[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 26.7.2005

COM(2005) 343 final

2005/0138 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos (Texto relevante para efeitos do EEE)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA |

110 | Justificação e objectivos da proposta A presente proposta de regulamento tem como objectivo transpor para a legislação comunitária a Recomendação Especial VII sobre as “transferências electrónicas” (RE VII) do Grupo de Acção Financeira (GAFI)[1]. A proposta estabelece regras relativas às informações sobre o ordenante que acompanham a transferência de fundos, a fim de assegurar que as informações de base estejam imediatamente à disposição das autoridades responsáveis pelo combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, assistindo-as no desempenho das suas funções. De acordo com a sua nota interpretativa revista, adoptada em 10 de Junho de 2005, a RE VII deve ser transposta até Dezembro de 2006. |

110 | Contexto geral A escalada mundial de actos de terrorismo registada na última década mobilizou a comunidade internacional no sentido do desenvolvimento de medidas adequadas destinadas à luta contra este fenómeno. Na sequência dos ataques terroristas de 11 de Setembro de 2001, verificados nos Estados Unidos, o combate ao terrorismo tornou-se uma prioridade política fundamental a nível mundial. Na sua reunião extraordinária de 21 de Setembro de 2001, o Conselho Europeu decidiu que o combate ao terrorismo será, mais do que nunca, um objectivo central da União Europeia e adoptou um Plano de Acção em matéria de Luta contra o Terrorismo. Na sequência dos ataques registados em Madrid em 11 de Março de 2004, o Conselho Europeu adoptou, em 25 de Março de 2004, a Declaração sobre o combate ao terrorismo e procedeu à revisão do seu Plano de Acção em matéria de Luta contra o Terrorismo. Esta declaração instou a União e os seus Estados-Membros a “… combater todas as formas de terrorismo por todos os meios ao seu alcance …” e identificou vários objectivos estratégicos que contribuem para alcançar este fim. Entre estes figura a exigência de que a União e os seus membros tomem todas as medidas necessárias para “reduzir o acesso dos terroristas a recursos financeiros e outros recursos económicos”. O “Plano de Acção da UE em matéria de Luta contra o Terrorismo” revisto reconhece que o quadro jurídico criado pela União para efeitos de combate ao terrorismo e de melhoria da cooperação judicial tem um papel decisivo a desempenhar em matéria das medidas de combate ao terrorismo e contém propostas pormenorizadas de reforço do financiamento dessas actividades. Uma destas medidas consiste na estreita cooperação com o Grupo de Acção Financeira sobre o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo ("GAFI") e na adaptação do quadro jurídico da UE às nove Recomendações Especiais do GAFI sobre o Financiamento do Terrorismo. Em combinação com as quarenta Recomendações do GAFI em matéria de branqueamento de capitais, adoptadas em 1990 e revistas em 2003, as Recomendações Especiais I a IX prevêem o quadro de base para detectar, impedir e suprimir o financiamento das redes e dos actos terroristas a nível mundial. As regras do GAFI são, em geral, aceites a título de normas internacionais no combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Os Estados-Membros da UE comprometeram-se na aplicação das normas do GAFI. A maior parte das medidas previstas nas nove Recomendações Especiais do GAFI foram ou estão em vias de ser aplicadas através da legislação comunitária ou dos procedimentos estabelecidos ao abrigo dos Títulos V e VI do Tratado da União Europeia. |

110 | Disposições em vigor no domínio da proposta O Regulamento (CE) nº 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001[2], e o Regulamento (CE) nº 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002[3], relacionam-se com o congelamento dos activos dos terroristas. Todavia, as disposições destes regulamentos só se aplicam a pessoas ou grupos específicos, considerados terroristas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas. Por outro lado, a Directiva 2005/…/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de … de … de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo prevê um conjunto de medidas destinadas a combater a utilização ilícita do sistema financeiro no que diz respeito ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. No entanto, as medidas descritas anteriormente não impedem totalmente os terroristas e outros criminosos de terem acesso aos sistemas de pagamento para movimentarem os seus fundos. A proposta complementa essas medidas, assegurando que as informações de base sobre o ordenante de transferências de fundos estejam imediatamente à disposição das autoridades judiciárias ou policiais adequadas, a fim de as auxiliar a detectar, investigar e intentar acções penais contra terroristas ou outros criminosos e rastrear os activos dos terroristas. |

110 | Coerência com outras políticas e objectivos da União A proposta é coerente com os objectivos do Plano de Acção em matéria de Luta contra o Terrorismo do Conselho Europeu, que tem em conta especificamente a necessidade de assegurar que o quadro legislativo criado pela Comunidade para efeitos de combate ao terrorismo e de melhoria da cooperação judicial seja adaptado às nove Recomendações Especiais do GAFI sobre o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. |

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |

Consulta das partes interessadas |

110 | Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos Na sua Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre um “novo quadro jurídico relativo aos pagamentos no Mercado Interno”, a Comissão consultou as partes interessadas sobre questões suscitadas pela transposição da RE VII para a legislação comunitária. Além disso, a Comissão consultou de modo extensivo os principais interessados, através de reuniões específicas dos comités consultivos (Grupo de Peritos Governamentais no domínio dos sistemas de pagamento, o Payment Systems Market Group e o Comité de Contacto sobre o Branqueamento de Capitais). |

110 | Resumo das respostas e modo como foram tomadas em consideração As principais questões abordadas na Comunicação sobre um “novo quadro jurídico relativo aos pagamentos no Mercado Interno” foram: (1) a transposição da RE VII pela legislação comunitária face à nacional; (2) o regime de informação aplicável na UE; (3) a necessidade de derrogação ao princípio de informações completas sobre o ordenante quanto a transferências por lotes ("batch transfers") entre jurisdições e (4) a necessidade de isenções ou limiares. (1) A transposição da RE VII através da legislação comunitária face à nacional. Os resultados do processo de consulta demonstraram um apoio esmagador de todas as partes interessadas (sector bancário, bancos centrais nacionais, Banco Central Europeu e Estados-Membros) à transposição da RE VII através de legislação comunitária, em vez de legislação nacional. (2) O regime em matéria de informação aplicável na UE: o conteúdo das informações sobre o ordenante quanto às transferências de fundos no âmbito dos Estados-Membros e entre estes. De acordo com a RE VII, as informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos de âmbito nacional podem limitar-se ao número de conta do ordenante, desde que possam ser apresentadas sob pedido informações completas sobre o mesmo (denominação, endereço e número de conta) no prazo de três dias, por parte do PSP (prestador de serviços de pagamento) do ordenante ao PSP do beneficiário. Uma vez que esta regra é aplicável na Comunidade com base em legislação comunitária, é suficiente requerer que as transferências de fundos na UE sejam acompanhadas pelo número de conta do ordenante. No caso em que o PSP do ordenante ou o do beneficiário se situe fora da UE, devem ser transmitidas informações completas sobre o ordenante. Por conseguinte, a presente proposta estabelece que as informações simplificadas (o número de conta do ordenante ou um elemento identificador único) são aplicáveis às transferências de fundos na UE, enquanto as informações completas sobre o ordenante devem ser aplicadas às transferências de fundos entre a UE e outras jurisdições. Tal está inteiramente em conformidade com os resultados do processo público de consultas. (3) A necessidade de derrogação ao princípio de prestação de informações completas sobre o ordenante quanto às transferências por lotes ("batch transfers") entre jurisdições A nota interpretativa inicial do GAFI sobre a RE VII (REI VII) isentou as transferências por lotes entre jurisdições (com excepção dos enviados por instituições de transferência de fundos) de conterem informações completas sobre o ordenante. Em derrogação ao regime de prestação de informações completas aplicável às transferências entre jurisdições, as transferências por lotes apenas têm de conter o número de conta do ordenante ou um elemento identificador único. No entanto, a expressão “transferências por lotes” ("batch transfers") não estava definida na REI VII inicial do GAFI. A ausência desta definição tornou impreciso o âmbito da derrogação. No contexto dos sistemas de pagamento, a expressão “transferências por lotes” ("batch transfers") pode ter significados muito díspares. Sem uma definição harmonizada, é improvável ou mesmo impossível chegar-se a um entendimento comum da derrogação por parte dos PSP. O sector bancário e a maioria dos Estados-Membros reconhecem a necessidade desta derrogação quanto a transferências específicas provenientes de um único ordenante, contidas num lote de transferências e destinadas a beneficiários fora da Comunidade. Este processo prevê especificamente a junção de transferências individuais provenientes de um único ordenante a favor de vários beneficiários (tipicamente, certos tipos de transferências rotineiras, tais como os pagamentos da segurança social), o que não permite, devido a razões que se prendem com a relação custos/eficiência, a inclusão de informações completas sobre o ordenante em cada uma das transferências individuais, mas apenas no ficheiro respeitante ao lote em que estão integradas. O GAFI adoptou a mesma interpretação, na sequência de uma revisão da REI VII inicial. Por conseguinte, a presente proposta contém disposições específicas, que prevêem a realização de transferências de fundos provenientes de um único ordenante, contidas num lote de transferências para beneficiários situados fora da Comunidade, que contenham apenas o número de conta do ordenante, desde que o ficheiro respeitante ao lote contenha informações completas sobre o ordenante. (4) Necessidade de isenções ou de limiares A nota interpretativa inicial sobre a RE VII estabeleceu que as jurisdições podiam ter um limiar de minimis (inferior a 3 000 dólares). Todavia, esta isenção devia ter apenas um carácter temporário e estar sujeita a uma avaliação pelo GAFI em 2004. Esta avaliação foi realizada entre Fevereiro de 2004 e Junho de 2005 e conduziu à elaboração de uma REI VII revista, aprovada em 10 de Junho de 2005. Esta avaliação proporcionou um processo alargado de consultas ao sector de pagamentos, assim como aos Estados-Membros. Os resultados do processo de consulta revelam que o sector de pagamentos se opõe, em geral, à aplicação de limiares, uma vez que tal requereria uma duplicação dos sistemas de tratamento das transferências de fundos, tanto acima como abaixo dos limiares. Outras partes interessadas (Estados-Membros, bancos centrais nacionais e Banco Central europeu) também não se mostraram favoráveis. Além disso, um estudo do GAFI demonstra que pequenos montantes podem inclusivamente ser utilizados para financiar o terrorismo. Por outro lado, verificam-se preocupações de que o estabelecimento de requisitos de identificação demasiado estritos possa contribuir para afastar as operações em causa para os circuitos clandestinos, passando-se para uma situação em que a capacidade das autoridades para obterem informações se torna consideravelmente mais limitada. Consequentemente, a presente proposta não prevê qualquer limiar aplicável tanto às transferências de saída da UE como às que nela entram, relativamente à recolha e à transmissão de informações sobre o ordenante. Por conseguinte, a proposta prevê que as transferências anónimas que entram na UE estejam sujeitas a uma vigilância especial e sejam objecto de medidas adequadas, destinadas a obter informações em falta sobre o ordenante. Estabelece igualmente que as transferências de fundos para fora da UE devam ser acompanhadas de informações completas sobre o ordenante. Todavia, a fim de ter em conta o risco de as operações em causa serem transferidas para os circuitos clandestinos, prevê-se uma certa flexibilidade no que respeita à extensão da verificação das informações sobre o ordenante, consoante o grau de risco. |

110 | Procedeu-se a um processo aberto de consultas através da Internet entre 2/2/2003 e 15/2/2004. A Comissão recebeu 103 respostas. Os resultados estão disponíveis em: http://europa.eu.int/comm/internal_market/payments/framework/2004-contributions_en.htm. |

Obtenção e utilização de competências especializadas |

110 | Não houve necessidade de recorrer a peritos externos. |

110 | Avaliação do impacto A presente proposta não foi submetida para efeitos de avaliação de impacto, dado ser decorrente de compromissos internacionais e não ter qualquer impacto horizontal significativo. Além disso, foi objecto de um processo alargado de consultas junto de todas as partes interessadas. A proposta transpõe a RE VII do GAFI de um modo que minimiza os custos para o sector de pagamentos, assegurando em simultâneo uma acção rigorosa em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. |

ASPECTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |

110 | Síntese da acção proposta A proposta estabelece regras destinadas a permitir a rastreabilidade das transferências de fundos, aplicáveis a todos os PSP envolvidos na cadeia de pagamento. O PSP do ordenante deve assegurar que as transferências de fundos contenham informações completas, exactas e relevantes a seu respeito. Qualquer PSP intermediário deve assegurar que todas as informações sobre o ordenante, que acompanham uma transferência, sejam incluídas na transferência ou que sejam guardados registos adequados. O PSP do beneficiário deve poder detectar qualquer omissão de informações sobre o ordenante, aquando da recepção de transferências, e tomar medidas adequadas, a fim de corrigir esta situação, de modo a garantir que as transferências de fundos recebidas não permaneçam anónimas. Neste contexto, o prestador deve exercer uma vigilância especial quanto a essas transferências e, numa base de sensibilidade de risco e tendo em conta outros factores relevantes, deve notificar operações suspeitas às autoridades responsáveis pelo combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Os prestadores de serviços de pagamento devem também manter registos adequados e responder rapidamente e de forma completa a pedidos de informação das autoridades responsáveis pelo combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo do Estado-Membro em que estão situados. |

110 | Base jurídica Artigo 95.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. |

110 | Princípio da subsidiariedade O princípio da subsidiariedade é aplicável na medida em que a proposta não é da competência exclusiva da Comunidade. |

Os objectivos da proposta não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros pela(s) seguinte(s) razão(ões): |

110 | Uma acção não coordenada apenas a nível dos Estados-Membros no domínio das transferências de fundos transfronteiras pode ter um impacto significativo sobre a eficiência do funcionamento dos sistemas de pagamentos a nível da UE, prejudicando assim o Mercado Interno no domínio dos serviços financeiros. |

Os objectivos da proposta serão alcançados com maior eficácia através da acção comunitária pelas razões a seguir referidas: |

110 | Devido ao seu alcance, a acção da Comunidade garantirá uma transposição uniforme da RE VII em toda a UE, não havendo, em especial, qualquer discriminação entre pagamentos de âmbito nacional num Estado-Membro e pagamentos transfronteiras entre Estados-Membros. Este princípio foi estabelecido pelo Regulamento (CE) nº 2560/2001 relativo aos pagamentos transfronteiras em euros, que constituiu o primeiro passo significativo para a criação de um Espaço de Pagamentos Único na UE. |

110 | Verifica-se um consenso alargado de todas as partes interessadas (em especial os Estados-Membros e o sector de pagamentos) quanto ao facto de os objectivos da acção poderem ser alcançados com maior eficácia a nível da União. |

110 | O âmbito da proposta, que coincide com as medidas previstas na RE VII, não pode ser repartido, devido à sua natureza e a fim de não provocar incoerências, por acções comunitárias e acções dos Estados-Membros. |

Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade. |

Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s). |

110 | Em conformidade com os resultados do processo de consultas, a proposta transpõe a RE VII do modo mais simples, prevendo um regime simplificado na UE e um sistema eficiente em termos de custos, a fim de assegurar a rastreabilidade das transferências de fundos entre a UE e países terceiros. A presente proposta não excede o necessário para alcançar os seus objectivos. |

110 | Ao estabelecer obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento, que minimizam os custos para o sector dos pagamentos, a proposta minimiza assim o ónus financeiro que recai sobre os Governos nacionais, agentes económicos e cidadãos. |

Escolha dos instrumentos |

110 | Instrumento proposto: regulamento. |

110 | Outros instrumentos não seriam adequados pela(s) razão/ões a seguir referida(s): Os sistemas de pagamentos na UE estão em vias de serem integrados no Espaço de Pagamentos Único, pelo que a RE VII deve ser aplicada de modo harmonizado na UE. Todas as partes interessadas apelaram para a adopção de um regulamento, que seria o meio mais eficaz para assegurar uma aplicação uniforme e, consequentemente, um plano de igualdade de condições de concorrência. |

IMPACTO ORÇAMENTAL |

110 | Reuniões do Comité de Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo. |

INFORMAÇÕES ADICIONAIS |

110 | Espaço Económico Europeu O acto proposto é relevante para o EEE, pelo que o seu âmbito deve ser alargado a este espaço. |

1. 2005/0138 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos (Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[4],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[5],

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[6],

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu[7],

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado[8],

Considerando o seguinte:

(1) Na sequência dos ataques terroristas verificados nos EUA em 11 de Setembro de 2001, o Conselho Europeu reiterou, na sua reunião extraordinária de 21 de Setembro de 2001, que a luta contra o terrorismo constitui um objectivo fundamental da União Europeia. O Conselho Europeu aprovou um plano de acção com vista ao reforço da cooperação policial e judiciária, ao desenvolvimento de instrumentos jurídicos internacionais contra o terrorismo, à prevenção do financiamento do terrorismo, ao reforço da segurança aérea e que visa ainda assegurar uma maior coerência entre todas as políticas relevantes. Este plano de acção foi revisto pelo Conselho Europeu, na sequência dos ataques terroristas de 11 de Março de 2004 em Madrid, passando a ter especificamente em conta a necessidade de assegurar que o quadro legislativo criado pela Comunidade para efeitos de combate ao terrorismo e de melhoria da cooperação judicial seja adaptado às nove Recomendações Especiais em matéria de combate ao financiamento do terrorismo, adoptadas pelo GAFI (Grupo de Acção Financeira sobre o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo).

(2) Com o objectivo de impedir o financiamento do terrorismo, foram tomadas medidas destinadas a congelar fundos e recursos económicos de certas pessoas, grupos e entidades, nomeadamente a adopção do Regulamento (CE) n.° 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades[9], bem como do Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.° 467/2001, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão[10]. Com o mesmo objectivo, foram tomadas medidas destinadas a proteger o sistema financeiro em relação à transmissão de fundos e recursos económicos para fins terroristas. Por outro lado, a Directiva 2005/…/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de … de … de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais, incluindo o financiamento do terrorismo[11], prevê um conjunto de medidas destinadas ao combate da utilização ilícita do sistema financeiro, no que diz respeito ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. No entanto, todas as medidas descritas não impedem totalmente os terroristas e outros criminosos de terem acesso aos sistemas de pagamento para movimentarem os seus fundos.

(3) A fim de incentivar a adopção de uma abordagem coerente a nível internacional no domínio do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, as acções adicionais da Comunidade devem ter em conta os desenvolvimentos verificados nessa esfera, designadamente as nove Recomendações Especiais em matéria de combate ao financiamento do terrorismo, adoptadas pelo GAFI, e, em especial, a Recomendação Especial VII sobre as transferências electrónicas (RE VII) e a nota interpretativa revista sobre a sua aplicação.

(4) A plena rastreabilidade das transferências de fundos pode constituir um instrumento especialmente importante e valioso a nível da prevenção, investigação e detecção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, bem como do início de acções penais neste domínio. É assim adequado, a fim de assegurar a transmissão de informações sobre o ordenante através de toda a cadeia de pagamento, prever a criação de um sistema que imponha a obrigação de os prestadores de serviços de pagamento assegurem o acompanhamento das transferências de fundos por informações exactas e relevantes sobre o ordenante.

(5) O presente regulamento aplica-se sem prejuízo do disposto na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados[12].

(6) Devido ao menor risco de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo associado às transferências de fundos decorrente de uma operação comercial ou em que o ordenante e o beneficiário constituem prestadores de serviços de pagamento agindo por sua conta, considera-se adequado isentar essas transferências do âmbito do presente regulamento, na condição de ser sempre possível rastreá-las até ao ordenante.

(7) A fim de alcançar um equilíbrio entre o risco de as operações em causa serem afastadas para os circuitos clandestinos, em consequência do estabelecimento de requisitos de identificação demasiado estritos, e a ameaça terrorista potencial colocada por pequenas transferências, a obrigação de verificar a exactidão das informações sobre o ordenante deve ser aplicada com base na sensibilidade face ao risco, no que respeita às transferências de fundos para beneficiários situados fora da Comunidade, cujo montante não exceda 1 000 euros.

(8) No quadro do Regulamento (CE) nº 2560/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, relativo aos pagamentos transfronteiras em euros[13], e da Comunicação da Comissão sobre um novo quadro jurídico relativo aos pagamentos no Mercado Interno[14], considera-se suficiente que as transferências de fundos no âmbito da Comunidade sejam acompanhadas por informações simplificadas sobre o ordenante.

(9) Com o objectivo de fornecer às autoridades responsáveis pelo combate ao branqueamento de capitais ou ao financiamento do terrorismo em países terceiros os instrumentos para rastrearem a origem dos fundos utilizados para efeitos dessas actividades, as transferências de fundos a partir da Comunidade para países terceiros devem conter informações completas sobre o ordenante. O acesso por parte dessas autoridades a informações completas sobre o ordenante deve apenas ser facultado para impedir, investigar e detectar o branqueamento de capitais ou o financiamento do terrorismo e intentar acções penais neste domínio.

(10) Para que as transferências de fundos a partir de um único ordenante para vários beneficiários possam ser realizadas de modo pouco oneroso, no quadro de lotes de transferências ("batch files") que contenham as transferências individuais, estas transferências individuais devem poder apenas conter o número de conta do ordenante, desde que o ficheiro contenha informações completas sobre o ordenante.

(11) A fim de verificar se as transferências de fundos são acompanhadas pelas informações requeridas sobre o ordenante e de identificar as operações suspeitas, o prestador de serviços de pagamento do beneficiário deve dispor de procedimentos eficazes, que permitam detectar qualquer omissão de informações sobre o ordenante.

(12) Devido à ameaça potencial de financiamento do terrorismo colocada por transferências anónimas, considera-se adequado permitir ao prestador de serviços de pagamento do beneficiário evitar ou corrigir essas situações, quando verificar qualquer omissão ou insuficiência de informações sobre o ordenante. A este respeito, deve prever-se uma certa flexibilidade no que respeita à extensão das informações sobre o ordenante, com base na sensibilidade face ao risco. Além disso, o carácter exaustivo e completo das informações sobre o ordenante deve ser da responsabilidade do seu prestador de serviços de pagamento. No caso de esse prestador de serviços estar situado fora da Comunidade, devem aplicar-se diligências adequadas reforçadas relativamente aos clientes, de acordo com o artigo [11º] da Directiva 2005/…/CE, quanto às relações transfronteiras de correspondente bancário com esse prestador de serviços de pagamento.

(13) Em qualquer caso, o prestador de serviços de pagamento do beneficiário deve exercer uma vigilância especial, com base numa avaliação dos riscos, quando verificar qualquer omissão ou insuficiência de informações sobre o ordenante e deve notificar quaisquer operações suspeitas às autoridades competentes.

(14) Até à eliminação das limitações técnicas, susceptíveis de impedir os prestadores de serviços de pagamento intermediários de satisfazerem a obrigação de transmissão de todas as informações recebidas sobre o ordenante, esses prestadores devem conservar registos dessas informações. Essas limitações técnicas devem ser eliminadas logo que os sistemas de pagamentos sejam aperfeiçoados.

(15) Uma vez que, no quadro de investigações penais, pode revelar-se impossível identificar os dados requeridos ou as pessoas envolvidas, antes de terem decorrido vários meses ou mesmo anos após a transferência inicial de fundos, considera-se adequado requerer aos prestadores de serviços de pagamento que conservam os registos das informações sobre o ordenante, a fim de impedir, investigar e detectar o branqueamento de capitais ou o financiamento do terrorismo e intentar acções penais neste domínio. Numa sociedade democrática, este período deve ser limitado. Considera-se adequado que este período seja fixado em cinco anos.

(16) A fim de possibilitar a rápida tomada de medidas no âmbito do combate ao terrorismo, os prestadores de serviços de pagamento devem responder rapidamente aos pedidos de informação sobre o ordenante, provenientes das autoridades responsáveis pelo combate ao branqueamento de capitais ou ao financiamento do terrorismo no Estado-Membro em que estão estabelecidos.

(17) Dada a relevância do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, os Estados-Membros devem prever sanções eficazes, proporcionais e dissuasoras na respectiva legislação nacional, em caso de incumprimento das disposições do presente regulamento.

(18) As medidas necessárias para a execução do presente regulamento devem ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[15].

(19) Existe um conjunto de países e territórios, que não fazem parte do território da Comunidade, que partilha uma união monetária ou fazem parte de um espaço monetário de um Estado-Membro e aderiram aos seus sistemas de pagamentos ou de liquidação. A fim de evitar um efeito negativo substancial sobre as economias desses países ou territórios, susceptíveis de resultar da aplicação do presente regulamento a transferências de fundos entre os Estados-Membros em causa e esses países ou territórios, considera-se adequado prever a eventualidade de essas transferências de fundos serem tratadas como transferências dentro de um Estado-Membro.

(20) Com o objectivo de não desincentivar doações para fins de beneficência, considera-se adequado autorizar os Estados-Membros a isentar os prestadores de serviços de pagamento situados no seu território da recolha, verificação, registo ou envio das informações sobre o ordenante no que diz respeito às transferências de fundos até um montante máximo de 150 euros. Considera-se igualmente adequado que esta opção seja condicionada à satisfação de certos requisitos por parte de organizações de beneficência, a fim de permitir que os Estados-Membros assegurem que esta isenção não permite uma utilização indevida por parte de terroristas e que constitua uma via para cobrir ou um instrumento para facilitar o financiamento das suas actividades.

(21) Uma vez que os fins da acção prevista não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, podendo assim, devido às dimensões ou efeitos da acção, ser alcançados de forma mais adequada ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas segundo o princípio da subsidiariedade, previsto no artigo 5.º do Tratado. De acordo com o princípio de proporcionalidade, mencionado no referido artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos.

(22) A fim de estabelecer uma abordagem coerente no domínio do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, as principais disposições do presente regulamento devem ser aplicadas a partir da mesma data que as disposições relevantes adoptadas a nível internacional,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Capítulo I Âmbito de aplicação e definições

Artigo 1º Objecto

O presente regulamento estabelece regras relativas às informações que devem acompanhar as transferências de fundos, no que diz respeito aos ordenantes desses fundos, para efeitos de prevenção, investigação e detecção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo e do início de acções penais neste domínio.

Artigo 2º Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento aplicar-se-á às transferências de fundos realizadas em qualquer moeda, recebidas ou enviadas por um prestador de serviços de pagamento estabelecido na Comunidade.

2. O presente regulamento não se aplicará a transferências de fundos decorrentes de uma operação comercial realizada com base num cartão de crédito ou débito ou em qualquer outro instrumento de pagamento análogo, desde que um elemento identificador único, que permita que a operação seja rastreada até ao ordenante, acompanhe todas as transferências de fundos decorrentes dessa operação comercial.

O presente regulamento não se aplicará a transferências de fundos em que, tanto o ordenante como o beneficiário, constituem prestadores de serviços de pagamento agindo por sua conta.

Artigo 3º Definições

Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:

1. “Financiamento do terrorismo”, quaisquer infracções na acepção do [nº 3 do artigo 1º] da Directiva 2005/…/CE;

2. “Branqueamento de capitais”, quaisquer infracções na acepção do [nº 2 do artigo 1º] da Directiva 2005/…/CE;

3. “Ordenante”, uma pessoa singular ou colectiva com direito de dispor de fundos e que autoriza a sua transferência para um beneficiário;

4. “Beneficiário”, uma pessoa singular ou colectiva que constitui o beneficiário final a quem se destinam os fundos transferidos;

5. “Prestador de serviços de pagamento”, uma pessoa singular ou colectiva cujas actividades incluem a prestação de serviços de pagamento a utilizadores desses serviços;

6. “Prestador de serviços de pagamento intermediário”, um prestador de serviços de pagamento que não constitui nem o do ordenante nem o do beneficiário e que participa na execução da transferência de fundos;

7. “Transferência de fundos”, qualquer operação realizada por um prestador de serviços de pagamento por conta de um ordenante, por meios electrónicos e com vista a colocar os fundos à disposição de um beneficiário de um outro prestador de serviços de pagamento, independentemente de o ordenante e o beneficiário serem a mesma pessoa;

8. “Utilizador de serviços de pagamento”, uma pessoa singular ou colectiva que utiliza serviços de pagamento na qualidade de ordenante ou beneficiário;

9. “Transferências por lotes ("batch file transfers")”, várias transferências individuais de fundos agrupadas para efeitos de transmissão.

Capítulo II Obrigações do prestador de serviços de pagamento do ordenante

Artigo 4º Informações completas sobre o ordenante

As informações completas sobre o ordenante consistirão na sua denominação, endereço e número de conta.

O endereço pode ser substituído pela data e local de nascimento do ordenante, o seu número de identificação de cliente ou o número de identidade nacional.

Caso não exista o número de conta do ordenante, o seu prestador de serviços de pagamento pode substitui-lo por um elemento identificador único, permitindo assim que a operação seja rastreada até ao ordenante.

Artigo5º Informações que acompanham as transferências de fundos e a conservação de registos

1. Os prestadores de serviços de pagamento devem assegurar que as transferências de fundos sejam acompanhadas por informações completas sobre o ordenante.

2. O prestador de serviços de pagamento do ordenante verificará, antes de efectuar a transferência dos fundos, as informações completas sobre o ordenante com base em documentos, dados ou informações obtidas de uma fonte fiável e independente.

No entanto, relativamente a transferências de fundos de um montante máximo de 1 000 euros realizadas a favor de beneficiários situados fora da Comunidade, os prestadores de serviços de pagamento podem determinar a extensão dessa verificação, tendo em conta os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo.

3. O prestador de serviços de pagamento do ordenante conservará, durante cinco anos, registos das informações completas sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos.

Artigo 6º Transferências de fundos na Comunidade

Em derrogação do artigo 5º, as transferências de fundos, em que tanto o prestador de serviços de pagamento do ordenante como o do beneficiário estão situados na Comunidade, só terão de ser acompanhadas pelo número de conta do ordenante ou por um elemento identificador único, que permita que a operação seja rastreada até ao ordenante.

Contudo, caso tal seja requerido pelo prestador de serviços de pagamento do beneficiário, o prestador de serviços de pagamento do ordenante deve disponibilizar-lhe informações completas sobre o ordenante, no prazo de três dias úteis após recepção do pedido.

Artigo 7º Transferências de fundos da Comunidade para beneficiários situados fora da Comunidade

1. As transferências de fundos a partir da Comunidade para beneficiários situados em países terceiros devem ser acompanhadas de informações completas sobre o ordenante.

2. No caso de um lote de transferências de um único ordenante para vários beneficiários situados fora da Comunidade, o nº 1 não se aplicará às transferências individuais agrupadas nesse lote, desde que os ficheiros desses lotes contenham essas informações e as transferências individuais contenham o número de conta do ordenante ou um elemento identificador único.

Capítulo III Obrigações do prestador de serviços de pagamento do beneficiário

Artigo 8º Detecção de qualquer omissão de informações sobre o ordenante

O prestador de serviços de pagamento do beneficiário aplicará procedimentos eficazes, a fim de poder detectar qualquer omissão das seguintes informações sobre o ordenante:

2. Relativamente às transferências de fundos em que o prestador de serviços de pagamento do ordenante se situa na Comunidade, as informações exigidas no artigo 6º;

3. Relativamente às transferências de fundos em que o prestador de serviços de pagamento do ordenante se situa fora da Comunidade, as informações completas sobre o ordenante referidas no artigo 4º ou, se aplicável, as informações exigidas no artigo 13º.

Artigo 9º Transferências de fundos em que são omitidas informações sobre o ordenante

1. Caso o prestador de serviços de pagamento do beneficiário venha a verificar, aquando da recepção de transferências, que estão em falta ou estão incompletas as informações sobre o ordenante, exigidas por força do presente regulamento, pode rejeitar a transferência ou solicitar informações completas sobre o ordenante. Neste último caso, o prestador de serviços de pagamento do beneficiário pode reter os fundos na pendência de uma recolha dos dados ou disponibilizar os fundos ao beneficiário. Em qualquer caso, o prestador de serviços de pagamento do beneficiário respeitará a legislação aplicável ou quaisquer disposições administrativas relativas ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, em especial, os Regulamentos (CE) nº 2580/2001 e (CE) nº 881/2002 e a Directiva 2005/…/CE, bem como as medidas nacionais de transposição.

2. Caso o prestador de serviços de pagamento continue a não fornecer repetidamente as informações exigidas sobre os ordenantes, o prestador de serviços de pagamento do beneficiário rejeitará quaisquer transferências de fundos provenientes desse prestador ou cessará a respectiva relação comercial, tanto relativamente aos serviços de transferências de fundos como no que diz respeito a qualquer prestação mútua de serviços.

O prestador de serviços de pagamento do beneficiário notificará esse facto às autoridades responsáveis pelo combate ao branqueamento de capitais ou ao financiamento do terrorismo.

Artigo 10º Avaliação dos riscos

O prestador de serviços de pagamento do beneficiário considerará o carácter incompleto das informações sobre o ordenante como um elemento a ter em conta para avaliar se as transferências de fundos, ou qualquer operação conexa, são suspeitas e se tal deve ser notificado, de acordo com o Capítulo III da Directiva 2005/…/CE, às autoridades responsáveis pelo combate ao branqueamento de capitais ou ao financiamento do terrorismo.

Artigo 11º Conservação de registos

O prestador de serviços de pagamento do beneficiário conservará, durante cinco anos, registos de todas as informações recebidas do ordenante.

Capítulo IV Obrigações dos prestadores de serviços de pagamento intermediários

Artigo 12º Informações sobre o ordenante a conservar com as transferências

Os prestadores de serviços de pagamento intermediários assegurarão que todas as informações recebidas do ordenante e que acompanham uma transferência de fundos sejam conservadas em conjunto com a transferência.

Artigo 13º Limitações técnicas

1. Quando o prestador de serviços de pagamento do ordenante se situar fora da Comunidade e no caso de as limitações técnicas a nível do prestador de serviços de pagamento intermediário situado na Comunidade impedirem que as informações sobre o ordenante acompanhem a transferência de fundos, esse prestador de serviços de pagamento intermediário conservará registos durante cinco anos de todas as informações recebidas, independentemente de as informações estarem ou não completas.

2. Se, no caso referido no artigo 1º, um prestador de serviços de pagamento intermediário não receber informações completas sobre o ordenante, informará desse facto o prestador de serviços de pagamento do beneficiário, quando efectuar a transferência dos fundos.

3. Caso seja aplicável o artigo 1º, o prestador de serviços de pagamento intermediário disponibilizará ao prestador de serviços de pagamento do beneficiário a pedido deste último, informações completas sobre o ordenante, no prazo de três dias úteis após recepção do pedido.

Capítulo V Obrigações gerais e competências em matéria de execução e de alteração

Artigo 14º Obrigações de cooperação

Os prestadores de serviços de pagamento darão uma resposta rápida e completa aos pedidos das autoridades responsáveis pelo combate ao branqueamento de capitais ou ao financiamento do terrorismo do Estado-Membro em que estão situados, relativamente às informações sobre o ordenante que acompanham a transferência de fundos e registos correspondentes, de acordo com os prazos e os procedimentos processuais estabelecidos na legislação nacional desse Estado-Membro.

Estas autoridades podem utilizar essas informações apenas com vista a impedir, investigar e detectar o branqueamento de capitais ou o financiamento do terrorismo e a intentar acções penais neste domínio.

Artigo 15º Sanções

Os Estados-Membros estabelecerão o regime de sanções aplicável em caso de infracção das disposições do presente regulamento e tomarão todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionais e dissuasoras. Os Estados-Membros notificarão à Comissão essas regras até 31 de Dezembro de 2006, juntamente com a indicação das autoridades responsáveis pela sua aplicação, e notificarão sem demora qualquer alteração subsequente que tenha incidências sobre as mesmas.

Artigo 16º Competências de execução e de alteração

1. De acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 17º e tendo em conta uma eventual evolução no domínio do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo e alterações correspondentes das normas internacionais, designadamente as acordadas no quadro do Grupo de Acção Financeira sobre o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo (GAFI), a Comissão pode adoptar medidas destinadas a clarificar as definições previstas nos nºs 5 e 7 do artigo 3º.

2. De acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 17º e tendo em conta uma eventual evolução no domínio do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo e alterações correspondentes das normas internacionais, designadamente as acordadas no quadro do GAFI, a Comissão pode adoptar medidas destinadas a actualizar os limiares pecuniários previstos no artigo 5º e no artigo 19º.

Artigo 17º Comité

1. A Comissão será assistida pelo Comité de Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo, estabelecido pela Directiva 2005/…/CE, designado seguidamente “o Comité”.

2. Sempre que seja feita referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º

O prazo previsto no n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

Capítulo VI Derrogações

Artigo 18º Acordos com territórios ou países situados fora da Comunidade

1. A Comissão pode autorizar qualquer Estado-Membro a concluir acordos com um país ou território que não faça parte do território da Comunidade, determinado de acordo com o artigo 299º do Tratado, que prevejam derrogações ao presente regulamento, a fim de permitir que as transferências de fundos entre esse país ou território e o Estado-Membro em causa sejam tratadas como transferências de fundos efectuadas no âmbito desse Estado-Membro.

Esses acordos podem ser autorizados apenas se o país ou território em causa respeitar cumulativamente as seguintes condições:

a) Partilha uma união monetária com o Estado-Membro em causa ou faz parte do espaço monetário desse Estado-Membro;

b) É membro dos sistemas de pagamento e de liquidação do Estado Membro em causa;

c) Impõe aos prestadores de serviços de pagamento abrangidos pela sua jurisdição a aplicação das mesmas regras que as estabelecidas no presente regulamento.

2. Um Estado-Membro que pretenda concluir um acordo do tipo dos referidos no nº 1, enviará um pedido à Comissão nesse sentido, apresentando todas as informações necessárias.

Aquando da recepção pela Comissão de um pedido de um Estado-Membro, as transferências de fundos entre esse Estado-Membro e o país ou território em causa serão provisoriamente tratadas como transferências de fundos efectuadas no âmbito desse Estado-Membro, até ser tomada uma decisão, de acordo com o procedimento previsto no presente artigo.

Caso a Comissão considere que não dispõe de todas as informações necessárias, contactará o Estado-Membro em causa no prazo de dois meses a contar da recepção do pedido e especificará as informações adicionais necessárias.

Quando a Comissão dispuser de todas as informações que considere necessárias para efeitos de apreciação do pedido, notificará em conformidade, no prazo de um mês, o Estado-Membro solicitante e transmitirá o pedido aos demais Estados-Membros.

3. No prazo de três meses a contar da notificação referida no quarto parágrafo do nº 2, a Comissão decidirá, de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 17º, se autoriza o Estado-Membro em causa a concluir o acordo referido no nº 1.

Em qualquer caso, a decisão prevista no primeiro parágrafo será adoptada no prazo de dezoito meses a contar da recepção do pedido pela Comissão.

Artigo 19º Transferências de fundos para organizações de beneficência num Estado-Membro

Os Estados-Membros podem isentar os prestadores de serviços de pagamento situados no seu território das obrigações previstas no artigo 5º, no que diz respeito às transferências de fundos para organizações que desenvolvem actividades de carácter caritativo, religioso, cultural, educacional, social ou de natureza fraternal, desde que estas organizações estejam sujeitas a requisitos de apresentação de relatórios e de auditoria externa ou à supervisão efectuada por uma autoridade pública e essas transferências de fundos estejam limitadas a um montante máximo de 150 euros por transferência e sejam realizadas exclusivamente no território desse Estado-Membro.

Os Estados-Membros comunicarão à Comissão as medidas que tiverem tomado para efeitos de aplicação da opção prevista no presente número.

Capítulo VII Disposições finais

Artigo 20º Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

No entanto, os artigos 4º a 14º e o artigo 19º são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em […].

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

LEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENT

Policy area(s): Internal Market Activit(y/ies): Internal Market for goods and services |

TITLE OF ACTION: PROPOSAL FOR A REGULATION ON INFORMATION ON THE PAYER ACCOMPANYING TRANSFERS OF FUNDS |

1. BUDGET LINE(S) + HEADING(S)

12.010211.01.03 – Committee meetings

2. OVERALL FIGURES

2.1. Total allocation for action (Part B): € million for commitment

n.a.

2.2. Period of application:

2005–2010

2.3. Overall multiannual estimate of expenditure:

(a) Schedule of commitment appropriations/payment appropriations (financial intervention) (see point 6.1.1)

n.a.

(b) Technical and administrative assistance and support expenditure (see point 6.1.2)

n.a.

(c) Overall financial impact of human resources and other administrative expenditure (see points 7.2 and 7.3)

Commitments/ payments | 0.224 | 0.224 | 0.224 | 0.224 | 0.224 |

TOTAL a+b+c |

Commitments | 0.224 | 0.224 | 0.224 | 0.224 | 0.224 |

Payments | 0.224 | 0.224 | 0.224 | 0.224 | 0.224 |

2.4. Compatibility with financial programming and financial perspective

[X] Proposal is compatible with existing financial programming.

Proposal will entail reprogramming of the relevant heading in the financial perspective.

Proposal may require application of the provisions of the Interinstitutional Agreement.

2.5. Financial impact on revenue:[16]

[X] Proposal has no financial implications (involves technical aspects regarding implementation of a measure)

OR

Proposal has financial impact – the effect on revenue is as follows:

n.a.

3. BUDGET CHARACTERISTICS

Type of expenditure | New | EFTA contribution | Contributions from applicant countries | Heading in financial perspective |

Non-comp | Non-diff | NO | YES | YES | No [5] |

4. LEGAL BASIS

The action only concerns administrative expenditure.

5. DESCRIPTION AND GROUNDS

5.1. Need for Community intervention[17]

5.1.1. Objectives pursued

The present proposal for a regulation aims to transpose Special Recommendation VII (SR VII) of the Financial Action Task Force (the international body established by the Paris G7 summit in 1989 which objective is to fight against financial crime) into Community law in a way that is fully compatible with Internal Market principles. It lays down rules on payer’s information accompanying funds transfers, in order to ensure that basic information is immediately available to the authorities responsible for combating money laundering and terrorism, to assist them in their task.

5.1.2. Measures taken in connection with ex ante evaluation

In its Communication to the Council and the European Parliament concerning a “New legal framework for payments in the Internal Market” (COM (2003) 718 final) the Commission consulted interested parties on issues raised by the transposition of SR VII into Community legislation.

The results of the consultation have shown overwhelming support from all stakeholders (the banking community, Central Banks, the European Central Bank and Member States) to transpose SR VII through Community legislation rather than national legislation. Payment systems in the EU are in the process of being integrated into a Single Payment Area and, consequently, SR VII should be transposed in a harmonised manner throughout the EU. All stakeholders called for the use of a regulation, which would be the most effective way of guaranteeing uniform implementation and thus a level playing field.

The results of the consultation are available at:

http://europa.eu.int/comm/internal_market/payments/framework/2004-contributions_en.htm.

5.1.3. Measures taken following ex post evaluation

n.a.

5.2. Action envisaged and budget intervention arrangements

The rules on payer’s information accompanying funds transfers provided for in the proposal for a regulation result in a number of obligations applicable to all payment service providers (PSPs) involved in the payment chain. The payer’s payment service provider must ensure that funds transfers contain complete, accurate and meaningful payer’s information (name, address and account number). Any intermediary payment service provider must ensure that all payer’s information that accompanies a transfer is retained with the transfer or that appropriate records are kept. The payee’s payment service provider must have effective risk-based procedures in order to identify funds transfers lacking complete payer’s information and, as appropriate, report suspicious transactions to the authorities responsible for combating money laundering and terrorism.

5.3. Methods of implementation

The negotiation of the Regulation in the Council and in the European Parliament will be carried out by DG MARKT staff within existing resources. Furthermore, Article 12 of the Regulation specifies that the Commission will be assisted by a committee consisting of Member States’ representatives on certain specific issues.

6. FINANCIAL IMPACT

n.a.

7. IMPACT ON STAFF AND ADMINISTRATIVE EXPENDITURE

Human and administrative resource requirements will be covered from within the budget allocated to the managing DG in the framework of the annual allocation procedure.

7.1. Impact on human resources

Types of post | Staff to be assigned to management of the action using existing | Total | Description of tasks deriving from the action |

Number of permanent posts | Number of temporary posts |

Officials or temporary staff | A B C | 1 0.5 | 1 0.5 | Negotiation of the Regulation in the Council and in the European Parliament and participation in FATF work Organisation of meetings of the regulatory Committee on the prevention of money laundering and terrorist financing |

Other human resources |

Total | 1.5 | 1.5 |

7.2. Overall financial impact of human resources

Type of human resources | Amount (€) | Method of calculation * |

Officials Temporary staff | EUR 162 000 | EUR 108 000 x 1.5 |

Other human resources (specify budget line) |

Total | EUR 162 000 |

The amounts are total expenditure for twelve months.

7.3. Other administrative expenditure deriving from the action

Budget line (number and heading) | Amount € | Method of calculation |

Overall allocation (Title A7) Copy updated budget linesA0701 – Missions 12 01 02 11 01 – Missions 12 01 02 11 02 – Meetings, conferences 12 01 02 11 03 – Committees (consultative committee) 12 01 02 11 04 – Studies and consultations | EUR 62 400 (Regulatory Committee on the prevention of money laundering and terrorist financing) | EUR 15 600 (reimbursement of 24 experts) x 4 meetings |

Information systems (A-5001/A-4300) | n.a. |

Other expenditure - Part A (specify) | n.a. |

Total | EUR 62 400 |

The amounts are total expenditure for twelve months.

Les besoins en ressources humaines et administratives seront couverts à l’intérieur de la dotation allouée à la DG gestionnaire dans le cadre de la procédure d’allocation annuelle.

1 Specify the type of committee and the group to which it belongs.

I. Annual total (7.2 + 7.3) II. Duration of action III. Total cost of action (I x II) | EUR 224 400 5 years EUR 1 122 000 |

8. FOLLOW-UP AND EVALUATION

8.1. Follow-up arrangements

n.a

8.2. Arrangements and schedule for the planned evaluation

n.a

9. ANTI-FRAUD MEASURES

n.a

[1] O GAFI consiste na entidade internacional estabelecida pela Cimeira de Paris do G7, realizada em 1989, sendo considerada a referência mundial no combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

[2] Relativo à adopção de medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo. JO L 344 de 28.12.2001, p. 70. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 745/2003 da Comissão (JO L 106 de 29.4.2003, p. 22).

[3] Que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.° 467/2001 que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão. JO L 139 de 29.5.2002, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2034/2004 da Comissão (JO L 353 de 27.11.2004, p. 11).

[4] JO C [...] de [...], p.[...].

[5] JO C [...] de [...], p.[...].

[6] JO C [...] de [...], p.[...].

[7] JO C [...] de [...], p.[...].

[8] JO C [...] de [...], p.[...].

[9] JO L 344 de 28.12.2001, p. 70. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 745/2003 da Comissão (JO L 106 de 29.4.2003, p. 22).

[10] JO L 139 de 29.5.2002, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2034/2004 da Comissão (JO L 353 de 27.11.2004, p. 11).

[11] JO L […] de […], p. […]. (a publicar, 2004/0137/COD)4QRabc?‚ƒ„< Z [ o p „ † ‰ Š ¯ |}[pic]

[12]

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[13] JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

[14] JO L 344 de 28.12.2001, p. 13.

[15] COM (2003) 718 final.

[16] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

[17] For further information, see separate explanatory note.

[18] For further information, see separate explanatory note.