2000/0169 (COD) Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao acesso às informações sobre ambiente

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. JUSTIFICAÇÃO DA PROPOSTA

1.1 Considerações gerais

A presente proposta de directiva relativa ao acesso às informações sobre ambiente, que, depois de adoptada, substituirá a Directiva 90/313/CEE, de 7 de Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente [1], foi preparada em conformidade com o artigo 8º dessa directiva, que atribui à Comissão a responsabilidade de apresentar as propostas de revisão que considere adequadas à luz da experiência adquirida com o funcionamento da directiva.

[1] JO L 158 de 23.6.1990, p. 56.

A experiência adquirida desde 1 de Janeiro de 1993, último dia para a transposição da Directiva 90/313/CEE pelos Estados-Membros, mostra que esta directiva iniciou um processo de abertura no que respeita ao acesso do público às informações sobre ambiente. A directiva serviu de catalisador da mudança no modo como as autoridades públicas abordam o processo de abertura e transparência. Em toda a Comunidade, os cidadãos e as empresas utilizaram as possibilidades oferecidas pela directiva. O maior acesso do público às informações sobre ambiente contribuiu para a sua maior sensibilização para as questões ambientais.

O processo de abertura iniciado pela directiva necessita agora de novo impulso para prosseguir.

São três os objectivos da revisão da Directiva 90/313/CEE:

1) corrigir as deficiências verificadas na aplicação prática da Directiva 90/313/CEE;

2) abrir caminho para a ratificação pela Comunidade Europeia da Convenção da UN/ECE (Comissão Económica para a Europa, das Nações Unidas) sobre o acesso à informação, a participação do público no processo de tomada de decisões e o acesso à justiça no domínio do ambiente, através da harmonização da proposta com as disposições pertinentes da Convenção;

3) adaptar a Directiva 90/313/CEE à evolução das tecnologias da informação, de modo a transformá-la numa directiva "de segunda geração", que reflicta as mudanças no modo como as informações são criadas, recolhidas, armazenadas e transmitidas.

A experiência adquirida com a aplicação da directiva tornou possível identificar determinadas deficiências que a actual revisão pretende corrigir, clarificando e reforçando as suas disposições.

As principais deficiências da Directiva 90/313/CEE tinham sido já identificadas pelos membros da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UN/ECE) durante o processo de negociação da Convenção sobre o acesso às informações, a participação do público e o acesso à justiça no domínio do ambiente, a seguir designada Convenção de Aarhus, assinada pela Comunidade e 14 dos seus Estados-Membros (a Alemanha assinou em 21 de Dezembro de 1998) em Aarhus, na Dinamarca, em 25 de Junho de 1998, na quarta Conferência Ministerial Europeia sobre Ambiente.

O primeiro projecto de convenção, que serviu de ponto de partida para as negociações, inspirou-se, em grande medida, nas disposições da Directiva 90/313/CEE. As negociações ofereceram aos Estados-Membros (e aos restantes Estados membros da Comissão Económica para a Europa e às ONG) uma primeira oportunidade para debaterem o acesso do público às informações sobre ambiente, com base na experiência adquirida com a aplicação da respectiva legislação nacional nesta matéria. As negociações provaram, pois, ser um fórum de debate e acordo sobre muitos dos aspectos a abordar na revisão da Directiva 90/313/CEE.

De acordo com a sua prática normal, a Comunidade Europeia apenas estará em posição de ratificar a convenção depois de a legislação comunitária pertinente ter sido harmonizada com as suas disposições. A proposta de directiva que substituirá a Directiva 90/313/CEE constitui uma excelente oportunidade para harmonizar a legislação comunitária com as disposições da convenção relativas ao acesso às informações sobre ambiente.

A proposta tem igualmente em conta as conclusões do relatório sobre a experiência adquirida com a aplicação da directiva [2], que a Comissão adoptou em conformidade com o artigo 8º. Este relatório baseia-se nas informações constantes dos relatórios que os Estados-Membros tiveram de enviar à Comissão nos termos do mesmo artigo 8º. Além disso, o relatório inclui sugestões das ONG e referências à jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu sobre a directiva. Por último, estão igualmente incluídas no relatório informações sobre a aplicação da directiva, reunidas pela própria Comissão no âmbito do acompanhamento e do controlo da aplicação da directiva, como previsto no artigo 211º do Tratado CE.

[2] COM(2000) ...

A proposta tem igualmente em conta a evolução das tecnologias da informação, nomeadamente a utilização crescente dos meios electrónicos para armazenar e divulgar as informações. A proposta visa adaptar a legislação comunitária, no domínio do acesso do público às informações sobre ambiente, à chamada 'revolução electrónica'.

Dadas as inúmeras alterações propostas à Directiva 90/313/CEE do Conselho, considerou-se adequado, em prol de uma maior transparência, substituí-la em vez de alterá-la. A abordagem seguida oferece às partes interessadas, e em especial ao público, um único acto legislativo claro e coerente, em vez de alterações desgarradas à directiva em vigor. Convém, no entanto, deixar claro desde o início que o acervo existente não é negociável. Em anexo à proposta apresenta-se um quadro das correspondências.

1.2 Objectivos ambientais a atingir

O artigo 2º do Tratado CE dispõe que a Comunidade tem como missão promover um elevado nível de protecção e de melhoria da qualidade do ambiente. Para esse efeito, a Comunidade deve adoptar uma política no domínio do ambiente (artigo 3º, alínea l), do Tratado CE). Tal política deve contribuir para a consecução dos seguintes objectivos:

- preservar, proteger e melhorar a qualidade do ambiente;

- proteger a saúde humana;

- utilizar de um modo prudente e racional os recursos naturais;

- promover, no plano internacional, medidas para combater os problemas regionais ou mundiais do ambiente.

Tornar as informações sobre ambiente acessíveis ao público é essencial para a consecução desses objectivos; o público poderá assim tomar consciência e interessar-se pelos problemas ambientais e participar mais eficazmente na tomada de decisões em matéria de ambiente susceptíveis de afectar a sua vida. Melhor informados, os cidadãos poderão efectuar um controlo mais efectivo das autoridades públicas com responsabilidades no domínio ambiental, garantindo assim a aplicação plena e efectiva da legislação comunitária em matéria de ambiente.

Além disso, dado o carácter transfronteiriço de muitos problemas ambientais, entendeu-se ser particularmente aconselhável seguir uma abordagem harmonizada da disponibilização de informações sobre ambiente em toda a Comunidade. A Directiva 90/313/CEE realizou esse objectivo.

A proposta quer assegurar que se continuem a cumprir esses objectivos e, simultaneamente, se melhore o processo de abertura iniciado pela Directiva 90/313/CEE, à luz da experiência adquirida com a sua aplicação prática. Além disso, ao harmonizar a legislação comunitária com as disposições pertinentes da Convenção de Aarhus, a proposta integra-se no processo que deverá conduzir à ratificação dessa convenção pela Comunidade.

2. ESCOLHA E JUSTIFICAÇÃO DA BASE JURÍDICA

Como sublinhado acima, a proposta visa reforçar os objectivos da política ambiental comunitária definidos no artigo 174º do Tratado CE. Por conseguinte, a proposta baseia-se no nº 1 do artigo 175º (procedimento de co-decisão) do Tratado, que constitui a base jurídica específica para a política comunitária no domínio do ambiente.

3. SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

3.1 Objectivos da acção proposta em relação às obrigações da Comunidade

Nos termos do artigo 2º do Tratado CE, a Comunidade tem como missão promover um elevado nível de protecção e de melhoria da qualidade do ambiente. Com esse objectivo, desde meados da década de 70, a Comunidade tem vindo a desenvolver um acervo legislativo considerável no domínio do ambiente.

Tanto os Estados-Membros como a Comissão estão implicados na questão da transposição e da aplicação da legislação comunitária em matéria de ambiente. Por um lado, compete à Comissão controlar a transposição, a conformidade e a aplicação efectiva da legislação comunitária em matéria de ambiente, utilizando, nomeadamente, os poderes que lhe são conferidos pelos artigos 211º, 226º e 228º do Tratado CE. Por outro, o controlo da aplicação das exigências da legislação ambiental comunitária é da responsabilidade dos Estados-Membros. O acesso do público às informações sobre ambiente é um instrumento-chave para garantir a aplicação efectiva do acervo legislativo. Um mais amplo acesso às informações sobre ambiente contribui para uma maior sensibilização da população para os problemas ambientais, melhorando assim a protecção e a qualidade do ambiente em toda a Comunidade.

Além disso, em Junho de 1998, a Comunidade assinou a Convenção de Aarhus. Com a assinatura desta convenção, a Comunidade demonstrou o seu empenho em tornar mais eficaz a sua política ambiental, nomeadamente através de uma maior sensibilização do público e do seu envolvimento na tomada de decisões. A ratificação da Convenção de Aarhus é uma prioridade política para a Comissão.

A proposta destina-se a harmonizar a legislação comunitária com as disposições da Convenção de Aarhus relativas ao acesso às informações sobre ambiente. A proposta permitirá que a Comunidade cumpra as suas obrigações internacionais e abrirá caminho para a ratificação da Convenção pela Comunidade Europeia.

3.2 Qual a dimensão comunitária do problema-

A Comunidade elaborou uma quantidade considerável de legislação no domínio do ambiente para realizar os objectivos da política comunitária nesse domínio, definidos no Tratado CE.

A Directiva 90/313/CEE foi o ponto de partida para o processo de mudança do modo como as autoridades públicas abordam a questão da abertura e da transparência. Um maior acesso do público às informações sobre ambiente contribuiu para uma maior sensibilização dos cidadãos para as questões ambientais. O interesse do público pela protecção do ambiente está a aumentar. Os problemas ambientais têm muitas vezes uma dimensão transfronteiriça. Os cidadãos, as ONG e o público em geral devem poder aceder às informações sobre ambiente nas mesmas condições de base em toda a Comunidade. É, pois, necessária uma acção comunitária para atingir esse objectivo.

3.3 Qual é a solução mais eficaz, comparando os meios dos Estados-Membros e da Comunidade-

A acção de nível comunitário justifica-se igualmente pela dimensão transfronteiriça dos problemas ambientais. Além disso, uma acção desse tipo garante a aplicação uniforme em toda a Comunidade das condições básicas do direito de acesso às informações sobre ambiente. Tal acção garante também, em princípio, a disponibilização e a divulgação uniformes junto do público dessas mesmas informações em toda a Comunidade.

Para além disto, uma acção de nível comunitário é necessária para dar cumprimento aos compromissos internacionais acordados pela Comunidade ao assinar a Convenção de Aarhus e para permitir a sua ratificação.

Ao estabelecer condições mínimas para o exercício do direito de acesso às informações sobre ambiente em toda a CE, a Comunidade reforçará um instrumento fundamental, que provou ter a máxima importância no cumprimento dos objectivos estabelecidos pelo Tratado CE no domínio do ambiente.

A proposta deixa aos Estados-Membros a responsabilidade de definirem as modalidades práticas da disponibilização efectiva de tais informações, respeitando, desse modo, o princípio da subsidiariedade.

3.4 Qual o custo da inacção-

A ausência de acção comunitária significará que a Comunidade não poderá ratificar a Convenção de Aarhus, não podendo, assim, cumprir as suas obrigações internacionais.

3.5 Quais os instrumentos de que a Comunidade dispõe para cumprir os objectivos-

Quando se lançaram as primeiras iniciativas comunitárias no domínio do acesso às informações sobre ambiente, apenas uma minoria de Estados-Membros dispunha de legislação nacional que regulamentasse o acesso a essas informações, legislação essa que divergia de Estado-Membro para Estado-Membro. Dadas as disparidades e a dimensão transfronteiriça de muitos problemas ambientais, foi considerada necessária uma acção comunitária. Na altura, considerou-se que uma directiva seria o melhor instrumento para realizar o objectivo pretendido. A Directiva 90/313/CEE estabeleceu as condições básicas em que as informações sobre ambiente deviam ser disponibilizadas em toda a Comunidade e deixou aos Estados-Membros a responsabilidade de definirem as modalidades práticas.

A Directiva 90/313/CEE iniciou um processo de abertura que veio gradualmente pôr fim às práticas tradicionais de secretismo oficial. A própria directiva previa a possibilidade de revisão à luz da experiência adquirida com a sua aplicação. A revisão da Directiva 90/313/CEE deverá efectuar-se através de uma nova directiva que defina melhores condições mínimas para o direito de acesso às informações sobre ambiente em toda a Comunidade. A nova directiva definirá também as informações mínimas sobre ambiente que devem, em princípio, ser disponibilizadas e divulgadas ao público. A proposta deixará para os Estados-Membros a tarefa de definirem as modalidades práticas para a disponibilização efectiva de tais informações.

3.6 Proporcionalidade

Na altura da adopção da Directiva 90/313/CEE, considerou-se que a tradução da acção comunitária numa directiva seria proporcional ao objectivo traçado. A directiva estabeleceu as condições mínimas em que as informações sobre ambiente deviam ser disponibilizadas e deixou aos Estados-Membros a responsabilidade de definirem as modalidades práticas para a disponibilização efectiva de tais informações. O objectivo da presente proposta é substituir a Directiva 90/313/CEE. Do ponto de vista jurídico, a revogação da Directiva 90/313/CEE deve ser feita através de outra directiva. A proposta de directiva que irá substituir a Directiva 90/313/CEE segue os mesmos princípios. Estabelece o quadro geral para o direito de acesso às informações sobre ambiente e as informações que devem ser, por princípio, disponibilizadas ao público, e deixa aos Estados-Membros a responsabilidade de definirem as modalidades práticas de cumprimento desses objectivos.

4. CUSTOS DA TRANSPOSIÇÃO DA PROPOSTA PARA OS ESTADOS-MEMBROS

Nos termos do artigo 9º da Directiva 90/313/CEE, os Estados-Membros deviam pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, até 31 de Dezembro de 1992.

Analisando os relatórios nacionais, não parece que o funcionamento da Directiva 90/313/CEE tenha causado grandes problemas financeiros.

Pode, por conseguinte, presumir-se que a adopção da presente proposta não provocará um grande aumento de custos. Recorde-se também, mais uma vez, que a proposta se destina a harmonizar a legislação comunitária com as obrigações decorrentes da Convenção de Aarhus, acordadas por todos os Estados-Membros ao assinarem a convenção. Alguns Estados-Membros já indicaram que ratificariam a Convenção no ano 2000. Outros fá-lo-ão em 2001/2002.

Convém dizer, no entanto, que, para ter em conta os desenvolvimentos da "sociedade da informação", a proposta obrigará os Estados-Membros a um maior recurso às modernas tecnologias informáticas para tornarem as informações disponíveis junto do público. Embora tal possa implicar algumas despesas extraordinárias no início e, eventualmente, um aumento dos recursos humanos para instalar e manter os sistemas, as possíveis desvantagens serão compensadas pela subsequente redução dos pedidos directos de informações endereçados às próprias autoridades públicas e dos recursos humanos que seriam então necessários para tratar esses pedidos de acordo com os termos da proposta.

Uma política activa de disponibilização das informações ao público através das modernas tecnologias informáticas deverá permitir que os interessados executem eles mesmos directamente as pesquisas, o que reduzirá os custos administrativos decorrentes do tratamento dos pedidos escritos de acesso a informações sobre ambiente. O público também passará a compreender melhor o funcionamento das autoridades públicas, o que contribuirá para aumentar a sua confiança.

Apesar destas considerações, foi também sugerido que uma abordagem mais activa da divulgação das informações gera mais pedidos de informações e que tais pedidos são cada vez mais complexos e praticamente impossíveis de satisfazer através de um fornecimento activo dos dados. Algumas autoridades públicas tornaram-se mais dinâmicas na divulgação de informações sobre o ambiente através de campanhas publicitárias e do recurso às modernas tecnologias da informação. Essa atitude tem feito aumentar o interesse do público pelas informações sobre ambiente, que entretanto se multiplicaram, provando, desse modo, que a melhoria do acesso às informações contribui efectivamente para sensibilizar mais o público para as questões ambientais, o que constitui um dos principais objectivos da legislação em matéria de ambiente. Por outro lado, há igualmente que reconhecer que esta abordagem tem tido como consequência um aumento do custo do sistema . Esse custo está já a ser suportado pelos Estados-Membros, dado que, ao que tudo indica, a maioria deles utiliza cada vez mais as modernas tecnologias informáticas para publicitar e divulgar as informações sobre ambiente. A proposta pretende reflectir esta tendência e adaptar a legislação comunitária à chamada 'revolução electrónica'. A proposta definirá quais as informações mínimas sobre ambiente a disponibilizar e a divulgar em princípio junto do público em toda a Comunidade, utilizando as modernas tecnologias informáticas. Neste sentido, pode pressupor-se que a adopção da presente proposta não terá como resultado custos superiores aos já suportados pelos Estados-Membros em virtude da sua adaptação às novas tecnologias para armazenar e publicitar as informações sobre ambiente.

O âmbito da proposta engloba certos organismos não pertencentes ao sector público que fornecem serviços de interesse económico geral que afectam o ambiente. Nalguns casos, esses organismos pertenciam ao sector público e estavam sujeitos às obrigações previstas na Directiva 90/313/CEE. Noutros casos, esses organismos são os sucessores das autoridades ou organismos que estavam sujeitos a essas obrigações. Neste contexto, uma disposição que garanta que os organismos que fornecem serviços de interesse geral capazes de afectar o ambiente continuem a ser obrigados a dar acesso às informações sobre ambiente não deverá, em geral, provocar um grande aumento de custos. A existir, tal aumento deve ser contrabalançado pelas vantagens de uma maior transparência das informações. As observações acima feitas sobre a evolução tecnológica e a "sociedade da informação" são igualmente aplicáveis quer se trate de um organismo do sector público quer do sector privado.

5. RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS

Em 26 de Janeiro de 1998, a rede comunitária para a transposição e o controlo da aplicação da legislação em matéria de ambiente (IMPEL) organizou uma workshop sobre a transposição e a aplicação da directiva. Estiveram presentes representantes da IMPEL, da Comissão e das autoridades públicas e ONG dos Estados-Membros e dos países candidatos à adesão à Comunidade interessadas no ambiente. Este fórum constituiu uma oportunidade para a livre troca de pontos de vista à luz da experiência adquirida pelos participantes com a aplicação da Directiva.

Depois do encontro, foi elaborado um relatório baseado não só nos debates havidos, mas também em todo o trabalho realizado durante cinco anos em conjugação com peritos dos Estados-Membros. O relatório formulou uma série de recomendações para a revisão da directiva.

Em 17 de Dezembro de 1999, a Direcção-Geral do Ambiente produziu um documento de trabalho que apresentava os princípios em que poderia basear-se a revisão da Directiva 90/313/CEE. Para garantir uma consulta tão vasta quanto possível do público, o documento de trabalho foi distribuído aos Estados-Membros, aos coordenadores da IMPEL, às organizações não governamentais e às associações da indústria. No início do ano 2000, organizaram-se reuniões informais com esses interessados, com o objectivo de finalizar um projecto de proposta para a revisão da Directiva 90/313/CEE.

5.1 Estados-Membros

Em 31 de Janeiro de 2000, realizou-se uma reunião informal com os representantes dos Estados-Membros e os coordenadores da IMPEL para debater os princípios em que poderia basear-se a revisão da Directiva 90/313/CEE. Os participantes na reunião foram convidados a apresentar observações escritas num prazo de duas semanas. No momento da redacção da proposta, apenas a Espanha, os Países Baixos, a Suécia e o Reino Unido tinham apresentado observações escritas sobre as ideias expostas no documento de trabalho.

5.2 Organizações não governamentais

No seguimento da workshop sobre a aplicação da Directiva 90/313/CEE, organizada pela IMPEL em Janeiro de 1998, a Stichting Natuur en Milieu, a sociedade neerlandesa para a natureza e o ambiente, preparou um documento intitulado "Recomendações para o exame e a revisão da Directiva 90/313/CEE relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente", referido no relatório da Comissão dirigido ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a experiência adquirida com a aplicação da Directiva 90/313/CEE.

Em 15 de Janeiro de 2000, realizou-se uma reunião informal com organizações não governamentais para debater as ideias sobre a revisão da Directiva 90/313/CEE, apresentadas no documento de trabalho acima referido.

Pediu-se às ONG que apresentassem observações escritas no prazo de três semanas. Apresentaram um documento único comentando as propostas referidas no documento de trabalho.

5.3 Indústria

Em 15 de Janeiro de 2000, realizou-se uma reunião informal com várias associações da indústria com vista a reunir as suas observações sobre os princípios que deveriam presidir à revisão da Directiva 90/313/CEE.

Pediu-se às associações da indústria que apresentassem comentários escritos sobre as ideias expostas no documento de trabalho. No momento em que a proposta estava a ser redigida, não tinha sido recebido qualquer comentário escrito.

A proposta tem em conta, na medida do adequado, as observações orais e escritas feitas pelas partes consultadas.

6. EXPLICAÇÃO PORMENORIZADA DA PROPOSTA

Objectivo (artigo 1º)

A proposta tem um duplo objectivo. Por um lado, garantir o direito de acesso às informações sobre ambiente mantidas pelas ou para as autoridades públicas e estabelecer as condições básicas do seu exercício. Por outro lado, garantir igualmente que as informações sobre ambiente sejam, por princípio, disponibilizadas e divulgadas junto do público, nomeadamente através das tecnologias telemáticas e/ou electrónicas disponíveis.

Contrariamente à Directiva 90/313/CEE, que apenas garantia a liberdade de acesso às informações sobre ambiente, considerou-se mais adequado estabelecer um direito de acesso a essas informações. O estabelecimento desse direito permitirá harmonizar a legislação comunitária com a Convenção de Aarhus.

Por último, a proposta pretende igualmente garantir que as informações sobre ambiente sejam, por princípio, disponibilizadas e divulgadas junto do grande público. No intuito de garantir que a proposta reflicta devidamente as alterações em curso ou já verificadas no domínio das tecnologias da informação, acentua-se que devem ser utilizadas as tecnologias telemáticas e/ou electrónicas disponíveis.

Definições (artigo 2º)

Informações sobre ambiente

Embora a Directiva 90/313/CEE já contivesse uma definição ampla de informações sobre ambiente, a experiência indica que a definição deve ser mais completa e explícita, de modo a englobar certas categorias de informações importantes do ponto de vista ambiental, excluídas do âmbito de aplicação da directiva devido a uma interpretação restritiva. Nomeadamente, deve ficar claro que a definição inclui as informações sobre efluentes gasosos, líquidos e outros libertados para o ambiente, bem como organismos geneticamente modificados. Além disso, a definição foi clarificada com a referência específica à saúde e à segurança das pessoas, na medida em que possam ser afectadas pelo estado do ambiente. O artigo 174º do Tratado CE inclui, entre os objectivos da política comunitária do ambiente, a protecção da saúde das pessoas, pelo que se considera adequado aproveitar a oportunidade oferecida pela revisão para incluir na definição de "informações sobre ambiente" esse elemento importante da política ambiental.

A definição contém uma menção específica à análise custos/benefícios e outros tipos de análise económica utilizados no âmbito de actividades e medidas que afectam ou podem afectar o ambiente. Deste modo se eliminam as incertezas identificadas durante o processo de revisão quanto à inclusão das informações económicas e financeiras na actual definição.

As alterações acima referidas permitirão harmonizar a legislação comunitária com a definição de informações sobre ambiente estabelecida na Convenção de Aarhus.

Autoridades públicas

A Directiva 90/313/CEE aplica-se às autoridades públicas responsáveis pelo ambiente e que possuem informações nesse domínio. O artigo 6º dessa directiva determina que ela se aplica também aos organismos com responsabilidades públicas no domínio ambiental. O princípio subjacente a esta disposição é o de que o acesso do público às informações sobre ambiente não deve ser afectado pela delegação de responsabilidades por uma autoridade pública noutros organismos.

A experiência demonstra que o significado exacto da expressão "com reponsabilidades sobre o ambiente' é motivo de diferendos frequentes. Interpretações restritas desta expressão conduziram à exclusão de alguns organismos do âmbito da directiva, com base em que não tinham responsabilidades no domínio do ambiente mas sim noutras matérias, como os transportes ou a energia. Consequentemente, argumentou-se que as informações que possuíam não estavam abrangidas pela directiva. Para resolver os problemas daí decorrentes, considerou-se adequado, no caso do governo e da administração pública, eliminar da nova proposta de directiva a referida expressão. No caso de organismos ou pessoas com responsabilidades ou funções ou que prestam serviços sob o controlo do governo ou da administração pública, considerou-se adequado incluir casos de responsabilidades, funções ou serviços directa e indirectamente relacionados com o ambiente.

As alterações mencionadas no último parágrafo respeitam também o princípio da integração consagrado no artigo 6º do Tratado CE. O artigo estabelece que as exigências de protecção do ambiente devem ser integradas na definição e na execução das políticas e acções da Comunidade, em especial com o objectivo de promover o desenvolvimento sustentável. O desenvolvimento do princípio da integração das exigências de protecção do ambiente implica que as autoridades públicas disporão cada vez mais de um maior volume de informações sobre ambiente, tenham ou não uma responsabilidade estrita ou directa pelo ambiente.

Através das privatizações e dos novos métodos de prestação de serviços, os serviços de interesse geral relacionados com o ambiente, tradicionalmente prestados pelas autoridades públicas, são cada vez mais assegurados por organismos não pertencentes ao sector público. Entre esses serviços incluem-se os de fornecimento de gás, electricidade e água e os transportes. O que se verifica é que, nalguns Estados-Membros, tais serviços são ainda assegurados pelas administrações públicas ou empresas de abastecimento público, ao passo que noutros são agora entidades pertencentes ao sector privado que o fazem. Essas entidades não se enquadram na definição de "autoridade pública" estabelecida na Directiva 90/313/CEE ou no nº 2 do artigo 2º da Convenção de Aarhus.

No entanto, os serviços prestados são essencialmente os mesmos, tal como é o mesmo o tipo de informações sobre ambiente que os prestadores de serviços, públicos ou privados, possuem. A menos que se estabeleça uma disposição que vá mais além do que o necessário para ratificar a Convenção de Aarhus, o público, nalguns Estados-Membros, terá o direito de aceder a essas informações, enquanto noutros Estados-Membros esse direito ser-lhe-á negado. Além disso, mesmo dentro do mesmo Estado-Membro, um serviço de interesse geral poderá ser prestado por uma autoridade pública numa parte do território nacional e por uma entidade privada noutra parte. Não é conveniente, em termos de protecção ambiental, a existência de tais incoerências entre Estados-Membros ou dentro de um mesmo Estado-Membro, resultantes apenas de uma reorganização da prestação desses serviços. Justifica-se, pois, a disposição que garante que as autoridades agora pertencentes ao sector privado dêem acesso às informações sobre ambiente nas mesmas condições que as autoridades públicas que prestam serviços similares. Assim, a proposta inclui na definição de autoridades públicas as pessoas colectivas encarregadas por lei, ou no âmbito de acordos com outras autoridades públicas, da prestação de serviços de interesse económico geral que afectam ou podem afectar o ambiente.

Em muitos casos, a experiência mostra que as informações sobre ambiente que as autoridades públicas têm o direito de manter para si próprias são guardadas fisicamente, em seu nome, por outras entidades. O acesso a tais informações poderá ser solicitado pelo público. As autoridades públicas não devem ter o direito de recusar o acesso a essas informações com o simples argumento de que não se encontram fisicamente na sua posse. A proposta garante que, se tais informações existem e são mantidas ao dispor da autoridade pública em causa por outra pessoa ou organismo, a autoridade pública deve disponibilizá-las pelo processo normal.

A definição de autoridades públicas constante da proposta não inclui os organismos que actuam no exercício de competências judiciais ou legislativas, quando e na medida em que actuam no exercício dessas competências.

Foi incluída na proposta uma definição de "requerente".

Acesso às informações sobre ambiente mediante pedido (artigo 3º)

Nos termos da Directiva 90/313/CEE, as autoridades públicas devem disponibilizar as informações relativas ao ambiente a qualquer pessoa singular ou colectiva que o solicite, sem que tenha de "provar" ter um interesse na questão. A ideia subjacente a esta disposição é a de que o requerente não tem de explicar à autoridade pública a razão pela qual está interessado nas informações solicitadas. A palavra 'provar' utilizada na Directiva 90/313/CEE suscitou alguns problemas. Para eliminá-los, parece ser mais adequado utilizar a palavra 'justificar'. Esta alteração está mais de acordo com a ideia subjacente à directiva e permitirá ao mesmo tempo harmonizá-la com as obrigações decorrentes da Convenção de Aarhus.

Quanto aos prazos, a Directiva 90/313/CEE estabelecia um prazo máximo de dois meses para a autoridade pública responder a um pedido de informações. A palavra 'responderão' utilizada na Directiva 90/313/CEE suscitou algumas preocupações (em inglês "respond"). Alguns Estados-Membros declararam que a directiva lhes permite simplesmente reagir no prazo de dois meses a um pedido dizendo que as informações serão disponibilizadas, sem indicarem efectivamente quando. A Comissão considera que a melhor interpretação é a de que as informações solicitadas devem ser disponibilizadas ou recusadas no prazo estabelecido pela directiva.

A Directiva 90/313/CEE destina-se a garantir o acesso às informações sobre ambiente. O "prazo" é obviamente um elemento muito importante do sistema para garantir o cumprimento efectivo das obrigações impostas às autoridades públicas. Se se interpretasse a directiva no sentido de que a autoridade apenas é obrigada a cumprir o prazo de resposta prometendo as informações, o sistema estaria incompleto. A pessoa interessada nas informações não teria qualquer certeza jurídica quanto à data exacta em que obteria as informações solicitadas.

À luz destas considerações, entendeu-se adequado eliminar a ambiguidade desta disposição. Por conseguinte, a proposta substitui o verbo 'responder' pelo verbo 'disponibilizar' , que está mais de acordo com a ideia subjacente à directiva. Esta alteração está conforme com a Convenção de Aarhus.

O acesso concedido dentro de prazos razoáveis às informações sobre ambiente solicitadas é um dos factores determinantes para o êxito do sistema previsto na proposta. Nos termos da proposta, as autoridades públicas serão obrigadas a fornecer as informações solicitadas o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de um mês, e não de dois, como previa a Directiva 90/313/CEE. Deve, no entanto, reconhecer-se que, nalguns casos, as recentes transformações no modo como as informações são armazenadas e transmitidas permitirão prazos de resposta mais curtos - nalguns casos mesmo imediatamente após a recepção do pedido. Neste contexto, deverá igualmente reconhecer-se que, por vezes, o volume e a complexidade das informações solicitadas podem ser de tal ordem que as autoridades públicas não podem disponibilizar as informações ao requerente no prazo de um mês. Nesses casos, a proposta prevê a possibilidade de esse prazo ser alargado para mais um mês. O requerente deverá ser informado logo que possível de qualquer eventual extensão do prazo e dos respectivos motivos.

Nalguns casos, um requerente pode voluntariamente declarar que as informações solicitadas se destinam a um fim determinado. Nesses casos, as autoridades públicas devem desenvolver esforços razoáveis para que o requerente cumpra o seu objectivo.

Talvez valha a pena ilustrar a situação referida no parágrafo anterior com um exemplo prático. Um requerente pode pedir acesso a informações sobre ambiente com o objectivo de utilizá-las no âmbito de um procedimento de consulta pública, como por exemplo o previsto na Directiva 85/337/CEE do Conselho [3], de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho [4], de 3 de Março de 1997, ou na Directiva 96/61/CE do Conselho [5], de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e ao controlo integrados da poluição. De acordo com o princípio da subsidiariedade, cabe aos Estados-Membros fixar os prazos em que o público deve apresentar os seus comentários.

[3] JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

[4] JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.

[5] JO L 257 de 10.10.1996, p. 26.

Em primeiro lugar, há que notar que, para garantir a participação efectiva e profícua do público, essas directivas estabelecem uma lista de informações mínimas sobre o projecto ou a actividade sujeitos ao processo de consulta que devem ser facultadas ao público. O público pode, no entanto, querer obter informações suplementares sobre os aspectos ambientais do projecto ou da actividade, com base no disposto na Directiva 90/313/CEE. O prazo de um mês concedido às autoridades públicas para fornecerem as informações solicitadas pode conduzir a situações em que as informações já sejam inúteis quando são de facto recebidas pelo requerente para efeitos do processo de consulta pública.

A proposta pretende resolver esta situação permitindo, por um lado, ao requerente declarar, se assim o desejar, o objectivo do seu pedido de informações sobre ambiente e exigindo, por outro, que as autoridades públicas desenvolvam esforços razoáveis para fornecerem as informações pedidas no prazo necessário para o requerente cumprir o objectivo declarado.

A Directiva 90/313/CEE não continha qualquer disposição relativa à forma ou ao formato em que as informações deviam ser facultadas. A experiência mostra que a forma ou o formato em que os interessados recebem as informações nem sempre são os mais convenientes. A proposta, por conseguinte, obriga as autoridades públicas a disponibilizarem as informações na forma ou formato pedidos, inclusive na forma de cópias. Exceptuam-se apenas os casos em que as informações já se encontram publicamente disponíveis noutra forma ou formato facilmente acessível pelos requerentes ou quando for razoável que a autoridade pública as disponibilize noutra forma ou formato. Nesses casos, serão comunicadas ao requerente as razões para a disponibilização das informações nessa outra forma ou formato.

Para efeitos de cumprimento da dita obrigação, as autoridades públicas deverão envidar esforços razoáveis para manterem as informações sobre ambiente de que dispõem em formas ou formatos facilmente reproduzíveis e acessíveis por redes de telecomunicações de dados ou outros meios electrónicos.

Os Estados-Membros definirão as modalidades práticas segundo as quais essas informações serão efectivamente fornecidas. A proposta contém uma lista indicativa das modalidades práticas, a definir pelos Estados-Membros, de acordo com o princípio da subsidiariedade. Os Estados-Membros terão de garantir que o público seja devidamente informado dos direitos de que goza por força da nova directiva proposta.

Excepções (artigo 4º)

A Directiva 90/313/CEE estabelece um princípio geral de acesso público às informações sobre ambiente. No entanto, para proteger certos interesses legítimos, tem de haver disposições que excluam certas informações de serem reveladas. Essas excepções têm de ser rigorosamente definidas para não enfraquecerem o princípio geral de acesso e para que a directiva possa de facto cumprir o seu objectivo na prática.

A proposta inclui uma disposição que autoriza as autoridades públicas a recusarem o acesso às informações que não mantêm nem são mantidas para elas. A proposta contém também uma disposição que exige que a autoridade pública a que o pedido é endereçado o transfira logo que possível para a autoridade que, no seu entender, possui essas informações e informe disso o requerente.

As autoridades públicas devem igualmente ter o direito de recusar o acesso a informações sobre ambiente quando os pedidos são manisfestamente irrazoáveis ou formulados em termos demasiado gerais. Os pedidos manifestamente irrazoáveis incluem os descritos de diversas formas nos regimes jurídicos nacionais como provocatórios ou que equivalem a um abuso de direito. Além disso, a resposta a certos pedidos pode implicar para a autoridade pública custos ou esforços desproporcionados ou obstruir ou interferir significativamente com o curso normal das suas actividades. As autoridades devem poder recusar o acesso nesses casos para garantir o seu correcto funcionamento.

Há igualmente que reconhecer que as autoridades públicas devem ter a possibilidade de reflectir em privado . Nesse intuito, as autoridades públicas terão o direito de recusar o acesso se o pedido se referir a matérias/documentos ainda não concluídos ou a comunicações internas. Em cada um desses casos, deve ser tido em conta o interesse público servido pela revelação dessas informações.

A Directiva 90/313/CEE enumerava exaustivamente os motivos que as autoridades públicas podiam invocar para não divulgarem as informações. Embora os Estados-Membros não fossem obrigados, ao transporem a directiva para o direito nacional, a incorporar na sua legislação todos os fundamentos para a recusa, quase todos o fizeram. As excepções previstas na Directiva 90/313/CEE foram redigidas em termos gerais e a experiência mostrou que isso foi fonte de problemas.

Nos termos da Directiva 90/313/CEE, as autoridades públicas têm o direito de recusar o acesso às informações sobre ambiente apenas se a revelação dessas informações afectar um dos legítimos interesses enumerados no artigo 3º. Para melhorar a disposição relativa às excepções, a proposta determina que as informações sobre ambiente apenas serão retidas se a sua revelação afectar negativamente um dos legítimos interesses nela previstos. Como é óbvio, de acordo com um princípio bem consagrado do direito comunitário, as excepções terão de ser interpretadas de um modo restrito para não violar o princípio do direito de acesso às informações sobre ambiente.

Por último, a proposta introduz também a obrigação de ponderar o interesse público protegido pela revelação face ao interesse particular protegido pela não revelação, em cada caso. Deve ser concedido acesso às informações solicitadas se, pesados os interesses em jogo, o interesse público geral se sobrepuser ao interesse protegido pela não revelação. No entanto, a proposta determina especificamente que, nesse contexto, os Estados-Membros devem garantir que sejam respeitadas as disposições da Directiva 95/46/CE [6] do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à protecção das pessoas no que respeita ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados.

[6] JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

Nesse contexto, se a autoridade pública, à qual foi endereçado um pedido, considerar que o interesse público servido pela revelação das informações se sobrepõe à confidencialidade dos dados pessoais, deve informar a autoridade nacional competente em matéria de protecção de dados, instituída pelo artigo 28º da Directiva 95/46/CE, do pedido recebido e da sua intenção de revelar dados pessoais a terceiros. Evidentemente que esta comunicação às autoridades nacionais competentes em matéria de protecção de dados apenas se fará nos casos em que a autoridade pública envolvida entender que há motivos para dar acesso a informações sobre ambiente que incluem dados pessoais. Por outras palavras, não será necessária qualquer comunicação nos casos em que a autoridade pública entende que se aplica claramente a excepção, ou em que os dados pessoais podem ser excluídos das informações e pode ser dado acesso às restantes informações. Comparada com a Directiva 90/313/CEE, a proposta reformula os interesses legítimos a proteger de modo a clarificar o seu âmbito e a harmonizá-lo com as disposições sobre excepções previstas na Convenção de Aarhus.

No que respeita à excepção que protege a confidencialidade das informações comerciais ou industriais, a proposta determina que os Estados-Membros não podem, por força das suas disposições, admitir que seja recusado um pedido de informações sobre efluentes gasosos, líquidos ou outros libertados para o ambiente sujeitos às disposições da legislação comunitária.

No que respeita à excepção relativa à legislação sobre direitos de propriedade intelectual, convém notar que, se for concedido acesso a informações sobre ambiente abrangidas por esses direitos, o requerente terá de respeitar o direito de propriedade intelectual pertinente que rege a utilização que pretende fazer das informações. Em termos gerais, tal significa que não as poderá reproduzir ou explorar para quaisquer outros fins económicos sem autorização prévia do titular do direito.

A proposta exige que as autoridades públicas disponibilizem parcialmente as informações sobre ambiente, quando seja possível separar as informações abrangidas pelas excepções das restantes informações solicitadas.

Quando a resposta a um pedido de informações for uma recusa, o nº 4 do artigo 3º da directiva exige que se comuniquem à pessoa que apresentou o pedido as razões para a recusa. Os relatórios nacionais revelaram que vários Estados-Membros previram, na legislação nacional que transpõe a directiva, que a ausência de resposta dentro do prazo previsto deve ser considerada uma decisão de recusa. A justificação apresentada foi, geralmente, a necessidade, na ordem jurídica nacional, de existir uma "decisão", mesmo que fictícia, para que a pessoa que apresentou o pedido possa recorrer ao procedimento de recurso após a expiração do prazo. A Comissão entende que tal ficção jurídica não deve dispensar as autoridades públicas e outros organismos do dever de justificarem uma recusa no prazo especificado na directiva. Para clarificar a posição assumida, a proposta exige que as autoridades públicas enviem ao interessado, dentro dos prazos atrás referidos, uma notificação escrita da recusa de disponibilizar a totalidade ou parte das informações pedidas. A notificação deve expor as razões para a recusa e incluir informações sobre o procedimento de recurso previsto para esses casos.

Taxas (artigo 5º)

A Directiva 90/313/CEE autoriza as autoridades públicas a cobrarem uma taxa pelo fornecimento de informações, mas exige simultaneamente que o montante a pagar não vá além do razoável. A experiência mostra que, regra geral, as taxas cobradas pelas autoridades públicas são razoáveis, mas há casos em que são excessivos.

A nova proposta de directiva contém uma disposição semelhante. No entanto, para eliminar as incertezas quanto ao montante a cobrar, a proposta obriga as autoridades públicas a publicitarem e fornecerem aos interessados uma tabela das taxas aplicáveis. Além disso, são também obrigadas a publicitar e disponibilizar informações sobre as circunstâncias em que se pode exigir ou dispensar o pagamento, deixando a seu cargo, de acordo com o princípio da subsidiariedade, a definição das modalidades práticas para implementar esta disposição. Neste contexto, convém notar que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, as autoridades públicas não têm o direito de exigir um pagamento aos requerentes quando as informações solicitadas forem recusadas.

Por último, assinale-se que a proposta determina que o acesso aos registos ou listas públicos de informações, bem como a consulta das informações in situ, devem ser gratuitos. As autoridades não devem exigir um pagamento adiantado antes de cederem as informações.

Acesso à justiça (artigo 6º)

O direito de acesso às informações sobre ambiente estabelecido na proposta não será efectivo se os interessados não dispuserem de meios para recorrer dos actos ou omissões das autoridades públicas referentes ao pedido.

A Directiva 90/313/CEE concedia a uma pessoa que considerasse que o seu pedido de informações tinha sido infundadamente indeferido ou ignorado, ou inadequadamente respondido por uma autoridade pública, o direito de recorrer a nível judicial ou administrativo da decisão, em conformidade com a legislação nacional aplicável.

A proposta contém uma disposição semelhante, que foi, no entanto, alterada no intuito de harmonizá-la com as obrigações internacionais decorrentes da assinatura da Convenção de Aarhus.

Em primeiro lugar, o artigo 6º proposto refere expressamente o facto de qualquer requerente que considere que o seu pedido de informações foi ignorado, indevidamente indeferido, inadequadamente respondido ou não tratado de forma consentânea com as disposições pertinentes da directiva ter o direito de interpor um recurso junto dos tribunais ou de outro órgão instituído por lei que possa rever os actos ou omissões da autoridade pública em causa.

Para além do procedimento de recurso acima referido, os Estados-Membros devem, nos termos da proposta, garantir que o requerente tenha acesso a outro procedimento através do qual os actos ou omissões da autoridade pública em causa possam ser reapreciados por essa autoridade ou revistos administrativamente por outra instância instituída por lei. Está previsto que tal procedimento deve ser rápido e pouco dispendioso ou gratuito. A razão para esta alternativa é o facto de, muitas vezes, os procedimentos de recurso judicial implicarem custos elevados ou longas esperas.

É, assim, reforçado o direito de recorrer de um acto ou omissão de uma autoridade pública respeitante a um pedido, contribuindo assim melhor para o cumprimento do objectivo da proposta, que é garantir o direito efectivo de acesso às informações sobre ambiente.

Divulgação das informações sobre ambiente (artigo 7º)

A Directiva 90/313/CEE tinha principalmente por objecto o chamado "fornecimento passivo de informações", ou seja, a revelação de informações por uma autoridade pública a pedido de um interessado. A directiva continha uma única disposição, curta, sobre o "fornecimento activo de informações", ou seja, as informações que as autoridades públicas deviam tornar públicas no decurso normal das suas actividades. Nos termos dessa disposição, os Estados-Membros deviam fornecer ao público informações gerais acerca do estado do ambiente, por meios como a publicação periódica de relatórias descritivos.

