[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 26.6.2006

COM(2006) 341 final

2006/0105 (AVC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à aprovação de uma Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, que autentica a versão em língua maltesa do Protocolo de 26 de Outubro de 2004 do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a Livre Circulação de Pessoas, no que diz respeito à participação, como Partes Contratantes, da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, na sequência da sua adesão à União Europeia

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 1 de Maio de 2004, aderiram à União Europeia dez novos Estados-Membros. O Acto de Adesão dispõe que o Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas celebrado entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro (a seguir designado "o Acordo”) não é aplicável aos novos Estados-Membros, devendo estes aderir ao referido Acordo, em conformidade com o nº 2 do artigo 6º do Acto de Adesão, mediante a conclusão de um protocolo separado com a Suíça[1]. As negociações foram iniciadas em 2003 e os negociadores rubricaram um projecto de Protocolo em 2 de Julho de 2004.

O Protocolo de 26 de Outubro de 2004 é um Acordo internacional misto com a Comunidade Europeia e todos os seus Estados-Membros como Partes Contratantes. Por conseguinte, deve ser redigido e autenticado em todas as línguas oficiais da União Europeia, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 1/1958 de 15 de Abril de 1958[2]. As medidas temporárias de derrogação relacionadas com a versão em língua maltesa, previstas no Regulamento (CE) nº 930/2004 de 1 de Maio de 2004, não são aplicáveis ao Protocolo[3].

Dado que se verificou que a versão em língua maltesa do Protocolo não estaria disponível na data prevista para a assinatura, ou seja, 26 de Outubro de 2004, os negociadores propuseram que as Partes Contratantes procedessem à assinatura do Protocolo e autenticassem a versão em língua maltesa numa fase posterior, após a entrada em vigor do Protocolo. Nessa conformidade, o nº 2 do artigo 9º do Protocolo prevê que as Partes Contratantes autentiquem a versão em língua maltesa através de uma Troca de Cartas. O Protocolo de 26 de Outubro de 2004 entrou em vigor em 1 de Abril de 2006. Os serviços da Comissão e o Governo da Confederação Suíça chegaram a acordo sobre o teor da Troca de Cartas proposta, sob reserva de verificação jurídica favorável.

No que respeita à Comunidade Europeia, a Troca de Cartas que autentifica a versão em língua maltesa constitui um Acordo internacional que altera o Protocolo de 26 de Outubro de 2004. Dado que o Protocolo foi concluído com base no disposto nos artigos 310º e 300º do Tratado CE, deverá ser adoptado o mesmo procedimento relativamente à Troca de Cartas. A Decisão nº 2006/245/CE do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2006, que aprova a celebração do Protocolo não prevê a aplicação de um procedimento simplificado no que respeita à Troca de Cartas[4]. Assim, é necessário obter o parecer favorável do Parlamento Europeu, na medida em que a Troca de Cartas altera o Protocolo, que tem como base o artigo 310º do Tratado CE. Contudo, no que respeita à ratificação pelos Estados-Membros, pode ser aplicado o procedimento simplificado previsto no nº 2 do artigo 6º do Acto de Adesão.

2006/0105 (AVC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à aprovação de uma Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, que autentica a versão em língua maltesa do Protocolo de 26 de Outubro de 2004 do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a Livre Circulação de Pessoas, no que diz respeito à participação, como Partes Contratantes, da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, na sequência da sua adesão à União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310°, em conjugação com o primeiro parágrafo do nº 2 e o segundo parágrafo do nº 3 do artigo 300º,

Tendo em conta o Tratado de Adesão de 16 de Abril de 2003, nomeadamente o nº 2 do artigo 1º,

Tendo em conta o Acto de Adesão anexo ao Tratado de Adesão, nomeadamente o nº 2 do artigo 6º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[5],

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu[6],

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo de 26 de Outubro de 2004 do Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas entrou em vigor a 1 de Abril de 2006[7].

(2) O nº 2 do artigo 9º do Protocolo de 26 de Outubro de 2004 prevê que as Partes Contratantes autentiquem a versão em língua maltesa do Protocolo mediante uma Troca de Cartas.

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovada, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, a Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, que autentica a versão em língua maltesa do Protocolo de 26 de Outubro de 2004 do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a Livre Circulação de Pessoas, no que diz respeito à participação, como Partes Contratantes, da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, na sequência da sua adesão à União Europeia.

O texto da Troca de Cartas figura em anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar a Troca de Cartas, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS

entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, que autentica a versão em língua maltesa do Protocolo de 26 de Outubro de 2004 do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a Livre Circulação de Pessoas, no que diz respeito à participação, como Partes Contratantes, da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, na sequência da sua adesão à União Europeia

A. Carta da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros

Bruxelas,.[data]

Senhor Embaixador,

O Protocolo de 26 de Outubro de 2004 do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a Livre Circulação de Pessoas, no que diz respeito à participação, como Partes Contratantes, da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, na sequência da sua adesão à União Europeia (a seguir designado "o Protocolo”) entrou em vigor a 1 de Abril de 2006.

Em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 9º do Protocolo, as Partes Contratantes autenticam a versão em língua maltesa do Protocolo mediante uma Troca de Cartas.

Em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, convido a Confederação Suíça a aceitar o texto que figura em anexo como a versão do Protocolo que faz fé em língua maltesa.

Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo da Confederação Suíça sobre o que precede.

Queira aceitar, Senhor Embaixador, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho da União Europeia

O Presidente

S. E. Senhor Embaixador Bernhard MARFURTChefe da Missão da Confederação Suíça junto da União Europeia,Place du Luxembourg 11050 Bruxelas

B. Carta da Confederação Suíça

Bruxelas,[data]

Senhor Presidente,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Ex.ª do seguinte teor:

[…]

Tenho a honra de confirmar o acordo da Confederação Suíça sobre o que precede.

Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pela Confederação Suíça

O Embaixador

PresidenteConselho da União Europeia1048 Bruxelas

[1] JO L 236 de 23.9.2003, p. 33.

[2] JO 17 de 6.10.1958, p. 385/58. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

[3] JO L 169 de 1.5.2004, p. 1.

[4] JO L 89 de 28.3.2006, p. 28.

[5] JO C […] de […], p. […].

[6] JO C […] de […], p. […].

[7] JO L 89 de 28.3.2006, p. 30.