PT Jornal Oficial da União Europeia C 222/9

Aviso aos importadores relativo à aplicação do Sistema do Exportador Registado no quadro do Sistema de Preferências Generalizadas da União Europeia

(2018/C 222/08)

Por força do Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho (1), a União Europeia concede preferências comerciais aos países em desenvolvimento, no âmbito do seu sistema de preferências pautais generalizadas. Em conformidade com o artigo 33.o, n.o 2, do referido regulamento, as regras de origem, no que respeita à definição da noção de «produtos originários», os procedimentos e os métodos de cooperação administrativa correspondentes são os estabelecidos na legislação aduaneira, a saber, o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (2) e o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito a regras pormenorizadas do Código Aduaneiro da União (3).

Com a reforma das regras de origem do Sistema de Preferências Pautais Generalizadas (SPG) em 2010, foi tomada a decisão de substituir, a partir de 2017, o sistema de certificação da origem das mercadorias com certificados «formulário A» por um sistema de autocertificação de origem das mercadorias pelos exportadores registados (utilizando «atestados de origem»). O novo sistema foi designado «Sistema do Exportador Registado» (sistema REX). Ao abrigo da nova legislação, as declarações na fatura para as remessas que contenham produtos originários cujo valor total não exceda 6 000 euros são substituídas por atestados de origem, que podem ser emitidos por qualquer exportador.

O sistema REX é aplicável desde 1 de janeiro de 2017 para países ou territórios beneficiários do SPG. Contudo, em conformidade com o artigo 79.o do Regulamento (UE) 2015/2447, todos os países e territórios beneficiários do SPG tinham a possibilidade de decidir por si próprios se preferiam iniciar a aplicação do sistema REX em 2017, em 2018 ou em 2019. Em qualquer dos casos, foi concedido um período de transição de um ano, podendo esse período de transição ser prorrogado por mais seis meses, mediante notificação de um país ou território beneficiário à Comissão Europeia.

Durante o período transitório, as autoridades competentes dos países ou territórios beneficiários do SPG podem continuar a emitir certificados de origem «formulário A», para os exportadores que ainda não estejam registados. Para os que estejam registados, é aplicável apenas o sistema REX.

O sistema REX teve início em 1 de janeiro de 2017 para os seguintes países ou territórios beneficiários do SPG: Angola, Burundi, Butão, República Democrática do Congo, República Centro-Africana, Comores, Congo, Ilhas Cook, Jibuti, Etiópia, Micronésia, Guiné Equatorial, Guiné-Bissau, Índia, Quénia, Quiribáti, Laos, Libéria, Mali, Nauru, Nepal, Niuê, Paquistão, Ilhas Salomão, Serra Leoa, Somália, Sudão do Sul, São Tomé e Príncipe, Chade, Togo, Tonga, Timor-Leste, Tuvalu, Iémen e Zâmbia.

Tendo em conta o período de transição de um ano e a possibilidade de prorrogar esse período por seis meses suplementares, todos os países ou territórios beneficiários do SPG acima mencionados devem aplicar integralmente o sistema REX a partir de 1 de julho de 2018. No entanto, importa recordar que os países ou territórios beneficiários do SPG só são autorizados a aplicar o sistema REX após terem cumprido os requisitos prévios estabelecidos nos artigos 70.o e 72.o do Regulamento (UE) 2015/2447. Os países ou territórios beneficiários que não tenham cumprido esses requisitos prévios até à referida data não estarão em condições de aplicar o sistema REX. Consequentemente, não estarão em condições de beneficiar das preferências do SPG a partir de 1 de julho de 2018 e até terem cumprido os requisitos prévios. O sítio Europa (4) inclui informações pormenorizadas sobre as datas de aplicação do Sistema do Exportador Registado por todos os países ou territórios beneficiários do SPG. Os operadores são aconselhados a consultar este sítio regularmente para verificar se e quando os referidos países ou territórios beneficiários do SPG foram autorizados a aplicar o sistema REX.

A Comissão Europeia informa os operadores da União Europeia de que apenas os «atestados de origem» emitidos pelos exportadores registados nesses países ou territórios de exportação beneficiários do SPG, ou emitidos por qualquer exportador desses países ou territórios quando o valor total dos produtos originários expedidos não exceder 6 000 euros, podem ser utilizados para certificar a origem preferencial das mercadorias a partir de 1 de julho de 2018 (5).

Assim, as preferências SPG serão recusadas, caso sejam apresentados certificados «formulário A» emitidos após 1 de julho de 2018 como prova de origem preferencial no âmbito do SPG. As preferências no âmbito do SPG serão também recusadas, caso sejam apresentadas declarações na fatura emitidas após 1 de julho de 2018 como prova de origem preferencial no âmbito do SPG, para remessas de produtos originários cujo valor total não exceda 6 000 euros.

Os operadores que apresentem provas de origem documentais na União Europeia no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas são, portanto, aconselhados a adotar todas as medidas e precauções necessárias para assegurar que os seus fornecedores nos países ou territórios beneficiários do SPG acima mencionados são alertados para a alteração do procedimento no que respeita à prova da origem preferencial e acerca das consequências em caso de apresentação de provas de origem incorretas (certificado «formulário A» ou declaração na fatura).

O sítio Europa inclui também a lista dos países beneficiários do SPG que notificaram à Comissão Europeia, em conformidade com o artigo 79.o do Regulamento (UE) 2015/2447, a aplicação do sistema REX a partir de 1 de janeiro de 2018 (6) ou de 1 de janeiro de 2019 (7).

(1) JO L 303 de 31.10.2012, p. 1.

(2) JO L 343 de 29.12.2015, p. 1.

(3) JO L 343 de 29.12.2015, p. 558.

(4) https://ec.europa.eu/taxation_customs/business/calculation-customs-duties/rules-origin/general-aspects-preferential-origin/arrangements-list/generalised-system-preferences/the_register_exporter_system_en

(5) Artigos 92.o e 93.o e anexo 22-07 do Regulamento (UE) 2015/2447.

(6) Estes países beneficiários do SPG devem aplicar integralmente o sistema REX, o mais tardar, em 1 de julho de 2019.

(7) Estes países beneficiários do SPG devem aplicar integralmente o sistema REX, o mais tardar, em 01-07-2020.