Como já referido atrás, o maior acesso do público às informações sobre ambiente contribui para a sua maior sensibilização para as questões ambientais, o que deve ter como consequência uma maior protecção do ambiente. Por conseguinte, deve ser dado um maior ímpeto à divulgação activa das informações sobre ambiente mantidas pelas ou para as autoridades públicas. Para tal, deverá recorrer-se às tecnologias telemáticas e/ou electrónicas disponíveis.

Para garantir que o público seja informado da mesma maneira em toda a Comunidade, a proposta contém uma lista não exaustiva do tipo de informações ambientais que devem no mínimo e por princípio ser disponibilizadas e divulgadas ao público em toda a Comunidade.

Para reflectir os desenvolvimentos verificados na chamada "sociedade da informação", a proposta exige que as autoridades públicas envidem esforços razoáveis para manter as informações sobre o ambiente, em especial dos tipos enumerados, em formas ou formatos facilmente reproduzíveis e acessíveis por redes de telecomunicações de dados, tais como a Internet. De acordo com o princípio da subsidiariedade, caberá aos Estados-Membros definirem as modalidades práticas em que as informações serão efectivamente disponibilizadas e divulgadas, como por exemplo a colocação das informações em sítios Web acessíveis através da Internet.

Se as autoridades públicas utilizarem cada vez mais os novos meios de comunicação, como a Internet, e tornarem as informações sobre ambiente acessíveis através desses meios, deverá verificar-se uma redução dos pedidos directamente endereçados às autoridades, uma vez que o público poderá ter acesso imediato às informações pretendidas. Por outro lado, e como já sublinhado, há que ter em conta também que este tipo de abordagem pró-activa contribui para sensibilizar o público para as questões ambientais. As autoridades públicas podem, nalguns casos, ver-se confrontadas com pedidos subsequentes de informações sobre ambiente cada vez mais complexos, cujo tratamento pode deparar com dificuldades práticas.

Sem prejuízo de eventuais obrigações específicas de relatório estabelecidas pela legislação comunitária, a proposta exige também a publicação regular e com intervalos de tempo não superiores a quatro anos de relatórios nacionais, regionais ou locais, conforme o caso, sobre o estado do ambiente. Tais relatórios deverão incluir informações sobre a qualidade do ambiente e as pressões a que está sujeito.

A proposta exige também que as autoridades públicas divulguem, imediatamente e sem demora, todas as informações em seu poder que alertem para uma ameaça iminente para a saúde humana ou para o ambiente, para que as pessoas em risco possam tomar medidas tendentes a prevenir ou mitigar os danos daí resultantes. Esta disposição aplica-se sem prejuízo de qualquer obrigação específica neste domínio estabelecida pela legislação comunitária.

A proposta exige que os Estados-Membros garantam, na medida do praticável, que todas as informações disponibilizadas, divulgadas ou publicadas nos termos do novo artigo 7º sejam claras e compreensíveis. Trata-se de uma exigência importante para que o público possa compreender o que está a ser divulgado, embora se reconheça que algumas informações podem ser de natureza extremamente técnica.

As obrigações propostas por este artigo estão, todavia, sujeitas às mesmas excepções aplicáveis aos pedidos de informações previstos no artigo 3º.

Procedimento de revisão (artigo 8º)

A Directiva 90/313/CEE sensatamente previa um procedimento de avaliação e de revisão à luz da experiência adquirida com a sua aplicação prática, quatro anos após a data limite para a sua transposição. Para esse efeito, a directiva impunha aos Estados-Membros a obrigação de enviarem à Comissão um relatório sobre a aplicação da directiva.

A proposta contém uma disposição semelhante que permitirá uma nova revisão cinco anos após a data limite para a transposição da directiva proposta.

Disposições suplementares (artigos 9º a 12º)

A proposta exige que os Estados-Membros adoptem todas as medidas necessárias para darem cumprimento à directiva até [data a especificar] A proposta contém ainda uma disposição que revoga a Directiva 90/313/CEE nessa data. Uma última disposição indica que todas as referências à Directiva 90/313/CEE serão interpretadas como referências à nova directiva.

2000/0169 (COD)

Proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa ao acesso às informações sobre ambiente

[Texto relevante para efeitos do EEE]

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nomeadamente o nº 1 do seu artigo 175º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [7],

[7] JO C ...

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [8],

[8] JO C ...

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [9],

[9] JO C ...

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado [10],

[10] JO C ...

Considerando o seguinte:

(1) O acesso público às informações sobre ambiente na posse das autoridades públicas contribui para uma maior sensibilização dos cidadãos para as questões ambientais, melhorando assim a protecção do ambiente.

(2) A Directiva 90/313/CEE do Conselho [11], de 7 de Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente, iniciou um processo de abertura no que respeita ao acesso do público às informações sobre ambiente, que deve ser impulsionado e prosseguido.

[11] JO L 158 de 23.6.1990, p. 56.

(3) O artigo 8º dessa directiva exige que os Estados-Membros apresentem um relatório à Comissão acerca da experiência adquirida, à luz do qual a Comissão elaborará um relatório a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, juntamente com eventuais propostas de revisão da directiva que possa considerar adequadas.

(4) O relatório [12] elaborado em conformidade com o artigo 8º dessa directiva identifica os problemas concretos surgidos com a aplicação prática da directiva e foi adoptado pela Comissão em .....

[12] COM(2000) ...

(5) Em 25 de Junho de 1998, a Comunidade Europeia assinou a Convenção da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas sobre o acesso às informações, a participação do público e o acesso à justiça no domínio do ambiente ("Convenção de Aarhus") e as disposições da legislação comunitária devem ser harmonizadas com essa Convenção, tendo em vista a sua ratificação pela Comunidade.

(6) No intuito de uma maior transparência e para que os interessados disponham de um único texto legislativo claro e coerente, é mais adequado substituir a Directiva 90/313/CEE do que alterá-la.

(7) As disparidades entre as legislações em vigor nos Estados-Membros, no que respeita ao acesso às informações sobre ambiente na posse das autoridades públicas, podem criar dentro da Comunidade desigualdades no acesso a tais informações ou nas condições de concorrência.

(8) É necessário garantir que qualquer pessoa singular ou colectiva da Comunidade tenha o direito de aceder às informações sobre ambiente mantidas pelas ou para as autoridades públicas sem ter de justificar o seu interesse.

(9) É igualmente necessário garantir que as autoridades públicas disponibilizem e divulguem, por princípio, ao público as informações sobre o ambiente, através, nomeadamente, das tecnologias telemáticas e/ou electrónicas.

(10) A definição de informações sobre ambiente deve ser alargada de modo a englobar especificamente as informações sob qualquer forma sobre o estado do ambiente, sobre os factores, medidas ou actividades que afectam ou podem afectar o ambiente ou as actividades e medidas destinadas a protegê-lo, sobre os efluentes gasosos, líquidos e outros libertados para o meio ambiente, sobre as análises custos/benefícios e económicas utilizadas no âmbito de tais medidas ou actividades e sobre a saúde e a segurança das pessoas, as condições de vida, os locais de interesse cultural e as construções, na medida em que sejam ou possam ser afectados por qualquer desses elementos.

(11) Para ter em conta o princípio consagrado no artigo 6º do Tratado, de que as exigências em matéria de protecção do ambiente devem ser integradas na definição e execução das políticas e acções da Comunidade, a definição de autoridades públicas deve ser alargada de modo a englobar especificamente o governo ou outra administração pública a nível nacional, regional ou local, tendo ou não responsabilidades específicas em matéria de ambiente, e outras pessoas ou organismos que desempenhem funções ou prestem serviços directa ou indirectamente relacionados com o ambiente sob o controlo do governo ou de uma administração pública.

(12) Os serviços de interesse geral tradicionalmente prestados pelas autoridades públicas ou pelas empresas de abastecimento público são cada vez mais prestados por organismos já não pertencentes ao sector público; tais organismos possuem informações sobre ambiente às quais o público deve continuar a ter o direito de aceder; caso não se estabeleça uma disposição específica, nalguns Estados-Membros o público deixará de ter o direito de aceder às informações sobre ambiente na posse desses organismos; em termos de protecção do ambiente, não é aconselhável existirem tais incoerências entre Estados-Membros, ou mesmo dentro de um mesmo Estado-Membro, em virtude da mera reorganização da prestação desses serviços; por conseguinte, o âmbito da presente directiva deve abranger as pessoas colectivas autorizadas por lei, ou no âmbito de acordos com outras autoridades públicas, a prestarem serviços de interesse económico geral que afectam ou podem afectar o ambiente.

(13) Tendo em conta os modos como as informações sobre ambiente são fisicamente armazenadas, as informações mantidas em nome das autoridades públicas por outros organismos, ao abrigo de acordos estabelecidos entre eles, deverão igualmente inserir-se no âmbito da presente directiva.

(14) As informações sobre ambiente devem ser disponibilizadas aos requerentes o mais depressa possível e num prazo razoável. Em circunstâncias específicas em que um requerente declara voluntariamente que pretende as informações para um determinado fim, as autoridades públicas devem desenvolver esforços razoáveis para permitir que o requerente cumpra o seu objectivo.

(15) As autoridades públicas devem disponibilizar as informações sobre ambiente na forma ou no formato pedido pelo interessado, excepto em certos casos especificados, em que tal pedido pode ser recusado.

(16) Para esse efeito, deve exigir-se às autoridades públicas que envidem esforços razoáveis para manterem as informações sobre ambiente, que elas possuem ou que outros possuem em seu nome, em formas ou formatos facilmente reproduzíveis e acessíveis através de redes de telecomunicações de dados.

(17) Os Estados-Membros devem definir as modalidades práticas para o fornecimento efectivo dessas informações.

(18) As autoridades públicas devem poder recusar um pedido de informações sobre ambiente em casos específicos e claramente definidos. Nalguns desses casos, o interesse público servido pela revelação das informações deve ser ponderado em relação ao interesse servido pela recusa da revelação e deve ser dado acesso às informações pedidas se o interesse público servido pela revelação se sobrepuser ao interesse específico protegido pela não revelação. Neste âmbito, os Estados-Membros devem garantir que sejam respeitadas as exigências da Directiva 95/46/CE [13] do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à protecção das pessoas no que respeita ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados. As razões para o indeferimento dos pedidos devem ser comunicadas ao requerente num prazo adequado.

[13] JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

(19) As informações sobre efluentes gasosos, líquidos e outros libertados para o meio ambiente, sujeitas às disposições da legislação comunitária, não deverão ser retidas por motivos de protecção de informações comerciais ou industriais.

(20) As autoridades públicas devem disponibilizar as informações sobre ambiente parcialmente, quando for possível separar as informações abrangidas pelas excepções das restantes informações pedidas.

(21) As autoridades públicas devem poder cobrar uma taxa pelo fornecimento de informações sobre o ambiente, mas tal taxa não deverá exceder um montante razoável. Nesse âmbito, deve ser publicitada e disponibilizada aos requerentes uma tabela de taxas. Não devem ser exigidos pagamentos adiantados.

(22) Os requerentes devem poder recorrer administrativa ou judicialmente dos actos ou omissões de uma autoridade pública no que respeita a um pedido.

(23) Para uma maior sensibilização dos cidadãos para as questões ambientais e para a melhoria da protecção do ambiente, as autoridades públicas deverão, por princípio, divulgar informações gerais sobre o ambiente através das tecnologias telemáticas e/ou electrónicas disponíveis. Para isso, deve exigir-se-lhes que desenvolvam esforços razoáveis para manterem as informações sobre ambiente que possuem, ou que outros possuem em seu nome, em formas ou formatos facilmente reproduzíveis e acessíveis através de redes de telecomunicações de dados.

(24) A presente directiva deve ser revista à luz da experiência adquirida.

(25) Em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade estabelecidos no artigo 5º do Tratado, reconhece-se que, como os objectivos da presente directiva não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, devem, por conseguinte, em prol de uma maior eficácia, ser realizados ao nível comunitário. A presente directiva limita-se estritamente ao mínimo necessário para a consecução desses objectivos,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º Objectivo

(1) A presente directiva tem por objectivo:

(a) garantir o direito de acesso às informações sobre ambiente mantidas pelas ou para as autoridades públicas e estabelecer as condições básicas para o seu exercício; e

(b) garantir que as informações sobre ambiente sejam, por princípio, disponibilizadas e divulgadas ao público, nomeadamente através das tecnologias telemáticas e/ou electrónicas disponíveis.

Artigo 2º Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

(1) 'informações sobre ambiente' quaisquer informações em forma escrita, visual, sonora, electrónica ou qualquer outra forma acessível sobre:

(a) o estado dos elementos constituintes do ambiente, como o ar e a atmosfera, a água, o solo, a terra , a paisagem e as áreas protegidas naturais, a diversidade biológica e seus componentes, incluindo os organismos geneticamente modificados, e a interacção entre esses elementos;

(b) factores como as substâncias, a energia, o ruído, as radiações ou os resíduos, incluindo os resíduos radioactivos, que afectam ou podem afectar os elementos constituintes do ambiente referidos na alínea a) e/ou a saúde e a segurança das pessoas;

(c) os efluentes gasosos, líquidos e outros libertados para o ambiente;

(d) as medidas (incluindo medidas administrativas), como políticas, legislação, planos, programas, acordos ambientais, e as actividades que afectam ou podem afectar os elementos referidos na alínea a), bem como as medidas ou actividades destinadas a proteger esses elementos;

(e) análises custos/benefícios e outras análises e cenários económicos utilizados no âmbito das medidas e actividades referidas na alínea d);

(f) o estado da saúde e da segurança das pessoas, as condições de vida, os locais de interesse cultural e as construções, na medida em que sejam ou possam ser afectados pelo estado dos elementos constituintes do ambiente referidos na alínea a), ou, através desses elementos, por qualquer dos elementos referidos nas alíneas b) a d).

(2) 'autoridade pública':

(a) governo ou outro órgão da administração pública ao nível nacional, regional ou local;

(b) qualquer pessoa singular ou colectiva que tenha responsabilidades ou exerça funções públicas ou que preste serviços públicos directa ou indirectamente relacionados com o ambiente, sob o controlo de um organismo ou entidade referidos na alínea a);

(c) qualquer pessoa colectiva autorizada por lei, ou no âmbito de acordos com um organismo ou pessoa referidos nas alíneas a) ou b), a explorar serviços de interesse económico geral que afectam ou podem afectar o estado dos elementos constituintes do ambiente.

Esta definição não inclui os organismos que actuam no exercício de competências judiciais ou legislativas, quando e na medida em que actuam no exercício dessas competências.

(3) 'Informações mantidas para uma autoridade pública', as informações sobre ambiente mantidas por uma pessoa singular ou colectiva por conta de uma autoridade pública no âmbito de acordos estabelecidos entre essa autoridade e essa pessoa.

(4) 'Requerente', qualquer pessoa singular ou colectiva que peça informações sobre o ambiente.

Artigo 3º Acesso às informações sobre ambiente mediante pedido

(1) Os Estados-Membros assegurarão que as autoridades públicas disponibilizem a qualquer requerente, de acordo com o disposto na presente directiva, as informações sobre o ambiente que mantêm ou que são para elas mantidas , sem que este tenha de justificar o seu interesse.

(2) Sem prejuízo do disposto no nº 3 e no artigo 4º, as informações sobre ambiente serão disponibilizadas ao requerente:

(a) o mais depressa possível ou no prazo máximo de um mês após a recepção do pedido pela autoridade em causa; ou

(b) no prazo de dois meses após a recepção do pedido pela autoridade pública, se o volume e a complexidade das informações forem de tal ordem que o prazo de um mês referido na alínea a) não possa ser cumprido. Nesses casos, o requerente será informado o mais depressa possível, e de qualquer modo antes do termo desse prazo de um mês, do eventual prolongamento do prazo e dos respectivos motivos.

(3) Se o requerente declarar que pretende as informações para um fim específico, a autoridade pública em causa envidará esforços razoáveis para disponibilizar essas informações no prazo necessário para o requerente cumprir o seu objectivo.

(4) Se um requerente pedir que as informações sobre ambiente lhe sejam disponibilizadas numa forma ou num formato específicos (incluindo na forma de cópias), a autoridade pública deve satisfazer esse pedido, a menos que:

(a) as informações já se encontrem publicamente disponíveis noutra forma ou formato facilmente acessível pelo requerente;

(b) seja razoável que a autoridade pública as disponibilize noutra forma ou formato, devendo, nesse caso, comunicar as razões por que o faz.

Para efeitos do disposto no presente número, as autoridades públicas desenvolverão esforços razoáveis para guardarem as informações sobre ambiente, por elas ou para elas mantidas, em formas ou formatos facilmente reproduzíveis e acessíveis através de redes de telecomunicações de dados ou outros meios electrónicos.

As razões da eventual recusa de disponibilizar as informações total ou parcialmente na forma ou no formato pedidos devem ser comunicadas ao requerente nos prazos referidos no nº 2, alínea a).

(5) Para efeitos do disposto no presente artigo, os Estados-Membros definirão as modalidades práticas para a disponibilização efectiva das informações sobre ambiente. Essas modalidades podem incluir:

(a) a designação de responsáveis de informação;

(b) a criação e manutenção de instalações para consulta das informações pedidas; listas acessíveis ao público de autoridades públicas e registos ou listas das informações sobre ambiente na posse dessas autoridades e dos centros de informação.

Os Estados-Membros garantirão que as autoridades públicas informem devidamente o público dos direitos que lhe assistem por força da presente directiva.

Artigo 4º Excepções

(1) Os Estados-Membros podem dispor que um pedido de informações sobre ambiente seja indeferido quando:

(a) as informações solicitadas não são mantidas pela ou para a autoridade pública a que o pedido é endereçado. Nesse caso, se essa autoridade pública tiver indicações de que as informações são mantidas por ou para outra autoridade pública, deve, o mais rapidamente possível, transferir o pedido para essa outra autoridade e informar disso o requerente;

(b) o pedido é manifestamente não razoável ou formulado em termos demasiado gerais;

(c) o pedido se refere a processos ainda não concluídos ou a comunicações internas. Em cada um desses casos, o interesse público servido pela revelação das informações deve ser tido em conta.

(2) Os Estados-Membros podem dispor que seja indeferido um pedido de informações sobre ambiente se a revelação dessas informações puser em causa:

(a) a confidencialidade dos procedimentos das autoridades públicas;

(b) as relações internacionais, a segurança pública e a defesa nacional;

(c) o bom funcionamento da justiça, o direito de qualquer pessoa a um julgamento justo ou a possibilidade de uma autoridade pública conduzir um inquérito de natureza criminal ou disciplinar;

(d) a confidencialidade das informações comerciais ou industriais, quando tal confidencialidade estiver prevista na lei para proteger um interesse económico legítimo. Os Estados-Membros não podem, ao abrigo da presente alínea, dispor que sejam indeferidos os pedidos de informações sobre efluentes gasosos, líquidos ou outros libertados para o ambiente sujeitos a disposições da legislação comunitária;

(e) os direitos de propriedade intelectual;

(f) a protecção das pessoas no que respeita ao tratamento dos dados pessoais, de acordo com a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas no que respeita ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados;

(g) os interesses de quem tenha fornecido voluntariamente as informações pedidas, a menos que essa pessoa tenha autorizado a transmissão das informações em causa;

(h) o estado do ambiente a que tais informações se referem.

Em cada caso, o interesse público servido pela transmissão das informações deve ser ponderado em relação ao interesse servido pela não transmissão. Será concedido acesso às informações pedidas se o interesse público se sobrepuser ao outro interesse. Nesse âmbito, e para efeitos de aplicação da alínea f), os Estados-Membros garantirão o respeito das exigências da Directiva 95/46/CE.

(3) As informações sobre ambiente mantidas pelas ou para as autoridades públicas pedidas por um requerente serão apenas parcialmente disponibilizadas, quando for possível separar as informações abrangidas pelo nº 1, alínea c), ou pelo nº 2 das restantes informações pedidas.

(4) A recusa de disponibilizar a totalidade ou parte das informações pedidas deve ser notificada por escrito ao requerente nos prazos referidos no nº 2, alína a), do artigo 3º, ou, conforme o caso, alínea b). A notificação deve expor os motivos da recusa e incluir informações sobre o procedimento de recurso previsto no artigo 6º.

Artigo 5º Taxas

(1) As autoridades públicas podem cobrar uma taxa pelo fornecimento de informações sobre o ambiente, mas o montante a pagar não pode ir além do razoável. O fornecimento de informações não pode ser sujeito ao pagamento prévio de uma taxa.

(2) Caso se apliquem taxas, as autoridades públicas devem publicitar e colocar ao dispor dos requerentes uma tabela das taxas aplicáveis, bem como informações sobre as circunstâncias em que se pode exigir ou dispensar o pagamento da taxa.

(3) O acesso a eventuais registos ou listas públicos criados e mantidos como referido no nº 4 do artigo 3º será gratuito. Será igualmente gratuita a consulta in situ das informações pedidas.

Artigo 6º Acesso à justiça

(1) Os Estados-Membros garantirão que qualquer requerente que considere que o seu pedido de informações foi ignorado, indevidamente indeferido (na sua totalidade ou em parte), inadequadamente respondido ou não tratado de acordo com o disposto nos artigos 3º, 4º ou 5º tenha o direito de recorrer a um tribunal de justiça ou outro organismo instituído por lei que aprecie os actos ou omissões da autoridade pública em causa.

(2) Para além da possibilidade de recurso a um tribunal de justiça ou outro organismo, referida no parágrafo anterior, os Estados-Membros garantirão que o requerente possa recorrer a um procedimento de reapreciação pela autoridade pública em causa dos actos ou omissões dessa mesma autoridade pública ou de reapreciação administrativa por outro organismo instituído por lei; tal procedimento deverá ser célere e gratuito ou não dispendioso.

(3) Os Estados-Membros garantirão que a autoridade pública à qual foi apresentado o pedido de informações sobre ambiente tome as medidas necessárias para dar cumprimento às decisões resultantes dos procedimentos referidos nos nºs 1 e 2 supra.

Artigo 7º Divulgação das informações sobre ambiente

(1) Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garantir que as autoridades públicas disponibilizem e divulguem ao público as informações sobre ambiente por elas ou para elas mantidas, através, nomeadamente, das tecnologias telemáticas e/ou electrónicas disponíveis.

As informações a disponibilizar e a divulgar pelas autoridades públicas incluirão:

(a) textos de tratados, convenções ou acordos internacionais e da legislação comunitária, nacional, regional ou local sobre o ambiente ou com ele relacionados;

(b) políticas, planos e programas relativos ao ambiente;

(c) relatórios sobre a aplicação dos elementos referidos nas alíneas a) e b);

(d) os relatórios sobre o estado do ambiente referidos no nº 2;

(e) dados resultantes do controlo das actividades que afectam ou podem afectar o ambiente.

Para efeitos do presente número, as autoridades públicas desenvolverão esforços razoáveis para manterem as informações sobre ambiente e, nomeadamente, os tipos de informações especificamente enumerados nas alíneas a) a e), em formas ou formatos facilmente reproduzíveis e acessíveis por telecomunicações de dados ou por outros meios electrónicos.

(2) Sem prejuízo de quaisquer obrigações específicas de relatório estabelecidas pela legislação comunitária, os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garantir que sejam publicados regularmente, com intervalos de tempo não superiores a quatro anos, relatórios nacionais, regionais ou locais (conforme o caso) sobre o estado do ambiente; tais relatórios incluirão informações sobre a qualidade do ambiente e as pressões nele exercidas.

(3) Sem prejuízo de qualquer obrigação específica estabelecida pela legislação comunitária, os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garantir que, em caso de ameaça iminente para a saúde humana ou o ambiente, causada por actividades humanas ou por fenómenos naturais, sejam divulgadas imediatamente e sem demora todas as informações mantidas pelas autoridades públicas que permitam às populações em risco tomarem medidas para evitar ou reduzir os danos decorrentes dessa ameaça .

(4) Os Estados-Membros deverão, na medida do praticável, garantir que as informações disponibilizadas ou divulgadas ou os relatórios publicados nos termos do presente artigo sejam claros e compreensíveis.

(5) As excepções previstas nos nºs 1 e 2 do artigo 4º aplicar-se-ão às obrigações impostas pelo presente artigo.

Artigo 8º Procedimento de revisão

(1) Até [inserir a data que corresponde a cinco anos após a data referida no artigo 9º], os Estados-Membros apresentarão um relatório sobre a experiência adquirida com a aplicação da directiva.

Os relatórios deverão ser enviados à Comissão até [inserir a data que corresponde a seis meses após a data acima indicada].

(2) À luz da experiência, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório eventualmente acompanhado de uma proposta de revisão considerada necessária.

Artigo 9º Transposição

Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar até [data específica]. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

As disposições assim adoptadas pelos Estados-Membros deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.

Artigo 10º Revogação

A Directiva 90/313/CEE é revogada com efeitos a partir de [inserir a data referida no artigo 9º].

As referências à directiva revogada devem entender-se como referências à presente directiva e devem ser lidas de acordo com o quadro de equivalências em anexo.

Artigo 11º Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 12º Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, [...]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

A Presidente O Presidente

ANEXO

QUADRO DE EQUIVALÊNCIAS

Directiva 90/313/CEE // Presente directiva

Artigo 1º // Artigo 1º, a)

Artigo 1º, b)

Artigo 2º a)

Artigo 2º b) // Artigo 2º, nº 1

Artigo 2º, nº 2

Artigo 2º, nº 3

Artigo 2º, nº 4

Artigo 3º, nº 1

Artigo 3º, nº 2

Artigo 3º, nº 3

Artigo 3º, nº 4 // Artigo 3º, nº 1 + Artigo 3º, nº 5

Artigo 4º, nº 2 + Artigo 4º, nº 3

Artigo 4º, nº 1

Artigo 3º, nº 2 + Artigo 4º, nº 4

Artigo 3º, nº 3

Artigo 3º, nº 4

Artigo 4º // Artigo 6º, nº 1 + Artigo 6º, nº 2

Artigo 6º, nº 3

Artigo 5º // Artigo 5º, nº 1

Artigo 5º, nº 2

Artigo 5º, nº 3

Artigo 6º // Artigo 2º, nº 2

Artigo 7º // Artigo 7º

Artigo 7º, nº 1

Artigo 7º, nº 2

Artigo 7º, nº 3

Artigo 7º, nº 4

Artigo 7º, nº 5

Artigo 8º // Artigo 8º

Artigo 9º // Artigo 9º

Artigo 10º // Artigo 12º

// Artigo 10º

// Artigo 11º

//