Lista das autoridades competentes autorizadas a consultar diretamente os dados introduzidos na segunda geração do Sistema de Informação de Schengen, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e o artigo 46.o, n.o 8, da Decisão 2007/533/JAI relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração

(2020/C 188/01)

BASE JURÍDICA

O artigo 31.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (1) (Regulamento SIS II) e ao artigo 46.o, n.o 8, da Decisão 2007/533/JAI, de 12 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (2) (Decisão SIS II), obriga os Estados-Membros a comunicar à autoridade de gestão a lista das respetivas autoridades competentes autorizadas a consultar diretamente os dados introduzidos no SIS II, nos termos dos referidos instrumentos legais, bem como as eventuais alterações à lista. A lista deve indicar i) cada autoridade, ii) os dados que esta pode consultar e iii) para que fins.

A presente lista consolidada é baseada nas listas de autoridades competentes comunicadas pelos Estados-Membros até 3 de março de 2020.

AUTORIDADES DOS ESTADOS-MEMBROS, CUJO PESSOAL DEVIDAMENTE AUTORIZADO TEM ACESSO AO SIS II

1. Autoridades responsáveis pela aplicação da lei

2. Autoridades competentes para efeitos de controlo de fronteiras

3. Autoridades responsáveis pelos controlos aduaneiros

4. Autoridades judiciárias nacionais, nomeadamente as responsáveis pela instauração de ações penais e inquéritos judiciários prévia a uma acusação

5. Autoridades competentes para a emissão de vistos, entidades centrais competentes para a análise de pedidos de visto e autoridades competentes para a emissão de autorizações de residência

6. Autoridades competentes para a emissão dos certificados de matrícula de veículos ( 3 )

BÉLGICA

Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Police fédérale Federale Politie Polícia Federal Artigo 24.o do Regulamento SIS II X X Artigo 26.o da Decisão SIS II X X Artigo 32.o da Decisão SIS II X X Artigo 34.o da Decisão SIS II X X Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II X X Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II X X Artigo 38.o da Decisão SIS II X X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Police locale Lokale Politie Polícia local Artigo 24.o do Regulamento SIS II. X X Artigo 26.o da Decisão SIS II X X Artigo 32.o da Decisão SIS II X X Artigo 34.o da Decisão SIS II X X Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II X X Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II X X Artigo 38.o da Decisão SIS II X X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Office des Etrangers Dienst Vreemdelingenzaken Serviço de Estrangeiros Artigo 24.o do Regulamento SIS II X Artigo 26.o da Decisão SIS II Artigo 32.o da Decisão SIS II Artigo 34.o da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II. Artigo 38.o da Decisão SIS II





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Ministère des Affaires Etrangères Ministerie van Buitenlandse Zaken Ministério dos Negócios Estrangeiros Artigo 24.o do Regulamento SIS II X Artigo 26.o da Decisão SIS II Artigo 32.o da Decisão SIS II Artigo 34.o da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II Artigo 38.o da Decisão SIS II





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Direction de l’Immatriculation des Véhicules Directie Inschrijving Voertuigen Direção de Matrícula de Veículos (DIV) Artigo 24.o do Regulamento SIS II Artigo 26.o da Decisão SIS II Artigo 32.o da Decisão SIS II Artigo 34.o da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II X (4) X (4) Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II Artigo 38.o da Decisão SIS II X (4) X (4) X

BULGÁRIA

Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Министерство на вътрешните работи — Главна дирекция «Борба с организираната престъпност» — Главна дирекция «Национална полиция» — областни дирекции на МВР и СДВР Ministério do Interior: — Direção-Geral de Ação contra a criminalidade organizada — Direção-Geral da Polícia Nacional — Direções Regionais do Ministério do Interior e da Direção do Interior da Área Metropolitana de Sófia Artigo 24.o do Regulamento SIS II X Artigo 26.o da Decisão SIS II X Artigo 32.o da Decisão SIS II X Artigo 34.o da Decisão SIS II X Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II X Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II X Artigo 38.o da DecisãoSIS II X X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Министерство на вътрешните работи — Главна дирекция «Гранична полиция» Ministério do Interior — Direção-Geral da Polícia das Fronteiras Artigo 24.o do Regulamento SIS II X Artigo 26.o da Decisão SIS II X Artigo 32.o da Decisão SIS II X Artigo 34.o da DecisãoSIS II X Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II X Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II X Artigo 38.o da Decisão SIS II X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Министерство на вътрешните работи — Дирекция «Международно оперативно сътрудничество» (Sirene; Interpol; Europol) Ministério do Interior — Direção da Cooperação Operacional Internacional (Sirene; Interpol; Europol) Artigo 24.o do Regulamento SIS II X Artigo 26.o da Decisão SIS II X Artigo 32.o da Decisão SIS II X Artigo 34.o da Decisão SIS II X Artigo 34.o, n.o 2, da Decisão SIS II X Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II X Artigo 38.o da Decisão SIS II X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Министерство на вътрешните работи — Дирекция «Миграция» Ministério do Interior — Direção da Migração Artigo 24.o do Regulamento SIS II X Artigo 26.o da Decisão SIS II X Artigo 32.o da Decisão SIS II X Artigo 34.o da Decisão SIS II X Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II X Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II X Artigo 38.o da Decisão SIS II X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Министерство на вътрешните работи — Дирекция «Български документи за самоличност» Ministério do Interior — Direção dos Documentos de Identidade Búlgaros Artigo 24.o do Regulamento SIS II X Artigo 26.o da Decisão SIS II X Artigo 32.o da Decisão SIS II X Artigo 34.o da Decisão SIS II X Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II X Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II X Artigo 38.o da Decisão SIS II X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Министерство на външните работи — Националният визов център и консулски служби, които издават визи Ministério dos Negócios Estrangeiros (5) — Centro Nacional de Vistos e Consulados búlgaros responsáveis pela emissão de vistos Artigo 24.o do Regulamento SIS II X Artigo 26.o da Decisão SIS II Artigo 32.o da Decisão SIS II Artigo 34.o da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II Artigo 38.o da Decisão SIS II X (6)





