COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 22.6.2018 COM(2018) 485 final 2018/0259(NLE) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo ao regulamento financeiro aplicável ao 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Justificação e objetivos da proposta O objetivo da presente proposta é alinhar as regras financeiras aplicáveis ao Fundo Europeu de Desenvolvimento («FED») com as regras aplicáveis ao orçamento da União. O Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento («Regulamento Financeiro do 11.º FED»), está estruturado como uma série de referências ao regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral da União, excluindo ou complementando determinadas disposições para ter em conta as especificidades do FED. Atendendo à recente revisão do Regulamento n.º 966/2012, o regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral da União («Regulamento Financeiro»), é necessário adaptar o Regulamento Financeiro do 11.º FED. Esta é a única forma de alargar os benefícios da simplificação obtida com o Regulamento Financeiro ao FED, nomeadamente no que diz respeito: –à confiança mútua nas auditorias e avaliações, –à utilização alargada da avaliação por pilares, –ao conjunto único de regras para os organismos elegíveis em regime de gestão indireta, –às novas causas de exclusão, –ao alargamento dos princípios básicos de cooperação para a boa governação fiscal (jurisdições não cooperantes) a todos os fundos em regime de gestão indireta. Tendo em conta que as alterações introduzidas no Regulamento Financeiro são significativas e, por essa razão, foram propostas sob a forma de um novo ato jurídico que revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, a presente proposta segue a mesma abordagem: numa perspetiva de clareza jurídica e legibilidade, e atendendo às alterações significativas, é proposto um novo ato jurídico. O presente alinhamento diz apenas respeito ao atual 11.º FED, que termina em 2020, não estando relacionado com os debates sobre o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027. •Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio setorial O princípio fundamental da presente proposta consiste em garantir, tanto quanto possível, o alinhamento com o Regulamento Financeiro, que também se aplica a outros instrumentos de política externa. No entanto, uma vez que este 11.º FED termina em dezembro de 2020, certas disposições do Regulamento Financeiro que só entrarão em vigor com o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 não foram tornadas aplicáveis no presente regulamento. •Coerência com as outras políticas da União Não aplicável. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica O Regulamento Financeiro do 11.º FED baseia-se no artigo 10.º, n.º 2, do Acordo Interno aplicável ao 11.º FED. •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

A adoção das normas financeiras do 11.º FED é da competência exclusiva da UE. •Proporcionalidade A presente proposta coloca a tónica na harmonização e na simplificação. As alterações limitam-se ao necessário para permitir que as simplificações propostas no Regulamento Financeiro sejam plenamente efetivas no terreno, mantendo ao mesmo tempo as necessárias especificidades do 11.º FED. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Consultas das partes interessadas A proposta inspira-se nos resultados da consulta pública realizada em 2016, que precedeu a proposta da Comissão n.º 2016/0605, de 14 de setembro de 2016, relativa ao Regulamento Financeiro. •Recolha e utilização de conhecimentos especializados Não aplicável. •Avaliação de impacto A revisão do Regulamento Financeiro do 11.º FED não foi sujeita a uma avaliação de impacto. As alterações propostas enquadram-se na simplificação proposta no Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União. Além disso, o Regulamento Financeiro do 11.º FED tem, por si só, um impacto limitado a nível económico, ambiental e social, uma vez que apenas estabelece as regras gerais para a execução do 11.º FED. •Adequação da regulamentação e simplificação A proposta não se enquadra no âmbito do programa para a adequação e a eficácia da regulamentação. •Direitos fundamentais A proposta não tem incidência nos direitos fundamentais. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A proposta não tem incidência orçamental. O FED não está integrado no orçamento da UE e a sua dotação financeira é estabelecida no Acordo Interno. Embora os fundos sejam executados em conformidade com o Regulamento Financeiro do 11.º FED, a sua adoção não tem qualquer impacto financeiro. 5.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta Como referido anteriormente, o princípio fundamental da presente proposta consiste em garantir, tanto quanto possível, o alinhamento com o Regulamento Financeiro. Para esse efeito, o texto contém referências diretas a esse regulamento. Essas referências devem ser entendidas tendo em conta que:

–o artigo 2.º, n.º 2, da proposta exclui a aplicação de disposições que conferem à Comissão o poder de adotar atos delegados ao abrigo do artigo 290.º do TFUE, –certas disposições do Regulamento Financeiro são aplicáveis mutatis mutandis: nesses casos, as disposições aplicáveis devem ser entendidas e aplicadas de forma razoável no contexto global do FED e não de forma literal. Nos casos em que as disposições aplicáveis do Regulamento Financeiro contêm referências internas, as mesmas só se aplicam se o Regulamento Financeiro do 11.º FED as declarar aplicáveis. Por outras palavras, só o Regulamento Financeiro do 11.º FED determina, de forma explícita, as disposições do Regulamento Financeiro que se aplicam ao FED. A proposta retoma, tanto quanto possível, a estrutura do Regulamento Financeiro e compreende três partes: «Disposições principais», «Facilidade de Investimento» e «Disposições transitórias e finais». O grau de alinhamento com o Regulamento Financeiro é abordado de forma mais aprofundada nos considerandos da proposta. A parte I, «Disposições principais», está subdividida em 11 títulos: objeto, âmbito de aplicação e disposições gerais; princípios financeiros; recursos do FED e sua execução; intervenientes financeiros; operações relativas às receitas; operações relativas às despesas; disposições de execução diversas; instrumentos de financiamento; contas anuais e outra prestação de informação financeira; e auditoria externa e quitação. A parte autónoma do texto da proposta enquadra-se globalmente em uma destas duas categorias. Parte do texto é alinhada, em termos de conteúdo, com o Regulamento Financeiro, mas as diferenças terminológicas ou a necessidade de efetuar ajustamentos menores ao FED implicam uma redação complementar, como é o caso no título VIII «Instrumentos de financiamento». Outras partes autónomas são específicas do FED, como é o caso no título VI «Operações relativas às receitas», que se mantém praticamente inalterado na presente revisão. A parte II, relativa à Facilidade de Investimento gerida pelo BEI, é específica do FED e mantém-se praticamente inalterada na presente revisão. Como referido anteriormente, uma vez que o FED atual termina em dezembro de 2020, certas disposições do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União que só entrarão em vigor durante o período de aplicação do quadro financeiro plurianual 2021-2027 não foram tornadas aplicáveis no Regulamento Financeiro do 11.º FED. A título de exemplo, a proposta não torna aplicáveis as disposições relativas ao Fundo Comum de Provisionamento (título X do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União). 2018/0259 (NLE) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo ao regulamento financeiro aplicável ao 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, na sua última versão («Acordo de Parceria ACP-UE»), Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia(o «Acordo Interno»), nomeadamente o artigo 10.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas, Tendo em conta o parecer do Banco Europeu de Investimento sobre as disposições que lhe dizem respeito,

