Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Quiribáti relativo à pesca na zona de pesca de Quiribáti

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Considera-se que o acesso dos atuneiros às pescarias do Pacífico Centro-Oeste constitui uma oportunidade essencial para o desenvolvimento, a longo prazo, da pesca industrial do atum da CE. Com efeito, o Pacífico Centro-Oeste apresenta-se como a zona de pesca do atum mais rica no mundo (50% das capturas totais de atum a nível mundial). Além disso, estudos científicos demonstraram que o estado actual das unidades populacionais é bom e oferece margem para intensificar o esforço de pesca.

Em Junho de 2001, o Conselho de Ministros deu mandato à Comissão para negociar acordos de pesca do atum bilaterais com os Estados ACP do Pacífico Centro-Oeste.

A República de Quiribáti foi o primeiro país a mostrar grande interesse na negociação de um acordo bilateral de pesca do atum com a CE. A República de Quiribáti é um Estado insular do Pacífico Centro-Oeste. Apesar de ter uma superfície limitada (810 km2), controla uma imensa ZEE de cerca de 3,5 milhões de m2, em que se encontram excelentes recursos atuneiros.

No primeiro semestre de 2002 foram realizadas negociações com a República de Quiribáti, tendo o texto do novo acordo de pesca do atum sido rubricado em 6 de Julho de 2002. O acordo entrará em vigor na data em que as partes se notificarem da conclusão dos respectivos processos de adopção. Fazem parte integrante do acordo um protocolo e um anexo técnico.

O protocolo anexo ao acordo, que estabelece as possibilidades de pesca e a contribuição financeira, foi concluído por um período inicial de três anos. O protocolo estipula que a concessão por Quiribáti de possibilidades de pesca aos navios de pesca deve ser compatível com as decisões de gestão a adoptar, numa base regional, pelos países do Pacífico Centro-Oeste no contexto do Convénio de Palau relativo à gestão da pesca com redes de cerco com retenida no Pacífico Oeste. Ficou estabelecido que o esforço de pesca da CE na ZEE de Quiribáti terá de ser adaptado às avaliações das unidades populacionais de atum pertinentes, baseadas em critérios científicos, nomeadamente as análises científicas realizadas todos os anos pelo Secretariado da Comunidade do Pacífico (SCP).

No respeitante às possibilidades de pesca, serão autorizados a pescar, no primeiro ano de aplicação do acordo, 6 cercadores com rede de cerco com retenida e 12 palangreiros de superfície. A partir do segundo ano, as possibilidades de pesca são fixadas para um mínimo de 4 cercadores com rede de cerco com retenida e 12 palangreiros de superfície. A pedido da Comunidade e de acordo com as decisões de gestão das Partes no Convénio de Palau, o número de licenças de pesca para os cercadores com rede de cerco com retenida pode ser aumentado até um máximo de 11 navios, numa base anual.

A contribuição financeira global foi fixada em 546 000 euros no respeitante ao primeiro ano e num mínimo de 416 000 euros no respeitante ao segundo e terceiro anos de aplicação do protocolo. A contar do segundo ano, a contribuição financeira pode ser aumentada de 65 000euros/ano por cada licença suplementar para cercadores com rede de cerco com retenida obtida de acordo com as possibilidades concedidas por Quiribáti no respeito das limitações do Convénio de Palau. Na hipótese de serem adquiridas todas as licenças suplementares para cercadores com rede de cerco com retenida, a contribuição financeira total da CE poderá atingir 871 000 euros.

No respeitante à vigilância e ao controlo das actividades de pesca, o anexo do acordo estabelece que os navios da CE terão de observar plenamente todas as disposições regionais, (nomeadamente o sistema de localização dos navios por satélite (VMS)) estabelecidas de acordo com e sob o controlo da Forum Fishery Agency (FFA).

Os armadores comunitários pagarão taxas num montante de 21 000 euros por cercador com rede de cerco com retenida e 4 200 euros por cada pequeno palangreiro. Além disso, os armadores comunitários deverão embarcar dois marinheiros quiribatianos por navio e desembarcar pelo menos três vezes por ano num porto de Quiribáti.

Atendendo ao exposto, considera-se que o novo acordo oferece uma boa relação entre custos e benefícios e reveste-se de uma importância estratégica para o desenvolvimento da pesca industrial comunitária do atum no oceano Pacífico. Além disso, o acordo incentivará a exploração responsável e sustentável dos recursos, para benefício mútuo da Comunidade e de Quiribáti.

O objectivo da presente proposta de regulamento do Conselho é obter a aprovação do Conselho no respeitante à conclusão do novo ao acordo de pesca entre a CE e Quiribáti.

2002/0281 (CNS)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Quiribáti relativo à pesca na zona de pesca de Quiribáti

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37º, em conjugação com o nº 2 e o primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] JO C

Considerando o seguinte:

(1) A Comunidade e a República de Quiribáti negociaram e rubricaram um acordo de pesca que atribui aos pescadores da Comunidade possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição de Quiribáti no respeitante à pesca.

(2) A aprovação do referido acordo é do interesse da Comunidade.

(3) Há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Quiribáti relativo à pesca na zona de pesca de Quiribáti.

O texto do acordo acompanha o presente regulamento.

Artigo 2º

As possibilidades de pesca fixadas no protocolo do acordo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.

Artigo 3º

Os Estados-Membros cujos navios pesquem ao abrigo do presente acordo devem notificar a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca de Quiribáti, de acordo com as regras previstas pelo Regulamento (CE) nº 500/2001 da Comissão [3].

[3] JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ACORDO

entre a Comunidade Europeia e a República de Quiribáti relativo à pesca na zona de pesca de Quiribáti

A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada «a Comunidade», e

A REPÚBLICA DE QUIRIBÁTI, a seguir denominada «Quiribáti»,

CONSIDERANDO, por um lado, o espírito de cooperação resultante das Convenções de Lomé e de Cotonou e, por outro, as relações de boa cooperação entre a Comunidade e Quiribáti;

Considerando a vontade de Quiribáti de promover a exploração racional dos seus recursos haliêuticos através de uma cooperação reforçada;

RECORDANDO que Quiribáti exerce a sua soberania ou jurisdição na extensão das duzentas milhas marítimas ao largo das suas costas, nomeadamente em matéria de pesca marítima;

TENDO EM CONTA a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar;

AFIRMANDO que o exercício dos direitos soberanos pelos Estados ribeirinhos nas águas sob sua jurisdição para fins de exploração, conservação e gestão dos recursos vivos deve ser feito em conformidade com os princípios do direito internacional;

DETERMINADAS em fundar as suas relações num espírito de confiança recíproca e de respeito dos seus interesses mútuos no domínio das pescas marítimas, inscritos nas Convenções de Lomé e de Cotonou;

DESEJOSAS de estabelecer as regras e as condições do exercício da pesca que sejam de interesse comum para as duas partes,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

O presente acordo tem por objectivo estabelecer os princípios e as regras que regerão as condições do exercício da pesca pelos navios que arvoram pavilhão de Estados-Membros da Comunidade Europeia, a seguir denominados «navios da Comunidade», nas águas que, em matéria de pesca, se encontram sob a soberania ou jurisdição de Quiribáti, identificadas na legislação nacional quiribatiana sob a designação «limites de pesca de Quiribáti», a seguir denominadas «zona de pesca de Quiribáti».

Artigo 2º

Quiribáti compromete-se a autorizar o exercício de actividades de pesca por navios da Comunidade na sua zona de pesca em conformidade com o presente acordo, nomeadamente o protocolo e o anexo que o acompanham.

As actividades de pesca regidas pelo presente acordo ficam sujeitas às leis e aos regulamentos em vigor em Quiribáti.

Artigo 3º

A Comunidade compromete-se a tomar todas as disposições adequadas para garantir que os seus navios respeitem o disposto no presente acordo, assim como as regulamentações que regem a pesca na zona de pesca de Quiribáti.

As autoridades quiribatianas notificarão a Comissão Europeia de qualquer alteração das referidas regulamentações antes da sua aplicação.

As disposições adoptadas pelas autoridades quiribatianas para regulamentar a pesca para fins de conservação dos recursos haliêuticos basear-se-ão em critérios objectivos e científicos. Não serão discriminatórias para os navios da Comunidade, sem prejuízo dos acordos concluídos entre países em desenvolvimento numa mesma região geográfica, nomeadamente os acordos de pesca recíprocos.

Artigo 4º

Apenas poderão exercer actividades de pesca na zona de pesca de Quiribáti, ao abrigo do presente acordo, os navios da Comunidade que possuam uma licença emitida pelas autoridades quiribatianas a pedido da Comunidade.

As autoridades quiribatianas emitirão licenças de pesca nos limites fixados por categoria de navios no protocolo anexo ao presente acordo.

A emissão das licenças fica sujeita ao pagamento de uma taxa pelo armador em causa.

As formalidades de apresentação dos pedidos de licenças, o montante das taxas e os modos de pagamento são definidos no anexo.

Artigo 5º

As Partes Contratantes no presente acordo comprometem-se a coordenar as suas acções, quer directamente, quer no âmbito das organizações internacionais, com vista a garantir a gestão e a conservação dos recursos vivos no Pacífico Centro e Oeste, e a facilitar as investigações científicas pertinentes.

Artigo 6º

Os navios autorizados a pescar na zona de pesca de Quiribáti ao abrigo do presente acordo devem comunicar às autoridades competentes de Quiribáti as declarações de capturas, de acordo com as regras definidas no anexo.

Artigo 7º

Em troca das possibilidades de pesca concedidas a título do artigo 2º, a Comunidade Europeia paga uma contribuição financeira à República de Quiribáti, nos termos das condições e regras definidas no protocolo anexo ao presente acordo, sem prejuízo dos financiamentos de que a República de Quiribáti possa beneficiar no âmbito das Convenções de Lomé e de Cotonou.

Artigo 8º

Se, devido a culpa ou negligência de Quiribáti, as actividades de pesca não puderem ser exercidas na zona de pesca de Quiribáti, a Comunidade pode, após consulta prévia das autoridades de Quiribáti, suspender o pagamento da contribuição financeira prevista no artigo 7º.

O pagamento da contribuição financeira será reiniciado após normalização da situação e consulta e acordo entre as duas Partes, que confirme que a situação é susceptível de permitir o exercício normal das actividades de pesca.

O período de validade das licenças emitidas para os navios da Comunidade ao abrigo do artigo 4º será prorrogado pelo número de meses em que quais não puderam ser exercidas actividades de pesca.

Artigo 9º

Qualquer litígio quanto à interpretação ou aplicação do presente acordo será objecto de consultas entre as Partes Contratantes.

Artigo 10º

É criada uma comissão mista, composta por funcionários de ambas as Partes, incumbida de velar pela correcta aplicação do presente acordo.

A comissão reúne alternadamente em Quiribáti e na Comunidade, a pedido de uma das Partes no presente acordo.

Artigo 11º

Sempre que as autoridades quiribatianas decidam, em função da evolução do estado das unidades populacionais, tomar medidas de conservação dos recursos haliêuticos que afectem as actividades dos navios da Comunidade, serão organizadas consultas entre as Partes, com vista, se for caso disso, a adaptar o protocolo e o anexo.

As consultas baseiam-se no princípio de que qualquer redução substancial das possibilidades de pesca previstas no protocolo deve implicar uma redução proporcional da contribuição financeira a pagar pela Comunidade.

Artigo 12º

Nenhuma disposição do presente acordo afecta ou prejudica, de qualquer modo, os pontos de vista de cada parte contratante no que respeita a qualquer questão relativa ao direito do mar.

Artigo 13º

O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições previstas pelo mesmo Tratado e, por outro, ao território da República de Quiribáti.

Artigo 14º

O protocolo e o anexo fazem parte integrante do presente acordo.

Artigo 15º

O presente acordo é concluído por um período inicial de cinco anos a partir da data da sua entrada em vigor. Se nenhuma das Partes Contratantes denunciar o acordo, mediante notificação apresentada pelo menos seis meses antes do termo desse período de cinco anos, o presente acordo é prorrogado por recondução tácita e por períodos suplementares de dois anos, desde que não tenha sido feita uma notificação de denúncia pelo menos três meses antes do termo de cada período de dois anos.

Em caso de denúncia do acordo, as Partes Contratantes encetarão negociações.

Antes do final do período de validade do protocolo em curso, as Partes Contratantes encetarão negociações com vista a determinar, de comum acordo, as alterações ou aditamentos a introduzir no protocolo e no anexo.

Artigo 16º

O presente acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos, entra em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca da conclusão dos respectivos processos de adopção pertinentes.

PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Quiribáti relativo à pesca na zona de pesca de Quiribáti

Artigo 1º

1. Nos termos do disposto no artigo 2º do acordo, Quiribáti concede licenças de pesca anuais aos atuneiros da CE por um período de três anos a partir da data de entrada em vigor do acordo e em conformidade com os limites estabelecidos no Convénio de Palau relativo à gestão da pesca com redes de cerco com retenida no Pacífico Oeste, a seguir denominado "Convénio de Palau".

2. No primeiro ano de aplicação do presente protocolo, são concedidas licenças anuais para pescar simultaneamente na zona de pesca de Quiribáti a 6 cercadores com rede de cerco com retenida e 12 palangreiros.

3. Nos anos seguintes, são concedidas licenças anuais para pescar simultaneamente na zona de pesca de Quiribáti a 4 cercadores com rede de cerco com retenida e 12 palangreiros.

Artigo 2º

1. O montante da contribuição financeira referida no artigo 7º do acordo é fixado em 546 000 euros no respeitante ao primeiro ano e em 416 000 euros por ano no respeitante aos anos seguintes.

2. Relativamente ao primeiro ano de aplicação do protocolo, é depositada uma primeira parte da contribuição financeira equivalente a 446 000 euros na conta nº 1 do Governo de Quiribáti, no Bank of Kiribati Ltd., Betio, Tarawa, que será disponibilizada rapidamente após a entrada em vigor do presente protocolo. Nos anos seguintes, é depositada uma primeira parte da contribuição financeira equivalente a 316 000 euros por ano na mesma conta do Governo de Quiribáti na data de aniversário do protocolo. A afectação destas partes da contribuição financeira é da competência exclusiva do Governo de Quiribáti.

3. Uma segunda parte da contribuição financeira, equivalente a 100 000 euros por ano, é reservada para os fins especificados no artigo 5º do protocolo.

4. A contribuição financeira total corresponde a capturas na zona de pesca de Quiribáti de 8 400 toneladas de atum no primeiro ano e 6 400 toneladas de atum por ano nos anos seguintes.

Artigo 3º

1. A pedido da Comunidade, a partir do segundo ano de aplicação do protocolo e sem prejuízo do artigo 11º do acordo o número de licenças de pesca para os cercadores com rede de cerco com retenida concedidas pelo nº 3 do artigo 1º do presente protocolo poderá ser aumentado, se os recursos o permitirem e em conformidade com uma avaliação das unidades populacionais de atum adequada baseada em critérios objectivos e científicos, nomeadamente na "Análise da pesca do atum no Pacífico Centro e Oeste e do estado das unidades populacionais" publicada todos os anos pelo Secretariado da Comunidade do Pacífico. A atribuição das referidas licenças suplementares observará os termos do Convénio de Palau. Em nenhum caso Quiribáti concederá mais de 7 licenças suplementares para cercadores com rede de cerco com retenida por ano. O número efectivo de licenças suplementares disponíveis será comunicado por Quiribáti à Comunidade todos os anos após a reunião anual do Convénio de Palau.

2. Por cada licença suplementar para cercadores com rede de cerco com retenida concedida por Quiribáti nos termos do nº 1, a Comunidade aumentará a contribuição financeira referida no nº 1 do artigo 2º do presente protocolo de 65 000 euros por ano, o que corresponde a capturas de 1 000 toneladas de atum por ano.

3. A contribuição financeira anual a pagar pela Comunidade em troca da concessão de licenças anuais suplementares em conformidade com os nºs 1 e 2 será depositada na conta nº 1 do Governo de Quiribáti, no Bank of Kiribati Ltd., Betio, Tarawa.

Artigo 4º

A partir do segundo ano de aplicação do protocolo, se as quantidades totais de atum capturadas cada ano pelos navios da Comunidade ao abrigo do nº 3 do artigo 1º e do nº 1 do artigo 3º do presente protocolo excederem o total das capturas de atum referidas no nº 4 do artigo 2º e no nº 2 do artigo 3º, o montante da contribuição financeira anual total determinado em conformidade com o nº 1 do artigo 2º e com o nº 2 do artigo 3º será aumentado de 65 euros por tonelada adicional de atum capturado. Todavia, o montante anual total a pagar pela Comunidade não pode ser duas vezes superior ao montante da contribuição financeira determinada em conformidade com o nº 1 do artigo 2º e com o nº 2 do artigo 3º.

Artigo 5º

Durante o período de vigência do presente protocolo serão financiadas, com o montante da segunda parte da contribuição financeira prevista no nº 3 do artigo 2º, as seguintes acções na proporção de 100 000 euros por ano, de acordo com a seguinte repartição:

a. Participação de funcionários quiribatianos nas reuniões regionais e internacionais relativas à pesca: 50 000 euros;

b. Apoio institucional à administração encarregada das pescas: 35 000 euros;

c. Contribuição de Quiribáti para as organizações regionais e internacionais de pesca: 15 000 euros;

A programação destas acções será decidida pelas autoridades quiribatianas e comunicada à Comissão Europeia a título informativo antes do primeiro pagamento.

Artigo 6º

1. Os montantes referidos no artigo 5º serão disponibilizados rapidamente após a entrada em vigor do presente protocolo no respeitante ao primeiro ano e na data de aniversário do protocolo em relação aos anos seguintes e depositados na conta nº 1 do Governo de Quiribáti, no Bank of Kiribati Ltd., Betio, Tarawa,.

2. Três meses após a data de aniversário do protocolo, as autoridades competentes de Quiribáti apresentarão à delegação da Comissão Europeia responsável por Quiribáti um relatório anual sobre a execução das acções e os resultados obtidos.

3. A Comissão Europeia reserva-se o direito de solicitar às autoridades nacionais competentes qualquer informação complementar acerca dos resultados e, se for caso disso, de reexaminar os pagamentos em causa em função da execução efectiva das acções.

Artigo 7º

Se a Comunidade Europeia não efectuar os pagamentos previstos nos artigos 2°, 3º e 5º, a República de Quiribáti pode suspender a aplicação do presente protocolo.

ANEXO

CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DAS ACTIVIDADES DE PESCA NA ZONA DE PESCA DE QUIRIBÁTI POR NAVIOS DA COMUNIDADE

1. Registo dos navios de pesca

1. O exercício da pesca na zona de pesca de Quiribáti por navios da Comunidade é sujeito à emissão de um número de registo pelas autoridades competentes quiribatianas.

2. Os pedidos de registo são apresentados nos formulários fornecidos para o efeito pelas autoridades quiribatianas incumbidas das pescas, cujo modelo consta do apêndice 1.

3. O registo é sujeito ao envio de uma fotografia de 15cmx20cm do navio requerente e ao pagamento de uma taxa de registo de 600 euros por navio a depositar na conta nº 1 do Governo de Quiribáti, no Bank of Kiribati Ltd., Betio, Tarawa.

2. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licenças

O processo de pedido e de emissão das licenças que autorizam os navios da Comunidade a pescar na zona de pesca de Quiribáti é o seguinte:

1. As autoridades competentes da Comunidade submetem, por intermédio da delegação da Comissão Europeia responsável por Quiribáti (a seguir denominada "delegação da Comissão Europeia") ao Comissário das pescas do Ministério do desenvolvimento dos recursos naturais de Quiribáti (a seguir denominado "Comissário das pescas"), um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do acordo, pelo menos quinze dias antes do início do período de validade solicitado. Os pedidos devem ser feitos por meio do formulário cujo modelo consta do apêndice 2.

2. As licenças são assinadas e emitidas pelo Comissário das pescas aos armadores ou aos seus representantes ou consignatários no prazo de 15 dias úteis a contar do pedido. A Delegação da Comissão Europeia recebe uma cópia da licença de pesca.

3. As licenças são emitidas em nome de um navio determinado e não podem ser transferidas. Todavia, a pedido da Comissão Europeia, a licença de um navio pode, em caso de força maior, ser substituída por uma nova licença estabelecida relativamente ao período de validade restante para outro navio com características idênticas. Nesse caso, não é devido nenhum novo adiantamento.

4. As licenças devem ser permanentemente mantidas a bordo. Contudo, logo que seja recebida a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão Europeia ao Comissário das pescas, o navio será inscrito numa lista dos navios autorizados a pescar, que será notificada às autoridades quiribatianas incumbidas do controlo da pesca. Antes da recepção da licença definitiva, poderá ser obtida uma cópia desta licença por fax. A cópia, que autoriza o navio a pescar até à recepção do documento original, será mantida a bordo.

5. As licenças são válidas por um período de um ano. São renováveis, na proporção da quantidade de possibilidades de pesca estabelecidas no protocolo ainda disponíveis.

6. As taxas são fixadas em 35 euros por tonelada pescada na zona de pesca de Quiribáti. As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços.

7. As licenças são emitidas após o pagamento de um adiantamento de 21 000 euros por ano por atuneiro cercador e de 4 200 euros por ano por palangreiro e não são reembolsáveis. Estes montantes correspondem às taxas relativas à captura de, respectivamente, 600 toneladas e 120 toneladas de atum e espécies afins capturadas na zona de pesca de Quiribáti.

8. Os pagamentos devem ser depositados na conta nº 1 do Governo de Quiribáti, no Bank of Kiribati Ltd., Betio, Tarawa, livres de quaisquer deduções.

3. Consignatários

O armador nomeará, designará e manterá um consignatário residente em Tarawa, Quiribáti, que terá capacidade para o representar em juízo. O armador notificará o Comissário das pescas do nome e endereço do consignatário.

4. Declaração das capturas

1. Os capitães dos cercadores com rede de cerco com retenida e dos palangreiros preencherão uma declaração das capturas (folha do diário de bordo), respectivamente segundo o modelo do apêndice 3a e 3b, para cada período de pesca na zona de pesca de Quiribáti.

2. As declarações, legíveis e assinadas pelos capitães dos navios, serão comunicadas o mais tardar 45 dias após o termo da viagem de pesca ao Comissário das pescas e, no respeitante à transformação, ao Institut de Recherche pour le Développement (IRD) ou ao Instituto Español de Océanografia (IEO) ou ao Instituto de Investigação das Pescas e do Mar (IPIMAR) e ao Secretariat of the Pacific Community (SPC).

3. As viagens de pesca terminam quando as capturas são total ou parcialmente descarregadas.

4. Em caso de não observância destas disposições, o Comissário das pescas reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento das formalidades e de aplicar as sanções previstas pela legislação nacional quiribatiana.

5. Relação das taxas suplementares a cargo dos armadores

1. Todos os anos, antes de 30 de Junho, os Estados-Membros confirmam à Comissão Europeia, no respeitante ao ano decorrido, o peso das capturas em toneladas. O cômputo das taxas devidas a título de uma campanha anual é estabelecido pela Comissão com base num montante de 35 euros por tonelada e transmitido ao Comissário das pescas de Quiribáti.

2. Os armadores receberão, o mais tardar no final de Julho, uma notificação do cômputo estabelecido pela Comissão Europeia e disporão de um prazo de quarenta e cinco dias para cumprir as suas obrigações financeiras. Se o montante devido a título das actividades de pesca efectivas não atingir o montante do adiantamento, o montante residual correspondente não pode ser recuperado pelo armador.

6. Inspecção e controlo

Os navios da Comunidade que pesquem na zona de pesca de Quiribáti permitirão e facilitarão o acesso a bordo e o cumprimento das funções de inspecção e controlo das actividades de pesca por parte de qualquer funcionário quiribatiano. A presença desse funcionário a bordo não deve ultrapassar o tempo necessário para efectuar verificações das capturas por amostragem, bem como qualquer outra inspecção relativa às actividades de pesca.

7. Observadores

1. No momento do registo do navio, os navios da Comunidade deverão todos contribuir com um montante de 400 euros para um "Fundo relativo a um projecto de observadores das pescas" a depositar na conta nº 4 do Governo de Quiribáti, no Bank of Kiribati Ltd., Betio, Tarawa..

2. A pedido das autoridades quiribatianas, os navios da Comunidade levarão a bordo um observador em, pelo menos, 20% das suas viagens de pesca.

3. O observador será tratado como um oficial. O tempo de presença do observador a bordo será fixado pelas autoridades quiribatianas, sem que, todavia, a sua presença a bordo seja, de um modo geral, superior ao período de tempo necessário ao desempenho das suas tarefas. A bordo, o observador:

- observa as actividades de pesca dos navios,

- verifica a posição dos navios que estejam a exercer operações de pesca,

- procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos,

- toma nota das artes de pesca utilizadas,

- verifica os dados sobre as capturas referentes à zona quiribatiana constantes do diário de bordo.

Aquando da sua permanência a bordo, o observador:

- toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e da sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca,

- respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos pertencentes ao navio.

4. As condições de embarque do observador serão definidas de comum acordo entre o armador ou o seu representante e as autoridades quiribatianas. As despesas de mobilização e desmobilização do observador ficam a cargo do armador, caso este esteja na impossibilidade de embarcar e desembarcar o observador num porto quiribatiano determinado de comum acordo com as autoridades deste país.

5. Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas seis horas que se seguem, o armador ficará isento da sua obrigação de embarcar o observador em questão.

8. Controlo das actividades de pesca

1. Os navios da Comunidade que pescam ao abrigo do acordo serão sujeitos a um sistema de localização dos navios por satélite (VMS), cujas condições específicas serão acordadas separadamente pelas Partes.

2. Antes de serem aplicáveis estas condições específicas e a título transitório, os navios da Comunidade deverão observar os requisitos regionais do sistema VMS actualmente aplicáveis na zona de pesca de Quiribáti.

9. Zonas de pesca

1. Os navios referidos nos artigos 1º e 3º do Protocolo serão autorizados a exercer actividades de pesca na zona de pesca de Quiribáti, excepto nas áreas designadas áreas de defeso indicadas no mapa 83005-FLC, em conformidade com o Decreto das Pescas (Cap. 33) e a Decisão sobre as zonas marinhas (Declaração) do Governo de Quiribáti. Quiribáti comunicará à Comissão Europeia qualquer alteração das referidas zonas de pesca pelo menos dois meses antes da data da sua aplicação.

2. A pesca não será, em caso algum, autorizada na zona das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base.

3. No respeitante designadamente aos cercadores com rede de cerco com retenida, a pesca é proibida:

i) na zona das 60 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base das ilhas de Tarawa, Kanton e Kiritimati;

ii) na zona das 3 milhas marítimas em torno de qualquer dispositivo de agregação dos peixes fundeado, cuja posição geográfica tenha sido notificada.

10. Comunicações

1. Os capitães comunicarão ao Comissário das pescas, por fax ou correio electrónico, as informações relativas à hora e posição do navio de pesca detentor de uma licença, assim como às capturas a bordo, da forma descrita no apêndice 4:

a) Pelo menos 24 horas antes de entrar na zona de pesca de Quiribáti e imediatamente após a saída da referida zona;

b) Todas as terças-feiras aquando da permanência na zona de pesca de Quiribáti, após a comunicação de entrada e a última comunicação semanal;

c) Pelo menos 48 horas antes da entrada prevista num porto de Quiribáti e imediatamente após a saída do porto;

d) Imediatamente após transbordo das capturas para um navio de transporte de peixe detentor de uma licença; e

e) Pelo menos 24 horas antes do reabastecimento por um navio abastecedor de combustível detentor de uma licença.

Estas informações devem ser comunicadas por fac-símile (686) 21120 / 22287 ou correio electrónico para o seguinte endereço: fleu@mnrd.gov.ki or fleu@tskl.net.ki .

2. Um navio surpreendido a pescar sem ter informado da sua presença o Comissário das pescas é considerado um navio que não cumpre a legislação nacional quiribatiana.

3. Até aprovação por cada uma das partes do cômputo definitivo das taxas referido no ponto 2 ("Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licenças), é conservada pelo Comissário das pescas e pelos armadores uma cópia das comunicações por fax ou das mensagens por correio electrónico.

4. Os armadores dos cercadores com rede de cerco com retenida fornecerão uma cópia do certificado de desembarque após conclusão de cada viagem de pesca realizada na totalidade ou em parte na zona de pesca de Quiribáti. Em caso de não observância desta disposição, o Comissário das pescas reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento das formalidades e de aplicar as sanções previstas pela legislação nacional quiribatiana.

11. Transbordos e utilização de serviços

1. Os navios de pesca da Comunidade que pesquem na zona de pesca de Quiribáti não procederão, em caso algum, ao transbordo das suas capturas no mar. Além disso, deverão proceder, em qualquer porto de escala situado em Quiribáti, a um transbordo para um navio de transporte devidamente licenciado pelo menos três vezes por ano (no respeitante ao conjunto da frota). Os capitães dos cercadores com rede de cerco com retenida indicarão todos os pormenores do transbordo na folha do diário de bordo (apêndice 3a).

2. O navio de transporte terá de solicitar o seu registo em conformidade com o processo descrito no ponto 1 ("Registo dos navios de pesca") e cumprir a obrigação de observação estipulada no ponto 6. O capitão do navio licenciado notificará com quarenta e oito (48) horas de antecedência o Governo de um pedido de transbordar uma parte ou a totalidade dos peixes a bordo, indicando o nome do navio licenciado, o seu indicativo de chamada rádio, a sua posição, as capturas a bordo por espécies, a hora e o porto em que o transbordo deve ter lugar, e procederá ao pagamento de todas as taxas exigidas pelo Governo.

3. Para efeitos de entrada num porto para fins de transbordo ou por quaisquer outros motivos, o armador deve designar e manter designado um consignatário. O consignatário deve ser uma empresa com sede local que desenvolva actividades no domínio da pesca e esteja registada em Quiribáti.

4. Na medida do possível, os navios da Comunidade esforçam-se por obter nos portos de Quiribáti os abastecimentos e serviços necessários para as suas actividades.

12. Tripulação

1. Os navios da Comunidade que operam ao abrigo do acordo comprometem-se a embarcar dois membros da tripulação de nacionalidade quiribatiana. As condições de emprego dos membros da tripulação de nacionalidade quiribatiana devem respeitar as normas do sector aplicadas em Quiribáti.

2. Se um navio da Comunidade não puder empregar membros da tripulação de nacionalidade quiribatiana, o armador deverá pagar um montante forfetário equivalente aos salários dos dois tripulantes durante toda a campanha de pesca na zona de pesca de Quiribáti.

3. O montante será concedido pelo Governo de Quiribáti ao Central Pacific Producer (CPP) Recruiting Fund.

13. Apresamento dos navios de pesca e aplicação de sanções

As autoridades quiribatianas competentes informarão a delegação da Comissão Europeia e o Estado de pavilhão, no prazo máximo de 48 horas, de qualquer apresamento de um navio de pesca da Comunidade ou da aplicação de sanções a um navio de pesca da Comunidade que opere ao abrigo do acordo de pesca e comunicarão um relatório sucinto das circunstâncias e dos motivos que levaram ao apresamento ou à aplicação de sanções.

Do mesmo modo, a Delegação da Comissão Europeia e o Estado de pavilhão serão informados da evolução dos processos iniciados e das sanções adoptadas.

APÊNDICE I

Formulário de pedido de registo de um navio de pesca na República de Quiribáti

Fisheries Licence & Enforcement Unit,

Tel:(686) 21099

PO. Box 64, Bairiki,

Fax: (686) 21120

República de Quiribáti

INSTRUÇÕES:

* Sublinhar o apelido.

* Por endereço entende-se o endereço postal completo.

* Se for caso disso, assinalar visivelmente com uma cruz. Se não for preenchido à máquina, escrever legivelmente.

* As unidades são indicadas no sistema métrico. Se for utilizado outro sistema, especificar as unidades.

* Juntar ao presente pedido uma fotografia recente a cores do navio de 6x8 polegadas.

* Juntar uma fotografia de identidade a cores recente do mestre.

O Comissário das pescas,

Solicito o registo de um navio no Registo Nacional das Pescas.

Nome do navio Data do pedido / /

(dd/mm/aa)

Se o navio já tiver sido registado antes, especificar:

Antigo nome do navio Antigo indicativo de chamada rádio

Antigo número de registo

Armador: Operador do navio:

Nome Nome

Endereço Endereço

________________________________________ __________________________

________________________________________ __________________________

Tel. Tel.

Fax Fax

País de registo

Número do país de registo

Indicativo de chamada rádio internacional

Número de telefone a bordo Número de telex a bordo

Porto de armamento País

Base ou bases de operação

Porto 1 País 1

Porto 2 País 2

Capitão do navio: Mestre

Nome Nome

Data de nascimento / /____ Data de nascimento / /

(dd/mm/aa) (dd/mm/aa)

Número de segurança social: Número de segurança social:

Nacionalidade Nacionalidade

Endereço de residência Endereço de residência

________________________________________ _____________________________

Tipo de navio:

Cercador individual ( cercador palangreiro (

Grupo de cercadores com rede de cerco com retenida (Pesca com canas (

Transportador rede de cerco com retenida (Palangreiro refrigerador (

Navio auxiliar ( Navio abastecedor de combustível (

Se outro tipo, especificar_______________________________________________

Número habitual de tripulantes____________

Estado(s) da zona de operação autorizada __________________________________

Material do casco: Aço ( Madeira ( FRP ( Alumínio (

Se outro tipo, especificar_______________________________________________

Ano de construção Local de construção

Arqueação bruta Comprimento de fora a fora

Potência do motor ou motores principais (especificar as unidades)_______________________________________

Capacidade máxima do depósito de combustível ______________________________ Quilolitros/Galões

Capacidade de congelação diária (se for caso disso, mais de uma):

Método Capacidade Temperatura

Toneladas métricas/dia (C)

Salmoura (NaCl) Br ____________ ___________

Salmoura (CaCl) CB ____________ ___________

Ar (corrente de ar) BF ____________ ___________

Ar (permutador de serpentina) RC ____________ ___________

Se outro tipo, especificar: ________ ____________ ___________

Capacidade de armazenagem (se for caso disso, mais de uma):

Método Capacidade Temperatura

Metros cúbicos (C)

Gelo IC _____________ ____________

Água do mar refrigerada RW _____________ ____________

Salmoura (NaCl) BR _____________ ____________

Salmoura (CaCl) CB _____________ ____________

Ar (permutador de serpentina) RC _____________ ____________

Completar as secções A, B ou C, consoante o caso

A. Para os cercadores com rede de cerco com retenida:

Nº de reg. do helicóptero Modelo de helicóptero

Comprimento absoluto (metros) Profundidade absoluta (metros)

Força do alador de redes mecânico quilos

Velocidade de enrolamento dos tambores dos guinchos de cerco Metros por minuto

Correntometro acústico Doppler existente? S / N (assinale a sua resposta com um círculo)

Radar de aves existente? S / N (assinale a sua resposta com um círculo)

Número de poços

À ré________________ Capacidade de armazenagem _________St/Mt

À vante________________ Capacidade de armazenagem _________St/Mt

Navio auxiliar:

Comprimento da embarcação_______________ Metros/Potência do motor _________HP/PS

Lancha 1 Comprimento ________ Metros/Potência do motor _________HP/PS

Lancha 2 Comprimento_________ Metros/Potência do motor _________HP/PS

Lancha 3 Comprimento ________ Metros/Potência do motor _________HP/PS

B. Para os palangreiros:

Número máximo de armadilhas________________ Comprimento da madre em Km

Número máximo de anzóis________________

Material da madre __________________________

Dispositivo de calagem do palangre existente? S / N (assinale a sua resposta com um círculo)

C. Para os navios auxiliares:

Actividades (se for caso disso, mais de uma):

Navio farol ( Navio de reconhecimento (

Navio de atracação ( Aeronave (

Se outro tipo, especificar:

Navio(s) de pesca auxiliado(s)

Certifico que as informações supra são autênticas e completas. Declaro ter conhecimento da obrigação de comunicar quaisquer alterações das informações supra no prazo de trinta dias, nomeadamente as alterações relativas à mudança de capitão ou mestre durante o período de registo. Declaro ainda ter conhecimento de que qualquer incumprimento nesta matéria pode afectar a inclusão do meu navio no Registo dos Navios de Pesca.

Requerente

Nome Assinatura

ARMADOR ( FRETADOR ( CONSIGNATÁRIO AUTORIZADO (

Endereço

Tel. Fax Telex

Apêndice 2

FORMULÁRIO DE PEDIDO DE LICENÇA

1. Novo pedido ou renovação:

2. Nome do navio e pavilhão:

3. Período de validade: de a

4. Nome do armador:

5. Endereço do armador:

6. Nome e endereço do fretador se diferente do armador:

7. Nome e endereço do representante oficial em Quiribáti:

8. Nome do capitão do navio

9. Tipo de navio:

10 Número de registo:

11. Identificação externa do navio:

12. Porto e país de registo:

13. Comprimento de fora a fora e largura do navio:

14. Arqueação bruta e arqueação líquida do navio:

15. Marca e potência do motor principal:

16. Potência de congelação (t/d) :

17. Capacidade dos porões (m3):

18. Indicativo de chamada rádio e frequência:

19. Outros equipamentos de comunicação (telex, fax):

20. Requerentes:

21. Número de tripulantes por nacionalidade:

22. Número da licença de pesca (em caso de renovação, juntar a licença):

O abaixo assinado ,........................................................................... , certifica a exactidão das informações supra e compromete-se a respeitá-las.

(Carimbo e assinatura do armador) (Data)

Apêndice 3A

FOLHA DO DIÁRIO DE BORDO REGIONAL PARA A PESCA COM REDES DE CERCO COM RETENIDA NO PACÍFICO SUL

PÁGINA_____________DE _____________

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Apêndice 3B

FOLHA DO DIÁRIO DE BORDO REGIONAL PARA A PESCA COM REDES DE CERCO COM RETENIDA NO PACÍFICO SUL

_____________DE _____________

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

APÊNDICE IV

Dados das comunicações:

COMUNICAÇÕES AO COMISSÁRIO DAS PESCAS

Tel.: (686) 21099 Fax: (686) 21120 Tlx: (761) 77039

1 Comunicação de entrada na zona

24 horas antes de entrar na zona de pesca:

a) Código de comunicação (ZENT);

b) Número de registo ou de licença;

c) Indicativo de chamada rádio ou sinal distintivo;

d) Data de entrada (DD-MM-AA);

e) Hora de entrada (GMT);

f) Posição de entrada;

g) Capturas totais a bordo em peso e por espécie

GAIADO (SJ)___.__(t)

ALBACORA (YF)___.__(t)

OUTROS (OT)___.__(t)

por ex. ZENT/89TKS-PS001TN/JJAP2/11.10.89/0635Z/0230N;17610E/SJ-510:YF-120:OT-

2. Comunicação de saída da zona

Imediatamente após ter saído da zona de pesca:

a) Código de comunicação (ZDEP);

b) Número de registo ou de licença;

c) Indicativo de chamada rádio ou sinal distintivo;

d) Data de saída;

e) Hora de saída (GMT);

f) Posição de saída;

g) Capturas a bordo em peso e por espécie

GAIADO (SJ)___.__(t)

ALBACORA (YF)___.__(t)

OUTROS (OT)___.__(t)

h) Capturas totais realizadas na zona em peso e por espécie (como capturas a bordo);

i) Número total de dias de pesca (o número efectivo de dias em que foi efectuado um lanço na zona).

por ex. ZDEP/89TKS-PS001TN/JJAP2/21.10.89/1045Z/0125S;16730E/SJ-450:YF-190:OT-4/SJ-

42:BE-70:OT-1/14

3. Comunicação semanal da posição e das capturas aquando da permanência na zona

Todas as terças-feiras aquando da permanência na zona de pesca, após a comunicação de entrada ou a última comunicação semanal:

a) Código de comunicação (WPCR);

b) Número de registo ou de licença;

c) Indicativo de chamada rádio ou sinal distintivo;

d) Data de WPCR (DD-MM-AA);

e) Posição aquando da comunicação;

f) Capturas desde a última comunicação:

GAIADO (SJ)___.__(t)

ALBACORA (YF)___.__(t)

OUTROS (OT)___.__(t)

g) Dias de pesca desde a última comunicação.

por ex. WPCR/89TKS-PS001TN/JJAP2/11.12.89/0140N;16710W/SJ-23:YF-9:OT-2.0/7

4. Entrada no porto, nomeadamente entrada para fins de transbordo, reabastecimento, desembarque da tripulação ou por motivos de emergência

Pelo menos 48 horas antes de o navio entrar no porto:

a) Código de comunicação (PENT);

b) Número de registo ou de licença;

c) Indicativo de chamada rádio ou sinal distintivo;

d) Data de comunicação (DD-MM-AA);

e) Posição aquando da comunicação;

f) Nome do porto;

g) Hora prevista de chegada (LST) DDMM:hhmm;

h) Capturas a bordo em peso e por espécie

GAIADO (SJ)___.__(t)

ALBACORA (YF)___.__(t)

OUTROS (OT)___.__(t)

i) Motivos da escala.

por ex. PENT/89TKS-PS001TN/JJAP2/24.12.89/0130S;17010E/BETIO

/26.12:1600L/SJ-562:YF-150:OT-4/TRANSSHIPPING

5 Saída do porto

Imediatamente após a saída do porto:

a) Código de comunicação (PDEP);

b) Número de registo ou de licença;

c) Indicativo de chamada rádio ou sinal distintivo;

d) Data de comunicação (GMT) DD-MM-AA;

e) Nome do porto;

f) Data e hora de saída (LST) DD-MM:hhmm;

g) Capturas a bordo em peso e por espécie

GAIADO (SJ)___.__(t)

ALBACORA (YF)___.__(t)

OUTROS (OT)___.__(t)

h) Próximo destino.

por ex. PDEP/89TKS-PS001TN/JJAP2/30.12.89/BETIO/29.12:1600L/SJ-0.0:YF-0.0:OT-

4/FISHING GROUND

6. Entrada ou saída de uma área de defeso

Pelo menos 12 horas antes de o navio entrar e imediatamente depois de sair de uma área de defeso:

a) Tipo de comunicação (ENCA para entrada e DECA para saída);

b) Número de registo ou de licença;

c) Indicativo de chamada rádio ou sinal distintivo;

d) Data de ENCA ou DECA;

e) Hora de ENCA ou DECA (GMT) DD-MM-AA:hhmm;

f) Posição de ENCA ou DECA (arredondada ao minuto);

g) Velocidade e curso;

h) Motivo de ENCA.

por ex. ENCA/89TKS-PS001TN/JJAP2/30.12.89:1645Z/0130S;17010E

/7:320/ENTER PORT

7. Notificação de reabastecimento

Pelo menos 24 horas antes do reabastecimento por um navio tanque detentor de uma licença:

a) Tipo de comunicação (FUEL);

b) Número de registo ou de licença;

c) Indicativo de chamada rádio ou sinal distintivo;

d) Data de comunicação (GMT);

e) Posição aquando da comunicação (arredondada ao minuto);

f) Quantidade de combustível a bordo (quilolitros);

g) Data de abastecimento prevista;

h) Posição de abastecimento prevista;

i) Nome do navio tanque.

por ex. FUEL/89TKS-PS001TN/JJAP2/06.02.90/0130S;17010E/35/08.02.90

/0131S;17030E/CHEMSION

8. Comunicação relativa ao abastecimento

Imediatamente após reabastecimento por um navio tanque detentor de uma licença:

a) Tipo de comunicação (BUNK);

b) Número de registo ou de licença;

c) Indicativo de chamada rádio ou sinal distintivo;

d) Data e hora do início do abastecimento (GMT) DD-MM-AA:hhmm;

e) Posição no início do abastecimento;

f) Quantidade de combustível recebido (quilolitros);

g) Hora do fim do abastecimento (GMT);

h) Posição no fim do abastecimento;

i) Nome do navio tanque.

por ex. BUNK/89TKS-S001TN/JJAP2/08.02.90:1200Z/0131S;17030E/160/08.02.90:

1800Z/ 0131S;17035E/CRANE PHOENIX

9 Comunicação relativa ao transbordo

Imediatamente após o transbordo para um navio de transporte licenciado num porto de Quiribáti aprovado:

a) Tipo de comunicação (TSHP);

b) Número de registo ou de licença;

c) Indicativo de chamada rádio ou sinal distintivo;

d) Data do descarregamento (DD-MM-AA);

e) Porto de descarregamento;

f) Capturas transbordadas em peso e por espécie

GAIADO (SJ)___.__(t)

ALBACORA (YF)___.__(t)

OUTROS (OT)___.__(t)

g) Nome do navio de transporte de peixe;

h) Destino das capturas.

por ex. TSHP/89TKS-PS001TN/JJAP2/11.12.89/BETIO/SJ-450:YF-150:OT-0.0/JAPAN

STAR/PAGO PAGO

10. Comunicação de fim de viagem

No prazo de 48 horas após terminar uma viagem com o descarregamento das capturas noutros portos (fora de Quiribáti), incluindo no porto de operação ou porto de armamento.

a) Tipo de comunicação (COMP);

b) Nome do navio;

c) Número de licença;

d) Indicativo de chamada rádio ou sinal distintivo;

e) Data do descarregamento (DD-MM-AA);

f) Capturas descarregadas por espécie

GAIADO (SJ)___.__(t)

ALBACORA (YF)___.__(t)

OUTROS (OT)___.__(t)

g) Nome do porto.

por ex. COMP/89TKS-PS001TN/JJAP2/26.12.89/SJ-670:YF-65:OT-0.0/BETIO

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

Domínio(s) político(s): Vertentes externas da política de pesca

Actividade(s): Acordos internacionais em matéria de pesca

DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO:

Novo Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Quiribáti relativo à pesca na zona de pesca de Quiribáti

1. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) E DESIGNAÇÃO(ÕES)

B78000: «Acordos internacionais em matéria de pesca»

2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS

2.1. Dotação total da acção (parte B):

pelo menos 1,378 milhões de euros em DA

no máximo 2,288 milhões de euros em DA

2.2. Período de aplicação:

O acordo foi concluído por um período inicial de cinco anos, renovado automaticamente salvo denúncia por uma das partes.

O protocolo, que contém as disposições relativas às possibilidades de pesca e à contribuição financeira, foi concluído por um período inicial de três anos a contar da data da sua entrada em vigor (2003-2006).

2.3. Estimativa das despesas globais plurianuais:

pelo menos 1,378 milhões de euros em DA

no máximo 2,288 milhões de euros em DA

a) Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira) (cf. ponto 6.1.1)

Milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Assistência técnica e administrativa (ATA) e despesas de apoio (DDA) (cf. ponto 6.1.2)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas de funcionamento (cf. pontos 7.2 e 7.3)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.4. Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras

X Proposta compatível com a programação financeira existente

Esta proposta implica uma reprogramação da rubrica pertinente das perspectivas financeiras,

e incluindo, se for caso disso, um recurso às disposições do acordo interinstitucional.

2.5. Incidência financeira nas receitas

X Nenhuma implicação financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida)

OU

Incidência financeira - A repercussão nas receitas é a seguinte:

- Nota: todas as especificações e observações relativas ao método de cálculo da incidência nas receitas devem ser incluídas numa folha distinta anexa à presente ficha financeira...

Milhões de euros (uma casa decimal)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(Indicar cada rubrica orçamental afectada, acrescentando o número adequado de linhas ao quadro se o efeito se repercutir em várias rubricas orçamentais)

3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. BASE JURÍDICA

- Artigo 37º do Tratado, em conjugação com o nº 2 e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 300º;

5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO

5.1. Necessidade de intervenção comunitária

5.1.1. Objectivos visados

Em .Junho de 2001, o Conselho de Ministros deu mandato à Comissão Europeia para negociar acordos de pesca do atum bilaterais com os países ACP do Pacífico Centro-Oeste.

O acordo de pesca CE/Quiribáti é o primeiro acordo de pesca concluído pela Comissão, em nome da Comunidade, na região do Pacífico. Os negociadores da CE e de Quiribáti concluíram as negociações e rubricaram o acordo em 6 de Julho de 2002 em Suva, Fiji.

O objectivo deste novo acordo é permitir aos navios da Comunidade obter direitos de pesca para cercadores com rede de cerco com retenida e palangreiros na zona de pesca de Quiribáti (exclusivamente para o atum e espécies afins). Para os armadores da CE, este acordo marca a abertura de novas possibilidades de pesca no Pacífico Centro-Oeste, uma zona de importância estratégica para o desenvolvimento a longo prazo do sector comunitário da pesca do atum. O acordo com Quiribáti é suposto ser o primeiro de uma série de acordos com os países do Pacífico Centro-Oeste, ricos em recursos atuneiros.

O acordo, juntamente com os respectivos protocolo e anexo técnico, entrará em vigor após as Partes se terem notificado reciprocamente da conclusão dos respectivos processos de adopção (previsto para Fevereiro de 2003).

5.1.2. Disposições adoptadas decorrentes da avaliação ex ante

O interesse dos armadores da CE na abertura de novas possibilidades de pesca do atum no Pacífico Centro-Oeste reside na grande abundância de recursos atuneiros nesta zona.

Tradicionalmente, as capturas anuais das quatro principais espécies de atum (voador, patudo, gaiado e albacora) no Pacífico Centro-Oeste representaram cerca de 50% das capturas mundiais destas espécies. Em média, as capturas no Pacífico Oeste atingem cerca de 1,8 milhões de toneladas métricas por ano contra 0,5 milhões de toneladas no Pacífico Leste, 0,7 milhões de toneladas no Oceano Índico e 0,4 milhões de toneladas no oceano Atlântico.

A pesca com redes de cerco com retenida representa cerca de 60% das capturas totais de atum em volume no Pacífico Centro-Oeste desde o início dos anos noventa, com capturas anuais compreendidas entre 800 000 e 1 000 000 de toneladas. No respeitante às capturas por navio, as estatísticas comunicadas pela Forum Fishery Agency (FFA) e pelo Secretariado da Comunidade do Pacífico (SCP) indicam que a média de capturas por navio (para o conjunto da região do Pacífico Centro-Oeste) se situa entre 5 000 e 6 000 toneladas por ano.

Em relação à pesca do atum, é de sublinhar que, dada a sua extensão de 3,5 milhões de quilómetros quadrados, a ZEE de Quiribáti representa uma porta aberta para uma gigantesca zona de pesca no Pacífico Centro-Oeste. Acresce que a zona de Quiribáti é contígua a vastas zonas do alto mar, tanto a leste como a oeste. Em termos de capturas, reconhece-se geralmente que, apesar de os rendimentos anuais da pesca poderem ser afectados por fenómenos naturais, os pesqueiros de Quiribáti são dos melhores e mais ricos da região. Com base nos dados comunicados pelas autoridades quiribatianas e confirmados pelo SPC, as capturas de atum realizadas por cercadores com rede de cerco com retenida na ZEE de Quiribáti atingem, em média, 1000 toneladas por ano.

A zona também se presta à pesca com palangre. Estima-se que as capturas dos palangreiros representam cerca de um quinto das dos cercadores com rede de cerco com retenida.

No respeitante às questões de conservação, vários estudos científicos e instituições confirmam que o estado das unidades populacionais de atum - em especial o gaiado e o albacora (que constituem o grosso da pesca industrial no Pacífico Centro-Oeste) - é bom e que é portanto aceitável aumentar o esforço de pesca.

Além disso, é de sublinhar que, no respeitante à pesca com redes de cerco com retenida, o número de possibilidades de pesca negociadas no âmbito do acordo é plenamente compatível com a atribuição das licenças de pesca acordada ao nível regional no âmbito do Convénio de Palau relativo à gestão da pesca com redes de cerco com retenida no Pacífico Oeste (a seguir denominado "Convénio de Palau").

5.1.3. Disposições adoptadas decorrentes da avaliação ex post

O acordo previsto com Quiribáti é o primeiro com este país pelo que não se dispõe ainda de avaliação intercalar ou ex post no respeitante a este acordo específico.

Foram, contudo, tidos em conta os dados estatísticos históricos sobre as capturas de outras frotas (especialmente dos EUA, do Japão, da Coreia e de Taiwan). Com base nestes dados, comunicados pelo Secretariado da Comunidade do Pacífico (SCP) e pelas próprias autoridades quiribatianas, foi possível estimar que as capturas de atum realizadas por cercadores com rede de cerco com retenida na ZEE de Quiribáti poderão atingir, em média, 1 000 toneladas por ano.

5.2. Acções previstas e modalidades de intervenção orçamental

O acordo rubricado em 6 de Julho de 2002 prevê possibilidades de pesca para os cercadores com rede de cerco com retenida e os palangreiros. As possibilidades de pesca apresentam-se da seguinte forma:

- no respeitante ao primeiro ano de aplicação do protocolo: 6 cercadores com rede de cerco com retenida e 12 palangreiros.

- a partir do segundo ano de aplicação, as possibilidades de pesca são fixadas para um mínimo de 4 cercadores com rede de cerco com retenida e 12 palangreiros. A pedido da Comunidade e de acordo com as decisões de gestão das Partes no Convénio de Palau, o número de licenças de pesca para os cercadores com rede de cerco com retenida pode ser aumentado até um máximo de 11 navios, numa base anual.

A arqueação de referência foi fixada em 8 400 toneladas no respeitante ao primeiro ano e num mínimo de 6 400 toneladas no respeitante ao segundo e terceiro anos. A partir do segundo ano, a arqueação de referência terá de ser aumentada de 1 000 toneladas por cada licença para cercadores com rede de cerco com retenida obtida.

Como em todos os outros acordos do atum da CE, as taxas globais pagas no âmbito do acordo (CE + armadores) ascenderão a 100 euros por tonelada de atum capturado. O custo unitário de cada tonelada de atum capturado é de 65 euros a cargo da Comunidade relativamente ao peso de referência e de 35 euros a cargo dos armadores.

No âmbito deste novo acordo, a Comunidade pagará uma contribuição financeira global de 546 000 euros no respeitante ao primeiro ano e de, pelo menos, 416 000 euros no respeitante ao segundo e terceiro anos de aplicação do protocolo.

A partir do segundo ano, a contribuição financeira poderá ser aumentada de 65 000 euros/ano por cada licença suplementar para cercadores com rede de cerco com retenida obtida. Na hipótese de serem adquiridas todas as licenças suplementares para cercadores com rede de cerco com retenida, a contribuição financeira total da CE poderá atingir 871 000 euros por ano.

Os valores globais relativos à contribuição financeira paga pela CE resultam, pois, de uma estimativa das capturas da frota atuneira da CE na zona (1 000 toneladas para os cercadores com rede de cerco com retenida e 200 toneladas para os palangreiros) multiplicadas por uma taxa unitária de 65 euros por tonelada.

Do montante da contribuição financeira, cerca de 19 % (100 000 euros/ano) serão atribuídos ao financiamento de acções específicas destinadas a assegurar a participação de funcionários quiribatianos nas reuniões regionais e internacionais relativas à pesca, a fornecer um apoio institucional ao departamento administrativo responsável pelas pescas e a cobrir as contribuições de Quiribáti para a participação em organizações regionais e internacionais de pesca.

A parte restante da contribuição financeira (446 000 euros no respeitante ao primeiro ano e, pelo menos, 316 000 euros nos anos seguintes) será depositada rapidamente após a entrada em vigor do acordo no respeitante ao primeiro ano e na data de aniversário do protocolo em relação aos anos seguintes na conta nº 1 do Governo de Quiribáti, no Bank of Kiribati Ltd., Betio, Tarawa,.

Uma característica da pesca do atum, directamente ligada à natureza altamente migratória do peixe, é que o nível de capturas numa determinada zona pode registar flutuações muito significativas de uma campanha de pesca para outra. Em consequência, não se pode saber previamente quais serão as capturas da frota comunitária nas águas do país terceiro. Por este motivo e como em todos os acordos de pesca do atum, a Comunidade paga um montante forfetário relacionado com a tonelagem de captura prevista [4] ("tonelagem de referência"), eventualmente reajustada em função: a) Do número de navios autorizados a pescar; b) Das condições técnicas de pesca a respeitar; c) Do montante e da qualidade das acções específicas; d) Da duração do protocolo.

[4] De modo geral, a tonelagem de capturas prevista é calculada com base nas capturas dos navios de pesca da CE registadas nos anos anteriores na mesma zona. Dado que este acordo de pesca é o primeiro a ser concluído nesta zona e que não há experiência de anos anteriores, a tonelagem de capturas prevista foi calculada com base nos dados estatísticos históricos sobre as capturas de outras frotas com características semelhantes às dos navios da CE (EUA, Japão, Coreia, Taiwan) realizadas nas águas de Quiribáti. Os dados foram comunicados pelas autoridades quiribatianas e confirmados pelo Secretariado da Comunidade do Pacífico (SCP).

Se as capturas previstas não forem efectuadas, o país terceiro conserva o montante inicialmente pago.

Se as capturas superarem a tonelagem de referência, será pago pela Comunidade um montante suplementar proporcional à superação [5]. Todavia, o montante total a pagar pela Comunidade não pode ser duas vezes superior ao montante da contribuição financeira determinada em conformidade com os artigos 2º e 3º do protocolo.

[5] Dado que a tonelagem de referência é normalmente fixada num nível adequado, é muito raro que, no final de uma campanha de pesca, as capturas efectivas superem a tonelagem de referência e que, em consequência, a Comunidade seja obrigada a pagar montantes suplementares proporcionais às capturas adicionais.

Por outro lado, as directrizes de negociação dos acordos de pesca com os países ACP definidas pelo Conselho especificam a necessidade de ter em conta o interesse da Comunidade em manter ou estabelecer relações em matéria de pesca com os países em causa.

Além disso, há que salientar que o acordo de pesca CE/Quiribáti é o primeiro acordo de pesca concluído pela CE no Pacífico e proporciona o acesso a novos pesqueiros importantes à frota atuneira da CE, essencial para o desenvolvimento a longo prazo de uma estratégia da CE em matéria de pesca industrial do atum.

A CE tira igualmente grandes benefícios políticos da conclusão de um acordo deste tipo, também importante pelas suas consequências geo-estratégicas.

5.3. Regras de execução

A execução do protocolo em causa é da responsabilidade exclusiva da Comissão, que assumirá esta tarefa através dos seus efectivos estatutários, presentes tanto na sua sede de Bruxelas como na sua Delegação em Fiji (responsável também pela República de Quiribáti).

6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

6.1. Incidência financeira total na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)

6.1.1. Intervenção financeira DA em milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

6.1.2. Assistência técnica e administrativa (ATA), despesas de apoio (DDA) e despesas TI (dotações de autorização)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

6.2. Cálculo dos custos por medida prevista na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)

DA em milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Custos totais no período de três anos.

7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS

7.1. Incidência nos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7.2. Incidência financeira global dos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais da acção para 12 meses.

7.3. Outras despesas de funcionamento decorrentes da acção

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais da acção para 12 meses.

(1) Especificar o tipo de comité, bem como o grupo a que pertence.

I. Total anual (7.2 + 7.3)

II. Duração da acção

III. Custo total da acção (I x II) // 51.000 euros/ano

3 anos

153.000 euros

Não é possível quantificar a incidência de um acordo e do respectivo protocolo na carga de trabalho da unidade da DG Pesca responsável por este processo.

A negociação de acordos de pesca constitui uma das actividades da unidade, mas não decorrem daí incidências específicas nas despesas administrativas. Em todos os casos, as necessidades em recursos administrativos e humanos serão cobertas no âmbito das dotações atribuídas ao serviço competente.

Com efeito, se o acordo não tivesse sido concluído (rubricado), a consequência teria igualmente sido uma carga de trabalho importante, assim como despesas consideráveis em termos de missões e de reuniões.

8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

8.1. Sistema de acompanhamento

A primeira parte da contribuição financeira (446 000 euros no respeitante ao primeiro ano e, pelo menos, 316 000 euros nos anos seguintes) deve ser depositada rapidamente após a entrada em vigor do acordo no respeitante ao primeiro ano e na data de aniversário do acordo em relação aos anos seguintes na conta nº 1 do Governo de Quiribáti, no Bank of Kiribati Ltd., Betio, Tarawa,. O Governo de Quiribáti é único responsável pela utilização desta compensação. A partir do segundo ano de aplicação do acordo, o número de licenças de pesca para os cercadores com rede de cerco com retenida pode ser aumentado, consoante o estado das unidades populacionais e em conformidade com os limites anuais fixados pelas Partes no Convénio de Palau, até um máximo de 7 navios suplementares. Por cada licença suplementar, a Comunidade depositará uma contribuição financeira equivalente a 65 000 euros na mesma conta n° 1 do Governo.

O artigo 8º do acordo estipula que no caso de circunstâncias excepcionais impedirem o exercício das actividades de pesca, a Comunidade Europeia pode suspender o pagamento da contribuição financeira.

Os montantes atribuídos para o financiamento das acções específicas (300 000 euros em três anos) são colocados à disposição das autoridades quiribatianas com base na repartição indicada no artigo 5º do protocolo [6]. As autoridades quiribatianas terão de informar, a priori, a Comissão dos programas que pretendam financiar.

[6] As acções a financiar são as seguintes: a) Participação de funcionários quiribatianos nas reuniões regionais e internacionais relativas à pesca: 50 000 EUR/ano; b) Apoio institucional à administração encarregada das pescas: 35 000 EUR/ano; c) Contribuições de Quiribáti para a participação em organizações regionais e internacionais de pesca (15 000 EUR/ano).

Além disso, deverá ser apresentado à Comissão todos os anos, no prazo de três meses a contar da data de aniversário do protocolo, um relatório sobre a utilização dos fundos destinados às acções específicas. A Comissão tem o direito de solicitar informações suplementares e de reexaminar os pagamentos em causa em função da execução efectiva das acções previstas.

Sempre que necessário e no respeitante a qualquer questão que afecte a execução do protocolo, a Comunidade Europeia e Quiribáti podem reunir-se em qualquer momento no âmbito de uma comissão mista, a fim de velar pela correcta aplicação do protocolo. Além disso, a avaliação da utilização das possibilidades de pesca é efectuada de forma permanente, tanto em termos de emissão das licenças como em termos de capturas e seu valor.

8.2. Modalidades e periodicidade da avaliação prevista

Antes de uma eventual recondução em 2006, o protocolo será submetido a uma avaliação, em conformidade com a Comunicação SEC(2000)1051, de 26 de Julho de 2000, sobre o reforço da avaliação das actividades da Comissão.

A avaliação deverá ter em conta tanto os indicadores económicos directos (capturas e seu valor) como os indicadores de impacte (número de empregos criados e mantidos e relação entre custos do protocolo e valor das capturas).

No respeitante às acções específicas, ver supra.

9. MEDIDAS ANTIFRAUDE

Dado que as contribuições financeiras são concedidas pela Comunidade em contrapartida directa de possibilidades de pesca, o país terceiro utiliza-as como o entender. Contudo, existe a obrigação de fornecer à Comissão relatórios sobre a utilização de determinadas dotações, de acordo com as regras previstas no protocolo. As acções previstas no artigo 5º do Protocolo devem todas ser objecto de um relatório anual sobre a sua execução e sobre os resultados obtidos. A Comissão reserva-se o direito de solicitar qualquer informação complementar acerca dos resultados obtidos e de reexaminar os pagamentos em função da execução efectiva das acções.

Além disso, os Estados-Membros cujos navios operam no âmbito do acordo devem certificar à Comissão a exactidão dos dados incluídos nos certificados de arqueação dos navios, por forma a que as taxas de licença possam ser calculadas numa base garantida.

O protocolo prevê também a obrigação, para os navios comunitários, de preencher declarações das capturas (com obrigação de transmissão à Comissão e às autoridades quiribatianas) que constituem a base para a redacção do cômputo definitivo das capturas realizadas no âmbito do protocolo, assim como das taxas.