COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 153 fina' 
Bruxelas, 23 de Abril de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) Ofi CONSELHO 
que estabelece o segundo prolongamento da campanha de comercialização 
de 1990/1991 nos sectores de leite e da carne de bovino 
(apresentada pela Comissão) 

(PAPA/PO/1052) 
EXPOSIÇÃO MS MOTIVOS 
Pelo Regulamento (CEE) np. 750/91 do Conselho, de 26 de Março de 
1991, a campanha de comercialização de 1990/91 nos sectores do leite 
e da carne de bovino foi prorrogada até 28 de Abril de 1991. 
Não estando o Conselho em condições de se pronunciar quanto às 
propostas da Comissão antes de 28 de Abril de 1991, é necessário 
prever a adopção pelo Conselho de uma nova prorrogação da campanha 
em relação aos dois sectores em causa. Se é um facto que esta 
prorrogação permite manter regimes para os quais a Comissão, em 
aplicação da Decisão 88/337/CEE sobre a disciplina orçamental, 
propôs alterações substanciais, a necessidade de assegurar o 
funcionamento da PAC não permite, nas actuais circunstâncias, outra 
solução. 
A Comissão verifica, por outro lado, que o Parlamento Europeu não 
emitiu parecer sobre as propostas. Em consequência, o Conselho não 
pode decidir os preços de compra e de base no sector dos frutos e 
produtos hortícolas nem o preço de objectivo das forragens secas, 
sectores cuja campanha começa em 1 de Maio. Nestas condições, a 
Comissão informa o Conselho que, tal como em 1988, será levada a, 
com base nos artigos 5p_ e 155p_ do Tratado CEE e em conformidade com 
as suas propostas ao Conselho, tomar as medidas cautelares 
necessárias: neste caso, a fixação dos preços de base e de compra 
das couves-flores e da ajuda relativa às forragens secas. 
Estas duas medidas deverão ser tomadas pela Comissão antes de 1 de 
Maio de 1991, sob reserva das posteriores decisões do Conselho. 
(PAPA/PO/1051) 
REGULAMENTO (CEE) Np. DO CONSELHO 
de de Abr iI de 1991 
que estabelece o segundo prolongamento da campanha de comercialização 
de 1990/1991 nos sectores de leite e da carne de bovino 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 804/68 do Conselho, de 27 de Junho 
de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite 
e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) np_ 3641 /90<2), e, nomeadamente, o seu artigo 2p_, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 805/68 do Conselho, de 27 de Junho 
de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne 
de bovino^), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) np_ 3577/90(4), e, nomeadamente, o seu artigo 4o_, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) np_ 750/91 do Conselho^5), 
estabeleceu o prolongamento da campanha de comercialização de 1990/91 nos 
sectores do leite e da carne de bovino, até 28 de Abril de 1991; 
Considerando que se afigura necessário reconsiderar o conjunto dos 
problemas ligados à fixação dos preços para a próxima campanha, o que 
implica um atraso na fixação desses preços; que, em consequência, é 
indispensável prolongar a campanha de comercialização de 1990/91 nos 
sectores do leite e da carne de bovino até X& de Maio de 1991; 
(1) J0 np_ L 148 de 28.6.1968, p. 13. 
(2) J0 np_ L 362 de 27.12.1990, p. 5. 
(3) J0 np_ L 148 de 28.6.1968, p. 24. 
(4) J0 np_ L 353 de 17.12.1990, p. 23. 
(5) JO no L 81 de 28.3.1991, p. 1. n 
(PAPA/PO/1051) 
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1o 
1. A campanha leiteira de 1990/91 terminará em 2b de Maio de 1991, 
começando a campanha leiteira de 1991/92 em #de Hbxp de 1991. 
2. No sector da carne de bovino, a campanha de comercialização de 1990/91 
terminará em 2-ide Maio de 1991, começando a campanha de 
comercialização de 1991/92 em 23-deNaxo de 1991. 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor em 20 de Abril de 1991. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em , em de Abril de 1991 
Pelo Conselho 
O Presidente 
A 
ISSN 0257-9553 
COM(91) 153 final 
DOCUMENTOS 
FT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-91-184-PT-C 
ISBN 92-77-71911-7 
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