34. Salienta que, em mercados financeiros com elevado grau de integração, uma crise que extravase o
âmbito das jurisdições nacionais não pode ser debelada individualmente pelas autoridades nacionais; consi-
dera, a este respeito, que as actuais redes de supervisores nacionais, disposições de supervisão e memorandosde acordo não vinculativos podem não ser suficientes para dar resposta a crises de vulto provocadas pelocolapso de mercados ou de grupos financeiros transnacionais importantes; considera que, em caso de crise,a cooperação e a confiança mútua entre as autoridades de supervisão é crucial, e insta a Comissão e as auto-
ridades nacionais competentes a desenvolverem, conjuntamente, propostas adequadas para uma gestão eficaz
de crises, que serão subsequentemente examinadas pelo Parlamento;
35. Considera que a autoridade da UE ficará reforçada nas negociações internacionais relativas, nomeada-
mente, à supervisão bancária, se o funcionamento interno desta última for clarificado;
36. Observa que a questão da entidade financiadora de última instância deve ser resolvida em paralelo
com quaisquer novos debates sobre a supervisão financeira na UE; sublinha, a este respeito, que é necessáriodecidir claramente sobre as diversas responsabilidades;
37. Salienta que o actual sistema de supervisão conduz a múltiplos requisitos de informação por parte dos
bancos e que, consequentemente, uma tarefa importante para todas as instituições de supervisão é fazerconvergir as normas;
38. Considera que é mais que tempo de as instituições comunitárias, e em particular o Parlamento,
abrirem um debate sobre a estrutura de supervisão dos mercados financeiros da UE; apela, consequente-mente, à criação, até ao fim de 2006, de um comité de sábios encarregado de estudar e, seis meses após a
sua criação, apresentar as suas conclusões sobre as implicações da consolidação dos mercados e das institui-
ções financeiros em matéria de supervisão prudencial, estabilidade financeira e gestão de crises; solicita aocomité que, neste contexto, proponha ideias concretas no que se refere à simplificação dos múltiplos requi-sitos de prestação de informação financeira e ao aperfeiçoamento das actuais estruturas e, em última análise,reflicta sobre as necessidades e a estrutura dos supervisores financeiros europeus;
*
* *
39. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
P6_TA(2006)0295
Evolução recente e perspectivas do direito das sociedades
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre desenvolvimentos recentes e perspectivas do
direito das sociedades (2006/2051(INI))
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 21 de Maio de
2003, intitulada «Modernizar o direito das sociedades e reforçar o governo das sociedades na UniãoEuropeia —Uma estratégia para o futuro» (COM(2003)0284),
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu da Primavera: «Trabalhando juntos
para o crescimento e o emprego: um novo começo para a estratégia de Lisboa» (COM(2005)0024),
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Acções
Comuns para o Crescimento e o Emprego: o Programa Comunitário de Lisboa» (COM(2005)0330),
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Conclu-
sões da análise das propostas legislativas pendentes» (COM(2005)0462),13.12.2006 C 303 E/114 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 4 de Julho de 2006PT
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Econó-
mico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Aplicar o Programa Comunitário de Lisboa:
Estratégia de simplificação do quadro regulador» (COM(2005)0535),
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Econó-
mico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Aplicar o Programa Comunitário de Lisboa—Modernizar a política das PME para o crescimento e o emprego» (COM(2005)0551),
—Tendo em conta a sua Resolução de 21 de Abril de 2004 relativa à modernização do direito das socie-
dades e ao reforço do governo das sociedades (
1),
—Tendo em conta o artigo 45.odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão dos Assuntos
Económicos e Monetários (A6-0229/2006),
A. Considerando que o plano de acção proposto na comunicação da Comissão de 21 de Maio de 2003
acima referida («o Plano de Acção de 2003») define objectivos importantes para a modernização dodireito das sociedades e do governo das sociedades,
B. Considerando que já se realizaram progressos importantes na prossecução destes objectivos,C. Considerando que, uma vez que o Plano de Acção de 2003 tem de ser encarado à luz da Estratégia de
