Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à oferta separada de acesso à linha de assinante (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A) Princípios

1. Em resposta às conclusões do Conselho Europeu extraordinário de Lisboa, de 23-24 de Março de 2000, e baseando-se na Comunicação sobre os resultados da consulta pública sobre a Análise de 1999 do sector das comunicações electrónicas e princípios e orientações para o novo quadro regulamentar (COM(2000) 239 final), a Comissão propôs, em 12 de Julho de 2000, um projecto de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à oferta separada de acesso à linha de assinante (COM(2000)394 final).

As medidas incluídas no regulamento proposto porão em prática a oferta de acesso totalmente separado e partilhado à linha de assinante (fisica, de cobre) dos operadores com um poder de mercado significativo, a partir de 31 de Dezembro de 2000.

2. O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 19 Outubro 2000.

3. Em 26 de Outubro de 2000 o Parlamento Europeu adoptou 18 alterações à proposta em primeira leitura. Simultaneamente, a Comissão expôs a sua posição sobre cada alteração, indicando que as aceitaria todas.

Tendo em conta esta evolução, a Comissão apresenta agora a sua proposta alterada, que incorpora na íntegra todas as alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu.

Deste modo, o Conselho, que tem mantido um diálogo informal com os representantes do Parlamento Europeu sobre as alterações propostas, pode analisar e finalmente adoptar a proposta alterada, que incorpora na íntegra todas as alterações do Parlamento, permitindo a conclusão do procedimento de co-decisão com apenas uma leitura.

B) Explicação das alterações

O Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social apoiam, em geral, o objectivo e as disposições incluídas na proposta da Comissão.

O Parlamento Europeu adoptou um conjunto de 18 alterações para garantir que os aspectos técnicos da proposta sejam suficientemente detalhados para se coadunarem com a natureza vinculativa de um regulamento e garantir assim a implementação rápida e efectiva da separação. A Comissão concorda com os pontos de vista do Parlamento Europeu e aceita na íntegra as 18 alterações propostas nessa matéria, alterando a sua proposta em conformidade.

Por conseguinte, a proposta alterada inclui agora definições técnicas mais precisas e requisitos detalhados para os operadores notificados e as entidades reguladoras nacionais, para clarificar as respectivas obrigações e responsabilidades.

2000/0185 (COD)

Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à oferta separada de acesso à linha de assinante

(texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 95º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [2],

[2] JO C

Deliberando em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 251º do Tratado [3],

[3] JO C

Considerando o seguinte:

1) As conclusões do Conselho Europeu extraordinário de Lisboa, de 23-24 de Março de 2000, assinalam que, para que a Europa tire pleno partido do potencial de crescimento e criação de emprego da economia digital baseada no conhecimento, é necessário que as empresas e os cidadãos tenham acesso a uma infra-estrutura de comunicações de classe mundial e a preços moderados, bem como a uma ampla gama de serviços. Exortam para isso os Estados-Membros a, conjuntamente com a Comissão, "envidarem esforços no sentido da introdução de uma maior concorrência nas redes de acesso local, antes de finais de 2000, e da oferta separada da linha de assinante, por forma a contribuir para uma redução substancial dos custos de utilização da Internet". O Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, realizado em 20 de Junho de 2000, aprovou o Plano de Acção eEurope [4], que atribui uma prioridade imediata ao acesso separado à linha de assinante.

[4] COM(2000) 330 final

1bis) O acesso separado à linha de assinante complementará as disposições existentes na legislação comunitária garantindo um serviço universal de um acesso abordável para todos os cidadãos na União Europeia através do favorecimento da concorrência e da eficácia económica e trazendo o máximo benefício para os utilizadores.

2) A "linha de assinante" é o circuito físico de pares de condutores metálicos entrançados da rede telefónica pública fixa que liga o ponto terminal da rede nas instalações do assinante ao repartidor principal ou a uma instalação equivalente. Como assinala o 5º relatório da Comissão sobre a aplicação do pacote regulamentar das telecomunicações [5], a rede de acesso local continua a ser um dos segmentos menos concorrenciais do mercado de telecomunicações liberalizado. Os novos operadores não dispõem de muitas opções em termos de infra-estruturas de rede alternativas e não podem, com as tecnologias tradicionais, igualar as economias de escala e de âmbito dos operadores notificados como tendo poder de mercado significativo no mercado das redes telefónicas públicas fixas (adiante designados por "operadores notificados"). Esta situação tem origem no facto de a instalação das antigas infra-estruturas de acesso local em fio metálico ter sido efectuada ao longo de um período de tempo significativo por esses operadores protegidos por direitos exclusivos e que puderam, assim, financiar os seus custos de investimento com preços de monopólio.

[5] COM(1999) 537

3) A Resolução do Parlamento Europeu de 13 de Junho de 2000 sobre a Comunicação da Comissão relativa à Análise das Comunicações [6] de 1999 sublinha a importância de permitir que o sector desenvolva infra-estruturas que promovam o crescimento das comunicações electrónicas e do comércio electrónico e a importância de estabelecer uma regulamentação que apoie esse crescimento. A resolução frisa que a separação da linha de assinante é, neste momento, pertinente sobretudo para a infra-estrutura de cobre de uma entidade dominante e que o investimento em infra-estruturas alternativas deve poder garantir uma rendibilidade razoável, uma vez que tal poderá facilitar a expansão dessas infra-estruturas nas zonas em que a sua penetração é ainda baixa.

[6] AS-0145/2000

4) A oferta directa de novos circuitos em fibra óptica de elevada capacidade aos principais utilizadores constitui um mercado específico, que está a desenvolver-se em condições de concorrência, com novos investimentos. O presente regulamento refere-se, por conseguinte, ao acesso às linhas de assinante metálicas, sem prejuízo das obrigações nacionais no que se refere a outros tipos de acesso às infra-estruturas locais.

5) Não seria economicamente viável para os novos operadores duplicar toda a infra-estrutura de acesso local em fio metálico do operador histórico num prazo razoável. As infra-estruturas alternativas, como a televisão por cabo, os satélites e as linhas de assinante sem fios não oferecem de momento a mesma funcionalidade nem a mesma ubiquidade, embora as situações dos diferentes Estados-Membros possam variar .

5bis) O acesso separado à linha de assinante permite aos novos operadores entrar em concorrência com os operadores notificados, oferecendo serviços de transmissão de dados de elevado débito para o acesso permanente à Internet e para aplicações multimédia a partir da tecnologia da linha de assinante digital (DSL), bem como serviços de telefonia vocal. Um pedido razoável de acesso separado implica que esse acesso é necessário para o fornecimento de serviços do beneficiário sem entravar a concorrência neste sector.

6) O presente regulamento impõe a obrigação de oferta separada de acesso às linhas de assinante em fio metálico exclusivamente para os operadores de rede designados pelas entidades reguladoras nacionais como sendo detentores de um poder de mercado significativo no mercado de oferta de redes telefónicas públicas fixas, nos termos das disposições comunitárias aplicáveis. Os Estados-Membros já notificaram a Comissão dos nomes dos operadores das redes públicas fixas que são detentores de um poder de mercado significativo nos termos do Anexo I, parte 1, da Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA), e da Directiva 98/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1998, relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial.

6bis) Não se pode exigir que o operador notificado ofereça tipos de acesso que não tem condições para disponibilizar, por exemplo, caso o cumprimento de um pedido dê origem à violação dos direitos jurídicos de um terceiro independente. A obrigação de oferecer acesso separado à linha de assinante não implica que os operadores notificados tenham de instalar infra-estruturas de rede locais inteiramente novas especificamente para satisfazer os pedidos dos beneficiários.

7) Embora a negociação comercial constitua o método preferencial para acordar as condições técnicas e as tarifas do acesso à linha de assinante, a experiência mostra que é necessária uma intervenção reguladora na maioria dos casos, dada a diferença de poder negocial entre o novo operador e o operador notificado e a falta de alternativas. Em determinadas circunstâncias, a entidade reguladora nacional pode, de acordo com a legislação comunitária, intervir por iniciativa própria para assegurar a concorrência leal, a eficácia económica e o máximo benefício para os utilizadores finais. O eventual incumprimento dos prazos de resposta pelo operador notificado dará ao beneficiário o direito a uma compensação .

8) As regras de determinação dos custos e de tarifação das linhas de assinante e recursos conexos deverão ser transparentes, não-discriminatórias e objectivas, para garantir equidade. As regras de tarifação devem possibilitar ao fornecedor da linha de assinante a cobertura dos custos pertinentes incorridos e a obtenção de um lucro razoável, a fim de assegurarem o desenvolvimento a longo prazo e a modernização da infra-estrutura de acesso local. Devem igualmente promover uma concorrência equitativa e sustentável, tendo em conta a necessidade de investimento em estruturas alternativas, e garantir que não haja distorções da concorrência, nomeadamente uma compressão das margens entre os preços dos serviços por grosso e a retalho do operador notificado. É importante que as autoridades responsáveis pela concorrência sejam consultadas a este respeito.

8bis) Os operadores notificados deverão proporcionar a terceiros informações e uma oferta separada nas mesmas condições e com a mesma qualidade que proporcionam aos seus próprios serviços e aos serviços dos seus parceiros ou das empresas suas associadas. A publicação, pelo operador notificado, de uma oferta de referência adequada para o acesso separado à linha de assinante, dentro de um curto prazo e preferencialmente na Internet, sob a supervisão da entidade reguladora nacional, contribuiria para criar condições de mercado transparentes e não discriminatórias.

9) Na sua Recomendação 2000/417/CE, de 25 de Maio de 2000, sobre o acesso separado à linha de assinante: permitir o fornecimento concorrencial de uma ampla gama de serviços de comunicações electrónicas, incluindo serviços multimédia de banda larga e Internet [7] de elevado débito, e na Comunicação de 26 de Abril de 2000 [8], a Comissão forneceu orientações detalhadas com o objectivo de assistir as entidades reguladoras nacionais na regulação equitativa das diferentes formas de oferta separada de acesso à linha de assinante.

[7] JO L 156 de 29.06.2000, p. 44.

[8] COM(2000) 237.

10) De acordo com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade consagrados no artigo 5º do Tratado, o objectivo de assegurar um quadro harmonizado para a oferta de acesso separado à linha de assinante, a fim de possibilitar o fornecimento de uma infra-estrutura de comunicações de classe mundial e a preços moderados e de uma ampla gama de serviços às empresas e cidadãos da Comunidade, que não pode ser realizado pelos Estados-Membros de forma segura, harmonizada e atempada poderá, por conseguinte ser melhor conseguido pela Comunidade. As disposições do presente regulamento limitam-se ao estritamente necessário para realizar esse objectivo, não indo além do indispensável para esse efeito. Estas disposições são adoptadas sem prejuízo de disposições nacionais conformes com o presente regulamento que estabeleçam medidas mais circunstanciadas, por exemplo em matéria de partilha virtual de locais.

10bis) O disposto no presente regulamento vem complementar o quadro regulamentar das telecomunicações, em especial as Directivas 97/33/CE e 98/10/CE; prevê-se que o novo quadro regulamentar para as comunicações electrónicas integre as disposições adequadas que permitam substituir o presente regulamento,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Objecivo e âmbito

-1. O presente regulamento tem por objectivo intensificar a concorrência e estimular a inovação tecnológica no mercado do acesso local através do estabelecimento de condições harmonizadas para o acesso separado às linhas de assinante, de forma a incentivar a competitividade na prestação de uma vasta gama de serviços de comunicações electrónicas.

1. O presente regulamento aplica-se ao acesso separado às linhas de assinante e recursos conexos dos operadores de redes telefónicas públicas fixas designados pelas entidades reguladoras nacionais como sendo detentores de um poder de mercado significativo no mercado de oferta de redes telefónicas públicas fixas nos termos do Anexo I, Parte 1, da Directiva 97/33/CE ou da Directiva 98/10/CE.

2. O presente regulamento aplica-se sem prejuízo das obrigações dos operadores notificados de respeitarem o princípio da não discriminação ao utilizarem a rede telefónica pública fixa para fornecer serviços de acesso e de transmissão de elevado débito em idênticas condições a terceiros e aos seus próprios serviços ou a empresas associadas, em conformidade com as disposições comunitárias.

2bis. O presente regulamento não prejudica os direitos de os Estados-Membros manterem ou introduzirem medidas conformes com o direito comunitário que integrem disposições mais pormenorizadas e/ou que extravasem do seu âmbito, nomeadamente, no que se refere a outros tipos de acesso a infra-estruturas locais.

Artigo 2º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

-a) "operador notificado", o operador de redes telefónicas públicas fixas designado pelas entidades reguladoras nacionais como sendo detentor de um poder de mercado significativo no mercado de oferta de serviços e redes telefónicas públicas fixas nos termos do Anexo 1, Parte 1, da Directiva 97/33/CE ou da Directiva 98/10/CE;

-b) "beneficiário", um terceiro devidamente autorizado nos termos da Directiva 97/13/CE ou habilitado a prestar serviços de comunicações ao abrigo da legislação nacional e que seja elegível para efeitos de acesso separado a linha de assinante;

a) "linha de assinante", o circuito físico em pares de condutores metálicos enrolados que liga o ponto terminal da rede nas instalações do assinante ao repartidor principal ou a uma instalação equivalente da rede telefónica pública fixa;

a bis) "Sub-linha de assinante", uma linha de assinante parcial que liga o ponto terminal da rede nas instalações do cliente a um ponto de concentração ou um acesso intermédio especificado na rede telefónica pública fixa;

b) "acesso separado à linha de assinante", o acesso totalmente separado à linha de assinante e o acesso partilhado à linha de assinante; não implica a mudança de propriedade da linha de assinante;

c) "acesso totalmente separado à linha de assinante", a oferta a um beneficiário de acesso à linha de assinante ou sub-linha de assinante do operador notificado, com direito de utilização de todo o espectro de frequências disponível no par de condutores metálicos enrolados;

d) "Acesso partilhado à linha de assinante", a oferta a um beneficiário de acesso à linha ou sub-linha de assinante do operador notificado, com direito de utilização do espectro de frequências não vocais do par de condutores metálicos enrolados; a linha de assinante continua a ser utilizada pelo operador notificado para fornecer serviços telefónicos ao público;

e) "partilha de locais", a oferta do espaço físico e dos meios técnicos necessários para acomodar e ligar em condições razoáveis os equipamentos pertinentes de um beneficiário, tal como mencionado na secção B do Anexo;

f) "Recursos conexos", os recursos associados à oferta de acesso desagregado ao lacete local, tais como a partilha de locais, os cabos de ligação e os sistemas informáticos pertinentes a que o beneficiário tem de aceder para prestar os seus serviços numa base competitiva e equitativa.

Artigo 3º

Oferta de acesso separado

1. A partir de 31 de Dezembro de 2000 , os operadores notificados publicarão e manterão actualizada, uma oferta de referência para o acesso separado às respectivas linhas de assinante e recursos conexos, que deverá incluir, pelo menos, os elementos referidos no Anexo. A oferta será suficientemente separada, para que o beneficiário não tenha de pagar por elementos ou recursos da rede que não sejam necessários à prestação dos seus serviços e conterá uma descrição dos elementos que a constituem e dos termos e condições associados, incluindo os respectivos preços.

2. Os operadores notificados deverão, a partir de 31 de Dezembro de 2000, dar resposta aos pedidos razoáveis de acesso separado às suas redes de assinante e recursos conexos, em condições transparentes, equitativas e não discriminatórias. Os pedidos dos beneficiários só poderão ser recusados com base em critérios objectivos relacionados com a exequibilidade técnica ou com a necessidade de manter a integridade da rede. Sempre que o acesso for recusado, a parte afectada poderá iniciar o processo de resolução de litígios referido no nº 2 do artigo 4º. Os operadores notificados facultarão aos beneficiários recursos equivalentes aos que facultam a si próprios e às empresas suas associadas, nas mesmas condições e nos mesmos prazos.

2 bis. Os operadores notificados aplicarão preços de acesso separado às linhas de assinante e recursos conexos estabelecidos com base numa orientação em função dos custos. A entidade reguladora nacional suspenderá a obrigação de fixação dos preços em função dos custos de acordo com o nº 1 c do artigo 4º.

Artigo 4º

Supervisão pela entidade reguladora nacional

1. A entidade reguladora nacional assegurará que a tarifação do acesso separado à linha de assinante favoreça o estabelecimento de uma concorrência leal e sustentável.

1a. A entidade reguladora nacional terá poderes para:

a) Impor modificações à oferta de referência para o acesso separado à linha de assinante e recursos conexos, incluindo os preços, sempre que tais modificações se justifiquem; e

b) Exigir que os operadores notificados prestem as informações pertinentes para a execução da presente directiva.

1b. A entidade reguladora nacional pode intervir, sempre que se justifique, por sua própria iniciativa para garantir a não discriminação, uma concorrência leal, a eficiência económica e o máximo benefício para os utilizadores.

1c. Quando a entidade reguladora nacional determinar que o acesso ao mercado local é suficientemente competitivo, libertará os operadores notificados da obrigação estabelecida no nº 2bis do artigo 3º de fixação dos preços em função dos custos.

2. Os litígios entre operadores relacionados com as matérias abrangidas pelo presente regulamento ficarão sujeitos aos procedimentos nacionais de resolução de litígios estabelecidos em conformidade com a Directiva 97/33/CE e serão objecto de um tratamento rápido, equitativo e transparente.

Artigo 5º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas em,

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

A Presidente A Presidente

ANEXO LISTA MÍNIMA DE ELEMENTOS A INCLUIR NUMA OFERTA DE REFERÊNCIA RELATIVA AO ACESSO SEPARADO À LINHA DE ASSINANTE, A PUBLICAR PELOS OPERADORES NOTIFICADOS

A. Condições para o acesso separado à linha de assinante

1. Elementos da rede que são objecto da oferta de acesso, abrangendo, em especial, os seguintes elementos:

- acesso às linhas de assinante,

- acesso ao espectro de frequências não vocais de uma linha de assinante, em caso de acesso partilhado à linha de assinante;

2. Informações relativas à localização dos sítios de acesso físico, (a disponibilidade destas informações pode limitar-se exclusivamente às partes interessadas, por razões de segurança pública) disponibilidade das linhas de assinante em partes específicas da rede de acesso;

3. Condições técnicas relacionadas com o acesso e a utilização das linhas de assinante, incluindo as características técnicas dos condutores metálicos entrançados na linha do assinante;

4. Procedimentos de encomenda e fornecimento, restrições de utilização.

B. Partilha de locais

5. Informações sobre os locais pertinentes do operador notificado (disponibilidade destas informações pode limitar-se exclusivamente às partes interessadas por razões de segurança pública);

6. Opções de partilha dos locais identificados no ponto B5 (incluindo a partilha física e, se for caso disso, a partilha à distância e a partilha virtual);

7. Características do equipamento: eventuais restrições aos equipamentos que podem ser instalados em regime de partilha de locais;

8. Questões de segurança: medidas adoptadas pelos operadores notificados para garantir a segurança das suas instalações;

9. Condições de acesso do pessoal dos operadores concorrentes;

10. Normas de segurança;

11. Regras para a repartição de espaço quando o espaço a partilhar é limitado;

12. Condições para que os beneficiários possam visitar os locais em que é possível a co-instalação física, ou os locais cuja partilha foi recusada por motivos de falta de capacidade.

C. Sistemas de informação

13.Condições de acesso aos sistemas de apoio operacional do operador notificado, sistemas de informação ou bases de dados para pré-encomenda, aprovisionamento, encomenda, pedidos de manutenção e reparação, e facturação.

D. Condições de oferta

14.Tempo necessário para responder aos pedidos de fornecimento de serviços e recursos; acordos de nível de serviço; resolução de deficiências, procedimentos de revisão de preços e parâmetros de qualidade do serviço;

15. Termos contratuais normais, incluindo, sempre que adequado, compensações pela incapacidade de cumprir os prazos de resposta aos pedidos;

16. Preços ou fórmulas de fixação de preços para cada característica, função e recurso atrás referidos.