Parecer do Comité das Regiões Europeu — Consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável até 2030

(2021/C 440/07)

Relator: Ricardo RIO (PT-PPE), presidente da Câmara Municipal de Braga Texto de referência: «Delivering on the UN’s Sustainable Development Goals — A comprehensive approach» [Consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas — uma abordagem global] Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável 2021

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

1. considera que a realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) é essencial para os 194 países que adotaram a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, e estima que a pandemia em curso e as suas consequências sanitárias, económicas, sociais, ambientais e culturais esperadas dão um novo ímpeto a esta ambição; solicita, por conseguinte, aos líderes europeus que sejam ambiciosos e coerentes nas suas agendas políticas internas e externas e declarem o seu firme propósito de, no contexto do lançamento pelas Nações Unidas da Década da Ação para o Desenvolvimento Sustentável, ter uma União Europeia líder e notoriamente precursora na realização dos ODS em todos os níveis de governo;

2. considera que o presente parecer deve ser encarado como um incentivo à Comissão Europeia para que reforce os ODS enquanto parte integrante dos valores fundamentais e da identidade da Europa, conferindo-lhe a devida prioridade na sua narrativa e nas suas prioridades globais;

3. congratula-se com a liderança política assumida pela Comissão Europeia para concretizar os ODS através do Pacto Ecológico Europeu e da reorientação do Semestre Europeu para os ODS, bem como a abordagem da Comissão que promove uma agenda ambiciosa relativa a uma Europa mais sustentável, competitiva e coesa, aberta ao mundo e preparada para os desafios do século XXI, que foi reforçada com os novos fundos do Instrumento de Recuperação da União Europeia («Next Generation EU») para uma Europa mais ecológica, mais digital e mais resiliente;

4. reitera, porém, o seu apoio ao apelo do Conselho, do Parlamento Europeu, do Comité das Regiões Europeu (CR) e da antiga plataforma multilateral da UE para o desenvolvimento sustentável para que se elabore uma estratégia global para os ODS que substitua a Estratégia Europa 2020 e dê corpo à visão comum do modelo de desenvolvimento sustentável que a UE pretende promover, permitindo que todos os órgãos de poder local e regional compartilhem os mesmos objetivos e metas através de uma linguagem comum;

5. recorda que a revisão da política comercial da UE visa promover uma maior sustentabilidade, em consonância com o seu compromisso de aplicar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. Só um modelo de comércio sustentável e coerente, que respeite os valores fundamentais da União Europeia, poderá contribuir para o bem-estar e a prosperidade de todos, tanto na UE como noutras partes do mundo;

6. lamenta, por outro lado, que os ODS estejam progressivamente a perder terreno na narrativa da UE, tendo igualmente menor visibilidade na elaboração das políticas da União, facto que compromete a possibilidade de os concretizar até 2030;

7. considera que a comunicação e a capacidade de aprendizagem entre pares no âmbito dos ODS constituem um elemento essencial para aumentar a sensibilização e o compromisso de todos os parceiros, que exige um forte alinhamento entre os sistemas de governação da UE em questões económicas, sociais e ecológicas, como o Semestre Europeu, o Pacto Ecológico Europeu, a execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;

8. observa que a ligação entre as iniciativas enumeradas e os ODS se afigura, por vezes, ténue. Salienta, a este respeito, que a Comissão deve integrar todos os seus serviços competentes e evitar «iniciativas compartimentadas»;

9. congratula-se com o documento de trabalho dos serviços da Comissão relativo à consecução dos ODS até 2030, enquanto relatório útil sobre a realização destes objetivos, mas lamenta que se limite a enumerar iniciativas associadas aos ODS;

10. refere, a título de exemplo, que a nova estratégia industrial revista ( 1 ) , apresentada em maio de 2021, não menciona os ODS e, por conseguinte, não pode fazer parte de um esforço mais vasto e abrangente rumo à coerência das políticas e ao desenvolvimento sustentável. Este facto limita a utilidade do documento de trabalho dos serviços da Comissão para a realização dos ODS;

