PT Jornal Oficial da União Europeia C 280/7

Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2007-2013 (1) — Mapa nacional dos auxílios estatais com finalidade regional: República checa, Luxemburgo

(2006/C 280/04)

Auxílio estatal N 510/2006 — REPÚBLICA CHECA

Mapa dos auxílios estatais com finalidade regional para 1.1.2007-31.12.2013

(Aprovado pela Comissão em 24.10.2006)

(REGIÃO NUTS ΙΙ) Limite máximo dos auxílios ao investimento regional (2) (Aplicável às grandes empresas) 1.1.2007-31.12.2010 1.1.2011-31.12.2013 1. Regiões elegíveis para auxílios nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE para 1.1.2007- 31.12.2013 CZ02 Střední Čechy 40 % 40 % CZ03 Jihozápad 36 % 30 % CZ04 Severozápad 40 % 40 % CZ05 Severovýchod 40 % 40 % CZ06 Jihovýchod 40 % 40 % CZ07 Střední Morava 40 % 40 % CZ08 Moravskoslezsko 40 % 40 % 2. Regiões elegíveis para uma cobertura transitória nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE para 1.1.2007- 31.12.2008 CZ01 Praha Praha 4 10 % Praha 5 10 % Praha 6 10 % Praha-Přední Kopanina 10 % Praha-Suchdol 10 % Praha 7 10 % Praha 8 10 % Praha 9 10 % Praha 11 10 % Praha 12 10 % Praha 13 10 % Praha 14 10 % Praha 15 10 % Praha-Dolní Měcholupy 10 % Praha-Štěrboholy 10 % Praha-Zličín 10 % Praha 18 10 % Praha 19 10 %

Auxílio estatal no N 523/2006 — LUXEMBURGO

Mapa dos auxílios estatais com finalidade regional para 1.1.2007-31.12.2013

(Aprovado pela Comissão em 12.10.2006)

REGIÃO Comunas Limite máximo dos auxílios ao investimento regional (3) (Aplicável às grandes empresas) 1. Regiões elegíveis para auxílios nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE até 31.12.2013 Região do Sudoeste Differdange 10 % Sanem 10 % Região do Sudeste Dudelange 10 % Região Este Echternach 10 % Mompach 10 % Rosport 10 % Mertert 10 % Região Norte Clervaux 10 % Wincrange 10 % Eschweiler 10 % Wiltz 10 % 2. Regiões elegíveis para auxílios nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE até 31.12.2008 (Cobertura transitória suplementar em 2007-2008) Região do Sudoeste Bascharage 10 % Pétange 10 %

(1) JO C 54 de 4.3.2006, p. 13.

(2) Para projectos de investimento com despesas elegíveis que não excedam 50 milhões de euros, este limite é aumentado em 10 pontos percentuais para empresas de média dimensão e em 20 pontos percentuais para as pequenas empresas, tal como definidas na Recomendação da Comissão, de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36). No que diz respeito a projectos de grandes investimentos com despesas elegíveis que excedam 50 milhões de euros, este limite está sujeito a um ajustamento de acordo com o disposto no n.o 67 das Orientações relativas aos auxílios nacionais com finalidade regional para o período 2007-2013.

(3) Para projectos de investimento com despesas elegíveis que não excedam 50 milhões de euros, este limite é aumentado em 10 pontos percentuais para empresas de média dimensão e em 20 pontos percentuais para as pequenas empresas, tal como definidas na Recomendação da Comissão, de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36). No que diz respeito a projectos de grandes investimentos com despesas elegíveis que excedam 50 milhões de euros, este limite está sujeito a um ajustamento de acordo com o disposto no n.o 67 das Orientações relativas aos auxílios nacionais com finalidade regional para o período 2007-2013.