O sistema de controlo aplica-se aos resíduos perigosos definidos no artigo 1.º e enumerados no anexo VIII da Convenção e aos outros resíduos enumerados no anexo II, o que inclui os resíduos recolhidos em habitações e os resíduos provenientes da incineração de resíduos domésticos. O anexo IX inclui também entradas relativas a resíduos não abrangidos pela Convenção nem sujeitos ao seu sistema de controlo, salvo se contiverem uma matéria pertencente a uma categoria constante do anexo I, na medida em que seja suscetível de apresentar uma das características perigosas enumeradas no anexo III.

A pedra angular da Convenção é o sistema de controlo da exportação, importação ou trânsito de determinados resíduos. As exportações de resíduos abrangidas pela Convenção devem ser previamente notificadas às autoridades competentes dos Estados de importação e de trânsito. A notificação cabe ao Estado de exportação, que pode igualmente obrigar os produtores ou exportadores a efetuá-la através do canal da sua autoridade competente. As notificações devem ser feitas por escrito e incluir as declarações e informações previstas no anexo V-A da Convenção. Os resíduos só podem ser exportados se e quando todos os Estados interessados tiverem dado o seu consentimento por escrito (artigo 6.º da Convenção).

–Anexo VIII relativo aos resíduos de plástico perigosos que devem também ser sujeitos ao sistema de controlo, e

–Anexo IX relativo aos resíduos de plástico não perigosos que não devem ser sujeitos ao sistema de controlo, salvo se contiverem uma matéria pertencente a uma categoria constante do anexo I, na medida em que esta seja suscetível de apresentar uma das características perigosas enumeradas no anexo III.

A proposta de emenda dos anexos II, VIII e IX da Convenção, apresentada pela Noruega, foi distribuída às Partes em 26 de outubro de 2018. De acordo com esta proposta, os resíduos de plástico não perigosos constantes de uma entrada revista do anexo IX podem continuar a ser comercializados entre países nas condições atualmente previstas na Convenção, enquanto os resíduos de plástico que requerem especial atenção e os resíduos de plástico perigosos, que constam das novas entradas dos anexos II e VIII, respetivamente, ficam sujeitos ao sistema de controlo da Convenção.

As alterações introduzidas nos anexos II, VIII e IX da Convenção produzirão efeitos na UE depois de transpostas, através da alteração do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos. No que respeita às exportações da UE, as alterações para os operadores e autoridades competentes dependerão dos tipos de resíduos e dos países de destino.

As exportações da UE para países não membros da OCDE de um conjunto de novas categorias de resíduos de plástico perigosos (enumeradas no anexo VIII) serão proibidas. As exportações desses resíduos no território da OCDE terão de seguir o procedimento de notificação. As exportações da UE para países não membros da OCDE de determinados resíduos de plástico não perigosos incluídos no anexo II serão igualmente proibidas, salvo se a UE decidir aplicar o procedimento de notificação por meio da alteração do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 (que será objeto de revisão no final de 2020). As exportações desses resíduos no território da OCDE estarão igualmente sujeitas ao procedimento de notificação. Por último, os tipos de resíduos de plástico não perigosos constantes do anexo IX da Convenção poderão ser exportados sem quaisquer controlos, desde que sejam satisfeitas determinadas condições, garantindo que são fáceis de reciclar no país de importação.

A transposição automática da proposta norueguesa para o Regulamento (CE) n.º 1013/2006 conduziria a sujeitar as transferências intra-UE dos resíduos recém-incluídos nos anexos II ou VIII da Convenção de Basileia ao procedimento de notificação.

O procedimento de emenda dos anexos da Convenção de Basileia rege-se pelos seus artigos 17.º e 18.º. Mais especificamente, as propostas de emenda devem ser elaboradas por uma das Partes e comunicadas pelo Secretariado a todas as outras Partes pelo menos seis meses antes da reunião em que são apresentadas para adoção, ou seja, até 28 de outubro de 2018 no caso da CoP14. Além disso, essas emendas devem ser adotadas em reunião da Conferência das Partes e podem produzir efeitos no prazo de seis meses a contar da data de emissão de uma comunicação pelo depositário. O ato previsto torna-se vinculativo para as Partes nos termos do artigo 18.º, n.º 2, alínea c), da Convenção, que estabelece o seguinte: «No prazo de seis meses após a data de divulgação da comunicação pelo depositário, o anexo tornar-se-á efetivo para todas as Partes desta Convenção ou de qualquer protocolo a que diz respeito que não tenham submetido uma notificação de acordo com o parágrafo b) acima mencionado.»

3.POSIÇÃO A ADOTAR EM NOME DA UNIÃO

A União deve apoiar as emendas dos anexos da Convenção que visam alterar ou aditar entradas relativas a resíduos de plástico nos seguintes anexos:

–Anexo II relativo aos resíduos de plástico não perigosos que devem ser sujeitos ao sistema de controlo da Convenção,

–Anexo VIII relativo aos resíduos de plástico perigosos que devem também ser sujeitos ao sistema de controlo, e

–Anexo IX relativo aos resíduos de plástico não perigosos que não devem ser sujeitos ao sistema de controlo, salvo se contiverem uma matéria pertencente a uma categoria constante do anexo I, na medida em que esta seja suscetível de apresentar uma das características perigosas enumeradas no anexo III.

Sem estas emendas dos anexos da Convenção, criar-se-ão riscos significativos de os resíduos de plástico serem exportados para países que não dispõem das infraestruturas adequadas para uma recolha eficaz e uma boa gestão ambiental dos resíduos. O ato previsto contribuirá para:

–melhorar os controlos das exportações de resíduos de plástico,

–apoiar a boa gestão ambiental dos resíduos de plástico,

–reduzir os riscos de os resíduos de plástico se dispersarem no meio ambiente, e

–evitar o problema ambiental mundial do lixo marinho.

De acordo com a Estratégia Europeia para os Plásticos, adotada em 16 de janeiro de 2018, é indispensável tomar medidas à escala internacional para eliminar o problema das principais fontes de resíduos de plásticos dos oceanos, isto é, o número insuficiente de infraestruturas de gestão de resíduos nos países em desenvolvimento e economias emergentes. A estratégia para os plásticos refere especificamente a adoção de medidas de apoio no âmbito da Convenção de Basileia e a garantia de tratamento e de transformação dos plásticos enviados para o estrangeiro para reciclagem em condições semelhantes às aplicáveis na UE. Apesar das preocupações suscitadas pelo seu tratamento e do cada vez maior número de problemas transfronteiras decorrentes da evolução registada a nível internacional, nomeadamente a recente decisão da China de restringir as importações de determinados tipos de resíduos de plástico, a UE exporta uma parte significativa dos seus resíduos de plástico para países terceiros (3 milhões de toneladas em 2016).

As disposições da Convenção foram transpostas para o direito da União através do Regulamento (CE) n.º 1013/2006. O referido regulamento é aplicável às exportações e importações para a União, bem como às transferências entre Estados-Membros (artigo 1.º). O regulamento também se aplica ao Espaço Económico Europeu («EEE»).