Iniciativa da República Helénica com vista à adopção do regulamento do Conselho relativo aos procedimentos de alteração do manual Sirene

(2003/C 82/07)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 66.o,

Tendo em conta a iniciativa da República Helénica(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Considerando o seguinte:

(1) O Sistema de Informação de Schengen (a seguir designado "SIS"), criado ao abrigo do disposto no título IV da Convenção, de 1990, de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (a seguir designada "Convenção de Schengen"), constitui um instrumento essencial para aplicar as disposições do acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia.

(2) De acordo com o disposto no artigo 92.o da Convenção de Schengen, as secções nacionais dos Estados-Membros não podem trocar directamente entre si dados relativos ao SIS, apenas podendo proceder à troca de dados através do recurso à função de apoio técnico em Estrasburgo. No entanto, é conveniente que determinadas informações suplementares necessárias à correcta implementação de determinadas disposições da Convenção de Schengen sejam objecto de uma troca bilateral ou multilateral. Tais informações suplementares são especialmente necessárias no tocante à acção exigida nos termos do disposto nos artigos 25.o, 39.o, 46.o e 95.o a 100.o, no n.o 3 do artigo 102.o, no n.o 3 do artigo 104.o, bem como nos artigos 106.o, 107.o e 109.o a 110.o da Convenção de Schengen. A troca dessas informações suplementares é efectuada pelos serviços Sirene de cada Estado-Membro.

(3) O manual Sirene é um conjunto de instruções destinadas aos operadores dos serviços Sirene de cada um dos Estados-Membros, que descreve pormenorizadamente as regras e procedimentos que regem a troca bilateral e multilateral dessas informações suplementares.

(4) É necessário estabelecer um procedimento de alteração do manual Sirene em conformidade com as disposições relevantes dos vários Tratados.

(5) O fundamento jurídico dessas alterações tem duas partes: o presente regulamento, fundamentado no artigo 66.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e uma decisão do Conselho, fundamentada nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 30.o, nas alíneas a) e b) do artigo 31.o e na alínea c) do n.o 2 do artigo 34.o do Tratado da União Europeia. A razão para tanto é que, tal como previsto no artigo 92.o da Convenção de Schengen, o SIS deverá permitir às autoridades designadas pelos Estados-Membros, graças a um processo de consulta automatizado, disporem da lista de pessoas indicadas e de objectos, aquando dos controlos nas fronteiras e das verificações e outros controlos de polícia e aduaneiros efectuados no interior do país em conformidade com o direito nacional, bem como, para efeitos do processo de emissão de vistos, da emissão de títulos de residência e da administração dos estrangeiros, no âmbito da aplicação das disposições do acervo de Schengen sobre a circulação das pessoas. A troca das informações suplementares necessária à implementação das disposições da Convenção de Schengen referida no considerando 2, levada a cabo pelos serviços Sirene de cada Estado-Membro, satisfaz também esses objectivos, bem como o de apoiar a cooperação policial de um modo geral.

(6) O facto de o fundamento jurídico necessário para permitir futuras alterações do manual Sirene consistir em dois instrumentos separados não afecta o princípio de que o SIS constitui, presentemente e de futuro, um único sistema integrado de informação e de que os serviços Sirene devem continuar a levar a cabo as suas tarefas de modo integrado.

(7) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(3).

(8) Deverá ser estabelecido um mecanismo que permita a associação dos representantes da Islândia e da Noruega aos trabalhos dos comités que prestam assistência à Comissão no exercício dos seus poderes executivos. Tal mecanismo ficou consagrado na Troca de Cartas entre a Comunidade e a Islândia e a Noruega(4), anexa ao Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen(5).

(9) O presente regulamento e a participação do Reino Unido e da Irlanda na sua aprovação e aplicação não prejudicam as disposições relativas à participação parcial do Reino Unido e da Irlanda no acervo de Schengen, tal como definidas pelo Conselho, respectivamente, na Decisão 2000/365/CE(6) e na Decisão 2002/192/CE(7).

(10) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento se baseia no acervo de Schengen nos termos do título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deverá decidir, nos termos do artigo 5.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação do presente regulamento pelo Conselho, se procede à respectiva transposição para o seu direito interno.

(11) O presente regulamento constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 1 do artigo 3.o do Acto de Adesão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O manual Sirene constitui um conjunto de instruções destinadas aos operadores dos serviços Sirene de cada Estado-Membro, que estabelece as regras e procedimentos que regem a troca bilateral e multilateral das informações suplementares necessárias à correcta implementação de determinadas disposições da Convenção de Schengen, tal como integrada no âmbito da União Europeia.

Artigo 2.o

1. A Introdução, as partes 1 e 2, a introdução da parte 3 e os pontos 3.1.3, 3.1.5, 3.1.6, 3.1.8, 3.1.9 e 3.1.10 da parte 3, a introdução da parte 4 e os pontos 4.3, 4.3.1, 4.3.3, 4.5.1, 4.6, 4.8, 4.9 e 4.10 da parte 4, a introdução da parte 5 e os pontos 5.1.1, 5.1.2.2, 5.2 e 5.3 da parte 5, bem como os anexos 1, 2 e 3, os quadros 3 e 4 do anexo 4, a introdução e os formulários C, E, G, I, J, K, L, M, N e O do anexo 5 e o anexo 6 do manual Sirene serão alterados pela Comissão em conformidade com o procedimento do comité de regulamentação referido no artigo 3.o

2. Podem também ser introduzidas no manual Sirene instruções adicionais, designadamente outros anexos, em conformidade com o procedimento do comité de regulamentação referido no artigo 3.o No caso do anexo 5, tais alterações podem incluir em especial a criação de formulários adicionais, sempre que estes se revelem necessários.

Artigo 3.o

1. A Comissão é assistida por um comité de regulamentação (a seguir designado "comité").

2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O período previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de dois meses.

3. O comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Feito em...

Pelo Conselho

O Presidente

...

(1) JO...

(2) Parecer emitido em...(ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

(4) JO L 176 de 10.7.1999, p. 53.

(5) JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

(6) JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

(7) JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.