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Parecer sobre o Memorando da Comissão: mercado interno e cooperação industrial, estatuto 
da Sociedade Europeia, livro branco sobre o mercado interno, ponto 137 
(89/C 23/13) 
Em 20 de Julho de 1988, a Comissão das Comunidades Europeias decidiu, nos termos do 
artigo 198? do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité 
Económico e Social sobre o Memorando da Comissão. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, encarregada de preparar 
os trabalhos do Comité sobre esta matéria, emitiu o parecer em 9 de Novembro de 1988, 
sendo relator Jens Petersen. 
A Secção dos Asuntos Sociais, da Família e da Cultura foi encarregada de elaborar um 
parecer complementar, cujo relator foi Danilo Beretta. As propostas ali contidas foram em 
grande medida integradas no presente parecer. 
Na 260? sessão plenária (reunião de 24 de Novembro de 1988), o Comité adoptou, por 96 
votos a favor, 25 contra e 21 abstenções, o seguinte parecer (voto nominal). 
1. Introdução 
1.1. O Acto Ünico Europeu, em vigor desde 1 de 
Julho de 1987, deu um impulso decisivo ao processo de 
integração europeia. Nunca foram tão favoráveis as 
perspectivas de se vencer a prolongada estagnação polí­
tica e a lenta erosão da ideia europeia. O Comité 
considera que as instâncias políticas devem, consequen­
temente, tirar partido desta oportunidade, se se quiser 
atingir o ambicioso objectivo de, no final de 1992, 
conseguir um mercado interno sem fronteriras para 
mercadorias, serviços, capitais e pessoas. 
1.2. Este objectivo implica também que as empresas 
europeias possam operar de facto em toda a Comuni­
dade sem entraves, beneficiando de condições jurídicas 
semelhantes às de que benificiam nos Estados-membros. 
Não há qualquer dúvida de que para tanto se requer 
um conjunto de medidas diversas, particularmente no 
domínio do direito das sociedades. 
Pode haver divergência de opiniões quanto à extensão 
da harmonização a fazer do direito das sociedades; 
deverá, porém, haver acordo sobre o facto de que um 
certo nível de aproximação dos direitos das sociedades 
nacionais é indispensável ao mercado interno commum. 
Além disso, deviam ser constituídos institutos jurídicos 
supranacionais — como a Associação Europeia dos 
interesses económicos (AEIE) —, baseados num direito 
europeu autónomo. 
1.3. O Comité Económico e Social, recentemente, no 
parecer sobre a proposta alterada de regulamento (CEE) 
do Conselho relativo ao controlo da concentração de 
empresas (*), insistia em que « o Conselho e a Comissão 
devem igualmente intensificar os seus trabalhos ainda 
em curso no domínio do direito das sociedades e organi­
zá-los de modo satisfatório». 
(') JOn?C208de8. 8. 1988, p. 11. 1.4. A luz destas reflexões, o Comité saúda o facto 
de a Comissão agora tomar novo alento, reanimando 
os trabalhos sobre o estatuto da Sociedade Europeia 
(SE), interrompidos desde há anos. 
1.5. A Comissão iniciou o processo de elaboração 
de um estatuto da SE há cerca de vinte anos. Após 
intensivos trabalhos preparatórios, apresentou, em 
1970, uma proposta de regulamento, sobre a qual o 
Comité Económico e Social, em 1972, e o Parlamento 
Europeu, em 1974, se pronunciaram. Em 1975, a Comis­
são, apoiando-se em propostas de vasto alcance do 
Parlamento Europeu relativas à participação na gestão, 
apresentou uma proposta de regulamento alterada. O 
grupo de trabalho de peritos governamentais, criado 
pelo Conselho, iniciou a sua actividade consultiva em 
1976, a qual foi interrompida, em 1982, por inconciliá­
veis divergências de opinião e desde então não foi 
retomada. 
1.6. O Comité Económico e Social, no parecer de 25 
de Outubro de 1972 e apesar de divergências de opinião 
no pormenor, tomou uma posição globalmente favorá­
vel ao estatuto da Sociedade Europeia. O Comité via 
na proposta da Comissão um meio de abolir as barreiras 
existentes no interior da Comunidade nos domínios 
económico, social e socio-político. As empresas tinham 
necessidade de alargar o seu campo de acção e de 
aumentar a liberdade de movimentos para poderem 
enfrentar o melhor possível os inevitáveis processos de 
adaptação estrutural a nível comunitário. Era a única 
maneira de reforçar a competitividade das empresas 
europeias para resistir com êxito à pressão crescente de 
multinacionais de países terceiros e garantir postos de 
trabalho de forma duradoura. 
1.7. É de sublinhar a concordância que, em princípio, 
o Comité (2) manifestou em relação ao objectivo perse-
i1) Parecer do Comité sobre o livro verde: Direito de participação 
(JO n<> C 94, de 10. 4. 1979, p. 3). 
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guido pela Comissão de possibilitar, em todos os Esta-
dos-membros da Comunidade Europeia, a represen­
tação comun dos interesses dos trabalhadores no inte­
rior das empresas e sua colaboração em determinadas 
decisões de índole empresarial, sem diminuir a respon­
sabilidade e a eficiência da direcção da empresa. Há, 
todavia, opiniões antagónicas quanto às formas de con­
cretização. 
De resto, o Comité sublinha a sua esperança de que 
um estatuto da SE originado no direito comunitário e 
assente em valores próprios possa marcar de maneira 
determinante a evolução futura das legislações nacio­
nais. 
2. Observações ao Memorando da Comissão 
2.1. O Memorando da Comissão responde a uma 
solicitação do Conselho Europeu de Bruxelas, de Junho 
de 1987, a tem em conta as conclusões da cimeira 
de Hanôver. A Comissão expõe neste Memorando as 
condições que, segundo a sua experiência, devem ser 
preenchidas para «fazer avançar rapidamente» a 
criação de uma sociedade de direito europeu. 
2.2. O Comité considera correcta a via seguida pela 
Comissão de, em primeiro lugar, esclarecer quais são 
as principais dificuldades políticas que até agora têm 
impedido a adopção do estatuto da SE. As discussões 
de pormenor, também no parecer do Comité, não 
devem ser retomadas enquanto não forem encontradas, 
nas principais questões de princípio, soluções viáveis. 
2.3. Isto é válido, nomeadamente, para a partici­
pação dos trabalhadores no processo de decisão da 
empresa, pois, devido às dificuldades até agora surgidas 
no que toca à problemática da participação na gestão 
a apesar de anos de discussões, o futuro político de 
várias propostas da Comissão é agora tão incerto como 
antes. Vem a propósito lembrar as Quinta, Nona e 
Décima Directivas sobre o direito das sociedades e, 
evidentemente, o estatuto da Sociedade Europeia. Com 
isto, a falta de solução para o problema da participação 
dos trabalhadores na gestão surge como um obstáculo 
essencial à harmonização do direito das sociedades. A 
via para o debate decisivo do estatuto da Sociedade 
Europeia só se abrirá se se encontrar uma sólida fór­
mula de compromisso neste difícil domínio. 
2.4. O Comité considera o estatuto da SE como um 
instrumento apropriado para melhorar a colaboração 
transnacional entre empresas e para promover a inte­
gração económica na Comunidade. Em relação com 
isto, saúda o facto de a criação de uma Sociedade 
Europeia dever continuar reservada a empresas criadas 
segundo o direito nacional dos vários Estados-mem-
bros. As vantagens do estatuto da SE revertem, assim, 
a favor das empresas europeias. O Comité espera que 
seja oferecida, no estatuto da SE, também às pequenas 
e médias empresas a possibilidade de tirarem partido 
dele. 2.5. No que diz respeito a alguns tipos específicos 
de sociedade, como por exemplo cooperativas, mutuali­
dades e empresas em auto-gestao, o Comité insta para 
que a Comissão estude novas propostas, para permitir 
a essas empresas adaptafem-se às condições do grande 
mercado único. Para isso, seria oportuno prever um 
estatuto específico para estas empresas, dado apresenta­
rem características distintivas muito importantes que 
devem ser salvaguardadas e que não encontrariam 
figura jurídica adequada no projecto em análise. 
O Comité considera que se deveria encarar a hipótese 
de um estatuto especial de direito europeu aplicável, 
com base numa declaração formal da Comissão, aos 
organismos cuja criação seja considerada importante 
para a consecução de determinados objectivos comuni­
tários. Uma tal solução deveria ser concebida, não como 
alternativa ao projecto de uma sociedade de direito 
europeu de aplicação generalizada, mas como uma fór­
mula complementar a reservar para certos casos parti­
culares, possuindo eventualmente, características nor­
mativas específicas. 
2.6. As esperanças postas nesse estatuto não devem 
ser demasiadas. O Comité chama a atenção, no seu 
parecer, para os limites e as condições a ter em conta 
na revisão da proposta de regulamento. 
2.7. O Comité constata que uma apreciação global 
de todos os problemas inerentes ao Memorando não é 
ainda possível no momento presente. Não obstante, 
manifesta desde jà a opinião de que o estatuto da 
SE poderá dar uma real contribuição à realização do 
mercado interno, desde que a sua concepção tenha em 
conta as realidades práticas. 
Uma apreciação definitiva do estatuto da SE só será 
possível perante a versão integral da proposta de regula­
mento revista. O Comité espera, por isso, ser igual­
mente consultado sobre a proposta formal de estatuto 
da Sociedade Europeia, anunciada para o início de 1989. 
Não há, aliás, no Memorando, referência à base jurídica 
do regulamento. Tendo em conta o significado do pro­
jecto em matéria de política empresarial, de política 
social e de política fiscal e o n? 2 do artigo 100? A do 
Tratado CEE (aditado pelo Acto Único Europeu), o 
Comité chama a atenção para o facto de a adopção do 
regulamento exigir a unanimidade. Tanto mais impor­
tante se torna tomar em consideração a posição dos 
parceiros sociais dos Estados-membros da Comuni­
dade. Só assim poderá haver garantia de que as diferen­
ças de comportamento e de tradição sejam conveniente­
mente tidas em conta. 
Postas estas reservas, o Comité passa a pronunciar-se 
sobre as três questões-chave do Memorando, aprovei­
tando igualmente a ocasião para abordar alguns outros 
problemas importantes. 
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2.8. O princípio de um estatuto facultativo 
2.8.1. O princípio do estatuto facultativo postula 
que a sociedade europeia representa uma forma jurídica 
de sociedade suplementar das formas de sociedade exis­
tentes de acordo com o ordenamento jurídico de cada 
um dos Estados-membros. 
2.8.2. O Comité considera o princípio de um estatuto 
facultativo correcto e necessário. As empresas devem 
poder decidir livremente se fazem uso das possibilidades 
oferecidas por esse estatuto ou se continuam a recorrer 
às possibilidades de organização oferecidas pelos orde­
namentos jurídicos nacionais. 
2.8.3. A complexidade crescente dos processos eco­
nómicos e políticos a nível nacional e internacional 
dificulta necessariamente a gestão das empresas. É 
necessária grande flexibilidade e disposição para correr 
riscos. Isso significa também que as empresas europeias 
devem poder dispor, tanto quanto possível, de múltiplas 
e variadas formas de sociedade. A liberdade de decisão 
das empresas quanto à forma jurídica mais adaptada e 
cada contexto económico deve ser respeitada. 
2.9. A independência do estatuto da SE em relação aos 
direitos nacionais 
2.9.1. Com este princípio, pretende a Comissão 
exprimir que o estatuto da SE constitui um sistema 
jurídico fechado que releva do direito comunitário e que 
é independente dos direitos das sociedades nacionais. 
2.9.2. O Comité aprova o objectivo do Memorando 
de criar com o estatuto da SE um direito das sociedades 
o mais uniforme e independente do direito nacional 
possível. A criação de uma sociedade de direito europeu 
só tem sentido se as condições jurídicas que regem as 
sociedades europeias forem, na medida do possível, 
as mesmas em todo o lado, independentemente da 
localização da sede. 
2.9.3. O Comité não ignora as dificuldades que 
levanta, na prática, a consecução desta meta ideal. As 
condições sociais e jurídicas nos vários Estados-
-membros da Comunidade são, actualmente, ainda 
demasiado discrepantes para se obter desde já a dese­
jada uniformidade por princípio. 
2.9.4. O Comité compreende, por isso, que a Comis­
são proponha que, por agora, se não regulamentem 
alguns domínios jurídicos e se não uniformizem alguns 
outros no estatuto da SE. Isto simplifica substancial­
mente o trabalho de regulamentação. Todavia, tão 
depressa a evolução política e social nos Estados-
-membros o permita, o princípio da uniformidade ser 
tido em conta. 
