Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Tributação na economia digital»

(parecer de iniciativa)

(2019/C 353/04)

Relator: Krister ANDERSSON

Base jurídica Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento Parecer de iniciativa Decisão da Plenária 15.2.2018 Competência Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social Adoção em secção 2.7.2019 Adoção em plenária 17.7.2019 Reunião plenária n.o 545 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 167/7/7

1. Conclusões e recomendações

1.1. O Comité Económico e Social Europeu (CESE) considera que a digitalização da economia é uma excelente oportunidade e que a Agenda Digital da UE constitui uma política fundamental para a União Europeia. Uma vez que a digitalização continua a ser um importante motor do crescimento económico mundial, o CESE entende que as políticas em matéria de tributação da economia digital devem procurar promover, e não prejudicar, o crescimento económico e o comércio e investimento transfronteiriços.

1.2. O CESE sublinha a necessidade de os sistemas fiscais terem devidamente em conta os novos modelos de negócio. Os princípios de um sistema fiscal justo — coerência, previsibilidade e neutralidade — mantêm toda a sua pertinência para as administrações públicas, as empresas e os consumidores.

1.3. Por conseguinte, o CESE partilha a ambição da Comissão de continuar a lutar contra comportamentos de planeamento fiscal agressivo pelas empresas e contra a falta de transparência dos Estados-Membros, a fim de assegurar a igualdade de tratamento das empresas e promover a competitividade europeia.

1.4. O CESE manifesta a firme convicção de que, no contexto da digitalização da economia, qualquer alteração das regras de distribuição dos direitos de tributação dos lucros entre países deve ser coordenada à escala mundial, a fim de aproveitar melhor os benefícios da globalização, com base numa governação mundial e em normas mundiais adequadas. Por conseguinte, o CESE congratula-se com a estreita cooperação entre a Comissão, os Estados-Membros e a OCDE/G20 para apoiar o desenvolvimento de uma solução internacional, que limite o risco de dupla tributação internacional. No entanto, se não for possível chegar a uma solução internacional, a UE deve ponderar avançar sozinha.

1.5. O CESE sugere aos Estados-Membros que criaram sistemas nacionais específicos que escolham cuidadosamente a solução mais eficiente, a fim de evitar complicações e custos suplementares quer para as administrações fiscais quer para as empresas.

1.6. O CESE insta a Comissão e os Estados-Membros a analisarem cuidadosamente todas as possibilidades de eliminar qualquer subtributação dos serviços digitais, independentemente da localização da empresa, para vendas que tenham como destino um Estado-Membro. Os serviços prestados através de plataformas utilizadas pelos consumidores europeus devem ser plenamente integrados no regime do IVA, enquanto componente essencial da abordagem da questão fiscal. No entanto, cabe assinalar que os clientes de comunicações digitais, como o Facebook, acedem a esses serviços de forma aparentemente gratuita, o que levanta questões quanto à possibilidade de aplicar razoavelmente o IVA.

1.7. A chave de repartição proposta para a matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS), com os seus três fatores, poderia ser utilizada e aplicada, como ponto de partida, para a repartição do lucro residual, caso seja este o método acordado pela OCDE. O CESE apoia semelhante abordagem.

1.8. O CESE considera, porém, que os recursos despendidos em investigação e desenvolvimento (I&D) são importantes para o desenvolvimento de bens incorpóreos e que o país no qual essas atividades são realizadas deve ser remunerado pelas mesmas. O CESE sugere, por conseguinte, que se utilize uma fórmula composta por quatro fatores para a afetação dos lucros residuais, em vez dos três fatores incluídos na fórmula da MCCCIS. O CESE reconhece plenamente a complexidade do cálculo dos direitos de tributação internacionais. Ao mesmo tempo, é necessária uma repartição equitativa e aceitável dos direitos de tributação entre países.

1.9. Nos casos em que a reafetação de direitos de tributação internacionais não possa ser efetuada no âmbito do atual quadro relativo aos preços de transferência, o CESE apoia a afetação de lucros residuais gerados no mercado de bens incorpóreos com base numa fórmula composta por quatro fatores.

1.10. Tendo em conta a dimensão crescente dos mercados fora da Europa, sobretudo em países como a China, a Índia e o Brasil, a distribuição de direitos de tributação que abranjam a totalidade da matéria coletável do imposto sobre as sociedades, ou até a totalidade do lucro residual, resultaria em perdas substanciais de receitas para muitos Estados-Membros e poderia dificultar o cumprimento dos objetivos sociais nos países europeus.

1.11. O CESE considera necessário alcançar um equilíbrio razoável na redistribuição dos impostos sobre os lucros das sociedades entre os países exportadores líquidos e os países importadores líquidos, que não ponha em causa a capacidade de os países cumprirem os seus objetivos sociais e ambientais.

1.12. As alterações acordadas relativamente às regras internacionais de atribuição de direitos de tributação entre países devem ser benéficas para todos os Estados-Membros e o mercado único.

2. Contexto

2.1. Os atuais sistemas de tributação das sociedades em todo o mundo e a luta contra a erosão da base tributável e a transferência de lucros (BEPS) baseiam-se na avaliação do lucro das sociedades nos locais onde as atividades económicas geram lucros e onde é criado valor. A digitalização das economias veio, contudo, dificultar a determinação do local onde são criados os lucros e a forma de os redistribuir. Os serviços digitais, em sentido lato, podem ser prestados à distância, sem presença física no local de consumo.

2.2. Como resultado do projeto BEPS, o sistema fiscal internacional já está a sofrer uma profunda transformação, dando origem a muitas mudanças na tributação das sociedades ( 1 ) . Este projeto foi iniciado para combater as atividades de erosão da base tributável e de transferência de lucros, e não para alterar as normas internacionais existentes relativas à distribuição de direitos de tributação de rendimentos transfronteiriços entre países ( 2 )

2.3. A ação 1 do projeto BEPS abordou os desafios da economia digital ( 3 ) . Tendo em conta a falta consenso sobre a forma de tributar estes novos modelos de negócio, esta ação foi seguida de um relatório intercalar do Quadro Inclusivo sobre BEPS da OCDE/G20, em 2018 ( 4 ) . Este relatório apresenta a direção acordada no âmbito do Quadro Inclusivo para os trabalhos sobre a digitalização e as regras de tributação internacionais até 2020. Descreve o modo como a digitalização também afeta outras áreas do sistema fiscal, conferindo às autoridades tributárias novos instrumentos que se traduzem em melhorias nos serviços prestados aos contribuintes, aumentando a eficiência da cobrança de impostos e permitindo detetar a evasão fiscal.

2.4. Em 13 de fevereiro de 2019, a OCDE publicou um documento de consulta pública intitulado «Addressing the Tax Challenges of the Digitalisation of the Economy» ( 5 ) [Responder aos desafios fiscais da digitalização da economia], que apresenta as regras revistas sobre a repartição dos lucros e sobre o fator de conexão, bem como uma proposta contra a erosão da base tributável a nível mundial.

2.5. Está previsto para 2020 um relatório final da OCDE/Quadro Inclusivo. Os ministros das Finanças dos EUA e de França afirmaram, contudo, que pretendem acelerar as conversações no âmbito da OCDE para encontrar uma solução já em 2019 ( 6 ) . Os EUA apresentaram uma proposta que visa permitir às jurisdições de um mercado tributar os rendimentos de bens incorpóreos de comercialização utilizados nessa jurisdição, mesmo que o investimento no desenvolvimento desses bens incorpóreos seja efetuado noutro país. Além disso, existe uma proposta franco-alemã de aplicação de uma taxa mínima de imposto sobre as sociedades. O presente parecer do CESE pode ser visto como um contributo para o debate em curso.

2.6. A Comissão Europeia já tinha elaborado, em 2014, um relatório sobre a tributação da economia digital ( 7 ) . O grupo de peritos de alto nível sobre a tributação da economia digital concluiu que a tecnologia digital oferecia grandes oportunidades para a Europa. A Europa pode aumentar as suas perspetivas de crescimento e a criação de emprego se realizar o mercado único digital e se explorar o potencial digital do mercado único europeu. O grupo de peritos debateu extensivamente os princípios que devem orientar a tributação internacional.

2.7. Estes princípios são importantes também para o presente parecer. O grupo de peritos concluiu que não deve existir um regime fiscal especial para as empresas digitais. Em vez disso, as regras gerais devem ser aplicadas ou adaptadas para que as empresas «digitais» sejam tratadas da mesma forma que as outras empresas.

2.8. Com a sua Comunicação — Chegou o momento de estabelecer uma norma de tributação moderna, justa e eficiente para a economia digital, publicada em 21 de março de 2018, a Comissão apresentou o seu pacote legislativo para uma reforma harmonizada das regras de tributação das sociedades da UE aplicáveis às atividades digitais. O pacote continha duas diretivas do Conselho, acompanhadas de uma recomendação não vinculativa relacionada com a tributação das sociedades com uma presença digital significativa.

2.9. O CESE emitiu um parecer, em julho de 2018, sobre as propostas da Comissão — Tributação dos lucros das multinacionais na economia digital ( 8 ) . Os efeitos negativos dos impostos sobre o volume de negócios, bem como a necessidade de consenso internacional, foram sublinhados no parecer do CESE.

3. Observações gerais

3.1. O CESE considera que a digitalização da economia é uma excelente oportunidade e que a Agenda Digital da UE constitui uma política fundamental para a União Europeia. Uma vez que a digitalização continua a ser um importante motor do crescimento económico mundial, o CESE entende que as políticas em matéria de tributação da economia digital devem procurar promover, e não prejudicar, o crescimento económico e o comércio e investimento transfronteiriços.

3.2. A Internet permite que as empresas acedam aos mercados mundiais sem uma presença física significativa — uma característica que está a permitir que as pequenas empresas exportem a uma escala sem precedentes. Frequentemente, a digitalização é também acompanhada da importância crescente dos bens incorpóreos, como a propriedade intelectual e os dados.

3.3. O CESE sublinha a necessidade de os sistemas fiscais terem devidamente em conta os novos modelos de negócio. Os princípios de um sistema fiscal justo — coerência, previsibilidade e neutralidade — mantêm toda a sua pertinência para as administrações públicas, as empresas e os consumidores.

3.4. O CESE considera muito importante a existência de condições de concorrência equitativas no domínio da tributação das sociedades. Os últimos anos revelaram que certas empresas puderam beneficiar de regras fiscais específicas nalguns Estados-Membros, reduzindo a sua taxa de imposto efetiva para quase zero. A falta de transparência contribuiu para esse resultado. Alguns casos envolveram multinacionais ativas no domínio dos serviços digitais.

3.5. Por conseguinte, o CESE partilha a ambição da Comissão de continuar a lutar contra comportamentos de planeamento fiscal agressivo pelas empresas, digitais ou com presença física, e contra a falta de transparência dos Estados-Membros, a fim de assegurar a igualdade de tratamento das empresas e promover a competitividade europeia.

3.6. O CESE manifesta a firme convicção de que qualquer alteração das regras de distribuição dos direitos de tributação dos lucros entre países deve ser coordenada à escala mundial, a fim de aproveitar melhor os benefícios da globalização, com base numa governação mundial e em normas mundiais adequadas. Por conseguinte, o CESE congratula-se com a estreita cooperação entre a Comissão, os Estados-Membros e a OCDE/G20 no sentido de apoiar o desenvolvimento de uma solução internacional. No entanto, se não for possível chegar a uma solução internacional, a UE deve ponderar avançar sozinha.

3.7. O CESE sugere aos Estados-Membros que criaram sistemas nacionais específicos que escolham cuidadosamente a solução mais eficiente, a fim de evitar complicações e custos suplementares quer para as administrações fiscais quer para as empresas.

3.8. O CESE observa que as tecnologias digitais também têm potencial para revolucionar o cumprimento de obrigações fiscais e as atividades de inquérito. No seu relatório de 2018 ( 9 ) , a OCDE demonstra que a digitalização já teve um impacto positivo triplo na administração fiscal: reforçando a eficácia do cumprimento de obrigações fiscais, melhorando os serviços aos contribuintes e reduzindo os encargos associados ao cumprimento de obrigações fiscais.

3.9. A maior quantidade de dados de terceiros ao dispor das autoridades tributárias também permite uma maior automatização das declarações, poupando tempo e dinheiro a ambas as partes, além de facilitar o combate à subdeclaração e à evasão e fraude fiscais. Os programas informáticos de registo de dados adotados por várias administrações fiscais que registam os dados das vendas no momento da transação — e podem enviar dados diretamente às autoridades tributárias — já aumentaram significativamente as receitas do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) de alguns países.

3.10. Ao avaliar o nível efetivo de tributação do setor digital, o CESE sublinha a necessidade de ter em conta as alterações futuras dos códigos fiscais relacionadas com a aplicação em curso das regras relativas à erosão da base tributável e à transferência de lucros, uma vez que tal pode, na realidade, levar a um alargamento da matéria coletável na UE.

4. Um possível caminho a seguir?

4.1. Nem todos os países do mundo têm um imposto sobre o valor acrescentado. No entanto, este imposto existe em todos os países da UE. Em princípio, todo o consumo de serviços e bens deve estar sujeito ao IVA, a menos que esteja explicitamente excluído da matéria coletável. As receitas do IVA representam um recurso próprio no orçamento da UE, e o CESE considera importante incluir os serviços digitais na matéria coletável.

4.2. O CESE insta a Comissão e os Estados-Membros a analisarem cuidadosamente todas as possibilidades de eliminar qualquer subtributação dos serviços digitais, independentemente da localização da empresa, para vendas que tenham como destino um Estado-Membro. Os serviços prestados através de plataformas utilizadas por clientes europeus devem ser plenamente integrados no regime do IVA. No entanto, cabe assinalar que os clientes de comunicações digitais, como o Facebook, acedem a esses serviços de forma aparentemente gratuita, o que levanta questões quanto à possibilidade de aplicar razoavelmente o IVA.

4.3. O CESE observa que os sistemas de tributação das sociedades atualmente em vigor no mundo se baseiam na avaliação dos lucros das sociedades imputáveis a cada jurisdição pertinente. A tributação deve efetuar-se no local onde o valor é criado. Atendendo às dificuldades em identificar em que parte da cadeia de valor surgem os lucros, é necessário encontrar princípios universais que definam a forma de avaliar em que local o valor é criado. Tais regras foram desenvolvidas no âmbito dos trabalhos abrangentes da OCDE, através da formulação de princípios fiscais e definições sobre a fixação dos preços de bens e serviços (regras em matéria de preços de transferência) para empresas pertencentes a um grupo empresarial.

4.4. O CESE considera que as regras fiscais internacionais devem ser revistas periodicamente, à medida que os modelos de negócio evoluem. As regras atualmente em vigor foram recentemente revistas no âmbito do Acordo relativo à erosão da base tributável e à transferência de lucros ( 10 ) . As novas regras e definições encontram-se em fase de aplicação. Espera-se que reduzam substancialmente as possibilidades de planeamento fiscal agressivo e a erosão das bases tributáveis.

4.5. Pode ocorrer um lucro (ou perda) residual, nomeadamente se os bens incorpóreos de comercialização ou de produção derem origem a lucros extraordinários. A utilização de listas de clientes ou de dados recolhidos pode, por exemplo, dar origem a um lucro residual. O conceito não é novo e pode ser utilizado não só para repartir os lucros entre partes conexas, mas também para distribuir direitos de tributação entre países. No entanto, exigiria um pensamento inovador e a exploração da possibilidade de distribuição dos direitos de tributação em conformidade com a criação de valor, mesmo que não exista um estabelecimento físico permanente no país em causa. Tal consta das deliberações da OCDE.

4.6. O CESE observa que o debate relativo à tributação das chamadas empresas digitais não incide principalmente nos comportamentos de erosão da base tributável e de transferência de lucros pelas empresas, mas antes na distribuição dos direitos de tributação entre países.

4.7. Um lucro (ou perda) residual pode descrever-se como o lucro (ou perda) que se regista após cada parte ter sido remunerada pelas suas contribuições habituais em conformidade com o princípio da plena concorrência ( 11 ) . Envolveria, em primeiro lugar, uma avaliação de mercado adequada dos riscos incorridos, do valor criado pelos fatores de produção e das funções desempenhadas.

4.8. As vendas normalmente não seriam um fator decisivo para a repartição dos lucros pelas empresas envolvidas numa transação. No entanto, se forem utilizadas as regras internacionais em vigor — atribuição dos lucros a cada empresa com base nas orientações da OCDE em matéria de preços de transferência —, o lucro residual pode, então, ser atribuído aos países nos quais as funções foram desempenhadas. Uma dessas funções pode consistir nas «vendas».

4.9. A chave de repartição proposta para a matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS), com os seus três fatores ( 12 ) , poderia ser utilizada e aplicada para a repartição do lucro residual ( 13 )

4.10. Contudo, pode argumentar-se que os recursos despendidos em investigação e desenvolvimento (I&D) são importantes para o desenvolvimento de bens incorpóreos e que o país no qual essas atividades são realizadas deve ser remunerado pelas mesmas ( 14 ) . Tal exigiria uma fórmula composta por quatro fatores, ao invés dos três incluídos na fórmula da MCCCIS.

4.11. Nos casos em que a reafetação de direitos de tributação internacionais não pode ser alcançada no âmbito do atual quadro relativo aos preços de transferência, o CESE apoia a afetação de lucros residuais no mercado dos bens incorpóreos com base numa fórmula composta por quatro fatores.

4.12. Se o lucro residual for 30 (de um lucro total de 100 para o Grupo) e se a produção for dividida equitativamente em função da criação de valor pelos países A e B, cada um destes países poderá tributar 35 ( 15 ) . Uma vez que o produto também é vendido em igual quantidade no país C, o lucro residual seria então dividido entre A, B e C. Os países A e B receberiam uma matéria coletável adicional de 13 3/4, enquanto C teria direito a tributar 2 1/2 ( 16 )

4.13. O CESE reconhece plenamente a complexidade do cálculo dos direitos de tributação internacionais entre países. Tal implicaria um cálculo e um acordo entre países no que diz respeito à dimensão do lucro residual. Além disso, obrigaria a que se conhecesse a dimensão de cada um dos quatro fatores da chave de repartição. A utilização de uma fórmula alterada para a MCCCIS pode ser vista como um passo rumo à aceitação de uma MCCCIS.

4.14. A fórmula da MCCCIS atribuiria direitos de tributação das sociedades a países em que não há inovação, produção ou riscos e em que não existem funções. O simples facto de as vendas serem efetuadas num país, sem que ocorra qualquer outra atividade nesse país, constituiria, assim, uma matéria coletável, o que representa uma mudança profunda em relação às regras em vigor. No entanto, ao aplicar a fórmula da MCCCIS apenas ao lucro residual, e não ao lucro total, o direito legítimo dos países exportadores de reterem uma parte do direito de tributação seria reconhecido. O valor criado com o empreendedorismo e a inovação pode ter dado origem a benefícios fiscais quando os custos de I&D foram incorridos, mas o mesmo país obteria receitas fiscais à medida que a empresa gera lucro.

4.15. O CESE recomenda que, na ausência de um acordo ao nível da OCDE, a nova Comissão Europeia apresente uma nova proposta no sentido de tributar estas empresas na UE, com base em dados que já possui, nomeadamente o tempo total de publicidade durante o tempo de ligação dos clientes.

4.16. Tendo em conta a dimensão crescente dos mercados fora da Europa, sobretudo em países como a China, a Índia e o Brasil, a distribuição de direitos de tributação que abranjam a totalidade da matéria coletável do imposto sobre as sociedades, ou até a totalidade do lucro residual ( 17 ) , resultaria em perdas substanciais de receitas para muitos Estados-Membros e poderia dificultar o cumprimento dos objetivos sociais nos países europeus.

4.17. Copenhagen Economics , os países exportadores líquidos poderiam perder receitas consideráveis do imposto sobre as sociedades, caso parte do lucro fosse tributada no local onde os bens e os serviços são vendidos De acordo com um estudo da, os países exportadores líquidos poderiam perder receitas consideráveis do imposto sobre as sociedades, caso parte do lucro fosse tributada no local onde os bens e os serviços são vendidos ( 18 ) . Uma estimativa prudente sugere que, em 2017, 18 a 21 por cento da atual matéria coletável do imposto sobre as sociedades nos países nórdicos proveio de lucros residuais estrangeiros. No caso da Alemanha, esta quota-parte foi avaliada em 17 por cento. A introdução da abordagem dos bens incorpóreos de comercialização implicaria que a maior parte destas receitas do imposto sobre as sociedades fosse atribuída a outros países.

4.18. O CESE considera necessário alcançar um equilíbrio razoável na reafetação dos impostos sobre os lucros das sociedades entre os países exportadores líquidos e os países importadores líquidos.

4.19. Se as empresas europeias fossem tributadas sobretudo no local onde vendem os seus produtos, poderiam também estruturar as suas atividades empresariais de modo que os custos fossem incorridos no mesmo país em que realizam as vendas. Este processo poderia resultar numa transferência dos investimentos e dos postos de trabalho para países com um nível elevado de consumo, como a China e a Índia, levando a mais perdas de receitas para os Estados-Membros. Cumpre evitar uma evolução neste sentido, assegurando a competitividade europeia.

4.20. O CESE sublinha a necessidade de um acordo e de uma execução à escala mundial relativamente a qualquer novo regime ou regras sobre o modo de afetar direitos de tributação entre países. Caso contrário, tal resultará em dupla tributação e, consequentemente, numa redução dos investimentos e dos postos de trabalho.

Bruxelas, 17 de julho de 2019. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Luca JAHIER

(1) OCDE. Relatórios finais BEPS de 2015.

(2) Na União Europeia, segundo a Comissão, a transferência de lucros das sociedades e a erosão da base tributável das empresas ascendem a 50-70 mil milhões de euros, o equivalente a menos de 0,4 por cento do PIB da União Europeia. SWD(2018) 81 final.

(3) OCDE — «Addressing the Tax Challenges of the Digital Economy» [Responder aos desafios fiscais da economia digital], Ação 1: resultados de 2014.

(4) OCDE — «Tax Challenges Arising from Digitalisation: Interim Report 2018 — Inclusive Framework on BEPS» [Desafios fiscais da digitalização: Relatório intercalar 2018 — Quadro Inclusivo sobre BEPS], Projeto BEPS da OCDE/G20 (Edições da OCDE, 16 de março de 2018), OCDE.

(5) Documento de consulta pública intitulado «Addressing the Tax Challenges of the Digitalisation of the Economy» [Responder aos desafios fiscais da digitalização da economia], OCDE.

(6) «US and France accelerate plans to make global tech groups pay tax. Finance ministers agree on need for international minimum corporation tax level» [EUA e França aceleram planos para cobrar impostos aos grupos tecnológicos mundiais. Os ministros das Finanças concordam com a necessidade de uma taxa mínima internacional do imposto sobre as sociedades], Financial Times, 28 de fevereiro de 2019.

(7) Grupo de peritos da Comissão sobre a tributação da economia digital, 28 de maio de 2014. O grupo foi presidido por Vítor Gaspar, ex-ministro das Finanças português, e reuniu seis peritos de toda a Europa com diferentes experiências e conhecimentos pertinentes para o tema em apreço.

(8) Ver Parecer do CESE — Tributação dos lucros das multinacionais na economia digital (JO C 367 de 10.10.2018, p. 73).

(9) «Tax Challenges Arising from Digitalisation — Interim Report 2018» [Desafios fiscais da digitalização — Relatório intercalar de 2018].

(10) OCDE, 2015.

(11) A definição poder ser consultada na página sobre os preços de transferência no contexto da UE.

(12) Proposta de diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades [COM(2016) 685 final — C8-0472/2016 — 2016/0337(CNS)]. A escolha dos três fatores resulta da necessidade de refletir o estado da produção (lado da oferta, medido pelos ativos e/ou pela massa salarial) e o estado da procura (vendas no destino) para descrever corretamente a atividade económica. As vendas têm uma ponderação de um terço, a massa salarial de um sexto, o número de trabalhadores de um sexto e os ativos de um terço. A soma das ponderações é igual a um, pelo que a totalidade da MCCCIS é repartida pelos Estados-Membros. Os Estados-Membros podem, então, aplicar as taxas nacionais do imposto sobre as sociedades às respetivas quotas-partes das matérias coletáveis. SWD(2016) 341 final.

(13) Cumpre assinalar que as empresas com fins sociais, como certas cooperativas ligadas à comunidade local, distribuem o valor criado de forma mais direta, pelo que poderiam ficar isentas de uma aplicação direta da chave de repartição.

(14) Se os países que disponibilizam uma boa infraestrutura e um nível considerável de incentivos à I&D não conseguirem obter uma parte equitativa das receitas do imposto sobre as sociedades, os incentivos para criarem um ambiente de investimento favorável diminuirão ou simplesmente desaparecerão.

(15) O lucro «normal» seria 70.

(16) Após uma remuneração a preços de plena concorrência, a parte restante do lucro é 30. Depois de adicionar um fator I&D (R) à proposta de fator da MCCCIS, os fatores na chave de repartição seriam o capital (K), a mão de obra (L), as vendas (S) e R, tendo cada uma a mesma ponderação (1/4 cada). Num cenário com três países, existem doze componentes a ter em conta. No entanto, o país C só tem uma componente, a saber, as vendas. As restantes onze componentes são divididas irmãmente entre A e B, ou seja, 5 1/2 cada (5,5/12*30) = 13 3/4. A matéria coletável para o país C corresponde a (1/12*30) = 2 1/2. Para os países A e B, a matéria coletável adicional de 13 3/4 é composta por 3 3/4 para K, 3 3/4 para L e 3 3/4 para R (total de 7 1/2 para K, 7 1/2 para L e 7 1/2 para R) e 2 1/2 cada para S. O total atribuído a S é também 7 1/2.

(17) Se toda a matéria coletável se baseasse unicamente nas vendas, seria atribuída ao país C no exemplo anterior uma matéria coletável de 25. Se apenas fosse atribuído o lucro residual com base na componente das vendas, a matéria coletável equivalente do país C seria 7,5.

(18) «Future Taxation of Company profits — What to do with Intangibles?» [A futura tributação dos lucros das empresas — O que fazer com os bens incorpóreos?], Sigurd Næss-Schmidt, Palle Sørensen, Benjamin Barner Christiansen, Vincenzo Zurzolo, Charlotta Zienau, Jonas Juul Henriksen e Joshua Brown, Copenhagen Economics, 19 de fevereiro de 2019.