A4-0168/95

Resolução sobre a recomendação da Comissão sobre as orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-membros e da Comunidade (COM(95)0228 - C4- 0210/95)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a recomendação da Comissão sobre as orientações gerais para as políticas económicas nos termos do nº 2 do artigo 103º do Tratado CE,

- Tendo também em conta o artigo 102º-A e o nº 1 do artigo 103º do Tratado CE, de acordo com os quais incumbe aos Estados-membros coordenarem as suas políticas económicas e conduzi-las no sentido de contribuir para a realização dos objectivos fixados no artigo 2º do Tratado,

- Tendo em conta a recomendação da Comissão (COM(95)0228 - C4-0210/95),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e o parecer da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego (A4-0168/95),

1. Entende que a tarefa principal da política económica dos Estados-membros e da Comunidade consiste em traduzir a recuperação económica em curso numa criação de postos de trabalho consideravelmente maior e num crescimento sustentável não inflacionista;

2. Salienta que o nível actual de desemprego e as projecções que sobre ele foram feitas continuam a gerar uma profunda apreensão (11,2% em 1994; 10,7% em 1995; 10,1% em 1996), pelo que lamenta que a parte das orientações gerais relativa ao emprego - ao contrário do que se verifica em relação à inflação e aos défices - não fixe objectivos nem apresente orientações quanto às políticas a seguir;

3. Manifesta a sua preocupação pelo facto de o crescimento da União Europeia no período 1994-1996, de acordo com as previsões da Comissão, ir absorver menos de metade do excesso de capacidade gerado em apenas um ano (1993) da recente recessão, e pelo facto de no período 1995-1996 apenas irem ser criados três milhões de novos postos de trabalho, sendo assim o desemprego reduzido em apenas 1,6 milhões de postos de trabalho, face aos 5,8 milhões perdidos no período 1992-1994;

4. Conclui que, mesmo no quadro das previsões de crescimento da Comissão (relativamente optimistas em comparação com as da OCDE e do FMI), existem motivos para recear que o crescimento previsto seja insuficiente para eliminar o desemprego criado pela última recessão, correndo-se o risco de que as taxas de desemprego na Comunidade não voltem a baixar devido a uma recuperação insuficiente, pelo que não deverá usar-se de complacência em matéria de taxa de crescimento;

5. Considera um sinal de desequilíbrio a ausência de qualquer referência à eventualidade de uma recuperação insuficiente; solicita portanto que as orientações gerais sejam reforçadas, atendendo a que os Estados-membros se devem preocupar em impedir qualquer ressurgimento da inflação, tendo no entanto o cuidado de garantir que o ritmo de crescimento da procura seja suficiente para permitir um crescimento durante vários anos a uma taxa acima da tendência de crescimento, o que por definição é necessário para a recuperação de uma situação de recessão;

6. Considera que as políticas apresentadas nas orientações gerais são insuficientes para alcançar um crescimento sustentável e para resolver o problema do desemprego maciço; entende que o contributo da política monetária e das políticas estruturais tem que ser especificado com muito mais clareza;

7. Manifesta a sua preocupação pelo facto de as projecções do desemprego estrutural para 1997 atingirem ainda os 9% da força de trabalho;

8. Insiste pois em que o conteúdo de emprego do crescimento económico seja drasticamente aumentado através da aplicação das recomendações formuladas no Livro Branco «Crescimento, Competitividade, Emprego» e nomeadamente através:

- de um maior incentivo à contratação de trabalhadores por meio da redução dos custos fiscais não salariais do trabalho num quadro de estabilidade macroeconómica global,

- da deslocação gradual da carga fiscal dos impostos incidentes no trabalho para os impostos incidentes na utilização dos recursos naturais escassos e na poluição ambiental,

- da análise urgente, em conjunto com os parceiros sociais, de novos modelos em matéria de horários de trabalho, tendo em vista aumentar o emprego sem perda de competitividade por parte das empresas,

- do reforço dos sistemas de formação de modo a aumentar a flexibilidade do mercado de trabalho e as possibilidades individuais,

- do reconhecimento da importância do papel das PME na criação de novos postos de trabalho e no desenvolvimento económico, devendo-se a nível comunitário encetar esforços de apoio e dinamização das PME,

- do reforço dos factores competitivos das empresas na UE e o aumento sustentado do investimento como forma de promover o crescimento económico e o aumento do emprego, através de um estímulo contínuo à qualidade e inovação, do reforço da investigação e do desenvolvimento tecnológico;

9. Consciente de que o peso dos desempregados de longa duração no desemprego estrutural é de cerca de metade do total, solicita a intensificação dos programas de formação especialmente destinados aos grupos desfavorecidos, de modo a aumentar as suas possibilidades de emprego, a promover a coesão social e a combater o risco de exclusão social;

10. Apoia a proposta feita pela Comissão, no contexto do artigo 103º do Tratado, no sentido da criação de um procedimento de vigilância em matéria das tendências e das políticas de emprego, mas solicita um debate interinstitucional sobre as formas de reforçar essa proposta e de sujeitar os seus procedimentos a um maior controlo democrático;

11. Verifica com satisfação que, de todos os domínios de aferição da convergência na Comunidade, os maiores progressos foram registados em relação à inflação (descida do seu máximo de 5,6% em 1991 para 3,2% em 1994), mas manifesta a sua preocupação perante as perspectivas incertas que se antevêem, especialmente nos Estados-membros em que a moeda se depreciou, e insiste em que sejam feitos mais progressos;

12. Congratula-se com a redução global registada em matéria de défices orçamentais, lamentando no entanto que as projecções feitas para um triénio (1994-1996) de crescimento económico vigoroso apontem para que apenas metade da redução esperada de 1,6 pontos em relação ao PIB da dívida líquida a contrair na Comunidade seja explicada pela decisão deliberada de reduzir o défice; chama a atenção, neste contexto, para que não se verifique qualquer descuido no capítulo das medidas de ajustamento traduzido numa menor determinação quanto a resolver o problema dos défices estruturais subjacentes pelo facto de as melhorias cíclicas terem um efeito positivo sobre as necessidades de financiamento do Estado;

13. Lamenta a tendência apresentada pela dívida pública bruta em relação ao PIB, uma vez que as projecções respectivas apontam para um maior afastamento do objectivo de 60% (subida de 66,2% em 1993 para 70,4% em 1994), o que sugere a necessidade de serem adoptados planos orçamentais bastante mais ambiciosos em diversos Estados-membros;

14. Congratula-se com a importância dada pelas orientações gerais à consolidação orçamental; entende no entanto que as orientações gerais não denotam uma suficiente consciência do carácter bastante fechado da economia europeia e, logo, da necessidade de as autoridades europeias assegurarem que o efeito conjugado das suas políticas não provoque reduções indevidas da procura;

15. Considera por isso que a redução rápida e apreciável dos défices preconizada nas orientações gerais virá criar as condições para uma redução das taxas de juro, promovendo desse modo o investimento e o crescimento económico sustentado;

16. Chama a atenção para que, se a consolidação da situação orçamental está a ser levada a cabo, independentemente do seu ritmo, pelos vários países, é às autoridades monetárias que compete assegurar um crescimento suficiente da procura, e para que essas mesmas autoridades devem ser instadas a agir de acordo com as suas responsabilidades;

17. Preocupado com os efeitos negativos, para todos os Estados-membros, da instabilidade das taxas de câmbio e da possível adopção de políticas cambiais com intuitos de enfraquecimento económico dos outros países, chama a atenção para os riscos em termos do bom funcionamento do mercado interno inerentes às distorções da concorrência e para as maiores dificuldades que a depreciação da sua moeda cria para os Estados que a praticam no que diz respeito a atingir os seus objectivos de médio prazo orientados para a estabilidade;

18. Entende que, para que o processo de ajustamento tenha êxito, a Comissão tem de definir uma estratégia a médio prazo que atenda ao seguinte:

i) uma vez que o respeito dos critérios de convergência e a adopção de uma combinação adequada das políticas orçamental e monetária são uma questão de interesse comum, é necessário desenvolver novos instrumentos de política e novas estruturas institucionais que assegurem uma melhor coordenação e minimizem os efeitos negativos;

ii) à necessidade de estudar a possibilidade de a Comunidade tomar uma iniciativa em relação aos sistemas monetários internacionais, dada a instabilidade causada pela depreciação do dólar e o papel que este desempenha nos pagamentos e nas transacções internacionais;

iii) à reforma a médio prazo dos sistemas de protecção social no contexto das tendências demográficas e das restrições orçamentais;

iv) deve ser dada prioridade à realização do mercado interno através da transposição integral para as legislações nacionais das directivas adoptadas nas áreas dos seguros, do direito das sociedades, da propriedade intelectual e industrial, dos contratos públicos, das novas tecnologias e serviços, dos serviços financeiros e da liberdade de circulação; deve também ser dada prioridade à realização do mercado interno nos sectores da energia, das telecomunicações e dos transportes;

v) ao reforço da formação profissional dos recursos humanos, assim como uma aposta na formação contínua, promovendo um aprofundamento entre os focos de criação de saber e desenvolvimento tecnológico com o sector empresarial;

vi) as recomendações do Conselho de Essen a respeito da sociedade da informação, da simplificação legislativa e administrativa e da competitividade da Comunidade têm que ser traduzidas em legislação comunitária;

vii) à transição para o novo modelo de desenvolvimento por meio da aplicação das recomendações formuladas no capítulo 10 do Livro Branco «Crescimento, Competitividade, Emprego», tendentes à integração das políticas ambiental e económica, a fim de se conseguir um desenvolvimento sustentável do ponto de vista ecológico;

19. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos dos Estados-membros.