Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo a determinados procedimentos de aplicação do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul (apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Sob reserva da conclusão satisfatória dos procedimentos de aprovação, prevê-se que o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul entre em vigor em 1 de Janeiro de 2000.

O presente regulamento abre os contingentes pautais necessários e prevê normas para o cálculo das taxas de direitos preferenciais, para a fiscalização das importações preferenciais e para a gestão dos contingentes pautais, permitindo à Comissão adoptar as disposições necessárias para proceder à abertura e gestão de um contingente pautal para o queijo e o requeijão. A Comissão poderá também adoptar alterações e adaptações técnicas do presente regulamento que possam resultar de alterações futuras dos códigos da Nomenclatura Combinada e da TARIC, bem como de adaptações decorrentes da conclusão de acordos, protocolos ou trocas de cartas entre a Comunidade e a República da África do Sul.

A fim de assegurar a aplicação adequada das medidas, o Conselho deve adoptá-las atempadamente para que possam ser publicadas no Jornal Oficial antes de 31 de Outubro de 1999.

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo a determinados procedimentos de aplicação do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

(1) Considerando que o Conselho concluiu um acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, a seguir designado "o Acordo", tendo decidido, pela Decisão 1999/.../CE [1] da sua entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2000;

[1] JO L ...

(2) Considerando que é necessário estabelecer os procedimentos de aplicação de determinadas disposições do Acordo;

(3) Considerando que o cálculo das taxas dos direitos preferenciais a aplicar pela Comunidade no âmbito do Acordo deve, por norma, basear-se na taxa do direito convencional da pauta aduaneira comum para os produtos em causa; que, todavia, quando não estiver prevista uma taxa convencional para os produtos em causa ou a taxa autónoma for inferior à taxa convencional, essas taxas devem ser calculadas a partir da taxa dos direitos autónomos; que é desnecessário incluir no âmbito do presente regulamento os produtos que beneficiam de uma isenção de direitos da pauta aduaneira comum; que o cálculo nunca se deve basear nos direitos aplicados ao abrigo de contingentes pautais convencionais ou autónomos;

(4) Considerando que o Acordo prevê que determinados produtos originários da República da África do Sul podem ser importados para a Comunidade dentro do limite de contingentes pautais com uma taxa de direito reduzido ou nulo; que o Acordo especifica os produtos que podem beneficiar dessas medidas pautais, as respectivas quantidades, bem como os respectivos direitos; que o método mais adequado para a gestão dos contingentes pautais para os produtos do código NC ex 0406 se baseia nas licenças de importação e deve ser aplicado pela Comissão; que os outros contingentes pautais devem, em regra, ser geridos com base no método "primeiro a chegar, primeiro a ser servido", em conformidade com os artigos 308º-A a 308º-C do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993 [2], que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [3];

[2] JO L 253 de 11.10.1993, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 502/99 (JO L 65 de 12.3.1999, p. 1).

[3] JO L 302 de 19.10.1992, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 82/97 (JO L 17 de 21.1.1997, p. 1).

(5) Considerando que as alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada e da Taric e as adaptações decorrentes da conclusão de acordos, protocolos ou trocas de cartas entre a Comunidade e a República da África do Sul não implicam mudanças substanciais; que, com uma preocupação de simplificação, se deve prever que a Comissão, assistida pelo Comité do Código Aduaneiro, adopte as alterações e adaptações técnicas necessárias do presente regulamento;

(6) Considerando que, com vista a combater a fraude, se devem prever disposições que sujeitem a uma fiscalização as importações preferenciais para a Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Para efeitos de aplicação do direito preferencial ao abrigo do Acordo, deve entender-se pela expressão "direito efectivamente aplicado":

* a taxa de direito mais baixa que figura nas colunas 3 ou 4, tendo em conta os períodos de aplicação mencionados nessas colunas, da segunda parte do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum [4], ou

[4] JO L 256 de 7.9.1987, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2261/98 (JO L 292 de 30.10.1998, p. 1).

* a taxa do SPG, em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2820/98 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1998, relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 31 de Dezembro de 2001 [5],

[5] JO L 357 de 30.12.1998, p. 1.

consoante a que for mais baixa. Todavia, a referida expressão não será utilizada para referir um direito instituído no âmbito de um contingente pautal ao abrigo do artigo 26º do Tratado ou do Anexo 7 do Regulamento (CE) nº 2658/87.

2. Para efeitos do anexo do presente regulamento, entende-se pela sigla "NMF" a taxa de direito mais baixa que figura nas colunas 3 ou 4, tendo em conta os períodos de aplicação mencionados nessas colunas, da segunda parte do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87.

