Iniciativa dos Governos da República Francesa, do Reino da Suécia e do Reino da Bélgica tendo em vista a adopção pelo Conselho de uma decisão-quadro relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de haveres ou de provas

(2001/C 75/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 31.o e o n.o 2, alínea b), do seu artigo 34.o,

Tendo em conta a iniciativa da República Francesa, do Reino da Suécia e do Reino da Bélgica(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho Europeu, reunido em Tampere em 15 e 16 de Outubro de 1999, subscreveu o princípio do reconhecimento mútuo, que se deve tornar a pedra angular da cooperação judiciária na União, tanto em matéria civil como penal.

(2) Esse princípio deverá igualmente aplicar-se às decisões que precedem a fase de julgamento, em especial às que permitam às autoridades competentes agir rapidamente para obter elementos de prova e apreender haveres fáceis de transferir.

(3) Em 29 de Novembro de 2000, o Conselho aprovou, de acordo com as conclusões de Tampere, um programa de medidas destinado a pôr em prática o princípio do reconhecimento mútuo em matéria penal, definindo como primeira prioridade (medidas 6 e 7) a adopção de um instrumento que aplique o princípio do reconhecimento mútuo ao congelamento das provas e dos haveres.

(4) Um tal instrumento deverá, numa primeira fase, aplicar-se a um número limitado de infracções que já tenham sido objecto de uma acção em comum na União Europeia.

(5) Deverão ser preservados os direitos concedidos às partes e a terceiros interessados de boa fé,

APROVOU A PRESENTE DECISÃO-QUADRO:

TÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Artigo 1.o

Definições

Na acepção da presente decisão-quadro, entende-se por:

a) "Estado de emissão", o Estado-Membro no qual uma autoridade judiciária, na acepção da presente decisão-quadro, tenha tomado uma decisão de congelamento, no âmbito de um processo penal;

b) "Estado de execução", o Estado-Membro em cujo território se encontre o bem (haver ou elemento de prova);

c) "Decisão de congelamento", qualquer medida tomada por uma autoridade judicial competente do Estado de emissão para impedir provisoriamente qualquer operação de destruição, transformação, deslocação, transferência ou alienação relativa a um bem que possa:

- ser objecto de confisco pelo Estado de emissão,

- constituir um elemento de prova.

d) "Haver", qualquer bem móvel - corpóreo ou incorpóreo - ou imóvel, assim como os actos jurídicos ou documentos comprovativos da existência de um título ou de um direito sobre esse bem, em relação aos quais a autoridade que emite o pedido de congelamento estima que:

- constitui o produto de uma infracção, tal como referida no artigo 2.o, ou um haver que corresponde, no todo ou em parte, ao valor desse produto,

e

- que é susceptível de ser objecto de uma operação de destruição, transformação, deslocação, transferência ou alienação;

e) "Elemento de prova", os objectos e documentos susceptíveis de servir de meios de incriminação.

Artigo 2.o

Infracções

A presente decisão-quadro aplica-se a qualquer decisão de congelamento relativa a factos que constituam, segundo a legislação do Estado de emissão, uma das seguintes infracções:

a) Tráfico de estupefacientes;

b) Fraude que prejudique os interesses financeiros das Comunidades Europeias, na acepção da Convenção de 26 de Julho de 1995 relativa à protecção dos interesses financeiros da Comunidade(3) e dos seus protocolos de 29 de Novembro de 1996(4), de 27 de Setembro de 1996(5) e de 19 de Junho de 1997(6);

c) Branqueamento dos produtos do crime;

d) Falsificação do euro;

e) Corrupção;

f) Tráfico de seres humanos.

TÍTULO II

PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO DAS DECISÕES DE CONGELAMENTO

Artigo 3.o

Transmissão das decisões de congelamento

Qualquer decisão de congelamento, na acepção da presente decisão-quadro, acompanhada da certidão prevista no artigo 7.o, será enviada directamente pela autoridade judicial que a tomou à autoridade judicial competente, para ser executada. Se esta última for desconhecida, a autoridade judicial do Estado de emissão solicitará por todos os meios, incluindo aos pontos de contacto da rede judiciária europeia, a respectiva informação por parte do Estado de execução.

Artigo 4.o

Execução directa

1. Qualquer decisão de congelamento, transmitida nos termos do artigo 3.o, será reconhecida pela autoridade competente do Estado de execução, sem que seja necessária qualquer outra formalidade, e imediatamente executada do mesmo modo que seria seguido para uma decisão de congelamento nacional, a menos que essa autoridade decida invocar uma das razões de não execução previstas no artigo 6.o

A autoridade competente do Estado de emissão será imediatamente informada da execução da decisão de congelamento, por qualquer meio que deixe um registo escrito.

2. Qualquer decisão coerciva adicional será tomada de acordo com o procedimento do Estado de execução.

Artigo 5.o

Duração da medida de congelamento

1. O congelamento do bem deve ser mantido no Estado de execução, até que o Estado de execução tenha respondido ao pedido a que se refere o n.o 1, alíneas a) ou b), do artigo 8.o

2. Se o pedido ou a instrução referidos no n.o 1, alíneas a) ou b), do artigo 8.o não forem efectuados no prazo previsto nesse artigo, a medida é levantada.

3. Depois de ter consultado o Estado de emissão, o Estado de execução pode determinar condições adequadas às circunstâncias em causa, a fim de limitar a duração do congelamento do bem. Se, de acordo com essas condições, previr levantar a medida, deverá informar disso o Estado de emissão e dar-lhe a possibilidade de apresentar as suas observações.

4. As autoridades judiciais do Estado de emissão devem informar sem demora as autoridades do Estado de execução do levantamento da decisão de congelamento.

Artigo 6.o

Motivos da não execução

As autoridades judiciais do Estado de execução só poderão opor-se à execução da decisão de congelamento se se verificar a inexistência da certidão prevista no artigo 7.o ou se esta estiver incompleta.

Caso não seja apresentada a certidão, ou se esta não contiver todas as informações necessárias, a autoridade de execução pode:

- conceder um prazo para que essa certidão seja apresentada ou completada ou,

- aceitar um documento equivalente ou,

- se se considerar suficientemente esclarecida, dispensar da certidão a autoridade de emissão.

Qualquer decisão de recusa de execução deve ser tomada e notificada sem demora às autoridades judiciais do Estado de emissão, por qualquer meio que permita que se disponha de um registo escrito.

Artigo 7.o

Certidão

1. A certidão, cujo formulário consta do anexo, deve ser assinada pela autoridade competente do Estado de emissão que tenha ordenado a medida, que certificará a exactidão do seu conteúdo.

2. Esta certidão deve ser traduzida na língua ou numa das línguas oficiais do Estado de execução.

3. Ao aprovar a presente decisão-quadro, ou posteriormente, qualquer Estado-Membro pode indicar, mediante uma declaração depositada junto do Secretariado-Geral do Conselho, que aceitará uma tradução numa ou em várias outras línguas oficiais das instituições das Comunidades Europeias.

Artigo 8.o

Tratamento subsequente do bem congelado

1. A transmissão a que se refere o artigo 3.o deve igualmente conter ou ser seguida, no prazo máximo de quatro dias, de:

a) Um pedido de transferência do bem para o Estado de emissão

- para efeitos de prova,

- para efeitos de confisco,

- para efeitos de restituição à vítima de qualquer infracção a que se refere o artigo 2.o,

se essa transferência for possível entre os Estados-Membros em causa, no que se refere aos dois últimos casos;

ou de

b) Uma instrução destinada a que o bem seja mantido no Estado-Membro de execução, enquanto se aguarda um pedido do Estado de emissão tendo em vista a execução, no Estado de execução, de uma decisão de confisco, quer esta já tenha sido pronunciada no Estado de emissão ou deva sê-lo no futuro.

2. Um pedido:

a) De transferência, como previsto na alínea a) do n.o 1, deve ser tratado pelo Estado de execução em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de auxílio judiciário mútuo em matéria penal;

b) De confisco, como previsto na alínea b) do n.o 1, deve ser tratado pelo Estado de execução em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de execução de decisões estrangeiras em matéria penal.

Artigo 9.o

Recurso

1. Qualquer medida de congelamento executada em aplicação do artigo 4.o pode ser objecto de um recurso não suspensivo por parte do arguido, da vítima ou de qualquer pessoa, singular ou colectiva, que se invoque como terceiro de boa-fé perante a autoridade competente do Estado de emissão ou do Estado de execução, de acordo com a legislação nacional de cada um destes Estados-Membros.

2. O recurso não pode incidir, no Estado de execução, sobre a matéria de fundo.

3. As autoridades judiciais do Estado de emissão serão informadas da existência desse recurso e dos meios utilizados para poder fazer valer os elementos que considerem necessários. Serão informadas dos resultados desse recurso.