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Държавна агенция за бежанците (ДАБ) Agência Estatal para os Refugiados (7) Artigo 24.o do Regulamento SIS II X Artigo 26.o da Decisão SIS II Artigo 32.o da Decisão SIS II Artigo 34.o da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II Artigo 38.o da Decisão SIS II X (8)





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Органи на съдебната власт — Съдилища — Прокуратура — Следствени органи Autoridades judiciárias (9) — Tribunais — Serviços do Ministério Público — Serviços de investigação Artigo 24.o do Regulamento SIS II X Artigo 26.o da Decisão SIS II X Artigo 32.o da Decisão SIS II X Artigo 34.o da Decisão SIS II X Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II X Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II X Artigo 38.o da Decisão SIS II X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Министерство на правосъдието Ministério da Justiça (10) Artigo 24.o do Regulamento SIS II Artigo 26.o da Decisão SIS II X Artigo 32.o da Decisão SIS II Artigo 34.o da Decisão SIS II X Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II Artigo 38.o da Decisão SIS II





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Министерство на отбраната — служба «Военна полиция» Ministério da Defesa (11) — Polícia Militar Artigo 24.o do Regulamento SIS II X Artigo 26.o da Decisão SIS II X Artigo 32.o da Decisão SIS II X Artigo 34.o da Decisão SIS II X Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II X Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II X Artigo 38.o da Decisão SIS II X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Министерство на финансите — Агенция «Митници» Ministério das Finanças (12) — Alfândegas Artigo 24.o do Regulamento SIS II Artigo 26.o da Decisão SIS II Artigo 32.o da Decisão SIS II Artigo 34.o da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II Artigo 38.o da Decisão SIS II X X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Държавна агенция за «Национална сигурност» Национално звено за получаване и обработване на резервационни данни на пътниците в Република България, превозвани по въздух Agência Estatal para a Segurança Nacional Gabinete Nacional para a recolha e processamento de dados de Registos de Nomes de Passageiros (RNP) de passageiros na República da Bulgária transportados por via aérea Artigo 24.o do Regulamento SIS II X Artigo 26.o da Decisão SIS II X Artigo 32.o da Decisão SIS II X Artigo 34.o da Decisão SIS II X Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II X Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II X Artigo 38.o da Decisão SIS II X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Държавна агенция за «Национална сигурност» Структурни звена на Държавна агенция за «Национална сигурност» Agência Estatal para a Segurança Nacional Unidades estruturais da Agência Estatal para a Segurança Nacional com as funções na coordenação de pedidos de vistos Artigo 24.o do Regulamento SIS II X Artigo 26.o da Decisão SIS II Artigo 32.o da Decisão SIS II Artigo 34.o da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II Artigo 38.o da Decisão SIS II X (13)

CHÉQUIA

Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Policie ČR Polícia da Chéquia Artigo 24.o do Regulamento SIS II X X X X Artigo 26.o da Decisão SIS II X X X Artigo 32.o da Decisão SIS II X X X Artigo 34.o da Decisão SIS II X X X Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II X X X Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II X X X Artigo 38.o da Decisão SIS II X X X X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Celní správa Administração aduaneira da Chéquia Artigo 24.o do Regulamento SIS II X X Artigo 26.o da Decisão SIS II X X Artigo 32.o da Decisão SIS II X X Artigo 34.o da Decisão SIS II X X Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II X X Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II X X Artigo 38.o da Decisão SIS II X X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Odbor azylové a migrační politiky Ministerstva vnitra Ministério do Interior, Departamento de Política de Asilo e de Migração Artigo 24.o do Regulamento SIS II X Artigo 26.o da Decisão SIS II Artigo 32.o da Decisão SIS II Artigo 34.o da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II Artigo 38.o da Decisão SIS II X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Obecní úřady Serviços municipais Artigo 24.o do Regulamento SIS II Artigo 26.o da Decisão SIS II Artigo 32.o da Decisão SIS II Artigo 34.o da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II Artigo 38.o da Decisão SIS II X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Generální inspekce bezpečnostních sborů Inspeção Geral das Forças de Segurança Artigo 24.o do Regulamento SIS II X X Artigo 26.o da Decisão SIS II X X Artigo 32.o da Decisão SIS II X X Artigo 34.o da Decisão SIS II X X Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II X X Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II X X Artigo 38.o da Decisão SIS II X X

DINAMARCA

Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Rigspolitiet Polícia Nacional Dinamarquesa Artigo 24.o do Regulamento SIS II X X X X X X X Artigo 26.o da Decisão SIS II X X X X X X X Artigo 32.o da Decisão SIS II X X X X X X X Artigo 34.o da Decisão SIS II X X X X X X X Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II X X X X X X X Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II X X X X X X X Artigo 38.o da Decisão SIS II X X X X X X X X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço SKAT Administração fiscal dinamarquesa Artigo 24.o do Regulamento SIS II Artigo 26.o da Decisão SIS II Artigo 32.o da Decisão SIS II Artigo 34.o da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II Artigo 38.o da Decisão SIS II X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Udenrigsministeriet Ministério dos Negócios Estrangeiros Artigo 24.o do Regulamento SIS II X Artigo 26.o da Decisão SIS II Artigo 32.o da Decisão SIS II Artigo 34.o da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II Artigo 38.o da Decisão SIS II X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Udlændinge- og integrationsministeriet Ministério da Imigração e da Integração Artigo 24.o do Regulamento SIS II X Artigo 26.o da Decisão SIS II Artigo 32.o da Decisão SIS II Artigo 34.o da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II Artigo 38.o da Decisão SIS II X

