Relatório Especial Eficácia do apoio da UE 
aos  setores prioritários 
nas  HondurasPT 2016  n.º 30
TRIBUNAL
DE CONTAS
EUROPEU

TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU  
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Luxemburgo: Serviço das Publicações da União Europeia, 2016
Print ISBN 978-92-872-6263-9 ISSN 1831-0982 doi:10.2865/780166 QJ-AB-16-030-PT-C
PDF ISBN 978-92-872-6250-9 ISSN 1977-5822 doi:10.2865/802805 QJ-AB-16-030-PT-N
EPUB ISBN 978-92-872-6279-0 ISSN 1977-5822 doi:10.2865/535400 QJ-AB-16-030-PT-E
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Eficácia do apoio da UE 
aos setores prioritários 
nas  Honduras
(apresentado nos termos do artigo 287.º, n.º 4, 
segundo  parágrafo, do TFUE)Relatório EspecialPT 2016  n.º 30
02
 Equipa de auditoria
Os relatórios especiais do Tribunal de Contas Europeu (TCE) apresentam os resultados das auditorias de resultados 
e de conformidade sobre domínios orçamentais ou temas de gestão específicos. O TCE seleciona e concebe estas 
tarefas de auditoria de forma a obter o máximo impacto, tendo em consideração os riscos relativos aos resultados 
ou à conformidade, o nível de receita ou de despesa envolvido, os desenvolvimentos futuros e o interesse político 
e público.
A presente auditoria de resultados foi realizada pela Câmara de Auditoria III — presidida pelo membro do TCE Karel 
Pinxten — especializada no domínio das ações externas, segurança e justiça. A auditoria foi efetuada sob a responsa -
bilidade do membro do TCE Bettina Jakobsen, com a colaboração de Katja Mattfolk, chefe de gabinete; Kim Storup, 
assessor de gabinete; Alejandro Ballester-Gallardo, responsável principal e  Werner Vlasselaer, responsável de tarefa. 
A equipa de auditoria foi composta por Thomas Arntz, Aurelia Petliza e Ainhoa Pérez-Infante.
Da esquerda para a direita: A. Pérez-Infante, W. Vlasselaer, B. Jakobsen, T. Arntz  
e A. Petliza.

03
 Índice
Pontos
 Abreviaturas, siglas e acrónimos
I-VIII  Síntese
1-9 Introdução
1-4 As Honduras enfrentam desafios de desenvolvimento significativos
5-9 Na América Central, as Honduras recebem a maior parte do apoio ao desenvolvimento da UE
10 -11  Âmbito e método da auditoria
12-62  Observações
12-20  Em geral, a abordagem da UE foi pertinente e bem coordenada, mas não foi 
suficientemente orientada
13-16  As estratégias da UE deram resposta a necessidades importantes, mas o financiamento foi disperso 
por demasiados domínios
17-20  Apesar da boa estrutura de coordenação dos doadores, não existe ainda uma divisão de tarefas eficaz
21-31  O apoio orçamental foi prestado sobretudo a políticas nacionais pertinentes, mas a gestão 
da Comissão estava afetada por algumas insuficiências
22-23  O apoio orçamental foi em geral prestado para apoiar estratégias nacionais pertinentes e credíveis
24-30  A prestação de apoio orçamental envolveu riscos substanciais que a Comissão conseguiu, em certa 
medida,  atenuar
31 A delegação da UE não dispunha dos conhecimentos especializados para gerir as operações de apoio 
orçamental no terreno
32-38  As ações da UE concretizara, em geral, as realizações previstas, mas as insuficiências dos 
instrumentos de acompanhamento prejudicaram a avaliação dos resultados alcançados
33-35  De um modo geral, os resultados previstos foram alcançados, com alguns atrasos devido, sobretudo, 
ao contexto difícil
36-38  Apesar da utilização de vários instrumentos, o acompanhamento do desempenho apresentou 
algumas  insuficiências
04 Índice 
39-45  A Comissão desenvolveu sérios esforços para instaurar um diálogo político construtivo, 
o que contribuiu para mudanças positivas
40-42  A Comissão desenvolveu estratégias de diálogo político pertinentes para a maioria dos setores prioritários
43-45  O diálogo político da Comissão facilitou a execução das ações da UE e deu origem a melhorias tangíveis
46-62  Perante as circunstâncias difíceis do país, as ações da UE contribuíram para avanços positivos, 
mas a situação global nas Honduras permanece preocupante
47-56  O nível de pobreza aumentou
57-59  O apoio da UE provocou reformas na gestão florestal, mas é demasiado cedo para ver um impacto global
60-62  O apoio da UE ajudou as instituições de justiça e segurança pública a colaborar mais estreitamente, mas 
a situação no país continua crítica
63-67  Conclusões e recomendações
 Anexo I — Mapa das Honduras
 Anexo II  —  Dotações indicativas para os setores prioritários nas Honduras para os períodos 
de 2007-2013 e 2014-2020
 Anexo III — Apoio bilateral às Honduras: decisões tomadas durante o período de 2007-2015
 Anexo IV — Condições definidas em convenções de financiamento para ações da UE
 Resposta da Comissão
05
 Abreviaturas, siglas 
e acrónimos
APN : Apoio ao Plano Nacional ( Apoyo al Plan Nacional )
DEP : Documento de Estratégia por País (instrumento de programação plurianual)
EuroFor : programa de apoio europeu ao setor florestal ( Programa de apoyo europeo al sector forestal )
Eurojusticia : promoção de uma justiça rápida e acessível nas Honduras ( Promoviendo una Justicia Rápida y Accesible 
en Honduras )
EUROSAN : Segurança dos Alimentos, Nutrição e Capacidade de Resistência no Corredor Seco ( Seguridad 
Alimentaria, Nutrición y Resiliencia en el Corredor Seco )
MADIGEP : Medidas de Apoio ao Reforço Institucional e à Gestão de Políticas Públicas ( Medidas de Apoyo al 
Desarrollo Institucional y la Gestión de Políticas Públicas )
MOSEF : Projeto de Modernização do Setor Florestal nas Honduras ( Proyecto Modernización del Sector Forestal de 
Honduras )
OMS : Organização Mundial da Saúde
PAAPIR : Programa de Apoio à Administração Pública e à Integração Regional ( Programa de Apoyo a la 
Administración Pública y a la Integración Regional )
PAPSAC : Programa de Apoio Setorial à Água e Qualidade ( Programa de Apoyo Sectorial Agua y Calidad )
PASS : Programa de Apoio ao Setor da Segurança nas Honduras ( Programa de Apoyo al Sector Seguridad en Honduras )
PIB: produto interno bruto
PIN : Programa Indicativo Nacional (a duração do DEP de 2007-2013 foi dividida em dois PIN sucessivos que cobrem 
os períodos de 2007-2010 e 2011-2013, respetivamente)
PIP: Programa Indicativo Plurianual (objetivos estratégicos da relação entre a UE e as Honduras para o período 
de 2007-2013)
UNICEF : Fundo das Nações Unidas para a Infância
06
 Síntese
I
As Honduras são um país da América Central que sofre de elevadas taxas de pobreza e violência generalizada. Nos 
últimos anos, a UE e os seus Estados-Membros reforçaram a sua cooperação com as Honduras, nomeadamente com 
a assinatura de um Acordo de Associação, em 2012. A UE canalizou o seu financiamento destinado à cooperação 
para o desenvolvimento para as Honduras através de projetos e de apoio orçamental.
II
O Tribunal avaliou a eficácia do apoio ao desenvolvimento bilateral da UE a setores prioritários nas Honduras, tendo 
examinado igualmente a gestão da Comissão e o grau de cumprimento dos objetivos de apoio ao desenvolvimento 
da UE. A auditoria centrou-se no período de 2007-2015, no qual os pagamentos da UE se elevaram a 119 milhões de 
euros. Os setores prioritários examinados foram a redução da pobreza, as florestas e a segurança e justiça.
III
O Tribunal concluiu que o apoio ao desenvolvimento da UE aos setores prioritários nas Honduras durante o período 
auditado foi parcialmente eficaz. Contribuiu para vários avanços positivos nestes setores, porém, as difíceis circuns -
tâncias do país e algumas insuficiências de gestão prejudicaram o seu impacto. A situação global no país perma -
nece preocupante. O nível de pobreza aumentou, a área florestal diminuiu e continua a existir violência generali -
zada e uma taxa de homicídios muito elevada.
IV
As ações da UE foram relevantes e produziram, de um modo geral, as realizações previstas, embora se tenham regis -
tado atrasos significativos devido a  fatores exógenos. A  abordagem da Comissão não foi suficientemente orientada, 
uma vez que a ajuda financeira abrangeu muitos domínios, aumentando, assim, o risco de comprometer o seu 
impacto. O  Tribunal detetou falhas nos instrumentos utilizados pela Comissão para acompanhar o  desempenho das 
ações da UE.
V
Embora exista uma boa estrutura de coordenação dos doadores nas Honduras, a colaboração em si foi relativa -
mente limitada, o que, em alguns casos específicos, gerou sobreposição de apoios. Ainda assim, a Comissão tem 
envidado esforços para a programação conjunta com os Estados-Membros da UE a partir de 2018.
VI
A Comissão desenvolveu estratégias de diálogo de modo a estruturar o seu diálogo político com o Governo das 
Honduras em diversos domínios. Trata-se de uma boa prática, embora não tenha elaborado avaliações por escrito 
do grau de cumprimento dos objetivos estabelecidos pelas suas estratégias de diálogo. Globalmente, a Comissão 
instituiu um diálogo político construtivo, que contribuiu para a concretização dos objetivos das ações da UE.
07 Síntese 
VII
A delegação da UE nas Honduras não dispunha das competências especializadas macroeconómicas e de gestão das 
finanças públicas necessárias para gerir as operações de apoio orçamental. Além disso, prestar apoio orçamental 
nas Honduras implicava riscos substanciais devido à instabilidade do quadro macroeconómico e à fraca gestão das 
finanças públicas. A Comissão conseguiu atenuar parcialmente estes riscos. Contudo, não avaliou a elegibilidade 
do apoio orçamental de forma suficientemente estruturada a fim de demonstrar que o progresso alcançado pelo 
país estava em conformidade com parâmetros de referência e metas claramente definidos. Além disso, a Comissão 
nem sempre reagiu de forma coerente quando o país parceiro não respeitou as condições de elegibilidade do apoio 
orçamental. Esta situação enviou mensagens contraditórias que podiam ser prejudiciais para a eficácia da ajuda.
VIII
O Tribunal fez várias recomendações à Comissão para reforçar a abordagem da UE, a gestão das operações de apoio 
orçamental, a medição do desempenho das ações da UE e o diálogo político nos setores prioritários.
08
 Introdução
As Honduras enfrentam desafios 
de desenvolvimento  significativos
01 
As Honduras são um país de rendimento médio-baixo localizado na América Central 
(ver mapa no anexo I ), com uma população que ultrapassa os oito milhões de ha -
bitantes. Desde as eleições gerais, que ocorreram em novembro de 2009, após um 
golpe de Estado, o país tem sido sempre governado pelo mesmo partido político.
02 
Em 188 países, as Honduras ocupam o 131.º lugar na lista de 2015 das Nações Unidas 
relativa ao índice de desenvolvimento humano1, pelo que se considera que têm um 
desenvolvimento humano médio. O país apresenta uma das taxas de pobreza mais 
elevadas da América Latina, estando afetada 68,2% da população e 39,7% vive em 
situação de pobreza extrema2. As Honduras são também um dos países da América 
Latina onde se verifica uma maior desigualdade social.
03 
As Honduras adotaram, ao longo dos anos, várias estratégias para dar resposta aos 
seus desafios de desenvolvimento (ver caixa 1 ).1 Relatório sobre 
o Desenvolvimento Humano 
de 2015, Programa das Nações 
Unidas para 
o Desenvolvimento.
2 Segundo dados de  2014 do 
Instituto Nacional de 
Estatística (« Instituto Nacional 
de Estadística »).
Estratégias governamentais em matéria de desenvolvimento
Em 2001, o Governo adotou um documento estratégico de redução da pobreza como quadro para a canali -
zação da ajuda ao desenvolvimento. Foi o único país da América Latina a fazê-lo. Tratava-se de um requisito 
para beneficiar de uma redução da dívida ao abrigo da iniciativa em favor dos Países Pobres Altamente Endi -
vidados. O Governo analisou a Estratégia de Redução da Pobreza durante o período de 2006-2008 de forma 
a melhorar a incidência nos mais pobres, porém, nunca aprovou oficialmente a estratégia alterada.
No seguimento do golpe de Estado de 2009, os partidos políticos chegaram a acordo sobre um plano a longo 
prazo chamado «Visão de País 2010-2038»3 e um plano a  médio prazo chamado «Plano nacional  2010-2022»4. 
O plano a longo prazo estabelece quatro ambiciosos objetivos gerais referentes a questões sociais, políticas 
e económicas a alcançar até 2038. Será executado por dois planos nacionais e sete planos governamentais. 
O plano nacional para 2010-2022 incide em 11 domínios estratégicos.
3 «Visión de País 2010-2038».
4 «Plan de Nación 2010-2022».Caixa 1
09 Introdução 
04 
A instabilidade macroeconómica foi apontada como uma das causas do baixo 
crescimento e da insuficiente redução da pobreza. A República das Honduras 
é também conhecida por ser um país muito violento, com uma das taxas de ho -
micídio per capita  mais elevadas do mundo. Esta, juntamente com a impunidade 
e a corrupção, constitui um obstáculo fundamental ao desenvolvimento do país.
Na América Central, as Honduras recebem a maior 
parte do apoio ao desenvolvimento da UE
05 
A UE é o segundo maior parceiro comercial das Honduras, a seguir aos Estados 
Unidos. Em junho de 2012, a UE e os seus Estados-Membros assinaram um Acordo 
de Associação com os países da América Central. O Acordo assenta em três pilares: 
diálogo político, cooperação e comércio. O pilar do comércio entrou provisoria -
mente em vigor nas Honduras em julho de 2013, enquanto os pilares do diálogo 
político e da cooperação serão ativados quando todos os Estados-Membros da UE 
tiverem ratificado o  Acordo.
06 
A UE e os seus Estados-Membros assinaram também um Acordo de Diálogo Polí -
tico e de Cooperação com os países da América Central, que entrou em vigor em 
1 de maio de 2014. Este acordo prevê um diálogo político a vários níveis e inclui 
a possibilidade de cooperação no domínio da política externa e de segurança.
07 
Entre os doze principais doadores nas Honduras, a UE surge em quarto lugar, 
representando 11% de toda a ajuda oficial ao desenvolvimento do país. A Co -
missão programa o apoio bilateral da UE por períodos de sete anos. A dotação 
global aumentou, passando de 223  milhões de euros, no período de  2007-2013, 
para 235 milhões de euros, no período de 2014-2020 (ver anexo II ). As principais 
prioridades para 2007-2013 eram a redução da pobreza, os recursos naturais 
e a segurança e justiça. As principais prioridades para 2014-2020 são a segurança 
dos alimentos, com ênfase na agricultura familiar, o  emprego e  trabalho digno 
e o Estado de direito.
08 
Entre 2007 e 2015, estas dotações deram origem a contratos num total de 194 mi -
lhões de euros e a pagamentos num total de 119 milhões de euros (ver figura 1  
e anexo III ). Cerca de metade do valor do apoio bilateral é fornecida através de 
apoio orçamental5, tanto geral como setorial. A outra metade é executada sob a for -
ma de projetos. A Comissão acompanha as ações da UE com diálogos políticos.5 O apoio orçamental é uma 
modalidade de ajuda que 
envolve a  transferência de 
fundos por parte da Comissão 
para o tesouro nacional de um 
país parceiro de forma 
a fornecer recursos 
orçamentais suplementares 
para apoiar uma estratégia 
nacional de desenvolvimento 
ou uma estratégia setorial. 
É acompanhado de diálogos 
políticos, avaliações 
de desempenho e reforço 
de capacidades.
10 Introdução Figura 1
Fonte:  Comissão Europeia.Pagamentos para as ações da UE decididos no período de 2007-2015
milhões de euros
Apoio orçamentalAssistência técnicaApoio a projetos
2015 2014 2013 2012 2011 201040
35
30
25
20
15
10
5
0
09 
Além da cooperação bilateral programada, as Honduras beneficiaram igualmente:
a) de programas de cooperação regional para a América Latina. Estes dizem 
respeito à coesão social, à boa governação, ao desenvolvimento urbano local, 
a conhecimentos sobre o setor da água, à energia para comunidades isoladas 
e às alterações climáticas. A dotação regional total aumentou substancial -
mente, passando de 556 milhões de euros, no período de 2007-2013, para 
805 milhões de euros, no período de 2014-2020;
b) do programa subregional para a  América Central, que se centra na segurança 
e justiça, nas alterações climáticas e no desenvolvimento do setor privado 
para a criação de emprego. A dotação global também aumentou acentua -
damente, passando de 75 milhões de euros, no período de 2007-2013, para 
120 milhões, no período de 2014-2020;
c) de 47 projetos financiados por rubricas orçamentais temáticas, como a educa -
ção, descentralização, segurança dos alimentos e direitos humanos. As despesas 
em causa ascendem a 24 milhões de euros;
d) da Facilidade de Investimento para a América Latina que, no caso das Hondu -
ras, afetou sete milhões de euros a um projeto rodoviário e tem um projeto 
de eletricidade em preparação;
e) de um projeto de 1,1 milhões de euros financiado pelo Instrumento de Esta -
bilidade para apoiar a Comissão para a Verdade e Reconciliação, após o golpe 
de Estado de 2009 (ver ponto 1).
11
 Âmbito e método 
da auditoria
10 
O Tribunal avaliou a eficácia do apoio ao desenvolvimento da UE a setores prio -
ritários nas Honduras, tendo examinado igualmente a gestão da Comissão e o 
grau de cumprimento dos objetivos de apoio ao desenvolvimento da UE. A audi -
toria centrou-se no período de 2007-2015 e foi efetuada entre novembro de 2015 
e abril de 2016. Os setores prioritários examinados foram a redução da pobreza, 
os recursos naturais e a segurança e justiça, que receberam 89% das despesas ao 
abrigo do apoio bilateral no período de 2007-2015 (ver anexo III ).
11 
O trabalho de auditoria do Tribunal consistiu numa análise documental, em entrevis -
tas ao pessoal dos serviços centrais da Comissão e do Serviço Europeu para a Ação 
Externa e numa visita às Honduras. O objetivo da visita foi recolher informações 
adicionais e entrevistar o pessoal da delegação da UE, os representantes das autori -
dades nacionais, os beneficiários, outros doadores e organizações da sociedade civil.
12
 Observações
Em geral, a abordagem da UE foi pertinente e bem 
coordenada, mas não foi suficientemente orientada
12 
O Tribunal examinou se a Comissão, em colaboração com o Serviço Europeu para 
a Ação Externa, deu prioridade de apoio a determinados setores, dando uma res -
posta coerente às principais necessidades do país. O Tribunal analisou igualmen -
te se a  Comissão coordenou de forma adequada a  sua abordagem com os outros 
doadores ativos nas Honduras.
As estratégias da UE deram resposta a necessidades 
importantes, mas o financiamento foi disperso por 
demasiados domínios
13 
Ao programar o apoio bilateral para as Honduras, a Comissão visou muitos domí -
nios prioritários6. Os documentos de programação da Comissão apresentaram, 
de um modo geral, argumentos convincentes para um envolvimento em novos 
domínios, uma vez que davam resposta a necessidades prementes abrangidas 
por estratégias nacionais pertinentes e credíveis. Contudo, em alguns casos a es -
tratégia da Comissão para o período de 2011-2013 previa apoio em domínios (por 
exemplo, energia renovável, eficiência energética e  sistemas de qualidade para 
a melhoria da competitividade) para as quais o  Governo hondurenho não tinha 
adotado uma estratégia setorial. Não está, portanto, comprovado que o apoio 
da Comissão nestes domínios fosse também uma prioridade para o  Governo.
14 
A Comissão executou as suas estratégias através de ações que envolveram a presta -
ção de assistência financeira (ver anexo III ). Os objetivos destas ações (ver caixa 2 ) 
foram definidos em termos genéricos, sobretudo no domínio da redução da pobreza, 
que foi um setor prioritário no período de 2007-2013. As ações estavam relaciona -
das com muitos domínios, incluindo a educação, a saúde, a água e saneamento, os 
sistemas de qualidade, os sistemas de estatística e a gestão das finanças públicas. 
A incidência limitada significou que os esforços e a assistência financeira ficaram 
dispersos por muitos domínios, o que comprometeu o seu impacto potencial. Além 
disso, as opções estratégicas da Comissão implicaram alterações frequentes, à medi -
da que ia reagindo de forma flexível às alterações das estratégias nacionais. Conse -
quentemente, alguns destes domínios receberam apoio apenas durante um período 
relativamente curto. Os principais exemplos diziam respeito a apoio para o ensino 
básico, a saúde, os sistemas de qualidade e a água e saneamento, que foram domí -
nios prioritários durante três ou quatro anos.6 A Comissão identificou seis 
«setores prioritários», para os 
períodos de  2007-2013 
e 2014-2020. Estes setores 
abrangiam muitos domínios 
diferentes, tais como 
a educação, a saúde, a água 
e saneamento, as florestas, 
a energia renovável, 
a segurança e justiça, entre 
outros. Ver mais pormenores 
no anexo II .
13 Observações 
15 
As atividades no âmbito das ações utilizadas para executar as estratégias da Co -
missão foram complementares e bem coordenadas com outros apoios da UE sob 
a forma de programas bilaterais, regionais e temáticos. Além disso, na maioria dos 
casos, os objetivos e  as atividades estavam em conformidade com as necessidades 
do setor apoiado. Não obstante, a auditoria detetou as seguintes duas exceções:
a) parte do apoio prestado pelo MOSEF aos municípios não deu resposta 
a necessidades do setor florestal. Os exemplos incluem formações sobre os 
princípios gerais de higiene, a  construção de reservatórios de água para for -
necimento geral de água, a instalação de caixotes do lixo na escola primária, 
a construção de caminhos e  quiosques num parque urbano e  a instalação de 
painéis solares. Contudo, as ações da UE não deram uma resposta suficiente 
à incerteza associada à propriedade de terras, que constitui uma das princi -
pais insuficiências no setor florestal. A incerteza decorre do facto de o direito 
à propriedade florestal ter sido concedido por três instituições sem coorde -
nação, o que tem um efeito adverso na luta contra a desflorestação, os fogos 
florestais e o exploração madeireira ilegal;Objetivos das ações da UE nos setores prioritários examinados
Redução da pobreza
APN (2009)  Apoio à execução dos planos e estratégias nacionais, com ênfase na qualidade do ensino 
básico e nas estratégias de saúde para redução da mortalidade materna e infantil. Em me -
nor grau, presta apoio à reforma da função pública e ao Instituto Nacional de Estatística7.
PAPSAC (2012)   Melhoria das condições de água e  saneamento e  da competitividade do setor agroalimen -
tar com ênfase na qualidade.
Recursos naturais
MOSEF (2011) Reforço do Instituto de Conservação Florestal8 e gestão florestal a nível local.
EuroFor (2013) Apoio à execução do Programa Florestal Nacional e gestão local das florestas.
Segurança e Justiça
PASS (2008)   Apoio ao setor da segurança através da adoção da política nacional de segurança e justiça, 
do reforço de capacidades institucionais, de políticas de prevenção e reabilitação e do  melho -
ramento das condições de detenção.
Eurojusticia (2013)  Incide, principalmente, na justiça, no reforço das capacidades institucionais para processar 
e punir a  corrupção e  a criminalidade violenta, no desenvolvimento de controlos internos 
e externos no setor e no melhoramento do acesso à justiça.
7 «Instituto Nacional de Estadística».
8 «Instituto de Conservación Forestal».Caixa 2
14 Observações 
b) à semelhança de outros doadores, a UE apoiou o setor da educação dando 
ênfase ao ensino pré-primário e básico (1.º ao 6.º ano) em vez do terceiro ciclo 
(7.º ao 9.º ano), embora, segundo as autoridades nacionais, o último precisas -
se de mais atenção9.
16 
Foi prestada assistência técnica como parte das ações ou, no caso da redução da 
pobreza, através de ações específicas10. As autoridades nacionais deram priorida -
de à assistência técnica, o que permitiu dar resposta às necessidades pertinen -
tes e, ao mesmo tempo, evitar duplicações. Contudo, uma vez que a Comissão 
abordou diversos domínios (ver pontos  13 e  14), o  financiamento disponível não 
foi suficiente para dar resposta a necessidades significativas nos setores prioritá -
rios, apesar dos pedidos específicos dos ministérios da tutela responsáveis. Estes 
pedidos disseram respeito a  necessidades pertinentes também ignoradas por 
outros doadores.
a) não foram atendidos diversos pedidos de assistência técnica do Ministério 
da Saúde, incluindo pedidos para um estudo sobre carências de vitaminas 
e minerais na população e para o desenvolvimento de um sistema de saúde 
integrado e sistemas de informação conexos;
b) apenas algumas autoridades locais habilitadas a gerir a água e saneamento 
puderam beneficiar do apoio ao reforço de capacidades e alguns pedidos ge -
rais de assistência técnica no setor da água e saneamento não foram satisfei -
tos. As necessidades a que não foi dada resposta diziam respeito a assistência 
na elaboração de legislação, na formulação de projetos locais e no desenvol -
vimento de um sistema de informação de gestão da água;
c) a assistência técnica prestada para reforçar os sistemas de qualidade para 
melhoria da competitividade não deu resposta a algumas das principais 
necessidades identificadas pelo Governo, tais como a  elaboração de um 
regulamento de execução da lei de promoção da qualidade, a validação de 
métodos de deteção de resíduos tóxicos em bens alimentares, a  consolidação 
de várias estratégias nacionais e a elaboração de um plano estratégico para 
o Gabinete de Acreditação das Honduras.
Apesar da boa estrutura de coordenação dos doadores, não 
existe ainda uma divisão de tarefas eficaz
17 
O principal mecanismo de coordenação reúne os principais doadores11 e está 
organizado em três níveis (ver figura 2 ), incluindo ao nível setorial, em que os 
dadores partilham informações e trocam pontos de vista. A Comissão participa 
ativamente em vários destes grupos de trabalho.9 Conforme referido no Plano 
Nacional de Educação (« Plan 
de educación 2010-2014! Para el 
Cambio Ya! »).
10 PAAPIR e MADIGEP.
1 1 O Canadá, a França, 
a Alemanha, a Itália, o Japão, 
os Países Baixos, a Espanha, 
o Reino Unido, os Estados 
Unidos, a Suécia, a Suíça, 
o Banco Centro-Americano 
de Integração Económica, 
o Banco Interamericano de 
Desenvolvimento, o Banco 
Mundial, o  Fundo 
Monetário  Internacional 
e a Comissão Europeia.
15 Observações 
18 
A Comissão trabalhou em estreita cooperação com os Estados-Membros da UE, 
sobretudo celebrando acordos de delegação com a Alemanha e Espanha nos se -
tores florestal e da justiça, respetivamente. Embora ainda não exista uma divisão 
de tarefas eficaz, a Comissão está a envidar esforços para a programação conjun -
ta a partir de 201812.Figura 2Coordenação dos doadores nas Honduras
Fonte:  Tribunal de Contas Europeu.
12 Em 2013, foi acordado entre 
a UE e  os Estados-Membros 
ativos nas Honduras um 
roteiro de programação 
conjunta.
Grupo de alto nível de embaixadores e representantes residentes multilaterais
Nível político
Grupo técnico com chefes de cooperação
13 grupos de trabalho setorial
Género
Segurança, 
justiça, direitos 
humanos
SaúdeDescentralização 
e desenvolvimento 
localTransparência 
e boa 
governaçãoObservação 
eleitoralEﬁcácia da 
ajuda
Segurança dos 
alimentos e 
nutrição
Sistema 
agroﬂorestal, 
ambiente e 
gestão dos riscos
Água e 
saneamento
EducaçãoEmprego digno e 
desenvolvimento 
económicoInfraestruturas 
e energia
16 Observações 
19 
A cooperação com os outros doadores tem sido menos intensiva. À data da audi -
toria não havia uma divisão real das tarefas, o que significa que vários doadores 
com diferentes abordagens estavam ativos nos setores prioritários, sobretudo na 
educação13, na saúde e na água e saneamento. Em alguns casos, esta situação deu 
mesmo origem a  uma sobreposição de financiamento (ver caixa 3 ). Os principais 
obstáculos a  uma melhor coordenação dos doadores foram a  falta de cooperação 
do Governo das Honduras e  a resistência de alguns doadores.13 Os doadores deram ênfase aos 
dois primeiros ciclos de ensino 
primário, prestando pouco 
apoio ao terceiro ciclo do 
ensino primário ou ao ensino 
secundário.
Sobreposições de financiamento
No setor da segurança e justiça, houve, em certa medida, uma sobreposição de financiamento ao nível do 
Ministério da Segurança, onde foram ministradas formações em investigação criminal para a Polícia Nacional 
financiadas por múltiplos doadores que usaram abordagens e  doutrinas diferentes.
No setor da água e saneamento, metade dos municípios não recebeu qualquer apoio, mas muitos receberam 
apoio simultâneo de múltiplos doadores.Caixa 3
20 
Outro obstáculo foi a ausência de uma visão geral adequada do apoio prestado 
pelos doadores. Os exercícios de levantamento necessários não foram realizados 
em todos os setores (por exemplo, sistemas de qualidade para melhoria da com -
petitividade), estavam incompletos e/ou não eram atualizados com frequência.
O apoio orçamental foi prestado sobretudo a políticas 
nacionais pertinentes, mas a gestão da Comissão 
estava afetada por algumas insuficiências
21 
O Tribunal examinou se o apoio orçamental foi prestado para apoiar estratégias 
nacionais pertinentes e credíveis. Analisou ainda se existiu uma resposta ade -
quada aos riscos associados à prestação de apoio orçamental e se a Comissão 
dispunha de pessoal suficiente e com as qualificações adequadas na delegação 
da UE para gerir as operações de apoio orçamental.
17 Observações 
O apoio orçamental foi em geral prestado para apoiar 
estratégias nacionais pertinentes e credíveis
22 
A Comissão prestou uma parte significativa do seu apoio financeiro sob a forma 
de apoio orçamental (ver ponto 8). Foi o caso da redução da pobreza desde 2010 
(APN e PAPSAC) e, desde 2013, em conjugação com o apoio a projetos para 
o setor florestal (EuroFor). Mais recentemente, foi assumido um compromisso 
de utilização desta modalidade de ajuda para apoiar a segurança dos alimentos 
(EUROSAN) a partir de 2016. Na maioria dos casos, ao prestar apoio orçamental, 
a Comissão apoia as estratégias nacionais de desenvolvimento (ver caixa 1 ), que 
incluíam objetivos nos domínios abrangidos, e  as estratégias setoriais pertinentes 
e credíveis:
a) no setor de redução da pobreza, no período de 2010-2014, o Governo tinha 
uma estratégia de educação (« Plan de Educación!Para el Cambio Ya! ») e uma 
estratégia de saúde (« Plan nacional salud »), ambas orientadas para os Objeti -
vos de Desenvolvimento do Milénio. O país tinha também um plano estraté -
gico de modernização do setor da água e saneamento;
b) o setor florestal era regido pelo Programa Nacional Florestal 2004-202114, cujo 
objetivo é  a redução da vulnerabilidade ambiental e  o desenvolvimento da 
capacidade de contribuição económica do setor;
c) no setor da segurança dos alimentos, a Estratégia Nacional de Segurança 
Alimentar e Nutrição foi atualizada em 2010 e tem como objetivo o aumento 
da segurança dos alimentos, da disponibilidade de bens alimentares e do 
nível de nutrição. O  presidente das Honduras declarou em  2014 que a  prin -
cipal prioridade era o chamado «Corredor Seco», uma região15 afetada por 
uma subnutrição crónica. O Governo executa a sua estratégia através de um 
programa nacional chamado «Aliança do Corredor Seco».
23 
Não existia, contudo, nenhuma estratégia governamental clara16 para o  objetivo 
do PAPSAC de reforço dos sistemas de qualidade para melhoria da competitivida -
de17. Embora o Plano Nacional refira a necessidade de aumentar a competitivida -
de e  produtividade do país, não identifica a  necessidade de melhorar os sistemas 
de qualidade. A Estratégia Nacional de Competitividade18 também não considera 
a melhoria dos sistemas de qualidade uma prioridade. Além disso, os esforços 
nacionais para melhorar os sistemas de qualidade estavam fragmentados e não 
tinham um orçamento específico, e as instituições envolvidas19 não dispunham 
das competências necessárias para desenvolver políticas e reformas.14 «Programa Nacional Florestal, 
2004-2021».
15 Esta região abrange a parte 
central, o oeste e o sul das 
Honduras.
16 Segundo as orientações da 
Comissão Europeia relativas 
ao apoio orçamental, os 
programas de apoio 
orçamental setorial estão 
sujeitos à existência de 
estratégias setoriais 
pertinentes e  credíveis.
17 Os sistemas de qualidade 
estão relacionados com 
a normalização, metrologia, 
acreditação e  garantia de 
conformidade.
18 «Estrategia nacional de 
competitividad».
19 O Sistema Nacional de 
Qualidade e o Ministério do 
Planeamento e Cooperação 
Externa.
18 Observações 
A prestação de apoio orçamental envolveu riscos substanciais 
que a Comissão conseguiu, em certa medida, atenuar
24 
Existem riscos substanciais relacionados com a prestação de apoio orçamental 
nas Honduras, nomeadamente em relação à instabilidade macroeconómica e a 
insuficiências na gestão das finanças públicas, tais como a fraude e a corrupção. 
Em conformidade com o seu quadro de avaliação dos riscos20, a Comissão descre -
veu os riscos e procurou atenuá-los.
Estabilidade macroeconómica
25 
A estabilidade macroeconómica do país beneficiário é  uma condição essencial 
para garantir a eficácia do apoio orçamental da UE. A política macroeconómica 
das Honduras não era estável. Em 2008, o Fundo Monetário Internacional não 
conseguiu chegar a acordo com as Honduras após concluir que o Governo não 
cumpriu as suas recomendações relativamente à política monetária e cambial, 
ao controlo dos custos e à supervisão do sistema bancário. Um novo acordo com 
o Fundo Monetário Internacional só foi concluído em outubro de 2010, mas foi 
novamente arquivado, em março de  2012, após um desentendimento em rela -
ção às políticas macroeconómicas necessárias, nomeadamente a  necessidade 
de liberalização do mercado cambial. Em dezembro de  2014, o  Fundo Monetário 
Internacional chegou finalmente a  novo acordo com o  Governo hondurenho em 
relação a uma política macroeconómica, que tem sido implementado com êxito 
desde então. Não obstante, o  país permanece vulnerável a  choques externos, 
especialmente em relação ao crescimento económico dos Estados Unidos e  ao 
preço do petróleo.
26 
As medidas de atenuação aplicadas pela Comissão incluem diálogo, que tem 
sido particularmente desenvolvido com o  Ministério das Finanças, melhorando, 
assim, também a sua competência. Também se recorre a assistência técnica, em 
especial para ajudar a analisar a situação, avaliar os riscos e formular projeções 
económicas. As condições da Comissão para o  desembolso dos fundos (ver ane-
xo IV ) incluíam a exigência de uma política macroeconómica credível, pertinente 
e orientada para a estabilidade. No entanto, não existiam muitas informações 
pormenorizadas sobre o que realmente era esperado. Foi feita referência a di -
versos indicadores, mas não foram definidas metas ou limiares. As decisões da 
Comissão de afetar e disponibilizar apoio orçamental não foram, por conseguin -
te, baseadas numa avaliação suficientemente estruturada da adequação dos pro -
gressos realizados. Esta abordagem é particularmente preocupante no que diz 
respeito a decisões efetuadas durante os anos em que a República das Honduras 
não teve qualquer acordo com o Fundo Monetário Internacional, uma vez que 
o risco de um quadro macroeconómico instável era mais provável (ver ponto 25).20 O quadro de avaliação dos 
riscos foi introduzido em 
conformidade com 
a recomendação constante do 
Relatório Especial n.º 11/2010 
do Tribunal, intitulado 
«Gestão, por parte da 
Comissão, do Apoio 
Orçamental Geral nos países 
ACP, da América Latina e da 
Ásia» ( http://eca.europa.eu ) 
e com o COM (2011) 638 final, 
de 13 de outubro de 2011, 
«Futura abordagem do apoio 
orçamental da UE 
a países terceiros».
19 Observações 
27 
Devido à situação macroeconómica vivida em 2012 e à falta de um acordo entre 
o país e o Fundo Monetário Internacional, a Comissão reteve, em várias ocasiões, 
os seus pagamentos relativos ao apoio orçamental até se registarem melhorias 
nas perspetivas de estabilidade macroeconómica e  o Fundo Monetário Interna -
cional negociar um novo acordo. Esta boa prática enviou uma forte mensagem 
ao governo hondurenho que ajudou a  reparar a  situação. Durante o  período em 
que reteve o apoio financeiro21, a Comissão assinou, ainda assim, a  convenção de 
financiamento do EuroFor, que previa apoio orçamental suplementar. O  Tribunal 
considera que esta medida enviou mensagens contraditórias que podem ser 
prejudiciais para a eficácia da ajuda.
Gestão das finanças públicas
28 
A existência de sistemas sólidos de gestão das finanças públicas é crucial para 
a execução de políticas e a prestação de serviços públicos, sendo, portanto, 
outra condição essencial para um apoio orçamental eficaz. A gestão das finanças 
públicas nas Honduras é afetada por insuficiências significativas, mas o Governo 
adotou planos sucessivos para melhorar a situação. Um plano de reforma22 ado -
tado em junho de 2011 não correspondeu às expetativas da Comissão pois não 
era suficientemente pormenorizado e  não continha indicadores e  metas quantifi -
cáveis. A Comissão considerou o plano de reforma aperfeiçoado de maio de 2012 
credível, mas, ainda assim, bastante genérico.
29 
A gestão das finanças públicas melhorou, ainda que não tenha sido à velocidade 
esperada. De um modo geral, continua fraca. Segundo a Comissão, os problemas 
que subsistem são os seguintes:
a) as despesas do Estado excedem o  orçamento aprovado e  o rendimento disponível;
b) o nível de pagamentos em atraso continua por conhecer;
c) o orçamento não é gerido totalmente através da conta única de tesouraria;
d) a eficácia do Tribunal de Contas23 das Honduras é limitada;
e) a plataforma eletrónica para a contratação pública não é transparente;
f) o nível de corrupção permanece problemático.21 No total, o apoio orçamental 
para o APN e para o PAPSAC 
foi retido durante 17 
e 23 meses, respetivamente.
22 «Plan para la mejora de la 
gestion, transparencia 
y escrutinio de las finanzas 
públicas 2012 -2014».
23 «Tribunal Superior de Cuentas».
20 Observações 
30 
A Comissão tem envidado esforços para atenuar os riscos no que diz respeito à ges -
tão das finanças públicas.
a) a Comissão contribuiu para as avaliações das Despesas Públicas e Responsabili -
dade Financeira, e a ação de assistência técnica PAAPIR forneceu conhecimentos 
especializados que conduziram à proposta de ações mais eficientes e exigidas. 
Foram desenvolvidas capacidades ao nível da presidência, do Ministério das 
Finanças e das unidades de controlo interno. Foi também prestada assistência 
à análise das reformas e cumprimento das condições de apoio orçamental. Por 
último, foi utilizada assistência a curto prazo para melhorar o plano de reforma, 
elaborar certificados de disponibilidade orçamental de forma a  evitar despesas 
orçamentais suplementares e familiarizar o pessoal com o apoio orçamental;
b) desde 2012, na sequência da elaboração da sua estratégia de diálogo político 
(ver ponto 42), a Comissão tornou-se mais ativa no que diz respeito ao diálogo 
político sobre a gestão das finanças públicas. O diálogo tem dado particular 
ênfase aos melhoramentos na gestão orçamental, abordando temas como a  re-
ceita fiscal, a transparência orçamental e o controlo do défice e das despesas 
do setor público (por exemplo, os salários). O diálogo teve um impacto positivo, 
por exemplo, na aprovação do primeiro orçamento plurianual (para 2016-2018) 
e na introdução de certificados de despesas para limitar as despesas extraorça -
mentais. O sistema de certificados exige que os ministérios garantam que existe 
financiamento disponível antes de concederem autorizações;
c) as condições da Comissão incluíram o requisito24 de um programa de melhorias 
que abrangesse prioridades políticas, programas e projetos, reformas, indicado -
res, metas e bases de referência. Este requisito contribuiu para a adoção do pla -
no de reforma de 2011 (ver ponto 29). No que diz respeito à execução do plano 
de reforma, a Comissão tem preparado, desde 2012, avaliações estruturadas da 
gestão das finanças públicas de forma a que as expetativas relativas às reformas 
possam ser comparadas com os progressos registados. Esta é uma boa prática, 
embora, uma vez que as expetativas não estavam definidas com exatidão, não 
seja claro o âmbito nem o prazo para a execução das reformas (ver caixa 4 ).24 A condição foi incluída na 
convenção de financiamento 
do APN.
Exemplos de expetativas de reforma indefinidas
 ο As despesas extraorçamentais devem ser reduzidas substancialmente, mas não há indicações da data 
nem do montante em causa.
 ο A introdução de um sistema de contabilidade de exercício sem estipular um prazo.
 ο A utilização de uma conta única de tesouraria sem estipular um prazo.
 ο O aumento da cobertura de auditoria, mas sem definir metas.Caixa 4
21 Observações 
A delegação da UE não dispunha dos conhecimentos 
especializados para gerir as operações de apoio orçamental 
no terreno
31 
A gestão do apoio orçamental exige capacidades diferentes das de gestão de 
projetos. A delegação da UE nas Honduras não dispunha dos conhecimentos 
especializados macroeconómicas e de gestão das finanças públicas necessários 
para gerir as operações de apoio orçamental no terreno. Até 2013, a delegação 
da UE apoiava-se na ajuda da delegação regional da Nicarágua para tratar das 
questões de apoio orçamental e análise macroeconómica. Embora a delegação 
nas Honduras possa, em certa medida, apoiar-se nos serviços centrais da Comis -
são, a falta de conhecimentos especializados a nível nacional continua a afetar 
a gestão do apoio orçamental. Esta situação é particularmente importante nas 
Honduras, onde o apoio orçamental foi prestado apesar da instabilidade macroe -
conómica crónica (ver pontos 25 e 26).
As ações da UE concretizaram, em geral, as realizações 
previstas, mas as insuficiências dos instrumentos 
de acompanhamento prejudicaram a avaliação 
dos resultados alcançados
32 
O Tribunal examinou se as ações foram executadas conforme planeado e se as 
realizações foram concretizadas como previsto. Analisou igualmente se a Comis -
são acompanha a execução e o desempenho das suas ações de forma adequada.
De um modo geral, os resultados previstos foram alcançados, 
com alguns atrasos devido, sobretudo, ao contexto difícil
33 
Em geral, as atividades planeadas pelas ações da Comissão nos setores priori -
tários examinados tiveram lugar e as realizações foram, na sua maioria, concre -
tizadas. Contudo, no setor da segurança e justiça, as realizações foram apenas 
parcialmente alcançadas, devido ao contexto difícil que se seguiu ao golpe de 
Estado de 2009 e à cooperação insuficiente das autoridades nacionais na execu -
ção dos projetos. Por conseguinte, a harmonização do quadro jurídico, que era 
um dos principais objetivos do programa PASS, não se concretizou.
34 
Embora as realizações tenham, na sua maioria, sido alcançadas, houve atrasos 
a nível da execução em todos os setores prioritários, devido ao golpe de Estado 
de 2009, à falta de acordo entre o país e o Fundo Monetário Internacional no 
período de 2012-2014 (ver ponto 35) e a limitações das capacidades que afetaram 
as autoridades nacionais.
22 Observações 
35 
Os atrasos foram mais evidentes no setor florestal, causados principalmente pelo 
golpe de Estado de 2009. Após o cancelamento dos programas florestais iniciais, 
em 2009, a Comissão só pôde assinar as convenções de financiamento do MOSEF 
e do EuroFor na segunda metade do período de programação (2011 e 2013, respe -
tivamente), e a execução só teve início no final do período (2012 e 2014). O MOSEF 
foi também posteriormente afetado por atrasos contratuais e de execução. Todas 
as subvenções locais e a maioria dos projetos relativos ao Instituto de Conservação 
Florestal foram assinadas no mês anterior ao prazo contratual final. Como resultado, 
a assistência da UE ao setor florestal continuará provavelmente em vigor até 2019, 
embora a data inicialmente prevista para a sua conclusão fosse 2014.
Apesar da utilização de vários instrumentos, o acompanhamento 
do desempenho apresentou algumas insuficiências
36 
A Comissão utilizou vários instrumentos para acompanhar o apoio da UE, tais como 
indicadores, visitas no terreno, acompanhamento orientado para os resultados 
e avaliações. A seleção e utilização de indicadores foram afetadas por insuficiências.
a) quase metade dos indicadores do PASS não eram suficientemente pertinentes, 
uma vez que não estavam relacionados com objetivos da ação;
b) os progressos de alguns objetivos da ação não eram acompanhados por indi -
cadores. Alguns exemplos são a melhoria da qualidade do serviço no setor da 
água e saneamento, a redução da mortalidade materna e infantil e a criação de 
empregos dignos no setor florestal;
c) no setor da água e saneamento, os indicadores apenas diziam respeito a ativi -
dades e não a realizações, não estando completamente em conformidade com 
as estratégias nacionais. Por exemplo, referiam-se ao número de indivíduos 
com acesso recente ou melhorado a  água e  saneamento e  não à  percentagem 
nacional de agregados familiares com acesso a água potável em zonas rurais;
d) os indicadores não tinham, muitas vezes, bases de referência. É necessário 
um ponto de partida exato para medir os progressos e avaliar se as metas são 
realistas mas também suficientemente ambiciosas. Nos casos em que foram es -
tabelecidas bases de referência, estas nem sempre eram fiáveis, devido a insufi -
ciências na recolha dos dados pelas autoridades das Honduras;
e) durante as entrevistas realizadas pelo Tribunal, o Governo das Honduras e vários 
ministérios questionaram a  qualidade e  pertinência dos dados de acompanhamen -
to recolhidos pelo Instituto Nacional de Estatística que, muitas vezes, eram diferen -
tes dos dados de acompanhamento apresentados pelos ministérios em causa;
f) em alguns casos, os indicadores não eram credíveis (por exemplo, inexistência 
de exploração madeireira ilegal) ou só tinham sido definidos após a afetação 
dos fundos. Os indicadores e as metas para o APN só foram selecionados após 
a assinatura da convenção de financiamento.
23 Observações 
37 
A Comissão utilizou também as visitas no terreno como instrumento de acom -
panhamento. Embora a  Comissão tenha documentado as suas visitas no terreno, 
estas não foram planeadas com base numa análise dos riscos.
38 
Foi efetuado um acompanhamento orientado para os resultados por consultores 
externos durante ou após a execução das ações. Durante o período examina -
do, foi realizado acompanhamento em todos os setores prioritários e em todas 
as ações que registaram progressos significativos. Os consultores elaboraram 
recomendações às quais não foi dado um seguimento coerente. Em alguns casos 
(APN), essa situação deveu-se ao facto de as recomendações apenas terem sido 
emitidas perto do final do período de execução, ao passo que noutros casos se 
deveu simplesmente ao facto de as autoridades nacionais não terem adotado as 
medidas necessárias para executar as recomendações.
A Comissão desenvolveu sérios esforços para instaurar 
um diálogo político construtivo, o que contribuiu para 
mudanças positivas
39 
O Tribunal examinou se a Comissão aplicou uma abordagem estruturada ao diá -
logo político que incluísse objetivos claros, interação frequente, conservação de 
registos dos progressos e avaliação dos resultados. O Tribunal analisou também 
se o diálogo político estava em conformidade com os objetivos das ações da UE, 
e se era ativo, construtivo e suficiente para surtir um impacto real.
A Comissão desenvolveu estratégias de diálogo político 
pertinentes para a maioria dos setores prioritários
40 
Os termos do diálogo político da UE com as Honduras foram estabelecidos no 
Acordo de Diálogo Político e de Cooperação (ver ponto 6) e serão, de futuro, 
abrangidos pelo Acordo de Associação (ver ponto 5). O quadro global para o diá -
logo político é adequado. Desde 2012, a delegação da UE nas Honduras desen -
volveu oito estratégias de diálogo político que abrangem a política macroeconó -
mica, a gestão das finanças públicas, a política de desenvolvimento, o trabalho 
digno, a segurança dos alimentos, as florestas, a água e saneamento e os siste -
mas de qualidade para a melhoria da competitividade.
24 Observações 
41 
Estas estratégias, atualizadas em 2013 e 2015, contêm os objetivos para o diálogo 
político. Representam boas práticas, embora tendam para a generalidade e careçam 
de clareza no que diz respeito ao número e nível de contactos exigidos. Além disso, 
não oferecem uma cobertura exaustiva: não existe ainda uma estratégia de diálogo 
específica para a redução da pobreza ou para a segurança e justiça.
42 
Os relatórios nacionais elaborados pela delegação para os serviços centrais da 
Comissão registam aspetos importantes do diálogo político. O diálogo está, 
também, parcialmente documentado por gestores de projeto que, ao regressa -
rem das missões, apresentam à Comissão relatórios sobre reuniões importantes. 
Este tipo de relatórios foi apresentado, por exemplo, em relação à saúde, à edu -
cação, às florestas e a sistemas de qualidade para a melhoria da competitividade. 
Contudo, a execução de estratégias de diálogo político não está documentada de 
forma exaustiva. Além disso, a Comissão não avaliou a realização dos objetivos 
definidos pelas suas estratégias de diálogo político.
O diálogo político da Comissão facilitou a execução das ações 
da UE e deu origem a melhorias tangíveis
43 
O diálogo político é liderado pelos doadores e não pelas autoridades nacionais, 
o que representa uma solução de segunda escolha. A Comissão desenvolveu 
esforços significativos para estabelecer um diálogo político pertinente e cons -
trutivo a  todos os níveis. Quando o  diálogo é  coordenado com outros doadores, 
a Comissão está envolvida na maioria das iniciativas. A Comissão também conduz 
diálogos bilaterais ou em comités diretores, supervisionando as ações que finan -
cia, por exemplo, nos domínios das florestas ou da segurança e justiça. Global -
mente, o  diálogo da Comissão tem estado em conformidade com os objetivos da 
ação e contribuído para a sua realização.
44 
Embora a UE seja um dos principais doadores nas Honduras, o seu contributo 
financeiro durante o período examinado ascendeu a uma média de apenas 0,2% 
do PIB do país. O efeito de alavanca que pode esperar exercer através do diálogo 
político é, portanto, limitada — muito mais baixa, por exemplo, do que a dos 
Estados Unidos, que são o maior parceiro comercial das Honduras. Não obstante, 
o diálogo da Comissão teve também impacto para além dos objetivos da ação. 
Por exemplo:
25 Observações 
a) para além das suas ações, o diálogo da Comissão no setor florestal abordou 
também outras questões relevantes, como a luta contra a praga do escara -
velho da casca e as negociações para um acordo de parceria voluntário entre 
a UE e as Honduras sobre a aplicação da legislação florestal, a governação 
e o comércio. Estas negociações foram bem-sucedidas, e um acordo, que 
será provavelmente celebrado em  2016, obrigará as Honduras a  comercializar 
apenas produtos de madeira extraída legalmente e a desenvolver um sistema 
de verificação da legalidade da sua madeira. Estas negociações ajudaram 
também a reforçar as capacidades do setor florestal;
b) no domínio dos direitos humanos25, o diálogo político da Comissão teve um 
papel fundamental na promoção da abertura de um Gabinete do Alto-Comis -
sariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos nas Honduras. O Gover -
no hondurenho concordou e  espera-se que o  Gabinete comece a  funcionar 
brevemente. A Comissão promoveu com êxito reformas legislativas, como 
uma lei relativa à proteção dos defensores dos direitos humanos. Ajudou 
também a criar uma plataforma de diálogo com a sociedade civil sobre os 
direitos humanos e de intercâmbio com o Governo.
45 
Determinados fatores enfraqueceram o  impacto potencial do diálogo da Comissão:
a) o Tribunal encontrou poucas provas de que a  Comissão tenha abordado, 
através do diálogo, alguns dos domínios apoiados pelo APN. Por exemplo, 
realizou-se apenas um número reduzido de reuniões técnicas bilaterais com 
as autoridades nacionais para dar resposta às principais dificuldades no 
cumprimento das metas da educação26. O diálogo com outros doadores neste 
domínio tratou de aspetos gerais, tais como sistemas de gestão e a nova lei 
da educação. Não abordou os elevados níveis de retenção e  de abandono 
escolar. Além disso, não há provas de que o diálogo político da Comissão 
tenha tratado a questão da execução da estratégia nacional de estatísticas 
para 2011-2015 ou a da reforma da função pública, embora devessem fazer 
parte integrante da ação;
b) as autoridades hondurenhas nem sempre se mostraram recetivas ao diálogo 
político da Comissão. Apesar dos esforços da UE, por exemplo, o Governo não 
adotou uma política nacional para o setor da segurança e justiça. Além disso, 
a Comissão não conseguiu promover com êxito o  Observatório Judiciário 
criado com o apoio da UE. A sua visibilidade e eficácia encontram-se ameaça -
das pelo apoio do Governo à  criação de um observatório diferente27.25 Este domínio está 
intimamente relacionado com 
a segurança e justiça.
26 Duas reuniões em 2011, uma 
em 2012 e uma em 2013.
27 O outro observatório foi 
planeado pela Missão de 
Apoio contra a  Corrupção 
e a Impunidade nas Honduras, 
uma comissão internacional 
criada para investigar 
a corrupção. A  Organização 
dos Estados Americanos 
propôs que o  observatório 
prestasse apoio às autoridades 
durante quatro anos na 
investigação e repressão da 
criminalidade e no que se 
refere a reformas no sistema 
judicial.
26 Observações 
Perante as circunstâncias difíceis do país, as ações da UE 
contribuíram para avanços positivos, mas a situação 
global nas Honduras permanece preocupante
46 
O Tribunal examinou se as ações da UE tiveram um impacto positivo. Para o efei -
to, avaliou os desenvolvimentos nos setores prioritários, bem como qualquer 
ligação entre esses desenvolvimentos e o apoio da UE.
O nível de pobreza aumentou
47 
Apesar do aumento das despesas sociais, o nível de pobreza, calculado com base no 
rendimento e  nas necessidades básicas, aumentou durante o  período de  2007-2015 
(ver figura 3 ). Embora a pobreza seja predominante em zonas rurais, a pobreza extre -
ma aumentou acentuadamente em zonas urbanas. A República das Honduras conti -
nua a ser um dos países mais pobres e com maior desigualdade28 da América Latina.Figura 3Nível de pobreza nas Honduras (%)
2015 2014 2013 2012 2011 2010 2009 2008 200772
70
68
66
64
62
60Taxa de pobreza (%)
Fonte:  Instituto Nacional de Estatística.28 Em 2014, o coeficiente de Gini 
foi de 0,58%.
27 Observações 
29 Lei Fundamental de Educação 
(«Ley Fundamental de 
Educación »).
30 O número de dias na escola, as 
taxas do primeiro ciclo do 
ensino secundário e o número 
médio de anos na escola.
31 Como concluído pelo Tribunal 
de Contas das Honduras.
32 A cobertura líquida do ensino 
pré-escolar, a  cobertura 
líquida do terceiro ciclo do 
ensino básico, as 
competências em 
matemática no terceiro ano 
do ensino básico, a taxa de 
crianças que abandonam 
o sistema de ensino, as 
competências em Espanhol 
no primeiro e segundo ciclos 
do ensino básico.Educação
48 
No setor da educação foram alcançados vários resultados positivos. O Ministério 
da Educação adotou uma nova lei da educação29 e vários regulamentos. O  domí -
nio mais importante de progressos reconhecido pela comunidade internacional 
é o cumprimento do mínimo de 200 dias/ano de aulas no sistema de ensino 
público. Além disso, foram abertos anualmente cerca de 400 centros de ensino 
pré-escolar em zonas desfavorecidas, e as melhorias no Sistema de Administra -
ção de Recursos Humanos levaram à eliminação de cerca de 15 mil lugares de 
professores fictícios.
49 
No entanto, não foi alcançada a meta de 2015 definida pelos Objetivos do Mi -
lénio relativa ao número de crianças com o  ensino primário completo. Apenas 
três das sete metas para 2013 do plano nacional para o período de 2010-2022 
(ver caixa 1 ) foram alcançadas30. Dos indicadores da educação definidos pelo 
Plano Governamental de  2010-2014, sete não eram mensuráveis, dez apresenta -
ram bons progressos e onze ficaram abaixo das expetativas31. Nenhuma das oito 
metas a cumprir até 2014 ao abrigo do APN foi alcançada. Os resultados de seis 
destas ficaram mesmo abaixo da base de referência32.
50 
Não existem provas de um impacto significativo do APN no setor da educação. 
Embora o  orçamento do Ministério da Educação tenha aumentado significativa -
mente no período de  2007-2010, estagnou depois durante a  execução do APN. 
Contudo, a eficiência aumentou, com uma melhor dotação financeira para o ensi -
no pré-escolar e um declínio nos custos salariais, passando de 55% das despesas, 
em 2007, para 49%, em 2014.
Saúde
51 
Quatro das cinco metas do APN relativas à saúde foram alcançadas. O número de 
nascimentos em instituições de saúde aumentou, bem como a taxa de cuidados pré 
e pós-natais. O número de consultas médicas em centros rurais também aumentou. 
O objetivo geral de saúde do APN foi alcançado, uma vez que as taxas de mortalida -
de materna e infantil diminuíram ligeiramente no período em análise. No entanto, 
as metas definidas pelo plano de saúde nacional de 2010-2014 e pelos Objetivos de 
Desenvolvimento do Milénio não foram alcançadas (ver quadro 1 ).
28 Observações 
52 
A existência, ainda assim, da vontade política necessária foi demonstrada pelo aumen -
to significativo do orçamento do Ministério da Saúde no período de  2007-2015 e  pelos 
esforços para tornar as despesas mais eficientes. Neste aspeto, as despesas centrais 
diminuíram, com um decréscimo dos custos salariais de 18% para 15,4% das despesas. 
Juntamente com outros doadores, a  UE desempenhou um papel importante nestas 
melhorias. Contudo, insuficiências estruturais, surtos de doença recorrentes33 e mu -
danças ministeriais frequentes impediram a realização de mais progressos.
Água e saneamento
53 
A República das Honduras tem uma taxa relativamente elevada de acesso a água 
(86% dos agregados familiares em 2012) e saneamento (80% dos agregados 
familiares em  2012)34. Estes valores aproximam-se, ou ultrapassam, os Objetivos 
de Desenvolvimento do Milénio para 2015 (88% e 75%, respetivamente). Existem, 
no entanto, disparidades significativas entre as zonas rurais e  urbanas. A  água 
potável coloca, também, um importante desafio. Estima-se que apenas 10% da 
população rural tenha acesso a água tratada com cloro, em comparação com 70% 
nas zonas urbanas35.
54 
Desde o início da execução do PAPSAC, em 2012, não se registaram melhorias no 
acesso à água da rede pública (ver figura 4 ) e nas taxas de saneamento36 devido 
a níveis de investimento insuficientes37. O orçamento afetado ao fornecedor de 
água nacional38 aumentou no período de  2007-2014, mas os fundos suplemen -
tares recebidos pelo fornecedor do serviço foram absorvidos, maioritariamente, 
por despesas não discricionárias como salários e  pagamentos de dívidas.33 Tais como a  chicungunha, 
a dengue, a malária e a zica.
34 Inquérito Demográfico e de 
Saúde Nacional de  2011-2012, 
relatório do governo sobre 
o Plano Nacional de 2010-2014 
e Foro Nacional de 
Convergencia , uma 
organização da sociedade civil 
que acompanha a  execução 
de estratégias de 
desenvolvimento nacionais.
35 Programa nacional de 
melhoria da qualidade da 
água potável, parte do Plano 
Nacional de Água Potável 
e Saneamento.
36 Programa Conjunto de 
Monitorização para 
o Abastecimento de água 
e Saneamento da OMS e da 
UNICEF. Honduras. Atualizado 
em junho de 2015. Também 
dados obtidos junto do 
Instituto Nacional 
de Estatística.
37 Banco Mundial, 2013. 
Honduras —  A Public 
Expenditure Review: 
Decentralisation of water and 
sanitation services  (Honduras 
— Avaliação das Despesas 
Públicas: Descentralização 
dos serviços de água 
e saneamento).
38 Servicio Autónomo Nacional de 
Acueductos y Alcantarillados.Quadro 1Taxas de mortalidade materna e infantil
Taxa de mortalidade infantil
(por 1  000  nados-vivos)Taxa de mortalidade materna
(por 100 mil nados-vivos)
Situação em 2009 26 108
MetasPlano Nacional de Saúde, 2010-2014
(metas para  2014)15 60
Objetivos de Desenvolvimento do 
Milénio (metas para  2015)16 45
Situação em 2014 24 73
Fonte:  Instituto Nacional de Estatística, Plano Nacional de Saúde, Objetivos de Desenvolvimento do Milénio.
29 Observações Figura 4Agregados familiares com acesso a água da rede pública nas Honduras
Fonte:  Instituto Nacional de Estatística.
55 
Neste contexto, a contribuição da UE para o setor foi relativamente limitada. 
As autoridades nacionais utilizaram o financiamento de vários doadores para 
fornecer acesso a  água e  saneamento a  13 957  indivíduos, reforçando simulta -
neamente 20 organismos municipais de gestão da água e unidades locais de 
supervisão e controlo. Estabeleceram ainda três regiões de bacias hidrográficas 
e aprovaram o Plano Nacional de Água Potável e Saneamento e as respetivas 
regras financeiras.
Sistemas de qualidade para a melhoria da competitividade
56 
As metas do PAPSAC foram alcançadas. Estas eram metas de realizações re -
lacionadas com o número de processos acreditados, produtores certificados 
e campanhas de sensibilização. Contudo, o impacto final deste apoio à compe -
titividade dos produtos hondurenhos não pode ser medido. Existem indícios de 
que o impacto foi bastante limitado. De 2012 a 2015, as exportações aumentaram 
ligeiramente em volume, mas diminuíram globalmente em valor. O volume de 
exportações para a UE variou, mas o pico de 201139 não voltou a  ser alcançado, 
apesar da celebração do Acordo de Associação em 2012 (ver ponto 5).39 2 800 milhões de quilos, no 
valor total de 2 100 milhões de 
dólares ( fonte:  Banco Central 
das Honduras).rural urbanototal
2015 2014 2013 2012 2011 2010 2009 2008 2007100%
95%
90%
85%
80%
75%
70%
30 Observações 
40 Anuários de Estatística 
Florestal das Honduras 
para 2011 e 2014.
41 Um plano de gestão florestal 
é um documento técnico, 
jurídico e  operacional que 
define a forma de gerir 
determinada floresta de forma 
sustentável durante um 
período de pelo menos cinco 
anos. Inclui objetivos, um 
plano de investimento e um 
programa de ação.