Lisboa renovada, é necessário tomar medidas para dotar o direito das sociedades de mecanismos quemelhorem a eficiência e a competitividade das empresas em toda a Europa,
D. Considerando que a melhoria da competitividade das empresas europeias requer uma abordagem inte-
grada a nível comunitário,
E. Considerando que é essencial melhorar o quadro regulador das empresas a fim de alcançar os objectivos
da Agenda de Lisboa,
F. Considerando que um regime de envolvimento dos trabalhadores ao nível das empresas regulado por lei,
tal como existe num grande número dos Estados-Membros, deve ser entendido como parte integrante dogoverno das sociedades a nível europeu, constituindo um contributo para a realização dos objectivos daEstratégia de Lisboa,
G. Considerando que uma melhor regulamentação é de particular importância para as pequenas e médias
empresas («PME»),
H. Considerando que a simplificação do acervo em matéria de direito das sociedades pode ser uma ferra-
menta eficiente para melhorar a eficácia do quadro legal; considerando, no entanto, que simplificaçãonão significa desregulamentação,
Aspectos de carácter geral
1. Insta a Comissão a assegurar que as medidas vocacionadas para a modernização no domínio do direito
das sociedades e do governo das sociedades sejam coerentes com as medidas tomadas em sectores conexos,
tais como os serviços financeiros, a política industrial, a política social e a responsabilidade social das
empresas;
2. Salienta a importância de ter em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias relativa ao princípio da liberdade de estabelecimento;
3. Insta a Comissão a ter em conta o modelo social europeu quando decidir tomar novas medidas com
vista ao desenvolvimento do direito das sociedades; esse modelo inclui igualmente o envolvimento dostrabalhadores;
Melhor regulamentação e simplificação
4. Realça a importância de uma melhor regulamentação para assegurar um quadro legal mais eficaz;
sublinha que é importante melhorar a qualidade da legislação através de consultas sistemáticas aos interes-sados sobre todas as iniciativas futuras, da observância rigorosa do princípio da subsidiariedade e da escolhade instrumentos que impliquem uma menor sobrecarga para as empresas e lhes concedam tanta flexibilidade
quanto possível, bem como de uma avaliação abrangente do impacto de qualquer nova iniciativa legislativa;13.12.2006 C 303 E/115 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 4 de Julho de 2006PT
(1) JO C 104 E de 30.4.2004, p. 714.
5. Salienta que as directivas comunitárias em vigor em matéria de direito das sociedades não devem ser
discutidas: apenas devem ser simplificadas em casos excepcionais e devidamente justificados, quando não
envolvam matérias muito sensíveis ou não sejam o resultado de compromissos difíceis, de modo a nãoterem efeitos negativos nas empresas visadas;
6. Solicita à Comissão que explique pormenorizadamente os planos para apresentar num acto único uma
consolidação completa das directivas relativas ao direito das sociedades; neste contexto, realça que deve serdada prioridade ao objectivo de conseguir um acervo de direito das sociedades claro e coerente nas suas dife-rentes áreas; solicita à Comissão que especifique, em particular, quais as directivas que serão reformuladas,quais serão revogadas, quais serão codificadas e quais serão alteradas;
Pequenas e médias empresas
7. Saúda a iniciativa da Comissão de criar um melhor quadro regulador para as PME;
8. Insta a Comissão a analisar a dimensão «PME» quando avaliar o impacto das propostas legislativas no
domínio do direito das sociedades e a garantir que as necessidades das PME sejam adequada e sistematica-mente tidas em conta;
9. Sublinha, em particular, que os obstáculos que as PME enfrentam em termos de carga administrativa
têm de ser eliminados;
10. Pede à Comissão que conceda maior atenção às necessidades das PME nas suas propostas legislativas
ou em revisões futuras da legislação existente; recorda que as PME são criadoras de emprego e um motor decrescimento económico;
Governo das sociedades
11. Sublinha a importância de se desenvolverem melhores práticas que respeitem as diferentes tradições e
sistemas dos Estados-Membros;
12. Regista a criação do Fórum Europeu do Governo das Sociedades e do Grupo Consultivo de Governo
das Sociedades, e insta a Comissão a manter o Parlamento regularmente informado sobre os resultados dotrabalho destes organismos e as decisões tomadas com base nesses resultados;
13. Lamenta que a Comissão não tenha desenvolvido uma visão clara da governação das empresas euro-
peias, antes parecendo tomar medidas fragmentadas e de forma casuística; reitera as conclusões da sua citadaResolução de 21 de Abril de 2004 e exorta a Comissão a proceder à sua aplicação;
14. Salienta que a governação das empresas não se limita às relações entre accionistas e administração,
sendo certo que outros interessados no interior das empresas são igualmente importantes para um processodecisório equilibrado e devem poder contribuir para as decisões relativas à estratégia das empresas; salienta,
em especial, que deverá haver espaço para a informação e consulta dos trabalhadores;
15. Expressa as suas dúvidas quanto à necessidade de uma iniciativa europeia no domínio do direito espe-
cial de investigação dos accionistas, uma vez que tal afecta directamente a separação de competências entre
os administradores, que gerem a empresa, e os accionistas, questão esta que é habitualmente tratada pelodireito das sociedades a nível nacional; considera, além disso, que qualquer outra iniciativa deve ser avaliadaà luz do processo legislativo em curso; salienta que a recente proposta de directiva relativa aos direitos dosaccionistas prevê já o direito de acrescentar pontos à ordem do dia das assembleias-gerais e de proporresoluções;
16. Destaca a necessidade de envolvimento dos órgãos de regulamentação e de fiscalização dos mercados
financeiros no desenvolvimento de normas e de recomendações claras em matéria de governo das socie-
dades; preconiza uma coordenação estreita das políticas no domínio da regulamentação dos mercados finan-
ceiros, por um lado, e no domínio do direito das sociedades, por outro;13.12.2006 C 303 E/116 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 4 de Julho de 2006PT
Direito das sociedades
17. Acolhe favoravelmente a citada proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, apresen-
tada pela Comissão, relativa ao exercício do direito de voto pelos accionistas de sociedades com sede socialnum Estado-Membro e cujos valores mobiliários estejam admitidos à negociação num mercado regulamen-
tado e que altera a Directiva 2004/109/CE (2005/0265(COD));
18. Saúda os acordos alcançados relativamente às seguintes propostas:a) proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 77/91/CEE do
Conselho, relativa à constituição das sociedades anónimas e à conservação e às modificações do seucapital social (2004/0256(COD));
b) proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 78/660/CEE e
83/349/CEE do Conselho relativas às contas anuais de certas formas de sociedades e às contas consoli-
dadas (2004/0250(COD));
19. Exorta a Comissão a propor medidas destinadas a melhorar a disponibilidade a nível transfronteiriço
de informações sobre a inibição do exercício de actividade dos administradores;
20. Considera que não é necessária uma iniciativa europeia no domínio da actividade comercial irregular-
mente desenvolvida, uma vez que existe já legislação aplicável nos Estados-Membros; embora as legislações
nacionais possam variar, as diferenças entre os Estados-Membros não constituem obstáculo ao bom funcio-
namento do mercado interno;
21. Solicita à Comissão que apresente uma proposta relativa à modulação das obrigações de divulgação de
informações sobre participações de capital; acolhe favoravelmente uma modulação que preveja as seguintespercentagens: 3 %, 5 %, 10 %, 15 %, 20 % e, a partir de 20 %, a obrigação de notificação por cada ponto
percentual adicional; observa que uma modulação das obrigações de divulgação implicaria necessariamente
uma melhoria da transparência em matéria de participações de capital;
22. Exorta a Comissão a definir regras claras em matéria de períodos transitórios, ou seja, períodos aceitá-
veis após os quais os membros activos de um conselho de administração que desejem, ao deixarem oconselho, ser transferidos para o conselho fiscal (no sistema dualista) ou para o conselho não executivo (nosistema monístico), o possam fazer; entende que estes períodos transitórios devem ser, pelo menos, de dois
anos e realça a importância destes períodos para a preservação da independência dos conselhos fiscais;
23. Exorta a Comissão a solucionar questões legais, como seja a independência dos membros do conselho
de administração, através de meios legislativos (directivas) e não de recomendações, por forma a garantir aparticipação da opinião pública e do legislador e para que as normas daí resultantes reflictam a práticaefectiva;
24. Exorta a Comissão a manter-se atenta a conflitos de interesses e à acumulação desproporcionada de
informação e de influência de determinados intervenientes importantes na cadeia de intermediários e de
conselheiros envolvidos no exercício dos direitos de voto dos accionistas das empresas; realça a necessidadede transparência e de oportunidades justas para que os emitentes se possam defender contra a concentraçãoirregular e as práticas concertadas de grupos de accionistas;
25. Solicita um regime regulador claro em matéria de divulgação e comparabilidade das informações sobre
as remunerações individuais dos administradores e a respectiva política de remuneração, incluindo elementos
como os regimes de pensão e os programas de opção de compra de acções;
26. Insta a Comissão a assegurar que as empresas possam escolher entre diferentes sistemas de gover-
nação, nomeadamente os sistemas monístico ou dualista, sem necessidade de adoptarem disposições quedefinam os poderes e obrigações dos órgãos de gestão de uma empresa;
27. Solicita à Comissão que analise as possibilidades de revisão das regras do Estatuto da Sociedade Euro-
peia relativas à constituição dessas empresas, tendo em vista simplificar tais regras e adaptá-las às necessi-
dades do mercado;
28. Solicita à Comissão que apresente uma proposta sobre as sociedades privadas europeias por forma a
dar resposta às necessidades das PME;
29. Lamenta vivamente o facto de a Comissão já ter decidido retirar as duas propostas de regulamento
sobre o estatuto da associação europeia (1991/0386(COD)) e sobre o estatuto da mutualidade europeia
(1991/0390(COD)), bem como as duas propostas de directiva que complementam esses estatutos quanto ao
envolvimento dos trabalhadores (1991/0387(COD) e 1991/0391(COD));13.12.2006 C 303 E/117 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 4 de Julho de 2006PT
30. Salienta no entanto que, no seu Plano de Acção de 2003, a Comissão anunciou a intenção de apoiar
activamente o processo legislativo encetado relativamente a estes estatutos, em resposta ao desejo manifes-
tado pelo Parlamento de que seja prestada maior atenção ao desenvolvimento de novas formas jurídicas deempresas; considera estas propostas instrumentos úteis para o desenvolvimento da actividade económica emtoda a Europa por parte das mutualidades e associações;
31. Insta a Comissão a apresentar novas propostas relativas ao estatuto da mutualidade europeia e ao esta-
tuto da associação europeia;
32. Salienta que a transferência de uma sede estatutária é, actualmente, impossível ou dificultada pelos
requisitos impostos a nível nacional, que uma directiva neste domínio é fundamental para a liberdade de
estabelecimento e que a Décima Quarta Directiva em matéria de direito das sociedades, há muito esperada,irá preencher uma lacuna no sistema do mercado interno relativo às sociedades;
33. Por conseguinte, solicita à Comissão que apresente, num futuro próximo, uma proposta relativa à
Décima Quarta Directiva em matéria de direito das sociedades no que se refere à transferência transfronteirasda sede estatutária das sociedades de capitais; salienta que a transferência de sedes estatutárias não deve ser
erradamente utilizada, por exemplo, para restringir os direitos dos trabalhadores, em particular no que se
refere à participação dos trabalhadores nas decisões empresariais, ou para reduzir a protecção dos credores;considera, em especial, que a salvaguarda dos direitos adquiridos dos trabalhadores no que diz respeito àparticipação nas decisões da empresa deve constituir um objectivo declarado da directiva;
34. Insta a Comissão a continuar a sua preparação da legislação comunitária que cria novas formas jurí-
dicas de organização empresarial, tais como a fundação europeia;
35. Recomenda que a Comissão examine mais aprofundadamente se há necessidade de abordar os
problemas relativos a grupos e pirâmides, especialmente no que se refere ao quadro para a transparência das
estruturas dos grupos e os problemas especiais relacionados com as estruturas piramidais;
36. Solicita à Comissão que dê uma maior atenção à questão da retirada de cotação de acções («delisting»)
e a apresentar uma proposta legislativa tendo em vista uma futura harmonização a nível da UE; observaque, embora a mesma seja possível nos Estados-Membros, tal prática implica enormes custos burocráticos elegais para as empresas visadas; exorta, por conseguinte, a que a retirada da cotação seja realizada no futurocom um mínimo de ónus burocrático, atendendo em particular à salvaguarda dos interesses financeiros dos
accionistas;
37. Exorta a Comissão a envolver melhor o Parlamento nos debates relativos às normas contabilísticas
europeias e internacionais e a reforçar a definição de uma abordagem europeia baseada nas melhorespráticas e tradições dos Estados-Membros, em vez de seguir cegamente as tradições norte-americanas deauditoria; realça mais uma vez a necessidade de integração de mais representantes com referências europeiasnos organismos internacionais de definição de normas, por forma a legitimar uma abordagem verdadeira-
mente internacional; salienta que a regulamentação em matéria de normas contabilísticas tem influência a
nível do direito fiscal e das estruturas empresariais;
38. Lamenta que o Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade (IASB) se exima ao controlo
democrático e adopte, por conseguinte, decisões que não reflectem adequadamente a realidade das empresaseuropeias e que não respondem, por exemplo, às necessidades das PME; refere, a título paradigmático, a dife-renciação, em termos de balanço, entre capital próprio e responsabilidades de capital, imposta pela IAS 32,
que, no caso das sociedades em nome colectivo, tem provocado problemas consideráveis, como, por
exemplo, uma imagem distorcida da respectiva solvabilidade; solicita, pois, à Comissão que assegure que asdecisões do Parlamento passem a ser objecto de melhor consideração por parte do IASB;
39. Esclarece que a Comissão não tem competência para ratificar as normas de informação financeira
internacionais relativas às PME;
40. Insta a Comissão a tomar mais medidas para manter o acervo em matéria de direito das sociedades
sob análise permanente;
41. Solicita à Comissão que acompanhe cuidadosamente a transposição do acervo em matéria de direito
das sociedades nos países em fase de adesão durante o período de pré-adesão e que comunique os resultados
desse acompanhamento;13.12.2006 C 303 E/118 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 4 de Julho de 2006PT
42. Aguarda o resultado do estudo externo encomendado pela Comissão sobre a proporcionalidade entre
a propriedade e o controlo das sociedades europeias cotadas em bolsa, na perspectiva de que o mesmo
proporcione não só uma análise objectiva das provas empíricas e teóricas relativas às repercussões dos váriosmodelos de propriedade praticados nos Estados-Membros sobre a eficiência económica, o controlo das soci-edades pelos seus proprietários e a possibilidade de operações transfronteiriças, mas também uma sólidaanálise de direito societário, tendo em conta o contexto económico e jurídico mais vasto dos
Estados-Membros e os diversos modelos de gestão empresarial; salienta que deve ser tomada na devida conta
a necessidade de transparência na estrutura dos direitos de controlo;
43. Espera que a Comissão apresente, se o considerar pertinente, uma proposta legislativa relativa ao prin-
cípio «uma acção —um voto» só após o resultado da revisão da Directiva 2004/25/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição (
1) (em conformi-
dade com o disposto no artigo 20.oda referida directiva) e de uma avaliação da mesma;
44. Solicita à Comissão que proponha medidas destinadas a aumentar a transparência no tocante aos
investidores institucionais; recorda que a transparência é necessária no campo da política de investimentos,da política de votos e da propriedade das acções e que não deve confinar-se à relação entre fundos e investi-dores individuais; lembra ainda que os investidores institucionais deveriam estar sujeitos a algumas obriga-ções de comunicação de informações para com as empresas em que estão envolvidos, nomeadamente noque se refere às suas intenções e à duração prevista do seu compromisso;
45. Insta a Comissão a informar o Parlamento sobre os resultados da consulta sobre as prioridades futuras
para o Plano de Acção de 2003, lançada pela Comissão em Dezembro de 2005, e a explicar pormenorizada-mente as decisões tomadas na sequência do resultado dessa consulta;
46. Solicita à Comissão que analise os problemas relacionados com a aplicação da legislação existente, de
modo a ter em conta os resultados dessa análise quando estudar novas propostas legislativas;
47. Solicita às suas Comissões dos Assuntos Jurídicos e dos Assuntos Económicos e Monetários que acom-
panhem o trabalho da Comissão;
*
* *
48. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
(1) JO L 142 de 30.4.2004, p. 12.
P6_TA(2006)0296
Redução do impacto da aviação nas alterações climáticas
Resolução do Parlamento Europeu sobre a redução do impacto da aviação nas alterações climáticas
(2005/2249(INI))
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Econó-
mico e Social e ao Comité das Regiões intitulada «Reduzir o impacto da aviação nas alterações climáticas»(COM(2005)0459),
—Tendo em conta a sua resolução de 16 de Novembro de 2005 sobre «Ganhar a batalha contra as altera-
ções climáticas globais» (
1),13.12.2006 C 303 E/119 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 4 de Julho de 2006PT
(1) Textos Aprovados, P6_TA(2005)0433.