11. ex ante transparentes e generalizadas são particularmente importantes para o controlo da sustentabilidade das propostas. congratula-se com o compromisso, expresso na Comunicação — Legislar melhor: unir as nossas forças para melhorar a legislação, de 29 de abril de 2021 ( 2 ) , de integrar os ODS em todas as políticas, bem como de identificar os ODS pertinentes para cada uma das propostas e analisar a forma como a iniciativa apoiará a sua consecução, refletindo assim o apelo anterior do CR ( 3 ) . Além disso, considera que avaliações de impactotransparentes e generalizadas são particularmente importantes para o controlo da sustentabilidade das propostas.

12. congratula-se com a tónica colocada pelo documento de trabalho dos serviços da Comissão na importância da participação das partes interessadas e no reconhecimento do papel e do trabalho quer do Comité das Regiões Europeu, quer dos órgãos de poder local e regional; salienta igualmente o importante papel desempenhado pelas associações nacionais, europeias e internacionais de regiões e municípios;

13. observa que as formas, anteriormente anunciadas, de reforçar o intercâmbio e o diálogo através de conferências e eventos periódicos organizados pela Comissão Europeia ainda não se materializaram e solicita uma colaboração mais estreita entre a Comissão Europeia, o Conselho, o Parlamento Europeu e o Comité das Regiões Europeu no contexto da realização dos ODS a nível da UE;

14. sublinha o facto de a pandemia de COVID-19 ter evidenciado a importância do desenvolvimento sustentável e demonstrado que os ODS podem contribuir para abrir caminho a uma visão coerente e holística no âmbito do Instrumento de Recuperação da União Europeia e, em particular, da elaboração dos planos nacionais de recuperação e resiliência (PRR) como parte do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR);

15. considera que a participação insuficiente dos órgãos de poder local e regional em alguns Estados-Membros e a ausência de um processo de consulta significativo na elaboração dos PRR, mediante a definição de prioridades e uma ação planeada, põem em causa o sucesso dos planos desses Estados-Membros, uma vez que só refletem parcialmente as perspetivas regionais de uma transformação económica, social e ambiental profunda. É claramente urgente apoiar a localização dos ODS, a fim de assegurar uma reconstrução melhor e mais justa;

16. salienta que existem duas abordagens subsidiárias cruciais: uma coordenação mais coesa entre os ODS e as principais políticas da União Europeia e um novo impulso para concretizar os ODS a nível local e regional. Tal implica incentivos claros para todas as partes interessadas; neste contexto, uma maior interação entre as instituições da UE e o nível local e regional seria benéfica para todas as partes;

A governação dos ODS e as instituições europeias

17. saúda o facto de a Comissão Europeia ter assumido um forte compromisso político no sentido da realização dos ODS. Contudo, é necessário complementar esta liderança com mecanismos específicos de governação interna na Comissão Europeia, nomeadamente reuniões de coordenação regulares entre o Gabinete da presidente e os gabinetes de outros comissários relativas à integração dos ODS;

18. afirma que a plataforma multilateral da UE para os ODS constituiu um passo positivo para incluir a sociedade civil e os órgãos de poder local e regional nas decisões sobre os ODS a nível europeu; as recomendações da plataforma sobre a aplicação dos ODS na UE devem servir de base a outras ações ( 4 )

19. reconhece que o Pacto Europeu para o Clima contribui para incentivar mais pessoas a agir, mas concentra-se apenas em temas relacionados com as zonas verdes e no incentivo à ação das partes interessadas, ao passo que a plataforma abrangia todos os ODS e funcionava como uma estrutura para o diálogo, com vista a apoiar e aconselhar a Comissão Europeia sobre a realização atempada desses objetivos;

