A4-0124/95

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que determina os casos em que pode ser concedida uma franquia de direitos de importação ou de direitos de exportação (COM(94)0232 - C4-0274/94 - 94/0140(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Sétimo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que devem ser tomadas medidas firmes, de acordo com a legislação actualmente em vigor,a fim de combater as irregularidades e as fraudes cometidas contra o regime de franquia,

(Alteração 2)

Artigo 34º, nº 1, quadro, alínea b)

>TABLE>

(Alteração 3)

Artigo 42º

>Texto após votação do PE>

1. São importados com franquia de direitos de importação os objectos de colecção e obras de arte que não se destinem a venda e que sejam importados por museus, galerias e outros estabelecimentos autorizados pelas autoridades competentes dos Estados-membros.

>Texto original>

São importados com franquia de direitos de importação os objectos de carácter educativo, científico ou cultural referidos no anexo II que se destinem:

>Texto após votação do PE>

2. São importados com franquia de direitos de importação os objectos de carácter educativo, científico ou cultural referidos no anexo II:

>Texto após votação do PE>

a) que tenham sido produzidos pelas Nações Unidas ou qualquer das suas agências especializadas, seja qual for o seu destinatário e o uso que lhes vier a ser dado, ou

>Texto original>

a) Quer a estabelecimentos ou organismos públicos ou de utilidade pública de carácter educativo, científico ou cultural;

>Texto após votação do PE>

b) Que se destinem:

(i) Quer a estabelecimentos ou organismos públicos ou de utilidade pública de carácter educativo, científico ou cultural;

>Texto original>

b) Quer a estabelecimentos ou organismos incluídos nas categorias designadas relativamente a cada objecto na coluna 3 do referido anexo, desde que tenham sido aprovados pelas autoridades aduaneiras dos Estados-membros para receberem estes objectos com franquia.

>Texto após votação do PE>

(ii) Quer a organismos (incluindo organismos de radiodifusão e de televisão), instituições ou associações aprovados pelas autoridades aduaneiras dos Estados-membros para receberem estes objectos com franquia.

(Alteração 4)

Artigo 116º

>Texto original>

1. Quando a franquia de direitos de importação estiver subordinada à utilização específica a dar às mercadorias, apenas podem conceder esta franquia as autoridades aduaneiras do Estado-membro em cujo território as mercadorias devem ser utilizadas.

>Texto após votação do PE>

1. Quando a franquia de direitos de importação estiver subordinada à utilização específica a dar às mercadorias, as autoridades aduaneiras devem informar as autoridades aduaneiras do Estado-membro em cujo território as mercadorias devem ser utilizadas, a fim de lhes permitir verificar se a sua utilização corresponde à declaração efectuada.

>Texto original>

2. As referidas autoridades tomarão todas as medidas necessárias para assegurarem que as mercadorias em causa não possam ser utilizadas para outros fins sem que sejam pagos os direitos de importação respectivos, salvo se essa utilização alternativa estiver em conformidade com as condições fixadas no presente regulamento.

>Texto após votação do PE>

2. As referidas autoridades tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que as mercadorias em causa não possam ser utilizadas para outros fins sem que sejam pagos os direitos de importação respectivos, salvo se essa utilização alternativa estiver em conformidade com as condições fixadas no presente regulamento.

>Texto após votação do PE>

2 bis. As disposições de aplicação necessárias para a execução do nº 1 serão adoptadas segundo o processo previsto no artigo 249º do código.

(Alteração 5)

Artigo 118º, nº 2 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

2 bis. Três anos após a data de entrada em vigor do regulamento, a Comissão apresentará ao Parlamento e ao Conselho um relatório contendo um cálculo do custo das franquias abrangidas pelo regulamento.

O referido relatório conterá igualmente uma avaliação dos sistemas de controlo aplicados pelos Estados-membros e, eventualmente, recomendações nesta matéria.

(Alteração 6)

Anexo I

>Texto após votação do PE>

Objectos de carácter educativo, científico ou cultural referidos no artigo 41º

>Texto original>

A. Livros, publicações e documentos

>Texto após votação do PE>

Livros, publicações e documentos

>Texto após votação do PE>

(Parte A: Texto da proposta da Comissão, mas com a atribuição de números TARIC.

>Texto após votação do PE>

Parte B: Suprimida.)

(Alteração 7)

Anexo II

>Texto original>

A. Material visual e auditivo de carácter educativo, científico ou cultural

>Texto após votação do PE>

Objectos de carácter educativo, científico e cultural a que se refere o nº 2 do artigo 42º

(Parte A: Texto da proposta da Comissão, mas com a atribuição de números TARIC e sem a coluna 3.

>Texto após votação do PE>

Parte B: Suprimida.)