[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 30.11.2005

SEC(2005) 1546 final

Proposta de

ACORDO INTERNO

que altera o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo que altera o Acordo de Parceria ACP-CE

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

As negociações com vista à revisão do Acordo de Parceria ACP-CE foram concluídas com êxito na conferência ministerial de 23 de Fevereiro de 2005. O Acordo revisto foi assinado em 25 de Junho de 2005, na reunião do Conselho de Ministros ACP-CE realizada no Luxemburgo. Tendo em vista a entrada em vigor do Acordo revisto e em conformidade com o previsto no nº 3 do artigo 95º, o Conselho de Ministros ACP-CE adoptou uma decisão sobre medidas transitórias destinadas a abranger o período entre a data de assinatura e a data de entrada em vigor do Acordo revisto.

A adopção destas medidas transitórias faculta a aplicação provisória da maioria das disposições revistas, com excepção das relacionadas com a disponibilização e utilização dos novos recursos financeiros, que não podem produzir efeitos antes da entrada em vigor do próximo quadro financeiro plurianual, tal como definido no Anexo IA do Acordo revisto.

A Comunidade e os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessárias para assegurar a aplicação do Acordo revisto.

Neste contexto, os Estados-Membros, reunidos no Conselho, adoptarão alterações ao actual Acordo Interno, de modo a ter em consideração as disposições do Acordo revisto com implicações para as medidas e os procedimentos a adoptar nos respectivos domínios de competência.

A entrada em vigor das alterações ao Acordo Interno será efectiva após ratificação pelos respectivos parlamentos nacionais.

Acresce ainda que, à luz da aplicação provisória da maioria das disposições do Acordo revisto, a Comissão entende que as alterações ao Acordo Interno deveriam também aplicar-se provisoriamente a partir de 25 de Junho de 2005.

A Comissão propõe aos Governos dos Estados-Membros que aprovem as alterações ao Acordo Interno que figuram em anexo, bem como que adoptem a decisão igualmente em anexo relativa à sua aplicação provisória.

Proposta de

ACORDO INTERNO

que altera o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo que altera o Acordo de Parceria ACP-CE

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, a seguir denominado "Tratado",

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em 23 de Junho de 2000, em Cotonu (Benim), a seguir denominado "Acordo ACP-CE",

Tendo em conta o Acordo que altera o Acordo ACP-CE, assinado em 25 de Junho de 2005, no Luxemburgo, a seguir denominado ‘Acordo ACP-CE revisto’

Tendo em conta o projecto da Comissão,

CONSIDERANDO O SEGUINTE:

1. Por decisão de 27 de Abril de 2004, o Conselho conferiu mandato à Comissão para proceder à abertura de negociações com os Estados ACP tendo em vista a alteração do Acordo ACP-CE. As negociações foram concluídas em 23 de Fevereiro de 2005, em Bruxelas. O Acordo ACP-CE revisto foi assinado em 25 de Junho de 2005, no Luxemburgo.

2. Por conseguinte, é necessário decidir das alterações ao Acordo Interno relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo ACP-CE revisto.

3. O procedimento previsto pelo Acordo Interno deve ser alterado para ter em conta as alterações aos artigos 96º e 97º previstas no Acordo ACP-CE revisto. Este procedimento será igualmente alterado para ter em conta o novo artigo 11ºB sobre cooperação na luta contra a proliferação de armas de destruição maciça. O nº 1 deste artigo constitui um elemento essencial do Acordo ACP-CE revisto.

DECIDEM:

Artigo único

O Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE revisto é alterado pelas disposições seguintes:

A. TEXTO DOS ARTIGO DO ACORDO INTERNO

4. O artigo 3° passa a ter a seguinte redacção:

A posição dos Estados-Membros relativa à aplicação dos artigos 11ºB, 96º e 97º do Acordo ACP-CE, sempre que essa posição diga respeito a questões da sua competência, é adoptada pelo Conselho, agindo nos termos do procedimento constante do Anexo.

Quando as medidas previstas disserem respeito a domínios da competência dos Estados-Membros, o Conselho pode também deliberar por iniciativa de um Estado-Membro.

5. O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:

O presente Acordo alterado será aprovado por cada Estado-Membro, em conformidade com as suas formalidades constitucionais. Os Governos dos vários Estados-Membros notificarão o Secretariado-Geral do Conselho do cumprimento dos procedimentos necessários para a sua entrada em vigor.

O presente Acordo entra em vigor na mesma data que o Acordo ACP-CE revisto[1], desde que as disposições do nº 1 sejam cumpridas. O presente Acordo permanece em vigor durante o mesmo período que o Acordo ACP-CE.

6. O artigo 9º passa ter a seguinte redacção:

O presente Acordo, redigido em exemplar único nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, espanhola, eslovaca, eslovena, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos, é depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho, que remete uma cópia autenticada a cada um dos Governos dos Estados signatários.

