POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 3/96

adoptada pelo Conselho em 22 de Dezembro de 1995

tendo em vista a adopção de uma directiva 96/. . ./CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de . . ., que altera a Directiva 70/220/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor

(96/C 37/03)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente, o artigo 100º A,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189º B do Tratado (3),

Considerando que é necessário adoptar medidas no quadro da realização dos objectivos do mercado interno; que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais;

Considerando que o primeiro programa de acção da Comunidade Europeia em matéria de protecção do ambiente (4), aprovado pelo Conselho em 22 de Novembro de 1973, convidava a ter em conta os últimos progressos científicos na luta contra a poluição atmosférica causada pelas emissões gasosas dos veículos a motor e adaptar nesse sentido as directivas já adoptadas; que o quinto programa de acção, cuja abordagem geral foi aprovada pela Resolução do Conselho de 1 de Fevereiro de 1993 (5), prevê que sejam desenvolvidos esforços suplementares para reduzir consideravelmente o nível actual das emissões poluentes dos veículos a motor;

Considerando que o objectivo de reduzir o nível das emissões poluentes dos veículos a motor e o funcionamento do mercado interno dos veículos não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-membros a título individual; que podem, em contrapartida, ser melhor alcançados ao nível comunitário através da aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelos veículos a motor;

Considerando que é um facto reconhecido que o desenvolvimento dos transportes na Comunidade causou grandes pressões no ambiente e que, há o risco de levar a uma degradação crescente do ambiente; que as previsões oficiais elaboradas até agora sobre aumento da intensidade do tráfego foram ultrapassadas pela realidade na Comunidade e que, em consequência, devem ser impostas normas muito rigorosas para os gases de escape de todos os veículos a motor;

Considerando que a Comissão adoptou um programa europeu sobre emissões, combustíveis e tecnologias dos motores (EPEFE); que esse programa foi elaborado para garantir que as propostas de directivas futuras sobre as emissões poluentes procurarão adoptar as melhores soluções tanto para o ambiente como para os consumidores e para a economia; que o programa diz respeito à poluição emitida pelos veículos a motor e pelos combustíveis utilizados na sua propulsão;

Considerando que a Directiva 70/220/CEE (6), que diz respeito às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor, é uma das directivas específicas do procedimento de recepção instituído pela Directiva 70/156/CEE (7);

Considerando que a Directiva 70/220/CEE estabelece os valores-limite aplicáveis às emissões de monóxido de carbono e de hidrocarbonetos não queimados provenientes dos motores dos referidos veículos; que esses valores-limite foram reduzidos pela primeira vez pela Directiva 74/290/CEE do Conselho (8), tendo sido mais tarde completados por valores-limite admissíveis aplicáveis às emissões de óxidos de azoto, previstos na Directiva 77/102/CEE da Comissão (9); que os valores-limite aplicáveis a estes três poluentes foram sucessivamente reduzidos pelas Directivas 78/665/CEE da Comissão (10), 83/351/CEE do Conselho (11) e 88/76/CEE do Conselho (12); que a Directiva 88/436/CEE do Conselho (13) introduziu valo res-limite aplicáveis às emissões de partículas poluentes dos motores diesel; que a Directiva 89/458/CEE (1)introduziu normas europeias mais estritas para as emissões de gases poluentes dos veículos a motor de cilindrada inferior a 1 400 cm3; que a aplicabilidade destas normas foi alargada a todos os veículos particulares, independentemente da sua cilindrada, com base num método de ensaio europeu melhorado de que faz parte um ciclo de condução extra-urbano; que a Directiva 91/441/CEE (2) introduziu requisitos aplicáveis às emissões por evaporação e à durabilidade dos componentes dos veículos relacionados com a redução das emissões, bem como normas mais estritas aplicáveis às emissões de partículas poluentes dos veículos equipados com motores diesel; que, com a adopção da Directiva 93/59/CEE (3), os veículos particulares concebidos para transportarem mais de seis pessoas ou cuja massa máxima exceda 2 500, os veículos comerciais ligeiros e os veículos todo-o-terreno, abrangidos pela Directiva 70/220/CEE, passaram a estar sujeitos a normas tão estritas quanto as aplicáveis aos veículos particulares, tendo em conta as especificidades dos veículos em questão; que a Directiva 94/12/CE tornou mais estritas as normas aplicáveis aos veículos particulares e introduziu um novo método de controlo da conformidade da produção; que é necessário harmonizar as normas aplicáveis aos veículos comerciais ligeiros com as aplicáveis aos veículos particulares, por forma a torná-las pelo menos tão estritas quanto estas últimas;

Considerando que os trabalhos desenvolvidos pela Comissão neste domínio mostraram que as melhores tecnologias actualmente à disposição da indústria comunitária podem ainda ser aperfeiçoadas para permitir que os veículos comerciais ligeiros satisfaçam limites de emissões consideravelmente reduzidos; que o mesmo é válido para novas tecnologias que surjam; que as normas propostas se aplicarão tanto à recepção de novos modelos de veículos como ao controlo da conformidade da produção, dado que o método alterado de amostragem e de avaliação estatística permite suprimir as tolerâncias em relação aos valores-limite concedidas, no âmbito da Directiva 70/220/CEE, aquando das anteriores fases de redução desses valores;

Considerando que a Comissão examinou a viabilidade de agrupar as classes de veículos II e III, bem como as condições reais de condução dos veículos comerciais ligeiros nos tráfegos urbano e extra-urbano e as características especiais desses veículos;

Considerando que convém permitir que os Estados-membros acelerem a colocação no mercado de veículos, que cumpram disposições comunitárias através de incentivos fiscais, que devem dar cumprimento ao disposto no Tratado, e que devem preencher determinados requisitos destinados a evitar distorções no mercado interno; que o disposto na presente directiva não prejudica o direito de os Estados-membros incluírem as emissões de poluentes e de outras substâncias na base de cálculo dos impostos de circulação dos veículos a motor;

Considerando que a exigência de notificação prévia nos termos da presente directiva é feita sem prejuízo das exigências de notificação prévia previstas noutras disposições de direito comunitário, nomeadamente no nº 3 do artigo 93º do Tratado;

Considerando que é conveniente que o Conselho adopte, até 31 de Dezembro de 1997, as disposições para a fase que se inicia no ano 2000, com base numa proposta a apresentar pela Comissão até 30 de Junho de 1996, contemplando uma redução substancial das emissões dos veículos comerciais ligeiros;

Considerando que as medidas de redução das emissões de poluentes atmosféricos a partir do ano 2000 devem inserir-se numa abordagem integrada e multidireccional que abranja todas as medidas com vista à redução da poluição atmosférica causada pelo tráfego rodoviário; que são pertinentes todos os parâmetros enumerados no artigo 4º da Directiva 94/12/CE; que, relativamente aos veículos comerciais ligeiros, o objectivo dos requisitos aplicáveis a partir do ano 2000 deveria ser a fixação de normas com severidade equivalente à das normas relativas aos veículos particulares que utilizam uma tecnologia de redução das emissões, de nível técnico uniforme e tendo em consideração as características específicas dos veículos comerciais ligeiros, bem como, relativamente aos veículos das classes II e III da categoria N1, a necessidade de ter em conta prescrições adequadas em matéria de durabilidade; que a Comissão deve proceder à necessária análise dos aspectos ambientais e tecnológicos e da relação custo/eficácia e propor, antes do final de Junho de 1996, objectivos quantificados para a adopção de medidas comunitárias aplicáveis a partir do ano 2000,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

O anexo I da Directiva 70/220/CEE é alterado nos termos do anexo da presente directiva.

Artigo 2º

1. A partir de 1 de Outubro de 1996, os Estados-membros aceitarão a conformidade com o disposto na Directiva 70/220/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva, para efeitos do nº 1 do artigo 4º e do nº 1 do artigo 7º da Directiva 70/156/CEE.

2. A partir de 1 de Janeiro de 1997, no que respeita aos veículos da classe I, e a partir de 1 de Janeiro de 1998, no que respeita aos veículos das classes II e III, os Estados-membros deixam de poder conceder:

- a recepção CE de tipo, nos termos do nº 1 do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE, ou

- a recepção de âmbito nacional, a não ser que tenha sido invocado o nº 2 do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE,

a um modelo de veículo que, por motivos relacionados com a poluição do ar por emissões do motor, não cumpra os requisitos da Directiva 70/220/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.

3. A partir de 1 de Outubro de 1997, no que respeita aos veículos da classe I, e a partir de 1 de Outubro de 1998, no que respeita aos veículos das classes II e III, os Estados-membros:

- considerarão que os certificados de conformidade que acompanham os veículos novos, nos termos do disposto na Directiva 70/156/CEE, deixam de ser válidos para efeitos do nº 1 do artigo 7º dessa directiva, e

- recusarão o registo, a venda ou a entrada em circulação de veículos novos que não possuam um certificado de conformidade nos termos do disposto na Directiva 70/156/CEE, a não ser que tenha sido invocado o nº 2 do artigo 8º dessa directiva,

por motivos relacionados com a poluição do ar por emissões do motor, se não forem satisfeitos os requisitos da Directiva 70/220/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.

Para os veículos com uma relação potência/massa inferior ou igual a 30 kW/t e com uma velocidade máxima inferior ou igual a 130 km/h, as datas referidas no primeiro parágrafo serão «1 de Outubro de 1998» e «1 de Janeiro de 1999», respectivamente.

Artigo 3º

Os Estados-membros só podem prever incentivos fiscais para os veículos a motor que cumpram o disposto na Directiva 70/220/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva. Esses incentivos devem cumprir o disposto no Tratado e satisfazer as seguintes condições:

- ser aplicáveis a todos os veículos novos colocados à venda no mercado de um Estado-membro que respeitem antecipadamente o disposto na Directiva 70/220/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva,

- terminar a partir da aplicação obrigatória dos valores-limite das emissões previstas no nº 3 do artigo 2º para os veículos a motor novos,

- representar, para cada modelo de veículo a motor, um montante inferior ao custo adicional dos dispositivos técnicos utilizados para respeitar os valores estabelecidos e da respectiva instalação no veículo.

Para que possa formular observações, a Comissão será informada com a devida antecedência dos projectos de criação ou de alteração dos incentivos fiscais previstos no primeiro parágrafo.

Artigo 4º

O Conselho, deliberando nos termos do Tratado, tomará posição, até 31 de Dezembro de 1997, sobre as propostas que a Comissão apresentará, até 30 de Junho de 1996, sobre uma nova fase de redução, mediante a adopção de medidas comunitárias, da poluição atmosférica causada pelas emissões dos veículos a motor abrangidos pela presente directiva. As medidas em questão serão aplicáveis a partir do ano 2000.

Para essas propostas, a Comissão observará e adoptará a metodologia descrita no artigo 4º da Directiva 94/12/CE.

Artigo 5º

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva antes de 1 de Outubro 1996. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 6º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 7º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em . . .

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO nº C 390 de 31. 12. 1994, p. 26.

(2) JO nº C 201 de 26. 7. 1993, p. 9.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO nº C 112 de 20. 12. 1973, p. 1.

(5) JO nº C 138 de 17. 5. 1993, p. 1.

(6) JO nº L 76 de 6. 4. 1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/12/CE (JO nº L 100 de 19. 4. 1994, p. 42).

(7) JO nº L 42 de 23. 2. 1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/54/CE da Comissão (JO nº L 266 de 8. 11. 1995, p. 1).

(8) JO nº L 159 de 15. 6. 1974, p. 61.

(9) JO nº L 32 de 3. 2. 1977, p. 32.

(10) JO nº L 223 de 14. 8. 1978, p. 48.

(11) JO nº L 197 de 20. 7. 1983, p. 1.

(12) JO nº L 36 de 9. 2. 1988, p. 1.

(13) JO nº L 214 de 6. 8. 1988, p. 1.

(1) JO nº L 226 de 3. 8. 1989, p. 1.

(2) JO nº L 242 de 30. 8. 1991, p. 1.

(3) JO nº L 186 de 28. 7. 1993, p. 21.

ANEXO

Alterações dos anexos da Directiva 70/220/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/59/CEE

O quadro do ponto 5.3.1.4 é substituído pelo seguinte quadro:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

</(BLK0)NOTES>

</(BLK0)TBL>

(**) Excepto:

- os veículos concebidos para transportarem mais de seis pessoas, incluindo o condutor,

- os veículos cuja massa máxima seja superior a 2 500 kg.

(***) E os veículos da categoria M especificados na nota (**).

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I.INTRODUÇÃO

1. Em 19 de Dezembro de 1994, a Comissão apresentou uma proposta baseada no artigo 100º A do Tratado CE, destinada a alterar a Directiva 70/220/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitanes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor.

2. O Parlamento Europeu deu o seu parecer em 20 de Setembro de 1995, tendo proposto dezoito alterações à proposta da Comissão. Na sequência desse parecer, a Comissão apresentou, em 5 de Outubro de 1995, uma proposta alterada, que retoma quatro das alterações propostas pelo Parlamento.

3. O Comité Económico e Social deu o seu parecer em 27 de Abril de 1995.

4. Em 22 de Dezembro de 1995, o Conselho adoptou uma posição comum sobre a proposta da Comissão, nos termos do artigo 189º B do Tratado.

II.OBJECTIVO

5. A proposta de directiva tem essencialmente por objectivo tornar as normas em matéria de emissões de poluentes pelos veículos comerciais ligeiros tão severas quanto as aplicáveis aos automóveis particulares, tal como definidas na Directiva 94/12/CE.

III.ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

6. O Conselho seguiu a proposta da Comissão, excepto em dois pontos:

a) No que se refere aos valores-limite incluídos no anexo à proposta de directiva, o Conselho optou por valores mais severos para a massa combinada de hidrocarbonetos e óxidos de azoto e para a massa de partículas, no caso:

- dos veículos das classes II e III da categoria N1,

- dos motores diesel de injecção directa destinados a esses veículos;

b) Uma vez que a data proposta pela Comissão para começarem a ser aplicadas as novas medidas (1 de Outubro de 1995) já foi ultrapassada, o Conselho adiou o início da aplicação para 1 de Outubro de 1996, com o objectivo de dar seis meses aos Estados-membros para procederem à transposição da directiva. As outras datas indicadas no artigo 2º foram, por conseguinte, também adiadas.

Além disso, o Conselho incluiu na posição comum as quatro alterações propostas pela Comissão na sequência do parecer do Parlamento.