermediários do financiamento, não lhes será exigido o cofinanciamento das acções. 
IV.c Cobertura geográfica 
Para além dos países elegíveis da Ásia, América Latina c região do Mediterrâneo, propõe-se que, 
em conformidade com as conclusões do Conselho Assuntos Gerais de 19 de Abril de 1994, a 
elegibilidade do instrumento seja alargada de modo a incluir a África do Sul. Deverá ser previsto 
um financiamento adicional para a África do Sul. 
Note-se que noutras regiões não-ALAMED há outros instrumentos de financiamento CE (Phare: 
JOPP, TACIS; Lomé: CDI), pelo que se propõe uma maior coordenação com estes instrumentos 
(ver secção VI). 
V. GESTÃO. CONTROLO E DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE 
A proposta da Comissão não propõe a constituição de um organismo independente para a gestão 
do ECIP, tal como sugerido pelo Tribunal de Contas, mas mantém a opção actual de 
subsidiariedade e descentralização que poderia ser reduzida pela criação de uma "Corporação 
de financiamento CE". No entanto, a Comissão inclui uma disposição específica no regulamento 
proposto (artigo 9o) para reforçar a gestão e o controlo, embora mantendo o sistema de 
administração essencialmente descentralizado utilizando para tal as instituições financeiras e os 
organismos de promoção do investimento. 
No novo regulamento são propostas três medidas adicionais: 
1 ) Pode ser recrutada assistência técnica externa (AT) através dos procedimentos habituais de 
concurso utilizados na Comissão para execução de tarefas da base, de rotina, de informação 
c de tratamento dos processos, inerentes a um instrumento que envolve um tão grande 
número de países, instituições financeiras e beneficiários finais. A Comissão continuará a 
ser responsável pela avaliação final e pela decisão de todas as acções financiadas, pela 
promoção do instrumento e pelo controlo da qualidade e avaliação do impacto. No que se 
refere ao artigo 9o do regulamento, propõe-se que até 5% do orçamento ECIP seja utilizado 
para assegurar este financiamento, na condição de que as acções financiadas estejam 
directamente relacionadas com a natureza especial do instrumento ECIP e beneficiem os 
países ALAMED e a África do Sul. 
2) Como é prática corrente nas outras acções financiadas pelos capítulos do orçamento que 
dizem respeito à cooperação para o desenvolvimento, deve ser celebrado um contrato 
(depois de publicação no JO e adjudicação pela CCAM) com uma empresa internacional 
de contabilidade para execução de uma auditoria financeira anual dos registos 
contabilísticos de uma amostra de instituições financeiras e dos beneficiários da 
Facilidade 1 do ECIP, de modo a verificar os mapas de balanço e de receitas/despesas do 
ECIP em 31 de Dezembro cada ano. Os contabilistas conciliarão as declarações financeiras 
do ECIP com as verbas das receitas c despesas da Comissão, c assegurarão a inclusão 
correcta do balanço do ECIP no balanço da Comissão. Este exercício será repetido 
anualmente desde 1995 até ao final do ano de encerramento das contas ECIP. 
3) Nos acordos-quadro c nos acordos específicos de financiamento serão também previstas 
medidas anti-fraude, cm especial um mecanismo para a recuperação dos adiantamentos que 
não sejam devidamente fundamentados na auditoria anual. 
A Comissão propõe que sejam mantidas as actuais disposições em matéria de apresentação de 
relatórios, tornando-as concomitantes com o novo período de validade do ECIP, do seguinte 
modo: 
a) transmitir ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o mais tardar até 30 de Abril de cada 
ano, um relatório de execução que mencione os projectos seleccionados, as dotações 
concedidas e os reembolsos ao orçamento geral das Comunidades Europeias, e incluindo 
estatísticas anuais relativas ao ano anterior; c 
b) transmitir ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de cinco em cinco anos, os resultados de 
uma avaliação independente do instrumento. 
A Comissão nota que, ao abrigo do artigo 188°-C do Tratado que institui a Comunidade 
Europeia, o Tribunal de Contas está habilitado a efectuar uma auditoria c emitir o seu parecer 
sobre a execução do instrumento. 
VI. COORDENAÇÃO COM OUTROS PROGRAMAS CE 
Para além da coordenação interna dentro dos serviços da Comissão no que se refere às acções 
respectivas a financiar pelo ECIP ou por outros programas de cooperação económica da CE (tais 
como AL-INVEST, MED-INVEST e os Asia/EC Business Info Centres), a Comissão adoptará 
medidas específicas para divulgar e explorar a informação, as listas de parceiros, e os estudos 
financiados pelas Facilidades 1 e 2 do ECIP, através de redes e sistemas de informação nos 
pontos de concentração AL-INVEST, nos gabinetes MED-INVEST, nos Asia/EC Business Info 
Centres e nas redes e sistemas geridos pela DG XXIII c pela DG III na CE tais como BCNET 
ou BRE, que permitirão que as PME acedam mais facilmente aos benefícios do ECIP. 
A Comissão continuará a aperfeiçoar a coordenação entre o ECIP c o Banco Europeu de 
Investimento, concedendo uma especial atenção à região do Mediterrâneo. 
VII. DECISÃO PROPOSTA 
A Comissão propõe que o Conselho prossiga c consolide o instrumento ECIP adoptando um 
novo regulamento - cujo texto se encontra cm anexo - que entraria cm vigor a partir de 1 de 
Janeiro de 1995. 
ANEXOS: 
I. Texto proposto para um novo regulamento do Conselho para o ECIP. 
II. Mapa dos montantes em ecus aprovados por facilidade ECIP em 1988-1993. 
III. Resumo das conclusões e recomendações da avaliação independente do ECIP. 
IV. Resumo das conclusões e recomendações do Tribunal de Contas sobre a execução do ECIP. 
V. Ficha financeira. 
10 
ANEXO 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo à execução do instrumento financeiro "European Communities 
Investment Partners" destinado a países da América Latina, da Ásia 
c do Mediterrâneo c à África do Sul 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 130°-W. 
Tendo cm conta a proposta da Comissão '", 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Considerando que a Comunidade põe em prática uma cooperação financeira, técnica e 
económica com os países em desenvolvimento da América Latina, da Ásia e da região do 
Mediterrâneo, assim como com a África do Sul; 
Considerando que, tendo cm vista o reforço desta cooperação, convém incentivar nomeadamente 
os investimentos de interesse mútuo das partes, cm especial por pequenas e médias empresas 
(PME); 
Considerando que o Conselho chegou a um consenso sobre a importância do papel do sector 
privado no processo de desenvolvimento; 
Considerando que a existência de empresas comuns (joint-ventures) e de investimentos realizados 
por empresas comunitárias nos países em desenvolvimento podem trazer determinadas vantagens 
a estes países, entre as quais a transferência de capitais, de know-how e emprego, a 
transferência de formação e de competências, maiores possibilidades de exportação e a 
satisfação das necessidades locais; 
Considerando que, cm 1988, foi iniciada, por um período de três anos, uma experiência-piloto 
que visa promover a criação de empresas comuns entre a Comunidade c países da América 
Latina, da Ásia c do Mediterrâneo, através de um instrumento financeiro denominado EC 
Investment Partners (ECIP), continuado e prorrogado por um novo período de ensaio de 
três anos, a contar de Janeiro de 1992, pelo Regulamento (CEE) n° 319/92 do Conselho (2); 
Considerando que o Tribunal de Contas em Dezembro de 1993 emitiu um parecer, nos termos 
do n° 3 do artigo 9o do Regulamento (CEE) n° 319/92 do Conselho relativo à execução do 
instrumento e concluiu que o ECIP satisfaz uma necessidade real que o mercado ignora ou que 
não tem suficientemente em conta, e que formulou recomendações para melhorar a sua gestão; 
Considerando que o Parlamento Europeu e o Conselho analisaram os resultados da avaliação 
independente que lhes foi apresentada em Março de 1994. nos termos do n° 2 do artigo 9o do 
Regulamento (CEE) n° 319/92 do Conselho, que concluía que o ECIP satisfazia o seu principal 
objectivo de promover investimentos de interesse mútuo, em empresas comuns CE/empresas 
locais nos países da Ásia. América Latina e Mediterrâneo, e que o instrumento ECIP deveria ser 
continuado e reforçado; 
d) 
(2) JOn° L 35 de 12.2.1992, p. 1. 