Artigo 10.o

Responsabilidade do Estado de emissão

O Estado de emissão assumirá a sua responsabilidade, nas condições previstas pelo direito do Estado de execução, nos casos em que as informações que constam do certificado forem inexactas no momento da sua transmissão e tiverem, por esse facto, permitido a execução de uma decisão de congelamento que tenha causado prejuízo a uma das pessoas mencionadas no artigo 9.o

O Estado de execução assumirá a reparação desses prejuízos nas condições previstas pelo seu direito nacional, desde que a pessoa que sofreu o prejuízo tenha apresentado uma acção de indemnização contra este.

O Estado de emissão reembolsará integralmente ao Estado de execução as somas que este tiver pago às pessoas que sofreram o prejuízo.

O Estado de execução renunciará a pedir qualquer indemnização ao Estado de emissão pelo prejuízo que ele próprio tenha sofrido.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 11.o

Execução

1. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão-quadro o mais tardar até 31 de Dezembro de 2002.

2. Os Estados-Membros transmitirão, nos mesmos prazos, ao Secretariado-Geral do Conselho e à Comissão o texto das disposições de transposição para o respectivo direito interno as obrigações decorrentes da presente decisão-quadro. O Conselho avaliará, o mais tardar até 30 de Junho de 2003, com base num relatório elaborado a partir dessas informações e de um relatório escrito da Comissão, em que medida os Estados-Membros tomaram as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão-quadro.

3. O Secretariado-Geral do Conselho notificará os Estados-Membros das declarações feitas em aplicação do n.o 3 do artigo 7.o

Artigo 12.o

Entrada em vigor

A presente decisão-quadro entrará em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial.

Feito em ...

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C ...

(2) JO C ...

(3) JO C 316 de 27.11.1995, p. 48.

(4) JO C 151 de 20.5.1997, p. 2.

(5) JO C 313 de 23.10.1996, p. 2.

(6) JO C 221 de 19.7.1997, p. 12.

ANEXO

CERTIDÃO PREVISTA NO ARTIGO 7.o

1. Estado de emissão(1)

2. Órgão jurisdicional ou autoridade judiciária que emite a decisão de congelamento e a certidão

2.1. Nome

2.2. Endereço

2.3. Telefone/Fax/e-mail(2)

2.4. Língua(s) em que é possível comunicar com a autoridade de emissão(3)

2.4.1. [square ] alemão

2.4.2. [square ] inglês

2.4.3. [square ] etc.

3. Infracção(ões) em causa:

3.1. [square ] tráfico de estupefacientes

3.2. [square ] fraude contra os interesses financeiros das Comunidades Europeias

3.3. [square ] branqueamento dos produtos do crime

3.4. [square ] falsificação do euro

3.5. [square ] corrupção

3.6. [square ] tráfico de seres humanos

4. Decisão de congelamento

4.1. Data

4.2. Objecto da decisão

4.2.1. [square ] confisco posterior

4.2.2. [square ] constituição de provas

4.2.3. [square ] restituição à vítima de uma infracção

4.3. Haver ou elemento de prova objecto da decisão de congelamento

4.3.1. [square ] descrição exacta do bem

4.3.2. [square ] localização exacta do bem

4.3.3. [square ] proprietário conhecido do bem

5. Medida a tomar pelo Estado de execução na sequência da execução da decisão de congelamento

5.1. [square ] transferência do bem para o Estado de emissão

5.2. [square ] conservação do haver no Estado de execução enquanto se aguarda uma decisão de confisco

5.2.1. [square ] decisão já pronunciada

5.2.2. [square ] decisão a pronunciar

6. Informações complementares(4)

7. Texto da decisão de congelamento em anexo à presente certidão

Feito em ..., em ...

Assinatura e/ou carimbo

(1) Cada uma das rubricas da certidão figura nas línguas oficiais da União Europeia: se for caso disso, a tradução das rubricas será apresentada no verso do documento, remetendo para um número no recto.

(2) Os números de telefone ou de fax deverão ser indicados de forma completa (chamadas a partir do estrangeiro) e, se possível, deverão ser indicados os números de telefone directos.

(3) Essa informação é facultativa, não sendo abrangida pelo artigo 7.o

(4) Estas informações são facultativas, não sendo abrangidas pelo artigo 7.o