COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 83 final 
Bruxelas, 26 de Março de 1991 
Proposta do 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à concessão suplementar de assistência financeira 
a médio prazo à Hungria 
(Apresentada pela Comissão) 

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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Pedido de apoio financeiro adicional 
Nos dois últimos anos, a Hungria realizou progressos substanciais na 
execução de um programa global de ajustamento e reforma destinado a 
substituir uma economia de planeamento central por uma economia baseada 
em mecanismos de mercado. 
Em Março de 1990, o Fundo Monetário Internacional deu a sua aprovação 
relativamente a um acordo "stand-by" de 12 meses, com vista a apoiar o 
referido programa. Na sequência deste acordo, a Comunidade Europeia 
decidiu conceder à Hungria um empréstimo a médio prazo para apoio à 
balança de pagamentos no valor de 870 milhões de ecus. A primeira 
fracção deste empréstimo foi paga em Abril de 1990 e a segunda em 
Fevereiro de 1991. Em 1990, alguns membros do Grupo dos Vinte e Quatro 
(G-24) comprometeram-se a conceder um apoio financeiro adicional, 
incluindo um acordo de co-finanei amento do Banco Mundial e do Japão, 
bem como crédito a curto prazo e empréstimos intercalares por parte da 
Alemanha e do Banco de Pagamentos Internacionais. 
Embora em 1990 se tenham registado progressos encorajadores no sentido 
do ajustamento e da reforma, em 1991 a situação financeira da Hungria 
permanece frágil, numa altura em que o pais será confrontado com um 
certo número de importantes choques externos, incluindo a reforma dos 
preços do comércio no âmbito da área do COMECON, a interrupção parcial 
das relações comerciais com outros membres do COMECON e o impacte da 
crise do Golfo. Consequentemente, prevê-se que as necessidades de 
financiamento aumentem de forma considerável. 
Com vista a responder ao aumento das suas necessidades de 
financiamento, a Hungria solicitou assistência suplementar ao FMI, sob 
a forma de um Mecanismo de Financiamento Alargado (MFA), bem como o 
acesso, por meio do vector da factura petrolífera, ao sistema de 
financiamento compensatório e de emergência do Fundo. Relativamente a 
este segundo pedido chegou-se a um acordo em Janeiro de 1991, tendo o 
MFA sido aprovado pelo Conselho de Administração do Fundo em 
20.02.1991. 
_ 3 -
Contudo, caso se exclua qualquer aumento significativo dos fluxos 
líquidos privados destinados á Hungria, a assistência projectada pelo 
Fundo não será suficiente para cobrir as necessidades de financiamento. 
Embora se tenha registado um aumento dos fluxos de investimento directo 
e da contracção de empréstimos no mercado de capitais em 1990, que se 
prevêem continuem a aumentar em 1991, os compromissos financeiros da 
Hungria em relação aos bancos comerciais afastam as perspectivas de um 
aumento substancial dos empréstimos bancários. Por conseguinte, com 
vista a cobrir as suas necessidades globais de financiamento e manter 
uma politica equilibrada relativamente aos seus compromissos externos, 
a Hungria apresentou um pedido de apoio financeiro complementar á 
Comunidade e ao G-24. A necessidade de tal apoio foi avaliada pelos 
serviços da Comissão em cooperação estreita com os serviços do FMI e 
estimada em cerca de 500 milhões de dólares. 
0 Conselho Ecofln de 28 de Janeiro deu o seu acordo de principio á 
participação da Comunidade, juntamente com o G-24, nesta acção de apoio 
á Hungria, até um montante de 50% (250 milhões de dólares). Nesta base, 
a Comissão estabeleceu negociações com membros não comunitários do G-24 
e com pai ses terceiros, no sentido de assegurar a mobilização do 
montante global. Alguns membros não comunitários do G-24 deram Já o seu 
acordo expresso; a maioria dos restantes, embora tenha adoptado uma 
atitude favorável relativamente á participação no esquema de apoio, não 
se encontra ainda em posição de estabelecer um compromisso. Espera-se 
que anunciem nas próximas semanas uma decisão final favorável. 
Q processo de reforma húngaro 
Em Setembro de 1990, o Governo divulgou o seu "Programa Económico de 
Renovação". Este programa, que traça em linhas gerais a estrutura do 
processo de reforma económica e administrativa a médio prazo, encontra­
se actualmente em fase de execução. 
Em especial, estão a ser introduzidas uma maior disciplina fiscal, bem 
como novas normas de tributação. A base tributável e as taxas dos 
impostos foram alteradas em conformidade com a nova politica 
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orçamental, em vigor desde meados de 1990, com vista a dar resposta às 
exigências impostas pelo acordo "stand-by" celebrado com o FMI no ano 
transacto. 0 orçamento proposto pelo Governo para 1991 prevê um défice 
equivalente a 1,5% do PIB, a comparar com uma estimativa de 0,7% do PIB 
em 1990. Com vista a atingir este objectivo, o Governo decidiu diminuir 
os subsídios e reduzir as transferências governamentais para os 
sectores do turismo, do desenvolvimento regional e das organizações 
sociais. Será igualmente instituído, em 1991, um sistema de supervisão 
destinado a controlar mais eficazmente a evolução em matéria de 
despesas e receitas públicas. 
Relativamente ao regime de preços existente em Janeiro de 1991, cerca 
de 90% dos bens de consumo serão totalmente liberalizados, enquanto em 
Janeiro de 1990 esta percentagem se situava nos 80%. Continuar-se-á a 
prosseguir uma politica monetária e de crédito rigorosa, no sentido de 
evitar as potenciais consequências inflacionistas da reforma dos 
preços. 
Estão a ser consideradas novas medidas com vista a estabelecer a 
convertibilidade do forint a nível das transacções correntes (na 
prática o forint é já convertível na maioria das transacções 
comerciais). Encontra-se actualmente em debate uma reestruturação a 
nivel do cabaz internacional de moedas, em relação ao qual o forint é 
fixado, com vista a melhor reflectir o papel cada vez mais importante 
que as moedas europeias desempenham nas transacções internacionais da 
Hungr i a. 
A Hungria mantém ainda algumas restrições relativamente ao comércio 
externo. (Foi recentemente aprovado para 1991 um objectivo de 
liberalização do comércio de 87% no âmbito do programa económico 
trienal). A importação de alguns bens continua a exigir licenças 
conjuntas de importação/pagamento em divisas. A disponibilidade de 
divisas para os serviços e transferências encontra-se também sujeita a 
restrições. 
As reformas em matéria de actividade bancária prosseguiram em 1991. Até 
ao momento, cerca de 30 novos bancos comerciais obtiveram autorização 
de estabelecimento. Alguns bancos estrangeiros foram 
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igualmente autorizados a constituírem empresas comuns na Hungria. 
Encontra-se de momento em discussão um projecto de lei relativo ao novo 
papel a desempenhar pelo Banco Nacional da Hungria enquanto organismo 
autónomo responsável apenas perante o Parlamento, que deverá ser 
adoptado em 1991. 
A nível empresarial, o programa de privatização envolvendo 20 grandes 
empresas estatais foi concluído em 1990. No final desse ano, iniciou-se 
uma segunda fase do referido programa, respeitante a 20 outras empresas 
estatais de dimensão média, que deverá prosseguir com 100 outras 
privatizações distribuídas por cinco programas durante 1991 com um 
valor contabilístico estimado em cerca de 100 míi milhões de forints. 
Além disso, encontra-se em curso um programa com vista à transferência 
da propriedade de um vasto número de estabelecimentos de venda a 
retalho e de serviços. 0 programa de privatização é gerido pelo 
Organismo da Propriedade do Estado, cujo objectivo consiste em reduzir 
a parte da economia pertencente ao sector público para 40% em 1995, 
parte que actualmente representa cerca de 85%. 
Além disso, até ao momento foram criadas cerca de 5000 novas empresas 
comuns, muitas delas propriedade integral de não residentes. A sua 
capitalização total é de aproximadamente 1000 milhões de dólares. Os 
não residentes dispõem de incentivos, tais como a repatriação do total 
dos lucros. 
Necessidade de apoio financeiro adicional 
Apesar do aumento suplementar previsto em termos de exportações para 
mercados ocidentais, espera-se que a balança de transacções correntes 
se venha a deteriorar substancialmente em 1991, devido à combinação 
excepcional de choques negativos acima mencionada. As estimativas mais 
recentes do FMI apontam para um défice da balança de transacções 
correntes (consolidado) de 1200 milhões de dólares em 1991. Esta 
projecção engloba medidas, no âmbito do actual programa de acção do 
Governo, destinadas a compensar em cerca de metade o impacte dos novos 
choques na balança de pagamentos, para além de manterem o ajustamento 
Já alcançado em 1990. 
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A Hungria continua, igualmente, confrontada com um elevado serviço da 
dívida, bem como com necessidades consideráveis em termos de 
refinanciamento. Assim, atingindo os reembolsos previstos para 1991 um 
montante de 2,4 mil milhões de dólares e tendo em conta um montante 
mínimo de reservas em divisas, juntamente com a necessidade de aumentar 
os créditos à exportação da Hungria, o montante total das necessidades 
brutas de financiamento para 1991 eleva-se a 4,3 mil milhões de 
dólares. 
Presume-se que os empréstimos privados contraídos pela Hungria (1,5 mil 
milhões de dólares) continuem a basear-se largamente em empréstimos 
contraídos nos mercados de capitais, que se espera permaneçam uma fonte 
mais importante de novos créditos do que os bancos comerciais. Os 
empréstimos oficiais Já aprovados, incluem a segunda fracção do 
empréstimo a médio prazo da Comunidade aprovado no início de 1990 (e 
pago em Fevereiro de 1991), o empréstimo de ajustamento estrutural do 
Banco Mundial, o co-finaneiamento entre o Japão e o Banco Mundial e o 
projecto de financiamento do Banco Europeu de Investimento. Espera-se 
que os fluxos de investimento directo aumentem também de alguma forma. 
Além disso, presume-se que a Hungria seja capaz de recuperar Junto da 
União Soviética alguns dos montantes em divida (que se poderão elevar a 
200 milhões de dólares) relativos a excedentes acumulados de rublos 
transferíveis, nos últimos anos, para pagamento das importações de 
petróleo e de materias-primas. 
Com a assistência do FMI à Hungria, que se espera atinja cerca de 1,4 
mil milhões de dólares em 1991 (cerca de 300 milhões com base na 
Facilidade de financiamento compensatório e de emergência e cerca de 
1,1 mil milhões com base num novo Mecanismo de Financiamento Alargado 
de 3 anos, aprovados pelo Conselho de Administração em 20 de Fevereiro 
de 1991), as necessidades financeiras a serem cobertas mediante novos 
empréstimos oficiais eleva-se a cerca de 500 milhões de dólares (ver 
quadro infra). 
Hungr ia : Necessidade de financiamento externo em 1991 
(estimativa em milhões de dólares) 
Défice da balança de transacções correntes 
Amortização da dívida 
Constituição de reservas (- - aumento) -1200 
-2400 
- 700 
I. Necessidade de financiamento bruto final 
totais -4300 
Empréstimos privados contraídos 
Empréstimos contraídos a fontes 
oficiais Já autorizados 
FaciI idades FMI +1500 
+ 900 
+1400 
Entradas de capitais totais +3800 
Necessidades de financiamento a 
cobrir (I + II) 500 
Tendo em conta o significativo grau de ajustamento Já atingido em 1990, 
bem como o ajustamento adicional previsto pela Hungria no âmbito do 
novo Programa de acção, a Comissão considera que qualquer redução 
suplementar das importações que seria exigida com vista a colmatar a 
necessidade de financiamento na ausência de apoio por parte da 
Comunidade e do G-24 poderia comprometer seriamente a realização dos 
objectivos subjacentes à política governamental de reforma. 
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- o -
Esta nova assistência financeira adiciona! em 1991 da Comissão e do 
Grupo dos Vinte e Quatro destina-se especialmente a ajudar a Hungria a 
ultrapassar em 1991 o impacte negativo a nível da balança de pagamentos 
dos choques externos excepcionais de carácter imprevisível há apenas 
alguns meses. Neste aspecto, este empréstimo que tem a natureza e 
assume a forma de assistência à balança de pagamentos, apresenta uma 
natureza diferente do empréstimo anterior aprovado pela Comissão no 
início de 1990 com o objectivo de ultrapassar dificuldades de 
ajustamento estrutural da economia húngara. Estas duas formas de 
assistência financeira devem, assim, ser consideradas complementares e 
não subst ituíveis. 
Principais características do empréstimo 
A Comissão propõe que a Comunidade conceda à Hungria um novo empréstimo 
a médio prazo para 1991, até ao montante máximo de 180 milhões do ecus, 
destinado a auxiliar o país a enfrentar um certo número de choques 
externos adversos que não foram tomados em consideração aquando da 
aprovação, no início de 1990, do empréstimo comunitário a médio prazo 
no valor de 870 milhões de ecus. 
0 empréstimo que a Comissão pretende conceder estará intimamente ligado 
à Facilidade de Financiamento Alargado concedida pelo FMI, e será pago 
em duas fracções. A primeira fracção estará sujeita à aprovação pelo 
FMI e a segunda - que será paga durante o terceiro ou quarto trimestres 
do ano - ficará sujeita à satisfação de um determinado núrnei o de 
critérios em termos de resultados, que devem ser discutidos com o 
Governo húngaro em consulta com o Comité Monetário. 
A Comunidade fornecerá os fundos através da contracção de empréstimos 
no mercado com a garantia do orçamento comunitário; subsequentemente, a 
Hungria contrairá empréstimos à Comunidade. As operações de contracção 
e concessão de empréstimos compensar-se-ão perfeitamente entre si, sem 
que daí advenha qualquer risco comercia! para a Comunidade. 
~ 9 ~ 
Proposta de 
DECISÃO PO CONSELHO 
relativa á concessão suplementar de assistência financeira 
a médio prazo â Hungria 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia 
e, nomeadamente, o seu artigo 235o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão^1) apresentada após consulta do 
Comité Monetár io, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^2), 
Considerando que a Hungria está a realizar reformas políticas e 
económicas fundamentais, tendo decidido adoptar um modelo de economia 
de mercado; 
Considerando que as referidas reformas se encontram já em fase de 
execução com o apoio financeiro da Comunidade e que estas reformas 
reforçarão a confiança mútua e aproximarão a Hungria da Comunidade; 
Considerando que a Hungria e a Comunidade iniciaram negociações com 
vista à conclusão de acordos europeus quo estahslecom uma relação do 
associação; 
Considerando que, peia Decisão 90/83/CEE<3), o Conselho decidiu 
conceder à Hungria um empréstimo a médio prazo até ao montanto máximo 
de 870 milhões de ecus, com vista a permitir ao país ultrapassar as 
dificuldades de ajustamento estruturai da sua economia; 
(1) 
(2) 
(3) 
- 10 -
Considerando, no entanto, que, na sequência das alterações que se têm 
registado a nível internacional, a Hungria, tal como outros países da 
Europa Central e de Leste, enfrenta actualmente choques externos 
adicionais que podem comprometer a sua estabilidade financeira e 
deteriorar fortemente a situação da sua balança de pagamentos; 
Considerando que as Autoridades húngaras solicitaram assistência 
financeira ao Fundo Monetário Internacional (FMI), ao G-24 e à 
Comunidade Europeia, e que, para além do financiamento estimado que 
poderá ser concedido pelo FMI, pelo Banco Mundial e pelos credores 
bilaterais oficiais, subsistem necessidades de financiamento de 
aproximadamente 360 milhões de ecus, em 1991, de modo a evitar uma 
maior erosão da situação da Hungria em termos de reservas, bem como uma 
compressão adicional das importações, o que poderia comprometer 
seriamente a realização dos objectivos subjacentes ao esforço 
governamental de reforma; 
Considerando que a Comissão, enquanto coordenador da assistência 
prestada pelo Grupo dos 24 países industrializados, convidou estes 
países e outros países terceiros a concederem assistência financeira a 
médio prazo á Hungria, enquanto medida adequada no sentido de apoiar a 
sua balança de pagamentos e de reforçar a situação do pais em termos de 
reservas; 
Considerando que o empréstimo comunitário deve ser gerido pela 
Com i ssão; 
Considerando que o Tratado não prevê, no que respeita à adopção da 
presente decisão, outros poderes para além dos conferidos pelo artigo 
235p., 
- 11 -
DECIDE: 
Artigo 1p. 
1. A Comunidade concederá â Hungria um empréstimo a médio prazo cujo 
capital não excederá o montante máximo de 180 milhões de ecus, com 
uma duração média máxima de sete anos, com vista a garantir uma 
situação estável da sua balança de pagamentos e a reforçar a sua 
situação em termos de reservas. 
2. Para este efeito, a Comissão fica habilitada a contrair empréstimos 
em nome da Comunidade Económica Europeia, para obter os recursos 
necessários que serão postos à disposição da Hungria sob a forma de 
um emprést imo. 
3. Este empréstimo será gerido pela Comissão, em consulta com o Comité 
Monetário, e de uma maneira coerente com qualquer acordo concluído 
entre o FMI e a Hungria. 
Artigo 2o_ 
1. A Comissão fica habilitada a negociar com as Autoridades húngaras, 
após consulta do Comité Monetário, as condições de politica 
económica associadas ao empréstimo. Estas condições devem ser 
coerentes com os acordos referidos no np_ 3 do artigo 1p_, bem como 
os acordos concluídos com o G-24. 
2. A Comissão verificará regularmente, em colaboração com o Comité 
Monetário e em estreita coordenação com o G-24 e o FMI, se a 
politica económica da Hungria está em conformidade com os 
objectivos deste empréstimo e se as suas condições estão a ser 
respeitadas. 
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Artigo 3o. 
1. O empréstimo será colocado à disposição da Hungria em duas 
fracções. A primeira fracção será paga logo que tenha sido 
concluído o Mecanismo de Financiamento Alargado entre a Hungria e o 
FMI, sendo a segunda fracção paga após um período de, pelo menos, 
dois trimestres, sem prejuízo do disposto no no_ 2 do artigo 2o. 
2. Os fundos serão pagos ao Banco Nacional da Hungria. 
Artigo 4o_ 
1. As operações de contracção e de concessão de empréstimos previstas 
no artigo 1o_ serão realizadas com a mesma data de valor e não devem 
fazer implicar para a Comunidade nem a alteração dos prazos de 
vencimento, nem qualquer risco cambial ou de taxa de Juro, nem 
qualquer outro risco comercial. 
2. Caso a Hungria o decida, a Comissão tomará todas as medidas 
necessárias para incluir nas condições do empréstimo uma cláusula 
de reembolso antecipado, bem como para a sua execução. 
3. A pedido da Hungria, e se as circunstâncias permitirem uma melhor 
taxa de Juro dos empréstimos, a Comissão pode proceder ao 
refinanciamento da totalidade ou de uma parte dos seus empréstimos 
iniciais ou à reestruturação das respectivas condições financeiras. 
Estas operações de refinanciamento ou de reestruturação devem ser 
executadas de acordo com as condições previstas no no 1, não 
devendo ter como efeito o alargamento da duração média dos 
empréstimos contraídos ou o aumento do respectivo montante, 
expresso à taxa de câmbio corrente, do capital em dívida à data do 
refinanciamento ou da reestruturação. 
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4. A Hungria suportará todos os custos conexos em que incorra a 
Comunidade na conclusão e execução de todas as operações 
decorrentes da presente decisão. 
5. 0 Comité Monetário deverá ser informado sobre a evolução das 
operações referidas nos np_s 2 e 3, pelo menos uma vez por ano. 
Artigo 5ç_ 
A Comissão apresentará pelo menos uma vez por ano ao Parlamento Europeu 
e ao Conselho um relatório de que constará uma análise da execução da 
presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
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FICHA FINANCEIRA 
1. Rubrica orçamentai em causa 
Artigo (BO-2102) Garantia de um empréstimo de auxilio à Hungria (a 
ser criado através de um orçamento rectificativo e/ou suplementar). 
2. Referências (base Jurídica) 
Artigo 235o. do Tratado. 
3. Classificação da despesa 
Obrigatória 
4. Descrição e fundamentação da acção 
a) Descrição da acção 
Prestação de uma garantia da Comunidade ao empréstimo concedido 
à Hungria, no sentido de apoiar a sua balança de pagamentos e 
de reforçar a situação do pais em termos de reservas. 
b) Fundamentação da acção 
O G-24 e o Conselho da CEE deram o seu acordo de princípio à 
concessão de assistência á Hungria em resposta ao pedido 
formulado por este pais. 
A inscrição orçamental destina-se a dar uma base orçamental â 
garantia prestada pela Comunidade Europeia relativamente a um 
empréstimo concedido à Hungria. 
5. Natureza da despesa e método de cálculo 
a) Natureza da despesa 
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Garantia de um empréstimo concedido â Hungria. 
b) MétQdç de çálçuJo 
Propõe-se a inscrição de uma menção p.m., uma vez que o 
montante e a data de utilização desta rubrica orçamental não 
podem ser previstos antecipadamente, esperando-se 
inclusivamente que esta garantia orçamental não venha a ser 
utIIizada. 
6- Efeitos da acção nas dotações para intervenção 
Apenas no caso de uma efectiva utilização da garantia. 
7. Financiamento das despesas de intervenção 
Dotação da rubrica através de transferência, da reafectação dos 
montantes reembolsados (np_ 3 do artigo 27o_ do Regulamento 
Financeiro de 1977) ou de um orçamento rectificativo e/ou 
suplementar. 
A fim de cumprir as suas obrigações, a Comissão pode garantir 
temporariamente o serviço da divida com fundos da sua 
tesouraria. Nesse caso será aplicável o disposto no artigo 12p_ 
do Regulamento (CEE, Euratom) no. 1522/89 do Conselho de 
29.5.1989. 

ISSN02S7-9553 
COM (91) 83 final 
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PT il 
N.° de catálogo : CB-CO-91-139-PT-C 
ISBN 92-77-70969-3 
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