6.7.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C169/13
Parecersobre:
—apropostaderegulamento (CEE)doConselhoquealteraoRegulamento (CEE)n93975/
87queestabeleceoprocedimentorelativoàsregrasdeconcorrênciaaplicáveisàsempresas
dosectordostransportesaéreos,e
—apropostaderegulamento (CEE)doConselhoquealteraoRegulamento (CEE)n?3976/
87relativoàaplicaçãodon93doartigo859doTratadoacertascategoriasdeacordose
depráticasconcertadasnosectordostransportesaéreos(*)
(92/C169/05)
Em26deAgostode1991,oConselho,emconformidade comoartigo87?doTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,decidiuconsultaroComitéEconómicoeSocial
sobreaspropostassupramencionadas .
ASecçãodosTransporteseComunicações ,encarregadadeprepararostrabalhosdoComité
sobreoassunto,emitiuparecerem9deAbrilde1992(relator:RenéBleser).
Na296?reuniãoplenária,sessãode29deAbrilde1992,oComitéEconómicoeSocial
adoptouporunanimidadeoseguinteparecer.
cionalnaComunidade ,deformaqueotransporte
internodentrodeumúnicoEstado-membro fiqueigual­
menteabrangido.
1.2.NoquedizrespeitoàmodificaçãodoRegula­
mento(CEE)n?3976/87,recorde-sequeomesmocon­
fereàComissãoopoderdeadoptar,porperíodolimi­
tado,certonúmerodeisençõesporcategoria,afimde
permitiraostransportadores aéreosadaptaçãoprogres­
sivaaumambientemaiscompetitivo .
1.2.1.Nestabase,aComissãoadoptourecentemente
trêsregulamentosrelativosaosserviçosdeassistência
emescala,aossistemasinformatizados dereservaeao
planeamentoecoordenaçãoconjuntosdacapacidade .1.PropostadaComissão
1.1.ORegulamento (CEE)n93975/87doConselho
limitaaostransportesinternacionais entreosEstados­
-membrosoâmbitodeexercíciodospoderesconferidos
àComissãoparaassegurarorespeitodasregrasde
concorrência .
1.1.1.Noacórdãode11deAbrilde1989proferido
noprocesso«AhmedSaeed»,oTribunaldeJustiça
confirmouoacórdãoproferidonoprocesso«Nouvelles
Frontières»noquedizrespeitoàaplicaçãodoartigo
859doTratado,tendodecididoqueoartigo869é
directamente aplicávelpelostribunaisnacionais.
Daquelearestoresultaque,semprequeumatransporta­
doraaéreadominanteconsiga,semserpormeioscon­
correnciaisnormais,eliminaraconcorrência ,aindaque
sejanumarotainternaounumarotaComunidade-país
terceiro,essaactuaçãoconstituiabusoqueviolaoartigo
869.
1.1.2.Umavezque,tantonoquedizrespeitoao
transporteaéreointernocomoàslinhasCEE-países
terceiros,aComissãonãotempoderesparaconceder
isençõesnostermosdon93doartigo859nempara
utilizarosprocessosnormaisparadecidirsobreabuso
deposiçãodominantenostermosdoartigo869,existe
actualmenteumclimadeprofundaincerteza,emque
astransportadoras aéreasdesconhecem aquepráticas
eacordospodemlegitimamente recorrerrelativamente
aessasrotas.
1.1.3.Porestarazão,aComissãoapresentaanova
proposta,orajacente,queconsistenumregulamento
quesuprimealimitaçãodoâmbitodeaplicaçãodo
Regulamento (CEE)n93975/87aotransporteinterna­1.2.2.Aexperienciamostraqueasisençõesporcate­
goriasatisfazemumanecessidaderealdesegurança
jurídicaentreastransportadoras aéreaseosoutros
operadores,aomesmotempoqueestimulamaoaban­
donodeacordosanterioresmaisrestritivos .Assim,a
Comissãopropõequeasisençõesporcategoriasejam
substancialmente renovadas,comcondiçõesmaisrigo­
rosas,oqueseimpõeporforçadoprogressoalcançado
nacriaçãodeumcontextomaiscompetitivo .
1.2.3.Nestesentido,aComissãopropõeaoCon­
selhoqueadopteumregulamentoquealtereoRegula­
mento(CEE)n93976/87nosseguintestermos:
1.Oregulamentoaplicar-se-áigualmenteaostranspor­
tesinternosdentrodeumúnicoEstado-membro ;
2.Oregulamentoterávigênciaindeterminada ;
3.Prever-se-áapossibilidadedeumaisençãoemrelação
àsoperaçõesconjuntasentretransportadoras aéreas;
4.Éincluídaumacláusula-tipo (novoartigo39)relativa
àvigênciaeàrevisãodosregulamentosdeaplicação
daComissão . (')JOn?C225de30.8.1991,p.9e10.

N?C169/14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 6.7.92
2.Observaçõesnageneralidade
2.1.Naviadarealizaçãodomercadointernono
sectordostransportesaéreoseafimdepermitira
aplicaçãodasregrasdeconcorrêncianaacepçãodos
artigos859e86?doTratado,oComitéaprovaaalte­
raçãodosRegulamentos (CEE)n?3975/87e(CEE)n9
3976/87quesuprimeotermo«internacionais »no
artigo1?.
2.2.Noentanto,oComitéfaznotarquejáemitiuum
parecersobreasregrasdeconcorrêncianostransportes
aéreos(*),queaindanãoforamsancionadasporqual­
quertextolegislativo.OComitéreiteraassuasobser­
vaçõessobreoassunto.
2.3.ApesardeaópticaadoptadapelaComissão
presumiracoerênciadapolíticacomunitárianestedo­
mínio,oComitéreceiaqueumapolíticaqueselimite
exclusivamente aomercadointernopossasercontra­
riadapelapolíticadostransportesaéreosrelacionada
comospaísesterceiros.
3.Observaçõesnaespecialidade
3.1.Oimportanteparaastransportadoras aéreasé
que,parapoderemdispordeumabasedecálculosegura
eduradoura,lhessejatornadoclarooquevaiacontecer
alongoprazocomaisençãoporcategoria.3.2.Istosignificaqueoregulamentoaqueéfeita
referêncianoartigo39nãodeveráterasuavigência
confinadaaumperíododeterminado ;pelocontrário,
asisençõesporcategoriaterãodemanter-seemvigor
portempoilimitado.
Nocasodesurgirem,duranteoperíodoilimitadode
vigênciadaisençãoporcategoria,razõesobjectivase
pertinentesquetornemnecessáriaumaalteraçãodo
regulamentonumprazoadequado,elapodeocorrer
tambémduranteoperíodoilimitadodevigênciado
regulamento .Umaalteraçãodoregulamentoporaque­
lasrazõesnãopoderáacontecerantesdedecorridosdez
anos.
3.3.N?2doartigo2o.
Segundotravessão
Nasversõesemlínguaalemãeemlínguainglesado
doe.COMfaltaoconceito«decarga».
Terceirotravessão
Aisençãoporcategoriadeveráestender-seàsrotascom
menormovimento .
Quartotravessão
Devecompletar-seemconsonânciacomocódigode
condutaadoptadopeloConselho.
3.4.Artigo3o.
Édeajustararedacçãoporanalogiacomoquefica
ditonospontos3.1.e3.2. (!)JOn?C41de18.2.1991,p.44.
FeitoemBruxelas,em29deAbrilde1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
MichaelGEUENICH