relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade para financiar medidas orçamentais imediatas a fim de fazer face aos atuais desafios da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança, bem como à extensão do Programa de Apoio às Reformas Estruturais

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, prevê a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para permitir o financiamento de despesas especificamente identificadas que não possam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis de uma ou mais rubricas do quadro financeiro plurianual.

Em conformidade com o artigo 11.º do Regulamento n.º 1311/2013 do Conselho e o ponto 12 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, após análise de todas as possibilidades de reafetação das dotações e esgotada qualquer margem não afetada das rubricas de despesas Coesão económica, social e territorial (rubrica 1B) e Segurança e Cidadania (rubrica 3), a Comissão propõe a mobilização do Instrumento de Flexibilidade em 2019. O montante anual disponível é de 600 milhões de EUR (a preços de 2011), o que corresponde a 703 milhões de EUR a preços correntes. Além disso, 520 milhões de EUR estão disponíveis na fração de 2018.

Esta mobilização diz respeito a um montante de 927,5 milhões de EUR para além do limite máximo da rubrica 3 do quadro financeiro plurianual e destina-se a financiar o apoio às medidas de gestão das crises da migração, dos refugiados e da segurança Além disso, é proposta a mobilização de 38,1 milhões de EUR para além do limite máximo da rubrica 1B, a fim de proporcionar financiamento à extensão do Programa de Apoio às Reformas Estruturais.

As dotações de pagamento indicativas correspondentes à proposta de mobilização do Instrumento de Flexibilidade foram calculadas com base nas regras aplicáveis ao pré-financiamento, ao apuramento do pré-financiamento e aos pagamentos finais para os vários tipos de ações a financiar, e são apresentadas no quadro seguinte:

(em milhões de EUR, a preços correntes)

Ano Dotações de pagamento relacionadas com a mobilização do Instrumento de Flexibilidade em 2019 2019 486,6 2020 194,7 2021 116,1 2022 116,9 2023 51,3 Total 965,6

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade para financiar medidas orçamentais imediatas a fim de fazer face aos atuais desafios da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança, bem como à extensão do Programa de Apoio às Reformas Estruturais

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, nomeadamente o ponto 12,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)O Instrumento de Flexibilidade tem por objetivo permitir o financiamento de despesas claramente identificadas que não poderiam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis de uma ou mais outras rubricas.

(2)O limite máximo do montante anual disponível para o Instrumento de Flexibilidade é de 600 000 000 de EUR (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 11.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho.

(3)A fim de fazer face aos atuais desafios da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança, bem como à extensão do Programa de Apoio às Reformas Estruturais, é necessário mobilizar montantes adicionais significativos para financiar urgentemente tais medidas.

(4)Após análise de todas as possibilidades de reafetação de dotações no âmbito dos limites máximos das despesas da rubrica 3 (Segurança e Cidadania) e da rubrica 1B (Coesão económica, social e territorial), afigura-se necessário mobilizar o Instrumento de Flexibilidade para complementar o financiamento disponível no orçamento geral da União para o exercício de 2019, para além do limite máximo da rubrica 3, no montante de 927 518 138 EUR, para financiar medidas no domínio da migração, dos refugiados e da segurança e, para além do limite máximo da rubrica 1B, no montante de 38 069 903 EUR, para proporcionar financiamento suplementar para a extensão do Programa de Apoio às Reformas Estruturais.