42 Os fundos transferidos todos 
os anos do Tesouro Nacional 
das Honduras para o Instituto 
de Conservação Florestal não 
aumentaram em 2013 
e em 2014. Houve um 
aumento em 2015 (1,3 milhões 
de euros), contudo foi 
consideravelmente inferior ao 
apoio orçamental que a UE 
desembolsou até essa data 
(1,8 milhões de euros).O apoio da UE provocou reformas na gestão florestal, 
mas é demasiado cedo para ver um impacto global
57 
O apoio da UE ao setor florestal provocou reformas adicionais. A combinação 
do apoio a projetos com a possibilidade de receber apoio orçamental específico 
a determinado setor por parte da UE acelerou a formulação e adoção, em 2013, 
de uma política setorial única que conferiu poderes ao Instituto de Conservação 
Florestal. O apoio da UE contribuiu também para reformas destinadas a melho -
rar a governação no setor, reforçar a gestão florestal municipal e simplificar os 
procedimentos administrativos.
58 
As reformas ainda não surtiram um impacto geral significativo. A percentagem 
de terras florestais nas Honduras diminuiu mesmo de 59%, em 2011, para 48%, 
em 201440, o que não só reduziu a superfície florestal do país, mas também afetou 
a biodiversidade. Um dos principais fatores que contribuíram para esta situação 
foi a reduzida área sob gestão florestal, evidenciada pelo decréscimo do número 
de planos de gestão florestal41. Como resultado, um em cada dois hectares dei -
xou de estar sujeito a  um plano de gestão. Consequentemente, tornou-se mais 
difícil tratar de questões transversais, como os incêndios florestais. O número de 
incêndios e  a área afetada têm vindo a  aumentar constantemente desde  2012.
59 
Os motivos para a inexistência, até à data, de um impacto percetível incluem 
os seguintes:
a) o reforço do Instituto de Conservação Florestal foi afetado por atrasos legis -
lativos. Por conseguinte, o Instituto não estava em plena capacidade opera -
cional quando do início do EuroFor. Esta foi uma oportunidade perdida para 
alcançar ganhos de eficiência na execução da política florestal, em geral, e do 
EuroFor, em particular;
b) as autoridades nacionais utilizaram muito pouco os recursos orçamen -
tais suplementares resultantes do apoio da UE para alcançar os objetivos 
do setor  florestal42;
c) o setor enfrentou desafios adicionais significativos, como uma praga de esca -
ravelho da casca [ver ponto 44, alínea a)].
31 Observações 
O apoio da UE ajudou as instituições de justiça e segurança 
pública a colaborar mais estreitamente, mas a situação no país 
continua crítica
60 
Desde 2011, a luta contra a violência, a impunidade e a corrupção nas Honduras 
ganhou um ímpeto considerável. Com o apoio da UE, esta luta deu origem a alguns 
progressos. Os comités diretores do PASS e do Eurojusticia melhoraram a troca de 
informações entre as instituições da justiça e da segurança pública. Um dos resulta -
dos positivos foi o surgimento de acordos interinstitucionais relativos, por exemplo, 
a formações partilhadas. Contudo, a  coordenação interinstitucional permanece 
limitada pelo facto de cada instituição seguir a sua própria estratégia. Além disso, 
as tentativas de adoção de uma política nacional única para o setor da segurança 
e justiça e de harmonização do quadro jurídico fracassaram devido a insuficiências 
institucionais e ao contexto difícil que se seguiu ao golpe de Estado de 2009.
61 
A violência generalizada continua a ser um problema. Embora a taxa de homicí -
dio não reflita perfeitamente a situação global em termos de segurança, constitui 
um indicador importante (ver figura 5 ). Apesar do declínio verificado desde  2012, 
a taxa de homicídio permanece muito elevada para a região (menos de 30 mortes 
por 100 mil habitantes na América Central) e face aos padrões mundiais (menos de 
10 mortes por 100 mil habitantes43).43 Gabinete para a Droga e a 
Criminalidade das Nações 
Unidas, Global Study on 
Homicide 2013  (Estudo 
Mundial sobre o  Homicídio, 
2013), disponível em https://
www.unodc.org/gsh/Figura 5Taxa anual de homicídio por 100 mil habitantes nas Honduras
Fonte:  Polícia das Honduras.2015 2014 2013 2012 2011 2010 2009 2008 200790
80
70
60
50
40
32 Observações 
62 
Existem diferentes interpretações quanto aos motivos para o declínio da taxa de 
homicídio. O  Governo confia numa abordagem rígida, por exemplo, destacando 
a polícia militar em vez de se concentrar mais na prevenção. Embora seja possível 
que as atividades de prevenção e o reforço das instituições de segurança pública 
tenham contribuído para o  declínio, não há provas concretas que o  confirmem. 
Uma vez que o contributo financeiro da UE foi relativamente reduzido e alguns 
dos principais objetivos do PASS não foram alcançados, é provável que o impacto 
do financiamento da UE tenha sido bastante limitado.
33
 Conclusões 
e recomendações
63 
A auditoria examinou a eficácia do apoio ao desenvolvimento da UE a setores 
prioritários das Honduras. O  Tribunal constatou que, nas circunstâncias difíceis 
do país, as ações da UE foram pertinentes, produziram em geral as realizações 
previstas e contribuíram para vários avanços positivos nestes setores. Ao mes -
mo tempo, a situação global do país continua preocupante. O nível de pobre -
za aumentou, a área de terreno florestal diminuiu, continua a existir violência 
generalizada e a taxa de homicídio mantem-se muito elevada. O Tribunal detetou 
também insuficiências na gestão do apoio da UE por parte da Comissão. Com 
base nestes elementos, o Tribunal conclui que o apoio ao desenvolvimento da UE 
aos setores prioritários das Honduras foi parcialmente eficaz.
64 
A abordagem da Comissão à prestação de apoio ao desenvolvimento nas Hondu -
ras foi corretamente orientada para os domínios com elevadas necessidades que 
estavam, na maioria dos casos, abrangidos por estratégias nacionais pertinentes 
e credíveis. Contudo, a flexibilidade da abordagem fez com que alguns domí -
nios recebessem apoio da UE apenas durante um curto período, o que aumen -
tou o risco de comprometer o seu impacto potencial. Além disso, o Tribunal 
constatou que as ações da UE para prestação de apoio tinham objetivos muito 
gerais e, por conseguinte, o apoio financeiro foi disperso por muitos domínios 
e não deu resposta a algumas necessidades prioritárias. Embora exista uma boa 
estrutura de coordenação dos doadores nas Honduras, a colaboração em si foi 
relativamente limitada, o que gerou, em alguns casos específicos, sobreposição 
de apoios. No entanto, a Comissão tem envidado esforços para a programação 
conjunta com os Estados-Membros da UE a partir de 2018 (ver pontos 12-20).
Recomendação 1 — Melhorar a abordagem da UE reforçando 
a sua coerência e orientação
Na próxima alteração da sua estratégia de apoio a setores prioritários nas Hondu -
ras, a Comissão deve reforçar a sua abordagem:
a) garantindo que o apoio aos setores prioritários é prestado durante tempo 
suficiente, de forma a cumprir as metas estabelecidas;
b) limitando a incidência das suas ações a um número mais reduzido de domínios 
bem definidos, prestando assistência a um número limitado de instituições;
c) continuando a desenvolver esforços para a programação conjunta com 
os Estados-Membros da UE e  coordenar melhor a  sua abordagem com 
os outros  doadores.
34 Conclusões e recomendações 
65 
A Comissão prestou uma parte significativa do apoio financeiro sob a forma de 
apoio orçamental, apoiando, assim, em geral estratégias nacionais pertinentes 
e credíveis. Contudo, a delegação da UE não dispunha dos conhecimentos espe -
cializados macroeconómicos e de gestão das finanças públicas necessários para 
gerir as operações de apoio orçamental no terreno. Além disso, prestar apoio 
orçamental nas Honduras implica riscos substanciais relacionados com o  qua -
dro macroeconómico e a gestão das finanças públicas. A Comissão conseguiu 
atenuar parcialmente esses riscos através do diálogo e da assistência técnica, 
e estabelecendo condições a  cumprir antes do desembolso do apoio orçamental. 
A Comissão não avaliou a elegibilidade do apoio orçamental de forma suficien -
temente estruturada a fim de demonstrar se os progressos esperados estavam 
a ser alcançados, em conformidade com parâmetros de referência específicos 
e claramente definidos. Num caso, comprometeu-se a prestar apoio orçamental, 
retendo, simultaneamente, pagamentos devido ao incumprimento das condições 
gerais de elegibilidade. Esta situação enviou mensagens incoerentes ao país par -
ceiro, que comprometeram a eficácia da ajuda (ver pontos 21-31).
Recomendação 2 — Melhorar a gestão das operações 
de apoio orçamental
A Comissão deve continuar a reforçar a gestão das suas operações 
de apoio  orçamental:
a) garantindo a  coerência das mensagens enviadas quando toma decisões so -
bre novos contratos de apoio orçamental. Em especial, a Comissão deve evitar 
conceder autorizações de apoio orçamental enquanto, simultaneamente, retém 
pagamentos devido ao incumprimento de condições de elegibilidade relaciona -
das com o quadro macroeconómico e/ou s gestão das finanças públicas;
b) estruturando melhor as futuras avaliações de elegibilidade para apoio orçamen -
tal, para demonstrar se os progressos esperados são alcançados em conformida -
de com parâmetros de referência orientados e  claramente definidos;
c) garantindo que, na próxima rotação de pessoal da delegação, a delegação da UE 
nas Honduras obtém mais conhecimentos especializados macroeconómicos e de 
gestão das finanças públicas.
66 
A maioria das atividades e realizações previstas para as ações da Comissão 
foram realizadas, apesar dos atrasos significativos devido, sobretudo, a fatores 
exógenos. O  acompanhamento do desempenho pela Comissão foi afetado por 
insuficiências na seleção e utilização de indicadores, no planeamento de visitas 
no terreno, na calendarização do acompanhamento orientado para os resultados 
e no acompanhamento das recomendações daí resultantes (ver pontos 32-38).
35 Conclusões e recomendações 
Recomendação 3 — Melhorar a avaliação do desempenho 
das ações da UE
A Comissão deve continuar a melhorar a avaliação do desempenho das futuras 
ações da UE selecionando, em tempo oportuno, indicadores de desempenho 
suficientes, pertinentes e  quantificáveis e  estabelecendo bases de referência para 
os mesmos. Neste contexto, deve ponderar o reforço dos sistemas nacionais para 
a obtenção de dados fiáveis sobre tendências demográficas e  outras, nomeada -
mente o Instituto Nacional de Estatística. Deve melhorar a calendarização do seu 
acompanhamento orientado para os resultados e acompanhar, de forma sistemá -
tica, as recomendações daí resultantes.
67 
A Comissão desenvolveu estratégias de diálogo de modo a estruturar o seu diálo -
go político com o Governo das Honduras em diversos domínios. Trata-se de uma 
boa prática, embora estas estratégias tenham tendência para ser bastante gerais 
e não abranjam todos os domínios pertinentes, como a redução da pobreza e a 
segurança e justiça. Além disso, a Comissão não elaborou avaliações por escrito 
do grau de cumprimento dos objetivos estabelecidos pelas suas estratégias de 
diálogo. A Comissão desenvolveu, de um modo geral, esforços substanciais a to -
dos os níveis para obter um diálogo político pertinente e construtivo, que contri -
buísse para o cumprimento dos objetivos das ações da UE (ver pontos 39-45).
Recomendação 4 — Reforçar o diálogo político 
nos setores prioritários
A Comissão deve continuar a reforçar o seu diálogo político nos setores prioritários 
antes de 2018, generalizando a utilização de estratégias de diálogo em todos os do -
mínios pertinentes, o que deve incluir uma definição clara dos resultados/realizações 
esperados do diálogo. A Comissão deve, em seguida, elaborar avaliações por escrito 
do grau de cumprimento dos objetivos das suas estratégias de diálogo.
O presente relatório foi adotado pela Câmara III, presidida por Karel PINXTEN, 
membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 25 de outubro 
de 2016.
 Pelo Tribunal de Contas
 Klaus -Heiner LEHNE
 Presidente

36
 Anexos
Mapa das HondurasAnexo I
Mar das Caraíbas  
Oceano Pacífico  
Limites administrativos: © EuroGeographics © UN-FAO © Geonames   km  km 
Cartografia: Eurostat — Gisco, 6/2016  
37 Anexos 
Dotações indicativas paraos setores prioritários nas Honduras para os períodos 
de 2007-2013 e 2014-2020
Período 2007-2013 2014-2020
Setor prioritário Redução da pobreza Segurança dos alimentos
Domínios abrangidosPIN 1 (2007-2010) PIN 2 (2011-2013)
Educação Água e saneamento Agricultura familiar
Saúde Fortalecimento dos sistemas 
de qualidade
Montante setor prioritário 
(milhões)65,5 45,5
111 100
Setor prioritário Recursos naturais
Domínios abrangidosPIN 1 (2007-2010) PIN 2 (2011-2013)
Florestas Florestas
Fontes de energia renováveis
Eficiência energética
Montante setor prioritário 
(milhões)21 47
68
Setor prioritário Justiça e segurança pública Estado de direito
Domínios abrangidosNIP 1 (2007-2010) NIP 2 (2011-2013) Combate à corrupção
Aumento da participação 
dos cidadãosSegurança Mudança de facto da Segurança 
(PASS) para a Justiça (Eurojusticia)
Montante setor prioritário 
(milhões) 41 3
44 40
Setor prioritário Emprego
Domínios abrangidos Emprego digno e proteção social
Montante setor prioritário 
(milhões)85
Medidas de apoio
10
Montante total (milhões) 223  235
Fonte:  Comissão Europeia.Anexo II
38 Anexos Anexo IIIApoio bilateral às Honduras: decisões tomadas durante o período de 2007-2015 
(em  euros)
Ano de 
decisão Nome do programaInicialmente 
afetado Contratado  
em 31.12.2015Pago  
em 31.12.2015
Programas 2007-2013 219 100 000,00 180 704 286,95 116 339 650,22
Redução da pobreza 102 600 000,00 81 004 660,17 68 906 315,17
2008 Apoyo Presupuestario al Plan de Nación (APN) 60 500 000,00 38 921 310,17 38 921 310,17 
2011 Programa de Apoyo Presupuestario Sectorial Agua y Calidad 
(PAPSAC)42 100 000,00 42 083 350,00 29 985 005,00 
Recursos naturais 68 000 000,00 66 387 310,95 26 655 622,36 
2010 Modernización del sector forestal (MOSEF) 47 000 000,00 46 420 000,00 11 781 637 ,00 
2012 Programa de Apoyo Europeo al Sector Forestal — EuroFor 21 000 000,00 19 967 310,95 14 873 985,36 
Segurança e Justiça 36 500 000,00 19 148 940,82 10 306 872,92 
2007 Programa de Apoyo al Sector Seguridad en Honduras (PASS), fase 1 9 000 000,00 6 811 509,16 6 588 572,38 
2013 Promoviendo una Justicia Rápida y Accesible en Honduras 
(Eurojusticia)27 500 000,00 12 337 431,66 3 718 300,54 
Outros programas 2007-2013 12 000 000,00 14 163 375,01 10 470 839,77 
2008Proyecto de Apoyo a la Modernización de la Administración Pública 
y a la Integración Regional (PAAPIR)5 000 000,00 7 548 932,69 6 264 996,94 
2009Phasing Out — Programa de Apoyo a la Seguridad Alimentaria 
en Honduras (PASAH)  2 000 000,00 1 978 008,79 1 978 008,79 
2011 Programa de Apoyo a los Derechos Humanos (PADH) 5 000 000,00 4 636 433,53 2 227 834,04 
Programas 2014-2020 53 200 000,00 13 395 500,00 2 479 100,00
Segurança dos alimentos 30 000 000,00 3 997 700,00 799 540,00 
2014 Seguridad Alimentaria, Nutrición y Resiliencia en el Corredor Seco 
(EUROSAN)30 000 000,00 3 997 700,00 799 540,00 
Emprego 11 600 000,00 4 698 900,00 839 780,00 
2014 Fortalecimiento Institucional del Empleo Decente y la Seguridad 
Social en Honduras (EURO +LABOR)11 600 000,00 4 698 900,00 839 780,00 
Estado de direito - - -
 - - - -
Outro programa 2014-2020 (assistência técnica) 10 000 000,00 5 952 150,00 1 187 830,00 
2014 Medidas de Apoyo al Desarrollo Institucional y a la Gestión de  Políticas 
(MADIGEP)10 000 000,00 5 952 150,00 1 187 830,00 
TOTAIS 272 300 000,00 194 099 786,95 118 818 750,22
Fonte:  Comissão Europeia.
39 Anexos Anexo IVCondições definidas em convenções de financiamento para ações da UE
AçãoGestão das finanças 
públicasTransparência orça -
mental e  supervisãoEstabilidade 
macroeconómicaRedução da pobreza Florestas
APN Progressos satisfatórios na 
execução do programa de 
Gestão das Finanças Públicas. 
Com base nas conclusões 
da Avaliação das Despesas 
Públicas e Responsabilidade 
Financeira, apresentação 
e execução de um programa 
de gestão das finanças públi -
cas plurianual que inclua:
 • prioridades políticas;
 • programas e  projetos;
 • medidas políticas 
(reformas);
 • bases de referência, 
metas e indicadores 
de objetivos especí -
ficos, mensuráveis, 
realizáveis, pertinentes 
e calendarizados;
 • um orçamento 
plurianual.
Nos anos 3 e 4: a execu -
ção e publicação de uma 
Avaliação das Despesas 
Públicas e Responsabilidade 
Financeira.Avaliação positiva por parte 
da Comissão da existência de 
uma política macroeconómica 
de salvaguarda da estabilida -
de económica. Com base:
Na apresentação anual de 
uma estratégia macroe -
conómica atualizada que 
indique as principais medidas 
macroeconómicas e  mone -
tárias e os resultados e evo -
lução das principais variáveis 
macroeconómicas.
Na execução satisfatória da 
política macroeconómica 
e monetária, com especial 
ênfase nos seguintes aspetos:
 • inflação
 • nível de reservas brutas
 • saldo da conta corrente 
externa
 • receitas fiscais
 • dívida públicaAvaliação satisfatória por parte 
da Comissão dos progressos da 
execução do Plano Governamen -
tal. Com base em:
No ano 1: apresentação e publi -
cação do Plano Governamental.
Publicação e apresentação anual 
de um relatório sobre a execução 
do Plano Governamental com as 
seguintes informações:
 • nível de cumprimento das 
metas e  indicadores
 • nível de cumprimento das 
políticas
 • execução orçamental
40 Anexos 
AçãoGestão das finanças 
públicasTransparência orça -
mental e  supervisãoEstabilidade 
macroeconómicaRedução da pobreza Florestas
PAPSAC Progressos satisfatórios na 
execução do plano de Gestão 
das Finanças Públicas e/ou da 
reforma da Gestão das Finan -
ças Públicas, com particular 
ênfase nos seguintes aspetos:
 • política fiscal e  adminis -
tração fiscal;
 • sistema integrado de 
gestão financeira;
 • credibilidade, transpa -
rência, controlo e audi -
toria do orçamento;
 • execução de uma 
política anticorrupção 
abrangente;
 • sistemas de aquisições;
 • orçamentação adequa -
da das parcelas.Progressos satisfatórios na 
manutenção de uma política 
macroeconómica estável, 
com particular ênfase nos 
seguintes aspetos:
 • controlo dos gastos com 
ordenados e salários
 • controlo da dívida 
flutuante
 • défice da administração 
central
 • serviço da dívida
 • progressos na execução 
da Lei da Função Pública
 • nível de reservas 
internacionaisNo setor da água e saneamento, 
apresentação de relatórios que 
indiquem os progressos nos 
seguintes domínios:
 • Reforço da liderança do 
Conselho Nacional de Água 
Potável e Saneamento
 • Aprovação e  progressos 
na execução da política 
setorial
 • Reativação e funciona -
mento do comité setorial 
tripartido
 • Elaboração e  aprovação do 
Plano Nacional para Água 
Potável e Saneamento
 • Progressos na execução da 
nova Lei Geral da Água
 • Progressos na execução da 
lei-quadro relativa à água 
potável e saneamento
Nos sistemas de qualidade para 
melhoria da competitividade, 
apresentação de relatórios que 
indiquem os progressos regista -
dos nos seguintes domínios:
 • execução da legislação 
relativa à qualidade e con -
solidação das atividades 
do sistema nacional de 
qualidade;
 • execução da estratégia de 
competitividade;
 • consolidação das ativida -
des do plano estratégico de 
saúde do Serviço Nacional 
Agroalimentar.Anexo IV
41 Anexos 
AçãoGestão das finanças 
públicasTransparência orça -
mental e  supervisãoEstabilidade 
macroeconómicaRedução da pobreza Florestas
EuroFor Progressos satisfatórios na 
execução comprovável do 
programa para a melhoria 
e reforma da Gestão das 
Finanças Públicas, com par -
ticular ênfase nos seguintes 
aspetos:
 • política fiscal e  adminis -
tração fiscal;
 • sistema integrado de 
gestão financeira;
 • credibilidade, transpa -
rência, controlo e audi -
toria do orçamento;
 • execução de uma 
política anticorrupção 
abrangente;
 • sistemas de aquisições;
 • orçamentação adequa -
da das parcelas.Informação orçamen -
tal coerente e abran -
gente disponível 
regularmente.Progressos satisfatórios na 
manutenção de uma política 
macroeconómica estável 
e comprovável, com particular 
ênfase nos seguintes aspetos:
 • controlo dos gastos com 
ordenados e salários;
 • controlo da dívida 
flutuante;
 • défice da administração 
central;
 • serviço da dívida;
 • progressos na execução 
da Lei da Função Pública;
 • reformas dos regimes de 
pensões e da segurança 
social;
 • reformas das empresas 
públicas.Progressos satisfatórios na execução das 
políticas estratégicas e setoriais, entre 
outros elementos, através de relatórios 
que indiquem os progressos registados 
nos seguintes domínios:
 • Reforço da liderança do Instituto de 
Conservação Florestal;
 • Melhoria da estrutura organiza -
cional do Instituto de Conservação 
Florestal;
 • Progressos na execução do Progra -
ma Nacional Florestal;
 • Funcionamento do Conselho 
Consultivo Florestal nacional em 
cooperação com as regiões e os 
municípios;
 • Progressos no sentido de melhorar 
a aplicação da legislação florestal;
 • Redução dos custos médios da apro -
vação das formalidades calculadas 
por metro cúbico de madeira;
 • Progressos na execução da estra -
tégia nacional contra a exploração 
madeireira ilegal, sobretudo no 
sistema informático de registo, 
administração e  controlo florestais;
 • Progressos no acordo de parceria 
voluntário entre a UE e as Honduras 
sobre a  aplicação da legislação 
florestal, a governação e o comércio;
 • Aumento da qualidade e quantidade 
de informações sobre o setor e de 
informações disponíveis ao público 
sobre a gestão do Instituto de 
Conservação Florestal.Anexo IV
42 Respostas  
da Comissão
Síntese
III
A Comissão está a envidar todos os esforços para ajudar o país a melhorar o seu nível de desenvolvimento. Considera que, 
em circunstâncias difíceis, o apoio ao desenvolvimento da UE tem tido um impacto real nos domínios de intervenção.
A Comissão continuará a suprir as deficiências identificadas na gestão da sua ajuda, seguindo as sugestões formu -
ladas pelo Tribunal. Contudo, a Comissão gostaria de sublinhar que não é possível estabelecer em que medida as 
«insuficiências de gestão» prejudicaram o  impacto da UE no desenvolvimento, especialmente atendendo à  existên -
cia de toda uma série de fatores externos.
No que diz respeito à perda de zonas florestais, a Comissão sublinha que a principal causa reside em fatores exóge -
nos. Assim, o besouro-do-pinheiro está na origem da perda de 11% das florestas do país.
IV
Os domínios prioritários tiveram de ser alterados de forma flexível, a fim de dar resposta à evolução das necessida -
des do país.
Os programas indicativos plurianuais da UE asseguram a coerência e, ao mesmo tempo, permitem uma certa flexi -
bilidade a fim de ter em conta as novas evoluções e as opções políticas nacionais. Assim, é necessário assegurar um 
justo equilíbrio entre uma agenda de cooperação rigorosa, que não atenda às prioridades nacionais, e  uma agenda 
que procure fazer face à evolução das circunstâncias nos países em que se realizam as operações, mantendo simul -
taneamente a  sustentabilidade dos objetivos a  longo prazo.
Com o passar do tempo, a Comissão centrou-se em setores mais estritamente definidos, o que se traduziu em 
alterações das prioridades entre o DEP 2007/2013 e o PIP 2014/2020. Neste contexto, aquando da negociação do 
PIP 2014-2020, foi acordado com o Governo que não haveria rutura com o DEP 2007-2013, tendo as partes interessa -
das nas Honduras acolhido muito favoravelmente o nível de alinhamento com as prioridades nacionais.
Acresce que a Comissão considera que dispõe de toda uma série de mecanismos adequados de controlo dos resul -
tados, incluindo o diálogo estratégico, as missões de controlo e o AOR (sistema de acompanhamento orientado para 
os resultados).
V
O Grupo de Coordenação de Doadores do G16 nas Honduras é um instrumento muito útil para a coordenação entre 
os doadores. Tem vindo a  funcionar continuamente desde a  sua criação em 1998 e  tem aplicado princípios de eficá -
cia da ajuda.
O G16 tem o mérito de permitir um diálogo estratégico a longo prazo entre o Governo hondurenho e os principais 
doadores. Assim, a coordenação dos doadores nas Honduras foi bem articulada e estruturada, reduzindo as sobre -
posições nos esforços de cooperação.
A programação conjunta, que deverá ter início em 2018, contribuirá para reforçar os esforços no domínio da coope -
ração, para que atinjam um nível ainda mais elevado.
Respostas da Comissão 43
VI
Estão definidas estratégias de diálogo em setores que são objeto de apoio orçamental e em que estas estratégias 
representam um dos muitos instrumentos disponíveis (apoio financeiro, assistência técnica, acompanhamento, etc.).
O grau de consecução dos objetivos é avaliado, por escrito, em cada dossiê relativo ao pagamento do apoio orçamental. 
O impacto alcançado resulta de uma combinação de vários tipos de instrumentos e não apenas do diálogo estratégico.
Não obstante, a Comissão continuará a reforçar os mecanismos de diálogo estratégico, nomeadamente os que con -
sistem na avaliação e no acompanhamento dos progressos realizados no diálogo e na respetiva documentação.
VII
A Comissão oferece conhecimentos especializados sobre macroeconomia, em permanência e em todas as suas delega -
ções, com base numa abordagem custo-benefício. Apesar de, até recentemente, não ter tido um perito em macroecono -
mia e em GFP (gestão de finanças públicas), a delegação desfrutou do apoio técnico da delegação na Nicarágua.
Além disso, a delegação da UE nas Honduras tem vindo a beneficiar de um amplo leque de conhecimentos especia -
lizados em matéria de GFP e de macroeconomia: prestados pela sede, através de missões no terreno, de assistência 
técnica (PAAPIR — Programa de Apoio à Administração Pública e Integração Regional) e de contactos diários com 
a sede sobre questões específicas.
Além disso, a Comissão conduziu as missões da sede nas Honduras e em Washington a fim de acompanhar a situa -
ção, tendo trabalhado não só com o  Governo hondurenho como também com o  FMI.
Como observação geral, a Comissão dá a maior importância ao recrutamento de candidatos adequados para as 
delegações e os seus funcionários participam regularmente em programas de formação e em cursos de reciclagem 
neste contexto.
Na sua apreciação dos critérios de elegibilidade, a delegação também aplica rigorosamente as orientações relativas 
ao apoio orçamental, em todas as circunstâncias.
O apoio orçamental concedido tem sido coerente e consistente, com base num diálogo próximo com o país parceiro 
e assegurando a continuidade do diálogo sobre políticas e a adaptação a circunstâncias difíceis.
Além disso, todos os dossiês de desembolso são cuidadosamente analisados, sendo as decisões finais tomadas pelo 
Comité Diretor do Apoio Orçamental (CDAO). O CDAO é um órgão de decisão que está sempre a documentar as 
decisões tomadas pelos seus membros.
As orientações relativas ao apoio orçamental permitem o respeito da abordagem dinâmica conforme introduzida na 
Comunicação sobre o apoio orçamental [COM(2011) 638 final] e nas conclusões do Conselho: «Em todas as formas 
de apoio orçamental, a UE aplicará uma abordagem específica e dinâmica da elegibilidade, centrada nos progressos 
realizados na aplicação de estratégias de reforma setorial credíveis e relevantes, com vista a maximizar o impacto 
no terreno» (conclusões do Conselho  9371/12).
Respostas da Comissão 44
Observações
13
No que se refere ao apoio no domínio das energias renováveis e  da eficiência energética, não foram desenvolvidas 
atividades de cooperação durante o período compreendido entre 2011 e 2013. As ações previstas no Programa 
Indicativo Nacional (PIN) 2007-2013 para estas áreas foram propostas no seguimento de ações anteriores no setor da 
eletricidade, ou seja, dos projetos GAUREE e GAUREE 2 (Gestão Autónoma e Utilização Racional da Energia Elétrica).
No entanto, na avaliação intercalar (2009), o Governo, pelo ministro responsável do setor da eletricidade, referiu que 
o apoio em matéria de energias renováveis e  de eficiência energética não era necessário. As autoridades nacionais 
responsáveis pelo setor da energia observaram que a  legislação de incentivo às energias renováveis resultou em 
novas fontes de energia renovável através de investimento privado.
Esta é a razão pela qual a delegação da UE incluiu ações relacionadas com a energia renovável e a eficiência ener -
gética nos seus programas florestais (MOSEF e CLIFOR). Estas atividades foram realizadas como mecanismos de 
adaptação às alterações climáticas e incentivos à gestão dos recursos florestais (e não como intervenções no setor 
da energia).
No que diz respeito aos sistemas de qualidade para melhorar a competitividade, este setor foi um elemento com -
plementar da estratégia da Comissão para apoiar a execução do Acordo de Associação entre a União Europeia e a 
América Central.
A assinatura do Acordo de Associação entre a União Europeia e a América Central a 29 de junho de 2012 e a aplica -
ção provisória da parte IV do Acordo de Associação a partir de 1 de agosto de 2013 também justificam a intervenção 
da UE neste domínio.
14
A assistência da UE nestes setores foi implementada, uma vez que foi considerada uma prioridade para a Estratégia 
Governamental de Redução da Pobreza (ERP).
Além disso, em 2006, a delegação participou no debate que os doadores levaram a cabo com o Governo no âmbito 
do Conselho Consultivo da ERP (Consejo Consultivo de la ERP) tendo em vista a revisão da ERP . O investimento orça -
mental (fundos internos e  externos) centrou-se nos seguintes setores: educação, saúde e  nutrição, proteção social, 
infraestruturas, produção e acesso a recursos e governação. Por conseguinte, estes domínios tornaram-se igual -
mente setores prioritários para as ações de cooperação da UE.
No que diz respeito ao breve período de apoio prestado, foi necessário um certo grau de flexibilidade nos progra -
mas da UE para reagir e adaptar as atividades à evolução da situação após uma crise política provocada pelo golpe 
de Estado em 2009 (consultar a resposta da Comissão ao ponto IV).
15
a)
A Comissão sublinha que o setor florestal também está relacionado com a gestão da água e do saneamento e com 
a proteção do solo. Neste contexto, o apoio prestado pelo programa MOSEF aos municípios foi avaliado pela dele -
gação como coerente com os objetivos do projeto.
Respostas da Comissão 45
O MOSEF é o principal projeto na comunidade internacional de doadores, que está a reforçar a coordenação entre 
as três instituições que concedem títulos de zonas florestais.
A propriedade das terras é uma questão política por natureza e uma das principais preocupações em toda a Amé -
rica Latina. Embora não possa ser resolvida apenas por projetos de cooperação, a questão tem sido abordada atra -
vés de uma combinação de outros canais e instrumentos: i) a iniciativa FLEGT (aplicação da legislação, governação 
e comércio no setor florestal) dirigida pela UE, que é o meio mais eficaz para promover as reformas, ii) diálogo sobre 
políticas no contexto de negociações para um Acordo de Parceria Voluntário FLEGT bilateral com a UE e iii) contra -
tos específicos que prestam assistência (por exemplo, o projeto PROCORREDOR — «Gestión Sostenible de Recursos 
Naturales y  Cuencas del Corredor Biológico Mesoamericano en el Atlántico Hondureño»).
Além disso, a  Comissão observa que os conflitos territoriais num país de grande diversidade cultural com fortes 
valores de herança patrimonial podem ser abordados de duas formas: regularização dos terrenos e  mecanismos 
de consulta das comunidades indígenas. O apoio da UE para regularizar os terrenos é, portanto, uma abordagem 
«passo a  passo».
b)
É durante o período objeto da auditoria que as Honduras alteram a sua legislação relativa à educação, aumentando 
o ensino básico para nove anos. Os doadores alinharam o seu apoio em conformidade.
16
Houve sempre mais necessidade do que ofertas disponíveis para assistência técnica. O mecanismo de definição 
de prioridades foi aplicado através de comités técnicos, com a participação da UE, do Governo das Honduras e das 
instituições competentes (nos domínios da saúde, da qualidade, da água e do saneamento).
A coordenação entre os doadores foi bem estruturada. Por conseguinte, as necessidades que não foram abordadas 
foram submetidas à mesma análise custo-eficácia.
Será feita uma análise atenta dos domínios que não obtiveram financiamento a fim de determinar as ações ou medi -
das alternativas que podem ser tomadas para lhes prestar apoio.
Resposta comum ao ponto 16, alíneas a) a c)
Através do programa PAAPIR com base na procura, a Comissão teve a possibilidade de prestar assistência técnica 
a setores com necessidades fundamentais, após uma rigorosa avaliação e  definição de prioridades.
A Comissão salienta que não foi possível satisfazer todos os pedidos.
a)
Para além da resposta comum acima, no caso específico do setor da saúde, o estudo sobre as deficiências em vita -
minas e minerais foi aprovado pelo Comité Técnico do PAAPIR em 2013, mas não posteriormente desenvolvido.
Respostas da Comissão 46
18
A Comissão considera que foram realizados progressos satisfatórios no sentido de alcançar uma repartição eficaz 
das tarefas entre os doadores. A título de exemplo, a GIZ abordou as questões das alterações climáticas e florestais 
e a Espanha as questões da governação e das reformas no setor da justiça.
Ao nível da delegação, foi elaborado um roteiro para a programação conjunta depois de 2018. Durante o ano de 
2016, será realizada uma análise do contexto nacional nas Honduras sobre esta matéria.
19
A Comissão continua a esforçar-se por reforçar a cooperação com o Governo das Honduras e com todos os doadores. 
A coordenação principal é efetuada com os Estados-Membros da UE. A delegação da UE também é muito ativa no âmbito 
do G16, visando alcançar a  melhor coordenação possível com os principais doadores presentes nas Honduras.
Caixa 3 – Sobreposições no financiamento
A Comissão considera que, mesmo que as abordagens dos doadores fossem diferentes, estas podem ser 
complementares.
No setor da água e do saneamento, todos os municípios envolvidos no projeto receberam apoio, mas nem todos 
receberam investimentos em infraestruturas. Além disso, a COMAS (Comissão Municipal para a Água e Saneamento) 
e a USCL (Unidade de Monitorização e Controlo Local) foram criadas abrangendo todos os municípios. O apoio aos 
municípios baseou-se na criação de capacidades através destas duas entidades.
20
A delegação considera estar muito ativa na coordenação com outros doadores, o que reduz o risco de sobreposições. 
Embora moroso, o  sistema de correspondência dos doadores nem sempre é  o instrumento mais eficaz. A  coordenação 
pelo beneficiário, baseada na responsabilização e no diálogo sobre políticas, parece alcançar melhores resultados.
23
A elegibilidade do setor foi integralmente avaliada de acordo com as orientações relativas ao apoio orçamental. 
Assim, concluiu-se que a política setorial era suficientemente credível e pertinente para permitir um programa de 
apoio orçamental satisfatório.
Enquanto existirem os elementos de credibilidade e  pertinência necessários, a  política setorial pode ser melhorada 
e reforçada. Isto faz parte de um programa de apoio orçamental contínuo e resulta do diálogo sobre políticas e da 
assistência técnica.
Além disso, a Comissão regista que o apoio aos sistemas de qualidade foi executado no contexto do Acordo de 
Associação entre a União Europeia e a América Central e foi validado pelo Governo.
26
A Comissão considera que uma análise estruturada do critério de elegibilidade da estabilidade macroeconómica 
é importante e deve ser efetuada com base nas orientações relativas ao apoio orçamental.
Respostas da Comissão 47
Nos casos mencionados pelo Tribunal, o progresso baseou-se num conjunto de indicadores específicos. A evolução 
destes indicadores forneceu provas de progresso positivo e de não deterioração numa conjuntura muito complexa.
As orientações relativas ao apoio orçamental referem a inexistência de acordo entre o Governo das Honduras e o 
FMI O ponto 5.1.2 das orientações referem o seguinte: «Por outro lado, a ausência de um programa do FMI não 
implica necessariamente que o critério de elegibilidade macroeconómica não esteja a ser cumprido (...). Sempre 
que a implementação seja insatisfatória ou sempre que não exista um programa do FMI devido a dificuldades em 
chegar a acordo com esta instituição, um país pode, ainda assim, ser elegível se os objetivos do programa de apoio 
orçamental não estiverem em risco, especialmente para os CRS».
Mesmo tendo em conta a decisão do FMI, a Comissão concluiu que esta discordância numa questão muito técnica 
e menor não impede uma avaliação positiva global e a continuação do apoio aos esforços do Governo para restabe -
lecer a  estabilidade macroeconómica.
27
A preparação do programa de apoio orçamental num determinado setor pode ocorrer enquanto outros programas 
não estão a fazer desembolsos. Este aspeto faz parte do diálogo sobre políticas e do apoio permanente ao Governo 
das Honduras em diferentes setores ou políticas. A mensagem geral é que se deve apoiar o país parceiro, apesar das 
dificuldades em mais do que um setor, através de apoio orçamental.
Além disso, a delegação prosseguiu o diálogo sobre políticas durante os períodos referidos na nota de rodapé, 
o que não deve ser considerado como uma mensagem contraditória de retenção do apoio orçamental.
Além disso, a  assinatura de um Acordo Financeiro para o  apoio orçamental também constitui uma oportunidade de 
negociação adicional para a UE.
A Comissão não vê contradição na assinatura do Eurofor. É de notar que este programa continha um elemento 
muito robusto de assistência técnica gerida através da cooperação delegada. Era necessário começar imediata -
mente e ficou claro através do diálogo sobre políticas que não seria efetuado qualquer desembolso até que a situa -
ção macroeconómica fosse resolvida.
28
A Comissão tem apoiado firmemente a reforma da GFP nas Honduras e manteve um diálogo muito estreito e contí -
nuo a fim de apoiar as melhorias e os progressos neste domínio.
A melhoria das finanças públicas é monitorizada por sucessivos exercícios do PEFA, que constituem uma empresa 
comum global dos doadores e  do Governo.
29
A Comissão reconhece a existência de deficiências, mas considera que os progressos são notáveis e que a situação 
está a  melhorar gradualmente.
A conjuntura macroeconómica e política no país conferiu um ritmo mais lento aos esforços de reforma. No entanto, 
verificaram-se progressos. Esta evolução positiva é ainda mais pertinente, importante e difícil de alcançar num 
ambiente complexo como o das Honduras.
Respostas da Comissão 48
Além disso, a Comissão considera que é muito difícil satisfazer as expectativas relativas ao ritmo da reforma. Embora 
existam desafios, foram alcançados marcos importantes, em especial através do apoio da UE, por exemplo: a criação 
do certificado de disponibilidade orçamental, para evitar desvios em relação às despesas previstas pelos ministérios 
responsáveis. Esta inovação foi introduzida na sequência de missões dos Serviços Centrais e do diálogo com a assis -
tência técnica local e com o FMI.
Resposta comum ao ponto 29, alíneas a) a c)
A Comissão concorda com as conclusões do Tribunal e envida todos os esforços para monitorizar as políticas e o 
desempenho neste domínio.
Conforme referido pelo Tribunal no ponto 30, esta avaliação rigorosa permitiu à Comissão visar corretamente as 
iniciativas de diálogo sobre políticas e de desenvolvimento de capacidades nas áreas da GFP que requerem mais 
atenção e  em coordenação com outros doadores.
Ao fazê-lo, a Comissão apoia de forma sistemática e coerente os esforços do Governo para melhorar o desempenho 
n a  G FP.
d)
A última avaliação disponível do PEFA permite determinar um conjunto de ações para melhorar esta situação. Esta 
questão é abordada através do diálogo sobre políticas da Comissão com o Governo das Honduras.
e)
Esta questão é abordada através do diálogo sobre políticas da Comissão com o Governo das Honduras.
f)
A corrupção constitui um desafio para a governação democrática e o Estado de direito.
Ao mesmo tempo, no entanto, apesar de um contexto difícil, o novo Código Penal (Código Penal) está atualmente 
a ser objeto de revisão, com o apoio de Espanha e do programa Eurojusticia (através do processo de socialização do 
novo projeto de Código Penal). Além disso, está a ser formulado um projeto de combate à corrupção no âmbito do 
PIP 2014-2020.
A Comissão está igualmente a apoiar uma iniciativa com os jovens para que estes possam conhecer os seus direitos 
e rejeitar as práticas de corrupção («Participación e incidencia a multinivel y multiactor en el marco de procesos de 
veeduría social en Honduras, en tema de violaciones, promoción y  defensa de los derechos fundamentales de la 
juventud», referência ao IEDDH/2015/369-295).
30
c)
A Comissão continuará os seus esforços no que respeita à definição de valores de referência para avaliação do progresso.
Para alguns critérios (nomeadamente a GFP), os progressos registados face às etapas iniciais da reforma são particu -
larmente importantes; para outros (macroeconómicos, por exemplo), manter as políticas orientadas para a estabili -
dade é suficiente para confirmar a elegibilidade.
Respostas da Comissão 49
Além disso, o atual diálogo sobre políticas acompanhará o processo de reforma e permitirá a clarificação 
das expectativas.
Caixa 4 — Exemplos de expectativas de reformas não específicas
Consultar a resposta da Comissão ao ponto 27.
31
O chefe de cooperação e os gestores de projeto envolvidos nas operações de apoio orçamental acompanharam 
a formação técnica em apoio orçamental e estão a utilizar a sua experiência profissional para determinar os conhe -
cimentos especializados necessários em matéria de GFP .
Além disso, observou-se uma sólida assistência técnica no local (PAAPIR) a apoiar atividades de apoio orçamental 
(consultar a resposta da Comissão ao ponto VII.).
Além disso, a delegação beneficia de uma vasta gama de conhecimentos de macroeconomia e de GFP: da sede, 
através de missões no terreno, de assistência técnica e de contactos regulares com a sede sobre questões que susci -
tam preocupação.
33
No que se refere ao setor da segurança e da justiça, foram alcançados alguns resultados bastante positivos apesar 
das dificuldades específicas no setor.
Por exemplo, o início das formações interinstitucionais dos agentes judiciários (juízes, polícia e procuradores) foi 
muito bem-sucedido. Estas foram iniciadas e conduzidas pela primeira vez como cursos de formação conducentes 
a acreditação formal pela via académica.
Por outro lado, o apoio às ONG financiadas através do PASS foi executado com êxito, bem como a componente para 
dotar o  beneficiário.
35
Devido ao golpe de Estado em 2009, não era viável para a delegação continuar a elaborar o projeto, principalmente 
pelo facto de o Governo não ter sido oficialmente reconhecido até meados de 2010.
O atraso na execução do projeto MOSEF deveu-se, em parte, ao incêndio nos escritórios do ICF (Instituto da Conser -
vação Florestal), onde o projeto MOSEF estava sediado.
36
a)
A Comissão considera que é necessário ter em conta o contexto da elaboração e aprovação do PASS. Com efeito, 
quando o programa foi aprovado em 2008, os objetivos do PASS eram sem dúvida ambiciosos, mas realistas. As 
ações foram consideradas adequadas neste contexto.
Respostas da Comissão 50
A crise institucional de 2009, que levou a um golpe de Estado, alterou radicalmente o panorama e todos os esfor -
ços da nova administração foram absorvidos no restabelecimento da «institucionalidade» do Estado das Honduras. 
Além disso, a criminalidade organizada tirou partido do golpe de Estado e das suas consequências para ganhar 
influência. As instituições do Governo foram significativamente enfraquecidas, nomeadamente o  Ministério da 
Segurança, demonstrando uma capacidade e vontade política reduzidas.
Tendo em conta todos estes desafios, seria adequado dizer que, independentemente das circunstâncias adver -
sas geradas pela instabilidade política de 2009, o PASS produziu resultados significativos, apesar de não atingir 
as expectativas iniciais.
b)
Nem todos os domínios de uma política setorial têm de ser convertidos em indicadores específicos. Apenas um 
número limitado pode ser considerado para indicadores específicos. Além disso, o  progresso setorial global e, por 
conseguinte, todos os objetivos da ação são monitorizados na avaliação do progresso da política setorial.
No caso do APN, a evolução das ações foi objeto de monitorização, mas os indicadores do Plano Nacional das Hon -
duras foram utilizados para comunicar os resultados do programa de apoio orçamental.
c)
Dado que no momento da conceção os indicadores de estratégias nacionais estavam em processo de validação 
e não eram suficientemente pormenorizados para serem medidos, foi necessário propor um indicador ad hoc  no 
setor da água e do saneamento.
d)
A Comissão forneceu apoio específico para melhorar os dados estatísticos.
e)
A Comissão está em contacto com o Governo para corrigir essa situação.
f)
No caso do APN, a situação política do país não era favorável para a seleção e adoção de indicadores para o pro -
grama aquando da celebração do acordo financeiro.
Isto foi também comunicado pela delegação na nota explicativa normalizada para a adoção da adenda n.º 1 ao 
acordo financeiro do APN, que estabelece que em 2008 e 2009 a crise económica e política do país impossibilitou 
a negociação de um acordo financeiro operacional, dado que as condições prévias para um programa de apoio 
orçamental se extinguiram pouco tempo após a  Comissão ter tomado a  decisão de financiamento do acordo.
Por conseguinte, após o restabelecimento do Estado de direito no país, foram realizadas negociações a fim de defi -
nir os indicadores com base unicamente nas novas estratégias governamentais.
Respostas da Comissão 51
37
As visitas no terreno são planeadas com base em diferentes critérios, incluindo o  estabelecimento de prioridades 
em matéria de visitas aos projetos ou programas com dificuldades, a fim de garantir uma monitorização rigorosa 
para reduzir os riscos.
O painel de indicadores chave de desempenho (KPI  — Key Performance Indicators) para 2015 indica que a  percenta -
gem de projetos problemáticos que foram objeto de atividade de monitorização ou avaliação durante esse ano era 
de 100%.
A Comissão acompanhará de perto todos os projetos com deficiências ou riscos identificados, nomeadamente atra -
vés de visitas específicas no terreno.
38
Nos últimos anos foi concebida pela Comissão uma metodologia para monitorizar o apoio orçamental como parte 
do acompanhamento orientado para os resultados (AOR) e foi testada pela primeira vez nas Honduras.
Embora o AOR efetuado para o APN em setembro de 2013 não tenha apresentado recomendações específicas para 
o APN, as observações comunicadas pelos peritos foram consideradas úteis pela delegação na identificação e for -
mulação das intervenções de apoio orçamental no âmbito do PIP 2014-2020.
A Comissão prosseguirá a integração sistemática das recomendações do AOR nos seus programas em curso.
41
Todas as estratégias de diálogo desenvolvidas pela delegação da UE se enquadram no contexto da redução da pobreza.
A delegação continuará a aperfeiçoar o diálogo sobre políticas no futuro.
42
Estão definidas estratégias de diálogo sobre políticas para os setores objeto de apoio orçamental e estas são regular -
mente atualizadas pela delegação da UE. São igualmente consideradas antes de cada desembolso de apoio orçamental.
Além disso, a esse título, fazem parte de um vasto espetro de outros instrumentos (por exemplo, assistência técnica 
e apoio financeiro). Por conseguinte, o seu impacto é o resultado de uma combinação de todos os tipos de instru -
mentos e  não deve ser considerado isoladamente.
No entanto, a Comissão continuará a envidar esforços no sentido de melhorar a documentação do seu diálogo 
sobre políticas e da sua avaliação.
44
O efeito de alavanca depende de muitos fatores, incluindo os aspetos políticos, sociais, culturais e comerciais 
da contribuição financeira. O efeito de alavanca não pode ser comparado com outros países com base apenas 
nas condições financeiras e  comerciais.
Apesar de os fundos da UE representarem uma pequena percentagem do orçamento de Estado, a  Comissão analisa 
o efeito de alavanca real obtido à luz da capacidade técnica que a UE conseguiu proporcionar.
No caso, por exemplo, da GFP e da estabilidade macroeconómica, este apoio foi importante e benéfico para as Hon -
duras e permitiu à UE ter um efeito de alavanca em grande escala ao nível das políticas.
Respostas da Comissão 52
45
a)
Foram realizadas reuniões bilaterais para abordar, através de diálogo sobre políticas, as áreas apoiadas pelo APN. 
O diálogo sobre políticas da UE relativo à educação teve lugar no contexto do Grupo de Trabalho dos Doadores 
para a  Educação denominado MERECE. As reuniões foram numerosas e  constantes ao longo de todo o  período. 
O número de reuniões foi considerado suficiente e adaptado aos recursos disponíveis.
A estratégia de estatística nacional e a reforma da função pública integraram os indicadores no âmbito do pro -
grama APN. Por conseguinte, tiveram de ser incluídas no diálogo sobre políticas com as autoridades hondurenhas.
b)
A criação de um observatório diferente foi um risco com a chegada da Missão para o Apoio à Luta contra a Corrup -
ção e a Impunidade nas Honduras (MACCIH). O marcado envolvimento da delegação da UE na coordenação com 
outros doadores reduziu o risco de duplicação de esforços.
A UE é agora um dos doadores da MACCIH e ocupa uma posição de liderança para assegurar a complementaridade 
no setor.
47
A evolução da pobreza tem de ser avaliada tendo também em conta os fatores externos.
Deverá ser avaliada a forma como os níveis de pobreza teriam evoluído sem o impacto dos programas de coopera -
ção da UE.
A Comissão considera que sem a intervenção da UE, o impacto da crise financeira global de 2008 nos níveis de 
pobreza teria sido muito pior.
49
Os indicadores foram negociados com o Governo com base numa estratégia de reforma setorial nacional.
A Comissão utiliza apoio de assistência técnica e diálogo sobre políticas para abordar estas questões.
50
A Comissão considera só por si um êxito o facto de os custos salariais terem baixado de 55% para 49% no setor da 
educação num país com tantos desafios como as Honduras.
Uma vez que não existe qualquer avaliação sistemática do APN e do respetivo impacto na educação, é bastante 
difícil avaliar objetivamente o  impacto do apoio orçamental.
Respostas da Comissão 53
51
A Comissão considera que o APN tem sido uma das intervenções mais bem-sucedidas no setor da saúde. Os obje -
tivos do Acordo Financeiro, que são os mesmos do Plano de Desenvolvimento Nacional (Plan de Nación), foram 
cumpridos no período compreendido entre 2010 e  2014. Os resultados foram os seguintes:
— Em 2013, 66% dos partos foram realizados em instituições de saúde (um aumento relativamente aos 53% regis -
tados em 2009). O aumento representa 20 555 partos.
— Em 2013, 61% das novas mães teve acesso a cuidados pós-natais durante as primeiras seis semanas após o parto 
(face a 51% em 2009).
— A taxa de prevalência (por mil) de diarreia em crianças com menos de cinco anos diminuiu de 148 em 2009 para 
126 em 2013.
— A taxa de prevalência (por mil) de infeções respiratórias agudas (pneumonia ou broncopneumonia) em crianças 
com menos de cinco anos diminuiu de 49 em 2009 para 45 em 2013.
52
A Comissão considera que, não obstante as deficiências persistentes indicadas, os indicadores da realização de pro -
gressos no setor são muito positivos.
54
A UE tem vindo a trabalhar no setor, que registou um aumento de 24% da água nas zonas rurais e de 45% no melho -
ramento do saneamento nas zonas rurais, com base no Programa de Monitorização Conjunta (liderado pelas Nações 
Unidas e realizado de dois em dois anos). Esta melhoria significativa no que respeita ao acesso à água potável e ao 
saneamento nas zonas rurais ocorreu entre 1990 e 2015.
55
Estes indicadores estão relacionados com relatórios de atividade oficial para indicadores específicos do PAPSAC. 
Não representam todos os resultados do contributo da UE para o setor.
É importante salientar os resultados da intervenção da UE no quadro da política setorial, como a aprovação de polí -
ticas nacionais em matéria de recursos hídricos e saneamento e de planos operacionais.
Além disso, a assistência técnica da UE contribuiu para vários estudos de apoio às instituições do setor.
56
Influenciar o volume de exportações das Honduras para a UE é um objetivo muito ambicioso, já que depende de 
fatores externos. Os efeitos do Acordo de Associação só serão plenamente visíveis a longo prazo.
Respostas da Comissão 54
58
A presente panorâmica do setor ilustra bem a amplitude dos desafios a enfrentar para melhorar o setor florestal 
num país com grande vulnerabilidade às alterações climáticas. Não há dúvida de que a melhoria da governação do 
setor é uma questão essencial, tendo em conta os cenários e o risco da não intervenção, além da análise da situação 
antes e após a conclusão do projeto.
A situação é ainda agravada pela crise do escaravelho da casca, que prejudica os esforços realizados neste setor.
59
a)
O facto de o Instituto não estar plenamente operacional deveu-se a atrasos legislativos, que estão fora do controlo 
da Comissão. Além disso, a UE contribui para o reforço institucional no setor, melhorando a aplicação da política 
para o setor florestal.
b)
A fundamentação do apoio orçamental é a monitorização da conformidade com os indicadores e não necessaria -
mente o aumento da dotação orçamental da instituição. Para que o Governo aplique uma estratégia setorial, não 
é necessário aumentar o orçamento da instituição em causa.
60
A violência, a impunidade e a corrupção são alguns dos problemas mais difíceis de resolver em qualquer país. 
A Comissão considera que o PASS e o EuroJusticia ajudaram a promover uma resposta institucional mais coorde -
nada. A Comissão concorda que ainda não foi alcançada uma política única para o setor da justiça e da segurança 
nacional e está a envidar os melhores esforços através de programas em execução e de esforços gerais no setor para 
alcançar esse objetivo.
Além disso, embora a coordenação interinstitucional continue a ser limitada, a UE é o único doador a promover 
a coordenação entre as três instituições no setor: o Ministério dos Direitos Humanos, Justiça, Governação e Des -
centralização (Secretaría de Derechos Humanos, Justicia, Gobernación y Descentralización); o Poder Judicial (Poder 
Judicial) e o Ministério Público (Ministerio Público).
62
O PASS foi desenvolvido em condições políticas especiais. Após o golpe de Estado de 2009, a cooperação foi sus -
pensa durante um ano. Quando foi retomada, as condições políticas e as prioridades tinham mudado significativa -
mente. Continuaram a fazê-lo no decurso do programa devido a um aumento súbito dos homicídios. O projeto foi 
significativamente adaptado, de forma prática, simplificando o quadro lógico.
Respostas da Comissão 55
Conclusões e recomendações
63
A Comissão toma nota da avaliação positiva das suas intervenções por parte do Tribunal.
Existem fatores externos que escapam ao controlo da UE e que afetam os resultados e o impacto das intervenções 
da Comissão. A crise política de 2009 afetou todas as atividades no país. Se a UE não tivesse apoiado setores priori -
tários, as condições nesses setores teriam sido ainda mais difíceis.
No que se refere às taxas de desflorestação de 2000 a 2014, será publicada uma nova avaliação até ao final de 
2016. Além disso, as perdas nas zonas florestais devem-se em grande medida a fatores exógenos (como a crise do 
besouro da casca do pinheiro) que estão fora do controlo da Comissão.
64
A Comissão considera que a  cooperação foi encorajadora.
A atual programação com intervenções a médio e longo prazo em cada setor, através das mesmas instituições prin -
cipais, assegura a coerência na cooperação da UE e reduz o risco de prejudicar o seu impacto. A forte componente 
de cooperação delegada e de programação conjunta com os Estados-Membros (Alemanha e Espanha) contribui 
para minimizar esses riscos.
Recomendação 1 — Reforçar a abordagem da UE através do aperfeiçoamento da sua 
coerência e enfoque
a)
A Comissão aceita a recomendação.
b)
A Comissão aceita a recomendação e vai continuar a proporcionar o devido equilíbrio e a privilegiar os domínios 
que garantam maior impacto.
c)
A Comissão aceita a recomendação.
A delegação já está a trabalhar no sentido de uma programação conjunta e redobrará os seus esforços para que seja 
concluída até 2018.
A programação conjunta está em curso, em conformidade com o roteiro. Várias ações são executadas através de 
cooperação delegada sob a alçada das mesmas instituições principais, por exemplo: UTSAN (Unidade Técnica para 
a Segurança Alimentar e Nutricional) no setor da segurança alimentar (UE e FAO); Ministério do Emprego no setor 
do emprego (UE e Espanha); Ministério do Ambiente no setor florestal (UE e Alemanha).
Respostas da Comissão 56
65
As orientações relativas ao apoio orçamental fornecem instruções muito pormenorizadas sobre a  gestão de riscos 
e as correspondentes ferramentas. O principal instrumento utilizado é o Quadro de Gestão dos Riscos, que tem 
vindo a ser progressivamente introduzido na gestão dos programas de apoio orçamental nas Honduras.
Ao avaliar a elegibilidade, as regras do apoio orçamental para desembolso são rigorosas e inequívocas. Quatro crité -
rios de elegibilidade devem estar reunidos para que seja permitido um desembolso. Isto inclui progressos e desen -
volvimentos nas políticas macroeconómicas orientadas para a estabilidade.
O Governo demonstrou esforços e progressos para tentar manter e apoiar as políticas macroeconómicas orientadas 
para a estabilidade com base numa análise abrangente efetuada pela delegação. Tal foi documentado nos relatórios 
de elegibilidade facultados.
Recomendação 2 — Reforçar a gestão das operações de apoio orçamental
a)
A Comissão aceita a recomendação, uma vez que considera que as mensagens para o Governo das Honduras estão 
já em conformidade. Atualmente, o Comité Diretor do Apoio Orçamental confirma as opções estratégicas e apenas 
permite à delegação a execução de programas de apoio orçamental que tenham em conta o curto, médio e longo 
prazo de forma coerente.
A Comissão tem uma abrangente abordagem de diálogo sobre políticas com as Honduras. O compromisso do 
Governo no sentido da realização de reformas é um elemento fundamental do diálogo sobre políticas e da elegibili -
dade para o apoio orçamental.
b)
A Comissão aceita a recomendação.
A Comissão considera que esta recomendação já está a ser executada.
As orientações relativas ao apoio orçamental incluem instruções para uma avaliação estruturada, assim como mode -
los detalhados, e são aplicadas integralmente e de forma coerente.
As orientações permitem também respeitar a abordagem dinâmica conforme introduzida na comunicação sobre 
o apoio orçamental [COM(2011) 638] final e nas conclusões do Conselho: «Em todas as formas de apoio orçamental, 
a UE aplicará uma abordagem específica e dinâmica da elegibilidade, centrada nos progressos realizados na aplica -
ção de estratégias de reforma setorial credíveis e relevantes, com vista a maximizar o impacto no terreno» (conclu -
sões do Conselho 9371/12).
c)
A Comissão aceita a recomendação.
Os conhecimentos especializados em matéria de gestão macroeconómica e das finanças públicas é um fator na 
seleção de pessoal, que é tido em conta durante o processo de rotação.
Respostas da Comissão 57
Desde 1 de setembro de 2016, um perito com competências de apoio orçamental foi afetado à delegação nas Honduras.
Além disso, a Comissão continuará a garantir conhecimentos especializados macroeconómicos e em GFP através de 
meios alternativos.
Recomendação 3 — Reforçar a avaliação do desempenho das ações da UE
A Comissão aceita a recomendação e continuará a tê-la em conta nos seus programas novos para reforçar os 
sistemas de avaliação e de monitorização setorial. Por exemplo, o Orçamento Eurosan irá apoiar o recenseamento 
agrícola nacional. Tal permitirá reforçar a capacidade do Instituto Nacional de Estatística (INE).
67
As estratégias setoriais, desenvolvidas pela delegação, são utilizadas como instrumentos para apoiar o diálogo 
sobre políticas da UE nos setores fulcrais. Todos os diálogos sobre políticas são documentados num relatório escrito. 
As avaliações do grau de concretização dos objetivos são efetuadas durante a análise setorial para o desbloquea -
mento dos pagamentos.
Recomendação 4 — Reforçar o diálogo político nos setores prioritários
A Comissão aceita esta recomendação.

COMO OBTER PUBLICAÇÕES DA UNIÃO EUROPEIA
Publicações gratuitas:
  um exemplar:  
via EU Bookshop (http://bookshop.europa.eu);
  mais do que um exemplar/cartazes/mapas:  
nas representações da União Europeia (http://ec.europa.eu/represent_pt.htm),  
nas delegações em países fora da UE (http://eeas.europa.eu/delegations/index_pt.htm),  
contactando a rede Europe Direct (http://europa.eu/europedirect/index_pt.htm)  
ou pelo telefone 00 800 6 7 8 9 10 11 (gratuito em toda a UE) (*).
(*)  As informações prestadas são gratuitas, tal como a maior parte das chamadas, embora alguns operadores,  
cabinas telefónicas ou hotéis as possam cobrar.
Publicações pagas:
 via EU Bookshop (http://bookshop.europa.eu).
Etapa Data
Adoção do PGA / Início da auditoria 17.11. 2015
Envio oficial do projeto de relatório à Comissão (ou outra entidade auditada) 20.7.2016
Adoção do relatório final após o procedimento contraditório 25.10.2016
Receção das respostas oficiais da Comissão (ou de outra entidade auditada) em todas as 
línguas3.11.2016
O Tribunal avaliou a  eficácia do apoio ao desenvolvimento 
bilateral da UE a setores prioritários nas Honduras, tendo 
examinado igualmente a gestão da Comissão e o 
cumprimento dos objetivos de apoio ao desenvolvimento 
da UE. A auditoria centrou-se no período de 2007-2015. Os 
setores prioritários examinados foram a  redução da 
pobreza, as florestas e a segurança e justiça.
O Tribunal concluiu que o apoio ao desenvolvimento da UE 
aos setores prioritários nas Honduras durante o  período 
auditado foi parcialmente eficaz. Contribuiu para vários 
avanços positivos nestes setores, porém, as difíceis 
circunstâncias do país e  algumas insuficiências de gestão 
prejudicaram o seu impacto. A situação global no país 
permanece preocupante. O nível de pobreza aumentou, 
a área florestal diminuiu e  continua a  existir violência 
generalizada e uma taxa de homicídios muito elevada.
TRIBUNAL
DE CONTAS
EUROPEU