Proposta alterada de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à Agência Europeia de Reconstrução

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

1. INTRODUÇÃO

Em 10 de Maio de 2000, a Comissão adoptou duas propostas de regulamento que foram comunicadas ao Conselho:

-uma proposta de regulamento relativa à assistência à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à antiga República Jugoslava da Macedónia e à República Federativa da Jugoslávia (a seguir designado "regulamento relativo à assistência");

-uma proposta de regulamento relativa à Agência Europeia de Reconstrução (a seguir designado "regulamento relativo à Agência").

Em seguida, a Comissão adoptou orientações relativas à reforma da gestão da ajuda externa. O principal objectivo da reforma é melhorar de modo radical a rapidez, a qualidade e a visibilidade da ajuda externa.

Entre os aspectos mais importantes objecto destas orientações encontram-se, nomeadamente, os que se referem à programação e ao papel dos comités encarregados de assistir a Comissão (comitologia).

A fim de ter em conta as orientações da reforma, nomeadamente no que diz respeito a estes dois domínios, a Comissão deve alterar as duas propostas de regulamento relativas à assistência e à Agência. Esta exposição dos motivos diz respeito às duas propostas alteradas de regulamento.

2. PROGRAMAÇÃO

No âmbito da reforma, a Comissão estabeleceu como objectivo o reforço da programação plurianual através da melhoria da sua qualidade a fim de reflectir os objectivos e as prioridades políticas da UE.

Na proposta alterada do regulamento relativo à assistência, os princípios da programação são claramente estabelecidos: um quadro estratégico servirá de base para estabelecer uma programação plurianual indicativa, a qual permitirá estabelecer o programa anual. Estes princípios não eram claramente afirmados na proposta de regulamento anterior. Estes princípios de programação deverão aplicar-se, salvo casos excepcionais.

O estabelecimento de uma programação rigorosa e coerente permitirá aumentar a eficácia da ajuda, articular a assistência com programas de reformas que prosseguem os objectivos a curto e a médio prazo e assegurar a complementaridade da assistência com a prestada por outros dadores.

3. COMITOLOGIA

O reforço da programação e a definição de um quadro estratégico no qual se deve inserir a assistência permitirá aos Estados-Membros, no âmbito do Comité de Gestão, exprimirem-se sobre as prioridades e as grandes orientações da assistência.

As orientações sobre a reforma da ajuda externa preconizam que a contribuição dos comités se deva concentrar na fase de programação em vez de ao nível dos projectos específicos. É no momento da programação que se colocam as questões importantes de política e estratégia.

A Comissão propõe alterar a sua proposta de regulamento sobre a assistência a fim de permitir a aplicação deste princípio. Deste modo, o Comité de Gestão examinará com a Comissão o quadro estratégico (country strategy paper) em que se deve inserir a programação. O Comité será encarregado, por aviso, dos programas plurianuais e anuais.

Esta proposta situa-se no quadro dos debates no Conselho "Assuntos Gerais", nomeadamente no que diz respeito ao regulamento MEDA, bem como no âmbito dos debates no Parlamento Europeu.

4. OUTRAS ALTERAÇÕES

*A experiência adquirida desde que a Agência iniciou as suas actividades, em Fevereiro deste ano, chamou a atenção para a necessidade de tornar mais rápidos e operacionais os mecanismos de tomada de decisão no que diz respeito aos programas de reconstrução. Os programas de reconstrução elaborados pela Agência e examinados no Conselho de Direcção tiveram de voltar a ser examinados pelo Comité de Gestão, o que esteve na origem de procedimentos complexos e atrasos desnecessários. Os programas de reconstrução propostos pela Agência deverão poder ser adoptados pela Comissão sem que tenham de ser revistos pelo Comité de Gestão. Por conseguinte, propõe-se que, nos casos em que a Comissão adopte os programas propostos pela Agência, não se aplique o procedimento/Comité de Gestão.

*Outras alterações dizem, nomeadamente, respeito:

-à distinção entre a assistência que pode ser prestada à MINUK e à OHR no âmbito do regulamento relativo à assistência e a que é abrangida pelo Regulamento (CE) n° 1080/2000 de 22 de Maio de 2000;

-à distinção entre a ajuda orçamental que pode ser prestada no âmbito do regulamento relativo à assistência e a assistência macroeconómica fornecida com base nas decisões ad hoc do Conselho;

-à complementaridade entre a assistência comunitária e a prestada bilateralmente pelos Estados-Membros;

-à inclusão de uma data de termo de vigência do regulamento relativo à assistência;

-à alteração do regulamento relativo à criação da Fundação Europeia para a Formação a fim de prever que as actividades da Fundação possam decorrer nos países beneficiários do regulamento relativo à assistência;

-à alteração da decisão do Conselho que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos realizados no exterior da Comunidade a fim de substituir a referência ao Regulamento (CE) n° 1628/96 do Conselho (OBNOVA) por uma referência ao presente regulamento.

