Projecto de DECISÃO DA COMISSÃO relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da Federação da Rússia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

O Acordo de Parceria e de Cooperação entre a Comunidade e a Federação da Rússia prevê a conclusão de acordos sobre o comércio de produtos siderúrgicos CECA.

Um acordo sobre o comércio entre a CE e o Governo da Federação da Rússia para certos produtos siderúrgicos abrangeu o período compreendido entre 1 de Setembro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001. O Governo da Federação da Rússia solicitou a sua recondução. No seguimento da Decisão do Conselho de 19.11.2001, que autoriza a Comissão a negociar um novo Acordo, tiveram lugar negociações que foram concluídas com êxito, tendo o novo Acordo sido rubricado em 7.3.2002.

O novo acordo estabelece limites quantitativos para determinados produtos siderúrgicos e será aplicável a partir da data de entrada em vigor até 31.12.2004. O acordo inclui uma cláusula de revisão na eventualidade de os países candidatos aderirem antes da cessação da sua vigência. O Acordo inclui uma cláusula de revisão no caso de a Federação da Rússia se tornar membro da UE antes do termo da vigência do presente acordo.

Projecto de DECISÃO DA COMISSÃO relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da Federação da Rússia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95º,

Tendo em conta o parecer do Comité Consultivo,

Após o parecer favorável do Conselho deliberando por unanimidade,

Considerando o seguinte:

(1) Na sequência da Decisão do Conselho de 19 de Novembro de 2001, a Comissão encetou negociações com o Governo da Federação da Rússia, que culminaram na conclusão de um acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;

(2) O Acordo estabelece os limites quantitativos para a introdução em livre prática na Comunidade de determinados produtos siderúrgicos para o período decorrente entre 2002 e 2004,

DECIDE:

Artigo 1º

1. É aprovado, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos concluído com o Governo da Federação da Rússia.

2. O texto do Acordo [1] acompanha a presente decisão.

[1] Ver página. ... do presente Jornal Oficial.

Artigo 2º

O Presidente da Comissão fica autorizado a designar as pessoas habilitadas para assinarem o acordo referido no artigo 1º, para efeitos de vincular a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pela Comissão

Membro da Comissão

ACORDO

entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da Federação da Rússia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos

A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,

por um lado, e

O GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA,

por outro,

Partes Contratantes no presente acordo,

Considerando que as Partes desejam promover o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio de produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (a seguir denominada «a Comunidade») e a Federação da Rússia (a seguir denominada «Rússia»);

Considerando que o Acordo de Parceria e Cooperação que cria uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro [2], entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997;

[2] JO L 327 de 28.11.97, p.3.

Considerando que o artigo 21º do Acordo de Parceria e Cooperação determina que o comércio de produtos CECA seja regido pelo título III, com excepção do seu artigo 15º, e pelas disposições do presente acordo;

Considerando que o Tratado CECA cessa de vigorar em 23 de Julho de 2002; que a CE retomará todos os direitos e obrigações contratados pelo Tratado CECA; que é importante indicar claramente que o acordo não será afectado pela cessação da vigência desse Tratado;

Tendo em conta o processo de adesão da Federação da Rússia à Organização Mundial do Comércio (OMC) e o apoio prestado pela Comunidade Europeia à integração da Federação da Rússia no sistema comercial internacional;

Considerando que, relativamente ao período entre 2001 e 1996, o comércio de certos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço foi objecto de acordos entre as Partes, que deve ser substituído por um novo acordo que tenha em conta a evolução registada nas relações entre as Partes;

Considerando que o presente Acordo deve ser complementado através da cooperação entre as Partes no que respeita às suas indústrias siderúrgicas, nomeadamente através do adequado intercâmbio de informações no âmbito do Grupo de Contacto CECA, tal como previsto no Protocolo nº 1 do Acordo de Parceria e de Cooperação;

DECIDIRAM concluir o presente Acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:

O GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA:

OS QUAIS ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

1. O presente acordo aplica-se ao comércio dos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço enumerados no Anexo I e originários das Partes.

2. O comércio dos produtos siderúrgicos não enumerados no anexo I não fica sujeito a limites quantitativos, regendo-se pelas disposições pertinentes do Acordo de Parceria e de Cooperação, nomeadamente as disposições relacionadas com os processos anti-dumping e as medidas de salvaguarda.

3. No que respeita às questões não abrangidas pelo presente acordo, aplicam-se as disposições pertinentes do Acordo de Parceria e de Cooperação.

Artigo 2º

1. Durante o prazo de vigência do presente acordo, as Partes acordam em estabelecer e manter, relativamente a cada ano civil, limites quantitativos aplicáveis às exportações da Rússia para a Comunidade de produtos siderúrgicos indicados no Anexo II. Essas exportações estão sujeitas ao sistema de duplo controlo, tal como previsto no Protocolo A.

2. As Partes acordam em que, a partir de 1.1.2002 até à entrada de entrada em vigor do presente acordo, as importações para a CE de produtos originários da Rússia incluídos no Anexo I serão deduzidas dos limites quantitativos estabelecidos no Anexo II.

3. Serão autorizadas importações de produtos em quantidades superiores às mencionadas no Anexo II caso a indústria comunitária não consiga satisfazer a procura interna e se verifique uma escassez de fornecimento de um ou mais produtos enumerados no Anexo I. As consultas terão lugar imediatamente a pedido de uma das Partes no sentido de determinar o grau de escassez. Na sequência das conclusões das consultas e com base em elementos de prova objectivos, a CE lançará os procedimentos internos para aumentar as quantidades fixadas no Anexo II.

4. No caso de os países candidatos à União Europeia aderirem antes da cessação da vigência do presente acordo, as Partes acordam em considerar a possibilidade de aumentar os limites quantitativos estabelecidos no Anexo II.

Artigo 3º

1. As importações para o território aduaneiro da Comunidade com vista à introdução em livre prática dos produtos siderúrgicos enumerados no Anexo I ficam sujeitas à apresentação de uma licença de exportação, emitida pelas autoridades da Rússia, e de um certificado de origem, em conformidade com as disposições do Protocolo A.

2. As importações para o território aduaneiro da Comunidade de produtos siderúrgicos enumerados no Anexo I não ficam sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos no Anexo II, desde que esses produtos sejam declarados como destinados a reexportação no seu estado inalterado ou após transformação para fora da Comunidade, no âmbito do sistema administrativo de controlo existente na Comunidade.

3. A transferência das quantidades não utilizadas durante qualquer ano civil para os limites quantitativos correspondentes do ano civil seguinte fica autorizada até um máximo de 7% do limite quantitativo indicado no Anexo II, aplicável ao grupo de produtos em causa para o ano em que essas quantidades não foram utilizadas. Caso pretenda recorrer a esta disposição, a Rússia deve notificá-lo à Comunidade, o mais tardar até 1 de Fevereiro do ano seguinte.

4. Sob reserva de acordo entre as duas Partes, poderá ser transferido, até um máximo de 7% do limite quantitativo de um determinado grupo para um ou mais grupos dentro da mesma categoria, por exemplo SA ou SB. O limite quantitativo aplicável a um determinado grupo de produtos só pode ser adaptado uma vez por ano civil. Não são permitidas transferências de ou para o grupo SA1a (rolos de chapa para relaminagem), excepto os produtos da categoria SB2 e SB3, não obstante a primeira frase deste parágrafo, respectivamente 30 000 e 40 000 toneladas, que podem ser transferidos para a categoria SA1a, mediante acordo entre as Partes. As eventuais adaptações dos limites quantitativos resultantes de uma transferência apenas afectam o ano civil em curso. Sem prejuízo do disposto no nº 3, no início do ano civil seguinte, os limites quantitativos aplicáveis serão os indicados no Anexo II. Caso pretenda recorrer a esta disposição, a Rússia deve notificá-lo à Comissão, o mais tardar, até 30 de Junho.

Artigo 4º

1. A fim de tornar o sistema de duplo controlo tão eficaz quanto possível e minimizar as possibilidades de abuso e violação:

- as autoridades comunitárias informarão a Rússia, até ao dia 28 de cada mês, sobre as licenças de importação emitidas durante o mês anterior,

- as autoridades russas informarão a Comunidade, até ao dia 28 de cada mês, sobre as licenças de exportação emitidas durante o mês anterior.

Caso se verifique uma discrepância considerável, tendo em conta o tempo necessário para o fornecimento dessas informações, qualquer das Partes pode solicitar a realização imediata de consultas.

2. Sem prejuízo do disposto no nº 1, a fim de garantir o funcionamento eficaz do presente acordo, a Comunidade e a Rússia acordam em tomar todas as medidas necessárias para impedir, investigar e adoptar as medidas legais e/ou administrativas contra a violação do presente acordo através de transbordo, mudança de itinerário, declarações falsas quanto ao país ou local de origem, falsificação de documentos, falsas declarações quanto à descrição das quantidades e à descrição ou classificação das mercadorias. Em conformidade, a Comunidade e a Rússia acordam em adoptar as disposições legais e os procedimentos administrativos necessários que permitam empreender uma acção eficaz contra essas violações, incluindo a adopção de medidas correctivas juridicamente vinculativas contra os exportadores e/ou importadores em questão.

3. Se, com base nas informações disponíveis, a Comunidade considerar que as disposições do presente acordo estão a ser violadas, pode solicitar a realização imediata de consultas com a Rússia.

4. Enquanto se aguarda o resultado das consultas referidas no nº 3, se a Comunidade o solicitar e desde que sejam apresentados elementos de prova suficientes, a Rússia deve, a título de medida cautelar, adoptar todas as medidas necessárias para garantir que as adaptações dos limites quantitativos que possam resultar das consultas referidas no nº 3 se efectuam no ano civil em que foi apresentado o pedido de consultas nos termos do nº 3, ou no ano seguinte, caso o limite desse ano civil esteja esgotado.

5. Se as Partes não conseguirem chegar a uma solução mutuamente satisfatória no decorrer das consultas previstas no nº 3, a Comunidade terá o direito:

(a) se existirem elementos de prova suficientes de que foram importados em violação do disposto no presente Acordo produtos por ele abrangidos originários da Rússia , de imputar as quantidades importadas nessas condições nos limites quantitativos fixados no presente Acordo.

(b) se existirem elementos de prova suficientes de falsas declarações quanto à descrição das quantidades ou da classificação das mercadorias, de recusar a importação dos produtos em causa.

6. As Partes acordam em cooperar estreitamente para prevenir e resolver eficazmente quaisquer problemas decorrentes da violação do presente acordo.

Artigo 5º

1. Os limites quantitativos previstos no presente acordo, aplicáveis às importações para a Comunidade de produtos siderúrgicos, não podem ser repartidos por quotas regionais.

2. As Partes cooperarão a fim de prevenir alterações súbitas e prejudiciais dos fluxos comerciais tradicionais para a Comunidade. Caso ocorra uma alteração súbita e prejudicial dos fluxos comerciais tradicionais (incluindo uma concentração regional ou uma perda dos clientes tradicionais), a Comunidade pode solicitar a realização de consultas com vista a encontrar uma solução satisfatória para o problema, devendo essas consultas ser realizadas de imediato.

3. A Rússia procurará assegurar que as exportações para a Comunidade de produtos enumerados no Anexo I sejam escalonadas o mais regularmente possível ao longo do ano. Caso se verifique um aumento súbito e prejudicial das importações, a Comunidade pode solicitar a realização de consultas com vista a encontrar uma solução satisfatória para o problema, devendo essas consultas ser realizadas de imediato.

4. Para além da obrigação referida no nº 3, sempre que as licenças emitidas pelas autoridades russas tiverem alcançado 90% dos limites quantitativos relativos ao ano civil em causa, qualquer das Partes pode solicitar a realização imediata de consultas sobre os limites quantitativos para esse ano. Essas consultas serão realizadas de imediato. Na pendência do resultado dessas consultas, as autoridades russas podem continuar a emitir licenças de exportação para os produtos enumerados no Anexo I desde que não excedam as quantidades fixadas no Anexo II.

Artigo 6º

1. Se alguns produtos siderúrgicos indicados no Anexo I forem importados da Rússia para a Comunidade em condições que causem ou ameacem causar um prejuízo grave aos produtores comunitários de produtos semelhantes, a Comunidade fornecerá à Rússia todas as informações pertinentes para encontrar uma solução mutuamente aceitável. As Partes iniciarão consultas imediatamente.

2. Se as consultas referidas no nº 1 não permitirem chegar a acordo no prazo de 30 dias a contar do pedido de realização das mesmas pela Comunidade, esta pode exercer o direito de adoptar medidas de salvaguarda, em conformidade com o disposto no Acordo de Parceria e de Cooperação.

3. Sem prejuízo das disposições do presente acordo, aplica-se o disposto no artigo 18º do APC.

Artigo 7º

1. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir denominada «Nomenclatura Combinada» ou, na sua forma abreviada, «NC»). As alterações da Nomenclatura Combinada (NC) efectuadas de acordo com os procedimentos em vigor na Comunidade relativos aos produtos abrangidos pelo presente Acordo ou as decisões relativas à classificação das mercadorias não se podem traduzir numa redução dos limites quantitativos fixados no Anexo II.

2. A origem dos produtos abrangidos pelo presente Acordo será determinada em conformidade com as regras em vigor na Comunidade. Todas as alterações das regras de origem devem ser comunicadas à Rússia, não podendo implicar qualquer redução dos limites quantitativos previstos no presente acordo. Os procedimentos de controlo da origem dos produtos acima referidos são definidos no Protocolo A.

Artigo 8º

1. Sem prejuízo do intercâmbio periódico de informações sobre as licenças de exportação e as autorizações de importação, previsto no nº 1 do artigo 4º, as Partes acordam em proceder ao intercâmbio de todas as informações estatísticas disponíveis relativas ao comércio de produtos enumerados no Anexo I, com periodicidade regular, tendo em conta os períodos mais curtos em relação aos quais as informações são elaboradas. Essas informações incluirão as licenças de exportação e as autorizações de importação emitidas nos termos do artigo 3º, bem como as estatísticas das importações e das exportações relativas aos produtos em causa.

2. Qualquer das Partes pode solicitar a realização de consultas caso constate a existência de qualquer discrepância significativa entre as informações trocadas.

Artigo 9º

1. Sem prejuízo das disposições relativas à realização de consultas previstas em circunstâncias específicas previstas nos artigos anteriores, mediante pedido de qualquer das Partes, serão realizadas consultas sobre quaisquer problemas resultantes da aplicação do presente acordo. Essas consultas serão efectuadas num espírito de cooperação e com o objectivo de resolver as divergências existentes entre as Partes.

2. Nos casos em que o presente acordo prevê a realização imediata de consultas, as Partes comprometem-se a utilizar todos os meios razoáveis para assegurar a sua realização.

3. A realização de todas as outras consultas rege-se pelas seguintes normas:

- qualquer pedido de consultas deve ser notificado por escrito à outra Parte,

- se necessário, o pedido de realização de consultas será completado, dentro de um prazo razoável, por um relatório que indique os motivos da sua realização,

- as consultas devem ter início no prazo de um mês a contar da data de apresentação do pedido,

- as consultas devem permitir chegar a um resultado mutuamente aceitável no prazo de um mês a contar do seu início, excepto se esse prazo for prorrogado por acordo entre as Partes.

Artigo 10º

1. Quando o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço expirar em 23 de Julho de 2002, a Comunidade Europeia retomará todos os direitos e obrigações contratados pelo Tratado CECA nos termos deste Acordo.

2. As Partes acordam que o Acordo continuará a vigorar e que todos os direitos e obrigações que lhes incumbem ao abrigo do presente acordo se manterão após o termo da referida vigência.

3. No artigo 21º do Acordo de Parceria e de Cooperação, a referência aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço será entendida como referindo-se aos produtos enumerados no Anexo III após o termo de vigência do Tratado.

Artigo 11º

1. O presente acordo entra em vigor no dia da sua assinatura. O presente acordo é aplicável até 31 de Dezembro de 2004, sob reserva de quaisquer alterações acordadas entre as Partes, desde que não seja denunciado em conformidade com o nº 3 do presente artigo.

2. Qualquer das Partes pode, a qualquer momento, propor alterações ao presente acordo, que exigirão o consentimento mútuo das Partes e entrarão em vigor na data por elas acordada.

3. Qualquer das Partes pode denunciar o presente acordo mediante um pré-aviso mínimo de seis meses. Nesse caso, o acordo caduca logo que expirar o prazo do pré-aviso, sendo os limites estabelecidos no presente acordo reduzidos proporcionalmente tendo em conta a data em que a denúncia produz efeitos, salvo se, por mútuo acordo, as Partes decidirem de outro modo.

4. Se a Federação da Rússia aderir à Organização Mundial do Comércio antes do termo da vigência do presente Acordo, este deverá ser revisto antes de essa adesão se concretizar, a fim de assegurar a compatibilidade das suas disposições com as regras da OMC. O funcionamento do presente acordo deve igualmente ser objecto de revisão caso a Comunidade e a Federação da Rússia assumam novos compromissos multilaterais relativamente aos produtos siderúrgicos por ele abrangidos.

5. Os Anexos e o Protocolo A que acompanham o presente acordo fazem dele parte integrante.

Artigo 12º

O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e russa, fazendo fé qualquer dos textos.

Feito em ....................................................

Pela Comissão das Comunidades Europeias

Pelo Governo da Federação da Rússia

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

LIMITES QUANTITATIVOS

(toneladas)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Nota: SA e SB são "categorias" de produtos

SA1 a SA4 e SB1 a SB3 são "grupos" de produtos

ANEXO III

PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 10º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Acta aprovada nº 1

No âmbito do Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Federação da Rússia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos, assinado em ........................., as Partes acordam em que:

- nos termos do intercâmbio de informações previsto no nº 1 do artigo 4º, relativo às licenças de exportação e às licenças de importação, as Partes fornecerão essas informações por Estado-Membro e para toda a Comunidade,

- se as partes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória no decorrer das consultas previstas no nº 2 do artigo 5º, e se a Comunidade assim o solicitar, a Rússia cooperará não emitindo licenças de exportação para um determinado destino sempre que as importações ao abrigo dessas licenças agravem os problemas resultantes de alterações súbitas e prejudiciais dos fluxos comerciais tradicionais, ficando entendido que a Rússia pode continuar a emitir licenças para outros destinos comunitários,

- as Partes cooperarão estreitamente a fim de prevenir alterações súbitas e prejudiciais dos fluxos comerciais tradicionais de rolos de chapa para relaminagem (grupo de produtos SA1a). No que respeita a estes produtos, a Rússia atribuirá prioridade aos fornecimentos aos seus clientes tradicionais, a fim de evitar perturbações do mercado comunitário. As Partes comunicarão imediatamente uma à outra a ocorrência de quaisquer problemas,

- o Governo da Rússia terá em devida conta a natureza sensível dos pequenos mercados regionais da Comunidade, tanto no que se refere às suas necessidades tradicionais em matéria de abastecimento como à prevenção de concentrações regionais.

Acta aprovada nº 2

No contexto das conclusões das negociações do novo Acordo, as Partes acordaram em incluir nos produtos abrangidos pelo acordo os produtos siderúrgicos ligados com boro classificados na Nomenclatura Combinada da UE nas posições 7226 20 20, 7226 91 10, 7226 91 90, 7226 99 20 de forma a ter em conta as preocupações da UE quanto ao facto de as importações desses produtos poderem ser consideradas uma violação do Acordo.

As Partes acordam que qualquer utilização semelhante de produtos siderúrgicos ligados que tenha por efeito criar uma situação semelhante não seria compatível com uma aplicação equitativa do novo Acordo, podendo ser considerada como uma evasão ao mesmo. Nesse caso, as Partes acordam em iniciar consultas imediatamente com o objectivo de encontrar rapidamente uma solução aceitável. Caso não se encontre uma solução aceitável no prazo de 3 meses a contar da data de notificação do problema, as Partes tomarão as medidas apropriadas até encontrar uma solução aceitável.

A presente acta aprovada faz parte integrante do novo Acordo.

Declaração nº 1

No caso de os operadores russos criarem centros de serviços na UE que transformem produtos importados da Rússia abrangidos pelo presente Acordo, a Rússia declara que poderá solicitar um aumento dos limites quantitativos mencionados no Anexo II. Nesse caso, a Comissão analisará esse pedido de aumento se a situação do mercado assim o permitir.

Declaração nº 2

As Partes declaram que o seu objectivo consiste em atingir a liberalização total do comércio dos produtos siderúrgicos Ambas as Partes reconhecem igualmente que uma condição importante para a promoção das trocas comerciais entre ambas é a compatibilidade entre as medidas relativas à concorrência, aos auxílios públicos e ao ambiente aplicáveis por cada uma das Partes. Para o efeito, e a pedido da Rússia, a Comunidade fornecerá assistência técnica, dentro dos limites orçamentais disponíveis para o efeito, no intuito de ajudar a Rússia a adoptar e aplicar disposições legislativas compatíveis com as adoptadas e aplicadas pela Comunidade. A assistência técnica será concedida no âmbito de projectos concretos aprovados pelas Partes.

Declaração nº 3

No âmbito do Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Federação da Rússia sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos, assinado em ....... em ......, sem prejuízo do disposto no artigo 19º do Acordo de Parceria e Cooperação, as Partes acordam em não aplicar reciprocamente restrições quantitativas, direitos aduaneiros, encargos ou outras medidas de efeito equivalente, às exportações de desperdícios, resíduos e sucatas de ferro classificados na posição 7204 da Nomenclatura Combinada.

Sem prejuízo do disposto no nº 1, e tendo em vista não atrasar a conclusão do presente Acordo por falta de tempo, as Partes acordam em deixar em aberto a questão do imposto, criado pela Rússia, sobre as exportações de desperdícios, resíduos e sucatas de ferro classificados na posição 7204 da Nomenclatura Combinada. O imposto está actualmente fixado em 15%, não podendo no entanto ser inferior a 15 EUR por tonelada para todos os produtos da posição 7204, com excepção do produto da posição 7204 41 00 em que o imposto está fixado em 5%. Contudo, as Partes acordam em continuar as discussões de forma a encontrar uma solução satisfatória o mais rapidamente possível.

Parte-se do princípio que os limites quantitativos indicados no Anexo II do Acordo seriam aumentados de 12% no caso de a Federação da Rússia eliminar completamente o imposto ou de uma percentagem inferior a determinar se o imposto for reduzido, desde que a Rússia não introduza outras medidas que constituam um obstáculo à livre exportação.

Os produtos com um interesse especial para a CE são os seguintes: 7204 10 00, 7204 21 10, 7204 41 10, 7204 49 10, 7204 49 30, 7204 49 91 e 7204 49 99.

Declaração nº 4

No que diz respeito às exportações de desperdícios, resíduos e sucatas de ferro classificados na posição 7204 da Nomenclatura Combinada, a Rússia declara que manterá as estâncias aduaneiras actualmente abertas e que abrirá duas outras, o mais tardar até à data de entrada em vigor do Acordo, para permitir as exportações por via rodoviária e ferroviária através da Europa Central; essas estâncias aduaneiras são em Smolensk e Topoly-Solovej.

PROTOCOLO A

TÍTULO I

CLASSIFICAÇÃO

Artigo 1º

As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar a Rússia de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada (NC) relativas aos produtos abrangidos pelo presente acordo, antes da sua entrada em vigor na Comunidade.

TÍTULO II

ORIGEM

Artigo 2º

1. Os produtos abrangidos pelo presente acordo originários da Rússia, em conformidade com a regulamentação comunitária em vigor para a exportação para a Comunidade e com as disposições do Acordo, serão acompanhados de um certificado de origem russa, conforme ao modelo em que figura no anexo ao presente protocolo.

2. O certificado de origem, emitido pelos organismos russos competentes nos termos da legislação russa, deve certificar que os produtos em causa podem ser considerados originários da Rússia.

Artigo 3º

O certificado de origem só é emitido mediante pedido por escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante autorizado. Cabe aos organismos russos competentes nos termos da legislação russa zelar pelo correcto preenchimento dos certificados de origem, devendo, para o efeito, exigir todos os documentos comprovativos e proceder a todos os controlos que considerem necessários.

Artigo 4º

A detecção de ligeiras discordâncias entre as menções inscritas no certificado de origem e as que figuram nos documentos apresentados à estância aduaneira para o cumprimento das formalidades de importação dos produtos, não tem por efeito, ipso facto, lançar a dúvida quanto às afirmações contidas no certificado.

TÍTULO III

SISTEMA DE DUPLO CONTROLO PARA PRODUTOS SUJEITOS A LIMITES QUANTITATIVOS

SECÇÃO I

Exportação

Artigo 5º

As autoridades competentes da Rússia emitirão uma licença de exportação para todas as remessas de produtos siderúrgicos abrangidos pelo Acordo originários da Rússia, até ao nível dos limites quantitativos fixados no Anexo II do Acordo.

Artigo 6º

1. A licença de exportação será conforme ao modelo que figura em anexo ao presente protocolo e será válida para as exportações para o território aduaneiro da Comunidade.

2. Todas as licenças de exportação devem certificar que a quantidade do produto em causa foi imputada no limite quantitativo previsto para esse produto no Anexo II do Acordo.

Artigo 7º

As autoridades competentes da Comunidade devem ser imediatamente informadas da revogação ou da alteração de qualquer licença de exportação já emitida.

Artigo 8º

1. As exportações serão imputadas nos limites quantitativos fixados para o ano durante o qual se realizou a expedição das mercadorias, mesmo que a licença de exportação tenha sido emitida após a expedição.

2. Para efeitos de aplicação do nº 1, considera-se que a expedição das mercadorias se realizou na data do carregamento no meio de transporte utilizado para a respectiva exportação, tal como consta do conhecimento do embarque ou de outro documento de transporte.

SECÇÃO II

Importação

Artigo 9º

1. Os produtos siderúrgicos originários da Federação da Rússia, cobertos por uma licença de importação válida emitida nos termos da Decisão 2001/932/CECA [3], tal como alterada, e já expedidos para a Comunidade antes da entrada em vigor do presente Acordo serão admitidos dentro dos limites aplicáveis ao período compreendido entre 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002.

[3] JO L 345 de 29.12.01, p. 71.

2. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos abrangidos pelo Acordo está sujeita à apresentação de uma licença de importação.

Artigo 10º

1. A apresentação pelo importador de uma licença de exportação deve ser efectuada, o mais tardar, em 31 de Março do ano seguinte ao ano da expedição das mercadorias a que se refere.

2. As autoridades competentes da Comunidade emitirão a licença de importação referida no artigo 9º no prazo de dez dias úteis a contar da apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente. A lista das autoridades competentes figura em anexo ao presente protocolo.

3. As licenças de importação serão válidas por um período de quatro meses a contar da data da sua emissão para as importações para o território aduaneiro da Comunidade.

4. As autoridades competentes da Comunidade anularão a licença de importação já emitida no caso de ter sido revogada a licença de exportação correspondente.

Todavia, se as autoridades competentes da Comunidade só tiverem sido informadas da revogação ou anulação da licença de exportação após os produtos terem sido introduzidos em livre prática na Comunidade, as quantidades em questão serão imputadas nos limites fixados para o produto.

Artigo 11º

Se as autoridades competentes da Comunidade verificarem que as quantidades totais abrangidas pelas licenças de exportação emitidas pelas autoridades competentes da Rússia ultrapassam o limite quantitativo fixado para os produtos abrangidos pelo Anexo II do Acordo, suspenderão a emissão das licenças de importação. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade comunicarão imediatamente esse facto às autoridades russas, procedendo-se de imediato às consultas previstas no nº 2 do artigo 9º do Acordo.

TÍTULO IV

FORMA E APRESENTAÇÃO DAS LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO E DOS CERTIFICADOS DE ORIGEM, E DISPOSIÇÕES COMUNS RELATIVAS ÀS EXPORTAÇÕES PARA A COMUNIDADE

Artigo 12º

1. A licença de exportação e o certificado de origem podem conter cópias suplementares devidamente assinaladas. Os referidos documentos devem ser redigidos em inglês. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.

O formato dos documentos é de 210 × 297 milímetros. O papel a utilizar é de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas, e pesando, no mínimo, 25 g/m2. Se esses documentos tiverem várias cópias, só a primeira folha, que constitui o original, será revestida de uma impressão de fundo guilhochado. Esse exemplar conterá a menção "original" ("original") e os outros a menção "cópia" ("copy"). Para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade, em conformidade com as disposições do Acordo, as autoridades comunitárias competentes só podem aceitar o original.

2. Cada documento conterá um número de ordem normalizado, impresso ou não, destinado a identificá-lo.

Esse número é composto pelos seguintes elementos:

- duas letras para identificar o país de exportação, do seguinte modo: RU

- duas letras para identificar o Estado-Membro de desalfandegamento, ou seja:

BE = Bélgica

DK = Dinamarca

DE = Alemanha

EL = Grécia

ES = Espanha

FR = França

IE = Irlanda

IT = Itália

LU = Luxemburgo

NL = Países Baixos

AT = Áustria

PT = Portugal

FI = Finlândia

SE = Suécia

GB = Reino Unido,

- um número de um só algarismo para indicar o ano, correspondente ao último algarismo do ano respectivo, por exemplo «2» para "2002",

- um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu o documento no país de exportação,

- um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro previsto para o desalfandegamento.

Artigo 13º

As licenças de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos após a expedição dos produtos a que dizem respeito. Nesse caso, conterão a menção "emitido a posteriori" ("issued retrospectively").

Artigo 14º

1. Em caso de furto, extravio ou inutilização de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar às autoridades russas competentes que emitiram o documento a emissão de uma segunda via com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção «duplicate».

2. A segunda via deve conter a data do original da licença de exportação ou do certificado de origem.

TÍTULO V

COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 15º

A Comunidade e a Rússia cooperarão estreitamente na aplicação das disposições do presente protocolo. Para o efeito, as duas Partes facilitarão todos os contactos e trocas de pontos de vista, incluindo no que diz respeito aos aspectos técnicos.

Artigo 16º

A fim de assegurar a correcta aplicação do presente protocolo, a Comunidade e a Rússia prestar-se-ão assistência mútua no controlo da autenticidade e da veracidade das licenças de exportação e dos certificados de origem emitidos ou das declarações efectuadas em conformidade com o presente protocolo.

Artigo 17º

A Rússia comunicará à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e endereços das autoridades centrais russas competentes, habilitadas para emitir e controlar as licenças de exportação e dos organismos russos competentes nos termos da lei russa para emitir certificados de origem, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos e os espécimes das assinaturas que utilizam. A Rússia comunicará à Comissão quaisquer alterações destas informações.

Artigo 18º

1. O controlo a posteriori dos certificados de origem ou das licenças de exportação será efectuado por amostragem e sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de um certificado ou licença ou quanto à exactidão das informações relativas à origem real dos produtos em causa.

2. Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação às autoridades russas competentes, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Anexarão ao certificado, à licença ou à cópia destes o original ou uma cópia da factura se esta tiver sido passada. Fornecerão igualmente todas as informações obtidas que levem a supor que as indicações constantes dos referidos certificados ou licenças são inexactas.

3. Os resultados dos controlos a posteriori efectuados nos termos dos nºs 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses.

4. As informações comunicadas indicarão se o certificado, a licença ou a declaração em causa se referem a mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao abrigo do regime previsto pelo Acordo. A pedido da Comunidade, estas informações incluirão igualmente cópias de todos os documentos necessários para o estabelecimento dos factos e, nomeadamente, para a determinação da origem real das mercadorias. A pedido da Comunidade, essas informações incluirão igualmente cópias de todos os documentos necessários para a determinação dos factos e, nomeadamente, para a determinação da origem real das mercadorias.

5. Para efeitos dos controlos a posteriori dos certificados de origem, as cópias destes certificados, bem como os documentos de exportação a eles relativos, devem ser conservados pelas autoridades russas competentes, durante, pelo menos, um ano após a cessação da vigência do acordo.

6. O recurso ao procedimento de controlo por amostragem referido no presente artigo não obsta à introdução em livre prática dos produtos em causa.

Artigo 19º

1. Quando o procedimento de controlo referido no artigo 18º ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade ou da Rússia revelarem ou indiciarem que as disposições do presente acordo foram violadas ou iludidas, as Partes cooperarão estreitamente, com a diligência necessária, a fim de impedir tal violação.

2. Para o efeito, as autoridades competentes da Rússia efectuarão, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, os inquéritos necessários relativamente às operações de que a Comunidade tenha conhecimento ou suspeitas de que violam ou iludem as disposições do presente acordo. A Rússia comunicará à Comunidade os resultados desses inquéritos, bem como as informações susceptíveis de permitir determinar a causa da violação, incluindo a origem real das mercadorias.

3. Por acordo entre a Comunidade e a Rússia, podem participar nos inquéritos referidos no n° 2 funcionários designados pela Comunidade.

4. No âmbito da cooperação prevista no nº 1, as autoridades competentes da Comunidade e da Rússia trocarão todas as informações que uma das Partes considere úteis para impedir que o Acordo seja violado ou iludido. Esse intercâmbio pode incluir informações relativas às trocas comerciais entre a Rússia e países terceiros de produtos abrangidos pelo acordo, nomeadamente quando a Comunidade tiver razões válidas para considerar que os produtos em questão se encontram em trânsito no território da Rússia antes de serem importados para a Comunidade. A pedido da Comunidade, essas informações incluirão cópias de toda a documentação pertinente eventualmente disponível.

5. Quando se constatar que as disposições do presente protocolo foram violadas ou iludidas, as autoridades competentes da Rússia e da Comunidade podem acordar em adoptar todas as medidas necessárias para evitar uma nova ocorrência de tal violação.

LICENÇA DE EXPORTAÇÃO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

LICENÇA DE EXPORTAÇÃO

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CERTIFICADO DE ORIGEM

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CERTIFICADO DE ORIGEM

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LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDER

LISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATEN

ÄÉÅÕÈÕÍÓÅÉÓ ÔÙÍ ÁÑ×ÙÍ ÅÊÄÏÓÇÓ ÁÄÅÉÙÍ ÔÙÍ ÊÑÁÔÙÍ ÌÅËÙÍ

LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES

LISTE DES AUTORITES NATIONALES COMPETENTES

ELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITA NAZIONALI

LIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIES

LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES

LUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA

FÖRTECKNING ÖVER BEHÖRIGA NATIONELLA MYNDIGHETER

LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES

BELGIQUE/BELGIË

Ministère des Affaires Economiques

Administration des Relations Economiques

Services Licences

Rue Général Leman 60

B-1040 Bruxelles

Fax: +32-2-230 83 22

//

FRANCE

Setice

8, rue de la Tour-des-Dames

F-75436 Paris Cedex 09

Fax: +33-1-55 07 46 69

Ministerie van Economische Zaken

Bestuur van de Economische Betrekkingen

Dienst Vergunningen

Generaal Lemanstraat 60

B-1040 Brussel

Fax: +32-2-230 83 22 // IRELAND

Department of Enterprise, Trade and Employment

Import/ Export Licensing, Block C

Earlsfort Centre

Hatch Street

Dublin 2

Fax : +353-1-631 28 26

DANMARK

Erhvervsfremme Styrelsen

Økonomi- og Erhvervsministeriet

Vejlsøvej 29

DK-8600 Silkeborg

Fax: +45 35 46 64 01

//

ITALIA

Ministero delle Attivita Produttive

Direzione generale per la politica commerciale e per la gestione del regime degli scambi

Viale America 341

I-00144 Roma

Fax : +39-6-59 93 22 35 / 59 93 26 36

DEUTSCHLAND

Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle,

(BAFA)

Frankfurter Strasse 29-35

D-65760 Eschborn 1

Fax : +49-61 96 9 42 26 //

LUXEMBOURG

Ministère des affaires étrangères

Office des licences

BP 113

L-2011 Luxembourg

Téléfax : +352-46 61 38

ÅËËÁÓ

Õðïõñãåßï ÅèíéêÞò Ïéêïíïìßáò

ÃåíéêÞ Ãñáììáôåßá Äéåèíþí Ó÷Ýóåùí

Äéåýèõíóç Äéåèíþí Ïéêïíïìéêþí Ñïþí

ÊïñíÜñïõ 1

GR-105 63 ÁèÞíá

Fax : +301-3286094 //

NEDERLAND

Belastingdienst/Douane centrale dienst voor in- en uitvoer

Postbus 30003, Engelse Kamp 2

NL-9700 RD Groningen

Fax : +31-50 526 06 98

m.i.v. 18.01.2002

Fax : +31- 50 5232341

ESPAÑA

Ministerio de Economía

Secretaría General de Comercio Exterior

Paseo de la Castellana 162

E-28046 Madrid

Fax : +34-1-563 18 23/349 38 31 //

ÖSTERREICH

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit

Aussenwirtschaftsadministration

Landstrasser Hauptstrasse 55-57

A-1030 Wien

Fax: +43-1-711 00/8386

PORTUGAL

Ministério da Economia

Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais

Alfândega de Lisboa, Largo do Terreiro do Trigo

P-1100 Lisboa

Fax : 351- 21 881 42 61 //

SVERIGE

Kommerskollegium

Box 6803

S-11386 Stockholm

Fax: 46-8-30 67 59

SUOMI

Tullihallitus

PL 512

FIN-00101 Helsinki

Telekopio: + 358 9 614 2852 //

UNITED KINGDOM

Department of Trade and Industry

Import Licensing Branch

Queensway House - West Precinct

Billingham, Cleveland

UK-TS23 2NF

Fax : 44-1642-533 557

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