Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2001/C 323/02)

Data de adopção da decisão: 2.10.2001

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 565/01

Denominação: Auxílio agrimonetário - regime de compensação "prémios" de 2000 no sector da carne de bovino (segunda fracção)

Objectivo: Compensar as perdas de rendimento dos produtores devido às flutuações monetárias de 1999

Base jurídica: Decisão ministerial, Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho e Regulamento (CE) n.os 2808/98 e 801/2000 da Comissão

Orçamento: 14666664 libras esterlinas (GBP) (23403977 euros)

Intensidade ou montante do auxílio: Prémio por vaca em aleitamento:

3,12 GBP (4,978665 euros)

Prémio suplementar por vaca em aleitamento:

0,70 GBP (1,117008 euros)

Prémio especial para os bovinos machos:

2,78 GBP (4,436118 euros) para os touros

2,12 GBP (3,382939 euros) para os bois

Prémio à extensificação:

0,66 GBP (1,053179 euros) para o primeiro nível

1,31 GBP (2,090401 euros) para o segundo nível

Duração: Auxílio único

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Data de adopção da decisão: 10.10.2001

Estado-Membro: Bélgica (Flandres)

N.o do auxílio: N 501/2000

Denominação: Apoio aos investimentos e à instalação de agricultores

Objectivo: 1. Apoio para investimentos na exploração agrícola

2. Apoio à instalação de jovens agricultores

3. Compensações por prejuízos

4. Apoio a explorações com dificuldades financeiras

5. Apoio para investimentos de cooperativas

Base jurídica: Besluit van de Vlaamse Regering betreffende steun aan investeringen en aan de installatie in de landbouw

Ministerieel besluit betreffende steun aan de investeringen en aan de installatie in de landbouw

/Décret du gouvernement flamand concernant l'aide à l'investissement et à l'installation dans le secteur agricole

Décret ministériel concernant l'aide à l'investissement et à l'installation dans le secteur agricole

Orçamento: Não foi fixado nenhum orçamento - o orçamento anual variará consoante a utilização e a ocorrência de doenças de animais e de plantas.

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: Indeterminada

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Data de adopção da decisão: 10.10.2001

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 386/01

Denominação: Renovação da imposição parafiscal a favor do ENTAV

Objectivo: Financiamento das actividades de I & D e assistência técnica do ENTAV

Base jurídica: Décret instituant une taxe au profit de l'Établissement national technique pour l'amélioration de la viticulture

Intensidade ou montante do auxílio: 100 %, no máximo, das despesas efectuadas

Duração: 2001-2003

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Data de adopção da decisão: 10.10.2001

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 381/01

Denominação: Auxílio para melhorar a qualidade do suíno em zona de montanha

Objectivo: Recondução do regime destinado a estudar a qualidade do suíno em zona de montanha

Orçamento: 40000000 de francos franceses (FRF) (6 milhões de euros)

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: Um ano

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Data de adopção da decisão: 10.10.2001

Estado-Membro: Espanha (Estremadura)

N.o do auxílio: N 367/01

Denominação: Auxílios à comercialização de gado

Objectivo: Promover o melhoramento da organização comercial do sector da pecuária extensiva (sectores ovino, caprino, bovino, suíno ibérico e avícola) na região da Estremadura

Base jurídica: Proyecto de decreto de la Consejería de Economía, Industria y Comercio de Extremadura, por el que se establece un sistema de ayudas para la mejora de la organización comercial en el sector de la ganadería extensiva

Orçamento: 372 milhões de pesetas espanholas (ESP) por ano (2235765 euros)

Intensidade ou montante do auxílio: Variável - 50 %, 30 % e 12 % - consoante o tipo de investimento

Duração: 2000-2006

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Data de adopção da decisão: 10.10.2001

Estado-Membro: Espanha (Murcia)

