B4-0635/95

Resolução sobre o Regulamento (CEE) nº 123/85 de 12 de Dezembro de 1984 da Comissão relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado CE a certas categorias de acordos de distribuição e de serviços de venda e pós-venda de veículos automóveis

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 123/85 da Comissão, de 12 de Dezembro de 1984, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos de distribuição e de serviços de venda e pós-venda de veículos automóveis ((JO L 15 de 18.1.1985, p. 16.)),

- Tendo em conta as propostas da Comissão para a prorrogação deste regulamento,

- Tendo em conta a resposta da Comissão à pergunta oral nº B4-0340/95,

A. Considerando que o Regulamento (CEE) nº 123/85 acima referido e o regulamento destinado a substituí-lo prevêem uma isenção global às regras comuns sobre concorrência que figuram nos artigos 85º e 86º do Tratado CE para certos acordos de distribuição e de serviços de venda e pós-venda de veículos automóveis;

B. Considerando que, na prática, isso significa que os acordos para fornecimento de veículos automóveis estabelecidos entre fabricante e comerciante, até ao consumidor final, e também para o fornecimento de sobresselentes, não estão abrangidos pelas regras da livre concorrência que regem outros aspectos da vida comercial da União;

C. Considerando que não foi formalmente consultado sobre a prorrogação do Regulamento (CEE) nº 123/85 da Comissão, mas aprovou uma resolução, em 24 de Maio de 1984, sobre a proposta de isenção global de que beneficiam os acordos de distribuição e de serviço pós-venda de veículos automóveis ((JO C 172 de 2.7.1984, p. 181.)), considerando-se, por isso, obrigado a emitir o seu parecer também quanto à prorrogação do regulamento em questão;

D. Considerando que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, parte interessada na apreciação desta questão, realizou uma audição para a qual convidou diversas partes interessadas, para poderem dar a conhecer as suas opiniões;

E. Considerando que é essencial que todos os intervenientes na indústria automóvel, por razões de previsão e planeamento, tenham ideias claras sobre o futuro do sistema de distribuição de automóveis,

1. Considera da maior importância para a economia europeia a produção e distribuição de veículos automóveis, tanto em termos de criação de postos de trabalho como de aumento da mobilidade dos cidadãos e do seu nível de vida;

2. É de opinião que uma viva concorrência entre fornecedores de bens de consumo duradouros como os automóveis é do maior interesse para o consumidor, e considera que a aplicação estrita dos artigos 85º e 86º do Tratado CE é a melhor garantia de uma concorrência livre e leal;

3. Salienta que muitas das razões para a existência do actual sistema de distribuição vêm já de há cinquenta anos e que grande parte destas razões já desapareceram actualmente (os compradores estão agora muito mais informados sobre o mercado automóvel e os automóveis são muito mais fiáveis), sem que o próprio sistema tenha sido modificado;

4. Considera que o actual sistema de distribuição permitiu o exercício da concorrência entre os vendedores de automóveis, mas que ainda é possível progredir no sentido de intensificar a concorrência entre construtores e distribuidores, respeitando todavia os interesses dos consumidores;

5. Considera que as diferenças fiscais e as flutuações cambiais geram distorções da concorrência; é de opinião que o actual sistema de distribuição fomenta a concessão de subsídios, por parte de determinados mercados nacionais, a outros mercados em que os preços dos automóveis, em virtude de sistemas fiscais especiais e de câmbio, são mantidos artificialmente baixos; nota, a este respeito, que continuam a existir grandes disparidades nos preços antes de impostos de modelos idênticos, inclusive entre países que não têm registado evoluções muito divergentes nas taxas de câmbio;

6. Considera, além disso, que o actual sistema é injusto para o consumidor individual, que subsidia, pagando um preço mais elevado, os grandes compradores de frotas que negoceiam acordos especiais directamente com o fabricante;

7. Apoia as alterações propostas pela Comissão ao regulamento de isenção global e a sua prorrogação por mais dez anos, embora dependente da inclusão de uma disposição prevendo que a Comissão efectue a sua revisão após os primeiros cinco anos;

8. Convida a Comissão a autorizar que os distribuidores vendam veículos de construtores concorrentes, desde que operem em locais diferentes, com direcções diferentes e na dependência de entidades jurídicas diferentes; solicita que os distribuidores sejam autorizados a vender marcas diferentes nos mesmos locais, se essas marcas pertencerem ao mesmo grupo industrial;

9. Exorta a Comissão a garantir que o mercado para fornecimento de sobresselentes de marca destinados aos automóveis, actualmente sujeito às mesmas isenções em termos de regras de concorrência, seja liberalizado em simultâneo com o mercado automóvel;

10. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.