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Mic 
ScT TM,s 
+ ss + 0,57 M,HT 
s + 
+ Mis 
ss Apêndice 8 
CÁLCULO DA MASSA DAS EMISSÕES DE POLUENTES 
Para calcular a massa das emissões de poluentes usa-se a equação seguinte: 
Mi = 0,43 
sendo: 
Mi = massa da emissão do poluente i, em gramas por quilómetro. 
MjcT = massa da emissão do poluente i, em gramas, no decurso da primeira fase (fase transitória em frio). 
MjHT = massa da emissão do poluente i, em gramas, no decurso da última fase (fase transitória em quente). 
M|s = massa da emissão do poluente i, em gramas, no decurso da segunda fase (estabilizada). 
S T = distância (em quilómetros) percorrida na primeira fase. 
SHT = distância (em quilómetros) percorrida na última fase. 
Ss = distância (em quilómetros) percorrida na segunda fase. 
Para calcular a massa das emissões de poluentes usa-se a fórmula seguinte: 
M> = Vm,x x Q, x kH x C x io-6 
sendo: 
Mi = massa da emissão do poluente i, em gramas por fase. 
Vmjx = volume de gás de escape diluído, expresso em litros por fase e adaptado às condições normalizadas 
(273,2 Ke 101,33 kPa). 
Ql = densidade do poluente i, em gramas por litro, em condições normais de temperatura e pressão 
(273,2 Ke 101,33 kPa). 
kH = factor de correcção da humidade utilizado no cálculo da massa das emissões de óxido de azoto. 
Para o HC e o CO não se faz correcção de humidade. 
C = concentração do poluente i, no gás de escape diduido, expressa em ppm e corrigida pela quantidade 
de poluente i, contida no ar diluente. 
Proposta de decisão do Conselho que estabelece um programa de acção a nivel comunitário 
para promover a reabilitação profissional e a integração económica dos deficientes 
COM(87) 342 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 24 de Julho de 1987) 
(87/C 257/02) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
128»; 
Tendo em conta a Decisão 63/266/CEE do Conselho, 
de 2 de Abril de 1963, relativa ao estabelecimento 
dos princípios gerais para a execução de uma política 
comum de formação profissional {l), e, nomeadamente, 
o seu Décimo Princípio: 
JO n»63 de 20. 4. 1963, p. 1338/63. Tendo em conta a proposta da Comissão; 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu; 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social; 
Considerando que o Décimo Princípio estabelecido na 
Decisão 63/266/CEE determina que podem ser 
empreendidas acções especiais relativas a problemas 
específicos que interessam a sectores de actividade ou 
categorias de pessoas determinadas; 
28. 9. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 257/29 
Considerando que os deficientes têm necessidades espe­
cíficas no campo da formação profissional e que se 
incluem nas « categorias de pessoas determinadas » para 
efeitos do referido princípio; 
Considerando que a Resolução do Conselho de 21 de 
Janeiro de 1974, relativa a um programa de acção 
social (l), prevê, entre outras, a realização de um pro­
grama para a integração profissional e social dos defi­
cientes; 
Considerando que a Resolução do Conselho de 27 de 
Junho de 1974 (2) estabeleceu um primeiro programa 
de acção comunitária para a reabilitação profissional 
dos deficientes; 
Considerando que o Parlamento Europeu, na sua Reso­
lução de 11 de Março de 1981 {*) acentuou a necessidade 
de promover, a nível comunitário, a integração econó­
mica, social e profissional dos deficientes; 
Considerando que a Recomendação 86/379/CEE do 
Conselho, de 24 de Julho de 1986, sobre o emprego 
de deficientes na Comunidade (4), reconhece que os 
deficientes têm o mesmo direito que todos os outros 
trabalhadores à igualdade de oportunidades de forma­
ção e de emprego, e que, para isso, são necessárias 
medidas especiais a nível comunitário e a nível nacional; 
Considerando que o Conselho na sua Resolução de 22 
de Dezembro de 1986, sobre um programa de acção 
para o crescimento do emprego (5), frisou a necessidade 
de disposições especiais para a formação dos desfavore­
cidos e deficientes; 
Considerando que o presente programa de acção se 
destina a completar as acções desenvolvidas a nível 
nacional, assegurando especialmente a coordenação e 
o intercâmbio de experiências entre essas acções; 
Considerando que as actividades cobertas pelo presente 
programa de acção não se enquadram no âmbito do 
Fundo Social Europeu, mas podem, contudo, prestar 
um complemento válido a actividades elegíveis para 
contribuição daquele Fundo no que respeita à reabilita­
ção e à formação profissionais dos deficientes; 
Considerando que o presente programa de acção e o 
programa adoptado pela [Decisão do Conselho ...] para 
promover a integração social e a vida independente dos 
deficientes constituem as duas metades de um programa 
de acção único da Comunidade destinado a consolidar 
as anteriores acções comunitárias a favor dos defi­
cientes; 
Considerando que este programa de acção constitui 
globalmente uma resposta positiva, a nível comunitário, 
às necessidades, aspirações e potencial dos mais de 
trinta milhões de deficientes da Comunidade sob a 
forma de acções que abrangem todos os serviços rele­
vantes para uma integração completa e uma vida inde­
pendente; 
;') JOnVC 13 de 12. 2. 1974, p. 1. 
;2) JO ii9 C 80 de 9. 7. 1974, p. 30. 
;•') JO n«.' C 77 de 6. 4. 1981, p. 27. 
;4) JO nV L 225 de 12. 8. 1986, p. 43. 
{") JO n'.' C 340 de 31. 12. 1986, p. 2. Considerando que o programa promoverá a consciência 
da importante contribuição que as novas tecnologias 
podem dar à melhoria da vida dos deficientes, em 
especial, das suas oportunidades profissionais; conside­
rando que, por esse meio, o programa servirá também 
para desenvolver o mercado para os importantes produ­
tos das novas tecnologias, tal como referido no Livro 
Branco da Comissão sobre o Mercado Interno; 
Considerando que as duas partes do programa de acção 
integrado se destinam a assegurar que a Comunidade 
poderá continuar a contribuir para o Programa de 
Acção Mundial instituído pela Nações Unidas neste 
domínio; 
DECIDE: 
Artigo Io. 
É adoptado, para o período de 1 de Janeiro de 1988 a 
31 de Dezembro de 1991, o programa de acção comuni­
tário anexo à presente decisão. 
Artigo Io. 
Para efeitos do presente programa, o termo «defi­
ciente » abrange todo aquele que, por um período pro­
longado, seja portador de deficiências seja qual for 
a sua gravidade que resultem de diminuições físicas, 
mentais ou psicológicas. 
Artigo 3o. 
Os objectivos do programa de acção são os seguintes: 
a) Estabelecer e desenvolver uma abordagem comum, 
a nível comunitário, dos problemas da reabilitação 
profissional e da integração económica, mediante 
a preparação de orientações políticas relativas a 
questões práticas, as quais se baseiam nas experiên­
cias mais bem sucedidas nos Estados-membros; 
b) Coordenar e aplicar, a nível comunitário, um certo 
número de actividades destinadas a promover as 
inovações, facilitando a troca de experiências e 
encorajando a difusão de práticas correctas; estas 
actividades devem envolver a participação directa 
de peritos oficiais, investigadores, profissionais que 
trabalham directamente neste domínio, organiza­
ções de parceiros sociais, deficientes, membros da 
sua família e seus representantes; 
c) Estabelecer um sistema para, com o auxílio de novas 
tecnologias da informação, recolher, actualizar e 
permutar informações relativas à reabilitação pro­
fissional e à integração económica; este sistema 
deverá funcionar a nível comunitário e deverá 
basear-se nos sistemas de informação em desenvol­
vimento nos Estados-membros; 
d) Descobrir os meios de aplicar os recursos da Comu­
nidade em apoio dos esforços nacionais para pro­
mover a reabilitação profissional e o emprego de 
deficientes através das novas tecnologias; 
N° C 257/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 9. 87 
e) Continuar e, se necessário, alargar o apoio comuni­
tário dado, neste campo a cooperação europeia 
entre organizações não-governamentais; 
f) Dar uma atenção especial às necessidades profissio­
nais das mulheres deficientes e das mulheres que 
tenham a especial responsabilidade de, no domicílio, 
cuidar de crianças e adultos deficientes, garantindo, 
nesta perspectiva, uma estreita coordenação com 
o programa a médio prazo sobre a igualdade de 
oportunidades para as mulheres; 
g) Desenvolver, no campo da formação profissional, 
acções de intercâmbio e informações que embora 
não se enquadrem no âmbito do Fundo Social Euro­
peu podem dar um valioso contributo para a forma­
ção profissional dos deficientes; 
h) Garantir a estreita e permanente coordenação entre 
este programa de acção e as acções destinadas a 
promover a integração escolar de crianças e jovens 
deficientes no sistema normal de ensino; e, em espe­
cial, coordenar as medidas destinadas a promover 
a participação de jovens deficientes nas novas abor­
dagens tais como a inter-relaçao trabalho-formação, 
que se destinam a adaptar o ensino e a formação 
às novas necessidades de emprego; 
i) Aplicar as políticas prioritárias enunciadas na Reco­
mendação do Conselho relativa ao emprego de defi­
cientes, adoptada em 24 de Julho de 1986. a) dois representantes de cada Estado-membro, nomea­
dos pela Comissão com base em propostas apresen­
tadas por esse Estado-membro; 
b) nove representantes dos deficientes ou das suas famí­
lias, nomeados pela Comissão com base em propos­
tas de organizações convidadas pela Comissão a 
apresentar propostas com esse objectivo; 
c) um representante das organizações de empregadores 
e um representante das organizações de trabalhado­
res, ambos nomeados pela Comissão com base em 
propostas apresentadas por organizações representa­
tivas desses interesses a nível comunitário. 
Os membros podem ser assistidos por peritos ou consul­
tores. 
2. O Comité será presidido por um representante da 
Comissão. 
O secretariado do Comité será assegurado pela 
Comissão. 
3. A Comissão pode consultar o Comité em todas 
as questões relativas à aplicação do programa. 
4. Os debates do Comité não serão seguidos de vota­
ção, mas qualquer membro do Comité pode requerer 
que a sua opinião seja registada na acta. 
Artigo 4o. 
A Comissão aplicará este programa em ligação com o 
programa para promover a integração social e a vida 
independente dos deficientes, de modo a constituir um 
único programa de acção para o período de 1 de Janeiro 
de 1988 a 31 de Dezembro de 1991. 5. As deliberações do Comité são confidenciais. O 
Comité adoptará as suas próprias regras de procedi­
mento. 
6. O Comité assistirá também a Comissão na aplica­
ção do programa de acção. 
Artigo S°. 
1. No cumprimento desta tarefa, a Comissão será 
assistida por um Comité consultivo composto por trinta 
e cinco membros, assim distribuídos: Artigo 6o. 
A Comissão apresentará ao Conselho, antes do final de 
1991, um relatório sobre a aplicação e os resultados do 
presente programa de acção. 
28. 9. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 257/31 
ANEXO 
ACÇÕES ESPECÍFICAS A DESENVOLVER PELA COMISSÃO NA APLICAÇÃO DO PROGRAMA DE 
ACÇÃO COMUNITÁRIO PARA PROMOVER A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL E A INTEGRAÇÃO 
ECONÓMICA DOS DEFICIENTES 
(1988-1991) 
1. O presente programa de acção será desenvolvido pela Comissão em consulta com os Estados-membros, 
associações de deficientes e seus familiares, parceiros sociais e com os organismos profissionais e de 
voluntários que trabalham no campo de deficiência. 
2. A Comissão coordenará as actividades desenvolvidas no âmbito deste programa com as contidas no 
programa para promover a integração social e a vida independente dos deficientes de modo a constituir 
um único programa de acção conjunto. 
3. Durante o período de duração do programa 1988-1991, podem ser aplicadas, a nível comunitário, as 
seguintes medidas: 
(a) Rede comunitária de Centros de Reabilitação 
Reestruturação e alargamento da actual rede de Centros de Reabilitação criados como parte do 
primeiro programa de acção para a reabilitação profissional, adoptado pela Resolução do Conselho 
de 1974, de modo a garantir uma representação de todos os tipos de deficiências, incluindo aquelas 
cuja origem seja sensorial ou psicológica, e, tanto quanto possível, um equilíbrio das deficiências 
representadas a nível de cada Estado-membro. 
Os Centros que façam parte da rede devem manter ligações com um certo número de outros centros 
que constituem uma « rede externa ». 
A designação de Centros para fazerem parte da rede pode ser feita pela Comissão com base nas 
propostas dos Estados-membros. Os Centros serão representados nas reuniões da rede por profissões 
de reabilitação a tempo inteiro. 
O programa de actividades consistirá em visitas de estudo em grupo, sessões de formação, seminários 
e conferências. A rede preparará e publicará informações, relatórios e linhas de orientação profissio­
nais, para ampla difusão. 
Relativamente a 1988, estima-se em 385 000 ECUs a contribuição da Comunidade para as acções da 
rede. A Comissão pode apoiar, na percentagem de 100%, as actividades a nível comunitário aprovadas. 
(b) Redes de projectos locais 
Funcionamento de uma rede de projectos locais, identificados a nivel nacional, relacionados com 
emprego e formação profissional, projectos esses seleccionados pela Comissão com base em propostas 
apresentadas pelos Estados-membros. 
As actividades da rede organizadas pela Comissão podem incluir apoio à realização de conferências 
europeias (em cooperação com as autoridades nacionais); informação, documentação e aconselha­
mento; visitas de estudo e seminários para os responsáveis por projectos. 
Relativamente a 1988, estima-se em 141 000 ECUs a contribuição da Comunidade para o funciona­
mento desta rede de projectos locais. O apoio da Comunidade para a realização de conferências 
europeias não excederá 30% dos custos totais, até ao limite máximo de 25 000 ECUs. A Comissão 
pode apoiar, na percentagem de 100%, outras actividades a nível comunitário do tipo descrito no 
parágrafo anterior. 
(c) Subsídios a actividades fora da cooperação europeia 
Funcionamento de um esquema anual de subsídios para apoiar actividades de cooperação europeia 
desenvolvidas por organismos independentes, especialmente associações de ou para deficientes e 
relativas à reabilitação profissional ou ao emprego. Apesar da percentagem da contribuição comunitá­
ria não deve exceder normalmente 50%, do custo da actividade, em circunstâncias especiais podem 
ser concedidos subsídios percentualmente mais elevados, em especial subsídios a associações que, pela 
primeira vez a nivel europeu, estejam a ser criadas ou o tenham sido recentemente. 
Os subsídios podem contribuir tanto para o custo da preparação e difusão de resultados como para 
as próprias acções. 
Relativamente a 1988, estima-se em 240 000 ECUs, a contribuição comunitária para estas actividades. 
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(d) O projecto Handynet 
Coordenação e desenvolvimento futuro do projecto Handynet (Sistema de informação computorizada 
da Comunidade Europeia sobre questões de deficiência), em relação à reabilitação profissional e ao 
emprego, incluindo a criação de módulos Handynet e o estabelecimento, nesta área, de entradas a 
outras bases de dados. 
Relativamente a 1988, estima-se em 422 000 ECUs o custo da coordenação e desenvolvimento desses 
elementos do programa Handynet. A Comissão pode satisfazer a totalidade dos custos dessas 
actividades o que garante a dimensão europeia do projecto e, caso o projecto prossiga e dentro dos 
limites das suas possibilidades orçamentais, pode constituir para outros custos de participação. 
(e) Coordenação das actividades de intercâmbio e do serviço de documentação 
Criação de um grupo de peritos responsável pela assistência a prestar à Comissão na coordenação, 
animação e avaliação das actividades de intercâmbio acima descritos, e responsável também pela 
criação e funcionamento de um serviço de documentação para utilização pelos agentes envolvidos 
nessas actividades. Esse grupo realizará também idênticas tarefas em relação ao programa para a 
integração social e a vida independente. 
Relativamente a 1988, estima-se em 260 000 ECUs o custo do funcionamento desse grupo, no que 
respeita à reabilitação profissional e ao emprego, podendo a comunidade contribuir até 100% do 
custo desta actividade. 
(f) Preparação de propostas políticas 
No campo da formação profissional e do emprego a Comissão pode fazer os estudos e organizar 
os seminários necessários para fundamentar propostas ou prestar um apoio técnico essencial às 
actividades. 
O custo dos estudos e dos seminários a realizar em 1988 para fundamentar propostas, é estimado em 
40 000 ECUs, assumindo a Comissão a totalidade dos custos. 
Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa de acção a nivel comunitário 
para a integração social e a vida independente dos deficientes 
COM(87) 342 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 24 de Julho de 1987) 
(87/C 257/03) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
235», 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que os objectivos da Comunidade 
incluem um aumento acelerado do nível de vida dos 
seus cidadãos; 
Considerando que o presente programa de acção se 
destina a contribuir para esse objectivo, através da 
realização de um conjunto de acções específicas para 
promover a integração social e a vida independente dos 
deficientes; Considerando que a Resolução do Conselho de 21 de 
Janeiro de 1974, relativa a um programa de acção 
social ('), prevê, entre outras, a realização de um pro­
grama para a integração profissional e social dos defi­
cientes; 
Considerando que a Resolução do Conselho de 27 de 
Junho de 1974 (2), que estabelece o primeiro programa 
de acção comunitária para a reabilitação profissional 
de deficientes, define a reabilitação como « um conjunto 
de medidas que se destinam a estabelecer e a manter 
relações, tão satisfatórias quanto possível, entre um 
indivíduo e o seu meio ambiente»; 
Considerando que a Resolução do Conselho e dos 
Representantes dos Governos dos Estados-membros 
reunidos no seio do Conselho de 21 de Dezembro de 
1981 (5) estabeleceu um primeiro programa de acção 
(') JO nVC 13 de 12. 2. 1974, p. 1. 
(2) JO n» C 80 de 9. 7. 1974, p. 30. 
(•') JO nV C 347 de 31. 12. 1981, p. 1.