Deliberando de acordo com um processo legislativo especial, Considerando o seguinte: (1)O Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho estabeleceu as regras pormenorizadas de execução financeira do 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento («11.º FED») no que diz respeito, nomeadamente, aos princípios aplicáveis; à constituição dos recursos do 11.º FED; aos intervenientes financeiros e às entidades responsáveis por tarefas de execução orçamental; às decisões de financiamento, às autorizações e aos pagamentos; aos instrumentos de financiamento, incluindo contratos públicos, subvenções, instrumentos financeiros e fundos fiduciários da União; à prestação de contas e à contabilidade; à auditoria externa pelo Tribunal de Contas e à quitação pelo Parlamento Europeu; bem como à Facilidade de Investimento gerida pelo Banco Europeu de Investimento. (2)Por uma questão de simplificação e de coerência, o Regulamento (UE) 2015/323 foi alinhado, tanto quanto possível, com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho e com o Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012 da Comissão. Este alinhamento foi obtido através de referências diretas a esses regulamentos, permitindo, por um lado, identificar facilmente as especificidades da execução financeira do 11.º FED e, por outro, reduzir a diversidade das regras de financiamento da União no domínio da ação externa, que cria um ónus desnecessário para os beneficiários, a Comissão e os demais intervenientes. (3)O Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 e o Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012 foram fundidos e substituídos por um único ato jurídico, o Regulamento (UE) n.º [novo Regulamento Financeiro], que introduziu alterações e melhorias significativas e simplificou as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União. Numa perspetiva de simplificação, o regulamento financeiro aplicável ao 11.º FED deve ser alinhado, tanto quanto possível, com esse regulamento. Por motivos de clareza jurídica e atendendo ao número significativo de alterações necessárias para assegurar esse alinhamento, o Regulamento (UE) 2015/323 deve ser revogado e substituído pelo presente regulamento. (4)Importa recordar que o quadro para a execução financeira do 11.º FED é constituído, para além do presente regulamento, pelo Acordo de Parceria celebrado entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 e revisto no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 e em Uagadugu em 22 de junho de 2010 («Acordo de Cotonu»), em especial o anexo IV, bem como pelo Acordo Interno, pela Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») e pelo Regulamento (UE) 2015/322 do Conselho. (5)A execução financeira do 11.º FED deve pautar-se pelos princípios da unicidade e da verdade orçamental, da unidade de conta, da especificação, da boa gestão financeira e da transparência. Tendo em conta o seu caráter plurianual, o 11.º FED não deve estar sujeito ao princípio orçamental da anualidade. (6)É necessário estabelecer regras pormenorizadas para o pagamento das contribuições dos Estados-Membros para o 11.º FED, instituídas pelo Acordo Interno, bem como à afetação por país da assistência financeira concedida aos países e territórios ultramarinos abrangidos pela parte IV do Tratado. (7)As regras aplicáveis aos intervenientes financeiros, ou seja, os gestores orçamentais e os contabilistas, à delegação das suas funções e à sua responsabilidade devem ser alinhadas com o Regulamento (UE, Euratom) n.º [novo Regulamento Financeiro], dado que estes intervenientes atuam sob a alçada da Comissão para a execução do FED ao abrigo do presente regulamento. (8)É necessário prever as regras segundo as quais o gestor orçamental delegado adota as medidas consideradas necessárias para garantir a boa execução das operações, em estreita colaboração com o gestor orçamental a nível nacional, regional, intra-ACP ou territorial. (9)As regras relativas aos métodos de execução, ou seja, à atribuição de tarefas de execução orçamental e às suas condições e limites, devem ser alinhadas com o Regulamento (UE, Euratom) n.º [novo Regulamento Financeiro]. Além disso, deve ser inserida uma disposição relativa à subdelegação de tarefas de execução orçamental que reflita a que figura no Regulamento (UE) n.º 236/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de assegurar a coerência na execução do financiamento da ação externa. O presente regulamento deve, no entanto, conter disposições específicas sobre a substituição temporária do gestor orçamental nacional, sobre a delegação de tarefas pelos Estados ACP e pelos Países e Territórios Ultramarinos («PTU») a um prestador de serviços e sobre o reforço da proteção dos interesses financeiros da União em caso de gestão indireta com os Estados ACP e os PTU. (10)As disposições relativas às decisões de financiamento devem ser alinhadas com as do Regulamento (UE, Euratom) n.º [novo Regulamento Financeiro] no que respeita à execução do 11.º FED pela Comissão ao abrigo do presente regulamento. (11)As regras relativas às autorizações devem ser alinhadas com as estabelecidas no Regulamento (UE, Euratom) n.º [novo Regulamento Financeiro], com exceção das autorizações provisionais. Além disso, sempre que necessário, os prazos para as ações realizadas no âmbito da gestão indireta pelos Estados ACP ou pelos PTU devem ser prorrogados. (12)Os prazos para os pagamentos devem ser alinhados com os fixados no Regulamento (UE, Euratom) n.º [novo Regulamento Financeiro]. Devem ser estabelecidas disposições especiais no caso de os Estados ACP e os PTU não serem incumbidos de executar os pagamentos em gestão indireta e de, consequentemente, a Comissão continuar a efetuar pagamentos aos beneficiários. (13)As diversas disposições de execução relativas ao auditor interno, à boa administração e às vias de recurso, ao sistema informático, à transmissão eletrónica, à administração pública em linha, às sanções administrativas e financeiras e à utilização da base de dados central sobre as exclusões deverão ser alinhadas com as do Regulamento (UE, Euratom) n.º [novo Regulamento Financeiro]. Além disso, a proteção dos interesses financeiros da UE através da aplicação de sanções deve ser reforçada nos casos em que o 11.º FED é executado em gestão indireta com os Estados ACP e os PTU. (14)As regras em matéria de contratos públicos, subvenções, prémios e peritos devem ser alinhadas com as do Regulamento (UE, Euratom) n.º [novo Regulamento Financeiro]. As regras em matéria de instrumentos financeiros e de fundos fiduciários da UE devem ser alinhadas, introduzindo ajustamentos ligados à natureza do 11.º FED. O apoio orçamental aos PTU deve ter em conta os laços institucionais com o Estado-Membro em causa. (15)As regras em matéria de prestação de contas e contabilidade, bem como de auditoria externa e quitação, devem refletir as estabelecidas no Regulamento (UE, Euratom) n.º [novo Regulamento Financeiro]. (16)É necessário estabelecer as condições em que o Tribunal de Contas exercerá os seus poderes em relação ao 11.º FED. (17)É necessário estabelecer as condições em que o Banco Europeu de Investimento («BEI») gere os recursos do FED. (18)As disposições sobre a fiscalização pelo Tribunal de Contas dos recursos do 11.º FED geridos pelo BEI devem respeitar o disposto no Acordo Tripartido celebrado entre o Tribunal de Contas, o BEI e a Comissão, previsto no artigo 248.º, n.º 4, do Tratado.

(19)As disposições transitórias devem estabelecer as regras relativas ao tratamento dos saldos e receitas de anteriores FED, bem como à aplicação do presente regulamento às operações residuais ao abrigo dos mesmos. (20)A interpretação do presente regulamento deve visar a preservação da coerência com o Regulamento (UE, Euratom) .º [novo Regulamento Financeiro], a menos que tal interpretação seja incompatível com as especificidades do 11.º FED previstas no Acordo de Parceria ACP-UE, no Acordo Interno, na Decisão de Associação Ultramarina ou no Regulamento (UE) 2015/322 do Conselho. (21)Uma vez que a aplicação de diferentes conjuntos de regras financeiras poderia acarretar encargos desnecessários para os beneficiários, para a Comissão e para os demais intervenientes, o presente regulamento deve entrar em vigor o mais rapidamente possível e aplicar-se retroativamente a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (UE, Euratom) n.º [novo Regulamento Financeiro], ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: PARTE I

DISPOSIÇÕES PRINCIPAIS TÍTULO I

Objeto, âmbito de aplicação e disposições gerais Artigo 1.º

Objeto O presente regulamento estabelece as regras relativas à execução financeira dos recursos do 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento («11.º FED») e à prestação e auditoria das contas. Artigo 2.º

Relação com o Regulamento (UE, Euratom) n.º [novo Regulamento Financeiro] aplicável ao orçamento geral da União 1.Para efeitos do presente regulamento, as referências às disposições aplicáveis do Regulamento (UE, Euratom) n.º [novo Regulamento Financeiro] ou ao seu anexo I não incluem as disposições processuais que não sejam relevantes para o 11.º FED. 2.As referências internas no Regulamento (UE, Euratom) n.º [novo Regulamento Financeiro] ou no seu anexo I não implicam que as disposições referidas sejam indiretamente aplicáveis ao 11.º FED. 3.As referências específicas no presente regulamento às disposições do Regulamento (UE, Euratom) n.º [novo Regulamento Financeiro] são entendidas como referências dinâmicas, incluindo as subsequentes alterações dessas disposições. 4.A Decisão n.º [XXX/2018] da Comissão, que estabelece as regras internas sobre a execução do orçamento geral da União Europeia, aplica-se ao 11.º FED mutatis mutandis. Artigo 3.º

Disposições gerais 1.Aplicam-se as definições constantes do artigo 2.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º [novo Regulamento Financeiro]. 2.Para efeitos do presente regulamento: (a)As referências a «dotações» ou «dotações operacionais» no Regulamento (UE, Euratom) n.º [novo Regulamento Financeiro] entendem-se como referências a «recursos do 11.º FED» no presente regulamento; (b)As referências ao «ato de base» no Regulamento (UE, Euratom) n.º [novo Regulamento Financeiro] entendem-se como referências, consoante o contexto em causa, ao Acordo Interno, à Decisão de Associação Ultramarina ou ao Regulamento (UE) 2015/322 do Conselho; (c)As referências a «orçamento» ou «orçamental» no Regulamento (UE, Euratom) n.º [novo Regulamento Financeiro] entendem-se como referências ao «11.º FED» no presente regulamento;

(d)As referências a «autorização orçamental» no Regulamento (UE, Euratom) n.º [novo Regulamento Financeiro] entendem-se como referências a «autorização financeira» no presente regulamento; (e)As referências a «rubrica orçamental» ou «rubrica do orçamento» no Regulamento (UE, Euratom) n.º [novo Regulamento Financeiro] entendem-se como referências à «afetação» no presente regulamento; (f)As referências a «país terceiro» no Regulamento (UE, Euratom) n.º [novo Regulamento Financeiro] entendem-se como referências a qualquer país ou território parceiro abrangido pelo âmbito geográfico do 11.º FED no presente regulamento; (2)Aplicam-se os artigos 4.º e 5.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º [novo Regulamento Financeiro]. TÍTULO II

Princípios financeiros Artigo 4.º

Princípios financeiros Os recursos do 11.º FED são executados em conformidade com os seguintes princípios: (a)Unicidade e verdade orçamental; (b)Unidade de conta; (c)Universalidade; (d)Especificação; (e)Boa gestão e desempenho financeiros; (f)Transparência. O exercício orçamental tem início em 1 de janeiro e termina em 31 de dezembro. Artigo 5.º

Princípio da unicidade e verdade orçamental As receitas só podem ser cobradas e as despesas só podem ser efetuadas por imputação ao FED. Aplica-se o artigo 8.º, n.ºos 2 a 4, do Regulamento (UE, Euratom) n.º [novo Regulamento Financeiro]. Artigo 6.º

Princípio da unidade de conta O artigo 19.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º [novo Regulamento Financeiro] aplica-se mutatis mutandis.

Artigo 7.º

Princípio da universalidade Aplica-se o artigo 20.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º [novo Regulamento Financeiro]. Sem prejuízo do artigo 8.º do presente regulamento, a totalidade das receitas deve cobrir a totalidade dos pagamentos previstos. As receitas referidas no artigo 8.º, n.º 2, alínea c), do presente regulamento abatem automaticamente os pagamentos efetuados a título da autorização que as gerou. A União não pode contrair empréstimos no quadro do 11.º FED. Artigo 8.º

Receitas afetadas 1.As receitas afetadas são destinadas ao financiamento de despesas específicas. 2.Constituem receitas afetadas: (a)As contribuições financeiras dos Estados-Membros e de países terceiros, incluindo, em ambos os casos, as suas agências públicas, entidades jurídicas e pessoas singulares, bem como de organizações internacionais para determinados projetos ou programas de assistência externa financiados pela União e geridos pela Comissão ou pelo BEI em seu nome em conformidade com o artigo 10.º do Regulamento (UE) 2015/322 do Conselho; (b)As receitas afetadas a fins específicos, como os rendimentos de fundações, as subvenções, os donativos e os legados; (c)As receitas provenientes do reembolso, na sequência de recuperação, de montantes pagos indevidamente; (d)Os reembolsos e receitas gerados por instrumentos financeiros e garantias orçamentais nos termos do artigo 209.º, n.º 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.º [novo Regulamento Financeiro]; (e)As receitas provenientes do reembolso ulterior de impostos nos termos do artigo 27.º, n.º 3, alínea b), do Regulamento (UE, Euratom) n.º [novo Regulamento Financeiro]. 3.As receitas afetadas referidas no n.º 2, alíneas a) e b), financiam essas rubricas da despesa como determinado pelo doador, sob reserva de aceitação pela Comissão. As receitas afetadas referidas no n.º2, alíneas d) e e), financiam rubricas da despesa análogas àquelas a partir das quais foram geradas. 4.Aplicam-se os artigos 25.º a 27.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º [novo Regulamento Financeiro] relativos às doações. A aceitação de uma doação fica sujeita à autorização do Conselho. 5.Os recursos do 11.º FED correspondentes a receitas afetadas são disponibilizados automaticamente assim que as receitas forem recebidas pela Comissão. No entanto, a previsão de créditos tem o efeito de disponibilizar recursos do 11.º FED no caso das receitas afetadas referidas no n.º 2, alínea a), quando o acordo com o Estado-Membro é expresso em euros; os pagamentos a título das referidas receitas só podem ser efetuados quando estas tiverem sido recebidas. Artigo 9.º

Princípio da especificação Os recursos do 11.º FED são afetados a fins específicos por Estado ACP ou por PTU e em conformidade com os principais instrumentos de cooperação. No que se refere aos Estados ACP, esses instrumentos são estabelecidos pelo Protocolo Financeiro que consta do anexo I-C do Acordo de Parceria ACP-UE. A afetação de recursos (verbas indicativas) baseia-se igualmente nas disposições do Acordo Interno e do Regulamento (UE) 2015/322 do Conselho, tendo igualmente em conta os recursos reservados para as despesas de apoio associadas à programação e à execução ao abrigo do artigo 6.º do Acordo Interno. No que se refere aos PTU, estes instrumentos são estabelecidos na parte IV da Decisão de Associação Ultramarina e no anexo II da mesma. A afetação destes recursos também tem em conta a reserva não afetada prevista no artigo 3.º, n.º 3, do referido anexo, bem como os recursos para estudos ou medidas de assistência técnica ao abrigo do artigo 1.º, n.º 1, alínea c), desse mesmo anexo.

Artigo 10.º

Princípio da boa gestão e desempenho financeiros e do controlo interno Aplica-se o artigo 33.º, n.º 1, n.º 2, alíneas a) e b), n.º 3, bem como os artigos 34.º e 36.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º [novo Regulamento Financeiro]. Artigo 11.º

Princípio da transparência 1.Aplica-se o artigo 37.º, n.º 1, e o artigo 38.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º [novo Regulamento Financeiro]. 2.O mapa anual das autorizações e dos pagamentos e o montante anual dos pedidos de contribuições a que se refere o artigo 7.º do Acordo Interno são publicados no Jornal Oficial da União Europeia. 3.Para efeitos do artigo 38.º, n.º 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.º [novo Regulamento Financeiro], por «localização» deve entender-se, sempre que necessário, o equivalente à região de nível NUTS 2, quando o beneficiário for uma pessoa singular. TÍTULO III

Recursos do 11.º FED e sua execução Artigo 12.º

Fontes dos recursos do 11.º FED Os recursos do 11.º FED são constituídos pelo limite máximo referido no artigo 1.º, n.os 2, 4 e 6, do Acordo Interno, pelos fundos referidos no artigo 1.º, n.º 9, desse mesmo acordo e pelas outras receitas afetadas referidas no artigo 8.º do presente regulamento. Artigo 13.º

Estrutura do 11.º FED As receitas e despesas do 11. FED são classificadas segundo o tipo ou a utilização para que são afetadas. Artigo 14.º

Execução do 11.º FED em conformidade com o princípio da boa gestão e desempenho financeiros 1.Aplica-se o artigo 57.º, o artigo 59.º, n.os 2 e 3, e os artigos 60.º e 61.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º [novo Regulamento Financeiro]. 2.A Comissão assume as responsabilidades da União definidas no artigo 57.º do Acordo de Parceria ACP-UE e na Decisão de Associação Ultramarina. Para esse fim, executa as receitas e despesas do 11.º FED em conformidade com o disposto na presente parte e na parte III do presente regulamento, sob a sua própria responsabilidade e dentro dos limites dos recursos do 11.º FED. 3.Os Estados-Membros cooperam com a Comissão por forma a que os recursos do 11.º FED sejam utilizados em conformidade com o princípio da boa gestão e desempenho financeiros. Artigo 15.º

Modalidades de execução Aplica-se o artigo 62.º, n.º 1, alíneas a) e c), n.º 2, primeiro e terceiro parágrafos, e n.º 3 do Regulamento (UE, Euratom) n.º [novo Regulamento Financeiro]. TÍTULO IV

Intervenientes financeiros Artigo 16.º

Disposições gerais sobre os intervenientes financeiros e respetiva responsabilidade

1.Aplicam-se os artigos 72.º, 73.º, 74.º, 75.º e 76.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º [novo Regulamento Financeiro]. 2.Os artigos 90.º, 91.º, 92.º, 93.º, 94.º e 95.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º [novo Regulamento Financeiro] relativos à responsabilidade dos intervenientes financeiros aplicam-se mutatis mutandis. Artigo 17.º

Gestor orçamental 1.O relatório anual de atividades referido no artigo 74.º, n.º 9, do Regulamento (UE, Euratom) n.º [novo Regulamento Financeiro] inclui, em anexo, quadros que indicam, por dotação, país, território, região ou sub-região, o montante global das autorizações, das dotações imputadas e dos pagamentos efetuados no decurso do exercício e os respetivos montantes cumulados desde a abertura do respetivo FED. 2.Sempre que o gestor orçamental responsável da Comissão tiver conhecimento de problemas ao efetuar procedimentos relativos à gestão dos recursos do 11.º FED, estabelece, em conjunto com o gestor orçamental nacional, regional, intra-ACP ou territorial designado, todos os contactos úteis no intuito de corrigir a situação e toma todas as medidas que considere necessárias. Caso o gestor orçamental nacional, regional, intra-ACP ou territorial não desempenhe ou não tenha capacidade para desempenhar as funções que lhe são confiadas pelo Acordo de Parceria ACP-UE ou pela Decisão de Associação Ultramarina, o gestor orçamental responsável da Comissão pode substituí-lo temporariamente e agir em seu nome e por sua conta em regime de gestão indireta. Nesse caso, a Comissão pode receber uma compensação financeira pelo trabalho administrativo adicional em que incorreu, compensação essa a cargo dos recursos afetados ao Estado ACP ou ao PTU em causa. Artigo 18.º

Contabilista 1.O contabilista da Comissão é o contabilista do 11.º FED. 2.Aplica-se o artigo 77.º, n.º 1, alíneas a) e c) a f), o artigo 78.º, n.os 3 e 4, o artigo 79.º, o artigo 80.º, n.os 1 a 3, o artigo 81.º, o artigo 82.º, n.os 2 a 10, e os artigos 84.º, 85.º e 86.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º [novo Regulamento Financeiro]. 3.As regras contabilísticas referidas no artigo 80.º, n.os 1 a 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.º [novo Regulamento Financeiro] aplicam-se aos recursos do 11.º FED geridos pela Comissão. Essas regras aplicam-se ao 11.º FED tendo em conta a natureza específica das suas atividades. 4.O contabilista elabora e, após consulta do gestor orçamental competente, adota o plano de contabilidade a aplicar às operações do 11.º FED. TÍTULO V

Operações associadas a receitas Artigo 19.º

Contribuição anual e parcelas 1.Em conformidade com o artigo 7.º do Acordo Interno, o limite máximo do montante anual da contribuição para o ano n + 2 e o montante anual da contribuição para o ano n + 1, bem como o respetivo pagamento em três parcelas, são determinados nos termos do procedimento estabelecido nos n.os 2 a 7 do presente artigo. As parcelas a pagar por cada Estado-Membro são fixadas de modo a serem proporcionais às suas contribuições para o 11.º FED, tal como estabelecidas no artigo 1.º, n.º 2, do Acordo Interno. 2.A Comissão apresenta, até ao dia 15 de outubro do ano n, uma proposta em que indica: (a)O limite máximo do montante anual da contribuição para o ano n + 2; (b)O montante anual da contribuição para o ano n + 1; (c)O montante da primeira parcela da contribuição para o ano n + 1; (d)Uma previsão indicativa e não vinculativa, baseada numa abordagem estatística, dos montantes anuais previstos das contribuições para os anos n + 3 e n + 4.

O Conselho decide sobre essa proposta até ao dia 15 de novembro do ano n. Os Estados-Membros pagam a primeira parcela da contribuição para o ano n + 1 até ao dia 21 de janeiro do ano n + 1. 3.Até 15 de junho do ano n + 1, a Comissão apresenta uma proposta em que indica: (a)O montante da segunda parcela da contribuição para o ano n + 1; (b)Um montante anual revisto da contribuição para o ano n + 1 em conformidade com as necessidades efetivas, nos casos em que, nos termos do artigo 7.º, n.º 3, do Acordo Interno, o montante anual deixar de corresponder às necessidades efetivas. O Conselho decide sobre a proposta no prazo máximo de 21 dias de calendário a contar da data de apresentação da proposta pela Comissão. Os Estados-Membros pagam a segunda parcela no prazo máximo de 21 dias de calendário a contar da adoção da decisão do Conselho. 4.Até 15 de junho do ano n + 1, a Comissão, tendo em conta as previsões do BEI no que se refere à gestão e funcionamento da Facilidade de Investimento, incluindo as bonificações de juros que são aplicadas pelo BEI, adota e comunica ao Conselho o mapa das autorizações e dos pagamentos e o montante anual dos pedidos de contribuições feitos no ano n e a efetuar nos anos n + 1 e n + 2. A Comissão disponibiliza os montantes anuais das contribuições por Estado-Membro, bem como o montante ainda a pagar pelo FED, fazendo a distinção entre a parte do BEI e a da Comissão. Os montantes para os anos n + 1 e n + 2 baseiam-se na capacidade de execução efetiva do nível de recursos proposto, tentando simultaneamente evitar variações significativas entre os diferentes anos, bem como saldos de fim de ano significativos. 5.Até 10 de outubro do ano n + 1, a Comissão apresenta uma proposta em que indica: (a)O montante da terceira parcela da contribuição para o ano n + 1; (b)Um montante anual revisto da contribuição para o ano n + 1 em conformidade com as necessidades efetivas, nos casos em que, nos termos do artigo 7.º, n.º 3, do Acordo Interno, o montante anual deixar de corresponder às necessidades efetivas. O Conselho decide sobre a proposta no prazo máximo de 21 dias de calendário a contar da data de apresentação da proposta pela Comissão. Os Estados-Membros pagam a terceira parcela no prazo máximo de 21 dias de calendário a contar da adoção da decisão do Conselho. 6.A soma das parcelas relativas a um determinado ano não pode exceder o montante anual da contribuição fixado para esse ano. O montante anual da contribuição não pode exceder o limite máximo fixado para esse ano. O limite máximo não pode ser aumentado, salvo nos termos do artigo 7.º, n.º 4, do Acordo Interno. Qualquer eventual aumento do limite máximo deve constar das propostas a que se referem os n.os 2, 3 e 5 do presente artigo. 7.O limite máximo do montante anual da contribuição a pagar por cada Estado-Membro para o ano n + 2, o montante anual da contribuição para o ano n + 1 e as parcelas das contribuições especificam: (a)O montante gerido pela Comissão; e (b)O montante gerido pelo BEI, incluindo as bonificações de taxas de juros geridas por essa instituição. Artigo 20.º

Pagamento das parcelas 1.Para efeitos dos pedidos de contribuições, começa-se por esgotar os montantes previstos nos Fundos Europeus de Desenvolvimento anteriores, de acordo com a respetiva sequência. 2.As contribuições dos Estados-Membros são expressas e pagas em euros.

