Parecer do Comité Económico e Social sobre as "Orientações para acções integradas a favor das regiões insulares da União Europeia após o Tratado de Amesterdão (artigo 158.o)"

(2000/C 268/09)

Em 22 de Setembro de 1999, o Comité Económico e Social decidiu, em conformidade com o artigo 23.o do Regimento, elaborar um parecer sobre as "Orientações para acções integradas a favor das regiões insulares da União Europeia após o Tratado de Amesterdão (artigo 158.o)".

Incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, a Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social, emitiu parecer em 6 de Junho de 2000. Foi relator N. Vassilaras.

Na 374.a reunião plenária de 12 e 13 de Julho de 2000 (sessão de 12 de Julho), o Comité Económico e Social adoptou por 53 votos a favor e 5 abstenções o seguinte parecer.

Na preparação do parecer, representantes da secção visitaram várias regiões insulares da União Europeia. Anexa-se nota sintética dessas visitas.

1. Introdução

1.1. Mais de 25 anos após o estabelecimento da política regional europeia, a maior parte da população das regiões insulares(1) da União Europeia tem ainda um PIB per capita inferior a 75 % da média comunitária, o que suscita a questão da eficácia das políticas relativas às ilhas aplicadas pela União Europeia e pelos Estados-Membros.

1.2. O artigo 158.o do Tratado de Amesterdão, actual base jurídica da política de coesão económica e social da UE, não apenas sublinha que, a fim de promover um desenvolvimento harmonioso da Comunidade, esta procurará reduzir a disparidade de nível de desenvolvimento entre as diversas regiões e dará especial atenção à redução do atraso das regiões e das ilhas menos favorecidas, incluindo as zonas rurais.

1.3. O Comité Económico e Social entende que este novo artigo, juntamente com a Declaração n.o 30 relativa às regiões insulares(2) permite concluir que as políticas da UE muito pouco contribuíram, até agora, para a resolução dos problemas estruturais destas regiões relacionados com a desvantagem geográfica e dá conta também da urgente necessidade de medidas especiais para assegurar que as regiões insulares possam competir equitativamente com outras regiões.

1.4. Deveria também ser sublinhado que uma das inovações do Tratado de Amesterdão foi a de ter feito do desenvolvimento sustentável um dos principais objectivos da União Europeia no que diz respeito à sua coesão económica e social.

1.5. Na sua resolução de 16 de Maio 1997 "sobre uma política integrada adaptada à especificidade das regiões insulares da União Europeia"(3), na acepção do artigo 158.o do Tratado, o Parlamento Europeu reconhece que o desenvolvimento socioeconómico sustentável, harmonioso, convergente e equilibrado das regiões insulares da Europa constitui um objectivo e um imperativo prioritários para a integração europeia, e solicita, por conseguinte, ao Conselho e à Comissão que continuem a estar atentos à correcção das desigualdades e dos atrasos de que padecem as regiões insulares menos favorecidas, a preservar um nível elevado de intervenção dos Fundos Estruturais a favor destes e a lançar as iniciativas necessárias ao progresso de todas as regiões insulares.

1.6. O Parlamento Europeu considera que, futuramente, as medidas e acções adoptadas também devem reflectir-se no corpo da legislação comunitária e das políticas comuns, pois apenas nesta condição a população insular da União, ou seja praticamente 14 milhões de pessoas, estará em condições de competir em igualdade de circunstâncias com as outras regiões e de dispor de possibilidades de desenvolvimento semelhantes às que a UE oferece às zonas continentais, por um lado, e às regiões ultraperiféricas, por outro.

1.7. Em Dezembro de 1997, o Conselho Ecofin declarou que defenderia e apoiaria o desenvolvimento económico das ilhas.

1.8. Em diversas ocasiões, a Comissão sublinhou a necessidade de enfrentar os problemas específicos da maior parte das regiões ultraperiféricas ou isoladas, incluindo as ilhas. Por exemplo, n.o 10.o Relatório Anual sobre os Fundos Estruturais (1998)(4), a Comissão reconhece a necessidade de uma melhor coordenação das políticas de transportes e de coesão, desde a fase de concepção, e declara que, no novo período de programação, a tónica será colocada na melhoria do acesso às redes de transporte e na criação de sistemas de transporte sustentáveis e eficazes que garantam o equilíbrio entre os vários modos de transporte. O FEDER e o Fundo de Coesão vão continuar a financiar as redes transeuropeias (RTE).