ALEMANHA

Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Bundeskriminalamt Departamento da Polícia Judiciária Federal Artigo 24.o do Regulamento SIS II X Artigo 26.o da Decisão SIS II X Artigo 32.o da Decisão SIS II X Artigo 34.o da Decisão SIS II X Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II X Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II X Artigo 38.o da Decisão SIS II X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Polizeidienststellen der Länder Departamentos de Polícia dos Länder Artigo 24.o do Regulamento SIS II X Artigo 26.o da Decisão SIS II X Artigo 32.o da Decisão SIS II X Artigo 34 SIS II Decisão X Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II X Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II X Artigo 38.o da Decisão SIS II X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Bundespolizei-präsidium Comando-Geral da Polícia Federal Artigo 24.o do Regulamento SIS II X X Artigo 26.o da Decisão SIS II X X Artigo 32.o da Decisão SIS II X X Artigo 34.o da Decisão SIS II X X Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II X X Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II X X Artigo 38.o da Decisão SIS II X X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Bundespolizei-direktionen Serviços regionais da Polícia Federal Artigo 24.o do Regulamento SIS II X X Artigo 26.o da Decisão SIS II X X Artigo 32.o da Decisão SIS II X X Artigo 34.o da Decisão SIS II X X Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II X X Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II X X Artigo 38.o da Decisão SIS II X X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Polizei beim Deutschen Bundestag Polícia do Parlamento alemão Artigo 24.o do Regulamento SIS II X Artigo 26.o da Decisão SIS II X Artigo 32.o da Decisão SIS II X Artigo 34.o da Decisão SIS II X Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II X Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II X Artigo 38.o da Decisão SIS II X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Zollkriminalamt Serviço de Investigação Penal das Alfândegas Artigo 24.o do Regulamento SIS II Artigo 26.o da Decisão SIS II X Artigo 32.o da Decisão SIS II Artigo 34.o da Decisão SIS II X Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II X Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II X Artigo 38.o da Decisão SIS II X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Zollfahndungsdienstellen Serviço de Investigações Aduaneiras Artigo 24.o do Regulamento SIS II Artigo 26.o da Decisão SIS II X Artigo 32.o da Decisão SIS II Artigo 34.o da Decisão SIS II X Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II X Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II X Artigo 38.o da Decisão SIS II X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Hauptzollämter Serviços Aduaneiros Principais Artigo 24.o do Regulamento SIS II X (14) Artigo 26.o da Decisão SIS II X (14) Artigo 32.o da Decisão SIS II X (14) Artigo 34.o da Decisão SIS II X (14) Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II X (15) X Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II X (15) X Artigo 38.o da Decisão SIS II X (15) X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Ausländerbehörden der Länder Serviços de Imigração dos Länder — -Diplomatische- und konsularische Vertretungen Postos diplomáticos e consulares Artigo 24.o do Regulamento SIS II X (16) Artigo 26.o da Decisão SIS II Artigo 32.o da Decisão SIS II Artigo 34.o da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II Artigo 38.o da Decisão SIS II X (16)





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Bundesamt für Migration und Flüchtlinge Serviço Federal para a Migração e os Refugiados Artigo 24.o do Regulamento SIS II X Artigo 26.o da Decisão SIS II Artigo 32.o da Decisão SIS II Artigo 34.o da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II Artigo 38.o da Decisão SIS II X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Authoridade/serviço Bundesverwaltungs- amt Departamento da Administração Federal Artigo 24.o do Regulamento SIS II X Artigo 26.o da Decisão SIS II Artigo 32.o da Decisão SIS II Artigo 34.o da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II. Artigo 36.o, n.o 3, da DecisãoSIS II Artigo 38.o, n.o 2, da Decisão SIS II. X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Justizbehörden — Generalbundesanwalt Autoridades judiciais — Procurador-Geral do Ministério Público Federal Artigo 24.o do Regulamento SIS II Artigo 26.o da Decisão SIS II X Artigo 32.o da Decisão SIS II Artigo 34.o da Decisão SIS II X Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II Artigo 38.o da Decisão SIS II





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Justizbehörden — Staatsanwaltschaften Autoridades judiciais — Autoridades do Ministério Público Artigo 24.o do Regulamento SIS II Artigo 26.o da Decisão SIS II X Artigo 32.o da Decisão SIS II Artigo 34.o da Decisão SIS II X Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II Artigo 38.o da Decisão SIS II





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Kraftfahrt-Bundesamt KBA Serviço Federal do Tráfego Motorizado, Matrícula de veículos e Cartas de Condução Artigo 24.o do Regulamento SIS II Artigo 26.o da Decisão SIS II Artigo 32.o da Decisão SIS II Artigo 34.o da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II Artigo 38.o da Decisão SIS II X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Kraftfahrzeugzulassungsstellen Serviços de matrícula de veículos Artigo 24.o do Regulamento SIS II Artigo 26.o da Decisão SIS II Artigo 32.o da Decisão SIS II Artigo 34.o da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II Artigo 38.o da Decisão SIS II X

ESTÓNIA

Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Siseministeerium: Politsei- ja Piirivalveamet Ministério do Interior da Estónia: Departamento da Polícia e Guarda das Fronteiras Artigo 24.o do Regulamento SIS II X X X X X Artigo 26.o da Decisão SIS II X X X X Artigo 32.o da Decisão SIS II X X X X Artigo 34.o da Decisão SIS II X X X X Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II X X X X Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II X X X X Artigo 38.o da Decisão SIS II X X X X X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Siseministeerium: Kaitsepolitseiamet Ministério do Interior da Estónia: Serviço de Segurança Interna X X Artigo 24.o do Regulamento SIS II X X Artigo 26.o da Decisão SIS II X X Artigo 32.o da Decisão SIS II X X Artigo 34.o da Decisão SIS II X X Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II X X Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II X X Artigo 38.o da Decisão SIS II X X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Rahandusministeerium Maksu-ja Tolliamet Ministério das Finanças da República da Estónia Departamento de Impostos e Alfândegas X X X X Artigo 24.o do Regulamento SIS II X X X X Artigo 26.o da Decisão SIS II X X X X Artigo 32.o da Decisão SIS II X X X X Artigo 34.o da Decisão SIS II X X X X Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II X X X X Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II X X X X Artigo 38.o da Decisão SIS II X X X X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Justiitsministeerium prokuratuurid Ministério da Justiça Serviço do Ministério Público X X Artigo 24.o do Regulamento SIS II X X Artigo 26.o da Decisão SIS II X X Artigo 32.o da Decisão SIS II X X Artigo 34.o da Decisão SIS II X X Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II X X Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II X X Artigo 38.o da Decisão SIS II X X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Majandus-ja Kommunikatsiooni-ministeerium: Maanteeamet Ministério dos Assuntos Económicos e das Comunicações da Estónia: Administração Rodoviária da Estónia Artigo 24.o do Regulamento SIS II Artigo 26.o da Decisão SIS II Artigo 32.o da Decisão SIS II Artigo 34.o da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II Artigo 38.o da Decisão SIS II X

GRÉCIA

Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Ελληνική Αστυνομία Polícia Helénica Artigo 24.o do Regulamento SIS II X X X X X Artigo 26.o da Decisão SIS II X X X X Artigo 32.o da Decisão SIS II X X X X Artigo 34.o da Decisão SIS II X X X X Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II X X X X Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II X X X X Artigo 38.o da Decisão SIS II X X X X X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Λιμενικό Σώμα — ΕλληνικήΑκτοφυλακή Guarda Costeira Helénica Artigo 24.o do Regulamento SIS II X X Artigo 26.o da Decisão SIS II X X Artigo 32.o da Decisão SIS II X X Artigo 34.o da Decisão SIS II X X Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II X X Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II X X Artigo 38.o da Decisão SIS II X X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Τελωνειακή Υπηρεσία Serviço das Alfândegas Helénico Artigo 24.o do Regulamento SIS II Artigo 26.o da Decisão SIS II Artigo 32.o da Decisão SIS II Artigo 34.o da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II X X Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II Artigo 38.o da Decisão SIS II X X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Υπουργείο Εξωτερικών/ Προξενικές Αρχές Ministério dos Negócios Estrangeiros/Autoridades consulares Artigo 24.o do Regulamento SIS II Χ Artigo 26.o da Decisão SIS II Artigo 32.o da Decisão SIS II Artigo 34.o da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II Artigo 38.o da Decisão SIS II





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Υπουργείο Δικαιοσύνης, Διαφάνειας και Ανθρωπίνων Δικαιωμάτων/ΔικαστικέςΑρχές Ministério da Justiça, da Transparência e dos Direitos Humanos/Autoridades judiciais Artigo 24.o do Regulamento SIS II X X Artigo 26.o da Decisão SIS II X X Artigo 32.o da Decisão SIS II X X Artigo 34.o da Decisão SIS II X X Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II X X Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II X X Artigo 38.o da Decisão SIS II X X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Υπουργείο Υποδομών, και Μεταφορών Ministério das Infraestruturas e dos Transportes Artigo 24.o do Regulamento SIS II Artigo 26.o da Decisão SIS II Artigo 32.o da Decisão SIS II Artigo 34.o da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II Artigo 38.o da Decisão SIS II X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Υπηρεσία Ασύλου Serviço de asilo Artigo 24.o do Regulamento SIS II X Artigo 26.o da Decisão SIS II X Artigo 32.o da Decisão SIS II X Artigo 34.o da Decisão SIS II X Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II X Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II X Artigo 38.o da Decisão SIS II X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Υπηρεσία Υποδοχής και Ταυτοποίησης Serviço de Receção e Identificação Artigo 24.o do Regulamento SIS II X X Artigo 26.o da Decisão SIS II X X Artigo 32.o da Decisão SIS II X X Artigo 34.o da Decisão SIS II X X Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II X X Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II X X Artigo 38.o da Decisão SIS II X X

ESPANHA

Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Cuerpo Nacional de Policía: Polícia Nacional: — Polícia Judiciária — Emissão de autorizações de residência — Segurança pública — Controlos de entrada/saída — Emissão de vistos na fronteira Artigo 24.o do Regulamento SIS II X X (17) X X X (17) Artigo 26.o da Decisão SIS II X X X X Artigo 32.o da Decisão SIS II X X X X Artigo 34.o da Decisão SIS II X X X X Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II X X X X Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II X X X X Artigo 38.o da Decisão SIS II X X X X X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Guardia Civil: Guarda Civil: — Polícia Judiciária — Segurança pública — Alfândegas Artigo 24.o do Regulamento SIS II X (18) X (18) Artigo 26.o da Decisão SIS II X X Artigo 32.o da Decisão SIS II X X Artigo 34.o da Decisão SIS II X X Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II X X Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II X X Artigo 38.o da Decisão SIS II X X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Policía Autonómica: Departamentos de polícia das Comunidades Autónomas: — Polícia Judiciária — Segurança pública Artigo 24.o do Regulamento SIS II X (19) X (19) Artigo 26.o da Decisão SIS II X X Artigo 32.o da Decisão SIS II X X Artigo 34.o da Decisão SIS II X X Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II X X Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II X X Artigo 38.o da Decisão SIS II X X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Policía Local Polícia local — Segurança pública Artigo 24.o do Regulamento SIS II X (20) X (20) Artigo 26.o da Decisão SIS II X (20) X (20) Artigo 32.o da Decisão SIS II X (20) X (20) Artigo 34.o da Decisão SIS II X (20) X (20) Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II X (20) X (20) Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II X (20) X (20) Artigo 38.o da Decisão SIS II X (20) X (20)





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Dirección Adjunta de Vigilancia Aduanera (DAVA) Departamento de vigilância aduaneira Artigo 24.o do Regulamento SIS II Artigo 26.o da Decisão SIS II Artigo 32.o da Decisão SIS II Artigo 34.o da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II X (21) X (21) Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II X (21) X (21) Artigo 38.o da Decisão SIS II X (21) X (21)





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Autoridades Judiciales: Autoridades judiciárias: Juízes de instrução Artigo 24.o do Regulamento SIS II Artigo 26.o da Decisão SIS II X (22) X (22) Artigo 32.o da Decisão SIS II X (22) X (22) Artigo 34.o da Decisão SIS II X (22) X (22) Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II Artigo 38.o da Decisão SIS II X (22) X (22)





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Ministerio Asuntos Exteriores y de la Cooperación Ministerio dos Negócios Estrangeiros — Departamento de Assuntos Consulares — Representações Diplomáticas e Consulares Artigo 24.o do Regulamento SIS II X (23) Artigo 26.o da Decisão SIS II Artigo 32.o da Decisão SIS II Artigo 34.o da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II Artigo 38.o da Decisão SIS II X (23)





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Dirección General de Trafico Direção-Geral do Trânsito Artigo 24.o do Regulamento SIS II Artigo 26.o da Decisão SIS II Artigo 32.o da Decisão SIS II Artigo 34.o da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II Artigo 38 SIS II Decisão X (24)





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Cuerpo General de la Policía Canaria Polícia local: — Segurança Pública Artigo 24.o do Regulamento SIS II X (25) X (25) Artigo 26.o da Decisão SIS II X (25) X (25) Artigo 32.o da Decisão SIS II X (25) X (25) Artigo 34.o da Decisão SIS II X (25) X (25) Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II X (25) X (25) Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II Artigo 38 SIS II Decisão X (25) X (25)

FRANÇA

Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço — Direction générale de la police nationale — Direction générale de la sécurité intérieure — Direction générale de la gendarmerie nationale — Préfecture de Police — Direction des libertés publiques et des affaires juridiques — Direction générale des douanes et impôts indirects Agências de execução da lei Artigo 24.o do Regulamento SIS II. X X Artigo 26.o da Decisão SIS II X X Artigo 32 SIS II Decisão X X Artigo 34.o da Decisão SIS II X X Artigo 36 (2) SIS II Decisão X X Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II X X Artigo 38.o da Decisão SIS II X X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Direction générale de la police nationale (Direction centrale de la Police aux frontières) Direction générale des douanes et impôts indirects Polícia de Fronteiras Artigo 24.o do Regulamento SIS II X X Artigo 26.o da Decisão SIS II X X Artigo 32.o da Decisão SIS II X X Artigo 34.o da Decisão SIS II X X Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II X X Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II X X Artigo 38.o da Decisão SIS II X X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Direction générale des douanes et impôts indirects Autoridades responsáveis pelos controlos aduaneiros Artigo 24.o do Regulamento SIS II X X Artigo 26.o da Decisão SIS II X X Artigo 32.o da Decisão SIS II X X Artigo 34.o da Decisão SIS II X X Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II X X Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II X X Artigo 38.o da Decisão SIS II X X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Juges et magistrats de l’ordre judiciaire Autoridades judiciais nacionais Artigo 24.o do Regulamento SIS II X X Artigo 26.o da Decisão SIS II X X Artigo 32.o da Decisão SIS II X X Artigo 34.o da Decisão SIS II X X Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II X X Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II X X Artigo 38.o da Decisão SIS II X X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço — Ministère des Affaires étrangères — Ministère de l’intérieur — Direction générale des étrangers en France Autoridades responsáveis pela emissão de vistos, autoridades centrais responsáveis pela tramitação dos pedidos de visto e autoridades responsáveis pela emissão de autorizações de residência Artigo 24.o do Regulamento SIS II X Artigo 26.o da Decisão SIS II Artigo 32.o da Decisão SIS II Artigo 34.o da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II Artigo 38.o da Decisão SIS II





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Préfectures Autoridades responsáveis pela emissão de certificados de matrículas de veículos Artigo 24.o do Regulamento SIS II Artigo 26.o da Decisão SIS II Artigo 32.o da Decisão SIS II Artigo 34.o da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II X Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II Artigo 38.o da Decisão SIS II X

CROÁCIA

Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alíneaa) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Ministarstvo unutarnjih poslova Ministério do Interior Artigo 24.o do Regulamento SIS II X X Artigo 26.o da Decisão SIS II X X Artigo 32.o da Decisão SIS II X X Artigo 34.o da Decisão SIS II X X Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II X X Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II X X Artigo 38.o da Decisão SIS II X X X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alíneaa) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Ministarstvo vanjskih i europskih poslova Ministério dos Negócios Estrangeiros e Europeus Artigo 24.o do Regulamento SIS II X Artigo 26.o da Decisão SIS II Artigo 32.o da Decisão SIS II Artigo 34.o da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II Artigo 38.o da Decisão SIS II X (26)





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alíneaa) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Ministarstvo financija, Carinska uprava Ministério das Finanças, Administração Aduaneira Artigo 24.o do Regulamento SIS II Artigo 26.o da Decisão SIS II Artigo 32.o da Decisão SIS II Artigo 34.o da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II Artigo 38.o da Decisão SIS II X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alíneaa) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Ministarstvo pravosuđa (27) Ministério da Justiça Artigo 24.o do Regulamento SIS II X Artigo 26.o da Decisão SIS II X Artigo 32.o da Decisão SIS II X Artigo 34.o da Decisão SIS II X Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II Artigo 38.o da Decisão SIS II X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alíneaa) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Državno odvjetnišvo Republike Hrvatske (28) Procuradoria-Geral da República da Croácia Artigo 24.o do Regulamento SIS II X Artigo 26.o da Decisão SIS II X Artigo 32.o da Decisão SIS II X Artigo 34.o da Decisão SIS II X Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II X Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II X Artigo 38.o da Decisão SIS II X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alíneaa) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Centar za vozila Hrvatske Centro de Veículos da Croácia Artigo 24.o do Regulamento SIS II Artigo 26.o da Decisão SIS II Artigo 32.o da Decisão SIS II Artigo 34.o da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II Artigo 38.o da Decisão SIS II X (29)

ITÁLIA

Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Polizia di Stato Polícia Nacional Artigo 24.o do Regulamento SIS II X X X Artigo 26.o da Decisão SIS II X Artigo 32.o da Decisão SIS II X Artigo 34.o da Decisão SIS II X Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II X Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II X Artigo 38.o da Decisão SIS II X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço — Polizia di Stato — Arma dei Carabinieri — Guardia di Finanza — Polizia Penitenziaria — Corpo dos Carabinieri — Polícia penitenciária Artigo 24.o do Regulamento SIS II X Artigo 26.o da Decisão SIS II X Artigo 32.o da Decisão SIS II X Artigo 34.o da Decisão SIS II X Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II X Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II X Artigo 38.o da Decisão SIS II X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Ministero Affari Esteri — Ambasciate — Consolati Ministério dos Negócios Estrangeiros Embaixadas Consulados Artigo 24.o do Regulamento SIS II X Artigo 26.o da Decisão SIS II Artigo 32.o da Decisão SIS II Artigo 34.o da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II Artigo 38.o da Decisão SIS II X (30)





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti — Motorizzazione Civile Ministério dos Transportes — Serviço nacional de matrícula de veículos Artigo 24.o do Regulamento SIS II Artigo 26.o da Decisão SIS II Artigo 32.o da Decisão SIS II Artigo 34.o da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II Artigo 38.o da Decisão SIS II X (31)





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Polizia locale/Vigili Urbani Polícia local/municipal Artigo 24.o do Regulamento SIS II Artigo 26.o da Decisão SIS II Artigo 32.o da Decisão SIS II Artigo 34.o da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II Artigo 38.o da Decisão SIS II X (32)

LETÓNIA

Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Valsts policija Polícia Nacional Artigo 24.o do Regulamento SIS II X Artigo 26.o da Decisão SIS II X Artigo 32.o da Decisão SIS II X Artigo 34.o da Decisão SIS II X Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II X Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II X Artigo 38.o da Decisão SIS II X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Valsts robežsardze Guarda Nacional de Fronteiras Artigo 24.o do Regulamento SIS II X X X Artigo 26.o da Decisão SIS II X X Artigo 32.o da Decisão SIS II X Artigo 34.o da Decisão SIS II X X Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II X X Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II X Artigo 38.o da Decisão SIS II X X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Pašvaldības policija Polícia Municipal Artigo 24.o do Regulamento SIS II X Artigo 26.o da Decisão SIS II X Artigo 32.o da Decisão SIS II X Artigo 34.o da Decisão SIS II X Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II X Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II X Artigo 38.o da Decisão SIS II X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Valsts ieņēmumu dienests (t.sk. Finanšu policija, Muita) Serviço de Receitas Fiscais (incluindo Polícia Financeira, Alfândegas) Artigo 24.o do Regulamento SIS II X Artigo 26.o da Decisão SIS II X Artigo 32.o da Decisão SIS II X Artigo 34.o da Decisão SIS II X Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II X Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II X Artigo 38.o da Decisão SIS II X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Pilsonības un migrācijas lietu pārvalde Serviço das Questões de Nacionalidade e Migração Artigo 24.o do Regulamento SIS II X Artigo 26.o da Decisão SIS II Artigo 32.o da Decisão SIS II Artigo 34.o da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II Artigo 38.o da Decisão SIS II X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Ceļu satiksmes drošības direkcija Direção de Segurança Rodoviária Artigo 24.o do Regulamento SIS II Artigo 26.o da Decisão SIS II Artigo 32.o da Decisão SIS II Artigo 34.o da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II Artigo 38.o da Decisão SIS II X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Ārlietu ministrijas Konsulārais departaments un Latvijas Republikas diplomātiskā un konsulārā pārstāvniecība Departamento consular do Ministério dos Negócios Estrangeiros e representações Diplomáticas e Consulares no estrangeiro Artigo 24.o do Regulamento SIS II X Artigo 26.o da Decisão SIS II Artigo 32.o da Decisão SIS II Artigo 34.o da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II Artigo 38.o da Decisão SIS II X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Korupcijas novēršanas un apkarošanas birojs Gabinete de Prevenção e Luta contra a Corrupção Artigo 24.o do Regulamento SIS II X Artigo 26.o da Decisão SIS II X Artigo 32.o da Decisão SIS II X Artigo 34.o da Decisão SIS II X Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II X Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II X Artigo 38.o da Decisão SIS II X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Prokuratūras iestādes Serviço do Ministério Público Artigo 24.o do Regulamento SIS II X Artigo 26.o da Decisão SIS II X Artigo 32.o da Decisão SIS II X Artigo 34.o da Decisão SIS II X Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II X Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II X Artigo 38.o da Decisão SIS II X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Tiesas Tribunais Artigo 24.o do Regulamento SIS II X Artigo 26.o da Decisão SIS II X Artigo 32.o da Decisão SIS II X Artigo 34.o da Decisão SIS II X Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II X Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II X Artigo 38.o da Decisão SIS II X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Valsts Drošības Dienests Serviço de Segurança do Estado Artigo 24.o do Regulamento SIS II X Artigo 26.o da Decisão SIS II X Artigo 32.o da Decisão SIS II X Artigo 34.o da Decisão SIS II X Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II X Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II X Artigo 38.o da Decisão SIS II X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Satversmes aizsardzības birojs Departamento de Proteção da Constituição Artigo 24.o do Regulamento SIS II X Artigo 26.o da Decisão SIS II X Artigo 32.o da Decisão SIS II X Artigo 34.o da Decisão SIS II X Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II X Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II X Artigo 38.o da Decisão SIS II X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Ieslodzījuma vietu pārvalde Administração prisional Artigo 24.o do Regulamento SIS II X Artigo 26.o da Decisão SIS II X Artigo 32.o da Decisão SIS II X Artigo 34.o da Decisão SIS II X Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II X Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II X Artigo 38.o da Decisão SIS II X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Militārā policija Polícia Militar Artigo 24.o do Regulamento SIS II X Artigo 26.o da Decisão SIS II X Artigo 32.o da Decisão SIS II X Artigo 34.o da Decisão SIS II X Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II X Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II X Artigo 38.o da Decisão SIS II X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Valsts tehniskās uzraudzības aģentūra Serviço Técnico de Monitorização do Estado Artigo 24.o do Regulamento SIS II Artigo 26.o da Decisão SIS II Artigo 32.o da Decisão SIS II Artigo 34.o da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II Artigo 38.o da Decisão SIS II X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Latvijas Jūras administrācija Administração Marítima da Letónia Artigo 24.o do Regulamento SIS II Artigo 26.o da Decisão SIS II Artigo 32.o da Decisão SIS II Artigo 34.o da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II Artigo 38.o da Decisão SIS II X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Iekšējās drošības birojs Serviço de Segurança Interna Artigo 24.o do Regulamento SIS II X Artigo 26.o da Decisão SIS II X Artigo 32.o da Decisão SIS II X Artigo 34.o da Decisão SIS II X Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II X Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II X Artigo 38.o da Decisão SIS II X

LITUÂNIA

Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Specializuoti ir teritoriniai policijos padaliniai Departamento da Polícia Unidades policiais especializadas e territoriais Artigo 24.o do Regulamento SIS II X X Artigo 26.o da Decisão SIS II X X Artigo 32.o da Decisão SIS II X X Artigo 34.o da Decisão SIS II X X Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II X X Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II X X Artigo 38.o da Decisão SIS II X X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Valstybinė sienos apsaugos tarnyba prie Lietuvos Respublikos Vidaus reikalų ministerijos Serviço Estatal de Guarda de Fronteiras, do Ministério do Interior da Lituânia Artigo 24.o do Regulamento SIS II X X Artigo 26.o da Decisão SIS II X X Artigo 32.o da Decisão SIS II X X Artigo 34.o da Decisão SIS II X X Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II X X Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II X X Artigo 38.o da Decisão SIS II X X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Finansinių nusikaltimų tarnyba prie Vidaus reikalų ministerijos Serviço de investigação de crimes financeiros sob a tutela do Ministério do Interior Artigo 24.o do Regulamento SIS II X Artigo 26.o da Decisão SIS II X X Artigo 32.o da Decisão SIS II X X Artigo 34.o da Decisão SIS II X X Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II X X Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II X X Artigo 38.o da Decisão SIS II X X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Muitinės kriminalinė tarnyba Serviço de delitos aduaneiros Artigo 24.o do Regulamento SIS II X Artigo 26.o da Decisão SIS II X X Artigo 32.o da Decisão SIS II X X Artigo 34.o da Decisão SIS II X X Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II X X Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II X X Artigo 38.o da Decisão SIS II X X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Teritoriniai muitinės padaliniai Estâncias aduaneiras territoriais Artigo 24.o do Regulamento SIS II Artigo 26.o da Decisão SIS II Artigo 32.o da Decisão SIS II Artigo 34.o da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II Artigo 38.o da Decisão SIS II X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Lietuvos Respublikos prokuratūra ir jos teritoriniai padaliniai Ministério Público da República da Lituânia e serviços regionais/distritais do Ministério Público Artigo 24.o do Regulamento SIS II X Artigo 26.o da Decisão SIS II X Artigo 32.o da Decisão SIS II X Artigo 34.o da Decisão SIS II X Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II X Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II X Artigo 38.o da Decisão SIS II X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Teismai Tribunais Artigo 24.o do Regulamento SIS II X Artigo 26.o da Decisão SIS II X Artigo 32.o da Decisão SIS II X Artigo 34.o da Decisão SIS II X Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II X Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II X Artigo 38.o da Decisão SIS II X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Migracijos departamentas prie Lietuvos Respublikos Vidaus reikalų ministerijos Serviço de migração sob a tutela do Ministério do Interior da Lituânia Artigo 24.o do Regulamento SIS II X Artigo 26.o da Decisão SIS II X Artigo 32.o da Decisão SIS II X Artigo 34.o da Decisão SIS II X Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II Artigo 38.o da Decisão SIS II X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Užsienio reikalų ministerijos Konsulinis departamentas Departamento Consular, Ministério dos Negócios Estrangeiros Artigo 24.o do Regulamento SIS II X Artigo 26.o da Decisão SIS II Artigo 32.o da Decisão SIS II Artigo 34.o da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II Artigo 38.o da Decisão SIS II X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Lietuvos Respublikos diplomatinės atstovybės ir konsulinės įstaigos Serviços de representações diplomáticas e consulares lituanos Artigo 24.o do Regulamento SIS II X Artigo 26.o da Decisão SIS II Artigo 32.o da Decisão SIS II Artigo 34.o da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II Artigo 38.o da Decisão SIS II X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Valstybės saugumo departamentas ir teritoriniai padaliniai Departamento de Segurança do Estado e respetivos gabinetes territoriais Artigo 24.o do Regulamento SIS II Artigo 26.o da Decisão SIS II Artigo 32.o da Decisão SIS II Artigo 34.o da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II X Artigo 38.o da Decisão SIS II





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Valstybės įmonė Regitra Empresa estatal REGITRA (matrícula de veículos) Artigo 24.o do Regulamento SIS II Artigo 26.o da Decisão SIS II Artigo 32.o da Decisão SIS II Artigo 34.o da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II Artigo 38.o da Decisão SIS II X





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Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Lietuvos kariuomenės Karo policija Polícia Militar das Forças Armadas da Lituânia Artigo 24.o do Regulamento SIS II X Artigo 26.o da Decisão SIS II X X Artigo 32.o da Decisão SIS II X X Artigo 34.o da Decisão SIS II X X Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II X X Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II X X Artigo 38.o da Decisão SIS II X X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Lietuvos Respublikos specialiųjų tyrimų tarnyba Serviço de Investigação Especial da República da Lituânia Artigo 24.o do Regulamento SIS II X Artigo 26.o da Decisão SIS II X X Artigo 32.o da Decisão SIS II X X Artigo 34.o da Decisão SIS II X X Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II X X Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II X X Artigo 38.o da Decisão SIS II X X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Kalėjimų departamentas prie Lietuvos Respublikos teisingumo ministerijos Departamento dos Estabelecimentos Prisionais, sob a tutela do Ministério da Justiça da República da Lituânia Artigo 24.o do Regulamento SIS II X Artigo 26.o da Decisão SIS II X X Artigo 32.o da Decisão SIS II X X Artigo 34.o da Decisão SIS II X X Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II X X Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II X X Artigo 38.o da Decisão SIS II X X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Antrasis operatyvinių tarnybų departamentas prie Krašto apsaugos ministerijos Segundo Departamento de Investigação, sob a tutela do Ministério da Defesa Nacional Artigo 24.o do Regulamento SIS II Artigo 26.o da Decisão SIS II Artigo 32.o da Decisão SIS II Artigo 34.o da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II X Artigo 38.o da Decisão SIS II

LUXEMBURGO

Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Police Grand-Ducale Polícia do Grão-Ducado Artigo 24.o do Regulamento SIS II X Artigo 26.o da Decisão SIS II X Artigo 32.o da Decisão SIS II X Artigo 34.o da Decisão SIS II X Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II X Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II X Artigo 38.o da Decisão SIS II X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Police Grand-Ducale Controlos nas fronteiras Artigo 24.o do Regulamento SIS II X Artigo 26.o da Decisão SIS II X Artigo 32.o da Decisão SIS II X Artigo 34.o da Decisão SIS II X Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II X Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II X Artigo 38.o da Decisão SIS II X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Douanes & Accises Controlos aduaneiros Artigo 24.o do Regulamento SIS II X Artigo 26.o da Decisão SIS II X Artigo 32.o da Decisão SIS II X Artigo 34.o da Decisão SIS II X Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II X Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II X Artigo 38.o da Decisão SIS II X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Affairs étrangères, direction de l’Immigration Autoridades competentes para a emissão de vistos/Ministério dos Negócios Estrangeiros Artigo 24.o do Regulamento SIS II X Artigo 26.o da Decisão SIS II Artigo 32.o da Decisão SIS II Artigo 34.o da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II Artigo 38.o da Decisão SIS II X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Société Nationale de Circulation Automobile Matrícula de veículos Artigo 24.o do Regulamento SIS II Artigo 26.o da Decisão SIS II Artigo 32.o da Decisão SIS II Artigo 34.o da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II Artigo 38.o da Decisão SIS II X

HUNGRIA

Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Rendőrség Polícia Nacional Artigo 24.o do Regulamento SIS II X X Artigo 26.o da Decisão SIS II X X Artigo 32.o da Decisão SIS II X X Artigo 34.o da Decisão SIS II X X Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II X X Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II X X Artigo 38.o da Decisão SIS II X X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Büntetőügyekben eljáró Bíróság és Ügyészség Juízos criminais e Ministério Público Artigo 24.o do Regulamento SIS II X Artigo 26.o da Decisão SIS II X Artigo 32.o da Decisão SIS II X Artigo 34.o da Decisão SIS II X Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II X Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II X Artigo 38.o da Decisão SIS II X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság Direção- Geral Nacional da Guarda de Estrangeiros Artigo 24.o do Regulamento SIS II X Artigo 26.o da Decisão SIS II Artigo 32.o da Decisão SIS II Artigo 34.o da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II Artigo 38.o da Decisão SIS II X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Konzulátusok (a Külügymonisztérium irányítása alatt) Consulados (sob a supervisão do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Comércio) Artigo 24.o do Regulamento SIS II X Artigo 26.o da Decisão SIS II Artigo 32.o da Decisão SIS II Artigo 34.o da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II Artigo 38.o da Decisão SIS II X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Nemzeti Adó- és Vámhivatal Administração fiscal e aduaneira nacional Artigo 24.o do Regulamento SIS II X Artigo 26.o da Decisão SIS II X Artigo 32.o da Decisão SIS II X Artigo 34.o da Decisão SIS II X Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II X Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II X Artigo 38.o da Decisão SIS II X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Közúti közlekedési nyilvántartó szerv (Belügyminisztérium)) Közlekedési igazgatási hatóság (fővárosi és megyei kormányhivatal) Autoridade de matrícula de veículos (Ministério do Interior) Autoridade de administração de veículos (Serviços governamentais) Artigo 24.o do Regulamento SIS II Artigo 26.o da Decisão SIS II Artigo 32.o da Decisão SIS II Artigo 34.o da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II Artigo 38.o da Decisão SIS II X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Alkotmányvédelmi Hivatal Gabinete de Proteção da Constituição Artigo 24.o do Regulamento SIS II X Artigo 26.o da Decisão SIS II X Artigo 32.o da Decisão SIS II X Artigo 34.o da Decisão SIS II X Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II X Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II X Artigo 38.o da Decisão SIS II X





Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Terrorelhárítási Információs és Bűnügyi Elemző Központ Centro de Informação Anti-Terrorismo e Análise Criminal Artigo 24.o do Regulamento SIS II X Artigo 26.o da Decisão SIS II X Artigo 32.o da Decisão SIS II X Artigo 34.o da Decisão SIS II X Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II X Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II X Artigo 38.o da Decisão SIS II

MALTA

Categoria de indicação Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço Pulizija ta’ Malta Forças de Polícia de Malta (por direito próprio e por conta do Departamento das Alfândegas, dos Transportes de Malta, das autoridades judiciais e das autoridades nacionais responsáveis pela concessão de vistos e autorizações de residência) Artigo 24.o do Regulamento SIS II X X X X Artigo 26.o da Decisão SIS II X X X Artigo 32.o da Decisão SIS II X X X Artigo 34.o da Decisão SIS II X X X Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II X X X Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II X X X Artigo 38.o da Decisão SIS II X X X X

PAÍSES BAIXOS

Categoria de indicação Access rights under the SIS II Regulation Access rights under the SIS II Decision Access right under Regulation (EC) No 1986/2006 Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) Artigo 27.o, n.o 2 Artigo 27.o, n.o 3 Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) Artigo 40.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Autoridade/serviço De Nationale Politie — Regionale eenheden — Landelijke eenheid Polícia Nacional dos Países Baixos — Unidades Regionais — Unidade Central Artigo 24.o do Regulamento SIS II X X Artigo 26.o da Decisão SIS II X X Artigo 32.o da Decisão SIS II X X Artigo 34.o da Decisão SIS II X X Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II X X Artigo 36.o, n