31. 10.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C291/11 
Programa comunitário específico de medidas de acompanhamento social — proposta de regula­
mento (CEE) do Conselho que institui um programa comunitário específico de medidas de 
acompanhamento social a favor dos trabalhadores da construção naval despedidos ou ameaçados 
de despedimento 
Com(87) 275 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 31 de Julho de 1987) 
(87/C 291/09) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo, em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que a construção naval é afectada por 
uma crise estrutural fundamental; 
Considerando que a mudança estrutural que tem como 
objectivo melhorar a competitividade da indústria comu­
nitária e reduzir as distorções das trocas comerciais in­
tracomunitárias se realizará da maneira mais apropriada 
mediante uma concentração das encomendas nos estalei­
ros mais competitivos da Comunidade e nos produtos de 
mais elevado conteúdo tecnológico; 
Considerando que, ao adoptar a Directiva 87/167/CEE, 
de 26 de Janeiro de 1987, relativa aos auxílios à constru­
ção naval ('), o Conselho instaurou uma política de auxí­
lio mais rigorosa e mais selectiva para apoiar a tendência 
actual de produção centrada em navios de mais forte 
conteúdo tecnológico e para assegurar condições equita­
tivas e uniformes de concorrência intracomunitária; que 
a referida directiva prevê, nomeadamente, no seu artigo 
4?, a fixação de um limite máximo comum de auxílio 
aplicável a todos os tipos de auxílios à produção — quer 
se trate de regimes de auxílios com finalidade sectorial, 
de regimes gerais de auxílios ou de auxílios com finali­
dade regional — concedidos directamente aos estaleiros, 
mas também aos auxílios aos armadores ou a terceiros, 
quando são efectivamente utilizados para a construção 
ou a transformação de navios em estaleiros da Comuni­
dade; 
Considerando que a situação de emprego na construção 
naval se caracteriza por inadaptações de carácter quanti­
tativo e qualitativo; que o desequilíbrio verificado no do­
mínio do emprego é agravado pelos problemas específi­
cos do mercado dé trabalho nas regiões industriais em 
declínio onde a construção naval é importante e onde o 
desemprego atinge já proporções elevadas; que este dese­
quilíbrio é igualmente agravado pelo desfasamento exis­tente entre os encerramentos imediatos totais ou parciais 
de determinadas instalações e os efeitos benéficos a mais 
longo prazo das medidas industriais nos estaleiros que 
obtêm melhores resultados e das medidas adoptadas no 
âmbito da política de emprego e da política regional; 
Considerando que a mudança estrutural promovida pela 
Directiva 87/167/CEE é de tal natureza que implica ou 
é susceptível de implicar para um número elevado e uma 
parte importante dos trabalhadores da construção naval 
a necessidade, quer de mudar de emprego, de adquirir 
novas qualificações ou de mudar de residência na Comu­
nidade, quer, para os mais idosos; de cessar prematura­
mente a sua actividade profissional; 
Considerando que a situação de emprego torna indispen­
sável a adopção de um programa comunitário de novas 
medidas de acompanhamento social a favor dos trabalha­
dores da construção naval despedidos ou ameaçados de 
- despedimento; que estas novas medidas específicas de­
vem ter como objectivo favorecer a inserção económica, 
a integração socioprofissional e a mobilidade geográfica 
dos trabalhadores despedidos ou ameaçados de despedi­
mento, bem como facilitar a transição para a cessação 
definitiva da actividade profissional dos trabalhadores 
idosos que deixaram de ser considerados candidatos a 
um emprego; que estas medidas devem completar as ope­
rações susceptíveis de beneficiar da contribuição do 
Fundo Social Europeu e do Fundo Europeu de Desen­
volvimento Regional; 
Considerando que, ao adoptar a referida directiva, o 
Conselho considerou igualmente que deveriam ser adop­
tadas medidas complementares com o objectivo de ate­
nuar as consequências sociais e regionais da reestrutura­
ção do sector da construção naval; que, com esse fim, a 
Comissão dirigiu ao Conselho e ao Parlamento Europeu 
uma comunicação sobre os aspectos industriais, sociais e 
regionais da construção naval (2); 
Considerando que o Fundo Social Europeu favorece a 
execução de políticas que têm como objectivo, por um 
lado, fornecer à mão-de-obra as qualificações profissio­
nais necessárias tendo em vista a obtenção de um em­
prego estável e, por outro, desenvolver as possibilidades 
de emprego; que as funções do FSE são definidas na De­
cisão 83/516/CEE do Conselho e que os tipos de despe­
sas que podem beneficiar da contribuição do Fundo são 
definidas de modo limitativo no artigo 1? do Regula­
mento (CEE) n? 2950/83 do Conselho; 
(') JO n? L 69 de 12. 3. 1987,-p. 55. (2) COM(86) 553 final de 15. 10. 1986. 
N? C 291/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 10.87 
Considerando que o Feder contribuiu para a correcção 
dos principais desequilíbrios regionais na Comunidade 
mediante uma participação no desenvolvimento e no 
ajustamento estrutural das regiões menos desenvolvidas e 
não reconversão das regiões industriais em declínio; que, 
nomeadamente, uma acção comunitária específica de de­
senvolvimento regional que contribua para a eliminação 
dos obstáculos ao desenvolvimento de novas actividades 
económicas em determinadas zonas afectadas pela rees­
truturação da construção naval foi instituída pelo Regu­
lamento (CEE) n? 2617/80, alterado pelo Regulamento 
(CEE) n? 217/84 e pelo Regulamento (CEE) n? 3635/85 
do Conselho; que a Comissão apresenta uma proposta 
de regulamento (CEE) do Conselho que institui um 
programa comunitário a favor da reconversão das zonas 
de estaleiros navais; 
Considerando, todavia, que as disposições relativas às in­
tervenções do FSE e do-Feder respondem apenas parcial­
mente aos problemas específicos dos trabalhadores da 
construção naval despedidos ou ameaçados de despedi­
mento; que, por um lado, o leque das acções susceptíveis 
de obter a contribuição do Fundo Social Europeu, de 
que poderiam beneficiar os trabalhadores afectados pela 
reestruturação, é limitado nomeadamente pelas disposi­
ções incluídas no artigo 1? do Regulamento (CEE) 
n? 2950/83 do Conselho; que, por outro lado, as opera­
ções apoiadas pelo Feder têm como objectivo criar, em 
especial graças a medidas de software a favor das peque­
nas e médias empresas, um contexto favorável ao desen­
volvimento de novas actividades económicas, são limita­
das a determinadas zonas geográficas; que, além disso, 
os trabalhadores atingidos pela reestruturação das in­
dústrias tradicionais sentem dificuldades em orientar-se 
para os empregos disponíveis e em responder às mudan­
ças a nível da procura de mão-de-obra; que, consequen­
temente, a adopção de novas medidas de acompanha­
mento social de que poderiam beneficiar directamente e 
indirectamente a totalidade dos trabalhadores despedidos 
ou ameaçados de despedimento da construção naval na 
Comunidade Europeia, constitui a abordagem mais ade­
quada à resolução deste problema específico do mercado 
de trabalho; 
Considerando que as novas medidas de acompanha­
mento social propostas correspondem às orientações in­
cluídas na resolução do Conselho de 22 de Dezembro de 
1986 relativa a um programa de acção para o cresci­
mento do emprego; 
Considerando que é conveniente, a título experimental e 
com o objectivo de melhorar o impacte das. intervenções, 
velar para que os novos recursos sejam utilizados sob 
forma de programas; 
Considerando que o Tratado não previu os poderes de 
acção necessários para o efeito, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 
É instituído um programa comunitário específico de me­
didas de acompanhamento social, desenvolvido a faVor dos trabalhadores dos estaleiros de construção de navios 
novos para a marinha mercante e de reparação naval na 
Comunidade despedidos ou ameaçados de despedimento, 
na sequência de um plano de reestruturação adoptado 
pela empresa, grupo de empresas ou poderes públicos 
que conduza à cessação, redução ou reconversão da acti­
vidade dos estaleiros navais devido a mudanças estrutu­
rais essenciais da procura. 
Artigo 2o. 
1. O programa comunitário contribui para fornecer a 
inserção económica, a integração socioprofissional e a 
mobilidade geográfica dos trabalhadores despedidos ou 
ameaçados de despedimento, bem como para facilitar a 
transição para a cessação definitiva da actividade profis­
sional dos trabalhadores idosos que deixaram de ser con­
siderados candidatos a um emprego nos termos da legis­
lação nacional. 
2. O programa comunitário é desenvolvido a favor 
dos trabalhadores da construção naval despedidos ou 
ameaçados de despedimento a partir de 1 de Janeiro de 
1987. 
3. A duração do programa comunitário é de três anos 
a partir de 1 de Janeiro de 1988. 
Artigo 3o. 
1. A contribuição do programa comunitário é conce­
dida a favor de acções que se inscrevam num programa 
definido a nível nacional, estabelecido para as categorias 
de indivíduos, sector económico, grupos de empresas ou 
zonas geográficas em causa, e tenha como objectivo sa­
nar as causas dos desequilíbrios que afectam o emprego, 
bem como fornecer a coesão social. 
2. A execução do programa é objecto de um contrato-
-programa entre a Comissão e o Estado-membro em 
causa. 
3. Os Estados-membros garantem a boa execução das 
acções. 
Artigo 4° 
1. Podem beneficar da contribuição do programa co­
munitário, as acções que favoreçam a inserção econó­
mica e a integração socioprofissional, destinadas a auxi­
liar a contratação nas empresas, nomeadamente as pe­
quenas e médias empresas e as iniciativas locais de em­
prego, de trabalhadores despedidos ou ameaçados de 
despedimento, na condição de que o seu novo contrato 
de trabalho tenha a duração mínima de um ano. 
2. Podem beneficiar da contribuição do programa co­
munitário, as acções que favoreçam a inserção econó­
mica e a integração socioprofissional, destinadas a man­
ter o rendimento mediante uma compensação da dife­
rença de salário entre o antigo e o novo emprego para os 
trabalhadores contratados de novo, na condição de que 
o seu novo contrato de trabalho tenha a duração mínima 
de um ano. 
31. 10.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C291/13 
3. Podem beneficiar da contribuição do programa co­
munitário, as acções que favoreçam a inserção econó­
mica e a integração socioprofissional, destinadas a auxi­
liar os trabalhadores despedidos ou ameaçados de despe­
dimento e criar uma empresa ou uma nova actividade in­
dependente. 
4. Podem beneficiar da contribuição do programa co­
munitário, as acções que favoreçam a inserção econó­
mica e a integração socioprofissional, destinadas a enco­
rajar o recurso aos serviços fornecidos directamente aos 
trabalhadores despedidos ou ameaçados de despedimento 
por agências de consultadoria a nível local que têm como 
principal função auxiliar os trabalhadores a criarem uma 
empresa ou uma actividade profissional independente ou 
ainda a participarem numa iniciativa local de emprego. 
5. Podem beneficiar da contribuição do programa co­
munitário, as "acções que favoreçam a inserção econó­
mica e a integração socioprofissional, destiladas a auxi­
liar a integração no trabalho em projectos que respon­
dam a necessidades colectivas e tenham como objectivo a 
criação de empregos com a duração mínima de um ano. 
6. Podem beneficiar da contribuição do programa co­
munitário, as acções que favoreçam a inserção econó­
mica e a integração socioprofissional, destinadas a man­
ter durante um período máximo de doze meses o mesmo 
nível de remuneração para os trabalhadores que perde­
ram os seus empregos e que estão na expectativa de uma 
formação ou de um novo emprego. 
Artigo 5? 
Podem beneficiar da contribuição comunitária as acções 
que favoreçam a mobilidade geográfica, destinadas a fa­
cilitar a deslocação dos trabalhadores despedidos ou 
ameaçados de despedimento, forçados a mudar de local 
de residência para exercer um novo emprego ou partici­
par numa acção de formação, bem como dos membros 
das suas famílias. 
Artigo 6o. 
Podem beneficiar da contribuição comunitária, as acções 
que facilitem a transição para a cessação definitiva da ac­
tividade dos trabalhadores despedidos idosos que deixa­
ram de' ser considerados candidatos a um emprego nos 
termos da legislação nacional. 
. Artigo 7° 
1. Em relação às acções definidas no n? 1 do artigo 4?, 
apenas podem beneficiar da contribuição do programa 
comunitário as despesas destinadas a cobrir a concessão 
de auxílios à contratação, durante um período máximo 
de doze meses por pessoa. 2. A contribuição do programa comunitário é conce­
dida até ao limite de 15 % do salário médio bruto dos 
operários da indústria do Estado-membro em causa. 
Os montantes das contribuições a conceder por pessoa e 
por unidade de tempo, para cada Estado-membro, são as 
determinadas pela Comissão na decisão relativa ao ano 
em curso, adoptada nos termos do n? 2 do artigo 2? do 
Regulamento (CEE) n? 2950/83 do Conselho. 
Artigo 8? 
1. Em relação às acções definidas no n? 2 do artigo 4?, 
apenas podem beneficiar da contribuição do programa 
comunitário as despesas destinadas à concessão de um 
subsídio de manutenção do rendimento, durante um pe­
ríodo máximo de doze meses por pessoa. 
2. Por manutenção do rendimento, para efeitos da 
aplicação do presente artigo, entende-se a manutenção 
do salário bruto e dos pagamentos necessários para con­
servar as vantagens legais e extralegais a eles ligadas, aos 
quais estes .trabalhadores tinham direito no seu antigo 
emprego, em relação a um período de remuneração nor­
mal. 
3. A contribuição do programa comunitário é conce­
dida até ao limite de 15 % do salário médio bruto dos 
operários da indústria do Estado-membro em causa. Os 
montantes das contribuições a conceder por pessoa e por 
unidade de tempo, em relação a cada Estado-membro, 
são os determinados pela Comissão na decisão relativa 
ao ano em curso, adoptada nos termos do n? 2 do artigo 
2° do Regulamento (CEE) n? 2950/83 do Conselho. 
Artigo 9? 
Em relação às acções definidas no n? 3 do artigo 4?, ape­
nas podem beneficiar da contribuição do programa co­
munitário as despesas destinadas a cobrir, durante um 
período máximo de doze meses por pessoa, as despesas 
administrativas ligadas à criação de empresas e as despe­
sas de instalação numa nova actividade independente, 
bem como as despesas de arrendamento, com exclusão 
das outras despesas de funcionamento. 
Artigo 10°. 
Em relação às acções definidas no n? 4 do artigo 4?, ape­
nas podem beneficiar da contribuição do programa as 
despesas destinadas a cobrir as despesas relativas às pres­
tações das agências de consultadoria fornecidas directa­
mente aos trabalhadores durante um período máximo de 
doze meses por pessoa. 
Artigo 11? 
1. Em relação às acções definidas no n? 5 do artigo 4?, 
apenas podem beneficiar da contribuição do programa 
comunitário as despesas destinadas a cobrir a concessão, 
durante um período máximo de doze meses por pessoa, 
de auxílios à integração no trabalho em projectos que 
tenham como objectivo a criação de postos de trabalho e 
respondam a necessidades colectivas; os empregos referi­
dos devem ser de natureza estável ou susceptíveis de pro­
porcionar uma formação suplementar ou uma experiên-
N? C291/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 10.87 
cia que tenha um conteúdo profissional que facilite o 
acesso aò mercado de trabalho e a obtenção de um em­
prego estável. 
2. A contribuição do programa comunitário é conce­
dida até ao limite de 15 % do salário médio bruto dos 
operários da indústria do Estado-membro em causa. Os 
montantes das contribuições a conceder por pessoa e por 
unidade de tempo, em relação a cada Estado-membro, 
são os determinados pela Comissão na decisão relativa 
ao ano em curso, adoptada nos termos do n? 2 do artigo 
2? do Regulamento (CEE) n? 2950/83 do Conselho. 
Artigo 12°. 
1. Em relação às acções definidas no n? 6 do artigo 4?, 
apenas podem beneficiar da contribuição do programa 
comunitário as despesas destinadas a cobrir a concessão, 
durante um período máximo de doze meses por pessoa, 
de um subsídio de espera, destinado a manter o mesmo 
nível de remuneração para o trabalhador despedido ins­
crito num serviço nacional de emprego e calculado com 
base na diferença entre o subsídio de desemprego e a re­
muneração anterior. 
2. Por manutenção do mesmo nível de remuneração, 
para efeitos da aplicação do presente artigo, entende-se a 
manutenção do salário bruto, até ao limite de 80 %, e 
dos pagamentos necessários para conservar as vantagens 
legais e extralegais a ele ligadas, a que estes trabalhado­
res tinham direito em relação a um período de remune­
ração normal. 
3. A contribuição do programa comunitário é conce­
dida até ao limite de 15 % do salário médio bruto dos 
operários da indústria do Estado-membro em causa. Os 
montantes das contribuições a conceder por pessoa e por 
unidade de tempo, em relação a cada Estado-membro, 
são os determinados pela Comissão na decisão relativa 
ao ano em curso, adoptada nos termos do n? 2 do artigo 
2° do Regulamento (CEE) n? 2950/83 do Conselho. 
Artigo 13° 
Em relação à acção definida no artigo 5?, apenas podem 
beneficiar da contribuição do programa comunitário as 
despesas destinadas à concessão de um prémio de mobili­
dade destinado a cobrir as despesas de viagem, incluindo 
as das pessoas a cargo, e as despesas de transporte de 
mobiliário, na condição de o trabalhador em causa fazer 
prova de seu novo emprego ou da sua participação numa 
acção de formação e de ter apresentado um pedido para 
o efeito nos doze meses que se seguem à data do seu 
despedimento ou ao fim do seu contrato de trabalho na 
construção naval. 
Artigo 14° 
Em relação à acção definida no artigo 6°, apenas podem 
beneficiar da contribuição do programa comunitário as 
despesas destinadas à concessão de um subsídio de cessa­
ção definitiva da actividade profissional, em relação aos 
trabalhadores despedidos idosos que deixaram de ser 
considerados candidatos a um emprego nos termos da legislação nacional, quer porque foram reformados ante­
cipadamente, quer porque recebem um subsídio de es­
pera sob forma de um subsídio de transição que com­
pleta um subsídio de desemprego. 
Artigo 15° 
1. A contribuição do programa comunitário para as 
despesas elegíveis é calculada com base num montante, 
por trabalhador. 
Este montante não pode ultrapassar: 
— 2 500 ECUs por trabalhador, em relação às acções 
definidas no artigo 4?, 
— 1 500 ECUs por trabalhador, em relação às acções 
definidas no artigo 5?, 
— 5 000 ECUs por trabalhador, em relação às acções 
definidas no artigo 6o. 
2. A contribuição do programa comunitário para as 
despesas elegíveis em relação às acções definidas no ar­
tigo 4? é limitada a 2 500 ECUs por trabalhador, quer o 
trabalhador em causa participe numa ou em várias acções 
que favoreçam a inserção económica e a integração so-
cioprofissional. 
3. A contribuição do programa comunitário para as 
despesas elegíveis em relação às acções definidas no ar­
tigo 5? é acumulável com a contribuição do programa 
comunitário para as despesas elegíveis em relação às ac­
ções definidas no artigo 4? 
4. A contribuição do programa comunitário não é 
concedida a favor de despesas que possam ser considera­
das elegíveis e prioritárias para a contribuição do Fundo 
Social Europeu. 
5. A contribuição do programa comunitário para as 
despesas elegíveis não pode ultrapassar o montante da 
contribuição financeira dos poderes públicos do Estado-
-membro interessado. 
6. A Comissão toma em consideração para efeito das 
contribuições do programa comunitário as despesas efec­
tuadas pelos Estados-membros a partir do décimo se­
gundo mês que precede a data de recepção pela Comis­
são do pedido de contribuição. 
Artigo 16°. 
1. Quando a contribuição do programa comunitário 
não for utilizada nas condições fixadas pela decisão de 
aprovação, a Comissão pode suspender, reduzir ou su­
primir esta contribuição, após ter dado ao Estado-mem­
bro a oportunidade de apresentar as suas observações. 
2. Os montantes pagos que não tenham sido utiliza­
dos nas condições fixadas pela decisão de aprovação de­
vem ser repostos. O Estado-membro em causa é subsi­
diariamente responsável pelo reembolso das. somas inde­
vidamente pagas. Na medida em que pague à Comissão 
31.10.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias / 
N? C291/15 
as somas a reembolsar pelos responsáveis financeiros da 
acção, o Estado-membro fica sub-rogado nos direitos da 
Comunidade. 
Artigo 17° 
1. Sem prejuízo dos controlos efectuados pelos Esta-
dos-membros, a Comissão pode proceder a verificações 
no local. 
2. As verificações do conteúdo de um pedido <la paga­
mento podem ser efectuadas mediante uma amostragem 
representativa. Caso a amostragem leve a uma redução, 
esta será aplicada, proporcionalmente, ao total do mon­
tante do pagamento solicitado, após o Estado-membro 
ter tido a possibilidade de apresentar as suas observações. 
3. O Estado-membro vela por que a Comissão tenha 
acesso às informações necessárias para apreciar os objec­
tivos e o conteúdo dos pedidos, o desenvolvimento, o fi­
nanciamento e o resultado das acções. 4. O Estado-membro em causa presta à Comissão o 
apoio necessário à realização da verificação. A Comissão 
avisa o Estado:membro da verificação em tempo útil. 
Podem participar nesta verificação representantes do Es­
tado-membro. 
5. A pedido da Comissão e com o acordo do Estado-
-membro em causa, são efectuadas verificações pelas au­
toridades competentes deste Estado. Podem participar 
nestas verificações representantes da Comissão. 
Artigo 18? 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte 
ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.