11 
Considerando que cm 25 de Fevereiro de 1992 o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) 
n°_443/92 doJ^onsclhp ' *' relativo_à aj^uda financeira c técnica ç à cooperação ççonómiça_cp_Ql 
os países em desenvolvimento da America Latina e da Ásia, por um lado, c em 29 de Junho 
de 1992 o Regulamento (CEE) n° 1763/92 (4) relativo à cooperação financeira respeitante ao 
conjunto dos países terceiros mediterrânicos; 
Considerando que, por conseguinte, se torna necessário continuar e alargar o instrumento a fim 
de tirar pleno partido das possibilidades de acção de interesse mútuo nos países da América 
Latina, da Ásia c do Mediterrâneo; 
Considerando que em 19 de Abril de 1994 o Conselho concluiu que para incentivar os 
investimentos da UE em pequenas c médias empresas na Africa do Sul, poderiam ser concedidas 
a este país vantagens equivalentes ao ECIP (European Community Investment Partners) ou ao 
instrumento que lhe suceda, devendo para tal prevcr-se um financiamento específico do 
instrumento; 
Considerando que imporia incentivar a participação mais vasta possível das empresas de lodos 
os Estados-membros; 
Considerando que imporia incentivar a participação de todos os Estados-membros na promoção 
dos seus investimentos nos países da America Latina, da Ásia e do Mediterrâneo e na África 
do Sul, através das instituições financeiras especializadas no desenvolvimento, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
1. A Comunidade praticará, no âmbito da cooperação económica com os países da América 
Latina, da Ásia e do Mediterrâneo e com a África do Sul, modalidades de cooperação que 
visam promover os investimentos de interesse mútuo por parte de operadores comunitários, 
nomeadamente através de empresas comuns com operadores locais nos respectivos países 
elegíveis. 
2. Tendo cm consideração as suas possibilidades c necessidades respectivas, as PME 
beneficiarão de prioridade na aplicação do regime, enquanto as grandes empresas 
multinacionais serão inelegíveis para efeitos do regime. 
Artigo 2o 
O instrumento financeiro denominado EC Investment Partners (ECIP), a seguir designado 
"instrumento", proporcionará quatro tipos de facilidades para assegurar o financiamento: 
1. De acções de identificação de projectos e de parceiros através do pagamento de 
subvenções, até ao máximo de 50 % do custo das acções, com um limite máximo fixado 
em 100 000 ecus; caso a operação diga respeito à preparação de uma privatização ou de 
um sistema BOT (Build Operate and Transfer) ou BOO (Build Operate and Own) em 
matéria de infra-estruturas. serviços de utilidade pública ou ambientais, em que o 
beneficiário seja uma entidade pública ou um organismo público do país elegível, esta 
facilidade pode ser aumentada para 100% do custo da operação, sendo o montante máximo 
de 200.000 ecus (facilidade n° 1); 
2. De estudos de exequibilidade c outras acções por operadores que pretendam investir ou 
criar empresas comuns, através de adiantamentos sem juros, ale ao máximo de 50 % do 
(3) 
(4) JOn° L 52 de 27.2.1992, p. 1. 
JO n° L 181 de 1.7.1992, p. 5. 
12 
custo, com um limite máximo fixado cm 250 000 ecus, podendo os estudos de pré-
excquibilidadc ser financiados através de uma subvenção com um máximo de 10000 ecuy 
(facilidade n° 2); 
3. Das necessidades de capital de uma empresa comum ou de uma sociedade local que tenha 
acordos de licença, para a cobertura dos riscos de investimentos inerentes aos países em 
desenvolvimento, através de participações na constituição dos fundos próprios ou através 
de empréstimos a longo prazo até ao máximo de 20 % do capital próprio c empréstimos 
a longo prazo, da empresa comum com um limite máximo fixado em 1 milhão de ecus 
(facilidade n° 3); 
4. Da formação c assistência técnica ou da assistência à gestão de uma empresa comum 
existente ou cm vias de constituição ou de uma sociedade local que tenha acordos de 
licença, através de subvenções, até ao máximo de 50 % do custo das acções, com um 
limite máximo fixado cm 250 000 ecus (facilidade n° 4). 
Relativamente a um mesmo projecto, os montantes acumulados das facilidades nos 2, 3 e 4 não 
podem ser superiores a um milhão de ecus. 
Artigo 3o 
1. As instituições financeiras serão seleccionadas pela Comissão, ouvido o comité referido 
no artigo 8o, entre os seguintes organismos: bancos de desenvolvimento, bancos comerciais, 
bancos de investimento e organismos de promoção de investimentos. 
2. As instituições financeiras que tiverem apresentado uma proposta, de acordo com os 
critérios definidos no artigo 6o, receberão honorários em conformidade com as regras a 
fixar pela Comissão. 
Artjgo> 
1. Relativamente à facilidade n° I referida no artigo 2o, os pedidos de financiamento devem 
ser apresentados à Comissão pela instituição, associação ou organismo que realiza a acção 
de identificação de parceiros c de projectos, quer directamente, quer por intermédio de 
uma instituição financeira. 
2. No que diz respeito às facilidades n°s 2, 3 c 4 referidas no artigo 2o, os pedidos apenas 
podem ser apresentados pelas empresas interessadas por intermédio das instituições 
financeiras definidas no artigo 3o. Os fundos da Comunidade serão solicitados e entregues 
às empresas participantes exclusivamente por intermédio da instituição financeira. 
3. Relativamente à facilidade n° 2 prevista no artigo 2o, as instituições financeiras e as 
empresas devem compartilhar o risco do projecto; todavia, cm caso de êxito da acção, a 
contribuição da Comunidade pode ser aumentada de modo a cobrir 100% do custo para 
as PME. 
4. Quanto à facilidade n° 3 referida no artigo 2o, as instituições financeiras devem ter uma 
intervenção financeira num montante pelo menos igual ao da Comunidade. 
5. No que se refere à facilidade n° 4 prevista no artigo 2o, só serão elegíveis para 
financiamento por esta facilidade os custos da formação, assistência técnica e gestão 
prestadas por fontes externas. 
6. Os acordos-quadro assinados pela Comissão com as instituições financeiras estipularão 
expressamente o exercício de um poder de controlo pelo Tribunal de Contas, nos termos 
do disposto no artigo 188°-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, sobre as 
actividades das referidas instituições relativas aos projectos financeiros a cargo do 
orçamento geral das Comunidades Europeias. 
13 
Artigo 5o 
1. As contribuições concedidas ao abrigo do instrumento consistirão, conforme o caso e cm 
conformidade com o artigo 2o, em subvenções ou adiantamentos sem juros, ou em 
participações na constituição de fundos próprios ou de empréstimos a longo prazo. 
As participações no capital ou os empréstimos a longo prazo serão, cm princípio, 
adquiridas pelas instituições financeiras cm seu nome. Contudo, cm casos excepcionais, 
em que, por razões de ordem legal ou regulamentar, ou por razões de ordem 
estatutária, a instituição financeira não puder intervir em seu nome próprio; ou 
em que a participação financeira directa da Comunidade é necessária para reforçar, 
de modo decisivo, a capacidade dos promotores de constituir outros recursos 
financeiros que normalmente não poderiam ser mobilizados devido a uma 
determinada situação política ou a obstáculos legais específicos no país de 
acolhimento da empresa comum, 
a Comissão pode encarregar uma instituição financeira de adquirir uma participação directa 
em nome da Comunidade. 