3. Sob reserva do nº 4, a taxa do direito preferencial definitiva, calculada de acordo com o presente regulamento, será arredondada por defeito para a primeira casa decimal.

4. Quando, em aplicação do nº 3, o resultado do cálculo da taxa do direito preferencial orresponder a um dos resultados seguintes, a taxa preferencial será equiparada a uma isenção total de direitos:

* 1% ou menos para os direitos ad valorem ou

* EUR 0,5 ou menos por montante unitário em euros para direitos específicos.

Artigo 2º

1. Os direitos aduaneiros sobre os produtos enumerados no anexo, originários da República da África do Sul, serão reduzidos para os níveis e nos limites dos contingentes pautais especificados no anexo.

2. Os contingentes pautais serão geridos em conformidade com os artigos 308º-A a 308º-C do Regulamento (CEE) nº 2454/93.

3. As reduções dos contingentes pautais referidos no anexo estão expressas em percentagem dos direitos aduaneiros efectivamente aplicados às mercadorias originárias da África do Sul, tal como definido no nº 1 do artigo 1º, no dia de entrada em vigor do Acordo.

Artigo 3º

A Comissão abrirá um contingente pautal anual com direito nulo para o queijo e o requeijão dos códigos NC 0406 10 20, 0406 10 80, 0406 20 90, 0406 30 10, 0406 30 31, 0406 30 39, 0406 30 90, 0406 40 90, 0406 90 01, 0406 90 21, 0406 90 50, 0406 90 69, 0406 90 78, 0406 90 86, 0406 90 87, 0406 90 88, 0406 90 93 e 0406 90 99, originários da República da África do Sul. O volume inicial anual desse contingente é de 5 000 toneladas. A este volume aplicar-se-á uma taxa de crescimento anual de 5%.

Artigo 4º

1. Decorrido o primeiro ano, os contingentes pautais referidos nos artigos 2º e 3º serão anualmente aumentados de uma percentagem especificada no anexo como taxa de crescimento anual. O resultado será arredondado para a unidade seguinte.

2. No caso de o presente regulamento não entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2000, os volumes dos contingentes previstos no artigo 3º e no anexo serão reduzidos proporcionalmente numa base mensal para serem aplicados em 2000.

Artigo 5º

1. Sem prejuízo dos artigos 2º a 4º, as alterações e as adaptações técnicas do presente regulamento, que se tornem necessárias devido a alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada e da Taric ou a alterações decorrentes da conclusão de acordos, protocolos e trocas de cartas entre a Comunidade e a República da África do Sul, serão adoptadas pela Comissão, assistida pelo Comité do Código Aduaneiro, em conformidade com o procedimento previsto no nº 2 do presente artigo.

2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no n 2 do artigo 205º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso:

* a Comissão pode diferir, por um período de um mês, no máximo, a contar da data dessa comunicação, a aplicação das medidas que aprovou;

* o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no travessão anterior.

3. O Comité pode examinar qualquer questão relativa à aplicação dos contingentes pautais suscitada pelo seu presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro.

Artigo 6º

1. Os produtos introduzidos em livre prática com benefício das taxas preferenciais previstas no âmbito do Acordo, para além das referidas no artigo 2º, ficarão sujeitos a fiscalização. A Comissão, em consulta com os Estados-membros, decidirá dos produtos a que se aplica a referida fiscalização.

2. Aplica-se o artigo 308º-D do Regulamento (CEE) nº 2454/93.

3. Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar esta medida do presente artigo.

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento aplica-se a partir da data de entrada em vigor do Acordo. A data será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO relativo aos produtos referidos no artigo 2º

Não obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos deve ser considerado como meramente indicativo, sendo o sistema de preferências determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC existentes quando da adopção do presente regulamento. Quando estiverem indicados códigos NC "ex", o sistema de preferências será determinado pela aplicação conjunta do código NC e do descritivo correspondente.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

FICHA FINANCEIRA

1. designação da acção

Proposta de Regulamento (CE) do Conselho relativo a determinados procedimentos de aplicação do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul.

2. rubrica orçamental

Capítulo 12, artigo 120º.

3. Base Jurídica

Artigo 133º do Tratado.

4. descrição da acção

4.1 Objectivo geral

Prever os procedimentos necessários para a aplicação das questões aduaneiras do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul.

5. incidência financeira

O presente regulamento não implica perdas ou ganhos de receitas para além das previstas na ficha financeira elaborada quando da decisão de adopção do Acordo.

6. medidas anti-fraude

As disposições relativas à gestão dos contingentes pautais incluem as medidas necessárias para a prevenção e a protecção contra a fraude e irregularidades. Uma disposição adicional permite a fiscalização das importações preferenciais numa base selectiva.