Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2014/005 FR/GAD, França) /* COM/2014/0662 final */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS CONTEXTO DA PROPOSTA 1. As regras aplicáveis às contribuições do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) estão estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1309/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006[1] («Regulamento FEG»). 2. As autoridades francesas apresentaram a candidatura EGF/2014/005 FR/GAD a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos na empresa GAD société anonyme simplifiée (a seguir «GAD»), em França. 3. Após avaliação dessa candidatura, a Comissão concluiu que, em conformidade com todas as disposições aplicáveis do Regulamento FEG, estão reunidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento. SÍNTESE DA CANDIDATURA Candidatura ao FEG || EGF/2014/005 FR/GAD Estado-Membro || França Região(ões) em causa (nível NUTS 2) || Bretagne (FR 52) e Pays de la Loire (FR 51) Data de apresentação da candidatura || 6.6.2014 Data do aviso de receção da candidatura || 13.6.2014 Data do pedido de informações complementares || 23.6.2014 Prazo para a apresentação de informações complementares || 4.8.2014 Prazo para a conclusão da avaliação || 24.10.2014 Critério de intervenção || Artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG Empresa principal || GAD société anonyme simplifiée Setor(es) de atividade económica (divisão da NACE Rev. 2)[2] || Divisão 10 («Indústrias alimentares») Número de filiais, fornecedores e produtores a jusante || 0 Período de referência (quatro meses) || 29.11.2013-28.03.2014 Número de despedimentos ou cessações de atividade durante o período de referência (a) || 744 Número de despedimentos ou cessações de atividade antes ou depois do período de referência (b) || 16 Número total de despedimentos (a + b) || 760 Estimativa do número total de beneficiários visados || 760 Número de jovens visados que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET) || 0 Orçamento para serviços personalizados (EUR) || 1 500 000 Orçamento para a execução do FEG[3] (EUR) || 30 000 Orçamento total (EUR) || 1 530 000 Contribuição do FEG (60 %) (EUR) || 918 000 AVALIAÇÃO DA CANDIDATURA Procedimento 4. Em 6 de junho de 2014, as autoridades francesas apresentaram a candidatura EGF/2014/005 FR/GAD, tendo-o feito no prazo de 12 semanas a partir da data em que foram cumpridos os critérios de intervenção previstos no artigo 4.º do Regulamento FEG. Em 13 de junho de 2014, a Comissão acusou a receção da candidatura no prazo de duas semanas a contar da data de apresentação da mesma e, em 23 de junho de 2014, solicitou informações adicionais às autoridades francesas. Essas informações foram apresentadas no prazo de seis semanas a contar da data do pedido. O prazo de 12 semanas a contar da receção da candidatura completa de que a Comissão dispõe para concluir se a candidatura cumpre as condições para atribuição de uma contribuição financeira termina em 24 de outubro de 2014. Elegibilidade da candidatura Empresas e beneficiários em causa 5. A candidatura diz respeito ao despedimento de 760 trabalhadores na GAD. Esta empresa opera no setor económico classificado na divisão 10 (Indústrias alimentares) da NACE Rev. 2, mais especificamente na área da desmancha e transformação de carne de porco. Os despedimentos efetuados pela empresa em causa situam-se principalmente nas regiões Bretagne (FR52) e Pays de la Loire (FR51) de nível 2 da NUTS[4]. Critérios de intervenção 6. As autoridades finlandesas apresentaram a candidatura ao abrigo do critério de intervenção previsto no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG, que exige que estejam preenchidas as seguintes condições: ocorrência de pelo menos 500 despedimentos ou cessações de atividade (no caso de trabalhadores independentes), durante um período de referência de quatro meses, numa empresa de um Estado-Membro, incluindo-se neste número os trabalhadores despedidos e/ou os trabalhadores independentes que cessaram a sua atividade em empresas fornecedoras ou produtoras a jusante da referida empresa. 7. O período de referência de quatro meses decorreu entre 29 de novembro de 2013 e 28 de março de 2014. 8. A candidatura diz respeito a 744 trabalhadores despedidos[5] na empresa GAD durante o período de referência de quatro meses. Quantificação dos despedimentos e da cessação de atividade 9. Todos os despedimentos foram quantificadoscalculados a partir da data de notificação pelo empregador do despedimento ou da rescisão do contrato de trabalho do trabalhador. Beneficiários elegíveis 10. Para além dos 744 trabalhadores já referidos, o número total de beneficiários elegíveis inclui 16 trabalhadores que foram despedidos após o anúncio público dos despedimentos previstos, em 28 de fevereiro de 2013, e antes do período de referência de quatro meses. Dado que tanto os despedimentos que ocorreram dentro do período de referência como os que se verificaram anteriormente foram motivados pelos mesmos acontecimentos (descritos em maior pormenor infra), é possível estabelecer um nexo causal claro, tal como o exige o artigo 6.º, n.º 1, do Regulamento FEG. Por conseguinte, estes 16 trabalhadores são também elegíveis para apoio do FEG. 11. O número total de beneficiários elegíveis é de 760. Relação entre os despedimentos e a crise económica e financeira mundial a que faz referência o Regulamento (CE) n.º 546/2009 12. A fim de estabelecer a relação entre os despedimentos e a crise económica e financeira mundial a que faz referência o Regulamento (CE) n.º 546/2009, a França alega que a crise económica e financeira mundial induziu uma redução do consumo de carne de porco na Europa, o que, por sua vez, provocou uma diminuição da produção de carne de porco e da capacidade dos matadouros, designadamente os que pertencem à GAD. Em 2007, o consumo de carne de porco era ainda de 43 kg por ano por habitante, tendo diminuído para 39 kg/ano em 2013. Esta descida do consumo, motivada pela crise económica e financeira mundial, afetou também a produção de outros tipos de carne. No entanto, porque o seu preço tinha vindo a aumentar a um ritmo superior ao de outras carnes (particularmente a de vaca), a carne de porco foi a mais atingida. 13. As rações destinadas aos suínos consistem, principalmente, numa combinação de vários cereais, designadamente, milho, trigo, cevada e sementes de soja. Grande parte destas rações é importada de países exteriores à UE, como os Estados Unidos, a Austrália e a América do Sul. Nos últimos anos, estas regiões foram afetadas pela seca, o que levou a um aumento considerável do preço das rações destinadas aos suínos. Entre 2006 e 2011, o preço de uma tonelada destes produtos passou de 150 para 250 EUR, atingindo os 300 EUR na segunda metade de 2012. Em França, o preço médio manteve-se nos 287 EUR em 2013. O custo das rações tem de ser recuperado no preço de venda dos suínos acabados e, em última instância, repercute-se no consumidor. Numa altura em que a UE estava ainda a sofrer os efeitos da crise, os consumidores não quiseram ou não puderam comprar carne de porco em quantidades idênticas às que compravam anteriormente. A GAD, enquanto empresa de abate e transformação de carne, foi apanhada pela pressão sobre os preços exercida a dois níveis — dos agricultores com dificuldades em fazer face ao aumento do preço das rações e dos consumidores que tentam fazer face à diminuição do respetivo rendimento. Como esta pressão durou mais de cinco anos, a empresa acabou por viver graves dificuldades financeiras. 14. A margem bruta da DAG passou de 123 milhões de EUR em 2010 para 107 milhões de EUR em 2012/13. Embora a empresa tivesse realizado um lucro de 16 milhões de EUR em 2008, tornou-se deficitária em 2009 e registou prejuízos de 20 milhões de EUR tanto em 2012 como em 2013. As receitas brutas diminuíram de 495,1 milhões de EUR em 2008 para 445,8 milhões de EUR em 2009, descida esta que nunca foi recuperada. Em 27 de fevereiro de 2013, a empresa foi colocada sob administração judicial, tendo registado perdas de 65 milhões de EUR no período entre 2010 e junho de 2013. 15. Até à data, as indústrias alimentares foram objeto de uma outra candidatura ao FEG[6], igualmente motivada pela crise financeira e económica global. Circunstâncias na origem dos despedimentos e da cessação de atividade 16. Em 22 de fevereiro de 2013, a GAD deixou de ser capaz de honrar os seus compromissos com os credores; pelo que foi colocada sob administração judicial pelo Tribunal em 27 de fevereiro de 2013. 17. Os acontecimentos que deram lugar aos despedimentos na GAD foram o encerramento de três unidades de produção, em Lampaul e Saint-Martin (Bretagne) e em Saint-Nazaire (Loire-Atlantique). Duas outras unidades permanecem abertas, uma em Lampaul e uma em Josselin (Bretagne). Impacto esperado dos despedimentos na economia e no emprego locais, regionais ou nacionais 18. Os despedimentos têm um impacto adverso significativo na economia regional da Bretanha, sobretudo porque nos anos subsequentes à crise económica e financeira mundial a situação do setor agroalimentar tinha sido considerada como relativamente segura. O emprego nesta região depende mais do setor agrícola do que a média nacional (11 % , contra 5 %, em média, em França). 19. Os trabalhadores estão já a ser apoiados pelas diversas medidas adotadas para os ajudar a encontrar novos empregos e, até 20 de maio de 2014, 108 haviam já assinado contratos de mais de seis meses e outros 66 por períodos inferiores a seis meses; três trabalhadores tinham iniciado uma atividade por conta própria. Quase todos optaram por permanecer na região. Beneficiários visados e ações propostas Beneficiários visados 20. As estimativas apontam para 760 o número de beneficiários visados que se espera virem a participar nas medidas. A repartição dos beneficiários por sexo, nacionalidade e grupo etário é a seguinte: Categoria || Número de beneficiários visados Sexo: || Homens: || 487 || (64,08 %) || Mulheres: || 273 || (35,92 %) Cidadania: || Cidadãos da UE: || 760 || (100,00 %) || Cidadãos não UE: || 0 || (0,00 %) Grupo etário: || 15 - 24 anos || 6 || (0,79 %) || 25 - 54 anos || 620 || (81,58 %) || 55-64 anos || 133 || (17,50 %) || mais de 64 anos || 1 || (0,13 %) Elegibilidade das ações propostas 21. Os serviços personalizados a prestar aos trabalhadores despedidos consistem apenas numa medida. Aconselhamento e orientação aos trabalhadores despedidos assegurados por uma equipa de consultores (cellule de reclassement): Como o Estado francês e a empresa estão a financiar, em conjunto, um conjunto de medidas ativas para ajudar os trabalhadores despedidos a encontrarem um novo emprego, a França solicita a intervenção do FEG apenas para o financiamento do balcão único (cellule de reclassement) que presta aconselhamento e orientação aos trabalhadores despedidos. A cellule de reclassement é gerida por duas agências, ALTEDIA e ADVANCIA, incumbidas de assistir e orientar os trabalhadores despedidos e ajudá-los a encontrar soluções que lhes permitam permanecer no mercado de trabalho e aceitar novos postos de trabalho. Cabe às agências fornecer a cada participante (a) um percurso profissional personalizado e (b) um número suficiente de ofertas de emprego; devem ainda (c) facultar-lhes a consulta de especialistas generalistas e/ou peritos especializados na criação de empresas, que conheçam bem o mercado de trabalho da região e estejam disponíveis e prontos para ajudar. A ALTEDIA comprometeu-se a encontrar uma solução personalizada para 80 % dos participantes no prazo de 15 meses. Esta solução poderá assumir a forma de um novo emprego com duração mínima de 6 meses, a criação ou aquisição de uma empresa, um programa de formação a longo prazo que inclua, pelo menos, 300 horas, ou, em casos excecionais, a saída do programa por razões pessoais. A solução mínima aceitável será a apresentação das duas ofertas de emprego adequadas (correspondentes às competências relevantes, salário não inferior a 85 % do vencimento anterior, num raio de 40 km ou a 1 hora de viagem de ida e volta do domicílio do trabalhador). As agências assegurarão a realização de seminários de formação em competências gerais (por exemplo, elaboração de CV, preparação de entrevistas de emprego, competências úteis para a procura de emprego e a criação de empresas), competências informáticas, feiras de emprego e encontros com empregadores ou representantes do setor, bem como reuniões com as instituições de formação. As atividades das agências são controladas por um comité e através de relatórios escritos periódicos. As agências serão remuneradas em função do número de trabalhadores cuja participação seja devidamente comprovada, de acordo com a tabela que se apresenta de seguida, embora as medidas concretas (por exemplo, os cursos de formação de mais longa duração) não estejam incluídas no orçamento apresentado ao FEG. O pagamento será efetuado por parcelas e com base nos resultados obtidos. 1 600 EUR para atividades de aconselhamento e apoio, nos casos em que não tenha sido possível encontrar uma solução para o trabalhador despedido, 1 800 EUR nos casos em que, no período máximo de seis meses, um trabalhador despedido encontre trabalho, inicie o processo de criação de uma nova empresa ou participe num curso de formação reconhecida durante, pelo menos, três meses, ou ainda tenha obtido o reconhecimento de experiências anteriormente adquiridas, 1 900 EUR nos casos em que um trabalhador despedido encontre emprego com um contrato mínimo de seis meses, 2 000 EUR nos casos em que um trabalhador despedido encontre um emprego permanente ou inicie uma nova atividade. 22. A ação proposta, acima descrita, constitui uma medida ativa do mercado de trabalho que se enquadra nas ações elegíveis definidas no artigo 7.º do Regulamento FEG. Esta ação não substitui as medidas passivas de proteção social. 23. As autoridades francesas forneceram as informações exigidas sobre as ações que as empresas devem empreender por força da legislação nacional ou das convenções coletivas. Confirmaram que a contribuição financeira do FEG não substituirá nenhuma dessas ações. Orçamento estimado 24. O total dos custos estimados é de 1 530 000 EUR, incluindo despesas com serviços personalizados no valor de 1 500 000 EUR e despesas com atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios de 30 000 EUR. 25. A contribuição financeira total solicitada ao FEG ascende a 918 000 EUR (60 % dos custos totais). Ações || Número estimado de participantes || Custo estimado por participante (EUR) || Custos totais (estimativa) (EUR) Serviços personalizados [ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alíneas a) e c), do Regulamento FEG] Entidade intermédia que presta aconselhamento e orientação aos trabalhadores despedidos (cellule de reclassement) || 760 || 1 974 || 1 500 000 Subtotal a): || — || 1 500 000 (100 %) Subsídios e incentivos [ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG] Subsídios e incentivos || 0 || 0 || 0 Subtotal b): || — || 0 (0 %) Ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento FEG 1. Atividades de preparação || — || 0 2. Gestão || — || 0 3. Informação e publicidade || — || 0 4. Controlo e elaboração de relatórios || — || 30 000 Subtotal c): || — || 30 000 (1,96 %) Custo total (a + b + c): || — || 1 530 000 Contribuição FEG (60 % do custo total) || — || 918 000 Período de elegibilidade das despesas 26. As autoridades francesas deram início à prestação de serviços personalizados aos beneficiários visados em 3 de janeiro de 2014. As despesas relativas às ações referidas no ponto 20 devem, por isso, ser elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 3 de janeiro de 2014 a 6 de junho de 2016. 27. As autoridades francesas iniciaram as despesas administrativas relativas à execução do FEG em sexta-feira, 3 de janeiro de 2014. As despesas relativas às atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e relato devem, por isso, ser elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 3 de janeiro de 2014 a 6 de dezembro de 2016. Complementaridade com as ações financiadas pelos fundos nacionais ou da União 28. O Estado francês é a fonte de pré-financiamento ou de cofinanciamento nacional, que financiará igualmente diversas medidas complementares não incluídas na candidatura ao FEG. 29. As autoridades francesas indicaram que a medida específica acima descrita para a qual se solicita a contribuição financeira do FEG não receberá contribuição financeira de outros instrumentos financeiros da União. Procedimentos de consulta dos beneficiários visados, dos seus representantes ou dos parceiros sociais, bem como das autoridades l ocais e regionais 30. As autoridades francesas indicaram que o pacote coordenado de serviços personalizados foi elaborado após o comité central de empresa da GAD ter sido informado, em 28 de junho de 2013, de que estava prevista a eliminação de 889 postos de trabalho. 31. Além disso, informaram a Comissão de que não foi dada a conhecer aos trabalhadores despedidos a candidatura ao FEG. Esta informação só será dada depois de a Comissão ter apresentado formalmente esta proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Sistemas de gestão e controlo 32. A candidatura contém uma descrição pormenorizada do sistema de gestão e de controlo, que especifica as responsabilidades dos organismos envolvidos. A França notificou a Comissão de que a contribuição financeira será gerida pelo Ministério da Economia, da Indústria e do Emprego, onde estarão envolvidas várias unidades na dependência da Délégation générale à l’Emploi et à la formation professionnelle (DGEFP). Os pagamentos serão efetuados pelo Département Financement, Dialogue et Contrôle de Gestion de DGEFP. A certificação será efetuada pela Direção-Geral das Finanças Públicas, situada em Nantes. Os serviços regionais da Direção-Geral das Empresas, da Concorrência, do Consumo, do Trabalho e do Emprego das regiões em causa (Bretanha e País do Loire) foram encarregados de efetuar auditorias. Compromissos assumidos pelo Estado-Membro em questão 33. As autoridades francesas prestaram todas as garantias necessárias no que respeita ao seguinte: – Serão respeitados os princípios de igualdade de tratamento e de não-discriminação no acesso às ações propostas e na sua execução; – Foram cumpridos os requisitos definidos na legislação nacional e da UE em matéria de despedimentos coletivos; – A GAD, tendo prosseguido as suas atividades após os despedimentos, cumpriu as suas obrigações legais em matéria de despedimentos e tratou os trabalhadores em conformidade; – As ações propostas não receberão apoio financeiro de outros fundos ou instrumentos financeiros da União e serão evitados os financiamentos duplos; – As ações propostas serão complementares das ações financiadas pelos fundos estruturais; – A contribuição financeira do FEG cumprirá as regras processuais e materiais da União em matéria de auxílios estatais. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL Proposta orçamental 34. A intervenção do FEG não pode exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020[7]. 35. Tendo examinado a candidatura no que diz respeito às condições estabelecidas no artigo13.º, n.º 13, do Regulamento FEG e tendo em conta o número de beneficiários visados, as ações propostas e os custos estimados, a Comissão propõe mobilizar o FEG para um montante de 918 000 EUR, o correspondente a 60 % dos custos totais das ações propostas, a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura. 36. A decisão proposta para mobilizar o FEG será adotada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e o Conselho, em conformidade com o n.º 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira[8]. Atos relacionados 37. Em simultâneo com esta proposta de decisão de mobilização do FEG, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de transferência para a rubrica orçamental pertinente de 918 000 EUR. 38. Em simultâneo com esta proposta de decisão de mobilização do FEG, a Comissão adotará, através de um ato de execução, uma decisão relativa à concessão de uma contribuição financeira, que entrará em vigor na data em que o Parlamento Europeu e o Conselho aprovem a decisão de mobilização do FEG proposta. Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2014/005 FR/GAD, França) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2009, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006[9], nomeadamente o artigo 15.º, n.º 4, Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira[10], Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade cessou em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, em resultado da continuação da crise financeira e económica mundial a que faz referência o Regulamento (CE) n.º 546/2009[11], ou em resultado de uma nova crise económica e financeira mundial, para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho. (2) A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho[12]. (3) A França apresentou uma candidatura à mobilização do FEG em relação a despedimentos[13] na empresa GAD société anonyme simplifiée, em França, em 6 de junho de 2014, tendo-a complementado com informações adicionais, conforme previsto no artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. (4) O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 918 000 EUR em resposta à candidatura apresentada pela França, ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, é mobilizado o montante de 918 000 EUR, em dotações de autorização e de pagamento, ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Artigo 2.º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente [1] JO L 347 de 20.12.2013, p. 855. [2] Regulamento (CE) n.º 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n. º 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1). [3] Nos termos do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. [4] Regulamento (UE) n. ° 1046/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.° 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), no que diz respeito à transmissão das séries cronológicas para a nova divisão regional (JO L 310 de 9.11.2012, p. 34). [5] Na aceção do artigo 3.º, alínea a), do Regulamento do FEG. [6] EGF/2014/001 EL/Nutriart, na área dos produtos de panificação. [7] JO L 347 de 20.12.2013, p. 884. [8] JO C 373 de 20.12.2013, p. 1. [9] JO L 347 de 20.12.2013, p. 855. [10] JO C 373 de 20.12.2013, p. 1. [11] JO L 167 de 29.6.2009, p. 26. [12] Regulamento (UE, Euratom) n.° 1311/2013 do Conselho, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884). [13] Na aceção do artigo 3.º, alínea a), do Regulamento FEG.