PARECER DA COMISSÃO nos termos do nº 2, alínea c) do terceiro parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE relativo às alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA ÀS SUBSTÂNCIAS INDESEJÁVEIS NOS ALIMENTOS PARA ANIMAIS QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE

1999/0259 COD

PARECER DA COMISSÃO nos termos do nº 2, alínea c) do terceiro parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE relativo às alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA ÀS SUBSTÂNCIAS INDESEJÁVEIS NOS ALIMENTOS PARA ANIMAIS

1. Introdução

O nº 2, alínea c) do terceiro parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE prevê que a Comissão emitirá um parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. A Comissão formula o parecer infra sobre as 3 alterações propostas pelo Parlamento.

2. Historial

Data de envio da proposta ao PE e ao Conselho (documento COM(1999) 654 final - 1999/0259 COD): // 17.12.1999

Data do parecer do Comité Económico e Social: // 29.03.2000

Data do parecer do Parlamento Europeu, primeira leitura: // 04.10.2000

Data de envio da proposta alterada (documento COM(2000) 861 final) // 19.12.2000

Data de adopção da posição comum: // 17.09.2001

Comunicação da Comissão relativa à posição comum: // 18.09.2001

Adopção da recomendação pelo Parlamento para segunda leitura: // 12.12.2001

3. Objectivo da proposta

A presente proposta substituiria a Directiva 1999/29/CE do Conselho, de 22 de Abril de 1999, relativa às substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais [1]. (que era já uma versão consolidada da Directiva 1974/63/CEE, frequentemente alterada).

[1] JO L 115 de 04.05.1999, p. 32.

O texto proposto é uma reformulação da Directiva 1999/29/CE, mas com modificações, podendo as mais importantes resumir-se do seguinte modo:

- extensão do âmbito de aplicação da directiva, a fim de incluir a possibilidade de fixar teores máximos para as substâncias indesejáveis em aditivos de alimentos para animais;

- eliminação da possibilidade existente de diluir matérias-primas dos alimentos para animais contaminadas, em vez de se proceder à sua descontaminação ou destruição (introdução do princípio da não diluição);

- eliminação da possibilidade de derrogação aos teores máximos por razões locais específicas;

- introdução da possibilidade de estabelecer um limite de acção que desencadeie uma investigação destinada a identificar a fonte de contaminação ("sistema de alerta rápido") e a adoptar medidas para reduzir ou eliminar a contaminação ("abordagem proactiva").

4. Parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento Europeu

4.1. Alterações aceites pela Comissão

* A alteração 4 introduz no nº 2 do artigo 13º um requisito adicional respeitante à devolução de remessas não conformes ao país de origem (última frase do nº 2 do artigo 13º: "A devolução de produtos destinados à alimentação animal ao país terceiro exportador só se efectua depois de as autoridades competentes do país terceiro exportador darem a sua concordância expressa, após terem sido plenamente informadas das razões e das circunstâncias pelas quais os produtos em questão não puderam ser postos em circulação na Comunidade"). Para além das condições existentes, as remessas não conformes só podem ser devolvidas ao país de origem após o acordo explícito da autoridade competente do país de origem. A Comissão aceita a alteração, uma vez que partilha da apreensão do Parlamento Europeu quanto a uma eventual reintrodução no mercado dessas remessas não conformes e concorda, assim, com o facto de esta devolução só poder ocorrer em condições rigorosas. Esta alteração está igualmente conforme com a disposição relativa a esta matéria contida no artigo 12º da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Alimentar Europeia e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios.

4.2. Alterações rejeitadas pela Comissão

* A alteração 2 (relativa ao nº 1 do artigo 14º) e a alteração 3 (relativa aos nºs 1 e 2 do artigo 15º) introduzem um período de 6 meses para a transposição das medidas para a ordem interna e para a aplicação das medidas. Embora partilhe do ponto de vista de que estas importantes medidas não devem ser desnecessariamente adiadas, a Comissão considera um período de 6 meses tendo em conta que estas medidas abrangentes necessitam de ser transpostas para a ordem interna e que os operadores têm de envidar grandes esforços para pôr as medidas em prática

5. Conclusão

Em conformidade com o nº 2 do artigo 250º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta nos termos acima definidos.