relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio estabelecido no Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro

A presente proposta está em conformidade com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, que prevê a adoção de decisões pelo Conselho. Não existe outro instrumento jurídico que possa ser utilizado para alcançar o objetivo expresso na presente proposta.

A presente proposta é necessária para implementar os compromissos internacionais da União estabelecidos no Acordo com a República da Moldávia.

A política comercial comum, em conformidade com o artigo 3.º do TFUE, é definida como uma competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

A presente proposta dá execução à política comercial comum da União face a um país da Parceria Oriental, com base nas disposições do referido Acordo. Destina-se a criar os instrumentos institucionais necessários que permitam à União e à República da Moldávia abordar eficazmente os litígios bilaterais ralativos à aplicação e à interpretação do acordo. É coerente com a abordagem da União relativa ao modo de resolução de litígios negociado ou posto em prática no âmbito de acordos de comércio livre com outros parceiros comerciais.

Coerência com disposições vigentes no domínio de ação

O acordo criou o Comité de Associação na sua configuração Comércio, que acompanha a aplicação do título V (Comércio e matérias conexas) do acordo e decide questões relacionadas com essa aplicação. O comité tem de estabelecer uma lista de árbitros para garantir o bom funcionamento do mecanismo de resolução de litígios, tal como previsto no artigo 404.º do Acordo.

O Acordo foi assinado em 27 de junho de 2014 e é aplicado provisoriamente, enquanto se aguarda a ratificação pelos Estados-Membros, desde 1 de setembro de 2014. A Decisão 2014/492/UE do Conselho, de 16 de junho de 2014, aprovou a assinatura do acordo, em nome da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, e a aplicação provisória de algumas das suas disposições.

A aplicação do Acordo é reapreciada periodicamente pelo Conselho de Associação UE-República da Moldávia. A Comissão Europeia comprometeu-se ainda a elaborar anualmente um relatório sobre a aplicação do título V (Comércio e matérias conexas) do acordo, incluindo sobre os elementos previstos na presente proposta, ao Parlamento Europeu.

O Acordo entre a União e a República da Moldávia não está sujeito a procedimentos no âmbito do programa REFIT; não implica quaisquer custos para as PME; e não suscita qualquer problema do ponto de vista do ambiente digital.

A proposta diz respeito à aplicação dos aspetos institucionais do Acordo e, em particular, o seu título V sobre comércio e matérias conexas, entre a União e a República da Moldávia. A proposta não tem qualquer impacto sobre a política económica, social ou ambiental da União. O Acordo tem sido aplicado a título provisório desde 1 de setembro de 2014, e a sua execução encontra-se numa fase muito precoce.

Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

A proposta tem por objetivo adotar a posição da União no que se refere à aplicação da parte comercial do Acordo entre a União e a República da Moldávia. O título V (Comércio e matérias conexas) do referido acordo compreende o capítulo 14 (resolução de litígios), que prevê um mecanismo para decidir os litígios comerciais entre as partes do acordo, relativos à aplicação ou interpretação da parte comercial do acordo. O procedimento de arbitragem definido no capítulo 14 prevê que a parte requerente possa solicitar a constituição de um painel de arbitragem para decidir o litígio bilateral. O artigo 404.º do acordo estabelece as regras para a composição do painel. O acordo prevê o estabelecimento de uma lista de pessoas qualificadas que possam exercer a função de árbitro. Por conseguinte, foi discutido um projeto de lista de árbitros que estejam dispostos e tenham capacidade para exercer funções num painel de arbitragem com o Governo da República da Moldávia, que prevê cinco candidatos a árbitros da União, cinco candidatos a árbitros da República da Moldávia e cinco nacionais de países terceiros que possam desempenhar a função de presidente do painel de arbitragem. A lista será utilizada nos casos em que um painel de arbitragem deva ser estabelecido.

2015/0170 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio estabelecido no Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)O artigo 464.º, n.os 3 e 4, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, («Acordo»), prevê a aplicação provisória de partes do Acordo, tal como especificado pela União.

(2)O artigo 3.º da Decisão 2014/492/UE do Conselho especifica as disposições do Acordo a aplicar provisoriamente, incluindo as disposições sobre a instituição e o funcionamento do Comité de Associação na sua configuração Comércio e as disposições relativas à resolução de litígios. Em conformidade com o artigo 464.º, n.º 4, do acordo, a aplicação provisória dessas disposições é efetiva a partir de 1 de setembro de 2014.

(3)O artigo 404.º, n.º 1, do acordo prevê que o Comité de Associação na sua configuração Comércio, como previsto no artigo 438.º, n.º 4, do acordo, deve chegar a acordo sobre uma lista de pessoas que possam exercer a função de árbitro em procedimentos de resolução de litígios no prazo de seis meses a contar da data de início da aplicação provisória do acordo, em conformidade com o artigo 464.º, n.º 5, do acordo.

(4)Em conformidade com o artigo 404.º, n.º 1, do acordo, foi discutido um projeto de lista de árbitros para exercer funções num painel de arbitragem com o Governo da República da Moldávia, que prevê cinco candidatos a árbitros da União, cinco candidatos a árbitros da República da Moldávia e cinco nacionais de países terceiros que possam desempenhar a função de presidente do painel de arbitragem.

(5)É, por conseguinte, oportuno definir a posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio em relação com a lista de pessoas para desempenharem a função de árbitros na resolução de litígios,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio em relação à adoção da lista de pessoas para desempenharem a função de árbitros na resolução de litígios deve basear-se no projeto de decisão do referido comité que acompanha a presente decisão.

Podem ser acordadas pequenas alterações ao projeto de decisão pelos representantes da União no Comité de Associação sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Artigo 2.º