ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
3.

Devido ao facto de o presente parecer ter por objeto promover a inovação e reduzir as lacunas em termos de inovação especialmente graças aos programas da UE, as orientações políticas e as propostas que se seguem mostram que as mudanças necessárias são possíveis. Na Europa, é necessário: i. apoiar as metas a alcançar até 2020 em matéria de competitividade e inovação, sobretudo através de investimentos continuados na educação e na formação; ii. frisar a importância do equilíbrio entre tecnologia, design e inovação social tanto no setor público como no privado, tudo influenciado por uma digitalização profunda; iii. empenhar-se a fundo na inovação societal através de laboratórios vivos, de bancos de ensaio e de métodos de inovação aberta no quadro da política regional para a inovação, com o contributo dos cidadãos; iv. salientar o papel de condições locais e regionais propícias à integração do ensino superior, da investigação e das empresas; v. implementar o triângulo do conhecimento enquanto princípio fundamental da reforma do ensino universitário europeu (mais sinergias entre investigação, educação e inovação); vi. destacar o papel central das infraestruturas de investigação nos sistemas de inovação baseados no conhecimento; vii. centrar-se no recurso efetivo à contratação pública inovadora, em paralelo com a simplificação dos procedimentos; viii. sublinhar a importância de uma colaboração à escala europeia e de projetos de cooperação transnacional entre regiões com base no apoio à inovação e nas estratégias de especialização inteligente; ix. realçar o potencial da cooperação transfronteiriça, incluindo investimentos externos na UE e investimentos da UE em países terceiros; x. melhorar as competências para a inovação e fomentar uma nova atitude nesta matéria a partir do diálogo, da colaboração e da cocriatividade para tirar lições das boas práticas; xi. encorajar atividades da «base para o topo», nomeadamente cocriação, coconceção e coprodução, através de uma verdadeira colaboração ao nível do saber-fazer, em vez de solicitar aos governos que imponham à sociedade novos desenvolvimentos prontos a serem utilizados pelos cidadãos. Esta ampla colaboração, que deverá abranger as comunidades locais, é também necessária para pôr em prática novas ideias na vida real e nas diferentes culturas em toda a Europa; xii. fazer com que os interesses das empresas levem em conta não só a inovação mas também a «inovação para criação de riqueza», em que a riqueza tem um significado que ultrapassa o mero lucro e está relacionada com a qualidade de vida e o desenvolvimento de um mundo feliz e saudável. Estas soluções, porém, não bastam. A essência da inovação deve ser explorada mais profundamente.
6.

a este propósito, propõe que se considere a possibilidade de introduzir no projeto de CCEP procedimentos com vista a estabelecer um acordo prévio sobre a forma como os Estados-Membros devem cumprir esta obrigação de cooperação com base em parcerias, de harmonia com as suas especificidades. As disposições destes acordos poderiam servir de base à verificação pela Comissão da conformidade dos contratos de parceria e dos programas com o disposto no CCEP;
5.

congratula-se com o facto de as conclusões do Conselho salientarem que «as possibilidades oferecidas pelo atual quadro orçamental da UE para equilibrar as necessidades de investimento público produtivo com os objetivos da disciplina orçamental» devem «ser exploradas» no âmbito da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Este objetivo é tanto mais atual quanto dados recentes do Fundo Monetário Internacional revelam que os chamados multiplicadores orçamentais, que avaliam o impacto da consolidação orçamental no crescimento, são «consideravelmente superiores» às previsões dos analistas durante a crise da dívida. Espera, por isso, que a Comissão aprofunde este tema no âmbito da comunicação anunciada sobre a qualidade da despesa pública, que deverá abordar, em particular, a questão da separação das despesas correntes e do investimento nas estimativas do défice orçamental, de modo a evitar que investimentos com benefícios líquidos a longo prazo sejam considerados custos negativos;
Caso tenham sido impostas obrigações de serviço público numa ligação, nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008, os Estados-Membros podem reservar, num aeroporto coordenado, as faixas horárias necessárias para as operações previstas nessa ligação. No caso de as faixas horárias reservadas para as ligações em questão não serem utilizadas, essas faixas serão postas à disposição de outra transportadora aérea interessada em explorar as ligações de acordo com as obrigações de serviço público, sob reserva do disposto no n.o 2. Se nenhuma outra transportadora estiver interessada em explorar as ligações e o Estado-Membro em causa não lançar um concurso público nos termos do artigo 16.o, n.o 10, do artigo 17.o, n.os 3 a 7, e do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008, as faixas ficarão reservadas para outra ligação sujeita a obrigações de serviço público ou serão devolvidas ao banco de faixas horárias.

Caso tenham sido impostas obrigações de serviço público numa ligação, nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008, os Estados-Membros podem reservar, num aeroporto coordenado, as faixas horárias necessárias para as operações previstas nessa ligação. No caso de as faixas horárias reservadas para as ligações em questão não serem utilizadas, essas faixas serão postas à disposição de outra transportadora aérea interessada em explorar as ligações de acordo com as obrigações de serviço público, sob reserva do disposto no n.o 2. Se nenhuma outra transportadora estiver interessada em explorar as ligações e o Estado-Membro em causa não lançar um concurso público nos termos do artigo 16.o, n.o 10, do artigo 17.o, n.os 3 a 7, e do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008, as faixas ficarão reservadas para outra ligação sujeita a obrigações de serviço público ou serão devolvidas ao banco de faixas horárias.
Tendo em conta a necessidade de um nível adequado de previsibilidade para a preparação e execução de investimentos a médio prazo, o período de vigência do quadro financeiro deve ser fixado em sete anos, com início em 1 de janeiro de 2014, devendo a sua aplicação ser objeto de uma avaliação intercalar. Os resultados dessa avaliação devem ser tidos em conta durante os três últimos anos do período de vigência do quadro financeiro.

Tendo em conta a necessidade de um nível adequado de previsibilidade para a preparação e execução de investimentos a médio prazo, o período de vigência do quadro financeiro deve ser fixado em sete anos, com início em 1 de janeiro de 2014, devendo a sua aplicação ser objeto de uma intercalar. Os resultados dessa devem ser tidos em conta durante os três últimos anos do período de vigência do quadro financeiro.
42.

O Comité das Regiões congratula-se com o aumento dos financiamentos entre o 6.o (2000-2006) e o 7.o (2007-2013) Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento, bem como com a criação do Conselho Europeu de Investigação. Regozija-se, além disso, com as iniciativas europeias que favorecem o intercâmbio e a colaboração entre autoridades regionais e actores do mundo académico, científico e económico, nomeadamente no âmbito da rubrica orçamental «Regiões do Conhecimento», da vertente «Cofund» do programa específico «Capacidades» e de mecanismos como as redes de excelência e os regimes ERA-NET;
3.

considera que o reforço do papel desempenhado pelos órgãos de poder local e regional no alargamento da UE, na política de vizinhança e nas relações externas, em particular na ajuda ao desenvolvimento, através da cooperação descentralizada, conforme especifica no seu parecer intitulado «Os órgãos de poder local: intervenientes no desenvolvimento» (4), carece de uma adaptação em termos de recursos humanos que lhes permita assimilar e antecipar as políticas públicas europeias;
80.

considera necessário, no entanto, que os Estados-Membros e as autoridades regionais ou locais competentes criem também consumidores responsáveis, que adoptem um padrão de consumo ético e selectivo com maiores exigências de qualidade, informação e transparência em relação às empresas. Os consumidores desempenham, pois, um papel importante no estimular do potencial competitivo das empresas e na adopção de políticas responsáveis;
57.

saúda os esforços empreendidos pela Comissão no sentido de assegurar, em conjunto com a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/vice-presidente da Comissão, a coerência entre as relações externas, a dimensão externa da justiça e da política interna e a cooperação para o desenvolvimento;
16.

recorda que o cinema se ajusta à definição (4) de indústrias culturais que figura no Livro Verde sobre «Realizar o potencial das indústrias culturais e criativas»: «são as indústrias que produzem e distribuem bens ou serviços que, no momento em que são desenvolvidos, têm uma qualidade, utilização ou finalidade específica que incarna ou transmite expressões culturais, independentemente do seu valor comercial. Para além dos sectores tradicionais das artes (artes do espectáculo, artes visuais, património cultural, incluindo o sector público), estas indústrias incluem o cinema, DVD e vídeo, a televisão e a rádio, os jogos de vídeo, os novos suportes, a música, os livros e a imprensa. Este conceito é definido tendo por base as expressões culturais no contexto da Convenção da UNESCO de 2005 sobre a protecção e a promoção da diversidade das expressões culturais»;
15.

recomenda que as instituições da UE e os Estados-Membros promovam uma maior participação dos municípios e das regiões na preparação e formulação da legislação comunitária, de acordo com as respectivas competências, a fim de reforçar a legitimidade democrática do processo de decisão. Realça que as regiões com competências legislativas têm especial interesse nessa participação, uma vez que é sua obrigação transpor, no âmbito das suas competências, a legislação comunitária. A este respeito, o CR é o melhor porta-voz dos esforços dos municípios e das regiões para participarem no processo legislativo. Os seus membros dispõem de experiência prática e de conhecimentos profundos dos contextos locais, pelo que estão, deste modo, na melhor posição para analisar o impacto e a eficácia da legislação;
9.

considera que deve ser mantida uma parte substancial do princípio da harmonização mínima, porque se revela eficaz e corresponde à concretização do disposto no artigo 153.o, n.o 5, do Tratado CE, relevante em matéria de defesa dos consumidores. Os Estados-Membros devem, em princípio, ter a possibilidade de adaptarem, com flexibilidade, a legislação em matéria de defesa do consumidor ao ordenamento jurídico nacional, através de regras de protecção mais rigorosas;
15.

apoia as propostas de investimento nos projectos de infra-estruturas no âmbito da energia e da banda larga apresentados pela Comissão Europeia como parte da aplicação do plano de relançamento da economia subscrito pelo Conselho Europeu em Dezembro de 2008 e em Março de 2009. Considera, no entanto, que a margem de manobra limitada da Comissão para dispor das verbas não esgotadas do orçamento comunitário, bem como as negociações excessivamente longas com os Estados-Membros sobre o uso a dar a essas mesmas verbas põem em evidência a necessidade — tal como realçado pelo CR no seu parecer sobre a revisão orçamental intercalar (1) — de uma reforma estrutural do orçamento comunitário, com vista, em particular, à sua maior flexibilidade;
58.

sugere que os navios construídos ou adquiridos por um operador marítimo e afectos a uma auto-estrada do mar possam ser, a título derrogatório e apesar da sua natureza móvel, assimilados a infra-estruturas. Esses navios poderiam então ser financiados, à semelhança do que acontece com diversos investimentos rodoviários e ferroviários. No entanto, e de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça CE e em especial os acórdãos Ferring (C 53/00) e Altmark (C 280/00), isso não pode resultar num apoio financeiro à operação desses navios que exceda a compensação financeira devida pelas obrigações de serviço público que realizam. As circunstâncias ambientais ligadas ao conceito de auto-estrada do mar levam a que seja necessário conceber disposições excepcionais. As repercussões previstas da transferência modal do terrestre para o marítimo só serão perceptíveis se essa transferência for real. Nesta perspectiva, a ideia de uma transferência de financiamento a antecipar a transferência modal não parece desajustada;
Artigo 9.o Quantidade de licenças de emissão a nível comunitário A quantidade de licenças de emissão a nível comunitário emitidas anualmente com início em 2013 deve diminuir de uma forma linear a partir do ponto médio do período 2008-2012. A quantidade deve diminuir por um factor linear de 1,74 % em comparação com a quantidade anual total média de licenças emitidas pelos Estados-Membros em conformidade com as decisões da Comissão relativas aos seus Planos Nacionais de Atribuição para o período 2008-2012. A Comissão deve publicar, até 30 de Junho de 2010, a quantidade absoluta de licenças de emissão para 2013, com base nas quantidades totais de licenças emitidas pelos Estados-Membros em conformidade com as decisões da Comissão relativas aos seus Planos Nacionais de Atribuição para o período 2008-2012. A Comissão deve proceder à revisão do factor linear o mais tardar em 2025.

Artigo 9.o Quantidade de licenças de emissão a nível comunitário A quantidade de licenças de emissão a nível comunitário emitidas anualmente com início em 2013 deve diminuir de uma forma linear a partir do ponto médio do período 2008-2012. A quantidade deve diminuir por um factor linear de 1,74 % em comparação com a quantidade anual total média de licenças emitidas pelos Estados-Membros em conformidade com as decisões da Comissão relativas aos seus Planos Nacionais de Atribuição para o período 2008-2012. A Comissão deve publicar, até 30 de Junho de 2010, a quantidade absoluta de licenças de emissão para 2013, com base nas quantidades totais de licenças emitidas pelos Estados-Membros em conformidade com as decisões da Comissão relativas aos seus Planos Nacionais de Atribuição para o período 2008-2012. A Comissão deve proceder à revisão do factor linear o mais tardar em 2025. A Comissão avaliará a directiva até 2018, à luz da evolução ulterior prevista para o período pós-2020.
45.

A este respeito, aplaude a introdução pela Comissão, no âmbito do programa «Juventude em Acção», do «Passe Jovem», que constitui um certificado individual da qualidade do trabalho dos jovens durante as actividades do programa, e louva a intenção da Comissão de completar o quadro comunitário único para a transparência das qualificações e competências (Europass) (9) pela inclusão das qualificações não formais adquiridas;
De acordo com a análise realizada e as prioridades identificadas no Relatório Conjunto sobre Protecção Social e Inclusão Social, o Ano Europeu deverá centrar-se em redor dos seguintes temas: — a pobreza infantil e a transmissão intergeracional da pobreza; — um mercado de trabalho inclusivo; — as lacunas da educação e formação, incluindo a formação em literacia digital; — a pobreza e a dimensão do género; — o acesso aos serviços básicos, incluindo condições de habitação dignas; — vencer a discriminação, promover a integração dos imigrantes e a inserção das minorias étnicas na sociedade e no mercado de trabalho; — responder às necessidades das pessoas com deficiência e outros grupos vulneráveis.

De acordo com a análise realizada e as prioridades identificadas no Relatório Conjunto sobre Protecção Social e Inclusão Social, o Ano Europeu deverá centrar-se em redor dos seguintes temas: — a pobreza infantil e a transmissão intergeracional da pobreza; — idosos; — abordagens integradas activas de inclusão; — um mercado de trabalho inclusivo; — as lacunas da educação e formação, incluindo a formação em literacia digital; — a pobreza e a dimensão do género; — o acesso aos serviços básicos, incluindo condições de habitação dignas; — vencer a discriminação, promover a integração dos imigrantes e a inserção das minorias étnicas, religiosas e dos refugiados na sociedade e no mercado de trabalho; — responder às necessidades das pessoas com deficiência e outros grupos vulneráveis
27.

compreende e apoia a intenção da Comissão Europeia e do Parlamento Europeu de financiar o aperfeiçoamento do sistema Galileo no quadro das perspectivas financeiras em vigor, pelo mesmo preço da renegociação e com os ajustamentos necessários à imediata prossecução do projecto, por se tratar da melhor, e única, resposta válida à situação actual. O Comité previne o Conselho e a Comissão de que o êxito de todo o sistema depende antes de mais da rapidez com que for executado;
2.4.3

coordenar e assistir as regiões marinhas na identificação de modalidades de protecção eficaz do ambiente e, em particular, na declaração de zonas marinhas protegidas transregionais e ou transnacionais, na elaboração de propostas concretas em matéria de redução significativa das descargas radioactivas, da poluição produzida pelos navios (em especial, os gases emitidos, as descargas no mar e as águas de lastro, já que estas últimas podem contribuir para a introdução de espécies alóctones) e dos danos causados pelas actividades humanas nos habitats marinhos de interesse relevante, mencionados na directiva relativa aos habitats, e apoiar os esforços para garantir a qualidade dos ecossistemas e habitats costeiros e do largo, tendo igualmente em vista o impacto considerável das actividades económicas na situação do ambiente marinho, em particular através da descarga de nutrientes no mar;
1.16

parte do princípio de que esses serviços continuarão a ser da competência exclusiva dos Estados-Membros e, nos Estados-Membros, das autoridades públicas competentes e considera ser preciso clarificar as condições de aplicação do direito comunitário à execução concreta dos SSIG, especialmente no que se refere: — às condições de delegação de funções em prestadores à luz do estatuto de serviço de interesse geral e como condições de compatibilidade a priori da ajuda concedida sob a forma de compensação; — à concessão de direitos especiais e exclusivos, em particular a organizações sem fins lucrativos e caritativas; — à definição clara e transparente dos regimes de autorização para enquadrar os prestadores externos com vista a corrigir a assimetria de informação entre beneficiários e prestadores; — ao financiamento solidário destes serviços, tendo especialmente em conta as exigências de compatibilidade entre as disposições dos Tratados e os sistemas de financiamento e de subvenções públicas que as autoridades públicas competentes concedem aos prestadores de serviços para assegurar no terreno a oferta de serviços sociais e sanitários e o desenvolvimento de novos serviços para responder à emergência de novas necessidades. Assim, o Comité das Regiões recorda que o cumprimento das missões dos SSIG não deve impedir a aplicação das regras do Tratado;
2.14

recomenda vivamente que as medidas financeiras sejam acompanhadas de instrumentos adicionais. As regiões desempenham um papel importante na criação de infra-estruturas necessárias ao funcionamento das PME, tal como o desenvolvimento de sistemas produtivos locais (clusters) e a formação profissional. As regiões têm também uma experiência preciosa a oferecer em matéria de implantação (financiada pelo FSE) de viveiros de empresas, com instalações e política de pessoal comuns, pelo apoio à inovação e por um acompanhamento e uma oferta de programas de disponibilidades de investimento. Também se tornou necessário incluir o empreendedorismo nos programas de ensino. É precisamente a complementaridade de medidas desta natureza que permite garantir que as novas empresas tenham maiores oportunidades de êxito.
Artigo 5.o Cooperação dos Estados-Membros Cada Estado-Membro designará um organismo nacional de coordenação, ou organismo administrativo equivalente, encarregado de organizar a sua participação no Ano Europeu do Diálogo Intercultural. Os Estados-Membros garantirão que esse organismo associe de modo adequado os vários intervenientes no diálogo intercultural a nível nacional. O organismo designado assegurará a coordenação, a nível nacional, das acções relativas ao Ano Europeu do Diálogo Intercultural.

Artigo 5.o Cooperação dos Estados-Membros Cada Estado-Membro designará um organismo nacional de coordenação, ou organismo administrativo equivalente, encarregado de organizar a sua participação no Ano Europeu do Diálogo Intercultural. Os Estados-Membros garantirão que esse organismo associe de modo adequado os vários intervenientes no diálogo intercultural a nível nacional, incluindo as autarquias locais e regionais. O organismo designado assegurará a coordenação, a nível nacional, das acções relativas ao Ano Europeu do Diálogo Intercultural.
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O «Comité municipal para as comunidades» (Porto, Portugal) é um órgão consultivo, dependente do conselho municipal. Tem por função constituir uma plataforma interactiva de informação e debate, não só entre as comunidades estrangeiras residentes no Porto, mas também entre estas e as autoridades locais. Nas reuniões realizadas, as autoridades locais ficam a conhecer a opinião destas associações sobre ideias e projectos lançados pelas primeiras no intuito de facilitar a integração das comunidades em causa. Os participantes debatem também os principais obstáculos com que estas associações deparam na execução dos seus projectos. As associações representantes das comunidades estrangeiras no Porto demostraram desde o início grande interesse neste comité municipal, que integra já 13 associações. É portanto justo dizer que as autoridades locais trabalham activamente com uma parte bastante representativa da comunidade estrangeira do Porto. O comité despertou igualmente considerável interesse institucional: o Alto Comissário para a Imigração e as Minorias Étnicas tem assento nele com o estatuto de observador. Existe pois uma base de trabalho sólida que importa continuar a reforçar. Este órgão consultivo é um elemento vital da política seguida pela Câmara Municipal do Porto para se aproximar dos seus cidadãos e mostra bem a prioridade por ela dada à promoção da cidadania activa e da democracia participativa. O seu objectivo é tornar o comité tão representativo quanto possível das várias comunidades estrangeiras que vivem na cidade e convidar novas associações para o integrar. As associações interessadas apenas precisam de enviar a respectiva candidatura ao Presidente da Câmara Municipal.
toma nota de que, no tocante ao princípio da adicionalidade, dos treze Estados-Membros abrangidos pelo menos parcialmente pelo Objectivo 1, apenas nove Estados-Membros o mantiveram e refere, nesse contexto, que, na avaliação da adicionalidade nos termos do artigo 11.o do Regulamento que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (7), são consideradas as condições macroeconómicas gerais em que o financiamento é efectuado, tendo em conta alguns dados económicos específicos, como as privatizações ou um nível extraordinário do esforço estrutural público durante o período de programação anterior. Cabe sublinhar também que os fundos estruturais têm um efeito de alavanca importante nas zonas urbanas e rurais ao manterem o investimento público a um nível elevado, compatível com os esforços para garantir a boa saúde das finanças públicas;
1.17

Concorda com a análise da Comissão que considera os objectivos da construção do mercado interno aberto compatíveis com o desenvolvimento dos serviços de interesse geral, mas considera necessário que se explicite melhor o conceito de «afectação das trocas comerciais» que, com base nos artigos 12.o e 81.o a 89.o do Tratado CE, justifica a aplicação das regras de concorrência aos SIG. Com efeito, o TJCE adoptou actualmente uma interpretação da noção de afectação potencial das trocas comerciais intracomunitárias tão ampla que mesmo as empresas investidas de uma missão de serviço público de carácter estritamente local podem entrar no âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.