A Comissão elaborou o presente relatório sobre a situação global em conformidade com o artigo 8.º do regulamento e com base nas informações prestadas pelos EstadosMembros.

No período de referência, ocorreu um número importante de transferências. O documento de trabalho dos serviços da Comissão [ref. SWD (2015)101] apresenta as estatísticas das transferências de navios de/para os registos navais durante esse período.

A conclusão geral do presente relatório é que não se registaram problemas de maior no período de referência (2006-2012). A secção 5 apresenta dados mais pormenorizados.

O mecanismo básico do regulamento é definido no artigo 4.º. Por princípio, um EstadoMembro não pode recusar, por razões técnicas decorrentes das convenções aplicáveis, o registo de um navio registado noutro Estado-Membro que satisfaça as «prescrições», possua certificados válidos e disponha de equipamentos homologados em conformidade com a Diretiva 96/98/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 1996, relativa aos equipamentos marítimos. Por «prescrições» entende-se as prescrições de segurança e de prevenção da poluição aplicáveis à construção e ao equipamento de navios, constantes das convenções, e, no que respeita aos navios de passageiros que efetuam viagens domésticas, as prescrições definidas na Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros, que reformula a Diretiva 98/18/CE do Conselho, de 17 de março de 1998, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros.

Alguns Estados-Membros aplicam um regime de registo de navios afretados em casco nu, segundo o qual um navio que tenha sido afretado por algum tempo pode ser registado pelo afretador noutro Estado, dado que o afretador dispõe do navio e pode decidir que, enquanto o mesmo estiver a seu cargo, lhe é vantajoso registá-lo com outra bandeira. Assim, um navio pode figurar nos registos de dois Estados.

Registo nacional: exige, em geral, que o comandante, os oficiais e, na maioria dos casos, a tripulação tenham a nacionalidade do Estado de bandeira e sejam remunerados de acordo com a legislação desse Estado. Nem todos os EstadosMembros seguem esta tradição (p. ex., os registos de Malta e de Chipre).

Importa notar que a Diretiva 2009/21/CE, relativa ao cumprimento das obrigações do Estado de bandeira, estabelece, respetivamente nos artigos 4.º e 6.º, as medidas a tomar pelo futuro Estado de bandeira antes de autorizar um navio a navegar sob a sua bandeira, a obrigação de o anterior Estado de bandeira prestar prontamente informações sobre as deficiências dos navios e informações de segurança, bem como as informações que os registos dos Estados de bandeira devem conservar e que devem ser facilmente acessíveis ao público. A Comissão adotou em 2013 um relatório sobre a diretiva , tendo observado que a fácil acessibilidade das informações e a transparência dos dados sobre o desempenho dos navios embandeirados nos Estados-Membros poderia contribuir para facilitar a transferência de registo.

As transferências entre registos são objeto de uma série de convenções e instrumentos da IMO, bem como da circular MSC/Circ.1.1140/MEPC/Circ.424. Na União, é aplicável o Regulamento (CE) n.º 789/2004. Este tem por objeto a eliminação de obstáculos técnicos à transferência de navios de carga e de passageiros embandeirados em Estados-Membros entre registos dos Estados-Membros, assegurando simultaneamente um elevado nível de segurança dos navios e de proteção do ambiente, de acordo com as convenções internacionais.

O Regulamento (CE) n.º 789/2004, relativo à transferência de navios de carga e de passageiros entre registos, foi uma iniciativa destinada a atualizar e melhorar o Regulamento (CEE) n.º 613/91. Ao contrário do anterior, o atual regulamento inclui a transferência de navios de passageiros, faz referência expressa à legislação conexa da UE e reforça a cooperação entre as administrações marítimas nacionais.

O documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o presente relatório apresenta dados estatísticos relativos ao período de referência (2006-2012). Os dados dos Estados-Membros são complementados com dados externos obtidos a partir da base MARINFO da AESM, que provêm de fontes comerciais, de forma a completar o retrato da situação das transferências entre Estados-Membros com uma panorâmica das transferências de/para países terceiros.

O documento de trabalho dos serviços da Comissão distribui os dados recebidos por cinco anexos:

O anexo 1 apresenta os dados relativos às transferências de navios entre registos dos Estados-Membros.

Os anexos 2 a 4 apresentam e sintetizam, na forma de gráfico, os dados recebidos dos Estados-Membros.

O anexo 5 lista os 10 primeiros registos da UE no que respeita às transferências de/para países terceiros. A lista tem por base dados externos obtidos a partir da base MARINFO da AESM, que provêm de fontes comerciais, de forma a completar o retrato da situação das transferências entre Estados-Membros com uma panorâmica das transferências de/para países terceiros.

Vinte Estados-Membros forneceram dados estatísticos para o documento de trabalho que acompanha o presente relatório. A Comissão empenhar-se-á na obtenção de dados dos Estados de bandeira que não os transmitiram, entre os quais se incluem alguns de grande relevância, como Chipre, a Itália e o Reino Unido.

5.Ponto da situação e observações da Comissão

5.1.Aplicação do artigo 4.º, no que se refere à transferência de navios entre registos dos Estados-Membros

O artigo 4.º proíbe os Estados-Membros de recusarem o registo por razões técnicas decorrentes de três convenções básicas da IMO e respetivos protocolos (SOLAS, MARPOL, Convenção de Londres sobre a arqueação, de 1969, e códigos conexos). Exige que o Estado-Membro de cujo registo um navio é transferido preste ou disponibilize ao Estado-Membro para cujo registo o navio vai ser transferido, ou à organização reconhecida que atua em seu nome, todas as informações relevantes sobre o navio, incluindo, se for o caso, a lista das melhorias exigidas pelo registo de saída. O Estado-Membro do registo de entrada, ou a organização reconhecida que atua em seu nome, pode proceder a uma inspeção, num prazo razoável, com vista a confirmar se o estado real do navio e do seu equipamento corresponde ao que consta dos certificados e, se for caso disso, proporcionar ao armador uma oportunidade razoável para retificar as eventuais deficiências.

As informações prestadas à Comissão não revelaram dificuldades com as transferências. Contudo, alguns Estados-Membros referiram a possibilidade de se registarem dificuldades nos casos em que as convenções proporcionam margem de interpretação.

Apreciação da Comissão A Comissão regista o facto de não terem sido assinaladas dificuldades particulares. As questões relacionadas com o artigo 6.º do regulamento, que diz respeito, nomeadamente, às divergências de interpretação, são abordadas adiante.

5.2.A aplicação do artigo 5.º no que respeita à emissão de certificados

O artigo 5.º, n.º 1, exige que o Estado-Membro para cujo registo o navio é transferido ou, em seu nome, a organização reconhecida, emita os certificados para o navio nas mesmas condições em que são emitidos sob a bandeira do Estado-Membro para cujo registo o navio é transferido, desde que se mantenham aplicáveis os fundamentos que levaram à imposição de condições, isenções ou derrogações. Além disso, de acordo com o artigo 5.º, n.º 2, quando da renovação, prorrogação ou revisão dos certificados, o Estado-Membro do registo de entrada ou, em seu nome, a organização reconhecida, não pode impor requisitos distintos dos inicialmente previstos, desde que estes permaneçam inalterados para os navios existentes.

Na maioria dos relatórios dos Estados-Membros não se assinalava qualquer problema. Um Estado-Membro assinalou que, no caso dos navios mais antigos, era difícil ou mesmo impossível obter toda a documentação pertinente em que se baseia a certificação do navio. No entanto, estes casos respeitam principalmente a navios registados antes da entrada em vigor da Diretiva 96/98/CE relativa aos equipamentos marítimos.

Apreciação da Comissão A Comissão regista o facto de a maioria dos Estados-Membros não ter comunicado dificuldades na emissão de certificados em conformidade com o regulamento.

5.3.Aplicação do artigo 6.º no respeitante à recusa de transferência e à interpretação

O artigo 6.º exige que o Estado-Membro para cujo registo um navio vai ser transferido e que recuse (1) a emissão de certificados quando da transferência do navio, por interpretação divergente das prescrições das convenções, ou (2) o registo do navio, por motivo de perigo grave para a segurança ou o ambiente, notifique de imediato a Comissão. No primeiro caso, se os dois EstadosMembros interessados não chegarem a acordo, a Comissão decidirá em conformidade com o procedimento de comité a que se refere o artigo 7.º do regulamento. No segundo caso, a questão deve também ser remetida à Comissão, para que esta decida, nomeadamente, confirmar ou infirmar a decisão de não registar o navio. Também neste caso é aplicável o procedimento a que se refere o artigo 7.º.

Nenhum Estado-Membro indicou ter recorrido, ou tencionar recorrer, às disposições do artigo 6.º.

Apreciação da Comissão A inexistência de notificações de Estados-Membros à Comissão e de queixas de armadores indica que os Estados-Membros têm sido capazes de lidar com os problemas.

5.1.Ligação possível com a Diretiva 2009/21/CE relativa ao cumprimento das obrigações do Estado de bandeira