POSIÇÃO COMUM (CE) N.o 27/2004

adoptada pelo Conselho em 26 de Abril de 2004

tendo em vista a adopção da Directiva 2004/…/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., que altera as Directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE do Conselho e a Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no domínio do seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/C 101E/02)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a primeira e a terceira frases do n.o 2 do seu artigo 47.o, o artigo 55.o e o n.o 1 do seu artigo 95.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

O seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis (seguro automóvel) assume especial importância para os cidadãos europeus na qualidade de tomadores de seguros ou vítimas de um acidente. Representa igualmente uma preocupação significativa para as empresas de seguros, uma vez que constitui uma parte importante do seguro não vida na Comunidade. O seguro automóvel tem igualmente repercussões sobre a livre circulação das pessoas e veículos. Assim sendo, reforçar e consolidar o mercado único de seguros na área do seguro automóvel na Comunidade deverá constituir um objectivo importante da intervenção comunitária no domínio dos serviços financeiros.

Já se fizeram avanços muito consideráveis nesse sentido com a Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (4) , com a Segunda Directiva do Conselho, 84/5/CEE, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (5) , com a Terceira Directiva do Conselho, 90/232/CEE, de 14 de Maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis (6) , e com a Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis (Quarta Directiva sobre o seguro automóvel) (7) .

A fim de excluir eventuais interpretações incorrectas das disposições da Directiva 72/166/CEE e facilitar a cobertura pelo seguro de veículos com chapas de matrícula temporárias, a definição do território em que o veículo tem o seu estacionamento habitual deverá referir-se ao território do Estado da chapa de matrícula, independentemente de essa chapa ser permanente ou temporária.

Nos termos da Directiva 72/166/CEE, os veículos com chapas de matrícula falsas ou ilegais são considerados como tendo o seu estacionamento habitual no território do Estado que emitiu a chapa original. Frequentemente o resultado desta regra consiste em fazer recair sobre um serviço nacional de seguros a obrigação de se ocupar das consequências económicas de acidentes que não têm qualquer ligação com o Estado-Membro em que se encontra estabelecido. Sem alterar o critério geral segundo o qual a chapa de matrícula determina o território em que o veículo tem o seu estacionamento habitual, deverá prever-se uma regra específica em caso de acidentes provocados por veículos sem chapa de matrícula ou com uma chapa de matrícula que não corresponde ou deixou de corresponder ao veículo em causa. Neste caso, e unicamente para efeitos da regularização do sinistro, o território em que o veículo tem o seu estacionamento habitual deve corresponder ao território em que o acidente ocorreu.

No intuito de facilitar a interpretação e aplicação da expressão «fiscalização por amostragem» constante da Directiva 72/166/CEE, a disposição em causa deverá ser clarificada. A proibição da realização de controlos sistemáticos em matéria de seguro automóvel deverá aplicar-se a veículos que tenham o seu estacionamento habitual no território de outro Estado-Membro, bem como a veículos que tenham o seu estacionamento habitual no território de países terceiros, mas que entrem a partir do território de outro Estado-Membro. Só poderão efectuar-se controlos não sistemáticos que não assumam natureza discriminatória e sejam realizados no âmbito de um controlo que não se destine exclusivamente a verificar o seguro dos veículos.

A alínea a) do artigo 4.o da Directiva 72/166/CEE permite que os Estados-Membros derroguem à regra geral da obrigação de celebração do seguro obrigatório de veículos pertencentes a certas pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas. No caso de acidentes provocados pelos referidos veículos, o Estado-Membro que tenha concedido essa derrogação deve designar uma autoridade ou organismo destinado a indemnizar a vítima pelo sinistro causado noutro Estado-Membro. A fim de garantir que não sejam apenas indemnizadas devidamente as vítimas de sinistros provocados por esses veículos no estrangeiro, mas também as vítimas de sinistros ocorridos no mesmo Estado-Membro em que o veículo tem o seu estacionamento habitual, quer sejam ou não residentes no seu território, o referido artigo deverá ser alterado. Além disso, os Estados-Membros deverão garantir que a lista das pessoas isentas de seguro obrigatório e as autoridades ou organismos responsáveis pela indemnização das vítimas de sinistros provocados pelos referidos veículos seja comunicada à Comissão para publicação.

A alínea b) do artigo 4.o da Directiva 72/166/CEE permite que os Estados-Membros derroguem à regra geral da obrigação de celebração do seguro obrigatório de certos tipos de veículos ou de certos veículos com matrícula especial. Nesse caso, os outros Estados-Membros podem exigir, à entrada do seu território, uma carta verde válida ou seguro de fronteira, a fim de assegurar a indemnização das vítimas de sinistros que possam ser provocados por esses veículos nos respectivos territórios. Contudo, uma vez que a supressão dos controlos nas fronteiras intracomunitárias não permite garantir que os veículos que atravessem a fronteira estejam cobertos por seguro, a indemnização às vítimas de sinistros provocados no estrangeiro deixam de estar garantidas. Além disso, deverá também garantir-se que sejam devidamente indemnizadas as vítimas de sinistros provocados por esses veículos, não só no estrangeiro, mas também no mesmo Estado-Membro em que o veículo tem o seu estacionamento habitual. Para esse efeito, os Estados-Membros devem tratar as vítimas de sinistros provocados pelos referidos veículos da mesma forma que as vítimas de sinistros provocados por veículos não segurados. Com efeito, tal como previsto na Directiva 84/5/CEE, a indemnização às vítimas de sinistros provocados por veículos não segurados deve ser paga pelo organismo de indemnização do Estado-Membro em que ocorreu o acidente. No caso de pagamento às vítimas de sinistros provocados por veículos abrangidos pela derrogação, o organismo de indemnização terá direito de regresso contra o organismo do Estado-Membro onde o veículo tem o seu estacionamento habitual. Decorridos cinco anos sobre a data de entrada em vigor da presente directiva, a Comissão apresentará, se adequado, à luz da experiência adquirida com a implementação e aplicação da referida derrogação, propostas para a sua substituição ou revogação. As disposições correspondentes da Directiva 2000/26/CEE deverão igualmente ser revogadas.

No intuito de clarificar o âmbito de aplicação das directivas de seguro automóvel, de acordo com o artigo 299.o do Tratado, no artigo 6.o e no n.o 1 do artigo 7.o da Directiva 72/166/CEE deve ser eliminada a referência ao território não europeu dos Estados-Membros.

A fim de garantir que o montante mínimo de cobertura não sofra a erosão do tempo, deverá ser criado um mecanismo de revisão periódica, baseado no índice europeu de preços no consumidor (IEPC) publicado pelo Eurostat, nos termos do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho, de 23 de Outubro de 1995, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor (8) . É necessário estabelecer o processo da referida revisão.

A Directiva 84/5/CEE, que permite aos Estados-Membros, a fim de evitar a fraude, limitar ou excluir pagamentos pelo organismo de indemnização, em caso de danos materiais provocados por veículos não identificados, pode obstar à legítima indemnização das vítimas, em determinados casos. A possibilidade de limitar ou excluir a indemnização com base no facto de o veículo não ter sido identificado não deverá ser aplicada quando o organismo tiver pago uma indemnização por danos não patrimoniais significativos a qualquer vítima do mesmo acidente no qual o dano patrimonial foi causado. Os Estados-Membros podem fixar uma franquia até ao limite estabelecido na citada directiva oponível à vitima desse dano patrimonial. Os termos em que os danos não patrimoniais devem ser considerados como significativos deverão ser determinados em conformidade com a legislação ou as disposições administrativas do Estado-Membro em que o sinistro ocorreu. Ao estabelecer essas condições, o Estado-Membro poderá ter em conta, nomeadamente, se os danos sofridos exigiram ou não a prestação de cuidados hospitalares.

A Segunda Directiva 88/357/CEE do Conselho, de 22 de Junho de 1988, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida, que fixa disposições destinadas a facilitar o exercício da livre prestação de serviços (9) , deverá ser alterada a fim de permitir que as sucursais das empresas de seguros possam tornar-se representantes no que diz respeito às actividades de seguro automóvel, como já sucede em relação a outros serviços de seguro que não o seguro automóvel.

A inclusão de todos os passageiros do veículo no âmbito da cobertura pelo seguro representa um avanço significativo da legislação em vigor. Este objectivo ficaria comprometido se o direito nacional ou qualquer cláusula contratual contida numa apólice de seguro pudesse excluir os passageiros da cobertura pelo seguro por terem conhecimento, ou deverem ter conhecimento, de que o condutor do veículo estava sob a influência do álcool ou de outras substâncias tóxicas no momento do acidente. O passageiro não se encontra em geral em condições de avaliar devidamente o grau de intoxicação do condutor. Desincentivar a condução sob a influência de substâncias tóxicas não passa pela redução da cobertura pelo seguro de passageiros que sejam vítimas de acidentes rodoviários. A cobertura desses passageiros pelo seguro obrigatório do veículo não prejudica a responsabilidade em que possam ter incorrido, de acordo com a lei nacional aplicável, nem o nível da indemnização a conceder por um acidente específico.

Os danos não patrimoniais e patrimoniais sofridos por peões, ciclistas e outros utilizadores não motorizados das estradas, que constituem habitualmente a parte mais vulnerável num acidente, deverão ser cobertos pelo seguro obrigatório do veículo envolvido no acidente caso tenham direito a indemnização de acordo com o direito civil nacional. Esta disposição não condiciona a responsabilidade civil nem o nível da indemnização por um acidente específico, ao abrigo da legislação nacional.

Algumas empresas de seguro introduzem cláusulas nas apólices de seguro que prevêem que o contrato pode ser resolvido se o veículo se mantiver para além de um período específico fora do Estado-Membro de registo. Esta prática está em conflito com o princípio estabelecido na Directiva 90/232/CEE, segundo o qual o seguro automóvel obrigatório deve abranger, com base num único prémio, todo o território da Comunidade. Deverá, por isso, ser especificado que a cobertura pelo seguro se mantém durante o prazo de vigência global do contrato, independentemente de qualquer estadia do veículo noutro Estado-Membro, sem prejuízo das obrigações previstas na lei nacional dos Estados-Membros em matéria de registo de veículos.

As pessoas que pretendam celebrar um novo contrato de seguro automóvel com outra seguradora deverão estar em condições de comprovar os seus antecedentes em matéria de acidentes e indemnizações ao abrigo do contrato anterior. O tomador do seguro deverá ter o direito de solicitar a qualquer momento uma declaração relativa aos sinistros ocorridos ou não, em que tenha estado envolvido o veículo ou veículos cobertos pelo seguro durante, pelo menos, os últimos cinco anos da relação contratual. A empresa de seguros ou a entidade que tenha sido designada pelo Estado-Membro para prover ao seguro obrigatório ou prestar a referida declaração deverá fornecer a declaração ao tomador do seguro, no prazo de quinze dias a contar do pedido.

O direito de exigir directamente à empresa de seguros o cumprimento do contrato de seguro assume uma importância significativa na protecção das vítimas de acidentes rodoviários. A Directiva 2000/26/CE já prevê o direito de acção directa do lesado em acidente ocorrido em Estado-Membro diferente do seu Estado-Membro de residência, resultante da utilização de um veículo seguro num Estado-Membro e habitualmente aí estacionado, contra a empresa de seguros que cobre a responsabilidade civil do causador do acidente. Com o propósito de facilitar a regularização rápida e eficaz de sinistros, e evitar, tanto quanto possível, processos judiciais dispendiosos, deverá ser dado o referido direito a qualquer pessoa vítima de acidentes rodoviários.

A fim de reforçar a protecção das vítimas de acidentes rodoviários, a proposta de indemnização fundamentada prevista na Directiva 2000/26/CE deverá ser alargada a todos os tipos de acidentes de viação. Esse mesmo processo deverá aplicar-se também, com as necessárias adaptações, quando o acidente for regularizado pelo sistema dos serviços nacionais de seguros previsto na Directiva 72/166/CE.

Uma vez que a Directiva 2000/26/CE foi aprovada antes do Regulamento (CE) n.o 44/2001/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (10) , que substituiu a Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968 relativa à mesma matéria, quanto a alguns Estados-Membros, a referência a esta Convenção deverá ser adaptada na citada directiva, quando necessário.

As Directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE do Conselho, a Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho deverão, pois, ser alteradas nesse sentido,

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Alterações à Directiva 72/166/CEE

A Directiva 72/166/CEE é alterada do seguinte modo:

no caso de veículos sem chapa de matrícula ou com uma chapa de matrícula que não corresponde ou deixou de corresponder ao veículo e que tenham estado envolvidos em acidentes, o território do Estado-Membro em que o acidente ocorreu, para efeitos da regularização do sinistro, nos termos do primeiro travessão do n.o 2 do artigo 2.o da presente directiva ou do n.o 4 do artigo 1.o da Segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (11) ;

território do Estado da chapa de matrícula do veículo, independentemente de esta ser definitiva ou temporária;»;

O n.o 4 do artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

«1. Os Estados-Membros abster-se-ão de proceder à fiscalização do seguro de responsabilidade civil de veículos que tenham o seu estacionamento habitual no território de outro Estado-Membro e de veículos que tenham o seu estacionamento habitual no território de países terceiros e entrem no seu território a partir do território de outro Estado-Membro. Todavia, os Estados-Membros podem realizar uma fiscalização não sistemática do seguro, de forma não discriminatória, no âmbito de um controlo que não tenha por objectivo exclusivo a verificação do seguro.»;

O n.o 1 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

Decorridos cinco anos sobre a data de entrada em vigor da Directiva 2004/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de....., que altera as Directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE do Conselho e a Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis, os Estados-Membros apresentarão à Comissão os seus relatórios sobre a execução e aplicação prática da presente disposição. Após ter analisado tais relatórios, a Comissão apresentará, se considerar adequado, propostas de substituição ou de revogação da presente derrogação.

«Em tal caso, os Estados-Membros assegurarão que os veículos mencionados no primeiro parágrafo da presente alínea sejam tratados do mesmo modo que os veículos relativamente aos quais não tenha sido satisfeita a obrigação de seguro prevista no n.o 1 do artigo 3.o (12) . O organismo de indemnização do Estado-Membro em que ocorreu o acidente terá direito de regresso contra o fundo de garantia previsto no n.o 4 do artigo 1.o da Directiva 84/5/CEE no Estado-Membro em que o veículo tem o seu estacionamento habitual.

«Neste caso, o Estado-Membro que prevê esta derrogação, toma todas as medidas adequadas para assegurar o ressarcimento dos prejuízos causados no seu território e no território de qualquer outro Estado-Membro pelos veículos pertencentes a essas pessoas.»,

No artigo 6.o e no n.o 1 do artigo 7.o, é suprimida a frase «ou no território não europeu de um Estado-Membro».

Artigo 2.o

Alterações à Directiva 84/5/CEE

O artigo 1.o da Directiva 84/5/CEE passa a ter a seguinte redacção:

Os termos em que os danos não patrimoniais devem ser considerados como significativos serão determinados de acordo com a legislação ou as disposições administrativas do Estado-Membro em que o sinistro teve lugar. Nesta matéria, os Estados-Membros poderão ter em conta, nomeadamente, se os danos sofridos exigiram ou não a prestação de cuidados hospitalares.

Contudo, quando o organismo tiver pago uma indemnização por danos não patrimoniais significativos a qualquer vítima do mesmo acidente no qual o dano patrimonial foi causado por um veículo não identificado, os Estados-Membros não podem excluir o pagamento da indemnização pelo dano patrimonial com base no facto de o veículo não ter sido identificado. No entanto, os Estados-Membros podem fixar uma franquia não superior a 500 euros oponível à vitima desse dano patrimonial.

Os Estados-Membros podem, todavia, excluir o pagamento de indemnizações por este organismo, relativamente a pessoas que, por sua livre vontade, se encontravam no veículo causador do sinistro, sempre que o organismo possa provar que tinham conhecimento de que o veículo não tinha seguro.

4. Cada Estado-Membro deve criar ou autorizar a criação de um organismo que tenha por função reparar, pelo menos dentro dos limites da obrigação de seguro, os danos patrimoniais e não patrimoniais causados por veículos não identificados ou relativamente aos quais não tenha sido satisfeita a obrigação de seguro referida no n.o 1.

3. Os montantes referidos no n.o 2 serão revistos de cinco em cinco anos, a fim de ter em conta as alterações do índice europeu de preços no consumidor (IEPC), nos termos do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho, de 23 de Outubro de 1995, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor (14) . A primeira revisão será realizada cinco anos após a entrada em vigor da Directiva 2004/.../CE.

No prazo de 30 meses a contar da data de início da aplicação da Directiva 2004/.../CE , os Estados-Membros deverão elevar os montantes de garantia para pelo menos metade dos níveis previstos no presente número.

Os Estados-Membros disporão de um período transitório de cinco anos a contar da data de início da aplicação da Directiva 2004/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de....., que altera as Directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE do Conselho e a Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis (13) , para aumentar os montantes de garantia até ao nível exigido pelo presente número.

1. O seguro referido no n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 72/166/CEE deve, obrigatoriamente, cobrir danos patrimoniais e não patrimoniais.

Artigo 3.o

Alterações à Directiva 88/357/CEE

É revogado o segundo período do quarto parágrafo do n.o 4 do artigo 12.o-A da Directiva 88/357/CEE.

Artigo 4.o

Alterações à Directiva 90/232/CEE

A Directiva 90/232/CEE é alterada do seguinte modo:

«Cada Estado-Membro tomará as medidas adequadas para que qualquer disposição legal ou cláusula contratual contida numa apólice de seguro que exclua os passageiros dessa cobertura pelo facto de terem conhecimento ou deverem ter tido conhecimento de que o condutor do veículo estava sob a influência do álcool ou de qualquer outra substância tóxica no momento do acidente seja considerada nula no que se refere a esses passageiros vítimas de um sinistro.»;

O seguro referido no n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 72/166/CEE assegura a cobertura dos danos não patrimoniais e patrimoniais sofridos por peões, ciclistas e outros utilizadores não motorizados das estradas que, em consequência de um acidente em que esteja envolvido um veículo a motor, têm direito a indemnização de acordo com o direito civil nacional. O presente artigo não prejudica nem a responsabilidade civil nem o montante das indemnizações.»;

abranja, com base num prémio único e durante todo o período de vigência do contrato de seguro, a totalidade do território da Comunidade, incluindo as estadias do veículo noutro Estado-Membro durante o período de vigência contratual, e»;

No caso de sinistros que podem ser regularizados pelo sistema de serviços nacionais previstos no n.o 2 do artigo 2.o da Directiva 72/166/CE, os Estados-Membros devem estabelecer procedimento idêntico ao referido no n.o 6 do artigo 4.o da Directiva 2000/26/CE. Para efeitos de aplicação deste procedimento todas as referências às empresas de seguros devem ser entendidas como referências aos serviços nacionais, na acepção do ponto 3 do artigo 1.o da Directiva 72/166/CE.

Os Estados-Membros devem estabelecer o mesmo processo previsto no n.o 6 do artigo 4.o da Directiva 2000/26/CE (16) para a regularização de sinistros resultantes de qualquer acidente causado por veículos cobertos pelo seguro referido no n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 72/166/CEE.

Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que as pessoas lesadas por acidentes causados por veículos cobertos pelo seguro referido no n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 72/166/CEE tenham direito de intentar uma acção directamente contra a empresa de seguros que cubra a responsabilidade civil do responsável.

As empresas de seguros não podem aplicar franquias às vítimas de acidentes no âmbito do seguro referido no n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 72/166/CEE.

Os Estados-Membros assegurarão que o tomador do seguro tenha o direito de solicitar a qualquer momento uma declaração relativa aos sinistros que envolvam responsabilidade civil, provocados pelo veículo ou veículos cobertos pelo contrato de seguro durante pelo menos os cinco anos anteriores à relação contratual, ou à ausência desses sinistros. A empresa de seguros ou a entidade designada pelo Estado-Membro para prover obrigatoriamente ao seguro ou prestar a referida declaração, deve fornecê-la ao tomador do seguro no prazo de quinze dias a contar do pedido.

2. No caso de ocorrer um acidente que envolva o veículo durante o período referido no n.o 1 do presente artigo, não estando o veículo coberto por um seguro, é responsável pela indemnização o organismo referido no n.o 4 do artigo 1.o da Directiva 84/5/CEE do Estado-Membro de destino, nos termos do disposto no artigo 1.o da mesma directiva.

1. Em derrogação do segundo travessão da alínea d) do artigo 2.o da Segunda Directiva 88/357/CEE (15) , sempre que um veículo seja importado de um Estado-Membro para outro deve considerar-se que o Estado-Membro em que se situa o risco é o Estado-Membro de destino a partir da data em que o veículo tenha sido entregue, disponibilizado ou enviado ao adquirente por um prazo máximo de trinta dias, mesmo que o veículo não tenha sido formalmente registado no Estado-Membro de destino.

«1. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que os centros de informação criados ou aprovados nos termos do artigo 5.o da Directiva 2000/26/CE, sem prejuízo dos deveres que lhes incumbem por força da referida directiva, forneçam as informações previstas nesse artigo a qualquer parte envolvida num acidente com veículos automóveis causado por um veículo coberto pelo seguro referido no n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 72/166/CEE.».

O n.o 1 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 5.o

Alterações à Directiva 2000/26/CE

A Directiva 2000/26/CE é alterada do seguinte modo:

um estabelecimento na acepção do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial — no que diz respeito aos restantes Estados-Membros (18) .

«8. A designação do representante para sinistros não equivale, por si, à abertura de uma sucursal na acepção da alínea b) do artigo 1.o da Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida (17) e o representante para sinistros não deve ser considerado um estabelecimento na acepção da alínea c) do artigo 2.o da Segunda Directiva 88/357/CEE do Conselho, nem

O n.o 8 do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:

Na alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o, é suprimida a subalínea ii) do ponto 2.

Artigo 6.o

Aplicação

1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até … (19). Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial.

As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros podem, nos termos do Tratado, manter ou pôr em vigor disposições mais favoráveis para a parte lesada do que as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva.

3. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 7.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 8.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO C 227E de 24.9.2002, p. 387.

(2) JO C 95 de 23.4.2003, p. 45.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 22 de Outubro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de26 de Abril de 2004 e posição do Parlamento Europeu (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO L 103 de 2.5.1972, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/5/CEE (JO L 8 de 11.1.1984, p. 17).

(5) JO L 8 de 11.1.1984, p. 17. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/232/CEE (JO L 129 de 19.5.1990, p. 33).

(6) JO L 129 de 19.5.1990, p. 33.

(7) JO L 181 de 20.7.2000, p. 65.

(8) JO L 257 de 27.10.1995, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

(9) JO L 172 de 4.7.1988, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/26/CE.

(10) JO L 12 de 16.1.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

(11) JO L 8 de 11.1.1984, p. 17.»;

(12) JO L..., P. ... .»;

(13) JO L..., P. ... .

(14) JO L 257 de 27.10.1995, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).».

(15) Segunda Directiva 88/357/CEE, do Conselho de 22 de Junho de 1988, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro não vida, que fixa disposições destinadas a facilitar o exercício da livre prestação de serviços (JO L 172 de 4.7.1988, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/26/CE (JO L 181 de 20.7.2000, p. 65).

(16) Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis (JO L 181 de 20.7.2000, p. 65).»;

(17) JO L 228 de 11.8.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 35 de 11.2.2003, p. 1).

(18) JO L 12 de 16.1.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.»;

(19) Vinte e quatro meses a contar de entrada em vigor da presente directiva.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

Em 7 de Junho de 2002, a Comissão apresentou uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE e a Directiva 2000/26/CE no domínio do seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis (1). A proposta baseava-se no n.o 2 do artigo 47.o, no artigo 55.o e no n.o 1 do artigo 95.o do Tratado.

O Parlamento Europeu emitiu parecer, em primeira leitura, em 22 de Outubro de 2003 (2).

O Comité Económico e Social emitiu parecer em 26 de Fevereiro de 2003 (3).

Em 27 de Novembro de 2003, o Conselho chegou a um acordo político, tendo em vista aprovar posteriormente a posição comum, em conformidade com o n.o 2 do artigo 251.o do Tratado.

Em 26 de Abril de 2004 o Conselho aprovou a sua posição comum relativa à proposta, tal como consta do documento 16182/03.

II. OBJECTIVO

O objectivo da proposta em epígrafe é actualizar as disposições existentes no domínio dos seguros dos veículos automóveis, a fim de reforçar a protecção das possíveis vítimas, de modo a ter em conta o aumento do tráfego transfronteiriço, num contexto em que os controlos na fronteira são excepcionais, assim como criar um mercado mais eficiente no domínio dos seguros dos veículos automóveis. Para o efeito, tiveram também de ser colmatadas algumas lacunas da actual legislação.

