Sdash «Exame das formas de apoiar melhor, a nível da União Europeia, o quadro da cooperação transnacio-
nal dos intervenientes regionais ou locais»(1),
Sdash «Proposta de acções de geminação entre as administrações nacionais»(2),
Sdash «Revisão da representação internacional da União»(3),
*
**
48. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Comité
Económico e Social, ao Comité das Regiões e aos governos e parlamentos dos Estados-membros.
(1) Livro Branco, ponto 3.1.
(2) Livro Branco, ponto 3.2.
(3) Livro Branco, ponto 3.3.
21. Política de emprego e política social
B5-0739/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre uma estratégia europeia para promover a qualidade no
trabalho e na política social
O Parlamento Europeu,
Sdash Tendo em conta a Agenda da Política Social adoptada pelo Conselho Europeu de Nice de 7 a 9 de De-
zembro de 2000,
Sdash Tendo em conta as conclusões dos Conselhos Europeus de Lisboa (23 e 24 de Março de 2000), Esto-
colmo (23 e 24 de Março de 2001) e Gotemburgo (15 e 16 de Junho de 2001),
Sdash Tendo em conta a Comunicação da Comissão «Emprego e políticas sociais: um quadro para investir na
qualidade» (COM(2001)313),
Sdash Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho relativa às Orientações para as Políticas de
Emprego dos Estados-membros em 2002, apresentada pela Comissão (COM(2001)511),
A. Considerando que o Conselho Europeu de Lisboa formulou o objectivo estratégico de transformar a
União na economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo, capaz degarantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos, e com maior coesãosocial,
B. Considerando que a Agenda Social Europeia, adoptada pelo Conselho Europeu de Nice, reflecte a
necessidade de uma maior atenção à qualidade como meio de assegurar uma interacção positiva esinergética entre as políticas económica, do emprego e social,
C. Considerando que a qualidade dos postos de trabalho deveria ser sempre um objectivo independente-
mente do estado do crescimento económico,
D. Considerando que as orientações de 2002 para as políticas de emprego incluem a «qualidade do
trabalho» como objectivo geral,
E. Considerando que o Conselho Europeu de Estocolmo solicitou ao Conselho e à Comissão que desen-
volvessem indicadores de qualidade no trabalho, a apresentar no Conselho Europeu de Laeken,27.6.2002 PT C153E/323 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 29 de Novembro de 2001
F. Considerando que a Comissão apresentou recentemente uma Comunicação que procura identificar
meios de alcançar o objectivo político de melhorar a qualidade do trabalho e estabelecer um conjuntoinicial de indicadores,
G. Considerando que a qualidade reflecte o desejo não apenas de defender normas mínimas mas também
de promover normas mais elevadas e de assegurar uma partilha justa dos frutos do progresso,
H. Considerando que é necessário definir objectivos políticos específicos e identificar domínios prioritá-
rios de acção para dar vida à «estratégia de qualidade» que, de outro modo, correria o risco de setornar meramente num slogan sem substância,
I. Considerando que há que identificar os instrumentos políticos necessários para pôr em prática uma
estratégia deste tipo e incorporar o conceito de qualidade também nesses mesmos instrumentos,
Avaliação geral
1. Acolhe com agrado o lançamento de um debate sobre o reforço da qualidade das políticas social e do
emprego como passo decisivo para pôr em prática os objectivos estabelecidos pelo Conselho Europeu deLisboa e a Agenda Social Europeia;
2. Considera que a qualidade na política social e do emprego constitui um elemento primordial para
uma economia florescente, mais e melhores empregos e uma sociedade inclusiva; solicita à Comissão que
analise com mais pormenor os vários efeitos de uma maior qualidade no trabalho sobre os níveis do
emprego;
3. Saúda a decisão de se estabelecer um conjunto de indicadores como base para a medição da quali-
dade, desde que não sejam impostos novos encargos estatísticos às empresas; mas solicita também àComissão que, com base nesses indicadores e como um segundo passo, conceba uma abordagem estraté-gica que associe o desenvolvimento da qualidade a objectivos políticos concretos, normas-alvo e instru-mentos respeitantes às políticas, no âmbito de um clima regulamentador conducente ao investimento, àinovação e ao espírito empresarial, conforme acordado no Conselho Europeu de Lisboa;
No que se refere às prioridades
4. Entende que, para ser eficaz, qualquer abordagem de promoção da qualidade nas políticas social e do
emprego deve Sdash independentemente do objectivo geral de qualidade Sdash centrar-se num número limitadode prioridades;
5. Observa que existe uma correlação positiva entre investimento na qualidade, por um lado, e o cres-
cimento do emprego e da competitividade, por outro, porque Sdash mesmo sem referir os ganhos de produ-tividade Sdash a qualidade no trabalho proporciona incentivos para a entrada no mercado de trabalho;
6. Portanto, entende que, para se atingirem os objectivos de emprego definidos no Conselho Europeu de
Lisboa, as estratégias de melhoria da qualidade no trabalho devem, em primeiro lugar,ter em mira asmulheres e os trabalhadores idosos; solicita, por conseguinte, especialmente:
Sdash o estabelecimento de normas laborais garantidas adequadas a novas formas de emprego «atípico»,
incluindo aspectos de protecção social,
Sdash o desenvolvimento de uma estratégia abrangente que compatibilize as exigências da vida profissional
com as da vida familiar,
Sdash uma estratégia global que mantenha os trabalhadores idosos no mercado de trabalho;
7. Considera que uma elevada qualificação e níveis de competência elevados são elementos fundamen-
tais para fomentar a produtividade, aumentar a satisfação no trabalho e evitar a exclusão do mercado detrabalho; salienta a necessidade de se desenvolver o conceito de «educação activa e políticas de formação»paralelamente às políticas activas do mercado de trabalho;C153E/324 PT 27.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 29 de Novembro de 2001
8. Considera que a saúde e a segurança no trabalho deveriam ser outra prioridade em qualquer estraté-
gia destinada a fomentar a qualidade no trabalho; espera ser consultado pela Comissão sobre um projectode plano de acção nesta matéria, tão rapidamente quanto possível;
9. Solicita à Comissão que proceda a uma análise de custo/benefício das medidas destinadas a melhorar
a qualidade no trabalho, por forma a pôr em maior evidência os benefícios económicos de uma qualidademais elevada;
No que se refere à aplicação
10. Reconhece que a avaliação dos desempenhos com base em indicadores comumente definidos e o
intercâmbio de boas práticas poderão ser os meios de actuação mais adequados para alguns aspectos daspolíticas social e do emprego a nível europeu; salienta, no entanto, que o método de coordenação abertopoderá complementar outros instrumentos políticos, em especial legislação, mas não os deve substituir;entende que, de facto, uma política orientada para a qualidade tem de conduzir a aumentos graduais denormas mínimas garantidas; neste contexto, chama a atenção para as propostas de acções complementarescontidas na sua Resolução de 25 de Outubro de 2000 sobre a Agenda de Política Social;
11. Observa que o método de coordenação aberto pode vir a transformar-se no instrumento padrão nas
políticas social e de emprego numa União Europeia alargada, a menos que a votação por maioria no
Conselho seja consideravelmente ampliada;
12. Insiste na necessidade de um total envolvimento do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacio-
nais nos vários métodos de coordenação aberta; no que se refere ao seu próprio envolvimento, solicita umprocesso de consulta semelhante aos que precedem a estratégia de emprego europeia;
13. Entende que a Agenda de Política Social necessita ser acrescentada e adaptada à luz da nova prio-
ridade de promoção da qualidade; salienta que o controlo da aplicação da política, incluindo o controlo da
plena transposição da legislação comunitária, tem de ser reforçada;
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14. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho.
22. Luta antifraude
A5-0393/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre o Relatório Anual 2000 da Comissão sobre a protecção
dos interesses financeiros das Comunidades e a luta contra a fraude (COM(2001)255 Odash
C5-0469/2001 Odash 2001/2186(COS)) e sobre a Comunicação da Comissão Odash Protecção dos interesses
financeiros das Comunidades, Luta antifraude Odash Plano de acção para 2001/2003 (COM(2001)254 Odash
C5-0470/2001 Odash 2001/2186(COS))
O Parlamento Europeu,
Sdash Tendo em conta o Relatório Anual da Comissão (COM(2001)255 Sdash C5-0469/2001),
Sdash Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(2001)254 Sdash C5-0470/2001),
Sdash Tendo em conta o no3 do artigo 276oeono5 do artigo 280odo Tratado CE,27.6.2002 PT C153E/325 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 29 de Novembro de 2001