26.7.93 N9C201/48 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
ParecersobreapropostadedecisãodoConselhorelativaàcelebraçãodeumacordode
cooperaçãoparaaprotecçãodascostaseáguasdoAtlânticoNordestecontraapoluiçãoi1)
(93/C201/16)
Em12deFevereirode1993,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo130?SdoTratado
queinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocial
sobreapropostasupramencionada .
IncumbidaaSecçãodoAmbiente,daSaúdePúblicaedoConsumodapreparaçãodos
correspondentes trabalhos,estaSecçãoemitiuparecerem4deMaiode1993(relator:
P.MargalefMasia).
Na306?reuniãoplenária(sessãode26deMaiode1993),oComitéEconómicoeSocial
adoptou,por93votosafavor,7votoscontrae6abstenções,opresenteparecer.
1.Introdução 2-Observaçõesnageneralidade
2.1.OComitéEconómicoeSocialdasComunidades
EuropeiaséfavorávelàpropostadedecisãodoCon­
selhorelativaàcelebraçãodeumacordodecooperação
paraaprotecçãodascostaseáguasdoAtlânticoNor­
destecontraapoluição.1.1.Umadasprincipaisconsequências daentrada
emvigordoActoÚnicofoiaemergênciadenovas
áreasdecompetênciadaComunidadeEuropeia.Quase
exclusivamente preocupada,duranteosprimeirosanos,
comquestõescomerciais,agrícolas,detransportese,
emparte,sociais,oevoluirdasituaçãoacaboupor
determinaroalargamentoaoutroscamposdeacção
comoacoesãoeconómicaesocial,asnovastecnologias
e,muitoacusto,omeioambiente.Osacidentesmaríti­
mossofridospornavios-tanques petroleirostornam
maisevidenteanecessidadedetomarmedidasadequa­
dasparaprotegeromeiomarinho.2.2.OAcordodeLisboacolheparecerfavoravel.Ao
longodoseuarticuladoaprofundaosdiferentesmeios
actualmentenecessáriosparaabordarosproblemasda
poluiçãomarinhanumadimensãointernacional (pre­
venção,planeamento ,coordenação ,meiosderesposta,
etc.).
1.2.Nestecontexto,considéra-sedamaiorimpor­
tânciaquesejaprescritaaobrigatoriedade deosnavios
quetransportemmercadoriasperigosasoupoluentes
seguiremrotasestabelecidasdeacordocomasmedidas
desegurançamaisrigorosasetecnicamentepossíveis.2.3.Nessesentido,éespecialmente esclarecedoro
dispostonon?2daexposiçãodemotivosdoAcordo,
quandoaludeàResoluçãodoConselhode26deJunho
de1978,queestabeleceoprogramadeacçãosobreo
controloeareduçãodapoluiçãocausadaporhidrocar­
bonetoslançadosnomar,deharmoniacomosobjecti­
voscomunitários emmatériaambiental,definidosem
conformidadecomoartigo1309SdoTratadoCEE.1.3.Paratal,recomendaoComitéatodososEsta­
dos-membrosqueestabeleçamaconcertaçãonecessá­
ria,emconformidadecomosprocedimentos comunitá­
riosecomoapoiodaComissão,afimdeapresentar
àOrganizaçãoMarítimaInternacional aspropostas
adequadas,incluindoasmodificaçõesdosinstrumentos
jurídicosinternacionais (convençõesSolas,Marpol,
etc.)quesejustifiquem .2.4.Osacordosinternacionais saoosinstrumentos
adequadosparafomentaracooperaçãointernacional .
Napresentematéria,oAcordodeProtecçãodasCostas
eÁguasdoAtlânticoNordestecontraaPoluição
(OPRC-1990),noartigo109,refereexplicitamente a
conveniênciadeincentivaracooperaçãoregionalcomo
acçãoeficazepráticaparafazerfaceàpoluição
marinha,especialmente aacidental,empaísesperten­
centesàmesmaregiãogeográfica.1.4.Seriamaisoportunotratarotemamaisgeralda
segurançamarítimanoâmbitodopareceremelabo­
raçãosobre«Umapolíticacomumdesegurançamarí­
tima»^).
2.5.OAcordodeLisboavemcompletaraacção
multilateraldesenvolvida anívelcomunitárionodomí­(*)JOn?C56de26.2.1993,p.13.
(2)Doe.COM(93)66final.

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2.8.Tem-seasdisposiçõesfinanceirasdoAcordo
poradequadaseequitativas.
2.9.OComitépropõe,todavia,umperíodotrienal,
emvezdeanual,paraacontribuiçãovoluntáriada
Comunidade ,nointuitodeassegurarobomfunciona­
mentodoCentroInternacionaldeIntervenção .niodocombatecontraapoluiçãoacidentaldosmares
(omarBáltico,omardoNorteeomarMediterrâneo
estãojáprotegidospeloscorrespondentes instrumen­
tos:ConvençãodeHelsínquia,AcordodeBonaeCon­
vençãodeBarcelona,respectivamente )ecolmatar,ade­
quadamente,umalacunajurídicanoquedizrespeito
aoAtlânticoNordeste.
2.6.AinclusãodoReinodeMarrocosedassuas
águasterritoriaisrepresentamaisumfactordesegu­
rançamarítimaedeprotecçãoemcasodeacidentena
fronteirameridionaldaComunidade .
2.7.Pelomesmomotivo,saúda-seainclusãodos
arquipélagosatlânticos.2.10.OComitérecomendaarápidaratificaçãodo
AcordopelaComunidade epelosEstados-membros
comvistaaasseguraraentradaemfuncionamento do
Centro,coroando,dessaforma,osistemadeprotecção
dascostasedaságuaseuropeias.
FeitoemBruxelas,em26deMaiode1993.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN
Anexo
aoparecerdoComitéEconómicoeSocial
Propostadealteraçãorejeitada
Nodecursodosdebates,foirejeitadaaseguintepropostadealteração,querecolheumaisde25%devotos
favoráveis :
Suprimirospontos1.2,1.3e1.4,osquaissãosubstituídospeloponto1.2comaseguinteredacção:
«1.2.OCESmanifestapreocupaçãoquantoàsegurançadotransportedesubstânciasperigosasepoluentes
naComunidade .Recorda,nessecontexto,oseuparecersobreapropostadedirectivarelativaàscondições
mínimasexigidasaosnaviosqueentremnosportosmarítimosdaComunidadeoudelessaiamtransportando
mercadoriasperigosasoupoluentesembaladas(Outubrode1989,J.O.n?C329,pág.20),questãoque
voltaráaanalisarbrevementenoâmbitodopareceremelaboraçãosobreaComunicaçãodaComissão:
'Umapolíticacomumdesegurançamarítima'.»
Justificação
Evidente.
Resultadodavotação
Votosafavor:23,votoscontra:61,abstenções :2.