Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas [que revoga o Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 861/2006 do Conselho e o Regulamento n.º XXX/2011 do Conselho relativo à política marítima integrada] /* COM/2013/0245 final - 2011/0380 (COD) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA Em 2 de dezembro de 2011, a Comissão adotou a proposta de «REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas [que revoga o Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 861/2006 do Conselho e o Regulamento n.º XXX/2011 do Conselho relativo à política marítima integrada]» (FEAMP). Em 6 de outubro de 2011, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento que estabelece disposições comuns relativas ao FEDER, ao FSE, ao FC, ao FEADER e ao FEAMP e disposições gerais relativas aos fundos da política de coesão (COM(2011) 615 final). A proposta inicial da Comissão relativa ao Regulamento FEAMP alinhava as disposições que regem o sistema de gestão e de controlo do FEAMP pelas disposições propostas para o FEADER. Este alinhamento devia-se essencialmente ao facto de as autoridades responsáveis pela gestão do FEAMP serem frequentemente encarregadas também da gestão do FEADER, pelo que beneficiariam de disposições harmonizadas para ambos. Durante o exame da proposta relativa ao FEAMP pelo Grupo de Trabalho sobre Questões de Pesca do Conselho, vários Estados-Membros manifestaram reservas relativamente à passagem para o sistema proposto pela Comissão no respeitante à gestão e controlo, bem como à gestão financeira. Tanto no anterior período de programação (2000-2006) como no atual (2007-2013), as disposições de aplicação do FEAMP estavam alinhadas pelas estabelecidas no âmbito da política de coesão e, na opinião dos Estados-Membros, seria necessário garantir a maior continuidade possível. Os Estados-Membros argumentaram que a manutenção de tais disposições permitiria tirar proveito da experiência adquirida pelas autoridades nacionais atualmente envolvidas na gestão dos fundos da UE para as pescas. Embora a maioria dos Estados-Membros se tenha pronunciado a favor do alinhamento do FEAMP pelas disposições de aplicação da política de coesão, os Estados-Membros realçaram igualmente a necessidade de ter em conta o princípio da proporcionalidade (artigo 4.º, n.º 5, do Regulamento Disposições Comuns). A maior parte dos programas operacionais no domínio das pescas são de menor dimensão do que os estabelecidos ao abrigo da política de coesão, para além de terem características específicas destinadas a garantir que o FEAMP contribui para a reforma da política comum das pescas. A fim de facilitar as negociações atualmente em curso no Conselho e no Parlamento Europeu, a Comissão propõe alterar simultaneamente as suas propostas relativas ao Regulamento Disposições Comuns e ao Regulamento FEAMP, a fim de assegurar a integração simples e racionalizada do FEAMP num conjunto já existente de regras aplicáveis à política de coesão. Uma forte aproximação entre as disposições de aplicação do FEAMP e as previstss para a política de coesão conforme proposto contribuirá para a harmonização e a coerência das regras dos diferentes fundos (FEDER, FSC, FC e FEAMP). Desta forma, poder-se-á tirar proveito da experiência adquirida nos períodos de programação anteriores e facilitar uma transição suave de um período de programação para o seguinte. 2. CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO As propostas da Comissão de alteração do Regulamento Disposições Comuns e do Regulamento FEAMP foram antecedidas por debates aprofundados sobre as disposições de aplicação do FEAMP no Grupo de Trabalho sobre Questões de Pesca do Conselho e por contactos bilaterais com os Estados-Membros. Foi efetuada uma avaliação de impacto das propostas legislativas originais. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA A proposta implica a alteração, em paralelo, das propostas da Comissão relatais ao Regulamento Disposições Comuns e ao Regulamento FEAMP: • O FEAMP é integrado nas disposições pertinentes do Regulamento Disposições Comuns que de início diziam especificamente respeito à política de coesão, criando-se assim uma nova Parte IV no referido regulamento que se aplica à política de coesão e ao FEAMP; • As disposições em causa (que correspondem às disposições de aplicação do FEADER ou que se sobrepõem aos artigos do Regulamento Disposições Comuns na sua versão alterada) são suprimidas do Regulamento FEAMP e são introduzidas no Regulamento FEAMP, sempre que necessário, as referências adequadas ao Regulamento Disposições Comuns. Os considerandos e as definições são modificados em função das alterações dos artigos e da alteração da estrutura dos regulamentos. A terminologia utilizada na nova Parte IV é ajustada de forma a ter em conta as especificidades do FEAMP e, em certos casos, é precisado que as regras específicas do FEAMP podem estabelecer regras complementares. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A proposta alterada não tem incidência no orçamento da União. Contudo, a disponibilidade de novos dados, as previsões macroeconómicas e a adesão da República da Croácia obrigam a alterar a verba para o FEAMP. Estas alterações não prejudicam as negociações em curso do Regulamento QFP e do Regulamento Financeiro. 5. RESUMO DAS ALTERAÇÕES No respeitante ao Regulamento FEAMP, são alterados os considerandos 86, 89, 101, 103 e 104 e suprimidos os considerandos 91, 93, 94 e 97. São alterados os artigos 3.º, 12.º, 14.º, 20.º, 24.º, 25.º, 28.º, 33.º, 37.º, 38.º, 39.º, 45.º, 46.º, 54.º, 56.º, 61.º, 62.º, 63.º, 64.º, 67.º, 75.º, 78.º, 92.º, 94.º, 95.º, 102.º, 103.º, 105.º, 108.º, 117.º, 118.º, 119.º, 120.º, 122.º, 126.º, 128.º, 129.º, 131.º, 132.º, 133.º, 134.º, 135.º, 136.º, 137.º, 138.º, 139.º, 140.º, 141.º, 142.º,143.º, 144.º, 145.º, 146.º, 147.º, 148.º, 149.º, 150.º, 151.º, 152.º, 153.º e 154.º e suprimidos os artigos 96.º, 97.º, 98.º, 99.º, 100.º, 101.º, 104.º, 106.º, 107.º, 109.º, 110.º, 111.º, 112.º, 113.º, 114.º, 115.º, 116.º, 121.º, 123.º, 124.º, 125.º, 127.º e 130.º. No respeitante ao Regulamento Disposições Comuns, a alteração diz respeito aos considerandos 3, 75, 78, 80, 84 e 87. São também introduzidas alterações nos artigos 1.º e 3.º, para estabelecer claramente o âmbito de aplicação de cada uma das suas partes no respeitante a cada fundo (FEDER, FSE, FC, FEAMP e FEADER). Foi necessário um pequeno ajustamento das definições estabelecidas no artigo 2.º, n.os 5, 7, 25 e 26, a fim de substituir as referências à Parte III pelas referências à Parte IV. Incluem-se ainda alterações do artigo 55.º, n.º 7, do artigo 64.º, n.º 6, do artigo 74.º, n.º 1, do artigo 112.º, n.º 3, do artigo 113.º, n.º 5, do artigo 114.º, n.º 3, alíneas b) e g), do artigo 117.º, n.º 4, do artigo 120.º, do artigo 121.º, n.º 1, do artigo 124.º, do artigo 126.º, n.º 4, do artigo 128.º, do artigo 130.º, n.º 1, do artigo 131.º, n.º 1, do artigo 133.º, n.º 1, do artigo 134.º, n.º 1, do artigo 135.º, do artigo 136.º, do artigo 137.º e do artigo 140.º, n.º 1. 2011/0380 (COD) Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas [que revoga o Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 861/2006 do Conselho e o Regulamento n.º XXX/2011 do Conselho relativo à política marítima integrada] O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 42.º, 43.º, n.º 2, 91.º, n.º 1, 100.º, n.º 2, 173.º, n.º 3, 175.º, 188.º, 192.º, n.º 1, 194.º, n.º 2, e 195.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[1], Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[2], Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1) A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa à reforma da política comum das pescas (a seguir designada «Comunicação PCP») define os desafios potenciais, os objetivos e as orientações da política comum das pescas (a seguir designada «PCP») após 2013. À luz do debate sobre essa comunicação, a PCP deve ser reformada a partir de 1 de janeiro de 2014. Essa reforma deve cobrir todos os principais elementos da PCP, incluindo os aspetos financeiros. Com vista à realização dos objetivos da reforma, é conveniente revogar o Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do Conselho relativo ao Fundo Europeu das Pescas[3], o Regulamento (CE) n.º 861/2006 do Conselho que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar[4], as disposições do Regulamento (CE) n.º 1290/2005[5] (Fundo de Garantia) relativas aos produtos da pesca e da aquicultura e o Regulamento (CE) n.° 791/2007 do Conselho que institui um regime de compensação dos custos suplementares relativos ao escoamento de determinados produtos da pesca das regiões ultraperiféricas dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias, da Guiana Francesa e da Reunião[6], e substituí-los por um novo regulamento relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP). Reconhecendo que todas as questões relacionadas com os oceanos e os mares da Europa estão interligadas, o novo regulamento deve apoiar também o desenvolvimento da política marítima integrada (PMI), objeto do [regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa de apoio ao desenvolvimento de uma política marítima integrada]. (2) O FEAMP deve cobrir o apoio da PCP, que abrange a conservação, a gestão e a exploração dos recursos biológicos marinhos e de água doce e a aquicultura, bem como a transformação e a comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura, sempre que essas atividades sejam exercidas no território dos Estados-Membros ou nas águas da União, inclusive por navios de pesca que arvoram pavilhão de um país terceiro e nele estejam registados, ou por navios de pesca da União, ou por nacionais dos Estados‑Membros, sem prejuízo da responsabilidade primária do Estado de pavilhão, tendo em conta o disposto no artigo 117.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. (3) O êxito da política comum das pescas depende da eficácia de um regime de controlo, inspeção e execução, bem como da disponibilidade de dados fiáveis e completos, tanto para os pareceres científicos como para fins de execução e controlo; por conseguinte, é conveniente que o FEAMP apoie estas políticas. (4) O FEAMP deve cobrir o apoio à PMI, que abrange a elaboração e implementação de operações e processos de decisão coordenados para as questões dos oceanos, mares, regiões costeiras e setores marítimos, em complemento das diferentes políticas da UE relacionadas, nomeadamente a política comum das pescas, os transportes, a indústria, a coesão territorial, o ambiente, a energia e o turismo. É necessário garantir a coerência e a integração na gestão das diferentes políticas setoriais nas bacias do mar Báltico, do mar do Norte, dos mares Célticos, do golfo da Biscaia e costa Ibérica, do Mediterrâneo e do mar Negro. (5) Em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de 17 de junho de 2010, em que a estratégia Europa 2020 foi adotada, a União e os Estados-Membros devem garantir um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, promovendo simultaneamente o desenvolvimento harmonioso da União. Em especial, há que concentrar os recursos para realizar os objetivos e alvos da estratégia Europa 2020 e melhorar a eficácia, mediante uma maior focalização nos resultados. A inclusão da PMI no novo FEAMP contribui igualmente para os grandes objetivos estratégicos fixados na Comunicação da Comissão de 3 de março de 2010 «Europa 2020: Estratégia da União para um Crescimento Inteligente, Sustentável e Inclusivo[7] («estratégia Europa 2020»), e é coerente com os objetivos gerais de reforço da coesão económica e social estabelecidos no Tratado. (6) Para garantir que o FEAMP contribua para a realização dos objetivos da PCP, da PMI e da estratégia Europa 2020, é necessário concentrar esforços num pequeno número de prioridades essenciais, destinadas a fomentar uma pesca e aquicultura baseadas na inovação e no conhecimento, a promover uma pesca e aquicultura sustentáveis e eficientes em termos de recursos e a aumentar o emprego e a coesão territorial, libertando o potencial de crescimento e emprego das comunidades de pesca costeiras e interiores e promovendo a diversificação das atividades de pesca para outros setores da economia. (7) A União deve, em todas as fases de execução do Fundo, procurar eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres, bem como combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. (8) O objetivo global da política comum das pescas consiste em assegurar que as atividades de pesca e de aquicultura contribuam para condições ambientais sustentáveis a longo prazo, que são necessárias para o desenvolvimento económico e social. A PCP deve contribuir também para o aumento da produtividade, um nível de vida justo para o setor das pescas e a estabilidade dos mercados, bem como para assegurar a disponibilidade de recursos e o fornecimento de produtos aos consumidores a preços razoáveis. (9) É fundamental proceder a uma maior integração das preocupações ambientais na PCP, o que permitirá contribuir para os objetivos e metas da política ambiental da União e da estratégia Europa 2020. A PCP tem por objetivo uma exploração dos recursos biológicos marinhos vivos que restabeleça e mantenha as unidades populacionais de peixes em níveis que permitam produzir o rendimento máximo sustentável, o mais tardar até 2015. A PCP aplica à gestão das pescas abordagens de precaução e ecossistémicas. Por conseguinte, o FEAMP deve contribuir para a proteção do meio marinho, em conformidade com a Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (diretiva-quadro «Estratégia Marinha»)[8]. (10) Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, tendo em conta a importância e os efeitos das operações a financiar no âmbito dos programas operacionais e os problemas estruturais inerentes ao desenvolvimento dos setores marítimo e das pescas, bem como os limitados recursos financeiros dos Estados-Membros, e que podem, pois, ser melhor alcançados ao nível da União, através da disponibilização de assistência financeira plurianual centrada nas prioridades correspondentes, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, inscrito no artigo 5.º, n.º 4, do Tratado, o presente regulamento não excede o necessário para atingir esse objetivo. (11) O financiamento da política comum das pescas e da política marítima integrada através de um único fundo, o FEAMP, deve satisfazer a necessidade de simplificação e reforçar a integração das duas políticas. O alargamento da gestão partilhada à organização comum dos mercados, incluindo a compensação para as regiões ultraperiféricas e as atividades de controlo e de recolha de dados, deve também contribuir para a simplificação, reduzir os encargos administrativos da Comissão e dos Estados-Membros e assegurar uma maior coerência e eficiência do apoio concedido. (12) É conveniente que as despesas da política comum das pescas e da política marítima integrada sejam financiadas pelo orçamento da União mediante um único fundo, o FEAMP, quer diretamente, quer em gestão partilhada com os Estados-Membros. Esta última deve aplicar-se às medidas de apoio à pesca, à aquicultura e ao desenvolvimento promovido pelas comunidades locais, mas também à organização comum dos mercados, à compensação para as regiões ultraperiféricas e às atividades de controlo e de recolha de dados. A gestão direta deve aplicar-se aos pareceres científicos, às contribuições voluntárias para as organizações regionais de gestão das pescas, aos conselhos consultivos e às operações de execução de uma política marítima integrada. É conveniente especificar os tipos de medidas que podem beneficiar do financiamento do FEAMP. (13) Há que distinguir as categorias de medidas de controlo e de execução cofinanciadas em gestão partilhada das financiadas em gestão direta. É fundamental reservar os recursos afetados ao controlo no quadro da gestão partilhada. (14) De acordo com os artigos 50.º e 51.º do [regulamento relativo à política comum das pescas] (a seguir designado «regulamento PCP»), a assistência financeira da União ao abrigo do FEAMP é condicionada ao cumprimento das regras da PCP pelos Estados-Membros e pelos operadores. Tal condição destina-se a refletir a responsabilidade da União de garantir, no interesse público, a conservação dos recursos biológicos marinhos no âmbito da PCP, consagrada no artigo 3.° do TFUE. (15) A concessão de assistência financeira da União ao abrigo do FEAMP a operadores que, ex‑ante, não cumprissem os requisitos relacionados com o interesse público da conservação dos recursos biológicos marinhos comprometeria a realização dos objetivos da PCP. Por conseguinte, devem ser admissíveis unicamente os operadores que, durante um determinado período antes da apresentação de um pedido de ajuda, não tenham estado associados à exploração, gestão ou propriedade de navios de pesca incluídos na lista dos navios INN da União, em conformidade com o artigo 40.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1936/2001 e (CE) n.º 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1093/94 e (CE) n.º 1447/1999[9], e não tenham cometido uma infração grave nos termos do artigo 42.º do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 ou do artigo 90.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.º 847/96, (CE) n.º 2371/2002, (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 2115/2005, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007, (CE) n.º 676/2007, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 1300/2008, (CE) n.º 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1627/94 e (CE) n.º 1966/2006[10], nem outros casos de incumprimento das regras da PCP que coloquem gravemente em risco a sustentabilidade das unidades populacionais de peixes em causa e constituam uma ameaça grave para uma exploração dos recursos biológicos marinhos vivos suscetível de restabelecer e manter as unidades populacionais de peixes em níveis que permitam produzir o rendimento máximo sustentável (a seguir designado «MSY»). (16) Os beneficiários devem também continuar a cumprir as exigências relacionadas com o interesse público da conservação dos recursos biológicos marinhos depois da apresentação do pedido, durante todo o período de execução da operação, bem como, para certos tipos de operação, durante um determinado período após o último pagamento. O apoio recebido ou conservado por beneficiários que não respeitassem tais exigências poderia estar associado a infrações e comprometer assim a realização dos objetivos da PCP. (17) É conveniente que as consequências previstas em caso de incumprimento das condições de elegibilidade sejam aplicáveis em caso de infração das regras da PCP pelos beneficiários. A fim de determinar o montante das despesas não elegíveis, é necessário ter em conta a gravidade do incumprimento das regras da PCP pelo beneficiário, a vantagem económica resultante de incumprimento dessas regras ou a importância da contribuição do FEAMP para a atividade económica do beneficiário. (18) A concessão de assistência financeira da União ao abrigo do FEAMP a Estados-Membros que não cumprissem as obrigações que lhes incumbem por força das regras da PCP relacionadas com o interesse público da conservação dos recursos biológicos marinhos, como a recolha de dados e a execução das obrigações de controlo, comprometeria igualmente a realização dos objetivos da PCP. Além disso, em caso de incumprimento dessas obrigações, existe um risco de os Estados-Membros não detetarem beneficiários não admissíveis ou operações não elegíveis. (19) A fim de impedir pagamentos não conformes e incentivar os Estados-Membros a cumprir as regras da PCP ou a exigir dos beneficiários que as cumpram, há que proceder, a título de medidas de precaução, aplicáveis durante um período limitado, à interrupção do prazo de pagamento e à suspensão dos pagamentos. A fim de respeitar o princípio da proporcionalidade, convém que as correções financeiras com consequências definitivas e irrevogáveis sejam aplicáveis unicamente às despesas diretamente ligadas a operações durante as quais sejam cometidos incumprimentos das regras da PCP. (20) A fim de melhorar a coordenação e a harmonização da execução dos fundos que prestam apoio no âmbito da política de coesão, nomeadamente o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE) e o Fundo de Coesão (FC), com os fundos para o desenvolvimento rural, nomeadamente o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e o setor marítimo e das pescas, isto é o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), foram estabelecidas disposições comuns para todos estes Fundos (os «Fundos QEC») no [Regulamento (UE) n.º […] que estabelece disposições comuns][11]. Além dessas disposições, o FEAMP contém também disposições específicas, dadas as particularidades da PCP e da PMI. (21) Tendo em conta a dimensão do futuro FEAMP e à luz do princípio da proporcionalidade, as disposições relativas ao planeamento estratégico derrogam do regulamento [que estabelece disposições comuns]; assim, a consulta das partes interessadas deverá ter lugar, pelo menos, duas vezes durante o período de programação, mas não obrigatoriamente uma vez por ano, já que tal constituiria um encargo financeiro e administrativo excessivo para a Comissão e para os Estados-Membros. (22) A ação da União deve complementar a dos Estados-Membros ou procurar contribuir para ela. A fim de garantir um valor acrescentado significativo, convém reforçar a parceria entre a Comissão e os Estados-Membros através de acordos que prevejam a participação de diversos tipos de parceiros, no pleno respeito das competências institucionais dos Estados-Membros. Deve procurar-se especialmente assegurar uma representação adequada das mulheres e dos grupos minoritários. Esta parceria envolve as autoridades regionais e locais e outras autoridades públicas, bem como outros organismos adequados, nomeadamente os responsáveis pelo ambiente e pela promoção da igualdade entre homens e mulheres, os parceiros económicos e sociais e outros organismos competentes. Os parceiros devem ser associados à preparação de contratos de parceria, bem como à preparação, execução, monitorização e avaliação da programação. (23) Segundo o princípio da proporcionalidade, os meios utilizados pela Comissão e pelos Estados-Membros podem variar em função do montante total das despesas públicas afetadas ao programa operacional. Essa variação deve aplicar-se, nomeadamente, aos meios utilizados para a avaliação, o controlo e a prestação de informações sobre a execução dos programas operacionais. (24) É conveniente que a Comissão estabeleça uma repartição anual por Estado-Membro das dotações de autorização disponíveis, recorrendo a critérios objetivos e transparentes. Tais critérios devem incluir as atribuições históricas no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do Conselho e a utilização histórica no âmbito do Regulamento (CE) n.º 861/2006 do Conselho. (25) O cumprimento de certas condições ex ante é da máxima importância no contexto da PCP, em especial no que se refere à apresentação de um plano estratégico plurianual nacional para a aquicultura e à existência de uma capacidade administrativa reconhecida para cumprir os requisitos em matéria de dados para a gestão das pescas e implementar um regime de controlo, inspeção e execução da União. (26) Em conformidade com o objetivo de simplificação, todas as atividades do FEAMP que se enquadram na gestão partilhada, incluindo o controlo e a recolha de dados, devem assumir a forma de um programa operacional único por Estado-Membro, em conformidade com a sua estrutura nacional. O exercício de programação cobre o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020. Cada Estado-Membro deve preparar um programa operacional único. Cada programa deve definir uma estratégia para atingir os objetivos ligados às prioridades da União para o FEAMP e uma seleção de medidas. A programação deve, simultaneamente, respeitar as prioridades da União e ser adaptada aos contextos nacionais, complementando igualmente as outras políticas da União, nomeadamente as de desenvolvimento rural e de coesão. (27) A fim de contribuir para simplificar a execução do FEAMP e reduzir os custos de controlo e a taxa de erro, convém que os Estados-Membros recorram, tanto quanto possível, à possibilidade oferecida pelo [Regulamento que estabelece disposições comuns] de utilizar montantes fixos e outras formas simplificadas de subvenção. (28) Para efeitos da execução das obrigações de controlo no âmbito da PCP, é necessário que os Estados-Membros elaborem a secção do programa operacional relativa ao controlo tendo em conta as prioridades da União adotadas pela Comissão para este domínio de intervenção. A fim de adaptar o programa operacional à evolução das necessidades em termos de controlo e execução, a secção do programa operacional relativa ao controlo poderá ser revista periodicamente com base nas alterações das prioridades da União em matéria de controlo e execução no âmbito da PCP. Estas alterações devem ser aprovadas pela Comissão. (29) A fim de manter uma certa flexibilidade na programação das atividades de controlo, a revisão da secção correspondente do programa operacional deve ser objeto de um procedimento simplificado. (30) Os Estados-Membros devem elaborar a secção do programa operacional relativa à recolha de dados em conformidade com um programa plurianual da União. Para possibilitar a adaptação às necessidades específicas das atividades de recolha de dados, é conveniente que os Estados-Membros elaborem um plano de trabalho anual, que deve ser adaptado anualmente, sob a orientação da Comissão, e sujeito à aprovação desta última. (31) Para aumentar a competitividade e melhorar o desempenho económico das atividades de pesca, é vital estimular a inovação e o espírito empresarial. Por conseguinte, é necessário que o FEAMP apoie operações inovadoras e o desenvolvimento empresarial. (32) O investimento no capital humano é igualmente vital para aumentar a competitividade e melhorar o desempenho económico das atividades de pesca e marítimas. Por conseguinte, importa que o FEAMP apoie a aprendizagem ao longo da vida, uma cooperação entre cientistas e pescadores que favoreça a divulgação de conhecimentos e serviços de aconselhamento que contribuam para melhorar o desempenho global e aumentar a competitividade dos operadores. (33) Dada a importância do papel dos cônjuges dos pescadores independentes na pequena pesca costeira, convém que o FEAMP apoie a formação e a ligação em rede que contribuam para o seu desenvolvimento profissional e lhes proporcionem os meios para melhor desempenhar as funções auxiliares que tradicionalmente lhes incumbem. (34) Atendendo à fraca representação dos pescadores da pequena pesca costeira no diálogo social, o FEAMP deve apoiar as organizações que promovem tal diálogo nas instâncias apropriadas. (35) Dado o potencial que a diversificação oferece aos pescadores da pequena pesca costeira e o papel crucial que assume nas comunidades costeiras, convém que o FEAMP contribua para a diversificação, financiando a criação de empresas, os investimentos para a transformação dos navios destes pescadores e as atividades de formação necessárias para a aquisição de competências profissionais em domínios específicos, desligados das atividades de pesca. (36) A fim de satisfazer as necessidades de saúde e segurança a bordo, o FEAMP deve apoiar os investimentos que cubram a segurança e a higiene a bordo. (37) Em consequência do estabelecimento de sistemas de concessões de pesca transferíveis previstos no artigo 27.º do [regulamento PCP] e a fim de ajudar os Estados-Membros a aplicá-los, é conveniente que o FEAMP conceda apoio para o reforço das capacidades e o intercâmbio de boas práticas. (38) A introdução dos sistemas de concessões de pesca transferíveis deverá tornar o setor mais competitivo. Pode, consequentemente, ser necessário criar novas oportunidades profissionais em setores que não o da pesca. Por conseguinte, importa que o FEAMP apoie a diversificação e a criação de postos de trabalho nas comunidades de pesca, em particular favorecendo a criação de empresas e a reafetação de navios da pequena pesca costeira para atividades marítimas que não a pesca. Esta última operação afigura-se adequada uma vez que os sistemas de concessões de pesca transferíveis não se aplicam aos navios da pequena pesca costeira. (39) O objetivo da política comum das pescas é o de assegurar a exploração sustentável das unidades populacionais de peixes. Ora, a sobrecapacidade foi identificada como uma das principais causas da sobrepesca. É, por conseguinte, primordial adaptar a frota de pesca da União aos recursos disponíveis. A ajuda pública, como a cessação temporária ou definitiva das atividades de pesca e os programas de demolição dos navios, não eliminou a sobrecapacidade. Por conseguinte, o FEAMP deve apoiar o estabelecimento e a gestão de sistemas de concessões de pesca transferíveis destinados a reduzir a sobrecapacidade e a melhorar o desempenho económico e a rendibilidade dos operadores em causa. (40) Dado que a sobrecapacidade é uma das principais causas da sobrepesca, há que tomar medidas para adaptar a frota de pesca da União aos recursos disponíveis; neste contexto, é necessário que o FEAMP apoie o estabelecimento, a alteração e a gestão dos sistemas de concessões de pesca transferíveis introduzidos pela PCP enquanto instrumentos de gestão para reduzir a sobrecapacidade. (41) É essencial integrar as preocupações ambientais no FEAMP e apoiar a execução das medidas de conservação no âmbito da PCP, sem deixar de tomar em consideração a diversidade de condições nas águas da União. Para este efeito, é indispensável elaborar uma abordagem regionalizada a aplicar às medidas de conservação. (42) Na mesma ordem de ideias, é necessário que o FEAMP apoie a redução do impacto da pesca no meio marinho, em especial através da promoção da eco-inovação, de artes de pesca e equipamentos mais seletivos e de medidas destinadas a proteger e restaurar a biodiversidade e os ecossistemas marinhos, e os serviços por eles prestados, em conformidade com a estratégia da UE em matéria de diversidade biológica para 2020. (43) Em consonância com a proibição das devoluções introduzida pela PCP, convém que o FEAMP apoie os investimentos a bordo destinados a utilizar da melhor forma as capturas de peixes indesejados e a valorizar partes subaproveitadas do pescado capturado. Atendendo à escassez dos recursos, e a fim de otimizar o valor do pescado capturado, é conveniente que o FEAMP apoie igualmente os investimentos a bordo destinados a aumentar o valor comercial dos peixes capturados. (44) Dada a importância dos portos de pesca, dos locais de desembarque e dos abrigos, importa que o FEAMP apoie os investimentos correspondentes, em particular para aumentar a eficiência energética, a proteção do ambiente e a qualidade dos produtos desembarcados, bem como melhorar as condições de segurança e de trabalho. (45) É vital para a União obter um equilíbrio sustentável entre os recursos de água doce e a sua exploração. Por conseguinte, é necessário prever disposições adequadas a favor da pesca interior que tenham em conta o impacto ambiental e, ao mesmo tempo, assegurem a viabilidade económica destes setores. (46) Em conformidade com a estratégia de desenvolvimento sustentável da aquicultura europeia[12] da Comissão, os objetivos da PCP e a estratégia Europa 2020, convém que o FEAMP apoie o desenvolvimento sustentável, do ponto de vista ambiental, económico e social, do setor aquícola. (47) A aquicultura contribui para o crescimento e para a criação de emprego nas regiões costeiras e rurais. Por conseguinte, é crucial que o FEAMP seja acessível às empresas aquícolas, em especial as PME, e contribua para o estabelecimento de novos aquicultores. A fim de aumentar a competitividade e melhorar o desempenho económico das atividades aquícolas, é vital estimular a inovação e o espírito empresarial. Por conseguinte, é necessário que o FEAMP apoie as operações inovadoras e o desenvolvimento das empresas, em particular no respeitante à aquicultura para fins não alimentares e em mar aberto. (48) Está provado que a associação de novas formas de rendimento às atividades aquícolas confere uma mais-valia ao desenvolvimento das empresas. O FEAMP deve, pois, apoiar atividades complementares de âmbito não-aquícola, como o turismo de pesca e as atividades pedagógicas ou ambientais. (49) As empresas aquícolas podem igualmente aumentar os rendimentos conferindo valor acrescentado aos seus produtos, graças à transformação e comercialização da sua própria produção, ou introduzindo novas espécies com boas perspetivas de mercado, o que lhes permite diversificar a sua produção. (50) Dada a necessidade de identificar as zonas mais adequadas para o desenvolvimento da aquicultura tendo em conta o acesso às águas e ao espaço, o FEAMP deve apoiar as autoridades nacionais nas suas opções estratégicas ao nível nacional. (51) O investimento no capital humano é igualmente vital para aumentar a competitividade e melhorar o desempenho económico das atividades de aquicultura. Por conseguinte, importa que o FEAMP apoie a aprendizagem ao longo da vida e a ligação em rede, estimulando a divulgação de conhecimentos e serviços de aconselhamento que contribuam para melhorar o desempenho global e aumentar a competitividade dos operadores. (52) A fim de promover uma aquicultura sustentável do ponto de vista ambiental, é conveniente que o FEAMP apoie atividades aquícolas altamente respeitadoras do ambiente, a conversão das empresas aquícolas para sistemas de ecogestão, a utilização de sistemas de auditoria e a conversão para a aquicultura biológica. No mesmo intuito, o FEAMP deve igualmente apoiar uma aquicultura que preste serviços ambientais especiais. (53) Dada a importância da proteção do consumidor, o FEAMP deve dar aos aquicultores o apoio adequado para prevenir e atenuar os eventuais riscos para a saúde pública e animal resultantes da aquicultura. (54) Atendendo ao risco ligado aos investimentos nas atividades aquícolas, convém que o FEAMP contribua para a segurança das empresas, financiando o acesso a um seguro das populações aquícolas e, por conseguinte, protegendo o rendimento dos produtores em caso de perdas anormais de produção devidas, nomeadamente, a catástrofes naturais, fenómenos climáticos adversos, alterações súbitas da qualidade da água, doenças ou pragas e destruição das instalações de produção. (55) Dado que a abordagem do desenvolvimento promovido pelas comunidades locais se tem revelado, desde há vários anos, um instrumento útil para o desenvolvimento das zonas de pesca e das zonas rurais, integrando plenamente as necessidades multissetoriais do desenvolvimento rural endógeno, é conveniente manter e reforçar o apoio fornecido. (56) Nas zonas de pesca, o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais deverá incentivar abordagens inovadoras destinadas a criar crescimento e emprego, designadamente acrescentando valor aos produtos da pesca e diversificando a economia local para novas atividades económicas, entre as quais as proporcionadas pelo «crescimento azul» e por setores marítimos mais vastos. (57) O desenvolvimento sustentável das zonas de pesca deve contribuir para os objetivos da estratégia UE 2020 de promoção da inclusão social e redução da pobreza e fomento da inovação ao nível local, bem como para o objetivo de coesão territorial, que constitui uma prioridade fundamental do Tratado de Lisboa. (58) O desenvolvimento promovido pelas comunidades locais deve ser implementado segundo uma abordagem da base para o topo, por parcerias locais compostas por representantes do setor privado, do setor público e da sociedade civil, que devem refletir a sociedade local. Estes agentes locais encontram-se na melhor posição para elaborar e implementar estratégias de desenvolvimento local multissetoriais e integradas que satisfaçam as necessidades das respetivas zonas de pesca locais. A fim de garantir a representatividade dos grupos de ação local, é importante que nenhum grupo de interesses possua mais de 49 % dos direitos de voto nos órgãos de tomada de decisão. (59) A ligação em rede entre as parcerias locais é um elemento essencial desta abordagem. A cooperação entre estas parcerias locais constitui um importante instrumento de desenvolvimento que deverá ser disponibilizado pelo FEAMP. (60) O apoio às zonas de pesca através do FEAMP deve ser coordenado com o apoio ao desenvolvimento local proporcionado por outros fundos da União e abranger todos os aspetos da elaboração e implementação das estratégias de desenvolvimento local e das operações dos grupos de ação local, bem como os custos de animação da zona local e os custos operacionais da parceria local. (61) A fim de garantir a viabilidade das pescas e da aquicultura num mercado altamente competitivo, é necessário estabelecer disposições relativamente ao apoio à execução do [Regulamento (UE) n.º que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura][13] e às atividades de comercialização e transformação realizadas pelos operadores para maximizar o valor dos produtos da pesca e da aquicultura. Convém dar especial atenção à promoção de operações que integrem as atividades de produção, transformação e comercialização na cadeia de abastecimento. Com vista à adaptação à nova política de proibição das devoluções, o FEAMP deve igualmente apoiar a transformação das capturas indesejadas. (62) Convém apoiar em prioridade as organizações de produtores e as associações de organizações de produtores. É necessário eliminar gradualmente a compensação da ajuda à armazenagem e da ajuda aos planos de produção e de comercialização, já que tais apoios perderam interesse devido à evolução da estrutura do mercado da União para este tipo de produtos e à importância crescente de poderosas organizações de produtores. (63) Atendendo à concorrência crescente com que se confrontam os pescadores da pequena pesca costeira, convém que o FEAMP apoie as iniciativas empresariais destes pescadores destinadas a aumentar o valor do pescado capturado, nomeadamente graças à sua transformação ou comercialização direta. (64) As atividades de pesca nas regiões ultraperiféricas da União Europeia estão a braços com dificuldades, nomeadamente devido aos custos suplementares ligados ao escoamento de determinados produtos da pesca, dadas as desvantagens específicas reconhecidas pelo artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. (65) Para manter a competitividade de determinados produtos da pesca das regiões ultraperiféricas da União Europeia comparativamente à de produtos similares de outras regiões da União Europeia, a União Europeia estabeleceu, em 1992, medidas para compensar os custos suplementares correspondentes. As medidas para 2007-2013 foram estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 791/2007 do Conselho[14]. É necessário manter o apoio destinado a compensar os custos suplementares ligados ao escoamento de determinados produtos da pesca a partir de 1 de janeiro de 2014. (66) Dadas as diferentes condições de escoamento nas regiões ultraperiféricas em causa, assim como as flutuações das capturas, das unidades populacionais e da procura do mercado, deverá ser deixada aos Estados-Membros em causa a determinação dos produtos da pesca elegíveis para compensação, as respetivas quantidades máximas e os montantes da compensação, no limite do montante global atribuído a cada Estado-Membro. (67) Os Estados-Membros devem ser autorizados a diferenciar a lista e as quantidades de produtos da pesca em causa, assim como o montante da compensação, no limite do montante global por Estado-Membro. Devem igualmente ser autorizados a modular os seus planos de compensação, se isso se justificar pela evolução das circunstâncias. (68) Os Estados-Membros devem fixar o montante da compensação a um nível que possibilite a compensação adequada dos custos suplementares resultantes das desvantagens específicas das regiões ultraperiféricas e, em especial, os custos de transporte dos produtos para o continente europeu. Para evitar a sobrecompensação, esses montantes devem ser proporcionais aos custos suplementares que a ajuda se destina a compensar e não devem, em caso algum, exceder 100 % das despesas de transporte e outras despesas conexas para o continente europeu. Para tal, devem também ser tidos em conta outros tipos de intervenção pública que afetem o nível dos custos suplementares. (69) É fundamental que os Estados-Membros e os operadores estejam equipados para a realização de controlos de alto nível e possam, assim, garantir o cumprimento das regras da política comum das pescas, permitindo, simultaneamente, a exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos; por conseguinte, o FEAMP deve apoiar os Estados-Membros e os operadores em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho. Ao instaurar uma cultura do cumprimento, este apoio contribuirá para o crescimento sustentável. (70) É necessário, no âmbito do FEAMP e na lógica de um fundo único, continuar a conceder apoio aos Estados-Membros, com base no Regulamento (CE) n.º 861/2006, no respeitante às despesas relativas à execução do regime de controlo da União. (71) Em conformidade com os objetivos da política de controlo e de execução da União, é adequado dedicar ao controlo das pescas um tempo mínimo da utilização dos navios, aeronaves e helicópteros de patrulha, a determinar de forma precisa para fornecer uma base para o apoio no âmbito do FEAMP. (72) Dada a importância da cooperação entre os Estados-Membros no domínio do controlo, o FEAMP deve prestar apoio para o efeito. (73) É necessário adotar disposições destinadas a apoiar a recolha, gestão e utilização de dados sobre as pescas, especificados no programa plurianual da União, em especial para apoiar os programas nacionais, bem como a gestão e a utilização dos dados para a análise científica e a execução da PCP. Convém, no âmbito do FEAMP e na lógica de um fundo único, continuar a conceder apoio aos Estados-Membros, com base no Regulamento (CE) n.º 861/2006, no respeitante às despesas relativas à recolha, gestão e utilização de dados sobre as pescas. (74) É igualmente necessário apoiar a cooperação entre os Estados-Membros e, se for caso disso, com os países terceiros, no que diz respeito à recolha de dados na mesma bacia marítima, bem como com os organismos científicos internacionais pertinentes. (75) A PMI tem por objetivo apoiar a utilização sustentável dos mares e oceanos e elaborar processos de decisão integrados, coerentes e articulados para as questões respeitantes aos oceanos, mares, regiões costeiras, insulares e ultraperiféricas e setores marítimos, em conformidade com a Comunicação da Comissão «Uma política marítima integrada para a União Europeia»[15]. (76) É necessário um financiamento contínuo para permitir executar e desenvolver a política marítima integrada para a União Europeia, conforme expresso pelo Conselho, pelo Parlamento Europeu e pelo Comité das Regiões nas suas declarações[16]. (77) Convém que o FEAMP apoie a promoção da governação marítima integrada a todos os níveis, nomeadamente através do intercâmbio de boas práticas e o reforço da execução e o aperfeiçoamento de estratégias para as bacias marítimas. Estas estratégias têm por objetivo a criação de um quadro integrado para fazer face a desafios comuns em bacias marítimas europeias, bem como uma cooperação reforçada entre as partes interessadas, de modo a maximizar a utilização dos instrumentos financeiros e dos fundos da União e contribuir para a sua coesão económica, social e territorial. (78) É igualmente conveniente que o FEAMP apoie o aperfeiçoamento de instrumentos a fim de criar sinergias entre iniciativas adotadas em diferentes setores, com repercussões nos mares, oceanos e costas. É o caso da vigilância marítima integrada, que tem por objetivo melhorar o conhecimento da situação marítima através do intercâmbio reforçado e seguro de informações entre setores. No entanto, as operações relativas à vigilância marítima abrangidas pelo âmbito de aplicação do título V do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia não serão financiadas pelo FEAMP. (79) A interconexão de certos sistemas de informação geridos por estes setores pode exigir a mobilização dos seus próprios mecanismos de financiamento de uma forma coerente e em conformidade com as disposições do Tratado. O ordenamento do espaço marítimo e a gestão integrada das zonas costeiras são essenciais para o desenvolvimento sustentável das zonas marinhas e das regiões costeiras e contribuem ambos para os objetivos de uma gestão ecossistémica e o desenvolvimento de ligações terra/mar. Estes instrumentos são igualmente importantes para a gestão das diversas utilizações das nossas costas, mares e oceanos, a fim de permitir o seu desenvolvimento económico sustentável e estimular o investimento transfronteiriço, enquanto a execução da diretiva-quadro «Estratégia Marinha» permitirá definir melhor os limites da sustentabilidade das atividades humanas com impacto no meio marinho. Além disso, é necessário melhorar o conhecimento do mundo marinho e estimular a inovação, facilitando a recolha, a partilha gratuita, a reutilização e a divulgação de dados relativos à situação dos oceanos e mares. (80) Importa ainda que o FEAMP apoie o crescimento económico sustentável, o emprego, a inovação e a competitividade nos setores marítimos e nas regiões costeiras. É especialmente importante identificar os obstáculos de caráter regulamentar e as lacunas em matéria de qualificações suscetíveis de entravar o crescimento em setores marítimos emergentes e prospetivos, bem como as operações destinadas a fomentar o investimento na inovação tecnológica necessária para promover o potencial económico das aplicações marinhas e marítimas. (81) É necessário que o FEAMP seja complementar e coerente com os instrumentos financeiros - atuais e futuros - disponibilizados pela União e, ao nível nacional e subnacional, pelos Estados­Membros para promover a proteção e a utilização sustentável dos oceanos, mares e costas, contribuindo para incentivar uma cooperação mais eficaz entre os Estados­Membros e as suas regiões costeiras, insulares e ultraperiféricas, sem deixar de ter em conta a prioritização e evolução dos projetos nacionais e locais. O Fundo será devidamente articulado com outras políticas da União que possam ter uma dimensão marítima, em especial o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo de Coesão e o Fundo Social Europeu, bem como o programa «Horizonte 2020» de investigação e a política da energia. (82) Para atingir os objetivos da PCP ao nível mundial, a União participa ativamente nos trabalhos das organizações internacionais. É, por conseguinte, essencial que a União contribua para as atividades destas organizações que ajudam a assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no alto mar e nas águas de países terceiros. É necessário, no âmbito do FEAMP e na lógica de um fundo único, manter o apoio concedido às organizações internacionais com base no Regulamento (CE) n.º 861/2006. (83) A fim de melhorar a governação no âmbito da PCP e assegurar o funcionamento eficaz dos conselhos consultivos, é essencial que estes disponham de um financiamento suficiente e permanente, para continuarem a desempenhar eficazmente o seu papel consultivo no âmbito da PCP. Na lógica de um fundo único, o apoio concedido aos conselhos consultivos pelo FEAMP deve substituir os apoio dado aos conselhos consultivos regionais com base no Regulamento (CE) n.º 861/2006. (84) Convém que o FEAMP mantenha, a título de assistência técnica, um apoio preparatório, administrativo e técnico, bem como um apoio às medidas de informação, à ligação em rede, às avaliações, às auditorias, aos estudos e aos intercâmbios de experiências, a fim de facilitar a execução do programa operacional e promover abordagens e práticas inovadoras para uma execução simples e transparente. A assistência técnica deve igualmente incluir a criação de uma rede europeia de grupos de ação local da pesca, com vista ao reforço das capacidades, à divulgação de informações, ao intercâmbio de experiências e boas práticas e ao apoio à cooperação entre as parcerias locais. (85) É necessário garantir a proteção dos interesses financeiros da União, através da correta aplicação da legislação relativa a essa proteção, em relação a todas as operações financiadas ao abrigo do presente regulamento, tanto em gestão direta como em gestão partilhada, e assegurar que sejam realizados os controlos adequados pelos Estados-Membros e pela Comissão. (86) O [Regulamento (UE) n.º […] que estabelece disposições comuns] e as disposições adotadas em conformidade com o mesmo devem aplicar-se às disposições do presente regulamento que se enquadram na gestão partilhada. Em especial, o [Regulamento (UE) n.º […] que estabelece disposições comuns][17] estabelece disposições relativas à gestão partilhada dos fundos da União com os Estados-Membros, com base nos princípios da boa gestão financeira, da transparência e da não-discriminação, assim como disposições sobre a função dos organismos acreditados e nos princípios orçamentais, que devem ser respeitadas no âmbito do presente regulamento. (87) No entanto, tendo em conta a especificidade do FEAMP, em especial a sua dimensão, os tipos de operações financiadas, a forte relação com a PCP e outros fatores relevantes, o presente regulamento deve adaptar, derrogar ou complementar algumas disposições comuns relativas à gestão partilhada. Sempre que previsto pelas disposições do [Regulamento (UE) n.º […] que estabelece disposições comuns], o FEAMP deve completar e complementar essas disposições comuns. (88) Atendendo à importância de assegurar a conservação dos recursos biológicos marinhos e proteger as unidades populacionais, em especial da pesca ilegal, e no espírito das conclusões do Livro Verde sobre a reforma da PCP[18], devem ser excluídos de apoio do FEAMP os operadores que não cumpram as regras da PCP e que, nomeadamente, coloquem gravemente em risco a sustentabilidade das unidades populacionais de peixes em causa e constituam, portanto, uma ameaça grave para uma exploração dos recursos biológicos marinhos vivos suscetível de restabelecer e manter as unidades populacionais de peixes em níveis que permitam produzir o rendimento máximo sustentável, bem como os operadores que participam na pesca INN. O financiamento da União não pode em nenhum momento, desde a fase de seleção até à de execução de uma operação, ser utilizado de forma a comprometer o interesse público da conservação dos recursos biológicos marinhos expresso nos objetivos do regulamento PCP. (89) É necessário que os Estados-Membros adotem medidas adequadas para garantir o correto funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo. Para o efeito, devem designar uma autoridade de gestão, um organismo pagador e um organismo de certificação para cada programa operacional e especificar as respetivas responsabilidades. Estas responsabilidades devem incidir na boa execução financeira, na organização da avaliação, na certificação das despesas, na auditoria e na observância do direito da União. Há que prever reuniões regulares entre a Comissão e as autoridades nacionais em causa, tendo em vista o acompanhamento da intervenção. No que respeita à gestão e ao controlo, é necessário, em especial, estabelecer as modalidades segundo as quais os Estados-Membros garantem a criação e o funcionamento satisfatórios dos sistemas. (8990) Os interesses financeiros da União Europeia devem ser protegidos através de medidas proporcionadas aplicadas ao longo do ciclo de despesa, nomeadamente por meio da prevenção, deteção e investigação de irregularidades, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da aplicação de sanções. (91) Os montantes recuperados pelos Estados-Membros na sequência de irregularidades devem permanecer disponíveis para os programas operacionais do Estado-Membro em causa. Há que conceber um sistema de responsabilidade financeira dos Estados-Membros, para os casos em que sejam cometidas irregularidades e o montante não seja totalmente recuperado, e habilitar a Comissão a proteger os interesses do orçamento da União, imputando ao Estado-Membro em causa os montantes perdidos devido a irregularidades e não recuperados num prazo razoável. (902) Para uma parceria eficaz e a promoção adequada das intervenções da União, há que prever uma informação e uma publicidade tão amplas quanto possível. Esta tarefa deve ficar sob a alçada das autoridades incumbidas da gestão das intervenções, que devem manter a Comissão informada das medidas adotadas. (93) É necessário simplificar as regras e os procedimentos que regem as autorizações e os pagamentos para garantir um fluxo de tesouraria regular. Um pré-financiamento de 4 % da contribuição do FEAMP ajudaria a acelerar a execução do programa operacional. (94) A fim de garantir a boa gestão dos recursos da União, é necessário melhorar as previsões e a execução das despesas. Para o efeito, os Estados-Membros devem transmitir regularmente à Comissão as suas previsões de utilização dos recursos da União e os atrasos de execução financeira devem dar origem a reembolsos dos adiantamentos e a anulações automáticas. (915) Para satisfazer as necessidades específicas da PCP mencionadas nos artigos 50.º e 51.º do [regulamento PCP] e contribuir para o cumprimento das regras da PCP, há que estabelecer disposições suplementares às regras sobre a interrupção do prazo de pagamento [Regulamento (UE) n.º […] que estabelece disposições comuns]. Sempre que um Estado-Membro ou um operador não cumpra as obrigações que lhe incumbem no âmbito da PCP ou a Comissão disponha de elementos que apontem para tal incumprimento, a Comissão, como medida de precaução, deve ser autorizada a interromper os pagamentos. (926) Para além da possibilidade de interrupção dos pagamentos e a fim de evitar um risco evidente de pagamento de despesas não elegíveis, a Comissão deve ser autorizada a suspender os pagamentos ligados ao incumprimento de regras da PCP, como exigido pelos artigos 50.º e 51.º do [regulamento PCP]. (97) A fim de estabelecer a relação financeira entre os organismos pagadores acreditados e o orçamento da União, é conveniente que a Comissão proceda anualmente ao apuramento das contas desses organismos. A decisão de apuramento das contas deve abranger a integralidade, a exatidão e a veracidade das contas apresentadas, mas não a conformidade das despesas com a legislação da União. (938) É necessário que o programa operacional seja objeto de monitorização e avaliação, para melhorar a sua qualidade e demonstrar as suas realizações. Convém que a Comissão estabeleça um quadro comum de monitorização e avaliação que assegure, nomeadamente, a disponibilização tempestiva dos dados pertinentes. Neste contexto, há que estabelecer uma lista de indicadores e a Comissão deve avaliar o impacto da política do FEAMP relativamente aos seus objetivos estratégicos. (949) Importa que a responsabilidade pela monitorização do programa seja partilhada entre a autoridade de gestão e o comité de monitorização criado para o efeito. Para tal, há que especificar as respetivas responsabilidades. A monitorização do programa deve implicar a elaboração de um relatório anual de execução, a transmitir à Comissão. (95100) Com vista a melhorar a transparência e o acesso à informação sobre as oportunidades de financiamento e os beneficiários dos projetos, deve ser criado em cada Estado-Membro um sítio Web ou um portal Web único que preste informações sobre o programa operacional, incluindo listas das operações apoiadas no âmbito de cada programa operacional. Esta informação deverá dar ao público em geral e, em especial, aos contribuintes da União, uma ideia razoável, tangível e concreta sobre o modo como o financiamento da União é gasto no âmbito do FEAMP. Além deste objetivo, a publicação dos dados relevantes deve permitir uma mais ampla difusão da possibilidade de solicitar o financiamento da União. Contudo, no pleno respeito do direito fundamental à proteção de dados e em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos Schecke[19] não deve ser solicitada a publicação dos nomes de pessoas singulares. (96101) A fim de completar ou alterar certos elementos não essenciais do presente regulamento, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado no que diz respeito a um código de conduta relativo à identificação dos casos de incumprimento das regras da PCP suscetíveis de justificar a não admissibilidade de um pedido e ao período correspondente, a fim de garantir o respeito da condição ex ante de forma proporcionada; à identificação dos investimentos elegíveis a bordo de forma a evitar os que aumentem a capacidade de pesca do navio; ao método de cálculo das receitas líquidas em caso de eco-inovação; à determinação das operações elegíveis e dos custos ligados à proteção e restauração das zonas marinhas protegidas; à identificação dos custos elegíveis para os investimentos na aquicultura em mar aberto e para fins não alimentares; à determinação do teor do plano de ação das estratégias de desenvolvimento local; à determinação dos custos elegíveis no âmbito do apoio preparatório às estratégias de desenvolvimento local; à definição dos custos elegíveis no âmbito dos custos operacionais e de animação das estratégias de desenvolvimento local; às obrigações dos organismos pagadores; à determinação das tarefas dos organismos de certificação; à clarificação dos procedimentos relativos a uma pista de auditoria adequada; à clarificação das obrigações dos Estados-Membros em caso de recuperação de pagamentos indevidos; à determinação dos casos de incumprimento da PCP suscetíveis de conduzir a uma suspensão dos pagamentos; ao estabelecimento dos critérios e da metodologia a aplicar em caso de correção financeira forfetária ou extrapolada e à lista dos casos de incumprimento das regras da PCP suscetíveis de conduzir à aplicação de correções financeiras; e à determinação do conteúdo e da estrutura do sistema de monitorização e avaliação. (97102) A Comissão, ao preparar e elaborar atos delegados, deve assegurar que os documentos pertinentes são transmitidos simultaneamente, em tempo útil e de forma adequada ao Parlamento Europeu e ao Conselho. (98103) A Comissão deve ter competências para adotar, por meio de atos de execução, decisões relativas à repartição anual das dotações; à aprovação dos programas operacionais e das respetivas alterações; às prioridades da União no respeitante à política de controlo e de execução; à aprovação de planos de trabalho anuais de recolha de dados; à comprovação de incumprimentos da PCP suscetíveis de conduzir a uma interrupção do prazo de pagamento; ao incumprimento das regras da PCP suscetível de conduzir a uma suspensão do pagamento; à suspensão de pagamentos e ao levantamento dessa suspensão; e às correções financeiras; e ao apuramento das contas. (99104) A fim de assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento, devem ser conferidas à Comissão as competências de execução relativas ao formato do programa operacional e aos procedimentos para a sua adoção; aos procedimentos relativos à adoção do plano de trabalho anual de recolha de dados; à aplicação concreta dos pontos percentuais da intensidade da ajuda constantes do anexo I; ao prazo para o envio da declaração de despesas intermédia; às regras sobre as obrigações dos organismos pagadores em matéria de controlo e de gestão; às tarefas específicas dos organismos de certificação; às regras para uma gestão e um controlo eficazes; às regras de determinação dos pagamentos a suspender; aos procedimentos para a interrupção dos prazos de pagamento ou a suspensão dos pagamentos; ao procedimento em caso de controlos in loco suplementares pela Comissão; ao formato dos relatórios anuais de execução; aos elementos a incluir nas avaliações ex ante e ex post; e à elaboração dos elementos técnicos relativos às medidas de publicidade. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão[20]. (100105) Dado o caráter processual das disposições dos artigos 24.º, 98.º, 10320.º e 12043.º a adotar pela Comissão por meio de atos de execução, é conveniente aplicar o procedimento consultivo na adoção destes atos. (101106) A fim de assegurar uma transição harmoniosa do regime estabelecido no Regulamento (CE) n.º 1198/2006 para o estabelecido no presente regulamento, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado no que respeita ao estabelecimento de disposições provisórias. (102107) O novo regime de apoio estabelecido no presente regulamento substitui o regime de apoio instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1198/2006, o Regulamento (CE) n.º 861/2006, o Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de apoio ao aprofundamento da política marítima integrada, o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 (Fundo de Garantia), o Regulamento (CE) n.º 791/2007 e o artigo 103.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009. Por conseguinte, esses regulamentos e disposição devem ser revogados a partir de 1 de janeiro de 2014, ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: TÍTULO I OBJETIVOS CAPÍTULO I Âmbito de aplicação e definições Artigo 1.º Objeto O presente regulamento define as medidas financeiras da União para execução: a) Da política comum das pescas (PCP); b) Das medidas pertinentes relativas ao direito do mar; c) Do desenvolvimento sustentável das zonas de pesca e da pesca interior; d) Da política marítima integrada (PMI). Artigo 2.º Âmbito geográfico O presente regulamento aplica-se às operações realizadas no território da União, salvo disposição expressa em contrário do presente regulamento. Artigo 3.º Definições 1. Para efeitos do presente regulamento e sem prejuízo do n.º 2, são aplicáveis as definições do artigo 5.º do [regulamento relativo à política comum das pescas][21], do artigo 5.º do [regulamento que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura], do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e do artigo 2.º do Regulamento n.º [regulamento que estabelece disposições comuns][22]. 2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: (1) «Ambiente comum de partilha da informação (CISE)»: uma rede de sistemas com uma estrutura descentralizada, criada para o intercâmbio de informações entre utilizadores de diferentes setores com vista a melhorar o conhecimento da situação das atividades no mar; (2) «Operações intersetoriais»: iniciativas que proporcionam benefícios mútuos a diferentes setores e/ou políticas setoriais, referidas no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e que não podem ser inteiramente realizadas através de medidas do âmbito dos respetivos domínios de intervenção; (3) «Sistema eletrónico de registo e transmissão de dados» (ERS): um sistema eletrónico para o registo e transmissão de dados a que se referem os artigos 15.º, 24.º e 63.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho; (4) «Rede Europeia de Observação e de Dados do Meio Marinho»: uma rede que integra programas nacionais de observação e de dados sobre o meio marinho numa fonte europeia comum e acessível; (5) «Zona de pesca»: uma zona que dispõe de costa marítima ou margens lacustres, ou que inclui uma lagoa ou um estuário fluvial, e em que existe um nível de emprego significativo no setor das pescas ou da aquicultura, que tenha sido designada como tal pelo Estado-Membro; (6) «Pescador»: qualquer pessoa que exerça uma atividade de pesca profissional, reconhecida pelo Estado-Membro, a bordo de um navio de pesca em atividade, ou que exerça uma atividade de recolha profissional de organismos marinhos, reconhecida pelo Estado-Membro, sem utilizar um navio; (7) «Política marítima integrada» (PMI): uma política da União que tem por objetivo fomentar a tomada de decisões coordenadas e coerentes a fim de maximizar o desenvolvimento sustentável, o crescimento económico e a coesão social dos Estados-Membros, nomeadamente das regiões costeiras, insulares e ultraperiféricas da União, e respetivos setores marítimos, graças a políticas no domínio marítimo coerentes e à cooperação internacional; (8) «Vigilância marítima integrada»: uma iniciativa da UE destinada a fomentar a eficácia e eficiência das atividades de vigilância dos mares europeus através do intercâmbio de informações e da colaboração intersetorial e transfronteiriça; (9) «Irregularidade»: uma irregularidade na aceção do artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 2988/95 do Conselho; (10) «Pesca interior»: a pesca efetuada com fins comerciais por navios que operem exclusivamente em águas interiores ou por outros engenhos utilizados na pesca no gelo; (11) «Gestão integrada da zona costeira»: as estratégias e medidas previstas na Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho (2002/413/CE), de 30 de maio de 2002, relativa à execução da gestão integrada da zona costeira na Europa[23]; (12) «Governação marítima integrada»: a gestão coordenada de todas as políticas setoriais da UE que afetam os oceanos, os mares e as regiões costeiras; (13) «Regiões marinhas»: as zonas geográficas definidas no anexo I da Decisão 2004/585/CE do Conselho e as zonas estabelecidas pelas organizações regionais de gestão das pescas; (14) «Ordenamento do espaço marítimo»: um processo através do qual as autoridades públicas analisam e definem a distribuição espacial e temporal das atividades humanas nas zonas marinhas com vista a alcançar objetivos ecológicos, económicos e sociais; (15) «Medida»: um conjunto de operações; (16) «Despesas públicas»: qualquer contribuição para o financiamento de operações proveniente do orçamento do Estado-Membro, das autoridades regionais e locais ou da União Europeia e qualquer despesa equiparável. É considerada contribuição pública qualquer contribuição para o financiamento de operações proveniente do orçamento de organismos de direito público ou de associações de uma ou mais autoridades regionais ou locais ou de organismos de direito público agindo em conformidade com a Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços; (17) «Estratégia de bacia marítima»: um quadro estruturado de cooperação respeitante a uma dada zona geográfica, elaborado pelas instituições europeias, pelos Estados-Membros e suas regiões e, se for caso disso, pelos países terceiros que partilham uma bacia marítima; a estratégia tem em conta as especificidades geográficas, climáticas, económicas e políticas da bacia marítima; (18) «Pequena pesca costeira»: a pesca exercida por navios de pesca de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros e que não utilizam artes rebocadas enumeradas no quadro 3 do anexo I do Regulamento (CE) n.º 26/2004 da Comissão, de 30 de dezembro de 2003, relativo ao ficheiro da frota de pesca comunitária[24]; (19) «Navios que operam exclusivamente em águas interiores»: os navios que exercem atividades de pesca comercial em águas interiores e não estão incluídos no ficheiro da frota de pesca da União. TÍTULO II QUADRO GERAL CAPÍTULO I Estabelecimento e objetivos do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas Artigo 4.º Estabelecimento É estabelecido o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP). Artigo 5.º Objetivos O FEAMP deve contribuir para os seguintes objetivos: (a) Promover uma pesca e uma aquicultura sustentáveis e competitivas; (b) Fomentar o desenvolvimento e a execução da política marítima integrada da União, em complemento da política de coesão e da política comum das pescas; (c) Promover o desenvolvimento territorial equilibrado e inclusivo das zonas de pesca; (d) Dinamizar a execução da PCP. Artigo 6.º Prioridades da União A realização dos objetivos do FEAMP deve contribuir para a estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. É efetuada no quadro das seis prioridades da União que se seguem, que refletem os objetivos temáticos correspondentes do quadro estratégico comum (a seguir designado QEC): (1) Aumentar o emprego e a coesão territorial através dos seguintes objetivos: (a) Promoção do crescimento económico, da inclusão social e da criação de empregos e apoio à mobilidade laboral nas comunidades costeiras e interiores dependentes da pesca e da aquicultura; (b) Diversificação das atividades de pesca para outros setores da economia marítima e crescimento desta, inclusive no domínio da atenuação das alterações climáticas. (2) Fomentar uma pesca inovadora, competitiva e baseada no conhecimento, mediante uma atenção especial aos seguintes domínios: (a) Apoio ao reforço do desenvolvimento tecnológico, da inovação e da transferência de conhecimentos; (b) Aumento da competitividade e da viabilidade das pescas, especialmente da frota da pequena pesca costeira, e melhoramento das condições de segurança e de trabalho; (c) Desenvolvimento de novas competências profissionais e da aprendizagem ao longo da vida; (d) Melhoramento da organização do mercado dos produtos da pesca. (3) Fomentar uma aquicultura inovadora, competitiva e baseada no conhecimento, mediante uma atenção especial aos seguintes domínios: (a) Apoio ao reforço do desenvolvimento tecnológico, da inovação e da transferência de conhecimentos; (b) Promoção da competitividade e da viabilidade das empresas aquícolas, especialmente PME; (c) Desenvolvimento de novas competências profissionais e da aprendizagem ao longo da vida; (d) Melhoria da organização do mercado dos produtos aquícolas. (4) Promover uma pesca sustentável e eficiente em termos de recursos, mediante uma atenção especial aos seguintes domínios: (a) Redução do impacto da pesca no meio marinho; (b) Proteção e restauração da biodiversidade e ecossistemas marinhos, incluindo os serviços que prestam. (5) Promover uma aquicultura sustentável e eficiente em termos de recursos, mediante uma atenção especial aos seguintes domínios: (a) Melhoramento dos ecossistemas ligados à aquicultura e promoção de uma aquicultura eficiente em termos de recursos; (b) Promoção de uma aquicultura com um nível elevado de proteção do ambiente, da saúde e bem-estar dos animais e da saúde e segurança públicas. (6) Dinamizar a execução da PCP mediante: (a) O fornecimento de conhecimentos científicos e a recolha de dados; (b) O apoio ao controlo e à execução, através do reforço da capacidade institucional e da eficiência da administração pública. CAPÍTULO II Gestão direta e gestão partilhada Artigo 7.º Gestão direta e gestão partilhada 1. As medidas abrangidas pelo título V e a assistência técnica prevista no artigo 92.º são financiadas pelo FEAMP em conformidade com o princípio da gestão partilhada entre os Estados-Membros e a União e no âmbito das disposições comuns estabelecidas pelo [Regulamento (UE) n.º [...] que estabelece disposições comuns[25]. 2. As medidas abrangidas pelo título VI, com exceção da assistência técnica prevista no artigo 92.º, são financiadas pelo FEAMP em conformidade com o princípio da gestão direta. CAPÍTULO III Princípios gerais da intervenção em gestão partilhada Artigo 8.º Auxílios estatais 1. Sem prejuízo do n.º 2 do presente artigo, os artigos 107.º, 108.º e 109.º do Tratado são aplicáveis aos auxílios concedidos pelos Estados-Membros a empresas de pesca e de aquicultura. 2. Todavia, os artigos 107.º, 108.º e 109.º do Tratado não são aplicáveis aos pagamentos efetuados pelos Estados-Membros em aplicação e em conformidade com o presente regulamento, no âmbito de aplicação do artigo 42.º do Tratado. 3. As disposições nacionais que prevejam um financiamento público que vá para além do disposto no presente regulamento relativamente às contribuições financeiras, previstas no n.º 2, devem ser tratadas como um todo com base no n.º 1. Artigo 9.º Parceria Em derrogação do artigo 5.º, n.º 4, do [Regulamento (UE) n.º [...] que estabelece disposições comuns], a Comissão consulta, pelo menos duas vezes durante o período de programação, as organizações que representam os parceiros ao nível da União sobre a execução do apoio do FEAMP. Artigo 10.º Coordenação Para além dos princípios enunciados no artigo 4.º do [Regulamento (UE) n.º [...] que estabelece disposições comuns], a Comissão e os Estados-Membros asseguram a coordenação e a complementaridade entre o apoio do FEAMP, o apoio proveniente de outras políticas e instrumentos financeiros da União, incluindo o Regulamento (CE) n.º [que estabelece um programa para o ambiente e a ação climática (LIFE)][26], e o apoio no âmbito da ação externa da União. A coordenação entre as intervenções do FEAMP e as do programa LIFE é obtida, em especial, promovendo o financiamento de atividades complementares dos projetos integrados financiados ao abrigo do programa LIFE e a utilização de soluções, métodos e abordagens validados no âmbito do mesmo programa. Artigo 11.º Condições ex ante As condições ex ante referidas no anexo III do presente regulamento são aplicáveis ao FEAMP. CAPÍTULO IV Admissibilidade dos pedidos e operações não elegíveis Artigo 12.º Admissibilidade dos pedidos 1. Não podem beneficiar de apoio do FEAMP, durante um período determinado, os pedidos apresentados pelos seguintes operadores: (a) Operadores que tenham cometido uma infração grave, na aceção do artigo 42.º do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 ou do artigo 90.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009; (b) Operadores associados à exploração, gestão ou propriedade de navios de pesca incluídos na lista dos navios INN da União, em conformidade com o artigo 40.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1005/2008; (c) Operadores que tenham cometido outros incumprimentos das regras da PCP que coloquem gravemente em risco a sustentabilidade das unidades populacionais de peixes em causa. 2. Os pedidos apresentados por operadores que tenham cometido uma irregularidade no quadro do FEP ou do FEAMP não são admissíveis durante um período determinado. 3. A Comissão tem poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 12750.º, no que diz respeito: (a) À determinação do período referido nos n.os 1 e 2, que deve ser proporcional à gravidade ou recorrência da infração ou do incumprimento; (b) Às datas de início ou de fim do período referido no n.º 1; (c) À identificação dos outros casos de incumprimento que coloquem gravemente em risco a sustentabilidade das unidades populacionais em causa, referidos no n.º 1, alínea c). 4. Os Estados-Membros devem exigir que os operadores que apresentam um pedido no âmbito do FEAMP entreguem à autoridade de gestão uma declaração assinada confirmando que respeitam os critérios enumerados no n.º 1 e que não cometeram qualquer irregularidade no quadro do FEP ou do FEAMP, como referido no n.º 2. Os Estados-Membros devem verificar a veracidade dessa declaração antes de aprovarem a operação. 5. A Comissão tem poderes para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 12750.º, relativo ao exercício da delegação, no que diz respeito ao estabelecimento de um sistema para o intercâmbio de informações entre Estados-Membros sobre casos de incumprimento. Artigo 13.º Operações não elegíveis Não são elegíveis ao abrigo do FEAMP as seguintes operações: (a) Operações que aumentem a capacidade de pesca do navio; (b) A construção de novos navios de pesca e o abate ou a importação de navios de pesca; (c) A cessação temporária das atividades de pesca; (d) A pesca experimental; (e) A transferência de propriedade de uma empresa; (f) O repovoamento direto, a menos que expressamente previsto como medida de conservação num instrumento jurídico da União ou em caso de repovoamento experimental. TÍTULO III QUADRO FINANCEIRO Artigo 14.º Execução orçamental 1. O orçamento da União afetado ao FEAMP no âmbito do título V é executado no quadro do procedimento de gestão partilhada, em conformidade com o artigo 4.º do [Regulamento (UE) n.º [...] que estabelece disposições comuns]. 2. O orçamento da União afetado ao FEAMP no âmbito do título VI é executado diretamente pela Comissão, em conformidade com o artigo 55.º, n.º 1, alínea a), do [novo regulamento financeiro]. 3. Em conformidade com o [novo regulamento financeiro] e com o artigo 12447.º do presente regulamento, a Comissão deve anular a totalidade ou parte da autorização orçamental no quadro da gestão direta. 4. O princípio da boa gestão financeira é aplicado nos termos dos artigos 27.º e 50.º do [novo regulamento financeiro]. Artigo 15.º Recursos orçamentais no quadro da gestão partilhada 1. Os recursos disponíveis para autorização pelo FEAMP, para o período de 2014 a 2020, no quadro da gestão partilhada elevam-se a 5 520 000 000 EUR, a preços correntes, em conformidade com a repartição anual indicada no anexo II. 2. 4 535 000 000 EUR dos recursos referidos no n.º 1 são atribuídos ao desenvolvimento sustentável das pescas, da aquicultura e das zonas de pesca, no âmbito do título V dos capítulos I, II e III. 3. 477 000 000 EUR dos recursos referidos no n.º 1 são atribuídos às medidas de controlo e execução previstas no artigo 78.º. 4. 358 000 000 EUR dos recursos referidos no n.º 1 são atribuídos às medidas de recolha de dados previstas no artigo 79.º. 5. Os recursos atribuídos a título de compensação das regiões ultraperiféricas no âmbito do título V, capítulo V, não podem exceder, por ano: – 4 300 000 EUR para os Açores e a Madeira; – 5 800 000 EUR para as ilhas Canárias; – 4 900 000 EUR para a Guiana Francesa e a Reunião. 6. 45 000 000 EUR dos recursos referidos no n.º 1 são atribuídos, de 2014 a 2018 inclusive, à armazenagem privada prevista no artigo 72.º. Artigo 16.º Recursos orçamentais no quadro da gestão direta Um montante de 1 047 000 000 EUR do FEAMP é atribuído a medidas em gestão direta previstas no título VI, capítulos I e II. Este montante inclui a assistência técnica prevista no artigo 91.º. Artigo 17.º Repartição financeira no quadro da gestão partilhada 1. Os recursos disponíveis para autorização por Estado-Membro, para o período de 2014 a 2020, referidos no artigo 15.º, n.os 2 a 6, e indicados no quadro do anexo II, são determinados com base nos seguintes critérios objetivos: (a) Para o título V: (i) o nível de emprego nas pescas e na aquicultura, (ii) o nível de produção nas pescas e na aquicultura, e (iii) a parte representada pela frota da pequena pesca costeira na frota de pesca; (b) Para os artigos 78.º e 79.º: (i) a extensão das tarefas de controlo do Estado-Membro em causa, estimada em função da dimensão da frota de pesca nacional, do montante dos desembarques e do valor das importações provenientes de países terceiros, (ii) os recursos disponíveis em matéria de controlo comparativamente à extensão das tarefas de controlo do Estado-Membro, estimando-se os meios disponíveis com base no número de controlos efetuados no mar e de inspeções dos desembarques, (iii) a extensão das tarefas de recolha de dados do Estado-Membro em causa, estimada em função da dimensão da frota de pesca nacional, do montante dos desembarques, da quantidade de atividades de monitorização científica no mar e do número de estudos em que o Estado-Membro participa, e (iv) os recursos disponíveis em matéria de recolha de dados comparativamente à extensão das tarefas de recolha de dados do Estado-Membro, estimando-se os meios disponíveis com base no número de observadores no mar e na quantidade de recursos humanos e meios técnicos necessários para executar o programa de amostragem nacional de recolha de dados; (c) Para todas as medidas, as atribuições históricas no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do Conselho e a utilização histórica no âmbito do Regulamento (CE) n.º 861/2006 do Conselho. 2. A Comissão adota uma decisão, por meio de um ato de execução, com vista a estabelecer a repartição anual dos recursos globais por Estado-Membro. TÍTULO IV PROGRAMAÇÃO CAPÍTULO I Programação das medidas financiadas em gestão partilhada Artigo 18.º Preparação dos programas operacionais 1. Cada Estado-Membro estabelece um programa operacional único a fim de dar execução às prioridades da União que serão cofinanciadas pelo FEAMP. 2. O Estado-Membro elabora o programa operacional em estreita cooperação com os parceiros referidos no artigo 5.º do [Regulamento (UE) n.º [...] que estabelece disposições comuns]. A consulta dos parceiros aquando da elaboração dos documentos preparatórios deve ser organizada de forma a permitir-lhes examinar esses documentos. 3. No respeitante à secção do programa operacional referida no artigo 20.º, n.º 1, alínea n), a Comissão adota, por meio de atos de execução, as prioridades da União no domínio da política de controlo e execução, o mais tardar até 31 de maio de 2013. 4. A secção do programa operacional referida no artigo 20.º, n.º 1, alínea o), que abrange a parte do programa plurianual previsto no artigo 37.º, n.º 5, do [regulamento relativo à política comum das pescas] para o ano de 2014 deve ser transmitida o mais tardar até 31 de outubro de 2013. Artigo 19.º Princípios orientadores para o programa operacional Na elaboração do programa operacional, os Estados-Membros devem ter em conta os seguintes princípios orientadores: (a) São previstas combinações pertinentes de medidas para cada prioridade da União, na sequência lógica da avaliação ex ante e da análise em termos de pontos fortes e fracos, oportunidades e ameaças (a seguir designada «SWOT»); (b) É integrada no programa uma abordagem pertinente em matéria de inovação e de atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas; (c) É prevista uma ação adequada destinada a simplificar e facilitar a execução do programa; (d) Se for caso disso, a coerência das medidas previstas no âmbito das prioridades da União para o FEAMP referidas no artigo 6.º, pontos 3 e 5, do presente regulamento com o plano estratégico nacional plurianual para o desenvolvimento da aquicultura referido no artigo 43.º do [regulamento relativo à política comum das pescas]. Artigo 20.º Teor do programa operacional 1. Além dos elementos referidos no artigo 24.º do Regulamento (UE) n.º [Regulamento (UE) n.º [...] que estabelece disposições comuns], o programa operacional deve incluir: (a) A avaliação ex ante referida no artigo 48.º do [Regulamento (UE) n.º [...] que estabelece disposições comuns]; (b) Uma análise SWOT da situação e a identificação das necessidades a que deve dar resposta na zona geográfica a que diz respeito. A análise é estruturada em torno das prioridades da União. As necessidades específicas no que respeita à atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas e à promoção da inovação são avaliadas para o conjunto das prioridades da União, a fim de determinar as respostas adequadas nestes dois domínios, ao nível de cada prioridade; uma síntese da situação, em termos de pontos fortes e fracos, dos domínios elegíveis para apoio; (c) Uma demonstração de uma abordagem pertinente, integrada no programa, em matéria de inovação e ambiente, incluindo as necessidades específicas das zonas Natura 2000, bem como de atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas; (d) A avaliação das condições ex ante e, se for caso disso, das ações referidas no artigo 17.º, n.º 4, do [Regulamento (UE) n.º [...] que estabelece disposições comuns] e dos objetivos intermédios estabelecidos para efeito da aplicação do artigo 19.º do [Regulamento (UE) n.º [...] que estabelece disposições comuns]; (e) Uma lista das medidas selecionadas, organizada por prioridades da União; (f) Uma descrição dos critérios de seleção dos projetos; (g) Uma descrição dos critérios de seleção das estratégias de desenvolvimento local no âmbito do título V, capítulo III; (h) Uma indicação clara das operações no âmbito do título V, capítulo III, que podem ser realizadas coletivamente e, portanto, beneficiar de taxas de intensidade da ajuda mais elevadas, em conformidade com o artigo 95.º, n.º 3; (i) Uma análise das necessidades relativas aos requisitos de monitorização e avaliação e o plano de avaliação referido no artigo 49.º do [Regulamento (UE) n.º [...] que estabelece disposições comuns]. Os Estados-Membros devem prever recursos suficientes e atividades de reforço das capacidades para dar resposta às necessidades identificadas; (j) Um plano de financiamento a elaborar tendo em conta os artigos 18.º e 20.º do [Regulamento (UE) n.º [...] que estabelece disposições comuns] e em conformidade com a decisão da Comissão referida no artigo 17.º, n.º 3, que compreende: (i) um quadro que estabelece a contribuição total do FEAMP prevista para cada ano, (ii) um quadro que estabelece os recursos do FEAMP e a taxa de cofinanciamento aplicáveis para os objetivos no âmbito das prioridades da União referidas no artigo 6.º e a assistência técnica. Se for caso disso, este quadro indica também, separadamente, os recursos do FEAMP e as taxas de cofinanciamento aplicáveis em derrogação da regra geral estabelecida no artigo 94.º, n.º 1, para o apoio previsto no artigo 72.º, no artigo 73.º, no artigo 78.º, n.º 2, alíneas a) a d) e f) a j), no artigo 78.º, n.º 2, alínea e), e no artigo 79.º; (k) Informações sobre a complementaridade com medidas financiadas através de outros fundos QEC ou do programa LIFE; (l) As disposições de execução do programa, incluindo: (i) a designação, pelo Estado-Membro, de todas as autoridades previstas no artigo 107.º 113.º do [Regulamento (UE) n.º [...] que estabelece disposições comuns], e, a título informativo, uma descrição sucinta da estrutura do sistema de gestão e de controlo, (ii) uma descrição dos procedimentos de monitorização e avaliação, bem como a composição do comité de monitorização, (iii) as disposições previstas para assegurar a publicidade do programa nos termos do artigo 12043.º; (m) A designação dos parceiros referidos no artigo 5.º do [Regulamento (UE) n.º [...] que estabelece disposições comuns] e os resultados das consultas aos parceiros; (n) Relativamente ao objetivo de aumentar o cumprimento através do controlo previsto no artigo 6.º, ponto 6, e em conformidade com o artigo 18.º, n.º 3: (i) uma lista dos organismos que implementam o regime de controlo, inspeção e execução e uma descrição sucinta dos recursos humanos e financeiros e do equipamento de que dispõem para o controlo, inspeção e execução no domínio das pescas, em particular o número de navios, aeronaves e helicópteros, (ii) os objetivos gerais das medidas de controlo que devem ser executadas, utilizando indicadores comuns a estabelecer em conformidade com o artigo 11033.º, (iii) os objetivos específicos a alcançar em conformidade com as prioridades da União referidas no artigo 6.º, especificando, para cada categoria de despesas, o número de artigos a adquirir durante todo o período de programação; (o) Relativamente ao objetivo da recolha de dados para a gestão sustentável das pescas a que se refere o artigo 6.º, ponto 6, e o artigo 18.º, n.º 4, e em conformidade com o programa plurianual da União referido no artigo 37.º, n.º 5, do [regulamento relativo à política comum das pescas]: (i) uma descrição das atividades de recolha de dados a realizar para permitir: – uma avaliação do setor das pescas (variáveis biológicas, económicas e transversais, bem como cruzeiros de investigação), – uma avaliação da situação económica dos setores da aquicultura e da transformação, – uma avaliação dos efeitos do setor das pescas no ecossistema, (ii) uma descrição dos métodos de armazenagem, gestão e utilização dos dados, (iii) uma demonstração da capacidade para realizar uma boa gestão financeira e administrativa dos dados recolhidos. Esta secção do programa operacional deve ser complementada pelas disposições do artigo 23.º. 2. O programa operacional deve incluir os métodos de cálculo dos custos simplificados [referidos no artigo 57.º do [Regulamento (UE) n.º [...] que estabelece disposições comuns], dos custos adicionais ou da perda de rendimentos, em conformidade com o artigo 97103.º, ou o método de cálculo da compensação com base em critérios pertinentes identificados para cada uma das atividades exercidas no âmbito do artigo 38.º, n.º 1. 3. Além disso, o programa operacional deve incluir uma descrição das ações específicas destinadas a promover a igualdade de oportunidades e evitar qualquer forma de discriminação por razões de sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, incluindo as disposições para integrar a perspetiva do género no programa operacional e nas operações. 4. A Comissão estabelece, por meio de atos de execução, as regras de apresentação dos elementos descritos nos n.os 1, 2 e 3. Esses atos de execução são adotados nos termos do procedimento consultivo a que se refere o artigo 12851.º, n.º 2. Artigo 21.º Aprovação do programa operacional 1. Para além do disposto no artigo 25.º do [Regulamento (UE) n.º [...] que estabelece disposições comuns], a Comissão avalia a coerência dos programas operacionais com o presente regulamento e a eficácia do seu contributo para as prioridades da União para o FEAMP referidas no artigo 6.º, tendo em conta a avaliação ex ante. 2. A Comissão aprova o programa operacional por meio de um ato de execução. Artigo 22.º Alteração do programa operacional 1. A Comissão aprova, por meio de atos de execução, a alteração de um programa operacional. 2. Tendo em vista a adaptação à evolução das necessidades técnicas das atividades de controlo, a secção do programa operacional referida no artigo 20.º, n.º 1, alínea n), pode ser alterada de dois em dois anos, e pela primeira vez com efeitos em 1 de janeiro de 2015. Com essa finalidade, a Comissão adota, por meio de um ato de execução, uma decisão que especifica as alterações das prioridades da União no domínio da política de controlo e execução, a que se refere o artigo 18.º, n.º 3, e as correspondentes operações elegíveis a que deve ser dada prioridade. Tendo em conta as novas prioridades estabelecidas na decisão referida no segundo parágrafo, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, até 31 de outubro do ano anterior ao ano de execução em causa, a alteração ao programa operacional. 3. De acordo com o princípio de proporcionalidade, as alterações aos programas referidas no n.º 2 são objeto de um procedimento simplificado, adotado em conformidade com o artigo 24.º. Artigo 23.º Plano de trabalho anual de recolha de dados 1. Para efeitos da aplicação do artigo 20.º, n.º 1, alínea o), os Estados-Membros devem apresentar todos os anos à Comissão um plano de trabalho anual antes de 31 de outubro. O plano de trabalho anual deve conter uma descrição dos procedimentos e métodos a utilizar para a recolha e análise de dados e para estimar a sua exatidão e precisão. 2. Os Estados-Membros devem apresentar os planos de trabalho anual por via eletrónica. 3. A Comissão aprova, por meio de atos de execução, cada plano de trabalho anual até 31 de dezembro. 4. O primeiro plano de trabalho anual inclui as atividades relativas a 2014 e deve ser apresentado à Comissão o mais tardar até 31 de outubro de 2013. Artigo 24.º Regras relativas aos procedimentos e calendários 1. A Comissão pode adotar, por meio de atos de execução, as regras relativas aos procedimentos, formato e calendários para: – a aprovação dos programas operacionais, – a apresentação e aprovação de propostas de alteração dos programas operacionais, nomeadamente no que respeita à sua entrada em vigor e à frequência de apresentação durante o período de programação, – a apresentação e aprovação de propostas de alterações previstas no artigo 22.º, n.º 2, – a apresentação de planos de trabalho anual de recolha de dados. Os procedimentos e calendários são simplificados sempre que as alterações dos programas operacionais digam respeito: (a) A uma transferência de fundos entre prioridades da União; (b) À introdução ou supressão de medidas ou de tipos de operações; (c) A alterações na descrição de medidas, nomeadamente alterações das condições de elegibilidade; (d) Às alterações previstas no artigo 22.º, n.º 2, bem como a outras alterações do programa no que diz respeito à secção referida no artigo 20.º, n.º 1, alínea n). As alterações referidas nas alíneas a) e b) só podem ser objeto deste procedimento simplificado se não implicarem um aumento superior a 5 % do montante atribuído à prioridade da União e 10 % do montante atribuído a cada medida. 2. Os atos de execução em questão são adotados nos termos do procedimento consultivo a que se refere o artigo 12851.º, n.º 2. CAPÍTULO II Programação das medidas financiadas em gestão direta Artigo 25.º Programa de trabalho anual 1. A fim de executar o título VI, capítulos I e II, e o artigo 92.º, a Comissão adota, por meio de atos de execução, um programa de trabalho anual em conformidade com os objetivos estabelecidos nesses capítulos. Esses atos de execução são adotados nos termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 12851.º, n.º 3. 2. O programa de trabalho anual estabelece os objetivos prosseguidos, os resultados esperados, o método de execução e o seu montante total. Deve conter igualmente uma descrição das atividades a financiar, uma indicação do montante afetado a cada uma delas e um calendário indicativo de execução, bem como informações sobre esta. No respeitante às subvenções, deve incluir as prioridades, os principais critérios de avaliação e a taxa máxima de cofinanciamento. TÍTULO V MEDIDAS FINANCIADAS EM GESTÃO PARTILHADA CAPÍTULO I Desenvolvimento sustentável das pescas Artigo 26.º Objetivos específicos O apoio previsto no presente capítulo contribui para a realização das prioridades da União estabelecidas no artigo 6.º, pontos 2 e 4. Artigo 27.º Condições gerais 1. O proprietário de um navio de pesca que tenha beneficiado de apoio ao abrigo dos artigos 32.º, n.º 1, alínea b), 36.º, 39.º, n.º 1, alínea a), ou 40.º, n.º 2, do presente regulamento não pode transferir o navio para um país terceiro fora da União durante, pelo menos, cinco anos a contar da data do pagamento efetivo ao beneficiário. 2. Os custos de funcionamento não são elegíveis, salvo disposição expressa em contrário do presente capítulo. Artigo 28.º Inovação 1. A fim de estimular a inovação na pesca, o FEAMP pode apoiar projetos destinados a criar ou introduzir produtos novos ou substancialmente melhorados por referência ao estado da arte, bem como processos e sistemas de gestão e organização novos ou melhorados. 2. As operações financiadas ao abrigo do presente artigo devem ser efetuadas em colaboração com um organismo científico ou técnico, reconhecido pelo Estado-Membro, que deve validar os seus resultados. 3. Os Estados-Membros devem dar aos resultados das operações financiadas ao abrigo do presente artigo a publicidade adequada, em conformidade com o artigo 120.º. Artigo 29.º Serviços de aconselhamento 1. A fim de melhorar o desempenho global e a competitividade dos operadores, o FEAMP pode apoiar: (a) Estudos de viabilidade que avaliem a exequibilidade de projetos potencialmente elegíveis para apoio ao abrigo do presente capítulo; (b) A prestação de conselhos profissionais sobre estratégias empresariais e de comercialização. 2. Os estudos de viabilidade e o aconselhamento referidos, respetivamente, no n.º 1, alíneas a) e b), devem ser fornecidos por organismos científicos ou técnicos reconhecidos, com as necessárias competências de aconselhamento, em conformidade com a legislação nacional de cada Estado-Membro. 3. O apoio referido no n.º 1 é concedido a operadores ou organizações de pescadores, reconhecidas pelo Estado-Membro, que tenham encomendado o estudo de viabilidade previsto no n.º 1. 4. Os Estados-Membros devem assegurar que as operações a financiar ao abrigo do presente artigo são selecionadas através de um procedimento acelerado. 5. O apoio referido no n.º 1 consiste em montantes fixos de, no máximo, 3 000 EUR. Este limite não se aplica se o beneficiário for uma organização de pescadores. Artigo 30.º Parcerias entre cientistas e pescadores 1. A fim de acelerar a transferência de conhecimentos entre cientistas e pescadores, o FEAMP pode apoiar: (a) A criação de uma rede composta por um ou vários organismos científicos independentes e pescadores ou uma ou várias organizações de pescadores; (b) As atividades realizadas por uma rede prevista na alínea a). 2. As atividades referidas no n.º 1, alínea b), podem abranger a recolha de dados, estudos, a divulgação de conhecimentos e boas práticas. 3. O apoio referido no n.º 1 pode ser concedido a organismos de direito público, pescadores, organizações de pescadores e organizações não-governamentais reconhecidas pelo Estado-Membro ou por grupos de ação local da pesca (GAL-Pesca), definidos no artigo 62.º. Artigo 31.º Promoção do capital humano e do diálogo social 1. A fim de promover o capital humano e o diálogo social, o FEAMP pode apoiar: (a) A aprendizagem ao longo da vida, a divulgação de conhecimentos científicos e de práticas inovadoras e a aquisição de novas competências profissionais, em especial ligadas à gestão sustentável dos ecossistemas marinhos, às atividades no setor marítimo, à inovação e ao espírito empresarial; (b) A constituição de redes e o intercâmbio de experiências e boas práticas entre as partes interessadas, incluindo organizações que promovam a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres; (c) A promoção do diálogo social aos níveis nacional, regional ou local, em que participem os pescadores e outras partes interessadas pertinentes. 2. O apoio referido no n.º 1 é concedido também aos cônjuges dos pescadores independentes ou, quando e na medida em que forem reconhecidos pela legislação nacional, às pessoas que com eles vivam em união de facto, que não sejam trabalhadores por conta de outrem ou parceiros comerciais, e que participem, de modo habitual