Proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de garantias de empréstimo para investimentos criadores de emprego efectuados por PME

(96/C 146/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

COM(96) 155 final - 96/0107(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 24 de Abril de 1996)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o Conselho Europeu, reunido em Bruxelas em 10 e 11 de Dezembro de 1993, adoptou, enquanto base de acção, por parte da Comunidade e dos seus Estados-membros, o «Livro Branco» sobre o crescimento, a competitividade e o emprego, que considera o apoio ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas (PME) um elemento essencial para uma maior competitividade na Comunidade; que o «Livro Branco», em especial o seu capítulo 2, realça a importância das PME para a competitividade da indústria europeia; que foi, em especial, sublinhada a necessidade de melhorar o acesso às fontes de financiamento e ao crédito;

Considerando que a Comissão apresentou um relatório ao Conselho Europeu de Madrid de 15 e 16 de Dezembro de 1995, intitulado «PME: uma fonte dinâmica de emprego, crescimento e competitividade na União Europeia», no qual, no seu capítulo III.D, a Comissão apresentou diversas propostas de acção concreta no que se refere à melhoria do acesso das PME a fontes de financiamento adequadas;

Considerando que as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Madrid faziam referência, em matéria de política das PME, à necessidade de melhorar o ambiente financeiro dessas empresas através de um melhor acesso aos mercados de capitais e promover o desenvolvimento das actividades do Fundo Europeu de Investimento a favor das PME;

Considerando que, em 14 de Junho de 1993, o Conselho adoptou a Decisão 93/379/CEE, relativa a um programa plurianual de acções comunitárias (1); que, em 20 de Março de 1996, a Comissão adoptou uma proposta de um terceiro programa plurianual a favor das empresas, em especial PME, na União Europeia; que a presente decisão deverá constituir um complemento destes programas e inserir-se no programa integrado a favor das PME e do artesanato;

Considerando que, em 22 de Novembro de 1993, o Conselho adoptou uma resolução relativa ao reforço na competitividade das empresas, designadamente das pequenas e médias empresas e do artesanato, e ao desenvolvimento do emprego (2);

Considerando que a presente iniciativa deve estar em conformidade com a recomendação [C(96) 261 final] da Comissão;

Considerando que os empréstimos do sector bancário constituem uma fonte de financiamento externo importante, ou mesmo predominante, para as pequenas e médias empresas; que estas empresas enfrentam dificuldades específicas para aceder a estas fontes de financiamento, uma vez que os riscos de crédito são considerados superiores aos dos empréstimos concedidos a empresas de maior dimensão e porque estas empresas não podem, muitas vezes, prestar cauções suficientes ou outras modalidades de garantias; que as taxas de juro cobradas a estas empresas são normalmente superiores às aplicadas aos mutuários de maiores dimensões; que devem ser salientadas as dificuldades especiais para financiar investimentos inovadores e em novas tecnologias;

Considerando que as garantias de empréstimo constituem um instrumento eficaz para facilitar o acesso ao crédito, permitindo também reduzir as taxas de juro que lhes são aplicáveis; que estas garantias deverão facilitar e estimular os investimentos das empresas beneficiárias, sendo exclusivamente concedidas nos casos em que os empréstimos e os investimentos são criadores de emprego; que tanto os investimentos materiais como imateriais devem poder beneficiar do mecanismo;

Considerando que os investimentos de carácter transnacional merecem uma atenção especial devido ao facto de as dificuldades de acesso às fontes de financiamento serem, neste caso, ainda superiores às verificadas para outras formas de investimento;

Considerando que o Fundo Europeu de Investimento (FEI) foi criado em Junho de 1994 por forma a contribuir para a prossecução dos objectivos comunitários através do incentivo ao investimento nas redes transeuropeias e nas pequenas e médias empresas; que a Comunidade se tornou membro do Fundo através da Decisão 94/375/CE do Conselho (1);

Considerando que o Fundo está habilitado, por força do seu estatuto, a conceder garantias de empréstimo; que o custo dos prémios correspondentes a estas garantias de empréstimos poderá ser suportado quer pelo beneficiário da garantia de empréstimo, quer por terceiros, nomeadamente pela Comunidade;

Considerando que o pagamento dos prémios das garantias por parte da Comunidade implica que as garantias de empréstimo serão prestadas gratuitamente ao beneficiário final e que os riscos de crédito a elas associados não são suportados pelo orçamento comunitário, mas sim pelo FEI; que se poderá obter um efeito de alavanca significativo com um volume reduzido de recursos orçamentais;

Considerando que o FEI declarou estar disposto a participar na aplicação da presente decisão;

Considerando que o FEI e a Comissão concluirão um acordo de cooperação relativo à aplicação da presente decisão; que o Banco Europeu de Investimento (BEI) participará estreitamente na aplicação da presente decisão; que os empréstimos garantidos pelo FEI serão disponibilizados em toda a Comunidade Europeia através de uma rede de intermediários financeiros;

Considerando que os recursos orçamentais necessários para o pagamento dos prémios serão pagos directamente pelo FEI numa conta especial da Comunidade;

Considerando que as garantias de empréstimos serão disponibilizadas em toda a Comunidade e aplicadas tão rapidamente quanto possível;

Considerando que, para a adopção da presente decisão, o Tratado não prevê poderes específicos para além dos contemplados no artigo 235º,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Comunidade concederá subvenções destinadas a financiar o custo dos prémios correspondentes às garantias de empréstimos concedidas pelo FEI, relativamente a empréstimos num montante de 1 000 milhões de ecus, sob reserva da disponibilidade das dotações inscritas no orçamento da Comunidade. Só serão elegíveis os empréstimos relativos a projectos de investimento criadores de emprego, concedidos a pequenas e médias empresas. Será atribuída prioridade especial às pequenas empresas.

As garantias serão aplicáveis durante todo o período de duração dos empréstimos e cobrirão, em geral, 50 % do seu montante. Serão concedidas pelo FEI nas condições normalmente aplicadas às suas operações de garantia. No que se refere aos investimentos de carácter transnacional, a taxa de cobertura elevar-se-á, no máximo, a 75 % do montante dos empréstimos.

Artigo 2º

O mecanismo funcionará por um período inicial de 24 meses a contar da data da sua adopção. O mecanismo será gerido pelo FEI em nome da Comunidade, com a diligência que normalmente utiliza nas operações financiadas através dos seus recursos próprios.

As condições de execução da presente decisão, nomeadamente no que se refere ao controlo da criação de emprego, serão estabelecidas num acordo de cooperação a celebrar entre a Comissão e o FEI.

Artigo 3º

A Comissão informará o Parlamento Europeu e o Conselho da aplicação da presente decisão. A Comissão apresentará, nomeadamente com base na informação fornecida pelo FEI, e no prazo máximo de 18 meses a contar da data da sua adopção, uma avaliação da utilização global do mecanismo e seu impacte em matéria de criação de emprego e de investimento, sobretudo para efeitos de se apreciar uma eventual intervenção futura para além deste período inicial.

(1) JO nº L 161 de 2. 7. 1993, p. 68.

(2) JO nº C 326 de 3. 12. 1993, p. 1.

(1) JO nº L 173 de 7. 7. 1994, p. 12.