Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à defesa contra subvenções e práticas tarifárias desleais, por parte de países não-membros da Comunidade Europeia, na prestação de serviços de transportes aéreos

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

INTRODUÇÃO

1. O sector dos transportes aéreos da Comunidade Europeia enfrenta um desafio crucial: a necessidade de concorrer com transportadoras de países terceiros, beneficiárias de generosos subsídios, quando as transportadoras comunitárias estão sujeitas a regras estritas no que respeita a auxílios estatais [1].

[1] Comunicação da Comissão, de 20 de Maio de 1999, sobre o mercado único no sector europeu dos transportes aéreos (COM 1999 182 final), e orientações de 1994 sobre auxílios estatais ao sector dos transportes aéreos (JO C 350, de 10.12.1994, p. 05).

2. A recente crise nalgumas partes do sector levou os poderes públicos de países terceiros a subsidiarem as suas empresas aéreas de um modo que é passível de distorcer a concorrência [2]. As transportadoras aéreas comunitárias informam sobre a pressão, à qual não conseguem responder, que aquelas empresas exercem nos preços dos bilhetes.

[2] Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 10 de Outubro de 2001 - Consequências dos atentados nos Estados Unidos no sector do transporte aéreo (COM 2001, 574 final).

3. Por outro lado, a subvenção não é o único tipo de envolvimento estatal passível de distorcer a prestação internacional de serviços de transportes aéreos. A tarifação praticada por transportadoras estrangeiras pode atingir níveis desleais quando, mais do que de empresas abertamente subsidiadas, se trata de empresas sob controlo estatal. Na verdade, seria extremamente difícil de detectar a concessão de subvenções de governos estrangeiros a transportadoras que eles próprios controlam.

4. Alguns países terceiros adoptaram instrumentos para o trato destas situações [3]. A própria Comunidade legislou no sentido da correcção de práticas tarifárias desleais no sector marítimo [4]. Todavia, no sector dos transportes aéreos, não existe tal possibilidade a nível comunitário. Os únicos meios actualmente disponíveis são os acordos bilaterais, aos quais, em termos de abrangência e de soluções, não é raro faltar capacidade para uma protecção célere e global contra práticas desleais de subvenção e tarifação [5]. Na verdade, mesmo que um Estado-Membro pudesse agir ao abrigo dos seus acordos bilaterais, com isso apenas se alargaria ainda mais o fosso entre as formas de tratamento que as diversas transportadoras aéreas comunitárias recebem.

[3] Por exemplo, nos Estados Unidos, o Secretary for Transportation pode agir no sentido da eliminação da "actividade de um governo estrangeiro ou outra entidade estrangeira, incluindo uma transportadora aérea estrangeira", se se considerar que existe "prática anticoncorrencial contra uma transportadora aérea" (U.S.C. Section 41310).

[4] Regulamento (CEE) nº 4057/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo às práticas tarifárias desleais nos transportes marítimos (JO L 378, de 31.12.1986, p. 14).

[5] Ao abrigo da Organização Mundial do Comércio e, mais particularmente, do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, não existem, de momento, regras processuais para corrigir os efeitos de distorção causados pelas subvenções ao sector internacional dos transportes aéreos; tampouco foram acordadas na OMC regras em matéria de práticas tarifárias desleais por parte de transportadoras aéreas sob controlo estatal.

O IMPERATIVO DE UMA INICIATIVA

5. O instrumento presentemente proposto tem por objectivo tratar este problema. Vai permitir à Comunidade intervir contra a concorrência desleal de transportadoras aéreas não-comunitárias em rotas com origem ou destino na Comunidade, devida à distorção comercial que os subsídios de países terceiros ocasionam. Além disso, proporcionará uma solução para as práticas tarifárias desleais por parte de transportadoras sob controlo estatal. As diversas situações serão analisadas com base em queixas (denúncias) de empresas que demonstrem que tais subvenções ou práticas tarifárias desleais estão a causar prejuízo em determinadas rotas. Os processos de inquérito (ou investigação) e de decisão baseiam-se predominantemente nas práticas vigentes no domínio do comércio de mercadorias [6], mas permitem suficiente flexibilidade para abordar os problemas específicos do sector dos transportes aéreos e seguir os procedimentos estabelecidos na Decisão 1999/468/CE do Conselho.

