N°C 283/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 11. 89 
Artigo 10° 
Com base num relatório apresentado pela Comissão, o 
Conselho examina periodicamente os progressos efectua­
dos na vigilância multilateral graças à aplicação da pre­
sente decisão. O relatório é igualmente transmitido ao 
Parlamento Europeu. 
Artigo 11° 
São revogadas: 
i) A Decisão 74/120/CEE do Conselho, de 18 de Feve­
reiro de 1974, relativa à realização de um elevado 
grau de convergência das políticas económicas dos 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 1 do seu 
artigo 105? e o primeiro travessão do seu artigo 145?, 
Tendo em conta a recomendação da Comissão de ... de 
1989, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que o Conselho Europeu decidiu, na sua 
reunião de 26 e 27 de Junho de 1989 em Madrid, que a 
primeira fase da realização da União Económica e Mo­
netária terá início em 1 de Julho de 1990; 
Considerando que o artigo 102?A do Tratado, bem 
como a realização da primeira fase da União Económica 
e Monetária, tornam necessário um maior grau de con­
vergência dos resultados económicos no sentido de um 
crescimento não inflacionista e da coesão económica e 
social entre os Estados-membros; Estados-membros da Comunidade Económica Euro­
peia O; 
ii) A Directiva 74/121/CEE do Conselho, de 18 de Fe­
vereiro de 1974, relativa à estabilidade, ao cresci­
mento e ao pleno emprego na Comunidade (2). 
Artigo 12? 
Os Estados-membros são os destinatários da presente de­
cisão. 
O JO n? L 63 de 5. 3. 1974, p. 16. 
(2) JO n° L 63 de 5. 3. 1974, p. 19. 
Considerando que se deve promover uma maior conver­
gência com o objectivo de alcançar a estabilidade interna 
dos preços, o que constitui, simultaneamente, uma con­
dição necessária para a estabilidade das taxas de câmbio, 
de acordo com as exigências do Sistema Monetário Eu­
ropeu; 
Considerando que a realização da primeira fase da 
União Económica e Monetária terá uma incidência fun­
damental na realização do mercado interno e, em espe­
cial, na eliminação de todos os entraves à integração fi­
nanceira, no reforço do processo de coordenação das po­
líticas monetárias, na intensificação da colaboração entre 
os bancos centrais noutras matérias do âmbito da sua 
competência e que, neste contexto, é conveniente prever 
o alargamento do âmbito da autonomia dos bancos cen­
trais; 
Considerando que os instrumentos para a formulação da 
política monetária numa União Económica e Monetária 
devem estabelecer uma autonomia adequada das institui­
ções e o empenho na estabilidade dos preços, que é es­
sencial para que essa união seja bem sucedida; 
Considerando que, com vista ao objectivo da União Eco­
nómica e Monetária, as missões e o papel do Comité dos 
Governadores dos Bancos Centrais devem ser alargados 
e reforçados, Recomendação de decisão do Conselho que altera a Decisão 64/300/CEE, relativa à colabora­
ção entre os bancos centrais dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia 
COM(89) 467 final 
(Apresentada pela Comissão em 26 de Setembro de 1989) 
(89/C 283/08) 
9. 11. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 283/9 
DECIDE: 
A Decisão 64/300/CEE do Conselho, de 8 de Maio de 
1964, relativa à colaboração entre os bancos centrais dos 
Estados-membros da Comunidade Económica Europeia 
(x), é alterada do seguinte modo: 
1. O artigo 2? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 2o. 
Os membros do comité são os governadores dos ban­
cos centrais dos Estados-membros e o director-geral 
do Instituto Monetário do Luxemburgo. Em caso de 
impedimento, podem nomear outro representante da 
sua instituição. 
Como regra geral, a Comissão será convidada a fa­
zer-se representar por um dos seus membros nas reu­
niões do comité. 
O comité pode ainda, se considerar necessário, convi­
dar, para estarem presentes às reuniões, personalida­
des qualificadas e, nomeadamente, o presidente do 
Comité Monetário.» 
2. É inserido um artigo 2?A, com a seguinte redacção: 
«Artigo 2o.A 
O presidente do comité é convidado a participar nas 
reuniões do Conselho de Ministros.» 
3. O artigo 3? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 3o. 
O comité tem por missão: 
1. Proceder a consultas respeitantes aos princípios ge­
rais e às grandes linhas da política dos bancos cen­
trais, designadamente em matéria de crédito, de 
mercado monetário e de mercado de câmbios, in­
cluindo questões que, estando no âmbito das suas 
competências, afectem a estabilidade das institui­
ções financeiras e dos mercados; 
2. Proceder, com regularidade, à troca de informa­
ções sobre as principais medidas que são da compe­
tência dos bancos centrais e examinar essas medi­
das. Em geral, o comité será consultado antecipa­
damente relativamente a decisões nacionais sobre a 
O JO n° 77 de 21. 5. 1964, p. 1206/64. orientação da política monetária, tais como a fixa­
ção de objectivos anuais nacionais nos domínios 
monetário e do crédito; 
3. Promover a coordenação das políticas monetárias 
dos Estados-membros com vista a uma correcto 
funcionamento do Sistema Monetário Europeu e 
à realização do seu objectivo de estabilidade mone­
tária; 
4. Formular pareceres relativos à orientação geral das 
políticas monetária e cambial, bem como às corres­
pondentes medidas tomadas pelos Estados-mem­
bros, com o objectivo de garantir políticas monetá­
rias convergentes na Comunidade com vista à esta­
bilidade dos preços; 
5. Dar pareceres aos diferentes governos e ao Conse­
lho de Ministros relativamente às políticas que se­
jam susceptíveis de afectar a situação monetária in­
terna e externa na Comunidade e, em especial, o 
funcionamento do Sistema Monetário Europeu. 
O comité acompanha, na execução das suas missões, 
a evolução da situação monetária tanto no interior 
como no exterior da Comunidade. 
O comité elabora um relatório anual sobre as suas ac­
tividades e sobre as condições monetárias e financei­
ras da Comunidade, que será transmitido ao Conse­
lho de Ministros, ao Parlamento Europeu e ao Conse­
lho Europeu. 
O comité pode autorizar o seu presidente a tornar pú­
blicos os resultados das suas deliberações.» 
4. É inserido um artigo 3?A, com a seguinte redacção: 
«Artigo 3o.A 
Os membros do comité que são representantes da sua 
instituição actuam de acordo com as suas responsabi­
lidades e no respeito dos objectivos da Comunidade, 
relativamente às suas actividades no comité.» 
5. O artigo 5? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 5? 
O comité adopta o seu regulamento interno. Pode 
criar subcomités e estabelecer o seu secretariado e ser­
viços de estudos.»