P9_TA(2020)0069

Soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 × A5547-127

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de maio de 2020, referente ao projeto de decisão de execução do Conselho que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 × A5547-127 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D065067/03 — 2020/2535(RSP))

(2021/C 323/02)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 × A5547-127, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D065067/03,

— Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 19.o, n.o 3,

— Tendo em conta a votação do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal a que se refere o artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, realizada em 9 de dezembro de 2019, no âmbito da qual não foi emitido qualquer parecer, bem como a votação do Comité de Recurso, realizada em 23 de janeiro de 2020, da qual também não resultou a emissão de qualquer parecer,

— Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2),

— Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), em quarta-feira, 22 de maio de 2019, e publicado em 5 de julho de 2019 (3),

— Tendo em conta as suas anteriores resoluções que levantam objeções à autorização de organismos geneticamente modificados (OGM) (4),

— Tendo em conta o artigo 112o, n.os 2 e 3, do seu Regimento,

— Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

A. Considerando que, em 28 de outubro de 2016, a empresa detentora da autorização, a Monsanto Europe N.V., apresentou à autoridade nacional competente dos Países Baixos, em nome da Monsanto Company, um pedido nos termos dos artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 («o pedido»); considerando que o pedido abrangia a colocação no mercado de géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 × A5547-127, bem como a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 × A5547-127 destinados a outras utilizações que não em géneros alimentícios ou alimentos para animais, à exceção do cultivo;

B. Considerando que, em 22 de maio de 2019, a EFSA emitiu um parecer favorável em relação a esse pedido, que foi publicado em 5 de julho de 2019;

C. Considerando que a soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 × A5547-127 foi desenvolvida para conferir tolerância à dicamba, ao glufosinato-amónio e aos herbicidas à base de glifosato (5);

Herbicidas complementares

D. Considerando que foi demonstrado que as culturas geneticamente modificadas resistentes aos herbicidas resultam numa maior utilização de herbicidas, devido em grande medida ao aparecimento de ervas daninhas resistentes aos herbicidas (6); que, consequentemente, é de esperar que as culturas de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 × A5547-127 fiquem expostas a doses mais elevadas e repetidas de herbicidas complementares (glufosinato, dicamba e glifosato), o que poderá aumentar a quantidade de resíduos na colheita;

E. Considerando que um estudo objeto de uma análise por pares revelou que o glifosato se acumula na soja geneticamente modificada (7); que um projeto-piloto realizado na Argentina revelou níveis surpreendentemente elevados de resíduos de glifosato na soja geneticamente modificada (8);

F. Considerando que subsistem dúvidas quanto à carcinogenicidade do glifosato; que, em novembro de 2015, a EFSA concluiu que é improvável que o glifosato seja cancerígeno e que a Agência Europeia dos Produtos Químicos concluiu, em março de 2017, que não se justificava uma classificação nesse sentido; que, ao invés, em 2015, o Centro Internacional de Investigação do Cancro, a agência da Organização Mundial de Saúde especializada nesta doença, classificou o glifosato como provavelmente cancerígeno para o ser humano; que vários estudos científicos recentes avaliados pelos pares confirmam o potencial cancerígeno do glifosato (9);

G. Considerando que o glufosinato é classificado como substância tóxica para a reprodução da categoria 1B, pelo que satisfaz os critérios de exclusão estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (10); que a aprovação do glufosinato para efeitos de utilização na União expirou em 31 de julho de 2018 (11);

H. Considerando que, nas plantas geneticamente modificadas, a forma como os herbicidas complementares são repartidos por planta e a composição e, por conseguinte, a toxicidade dos produtos repartidos (metabolitos) podem ser determinadas pela própria modificação genética (12);

I. Considerando que, não obstante, se entende que a avaliação dos resíduos de herbicidas e dos seus metabolitos nas plantas geneticamente modificadas não se enquadra na esfera de competências do Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA;

J. Considerando que, embora a EFSA afirme no seu parecer que a sua Unidade de Pesticidas procedeu à avaliação dos resíduos de herbicidas relacionados com o pedido, tal não é, por si só, suficiente, uma vez que a toxicidade combinada dos herbicidas complementares e dos metabolitos, bem como a sua potencial interação com a planta geneticamente modificada, neste caso a soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 × A5547-127, não foram tidas em conta;

K. Considerando que, além disso, segundo a Unidade de Pesticidas da EFSA, faltam dados toxicológicos que permitam avaliar os riscos para os consumidores decorrentes de vários metabolitos de glifosato ligados às plantas geneticamente modificadas tolerantes ao glifosato (13), e que não existem dados suficientes que permitam determinar os limites máximos de resíduos («LMR») para o glifosato na soja geneticamente modificada (14);

L. Considerando que muitas autoridades competentes dos Estados-Membros manifestaram preocupação relativamente à falta de análise dos resíduos de herbicidas nas culturas geneticamente modificadas e dos potenciais riscos para a saúde dos consumidores (15);

M. Considerando que um projeto de investigação internacional intitulado «Risk Assessment of genetically engineered organisms in the EU and Switzerland» (avaliação dos riscos de organismos geneticamente modificados na UE e na Suíça), apresentado em janeiro de 2020, conclui que a avaliação dos riscos dos OGM pela União não aborda de forma satisfatória os riscos para a saúde pública e o ambiente, nomeadamente no que respeita aos riscos para a saúde associados ao consumo de produtos derivados de plantas geneticamente modificadas tolerantes aos herbicidas (16);

LMR e controlos conexos

N. Considerando que, nos termos do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (17), que se destina a assegurar um elevado nível de proteção do consumidor em relação aos LMR, os resíduos presentes em culturas importadas para a alimentação humana e animal de substâncias ativas não autorizadas para utilização na União devem ser cuidadosamente controlados e monitorizados (18);

O. Considerando que, pelo contrário, no âmbito do último programa de controlo coordenado plurianual da União (para 2020, 2021 e 2022), os Estados-Membros não são obrigados a medir os resíduos de glufosinato em quaisquer produtos, incluindo a soja (19); que não se pode excluir a possibilidade de os resíduos de glufosinato na soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 × A5547-127, ou os produtos dele derivados utilizados em géneros alimentícios e alimentos para animais, excederem os LMR da União estabelecidos para assegurar um nível elevado de proteção dos consumidores;

Processo decisório não democrático

P. Considerando que da votação de 9 de dezembro de 2019 do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 não resultou qualquer parecer, o que significa que a autorização não teve o apoio de uma maioria qualificada de Estados-Membros; que, na sequência da votação de 23 de janeiro de 2020, o Comité de Recurso também não emitiu parecer;

Q. Considerando que a Comissão reconhece que é problemático continuar a adotar decisões de autorização de OGM sem uma maioria qualificada favorável dos Estados-Membros, o que constitui uma exceção para as autorizações de produtos em geral, mas que se tornou a norma no que respeita às decisões em matéria de autorizações de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (20);

R. Considerando que, na sua oitava legislatura, o Parlamento aprovou um total de 36 resoluções que se opõem à colocação no mercado de OGM destinados à alimentação humana e animal (33 resoluções) e ao cultivo de OGM na União (três resoluções); que, até à data, o Parlamento adotou sete objeções na sua nona legislatura; que não houve uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor da autorização de qualquer um desses OGM; que, apesar de reconhecer o défice democrático, da falta de apoio dos Estados-Membros e das objeções do Parlamento, a Comissão continua a autorizar OGM;

S. Considerando que não é necessária qualquer alteração legislativa caso a Comissão decida não autorizar os OGM sem uma maioria qualificada favorável de Estados-Membros no Comité de Recurso (21);

Cumprimento das obrigações internacionais da União

T. Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 determina que os géneros alimentícios e os alimentos para animais geneticamente modificados não devem ter efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que a Comissão, ao elaborar a sua decisão, deve ter em conta todas as disposições aplicáveis da legislação da União e outros fatores legítimos relevantes para a matéria em apreço; que estes fatores legítimos devem incluir as obrigações da União no âmbito dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas e da Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica (CDB);

U. Considerando que um relatório recente do Relator Especial das Nações Unidas sobre o direito à alimentação concluiu que, em especial nos países em desenvolvimento, os pesticidas perigosos têm um impacto catastrófico na saúde (22); que o ODS 3.9 visa a redução substancial, até 2030, do número de mortes e doenças causadas por produtos químicos perigosos e pela poluição e contaminação do ar, da água e do solo (23);

V. Considerando que a EFSA concluiu que a exposição estimada do operador ao glufosinato, classificado como substância tóxica para a reprodução, quando utilizado para o controlo de infestantes no milho geneticamente modificado, excedeu o nível aceitável de exposição do operador (NAEO), mesmo quando foi utilizado equipamento de proteção individual (24); que o risco de uma maior exposição dos operadores é particularmente preocupante, atendendo aos maiores volumes de herbicidas utilizados em culturas geneticamente modificadas tolerantes aos herbicidas;

W. Considerando que a desflorestação é uma das principais causas da diminuição da biodiversidade; que as emissões decorrentes do uso do solo e das alterações do uso do solo, devidas principalmente à desflorestação, são a segunda maior causa das alterações climáticas a seguir à queima de combustíveis fósseis (25); que o Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas e o Plano Estratégico Global para a Biodiversidade 2011-2020, adotado no âmbito da CDB das Nações Unidas e das metas de Aichi em matéria de biodiversidade, promovem ações a favor da gestão, proteção e restauração sustentáveis das florestas (26); que o ODS 15 inclui a meta de travar a desflorestação até 2020 (27); que as florestas desempenham um papel polivalente que contribui para a consecução da maioria dos ODS (28);

X. Considerando que a produção de soja é um fator fundamental da desflorestação da Amazónia, do Cerrado e do Gran Chaco na América do Sul; que 97 % e 100 % da soja cultivada, respetivamente, no Brasil e na Argentina é soja geneticamente modificada (29);

Y. Considerando que a União é o segundo maior importador mundial de soja, a maioria da qual destinada à alimentação animal; que, segundo um estudo realizado pela Comissão, a soja é tradicionalmente a cultura da União que mais contribui para a desflorestação a nível mundial e para as emissões que lhe estão associadas, representando cerca de metade da desflorestação incorporada em todas as importações da União (30);

1. Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão excede as competências de execução previstas no Regulamento (CE) n. o 1829/2003;

2. o 1829/2003, que, de acordo com os princípios gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n. o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão não é consentâneo com o Direito da União, dado que não é compatível com o objetivo do Regulamento (CE) n.1829/2003, que, de acordo com os princípios gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n.178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 31 ) , consiste em estabelecer uma base para garantir um elevado nível de proteção da vida e da saúde humanas, da saúde e do bem-estar dos animais, do ambiente e dos interesses dos consumidores no que diz respeito aos géneros alimentícios e aos alimentos para animais geneticamente modificados, assegurando, simultaneamente, o funcionamento eficaz do mercado interno;

3. Solicita à Comissão que retire o seu projeto de decisão de Execução;

4. Exorta a Comissão a não autorizar a importação de quaisquer plantas geneticamente modificadas para utilização em géneros alimentícios ou alimentos para animais às quais tenha sido conferida resistência a um herbicida cuja utilização não esteja autorizada na União, no caso vertente, o glufosinato;

5. Exorta a Comissão a, no âmbito do próximo REFIT da legislação sobre os limites máximos de resíduos, bem como da estratégia «do prado ao prato», comprometer-se a não permitir a presença de resíduos de pesticidas tóxicos, como o glufosinato, na importação de géneros alimentícios ou alimentos para animais; Reitera o seu apelo à Comissão e aos Estados-Membros no sentido de assegurarem um controlo eficaz dos produtos agrícolas importados de países terceiros, a fim de assegurar um elevado nível de proteção da saúde e condições de concorrência equitativas para a produção alimentar europeia ( 32 )

6. Insta a Comissão a integrar plenamente a avaliação dos riscos relacionados com os resíduos de herbicidas complementares e seus metabolitos, incluindo os efeitos combinatórios, na avaliação do risco de plantas geneticamente modificadas tolerantes aos herbicidas, independentemente de a planta geneticamente modificada em causa se destinar ao cultivo na União ou a importação para a União e subsequente utilização como género alimentício ou alimento para animais;

7. Insta a Comissão a retirar as propostas de autorização de OGM, sejam elas sobre cultivo ou sobre utilizações para géneros alimentícios e alimentos para animais, se não for emitido um parecer pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal;

8. Toma nota e congratula-se com o facto de, na carta de missão de cada comissário, ser afirmado que «cada Comissário assegurará a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas no respetivo domínio de intervenção. O Colégio, no seu conjunto, será responsável pela execução global dos objetivos.» ( 33 )

9. Congratula-se com o facto de o Acordo Ecológico Europeu, o projeto emblemático da Comissão, ter sido apresentado como parte integrante da estratégia da Comissão para aplicar a Agenda 2030 da ONU e os ODS;

10. Recorda que os ODS só poderão ser alcançados se as cadeias de abastecimento forem sustentáveis e se forem criadas sinergias entre as diversas políticas ( 34 )

11. Reitera a sua preocupação com o facto de a elevada dependência da União das importações de alimentos para animais sob a forma de soja provocar a desflorestação em países terceiros ( 35 )

12. Solicita à Comissão que não autorize a importação de soja geneticamente modificada, a menos que se possa demonstrar que o seu cultivo não contribuiu para a desflorestação;

13. Insta a Comissão a rever todas as suas atuais autorizações de soja geneticamente modificada à luz das obrigações internacionais da União, nomeadamente no âmbito do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, da CDB e dos ODS;

14. Reitera o seu apelo à aplicação de uma estratégia europeia de produção e aprovisionamento de proteínas vegetais ( 36 ) , que permitiria à União tornar-se menos dependente das importações de soja geneticamente modificada e criar cadeias alimentares mais curtas e mercados regionais; insiste em que este aspeto seja integrado na futura estratégia «do prado ao prato»;

15. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

(2) JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

(3) Parecer científico do Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA sobre a avaliação da soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 × A5547-127, para utilização como género alimentício ou alimento para animais, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (pedido EFSA-GMO-NL-2016-135), EFSA Journal 2019; 17(7):5733, https://doi.org/10.2903/j.efsa.2019.5733

(4) Na sua oitava legislatura, o Parlamento aprovou 36 resoluções que levantam objeções à autorização de organismos geneticamente modificados. Além disso, na sua nona legislatura, o Parlamento aprovou as seguintes resoluções:

— Resolução, de 10 de outubro de 2019, do Parlamento Europeu sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MZHG0JG (SYN-ØØØJG-2) , nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0028).

— Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada A2704-12 (ACS-GMØØ5-3) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0029).

— Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × MON 88017 × 59122 × DAS-40278-9 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos MON 89034, 1507, MON 88017, 59122 e DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos aprovados, P9_TA(2019)0030).

— Resolução do Parlamento Europeu, de quinta-feira, 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado LLCotton25 (ACS-GHØØ1-3) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0054).

— Resolução do Parlamento Europeu, de quinta-feira, 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 89788 (MON-89788-1) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0055).

— Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e das subcombinações MON 89034 × NK603 × DAS-40278-9, 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e NK603 × DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0056).

— Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × MIR604 × 1507 × 5307 × GA21 e milho geneticamente modificado combinando dois, três, quatro ou cinco dos eventos Bt11, MIR162, MIR604, 1507, 5307 e GA21, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0057).

(5) Parecer da EFSA, p. 3:

(6) Ver, por exemplo, Bonny S., «Genetically Modified Herbicide-Tolerant Crops, Weeds, and Herbicides: Overview and Impact», Environmental Management, janeiro de 2016, 57(1), pp. 31-48,

https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pubmed/26296738 e Benbrook, C.M., «Impacts of genetically engineered crops on pesticide use in the U.S. — the first sixteen years», Environmental Sciences Europe, 24, 24(24), https://enveurope.springeropen.com/articles/10.1186/2190-4715-24-24

(7) https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pubmed/24491722

(8) https://www.testbiotech.org/sites/default/files/TBT_Background_Glyphosate_Argentina_0.pdf

(9) Ver, por exemplo, https://www.sciencedirect.com/science/article/pii/S1383574218300887,

https://academic.oup.com/ije/advance-article/doi/10.1093/ije/dyz017/5382278,

https://journals.plos.org/plosone/article?id=10.1371/journal.pone.0219610, e

https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pmc/articles/PMC6612199/

(10) Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).

(11) https://ec.europa.eu/food/plant/pesticides/eu-pesticides-database/public/?event=activesubstance.detail&language=EN&selectedID=1436

(12) Este é, de facto, o caso do glifosato, tal como mencionado na avaliação da EFSA dos limites máximos de resíduos existentes para o glifosato, nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005, EFSA Journal 2018; 16(5):5263, p. 12, https://www.efsa.europa.eu/fr/efsajournal/pub/5263

(13) Conclusões da EFSA sobre a revisão pelos pares da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa glifosato, EFSA Journal, 2015, 13(11):4302, p. 3, https://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/pub/4302

(14) Avaliação da EFSA dos limites máximos de resíduos em vigor para o glifosato, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005 — versão revista para ter em conta os dados omitidos, EFSA Journal 2019; 17(10):5862, p. 4, https://doi.org/10.2903/j.efsa.2019.5862

(15) As observações dos Estados-Membros sobre a soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 × A5547-127 podem ser consultadas através do registo de perguntas da EFSA: http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/login?

(16) https://www.testbiotech.org/sites/default/files/RAGES_%20Factsheet_Overview_0.pdf

(17) Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).

(18) Ver considerando 8 do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

(19) Regulamento de Execução (UE) 2019/533 da Comissão, de 28 de março de 2019, relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2020, 2021 e 2022, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos (JO L 88 de 29.3.2019, p. 28).

(20) Ver, por exemplo, a exposição de motivos da proposta legislativa da Comissão apresentada em 22 de abril de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 no que se refere à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem a utilização de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados no seu território e a exposição de motivos da proposta legislativa apresentada em 14 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 182/2011.

(21) A Comissão «pode», e não «deve», conceder uma autorização se não existir uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor no Comité de Recurso, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 (artigo 6.o, n.o 3).

(22) https://www.ohchr.org/EN/Issues/Environment/SRToxicsandhumanrights/Pages/Pesticidesrighttofood.aspx

(23) https://www.un.org/sustainabledevelopment/health/

(24) Conclusões da EFSA sobre a revisão pelos pares da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa glufosinato, EFSA Scientific Report (2005) 27, 1-81, p. 3, https://efsa.onlinelibrary.wiley.com/doi/pdf/10.2903/j.efsa.2005.27r

(25) Comunicação da Comissão, de 23 de julho de 2019, intitulada «A intensificação da ação da UE para proteger as florestas a nível mundial», COM(2019)0352, p. 1.

(26) Idem, p. 2.

(27) Ver objetivo 15.2: https://www.un.org/sustainabledevelopment/biodiversity/

(28) Comunicação da Comissão, de 23 de julho de 2019, intitulada «A intensificação da ação da UE para proteger as florestas a nível mundial», COM(2019)0352, p. 2.

(29) Serviço Internacional para a Aquisição de Aplicações Agrobiotecnológicas, «Global status of commercialized biotech/GM crops in 2017: Biotech Crop Adoption Surges as Economic Benefits Accumulate in 22 Years», Comunicação do ISAAA n.o 53, p. 16 e p. 21, http://www.isaaa.org/resources/publications/briefs/53/download/isaaa-brief-53-2017.pdf

(30) Relatório Técnico 2013-063 da Comissão, «The impact of EU consumption on deforestation: Comprehensive analysis of the impact of EU consumption on deforestation», estudo financiado pela Comissão Europeia, DG ENV, e realizado por VITO, IIASA, HIVA e IUCN NL https://ec.europa.eu/environment/forests/pdf/1.%20Report%20analysis%20of%20impact.pdf, pp. 23-24: Entre 1990 e 2008, a União importou produtos agrícolas e animais que representaram 90 000 km2 de desflorestação. Os produtos agrícolas corresponderam a 74 000 km2 (82 %), sendo as culturas oleaginosas responsáveis pela maior fatia (52 000 km2). A soja e os bagaços de soja ocuparam 82 % desta área (42 600 km2), o que equivale a 47 % do total das importações de desflorestação incorporada da União.

(31) Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

(32) Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2019, sobre o procedimento de autorização da União para os pesticidas (Textos Aprovados, P8_TA(2019)0023).

(33) Ver, por exemplo, https://ec.europa.eu/commission/commissioners/sites/comm-cwt2019/files/commissioner_mission_letters/mission-letter-frans-timmermans-2019_en.pdf, p. 2.

(34) Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2018, sobre a gestão transparente e responsável dos recursos naturais nos países em desenvolvimento: o caso das florestas (JO C 433 de 23.12.2019, p. 50), n.o 67.

(35) Idem.

(36) Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2020, sobre o Pacto Ecológico Europeu (Textos aprovados, P9_TA(2020)0005), http://www.europarl.europa.eu/ doceo/document/TA-9-2020-0005_EN.html, n.o 64.