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PT Jornal Oficial da União Europeia C 211/10

Extracto da Decisão relativa ao De Nederlandsche Bank, em conformidade com a Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito

2010/C 211/07

Notificação de ordem judicial

A pedido do De Nederlandsche Bank de Amesterdão, o Tribunal Distrital de Amesterdão, por Ordem Judicial de 24 de Junho de 2010, n.o FTRK 10.1151, declarou que as disposições regulamentares de urgência (noodregeling), a que se refere a secção 3:160 do Acto neerlandês de Supervisão Financeira, são aplicáveis à empresa implantada nos Países Baixos:

International insurance corporation (IIC) N.V.

com sede social e comercial em Amesterdão, em Entrada 123 (1096 EB). O fundamento para as disposições regulamentares de urgência está previsto na secção 3.5.5 do Acto neerlandês de Supervisão Financeira. Salvo excepções, as disposições regulamentares de urgência estão sujeitas ao Direito neerlandês. O Juiz M.J.E. Geradts, Membro do Tribunal Distrital de Amesterdão, foi designado juiz supervisor. P.H.M Versteeg e M. Pannevis, ambos com sede comercial em DLA Piper Nederland N.V., P.O. Box 75258, 1070 AG Amsterdam, NEDERLAND, foram designados administradores. De Nederlandsche Bank é a autoridade supervisora competente. Pode ser interposto recurso contra a presente Ordem Judicial, no prazo de 8 dias, para o Tribunal de Segunda Instância de Amesterdão, Prinsengracht 436, 1017 KE, Amsterdam, NEDERLAND. Tanto quanto é do conhecimento dos administradores, não foi apresentado qualquer recurso.
Observação: «No caso dos brinquedos com projécteis com ventosas na superfície de impacto, o requisito estipulado na alínea b) do ponto 4.17.1, nos termos do qual o ensaio de tracção é executado em conformidade com o ponto 8.4.2.3, não cobre o risco de asfixia apresentado por estes brinquedos» - Decisão da Comissão 2007/224/CE de 4 de Abril de 2007 (JO L 96 de 11.4.2007, p. 18).
Base jurídica

a) la legge regionale 24 maggio 2004 n. 15, che prevede la concessione di contributi per l’istituzione di servizi di trasporto ferroviario intermodale e di nuovi servizi marittimi per il trasporto combinato delle merci; b) la delibera n. 1970/2004 della Giunta regionale del FVG recante disposizioni di applicazione della succitata legge regionale e che stabilisce i termini e le condizioni di attuazione del regime di aiuti notificato (in appresso «il regolamento di attuazione»).
Designação da região (NUTS)

Hungary N.o 3, alínea a), do artigo 87.o , N.o 3, alínea c), do artigo 87.o
PT Jornal Oficial da União Europeia C 185/16

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas relativas à exploração de serviços aéreos regulares de acordo com obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 185/09
Designação da região (NUTS)

BERLIN, BRANDENBURG, MECKLENBURG-VORPOMMERN, SACHSEN, SACHSEN-ANHALT, THUERINGEN N.o 3, alínea a), do artigo 107.o, Regiões não assistidas, N.o 3, alínea c), do artigo 107.o
PT Jornal Oficial da União Europeia C 176/6

Balanço de álcool etílico na UE-27 relativo a 2009

[Estabelecido em 20 de Junho de 2010 nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2336/2003]

2010/C 176/03

Balanço de álcool etílico na UE-27 relativo a 2009 [Estabelecido em 20 de Junho de 2010 nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2336/2003 (1) ] Hectolitros de álcool puro 1. Existências iniciais — Origem agrícola — Origem não agrícola 9 234 665 2. Produção — Origem agrícola — Origem não agrícola 49 214 427 3. Importações (2) 10 940 541 — Direito 0 % 3 341 152 — Direito reduzido 0 — Direito 100 % 7 599 389 4. Total (origens) 68 895 594 5. Exportações 457 275 6. Utilizações internas 59 621 240 Agrícola Não agrícola Total Alimentar 10 757 339 Industrial 6 941 703 Combustível 39 320 786 Outra 2 601 412 Total 59 621 240 7. Existências finais — Origem agrícola — Origem não agrícola 9 311 119 Fonte: Comunicações dos Estados-Membros/Eurostat COMEXT.

(1) Regulamento (CE) n.o 2336/2003 da Comissão, de 30 de Dezembro de 2003, que estabelece certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 670/2003 do Conselho que estabelece medidas específicas relativas ao mercado do álcool etílico de origem agrícola (JO L 346 de 31.12.2003 p. 19).

(2) Inclui unicamente os produtos dos códigos NC 2207 10, NC 2207 20, NC 2208 90 91 e NC 2208 90 99.

Fonte: Comunicações dos Estados-Membros/Eurostat COMEXT.
Designação da região (NUTS)

Hungary N.o 3, alínea a), do artigo 107.o , N.o 3, alínea c), do artigo 107.o
PT Jornal Oficial da União Europeia C 151/19

Aviso relativo às medidas anti-dumping em vigor sobre as importações na União de determinado poli (tereftalato de etileno) originário, designadamente, de Taiwan: mudança de nome de uma empresa sujeita a uma taxa do direito individual anti-dumping

2010/C 151/06

As importações de determinado poli(tereftalato de etileno) originário, designadamente, de Taiwan estão sujeitas a um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 192/2007 do Conselho (1).

A Far Eastern Textile Ltd, uma empresa localizada em Taiwan, cujas exportações para a União de determinado poli(tereftalato de etileno) estão sujeitas a um direito individual anti-dumping de 36,3 EUR/tonelada instituído pelo artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 192/2007, informou a Comissão de que, em 13 de Outubro de 2009, mudou de nome, tendo passado a denominar-se Far Eastern New Century Corporation.

A empresa alegou que a mudança de nome não afecta o seu direito a beneficiar da taxa do direito individual anti-dumping que lhe era aplicável sob a anterior designação de Far Eastern Textile Ltd.

A Comissão examinou as informações fornecidas e concluiu que a mudança de nome não afecta de modo algum as conclusões do Regulamento (CE) n.o 192/2007. Por conseguinte, no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 192/2007, em vez da referência a:

Far Eastern Textile Ltd

deve fazer-se referência a:

Far Eastern New Century Corporation

O código adicional TARIC A808, anteriormente atribuído à empresa Far Eastern Textile Ltd, será aplicável à empresa Far Eastern New Century Corporation.

(1) JO L 59 de 27.2.2007, p. 1.
Número de referência do auxílio estatal

Número de referência do Estado-Membro

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o , Regiões não assistidas

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

Se for co-financiado por fundos comunitários

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Auxílios ao investimento que permitem às empresas superar as normas comunitárias em matéria de protecção do ambiente ou, na sua ausência, aumentar o nível de protecção do ambiente (artigo 18.o) (Referência para as normas relevantes: viz predpisy uveden¿ako)

35,00 %
Número do auxílio

Número de referência do Estado-Membro

via Raiffeisen 5

Incentivi per l'acquisto di aree produttive

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime
Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adoptou o Regulamento (UE) n.o 450/2010 (2), que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (3). A alteração, efectuada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002, acrescenta Nayif Bin-Muhammad al-Qahtani e Qasim Yahaya Mahdi al-Rimi à lista do Anexo I desse regulamento («Anexo I»).

As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades incluídas no Anexo I:

1. Congelamento de todos os fundos e recursos económicos que sejam sua propriedade ou que por elas sejam possuídos ou detidos e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, directa ou indirectamente, de fundos ou recursos económicos [artigos 2.o e 2.o-A (4)]; e
Designação da região (NUTS)

NORTE, CENTRO (P), LISBOA E VALE DO TEJO, ALENTEJO, ALGARVE N.o 3, alínea a), do artigo 107.o, N.o 3, alínea c), do artigo 107.o, Regiões não assistidas, Regiões mistas
PT Jornal Oficial da União Europeia C 132/15

Aviso aos importadores

Importações na UE de atum proveniente da Colômbia e de Salvador

2010/C 132/05

A Comissão Europeia informa os operadores da União Europeia de que existem dúvidas fundamentadas quanto à correcta aplicação do tratamento preferencial e à aplicabilidade da prova de origem apresentada na União Europeia relativamente às conservas de atum e aos lombos de atum congelados da subposição SH 1604 14 importados da Colômbia e de Salvador.

Na sequência da realização de vários inquéritos apurou-se que quantidades significativas de conservas de atum e lombos de atum congelados da subposição SH 1604 14 são declaradas como originárias da Colômbia ou de Salvador, mas não são elegíveis para beneficiar do tratamento preferencial.

