COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0MO0) 173 final 
Bruxelas, 2 de Maio de 1990 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) no 2245/85 que fixa certas 
medidas técnicas de conservação dos recursos 
hall euti cos da Antártida 
(Apresentada pela Comissão) 

I-
- 2 - f 
i 
Le 29 novembre 1989 la Commission pour la conservation de la 
faune et la flore marines de l'Antarctique (CCAMLR) a 
communiqué avoir adopté les mesures de conservation 
su i vantes : 
Mesure de conservation 13/VIII concernant la limitation 
du total admissible des captures de Champsocephalus 
gunnari et des prises accessoires dans la sous-zone FAO 
48.3 Antarctique pendant ta campagne de pèche 
1989/1990; 
Mesure de conservation 14/VMI concernant 
l'interdiction de la pèche directe de Notothtnia 
gibber ifrons, Chaenoc* phalus actratus, 
Pstudochaenlchthys georgianus et Notothenla squamifrons 
dans la même sous-zone pendant la campagne de pèche 
1989/1990; 
Mesure de conservation 15/VIII concernant 
l'interdiction de la pèche directe de Champsocephalus 
gunnari dans la même sous-zone au cours de la période 
du 20 novembre 1989 au 15 Janvier 1990 et du 
1er avril 1990 au 4 novembre 1990; 
Mesure de conservation 16/VIII concernant la limitation 
du total admissible des captures de Patagonotothen 
brtvicauda guntheri dans la même sous-zone pendant la 
campagne de pèche 1989/1990; 
Mesure de conservation 17/VIII concernant l'application 
d'un système de déclaration des captures dans la même 
sous-zone pendant la campagne de pèche 1989/1990; 
Conformément à l'article IX paragraphe 6 point b) de la 
convention sur la conservation de la faune et la flore 
marines de l'Antarctique, ces mesures deviennent 
obligatoires pour toutes les parties contractantes le 
29 mal 1990, ayant été adoptées par l'ensemble des membres 
de la CCAMLR avant le 27 février 1990. Les membres de la 
CCAMLR se sont engagé à appliquer la mesure de conservation 
15/VIII dès le 20 novembre 1989 et les autres mesures avec 
effet rétroactif à compter du 1er Juillet 1989, date de 
début de la campagne de pèche. 
Compte tenu de l'accord Intervenu entre les membres du 
CCAMLR et l'Importance des mesures de conservation, la 
Communauté est Invitée à appliquer sans tarder ces mesures 
aux pêcheurs de la Communauté. L'objectif du présent 
règlement est la mise en oeuvre de ces recommandations et la 
modification du règlement actuel fixant certaines mesures 
techniques de conservation des ressources halieutiques de 
I'Antarct i que. 
- 3 -
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? DO CONSELHO 
de 
que altera o Regulamento (CEE) nV 2245/85 que fixa certas medidas técnicas de 
conservação dos recursos haliêuticos da Antártida 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n'.* 170/8 1 do 
Conselho, de 2S de Janeiro de ll'Hl, que institui um 
regime comunitário de conservação e tie gestão dos 
recursos da pesca ('), alterado pelo Acto de Adesão de 
Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu arti­
go llu, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­
mento (CEE) n? 170/83, as medidas de conservação neces­
sárias para a realização dos objectivos enunciados no 
artigo 1? do referido regulamento devem ser elaboradas a , 
luz dos pareceres cientificos disponíveis ; 
Considerando que a Convenção sobre a Conservação da 
Fauna e da Flora Marinhas da Antártida, a seguir denomi­
nada « Convenção •, foi aprovada pela Decisão 
81/691/CEE (*) ; que a convenção entrou em vigor, quanto 
à Comunidade, em 21 de Maio de 1^82; 
Considerando que a Comissão para a Conservação da 
Fauna e da Flora Marinhas da Antártida (CCAMLR), insti­
tuída pela convenção, adoptou, sob recomendação do seu 
comité científico, medidas de conservação que prevêem, 
à volta da Geórgia do Sul, um total admissível de capturas (TAC) de 8 000 toneladas de Champsocephalus 
gumari e de 12 000 toneladas de Fatagonotothen brevi cauda guntheri para a campanha de pesca de 1969/1990, 
a proibição da pesca directa de Notothenia git)berifrons,ChaerK)cephalus aceratus, Rseuetochaehichthys 
georgianus e Notothenia squamifrons durante toda a campanha de pesca de 1989/1990, e de Champsocephalus 
gunnari durante os per iodos compreendidos entre 20 de Novembro de 1989 e 15 de Janeiro de 1990 e 1 de 
Abril de 1990 e 4 de Novembro de 1990, bem como a limitação a 300 toneladas das capturas de Notothenia 
rossii, Nptothenia gibberifrons, Chaenocephalus aceratus e Pseudochaenichthys georgianus como capturas 
acessórias e a limitação das capturas acessórias destas espécies a 5% por lanço de rede de arrasto, bem 
como um sistema de declaração das capturas para a companha de 1989/1990; 
(') IO n° L 24 de 27. I. I9K.Î, P- \ 
(') JO n? L 252 de 5. *. I*KI. p. 26. 
- 4 -
Considerando que estas medidas de conservação foram 
notificadas aos membros da CCAMLR em 29 c'c 
Novembro de 1989; que se não forem apresentadas 
objecções, as mesmas se tornam obrigatórias em 29 de 
Maio de 1990, por força do disposto no n? 6 do artigo IX 
da convenção ; 
Considerando que os membros da CCAMLR se decla­
raram dispostos a aplicar estas medidas de conservação a 
título provisório, sem esperar que se tornem obrigatórias, 
visto que o TAC para o Champsocephalus gunnari e Ffrtagonotothen brevi cauda guntheri, bem como 
a proibição da pesca directa de Notothenia gibberifrons, Chaenocephalus aceratus, feeudochaenichthys 
georgianus e Notothenia squamifrons, 
"foi fixado para a campanha de pesca de 198 9 
/1990, que começou em 1 de Julho de 1989 e que o 
período de defeso do Cbampsoapbalui gunnari se 
iniciou em 20 Novembro de 1989; 
Considerando que, por conseguinte, é conveniente adop­
tar, desde já, as disposições necessárias para assegurar a 
aplicação aos pescadores comunitários das medidas de 
conservação adoptadas pela CCAMLR ; 
Considerando que, nos termos do artigo 3? do Regula­
mento (CEE) n? 170/83, cabe ao Conselho estabelecer o 
TAC por unidade populacional ou grupo de unidades ' 
populacionais, a parte disponivel para a Comunidade, 
bem como as condições específicas em que essas capturas 
devem ser efectuadas ; 
Considerando que as actividades de pesca referidas no 
presente regulamento estão sujeitas as medidas de 
controlo previstas no Regulamento (CEE) n? 2241/87 do 
Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas 
medidas de controlo em relação às actividades piscató­
rias (ï), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 3483/8X g) ; 
Considerando que o TAC adoptado pela CCAMLR para o Champsocephalus gunnari e o 
Patagonotothen breiicauda guntheri abrange a totalidade 
da campanha de pesca de 1989/1990; que, por conse­
guinte, os Estados-membros devem comunicar a Comis­
são, igualmente, as capturas efectuadas pelos seus navios 
entre 1 de Julho de 1989 e a data de entrada em vigor do 
presente regulamento ; 
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 224VX5g), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) n?*271 /í*9(4. deve ser alterado em conformidade. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
(1) JO n? L 207 de 29. 7. J987. p. I. 
(I) JO n° L 106 de 11. 11. 1988, p. 2. 
(J) JO n? L 210 de 7. 8. 1985. p. 2 
(h) JO n? L l27de 11.5. 1989. p. 7 
- D -
o Artigo 1 
Os artigos 2o, 2°A e 2°B do Regulamento (CEE) n° 2245/85 passam 
a ter a seguinte redacção : 
"Artigo 2? 
Proibições de pesca (') 
1. É proibida, no periodo compreendido entre 1 de 
Julho de 1989 e 30 de Junho de 1990, a pesca directa 
de Nbtothenia gibberifrons, Chaenocephalus aceratus, 
Pseudochaenichtiirs georgianus e Notothenia scpamifrons 
na subzona FAO 48.3 Antártida (Geórgia do SJO 
2. A pesca directa de Notothenia rossii e proibida : 
— na zona peninsular (subzona FAO 48.1 Antártida), 
— à volta das órcades do Sul (subzona FAO 48.2 
Antártida), 
— à volta da Geórgia do Sul (subzona FAO 48.3 
Antártida) ; r 
nessas zonas, as capturas acessórias de Notothenia 
rossii durante operações de pesca directa de outras 
espécies são limitadas a um nivel que permita o recru­
tamento óptimo da unidade populacional. 
3. A pesca directa de Champsocephalus gunnari à 
volta da Geórgia do Sul (subzona FAO 48.3 Antártida) 
é proibida de 
1 de Abril de 1990 a 4 
de Novembro de 1990. 
Durante esse período é proibida, na 
subzona FAO 48.3 Antártida, qualquer actividade de 
pesca, que não seja para fins de investigação científica, 
de Champsocephalus gunnari, Notothenia rossii, 
Notothenia gibberifrons, Chaenocephalus auratust 
Pseudochaenichtbys georgianus e Notothenia 
Sqjanrrfrons. 
- 6 -
Artigo 2°A 
Limitação das capturas (*/ 
1. As capturas de l'atagonotollhii hn i n.inJa 
guntberi efectuadas na subzona FAO 48 i Antártida 
durante o período compreendido entre I de Julho de 
198? e 30 de Junho de 19 90 estão limitadas a um 
TAC de 12000 toneladas. 
