Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas /* COM/2011/0778 final - 2011/0389 (COD) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA As medidas adoptadas tanto na Europa como em outras partes do mundo imediatamente após a crise financeira centraram-se essencialmente na necessidade urgente de estabilizar o sistema financeiro. Ao passo que o papel desempenhado pelos bancos, pelos fundos de cobertura de risco, pelas agências de notação de risco, pelas autoridades de supervisão ou pelos bancos centrais foi questionado e analisado em profundidade em muitas ocasiões, o papel assumido durante a crise pelos auditores – ou melhor, o papel que estes deveriam ter assumido – pouca ou nenhuma atenção mereceu. Atendendo às avultadas perdas registadas por um elevado número de bancos entre 2007 e 2009, tanto sobre posições patrimoniais como extra patrimoniais, muitos cidadãos e investidores têm dificuldade em compreender como foi possível os auditores terem fornecido aos seus clientes (em especial aos bancos) relatórios de auditoria sem reservas, relativamente àqueles períodos. É importante sublinhar que, numa crise em que 4 588,9 mil milhões de euros, do bolso dos contribuintes, foram destinados a apoiar os bancos entre Outubro de 2008 e Outubro de 2009, tendo esse apoio representado 39% do PIB da UE a 27, em 2009[1], todas as componentes do sistema financeiro necessitam ser melhoradas. A existência de um sistema consistente de auditoria constitui um elemento-chave para restabelecer a confiança nos mercados, contribuindo para a protecção dos investidores ao proporcionar-lhes informações facilmente acessíveis, com uma boa relação custo-eficácia e fiáveis, sobre as demonstrações financeiras das empresas. Reduz ainda, potencialmente, o custo do capital para as empresas que são objecto de auditoria, garantindo uma maior transparência e fiabilidade das suas demonstrações financeiras. Importa também salientar que os auditores estão incumbidos por lei de efectuar revisões legais de contas. Essa missão confere-lhes uma função na sociedade, pela emissão de uma opinião sobre a veracidade e a adequação das demonstrações financeiras das entidades auditadas, que, por seu lado, podem assim beneficiar de uma responsabilidade limitada e/ou da possibilidade de prestar serviços no sector financeiro. Desde 1984, a revisão legal de contas está parcialmente regulamentada na UE, através de uma directiva (Directiva 1984/253/CEE) que veio harmonizar as regras para a aprovação dos revisores oficiais de contas. A Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 84/253/CEE do Conselho (adiante designada Directiva 2006/43/CE) foi adoptada em 2006 e alargou consideravelmente o âmbito de aplicação da directiva anterior. O elevado grau de concentração no mercado da auditoria e a multiplicidade dos procedimentos de homologação necessários para a prestação transfronteiras de serviços de revisão legal de contas impedem as pequenas e médias sociedades de revisores oficias de colher os benefícios do mercado interno. Em conformidade com a Estratégia Europa 2020[2], que apela a uma melhoria do enquadramento das empresas, a proposta visa reforçar o mercado interno para a revisão legal de contas de forma a permitir o crescimento das pequenas e médias sociedades e a incentivar a entrada de novos operadores. A presente proposta da Comissão no sentido de alterar a directiva relativa à revisão legal das contas é apresentada em paralelo com uma proposta de regulamento relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público[3]. As duas propostas inserem-se na reforma regulamentar em curso em diversos domínios do sector financeiro. A auditoria, na medida em que confirma a veracidade das demonstrações financeiras, continua a constituir um dos principais sustentáculos da estabilidade financeira. Outras iniciativas de carácter geral que estão a ser desenvolvidas, por exemplo no domínio do governo das sociedades, da contabilidade e das notações de risco de crédito, são complementares da presente proposta. Não se repetem nem se sobrepõem entre si. A proposta contém alterações às disposições respeitantes à aprovação e ao registo dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas, aos princípios em vigor contidos na directiva relativa à revisão legal das contas, em matéria de deontologia e sigilo profissional, independência e elaboração de relatórios, bem como às correspondentes regras de supervisão, que continuam a aplicar-se à auditoria das entidades que não sejam entidades de interesse público (não EIP). 2. CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS A Comissão realizou uma consulta entre 13 de Outubro e 8 de Dezembro de 2010[4] . Foram recebidas no total quase 700 respostas de diferentes partes interessadas, incluindo membros da profissão, autoridades de supervisão, investidores, professores universitários, empresas, autoridades públicas, organismos profissionais e particulares. A consulta revelou tanto uma certa apetência como uma certa relutância relativamente a uma eventual mudança; as partes interessadas que se encontram actualmente bem estabelecidas mostram-se particularmente opostas a mudanças. Por outro lado, sobretudo os pequenos e médios profissionais, bem como os investidores, concluem que a recente crise financeira sublinhou a existência de deficiências graves. A síntese das contribuições públicas recebidas pode ser consultada em: http://ec.europa.eu/internal_market/consultations/docs/2010/audit/summary_responses_en.pdf. Além disso, uma conferência de alto nível sobre auditoria, realizada pela Comissão em 10 de Fevereiro de 2011[5], permitiu uma troca de pontos de vista mais alargada. O Parlamento Europeu adoptou um relatório de iniciativa em 13 de Setembro de 2011 sobre esta matéria, em reacção ao Livro Verde da Comissão, onde insta a Comissão a assegurar uma maior transparência e concorrência no mercado da prestação de serviços de auditoria[6]. O Comité Económico e Social Europeu (CESE) adoptou um relatório semelhante em 16 de Junho de 2011[7]. Estas questões foram também levadas à atenção dos Estados-Membros durante a reunião do Comité dos Serviços Financeiros de 16 de Maio de 2011 e durante a reunião do Comité de Regulamentação de Auditoria de 24 de Junho de 2011. 3. AVALIAÇÃO DE IMPACTO Em sintonia com a política «Legislar melhor», a Comissão procedeu à avaliação do impacto das diferentes opções políticas. De entre as diferentes questões examinadas, algumas diziam respeito apenas à revisão legal das contas das entidades de interesse público (EIP), enquanto outras se relacionavam com a revisão legal de contas em geral. Concluiu-se que eram necessárias regras mais pormenorizadas no que se refere à auditoria das EIP, o que exige um instrumento jurídico distinto. A directiva relativa à revisão legal de contas manteria a seu âmbito geral de aplicação. No que se refere às questões que são do âmbito de aplicação desta última directiva, foram examinados os seguintes problemas: – A elevada carga administrativa que resulta da fragmentação das regulamentações nacionais; – A prestação transfronteiras dos serviços de revisão legal apenas é autorizada se os auditores forem sujeitos a um exame de aptidão e estiverem aprovados e registados em cada Estado-Membro; – A ausência de normas comuns em toda a UE em matéria de práticas de auditoria, independência e controlo interno das sociedades de revisores oficiais de contas; – As normas de auditoria não têm em conta a dimensão das sociedades examinadas, em especial das PME; – Problemas relacionados com a supervisão das entidades que não são EIP. Para além de custos de adaptação suplementares, esta situação faz com que não existam condições equitativas para as sociedades de revisores oficiais de contas e para os revisores oficiais de contas em toda a União, reduzindo o potencial de mercado dos pequenos e médios operadores (PMO). A avaliação de impacto concluiu que as melhores opções para melhorar a actual situação seriam: – Promover o reconhecimento transfronteiras da competência dos prestadores de serviços de auditoria: estabelecer o princípio do reconhecimento mútuo das sociedades de revisores oficiais de contas e dos revisores oficiais de contas em toda a União; – Simplificar as normas em matéria de práticas de auditoria, independência e controlo interno das sociedades de revisores oficiais de contas em toda a União, através da introdução de normas internacionais de auditoria, a fim de assegurar que as normas são idênticas em toda a União; aceitar aditamentos nacionais, sempre que necessário; – Adaptar as normas de auditoria à dimensão da entidade que é examinada, exigindo que os Estados-Membros prevejam a possibilidade de uma auditoria proporcionada e simplificada para as PME. Estas questões dizem respeito a todos os revisores oficiais de contas e sociedades de revisores oficiais de contas que efectuam revisões legais de contas junto de entidades que não são entidades de interesse público. Para além destas questões, a avaliação de impacto abrangeu outros domínios relacionados apenas com a revisão legal das contas das EIP. As diferentes opções políticas e o respectivo impacto para as partes interessadas são discutidos em pormenor na avaliação de impacto, que está disponível no seguinte sítio web: http://ec.europa.eu/internal_market/auditing/index_en.htm 4. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA 4.1. Base jurídica A directiva de alteração tem a mesma base jurídica que a directiva relativa à revisão legal de contas. A proposta baseia-se no artigo 50.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE, que requer a adopção de uma directiva para questões relacionadas com o direito de estabelecimento (por exemplo, as relacionadas com as qualificações profissionais). A directiva alterada tem relevância para o EEE. A nova directiva alterada coexistirá com um regulamento sobre os requisitos específicos para a revisão legal das contas das entidades de interesse público. 4.2. Princípios da subsidiariedade e proporcionalidade Em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade estabelecidos no artigo 5.º do TUE, os objectivos da presente proposta não podem ser satisfatoriamente alcançados pelos Estados-Membros, podendo ser melhor atingidos a nível da União. Em especial, não seria possível facilitar a mobilidade transfronteiras dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas em toda a União sem uma intervenção a nível da União. Por conseguinte, a proposta da Comissão respeita o princípio da subsidiariedade, na medida em que visa superar os obstáculos ao desenvolvimento de um mercado único para os serviços de revisão legal de contas e resolver os problemas identificados durante a consulta pública às partes interessadas. Além disso, a directiva alterada permite aos Estados-Membros decidirem livremente sobre a forma de adaptar as normas de auditoria à dimensão da entidade examinada, o que deverá conduzir a uma melhor prestação de serviços de auditoria às PME. Além disso, a proposta respeita o princípio da proporcionalidade uma vez que as diferentes soluções foram delineadas na óptica da eficiência custos-benefícios. A proposta não vai além do necessário para alcançar os objectivos visados. 4.3. Explicação pormenorizada da proposta As principais alterações à directiva relativa à revisão legal das contas são as seguintes: 1) Articulação entre a directiva relativa à revisão legal das contas e um instrumento jurídico adicional em matéria de requisitos específicos para a revisão legal das contas das EIP (artigo 1.º) A Comissão propõe que a directiva alterada relativa à revisão legal das contas coexista com um regulamento que definirá requisitos específicos para a revisão legal das contas anuais e das contas consolidadas das entidades de interesse público. É por conseguinte necessária uma articulação clara entre ambos os textos jurídicos. As actuais disposições da directiva relativa à revisão legal das contas que apenas dizem respeito à revisão das contas anuais e consolidadas das entidades de interesse público serão integradas e, se for caso disso, alteradas, na proposta de regulamento relativo aos requisitos específicos para a revisão legal das contas anuais e contas consolidadas das EIP. Em consequência, os artigos 39.º a 43.º, bem como o artigo 22.º, n.º 2, parte final, devem ser suprimidos. Além disso, o artigo 1.º trata da aplicabilidade da directiva alterada à revisão legal das contas das EIP. Os artigos 3.º a 20.º (sobre o acesso ao mercado de prestação de serviços de auditoria) aplicam-se aos revisores oficiais de contas e às sociedades de revisores oficiais de contas, independentemente do tipo de entidade auditada. Todavia, a situação é diferente para os restantes artigos da directiva: o artigo 22.º, que diz respeito à independência e objectividade, o artigo 25.º, que se refere aos honorários de auditoria, o artigo 27.º e o artigo 28.º, sobre a apresentação de relatórios de auditoria, bem como os artigos 29º a 31º que regulamentam o controlo de qualidade, a inspecção e as sanções, não se aplicam à revisão legal das contas das EIP. Estas questões deverão ser objecto de regulamentação específica mais pormenorizada, a adoptar no referido regulamento. Os artigos 32.º a 36.º, respeitantes à supervisão, só serão aplicáveis à revisão legal de contas das EIP no que diz respeito à supervisão da conformidade com os artigos 3.º a 20.º. Por último, os restantes artigos aplicam-se à auditoria das EIP e são completados pelo regulamento relativo aos requisitos específicos (artigos 21.º, 23.º, 24.º, 26.º, 37.º e 38.º). 2) Definição de «revisão legal de contas», por forma a de ter em conta a nova directiva contabilística (artigo 2º) A Comissão propõe também uma alteração na definição de «revisão legal de contas». Em primeiro lugar, a revisão legal de contas vai continuar a abranger as situações em que diferentes textos jurídicos da União impõem a certas empresas a obrigação de auditarem as suas demonstrações financeiras, em função da sua forma jurídica ou da actividade que exercem. Para assegurar a unicidade da auditoria, a definição de «revisão legal» deverá também abranger as situações em que os Estados-Membros decidem impor essa obrigação às pequenas empresas[8]. Finalmente, caso uma pequena empresa decida voluntariamente fazer auditar as suas demonstrações financeiras, essa auditoria deve ser também considerada uma revisão legal. 3) Alteração das regras de propriedade (artigo 3.º e artigo 22.º, n.º 2) Uma outra alteração da directiva relativa à revisão legal das contas diz respeito à liberalização das regras de propriedade das sociedades de revisores oficiais de contas. Actualmente, a directiva relativa à revisão legal das contas exige que a maioria dos direitos de voto numa sociedade de revisores oficiais de contas seja detida por profissionais de contabilidade licenciados. Este requisito deixa de estar previsto na proposta de alteração e os Estados-Membros ficam proibidos de exigir que uma determinada proporção mínima do capital ou dos direitos de voto numa sociedade de revisores oficiais de contas seja detida por revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas. No entanto, o novo artigo 3.º, n.º 4, mantém a actual exigência no sentido de a maioria dos membros dos órgãos de administração ou de direcção das sociedades de revisores oficiais de contas serem eles próprios sociedades de revisores oficiais de contas ou revisores oficiais de contas. A flexibilização das regras de propriedade deverá facilitar às sociedades de revisores oficiais de contas o acesso ao capital, o que poderá resultar num aumento do número de fornecedores de serviços de auditoria e encorajar a entrada de novos operadores no mercado, nomeadamente através de uma captação alargada de capitais em mercados públicos. 4) Passaporte para as sociedades de revisores oficiais de contas (artigos 3.º-B, 15.º e 17.º) A proposta de directiva alterada autoriza as sociedades de revisores oficiais de contas a efectuarem revisões oficiais em Estados-Membros que não o Estado-Membro em que foram aprovadas, desde que o revisor principal que conduz a auditoria esteja aprovado como revisor oficial no Estado-Membro em causa. Reduz-se assim a carga originada pela multiplicidade de procedimentos de aprovação e, ao mesmo tempo, criam-se condições para a emergência de sociedades de revisores oficiais de contas genuinamente pan-europeias. Este reconhecimento automático das sociedades de revisores oficiais de contas não terá como resultado uma redução da qualidade da supervisão, uma vez que as autoridades de supervisão continuarão a ter a obrigação de fiscalizar os trabalhos de auditoria realizados nos seus respectivos Estados-Membros. Todavia, uma vez obtida a aprovação no Estado-Membro de origem, o Estado-Membro de acolhimento pode exigir alguma forma de registo das sociedades de revisores oficiais de contas de outros Estados-Membros. Este registo deverá ser efectuado em conformidade com os artigos 15.º e 17.º, que também regulam o registo das sociedades de revisores oficiais de contas locais. 5) Passaporte para revisores oficiais de contas (artigo 3.º-A) e «flexibilização» das condições de aprovação de um revisor oficial de contas noutro Estado-Membro (artigo 14.º) As alterações propostas no que respeita à aprovação dos revisores oficiais de contas de outros Estados-Membros são alinhadas com as disposições da Directiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (Directiva Qualificações Profissionais)[9]. O artigo 3.º-A permite aos revisores oficiais de contas prestarem serviços de revisão legal de contas transfronteiras de forma temporária ou ocasional. As condições enunciadas nos artigos 5.° a 9.° da Directiva Qualificações Profissionais seriam aplicáveis, nomeadamente a obrigação de comunicar à autoridade competente relevante a intenção de prestar os serviços em causa. O artigo 14.º alterado prevê que um Estado-Membro tenha a possibilidade de oferecer aos revisores oficiais de contas aprovados noutro Estado-Membro a opção entre um estágio de adaptação e uma prova de aptidão, se tais revisores pretenderem estabelecer-se de forma permanente nesse Estado Membro. No que respeita aos requisitos aplicáveis à prova de aptidão, não existem alterações substanciais relativamente à anterior redacção do artigo 14º. O exame deve ter por objectivo avaliar os conhecimentos do revisor oficial de contas no domínio das disposições legislativas e regulamentares do referido Estado-Membro que são relevantes para a revisão legal de contas. Durante o estágio de adaptação, que deve ser oferecido ao requerente como uma alternativa à prova de aptidão, o revisor oficial de contas deverá ser autorizado a exercer a revisão legal de contas no Estado-Membro, que não aquele em que foi aprovado, sob a supervisão de um revisor oficial de contas local. A duração do estágio de adaptação é de três anos. No que se refere à supervisão dos revisores oficiais de contas de outros Estados-Membros, a autoridade pública que for responsável pelo estatuto do revisor oficial de contas e pela avaliação da formação adquirida durante o estágio de adaptação é a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, uma vez que é a mais adequada. 6) Requisitos de cooperação entre autoridades competentes em matéria de qualificações académicas e exame de aptidão (artigo 6.º e artigo 14.º) A fim de assegurar uma maior convergência das qualificações académicas dos auditores a nível da União, as autoridades nacionais competentes responsáveis pela supervisão pública dos revisores oficiais de contas devem cooperar entre si. A cooperação a nível da União é também necessária para harmonizar os requisitos do exame de aptidão destinado aos revisores oficiais de contas, por forma a torná-lo mais previsível e transparente. 7) Normas de auditoria e relatórios de auditoria (artigo 26.º) A fim de melhorar a qualidade da revisão legal de contas exercida na União, a proposta estabelece que os Estados-Membros devem assegurar que os revisores oficiais de contas e as sociedades de revisores oficiais de contas realizem as suas auditorias em conformidade com as normas internacionais de auditoria. Uma vez que a proposta de regulamento sobre os requisitos específicos para a revisão legal das contas das entidades de interesse público inclui disposições pormenorizadas sobre o relatório de auditoria, o n.º 2 do artigo 28.º é suprimido. 8) Novas regras relativas às autoridades competentes (artigos 32.º e 32.º-A) Actualmente, a directiva relativa à revisão legal das contas exige que os Estados-Membros instituam um sistema de supervisão pública dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas. Na prática, tal permite que os organismos profissionais sejam responsáveis, entre outras coisas, pela aprovação e registo dos revisores oficiais e das sociedades de revisores oficiais de contas e pelo controlo externo de qualidade, inspecção e medidas disciplinares. A nova alteração estabelece que a autoridade competente responsável pela supervisão pública deve ser uma autoridade pública, que será também responsável pela aprovação (artigo 3.º e artigo 32.º), registo (artigo 15.º) e controlo de qualidade (artigo 29.º). A fim de garantir que as autoridades públicas de supervisão dos revisores de contas exercem as suas funções de modo independente e eficaz, estas devem também dispor de poderes e recursos adequados para realizar as inspecções, tendo acesso aos documentos relevantes detidos pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de revisores oficiais de contas (artigo 32.º, nº 5). Embora deixe de ser possível que um organismo profissional seja responsável pelas tarefas enumeradas no artigo 32.º, a autoridade competente responsável pela supervisão pública pode delegar algumas das suas tarefas a outras autoridades ou organismos no que diz respeito à aprovação e ao registo dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas (artigo 32.º-A. Essa delegação deve ser sujeita a várias condições e o organismo que tem a responsabilidade final é a autoridade competente a que se refere o artigo 32.º, n.º 1. Os Estados-Membros informar-se-ão mutuamente das delegações concedidas. 9) Proibição de cláusulas contratuais que influenciem a designação dos revisores oficiais de contas ou das sociedades de revisores oficiais (artigo 37.º, nº 3) No contexto da designação dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas, o artigo 37. ° proíbe as cláusulas nos termos das quais um terceiro sugere, recomenda ou exige que a entidade sujeita a auditoria designe um determinado revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas. 10) Regras particulares aplicáveis à revisão legal das contas das pequenas e médias empresas (artigos 43.ºa e 43.º-B) Na sequência da recente proposta da Comissão, as pequenas empresas deixariam de estar obrigadas, pelo direito da UE, a auditar as suas demonstrações financeiras[10], embora os Estados-Membros possam continuar a exigi-lo. Essa obrigação continua no entanto a aplicar-se às médias empresas. Quando empresas de média dimensão são objecto de auditoria nos termos da legislação da UE, a directiva alterada exige que os Estados-Membros assegurem que a forma como são aplicadas as normas de auditoria seja adequada à dimensão e escala dessas empresas. Além disso, as pequenas empresas que fazem auditar as suas contas, quer por exigência do direito nacional quer a título voluntário, devem beneficiar igualmente desta proporcionalidade na aplicação das normas. Esta calibração da auditoria à dimensão da entidade auditada deverá conduzir a melhores serviços de auditoria para as pequenas e médias empresas, e, possivelmente, a uma redução dos respectivos custos. A medida proposta não define em pormenor a forma de garantir esta aplicação proporcionada das normas; De acordo com o princípio da subsidiariedade, essa forma é deixada ao critério dos Estados-Membros. É importante sublinhar que, no caso de uma pequena ou média empresa ser uma EIP, as disposições aplicáveis serão as previstas no projecto de regulamento relativo aos requisitos específicos em matéria de revisão legal das contas das entidades de interesse público. 11) Regras especiais relativas ao poderes delegados e às competências de execução, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa (artigo 48.º-A, 48.º-B e 48.º-C) Os Artigos 8.º, n.º 3, 22.º, n.º 4, 29.º, n.º 2, 36.º, n.º 7, 45.º, n.º 6, 46.º, n.º 2, 47.º, n.º 3 e 47.º, n.º 5 (actos delegados e de execução) alinham os procedimentos de comité com os artigos 290. ° e 291. ° do TFUE, que define o novo quadro para as competências de execução da Comissão. Os poderes da Comissão para adoptar actos de execução em conformidade com o artigo 291.º do TFUE são regidos pelo Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução da Comissão[11]. Esse alinhamento é levado a cabo de forma casuística, a fim de permitir uma análise das competências conferidas pelos legisladores à Comissão. As competências de execução da Comissão são assim revistas para permitir a especificação e actualização de certos elementos da directiva, bem como para permitir à Comissão tomar medidas destinadas a facilitar a cooperação, por um lado, entre o auditor e as autoridades competentes dos Estados-Membros, e, por outro, entre essas autoridades e as autoridades dos países terceiros em vários domínios abrangidos pela directiva. Os novos artigos 48.º-A, 48.º-B e 48.º-C especificam a forma como a Comissão deverá exercer os poderes delegados, os casos em que a delegação pode ser revogada pelos legisladores, e os casos em que o Parlamento Europeu ou o Conselho podem formular objecções a um acto delegado. 5. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A proposta da Comissão não tem implicações directas ou indirectas no orçamento da União Europeia. 2011/0389 (COD) Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 50.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[12], Deliberando nos termos do processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 84/253/CEE do Conselho, estabelece as condições para a aprovação e o registo de pessoas que efectuam a revisão legal de contas, as regras relativas à independência, objectividade e deontologia que lhes são aplicáveis, bem como o enquadramento para a sua supervisão pelos poderes públicos. No entanto, é necessária uma maior harmonização destas regras a nível da União, para assegurar uma maior transparência e previsibilidade dos requisitos aplicáveis a tais pessoas e consolidar a sua independência e objectividade no desempenho das suas funções. Além disso, a fim de reforçar a protecção dos investidores, é importante tornar mais rigorosa a supervisão pública dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas, conferindo às autoridades públicas de supervisão da União uma maior independência e conferindo-lhes os poderes adequados. (2) Tendo em conta a elevada relevância pública das entidades de interesse público, em virtude quer da sua escala e dimensão quer da natureza da actividade que exercem, é importante consolidar a credibilidade das suas demonstrações financeiras auditadas. Por conseguinte, as disposições especiais relativas à revisão legal de contas das entidades de interesse público, estabelecidas na Directiva 2006/43/CE, foram desenvolvidas em maior profundidade através do Regulamento (UE) n.º [XXX] de [XXX], relativo aos requisitos específicos aplicáveis à revisão legal de contas das entidades de interesse público. Assim, as disposições relativas à revisão legal de contas das entidades de interesse público previstas na Directiva 2006/43/CE devem ser suprimidas dessa directiva e a revisão legal das contas das entidades de interesse público deve passar a reger-se pelo Regulamento (UE) n.º [XXX] de [XXX]. (3) Para que as sociedades de revisores oficiais de contas se possam desenvolver, os Estados-Membros devem permitir-lhes o acesso a capital externo. Por conseguinte, devem deixar de exigir-lhes que um montante mínimo do seu capital ou dos seus direitos de voto seja detido por revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas, desde que a maioria dos membros do órgão de administração sejam eles próprios sociedades de revisores oficiais de contas aprovadas em qualquer Estado-Membro ou revisores oficiais de contas idóneos. (4) Nos termos do Tratado, o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação das mercadorias e serviços e a liberdade de estabelecimento. É necessário dar aos revisores oficiais de contas e às sociedades de revisores oficiais de contas condições que lhes permitam exercer a sua actividade de revisão legal na União, dando-lhes a possibilidade de prestarem esses serviços num Estado-Membro diferente daquele em que foram aprovados. Permitir que os revisores oficiais de contas e as sociedades de revisores oficiais de contas efectuem revisões legais de contas num Estado-Membro de acolhimento ao abrigo dos títulos profissionais que obtiveram no seu país de origem vem dar resposta, em especial, às necessidades dos grupos de empresas que, em virtude da intensificação dos fluxos comerciais resultante do mercado interno, publicam demonstrações financeiras em vários Estados-Membros e devem sujeitá-las a revisão oficial por força da legislação da União. A supressão dos obstáculos ao desenvolvimento dos serviços de revisão legal de contas entre Estados-Membros contribuirá para a integração do mercado de serviços de auditoria na União. (5) O exercício da revisão legal de contas requer conhecimentos adequados em matérias como o direito das sociedades, o direito fiscal e o direito social, que podem variar de um Estado-Membro para outro. Por conseguinte, e a fim de assegurar a qualidade dos serviços de revisão legal de contas prestados no seu território, cada Estado-Membro deve ter a possibilidade de impor uma medida de compensação sempre que um revisor oficial de contas aprovado num Estado-Membro diferente pretenda ser também aprovado no território desse Estado-Membro, a fim de aí se estabelecer de forma permanente. Essas medidas devem ter em conta a experiência profissional do revisor oficial de contas. Não devem supor um encargo desproporcionado para o revisor em causa, nem entravar ou tornar menos atractiva a prestação dos respectivos serviços. O revisor oficial de contas deve ter a possibilidade de optar entre uma prova de aptidão e um estágio de adaptação, tal como definido na Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais[13]. No final do estágio de adaptação, o revisor oficial de contas deverá poder integrar a profissão no Estado-Membro de acolhimento após verificação de que possui experiência profissional nesse mesmo Estado-Membro. (6) A fim de reforçar a independência dos revisores oficiais e das sociedades de revisores oficiais de contas relativamente à entidade que é objecto de auditoria, aquando da de revisão legal de contas, todas as pessoas ou entidades detentoras de direitos numa sociedade de revisores oficiais de contas devem ser independentes da entidade auditada e não devem estar envolvidas no processo de tomada de decisões dessa entidade. (7) É importante assegurar um nível elevado de qualidade para a revisão legal de contas na União. Por conseguinte, todas as revisões legais de contas devem ser realizadas com base nas normas internacionais de auditoria integradas no denominado «Clarity Project», emitidas International Federation of Accountants (IFAC) em 2009, na medida em que sejam relevantes para a revisão legal de contas. Os Estados-Membros apenas deverão ser autorizados a impor procedimentos ou requisitos suplementares a nível nacional em matéria de auditoria caso estes decorram de requisitos legais nacionais específicos quanto ao âmbito da revisão legal das contas anuais ou consolidadas, o que significa que esses requisitos se encontram abrangidos pelas Normas Internacionais de Auditoria adoptadas, e apenas na condição de estes potenciarem a credibilidade e a qualidade das contas anuais e consolidadas e contribuírem para o interesse público da União. A Comissão deve continuar a participar no acompanhamento do conteúdo e do processo de adopção das Normas Internacionais de Auditoria pela IFAC. (8) Com o objectivo de consolidar a credibilidade e a transparência dos controlos de qualidade efectuados na União, os sistemas de controlo de qualidade dos Estados-Membros devem ser geridos pelas autoridades competentes por eles designadas, a fim de assegurar a supervisão pública dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas. As verificações de controlo de qualidade destinam-se a prevenir ou remediar potenciais deficiências na forma é conduzida a revisão legal de contas. Para garantir que alcançam esse objectivo, as autoridades competentes, ao efectuar essas verificações, devem ter em consideração a escala e a dimensão da actividade dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas. (9) A supervisão pública dos revisores oficiais e das sociedades de revisores oficiais de contas engloba a aprovação e o registo dos revisores oficiais e das sociedades de revisores oficiais de contas, a adopção de normas em matéria de deontologia profissional e de controlo interno de qualidade das sociedades de revisores, a formação contínua, bem como os sistemas de controlo de qualidade, a inspecção e as sanções aplicáveis aos revisores oficiais de contas e às sociedades de revisores oficiais de contas. Para reforçar a transparência da supervisão dos auditores e permitir uma maior responsabilização, cada Estado-Membro deverá designar uma única autoridade responsável pela supervisão pública dos revisores oficiais e das sociedades de revisores oficiais de contas. A independência dessas autoridades públicas de supervisão relativamente ao sector da auditoria constitui um requisito fundamental para a integridade, a eficiência e o bom funcionamento da supervisão pública dos revisores oficiais e das sociedades de revisores oficiais de contas. Por conseguinte, as autoridades públicas de supervisão deverão ser geridas por pessoas alheias ao sector da auditoria, devendo os Estados-Membros estabelecer procedimentos independentes e transparentes para a selecção dessas pessoas. (10) Se se pretende que as autoridades públicas de supervisão desempenhem as suas funções de modo eficaz, estas deverão dispor dos poderes necessários. Os Estados-Membros deverão em especial garantir que essas autoridades têm o poder de iniciar e efectuar inspecções, e que têm acesso a todos os documentos, detidos pelos revisores oficiais ou sociedades de revisores oficiais de contas, que sejam relevantes para o desempenho da sua missão. Além disso, as autoridades públicas de supervisão devem dispor de recursos financeiros e humanos suficientes para levar a cabo as tarefas que lhes são confiadas. (11) Uma supervisão adequada dos revisores oficiais e das sociedades revisores oficiais de contas que têm actividades transfronteiras ou fazem parte de redes exige que as autoridades públicas de supervisão dos Estados-Membros troquem informações entre si. Para preservar a confidencialidade das informações que são objecto de intercâmbio, os Estados-Membros devem sujeitar à obrigação de sigilo profissional, não apenas os funcionários das autoridades públicas de supervisão mas também todas as pessoas a quem essas autoridades tenham delegado tarefas. A autoridade competente apenas deverá ter a possibilidade de delegar certas tarefas a outras autoridades ou organismos no que diz respeito à aprovação e ao registo dos revisores oficiais de contas. Essa delegação deve ser sujeita a várias condições e a autoridade competente deve assumir a responsabilidade final. (12) O «Small Business Act»[14], adoptado em Junho de 2008 e revisto em Fevereiro de 2011[15], reconhece o papel fulcral desempenhado pelas pequenas e médias empresas na economia da União, e tem por objectivo melhorar a orientação global do espírito empresarial e consolidar o princípio «Think Small First» na concepção das diferentes políticas. A Estratégia Europa 2020[16], aprovada em Março de 2010, apela também a uma melhoria da cultura empresarial, em particular para as pequenas e médias empresas, nomeadamente através da redução dos custos de transacção ligados ao exercício da actividade empresarial na União. O Artigo 34.º da Directiva [XXX] do Parlamento Europeu e do Conselho, de [XXX] relativa às contas anuais, às contas consolidadas e relatórios conexos de certas formas de sociedades não exige que as pequenas sociedades façam auditar as suas contas. (13) Os encargos que as pequenas e médias empresas da União suportam pelo facto de auditarem as suas demonstrações financeiras devem ser reduzidos ao mínimo indispensável para assegurar a protecção dos investidores. Os Estados-Membros devem garantir a aplicação das normas de auditoria que regem a revisão legal das contas das pequenas e médias empresas seja calibrada à sua escala. (14) Alguns Estados-Membros substituíram a revisão legal das contas das pequenas empresas por uma análise limitada das suas demonstrações financeiras. Convém permitir que os Estados-Membros mantenham esta prática em vez de prever uma aplicação calibrada das normas de auditoria às pequenas empresas. (15) Para preservar os direitos das partes em causa, sempre que as autoridades competentes dos Estados-Membros cooperem com as autoridades competentes de países terceiros, tendo em vista a troca de documentos de trabalho de auditoria ou outros documentos pertinentes para a avaliação da qualidade da auditoria realizada, os Estados-Membros devem assegurar que os procedimentos adoptados pelas autoridades competentes com vista ao intercâmbio desses documentos incluem salvaguardas suficientes para preservar o sigilo e os interesses comerciais, incluindo os direitos de propriedade industrial e intelectual das entidades auditadas. (16) O limiar de 50 000 euros referido no artigo 45.º, n.º 1, da Directiva 2006/43/CE foi alinhado com o artigo 3.º, n.º 2, alíneas c) e d), da Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e que altera a Directiva 2001/34/CE[17]. Os limiares estabelecidos na Directiva 2003/71/CE foram aumentados para 100 000 euros pelo artigo 1.º, n.º 3, da Directiva 2010/73/UE do Parlamento Europeu e do Conselho[18]. Por esse motivo, devem ser feitos os ajustamentos correspondentes ao limiar estabelecido no artigo 45.º, n.º 1, da Directiva 2006/43/CE. (17) A fim de dar pleno efeito ao novo enquadramento previsto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é necessário adaptar e substituir os poderes de execução previstos nos termos do artigo 202.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia com as disposições adequadas, em conformidade com os artigos 290. ° e 291. ° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. (18) O alinhamento dos procedimentos tendentes à aprovação de actos delegados e de actos de execução por parte da Comissão com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, em especial, com os artigos 290. ° e 291. °, deve ser efectuado numa base casuística. Deve ser delegado à Comissão o poder de adoptar actos, em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, para se ter em conta a evolução no domínio da auditoria e do exercício da profissão de auditor e para facilitar a supervisão dos revisores oficiais e das sociedades de revisores oficiais de contas. O recurso a actos delegados é necessário em especial para especificar os requisitos em matéria de aprovação de pessoas singulares como revisores oficiais de contas e os princípios de independência e objectividade que os revisores oficiais de contas e as sociedades de revisores oficiais de contas têm de respeitar, bem como para introduzir alterações nas normas internacionais de auditoria. No que toca à supervisão dos auditores, é necessário recorrer a actos delegados para instituir os procedimentos a seguir no intercâmbio de informações entre autoridades competentes de diferentes Estados-Membros, as modalidades aplicáveis às inspecções transfronteiras e as formas de cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e as de países terceiros. É particularmente importante que a Comissão proceda às devidas consultas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos. Ao preparar e elaborar actos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de todos os documentos pertinentes. (19) A fim de garantir condições uniformes para a implementação das declarações sobre a equivalência dos regimes de supervisão dos auditores de países terceiros ou a adequação das autoridades competentes de países terceiros, na medida em que se refiram a países terceiros individuais ou autoridades competentes individuais de países terceiros, convém atribuir à Comissão as correspondentes competências de execução. Esses poderes devem ser exercidos em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão[19]. (20) Atendendo a que o objectivo da presente directiva, a saber, o reforço da protecção dos investidores no que se refere às demonstrações financeiras publicadas pelas empresas através da melhoria da qualidade da revisão legal de contas efectuada no território da União, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser melhor alcançado a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo. (21) A Directiva 2006/43/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º Alterações A Directiva 2006/43/CE é alterada do seguinte modo: 1. O artigo 1.º é alterado do seguinte modo: a) São aditados os seguintes parágrafos: «Os artigos 22.º, 25.º e 27.º a 30.º da presente directiva não se aplicam à revisão legal das contas anuais e consolidadas das entidades de interesse público, salvo disposição em contrário no Regulamento (UE) n.º [xxx]. Os artigos 32.º a 36.º da presente directiva aplicam-se às entidades de interesse público no que se refere à supervisão da conformidade com as regras em matéria de aprovação e registo dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas estabelecidas nos artigos 3.º a 20.º.». 2. O artigo 2.º é alterado do seguinte modo: a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. «Revisão legal das contas», a revisão ou auditoria das contas anuais e consolidadas, tal como: a) Exigida pelo direito da União; b) Exigida pelo direito nacional no que diz respeito às pequenas empresas; c) Conduzida a título voluntário por pequenas empresas;»; b) O n.º 10 passa a ter a seguinte redacção: «10. «Autoridades competentes», as autoridades especificadas na lei que estão incumbidas da regulação e/ou supervisão dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas ou de aspectos específicos destas actividades; a referência à «autoridade competente» num artigo específico constitui uma referência à autoridade responsável pelas funções a que esse artigo se refere;»; c) O n.º 11 é suprimido; d) O n.º 13 passa a ter a seguinte redacção: «13. «Entidades de interesse público»: a) Entidades regidas pelo direito de um Estado-Membro, cujos valores mobiliários são admitidos à negociação num mercado regulamentado de qualquer Estado-Membro na acepção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 14, da Directiva 2004/39/CE; b) Instituições de crédito na acepção do artigo 4.º, n.º 1 da Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*); c) Empresas de seguros na acepção do artigo 13.º da Directiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (**); d) Entidades regidas pelo direito de um Estado-Membro que são instituições de pagamento na acepção do artigo 4.º, n.º 4, da Directiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (***), excepto quando se aplique o artigo 15.º, nº 2, da referida directiva; e) Entidades regidas pelo direito de um Estado-Membro que são instituições de moeda electrónica na acepção do artigo 2.º, n.º 1, da Directiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (****), excepto quando se aplique o artigo 15.º, nº 2, da Directiva 2007/64/CE; f) Empresas de investimento, na acepção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 1, da Directiva 2004/39/CE; g) Fundos de investimento alternativos da UE, na acepção artigo 4.º, n.º 1, alínea k), da Directiva 2011/61/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*****); h) Organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM), na acepção do artigo 1.º, n.º 2, da Directiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (******); i) Entidades regidas pelo direito de um Estado-Membro que são depositários centrais de valores mobiliários; j) Contrapartes centrais na acepção do artigo 2.°, n.°1, do Regulamento X/XXXX do Parlamento Europeu e do Conselho (*******) [ver proposta de regulamento sobre instrumentos derivados do mercado de balcão, contrapartes centrais e repositórios de transacções, COM (2010) 484); (*) JO L 177 de 30.6.2006, p. 1. (**) JO L 335 de 17.12.2009, p. 1. (***) JO L 319 de 05.12.07, p. 1. (****) JO L 267 de 10.10.09, p. 7. (*****) JO L 174 de 01.07.11, p. 1. (******) JO L 302 de 17.11.2009, p. 32. (*******) JO L …» e) São aditados os seguintes n.ºs 17 a 20: «17. «Médias empresas», as empresas referidas no artigo 3.º, n.º 2, da Directiva XX/XX [a directiva que substitui as Quarta e Sétima Directivas em matéria de direito das sociedades]; 18. «Pequenas empresas», as empresas referidas no artigo 3.º, n.º 1, da Directiva XX/XX [a directiva que substitui as Quarta e Sétima Directivas em matéria de direito das sociedades]; 19. «Estado-Membro de origem», um Estado-Membro em que um revisor oficial de contas ou uma sociedade de revisores oficiais de contas é aprovado(a) nos termos do artigo 3.º, n.º 1; 20. «Estado-Membro de acolhimento», um Estado-Membro em que um revisor oficial de contas aprovado pelo seu Estado-Membro pretende ser igualmente aprovado nos termos do artigo 14º, ou um Estado-Membro em que um revisor oficial de contas ou uma sociedade de revisores oficiais de contas, aprovado(a) pelo seu Estado-Membro presta serviços de revisão legal de contas de forma temporária ou ocasional, ou um Estado-Membro em que uma sociedade de revisores oficiais de contas aprovada pelo seu Estado-Membro de origem pretende obter o reconhecimento dessa aprovação, nos termos do artigo 3º-B.». 3. O artigo 3.º é alterado do seguinte modo: a) O n.º 2 é alterado do seguinte modo: i) o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Cada Estado-Membro deve designar a autoridade competente a que se refere o artigo 32.º como autoridade responsável pela aprovação dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas.»; ii) o segundo parágrafo é suprimido; b) O n.º 4 é alterado do seguinte modo: i) no primeiro parágrafo, é suprimida a alínea b); ii) no primeiro parágrafo, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção: «c) A maioria dos membros dos órgãos de administração e de direcção da entidade deve ser constituída por sociedades de revisores oficiais de contas aprovadas num Estado-Membro ou por pessoas singulares que satisfaçam pelo menos as condições previstas nos artigos 4.º e 6.º a 12.º. Sempre que tal órgão não tenha mais de dois membros, um desses membros deve satisfazer pelo menos as condições previstas na presente alínea;»; iii) o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Os Estados-Membros não podem estabelecer condições complementares relativamente a estas alíneas. Os Estados-Membros não podem exigir que um montante mínimo do capital ou dos direitos de voto de uma sociedade de revisores oficiais de contas seja detido por revisores oficiais de contas ou por sociedades de revisores oficiais de contas.». 4. São inseridos os seguintes artigos 3.º-A e 3.º-B: «Artigo 3.º-A Prestação transfronteiras de serviços de revisão legal de contas Em derrogação ao disposto no artigo 3.º, n.º 1, da presente directiva, um revisor oficial de contas que seja aprovado num Estado-Membro deverá ser autorizado a efectuar revisões legais de contas noutro Estado-Membro, a título temporário ou ocasional. Aplica-se o disposto nos artigos 5.° a 9.º da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho*. Artigo 3º-B Reconhecimento das sociedades de revisores oficiais de contas 1. Em derrogação ao disposto no artigo 3.º, n.º 1, uma sociedade de revisores oficiais de contas que seja aprovada num Estado-Membro deverá ser autorizada a efectuar revisões legais de contas noutro Estado-Membro a título temporário, ocasional ou permanente, desde que seja respeitado o disposto no artigo 3.º, n.º 4, alínea a). 2. Uma sociedade de revisores oficiais de contas que pretenda efectuar revisões legais de contas num Estado-Membro diferente daquele em que foi aprovada deve registar-se junto da autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, nos termos dos artigos 15.º e 17.º. 3. A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento procede ao registo da sociedade de revisores oficiais de contas mediante a apresentação de um certificado que comprove a inscrição desta última junto da autoridade competente do Estado-Membro de origem. A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode exigir que o certificado emitido pela autoridade competente do Estado-Membro de origem date de há não mais de três meses. Comunica essa inscrição à autoridade competente do Estado-Membro de origem. * JO L 255 de 30.9.2005, p. 22.» 5. No artigo 6.º, é aditado o seguinte parágrafo: As autoridades competentes referidas no artigo 32.º cooperam entre si com o objectivo de obter a convergência dos requisitos previstos no presente artigo. Colaboram com a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) e com as autoridades competentes referidas no artigo X do Regulamento [XXX] de [XXX] na medida em que essa convergência diga respeito à revisão legal das contas de entidades de interesse público.» 6. O artigo 8.º é alterado do seguinte modo: a) No n.º 1, a alínea i) passa a ter a seguinte redacção: «i) Normas internacionais de auditoria, tal como referidas no artigo 26.º;» b) O n.º 3 passa a ter a seguinte redacção: «A Comissão fica habilitada a adoptar actos delegados, nos termos do artigo 48º-A, com o objectivo de adaptar a lista de matérias a incluir na prova de conhecimentos teóricos referida no n.º 1 do presente artigo. Ao adoptar esses actos, a Comissão deve ter em conta a evolução verificada no domínio da revisão legal de contas e do exercício da respectiva profissão.» 7. O artigo 14.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 14.º Aprovação dos revisores oficiais de contas de outros Estados-Membros 1. As autoridades competentes referidas no artigo 32.º estabelecem os procedimentos a seguir para a aprovação dos revisores oficiais de contas que já tenham sido aprovados noutros Estados-Membros. Esses procedimentos devem ser conformes ao disposto nos artigos 11.º e 12.º da Directiva 2005/36/CE e não devem ir além dos requisitos contidos nos artigos 13.º e 14.º da referida directiva. 2. Os Estados-Membros devem deixar ao requerente a possibilidade de optar entre um estágio de adaptação, tal como definido no artigo 3.º, n.º 1, alínea g), da Directiva 2005/36/CE, e uma prova de aptidão, tal como definida na alínea h) do mesmo artigo. Para efeitos do presente artigo, não se aplica o artigo 14.º, n.º 3, da Directiva 2005/36/CE. O estágio de adaptação não deve ser superior a três anos e deve ser objecto de uma avaliação. O exame de aptidão será realizado numa das línguas autorizadas pelo regime linguístico em vigor no Estado-Membro em causa. Deve apenas incidir sobre a adequação dos conhecimentos do revisor oficial de contas sobre as disposições legislativas e regulamentares em vigor nesse Estado-Membro, na medida em que sejam relevantes para a revisão legal de contas. 3. As autoridades competentes referidas no artigo 32.º cooperam entre si com o objectivo de obter a convergência dos requisitos relativos ao estágio de adaptação e ao exame de aptidão. Devem procurar uma maior transparência e previsibilidade dos requisitos. Colaboram com a ESMA e com as autoridades competentes referidas no artigo [XXX] do Regulamento [XXX] de [XXX] na medida em que essa convergência diga respeito à revisão legal das contas de entidades de interesse público.». 8. No artigo 15.º, n.º 1, é aditado o seguinte parágrafo: «Esse registo público é organizado pela autoridade competente referida no artigo 32.º». 9. No artigo 17.º, n.º 1, é aditada a seguinte alínea j): «Caso aplicável, se a sociedade de revisores oficiais de contas está registada nos termos do disposto nos artigos 3.º-A e 3.º-B.». 10. No artigo 21.º o n.º 2 é suprimido. 11. O artigo 22.º é alterado do seguinte modo: a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: '1. Os Estados-Membros devem assegurar que, aquando da realização de uma revisão legal de contas, o revisor oficial de contas e/ou a sociedade de revisores oficiais de contas, bem como qualquer detentor de direitos de voto na sociedade de revisores oficiais de contas, sejam independentes relativamente à entidade auditada e não se encontrem envolvidos no processo de tomada de decisões dessa entidade. b) No n.º 2, é suprimido o segundo parágrafo; c) O n.º 4 passa a ter a seguinte redacção: «4. A Comissão fica habilitada a adoptar actos delegados, nos termos do artigo 48.º-A, com o objectivo de especificar: a) As ameaças e medidas de salvaguarda referidas no nº 2 do presente artigo; b) As situações em que a importância das ameaças referidas no n.º 2 seja susceptível de comprometer a independência do revisor oficial de contas ou da sociedade de revisores oficiais de contas;» 12. O artigo 26.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 26.º Normas de auditoria 1. Os Estados-Membros devem assegurar que os revisores oficiais de contas e as sociedades de revisores oficiais de contas se conformem com as normas internacionais de auditoria, quando efectuam revisões legais, na medida em que essas normas sejam conformes aos requisitos da presente directiva e do Regulamento XX/XX. Os Estados-Membros podem impor procedimentos ou requisitos em matéria de auditoria para além das normas internacionais de auditoria caso esses procedimentos ou requisitos decorram de requisitos específicos do direito nacional quanto ao âmbito da revisão legal de contas. Os Estados-Membros devem assegurar que esses procedimentos ou requisitos satisfaçam as seguintes condições: a) Contribuem para um elevado nível de credibilidade e qualidade das contas anuais ou consolidadas, em conformidade com os princípios estabelecidos no artigo 4.º, n.º 3, da Directiva [xxxx] relativa às contas anuais e consolidadas de certas formas de sociedades; b) São conducentes ao interesse público europeu. Os Estados-Membros comunicarão estes procedimentos ou requisitos em matéria de revisão legal de contas à Comissão, à ESMA e aos demais Estados-Membros. 2. Para efeitos do n.°1, entende-se por «normas internacionais de auditoria» as Normas Internacionais de Auditoria (ISA) e declarações e normas conexas que constituem parte integrante do denominado «Clarity Project» , emitido pela International Federation of Accountants (IFAC) em 2009, na medida em que sejam relevantes para a revisão legal das contas. 3. A Comissão fica habilitada a adoptar actos delegados, nos termos do artigo 48.º-A, com o objectivo de alterar a definição de normas internacionais de auditoria contida no n.º 2 do presente artigo. Ao adoptar esses actos, a Comissão tem em conta as alterações introduzidas nas ISA pela IFAC, o parecer do Conselho de Supervisão do Interesse Público sobre tais alterações, bem como quaisquer outros elementos relevantes no domínio da revisão legal de contas e do exercício da respectiva profissão.». 13. No artigo 28.º o n.º 2 é suprimido. 14. O artigo 29.º é alterado do seguinte modo: a) O n.º 1 é alterado do seguinte modo: i) a alínea a) passa a ter a seguinte redacção: «a) O sistema de controlo de qualidade deve ser gerido pela autoridade competente referida no artigo 32.º e organizado de modo a ser independente dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas.»; ii) é aditada uma nova alínea k), com a seguinte redacção: «k) As verificações de controlo de qualidade devem ser adequadas e proporcionadas, tendo em conta a escala e a dimensão das actividades da sociedade de revisores oficiais de contas ou do revisor oficial de contas que são objecto de controlo.»; iii) é inserido o seguinte parágrafo após a alínea k): «A autoridade competente referida no artigo 32.º deve pôr à disposição das partes interessadas, a seu pedido, o relatório referido na alínea g) do primeiro parágrafo. A autoridade competente deve certificar-se de que o relatório disponibilizado não prejudica os interesses comerciais da entidade que é objecto de controlo, incluindo a sua propriedade industrial e intelectual.»; b) O n.º 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. A Comissão fica habilitada a adoptar actos delegados, nos termos do artigo 48.º-A, com o objectivo de especificar mais pormenorizadamente os requisitos relativos às alíneas a), b) e e) a j) do primeiro parágrafo do n.º 1.». 15. O artigo 32.º é alterado do seguinte modo: a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. Os Estados-Membros designam uma autoridade responsável pela supervisão pública dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas com base nos princípios enunciados nos n.ºs 2 a 7.»; b) O n.º 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. A autoridade competente pode autorizar pessoas que não exerçam a profissão de revisor oficial de contas mas que dominem as matérias relevantes para a revisão legal das contas a participar na gestão do sistema de supervisão pública, desde que sejam seleccionadas com base num procedimento de nomeação independente e transparente. Os profissionais da revisão legal de contas não devem ser autorizados a participar na gestão do sistema de supervisão pública.»; c) No n.º 4, a frase introdutória passa a ter a seguinte redacção: «A autoridade competente deve assumir a responsabilidade final pela supervisão:»; d) O n.º 5 passa a ter a seguinte redacção: «5. A autoridade competente deve ter o direito de, sempre que necessário, iniciar e efectuar inspecções junto de revisores oficiais de contas e de sociedades de revisores oficiais de contas, bem como o direito de tomar as medidas adequadas. Deve dispor de recursos adequados para iniciar e conduzir essas inspecções. A fim de desempenhar as funções que lhe incumbem por força da presente directiva, a autoridade competente deve ter acesso a quaisquer documentos, independentemente da sua forma, detidos pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de revisores oficiais de contas, podendo receber e conservar cópias dos mesmos. Deve também ter o direito de solicitar informações a qualquer pessoa e, se necessário, convocar e interrogar uma pessoa a fim de obter informações.»; e) O n.º 6 passa a ter a seguinte redacção: «6. A autoridade competente deve caracterizar-se pela transparência. Para o efeito, deve proceder à publicação de programas de trabalho anuais e de relatórios de actividade». 16. É aditado o seguinte artigo 32.º-A: «Artigo 32.º-A Delegação de tarefas Os Estados-Membros podem autorizar a autoridade competente a que se refere o artigo 32.º a delegar certas tarefas em outras autoridades ou organismos designados por lei, apenas no que diz respeito à aprovação e ao registo dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas. A execução de tarefas por outras autoridades ou organismos devem ser objecto de delegação expressa por parte da autoridade competente. A delegação deve especificar as tarefas delegadas e as condições em que devem ser realizadas. Essas autoridades ou organismos devem estar organizados de modo a não permitir conflitos de interesses. A responsabilidade final pela supervisão do cumprimento da presente directiva e das medidas de execução adoptadas por força da mesma incumbe à autoridade competente delegante. Os Estados-Membros informam a Comissão e as autoridades competentes dos demais Estados-Membros de quaisquer acordos que tenham celebrado no que diz respeito à delegação de funções, incluindo as condições específicas aplicáveis a tal delegação». 17. O artigo 36.º é alterado do seguinte modo: a) O n.º 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. O nº 2 não impede as autoridades competentes de trocarem informações confidenciais. As informações assim trocadas estão abrangidas pela obrigação de sigilo profissional a que se encontram sujeitas as pessoas que trabalham ou tenham trabalhado para as autoridades competentes. A obrigação de sigilo profissional aplica-se igualmente a qualquer outra pessoa a quem as autoridades competentes tenham delegado tarefas para os fins estabelecidos na presente directiva.»; b) O n.º 7 passa a ter a seguinte redacção: «7. A Comissão fica habilitada a adoptar actos delegados, nos termos do artigo 48º-A, com o objectivo de especificar os procedimentos a seguir com vista ao intercâmbio de informações bem como as modalidades das investigações transfronteiras previstas nos n.ºs 2 e 4 do presente artigo.». 18. No artigo 37.º, é aditado o n.º 3 com a seguinte redacção: «3. Qualquer cláusula contratual, celebrada entre a entidade que é objecto de auditoria e um terceiro, que tenha por efeito restringir a escolha por parte da assembleia geral de accionistas ou membros dessa entidade nos termos do n.º 1, a certas categorias ou listas de revisores oficiais de contas ou de sociedades de revisores oficiais de contas no que diz respeito à nomeação de um revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas para realizar a revisão legal de contas dessa entidade, deve ser considerado nulo e sem efeito.» 19. É suprimido o CAPÍTULO X. 20. É inserido o CAPÍTULO X-A, incluindo os seguintes artigos 43.º-A e 43.º-B: «CAPÍTULO X-A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS À REVISÃO LEGAL DAS CONTAS DE PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS Artigo 43.º-A Revisão simplificado para as médias empresas Os Estados-Membros devem assegurar que a aplicação das normas de auditoria à revisão legal das contas anuais ou consolidadas das empresas de média dimensão é adequada à escala e à complexidade das actividades dessas empresas. Ao efectuarem verificações de controlo de qualidade, as autoridades competentes devem ter em conta a aplicação proporcionada das normas de auditoria. Os Estados-Membros podem solicitar a organismos profissionais que lhes forneçam orientações sobre a aplicação proporcionada das normas de auditoria a médias empresas. Artigo 43.º-B Pequenas empresas Sempre que um Estado-Membro exija a revisão legal das contas anuais ou consolidadas de pequenas empresas, aplica-se o artigo 43º-A, com as necessárias adaptações. Caso um Estado-Membro tenha estabelecido regras que prevejam a realização de uma revisão limitada das contas de pequenas empresas como alternativa à sua revisão legal, esse Estado-Membro não é obrigado a adaptar as normas de auditoria à revisão legal das contas de tais empresas. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «revisão limitada», o procedimento seguido por um revisor oficial de contas ou por uma sociedade de revisores oficiais de contas com o objectivo de detectar declarações inexactas em virtude de erro ou fraude nas demonstrações financeiras de uma entidade, e que tem um nível de segurança inferior ao da revisão legal de contas.». 21. O artigo 45.º é alterado do seguinte modo: a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. As autoridades competentes de um Estado-Membro devem proceder ao registo, de acordo com os artigos 15.º a 17.º, de todos os auditores e de todas as entidades de auditoria de países terceiros que apresentem relatórios de auditoria ou certificações legais de contas relativos às contas anuais ou consolidadas de uma sociedade constituída fora da União cujos valores mobiliários estejam admitidos à negociação num mercado regulamentado desse Estado-Membro, na acepção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 14 da Directiva 2004/39/CE, salvo se essa empresa apenas for emitente de títulos de dívida em curso relativamente aos quais se verifique uma das condições seguintes: a) Estejam admitidos à negociação num mercado regulamentado de um Estado-Membro, na acepção do artigo 2.º, n.º 1, alínea b), da Directiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*), antes de 31 de Dezembro de 2010, e tenham valor nominal unitário igual ou superior a 50 000 euros ou, em caso de títulos de dívida denominados em moeda estrangeira, equivalente, na data de emissão, a pelo menos 50 000 euros; b) Estejam admitidos à negociação num mercado regulamentado de um Estado-Membro, na acepção do artigo 2.º, n.º 1, alínea b), da Directiva 2004/109/CE, após 31 de Dezembro de 2010, e tenham valor nominal unitário igual ou superior a 100 000 euros ou, em caso de títulos de dívida denominados em moeda estrangeira, equivalente, na data de emissão, a pelo menos 100 000 euros. (*) JO L 390 de 31.12.2004, p.38.»; b) O n.º 5 é alterado do seguinte modo: i) a alínea e) passa a ter a seguinte redacção: «e) Publique no seu sítio internet um relatório anual de transparência, que inclua as informações previstas no artigo X do Regulamento [XXX] de [XXX] ou cumpra requisitos de divulgação equivalentes.»; ii) é aditado o seguinte parágrafo: «Um Estado-Membro apenas pode registar um auditor de um país terceiro se este satisfizer os requisitos previstos nas alíneas a), d) e e) do primeiro parágrafo.»; d) o n.º 6 passa a ter a seguinte redacção: «6. A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do nº5, alínea d) do presente artigo, a Comissão fica habilitada a decidir sobre a equivalência nele prevista através de actos de execução. Esses actos de execução são adoptados de acordo com o procedimento a que se refere o artigo 48.º, n.º 2. Os Estados-Membros podem avaliar a equivalência prevista na alínea d) do n.º 5 do presente artigo enquanto a Comissão não tiver tomado a referida decisão. A Comissão fica habilitada a adoptar actos delegados, em conformidade com o artigo 48º-A, com o fim de estabelecer os critérios gerais de equivalência a ser utilizados para avaliar se as auditorias das demonstrações financeiras a que se refere o n.º 1 do presente artigo são efectuadas em conformidade com normas internacionais de auditoria, tal como previsto no artigo 26.º, bem como com os requisitos estabelecidos nos artigos 22.º, 24.º e 25.º. Esses critérios, que se aplicam a todos os países terceiros, devem ser utilizados pelos Estados-Membros para avaliar a equivalência a nível nacional.». 22. No artigo 46.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do nº1 do presente artigo, a Comissão fica habilitada a decidir sobre a equivalência nele prevista através de actos de execução. Esses actos de execução são adoptados de acordo com o procedimento a que se refere o artigo 48.º, n.º 2. Uma vez que a Comissão tenha reconhecido a equivalência referida no n.º 1 do presente artigo, os Estados-Membros podem optar por recorrer a essa equivalência em parte ou totalmente, e assim não aplicar ou alterar os requisitos previstos no artigo 45.°, n.ºs1 e 3, parcial ou integralmente. Os Estados-Membros podem avaliar a equivalência prevista no n.º 1 do presente artigo, ou recorrer às análises efectuadas por outros Estados-Membros, enquanto a Comissão não tiver tomado a referida decisão. Se a Comissão decidir que o requisito de equivalência previsto no n.º 1 do presente artigo não está satisfeito, pode autorizar os auditores ou as entidades de auditoria em questão a prosseguirem as suas actividades de auditoria em conformidade com os requisitos do Estado-Membro em causa durante um período de transição adequado. A Comissão fica habilitada a adoptar actos delegados, em conformidade com o artigo 48º-A, com o fim de estabelecer os critérios gerais de equivalência, com base nos requisitos previstos nos artigos 29.º, 30.º e 32.º, a ser utilizados para avaliar se os sistemas de supervisão pública, controlo de qualidade, inspecção e sanções de um país terceiro são equivalentes aos da União. Tais critérios gerais devem ser utilizados pelos Estados-Membros para apreciar a equivalência a nível nacional na ausência de uma decisão da Comissão no que diz respeito ao país terceiro em causa.». 23. O artigo 47.º é alterado do seguinte modo: a) No n.º 2, é inserida a alínea ba), com a seguinte redacção: «ba) Não é comprometida a protecção dos interesses comerciais da entidade objecto de auditoria, incluindo a sua propriedade industrial e intelectual;»; b) o n.º 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. A fim de facilitar a cooperação, a Comissão fica habilitada a decidir sobre a adequação referida no n.º 1, alínea c) do presente artigo, através de actos de execução. Esses actos de execução são adoptados de acordo com o procedimento a que se refere o artigo 48.º, n.º 2. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para dar cumprimento à decisão da Comissão. A Comissão fica habilitada a adoptar actos delegados, em conformidade com o artigo 48º-A, com o fim de estabelecer os critérios gerais de adequação com base nos quais avaliará se as autoridades competentes de países terceiros podem ser reconhecidas como adequadas para cooperar com as autoridades competentes dos Estados-Membros no intercâmbio de documentos de trabalho de auditoria ou outros documentos detidos pelos revisores oficiais de contas e pelas sociedades de revisores oficiais de contas. Esses critérios gerais de adequação basear-se-ão nos requisitos previstos no artigo 36.º ou em resultados funcionais globalmente equivalentes a uma troca directa de documentos de auditoria ou de outros documentos detidos pelos revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas.»; c) o n.º 5 passa a ter a seguinte redacção: «5. A Comissão fica habilitada a adoptar actos delegados, nos termos do artigo 48.º-A, com o objectivo de definir os casos excepcionais a que se refere o n.º 4 do presente artigo, a fim de facilitar a cooperação entre as autoridades competentes.». 24. No artigo 48.º, os n.ºs 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção: «1. A Comissão é assistida por um comité (a seguir designado "Comité"). O Comité constitui um comité na acepção do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (*). 2. Sempre que se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011. (*) JO L 53 de 28.2.2011, p. 13»; 25. É inserido o artigo 48.º-A com a seguinte redacção: «Artigo 48.º-A Exercício da delegação 1. O poder de adoptar actos delegados conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas no presente artigo. 2. O poder de adoptar os actos delegados referidos nos artigos 8.º, n.º 3, 22.º, n.º 4, 26.º, n.º 3, 29.º, n.º 2, 36.º, n.º 7, 45.º, n.º 6, 46.º, n.º 2, 47.º, n.º 3 e 47.º, n.º 5, é conferido à Comissão por um período de tempo indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor da presente directiva]. 3. A delegação de poderes referida nos artigos 8.º, n.º 3, 22.º, n.º 4, 26.º, n.º 3, 29.º, n.º 2, 36.º, n.º 7, 45.º, n.º 6, 46.º, n.º 2, 47.º, n.º 3 e 47.º, n.º 5 pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afecta a validade dos actos delegados já em vigor. 4. Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão deve notificá-lo simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 5. Qualquer acto delegado adoptado em conformidade com os artigos 8.º, n.º 3, 22.º, n.º 4, 26.º, n.º 3, 29.º, n.º 2, 36.º, n.º 7, 45.º, n.º 6, 46.º, n.º 2, 47.º, n.º 3 e 47.º, n.º 5 só pode entrar em vigor se não forem formuladas objecções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de [dois meses] a contar da notificação desse acto ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo do referido prazo, ambas as instituições tiverem informado a Comissão de que não formularão objecções. O Parlamento Europeu e o Conselho podem tomar a iniciativa de prorrogar o prazo por um período de [dois meses]. Artigo 2.º Transposição 1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em […]. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva. Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros. 2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.º Destinatários Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente [1] O elevado volume dos apoios aprovados no âmbito dos diferentes regimes pode explicar-se pelo facto de alguns Estados-Membros terem adoptado regimes gerais de garantia que cobriram a totalidade das dívidas dos seus bancos. Os Estados-Membros basearam-se essencialmente em medidas de garantia. 546.08 mil milhões de euros (4,5% do PIB) foram destinados a medidas de recapitalização, dos quais os Estados-Membros utilizaram efectivamente cerca de 141,5 mil milhões de euros em 2009. No período compreendido entre Outubro de 2008 e Outubro de 2010, a Comissão autorizou medidas para fazer face à crise financeira no domínio dos auxílios estatais em 22 Estados-Membros: isto é, todos os Estados-Membros à excepção da Bulgária, da República Checa, da Estónia, de Malta e da Roménia. [2] Comunicação da Comissão «Europa 2020, Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo», COM(2010) 2020 final de 3.3.2010. [3] Proposta de Regulamento da Comissão relativo à revisão legal das contas anuais e consolidadas das entidades de interesse público. COM (2011) X, X.X.2011. [4] Livro Verde da Comissão Europeia, Política de auditoria: as lições da crise, COM (2010) 561, 13.10.2010. Disponível em: http://ec.europa.eu/internal_market/consultations/docs/2010/audit/green_paper_audit_pt.pdf [5] http://ec.europa.eu/internal_market/accounting/conferenc_20110209_en.htm [6] http://www.europarl.europa.eu/oeil/FindByProcnum.do?lang=2&procnum=INI/2011/2037. [7] COM(2010)561 final, JO C 248, de 25.08.2011, p.92. [8] Na sequência da proposta da Comissão de reformulação da Quarta Directiva 78/660/CEE em matéria de direito das sociedades e da Sétima Directiva do Conselho 83/349/CEE, a auditoria das contas das pequenas sociedades deixará de ser exigida pela legislação da UE. [9] JO L 255 de 30.09.2005, p. 22. [10] Proposta da Comissão para uma Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas de determinados tipos de empresas, COM (2011) x, x.x.2011. [11] JO L 55 de 28.02.11, p. 13. [12] JO C , p. . [13] JO L 255 de 30.09.05, p. 22. [14] Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Um «Small Business Act» para a Europa {SEC(2008) 2102}. [15] Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Análise do «Small Business Act» para a Europa COM(2011) 78 final. [16] Comunicação da Comissão «Europa 2020 - Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo», COM(2010) 2020 final. [17] JO L 345 de 31.12.2003, p. 64. [18] JO L 327 de 11.12.2010, p. 1. [19] JO L 55 de 28.02.2011, p. 13.