Aviso à atenção da pessoa sujeita às medidas restritivas previstas na Decisão 2010/231/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2022/341 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 356/2010 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/340 do Conselho, que impõem medidas restritivas em virtude da situação na Somália

(2022/C 101/01)

Comunica-se a seguinte informação à pessoa cujo nome consta do anexo I da Decisão 2010/231/PESC (1) do Conselho, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2022/341 (2) do Conselho, e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 356/2010 (3) do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/340 (4) do Conselho, que impõem medidas restritivas em virtude da situação na Somália:

Em 18 de fevereiro de 2022, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) criado nos termos da Resolução 751 (1992) do CSNU aprovou a inclusão de mais uma pessoa na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas.

A pessoa em causa pode, a qualquer momento, apresentar ao Comité das Nações Unidas criado nos termos da Resolução 751 (1992) um requerimento, eventualmente acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de a incluir na lista da ONU. O requerimento deve ser enviado para o seguinte endereço:

Ponto focal para os pedidos de retirada da lista Security Council Subsidiary Organs Branch Room DC2 2034 United Nations New York, N.Y. 10017 United States of America

Tel. +1 917 367 9448

Fax +1 212 963 1300

Endereço de Endereço eletrónico: delisting@un.org

Para mais informações, consultar: https://www.un.org/securitycouncil/sanctions/delisting/delisting-requests.

Na sequência da decisão das Nações Unidas, o Conselho da União Europeia determinou que a pessoa designada pelas Nações Unidas deverá ser incluída nas listas de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2010/231/PESC e no Regulamento (UE) n.o 356/2010. Os motivos para a inclusão da pessoa em causa nas listas referidas constam das entradas pertinentes do anexo da decisão do Conselho e do anexo I do regulamento do Conselho.

Chama-se a atenção da pessoa em causa para a possibilidade de apresentar às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) pertinente(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 356/2010, um requerimento no sentido de ser autorizada a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 5.o do regulamento).

A pessoa em causa pode enviar ao Conselho um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de a incluir nas listas supracitadas. O requerimento deve ser enviado para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1 Questões Mundiais e Horizontais Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Endereço de Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se igualmente a atenção da pessoa em causa para a possibilidade de interpor recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 105 de 27.4.2010, p. 17.

(2) JO L 56 de 28.2.2022, p. 3.

(3) JO L 105 de 27.4.2010, p. 1.

(4) JO L 56 de 28.2.2022, p. 1.