RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Aplicação da Diretiva 2007/44/CE que altera a Diretiva 92/49/CEE do Conselho e as Diretivas 2002/83/CE, 2004/39/CE, 2005/68/CE e 2006/48/CE no que se refere a normas processuais e critérios para a avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações em entidades do setor financeiro

1. Introdução

1. Nos termos do artigo 6.º da Diretiva 2007/44/CE[1] que altera a Diretiva 92/49/CEE do Conselho e as Diretivas 2002/83/CE, 2004/39/CE, 2005/68/CE e 2006/48/CE no que se refere a normas processuais e critérios para a avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações em entidades do setor financeiro (a seguir designada «a Diretiva relativa às participações qualificadas» ou «a diretiva»), a Comissão deve proceder ao reexame da aplicação da diretiva e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado das propostas que considere adequadas. O prazo para o efeito findou em 21 de março de 2011. A elaboração do relatório foi adiada, uma vez que a Comissão teve de se consagrar de forma intensiva à elaboração de um programa abrangente de reformas regulamentares no domínio financeiro, destinado a criar um sistema financeiro mais estável e transparente, na sequência da crise financeira e em virtude da dificuldade de avaliar a aplicação da diretiva no contexto desta crise.

2. A diretiva relativa às participações qualificadas institui o quadro jurídico para a avaliação prudencial das aquisições por pessoas singulares ou coletivas de uma participação qualificada numa instituição de crédito, empresa de seguros ou resseguros ou empresa de investimento. A diretiva alterou as diretivas europeias aplicáveis às instituições de crédito, empresas de investimento e empresas de seguro e de resseguro ((DFP[2], DMIF[3], Solvência II[4]). Harmoniza as condições de notificação das propostas de aquisição ou cessão das participações qualificadas, define um processo de avaliação claro e transparente e enumera uma lista de critérios de avaliação de natureza estritamente prudencial. Estas regras estão sujeitas à máxima harmonização possível, pelo que os Estados‑Membros não podem estabelecer regras mais estritas. Duas das diretivas supramencionadas, a DFP e a DMIF, estão atualmente a ser revistas. As propostas da Comissão relativamente a essa diretivas não alteram as regras introduzidas em 2007.

3. A diretiva relativa às participações qualificadas prossegue objetivos importantes para os mercados financeiros, visando designadamente:

· melhorar a segurança jurídica, a clareza e a transparência do processo de aprovação prudencial das aquisições e dos aumentos das participações nos setores da banca, dos seguros e dos valores mobiliários; e

· garantir que todas as propostas de aquisição ou cessão de participações qualificadas beneficiem de um tratamento equivalente em todo o território da UE e a nível plurissectorial.

4. Para que os objetivos da diretiva sejam alcançados, é necessário que as autoridades de supervisão nacionais nos três setores em causa cooperem estreitamente entre si e promovam a convergência das suas práticas de supervisão no âmbito do quadro jurídico comum instituído pela diretiva. Trata-se da razão pela qual, em 2008, os três antigos comités de nível 3 (CARMEVM, CAESB e CAESSPCR) desenvolveram orientações não vinculativas para a avaliação prudencial das aquisições[5] (a seguir designadas «orientações 3L3»), a fim de assegurar a convergência das práticas decisórias na UE. Estas orientações visavam prosseguir os seguintes objetivos:

· chegar a um consenso generalizado quanto aos cinco critérios de avaliação prudencial previstos na diretiva;

· definir mecanismos de cooperação apropriados com vista a assegurar um fluxo adequado e atempado das informações entre as autoridades de supervisão; e

· elaborar uma lista exaustiva e harmonizada das informações que os adquirentes potenciais devem incluir nas suas notificações às autoridades de supervisão competentes.

5. Além disso, no setor bancário e no setor dos serviços de investimento, a Diretiva 2010/78/UE[6], recentemente adotada, permite que as autoridades europeias de supervisão (AES) apresentem à Comissão para aprovação[7]:

· normas técnicas de regulamentação, tendo em vista a elaboração de uma lista exaustiva das informações a apresentar pelos adquirentes potenciais na sua notificação de aquisição de participações qualificadas; e

· normas técnicas de execução, destinadas a estabelecer formulários, modelos e procedimentos comuns para o processo de consulta no quadro da avaliação prudencial entre as autoridades competentes relevantes.

6. O presente relatório descreve o impacto da diretiva relativa às participações qualificadas e a medida em que foi respeitada (secção 2); identifica os principais problemas relacionados com a sua aplicação (secção 3); e extrai uma série de conclusões (secção 4).

2. Impacto e cumprimento da diretiva relativa às participações qualificadas

7. Os serviços da Comissão realizaram uma consulta pública junto das partes interessadas e transmitiram um questionário às autoridades competentes, acompanhado de um pedido de dados estatísticos. De modo geral, as respostas recebidas indicam que a diretiva contribuiu para atenuar os entraves às aquisições no setor financeiro e que as operações nacionais e transfronteiras são tratadas de forma equivalente em toda a UE. A maioria das respostas confirmou que a diretiva permitiu chegar a um consenso generalizado sobre a avaliação prudencial das aquisições no setor financeiro em toda a Europa, para além de assegurar a igualdade das condições de concorrência. No entanto, as respostas revelam igualmente que, em diversos Estados-Membros (CZ, DE, IE), a diretiva não se traduziu em importantes alterações do quadro jurídico, uma vez que vigoravam já regras semelhantes antes da adoção da diretiva.

8. Este balanço positivo da diretiva é também confirmado pelos dados estatísticos transmitidos pelas autoridades nacionais de supervisão. No período compreendido entre 2008 e 2011, foram notificadas mais de 10 700 propostas de aquisição de participações qualificadas, sendo mais de 84% provenientes de três Estados‑Membros (UK, NL, DE)[8]. As autoridades nacionais competentes autorizaram a grande maioria destas notificações e os dados não revelam quaisquer diferenças significativas entre o tratamento das operações nacionais e transfronteiras. No total, foram apenas proibidas 50 operações propostas (ou seja, menos de 0,5%), tendo as notificações sido retiradas em aproximadamente 450 casos (4,3%)[9]. O número de notificações ao longo deste período manteve-se relativamente estável, registando-se uma ligeira diminuição a partir de 2010, que pode ser atribuída em grande parte a uma descida significativa do número de notificações no Reino Unido, na sequência de alterações administrativas. Em virtude da crise financeira, verificaram-se 231 aquisições conexas, ou seja, aquisições realizadas por iniciativa do setor público tendo em vista a estabilização dos mercados financeiros.

9. Não foi assinalado qualquer problema importante em matéria de cumprimento no que respeita à aplicação do quadro jurídico nos Estados-Membros. Todavia, o inquérito e a consulta pública permitiram identificar a existência de alguns pequenos problemas que são analisados mais à frente.

3. Apreciação da aplicação da Diretiva: problemas registados

10. A apreciação da aplicação da Diretiva relativa às participações qualificadas levou a que fossem identificadas diversas questões.

11. Em primeiro lugar, foram manifestadas algumas preocupações quanto à segurança jurídica inerente à definição da obrigação de notificação e à sua aplicação por parte das autoridades nacionais de supervisão. A diretiva prevê o seguinte[10]:

«Os Estados-Membros exigem que a pessoa singular ou coletiva («adquirente potencial») que, individualmente ou em concertação, pretenda adquirir ou aumentar direta ou indiretamente uma participação qualificada [numa entidade sujeita a supervisão][11] de modo que a sua percentagem de direitos de voto ou de participação no capital atinja ou ultrapasse os limiares de 20 %, 30 % ou 50 % ou que [a entidade sujeita a supervisão] se transforme em sua filial («proposta de aquisição») comunique previamente por escrito às autoridades competentes da [entidade sujeita a supervisão] em que pretende adquirir ou aumentar a participação qualificada o montante dessa participação e as informações relevantes a que se refere[m as disposições aplicáveis das diretivas alteradas]».

O inquérito revela que os seguintes conceitos utilizados na definição da obrigação de notificação podem ser uma potencial fonte de incoerências entre os Estados‑Membros na aplicação da diretiva:

· A noção de «participação qualificada indireta» não é definida na diretiva. Apesar de as orientações 3L3 fornecerem algumas clarificações sobre o que se deve entender por participação indireta[12], os Estados-Membros baseiam-se em grande medida nos conceitos estabelecidos nas respetivas legislações nacionais. O inquérito realizado junto das autoridades competentes revela que, em consequência, são utilizados métodos diferentes para determinar a existência de participações indiretas, pelo que as interpretações divergem quanto à questão de saber se a proposta de aquisição de uma participação qualificada deve ser notificada ou não. Os resultados da consulta pública confirmam que as autoridades competentes dos Estados-Membros adotam abordagens diferentes para determinar a existência de uma participação indireta, o que resulta assim num tratamento distinto de situações semelhantes.

· A noção de «pessoas que atuam em concertação» também não é definida na diretiva. As orientações 3L3 apresentam uma explicação muito lata daquilo que se deve entender por pessoas que atuam em concertação[13]. O inquérito demonstra que a interpretação deste conceito pode divergir num grau limitado. A necessidade de uma maior clarificação depreende-se igualmente das respostas dadas pelas partes interessadas no âmbito da consulta pública. Esta última revela igualmente que as diferenças entre as definições utilizadas na Diretiva relativa às participações qualificadas, na Diretiva relativa às ofertas públicas de aquisição[14] e na Diretiva relativa à transparência[15], suscitam algumas preocupações no setor privado.

· Algumas autoridades nacionais de supervisão indicaram que o conceito de «decisão de aquisição» não deve ser aplicável às situações em que a adquirente ultrapassa um limiar sem tomar uma decisão consciente nesse sentido, por exemplo, em caso de herança ou redução de capital do emitente. No entanto, tal como explicado nas orientações 3L3, «é igualmente exigida uma notificação se o adquirente exceder involuntariamente um limiar». A falta de clareza entre o disposto na diretiva e a explicação apresentada nas orientações 3L3, bem como o risco potencial daí decorrente quanto a uma aplicação divergente, foi realçada numa das respostas à consulta pública.

12. Em segundo lugar, afigura-se que são necessárias novas medidas para garantir a aplicação coerente do princípio da proporcionalidade. O princípio é referido nos considerandos 5, 8 e 9 da Diretiva relativa às participações qualificadas. O ponto 18 das orientações 3L3 clarifica em maior grau a aplicação do princípio da proporcionalidade:

«Este princípio, referido nos considerandos 5, 8 e 9, é aplicável tanto ao conteúdo das informações exigidas como aos processos de avaliação. O tipo de informações a exigir ao adquirente pode ser influenciado pelas características específicas do adquirente (pessoa coletiva ou singular, instituição financeira objeto de supervisão ou outra entidade, se a instituição financeira é objeto de supervisão no EEE ou num país terceiro equivalente, etc.) ou da operação proposta (operação intragrupo «externa», etc.), pelo grau de participação do adquirente potencial na gestão da instituição financeira visada ou pelo nível da participação a adquirir.»

Contudo, os resultados da consulta pública fornecem algumas indicações de que as autoridades nacionais de supervisão não aplicam num grau suficiente o princípio da proporcionalidade, tanto no que respeita às informações exigidas como ao processo de avaliação. Foram nomeadamente manifestadas preocupações quanto à avaliação das operações intragrupo[16]. O inquérito revela que, nestes casos, o processo de avaliação nem sempre é coerente. Alguns Estados-Membros aplicam nestas instâncias uma «versão simplificada» do processo ou não exigem sequer uma notificação formal das operações intragrupo no âmbito de grupos bancários transfronteiras; em contrapartida, segundo as respostas apresentadas pelas partes interessadas à consulta pública, outros Estados-Membros avaliam todas as operações intragrupo de igual forma que as demais notificações. Na opinião dos representantes do setor privado que participaram na consulta pública, tal constitui um encargo desnecessário.

13. Em terceiro lugar, afigura-se que alguns critérios de avaliação enunciados na Diretiva relativa às participações qualificadas precisam de ser clarificadas em maior grau. Ao abrigo da diretiva, as autoridades nacionais de supervisão devem nomeadamente avaliar «a solidez financeira do adquirente potencial, designadamente em função do tipo de atividade que exercem e a exercer na [instituição financeira] objeto da proposta de aquisição»[17]. As orientações 3L3[18] explicam igualmente o objetivo deste critério de avaliação e fornecem uma lista indicativa das informações exigidas para apreciar a solidez financeira do adquirente potencial. No entanto, o inquérito e a consulta pública revelam que os documentos exigidos pelas autoridades nacionais de supervisão para esta avaliação divergem consoante os Estados‑Membros. Afigura-se também que não é suficientemente claro se a solvência do adquirente potencial deve ser avaliada ao abrigo deste critério. Por último, existem algumas indicações de que os fundos utilizados (fundos próprios ou empréstimos contraídos) não são interpretados de forma homogénea.

14. Além disso, parece que algumas autoridades nacionais de supervisão, pelo menos, não sabem plenamente o que se deve entender por branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo aquando da avaliação da «Existência de motivos razoáveis para suspeitar que, em ligação com a aquisição proposta, estão a ser ou foram cometidos ou tentados atos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo na aceção do artigo 1.º da Diretiva 2005/60/CE ou que a aquisição proposta poderá aumentar esse risco»[19]. Um Estado-Membro assinalou a dificuldade de assegurar a aplicação transparente deste critério de avaliação devido à natureza sensível das informações em causa.

15. Em quarto lugar, observaram-se algumas incoerências no que respeita à aplicação das disposições da diretiva em matéria de prazos. A Diretiva relativa às participações qualificadas prevê o seguinte[20]:

«As autoridades competentes acusam por escrito ao adquirente potencial a receção da comunicação prevista …, com a maior brevidade e impreterivelmente no prazo de dois dias úteis a contar da data de receção da comunicação, bem como da eventual receção subsequente das informações a que se refere …».

O inquérito revela que este aviso de receção é interpretado de forma divergente pelas autoridades nacionais de supervisão, ou seja, nalguns Estados-Membros é entendido como uma confirmação formal que não envolve qualquer apreciação dos documentos recebidos, enquanto noutros Estados-Membros tal é apenas emitido uma vez confirmado o caráter exaustivo das informações prestadas nos documentos recebidos pelas autoridades nacionais de supervisão. Além disso, a diretiva estabelece o seguinte[21]:

«As autoridades competentes dispõem de um prazo máximo de sessenta dias úteis a contar da data do aviso de receção da comunicação e de todos os documentos a anexar à comunicação, exigidos pelo Estado-Membro …para efetuarem a avaliação».

O inquérito fornece algumas indicações quanto ao facto de este prazo ter sido excedido nalguns Estados-Membros. A maioria das autoridades nacionais de supervisão recomendou uma prorrogação dos prazos. Em contrapartida, os resultados da consulta pública revelam que as partes interessadas do setor privado consideram este prazo demasiado longo, sendo favoráveis à sua redução, pelo menos quando o adquirente é uma entidade regulamentada da UE e no caso das operações intragrupo.

16. Em quinto lugar, observaram-se práticas divergentes entre os Estados-Membros no que respeita à aprovação condicional das aquisições. Os resultados do inquérito demonstraram que, nalguns Estados-Membros, todos as aquisições propostas são aprovadas mediante condições, enquanto noutros Estados‑Membros a diretiva é interpretada como não permitindo qualquer tipo de aprovação condicional.

17. Em sexto lugar, o inquérito revela que a cooperação entre as diferentes autoridades de supervisão (setoriais e/ou nacionais) é, por vezes, considerada um processo demasiado formal e moroso. Afigura-se também que as autoridades competentes nos vários Estados-Membros adotam abordagens divergentes quanto ao tipo de informações exigidas junto das autoridades competentes interessadas e à natureza exaustiva destas informações. Além disso, a cooperação com as autoridades de supervisão de países terceiros é, por vezes, considerada ineficiente. Várias respostas à consulta pública realçaram igualmente a necessidade de continuar a melhorar a cooperação entre as autoridades competentes.

18. Por outro lado, a fim de assegurar uma maior convergência entre a avaliação das propostas de aquisição de participações qualificadas em todos os domínios do setor financeiro e desenvolver em maior grau o mercado único, várias partes interessadas manifestaram-se a favor do alargamento deste quadro aos segmentos do mercado que não estão atualmente abrangidos pela diretiva, com particular destaque para os mercados regulamentados.

19. Por último, a crise financeira demonstrou que as fusões e aquisições - pelo menos no setor bancário – comportam riscos para a estabilidade financeira. Atualmente, a diretiva não contém quaisquer critérios de avaliação explícitos que permitam às autoridades competentes apreciar o impacto da aquisição proposta sobre a estabilidade do sistema financeiro. No entanto, a estabilidade financeira é visada implicitamente pelos critérios de avaliação nela previstos. Em especial, os critérios relativos à solidez financeira do adquirente potencial e ao cumprimento dos requisitos prudenciais pressupõem, de modo implícito, a avaliação dos riscos para a estabilidade financeira, uma vez que ambos os critérios assumem uma dimensão prospetiva.

É de observar que foi introduzido nos EUA um critério explícito quanto à estabilidade financeira no quadro da lei Dodd-Frank, sendo este critério já utilizado na apreciação das propostas de aquisição. Os resultados da consulta pública revelam que, de modo geral, as partes interessadas reconhecem a necessidade de avaliar as eventuais repercussões da aquisição proposta a nível da estabilidade do sistema financeiro. Por outro lado, o inquérito demonstra que as autoridades competentes têm opiniões divergentes quanto à necessidade de um critério explícito em matéria de estabilidade financeira, muito embora haja um consenso alargado de que é necessário ter em conta, aquando da apreciação das propostas de aquisição, dos riscos daí resultantes para a estabilidade financeira.

4. Conclusões

20. A apreciação da aplicação da Diretiva relativa às participações qualificadas revela que, de modo geral, o regime instituído pela diretiva está a funcionar de forma satisfatória. Não se verificaram quaisquer problemas substanciais em matéria de conformidade no que respeita à aplicação do quadro jurídico nos Estados-Membros, tendo a diretiva contribuído para o tratamento homogéneo das aquisições nacionais e transfronteiras de participações qualificadas no setor financeiro. Todavia, é de ter em conta que a diretiva só começou a ser aplicada em 2009 e que o setor financeiro se tem confrontado com circunstâncias excecionais em virtude da crise económica e financeira. Revela-se difícil, por conseguinte, examinar de forma precisa a eficácia do quadro jurídico para a avaliação das fusões e aquisições no setor financeiro.

21. Não obstante, é possível colmatar algumas lacunas na aplicação da diretiva, a fim de assegurar a sua aplicação coerente em toda a UE e entre os vários setores financeiros, para além de assegurar uma maior segurança jurídica aos adquirentes. Uma forma de suprir as incoerências identificadas em termos de aplicação poderia consistir em solicitar às AES que atualizassem e clarificassem as orientações 3L3. Uma clarificação desse tipo poderia, por exemplo, fornecer orientações mais precisas quanto à forma de aplicar o princípio da proporcionalidade, sobre o tratamento a aplicar às participações indiretas, a forma de aplicar os prazos e asseguraria a interpretação e a aplicação dos critérios de avaliação de forma coerente nos Estados‑Membros e de modo transversal nos diversos setores. A Comissão tenciona solicitar às AES que procedam a uma maior clarificação das orientações existentes.

22. No intuito de responder aos problemas de coordenação entre as autoridades nacionais de supervisão no caso das operações transfronteiras ou intersetoriais, as AES estão habilitadas a elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação e de execução, conforme já previsto na Diretiva 2010/78/UE, a fim de suprir os problemas de coordenação entre as autoridades nacionais de supervisão e atenuar a incerteza quanto às informações a transmitir às autoridades de supervisão para efeitos de avaliação das propostas de aquisição.

23. O tema da ação concertada é abordado no Plano de Ação sobre o governo das sociedades e o direito das sociedades, de 12 de dezembro de 2012. A Comissão reconhece a necessidade de orientações para melhor delimitar este conceito e garantir aos acionistas uma maior segurança jurídica a este respeito, a fim de facilitar a sua cooperação no que respeita a questões relacionadas com o governo das sociedades. Em 2013, a Comissão irá trabalhar em estreita colaboração com as autoridades nacionais competentes e a AEVMM (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), tendo em vista a elaboração de orientações para clarificar as regras relativas à atuação concertada, nomeadamente no contexto das regras aplicáveis às ofertas públicas de aquisição. Atendendo aos progressos realizados neste domínio, a Comissão examinará, em colaboração com as AES as eventuais medidas que possam vir a ser necessárias para dar resposta às questões específicas que decorrem da aplicação do conceito de atuação concertada no contexto da Diretiva relativa às participações qualificadas.

24. Além disso, à luz da crise financeira, poderia prever-se a integração mais explícita dos aspetos ligados à estabilidade financeira no âmbito do processo de avaliação. Tal poderia ser alcançado mediante a introdução de uma possibilidade de resolução previamente à realização das operações. Em 2013, a Comissão tenciona proceder a uma análise das diferentes opções, tendo em conta, aquando da definição desses critérios, da necessidade de evitar divergências na sua aplicação por parte das autoridades competentes.

25. Em consonância com os objetivos da Diretiva relativa às participações qualificadas, poderia ser igualmente introduzido um quadro jurídico semelhante para a avaliação das aquisições e dos aumentos das participações no que se refere aos mercados regulamentados, conforme definidos no artigo 4.º, n.º 1, ponto 14, da DMIF.

26. A proposta, atualmente em vias de negociação, de um regulamento do Conselho que atribui funções específicas ao BCE no que respeita a políticas relacionadas com a supervisão prudencial das instituições de crédito, prevê que o BCE procederá, em estreita cooperação com as autoridades nacionais competentes, à avaliação dos pedidos de aquisição e cessão das participações qualificadas. O BCE baseará a sua decisão relativa à adequação do adquirente potencial e à solidez financeira da proposta de aquisição nos critérios de avaliação enunciados na Diretiva relativa às participações qualificadas, em conformidade com o processo e dentro dos prazos de avaliação nela estabelecidos, bem como nas respetivas legislações nacionais de transposição do direito da União pertinente. O âmbito das competências do BCE circunscreve-se às instituições de crédito estabelecidas nos Estados-Membros participantes. Não são necessárias quaisquer alterações à diretiva em consequência da competência proposta do BCE no domínio da avaliação dos pedidos de aquisição e cessão de participações qualificadas.

27. Os Estados-Membros, o Parlamento Europeu, o Comité Económico e Social Europeu e as demais partes interessadas são convidados a apresentar as suas opiniões sobre a apreciação delineada no presente relatório até 31 de março de 2013. Com base nas observações tecidas e nos resultados da análise referida no ponto 23, a Comissão indicará, até ao final de 2013, se o regime de avaliação das participações qualificadas deve ser reforçado.

ANEXO DO RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Aplicação da Diretiva 2007/44/CE que altera a Diretiva 92/49/CEE do Conselho e as Diretivas 2002/83/CE, 2004/39/CE, 2005/68/CE e 2006/48/CE no que se refere a normas processuais e critérios para a avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações em entidades do setor financeiro

Figura 1: Número de notificações na UE, 2008-2011[22]

Figura 2: Percentagem de notificações retiradas e aquisições proíbidas na UE, 2008-2011

[1] Diretiva 2007/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que altera a Diretiva 92/49/CEE do Conselho e as Diretivas 2002/83/CE, 2004/39/CE, 2005/68/CE e 2006/48/CE no que se refere a normas processuais e critérios para a avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações em entidades do setor financeiro, JO L 247 de 21.09.2007, p. 1. Disponível no seguinte sítio: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2007:247:0001:0016:PT:PDF.

[2] Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e ao seu exercício (reformulação), JO L 177 de 30.6.2006, p. 1.

[3] Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho, JO L 145 de 30.04.2004, p.1.

[4] A Diretiva 2007/44/CE alterou as Diretivas da UE 92/49/CEE, 2002/83/CE, 2005/68/CE (seguro e resseguro). A Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (diretiva Solvência II) constitui uma reformulação dessas três diretivas, JO L 335 de 17.12.2009, p.1.

[5] «Orientações para a avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos das participações em entidades no setor financeiro, conforme exigido pela Diretiva 2007/44/CE» elaboradas em conjunto pelo Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária (CAESB), pelo Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (CAESSPCR) e pelo Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM). Disponíveis no seguinte sítio: http://www.eba.europa.eu/getdoc/09acbe4b-c2ee-4e65-b461-331a7176ac50/2008-18-12_M-A-Guidelines.aspx

[6] Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia Supervisora (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia Supervisora (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia Supervisora (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos mercados), JO L 331 de 12.12.2010, p. 120. Disponível no seguinte sítio: http://eur-lex.europa.eu/Result.do?T1=V3&T2=2010&T3=78&RechType=RECH_naturel&Submit=Search

[7] Nas negociações atualmente em curso sobre a Diretiva Omnibus II, os colegisladores têm vindo a debater a possibilidade de conferir competências à AESPCR para a elaboração de normas técnicas de regulamentação e de execução neste domínio para os seguros.

[8] Cf. figura 1 do anexo ao presente relatório.

[9] Cf. figura 2 do anexo ao presente relatório.

[10] Artigo 10.º, n.º 3, da DMIF; artigo 19. °, n.º 1, da DFP; artigo 57, n.º 1, Solvência II.

[11] A diretiva relativa às participações qualificadas altera cinco diretivas setoriais, nelas incluindo uma obrigação de notificação idêntica. A expressão «entidade sujeita a supervisão»" substitui os termos «instituição de crédito», «empresa de seguros», «empresa de resseguros» e «empresa de investimento» que são utilizados nas diretivas setoriais.

[12] Parágrafo 15, ponto 6, do apêndice I das orientações 3L3.

[13] Nos termos do ponto 1, do apêndice I, das orientações 3L3, as «pessoas atuam "em concertação" quando cada uma decide exercer os seus direitos inerentes às ações que tenha adquirido em conformidade com um acordo explícito ou implícito entre elas».

[14] Artigo 2.º, n.º 1, alínea d), da Diretiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição, JO L 142 de 30.4.2004, p. 12.

[15] Artigo 10.º, alínea a), da Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos adquirentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado, JO L 390 de 31.12.2004, p. 38. Disponível no seguinte sítio: http://eur-lex.europa.eu/Result.do?T1=V3&T2=2004&T3=109&RechType=RECH_naturel&Submit=Search

[16] Nos termos do ponto 19 das orientações 3L3 «o princípio da proporcionalidade pressupõe que, no caso das operações intragrupo no âmbito de um grupo de acionistas existentes que não resultem numa alteração efetiva ou substancial na participação direta ou derradeira no capital social da instituição financeira, é necessário prestar informações adequadas à autoridade de supervisão competente. Em contrapartida, o grupo dos acionistas não deve ser sujeito a nova avaliação, uma vez que a operação não afeta a influência exercida sobre a instituição financeira».

[17] Artigo 10.º-B, n.º 1, alínea c), da DMIF; artigo 19.º-A, n.º 1, alínea c), da DFP; artigo 59.º, n.º 1, alínea c), da Solvência II.

[18] Pontos 56 a 66.

[19] Artigo 10.º-B, n.º 1, alínea e), da DMIF; artigo 19.º-A, n.º 1, alínea e), da DFP; artigo 59.º, n.º 1, alínea e), da Solvência II.

[20] Artigo 10.º-A, n.º 1, da DMIF; artigo 19.°, n.º 2, da DFP; artigo 58, n.º 1, da Solvência II.

[21] Artigo 10.º-A, n.º 1, da DMIF; artigo 19.°, n.º 2, da DFP; artigo 58, n.º 1, da Solvência II.

[22] A Comissão recebeu dados estatísticos de 25 Estados-Membros. Além disso, vários Estados-Membros integraram nas suas respostas dados relativos a aquisições de participações qualificadas em sociedades gestoras de OICVM. A obrigação de notificar o projeto de aquisição de participações qualificadas nas sociedades gestoras de OICVM é imposta nos termos do artigo 11.º, n.º 1, da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), JO L 320 de 17.11.2009, p. 32. Disponível no seguinte sítio: http://eur-lex.europa.eu/Result.do?T1=V3&T2=2009&T3=65&RechType=RECH_naturel&Submit=Search