Jornal Oficial da União Europeia PT 5.2.2004 C 31 E/79
Terça-feira, 17 de Dezembro de 2002
TEXTOS APROVADOS
P5_TA(2002)0595
Organização do tempo de trabalho ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento
Europeu e do Conselho relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho
(versão codificada) (COM(2002) 336 —C5‑0297/2002 —2002/0131(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2002) 336),
— Tendo em conta o n.o2 do artigo 251.oeon .o2 do artigo 137.odo Tratado CE , nos termos dos
quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5 ‑0297/2002),
— Tendo em conta os artigos 67.o, 89.oe1 5 8 .o,n .o1 do seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5 ‑0426/
/2002),
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Solicita nova consulta, caso a Comissão tencione alterar substancialmente a presente proposta ou
substitui-la por outro texto;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
P5_TA(2002)0596
Reforço dos controlos da circulação de ovinos e caprinos *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho que
altera a Directiva 91/68/CEE no que diz respeito ao reforço dos controlos da circulação de ovinos
e caprinos (COM(2002) 504 —C5‑0477/2002 —2002/0218(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2002) 504),
— Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 37.odo Tratado CE (C5 ‑0477/2002),
Jornal Oficial da União Europeia PT 5.2.2004 C 31 E/80
Terça-feira, 17 de Dezembro de 2002
— Tendo em conta o artigo 67.oeon .o1 do artigo 158.odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do
Consumidor (A5 ‑0422/2002),
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
P5_TA(2002)0597
Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica CE-Ucrânia *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa
à conclusão do Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a
Ucrânia (COM(2002) 550 —C5‑0516/2002 —2002/0243(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2002) 550),
— Tendo em conta o n.o2 do artigo 170.oe o primeiro parágrafo do n.o2 do artigo 300.odo Tratado
CE,
— Consultado pelo Conselho, nos termos do primeiro parágrafo do n.o3 do artigo 300.odo Tratado
CE (C5 ‑0516/2002),
— Tendo em conta o artigo 67.o,on .o7 do artigo 97.oeon .o1 do artigo 158.odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da
Energia (A5 ‑0412/2002),
1. Aprova a celebração do Acordo;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Ucrânia.