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PT Jornal Oficial da União Europeia C 346/8

Aviso relativo aos compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de ácido cítrico originário da República Popular da China: mudança de nome de uma empresa

2011/C 346/05

Os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de ácido cítrico originário da República Popular da China foram aceites pela Decisão 2008/899/CE da Comissão (1).

A Anhui BBCA Biochemical Co., Ltd, uma empresa estabelecida na República Popular da China, cujo compromisso foi aceite pela Decisão 2008/899/CE, informou a Comissão de que, em 26 de Abril de 2011, a sua firma foi alterada para «COFCO Biochemical (Anhui) Co., Ltd.».

A empresa alegou que a alteração de firma não afecta o seu direito a beneficiar dos termos do compromisso aceite sob a anterior firma «Anhui BBCA Biochemical Co., Ltd».

A Comissão examinou as informações fornecidas e concluiu que a alteração de firma não afecta de modo algum as conclusões da Decisão 2008/899/CE. Por conseguinte, no artigo 1.o da Decisão 2008/899/CE, onde se lê:

Anhui BBCA Biochemical Co. Ltd — No 73 Daqing Road, Bengbu City 233010, província de Anhui, RPC,

deve ler-se:

COFCO Biochemical (Anhui) Co. Ltd — No 73 Daqing Road, Bengbu City 233010, província de Anhui, RPC.

O código adicional TARIC A874 anteriormente atribuído à Anhui BBCA Biochemical Co., Ltd — No 73, Daqing Road, Bengbu City 233010, província de Anhui, RPC, é aplicável à COFCO Biochemical (Anhui) Co., Ltd – No 73, Daqing Road, Bengbu City 233010, província de Anhui, RPC.

(1) JO L 323 de 3.12.2008, p. 62.
Número de referência do auxílio estatal

Número de referência do Estado-Membro

Regiões mistas, N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime
PT Jornal Oficial da União Europeia C 323/8

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2011/C 323/06

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 28.9.2011 Duração 28.9.2011-31.12.2011 Estado-Membro Espanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais ANF/8C3411 Espécies Tamboril (Lophiidae) Zona VIIIc, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 1080649

Ligação Web para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_pt.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Número de referência do auxílio estatal

Número de referência do Estado-Membro

via tiziano 44 60125 Ancona Italy

2007-2013, Fondo di Ingegneria Finanziaria delle Marche per l’utilizzo di fonti da energie alternative e per il risparmio energetico

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime
PT Jornal Oficial da União Europeia C 317/11

Comunicação da Comissão relativa à quantidade não pedida a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2012 no quadro de determinados contingentes abertos pela União para produtos do sector da carne de suíno

2011/C 317/06

O Regulamento (CE) n.o 442/2009 da Comissão (1) abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector da carne de suíno. Os pedidos de certificados de importação apresentados para os contingentes 09.4038, 09.4170 e 09.4204 nos primeiros sete dias do mês de Setembro de 2011, para o subperíodo de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2011, incidem em quantidades inferiores às quantidades disponíveis. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (2), as quantidades que não foram objecto da apresentação de pedidos são acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte, compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2012, e figuram no anexo da presente comunicação.

(1) JO L 129 de 28.5.2009, p. 13.

(2) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 321/6

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas relativas à exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

2011/C 321/06
2.

Após a adesão à União Europeia no início de 1995, o Reino da Suécia tinha valores-limite juridicamente vinculativos para a concentração de cádmio em adubos minerais. O artigo 112.o e o ponto 4 do anexo XII do Acto de Adesão do Reino da Suécia prevêem que o artigo 7.o da Directiva 76/116/CEE (2), no que se refere ao conteúdo de cádmio dos adubos, não é aplicável ao Reino da Suécia antes de 1 de Janeiro de 1999. A Directiva 76/116/CEE foi posteriormente alterada pela Directiva 98/97/CE (3) no que diz respeito à colocação no mercado na Áustria, na Finlândia e na Suécia de adubos com cádmio, permitindo, entre outros aspectos, que o Reino da Suécia proibisse a comercialização no seu território de adubos que contivessem cádmio em concentrações que excedessem as fixadas a nível nacional à data da adesão. Esta derrogação era aplicável no período de 1 de Janeiro de 1999 a 31 de Dezembro de 2001.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 320/3

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2011/C 320/03

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 1.10.2011 Duração 1.10.2011-31.12.2011 Estado-Membro Bélgica Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais PLE/7FG. Espécies Solha (Pleuronectes platessa) Zona VIIf e VIIg Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 1035724

Ligação Internet para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_pt.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 297/2

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2011/C 297/02

Data de adopção da decisão 12.9.2011 Número de referência do auxílio estatal SA.33137 (11/N) Estado-Membro Itália Região Calabria — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Programma di Sviluppo Rurale Calabria 2007-2013 [Decisione C(2010) 1164 del 26 febbraio 2010]: regime di aiuto, misura 226 «Ricostituzione del potenziale forestale e interventi preventivi». Base jurídica PSR Calabria 2007-2013, allegato X — Scheda di misura 226 [articolo 36, b), vi); articolo 48 del regolamento (CE) n. 1698/2005] Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objectivo Silvicultura Forma do auxílio Subvenção directa Orçamento Orçamento global: 5 milhões de EUR Orçamento anual: 5 milhões de EUR Intensidade 80 % Duração Até 31.12.2013 Sectores económicos Silvicultura e exploração florestal Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Regione Calabria Dipartimento Agricoltura, Foreste e Forestazione Via Molè 88100 Catanzaro CZ ITALIA Outras informações —

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm
PT Jornal Oficial da União Europeia C 299/12

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

2011/C 299/11
PT Jornal Oficial da União Europeia C 245/5

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2011/C 245/05

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 18.7.2011 Duração 18.7.2011-31.12.2011 Estado-Membro Países Baixos Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais HKE/2AC4-C Espécie Pescada branca (Merluccius merluccius) Zona Águas da UE das zonas IIa, IV Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência —

Ligação Web para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_pt.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Despesa anual prevista Enter the annual budget in millions of the national currency milhões PLN
PT Jornal Oficial da União Europeia C 231/1

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2011/C 231/01

Data de adopção da decisão 5.7.2011 Número de referência do auxílio estatal SA.32059 (10/N) Estado-Membro Grécia Região — — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Μέτρα υπέρ των παραγωγών της χώρας που οι γεωργικές τους εκμεταλλεύσεις ζημιώθηκαν από θεομηνίες (πλημμύρες, κατολισθήσεις) και δυσμενείς καιρικές συνθήκες (ανεμοθύελλες, υπερβολικές βροχοπτώσεις, υψηλές θερμοκρασίες), κατά τη χρονική περίοδο Ιανουάριος -Δεκέμβριος 2009 Base jurídica Κοινή Υπουργική Απόφαση (συνημμένη) Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objectivo Condições climáticas adversas; Desastres naturais ou circunstâncias excepcionais Forma do auxílio Subvenção directa Orçamento Orçamento global: 25 milhões de EUR Orçamento anual: 13 milhões de EUR Intensidade 80 % Duração Até 31.12.2013 Sectores económicos Agricultura, floresta e pesca Nome e endereço da entidade que concede o auxílio α) Υπουργείο Αγροτικής Ανάπτυξης και Τροφίμων Αχαρνών 2 101 76 Αθήνα/Athens ΕΛΛΑΔΑ/GREECE β) ΕΛΓΑ Μεσογείων 45 115 10 Αθήνα/Athens ΕΛΛΑΔΑ/GREECE Outras informações —

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

Data de adopção da decisão 5.7.2011 Número de referência do auxílio estatal SA.32976 (11/N) Estado-Membro Alemanha Região Sachsen-Anhalt — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Sachsen-Anhalt: Anwendung der Grundsätze für eine nationale Rahmenrichtlinie zur Grwährung staatlicher Zuwendungen zur Bewältigung von durch Naturkatastrophen verursachte Schäden in der Landwirtschaft/Richtlinie über die Gewährung von Zuwendungen zur Bewältigung von Hochwasserschäden in der Landwirtschaft Januar 2011 Base jurídica 1. Haushaltsordnung des Landes Sachsen-Anhalt (LHO) vom 30. April 1991 2. Verwaltungsvorschriften des Landes Sachsen-Anhalt zur Landeshaushaltsordnung (VV-LHO) 3. Grundsätze für eine nationale Rahmenrichtlinie zur Gewährung staatlicher Zuwendungen zur Bewältigung von durch Naturkatastrophen verursachte Schäden in der Landwirtschaft Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objectivo Desastres naturais ou circunstâncias excepcionais Forma do auxílio Bonificação de juros Orçamento Orçamento global: 0,80 milhões de EUR Orçamento anual: 0,80 milhões de EUR Intensidade 100 % Duração Até 30.6.2012 Sectores económicos Agricultura, floresta e pesca Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Ämter für Landwirtschaft, Flurneuordnung und Forsten Altmark, Anhalt, Mitte und Süd Outras informações —

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm
PT Jornal Oficial da União Europeia C 216/31

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 216/11
PT Jornal Oficial da União Europeia C 222/3

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Alteração de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 222/04
PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/21

Lista anotada dos mercados regulamentados e disposições nacionais de transposição dos requisitos relevantes contidos na directiva MiFID (Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho)

2011/C 209/13

O artigo 47.o da Directiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros (Directiva 2004/39/CE, JO L 145 de 30.4.2004) autoriza os Estados-Membros a conferirem o estatuto de «mercado regulamentado» aos mercados estabelecidos no seu território e que estejam em conformidade com a sua regulamentação.

O artigo 4.o, n.o 1, ponto 14, da Directiva 2004/39/CE define «mercado regulamentado» como um sistema multilateral, operado e/ou gerido por um operador de mercado, que permite o encontro ou facilita o encontro de múltiplos interesses de compra e venda de instrumentos financeiros manifestados por terceiros — dentro desse sistema e de acordo com as suas regras não discricionárias — por forma a que tal resulte num contrato relativo a instrumentos financeiros admitidos à negociação de acordo com as suas regras e/ou sistemas e que esteja autorizado e funcione de forma regular e em conformidade com o disposto no Título III da Directiva 2004/39/CE.

O artigo 47.o da Directiva 2004/39/CE estabelece que os Estados-Membros manterão uma lista actualizada dos mercados regulamentados por si autorizados. Essa informação deverá ser transmitida aos demais Estados-Membros e à Comissão Europeia. Segundo o mesmo artigo (artigo 47.o da Directiva 2004/39/CE), a Comissão deverá publicar anualmente no Jornal Oficial da União Europeia a lista dos mercados regulamentados que lhe foram notificados. A presente lista foi elaborada para dar cumprimento a essa obrigação.

A lista que se segue apresenta a designação de cada mercado reconhecido pelas autoridades nacionais competentes como satisfazendo a definição de «mercado regulamentado». Refere, além disso, as entidades responsáveis pelo funcionamento desses mercados e as autoridades competentes responsáveis pela elaboração ou aprovação das normas pelas quais se regem.

Na sequência da diminuição das barreiras à entrada e da especialização em segmentos de negociação, a lista de «mercados regulamentados» está sujeita a uma evolução mais rápida do que ao abrigo da Directiva 93/22/CEE relativa aos serviços de investimento. O artigo 47.o da Directiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros requer igualmente que a Comissão Europeia publique a lista dos mercados regulamentados no seu sítio Web e que a actualize regularmente. Por esse motivo, a Comissão Europeia manterá, para além da publicação anual de uma lista no Jornal Oficial, uma versão actualizada da mesma no seu sítio Web oficial (http://ec.europa.eu/internal_market/securities/isd/mifid_en.htm). Essa lista será regularmente actualizada, com base nas informações transmitidas pelas autoridades nacionais. Solicita-se aos Estados-Membros que continuem a notificar à Comissão os eventuais aditamentos ou supressões da lista dos mercados regulamentados, relativamente aos quais constituem o Estado-Membro de origem.
Número de referência do auxílio estatal

Número de referência do Estado-Membro

via tiziano 44 ancona italia

Promozione degli interventi a favore dei sistemi produttivi locali, dei distretti industriali e produttivi per il rafforzamento del sistema organizzativo e per favorire l’integrazione delle filiere produttive, delle reti di impresa e dei processi di aggregazione di imprese

Art. 1 co 890 Legge n. 296/06 Legge Finanziaria 2007 — Utilizzo riparto Fondo Unico 2009/2010. Richiesta cofinanziamento statale di cui all’art. 2 DM del 07:05.2010

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime
Número de referência do auxílio estatal

Número de referência do Estado-Membro

Bundesanzeiger Nr. 44 vom 20. März 2009, S. 1031 in Verbindung mit dem

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime
PT Jornal Oficial da União Europeia C 193/17

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 193/07
10.

A Irlanda notificou as seguintes alterações dos títulos de arquitecto (anexo V, ponto 5.7.1, da Directiva 2005/36/CE): País Título de formação Organismo que concede o título de formação Certificado que acompanha o título de formação Ano académico de referência Ireland 1. Degree of Bachelor of Architecture (B.Arch.NUI) 1. National University of Ireland to architecture graduates of University College Dublin Certificate of fulfilment of qualifications requirements for professional recognition as an architect in Ireland issued by the Royal Institute of Architects of Ireland (RIAI) 1988/1989 2. Degree of Bachelor of Architecture (B.Arch) (Previously, until 2002 — Degree standard diploma in architecture (Dip.Arch)) 2. Dublin Institute of Technology, Bolton Street, Dublin (College of Technology, Bolton Street, Dublin) 3. Certificate of associateship (ARIAI) 3. Royal Institute of Architects of Ireland 4. Certificate of membership (MRIAI) 4. Royal Institute of Architects of Ireland
PT Jornal Oficial da União Europeia C 187/12

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 27 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2011

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de Abril de 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

2011/C 187/06

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de actualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de actualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de Janeiro de 2008, que altera o Regulamento de Execução (CE) n.o 794/2004 prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 125 de 28.4.2011, p. 4.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 180/23

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 180/13
PT Jornal Oficial da União Europeia C 169/14

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

2011/C 169/09

1. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009 (1), relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia, a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Este pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo.

Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, endereçado à Comissão Europeia, Direcção-Geral do Comércio (Unidade H-1), N-105 4/92, 1049 Bruxelas, Belgium (2), em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade (3) Eléctrodos de tungsténio República Popular da China Direito anti-dumping Regulamento (CE) n.o 260/2007 do Conselho (JO L 72 de 13.3.2007, p. 1) 14.3.2012

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(2) Fax +32 22956505.

(3) A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 170/8

Comunicação da Comissão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Novo anúncio de concurso relativo à exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 170/05
Data, entrada em vigor e natureza da decisão

Decisão ISVAP n.o 2877, de 9 de Fevereiro de 2011 — Designação do administrador encarregado da gestão provisória nos termos do artigo 230.o, n.o 1, e do artigo 275.o, n.o 1, do Decreto Legislativo n.o 209/2005.
Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os progressos realizados pela Bulgária no âmbito do Mecanismo de Cooperação e de Verificação

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os progressos realizados pela Roménia no âmbito do Mecanismo de Cooperação e Verificação

COM(2010) 514

28.9.2010
PT Jornal Oficial da União Europeia C 115/9

Comunicação de encerramento em relação a múltiplas denúncias relativas à gestão colectiva dos direitos de autor em Espanha

(referência n.o CHAP/2010/00310)

2011/C 115/06

Através da comunicação de pré-encerramento publicada no JO C 353 de 28.12.2010, p. 17 sobre múltiplas denúncias relativas à gestão colectiva dos direitos de autor em Espanha (referência n.o CHAP/2010/00310), os autores das denúncias foram informados do resultado do exame dessas denúncias pela Comissão e da sua intenção de encerrar o processo.

Face à ausência de resposta por parte dos autores das denúncias no prazo de trinta dias a contar da publicação da comunicação de pré-encerramento, a Comissão confirma que o processo será encerrado na data de publicação da presente comunicação.