relativa a determinadas utilizações permitidas de obras e outro material protegidos por direito de autor e direitos conexos em benefício das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos e que altera a Diretiva 2001/29/CE relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

A diretiva proposta irá alinhar o direito da União com os compromissos internacionais assumidos pela UE no âmbito do Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos (designado «Tratado de Marraquexe»).

O Tratado de Marraquexe foi adotado em 2013 na Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), com o objetivo de facilitar a disponibilidade e o intercâmbio transfronteiras de livros e outros materiais impressos em formatos acessíveis em todo o mundo. Foi assinado pela União em abril de 2014. O Tratado exige que as partes prevejam exceções ou limitações ao direito de autor e direitos conexos em benefício das pessoas cegas, com deficiência visual e com outras dificuldades de acesso a textos impressos e permite o intercâmbio transfronteiras de cópias em formato especial de livros, incluindo audiolivros, e outro material impresso entre os países que são partes no Tratado. A União assumiu, por conseguinte, um compromisso político de aplicação do Tratado, que tanto o Parlamento Europeu como o Conselho têm vindo a reforçar desde então. Em outubro de 2014, a Comissão apresentou separadamente uma proposta de decisão do Conselho para a ratificação do Tratado de Marraquexe pela União. Em maio de 2015, o Conselho apresentou um pedido à Comissão nos termos do artigo 241.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), no qual salientou o seu pleno empenho na rápida entrada em vigor do Tratado de Marraquexe e instou a Comissão a apresentar sem demora uma proposta legislativa para alterar o quadro jurídico da União em conformidade com o Tratado.

Os beneficiários do Tratado de Marraquexe, ou seja, as pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos («pessoas beneficiárias») defrontam-se com muitos obstáculos no acesso a livros e outro material impresso protegidos por direitos de autor e direitos conexos. Estima-se que a disponibilidade de livros em formatos acessíveis às pessoas com incapacidade de leitura de material impresso se situe entre os 7 % e os 20 % não obstante o facto de a tecnologia digital facilitar substancialmente o acesso a publicações. Os formatos acessíveis incluem, por exemplo, Braille, letras grandes, livros eletrónicos e audiolivros com navegação especial, descrição áudio e radiodifusão.

A diretiva proposta tem por objetivo aumentar a disponibilidade de obras e outro material protegido, por exemplo, livros, publicações periódicas, jornais, revistas e outros escritos, partituras e outro material impresso, incluindo sob a forma sonora, em formatos acessíveis às pessoas beneficiárias. Para tal, irá assegurar que todas as pessoas beneficiárias e organizações que atendam às suas necessidades sem fins lucrativos possam contar dentro da União com uma exceção obrigatória e harmonizada aos direitos de autor e direitos conexos. Tal permitirá a realização de cópias em formato acessível de obras e outros materiais não acessíveis de outro modo que já tenham sido publicados ou disponibilizados. A diretiva proposta alterará em conformidade o quadro legislativo da União em vigor e assegurará que as cópias em formato acessível efetuadas num Estado-Membro possam ser divulgadas e estejam acessíveis em toda a União. Em relação às obrigações impostas pelo Tratado de Marraquexe no que diz respeito ao intercâmbio transfronteiras, entre a União e países terceiros que nele são partes, de cópias em formato acessível, a presente diretiva deve ser lida em conjugação com o Regulamento […].

A diretiva proposta está igualmente em harmonia com as obrigações da União decorrentes da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (a seguir «CNUDPD»). A UE encontra-se vinculada pela CNUDPD desde janeiro de 2011, em aplicação da Decisão 2010/48/CE. As disposições previstas na CNUDPD tornaram-se, por conseguinte, uma parte integrante do ordenamento jurídico da União. O direito de acesso à informação e o direito das pessoas com deficiência a participar na vida cultural em igualdade de condições com as demais pessoas estão consagrados na CNUDPD. O artigo 30.º da convenção exige que as partes signatárias adotem todas as medidas apropriadas, em conformidade com o direito internacional, para garantir que as leis que protegem os direitos de propriedade intelectual não constituem uma barreira irracional ou discriminatória ao acesso por parte das pessoas com deficiência a materiais culturais. Nas suas observações finais sobre o relatório inicial da União Europeia, adotadas em 4 de setembro de 2015, o Comité das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência incentivou a União a tomar todas as medidas adequadas para dar execução ao Tratado de Marraquexe o mais rapidamente possível.

•Coerência com as disposições existentes do mesmo domínio de intervenção

A União adotou diversas diretivas no domínio do direito de autor e direitos conexos que proporcionam segurança jurídica e um elevado nível de proteção aos titulares de direitos. Os direitos pertinentes para a diretiva proposta estão atualmente harmonizados na Diretiva 2001/29/CE relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação («Diretiva 2001/29/CE»), na Diretiva 2006/115/CE relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual, na Diretiva 96/9/CE relativa à proteção jurídica das bases de dados e na Diretiva 2009/24/CE relativa à proteção jurídica dos programas de computador.

O direito da União prevê igualmente uma série de exceções ou limitações a esses direitos, que permitem, sob certas condições e com vista a atingir determinados objetivos políticos, a possibilidade de utilização de conteúdos sem a autorização do titular do direito. As necessidades de acessibilidade de pessoas com deficiência foram reconhecidas neste contexto e estão previstas, nomeadamente, no artigo 5.º, n.º 3, alínea b), da Diretiva 2001/29/CE. Esta disposição prevê a possibilidade de os Estados-Membros introduzirem exceções ou limitações ao direito de autor e direitos conexos a favor de pessoas portadoras de deficiências, incluindo dificuldades de acesso a textos impressos, no que respeita a utilizações que estejam diretamente relacionadas com essa deficiência e que apresentem caráter não comercial, na medida exigida por cada deficiência específica. Em conformidade com os requisitos do Tratado de Marraquexe, a exceção introduzida pela diretiva proposta será obrigatória para os Estados-Membros e aplicar-se-á aos direitos que tenham sido harmonizados a nível da União e sejam pertinentes para a realização e divulgação de cópias em formato acessível, conforme definido no Tratado de Marraquexe. Esta exceção vem complementar a possibilidade de exceção ou limitação em vigor prevista no artigo 5.º, n.º 3, alínea b), da Diretiva 2001/29/CE, introduzindo uma exceção obrigatória a favor das pessoas beneficiárias que produzirá efeitos em todo o mercado interno.

•Coerência com outras políticas da União

Com a adoção da presente diretiva, a União visa garantir que todas as pessoas beneficiárias têm acesso aos livros, publicações periódicas, jornais, revistas e outros escritos, partituras e outros materiais impressos numa medida sensivelmente equivalente à de pessoas não afetadas por uma deficiência ou dificuldade, e que o potencial do mercado interno é plenamente utilizado para a consecução deste objetivo. A este respeito, a diretiva proposta está em consonância com, e complementa, outros atos legislativos e iniciativas empreendidas a nível da União no sentido de se apoiar «na força do nosso mercado único» e explorar «plenamente o seu potencial em todas as suas dimensões». Nomeadamente, uma proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à acessibilidade dos sítios Web dos organismos do setor público e uma proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços (a seguir «proposta de Lei Europeia da Acessibilidade»). Em especial, a proposta de Lei Europeia da Acessibilidade contém obrigações no sentido de assegurar que os serviços de livros eletrónicos prestados no mercado interno a partir da sua data de aplicação cumprem determinados requisitos funcionais de modo a que estejam acessíveis desde o momento em que são colocados no mercado.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A base jurídica da proposta é o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

A União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do TFUE. A presente diretiva proposta tem por objetivo facilitar o acesso a determinados conteúdos protegidos por direitos de autor e direitos conexos por parte das pessoas beneficiárias do Tratado de Marraquexe no mercado interno num domínio que já se encontra harmonizado pelo direito da União e, por conseguinte, só pode ser alterada pelo próprio direito da União. Na ausência de intervenção da União, este objetivo não poderia ser alcançado pelos Estados-Membros. Além disso, devido à sua dimensão e efeitos, este objetivo pode ser mais facilmente alcançado ao nível da União.

•Proporcionalidade