Antes da adesão de Espanha à UE, as ilhas Canárias beneficiavam de um regime de isenção de direitos para as mercadorias que entravam na região. Depois de a Espanha se ter tornado membro da UE, os produtos da pesca importados para as ilhas Canárias beneficiaram de regimes específicos sob a forma de suspensões pautais até 2001. Desde então, as ilhas Canárias beneficiaram de contingentes pautais. O presente regulamento dá continuidade a essas medidas.

As ilhas Canárias e outras regiões ultraperiféricas beneficiam de várias medidas semelhantes (reduções pautais autónomas). O Regulamento (UE) n.º 1386/2011 do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, por exemplo, prevê medidas semelhantes para as importações de produtos industriais para as ilhas Canárias.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

Os contingentes pautais atuais caducam em 31 de dezembro de 2020. Para o período posterior a 2020, o Regulamento (UE) n.º 1412/2013 prevê que a Comissão examine o impacto das medidas e, com base nas suas conclusões, apresente as propostas pertinentes para o período após 31 de dezembro de 2020.

Esta situação não é nova. Antes da adesão de Espanha à UE, as ilhas Canárias beneficiavam de um regime de isenção de direitos para as mercadorias que entravam na região. Depois de a Espanha se ter tornado membro da UE, os produtos da pesca importados para as ilhas Canárias beneficiaram de regimes específicos sob a forma de suspensões pautais até 2001. Desde então, as ilhas Canárias beneficiaram de contingentes pautais.

O Regulamento (UE) n.º 1412/2013 do Conselho estabelece contingentes pautais autónomos (direito 0 %) para 30 000 toneladas de importações de produtos da pesca para as ilhas Canárias no período de 2014–2020. As medidas justificam-se dado que a situação geográfica excecional das ilhas Canárias no que diz respeito às fontes de abastecimento de produtos da pesca essenciais ao consumo interno implica despesas que constituem um encargo considerável para este setor.

Não aplicável

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

•Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação em vigor

Não aplicável

•Consulta das partes interessadas

Todas as partes interessadas pertinentes foram consultadas por intermédio do Conselho Consultivo para os Mercados e do Conselho Consultivo para as Regiões Ultraperiféricas. Este último solicitou à Comissão que reapreciasse as conclusões, tendo em conta a diminuição do turismo nas ilhas Canárias devido à pandemia de COVID. É porém muito difícil avaliar as consequências para um período de sete anos, e a eliminação ou redução dos contingentes poderia impedir uma potencial recuperação económica durante esse período. Por conseguinte, a Comissão propõe prorrogar as medidas como previsto.

•Recolha e utilização de conhecimentos especializados

Para examinar o impacto das medidas, tal como exigido pelo regulamento, a Comissão solicitou as informações necessárias às autoridades espanholas. Estas apresentaram dados sobre os produtos em causa que tinham sido importados para as ilhas Canárias, que acompanharam com uma análise desses produtos.

Outros documentos, nomeadamente a Comunicação da Comissão relativa às regiões ultraperiféricas de 2017 e o relatório intitulado «Realising the potential of the Outermost Regions for sustainable blue growth», contêm informações pertinentes sobre as ilhas Canárias em domínios relevantes para a análise do impacto dos contingentes pautais.

Foram igualmente recolhidas informações sobre temas específicos, como o emprego (ISTAC — Instituto de Estatística das Ilhas Canárias), o turismo (estatísticas oficiais sobre o turismo nas ilhas Canárias) e o consumo (Eurobarómetro).

•Avaliação de impacto

Não foi realizada qualquer avaliação de impacto. A proposta renova o atual ato jurídico, que caduca no final de 2020. Não se justifica uma avaliação de impacto, dado o âmbito muito limitado das medidas e o facto de a proposta dizer respeito à extensão de tais medidas e não haver alterações significativas quanto aos seus efeitos esperados.

•Adequação da regulamentação e simplificação

Não aplicável

•Direitos fundamentais

Não aplicável

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A proposta não tem qualquer incidência orçamental para a Comissão.

5.OUTROS ELEMENTOS

•Planos de execução e modalidades de acompanhamento, avaliação e prestação de informações