Para essa participação directa só serão elegíveis projectos que tenham um impacto especial 
em termos de desenvolvimento ou de ambiente ou uma significação em termos de 
transferência de tecnologia. 
As decisões comerciais, industriais, de investimento e financeiras das empresas comuns 
criadas, no âmbito do instrumento, dizem unicamente respeito a estas últimas. 
2. No respeitante à facilidade n° 2 referida no artigo 2o, os adiantamentos sem juros serão 
reembolsados segundo regras a fixar pela Comissão, entendendo-sc que os prazos para o 
reembolso final devem ser tão curtos quanto possível c nunca exceder cinco anos. Estes 
adiantamentos não serão reembolsáveis sempre que as acções tiverem dado um resultado 
negativo. 
3. No respeitante à facilidade n° 3, prevista no artigo 2o, as participações adquiridas graças 
a este instrumento serão cedidas, no mais curto prazo de tempo, quando o projecto se tiver 
tornado viável e tendo em conta as regras de boa gestão financeira da Comunidade. 
4. O reembolso dos empréstimos a longo prazo, a realização das participações e o pagamento 
dos juros e dividendos darão origem a fundos renováveis tidos em depósito pelos 
intermediários financeiros por conta da Comunidade c serão geridos segundo as exigências 
do instrumento e em conformidade com os princípios de boa gestão, segurança e 
rendimento adequado do investimento. Estes fundos serão afectados às operações do 
instrumento ou renderão juro às taxas de mercado c serão utilizados por forma a limitar o 
recurso aos fundos do orçamento geral das Comunidades Europeias para as operações do 
instrumento. Todos os valores detidos pelas instituições financeiras serão restituídos à 
Comunidade caso a instituição cesse de estar associada ao instrumento ou caso o 
instrumento deixe de estar em vigor. 
Artigo 6o 
1. A selecção dos projectos c feita pela instituição financeira ou, no caso da facilidade n° I 
referida no artigo 2o, pela Comissão c pela instituição financeira, cm função das dotações 
aprovadas pela autoridade orçamental com base nos seguintes critérios: 
(a) Viabilidade previsível do investimento e qualidade dos promotores; 
(b) Contribuição para o desenvolvimento, avaliada nomeadamente em função dos 
seguintes elementos: 
14 
impacto sobre a economia local, 
criação de valor acrescentado, 
criação de postos de trabalho locais, 
incentivo aos empresários locais, 
transferência de tecnologia e de perícia técnica c valorização das técnicas utilizadas, 
formação e aquisição de competências pelos gestores e pelo pessoal local, 
consequências para as mulheres, 
criação de postos de trabalho locais em condições que não dêem lugar a exploração 
dos trabalhadores, 
impacto sobre a balança comercial e sobre a balança de pagamentos, 
impacto sobre o ambiente, 
produção c oferta no mercado local de produtos até então dificilmente disponíveis 
ou de qualidade inferior, 
utilização de materias-primas e de recursos locais. 
2. A decisão final de financiamento será tomada pela Comissão, que verificará a 
conformidade com os critérios definidos no n° 1 e a compatibilidade com as políticas da 
Comunidade, nos seus diversos aspectos, bem como o interesse mútuo da Comunidade e 
do país em desenvolvimento em questão. 
Artigo 7o 
São considerados elegíveis os países em desenvolvimento da América Latina, da Asia c do 
Mediterrâneo, que no passado tenham beneficiado de acções comunitárias de cooperação para 
o desenvolvimento ou que tenham celebrado acordos de cooperação ou de associação regionais 
ou bilaterais com a Comunidade, assim como a África do Sul. 
Artigo 8o 
1. A Comissão executará o instrumento, em conformidade com o disposto no presente 
regulamento. 
2. Na execução dessa tarefa, a Comissão será assistida, consoante os casos, pelo comité 
instituído pelo artigo 15° do Regulamento (CEE) no 443/92 ou pelo comité instituído pelo 
n° 1 do artigo 7° do Regulamento (CEE) no 1763/92 e. no que se refere ao ECIP. estes 
comités tratarão de assuntos relacionados com a África do Sul até que tenha sido instituído 
um comité específico com competência em matéria de cooperação financeira e económica 
com a África do Sul. 
As seguintes actividades serão efectuadas recorrendo ao procedimento estabelecido no n° 4: 
escolha das instituições financeiras, tendo em conta a experiência e a aptidão destas 
para pré-seleccionar os projectos segundo os critérios definidos no artigo 6o; 
revisão das quantias c/ou condições de financiamento no âmbito de cada facilidade 
e do total cumulado disponível pelas facilidades 2. 3 c 4 tal como disposto no 
artigo 2°. 
4. No que respeita às matérias referidas non" 3, o representante da Comissão submeterá à 
apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer 
sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da 
questão em causa. O parecer será emitido pela maioria prevista no n° 2 do artigo 148° do 
Tratado que institui a Comunidade Europeia para a adopção das decisões que o Conselho 
é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações do comité, os votos dos 
representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás 
referido. O presidente não participa na votação. 
A Comissão adoptará as medidas previstas quando sejam conformes ao parecer do comité. 
15 
Quando as medidas previstas não forem conformes ao parecer do comité ou, em caso de 
ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora à apreciação do Conselho uma 
proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada. 
Sc, no termo de um prazo de um mês, a contar da data cm que o assunto foi submetido 
à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, as medidas propostas serão 
adoptadas pela Comissão. 
5. Além disso, por iniciativa da Comissão ou a pedido de um dos seus membros, o comité 
poderá analisar qualquer questão relacionada com a aplicação do presente regulamento, em 
especial: 
informações relativas aos projectos financiados no ano anterior; 
os termos de referência da avaliação independente prevista no artigo 9o; 
qualquer outra informação que a Comissão lhe deseje apresentar. 
6. A fim de assegurar a consistência da cooperação e melhorar a complementaridade entre 
operações, a Comissão e o Banco Europeu de Investimento comunicar-se-ão todas as 
informações pertinentes relacionadas com os financiamentos previstos. 
Artigo 9o 
1. O mais tardar até 30 de Abril de cada ano, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu 
e ao Conselho um relatório de execução, designadamente sobre os projectos seleccionados, 
os créditos concedidos e os reembolsos ao orçamento geral das Comunidades Europeias, 
incluindo um mapa estatístico anual sobre o ano anterior. 
2. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de cinco em cinco anos, 
os resultados de uma avaliação independente do instrumento. 
3. Sem prejuízo das responsabilidades da Comissão e do Tribunal de Contas tal como disposto 
no regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral da CE. a Comissão assegurará que 
sei a efectuada cada ano uma auditoria financeira independente das instituições financeiras 
e das organizações beneficiárias da facilidade n° 1. A Comissão incluirá nos 
acordos-quadro e nos acordos de financiamento individuais disposições anti-fraude. em 
especial um mecanismo que possibilite a recuperação dos adiantamentos que, depois de tal 
auditoria, não sejam plenamente justificados. 
4. Para assegurar uma gestão eficaz do sistema, a Comissão pode recrutar a assistência técnica 
externa que considerar adequada, na condição de que a assistência técnica financiada esteja 
directamente ligada à natureza especial do instrumento ECIP e venha beneficiar os países 
ALAMED e a África do Sul. Os custos dessa assistência limitar-se-ão a 5% das verbas 
orçamentais disponíveis, não incluindo os honorários pagos às instituições financeiras que 
serão imputados aos créditos concedidos a cada acção individual financiada. 