20. recomenda a utilização do relatório apresentado no fim do mandato da plataforma anterior quando da elaboração de novos diálogos estruturados; defende igualmente que os futuros diálogos estruturados sejam o mais representativos possível da vasta gama de partes interessadas dos ODS no âmbito das organizações da sociedade civil, do setor privado, dos sindicatos, do meio académico, dos órgãos de poder local e regional e de grupos minoritários e vulneráveis, que representam as quatro dimensões do desenvolvimento sustentável (económica, ambiental, social e de governação) e que têm uma longa e comprovada experiência na prossecução dos ODS a nível da UE. Por seu turno, as partes interessadas devem ser responsabilizadas perante os seus «círculos eleitorais», coligindo contributos e apresentando relatórios;

21. sublinha a importância de integrar a igualdade de género e de oportunidades para todos nas políticas e nos programas da UE que concretizam os ODS, como salientado no relatório recente do Tribunal de Contas Europeu sobre a integração da perspetiva de género no orçamento da UE ( 5 )

22. solicita, portanto, à Comissão Europeia que renove a plataforma para os ODS ou crie outra plataforma de diálogo influente e com um acompanhamento estruturado, a fim de promover o conhecimento especializado de todas as diferentes partes interessadas, tanto em instituições públicas como privadas, a respeito da Agenda 2030 e de aconselhar diretamente a Comissão Europeia;

23. renova os apelos de diversos setores, em especial do Comité das Regiões Europeu, enquanto defensor da subsidiariedade ativa, para que as ações concertadas da UE assentem mais na partilha de boas práticas, nas avaliações de impacto e numa melhor ligação com a chamada hélice quádrupla (ciência, políticas, indústria e sociedade). A abordagem mais eficaz é a integração do conhecimento e da experiência em todas as disciplinas, todos os domínios políticos e todos os ODS. O Desafio Cidades Inteligentes, da Comissão Europeia, é um excelente exemplo a incentivar e desenvolver noutras direções-gerais e políticas, à semelhança da plataforma de estratégias de especialização inteligente (S3) para os ODS, que poderia ser mais bem aproveitada pelas regiões europeias;

24. considera que a Comissão Europeia deve selecionar alguns indicadores de dados sociais, económicos e ambientais a nível local e regional, que possam ser influenciados pelo nível local e regional, para examinar a evolução da Agenda 2030 em toda a UE e, quando possível, o impacto a nível internacional; assinala, neste contexto, a necessidade de ter em conta os esforços que alguns países já envidaram nesse sentido;

25. defende que a monitorização e os dados são instrumentos de comunicação essenciais para a interação com os cidadãos e a sociedade civil a nível local e regional. O CR e os órgãos de poder local e regional estão empenhados em «localizar» os ODS e desempenham um papel importante na recolha de dados. Por exemplo, o CR trabalha com a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) para recolher periodicamente dados sobre a participação local e regional no domínio dos ODS e considera que este é um caso exemplar de uma parceria assente na investigação baseada em dados concretos;

26. convida a Comissão Europeia a aumentar a robustez do relatório do Eurostat de acompanhamento dos ODS, incluindo níveis de consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável facilmente quantificáveis e cuja identificação não implique burocracia. A Comissão deve, no âmbito do Semestre Europeu, utilizar em maior medida estes relatórios e completá-los com dados e boas práticas provenientes de órgãos de poder local e regional, dado que o acompanhamento atual não inclui dados sobre o nível NUTS 2;

O papel dos ODS no Semestre Europeu em prol de uma recuperação sustentável

27. enaltece o importante trabalho da Comissão Europeia no sentido de incorporar os ODS no Semestre Europeu, no ciclo de 2020. A incorporação progressiva dos ODS na estratégia anual para o crescimento sustentável, nos relatórios por país e nos programas nacionais de reformas comprovou o empenho real da UE numa mudança de paradigma rumo a um desenvolvimento sustentável;

28. apoia o Pacto Ecológico Europeu e insta a uma interpretação mais sinérgica dos ODS na luta contra as alterações climáticas; salienta, a este respeito, a utilidade dos ODS, em especial o ODS n. o 13, e a oportunidade de criar compensações e coerência entre as políticas no quadro dos ODS;

