EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

A próxima adesão da República da Croácia à União Europeia torna necessária a apresentação de uma proposta de diretiva do Conselho relativa à adaptação de determinadas diretivas no domínio dos contratos públicos.

O Tratado relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia[1] foi assinado em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2011, por todos os Estados‑Membros da União Europeia e pela República da Croácia.

No Artigo 3.º, n.º 3, o Tratado de Adesão prevê a sua entrada em vigor em 1 de julho de 2013, desde que todos os instrumentos de ratificação tenham sido depositados antes dessa data.

O artigo 3.º, n.º 4, do Tratado de Adesão, autoriza as instituições da União a adotarem, antes da adesão, as medidas referidas, nomeadamente, no artigo 50.º do Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia[2]. Essas medidas só entrarão em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do Tratado de Adesão.

O artigo 50.º do Ato de Adesão dispõe que, sempre que os atos das instituições, adotados antes da adesão, devam ser adaptados em virtude da adesão, e as adaptações necessárias não estejam previstas no Ato ou nos respetivos anexos, o Conselho ou a Comissão (se os atos iniciais tiverem sido adotados pela Comissão), adota os atos necessários para esse efeito.

O ponto 2 da Ata Final[3] refere‑se ao acordo político a que os Estados‑Membros e a Croácia chegaram sobre uma série de adaptações a adotar pelas instituições no contexto da aprovação do Tratado de Adesão; as Altas Partes Contratantes do Tratado de Adesão convidaram o Conselho e a Comissão a adotar essas adaptações antes da adesão em conformidade com o artigo 50.º do Ato de Adesão, completando‑as e atualizando‑as sempre que necessário para ter em conta a evolução do direito da União.

A presente proposta de diretiva do Conselho abrange todas as diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho, que exigem adaptações técnicas em virtude da adesão da Croácia, no domínio dos contratos públicos – correspondentes ao Capítulo 5 de negociação.

A presente proposta faz parte de uma série de propostas de diretivas do Conselho, apresentadas pela Comissão ao Conselho, que reúnem as adaptações técnicas das diretivas do Conselho, bem como das diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho, correspondentes a capítulos de negociação em propostas separadas de diferentes diretivas do Conselho. Esta estrutura foi concebida de modo a facilitar aos Estados‑Membros a transposição das diretivas em causa para os respetivos ordenamentos jurídicos. O pacote de propostas de atos jurídicos apresentado pela Comissão ao Conselho inclui, por um lado, esta série de propostas de diretivas do Conselho e, por outro, uma proposta de um único regulamento do Conselho que abranja os regulamentos e decisões relevantes do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como os regulamentos e decisões relevantes do Conselho. Esta abordagem é conforme à que foi adotada no passado aquando da adesão da Bulgária e da Roménia[4].

Prevê‑se que todos os atos jurídicos incluídos neste pacote sejam publicados no Jornal Oficial da União Europeia na mesma data.

A presente proposta e as restantes propostas incluídas neste pacote terão em conta as adaptações técnicas do acervo que foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 1 de setembro de 2012. Desse modo, pretende‑se conceder tempo suficiente, por um lado, para os processos legislativos envolvidos e, por outro, para o cumprimento das subsequentes obrigações de transposição e de notificação pelos Estados‑Membros no que respeita às diretivas. As adaptações que se revelem necessárias quanto ao acervo publicado no Jornal Oficial da União Europeia após 1 de setembro de 2012 serão previstas nos próprios atos jurídicos relevantes ou efetuadas numa fase posterior, de acordo com os procedimentos adequados. Além disso, a Comissão tenciona, a título informal, fornecer aos Estados‑Membros uma lista da referida legislação no início de julho de 2013.

2. RESULTADO DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO

Dado que a presente proposta é de natureza puramente técnica e não envolve quaisquer opções políticas, as consultas das partes interessadas e avaliações de impacto não fariam qualquer sentido.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

A base jurídica da presente proposta é o artigo 50.º do Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia.

Os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade são plenamente respeitados. A ação da União é necessária ao abrigo do princípio da subsidiariedade (artigo 5.º, n.º 3, do TUE), uma vez que estão em causa adaptações técnicas de atos jurídicos adotados pela União. A proposta respeita o princípio da proporcionalidade (artigo 5.º, n.º 4, do TUE), porquanto não excede o necessário para alcançar o objetivo prosseguido.

4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A presente proposta não tem incidência no orçamento da União.

2013/0031 (NLE)

Proposta de

DIRETIVA DO CONSELHO

que adapta determinadas diretivas no domínio dos contratos públicos, por motivo da adesão da Croácia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 3.º, n.º 4,

Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 50.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 50.º do Ato de Adesão, sempre que os atos das instituições, adotados antes da adesão, devam ser adaptados em virtude da adesão, e as adaptações necessárias não estejam previstas no Ato ou nos respetivos anexos, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adota os atos necessários para esse efeito, se o ato inicial não tiver sido adotado pela Comissão.

(2) A Ata Final da Conferência que elaborou o Tratado de Adesão refere que as Altas Partes Contratantes chegaram a acordo político sobre uma série de adaptações dos atos adotados pelas instituições, necessárias em virtude da adesão, e convidaram o Conselho e a Comissão a adotá‑las antes da adesão, completando‑as e atualizando‑as sempre que necessário para ter em conta a evolução do direito da União.

(3) As Diretivas 2004/17/CE[5], 2004/18/CE[6] e 2009/81/CE[7] devem, por conseguinte, ser alteradas,

ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.º

As Diretivas 2004/17/CE, 2004/18/CE e 2009/81/CE devem ser alteradas em conformidade com o anexo.

Artigo 2.º

1. Os Estados‑Membros devem adotar e publicar, até à data de adesão da República da Croácia à União Europeia, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados‑Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições.

Os Estados‑Membros devem aplicar as referidas disposições a partir da data de adesão da República da Croácia à União Europeia.

As disposições adotadas pelos Estados‑Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados‑Membros.

2. Os Estados‑Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 3.º

A presente diretiva entra em vigor sob reserva e a partir da entrada em vigor do Tratado de Adesão da República da Croácia.

Artigo 4.º

Os Estados‑Membros são os destinatários da presente diretiva.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

CONTRATOS PÚBLICOS

1. 32004 L 0017: Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 134 de 30.4.2004, p. 1):

(a) No anexo I, «Entidades adjudicantes nos setores do transporte ou distribuição de gás ou de combustível para aquecimento», após a entrada relativa à França, é inserido o seguinte:

«Croácia

Entidades adjudicantes a que se refere o artigo 6.º da Zakon o javnoj nabavi (Narodne novine broj 90/11) (Lei relativa aos contratos públicos, Boletim Oficial n.º 90/11) que, ao abrigo de regulamentações especiais, exercem atividades de construção (fornecimento) ou exploração de redes fixas destinadas a prestar serviços públicos relacionados com a produção, transporte e distribuição de gás e energia térmica e fornecimento de gás e energia térmica a redes fixas, tais como as entidades que exerçam as referidas atividades com base na Licença para exercer atividades no domínio da energia em conformidade com a Lei da energia (Boletim Oficial n.º 120/12).»

(b) No anexo II, «Entidades adjudicantes nos setores da produção, transporte ou distribuição de eletricidade», após a entrada relativa à França, é inserido o seguinte:

«Croácia

Entidades adjudicantes a que se refere o artigo 6.º da Zakon o javnoj nabavi (Narodne novine broj 90/11) (Lei relativa aos contratos públicos, Boletim Oficial n.º 90/11) que, ao abrigo de regulamentações especiais, exercem atividades de construção (fornecimento) ou exploração de redes fixas destinadas a prestar serviços públicos relacionados com a produção, transporte e distribuição de eletricidade e fornecimento de eletricidade a redes fixas, tais como as entidades que exerçam as referidas atividades com base na Licença para exercer atividades no domínio da energia em conformidade com a Lei da energia (Boletim Oficial n.º 120/12).»

(c) No anexo III, «Entidades adjudicantes nos setores da produção, do transporte ou distribuição de água potável», após a entrada relativa à França, é inserido o seguinte:

«Croácia

Entidades adjudicantes a que se refere o artigo 6.º da Zakon o javnoj nabavi (Narodne novine broj 90/11) (Lei relativa aos contratos públicos, Boletim Oficial n.º 90/11) que, ao abrigo de regulamentações especiais, exercem atividades de construção (fornecimento) ou exploração de redes fixas destinadas a prestar serviços públicos relacionados com a produção, transporte e distribuição de água potável e fornecimento de água potável a redes fixas, tais como as entidades governamentais autónomas locais que ajam como o prestador público de serviços de fornecimento de água ou de serviços de drenagem em conformidade com a Lei das águas (Boletim Oficial n.º 153/09 e 130/11).»

(d) No anexo IV, «Entidades adjudicantes no domínio dos serviços de transporte ferroviário», após a entrada relativa à França, é inserido o seguinte:

«Croácia

Entidades adjudicantes a que se refere o artigo 6.º da Zakon o javnoj nabavi (Narodne novine broj 90/11) (Lei relativa aos contratos públicos, Boletim Oficial n.º 90/11) que, ao abrigo de regulamentações especiais, exercem atividades de fornecimento ou exploração de redes de serviços de transportes públicos ferroviários.»

(e) No anexo V, «Entidades adjudicantes no domínio dos serviços urbanos de caminho‑de‑ferro, elétricos, tróleis ou autocarros», após a entrada relativa à França, é inserido o seguinte:

«Croácia

Entidades adjudicantes a que se refere o artigo 6.º da Zakon o javnoj nabavi (Narodne novine broj 90/11) (Lei relativa aos contratos públicos, Boletim Oficial n.º 90/11) que, ao abrigo de regulamentações especiais, exercem atividades de fornecimento ou exploração de redes destinadas a prestar serviços públicos de transporte no domínio dos serviços urbanos de caminho‑de‑ferro, sistemas automáticos, elétricos, autocarros, tróleis e sistemas por cabo (teleféricos), tais como as entidades que exerçam as referidas atividades enquanto serviço público em conformidade com a Lei dos serviços públicos (Boletim Oficial n.º 36/95, 70/97, 128/99, 57/00, 129/00, 59/01, 26/03, 82/04, 110/04, 178/04, 38/09, 79/09, 153/09, 49/11, 84/11, 90/11).»

(f) No anexo VI, «Entidades adjudicantes no setor dos serviços postais», após a entrada relativa à França, é inserido o seguinte:

«Croácia

Entidades adjudicantes a que se refere o artigo 6.º da Zakon o javnoj nabavi (Narodne novine broj 90/11) (Lei relativa aos contratos públicos, Boletim Oficial n.º 90/11) que, ao abrigo de regulamentações especiais, exercem atividades de prestação de serviços postais e outros serviços que não incluem os serviços postais nos termos do artigo 112.º, n.º 4, da Lei.»

(g) No anexo VII, «Entidades adjudicantes nos setores da prospeção e extração de petróleo ou gás», após a entrada relativa à França, é inserido o seguinte:

«Croácia

Entidades adjudicantes a que se refere o artigo 6.º da Zakon o javnoj nabavi (Narodne novine broj 90/11) (Lei relativa aos contratos públicos, Boletim Oficial n.º 90/11) que, ao abrigo de regulamentações especiais, exercem atividades relativas à exploração de uma área geográfica para fins de prospeção e extração de petróleo e gás, tais como as entidades que exercem as referidas atividades em conformidade com a Lei da exploração mineira (Boletim Oficial n.º 75/09 e 49/11.»

(h) No anexo VIII, «Entidades adjudicantes nos setores da prospeção e extração de carvão e de outros combustíveis sólidos», após a entrada relativa à França, é inserido o seguinte:

«Croácia

Entidades adjudicantes a que se refere o artigo 6.º da Zakon o javnoj nabavi (Narodne novine broj 90/11) (Lei relativa aos contratos públicos, Boletim Oficial n.º 90/11) que, ao abrigo de regulamentações especiais, exercem atividades relativas à exploração de uma área geográfica para fins de prospeção e extração de carvão e outros combustíveis sólidos, tais como as entidades que exercem as referidas atividades em conformidade com a Lei da exploração mineira (Boletim Oficial n.º 75/09 e 49/11.»

(i) No anexo IX, «Entidades adjudicantes no domínio dos portos marítimos, dos portos interiores e de outros terminais», após a entrada relativa à França, é inserido o seguinte:

«Croácia

Entidades adjudicantes a que se refere o artigo 6.º da Zakon o javnoj nabavi (Narodne novine broj 90/11) (Lei relativa aos contratos públicos, Boletim Oficial n.º 90/11) que, ao abrigo de regulamentações especiais, exercem atividades relativas à exploração de uma área geográfica para fins de disponibilização de portos marítimos, de portos interiores e de outros terminais de transporte a operadores de transportes marítimos ou fluviais, tais como as entidades que exercem as referidas atividades em conformidade com a Lei do domínio marítimo e dos portos (Boletim Oficial n.º 158/03, 100/04, 141/06 e 38/09.»

(j) No anexo X, «Entidades adjudicantes no domínio das instalações aeroportuárias», após a entrada relativa à França, é inserido o seguinte:

«Croácia

Entidades adjudicantes a que se refere o artigo 6.º da Zakon o javnoj nabavi (Narodne novine broj 90/11) (Lei relativa aos contratos públicos, Boletim Oficial n.º 90/11) que, ao abrigo de regulamentações especiais, exercem atividades relativas à exploração de uma área geográfica para fins de disponibilização de aeroportos e outros terminais a operadores de transportes aéreos, tais como as entidades que exercem as referidas atividades em conformidade com a Lei dos aeroportos (Boletim Oficial n.º 19/98 e 14/11.»

2. 32004 L 0018: Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134 de 30.4.2004, p. 114):

(a) No anexo III, «Lista dos organismos e das categorias de organismos de direito público a que se refere o segundo parágrafo do n.º 9 do artigo 1.º», após a entrada relativa à França, é inserido o seguinte:

«XI ‑ CROÁCIA

Entidades adjudicantes a que se refere o artigo 5.º, n.º 1, ponto 3, da Zakon o javnoj nabavi (Narodne novine broj 90/11) (Lei relativa aos contratos públicos, Boletim Oficial n.º 90/11), isto é, pessoas coletivas criadas para satisfazer especificamente necessidades de interesse geral, sem caráter industrial ou comercial e que preenchem uma das seguintes condições:

– são financiadas pelo orçamento de estado, pelo orçamento das entidades governamentais autónomas locais ou pelo orçamento das entidades governamentais autónomas regionais, ou de outras pessoas coletivas semelhantes, em mais de 50 %, ou

– a sua gestão está sujeita ao controlo dos organismos estatais, das entidades governamentais autónomas locais e regionais ou por outros organismos de direito, ou

– têm órgãos de direção, administração, ou fiscalização, em que mais de metade dos membros são designados pelos organismos estatais, pelas entidades governamentais autónomas locais e regionais ou por outras pessoas coletivas semelhantes.

Vejamos alguns exemplos:

– Agência Alan d.o.o.;

– APIS IT d.o.o – Agência de apoio aos sistemas e tecnologias da informação;

– Rancho nacional de dança folclórica da Croácia «Lado»;

– Autocesta Rijeka – Zagreb d.d. (Autoestrada Rijeka – Zagreb);

– CARnet (Rede académica e de investigação croata);

– Centros de ajuda e cuidados;

– Centros de assistência social;

– Lares de assistência social;

– Centros de cuidados de saúde;

– Arquivos do Estado;

– Instituto nacional de proteção da natureza;

– Fundo para o financiamento da desativação da central nuclear de Krško e a eliminação de resíduos radioativos e de combustível nuclear irradiado da referida central;

– Fundo de indemnização por bens confiscados;

– Fundo para a reconstrução e o desenvolvimento de Vukovar;

– Fundo para a reabilitação profissional e o emprego das pessoas com deficiência;

– Fundo para a proteção do ambiente e a eficiência energética;

– Academia croata das ciências e das artes;

– Banco croata para a reconstrução e o desenvolvimento;

– Hrvatska kontrola zračne plovidbe d.o.o. (Sociedade anónima de controlo croata);

– Hrvatska lutrija d.o.o. (Lotaria croata);

– Fundação do património croata;

– Câmara agrícola croata;

– Rádio e televisão croata;

– Associação croata de cultura tecnológica;

– Hrvatske autoceste d.o.o. (Sociedade anónima das autoestradas croatas);

– Hrvatske ceste d.o.o. (Sociedade anónima das estradas croatas);

– Hrvatske šume d.o.o. (Florestas croatas);

– Hrvatske vode (Companhia croata de gestão da água);

– Centro croata do audiovisual;

– Centro croata de criação de cavalos – Coudelarias nacionais de Đakovo e Lipik;

– Centro croata para a agricultura, a alimentação e os assuntos rurais;

– Centro croata de luta contra as minas;

– Memorial e Centro de documentação croatas da guerra de independência;

– Comité Olímpico Croata;

– Operador do mercado croata da energia;

– Comité Paralímpico Croata;

– Registo naval croata;

– Instituto de conservação croata;

– Federação croata de desporto para os surdos;

– Instituto croata de medicina de urgência;

– Instituto Nacional croata de Saúde Pública;

– Instituto croata de saúde mental;

– Instituto croata de seguros de pensão;

– Instituto croata de normalização;

– Instituto croata de telemedicina;

– Instituto croata de toxicologia e luta contra a dopagem;

– Instituto nacional croata de medicina transfusional;

– Serviço croata do emprego;

– Instituto croata para a proteção da saúde e a segurança no trabalho;

– Instituto croata de seguros de doença;

– Instituto croata de seguros de doença profissional;

– Jadrolinija (Companhia de transportes marítimos);

– Centro olímpico croata – instituição pública;

– Instituições públicas de ensino superior;

– Instituições públicas de parques nacionais;

– Instituições públicas de parques naturais;

‑ Institutos científicos públicos;

– Teatros, museus, galerias, bibliotecas e outras instituições no domínio da cultura criadas pela República da Croácia ou por entidades

governamentais autónomas locais e regionais;

– Penitenciárias;

– Hospitais clínicos;

– Centros clínico‑hospitalares;

– Clínicas;

– Instituto de Lexicografia «Miroslav Krleža»;

– Autoridades portuárias;

– Sanatórios;

– Farmácias fundadas pelas entidades governamentais autónomas locais e regionais;

– Matica hrvatska (Matriz Croácia);

– Centro Internacional de Arqueologia Subaquática;

– Biblioteca nacional e universitária;

– Fundação nacional de apoio ao nível de vida dos alunos e estudantes;

– Fundação nacional para o desenvolvimento da sociedade civil;

– Fundação nacional para a ciência, o ensino superior e o desenvolvimento tecnológico da República da Croácia;

– Centro nacional de avaliação externa do ensino;

– Conselho nacional do ensino superior;

– Conselho nacional da ciência;

– Boletim oficial (Narodne novine d.d);

– Institutos de educação/correção;

– Instituições de ensino fundadas pela República da Croácia ou pelas entidades governamentais autónomas locais e regionais;

– Hospitais gerais;

– Plovput d.o.o. (Instituto público responsável pela segurança da navegação);

– Policlínicas;

– Hospitais especializados;

– Registo central de segurados;

– Centro universitário de computação;

– Associações desportivas;

– Federações desportivas;

– Instituições de tratamento médico de urgência;

– Instituições de cuidados paliativos;

– Instituições de cuidados de saúde;

– Fundação para a solidariedade policial;

– Estabelecimentos prisionais;

– Instituto de recuperação de Dubrovnik;

– Instituto de sementes e propágulos;

‑ Institutos de saúde pública;

– Centro técnico aeronáutico (Zrakoplovno – tehnički centar d.d.);

– Serviços de estradas distritais.

(b) No anexo IV, «Autoridades governamentais centrais», após a entrada relativa à França, é inserido o seguinte:

«CROÁCIA

1. Organismos estatais da República da Croácia:

– Parlamento croata;

– Presidente da República da Croácia;

– Gabinete do Presidente da República da Croácia;

– Gabinete do Presidente da República da Croácia após o termo do mandato;

– Governo da República da Croácia;

– Gabinetes do Governo da República da Croácia;

– Ministérios;

– Repartições públicas;

– Órgãos da administração pública;

– Repartições distritais da administração pública;

– Tribunal Constitucional da República da Croácia;

– Supremo Tribunal de Justiça da República da Croácia;

– Tribunais;

– Conselho nacional da magistratura;

– Procuradoria‑Geral;

– Ministério Público;

– Provedoria de Justiça;

– Comissão estatal para a supervisão dos processos de adjudicação de contratos públicos;

– Banco nacional croata;

– Gabinete estatal de auditoria;

2. – Agências e repartições estatais:

– Agência croata da aviação civil;

– Agência para os meios de comunicação social eletrónicos;

– Agência para a investigação de acidentes e incidentes aéreos;

– Agência para as parcerias público‑privadas;

– Agência para a qualidade e acreditação no domínio dos cuidados de saúde;

– Agência dos medicamentos e dos dispositivos médicos;

– Agência para a mobilidade e os programas da UE;

– Agência para as linhas costeiras e o tráfego marítimo;

– Agęncia para a reconstruçăo do Forte Tvrđa em Osijek;

– Agência para o ensino e a formação de docentes;

– Agência do equipamento sob pressão;

– Agência para a garantia dos créditos dos trabalhadores em caso de falência do empregador;

– Agência de pagamentos no domínio da agricultura, das pescas e do desenvolvimento rural;

– Agência dos terrenos agrícolas;

– Agência para as transações e mediação no setor imobiliário;

– Agência para zonas de risco em matéria de atmosfera explosiva;

– Agência para o desenvolvimento regional da República da Croácia;

– Agência reguladora do mercado ferroviário;

– Agência de auditoria ao sistema de execução dos programas da União Europeia;

– Agência para a segurança dos transportes ferroviários;

– Agência para o ensino e a formação profissionais de adultos;

– Agência para a gestão do património do Estado;

– Agência das vias navegáveis interiores;

– Agência croata do ambiente;

– Agencia para a proteção de dados pessoais;

– Agência croata da concorrência;

– Agência para a Ciência e o Ensino Superior;

– Agência estatal para a garantia de depósitos e o saneamento bancário;

– Agência Financeira;

– Agência alimentar croata;

– Agência croata das pequenas empresas;

– Agência croata de supervisão dos serviços financeiros;

– Agência croata para as reservas obrigatórias de petróleo;

– Agência croata das comunicações postais e eletrónicas;

– Agência croata de acreditação;

– Agência croata de regulação da energia;

– Agência noticiosa croata;

– Agência agrícola croata;

– Agência central de financiamento e de adjudicação.

(c) No anexo IX A, «CONTRATOS DE EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS», após a entrada relativa à França, é inserido o seguinte:

«‑ na Croácia, “Sudski registar trgovačkih društava u Republici Hrvatskoj or Obrtni registar Republike Hrvatske”;»

(d) No anexo IX B, «CONTRATOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO», após a entrada relativa à França, é inserido o seguinte:

«‑ na Croácia, “Sudski registar trgovačkih društava u Republici Hrvatskoj or Obrtni registar Republike Hrvatske”;»

(e) No anexo IX C, «CONTRATOS PÚBLICOS DE SERVIÇOS», após a entrada relativa à França, é inserido o seguinte:

«‑ na Croácia, “Sudski registar trgovačkih društava u Republici Hrvatskoj or Obrtni registar Republike Hrvatske”;»

3. 32009 L 0081: Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE (JO L 216 de 20.8.2009, p. 76):

(a) No anexo VII, parte A, «CONTRATOS DE EMPREITADA», após a entrada relativa à França, é inserido o seguinte:

«‑ na Croácia, “Sudski registar trgovačkih društava u Republici Hrvatskoj or Obrtni registar Republike Hrvatske”;»

(b) No anexo VII, parte B, «CONTRATOS DE FORNECIMENTO», após a entrada relativa à França, é inserido o seguinte:

«‑ na Croácia, “Sudski registar trgovačkih društava u Republici Hrvatskoj or Obrtni registar Republike Hrvatske”;»

(c) No anexo VII, parte C, «CONTRATOS DE SERVIÇOS», após a entrada relativa à França, é inserido o seguinte:

«‑ na Croácia, “Sudski registar trgovačkih društava u Republici Hrvatskoj or Obrtni registar Republike Hrvatske”;»

[1] JO L 112 de 24.4.2012, p. 10.

[2] JO L 112 de 24.4.2012, p. 21.

[3] JO L 112 de 24.4.2012, p. 95.

[4] JO L 363 de 20.12.2006, p. 1.

[5] JO L 134 de 30.4.2004, p. 1.

[6] JO L 134 de 30.4.2004, p. 114.

[7] JO L 216 de 20.8.2009, p. 76.