Artigo 10° 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito cm Bruxelas, cm 
Pelo Conselho 
O Presidente 
16 
ANEXO II 
ECIP - Pedidos de financiamento aprovados - 1988-1993 
Facilidade 1 
Facilidade 2 
Facilidade 3 
Facilidade 4 
Total 1988-1993 Número de aprovações 
Número 
263 
408 
52 
24 
747 % do total 
35% 
55% 
7% 
3% 
100% Montantes aprovados em ecus 
Número 
13 112 678 
41 426 949 
21 341 133 
3 221 119 
79 101 879 % do total 
17% 
52% 
27% 
4% 
100% Montante financiado 
em média pelo ECIP 
49 858 
101 537 
410 406 
134 213 
105 893 
17 
ANEXO III 
SÍNTESE DAS CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES 
DA AVALIAÇÃO INDEPENDENTE DO ECEP 
INTRODUÇÃO 
O n° 2 do artigo 9o do Regulamento n° 319/92 do Conselho relativo ao ECIP prevê que a Comissão: 
"apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o mais tardar em 31 de Março de 1994, os 
resultados de uma avaliação independente do instrumento". 
Para o efeito, foi contratado o grupo SEMA (Bélgica) após publicação de um concurso internacional 
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (JO n° C230 de 26.8.1993). Após terem sido recebidas 
98 manifestações formais de interesse de consultores de todos os Estados-membros da CE, foram 
apresentadas 21 propostas formais na data estipulada, as quais foram avaliadas pelos serviços da 
Comissão e, após uma análise do Comité Consultivo das Aquisições e Contratos(CCAC) o contrato 
foi adjudicado à SEMA. Os procedimentos aplicados são conformes à Directiva 92/50/CEE do 
Conselho, de 18 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos procedimentos para a adjudicação dos 
contratos públicos de serviços. 
A Comissão enviou o relatório ao Conselho e ao Parlamento em Maio de 1994, tal como previsto no 
Regulamento do Conselho relativo ao ECIP, tendo recordado ao Conselho e ao Parlamento que a 
avaliação é o parecer dos consultores e que a Comissão não endossa ou não concorda necessariamente 
com as suas conclusões e recomendações. 
SÍNTESE DOS EXTRACTOS DAS CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES 
CONCLUSÕES 
O ECIP tem tido bastante êxito, registando um crescimento rápido c permanente. 
O ECIP atingiu os seus objectivos de promover investimentos mutuamente benéficos. 
O ECIP é um instrumento completo, pois cobre todas as fases da criação de empresas comuns, 
incluindo o financiamento da constituição de capital. 
O ECIP tem um impacto a prazo ou um impacto indirecto, visto que a melhor forma de apoiar as 
empresas comuns é financiar projectos para os quais não existe praticamente outra fonte de 
financiamento. 
O ECIP tem igualmente um impacto directo através da Facilidade 3. 
O ECIP contribui para o desenvolvimento das economias dos países elegíveis. 
O efeito multiplicador é considerável e permite uma melhor avaliação do impacto em termos de 
desenvolvimento do ECIP. 
O ECIP contribui para a melhoria da imagem da União Europeia nos países das zonas elegíveis 
(ALAMED). 
O ECIP obtém uma classificação global bastante satisfatória, variando entre o bom e o muito bom, 
por parte das diversas categorias de participantes. 
O ECIP está no final do seu período de formação e de ajustamento. 
A fase-piloto deu ao ECIP a sua presente forma. 
O período 1992-1993 permitiu detectar as suas fraquezas residuais. 
18 
1994 deve ser o ano dos ajustamentos de última hora no modo de funcionamento do ECIP e do 
ajustamento de soluções eficazes para os problemas sentidos no quadro da Facilidade 3. 
A criação de empresas comuns c um processo lento que se pode prolongar facilmente durante um 
período de três anos: 
12 a 18 meses entre o pedido da Facilidade 2 c a conclusão do estudo; 
o ECIP prevê um prazo de dois anos para avaliar dos sucessos da Facilidade 2 que resulta na 
criação da empresa comum; 
em 1994/1995 dever-se-á assistir à criação de muitas empresas comuns. 
RECOMENDAÇÕES 
A existência do ECIP é necessária, visto que o instrumento satisfaz uma necessidade cuja cobertura 
é fraca ou pura c simplesmente inexistente por parte de outros instrumentos financeiros disponíveis 
no mercado internacional. 
O objectivo geral das promoções de investimentos de interesse mútuo de operadores comunitários deve 
continuar a ser o objectivo essencial do ECIP, especialmente sob a forma de empresas comuns com 
operadores locais nos países elegíveis. 
O ECIP é um instrumento completo que abrange todas as fases da criação de uma empresa comum, 
desde a identificação do projecto, passando pelo estudo de viabilidade e mobilização de capital, até 
à formação; a coerência do instrumento deve ser preservada, mantendo juntas as quatro Facilidades 
que constituem a sua originalidade. 
O ECIP deve alargar o seu âmbito de acção. 
O ECIP deve rever os seus acordos com o BEI e coordenar as suas acções com as acções 
desenvolvidas por outros instrumentos financeiros c programas da Comissão. 
O ECIP está integrado nas várias acções da Comissão a favor das PME, especialmente os programas 
da DG XXIII (BRE, BC-NET, Europarceria, Euro Info Centre) e outras acções da DG I (Medinvest 
e Alinvest); o ECIP deve continuar a dar prioridade à ajuda às PME. 
Contudo, o ECIP não pode negligenciar o impacto indirecto nas PME da criação de empresas comuns 
entre empresas de grande dimensão, especialmente através da subcontratação e fornecimentos. 
O ECIP deve conservar a sua flexibilidade c adaptar-sc à dimensão dos investimentos propostos 
(considerados compatíveis com o nível de risco associado aos mesmos), à viabilidade financeira do 
projecto estimada pela IF, e à contribuição, a curto e a médio prazo, para o desenvolvimento da 
economia local, em vez da dimensão dos parceiros; a participação de grandes empresas não deveria 
constituir uma razão para rejeitar um projecto. 
Facilidade 1 - Identificação de projectos e parceiros 
A fim de aproximar a gestão do ECIP dos programas MED e AL-Invest, deveria ser possível a 
extensão da Facilidade 1 à busca de organizações intermediárias europeias que prestem ajuda a 
organizações semelhantes de países elegíveis para efectuar estudos, seminários ou "estágios técnicos" 
financiados através de projectos aceites no quadro da Facilidade 1. 
Facilidade 2 - Estudos de viabilidade dos investimentos 
Esta facilidade deveria alargar o seu âmbito de acção cm três direcções: 
19 
realização, pelas empresas dos países elegíveis, de estudos de pré-viabilidade, incluindo uma 
apresentação atraente c realista do seu projecto de empresa comum c da sua empresa; este estudo 
iria reforçar a sua credibilidade perante as empresas europeias que procuram um potencial parceiro 
para efectuar um estudo de viabilidade; 
busca de um parceiro, quando o estudo de viabilidade deu resultados positivos mas a empresa que 
iniciou o projecto verifica que não dispõe de parceiro para criar a empresa comum, em resultado 
do abandono do projecto por um dos parceiros (falência, renúncia, incompatibilidade revelada 
durante o estudo, etc.); 
financiamento de certos projectos de investigação e desenvolvimento que pode, tal como os 
projectos-piloto, resultar, a médio prazo, na criação de uma empresa comum com uma verdadeira 
transferência tecnológica através da utilização produtiva dos resultados obtidos; 
O co-financiamento da Facilidade 2 deveria basear-se num mecanismo misto que incluísse: 
o reembolso total em caso de insucesso ou de não divulgação dos resultados do estudo; 
a transformação gradual em subsídio, de acordo com os resultados parciais obtidos e com as 
acções desenvolvidas; 
a transformação em subsídio no caso de estudos de pré-viabilidade ou de busca de parceiros 
quando o estudo da viabilidade teve resultados positivos, bem como em caso de criação de uma 
empresa comum. 
Uma vez que é difícil aplicar este mecanismo misto, a simples transformação em subsídio, excepto 
no caso dos resultados confidenciais do estudo, parece ser imperativa. Uma solução intermédia seria 
a concessão de um financiamento adicional à IF, o qual estaria ligado à recepção, no relatório final, 
de cada acção, juntamente com um comentário pela IF dos resultados obtidos e das possíveis futuras 
acções; 
Facilidade 3 - Financiamento das necessidades de capital das empresas comuns 
O sistema poderia assumir a forma de um fundo de investimento que poderia ser, numa primeira fase, 
de carácter regional (América Latina, Ásia, região do Mediterrâneo), e mais tarde de carácter nacional, 
caso a legislação o permitisse. Estes fundos de investimento - regionais ou nacionais - estariam abertos 
a organizações internacionais (IF, bancos comerciais, bancos de investimento, investidores 
institucionais, seguradoras, fundos de pensão, etc.). O ECIP seria o accionista de referência com uma 
participação minoritária de cerca de 15%, não podendo as participações dos outrtos accionistas exceder 
este valor. 
Conselho de Supervisão do Investimento. Além de lhe caber o controlo dos investimentos efectuados, 
este Conselho, sob a presidência do ECIP, funcionaria igualmente como o grupo de pressão junto da 
Comissão para favorecer o instrumento ECIP. 
Facilidade 4 - Desenvolvimento dos Recursos Humanos 
A área de aplicação da Facilidade 4 deveria envolver dois tipos de acções complementares: 
a criação de um fundo de restruturação que permitisse apoiar a reabilitação do pessoal afectado 
pela criação de uma empresa comum c que provocasse mudanças profundas na empresa local, 
reforçando o papel do ECIP no desenvolvimento económico dos países em causa. 
o financiamento da assistência técnica prestada pelas organizações intermediárias europeias às suas 
congéneres nas zonas elegíveis (ver Facilidade 1 ). 
Além disso, uma formação adaptada às necessidades é frequentemente a melhor garantia de sucesso 
de uma nova empresa comum; a participação directa do ECIP deveria, deste modo, ser transformada 
em subsídio para a formação e o apoio prestado pelo pessoal do parceiro europeu que assegura a 
transferência de "know-how" para a nova companhia; o recurso a consultores externos deveria ser 
limitado ao mínimo estritamente necessário, caso a empresa europeia não possa assegurar a assistência 
técnica devido aos seus recursos humanos limitados. 
20 
Participação de "Países quase Membros": 
O alargamento da área de acção do ECIP aos países membros da União Europeia colocou num nível 
semelhante as empresas de todos os países que podem beneficiar do financiamento do ECIP; os 
"países quase membros" serão os primeiros beneficiários visto que a sua empresa pode instalar-se 
facilmente nos nossos países; 
De igual modo, a abertura do ECIP ao financiamento de empresas comuns constituídas por três partes 
na Europa de Leste e nas Repúblicas da antiga União Soviética constitui um incentivo adicional para 
os países que solicitaram a adesão à União Europeia e que adoptam as medidas necessárias para se 
prepararem para a sua participação na União Aduaneira, por um lado, e na União Europeia, por outro. 
Processo decisório e de descentralização: 
A Comissão poderia autorizar algumas IF a financiarem sem referência para a Comissão, no quadro 
das Facilidades 1, 2 e 4, projectos que preencham as seguintes condições: 
projectos relativos a projectos para criar empresas comuns numa das zonas presentemente 
abrangidas pela ECIP; 
projectos que não se integrem em sectores de actividades com implicações políticas a nível da 
Comissão (agroindustrial, têxtil, pescas, tecnologia de informação, etc.); 
projectos que não excedam um limite máximo de 75 000 ecus para a Facilidade 1 e 125 000 ecus 
para as Facilidades 2 e 4; 
projectos que preencham, tal como qualquer projecto apresentado para aprovação ao Comité de 
Direcção, as condições de viabilidade e de contribuição para o desenvolvimento dos países 
elegíveis. 
No que respeita aos projectos da Facilidade 3, o processo de decisão poderia ser automaticamente 
delegado nos fundos de investimento criados em cada zona geográfica; isto é igualmente válido para 
os projectos da Facilidade 4, que resultam de investimentos efectuados pelos fundos e que podem ser 
financiados a partir dos seus recursos (liquidação das participações, transferência de saldos de linhas 
de crédito não utilizadas). 
Recursos de gestão e assistência técnica 
Embora a gestão da Comissão tenha sido, até à data, com recursos bastante limitados, bastante eficaz, 
devido ao sucesso e ao crescimento do instrumento, o desenvolvimento no futuro de um sistema eficaz 
de informação e de acompanhamento de projectos implica uma disponibilidade total e permanente de 
gestão e uma ampla flexibilidade de recursos humanos, de acordo com a carga de trabalho. Deste 
modo, é necessário desenvolver um serviço externo de apoio ao ECIP na área da assistência técnica, 
de modo que a Comissão possa resolver a sua presente crise de gestão. Este serviço seria responsável 
pela gestão operacional do instrumento, ao passo que a Comissão manteria todo o seu poder de 
decisão relacionado com a política de regulamentação e o funcionamento do instrumento, bem como 
o controlo dos projectos apresentados ao mesmo. 
(Já foram enviadas cópias completas da avaliação independente às DG I, II, III, XVIII, XIX, XX, 
XXIII e ao Serviço Jurídico). 
21 
ANEXO IV 
SÍNTESE DAS CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES 
DO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS RELATJVO 
À EXECUÇÃO DO ECIP 
Introdução 
A pedido do Conselho, o actual Regulamento do ECIP (319/92) inclui no n" 3 do seu artigo 9o a 
seguinte disposição: "o Conselho solicitará ao Tribunal de Contas que emita, antes de 31 de Dezembro 
de 1993, um parecer sobre a aplicação do instrumento." Nessa conformidade, o Tribunal procedeu a 
uma auditoria do ECIP durante 1993 c apresentou o seu parecer (n° 12/93) ao Conselho em Dezembro 
de 1993. O presente anexo resume as principais conclusões e recomendações do Tribunal no que se 
refere ao ECIP e à gestão pela Comissão do mesmo. A Comissão apresentou ao Conselho, em Março 
de 1994, os seus comentários e respostas ao parecer do Tribunal, que revelou, em especial, a 
conformidade do Regulamento do ECIP (319/92) e da execução, pela Comissão, do mesmo ao 
Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da Comunidade Europeia. 
Conclusões do tribunal 
Citação: 
Conclusão do Tribunal de Contas sobre o ECIP 
"O instrumento ECIP cobre uma necessidade real que o mercado ignora ou que satisfaz apenas 
parcialmente. Isto é especialmente válido no que se refere aos financiamentos concedidos ao abrigo 
das Facilidades n°s 1, 2 c 4. Este instrumento, que é complementar a outros já criados pela 
Comunidade, reflecte a vontade dos países em desenvolvimento de obterem transferências de 
tecnologia através da criação de empresas comuns. 
Contudo, a Comissão viu-se perante a dificuldade, que não conseguiu resolver, de gerir um 
instrumento bancário e, simultaneamente, respeitar a legislação orçamental e as regras da contabilidade 
pública. A execução do instrumento ressentiu-se desta dificuldade. 
Durante os primeiros anos, a Comissão concentrou os seus esforços na criação de uma rede 
suficientemente grande c diversa em composição de modo a executar o instrumento. O inquérito 
revelou que a Comissão não dispõe dos recursos suficientes para gerir eficazmente uma rede tão vasta. 
A este respeito, a situação é tanto mais insatisfatória quanto a Comissão não foi capaz de se dotar dos 
instrumentos de recolha e de tratamento das informações necessários para uma gestão descentralizada 
eficaz e para o controlo da utilização dos fundos comunitários. 