[6] Regulamento (CE) nº 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 288, de 21.10.1997, p. 01).

6. Ao proporcionar uma defesa contra as práticas tarifárias desleais nos transportes aéreos, este instrumento destina-se a restaurar a "paridade de meios" com alguns dos nossos concorrentes. Não se substituirá, porém, a acordos das transportadoras aéreas com países terceiros, que tratem eficazmente os problemas da distorção. Sempre que possibilitar uma resposta satisfatória, um determinado instrumento jurídico prevalecerá, pois, sobre o futuro regulamento, que lhe será subsidiário.

SÍNTESE DA PROPOSTA

7. Princípio: O instrumento proposto permite agir contra serviços aéreos subvencionados ou deslealmente tarifados e prejudiciais, prestados por transportadoras não-comunitárias em determinadas rotas com origem ou destino na Comunidade. Contém regras simples e exequíveis de fundo e de processo, ao mesmo tempo não exigindo que a CE desça abaixo das normas comprovadas que se aplicam ao comércio de bens ou mercadorias.

8. Práticas abrangidas: A proposta utiliza a definição de subvenção contida no Acordo da OMC sobre Subvenções e Medidas de Compensação. As subvenções concedidas por governos estrangeiros e causadoras de distorções comerciais - a saber, subvenções orientadas para certos sectores ou empresas e subvenções à exportação - são accionáveis (as subvenções de disponibilidade geral, como, p. ex., as destinadas a quaisquer prestadores de serviços, incluindo transportadoras aéreas, consideram-se não passíveis de causar distorção comercial). Adopta também, em grande parte, a definição de "prática tarifária desleal", ou seja, a aplicação de preços inferiores aos praticados por transportadoras estabelecidas e representativas (ou, se estes últimos não puderem ser conhecidos, preços inferiores à tarifa construída, que resulta da adição entre custos e lucro de outras transportadoras comparáveis), mas limita-a às práticas exercidas por transportadoras sob controlo estatal.

9. Inquérito: A proposta prevê todos os aspectos de um inquérito do tipo utilizado no comércio de mercadorias, mas de modo simplificado e menos vinculativo. Um inquérito seria definido por dois parâmetros:

- subvenções concedidas por um determinado governo a transportadoras aéreas estrangeiras elegíveis, ou práticas desleais por parte de transportadoras aéreas estrangeiras controladas pelo Estado

- determinadas rotas nas quais o nosso sector enfrenta problemas.

O projecto introduz uma definição de "serviços aéreos comparáveis", menos restritiva, porém, do que no comércio de mercadorias. As transportadoras comunitárias terão de voar nas mesmas ou quase nas mesmas rotas que as estrangeiras, mas não há restrições quanto ao tipo de serviço prestado. O inquérito abrange pelo menos uma "grande percentagem" dos serviços prestados pela CE.

10. Limiar de início: O sector comunitário tem o direito de iniciar ou abrir um processo se a queixa ou denúncia, devidamente fundamentada, for apresentada em seu nome. Por outro lado, se houver indícios suficientes, a Comissão pode iniciá-lo ex officio.

11. Processo: No início do processo, é feita uma notificação pública. As transportadoras estrangeiras e outras partes interessadas têm direito de audiência. São publicadas medidas no JO. É necessário regulamentar a falta de cooperação, para se poderem formular inferências adversas.

12. Procedimento: Em todas as fases do processo, os Estados-Membros são consultados em comité, segundo o procedimento consultivo estabelecido na Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999 [7]. O 'direito de inspecção' do Parlamento Europeu é também assegurado, em conformidade com o artigo 8º da mesma decisão.

[7] JO L 184, de 17/07/1999, p. 23.

13. Medidas: Às transportadoras serão impostas medidas a título individual (direitos, obrigações ou outras medidas adequadas, como, p. ex., restrição de direitos de aterragem). A amplitude da medida será limitada ao menor dos seguintes valores: montante de subsídio em termos de benefício para o destinatário (ou seja, diferença entre a tarifa efectivamente praticada por uma transportadora estrangeira estatal e a "tarifa normal") ou montante suficiente para anular o prejuízo. As medidas provisórias terão a duração de 6 meses. Se se justificar, as medidas poderão ser revistas. À semelhança do que ocorre relativamente às mercadorias, nada é disposto quanto ao modo de aplicação dos direitos. Na prática, as autoridades nacionais que cobram as "taxas de aeroporto" poderão igualmente cobrar o direito. Os direitos cobrados serão inseridos no orçamento comunitário, de harmonia com as disposições aplicáveis na União Europeia em matéria de direitos de compensação.

2002/0067 (COD)

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à defesa contra subvenções e práticas tarifárias desleais, por parte de países não-membros da Comunidade Europeia, na prestação de serviços de transportes aéreo

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 80º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [8],

[8] JO C [...], de [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [9],

[9] JO C [...], de [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [10],

[10] JO C [...], de [...], p. [...].

Deliberando de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 251º do Tratado,

Considerando o seguinte:

(1) Há razões para acreditar que a participação concorrencial das transportadoras aéreas comunitárias na prestação de serviços de transportes aéreos de ou para a Comunidade é adversamente afectada por certas práticas desleais de transportadoras aéreas não-comunitárias em serviços aéreos comparáveis;

(2) As referidas práticas desleais podem resultar da concessão de subvenções pelos poderes públicos de Estados não-membros da Comunidade Europeia ou da tarifação aplicada por transportadoras aéreas não-comunitárias sob controlo estatal;

(3) Na Comunidade, há regras estritas no que respeita à concessão de auxílios estatais a transportadoras aéreas, pelo que, para que as transportadoras comunitárias não fiquem em desvantagem concorrencial, é necessário um instrumento que proporcione protecção contra transportadoras extracomunitárias subsidiadas ou beneficiárias de outras benesses por parte do Estado;

(4) A Comunidade deve poder tomar medidas correctivas contra as referidas práticas desleais que resultam da concessão de subvenções por Estados não-membros da Comunidade Europeia;

(5) A Comunidade deve também poder agir contra práticas tarifárias desleais no caso de a transportadora aérea ser controlada pelos poderes públicos de um país não-membro da Comunidade Europeia;

(6) Importa explicitar os casos em que se considera existir subvenção e os princípios segundo os quais essa subvenção é passível de medidas de compensação (em especial, se se tratar de subvenções orientadas para empresas ou sectores específicos ou de subvenções dependentes da prestação de serviços a países terceiros);

(7) Para determinar a existência de uma subvenção, é necessário demonstrar que houve contribuição financeira por parte dos poderes públicos, que se renunciou a uma receita pública devida ou ainda que não se cobrou uma tal receita, tendo, por essa via, sido concedido um benefício à empresa em causa;

(8) Importa explicitar em que situações se considera existir prática tarifária desleal;

(9) São desejáveis orientações claras e pormenorizadas sobre os factores que podem ter importância para determinar se os serviços aéreos subvencionados ou deslealmente tarifados, que uma transportadora não-comunitária presta, são ou não causa de prejuízo material ou de ameaça de prejuízo; na demonstração de que as tarifas cobradas pela prestação desses serviços aéreos são responsáveis por prejuízos para o sector comunitário, deve ter-se em atenção o efeito de outros factores, com destaque para as condições de mercado prevalecentes na Comunidade;

(10) É pertinente definir os termos 'transportadora aérea comunitária', 'sector comunitário', 'serviços aéreos comparáveis' e 'sob controlo estatal';

(11) É necessário estabelecer a quem assiste o direito de apresentar uma denúncia, bem como a informação, a apensar à denúncia, sobre subvenções passíveis de medidas de compensação ou práticas tarifárias desleais, prejuízo e causa de prejuízo;

(12) É necessário estabelecer o modo de comunicar às partes interessadas a informação requerida pelas autoridades; as partes interessadas devem ter ampla oportunidade de apresentar todos os elementos pertinentes de prova e de defender os seus interesses; é igualmente desejável estabelecer as regras e os procedimentos a adoptar durante o inquérito, com destaque para as regras segundo as quais as partes interessadas darão a conhecer-se, apresentarão os seus pontos de vista e entregarão informação dentro de prazos especificados, para que esses pontos de vista e essa informação possam ser tidos em conta; na ausência de cooperação satisfatória das partes, é necessário dispor no sentido de se utilizar outra informação para estabelecer conclusões e que essa informação poderá ser menos favorável às partes do que caso tivessem cooperado;

(13) É necessário estabelecer as condições de imposição de medidas provisórias; em qualquer caso, a Comissão só poderá impô-las por um período de seis meses;

(14) Um inquérito, investigação ou processo deve ser encerrado se não houver necessidade de tomar medidas, como, por exemplo, se forem desprezáveis os montantes da subvenção, da tarifação desleal ou do prejuízo; um processo não deve ser encerrado sem a devida fundamentação para tal decisão; é necessário estabelecer que as medidas devem ser inferiores ao montante das subvenções passíveis de compensação ou à amplitude da tarifação desleal, caso esse montante inferior compense o prejuízo;

(15) É necessário estabelecer que as medidas não devem exceder o valor das subvenções ou, consoante os casos, as vantagens não-comerciais concedidas;

(16) Importa prever a vigência das medidas por período não superior ao necessário para compensar as subvenções ou práticas tarifárias desleais que causam prejuízo;

(17) É necessário especificar procedimentos para a aceitação de compromissos que, em lugar da imposição de medidas provisórias ou definitivas, eliminem ou compensem as subvenções ou práticas tarifárias desleais passíveis de compensação e os prejuízos; importa igualmente estabelecer as consequências de uma quebra ou denúncia dos compromissos;

(18) Na eventualidade de uma mudança, suficientemente documentada, de circunstâncias, é necessário prever a revisão das medidas em vigor;

(19) Em conformidade com o artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão, as medidas que visam a aplicação do presente regulamento devem ser aprovadas segundo o procedimento consultivo previsto no artigo 3º da mesma decisão,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Princípios

Pode ser imposta uma medida de compensação, com o seguinte objectivo:

(1) compensar uma subvenção concedida, directa ou indirectamente, a uma transportadora aérea não-comunitária, ou

(2) compensar as práticas tarifárias desleais por parte de transportadoras aéreas não-comunitárias sob controlo estatal,

relativamente à prestação de serviços aéreos em certas rotas com origem ou destino na Comunidade que causam prejuízos ao sector comunitário.

Artigo 2º

Subvenções

1. Considera-se existir subvenção se:

a) existir contribuição financeira dos poderes públicos de um país não-membro da Comunidade Europeia, ou seja, sempre que:

i) uma medida dos poderes públicos inclua a transferência directa de fundos, potenciais transferências directas de fundos ou responsabilidades;

ii) os poderes públicos renunciem ou não procedam à cobrança de receitas públicas normalmente exigíveis;

iii) os poderes públicos forneçam bens ou prestem serviços que não constituam infra-estruturas gerais, ou adquiram bens ou serviços;

iv) os poderes públicos efectuem pagamentos a um mecanismo de financiamento ou atribuam a um organismo privado o exercício de uma ou mais funções dos tipos atrás referidos, que normalmente incumbiriam aos poderes públicos, e a prática observada não difira realmente das práticas normais dos poderes públicos; e

b) deste modo, se conceder uma vantagem.

2. As subvenções só serão objecto de medidas de compensação se forem limitadas, juridicamente ou de facto, a um sector ou empresa ou a um grupo de sectores ou empresas sob a jurisdição da autoridade que as concede, incluindo subvenções subordinadas aos resultados das exportações.

Artigo 3º

Práticas tarifárias desleais

1. Considera-se existir prática tarifária desleal se transportadoras aéreas não-comunitárias sob controlo estatal, beneficiárias de uma vantagem não-comercial, aplicarem continuamente, num determinado serviço de transporte aéreo com origem ou destino na Comunidade, tarifas aéreas inferiores à tarifa normal.

2. Por 'tarifa normal' entende-se:

a) a tarifa comparável efectivamente aplicada durante um período de pelo menos 6 meses no decurso normal do transporte aéreo, para serviços comparáveis na mesma rota ou numa rota comparável, por uma transportadora estabelecida e representativa que não se encontre sob controlo estatal; ou, se essa tarifa não puder ser determinada,

b) a tarifa construída, que resulta da adição entre os custos suportados por uma transportadora comparável e uma margem razoável de lucro. Este custo será calculado com base na adição entre todos os custos, fixos e variáveis, decorrentes da realização normal do serviço, e um montante razoável de gastos gerais.

3. Considera-se que uma transportadora aérea não-comunitária está "sob controlo estatal" se os poderes públicos ou outros órgãos estatais, no território de um país terceiro, detiverem mais de 50% das acções na mesma ou tiverem poderes para nomear a maioria dos seus directores ou dirigir as suas acções por outras vias legais.

Artigo 4º

Determinação do prejuízo

1. Para efeitos do presente regulamento:

(a) o termo "prejuízo" significa o prejuízo material sofrido pelo sector comunitário ou a ameaça de prejuízo material ao sector comunitário;

(b) o termo "sector comunitário" refere-se à totalidade das transportadoras aéreas comunitárias que fornecem serviços aéreos comparáveis ou àquelas que, em conjunto, prestam a maioria desses serviços na Comunidade;

(c) o termo "transportadora aérea comunitária" aplica-se à empresa de transportes aéreos detentora de uma licença de exploração válida concedida por um Estado-Membro em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas [11];

[11] JO L 240, de 24.08.1992, p. 01.

(d) o termo "serviços aéreos comparáveis" refere-se aos serviços aéreos oferecidos na mesma ou nas mesmas rotas que os serviços aéreos em questão, ou aos serviços aéreos oferecidos numa ou em mais rotas muito semelhantes àquela ou àquelas em que é prestado o serviço aéreo em questão.

2. A determinação da existência de prejuízo deve basear-se em elementos de prova positivos e incluir um exame objectivo de ambos os seguintes parâmetros:

(a) montante das tarifas dos serviços aéreos em questão e efeito que esses serviços aéreos exercem nas tarifas praticadas pelas transportadoras aéreas comunitárias; e

(b) consequente impacto desses serviços aéreos no sector comunitário, denunciado pelas tendências de uma série de indicadores económicos, tais como: número de voos, utilização da capacidade, reservas efectuadas pelos passageiros, quota de mercado, lucros, remuneração do capital, investimento, emprego.

Nenhum destes factores, em isolado ou em conjunto com outros, pode dar necessariamente uma orientação decisiva.

3. Com base nos elementos de prova a que se refere o nº 2, é necessário demonstrar que os serviços aéreos em questão são causa de prejuízo, na acepção do presente regulamento.

4. Devem ser analisados outros factores que se saiba estarem também a prejudicar o sector comunitário, para que o prejuízo que causam não seja atribuído aos serviços aéreos em questão.

5. A determinação de uma ameaça de prejuízo material deve basear-se em factos e não meramente em alegações, conjecturas ou possibilidades remotas. Deve ser claramente prevista, e terá também de ser iminente, a mudança de circunstâncias passível de criar uma situação na qual a subvenção seria causa de prejuízo.

Artigo 5º

Abertura do processo

1. Será iniciado um inquérito, nos termos do presente regulamento, através de denúncia por escrito apresentada por qualquer pessoa singular ou colectiva que actue em nome do sector comunitário ou através de uma iniciativa da própria Comissão, se houver suficientes elementos de prova da existência de uma subvenção passível de medidas de compensação (incluindo, se possível, o respectivo montante) ou práticas tarifárias desleais na acepção do presente regulamento, de prejuízo e de um nexo de causalidade entre os serviços aéreos alegadamente subvencionados e o prejuízo alegado.

2. Se se verificar que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo, a Comissão, em conformidade com o procedimento estabelecido no nº 2 do artigo 12º, dará início ao processo no prazo de 45 dias a contar da data de recepção da denúncia e publicará um anúncio no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Se tiverem sido apresentados elementos de prova insuficientes, a Comissão, em conformidade com o procedimento estabelecido no nº 2 do artigo 12º, informará desse facto o autor da denúncia no prazo de 45 dias a contar da data de recepção da mesma.

3. O anúncio do início de um processo comunicará a abertura de um inquérito e indicará o âmbito deste, os serviços aéreos nas rotas em questão, os países cujos poderes públicos alegadamente concederam as subvenções ou controlam as transportadoras aéreas alegadamente envolvidas em práticas tarifárias desleais e os prazos em que as partes interessadas podem dar-se a conhecer, apresentar as suas observações por escrito e comunicar informações, para que essas informações e observações possam ser tomadas em consideração no decurso do inquérito. O anúncio fixará igualmente o prazo em que as partes interessadas podem solicitar uma audição à Comissão.

4. A Comissão avisará do início do processo as transportadoras que fornecem os serviços aéreos em questão, os poderes públicos envolvidos e os autores da denúncia.

5. Em qualquer momento antes ou depois do início do processo, a Comissão pode convidar para consultas os poderes públicos estrangeiros em questão, a fim de clarificar a situação relativamente aos assuntos referidos no nº 2 e chegar a uma solução de mútuo acordo.

Artigo 6º

Inquérito

1. Após o início do processo, a Comissão dará início ao inquérito, que incidirá sobre a subvenção ou as práticas tarifárias desleais dos serviços aéreos fornecidos por transportadoras não-comunitárias em determinadas rotas, e sobre o prejuízo.

2. As partes interessadas que se tenham dado a conhecer nos prazos indicados no anúncio de início ou abertura do processo serão ouvidas se o tiverem oportunamente solicitado, demonstrando que são partes interessadas susceptíveis de serem afectadas pelo resultado do processo e que existem razões específicas para serem ouvidas.

3. Se uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar nos prazos previstos ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas, com base nos dados disponíveis, conclusões provisórias ou finais, positivas ou negativas. Se se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta e poderão ser utilizados os dados disponíveis.

Artigo 7º

Medidas provisórias

1. Podem ser impostas medidas provisórias se uma determinação preliminar positiva tiver estabelecido que as transportadoras aéreas em questão beneficiam de subvenções ou se dedicam a práticas tarifárias desleais, com consequente prejuízo para o sector comunitário, e que o interesse da Comunidade justifica uma intervenção a fim de evitar tal prejuízo.

2. Pode ser interposta uma acção provisória em conformidade com o procedimento estabelecido no nº 2 do artigo 12º.

3. As medidas provisórias serão impostas por um máximo de seis meses.

Artigo 8º

Encerramento do processo sem imposição de medidas

1. Se a denúncia for retirada, o processo pode ser encerrado pela Comissão, a menos que tal encerramento não seja do interesse da Comunidade.

2. Se não se revelar necessária a adopção de medidas de defesa, o processo será encerrado, em conformidade com o procedimento estabelecido no nº 2 do artigo 12º. Qualquer decisão relativa ao encerramento de um processo terá de ser devidamente fundamentada.

Artigo 9º

Imposição de medidas definitivas

1. Quando os factos definitivamente estabelecidos provarem a existência de subvenções ou práticas tarifárias desleais e de prejuízo delas decorrente, e o interesse da Comunidade justificar uma intervenção nos termos do artigo 13º, será imposta uma medida definitiva, em conformidade com o procedimento estabelecido no nº 2 do artigo 12º.

2. O montante das medidas impostas para compensar as subvenções não excederá o montante destas, calculado em termos do benefício concedido ao destinatário e que se determinou conferir uma vantagem às transportadoras não-comunitárias, devendo no entanto ser inferior ao montante total das subvenções, se o montante assim reduzido puder ainda eliminar o prejuízo causado ao sector comunitário.

3. O montante das medidas impostas para compensar as práticas tarifárias desleais que beneficiam de uma vantagem não-comercial não excederá a diferença entre as tarifas aplicadas pela transportadora aérea não-comunitária em causa e a tarifa normal estabelecida nos termos do artigo 3º, devendo no entanto ser inferior se, com tal redução, puder ainda eliminar o prejuízo causado ao sector comunitário. Em qualquer caso, o montante das medidas não deve exceder o valor da vantagem não-comercial concedida à transportadora aérea não-comunitária.

4 As medidas de compensação serão impostas, segundo os montantes adequados a cada caso e de forma não-discriminatória, aos serviços aéreos prestados por transportadoras aéreas não-comunitárias que se determine beneficiarem de subvenções ou se dedicarem a práticas tarifárias desleais nas respectivas rotas, com excepção dos serviços aéreos prestados pelas transportadoras aéreas não-comunitárias relativamente às quais tiverem sido aceites compromissos nos termos do presente regulamento.

