ÍNDICE

DOCUMENTO DE TRABALHO DA COMISSÃO Documento de orientação. O conceito de «legalmente comercializado» no Regulamento de Reconhecimento Mútuo (CE) n.º 764/2008............................ 3

1........... Introdução...................................................................................................................... 3

2........... O princípio do reconhecimento mútuo............................................................................. 3

3........... O Regulamento de Reconhecimento Mútuo (CE) n.º 764/2008....................................... 4

4........... O conceito de legalmente comercializado........................................................................ 5

5........... Obrigações decorrentes do Regulamento de Reconhecimento Mútuo............................... 6

6........... Meios de prova.............................................................................................................. 7

6.1........ Direitos e obrigações...................................................................................................... 7

6.2........ Ausência de notificação ao operador económico............................................................. 8

7........... O papel dos pontos de contacto para produtos............................................................... 8

8........... Conclusões................................................................................................................... 10

DOCUMENTO DE TRABALHO DA COMISSÃO

Documento de orientação. O conceito de «legalmente comercializado» no Regulamento de Reconhecimento Mútuo (CE) n.º 764/2008[1]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Introdução

Em 15 de junho de 2012, a Comissão adotou o seu primeiro relatório sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 764/2008 («Regulamento de Reconhecimento Mútuo»)[2] e propôs que o Comité Consultivo sobre o Reconhecimento Mútuo acompanhasse de perto, entre outros aspetos, as dificuldades com que se confrontam os operadores económicos ao tentar demonstrar que um determinado produto foi legalmente comercializado num outro Estado‑Membro.

A fim de resolver esta situação, o presente documento de orientação procura fornecer uma orientação convivial sobre o conceito de «legalmente comercializado» no Regulamento de Reconhecimento Mútuo. Será atualizado a fim de refletir a experiência e a informação provenientes dos Estados-Membros, das autoridades e das empresas.

2. O princípio do reconhecimento mútuo

A livre circulação de bens é um dos casos de sucesso do projeto europeu. Permitiu a construção de um mercado interno, de que os cidadãos e as empresas da Europa beneficiam atualmente e que está no centro das políticas da UE.

Os obstáculos à livre circulação de bens entre os Estados-Membros podem ser ilegalmente criados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros ao aplicarem, na ausência de legislação harmonizada, regras técnicas que estabelecem requisitos a cumprir por produtos legalmente comercializados em outros Estados-Membros. A aplicação dessas regras aos produtos legalmente comercializados num outro Estado-Membro pode ser contrária aos artigos 34.º e 36.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), mesmo que as mesmas se apliquem indistintamente a todos os produtos.

O princípio do reconhecimento mútuo, resultante da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia[3], desempenha um papel importante no funcionamento do mercado interno e permite a livre circulação de produtos na ausência de uma legislação harmonizada da UE.

O presente documento de orientação determina que, nos termos do Regulamento de Reconhecimento Mútuo, o Estado-Membro de destino de um produto[4] deve admitir a introdução no seu mercado de um produto legalmente comercializado num outro Estado‑Membro ou num Estado da EFTA que seja parte contratante no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»)[5], salvo se os requisitos processuais necessários para recusar o reconhecimento mútuo, estabelecidos pelo Regulamento, forem satisfeitos.

Uma discussão aprofundada sobre as justificações que podem ser utilizadas pelos Estados‑Membros em defesa da aplicação de medidas nacionais que restringem o comércio transfronteiriço (as exceções previstas no artigo 36.º do TFUE) encontra-se disponível no guia da Comissão relativo à aplicação das disposições do Tratado que regem a livre circulação de mercadorias[6].

3. O Regulamento de Reconhecimento Mútuo (CE) n.º 764/2008

O Regulamento de Reconhecimento Mútuo, em vigor desde maio de 2009, visa aplicar o princípio do reconhecimento mútuo. Aplicando-se apenas a produtos, ou a características específicas dos mesmos, não sujeitos a medidas de harmonização a nível da UE, define os direitos e as obrigações das autoridades nacionais competentes e das empresas que desejem vender num Estado-Membro produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro, quando as autoridades pretendam adotar medidas restritivas em relação ao produto em conformidade com as regras técnicas nacionais. O Regulamento de Reconhecimento Mútuo centra-se, em particular, no ónus da prova, estabelecendo os requisitos processuais necessários para a recusa do reconhecimento mútuo.