Os resultados obtidos em termos de criação de empresas comuns com o apoio da Facilidade n° 3 são 
modestos, muito mais modestos do que o sugerido pelo relatório anual publicado pela Comissão em 
1992. Os valores indicados nesse relatório não se referem ao número de contratos realmente assinados, 
já para não falar nas operações levadas a cabo, mas apenas às decisões adoptadas pelo Comité de 
Direcção. No que respeita às empresas que foi possível criar com a ajuda dos financiamentos 
concedidos ao abrigo das Facilidades n° 1 ou 2, mas não da Facilidade n° 3, a Comissão não dispunha, 
tal como as IF que foram visitadas, de suficiente informação para ccrtificar-sc da sua existência c do 
seu número. 
Na medida em que o legislador comunitário c a Comissão desejam, no quadro da política de ajuda 
ao desenvolvimento, perseverar na promoção do investimento no sector privado através do instrumento 
ECIP, devem ser dados passos no sentido de se criar uma estrutura adequada. Para este tipo de 
operação, tal entidade poderia ser um organismo especializado e legalmente constituído, sujeito à 
legislação comercial, mas que ficaria igualmente sob a autoridade supervisora da Comissão e os 
poderes de auditoria do Tribunal de Contas, em conformidade com o artigo 87° do Regulamento 
Financeiro". 
22 
Observações específicas do Tribunal dçjConlas no que se refere à adopção do Regulamento ECIP 
(CEEI Jí" 219/92 
"0 artigo 209° do Tratado CEE estipula que : "O Conselho, deliberando por unanimidade, sob 
proposta da Comissão, c após consulta do Parlamento Europeu c parecer do Tribunal de Contas: 
(a) adopta a regulamentação financeira que estabelece especificamente as modalidades relativas à 
elaboração c execução do orçamento c à prestação c fiscalização das contas; 
(b) fixa as modalidades e o processo segundo os quais as receitas orçamentais previstas no regime dos 
recursos próprios das Comunidades são colocadas à disposição da Comissão ...". 
O parecer do Tribunal de Contas previsto nesse artigo constitui uma formalidade substancial na 
ausência da qual a legalidade de tal regulamento é contestável. 
O Regulamento (CEE) n° 319/92 do Conselho contém diversas disposições relativas à execução do 
orçamento geral da CE que conferem a natureza de um regulamento financeiro. Consequentemente, 
para ser validamente adoptado, esse texto deveria, cm conformidade com o artigo 209° do Tratado 
CEE, ser enviado para parecer prévio ao Tribunal de Contas. Esse parecer impunha-se tanto mais que, 
como foi demonstrado nos pontos 29 a 40, essas disposições se afastam sensivelmente das regras de 
ortodoxia financeira recordada pelo regulamento financeiro de 21 de Dezembro de 1977." 
(Já foram enviadas cópias completas do parecer do Tribunal de Contas e das respostas da Comissão 
para as DG I, II, III, XVIII, XIX, XX, XXIII e para o Serviço Jurídico). 
23 
ANEXO V 
Ficha Financeira 
1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: Acções destinadas a promover o investimento comunitário nos 
países em desenvolvimento da América Latina, Ásia, 
Mediterrâneo, (ALAMED) e na República da África do Sul 
(RSA). 
Instrumento Financeiro "EC Investment Partners" 
(+ despesas de apoio) 
2. RUBRICA ORÇAMENTAL AFECTADA: N° B7-5000 
3. BASE JURÍDICA: 
Regulamento (CEE) do Conselho aplicável de 1 de Janeiro de 1992 a 31 de Dezembro de 1994, 
relativo ao instrumento financeiro "EC-International Investment Partners" destinado a países da 
América Latina, da Ásia e do Mediterrâneo. Regulamento n° 319/92 de 3 de Fevereiro de 1992 
(JOn°L35 de 12.2.1992). 
A Comissão propõe ao Conselho a prorrogação do Regulamento ECIP para além de 31.12.1994 
com pequenas alterações, e passando a incluir a África do Sul. 
4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO: 
4.1 Objectivo geral da acção: 
Promover a cooperação económica entre a Comunidade e os países terceiros facilitando os 
investimentos directos pelas empresas comunitárias, principalmente as PME, através da criação 
de empresas comuns com empresas de países terceiros da América Latina, da Ásia, do 
Mediterrâneo e da África do Sul. Por este meio, promover a transparência de conhecimentos 
técnicos, a produção, a transferência de tecnologia, o emprego e o reequilíbrio da balança de 
pagamentos. 
4.2 Período abrangido pela acção e modalidades previstas para a sua renovação 
Indeterminado. 
5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA/RECEITA 
5.1 DNO 
5.2 DD 
6. TIPO DA DESPESA/RECEITA 
subvenção sob a forma de ajuda não reembolsável. 
subvenção para co-financiamento com outras fontes do sector público ou privado. 
bonificação de juros: nada. 
outros: - adiantamentos sem juro 
participações no capital 
Empréstimos 
Em caso de sucesso económico da acção, prevêem-se reembolsos parciais ou totais. Prevê-
se que estes reembolsos se mantenham nas contas das instituições financeiras que são os 
24 
agentes da Comissão para a gestão dos fundos ECIP (ver n° 4 do artigo 5" do Regulamento 
n° 319/92 do Conselho, de 3 de Fevereiro de 1992). 
A acção proposta implica uma modificação do nível das receitas? Em caso afirmativo, de 
que natureza é a modificação e que tipo de receita é visada? 
Receita efectuada 
Re-utilização 
7. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS (E RESULTADOS DA SUA APLICAÇÃO) 
Controlos normais pela Comissão. Além disso, controlo por parte das Instituições Financeiras 
intervenientes, com a assunção da responsabilidade dessas instituições e avaliação externa. Além 
disso, será efectuada anualmente, por conta da Comissão, uma auditoria independente por uma 
empresa de contabilistas. Prcvêem-sc disposições específicas cm todos os contratos-quadro c 
contratos de financiamento para o reembolso automático de lodos os adiantamentos não 
justificados após a auditoria anual. A relação entre a importância limitada de cada acção e o valor 
do compromisso assumido pelas instituições financeiras é de molde a tornar provável um controlo 
sério. 
8. ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA 
8.1 Objectivos específicos quantificáveis, população visada 
Ver ponto 4.1 
8.2 Justificação da acção 
Esta acção: 
destina-se a contribuir para o desenvolvimento dos países em questão, graças à criação 
de empregos produtivos, às transferências de capitais de risco, de tecnologia, de "know-
how" e de capacidade de gestão, que permitem estes investimentos que, por seu turno, 
devem responder às exigências de rentabilidade dos mercados; 
tenta estimular o papel do sector privado no desenvolvimento destes países, de forma 
a aumentar a sua eficácia económica; 
destina-se a mobilizar os operadores económicos privados e públicos da Comunidade 
para o desenvolvimento daqueles países, o que é importante, tendo em conta as 
restrições orçamentais com que se deparam tanto a Comunidade como os 
Estados-membros. 
A acção terá tendência a provocar um grande efeito multiplicador ao mobilizar com um 
pequeno orçamento comunitário um maior fluxo de capitais do sector privado. A acção 
aumenta igualmente a eficácia dos esforços dos Estados-membros na matéria, pois 
permite beneficiar de efeitos de sinergia, podendo ser combinados simultaneamente 
para o mesmo projecto várias acções c programas. Uma vez que a iniciativa dos 
projectos é dos operadores económicos, sendo os mesmos analisados pelas instituições 
financeiras intervenientes, a acção permite cobrir um grande número de projectos 
concretos com uma carga administrativa limitada para a Comissão. 
Além disso, cumpre referir que este instrumento permitirá reembolsos que serão 
imputados no orçamento comunitário, aumentando assim a relação custo/eficácia. 
