N9C352/46 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30,12.93
ParecersobreapropostadeRegulamento (CEE)doConselhoqueestabeleceascondições
emqueosnaviosdepescaarvorandopavilhãodeumpaísterceiropodemdesembarcar
directamente ecomercializarassuascapturasnosportosdaComunidade
(93/C352/12)
Em10deSetembrode1993,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo1989doTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobrea
propostasupramencionada .
IncumbidaaSecçãodaAgriculturaePescasdapreparaçãodóscorrespondentes trabalhos,
estaSecçãoemitiuparecerem13deOutubrode1993(Relator:J.MunizGuardado).
Na309?ReuniãoPlenária,sessãode20deOutubrode1993,oComitéEconómicoeSocial
adoptou,porunanimidade ,opresenteparecer.
1.6.AaplicaçãodoRegulamentodeveragarantira
estabilidadedomercadocomunitário emconformidade
comosobjectivosfixadosparaapolíticacomumda
pesca.1.Observaçõesnageneralidade
1.1.ORegulamento (CEE)n?695/93,queadopta
medidasdeprotecçãoaplicáveisàintroduçãoemlivre
práticadosprodutosdapescadesembarcados naComu­
nidadepornaviosdepescadepaísesterceiros,exclui,
noentanto,doseuâmbitodeaplicaçãooscontrolos
dasoperaçõesdedesembarquedeprodutosdapesca
efectuadaspornaviosmercantes,transportesterrestres
eoutrosmeios;pelasuaindeterminação ,sãotodavia
ineficazesalgumasdasmedidasderegularização dos
preçosedasmedidassanitáriasestabelecidaspeloRegu­
lamento.2.Observaçõesnaespecialidade
2.1.Artigo19
Osnaviosdepescaeosnaviosmercantesarvorando
pavilhãodeumpaísterceiroouneleinscritossãoautori­
zadosadesembarcardirectamente ,nascondiçõesfixa­
dasnopresenteRegulamento ,nosportosdosEstados­
-membrosdaComunidade ,assuascapturasouasde
outronavioapóstransbordonomar,comvistaàsua
introduçãoemlivrepráticaecomercialização .
2.2.Artigo29
NaacepçãodopresenteRegulamento ,entende-sepor
naviodepesca:
—osnavios,quaisquerquesejamassuasdimensões,
quepratiquematítuloprincipalouacessórioa
capturadeprodutosdapesca,independentemente
datécnicaoudasartesutilizadas (semprequeas
mesmasseencontremlegalmenteregulamentadas ).1.2.AConvençãodasNaçõesUnidassobreoDireito
doMar,assinadaemMontegoBayem10deDezembro
de1982,reconheceexpressamente odireitodosEstados
aregulamentar ascondiçõesdeacessoàssuaságuas
interioreseàssuasinstalaçõesportuárias .
1.3.Aperturbaçãodosmercadoscomunitárioscau­
sadapelosprodutosdeimportaçãotornanecessário
adoptardeformadefinitivaumRegulamentoqueasse­
gureocontroloeficazdasoperaçõesdedesembarque
efectuadaspornaviosdepaísesterceiros,evitando,com
asuaaplicação,indefiniçõesecontradições ,especial­
mentequantoàobservânciadasnormasdecontrolo
dascapturas,dosdesembarques edacomercialização .
1.4.Osnaviosmercantesquetransportamprodutos
dapescafrescosourefrigeradosdeveriamserassimila­
dosanaviosdepescaparaefeitosdaaplicaçãodo
presenteRegulamento ,estabelecendo-seaobrigatorie­
dadedeasoperaçõesdedesembarqueseremexclusiva­
menteefectuadasemportosquedisponhampermanen­
tementedeserviçosdecontrolo.
1.5.Importaqueosprodutosdapescaquenãosejam
vendidosemlotarespeitemapartirdospontosde
passagemdasfronteirasopreçodereferência,emdefesa
dapolíticaderegularizaçãodospreços(subordinando
opreçodevendaaopreçodereferência).2.3.Artigo39
Osnaviosdepescaeosnaviosmercantesreferidosno
artigo19sópodemdesembarcarassuascapturas,com
vistaàsuaintroduçãoemlivrepráticaecomerciali­
zação,nosportosquedisponhamdeserviçosquepos­
samefectuarpermanentemente todasasoperaçõesde
controlosanitárioeveterinárioprevistaspelaregula­
mentaçãoemvigorparaosprodutosdapescaprove­
nientesdepaísesterceiros,bemcomoocontroloem
matériadequalidadecomercial (tamanhos,preços,
etc.).
2.4.Artigo49
(!)JOn?C219de13.8.1993,p.16. 2.4.1.Osprodutosdapescadesembarcados deum

30.12.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N9C352/47
naviodepescaounaviomercantereferidosnoartigo
1?sópoderãoservendidosnalota:
a)ApóstersidoentregueàsautoridadesdoEstado­
-membroumadeclaraçãoqueindiqueasquantida­
desdesembarcadas ,discriminadasporespéciese
portamanhosregulamentares .
2.4.2.Nocasodeosprodutosdesembarcados deum
naviodepescaounaviomercantereferidosnoartigo
19seremcolocadosnomercadoporumprocessodife­
rentedavendanalota,avendasóseráefectivaeos
produtossópoderãoserlevantadospelocomprador
apósapresentaçãodadeclaraçãoprevistanaalíneaa)
don92,arealização,comresultadossatisfatórios,dos
controlosenumeradosnaalíneab)don92,eagarantia
deumcontrolodospreçosquesubordineopreçode
vendaaorespeitodopreçodereferência.
2.4.3.Asoperaçõesdacompetênciadasautoridades
aduaneirassópodemserefectuadasapóstersidoapre­
sentadaprovadequeosprodutosemcausaforam
submetidos,comresultadossatisfatórios ,atodosos
controlos(sanitários,,veterináriosecomerciais).
2.5.Artigo59
2.5.1.Nocasodeosprodutosdapescadesembarca­
dosdirectamentedeumnaviodepescaoudeumnavio
mercante,referidosnoartigo19,constaremdoanexoI
oudoanexoVIdoRegulamento (CEE)n93759/92
doConselho,queestabeleceaorganizaçãocomumde
mercadonosectordosprodutosdapescaedaaquicul­tura,eseremdesembarcados oucolocadosavenda
numazonadeactividadeparaaqualexistaumaorgani­
zaçãodeprodutoresreconhecida,asuavendasópode
serefectuadaseforemrespeitadasasregrasadoptadas
pelaorganizaçãodeprodutoresemcausaemmatéria
depreçosderetiradaoudevenda,deregulaçãoda
ofertaedequalidadedosprodutos,sendoaplicávela
regradeextensão(quandonãoexistaorganizaçãode
produtoresreconhecida),medianteocorrespondente
Regulamentodeexecuçãodecorrentedoregulamento­
-quadrodeorganizaçãodosmercados,especificandoas
obrigaçõesqueosprodutoresmembrosdasorgani­
zaçõesnacionaisdepescaterãodecumprirealargando
asuaaplicaçãoaosagentesdepaísesterceirosque
efectuemdesembarques nosportosprevistosparao
efeito.
2.5.2.Nocasodedesembarque edevendanoexte­
riordeumadessaszonas,avendadeprodutosconstan­
tesdoanexoI,letrasA,DeE,doRegulamento (CEE)
n93759/92nãopode,emcircunstânciaalguma,ser
efectuadaaumpreçoinferioraopreçocomunitáriode
retiradaoudevendafixadoparaacampanhaemcurso
emaplicaçãodosartigos119e139doRegulamento
supracitado .
2.5.3.Osprodutosdapescadesembarcados directa­
mentedeumnaviodepescaoudeumnaviomercante,
referidosnoartigo19,equeconstemdoanexoIIdo
Regulamento (CEE)n93759/92nãopodemservendidos
aumpreçoinferioraolimiarquepermiteodesencadea­
mentodaajudaàarmazenagem privada,talcomo
fixadonon92doartigo169domesmoRegulamento .
FeitoemBruxelas,em20deOutubrode1993.
APresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN