A4-0086/95

Resolução sobre as modificações apresentadas pelo Conselho às alterações do Parlamento ao Projecto de Orçamento Rectificativo e Suplementar nº 1/95, Secção III - Comissão (C4-0138/95)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Tratado da União Europeia,

- Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 29 de Outubro de 1993, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental ((JO C 331 de 7.12.1993, p. 1.)),

- Tendo em conta as suas Resoluções de 27 de Outubro de 1994 ((2 JO C 323 de 21.11.1994, p. 125.)) e 15 de Dezembro de 1994 ((JO C 18 de 23.1.1995, p. 145.)) sobre o Projecto de Orçamento Geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1995,

- Tendo em conta as alterações ao Orçamento Rectificativo e Suplementar nº 1/95, aprovadas em primeira leitura em 6 de Abril de 1995 ((Cf. Anexo à Acta desta data.)),

- Tendo em conta o Orçamento Rectificativo e Suplementar nº 1/95, tal como apresentado no final da segunda leitura do Conselho de 10 de Abril de 1995 (C4-0138/95),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A4-0086/95),

A. Considerando que o Conselho rejeitou, sem fornecer qualquer justificação específica, várias alterações apresentadas pelo Parlamento em primeira leitura;

B. Considerando que o APORS nº 1/95 proposto pela Comissão não pôs em causa a posição do Parlamento Europeu sobre a classificação das despesas;

C. Considerando que o ORS nº 1/95 transfere dotações já inscritas no Orçamento aprovado em 15 de Dezembro de 1994 para rubricas operacionais a fim de permitir a plena integração dos países que mais recentemente aderiram à União Europeia, e constatando que a taxa máxima de aumento das DNO é inferior em relação às dotações para autorizações e para pagamentos aprovadas em 15 de Dezembro de 1994,

1. Salienta que, na sua primeira leitura, o Parlamento Europeu respeitou os termos do Tratado, do Regulamento Financeiro e das Perspectivas Financeiras na sua versão revista e adoptada em 13 de Dezembro de 1994 pelos dois ramos da Autoridade Orçamental, com o espírito de cooperação requerido;

2. Verifica que, após a votação das alterações ao projecto de orçamento, as margens no âmbito dos limites das diferentes rubricas, em conformidade com o nº 19 do Acordo Interinstitucional de 29 de Outubro de 1993, se estabelecem do seguinte modo: rubrica 1: 1.047 milhões de ecus; rubrica 2: 0 ecu; rubrica 3: 5,1 milhões de ecus; rubrica 4: 22,4 milhões de ecus; rubrica 5: 22,7 milhões de ecus;

3. Lamenta que na subsecção B1 o Conselho se tenha afastado das propostas da Comissão pormenorizadas no APORS e tenha recusado abrir o processo ad hoc, solicitado pelo Parlamento Europeu, violando o AII de 29 de Outubro de 1993; considera que estas três «modificações» do Conselho surgem no âmbito do processo de recurso apresentado pelo Conselho contra o Parlamento Europeu em 21 de Fevereiro de 1995, entravando assim o desenrolar dos trabalhos do Tribunal de Justiça;

4. Aprova, nestas circunstâncias, a manutenção em segunda leitura das alterações que restabelecem o APORS consideradas pelo Conselho como «modificações», aprova para as outras rubricas da subsecção B1 as estimativas da Comissão e considera que a aprovação destes montantes não modifica de forma alguma a posição do Parlamento em matéria de classificação, tal como aprovada aquando da votação de Dezembro de 1994;

5. Aprova a decisão de apresentar de novo, em segunda leitura, todas as alterações rejeitadas pelo Conselho, à excepção da alteração apresentada em primeira leitura à rubrica B7-5202, em relação à qual o projecto do Conselho é aceitável;

6. Congratula-se pela adopção pelo Conselho de todas as alterações da Categoria 5 das Perspectivas Financeiras;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir as presentes decisões orçamentais à Comissão e ao Conselho.