Parecer do Comité Económico e Social sobre o "Plano de Acção para o Mercado Único - Ficha de Avaliação n.o 3"

(1999/C 116/02)

Em 9 de Dezembro de 1997, o Comité Económico e Social decidiu, nos termos do artigo 23.o do Regimento, elaborar um parecer sobre o "Plano de Acção para o Mercado Único - Ficha de Avaliação n.o 3" (3.o aditamento a parecer).

Esta decisão foi confirmada pela nova Mesa em 15 de Outubro de 1998.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção do Mercado Único, Produção e Consumo adoptou parecer em 11 de Fevereiro de 1999, sendo relator J. Little.

Na 361.a reunião plenária de 24 e 25 de Fevereiro de 1999 (sessão de 24 de Fevereiro), o Comité Económico e Social adoptou por 70 votos a favor e 2 votos contra, com 2 abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A terceira edição da Ficha de Avaliação do Mercado Único foi publicada em Novembro de 1998 e corresponde ao terceiro ponto da situação do "Plano de Acção para o Mercado Único", publicado em Junho de 1997 e de aplicação prevista para 31 de Dezembro de 1998.

1.2. O relatório fornece informações actualizadas no mesmo formato da segunda edição, com algumas estatísticas adicionais e dando outra ênfase às reacções e à apresentação dos resultados de um inquérito às empresas realizado em Setembro de 1998.

1.3. Para além dos pareceres emitidos periodicamente sobre aspectos específicos do Mercado Único, o Comité emitiu pareceres sobre o "Projecto de Plano de Acção para o Mercado Único" da Comissão e sobre as duas primeiras edições da Ficha de Avaliação.

1.4. Tal como no parecer anterior(1), a intenção é focar os aspectos do relatório da Comissão que se afiguram mais relevantes e não reproduzir ou comentar cada um deles. No entanto, aproveitamos a oportunidade para transmitir igualmente os nossos pontos de vista em relação à melhor maneira de preservar a dinâmica do Plano de Acção.

2. Observações na generalidade

2.1. Ficha de Avaliação n.o 3

2.1.1. O Comité enaltece a apresentação mantida na terceira edição, vendo com bons olhos as categorias de informação retomadas neste documento e a análise continuada dos progressos alcançados nos vários sectores e pelos vários Estados-Membros. Ao assinalar os êxitos e os fracassos, o relatório consegue um equilíbrio razoável, embora a conclusão global extraída dos resultados seja mais favorável do que aquela a que chega o Comité.

2.1.2. A apresentação simples e factual da Ficha de Avaliação é particularmente acutilante ao pôr à prova a vontade política de consumar a transposição da legislação para o direito nacional. A análise das directivas não transpostas por Estado-Membro quanto à demora e por sector é particularmente instrutiva. O Comité considera essencial obter um compromisso político para a conclusão do processo.

2.1.3. No entender do Comité, o capítulo menos convincente do relatório é a Parte D "Integração económica no Mercado Único", em que são fornecidas estatísticas sobre os investimentos estrangeiros directos e os auxílios estatais. Embora o título leve a pensar que houve uma evolução no sentido da integração económica, o texto do relatório nem estabelece qualquer vínculo directo entre a informação dada nos dois subcapítulos e uma evolução dessa natureza nem fornece outros elementos ilustrativos da ocorrência de integração económica. O Comité teria preferido indicadores que mostrassem mais claramente os benefícios económicos e desenvolvimentos sociais imputáveis ao Mercado Único. Fica, portanto, na expectativa de receber um relatório separado sobre a integração económica que, segundo as informações de que dispõe, será publicado pela Comissão em 1999.

2.2. Plano de Acção

2.2.1. O Comité reconhece que o Plano de Acção teve grande mérito, visto ter impulsionado e facilitado a progressão para a concretização integral do quadro legislativo, ajudando a criar um Mercado Único mais forte, em que cidadãos e empresas possam tirar melhor partido das oportunidades existentes.

2.2.2. Não obstante, o Comité não subscreve a tese da Comissão segundo a qual o Plano de Acção "já pode ser considerado um sucesso". Observar-se-á, com efeito, que, à data de 15 de Outubro de 1998:

- um terço dos compromissos da Comissão, do Conselho e do Parlamento Europeu no âmbito do Plano de Acção de Junho de 1997 ainda não tinha sido cumprido;

- cerca de 15 % das directivas (203) ainda não tinham sido aplicadas em todos os Estados-Membros(2);

- mais de metade das directivas sobre telecomunicações, contratos públicos e transportes não tinha sido transposta em todos os Estados-Membros;

- os Estados-Membros que apresentam maiores atrasos na execução das directivas tendem, em geral, a ser também os últimos a aplicar as respectivas disposições;

- os entraves às transacções comerciais continuam praticamente como há um ano.

Apesar dos êxitos registados, o Plano de Acção não atingiu os seus objectivos. Nenhuma empresa independente conseguiria sobreviver se deixasse por cumprir sistematicamente um terço dos seus objectivos!

2.2.3. A Comissão reconhece que há muito por fazer e declara o seu propósito de publicar novas edições da Ficha de Avaliação. O Comité está de acordo com a não prorrogação do prazo de aplicação do Plano de Acção, não preconizando a marcação de novo prazo-limite, o que não significa que não seja imperativo continuar, de uma forma ou de outra, a seguir com atenção a transposição e execução das disposições que regem o Mercado Único.

3. Observações na especialidade

3.1. Infracções (Parte B 2 da Ficha de Avaliação n.o 3)

3.1.1. São prestadas aqui informações sectoriais interessantes a respeito do número de casos para os quais foi aberto processo formal por incumprimento e susceptíveis de recurso para o Tribunal de Justiça. O número inalteradamente elevado de processos formais por incumprimento é preocupante, ainda que muitos casos tenham sido arquivados após um diálogo construtivo entre a Comissão e o Estado-Membro em questão. O Comité considera necessário acompanhar e analisar cuidadosamente a evolução desta matéria e apela à Comissão que examine mais aprofundadamente, em futuros relatórios, as causas das constantes infracções do direito comunitário.

3.2. Aplicação da legislação e resolução de problemas (Parte C 1)

3.2.1. Apenas há dados sobre o funcionamento dos centros de coordenação e dos pontos de contacto em relação a cinco Estados-Membros e, a ajuizar pelos elementos disponíveis, tem sido mínima a utilização desta infra-estrutura.

3.2.2. Constitui para o Comité uma decepção o facto de, segundo tudo indica, não terem recorrido uma única vez a esses pontos de contacto cidadãos confrontados com dificuldades ligadas ao carácter transfronteiriço do mercado laboral (não considerando o caso dos empregos de férias).

3.2.3. Não há dúvida de que, se se quiser que o quadro existente seja um instrumento eficaz para os indivíduos e as empresas, a Comissão e os Estados-Membros têm de redobrar esforços para promover e alargar a sua utilização.

3.2.4. É possível que, utilizando melhor a Internet - e o novo "Balcão Único na Internet", criado recentemente pela Comissão, poderá ser uma ajuda - melhore a compreensão do problema.

3.2.5. Não se deve deixar de encorajar o recurso frequente a outros canais de informação, que podem ser consultados por todos os cidadãos e não se relacionam exclusivamente com o Mercado Único, por exemplo, o EURES.

3.3. Simplificação regulamentar (Parte C 3)

3.3.1. A Comissão abstém-se de emitir qualquer juízo a respeito das medidas de simplificação das disposições legislativas. Além disso, não se reporta às observações críticas formuladas no seu relatório anterior a propósito dos magros resultados da iniciativa SLIM (simplificação da legislação no mercado interno). Em vez disso, fornece e enuncia com clareza e maior detalhe do que nas edições anteriores dados sobre a transposição, até à data, das recomendações das equipas SLIM das fases I e II. As figuras 19 e 20 mostram que já considera satisfatórios os progressos alcançados.

3.3.2. Apraz ao Comité registar a persistência tanto do Conselho Europeu como da Comissão no seu objectivo de simplificar a regulamentação a todos os níveis, bem como as acções de grande alcance que se estão a empreender no âmbito da iniciativa SLIM. Há aceitação de que o processo há-de trazer grandes benefícios a relativamente longo prazo, na condição de garantir o respeito dos interesses legítimos das partes envolvidas. Na opinião do Comité, em geral a utilidade da acção empreendida ainda não transpareceu para os utilizadores, constatando ele com preocupação os atrasos verificados nos trabalhos legislativos em matéria de produtos da construção.

3.3.3. O Comité saúda igualmente que a Comissão tenha, de harmonia com as recomendações da equipa SLIM, apresentado propostas de simplificação do IVA. Uma vez mais, o Comité convida a Comissão e os Estados-Membros a tomarem medidas para que, quando se elaborarem futuros textos legislativos europeus, desde o princípio se preste mais atenção ao objectivo de manter a legislação o mais simples possível.

3.3.4. O Comité regista, por outro lado, que a proposta sobre o IVA foi objecto da primeira consulta experimental do novo Painel de Empresas. A Comissão fornece informações sucintas sobre esta iniciativa, ainda que não digam respeito, em sentido estrito, à simplificação da legislação, mas antes à avaliação dos custos gerados por uma proposta de legislação. No Verão de 1999, a Comissão publicará um relatório detalhado sobre os dois primeiros projectos-piloto, cuja avaliação o Comité aguarda com grande expectativa. O Comité presume que esta nova via de comunicação apenas seja utilizada como segurança adicional no caso de certas propostas legislativas em que se afigure necessário avaliar os custos previsíveis da proposta, sobretudo para as PME. Além disso, este tipo de consulta às empresas apenas terá sentido na fase preparatória da nova legislação, para ser possível, eventualmente, encontrar uma solução alternativa, isto partindo do princípio de que a consulta é feita a grupos de interesses representativos.

3.4. Aplicação do Plano de Acção do Mercado Único (Anexo)

3.4.1. Sem esquecer que os progressos alcançados é aferido pelos objectivos do Plano de Acção e não pela realização integral, o Comité tem, mesmo assim, a sensação de que a Comissão é demasiado optimista na avaliação dos resultados obtidos ao abrigo do plano, por exemplo, ao nível do reconhecimento mútuo e do estatuto da sociedade europeia.

4. Considerações para o futuro

4.1. Uma das passagens que sobressaem na terceira edição da Ficha de Avaliação é a que refere, com base nos resultados do inquérito às empresas, que dois terços das empresas não tomaram medidas para superar os obstáculos encontrados no decurso das suas actividades no interior do Mercado Único. Esta situação não surpreende, mas a sua quantificação é muito útil. No entanto, é de lamentar que estes problemas não tenham sido abordados e que, por esse motivo, não tenham sido aproveitados plenamente os benefícios do Mercado Único. A utilização dos pontos de contacto criados no âmbito do Plano de Acção poderá ser útil neste aspecto, mas o Comité tem aqui a oportunidade, por intermédio do Observatório do Mercado Único, quer de dar às empresas um canal para denunciar esses problemas sem necessidade de recursos formais quer de contribuir para a respectiva solução. Essa função é um dos grandes objectivos do OMU, mas é claramente necessário examinar a melhor forma de desempenhá-la.

4.2. Em 15 de Setembro de 1998, o Comité realizou uma audição com representantes socioeconómicos de múltiplos quadrantes, tendo por objecto estes temas abrangidos pelo inquérito às empresas publicado na Ficha de Avaliação, cujas conclusões revelam grande afinidade com os resultados do inquérito. É óbvio que continuam a fazer parte das preocupações fundamentais dos agentes económicos a supressão de entraves às trocas comerciais, mediante a aplicação uniforme da legislação e das regras em vigor, e a eliminação do proteccionismo. Ainda não foi dissipada a suspeita manifestada na segunda edição da Ficha de Avaliação de que "os Estados-Membros possam estar a aplicar as regras do mercado único de uma forma selectiva para favorecer interesses nacionais".

4.3. A audição também permitiu concluir que um Mercado Único eficaz e a funcionar bem é essencial para a competitividade, o emprego e a coesão na União Europeia no momento em que se lança o euro e em que é cada vez mais real a perspectiva de novos e significativos alargamentos.

4.4. No seu parecer(3) sobre "A prevenção de novos entraves no mercado único", o Comité incitava tanto os países membros da AECL como os países candidatos à adesão à União Europeia a adoptarem medidas análogas às adoptadas pelos países da União Europeia. Com esta finalidade acaba o Órgão de Fiscalização da AECL de publicar duas fichas de avaliação do Mercado Único. Continua, porém, a preocupar o Comité a importância de os países candidatos adoptarem, na máxima extensão possível, as regras do Mercado Único antes de aderirem formalmente à UE.

4.5. A maioria das respostas ao questionário elaborado por ocasião da audição supra revelava insatisfação dos inquiridos em relação ao funcionamento do Mercado Único e dava a entender que as vantagens decorrentes do Mercado Único não eram suficientemente claras para os cidadãos e os consumidores.

4.6. Embora subscreva a posição da Comissão de que a chegada do euro vai dar ao Mercado Único uma nova dimensão, o Comité entende que ele está longe de ser a peça final do quebra-cabeças. Antes pelo contrário, porá ainda mais em relevo sectores inacabados, por ficarem mais transparentes as diferenças de preços e de custos. Após um período em que todas as energias e aspirações se concentraram no lançamento do euro e na realização da etapa seguinte da UEM, há-de haver agora oportunidade para reorientar recursos e esforços para o Mercado Único.

4.7. A Ficha de Avaliação apresenta, por meio de quadros e de descrições, numerosos sectores em que os Estados-Membros, o Conselho, o Parlamento Europeu e a Comissão terão de intervir com perseverança. O Comité advoga um empenhamento concertado e constante para alcançar mais progressos, saudando, em princípio, a intenção manifestada pela Comissão de elaborar novos relatórios sobre os progressos alcançados.

4.7.1. Parece, no entanto, estar-se a considerar a possibilidade de publicar relatórios mais assíduos, mas de âmbito mais restrito. O Comité receia que tal modificação prejudique a indispensável perspectiva a longo prazo e pensa, aliás, que seria preferível fornecer indicadores económicos com menor frequência, por exemplo, anual. Optaria, portanto, pela continuação da prática de relatórios recapitulativos e reitera o desejo expresso em pareceres anteriores de aperfeiçoar a sua produção, de forma a aumentar o seu impacto. O Comité propõe que estes documentos deveriam incluir indicadores de desempenho reflectindo as experiências dos trabalhadores e das empresas e converter-se num dos principais mananciais de informação para todos os intervenientes no Mercado Único.

4.7.2. O Comité reconhece que, para classificar todos os dados ilustrativos dos avanços registados no Plano de Acção, o título de scoreboard ("Ficha de Avaliação") se tem revelado muito conciso e ideal para captar a atenção. Duvida, no entanto, de que seja oportuno continuar a apresentar relatórios detalhados sob essa designação, que seria associada a um Plano de Acção cujo prazo de realização já foi ultrapassado e que marcou mais uma data-limite para a conclusão do mercado único que ficou por cumprir. Com efeito, a insistência no título "Ficha de Avaliação" poderia ser interpretada como uma acomodação a uma situação de implícita prorrogação ad infinitum do prazo do Plano de Acção e seria muito menos adequada numa altura em que o objectivo declarado consiste em privilegiar os dados qualitativos. O Comité propõe, por conseguinte, que os relatórios detalhados que se seguirão sejam publicados sob um título do género "Progressos e Atrasos" que seria, porventura, deliberadamente menos neutro do que "Ficha de Avaliação" e talvez igualmente mediático.

4.8. O Comité regista com muito interesse o propósito da Comissão de, para além dos relatórios analisados acima, publicar, a breve prazo, uma série de relatórios estratégicos sobre o Mercado Único(4), culminando na apresentação à Cimeira de Colónia de Junho do ponto da situação e perspectivas para os próximos três anos. O Comité continuará, por sua iniciativa, a acompanhar, investigar e relatar os progressos gerais do Mercado Único, tanto nas suas facetas específicas como horizontais.

Bruxelas, 24 de Fevereiro de 1999.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice RANGONI MACHIAVELLI

(1) JO C 407 de 28.12.1998, p. 60-66.

(2) Segundo informação ulterior da Comissão, essa percentagem era de 13,2 % (181) em 2 de Dezembro de 1998.

(3) JO C 157 de 25.5.1998, p.36.

(4) O primeiro destes relatórios "Reforma económica: Relatório sobre o funcionamento dos mercados de produtos e de capitais comunitários" (COM(99)10) foi publicado em 20 de Janeiro de 1999.