[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 16.10.2008

COM(2008) 605 final

2006/0143 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.º do Tratado CE respeitante às alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho sobre a proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um procedimento de autorização uniforme aplicável a aditivos, enzimas e aromas alimentares

QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

2006/0143 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.º do Tratado CE respeitante às alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho sobre a proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um procedimento de autorização uniforme aplicável a aditivos, enzimas e aromas alimentares

1. Introdução

Nos termos do n.° 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.° do Tratado CE, a Comissão deve emitir parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. A Comissão apresenta em seguida o seu parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento.

2. Contexto

Data da apresentação da proposta ao PE e ao Conselho: (documento COM (2006) 0423 final – 2006/0143(COD)): | 28 de Julho de 2006 |

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: | 25 de Abril de 2007 |

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: | 10 de Julho de 2007 |

Data da transmissão da proposta alterada: Data do acordo político: | 24 de Outubro de 2007 17 de Dezembro de 2007 |

Data da adopção da posição comum: | 10 de Março de 2008 |

Data do parecer do Parlamento Europeu em segunda leitura: | 8 de Julho de 2008 |

3. Objectivo da proposta

No âmbito dos esforços desenvolvidos para melhorar a legislação comunitária com base no conceito «da exploração agrícola até à mesa», a Comissão anunciou, no Livro Branco sobre a segurança dos alimentos, a sua intenção de actualizar e completar a legislação existente em matéria de aditivos e aromas alimentares e de instituir disposições específicas em matéria de enzimas alimentares.

A presente proposta visa assegurar o bom funcionamento do mercado interno e, simultaneamente, um nível elevado de protecção da saúde humana no que se relaciona com aditivos, enzimas e aromas alimentares.

Para tal, irá instituir um procedimento de autorização uniforme, centralizado, eficaz e transparente, com base na avaliação dos riscos efectuada pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) por intermédio de um sistema de gestão dos mesmos em que a Comissão participa, no âmbito de um comité de regulamentação (comitologia). A presente proposta confia à Comissão, com base nas avaliações científicas da AESA, a missão de criar, manter e actualizar uma lista comunitária genérica de cada uma das categorias das substâncias em questão. A inclusão de uma substância numa das referidas listas significa que se autoriza a sua utilização, em geral, por todos os operadores na Comunidade.

4. Parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento Europeu

O PE votou em segunda leitura um texto consolidado que contém algumas alterações ao texto da posição comum. O texto é o resultado de negociações entre o Conselho, o PE e a Comissão. Todas as alterações são principalmente de carácter técnico e respeitam e reforçam os princípios de base da proposta inicial, nomeadamente a transparência do procedimento e os aspectos ambientais da legislação sobre produtos alimentares. A alteração mais importante diz respeito à introdução de um considerando especificando que, no futuro, podem ser introduzidas derrogações ao procedimento de autorização uniforme em textos sectoriais específicos, para permitir que, em determinadas condições, sejam concedidas autorizações preferenciais. Outra alteração alarga de seis para nove meses o prazo de que a AESA dispõe para efectuar a avaliação dos riscos de uma substância.

A Comissão aceita todas as alterações adoptadas pelo PE. O resultado da segunda leitura no PE foi muito satisfatório.

5. Conclusão

Nos termos do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta em conformidade com o acima exposto.