N? C 292/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.11.86 
fixar em função da urgência das questões submetidas a 
apreciação. O Comité delibera por maioria de cinquenta 
e quatro votos. 
4. A Comissão adoptará as medidas e aplicá-las-á de 
imediato, desde que estejam em conformidade com o pa­
recer do Comité. Se não estiverem em conformidade 
com o parecer do Comité ou na falta de parecer, a Co­
missão submeterá de imediato ao Conselho uma pro­
posta relativa às medidas a tomar. O Conselho adoptará 
essas medidas por maioria qualificada. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por­
tugal e, nomeadamente o n? 2, alínea b), do seu artigo 
155? e o n? 3 do seu artigo 167?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que a comunidade e o Senegal negocia­
ram, em conformidade com o segundo parágrafo do ar­
tigo 17? do Acordo entre a Comunidade Económica Eu­
ropeia e o Governo da República do Senegal respeitante 
à pesca ao largo da costa senegalesa (*), alterado pelo 
Acordo assinado em 21 de Janeiro de 1982 (2) e pelo 
Acordo assinado em 20 de Novembro de 1985 (}), para 
determinar as alterações ou complementos a introduzir 
no referido Acordo no termo do período de aplicação do 
Protocolo; 
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi 
rubricado, em 1 de Outubro de 1986, um projecto de 
Protocolo que fixa os direitos de pesca e a compensação 
financeira previstos no Acordo entre a Comunidade Eco­
nómica Europeia e o Governo da República do Senegal 
relativo à pesca ao largo da costa senegalesa para o pe­
ríodo compreendido entre 1 de Outubro de 1986 e 28 de 
Fevereiro de 1988; 
C) JO n? L 226 de 29. 8. 1980, p. 17. 
(2) JO n? L 234 de 9. 8. 1982, p. 9. 
(3) JO n? L 361 de 31. 12. 1985, p. 87. Se, terminado o prazo de três meses a contar da data em 
que o assunto lhe foi submetido, o Conselho não tiver 
adoptado medidas, a Comissão adoptará as medidas pro­
postas e aplicá-las-á imediatamente. 
Artigo 11° 
Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
são. 
Considerando que esse Protocolo toma igualmente em 
consideração os interesses dos pescadores das Ilhas Caná­
rias e que as possibilidades de pesca dos pescadores da 
Comunidade alargada são preservadas nas águas sob so­
berania ou jurisdição do Senegal; 
Considerando que é do interesse da Comunidade con­
cluir esse Acordo, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1°. 
É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo que 
fixa os direitos de pesca e a compensação financeira pre­
vistos no Acordo entre a Comunidade Económica Euro­
peia e o Governo da República do Senegal relativo à 
pesca ao largo da costa senegalesa para o período com­
preendido entre 1 de Outubro de 1986 e 28 de Fevereiro 
de 1988. 
O texto do Protocolo vem anexo ao presente regula­
mento. 
Artigo 2°. 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as 
pessoas com poderes para assinar o Protocolo, a fim de 
vincular a comunidade. 
Artigo 3° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à conclusão do Protocolo que fixa os 
direitos de pesca e a compensação financeira previstos no Acordo entre a Comunidade Econó­
mica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa 
senegalesa para o período compreendido entre 1 de Outubro de 1986 e 28 de Fevereiro de 1988 
COM(86) 596 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 4 de Novembro de 1986) 
(86/C 292/03)