23. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 182/7 
4. Conclusões 
4.1. É inegável que a proposta de regulamento (CEE) 
relativo à instauração da nomenclatura comunitária NACE 
(Rev. 1) constitui uma das principais iniciativas do 
EUROSTAT para estabelecer, de modo formal e obrigató­
rio, as normas estatísticas necessárias à realização do 
Mercado Único em 1 de Janeiro de 1993. Só com a 
utilização de normas estatísticas comuns se poderá 
recensear e fornecer dados estatísticos comparáveis num 
espaço de tempo suficientemente curto e, por conseguinte, 
de um modo bastante mais eficaz que o actual. 
A nomenclatura revista, a cuja utilização como estrutura de 
base para a sua nomenclatura nacional os Estados-
-membros ficam obrigados, constitui indubitavelmente um 
passo importante para a criação de um sistema estatístico 
integrado que permitirá estabelecer a relação indispensável 
entre os dados sobre os produtos, as actividades económi­
cas, o comércio externo, etc. 
4.2. Ao aprovar a proposta de regulamento em análise, 
o Comité não pode, contudo, deixar de reiterar a sua 
recomendação de que o Comité Consultivo, previsto no 
artigo 7?, seja substituído por um Comité de Gestão, 
reportando-se, e sublinhando-as, às observações feitas no 
Observações na generalidade 
1. A proposta de alteração tem como alvo a igualdade 
das sociedades de investimento perante o imposto sobre as 
entradas de capital, qualquer que seja a respectiva forma 
jurídica. Pretende-se ainda melhorar a situação fiscal das 
(!) JO n? C 111 de 5. 5. 1990, p. 12. tocante ao problema do segredo estatístico e da confiden­
cialidade das informações transmitidas, enquanto se 
aguarda a entrada em vigor de regulamentação ad hoc 
correspondente a nível comunitário. 
4.3. Por fim, e remetendo para as preocupações já 
manifestadas anteriormente, por ocasião da elaboração do 
parecer (doe. CES 552/89) de 26 de Abril de 1989 relativo à 
instauração de um novo sistema estatístico sobre as trocas 
de bens entre Estados-membros, o Comité preocupa-se 
com a eventualidade da diminuição da qualidade do 
aparelho estatístico após a abolição dos controlos nas 
fronteiras intracomunitárias. 
4.4. Referindo-se ainda ao citado parecer, o Comité 
considera igualmente, no presente contexto, que, em 
paralelo com a instauração da nova nomenclatura das 
actividades económicas, a Comissão deveria prever os 
meios de assistência técnica, formativa e financeira a 
prestar aos serviços estatísticos dos Estados-membros 
insuficientemente dotados em equipamento e pessoal 
qualificado. 
Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1990. 
O presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
sociedades de investimento, no interesse dos pequenos 
aforradores. 
2. Nos termos da Directiva 69/335/CEE, na redacção 
que lhe foi dada pela Directiva 85/303/CEE, os Estados-
-membros podem lançar um imposto sobre as entradas de 
capital. Onde existe, esse imposto aplica-se obrigatoria­
mente às sociedades de capitais. Só são admitidas isenções 
para formas societárias que não constituam sociedades de 
capitais na acepção do n? 1 do artigo 3? da Directiva Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 69/335/CEE relativa aos 
impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (') 
(90/C 182/02) 
Em 9 de Abril de 1990, o Conselho decidiu, de harmonia com o disposto no artigo 99? do Tratado 
que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
Foi incumbida da preparação dos trabalhos a Secção dos Assuntos Económicos, Financeiros e 
Monetários, que emitiu parecer em 10 de Maio de 1990. Foi relator Paul Broicher. 
Na 277? reunião plenária (sessão de 30 de Maio de 1990), o Comité adoptou por unanimidade o 
presente parecer. 
N? C 182/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 7. 90 
69/335/CEE. Em relação às sociedades de investimento, tal 
regime pode traduzir-se por sujeições fiscais diferentes 
conforme a forma societária por que se rejam. 
Pretende-se com a proposta de alteração precluir esta 
possibilidade permitindo igualmente a isenção das socieda­
des de capitais. 
3. O Comité Económico e Social tem assinalado com 
alguma frequência — ultimamente no parecer sobre a 
Directiva de alteração 85/303/CEE (JO n? C 87 de 9 de 
Abril de 1985) — ser seu entendimento que, num sistema 
fiscal racional, o imposto indirecto sobre as reuniões de 
capitais não tem qualquer cabimento. Tem por isso 
reclamado a abolição do imposto sobre as entradas de 
capital, reivindicação que nesta ocasião reitera. 
1. Introdução 
1.1. A expansão do comércio de bens e serviços é 
essencial para a criação do Mercado Interno Comunitário e 
para as trocas comerciais com o resto do mundo. Os 
diversos modos de transporte, sem excepção, são de crucial 
importância para que o desenvolvimento económico e 
social da Comunidade se faça com êxito. O parecer do 
Comité sobre a segunda fase de liberalização dos 
transportes regulares de passageiros corrobora esta tese. 
1.2. A capacidade de transportar mais mercadorias 
através de serviços de transporte exclusivo de carga 
complementarmente aos serviços regulares de transporte 
de passageiros e carga ganhará importância crescente após 
1992, altura em que se assistirá ao reforço da concorrência 
tanto na Comunidade como com os países terceiros. A 
expansão dos serviços aéreos de carga, particularmente de e 
para os Estados-membros insulares, fará que adquiram 
(!) JO n? C 88 de 6. 4. 1990, p. 7. 4. A não se afigurar, de momento, exequível a abolição 
total, cabe todavia tomar as medidas necessárias para que 
semelhante forma tributária, já de si obsoleta, não 
concorra além do mais para distorções de concorrência ou 
para injustiças sociais. A proposta da Comissão pretende 
evitar tais consequências da tributação de reuniões de 
capitais. Consequentemente, o Comité Económico e Social 
aprova-a como solução de recurso face à desejada abolição 
pura e simples do imposto sobre as entradas de capitais. 
Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1990. 
O presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
maior importância em relação aos transportes de superfí­
cie. Por isso, o Comité dá o seu acordo de princípio às 
propostas da Comissão das Comunidades Europeias que 
visam a liberalização dos serviços aéreos de transporte 
exclusivo de carga no interior da Comunidade enquanto 
componente do sistema integrado de transportes. 
1.3. A liberalização dos serviços aéreos de transporte 
exclusivo de carga deverá obedecer a requisitos idênticos 
aos já propostos para o transporte combinado de 
passageiros e carga aérea pelo Comité Económico e Social, 
no seu parecer sobre a segunda fase de liberalização. Só 
deste modo será possível assegurar uma concorrência leal 
tanto no sector do transporte de passageiros como no do 
transporte de carga. 
1.4. Há muitas semelhanças entre o transporte aéreo de 
carga e o transporte aéreo de passageiros em resultado de 
semelhanças de produção. Importa, no entanto, ter Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à exploração de serviços 
aéreos de carga 0) 
(90/C 182/03) 
Em 22 de Março de 1990, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social, ao abrigo do 
n? 2 do artigo 84? do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, sobre a proposta 
supramencionada. 
A Secção dos Transportes e Comunicações, encarregada da preparação dos trabalhos do Comité 
sobre esta matéria, emitiu parecer em 11 de Maio de 1990, sendo relator John Kenna. 
Na 277? reunião plenária (sessão de 30 de Maio de 1990), o Comité Económico e Social adoptou, 
por unanimidade, o parecer que se segue.