Resumo O sistema judicial lituano continua a apresentar bons resultados em matéria de eficiência, estando a ser executadas medidas adicionais para melhorar o seu desempenho neste domínio. A utilização de ferramentas digitais no sistema judicial é generalizada, o que contribuiu para garantir a continuidade do funcionamento dos tribunais durante a pandemia de COVID-19. As nomeações para altos cargos judiciais continuam sujeitas a atrasos. Embora tenham sido retomadas as nomeações para o Tribunal Constitucional, o presidente do Supremo Tribunal continua a exercer funções em regime de interinidade desde setembro de 2019. A Administração Nacional dos Tribunais e o Conselho da Magistratura estão a desenvolver iniciativas para fortalecer a cultura de combate à corrupção no sistema judicial. Dando resposta às preocupações que os advogados têm vindo a manifestar há muito tempo, estão a ser discutidas alterações do sistema de apoio judiciário. Em 4 de novembro de 2020, foi adotado o novo Plano de Ação de Combate à Corrupção 2020-2022 com o objetivo de melhorar a execução do Programa Nacional de Combate à Corrupção. A regulamentação da divulgação do património é agora mais eficiente e eficaz e, desde janeiro de 2021, estão em vigor regras atualizadas sobre as atividades dos lóbis, que visam reforçar a transparência e a publicitação das reuniões entre titulares eleitos e lobistas. O quadro jurídico revisto em matéria de portas giratórias e períodos de incompatibilidade, aprovado em julho de 2020, começou a ser aplicado. Estão previstas disposições sobre a proteção dos denunciantes e o Ministério Público está a realizar ações de sensibilização para promover a utilização de canais de denúncia. Vários casos de corrupção de alto nível foram investigados ou levados a tribunal. Foram introduzidas melhorias no quadro jurídico aplicável à contratação pública a fim de prevenir riscos de fraude e corrupção no contexto da pandemia de COVID-19. Além disso, o Serviço de Investigações Especiais emitiu recomendações e orientações para melhorar a transparência e reduzir os riscos de corrupção na execução do plano de apoio à economia no contexto da COVID-19. O quadro jurídico relativo ao pluralismo dos meios de comunicação na Lituânia garante o direito fundamental à liberdade de expressão e o direito à informação. Embora a entidade reguladora para a comunicação social continue a ser considerada independente e eficaz, teve lugar um debate sobre a eficácia e a imparcialidade dos órgãos de autorregulação deste setor. A fim de reforçar a transparência da propriedade dos meios de comunicação, o Ministério da Cultura está a criar um sistema de informação sobre produtores e divulgadores de informação pública, que estará disponível ao público. O ambiente de trabalho para os jornalistas está a melhorar gradualmente na Lituânia, sobretudo no que diz respeito ao acesso a informações constantes dos principais registos públicos. No entanto, as autoridades invocam por vezes a proteção de dados para limitar injustificadamente o acesso à informação. As autoridades lituanas tomaram várias medidas para atenuar o impacto da pandemia de COVID-19 nos meios de comunicação. Está em fase de preparação um projeto que visa melhorar a qualidade da atividade legislativa, que incluirá a revisão da legislação em vigor para eliminar disposições obsoletas ou desproporcionadas. A Lituânia adotou medidas de emergência no contexto da pandemia de COVID-19, que ainda estão em vigor. Embora a atividade das ONG lituanas tenha sido afetada pelas restrições relacionadas com a COVID-19, as autoridades disponibilizaram apoio financeiro específico a estas organizações. O espaço cívico permanece aberto, tendo sido criada uma nova fundação de ONG para prestar apoio institucional sustentável a estas organizações. As autoridades lituanas estão a desenvolver iniciativas para melhorar a educação no domínio jurídico, e existem planos para integrar a educação sobre matérias jurídicas e o combate à corrupção nos programas do ensino geral.



I.Sistema judicial

O sistema judicial é composto por tribunais de competência genérica (o Supremo Tribunal, o Tribunal de Recurso, tribunais regionais e tribunais de comarca) e tribunais de competência especializada (o Supremo Tribunal Administrativo e dois tribunais administrativos regionais). Os juízes dos tribunais de comarca são nomeados pelo presidente da República, sob parecer de uma Comissão de Seleção, ao passo que os juízes do Supremo Tribunal são nomeados pelo Parlamento (Seimas), por indicação do presidente da República, sob parecer do Conselho da Magistratura. O Conselho da Magistratura, composto por juízes nomeados pelos seus pares, é o órgão executivo de autogovernação judiciária e garante a independência dos tribunais e juízes. A Administração Nacional dos Tribunais, independente do Executivo, é competente para prestar apoio material e técnico aos tribunais, garantir o funcionamento eficiente do sistema judiciário e dispensar formação aos juízes. O Tribunal Constitucional pronuncia-se sobre a constitucionalidade da legislação e dos atos do presidente da República e do Governo. Os magistrados do Ministério Público são independentes; o procurador-geral é nomeado e destituído pelo presidente da República mediante parecer favorável do Parlamento. Os magistrados de hierarquia inferior são nomeados pelo procurador-geral, por recomendação de uma Comissão de Seleção. A Lituânia participa na Procuradoria Europeia. A Ordem dos Advogados é uma parte independente do sistema jurídico, sendo financiada por contribuições pagas por advogados e outras fontes.

Independência

O nível de perceção da independência judicial permanece médio a elevado entre o público em geral e as empresas. Em 2021, o nível de perceção da independência judicial entre o público em geral voltou a melhorar pelo terceiro ano consecutivo e permanece médio (55 % declararam que a sua perceção era a de um nível «bastante bom» ou «muito bom», o que corresponde a um aumento de 3 pontos percentuais em relação a 2020). Entre as empresas, o nível de perceção da independência judicial permanece, de um modo geral, elevado, embora tenha diminuído em 2021, contrariando o aumento estável registado nos anos anteriores (60 % consideraram o nível «bastante bom» ou «muito bom», uma diminuição de 6 pontos percentuais em relação a 2020).

As competências do Conselho da Magistratura foram alargadas e a sua composição foi alterada. Desde novembro de 2020, o Conselho da Magistratura é composto por 17 membros (anteriormente 23). Na sequência das alterações à Lei relativa aos tribunais, os juízes podem ser eleitos para o Conselho da Magistratura por dois mandatos consecutivos, no máximo. O Conselho da Magistratura continua a ser composto exclusivamente por juízes nomeados pelos seus pares, o que está em conformidade com as recomendações do Conselho da Europa. Não houve lugar à cessação antecipada do mandato dos juízes que deixarão de ser membros, uma vez que as novas regras entraram em vigor após o termo do seu mandato normal. Conforme referido no Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito, o Conselho da Magistratura tem agora competência para selecionar os juízes que integrarão a comissão de seleção de candidatos a cargos judiciais, que, até 2020, era uma competência exclusiva do presidente da República. Pela primeira vez, o Conselho da Magistratura nomeou três juízes como membros desta comissão. O Conselho da Magistratura também participa agora no sistema independente de gestão estratégica estatal, estabelecido pela Lei da República da Lituânia sobre gestão estratégica, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2021. Neste contexto, o Conselho da Magistratura desempenha um papel ativo na preparação do Programa Nacional de Progresso 2021–2030.

Após um período de impasse, foram nomeados três novos juízes para o Tribunal Constitucional. Após o termo do mandato de três juízes do Tribunal Constitucional, incluindo o presidente, em março de 2020, o Parlamento rejeitou os três candidatos propostos para o preenchimento das vagas, razão pela qual os três juízes permaneceram em funções em regime de interinidade durante um período considerável. No seguimento de dúvidas suscitadas por partidos políticos quanto à legalidade da decisão de manter os três juízes em funções, o Tribunal Constitucional esclareceu que a solução encontrada estava em conformidade com as disposições da Lei relativa ao Tribunal Constitucionale salientou que o Tribunal Constitucional deve funcionar sem interrupções. Segundo a lei, na falta de nomeação de um novo juiz, o juiz cessante permanecerá em funções até que o novo juiz seja nomeado. Esta solução legal afigura-se coerente com as recomendações da Comissão de Veneza. O Parlamento retomou o processo de remodelação do Tribunal Constitucional em janeiro de 2021, o que permitiu a nomeação dos três juízes. Em 17 de junho de 2021, o Parlamento nomeou um novo presidente do Tribunal Constitucional.

O presidente do Supremo Tribunal mantem-se em funções em regime de interinidade. A nomeação do novo presidente do Supremo Tribunal está pendente desde setembro de 2019. No seguimento da decisão do Tribunal Constitucional que declarou a inconstitucionalidade da destituição do presidente da secção cível do Supremo Tribunal, o juiz foi reintegrado no cargo de juiz do Supremo Tribunal, incluindo como presidente da secção cível e presidente interino do Tribunal. Embora esta solução assegure o funcionamento do Supremo Tribunal, é importante avançar com o processo de nomeação. Porém, é provável que ocorram mais atrasos, uma vez que, nos termos da Lei relativa aos tribunais, o processo de nomeação do presidente do Supremo Tribunal só pode ter lugar depois de estar assegurada a composição completa do Tribunal, e uma das vagas ainda está por preencher devido a atrasos no processo de seleção.

A Administração Nacional dos Tribunais e o Conselho da Magistratura estão a realizar iniciativas para reforçar o quadro de combate à corrupção no sistema judicial. O reforço da cultura de combate à corrupção no sistema judicial é uma das cinco prioridades incluídas no programa da Administração Nacional dos Tribunais (ANT) para o período de 2020-2022. Neste contexto, a ANT, em cooperação com o Conselho da Magistratura, está a organizar seminários sobre deontologia profissional e a formular medidas para reforçar o controlo das declarações de interesses privados. O Conselho da Magistratura criou ainda um grupo de trabalho interinstitucional, que inclui um representante do Serviço de Investigações Especiais, para reforçar a cultura de combate à corrupção no sistema judicial. Estes esforços procuram dar resposta a preocupações sobre o impacto negativo na imagem do sistema judicial resultante da suspeita de envolvimento de membros do poder judicial em casos de corrupção, no contexto de processos penais que estão pendentes desde 2019. Estas suspeitas já conduziram à destituição de cinco juízes e à suspensão de três juízes.

A Ordem dos Advogados manifestou preocupações sobre o respeito pelo sigilo profissional. Nos termos das disposições da Lei relativa às informações criminais, as autoridades policiais podem realizar operações encobertas de recolha de informações que, segundo a Ordem dos Advogados, poderão corresponder a um controlo da comunicação entre os advogados e os respetivos clientes, mesmo que estes não tenham sido formalmente acusados da prática de um crime. A Ordem dos Advogados solicitou às autoridades estatais informações sobre a realização de operações de recolha de informações criminais, fora do âmbito de qualquer investigação penal, contra membros da Ordem, pedido esse que foi indeferido. A decisão de indeferimento foi impugnada perante os tribunais nacionais. O recurso da Ordem dos Advogados foi julgado improcedente numa decisão transitada em julgado. A Ordem dos Advogados apresentou uma petição ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Em 9 de dezembro de 2020, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos informou o Governo lituano da admissibilidade da petição. A Ordem dos Advogados também impugnou a regulamentação legal das atividades de investigação penal perante o Tribunal Administrativo Regional de Vílnius. Após a decisão deste tribunal, a Ordem dos Advogados recorreu para o Supremo Tribunal Administrativo da Lituânia. O processo perante o Supremo Tribunal Administrativo da Lituânia encontra-se atualmente pendente.

Qualidade

Após ligeiros atrasos causados pela pandemia de COVID-19, foram retomados os processos de seleção para cargos judiciais. Por força da pandemia de COVID-19 e das limitações impostas pelo regime de quarentena, o número de processos de seleção para cargos judiciais foi inferior ao de 2019. A adaptação das regras processuais tendo em vista a utilização de equipamento de videoconferência permitiu que os painéis de seleção retomassem as suas reuniões. Segundo a ANT, está planeado para 2021 um vasto número de processos de seleção para compensar o decréscimo registado em 2020 e assegurar o preenchimento das vagas.

O Conselho da Magistratura lançou um debate sobre o modelo de financiamento do sistema judicial. No contexto das negociações sobre a elaboração do orçamento do Estado, o Conselho da Magistratura manifestou preocupações quanto à afetação de verbas ao sistema judicial e aos critérios aplicáveis. O Conselho da Magistratura iniciou um estudo sobre práticas nacionais e internacionais, a fim de definir critérios objetivos e transparente para a afetação de verbas.

Estão a ser discutidas alterações ao sistema de apoio judiciário. O programa do XVIII Governo da República da Lituânia contempla um projeto destinado a reduzir o volume de trabalho dos advogados que prestam apoio judiciário e a resolver o problema da remuneração insuficiente dos serviços de apoio judiciário, incluindo a previsão de uma remuneração proporcional à complexidade dos serviços jurídicos prestados e a transparência do processo de pagamento. Estas alterações dariam resposta às preocupações há muito manifestadas pela Ordem dos Advogados e estão em conformidade com as recomendações do Conselho das Ordens de Advogados da União Europeia (CCBE) e com as orientações do Conselho da Europa. Porém, o projeto, que deverá ser executado durante a atual legislatura (2020-2024), ainda se encontra numa fase muito precoce e a sua execução será precedida de um estudo de viabilidade.