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Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1)]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 130/08)

Decisão que concede uma autorização parcial

Referência da decisão (2) Data da decisão Denominação da substância Titular da autorização Número da autorização Utilização autorizada Data de expiração do período de revisão Fundamentos da decisão C(2022) 1503 16 de março de 2022 Breu, alcatrão de carvão, de temperatura elevada (CTPht) N.o CE 266-028-2, n.o CAS: 65996-93-2 Industrial Quimica del Nalon, S.A., Avda. Galicia 31, 33005, Oviedo, Astúrias, Espanha REACH/22/10/0 Utilização de CTPht na formulação de misturas destinadas exclusivamente a utilizações industriais não abrangidas pelo âmbito de aplicação do requisito de autorização previsto no Regulamento (CE) n.o 1907/2006 4 de outubro de 2032 Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana e para o ambiente decorrente das utilizações da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas.

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) 1 A decisão está disponível no sítio Web da Comissão Europeia em: Authorisation (europa.eu).
Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1)]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 131/09)

Decisão que concede uma autorização

Referência da decisão (2) Data da decisão Denominação da substância Titular da autorização Número da autorização Utilização autorizada Data de expiração do período de revisão Fundamentos da decisão C(2022)1508 17 de março de 2022 4-(1,1,3,3-Tetrametilbutil)fenol, etoxilado (4-tert-OPnEO) N.o CE -, N.o CAS: - Kedrion S.p.A, Località Ai Conti s.n.c., Castelvecchio P., 55051 Barga, Lucca, Itália REACH/22/16/0 Triton X-100 enquanto detergente para a inativação do vírus no processo de fabrico dos medicamentos derivados do plasma humano Plasmagrade/Plasmasafe e Resusix, bem como Plasminogen (designação de pré-comercialização) e qualquer marca de comercialização subsequente 4 de janeiro de 2033 Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana e para o ambiente decorrente das utilizações da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas.

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio Web da Comissão Europeia em: Authorisation (europa.eu).
Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2022/C 100/06)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 17.12.2021 Duração 17.12.2021 - 31.12.2021 Estado-Membro França Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais SOL/7HJK Espécie Linguado-legítimo (Solea solea) Zona 7h, 7j, 7k Tipos de navios de pesca — Número de referência 26/TQ92

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

(2022/C 104/07)

1. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Esse pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade G-1), CHAR 4/39, 1049 Bruxelas, Bélgica (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade (3) Porta-paletes manuais República Popular da China Tailândia Direito anti-dumping Regulamento de Execução (UE) 2017/2206 da Comissão, de 29 de novembro de 2017, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre os porta-paletes manuais e os seus componentes essenciais originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.°, n.° 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 314 de 30.11.2017, p. 12) 1.12.2022

(1) JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2) TRADE-Defence-Complaints@ec.europa.eu

(3) A medida caduca à meia-noite (00:00) do dia referido na presente coluna.
Amendments to the aid scheme SA.59305 Procedure for granting, administration and monitoring of State support to agriculture and food in order to alleviate the negative impact of the COVID -19 outbreak

Base jurídica
Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2022/C 42/01)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 18.12.2021 Duração 18.12.2021 - 31.12.2021 Estado-Membro União Europeia (todos os Estados-Membros) Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais COD/1N2AB. Espécie Bacalhau (Gadus morhua) Zona Águas norueguesas das subzonas 1, 2 Tipos de navios de pesca — Número de referência 25/TQ92

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2022/C 9/03)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 8.12.2021 Duração 8.12.2021 – 31.12.2021 Estado-Membro França Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais HER/4AB. (incl. HER/* 4N-S62) Espécie Arenque (Clupea harengus) Zona Águas da União e águas norueguesas da subzona 4 a norte de 53°30′ N Tipos de navios de pesca — Número de referência 22/TQ92

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
State aid scheme for the support of sports clubs in Miercurea-Ciuc in the context of the current Covid-19 pandemic

Base jurídica
Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1)]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 480/06)

Decisão que concede uma autorização

Referência da decisão (2) Data da decisão Denominação da substância Titular da autorização Número da autorização Utilização autorizada Data de expiração do período de revisão Fundamentos da decisão C(2021) 8269 22 de novembro de 2021] Trióxido de crómio N.o CE 215-607-8, N.o CAS 1333-82-0 ThyssenKrupp Electrical Steel GmbH Kurt-Schumacher-Straße 95, 45881, Gelsenkirchen, Renânia do Norte-Vestefália, Alemanha Thyssenkrupp Electrical Steel UGO S.A.S., Rue Roger Salengro, 62330 Isbergues, França REACH/21/3/0 REACH/21/3/1 Tratamento de superfície no fabrico de aço elétrico de grãos orientados utilizado em núcleos magnéticos de transformadores de elevado desempenho e dispositivos eletromagnéticos conexos 31 de dezembro de 2029 Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana decorrente da utilização da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas.

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio Web da Comissão Europeia em: Authorisation (europa.eu)
Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1)]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 463/16)

Decisão que concede uma autorização

Referência da decisão (2) Data da decisão Denominação da substância Titular da autorização Número da autorização Utilização autorizada Data de expiração do período de revisão Fundamentos da decisão C(2021) 7884 9 de novembro 2021 4-(1,1,3,3-Tetrametilbutil)fenol, etoxilado (4-tert-OPnEO) N.o CE: -, N.o CAS:- Vetter Pharma-Fertigung GmbH & Co. KG, Schuetzenstrasse 87, 88212 Ravensburg, Germany REACH/21/9/0 Como emulsionante na siliconização de recipientes de vidro utilizados como embalagem primária para dois medicamentos específicos (NutropinAq® e Lucentis®) de uma empresa farmacêutica. 4 de janeiro de 2026 Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana e para o ambiente decorrente das utilizações da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas.

(1) OJ L 396, 30.12.2006 , p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio Web da Comissão Europeia em: Authorisation (europa.eu)
Base jurídica

Law on the State budget of the Republic of Bulgaria for 2021 Draft Decree of the Council of Ministers for determining the conditions, criteria, procedure and amount of the funds to be granted to enterprises operating in one of the following codes of the Classification of Economic Activities (NACE 2008) of the National Statistical Institute 55, 56, 79, 82.3, 86, 90, 93, 96.04, according to Art. 112, para 1 of the Law on the State Budget of the Republic of Bulgaria for 2021
Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 448/04)

Estado-Membro Espanha Rota em causa Almeria – Sevilha Data de reabertura das rotas de OSP às transportadoras aéreas comunitárias 1.8.2022 Endereço para obtenção do texto e de outras informações ou documentação relacionadas com as obrigações de serviço público. Ministerio de Transportes, Movilidad y Agenda Urbana Dirección General de Aviación Civil Subdirección General de Transporte Aéreo Paseo de la Castellana 67 28071 Madrid ESPANHA Tel. +34 915977505 Fax +34 915978643 e-mail address: osp.dgac@mitma.es

As rotas sujeitas às obrigações de serviço público podem ser exploradas com base num acesso em regime de livre concorrência a partir de 1 de agosto de 2022. No caso de nenhuma transportadora aérea apresentar um programa de serviços conforme com as obrigações de serviço público impostas, o acesso será limitado a uma só transportadora aérea através do correspondente procedimento de concurso público, nos termos do artigo 16.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o1008/2008.
Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1)]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 463/14)

Decisão que concede uma autorização

Referência da decisão (2) Data da decisão Denominação da substância Titular da autorização Número da autorização Utilização autorizada Data de expiraçãodo período de revisão Fundamentos da decisão C(2021) 7876 9 de novembro de 2021 4-(1,1,3,3-Tetrametilbutil)fenol, etoxilado (4-tert-OPnEO) N.o CE: -, N.o CAS: Abbott Diagnostics GmbH, Max Planck Ring 2, D-65205 Delkenheim, Germany REACH/21/10/0 Utilização profissional como tensioativo, em componentes do tampão de lavagem utilizados em conjunto com kits de teste de hibridização in situ com sonda fluorescente (FISH) e/ou seus equivalentes de ensaio desenvolvidos em laboratório (LDT) na utilização de diagnóstico clínico para análise médica de tecidos humanos e amostras de sangue, a fim de identificar anomalias genéticas características relacionadas com doenças específicas 4 de janeiro de 2028 Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana e para o ambiente decorrente das utilizações da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas.

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio Web da Comissão Europeia em: Authorisation (europa.eu)
Aviso relativo à adaptação, de acordo com a inflação, dos montantes estabelecidos na Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II)

(2021/C 423/12)

Nos termos do artigo 300.o da Diretiva 2009/138/CE (1), os montantes expressos em euros na diretiva devem ser revistos de cinco em cinco anos, mediante a majoração do montante de base em euros pela variação percentual dos índices harmonizados de preços no consumidor de todos os Estados-Membros, publicados pela Comissão (Eurostat) a partir de 31 de dezembro de 2015 até à data da revisão, com arredondamentos para cima até um múltiplo de 100 000 EUR, desde que a taxa de variação percentual não seja inferior a 5 %. Por conseguinte, a primeira revisão dos montantes deve ser efetuada tendo em conta o aumento do referido índice em relação ao período compreendido entre 31 de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2020.

Os montantes em euros resultantes desta revisão são em seguida indicados:

a) No artigo 4.o, n.o 1, no que respeita às condições de exclusão do âmbito de aplicação devido à dimensão: — na alínea a), o montante de 5 milhões de EUR é substituído por 5 400 000 EUR; — nas alíneas b) e c), o montante de 25 milhões de EUR é substituído por 26 600 000 EUR; e — na alínea e), o montante de 0,5 milhões de EUR é substituído por 600 000 EUR e o montante de 2,5 milhões de EUR é substituído por 2 700 000 EUR.

b) No artigo 13.o, no que respeita à definição de grandes riscos constante do ponto 27, na alínea c): — na subalínea i), o montante de 6 200 000 EUR é substituído por 6 600 000 EUR; e — na subalínea ii), o montante de 12 800 000 EUR é substituído por 13 600 000 EUR.

c) No artigo 129.o, n.o 1, alínea d), no que respeita ao limite inferior absoluto para o cálculo do requisito de capital mínimo: — na subalínea i), o montante de 2 500 000 EUR é substituído por 2 700 000 EUR e o montante de 3 700 000 EUR é substituído por 4 000 000 EUR; — na subalínea ii), o montante de 3 700 000 EUR é substituído por 4 000 000 EUR; e — na subalínea iii), o montante de 3 600 000 EUR é substituído por 3 900 000 EUR e o montante de 1 200 000 EUR é substituído por 1 300 000 EUR.

Os montantes revistos devem ser aplicados pelos Estados-Membros até 19 de outubro de 2022.

(1) Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 335 de 17.12.2009, p. 1)
Publicação de um pedido de cancelamento nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 no que diz respeito ao estabelecimento dos símbolos da União para as denominações de origem protegidas, as indicações geográficas protegidas e as especialidades tradicionais garantidas e a certas regras relativas à proveniência, certas regras processuais e certas regras transitórias adicionais

(2021/C 334/08)

A presente publicação confere um direito de oposição ao pedido de cancelamento, nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão (2), no prazo de três meses a contar desta data.

PEDIDO DE CANCELAMENTO

Pedido de cancelamento em conformidade com o artigo 54.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012

«Salaisons fumées, marque nationale Grand-Duché de Luxembourg»

N.o UE: PGI-LU-0063-CANCEL - 8 de outubro de 2018

DOP ( ) IGP (X) ETG ( )

1. Denominação registada proposta para cancelamento

«Salaisons fumées, marque nationale Grand-Duché de Luxembourg»

2. Estado-Membro ou País Terceiro

Grão-Ducado do Luxemburgo

3. Tipo de produto [em conformidade com o anexo XI]

Categoria 1.2. Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

4. Pessoa ou organismo que solicita o cancelamento

Association pour la promotion de la Marque nationale de la viande de porc 8, rue de Gralingen L-9380 Merscheid/Putscheid LUXEMBURGO

5. Tipo de cancelamento e respetivos motivos

☐ Em conformidade com o artigo 54.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012

☐ Alínea a)

☐ Alínea b)

☒ Em conformidade com o artigo 54.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012

A indicação geográfica «Salaisons fumées, marque nationale Grand-Duché de Luxembourg» deixou de ser utilizada. A Association pour la promotion de la Marque nationale de la viande de porc solicita o cancelamento do registo.

(1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2) JO L 179 de 19.6.2014, p. 17.
Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização aplicáveis a partir de 1 de julho de 2021

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 (1) da Comissão, de 21 de abril de 2004]

(2021/C 241/06)

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de atualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004, prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 201 de 28.5.2021, p. 10.

de a AT BE BG CY CZ DE DK EE EL ES FI FR HR HU IE IT LT LU LV MT NL PL PT RO SE SI SK UK 1.7.2021 … -0,45 -0,45 0,00 -0,45 0,60 -0,45 0,04 -0,45 -0,45 -0,45 -0,45 -0,45 0,22 0,93 -0,45 -0,45 -0,45 -0,45 -0,45 -0,45 -0,45 0,15 -0,45 1,75 0,01 -0,45 -0,45 0,15 1.6.2021 30.6.2021 -0,45 -0,45 0,00 -0,45 0,50 -0,45 0,04 -0,45 -0,45 -0,45 -0,45 -0,45 0,22 0,80 -0,45 -0,45 -0,45 -0,45 -0,45 -0,45 -0,45 0,15 -0,45 1,75 0,01 -0,45 -0,45 0,15 1.5.2021 31.5.2021 -0,45 -0,45 0,00 -0,45 0,50 -0,45 0,04 -0,45 -0,45 -0,45 -0,45 -0,45 0,22 0,80 -0,45 -0,45 -0,45 -0,45 -0,45 -0,45 -0,45 0,15 -0,45 1,75 0,01 -0,45 -0,45 0,11 1.4.2021 30.4.2021 -0,45 -0,45 0,00 -0,45 0,50 -0,45 0,04 -0,45 -0,45 -0,45 -0,45 -0,45 0,22 0,80 -0,45 -0,45 -0,45 -0,45 -0,45 -0,45 -0,45 0,15 -0,45 1,75 -0,02 -0,45 -0,45 0,11 1.3.2021 31.3.2021 -0,45 -0,45 0,00 -0,45 0,44 -0,45 0,04 -0,45 -0,45 -0,45 -0,45 -0,45 0,22 0,80 -0,45 -0,45 -0,45 -0,45 -0,45 -0,45 -0,45 0,15 -0,45 2,07 -0,02 -0,45 -0,45 0,11 1.2.2021 28.2.2021 -0,45 -0,45 0,00 -0,45 0,44 -0,45 0,05 -0,45 -0,45 -0,45 -0,45 -0,45 0,22 0,80 -0,45 -0,45 -0,45 -0,45 -0,45 -0,45 -0,45 0,19 -0,45 2,07 -0,02 -0,45 -0,45 0,12 1.1.2021 31.1.2021 -0,45 -0,45 0,00 -0,45 0,44 -0,45 0,06 -0,45 -0,45 -0,45 -0,45 -0,45 0,22 0,80 -0,45 -0,45 -0,45 -0,45 -0,45 -0,45 -0,45 0,23 -0,45 2,07 0,00 -0,45 -0,45 0,15

(1) JO L 140 de 30.4.2004, p. 1.