Além disso, não é de excluir que as remessas sejam importadas de outros países que beneficiam do sistema de preferências generalizadas (SPG) sem cumprir as disposições das regras de origem do SPG no que respeita à cumulação da origem.

Os operadores da União Europeia que declarem e/ou apresentem provas documentais da origem dos produtos acima referidos são portanto aconselhados a adoptar todas as precauções necessárias, na medida em que a colocação dos ditos produtos em livre circulação poderá dar origem a uma dívida aduaneira e resultar numa situação de fraude em detrimento dos interesses financeiros da União Europeia. O eventual registo de liquidação posterior de uma dívida aduaneira resultante das circunstâncias anteriormente mencionadas é abrangido pelas disposições do n.o 2, alínea b), quinto parágrafo, do artigo 220.o, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1).

(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.
Designação da região (NUTS)

DEUTSCHLAND N.o 3, alínea a), do artigo 87.o , N.o 3, alínea c), do artigo 87.o , Regiões não assistidas
PT Jornal Oficial da União Europeia C 123/10

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

2010/C 123/05

1. Tal como previsto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), a Comissão Europeia anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Este pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo.

Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, endereçado à Comissão Europeia, Direcção-Geral do Comércio (Unidade H-1), N-105 4/92, 1049 Bruxelles/Brussel, BELGIQUE/BELGIË (2), em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho.

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(2) Fax +32 22956505.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 133/7

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 27 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de Junho de 2010

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de Abril de 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

2010/C 133/06

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de actualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de actualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de Janeiro de 2008, que altera o Regulamento de execução (CE) n.o 794/2004 prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 111 de 30.4.2010, p. 28.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 111/28

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 27 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de Maio de 2010

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de Abril 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

2010/C 111/04

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de actualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de actualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de Janeiro de 2008, que altera o Regulamento de Execução (CE) n.o 794/2004 prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 85 de 31.3.2010, p. 11.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 116/1

PARECER DA COMISSÃO

de 4 de Maio de 2010

relativo ao projecto de eliminação de resíduos radioactivos provenientes do desmantelamento final da central nuclear de Brennilis, em França, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

2010/C 116/01

Em 30 de Outubro de 2009, a Comissão Europeia recebeu do Governo francês, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom, os dados gerais relativos ao projecto de eliminação de resíduos radioactivos provenientes do desmantelamento final da central nuclear de Brennilis.

Com base nesses dados e nas informações suplementares pedidas pela Comissão em 26 de Novembro de 2009 e transmitidas pelas autoridades francesas em 6 de Janeiro de 2010, e consultado o grupo de peritos, a Comissão elaborou o seguinte parecer:

1. A distância entre a central nuclear e o ponto mais próximo de um país vizinho, neste caso as ilhas Anglo-Normandas (dependências da Coroa Britânica), é de 150 km. A distância que separa a central do Estado-Membro mais próximo, o Reino Unido, é de 207 km.

2. Em condições normais de desmantelamento, as descargas de efluentes gasosos não provocarão uma exposição que possa afectar, do ponto de vista sanitário, a população de outro Estado-Membro ou de um país vizinho. Não são autorizadas as descargas de efluentes líquidos.

3. Os resíduos radioactivos sólidos são temporariamente armazenados no local antes de serem transferidos para instalações de tratamento ou eliminação licenciadas, situadas em França. A Comissão recomenda que os controlos da concentração de actividade residual, efectuados com o objectivo de confirmar o carácter convencional dos resíduos sólidos após a descontaminação, garantem a conformidade com os critérios de isenção estabelecidos nas normas de segurança de base (Directiva 96/29/Euratom).

4. Em caso de libertações não programadas de efluentes radioactivos que se possam seguir a um acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, as doses prováveis recebidas pela população de outro Estado-Membro ou de um país vizinho não seriam significativas do ponto de vista sanitário.

Em conclusão, a Comissão considera que a execução do plano de eliminação de resíduos radioactivos, independentemente da sua forma, provenientes do desmantelamento da central nuclear de Brennilis, em França, tanto em condições normais de funcionamento como em consequência de um acidente do tipo e magnitude considerado nos dados gerais, não é susceptível de resultar na contaminação radioactiva das águas, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-Membro ou de um país vizinho.
Designação da região (NUTS)

OESTERREICH N.o 3, alínea a), do artigo 107.o, N.o 3, alínea c), do artigo 107.o
PT Jornal Oficial da União Europeia C 95/9

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

2010/C 95/06

1. Tal como previsto no n.o 2 do artigo 11.o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1), a Comissão Europeia anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Este pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo.

Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, endereçado à Comissão Europeia, Direcção-Geral do Comércio (Unidade H-1), N-105 4/92, 1049 Bruxelles/Brussel, BELGIQUE/BELGIË (2), em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade Produtos laminados planos, de grãos orientados, de aço ao silício, denominado «magnético» Estados Unidos da América Direito anti-dumping Regulamento (CE) n.o 1371/2005 do Conselho (JO L 223 de 27.8.2005, p. 1) 28.8.2010 Compromisso Decisão 2005/622/CE da Comissão (JO L 223 de 27.8.2005, p. 42)

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(2) Fax +32 22956505.
Documento Parte Data Título

COM(2008) 194 17.4.2008 Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 68/151/CEE e 89/666/CEE no que respeita às obrigações de publicação e tradução de certas formas de sociedades

COM(2008) 195 17.4.2008 Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho no que respeita a determinados requisitos de divulgação para as pequenas e médias sociedades e à obrigação de apresentar contas consolidadas

COM(2008) 223 29.4.2008 Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 relativo à aplicação da Decisão 2000/597/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades

COM(2008) 228 29.4.2008 Proposta de Decisão do Conselho que estabelece uma responsabilidade separada para o Montenegro e reduz proporcionalmente a responsabilidade da Sérvia no respeitante aos empréstimos a longo prazo concedidos pela Comunidade à União Estatal da Sérvia e Montenegro (ex-República Federativa da Jugoslávia) em conformidade com as Decisões 2001/549/CE e 2002/882/CE do Conselho

COM(2008) 229 30.4.2008 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão

COM(2008) 242 13.5.2008 Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2008 e 31 de Julho de 2012

COM(2008) 335 1 5.6.2008 Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória de um memorando de cooperação entre a Organização da Aviação Civil Internacional e a Comunidade Europeia em matéria de auditorias/inspecções de segurança e assuntos afins
O artigo 10.o, alínea a), segundo e terceiros parágrafos, da Directiva 2001/20/CE estabelece que:

«Com base nos elementos referidos no n.o 3 do artigo 6.o e nos termos do artigo 7.o, o Comité de Ética emitirá um parecer no prazo máximo de 35 dias, a contar da data de recepção da proposta de modificação em boa e devida forma. Se esse parecer for desfavorável, o promotor não pode proceder à alteração do protocolo.

Se o parecer do Comité de Ética for favorável e se as autoridades competentes dos Estados-Membros não tiverem emitido objecções fundamentadas sobre essas alterações substanciais, o promotor prosseguirá a condução do ensaio clínico, seguindo o protocolo alterado. Caso contrário, o promotor tomará essas objecções em conta e adaptará o protocolo conformidade, ou então retirará a sua proposta de alteração».
PT Jornal Oficial da União Europeia C 74/13

Actualização da lista de pontos de passagem de fronteira referidos no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO C 316 de 28.12.2007, p. 1; JO C 134 de 31.5.2008, p. 16; JO C 177 de 12.7.2008, p. 9; JO C 200 de 6.8.2008, p. 10; JO C 331 de 31.12.2008, p. 13; JO C 3 de 8.1.2009, p. 10; JO C 37 de 14.2.2009, p. 10; JO C 64 de 19.3.2009, p. 20; JO C 99 de 30.4.2009, p. 7; JO C 229 de 23.9.2009, p. 28; JO C 263 de 5.11.2009, p. 22; JO C 298 de 8.12.2009, p. 17)

2010/C 74/08

A publicação da lista de pontos de passagem de fronteira referidos no artigo 2.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão nos termos do artigo 34.o do Código das Fronteiras Schengen.

Além da publicação no Jornal Oficial da União Europeia, é feita uma actualização mensal no sítio web da Direcção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança.

ESPANHA

Alteração das informações publicadas no JO C 316 de 28.12.2007

Fronteiras aéreas

Novo ponto de passagem de fronteira: Huesca–Pirineos

ITÁLIA

Alteração das informações publicadas no JO C 37 de 14.2.2009

Fronteiras marítimas

Fronteiras marítimas