Entre os aspectos mais importantes, contam-se a melhoria da cobertura pelo seguro no caso de uma estadia de longa duração fora do país de matrícula, o aumento dos montantes mínimos da cobertura proporcionada pelo seguro por danos não patrimoniais e patrimoniais em toda a União, e a eliminação de quaisquer ainda existentes de exclusão da cobertura proporcionada pelo seguro, sob pretexto de que o condutor estava sob influência do álcool ou no caso de um acidente com um veículo não identificado. No caso das vítimas causadas por veículos não identificados, terá de ser ponderado o risco de fraude e o objectivo de não se excluírem os pagamentos às vítimas com demasiada ligeireza. Outro aspecto são os diversos conceitos jurídicos dos Estados-Membros, nomeadamente no que se refere à possibilidade de as franquias serem suportadas pelo próprio tomador do seguro, em determinados casos. Além disso, as disposições destinadas a facilitar os seguros de curto prazo, no caso de aquisição e registo do veículo em jurisdições diferentes, assim como disposições harmonizadas em matéria de regularização de sinistros, de acordo com a Quarta Directiva relativa ao seguro dos veículos automóveis, deverão contribuir para esclarecer o enquadramento jurídico europeu.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM, TAL COMO CONSTA DO DOC. 16182/03 (4)

1. GENERALIDADES

O texto de compromisso sobre o qual se chegou a acordo no Conselho mantém os principais objectivos da proposta da Comissão, incluindo simultaneamente algumas das alterações do Parlamento Europeu. O Conselho alterou a proposta da Comissão, respeitando o espírito das alterações do Parlamento Europeu, especialmente por não ter suprimido a actual derrogação para os veículos agrícolas e substituindo a proposta de disposição relativa à cobertura pelo seguro dos peões e dos ciclistas por uma disposição que tem em conta mais claramente as legislações nacionais existentes (n.o 2 do artigo 4.o). O Conselho introduziu uma inovação, uma nova disposição no n.o 4 do artigo 1.o, de modo a evitar quaisquer más interpretações do alcance territorial das directivas relativas ao seguro dos veículos automóveis. O Conselho simplificou igualmente a proposta de disposição acerca da aplicação a todo o tipo de acidentes de viação dos processos de resolução de litígios definidos na Quarta Directiva relativa ao seguro de veículos automóveis e tornou-os extensivos ao sistema de regularização por «Carta Verde» (n.o 4 do artigo 4.o, inserindo um artigo 4.o-E na Directiva 90/232/CEE).

Estas alterações justificavam-se sobretudo por razões de ordem técnica. No entanto, algumas disposições da proposta da Comissão foram modificadas para evitar eventuais conflitos com a legislação já em vigor nos Estados-Membros.

2. ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU

Na sua primeira leitura, o Parlamento Europeu adoptou 26 alterações ao texto (5). Durante as reuniões do grupo, estas alterações foram analisadas diversas vezes e parte delas foi integrada no texto do Conselho, pelo menos em princípio. O Conselho não pôde, porém, aceitar as restantes alterações.

2.1. As alterações do Parlamento Europeu seguidamente indicadas foram aceites, em princípio ou parcialmente, mas integradas no texto com modificações:

Alterações 26 e 11 — Novo considerando 7-A (actualmente 8) e n.o 3 do artigo 1.o, que altera a alínea b) do artigo 4.o da Directiva 72/166/CEE

(Esclarecimento sobre a derrogação aplicada aos veículos agrícolas)

O Conselho integrou o conteúdo essencial destas alterações, mantendo a actual derrogação aplicada aos veículos agrícolas. No entanto, a questão subjacente, ou seja, a protecção de todos os tipos de vítimas no caso de tráfego transfronteiriço, foi resolvida, invocando-se o processo do Fundo de Garantia, em vez de se solicitar um seguro especial ao deixar o Estado de matrícula. Além disso, foi incluída no texto, a título de compromisso, uma disposição relativa ao período de referência.

Alterações 25 e 27 — Novo considerando 8-A (actualmente 10) e artigo 2.o, que altera o n.o 2 do artigo 1.o da Directiva 84/5/CEE

(Montantes mínimos de cobertura pelo seguro)

Não obstante o objectivo legítimo de reforçar a protecção das vítimas, o Conselho teve de ter em conta as diferentes situações nos Estados-Membros e nos países aderentes no que se refere a um aumento viável dos montantes, dentro de um prazo adequado. Embora a introdução completa dos números sugeridos pelo Parlamento não seja possível, os números fixados na posição comum, assim como o período transitório definido, incluem os principais objectivos das alterações.

Alteração 5 — supressão do considerando 20

(«Proposta de indemnização fundamentada» — procedimento)

Não foi possível subscrever a proposta de supressão de todo o considerando respeitante ao procedimento relativo à proposta de indemnização fundamentada. O Conselho decidiu, em contrapartida, acrescentar um esclarecimento e suprimir unicamente o segundo período, o que deverá contemplar parcialmente as preocupações do Parlamento Europeu, nomeadamente evitar a referência a um representante para sinistros (ver também alteração 20).

Alteração 20 — n.o 4 do artigo 4.o, inclusão do artigo 4.o-E na Directiva 90/232/CEE

(Relação entre as disposições relativas ao «representante para sinistros» e ao gabinete da «Carta Verde»

O Conselho integrou a maior parte das alterações do Parlamento Europeu. O esclarecimento sobre a função do representante para sinistros e a manutenção do sistema de gabinetes da Carta Verde, também para os casos aqui descritos, constitui uma boa prática administrativa e não prejudica qualquer objectivo fundamental da proposta.

Alterações 7 e 21 — Novo considerando 21-B (actualmente 24) e ponto 1 do artigo 5.o, que altera a Directiva 2000/26/CE

(Substituição, se necessário, da Convenção de Bruxelas pelo Regulamento (CE) n.o 44/2001 no que se refere à disposição relativa ao local de estabelecimento)

O Conselho integrou o essencial destas alterações. No entanto, ao alterar o artigo 4.o da Directiva 2000/26/CE, o Conselho precisou que um simples considerando não seria suficiente nesta matéria.

Alteração 14 — Artigo 2.o que altera o segundo parágrafo do n.o 6 do artigo 1.o da Directiva 84/5/CEE

(Exclusão da hipótese de não indemnizar a vítima quando esta tiver sido hospitalizada)

O Conselho aceitou o essencial da alteração do Parlamento Europeu. Contudo, para garantir a necessária flexibilidade aos Estados-Membros, e como consequência das alterações introduzidas no parágrafo anterior do artigo, o Conselho adaptou a redacção da alteração proposta.

Alteração 15 — Supressão do n.o 2 do artigo 4.o, que insere um novo artigo 1.o-A na Directiva 90/232/CEE

(Cobertura por seguro dos peões e ciclistas)

O Conselho reconheceu que o objectivo desta disposição, harmonizar as disposições em matéria de cobertura pelo seguro dos peões, ciclistas e outros utilizadores não motorizados da estrada, poderá ser demasiado difícil de concretizar nos termos propostos. No entanto, em vez de suprimir totalmente a disposição sugerida – tal como o Parlamento Europeu tinha sugerido –, o Conselho preferiu precisar esta disposição, mencionando o direito a indemnização, nos termos da legislação nacional, como uma salvaguarda importante. Por conseguinte, o princípio da inclusão destes utilizadores não motorizados será mantido, sem se correr o risco de condicionar decisões nacionais sobre o direito à indemnização ao abrigo desta directiva.

Alteração 18 — ponto 4 do artigo 4.o, que insere o artigo 4.o-B na Directiva 90/232/CEE

(Informação a prestar pelo tomador do seguro)

O Conselho integrou o essencial da alteração do Parlamento Europeu. O titular da apólice de seguro deverá disponibilizar, a qualquer momento no decurso do contrato, as informações pertinentes que lhe forem solicitadas. Assim, a protecção ao consumidor será reforçada e, simultaneamente, poder-se-ão evitar trocas de cartas desnecessárias. As diferenças entre o texto do Conselho e a alteração do Parlamento Europeu dizem sobretudo respeito a aspectos redaccionais.

2.2. Foram rejeitadas e não integradas no texto do Conselho as seguintes alterações:

Alterações 1, 6, 9 e 23 — Novos considerandos 3-A e 21-A; ponto 1 do artigo 1.o (novo) e novo artigo 5.o-A

(Definição de reboques e introdução de disposições especiais que lhes serão aplicáveis)

O Conselho não pôde aceitar as alterações sobre «reboques». Embora a questão dos acidentes com reboques por si só possa merecer uma análise mais detalhada, o Conselho não concorda que a falta de um registo coerente para os veículos de tracção e para os reboques constitua actualmente um problema importante. Para além disso, a harmonização das diversas disposições nacionais acerca das chapas de matrícula para os veículos de tracção e para os reboques ultrapassaria o objectivo das directivas relativas a seguros.

Alterações 2 e 12 — Novo considerando 7-B e ponto 1 do artigo 2.o

(Inclusão das despesas inerentes à reivindicação de uma indemnização perante o Tribunal)

O Conselho não pôde aceitar estas alterações. Em sua opinião, a cobertura dos custos da instauração de um processo constitui um tipo de seguro voluntário e já foi tratado numa das directivas relativas ao seguro dos veículos automóveis. Além disso, o regime das custas do processo varia consideravelmente de um Estado-Membro para outro e a inclusão de uma cobertura obrigatória poderia ter o efeito secundário negativo de reduzir o número de acordos obtidos fora dos tribunais.

Alterações 4 e 19 — Novo considerando 19-A e ponto 4 do artigo 4.o, que insere o ponto 1-A (novo) do artigo 4.o-D na Directiva 90/232/CEE

(Prazo de prescrição para o direito de acção directo)

O Conselho não considerou útil introduzir a harmonização dos prazos durante os quais a vítima pode reivindicar uma indemnização. Tal deve-se ao facto de existirem tradições e situações jurídicas diversas nos Estados-Membros e de o início do prazo e as disposições relativas à sua interrupção ou suspensão diferirem consideravelmente. Além do mais, a harmonização desses prazos ultrapassaria o objectivo das directivas de seguros não vida.

Alterações 8 e 24 — Novo considerando 21-C e ponto 2-A (novo) do artigo 5.o

(Criação de um organismo central para coligir informações sobre acidentes)

O Conselho não apoia a obrigação estrita de criar um organismo central de informações. Embora se reconheça a validade do objectivo de uma melhor e mais rápida circulação da informação entre todas as partes envolvidas, especialmente as pessoas que tenham sofrido danos, a disposição sugerida não é suficientemente clara para definir de que maneira os Estados-Membros poderão cumprir essa obrigação e se se poderia deduzir qualquer direito executório contra um Estado-Membro no âmbito desta directiva. A criação de um centro desse tipo, que recolheria informação policial, ultrapassaria também o objectivo das directivas no domínio dos seguros não-vida.

Alteração 10 — Ponto 2, do artigo 1.o, que altera o n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 72/166/CEE

(Possibilidade de controlos)

A alteração proposta procura evitar a exclusão da possibilidade de se poder controlar sistematicamente a situação dos veículos em termos de seguro, o que poderia ser necessário na opinião de alguns Estados-Membros. O Conselho, porém, preferiu manter-se mais próximo da proposta da Comissão e considera que o último período da disposição já proporciona um equilíbrio suficiente entre todos os interesses em jogo, concedendo simultaneamente alguma flexibilidade às autoridades dos Estados-Membros.

Alteração 28 — artigo 2.o, que altera o n.o 3 do artigo 1.o da Directiva 84/5/CEE

(Revisão dos montantes)

O Conselho considerou que não seria uma vantagem substituir a disposição que consta da proposta da Comissão pela sugerida na alteração do Parlamento Europeu. Em primeiro lugar, na proposta da Comissão, prevê-se uma revisão periódica dos montantes para evitar que estes sofram a erosão da inflação (tal como se explica também no considerando correspondente). A alteração proposta não poderá substituir esta disposição relativa à inflação. Em segundo lugar, a alteração implicaria que se anteciparia o resultado de uma futura análise «à luz da experiência adquirida» («serão revistos para mais»).

Alteração 16 — n.o 3 do artigo 4.o, que altera o artigo 2.o da Directiva 90/232/CEE

(Alcance da cobertura proporcionada pelo seguro)

O Conselho considerou que não seria vantajoso incluir a alteração do Parlamento Europeu. Poderá dar a impressão de limitar a aplicabilidade temporal ou territorial da disposição, prejudicando assim o objectivo de uma circulação mais fácil dos titulares de apólices de seguro.

Alteração 17 — n.o 4 do artigo 4.o, que insere o artigo 4.o-A na Directiva 90/232/CEE

(Definição do Estado-Membro em que se situa o risco)

O Conselho não aceitou a alteração do Parlamento Europeu, uma vez que é necessária uma definição precisa do Estado-Membro que deverá ser considerado como o Estado em que se situa o risco. Por conseguinte, o Conselho preferiu manter o texto da proposta da Comissão.

Alteração 22 — novo ponto do artigo 5.o

(Obrigação de apresentar uma «proposta de indemnização fundamentada»)

O Conselho rejeitou esta alteração por razões técnicas, como consequência da rejeição das alterações 2 e 12.

3. Importantes inovações introduzidas no texto pelo Conselho

N.o 5 do artigo 1.o, actualmente: n.o 4 do artigo 1.o - Esclarecimento sobre o âmbito de aplicação da Directiva72/166/CEE

Foi suprimida a referência ao «território não europeu de um Estado-Membro» no artigo 6.o e no n.o 1 do artigo 7.o da Directiva 72/166/CEE, a fim de tornar mais claro o âmbito de aplicação das directivas.

N.o 4 do artigo 4.o, que insere o artigo 4.o-A na Directiva 90/232/CEE

(Gabinetes da Carta Verde e esclarecimentos técnicos)

O Conselho aceitou em parte a alteração 20 do Parlamento Europeu, modificando a proposta da Comissão de modo a substituir a função sugerida de representante para sinistros por uma função simplificada dos gabinetes da Carta Verde, o que permitiu esclarecer e abreviar consideravelmente a disposição em causa. Além disso, o Conselho alargou aos gabinetes da Carta Verde a aplicação do procedimento de proposta de indemnização fundamentada, prevista na Quarta Directiva sobre o seguro automóvel. Neste contexto, foi acrescentada uma referência ao n.o 3 do artigo 1.o da Directiva 72/166/CEE, de modo a especificar que as referências às «empresas de seguros» podem ser entendidas como referências aos gabinetes da Carta Verde, nos casos em questão.

4. CONCLUSÃO

A posição comum aprovada pelo Conselho respeita integralmente o principal objectivo da proposta da Comissão. Embora algumas disposições levem mais em linha de conta as opções nacionais, a directiva concretizará o objectivo de simplificar as normas administrativas no âmbito de um mercado único mais eficiente dos seguros automóveis, tendo ao mesmo tempo plenamente em conta o interesse de uma maior protecção dos consumidores e das vítimas potenciais. O Conselho aceitou ainda algumas das alterações do Parlamento Europeu mais importantes, parcialmente ou no essencial, procurando responder às preocupações do Parlamento e adoptar boas práticas legislativas sobre diversos pontos importantes.

(1) JO C 227 E de 24.9.2002, p. 387.

(2) Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(3) JO C 95 de 23.4.2003, p. 45.

(4) N.B.: a numeração dos artigos remete para o resultado da primeira leitura do Parlamento (doc. 13585/03) ou, caso tal seja especificamente indicado («actualmente: ...»), para o documento que reproduz a posição comum do Conselho (doc. 16182/03).

(5) Cf. doc. 13585/03. O projecto de alterações 3 e 13 não foram aceites, uma vez que o seu conteúdo já é contemplado pelas alterações 25 e 27.