N.o do auxílio: N 252/01 e N 392/01

Denominação: Auxílios aos produtores de tomates

Objectivo: Acções de prevenção e compensação dos produtores de tomates com explorações agrícolas em municípios da região de Murcia (Aguilas, Caragena, Lorca e Mazarrón) afectados por certos organismos prejudiciais à cultura do tomate

Base jurídica: - Proyecto de orden por la que se establecen ayudas a los cultivadores de tomate en determinados ámbitos territoriales de la región de Murcia

- Proyecto de orden de la Consejería de Agricultura, Agua y Medio Ambiente de la región de Murcia por la que se aprueban las bases reguladoras y la convocatoria de ayudas para cultivadores de tomate

Orçamento: O orçamento máximo previsto no caso do auxílio n.o N 252/01 é de 105 milhões ESP (631063 euros). Não está previsto no caso de auxílio regional N 392/01

Intensidade ou montante do auxílio: Bonificação de juro de dois pontos da taxa de juro praticada pelas entidades financeiras nos empréstimos concedidos aos agricultores. Nos dois casos, o prazo de amortização é de cinco anos e o montante máximo do empréstimo bonificado é de oito milhões ESP (48081 euros) por agricultor beneficiário e de quatro milhões ESP (24040,5 euros) por hectare. O montante máximo da bonificação prevista tanto a nível nacional como regional é de 280000 ESP/ha.

Duração: Cinco anos

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Data de adopção da decisão: 10.10.2001

Estado-Membro: Alemanha (Thüringen)

N.o do auxílio: N 243/01

Denominação: Auxílio de emergência à empresa Voigt-Jacob

Objectivo: Permitir que a empresa prossiga as suas actividades até a Comissão se pronunciar quanto ao plano de reestruturação a apresentar pelas autoridades alemãs

Base jurídica: Thüringer Landes-Haushaltsordnung

Orçamento: 600000 marcos alemães (DEM) (306775 euros)

Intensidade ou montante do auxílio: Auxílio único por um período de seis meses. A taxa de juros é de 6,6 %

Duração: Seis meses

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Data de adopção da decisão: 11.10.2001

Estado-Membro: Itália (província de Mântua)

N.o do auxílio: N 242/01

Denominação: Promoção da comercialização e valorização de produtos agrícolas

Objectivo: Fomentar a imagem das produções agrícolas da província

Base jurídica: Delibera provinciale del 6 aprile 2001 - Legge regionale 4 luglio 1998, n. 11

Orçamento: 281000000 de liras italianas (ITL) (145124,38 euros)

Duração: Um ano (2001)

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Data de adopção da decisão: 2.10.2001

Estado-Membro: Alemanha (Sachsen)

N.o do auxílio: N 239/2000

Denominação: Pagamentos compensatórios em zonas de protecção das águas

Objectivo: Compensação parcial das desvantagens, decorrentes para as partes em causa, das restrições de cultivo impostas pelas autoridades públicas em zonas de protecção das águas

Base jurídica: Verordnung über Schutzbestimmungen und Ausgleichsleistungen für erhöhte Aufwendungen der Land- und Forstwirtschaft in Wasserschutzgebieten

Orçamento: 20500000 DEM (10481483,56 euros) por ano para o período 2000-2003

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: Indeterminada

Outras informações: As autoridades alemãs comprometeram-se a apresentar um relatório anual pormenorizado sobre a aplicação do presente regime

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Data de adopção da decisão: 11.10.2001

Estado-Membro: Dinamarca

N.o do auxílio: N 224/01

Denominação: Extensão do âmbito do diploma relativo à aplicação da legislação comunitária no respeitante à organização de mercado e aos produtos agrícolas, etc., para abranger o auxílio à produção ecológica

Objectivo: Auxílio à agricultura ecológica

Base jurídica: Lovbekendtgørelse nr. 818 af 3. november 1999, ændret ved lov nr. 1267 af 20. december 2000

Duração: Indeterminada

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Data de adopção da decisão: 2.10.2001

Estado-Membro: Alemanha (Baden-Württemberg)

N.o do auxílio: N 150/B/01

Denominação: Medidas relativas à BSE em Baden-Württemberg

Objectivo: Oferecer compensações pelas consequências financeiras da crise da BSE. Haverá um auxílio monetário para os agricultores, que será concedido sob a forma de bonificações de juros aplicadas aos empréstimos contraídos nos mercados de capitais. Além disso, para restabelecer a confiança dos consumidores, a medida permite que os agricultores que o desejem submetam a análises os alimentos para animais (numa base voluntária). Tais análises têm por único objectivo detectar a presença de farinha de carne e de ossos (FCO) no alimentos para animais

Base jurídica: Liquiditätsbeihilfen für landwirtschaftliche Unternehmen infolge der BSE

Verordnung zur fleischhygienerechtlichen Untersuchung von geschlachteten Rindern auf BSE vom 1. Dezember 2000, Erlass vom 8.12.2000

Orçamento: - Auxílio monetário aos agricultores: 10 milhões DEM (5112918,81 euros),

- Análises voluntárias dos alimentos para animais: 14300 DEM (7311,47 euros)

Intensidade ou montante do auxílio: - Auxílio monetário aos agricultores: será concedido, com base no número médio do efectivo em 2000, um auxílio de 39,20 DEM (20,04 euros) por animal, sob a forma de bonificações de juros aplicadas aos empréstimos contraídos nos mercados de capitais. O montante dos empréstimos é limitado a 400 DEM por animal. Tanto o empréstimo, como a bonificação de juros têm uma duração de quatro anos. A bonificação de juros será de 5 % no primeiro ano, 4 % no segundo, 3 % no terceiro e 2 % no quarto; não será exigido qualquer reembolso durante o primeiro ano. Será efectuada uma nova diferenciação em função da situação da exploração

- Análises voluntárias dos alimentos para animais: custos efectivos das análises (aproximadamente 100 DEM)

Duração: - Auxílio monetário aos agricultores: até 30 de Junho de 2001

- Análises voluntárias dos alimentos para animais: esta medida foi revogada

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Data de adopção da decisão: 2.10.2001

Estado-Membro: Áustria

N.o do auxílio: N 114/01

Denominação: Medidas relativas à crise da BSE

Objectivo: Resolver as consequências da crise da BSE e estimular o combate à doença. Para isso, será concedido um auxílio para os custos de tratamento e armazenagem de certas matérias, bem como uma compensação pelas perdas de rendimento dos agricultores e uma compensação pelos custos decorrentes dos testes relativos à BSE

Base jurídica: Sonderrichtlinie zur Finanzierung von Maßnahmen in Zusammenhang mit der BSE-Krise zwischen 4.12.2000 und 31.5.2001

Orçamento: 1. Custos de tratamento e armazenagem de determinadas metérias: ainda desconhecidos

2. Compensação pelas perdas de rendimento dos agricultores e pela realização de testes: 400 milhões de xelins austríacos ATS (29069133,67 euros)

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 %

Duração: Período de referência entre 4 de Dezembro de 2000 e 31 de Maio de 2001

Outras informações: As autoridades austríacas comprometeram-se a apresentar um relatório anual pormenorizado sobre a aplicação do programa

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Data de adopção da decisão: 10.10.2001

Estado-Membro: Espanha (Asturias)

N.o do auxílio: N 109/01

Denominação: Auxílios a favor dos agrupamentos de protecção sanitária dos animais

Objectivo: Permitir uma boa planificação, organização, direcção e execução das campanhas de prevenção e luta contra certas doenças dos animais

Base jurídica: Proyecto de resolución de la Consejería de Medio Rural y Pesca, del Principado de Asturias, por la que se aprueban las normas que regirán la concesión de subvenciones destinadas a las Agrupaciones de Defensa Sanitaria Ganadera para el año 2001

Orçamento: 20 milhões ESP (120202 euros)

Intensidade ou montante do auxílio: Até 70 % dos custos reais suportados

Duração: 2001

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