Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões "Plano de acção para a competitividade da indústria europeia do têxtil e do vestuário"»

(98/C 214/26)

A Comissão decidiu, em 30 de Outubro de 1997, consultar o Comité Económico e Social ao abrigo do artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, sobre a comunicação supramencionada.

A Secção de Indústria, Comércio, Artesanato e Serviços, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 1 de Abril de 1998, (relator: H. Malosse).

Na 354ª reunião plenária de 29 e 30 de Abril de 1998 (sessão de 29 de Abril), o Comité Económico e Social adoptou por 85 votos, com 5 contra e 13 abstenções, o presente parecer.

1. Introdução

1.1. O sector têxtil e do vestuário, actividade tradicional ligada a uma das necessidades essenciais da sociedade, sofreu perturbações muito grandes com o desenvolvimento do comércio internacional que favoreceu a emergência de novas zonas de produção com mão-de-obra barata (África do Norte, Ásia, Europa Oriental, América Latina). O desenvolvimento das novas tecnologias, as alterações nos gostos e os comportamentos dos consumidores, bem como a revolução verificada no sector da distribuição, aceleraram esta mudança. Na União Europeia, esta transformação traduziu-se, infelizmente, na perda de numerosos postos de trabalho, designadamente os menos qualificados, ocupados, frequentemente, por mulheres, e numa situação desastrosa em numerosos centros de actividade tradicional, que não souberam modernizar-se ou reconverter-se.

1.2. Hoje, é clara a diferenciação crescente entre um sector têxtil e do vestuário muito competitivo e empresas que não o são e que não puderam, ou não souberam, acompanhar a evolução.

1.3. Todavia, é extraordinário que o sector tenha conseguido manter «pontos fortes» graças, designadamente, à existência de uma fileira fortemente integrada ao longo de todo o processo de transformação, de uma indústria de equipamento de primeiro plano ao nível mundial e de uma indústria de fibras sintéticas muito eficaz, de um grande número de PME e de artesãos muito criativos e de uma mão-de-obra em geral altamente qualificada. Entre os pontos fortes do sector, deve-se incluir igualmente a dinâmica que lhe é dada criação europeia (estilistas, alta costura, pronto-a-vestir), que domina o mercado mundial. Deve-se igualmente frisar o papel positivo de vector da moda europeia desempenhado pela distribuição especializada, tanto no estrangeiro como nos centros históricos das cidades europeias, onde se encontram as montras da moda.

1.4. Em 1996, as trocas intracomunitárias atingiram 53 mil e 400 milhões de ECU, enquanto as exportações europeias para países terceiros se elevaram a 30 mil e 300 milhões de ECU, o que coloca o sector entre os primeiros da exportação europeia. Todavia, o futuro é fonte de preocupação perante a crise financeira na Ásia, com desvalorizações que se poderão traduzir, para a Europa, em importações maciças a baixos preços e em maiores dificuldades de acesso aos mercados asiáticos.

1.5. Apesar dos seus pontos fortes, o sector sofreu, nestes últimos anos, uma perda de cerca de 600 000 postos de trabalho entre 1990 e 1996. E a verdade é que as previsões para os próximos anos são igualmente alarmistas, continuando a tendência para uma perda de 100 000 postos de trabalho por ano. Torna-se, portanto, imperativa uma estratégia ofensiva visando travar e fazer parar esta hemorragia, seguindo o exemplo dos sucessos, muito numerosos, de muitas empresas do sector que mantiveram ou criaram mesmo empregos. A fim de efectuar uma plena avaliação dos desafios, o CES organizou, em concertação com a Comissão e o Parlamento Europeu, uma audição das principais partes interessadas, realizada em 23 de Janeiro de 1998.

2. Observações na generalidade

2.1. A comunicação da Comissão tem o grande mérito de ter lançado um amplo debate em torno da ideia de uma verdadeira estratégia europeia para o sector. Poderá ser considerada como um verdadeiro plano de acção se for acompanhada de propostas mais concretas, de uma descrição dos recursos financeiros e humanos envolvidos, de um calendário de execução e de mecanismos de acompanhamento e de coordenação interserviços indispensáveis a uma execução efectiva. Por isso, o Comité Económico e Social solicita ao Conselho de Ministros da Indústria que concretize as boas intenções expressas nesta comunicação, dada a urgência das expectativas manifestadas.

2.2. O Comité lamenta que esta comunicação não inclua uma ventilação do desempenho do sector por Estado-Membro, para avaliar os melhores desempenhos e analisar as suas causas. Lamenta igualmente a ausência de uma análise estrutural mais pormenorizada sobre o sector. Com efeito, é imprescindível, mesmo tratando-se de uma fileira integrada, aquilatar da diversidade dos ofícios e das situações de competitividade:

2.2.1. Uma indústria de máquinas têxteis muito concentrada e, em geral, muito eficiente.

2.2.2. O dinamismo de um sector têxtil destinado a outros fins, além do vestuário: decoração e tapetes, usos industriais, automóveis.

