RELATÓRIO AO CONSELHO sobre a aplicação do Regulamento (CEE) nº 2990/82 do Conselho relativo à venda de manteiga a preços reduzidos aos beneficiários da assistência social

(apresentados pela Comissão)

RELATÓRIO AO CONSELHO

sobre a aplicação do Regulamento (CEE) nº 2990/82 do Conselho relativo à venda de manteiga a preços reduzidos aos beneficiários da assistência social

1. Antecedentes

A situação do mercado do leite em geral, e da manteiga em particular, exigiu no passado a adopção de diversas medidas de escoamento, nomeadamente para a manteiga, de forma a aumentar as vendas internas e externas e, consequentemente, diminuir as compras de intervenção pública. O regime que permite a venda de manteiga aos beneficiários da assistência social está a ser aplicado desde 1978 e o artigo 3º-A do Regulamento (CEE) nº 2990/82 do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2442/96, estabelece que o Conselho, com base num relatório da Comissão, decidirá, antes de 31 de Dezembro de 1998, da possibilidade de reconduzir as vendas subsidiadas nos termos do referido regulamento. Em consequência de relatórios anteriormente transmitidos ao Conselho, este regime foi prorrogado em cinco ocasiões por dois anos consecutivos, terminando em 31 de Dezembro de 1998. Até agora, a regulamentação só tem sido aplicada na Irlanda, pelo que os seguintes elementos se referem apenas a este Estado-membro.

2. Critérios para a determinação da elegibilidade

Têm direito a beneficiar do referido regime as pessoas que recebem pagamentos da assistência social, tal como definidos na Secção 118 da Parte III do "Social Consolidation Act" de 1993 que abrange os seguintes regimes geridos pelo Irish Department of Social Community and Family Affairs:

- Assistência no desemprego,

- Subsídio de pré-reforma,

- Pensões de velhice (não contributivas),

- Pensões para invisuais,

- Pensões (não contributivas) de viuvez e de órfão,

- Subsídios para mulheres abandonadas,

- Subsídios para mulheres de presos,

- Subsídio para crianças a cargo de um dos pais,

- Prestação por pessoa a cargo,

- Abonos complementares de assistência social,

- Subsídio de retorno ao trabalho,

- Subsídio para famílias monoparentais,

- Pensões por deficiência,

- Pensão por doença infecciosa (manutenção) (pessoas elegíveis no âmbito dos regimes do Department of Health).

As categorias acima referidas permanecem elegíveis para o regime ao participarem no programa de desenvolvimento do emprego comunitário (CEDP).

3. Processo de aplicação e controlo do regime

As pessoas que correspondem aos critérios estabelecidos no ponto 2, recebem senhas que lhes dão direito a comprar uma libra de manteiga por mês ao preço normal de venda a retalho, diminuído do montante do subsídio. Também são fornecidas senhas a cada uma das pessoas a cargo dos beneficiários da assistência social. Os beneficiários a longo prazo recebem uma caderneta de senhas para um período de 12 meses. Os beneficiários a curto prazo, como as pessoas que beneficiam da assistência no desemprego, recebem senhas individuais. As senhas são válidas durante três meses.

O sistema de controlo inclui o controlo de senhas com marca de água e com impressão de segurança, dados, montantes, quantidades e elegibilidade de senhas numeradas. Estes controlos, bem como as declarações dos vendedores a retalho da referida manteiga e os controlos no local efectuados pelas autoridades competentes garantem que o regime não está a ser utilizado de forma abusiva.

4. Evolução do mercado da manteiga e das gorduras amarelas na Irlanda

As informações recebidas das autoridades irlandesas sobre a evolução das partes de mercado da manteiga, manteiga com teor de gordura reduzido, margarina e misturas de matérias gordas revelam a seguinte evolução entre 1987 e 1997:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

* Estimativas provisórias

É de assinalar que, entre 1987 e 1997, o mercado total das gorduras amarelas revela um declínio de 2 100 toneladas, correspondente a 4,3%, enquanto a parte de mercado das misturas de matérias gordas cresceu de modo contínuo, ao contrário da manteiga. As misturas de matérias gordas contêm geralmente manteiga ou nata e gordura vegetais, e têm sido comercializadas principalmente com base na melhor aptidão para barrar em relação à manteiga. O surgimento de manteigas com teor de gordura reduzido e de pastas de barrar de produtos lácteos levou também, embora as quantidades estejam a diminuir, a uma redução da parte de mercado da manteiga gorda. Todavia, a significativa diminuição anual no consumo de manteiga gorda verificada nos anos 80 desapareceu a partir de 1990 e, desde então, a parte de mercado correspondente a este produto estabilizou numa percentagem de, aproximadamente, 25%.

5. Evolução das vendas, custos financeiros e número de beneficiários

A Irlanda tem aplicado desde 1978 o regime de ajuda, em conformidade com o regulamento supracitado, facto que tem contribuído de forma importante para um consumo interno importante de manteiga irlandesa. Entre 1992 e 1996, o consumo a preços subsidiados superou 7 000 toneladas, representando mais de 60% do consumo total de manteiga na Irlanda, embora menos de 6% da produção. Em 1997, a quantidade máxima mensal elegível por beneficiário diminuiu de 1 kg para 0,5 kg e o volume de compras anual ao abrigo do regime com um nível de ajuda inalterado diminuiu, passando para 4 500 toneladas, o que corresponde a cerca de 40% do consumo total e a menos de 3% da produção. Em 1998 as vendas subsidiadas deverão descer para cerca de 3 500 toneladas.

Em 1997 e 1998, o custo total previsto, que se calcula multiplicando as quantidades subsidiadas pelo nível de ajuda, está estimado em 6,25 milhões de ECU e 4,9 milhões de ECU, respectivamente.

São seguidamente indicados a evolução das compras, os custos e o número de beneficiários desde 1987:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

* Dados provisórios e sem aplicação do coeficiente de ajustamento

** Calculados com base nas senhas emitidas.

É de referir que o consumo de manteiga a preços subsidiados diminuiu desde 1995, tendo o consumo a preços não subsidiados aumentado.

6. Conclusões e recomendações

A aplicação na Irlanda do Regulamento (CEE) nº 2990/82 do Conselho continua a ser um meio bem sucedido de manter as vendas às categorias de beneficiários da assistência social indicados no ponto 2 (os quais, em circunstâncias normais, seriam os primeiros a trocar a manteiga por produtos de substituição mais baratos, por motivos económicos). Contudo, é de referir que a diminuição das vendas subsidiadas, resultante da descida da quantidade máxima mensal elegível por beneficiário para 0,5 kg, não teve consequências decisivas para a evolução do consumo total de manteiga na Irlanda, uma vez que o consumo de manteiga não subsidiada aumentou desde 1995.

A compra de manteiga em intervenção pública foi muito limitada em 1997 e 1998 e, do ponto de vista do mercado, o regime perdeu importância relativamente ao passado. Atendendo a que este regime reduzirá o risco de compras de intervenção pública e que foi bem recebido pelos grupos mais desfavorecidos da sociedade, como por exemplo os desempregados, ou os beneficiários de pensões de velhice, etc., foi proposto prorrogá-lo por 12 meses, terminando em 31 de Dezembro de 1999, na pendência do resultado das discussões na Agenda 2000 para o sector do leite. A prorrogação proposta não prejudica eventuais decisões adoptadas posteriormente para o sector do leite, nem a posição do Conselho sobre a proposta da Comissão de revogar o regulamento, no âmbito da codificação do Regulamento (CEE) do Conselho nº 804/68. Além disso, é proposto o alinhamento do nível de ajuda por outras medidas de escoamento interno dentro do sector do leite. O limite máximo para o consumo de 0,5 kg por beneficiário deverá ser mantido inalterado pelas autoridades irlandesas aquando da implementação do regime.

Por esse facto, a Comissão propõe a prossecução do regime por um período suplementar de 12 meses a terminar em 31 de Dezembro de 1999, devendo o nível da ajuda ser reduzido para 100 ECU/100 kg.