7. Solicita à Comissão que proceda de imediato a uma avaliação da aplicação da Directiva 75/129/CEE e
que apresente propostas de medidas para assegurar o seu cumprimento;
8. Congratula-se com o próximo Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, que irá apoiar os traba-
lhadores e melhorar as infra-estruturas sociais e em matéria de educação no que diz respeito aos despedi-mentos colectivos, e solicita ao Conselho que adopte a sua posição comum o mais rapidamente possívelapós a primeira leitura do Parlamento e garanta que a mesma possa ser aplicada retroactivamente nos casosem que os efeitos dos actuais encerramentos se prolonguem por 2007;
9. Exprime a sua solidariedade para com todos os trabalhadores atingidos por despedimentos, bem como
para com as respectivas famílias e comunidades;
10. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos
e parlamentos dos Estados-Membros, à Confederação Europeia de Sindicatos e à União das Confederações daIndústria e dos Empregadores da Europa.
P6_TA(2006)0316
Transporte e detenção ilegal de prisioneiros
Resolução do Parlamento Europeu sobre a alegada utilização de países europeus pela CIA para otransporte e a detenção ilegal de prisioneiros, na pendência da finalização dos trabalhos da
Comissão Temporária (2006/2027(INI))
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Dezembro de 2005 sobre a alegada utilização de países euro-
peus para o transporte e detenção ilegal de prisioneiros pela CIA (
1),
—Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Janeiro de 2006 referente à criação de uma comissão tempo-
rária sobre a presumível utilização pela CIA de países europeus para o transporte e detenção ilegais deprisioneiros (
2),
—Tendo em conta o artigo 175.odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório intercalar da Comissão Temporária sobre a Alegada Utilização pela CIA de
Países Europeus para o Transporte e a Detenção Ilegal de Prisioneiros (A6-0213/2006),
A. Considerando que os trabalhos da comissão temporária têm por principal objectivo estabelecer se, no
âmbito dos factos denunciados, a acção da União Europeia (UE) e dos seus Estados-Membros respeita os
princípios fundadores enunciados no artigo 6.odo Tratado da União Europeia (TUE) e assegura, nomea-
damente, a protecção dos direitos fundamentais tal como definidos, inter alia, pela Convenção para a
Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, adoptada pelo Conselho da Europaem 4 de Novembro de 1950 (a seguir designada «CEDH»),13.12.2006 C 303 E/833 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 6 de Julho de 2006PT
(1) Textos Aprovados, P6_TA(2005)0529.
(2) Textos Aprovados, P6_TA(2006)0012.
B. Considerando que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (1), proclamada pelo Parlamento
Europeu, pelo Conselho e pela Comissão no Conselho Europeu de Nice de 7 de Dezembro de 2000 e
retomada na Parte II do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, constitui, no continenteeuropeu, um dos textos de referência não só para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, mastambém para os tribunais constitucionais e os outros tribunais nos Estados-Membros,
C. Considerando que a luta contra o terrorismo não pode ser ganha sacrificando os próprios princípios que
o terrorismo procura destruir e, nomeadamente, que a protecção dos direitos fundamentais nunca deveser comprometida; considerando que o terrorismo deve ser combatido por meios legais e deve ser derro-tado respeitando a legislação internacional e nacional e com uma atitude responsável por parte dosgovernos e da opinião pública,
D. Considerando que o princípio da inviolabilidade da dignidade humana figura no primeiro artigo da Carta
dos Direitos Fundamentais e é subjacente a todos os outros direitos fundamentais, nomeadamente odireito à vida (artigo 2.
o), a proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
(artigo 4.o), o direito à protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição (artigo 19.o), o direito
à acção e a um tribunal imparcial (artigo 47.o), e considerando que este princípio não pode ser objecto
de restrições, ainda que por exigências de segurança, tanto em período de paz como de guerra,
E. Considerando que, nos termos das normas internacionais em vigor no domínio dos direitos humanos,
como é o caso das estabelecidas na Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas, no
Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e noutros instrumentos relacionados, e, em parti-
cular, na CEDH, os Estados-Membros e a União Europeia estão sujeitos à obrigação de assegurar que todaa pessoa sob a sua jurisdição goze dos direitos fundamentais estabelecidos a nível internacional,incluindo a proibição de transferências, sempre que exista o risco de tortura ou de outros tratamentosou penas cruéis, desumanos ou degradantes,
F. Considerando que o direito humanitário internacional e europeu proíbe os desaparecimentos forçados,
incluindo as detenções secretas —em que uma pessoa é mantida incomunicável, sem informar a sua
família ou o público em geral sobre o seu destino ou paradeiro, fora do âmbito de qualquer processojurídico,
G. Considerando que, para além das disposições da CEDH, os factos denunciados podem implicar a respon-
sabilidade dos Estados-Membros enquanto partes:
—da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes,
adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de Dezembro de 1984,
—do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado pela Assembleia Geral das Nações
Unidas em 16 de Dezembro de 1966,
—da Convenção de Chicago de 7 de Dezembro de 1944 relativa à aviação civil internacional, nomea-
damente os seus artigos 3.
o, 4.oe 6.o,
H. Considerando que é necessária a mais estreita cooperação possível entre os governos europeus, ameri-
cano e todos os governos do mundo empenhados na mesma causa para combater o terrorismo,
I. Considerando que se impõem uma concertação e uma cooperação tão estreitas quanto possível entre a
comissão temporária e o Conselho da Europa, o Alto Comissário para os Direitos do Homem dasNações Unidas, assim como as autoridades dos Estados-Membros, em particular os parlamentos
nacionais,13.12.2006 C 303 E/834 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 6 de Julho de 2006PT
(1) JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.
J. Considerando que essa concertação e essa cooperação devem ter em conta as actividades e as investiga-
ções já realizadas, em particular:
—os relatórios finais do Provedor de Justiça sueco (1), da Comissão Constitucional do Parlamento
Sueco (2) e os relatórios a elaborar pelo Comité contra a Tortura, das Nações Unidas (3), que se
referem, entre outras questões, à entrega ilegal ao Egipto de Muhammed Al Zery e Ahmed Agiza,
—os memorandos de informação de 22 de Novembro de 2005 e 22 de Janeiro de 2006 sobre «As
alegações relativas a detenções secretas nos Estados-Membros do Conselho da Europa», da autoria dosenador Dick Marty, presidente e relator da Comissão dos Assuntos Jurídicos e Direitos do Homemda Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa,
—os inquéritos judiciais em curso em vários Estados-Membros, nomeadamente as conclusões extraídas
em Itália no quadro do inquérito do procurador-adjunto de Milão (
4) sobre o rapto e a entrega ilegais
ao Egipto do cidadão egípcio Abu Omar, e o inquérito em curso na Alemanha, a cargo do Ministério
Público de Munique, sobre o alegado rapto e detenção do cidadão alemão Khaled El-Masri,
—os inquéritos parlamentares em curso ou já concluídos em vários Estados-Membros e países em
processo de adesão,
—as declarações proferidas pelas autoridades de vários Estados-Membros, nomeadamente a Alemanha,
o Reino Unido, a Espanha e a Irlanda, sobre as aterragens nos seus territórios de aviões civis utili-
zados pela Agência Central de Informações (CIA),
K. Considerando que, na mesma perspectiva, deve ser conferida uma importância especial ao relatório inter-
calar do Secretário-Geral do Conselho da Europa (5), elaborado no âmbito do inquérito conduzido ao
abrigo do artigo 52.oda CEDH, assim como às suas declarações proferidas durante a conferência de
imprensa de 12 de Abril de 2006, no seguimento das respostas pormenorizadas fornecidas pelos paísesmembros do Conselho da Europa (
6) e, entre eles, pelos Estados-Membros da União Europeia; que o
Secretário-Geral declarou que é evidente que foram efectuados voos de entrega de detidos e que pratica-
mente nenhum dos Estados-Membros dispõe de medidas legislativas e administrativas adequadas para
proteger eficazmente as pessoas contra violações dos direitos humanos cometidas por agentes deserviços de segurança estrangeiros amigos que operem no seu território, e que recebeu respostas em quese reconhecia oficialmente que tinham sido «entregues» pessoas a agentes estrangeiros através de procedi-mentos que não cumprem as normas e as medidas de salvaguarda exigidas pela CEDH e outros instru-
mentos jurídicos do Conselho da Europa (
7),
L. Considerando que esta primeira fase dos trabalhos da comissão temporária permitiu a recolha de uma
série de informações coerentes, resultantes, nomeadamente:
—das audições realizadas em 13 e 23 de Fevereiro, 6, 13, 21 e 23 de Março, 20 e 25 de Abril e
2 de Maio de 2006 com advogados, jornalistas, representantes das organizações não governamentais
(ONG), presumíveis vítimas de «entregas» extraordinárias, representantes das autoridades públicas dosEstados-Membros e representantes das instituições europeias,13.12.2006 C 303 E/835 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 6 de Julho de 2006PT
(1) Provedor parlamentar, «A review of the enforcement by the Security Police of a Government decision to expel two
Egyptian citizens», referência n.o2169-2004 (22 de Maio de 2005).
(2) Parlamento sueco, «The Swedish Government's handling of matters relating to expulsion to Egypt», Scrutiny report
2005/06.KU2,
http://www.riksdagen.se/templates/R_PageExtended_7639.aspx.
(3) Decisão do Comité contra a Tortura, comunicação n.o233/2003, Ahmed Hussein Kamil Agiza/Suécia (20 de Maio de
2005),
http://www.unhchr.ch/tbs/doc.nsf/MasterFrameView/3ef42bcd48fe9d9bc1257020005533ca?Opendocument.
(4) Tribunal de Milão, Sezione Giudice per le indagini preliminari, referências n.o10838/05 R.G.N.R e n.o1966/05
R.G.GIP.
(5) Relatório do Secretário Geral, elaborado nos termos do artigo 52.oda Convenção Europeia dos Direitos do Homem,
sobre a questão da detenção e do transporte secretos de detidos suspeitos de actos terroristas, nomeadamente pela
acção ou instigação de agências de outros Estados,
https://wcd.coe.int/ViewDoc.jsp?Ref=SG/Inf%282006%295&Sector=secPrivateOffice&Language=lanEnglish&Ver=origi-nal&BackColorInternet=9999CC&BackColorIntranet=FFBB55&BackColorLogged=FFAC75.
(
6) http://www.coe.int/T/E/Com/Files/Events/2006-cia/annexes.asp.
(7) Notas destinadas à conferência de imprensa de Terry Davis, Secretário Geral do Conselho da Europa, quarta-feira
12 de Abril de 2006;
http://www.coe.int/T/E/Com/Files/PA-Sessions/April-2006/20060412_Speaking-notes_sg.asp.
—de contributos escritos dos oradores convidados, assim como de documentos oficiais e outros a que
a comissão temporária teve acesso até agora,
—de declarações de representantes do Governo dos Estados Unidos da América, que reconheceram as
práticas de entrega ao mesmo tempo que negaram o recurso à tortura ou a sua «deslocalização»,
M. Considerando que, na ausência de quaisquer poderes quase-judiciais de inquérito e perante as alegadas
actividades dos serviços de informações mantidas secretas pelas autoridades nacionais, a comissãotemporária recolheu informações confirmadas sobre a ocorrência de práticas ilegais no território europeuque afectam cidadãos e residentes europeus e, consequentemente, transferiu para os governos europeus oónus de provar se, de facto, as suas obrigações em matéria de direitos humanos nos termos do artigo 6.
o
do TUE e da CEDH foram respeitadas,
N. Considerando que os trabalhos desenvolvidos até ao momento pela comissão temporária confirmam a
oportunidade da decisão relativa à sua constituição, tomada na sua Resolução de 18 de Janeiro de 2006,
mas demonstram também a necessidade de realizar outras verificações e de recolher informações
complementares, pelo que se impõe o prosseguimento dos seus trabalhos, de forma a permitir-lhecumprir totalmente o mandato que lhe foi confiado,
O. Considerando que a sua Resolução de 18 de Janeiro de 2006 prevê, no seu n.
o3, que a comissão tempo-
rária deve apresentar-lhe um relatório intercalar, com propostas pormenorizadas sobre a forma comotenciona prosseguir os seus trabalhos,
P. Considerando que, na presente resolução, deve entender-se por «países europeus» os Estados-Membros,
os países em processo de adesão, os países candidatos e os países associados, em conformidade com omandato da comissão temporária adoptado em 18 de Janeiro de 2006,
Q. Considerando que a presente resolução abrange três tipos diferentes de disposições que parecem ser utili-
zadas pelos Estados Unidos:
—a entrega extraordinária, em que as pessoas são transferidas para outro governo para interrogatório,
—a detenção secreta, em que as pessoas são transferidas para locais sob o controlo dos Estados Unidos;
e
—a detenção por terceiros, em que as pessoas são transferidas à ordem de um terceiro país para
detenção a mando dos Estados Unidos; se é verdade que não há registo público de um país europeu
deter alguém por ordem dos Estados Unidos, é bem possível que pessoas a caminho desta detenção
tenham passado pelos países europeus,
Relativamente aos elementos já recolhidos pela comissão temporária
1. Subscreve as conclusões do Secretário-Geral do Conselho da Europa na sequência do inquérito condu-
zido ao abrigo do artigo 52.
oda CEDH;
2. Toma também nota, neste contexto, do parecer n.o363/2005 dirigido pela Comissão para a Demo-
cracia pelo Direito (a chamada Comissão de Veneza) (1) à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa,
salientando os seguintes elementos:
—um país membro do Conselho da Europa que coopere activa e passivamente para impor e executar
detenções secretas pode ser responsabilizado nos termos da CEDH,13.12.2006 C 303 E/836 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 6 de Julho de 2006PT
(1) http://www.venice.coe.int/docs/2006/CDL-AD%282006%29009-e.asp#_Toc130704767.
—um país membro do Conselho da Europa poderá igualmente ser responsabilizado no caso de os seus
agentes (polícia, forças de segurança, etc.), actuando ultra vires, cooperarem com autoridades estrangeiras
ou não impedirem uma detenção secreta de que o governo não tenha tomado conhecimento;
3. Lamenta que as normas que regem as actividades dos serviços secretos pareçam inadequadas em
diversos Estados-Membros, o que torna necessária a criação de melhores controlos, nomeadamente no querespeita às actividades dos serviços secretos estrangeiros no seu território e nas bases militares estrangeiras, eentende que devem ser estabelecidas regras de cooperação a nível da UE;
4. Lamenta que a Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO) tenha recusado à comissão tempo-
rária o acesso ao texto integral da decisão do Conselho da NATO adoptada em 4 de Outubro de 2001 rela-
tiva à aplicação do artigo 5.
odo Tratado do Washington; convida urgentemente a NATO a conceder o acesso
ao texto integral desta decisão, a fim de esclarecer esta questão;
5. Compreende a importância de uma cooperação estreita entre os serviços secretos dos Estados-Membros
e os dos Estados aliados, mas salienta que tal cooperação não deverá ser confundida com o abandono desoberania no território e no espaço aéreo europeus;
6. Toma nota das contribuições do Coordenador UE da Luta Contra o Terrorismo, Guy De Vries, e pelo
Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, Javier Solana, que declararam não ter
conhecimento de qualquer violação da legislação nacional europeia ou internacional pelos Estados-Membros
em cooperação com a CIA, tendo simultaneamente acrescentado que, nos termos da legislação da UE, nãotinham competência para requerer informações pertinentes por parte dos Estados-Membros,
Relativamente aos sequestros, aos afastamentos, às detenções, aos raptos, às entregas extraordinárias e às
detenções secretas realizadas pela CIA, por outras agências ou serviços norte-americanos ou por serviços
de segurança de outros países terceiros
7. Preocupa-se com o facto de que, com base nos elementos já revelados no seio dos Estados-Membros,
do Conselho da Europa e dos trabalhos da comissão temporária, desde 11 de Setembro de 2001 e no
âmbito da indispensável luta contra o terrorismo, os direitos humanos fundamentais tenham sido objecto,repetidas vezes, de violações graves e inadmissíveis, sobretudo no que respeita à CEDH, à Convenção dasNações Unidas contra a Tortura, à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e ao Pacto Interna-cional sobre os Direitos Civis e Políticos;
8. É levado a crer, com base em provas apresentadas à comissão temporária, que, em alguns casos, os
serviços da CIA ou outros serviços norte-americanos tenham sido directamente responsáveis pelo sequestro,
afastamento, rapto e detenção ilegais de suspeitos de terrorismo no território dos Estados-Membros e dos
países em processo de adesão e candidatos, assim como pela entrega extraordinária de, entre outros, cida-dãos ou residentes europeus; recorda que estas acções não estão de acordo com os conceitos conhecidos dodireito internacional e são contrários aos princípios fundamentais de direito que regem os direitos humanos;
9. Lamenta que os acordos de entendimento entre os EUA e os países europeus não tenham sido disponi-
bilizados à comissão temporária;
10. Condena a prática das entregas extraordinárias, que visa fazer com que os suspeitos não sejam subme-
tidos a processos, mas transferidos para países terceiros, a fim de serem interrogados, possivelmente sob
tortura, e detidos em instalações controladas pelos Estados Unidos ou pelas autoridades locais; considerainaceitáveis as práticas de certos governos que consistem em limitar as suas responsabilidades pedindogarantias diplomáticas a países a cujo respeito existem razões substantivas para crer que praticam a tortura,como também indicado nas conclusões retiradas por Manfred Nowak, relator especial da ONU sobre atortura; considera, além disso, que a entrega extraordinária de pessoas com destino a locais onde as práticas
de tortura são endémicas constitui uma violação do princípio de «não repulsão» previsto no artigo 3.
oda
Convenção da ONU contra a Tortura;13.12.2006 C 303 E/837 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 6 de Julho de 2006PT
11. Considera que as garantias diplomáticas, na medida em que solicitam uma excepção à regra, são um
reconhecimento tácito da existência de práticas de tortura em países terceiros e que, consequentemente, são
contraditórias com as responsabilidades da UE indicadas nas «Orientações para a política da UE em relaçãoaos países terceiros em matéria de tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes»adoptadas pelo Conselho em 9 de Abril de 2001;
12. Manifesta a sua perturbação com o depoimento prestado à comissão temporária pelo cidadão cana-
diano Maher Arar, que foi preso pelas autoridades dos EUA, transferido pela CIA através de um aeroportoeuropeu e detido durante doze meses na Síria, onde foi torturado; regista, simultaneamente, a declaração do
consultor jurídico norte-americano John Bellinger, que, durante a visita da delegação da comissão temporária
aos Estados Unidos, afirmou que o processo de Arar havia sido tratado ao abrigo da lei norte-americanasobre imigração e alfândegas, e que nada tinha que ver com os alegados casos de entrega;
13. Manifesta a sua profunda preocupação em virtude de todos os trabalhos da comissão temporária até
ao momento parecerem indicar que empresas de fachada da CIA têm utilizado o espaço aéreo e aeroportoseuropeus a fim de evitar as obrigações jurídicas relativas às aeronaves de Estado previstas na Convenção deChicago, permitindo, assim, transferir ilegalmente pessoas suspeitas de terrorismo para a custódia da CIA ou
dos militares norte-americanos ou para outros países (entre os quais o Egipto, a Jordânia, a Síria e o Afega-
nistão) que, como reconhece o próprio Governo dos Estados Unidos (
1), utilizam frequentemente a tortura
durante os interrogatórios;
14. Lembra que os trabalhos da comissão temporária não revelaram, até agora, quaisquer elementos de
prova ou indiciação relativamente à existência de prisões secretas na UE; pensa, porém, que nos próximosmeses os trabalhos da comissão temporária se irão concentrar na análise aprofundada deste assunto;
15. Saúda a reacção do Congresso dos EUA, que aplicou a emenda McCain destinada a assegurar uma
melhor protecção aos alegados terroristas contra os tratamentos ilegais pelos serviços do Estado;
Relativamente à possibilidade de os Estados-Membros e os países em processo de adesão ou candidatos,
através dos seus actos ou omissões, estarem implicados nas detenções, nos sequestros, nos afastamentos,
nos raptos, nas expulsões, nas entregas extraordinárias e nas detenções secretas, ou deles se terem tornadocúmplices
16. Considera improvável, com base nos testemunhos e na documentação recolhidos até ao momento,
que alguns governos europeus não tenham tido conhecimento das actividades relacionadas com entregasextraordinárias que tiveram lugar no seu território; em particular, considera absolutamente inacreditável quese tenham podido realizar muitas centenas de voos no espaço aéreo de diversos Estados-Membros, com ocorrespondente movimento nos aeroportos europeus, sem o conhecimento dos serviços de segurança ou
dos serviços secretos e sem que altos funcionários esses serviços se tenham, pelo menos, interrogado sobre a
relação entre estes voos e a prática de entregas extraordinárias; verifica que esta consideração é confirmadapelo facto de figuras eminentes da Administração norte-americana terem sempre afirmado que as actuaçõesdeste país ocorreram sem violação da soberania nacional dos países europeus;
17. Considera igualmente implausível, perante os resultados dos inquéritos judiciários, bem como dos
testemunhos e da documentação analisada, que o rapto, por agentes da CIA, em Milão, em 17 de Fevereirode 2003, do cidadão egípcio Abu Omar, que, posteriormente, foi levado para Aviano e mais tarde para
Ramstein, tenha sido organizado e realizado sem informação prévia das autoridades governamentais ou dos
serviços de segurança italianos;
18. Solicita ao Governo italiano que, supondo que as condições que determinaram a decisão anterior já
não se verificam, requeira a extradição dos 22 agentes da CIA envolvidos no rapto de Abu Omar, a fim defacilitar o processo judicial em curso e o apuramento da verdade;13.12.2006 C 303 E/838 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 6 de Julho de 2006PT
(1) Ver os seus relatórios sobre os direitos humanos: U.S. Department of State country reports on human rights practices
(2003).
19. Condena o sequestro pela CIA do cidadão alemão Khaled el Masri que esteve preso no Afeganistão de
Janeiro a Maio de 2004 e que, durante esse período, foi tratado de forma degradante e desumana; assinala,
além disso, que ainda não foram dissipadas as suspeitas de que antes disso, de 31 de Dezembro de 2003 a23 de Janeiro de 2004, Khaled el Masri terá estado preso ilegalmente na Antiga República Jugoslava daMacedónia de onde foi transportado para o Afeganistão em 23-24 de Janeiro de 2004; considera, nestecontexto, insuficientes as medidas que a Antiga República Jugoslava da Macedónia afirma ter tomado para
esclarecer este caso;
20. Congratula-se com o inquérito parlamentar do Bundestag alemão e aguarda os resultados finais da sua
comissão de inquérito;
21. Sublinha que é necessário um maior controlo democrático e judicial das medidas anti-terrorismo da
UE; é de opinião que o grupo de trabalho do Conselho sobre a luta contra o terrorismo deve tratar sistema-
ticamente da protecção dos direitos humanos nas suas reuniões e publicar um relatório anual sobre esta
questão;
22. Convida a futura Agência dos Direitos Fundamentais a dar especial atenção aos casos que envolvem a
extradição de alegados suspeitos de terrorismo dos Estados-Membros para países terceiros;
23. Lamenta que o Estado sueco tenha renunciado ao controlo da aplicação da lei em 18 de Dezembro de
2001 no aeroporto de Bromma, executando a decisão do Governo de expulsar dois cidadãos egípcios,Mohammed Al Zary e Ahmed Agiza, e permitindo a operacionais dos EUA exercer a autoridade pública emterritório sueco, o que, de acordo com o Provedor de Justiça sueco, não é compatível com a lei sueca;
24. Lamenta que a expulsão pela Suécia dos cidadãos egípcios Mohammed Al Zary e Ahmed Agiza, em
Dezembro de 2001, tenha sido baseada exclusivamente em garantias diplomáticas do Governo egípcio, que
não ofereciam salvaguardas eficazes contra a tortura;
25. Insta a que prossigam as investigações para esclarecer o papel dos militares dos EUA que faziam parte
da força da Força Multinacional de Estabilização (SFOR), sob o comando da NATO, no rapto e transferênciapara a Baía de Guantánamo de seis cidadãos e/ou residentes bósnios de origem argelina, contrariamente a
uma decisão provisória vinculativa da Câmara dos Direitos do Homem para a Bósnia Herzegovina e apesar
da decisão do Supremo Tribunal bósnio de libertar os suspeitos, conforme o depoimento de, ManfredNowak, que era então membro da Câmara dos Direitos do Homem para a Bósnia Herzegovina; solicita queo potencial papel do Governo bósnio neste caso seja examinado mais em pormenor; salienta a necessidadede mais informação sobre o eventual envolvimento da OTAN e da Força Internacional de Polícia da ONU
nestas práticas;
26. Insta a que as investigações prossigam para esclarecer a alegada existência de um estabelecimento de
detenção secreto no Kosovo e o possível envolvimento de forças da KFOR na detenção ilegal de suspeitos deterrorismo;
27. Propõe que o Secretário-Geral da NATO seja convidado para uma audição da comissão temporária
para, entre outras questões, esclarecer o possível envolvimento de forças da SFOR e da KFOR na prisão,entrega e detenção ilegais de suspeitos de terrorismo;
28. Recorda aos Estados-Membros que, por força da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do
Homem, os Estados têm obrigações positivas substantivas e processuais em matéria de direitos humanos,
pelo que devem tomar medidas legislativas para evitar a ocorrência de violações dos direitos humanos no
seu território, bem como efectuar inquéritos sobre as presumíveis violações e punir os responsáveis sempreque as mesmas sejam constatadas; acresce ainda que os Estados podem ser responsabilizados por não respei-tarem as obrigações positivas decorrentes da CEDH; salienta, por conseguinte, que os Estados-Membros têma obrigação de proceder a investigações para verificar se o seu território e o seu espaço aéreo foram utili-zados para o cometimento de violações dos direitos humanos, por eles próprios ou por países terceiros,
com a sua cooperação directa ou indirecta, devendo igualmente tomar as medidas legislativas necessárias
para evitar a repetição de tais violações;13.12.2006 C 303 E/839 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 6 de Julho de 2006PT
Relativamente ao uso da tortura
29. Salienta que a proibição da tortura ou de tratamentos cruéis, desumanos e degradantes, tal como se
encontra definida no artigo 1.oda Convenção das Nações Unidas contra a Tortura, é absoluta e sem excep-
ções, quer se trate de estado de guerra ou de ameaça de guerra, de instabilidade política interna ou de qual-quer outro estado de excepção; recorda que os casos de detenção em regime de incomunicabilidade, de rapto
e de entregas extraordinárias devem também ser considerados como violações dos direitos fundamentais nos
termos do direito internacional, em particular, os artigos 3.
oe 5.oda CEDH, especialmente na medida em
que estes actos são sinónimo de tortura ou de tratamentos desumanos e degradantes;
30. Recorda que as informações ou confissões extorquidas sob tortura ou tratamentos cruéis, desumanos
e degradantes não podem, em caso algum, ser consideradas como provas válidas, tal como se encontraprevisto na Convenção das Nações Unidas contra a Tortura, nem devem ser utilizadas de qualquer outraforma; reitera o cepticismo generalizado relativamente à fiabilidade das confissões obtidas pela tortura e à
sua contribuição para a prevenção e a repressão do terrorismo, como testemunhou, entre outros, o antigo
embaixador britânico no Uzbequistão, Craig Murray, numa audição perante a comissão temporária;
31. Insta os Estados-Membros e os países em processo de adesão e candidatos a respeitarem estritamente
o artigo 3.
oda Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e, nomeadamente, o princípio da «não
repulsão», segundo o qual «nenhum Estado Parte expulsará, entregará ou extraditará uma pessoa para umoutro Estado quando existam motivos sérios para crer que possa ser submetida a tortura»; convida, alémdisso, os Estados Unidos a reverem a sua interpretação do princípio da «não repulsão», tal como formulado
no citado artigo 3.
o;
32. Convida os Estados-Membros a rejeitarem completamente a confiança em garantias diplomáticas
contra a tortura, como recomendado pelo relator especial da ONU sobre a tortura, Manfred Nowak;
33. Convida o Conselho a adoptar uma posição comum contra a utilização pelos Estados-Membros das
garantias diplomáticas de países terceiros, sempre que há razões substantivas para crer que as pessoas corremo risco de ser torturadas ou sujeitas a maus-tratos;
Relativamente à utilização do espaço aéreo europeu e de aeroportos europeus pela CIA
34. Considera que muitos dos voos por aeronaves da CIA ou fretadas por esta que utilizaram o espaço
aéreo e os aeroportos de Estados-Membros e de países em processo de adesão e candidatos implicaram repe-tidas violações da Convenção de Chicago, por não terem cumprido a obrigação de obterem a autorizaçãoprevista no artigo 3.
odaquela Convenção relativa a aeronaves do Estado;
35. Lamenta que nenhum Estado-Membro ou país em processo de adesão ou candidato tenha adoptado
procedimentos destinados a verificar se as aeronaves civis não serviriam para fins incompatíveis com as
normas internacionalmente reconhecidas em matéria de direitos humanos;
36. Considera totalmente inadequada a legislação europeia sobre o céu único europeu, a utilização,
controlo e gestão dos espaços aéreos nacionais, a utilização de aeroportos dos Estados-Membros e os trans-
portadores europeus; salienta a necessidade de estabelecer novas normas nacionais, europeias e internacio-nais; convida a Comissão a melhorar urgentemente a legislação propondo uma directiva que vise a harmoni-zação das legislações nacionais em matéria de controlo da aviação civil não comercial;
37. Convida a Comissão a apresentar recomendações aos Estados-Membros tendo em vista melhorar as
normas de controlo da actividade das aeronaves fretadas a título privado que utilizam os aeroportos e oespaço aéreo da UE;
38. Considera que deve ser clarificado o verdadeiro conteúdo do acordo relativo à nova agenda trans-atlân-
tica, assinado em Atenas, em 22 de Janeiro de 2003, em que se refere o uso crescente das instalações euro-
peias de trânsito para facilitar o regresso de criminosos/indesejáveis estrangeiros;
39. Considera que deve ser clarificada a verdadeira natureza da utilização do espaço aéreo, de aeroportos
civis e militares e de bases da NATO pelos serviços secretos norte-americanos;13.12.2006 C 303 E/840 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 6 de Julho de 2006PT
40. Considera que é necessário verificar se existem provas de eventuais prisões secretas em alguns países
europeus, tal como foi denunciado em algumas investigações realizadas por jornalistas e ONG qualificadas;
Relativamente às visitas de delegações oficiais efectuadas até ao momento pela comissão temporária
41. Considera que as duas delegações oficiais à Antiga República Jugoslava da Macedónia e aos Estados
Unidos da América constituíram uma fonte de informação essencial para os trabalhos da comissão tempo-rária e permitiram ter um conhecimento directo das versões das autoridades políticas e da sociedade civil em
ambos os países;
42. Condena a detenção ilegal no Afeganistão do cidadão alemão Khalid El-Masri por um período de mais
de quatro meses em 2004; deplora as reservas manifestadas pelas autoridades da Antiga República Jugoslavada Macedónia em confirmar a permanência e a provável detenção de Khalid El-Masri em Skopje antes da suaentrega ao Afeganistão pelos agentes da CIA;
43. Lamenta a interpretação muito restritiva do Governo dos EUA da Convenção contra a Tortura e,
nomeadamente, da proibição de quaisquer entregas que possam levar a que os prisioneiros extraditados
sejam torturados ou sujeitos a tratamentos cruéis,desumanos ou degradantes;
Relativamente aos futuros trabalhos da comissão temporária
44. Constata a necessidade de a comissão temporária prosseguir os seus trabalhos e aprofundar a avaliação
dos acontecimentos em causa, a fim de verificar se houve violação, por um ou vários Estados-Membros, doartigo 6.
oTUE; salienta também a oportunidade de que as investigações sejam alargadas aos acontecimentos
e aos países que não foram explicitamente mencionados na presente resolução;
45. Decide, por conseguinte, que a comissão temporária prosseguirá os seus trabalhos durante o resto do
mandato regulamentar de doze meses, sem prejuízo das disposições do artigo 175.odo seu Regimento rela-
tivas a uma eventual prorrogação;
46. Entende que os trabalhos legislativos preparatórios a nível da União Europeia e do Conselho da Europa
devem ser iniciados o mais rapidamente possível, de forma a assegurar uma protecção jurídica adequada àspessoas que se encontram sob a jurisdição dos Estados-Membros e a garantir um controlo parlamentareficaz dos serviços de informação, tanto a nível nacional como europeu; para tal, considera fundamental a
criação e o início de funcionamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia;
47. Lamenta a grande disparidade de abordagem, revelada até agora entre os modelos jurídicos americano
e europeu no que respeita às temáticas que constituem o objecto dos trabalhos da comissão temporária;considera, porém, que o terrorismo internacional representa uma das ameaças principais para a segurança ea estabilidade da União Europeia e da comunidade internacional no seu conjunto e que esta ameaça só podeser combatida com êxito através de uma estreita cooperação com os EUA; salienta a necessidade urgente de
uma proibição clara, ao abrigo do direito internacional, das chamadas entregas extraordinárias e da adopção
de uma posição comum pelas instituições europeias sobre este assunto, bem como da discussão destamatéria com os países terceiros em questão;
48. Considera que a comissão temporária, no termo dos seus trabalhos, deverá também sugerir os princí-
pios a reter, nomeadamente:
—no que respeita à necessidade de disposições de controlo internas da UE destinadas a assegurar que os
Estados-Membros cumprem as suas obrigações em matéria de direitos humanos,
—no âmbito das novas regras relativas ao intercâmbio de informações entre serviços secretos,
—no âmbito dos acordos com países terceiros e com organizações internacionais que operam no âmbito
da luta contra o terrorismo;13.12.2006 C 303 E/841 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 6 de Julho de 2006PT
—no que respeita a acordos com países terceiros concluídos no âmbito da Política Europeia de Vizinhança,
devendo o respeito dos direitos humanos ser sempre o princípio subjacente mais importante;
49. Solicita à Mesa que tome as medidas necessárias com vista a permitir à comissão temporária, tendo
em conta a natureza muito específica das suas atribuições, que cumpra plenamente o mandato que lhe foi
confiado, concedendo até ao final dos seus trabalhos toda e qualquer derrogação adequada à regulamentaçãointerna do Parlamento, nomeadamente a relativa:
—ao número de peritos convidados para as audições da comissão temporária e à possibilidade de benefi-
ciarem de um reembolso das suas despesas,
—ao número de deslocações e de deputados autorizados, no contexto das delegações oficiais da comissão
temporária,
—à elaboração de relatos integrais das audições conduzidas pela comissão temporária, bem como à sua
tradução para as línguas dos Estados-Membros afectados pela investigação;
50. Congratula-se com a acção conduzida pelo Conselho da Europa, em particular pelo relator da sua
Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem, e com a cooperação estabelecida entre este e acomissão temporária;
51. Apela ao Conselho, a cada um dos seus membros e, mais concretamente, à sua Presidência para que
prestem um apoio incondicional aos trabalhos da comissão temporária, nos termos do princípio de lealcooperação, tal como definido pelos Tratados e pela jurisprudência do Tribunal de Justiça das ComunidadesEuropeias;
52. Convida os Estados-Membros a tomarem uma posição mais enérgica sobre o encerramento do centro
de detenção da Baía de Guantánamo e a terem um papel proactivo para encontrar uma solução para os
detidos que não sejam alvo de qualquer procedimento judicial e que não possam regressar ao seu país deorigem ou de residência, porque passaram à condição de apátridas ou estão sujeitos à tortura ou a outrostratamentos cruéis, desumanos e degradantes;
53. Insta os Estados-Membros a prestar a todos os cidadãos europeus e a todas as pessoas que residiram
na UE que se encontram detidos em Guantánamo todo o apoio e auxílio necessários, em particular, assis-
tência jurídica;
54. Incentiva o Comité para a Prevenção da Tortura do Conselho da Europa (CPT) a trabalhar no sentido
de assegurar que cada Estado-Membro do Conselho da Europa cumpra a sua obrigação (
1) de informar o
CPT de qualquer estabelecimento de detenção existente no seu território e permitir o acesso a estes estabele-
cimentos;
55. Incita a Comissão a continuar a dar apoio à comissão temporária em todas as iniciativas que esta tiver
de empreender;
56. Recorda a importância essencial de actuar em plena cooperação com os parlamentos dos
Estados-Membros, dos países em processo de adesão, dos países candidatos e dos países associados, nomea-
damente com aqueles que empreenderam trabalhos sobre o mesmo assunto;
*
* *
57. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos
e aos parlamentos dos Estados-Membros, dos países em processo de adesão, dos países candidatos e dos
países associados, bem como ao Conselho da Europa e ao Governo e às duas Câmaras do Congresso dos
Estados Unidos da América.
(1) Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, Ref.:
CPT/Inf/C (2002) 1 [EN] (Parte 1) —Estrasburgo, 26.XI.1987, Art. 8.o.13.12.2006 C 303 E/842 Jornal Oficial da União Europeia
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