B. TEXTO DO ANEXO DO ACORDO INTERNO

7. O Anexo é substituído pelo seguinte:

ANEXO

1. A Comunidade esgotará todas as opções possíveis de diálogo político com os países ACP ao abrigo do artigo 8º do Acordo ACP-CE, excepto nos casos de urgência especial, antes de dar início ao processo de consulta previsto no artigo 96º do Acordo. O diálogo ao abrigo do artigo 8º terá carácter sistemático e formalizado, de acordo com as modalidades previstas no artigo 2º do Anexo VII do Acordo. No que respeita ao diálogo a nível nacional e regional, quando esteja implicada a Assembleia Parlamentar Paritária, far-se-á representar pelos Co-Presidentes ou os seus representantes designados.

2. Se, esgotadas todas as opções de diálogo previstas no artigo 8º do Acordo, e por iniciativa de um Estado-Membro ou da Comissão, o Conselho considerar que um Estado ACP não cumpriu uma obrigação relativa a um dos elementos essenciais referidos nos artigos 9º e 11ºB do Acordo ACP-CE revisto ou em caso grave de corrupção, o Estado ACP em causa será convidado, excepto se houver especial urgência, a entabular consultas nos termos dos artigos 96º e 97º do Acordo ACP-CE revisto.

O Conselho deliberará por maioria qualificada.

Nas consultas, a Comunidade será representada pela Presidência do Conselho e pela Comissão, procurando garantir igualdade ao nível da representação. As consultas incidirão sobre as medidas a adoptar pela parte em questão e desenrolar-se-ão de acordo com as modalidades previstas no Anexo VII do Acordo ACP-CE revisto.

3. Se, no termo dos prazos para a realização de consultas fixados nos artigos 11ºB, 96º e 97º do Acordo ACP-CE revisto, e apesar de todos os esforços dispendidos, não tiver sido encontrada nenhuma solução, ou imediatamente em caso de urgência ou recusa de entabular consultas, o Conselho pode decidir, com base nos referidos artigos, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, tomar medidas adequadas, incluindo a suspensão parcial. O Conselho delibera por unanimidade em caso de suspensão total da aplicação do Acordo ACP-CE relativamente ao Estado ACP em causa.

Estas medidas manter-se-ão em vigor até que o Conselho recorra ao procedimento aplicável, previsto no primeiro parágrafo, a fim de adoptar uma decisão de alteração ou de revogação das medidas anteriormente adoptadas ou, se for caso disso, durante o período indicado na decisão.

Para esse efeito, o Conselho procede, periodicamente e pelo menos de seis em seis meses, à revisão das medidas acima referidas.

O Presidente do Conselho notifica as medidas adoptadas ao Estado ACP em causa e ao Conselho de Ministros, antes da sua entrada em vigor.

A decisão do Conselho será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Se as medidas forem adoptadas imediatamente, a sua notificação é dirigida ao Estado ACP e ao Conselho de Ministros ACP-CE, ao mesmo tempo que um convite para a realização de consultas.

4. O Parlamento Europeu será imediata e integralmente informado sobre qualquer decisão adoptada em conformidade com os nºs 1 e 2 do presente Anexo.

Proposta de

Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros da Comunidade Europeia, reunidos no Conselho

.

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, a seguir denominado "Tratado",

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em 23 de Junho de 2000, em Cotonu (Benim), a seguir denominado "Acordo ACP-CE",

Tendo em conta o Acordo que altera o Acordo ACP-CE, assinado em 25 de Junho de 2005, no Luxemburgo, a seguir denominado ‘Acordo ACP-CE revisto’

Tendo em conta o projecto da Comissão,

CONSIDERANDO O SEGUINTE:

(1) Em conformidade com o nº 3 do artigo 95º do Acordo ACP-CE revisto, o Conselho de Ministros adoptou uma Decisão[2] relativa a medidas transitórias aplicáveis entre a data de assinatura, em 25 de Junho de 2005, e a data de entrada em vigor do Acordo ACP-CE revisto.

(2) A adopção destas medidas permite a aplicação antecipada da maioria das disposições do Acordo ACP-CE revisto, excepto as relativas à disponibilização e utilização dos novos recursos financeiros.

(3) Os Estados-Membros, reunidos no Conselho, adoptaram alterações ao Acordo Interno relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo ACP-CE revisto. O Acordo Interno alterado não poderá entrar em vigor enquanto não for adoptado por todos os Estados-Membros, em conformidade com as suas disposições constitucionais próprias.

(4) Tal como previsto no artigo 2º da decisão sobre medidas transitórias aplicável a partir de 25 de Junho e até à entrada em vigor do Acordo ACP-CE revisto, os Estados-Membros e a Comunidade, cada um no que lhe diz respeito, tomarão as medidas necessárias para a sua aplicação.

(5) Por conseguinte, para se estabelecerem os procedimentos a seguir pelos Estados-Membros durante o período inicial de aplicação do Acordo ACP-CE, há que prever a aplicação provisória do Acordo Interno alterado.

DECIDEM:

Artigo1º

As disposições do Acordo Interno alterado entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE revisto são aplicáveis a título provisório a partir de 25 de Junho 2005.

O texto do Acordo Interno alterado acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor simultaneamente com as medidas transitórias de implementação inicial do Acordo ACP-CE revisto.

Manter-se-á em vigor até à entrada em vigor do Acordo Interno alterado relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo ACP-CE revisto.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Governo dos Estados-Membros

O Presidente

[1] A data de entrada em vigor do Acordo alterado será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

[2] ACP-CE 2128/05