1.9. Já no parecer sobre "As zonas insulares menos favorecidas"(5) de 2 de Julho de 1987 o Comité expressava as suas preocupações e formulava as primeiras propostas para que lhes fossem aplicadas medidas específicas. Seguidamente, este parecer contribuiu positivamente para a atinente conclusão do Conselho Europeu de Rodes de Dezembro de 1988(6). Mas foi apenas 9 anos depois, com a aprovação do Tratado de Amesterdão, que a União Europeia lançou as bases de novas decisões e medidas políticas a favor das ilhas.

1.10. Desde então, o Comité Económico e Social sublinhou várias vezes a necessidade de mudanças na política regional da União Europeia por forma a que as regiões insulares fossem incluídas de facto nas regiões do Objectivo n.o 1 e fosse possível assim contrabalançar e combater as desigualdades socioeconómicas e as ameaças ambientais que as afectam devido às suas desvantagens e fragilidades estruturais. Posteriormente, no parecer sobre "A reforma dos Fundos Estruturais"(7) de 10 de Setembro de 1998, o Comité advogou maior flexibilidade na definição dos critérios de elegibilidade das regiões.

1.11. Contudo, o Comité lamenta que os novos regulamentos sobre os Fundos Estruturais para o período de 2000-2006 não tenham em conta os problemas específicos das regiões insulares. Nomeadamente, muitos dos fundos continuarão a ser atribuídos com uma base puramente estatística, ou seja, o PIB per capita, o que permite pouca ou nenhuma flexibilidade.

1.12. No parecer consagrado ao "Sexto Relatório Periódico sobre a Situação Socioeconómica e a Evolução das Regiões da União Europeia", de 22 de Setembro de 1999(8), o Comité expressou a sua grande preocupação ao concluir do documento que determinadas zonas menos favorecidas corriam o risco de deixarem de ser elegíveis para beneficiar de ajudas devido à grelha estatística utilizada para definir as regiões da UE, neste caso a classificação NUTS.

1.13. À luz do que foi dito o CES deseja,

(i) em primeiro lugar, contribuir para a identificação das medidas necessárias para que as regiões insulares possam participar equitativamente no desenvolvimento contribuindo-se assim para aplicar o artigo 158.o do Tratado e declaração anexa e,

(ii) em segundo lugar, iniciar um processo de reflexão para o próximo período de programação dos Fundos Estruturais.

1.13.1. Este parecer poderá também ser enquadrado na preparação do próximo Relatório sobre a Coesão, previsto no artigo 159.o do Tratado, que a Comissão publicará até ao fim do ano.

1.14. Consciente embora de que o artigo 158.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia se aplica igualmente a muitas outras regiões menos favorecidas não insulares (v.g. certas zonas montanhosas) incluindo zonas rurais, o Comité considera indispensável considerá-las separadamente dada a sua diversidade geográfica e física.

1.14.1. O Comité considera que os problemas destas regiões também devem ser enfrentados, na medida em que o novo Tratado, a reforma dos Fundos Estruturais e o próximo alargamento lhes trouxeram também novas incertezas.

1.15. Numa disposição autónoma, o n.o 2 do artigo 299.o do Tratado reconhece as dificuldades especiais da maioria das regiões remotas ou ultraperiféricas da União Europeia. Refere-se especificamente aos Açores, à Madeira, às Canárias e aos quatro territórios ultramarinos franceses, três dos quais são ilhas e o quarto se pode considerar igualmente isolado do território continental da União Europeia. As questões relacionadas com a aplicação do n.o 2 do artigo 299.o não são tratadas neste parecer dado que o serão num parecer autónomo sobre o relatório da Comissão sobre "As medidas destinadas a dar cumprimento ao n.o 2 do artigo 299.o: as regiões ultraperiféricas da União Europeia"(9).

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité assinala que a referência às regiões insulares que figura no segundo parágrafo do artigo 158.o foi traduzida para as várias línguas oficiais da União Europeia de tal maneira que o seu significado não é claro e diverge de uma para outra língua.

Consoante a versão linguística do Tratado, a insularidade é tida como uma circunstância especial propriamente dita ou um aspecto meramente geográfico de pouca importância prática.

2.1.1. Em todo o caso, o CES considera que uma referência às regiões insulares no artigo 158.o do Tratado teria pouca importância se não fosse reconhecida a peculiaridade das desvantagens estruturais permanentes das ilhas. Neste sentido, é absolutamente categórica a Declaração n.o 30 sobre as regiões insulares, adoptada em Amesterdão ao mesmo tempo que o artigo 158.o.

2.1.2. Assim, o Comité entende que a interpretação correcta do artigo 158.o é a que considera a insularidade fonte de desvantagens estruturais permanentes. A insularidade, neste sentido, seria uma peculiaridade que deve ser tida em conta a par dos factores, como o PIB per capita ou o índice de desemprego, frequentemente utilizados para avaliar as dificuldades socioeconómicas das regiões menos favorecidas da União Europeia.

2.2. Tendo em conta as observações que precedem, o Comité nota com inquietação que as ilhas continuam a não beneficiar de um tratamento comunitário apropriado, quando é cada vez mais urgente adoptar as medidas indispensáveis, pois presentemente a União Europeia:

1. Decidiu reformar os Fundos Estruturais e adoptar, para o período 2000-2006, novos regulamentos nos quais a partir de 2000, poucas regiões insulares da União serão incluídas na categoria das regiões com atrasos de desenvolvimento e que carecem, por conseguinte, de ajudas estruturais específicas;

2. Está a negociar a integração de vários Estados, dos quais a maioria tem um rendimento per capita inferior à média comunitária. Além disso, o alargamento trará novos problemas territoriais tanto para os novos como para os antigos Estados-Membros ao deslocar para leste o centro de gravidade da União Europeia.

2.3. O Comité considera ainda que a desvantagem competitiva das regiões insulares persiste e até se agrava tendo em conta que no vasto espaço continental, as infra-estruturas se desenvolvem a um ritmo constante, tendo como resultado a permanente criação de valor acrescentado, e que as regras que regulam o mercado interno são indiferenciadas e se baseiam no ambiente socioeconómico do continente.

2.4. A reforma dos Fundos Estruturais não tem em conta nem a insularidade, nem as desvantagens físicas permanentes do desenvolvimento regional, e para a decisão sobre a elegibilidade das regiões insulares para as ajudas estruturais baseia-se exclusivamente no exame dos parâmetros macroeconómicos. O Comité entende que é muito severo o actual limiar de 75 % do PIB comunitário per capita expresso em paridade de poder de compra que uma região não pode ultrapassar para poder aspirar a estas ajudas, pois, nos termos do Tratado de Amesterdão, as regiões insulares poderão beneficiar de medidas específicas concebidas para assegurar o desenvolvimento individual e destinadas a compensar as desvantagens naturais.

2.4.1. Além disso, esta situação influirá na aprovação das ajudas que os Estados-Membros venham a conceder a estas regiões , dado que a utilização das mesmas está actualmente limitada, em virtude da alínea a) do n.o 3 do artigo 87.o, às regiões NUTS II com um PIB inferior a 75 % da média comunitária. Portanto, a falta de financiamento comunitário não poderá ser compensada com subvenções nacionais. Serão também proibidas as ajudas operacionais actualmente permitidas pela alínea a) do n.o 3 do artigo 87.o a menos que se alterem as orientações. Isso terá grandes repercussões em muitas regiões insulares e poderá mesmo anular os primeiros êxitos permitidos pelas políticas nacionais ou comunitárias vigentes.

2.5. A política de alargamento da Comunidade levará ao aumento extraordinário do nível de prosperidade das regiões insulares da UE, pelo menos do ponto de vista estatístico. O PIB per capita, muito inferior, dos países que aspiram agora a aderir à Comunidade reduzirá a respectiva média comunitária o que dará lugar a um relativo aumento da riqueza das regiões que hoje são as mais desfavorecidas.

2.5.1. As estatísticas demonstram que em 2007 apenas 1 a 10 % da população dos 15 Estados-Membros beneficiaria do Objectivo 1. Por isso, e com a possível excepção de algumas ilhas, todas as regiões insulares que se incluem actualmente no Objectivo 1 deixarão de ter direito a receber as ajudas correspondentes dado que ultrapassarão, do ponto de vista matemático, o limite de 75.o da média comunitária.

2.5.2. Por isso, o Comité entende que, para além dos critérios socioeconómicos, têm de ser definidos e tidos em consideração outros critérios de elegibilidade para a atribuição de apoios dos Fundos Estruturais, tais como a insularidade ou outros baseados nas desvantagens com ela relacionados.

2.6. No parecer sobre o "Plano de Desenvolvimento do Espaço Comunitário (PDEC)"(10) de Dezembro de 1998, o Comité sublinha que o alargamento agravará os problemas das regiões periféricas da União Europeia (comunicações, transportes, infra-estruturas, acesso às actividades económicas e aos serviços públicos, saúde e educação em particular, etc.) e portanto, tornar-se-á ainda mais importante assegurar um novo equilíbrio regional, tendo em conta a diversidade geográfica do território europeu, fazendo do princípio da coesão territorial um elemento suplementar do princípio da coesão económica e social.

2.6.1. À luz do acima referido, o Comité considera que o Plano de Desenvolvimento do Espaço Comunitário (PDEC) aprovado no Conselho de Ministros Informal para o Desenvolvimento do Território em Postdam, em Maio de 1999, presta pouca atenção às ilhas e à necessidade de aprovar uma política integrada de desenvolvimento do território à escala da UE e nacional que tenha em devida conta as características geográficas específicas e as desvantagens das regiões insulares.

2.6.2. Assim sendo, o Comité congratula-se com a multiplicidade de iniciativas e projectos lançados pelos actores políticos, económicos e sociais das regiões insulares. Constituem um factor de esperança e a base para acções concretas no plano europeu (projectos de cooperação, intercâmbios, "benchmarking"). O Comité apoia, em especial, as iniciativas da Comissão das Ilhas da CRPM (Conferência das Regiões Periféricas Marítimas da Europa) e da rede de câmaras de comércio insulares da União Europeia.

3. Conclusões gerais que justificam a concepção de políticas

3.1. Entende o Comité que as ilhas habitadas da União, aproximadamente 450, são de tal maneira diferentes que, para se proceder a qualquer avaliação dos seus problemas e necessidades, convém estudá-las caso a caso e por grupos de ilhas de idêntica dimensão.

3.2. Antes de se proceder a semelhante avaliação, condição prévia indispensável para a concepção de políticas específicas, convém ter em conta:

a) A distância que separa a ilha ou o grupo de ilhas em causa da sede da entidade administrativa de que dependem directamente (na prática, não há comparação possível entre a ilha grega de Salamina, à saída do Porto de Pireu, e a ilha da Reunião, em pleno Oceano Índico);

b) O clima (cf. o exemplo das ilhas nórdicas da União);

c) A população (a Sardenha tem 1600000 habitantes, em comparação com apenas 4000 nas 53 ilhas situadas ao largo das costas irlandesas).

3.3. O Comité considera indispensável e insta a Comissão a:

- preparar um Livro Verde, em consulta com os actores económicos e sociais, que explicite os contornos de um autêntico e específico Plano de Desenvolvimento do Espaço Insular Comunitário - PDEIC, identificando nas diversas políticas comunitárias (transportes, telecomunicações, energia e ambiente, investigação e inovação, informação e formação, educação e cultura, sociedade da informação e "new economy", saúde e políticas sectoriais de agricultura, pesca, turismo...) mecanismos de intervenção conjunta dos vários programas. Estes mecanismos poderiam ser activados com a criação de um balcão único para as ilhas da UE, com acções de apoio à realidade insular ou dos arquipélagos, através de uma plataforma interactiva Internet, baseados nas suas principais características e necessidades com vista a alcançar um desenvolvimento tecnológico, de inovação e de formação mais rápido do que o continental que progressivamente colmate e elimine o hiato existente;

- subsequentemente, esta nova abordagem da insularidade deveria ser consolidada num Livro Branco com um plano de acção que definisse um calendário de intervenções e mecanismos de acompanhamento e controlo do desempenho com a plena participação dos actores económicos e sociais insulares e a nível europeu;

- o Comité, como órgão institucional de representação dos actores económicos e sociais da sociedade civil, poderia ter um papel útil de interface e analisar a nível comunitário os resultados efectivos da acção com base num relatório bienal da Comissão ao Parlamento Europeu, Comité Económico e Social e Comité das Regiões.

- preparar e executar uma acção-piloto de "benchmarking" e avaliação dos problemas e das necessidades decorrentes das condições de insularidade na União com vista à definição de uma estratégia comunitária de integração das várias políticas europeias envolvidas que, no pleno respeito da diversidade e especificidade dos tipos e problemas das ilhas, confira um sentido unívoco à intervenção comunitária baseada no pleno reconhecimento do princípio da insularidade como critério prioritário de desencadeamento da acção comunitária para a competitividade e o desenvolvimento harmonioso da União;

- racionalizar desenvolver e transformar em acções permanentes as redes de informação, formação e valorização das PME inovadoras, dando a devida atenção, com base no critério da insularidade, aos projectos e iniciativas com componente insular nos programas comunitários tais como:

- o V programa quadro plurianual de IDT e os seus programas de trabalho anuais especialmente o subprograma Craft;

- os programas para a eficiência energética SAVE e para as energias alternativas Altener;

- o novo programa de cooperação interregional Interreg e o programa Leader;

- o programa de cooperação mediterrânea MEDA, o programa Phare;

- o programa ambiental LIFE;

- o próximo programa plurianual a favor das PME;

- os programas educativos, formativos e culturais Leonardo, Socrates e Raffaello;

- os mecanismos de intervenção financeira BEI e FEI;

- e sobretudo os programas e as iniciativas comunitárias actuais e futuras destinadas a favorecer o comércio electrónico o "e-business", os investimentos imateriais destinados à "new economy" e redes de "learning communities" bem como sistemas de ligação interuniversitária periferia/centros de excelência e competência, e combate à nova exclusão social do analfabetismo informático;

3.3.1. O Comité sublinha a urgência de tal quadro de acção estratégico e integrado como o meio de assegurar que a coesão económica e social se concretize nas regiões insulares e não só no continente, e que elas possam beneficiar plenamente do processo de integração europeia.

4. Propostas e recomendações

O Comité Económico e Social

- tendo em conta a necessidade de que a União Europeia execute uma política integrada a favor das regiões insulares comunitárias com vista a assegurar uma efectiva coesão económica e social e igualdade de oportunidades para competir a todo o território da União Europeia, pondo fim às desvantagens permanentes de ordem geográfica, natural, económica, social e estrutural que são próprias das regiões insulares;

- tendo em conta a importância do novo articulado do Tratado de Amesterdão no que respeita à relevância constitucional do princípio da insularidade tal como definido no artigo 158.o, em conformidade com o defendido por várias vezes pelo Parlamento Europeu que se reflecte plenamente na acção política e legislativa das instituições comunitárias;

- considera ser indispensável proceder a um "benchmarking" da insularidade na União Europeia através de uma análise comparativa das condições de competitividade das diversas realidades insulares para poder determinar os níveis onde a intervenção é mais oportuna e a necessidade de coordenação dos mesmos para garantir às regiões insulares iguais oportunidades no mercado único, superando as desvantagens que lhe são próprias;

- sublinha que o princípio da insularidade, tal como consagrado no Tratado, deve ter plena correspondência em todas as políticas e em todos os instrumentos de intervenção comunitária como elemento de definição de prioridades da própria intervenção e considera que tal indicação deve ser incluída nos critérios de selecção dos projectos;

- considera que é de máxima importância a coordenação das políticas e das intervenções respeitantes às ilhas assim como o reforço da acção de recolha de dados estatísticos, verificação dos resultados e avaliação do impacto das medidas comunitárias na realidade insular.

- Convida a Comissão a:

1) aprovar uma acção piloto de avaliação e "benchmarking" da realidade insular comunitária;

2) apresentar um Livro Verde que trace o quadro estratégico para um Plano de Desenvolvimento do Espaço Insular Comunitário - PDEIC (integrado no Plano de Desenvolvimento do Espaço Comunitário (PDEC) de Postdam;

3) publicar seguidamente um Livro Branco com um plano de acção articulado sobre um calendário de medidas integradas para as regiões insulares, coordenadas por uma célula interserviços da Comissão encarregada também de gerir o balcão único para as regiões insulares e a respectiva plataforma interactiva Internet.

4) associar o Comité Económico e Social a à preparação do plano de acção integrado para as regiões insulares;

5) submeter um relatório bienal sobre a situação da insularidade na União a parecer do Parlamento Europeu, do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões.

Bruxelas, 12 de Julho de 2000.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice Rangoni Machiavelli

(1) No presente parecer o termo "região" é usado não no sentido administrativo mas geográfico.

(2) Declaração n.o 30: "A Conferência reconhece que as regiões insulares sofrem de desvantagens estruturais ligadas à insularidade, cuja persistência prejudica gravemente o respectivo desenvolvimento económico e social. A Conferência reconhece assim que a legislação comunitária deve ter em conta estas desvantagens e que, sempre que se justifique, podem ser tomadas medidas em favor destas regiões, por forma a integrá-las melhor no mercado interno em condições equitativas."

(3) JO C 167 de 2.6.1997, p. 249.

(4) COM(1999) 467 final, ponto 1.2.5.

(5) JO C 232 de 31.8.1987.

(6) "O Conselho Europeu reconhece os problemas socioeconómicos específicos com que se defrontam certas regiões insulares da Comunidade. Por conseguinte, convida a Comissão a analisar esses problemas e, se necessário, a apresentar as propostas que considere úteis, no âmbito das possibilidades financeiras proporcionadas pelas políticas existentes da Comunidade tal como foram decididas."

(7) JO C 407 de 28.12.1998.

(8) JO C 329 de 17.11.1999, p. 26.

(9) COM(2000) 147 final, de 14.3.2000.

(10) JO C 407 de 28.12.1998, p. 85.

ANEXO I

ao parecer do Comité Económico e Social

Alguns traços dos problemas estruturais permanentes das ilhas

1. O tecido geográfico da UE inclui cerca de 450 ilhas habitadas, que representam 5 % da sua superfície terrestre e contam com mais de 14 milhões de habitantes. Se algumas estão próximas do território continental, outras, dispersas pelo espaço marinho, estão muito afastadas dele.

2. As regiões insulares podem ser definidas como porções de território dos Estados-Membros totalmente cercadas pelo mar, desprovidas de qualquer ligação fixa ao continente nenhuma delas tendo a capital de um Estado-Membro da União (segundo a definição do Eurostat).

3. No plano administrativo, as ilhas estão divididas em pessoas colectivas territoriais, mas a sua situação a este respeito é muito variável, em função das suas dimensões e população. Algumas possuem por elas próprias subdivisões do primeiro, segundo ou terceiro nível, enquanto que outras estão agrupadas e subordinadas colectivamente a entidades destes diferentes níveis. Existem ilhas que formam colectividades do primeiro grau e que dependem quanto ao segundo e terceiro de divisões territoriais do continente. Finalmente, outras são tão pequenas e pouco povoadas que não têm organização administrativa.

4. As ilhas caracterizam-se por sofrerem de desvantagens permanentes que as distinguem nitidamente das regiões continentais. Tais desvantagens têm características comuns, embora de diferente importância, a saber:

- afastamento do continente;

- Os elevados custos dos transportes marítimos e aéreos, das comunicações e das infra-estruturas decorrentes dos obstáculos naturais e climáticos;

- A exiguidade das superfícies utilizáveis;

- Recursos pesqueiros reduzidos;

- A escassez dos recursos hídricos;

- A escassez de fontes de energia;

- A poluição marinha e litoral;

- As dificuldades a nível do tratamento dos resíduos;

- A diminuição da população, designadamente do número de jovens;

- A erosão das costas;

- Défice de mão-de-obra especializada;

- A impossibilidade em que se encontram as suas empresas de realizar economias de escala;

- Os problemas de acesso à educação e à saúde.

5. As economias insulares sofrem igualmente da pequenez dos mercados locais e do seu carácter sazonal. Em muitos casos, dependem de uma única actividade (agricultura, pesca e turismo) e são por isso frágeis e totalmente vulneráveis às flutuações dos mercados. A maior parte das regiões insulares são afectadas sobretudo pelas consequências do decréscimo do emprego, não compensadas por ofertas alternativas de emprego em outros sectores. Consequência disso é a deslocação da população activa para outros centros. A redução constante da população acarreta, por sua vez, a diminuição da procura dos produtos e serviços fornecidos e prestados pelas empresas locais, pondo em causa a actividade económica tanto no sector público como no privado. Este processo de diminuição debilita a base económica e social das regiões insulares e provoca o abandono das mesmas.

6. Isto significa que todas as regiões insulares enfrentam grandes dificuldades para atingir um nível de desenvolvimento socioeconómico semelhante à média da UE e que, quando atingem um nível razoável de prosperidade, lhes custa muito mais manter o nível de desenvolvimento existente. Por outras palavras, embora nem sempre sejam as regiões mais pobres da Comunidade, as regiões insulares são muito mais frágeis e sensíveis porque as suas desvantagens físicas e permanentes se combinam com problemas socioeconómicos que lhes são comuns e tendem a crescer.

7. Orgulhosos das suas raízes e culturas, os ilhéus também se mostram hospitaleiros. Muitas ilhas conservam monumentos históricos ou cidades medievais e as escavações arqueológicas continuam a fazer novos achados. Testemunhos da história e da tradição, estes vestígios e descobertas marcam o destino histórico da Europa e enriquecem a sua trama. As condições de vida são muitas vezes rudes nas ilhas, tanto para os habitantes como para os visitantes. Quaisquer que sejam as suas diferenças, todas as regiões insulares estão confrontadas com a problemática da insularidade.

ANEXO II

ao parecer do Comité Económico e Social

1) Terceira reunião realizada na Região Autónoma dos Açores (Portugal), de quarta-feira 15 a sexta-feira 17 de Março de 2000

Na reunião do grupo de estudo realizada nos Açores e da troca de impressões entre os vários grupos de interesse (empregadores, trabalhadores...) que aí teve lugar sobressaiu que as regiões periféricas consideram o artigo 299.o adequado e, portanto, concordam com o parecer do CES sobre o artigo 158.o. Reclamam também que, a par do artigo 158.o, lhes seja proporcionado outro instrumento para o desenvolvimento das regiões insulares.

Entendem ainda que a Comissão e o Conselho deveriam elaborar um programa global e preparar um Livro Branco para ter em conta a igualdade de direitos e oportunidades na superação das desvantagens estruturais das regiões insulares, as quais constituem um travão permanente ao seu desenvolvimento económico e social, tal como reconhece a Declaração n.o 30 do Tratado de Amesterdão.

2) Quarta reunião realizada em Oban (Escócia) de quarta-feira 12 a quinta-feira 14 de Abril de 2000

Como parte da preparação do parecer de iniciativa, o grupo de estudo visitou duas ilhas do oeste da Escócia, a convite do "Argyll and Bute Council" e da "Argyll and the Islands Entreprise". Ambas as entidades forneceram informação sobre a vida insular.

Há cerca de 90 ilhas habitadas na região do objectivo 1 "Highland and Islands" com um total de 103000 habitantes. Apenas 3 das ilhas têm mais de 15000 habitantes e dois terços delas têm menos de 500.

Durante a visita, o grupo de estudo visitou as ilhas de Mull e Iona, tendo ouvido os grupos da comunidade local. Em Oban realizou uma audição na qual estiveram representantes de outras ilhas que prestaram igualmente informação.

Os principais temas de preocupação suscitados durante a visita foram: o acesso e os transportes, as infra-estruturas (estradas, telecomunicações), a educação e a formação profissional, o despovoamento, o desenvolvimento e a criação de empresas, o turismo, a agricultura e a pesca.

3) XX reunião da Conferência das Regiões Periféricas Marítimas (CRPM) - KOS (Grécia) - 11 e 12 de Maio de 2000

O relator participou na 20.a reunião da Conferência das Regiões Periféricas Marítimas (CRMP) realizada em Kos. Deve notar-se que todos os participantes apoiaram o trabalho do Comité sobre as regiões insulares. A declaração final afirma que um Livro Branco e um programa global a nível europeu ajudariam as ilhas a ultrapassar os seus problemas crónicos mediante uma adequada política para o futuro e equitativas oportunidades de desenvolvimento.