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•ft * 
« ir COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 01.03.1996 
COM(%) 74 final 
96/0051 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n° 1981/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de 
contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários da Argélia, de Chipre, 
do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, dos Territórios Ocupados, da Tunísia 
e da Turquia e que estabelece as regras de prorrogação ou de adaptação dos referidos 
contingentes e que altera o Regulamento (CE) n° 934/95 do Conselho que estabelece 
limites máximos pautais e uma vigilância estatística comunitária no âmbito de 
quantidades de referência para determinados produtos originários de Chipre, 
do Egipto, da Jordânia, de Israel, da Tunísia, da Síria, de Malta, de Marrocos 
e dos Territórios Ocupados 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
0 acordo euro-mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus 
Estados-membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, foi assinado em Bruxelas em 20 de Novembro 
de 1995. Na pendência da entrada em vigor deste acordo, foi assinado em 18 de Dezembro de 1995 e entrou 
em vigor em 1 de Janeiro de 1996 um acordo provisório com Israel, sobre comércio e matérias conexas. O 
protocolo n° 1 deste acordo provisório relativo ao regime aplicável à importação, na Comunidade, de produtos 
agrícolas originários de Israel prevê a abertura de contingentes pautais ou a fixação de quantidades de 
referência para determinados produtos. Simultaneamente, com base num acordo sob forma de troca de cartas, 
cm anexo ao acordo provisório, é garantida a Israel a possibilidade de importação, na Comunidade, de 200 
000 toneladas de laranjas a um preço reduzido. 
Haviam sido fixados contingentes pautais ou quantidades de referência para determinados produtos originários 
de Israel através dos Regulamentos (CE) n° 1981/94 e (CE) n° 934/95, respectivamente. Por conseguinte, é 
necessário alterar estes dois regulamentos no que diz respeito aos produtos originários de Israel. 
Por motivos de simplificação e de eficácia, propõe-se igualmente que a Comissão seja autorizada, após 
parecer do Comité do Código Aduaneiro, a proceder à adaptação dos dois regulamentos em questão, na 
sequência da conclusão de acordos entre a Comunidade e os países em causa. 
Tal é o objecto da presente proposta de regulamento. 
â! 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n° 1981/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de 
contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários da Argélia, de Chipre, 
do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, dos Territórios Ocupados, da Tunísia 
c da Turquia c que estabelece as regras de prorrogação ou de adaptação dos referidos 
contingentes c que altera o Regulamento (CE) n° 934/95 do Conselho que estabelece 
limites máximos pautais c uma vigilância estatística comunitária no âmbito de 
quantidades de referência para determinados produtos originários de Chipre, 
do Egipto, da Jordânia, de Israel, da Tunísia, da Síria, de Malta, de Marrocos 
e dos Territórios Ocupados 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CE) n° 1981/94 do Conselho1 relativo à abertura e modo de gestão de 
contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de 
Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, dos Territórios Ocupados, da Tunísia e da Turquia e que 
estabelece as regras de prorrogação ou de adaptação dos referidos contingentes, estabeleceu, no seu Anexo II, 
a abertura de contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários de Israel. 
Considerando que o Regulamento (CE) n° 934/95 do Conselho2 que estabelece limites máximos pautais e uma 
vigilância estatística comunitária no âmbito de quantidades de referência para determinados produtos 
originários de Chipre, do Egipto, da Jordânia, de Israel, da Tunísia, da Síria, de Malta, de Marrocos e dos 
Territórios Ocupados fixou, no seu Anexo II, quantidades de referência para determinados produtos 
originários de Israel. 
Considerando que, na pendência da entrada em vigor do acordo euro-mediterrânico que estabelece uma 
associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e o Estado de Israel, 
por outro, assinado cm Bruxelas em 20 de Novembro de 1995, foi assinado cm 18 de Dezembro de 1995 e 
entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1996 um acordo provisório, relativo ao comercio e às medidas de 
acompanhamento, entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão c do Aço, por um lado, 
e o Estado de Israel, por outro3; que o protocolo n° 1 e o anexo VI relativo ao regime aplicável à importação, 
na Comunidade, de produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados originários de Israel prevêem a 
abertura de contingentes pautais ou a fixação de quantidades de referência para determinados produtos; 
Considerando que, por este motivo, é conveniente alterar os Regulamentos (CE) n° 1981/94 e (CE) n° 934/95 
no que diz respeito aos produtos originários de Israel; que, em relação a determinados produtos, os montantes 
dos contingentes pautais são aumentados cm quatro parcelas iguais que representam 3% dos referidos 
montantes, numa base anual, a partir de 1 de Janeiro de 1997 até 1 de Janeiro do ano 2 000, que, num acordo 
sob forma de troca de cartas, a Comunidade acordou em garantir a Israel a possibilidade de importação de 
200 000 toneladas de laranjas a um preço de entrada reduzido; 
1 JO n° L 199 de 2.8.1994, p.l. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 
/95 (JO n° L 326 de 30.12.1995, p. 
2 JO n°L 96 de 28.4.1995, p.6. 
3 JO n° L 
5> 
Considerando que, por motivos de simplificação, de eficácia e de conformidade com os procedimentos em 
vigor no domínio agrícola e no domínio dos produtos agrícolas transformados, deve prever-se que a Comissão 
possa, após o parecer do Comité do Código Aduaneiro, realizar as adaptações necessárias aos Regulamentos 
(CE) n° 1981/94 e n° 934/95, na sequência da conclusão de acordos entre a Comunidade e os países em 
questão, 
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
O Regulamento (CE) n° 1981/94 c alterado do seguinte modo: 
1. O n° 1, alínea c), do artigo 6o passa a ter a redacção seguinte: 
"as adaptações necessárias na sequência da conclusão de acordos, protocolos ou trocas de cartas 
entre a Comunidade e os países em questão" 
2. E suprimido o quarto travessão do n° 2 do artigo 6o. 
3 O quadro que figura no Anexo II relativo a Israel é substituído pelo quadro constante do Anexo I do 
presente regulamento. 
Artigo 2o 
O Regulamento (CE) n° 934/95 é alterado do seguinte modo: 
1. O n° 1, alínea c), do artigo 3o passa a ter a redacção seguinte: 
"as adaptações necessárias na sequência da conclusão de acordos, protocolos ou trocas de cartas 
entre a Comunidade e os países em questão" 
2. É suprimido o quarto travessão do n° 2 do artigo 3o. 
3. No Anexo II, as quantidades de referência relativas aos produtos originários de Israel são substituídas 
pelas quantidades de referência previstas no Anexo II do presente regulamento. 
Artigo 3o 
O presente regulamento entra cm vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os 
Estados-membros. 
Feito em, Pelo Conselho 
O Presidente 
4 
ANEXO I 
Contingentes pautais 
Número 
de 
ordem 
09.1306 
09.1341 
09.1351 
09.1309 
09.1342 
09.1335 
09.1311 
09.1313 
09.1317 
09.1321 
09.1303 
09.1343 
09.1353 Código NC 
0603 10 
cx0603 10 69 
0603 90 
ex070190 51 
0702 00 
ex0703 10 11 
ex0703 10 19 
cx 0709 90 90 
ex 0704 90 90 
0705 11 05 
ex0705 11 10 
0705 11 80 
ex0706 10 00 
ex 0709 40 00 
0709 60 10 
0709 90 90 
0810 90 85 
0710 40 00 
2004 90 10 Sub­
divisão 
Taric 
10 
30 
15 
20 
30 
92 
93 
52 
5.3 
54 
92 
94 
95 
35 
39 
11 
14 
13 
14 Designação das mercadorias 
Flores e seus b otões, frescos 
Outros 
- de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1996 
- de 1 de Novembro a 15 de Abril dos anos seguintes 
Flores secas 
Batatas têmporas: 
- de 1 de Janeiro a 31 de Março 1996 
- de 1 de Janeiro a 31 de Março 1997 
- de 1 de Janeiro a 31 de Março 1998 
- de 1 de Janeiro a 31 Março 1999 
- de 1 de Janeiro a 31 de Março dos anos seguintes 
Tomates, frescos ou refrigerados 
Cebolas, frescas ou regrigeradas: 
de 15 de Fevereiro a 15 de Maio 
Cebolas selvagens, da espécie Muscah comosum: 
de 15 Fevereiro a 15 de Maio 
Couves de China. 
- de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1996 
- de 1 de Novembro de 1996 a 31 de Março de 1997 
- de 1 de Novembro de 1997 a 31 de Março de 1998 
- de 1 de Novembro de 1998 a 31 Março de 1999 
- de 1 de Novembro a 31 de Março dos anos seguintes 
Alfaces repolhudas: 
- de 1 de Janeiro a 31 de Março 1996 
- de 1 de Novembro 1996 a 31 de Março 1997 
- de Ide Novembro 1997 a 31 de Março 1998 
- de 1 de Novembro 1998 a 31 de Março 1999 
- de 1 de Novembro a 31 de Março dos anos seguintes 
Cenouras: 
- de 1 de Janeiro a 30 de Abril 1996 
- de 1 de Janeiro a 30 de Abril 1997 
- de 1 de Janeiro a 30 de Abril 1998 
- de 1 de Janeiro a 30 de Abril 1999 
- de 1 de Janeiro a 30 de Abril dos anos seguintes 
Aipo: 
de 1 de Janeiro a 30 de Abril 
Pimentos doces ou pimentões 
Outras frutas e legumes: 
- de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 1996 
- de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 1997 
- de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 1998 
- de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 1999 
- de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro dos anos seguintes 
Milho doce, congelado 
- de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 1996 
- de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 1997 
- de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro dos anos seguintes Volume do 
contingente 
por ano ou 
por período 
indicado 
(cm 
toneladas 
19 500 
3 180 
5 000 
100 
20 000 
20 600 
21 200 
21 800 
22 400 
1 000 
13 400 
600 
1030 
1 060 
1090 
1 120 
180 
309 
318 
327 
336 
6 100 
6 283 
6 466 
6 649 
6 832 
13 000 
8 900 
2 000 
2 060 
2 120 
2 180 
2 240 
9 275 
9 940 
10 600 Direito do 
contingente 
(1) 
isenção 
isenção 
isenção 
isenção 
isenção 
isenção 
isenção 
isenção 
isenção 
isenção 
isenção 
isenção 
70% do 
elemento 
agrícola Taxa de 
redução dos 
direitos 
aduaneiros 
para além dos 
contingentes 
pautais 
(em %) 
0 
0 
0 
0 
0 
60 
0 
0 
40 
50 
40 
0 
0 
(1) A isenção ou redução é aplicável exclusivamente ao direito ad valorem, excepto para os produtos dos números de ordem de 09.1352 até 09.1359 
-5" 
Número 
de 
ordem 
09.1354 
09.1344 
09.1323 
09.1325 Código NC 
0711 90 30 
2001 90 30 
2005 80 00 
0712 90 30 
0712 90 50 
0712 90 90 
0805 10 01 
0805 10 05 
0805 10 09 
0805 10 11 
0805 1015 
0805 1019 
0805 10 21 
0805 10 25 
0805 10 29 
0805 10 31 
0805 10 33 
0805 10 35 
0805 10 37 
0805 10 38 
0805 10 39 
0805 10 42 
0805 10 44 
0805 10 46 
0805 10 51 
0805 10 55 
0805 10 59 
0805 10 61 
0805 10 65 
0805 10 69 
ex0805 10 82 
ex0805 10 84 
ex0805 10 86 
ex 0805 20 11 
ex 0805 20 13 
ex 0805 20 15 
ex 0805 20 17 Sub­
divisão 
Taric 
10 
11 
13 
17 
10 
11 
21 
31 
41 
51 
61 
11 
21 
31 
41 
51 
61 
11 
21 
31 
41 
51 
61 
11 
21 
31 
41 
51 
61 Designação das mercadorias 
Milho doce, não congelado 
- de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 1996 
- de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 1997 
- de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro dos anos seguintes 
Tomates secos 
Cenouras secas 
Outros legumes secos 
Laranjas frescas: 
Mandarinas (incluindo as tangerinas e satsumas), 
Clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes, 
frescos Volume do 
contingente 
por ano ou 
por período 
indicado 
(cm 
toneladas 
4 725 
5 060 
5 400 
100 
290 000 
21000 Droit 
contingentaire 
(t) ' 
70% do 
elemento 
agrícola 
isenção 
isenção 
(2) 
isenção Taxa de 
redução dos 
direitos 
aduaneiros 
para além dos 
contingentes 
pautais 
(cm %) 
0 
0 
60 
60 
( 1 ) A isenção ou redução é aplicável exclusivamente ao direito ad valorem, excepto para os produtos dos números de ordem de 09.1352 até 09.1359 
(2) No âmbito de um contingente de 200 000 toneladas (n° de ordem 09.1324) para o período compreendido entre 1 de Dezembro de 1995 e 31 de Maio de 1996, o preço de 
entrada a partir do qual o direito específico adicional previsto na lista das concessões da Comunidade na OMC é reduzido para 0 é igual a 275 ecus por tonelada. 
Se o preço de entrada de um lote for inferior em 2%, 4%, 6% ou 8% ao preço de entrada de 275 ecus por tonelada, o direito aduaneiro específico é igual a 2%, 4%, 6% ou 
8%. respectivamente, deste preço de entrada. 
Se o preço de entrada de um lote for inferior a 92% do preço de entrada de 275 ecus por tonelada, é aplicável u diíeito aduaneiro específico consolidado na OMC. 
6 
Número 
de ordem Código NC Sub­
divisão 
Taric Designação das mercadorias Volume do 
contingente 
por ano ou por 
período 
indicado 
(em toneladas Direito do 
contingente 
(D Taxa de redução dos 
direitos aduaneiros 
para além dos 
contingentes pautais 
(em %) 
09.1325 ex 0805 20 19 
ex 0805 20 21 
ex 0805 20 23 
ex 0805 20 25 
ex 0805 20 27 
ex 0805 20 29 
ex 0805 20 31 
ex 0805 20 33 
ex 0805 20 35 
ex 0805 20 37 
ex 0805 20 39 01 
03 
05 
07 
09 
II 
13 
15 
23 
25 
33 
35 
43 
45 
53 
55 
63 
65 
13 
21 
31 
51 
71 
13 
21 
31 
51 
71 
13 
21 
31 
51 
71 
13 
21 
31 
51 
71 
12 
14 
21 
23 
31 
51 
71 
91 
11 
21 
Tl 
41 
51 
61 
11 
21 
31 
41 
51 
61 
11 
21 
31 
41 
51 
61 
11 
21 
31 
41 
51 
61 
11 
21 
31 
41 
51 
61 
(1) A isenção ou redução é aplicável exclusivamente ao direito ad valorem, excepto para os produtos dos números de ordem de 09.1352 até 09.1359 
? 
Número 
de 
ordem Código NC Sub­
divisão 
Taric Designação das mercadorias Volume do 
contingente 
por ano ou 
por período 
indicado 
(em 
toneladas Direito do 
contingente 
(1) Taxa de 
redução dos 
direitos 
aduaneiros 
para alem dos 
contingentes 
pautais 
(em %) 
09.1345 cx0805 2()21 
ex 0805 20 23 
ex 0805 20 25 
cx 0805 20 27 
cx 0805 20 29 21 
31 
51 
21 
31 
51 
21 
31 
51 
21 
31 
51 
21 
23 
31 
51 
71 Mandarinas (incluindo as tangerinas c satsumas), 
Clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes, 
frescos: 
de 15 de Março a 30 de Setembro 14 000 isenção 0 
09.1315 ex 0805 30 20 
ex 0805 30 30 
ex 0805 30 40 11 
15 
21 
25 
31 
35 
41 
45 
51 
55 
61 
65 
12 
16 
22 
26 
32 
36 
42 
46 
52 
56 
62 
66 
11 
21 
31 
41 
51 
61 Limões frescos 7 700 isenção 40 
09.1346 cx 0805 30 90 I .imas frescas I 000 isenção 
09.1327 ex 0807 11 00 20 
30 Melancias: 
- de 1 de Abril a 15 de Junho 9 400 isenção 50 
09.1329 ex0807 19 00 13 
14 
20 
33 
34 
40 
71 
79 Melões: 
- de 1 de Dezembro a 31 de Maio do ano seguinte isenção 50 
11 400 
09.1339 ex0810 10 05 
ex0810 10 80 11 
19 
31 
39 
51 
59 Morangos: 
- de 1 de Dezembro a 31 de Março do ano seguinte isenção 60 
2 600 
( 1 ) A isenção ou redução é aplicável exclusivamente ao direito ad valorem, excepto para os produtos dos números de ordem de 09.1352 até 09.1359 
S 
Número 
de 
ordem Código NC Sub 
divisão 
Taric Designação das mercadorias Volume do 
contingente 
por ano ou 
por período 
indicado 
(em 
toneladas Direito do 
contingente 
(1) Taxa de 
redução dos 
direitos 
aduaneiros 
para além dos 
contingentes 
pautais 
(em %) 
09.1337 ;\ 0812 90 20 10 I aranjas Iriluradas, conservadas transitoriamente 10 000 isenção 80 
09.1347 1602 31 Preparações e conservas de carne de peru 300 8,5% 
09.1355 1704 90 30 Chocolate branco 100 70% do 
elemento 
agrícola 
09.1356 1806 Chocolate c outras preparações alimentícias contendo 
cacau 2 500 85% do 
elemento 
agrícola 
09.1357 ex 1901 10 00 
cx 1901 90 99 21 
23 
25 
27 
31 
33 
35 
37 
41 
43 
45 
47 
81 
83 
85 
87 
15 
17 
19 
25 
27 
29 
55 
57 
59 
95 
97 
99 Alimentos para crianças contendo leite e produtos à 
base de leite 100 70% do 
elemento 
agrícola 
2106 10 80 
2106 90 98 
09.1358 1904 Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por 
torrefacção (por exemplo: flocos de milho (corn flakes); 
cereais (excepto milho) en grãos, pré-cozidos ou preparados 
de outro modo 200 70% do 
elemento 
agrícola 
09.1359 1905 Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e 
biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas 
vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, 
amido ou fécula cm folhas e produtos semelhantes 3 200 70% do 
elemento 
agrícola 
09.1307 2002 10 10 Tomates pelados 3 500 isenção 30 
09.1348 2004 90 98 Outros legumes congelados 1000 isenção 
09.1349 ex 2008 40 71 
ex 2008 50 71 
ex 2008 70 71 
ex 2008 92 74 
ex 2008 92 78 
ex 2008 99 68 10 
10 
10 
13 
30 
30 Fatias de peras, fritas em óleo 
Fatias de damascos, fritas em óleo 
Fatias de pêssegos, fritas em óleo 
Misturas de fatias de frutas, fritas em óleo 
Misturas de fatias de frutas, fritas em óleo 
Fatias de maçãs, fritas em óleo 100 isenção 
(1) A isenção ou redução é aplicável exclusivamente ao direito ad valorem, excepto para os produtos dos números de ordem de 09.1352 até 09.1359 
$ 
Número 
de 
ordem 
09.1301 
09.1350 
09.1331 
09.1333 
09.1319 
09.1352 Código NC 
ex 2008 50 92 
ex 2008 50 94 
2008 92 51 
2008 92 59 
2008 92 72 
2008 92 74 
2008 92 76 
2008 92 78 
2009 1111 
2009 11 19 
2009 11 91 
2009 11 99 
2009 19 11 
2009 19 19 
2009 19 91 
2009 19 99 
cx 2009 1111 
ex2009 11 19 
cx2009 11 91 
ex 2009 11 99 
ex2009 19 11 
ex2009 19 19 
ex 2009 19 91 
ex2009 19 99 
2009 50 
2204 21 10 
ex 2204 21 79 
cx 2204 21 79 
ex 2204 21 80 
ex 2204 21 80 
ex 2204 21 83 
ex 2204 21 83 
ex 2204 21 83 
ex 2204 21 84 
ex 2204 21 84 
ex 2204 21 84 
ex 2204 21 94 
ex 2204 2194 
ex 2204 21 98 
ex 2204 21 98 
ex2204 2199 Sub­
divisão 
Taric 
20 
20 
10 
10 
10 
10 
91 
10 
10 
10 
10 
79 
80 
79 
80 
10 
79 
80 
10 
79 
80 
10 
80 
10 
80 
80 Designação das mercadorias 
Polpas de damascos, sem adição de álcool ou de açúcar 
Misturas de frutas 
Sumos de laranja 
dos quais: sumos de laranja importados em embalagens de 
conteúdo inferior ou igual a 2 1 
Sumo de tomate 
Outros vinhos Volume do 
contingente 
por ano ou 
por período 
indicado 
(em 
toneladas 
180 
250 
92 600 
22 400 
10 200 
1 610 hl Direito do 
contingente 
(D 
isenção 
isenção 
isenção 
isenção 
isenção 
.0 Taxa de 
redução dos 
direitos 
aduaneiros 
para além dos 
contingentes 
pautais 
(em %) 
0 
0 
70 
70 
60 
0 
(1 ) A isenção ou redução é aplicável exclusivamente ao direito ad valorem, excepto para os produtos dos números de ordem de 09.1352 até 09.1359 
JdO 
Número 
de ordem 
09.1331 
09.1333 
09.1319 
09.1352 Código NC 
2009 1111 
2009 11 19 
2009 1191 
2009 11 99 
2009 19 11 
2009 19 19 
2009 19 91 
2009 19 99 
cx 2009 1111 
ex2009 11 19 
ex2009 11 91 
cx 2009 11 99 
ex2009 19 11 
cx2009 19 19 
ex2009 19 91 
ex2009 19 99 
2009 50 
2204 21 Sub 
divisão 
Taric 
10 
10 
10 
10 
91 
10 
10 
10 
10 Designação das mercadorias Volume do 
contingente por ano 
ou por período 
indicado 
(cm toneladas 
92 600 
22 400 
10 200 
1 610 hl Direito do 
contingente 
0) 
isenção 
isenção 
isenção 
0 Taxa de redução dos 
direitos aduaneiros 
para além dos 
contingentes pautais 
(em %) 
70 
70 
60 
0 
(1) A isenção ou redução é aplicável exclusivamente ao direito ad valorem, excepto para os produtos dos números de ordem de 09.1352 até 09.1359 
vH 
ANEXO II 
Quantidades de referência 
Número 
de 
ordem 
18.0060 
18.0120 
18.0130 
18.0150 
18.0160 
18.0190 
18.0215 
18.0220 
18.0225 
18.0240 Código NC 
cx 0709 30 00 
0804 40 
ex0806 10 29 
ex 0810 50 00 
ex 0812 90 95 
2008 30 51 
2008 30 71 
ex 2008 30 79 
ex 2008 30 91 
ex 2008 30 99 
2009 20 11 
2009 20 19 
2009 20 99 Sub 
division 
Tarie 
10 
20 
30 
60 
46 
50 
60 
70 
10 
11 
20 
10 
11 
12 
13 
19 
91 
92 
11 Designação das mercadorias 
Beringelas 
Abacates 
Uvas frescas de mesa 
Kiwis {Actinidia chinensis Planch) 
Outros citrinos, triturados, conservados 
transitoriamente 
Pedaços de toranjas 
Toranjas inteiras 
Pedaços de toranjas 
Toranjas inteiras 
Polpas de citrinos 
Citrinos finamente triturados 
Pedaços de toranjas 
Sumo de toranja Período 
de 1.12a 30.4 do ano 
seguinte 
de 1.1 a31.12 
de 15.5 a 14.7 
de 1.1 a 30.4 
de 1.1 a 31.12 
de 1.1 a 31.12 
de 1.1 a 31.12 
de 1.1 a31.12 
de 1.1 a 31.12 
de 1.1 a 31.12 Origem 
Israel 
Israel 
Israel 
Israel 
Israel 
Israel 
Israel 
Israel 
Israel 
Israel Quantidade 
de 
referência 
(em 
toneladas) 
1 140 
37 200 
2 280 
240 
1 320 
16 440 
2 400 
3 480 
5 000 
34 440 
ASL 
FICHA FINANCEIRA 
1. Rubrica orçamental implicada: Capítulo 12, artigo 120°. 
2. Base jurídica: artigo 113° do Tratado. 
3- Designação da medida pautal: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 1981/94 
do Conselho relativo à abertura c modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos 
originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, dos Territórios Ocupados, 
da Tunísia e da Turquia c que estabelece as regras de prorrogação ou de adaptação dos referidos contingentes e que 
altera o Regulamento (CE) n° 934/95 do Conselho que estabelece limites máximos pautais e uma vigilância estatística 
comunitária no âmbito de quantidades de referência para determinados produtos originários de Chipre, do Egipto, da 
Jordânia, de Israel, da Tunísia, da Síria, de Malta, de Marrocos e dos Territórios Ocupados 
4. Objectivo: Execução de uma obrigação contratual (Acordo Provisório CE/Israel) 
5. Modo de cálculo: 
1. Novos contingentes pautais: 
Designação dos produtos 
Outras flores 
Flores secas 
Tomates 
Outras frutas e legumes 
Tomates, cenouras e outros legumes secos 
Clementinas, wilkings, etc. 
Limas 
Preparações e conservas de carne de peru 
Certos legumes congelados 
Fatias de frutas fritas em óleo 
Misturas de frutas 
Milho doce 
Chocolate branco 
Chocolate e outras preparações contendo cacau 
Alimentos para crianças 
Produtos à base de cereais 
Produtos de padaria Quantidades 
5 000T 
100T 
1 000 T 
2 000 T 
100 T 
14 000 T 
1000T 
300 T 
1 000 T 
100 T 
250 T 
16 000 T 
100 T 
2 500T 
100 T 
200 T 
3 200 T Preço em 
ecus/unidades 
4.220/T 
10 029/T 
695 /T 
2 994/T 
3 301/T 
662/T 
1 223 AT 
2 964 /T 
2 273 /T 
1 296 AI' 
I 880/T 
-
-
-
-
-
-Direito normal 
(em %) 
15,6 
18,3 
13,3 
(média) 
13 
(media) 
15,5 
19,3 
15,5 
15,6 
21,3 
22,7 
(média) 
19,7 
(média) 
129,18 Ecu/T 
578,81 Ecu/T 
491,61 Ecu/T 
1 076,06 Ecu/T 
461,92 Ecu/T 
317,73 Ecu/T Direito do 
contingente 
isenção 
isenção 
isenção 
isenção 
isenção 
isenção 
isenção 
8,5% 
isenção 
isenção 
isenção 
90,43 Ecu/T 
405,17 Ecu/T 
417,87 Ecu/T 
753,24 Ecu/T 
323,34 Ecu/T 
222,41 Ecu/T Perdas de 
receitas 
(em ecus) 
3 291 600 
183 531 
93 825 
778 440 
51 165 
1 788 724 
189 565 
63 133 
484 149 
29 419 
92 590 
620 064 
17 364 
184 352 
32 282 
27 715 
305 021 
Total das perdas de receitas: 8 232 939 ecus por ano. 
2. Contingentes pautais existentes e produtos sujeitos a uma quantidade de referência: 
Estas medidas não conduzem a perdas de receitas suplementares, em comparação com as que decorrem da aplicação 
do antigo acordo CE/Israel. 
6. Luta contra a fraude: As disposições referentes à gestão dos contingentes pautais prevêem as medidas necessárias de 
prevenção e de protecção contra as fraudes e irregularidades. 
Àò 

ISSN 0257-9553 
COM(96) 74 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 U 
N.° de catálogo : CB-CO-96-086-PT-C 
ISBN 92-78-00936-9 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
Ali