N? C 180/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 7. 87 
Parecer sobre o décimo primeiro relatório anual (1985) da Comissão ao Conselho — Fundo 
Europeu para o Desenvolvimento Regional 
(87/C 180/14) 
A 6 de Novembro de 1986, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 1989 do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre o 
documento supramencionado. 
A Secção do Desenvolvimento Regional, do Ordenamento do Território e do Urbanismo, 
responsável pela preparação dos trabalhos nesta matéria, adoptou o seu parecer a 11 de 
Março de 1987 com base no relatório do Sr. Delia Croce, relator. 
O Comité Económico e Social, durante a sua 246? sessão plenária de 13 e 14 de Maio de 
1987 (reunião de 13 de Maio de 1987) adoptou, por larga maioria, com duas abstenções, o 
seguinte parecer: 
1. Introdução 
1.1. O 11? relatório anual da Comissão ao Conselho, 
sobre o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Regio­
nal, reveste-se de grande interesse sendo a sua redacção 
mais vasta e exaustiva do que a dos relatórios preceden­
tes que devem, contudo, ser considerados igualmente 
importantes. 
O relatório apresenta inúmeros dados concretos, ilustra 
em pormenor o funcionamento do FEDER, apresenta 
um quadro completo das intervenções comunitárias 
para o desenvolvimento regional e permite uma avalia­
ção aprofundada da política comunitária neste domí­
nio. Apesar disto, o relatório põe em evidência uma 
situação pouco satisfatória no que se refere às acções 
da política regional. 
As análises, propostas e observações ali formuladas 
deverão ser consideradas positivas pelo Comité Econó­
mico e Social. 
1.2. Podem contudo apontar-se algumas lacunas 
para as quais é útil chamar a atenção. 
Em primeiro lugar, não é feita uma avaliação científica 
dos resultados obtidos mediante a aplicação dos progra­
mas e projectos desenvolvidos com a intervenção do 
FEDER. No que se refere a este aspecto verifica-se a 
inexistência ou o carácter inadequado de métodos de 
investigação ou de avaliação o que impede que neste 
décimo primeiro relatório se possa abordar esta impor­
tante questão. Do mesmo modo verifica-se que, a descri­
ção do contexto económico no qual se desenvolve a 
acção regional é insuficiente. No que se refere a esta 
questão a Comisão remete para o terceiro relatório 
periódico sobre a situação das regiões, a elaborar proxi­
mamente. No entanto teriam sido úteis algumas análises 
e informações que permitissem avaliar o grau de ade­
quação dos critérios de gestão do FEDER expostos no 
relatório e da eficácia das acções financiadas. 
2. Observações de carácter geral 
2.1. Apesar das inovações e correcções introduzidas 
no decurso dos onze anos de funcionamento do FEDER 
pode verificar-se que a política comunitária para o 
desenvolvimento regional é insuficiente em relação ao 
objectivo prioritário de aproximação dos rendimentos 
e das condições de vida entre as regiões mais desfavore­
cidas e as regiões economicamente mais desenvolvidas. 2.2. Verifica-se, infelizmente, a existência de um ulte­
rior agravamento dos desequilíbrios entre as taxas de 
desemprego a nível regional. No décimo primeiro rela­
tório comenta-se este facto real, referindo-se a hipótese 
de que uma tal deterioração da situação possa não 
ter sido acompanhada por um agravamento geral dos 
desequilíbrios, mas não é possível ter a certeza de tal 
situação devido à inexistência de dados mais concretos. 
2.3. A este propósito é importante referir o relatório 
económico da Comissão para 1986-1987 no qual se 
sublinha que: 
1. As desigualdades absolutas acentuaram-se conside­
ravelmente; 
2. O desvio-padrão relativo às taxas de desemprego 
regista, a nível das regiões, uma evolução notavel­
mente maior do que a nível dos Estados-membros; 
3. Não se verificou, em nenhum país, uma diminuição 
sensível das desigualdades regionais no que se refere 
aos rendimentos; 
4. A taxa média de desemprego nas vinte e cinco 
regiões mais desfavorecidas era, em 1976, de 8% 
contra 2,4% nas regiões mais ricas, enquanto que 
em 1985 se verificam taxas de 21,1% contra 6,6% 
para as mesmas regiões. 
No mesmo relatório e com base nestes dados a Comis­
são defende a necessidade de as regiões desfavorecidas 
passarem a registar uma taxa de crescimento superior 
à média europeia, associada a uma política correcta 
de ajustamento por parte das autoridades nacionais e 
regionais, a uma intervenção da Comunidade através 
dos seus instrumentos financeiros, à intervenção do 
Banco Europeu de Investimento e respectivos instru­
mentos financeiros de forma a completar as acções 
empreendidas pelas autoridades das regiões desfavore­
cidas. 
2.4. Acrescente-se ainda que, a realização do Mer­
cado Interno até 1992, sem que esteja prevista a defini­
ção de um verdadeiro «espaço social e económico» 
europeu (do qual a política regional seria um dos pilares 
principais), agravará as condições económicas e sociais 
das regiões de economia mais frágil e reduzirá ulterior­
mente a sua competitividade. 
2.5. A situação económica que se estabeleceu na 
Europa após 1985 registou uma evolução favorável, 
8. 7. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 180/43 
determinada por uma notável diminuição da inflação, 
redução do custo do petróleo, diminuição das taxas de 
juro e, em alguns casos, pela notável redução da taxa 
de câmbio do dólar. Estão, pois, criadas, as condições 
para que se realize um forte relançamento das políticas 
comunitárias e nacionais de desenvolvimento regional 
mas não parece que se esteja a aproveitar correctamente 
esta oportunidade. 
2.6. Nos últimos seis anos a percentagem do orça­
mento comunitário destinada a este objectivo manteve-
-se estável, a um nível ligeiramente superior aos sete 
por cento. Dado que os resultados globais das interven­
ções não são satisfatórios parece ser necessário alterar 
a relação entre as diversas linhas de despesa a favor 
das intervenções no sector da política regional. 
2.7. A política regional da Comunidade, embora 
possa melhorar, não poderá, por si só, resolver os graves 
problemas criados pelos desequilíbrios existentes. Tal 
política deve estar estreitamente ligada à dos Estados-
-membros. A este propósito é infelizmente, de lamentar, 
a redução no que se refere às intervenções por parte de 
muitos Estados-membros, devido às políticas restritivas 
adoptadas no decurso dos últimos anos. 
2.8. As dotações atribuídas pelos Estados-membros 
ao desenvolvimento regional não devem apenas ser 
coerentes mas também de novo estabelecidas de modo 
a evitar os erros e insucessos verificados «m anos ante­
riores. Assim, tal como a Comunidade decidiu alterar 
o regulamento do FEDER e com ele os critérios para 
as intervenções, também a legislação na base da política 
regional dos diversos Estados-membros merece prova­
velmente ser objecto de uma revisão e de um ajusta­
mento à situação actual. 
Os objectivos tendentes a conseguir o reequilíbrio regio­
nal e uma maior coesão no interior da Comunidade não 
podem ser obtidos apenas através da política regional. 
Assim, todas as políticas comunitárias devem participar 
na procura do equilíbio para as situações regionais. 
OBSERVAÇÕES ESPECÍFICAS 
3. O contexto económico das acções regionais 
(referência ao ponto 1 do capítulo 1? do décimo 
primeiro relatório) 
3.1. A descrição do contexto económico, tal como 
foi já sublinhado, não é muito extensa, limitando-se a 
algumas considerações de base sobretudo referentes à 
situação do emprego para a qual se prevê, de um modo 
geral, uma ligeira melhoria depois de 1985, embora se 
verifique ulteriormente um aprofundar dos desequi­
líbrios a nível regional. 
3.2. Tal como foi já referido no segundo relatório 
periódico, o alargamento da Comunidade teve como 
consequência um acentuar de disparidades regionais na 
Comunidade. A este propósito refira-se que, se é ver­
dade que da Comunidade passaram a fazer parte outras 
regiões desfavorecidas, verificou-se igualmente um 
acentuar das diferenças regionais entre regiões que 
faziam já parte da Comunidade antes do alargamento. Com a entrada da Espanha e Portugal o problema 
torna-se pois mais extenso requerendo uma maior aten­
ção e maior recurso a meios. 
4. Coordenação das políticas regionais (referência aos 
pontos 2 e 6 do relatório) 
4.1. A coordenação das políticas regionais nacionais 
e da política regional comunitária é uma condição 
essencial para serem conseguidos bons resultados. É 
com efeito necessário que todos os programas sejam 
coerentes com os objectivos da Comunidade. Os meios 
que a Comissão julga necessários para estabelecer essa 
coordenação são pontuais e concretos. 
Tem um especial interesse a análise do impacto regional 
das principais políticas comunitárias, a qual deveria 
ser realizada mediante uma determinada metodologia, 
importante para todas as entidades interessadas. 
4.2. Um elemento útil para a avaliação dos progra­
mas de desenvolvimento regional é constituído pelos 
relatórios que os Estados-membros deveriam remeter à 
Comissão tal como previsto pelo disposto no artigo 2? 
do Regulamento; a Comissão lamenta, contudo, que em 
1985 apenas uma pequena parte dos Estados-membros 
tenha cumprido esta obrigação. A este propósito seria 
necessário estabelecer normas mais coercivas e determi­
nar meios mais convincentes capazes de eliminar a não 
observância das normas. 
4.3. A fim de se avaliar a eficácia do FEDER é 
necessário realizar um balanço dos resultados obtidos. 
A Comissão, perante as evidentes dificuldades em reali­
zar uma avaliação correcta, refugia-se numa série de 
considerações interessantes mas, de facto, renuncia à 
análise dos resultados. 
Por outro lado é indispensável proceder a inquéritos 
pormenorizados, pelo menos em algumas das zonas de 
intervenção, dado que a análise dos resultados é um 
elemento essencial para o ajustamento da política 
regional. 
4.4. São de partilhar as teses da Comissão no que se 
refere à influência das políticas sectoriais (agricultura, 
indústria, etc.) no desenvolvimento regional. Precisa­
mente por este motivo a integração das diversas políti­
cas económicas torna-se uma exigência inderrogável. 
5. O novo regulamento (referência ao capítulo 2 do 
relatório) 
5.1. O segundo capítulo debruça-se amplamente 
sobre o novo regulamento FEDER, apresentando os 
seus princípios. Esta apresentação é, certamente, digna 
de valor mas é, contudo, de lamentar, que dois anos e 
meio após a adopção do novo regulamento não se 
consiga ainda dispor de um quadro suficientemente 
demonstrativo do impacto do novo instrumento norma-
N9 C 180/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 7. 87 
tivo. A Comissão limita-se, de resto, a expor os elemen­
tos de base da comunicação apresentada no encontro 
do Luxemburgo de 21 de Abril de 1986. 
Embora se deva reconhecer que o décimo primeiro 
relatório só se podia referir a 1985, torna-se, contudo, 
difícil a avaliação dos resultados do novo regulamento 
baseada apenas na análise do primeiro ano da sua 
aplicação. 
5.2. O novo sistema dos intervalos de variação clara­
mente exposto no relatório parece ser mais idóneo para 
permitir aos Estados-membros a melhor utilização do 
FEDER. Paralalemente à aplicação do novo sistema 
verifica-se um importante aumento, embora não uni­
forme, das quantias requeridas. Existem diferenças 
notáveis entre os diversos Estados-membros. Seria inte­
ressante aprofundar esta questão. Entre o aumento dos 
pedidos e o novo regulamento existe uma relação causal 
ou tratar-se-á de pura coincidência ? Por que é que os 
Estados-membros reagiram de modo tão diferente ? 
5.3. A Comissão criou um método rigoroso para 
a avaliação dos pedidos de subsídios. Este método é 
aceitável e adequado. Requer, no entanto, um pessoal 
qualificado e em maior número do que acontecia ante­
riormente. A própria Comissão chama a atenção para 
a falta de pessoal nos serviços destinados à realização 
dessa avaliação. É lamentável que não se tenha ainda 
providenciado no sentido de melhorar a situação e o 
CES deve reforçar as propostas já apresentadas ao 
Conselho (por exemplo, o ponto 5.3 do parecer sobre 
o nono relatório). 
5.4. O trabalho de avaliação dos pedidos aumentou 
devido à inclusão dos processos relativos à Espanha e 
a Portugal. A este propósito seria desejável que a Comis­
são apresentasse uma comunicação sobre o actual 
estado dos pedidos, apresentados e analisados, por 
parte dos dois países. 
6. Recursos do FEDER (referência aos pontos 15 a 30 
do relatório) 
6.1. Desde 1981 a quota parte do orçamento comuni­
tário tem sido praticamente constante. Os recursos 
representam menos de 0,1 % do produto interno bruto 
da Comunidade. Se se tiver em conta uma observação 
feita noutro ponto do mesmo relatório, segundo a qual 
as dez regiões mais desfavorecidas teriam recebido do 
FEDER um contributo médio/ano de dezassete ECUs 
per capita enquanto a diferença em relação às dez 
regiões mais desenvolvidas, em termos de produto 
interno bruto per capita, ultrapassa os dez mil ECUs, 
compreende-se imediatamente como é inadequado uma 
tal intervenção. Uma despesa tão modesta não pode 
permitir a obtenção de resultados notáveis. 
Ao comentar as dotações do orçamento, a Comissão 
chama a atenção para o efeito multiplicador das inter­
venções do FEDER e para o facto de tais intervenções 
constituírem uma percentagem importante da despesa 
pública para infra-estruturas, sobretudo em alguns 
países. 
Embora não seja possível negar tais argumentos, a 
Comunidade deve preocupar-se sobretudo com o per­manente agravamento dos desequilíbrios e deve, pois, 
adoptar uma política regional mais enérgica, dotando-
-a de meios financeiros adequados. 
6.2. A Comissão sublinha a sua intenção de garantir, 
também em 1987, dotações, para os Estados-membros 
mais desfavorecidos, de importância pelo menos igual 
ao mínimo atribuído em 1985. Não se dispõe ainda de 
dados relativos a esta questão mas tudo leva a crer que 
as tendências que ressaltam do ponto precedente não 
se estejam a alterar no sentido desejado pelo Comité e 
expresso nos pareceres anteriores. 
6.3. É especialmente de apreciar o facto de os recur­
sos disponíveis serem quase totalmente utilizados em 
empreendimentos. Neste campo a percentagem é de 
99,3% e dificilmente poderia ser maior. Pode-se, por 
outro lado, sublinhar, que os pagamentos são inferiores 
aos empreendimentos porque a aplicação dos projectos 
requer um período de vários anos. No entanto, 
verificou-se uma ligeira melhoria da relação entre paga­
mentos e empreendimentos. 
6.4. Em 1985 regista-se igualmente um incremento 
considerável dos recursos destinados aos investimentos 
produtivos. O facto é positivo e são de apreciar os 
esforços da Comissão no sentido de aumentar ainda 
mais a parte destinada aos investimentos nos sectores 
industrial, artesanal e dos serviços. 
6.5. Na distribuição territorial dos recursos 
verificou-se uma concentração especialmente intensa 
nos quatros Estados-membros que apresentam as 
regiões com os problemas mais graves. Tal concentra­
ção sofreu, em 1985, um ligeiro aumento (de 82% 
contra 79,6 %) o que se verificou igualmente nas regiões 
consideradas prioritárias. 
A concentração das intervenções tende a elevar ao 
máximo os efeitos no desenvolvimento. Deve pois ser 
aprovada. 
No entanto, é importante acrescentar, que a utilização 
das intervenções em todos os países da Comunidade, 
em que se verificam desequilíbrios regionais, permitiria 
a toda a população europeia uma melhor apreciação 
dos objectivos do FEDER os quais não devem ser enca­
rados como uma forma de solidariedade mas sim como 
objectivos económicos. O impacto psicológico favorá­
vel determinaria a criação de condições que permitiriam 
relançar fortemente a política regional especialmente se 
pudessem apresentar exemplos de intervenções com 
resultados claramente positivos. 
6.6. A Comissão reconhece que o problema da com­
plementaridade entre as dotações do FEDER e a partici­
pação financeira dos Estados-membros é muito impor­
tante. 
Com efeito, o ponto referente à « complementaridade » 
aborda um dos mais delicados problemas da relação 
entre a Comunidade e cada um dos Estados-membros. 
A opinião pública, os agentes económicos e os represen­
tantes dos parceiros sociais interrogam-se frequente­
mente se os programas realizados com o apoio comuni-
8. 7. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 180/45 
tário não poderiam ser igualmente empreendidos ape­
nas com o apoio das entidades nacionais e regionais, 
tal questão não é simples nem esquisita. 
Independentemente da dificuldade em avaliar se a inter­
venção comunitária se vem efectivamente associar à 
intervenção dos Estados-membros, deve-se procurar 
encontrar um meio capaz de obrigar os governos dos 
diversos países a associarem-se efectivamente ao contri­
buto da Comunidade. 
Embora seja de apreciar a facto de a Comissão ter 
colocado correctamente esta questão é necessário 
solicitar-lhe que crie os meios necessários para resolver 
o problema. 
6.7. A Comissão informa que, no que se refere à 
complementaridade «individual» para os projectos nos 
sectores da indústria, artesanato e serviços, os Estados-
-membros se recusam a recorrer às disposições do arti­
go 36? do regulamento relativo a problemas de possível 
esbanjamento e de concorrência. 
A tese defendida pelos Estados-membros não é 
convincente. 
Os resultados não são, com efeito, encorajadores, dado 
que os investimentos privados são ainda escassos. Fica 
assim demonstrado que as actividades produtivas nas 
regiões subdesenvolvidas não são competitivas em rela­
ção às das regiões desenvolvidas. É pois descabido fazer 
referência aos problemas de concorrência. 
6.8. É absolutamente de compartilhar a tese da 
Comissão segundo a qual o regime de financiamento 
para programas contribuirá para reforçar a complemen­
taridade. 
6.9. É igualmente correcta a tese da Comissão rela­
tiva à desprivatização das intervenções. Com o mesmo 
objectivo é ainda mais útil um comprometimento activo 
dos parceiros sociais na elaboração e na execução dos 
programas. 
7. A valorização do potencial de desenvolvimento 
endógeno das regiões (referência aos n?s 39 e 40 do 
relatório) 
7.1. A via do desenvolvimento endógeno das regiões 
é uma escolha prudente. Deve pois compartilhar-se a 
tese da Comissão relativa ao financiamento de medidas 
a favor de pequenas e médias empresas dos sectores, 
industrial, artesanal, do turismo e dos serviços. É, 
contudo, necessário dispor dos esquemas para os pro­
gramas ou projectos de modo a permitir a criação de 
um sistema de convicções para as pequenas e médias 
empresas interessadas. 
7.2. É de lamentar que se registe uma falta de pedidos 
orientados para o desenvolvimento do potencial endó­
geno. Dado que a Comissão está consciente das dificul­
dades que se levantam à utilização dos instrumentos 
postos à disposição das administrações nacionais, 
aquela deveria fazer o possível por comprometer direc­
tamente as pequenas e médias empresas inclusivamente 
através dos seus consórcios e das suas organizações de 
categoria. 8. O problema do emprego (referência aos pontos 41 
a 44 do relatório) 
8.1. O objectivo de criar novos postos de trabalhos 
mediante a intervenção do FEDER deve ser considerado 
prioritário. 
Os dados apresentados pela Comissão sobre a recaída 
prevista no que respeita ao emprego são bastante enco­
rajadores embora seja legítimo que se levantem algumas 
dúvidas sobre a concretização das previsões. Não existe, 
com efeito, uma correcta avaliação dos resultados. 
É contudo importante que a Comissão continue a proce­
der à avaliação dos pedidos tendo especialmente em 
conta as previsões em matéria de emprego. Devem ser 
privilegiados os programas que prevejam investimentos 
capazes de produzir o maior número possível de postos 
de trabalho directa ou indirectamente. 
9. As intervenções destinadas a infra-estruturas (refe­
rência aos pontos 45, 46 e 47) 
9.1. Uma intervenção de fundo para as infra-estrutu­
ras é certamente necessária, sobretudo em algumas 
regiões, dado qua a sua falta é uma das causas determi­
nantes do desenvolvimento. Por outro lado existem 
ainda áreas degradadas apesar da existência de infra-
-estruturas suficientes. Este problema requer uma aná­
lise profunda de modo a determinar os meios através 
dos quais seja possível obter o melhor equilíbrio entre 
intervenções para as infra-estruturas e intervenções 
para investimentos produtivos. É de partilhar a orienta­
ção estabelecida pela Comissão que tende a privilegiar 
as infra-estruturas relacionadas com as actividades eco­
nómicas e, sobretudo, as relativas à formação profissio­
nal, à investigação e ao desenvolvimento tecnológico. 
9.2. Não se deve contudo esquecer a necessidade de 
aumentar a parte da despesa destinada aos investimen­
tos produtivos. Deverá processar-se um aumento pro­
gressivo, sobretudo quando se tenham completado as 
infra-estruturas de base. 
10. Abordagem integrada (referência aos pontos 50 a 
55) 
10.1.^ A abordagem integrada constitui um aspecto 
de grande interesse dado que a utilização simultânea 
e completa dos diversos instrumentos financeiros, a 
organicidade dos programas, o desenvolvimento de 
eventuais sinergias, são elementos que podem determi­
nar resultados positivos notáveis. A este propósito o 
CES chama de novo a atenção para pareceres já emiti­
dos sobre esta matéria e especialmente o recentemente 
aprovado para as operações integradas. 
10.2. Na situação actual deve contudo sublinhar-se 
que a via de abordagem integrada não tem sido percor­
rida com a devida decisão. As operações integradas 
N? C 180/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 7. 87 
ficaram-se pelas experiências piloto de Nápoles e Bel­
fast. Os próprios PIM não agem com a prontidão 
esperada. 
10.3 É certo que a integração dos diversos instrumen­
tos e das várias instâncias não se realiza facilmente, 
mas é necessário reconhecer que o âmbito jurídico no 
qual a abordagem integrada se deve realizar, se encontra 
ainda incompleto, que os processos apresentam ainda, 
no seu conjunto, carências ou incertezas, e que os 
serviços da Comissão não se encontram correctamente 
preparados para se conseguir a necessária coordenação. 
10.4. A coexistência de operações integradas, pro­
gramas, abordagens e medidas e a sua relação com os 
programas nacionais de interesse comunitário consti­
tuem uma situação confusa sobretudo para potenciais 
candidatos nos Estados-membros. A Comissão deveria 
simplificar e clarificar as definições e diferenças exis­
tentes. 
11. A relação com as autoridades nacionais, regionais 
e locais (referência aos pontos 57 e 58) 
11.1. É sobretudo de compartilhar a intenção da 
Comissão em sublinhar a importância do diálogo com 
os Estados-membros e as autoridades locais e regionais. 
Sobretudo estas últimas devem ser associadas à activi­
dade comunitária pois só elas são capazes de suscitar 
pelos projectos, o interesse da opinião pública e a 
efectiva participação dos agentes económicos e dos 
parceiros sociais. 
11.2. É igualmente de partilhar a tese da Comissão 
segundo a qual é necessário prosseguir os objectivos da 
determinação comum de sectores prioritários, do co-
-financiamento no âmbito dos programas, da transpa­
rência e publicidade das fontes de financiamento, da 
garantia comunitária da disponibilidade de recursos. 
12. As intervenções do FEDER em 1985 (referência ao 
capítulo 3 do relatório) 
O terceiro capítulo, que expõe, de forma pormenori­
zada, as intervenções realizadas pelo FEDER em 1985, 
é de grande interesse e o texto merece ser louvado no 
que se refere à apresentação de informações completas 
e pela clareza com a qual são expostos os critérios e os 
métodos que estiveram na base das opções tomadas. 
12.1. Avaliação dos pedidos de contribuição (referên­
cia ao ponto 65) 
Os critérios enumerados para avaliação dos processos 
parecem correctos. Pelo contrário, é com alguma per­
plexidade que se encara a ordem a eles atribuída, 
embora decorrente da aplicação do regulamento. Com 
efeito, a utilização integrada dos instrumentos comuni­tários figura em sétimo (penúltimo) lugar, encontrando-
-se inclusivamente em último lugar o carácter frontei­
riço, insular e periférico. Estes são dois elementos que 
mereceriam uma maior consideração. 
12.2. (referência ao ponto 69) 
Neste ponto do relatório deve especificar-se que, nos 
onze anos de existência do FEDER, nenhum pedido foi 
objecto de um parecer negativo por parte do comité do 
FEDER. Se tal facto pode, por um lado, assegurar a 
correcção da Direcção-Geral para a Política Regional 
ao proceder à análise dos processos, pode, por outro, 
levar a crer que tal análise é rigorosa e selectiva em 
demasia. 
12.3. A reorganização da Direcção-Geral para a Polí­
tica Regional, isto é, a DG XVI, processou-se no segui­
mento da adopção do novo regulamento. Ela era indu­
bitavelmente inadiável. No entanto, dever-se-ia ter 
adaptado a orgânica aos novos objectivos. Se se deseja 
verdadeiramente provocar uma alteração positiva nas 
actividades relativas ao desenvolvimento regional, é 
necessário procurar dispor de serviços eficientes e de 
instrumentos operantes. 
13. Financiamento com base nos programas (referên­
cia aos pontos 72 a 88 do relatório) 
13.1. A passagem gradual para o sistema dos progra­
mas e dos projectos surge com grande oportunidade 
dado que os programas permitem uma intervenção mais 
completa e homogénea. Note-se que tratando-se do 
primeiro ano de aplicação do novo regulamento, esta 
passagem chega muito lentamente, sobretudo por causa 
da falta de iniciativa de alguns Estados-membros. 
13.2. Os programas comunitários são de grande 
importância. Os critérios que a Comissão apresenta 
para a sua realização são de compartilhar e as políticas 
em matéria de telecomunicações e de energia devem 
ser empreendidas com muita determinação de modo a 
englobar as regiões menos desenvolvidas num projecto 
europeu qualitativamente muito avançado. 
13.3. Os programas nacionais de interesse comunitá­
rio devem igualmente ser encorajados porque, pelas 
suas características, podem permitir uma ligação entre 
o desenvolvimento regional e as principais políticas 
europeias. A este propósito deve-se sublinhar a necessi­
dade de coordenação, de integração e de coerência dos 
programas com os objectivos de desenvolvimento da 
totalidade da economia europeia a da potencialização 
das tecnologias de ponta. 
13.4. Um aspecto de grande interesse é o do condicio­
namento dos programas ao controlo das comissões de 
coordenação nas quais se encontram representados os 
organismos responsáveis, a nível local, regional e nacio­
nal, bem como a Comissão. Neste caso há apenas uma 
referência aos três primeiros programas britânicos. É 
necessário generalizar esta metodologia. 
13.5. A Comissão adoptou algumas decisões parciais 
sobre operações integradas em algumas regiões da 
8. 7. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 180/47 
França. Na ausência de elementos concretos de avalia­
ção não é possível criticar ou apreciar uma tal atitude 
mas é de interrogar-se porque não foi tomada uma 
decisão global. Com efeito, tratando-se de operações 
integradas, deveriam caracterizar-se por critérios de 
complexidade e prever a intervenção sinérgica dos 
diversos fundos estruturais. 
14. Os pedidos de contributos (referência ao ponto 90) 
14.1. O pedido global de contributos em 1985 
aumentou de modo notável (53%). Seria interessante 
analisar atentamente a causa deste aumento. Provavel­
mente este facto é, em parte, decorrente das normas de 
novo regulamento, mas é, por outro lado, igualmente 
o fruto de uma maior consciência dos problemas relati­
vos aos desequilíbrios regionais. 
15. Espanha e Portugal (referência ao ponto 101) 
15.1. É com satisfação que se acolhe o início da 
actividade do FEDER em Espanha e em Portugal. As 
propostas apresentadas em 1985 são, contudo, demasia­
damente escassas para constituírem um início real. Seria 
interessante se a Comissão se munisse previamente de 
um estudo preparatório para as actividades nos dois 
países. 
16. Auxílios aos investimentos produtivos (referência 
aos pontos 108 a 116) 
16.1. É de apreciar a acção da Comissão que tende 
a garantir uma parte importante dos contributos para 
os investimentos nos sectores industrial, artesanal e dos 
serviços, em actividades economicamente saudáveis e 
capazes de criar postos de trabalhos permanentes; deve, 
contudo, sublinhar-se a persistência de uma relação 
desfavorável para os projectos da indústria, artesanato 
e serviços em comparação com os relativos às infra-
-estruturas. 
16.2. São ainda de aprovar as medidas destinadas a 
conferir uma maior maleabilidade às intervenções do 
FEDER e abolindo as condições limitativas previstas 
pelo antigo regulamento. 
16.3. Seria provavelmente oportuno, como acontece 
em alguns casos, procurar ultrapassar a quota de 50 % 
relativa à participação do FEDER nos auxílios concedi­
dos pelas autoridades nacionais e regionais. Com efeito 
este limite faz diminuir a possibilidade de intervenção 
própria nas áreas menos desenvolvidas e que dispõem 
de menos meios. 
16.4. É preferível que os contributos sejam destina­
dos prioritariamente aos sectores produtivos que criam 
postos de trabalho a um custo inferior. Tal deve, 
contudo, ser compatível com a necessidade de haver 
uma orientação no sentido das tecnologias de ponta. 16.5. É lamentável constatar que o sector terciário 
diminui a sua parte dos contributos dado que, no seu 
conjunto, ele é chamado a desempenhar um importante 
papel na economia moderna. Pelo contrário, é um facto 
positivo o ter-se registado um incremento dos contribu­
tos para as actividades de investigação e desenvolvi­
mento. 
17. Conclusões 
17.1. Reafirmamos o nosso parecer favorável ao 
décimo primeiro relatório FEDER dado que este consti­
tui um documento claro e exaustivo delimitando um 
âmbito concreto para todas as actividades desenvolvi­
das pelo FEDER em 1985. O mesmo expõe com clareza 
os critérios que a Comissão tenciona utilizar para a 
aplicação pontual do novo regulamento. 
Pelo contrário, não é igualmente positiva a nossa opi­
nião sobre o conjunto da política regional da Comuni­
dade e dos Estados-membros dado que os resultados 
práticos até agora obtidos não são satisfatórios. 
17.2. Os recursos disponíveis para o FEDER não 
são suficientes. A percentagem que representam no 
orçamento comunitário não se ajusta ao conjunto dos 
problemas a resolver. 
17.3. Dado que o Acto Único Europeu inclui a polí­
tica regional entre as actividades fundamentais da 
Comunidade é de esperar que tal facto se traduza por 
uma importante alteração na orientação com todas as 
consequências daí decorrentes incluindo no que se refere 
ao problema dos recursos. 
17.4. A fim de tornar mais eficaz a política regional 
é necessário intensificar a ligação da Comissão aos 
Estados-membros e com as autoridades regionais e 
locais. Tal necessidade acentua-se ainda mais com a 
passagem prevista para o sistema dos projectos e dos 
programas. 
17.5. É igualmente essencial a participação activa, 
em todas as fases da actividade, dos agentes económi­
cos, dos cidadãos, das organizações do tipo das empre­
sariais e de trabalhadores, das associações representati­
vas de todos os interesses sociais. O sucesso das inter­
venções depende, com efeito, na sua maioria, da partici­
pação de todos os interessados e da sua convicção de 
poderem dispor de instrumentos úteis para a resolução 
dos graves problemas a que têm que responder. 
17.6. Os serviços da Comissão ligados às actividades 
relativas ao desenvolvimento regional devem ser melho­
rados, não só mediante uma nova organização já intro­
duzida mas também mediante um aumento de potência 
das estruturas. Devem igualmente ser previstos proces­
sos flexíveis para a coordenação destes serviços com os 
que se ocupam das outras políticas comunitárias que 
podem ter influência sobre o desenvolvimento regional. 
17.7. A abordagem integrada que a Comissão asse­
gura desejar privilegiar, deve ser realmente utilizada 
num mais vasto número de intervenções. 
N? C 180/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 7. 87 
17.8. É com satisfação que acolhemos a passagem 
progressiva para um sistema de financiamento baseado 
em programas, bem como em projectos. Este novo 
sistema é potencialmente capaz de resolver muitos pro­
blemas na preparação e condução das intervenções, na 
participação das diversas autoridades competentes, na 
participação dos parceiros sociais, na complementari­
dade e na coordenação das diversas políticas. 
Um grande interesse e prioridade deve ser atribuído 
aos programas comunitários para os quais se espera 
também um aumento em número. 17.9. Os resultados das operações realizadas com o 
contributo do FEDER devem poder ser avaliados e 
divulgados junto dos interessados e da opinião pública. 
Esta necessidade tem de ser cumprida ? Existem certa­
mente inúmeras dificuldades na recolha de dados e na 
elaboração das conclusões, mas é necessário que sejam 
superadas. 
Espera-se, enfim, que o terceiro relatório sobre a situa­
ção das regiões apresente de forma completa o contexto 
económico no qual se desenvolve a política regional. 
Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1987. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho que adopta um programa para a formação 
e a preparação dos jovens para a vida adulta e profissional (*) 
(87/C 180/15) 
Em 3 de Abril de 1987 o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social, nos 
termos do artigo 128? do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia sobre a 
proposta supramencionada. 
O Comité Económico e Social decidiu encarregar o Sr. Nierhaus, na qualidade de relator-
-geral, de preparar os trabalhos nesta matéria. 
Na sua 246? sessão plenária, reunião de 14 de Maio de 1987, o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade o seguinte parecer: 
1. Introdução 
1.1. A evolução económica dos países altamente 
industrializados caracteriza-se, por um lado, pela dimi­
nuição das actividades pouco qualificadas — sobretudo 
devido à utilização de novas tecnologias — e, por 
outro, pelo aumento relativo da necessidade de todos os 
sectores económicos de pessoal qualificado com uma 
sólida formação. Este estado de coisas — bem como a 
substituição das actividades menos qualificadas por 
sistemas electrónicos de informação e de comunicação 
em quase todos os sectores dos serviços e da produção 
— contribuiu significativamente para o aparecimento 
do elevado nível de desemprego estrutural que actual­
mente conhecemos. A proporção de jovens que se 
í1) JO n? C 90 de 4. 4. 1987, p. 4. encontram no limiar da vida activa é extremamente 
elevada. Os jovens que receberam uma boa formação 
escolar e possuem uma qualificação profissional que 
não se limite apenas à aquisição de conhecimentos 
puramente técnicos, mas que inclua também aspectos 
sociais, têm comparativamente mais hipótese de 
encontrar emprego. 
Nos casos em que a formação escolar geral não preveja 
formação prática relativa a disciplinas, tais como segu­
rança social, saúde, ambiente, fiscalidade e contabili­
dade, devem procurar-se os meios adequados para 
transmitir estes conhecimentos no âmbito da formação 
profissional. 
1.2. No parecer que nos ocupa sobre a proposta de 
decisão do Conselho relativo à adopção de um pro­
grama de acção para a formação e a preparação dos 
jovens para a vida adulta e profissional, o termo « for­
mação » (mais exactamente « formação profissional») é 
definido do seguinte modo: