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Proposta de regulamento (CECA, CE, Euratom) do Conselho que insere, no artigo 13.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias relativo às ajudas de custo diárias de deslocações em serviço efectuadas no território europeu dos Estados-Membros da União Europeia, os valores relativos à Áustria, à Finlândia e à Suécia

(1999/C 152/05)

COM(1999) 133 final - 1999/0076(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 30 de Março de 1999)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 24.o,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68(1), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 2591/97(2) e, nomeadamente, o artigo 13.o do anexo VII do referido estatuto e os artigos 22.o e 67.o do referido regime,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após parecer do Comité do Estatuto(3),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça,

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas,

Considerando que é conveniente inserir, no artigo 13.o do anexo VII do estatuto, os valores das ajudas de custo diárias de deslocação em serviço relativos à Áustria, à Finlândia e à Suécia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 13.o do anexo VII do estatuto é alterado do seguinte modo:

1. Na tabela constante da alínea a) do n.o 1 é inserido o seguinte texto:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Na primeira frase do n.o 2 é inserido o seguinte texto:

94,37 euros para a Áustria;

144,05 euros para a Finlândia;

144,05 euros para a Suécia.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

(1) JO L 56 de 4.3.1969, p. 1.

(2) JO L 351 de 23.12.1997.

(3) Parecer n.o 170/99 de 21.1.1999.
Proposta de decisão do Conselho relativa à participação da Comunidade no Observatório Europeu do Audiovisual

(1999/C 110/10)

COM(1999) 111 final - 1999/0066(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 12 de Março de 1999)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 130.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

(1) Considerando que a Resolução (97) 4, adoptada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa em 20 de Março de 1997, confirmou a continuação do Observatório Europeu do Audiovisual inicialmente instituído pela Resolução (92) 70, adoptada pelo Comité de Ministros em 15 de Dezembro de 1992;

(2) Considerando que todos os Estados-membros são membros do Observatório Europeu do Audiovisual;

(3) Considerando que o Conselho adoptou em ... a Decisão .../.../CE que institui uma infra-estrutura de informação estatística comunitária relativa à indústria e aos mercados dos sectores audiovisual e conexos(1);

(4) Considerando que é necessário assegurar a complementaridade entre as actividades realizadas ao abrigo da decisão do Conselho supramencionada e as do Observatório Europeu do Audiovisual;

(5) Considerando que o Observatório Europeu do Audiovisual contribui para reforçar a competitividade da indústria audiovisual da Comunidade, nomeadamente ao melhorar as transferências de informações no âmbito da indústria e ao permitir obter um panorama mais claro do mercado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Comunidade participará como membro no Observatório Europeu do Audiovisual.

Artigo 2.o

A Comunidade será representada pela Comissão nas suas relações com o Observatório.

Artigo 3.o

As dotações necessárias para a contribuição financeira da Comunidade para orçamento operacional do Observatório serão autorizadas pela Autoridade Orçamental em conformidade com as perspectivas financeiras em vigor.

Artigo 4.o

A presente decisão expirará no último dia do último mês do quinto ano a contar do ano da sua adopção.

Artigo 5.o

Antes do final do terceiro ano a contar do ano de adopção da presente decisão, bem como na data de expiração da presente decisão, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a sua execução.

(1) JO L ...
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que modifica o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades

(1999/C 110/09)

COM(1999) 102 final - 1999/0065(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 8 de Março de 1999)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 24.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão, feita após parecer do Comité do Estatuto,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça,

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas,

Considerando que, para que seja assegurada a igualdade de tratamento entre os intérpretes de conferência contratados por conta das diversas instituições e organismos comunitários, se impõe que fiquem sujeitos ao mesmo regime jurídico;

Considerando que, consequentemente, é oportuno que todos os intérpretes de conferência possam ser contratados na qualidade de agentes auxiliares nos termos do título III do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias;

Considerando que, para esse efeito, é necessário acrescentar um novo parágrafo ao artigo 78.o do título III do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É acrescentado o seguinte parágrafo ao artigo 78.o do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias: "São aplicáveis aos agentes auxiliares contratados pela Comissão enquanto intérpretes de conferência por conta das Instituições e organismos comunitários as mesmas condições de recrutamento e de remuneração que as aplicadas aos intérpretes de conferência recrutados pelo Parlamento Europeu.

