A4-0100/96

Proposta de decisão do Conselho que institui um programa de acções comunitárias de protecção civil (COM(95)0155 - C4-0221/95 - 95/0098(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Primeira citação bis (nova)

>Texto após votação do PE>

Tendo em conta o Quinto Programa de Acção em Matéria de Ambiente,

(Alteração 2)

Primeiro considerando

>Texto original>

Considerando que a acção comunitária efectuada a partir de 1993 neste domínio permitiu criar progressivamente a cooperação entre os Estados-membros e que as resoluções adoptadas a partir de 1987 constituem a base para esta cooperação;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a escassa acção comunitária efectuada a partir de 1993 neste domínio não permitiu criar com a urgência e a determinação necessárias uma cooperação eficaz entre os Estados-membros e que as resoluções adoptadas a partir de 1987 constituem a base para esta cooperação; que o presente programa permitirá continuar a desenvolver o conteúdo destas resoluções;

(Alteração 3)

Segundo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que uma relação mais inteligente com a natureza permitiria evitar inúmeras catástrofes, entre as quais catástrofes naturais, tais como as inundações;

(Alteração 4)

Quarto considerando

>Texto original>

Considerando que a aplicação de um programa de acções comunitárias irá contribuir para o desenvolvimento ainda mais eficaz da cooperação neste domínio e que um tal programa deve inspirar-se em larga medida na experiência já nele adquirida;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a aplicação de um programa de acções comunitárias irá contribuir para o desenvolvimento mais eficaz da cooperação neste domínio e que um tal programa deve inspirar-se em larga medida na experiência já nele adquirida e continuar a desenvolvê-la;

(Alteração 5)

Quarto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que as regiões isoladas e ultraperiféricas da União Europeia têm características especiais, dada a existência de condições de carácter geográfico, orográfico, social e económico que afectam e dificultam o acesso da ajuda e dos meios de intervenção em casos de grande perigo;

(Alteração 6)

Sexto considerando

>Texto original>

Considerando que importa igualmente empreender acções destinadas aos cidadãos europeus, designadamente para aumentar o seu grau de auto-protecção;

>Texto após votação do PE>

Considerando que importa igualmente empreender acções concretas destinadas aos cidadãos europeus, designadamente para aumentar o seu grau de autoprotecção e de solidariedade perante qualquer catástrofe ou situação de emergência, 2aumentar o seu sentimento de responsabilidade partilhada e a sua sensibilização para os problemas de saúde que podem advir de desastres específicos, tais como a libertação acidental de substâncias tóxicas; que estas acções devem apoiar os esforços correspondentes nos Estados-membros;

(Alteração 27)

Sétimo considerando

>Texto original>

Considerando que o comité consultivo no domínio da protecção civil irá assistir a Comissão na gestão do programa de acções; que, além disso, a Comissão poderá recorrer a este comité no que respeita a qualquer questão relativa à protecção civil;

>Texto após votação do PE>

Considerando que o Comité no domínio da protecção civil irá gerir conjuntamente com a Comissão o programa de acções;

(Alteração 7)

Oitavo considerando

>Texto original>

Considerando que, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, a cooperação comunitária complementa as políticas nacionais no domínio da protecção civil e das urgências ambientais, por forma a aumentar a respectiva eficácia, e que o intercâmbio de experiências e a assistência mútua irão contribuir para limitar as perdas em termos de vidas humanas e os prejuízos económicos e ambientais em toda a Comunidade;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, a cooperação comunitária complementa as políticas nacionais no domínio da protecção civil e das urgências ambientais, por forma a aumentar a respectiva eficácia, e que o intercâmbio de experiências e a assistência mútua irão contribuir para limitar as perdas em termos de vidas humanas e os prejuízos económicos e ambientais em toda a Comunidade, tornando mais evidentes os objectivos de coesão social, de solidariedade e de cidadania europeia;

(Alteração 8)

Artigo 1º

>Texto original>

É instituído um programa de acção comunitária no domínio da protecção civil, incluindo as urgências ambientais. As acções abrangidas pelo programa e as modalidades de concessão de apoio financeiro comunitário constam do anexo.

>Texto após votação do PE>

É instituído um programa de acção comunitária no domínio da protecção civil, incluindo as urgências ambientais. As acções abrangidas pelo programa e as modalidades de concessão de apoio financeiro comunitário constam do anexo. Estas acções destinam-se, em especial, a reforçar os aspectos de prevenção, os níveis de autoprotecção dos cidadãos europeus contra os perigos e situações de crise a nível local, a melhorar a coordenação dos potenciais de luta a nível regional e supra-regional nas situações de grandes catástrofes e, fundamentalmente, a proceder ao intercâmbio de experiências a todos os níveis.

(Alteração 28)

Artigo 2º

>Texto original>

A Comissão deve implementar o programa de acção. Pode prever, com vista à sua realização, acções para além das previstas no anexo, caso sejam necessárias acções pontuais adicionais. Estas acções adicionais devem ser avaliadas tendo em conta as prioridades e os recursos financeiros disponíveis.

>Texto após votação do PE>

A Comissão e o Comité previsto no artigo 4º deverão implementar o programa de acção. Poderão prever, com vista à sua realização, acções para além das previstas no anexo, caso sejam necessárias acções pontuais adicionais. Estas acções adicionais devem ser avaliadas tendo em conta as prioridades definidas pelo comité previsto no artigo 4º e os recursos financeiros disponíveis. As acções devem corresponder aos critérios referidos no artigo 3º.

(Alteração 9)

Artigo 3º, nº 2, alínea -a) (nova)

>Texto após votação do PE>

- a) Detecção e estudo das causas imediatas e profundas das catástrofes e publicação das conclusões deste estudo;

(Alteração 10)

Artigo 3º, nº 2, alínea -a bis) (nova)

>Texto após votação do PE>

-a bis) Prevenção, integrando os riscos de catástrofes no estudo de impacto ambiental e tomando as medidas de prevenção necessárias, nomeadamente a cessação da actividade ou o encerramento da instalação;

(Alterações 11+29)

Artigo 3º, nº 2, alínea a)

>Texto original>

a) Contribuição para a melhoria do grau de preparação dos intervenientes na protecção civil dos Estados-membros, por forma a aumentar o seu potencial de intervenção;

>Texto após votação do PE>

a) Contribuição para a melhoria do grau de preparação dos principais responsáveis e dos intervenientes mais directamente implicados na protecção civil a todos os níveis nos Estados-membros, em especial dos responsáveis pelas decisões a nível local e regional, bem como das organizações de solidariedade social, e para aumentar o seu potencial de intervenção;

(Alteração 12)

Artigo 3º, nº 2, alínea b)

>Texto original>

b) Contribuição para a melhoria das técnicas e dos métodos de intervenção projectos-piloto;

>Texto após votação do PE>

b) Contribuição para a melhoria dos meios e métodos de previsão, das técnicas e dos processos de intervenção, através de projectos-piloto de demonstração;

(Alteração 13)

Artigo 3º, nº 2, alínea c)

>Texto original>

c) Contribuição para a informação, educação e sensibilização dos cidadãos, por forma a aumentar o respectivo grau de auto-protecção.

>Texto após votação do PE>

c) Contribuição para a informação, educação e sensibilização dos cidadãos, por forma a aumentar o respectivo grau de autoprotecção e de solidariedade colectiva.

(Alteração 14)

Artigo 3º, nº 3

>Texto original>

3. Todas as acções específicas devem ser efectuadas em estreita cooperação com as autoridades nacionais, regionais ou locais interessadas.

>Texto após votação do PE>

3. Todas as acções específicas devem ser efectuadas em estreita cooperação com as autoridades nacionais, regionais ou locais interessadas , bem como com outros organismos ou associações especializados neste domínio, nomeadamente nas regiões isoladas e ultraperiféricas da União Europeia. A Comissão examinará, com os Estados-membros interessados, a possibilidade de apresentar um projecto de medidas específicas para as regiões isoladas e ultraperiféricas da União Europeia em colaboração com os países terceiros.

(Alteração 15)

Artigo 3º, nº 4

>Texto original>

4. Todas as acções devem atender aos resultados da investigação comunitária e nacional nos domínios relevantes.

>Texto após votação do PE>

4. Todas as acções devem atender aos resultados da investigação comunitária e nacional nos domínios relevantes, sem esquecer a problemática e a especificidade das ilhas mais pequenas da UE, tomando sempre em consideração as técnicas que mais respeitem o ambiente.

(Alteração 16)

Artigo 4º, segundo parágrafo

>Texto original>

O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.

>Texto após votação do PE>

O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas de carácter geral a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente poderá fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a votação.

(Alteração 17)

Artigo 4º, quarto parágrafo

>Texto original>

A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. O Comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração. Além disso, a Comissão poderá recorrer ao Comité consultivo no domínio da protecção civil relativamente a qualquer questão respeitante à protecção civil.

>Texto após votação do PE>

A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. O Comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.

(Alteração 18)

Artigo 4º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 4º bis

Por outro lado, a Comissão poderá recorrer ao Comité no domínio da protecção civil para qualquer outra questão relacionada com a protecção civil, respeitando sempre o procedimento estabelecido no artigo anterior.

(Alterações 19+31)

Artigo 5º

>Texto original>

De três em três anos, a Comissão deve proceder à avaliação da aplicação do programa de acção e notificar a esse propósito o Comité referido no artigo 2º.

>Texto após votação do PE>

De dois em dois anos, a Comissão deverá proceder à avaliação da aplicação do programa de acção e notificar a esse propósito o Parlamento Europeu e o Conselho.

(Alteração 20)

ANEXO, Parte A, ponto 1, parte introdutória

>TABLE>

(Alteração 21)

ANEXO, Parte A, ponto 2, título e primeiro parágrafo

>TABLE>

(Alteração 22)

ANEXO, Parte A, ponto 3

>TABLE>

(Alteração 23)

ANEXO, Parte B

>TABLE>

(Alteração 24)

ANEXO, Parte C, segundo parágrafo

>TABLE>

(Alteração 25)

ANEXO, Parte E

>TABLE>

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho que institui um programa de acções comunitárias de protecção civil (COM(95)0155 - C4-0221/95 - 95/0098(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0155 - 95/0098(CNS) (( JO C 142 de 8.6.1995, p. 19.)),

- Consultado pelo Conselho nos termos do artigo 225º do Tratado CE (C4-0221/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0100/96),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.