29. considera que é necessário alinhar de forma mais eficaz as prioridades de todos os programas de financiamento, a fim de universalizar os ODS. Por exemplo, a iniciativa «100 cidades com impacto neutro no clima até 2030» é um passo para acelerar a realização dos ODS. O investimento no âmbito social também é benéfico para o clima;

30. incentiva, por conseguinte, a Comissão Europeia a reintegrar explicitamente os ODS num Semestre Europeu reformado, tendo em vista uma recuperação sustentável, que deve contar com a plena participação dos órgãos de poder local e regional e complementar as reformas e o investimento nos Estados-Membros, que devem ser adaptados aos ODS e conter valor acrescentado europeu;

31. reitera, neste contexto, a necessidade de a Comissão Europeia fornecer uma definição de «reformas estruturais» no âmbito do Semestre Europeu. Tal definição é necessária, a fim de assegurar que as reformas se limitam aos domínios de política relevantes para a realização dos objetivos definidos nos Tratados da UE e para as estratégias globais da União Europeia, incluindo os ODS, e que, no respeito do princípio da subsidiariedade, estão diretamente relacionadas com as competências da UE ( 6 )

32. insta a Comissão a considerar o contributo para a consecução dos ODS como um objetivo comum e transversal ao conjunto de programas de financiamento da UE em regime de gestão direta e indireta;

33. entende, neste contexto, que as suas recomendações para melhorar o escrutínio do Semestre Europeu são agora ainda mais pertinentes e assinala a necessidade urgente de integrar as regiões, os municípios (incluindo os municípios rurais) e as partes interessadas no processo e de tornar a governação mais democrática e transparente; observa que o documento de trabalho dos serviços da Comissão relativo à consecução dos ODS das Nações Unidas também aponta nesta direção, reafirmando a necessidade de associar as partes interessadas à realização dos ODS;

34. reitera o seu apelo para a adoção de um código de conduta europeu com vista à participação dos órgãos de poder local e regional e respetivas associações representativas no Semestre Europeu e observa que a Comissão Europeia deve dar o exemplo, estabelecendo um diálogo estruturado com as partes interessadas a respeito do Semestre Europeu, nomeadamente na sequência da lacuna criada pela não renovação da plataforma multilateral de alto nível da UE para os ODS;

35. propõe, como primeiro passo nesta direção, a organização de uma conferência de partes interessadas sobre o Semestre Europeu, com o apoio dos dois Comités consultivos, e/ou a consulta dos Comités antes da publicação da próxima estratégia anual para o crescimento sustentável;

36. salienta que a promoção da dupla transição e da aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e respetivo plano de ação nos PRR não é suficiente para abordar os ODS de forma coerente e consequente, a fim de proporcionar uma via clara conducente à consecução das metas e dos grandes objetivos. A crise atual demonstrou que a UE necessita dos ODS enquanto abordagem mais ampla que abranja também outras políticas, nomeadamente em matéria de biodiversidade e saúde, e com elas se articule, para evitar crises futuras;

37. insta a Comissão Europeia, tendo em conta a encruzilhada em que a Europa se encontra, a utilizar a futura Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável 2022 para reintegrar formalmente os ODS no Semestre Europeu, interligar melhor os ODS com os PRR e afirmar explicitamente os ODS como um instrumento útil à UE na trajetória de uma recuperação sustentável;

38. considera que a integração dos ODS permite manter o objetivo essencial do Semestre Europeu enquanto quadro para a coordenação das políticas económicas dos países da UE e que os ODS devem ser reintegrados o mais rapidamente possível no Semestre Europeu;

39. incentiva a Comissão Europeia a iniciar tal reintegração durante a avaliação dos PRR, identificando os ODS nos planos apresentados pelos Estados-Membros; salienta que esta identificação ficaria a cargo dos serviços da Comissão Europeia, mediante a avaliação dos contributos dos planos para os ODS. Este trabalho permitiria obter uma panorâmica útil da exaustividade dos planos, sem constituir um encargo administrativo suplementar em matéria de apresentação de relatórios;

40. insta a Comissão a ponderar a criação de um painel de avaliação ambiental com uma estrutura simples e não burocrática, que complemente o painel de indicadores sociais no âmbito do Semestre Europeu e prepare a reintegração formal dos ODS no próximo ciclo do Semestre Europeu;

41. insta ainda a Comissão a apresentar propostas para alinhar mais adequadamente os requisitos em matéria de responsabilidade das empresas com a execução da Agenda de Desenvolvimento Sustentável. Poder-se-ia ponderar a criação de um passaporte europeu de responsabilidade empresarial para as grandes empresas, de forma simples e sem burocracia, que estabeleceria os requisitos relacionados com os ODS para as relações laborais, a igualdade de género, a gestão da cadeia de abastecimento, a fiscalidade e a transparência financeira;

42. considera que a proposta da Comissão de revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, a apresentar no último trimestre de 2021, deve abrir caminho a uma reforma sustentável dos mecanismos de supervisão orçamental e macroeconómica da UE, a fim de assegurar um nível suficientemente elevado de investimento público de elevada qualidade na transformação sustentável da União Europeia. Tal deve incluir propostas para integrar no quadro orçamental indicadores com uma estrutura simples e não burocrática, que sejam mais adequados do que o PIB para indicar a trajetória de consecução dos ODS;

O contributo local e regional para os ODS

43. salienta que, segundo as estimativas da OCDE, 65 % das 169 metas dos 17 ODS não podem ser alcançadas sem a participação dos órgãos de poder local e regional ou a coordenação com os mesmos ( 7 )

44. observa que os órgãos de poder local e regional foram responsáveis, em média, por 53 % do investimento público total na UE em 2018 ( 8 ) . A maioria destes investimentos diz respeito a infraestruturas para serviços básicos, em que os municípios e/ou regiões têm competências fundamentais e que, por vezes, são objeto de ODS em domínios específicos, como a educação, a saúde, as infraestruturas sociais, a água potável, o saneamento, a gestão dos resíduos sólidos, a energia, os transportes e a habitação. Observa também que existe um ODS — o décimo primeiro — dedicado exclusivamente às cidades e às comunidades locais;

45. considera que as administrações locais e regionais são fundamentais para ativar políticas locais, regionais e, consequentemente, nacionais em domínios importantes relacionados com os ODS, como o ambiente, os serviços públicos, a educação, a saúde e o desenvolvimento económico e territorial, contribuindo para muitos outros objetivos como a igualdade de género, o consumo sustentável, o emprego, a inovação, as sociedades inclusivas, a boa governação e as parcerias. Consequentemente, é importante reforçar o consenso existente para valorizar as prioridades territoriais nas políticas da UE. Diversas redes criaram grupos de trabalho em que os membros partilham informações e experiências sobre a realização dos ODS nos respetivos países — em alguns casos com os seus pares em países parceiros — e defendem as suas metas junto da Comissão Europeia e em fóruns internacionais; é igualmente importante assegurar que os órgãos de poder local e regional podem exercer ao nível europeu as competências de que dispõem nos respetivos países, facilitando assim a execução de políticas públicas a favor dos ODS a todos os níveis;

46. congratula-se com os resultados preliminares do inquérito da OCDE e do CR sobre os ODS e a recuperação ( 9 ) , segundo os quais, apesar da pandemia, os órgãos de poder local e regional ainda estão mobilizados para a realização dos ODS, tendo 60 % dos inquiridos locais e regionais indicado a sua convicção de que os ODS podem contribuir para uma abordagem mais holística da recuperação e 43 % afirmado que possuem uma estrutura de governação específica para os concretizar;

47. enaltece o trabalho de associações e organizações internacionais e europeias no apoio à localização dos ODS a nível europeu e internacional através da cooperação descentralizada e insta a mais esforços para promover essas parcerias ( 10 )

48. incentiva o desenvolvimento da iniciativa das Nações Unidas «Localizar os ODS», a fim de acelerar e intensificar os esforços para concretizar os ODS até 2030; compromete-se a cooperar com as Nações Unidas e a Comissão Europeia para estimular uma mobilização crescente dos municípios e das regiões para localizar os ODS e elaborar avaliações infranacionais/regionais/locais voluntárias que possam, em última análise, contribuir para as avaliações nacionais voluntárias;

49. salienta a necessidade de medir a nível local os progressos na realização dos ODS. A UE deve ajudar os municípios e as regiões a acompanhar os seus progressos na realização dos ODS, em função das suas condições específicas ( 11 )

50. solicita ao Centro Comum de Investigação que prossiga o seu trabalho relacionado com as avaliações locais voluntárias, sob a forma de manuais, e que integre este trabalho em mecanismos de especialização inteligente para apoiar os municípios e as administrações locais na utilização dos instrumentos financeiros do âmbito da coesão e não só. Além disso, a Comissão Europeia deve criar incentivos para que os municípios e as regiões localizem os ODS a nível local e regional. O CR deve coordenar este vasto processo;

51. observa que é igualmente necessário fomentar o reforço de capacidades a nível local para a realização dos ODS, sendo fundamental desenvolver conjuntamente modelos de gestão estratégica e ferramentas de gestão específicas para o desenvolvimento sustentável, bem como disponibilizar cursos de formação aos decisores políticos, ao pessoal das administrações locais e às partes interessadas locais; considera que a UE poderá apoiar redes europeias de desenvolvimento conjunto, bem como estas oportunidades de formação; considera igualmente que o papel da investigação — tanto científica e tecnológica como humanista — é crucial para a consecução dos ODS e que os centros geradores de conhecimento e inovação devem, por conseguinte, receber financiamento adequado;

52. realça a necessidade de acelerar uma cultura de colaboração entre todos os setores e níveis que concretizam os ODS;

53. solicita, pois, que a Comissão Europeia crie incentivos diretos para que os órgãos de poder local e regional cooperem diretamente com o setor privado e a sociedade civil para fazer avançar os ODS;

54. destaca o papel fundamental das regiões na elaboração e realização dos ODS no terreno enquanto parceiros fundamentais das entidades nacionais e locais no espírito de colaboração consagrado no ODS n. o 17. A assistência financeira e técnica das regiões é essencial para contribuir e reforçar as capacidades locais para localizar os ODS e garantir que as zonas rurais e periurbanas sustentáveis interagem de forma duradoura com os municípios;

55. apoia firmemente a partilha de boas práticas locais e regionais e entende que ela é fundamental para promover a agenda dos ODS, por exemplo através do recente projeto-piloto criado na rede URBACT com municípios que localizam os ODS. No entanto, a UE deve criar um novo programa para o intercâmbio de boas práticas entre municípios e regiões de toda a UE, que inclua também municípios de outros continentes, para identificar boas práticas a nível mundial e favorecer a celebração de acordos bilaterais;

56. afirma-se empenhado em unir forças com outras instituições europeias para organizar eventos da iniciativa «Encontro entre a ciência e as regiões» e projetos de ação relacionados com os ODS — projetos-piloto, experimentação, criação de protótipos e expansão –, tirando partido da experiência das regiões cujas políticas se norteiem pelos ODS e promovendo, em seguida, a sua replicabilidade e escalabilidade;

57. solicita à UE que crie incentivos para promover medidas participativas dos cidadãos e das organizações locais com vista à concretização dos ODS. Estes incentivos devem melhorar a divulgação da Agenda 2030 e promover os ODS junto da população em geral, tanto na Europa como além-fronteiras, através de parcerias a vários níveis e com várias partes interessadas;

58. reafirma o seu empenho em intensificar as parcerias com a OCDE, a Eurocidades, a Assembleia das Regiões da Europa, a plataforma do Conselho dos Municípios e Regiões da Europa e a rede Regions4 para acelerar a localização dos ODS e defendê-los como valor fundamental global da UE; compromete-se a celebrar outras parcerias para reforçar o apoio à localização dos ODS na Europa e além-fronteiras;

59. remete para o seu Parecer — Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS): uma base para uma estratégia a longo prazo da UE para uma Europa sustentável até 2030 ( 12 ) , que apresentou os pontos de vista políticos do CR sobre o Documento de reflexão — Para uma Europa sustentável até 2030, uma vez que continua válido o seu apelo para que a Comissão Europeia «assuma um papel de liderança na criação de uma governação a vários níveis, multilateral e intersetorial, que permita a integração de todas as dimensões dos ODS em todas as políticas da UE».

Bruxelas, 1 de julho de 2021. O Presidente do Comité das Regiões Europeu Apostolos TZITZIKOSTAS

(1) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Atualização da Nova Estratégia Industrial de 2020: construir um mercado único mais forte para a recuperação da Europa, 5 de maio de 2021, https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:52021DC0350&qid=1626246652678&from=PT

(2) https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:52021DC0219&from=PT

(3) Ponto 42 do Parecer do Comité das Regiões Europeu — Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS): uma base para uma estratégia a longo prazo da UE para uma Europa sustentável até 2030, relator: Arnoldas Abramavičius.

https://cor.europa.eu/pt/our-work/Pages/OpinionTimeline.aspx?opId=CDR-239-2019

(4) https://ec.europa.eu/info/sites/info/files/sdg_multi-stakeholder_platform_input_to_reflection_paper_sustainable_europe2.pdf

(5) https://www.eca.europa.eu/Lists/ECADocuments/SR21_10/SR_Gender_mainstreaming_PT.pdf

(6) Ver Parecer do CR — Programa de Apoio às Reformas (CDR 3764/2018) e https://webapi2016.cor.europa.eu/v1/documents/COR-2018-03764-00-00-AC-TRA-PT.docx/content

(7) A OCDE cita a Rede de Soluções para o Desenvolvimento Sustentável, das Nações Unidas, no documento «A Territorial Approach to the Sustainable Development Goals: A role for Cities and Regions to leave no-one behind» [Uma abordagem territorial aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável: o papel dos municípios e das regiões para que ninguém fique para trás] (2017), OCDE.

(8) «Key Data on Local and Regional Governments in the EU» [Dados fundamentais sobre as administrações locais e regionais na UE] (2019), OCDE.

(9) Inquérito CR-OCDE — Os ODS como enquadramento para a recuperação da crise da COVID-19 nos municípios e regiões, que decorreu entre 10 de maio e 18 de junho de 2021.

(10) Nomeadamente, para citar apenas alguns exemplos: a OCDE e o seu projeto-piloto relativo a uma abordagem territorial aos ODS; o Conselho dos Municípios e Regiões da Europa (CMRE) e o seu trabalho de apoio a associações nacionais de regiões e municípios na elaboração das avaliações infranacionais voluntárias, que abrangem países inteiros; a Assembleia das Regiões da Europa (ARE) pelo seu trabalho relacionado com a realização dos ODS a nível local e regional; a rede Regions4 e a sua comunidade de práticas sobre os ODS; a rede Eurocidades e o seu grupo de trabalho sobre os ODS; as organizações PLATFORMA e Cidades e Governos Locais Unidos e a sua formação para formadores em matéria de ODS; a rede URBACT da UE para os ODS; a City Mayors Foundation pela promoção da sustentabilidade; e a ICLEI — Governos Locais pela Sustentabilidade, uma importante rede para municípios de todo o mundo dedicada a programas de sustentabilidade.

(11) Como acontece atualmente, por exemplo, em Portugal, com os projetos CESOP-Local da Universidade Católica Portuguesa e ODS Local da Universidade de Lisboa.

(12) Relator: Arnoldas Abramavičius (LT-PPE), adotado em 26 de junho de 2019, COR-2019-00239.