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Bruxelas, 11.5.2009

COM(2009) 219 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO

relativa à abertura de consultas com Madagáscar em aplicação do artigo 96.º do Acordo de Cotonu

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO

relativa à abertura de consultas com Madagáscarem aplicação do artigo 96.º do Acordo de Cotonu

1. Contexto

Após duas décadas de regime socialista de partido único, a partir de 1991-1992, instalou-se em Madagáscar um clima democrático caracterizado pelo pluralismo político e pela separação dos poderes. Em 1992 foi adoptada uma nova Constituição, que fundou a terceira República malgaxe. A transição política traduziu-se, desde então, em inúmeros progressos de natureza democrática, tendo-se, no entanto, registado também recuos significativos sob a presidência de Didier Ratsiraka (1996-2001). A eleição presidencial de 11 de Dezembro de 2001 provocou uma grave crise política. Em 29 de Abril de 2002, o Supremo Tribunal Constitucional proclamou a eleição de Marc Ravalomanana, que tomou posse em Maio e foi reconhecido pela comunidade internacional em Julho.

Desde a crise de 2002, Madagáscar passou por um período de relativa estabilidade política. Em 2006 realizaram-se eleições presidenciais, que contaram com a presença de observadores da comunidade internacional e, em primeiro lugar, da UE, e que decorreram num ambiente de calma e serenidade. Em 23 de Dezembro de 2006, o Presidente cessante, Marco Ravalomanana, foi declarado vencedor à primeira volta, com cerca de 55% dos votos.

O ano de 2008 caracterizou-se pelo encerramento de um longo ciclo eleitoral, em que o partido presidencial TIM obteve uma ampla maioria no Parlamento (Assembleia Nacional e Senado) e a nível das autarquias territoriais (municípios e regiões). A atmosfera política em Antananarivo registou fortes tensões no final de 2008, devido ao encerramento da estação de televisão VIVA, propriedade de Andry. Rajoelina, presidente da câmara independente da capital. As suas relações com o Presidente Ravalomanana tornaram-se abertamente conflituosas. Já antes do Natal, o presidente da câmara tinha lançado publicamente um ultimato: até 13 de Janeiro de 2009 o regime tinha que autorizar a reabertura da sua estação de televisão VIVA, bem como a liberalização geral dos meios de comunicação social. Próximo da data do «ultimato», o presidente da câmara convidou a população de Tana a manifestar-se periodicamente e apelou a uma «greve geral» em 24 de Janeiro. A reunião de dezenas de milhares de manifestantes em 26 de Janeiro rapidamente se descontrolou. Alguns manifestantes incendiaram a radiotelevisão estatal e as lojas foram saqueadas, nomeadamente a cadeia de armazéns Tiko, propriedade da família do Presidente. Os tumultos que se seguiram, em 27 e 28 de Janeiro, provocaram entre 70 e 100 mortos. O Presidente e o presidente da câmara continuaram a medir forças: este último proclamou-se Presidente da Alta Autoridade de Transição e o Presidente destituiu o presidente da câmara do seu cargo, substituindo-o por um administrador provisório. Após uma nova manifestação em 7 de Fevereiro, ocorreram acontecimentos muitos graves: um tiroteio de que resultaram cerca de quarenta mortos e 250 feridos, quando os manifestantes tentavam ocupar o palácio presidencial.

Neste contexto, apesar dos esforços de mediação do Conselho Cristão das Igrejas (EFKM), apoiado por um enviado especial das Nações Unidas (NU) e outras organizações internacionais e regionais, como a União Africana (UA) ou a Comissão do Oceano Índico (COI), a situação política deteriorou-se rapidamente após um ultimato de 72 horas lançado pelo Estado-Maior para avançar no diálogo e encontrar uma solução política. Em 17 de Março, o Presidente decidiu dissolver o Governo e, por decreto, conferiu plenos poderes a um Directório militar. Por seu lado, este Directório militar transferiu os plenos poderes para Andry Rajoelina. Esta dupla transferência de poder foi validada imediatamente pelo Supremo Tribunal Constitucional, que declarou que Andry Rajoelina exerceria as funções de Presidente da República.

A comunidade internacional na sua totalidade condenou esta dupla transferência de poder, que não respeitou as regras constitucionais.

2. Proposta da Comissão

A Comissão considera totalmente inaceitável qualquer solução que não respeite o quadro constitucional em vigor no país. Associou-se plenamente à declaração da Presidência em nome da UE, publicada em 20 de Março, que definia essas transferências de poder como uma destituição pela força do Presidente democraticamente eleito e que instava as partes malgaxes a respeitarem integralmente as disposições da Constituição relativas ao vazio do poder presidencial.

O n.º 2 do artigo 9.º do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 e revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005, define os elementos essenciais nos quais se baseia a parceria. O respeito pelos direitos humanos e pelos princípios democráticos e o Estado de direito norteiam as políticas internas e externas das partes e constituem elementos essenciais do Acordo. À luz do disposto neste artigo e das condições em que Andry Rajoelina tomou o poder em Madagáscar, a Comissão conclui que houve uma violação particularmente grave e evidente destes elementos essenciais, considerando esta situação um caso de especial urgência nos termos do n.° 2, alínea b) do artigo 96.º do referido Acordo. A Comissão considera, assim, necessário iniciar consultas com as autoridades que detêm o poder em Madagáscar, a fim de examinar eventuais soluções para a crise que possam conduzir ao restabelecimento da ordem constitucional. Estas consultas realizar-se-ão em conformidade com o artigo 96.º do Acordo de Cotonu revisto.

Um diálogo deste tipo devia permitir às autoridades que governam actualmente em Madagáscar especificar as suas intenções e apresentar propostas de resolução da crise, e à União Europeia avaliar em que medida poderia, com base neste diálogo, apoiar iniciativas orientadas para o respeito dos princípios enunciados no n.º 2 do artigo 9.º do Acordo de Cotonu revisto.

Por estas razões, a Comissão propõe ao Conselho que convide as autoridades que detêm o poder em Madagáscar para consultas nos termos do artigo 96.º do Acordo de Cotonu revisto, em conformidade com o projecto de carta em anexo.

A Comissão propõe que, durante o período das consultas, as actividades de cooperação em curso continuem, à excepção do apoio orçamental, que será suspenso, e dos orçamento-programas, bem como de quaisquer outros pagamentos a favor do Governo e suas agências, que serão analisados numa base casuística. Os contactos com as autoridades nacionais relativos às actividades preparatórias dos novos projectos serão limitados a eventuais acções de carácter humanitário ou que beneficiem directamente as populações, a decidir numa base casuística. No que se refere às actividades com base nos instrumentos comunitários consagrados à ajuda externa, a Comissão propõe um tratamento semelhante às actividades baseadas no Acordo de Cotonu, no respeito das disposições constantes destes instrumentos, bem como do Regulamento Financeiro.

Fora do quadro estritamente associado à cooperação para o desenvolvimento, nomeadamente o do Acordo de Parceria no domínio da pesca e do seu protocolo sobre o Plano Regional de vigilância das actividades de pesca no Sudoeste do Oceano Índico, a Comissão verifica actualmente que continuam a encontrar-se reunidas as condições de aplicação do protocolo. Sob reserva de verificações complementares associadas à aplicação adequada do Acordo de pesca e do Plano Regional, a Comissão pode, nesse contexto, tomar todas as disposições consideradas necessárias nesta matéria.

ANEXO

Bruxelas,

Presidente da Alta Autoridade de Transição

da República de MadagáscarAntananarivoMadagáscar

PROJECTO

Senhor Presidente da Alta Autoridade de Transição,

Na sua declaração de 20 de Março 2009 relativa aos acontecimentos recentemente verificados em Madagáscar, a Presidência da União Europeia exprimiu a sua grande preocupação em relação a factos que conduziram à destituição pela força do Presidente democraticamente eleito Marc Ravalomanana e instou os partidos malgaxes a respeitarem integralmente as disposições da Constituição relativas ao vazio de poder presidencial.

Nos termos do n.º 2, alínea b), do artigo 96.º do Acordo de Cotonu, e tendo em conta que se trata de uma violação grave e flagrante dos elementos essenciais referidos no n.º 2 do artigo 9.º do mesmo Acordo, temos a honra, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, de convidar Madagáscar para consultas a fim de proceder, como previsto no Acordo, a uma análise aprofundada da situação e, se possível, encontrar uma solução.

Sugerimos que as consultas se realizem em breve, em data a fixar de comum acordo, o mais tardar 30 dias após a data do presente convite, no edifício do Conselho da União Europeia em Bruxelas.

Queira aceitar, Senhor Presidente, os protestos da nossa elevada consideração.

Pelo Conselho, Pela Comissão,

Cópias: Presidência do Conselho de Ministros ACP - UE Presidência do Comité dos Embaixadores ACP Secretariado-Geral do Grupo dos Estados ACP