2.2.3. Uma indústria de confecção com alta intensidade de mão-de-obra, geralmente feminina e situada em bacias de emprego sensíveis. É geralmente representada por pequenas empresas ou artesanato.

2.2.4. A subcontratação, designadamente na confecção, que, segundo os números da Comissão, emprega mais de 650 000 pessoas na União, 200 000 das quais artesãos, incluindo o trabalho no domicílio, é um factor essencial de emprego em bacias localizadas. O trabalho por medida ou as casas de costura ou reparação, com as suas especificidades, fazem também parte da fileira.

2.2.5. Um sector de investigação e desenvolvimento insuficientemente desenvolvido na União Europeia, designadamente em matéria de fibras novas e de novos tecidos, ligados, muitas vezes, às exigências de segurança e de saúde.

2.2.6. A moda e a alta costura, domínios em que os criadores e estilistas europeus ocupam um lugar de destaque no mundo e que, graças às marcas e ao «design», geram um valor acrescentado frequentemente muito superior ao da produção.

2.2.7. O comércio é, muitas vezes, o vector da moda e da criação europeia, na Europa e fora da Europa (designadamente o pequeno comércio especializado e as grandes lojas de topo de gama, que privilegiam, em geral, a qualidade e o serviço), ao passo que a grande distribuição aposta no efeito de «preços baixos» com produções importadas a preços muito baixos, que proporcionam consideráveis margens de lucro.

2.3. No entanto, o Comité regozija-se com o facto de, com esta comunicação, a Comissão reconhecer que o sector têxtil e do vestuário é algo mais do que uma actividade tradicional, sendo igualmente um sector com futuro que ocupa, na União Europeia, 2 200 000 pessoas e que engloba 120 mil empresas, muitas das quais, grandes ou pequenas, muito competitivas e com um forte potencial de crescimento. Seria necessário, aliás, alargar esta reflexão à distribuição, que tem um papel essencial neste sector de actividade, bem como à indústria do calçado e a todas as actividades e acessórios relacionados com a moda. Considerado deste modo alargado, este sector representa pouco menos de cinco milhões de postos de trabalho na União Europeia. Mesmo que estas actividades tenham problemas específicos, o Comité privilegia uma abordagem mais alargada para o plano de acção, que lhe confira maior coerência e mais peso.

2.3.1. Para todo o sector interessado, o conteúdo criativo e cultural é um factor decisivo para o êxito das exportações comunitárias. A venda de vestuário de grande qualidade não representa apenas a venda de um tecido, mas também de um conceito ligado à noção de «criatividade», ao saber-fazer, à imagem e a um estilo de vida.

A Comunidade deve, assim, contribuir para as acções de encorajamento da valorização dos aspectos culturais do sector. A criatividade (modelos e «design») é uma carta de trunfo para a indústria europeia no âmbito da concorrência internacional.

A defesa efectiva desta propriedade intelectual a nível nacional e internacional reveste-se de enorme importância para este sector industrial.

Não existe actualmente uma protecção uniforme e harmonizada, a nível comunitário, da propriedade intelectual aplicável aos modelos e «design» do sector da moda. O Comité aproveita para reafirmar e solicitar a urgência de uma directiva em tempos prometida, mas ainda não adoptada.

3. Valorizar os interesses legítimos da indústria europeia nos mercados mundiais

3.1. O tema de um melhor acesso aos mercados dos países terceiros não é suficientemente tratado no plano de acção e o do controlo das importações mal é aflorado. Trata-se, portanto, de um domínio que é da competência exclusiva da Comunidade. Numa altura em que a Comissão, após ter consultado o sector, decidiu abrir mais a União Europeia às importações e na perspectiva da extinção do Acordo Multifibras (AMF) em 2004, o Comité exige uma acção determinada através dos instrumentos à disposição da União Europeia, em conformidade com as regras da OMC. O Comité deseja salientar a questão da reciprocidade. A título de exemplo, refira-se que, actualmente, no sector do vestuário, os produtos europeus estão sujeitos a direitos alfandegários de 22 % para entrarem no mercado americano, enquanto as exportações dos EUA que entram na União Europeia pagam direitos de apenas 12 %. No domínio dos contratos públicos, os profissionais constatam ser crescente a quota alcançada por fornecedores provenientes de países terceiros, ao passo que a reciprocidade é quase nula devido às numerosíssimas barreiras ou às práticas discriminatórias contrárias ao Acordo sobre Mercados Públicos (AMP), concluído no âmbito do GATT.

3.2. A Comissão Europeia instalou uma base de dados e um sítio da Internet directamente acessíveis aos operadores económicos que permitem recensear os obstáculos ao comércio europeu nos mercados de países terceiros («Market Access»). Esta base de dados teve grande êxito, mas seria necessário divulgá-la ainda mais, particularmente junto dos profissionais do sector têxtil e do vestuário, que denunciam, com frequência, os entraves de que são vítimas. No entanto, esta base de dados não passa de um instrumento à disposição da Comissão para que possa fazer levantar os obstáculos, após a respectiva identificação. Perante o elevado número de obstáculos identificados pela base «Market Access» (mais de 600 em menos de um ano) e o escasso número de procedimentos ao abrigo do regulamento sobre obstáculos ao comércio (ROC), resta instar com a Comissão para mostrar uma maior «agressividade no bom sentido do termo», tal como o comissário Leon Brittan anunciou ao Comité Económico e Social, em Outubro de 1997.

