Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 999/2001, no que se refere ao alargamento do período previsto para as medidas de transição"

(COM(2003) 103 final - 2003/0046 (COD))

(2003/C 208/13)

Em 14 de Março de 2003, o Conselho da União Europeia decidiu, ao abrigo do disposto no artigo 251.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos trabalhos correspondentes, a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente emitiu parecer em 25 de Abril de 2003, sendo relator Leif E. Nielsen.

Na sua 399.a reunião plenária de 14 e 15 de Maio de 2003 (sessão de 14 de Maio), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 110 votos a favor e 11 abstenções, o presente parecer.

1. Contexto

1.1. O Regulamento (CE) n.o 999/2001(1) estabelece regras para a classificação dos Estados-Membros, países terceiros e regiões em diferentes categorias de risco como forma de prevenção das encefalopatias espongiformes transmissíveis(2). Essa classificação é efectuada pela Comissão com base em informações fornecidas pelos países e regiões em causa, bem como na avaliação feita pelo Comité Científico Director. O resultado dessa avaliação é decisivo para definir os requisitos a impor ao combate à EEB e à importação de animais vivos ou de produtos de origem animal. Segundo o Regulamento, as regras deviam ser aplicadas partir de 1 de Julho de 2001, com um período de transição até 1 de Julho de 2003, data em que se esperava que a classificação estivesse concluída.

1.2. Com a proposta em causa, a Comissão solicita um prolongamento do período de transição por mais dois anos para conclusão da referida classificação. Segundo a Comissão, da avaliação da documentação dos países resultou a clara necessidade de alterar os critérios em certos aspectos, a fim de lograr uma classificação mais correcta, que melhor reflicta o risco de EEB. Os critérios haviam sido estabelecidos pelo Gabinete Internacional de Epizootias (OIE = Office international des épizooties). A UE propôs essa alteração ao OIE, mas sem sucesso, já que, aparentemente, este organismo não tenciona atender ao pedido para fornecer uma lista dos países indemnes de EEB. Além disso, não está ainda concluída a avaliação científica dos países quanto a este risco, pois o Comité Científico Director apenas deu o seu parecer final sobre um terço dos países que o solicitaram.

1.3. A proposta em apreço é uma nova tentativa da Comissão de conseguir chegar a acordo com a OIE sobre a determinação do estatuto de EEB com base no que a Comissão considera deverem ser os requisitos de avaliação do risco, como será, por exemplo, a utilização de "testes rápidos". Simultaneamente, no restante período transitório a Comissão deverá, por seu lado, concluir as avaliações científicas deste risco.

2. Observações na generalidade

2.1. É desmoralizador para a actuação da UE que a Comissão e os Estados-Membros, por razões mais ou menos aceitáveis, não cumpram os prazos fixados em conjunto. E isso é especialmente verdade quando se trata do domínio da veterinária e da saúde pública, que representa praticamente metade dos textos comunitários dedicados ao mercado interno. Tal fere a sensibilidade jurídica e inviabiliza a aplicação das regras a outros intervenientes, como acontece, por exemplo, no comércio com países terceiros.

2.2. Sobretudo à luz do alargamento, a Comissão e os Estados-Membros devem estar bastante mais conscientes da necessidade de prazos realistas, que possam ser respeitados na prática. Por seu lado, a Comissão tem necessariamente de estar à altura da sua função de guardiã do Tratado perante os Estados-Membros que não cumpram as regras da UE no devido prazo, ou só o façam em parte. No entanto, a situação actual exige um prolongamento do período de transição, mas é de evitar voltar a adiar o prazo e a concomitante incerteza que acarreta.

2.3. Constate-se que o prolongamento do referido período não afecta o actual nível de protecção da saúde pública, uma vez que as actuais medidas transitórias aplicáveis à remoção das matérias de risco especificadas (MRE) e aos métodos de abate serão mantidas quer na UE quer em relação a países terceiros. Na ausência do prolongamento do período de vigência destas medidas de transição, os Estados-Membros deixariam de as dever cumprir.

2.4. Além disso, é necessário estabelecer um diálogo permanente e construtivo entre o OIE e a UE, a fim de conseguir maior conformidade entre as regras vigentes na UE e no plano mundial. Uma mesma base científica para as avaliações do risco, deverá igualmente permitir, mediante um diálogo construtivo, chegar a acordo sobre regras comuns de gestão do risco. Se tal não for possível, a UE deve assumir as consequências e introduzir ela própria a regulamentação necessária, independentemente das complicações que isso causar na OMC no tocante ao comércio com países terceiros. A falta de aceitação internacional ou a morosidade das negociações não podem fazer retardar a aplicação das medidas consideradas necessárias na actuação da UE.

3. Observações na especialidade

3.1. Quanto à avaliação geográfica do risco (Geographical BSE Risk = GBR) levada a cabo pelo Comité Científico Director, a Argentina, a Nova Zelândia e o Brasil estão classificados como países indemnes de EEB (classe GBR I: "BSE free country or region" = país ou região indemne de EEB), enquanto os EUA, o Canadá e a Suécia estão registados como países com probabilidades mínimas de risco de EEB (classe GBR II: "BSE presence is unlikely but not excluded" = presença de EEB improvável, mas não excluída). Há, porém, motivo de inquietação se a avaliação do risco nos países terceiros não assentar nos requisitos de investigação em vigor nos Estados-Membros, entre os quais a recolha de amostras de animais para abate.

3.2. Nessa situação, a Comissão deve encarar a possibilidade de prosseguir quanto antes a classificação numa base jurídica revista, visto que a actual é insuficiente e que, em qualquer dos casos, será necessariamente alterada à luz dos novos dados.

3.3. Os países candidatos à adesão estão todos colocados na classe de risco dos Estados-Membros (classe GBR III: "BSE presence is likely but not confirmed or confirmed at lower level" = presença de EEB provável, mas não confirmada, ou confirmada em reduzido grau). Ora, neste contexto, é absolutamente urgente que os países candidatos sejam finalmente classificados até ao alargamento, de modo que os aspectos de risco ligados ao comércio interno de animais vivos ou de produtos de origem animal possam ser completamente esclarecidos antes da adesão.

4. Conclusão

4.1. Sem prejuízo do exposto, o CESE aprova esta proposta de prolongamento do período de transição e recomenda que a Comissão se esforce seriamente por convencer o OIE e por clarificar a situação jurídica do combate à EET na UE. Em qualquer dos casos, há que concluir o mais brevemente possível a classificação dos países, passo igualmente necessário para permitir a aplicação de novas medidas ao longo desse processo.

Bruxelas, 14 de Maio de 2003.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger Briesch

(1) Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22.5.2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (JO L 147 de 31.5.2001, p. 1).

(2) A abreviatura EEB é utilizada para as encefalopatias espongiformes bovinas ("doença das vacas loucas") que, até ao presente, têm sido a forma predominante das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET).