1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
13. Conselho Europeu de Helsínquia
B5-0308, 0309, 0311 e 0312/1999
Resolução do Parlamento Europeu sobre a preparação do Conselho Europeu de 10 e
11 de Dezembro de 1999, em Helsínquia
O Parlamento Europeu,
8dash Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu do Luxemburgo, do Conselho Europeu de Berlim
e do Conselho Europeu de Colónia, e tendo ouvido as declarações do Presidente do Conselho e doPresidente da Comissão sobre o próximo Conselho Europeu de Helsínquia;
8dash Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Novembro de 1999 sobre a preparação da reforma dos
tratados e a próxima Conferência Intergovernamental(
1);
8dash Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Setembro de 1999 sobre a elaboração da Carta dos Direitos
Fundamentais(2);
8dash Tendo em conta a comunicação da Comissão de 13 de Outubro de 1999, que contém os relatórios
periódicos, relativos a 1999, sobre os progressos realizados na perspectiva da adesão pelos países
candidatos, bem como um documento de síntese que propõe uma revisão da estratégia de alarga-
mento da UE;
Mercado interno e sociedade da informação
1. Convida o Conselho Europeu a apoiar energicamente a estratégia para o Mercado Interno recente-
mente publicada pela Comissão e a instar a Comissão a colocar essa estratégia no centro da definição daspolíticas em todas as suas Direcções responsáveis;
2. Congratula-se com a alta prioridade concedida pela Presidência finlandesa às questões ligadas à so-
ciedade da informação e ainda com o lançamento, em Helsínquia, de uma estratégia para a sociedade dainformação; reitera a sua opinião de que a adopção generalizada do comércio electrónico por parte degrandes e pequenas empresas aumentará significativamente o dinamismo e a abertura da economia euro-peia; insta o Conselho a prosseguir a ênfase atribuída a esta tarefa e a instituir um enquadramento legalcoordenado que encoraje o apoio ao comércio electrónico por parte dos consumidores e das empresas;
Conferência Intergovernamental
3. Reitera o seu pedido de adoptar a metodologia comunitária e de ser plenamente associado a todas as
fases e a todos os níveis da CIG através de dois representantes por si eleitos;
4. Insta o Conselho Europeu a respeitar a vontade claramente expressa pelo Parlamento no sentido de o
programa de trabalhos da CIG ser alargado por forma a responder ao duplo desafio do alargamento e da
democracia;
5. Solicita que o Conselho Europeu não antecipe as decisões nem limite as opções da instância encarre-
gada de elaborar a Carta dos Direitos Fundamentais, nomeadamente no que se refere ao seu carácter jurí-dico;
(1) Cf. documento «Textos aprovados» de 18.11.1999, ponto 4.
(2) Cf. acta de 16.9.1999, Parte II, ponto 10 a).C 194/88 PT 11.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 2 de Dezembro de 1999
Alargamento
6. Convida o Conselho Europeu a pôr fim à distinção injusta entre duas categorias de países candidatos
e a adoptar as recomendações feitas em 13 de Outubro de 1999 pela Comissão, adaptando a sua política
ao «modelo regata» preconizado pelo Parlamento Europeu e abrindo as perspectivas de um processo deadesão plenamente flexível e a diferentes velocidades, baseado exclusivamente no mérito;
7. Exorta a Comissão e o Conselho a darem particular atenção à execução das estratégias de pré-adesão
e, durante as negociações, ao progresso social nos países candidatos, à protecção do meio ambiente, à
segurança e protecção energética, à protecção das minorias, à discriminação entre homens e mulheres e àpolítica de asilo e migração;
8. Considera que os recursos financeiros disponíveis deverão ser reorientados, a fim de permitir aos
investimentos destinados a projectos infra-estruturais de pequena escala responderem às necessidades das
comunidades locais e regionais;
9. Toma nota da elegibilidade da Turquia para se candidatar a membro da União Europeia; salienta,
todavia, a impossibilidade de iniciar as negociações pelo facto de a Turquia estar ainda muito longe decumprir os critérios políticos de Copenhaga; insiste em que, como país candidato, a Turquia terá de reali-
zar progressos claros e verificáveis no cumprimento desses critérios, em especial no respeitante aos Direi-
tos do Homem e aos direitos das minorias; consequentemente, deverá estabelecer-se um plano claro con-tendo o conjunto das medidas que a Turquia deverá tomar e o modo como serão realizadas as reformasnecessárias;
10. Exorta o Conselho a adoptar as decisões necessárias à prossecução e intensificação do processo de
Barcelona a favor da paz e da cooperação económica a bem do desenvolvimento e da estabilidade no
