COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 20.12.2011 
SEC(2011) 1630 final 
  
[…] 
DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO 
 
RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO 
que acompanha o documento 
Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho 
relativa a um Mecanismo da União no domínio da Proteção Civil 
{COM(2011) 934 final} 
{SEC(2011) 1632 final}  
 
PT    PT Declaração de exoneração de responsabilidade: O presente relatório de avaliação de 
impacto vincula apenas os se rviços da Comissão envolvi dos na sua elaboração e não 
prejudica a forma final de qualquer d ecisão que a Comissão venha a tomar. 
 
PT 1   PT 1. INTRODUÇÃO  
A legislação da União no domínio da proteção civil (PC) é constituída por duas decisões do 
Conselho que institui, respetivamente, um Mecanismo Comunitário1 e um Instrumento 
Financeiro de Proteção Civil (IFPC)2. O Mecanismo apoia e coordena a preparação das 
intervenções de socorro dos Estados-Membros (e quipas, peritos e equipamento) a países que 
solicitaram assistência internaciona l, em situações de emergência  grave de todos os tipos, de 
origem natural ou humana, no interior e no exterior da União Europeia. 
As catástrofes são cada vez mais frequentes, ma is graves e mais complexas. Os sistemas 
actuais de prevenção e proteção contra as catás trofes e de coordenação a nível da UE devem 
ser adaptados, de modo a poderem dar uma resposta eficaz e eficiente a esses desafios. 
A presente avaliação de impact o (AI) foi efectuada pela Comissão a fim de contribuir para 
orientar este processo. Consiste numa análise das opções estratégicas da UE em matéria de 
cooperação no domínio da proteção civil, ab rangendo todos os aspectos de uma avaliação 
ex-ante  da forma futura do IFPC. 
2. CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS  
O processo de análise de impacto implicou a criação de um Grupo Diretor de AI em que 
participavam 21 se rviços interessados3 e a realização de um estudo externo exaustivo4. 
Os principais intervenientes são as autoridades nacionais de proteção civil, as organizações 
internacionais, os organismos da ONU, as orga nizações responsáveis pela gestão de situações 
de emergência e a comunidade humanitária internacional. Fora m organizadas três consultas 
específicas5 às partes interessadas e uma série de reuniões das partes interessadas6. Após a 
emissão do parecer do Comité de AI , o relatório de AI foi revist o, a fim de refletir todos os 
comentários. 
3. PROBLEMAS A ABORDAR  
O IFPC atual caducará no final de 2012. A decisão relativa ao Mecanismo de Proteção Civil 
está estreitamente relacionada com o IFPC, mas não tem uma data de termo de vigência. As 
ações de PC da UE executadas ao abrigo do Mecanismo e do IFPC confrontam-se com três grandes dificuldades: 1) o aumento contínuo do  número, da intensidade e da complexidade 
das catástrofes; 2) as restrições orçamentais d ecorrentes da situação económica atual; e 3) as 
limitações sistémicas inerentes ao mandato at ual do Mecanismo, que restringem a eficácia, a 
eficiência e a coerência da res posta da UE às catástrofes.  
                                                
 
1 JO L 314 de 1.12.2007, p. 9. 
2 JO L 71 de 10.3.2007, p. 9.  
3 SG, SJ, DG BUDG, DG HOME, DG ENV, DG CLIM, DG RTD, DG JRC, DG MOVE, DG ENER, 
DG REGIO, DG SANCO, DG AGRI, DG ENTR, DG INFSO, DG ELARG, DG DEVCO, FPIS, 
SEAE.  
4 Anexo C. 
5 Reuniões de partes interessadas de 6 de abril e 17 de junho de 2011, com 120 participantes cada uma. 
6 Reunião de Diretores-Gerais de PC, realizada em Budapeste em 23-25 de maio de 2011. 
 
PT 2   PT O Mecanismo caracteriza-se atualmente por várias  insuficiências relacionadas com a resposta, 
a preparação e a prevenção de catástrofes: 
(1) Os mecanismos de reação e ad hoc  limitam a eficácia, a efic iência e a coerência da 
resposta europeia às catástrofes. Atualm ente o Mecanismo não pode garantir, quando 
necessário, a disponibilidade da assistência e não permite  efetuar um verdadeiro 
planeamento de contingência. 
(2) Lacunas críticas nos meios de resposta , devido a quantidades insuficientes e a 
problemas de oportunidade ou de cooperação. Há lacunas no que se refere aos meios de resposta a riscos de baixa proba bilidade e grande impacto, aos meios 
especializados de custo elev ado e aos meios «horizontais». 
(3) Soluções limitadas e procedimentos complexos obstam a uma resposta ótima em 
termos de transporte:  a falta de acesso a meios de transporte pode impedir a 
prestação de assistência; os procedimentos a seguir para solicitar apoio financeiro da 
UE para o transporte são considerad os demasiado complexos em termos 
administrativos para permitir que se jam tomadas medidas de resposta. 
(4) Preparação limitada, em termos de formação e de exercícios:  têm surgido problemas 
de incompatibilidade entre equipamentos , processos de cooperação, preparação 
individual e confiança na capacidade dos parceiros. Sem a assistência da UE, os 
Estados participantes (EP) não terão cap acidade para melhorar o seu grau de 
preparação para acontecimentos cat astróficos transfronteiriços 
(5) Falta de integração da prevenção : não existe a nível das políticas de prevenção 
setoriais um quadro geral de gestão dos riscos na UE que permita conjugar os 
diferentes elementos, relacionando mais ef icazmente a prevenção com a preparação e 
a resposta. 
3.1. Cenário de base 
No cenário de base, a decisão relativa ao Meca nismo não é alterada e o IFPC é renovado na 
sua forma atual. O resultado seria um sistema p ouco eficaz de resposta  às necessidades, que 
não tiraria partido das oportunidades de obten ção de vantagens económicas, através de um 
melhor agrupamento de meios de intervençã o, ou das potencialidade s da cooperação, para 
reforçar a prevenção e a preparação. 
A Comissão considera que se não forem tomadas outras medidas: (1) estarão disponíveis menos meios de intervenção para a cooperação da UE; 
(2) os problemas e os atrasos relacionado s com o transporte agravar-se-ão;  
(3) os Estados-Membros individuais não atingi rão um grau de preparação suficiente; 
(4) os benefícios da cooperação em termos de prevenção serão menos do que ótimos.  
3.2. Justificação da ação da UE e subsidiariedade  
O artigo 196.º do TFUE proporciona uma base ju rídica específica para a ação da União no 
domínio da proteção civil, que tem por ob jectivo apoiar e completar a ação dos 
 
PT 3   PT Estados-Membros ao nível nacional, regional e lo cal em matéria de prevenção, de preparação 
e de intervenção em caso de catástrofe natura l ou de origem humana , bem como favorecer a 
coerência das ações empreendidas ao nível in ternacional em matéria de proteção civil. 
A ação da UE neste domínio consiste em gerir situações com uma forte componente 
multinacional, que exijam uma coordenação global e uma ação concertada, para além do nível nacional. O valor acrescentado da intervenção da UE será obtido através de economias de 
escala em matéria de logística, transporte, agrupamento de meios de intervenção voluntariamente disponibilizados, melhor uti lização de recursos es cassos, bem como de 
economias obtidas através da ação preventiva, em vez de uma resposta post factum  às 
catástrofes. 
4. O
BJETIVOS DA REVISÃO  
Objetivos globais Objetivos específicos 
Resposta 
(1) Resposta mais eficaz e eficiente, 
através do planeamento e de uma maior 
disponibilidade de assistência. Transição de uma cooperação reativa e ad hoc  para 
um sistema previsível, previamente planeado e 
combinado.  
(2) Superar as lacunas de importância 
crítica a nível da capacidade de resposta. Detetar e colmatar as lacunas de importância crítica a 
nível da capacidade de resposta a catástrofes, com 
eficácia em termos de custos.  
(A) Reduzir os estrangulamentos causados por 
recursos de transporte limitados, do ponto de vista 
logístico e financeiro. Transporte 
(3) Melhorar a resposta a emergências 
graves, através de melhores soluções de 
transporte. (B) Simplificar as disposições relativas ao transporte e 
os procedimentos administrativos.  
Preparação 
(4) Apoiar e completar as ações dos EP, 
através de um quadro estratégico 
coerente de preparação a nível da UE.  (1) Reforçar a interligação entre os sistemas de 
preparação nacionais, conferindo-lhe mais coerência. 
(2) Alargar o âmbito das medidas de preparação 
atuais a nível da UE e reforçar a interligação entre 
essas medidas e os programas nacionais. 
(3) Definir explicitamente a preparação como um dos 
objectivos da cooperação da UE em matéria de PC e 
disponibilizar financiamentos suficientes.  
Prevenção 
(5) Apoiar e completar as acções dos EP 
no domínio da gestão dos riscos de 
catástrofes, através de um quadro 
estratégico coerente de prevenção a nível 
da UE.  (1) Apoiar o planeamento da gestão de riscos de 
catástrofe a nível nacional. 
(2) Melhorar a partilha de experiências, promovendo 
uma compreensão comum das práticas de gestão de 
riscos de catástrofe e di sponibilizando fi nanciamentos 
que permitam atingir um elevado nível de proteção. 
(3) Integrar as políticas de prevenção de catástrofes. 
(4) Promover o reforço da sensibilização para a 
prevenção.  
 
PT 4   PT 5. OPÇÕES AVALIADAS E RESPETIVOS IMPACTOS  
5.1. Disponibilidade da assistência 
Na sua Comunicação de 2010 sobre a capacidade de resposta europeia a situações de 
catástrofe7, a Comissão propõe a criação de uma capacidade europeia de resposta a situações 
de emergência  (sob a forma de um agrupamento de meios de proteção civil previamente 
identificados e voluntariamente disponibi lizados – uma reserva comum) e de um centro de 
resposta de emergência , que disponibilize meios de transporte e outros meios de intervenção 
financiados pela UE, colmatando lacunas a nível da capacidade de resposta. Todas as partes 
interessadas apoiam fortemente a melhoria do planeamento, das disposições previamente 
combinadas e da previsibilidade. 
Opções estratégicas em matéria de disponibilidade da assistência:  1) reserva comum 
voluntária, sem cofinanciamento da UE; 2) reserva comum voluntária, com um 
cofinanciamento limitado da UE (só para cobrir  os custos de mobilização); 3) reserva comum 
voluntária com um maior grau de  cofinanciamento da UE (alguns fornecimentos, inclusive de 
equipamentos), custos de disponibilidade e mobilização. 
A opção 1 não afectaria o orçamento da UE e nã o exigiria alterações da legislação. Seria um 
compromisso puramente político e não assegu raria uma disponibilidade fiável de meios 
suficientes, de forma sustentável. A opção 2 re duziria as obrigações financeiras dos EP de 
contribuírem com meios para a re serva comum e conferiria mais coerência à resposta da UE, 
que se basearia mais nas necessidades. As duplicações seriam evitadas, as complementaridades seriam reforçadas e a pres tação da assistência seria mais rápida, com 
ganhos de eficiência globais. Os encargos admini strativos para a UE e os EP seriam baixos. A 
transferência de recursos orçamentais foi esti mada em 9 milhões de EUR por ano. O impacto 
da opção 3 é comparável ao da opção 2, mas a eficácia e a eficiência da reposta da UE às 
catástrofes seriam reforçadas, pois obter-s e-ia mais rapidamente uma reserva comum 
funcional. 
De um modo geral, as opções 2 e 3 são superior es em termos de eficác ia e eficiência, mas na 
opção 3 os benefícios seri am ainda mais pronunciados. 
5.2. Detetar e colmatar lacunas de importância crítica 
Na Comunicação de 2010 são referidas várias formas de colmatar lacunas a nível da 
capacidade de resposta, através da opção de part ilha de meios financiados pela UE a nível de 
toda a UE e da mobilização desses meios de  forma semelhante aos da reserva comum 
voluntária. Quando esses meios não fossem necessá rios para as operações da UE, os EP 
responsáveis pela gestão dos mesmos  poderiam utilizá-los a nível interno. 
Opções estratégicas para as lacunas de importância crítica
: 1) as lacunas são colmatadas pelos 
EP, sem cofinanciamento da UE; 2) as lacunas são colmatadas pelos EP, com 
cofinanciamento da UE; 3) as lacunas sã o colmatadas com meios a nível da UE. 
A opção 1 não teria custos signi ficativos para o orçamento da  UE, mas a sua eficácia seria 
limitada. O facto de os encargos e benefícios financeiros serem distri buídos desigualmente 
pelos EP criaria provavelmente tensões. A opção 2 permitiria colmatar eficaz e eficientemente 
                                                 
7 COM(2010) 600. 
 
PT 5   PT as lacunas e partilhar os meios, introduzindo um  modelo mais equitati vo e coerente, através 
de uma partilha (parcial) dos en cargos e da redução das obrigações finan ceiras para os EP. A 
opção 3 é muito eficaz, permitindo que a UE abor de em tempo útil e com eficácia em termos 
de custos as lacunas detetadas – sob reserva da  existência de disponi bilidades orçamentais. 
Uma participação mais elevada do orçamento da UE poderá ser posta em causa, por razões de 
subsidiariedade. 
A opção 2 parece ser especialmente adequada no caso de meios de respos ta a riscos de baixa 
probabilidade e impacto elevado, ao passo que a opção 3 seria a mais adequada no caso de meios horizontais que beneficiem todos os inte ressados, principalmente se as implicações 
orçamentais forem baixas. 
5.3. Transporte 
Opções estratégicas em caso de recursos logí sticos e financeiros limitados para o transporte
: 
1) supressão do regime; 2) manutenção da po lítica actual; 3) aumentar ao máximo o 
cofinanciamento da UE para o transporte, em s ituações de prioridade máxima; 4) aumentar ao 
máximo o cofinanciamento da UE para o transporte, em todas as situações.  
A opção 1 comprometeria a realização dos objeti vos da PC e, portanto, é rejeitada. A opção 2 
baseia-se em soluções privadas sem custos e na  disponibilização mútua de transporte pelos 
EP. As opções 3 e 4 reduziriam as barreiras relacionadas com o financiamento do transporte. 
Na opção 3, a resposta global basear-se-ia nas necessidades. Os encargos administrativos das 
opções 3 e 4 para os parceiros externos cont inuariam provavelmente a ser os mesmos. A 
opção 4 implica o risco de que custos de tran sporte mais baixos poderiam incentivar a 
mobilização de bens não essenciais , portanto é preferível a opção 3. 
Opções estratégicas de simplificaçã o dos procedimentos administrativos : 1) manutenção da 
política actual; 2) simplificação. 
A opção 1 inclui uma simplificação a aplicar pela Comissão, sem revisão da legislação. A 
opção 2 inclui uma revisão da legislação e deverá  reduzir mais os custos administrativos para 
a UE e os EP e contribuir significativamente  para a realização dos objetivos. Dado que a 
opção 1 não é considerada suficiente para pro duzir melhorias significativas, é preferível a 
opção 2. 
5.4. Preparação  
Os intervenientes manifestaram uma satisfação ge ral com as disposições atuais em matéria de 
formação e exercícios. Alguns solicitaram o al argamento do âmbito dessas ações. As opções 
de introdução de legislação vinculativa, de normas vinculativas ou de rótulos de qualidade 
foram rejeitadas num estádio inicial, pois a base jurídica, o artigo 196.º do TFUE, exclui a 
harmonização.  
Opções estratégicas: 1) diretr izes não vinculativas sobre formação e exercícios e manutenção 
dos níveis de despesa do IFPC; 2) quadro estr atégico geral da UE em matéria de preparação, 
sem disposições juridicamente vinculativas, e financiamento suplementar da UE para a 
criação de uma rede de formação e outras ações; 3) o apoio da UE à formação em PC será 
condicionado ao cumprimento de certos requisito s mínimos pelos centros de formação em PC. 
Opção 1: diretrizes não vinculativas a nível da  UE, que poderiam estar na origem de variações 
dos níveis de preparação nos EP, não seriam ef icazes. Os impactos económicos, ambientais e 
 
PT 6   PT sociais, incluindo os encargos administrativos, seriam limitados, pois os EP aplicariam apenas 
as suas próprias normas. 
Opção 2: atendendo a que os níveis de preparação dos EP são diferentes, a aplicação de 
diretrizes não vinculativas a nível da UE pode ria ter implicações variáveis, em termos de 
custos e de eficácia. Caso fosse prestado apoio financeiro da UE, os custos seriam incorridos 
(parcialmente) pelo orçamento da UE. 
Opção 3: o reforço da eficácia e da eficiência das operações de resposta em que participam 
mais de um EP é obtido através de pr incípios comuns, conhecimentos, mais 
interoperabilidade e maior partilha de recursos. A nível da UE, os custos de criação de uma 
rede de formação são limitados. Os custos de implementação nos EP relacionam-se, por exemplo, com as normas curriculares. Os encargos administrativos para os operadores públicos e privados podem ser significativos, po is a adesão às normas e o cumprimento dos 
requisitos acarretarão provavelmente custos su plementares consideráveis, em termos de 
apresentação de relatórios. 
Em comparação com a opção 1, as opções 2 e 3 proporcionariam mais benefícios em termos 
de eficiência e valor acrescentado a nível da UE. A opção 3 seria provavelmente mais 
favorável do que a opção 2 em termos de eficácia e coerência, mas os intervenientes 
colocaram-lhe algumas reservas. 
5.5. Prevenção  
As partes interessadas concordam em que as ações de prevenção devem constituir parte 
integrante de uma abordagem equilibrada, que contribua para os progressos da proteção civil na UE.  
Opções estratégicas: 1) manutenção da legislação  atual da UE, mas com diretrizes em matéria 
de normas mínimas nacionais de prevenção e de planos nacionais de gestão dos riscos de 
catástrofes (PGR), mantendo os mesmos níveis de  co-financiamento atuais ; 2) quadro geral de 
política de prevenção a nível da UE, com di retrizes não vincula tivas e financiamento 
suplementar para os PGR; 3) fixação de uma data para a conclusão dos PGR pelos Estados-Membros, acompanhados por diretrizes da Comissão. 
A opção 1 poderia estar na origem de uma ap licação variável dos PGR e das normas mínimas 
de prevenção e não permitiria atingir um nível mais elevado de normas de prevenção, na UE em geral.  
A opção 2 contribuiria para uma aplicação mais rápida das diretrizes, desde que os EP se 
candidatassem a financiamentos da UE. Os cust os dependeriam dos progressos dos sistemas 
nacionais. Os custos administrativos  adicionais de aprese ntação de relatórios  seriam baixos ou 
insignificantes e os impactos económicos, ambienta is e sociais seriam superiores aos da opção 
1. 
A opção 3 implica uma abordagem coerente e equitativa a nível da UE, se bem que a 
aplicação da mesma pudesse ser mais demorada, devido à duração dos processos legislativos. 
Reduzidos encargos administrativos. 
Ao passo que a opção 1 se caracteriza por uma eficácia e coerência insuficientes, as opções 2 
e 3 seriam vantajosas do ponto de vista da efic ácia, da eficiência e da coerência. A opção 2 
permitiria uma aplicação mais rápida, ao passo  que a opção 3 poderia contribuir a médio 
 
PT 7   PT prazo para uma aplicação mais coerente dos pl anos de gestão dos riscos de catástrofes; 
contudo, os principais intervenie ntes colocaram-lhe reservas. 
6. SÍNTESE E CONCLUSÕES  
A AI propõe que sejam incluídas na proposta legi slativa as seguintes disposições: no que se 
refere à resposta , os elementos e princípios essenc iais da reserva comum voluntária 
(disponibilidade da assistência, opção 3) e dos meios financiados pela UE (lacunas de 
importância crítica, opção 2), co m uma referência às normas de execução. No que se refere ao 
transporte , a AI propõe uma revisão de algumas das disposições jurídica s atuais, a fim de 
aumentar a taxa máxima de financiamento das operações de transporte pela UE e de simplificar os procedimentos administrativos. No que se refere à prevenção
 e à preparação,  
são propostos um quadro estratégico geral a níve l da UE e diretrizes da Comissão. Deve ser 
tida em consideração a possibilidade de fixação de um prazo para a elaboração dos PGR pelos 
Estados-Membros (prevenção, opção 3). A el aboração dos PGR e o cumprimento das normas 
mínimas, a rede de formação e outras ações se riam apoiadas por assistência financeira 
suplementar da UE (preparação, opção 2). 
O apoio às acções através de financiamento suplementar exigirá alterações correspondentes 
do IFPC. 
7. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO  
A Comissão efectuará uma avaliação comparativa da legislação ao fim de pelo menos três 
anos após a sua entrada em vigor, com base, inter alia , em informação de acompanhamento 
como indicadores de resultados e em referências como os tempos de resposta e as medidas de preparação.