Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 1453/2001 que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) nº 1600/92 (POSEIMA), no tocante à aplicação, nos Açores, da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

No arquipélago dos Açores, o principal recurso ligado à actividade agrícola é o leite. O sector leiteiro oferece uma garantia de rendimento e é difícil encontrar rapidamente alternativas a essa actividade. Desde 1999/2000 que tem sido atingido o nível de produção de 500 000 toneladas - o qual foi ligeiramente excedido em 2002/03, ano em que atingiu 522 500 toneladas.

Acima das 500 000 toneladas corre-se um risco de perturbação do equilíbrio geral dos mercados agrícolas do arquipélago dos Açores, bem como do ambiente. Importa, portanto, estabilizar a produção leiteira e possibilitar que os produtores em causa se adaptem ao instrumento regulador "quotas".

Para 2002/03, os produtores estabelecidos nos Açores dispõem de uma quota próxima das 450 000 toneladas. No âmbito do acordo político conseguido no Luxemburgo em 26 de Junho de 2003, foi decidido atribuir-lhes uma quota suplementar de 50 000 toneladas, a partir da campanha de 2005/06, no quadro do regime de quotas, que foi prolongado até à campanha de 2014/15.

O objectivo de produção doravante definido para os produtores açorianos é de 500 000 toneladas. Para possibilitar a observância desse limite, os produtores em causa necessitam de um período de adaptação mais longo.

A medida específica prevista no artigo 23º do Regulamento (CE) nº 1453/2001 do Conselho ("regime POSEIMA") adequa-se a esse objectivo.

A prorrogação inscreve-se no quadro do acordo político de Junho de 2003, no âmbito do qual foi decidido prolongar a aplicação da medida em causa até à campanha de 2004/05, com uma certa degressividade.

Numa perspectiva de atenuação de efeitos, é proposto o prolongamento da medida específica.

Esta questão será levantada no próximo Conselho Europeu de 16 e 17 de Outubro de 2003, o qual, muito provavelmente, se declarará favorável à extensão deste regime derrogatório a favor dos produtores dos Açores.

A presente proposta dá corpo a estas orientações.

2003/0244 (CNS)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 1453/2001 que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) nº 1600/92 (POSEIMA), no tocante à aplicação, nos Açores, da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 2 do seu artigo 299º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C ... de ..., p. ...

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] JO C ... de ..., p. ...

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 23º do Regulamento (CE) nº 1453/2001 do Conselho [3] introduziu, para um período de quatro campanhas de comercialização, com início em 1999/2000, uma derrogação, aplicável aos Açores, de determinadas disposições do Regulamento (CEE) nº 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos [4]. O Regulamento (CE) nº .../2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores [5] alterou o artigo 23º do Regulamento (CE) nº 1453/2001, de modo a dilatar o período referido para seis campanhas de comercialização, e fixou os quantitativos associados a esse prolongamento.

[3] JO L 198 de 21.7.2001, p. 26. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº .../2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (ainda não publicado no JO).

[4] JO L 405 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº .../2003.

[5] Ainda não publicado no JO.

(2) Todavia, a reestruturação do sector leiteiro açoriano ainda não foi concluída. De modo a ter em conta a grande dependência, dos Açores, da produção leiteira, associada a outras desvantagens ligadas à sua localização ultra-periférica e à ausência de produções alternativas viáveis, o período em causa deve ser dilatado e os quantitativos associados a esse prolongamento devem ser fixados.

(3) A medida restringe-se aos produtores leiteiros dos Açores. Durante o seu período de aplicação, deve possibilitar o prosseguimento da reestruturação do sector leiteiro açoriano, sem interferências no mercado leiteiro e sem afectar significativamente o correcto funcionamento do regime da imposição, tanto ao nível de Portugal como da Comunidade no seu todo.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 23º do Regulamento (CE) nº 1453/2001 passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 23°

1. A partir da campanha de comercialização de 1999/2000, para efeitos da reatribuição da imposição suplementar aos produtores referidos no nº 1, segundo período, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3950/92, só são considerados como tendo contribuído para o excedente os produtores, definidos na alínea c) do artigo 9º do referido regulamento, estabelecidos nos Açores e aí exercendo a sua actividade produtiva, que comercializem quantidades que excedam a sua quantidade de referência, aumentada da percentagem determinada nos termos do terceiro parágrafo.

A imposição suplementar é devida para as quantidades que excedam a quantidade de referência assim aumentada após reatribuição, aos produtores referidos no primeiro parágrafo e proporcionalmente à quantidade de referência de que dispõe cada um deles, das quantidades não utilizadas compreendidas na margem resultante desse aumento.

A percentagem referida no primeiro parágrafo é igual à relação entre as quantidades de 73 000 toneladas, para o período de 1999/2000 a 2004/05, e 23 000 toneladas, a partir da campanha de comercialização de 2005/06, e a soma das quantidades de referência disponíveis em cada exploração em 31 de Março de 2000 e aplica-se exclusivamente, em relação a cada produtor, às quantidades de referência de que o mesmo dispunha em 31 de Março de 2000.

2. As quantidades de leite ou de equivalente-leite comercializadas que excedam as quantidades de referência, mas respeitem a percentagem referida no nº 1 do presente artigo, após a reatribuição prevista nessa mesma disposição, não serão tidas em conta para a determinação de um eventual excedente de Portugal calculado nos termos do nº 1, primeiro período, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3950/92."

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável com efeitos a partir de 1 de Abril de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em ...

Pelo Conselho

O Presidente

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