2.9.5. O Comité, contudo, chama a atenção também 
para o limitado que é esse objectivo. A sociedade euro­
peia terá, onde quer que desenvolva a actividade econó­
mica, de se inserir no respectivo sistema jurídico e 
social nacional. O princípio da independência do direito nacional é válido apenas quanto ao direito de organi­
zação da sociedade e exclusivamente na medida do 
expressamente disposto no estatuto da SE. O Comité 
não exclui a possibilidade de, em casos isolados, pode­
rem surgir dificuldades na aplicação do estatuto da SE 
devido a não se ter ainda chegado a um esclarecimento 
suficiente da relação entre o direito nacional respectivo 
e o regulamento previsto. 
2.10. A inclusão de três modelos de participação dos 
trabalhadores 
2.10.1. Ao nível dos princípios, o Comité está de 
acordo com a Comissão em que a participação dos 
trabalhadores deve ser regulamentada no quadro de 
um estatuto da Sociedade Europeia. O carácter de um 
instituto jurídico desse tipo seria mais consentâneo com 
um sistema uniforme de representação dos trabalhado­
res a nível de empresa, como já foi sublinhado pelo 
Comité no parecer de 1972. 
2.10.2. Tendo em conta as diferenças consideráveis 
existentes na Comunidade em matéria de direito de 
participação, parece, neste momento, pouco realista 
prever um sistema de participação para as sociedades 
europeias aceite por todos os Estados-membros. Isto é 
válido sobretudo para o modelo de participação 
constante, em 1975, da proposta alterada de um esta­
tuto da SE, a qual seria julgada extremamente contro­
versa mesmo nos países em que os direitos de partici­
pação são extensos. Neste aspecto, a via seguida pela 
Comissão de dar uma forma mais flexível à participação 
dos trabalhadores através da proposta de diversos 
modelos pode facilitar a aceitação e, portanto, a prati­
cabilidade política. 
2.10.3. Soluções que aumentem a praticabilidade 
política, são seguramente importantes. Continua, toda­
via, a ser essencial conseguir a ambicionada forma 
jurídica possível de ser aplicada. O Comité considera 
que é de esperar que as opções oferecidas levem a que 
sejam postos em prática, em cada um dos Estados-
-membros, diversos modelos de participação, com va­
riação considerável de intensidade sendo, com isso, 
posto em risco o objectivo de um instituto jurídico 
uniforme. 
2.10.4. Tendo em consideração a pluralidade dos 
sistemas e diversidade das experiências e as razões que 
recomendam um rápido estabelecimento de normas 
comunitárias na matéria, o Comité aprova a intenção 
da Comissão de, fundamentalmente, incluir no estatuto 
da SE um modelo de participação dos trabalhadores 
que não seja necessariamente uniforme. 
O Comité considera, de facto, importante que se evitem 
estruturas obrigatórias e rígidas, que poderiam levar, 
por um lado, a que a disseminação da participação 
fosse prejudicada e, por outro, a que as empresas não 
pudessem beneficiar das vantagens da adopção do esta­
tuto de SE. 
2.10.5. Para o Comité, todavia, a escolha entre os 
diferentes modelos de participação possíveis deve fazer-
-se mediante consulta prévia entre as organizações sin-
30. 1. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 23/39 
dicais representadas nas empresas ou as suas represen­
tações na empresa (conselho de empresa e outros) e 
a direcção da empresa interessada, para alcançar um 
acordo. 
2.10.6. Independentemente do modelo escolhido, o 
Comité considera importante que o seu conteúdo espe­
cífico seja definido, tendo em vista conseguir-se a equi­
valência da margem mínima de participação. Devem 
ser claramente estabelecidos os aspectos da gestão da 
empresa sujeitos a procedimento de aprovação e os 
direitos e os deveres de informação considerados aplicá­
veis. Em relação com isto deve prever-se a informação 
e consulta prévia dos trabalhadores (conforme, em cada 
um dos Estados, as prescrições legais e as convenções 
colectivas) sobre decisões da empresa relativas a ces­
sação da actividade ou transferência de sede, a fusões ou 
absorções, a reconversões da produção ou a alterações 
importantes da organização do trabalho, com respeito 
do sigilo. 
2.10.7. No que respeita ao estabelecimento dos direi­
tos de participação através de convenção colectiva, o 
Comité considera que deveria ser especificado que esta 
opção se deve orientar pelas soluções propostas pelo 
Memorando da Comissão (modelo 1 ou modelo 2). 
Chama ainda a atenção para os problemas que a possi­
bilidade de regulamentar a participação nas sociedades 
europeias através de convenções colectivas pode criar 
nos Estados-membros da Comunidade em que a regula­
mentação da participação dos trabalhadores na 
empresa é da competência exclusiva do legislador. O 
Comité reserva-se, pois, o direito de se pronunciar sobre 
este problema em pormenor, quando for apresentada 
uma proposta concreta de estatuto da SE. 
2.10.8. Na referência genérica feita no Memorando 
da Comissão ao « modelo alemão » deve ser acrescen­
tado, para esclarecimento, que ele se traduz por diversos 
regimes de participação, os quais obedecem a um con­
junto de critérios quantitativos (número de trabalhado­
res, figura jurídica, etc). Uma referência global ao 
«modelo alemão» pode, por isso, levar à incerteza 
jurídica. O Comité verifica que a Comissão não se 
pronunciou sobre a questão do direito de decisão final 
dos accionistas. Espera, assim, na futura proposta, uma 
clarificação que tenha em conta a necessária capacidade 
de decisão das empresas e os direitos dos accionistas. 
2.10.9. O Comité constata que a Comissão manifesta 
a intenção de, no estatuto da SE, não incluir disposições 
que rejam a participação a nível de cada um dos estabe­
lecimentos. A ser de outro modo, a rápida concretização 
do estatuto da SE seria impossível, dada a complexidade 
da problemática inerente. O Comité partilha do ponto 
de vista da Comissão de que os trabalhadores, numa 
sociedade europeia, sejam suficientemente informados. 
2.10.10. O Comité reserva-se o direito de, logo que 
a Comissão apresente as propostas correspondentes, se pronunciar ainda sobre aspectos específicos que possam 
ser de absoluta importância, como os limiares a partir 
dos quais há lugar ao direito de participação, os parâ­
metros para o estabelecimento desses limiares, assim 
como as modalidades necessárias a assegurar ao con­
junto dos trabalhadores uma intervenção adequada na 
constituição dos órgãos de participação. 
2.11. O direito dos grupos 
2.11.1. Quanto à problemática dos grupos, a Comis­
são tem por discutível que o estatuto da SE seja o meio 
apropriado de criar um corpo de regras em matéria de 
direito dos grupos. Quer com isso indicar que considera 
dispensáveis, no estatuto da SE, disposições específicas 
de direito dos grupos. 
2.11.2. O Comité partilha da opinião da Comissão 
de que o problema dos grupos que operam no interior 
da Comunidade requer que, em todos os casos, a con­
sulta dos trabalhadores se faça sobretudo ao nível da 
sociedade europeia a que as decisões estratégicas da 
empresa são tomadas. 
2.11.3. O Comité é, na verdade, tal como a Comis­
são, de opinião que se devia procurar estabelecer uma 
regulamentação autónoma dos grupos, tomando em 
consideração, particularmente, a protecção dos accio­
nistas minoritários, dos credores e dos trabalhadores. 
A discussão sobre a planeada coordenação dos direitos 
dos grupos nacionais mostra, todavia, que, actual­
mente, é difícil obter um consenso sobre um direito dos 
grupos europeu. No direito de cada um dos Estados-
-membros desenvolveram-se, por tradição, sistemas ju­
rídicos muito diversos que asseguram a capacidade de 
operação dos grupos. 
O Comité é, por isso, do parecer que a discussão sobre 
um direito dos grupos autónomo, no estatuto da SE, 
devia ser, por agora, adiada. 
2.11.4. A evolução no domínio do processo de 
integração internacional põe em evidência o problema 
da informação e consulta dos trabalhadores nas empre­
sas que pertencem a grupos multinacionais, cujo centro 
de decisão está localizado fora da Comunidade Euro­
peia. Neste contexto, o Comité solicita à Comissão que, 
naturalmente sem ser apenas em relação com o estatuto 
da Sociedade Europeia estude a necessidade de prever 
a consulta aos níveis em que se tomam as decisões sobre 
a distribuição da produção e do trabalho que possam 
ter repercussões nas condições de trabalho dos trabalha­
dores das filiais europeias. 
