Alteração 9
ARTIGO 1o, PONTO 2
Artigo 3o-A, no3, travessão 1 (Decisão 90/424/CEE)
—no caso de gripe aviária de alta patogenicidade, 50 % e, no
caso de gripe aviária de baixa patogenicidade, 30 % das des-
pesas suportadas pelo Estado-Membro para compensar osproprietários de animais pela occisão e a destruição de ani-mais, pela destruição de produtos de origem animal, pelalimpeza e desinfecção de explorações e equipamentos, peladestruição dos alimentos contaminados e pela destruição deequipamentos contaminados, quando esses equipamentosnão possam ser desinfectados,—no caso de gripe aviária de alta patogenicidade, 50 % e, no
caso de gripe aviária de baixa patogenicidade, igualmente
50 % das despesas suportadas pelo Estado-Membro para
compensar os proprietários de animais pela occisão e a des-truição de animais, pela destruição de produtos de origemanimal, pela perda de valor no caso de serem encontrados
outros usos para os ovos e as aves de capoeira e de asreceitas assim obtidas serem inferiores ao seu valor nor-mal, pela limpeza e desinfecção de explorações e equipa-
mentos, pela destruição dos alimentos contaminados epela destruição de equipamentos contaminados, quandoesses equipamentos não possam ser desinfectados ,
Alteração 10
ARTIGO 1
o, PONTO 2
Artigo 3o-A, no3, travessão 2 bis (novo) (Decisão 90/424/CEE)
—100 % dos encargos com a vacinação .
Alteração 11
ARTIGO 1o, PONTO 2
Artigo 3o-A, no3 bis (novo) (Decisão 90/424/CEE)
3 bis. A Comunidade apoia igualmente o desenvolvimento
de acções de cooperação e assistência técnica em favor de paí-ses terceiros, nomeadamente países asiáticos, de forma a asse-gurar a prevenção e a despistagem nos países de proveniência
da gripe aviária.
P6_TA(2005)0457
Alargamento da Zona Euro *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que
altera o Regulamento (CE) no974/98 relativo à introdução do euro (COM(2005)0357 —
C6-0374/2005 —2005/0145(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0357) (1),
—Tendo em conta o Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0374/2005),
—Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0329/2005),
(1) Ainda não publicada em JO.C 285 E/118 PT 22.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 1 de Dezembro de 2005
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;
3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;4. Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de 1975,
se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1
CONSIDERANDO 3 A (novo)
(3 A) Afigura-se adequado fornecer uma lista de Estados-
-Membros participantes que poderá ser alargada quando outros
Estados-Membros adoptarem o euro como unidade monetárianacional.
Alteração 2
CONSIDERANDO 5
(5) No caso de um Estado-Membro considerar que não é
necessário um período de transição, as notas e as moedas emeuros passarão a ter curso legal nesse Estado-Membro na datada adopção dessa moeda. No entanto, esse Estado-Membro deveter a possibilidade de aplicar um período de extinção gradual deum ano durante o qual seja possível continuar a fazer referênciaà unidade monetária nacional nos novos instrumentos jurídicos.Esta faculdade propiciará aos agentes económicos desses Esta-dos-Membros mais tempo para se prepararem para a introduçãodo euro, o que facilitará o processo de transição.(5) O período de transição pode ser reduzido a zero, no caso
de um Estado-Membro considerar que não é necessário umperíodo de transição mais longo. Nesse caso, as notas e as moe-
das em euros passarão a ter curso legal nesse Estado-Membro nadata da adopção dessa moeda. No entanto, esse Estado-Membrodeve ter a possibilidade de aplicar um período de extinção gra-dual de um ano durante o qual seja possível continuar a fazerreferência à unidade monetária nacional nos novos instrumen-tos jurídicos. Esta faculdade propiciará aos agentes económicosdesses Estados-Membros mais tempo para se prepararem para aintrodução do euro, o que facilitará o processo de transição.
Alteração 3
CONSIDERANDO 5 A (novo)
(5 A) Os futuros participantes na zona do euro deverão ela-
borar, numa fase precoce, planos nacionais para a introduçãode notas e moedas denominadas em euros e para a retiradadas antigas notas e moedas nacionais. Deverão igualmente
desenvolver uma estratégia de comunicação equilibrada e
activa dirigida aos cidadãos, empresas, clientes e fornecedores.No âmbito dos referidos planos, deverão igualmente considerara possibilidade de desenvolver uma estratégia de dupla afixa-ção de preços e montantes em euros e na unidade monetárianacional, a qual poderá ter início muito antes da data demudança do numerário e terminar uma vez decorrido umperíodo adequado, a fim de dar aos cidadãos tempo suficientepara se adaptarem à nova escala de valores.22.11.2006 PT C 285 E/119 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 1 de Dezembro de 2005
Alteração 4
CONSIDERANDO 6
(6) Durante o período de dupla circulação ,osbancos deverão ser
requeridos a trocar gratuitamente as notas e moedas na unidade
monetária nacional por notas e moedas em euros, sob reserva
de certos limites máximos.(6) Osbancos deverão trocar gratuitamente as notas e moedas
na unidade monetária nacional por notas e moedas em euros
durante , no máximo, três meses após o termo do período de
dupla circulação , sob reserva de certos limites máximos.
Alteração 5
ARTIGO 1o, PONTO 1
Artigo 1o, alínea h) (Regulamento (CE) no974/98/CE)
(h) «período de transição» o período que tem início às zero
horas da data de adopção do euro e termo às zero horasda data passagem para as notas e moedas em euros;h) «período de transição» o período que , sem exceder um ano,
tem início às zero horas da data de adopção do euro etermo às zero horas da data depassagem para as notas e
moedas em euros;
Alteração 6
ARTIGO 1
o, PONTO 8, ALÍNEA a)
Artigo 15o,nos 1 e 2 (Regulamento (CE) no974/98)
(a) Nos nos1 e 2, a expressão «após o final do período de
transição» é substituída pela expressão «a partir da respec-tiva data de passagem para as notas e moedas em euros»;a) Nos n
os1 e 2, a expressão «após o final do período de
transição» é substituída pela expressão «a partir da respec-tiva data de passagem para as notas e moedas em euros». A
expressão «Nos Estados-Membros participantes que adop-tarem o euro após 1 de Janeiro de 2002, o referidoperíodo não excederá dois meses» é aditada no final don
o1 e do no2;
Alteração 7
ARTIGO 1o, PONTO 8, ALÍNEA b)
Artigo 15o,no3, parágrafo 1 (Regulamento (CE) no974/98/CE
Durante o período referido no no1, os bancos dos Estados-
-Membros participantes que adoptarem o euro após 1 de Janeirode 2002 trocarão as notas e as moedas nacionais dos seus clien-tes por notas e moedas em euros, gratuitamente e sem limita-ções, até um limite, que pode ser estabelecido pela lei nacional.
Os bancos podem requerer um aviso prévio no caso de o mon-tante a ser trocado exceder um determinado limite estabelecidopelo banco, que corresponderá a um montante normalmentedetido por particulares.3. Durante, no máximo, três meses após o termo do período
de dupla circulação, os bancos dos Estados-Membros partici-
pantes que adoptarem o euro após 1 de Janeiro de 2002 troca-rão as notas e as moedas nacionais dos seus clientes por notas emoedas em euros, gratuitamente e sem limitações, até um mon-
tante máximo que pode ser estabelecido pela lei nacional. Os
bancos podem requerer um aviso prévio no caso de o montantea ser trocado exceder um determinado limite estabelecido pelobanco, que corresponderá a um montante normalmente detidopor particulares.C 285 E/120 PT 22.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 1 de Dezembro de 2005
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO