PT    PT PT 
PT    PT  COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 30.9.2010 
COM(2010) 520 final 
2010/0274 (COD)   
Proposta de 
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO  
que altera o Regulamento (CE) n.º 460/2004, que cria a Agência Europeia para a 
Segurança das Redes e da Informação, no que respeita à duração da agência 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
1. A NTECEDENTES  
A Agência Europeia para a Se gurança das Redes e da Informação (ENISA) foi criada em 
Março de 2004 por um período inicial de cinco anos pelo Regulamento (CE) n.° 460/20041, 
tendo como principal objectivo « contribuir para um elevado nível de segurança das redes e 
da informação dentro da [União] […] e desenv olver uma cultura de segurança das redes e 
da informação em benefício dos cidadãos, das em presas e das organizações do sector público 
na União Europeia, contribuindo assim para o normal funcionamento do mercado interno ». 
O Regulamento (CE) n.° 1007/20082 prolongou o mandato da ENISA até Março de 2012.  
Esta prorrogação, decidida em 2008, lançou igua lmente um debate sobr e a orientação geral 
dos esforços europeus no sentido de garantir  a segurança das redes e da informação (SRI), 
para o qual a Comissão contribuiu com o lan çamento de uma consulta pública sobre os 
possíveis objectivos de uma política reforçada da União no domínio da SRI. A consulta pública, que decorreu de Novembro de 2008 a Janeiro de 2009, reuniu perto de 600 
contribuições
3.  
Em 30 de Março de 2009, a Comissão adopto u uma comunicação relativa à protecção das 
infra-estruturas críticas da informação4, centrada na protecção da Europa contra ciberataques 
e ciberperturbações mediante a melhoria da preparação, da segurança e da resiliência, 
acompanhada de um plano de acção que convoc a a ENISA para desempenhar um papel neste 
processo, principalmente no apoio aos Estados-Membros. O plano de acção foi aprovado, em termos gerais, no debate que teve lugar no âmb ito da conferência ministerial sobre a protecção 
das infra-estruturas críticas da informação, realizada em Tallin, na Estónia, em 27 e 28 de Abril de 2009
5. As Conclusões da Presidência da Un ião Europeia relativas à conferência 
sublinham a importância de mobilizar o apoio operacional da ENISA, declaram que a ENISA 
«proporciona um instrumento valioso para apoiar os esforços de cooperação a nível da UE 
neste domínio » e apontam para a necessidade de repens ar e reformular o ma ndato da Agência, 
«para melhor dar resposta às prioridades e necessidades da UE; para conseguir uma 
capacidade de resposta mais flexível; para desenvolver aptidões e competências; e para 
apoiar a eficiência operacional e o impacto geral da Agência », por forma a torná-la « um 
trunfo permanente para cada Estado-Membro  e para a União Europeia em geral ».  
Após discussão no Conselho Telecomunicações de 11 de Junho de 2009, no qual os Estados-
Membros apoiaram a prorrogação do mandato da ENISA e o reforço dos seus recursos, à luz 
                                                 
1 Regulamento (CE) n.º 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que 
cria a Agência Europeia para a Segurança das Rede s e da Informação (JO L 77 de 13.3.2004, p. 1). 
2 Regulamento (CE) n.º 1007/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008, 
que altera o Regulamento (CE) n.º 460/2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e 
da Informação, no que respeita à duração da agência (JO L 293 de 31.10.2008, p. 1). 
3 O relatório de síntese dos resultados da consulta pública intitulada «Para um reforço da política 
europeia de segurança das redes e da informação», consta do anexo 11 da avaliação de impacto que 
acompanha a presente proposta. 
4 COM(2009) 149 de 30.3.2009. 
5 Documento de discussão: http://www.tallinnciip.eu/doc/discussion_paper_-
_tallinn_ciip_conference.pdf  
 Conclusões da Presidência:  
http://www.tallinnciip.eu/doc/EU_Presidency_C onclusions_Tallinn_CIIP_Conference.pdf . 
PT 3   PT da importância da SRI e dos sempre novos desa fios neste domínio, o debate ficou concluído 
sob a égide da Presidência su eca da União. A Resolução do C onselho, de 18 de Dezembro de 
2009, sobre uma abordagem de colaboração europeia no domínio da SRI6 reconhece o papel e 
o potencial da ENISA e a necessidade de « continuar a transformá-la num organismo 
eficiente ». Chama igualmente a atenção  para a necessidade de modernizar e reforçar a 
Agência, para que esta possa ajudar a Comi ssão e os Estados-Membros a fazerem a ponte 
entre a tecnologia e a política,  funcionando como o centro de competências da União em 
matéria de SRI.  
2. C ONTEXTO GERAL  
As tecnologias da informação e das comuni cações (TIC) tornaram-se a espinha dorsal do 
conjunto da economia e da sociedade na Uniã o Europeia. As TIC são vulneráveis a ameaças 
que já não estão limitadas pelas fronteiras nacionais e que mudaram com a evolução das 
tecnologias e dos mercados. As TIC têm dimens ão mundial, estão interligadas e estão em 
interdependência com outras infra-estruturas, pe lo que não é possível garantir a sua segurança 
e resiliência através de abordagens puramente  nacionais e descoordenadas. Simultaneamente, 
os desafios relacionados com a SRI evoluem rapidamente. As redes e os sistemas de 
informação devem ser eficazmente protegidos cont ra qualquer tipo de perturbações e falhas, 
inclusive as que resultam de ataques humanos. 
As políticas em matéria de SRI desempenham um papel central na Agenda Digital para a 
Europa7 (ADE), iniciativa emblemática no âmbito da  estratégia UE 2020, que visa explorar e 
desenvolver as potencialidades das TIC, c onvertendo-as em crescimento sustentável e 
inovação. O incentivo à adopção das TIC e o reforço da confiança na sociedade da informação são prioridades essenciais da ADE . Nesse sentido, é necessário reformar a 
ENISA, para que a União, os Estados-Membros e as partes interessadas atinjam um elevado 
nível de capacidade e preparação para prevenir, detectar e dar melhor resposta aos problemas de SRI. 
3. M
OTIVOS PARA AGIR  
A par da presente proposta, a Comissão aprese nta uma proposta de Regulamento relativo à 
ENISA, que substituirá o Regulamento (CE)  n.º 460/2004, reformulando as disposições que 
regem a Agência e instituindo a Agência por um período de cinco anos. Contudo, a Comissão 
está ciente de que o processo legislativo no Parlamento Europeu e no Conselho respeitante a 
essa proposta pode exigir muito tempo para de bate, existindo o risco de  um vazio jurídico 
caso o novo mandato da Agência não seja  adoptado antes do termo do actual. 
Por conseguinte, a Comissão propõe o presente  regulamento, que prolonga o actual mandato 
da Agência por um período de 18 meses, tem po considerado suficiente para o debate. 
                                                 
6 Resolução do Conselho, de 18 de Dezembro de 2009 , sobre uma abordagem de colaboração europeia no 
domínio da segurança das redes e da informação (JO C 321 de 29.12.2009, p. 1).  
http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUri Serv.do?uri=OJ:C:2009:321:0001:0004:EN:PDF . 
7 COM(2010) 245 de 19.5.2010. 
PT 4   PT 2010/0274 (COD) 
Proposta de 
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO  
que altera o Regulamento (CE) n.º 460/2004, que cria a Agência Europeia para a 
Segurança das Redes e da Informação, no que respeita à duração da agência 
(Texto relevante para efeitos do EEE) 
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 114.º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu
8, 
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões9, 
Após transmissão da proposta  aos parlamentos nacionais, 
Deliberando nos termos do pro cesso legislativo ordinário, 
Considerando o seguinte: (1) Em 2004, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram o Regulamento (CE) 
n.° 460/2004 que cria a Agência Europeia  para a Seguran ça das Redes e da 
Informação
10 («a Agência»). 
(2) Em 2008, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram o Regulamento (CE) 
n.º 1007/2008 que altera o Regulamento (CE)  n.º 460/2004 no que re speita à duração 
da agência11. 
(3) Em Novembro de 2008, teve início um debate público sobre a orientação geral dos 
esforços europeus no sentido de reforçar a segurança das redes e da informação, incluindo a Agência. Em cumprimento da su a estratégia «Legislar melhor» e tendo em 
vista contribuir para este debate, a Comi ssão lançou uma consulta pública sobre os 
objectivos a fixar para o reforço da políti ca de segurança das redes e da informação a 
nível da União Europeia, que decorreu entr e Novembro de 2008 e Janeiro de 2009. Em 
                                                
 
8 JO C , , p. . 
9 JO C , , p. . 
10 Regulamento (CE) n.º 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que 
cria a Agência Europeia para a Segurança das Rede s e da Informação (JO L 77 de 13.3.2004, p. 1). 
11 Regulamento (CE) n.º 1007/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008, 
que altera o Regulamento (CE) n.º 460/2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e 
da Informação, no que respeita à duração da agência (JO L 293 de 31.10.2008, p. 1). 
PT 5   PT Dezembro de 2009, o debate deu origem à Resolução do Conselho, de 18 de 
Dezembro de 2009, sobre uma abordagem de colaboração europeia no domínio da segurança das redes e da informação
12. 
(4) Tendo em conta os resultados da consulta pública, afigura-se conveniente substituir o 
Regulamento (CE) n.º 460/2004. 
(5) O processo legislativo de reforma da EN ISA pode exigir muito tempo de debate; dado 
que o mandato da Agência termina em 13 de Março de 2010, é necessário aprovar uma prorrogação que dê tempo suficiente pa ra o debate no Parlamento Europeu e no 
Conselho e assegure coerência e continuidade.  
(6) O mandato da Agência deve, por consegui nte, ser prorrogado até 13 de Setembro 
de 2013, 
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1.º 
O Regulamento (CE) n.° 460/2004 é alterado do seguinte modo: 
O artigo 27.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 27.º — Duração 
A Agência é criada em 14 de Março de 2004 por um período de nove anos e seis meses.». 
Artigo 2.º 
Entrada em vigor 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial 
da União Europeia . 
O presente regulamento é obrigatório em todos os  seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-Membros. 
Feito em […], em […] 
Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho 
O Presidente O Presidente 
                                                
 
12 Resolução do Conselho, de 18 de Dezembro de 2009 , sobre uma abordagem de colaboração europeia no 
domínio da segurança das redes e da informação (JO C 321 de 29.12.2009, p. 1). 
PT 6   PT FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS  
1. CONTEXTO  DA PROPOSTA/INICIATIVA   
1.1. Denominação da proposta/iniciativa  
Proposta de Regulamento do Parlamento Euro peu e do Conselho que altera o Regulamento 
(CE) n.º 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que cria a 
Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação. 
1.2. Domínio(s) de intervenção abrang ido(s) segundo a estrutura ABM/ABB13  
Sociedade da Informação e Media  
Quadro regulamentar da Agenda Digital 
1.3. Natureza da proposta/iniciativa  
 A proposta/iniciativa refere-se a uma nova acção.   
 A proposta/iniciativa refere-se a uma nova acção na sequência de um projecto-piloto/acção 
preparatória14.  
; A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma acção existente .  
 A proposta/iniciativa refere-se a uma acção reorientada para uma nova acção .  
1.4. Objectivos 
1.4.1. Objectivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela  proposta/iniciativa  
Melhorar a resiliência das redes europe ias de comunicações electrónicas 
A Agência continuará a trabal har em questões relacionadas co m a resiliência, nomeadamente 
realizando inquéritos sobr e obrigações, requisitos e boas prát icas correntes respeitantes à 
resiliência15 e analisando outros métodos e procedim entos que melhorem a resiliência. Serão 
lançados mais projectos-piloto para avaliar a validade dos requisitos, métodos e práticas. A 
Agência contribuirá para o reforço da segurança e da  resiliência das infra-estruturas críticas da 
informação e para a criação da PPP pan-europeia  para a resiliência e do fórum pan-europeu 
dos Estados-Membros. 
Desenvolver e manter a cooperação entre os Estados-Membros 
                                                 
13 ABM: Activity Based Management  (gestão por actividades) – ABB: Activity Based Budgeting  (orçamentação por 
actividades). 
14 Referidos no artigo 49.º, n.º 6, alíneas a) e b), do Regulamento Financeiro. 
15 Tais inquéritos basear-se-ão nos efectuados pela ENISA em 2006 e 2007 sobre as medidas de segurança aplicadas 
pelos operadores de comunicações electrónicas. 
PT 7   PT A ENISA deve continuar a tirar partido dos seus  esforços para identificar os círculos de 
competência em matéria de segurança em toda a Europa em domínios como a sensibilização e 
a resposta a incidentes, a cooper ação para a interoperabilidade dos sistemas pan-europeus de 
identificação electrónica16 e a manutenção de uma plataforma de apoio à mediação europeia 
em matéria de boas práticas no domínio da SRI17. Deve reforçar-se a cooperação entre os 
Estados-Membros para melhorar as capacidades de todos eles e aumentar o nível global de 
coerência e interoperabilidade. 
Identificar os novos riscos para criar confiança 
A Agência continuará a trabalhar na criaçã o de um quadro que permita aos decisores 
compreender e avaliar melhor os novos riscos  decorrentes das novas tecnologias e das novas 
aplicações, através de uma prática sistemática de  recolha, tratamento e divulgação de dados e 
de feedback .  
Criar confiança na informação com as microempresas 
A era da informação digital continua a oferecer inúmeras oportunidades para as empresas, em 
especial as microempresas. No entanto, o maior desenvolvimento das TIC e a sua adopção 
pelos utilizadores apresentam ainda algumas  vulnerabilidades. O objectivo é auscultar e 
avaliar as necessidades e expectativas das mi croempresas neste domínio. A ENISA procurará 
alcançar este objectivo através: da promoção e da utilização experimental de modelos de 
cooperação transfronteiras entre elementos mult iplicadores e associações para o reforço das 
capacidades no domínio da SRI, destinados a microempresas; da criação de sistemas de 
certificação para microempresas e de quadros de  conformidade para não-especialistas; da 
produção e utilização pioneira de boas práticas para a continuidade da actividade empresarial; 
de uma análise mais aprofundada das questões ligadas à conformidade, que permita às PME e 
às microempresas formular os seus objectivos em  termos de segurança e elaborar roteiros para 
a sua consecução. 
1.4.2. Objectivo(s) específico(s) e actividade(s) ABM/ABB em causa  
Objectivo específico  
Aumentar a segurança das redes e da inform ação (SRI) desenvolver uma cultura de segurança 
das redes e da informação em benefício dos ci dadãos, dos consumidores, das empresas e das 
organizações do sector público e identificar os de safios políticos associados às futuras redes e 
à Internet. 
Actividade(s) ABM/ABB em causa  
Política de comunicações electrónicas e segurança das redes 
                                                 
16 Esse apoio dará seguimento ao trabalho conduzido pela  ENISA em 2006 e 2007 sobre uma linguagem comum para 
melhorar a interoperabilidade dos si stemas de identificação electrónica. 
17 Esta plataforma vem na sequência do trabalho realizado em 2007 de definição de um roteiro para o 
estabelecimento de uma mediação europeia em ma téria de boas práticas no domínio da SRI. 
PT 8   PT 1.4.3. Resultados e impacto esperados 
Obtenção de um elevado nível de segurança das redes e da informação na União e criação de 
uma cultura de segurança da s redes e da informação em benefício dos cidadãos, dos 
consumidores, das empresas e das organizaç ões do sector público da União Europeia, 
contribuindo-se assim para o normal funcionamento do mercado interno. 
1.4.4. Indicadores de resultados e de impacto  
Ver 1.4.1.  
1.5. Justificação da proposta/iniciativa  
1.5.1. Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo  
A ENISA foi criada, em 2004, para fazer face às  ameaças e eventuais violações subsequentes 
da SRI. Entretanto, os desafios relacionados  com a segurança das redes e da informação 
evoluíram, acompanhando a evolução da tecnol ogia e do mercado e foram objecto de reflexão 
e debate aprofundados, graças aos quais é hoje po ssível actualizar e circ unstanciar a descrição 
dos problemas concretos identificados e da in fluência neles exercida pelas mudanças no 
panorama da SRI. Em especial, nas Conclusões da Presidência da conferência ministerial 
sobre a protecção das infra-estruturas críticas da informação, realizada em Tallin, afirmava-se 
que «os novos e duradouros desafios que se nos deparam exigem que seja cuidadosamente 
repensado e reformulado o mandato da Agência para melhor dar respos ta às prioridades e 
necessidades da UE; para conseguir uma capaci dade de resposta mais flexível; para 
desenvolver aptidões e competências europeias; e para apoiar a eficiência operacional e o 
impacto geral da Agência. Deste modo, a ENISA poderá tornar-se um trunfo permanente para 
cada Estado-Membro e para a União Europeia em geral.». 
A par da presente proposta, a Comissão apre senta uma proposta de regulamento relativo à 
ENISA que substitui o Regulamento (CE)  n.° 460/2004, prevê uma revisão geral das 
disposições que regem a Agência e atribui-lh e um novo mandato com a duração de cinco anos. 
Contudo, a Comissão está ciente de que o proce sso legislativo no Parlamento Europeu e no 
Conselho respeitante a essa proposta pode exigir muito tempo para debate, existindo o risco de 
vazio jurídico caso o novo mandato da Agência não seja adoptado antes do termo do actual. 
Por conseguinte, a Comissão propõe o presente  regulamento, que prorroga o actual mandato 
da Agência por um período de 18 meses, tem po considerado suficiente para o debate. 
1.5.2. Valor acrescentado da intervenção da UE 
Os problemas de segurança das redes e da informação não se detêm nas fronteiras nacionais, 
pelo que não podem ser tratados com eficácia apenas a nível nacional. Por outro lado, são 
muito diversas as estratégias de resposta a este problema adoptadas pelas autoridades dos 
diferentes Estados-Membros. Tais diferenças podem constituir um importante obstáculo à 
aplicação de mecanismos destinados a reforçar  a SRI em toda a União Europeia. Dada a 
interligação das infra-estruturas TIC, a eficáci a das medidas adoptadas a nível nacional num 
Estado-Membro é fortemente afectada pelo nível inferior das me didas adoptadas noutros 
Estados-Membros e pela ausência de uma c ooperação transfronteiras sistemática. Os 
PT 9   PT incidentes ocorridos num Estado-Membro devi do à insuficiência das medidas de SRI podem 
provocar perturbações em serviç os de outros Estados-Membros.  
Além disso, a multiplicação das exigências em matéria de segurança implica maiores custos 
para as empresas que operam à escala da Uniã o Europeia e conduz à fragmentação e à falta de 
concorrência no mercado interno europeu. 
Embora a sociedade dependa cada vez mais de re des e sistemas de informação, a preparação 
para gerir incidentes af igura-se insuficiente.  
Os actuais sistemas nacionais de alerta rá pido e de gestão de incidentes apresentam 
importantes lacunas. Os processos e as práticas  de monitorização e comunicação de incidentes 
de segurança das redes variam significativam ente de Estado-Membro para Estado-Membro. 
Em alguns países, os processos não estão formalizados e noutros não existe uma autoridade 
competente para receber e tratar os relatórios  de incidentes. Não existem sistemas europeus. 
Consequentemente, a satisfação de necessidades básicas pode ser profundamente perturbada 
por incidentes que afectam a SRI, pelo que devem ser preparadas re spostas adequadas. A 
comunicação da Comissão sobre a protecção das infra-estruturas críticas da informação 
sublinhou também a necessidade de  a Europa se dotar de um si stema de alerta rápido e de 
capacidade de resposta a incident es, recorrendo, eventualmente, a exercícios à escala europeia. 
É claramente necessário instituir instrumentos  políticos que permitam identificar, de modo 
proactivo, riscos e vulnerabilidades no domí nio da SRI, estabelecendo mecanismos de 
resposta adequados (por exemplo, através da id entificação e da divulga ção de boas práticas) e 
assegurando que esses mecanismos serão conheci dos e aplicados pelas partes interessadas. 
1.5.3. Principais ensinamentos re tirados de experiências análogas 
Nos termos do artigo 25.º do Regulamento ENISA, um painel de peritos externos efectuou, em 
2006/2007, uma avaliação formativa desta agência co m incidência nas práticas de trabalho, na 
organização e nas suas incumbências, tendo formulado algumas recomendações no sentido de 
as melhorar. Note-se que esta avaliação foi ef ectuada decorrido apenas um ano da entrada em 
funcionamento da ENISA. O relatório de avaliação18 confirmou a validade da fundamentação 
política inicial da criação da ENISA e apontou questões a resolver respeitantes à visibilidade 
da Agência e à sua capacidade para produzir im pactos significativos. Nestas questões incluía-
se a estrutura organizativa, o leque de qualific ações e os efectivos operacionais da Agência, 
assim como os problemas organizativos decorrentes da sua localização remota. 
Ver também 1.5.1. 
1.5.4. Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos relevantes 
O futuro da ENISA tem estado presente no debate geral sobre a SRI e outras iniciativas 
políticas centradas no futuro da SRI. 
                                                 
18 Ver http://ec.europa.eu/dgs/information_society/eva luation/studies/s2006_enisa/docs/final_report.pdf  
PT 10   PT 1.6. Duração da acção e seu impacto financeiro  
; Proposta/iniciativa de duração limitada  
– ; Proposta/iniciativa vá lida entre 14.3.2012 e 13.9.2013  
– ; Impacto financeiro de 2012 a 2013 
 Proposta/iniciativa de duração ilimitada  
– Aplicação com um período de arranq ue progressivo entre AAAA e AAAA, 
– seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro. 
1.7. Modalidade(s) de gestão prevista(s)19  
 Gestão centralizada directa  por parte da Comissão  
; Gestão centralizada indirecta  por delegação de funções de execução: 
–  nas agências de execução  
– ; nos organismos criados pelas Comunidades20  
–  nos organismos públicos nacionais/organ ismos com missão de serviço público  
–  nas pessoas encarregadas da execução de acções específicas por força do Título V do 
Tratado da União Europeia, identificadas no  acto de base pertinente na acepção do 
artigo 49.º do Regulamento Financeiro  
 Gestão partilhada  com os Estados-Membros  
 Gestão descentralizada  com países terceiros   
 Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar) 
                                                 
19 As explicações sobre as modalidades de gestão e as re ferências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no 
sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/ budgmanag/budgmanag_en.html  
20 Referidos no artigo 185.º do Regulamento Financeiro. 
PT 11   PT 2. MEDIDAS  DE GESTÃO   
2.1. Disposições em matéria de acompanha mento e prestação de informações  
O director executivo é responsável pela monito rização e avaliação eficazes do desempenho da 
Agência face aos seus objectivos e presta cont as anualmente ao conselho de administração.  
O director executivo redige um relatório geral sobre todas as actividad es da Agência no ano 
anterior, em que, nomeadamente, compara os resultados atingidos co m os objectivo do 
programa de trabalho anual. Após  a sua adopção pelo conselho de  administração, este relatório 
é transmitido ao Parlamento Europeu, ao Cons elho, à Comissão, ao Tribunal de Contas, ao 
Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões e publicado. 
2.2. Sistema de gestão e de controlo  
2.2.1. Risco(s) identificado(s)  
Desde a sua criação em 2004, a ENISA foi obj ecto de avaliações externas e internas. 
Nos termos do artigo 25.º do Regulamento ENISA,  a primeira etapa desse processo foi a 
avaliação independente da ENISA por um painel de peritos externos em 2006/2007. O 
relatório elaborado por esse painel21 confirmou que os fundamentos políticos originais para a 
criação da ENISA e os seus ob jectivos iniciais continuava m válidos e, além disso, foi 
fundamental para a identificação de questões que exigem resposta. 
Em Março de 2007, a Comissão deu conta da av aliação ao conselho de administração, que 
formulou depois as suas próprias recomendações  sobre o futuro da Agência e sobre as 
alterações ao Regulamento ENISA22. 
Em Junho de 2007, a Comissão apresentou a sua própria apreciação dos resultados da 
avaliação externa e das recomendações do cons elho de administração, numa comunicação ao 
Parlamento Europeu e ao Conselho23. A Comunicação declarava que havia que escolher entre 
prolongar o mandato da Agência ou substituí- la por outro mecanismo, como um fórum 
permanente das partes interessadas ou uma rede de organizações da área da segurança. A 
Comunicação lançou igualmente uma consulta púb lica sobre a matéria, pedindo contributos às 
partes interessadas euro peias com base numa lista de pergun tas que orientariam as discussões 
posteriores24.  
                                                 
21 http://ec.europa.eu/dgs/information_society/evaluation/studies/index_en.htm. 
22 Como previsto no seu artigo 25.º. O te xto integral do document o adoptado pelo conselho de administração da 
ENISA, que contém igualmente as suas consider ações, está disponível no seguinte sítio Web: 
http://enisa.europa.eu/pages/03_02.htm. 
23 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Avaliação da Agência Europeia para a 
Segurança das Redes e da Informação (ENISA), COM(2007) 285 final, de 1.6.2007: http://eur-
lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriSer v.do?uri=CELEX:52007DC0285:EN:NOT. 
24 http://ec.europa.eu/yourvoice/ipm/forms/dispatch?form=EnisaFuture&lang=en. 
PT 12   PT Em 2009, a Comissão lançou uma avaliação de impact o para analisar as opções possíveis para 
o futuro da ENISA. Essa avaliação de impacto acompanha a proposta de regulamento relativo 
à ENISA que substitui o Re gulamento (CE) n.º 460/2004. 
2.2.2. Meio(s) de controlo previsto(s)  
Ver 2.2.1.  
2.3. Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades  
O pagamento de qualquer serviço ou estudo ev entualmente solicitado é controlado pelo 
pessoal da Agência antes de ser efectuado, tendo em conta todas as obrigações contratuais, os 
princípios económicos e as boas práticas financ eiras ou de gestão. Serão incluídas disposições 
antifraude (supervisão, apresentaçã o de relatórios, etc.) em t odos os acordos ou contratos 
celebrados entre a Agência e os beneficiários dos pagamentos. 
PT 13   PT 3. IMPACTO  FINANCEIRO  ESTIMADO  DA PROPOSTA/INICIATIVA   
3.1. Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas 
afectadas(s)  
• Actuais rubricas orçamentais de despesas  
Rubrica orçamental  Natureza 
das 
dotações  Participação  
Rubrica do quadro 
financeiro 
plurianual  
Número/Designação  DD/DND 
(25) dos países 
EFTA26 dos países 
candidatos
27 de países 
terceiros  na acepção do artigo 
18.º, n.º 1, alínea a-
a), do Regulamento 
Financeiro  
09 02 03 01 Agência Europeia para a 
Segurança das Redes e da Informação – subvenção no âmbito 
dos Títulos 1 e 2
 DD SIM NÃO NÃO NÃO 1.a 
Competitividade 
para o 
crescimento e o 
emprego  09 02 03 02 Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação – Subvenção no âmbito 
do Título 3
 DD SIM NÃO NÃO NÃO 
09 01 01 Despesas relativas ao 
pessoal no activo do domínio de intervenção «Sociedade da 
Informação e Media »
 DND NÃO NÃO NÃO NÃO 
5 Despesas 
administrativas  
09 01 02 11 Outras despesas de gestão
 DND NÃO NÃO NÃO NÃO 
                                                 
25 DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas. 
26 EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.  
27 Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais. 
 
PT 14   P3.2. Impacto estimado nas despesas  
3.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas  
em milhões de euros (3 casas decimais)  
Rubrica do quadro financeiro plurianual:   1.a  Competitividade para o crescimento e o emprego 
 
ENISA    14 Mar-
31 Dez 
2012 1 Jan-
13 Set 
2013 TOTAL  
Dotações operacionais     
Autorizações  (1) 2,073 1,734 3,807 09 02 03 02 Agência Europeia para a 
Segurança das Redes e da Informação – 
subvenção no âmbito do Título 3  Pagamentos  (2) 2,073 1,734 3,807 
Dotações administrativas     
09 02 03 01 Agência Europeia para a 
Segurança das Redes e da Informação – 
subvenção no âmbito dos Títulos 1 e 2   (3) 4,600 4,291 8,891 
Autorizações  =1 +3 6,673 6,025 12,698 TOTAL das dotações 
para a rubrica 1.a  Pagamentos  =2+3 6,673 6,025 12,698 
 
Autorizações  (4) 2,073 1,734 3,807 y TOTAL das dotações operacionais  
Pagamentos  (5) 2,073 1,734 3,807 
y TOTAL das dotações de natureza administrativa 
financiadas pelas verbas atribuídas a programas específicos  (6) 4,600 4,291 8,891 
TOTAL das dotações  Autorizações  =4+ 6 6,673 6,025 12,698 
 
PT 15   Ppara a rubrica 1.a Competitividade 
para o crescimento e o emprego 
do quadro financeiro plurianual  Pagamentos  =5+ 6 6,673 6,025 12,698 
 
em milhões de euros (3 casas decimais)  
Rubrica do quadro financeiro 
plurianual:  5  Despesas administrativas 
 
 14 Mar-31 
Dez 2012  1 Jan-13 
Set 2013  Total 
Recursos humanos  0,342 0,299 0,641 
Outras despesas administrativas  0,008 0,007 0,015 
TOTAL DG INFSO  Dotações  0,350 0,306 0,656 
 
Total das dotações 
para a rubrica 5  do 
quadro financeiro 
plurianual  (Total das 
autorizações = 
Total dos 
pagamentos)  0,350 0,306 0,656 
 
 
PT 16   P 
 14 Mar-31 
Dez 2012  1 Jan-13 
Set 2013  Total 
Autorizações  7,023 6,331 13,354 Total das dotações 
para as rubricas 1 a 5  
do quadro financeiro 
plurianual  Pagamentos  7,023 6,331 13,354 
 
3.2.2. Impacto estimado nas dotações operacionais  
–  A proposta/iniciativa não acarreta a util ização de dotações operacionais  
– ; A proposta/iniciativa acarreta a ut ilização de dotações operacionais, ta l como explicitado seguidamente: 
Dotações de autorização em milhõe s de euros (3 casas decimais) 
Indicar os objectivos e as realizações  
 
Ø 14 Março - 31 
Dezembro 2012  1 Janeiro – 13 
Setembro 2013  TOTAL  
Melhorar a resiliência das redes europeias de comunicações 
electrónicas  0,237 0,198 0,435 
Desenvolver e manter a cooper ação entre os Estados-Membros 0,237 0,198 0,435 
Identificar os novos riscos para criar confiança  0,169 0,141 0,310 
Criar confiança na informação com as microempresas  0,087 0,072 0,159 
Gestão das actividades horizontais  1,344 1,124 2,468 
CUSTO TOTAL  2,073 1,734 3,807 
 
PT 17   PT 3.2.3. Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa28 
3.2.3.1. Síntese  
–  A proposta/iniciativa não acarreta a u tilização de dotações de natureza 
administrativa  
– ; A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza 
administrativa, tal como explicitado seguidamente: 
a) Despesas administrativas no âmbito da  rubrica 5 do quadro financeiro plurianual 
em milhões de euros (3 casas decimais)  
Rubrica 5 do quadro 
financeiro plurianual  14 Mar-31 
Dez 2012  1 Jan-13 
Set 2013  TOTAL  
 
Recursos humanos  0,342 0,299 0,641 
Outras despesas de 
natureza administrativa
 0,008 0,007 0,015 
 
TOTAL  0,350 0,306 0,656 
b) Despesas administrativas relacionadas co m a ENISA – no âmbito da rubrica orçamental 
«09.020301 Agência Europeia para a Segurança da s Redes e da Informação: Título 1 – 
Pessoal e Título 2 – Funcionamento da Agência».  
em milhões de euros (3 casas decimais) 
 14 Mar-31 
Dez 2012  1 Jan-13 
Set 2013  TOTAL  
 
Recursos humanos - 
Título 1 - Pessoal  4,216 3,916 8,132 
Outras despesas  
de natureza administrativa – 
Título 2 – 
Funcionamento da Agência
 0,384 0,375 0,759 
 
TOTAL  4,600 4,291 8,891
                                                 
28 O anexo da ficha financeira legislativa não está preenchido, dado não ser aplicável à presente proposta. 
 
PT 18   PT 3.2.3.2. Necessidades estimadas de recursos humanos  
–  A proposta/iniciativa não acarreta a u tilização de recursos humanos  
– ; A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal 
como explicitado seguidamente: 
a) Recursos humanos da Comissão 
 14 Mar-31 
Dez 2012  1 Jan-13 Set 
2013 
Lugares do quadro do pessoal (postos de funcionários e de agentes 
temporários) (em equivalente a tempo inteiro - ETI)  
XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão)
 3,5 3,5 
TOTAL  3,5 3,5 
 
b) Recursos humanos da ENISA  
 14 Mar-31 
Dez 2012  1 Jan-13 Set 
2013 
Quadro do pessoal da ENISA (em equivalente a tempo inteiro - ETI)  
AD 29 29 
Funcionários ou agentes 
temporários  
AST 15 15 
TOTAL Funcionários e agentes 
temporários  44 44 
Outro pessoal (em ETI)  
Agentes contratuais  13 13 
Peritos nacionais destacados (PND)  5 5 
Total outros agentes  18 18 
TOTAL  62 62 
 
 
PT 19   PT  
Descrição das tarefas a executar pelo pessoal da Agência: 
Funcionários e agentes temporários  A Agência continuará a: 
– desempenhar funções consultivas e de coordenação no exercício das quais 
reúne e analisa dados  relativos à segurança da informação. Hoje em dia, 
tanto as organizações públicas como as privadas reúnem, com objectivos diferentes, dados relativos a incident es no domínio das TI e outros dados 
pertinentes para a segurança da informação. Não existe, porém, uma entidade central a nível europeu que possa, sistematicamente, coligir e 
analisar dados e fornecer pareceres e aconselhamento para apoiar o trabalho 
político da União em matéria de segurança das redes e da informação; 
 
– servir  de centro especializado  a que os Estados-Membros e as 
instituições europeias podem recorrer para obterem pareceres e 
aconselhamento sobre questões técnicas  relacionadas com a segurança; 
– contribuir para uma ampla cooperação entre os diferentes 
intervenientes  no domínio da segurança da informação, nomeadamente 
prestando assistência nas actividades de acompanhamento com o fim de 
garantir a segurança dos negócios electrónicos. Essa cooperação será um 
pré-requisito fundamental para o f uncionamento seguro das redes e dos 
sistemas de informação na Eur opa. É necessária a participação e o 
envolvimento de todas as partes interessadas;  
– contribuir para uma abordagem coorde nada da segurança da informação 
fornecendo apoio aos Estados-Membros , designadamente na promoção de 
acções de avaliação dos riscos  e de sensibilização;  
– garantir a interoperabilidade das redes e dos sistemas de informação  
quando os Estados-Membros aplicarem  requisitos técnicos que afectem a 
segurança;  
– identificar as necessidades de normalização nesta matéria , avaliar as 
normas de segurança e os regimes de certificação existentes e promover a 
maior generalização possível da sua utilização em apoio da legislação 
europeia; 
– apoiar a cooperação internacional  neste domínio, cada vez mais 
necessária dado o carácter mundial das questões de segurança das redes e da 
informação.   
Pessoal externo  – Ver acima  
 
PT 20   PT 3.2.4. Compatibilidade com o actual quadro financeiro plurianual  
– ; A proposta/iniciativa é compatível  com o actual quadro financeiro 
plurianual 
–  A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente 
do quadro financeiro plurianual 
–  A proposta/iniciativa requer a m obilização do Instrumento de 
Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual29. 
3.2.5. Participação de terceiros no financiamento  
–  A proposta/iniciativa não prevê o co-financiamento por terceiros  
– ; A proposta/iniciativa prevê o co-f inanciamento estimado seguinte 
(aplicável às rubricas 09.020301 e 09.020302): 
Dotações indicativas em milhões de euros (3 casas decimais)  
 14 Mar-31 Dez 
2012 1 Jan-13 Set 
2013 Total 
EFTA  0,160 0,145 0,305 
 
3.3. Impacto estimado nas receitas  
– ; A proposta/iniciativa não tem impa cto financeiro nas receitas 
–  A proposta/iniciativa tem o impact o financeiro a seguir descrito: 
–  nos recursos próprios  
–  nas receitas diversas  
                                                 
29 Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.