[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 28.11.2006

COM(2006)759 final

2004/0218 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE+)

QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

2004/0218 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE+)

1. ANTECEDENTES

PROCEDIMENTO

Em 29 de Setembro de 2004, a Comissão adoptou uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE+)[1] para adopção pelo procedimento de co-decisão previsto no artigo 251.º do Tratado CE.

O Comité das Regiões e o Comité Económico e Social Europeu emitiram os seus pareceres em Abril de 2005.

O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em primeira leitura em 7 de Julho de 2005.

O Conselho chegou a um acordo político parcial em 2 de Dezembro de 2005.

A Comissão adoptou uma proposta revista em 24 de Maio de 2006[2].

O Conselho adoptou a sua posição comum em 27 de Junho de 2006.

A Comunicação da Comissão sobre a posição comum foi adoptada em 28 de Junho de 2006[3].

O Parlamento Europeu aprovou a sua posição em segunda leitura em 24 de Outubro de 2006.

OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

O regulamento proposto é um dos vários relacionados com o quadro financeiro para o período de 2007 a 2013, mas é a única proposta que visa directamente o ambiente. O seu objectivo consiste em:

- Fornecer apoio específico, a nível comunitário, para medidas e projectos de valor acrescentado europeu com vista à implementação, actualização e desenvolvimento da política e legislação comunitárias no domínio do ambiente e, em especial à execução do Sexto Programa Comunitário de Acção em Matéria de Ambiente (estando o financiamento de investimentos e medidas de gestão a favor do ambiente normalmente disponível através de outros instrumentos financeiros) e

- Substituir vários programas existentes (sendo alguns elementos do actual regime LIFE integrados noutros instrumentos financeiros).

O objectivo desta "abordagem integrada" é alargar as possibilidades de co-financiamento, incentivar a elaboração de políticas conjuntas e permitir que o financiamento contemple de melhor forma as prioridades nacionais e regionais.

2. Observações da Comissão

2.1. Observações gerais

Na sessão plenária de 24 de Outubro de 2006, o Parlamento Europeu adoptou todas as 32 alterações apresentadas. Destas 32 alterações, 4 eram aceitáveis para a Comissão na íntegra, visto clarificarem ou melhorarem a proposta original, 6 eram aceitáveis em princípio e outras 2 eram aceitáveis em parte. As restantes 20 alterações adoptadas pelo Parlamento não são aceitáveis para a Comissão.

2.2. Observações pormenorizadas

2.2.1. Alterações aceites na íntegra

- A alteração n.º 23 propõe a aplicação do procedimento de regulamentação com controlo à adopção de programas estratégicos plurianuais e ao Anexo I do Regulamento. A Comissão concorda que este procedimento seria adequado neste caso.

- A alteração n.º 26 clarifica os critérios que devem ser cumpridos pelas ONG para que as suas actividades operacionais sejam elegíveis para financiamento do Programa LIFE+. Esta alteração é aceitável, uma vez que reflecte a formulação do n.º 2 do artigo 1.° do actual instrumento de financiamento das actividades operacionais das ONG.

- A alteração n.º 27 reforça a importância da difusão da informação e da sensibilização sobre questões ambientais.

- A alteração n.º 32 exprime o desejo do Parlamento de se encontrar uma solução para o hiato no financiamento que a adopção tardia do Programa LIFE+ poderá criar. Embora a questão orçamental venha, em última análise, a ser resolvida pela autoridade orçamental, a Comissão fará todo o possível para facilitar a obtenção de um acordo sobre esta matéria.

2.2.2. Alterações aceites em parte

- A alteração n.º 12 diz respeito ao procedimento relativo à elaboração e aprovação dos programas estratégicos plurianuais a realizar pela Comissão. Embora a Comissão concorde com a ideia de prever a participação pública na elaboração dos projectos de programas estratégicos plurianuais, não pode todavia aceitar que a execução do Programa LIFE+ fique sujeita a um duplo procedimento de comitologia. A consulta ao Comité Habitats é desnecessária, uma vez que Estados-Membros podem enviar para o Comité LIFE+ os representantes que desejarem.

- A alteração n.º 17 diz respeito à complementaridade entre o Programa LIFE+ e outros instrumentos comunitários. Quanto a este aspecto, o Parlamento introduz 4 alterações substanciais ao texto da posição comum. Em primeiro lugar, sugere a substituição de "critérios de elegibilidade" por "âmbito de aplicação principal" na primeira frase desse artigo. Tal é aceitável para a Comissão desde que seja igualmente introduzido um considerando explicativo. Em segundo lugar, o Parlamento gostaria que as referências ao Programa Competitividade e Inovação e ao 7º Programa-Quadro de Investigação fossem eliminadas da lista de instrumentos comunitários com os quais se deveria procurar uma complementaridade. A Comissão não pode aceitar esta parte da alteração, uma vez que deveria também procurar-se uma complementaridade com estes dois programas. Em terceiro lugar, o Parlamento solicita a eliminação da referência a medidas financiadas centralmente e as medidas delegadas. A Comissão não pode aceitar esta parte da alteração, visto que a existência em simultâneo de uma gestão centralizada e descentralizada constitui um elemento essencial da sua proposta. Em quarto lugar, o Parlamento deseja que a Comissão garanta a coordenação e complementaridade entre o Programa LIFE+ e outros instrumentos comunitários. A Comissão não pode aceitar o novo texto conforme proposto, uma vez que não pode assegurar sozinha a complementaridade entre instrumentos, tendo em conta que os Estados-Membros desempenham um papel importante nessa matéria. Além disso, "garantir" deveria ser substituído por um verbo menos rigoroso.

2.2.3. Alterações aceites em princípio

- A alteração n.º 1 contém uma redacção alternativa sobre a protecção do ambiente, nomeadamente como "uma das dimensões da Estratégia de Desenvolvimento Sustentável da UE". Esta alternativa ao texto da posição comum, que se refere ao ambiente como um objectivo-chave para o desenvolvimento sustentável, seria aceitável em princípio.

- A alteração n.º 5 diz respeito ao procedimento de regulamentação com controlo, que seria aplicável à adopção e possível alteração dos programas estratégicos plurianuais e a alterações ao Anexo I do Regulamento. Embora a Comissão concorde que o procedimento de regulamentação com controlo é adequado neste caso, considera contudo que a alteração deve ser reformulada a fim de tomar em consideração a nova decisão relativa a comitologia (2006/512/CE).

- A alteração n.º 7 introduz a referência às alterações climáticas como um dos objectivos específicos da componente Natureza e Biodiversidade do Programa LIFE+. Embora acolha favoravelmente esta referência às alterações climáticas, a Comissão considera todavia que a formulação proposta pelo Parlamento pode ser encurtada.

- A alteração n.º 18 aumenta o nível de enquadramento financeiro da execução do Programa LIFE+ para 1 911 000 000 euros (a preços de 2004) para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013. Tal seria aceitável para a Comissão desde que seja coerente com o quadro financeiro acordado para o mesmo período.

- A alteração n.º 21 diz respeito aos controlos no local a realizar por funcionários e outros agentes da Comissão relativamente a projectos financiados ao abrigo do Programa LIFE+, em especial para verificação do cumprimento dos critérios de elegibilidade fixados no artigo 3.º da proposta de regulamento. Embora possa aceitar a necessidade de realizar uma avaliação da contribuição desses projectos para os objectivos políticos da UE, a Comissão considera que o texto sugerido pelo Parlamento deveria ser inserido no n.º 3 do artigo 16.°, que se refere à avaliação final da execução do Regulamento.

- A alteração n.º 22 diz respeito ao Comité LIFE+. Introduz uma referência ao procedimento de regulamentação com controlo que deve ser reformulada a fim de se tornar consentânea com o texto normalizado acordado pelas três instituições.

2.2.4. Alterações não aceites

- As alterações n.ºs 2, 9, 10, 11, 14, 15, 16, 20, 24, 25, 28 e 31 têm como objectivo a eliminação de todas as referências à gestão delegada do programa. A Comissão mantém a sua opinião de que a gestão descentralizada de, pelo menos, 80% do orçamento do Programa LIFE+ é preferível, pelo que rejeita as alterações do Parlamento sobre esta questão. No entanto, caso exista a possibilidade de um compromisso entre o Conselho e o Parlamento sobre esta matéria, a Comissão está pronta a facilitar um acordo. Ligadas à questão da gestão delegada, as alterações n.ºs 8 e 30 fariam com que os custos relativos a pessoal e funcionários públicos não fossem elegíveis para co-financiamento comunitário. A Comissão não pode aceitar estas alterações, uma vez que a maioria dos Estados-Membros sublinhou que necessita de manter estes custos elegíveis (de acordo com determinados critérios estabelecidos claramente no projecto de regulamento) a fim de permitir a criação e o funcionamento das suas agências nacionais.

- A alteração n.º 4 diz respeito ao financiamento da Rede Natura 2000. Essa alteração estabelece que a Comissão e os Estados-Membros devem garantir a disponibilização de fundos suficientes através de outros instrumentos para a gestão da rede, cujo custo anual estimado para a UE é de 6,1 mil milhões de euros. A alteração n.º 6 e a segunda parte da alteração n.º 11 exigiriam que a Comissão e os Estados-Membros, respectivamente, garantissem que projectos e medidas transnacionais fossem previstos nos programas de trabalho anuais nacionais. A Comissão não pode aceitar as alterações n.ºs 4 e 6 e a segunda parte da alteração n.º 11 exactamente na sua presente forma. A alteração n.º 3 estabelece que a Comissão deveria proceder a uma revisão da contribuição dos vários instrumentos complementares para o financiamento da Rede Natura 2000 (incluindo o Programa LIFE+) a tempo da revisão de 2008/2009 do Quadro Financeiro, com vista à introdução das adaptações necessárias no Programa LIFE+. A Comissão irá efectivamente proceder a essa revisão, mas o calendário proposto pelo Parlamento não pode ser aceite. Tal deve-se ao facto de que a Comissão não terá, até 2008, observações substanciais a formular sobre os resultados da execução do Programa LIFE+ e da sua complementaridade com outros instrumentos.

- A alteração n.º 13 introduziria a consulta obrigatória ao Comité Habitats. Essa alteração não pode ser aceite pelas razões expostas na referência à segunda parte da alteração n.º 12.

- A alteração n.º 19 diz respeito à afectação de "pelo menos 55%" dos recursos orçamentais do Programa LIFE+ a medidas de conservação da natureza e da biodiversidade. A Comissão e a maioria dos Estados-Membros preferem o texto da posição comum "pelo menos 40%", o que não impede os Estados-Membros de afectarem um montante superior se assim o desejarem. É de recordar que o Programa LIFE+ se destina, em geral, a apoiar a execução e desenvolvimento da política e legislação comunitárias no domínio do ambiente e, em especial, a apoiar a execução do Sexto Programa Comunitário de Acção em Matéria de Ambiente, que tem um objectivo muito mais amplo do que as componentes natureza e biodiversidade.

- A alteração n.º 29 refere-se à "assistência à criação de capacidades" como uma das medidas elegíveis para financiamento no âmbito do Programa LIFE+. A Comissão é de opinião que a reformulação sugerida pelo Parlamento de "assistência à criação e melhoria de capacidades" é redundante.

3. CONCLUSÃO

Nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado, a Comissão altera a sua proposta do modo exposto supra.

[1] COM(2004) 621 final (2004/0218 (COD))

[2] COM(2006) 239 final

[3] COM(2006) 355 final