".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor e produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 723/97 relativo à realização de programas de acções dos Estados-Membros no domínio dos controlos das despesas do FEOGA, secção "Garantia"

(1999/C 137/08)

COM(1999) 169 final - 1999/0091(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 16 de Abril de 1999)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

(1) Considerando que, por força do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1287/95 do Conselho(2), os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para se assegurarem da realidade e da regularidade das operações financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), para evitar e proceder judicialmente contra as irregularidades, e para recuperar as importâncias perdidas após as irregularidades ou negligências;

(2) Considerando que, por força do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 723/97 do Conselho(3), a Comunidade participa nas despesas incorridas pelos Estados-Membros com a realização de novos programas de acções aprovados pela Comissão, que decorram de novas obrigações comunitárias e se destinem a melhorar a estrutura ou a eficácia dos controlos das despesas do FEOGA, secção "Garantia",

(3) Considerando que, com vista a reforçar os controlos no domínio do FEOGA, secção Garantia, é conveniente prever uma participação financeira comunitária quando a Comissão exigir excepcionalmente aos Estados-Membros que apliquem, em determinados sectores, uma taxa de controlo sensivelmente superior à taxa mínima fixada por outros regulamentos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 723/97 é alterado do modo seguinte:

É inserido o seguinte artigo 5.oA:

"Artigo 5.oA

Dentro das disponibilidades orçamentais, a Comissão pode, a título do presente regulamento, co-financiar até 50 % das despesas decorrentes de controlos suplementares, quando a Comissão exigir excepcionalmente aos Estados-Membros que realizem, em certos sectores, uma taxa de controlo sensivelmente superior ao mínimo fixado por outros regulamentos.

As despesas em questão não podem abranger os custos com o pessoal e as despesas normalmente incorridas segundo o previsto no n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

(1) JO L 94 de 28.4.1970, p. 13.

(2) JO L 125 de 8.6.1995, p. 1.

(3) JO L 108 de 25.4.1997, p. 6.
Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Popular do Bangladeche

(1999/C 143/09)

COM(1999) 155 final - 1999/0086(ACC)

(Apresentada pela Comissão em 9 de Abril de 1999)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113.o e 130.o Y, em conjugação com a primeira frase do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 228.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que, nos termos do artigo 130.o U do Tratado CE, a política da Comunidade no domínio da cooperação para o desenvolvimento deve fomentar o desenvolvimento económico e social sustentável dos países em desenvolvimento, a sua inserção harmoniosa e progressiva na economia mundial e a luta contra a pobreza nesses países;

Considerando que, para atingir os seus objectivos no domínio das relações externas, a Comunidade deve aprovar o acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Popular do Bangladeche,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Popular do Bangladeche.

O texto do acordo encontra-se em anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 20.o do acordo(1).

Artigo 3.o

A Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-Membros, representará a Comunidade no Comité Misto previsto no artigo 12.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

(1) A data da entrada em vigor do acordo de cooperação será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Bruxelas, 16.04.1999
COM(1999) 184 final
Propostade
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
relativo à suspensão da aplicação do Regulamento (CE) nº3274/93que proíbe o
fornecimento de certos bens e serviços à Líbia
(apresentada pelComissão)
2EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Em 27 de Agosto de 1998 o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a
Resolução 1192 (1998). O nº8 da referida resolução aponta a possibilidade de
suspender as sanções económicas e financeiras contra a Líbia após notificação pelo
Secretário Geral das Nações Unidas ao Conselho de Segurança de que os dois
acusados do atentado à bomba do voo Pan Am 103 chegaram aos Países Baixos para
seremjulgados peranteo Tribunalescocês estabelecido nos Países Baixos.
Em5 de abrilde 1999 o Secretário-Geraldas Nações Unidas informou o Conselho de
Segurança das Nações Unidas de que os dois réus tinham chegado aos Países Baixos
em conformidade com a Resolução 1192 (1998). Por conseguinte, podem ser
suspensas as sanções contra a Líbia. Por conseguinte, o Conselho da União Europeia
deve suspender a aplicação do Regulamento (CE) nº 3274/93 do Conselho que proíbe
o fornecimento de certos bens e serviços à Líbia.
A presente proposta da Comissão tem por objecto o regulamento do Conselho que
determina a suspensão da aplicação do Regulamento (CE)nº 3274/93.
3Propostade
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
relativo à suspensão da aplicação do Regulamento (CE) nº3274/93 do Conselho
que proíbe o fornecimento de certosbense serviçosà Líbia
O CONSELHO DAUNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o
seu artigo 228ºA,
Tendo em conta a posição comum ..../…/PESC de … 1999, adoptada pelo Conselho
com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, respeitante à suspensão das
sanções económicas e financeiras contra a Líbia adoptadas com base nas resoluções
748 (1992)e 883(1993)do Conselho de Segurança das Nações Unidas,
Te n d oe mc on taap r op os tad aC om i ss ã oEu r op ei a ,
(1) Considerando que o Conselho adoptouo Regulamento (CE) nº 3274/93, de 29
de Novembro de 1993, que proíbe o fornecimento de certos bens e serviços à
Líbia;
(2) Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu pela
resolução 1192(1998)suspender as medidas previstas nas suas resoluções 748
(1992) e 883 (1993) imediatamente após a notificação pelo Secretário-Geral
das Nações Unidas ao Conselho de que os dois acusados do atentado à bomba
do vôo Pan Am 103 chegaram aos Países Baixos para serem julgados perante
o Tribunalescocês estabelecido nesse país;
(3) Considerando que o Secretário-Geral das Nações Unidas procedeu à referida
notificação em5 de abrilde 1999,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
Artigo 1º
É suspenso a aplicação do Regulamento (CE) nº 3274/93.
4Artigo 2º
O presente regulamento entraemvigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicávelemtodososEstados-membros.
Feito emBruxelas, em
Pelo Conselho,
O Presidente
Proposta alterada de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.o 1254/96/CE que estabelece um conjunto de orientações respeitantes às redes transeuropeias no sector da energia(1)

(1999/C 119/09)

COM(1999) 144 final - 98/0284(COD)

(Apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 189.oA do Tratado CE em 25 de Março de 1999)

>Texto original>

Artigo 1.o

A lista indicativa dos projectos de interesse comum que constam do anexo da Decisão n.o 1254/96/CE é alterada do seguinte modo:

1. Os pontos c 8, f 1, g 7 e h 11 são alterados segundo o anexo I da presente decisão.

2. São inseridos os pontos que figuram no anexo II da presente decisão.

>Texto alterado>

Artigo 1.o

A lista indicativa dos projectos de interesse comum que constam do anexo da Decisão n.o 1254/96/CE é alterada do seguinte modo:

1. Os pontos c 6, c 8, f 1, g 7 e h 11 são alterados segundo o anexo I da presente decisão.

2. São inseridos os pontos que figuram no anexo II da presente decisão.

>Texto original>

ANEXO I

>Texto alterado>

ANEXO I

>Texto original>

REDES TRANSEUROPEIAS DE ENERGIA

>Texto alterado>

REDES TRANSEUROPEIAS DE ENERGIA

>Texto original>

c) Desenvolvimento das ligações internas necessárias para valorizar as interconexões entre Estados-membros:

>Texto alterado>

c) Desenvolvimento das ligações internas necessárias para valorizar as interconexões entre Estados-membros:

>Texto alterado>

1. O ponto c 6 passa a ter a seguinte redacção:

"c 6 Espanha:

Reforço e desenvolvimento das ligações internas."

>Texto original>

1. O ponto c 8 passa a ter a seguinte redacção:

"c 8 Grécia:

Reforço e desenvolvimento das ligações internas".

>Texto alterado>

1a. O ponto c 8 passa a ter a seguinte redacção:

"c 8 Grécia:

Reforço e desenvolvimento das ligações internas".

>Texto original>//>Texto alterado>

(Pontos 2 a 4 inalterados)

>Texto original>

ANEXO II

>Texto alterado>

ANEXO II

>Texto original>

REDES TRANSEUROPEIAS DE ENERGIA

>Texto alterado>

REDES TRANSEUROPEIAS DE ENERGIA

>Texto original>

Os pontos 1 a 15, a seguir, são inseridos onde adequado na ordem alfabética e numérica da lista:

>Texto alterado>

Os pontos 1 a 15, a seguir, são inseridos onde adequado na ordem alfabética e numérica da lista:

>Texto original>

REDES DE ELECTRICIDADE

a) Ligação das redes eléctricas isoladas às redes europeias interconectadas:1.

"a 2 Irlanda - Reino Unido (País de Gales):

Ligação por cabo submarino da rede da República da Irlanda com a rede do Reino Unido (País de Gales)".

2.

"a 8 Reino Unido (Escócia):

Ligação por cabo submarino das ilhas Shetland".

>Texto alterado>

REDES DE ELECTRICIDADE

a) Ligação das redes eléctricas isoladas às redes europeias interconectadas:1.

"a 2 Irlanda - Reino Unido (Pais de Gales):

Ligação por cabo submarino da rede da República da Irlanda com a rede do Reino Unido (País de Gales)".

2.

"a 8 Reino Unido (Escócia):

Ligação por cabo submarino das ilhas Shetland".

2a.

"a 9 Grécia:

Ligações entre as ilhas e entre as ilhas e o continente".

>Texto original>//>Texto alterado>

(Pontos 3 a 15 inalterados)

(1) JO C 320 de 17.10.1998, p. 13.
Segunda proposta alterada de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a uma série de orientações, incluindo a identificação de projectos de interesse comum, respeitantes a redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA) (Texto relevante para efeitos do EEE)

Artigo 4º, alínea g)

Proposta inicial

de algum modo proporcionem benefícios directos aos cidadãos da União.

Proposta alterada

(baseada na alteração 1 do Parlamento)

proporcionem benefícios às pessoas da União Europeia.

Anexo, secção A, nº 3 (nº 5 na posição comum)

Proposta inicial

Criação das redes que, no quadro das políticas e actividades comunitárias e em circunstâncias não previstas, sejam urgentemente necessárias para servir de suporte à acção da Comunidade e dos Estados-Membros na protecção da vida e da saúde de pessoas, animais e plantas, dos direitos dos consumidores europeus ou dos interesses fundamentais da Comunidade.

Proposta alterada

(baseada na alteração 2 do Parlamento)

Criação das redes que, no quadro das políticas e actividades comunitárias e em circunstâncias não previstas, sejam urgentemente necessárias para servir de suporte à acção da Comunidade e dos Estados-Membros, nomeadamente na protecção da vida e da saúde de pessoas, animais e plantas, dos direitos dos consumidores europeus, das condições de vida das pessoas que vivem na União Europeia ou dos interesses fundamentais da Comunidade.
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à prorrogação do Acordo Internacional sobre o Açúcar de 1992

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O Acordo Internacional sobre o Açúcar, em vigor de 1 de Janeiro de 1993 a 31 de Dezembro de 1995, foi prorrogado duas vezes por um período de dois anos, devendo agora expirar em 31 de Dezembro de 1999.

2. Na reunião do Conselho Internacional do Açúcar de 27 de Maio de 1999 será proposta a prorrogação do acordo por um novo período de dois anos, até 31 de Dezembro de 2001, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 45º do mesmo acordo.

3. A contribuição da Comunidade Europeia para o orçamento administrativo da Organização Internacional do Açúcar, correspondente à rubrica B7-8210 do Orçamento da União Europeia, não será afectada pela decisão proposta.

4. O objectivo da presente proposta é o de autorizar a Comissão a votar a favor da prorrogação do acordo em nome da Comunidade.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à prorrogação do Acordo Internacional sobre o Açúcar de 1992

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113º, juntamente com o nº 2 do seu artigo 228º e o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

(1) JO

(1) Considerando que o Acordo Internacional sobre o Açúcar de 1992, concluído pela Comunidade por Decisão 92/580/CEE do Conselho (2), está em vigor até 31 de Dezembro de 1999, salvo se for prorrogado além dessa data por decisão do Conselho Internacional do Açúcar por um período não superior a dois anos; que a prorrogação desse acordo é do interesse da Comunidade; que, por conseguinte, a Comissão, que representa a Comunidade no Conselho Internacional do Açúcar, deve ser autorizada a votar a favor dessa prorrogação,

(2) JO L 379, 23.12.1992, p. 15.

DECIDE:

Artigo único

A Comissão, em representação da Comunidade no Conselho Internacional do Açúcar, votará a favor da prorrogação por dois anos do Acordo Internacional sobre o Açúcar de 1992.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Não oposição a uma operação de concentração notificada (Processo IV/M.1172 - Fortis AG/Generale Bank) (98/C 253/04) (Texto relevante para efeitos do EEE)

Em 24 de Junho de 1998, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada acima referida e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão é tomada com base no nº 1, alínea b), do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho. O texto completo da decisão está disponível apenas em inglês e será tornado público depois de liberto do sigilo comercial. Estará disponível:

- em versão papel através dos serviços de vendas do Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias (ver lista na contracapa),

- em formato electrónico na versão «CEN» da base de dados Celex, com o número de documento 398M1172. Celex é o sistema de documentação automatizado de legislação da Comunidade Europeia; para mais informações sobre a assinatura é favor contactar:

EUR-OP

Information, Marketing and Public Relations (OP/4B)

2, rue Mercier

L-2985 Luxembourg

[tel. (352) 29 29-42455; fax (352) 29
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar em nome da Comunidade no Conselho Internacional dos cereais

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar em nome da Comunidade no Conselho Internacional dos cereais 99/0129 (ACC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133 , conjugado com o n 2 do artigo 300 ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Convenção sobre o comércio dos cereais de 1995, aprovado pela Comunidade pela Decisão 96/88/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1995, relativa à assinatura e celebração da Convenção sobre o Comércio dos cereais de 1995 [1], está em vigor até 30 de Junho de 1999, salvo se for prorrogado para além dessa data por decisão do Conselho Internacional dos cereais por um período não superior a dois anos; que a prorrogação desse acordo é do interesse da Comunidade; que, por conseguinte, a Comissão, que representa a Comunidade no Conselho Internacional dos cereais deve ser autorizada a votar a favor dessa prorrogação,

[1] JO L 21, 27.1.1996, p. 47.

DECIDE:

Artigo único

1. A Comunidade Europeia é favorável à prorrogação por dois anos da Convenção sobre o comércio dos cereais de 1995.

2. A Comissão fica autorizada a manifestar essa posição no Conselho Internacional dos cereais.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente