Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1418/76, que estabelece a organização comum do mercado do arroz (COM(95)0034 - C4-0055/95 - 95/0037(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 11)

Primeiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que alguns problemas dos acordos do Uruguay-Round, e nomeadamente o regime de importação para o sector do arroz, não foram ainda resolvidos; que a aplicação destas disposições é extremamente perigosa para o sector europeu do arroz; que existe uma ligação estreita e evidente entre, por um lado, a aplicação dos acordos do Uruguay-Round no sector do arroz e, por outro lado, a reforma da OCM do arroz;

(Alteração 12)

Segundo considerando

>Texto original>

Considerando que a supressão do preço indicativo exige uma adaptação do dispositivo relativo ao cálculo do subsídio compensatório para o arroz descascado; que, com a preocupação de manter o nível desse montante, é conveniente adoptar como elemento de cálculo o preço de compra multiplicado por 1,8;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, com a preocupação de simplificar o cálculo do subsídio compensatório para o arroz descascado e de manter o nível desse montante, é conveniente adoptar como elemento de cálculo o preço de compra multiplicado por 1,8;

(Alteração 13)

ARTIGO 1º, NÚMERO 1

Artigo 3º, nº 2 bis (novo) (Regulamento (CEE) nº 1418/76)

>Texto após votação do PE>

2 bis. A ajuda especial à produção de arroz do tipo indica é reintroduzida para a campanha de 1995/1996 ao último nível registado, ou seja, 100 ecus/ha, a fim de consolidar o esforço da reconversão varietal empreendido por iniciativa da União Europeia.

(Alteração 14)

ARTIGO 1º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 1º bis

Relativamente ao regime de trocas com países terceiros, a Comissão apresentará uma proposta legislativa ao Conselho e ao Parlamento que terá em consideração os seguintes aspectos:

- se não for suprimida a cláusula do preço-limite, os preços-limite deverão ser fixados ao nível mais elevado possível, a fim de evitar qualquer distorção da concorrência;

- uma vez que o preço da embalagem não está incluído no preço do arroz na fase da importação, as importações destes produtos estão sujeitas à aplicação do equivalente pautal integral;

- o preço de importação deverá ser definido como o preço de referência adequado estabelecido com base no arroz a granel e não no preço facturado. Este preço de referência terá em conta os diversos tipos de preço em função do grau de transformação;

- o sistema de importação deverá ser comparável ao previsto para os outros cereais (utilizando consequentemente preços de referência).

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1418/76, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (COM(95)0034 - C4-0055/95 - 95/0037(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0034 - 95/0037(CNS) ((JO C 99 de 21.4.1995, p. 4.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 42º e 43º do Tratado CE (C4-0055/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0100/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.