A4-0338/97

Resolução sobre o documento de trabalho da Comissão relativo aos aspectos externos da União Económica e Monetária (SEC(97)0803 - C4-0265/97)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão (SEC(97)0803 - C4- 0265/97),

- Tendo em conta o artigo 109º do Tratado CE,

- Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Amesterdão, de Junho de 1997,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e o parecer da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0338/97),

A. Considerando que o grau de internacionalização de uma moeda depende da sua aceitação, interna e externa, como meio de pagamento, unidade de conta e reserva de valor,

B. Considerando que a introdução da moeda única culminará a criação do maior mercado unificado do mundo, com um grau de abertura superior ao dos Estados Unidos e do Japão (a percentagem das exportações no PIB da UE é de 15,1%, em comparação com 11,9% nos EUA e 10,6% no Japão) apesar de ser muito inferior aos actuais valores das trocas entre os Estados-Membros (cuja média é de 29,2%),

C. Considerando que a moeda única criará um dos maiores mercados financeiros mundiais, com uma tendência para a eliminação, por exemplo, das disparidades de rendimento dos títulos do Tesouro a 10 anos,

D. Considerando que a posição global do Euro como moeda de transacções internacionais e como moeda de reservas oficiais dependerá, por um lado, da dimensão, da força, da estabilidade, da abertura e do volume associado de comércio global da economia subjacente - sendo todos estes, afinal, factores que resultam automaticamente da simples adição das grandezas existentes dos membros plausíveis da UEM - e, por outro lado, da amplitude, profundidade e liquidez dos mercados de capitais denominados em Euros que terão que ser desenvolvidos após a inauguração da união monetária,

E. Considerando que, dada a presença já real, embora monetariamente numa ordem diversa, de outros factores determinantes, a posição global do Euro depende de forma crucial da consolidação de um mercado integrado de capitais denominados em Euros com as características atrás enunciadas,

F. Considerando que a consolidação de um tal mercado a uma escala europeia pressupõe esforços tanto por parte da banca privada e das sociedades de aplicação de valores mobiliários, como por parte das autoridades reguladoras públicas, na área da interconexão e da interoperabilidade entre os mercados de capitais existentes na Europa,

G. Considerando que a moeda única reforçará a tendência para a sincronização dos ciclos económicos devido aos critérios de convergência para a adesão à zona da moeda única e às políticas orientadas para a estabilidade que o Banco Central Europeu (BCE) e os Estados-Membros se comprometerão a seguir, e considerando que, por esta razão, a moeda única será menos exposta a flutuações cambiais,

H. Considerando que, no período imediatamente após a sua introdução, o Euro poderá ser submetido a instabilidades cambiais devidas ao comportamento imprevisível dos investidores institucionais mundiais:

- que existe o risco de este período de instabilidade se prolongar por bastante tempo uma vez que o desaparecimento da volatilidade dos câmbios intra-europeus será provavelmente compensado por uma maior volatilidade do câmbio do Euro;

- que, para fazer face a este risco, é necessário garantir uma elevada credibilidade do Euro;

- que essa credibilidade se baseia no cumprimento dos critérios de convergência estabelecidos pelo Tratado e do cumprimento das regras definidas pelo Pacto de Crescimento e de Estabilidade, bem como de uma acção institucional firme do BCE na estabilidade dos preços;

- que é, consequentemente, desnecessário que o BCE prossiga uma injustificada política monetária restritiva a fim de assegurar a credibilidade do Euro;

I. Considerando que, a longo prazo, a taxa de câmbio do Euro dependerá de elementos económicos fundamentais (crescimento, inflação, saldos da balança de pagamentos, saldos dos balanços públicos) e das expectativas sobre a evolução destes elementos na União, mas também nas outras grandes zonas monetárias, e antes de mais a do Dólar,

J. Considerando, consequentemente, muito importante que a taxa de câmbio do Euro em relação ao Dólar e ao Iene se mantenha a um nível correspondente a um equilíbrio fundamental a longo prazo, sem provocar efeitos recessivos (devidos a uma taxa demasiado alta) ou efeitos inflacionistas (devidos a uma taxa demasiado baixa),

K. Considerando que tal pressupõe excluir qualquer manipulação competitiva da taxa de câmbio pela UEM; mas também posições «indulgentes»relativamente a turbulências provocadas por agentes ou acontecimentos externos; e que, na prática, na ausência de uma coordenação internacional sistemática, essas turbulências se registam de uma forma continuada,

L. Considerando que o anteriormente referido coloca o problema da responsabilidade pelas necessárias intervenções correctivas, sendo evidente que as flutuações a curto prazo deverão ser tratadas com o BCE, ao passo que desalinhamentos a longo prazo são da responsabilidade política global da União,

M. Considerando que o artigo 109º do Tratado CE prevê apenas de maneira muito vaga a forma como deve ser estabelecida a política cambial do Euro, concentrando-se sobre os processos de participação em sistemas cambiais com países não membros da Comunidade e atribuindo ao Conselho - deliberando por maioria qualificada e após consulta ao BCE, e não ao Parlamento Europeu - o poder de formular as orientações gerais da política de taxas de câmbio, sem especificar responsabilidades concretas,

N. Considerando que a plena eficácia da política monetária respeitante à política de câmbio exige uma coordenação das políticas fiscais dos países membros da UEM,

1. Acolhe favoravelmente o documento da Comissão que proporciona uma visão global dos aspectos externos da moeda única;

2. Afirma que o valor externo do Euro deve ser necessariamente ligado ao objectivo básico da estabilidade do seu valor interno, que constitui a tarefa primordial do Banco Central Europeu;

3. Considera desejável, uma vez realizados os critérios de convergência estabelecidos no Tratado CE para a União Europeia de Maastricht e cumpridas as subsequentes normas de política orçamental estabelecidas pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento, a existência de uma política monetária orientada para a moderação das taxas de juro a longo prazo, de forma a incentivar, a partir do período de transição entre a introdução do Euro e a sua consolidação, uma taxa de câmbio para o Euro que não seja sobreavaliada relativamente ao Dólar;

4. Considera que, em geral, o BCE deveria, a fim de manter uma taxa de câmbio em relação ao Dólar que corresponda o mais possível às relações entre as variáveis fundamentais económicas (ver considerando J), evitar acções que visem manipular a taxa de câmbio com objectivos competitivos, mas deveria, em contrapartida, intervir de forma a fazer face a eventuais turbulências, através dos instrumentos habituais da política monetária;

5. Declara serem necessárias, em caso de perturbações cambiais mais importantes provocadas pela política monetária de parceiros nossos ou eventos exógenos, as necessárias medidas de resposta que envolvam as responsabilidades económicas gerais da União e que as mesmas incluam, em particular, para além da competência do Conselho de Ministros, o exercício de uma função de iniciativa por parte da Comissão;

6. Solicita, consequentemente, ao Conselho e à Comissão que, em cooperação com o Instituto Monetário Europeu e após consulta ao Parlamento Europeu, examinem a complexa questão do conteúdo do artigo 109º do Tratado CE no sentido de o reformular em termos não ambíguos e, nomeadamente, recomenda o estabelecimento de processos mais eficientes e orientados que permitam ao Conselho ECOFIN exercer as suas responsabilidades fundamentais em matéria de política de taxas de câmbio;

7. Solicita à Comissão que avalie as reservas em dólares que podem ser consideradas excedentárias relativamente ao montante requerido para proteger a moeda e que formule hipóteses sobre a forma como tais excedentes podem ser utilizados;

8. Solicita à Comissão que, no contexto do mercado único, acelere medidas de harmonização das obrigações fiscais, das práticas reguladoras e dos instrumentos financeiros entre os diversos mercados de capitais europeus de forma a que eles possam iniciar o seu funcionamento como um mercado único integrado no mais curto espaço de tempo;

9. Solicita ao Governo do Reino Unido que atribua uma ponderação adequada à consideração dos benefícios de um mercado de capitais europeu unificado, que inclua a City of London, quando tomar a decisão de aderir ou não à moeda única europeia; solicita-lhe ainda que facilite as iniciativas por parte do sector financeiro britânico de preparação da cooperação o mais estreita possível com a zona do Euro, enquanto se aguarda a decisão final do Governo do Reino Unido sobre a questão da adesão ao Euro;

10. Convida os Governos dos Estados-Membros que venham a participar no Euro a considerarem a hipótese de converterem em Euros o stock total da respectiva dívida pública logo que possível após a introdução da moeda única;

11. Considera que os Estados-Membros que terão de permanecer provisoriamente fora do grupo inicial da UEM deverão ser protegidos no âmbito do SME 2 - com base em acordos entre os Ministros das Finanças e os Presidentes dos Bancos Centrais, de turbulências cambiais provocadas pela especulação ou flutuação de outras moedas e, consequentemente, não ligadas aos resultados dos referidos países;

12. Considera necessário que as moedas dos Estados-Membros que actualmente não fazem parte dos acordos de câmbio do SME sejam rapidamente incluídas nos mesmos, tendo em vista a entrada em funcionamento do SME 2;

13. Espera que a UEM contribua de uma forma decisiva para conter os efeitos economicamente desestabilizantes da especulação, estabelecendo uma grande área monetária mundial e desencorajando todas as formas de desvalorização competitiva nas relações económicas mundiais;

14. Solicita ao Conselho e à Comissão que cooperem com as autoridades monetárias dos Estados Unidos na coordenação das políticas cambiais, a fim de promover a estabilidade e de dissuadir a especulação;

15. Sublinha que a União Monetária contribuirá para atenuar os efeitos desestabilizadores e prejudiciais ao nível da retracção dos investimentos e do emprego de uma especulação economicamente prejudicial bem como para estabelecer a médio prazo estratégias de zonas-objectivo entre as mais importantes moedas mundiais, excluindo desta forma o dumping monetário duradouro nas relações comerciais a nível mundial como meio de concorrência;

16. Considera, com efeito, que a substituição do actual sistema monetário global por um sistema bi ou tripolar constituído pelo Euro, o Dólar americano e eventualmente o Iene, representaria uma oportunidade única para a estabilização e a cooperação e proporcionaria à União Europeia um novo papel de particular responsabilidade no âmbito do sistema monetário mundial;

17. Solicita, consequentemente, que sejam estudados urgentemente os meios de representação da União nos círculos internacionais relevantes que melhor traduzam o novo estatuto da União enquanto uma das maiores zonas monetárias unificadas do mundo;

18. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Conselho do IME e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.