Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que prorroga o programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos profissionais da justiça no domínio do direito civil (Grotius - civil)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Adopção e aplicação do programa Grotius

A 28 de Outubro de 1996, o Conselho adoptou, com base no antigo artigo K.3 do Tratado da União Europeia, a acção comum que estabelece um programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos profissionais da justiça (Grotius) [1].

[1] JO L 287 de 8 de Novembro de 1996, p.3.

O programa Grotius tem por objectivo facilitar a cooperação judicial entre os Estados-Membros promovendo o conhecimento recíproco dos sistemas jurídicos e judiciais. O programa permite o financiamento de acções de formação, de programas de intercâmbio e estágios, a organização de encontros, de estudos e de acções de investigação, bem como a circulação de informação. O programa é destinado aos profissionais da justiça, ou seja, juízes (incluindo os juízes de instrução), magistrados do Ministério Público, advogados, solicitadores, pessoal académico e científico, funcionários ministeriais, auxiliares de justiça, funcionários da polícia judiciária, oficiais de diligências, intérpretes judiciais e todas as outras profissões associadas à justiça.

No que respeita aos antecedentes deste programa, a Comissão remete para a exposição de motivos da proposta de decisão do Conselho, adoptada pela Comissão a 31 de Maio de 1996 [2].

[2] COM (96) 253 final.

O programa Grotius foi estabelecido para o período de 1996-2000. O último programa anual e o último convite para a apresentação de candidaturas no âmbito do programa Grotius, tal como estabelecido pela acção comum de 28 de Outubro de 1996 supramencionada, foram publicados em Janeiro de 2000 [3].

[3] JO C 12 de 15 de Janeiro de 2000, p. 17.

Os dois relatórios anuais da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do programa Grotius elaborados até à data [4] mostram a importância deste programa para o reforço da cooperação judicial. A Comissão considera necessário que os profissionais da justiça possam continuar a beneficiar dos auxílios concedidos até hoje no âmbito deste programa. Por conseguinte, foi iniciada uma reflexão sobre o futuro do programa Grotius.

[4] Relatórios sobre a aplicação dos programas Grotius, Sherlock, Stop e Osin, SEC (98) 1048 e SEC (99) 1955.

Evolução do quadro institucional

O programa Grotius diz respeito à cooperação judicial em matéria civil e em matéria penal. Foi estabelecido em 1996. A cooperação judicial em matéria civil e penal figurava, à data, entre as questões de interesse comum previstas no antigo artigo K.1 do Tratado da União Europeia. Para instituir o programa Grotius, o Conselho adoptou, assim, uma acção comum com base no antigo artigo K.3 do Tratado da União Europeia.

O Tratado de Amesterdão, que entrou em vigor a 1 de Maio de 1999, conduziu a alterações das disposições dos Tratados relativas à cooperação judicial.

A cooperação judicial em matéria civil encontra-se actualmente abrangida pelo artigo 61º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Assim, a vertente do programa Grotius relativa à cooperação judicial em matéria civil é actualmente abrangida pelo artigo 61º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

A cooperação judicial em matéria penal é doravante retomada pelo artigo 29º do Tratado da União Europeia. Assim, a vertente do programa Grotius relativa à cooperação judicial em matéria penal encontra-se actualmente abrangida pelo artigo 29º do Tratado da União Europeia. Paralelamente, a Comissão iniciou uma reflexão sobre o futuro desta vertente do programa, bem como sobre os aspectos de natureza horizontal. O presente regulamento não abrange estas questões.

A Comissão, na sua reflexão sobre o futuro do programa Grotius no que se refere à sua vertente relativa à cooperação judicial em matéria civil ("Grotius-civil"), aprecia com especial interesse as relações deste programa com os outros programas de financiamento ligados à realização do espaço de liberdade, de segurança e de justiça em articulação com o Título IV do Tratado que institui a Comunidade (nomeadamente ODYSSEUS [5]) ou com o Título VI do Tratado da União Europeia (nomeadamente o programa Grotius no que se refere à sua vertente relativa à cooperação judicial em matéria penal, STOP [6], OISIN [7] e FALCONE [8]). A Comissão aprecia também especial interesse as sinergias do programa Grotius-civil com a acção Robert Schuman.

[5] Acção comum, de 19 de Março de 1998, adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que institui um programa de formação, de intercâmbio e de cooperação no domínio das políticas de asilo, de imigração e de passagem das fronteiras externas (98/244/JAI) - JO L 99 de 31 de Março de 1998, p.2.

[6] Acção comum, de 29 de Novembro de 1996, adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que estabelece um programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos responsáveis pela acção contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças (96/700/JAI) -JO L 322 de 12 de Dezembro de 1996, p.7.

[7] Acção comum, de 20 de Dezembro de 1996, adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa a um programa comum de intercâmbio, formação e cooperação entre as autoridades competentes para a aplicação da lei (97/12/JAI) - JO L 7 de 10 de Janeiro de 1997, p.5.

[8] Acção comum, de 19 de Março de 1998, adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que estabelece um programa de intercâmbio, formação e cooperação destinado aos responsáveis pela acção contra a criminalidade organizada (98/245/JAI) JO L 99 de 31 de Março de 1998, p.8.

Sinergias do programa Grotius-civil com a acção Robert Schuman

A 22 de Junho de 1998, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram, com base no antigo artigo 100º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a decisão que cria um programa de acção para melhoria da sensibilização das profissões jurídicas ao direito comunitário (Acção Robert Schuman) [9].

[9] JO L 196 de 14 de Julho de 1998, p.24.

A acção Robert Schuman é um instrumento de apoio financeiro destinado a fomentar e apoiar as iniciativas no domínio da formação e da informação para melhorar a sensibilização para o direito comunitário dos profissionais do direito que participam na administração da justiça, ou seja, juízes, magistrados do Ministério Público e advogados dos Estados-Membros.

A acção Robert Schuman foi estabelecida por um período de três anos. O último convite anual para a apresentação de propostas efectuado no âmbito da acção Robert Schuman, conforme previsto na decisão de 22 de Junho de 1998 supramencionada, será publicado em Janeiro de 2001.

A Comissão procedeu a uma análise e a uma primeira avaliação da acção Robert Schuman para a fase piloto de 1997-1998. Estes trabalhos evidenciaram a importância da acção Robert Schuman para a sensibilização para o direito comunitário dos profissionais do direito que participam na administração da justiça. A Comissão considera que estes profissionais do direito devem poder continuar a beneficiar dos auxílios concedidos até agora no âmbito deste programa. Por conseguinte, foi lançada uma primeira reflexão sobre o futuro da acção Robert Schuman.

O artigo 9º da decisão de 22 de Junho de 1998 supramencionada prevê que "a Comissão assegura, em parceria com os Estados-Membros, a coerência global entre [a acção Robert Schuman] e outras acções comunitárias existentes em matéria de formação ou de informação. A acção Robert Schuman completa a acção desenvolvida ao abrigo de outros programas, nomeadamente (...) o programa Grotius (...)".

A Comissão verifica que existem sinergias entre o programa Grotius-civil e a acção Robert Schuman e pretende integrá-las na sua reflexão sobre o futuro destes programas.

Visto que a acção Robert Schuman chega ao seu termo no final de 2001, o programa Grotius-civil revisto - independentemente da forma que tal revisão possa tomar - só poderá ser aplicado a partir de 2002.

Convém assegurar que entre o termo do programa Grotius, em 2000, e a aplicação do programa Grotius-civil revisto a partir de 2002, os profissionais da justiça possam continuar a beneficiar do apoio financeiro da Comunidade Europeia para realizar acções destinadas a facilitar a cooperação judicial entre os Estados-Membros, promovendo o conhecimento mútuo dos sistemas jurídicos e judiciais.

Por conseguinte, o programa Grotius deve ser prorrogado para o ano de 2001.

Dispositivo da proposta

O artigo 1º da proposta prevê a prorrogação do programa Grotius no que se refere à cooperação judicial em matéria civil, mas apenas em regime transitório, para o ano de 2001. A recondução do programa implica, nomeadamente, que sejam mantidos os procedimentos que devem ser utilizados na aplicação deste programa.

O artigo 2º determina o montante de referência financeira do programa para 2001, sob reserva de uma atribuição efectiva destas dotações pela Autoridade Orçamental. Este montante foi calculado do seguinte modo:

A acção comum de 28 de Outubro de 1996 previa um montante de referência financeira para a execução do programa de 8,8 milhões de euros para o período de 1996-2000. A simples prorrogação do programa para a vertente de cooperação judicial em matéria civil significa que a referência financeira para 2001 corresponde a um ano de execução do programa no que diz respeito às matérias civis. A fixação da verba para um só ano é determinada por meio de um duplo cálculo: divisão da verba global pelo número de anos e multiplicação pela percentagem de subvenções concedidas no domínio da cooperação judicial em matéria civil.

8,8 milhões/5 anos x aproximadamente 37% = 650 000 EUR

O artigo 3º tem por objectivo assegurar o acompanhamento da aplicação do programa.

2000/0220 (CNS)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que prorroga o programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos profissionais da justiça no domínio do direito civil (Grotius - civil)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 61º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [10],

[10] JO ... de ..., p. ...

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [11]

[11] JO ... de ..., p. ...

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [12],

[12] JO ... de ..., p. ...

Considerando o seguinte:

(1) A 28 de Outubro de 1996, o Conselho adoptou, com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, a acção comum que estabelece um programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos profissionais da justiça (Grotius) [13]. O programa Grotius tem por objectivo facilitar a cooperação judicial entre os Estados-Membros promovendo o conhecimento mútuo dos sistemas jurídicos e judiciais; permite o financiamento de acções de formação, de programas de intercâmbio e estágios, a organização de encontros, de estudos e de acções de investigação, bem como a circulação de informação, e é destinado aos profissionais da justiça.

[13] JO L 287 de 8 de Novembro de 1996, p.3.

(2) O programa Grotius foi estabelecido para o período de 1996-2000. O último programa anual e o último convite para a apresentação de candidaturas no âmbito do programa Grotius, tal como estabelecido pela acção comum supramencionada, foram publicados em Janeiro de 2000 [14]. Os dois relatórios anuais da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução do programa Grotius elaborados até à data [15] mostram a importância deste programa para o reforço da cooperação judicial. Convém que os profissionais da justiça possam continuar a beneficiar dos auxílios concedidos até hoje no âmbito deste programa.

[14] JO C 12 de 15 de Janeiro de 2000, p.17.

[15] Relatórios sobre a aplicação dos programas Grotius, Sherlock, Stop e Osin, SEC (98) 1048 e SEC (99) 1955.

(3) O programa Grotius diz respeito à cooperação judicial em matéria civil e em matéria penal. A cooperação judicial em matéria civil, que figurava entre as questões de interesse comum previstas no antigo artigo K.1 do Tratado da União Europeia, é retomada doravante no artigo 61º do Tratado que institui a Comunidade Europeia; assim, a vertente do programa Grotius que diz respeito à cooperação judicial em matéria civil passa agora a ser abrangida pelo artigo 61º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. A cooperação judicial em matéria penal, que figurava entre as questões de interesse comum previstas no antigo artigo K.1 do Tratado da União Europeia, é retomada doravante no artigo 29º do Tratado da União Europeia; assim, a vertente do programa Grotius que diz respeito à cooperação judicial em matéria penal passa agora a ser abrangida pelo artigo 29º do Tratado da União. O presente regulamento não diz respeito a esta última parte do programa.

(4) A Comissão iniciou uma reflexão sobre o futuro do programa Grotius no que se refere à vertente da cooperação judicial em matéria civil ("Grotius-civil"). Esta reflexão incide especialmente nas relações deste programa com outros programas de financiamento, a saber, a acção Robert Schuman [16], como também nas relações com os programas relativos à realização do espaço de liberdade, segurança e de justiça em articulação com o Título IV do Tratado que Institui a Comunidade Europeia, ou em articulação com o Título VI do Tratado da União Europeia.

[16] A acção Robert Schuman é um instrumento de apoio financeiro estabelecido em 1998 (Decisão do Parlamento e do Conselho de 22 de Junho de 1998, adoptada com base no antigo artigo 100º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que cria um programa de acção para melhoria da sensibilização das profissões jurídicas ao direito comunitário - Jornal Oficial nº L 196 de 14/07/1998, p.24) por um período de três anos, destinado a fomentar e a apoiar as iniciativas no domínio da formação e da informação para melhorar a sensibilização para o direito comunitário dos profissionais do direito que participam na administração da justiça, ou seja, juízes, magistrados do Ministério Público e advogados dos Estados-Membros.

(5) Aguardando os resultados destas reflexões, convém assegurar que os profissionais da justiça possam continuar a beneficiar do apoio financeiro da Comunidade Europeia para realizar acções destinadas a facilitar a cooperação judicial entre os Estados-Membros, promovendo o conhecimento mútuo dos sistemas jurídicos e judiciais. Por conseguinte, o programa Grotius-civil deve ser reconduzido para o ano 2001.

(6) O presente regulamento estabelece, para a duração do programa, uma verba financeira que constitui, para a Autoridade Orçamental, uma referência privilegiada, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental [17],

[17] JO C 172 de 18 de Junho de 1999, p.1.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O programa Grotius, tal como estabelecido pela acção comum de 28 de Outubro de 1996 adoptada pelo Conselho com base no antigo artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que estabelece um programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos profissionais da justiça (Grotius) (JAI/96/639) é prorrogado para o ano de 2001 no que refere à cooperação judicial em matéria civil.

As disposições da acção comum supramencionada relativas, em especial, ao procedimento continuam a ser aplicáveis para a execução deste programa em 2001.

Artigo 2º

O montante financeiro para a execução do programa para o ano de 2001 é fixado em 650 000 euros.

Esta dotação será autorizada pela Autoridade Orçamental até ao limite das Perspectivas Financeiras.

Artigo 3º

A Comissão informará o Parlamento Europeu e o Conselho na sequência do exercício orçamental de 2001 acerca da execução do programa.

Artigo 4º

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

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