Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO respeitante à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2002 e 17 de Janeiro de 2005, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O protocolo anexo ao acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles termina em 17 de Janeiro de 2002. Em 28 de Setembro de 2001, foi rubricado um novo protocolo entre as duas partes, a fim de fixar as condições técnicas e financeiras das actividades de pesca dos navios da Comunidade Europeia nas águas das Seychelles no período compreendido entre 18 de Janeiro de 2002 e 17 de Janeiro de 2005.

Nessa base, a Comissão propõe que o Conselho adopte, por regulamento, o protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2002 e 17 de Janeiro de 2005, as possibilidades de pesca e as respectivas condições técnicas e financeiras acordadas entre a Comunidade Europeia e a República das Seychelles.

Uma proposta de Decisão do Conselho relativa à aplicação provisória do novo protocolo, na pendência da sua entrada em vigor definitiva, é objecto de um processo separado.

2002/0036 (CNS)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO respeitante à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2002 e 17 de Janeiro de 2005, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37º, em conjugação com o nº 2 e o primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [1],

[1] Parecer emitido em.........(ainda não publicado no Jornal Oficial).

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles, assinado em Bruxelas em 28 de Outubro de 1987 [2], a Comunidade e a República das Seychelles negociaram as alterações ou complementos a introduzir nesse acordo no termo do período de aplicação do protocolo em vigor, anexo ao referido acordo.

[2] JO L 119 de 7.5.1987, p. 26.

(2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 28 de Setembro de 2001, um novo protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2002 e 17 de Janeiro de 2005, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no referido acordo.

(3) A aprovação do referido protocolo é do interesse da Comunidade.

(4) Além disso, há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, com base na repartição tradicional das possibilidades de pesca no âmbito do acordo de pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2002 e 17 de Janeiro de 2005, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles.

O texto do protocolo acompanha o presente regulamento.

Artigo 2º

As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Se os pedidos de licenças destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por outros Estados-Membros.

Artigo 3º

Os Estados-Membros cujos navios pesquem ao abrigo do presente protocolo notificarão a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas nas águas das Seychelles, de acordo com as regras previstas pelo Regulamento (CE) nº 500/2001 da Comissão de 14 de Março de 2001 [3].

[3] JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.

Artigo 4º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

PROTOCOLO

QUE FIXA, PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 18 DE JANEIRO DE 2002 E 17 DE JANEIRO DE 2005, AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E A REPÚBLICA DAS SEYCHELLES RELATIVO À PESCA AO LARGO DAS SEYCHELLES

Artigo 1º

Nos termos do artigo 2º do acordo e sob reserva do artigo 12º, relativo à prorrogação do acordo, são concedidas licenças anuais para pescar simultaneamente nas águas das Seychelles a:

a) 40 atuneiros cercadores oceânicos e

b) 27 palangreiros de superfície

por um período de 3 anos a contar de 18 de Janeiro de 2002.

Artigo 2º

A contribuição financeira referida no artigo 6º do acordo é fixada em 3.460.000 euros por ano, dos quais 1.160.000 euros por ano são atribuídos pelas Seychelles para os fins previstos no artigo 3º. O saldo (2.300.000 euros), a seguir denominado compensação financeira, será pago numa conta do Governo das Seychelles notificada pelo Banco Central das Seychelles.

A contribuição financeira corresponde a um peso de capturas de atum nas águas das Seychelles de 46.000 toneladas por ano. Se as capturas efectuadas pelos navios comunitários nas águas das Seychelles excederem 46.000 toneladas, a Comunidade aumentará proporcionalmente a contribuição financeira.

A primeira fracção da compensação financeira deve ser paga até 30 de Setembro de 2002 e as seguintes até 18 de Janeiro de 2003 e 18 de Janeiro de 2004.

Artigo 3º

Com o montante da contribuição financeira prevista no artigo 2º, serão financiadas, no período de 3 anos referido no artigo 1º, as seguintes acções na proporção de 3.480.000 euros, de acordo com a seguinte repartição:

a) 1.230.000 euros para o desenvolvimento da pesca local;

b) 1.000.000 euros para o estabelecimento e o desenvolvimento de um sistema de controlo e de vigilância, incluindo a assistência técnica adequada;

c) 950.000 euros para programas científicos e técnicos destinados a obter um melhor conhecimento das unidades populacionais de peixes;

d) 300.000 euros para estágios de formação nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas no domínio das pescas e para a participação em reuniões internacionais.

Os montantes supramencionados serão atribuídos até 30 de Setembro de 2002. A pedido do Serviço das Pescas das Seychelles, serão pagos numa conta bancária do Serviço das Pescas das Seychelles, responsável pela gestão dos programas.

As acções serão todas decididas pelo Serviço das Pescas das Seychelles que manterá a Comissão Europeia informada.

Três meses após a data de aniversário do protocolo, as autoridades competentes das Seychelles apresentarão à delegação da Comissão Europeia responsável pelas Seychelles um relatório anual sobre a execução das acções e os resultados obtidos. A Comissão Europeia reserva-se o direito de solicitar às autoridades competentes das Seychelles informações complementares sobre os referidos resultados e de reexaminar os pagamentos em causa em função da execução efectiva das acções, após consulta no âmbito da Comissão Mista instituída no artigo 7º do acordo.

Artigo 4º

Se a Comunidade Europeia não efectuar os pagamentos previstos nos artigos 2° e 3º, as Seychelles podem suspender a execução do presente protocolo.

Artigo 5º

Se, devido a culpa ou negligência das Seychelles, as actividades de pesca não puderem ser exercidas nas águas das Seychelles, a Comunidade Europeia pode, após consulta prévia das Seychelles, suspender o pagamento da contribuição financeira, desde que a Comunidade pague todos os montantes devidos na altura da suspensão.

O pagamento da contribuição financeira será reiniciado após normalização da situação e consulta e acordo entre as duas Partes, que confirme que a situação é susceptível de permitir o exercício normal das actividades de pesca.

Artigo 6º

O protocolo e o anexo I, com data de 17 de Janeiro de 1999, do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles, em vigor desde 28 de Outubro de 1987, são revogados e substituídos pelo presente protocolo e o seu anexo I.

Artigo 7º

O presente protocolo e seu anexo entram em vigor na data em que as partes se notificarem da conclusão dos respectivos processos de adopção pertinentes.

São aplicáveis a partir de 18 de Janeiro de 2002.

ANEXO I

Condições do exercício da pesca pelos navios da comunidade nas águas das Seychelles

1. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licenças

O processo aplicável ao pedido e à emissão das licenças que autorizam os navios da Comunidade a pescar nas águas das Seychelles é o seguinte:

1.1. A Comissão Europeia, por intermédio da sua delegação responsável pelas Seychelles, apresenta ao Serviço das Pescas das Seychelles (SFA) um pedido de licença por cada navio, formulado pelo armador que pretenda exercer uma actividade de pesca ao abrigo do presente acordo, pelo menos vinte dias antes da data do início do período de validade solicitado. Os pedidos devem ser feitos no formulário fornecido para esse efeito pelas Seychelles, cujo modelo consta do apêndice 1.

1.2. As licenças são emitidas para um navio determinado. A pedido da Comissão Europeia, a licença emitida para um navio pode ser e, em caso de força maior, sê-lo-á, substituída por uma licença para outro navio comunitário.

1.3. As licenças são concedidas pelas autoridades das Seychelles aos armadores ou aos seus representantes ou agentes. A delegação da Comissão Europeia responsável pelas Seychelles é notificada das licenças concedidas pelas autoridades das Seychelles.

1.4. As licenças devem ser permanentemente mantidas a bordo. Todavia, imediatamente após recepção da notificação, pela Comissão Europeia às autoridades das Seychelles, do pagamento do adiantamento, o navio é inscrito numa lista dos navios autorizados a pescar, notificada às autoridades das Seychelles incumbidas do controlo da pesca. Antes da recepção da licença propriamente dita, pode ser obtida, por telecópia, uma cópia da referida licença; A cópia deve ser mantida a bordo.

1.5. Antes da data de entrada em vigor do acordo, as autoridades das Seychelles comunicam as disposições relativas ao pagamento das taxas das licenças, nomeadamente as informações relativas às contas bancárias e às moedas a utilizar.

2. Validade e pagamento das licenças

2.1. As licenças têm um período de um ano e são renováveis.

2.2. As taxas são fixadas em 25 euros por tonelada capturada nas águas das Seychelles.

As licenças são emitidas após pagamento prévio às Seychelles, por ano e por navio, de um montante forfetário de 10.000 euros no respeitante aos atuneiros cercadores, de 2.000 euros no que se refere aos palangreiros de superfície de arqueação superior a 150 TAB e de 1.500 euros no que ser refere aos palangreiros de superfície de arqueação igual ou inferior a 150 TAB. Estes montantes correspondem às taxas relativas à captura de, respectivamente, 400 toneladas, 80 toneladas e 60 toneladas por ano nas águas das Seychelles

2.3. Os palangreiros de superfície devem, antes do início e no final da sua campanha de pesca nas águas das Seychelles, apresentar-se no porto de Victoria para efeitos de verificação das capturas mantidas a bordo. Contudo, a pedido do armador, as autoridades das Seychelles podem isentar o navio desta obrigação.

Para além do atum, as licenças de pesca dos palangreiros de superfície permitem capturar espadarte, espadim e veleiro.

2.4. O Serviço das Pescas das Seychelles (SFA) estabelece um cômputo das taxas devidas a título do ano civil decorrido, com base nas declarações de capturas por navio comunitário e em quaisquer outras informações à sua disposição.

O cômputo é comunicado à Comissão antes de 31 de Março para o ano transacto, que, por sua vez o transmite antes de 15 de Abril, simultaneamente, aos armadores e às autoridades nacionais dos Estados-Membros em causa.

Se contestarem o cômputo apresentado pelo SFA, os armadores podem consultar os institutos científicos competentes para a verificação dos dados relativos às capturas, nomeadamente o Instituto de Investigação para o Desenvolvimento (IRD), o Instituto Oceanográfico Espanhol (IEO) e o Instituto de Investigação das Pescas e do Mar (IPIMAR), concertando-se, em seguida, com as autoridades das Seychelles para estabelecer o cômputo definitivo antes de 15 de Maio do ano em curso. Se os armadores não tiverem formulado observações até essa data, o cômputo estabelecido pelo SFA é considerado definitivo.

Os Estados-Membros transmitirão à Comissão o cômputo definitivo relativo à sua própria frota.

Quaisquer eventuais pagamentos em suplemento do adiantamento serão efectuados pelos armadores aos serviços das pescas das Seychelles até 31 de Maio do mesmo ano.

Todavia, se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento acima referido, a somar residual correspondente não será recuperável pelo armador.

3. Declaração das capturas

3.1. Os navios da Comunidade titulares de uma licença de pesca nas águas das Seychelles são obrigados a estabelecer fichas de pesca, segundo o modelo dos apêndices 2 e 3, relativamente a cada período de pesca nas águas das Seychelles. As fichas de pesca serão preenchidas mesmo se não forem realizadas capturas.

3.2. No respeitante aos períodos em que não tenham permanecido nas águas das Seychelles, os navios referidos no ponto 3.1. deverão preencher a ficha supramencionada com a menção "Fora ZEE Seychelles".

3.3. A entrega das fichas de pesca referidas nos pontos 3.1 e 3.2 pelos navios da Comunidade deve realizar-se da seguinte forma:

- se fizerem escala no porto de Victoria, os navios devem entregar as fichas de pesca, devidamente preenchidas, às autoridades das Seychelles no prazo de cinco dias após a chegada ao porto, mas sempre antes de saírem do porto,

- em todos os outros casos, os navios devem transmitir as fichas de pesca em causa às autoridades das Seychelles no prazo de 14 dias após a chegada a qualquer outro porto.

Será enviada uma cópia destas fichas aos institutos científicos referidos no ponto 2.4.

3.4. Em caso de inobservância destas disposições, serão aplicáveis as sanções previstas no ponto 11.

4. Observadores

A pedido das autoridades das Seychelles, os atuneiros cercadores embarcarão um observador e, sempre que as autoridades das Seychelles o considerarem adequado e necessário, dois observadores, designados pelas referidas autoridades para verificar a posição do navio e as capturas efectuadas nas águas das Seychelles, incluindo para fins de investigação científica.

Serão proporcionadas aos observadores todas as condições necessárias ao desempenho das suas funções, incluindo o acesso a instalações, documentos e equipamentos de comunicação. A presença a bordo do observador não deve exceder o tempo necessário para o cumprimento da sua missão. Durante a sua permanência a bordo, o observador é tratado como um oficial. Se um atuneiro cercador, a bordo do qual se encontre um observador das Seychelles, sair das águas das Seychelles, serão envidados todos os esforços para assegurar o regresso do observador às Seychelles o mais rapidamente possível, a expensas do armador.

Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas doze horas que se seguem, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar o observador em questão.

Os salários e os encargos sociais do observador ficam a cargo das autoridades das Seychelles competentes.

5. Sistemas de localização dos navios

Os navios comunitários que pescam ao abrigo do acordo serão, indiscriminadamente, objecto de um sistema de localização dos navios, de acordo com as condições a acordar entre as Partes.

6. Contratação de marinheiros

Durante a sua campanha de pesca, cada atuneiro cercador embarcará a bordo pelo menos dois marinheiros das Seychelles, designados pelas autoridades das Seychelles de acordo com o armador.

Os contratos de trabalho dos marinheiros serão celebrados em Victoria entre os representantes dos armadores e os marinheiros, de acordo com o Ministério das Seychelles responsável pelo emprego.

Os contratos incluirão as disposições de segurança social dos marinheiros aplicáveis aos marinheiros, nomeadamente seguro de vida, acidente e doença.

7. Desembarques

Os atuneiros cercadores que desembarcam as suas capturas no porto de Victoria esforçar-se-ão por propor as suas capturas acessórias às autoridades das Seychelles ao preço de mercado local.

Além disso, os atuneiros cercadores comunitários contribuirão para o abastecimento da indústria conserveira do atum das Seychelles ao preço de mercado internacional.

8. Comunicações

No prazo de três horas após cada entrada e saída da zona e de três em três dias durante as suas actividades de pesca nas águas das Seychelles, os navios comunitários comunicarão directamente às autoridades das Seychelles, prioritariamente por telecópia ou, se não for possível, por rádio, a sua posição e o volume das capturas mantidas a bordo.

O número de telecópia e a frequência de rádio constarão de cada licença.

Será conservada pelas autoridades das Seychelles e pelos armadores uma cópia das comunicações por telecópia ou do registo das comunicações por rádio, até aprovação do cômputo definitivo das taxas referido no ponto 2.4 por cada uma das duas partes.

Em caso de inobservância destas disposições, serão aplicáveis as sanções previstas no ponto 11.

9. Zonas de pesca

A fim de não prejudicar a pequena pesca exercida nas águas das Seychelles, os navios comunitários não serão autorizados a pescar nas zonas definidas na regulamentação das Seychelles e num raio de três milhas em torno de qualquer dispositivo de agregação dos peixes instalado pelas autoridades das Seychelles, cuja posição geográfica tenha sido comunicada aos representantes ou agentes dos armadores.

10. Equipamentos portuários e utilização de abastecimentos e serviços

Os navios comunitários procurarão fornecer-se nas Seychelles de todos os abastecimentos e serviços necessários para as suas actividades. As autoridades das Seychelles estabelecerão, de acordo com os armadores, as condições de utilização dos equipamentos portuários e, se necessário, dos abastecimentos e serviços.

11. Sanções

A inobservância de uma das disposições anteriores, das medidas de gestão e de conservação dos recursos, bem como da regulamentação das Seychelles, pode ser punida com a suspensão, anulação ou não renovação da licença de pesca do navio. A suspensão ou anulação da licença de pesca constitui um caso de força maior nos termos do ponto 1.2 do presente anexo.

A Comissão Europeia será imediatamente informada de qualquer suspensão ou anulação e de todos os factos pertinentes afins.

12. Apresamento dos navios de pesca

As autoridades das Seychelles informarão a delegação da Comissão Europeia e o Estado de pavilhão, no prazo máximo de 48 horas, de qualquer apresamento de um navio de pesca da Comunidade que opere ao abrigo do acordo de pesca, ocorrido na zona de pesca das Seychelles, e comunicarão um relatório sucinto das circunstâncias e motivos que levaram ao apresamento. Do mesmo modo, a Delegação e o Estado de pavilhão serão informados da evolução dos processos iniciados e das sanções adoptadas.

Apêndice 1

PEDIDO DE LICENÇA PARA UM NAVIO DE PESCA ESTRANGEIRO

Nome do requerente:

Endereço do requerente:

Nome e endereço de fretador do navio, caso este não seja o requerente:

Nome e endereço de outro representante legal nas Seychelles:

Nome e endereço do capitão do navio:

Nome do navio:

Tipo de navio:

Comprimento e tonelagem de arqueação líquida do navio:

Tipo de motor, cavalos (HP) e tonelagem de arqueação bruta:

Porto e país de registo:

Número de registo:

Identificação externa do navio de pesca:

Indicativo de chamada rádio/sinal distintivo:

Frequência:

Equipamento:

Número e nacionalidade da tripulação:

Zona de operação e espécies de peixes em causa:

Descrição das operações de pesca, associações temporárias de empresas e outras disposições contratuais:

Certifico que as indicações acima são correctas.

Data: Assinatura:

Apêndice 2

DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS DOS ATUNEIROS CERCADORES

Uma linha por lanço de rede com ou sem capturas. Assinalar com uma cruz as rubricas INDICADORES e LANÇO.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Apêndice 3

DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS DOS PALANGREIROS DE SUPERFÍCIE

Nome do navio: _______________ Nome do patrão: ___________________

Data de calagem: ____/____/____ Viagem de: _____/_____/_____/ a: _____

Nº da viagem: ________ Nº da calagem: _____________

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(*) VDK;

(**) com cabeça, sem guelras

Se diferente do especificado, indicar o tipo de peso utilizado (VAT, VDK, INTEIRO).

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

Domínio(s) político(s): Vertentes externas de determinadas políticas comunitárias

Actividade(s): Acordos internacionais em matéria de pesca

Designação da acção: Novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de pesca CE/Seychelles

1. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) E DESIGNAÇÃO(ÕES)

B78000: «Acordos internacionais em matéria de pesca»

2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS

2.1 Dotação total da acção (parte B): 10.380 milhões de euros em DA

2.2 Período de aplicação: 2002-2005

2.3 Estimativa das despesas globais plurianuais: 10.380 milhões de euros

a) Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira) (cf. ponto 6.1.1)

Milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Assistência técnica e administrativa (ATA) e despesas de apoio (DDA) (cf. ponto 6.1.2)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas de funcionamento (cf. pontos 7.2 e 7.3)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.4 Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras

|X| Proposta compatível com a programação financeira existente

| | Esta proposta implica uma reprogramação da rubrica pertinente das perspectivas financeiras,

| | incluindo, se for caso disso, um recurso às disposições do acordo interinstitucional.

2.5 Incidência financeira nas receitas

|X| Nenhuma implicação financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida)

| | Incidência financeira - A repercussão nas receitas é a seguinte:

- Nota: todas as especificações e observações relativas ao método de cálculo da incidência nas receitas devem ser incluídas numa folha distinta anexa à presente ficha financeira...

Milhões de euros (uma casa decimal)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(Indicar cada rubrica orçamental afectada, acrescentando o número adequado de linhas ao quadro se o efeito se repercutir em várias rubricas orçamentais)

3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. BASE JURÍDICA

- Artigo 37º do Tratado, em conjugação com o nº 2 e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 300º;

- Acordo de pesca CE/Seychelles (Regulamento (CEE) n° 1708/87 do Conselho de 15 de Junho de 1987, JO L 160 de 20.6.1987)

5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO

5.1 Necessidade de intervenção comunitária

5.1.1 Objectivos visados

O actual protocolo anexo ao acordo de pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seychelles termina em 17 de Janeiro de 2002.

O objectivo da prorrogação é permitir aos armadores comunitários prosseguir as actividades de pesca (nomeadamente do atum) na zona económica exclusiva (ZEE) das Seychelles, de acordo com as regras descritas no protocolo rubricado entre a Comissão, em nome da Comunidade, e os negociadores das Seychelles no final das negociações realizadas em Victoria de 25 a 28 de Setembro de 2001.

5.1.2 Disposições adoptadas decorrentes da avaliação ex ante

A avaliação do protocolo que termina (1999/2002) foi feita pelas unidades competentes da DG Pesca da Comissão. Daí resulta que a utilização média em termos de emissão das licenças foi satisfatória para a categoria dos atuneiros cercadores (entre 70 e 80%), mas menos satisfatória para a categoria dos palangreiros de superfície (46% em média). (As possibilidades de pesca totais inscritas no protocolo para 1998/2001 correspondem a 47 atuneiros cercadores e 32 palangreiros de superfície).

Do ponto de vista das capturas, é de observar que, nos três últimos anos (1998/2000), a média foi de 22 000 toneladas por ano, com um máximo de 29 000 toneladas em 2000. Estes dados devem ser comparados com a tonelagem de referência de 46 000 toneladas por ano.

5.1.3 Disposições adoptadas decorrentes da avaliação ex ante

O relatório de avaliação ex ante dos acordos de pesca de Setembro de 1999 (IFREMER) estabeleceu conclusões idênticas às tomadas em consideração aquando das negociações com as Seychelles. Assim, foram aumentados os adiantamentos pagos pelos armadores e foram melhorados os processos de avaliação das acções específicas, que representam 1/3 da contribuição financeira global.

Além disso, há que sublinhar que o novo protocolo reduziu as possibilidades de pesca para a frota da CE (de 79 para 67 unidades), a fim de melhor adaptar as possibilidades de pesca à utilização real. Apesar desta redução, é de salientar que, no âmbito do protocolo anterior, a utilização em termos de licenças emitidas foi sempre satisfatória, com taxas de utilização médias de 70 a 80%, designadamente na importante categoria dos atuneiros cercadores.

5.2 Acções previstas e modalidades de intervenção orçamental

O protocolo rubricado em 28 de Setembro de 2001 prevê possibilidades de pesca para 40 atuneiros cercadores e 27 palangreiros de superfície, o que se traduz globalmente numa redução de 12 navios em relação ao protocolo anterior.

O peso de referência permaneceu estável em 46 000 toneladas por ano.

O preço unitário de cada tonelada de atum capturado é de 75,2 euros pagáveis pela Comunidade relativamente ao peso de referência e de 25 euros pagáveis pelos armadores.

No âmbito do novo protocolo (2002-2005), a Comunidade Europeia pagará, portanto, uma contribuição financeira total de 10 380 000 euros (em 3 anos), ou seja um pouco mais do que no protocolo de 1999-2002 (+0,02%). Apesar da redução das possibilidades de pesca, a manutenção da contribuição financeira no nível fixado em 1999 justifica-se por dois motivos: a) A taxa de inflação na CE, de Janeiro de 1999 a Outubro de 2001, responsável por uma depreciação de cerca de 6%; b) O aumento dos preços mundiais do atum que, por exemplo no caso das espécies de atum albacora passou de um preço médio de aproximadamente 1 000 euros por tonelada em 1999 para mais de 1 150 euros por tonelada em 2001.

Do montante da contribuição financeira, 33,5% (3 480 000 euros) irão para o financiamento de acções específicas destinadas a desenvolver o sector das pescas nas Seychelles (apoio do sector das pescas local, financiamento de programas científicos, localização, controlo e vigilância das actividades de pesca, financiamento de bolsas e de estágios de formação).

A compensação financeira (2 300 000 euros/ano) será paga antes de 30 de Setembro no primeiro ano e na data de aniversário do Protocolo nos anos seguintes, numa conta do Governo indicada pelo Banco Central das Seychelles.

Uma característica da pesca do atum, directamente ligada à natureza altamente migratória do peixe, é que o nível de capturas numa determinada zona pode registar flutuações muito significativas de uma campanha de pesca para outra. Em consequência, não se pode saber previamente quais serão as capturas da frota comunitária nas águas do país terceiro. Por este motivo e como em todos os acordos de pesca do atum, a Comunidade paga um montante forfetário relacionado com a tonelagem prevista de capturas ("tonelagem de referência"), estabelecida com base nas capturas registadas nos anos anteriores e eventualmente reajustada em função: a) Do número de navios autorizados a pescar; b) Das condições técnicas de pesca a respeitar; c) Do montante e da qualidade das acções específicas; d) Da duração do protocolo. Se as capturas superarem a tonelagem de referência, será pago pela Comunidade um montante suplementar proporcional à superação. Se as capturas previstas não forem efectuadas, o país terceiro conserva o montante inicialmente pago.

Por outro lado, as orientações, definidas pelo Conselho, relativas à negociação dos acordos de pesca com os países ACP especificam a necessidade de ter em conta o interesse da Comunidade em manter ou estabelecer relações em matéria de pesca com os países em causa.

Além disso, há que salientar que o acordo de pesca CE/Seychelles é o acordo de pesca do atum mais importante concluído pela CE com um país terceiro e constitui uma pedra angular da actividade e da presença da frota atuneira da CE em todo o Oceano Índico. Por estes motivos, a CE tira grandes benefícios da conclusão de um acordo deste tipo, também importante pelas suas consequências geo-estratégicas.

5.3 Regras de execução

A execução do protocolo em causa é da responsabilidade exclusiva da Comissão, que assumirá esta tarefa através dos seus efectivos estatutários, presentes tanto na sua sede de Bruxelas como na sua Delegação na ilha Maurícia (responsável também pelas Seychelles).

6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

6.1 Incidência financeira total na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)

6.1.1 Intervenção financeira DA em milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

6.2. Cálculo dos custos por medida prevista na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)

DA em milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Custos totais no período de três anos.

7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS

7.1. Incidência nos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7.2 Incidência financeira global dos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais para 12 meses.

7.3 Outras despesas de funcionamento decorrentes da acção

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais para 12 meses.

(1) Especificar o tipo de comité, bem como o grupo a que pertence.

I. Total anual (7.2 + 7.3)

II. Duração da acção

III. Custo total da acção (I x II) // EUR 1 153 986

3 anos

EUR 3 461 958

Não é possível quantificar a incidência de um dado protocolo na carga de trabalho da unidade da DG Pesca responsável por este processo.

A renovação dos protocolos no âmbito dos acordos de pesca existentes constitui uma das actividades da unidade, mas não decorrem daí incidências específicas nas despesas administrativas. Em todos os casos, as necessidades em recursos administrativos e humanos serão cobertas no âmbito das dotações atribuídas ao serviço competente.

Com efeito, se o protocolo não tivesse sido concluído (rubricado), a consequência teria igualmente sido uma carga de trabalho importante, assim como despesas consideráveis em termos de missões e de reuniões.

8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

8.1 Sistema de acompanhamento

A compensação financeira (2 300 000 euros/ano) deve ser paga antes de 30 de Setembro no primeiro ano e na data de aniversário do Protocolo nos anos seguintes, numa conta do Governo indicada pelo Banco Central das Seychelles. O Governo das Seychelles é único responsável pela utilização desta compensação.

Um novo artigo 5º do Protocolo estipula que no caso de circunstâncias excepcionais impedirem as actividades de pesca, a Comunidade Europeia pode suspender o pagamento da contribuição financeira.

Os montantes atribuídos para o financiamento das acções específicas (3 480 000 euros em três anos) são colocados à disposição do Serviço das Pescas das Seychelles com base na repartição indicada no artigo 3º do protocolo [4]. O Serviço das Pescas das Seychelles terá de informar, a priori, a Comissão dos programas que pretenda financiar.

[4] As medidas a financiar são as seguintes: a) 1.200.000 euros para o desenvolvimento da pesca local; b) 1.000.000 de euros para o estabelecimento e desenvolvimento de um regime de localização, vigilância e controlo; c) 950 000 euros para programas científicos e técnicos; d) 300 000 euros para estágios de formação e para a participação em reuniões internacionais.

Além disso, deverá ser apresentado à Comissão todos os anos, no prazo de três meses a contar da data de aniversário do protocolo, um relatório sobre a utilização dos fundos destinados às acções específicas. A Comissão tem o direito de solicitar informações suplementares e de reexaminar os pagamentos em causa em função da execução efectiva das acções previstas.

8.2 Modalidades e periodicidade da avaliação prevista

Sempre que necessário e no respeitante a qualquer questão que afecte a execução do protocolo, a Comunidade Europeia e as Seychelles podem reunir-se em qualquer momento no âmbito de uma comissão mista, a fim de velar pela correcta aplicação do protocolo.

A avaliação da utilização das possibilidades de pesca é efectuada de forma permanente, tanto em termos de emissão das licenças como em termos de capturas, incluindo do seu valor. Antes de uma eventual recondução em 2005, o protocolo será submetido a uma avaliação, em conformidade com a Comunicação SEC(2000)1051, de 26 de Julho de 2000, sobre o reforço da avaliação das actividades da Comissão. A avaliação deverá ter em conta tanto os indicadores económicos directos (capturas e seu valor) como os indicadores de impacte (número de empregos criados e mantidos e relação entre custos do protocolo e valor das capturas).

No respeitante às acções específicas, ver supra.

9. MEDIDAS ANTIFRAUDE

Dado que as contribuições financeiras são concedidas pela Comunidade em contrapartida directa de possibilidades de pesca, o país terceiro utiliza-as como o entender. Contudo, existe a obrigação de fornecer à Comissão relatórios sobre a utilização de determinadas dotações, de acordo com as regras previstas no protocolo. As acções previstas no artigo 3º do Protocolo devem todas ser objecto de um relatório anual sobre a sua execução e sobre os resultados obtidos. A Comissão reserva-se o direito de solicitar qualquer informação complementar acerca dos resultados obtidos e de reexaminar os pagamentos em função da execução efectiva das acções.

Além disso, os Estados-Membros cujos navios operam no âmbito do acordo devem certificar à Comissão a exactidão dos dados incluídos nos certificados de arqueação dos navios, por forma a que as taxas de licença possam ser calculadas numa base garantida.

O protocolo prevê também a obrigação, para os navios comunitários, de preencher declarações das capturas (com obrigação de transmissão à Comissão e às autoridades das Seychelles) que constituem a base para a redacção do cômputo definitivo das capturas realizadas no âmbito do protocolo, assim como das taxas.