3.3. O Comité recorda que há disponíveis instrumentos eficazes de luta contra práticas fraudulentas no comércio internacional. Para este fim, sugere a utilização de todos os instrumentos disponíveis da União Europeia.

3.3.1. No caso do dumping, o Conselho tem de exercer a sua responsabilidade deliberativa de confirmar ou não as pautas anti-dumping provisórias. Não confirmando as decisões provisórias tomadas em processo transparente, o Conselho pode provocar prejuízos graves aos interesses europeus.

3.3.2. A exemplo dos controlos estritos efectuados pelas alfândegas americanas, a União Europeia deve combater com maior eficácia todas as práticas fraudulentas (falsificação de documentos ...), baseando-se na jurisprudência do Tribunal de Justiça (acórdão «Faroe-Seafood» do Tribunal de Justiça, de Maio de 1996) e no programa europeu de combate à fraude e à contrafacção (UCLAF).

3.3.3. Reveste-se de uma urgência particular o reforço da luta contra a difusão de mercadoria de contrafacção. A Comissão apresentará em breve um livro verde nesta matéria, que o Comité entende poder contribuir substancialmente para a consciencialização da própria população em geral, quanto aos efeitos macroeconómicos, microeconómicos e no emprego produzidos por este contrabando.

Em «países de risco», deveriam ser instalados gabinetes de observação em cooperação com as autoridades locais. Para este fim, tiveram lugar alguns primeiros encontros encorajantes no âmbito do «Asia-Europe Business Forum», organizado recentemente em Londres.

3.3.4. A Comunidade não deverá hesitar em recorrer à arma legal da modulação das Preferências Generalizadas (SPG) para encorajar os países em desenvolvimento a combater as fraudes e a contrafacção.

3.3.5. O Comité solicita igualmente às autoridades nacionais e comunitárias competentes que, em concertação com os profissionais, estudem a instituição de um sistema de marcação indicando o lugar de manufactura, a fim de lutar contra a inobservância das regras e assegurar, deste modo, a transparência e a boa informação do consumidor. Poderão ser consideradas diferentes modalidades, tendo em conta uma definição a partir do local de montagem e preservando a imagem das marcas nacionais de prestígio, tais como o «made in Italy» ou «made in France».

3.4. Para além dos instrumentos actuais, o Comité incita a União Europeia a uma estratégia mais ofensiva na OMC, concertada com os meios interessados, tendo em vista o estabelecimento de regras mais transparentes, mais equilibradas e humanamente mais aceitáveis no domínio do comércio internacional: limitação das preferências generalizadas aos países realmente em dificuldades, aplicação efectiva do princípio de reciprocidade, promoção das convenções sociais da OIT, tanto através de medidas positivas (preferências reforçadas) como de medidas negativas em casos flagrantes de desrespeito das regras (trabalho forçado dos presos e das crianças). A este respeito, o Comité apoia o desenvolvimento, em concertação com os profissionais, de rótulos ecológicos e «sociais», como o exemplo americano do «children labour free», na condição de serem rigorosamente controlados e harmonizados a fim de evitar a sua utilização para fins puramente comerciais. O Comité regozija-se com o facto de os parceiros sociais do sector têxtil e do vestuário ao nível europeu, Euratex e FSE/THC, terem assinado, em 22 de Setembro de 1997, um «código de conduta» para encorajar activamente os seus membros, e portanto as empresas europeias, designadamente, a respeitarem de modo directo ou indirecto, em todo o mundo, as convenções mínimas da OIT relativas aos «core labour standards», ou seja, a proibição do trabalho forçado, a liberdade do direito de associação e do direito de negociação, a proibição do trabalho infantil e a não discriminação no emprego.

3.5. Na base destes princípios, deverá ser prestada uma especial atenção à renovação da Convenção de Lomé, à perspectiva de uma zona de comércio livre com a África do Sul, e às adesões prováveis da Rússia e da China à OMC. No respeitante a estas iniciativas, importa associar-lhes muito estreitamente as partes europeias interessadas, industriais, sindicatos, comércio e consumidores, a fim de que, nestas negociações, os interesses europeus não sejam sistematicamente descurados ao desbarato. O Comité não pode deixar de insistir no respeito dos princípios de reciprocidade e lealdade e entende dever assegurar-se de que a União Europeia, através de aberturas incondicionais de mercados, não encoraje o desenvolvimento de actividades contrárias aos valores essenciais que fundamentam a União Europeia, designadamente, os direitos humanos, os direitos sociais, os direitos das crianças e a preservação do ambiente. O Comité regozija-se igualmente com a iniciativa, proposta pela indústria europeia do têxtil e do vestuário, de uma «Magna Carta» assinada pelos industriais e pelos sindicatos dos países que são partes na OMC, baseada nos princípios de reciprocidade das trocas, de lealdade, de medidas de controlo, de combate à contrafacção e de respeito das convenções sociais da OIT.

3.6. O Comité entende igualmente que deve ser abordada a questão fundamental da contrafacção e dos meios de combate eficaz a este flagelo que afecta essencialmente os criadores e as marcas da indústria europeia do vestuário, bem como dos acessórios (lenços de cabeça, perfumes, calçado, jóias), devido à sua ímpar fama mundial. O Comité solicita que a Comissão faça maior uso das suas prerrogativas para reforçar a luta contra estas práticas, designadamente assegurando uma cooperação mais efectiva ao nível das administrações aduaneiras nacionais. Nos países «sensíveis», unidades antifraude conjuntas (Comissão - Estados-Membros) junto das delegações e embaixadas seriam incumbidas de identificar as principais fontes de produções ilegais e de agir, por via legal e junto das autoridades competentes, no sentido de acabar com estas práticas. Esta acção de controlo e de repressão deve envolver a própria União Europeia, designadamente no âmbito do «Terceiro Pilar», pois estas práticas registam um desenvolvimento crescente.

3.7. Ainda que as acções públicas de promoção das exportações sejam sempre da responsabilidade das autoridades nacionais, os industriais e artesãos, na sua globalidade, desejariam que a União Europeia apoiasse acções colectivas nos mercados de países terceiros: missões, centros de exposição, participações em feiras, centros de logística. Na opinião do Comité, tais acções seriam particularmente adequadas às PME e ao artesanato. A supressão das dotações atribuídas através do programa Exprom penaliza o sector.

4. A subcontratação, elo indispensável da fileira

4.1. Como o Comité recordou no parecer sobre «A competitividade da subcontratação na indústria têxtil e do vestuário na União Europeia» (), a subcontratação é um elo fundamental da fileira, como factor de flexibilidade e como alternativa a uma deslocalização sistemática dos empregos para fora da União Europeia. A existência de uma subcontratação europeia de qualidade e de proximidade é um factor de competitividade para o sector na medida em que lhe permite reagir com rapidez às alterações de gosto dos consumidores que seguem os caprichos da moda. A subcontratação é também um factor de inovação e de criatividade, graças à flexibilidade dos milhares de empresas artesanais e PME que a compõem. Para numerosas regiões, ela constitui igualmente um factor-chave do emprego, principalmente feminino. Portanto, torna-se pertinente, no plano europeu, estimular projectos-piloto e boas práticas em matéria de «just in time» e de qualidade. A este respeito, o Comité aprova as iniciativas lançadas pela associação europeia EURATEX, com o apoio da Comissão, para facilitar a investigação e a transferência de tecnologia em matéria de resposta rápida. O Comité salienta o interesse de alargar esta iniciativa e de nela integrar, a montante, os criadores da moda e as empresas artesanais e, a jusante, a distribuição especializada, de modo que esta nova dinâmica de flexibilidade se propague em todo o ramo.

4.2. O fenómeno do tráfego ao abrigo do regime de aperfeiçoamento passivo (TRAP) e da subcontratação em países terceiros mereceria uma análise mais aprofundada. Designadamente através de trocas de boas práticas (Benchmarking) ao nível das empresas, poderiam ser destacados TRAP com efeitos positivos no emprego local. A experiência do mercado norte-americano de ALENA mereceria uma análise de pormenor. No âmbito da ALENA, alargado aos Estados das Caraíbas, foi executada uma estratégia global para o sector do têxtil/vestuário. O Comité propõe a elaboração, para a União Europeia, de uma estratégia nos mesmos moldes abrangendo os PECO, os países terceiros mediterrânicos e os países ACP signatários da Convenção de Lomé. Ao lado do princípio de abertura recíproca das fronteiras e de um regime comum das regras de origem, uma estratégia europeia deve incluir também compromissos sobre o respeito das regras sociais e ambientais. Esta estratégia deve incluir igualmente instrumentos adaptados para facilitar os acordos de cooperação entre empresas neste grande espaço euro-mediterrânico: centros de cooperação entre empresas, programas comuns de formação e de qualificação, ajudas ao investimento do tipo JOP ou ECIP (), acções relativas à segurança e à higiene no trabalho, etc. O Comité recomenda a realização de um estudo sobre as vantagens de uma estratégia nestes moldes.

4.3. Este estudo deveria abordar também os efeitos negativos de uma subcontratação não controlada, esquivando-se a todas as regras económicas e sociais: deslocalização maciça para desviar o emprego na União, exploração de uma mão-de-obra local em condições contrárias à dignidade humana e a despeito das convenções da OIT.

4.4. Na Europa, o recurso ao trabalho clandestino constitui, na realidade, um «flagelo» para o sector. O Comité aprova a redacção de um Livro Verde sobre o tema, a fim de se efectuar uma avaliação deste fenómeno que afecta todos os países da Europa, de analisar a sua amplitude e de propor soluções, isto, sem dúvida, através de uma melhor cooperação entre os Estados-Membros.

5. Melhoria das condições económicas gerais

5.1. O custo elevado do trabalho na Europa, em razão dos encargos, é objecto de uma abordagem demasiado curta na comunicação. Trata-se, portanto, de um grande problema para a Europa. Grande empregador de mão-de-obra, designadamente feminina, o sector têxtil/vestuário poderia beneficiar de uma moderação dos encargos e da fiscalidade sobre o trabalho, nomeadamente em favor dos empregos menos qualificados. Eis um meio privilegiado para combater o trabalho clandestino, tal como o princípio de um IVA reduzido para os serviços de mão-de-obra intensiva, actividades que poderiam, deste modo, desenvolver-se no sector. O Comité lamenta que a Cimeira europeia sobre o emprego não tenha tido em conta as propostas do Parlamento Europeu, no sentido de alterar a 6ª Directiva relativa ao IVA, para lançar projectos-piloto para a redução do IVA que incide nos serviços de mão-de-obra intensiva.

5.2. A comunicação aborda, a justo título, o papel fundamental do diálogo social, em particular numa óptica de «redução/reorganização do tempo de trabalho, formação e manutenção/criação de postos de trabalho». O Comité exorta os parceiros sociais a procurarem uma concertação sobre estes temas. A Comissão poderia recensear as melhores práticas empreendidas nos Estados-Membros, em particular, acordos entre parceiros sociais visando a flexibilidade do tempo de trabalho associada à manutenção ou à criação de postos de trabalho. O Comité salienta que uma reorganização do tempo de trabalho seria muito facilitada se acompanhada de medidas de redução dos encargos, generalizadas a todos os sectores para não distorcer a concorrência. Para ser eficaz, o diálogo social deve integrar todos os representantes do sector da distribuição, do artesanato e das PME. Torna-se, portanto, pertinente que a Comissão assegure que as organizações representativas destes círculos estejam bem representados em todas as negociações, tanto num plano geral como sectorial.

6. Formação e qualificação

6.1. O paradoxo que se verifica no sector é que, havendo ainda perdas de postos de trabalho pouco qualificados, existe uma carência, designadamente em certas regiões da União, de uma mão-de-obra qualificada, muitas vezes pouco atraída para uma actividade cuja imagem de marca é pouco lisonjeira e cujos salários são, de maneira geral, inferiores à média.

6.2. Por consequência, o Comité salienta a importância de uma verdadeira política de formação e de qualificação que se inscreveria, designadamente, no quadro de uma estratégia regional da União Europeia com os seus vizinhos (PECO e países mediterrânicos). Simultaneamente, uma subida de nível das qualificações e dos salários da profissão torná-la-ia mais atraente para os jovens.

6.3. A União Europeia tem um papel a desempenhar a este respeito. O Comité recomenda uma utilização facilitada dos programas Leonardo e ADPT, os quais se têm revelado insatisfatórios para numerosos operadores do sector devido ao peso demasiado das restrições administrativas e à insuficiência dos recursos. No quadro das acções-piloto da União, o Comité recomenda o estabelecimento de uma rede europeia de institutos de formação a fim de multiplicar os intercâmbios de experiências e de favorecer programas conjuntos. Para ser eficaz, esta acção deverá associar igualmente as associações profissionais e sindicais do sector, inclusive as PME, o artesanato e a distribuição, a fim de fazer convergir a oferta de formação com as necessidades do sector.

7. Política regional e enquadramento dos auxílios públicos

7.1. A legitimidade de uma política regional ao nível comunitário não pode ser contestada se não provocar distorções intoleráveis da concorrência nem resultar em sobrecapacidade de produção que prejudicariam as empresas mais vigorosas, sem verdadeiramente abrir perspectivas efectivas a sectores em dificuldade auxiliados simplesmente para garantir a sua sobrevivência. É dentro deste espírito que se deve perguntar se a política regional comunitária actual se coaduna a uma política de enquadramento multissectorial respeitante aos auxílios. Uma maior transparência na matéria, com regras simples, e uma aplicação mais rigorosa, é, actualmente, salutar. Há motivos para dar preferência, nas regiões menos favorecidas, a acções integradas de promoção do sector local do têxtil e do vestuário: acções de formação, qualidade, centros técnicos, aquisições de novas tecnologias, acordos com a distribuição especializada. Ao nível europeu, poderiam ser realizadas acções de intercâmbio das melhores práticas à luz, designadamente, de exemplos bem sucedidos.

7.2. O mercado interno europeu funciona ainda de modo insuficiente. Por exemplo, em matéria de mercados públicos no sector, a abertura a empresas de outros Estados-Membros é particularmente fraca. Verifica-se mesmo um desvio extremamente frequente da parte dos compradores públicos nacionais em relação às directivas europeias: desigualdade de tratamento a partir de critérios discriminatórios, selecção efectuada apenas na base do preço mais baixo, exigências normativas. Para este efeito, o Comité recorda as recomendações propostas no seu parecer sobre o «Livro Verde sobre os mercados públicos», em favor da substituição, em tempo útil, de directivas deficientemente transpostas por regulamentos, um recurso privilegiado à oferta que oferece as melhores condições, quotas preferenciais para as PME, criação de autoridades independentes. No domínio da normalização técnica, haverá necessidade de uma harmonização, ou de uma aplicação do princípio de equivalência, a fim de pôr termo às disposições nacionais, por exemplo ambientais, que possam ser discriminatórias.

7.3. A fiscalidade é um elemento central da competitividade e um factor considerável de distorções da concorrência. Este assunto não é suficientemente abordado na comunicação da Comissão. Torna-se cada vez mais indispensável uma verdadeira avaliação dos sistemas fiscais da União, designadamente antes da introdução do euro, a fim de permitir uma melhor comparação das condições de competitividade e de concorrência.

7.4. A Comissão publicou, recentemente, uma comunicação interpretativa em matéria de concorrência relativa às feiras e salões. Este assunto é particularmente sensível para o sector do têxtil/vestuário, uma vez que numerosas empresas europeias, designadamente PME e criadores, se queixam de serem excluídas destas manifestações sem motivos legítimos. O Comité solicita à Comissão a organização de uma mesa redonda entre os organizadores de feiras e salões da União Europeia e as associações profissionais, a fim de conferir uma maior transparência às regras de admissão a estas manifestações. O Comité espera da Comissão um papel mais activo a fim de intervir, ao abrigo do regulamento sobre obstáculos ao comércio (ROC), na defesa dos interesses de produtores europeus que seriam excluídos de manifestações em países terceiros. É o papel tradicional de uma autoridade pública, preferível à ideia de manter gabinetes de representação do sector no estrangeiro, actividade que incumbe mais à iniciativa privada ou nacional.

8. Valorizar as empresas competitivas

8.1. Apesar da imagem de crise, o sector têxtil/vestuário europeu tem pontos fortes incontestáveis, com os seus numerosos «líderes mundiais». Nesta perspectiva, o Comité espera que um plano de acção faça uma abordagem mais dinâmica sobre as perspectivas de criação de empresas e de criação de emprego no sector. Certas pistas poderão ser evocadas:

8.2. O sector da investigação para o têxtil/vestuário encontra-se insuficientemente desenvolvido na Europa, designadamente em matéria de novos tecidos e novas fibras. Numerosos criadores, artesãos e empresas europeias recorrem aos centros estabelecidos em países terceiros. O Comité propõe que, no respeitante às acções sobre novos materiais, o sector seja directamente associado aos «advisory Groups» que definem as prioridades de acção. Deveria ser garantida, de modo mais eficaz, a complementaridade com as acções nacionais de IDT.

8.3. Existe um potencial considerável de inovações no sector, especialmente nas PME. Este potencial encontra-se largamente inexplorado por falta dos necessários recursos financeiros e humanos. Para este efeito, é concebível um contributo da União determinante para abrir as redes de apoio à inovação e os centros técnicos, desenvolver os processos cooperativos de investigação, como os projectos Craft, e apoiar projectos de demonstração ligados à introdução de novas tecnologias. Os projectos de demonstração poderiam tomar a forma de um «Eureca da inovação», combinando fundos públicos e privados, programas europeus e acções nacionais, tal como o Comité propôs no seu parecer de iniciativa sobre o «Impacto nas PME da redução contínua e generalizada dos fundos afectados à IDT na UE» (ao nível comunitário e ao nível dos Estados-Membros) (). Aplicada ao sector têxtil/vestuário, uma iniciativa nesse sentido deve integrar a moda e o design, enquanto factores de inovação.

8.4. Uma das fraquezas estruturais do sector prende-se com um défice de atracção financeira devido à fraca remuneração dos capitais líquidos investidos, o que afasta ou desaconselha os investidores. No âmbito das iniciativas «crescimento e emprego», acordadas na Cimeira europeia sobre o emprego, realizada no Luxemburgo, foram instituídas facilidades financeiras destinadas a facilitar a criação de empresas e os investimentos sob a forma de capital de risco e garantias. O Comité propõe que, em parceria com intermediários financeiros, as organizações profissionais sejam incumbidas de identificar projectos susceptíveis de beneficiar destas facilidades, tanto no respeitante à criação, como à retoma de empresas, devido ao elevado número de PME do sector que desaparecem por falta de continuadores.

8.5. A questão da propriedade intelectual é essencial para o desenvolvimento de um sector muito «personalizado». Deste modo, deverão ser incluídos entre as prioridades do plano de acção a adopção urgente da proposta de uma directiva europeia de protecção dos desenhos e modelos, bem como de uma verdadeira patente comunitária. Em simultâneo, estes instrumentos jurídicos deverão ser eficazes na luta, no plano internacional, contra a falsificação, que constitui um flagelo para o sector.

9. Cooperação industrial entre empresas da União Europeia

9.1. No parecer sobre a subcontratação, o Comité já havia salientado a necessidade «de favorecer a cooperação entre as PME, associando-lhes o pequeno comércio, de modo que elas se possam organizar... e possam, eventualmente, por uma política de qualidade a preços competitivos, concorrer com produtos importados e fazer valer os seus interesses face à grande distribuição».

9.2. De modo mais generalizado, será pertinente perguntar se os instrumentos actuais de apoio à cooperação (BC-NET, INTERPRISE, EUROPARTENARIAT) se adaptam verdadeiramente às necessidades do sector. Uma maior especialização sectorial no seu funcionamento, acompanhada de acções de informação e de assistência empreendidas pelas câmaras de comércio, câmaras de artes e ofícios e organizações profissionais, é um meio de identificar, com maior rapidez, os parceiros potenciais.

9.3. Os actuais instrumentos de cooperação intra-europeia param, muitas vezes, ao nível da entrada em contacto. No seu parecer sobre a subcontratação, o Comité havia preconizado «um verdadeiro instrumento financeiro ... para favorecer a parceria entre PME no interior da União Europeia». É com satisfação que o Comité constata que esta proposta teve seguimento efectivo mediante a proposta de um instrumento com o nome «JEV» () que vem dar resposta a este objectivo, proposta na iniciativa «crescimento e emprego». O Comité felicita e apoia esta iniciativa.

9.4. Poderia ser prestada uma atenção muito particular aos instrumentos de parceria (JOP, ECIP) com países terceiros próximos, especialmente da Europa Oriental e da bacia mediterrânica. Com efeito, uma cooperação industrial controlada, que mantenha o essencial do valor acrescentado na União Europeia, poderá favorecer a integração da indústria destes países na UE e facilitar o acesso aos mercados locais emergentes. A este respeito, a existência de centros de cooperação industrial nestes países, promovidos pela UE, seria um meio de acompanhar estas cooperações industriais de modo que sejam concebidas num espírito de cooperação e não como meras deslocalizações. Haverá, ainda, que tornar extensivos à Ásia e à América do Sul os instrumentos de parceria disponíveis para promover a actividade das empresas europeias do têxtil e do vestuário nestes países.

10. Comércio e consumo

10.1. O Comité recorda que a distribuição é uma rede indispensável para o sector, designadamente no que se refere ao comércio especializado, grandes armazéns ou retalhistas. Neste contexto, será importante que o comércio seja associado a todos os projectos, particularmente nos domínios da formação e da cooperação. A este respeito, o Comité recorda a sua proposta sobre «projectos-piloto de cooperação entre PME destinados a criar estruturas comuns de concepção, de produção e de distribuição, de maneira a aumentar o valor acrescentado de cada elemento da fileira, inclusive através de uma política de preços, de modo a poder competir com a grande distribuição» ().

10.2. O Comité salienta igualmente o facto de os consumidores, muitas vezes, estarem pouco ou mal informados sobre a origem e as condições de produção dos produtos que lhes são apresentados, o que justificaria a realização de um estudo de impacte sobre o estabelecimento de uma certificação de origem. O Comité salienta o interesse dos projectos-piloto que associariam produtores, distribuidores e consumidores, designadamente a fim de combater a contrafacção. O desenvolvimento das etiquetas sociais ou ambientais, bem como a indicação do lugar de fabrico, é igualmente um meio de sensibilizar os distribuidores e os consumidores no que respeita às suas escolhas.

10.3. Existem legislações nacionais diferentes sobre protecção da saúde dos consumidores e do ambiente, designadamente no que se refere a certas substâncias químicas utilizadas no tratamento dos produtos do têxtil e do vestuário. Um funcionamento efectivo do mercado interno requer a harmonização ao nível comunitário e o Comité solicita uma iniciativa da Comissão para proibição de certas substâncias, designadamente os PCP e os corantes azóicos, bem como à restrição de utilização do formaldeido e dos metais pesados.

10.3.1. Nestes domínios, no âmbito do 5º programa-quadro, deveria ser dado um impulso especial de investigação/desenvolvimento, designadamente no que respeita às novas substâncias com propriedades benéficas para a segurança e para a saúde (por exemplo, prevenção das alergias). Será igualmente necessário examinar os efeitos potenciais das novas substâncias a descobrir e exercer um controlo estrito dos produtos importados, os quais, muitas vezes, não são conforme às prescrições comunitárias.

11. Recomendações

Número 1

O Comité constata que a fileira têxtil/vestuário, que emprega directamente dois milhões e duzentas mil pessoas na União, e perto de cinco milhões, se forem contados os sectores de acessórios e de calçado, é uma actividade de futuro com um potencial efectivo de crescimento e de emprego para a Europa. Em particular, o Comité salienta o papel positivo desempenhado pelas PME e pelos artesãos, que garantem a criatividade e a flexibilidade para o sector. Neste contexto, o Comité congratula-se com um plano de acção europeu com o objectivo de melhorar a competitividade, sob reserva de que o plano tenha um calendário preciso, meios bem identificados e um mecanismo de acompanhamento e de controlo.

Número 2

O Comité considera que este plano de acção deveria concentrar-se, em primeiro lugar, nos domínios de competência directa da União Europeia, a saber:

- Uma política comercial externa baseada na reciprocidade e cuja prioridade deveria ser garantir aos produtos europeus um maior acesso aos mercados dos países terceiros.

- Acções de promoção colectiva nos mercados dos países terceiros mediante o lançamento do programa Exprom.

- Um mercado interno em funcionamento, designadamente no plano da normalização e da abertura dos mercados públicos.

- A valorização e a protecção, no plano comunitário e no plano internacional, da criação e das marcas europeias, mediante a patente comunitária, um regime de protecção dos desenhos e modelos, um combate vigoroso à contrafacção e à fraude.

- Um controlo reforçado contra as práticas de «dumping» ou do comércio ilícito, e a promoção de uma carta por um comércio equitativo e leal no plano internacional.

- Uma ligação activa entre a liberalização do comércio a favor dos PVD e o respeito pelos direitos sociais fundamentais definidos nas convenções da OIT.

Número 3

Após audição das principais partes interessadas, o Comité apresenta as seguintes sugestões de medidas concretas:

- Facilitar a utilização dos recursos financeiros existentes da União (Fundos Estruturais europeus, programa Leonardo) para acções destinadas a melhorar a qualificação dos trabalhadores e a acelerar a difusão das novas tecnologias, designadamente, entre as PME, o artesanato e a subcontratação em geral.

- Proceder a uma reorientação de uma parte consequente do futuro programa-quadro de Investigação/-Desenvolvimento para o apoio à inovação, à criação e à utilização das tecnologias da informação (processos Craft, Eureka da inovação). O sector têxtil/vestuário deveria poder beneficiar igualmente das novas medidas de engenharia financeira «Crescimento e emprego» decididas na Cimeira do Luxemburgo para a cooperação entre empresas, arranque e transmissão de empresas, introdução das novas tecnologias.

- Dotar o plano de acção de meios significativos (projectos-piloto, «benchmarking») para encorajar a cooperação entre empresas: acções colectivas de promoção em países terceiros, estabelecimento, mediante as TED (transferência electrónica de dados), de sistemas de rápida resposta associando as PME, o artesanato, os subcontratantes e a distribuição especializada, reforço do instrumento JEV para as empresas e estabelecimento de uma rede de institutos especializados de formação, em associação com os operadores.

- Realização de um estudo sobre os efeitos das turbulências monetárias, bolsistas e estruturais da Ásia sobre as actividades do sector, que se contam entre as mais afectadas.

Número 4

O Comité,

consciente dos desafios sociais de um sector ainda muito fortemente dominado por actividades de mão-de-obra intensiva, e face a uma degradação preocupante e inaceitável do emprego, preconiza:

- a intensificação do diálogo social sectorial a fim de fazer progredir a organização do tempo de trabalho, a elevação das qualificações e o emprego, nomeadamente através da identificação dos acordos mais inovadores;

- medidas efectivas, no plano nacional, para aliviar os encargos e impostos que sobrecarregam o trabalho não qualificado;

- a antecipação das mutações industriais previstas, através de um grupo de alto nível constituído por representantes qualificados das diferentes partes interessadas;

- uma política mais determinada, por parte da União Europeia, a fim de promover as convenções de base da OIT, bem como o código de conduta assinado pelos parceiros sociais europeus;

- o combate, ao nível da União Europeia, ao trabalho ilegal mediante uma acção coordenada dos Estados-Membros;

- uma estratégia regional, para desenvolver um espaço privilegiado de cooperação comercial e industrial com os países da Europa Oriental e do Mediterrâneo, bem como com os países da Ásia e da América do Sul. Este espaço de complementaridades (subcontratação, «franchises» ...) poderá constituir uma garantia de novas oportunidades e de uma competitividade acrescida para o sector têxtil da União Europeia. Este espaço poderá igualmente contribuir para o aumento do nível de vida e da taxa de emprego nestes países, acompanhado de um controlo efectivo das condições de protecção, designadamente em termos de condições sociais e ambientais. O Comité solicita à Comissão que, em concertação com os profissionais do sector, elabore um estudo sobre a matéria.

Número 5

Consciente do facto de que esta comunicação deverá ser considerada como um ponto de partida, o Comité gostaria de recomendar o estabelecimento de um calendário preciso para a execução do plano de acção. Um «livro de bordo», publicado anualmente, possibilitaria às partes interessadas, inclusive o Comité Económico e Social, velar pela execução efectiva.

Bruxelas, 29 de Abril de 1998.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() Parecer CES no JO C 66 de 3.3.1997.

() JOP:Joint-Venture Programme. ECIP:European Community International Investment Partners.

() Parecer CES no JO C 355 de 21.11.1997.

() JEV: Joint European Venture.

() Parecer do CES no JO 66 de 3.3.1997.