Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Simplificação das directivas verticais no domínio dos géneros alimentícios:

- "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana",

- "Proposta de directiva do Conselho relativa a determinados açúcares destinados à alimentação humana",

- "Proposta de directiva do Conselho relativa ao mel",

- "Proposta de directiva do Conselho relativa aos sumos de frutos e determinados produtos similares destinados à alimentação humana",

- "Proposta de directiva do Conselho relativa a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados destinados à alimentação humana",

- "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos extractos de café e aos extractos de chicória", e - "Proposta de directiva do Conselho relativa aos doces e geleias de frutos, citrinadas e creme de castanha destinados à alimentação humana"» () (97/C 56/06)

O Conselho decidiu, em 15 de Julho de 1996, consultar o Comité Económico e Social, ao abrigo dos artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, sobre as propostas supramencionadas.

A Secção de Agricultura e Pescas, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 3 de Outubro de 1996, sendo relator K. Gardner.

Na 339ª reunião plenária de 30 e 31 de Outubro de 1996 (sessão de 31 de Outubro), o Comité Económico e Social adoptou por unanimidade o seguinte parecer.

1. Observações na generalidade

1.1. Introdução

A presente proposta surge na sequência da decisão da Cimeira de Edimburgo de 1992 de simplificar ou revogar diversas directivas relativas a produtos, que deixaram de ser conformes com a nova abordagem legislativa em matéria de géneros alimentícios.

No âmbito da «nova abordagem», a Comissão e o Conselho decidiram evitar a adopção de novas medidas verticais relativas aos produtos em virtude da dificuldade da sua aprovação, atribuível à diversidade dos hábitos alimentares na UE, e para maximizar a escolha do consumidor. Optou-se por privilegiar medidas horizontais destinadas a proteger os consumidores e o ambiente, tais como:

- rotulagem,

- aditivos,

- normas sanitárias, etc.

A Comissão debateu amplamente esta questão com os Estados-Membros, as partes interessadas e os operadores económicos e acabou por chegar à conclusão de que não era possível revogar qualquer destas sete directivas. Todavia, a presente proposta simplifica-as e torna algumas menos prescritivas.

O Comité aprova, por conseguinte, a proposta enquanto primeiro passo na boa direcção, com a ressalva das observações do Comité e as relativas a cada um dos géneros alimentícios.

1.2. Aditivos

Os aditivos passaram a ser regulados pelas Directivas pertinentes: aditivos (95/2/CE) edulcorantes (95/35/CE) e colorantes (94/36/CE), pelo que, em geral, não são mencionados. Todavia, surgem, por vezes, referências aos aditivos, nem sempre correctas ou completas.

Para maior transparência ainda, os aditivos devem ser omitidos por completo. Em contrapartida, em cada directiva relativa a alimentos que utilizem aditivos deve haver um artigo próprio com uma remissão para as três directivas relativas a aditivos.

1.3. Definição das características que os produtos deverão satisfazer

Constam de diversas directivas em vigor. Como medida de protecção do consumidor, foram substituídas pela indicação universal dos preços unitários. Todavia, o Comité apoiaria a manutenção de tais normas a nível comunitário em regime facultativo, nos sectores que o desejassem, desde que se demonstrasse que eram do interesse do consumidor e que não criavam entraves à livre circulação dos produtos.

1.4. Procedimento de comité

A Comissão propõe que todas as directivas sejam adaptadas ao progresso técnico com recurso ao procedimento de comité. Este mecanismo mereceu aprovação.

O Comité salienta também a necessidade de consultar e ouvir os diversos órgãos consultivos representativos dos interesses socioeconómicos.

1.5. Bases jurídicas e calendário

A Comissão decidiu manter as bases jurídicas em vigor, ou seja, o artigo 100º-A para as directivas relativas ao chocolate e café e o artigo 43º para as restantes. Trata-se, obviamente, de uma opção que cabe integralmente à Comissão fazer.

As datas de aplicação propostas não são realistas por demasiado próximas para serem respeitadas. E tendo em conta o tempo que é actualmente necessário para concluir directivas e o tempo de que os Estados-Membros necessitam para a respectiva aplicação, tais propostas deverão ser revistas do seguinte modo:

- Comercialização autorizada a partir da data de publicação da directiva.

- Proibição do fabrico (incluída a rotulagem) dos produtos não conformes dois anos após a publicação da directiva.

- Autorização da venda de produtos não conformes rotulados antes da segunda data e até esgotamento das existências.

1.6. Línguas

Em várias casos constam da proposta em apreço denominação de produtos que não são as usadas pelos consumidores nesta ou naquela língua. No caso da língua alemã, foram completamente omitidos os termos austríacos previstos no Protocolo nº 10 anexo ao Acto de Adesão.

Deveria, em todos os casos, ser autorizada a denominação normal usada pelos consumidores (ver 6.7) e os termos austríacos aditados.

2. 96/0112 - Proposta de directiva relativa aos produtos de cacau e de chocolate

2.1. Observações na generalidade

2.1.1. A controvérsia da gordura vegetal

Esta proposta é a mais controversa do conjunto. Na origem da controvérsia está a utilização de outras gorduras vegetais além da manteiga de cacau. Impõe-se, por conseguinte, uma breve explicação.

A actual directiva comunitária fixa a composição dos diferentes tipos de chocolate especificando os níveis mínimos de cacau e, quando é caso disso, de matérias sólidas derivadas do leite. Estas normas são idênticas para todos os Estados-Membros e não são alteradas pela presente proposta.

Em sete Estados-Membros (Áustria, Dinamarca, Finlândia, Irlanda, Portugal, Suécia e Reino Unido), quase todas as substâncias comestíveis podem ser adicionadas aos chocolates, em oito Estados-Membros (Bélgica, França, Alemanha, Grécia, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Espanha), isso acontece com quase todas as substâncias comestíveis com excepção das gorduras vegetais.

Nestes oito Estados-Membros a oposição às gorduras vegetais é fruto do receio de uma redução de qualidade e da preocupação com que se verifique uma diminuição do consumo de cacau. Nos sete Estados-Membros inicialmente citados adicionam-se outras gorduras vegetais para aumentar a aceitação do chocolate pelo consumidor, pelo que estes Estados são largamente a favor da continuação da sua utilização.

As preocupações com a qualidade são atribuíveis às diferentes atitudes nacionais em relação ao que o consumidor deseja, mas impõe-se uma explicação pormenorizada sobre a utilização do cacau.

Importa recordar que o cacau não é consumido directamente. O cacau tem, primeiro, de ser transformado em chocolate e em outros produtos dele derivados. O consumo de cacau é maximizado se todos estes produtos satisfizerem a procura do consumidor.

Os consumidores na UE revelam uma preferência crescente pelo chocolate de leite (cerca de 85 % das vendas), cujo teor em cacau é bastante inferior ao do chocolate preto, apesar da sua formulação ser mais dispendiosa. Do mesmo modo, houve, nos últimos anos, um forte crescimento do consumo de chocolates com recheio, bolachas revestidas com chocolate, etc., com um teor característico de 25-50 % de chocolate, geralmente chocolate de leite.

Verificou-se, por conseguinte, um considerável aumento dos produtos com um menor teor de cacau, dado que estes produtos satisfazem melhor a procura do consumidor. O resultado líquido destas duas tendências - maior consumo de chocolate mas menor teor médio de cacau - produziu efeitos positivos na utilização do cacau, que duplicou na UE (12) desde 1980.

2.2. Observações na especialidade

2.2.1. Tipos de gordura vegetal

Para defesa da saúde do consumidor, a Comissão devia especificar a indicação nos rótulos da origem das gorduras vegetais utilizadas.

2.2.2. Sétimo considerando

A directiva deverá sublinhar que podem ser utilizados outros alimentos (incluídas as gorduras vegetais) apenas em complemento dos componentes do chocolate autorizados e não como seus substitutos. Na versão em língua inglesa, é necessário, por conseguinte, alterar a redacção do início da frase para:

«Whereas the addition to chocolate products...»

2.2.3. Oitavo considerando

Do mesmo modo, é necessário alterar a redacção deste considerando, substituindo «... utilização das referidas gorduras...» por «... adição das referidas gorduras...».

2.2.4. Nono considerando

Dado que a proposta admite normas diferentes nos diversos Estados-Membros, importa sublinhar o direito de estabelecimento aditando o seguinte:

«Considerando que, para garantir o direito de estabelecimento e a unidade...».

2.2.5. Décimo primeiro considerando

O texto está errado, pois o chocolate não pode ser fabricado sem gordura. O considerando refere-se a reclamações especiais e devia ser alterado para:

«Considerando que, na sequência daquela directiva, é possível declarar que não foram utilizadas gorduras vegetais além da manteiga de cacau, desde que isso não engane os consumidores.»

2.2.6. Décimo segundo considerando

Tendo em conta a justificação apresentada no ponto 2.2.1, é necessário substituir a frase «... que contêm outras gorduras vegetais» por «... aos quais foram adicionadas outras gorduras vegetais».

2.2.7. Artigo 2º

2.2.7.1. A redacção do artigo em apreço manterá a situação actual em que cerca de metade dos Estados-Membros autoriza a adição de outras gorduras vegetais ao chocolate fabricado nos respectivos territórios e a outra metade não.

Seria preferível uma solução uniforme, mas, dada a situação exposta no ponto 2.1, o Comité poderá aceitar a proposta como a melhor solução que actualmente se pode conseguir. Insta, todavia, para que uma revisão seja feita cinco anos após a entrada em vigor da directiva em questão, de modo a analisar as possibilidades de harmonização nessa altura.

2.2.7.2. Mais uma vez a expressão «contém outras gorduras vegetais» deverá ser substituída por «ao qual foram adicionadas outras gorduras vegetais».

2.2.7.3. O Comité acolheria favoravelmente o alargamento ao chocolate da especificação dos ingredientes no rótulo.

O uso de outras gorduras vegetais além da manteiga de cacau deve ser declarado na lista de ingredientes. Qualquer outra declaração é supérflua. Aliás o TJCE estatuiu recentemente que a segunda declaração é desnecessária («Béarnaise» C-51/94).

No entanto, se o Conselho e o Parlamento Europeu mantiverem a declaração, ela deverá acompanhar a lista de ingredientes.

2.2.8. Nº 4 do artigo 3º

Deve ser-lhe dada a seguinte redacção:

«... açúcares e ou edulcorantes adicionados...».

2.2.9. Novo artigo (a ser aditado)

«Os aditivos só podem ser utilizados de acordo com o disposto nas Directivas 94/36/CE, 95/2/CE e 94/35/CE.»

2.2.10. Pontos 3 e 4 da Parte A do Anexo

O produto definido no ponto 4 da parte A do Anexo é apresentado como:

- «chocolate de leite com elevado teor de leite» em três línguas

- «chocolate de leite claro» em uma língua

- «chocolate de leite corrente» em cinco línguas

- «chocolate para culinária» em uma língua

As duas últimas designações têm uma conotação um pouco pejorativa que remonta à época em que tal produto era barato.

Com a evolução dos preços do leite, o custo destes dois tipos de chocolate de leite é hoje em dia bastante semelhante e superior ao do chocolate. Utilizando as regras fixadas na proposta:

Preços-tipo por tonelada da matéria-prima das três qualidades principais de chocolate ():

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Visto que as designações actuais em diversas línguas desincentivam de facto a utilização do leite, valiosa matéria-prima alimentar na UE, o Comité sugere:

- que se autorize em todos os Estados-Membros a utilização de designações mais concretas para o produto mencionado em A.4: «Chocolate de leite com elevado teor de leite» ou «Chocolate de leite claro»;

- ou que se utilize a mesma designação «chocolate de leite» para ambos os tipos de chocolate, como propõem Reino Unido e Irlanda, mas especificando obrigatoriamente o teor de leite.

2.2.11. Em termos de nutrição, a tendência actual é para restringir a «ingestão de alimentos gordos» (). A exigência de um teor mínimo de gordura de 25 % constitui um anacronismo e obsta ao desenvolvimento de chocolates com menor teor de gordura, pelo que devia ser suprimida.

2.2. Parte C do Anexo

Deve ser dada a seguinte redacção ao final da primeira frase:

«... após dedução da massa correspondente às adições previstas na parte B e no artigo 2º».

Na versão em língua inglesa, o termo «additives» parece ser erro. É necessário fazer igualmente referência às adições previstas no artigo 2º.

3. 96/0113 - Proposta de directiva relativa aos açúcares

3.1. Observações na generalidade

Grande parte da proposta em apreço não é necessária para a protecção do consumidor e abrange diversos produtos que nunca são vendidos ao consumidor final. O seu objectivo é, em parte, apoiar o regime aplicável ao açúcar. Será, por conseguinte, objecto de uma considerável simplificação quando este regime for finalmente revisto.

3.2. Nº 3 do artigo 2º

Os teores «reais» de matéria seca dos produtos líquidos levantam problemas em virtude das variações de um lote para outro. A sua indicação no rótulo tem um interesse meramente comercial. Quando o produto é vendido ao consumidor final, utiliza-se a QUID (declaração quantitativa dos ingredientes de acordo com a Directiva relativa à rotulagem), ou seja, os teores médios ou mínimos.

Esta regra deverá ser de aplicação geral.

3.3. Novo artigo (a ser aditado)

«Os aditivos só podem ser utilizados de acordo com o disposto na Directiva 95/2/CE.»

3.4. Parte A do Anexo

Eliminar todas as referências ao dióxido de enxofre, de acordo com o ponto 1.2.

Alguns destes açúcares são actualmente produzidos com níveis baixos de dióxido de enxofre, pelo que a Directiva 95/2/CE devia ser revista a breve trecho para ter isso em conta.

3.5. Parte B do Anexo

Alguns destes métodos são actualmente obsoletos. É necessário actualizá-los ou, de preferência, suprimir todo o Anexo 2 em virtude de ter deixado de ser compatível com a nova abordagem legislativa comunitária. Poderiam ser elaboradas normas actualizadas fora do quadro legislativo, que a Comissão deveria encorajar, tal como é referido no artigo 3º da proposta de directiva relativa ao mel.

4. 96/0114 - Proposta de directiva relativa ao mel

4.1. Nº 1 do artigo 2º

A frase seguinte necessita de ser corrigida na versão inglesa:

«Todavia, excepto no caso de...».

4.2. Segundo parágrafo do nº 1 do artigo 2º

Substituir «pode ser complementado com» por «será complementado com».

4.3. Primeiro travessão do segundo parágrafo do nº 1 do artigo 2º

Substituir «essencialmente» por «predominantemente».

4.4. Artigo 3º

Acrescentar no fim:

«Nos casos em que tais métodos substituam os presentes métodos empíricos (sacarose natural, açúcares redutores naturais), os critérios de composição também podem ter que ser alterados.»

4.5. Alínea a) do ponto 7 do Anexo 2

A utilização da diástase é um método ultrapassado e deve ser substituído por um mais moderno, de acordo com o artigo 3º.

4.6. Alínea b) do ponto 7 do Anexo 2

A presente directiva prevê um valor de 40 mg/kg de HMF (hidrosumetilfurfural) com derrogação possível até 80 mg/kg, valor que consta do Codex. Não existe qualquer justificação relacionada com a saúde pública para o valor de 40 mg/kg.

40mg/kg é um valor razoável quando o mel é produzido, mas o nível de HMF aumenta durante a armazenagem, especialmente no países quentes.

Levantamentos recentemente feitos nos Estados-Membros meridionais verificaram haver um certo número de amostras em que o HMF tinha ultrapassado aquele valor. A alínea b) do ponto 7 deveria, por isso, ser alterada para dela constar o seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

.

O título do ponto 7 terá, neste caso, de ser alterado em conformidade.

5. 96/0115 - Proposta de directiva relativa aos sumos de frutos, etc.

5.1. Artigo 2º

Diversos Estados-Membros ainda põem entraves aos produtos a que foram adicionadas vitaminas. A Comissão deverá acelerar os acordos quanto aos modos de eliminar tais entraves.

5.2. Artigo 3º5.2.1. Nº 1 do artigo 3º (ver igualmente ponto 6.8 infra)

As denominações vulgarmente utilizadas pelo consumidor podem ser diferentes e variar mesmo, numa mesma língua, entre países diferentes. Embora possuindo uma função importante, as «denominações específicas», não devem criar entraves ao comércio. Por conseguinte, no final do nº 1 do artigo 3º deverá ser aditada a seguinte frase:

«Todavia, devem ser autorizadas tanto a denominação de venda no Estado-Membro de produção como as denominações vulgarmente utilizadas pelo consumidor.»

5.2.2. Nº 5 do artigo 3º

No final do segundo travessão, aditar:

«... e polpa/células».

Estas podem também perder-se, em certa medida, ao longo dos processos de fabrico. É também duvidoso que os minerais possam perder-se durante o processamento.

5.3. Novo artigo (a ser aditado)

«Os aditivos só podem ser utilizados de acordo com o disposto na Directiva 95/2/CE.»

5.4. Anexo 1

No âmbito da «nova abordagem», deixaram de ser necessárias especificações pormenorizadas das matérias primas no caso das matérias primas e dos produtos intermédios que não são vendidos ao consumidor final. A proposta pendente suprime-os noutras propostas de directiva e o mesmo poderia ser feito no caso em apreço.

Se tal não for aceite no caso dos sumos de frutos, será necessário completar e corrigir esta parte do seguinte modo:

5.4.1. Parte I, ponto 1, alínea b), do Anexo 1

Em geral, não se conhece com exactidão a quantidade de água eliminada do fruto. Por conseguinte, não é possível, na prática, a reconstituição do sumo a partir do concentrado de modo a obter o produto original.

Os sumos são geralmente reconstituídos utilizando água em quantidades e de qualidade definidas num código de prática acordado pela indústria. Os aromas e minerais devem ser provenientes do fruto(s) designado(s). Devem igualmente ser reconstituíveis a polpa e ou as células do fruto comestível.

A proposta de directiva deveria incluir disposições relativas a estes aspectos. No âmbito da «nova abordagem», poderia igualmente recorrer-se a códigos fora do quadro legislativo comunitário, que a Comissão deveria incentivar (tal como é proposto no artigo 3º da proposta de directiva relativa ao mel).

5.4.2. Ponto 1 da Parte II do Anexo 1

A proibição de produtos com menos de 50 % de concentração é limitação desnecessária à liberdade de escolha do consumidor. Uma rotulagem apropriada (QUID) é uma melhor garantia.

5.4.3. Parte I, ponto 4, alínea a), do Anexo 1

A directiva em vigor autoriza a adição de açúcares e mel ao néctar de frutos até um máximo de 20 %. A proposta de redução deste teor privará os consumidores de alguns produtos instalados no mercado e deverá, portanto, ser suprimida.

5.5. Ponto 1 da Parte II do Anexo 1

5.5.1. No final do primeiro travessão, aditar:

«A polpa e ou as células utilizadas na reconstituição devem ser provenientes do(s) fruto(s) designado(s).»

A reconstituição dos minerais com base nas substâncias aromáticas voláteis parece ser erro.

5.5.2. Terceiro travessão

«A acidez enquanto tal (pH) não pode ser corrigida pelo açúcar.»

5.5.3. Aditar um sexto travessão:

«- Dióxido de carbono como ingrediente».

Este aditamento é necessário em relação às bebidas gaseificadas e em virtude da água mineral gasosa não ser abrangida pela directiva relativa aos aditivos.

5.6. Ponto 2 da Parte II do Anexo 1 - Tratamentos e substâncias autorizados

É necessário actualizar este ponto à luz do progresso tecnológico. Em especial:

5.6.1. Deverá ser dada a seguinte redacção ao terceiro travessão:

«A esse efeito, o Comité recorda que o processo de difusão não pode ser aprovado para o sumo de uva, enquanto a legislação comunitária do sector vitivinícola, que abrange também aquele sumo, não o permitir. Efectivamente, o referido sumo pode ser também produzido a partir do mosto da uva não fermentado.»

5.6.2. Deverá ser dada a seguinte redacção ao último travessão:

«- agentes de clarificação, adjuvantes e absorventes quimicamente inertes conformes com as directivas comunitárias relativas aos materiais e objectos em contacto com os géneros alimentícios».

5.7. Alínea a) do ponto 4 do Anexo 2

No caso de se considerar imprescindível uma lista descritiva dos açúcares, esta deverá ser completada do seguinte modo:

«- os açúcares definidos no Anexo A da Directiva...;

- a frutose;

- os açúcares derivados de frutos;

- o mel».

5.8. Anexo 3

A lista incluída neste anexo está incompleta e são igualmente pertinentes as observações formuladas no ponto 6.8. Existem duas variantes neerlandesas para néctar de frutos e falta o seguinte:

f) (em finlandês) ... «Mehu» e «Makeutettu ... Mehu»,

g) (em sueco) «Äppelmust».

5.9. Anexo 4

5.9.1. Este tipo de descrição pormenorizada não está de acordo com «nova abordagem», pelo que se sugere uma importante redução.

5.9.2. Também deverá ser dada a seguinte redacção ao cabeçalho da primeira coluna:

«Acidez mínima expressa em % volumétrica de ácido tartárico no produto acabado.»

Os líquidos são geralmente medidos em volume e não em peso.

5.9.3. Há que aditar os termos austríacos na versão em língua alemã.

6. 96/0116 - Proposta relativa a leites conservados

6.1. Nº 1 do artigo 3º (ver igualmente ponto 6.7 infra)

Podem ser diversas as denominações vulgarmente utilizadas pelo consumidor e variar mesmo, numa mesma língua, entre países diferentes. Embora possuindo uma função importante, as «denominações específicas» não devem criar entraves ao comércio. Por conseguinte, no final do nº 1 do artigo 3º deverá ser aditada a seguinte frase:

«Todavia, devem ser autorizadas tanto a denominação de venda no Estado-Membro de produção como as denominações vulgarmente utilizadas pelo consumidor.»

6.2. Nº 2 do artigo 3º

No âmbito da «nova abordagem», este número parece desnecessário, uma vez que a quantidade líquida é já abrangida horizontalmente.

6.3. Nº 4 do artigo 3º

O conteúdo deste número é já abrangido pela directiva relativa à rotulagem.

6.4. Novo artigo (a ser aditado)

«Os aditivos só podem ser utilizados de acordo com o disposto na Directiva 92/2/CEE.»

6.5. Alíneas c), e) e g) do ponto 1 do Anexo 1

Estas alíneas incluem diversas normas para a venda ao consumidor final e para fins comerciais. Em determinados casos, os valores são diferentes dos apresentados no Codex, exigindo fabrico separado para exportação comunitária, que é bastante substancial.

Caso se considere que estas prescrições são ainda necessárias, seria conveniente harmonizá-las com os valores que constam do Codex.

6.6. Alínea a) do primeiro travessão do ponto 4 do Anexo 1

É necessário actualizar a sua redacção do seguinte modo:

«- no que se refere aos produtos definidos no ponto 1, alíneas a) a d), por tratamento térmico adequado (esterilização, UHT, etc.)».

6.7. Anexo 2

Esta lista é incompleta e deveria ser revista em função do disposto relativamente às «denominações específicas» na directiva relativa à rotulagem.

Existem, actualmente, cinco variantes nacionais em alemão (incluída a denominação luxemburguesa, que é cada vez mais utilizada na rotulagem dos produtos lácteos locais), duas ou três em francês, duas em neerlandês e duas em sueco. As línguas locais, como o catalão, podem também ser utilizadas hoje em dia no comércio. Dada esta diversidade cultural, é pouco provável que uma directiva consiga estabelecer qual a informação ao consumidor mais explícita. A questão das denominações deve ser decidida localmente e dispor de suficiente flexibilidade para futuras alterações.

À parte isso, falta o termo sueco «Graddpulver» e o termo alemão «eingedicktes Kaffeeobers» precisa de ser acrescentado.

7. 96/0117(COD) - Proposta de directiva relativa ao café e aos extractos de chicória

7.1. É aceitável.

8. 96/0118 - Proposta de directiva relativa aos doces e geleias de frutos, citrinadas e creme de castanha

8.1. Artigo 1º

A palavra «confeitaria» devia ser incluída na lista, após «biscoitos».

8.2. Artigo 2º

O Comité congratula-se com o facto da Directiva 79/112/CEE relativa à rotulagem passar a abranger estes produtos.

8.3. Nºs 3 e 4 do artigo 2º

Os números em questão repetem as regras para o cálculo dos ingredientes estabelecidas na antiga directiva de 1979. Entretanto, foram já estabelecidas ou estão em preparação medidas horizontais relativas à rotulagem nutricional e à declaração quantitativa de ingredientes, que se aplicam aos géneros alimentícios em geral. Na declaração quantitativa de ingredientes, estes são calculados na fase de mistura, enquanto a rotulagem nutricional exprime os nutrientes (como o açúcar, por exemplo) em termos de percentagem do produto comercializado.

As regras específicas para os doces utilizam ainda um método de cálculo diferente. A existência de diferentes métodos de cálculo, conduzindo a valores diferentes no rótulo, pode confundir o consumidor, pelo que a Comissão deveria estudar esta situação.

8.4. Nº 5 do artigo 2º

É necessário declarar explicitamente que, se se utilizar a rotulagem nutricional como alternativa, esta pode, muitas vezes, não se encontrar no mesmo campo de visão por razões de espaço.

8.5. Artigo 4º

Este artigo parece restringir a escolha do consumidor sem uma razão plausível. Por princípio, todos os géneros alimentícios sãos de origem vegetal devem ser autorizados, com uma rotulagem adequada.

8.6. Novo artigo (a ser aditado)

«Os aditivos só podem ser utilizados de acordo com as Directivas 95/2/CE, 94/35/CE e 95/36/CE.»

8.7. Anexo 1

8.8. Parte III

Em pelo menos 6 Estados-Membros foram desenvolvidos e são largamente comercializados doces com um teor em açúcar inferior a 60 % em consequência da procura do consumidor privilegiar produtos com menores teores de açúcar.

Nos outros Estados-Membros, tais doces não são autorizados e aos consumidores é, por conseguinte, negada tal opção. A proposta de directiva em apreço mantém esta situação. Ela deveria ser revista, para oferecer a mesma gama de escolha aos consumidores em toda a Comunidade.

8.9. Anexo 2

Tal como é declarado no ponto 8.5, grande parte deste anexo poderia ser suprimido, autorizando-se «todos os géneros alimentícios sãos de origem vegetal». Isto aplica-se especialmente ao último parágrafo. A lista exaustiva que consta deste anexo é arbitrária e restringe desnecessariamente a escolha do consumidor. A título de exemplo, são autorizadas nozes mas não castanhas da Índia ou amendoins.

A este travessão deveria ser dada a seguinte redacção:

«- todos os produtos alcoólicos e alimentares sãos de origem vegetal».

8.10. Ponto 1, alínea b) e ponto 4 d) parte B do Anexo 3

Devem ser suprimidas todas as referências a aditivos.

Bruxelas, 31 de Outubro de 1996.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO nº C 231 de 9. 8. 1996, p. 1-27.

() Dados de base: manteiga de cacau: 3 500 ECU, manteiga de vaca anidra: 3 981 ECU, pasta de cacau: 1 883 ECU, cacau em pó: 648 ECU, leite em pó gordo: 2 657 ECU, açúcar: 759 ECU (por tonelada).

() «Código Europeu de Luta contra o Cancro», reunião dos especialistas comunitários do cancro, Bona, 28-29 de Novembro de 1994.