ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 241/10

Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia

2011/C 241/06

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), as notas explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia (2) são alteradas do seguinte modo:

Página 155

A seguir à última frase da subposição 3301 90 90, é inserido:

«3304 Produtos de beleza ou de maquilhagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele (excepto medicamentos), incluindo as preparações anti-solares e os bronzeadores; preparações para manicuros e pedicuros: 3304 30 00 Preparações para manicura ou pedicura Esta subposição abrange preparações para cuidados das unhas das mãos e dos pés assim como para cuidado e tratamento das peles e calosidades. Contudo, não abrange as preparações utilizadas para cuidados da pele, por exemplo, cremes para as mãos (geralmente na subposição 3304 99 00)»

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(2) JO C 137 de 6.5.2011, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 241/12

Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia

2011/C 241/08

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia (2) são alteradas do seguinte modo:

Página 144

No capítulo 30, nota complementar 1, ponto 3, o segundo parágrafo e o quadro passam a ter a seguinte redacção:

«Por dose diária recomendada (DDR) no que concerne a certas vitaminas e minerais deverá consultar-se, nomeadamente, o quadro constante do anexo da Directiva 90/496/CEE do Conselho, de 24 de Setembro de 1990, relativa à rotulagem nutricional dos géneros alimentícios (JO L 276 de 6.10.1990, p. 40), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/100/CE da Comissão, de 28 de Outubro de 2008 (JO L 285 de 29.10.2008, p. 9), a seguir indicado: Vitaminas e sais minerais DDR Vitamina A 800 μg Vitamina D 5 μg Vitamina E 12 mg Vitamina K 75 μg Vitamina C 80 mg Tiamina 1,1 mg Riboflavina 1,4 mg Niacina 16 mg Vitamina B6 1,4 mg Ácido fólico 200 μg Vitamina B12 2,5 μg Biotina 50 μg Ácido pantoténico 6 mg Potássio 2 000 mg Cloreto 800 mg Cálcio 800 mg Fósforo 700 mg Magnésio 375 mg Ferro 14 mg Zinco 10 mg Cobre 1 mg Manganês 2 mg Fluoreto 3,5 mg Selénio 55 μg Crómio 40 μg Molibdénio 50 μg Iodo 150 μg»

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(2) JO C 137 de 6.5.2011, p. 1.
Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aid for the renovation and upgrading of the Parnassos ski resort
PT Jornal Oficial da União Europeia C 223/7

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2011/C 223/06

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 10.6.2011 Duração 10.6.2011-31.12.2011 Estado-Membro Portugal Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais ANF/8C3411 Espécie Tamboril (Lophiidae) Zona VIIIc, IX e X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência —

Ligação Internet para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_pt.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/8

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 27 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de Agosto de 2011

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de Abril de 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

2011/C 225/04

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de actualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de actualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de Janeiro de 2008, que altera o Regulamento de Execução (CE) n.o 794/2004 prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 187 de 28.6.2011, p. 12.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 200/15

Anúncio relativo a um pedido nos termos do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE

Pedido proveniente de uma entidade adjudicante

2011/C 200/07

Em 24 de Junho de 2011, a Comissão recebeu um pedido nos termos do artigo 30.o, n.o 5, da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1). O primeiro dia útil seguinte ao da recepção do pedido é 27 de Junho de 2011.

Esse pedido, proveniente da Magyar Posta, diz respeito a certos serviços financeiros [cf. artigo 6.o, n.o 2, alínea c), quarto travessão, da Directiva 2004/17/CE] na Hungria. O referido artigo 30.o prevê que a Directiva 2004/17/CE não é aplicável quando a actividade em questão está directamente exposta à concorrência em mercados cujo acesso não está sujeito a restrições. A avaliação destas condições é feita exclusivamente nos termos da Directiva 2004/17/CE, sem prejuízo da eventual aplicação das regras da concorrência.

A Comissão dispõe de um prazo de três meses a contar do referido dia útil para adoptar uma decisão em relação a este pedido. Esse prazo termina, pois, no dia 27 de Setembro de 2011.

Este prazo poderá eventualmente ser prorrogado por três meses. Essa prorrogação deve ser objecto de publicação.

Nos termos do artigo 30.o, n.o 6, segundo parágrafo, os pedidos subsequentes relativos a determinados serviços financeiros na Hungria, que forem apresentados antes do termo do prazo previsto para a adopção de uma decisão sobre o presente pedido não são considerados novos processos e serão tratados no quadro do presente pedido.

(1) JO L 134 de 30.4.2004, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 206/14

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2011/C 206/07

N.o do auxílio: SA.33162 (11/XA)

Estado-Membro: Países Baixos

Região: Noord-Brabant

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Subsidieregeling convenant Stuurgroep Landbouw Innovatie Noord-Brabant (LIB-subsidieregeling).

Base jurídica:

— Artikel 152 Provinciewet.

— Artikel 2 Algemene subsidieverordening Provincie Noord-Brabant.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: 0,48 milhões de EUR.

Intensidade máxima dos auxílios: 100 %.

Data de execução: —

Duração do regime ou do auxílio individual: 1 de Janeiro de 2012-1 de Janeiro de 2016.

Objectivo do auxílio: Assistência técnica [artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]; Investimentos nas explorações agrícolas [artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]; Produção de produtos agrícolas de qualidade [artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

Sector(es) em causa: Agricultura, floresta e pesca.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Provincie Noord-Brabant Brabantlaan 1 Postbus 90151 5200 MC’ s-Hertogenbosch NEDERLAND

Endereço do sítio web: http://www.brabant.nl/politiek-en-bestuur/gedeputeerde-staten/bestuursinformatie/provinciale-bladen.aspx?qvi=36824

http://brabant.regelingenbank.eu/regeling/365-beleidsregels-inzake-de-subsidieverlening-in-het-kader-van-het-convenant-stuurgroep-landbouw-innovatie-noord-brabant/

Outras informações: —
PT Jornal Oficial da União Europeia C 187/21

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

2011/C 187/11

1. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009 (1), relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia, a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Este pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo.

Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direcção-Geral do Comércio (Unidade H-1), N-105 4/92, 1049 Bruxelas, Belgium (2), em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(2) Fax +32 22956505.

(3) A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 180/22

Informações da Hungria sobre a aplicação da Directiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

2011/C 180/12

A Hungria informou a Comissão, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 4, alínea a), da Directiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (1), que:

— O Decreto húngaro 7/2011, de 8 de Março de 2011, do Ministro do Desenvolvimento Nacional sobre o transporte de produtos agroquímicos e de combustíveis por reboque rebocado por um tractor agrícola ou por um veículo lento, regulamenta o transporte de mercadorias perigosas não abrangido pela Directiva 2008/68/CE;

— O decreto é aplicável a veículos cuja velocidade não ultrapassa os 40 km/h quando transportam mercadorias perigosas;

— O decreto estabelece os requisitos em matéria de embalagem, funcionamento, construção, marcação e formação.

Uma tradução não oficial do decreto em língua inglesa encontra-se disponível mediante pedido junto da Comissão.

(1) JO L 260 de 30.9.2008, p. 13.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 169/6

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2011/C 169/02

Data de adopção da decisão 15.4.2011 Número de referência do auxílio estatal NN 62/10 Estado-Membro República Checa Região — Regiões mistas Denominação (e/ou nome do beneficiário) Dotace na ochranu lesních porostů do jejich zajištění Base jurídica 1) Zákon č. 252/1997 Sb., o zemědělství, ve znění zákona č. 62/2000 Sb., zákona č. 307/2000 Sb. a zákona č. 128/2003 Sb. (§ 2 odst. 3) 2) Nařízení vlády č. 505/2000 Sb., kterým se stanoví podpůrné programy k podpoře mimoprodukčních funkcí zemědělství, k podpoře aktivit podílejících se na udržování krajiny, programy pomoci k podpoře méně příznivých oblastí, a kritéria pro jejich posuzování, ve znění nařízení vlády č. 500/2001 Sb. a nařízení vlády č. 203/2004 Sb. (§ 12 písm. c) bod 1.) Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objectivo Silvicultura Forma do auxílio Subvenção directa Orçamento Orçamento global: 62,40 milhões de CZK Intensidade 100 % Duração 1.5.2004-31.12.2013 Sectores económicos Silvicultura e exploração florestal Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Ministerstvo zemědělství Těšnov 17 117 05 Praha 1 ČESKÁ REPUBLIKA Outras informações —

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

Data de adopção da decisão 20.4.2011 Número de referência do auxílio estatal SA.32174 (10/N) Estado-Membro Roménia Região România — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Acordarea unui ajutor de stat temporar în domeniul producției primare de produse agricole Base jurídica Proiect de Ordonanță de Urgență privind acordarea unui ajutor de stat temporar în domeniul producției primare de produse agricole Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objectivo Sanar uma perturbação grave da economia Forma do auxílio Subvenção directa Orçamento Orçamento global: 1 300 milhões de RON Orçamento anual: 1 300 milhões de RON Intensidade 0 % Duração Até 31.12.2011 Sectores económicos Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Ministerul Agriculturii și Dezvoltării Rurale Bd. Carol I nr. 24, sector 3 București ROMÂNIA Outras informações —

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Agriculture The local autonomies and public bodies will be in practice the competent authorities for the award of the aids
Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da Directiva 2004/81/CE do Conselho relativa ao título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas do tráfico de seres humanos ou objecto de uma acção de auxílio à imigração ilegal, e que cooperem com as autoridades competentes

Comunicação da Comissão ao Conselho sobre a avaliação das medidas adoptadas pela Lituânia e pela Roménia em resposta às recomendações do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2010, com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo

Suplemento à proposta COM (2010) 459 de um Regulamento (UE) n.o …/2010 do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do título III (Fronteiras internas) do Regulamento (CE) n.o 562/2006 que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)

COM(2010) 559

18.10.2010
PT Jornal Oficial da União Europeia C 108/8

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 108/06

Número do auxílio XR 102/08 Estado-Membro Espanha Região Galicia Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar Modificación IG143: Ayudas para la bonificación de los gastos financieros en los préstamos del Igape para financiar proyectos de inversión en la Comunidad Autónoma de Galicia con fondos del Banco Europeo de Inversiones (BEI). Base jurídica Resolución del 12 de diciembre de 2007 (DOG no 244, del 19 de diciembre de 2007) por la que se da publicidad a las bases reguladoras de las ayudas para la bonificación de los gastos financieros en los préstamos del Igape para financiar proyectos de inversión en la Comunidad Autónoma de Galicia con fondos del Banco Europeo de Inversiones (BEI). Resolución del 15 de mayo de 2008 (DOG no 100, del 26 de mayo) por la que se hace pública la modificación de las bases reguladoras de las ayudas para la bonificación de los gastos financieros en los préstamos del Igape para financiar proyectos de inversión en la Comunidad Autónoma de Galicia con fondos del Banco Europeo de Inversiones (BEI). Tipo de auxílio Regime de auxílios Despesa anual prevista — Montante global do auxílio previsto 2 milhões de EUR Intensidade máxima dos auxílios 30 % Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento Data de execução 27.5.2008 Duração 31.12.2013 Sectores económicos Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Instituto Gallego de Pormoción Económica (Igape) Complejo Administrativo de San Lázaro, s/n 15703 Santiago de Compostela (A Coruña) ESPAÑA Tel. +34 902300903 / 981541147 Fax +34 981558844 Endereço electrónico: informa@igape.es O endereço Internet da publicação do regime de auxílios http://www.xunta.es/doc/Dog2008.nsf/a6d9af76b0474e95c1257251004554c3/c79f40e740628bd6c1257458003b5da4/$FILE/10000D010P057.PDF Outras informações —
PT Jornal Oficial da União Europeia C 94/20

Publicação relativa ao Anglo Irish Bank, em conformidade com a Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito

2011/C 94/13

SOBRE O PROCESSO REFERENTE À ANGLO IRISH BANK CORPORATION LIMITED («ANGLO») E SOBRE A LEI (DE ESTABILIZAÇÃO) DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, DE 2010

O High Court da Irlanda adoptou em 24 de Fevereiro de 2011 uma Ordem de Transferência, nos termos da Secção 34 da Lei, nos seguintes termos:

Transferência do activo e do passivo da Anglo, nas condições previstas na referida Ordem, para a Allied Irish Banks, p.l.c., uma instituição de crédito autorizada na Irlanda («AIB»), e para o AIB Group (UK) p.l.c., uma instituição de crédito autorizada no Reino Unido («AIB UK»). A Ordem de Transferência prevê o pagamento de uma remuneração pelas referidas transferências.

O Tribunal declarou, nomeadamente, que a Ordem de Transferência e cada uma das respectivas partes constituem uma medida de saneamento para efeitos da Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001.

Nos termos da Secção 36 da Lei, a anulação da Ordem de Transferência pode ser solicitada ao High Court da Irlanda, com morada em Four Courts, Inns Quay, Dublin 7, Ireland, nas condições definidas na mesma Secção e no prazo máximo de 5 dias úteis a contar da publicação da Ordem de Transferência.

Nos termos da secção 64, ponto 2, da Lei, a Ordem de Transferência só é passível de recurso perante o Supremo Tribunal mediante autorização do High Court.

A versão integral do texto da Ordem pode ser solicitada ao Central Office of the High Court através de correio electrónico para o seguinte endereço: listroomhighcourt@courts.ie
PT Jornal Oficial da União Europeia C 85/9

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 85/06
Número de referência do auxílio estatal

Região

Latvia
Número de referência do auxílio estatal

Número de referência do Estado-Membro

Bund:Richtlinie des Bundesministeriums für Ernährung, Landwirtschaft und Verbraucherschutz (BMELV) und des Bundesministeriums für Umwelt, Naturschutz und Reaktorsicherheit (BMU) für ein Bundesprogramm zur Steigerung der Energieeffizienz in der Landwirtschaft und im Gartenbau

Gesetz über die Feststellung des Bundeshaushaltsplans für das Haushaltsjahr 2010 (Haushaltsgesetz 2010) vom 6. April 2010 (BGBl. I S. 346) in Verbindung mit den Richtlinien des Bundesministeriums für Ernährung, Landwirtschaft und Verbraucherschutz (BMELV) und des Bundesministeriums für Umwelt, Naturschutz und Reaktorsicherheit (BMU) für ein Bundesprogramm zur Steigerung der Energieeffizienz in der Landwirtschaft und im Gartenbau

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime
PT Jornal Oficial da União Europeia C 49/13

Comunicação da Comissão relativa à quantidade não pedida a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 2011 no quadro de determinados contingentes abertos pela União para produtos dos sectores da carne de aves de capoeira, dos ovos e das ovalbuminas

2011/C 49/07

Os Regulamentos (CE) n.o 533/2007 (1), (CE) n.o 536/2007 (2), (CE) n.o 539/2007 (3), (CE) n.o 1384/2007 (4) e (CE) n.o 1385/2007 (5) da Comissão abriram contingentes pautais para a importação de produtos dos sectores da carne de aves de capoeira, dos ovos e das ovalbuminas. Os pedidos de certificados de importação apresentados para os contingentes 09.4068, 09.4070, 09.4169, 09.4015, 09.4402, 09.4091, 09.4411 e 09.4421 nos primeiros sete dias do mês de Dezembro de 2010, para o subperíodo de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2011, incidem em quantidades inferiores às quantidades disponíveis. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (6), as quantidades que não foram objecto da apresentação de pedidos são acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte, compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 2011, e figuram no anexo da presente comunicação.

(1) JO L 125 de 15.5.2007, p. 9.

(2) JO L 128 de 16.5.2007, p. 6.

(3) JO L 128 de 16.5.2007, p. 19.

(4) JO L 309 de 27.11.2007, p. 40.

(5) JO L 309 de 27.11.2007, p. 47.

(6) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.