Mediterrâneo;
11. Reafirma o seu empenho na plena e rápida implementação do Pacto de Estabilidade para a Europa
do Sudeste;
Emprego, crescimento e estabilidade
12. Exorta o Conselho Europeu a simplificar e racionalizar os mecanismos de coordenação da política
económica e social da UE que se desenvolveram ad hocao longo dos anos;
13. Lamenta que o quadro e a estrutura institucional do diálogo macroeconómico para desenvolver um
conjunto de políticas de crescimento e emprego exclua o Parlamento Europeu; reclama, consequentemente,uma cooperação mais estreita entre o Conselho, a Comissão, o Parlamento e os parceiros sociais dentro doquadro interinstitucional estabelecido;
14. Solicita ao Conselho Europeu que, ao apreciar as recomendações relativas a medidas de fomento do
emprego, preveja igualmente medidas tendentes a encorajar um maior espírito empresarial e o arranque denovas empresas;
15. Reitera o seu apoio aos progressos contínuos no sentido de uma política europeia do emprego;
insta, por essa razão, o Conselho Europeu a reforçar as directrizes para o emprego em 2000; entende
que deve ser atribuída maior importância ao efectivo envolvimento dos parceiros sociais na aplicação das
directrizes a nível nacional, de modo a garantir sobretudo a qualidade das medidas adoptadas;
16. Insta o Conselho a quebrar o impasse sobre um acordo político relativo a uma maior cooperação
no âmbito da política fiscal (incluindo uma taxa de retenção na fonte sobre poupanças e um código de
conduta sobre a tributação das sociedades), como contributo significativo para o reforço da União Econó-
mica e Monetária, a luta contra a erosão da base tributária e o desenvolvimento de uma tributação favo-rável ao emprego;
Ambiente e desenvolvimento sustentável
17. Regista com agrado o facto de o Conselho Europeu prosseguir o denominado «Processo de Cardiff»,
e verifica que serão submetidos à apreciação do Conselho Europeu de Helsínquia vários relatórios sobre aintegração da política ambiental noutras políticas; congratula-se com os progressos até à data alcançadosem diversos Conselhos, mas salienta que os progressos continuam a ser muito limitados e que o processodeve ser coordenado pelo Conselho «Ambiente»;11.7.2000 PT C 194/89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 2 de Dezembro de 1999
18. Lamenta que a apresentação de relatórios sobre a política ambiental não seja suficientemente acom-
panhada de iniciativas concretas tendentes a integrar os aspectos ambientais noutras políticas; insta a umamaior integração da política energética e ambiental; entende que chegou o momento de agir e que asDirecções da Comissão, bem como os Estados-membros, deveriam implementar, sem demora, as estraté-gias de integração definidas;
19. Insta o Conselho Europeu a patentear novamente a liderança assumida, no passado, pela União
Europeia no processo global de combate às alterações climáticas; espera, por conseguinte, que o ConselhoEuropeu emita um sinal claro nesse sentido, zelando por que a União Europeia se comprometa à prontaratificação do Protocolo de Quioto;
Um espaço de liberdade, segurança e justiça
20. Regozija-se, mais uma vez, com a iniciativa da Comissão no sentido de estabelecer um painel de
avaliação das iniciativas a adoptar tendo em vista a criação de um espaço europeu de liberdade, segurançae justiça, esperando ser plenamente envolvido nesse processo; insiste em ser melhor informado e consul-tado sobre todas as negociações e acordos celebrados pelo Conselho com países terceiros no domínio dajustiça e dos assuntos internos;
21. Salienta que, apesar da adopção em 1997 de um Plano de Acção de combate ao crime organizado,
os esforços da União Europeia têm permanecido algo incoerentes; solicita ao Conselho Europeu que definauma estratégia mais coerente para o período 2000 8dash 2004, sobre a qual o Parlamento Europeu deverá serconsultado;
22. Solicita ao Conselho que garanta um controlo democrático adequado por parte do Parlamento Eu-
ropeu e do Tribunal de Justiça no domínio da cooperação policial e judiciária; preconiza, por esse motivo,a revisão da Convenção Europol;
23. Solicita que, tanto num quadro geral como no âmbito da estratégia de pré-adesão, o Conselho
confira uma elevada prioridade à vertente antidroga, reforçando nomeadamente a cooperação em matériade luta contra o tráfico e o trânsito de droga com os países candidatos da Europa Central e Oriental, bemcomo com o conjunto dos países interessados;
24. Solicita mais progressos em domínios relacionados com as liberdades e os direitos, em particular no
que se refere à livre circulação de pessoas, ao reagrupamento familiar, à protecção temporária de pessoas
deslocadas e aos regimes subsidiários de protecção;
Relações externas
25. Regista com agrado as propostas da Presidência finlandesa relativas à «dimensão nórdica» da UE, que
deverão contribuir, de modo importante, para a promoção da segurança e da estabilidade europeia, dasreformas democráticas e do desenvolvimento sustentado na Europa Setentrional; exorta o Conselho Euro-peu a adoptar propostas e a decidir sobre a realização de um plano de acção;
26. Solicita ao Conselho e à Comissão que tomem em consideração, no âmbito de uma estratégia
comum, as necessidades específicas da Ucrânia, a fim de reforçar a orientação europeia deste país e apoiaro seu desenvolvimento democrático através da participação das comunidades locais e regionais; lamenta,todavia, que o Parlamento não tenha sido previamente consultado;
Política europeia de defesa comum
27. Entende que a UE precisa de uma maior integração em matéria de política externa e de segurança,
por forma a abranger o comércio, o ambiente, o desenvolvimento, o apoio à democracia, os direitoshumanos, etc.; neste contexto, apoia o desenvolvimento de uma política comum de defesa europeiacomo elemento de um processo muito mais amplo;
28. Insta o Conselho, neste contexto, e sem enfraquecer as relações transatlânticas ou a NATO, a tomar
as decisões necessárias ao desenvolvimento de iniciativas concretas sobre os aspectos militares e não-mili-tares de uma política de defesa comum, indicando, simultaneamente, as necessárias capacidades operacio-nais e as instituições que assegurarão a tomada de decisões neste domínio;C 194/90 PT 11.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 2 de Dezembro de 1999
29. Assinala o facto de as operações militares de manutenção da paz não poderem satisfazer todas as
necessidades sem um aumento dos esforços no tocante à gestão civil das crises, que ultrapassa em muito aassistência humanitária e implica a presença de uma polícia civil e de outros administradores de todos osdomínios da actividade civil;
30. Manifesta o desejo de que a gestão de crises de natureza não militar seja utilizada com mais fre-
quência como o meio principal para gerir e resolver crises e, portanto, solicita ao Conselho que desempe-nhe um papel dinâmico na prevenção de conflitos e trabalhe activamente para desenvolver este conceito,reforçando a democracia e o respeito pelos Direitos do Homem, bem como a evolução económica e socialatravés da boa governação, tendo em mente que as sociedades democráticas não entram em guerra umascom as outras e que a aplicação do conjunto dos valores europeus assegura igualmente a sua estabilidadeinterna;
*
**
31. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos gover-
nos dos Estados-membros.
14. Introdução do euro
A5-0076/1999
Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório da Comissão ao Conselho sobre a duração do
período transitório relativo à introdução do euro (COM(1999) 174 vdash C5-0108/1999 vdash 1999/
2111(COS))
O Parlamento Europeu,
8dash Tendo em conta o relatório da Comissão (COM(1999) 174 8dash C5-0108/1999),8dash Tendo em conta o memorando de informação enviado à Comissão pelos Deputados Marín e de Silguy
intitulado «A introdução de notas e moedas em euros» (SEC(1999) 1262),
8dash Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Madrid de Dezembro de 1995 relativas ao
acordo político sobre o calendário para a introdução do euro,
8dash Tendo em conta o seu parecer de 28 de Novembro de 1996(
1) sobre uma proposta de regulamento
do Conselho relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro,
8dash Tendo em conta o seu parecer de 28 de Novembro de 1996 sobre uma proposta de regulamento do
Conselho sobre o quadro jurídico para a introdução do euro(2),
8dash Tendo em conta o Regulamento (CE) no1103/97 de 17 de Junho de 1997 relativo a certas disposições
respeitantes à introdução do euro(3),
8dash Tendo em conta a Resolução do Conselho Europeu de 7 de Julho de 1997 relativa ao quadro jurídico
para a introdução do euro(4),
8dash Tendo em conta o Regulamento (CE) no974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, sobre a intro-
dução do euro(5),
8dash Tendo em conta a sua Decisão de 13 de Março de 1996 referente à posição comum adoptada pelo
Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às
transferências bancárias transfronteiras(6),
(1) JO C 380 de 16.12.1996, p. 47.
(2) JO C 380 de 16.12.1996, p. 50.
(3) JO L 162 de 19.6.1997, p. 1.
(4) JO C 236 de 2.8.1997, p. 7.
(5) JO L 313 de 21.11.1998, p. 29.
(6) JO C 96 de 1.4.1996, p. 74.11.7.2000 PT C 194/91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 2 de Dezembro de 1999