5. Uma medida de compensação manter-se-á em vigor somente enquanto e na medida em que for necessária para compensar as subvenções ou práticas tarifárias desleais que causam prejuízo.

Artigo 10º

Compromissos

1. Um processo pode ser encerrado sem imposição de medidas provisórias ou definitivas se tiverem sido recebidos compromissos voluntários e satisfatórios, por força dos quais:

(a) o Estado que concede a subvenção ou vantagem não-comercial aceita eliminar ou limitar essa subvenção ou vantagem não-comercial ou adoptar outras medidas relativamente aos seus efeitos; ou

(b) a transportadora aérea não-comunitária se compromete a rever os seus preços ou a cessar a prestação de serviços aéreos na rota em causa, de forma a que seja eliminado o efeito prejudicial da subvenção ou vantagem não-comercial.

2. Os compromissos serão aceites em conformidade com o procedimento estabelecido no nº 2 do artigo 12º.

3. Caso uma parte quebre ou denuncie os compromissos, será imposta uma medida definitiva nos termos do artigo 9º, com base nos factos estabelecidos no âmbito do inquérito que conduziu ao compromisso, desde que o inquérito tenha sido concluído com uma determinação final da existência de subvenção e de prejuízo e que a transportadora aérea não-comunitária em causa ou os poderes públicos que concedem a subvenção tenham tido oportunidade de apresentar as suas observações, excepto no caso de os compromissos terem sido denunciados pela transportadora aérea não-comunitária ou pelos referidos poderes públicos.

Artigo 11º

Revisões

1. A necessidade de manter em vigor as medidas na sua forma inicial poderá igualmente ser revista, sempre que se justifique, por iniciativa da Comissão, a pedido de um Estado-Membro ou, na condição de ter decorrido um prazo razoável de pelo menos um ano desde a imposição da medida definitiva, a pedido de transportadoras aéreas não-comunitárias sujeitas às medidas ou de transportadoras comunitárias.

2. As revisões serão iniciadas pela Comissão em conformidade com o procedimento estabelecido no nº 2 do artigo 12º. Às revisões que são objecto do nº 1 aplicar-se-á o disposto nos artigos 5º e 6º. Conforme as revisões o justificarem, as medidas serão revogadas, alteradas ou mantidas, em conformidade com o procedimento estabelecido no nº 2 do artigo 12º.

Artigo 12º

Comitologia

1. A Comissão será assistida pelo comité instituído pelo artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2408/92.

2. Nas referências ao disposto neste número, aplicar-se-á o procedimento consultivo estabelecido no artigo 3º da Decisão 1999/468/CE, em conformidade com o disposto nos artigos 7º e 8º da mesma.

Artigo 13º

Interesse da Comunidade

Para determinar se o interesse da Comunidade requer ou não uma intervenção, devem apreciar-se os diversos interesses considerados em conjunto. Nessa análise, será especialmente tida em conta a necessidade de eliminar os efeitos de distorção comercial das subvenções ou práticas tarifárias desleais que causam prejuízos e de repor as condições de concorrência efectiva. Não podem ser aplicadas medidas se as autoridades concluírem claramente que tal não é do interesse da Comunidade.

Artigo 14º

Disposições gerais

1. As medidas de compensação provisórias ou definitivas serão impostas por regulamento e cobradas pelos Estados-Membros de acordo com a forma, a taxa e os outros critérios fixados no regulamento que as institui. Se forem impostas outras medidas para além de direitos, o regulamento definirá a modalidade exacta das mesmas, em conformidade com o disposto no presente regulamento.

2. Os regulamentos que impõem medidas de compensação provisórias ou definitivas e os regulamentos ou decisões relativos à aceitação de compromissos ou ao encerramento ou suspensão de inquéritos ou processos serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

3. O presente regulamento não prejudica a aplicação de regras especiais previstas nos acordos celebrados entre a Comunidade e países terceiros.

Artigo 15º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em ...

Pelo Parlamento Europeu e o Conselho

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