Parecer do Comité das Regiões sobre o "Livro Verde sobre os serviços de interesse geral"

(2004/C 73/02)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta o Livro Verde sobre os serviços de interesse geral (COM(2003) 270 final);

Tendo em conta a decisão da Comissão Europeia de 22 de Maio de 2003 de consultá-lo sobre a matéria, nos termos do n.o 1 do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão do seu presidente de 23 de Janeiro de 2003 de incumbir a Comissão de Política Económica e Social de elaborar um parecer sobre este tema;

Tendo em conta o artigo 36.o da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais sobre o acesso a serviços de interesse económico geral;

Tendo em conta o artigo 16.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia sobre os serviços de interesse económico geral, bem como os artigos 2.o, 5.o, 73.o, 81.o, 86.o, 87.o, 88.o e 295.o;

Tendo em conta o artigo III-6.o do projecto de Constituição Europeia;

Tendo em conta o seu próprio parecer sobre a "Comunicação da Comissão sobre os serviços de interesse geral na Europa" (CdR 470/2000 fin)(1);

Tendo em conta o seu projecto de parecer (CdR 149/2003 rev.) adoptado em 22 de Setembro de 2003 pela Comissão de Política Económica e Social (relatora: Tove Larsen, presidente da Câmara Municipal de Rødekro (DK-PSE)),

na sua 52.a reunião plenária de 19 e 20 de Novembro de 2003 (sessão de 20 de Novembro), adoptou o seguinte parecer.

1. Pontos de vista do Comité das Regiões

O Comité das Regiões

1.1. saúda o Livro Verde sobre os serviços de interesse geral da Comissão. Este documento é fundamental por realçar a importância dos serviços de interesse geral para o bem-estar individual e o desenvolvimento da sociedade na UE. O Comité das Regiões está, tal como a Comissão, empenhado em encontrar a melhor forma de a UE ajudar a garantir aos cidadãos serviços de interesse geral de elevada qualidade e a preços acessíveis.

1.2. vê a elaboração de uma nova Constituição Europeia como a ocasião ideal para evidenciar a importância vital dos serviços de interesse geral para uma sociedade europeia moderna. A publicação do Livro Verde sobre os serviços de interesse geral constitui, de facto, para a Comissão e as demais instituições uma boa oportunidade para reflectirem na necessidade e na possibilidade de ter mais em conta os interesses universais na organização dos serviços de interesse geral. O Comité das Regiões aproveita, pois, para instar a que seja reconhecido no debate sobre esta matéria o carácter específico dos serviços de interesse geral.

1.3. assinala que a Comissão optou por uma forma interrogativa que ilustra bem como se trata de uma área complexa e abrangente. O Livro Verde suscita muitas questões relevantes que contribuem para distender o âmbito do debate, mas, infelizmente, não vai muito longe nas respostas qualificadas ou propostas de solução. Deixa, antes, a impressão de que a Comissão aproveita a oportunidade para coligir os dados que foram, provavelmente, reunidos no processo de elaboração do Livro Verde.

1.4. nota uma certa falta de clareza nos raciocínios e nos pontos de vista da Comissão acerca desta temática. O Comité das Regiões gostaria, com efeito, que a Comissão emitisse opiniões mais claras e decididas susceptíveis de alimentar o debate sobre os serviços de interesse geral, designadamente, sobre a questão de lhes conferir ou não maior proeminência no Tratado.

1.5. uma vez que os resultados finais dos trabalhos da Convenção e da Conferência Intergovernamental ainda são conhecidos, pode perguntar-se se terá realmente sentido tratar do Livro Verde antes de ser reconhecida uma base jurídica aos serviços de interesse geral. A ausência de uma base jurídica torna difícil e, nalguns casos, até impossível responder cabalmente a muitas questões.

2. Recomendações do Comité das Regiões

2.1. Que forma deverá assumir a subsidiariedade?

O Comité das Regiões

2.1.1. está satisfeito por ver reconhecido pela Comissão o papel fundamental das autarquias locais e regionais na organização, no financiamento e no acompanhamento dos serviços de interesse geral.

2.1.2. considera que as autoridades locais e regionais, por estarem mais próximas dos cidadãos interessados, estão mais aptas a julgarem sobre a natureza, o modo de gestão e a qualidade dos serviços de interesse geral a realizar, tendo em conta as características específicas das camadas de população abrangidas.

2.1.3. dá grande valor ao facto de a autarquia responsável pela prestação de um serviço de interesse geral poder decidir livremente se deseja ser ela própria a prestá-lo, se o presta em conjunto com congéneres suas, ou se escolhe outra via, como, designadamente, a de o confiar a uma empresa privada. O princípio da subsidiariedade, horizontal e vertical, tem de ser plenamente respeitado, uma vez que o ponto de partida é serem as autoridades locais e regionais livres de decidir de que maneira é mais conveniente disponibilizar esses serviços. Estribar esta decisão nas condições locais garante a melhor solução possível para os cidadãos e a comunidade.

2.1.4. O alcance e a substância da subsidiariedade horizontal e vertical dependem, no entanto, do quadro regulamentar estabelecido para os serviços de interesse geral.

2.1.5. A função e o valor dos serviços públicos para o modelo europeu de sociedade ainda não ocupam um lugar realmente proeminente no Tratado. O artigo 16.o do Tratado reconhece o papel e o valor dos serviços de interesse económico geral, mas subordina os princípios e as condições que lhes permitam cumprir as suas missões aos artigos 73.o, 86.o e 87.o, isto é, às regras sobre livre concorrência e auxílios estatais. O Comité das Regiões entende que certas actividades em matéria de serviços de interesse geral não dependem apenas do direito da concorrência e das regras de mercado.

2.1.6. Ainda não se sabe que lugar e estatuto definitivos serão atribuídos aos serviços de interesse geral no novo tratado constitucional. O parecer do Comité das Regiões propõe-se, por conseguinte, abordar dois cenários diferentes - alterar ou não no Tratado as disposições de direito primário aplicáveis aos serviços de interesse geral.

2.2. Cenário 1: Alteração no Tratado das disposições de direito primário aplicáveis aos serviços de interesse geral

O Comité das Regiões

2.2.1. recomenda que o Tratado defina os princípios gerais que deverão estar na base da regulamentação do sector e clarifique que a fixação das normas e condições aplicáveis à prestação de serviços de interesse geral compete aos Estados-Membros ou a órgãos destes dependentes.

2.2.2. tem para si que a missão dos serviços de interesse geral deve figurar entre os objectivos fundamentais da União Europeia a par da realização do mercado interno, no respeito do princípio da subsidiariedade. Assim, a realização do mercado único e a salvaguarda do interesse público universal são dois objectivos complementares do projecto europeu, reforçando a coesão económica, social e territorial da União Europeia.

2.2.3. preconiza a consagração jurídica dos serviços de interesse geral no Tratado, tendo em conta a clarificação contida no ponto 2.2.1 e o facto de que a definição da missão de interesse geral compete, em primeiro lugar, aos Estados-Membros.

2.2.4. considera que um leque de funções, comum a todos os sectores, pode ser incorporado no Tratado como um quadro jurídico abrangente. Criam-se assim os pressupostos para um equilíbrio equitativo entre a vertente da concorrência, a vertente societal e a perspectiva do cidadão individual. O Comité das Regiões é, perante o exposto, a favor de incluir no artigo 16.o do Tratado as seguintes cláusulas:

- Necessidade de igualdade de acesso aos serviços para todos os cidadãos, desde que tal seja economicamente viável;

- Necessidade de um elevado grau de segurança na prestação dos serviços, se for economicamente viável;

- Necessidade de os fornecedores de mercado assegurarem uma adequada capacidade de resposta no caso de mau funcionamento do mercado;

- Necessidade de serviços de alta qualidade;

- O papel fundamental do princípio da subsidiariedade, designadamente, no atinente à classificação dos serviços como serviços de interesse geral, a quem os há-de prestar e ao modo de os organizar e financiar.

2.2.5. crê que, por uma questão de princípio, todos os cidadãos devem ter iguais possibilidades de acesso aos serviços de interesse geral, desde que tal seja economicamente viável. O não fornecimento de serviços de interesse geral essenciais aos cidadãos pode ter sérias consequências para a saúde pública e continua a constituir uma das causas principais de que as famílias, especialmente as mais jovens, se mudem para outro local. O acesso aos serviços deve, em princípio, ser igual para todos, mas certas variações consoante as condições geográficas, regionais ou locais e os condicionalismos de ordem física (distâncias, densidade populacional, etc.) podem afectar o seu conteúdo e a sua configuração. A condição da igualdade de acesso dos cidadãos a estes serviços implica igualmente que as autarquias devem estar em condições de fixar os respectivos preços com base no princípio da solidariedade, segundo o qual, tanto quanto possível nenhum cidadão pode ser excluído do seu usufruto por razões económicas. Deve ser igualmente possível às autarquias equilibrar os custos dentro de cada sector e assim promover a coesão regional ou social. Quando o serviço é gerido por outrem, as autarquias devem garantir, por meio de avisos e anúncios de concursos públicos e de contratos de concessão, a igualdade de acesso, a realização efectiva e a completa cobertura territorial.

2.2.6. é de opinião que deve existir um elevado grau de segurança na prestação destes serviços. Entende-se esta segurança como a obrigação dos prestadores de serviços garantirem aos utentes/consumidores o seu fornecimento contínuo e ininterrupto. Com efeito, a ideia que o cidadão tem da qualidade de um serviço prende-se frequentemente com a sua experiência de segurança e de continuidade da mesma. Os serviços de abastecimento de água, de esgotos, electricidade e gás, ou de recolha do lixo, são todos eles exemplos de sectores nos quais uma prestação irregular representaria um enorme transtorno para os cidadãos/utentes. Importa incluir no conceito de segurança o critério fundamental da prevenção de riscos, particularmente da redução do risco de acontecimentos explosivos embora raros (como, por exemplo, o recente "apagão" nos Estados Unidos e a taxa de mortalidade anómala de idosos devido a uma assistência insuficiente durante o período de canícula deste Verão).

2.2.7. considera que cabe sobretudo aos prestadores de serviços a responsabilidade e a capacidade adequada de resposta no caso de mau funcionamento do mercado. Se o mercado não coloca à disposição dos cidadãos os serviços de que necessitam, as autoridades públicas poderão ter de pôr ao dispor dos cidadãos a capacidade suficiente. O mercado apenas criará capacidade de resposta quando, por razões económicas, ela for comercialmente atraente. Muitos dos equipamentos indispensáveis para prestar serviços de interesse geral aos cidadãos e às empresas requerem investimentos consideráveis com longos prazos de amortização (até 30 anos), como é o caso das estações de incineração dos resíduos ou de tratamento de resíduos. Ora este tipo de investimento raramente é atraente para os investidores privados. As deficiências nesta capacidade podem levar a cortes no fornecimento destes serviços e a uma subida dos preços.

2.2.8. pensa que os serviços devem ter uma qualidade elevada. O próprio direito ao exercício de funções públicas deve depender da aptidão para garantir um serviço público de qualidade aceitável. Neste contexto, é essencial salientar que o conceito de qualidade também inclui considerações gerais de ordem societal. É o caso, por exemplo, do desempenho ambiental, das condições de saúde e segurança no trabalho e da protecção dos consumidores. Considerações estritamente microeconómicas nem sempre são capazes de assegurar o tratamento eficaz destas questões. É essencial que as autarquias futuramente responsáveis pela prestação de serviços tenham liberdade para aperfeiçoar a sua qualidade num quadro adequado. A ideia de melhorar o exercício dessas funções é nutrida por aqueles que trabalham diariamente na prestação de serviços. O conceito de qualidade evoca a necessidade de dotar cada serviço público de uma carta, de um código ou de um regulamento definindo os direitos dos utentes em termos de prestações a fornecer, da sua quantidade e qualidade, de controlo da qualidade, de reclamações, de informação, etc. Haverá que assegurar a participação activa dos utentes na definição da melhor qualidade dos serviços, também com recurso aos instrumentos de avaliação do grau de satisfação do consumidor.

2.2.9. considera que a estrutura de organização deve ser, em princípio, decidida livremente. A responsabilidade das autoridades públicas pela prestação de serviços de interesse geral terá, como dissemos acima, de ser compensada pela liberdade de escolha e de experimentação de modelos operacionais. O importante aqui é que as autarquias podem, em diálogo com os cidadãos/utentes, ficar ao corrente dos eventuais problemas ao nível da fixação dos preços, do ambiente, etc., e definir a intervenção mais apta a responder a estes desafios locais.

2.2.10. com uma alteração ao Tratado, a vertente do interesse universal da sociedade adquirirá "peso jurídico" perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Graças a ela, os tribunais - e a Comissão quando elaborar novas propostas legislativas - poderiam encontrar um melhor equilíbrio entre a vertente da concorrência, a vertente societal e a perspectiva do cidadão individual.

2.3. Cenário 2: Manter inalteradas no Tratado as disposições relativas aos serviços de interesse geral

O Comité das Regiões

2.3.1. considera bastante provável que as disposições relativas aos serviços de interesse geral sejam incorporadas, total ou parcialmente, no Tratado. Nesse caso, conviria encontrar outras vias para criar uma contrapartida para a vertente da concorrência.

2.3.2. observa que a Comissão já indica no ponto 41 diversas vias para consolidar os objectivos e os princípios comuns dos serviços de interesse geral, o que, segundo ela, poderia ocorrer ou através de um instrumento legislativo (directiva ou regulamento) ou de um instrumento não legislativo (recomendação, comunicação, orientações, acordo interinstitucional).

2.3.3. o interesse e o debate têm-se centrado sobretudo na possibilidade de uma directiva-quadro. Mais adiante, o Comité das Regiões tecerá algumas considerações sobre as possibilidades e as limitações de uma eventual directiva-quadro e sobre o conteúdo que esta deverá ou não deverá ter.

2.3.4. da ponderação sobre a base jurídica para uma eventual directiva-quadro, no ponto 40 do Livro Verde, ressalta que o artigo 16.o do Tratado não proporciona uma base jurídica para a adopção de um instrumento específico, por exemplo, de uma directiva-quadro. Dela se depreende que é possível apelar ao artigo 95.o do Tratado sobre a harmonização do mercado interno, mas este artigo apenas fundamenta a regulamentação dos serviços de interesse económico geral com incidência no comércio intra-comunitário. Esta não poderia servir para regular os serviços de carácter não económico e os serviços de carácter económico com impacto limitado no comércio (por exemplo, água, esgotos e aquecimento).

2.3.5. considera, todavia, que as disposições do artigo 95.o do Tratado não são, em caso algum, adequadas para alicerçar a regulamentação dos serviços de interesse geral. Isso deve-se ao facto de as directivas emergentes destas disposições devem ter necessariamente o objectivo geral de intensificar o comércio transfronteiras, ou seja, criar um mercado interno. Mas a concorrência (transfronteiras) não pode continuar a ser um fim em si próprio quando se trate de serviços de interesse geral. Uma vez que a concorrência pode levar ao enfraquecimento de uma ou mais considerações anteriores tecidas, a prestação de serviços será insatisfatória.

2.3.6. o regulamento sobre a livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos (por exemplo, a adjudicação de rotas servidas pelos navios ro-ro de passageiros) e a directiva de liberalização da electricidade ilustram as dificuldades que advêm da aplicação da regulamentação do mercado interno aos serviços de interesse geral.

2.3.7. a exigência imposta pela UE de lançar concurso público em relação a todas as rotas, independentemente da sua extensão, teve consequências negativas ao nível económico e administrativo para as autarquias locais e regionais. Em virtude desta exigência, nos casos em que a adjudicação era necessária, verificou-se uma redução das rotas apoiadas pelo sector público. Como se trata de ligações com pequenas ilhas e zonas circundantes, são intrinsecamente pouco rentáveis, o que faz com que seja o Estado a financiar geralmente estas operações. Na maioria dos casos, ao anúncio de concurso público respondia apenas um candidato, ou seja, a companhia que já antes tinha a seu cargo as operações de transporte. Quando aparecia apenas um concorrente, a prestação de serviços saía invariavelmente mais cara. O lançamento de um concurso público não tem resultado num serviço mais eficiente e, em vez disso, tem obrigado as autarquias locais e regionais a investir consideráveis recursos económicos e administrativos para levar o processo de adjudicação ao seu termo, designadamente, pelo facto de terem de elaborar um caderno de encargos, etc.

2.3.8. outro exemplo é a liberalização do mercado da electricidade que, até ver, não conduziu ainda a uma descida generalizada dos preços. Tem dado, isso sim, origem a uma grande flutuação de preços. Quando a liberalização for consumada em toda a UE, o mais tardar até ao fim de 2007, isso provocará no cidadão individual uma considerável insegurança em relação ao "preço do dia" da electricidade, o que não pode ser no seu interesse.

2.3.9. se bem que o artigo 95.o do Tratado exija da Comissão um nível elevado nas suas propostas relativas à protecção da saúde, da segurança, do ambiente e dos consumidores, isso em nada altera o facto de as suas disposições serem inadequadas para fundamento da regulamentação dos serviços de interesse geral.

2.4. Boa governação

O Comité das Regiões

2.4.1. tomou conhecimento do teor do capítulo 4 do Livro Verde intitulado "Boa governança: Organização, Financiamento e Avaliação". Nota-se imediatamente que o tom deste capítulo é capcioso - todos estariam de acordo sobre a necessidade de uma "boa governança". O único problema é quem deverá definir o que é "boa governança"? Isso terá de fazer-se ao nível nacional, regional, local?

2.4.2. actualmente, os Estados-Membros e as autarquias locais e regionais têm bastante liberdade para organizarem e administrarem os serviços de interesse geral. Se for elaborada uma directiva-quadro em matéria de serviços de interesse geral, o Comité das Regiões não crê que deva estabelecer novos princípios ou novas orientações para uma boa governança.

2.4.3. entende que uma directiva-quadro contendo princípios e orientações sobre a organização, o financiamento e a avaliação dos serviços de interesse geral não deve procurar:

- ampliar as competências da UE em detrimento dos Estados-Membros ou dos órgãos de poder local;

- alargar o âmbito do direito de concorrência em detrimento das missões de interesse geral;

- reduzir a liberdade de escolha pelos Estados-Membros e pelos órgãos de poder local dos modos de gestão dos serviços de interesse geral.

O Comité das Regiões rejeita qualquer regulamentação ou iniciativas da UE que se traduzam na limitação da autonomia local e regional e na imposição de uma definição dos serviços de interesse geral. É, em contrapartida, essencial que uma directiva-quadro, seja ela qual for, proporcione aos Estados-Membros a flexibilidade necessária na matéria. Acima de tudo, estes deverão ter a liberdade de decidir se prestam os serviços de interesse geral através de empresas ou instituições próprias ou recorrendo também a entidades privadas.

2.4.4. cubra esta directiva-quadro todos os serviços de interesse geral (exigindo uma alteração ao Tratado) ou se restrinja apenas a serviços com interesse económico geral, terá de ser muito geral para corresponder às diversas características de um amplo leque de sectores, conforme se indica no ponto 40 do Livro Verde. Existem grandes diferenças entre a organização e o funcionamento, por exemplo, das telecomunicações, do abastecimento de água ou do tratamento dos resíduos. O Comité das Regiões tem para si que uma directiva-quadro não é a melhor via para lograr clareza jurídica na relação entre os serviços de interesse geral e a concorrência e as regras em matéria de auxílios estatais. Essa clareza seria de qualquer forma garantida mediante uma legislação específica por sector ou adaptações das regras dos auxílios estatais. Se a UE insiste em tentar criar maior clareza jurídica por intermédio de uma directiva-quadro, arrisca-se a ter de introduzir regulamentação mais circunstanciada que poderá ter consequências não desejadas para determinados sectores Estas consequências podem ser uma muito maior uniformização quer entre os sectores quer dentro de cada um deles. Deste modo, uma directiva-quadro terá, provavelmente, repercussões mais profundas e causará mais problemas do que uma regulamentação sectorial.

2.4.5. considera que o acesso de cada sector específico à organização, ao financiamento e à avaliação é a melhor garantia para a legislação comunitária apenas regulamentar situações relacionadas com serviços que devido à sua dimensão e carácter estruturante têm um alcance europeu e não as que são meramente do interesse local ou regional.

2.5. Clarificação das definições e de serviços não económicos

2.5.1. Tal como a própria Comissão salienta no Livro Verde, é difícil distinguir entre serviços de natureza económica e serviços de natureza não económica. Alguns serviços são facilmente classificados como económicos, por exemplo, electricidade, gás e aquecimento. Outros são claramente considerados como não económicos, designadamente a educação e os serviços sociais.

2.5.2. Todavia, há um consenso geral de que é difícil fazer uma distinção entre serviços económicos e não económicos, por um lado devido à constante evolução dos serviços e à flexibilidade inerente ao conceito, por outro lado porque se pode argumentar que todos os serviços são, em certa medida, económicos. Na opinião do CR, um serviço estar sujeito ou não às regras comunitárias da concorrência não pode ser determinado apenas com base na sua natureza económica ou não económica, devendo também ser avaliado com base nos objectivos políticos envolvidos. Por exemplo, o princípio orientador para hospitais públicos não é o mercado, mas sim satisfazer as necessidades dos cidadãos em matéria de serviços de saúde em harmonia com a política de saúde nacional, regional e local.

2.5.3. O CR partilha da opinião da Comissão de que as categorias envolvidas não são estáticas e podem evoluir ao longo do tempo. Haverá também serviços considerados económicos num país e não económicos noutro país.

2.5.4. Há duas alternativas para a falta de clareza resultante da impossibilidade de apresentar uma classificação exaustiva. Uma é elaborar listas positivas de categorias individuais. Isto poderia significar uma situação jurídica estática sem âmbito para alterações em domínios especiais, o aparecimento de novos domínios (por exemplo, o domínio das infra-estruturas de TI) ou domínios que tanto podem ser económicos como não económicos, dependendo da situação.

2.5.5. A outra alternativa é abandonar a distinção entre as duas categorias. Todavia, esta não é uma alternativa viável, dado que a distinção tem fortes implicações para a aplicação das disposições do Tratado. Os serviços não económicos não são abrangidos pelas regras de mercado interno, da concorrência ou dos auxílios estatais previstas no Tratado, tendo, portanto, um estatuto especial. Regras comuns para todos os serviços de interesse geral envolveria maior regulação desses domínios. Em todo o caso, a Comissão deveria afirmar claramente que os serviços prestados directamente, ou através de uma entidade externa, pelas autarquias locais e regionais no interesse público geral, e principalmente com finalidades sociais ou ambientais em vez de comerciais, não são considerados como serviços de interesse económico geral.

2.5.6. O princípio da subsidiariedade horizontal e vertical é especialmente importante nesta matéria, em que se trata de prestar serviços essenciais de grande importância aos cidadãos comunitários e em que os graus de liberdade da sua concretização nos diferentes países e entre eles, ao nível das autoridades locais e regionais, devem ser os mais amplos possíveis.

2.5.7. O Comité das Regiões considera, pois, que a falta de clareza jurídica em torno das definições não pode ser resolvida com listas positivas ou pelo abandono da distinção entre serviços de interesse geral económicos e não económicos. Resolver a falta de clareza jurídica através de regulamentação pressupõe respostas simples às questões levantadas, o que não é o caso neste domínio tão complexo. Nova regulamentação para as definições apenas levantaria novas questões. No entanto, o Comité das Regiões defende que uma actividade económica só pode ser negada se a comercialização dos serviços e produtos relacionados com actividades de interesse geral se traduzir no mercado relevante numa mera recuperação dos custos, sem obtenção de lucro.

2.5.8. O Livro Verde invoca com razão, na nota 45, a dificuldade de estabelecer a priori um catálogo dos serviços que não sejam de interesse económico. No entanto, os acórdãos dos tribunais europeus e as decisões da própria Comissão reconhecem várias actividades como tipicamente não económicas (como por exemplo, a actividade das escolas públicas, dos regimes obrigatórios de protecção social e das organizações que desempenham missões sociais sem fim lucrativo). Uma enumeração sob a forma de lista seria útil e aumentaria consideravelmente a segurança jurídica.

2.5.9. O CR é, portanto, da opinião que se deve manter a posição actual em que os Estados-Membros definem a classificação mais detalhada, nos termos do princípio da subsidiariedade, como salientado na comunicação inicial da Comissão sobre a matéria.

2.6. Intercâmbio de melhores práticas e avaliação comparativa

2.6.1. É oportuno intensificar o intercâmbio de boas práticas e a avaliação comparativa em questões ligadas à organização dos serviços de interesse geral na União? Quem deveria participar no processo e que sectores deveriam ser abrangidos?

2.6.2. Tal como a própria Comissão reconhece no Livro Verde, as características dos serviços de interesse geral diferem bastante no território da UE. Mas isto não devia desencorajar a Comissão, os Estados-Membros e os poderes regionais e locais de analisarem o eventual contributo do intercâmbio de melhores práticas e da avaliação comparativa nos sectores sujeitos a regulamentação comunitária para o reforço permanente da qualidade. É, porém, importante que a avaliação comparativa seja correctamente empregue, a fim de se aprender com os melhores.

2.6.3. No que se refere ao envolvimento no processo de consulta sobre intercâmbio e avaliação comparativa de melhores práticas, o CR recorda à Comissão as orientações constantes do Livro Branco sobre a governação europeia. Aquelas indicam que a Comissão reconhece a função essencial dos poderes locais e regionais no processo de consulta, assegurando maior interacção entre os poderes locais e regionais e a UE. Além disso, a avaliação deve ser multíplice: os serviços de interesse económico geral fazem intervir uma série de agentes, cujos interesses são diferentes e cujas relações são marcadas por assimetrias de informação; as instâncias de avaliação devem ser pluralistas, especializadas, autónomas em relação às instituições de decisão e acção e, logo, abertas à pluralidade dos agentes, das suas expectativas e aspirações e dos seus interesses.

2.7. Financiamento dos serviços de interesse geral, incluindo auxílios estatais

2.7.1. A utilização de diferentes formas de financiamento em diferentes sectores ilustra muito bem por que motivo é difícil introduzir legislação comum para um método especial de financiamento intersectorial. No entanto, o CR considera que deve ser garantido o financiamento a longo prazo das obrigações de serviço público: as entidades públicas devem responsabilizar-se pelas restrições resultantes para os operadores dos serviços em comparação com uma situação em que actuassem em termos puramente comerciais; essa compensação pode assumir várias formas e deve permitir a adaptação dos operadores aos objectivos definidos.

2.7.2. O Comité das Regiões congratula-se com o recente acórdão do Tribunal de Justiça "Altmark Trans" proferido em 24 de Julho de 2003 (processo C-280/00). No acórdão, o Tribunal decidiu que uma intervenção financeira pública não deve ser qualificada de auxílio estatal na acepção do Tratado quando represente a contrapartida de prestações efectuadas pelas empresas beneficiárias para executar obrigações de serviço público. O Tribunal submete, no entanto, esta derrogação à regulamentação sobre auxílios estatais a quatro condições técnicas.

2.7.3. A liberalização de sectores como da água, de águas residuais, resíduos e aquecimento está também a ser debatida. Contudo, estes sectores não operam da mesma forma que o sector da energia e não estão submetidos às mesmas especificações. Não só diferem do sector da energia em termos de exigências prévias em matéria de ambiente, como também em termos de infra-estruturas. Por exemplo, a electricidade pode ser transportada em longas distâncias, além das fronteiras nacionais, enquanto o aquecimento e a água não são abastecidos através de redes nacionais e internacionais de grande escala. Isto constitui uma limitação natural à venda de aquecimento e de água a um mercado mais vasto. Além disso, em muitos países, esses serviços estão organizados e são operados pelos poderes locais e regionais com uma elevada percentagem, ou mesmo 100 %, de financiamento do utilizador e uma forma de fixação de preços de apoio mútuo, de forma que todos os cidadãos recebem o mesmo serviço, independentemente do local onde vivem (cidade, campo). Estas são algumas das razões que explicam porque é que o Comité das Regiões se opõe a directivas do mercado interno específicas por sector no atinente à água e resíduos, em que o poder local tem um papel essencial. Todavia, a UE é competente para harmonizar os padrões de qualidade e princípios económicos, de acordo com a legislação ambiental, num objectivo de eficiência económica e social.

2.7.4. Os transportes são exemplo de um sector que recebe subsídios públicos para investimentos em infra-estruturas de grande escala, tais como estradas, pontes, etc. Os transportes públicos também recebem subsídios para funcionamento, pois seria impossível amortizar os transportes sem aqueles subsídios. O sector dos transportes caracteriza-se por investimentos e despesas de funcionamento tão elevados que o financiamento dos utilizadores é insuficiente. São necessários subsídios para manter os preços dos transportes acessíveis.

2.7.5. Face a estes exemplos, o CR considera que cada sector é tão diferente em termos de parâmetros fundamentais (organização, propriedade, dependência geográfica do bem, estrutura de decisão do sector) que não seria fácil elaborar regras comunitárias comuns.

2.8. Conclusões

2.8.1. O CR pensa que o debate sobre o futuro dos serviços de interesse geral é extremamente importante para o bem-estar e para o desenvolvimento social na UE. Com o presente parecer, o Comité das Regiões pretende salientar a necessidade de alterar o Tratado, de forma a garantir maior equilíbrio entre as disposições da concorrência, as disposições sociais gerais e as disposições referentes ao cidadão.

2.8.2. O CR procurou igualmente apresentar as alternativas e as limitações do presente Tratado para a elaboração de uma directiva-quadro relativa aos serviços de interesse geral. Neste contexto, o Comité das Regiões considera necessário aguardar o futuro Tratado Constitucional antes de adoptar uma posição final sobre a questão de uma directiva-quadro.

2.8.3. Em conclusão, o Comité insta com a Comissão para estabelecer um diálogo aprofundado e permanente com o CR e as associações representativas do poder local e regional na UE sobre as experiências das autarquias locais e regionais na organização e prestação dos serviços de interesse geral. Basear-se em experiência acumulada é um requisito importante para um debate sofisticado e equilibrado sobre a melhor forma de prestar serviços de interesse geral.

Bruxelas, 20 de Novembro de 2003.

O Presidente

do Comité das Regiões

Albert Bore

(1) JO C 19 de 22.1.2002, p. 8.