PT

Bruxelas, 29.7.2009

COM(2009) 298 final

2009/0081 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Assunto: Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão

1. A União Europeia e o Japão confrontam-se com desafios semelhantes no que respeita ao crescimento económico, à competitividade industrial, ao emprego, à coesão regional e social, ao desenvolvimento sustentável e, talvez mais importante, aos ajustamentos socioeconómicos necessários para lidar com sociedades envelhecidas e a actual crise financeira.

2. A Comunidade Europeia e o Governo do Japão (doravante designado "o Japão") têm prioridades semelhantes no domínio da investigação, como as ciências da vida, a informação e comunicação, as tecnologias de fabrico, o ambiente, incluindo as alterações climáticas e as energias renováveis, e ambos são membros do ITER – o International Thermonuclear Experimental Reactor (reactor termonuclear experimental internacional).

3. O Japão é já um dos países líderes em termos de investimento em investigação, que atingiu 3,61 % do PIB em 2008, sendo mais de 81,6 % provenientes do sector privado. Por conseguinte, o Japão é um parceiro com quem a Europa tem todo o interesse em cooperar no domínio da ciência e tecnologia (C&T).

4. No entanto, o potencial de cooperação em matéria de C&T entre a UE e o Japão continua subexplorado.

5. Considerando a importância da ciência e da tecnologia para o desenvolvimento económico e social da Europa e do Japão, ambas as partes manifestaram vontade de melhorar e intensificar a sua cooperação em domínios de interesse comum e, na cimeira UE – Japão, realizada em Atenas em 1 e 2 de Maio de 2003, um plano de acção apenso ao comunicado de imprensa da cimeira previu a intensificação da cooperação no domínio da ciência e tecnologia.

6. Em 5 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão Europeia a negociar um acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Japão.

7. No período que se seguiu, houve lugar a discussões longas e detalhadas entre as Partes, que resultaram no projecto de texto do acordo em anexo, rubricado em 19 de Fevereiro de 2009.

8. O Acordo baseia-se nos princípios do benefício mútuo, da reciprocidade de oportunidades de acesso aos programas e actividades de ambas as Partes relevantes para efeitos do Acordo, da não discriminação, da protecção eficaz da propriedade intelectual e da partilha equitativa dos direitos de propriedade intelectual.

9. O presente acordo de C&T ajudará a estruturar e a melhorar a cooperação científica e tecnológica entre a UE e o Japão, nomeadamente através das reuniões regulares do Comité Misto, nas quais poderão ser planeadas as actividades específicas de cooperação (tais como convites coordenados à apresentação de propostas).

10. O presente acordo entra em vigor na data em que as Partes troquem notas diplomáticas informando da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor. Manter-se-á em vigor durante cinco anos e continuará em vigor findo esse período, a menos que qualquer das Partes o denuncie findo o período inicial de cinco anos ou em qualquer altura após esse período. Em todo o caso, o impacto do Acordo e das actividades realizadas ao abrigo do mesmo pode ser avaliado todos os cinco anos por qualquer das Partes.

Tendo em conta as considerações que precedem, a Comissão solicita ao Conselho que:

– aprove, em nome da Comunidade Europeia, a decisão anexa;

– notifique as autoridades japonesas de que a Comunidade Europeia concluiu os procedimentos necessários à entrada em vigor do Acordo.

2009/0081 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 170.º, em conjugação com o primeiro parágrafo, primeiro período, do n.º 2 do artigo 300.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo de cooperação científica e tecnológica com o Governo do Japão.

(2) Esse Acordo foi assinado pelos representantes das Partes em…, em …, sob reserva da sua conclusão em data ulterior.

(3) O Acordo deve ser concluído em nome da Comunidade Europeia,

DECIDE:

Artigo 1.º

(1) O Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão é aprovado em nome da Comunidade Europeia [3].

(2) O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.º

A Comissão adopta a posição a tomar pela Comunidade no Comité Misto instituído pelo n.º 1 do artigo 6.º do Acordo no que diz respeito a alterações nele introduzidas nos termos do n.º 5 do seu artigo 13.º.

Artigo 3.º

O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no n.º 1 do artigo 13.º do Acordo.

Artigo 4.º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA

ENTRE O GOVERNO DO JAPÃO

E A COMUNIDADE EUROPEIA

O Governo do Japão e a Comunidade Europeia (a seguir designada «a Comunidade»);

Desejando promover as relações próximas e de amizade existentes entre o Japão e a Comunidade, e conscientes do rápido desenvolvimento dos conhecimentos científicos e da sua contribuição positiva para a promoção da cooperação bilateral e internacional;

Desejando alargar o âmbito da cooperação científica e tecnológica numa série de domínios de interesse comum mediante a criação de uma parceria frutuosa para fins pacíficos e em benefício mútuo;

Confiando em que essa cooperação e a aplicação dos resultados da mesma contribuirão para o desenvolvimento económico e social do Japão e da Comunidade;

Desejando estabelecer um quadro formal para a execução das actividades de cooperação gerais que reforçarão a cooperação no domínio da ciência e tecnologia entre as Partes,

Acordaram no seguinte:

Artigo 1.º

1. As Partes encorajam, desenvolvem e facilitam as actividades de cooperação ao abrigo do presente acordo nos domínios da ciência e da tecnologia para fins pacíficos.

2. As actividades de cooperação no âmbito do presente acordo são realizadas com base nos seguintes princípios:

a) contributos e benefícios mútuos e equitativos;

b) acesso recíproco dos investigadores visitantes aos programas e projectos de investigação e desenvolvimento e às instalações respectivas;

c) intercâmbio oportuno de informações que possam afectar as actividades de cooperação no âmbito do presente acordo;

d) promoção de uma sociedade baseada no conhecimento ao serviço do desenvolvimento económico e social do Japão e da Comunidade.

Artigo 2.º

1. As actividades de cooperação no âmbito do presente acordo consistem em actividades de cooperação directas e indirectas.

2. Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

a) «Partes», o Governo do Japão e a Comunidade;

b) «Actividades de cooperação directas», as actividades de cooperação entre as Partes ou as suas agências;

c) «Actividades de cooperação indirectas», as actividades de cooperação entre pessoas singulares ou colectivas do Japão e da Comunidade realizadas no âmbito de programas e projectos de investigação e desenvolvimento;

d) «Programas e projectos de investigação e desenvolvimento», o Programa-Quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico gerido pela Comunidade ou os programas e projectos de investigação e desenvolvimento em regime de financiamento competitivo geridos pelo Governo do Japão, as suas agências ou instituições oficiais;

e) «Pessoas singulares ou colectivas»:

(i) no que respeita ao Japão, os nacionais deste país ou quaisquer pessoas colectivas estabelecidas nos termos do direito japonês; e

(ii) no que respeita à Comunidade, os nacionais dos Estados-Membros da Comunidade ou quaisquer pessoas colectivas estabelecidas nos termos do direito nacional dos Estados-Membros da Comunidade ou do direito comunitário;

f) «Agências»:

(i) no que respeita ao Japão, as agências governamentais do Japão; e

(ii) no que respeita à Comunidade, a Comissão Europeia;

g) «Instituições oficiais», as instituições oficiais cujos orçamentos e planos de funcionamento são aprovados pelos ministros competentes do Governo do Japão e cujos programas e projectos de investigação e desenvolvimento em regime de financiamento competitivo são incluídos, com o seu consentimento, nos programas e projectos das actividades de cooperação indirectas;

h) «Direitos de propriedade intelectual», o conceito de "propiedade intelectual" definido no artigo 2.º da Convenção que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo, em 14 de Julho de 1967.

Artigo 3.º

1. As actividades de cooperação directas podem assumir as seguintes formas:

a) Reuniões de diversos tipos, incluindo de peritos, para discutir e trocar informações sobre aspectos científicos e tecnológicos de temas gerais ou específicos e para identificar os programas e projectos de investigação e desenvolvimento que podem ter interesse em ser realizados em cooperação;

b) Troca de informações sobre actividades, políticas, práticas, leis e regulamentos no domínio da investigação e desenvolvimento;

c) Visitas e intercâmbio de cientistas, pessoal técnico e outros peritos em matérias gerais ou específicas;

d) Realização de quaisquer outras formas de actividades de cooperação que possam ser identificadas, propostas e decididas no Comité Misto de Cooperação Científica e Tecnológica referido no artigo 6.º do presente acordo.

2. Para efeitos do desenvolvimento de actividades de cooperação indirectas, qualquer pessoa singular ou colectiva de uma Parte pode participar nos programas e projectos de investigação e desenvolvimento geridos pela outra Parte, pelas suas agências ou instituições oficiais, de acordo com as leis e regulamentos da outra Parte e no respeito das disposições dos anexos I e II do presente acordo.

Artigo 4.º

Os detalhes e procedimentos de cada actividade de cooperação desenvolvida no âmbito do presente acordo podem ser decididos entre as Partes, as suas agências ou as suas instituições oficiais envolvidas nessa actividade de cooperação.

Artigo 5.º

No que diz respeito às actividades de cooperação directas no âmbito do presente acordo, cada Parte ou as suas agências podem permitir, se adequado com o consentimento da outra Parte ou das suas agências, a participação de investigadores e organizações de todos os sectores do sistema científico, incluindo o sector privado.

Artigo 6.º

1. Para efeitos de aplicação eficaz do presente acordo, as Partes instituem um Comité Misto de Cooperação Científica e Tecnológica (seguidamente designado "o Comité Misto"). O Comité Misto é co-presidido por funcionários do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Japão e da Comissão Europeia.

2. O Comité Misto tem por atribuições:

a) trocar informações e pontos de vista sobre questões de política científica e tecnológica;

b) identificar, propor e decidir as actividades de cooperação a desenvolver no âmbito do presente acordo;

c) avaliar e discutir as realizações das actividades de cooperação desenvolvidas no âmbito do presente acordo;

d) aconselhar e encorajar as Partes no que diga respeito à aplicação do presente acordo;

e) avaliar regularmente o acesso recíproco aos programas e projectos de investigação e desenvolvimento e as condições para os investigadores visitantes e estudar medidas concretas para melhorar esse acesso e garantir a eficácia do princípio da reciprocidade mencionado no artigo 1.º do presente acordo.

3. As decisões do Comité Misto são tomadas por consenso.

4. O Comité Misto reúne-se quando seja da conveniência de ambas as Partes, de preferência de dois em dois anos, no mínimo.

5. O Governo do Japão e a Comunidade serão alternadamente os anfitriões da reunião do Comité Misto, salvo acordo em contrário.

6. Para as reuniões do Comité Misto, as despesas de deslocação e alojamento dos participantes serão suportadas pela Parte que representam. Quaisquer outros custos associados a essas reuniões serão suportados pela Parte anfitriã.

7. O Comité Misto estabelece o seu regulamento interno.

8. O Comité Misto pode tomar decisões através dos canais diplomáticos quando não esteja em sessão.

Artigo 7.º

A aplicação do presente acordo está sujeita à disponibilidade de fundos adequados e às leis e regulamentos aplicáveis de cada Parte.

Artigo 8.º

1. As informações científicas e tecnológicas de natureza não proprietária resultantes de actividades de cooperação directas podem ser disponibilizadas ao público por qualquer das Partes através dos canais habituais e em conformidade com os procedimentos normais das agências participantes.

2. Os direitos de propriedade intelectual e as informações reservadas resultantes das actividades de cooperação no âmbito do presente acordo, introduzidos no decurso dessas actividades ou obtidos através das mesmas, serão tratados nos termos das disposições do seu anexo II.

Artigo 9.º

Cada uma das Partes envida todos os esforços, no quadro das suas leis e regulamentos, para conceder às pessoas singulares ou colectivas que levam a cabo as actividades de cooperação no âmbito do presente acordo todos os meios possíveis tendo em vista facilitar a livre circulação e a estadia dos investigadores que participam nessas actividades e facilitar a entrada no seu território, e a saída dele, de materiais, dados ou equipamentos destinados a serem utilizados nessas actividades.

Artigo 10.º

As disposições do presente acordo não prejudicam os direitos e obrigações decorrentes de actuais e futuros acordos de cooperação entre as Partes ou entre o Governo do Japão e o Governo de qualquer Estado-Membro da Comunidade.

Artigo 11.º

Todas as questões ou litígios relacionados com a interpretação ou a aplicação do presente acordo são resolvidos por consulta mútua entre as Partes.

Artigo 12.º

Os anexos I e II fazem parte integrante do presente acordo.

Artigo 13.º

1. O presente acordo entra em vigor na data em que as Partes troquem notas diplomáticas notificando-se mutuamente da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo.

2. O Acordo vigora durante cinco anos e mantém-se em vigor findo esse período, a não ser que qualquer das Partes lhe ponha termo no final do período inicial de cinco anos ou em qualquer altura após esse período, notificando por escrito a outra Parte, com uma antecedência mínima de seis meses, da sua intenção de lhe pôr termo.

3. A cessação da vigência do presente acordo em nada prejudica as actividades de cooperação realizadas no seu âmbito que não estejam totalmente executadas no momento da cessação, nem eventuais direitos e obrigações específicos que delas tenham resultado em conformidade com o anexo II do presente acordo.

4. Cada uma das Partes pode avaliar o impacto do presente acordo e das actividades realizadas no seu âmbito de cinco em cinco anos e a Parte que o faça informa a outra dos resultados da avaliação. Cada uma das Partes envida todos os esforços para facilitar a avaliação conduzida pela outra Parte.

5. O presente acordo pode ser alterado por consentimento mútuo das Partes através de troca de notas diplomáticas. As alterações entram em vigor nas mesmas condições que as mencionadas no n.º 1 supra, salvo acordo em contrário.

O presente acordo e os seus anexos I e II são redigidos em duplo exemplar nas línguas japonesa, alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, francesa, finlandesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. Em caso de divergência de interpretação, as versões em língua japonesa e inglesa prevalecem sobre as outras versões linguísticas.

EM FÉ DO QUE os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, respectivamente, pelo Governo do Japão e pela Comunidade Europeia, assinaram o presente acordo.

FEITO em ………… Em ……… de …….. de ………..

PELO GOVERNO DO JAPÃO: | | PELA COMUNIDADE EUROPEIA: |

ANEXO I

Termos e condições para a participação de pessoas singulares ou colectivas em programas e projectos de investigação e desenvolvimento

I. Se, no quadro do presente acordo, uma Parte, as suas agências ou as suas instituições oficiais celebrarem um contrato com uma pessoa singular ou colectiva da outra Parte para programas e projectos de investigação e desenvolvimento, a outra Parte deve, se tal lhe for solicitado, prestar toda a assistência razoável e possível que seja necessária ou útil à primeira Parte, às suas agências ou instituições oficiais para facilitar a execução sem problemas do dito contrato.

II. As pessoas singulares ou colectivas do Japão podem participar no Programa-Quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico gerido pela Comunidade. A participação de pessoas singulares ou colectivas do Japão faz-se de acordo com as regras do Programa-Quadro relativas à participação, à difusão e à execução.

III. As pessoas singulares ou colectivas da Comunidade podem participar em programas e projectos de investigação e desenvolvimento em regime de financiamento competitivo geridos pelo Governo do Japão, pelas suas agências ou instituições oficiais em domínios científicos e tecnológicos semelhantes aos do Programa-Quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico. A participação de pessoas singulares ou colectivas da Comunidade faz-se de acordo com as leis e regulamentos do Japão e com as regras pertinentes do programa ou projecto específico relativas à participação, à difusão e à execução.

ANEXO II

Direitos de propriedade intelectual e informações reservadas

I. Direitos de propriedade intelectual das Partes nas actividades de cooperação directas

1. Regras aplicáveis aos direitos de propriedade intelectual resultantes das actividades de cooperação directas, excepto os direitos de autor e direitos conexos referidos no n.º 3 infra:

a) Os direitos de propriedade intelectual são propriedade da Parte ou suas agências que geram a propriedade intelectual. Caso a propriedade intelectual tenha sido gerada conjuntamente, as Partes ou as suas agências consultam-se para acordarem a propriedade ou a atribuição dos direitos de propriedade intelectual tendo em conta a respectiva quota de trabalho das Partes ou das suas agências.

b) A Parte ou suas agências que detêm os direitos de propriedade intelectual concedem uma licença de utilização desses direitos à outra Parte ou suas agências para realizarem qualquer actividade de cooperação directa se tal for necessário para a outra Parte ou suas agências realizarem o seu próprio trabalho para o projecto específico no âmbito do presente acordo. No caso das patentes e dos modelos de utilidade, essa licença é concedida a título gratuito. A concessão de uma licença de utilização de quaisquer direitos de propriedade intelectual a título do presente parágrafo está sujeita às leis e regulamentos aplicáveis de cada Parte e às condições acordadas entre as Partes ou as suas agências antes do início do projecto.

2. A Parte ou as suas agências que detêm os direitos de propriedade intelectual adquiridos no decurso das actividades de cooperação directas concede uma licença de utilização desses direitos à outra Parte ou às suas agências para a realização de qualquer actividade de cooperação directa, se necessário para a outra Parte ou as suas agências realizarem o seu próprio trabalho para o projecto específico no âmbito do presente acordo. A concessão de uma licença de utilização de quaisquer direitos de propriedade intelectual a título do presente parágrafo está sujeita às leis e regulamentos aplicáveis de cada Parte e às condições acordadas entre as Partes ou as suas agências antes do início do projecto.

3. Regras aplicáveis aos direitos de autor e direitos conexos das Partes ou das suas agências:

a) Caso uma Parte ou as suas agências publiquem, em jornais, artigos, relatórios, livros, cassetes de vídeo ou dispositivos de armazenamento digital, dados, informações ou resultados científicos e técnicos resultantes de actividades de cooperação directas, essa Parte envida todos os esforços para obter, para a outra Parte, uma licença não exclusiva, irrevogável e a título gratuito em todos os países em que existe protecção dos direitos de autor, para fins de tradução, reprodução, adaptação, transmissão ou distribuição pública desses trabalhos.

b) Todos os exemplares distribuídos publicamente de um trabalho protegido por direito de autor ao abrigo das disposições da alínea a) supra devem indicar o nome do(s) autor(es) do trabalho, excepto se um autor renunciar expressamente à menção do seu nome. Os exemplares incluirão igualmente um reconhecimento claro e visível do apoio cooperativo das Partes.

II. Informações reservadas nas actividades de cooperação directas

Regras aplicáveis às informações reservadas das Partes ou das suas agências:

1. Ao comunicar à outra Parte ou às suas agências as informações necessárias para a realização das actividades de cooperação directas, cada Parte deve identificar as informações que deseja que permaneçam reservadas.

2. A Parte ou as suas agências que recebam informações reservadas podem, por sua própria responsabilidade, comunicar essas informações às respectivas agências ou pessoas singulares ou colectivas próprias ou por elas empregadas, se tal for necessário para que essas agências ou pessoas singulares ou colectivas realizem o seu próprio trabalho para o projecto específico no âmbito do presente acordo.

3. Mediante consentimento escrito prévio da Parte ou das suas agências que comunicam as informações reservadas, a outra Parte ou as suas agências podem divulgá-las mais amplamente do que o previsto no n.º 2. As Partes ou as suas agências devem cooperar mutuamente no desenvolvimento de procedimentos para a solicitação e a obtenção de consentimento escrito prévio para essa divulgação mais ampla e cada uma das Partes deve dar esse consentimento na medida do permitido pelas suas leis e regulamentos.

4. As informações obtidas através de seminários, de outras reuniões, da nomeação de pessoal e da utilização de instalações efectuados no âmbito do presente acordo permanecem confidenciais caso o receptor de tais informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tenha sido informado do carácter confidencial das informações comunicadas na altura da sua comunicação nos termos do n.º 1 supra, e serão tratadas como indicado nos n.º.os 2 e 3 supra.

5. Se uma das Partes tiver consciência de que não será ou de que poderá não ser capaz de observar as restrições e condições de divulgação estabelecidas nos n.os 2, 3 e 4 supra, deve informar imediatamente do facto a outra Parte. As Partes consultar-se-ão seguidamente para definir o modo adequado de agir.

III. Direitos de propriedade intelectual das pessoas singulares ou colectivas nas actividades de cooperação indirectas

Cada uma das Partes garante que os direitos de propriedade intelectual das pessoas singulares ou colectivas da outra Parte participantes em programas e projectos de investigação e desenvolvimento geridos pela primeira Parte, pelas suas agências ou instituições oficiais, e os direitos e obrigações conexos resultantes dessa participação sejam compatíveis com as convenções internacionais pertinentes que são vinculativas para o Governo do Japão e para a Comunidade ou todos os seus Estados-Membros, incluindo o Acordo relativo aos Aspectos Comerciais dos Direitos de Propriedade Intelectual (TRIPS), o Anexo 1C do Acordo de Marraquexe que estabelece a Organização Mundial do Comércio, bem como o Acto de Paris de 24 de Julho de 1971 da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas e o Acto de Estocolmo de 14 de Julho de 1967 da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial.

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA

Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão

2. CONTEXTO GPA / OPA (GESTÃO POR ACTIVIDADES / ORÇAMENTO POR ACTIVIDADES)

Estratégia e coordenação de políticas, em especial das Direcções-Gerais RTD, JRC, ENTR, INFSO e TREN.

3. RUBRICAS ORÇAMENTAIS

3.1. Rubricas orçamentais (rubricas operacionais e rubricas de assistência técnica e administrativa conexas – antigas rubricas BA), incluindo as designações:

Os custos ligados à execução do Acordo (workshops, seminários, reuniões, videoconferências) serão imputados às rubricas orçamentais administrativas dos programas específicos do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia (XX.01.05.03).

3.2. Duração da acção e da incidência financeira:

Uma duração inicial de cinco anos, que se prolongará excepto se qualquer das partes puser fim ao Acordo findo esse período inicial de cinco anos ou em qualquer altura após esse período, como previsto no artigo 13.º.

3.3 Características orçamentais (acrescentar linhas, se necessário):

Rubrica orçamental | Tipo de despesas | Novo | Contribuição EFTA | Contribuições de países candidatos | Rubrica das perspectivas financeiras |

XX.01.05.03 | Obrig./ Não obrigatórias | Diferenciadas [4]/ Não diferenc. [5] | N ÃO | SIM | SIM | [1A] |

| | | | | | |

4. RESUMO DOS RECURSOS

4.1. Recursos financeiros

4.1.1. Resumo das dotações de autorização (DA) e das dotações de pagamento (DP)

Milhões de euros (3 casas decimais)

Tipo de despesas | Secção n.º | | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | n + 5 e seguintes | Total |

Despesas operacionais [6] | | | | | | | | |

Dotações de autorização (DA) | 8.1 | a | | | | | | | |

Dotações de pagamento (DP) | | b | | | | | | | |

Despesas administrativas incluídas no montante de referência [7] | | | | |

Assistência técnica e administrativa (DND) | 8.2.4 | c | 0,110 | 0,110 | 0,110 | 0,110 | 0,110 | | 0,550 |

MONTANTE TOTAL DE REFERÊNCIA | | | | | | | |

Dotações de autorização | | a+c | 0,110 | 0,110 | 0,110 | 0,110 | 0,110 | | 0,550 |

Dotações de pagamento | | b+c | 0,110 | 0,110 | 0,110 | 0,110 | 0,110 | | 0,550 |

Despesas administrativas não incluídas no montante de referência [8] | | |

Recursos humanos e despesas conexas (DND) | 8.2.5 | d | | | | | | | |

Despesas administrativas, para além das relativas a recursos humanos e despesas conexas, não incluídas no montante de referência (DND) | 8.2.6 | e | | | | | | | |

Total indicativo do custo da acção

TOTAL das DA, incluindo o custo dos recursos humanos | | a+c+d+e | 0,110 | 0,110 | 0,110 | 0,110 | 0,110 | | 0,550 |

TOTAL das DP, incluindo o custo dos recursos humanos | | b+c+d+e | 0,110 | 0,110 | 0,110 | 0,110 | 0,110 | | 0,550 |

Informações relativas ao co-financiamento

Se a proposta envolver o co-financiamento pelos Estados-Membros ou por outros organismos (especificar quais), o quadro seguinte deve conter uma estimativa do nível do referido co-financiamento (podem ser acrescentadas linhas adicionais se estiver prevista a participação de diferentes organismos no co-financiamento):

Milhões de euros (3 casas decimais)

Organismos co-financiadores | | Ano n | n + 1 | n + 2 | n + 3 | n + 4 | n + 5 e seguintes | Total |

…………………… | f | | | | | | | |

TOTAL das DA, incluindo o co-financiamento | a+c+d+e+f | | | | | | | |

4.1.2. Compatibilidade com a programação financeira

X A proposta é compatível com a programação financeira existente.

A proposta implicará a reprogramação da rubrica correspondente das perspectivas financeiras.

A proposta pode exigir a aplicação do disposto no Acordo Interinstitucional [9] (i.e., instrumento de flexibilidade ou revisão das perspectivas financeiras).

4.1.3. Incidência financeira nas receitas

X A proposta não tem incidência financeira nas receitas

A proposta tem incidência financeira – o efeito a nível das receitas é o seguinte:

NB: Todas as informações e observações relativas ao método de cálculo do efeito a nível das receitas devem ser indicadas num anexo à parte.

Milhões de euros (1 casa decimal)

| | Antes da acção [Ano n-1] | | Situação após a acção |

Rubrica orçamental | Receitas | | | [Ano n] | [n+1] | [n+2] | [n+3] | [n+4] | [n+5] [10] |

| a) Receitas em termos absolutos | | | | | | | | |

| b) Variação das receitas | | | | | | | | |

(Especificar cada rubrica orçamental de receitas envolvida, acrescentando o número adequado de linhas ao quadro se o efeito se fizer sentir sobre mais de uma rubrica orçamental.)

4.2. Recursos humanos ETI – equivalentes tempo inteiro (incluindo funcionários, pessoal temporário e externo) – ver mais informações no ponto 8.2.1.

Necessidades anuais | Ano n | n + 1 | n + 2 | n + 3 | n + 4 | n + 5 e seguintes |

Recursos humanos – número total de efectivos | | | | | | |

5. CARACTERÍSTICAS E OBJECTIVOS

São necessárias informações sobre o contexto da proposta na exposição de motivos. A presente secção da ficha financeira legislativa deve incluir as seguintes informações complementares específicas:

5.1. Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazo

A presente decisão permitirá a ambas as Partes actualizar e intensificar a sua cooperação em áreas científicas e tecnológicas de interesse comum.

5.2. Valor acrescentado resultante da participação comunitária, coerência da proposta com outros instrumentos financeiros e eventuais sinergias

O Acordo baseia-se nos princípios do benefício mútuo, da reciprocidade de oportunidades de acesso aos programas e actividades relevantes da outra Parte para fins do Acordo, da não discriminação, da protecção efectiva da propriedade intelectual e da partilha equitativa dos direitos de propriedade intelectual. A proposta está igualmente em conformidade com as despesas administrativas assumidas pela Comunidade que prevêem deslocações em serviço de peritos e funcionários da UE e workshops, seminários e reuniões a organizar na Comunidade Europeia e no Japão. As actividades de cooperação científica e tecnológica realizadas no âmbito do presente acordo complementam e apoiam outras actividades comunitárias relacionadas com o Japão.

5.3. Objectivos e resultados esperados da proposta e indicadores conexos no contexto da GPA

A presente decisão permitirá ao Japão e à Comunidade Europeia tirar benefícios mútuos do progresso científico e tecnológico alcançado por meio dos seus programas de investigação específicos. Permitirá um intercâmbio de conhecimentos específicos e a transferência de know-how em benefício da comunidade científica, da indústria e dos cidadãos, tendo plenamente em conta as disposições relativas aos DPI.

5.4. Modalidades de execução (indicativo)

Indicar seguidamente a(s) modalidade(s) [11] escolhida(s) para a execução da acção.

ٱ Gestão centralizada

ٱX Directamente pela Comissão

ٱ Indirectamente por delegação em:

ٱ Agências de Execução

ٱ Organismos a que se refere o artigo 185.º do Regulamento Financeiro, criados pelas Comunidades

ٱ Organismos nacionais do sector público/organismos com missão de serviço público

ٱ Gestão partilhada ou descentralizada

ٱ Com Estados-Membros

ٱ Com países terceiros

ٱ Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar)

Observações:

6. CONTROLO E AVALIAÇÃO

6.1. Sistema de controlo

Os serviços da Comissão procederão regularmente ao acompanhamento de todas as acções levadas a cabo no âmbito do Acordo de Cooperação, que será igualmente objecto de uma avaliação periódica por parte da Comunidade. O controlo incidirá sobre:

a) Indicadores de desempenho - número de deslocações em serviço e reuniões; número dos diferentes domínios das actividades de cooperação.

b) Recolha de informações - com base nas informações dos programas específicos do Programa-Quadro e de informações fornecidas pelo Japão ao Comité Misto previsto no Acordo.

6.2. Avaliação

A Comissão procederá à avaliação das acções abrangidas pelo presente Acordo de Cooperação antes do termo do período inicial de execução de cinco anos.

6.3. Condições e frequência das avaliações futuras

As Partes no Acordo avaliarão a respectiva aplicação, no mínimo de dois em dois anos, nas reuniões do Comité Misto de Cooperação Científica e Tecnológica referido no artigo 6.° do Acordo. A Comissão, através de um estudo de impacto confiado a peritos independentes, pode avaliar as acções abrangidas pelo presente Acordo de Cooperação antes do termo do período de execução de cinco anos.

7. Medidas antifraude

Quando a execução do Programa-Quadro implicar o recurso a contratantes externos ou a concessão de apoios financeiros a terceiros, a Comissão efectuará, se necessário, auditorias financeiras, em especial se tiver motivos para duvidar do carácter efectivo dos trabalhos executados ou descritos nos relatórios de actividade.

As auditorias financeiras da Comunidade serão efectuadas, quer pelo seu próprio pessoal, quer por peritos em contabilidade autorizados em conformidade com a legislação da parte sujeita a auditoria. A Comunidade escolherá livremente esses peritos, evitando contudo os riscos de conflito de interesses que lhe possam ser assinalados pela parte sujeita a auditoria.

Além disso, a Comissão garantirá que, na realização das actividades de investigação, os interesses financeiros das Comunidades Europeias sejam protegidos por controlos efectivos e, caso sejam detectadas irregularidades, por medidas e sanções proporcionadas e dissuasivas. Com este fim em vista, serão incluídas, em todos os contratos celebrados para a execução do Programa-Quadro, regras sobre controlos, medidas e sanções, com referências aos Regulamentos n.os 2988/95, 2185/96 e 1073/99.

Em especial, deverão ser incluídos nos contratos os seguintes pontos:

- Cláusulas contratuais específicas com vista à protecção dos interesses financeiros da CE na execução de verificações e controlos dos trabalhos executados;

- Participação em inspecções administrativas no domínio da luta antifraude, de acordo com os Regulamentos n.os 2185/96 e 1073/99;

- Aplicação de sanções administrativas a todas as irregularidades intencionais ou por negligência na execução dos contratos, de acordo com o Regulamento-Quadro n.º 2988/95, incluindo um mecanismo de lista negra;

- O facto de as eventuais decisões de cobrança em caso de irregularidades e fraude poderem constituir título executivo, de acordo com o disposto no artigo 256.º do Tratado CE.

Além disso, e como medida de rotina, será realizado pelo pessoal responsável da Direcção-Geral de Investigação um programa de controlo dos aspectos científicos e orçamentais. O Tribunal de Contas Europeu procederá a inspecções no local.

8. INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS

8.1. Objectivos da proposta em termos de custos

Dotações de autorização em milhões de euros (3 casas decimais)

(Indicar os objectivos, as acções e as realizações) | Tipo de realização | Custo médio | Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 e seguintes | TOTAL |

| | | N.º de realiza-ções | Custo total | N.º de realiza-ções | Custo total | N.º de realiza-ções | Custo total | N.º de realiza-ções | Custo total | N.º de realiza-ções | Custo total | N.º de realiza-ções | Custo total | N.º de realiza-ções | Custo total |

OBJECTIVO OPERACIONAL n.º 1 [12] … | | | | | | | | | | | | | | | | |

Acção 1…………….. | | | | | | | | | | | | | | | | |

- Realização 1 | | | | | | | | | | | | | | | | |

- Realização 2 | | | | | | | | | | | | | | | | |

Acção 2…………….. | | | | | | | | | | | | | | | | |

- Realização 1 | | | | | | | | | | | | | | | | |

Subtotal Objectivo 1 | | | | | | | | | | | | | | | | |

OBJECTIVO OPERACIONAL. N.º 21… | | | | | | | | | | | | | | | | |

Acção 1…………….. | | | | | | | | | | | | | | | | |

- Realização 1 | | | | | | | | | | | | | | | | |

Subtotal Objectivo 2 | | | | | | | | | | | | | | | | |

OBJECTIVO OPERACIONAL N.º n1 | | | | | | | | | | | | | | | | |

Subtotal Objectivo n | | | | | | | | | | | | | | | | |

CUSTO TOTAL | | | | | | | | | | | | | | | | |

8.2. Despesas administrativas

8.2.1. Recursos humanos - número e tipo de efectivos

Tipos de lugares | | Pessoal a afectar à gestão da acção mediante a utilização dos recursos existentes e/ou adicionais (número de lugares/ETI) |

| | Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 |

Funcionários ou agentes temporários [13] (XX 01 01) | A*/AD | | | | | | |

| B*, C*/AST | | | | | | |

Pessoal financiado [14] pelo art. XX 01 02 | | | | | | |

Outro pessoal [15] financiado pelo artigo XX 01 04/05 | | | | | | |

TOTAL | | | | | | |

8.2.2. Descrição das tarefas decorrentes da acção

A gestão do Acordo implicará deslocações em serviço e a participação em reuniões por parte de peritos e funcionários japoneses e da UE.

8.2.3. Origem dos recursos humanos (estatutários)

(Quando for declarada mais de uma origem, indicar o número de lugares relativamente a cada origem)

X Lugares actualmente afectados à gestão do programa a substituir ou a prolongar

Lugares pré-afectados no âmbito do exercício EPA/AO relativo ao ano n

Lugares a solicitar no próximo processo EPA/AO

Lugares a reafectar mediante a utilização dos recursos existentes dentro do serviço gestor (reafectação interna)

Lugares necessários para o ano n, embora não previstos no exercício EPA/AO do ano em questão

8.2.4. Outras despesas administrativas incluídas no montante de referência (XX 01 04/05 – Despesas de gestão administrativa)

Milhões de euros (3 casas decimais)

Rubrica orçamental(número e designação) | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | Ano n+5 e seguintes | TOTAL |

1 Assistência técnica e administrativa (incluindo custos de pessoal conexos) | | | | | | | |

Agências de execução [16] | | | | | | | |

Outras formas de assistência técnica e administrativa | 0,110 | 0,110 | 0,110 | 0,110 | 0,110 | | 0,550 |

-intra muros | | | | | | | |

-extra muros | | | | | | | |

Total da assistência técnica e administrativa | 0,110 | 0,110 | 0,110 | 0,110 | 0,110 | | 0,550 |

8.2.5. Custo dos recursos humanos e custos conexos não incluídos no montante de referência

Milhões de euros (3 casas decimais)

Tipo de recursos humanos | Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 e seguintes |

Funcionários e agentes temporários (XX 01 01) | | | | | | |

Pessoal financiado pelo art. XX 01 02 (auxiliares, PND, pessoal contratado, etc.)(indicar a rubrica orçamental) | | | | | | |

Total do custo dos recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídos no montante de referência) | | | | | | |

Cálculo – Funcionários e agentes temporários

(122 000 € por ano para funcionários)

8.2.6. Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência

Milhões de euros (3 casas decimais) |

|

| Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5e seguintes | TOTAL |

XX 01 02 11 01 – Deslocações em serviço | | | | | | | |

XX 01 02 11 02 – Reuniões e conferências | | | | | | | |

XX 01 02 11 03 – Comités [17] | | | | | | | |

XX 01 02 11 04 – Estudos e consultas | | | | | | | |

XX 01 02 11 05 – Sistemas de informação | | | | | | | |

2 Total de outras despesas de gestão (XX 01 02 11) | | | | | | | |

3 Outras despesas de natureza administrativa (especificar, indicando a rubrica orçamental) | | | | | | | |

Total das despesas administrativas, excluindo recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídas no montante de referência) | | | | | | | |

Cálculo – Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência

[1] JO C ... de ..., p.

[2] JO C ... de ..., p.

[3] Ver o texto do Acordo no JO L XXXX.

[4] Dotações diferenciadas

[5] Dotações não diferenciadas, seguidamente referidas pela sigla DND.

[6] Despesas fora do âmbito do capítulo xx 01 do título xx em questão.

[7] Despesas abrangidas pelo artigo xx 01 04 do título xx.

[8] Despesas abrangidas pelo capítulo xx 01, com a excepção dos artigos xx 01 04 ou xx 01 05.

[9] Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.

[10] Caso necessário, devem ser acrescentadas colunas adicionais, como, por exemplo, se a duração da acção exceder 6 anos.

[11] Se for indicada mais de uma modalidade, queira apresentar informações adicionais na secção “Observações” do presente ponto.

[12] Tal como descrito na secção 5.3

[13] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.

[14] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.

[15] Cujo custo está incluído no montante de referência.

[16] Deve ser feita referência à ficha financeira legislativa específica relativa à(s) agência(s) de execução em questão.

[17] Especificar o tipo de comité e o grupo a que este pertence.

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