N? C 329/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 12. 88 
Alteração da proposta de decisão do Conselho que adopta um programa específico de investiga­
ção e de desenvolvimento tecnológico no domínio da energia — energias não nucleares e utiliza­
ção racional da energia — 1989-1992 — «JOULE» (Joint Opportunities for Unconventional or 
Long-term Energy Supply) (') 
COM(88) 757final — SYN 143 
(Apresentada pela Comissão em conformidade com o parágrafo 3° do artigo 149? do Tratado CEE, 
em 2 de Dezembro de 1988) 
(88/C 329/07) 
A proposta da Comissão é alterada do seguinte modo: 
Preâmbulo inalterado 
Primeiro a terceiro considerandos inalterados 
Inserir o novo considerando seguinte: 
«considerando que a utilização de fontes energéticas renováveis é mais favorável em países 
com uma dependência energética particularmente forte;» 
Quarto a sexto considerandos inalterados 
Inserir o novo considerando seguinte: 
«considerando que o desenvolvimento do conjunto de tecnologias relativas às energias não 
nucleares contribui para reforçar a competitividade europeia;» 
Sétimo considerando inalterado 
Inserir o novo considerando seguinte: 
«considerando que inúmeras pequenas e médias empresas (PME) estão implicadas na 
investigação e desenvolvimento em matéria de energia não nuclear, designadamente no 
sector das energias renováveis;» 
Oitavo a décimo segundo considerandos inalterados 
Inserir o novo considerando seguinte: 
«considerando que a protecção do ambiente deve desempenhar um papel decisivo na defi­
nição dos programas de investigação energética;» 
Décimo terceiro considerando inalterado 
Artigo Io. 
É adoptado por um período de três anos e três meses, a partir de 1 de Janeiro de 1989, um 
programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico para a Comunidade 
Económica Europeia no domínio da energia — energias não nucleares e utilização racional da 
energia —, tal como definido no Anexo. 
(') JO n° C 221 de 25. 8. 1988, pág. 6, e n° C 231 de 7. 9. 1988, pág. 5. 
22. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 329/7 
Artigo 2o. 
O montante considerado necessário para a execução do programa eleva-se a 122 milhões de 
ECUs, incluindo as despesas relativas a um efectivo de 34 pessoas. A repartição interna indica­
tiva deste montante figura em anexo. 
Artigo 3? inalterado 
Artigo 4° 
No decurso do segundo ano da execução do programa, a Comissão procederá a um reexame e 
transmitirá um relatório sobre os resultados deste reexame ao Conelho e ao Parlamento Euro­
peu, acompanhado, caso necessário, de propostas com vista a modificar ou prolongar o pro­
grama. 
A Comissão procederá a uma avaliação dos resultados obtidos. A Comissão transmitirá ao 
Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório sobre este assunto. 
Os relatórios acima referidos serão elaborados em conformidade com o disposto no n? 2 do 
artigo 2? do programa-quadro. 
Artigo 5? inalterado 
Artigo 6o. 
1. Quando tiverem sido concluídos acordos-quadro de cooperação científica e técnica entre 
países terceiros europeus e as Comunidades europeias, podem participar num projecto em­
preendido no âmbito deste programa, de acordo com condições adequadas que a Comissão 
definirá, organizações e empresas estabelecidas naqueles países. 
2. Nenhum contratante estabelecido fora da Comunidade que participe enquanto parceiro 
num projecto empreendido no âmbito do programa pode beneficiar do financiamento da Comu­
nidade previsto no programa. O contraente contribuirá para as despesas administrativas gerais. 
Artigo 7? inalterado 
ANEXO 
Objectivos 
1? parágrafo 
O objectivo que consiste em desenvolver as tecnologias da energia está directamente ligado à estratégia em 
matéria de energia da Comunidade, cujo fim consiste em aumentar, a longo prazo, a segurança do abas­
tecimento e reduzir as importações de energia a um custo razoável, tomando em consideração o ambiente. 
No que respeita às tecnologias resultantes desta acção, este objectivo necessita de um crescente contributo, 
a médio e a longo prazo, dos combustíveis fósseis sólidos e das fontes de energia novas e renováveis e de 
uma melhoria considerável da eficácia energética e da utilização racional da energia. 
3? parágrafo 
Além disso, o desenvolvimento de tecnologias energéticas avançadas da Comunidade deve contribuir para 
estimular e melhorar a competitividade das indústrias, incluindo as pequenas e médias empresas, assim 
como para o reforço da coesão económica e social na Comunidade. 
Conteúdo inalterado 
Normas de realização do programa 
Inalterado 
N'.1 C 329/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 12. 88 
Novo título: 
«REPARTIÇÃO INTERNA INDICATIVA DO MONTANTE CONSIDERADO NECESSÁRIO 
PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA» 
1. Modelos para a energia e o ambiente 
2. Utilização racional da energia 
3. Energia proveniente de fontes fósseis 
4. Energias renováveis (Em m, 
Total ilhoes de ECUs) 
6 
35 
34 
47 
122 
Proposta de decisão do Conselho que torna extensivo a Portugal o benefício da norma relativa à 
cessão, a preço reduzido, de leite e de produtos lácteos 
COM(88) 716 final 
(Apresentada pela Comissão em 2 de Dezembro de 1988) 
(88/C 329/08) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o artigo 26? do Regulamento (CEE) 
n? 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que 
estabelece a organização comum de mercado no sector 
do leite e dos produtos lácteos ('), com a última redac­
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 
1109/88 (2), permite a cessão, a preço reduzido, de leite 
e de certos produtos lácteos aos alunos dos estabeleci­
mentos escolares; que esta norma foi tornada aplicável 
relativamente às pessoas mais necessitadas aquando da 
vaga de frio que afectou a Europa no inverno de 1987; 
que é conveniente tornar esse regime extensivo a Portu­
gal de acordo com o estatuído no Regulamento (CEE) 
n? 1842/83 do Conselho (3), com a última redacção que 
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 222/88 (4), e 
no Regulamento (CEE) n? 2167/83 da Comissão (5), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 222/88; 
(') JO n° L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. 
O JO n° L 110 de 29. 4. 198, p. 27. 
(') JO n? L 183 de 7. 12. 1983, p. 1. 
P- ' O JO n? L 
JO n 
O JO n ) JO n? L 28 de 1. 2. 198í 
') TO n° L 206 de 30. 7. 1983, p. 75. Considerando, com efeito, que as operações de cessão às 
pessoas mais necessitadas, aquando do inverno de 1987, 
deviam atenuar as graves dificuldades com que elas se 
defrontaram, incluindo, por razões de solidariedade, as 
verificadas em Portugal; que as medidas relativas ao leite 
escolar foram estatuídas nomeadamente, tendo em vista 
criar certos hábitos alimentares aos alunos das escolas; 
que se afigura adequado alargar essa possibilidade a Por­
tugal, a partir de 1 de Janeiro de 1989, 
TOMOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io. 
O benefício do regime de ajuda à cessão de leite e de 
produtos lácteos previsto no artigo 26? do Regulamento 
(CEE) n? 804/68 é tornado extensivo a Portugal a partir 
de: 
— 1 de Janeiro de 1987, no que diz respeito às pessoas 
mais necessitadas. 
— 1 de Janeiro de 1989, no que diz respeito aos alunos 
dos estabelecimentos escolares. 
Artigo 2o. 
É destinatária da presente decisão a República Portu­
guesa.