Aviso de início de um reexame das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de acessórios para tubos de ferro fundido maleável roscados originários do Brasil, da República Checa, do Japão, da República Popular da China, da República da Coreia e da Tailândia

(2001/C 342/03)

1. Motivos de reexame

Em 26 de Março de 2001, a Comissão recebeu um pedido de um produtor/exportador de tubos de ferro fundido maleável roscados da República Checa, designadamente Moravske Zelezarny AS, tendo em vista alterar o direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1784/2000 do Conselho, de 11 de Agosto de 2000(1).

No pedido é referido o facto de o Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio (OMC) ter aprovado um relatório do Órgão de Recurso e um relatório de um painel, tal como alterado pelo relatório do Órgão de Recurso no processo - Comunidades Europeias - Medidas anti-dumping aplicáveis às importações de roupa de cama de algodão originárias da Índia(2) - (a seguir designados "relatórios") - e, nomeadamente, a interpretação jurídica formulada nos referidos relatórios no que respeita à alínea ii) do n.o 2.2.2 do artigo 2.o e ao n.o 2.4.2 do artigo 2.o do Acordo da OMC em matéria de anti-dumping. A este respeito, o produtor/exportador solicitou o início de um processo de reexame, alegando que a taxa do direito anti-dumping individual que lhe é aplicável foi determinada com base em métodos que não estão em conformidade com as conclusões dos relatórios acima referidos.

À luz do referido pedido, a Comissão, em conformidade com o disposto no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1515/2001 de 23 de Julho de 2001(3) considerou oportuno dar início a um reexame no que respeita aos direitos anti-dumping definitivos instituídos sobre as importações de acessórios para tubos de ferro fundido maleável roscados originários do Brasil, da República Checa, do Japão, da República Popular da China, da República da Coreia e da Tailândia (a seguir designados "os países em causa").

2. Âmbito do reexame

O reexame limita-se ao exame do dumping no que respeita aos produtores/exportadores dos países em causa, cujas taxas do direito tenham sido estabelecidas com base no método objecto dos referidos relatórios, que apresentarem uma resposta completa aos questionários dentro do prazo fixado nas subalíneas i) e ii) da alínea a) do ponto 6 do presente aviso. As partes sujeitas a um direito residual podem igualmente ser abrangidas pelo presente reexame, na medida em que é necessário reexaminar a taxa do direito residual para ter em conta as conclusões individuais sobre o dumping. O inquérito abrange o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2001 e 30 de Setembro de 2001.

3. Produto

O produto objecto de reexame são os acessórios para tubos de ferro fundido maleável roscados, (a seguir designados "acessórios maleáveis" ou "produto em causa"), originários do Brasil, da República Checa, do Japão, da República Popular da China, da República da Coreia e da Tailândia e actualmente classificados no código NC ex 7307 19 10 (código Taric 7307 19 10 10 ). Este código NC é indicado a título meramente informativo.

4. Medidas em vigor

Pelo Regulamento (CE) n.o 1784/2000, de 11 de Agosto de 2000, o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos acessórios para tubos de ferro fundido maleável roscados originários do Brasil, da República Checa, do Japão, da República Popular da China, da República da Coreia e da Tailândia. As referidas medidas foram adoptadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(4) (a seguir designado "regulamento de base").

5. Procedimento

A Comissão, após consulta do Comité Consultivo, dá início a um reexame parcial em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1515/2001.

O inquérito determinará se e em que medida será adequado alterar a taxa do direito anti-dumping aplicável no que respeita aos aspectos abrangidos pelo presente reexame em conformidade com o ponto 2 do presente aviso.

a) Questionários

A fim de facilitar a cooperação das partes (se estas desejarem aproveitar esta oportunidade), a Comissão enviará questionários a todos os produtores/exportadores conhecidos no Brasil, na República Checa, no Japão, na República Popular da China, na República da Coreia e na Tailândia, às respectivas associações que participaram no inquérito que esteve na base das medidas em vigor, bem como às autoridades dos países de exportação em causa.

Em qualquer caso, convidam-se todas as partes interessadas que desejarem colaborar no inquérito a contactar a Comissão o mais rapidamente possível, por fax, e, se necessário, a solicitar um exemplar do questionário dentro do prazo fixado para o efeito na alínea a), subalínea i), do ponto 6, dado que o prazo fixado na alínea a), subalínea ii), do ponto 6 é aplicável a todas as partes interessadas.

b) Recolha de informações e audições

Convidam-se todas as partes interessadas a comunicar os seus pontos de vista, a fornecer informações diversas das respostas aos questionários e a fornecer elementos de prova de apoio. Essas informações e elementos de prova devem ser recebidos pela Comissão dentro do prazo fixado na alínea a), subalínea ii), do ponto 6 do presente aviso.

Além disso, a Comissão pode ouvir as partes interessadas, desde que apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para que lhes seja concedida uma audição. O referido pedido deve ser apresentado no prazo fixado na alínea a), subalínea iii), do ponto 6 do presente aviso.

c) Selecção do país terceiro de economia de mercado

No inquérito anterior a Tailândia foi considerada um país terceiro de economia de mercado adequado para determinar o valor normal no que respeita à República Popular da China. A Comissão prevê voltar a considerar a Tailândia o país de mercado adequado para efeitos do disposto no n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base. Convidam-se as partes interessadas a apresentarem as suas observações quanto à adequação desta escolha, no prazo específico fixado na alínea b) do ponto 6 do presente aviso.

d) Estatuto de economia de mercado

No que respeita aos produtores/exportadores da República Popular da China que declararem e apresentarem elementos de prova suficientes de que operam em condições de economia de mercado, ou seja, que satisfazem os critérios estabelecidos no n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base, o valor normal será determinado em conformidade com o n.o 7, alínea b), do artigo 2.o do regulamento de base. Os exportadores/produtores que pretendam apresentar um pedido devidamente fundamentado devem fazê-lo dentro do prazo específico fixado na alínea c) do ponto 6 do presente aviso. A Comissão enviará os formulários para o efeito a todos os produtores/exportadores conhecidos da República Popular da China, e às respectivas associações conhecidas, bem como às autoridades da República Popular da China.

Em qualquer caso, convidam-se todas as partes interessadas a contactar a Comissão o mais rapidamente possível e, se necessário, a solicitar um formulário dentro do prazo fixado para o efeito na alínea a), subalínea i), do ponto 6, dado que o prazo fixado na alínea c) do ponto 6 do presente aviso é aplicável a todas as partes interessadas que tencionem solicitar o estatuto de economia de mercado.

6. Prazos

a) Prazos gerais

i) Para as partes solicitarem um questionário ou um formulário para apresentação de um pedido

Todas as partes interessadas devem solicitar um questionário ou formulário para apresentação de pedidos o mais rapidamente possível e, o mais tardar, 15 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

ii) Para se dar a conhecer, fornecer as respostas ao questionário e quaisquer outras informações

Para que as suas observações possam ser tidas em conta no inquérito, todas as partes interessadas deverão dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações, responder ao questionário e fornecer quaisquer outras informações no prazo de 40 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a menos que de outro modo especificado. Note-se que o exercício dos principais direitos processuais no presente processo depende do facto de as partes se terem dado a conhecer dentro dos prazos acima referidos.

iii) Audições

Todas as partes interessadas poderão igualmente solicitar audições à Comissão no mesmo prazo de 40 dias.

b) Prazo específico para a selecção do país de economia de mercado

As observações que as partes no inquérito desejarem apresentar sobre a adequação da escolha prevista da Tailândia, que, tal como referido na alínea c) do ponto 5 do presente aviso, é considerada o país terceiro de economia de mercado adequado para determinar o valor normal no que respeita à República Popular da China devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

c) Prazo específico para apresentação dos pedidos de estatuto de economia de mercado

Os pedidos de estatuto de economia de mercado, devidamente fundamentados, tal como referido na alínea d) do ponto 5 do presente aviso, devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 21 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

7. Observações por escrito, respostas ao questionário e correspondência

Todas as observações e pedidos apresentados pelas partes interessadas devem ser enviados por escrito (excepto em formato electrónico, salvo de outro modo especificado) para o endereço abaixo mencionado e conter o nome, endereço, endereço do correio electrónico, números de telefone e de fax e/ou de telex da parte interessada.

Endereço da Comissão para o envio da correspondência: Comissão Europeia Direcção-Geral TRADE

Direcção C

TERV - 0/13

Rue de la Loi/Wetstraat 200 B - 1049 Bruxelas Fax (32-2) 295 65 05 Telex COMEU B 21877.

8. Não colaboração

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar de outro modo nos prazos estabelecidos ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o disposto no artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada forneceu informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis.

(1) JO L 208 de 18.8.2000, p. 8.

(2) WT/DS141/AB/R, de 1 de Março de 2001.

(3) JO L 201 de 26.7.2001, p. 10.

(4) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2238/2000 (JO L 257 de 11.10.2000, p. 2).

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2001/C 342/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 28.2.2001

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 101/2000

Denominação: Berendsen Textiel Service BV/Cofiton BV Covenant

Objectivo: Recuperação de solos em Arnhem

Base jurídica: Wet Bodembescherming

Orçamento: Não estão envolvidos quaisquer auxílios ou limitados a 0,7 milhões de florins neerlandeses

Intensidade ou montante do auxílio: Não estão envolvidos quaisquer auxílios

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 19.9.2001

Estado-Membro: Portugal

N.o do auxílio: N 223/01

Denominação: Regimes de auxílios fiscais às regiões do interior

Objectivo: Desenvolvimento regional

Base jurídica: Portaria

Orçamento: 50 milhões de euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: Até 31 de Dezembro de 2003

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Data de adopção da decisão: 25.10.2001

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 251/01

Denominação: Programa de apoio à investigação, desenvolvimento e inovação a favor de PME e de organismos externos de investigação industrial nos novos Länder

Objectivo: Fomento das actividades de investigação e desenvolvimento nos novos Länder

Base jurídica: Verwaltungsvorschriften zu § 44 Bundeshaushaltsordnung

Orçamento: 2001/2002: cerca de 123 milhões de euros por ano

2003: cerca de 120 milhões de euros por ano

2004: cerca de 115 milhões de euros por ano

Duração: Limitado até 31 de Dezembro de 2004

Outras informações: A Alemanha deve apresentar um relatório anual sobre a aplicação do regime

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Data de adopção da decisão: 2.10.2001

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 299/01

Denominação: Plano de auxílios aos transportadores franceses por vias navegáveis

Objectivo: Apoios ao desenvolvimento do transporte fluvial (navegação interior)

Orçamento: 2896531 euros (19 milhões de francos franceses) por ano

Intensidade ou montante do auxílio: - Adaptação técnica das embarcações: intensidade máxima de 30 % (ou de 40 % no caso da poupança de energia)

- Preservação das unidades existentes: intensidade máxima de 30 %

Duração: 2001-2003

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Data de adopção da decisão: 11.10.2001

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 393/A/01

Denominação: Extensão do regime temporário de auxílios às empresas vítimas das intempéries e da maré negra - Bretanha e Picardia

Objectivo: Reparar os danos causados por calamidades naturais

Orçamento: 14 milhões de euros

Duração: Até ao final de 2002

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Data de adopção da decisão: 11.10.2001

Estado-Membro: Espanha (Castilla-La Mancha)

N.o do auxílio: N 508/01

Denominação: Transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura

Objectivo: Execução das medidas estruturais no sector das pescas integradas no quadro comunitário de apoio à região de Castilla-La Mancha

Base jurídica: Orden por la que se establece el programa para la mejora de las condiciones de comercialización y transformación de los productos de la pesca y de la acuicultura en Castilla-La Mancha

Orçamento: 800 milhões de pesetas espanholas (cerca de 4808097 euros) por ano

Intensidade ou montante do auxílio: De acordo com os limites previstos no Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho

Duração: 2000-2006

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Data de adopção da decisão: 19.9.2001

Estado-Membro: Alemanha (Turíngia)

N.o do auxílio: NN 89/2000

Denominação: Regime de auxílios do Land da Turíngia para a promoção do emprego e para projectos de qualificação a favor de desempregados, em especial desempregados de longa duração, trabalhadores mais idosos e deficientes

Objectivo: Criação de emprego combinada com qualificação

Base jurídica: Richtlinie über die Gewährung von Zuwendungen zur Förderung von Beschäftigungs- und Qualifizierungsprojekten für Langzeitarbeitslose, ältere Arbeitslose und Schwerbehinderte

Orçamento: 7 milhões de euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: - Máximo de 65 % em relação aos custos salariais brutos

- Máximo de 75 % em relação às medidas de qualificação

Duração: Até 31 de Dezembro de 2002

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