ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O objecto do concurso é a atribuição de direitos sobre os recursos mineiros para a prospecção e exploração de depósitos de petróleo e de gás natural nas zonas não abrangidas por concessões, indicadas no quadro publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) (2006/C 98/07) e no sítio Web do Departamento de Geologia e Licenças Geológicas (Departament Geologii i Koncesji Geologicznych) do Ministério do Ambiente (www.mos.gov.pl/dgikg/english). Tais zonas incluem os seguintes blocos:

N.o Nome Localização (bloco n.o) 1. Karwia 9 2. Raduszka 45, 65 3. Frombork 52 4. Rybice 62 5. Lewice 63 6. Bardy 64, 44 7. Kaleń 82, 83 8. Rymań 83, 84 9. Barwice 85 10. Bobolice 86 11. Podgrodzie 101 12. Police 102 13. Sucha 104 14. Czaplinek 105 15. Moryń 161 16. Lipiany 162 17. Barlinek 163 18. Cybinka 202, 222 19. Torzym 203, 223 20. Laski 222, 223 21. Krępa 224 22. Trójkąt 226 23. Turek 229 24. Kolsko 244 25. Gola 245 26. Kłoda 246 27. Czatkowice 247, 267, 268, 287, 288 28. Kalisz 249 29. Dobra 250 30. Klucze 265 31. Sarnowa 266 32. Warta 270 33. Oleszyce 379 34. Proszowice 393 35. Koszyce 394, 395 36. Golemki 395, 415 37. Horyniec 399 38. Wieliczka 413 39. Skrzydlna 413 40. Skołoszyn 414, 415 41. Błażowa 416, 417 42. Szczecinek 106 43. Człuchów 107

As coordenadas geográficas das zonas que são objecto do concurso podem ser consultadas no sítio Web do Departamento de Geologia e Licenças Geológicas do Ministério do Ambiente e nas «Condições pormenorizadas do concurso para a aquisição de direitos sobre os recursos mineiros para a prospecção e exploração de depósitos de petróleo e de gás natural em zonas de concessão seleccionadas».
PT Jornal Oficial da União Europeia C 47/7

Declaração dos Países Baixos nos termos dos artigos 5.o e 97.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade

(2007/C 47/08)

O Governo dos Países Baixos tem a honra de comunicar o seguinte:

Nos termos dos artigos 5.o e 97.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, os Estados-Membros devem comunicar e notificar numa declaração as legislações e os regimes de segurança social a que o referido regulamento se aplica.

O Governo dos Países Baixos pretende alterar e completar dois elementos da sua declaração. Esta alteração/aditamento surge na sequência da entrada em vigor de dois novos diplomas legais.

A 1 de Janeiro de 2006, a Lei relativa à caixa do seguro de doença (Ziekenfondswet) foi revogada e substituída pela Lei relativa ao seguro de cuidados de saúde (Zorgverzekeringswet). Esta legislação regula o novo seguro social que cobre os custos dos cuidados terapêuticos de toda a população. Mantém-se simultaneamente em vigor a actual Lei geral relativa a um seguro para despesas especiais por doença (Algemene Wet Bijzondere Ziektekosten), que constitui outro seguro social para toda a população e é aplicável aos cuidados de longa duração.

A 1 de Janeiro de 2006, entrou em vigor a Lei relativa ao subsídio de cuidados de saúde (Wet op de zorgtoeslag).

Nos termos desta lei, as pessoas relativamente a cujo rendimento o prémio nominal seja demasiado elevado têm direito a um subsídio pago pelas autoridades fiscais. Na avaliação do direito ao pagamento deste subsídio são tidos em conta os rendimentos auferidos por um eventual parceiro do segurado. O subsídio pode igualmente ser pago no estrangeiro.

Nestas circunstâncias, torna-se necessário proceder à seguinte alteração/aditamento:

Legislações e regimes a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 4.o do Regulamento

Prestações de doença e de maternidade:

— Substituir a «Lei de 15 de Outubro de 1964 (Staatsblad 1964, 392) que regula a caixa do seguro de doença (Ziekenfondswet)» pela «Lei de 16 de Junho 2005 (Staatsblad 2005, 358) que regula um seguro social de cuidados terapêuticos para toda a população (Zorgverzekeringswet)».
2.

O Comité Consultivo concorda com a apreciação jurídica efectuada pela Comissão, nomeadamente a qualificação jurídica dos factos como acordos e/ou práticas concertadas e/ou decisões, na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE.
2.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão Europeia relativamente à classificação dos factos como um acordo e/ou prática concertada na acepção do artigo 81.o do Tratado e do artigo 53.o do Acordo EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 149/4

Relatório final do auditor no processo COMP/M.3687 — Johnson&Johnson/Guidant

(nos termos do artigo 15.o e 16.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio 2001, relativa às funções do Auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)

(2006/C 149/03)

A Comissão recebeu, em 15 de Março de 2005, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho («o Regulamento das concentrações»), através da qual a empresa Johnson & Johnson («J&J»), EUA, adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo do conjunto da empresa Guidant Corporation («Guidant»), EUA, mediante aquisição de acções.

No final da primeira fase de investigação, a Comissão concluiu que a concentração suscita sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum e com o Acordo EEE. Em 22 de Abril de 2005, a Comissão deu assim início a um processo na acepção do n.o 1, alínea c), do artigo 6.o do Regulamento das concentrações.

Em 20 de Junho de 2005, foi enviada à J&J uma comunicação de objecções. No dia seguinte, foi concedido acesso ao processo da Comissão. Foi pedido à J&J que formulasse uma resposta até 27 de Junho de 2005. O prazo fixado foi respeitado.

As partes não solicitaram nenhuma audição oral formal com o objectivo de desenvolverem os seus argumentos.

A Edwards Lifesciences SA, a Sorin SpA, a Abott Laboratories e a Medtronic Inc foram consideradas terceiros interessados na acepção n.o 4 do artigo 18.o do Regulamento das concentrações. Foram, conforme os casos, informadas da natureza e objecto do processo.

Em 13 de Julho de 2005, a J&J propôs compromissos com o intuito de eliminar as preocupações em matéria de concorrência identificadas na comunicação de objecções. Foi levado a cabo um teste de mercado relativamente aos compromissos propostos. Não me foi solicitado que verificasse a objectividade do inquérito de mercado em questão. As partes não solicitaram novamente acesso ao processo da Comissão, nomeadamente no que diz respeito aos resultados do teste de mercado.

Tendo em conta os compromissos apresentados e com base na análise dos resultados do teste de mercado, o projecto de decisão conclui que a concentração projectada é compatível com o mercado comum e com o Acordo EEE.

Considero que foi respeitado o direito de ser ouvido de todos os participantes no presente processo.
1.

O Comité Consultivo concorda que o procedimento iniciado com uma Comunicação de Objecções formal nos termos do artigo 82.o do Tratado em Janeiro de 2003 pode ser concluído mediante uma decisão em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, por força da qual os compromissos se tornarão vinculativos para a De Beers.
4.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a concentração, tal como notificada, não impedir uma concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial deste, em especial como resultado da criação ou reforço de uma posição dominante, podendo portanto ser declarada compatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE, nos termos do n.o 2 do artigo 2.o e do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento das concentrações e do artigo 57.o do Acordo EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 322/17

Critérios de atribuição dos processos às secções

(2005/C 322/09)

Em 30 de Novembro de 2005, em conformidade com o disposto nos artigos 4.o do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça e 12.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, o Tribunal da Função Pública decidiu, para o período inicial, que corre a partir da publicação no JO da decisão do presidente do Tribunal de Justiça que verifica a constituição regular do Tribunal da Função Pública até 30 de Setembro de 2006, o seguinte:

— serão atribuídos à Primeira Secção todos os processos, com excepção dos que digam principalmente respeito às questões de recrutamento, de classificação/promoção e de cessação definitiva de funções, que serão atribuídos à Segunda Secção;

— um certo número de processos será atribuído à Terceira Secção, independentemente dos domínios em causa, segundo uma frequência automática, determinada em reunião plenária;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 251/7

Notificação da República da Letónia sobre a reciprocidade de vistos (1)

(2005/C 251/10)

A Representação Permanente da República da Letónia junto da UE apresenta os seus cumprimentos ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e tem a honra de chamar a sua atenção para o seguinte problema:

Ao tornar-se um Estado-Membro da União Europeia, a Letónia introduziu unilateralmente um regime de isenção de visto para os cidadãos da República Federativa do Brasil, de acordo com o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação.

Nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 851/2005 do Conselho que altera, em relação ao mecanismo de reciprocidade, o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, a Letónia gostaria de notificar o Conselho e a Comissão de que a República Federativa do Brasil continua a aplicar unilateralmente o regime de visto aos cidadãos da República da Letónia.

Tomando em consideração o que acima fica expresso e nos termos do mecanismo de solidariedade previsto no Regulamento (CE) n.o 539/2001 e no Regulamento (CE) n.o 851/2005 que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 para se conseguir a plena reciprocidade em relação a todos os Estados-Membros, a Letónia considera que devem ser tomadas medidas adequadas a fim de garantir que todos os cidadãos da UE possam entrar no território da República Federativa do Brasil em circunstâncias idênticas.

A Representação Permanente da República da Letónia junto da UE aproveita esta oportunidade para renovar ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia os protestos da sua mais elevada consideração.

(1) A presente notificação é publicada nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 851/2005 do Conselho, de 2 de Junho de 2005 (JO L 141 de 4.6.2005, p. 3), que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001, de 15 de Março de 2001 (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 251/12

Notificação da República da Eslovénia sobre a reciprocidade de vistos (1)

(2005/C 251/18)

A Representação Permanente da República da Eslovénia junto da União Europeia apresenta os seus cumprimentos ao Conselho da UE e tem a honra de notificar que, em relação ao artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 851/2005 do Conselho, de 2 de Junho de 2005, que altera, em relação ao mecanismo de reciprocidade, o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, à data de 24 de Junho de 2005, impunham a obrigação de visto aos nacionais eslovenos os seguintes países referidos no Anexo II ao Regulamento (CE) n.o 539/2001:

1. Austrália

2. Brunei

A Representação Permanente da República da Eslovénia junto da União Europeia aproveita esta oportunidade para renovar ao Conselho da UE os protestos da sua mais elevada consideração e estima.

(1) A presente notificação é publicada nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 851/2005 do Conselho, de 2 de Junho de 2005 (JO L 141 de 4.6.2005, p. 3), que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001, de 15 de Março de 2001 (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).
3.

O Comité Consultivo concorda com a apreciação jurídica da Comissão, nomeadamente no que se refere à classificação jurídica dos factos enquanto um acordo e/ou prática concertada, na acepção do n.o1 do artigo 81.o do Tratado CE e do n.o1 do artigo 53.o do Acordo EEE.
1.

O Comité Consultivo concorda por unanimidade com a Comissão, quanto ao facto de o processo no presente caso poder ser encerrado através de uma decisão nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho.
6.

Os membros do Comité Consultivo concordam com a Comissão quanto ao facto de não haver fundamento ao abrigo do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE para poder declarar as disposições do n.o 1 do artigo 81.o inaplicáveis no caso em apreço.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 305/4

RELATÓRIO FINAL DO AUDITOR NO PROCESSO COMP/38.284/D2 (AIR FRANCE/ALITALIA)

(nos termos do artigo 15.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)

(2004/C 305/04)

O projecto de decisão relativa ao processo acima referido suscita as seguintes observações:

Em 13 de Novembro de 2001, a Air France e a Alitalia transmitiram à Comissão diversos acordos para obtenção de um certificado negativo nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 3975/87 do Conselho ou, em alternativa, uma isenção nos termos do artigo 5.o do mesmo regulamento.

Em 8 de Maio de 2002 foi publicado um resumo do pedido no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, convidando os terceiros interessados e os Estados-Membros a apresentarem as suas observações à Comissão no prazo de 30 dias, de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 3975/87.

Em 1 de Julho de 2002, a Comissão notificou às partes, nos termos do n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 3975/87, que existiam sérias dúvidas quanto à aplicabilidade do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado aos acordos em causa.

Após discussão com os serviços da Comissão, as partes propuseram compromissos que foram publicados em 9 de Dezembro de 2003, nos termos do n.o 3 do artigo 16.o do Regulamento (CEE) n.o 3975/87, sendo todos os terceiros interessados convidados a apresentar as suas observações.

Diversas companhias aéreas e a Autoridade de Concorrência do Reino Unido (Office of Fair Trading) apresentaram observações sobre as medidas de correcção propostas, tendo as partes aceitado aperfeiçoar os seus compromissos, de que resultou que os serviços da Comissão consideraram superadas as suas preocupações em matéria de concorrência.

Concluo, por conseguinte, que os direitos de audição foram respeitados neste processo.
Relatório final do auditor no processo COMP/M.2947 - Verbund/Energie Allianz

[nos termos do artigo 15.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência (JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)]

(2004/C 79/11)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Este texto anula e substitui o texto publicado no Jornal Oficial C 69 de 19 de Março de 2004, página 6)

O projecto de decisão suscitou as seguintes observações:

A operação de concentração proposta foi notificada em 20 de Dezembro de 2002.

Em 4 de Fevereiro de 2003, a Comissão deu início a um procedimento nos termos do n.o 1, alínea c), do artigo 6.o do Regulamento das Concentrações, tendo sido facultado o acesso das partes aos documentos mais relevantes que fundamentam as sérias dúvidas da Comissão. Esta prática integra-se na política de transparência aplicada actualmente pela Comissão.

Em 10 de Abril de 2003, a Comissão emitiu uma comunicação de objecções e facultou o acesso das partes ao processo. Não me foram suscitadas quaisquer questões a este respeito, tanto por parte dos serviços da Comissão como pelas partes. As partes responderam à comunicação de objecções em 25 de Abril e solicitaram uma audição oral, que se realizou em 29 de Abril.

Em 7 de Maio de 2003, as partes apresentaram propostas de correcção, que foram seguidamente submetidas a testes de mercado. A objectividade dos testes de mercado não foi contestada pelas partes, que subsequentemente apresentaram compromissos alterados, o que permitiu a apresentação do projecto de decisão de autorização, sujeita a condições. Com efeito, os serviços da Comissão retiraram uma objecção após terem recebido a resposta à comunicação de objecções e na sequência da audição.

Nem as partes nem terceiros interessados levantaram objecções quanto à tramitação do procedimento.

O projecto de decisão trata apenas de objecções relativamente às quais foi concedida às partes a possibilidade de exprimirem os seus pontos de vista. Por conseguinte, considero que foram respeitados os direitos de audição no quadro do processo em causa.

Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 2003.

Serge Durande
Rectificação à comunicação da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes - Taxa de conversão monetária pela aplicação do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho

("Jornal Oficial da União Europeia" C 30 de 4 de Fevereiro de 2004)

(2004/C 36/10)

Na página 6:

em vez de:

Período de aplicação: Abril, Maio e Junho de 2004

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

deve ler-se:

Período de aplicação: Abril, Maio e Junho de 2004

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Relatório final do Auditor no processo COMP/M.2650 - Haniel/Cementbouw/JV (CVK)

[elaborado nos termos do artigo 15.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do Auditor em determinados processos de concorrência (JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)]

(2003/C 261/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O projecto de decisão no presente processo suscita as seguintes obervações:

A operação de concentração em questão foi notificada à Comissão pela Franz Haniel & Cie GmbH ("Haniel") e pela Cementbouw Handel Industrie BV ("Cementbouw").

Em 25 de Abril de 2002, a Comissão enviou uma comunicação de objecções a estas duas empresas, ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 406/89 do Conselho ("Regulamento das concentrações"), e excepcionalmente, tendo em conta os aspectos específicos do caso, também à Coöperatieve Verkoop en Produktievereniging van Kalzandsteen producenten ("CVK"), a empresa comum controlada conjuntamente pelas partes. Desta forma, foi concedida à CVK a possibilidade de utilizar plenamente o seu direito de defesa, uma vez que esta cooperativa tinha indicado à Comissão não ser controlada pela Haniel e pela Cementbouw.

As empresas Haniel, Cemntbouw e CVK responderam à comunicação de objecções (a Haniel em 11 de Maio de 2002 e as outras duas em 13 de Maio de 2002). A pedido destas três partes foi realizada em 16 de Maio de 2002 uma audição oral, na qual participou igualmente um terceiro interessado.

Na sequência de compromissos assumidos pela Haniel e pela Cementbouw, a Comissão propõe um projecto de decisão baseada no n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento das concentrações (aprovação sujeita a condições e obrigações). O projecto de decisão tem como destinatários a Haniel, a Cementbouw e a CVK.

Em face do exposto, concluo que os direitos de defesa foram plenamente respeitados. O projecto de decisão só aborda objecções a respeito das quais foi concedida às partes a oportunidade de se pronunciarem.

Bruxelas, 14 de Junho de 2002.

Karen Williams
Relatório final do Auditor no processo COMP/C2/37.398 - UEFA Champions League

[elaborado nos termos do artigo 15.o da Decisão (2001/462/CE, CECA) da Comissão de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos da concorrência (JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)]

(2003/C 269/08)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O projecto de decisão no caso em apreço suscita as seguintes observações quanto ao direito de audição:

Em 19 de Fevereiro de 1999, a UEFA (União das Associações Europeias de Futebol) notificou à Comissão as suas regras respeitantes à comercialização em conjunto dos direitos comerciais em relação à sua Liga dos Campeões.

Em 19 de Julho de 2001, foi enviada à UEFA uma comunicação de acusações, à qual deu resposta em 16 de Novembro de 2001, na sequência de uma prorrogação do prazo que lhe foi concedido. Não ocorreu qualquer audição oral no âmbito deste processo. Foi enviada a um certo número de terceiros interessados uma versão não confidencial da comunicação de acusações. As suas observações foram transmitidas à UEFA numa versão não confidencial.

Na sequência das discussões havidas com os serviços da Comissão, a UEFA notificou a esta última o novo mecanismo de comercialização em 13 de Maio de 2002.

Em 17 de Agosto de 2002 a Comissão publicou uma nota em conformidade com o n.o 3 do artigo 19.o do Regulamento 17/62, na qual menciona os principais elementos do novo mecanismo, especificando a sua intenção de dar um parecer favorável, tendo solicitado a apresentação de observações. Foram recebidas observações de terceiros e da Autoridade alemã da concorrência. Subsequentemente, foram introduzidas alterações suplementares ao mecanismo.

Em 5 de Maio de 2003, a Comissão informou a UEFA da sua intenção de fazer acompanhar a proposta de isenção de uma condição, tendo convidado a UEFA a apresentar as suas observações; esta respondeu em 15 de Maio de 2003.

À luz do que precede, concluo que os direitos de audição foram respeitados neste processo.

Bruxelas, 15 de Julho de 2003.

Karen Williams
Relatório final do auditor no processo COMP/JV.55 - Hutchison/RCPM/ECT

[nos termos do artigo 15.o da Decisão C(2001) 1461/3 da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência]

(2003/C 210/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O projecto de decisão não suscita observações específicas no que se refere ao direito de audição das partes. Não foi solicitada a realização de qualquer audição oral. Nem as partes na concentração proposta, nem quaisquer terceiros interessados assinalaram quaisquer problemas de natureza processual. O inquérito de mercado que foi realizado para avaliar o impacto dos compromissos propostos pelas partes notificantes sobre a concorrência respeitou as exigências de objectividade, tanto no que respeita à selecção dos inquiridos como à metodologia utilizada.

Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 2001.

Helmuth Schröter