NB: As alterações propostas não têm implicações financeiras. A ficha financeira da proposta inicial permanece válida.

2000/0112 (CNS)

Proposta alterada de

REGULAMENTO DO CONSELHO

relativo à Agência Europeia de Reconstrução

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [16],

[16] JO C

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [17],

[17] JO C

Considerando o seguinte:

(1) A assistência em favor da Albânia, da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da República Federativa da Jugoslávia e da antiga República Jugoslava da Macedónia foi essencialmente dada no âmbito do Regulamento (Euratom, CE) n° 2185/96 do Conselho [18], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2454/1999 [19] e do Regulamento (CE) n° 3906/89 do Conselho [20], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1266/1999 [21].

[18] JO L 204 de 14.8.1996, p.1.

[19] JO L 299 de 20.11.1999, p.1.

[20] JO L 375 de 23.12.1989, p.11.

[21] JO L 161 de 26.6.1999, p.68.

(2) O Regulamento (CE) nº 1628/96, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2454/99, criou a Agência Europeia de Reconstrução, constituindo o seu fundamento legal;

(3) O Conselho adoptou em [data de adopção de CARDS] o regulamento [CARDS], que dá um enquadramento jurídico unificado para a concessão de assistência àqueles países e revoga o Regulamento (CE) nº 1628/96.

(4) É, por conseguinte, conveniente retomar, adaptando-as ao regulamento [CARDS], as disposições relativas à criação e ao funcionamento da Agência Europeia de Reconstrução num novo regulamento, ao mesmo tempo que são efectuadas as alterações necessárias.

(5) O Conselho Europeu reunido em Feira, em 19 e 20 de Junho de 2000, salientou que a Agência Europeia de Reconstrução, na sua qualidade de autoridade encarregada da execução do futuro programa CARDS, deve poder explorar todo o seu potencial a fim de atingir os objectivos estabelecidos em Colónia.

(6) Para a adopção do presente regulamento, o Tratado não prevê outros poderes de acção diferentes dos previstos no artigo 308º,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. No que diz respeito à assistência prevista no artigo 1° do regulamento [CARDS] que, numa primeira fase se limitará ao Kosovo, passando, logo que as condições o permitam, a abranger outras regiões da República Federativa da Jugoslávia, a Comissão pode delegar numa agência a execução da assistência prevista.

Para o efeito, é criada a Agência Europeia de Reconstrução, a seguir denominada "Agência", com o objectivo de executar a assistência referida no primeiro parágrafo.

2. A extensão das actividades da Agência a outras regiões da República Federativa da Jugoslávia para além do Kosovo, incluindo as modalidades de identificação das entidades referidas no nº 2 do artigo 1º do regulamento [CARDS], é decidida pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão. Tendo em conta esta decisão, a Agência pode criar outros centros operacionais.

Artigo 2º

1. A fim de concretizar o objectivo referido no artigo 1º, a Agência, no âmbito das suas competências e em conformidade com as decisões tomadas pela Comissão, dará execução às seguintes tarefas:

a) Recolhe, analisa e transmite à Comissão as informações relativas:

i) aos danos, às necessidades ligadas à reconstrução e ao regresso dos refugiados, bem como às acções desenvolvidas nesse domínio pelos governos, pelas autoridades locais e regionais e pela comunidade internacional;

ii) às necessidades urgentes das populações afectadas, tendo em conta as deslocações ocorridas e as possibilidades de regresso dessas populações;

iii) aos sectores e às zonas geográficas prioritários que exigem uma assistência urgente por parte da comunidade internacional;

b) Elabora, segundo as orientações fornecidas pela Comissão projectos de programas para a reconstrução e para o regresso dos refugiados;

c) Assegura a execução da assistência referida no artigo 1º, na medida do possível em cooperação com a população local e recorrendo sempre que necessário a operadores seleccionados por concurso. Para o efeito, a Agência pode ser encarregada pela Comissão de todas as operações necessárias à execução dos programas, nomeadamente:

i) a elaboração das condições gerais;

ii) a preparação e avaliação dos concursos;

iii) a assinatura dos contratos;

iv) a conclusão de convenções de financiamento;

v) a adjudicação dos contratos de acordo com as disposições previstas no presente regulamento;

vi) a avaliação dos projectos;

vii) o controlo da execução dos projectos;

viii) os pagamentos.

2. Sem prejuízo das operações eventualmente co-financiadas no âmbito das competências atribuídas à Agência no artigo 1º, esta pode assegurar a execução dos programas de reconstrução e de regresso dos refugiados que lhe seja confiada pelos Estados-Membros e outros dadores, nomeadamente no âmbito da cooperação estabelecida pela Comissão com o Banco Mundial, as instituições financeiras internacionais e o BEI.

Tal execução está subordinada ao respeito das seguintes condições:

a) os financiamentos em questão devem ser integralmente assegurados pelos outros dadores;

b) os financiamentos em questão devem cobrir as consequentes despesas de funcionamento;

c) a duração das missões deve ser compatível com o prazo fixado no artigo 13º para a dissolução da Agência.

3. A Comissão pode também encarregar a Agência do acompanhamento, nomeadamente o controlo, avaliação e auditoria das decisões relativas ao apoio à MINUK tomadas ao abrigo do Regulamento (CE) n°1080/2000.

Artigo 3º

A Agência tem personalidade jurídica. É dotada em todos os Estados-Membros da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais, podendo, nomeadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo. A Agência é um organismo sem fins lucrativos.

O centro operacional da Agência, que terá um elevado grau de autonomia de gestão, ficará inicialmente estabelecido em Prístina, a fim de dar início à obra de reconstrução do Kosovo, apoiando-se nos serviços gerais da Agência instalados na respectiva sede, em Salonica.

Artigo 4º

1. A Agência tem um Conselho de Direcção composto por um representante de cada Estado-Membro e por dois representantes da Comissão.

2. Os representantes dos Estados-Membros são nomeados pelos Estados-Membros em causa, que os designam em função das suas qualificações e experiência pertinentes tendo em conta as actividades da Agência.

3. O mandato dos representantes tem uma duração de 30 meses.

4. O Conselho de Direcção é presidido pela Comissão. O presidente não participa na votação.

5. O BEI designa um observador que não participa na votação.

6. O Conselho de Direcção adopta o seu regulamento interno.

7. Os representantes dos Estados-Membros e a Comissão dispõem, no Conselho de Direcção, de um voto cada um.

As decisões do Conselho de Direcção são tomadas por maioria de dois terços.

8. O Conselho de Direcção fixa por unanimidade o regime linguístico da Agência.

9. O presidente convoca o Conselho de Direcção sempre que necessário e pelo menos três vezes por ano. Convoca-o igualmente a pedido do director da Agência ou a pedido, pelo menos, da maioria simples dos seus membros.

10. a) O Conselho de Direcção examina o quadro estratégico relativo à assistência, apresentado pela Comissão, em que se deve inserir o programa anual de reconstrução.

b) Com base nesse quadro estratégico e nas orientações da Comissão a ele respeitantes, é apresentado um projecto de programa anual de reconstrução ao Conselho de Direcção pelo director. Este projecto de programa define, para o exercício em questão, os objectivos prosseguidos, os sectores de intervenção e o orçamento previsto. Na sequência do parecer do Conselho de Direcção, o projecto de programa anual de reconstrução é transmitido pelo director à Comissão.

c) Por proposta do director, o Conselho de Direcção decide:

i) As propostas de programas dos outros dadores que a Agência poderá executar;

ii) A fixação do quadro contratual plurianual com a autoridade provisória responsável pela administração do Kosovo, a fim de executar a assistência referida no nº 3 do artigo 1º do regulamento [CARDS];

iii) A presença no Conselho de Direcção, com o estatuto de observadores, de representantes dos países e das organizações que confiam à Agência a execução dos seus programas.

11 O Conselho de Direcção apresenta à Comissão, o mais tardar, em 31 de Março de cada ano, um projecto de relatório anual sobre as actividades da Agência durante o ano precedente e respectivo financiamento.

A Comissão aprova o relatório anual e apresenta-o ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Artigo 5º

1. O director da Agência é nomeado pelo Conselho de Direcção, sob proposta da Comissão, por um período de 30 meses. É possível pôr termo às suas funções de acordo com o mesmo procedimento.

Incumbem ao director as seguintes tarefas:

a) Preparação do projecto do programa anual de reconstrução referido no n°10, alínea b), do artigo 4°;

b) Preparação e organização dos trabalhos do Conselho de Direcção, nomeadamente a preparação do projecto de programa de trabalho da Agência;

c) Administração quotidiana da Agência;

d) Preparação do mapa das receitas e das despesas e execução do orçamento da Agência;

e) Preparação e publicação dos relatórios previstos no presente regulamento;

f) Todas as questões relativas ao pessoal;

g) Execução das decisões do Conselho de Direcção e das orientações definidas para as actividades da Agência.

2. O director presta contas da sua gestão ao Conselho de Direcção e assiste às reuniões deste último.

3. O director assegura a representação jurídica da Agência.

4. O director exerce os poderes de autoridade investida do poder de nomeação.

5. O director apresenta um relatório de actividade trimestral ao Parlamento Europeu.

Artigo 6º

1. Todas as receitas e despesas da Agência são objecto de previsões para cada exercício orçamental, que coincide com o ano civil, e são inscritas no orçamento da Agência, que inclui um quadro dos efectivos.

2. O orçamento da Agência é equilibrado em receitas e em despesas.

3. As receitas da Agência incluem, sem prejuízo de outras receitas, uma subvenção inscrita no orçamento geral da União Europeia, os pagamentos efectuados a título de remuneração de serviços prestados, bem como os fundos provenientes de outras fontes.

4. O orçamento inclui igualmente precisões sobre os fundos afectados pelos próprios países beneficiários a projectos que beneficiam da assistência financeira da Agência.

Artigo 7º

1. O director estabelece anualmente um projecto de orçamento para a Agência, que cobre as despesas de funcionamento e as despesas operacionais para o exercício orçamental seguinte e submete esse projecto ao Conselho de Direcção.

2. Nessa base, o Conselho de Direcção adopta, o mais tardar, até 15 de Fevereiro de cada ano, um projecto de orçamento para a Agência e submete-o à Comissão.

3. A Comissão examina o projecto de orçamento para a Agência, tendo em conta as prioridades que definiu e as orientações financeiras globais relativas à assistência à reconstrução do Kosovo.

Nesta base, e dentro dos limites propostos para o montante global necessário à assistência em favor do Kosovo, a Comissão fixa a contribuição anual indicativa para o orçamento da Agência, que deve ser inscrita no anteprojecto de orçamento geral da União Europeia.

4. Após ter recebido o parecer da Comissão, o Conselho de Direcção, no início de cada exercício orçamental, aprova o orçamento da Agência juntamente com o programa de trabalho, ajustando-o às diferentes contribuições concedidas à Agência e aos fundos provenientes de outras fontes. O orçamento especifica também o número, o grau e a categoria dos efectivos empregados pela Agência durante o exercício em causa.

Artigo 8º

1. O director executa o orçamento da Agência.

2. O controlo financeiro é assegurado pelos serviços competentes da Comissão.

3. O mais tardar, em 31 de Março de cada ano, o director submete à Comissão, ao Conselho de Direcção e ao Tribunal de Contas as contas circunstanciadas da totalidade das receitas e das despesas do exercício orçamental precedente.

O Tribunal de Contas examina essas contas, em conformidade com o artigo 248º do Tratado. O Tribunal publica um relatório anual sobre as actividades da Agência.

4. Sob recomendação do Conselho, o Parlamento Europeu dá quitação ao director da execução do orçamento da Agência.

Artigo 9º

O Conselho de Direcção, com o acordo da Comissão e após parecer do Tribunal de Contas, aprova o regulamento financeiro da Agência, precisando especialmente o procedimento a seguir para a elaboração e a execução do orçamento da Agência, em conformidade com o disposto no artigo 142º do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União Europeia.

Artigo 10º

O pessoal da Agência está sujeito às regras e regulamentação aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias. O Conselho de Direcção, com o acordo da Comissão, aprova as regras de execução necessárias.

O pessoal da Agência é composto por um número estritamente limitado de funcionários afectados ou destacados pela Comissão ou pelos Estados-Membros para exercer as funções de enquadramento. O resto dos efectivos é composto por outros agentes recrutados pela Agência por um período estritamente limitado às necessidades da Agência.

Artigo 11º

O Conselho de Direcção decide da adesão da Agência ao acordo interinstitucional relativo aos inquéritos internos do Organismo Europeu de Luta Anti-Fraude (OLAF). O Conselho de Direcção aprova as disposições necessárias à condução dos inquéritos internos do OLAF.

As decisões de financiamento, bem como quaisquer contratos ou instrumentos de execução delas decorrentes, devem prever expressamente que o Tribunal de Contas e o OLAF possam, se necessário, proceder a verificações no local dos beneficiários dos fundos da Agência e dos intermediários que os distribuem.

Artigo 12º

1. A responsabilidade contratual da Agência é regida pela lei aplicável ao contrato em causa.

2. Em matéria de responsabilidade extracontratual, a Agência deve indemnizar, de acordo com os princípios gerais comuns aos direitos dos Estados-Membros, os danos causados pela Agência ou pelos seus agentes no exercício das suas funções.

O Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos litígios relativos à reparação desses danos.

3. A responsabilidade pessoal dos agentes perante a Agência é regulada pelas disposições pertinentes aplicáveis ao pessoal da Agência.

Artigo 13º

A Comissão apresentará ao Conselho uma proposta de extinção da Agência assim que considerar que esta desempenhou o seu mandato, tal como previsto no artigo 1º. Em qualquer caso, o mais tardar, seis meses antes do termo da vigência do presente regulamento, a Comissão apresentará ao Conselho uma proposta sobre o estatuto da Agência.

Artigo 14º

Os serviços de tradução necessários ao funcionamento da Agência são, em princípio, assegurados pelo Centro de Tradução dos Órgãos da União Europeia.

Artigo 15º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente