PT    PT PT 
PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 22.7.2009 
COM(2009) 402 final 
RELATÓRIO DA COMISSÃO 
AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO 
sobre os progressos realizados pela Bulgár ia no âmbito do Mecanismo de Cooperação e 
de Verificação 
   
{SEC(2009) 1074}  
PT 2   PT RELATÓRIO DA COMISSÃO 
AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO 
sobre os progressos realizados pela Bulgár ia no âmbito do Mecanismo de Cooperação e 
de Verificação 
1. INTRODUÇÃO – CONTEXTO E METODOLOGIA  
1.1. Objectivo  
Aquando da adesão da Bulgária à União Eu ropeia em Janeiro de 2007, foi criado um 
Mecanismo de Cooperação e de Verificação (MCV)1 para ajudar o novo 
Estado-Membro a desempenhar a tarefa nece ssária de uma reforma em profundidade 
do sistema judicial e da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada. O 
MCV foi instituído por uma decisão autónom a da Comissão com base no Tratado de 
Adesão, permitindo-lhe trabalhar em estr eita colaboração com as autoridades 
búlgaras, a um nível polític o e técnico, a fim de controlar e avaliar os progressos 
realizados, fornecer conselhos técnicos e proporcionar apoio financeiro. O MCV 
permite a todos os Estados-Membros acompanharem e apoiarem os progressos alcançados na Bulgária nestes domínios  e fornecerem saber-f azer e assistência 
financeira. Os relatórios intercalares e anuais redigidos pela Comissão no quadro do 
MCV avaliam os progressos real izados e identificam as deficiências remanescentes, 
a fim de ajudar a Bulgária a definir as acçõ es prioritárias a ef ectuar para realizar 
plenamente os objectivos de referênc ia definidos no momento da adesão.  
O presente relatório apresenta a avaliaçã o efectuada pela Comissão dos progressos 
realizados para atingir esse s objectivos desde o seu prim eiro relatório completo (23 
de Julho de 2008). Dirige igualmente à Bulgária recomendações com base nesta avaliação. A actualização técnica, que acomp anha o presente relatório, fornece, em 
pormenor, a avaliação realizada pela Co missão dos progressos obtidos no que diz 
respeito a cada um dos objectivos de referência. O relatório baseia-se em 
informações periódicas fornecidas pelas autoridades búlgaras, nomeadamente em 
resposta aos questionários pormenorizados apresentados pela Comissão em relação a 
cada objectivo de referência. A Comissão fo i ajudada no seu trabalho por vários 
peritos de alto nível destacados pelos Es tados-Membros e baseou-se igualmente na 
documentação e informações fornecidas por diversas outras fontes. 
1.2. A metodologia de referência  
A Comissão considera que todos os objec tivos de referência se encontram 
estreitamente associados entre si. No se u diálogo com a Bulgária, foi claramente 
demonstrado que os progressos realizados a título de um objectivo de referência 
contribuem para obter progressos em re lação a outros objectivos. O objectivo do 
                                                
 
1 Decisão 2006/929/CE da Comissão, de 13 de D ezembro de 2006, que estabelece um mecanismo de 
cooperação e de verificação dos progressos realizad os na Bulgária relativamente a objectivos de 
referência específicos nos domínios da  reforma judiciária e da luta co ntra a corrupção e a criminalidade 
organizada (JO L 354 de 14.12.2006, p. 58). 
PT 3   PT MCV não é estabelecer uma lista de contro lo, mas sim criar um sistema judiciário 
independente e estável, capaz de identificar e sancionar os conflitos de interesses e de lutar contra a corrupção a todos os ní veis, bem como de reprimir eficazmente a 
criminalidade organizada. Por conseguinte,  a Comissão não tenciona suprimir esses 
objectivos de referência um a um, mas sim colaborar com a Bulgária até que o 
conjunto dos objectivos defi nidos no quadro do MCV se ja totalmente atingido. 
2. P
ONTO DA SITUAÇÃO EM RELAÇÃO AO PROCESSO DE REFORMA NA BULGÁRIA  
Objectivos alcançados 
Tal como em anos anteriores, consta da actualização em anexo ao presente relatório 
uma avaliação pormenorizada dos progressos alcançados relativamente aos objectivos de referência definidos no MC V, efectuada pela Comissão. O relatório 
principal resume as principais conclusõ es da Comissão e apresenta recomendações 
de medidas a tomar, dirigidas à Bulgária.  
O relatório relativo ao MCV de Julho de 2008, bem como o relatório sobre a gestão 
dos fundos da Comunidade na Bulgária, estã o na origem de uma mudança de atitude 
e de um diálogo mais aberto e franco a todos  os níveis com as autoridades búlgaras. 
A existência generalizada de criminalid ade organizada e de corrupção já não é 
contestada e foram desenvolvi dos alguns esforços por part e do Ministério Público e 
do sistema judiciário para lutar contra  estes problemas. Foram tomadas várias 
medidas para dar seguimento às recomendações formuladas pela Comissão na sua última avaliação. 
Luta contra a criminalidade organizada 
A Bulgária começou a reestruturar o Mini stério Público, a fim de aumentar a sua 
eficácia, colocando uma maior tónica, desde Setembro de 2008, nos processos respeitantes a crimes graves.  
A criação de equipas conjuntas, compostas por elementos do Ministério Público, da 
polícia, do Serviço Nacional de investigação e da Agência do Estado para a 
segurança nacional, melhorou a coordenação e permitiu realizar progressos concretos no que diz respeito às investigações, nom eadamente no que se refere à fraude em 
prejuízo da UE, tal como o demonstra o número crescente de investigações e de 
acusações. A criação de uma equipa co mum permanente para a repressão das 
infracções contra o sistema financeiro da UE constitui uma excelente iniciativa, que agrupa sob uma única autoridade várias f unções, as informações, os conhecimentos 
especializados e as investig ações relativas a um tipo específico de criminalidade.  
Não foi ainda criada esta mesma estrutur a organizacional, que tem revelado a sua 
eficácia, em relação à criminalidade or ganizada, no quadro da qual as equipas 
comuns só funcionam numa base ad hoc . No entanto, estas equipas ad hoc  deram já 
provas de uma abordagem mais dinâmica,  orientando-se para os membros de 
organizações criminosas conhecidas. As  primeiras condenações foram pronunciadas 
graças ao sistema que conjuga transacções penais com um encurtamento dos processos («procedimentos acelerados»). No entanto, este método implica frequentemente uma pena inferior ao mí nimo legal nos casos em que o arguido 
admite os factos. Ambos os procedimentos são agora utilizados de forma activa 
PT 4   PT contra os membros de organizações crimi nosas, a fim de lutar contra a ineficácia 
generalizada dos processos penais na Bulgária. Pela primeira vez, estes 
procedimentos permitiram a detenção de vários membros de organizações criminosas, o que pode ser considerado uma mensagem importante para o público em 
geral, significando qu e criminosos bem conhecidos deixaram de estar acima da lei. 
Estas condenações podem facilitar o congela mento de bens e as investigações sobre 
o branqueamento de capitais, que poderão dar origem a uma segunda condenação. No entanto, é conveniente analisar se o recurso às transacções penais no caso da 
criminalidade organizada assegura um efeito suficientemente dissuasor. Além disso, tal não deve impedir a Bulgária de criar um sistema adequado para a instrução dos 
processos penais. 
Estes primeiros êxitos devem ser analisados tendo em mente que continuam a 
verificar-se assassínios ligados à criminalid ade organizada e o facto de criminosos 
conhecidos continuarem em liberdade. Con tinuam a não existir provas evidentes de 
que as autoridades e a classe polític a estão empenhadas inequivocamente na 
erradicação das causas profundas do problem a. Esta situação provoca mal-estar e 
incerteza no âmbito da admi nistração, da polícia e do sist ema judiciário. Não se pode 
esperar que essas instituições conduzam a lu ta contra a criminalidade organizada e a 
corrupção, se os sinais decorrentes das au toridades e dos dirigentes políticos não 
forem concordantes e claros e há que evit ar a todo o custo que os seus esforços 
louváveis os exponham a ameaças e a tentativas de intimidação. 
A reforma da polícia prossegue, mas o nível dos efectivos, as estruturas e os 
procedimentos do novo serviço de polícia criminal e do serviço reorganizado de polícia judiciária terão de ser refor çados. Continuam a existir sobreposições 
organizacionais na nova estrutura, que nã o conduziu ainda a uma maior eficácia das 
investigações dos casos de criminalidade grave. 
O balanço da actividade da Comissão para o congelamento e conf isco de bens de 
origem criminosa (CEPACA) melhorou si gnificativamente desde meados de 2008, 
encontrando-se mais de 130 processos a a guardar decisão dos tribunais. Embora o 
quadro jurídico aplicável pareça permitir o congelamento de bens no momento da abertura de uma investigação oficial relativa ao branqueamento de capitais, por exemplo, o congelamento de bens só parece ser realizado vários meses após o início da fase de instrução ou no momento da ac usação, perdendo assim praticamente toda 
a sua eficácia operacional. Além disso, as condições estabelecidas pela lei para o 
congelamento de bens são demasiado restr itivas e nem sempre adaptadas à realidade 
da criminalidade na Bulgária. As alterações legislativas propostas em Novembro de 2008 e que se destinam a melhorar a eficáci a do congelamento e do confisco de bens 
foram rejeitadas por uma vasta maioria de  deputados pertencentes aos diferentes 
partidos no Parlamento.  Confrontada com estas dificuldades, a CEPACA 
desenvolveu igualmente uma prática destinad a a obter nestes processos ordens de 
confisco pronunciadas pe los tribunais cíveis.  Contudo, as lacunas na legislação 
comprometem seriamente, na generalidade  dos casos, a eficácia do trabalho da 
CEPACA. 
Reforma do sistema judiciário  
Os progressos alcançados em matéria de acçõ es penais, por exemplo na luta contra 
os casos de fraude relativamente aos fundos da UE, continuarão a ser limitados 
PT 5   PT enquanto o poder judiciário nã o tiver sido objecto de novas reformas e não tiver dado 
provas de um maior empenhamento em mel horar a eficácia do sistema judiciário. 
Subsistem graves preocupações no que diz respeito aos atrasos excessivos dos processos judiciais. Estes atrasos devem-se essencialmente à extrema formalidade do processo penal, a uma certa passividade por  parte dos magistrados e às possibilidades 
aparentemente ilimitadas para atrasar os pr ocessos proporcionadas aos arguidos pelo 
direito do processo penal.  
Na ausência de iniciativas legislativas adequadas para solucionar este problema, um 
grupo de trabalho do Conselho Superior da Magistratura efectuou um inventário e 
uma análise pormenorizados de processos es pecíficos. Foram propostas ou adoptadas 
medidas relativamente a cada caso para tentar  acelerar os procedimentos, sob a forma 
de recomendações destinadas a melhorar os  prazos de tratamento dos «processos que 
apresentam um grande interesse para o público». Trata-se de processos iniciados 
contra figuras emblemáticas e que foram objecto de atrasos múltiplos. As recomendações do Conselho Superior da  Magistratura sugerem alterações 
legislativas (como, por exemplo, a introdução do registo de residê ncia), e alterações 
importantes na organização dos tribunais e na prática jurídica. A iniciativa do CSM é 
louvável; o impacto das suas recomendaçõ es e o seu seguimento ainda não foram 
demonstrados.  
A complexidade e a formalidade do processo penal são em si mesmas uma causa 
importante da ineficácia do sistema j udicial. Os serviços encarregados das 
investigações e da acusação são obrigados  a centrarem-se em métodos simplistas 
para obterem provas e a evitar investig ações complicadas. Além disso, esta 
abordagem formal nem sequer salvaguarda os direitos dos arguidos, uma vez que as autoridades encarregadas da aplicação efectiva da lei u tilizam constantemente as 
técnicas de investigação mais invasivas, uma vez que as provas «menos sólidas» não 
são aceites pelos tribunais. 
Desde Junho de 2008, a Inspecção do Conselho Superior da Magistratura tornou-se 
totalmente operacional e registou resultados encorajadores nas suas investigações das 
infracções disciplinares e das deficiências si stémicas da prática judicial. Algumas das 
suas conclusões permitiram introduzir mel horias, nomeadamente graças a decisões 
interpretativas do Supremo Tribunal de Cassação.  
O Supremo Tribunal de Cassação desenvolve u igualmente esforços para promover 
uma jurisprudência uniforme, graças à organização periódica de reuniões conjuntas com os tribunais regionais. Mais impor tante ainda, o Supremo Tribunal utilizou 
activamente os seus poderes jurídicos para publicar uma série de decisões 
interpretativas que são obrigatórias para todos os tribunais e asseguram uma aplicação uniforme da lei. 
A acção legislativa tem-se pautado por  uma abordagem mista e por vezes 
contraditória: foi introduzida uma lei para evitar os abusos no domínio dos direitos 
dos arguidos (diploma relativo às ausências por doença) e para aumentar as sanções 
em caso de fraude relativamente à UE, ma s, ao mesmo tempo, uma lei da amnistia 
isentou de acções penais os actos de negligência passíveis de uma pena de prisão até 
cinco anos, incluindo os cometidos no exer cício de uma função pública antes de 
Julho de 2008. É assim enviada uma mensag em que está em contradição com o 
compromisso do Governo de erradicar a corrupção a todos os níveis, em especial no 
PT 6   PT que diz respeito a actos de negligência co metidos durante o exercício de uma função 
pública.  
Do mesmo modo, o Ministério da Justiça de senvolveu alguns esforços para definir 
uma nova política penal, mas, simultaneamente, continuaram sem aplicação inúmeras recomendações destinadas a simplificar os processos penais, excessivamente formais, adoptadas em  2006. O próprio Código Penal está 
desactualizado. Por conseguinte,  o sistema legislativo contin ua a apresentar carências 
importantes, particularmente no que diz re speito à legislação penal de base, mas 
igualmente no quadro de outras legislações importantes, por exemplo em matéria de 
confisco de bens de origem criminosa. A falta de iniciativa por parte do legislador 
relativamente à legislação penal fundament al constitui uma carência importante. Um 
formalismo excessivo nas práticas judiciais, a deficiência e a ausência de responsabilização da administração pública em geral e a falta de in iciativa no âmbito 
de um sistema estritamente hierarqui zado devem ser corrigidos através da 
modernização do quadro jurídico, tendo em vi sta evitar os atrasos nas decisões e 
aumentar o sentido de responsabilidade.  
Luta contra a corrupção 
Desde o último Verão, foram tomadas me didas a nível do Conselho de Ministros 
para reforçar a coordenação intermin isterial e para empreender trabalhos 
preparatórios no sentid o de criar uma nova estratégia de luta contra a corrupção 
baseada numa avaliação e numa consulta da s partes interessadas. Além disso, foi 
criado um sítio Internet central que permite assinalar os delitos de corrupção (através 
de um projecto financiado pela UE), que permite apresentar uma queixa de forma centralizada contra qualquer instituição e verificar o estado de adiantamento no 
tratamento de uma queixa. Foram dados a todas as delegações regionais de luta 
contra a corrupção meios de coordenação, supervisão e apoio técnico e foi criada 
uma rede de inspectores de  todos os ministérios.  
Simultaneamente, deve ser adoptada uma abordagem mais enérgica nos domínios e 
sectores vulneráveis, como a saúde ou a educação, graças, por exemplo, à formulação de orientações administrativas  que indiquem a forma de limitar esses 
riscos e a um controlo mais rigoroso do cumprimento das leis. Verifica-se uma 
ausência generalizada de iniciativa nest es domínios vulneráveis. Apesar de os 
indícios de fraude e de corrupção (i ncluindo a colusão com a criminalidade 
organizada) serem numerosos no domínio púb lico, os serviços de repressão parecem 
reticentes em tomar iniciativas e parecem aguardar que uma outra administração assinale oficialmente irregularidades antes de dar início a uma investigação. O número de investigações «ex offiicio» - isto é, por iniciativa própria dos serviços e 
não com base numa queixa ou numa comunicação administrativa - é excessivamente reduzido. Esta falta de iniciativa para f azer aplicar a lei é imputável numa grande 
medida à inércia e ao apoio limitado da classe política para combater a fraude e a corrupção de uma forma dinâmica. Esta fa lta de apoio está na origem de um 
sentimento de insegurança a nível dos agente s dos serviços de aplicação da lei, que 
hesitam em lançar uma investigação que ameace expor a corrupção de alto nível. 
Neste contexto, será desejável que a Bulg ária preveja a cria ção de estruturas 
especializadas para garantir as acções penais e os julgamentos de processos de 
corrupção de alto nível e de criminalidad e organizada. Tais estruturas devem ser 
PT 7   PT independentes do Governo de um ponto de vi sta funcional e político e dispor de um 
mandato claro para desenvolver activamente a sua acção. 
3. CLÁUSULAS DE SALVAGUARDA  
Tendo em conta a avaliação que precede, coloca-se a questão de saber se é necessário 
fazer intervir a cláusula de salvaguarda.  Durante os debates públicos relativos ao 
MCV, existe frequentemente uma confusão  entre a duração provável do Mecanismo 
e a duração limitada das cláusulas de salv aguarda previstas no Tratado de Adesão. 
Não existe qualquer relação automática entr e o MCV e as cláusulas de salvaguarda 
inseridas no Tratado de Adesão da Bulgár ia, sendo as cláusulas de salvaguarda uma 
característica comum dos trata dos de adesão e foram intr oduzidas para garantir um 
funcionamento eficaz do mercado interno e do espaço de liberdade, de segurança e 
de justiça. Podem ser desencadeadas até ao final de 2009 para suspender 
provisoriamente, se for caso disso, a aplicaç ão da legislação comunitária em causa. A 
Comissão considera, com base na avaliação  que precede, que nã o estão reunidas as 
condições para invocar as cl áusulas de salvaguarda.  
O MCV entrou agora no seu terceiro ano de aplicação. Não foi estabelecido por um 
período determinado, uma vez que só poderá ser abolido quando t odos os objectivos 
de referência que fixou tiverem sido atingidos  de forma satisfatória. É evidente que a 
prossecução desses objectivos constitui uma tarefa de longo prazo: por exemplo, identificar as causas profundas da corrupção  e erradicar a crim inalidade organizada 
levarão o seu tempo. Só a própria socied ade búlgara pode introduzir o tipo de 
alterações profundas que se impõem. O MCV é um instrumento de apoio a este esforço; não é um fim em si mesmo nem pode substituir o compromisso que as 
autoridades búlgaras devem assumir para alinha r o sistema judicial e as suas práticas 
pelos padrões gerais da UE. 
4. C
ONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES  
Desde a publicação do seu relatório de Ju lho de 2008, a Comissão assistiu a um novo 
impulso nos esforços desenvolvidos pela Bulg ária para melhorar o sistema judiciário 
e combater a corrupção. A melhor prova  são os esforços realizados pelos 
intervenientes individuais nos serviços do Ministério Público e do sistema judiciário 
para resolver os problemas estruturais. Merecem apoio e reconhecimento pelos seus 
esforços. Estas medidas pragmáticas contri buem para aumentar a eficácia do sistema 
judiciário e para reforçar o Ministério  Público e, em certos casos, limitam as 
possibilidades de corrupção. 
Contudo, estas medidas estão circunscritas ao nível técnico e tiveram um impacto 
apenas limitado. Embora a maior sensibiliza ção geral e estas inic iativas individuais 
devam ser reconhecidas, não são devidame nte apoiadas por um amplo consenso 
político ou por uma estratégia  convincente destinada a transformar a luta contra a 
criminalidade organizada e a corrupção num a prioridade fundamental da Bulgária. 
Consequentemente, o público considera a just iça na Bulgária lenta e por vezes injusta 
e, em certos casos, sujeita a influência s e interferências. Simultaneamente, as 
medidas tomadas são consideradas fragmentadas e não são sistematicamente aplicadas a todos os níveis. Continua a fa ltar um compromisso político suficiente a 
PT 8   PT favor de iniciativas mais ambiciosas, que poderiam estar na base de uma abordagem 
mais decisiva e estratégica.  
Apesar da tomada de certas medidas pragmáticas encorajadoras para reforçar a 
eficácia do sistema judiciário e para lutar de  forma mais activa contra a corrupção e a 
criminalidade organizada, persistem inúmer as carências que o Governo búlgaro deve 
superar com urgência. 
Com base na sua avaliação mais recente , a Comissão convida a Bulgária a tomar 
medidas nos seguintes domínios:  
No que diz respeito à criminalidade organizada e à luta contra a corrupção:  
• desenvolver uma estratégia integrada c ontra a criminalidade organizada e a 
corrupção; 
• tornar permanente a estrutura ad hoc  de equipas de investigação conjuntas em 
matéria de criminalidade organizada;  
• criar estruturas especializadas em matéria de acção penal e julgamento de casos de 
corrupção de alto nível e de crimina lidade organizada com uma independência 
funcional e polít ica adequada; 
• promover investigações activas  ex officio  em matéria de corrupção por parte de 
todas as autoridades administrativ as com funções de controlo;  
• garantir a aplicação efectiva da recente le i sobre os conflitos de interesses, graças 
à elaboração de orientações para a su a aplicação e à criação de um sistema 
centralizado de declaração; 
• a nível horizontal, acompanhar o impacto das leis relativas à luta contra a 
corrupção e a criminalidade organizad a e alterar a legislação sempre que 
necessário; 
• melhorar a eficiência do sistema de congelamento/confisco de bens de origem 
criminosa; 
• reforçar a capacidade da Inspecção-Ge ral e dos serviços de inspecção dos 
Ministérios e das agências e mandatá-los le gal e politicamente para procederem de 
forma activa à identificação e à redução do número de pontos vulneráveis; 
• reforçar os 28 conselhos regionais de luta  contra a corrupção, em parceria com a 
sociedade civil; 
• estabelecer melhores disposições administ rativas para assegur ar a protecção dos 
denunciantes de abusos;  
• acompanhar de perto os progressos realiza dos na luta contra a corrupção a nível 
central e local, através do grupo de  coordenação interministerial.  
No que diz respeito à reforma do sistema judiciário: 
• detectar de forma activa e analisar os  casos de aplicação  não uniforme da 
legislação e incentivar o Supremo Tribunal a proferir decisões interpretativas; 
• prosseguir com urgência a redacção do projecto de documento de reflexão para 
uma reformulação total do Código Penal; 
PT 9   PT • prever uma reforma aprofundada do Código de Processo Penal para simplificar os 
procedimentos e reduzir os formalismos excessivos;  
• aplicar com urgência as recomendações dos profissionais da justiça para melhorar 
a prática no quadro do Código de Processo Penal existente; 
• aplicar todas as recomendaçõ es do Conselho Superior da  Magistratura relativas 
aos atrasos nos processos penais impor tantes e alargar sistematicamente o 
controlo a todos os processos relevantes; 
• acompanhar a utilização e o impacto dos procedimentos acelerados (penas 
inferiores em troca de reconhecimento da culpabilidade) e das transacções penais; 
• controlar o respeito efectivo da obrigação de publicação de todas as sentenças por 
parte de todos os tribunais; 
• garantir a avaliação objectiva do desempenho de todos os magistrados e reanalisar 
o decreto relativo às regras e critérios para as nomeações pelo Conselho Superior 
da Magistratura; 
• analisar e actuar em relação às práticas contraditórias do Conselho Superior da 
Magistratura nos pro cessos disciplinares; 
• garantir um acompanhamento rápido e ef icaz em relação às recomendações e 
conclusões da Inspecção do Cons elho Superior da Magistratura. 
A Comissão convida a Bulgária a prosseguir o seu processo de reforma e a aplicar as 
recomendações por si formuladas. A Comi ssão apoiará e acompanhará os progressos 
realizados nesta base no próximo ano. As pr essões exercidas para obter resultados 
devem ser mantidas e a Comissão convida igualmente os outros Estados-Membros a manter o seu apoio à Bulgária e a ajudar o país a progredir. Po r seu lado, a Comissão 
continuará a apoiar a Bulgária nos seus esforços através de um diálogo político e 
técnico e fornecendo, segundo as suas necessidades, o saber-fazer adequado. 
Perspectivas 
O presente relatório demons tra que, de um ponto de vista técnico, foram tomadas 
certas medidas em resposta às recomendaçõ es formuladas no rela tório de Julho de 
2008 da Comissão. Foi criada uma dinâmica que  está a produzir os seus primeiros 
resultados. No entanto, é n ecessário obter resultados mais  significativos em matéria 
de investigação, acusação e julgamento de processos de corrupção de alto nível e de criminalidade organizada, a fim de garant ir uma mudança duradoura da situação na 
Bulgária. Ainda não teve início a necessária reforma aprofundada do sistema judiciário. Para o efeito, impõe-se um  empenhamento político de longo prazo e 
inequívoco. Segundo a Comissão, o MCV cons titui um instrumento de apoio que 
deve ser mantido até à conclusão destas  reformas. A Comissão reapreciará, por 
conseguinte, os progressos realizados no Verão de 2010.