Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de directiva do Conselho que altera pela segunda vez a Directiva 89/655/CEE relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho (2.a directiva especial na acepção do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE)"

(1999/C 138/10)

Em 18 de Dezembro de 1998, o Conselho decidiu, em conformidade com o disposto no artigo 118.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania, encarregada da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 4 de Março de 1999. Foi relatora R. Polverini.

Na 362.a reunião plenária (sessão de 25 de Março de 1999), o Comité Económico e Social adoptou por 81 votos a favor, 22 votos contra e 14 abstenções o seguinte parecer.

1. Preâmbulo

1.1. A proposta de directiva da Comissão visa alterar a Directiva 89/655/CEE(1) relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho, a fim de nela integrar certos aspectos atinentes aos equipamentos em questão que não foram tidos em conta aquando da adopção pelo Conselho da Directiva 95/63/CE(2) que alterou pela primeira vez a Directiva 89/655/CEE.

1.2. O objectivo da proposta, baseada no artigo 118.o do Tratado, é assegurar um melhor nível de segurança e de saúde na utilização de equipamentos de trabalho empregues na realização de trabalhos temporários em altura e, consequentemente, contribuir para uma redução substancial do número de quedas. Este tipo de trabalhos, como o demonstra a análise dos acidentes devidos a quedas de altura (que representam 10 % do total dos acidentes de trabalho), expõe os trabalhadores a riscos elevados.

1.3. A Comissão considera que as escadas e os andaimes constituem os equipamentos mais frequentemente utilizados para executar trabalhos temporários em altura e que a segurança dos trabalhadores depende da organização do trabalho, dos requisitos técnicos dos equipamentos e dos procedimentos e modos de utilização.

1.4. Com base nestas considerações, o anexo à proposta dá precisões quanto à escolha e à utilização dos equipamentos de trabalho que permitem o acesso e a permanência em postos de trabalho em altura, com especial incidência na utilização de escadas e na montagem e desmontagem dos andaimes.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité Económico e Social acolhe favoravelmente a proposta da Comissão, subscrevendo o objectivo de protecção dos trabalhadores que utilizam equipamentos empregues na realização de trabalhos temporários em altura, dada a gravidade do problema das quedas em altura.

2.2. Todavia, o CES apresenta algumas sugestões no intuito de melhorar a terminologia que, nalguns casos, é imprecisa. O principal objectivo das propostas continua a ser, porém, o de assegurar uma protecção eficaz dos trabalhadores graças a um nível de protecção mais elevado no âmbito de uma organização adequada do trabalho baseada em requisitos técnicos precisos aplicáveis aos equipamentos e em procedimentos de trabalho seguros.

2.2.1. O CES entende que, para reduzir os acidentes, é necessário rever em profundidade a organização do trabalho, sobretudo através do estabelecimento de "procedimentos de trabalho escritos" para sair das generalidades, indicando, mediante prescrições específicas, os requisitos dos equipamentos (escadas portáteis e andaimes) e respectivos modos de utilização.

2.3. Neste contexto - como se afirma na Directiva 89/391/CEE(3) relativa à melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho - o Comité sublinha a necessidade de que apenas os trabalhadores que tiverem recebido instruções adequadas possam ser incumbidos de utilizar equipamentos de trabalho que comportem um risco específico, como é o caso dos equipamentos empregues na realização de trabalhos em altura (andaimes, etc.).

2.4. O Comité Económico e Social recomenda que a Comissão solicite aos Estados-Membros um sistema de medidas apto a efectivar a tutela da saúde nas PME, com especial atenção à formação de pessoal na utilização de equipamentos de trabalho.

2.5. Tendo particularmente em conta a utilização frequente de andaimes pelas empresas de construção, demolição, manutenção, etc., o Comité solicita à Comissão que estabeleça directrizes mais pormenorizadas para a elaboração dos respectivos projectos, que deverão ser acompanhados de um relatório técnico, instruções e planos de montagem.

2.5.1. O relatório poderá englobar:

- a descrição dos elementos que constituem o andaime, suas dimensões com as tolerâncias admissíveis e o plano de conjunto;

- as características de resistência dos materiais utilizados e os coeficientes de segurança adoptados para cada material;

- os ensaios de carga a que os diversos elementos foram submetidos;

- o cálculo do andaime para as diferentes condições de utilização;

- as instruções para os ensaios de carga do andaime;

- as instruções de montagem, de utilização e de desmontagem do andaime, a fim de evitar os riscos de queda, a queda de objectos, lesões devidas à elevação de cargas e outros riscos;

- os planos-tipo de andaime com indicação dos limites máximos autorizados de sobrecarga, altura dos andaimes e largura das pontes em relação aos quais não exista obrigação de cálculo para cada utilização.

3. Observações na especialidade(4)

3.1. Anexo. Ponto 4.1.1, primeiro parágrafo : substituir "suficiente" por "adequado".

3.1.1. É evidente que o nível de segurança a garantir aos trabalhadores não pode ser "suficiente". Deve, sim, ser "adequado" para eliminar o risco de exposição.

3.2. Ponto 4.1.1, segundo parágrafo: aditar "pontes" a seguir a "pranchadas" (a segunda alteração não diz respeito à versão em língua portuguesa).

3.3. Ponto 4.1.2: passa a ter a seguinte redacção:

"A utilização de uma escada portátil(5) como posto de trabalho em altura deve ser rigorosamente limitada (ser limitada) às circunstâncias em que a utilização de outros equipamentos mais seguros não se justifique em razão da curta duração de utilização e do nível reduzido de risco."

3.3.1. Importa salientar que a escada portátil não é um equipamento a utilizar como posto de trabalho, devendo constituir apenas um meio de subida e de descida.

3.4. Ponto 4.1.4: leia-se como segue:

"Em função do tipo de equipamento de trabalho escolhido com base no disposto nos pontos precedentes, devem ser determinadas as precauções adequadas para reduzir os riscos inerentes à utilização dos equipamentos. Prioritariamente (Em caso de necessidade), deve prever-se a adopção de medidas ou a instalação de dispositivos de protecção colectiva contra o risco de queda (antiqueda). Estes dispositivos devem ter uma configuração e uma resistência capazes de evitar ou (de) parar as quedas de altura e (de) prevenir, o mais (na medida do) possível, as lesões dos trabalhadores. Os dispositivos de protecção só podem ser interrompidos nos pontos de acesso de uma escada."

3.4.1. Seria ainda oportuno corroborar o que se afirma no artigo 6.o da "Directiva-Quadro" 89/391/CEE sobre o primado das "medidas de protecção colectiva", reservando-se aos "dispositivos de protecção individual" uma função complementar.

3.5. Aditar um novo ponto 4.1.5 com a seguinte redacção:

"Para garantir métodos de trabalho seguros, as instruções referentes à montagem, utilização e desmontagem dos andaimes e escadas portáteis deverão estar à disposição dos trabalhadores que utilizam tais equipamentos. As instruções deverão ser continuamente actualizadas."

3.6. Ponto 4.2.1: leia-se como segue:

"As escadas serão colocadas de forma a que garantam a sua estabilidade durante a utilização. Os apoios das escadas portáteis devem assentar num suporte estável, resistente, imóvel e horizontal. As escadas suspensas, não incluindo as escadas suspensas por cordas, deverão ser fixadas de maneira segura em ordem a evitar que se desloquem ou balancem."

3.7. Ponto 4.2.2: leia-se como segue:

"O deslizamento do apoio inferior das escadas portáteis deverá ser evitado (impedido) antes da sua utilização (quer) pela fixação da parte superior ou inferior dos montantes, (quer) por um dispositivo antiderrapante ou por (qualquer) outra solução de eficácia equivalente. Prioritariamente, a escada deve ser fixada em condições de estabilidade, adoptando-se todas as medidas possíveis para a ancoragem. Apenas se tal se revelar absolutamente impossível deverá outra pessoas segurar os pés da escada. O comprimento das escadas de mão deve ser de molde a que os montantes ultrapassem suficientemente a altura do plano de acesso. As escadas por elementos (com vários segmentos) serão utilizadas de forma a garantir a ancoragem (imobilização relativa dos vários segmentos). As escadas portáteis deverão ser imobilizadas antes da sua utilização."

3.7.1. É frequentemente impossível fixar uma escada ou ancorá-la. Nesse caso, é imperativo que, durante a subida e descida do trabalhador, outro trabalhador segure a escada, a fim de evitar a queda no vazio.

3.8. Ponto 4.3.2: leia-se como segue:

"Em função da complexidade ou da altura do andaime escolhido, o pessoal competente deverá elaborar (deverá ser elaborado) um plano de montagem, de utilização e de desmontagem. Este plano pode revestir a forma de um plano de aplicação geral (generalizada) completado por instruções precisas para andaimes de carácter especial."

3.8.1. É necessário que os andaimes sejam instalados de acordo com "planos" previstos pelo fabricante ou, no caso dos andaimes para diversas utilizações, de acordo com planos pré-estabelecidos e concebidos pelo pessoal competente, que redigirá as instruções de segurança relativas aos procedimentos.

3.9. Ponto 4.3.3: a seguir a "de eficácia equivalente", aditar:

"Os andaimes deverão ser devidamente providos de guarda-ventos, tanto no sentido longitudinal como no sentido transversal."

3.10. Ponto 4.3.4: leia-se como segue:

"As dimensões das pontes de serviço (pranchadas de um andaime) deverão ser apropriadas à natureza do trabalho a executar e permitir a circulação sem perigo. A (sua) espessura deve oferecer completa segurança tendo em conta a distância entre dois apoios e as cargas a suportar. Importa assegurar que as tábuas que constituem a ponte de serviço não se desloquem e estejam bem fixadas entre si e à obra em construção. As pontes de serviço devem ser providas, de todos os lados que dão para o vazio, de um parapeito. (As pranchadas dos andaimes serão fixadas sobre os respectivos apoios por forma a que não possam deslocar-se em condições de utilização normal.) Não poderá existir entre as componentes das pontes (pranchadas) e os dispositivos de protecção colectiva verticais nenhum vazio perigoso. Tanto os corrimãos como a tábua trava-pé devem ser fixados na parte interior dos montantes. Poderá existir uma distância entre a ponte de serviço e a parede que, todavia, não deverá permitir, em qualquer caso, a queda no vazio."

3.10.1. Com o objectivo de assegurar a efectiva protecção dos trabalhadores, reduzindo o risco de queda no vazio, deverão ser especificados, de forma pormenorizada, os requisitos de utilização das pontes de serviço, do respectivo tabuamento e do parapeito, de forma a impedir interpretações discricionárias por parte da empresa.

3.11. Ponto 4.3.6: leia-se como segue:

"Os andaimes só devem (podem) ser montados, desmontados ou (substancialmente) modificados sob a direcção de uma pessoa competente e por trabalhadores com formação para este género de trabalho. Essa formação deve incluir a interpretação do plano de montagem e de desmontagem; a segurança na montagem, na desmontagem e na transformação do andaime (em questão); a prevenção dos riscos de queda de pessoas ou de objectos; os procedimentos de trabalho mediante a utilização de dispositivos de protecção individual; os efeitos das alterações e da adversidade das condições climatéricas; os coeficientes de carga; quaisquer outros riscos que estas operações podem comportar. O pessoal (a pessoa) competente e os trabalhadores em questão deverão dispor (disporão) do plano de montagem e de desmontagem referido no ponto 4.3.2 deste anexo, bem como das instruções de montagem, utilização e desmontagem."

3.11.1. A intenção é insistir na necessidade de que a montagem e a desmontagem dos andaimes sejam efectuadas por pessoal qualificado, coordenado por um responsável, de acordo com os procedimentos e com o plano de montagem.

3.12. Ponto 4.3.7: leia-se como segue:

"Quando, para a execução de um trabalho específico, é necessário retirar temporariamente um dispositivo colectivo de protecção antiqueda, deverão ser tomadas medidas alternativas e eficazes e adoptados procedimentos de trabalho em segurança."

3.12.1. Em todas as operações perigosas - se, por necessidade decorrente da natureza do trabalho a efectuar, houver que reduzir as medidas de protecção colectiva - o empreiteiro deverá adoptar "procedimentos de trabalho escritos" concernentes à utilização dos dispositivos de protecção individual (por exemplo, cintos de segurança nos trabalhos que exponham o trabalhador ao risco de queda no vazio) para reduzir a exposição ao risco.

Bruxelas, 25 de Março de 1999.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice RANGONI MACHIAVELLI

(1) JO L 393 de 30.12.1989, p. 13 - Parecer do CES publicado no JO C 318 de 12.12.1988, p. 26.

(2) JO L 335 de 30.12.1995, p. 28 - Parecer do CES publicado no JO C 397 de 31.12.1994, p. 13.

(3) JO L 183 de 29.6.1989, p. 1 - Parecer do CES publicado no JO C 175 de 4.7.1988, p. 22.

(4) Atenção: as propostas de alteração ao texto da Comissão estão indicadas em itálico e a negro. A seguir à alteração referem-se, entre parêntesis, os passos a eliminar ou a substituir.

(5) Equipamento para acesso a planos de trabalho que se situem a um nível superior ou a um nível inferior.