Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Proposta de directiva do Conselho relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa e que altera a Directiva 92/46/CEE"

(COM(2002) 736 final - 2002/0299 (CNS))

(2003/C 208/03)

Em 7 de Fevereiro de 2003, o Conselho decidiu, nos termos do n.o 3 do artigo 37.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente emitiu parecer em 1 de Abril de 2003, sendo relator J.-P. Bastian.

Na 399.a reunião plenária de 14 e 15 de Maio de 2003 (sessão de 14 de Maio), o Comité Económico e Social Europeu adoptou por 100 votos a favor e 4 abstenções o seguinte parecer.

1. Síntese da proposta da Comissão

1.1. Nos últimos anos a União Europeia foi atingida por violentas epizootias cujas consequências traumatizaram tanto os criadores como os cidadãos europeus. Ainda está presente a recordação da epizootia de febre aftosa que, em 2001, dizimou os animais criados nas explorações de alguns Estados-Membros. Tendo em vista a prevenção, a Comissão Europeia propõe um novo quadro comunitário de luta contra a febre aftosa.

1.2. A proposta da Comissão Europeia, em elaboração desde 1998 e indispensável após a crise de 2001, apresenta-se como um "baluarte" contra a propagação de uma nova epizootia. A Comissão Europeia e todos os agentes do sector de produção animal estão conscientes da inexistência de soluções simples em matéria de luta contra a febre aftosa, dada a complexidade da questão.

1.3. A Comissão não põe em causa a actual política que prevê o abate dos animais infectados e contaminados pelo vírus, mas dá à vacinação de emergência um lugar mais importante no dispositivo de erradicação em caso de nova epidemia. Com efeito, impõe-se a procura de equilíbrio entre os imperativos éticos e os custos directos e indirectos da epidemia.

1.4. A Comissão Europeia pretende promover uma acção rápida em caso de um novo foco de febre aftosa, bem como medidas de controlo rápidas e efectivas.

1.5. São propostas medidas com o objectivo de possibilitar um diagnóstico rápido e pormenorizado do vírus. Além disso, um laboratório comunitário de referência seria incumbido de assegurar a coordenação entre os diferentes laboratórios nacionais.

1.6. A prevenção da propagação da doença assentaria numa maior monitorização quer das deslocações dos animais, quer da utilização de produtos possivelmente contaminados, bem como numa utilização mais sistemática da vacinação de emergência.

1.7. A aplicação do princípio da regionalização, assente em medidas de controlo estritas numa determinada parte da Comunidade, sem pôr em risco os interesses gerais da mesma, é um elemento-chave do novo dispositivo proposto.

1.8. O controlo da febre aftosa seria facilitado por um acesso rápido às reservas de antigénios. Além disso, seria previsto o apoio a países terceiros vizinhos infectados pelo vírus da febre aftosa, ou em risco de o serem, nomeadamente no que respeita ao fornecimento de antigénios ou vacinas em caso de emergência.

1.9. O novo quadro comunitário de luta contra a febre aftosa proposto inclui planos nacionais de alerta muito pormenorizados. Estes planos devem ser revistos periodicamente, à luz dos resultados dos exercícios de alerta em tempo real efectuados nos Estados-Membros.

1.9.1. Estes planos de alerta deverão incluir disposições relativas à utilização da vacinação de emergência, bem como garantir que, em caso de um surto, sejam tidos em conta os aspectos ambientais. Deverão prever a cooperação estreita entre as autoridades competentes nos domínios veterinário e ambiental.

1.9.2. A Comissão deve dispor de competência para alterar e adaptar determinados aspectos técnicos das medidas de luta, no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité considera indispensável um novo quadro comunitário de luta contra a febre aftosa. No seu parecer sobre a "Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão n.o 666/91/CEE relativa ao estabelecimento de reservas comunitárias de vacinas contra a febre aftosa"(1), o Comité sublinhou que a protecção do estado sanitário do efectivo animal se revestia de extrema importância, ganhando terreno a necessidade de uma nova base jurídica, tal como proposto pela Comissão, que permitisse uma acção imediata e eficaz de luta contra a febre aftosa.

2.2. Nos seus pareceres, o Comité pretendeu sempre que, havendo crise, os cidadãos dela fossem informados de forma clara e objectiva. Relativamente à febre aftosa, é essencial ter em conta o facto de que se trata de uma doença animal que não comporta riscos para a saúde humana. A informação deve evitar o risco de amálgama.

2.3. Face a esta situação, há que favorecer um sector de produção animal sustentável, tendo em conta as exigências dos cidadãos europeus em matéria de bem-estar animal, a evolução da produção agrícola e do comércio e a necessidade de preservar o bom funcionamento do mercado único. Um sector de produção animal sustentável assenta num política de saúde animal que integre os novos resultados científicos disponíveis e as novas tecnologias.

2.4. Há que rever e reforçar os controlos e os sistemas veterinários na União Europeia. A epizootia de febre aftosa que se verificou em 2001 tornou esta necessidade evidente.

2.4.1. Em 2001, a epizootia de febre aftosa do tipo PAN-Asia O propagou-se na União Europeia com uma rapidez e uma extensão sem precedentes. As causas desta epidemia não estão estabelecidas de maneira segura, mas tudo leva a crer que a introdução ilegal de produtos que foram utilizados na alimentação animal tenha estado na origem da situação.

2.4.2. O vírus da febre aftosa, ainda não identificado e, por conseguinte, antes da instalação de dispositivos de controlo, propagou-se no Reino Unido, em seguida em França, Países Baixos, República da Irlanda e Irlanda do Norte. As consequências deste epizootia e as medidas adoptadas para a combater tiveram consequências para a economia das regiões atingidas. As explorações agrícolas, o sector da produção alimentar - tanto a jusante como a montante -, o sector do turismo e outros sectores de actividade sofreram perdas importantes.

2.4.3. Desde 1992, a União Europeia aplica o princípio de proibição de vacinação profilática contra a febre aftosa, que era praticada em alguns Estados-Membros, e favorece uma política de "não-vacinação". A União Europeia tem em conta as recomendações relativas ao comércio aduzidas pelo Gabinete Internacional das Epizootias (OIE). Estas recomendações previam prazos muito longos para a recuperação do estatuto de país "indemne de febre aftosa" quando se impunha recorrer à vacinação de emergência (vacinação preventiva), em caso de surto de febre aftosa. Quando a crise surgiu, estas recomendações não tinham em conta o estado dos conhecimentos científicos no atinente aos métodos de teste que permitissem efectuar a distinção entre animais vacinados e animais infectados. Em Maio de 2002, efectuou-se uma alteração do Código Zoossanitário Internacional da OIE. O estatuto de "indemne de doença e de infecção" pela febre aftosa de um país que recorreu à vacinação de emergência a par do abate do efectivo infectado e do rastreio serológico pós-vacinação dos animais vacinados, utilizando testes de pesquisa de anticorpos contra proteínas não-estruturais, poderá ser restabelecido seis meses após o aparecimento do último foco ou uma vez concluída a vacinação, caso esta última seja anterior.

2.4.4. Até agora, a União Europeia teve uma política de luta contra a febre aftosa assente no princípio do abate do efectivo infectado, ou dos animais de espécies sensíveis à febre aftosa que tivessem podido estar em contacto com o foco de infecção ou vectores infectados ou ser infectados de outra forma. A vacinação de emergência era um último recurso.

2.5. Após os traumatismos sofridos nas regiões atingidas pela epizootia de febre aftosa, há que ter também em conta as consequências sociais, ambientais e psicológicas dos métodos de luta contra a febre aftosa, bem como das suas sequelas para a economia global destas regiões.

2.5.1. É indispensável incentivar os métodos que permitam atenuar, junto da opinião pública, do sector da produção animal e de outros sectores da economia, as consequências directas ou indirectas da política de abate sistemático.

2.5.2. Uma política de luta contra a febre aftosa deve evitar a destruição massiva de animais sãos. Além disso, há que limitar os prejuízos para as transacções comerciais das regiões não afectadas, a nível nacional, europeu e internacional.

3. Observações na especialidade

3.1. Prevenção da doença

3.1.1. O Comité partilha o parecer da Comissão segundo o qual se devem aplicar medidas preventivas para evitar a propagação do vírus da febre aftosa. Há que prevenir a entrada do vírus no território da União Europeia e a sua penetração no efectivo comunitário a partir de países terceiros adjacentes ou através da importação de animais vivos ou de produtos de origem animal. O principal risco de introdução do vírus da febre aftosa reside na importação ilegal de animais e de produtos de origem animal a partir de países onde a febre aftosa existe em estado endémico. O Comité apoia as recentes propostas da Comissão Europeia para reforçar as regras relativas às importações individuais de produtos à base de carne e de leite na União Europeia, que entram em vigor em 1 de Janeiro de 2003.

3.1.2. É indispensável a existência nas fronteiras de sistemas de inspecção e de controlo adequados e eficazes. Há que desenvolver sistemas de informação sobre os focos de febre aftosa em outras regiões do mundo e velar pela correcta aplicação das regras já existentes nesta matéria. O CESE apela por isso a que todos os países membros da OIE comuniquem imediatamente os casos de febre aftosa registados no seu território e as medidas tomadas para os combater.

3.1.3. Impõe-se um controlo mais eficaz dos movimentos de animais na União Europeia e entre as explorações agrícolas. Deve assentar nos princípios da biossegurança, na avaliação dos riscos e num sistema melhorado de identificação dos animais, nomeadamente dos animais das espécies ovina, caprina e suína.

3.1.4. Na perspectiva de prevenção das epizootias, há que respeitar boas práticas de higiene a nível das explorações e no transporte dos animais.

3.1.5. O Comité insiste na necessidade de prever instrumentos de divulgação da informação e formação técnica mais profunda para melhorar o conhecimento das epizootias e reforçar a luta contra estas. Os agricultores e os veterinários participariam nestas manifestações organizadas em colaboração com os Estados-Membros vizinhos. As propostas da Comissão Europeia sobre esta matéria (Anexo XVII) devem ser reforçadas. Além disso, há que assegurar a manutenção de competências veterinárias de qualidade nas zonas rurais para aplicar uma política de saúde animal eficaz. As propostas da Comissão Europeia, nomeadamente nos domínios da PAC e da política regional, deveriam ser avaliadas à luz deste imperativo.

3.2. Medidas em caso de foco de febre aftosa

3.2.1. O Comité Económico e Social Europeu partilha o parecer da Comissão de que uma acção rápida com base em medidas de controlo imediatas e eficazes deve ser possível desde que surja um foco de febre aftosa.

3.2.2. O Comité apoia as propostas para possibilitar uma aplicação gradual das medidas em função da extensão da epizootia. O Comité é favorável à regionalização do território dos Estados-Membros de forma a incluir uma ou diversas zonas sujeitas a restrições e uma zona indemne. O Comité aprova a distinção entre zonas de controlo provisório, zonas de protecção e zonas de vigilância. A delimitação das zonas assenta numa avaliação epidemiológica aprofundada da situação zoossanitária.

3.2.3. O Comité acolhe favoravelmente as medidas propostas pela Comissão com o objectivo de possibilitar um diagnóstico rápido e pormenorizado do vírus. O Comité também acolhe favoravelmente a instalação de um laboratório comunitário de referência incumbido da coordenação da acção dos diferentes laboratórios nacionais.

3.2.4. O Comité aconselha a manutenção nos Estados-Membros de laboratórios e estruturas que tenham capacidade científica especializada no domínio do diagnóstico da febre aftosa.

3.2.5. O Comité toma conhecimento da iniciativa para que se combinem, no dispositivo comunitário de luta contra a febre aftosa, medidas de abate sistemático do efectivo infectado e contaminado, previstas em certos casos por razões de eficácia, e a vacinação de emergência.

3.2.6. O Comité saúda o papel cada vez mais importante que as medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa atribuem à vacinação de emergência, com flexibilidade de aplicação a nível local. É indispensável que as decisões sejam tomadas em concertação estreita com os principais intervenientes na cadeia de comercialização. Além disso, nesta perspectiva, o Comité convida a Comissão a favorecer, em concertação com os parceiros do OIE, a flexibilização e a harmonização das regras relativas aos prazos até ao restabelecimento do anterior regime de exportação referente aos animais vacinados. As directivas do OIE em matéria de prazos devem evoluir em função dos resultados da investigação.

3.2.7. O Comité insiste na necessidade de ter em conta, na política de luta contra a febre aftosa, os valores dos cidadãos europeus em matéria de ética e de bem-estar animal.

3.2.8. O Comité concorda que é necessário estabelecer procedimentos transparentes e eficazes para garantir um acesso rápido às reservas de antigénios. É pertinente a instalação de um Laboratório Comunitário de Referência incumbido, nomeadamente, de informar a Comissão e os Estados-Membros sobre as necessidades de vacinas e antigénios. O Comité considera imperativo prever, quando a saúde animal na União Europeia esteja ameaçada, o acesso rápido e fácil dos países limítrofes da União Europeia às existências comunitárias de vacinas e antigénios.

3.2.9. O Comité apoia as propostas da Comissão que têm por objectivo evitar a propagação da doença logo que surja um novo foco, monitorizando muito atentamente as deslocações dos animais e a utilização de produtos susceptíveis de contaminação. O Comité considera avisado submeter a restrições o sémen, os óvulos e os embriões dos animais infectados de espécies sensíveis.

3.2.10. O Comité aprova as propostas que têm por objectivo submeter, em caso de necessidade, a medidas de luta contra a doença não só os animais infectados das espécies sensíveis, mas também os animais contaminados das espécies não sensíveis à doença, nomeadamente as aves de capoeira, que podem constituir vectores passivos de transmissão do vírus.

3.2.11. O Comité aprova a iniciativa da Comissão Europeia que tem por objectivo integrar as operações de limpeza e desinfecção no dispositivo comunitário de luta contra a febre aftosa.

3.2.12. O Comité incentiva a informação clara e precisa dos cidadãos europeus no processo de prevenção. O Comité constata, pois, com aprovação, que o Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal pode decidir restituir a um Estado-Membro afectado pela febre aftosa o estatuto de exportador mais cedo do que previsto (ou seja, seis meses após a vacinação de emergência preventiva) caso os testes efectuados nas zonas de protecção e de controlo após a vacinação revelem que o vírus da febre aftosa já não está activo.

3.2.13. O Comité considera acertado, por razões de eficácia, prever que a Comissão tenha a capacidade, em conformidade com o procedimento do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, de alterar e adaptar certos aspectos técnicos das medidas de controlo.

3.2.14. O Comité é favorável à aplicação às medidas de luta contra a doença do princípio da regionalização, tal como proposto pela Comissão Europeia, porque permite a aplicação de medidas de controlo estreito em determinadas regiões da Comunidade, sem pôr em risco os interesses gerais da mesma. Há que sublinhar que o princípio da regionalização deve ser aplicado de forma recíproca pelos nossos parceiros comerciais, em virtude dos acordos veterinários com eles celebrados pela União Europeia.

3.3. Planos de alerta

3.3.1. O Comité apoia as propostas da Comissão relativas aos planos nacionais de alerta, especificando as medidas nacionais necessárias para manter um elevado nível de sensibilização e de preparação para a doença e considera que as exigências feitas são necessárias. Impõe-se criar sistemas de informação sobre as epizootias e uma comunicação rápida entre os organismos interessados, em caso de crise.

3.3.2. O Comité sublinha a importância das medidas relativas à organização de exercícios de alerta para lutar contra a epizootia. Pelo menos uma vez por ano, há que organizar esses exercícios, com a participação, nomeadamente, dos agricultores e dos veterinários. O Comité aprova o facto de os Estados-Membros serem encorajados a organizar e efectuar estes exercícios no quadro de programas transfronteiriços.

3.3.3. O Comité considera que a revisão dos planos de alerta dos Estados-Membros, à luz dos exercícios de alerta em tempo real, deveria ser efectuada com maior frequência. A verificação da adequação dos planos nacionais, da sua aplicação efectiva e da situação do efectivo e da preparação dos serviços veterinários deveria ser efectuada in situ pela Comissão Europeia. A função de coordenação da Comissão Europeia deve ser reforçada mediante a criação de um instrumento europeu de coordenação.

3.3.4. O Comité considera que a intervenção da Comissão Europeia na elaboração, controlo e aplicação dos planos de alerta constitui um elemento positivo.

3.3.5. O Comité considera que é necessário que os Estados-Membros permaneçam livres de tomar medidas mais estritas em matéria de aplicação da directiva e acolhe favoravelmente as disposições propostas pela Comissão neste domínio. O Comité aprova, nomeadamente, a faculdade de os Estados-Membros tomarem as medidas nacionais adicionais que considerem necessárias e proporcionadas para conter o vírus da febre aftosa, tendo em conta as condições particulares prevalecentes na zona atingida em matéria epidemiológica, zooténica, comercial e social.

3.3.6. A eliminação das carcaças deve ser alvo de disposições pormenorizadas. Deveriam ser previstos planos operacionais a nível local, que tenham em conta as realidades locais em matéria social, ambiental e de saúde pública.

3.4. Investigação e desenvolvimento

3.4.1. A investigação científica, particularmente a investigação aplicada, é um elemento-chave da prevenção contra a propagação das epizootias. São essenciais a manutenção e o desenvolvimento, nos Estados-Membros da União, de um elevado nível de conhecimento especializado no domínio das doenças animais. A sociedade europeia deve ter a certeza de que a política de luta contra a febre aftosa pode evoluir ao ritmo do progresso da ciência e da tecnologia em matéria de aperfeiçoamento de vacinas e de métodos de testes.

3.4.2. Há que incentivar a investigação e assegurar o seu financiamento adequado, muito particularmente no domínio das vacinas-marcadores e de testes de serologia diferenciada. O Comité solicita à Comissão uma mensagem forte neste sentido para assinalar a sua vontade de promover a investigação europeia e de partilhar os seus resultados com os países terceiros.

3.4.3. Os resultados da investigação devem ser objecto de intercâmbio, divulgados e utilizados no terreno. A realização deste objectivo necessita de redes eficazes de comunicação, de divulgação e de formação.

4. Indemnização

4.1. O sector da produção animal é essencial para a agricultura da União Europeia. Requer investimentos vultuosos e está submetido a numerosos riscos e a diferentes contingências. Nesta perspectiva, impõe-se, em caso de perdas, aumentar a indemnização dos criadores europeus segundo critérios uniformes em toda a União, nomeadamente se for efectuado o abate dos efectivos. As perdas sofridas pelas explorações,, incluindo as perdas indirectas em caso de vazio sanitário, indústria transformadora, empresas agroalimentares e pelo conjunto do sector da produção alimentar - tanto a jusante como a montante -, devem ser indemnizadas. Nomeadamente, há que compensar as perdas relacionadas com os problemas de comercialização dos produtos nas zonas em que for restringida a circulação de animais e de produtos. A criação de um fundo comunitário destinado a fazer face às despesas em caso de crises graves é mais do que necessária.

5. Conclusões

5.1. O Comité aprova a metodologia que a Comissão Europeia propõe para lutar contra o vírus da febre aftosa e a sua propagação. A Comissão deve procurar, nas actuais condições-quadro, o equilíbrio adequado entre as exigências veterinárias, económicas (para a economia rural), ambientais e éticas.

5.2. Numa perspectiva de prevenção de toda e qualquer nova crise, o Comité solicita à Comissão Europeia que coloque a tónica no desenvolvimento da investigação aplicada no domínio da saúde animal. Os fundamentos de uma política de prevenção eficaz residem num elevado nível de conhecimento especializado e numa rede dinâmica de peritos europeus. Também se impõe divulgar, utilizar e transmitir a outrem os resultados da investigação no sector da produção animal.

5.3. A partir do momento em que estejam disponíveis novos progressos científicos, haverá que adaptar as medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, sobretudo quando puderem evitar o abate e privilegiar a vacinação.

Bruxelas, 14 de Maio de 2003.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger Briesch

(1) JO C 368 de 20.12.1999.