8.3 Acompanhamento e avaliação da acção 
8.3.1 Os indicadores são de dois tipos: (a) de desenvolvimento e (b) financeiro 
25 
(a) A contribuição para o desenvolvimento será avaliada nomeadamente em função dos 
elementos enunciados a seguir: 
impacto na economia local, 
criação de valor acrescentado, 
criação de empregos locais, 
promoção de empresários locais, 
transferência de tecnologia e de conhecimentos técnicos e valorização das técnicas 
utilizadas, 
aquisição de conhecimentos c de capacidades pelos gestores c pelo pessoal local, 
consequências positivas para as mulheres, 
criação de empregos locais em condições que não se traduzem numa exploração 
das pessoas empregues, 
impacto na balança comercial e na balança de pagamentos, 
impacto no ambiente, 
produção c oferta no mercado local de produtos até então dificilmente disponíveis 
ou de qualidade inferior, 
utilização das matérias-primas e dos recursos locais. 
(ver Artigo 6o do Regulamento n° 319/92 de 3.2.1992). 
(b) A viabilidade financeira de cada projecto é assegurada pelas condições de 
co-financiamento pelos operadores privados e instituições financeiras que são, por isso, 
obrigados a partilhar o risco de cada projecto. A percentagem dos projectos que terão 
êxito financeiro funcionará como indicador do sucesso das acções. 
8.3.2 Modalidades e periodicidade das avaliações previstas 
Além da instrução c da avaliação de cada acção pela Comissão, com a assistência das 
instituições financeiras, prevê-sc em 1994 as seguintes avaliações formais. 
A Comissão transmitirá ao Parlamento Europeu c ao Conselho, o mais tardar cm 30 de 
Abril de cada ano, um relatório de execução, nomeadamente sobre os projectos 
seleccionados, os créditos concedidos e os reembolsos ao orçamento geral das Comunidades 
Europeias, incluindo um levantamento estatístico anual, relativo ao ano anterior. 
A Comissão transmitirá ao Parlamento Europeu e ao Conselho, quinquenalmente, os 
resultados de uma avaliação independente do instrumento. 
Será realizada anualmente uma auditoria financeira por contabilistas independentes. 
8.3.3 Apreciação dos resultados obtidos 
Ver ponto 8.3.2; 
8.4. Coesão com a programação financeira 
8.4.1 A acção está prevista na programação financeira da DG para os anos em causa. 
8.4.2 O instrumento é um elemento-chave da política de cooperação económica com os países 
da Ásia, da América Latina, do Mediterrâneo c a África do Sul. 
8.4.3 Os principais factores de incerteza que podem afectar os resultados específicos da acção 
são os seguintes: 
a conjuntura macro-económica e o clima de investimento na CE e nos países em causa. 
a procura e as necessidades dos operadores privados e das instituições financeiras em 
termos de investimento variem de acordo com parâmetros que estão fora do controlo 
da Comissão. 
26 
9. INCIDÊNCIA FINANCEIRA 
9.1 Modo de cálculo do custo da acção para o exercício 1995 (ligação entre os custos 
individuais e o custo total). 
O aumento proposto traduz uma vontade política de aumentar o volume da ajuda neste 
domínio, em conformidade com as orientações propostas nos documentos COM (90) 575 
de 7.3.91, e confirmada pelo Regulamento n° 319/92 do Conselho. 
O instrumento apoia-se numa rede de instituições financeiras tanto da Comunidade como 
dos países terceiros. Estas, para além da responsabilidade da apresentação de projectos à 
Comissão, devem cofinanciar (ou ajudar a mobilizar o co-financiamento) os projectos. A 
rede de instituições financeiras é composta actualmente (Julho de 1995) por mais de 95 
membros. Prevê-se recrutar outras instituições de modo a completar esta rede. Deste modo, 
tendo em conta os limites máximos definidos por acção (1 milhão de ecus), uma dotação 
anual de 50 milhões de ecus poderia, cm princípio, ser absorvida sem dificuldade, em 
função das necessidades nas diversas regiões afectadas. Com efeito, cumpre constatar que 
o ritmo de apresentação dos pedidos se tem acelerado bastante significativamente (taxa de 
progressão em número de projectos por ano: mais 100% por ano entre 1989 e 1993). 
Prevê-se que a repartição das autorizações por região será aproximadamente nas seguintes 
proporções: Ásia (37,5%), América Latina (37,5%) e Mediterrâneo (25%). 
9.2 Repartição por elementos da acção 
DA em milhões de ecus 
Repartição 
Ásia 
América Latina 
Mediterrâneo 
TOTAL Orçamento 94 
14 625 
14 625 
9 750 
39 000 A PO 95 
15 750 
15 750 
10 500 
42 000 Variação em % 
108% 
108% 
108% 
108% 
DA em milhões de ecus 
No que se refere à África do Sul, as dotações suplementares serão obtidas através da reafectação 
(transferência a partir da rubrica orçamental B7-5070) 
Repartição 
África do Sul Orçamento 94 
1 000 
(cm vias de transferência) AP0 95 
Montante a determinar Variação em % 
-— 
27 
9.3. Despesas operacionais de estudos, reuniões de peritos, etc., incluídas na Parte B. 
(Ver anexo IIIA da Comunicação da Comissão de 22.4.1992 incluída no A nexo VIII) 
DA cm milhões de ecus 
Repartição 
- Estudos 
- Reuniões de peritos 
- Conferências e congressos 
- Informação e publicações 
- Assistência técnica 
TOTAL Orçamento 94 
300 000 
200 000 
350 000 
850 000 APO 95 
300 000 
400 000 
400 000 
1 000 000 
2 100 000 Variação em % 
100% 
200% 
114% 
247% 
9.4 Calendário a respeitar para as acções plurianuais acompanhadas de um MEN (inscrito no 
acto de base). 
MEN : milhões de ecus 
Período de aplicação : 1995 c anos seguintes 
DA em milhões de ecus 
Situação 
cumulada fim 
1993 (1) 
43 823 ** Orçamento 
1994 
39 000 APO 
1995 
N.B. 
42 000* Programação indicativa 
1996 
60 000* 1997 
70 000 * 1998 
80 000 * 1999 e 
seguintes 
100 000 * TOTAL 
N.B. 
DA cm milhões de ecus 
No que se refere à África do Sul, as dotações suplementares serão obtidas através da 
reafectação (transferência a partir da rubrica orçamental B7-5070) 
Repartição 
África do Sul Orçamento 94 
1 000 
(cm vias de transferência) APO 95 
Montante a determinar Variação em % 
— 
** incluindo 5 000 000 ECU de dotações transitadas de 1992 
Anexo : Ficha financeira 1995 para o n° B7-5070 
28 
Anexo 
FICHA FINANCEIRA 
1. Número: B7-5070 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: Programa de acções relativas à África do Sul 
em milhões de ecus 
Dotações autorizadas 1994 
Autorizações 
110 Pagamentos 
94 Dotações solicitadas 1995 
Autorizações 
100 Pagamentos 
82 Variação em % 
Autorizações 
-9,1 Pagamentos 
- 12,8 
3. BASE JURÍDICA: Nada (Conclusões do Conselho "Assuntos Gerais" de 19 de Abril de 1994) 
4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO 
4.1 Objectivos específicos da acção: 
Esta acção destina-sc principalmente a ajudar as populações da África do Sul vítimas do 
sistema do apartheid. Trabalhando no quadro estabelecido em Setembro de 1985 aquando 
da sessão do Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros relativa à Cooperação 
Política Europeia, a Comunidade criou, no ano seguinte, o Programa Especial de 
Assistência às vítimas do Apartheid. Deveria ser prestada uma assistência financeira a essas 
populações através de organizações não violentas presentes na África do Sul, 
nomeadamente igrejas. Deste modo, foram escolhidas quatro cadeias de assistência: 
O Conselho das Igrejas Sul-africanas (SACC) 
A Conferência dos Bispos Católicos Sul-africanos (SACBC) 
O Kagiso Trust 
Os Sindicatos 
Uma vez que a Comissão condenou o apartheid, era impossível estabelecer laços directos 
com essas organizações, pelo que a assistência financeira deveria ser prestada através de 
organizações não governamentais europeias. 
Atendendo à mudança política verificada na África do Sul e ao facto de a Comissão ter 
aberto cm Fevereiro de 1991 um gabinete de coordenação do programa cm Pretória, foi 
concluído um acordo com as quatro organizações referidas supra segundo o qual as mesmas 
deixariam de beneficiar de um acesso exclusivo aos fundos disponíveis através do Programa 
Especial. Deste modo, a Comissão procura alargar o leque das instituições com as quais 
coopera com vista a dinamizar a orientação "desenvolvimento" no seu Programa Especial. 
A selecção dos projectos propostos para financiamento pelo Programa Especial ó efectuada 
individualmente pela Comissão. A decisão de financiamento depende da aprovação do 
gabinete de coordenação cm Pretória, de uma consulta adequada das Embaixadas dos 
Estados-membros na Africa do Sul, bem como do parecer dos peritos dos 
Estados-membros em Bruxelas. O financiamento comunitário através deste programa não 
abrange qualquer projecto que apoie as actividades de organizações políticas. Apenas os 
projectos de carácter pacífico e não violento podem ser seleccionados. Entre os mesmos, 
cumpre referir os projectos de formação e de educação, de ajudas diversas no domínio 
sanitário, de assistência jurídica, com vista a permitir que as populações negras da África 
do Sul superem as suas dificuldades e participem no desenvolvimento da sociedade sul-
africana. Desde o início do programa, em 1986, foram aprovados até ao final de 1992 um 
total de 536 projectos, o que representa uma autorização total de 246,1 milhões de ecus. 
29 
Duração: dependerá da evolução política no país. 
População visada pela acção: a população desfavorecida que sofreu com o regime do 
apartheid. 
5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA/RECEITA 
5.1 DNO 
5.2 DD 
6. TIPO DA DESPESA/RECEITA 
As intervenções autorizadas a título desta rubrica orçamental são, na sua maior parte, 
financiadas cm cerca de 80% pela Comunidade. 
Esta ajuda abrange nomeadamente acções no domínio da educação e da formação, do 
desenvolvimento rural, da saúde e nos domínios social e humanitário. 
São igualmente abrangidas despesas de assistência técnica necessárias à execução destas 
medidas, bem como o custo da instrução c do acompanhamento dos processos. 
7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA NAS DOTAÇÕES DE INTERVENÇÃO: 
7.1 Modo de cálculo: 
As candidaturas dos projectos recebidas pelo gabinete de coordenação em Pretória até 
Janeiro de 1993, eram em número de 70. Estima-se que chegam mensalmente ao gabinete 
entre 50 a 60 projectos. O orçamento de 90 milhões de ecus será totalmente autorizado até 
ao final de 1993. 
A recente situação na África do Sul conduziu a uma evolução no programa especial no 
sentido de uma abordagem mais orientada para o desenvolvimento. Deste modo, é 
necessário um financiamento mais significativo de projectos de desenvolvimento rural, de 
saúde, de educação c de formação, bem como para projectos relativos ao ambiente e ao 
papel das mulheres no desenvolvimento. 
O programa de bolsas para 1993, decidido em 1992, eleva-se a um montante de cerca de 
70 milhões de rands (19,5 milhões de ecus). Na sequência dos aumentos das inscrições 
universitárias cm 1993 (que se situa entre 15 c 30%) dever-se-á prever um montante de 
cerca de 90 milhões de rands (24,6 milhões de ecus) para o programa de bolsas de 1994. 
A educação de base para os adultos necessitará igualmente de um financiamento mais 
importante. 
Importância política: 
Subscrevendo as declarações emitidas pelo Conselho Europeu em Dezembro de 1989 em 
Estrasburgo, pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros em Fevereiro de 1990 em Dublim, 
e recordadas pelo Conselho Europeu em Dezembro de 1990 em Roma, a Comissão 
considera que este programa deve ser apoiado. 
Aquando da sua reunião de 14 c 15 de Dezembro de 1990, O Conselho Europeu declarou 
a sua intenção de "intensificar o programa de medidas positivas c adaptá-lo às necessidades 
da nova situação ...". 
Os Ministros dos Negócios Estrangeiros, reunidos no quadro da Cooperação Política 
Europeia em 20 de Fevereiro de 1990 cm Dublim, deram o seu apoio a esta declaração. 
As negociações actualmente em curso entre os diversos agentes políticos com vista à 
criação de estruturas de transição, acompanhadas de eleições democráticas, dão um novo 
30 
impulso à continuação deste programa. Convém, neste momento, dar o máximo de apoio 
às forças pacíficas anti-apartheid. Neste momento, revela-se necessário um esforço 
acrescido, uma vez que a evolução pacífica assenta em bases bastante frágeis. A presente 
proposta da Comissão para 1994 responde a estes imperativos políticos c técnicos. 
8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS NA PROPOSTA DE ACÇÃO: 
Controlo da Comissão e aceitação do controlo do Tribunal de Contas pelos beneficiários. 
9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA 
9.1 Objectivos e coerência com a programação financeira: 
Objectivos específicos: 
No quadro da adaptação do Programa Especial à evolução da situação na África do Sul, 
c tendo em conta as declarações políticas da Comunidade, a Comissão prosseguirá a 
execução do programa, 
orientando a ajuda para programas centrados sobretudo no desenvolvimento em vez de, 
como no passado, em projectos de dimensão política; 
realizando micro-projectos para auto-assislência; 
concedendo uma importância acrescida aos projectos no domínio do ensino, etc.; 
Algumas estimativas dão conta de necessidades no valor de 15 a 20 mil milhões de ecus 
para melhorar a qualidade das habitações, da saúde e da educação para o nível médio de 
que beneficia a população branca da África do Sul. 
Objectivo geral: 
Ajudas específicas no domínio do desenvolvimento. 
9.2 Justificação da acção cm relação a uma alternativa que permitiria atingir os mesmos 
objectivos: 
O papel que a Comunidade desempenha, no quadro da Convenção de Lomé, em África 
impede-a de se manter silenciosa face aos problemas da África do Sul. Sendo assim, a 
Comunidade tem praticamente o dever de intervir. A sua intervenção poderá consistir quer 
na continuação das acções realizadas até ao momento, no quadro do Programa Especial, 
quer através de uma outra fórmula que permita um apoio à população desfavorecida da 
África do Sul. 
É evidente que se deveria aguardar a adopção de uma nova constituição e, finalmente, a 
instauração de um governo pós-apartheid saído de eleições livres e justas. 
Enquanto estas condições não estiverem preenchidas, não existem outras alternativas que 
permitam uma modificação do actual financiamento. A Comissão não se pode manter 
inactiva face a necessidades cada vez mais prementes. 
No que se refere aos efeitos indirectos da acção comunitária, a mesma contribui para o 
estabelecimento de relações públicas baseadas na confiança e no reconhecimento mútuos. 
Quanto à questão da subsidiariedade, constatou-se no terreno que os esforços dos 
Estados-membros e dos outros países são insuficientes para satisfazer todas as 
necessidades. De resto, é precisamente por este motivo que o programa em questão é 
realizado em estreita colaboração com os governos dos Estados-membros. 
31 
9.3 Acompanhamento e avaliação da acção 
Só podem ser considerados como indicadores do êxito da acção resultados que só serão 
obtidos a longo prazo, como por exemplo: 
diminuição do sofrimento humano; 
formação e educação conducente a um real exercício de responsabilidades na vida 
económica pela população negra. 
Quanto às modalidades c à periodicidade da avaliação, estas são efectuadas através de 
controlos regulares c, nomeadamente, de sondagens que incidem em cerca de 10% dos 
projectos. 
32 
ISSN 0257-9553 
COM(94) 358 final 
DOCUMENTOS 
PT li 01 
N.° de catálogo : CB-CO-94-376-PT-C 
ISBN 92-77-72235-5 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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