O Regulamento de Reconhecimento Mútuo aplica-se em todos os Estados-Membros bem como nos Estados signatários da EFTA que são partes contratantes do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE). Embora o princípio do reconhecimento mútuo também se aplique às relações UE-Turquia[7], tal já não acontece com o Regulamento de Reconhecimento Mútuo[8].

O Regulamento de Reconhecimento Mútuo estabelece as regras e os procedimentos a seguir pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, sempre que tomarem ou pretenderem tomar uma decisão, em conformidade com as regras técnicas nacionais, que seja passível de impedir a livre circulação de um produto legalmente comercializado noutro Estado-Membro e abrangido pelo disposto no artigo 34.º do TFUE.

4. O conceito de legalmente comercializado

O Regulamento de Reconhecimento Mútuo, por si só, não define o conceito de «legalmente comercializado» em relação aos produtos abrangidos pelo seu âmbito, isto é, não harmonizados. Além disso, não existe jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa a este conceito.

Não obstante, os conceitos de «disponibilização» e de «colocação no mercado» estão definidos pelo Regulamento (CE) n.º 765/2008[9]. Assim, entende-se por «disponibilização no mercado» a oferta de um produto para distribuição, consumo ou utilização no mercado da UE no âmbito de uma atividade comercial, a título oneroso ou gratuito[10], e por «colocação no mercado» a primeira disponibilização de um produto no mercado da União[11].

Por conseguinte, no que se refere aos produtos abrangidos pelo Regulamento de Reconhecimento Mútuo, a Comissão considera que o conceito de «comercialização» se define como a oferta de um produto para distribuição, consumo ou utilização em outro Estado‑Membro ou num Estado signatário da EFTA que seja parte contratante no Acordo EEE, no âmbito de uma atividade comercial, a título oneroso ou gratuito.

Do mesmo modo, a Comissão considera que o conceito de «legalmente comercializado» significa que a oferta, conforme referido no parágrafo anterior, deverá ocorrer em:

– outro Estado-Membro, em conformidade com a legislação nacional aplicável, ou

– um Estado signatário da EFTA que seja parte contratante no Acordo EEE, em conformidade com a legislação nacional aplicável;

– além disso, no caso de produtos destinados aos consumidores (ou suscetíveis de serem por eles utilizados), os produtos introduzidos no mercado comunitário estão sujeitos às exigências e aos critérios de segurança estabelecidos na Diretiva relativa à segurança geral dos produtos[12],

– no que se refere aos produtos importados de países terceiros, os mesmos devem ser legalmente comercializados num Estado-Membro ou num Estado signatário da EFTA que seja parte contratante no Acordo EEE, para poderem beneficiar do reconhecimento mútuo.

Um operador económico importa produtos de um país terceiro para a UE ou para um Estado signatário da EFTA que é parte contratante no Acordo EEE. Depois de colocados em livre prática[13], estes produtos são considerados bens comunitários. A partir desse momento, esses produtos podem ser comercializados noutro Estado da UE ou signatário da EFTA que seja parte contratante no Acordo EEE, nos termos do Regulamento de Reconhecimento Mútuo.

5. Obrigações decorrentes do Regulamento de Reconhecimento Mútuo

Um princípio essencial do direito da UE consiste no facto de um produto abrangido pelo Regulamento de Reconhecimento Mútuo gozar do direito fundamental da livre circulação de mercadorias, garantido pelo TFUE, desde que o Estado-Membro de destino não adote uma decisão negativa fundamentada sobre o produto em causa, baseada em regras técnicas proporcionadas[14].

A liberdade fundamental da livre circulação de mercadorias não é uma liberdade absoluta: o reconhecimento mútuo é condicionado pelo direito do Estado-Membro de destino de apreciar a necessidade de aplicação de uma regra técnica, de acordo com o disposto no Regulamento de Reconhecimento Mútuo.

Por conseguinte, o Regulamento de Reconhecimento Mútuo permite aos operadores económicos fornecer informações às autoridades responsáveis do país de destino em relação à comercialização legal do produto noutro Estado-Membro ou num Estado signatário da EFTA que seja parte contratante no Acordo EEE.

Quando a autoridade competente do Estado-Membro de destino exige uma avaliação da conformidade com as suas próprias regras técnicas de um produto legalmente comercializado em outro Estado-Membro ou num Estado signatário da EFTA que seja parte contratante no Acordo EEE, tal deverá ser feito nos termos do Regulamento de Reconhecimento Mútuo. O regulamento trata da obtenção de informação sobre o produto no seu artigo 4.º Ao abrigo deste artigo, a autoridade pode solicitar ao operador económico, tendo em devida conta o princípio da proporcionalidade, informações relevantes sobre as características do produto e/ou informações relevantes e prontamente disponíveis sobre a comercialização legal do produto noutro Estado-Membro.

6. Meios de prova

O Regulamento de Reconhecimento Mútuo não especifica os meios de prova que podem ser usados pelos operadores económicos para demonstrar que um produto foi legalmente comercializado noutro Estado-Membro ou num Estado signatário da EFTA que seja parte contratante no Acordo EEE. Isto evita a criação de encargos administrativos adicionais e não limita de modo algum os meios de prova que um operador económico pode apresentar às autoridades do Estado-Membro de destino enquanto parte da informação mencionada no artigo 4.º, alínea b).

Importa também referir que os Estados-Membros seguem sistemas muito diferentes para a colocação de produtos no mercado e para o controlo dessa atividade através de mecanismos ex ante (procedimentos de autorização prévia) ou ex post (fiscalização do mercado) - na maioria dos casos, um produto pode ser legalmente comercializado sem necessitar de aprovação prévia.

Portanto, qualquer elemento de prova, como a fatura do produto, o rótulo, o catálogo com prova de data, o histórico de vendas ou de impostos, registos, licenças, notificações de/para as autoridades, certificações, extratos de registos públicos, etc., deve ser considerado adequado para demonstrar a comercialização do produto em outro Estado-Membro ou num Estado signatário da EFTA que seja parte contratante no Acordo EEE.

6.1. Direitos e obrigações

De acordo com o artigo 4.º, alínea b), do Regulamento de Reconhecimento Mútuo, a autoridade competente do Estado-Membro de destino pode solicitar aos agentes económicos informações relevantes relativas à anterior comercialização legal do produto noutro Estado-Membro ou num Estado signatário da EFTA que seja parte contratante no Acordo EEE.

Mais especificamente:

– Se o operador económico dispuser de uma prova da conformidade com a legislação nacional do outro Estado-Membro ou do Estado signatário da EFTA que é parte contratante no Acordo EEE, onde o produto é efetivamente comercializado (tal como uma confirmação escrita da autoridade competente do Estado-Membro de proveniência[15]), a Comissão considera que essa prova deve ser transmitida à autoridade competente de Estado-Membro de destino.

– É ainda conveniente que o operador económico forneça as referências à regulamentação aplicável noutro Estado-Membro ou no Estado signatário da EFTA que é parte contratante no Acordo EEE. Porém, se tal não for possível, a autoridade competente do Estado‑Membro de destino deve considerar a obtenção dessas informações diretamente junto das autoridades desses Estados através do ponto de contacto para o produto (ver o ponto 7 adiante).

A autoridade competente do Estado-Membro de destino pode pedir a tradução dos documentos fornecidos pelo operador económico sempre que isso se revele necessário. No entanto, afigura-se excessivo que um Estado-Membro possa exigir uma tradução autenticada ou certificada por uma autoridade consular ou administrativa[16] ou impor um prazo excessivamente curto para a obtenção de uma tradução desse tipo, salvo em circunstâncias especiais. De igual forma, a Comissão considera que a autoridade competente do Estado-Membro de destino deve definir as partes dos documentos em relação às quais é necessária uma tradução. A autoridade também deve evitar pedir uma tradução sempre que os documentos em causa se encontrem disponíveis numa outra língua da sua compreensão.

6.2. Ausência de notificação ao operador económico

A Comissão considera que o pedido de informações por parte da autoridade competente do Estado-Membro de destino (e/ou o exame do produto por parte dessa mesma autoridade) não pode suspender indefinidamente, ou por um largo período de tempo, a comercialização do produto no Estado-Membro de destino enquanto a autoridade competente não adotar uma decisão fundamentada relativamente a essa comercialização[17], salvo em caso de medida de urgência adotada na sequência de uma situação de alerta, tal como previsto na Diretiva 2001/95/CE[18] ou no Regulamento 178/2002[19]. Por conseguinte, conforme indicado no artigo 6.º, n.º 4, do Regulamento de Reconhecimento Mútuo:

«Caso a autoridade competente não notifique o operador económico de uma decisão do tipo referido no n.º 1 do artigo 2.º dentro do prazo previsto no n.º 2 do presente artigo, considera-se que o produto é legalmente comercializado nesse Estado-Membro no que diz respeito à aplicação da regra técnica a que se refere o n.º 1 do presente artigo.»

7. O papel dos pontos de contacto para produtos

O principal objetivo dos pontos de contacto para produtos (PCP) é prestar informações, no que diz respeito aos produtos, aos operadores económicos e às autoridades competentes noutro Estado-Membro ou num Estado signatário da EFTA que seja parte contratante no Acordo EEE, e fornecer os contactos dessas autoridades. O Regulamento de Reconhecimento Mútuo trata, portanto, as dificuldades que afetam o diálogo entre as administrações nacionais no domínio não harmonizado. Com a criação dos pontos de contacto para produtos, simplificaram-se consideravelmente os contactos entre as autoridades nacionais, no que se refere ao domínio não harmonizado de produtos dentro da UE.

Os contactos entre as administrações nacionais são também, muitas vezes, necessários para obter mais informações sobre o produto e sobre as regras técnicas noutro Estado-Membro ou num Estado signatário da EFTA que seja parte contratante no Acordo EEE, incluindo quando aí é legalmente comercializado. Os encargos, tanto para os operadores económicos individuais como para as autoridades nacionais, são assim aliviados pelas atividades de informação dos PCP.

O Regulamento de Reconhecimento Mútuo estabelece várias competências para os PCP relacionadas com as informações fornecidas a pedido dos operadores económicos ou das autoridades competentes noutro Estado-Membro ou num Estado signatário da EFTA que seja parte contratante no Acordo EEE. Nomeadamente o artigo 10.º, n.º 3, do Regulamento estabelece que:

«Os pontos de contacto para produtos do Estado-Membro em que o operador económico em causa tenha legalmente comercializado o produto em questão podem prestar ao operador económico ou à autoridade competente a que se refere o artigo 6.º quaisquer informações ou observações relevantes.»

Consequentemente, embora não impondo qualquer obrigação aos PCP, o Regulamento de Reconhecimento Mútuo abre a porta a estes organismos para prestarem ajuda aos operadores económicos ou às autoridades noutro Estado-Membro ou num Estado da signatário da EFTA que seja parte contratante no Acordo EEE, fornecendo-lhes informações úteis, se disponíveis, sobre a comercialização legal de um produto.

Caso 1: Cooperação administrativa

Um operador económico colocou um produto no mercado num Estado-Membro ou num Estado signatário da EFTA que é parte contratante no Acordo EEE, onde não existem quaisquer obrigações específicas relativamente à sua comercialização, e tenta agora introduzi‑lo também noutro Estado-Membro. As autoridades do país de destino pretendem saber se terão sido conduzidos procedimentos legais ou atividades de fiscalização no Estado onde o produto foi realmente comercializado devido à sua aparente falta de segurança.

As autoridades competentes do Estado-Membro ou do Estado signatário da EFTA que é parte contratante no Acordo EEE onde o operador económico tenta colocar o seu produto devem então contactar o PCP do Estado de origem, diretamente ou por intermédio do seu próprio PCP. Este PCP, por sua vez, fornecer-lhes-á os contactos das autoridades competentes e/ou enviar-lhes-á o pedido.

A cooperação administrativa permite às autoridades públicas identificar os seus pares noutros Estados-Membros de forma a facilmente obter informação e encetar um diálogo com as autoridades competentes desses outros Estados-Membros.

Caso 2: Requisitos desproporcionados

Para reconhecer alguns tipos de produtos como «legalmente comercializados» noutros Estados-Membros, as autoridades do Estado-Membro A aceitam exclusivamente certificações oficiais produzidas pela administração do Estado-Membro de origem. Não consideram qualquer outro tipo de documento, rejeitando-os como «facilmente contrafeitos».

Para os produtos comercializados em Estados-Membros onde existem essas certificações, esta exigência não coloca qualquer problema, dado que essas certificações confirmariam de imediato que os produtos são «legalmente comercializados» nesse Estado. Em contrapartida, os produtos comercializados nos Estados-Membros que não produzem tais certificações (por exemplo, por recorrerem exclusivamente a mecanismos de fiscalização do mercado), esta situação equivaleria a um obstáculo impossível de ultrapassar.

Em conclusão, tal condição é desproporcionada e constitui uma medida que tem um efeito equivalente a restrições quantitativas, violando assim o artigo 34.º do TFUE.

Caso 3: Procedimentos de autorização prévia

Alguns operadores económicos defendem que um produto, depois de já ter sido legalmente comercializado num Estado-Membro, não deve carecer de autorização no Estado-Membro de destino. Isso nem sempre acontece.

Na verdade, tais procedimentos nacionais podem ainda ser aplicáveis no Estado-Membro de destino e, embora sejam considerados uma restrição à livre circulação de mercadorias, podem justificar-se caso prossigam um objetivo de interesse geral reconhecido pelo direito da UE e desde que respeitem o princípio da proporcionalidade.

8. Conclusões

O Regulamento de Reconhecimento Mútuo foi concebido para garantir a observância do princípio de reconhecimento mútuo no mercado interno e nos Estados signatários da EFTA que são partes contratantes do Acordo EEE, nomeadamente pelo início de um processo de diálogo onde o acesso aos mercados seja dificultado.

Em discussões sobre o conceito de «legalmente comercializado», a maioria dos problemas resulta ou das dificuldades que os operadores económicos enfrentam no início deste diálogo, ao tentar encontrar os meios de prova adequados, ou já depois do diálogo ter sido encetado, devido aos requisitos adicionais exigidos pelas autoridades após já terem sido apresentados alguns documentos. No que se refere aos meios de prova adequados, a questão prende‑se sobretudo com a falta de informação, dado que os operadores económicos nem sempre têm conhecimento de que podem prevalecer-se de quase todos os documentos produzidos durante as suas atividades comerciais normais noutro Estado-Membro ou num Estado signatário da EFTA que seja parte contratante no Acordo EEE, para demonstrar que um produto é aí legalmente comercializado.

No que se refere aos requisitos adicionais, ao examinar e avaliar um produto, nomeadamente para determinar se o mesmo é legalmente comercializado noutro Estado-Membro, as autoridades devem ter conhecimento de que, nos termos do artigo 5.º do Regulamento e da jurisprudência do Tribunal da Justiça da UE, o Estado-Membro ou o Estado signatário da EFTA que é parte contratante no Acordo EEE devem demonstrar que a medida (ou o requisito) é necessária e, se for caso disso, que a comercialização dos produtos em causa acarreta riscos e que a medida (ou o requisito) respeita o princípio da proporcionalidade. Em conclusão, cabe ao Estado em causa o ónus da prova de que o objetivo declarado da medida ou do requisito não pode ser alcançado de outro modo com um impacto menos restritivo no comércio.

[1] O presente documento não é juridicamente vinculativo. Nem a Comissão Europeia nem qualquer pessoa agindo em seu nome é responsável pelo uso que possa ser feito das informações contidas na presente publicação, nem por quaisquer erros que subsistam, apesar de uma preparação e verificação cuidadosas. A competência de interpretação da legislação da UE incumbe em última instância ao Tribunal de Justiça da União Europeia.

[2] Regulamento (CE) n.º 764/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece procedimentos para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados num outro Estado-Membro e que revoga a Decisão n.º 3052/95/CE, JO L 218, 13.8.2008, pp. 21-29.

[3] Este princípio tem a sua origem no acórdão «Cassis de Dijon», de 20 de fevereiro de 1979 (Rewe-Zentral AG contra Bundesmonopolverwaltung für Branntwein), processo 120/78, Coletânea da Jurisprudência 1979, p. 649. A partir de 1980, a Comissão emitiu algumas orientações quanto à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo decorrente da jurisprudência do Tribunal, nomeadamente na Comunicação da Comissão sobre medidas a adotar na sequência do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 1979 no processo C-120/78 «Cassis de Dijon» (JO C 256 de 3.10.1980).

[4] Para efeitos do presente documento de orientação, um produto é um bem móvel que, como tal, pode ser objeto de transações comerciais: acórdão do Tribunal de 21 de outubro de 1999, Peter Jägerskiöld contra Torolf Gustafsson, processo C-97/98, Coletânea de Jurisprudência 1999, p. I-7319. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, os bens que são transportados através de uma fronteira para ser objeto de transações comerciais estão sujeitos ao artigo 34.º do TFUE, qualquer que seja a natureza dessas transações: ver, nomeadamente, o ponto 20 do acórdão do Tribunal de Justiça de 28 de março de 1995, The Queen contra Secretary of State for Home Department, ex parte Evans Medical Ltd e Macfarlan Smith Ltd, Processo C-324/93, Coletânea da Jurisprudência 1995, p. I-563.

[5] Aquando da elaboração do presente documento, os Estados signatários da EFTA, partes contratantes do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, são a Islândia, o Listenstaine e a Noruega. Consequentemente, o Espaço Económico Europeu (EEE) é constituído pelos Estados-Membros da UE e por estes três países. O Regulamento de Reconhecimento Mútuo foi incorporado no Acordo EEE pela Decisão n.º 126/2012 do Comité Misto do EEE, de 13 de julho de 2012, que altera o Anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE (JO L 309 de 8.11.2012, pp. 4‑5). Aplicam-se algumas adaptações especiais: o regulamento só se aplica aos produtos abrangidos pelo artigo 8.º, n.º 3, do Acordo e não se aplica ao Listenstaine para os produtos abrangidos pelo anexo I, pelo anexo II, capítulos XII e XXVII, e pelo protocolo n.º 47, nos casos em que a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas é extensiva ao Listenstaine. No entanto, a Decisão só entrou em vigor em 1.4.2013 devido a atrasos na notificação do «cumprimento das formalidades constitucionais» por parte da Noruega e da Islândia. Consequentemente, qualquer referência no presente documento de orientação a «Estados‑Membros» deve ser entendida como abrangendo também estes três países.

[6] Documento disponível em linha no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/enterprise/policies/single-market-goods/files/goods/docs/art34-36/novo_guia_pt.pdf. O artigo 36.º do TFUE é apresentado na p. 26 e seguintes.

[7] A obrigação de aplicar o princípio do reconhecimento mútuo aos produtos legalmente fabricados e/ou comercializados na Turquia baseia-se nos artigos 5.º a 7.º da Decisão 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 22 de dezembro de 1995, relativa à execução da fase final da união aduaneira (JO L 35 de 13 de fevereiro de 1996) que preveem a eliminação de medidas com um efeito equivalente às restrições quantitativas entre a UE e a Turquia. Nos termos do artigo 66.º da Decisão 1/95, os artigos 5.º a 7.º devem para efeitos da sua aplicação aos produtos abrangidos pela união aduaneira, ser interpretados de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia na matéria. Por conseguinte, os princípios que decorrem da jurisprudência do Tribunal de Justiça na matéria relacionada com os artigos 34.º e 36.º do TFUE, nomeadamente o processo «Cassis de Dijon», aplicam-se também à Turquia.

[8] Ver acima. No entanto, a Turquia adotou um regulamento nacional sobre o reconhecimento mútuo no domínio não harmonizado, em vigor desde 1 de janeiro de 2013.

[9] Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 339/93, JO L 218 de 13.8.2008, pp. 30–47.

[10] Artigo 2.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 765/2008.

[11] Artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 765/2008.

[12] Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos, JO L 11 de 15.1.2002, pp. 4-17.

[13] O artigo 79.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário afirma que «a introdução em livre prática confere o estatuto aduaneiro de mercadoria comunitária a uma mercadoria não comunitária. A introdução em livre prática implica a aplicação das medidas de política comercial, o cumprimento das outras formalidades previstas para a importação de mercadorias, bem como a aplicação dos direitos legalmente devidos».

[14] A Diretiva relativa à segurança geral dos produtos permite que os Estados-Membros adotem medidas restritivas rápidas em relação aos produtos perigosos ou suscetíveis de serem perigosos, em conformidade com os artigos 8.º, 11.º ou 12.º e 18.º da diretiva.

[15] Esta prova por parte da autoridade competente do Estado-Membro onde o produto EEE é legalmente comercializado é apenas uma de inúmeras possibilidades, não podendo ser exigida pela autoridade competente do Estado-Membro de destino. Ver o ponto 63 do acórdão de 8 de maio de 2003 (ATRAL contra Estado Belga, processo C-14/2002), em que o Tribunal precisou que impor como condição que seja atestada a conformidade dos produtos EEE com normas ou regulamentações técnicas que garantam um nível de proteção equivalente ao exigido pelo Estado-Membro de destino contraria o disposto no artigo 28.º do TFUE.

[16] Ver, nesse sentido, o acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de junho de 1987, Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana, processo C-154/85, Coletânea da Jurisprudência 1987, p.2717.

[17] Na situação excecional de um procedimento de autorização prévia, a comercialização só pode ter lugar após a obtenção da autorização. Importa sublinhar que, conforme explicado no considerando 12 do Regulamento de Reconhecimento Mútuo, «a exigência de autorização prévia para a colocação de um produto no mercado não deverá, enquanto tal, constituir uma regra técnica, pelo que a decisão de excluir ou retirar determinado produto do mercado exclusivamente por falta de autorização prévia não deverá constituir uma decisão a que seja aplicável o presente regulamento».

[18] Ver nota de rodapé n.º 13.

[19] Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança alimentar.