2. As-capturas de Champsocephalus gunnari efec­
tuadas na subzona FAO 4873 Antártida durante o 
período compreendido entre 1 de Julho de 1989 
e 30 de Junho de 1990 estão limitadas a um TAC 
de 8 000 toneladas. 
3.' As capturas acessórias de Notothenia rossii, 
Notothenia gibberifrons, Chaenocephalus acera-" 
tus e Pseudochaenichthys georgianus efectuadas 
no decurso da pesca de Chanpsocephalus gunnari 
na subzona FAO 48.3 Antártida estão limitadas a 
300 toneladas por espécie. 
4. A pesca na zona FAO 48.3 Antártida será err. 
cerrada se as capturas acessórias de uma das 
espécies referidas nonfl 3 3tingir 300 tonela­
das ou se as capturas totai s de Champsocephalus 
gunnari atingirem 8 000 toneladas, conforme o 
que ocorrer em primeiro lugar." 
5. A data cm que se considera que as capturas efec­
tuadas pelos navios comunitários ou pelos outros 
navios esgotaram o TAC definido no Sn — 1, 2, 3 e 
4 é fixada pela Gomissão, 
nos termos do n? 3 do artigo II? do 
Regulamento (CEE) n? 2241/87, logo após a recepção 
das informações necessárias da CCAMLR. 
6. A partir da data fixada de acordo com o n°5, é 
proibida a pesca das espécies em causa 
na subzona FAO 48.3 Antártida e os navios 
comunitários deixam de poder manter a bordo, trans­
bordar ou desembarcar capturas desta espécie que 
tenham sido efectuadas nessa subzona depois da ate­
nda data. 
7. No caso de, no decurso da pesca dirigida de 
Champsocephalus aumari. as capturas acessórias de 
uma das espécies referidas no nQ 3, serem supe­
riores a 5% das capturas da pesca de arrasto, o na­
vio de pesca deve deslocar—se para outro local de 
pesca da subzona FAO 48.3 Antártida. 
8. Ê proibida a utilização de redes de arrasto 
pelo fundo na pesca di recta de Champsocephalus 
gunnari na subzona FAO 48.3 Antártida. 
Artigo 2°B 
Declaração das capturas (*.) 
1. As capturas deVatagonutotben brtvicauda gunthm f 
Champsocephalus gunnari,. Notothenia rossii, 
Notothenia gibberifrons, Chaenocephalus aceratus 
e Pseudochaenichthys georgianus 
na subzona FAO 48.3 Antártida são objecto de declarações 
nos termos do presente artigo e sem prejuízo dos 
arugos 5? a 9? do Regulamento (CEE) n? 2241/87. 
2. As capturas totais, repartidas por navio, que 
tenham sido efectuadas pelos navios comunitários 
durante o período compreendido entre l de Julho de 
1989 e o final do primeiro mês seguinte ao da entrada 
em vigor do presente regulamento, serão notificadas à 
Comissão 
pelos Estados-membros do pavilhão ou do 
registo dos navios cm causa, no prazo de dei dias 
contados a partir do final desse período. 
3. No que respeita à declaração das captura* efec­
tuadas após o período referido no n? 2, cada mês civil 
c dividido em seisperíodos de declaração, designados 
pela )ctiasAr3,C.D,EeF e que vão reurvrtix,**^^ ^ 
1« ao 5 Í dia. do 6 - ao T0o aSrffixFSffJi*#£*&* 
16C ao 2ÛQ dia, do 21Q ao 25Q dia e do 260 ao 
último dia do mês. 
-fi-
Cada Fstado-rncmbro notificará a Comissão, 
o mais 
tardar três dias após o final de cada período de 
declaração, das capturas totais, repartidas por navio, 
efectuadas pelos navios que arvoram o seu pavilhão ou 
registados no seu território durante o período de decla­
ração anterior, especificando o mês e o período de 
declaração em causa. 
4. Com base nas notificações recebidas nos termos 
dos n?k 2 e 3, a Comissão 
notificará à CCAMl.K, no 
final de cada período de declaração, as capturas totais 
efectuadas pelos navios comunitários durante o período 
de declaração anterior. 
(*) A delimitação das zonas FAO referidas no presente 
regulamento consta da Comunicação 85/C 335/02 da 
Comissão (JO n? C 335 de 24. 12. 1985, p. 2).. 
Artigo 2' 
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte 
ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos 
e directamente aplicával em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
- y -
FICHE D'IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L'EMPLOI 
La présente proposition vise à organiser les activités de pêche dans 
l'Antarctique en vue de la conservation des ressources halieutiques. 
Elle n'a pas d'effets spécifiques sur les PUE; l'objectif de la 
conservation est - à long terme - dans l'Intérêt de ces dernières et du 
commerce en général. 

- 10 - ISSN 0257-9553 
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N.° de catálogo : CB-CO-90-176-PT-C 
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