2.12. Regime fiscal 
2.12.1. A Comissão salienta, com razão, as dificulda­
des criadas à colaboração transnacional das empresas 
europeias pela diversidade dos direitos fiscais nacionais. 
Tal como a Comissão, o Comité considera indispensá­
vel a adopção tão rápida quanto possível das propostas 
específicas referidas pela Comissão sobre o tratamento 
fiscal das fusões e processos análogos sobre o trata-
N? C 23/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 1. 89 
mento fiscal das sociedades-mãe e das filiais, e, também, 
sobre os procedimentos de arbitragem para evitar a 
dupla tributação. 
É necessária uma solução satisfatória dos problemas 
fiscais, porque só se pode fazer uso da forma jurídica 
proposta caso não existam barreiras fiscais. 
2.12.2. Segundo os direitos fiscais dos Estados-
-membros em vigor, a criação de sociedades europeias 
tornava-se praticamente impossível, porque estaria 
associada à revelação e à tributação das reservas ocul­
tas. A dupla tributação das distribuições de dividendos 
feitas por uma filial à sociedade-mãe constituiria tam­
bém um obstáculo considerável à colaboração transna­
cional. 
2.12.3. Deveriam também ser resolvidos o problema 
dos preços de compensação internos nos grupos interna­
cionais e a dupla tributação dos proveitos em resultado 
da ausência de concertação entre as administrações 
fiscais em caso do acordo sobre dupla tributação. 
Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 2.12.4. O Comité aprova a proposta da Comissão 
relativa à imputação de perdas de estabelecimentos 
ou de filiais localizados no estrangeiro, mas sublinha, 
simultaneamente, que as restantes barreiras fiscais 
devem ser eliminadas. 
2.12.5. Seria, porém, errado que se estabelecessem 
incentivos fiscais de modo a surgirem distorções da 
concorrência por motivos fiscais, que afectassem outras 
empresas que não se constituíram em Sociedades Euro­
peias. 
3. Considerações finais 
O Comité manifesta mais uma vez a sua compreensão 
pela decisão da Comissão de tornar flexível o estatuto 
da SE para facilitar a sua aceitação política. Chama, 
no entanto, a atenção para o perigo de o estatuto da 
SE se poder afastar muito do princípio da uniformidade. 
A consequência seria a indesejável coexistência de dife­
rentes regulamentações nacionais e de formas de organi­
zação não comparáveis. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
30. 1. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 23/41 
ANEXO 1 
ao parecer do Comité Económico e Social 
Votaram a favor do parecer os seguintes membros, presentes ou representados: 
Senhoras/Senhores: Amato, Arets, Aspinall, Beretta, Berger, Bleser, Boddy, Boisserée, Bos, Briganti, Broicher, 
Burnel, Vasco Lobo Brandão R. Cal, Calvet-Chambon, Carroll, Cavazzuti, Ceballo-Herrero, Christie, Cortois, 
van Dam, von der Decken, Delhomenie, Delia Croce, Dodd, Donck, Araújo Dos Santos, Drilleaud, Elstner, 
Etty, Eulen, Flum, Frandi, Fresi, Gayetot, Geuenich, Giacomelli, Glesener, Gomez-Martinez, Haas, Hillcens, 
Hòrsken, Houthuys, Jakobsen, Jenkins, Kazazis, Kelly, Kirchfeld, Kitsios, Kroger, Landaburu, Larsen, 
Liverani, Lojewski, Lòw, Maddocks, Margot, Matteoli, Meyer-Horn, Morselli, Muhr, Muller, Murphy, Neto 
Da Silva, Nielsen B., Nielsen P., Nierhaus, Nieuwenhuize, Orsi, Pardon, Petersen, Gomes-Proença, Pronk, 
Proumens, Ramaekers, Rangoni-Machiavelli, Rea, Rolão-Gonçalves, Saiu, Salmon, Santillan-Cabeza, Schmitz, 
Schnieders, Schòpges, Augusto Bensabat Ferraz da Silva, Smith A. R., Smith L. J., Spijkers, Stàdelin, Telles, 
Tukker, Vallejo-Calderon, Vanden Broucke, Velasco-Mancebo, Carvalho Vidal, Wick, Zufiaur-Narvaiza. 
Votaram contra o parecer os seguintes membros, presentes ou representados: 
Senhoras/Senhores: Aparicio-Bravo, Corell-Ayora, Coyle, Dunet, Gardner, Green, Hancock, Kaaris, Kenna, 
Moreland, de Normann, Panizo-Arcos, Pearson, Pelletier, Perrin-Pelletier, Poeton, Riera-Marsa, Robinson, 
Schade-Poulsen, Speirs, Storie-Pugh, Tamlin, Termes-Carrero, Tixier, Whitworth. 
Abstiveram-se na votação os seguintes membros, presentes ou representados: 
Senhoras/Senhores: Bagliano, Beltrami, Berns, Bredima-Savopoulou, Campbell, Ceyrac, Collas, De Tavernier, 
Drago, Jaschick, Laur, Mainetti, Noordwal, Nugeyre, Petropoulos, Ribière, Romoli, Solari, Wagner, Williams, 
Yverneau. 
ANEXO 2 
ao parecer do Comité Económico e Social 
No decurso das deliberações, foram rejeitadas as seguintes propostas de alteração apresentadas nos termos 
do regulamento interno: 
Página 3 - Ponto 2.5. 
A segunda frase do ponto 2.5 deve passar a ter a seguinte redacção: 
« No entanto, considera que as empresas apenas virão a optar pela Sociedade Europeia se a concepção desta 
tiver em conta as suas necessidades. » 
Exposição de motivos 
É necessário ter em conta o facto de a Sociedade Europeia ser facultativa para as empresas. O estatuto da 
Sociedade Europeia entra, assim, em concorrência com o direito das sociedades nacional. As empresas só 
optarão pela Sociedade Europeia se esta lhes oferecer uma mais-valia em relação ao direito nacional, ou seja 
se ela contribuir para aumentar a competitividade daquelas. 
Isto deve ser especificado de uma forma clara no parecer do Comité Económico e Social, de modo a evitar 
que sejam desperdiçados recursos humanos e financeiros consideráveis na elaboração e na adopção de um 
estatuto que poderia permanecer letra morta. 
Resultado da votação 
Votos a favor: 32, votos contra: 77, abstenções: 11. 
Página 5 - Ponto 2.8.1. 
A primeira frase do ponto 2.8.1 deve passar a ter a seguinte redacção: 
« O Comité Económico e Social é de opinião que o estatuto da Sociedade Europeia não pode afastar a questão 
da participação dos trabalhadores. » 
N? C 23/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 1. 89 
Exposição dos motivos 
As três modalidades de participação dos trabalhadores apresentadas no Memorando da Comissão ainda não 
foram suficientemente desenvolvidas, não sendo portanto possível emitir a esse respeito uma opinião com 
pleno conhecimento de causa. E por isso que não se deve presentemente excluir qualquer outra possibilidade 
para além das propostas pela Comissão Europeia. Por conseguinte, à partida não se deveria arredar a hipótese 
de se remeter para o regime do Estado-membro no qual a Sociedade Europeia está estabelecida. Além disso, 
à semelhança do que se passa nos Estados-membros que dispõem de legislação em matéria de participação 
dos trabalhadores, é necessário que as pequenas e médias empresas (PME) possam servir-se do estatuto da 
Sociedade Europeia sem serem compelidas a aplicar um modelo de participação dos trabalhadores. 
Resultado da votação 
Votos a favor: 34, votos contra: 75, abstenções: 13. 
Página 5 - Ponto 2.8.1. 
Este ponto deve passar a ter a seguinte redacção: 
« O Comité considera que, embora o estatuto da Sociedade Europeia não possa deixar de contemplar a 
participação dos trabalhadores, deverá, no entanto, permitir que esta questão seja tratada no quadro da 
legislação nacional de cada Estado-membro. » 
Exposição dos motivos 
Entre as opções para a participação dos trabalhadores não se deveria deixar de incluir a aplicação da 
legislação nacional dos Estados-membros, particularmente naqueles em que a participação não é obrigatória. 
Resultado da votação 
Votos a favor: 35, votos contra: 68, abstenções: 14. 
Página 8 - Ponto 3 
Acrescentar no final do parecer: 
« Em qualquer caso, o Comité Económico e Social quer sublinhar que a adopção de um estatuto da Sociedade 
Europeia não é indispensável para a realização do mercado interno.» 
Resultado da votação 
Votos a favor: 40, votos contra: 76, abstenções: 14.