EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A União Europeia e a República de Moçambique assinaram um Protocolo ao Acordo de Pesca, que é aplicável desde 1 de fevereiro de 2012. O Protocolo, que atribui aos navios da UE possibilidades de pesca e fixa contrapartidas financeiras, caduca em 31 de janeiro de 2015.

A Comissão propõe-se negociar um novo protocolo que possa dar resposta às possibilidades e necessidades reais das frotas dos Estados-Membros e esteja em consonância com as Conclusões do Conselho de 19 de março de 2012 sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas.

Solicita-se ao Conselho que adote as diretrizes de negociação anexas à presente recomendação.

2. Recomendação

À luz do que precede, a Comissão recomenda que:

- O Conselho autorize a Comissão a encetar e conduzir negociações com vista à renovação do Protocolo assinado com a República de Moçambique no âmbito do Acordo de Parceria no domínio das pescas,

- A Comissão seja designada negociador da União para o efeito,

- A Comissão conduza as negociações em consulta com um comité especial, em conformidade com o disposto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

- O Conselho aprove as diretrizes de negociação anexas à presente recomendação.

Recomendação de

DECISÃO DO CONSELHO

no sentido de autorizar a Comissão a encetar negociações em nome da União Europeia com vista à renovação do Protocolo ao Acordo de Parceria no domínio das pescas com Moçambique

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.os 3 e 4,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que devem ser encetadas negociações tendo em vista a celebração de um novo Protocolo ao Acordo de Parceria no domínio das pescas com a República de Moçambique,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A Comissão é autorizada a negociar, em nome da União Europeia, a renovação do Protocolo ao Acordo de Parceria no domínio das pescas com a República de Moçambique.

Artigo 2.º

As negociações devem ser conduzidas em consulta com o Grupo da Política Externa das Pescas do Conselho e em conformidade com as diretrizes de negociação estabelecidas em anexo.

Artigo 3.º

O destinatário da presente decisão é a Comissão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Recomendação de

DECISÃO DO CONSELHO

no sentido de autorizar a Comissão a encetar negociações em nome da União Europeia com vista à renovação do Protocolo ao Acordo de Parceria no domínio das pescas com Moçambique

Diretrizes de negociação

– O objetivo das negociações é renovar o Protocolo ao Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a União Europeia e a República de Moçambique, em consonância com as Conclusões do Conselho de 19 de março de 2012 sobre a Comunicação da Comissão, de 13 de julho de 2011, relativa à dimensão externa da política comum das pescas.

– Para assegurar, através de um novo protocolo, a promoção de uma pesca sustentável e responsável, os objetivos de negociação da Comissão baseiam-se nos elementos seguintes:

· Garantir o acesso à zona económica exclusiva (ZEE) da República de Moçambique e obter as autorizações de que os navios da frota europeia necessitam para exercer atividades de pesca nessa ZEE;

· Ter em devida conta os melhores pareceres científicos disponíveis, bem como os planos de gestão pertinentes adotados pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP), de modo a garantir e reforçar a sustentabilidade ambiental das atividades de pesca, exclusivamente dirigidas para os recursos disponíveis, tendo em conta a capacidade de pesca da frota local e prestando especial atenção à natureza altamente migratória das unidades populacionais em causa;

· Procurar obter uma quota adequada dos recursos haliêuticos, plenamente consentânea com os interesses das frotas da UE, caso tais recursos interessem também a outras frotas estrangeiras;

· Garantir que o acesso às pescarias se baseia em critérios semelhantes aos aplicados no âmbito do protocolo em vigor, tendo simultaneamente em conta a evolução observada nos últimos anos e as mais recentes avaliações científicas disponíveis;

· Manter um diálogo permanente para o reforço da política setorial, com vista a promover a adoção de uma política das pescas responsável, consentânea com os objetivos de desenvolvimento do país, em especial no que respeita à governação e ao acompanhamento, controlo e vigilância das atividades de pesca, assim como com os pareceres científicos;

· Incluir uma cláusula sobre as consequências em caso de violação dos direitos humanos e princípios democráticos;

· Ter em conta, na medida do possível, os interesses das regiões ultraperiféricas da UE económica e socialmente relacionados com as atividades de pesca em Moçambique.

– Para evitar a interrupção das atividades de pesca, o novo protocolo deve incluir uma cláusula de aplicação a título provisório a partir do dia seguinte ao do termo do protocolo atualmente em vigor.

– Em especial, o Protocolo deve definir:

· as possibilidades de pesca, por categoria, a conceder aos navios da União Europeia;

· a compensação financeira e as condições de pagamento;

· os mecanismos de execução do apoio setorial.