Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de bicicletas originárias do Vietname

(2004/C 103/03)

A Comissão recebeu uma denúncia apresentada ao abrigo do disposto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 384/96(1) do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2002(2) (o "regulamento de base"), alegando que as importações de bicicletas originárias do Vietname ("o país em causa"), estão a ser objecto de dumping causando por esse motivo um prejuízo importante à indústria comunitária.

1. DENÚNCIA

A denúncia foi apresentada em 15 de Março de 2004 pela Associação Europeia dos Fabricantes de Bicicletas (EBMA) ("o autor da denúncia"), em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 35 %, da produção total comunitária de bicicletas.

2. PRODUCTO

O produto alegadamente objecto de dumping são bicicletas e outros ciclos (incluindo os triciclos) sem motor, originários do Vietname ("o produto em causa"), normalmente declarado nos códigos NC 8712 00 10, 8712 00 30 e 8712 00 80. Estes códigos NC são indicados a título meramente informativo.

3. ALEGAÇÃO DE DUMPING

Em conformidade com o disposto no n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base, o autor da denúncia estabeleceu o valor normal para o Vietname com base no preço praticado num país com economia de mercado, o México. A alegação de dumping baseia-se numa comparação entre o valor normal assim determinado e os preços de exportação para a Comunidade do produto em causa.

Nesta base, a margem de dumping calculada é significativa.

4. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO

O autor da denúncia forneceu elementos de prova de que as importações do produto em causa originário de Vietname aumentaram globalmente em termos absolutos e em termos de parte de mercado.

É, além disso, alegado que os volumes e os preços do produto importado em causa tiveram, entre outras consequências, um impacto negativo na parte de mercado da indústria comunitária e nas quantidades vendidas por esta indústria, de que resultaram importantes efeitos negativos nos resultados globais, na situação financeira e no emprego da indústria comunitária.

5. PROCEDIMENTO

Tendo decidido, após consultas no âmbito do Comité Consultivo, que a denúncia é apresentada pela indústria comunitária ou em seu nome e que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um processo, a Comissão deu início a um inquérito, em conformidade com o artigo 5.o do regulamento de base.

5.1. Procedimento para a determinação do dumping e do prejuízo

O inquérito determinará se o produto em causa, originário do Vietname, está a ser objecto de dumping e se esse dumping causou prejuízo.

a) Amostragem

Tendo em conta o elevado número de partes aparentemente envolvidas no presente processo, a Comissão pode decidir aplicar a técnica de amostragem, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

i) Amostra de exportadores/produtores do Vietname

A fim de que a Comissão possa decidir se é necessário recorrer à técnica da amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os exportadores/produtores, ou representantes que ajam em seu nome, devem dar-se a conhecer contactando a Comissão e apresentar as seguintes informações sobre a sua empresa ou empresas, no prazo estabelecido na alínea b), subalínea i), do ponto 6 e da forma indicada no ponto 7 do presente aviso:

- nome, endereço, endereço electrónico, números de telefone, fax e/ou telex e pessoa de contacto;

- volume de negócios em moeda nacional e volume de vendas de exportação para a Comunidade do produto em causa no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003;

- o volume de negócios em moeda local e o volume de vendas em unidades do produto em causa no mercado interno durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003;

- se a empresa tenciona apresentar um pedido de determinação de margem individual(3) (só os produtores podem solicitar que lhes seja aplicada uma margem de individual);

- as actividades exactas da empresa no que respeita à produção do produto em questão;

- as firmas e as actividades exactas de todas as empresas coligadas(4) envolvidas na produção e/ou na venda (para exportação e/ou no mercado nacional) do produto em causa;

- quaisquer outras informações relevantes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra;

- a indicação de que a empresa ou empresas concordam com a sua inclusão na amostra, o que implica responder a um questionário e aceitar visitas às suas instalações para verificação das respostas.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a constituição da amostra relativa aos exportadores/produtores, a Comissão contactará igualmente as autoridades dos países de exportação e todas as associações de exportadores/produtores conhecidas.

ii) Amostra de importadores

A fim de que a Comissão possa decidir se é necessário recorrer à técnica da amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os importadores, ou representantes que ajam em seu nome, devem dar-se a conhecer contactando a Comissão e apresentar as seguintes informações sobre a sua empresa ou empresas, no prazo estabelecido na alínea b), subalínea i), do ponto 6 e da forma indicada no ponto 7 do presente aviso:

- nome, endereço, endereço electrónico, números de telefone, fax e/ou telex e pessoa de contacto;

- o volume de negócios total da empresa, em euros, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003;

- o número total de trabalhadores;

- as actividades exactas da empresa no que respeita ao produto em causa,

- o volume, em unidades, e o valor, em euros, das importações para o mercado comunitário e das revendas efectuadas nesse mercado, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003, do produto importado em causa originário do Vietname;

- as firmas e as actividades exactas de todas as empresas coligadas(5) envolvidas na produção e/ou na venda do produto em causa;

- quaisquer outras informações relevantes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra;

- a indicação de que a empresa ou empresas concordam com a sua inclusão na amostra, o que implica responder a um questionário e aceitar visitas às suas instalações para verificação das respostas.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a composição da amostra dos importadores, a Comissão contactará igualmente as autoridades do país de exportação e as associações de importadores conhecidas.

iii) Amostra de produtores comunitários

Tendo em conta o elevado número de produtores comunitários que apoiam a denúncia, a Comissão tenciona investigar o prejuízo causado à indústria comunitária aplicando o método da amostragem.

Para que a Comissão possa seleccionar uma amostra, solicita-se a todos os produtores comunitários que forneçam as seguintes informações sobre a(s) sua(s) empresa(s) no prazo previsto na alínea b), subalínea (i), do ponto 6 do presente aviso:

- nome, endereço, endereço electrónico, números de telefone, fax e/ou telex e pessoa de contacto;

- o volume de negócios total da empresa, em euros, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003;

- as actividades exactas da empresa no que respeita à produção do produto em questão;

- o valor em euros das vendas do produto em causa efectuadas no mercado comunitário durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003,

- o volume em unidades das vendas do produto em causa efectuadas no mercado comunitário durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003,

- o volume em unidades da produção do produto em causa durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003,

- as firmas e as actividades exactas de todas as empresas coligadas(6) envolvidas na produção e/ou na venda do produto em causa;

- quaisquer outras informações relevantes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra;

- a indicação de que a empresa ou empresas concordam com a sua inclusão na amostra, o que implica responder a um questionário e aceitar visitas às suas instalações para verificação das respostas.

iv) Constituição definitiva das amostras

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar informações pertinentes sobre a selecção das amostras devem fazê-lo dentro do prazo fixado na alínea b), subalínea ii), do ponto 6 do presente aviso.

A Comissão tenciona fixar a composição definitiva das amostras após consulta das partes interessadas que tenham manifestado vontade de ser incluídas nas mesmas.

As empresas incluídas nas amostras devem responder a um questionário dentro do prazo fixado na alínea b), subalínea iii) do ponto 6 e devem colaborar no inquérito.

Caso não se registe uma cooperação suficiente, a Comissão baseará as suas conclusões nos dados disponíveis, em conformidade com o n.o 4 do artigo 17.o e com o artigo 18.o do regulamento de base.

b) Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o seu inquérito, a Comissão enviará questionários à indústria comunitária e a todas as associações de produtores comunitários, aos exportadores/produtores do Vietname incluídos na amostra, a todas as associações de exportadores/produtores, aos importadores incluídos na amostra e a todas as associações de importadores referidas na denúncia, bem como às autoridades do país de exportação em causa.

Os exportadores/produtores do Vietname que apresentem um pedido para beneficiar de uma margem individual com vista à aplicação do n.o 3 do artigo 17.o e do n.o 6 do artigo 9.o do regulamento de base, devem enviar o questionário devidamente preenchido no prazo fixado na alínea a), subalínea ii), do ponto 6 do presente aviso. Por conseguinte, devem solicitar que o questionário lhes seja enviado no prazo estabelecido na alínea a), subalínea i), do ponto 6 do presente aviso. No entanto, devem saber que, caso opte por recorrer ao método de amostragem no que respeita aos exportadores/produtores, a Comissão pode decidir não calcular uma margem individual se o número de exportadores/produtores for de tal forma elevado que uma análise individual complique indevidamente a sua tarefa, impedindo a conclusão do inquérito em tempo útil.

c) Recolha de informações e realização de audições

Convidam-se todas as partes interessadas a comunicar os seus pontos de vista, a fornecer informações que não as contidas nas respostas ao questionário e a fornecer elementos de prova de apoio. Essas informações e elementos de prova devem ser recebidos pela Comissão no prazo fixado na alínea a), subalínea ii), do ponto 6 do presente aviso.

Além disso, a Comissão pode ouvir as partes interessadas, desde que apresentem um pedido que demonstre que existem motivos especiais para que lhes seja concedida uma audição. O referido pedido deve ser apresentado no prazo fixado na alínea a), subalínea iii), do ponto 6 do presente aviso.

d) Selecção do país terceiro de economia de mercado

Em conformidade com o n.o 7, alínea a), do artigo 2.o do regulamento de base, tenciona-se escolher o México como país terceiro de economia de mercado adequado para efeitos da determinação do valor normal em relação ao Vietname. Convidam-se as partes interessadas a apresentar as suas observações quanto à adequação desta escolha, no prazo específico fixado na alínea c) do ponto 6 do presente aviso.

e) Estatuto de economia de mercado

No que respeita aos exportadores/produtores do Vietname que declararem e apresentarem elementos de prova suficientes de que operam em condições de economia de mercado, ou seja, que satisfazem os critérios estabelecidos no n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base, o valor normal será determinado em conformidade com o n.o 7, alínea b), do artigo 2.o do regulamento de base. Os exportadores/produtores que tencionem apresentar pedidos devidamente fundamentados devem fazê-lo no prazo fixado na alínea d) do ponto 6 do presente aviso. A Comissão enviará formulários a todos os produtores/exportadores do Vietname citados na denúncia e a qualquer associação de exportadores/produtores citada na denúncia, assim como às autoridades do Vietname. A aplicação deste parágrafo não prejudica a possibilidade de os exportadores/produtores recorrerem à técnica da amostragem, para em conformidade com o disposto no artigo 17.o do regulamento de base.

5.2. Procedimento para a avaliação do interesse da Comunidade

Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, no caso de as alegações relativas ao dumping e ao prejuízo serem fundamentadas, procurar-se-á determinar se a adopção de medidas anti-dumping não seria contrária ao interesse da Comunidade. Por esta razão, a indústria comunitária, os importadores, as suas associações representativas, os utilizadores representativos e as organizações de consumidores representativas, desde que demonstrem que existe uma relação objectiva entre a sua actividade e o produto em causa, podem dar-se a conhecer e fornecer informações à Comissão nos prazos gerais estabelecidos na alínea a), subalínea ii), do ponto 6 do presente aviso. As partes que ajam em conformidade com a frase anterior podem solicitar uma audição, indicando as razões específicas para serem ouvidas, no prazo estabelecido na alínea a), subalínea iii), do presente aviso. É de assinalar que quaisquer informações apresentadas por força do artigo 21.o serão unicamente tomadas em consideração se forem apoiadas por elementos de prova concretos no momento da apresentação.

6. PRAZOS

a) Prazos gerais

i) Para as partes solicitarem um questionário ou um formulário para a apresentação de um pedido

Todas as partes interessadas devem solicitar um questionário ou formulários para a apresentação de pedidos o mais rapidamente possível, o mais tardar 10 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

ii) Para as partes se darem a conhecer, responderem ao questionário e fornecerem quaisquer outras informações

Salvo disposição em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, todas as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações, responder ao questionário e fornecer outras informações no prazo de 40 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Chama-se a atenção para o facto de que o exercício da maioria dos direitos processuais definidos no regulamento de base depende de as partes se darem a conhecer no prazo acima mencionado.

As empresas seleccionadas para fazer parte de uma amostra devem responder ao questionário no prazo estabelecido na alínea b), subalínea iii), do ponto 6 do presente aviso.

iii) Audições

As referidas partes poderão igualmente solicitar audições à Comissão no mesmo prazo.

b) Prazo específico no que respeita à amostragem

i) Todas as informações referidas na alínea a), subalíneas i), ii) e iii), do ponto 5.1 devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, uma vez que a Comissão tenciona consultar as partes interessadas que manifestaram a vontade de serem incluídas na amostra no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

ii) Quaisquer outras informações relevantes para a selecção da amostra, tal como referido na alínea a), subalínea iv), do ponto 5.1, devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

iii) As respostas ao questionário fornecidas pelas partes incluídas na amostra devem ser recebidas pela Comissão no prazo de trinta e sete dias a contar da data da notificação da sua inclusão na amostra.

c) Prazo específico para a selecção do país terceiro com economia de mercado

As partes que o desejem podem apresentar observações sobre a adequação da escolha do México que, tal como mencionado na alínea d) do ponto 5.1. do presente aviso, é o país de economia de mercado escolhido para efeitos de determinação do valor normal no que respeita ao Vietname. A Comissão deverá receber essas observações no prazo de 10 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

d) Prazo específico para a apresentação dos pedidos de estatuto de economia de mercado e/ou de tratamento individual

Os pedidos devidamente fundamentados de estatuto de economia de mercado [tal como mencionados na alínea e) do ponto 5.1.do presente aviso] e/ou de tratamento individual ao abrigo do disposto no n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

7. OBSERVAÇÕES POR ESCRITO, RESPOSTAS AO QUESTIONÁRIO E TROCA DE CORRESPONDÊNCIA

Todas as observações e pedidos apresentados pelas partes interessadas devem ser enviados por escrito (excepto em formato electrónico, salvo de outro modo especificado) para o endereço abaixo mencionado e conter o nome, endereço, endereço do correio electrónico, número de telefone e de fax e/ou de telex da parte interessada. As observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, as respostas aos questionários e demais correspondência enviadas pelas partes interessadas numa base confidencial devem ter uma indicação "Divulgação limitada"(7) e, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 9.o do regulamento de base, ser acompanhadas por uma versão não confidencial, que deverá ter aposta a menção "Para inspecção pelas partes interessadas".

Endereço da Comissão para o envio de correspondência: Comissão Europeia Direcção-Geral Trade

Direcção B

J-79 5/16 B - 1049 Bruxelas Fax (32-2) 295 65 05 Telex COMEU B 21877.

8. NÃO COLABORAÇÃO

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar de outro modo, no prazo estabelecido, ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões preliminares ou finais, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou susceptíveis de induzir em erro, tais informações não serão tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis. Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e forem utilizados os melhores dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado pode ser menos favorável do que se tivesse colaborado.

9. PRAZO DO INQUÉRITO

Em conformidade com o n.o 9 do artigo 6.o do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 15 meses a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 7.o do regulamento de base, podem ser instituídas medidas provisórias, o mais tardar, 9 meses a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

(2) JO L 77 de 13.3.2004, p. 12.

(3) A aplicação de margens individuais pode ser solicitada ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 17.o do regulamento de base pelas empresas não incluídas na amostra, no n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base no que respeita ao tratamento individual nos casos de países sem economia de mercado e no n.o 7, alínea b), do artigo 2.o do regulamento de base pelas empresas que solicitem o estatuto de economia de mercado. É de notar que os pedidos de tratamento individual devem ser apresentados ao abrigo do n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base e que os pedidos de estatuto de economia de mercado devem ser apresentados ao abrigo do n.o 7, alínea b), do artigo 2.o do regulamento de base.

(4) Para a definição de empresas coligadas, ver o artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

(5) Para a definição de empresas coligadas, ver o artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

(6) Para a definição de empresas coligadas, ver o artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

(7) Tal significa que se trata de um documento interno, protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (JO L 56 de 6.3.1996, p. 1) e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo anti-dumping).