3.A contribuição referida no artigo 19.°, n.º 7, alínea a), é creditada por cada EstadoMembro numa conta especial, denominada «Comissão Europeia — Fundo Europeu de Desenvolvimento», aberta no banco central desse Estado-Membro ou na instituição financeira por este designada. O montante dessas contribuições permanece nessas contas especiais até ser necessário efetuar os pagamentos. A Comissão deve envidar todos os esforços para efetuar levantamentos das contas especiais de modo a manter a repartição dos ativos nessas contas, em conformidade com a chave de contribuição prevista no artigo 1.°, n.º 2, alínea a), do Acordo Interno. A contribuição referida no artigo 19.°, n.º 7, alínea b), do presente regulamento é creditada por cada Estado-Membro em conformidade com o artigo 47.°, n.º 1. Artigo 21.º

Juros por montantes de contribuição em falta 1.No termo dos prazos previstos no artigo 19.º, n.os 2, 3 e 5, o Estado-Membro em causa é obrigado a pagar juros em conformidade com as seguintes condições: (a)Os juros são calculados à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas operações principais de refinanciamento, publicada na Série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia de calendário do mês de vencimento, majorada de 2 pontos percentuais. Essa taxa é majorada de um quarto de ponto percentual por cada mês de atraso; (b)São devidos juros relativos ao período que decorre entre o dia de calendário seguinte ao do termo do prazo de pagamento e a data do pagamento. 2.No que respeita à contribuição referida no artigo 19.º, n.º 7, alínea a), os juros são creditados numa das contas referidas no artigo 1.º, n.º 6, do Acordo Interno. No que respeita à contribuição referida no artigo 19.º, n.º 7, alínea b), do presente regulamento, os juros são creditados na Facilidade de Investimento em conformidade com o disposto no artigo 47.º, n.º 1, do presente regulamento. Artigo 22.º

Solicitação das contribuições em falta No termo da vigência do Protocolo Financeiro que consta do anexo I-C do Acordo de Parceria ACP-UE, a parte das contribuições que os Estados-Membros ainda têm de pagar em conformidade com o artigo 19.º do presente regulamento é solicitada pela Comissão e pelo BEI, em função das necessidades, nas condições fixadas pelo presente regulamento. Artigo 23.º

Outras operações relativas às receitas 1.Aplicam-se os artigos 97.º a 99.º, o artigo 100.º, n.º 1 e n.º 2, primeiro parágrafo, o artigo 101.º, n.os 1 a 6, os artigos 102.º a 107.º e o artigo 109.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º [novo Regulamento Financeiro]. A cobrança pode ser efetuada mediante uma decisão da Comissão que constitui título executivo nos termos do artigo 299.º do TFUE. 2.No que diz respeito ao artigo 97,º, n.º 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.º [novo Regulamento Financeiro], a referência aos recursos próprios deve entender-se como sendo uma referência às contribuições dos Estados-Membros previstas no artigo 19.º do presente regulamento. 3.O artigo 99.º, n.º 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.º [novo Regulamento Financeiro] aplica-se às cobranças em euros. No que respeita às cobranças em moeda local, aplica-se usando a taxa for do banco central do país emissor da moeda em vigor no primeiro dia de calendário do mês em que a ordem de cobrança é emitida. TÍTULO VI

Operações relativas às despesas Artigo 24.º

Regras aplicáveis às autorizações e às decisões de financiamento 1.A autorização das despesas é precedida de uma decisão de financiamento adotada pela Comissão.

2.Aplica-se o artigo 110.º, n.os 2 a 5, o artigo 111.º, o artigo 112.º, n.º 1, alíneas a) e b), e n.os 2 a 5, e os artigos 114.º a 116.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º [novo Regulamento Financeiro]. 3.No que se refere à aplicação do terceiro e quarto parágrafos do artigo 114.º, n.º 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.º [novo Regulamento Financeiro], o prazo para celebrar compromissos jurídicos destinados a executar a ação pode ser prorrogado para além do período de três anos a contar da data da celebração do acordo de financiamento com os Estados ACP e os PTU. 4.Sempre que os recursos do 11.º FED forem executados em gestão indireta com Estados ACP ou PTU, o gestor orçamental competente pode, mediante aceitação de justificação, prorrogar o prazo de dois anos a que se refere o artigo 114.º, n.º 6, do Regulamento (UE, Euratom) n.º [novo Regulamento Financeiro], assim como o prazo de três anos referido no artigo 114.º, n.º 2, terceiro parágrafo, do mesmo regulamento. 5.No termo dos prazos prorrogados referidos nos n.os3 e 4 do presente artigo, os saldos não utilizados são, conforme o caso, objeto de anulação. 6.Sempre que forem adotadas medidas ao abrigo dos artigos 96.º e 97.º do Acordo de Parceria ACP-UE, a contagem dos prazos referidos no presente artigo pode ser suspensa. 7.Para efeitos do artigo 111.º, n.º 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.º [novo Regulamento Financeiro], a conformidade e a regularidade são avaliadas tendo em conta as disposições relevantes, nomeadamente os Tratados, o Acordo de Parceria ACP-UE, a Decisão de Associação Ultramarina, o Acordo Interno, o presente regulamento e todos os atos adotados em execução dessas disposições. Artigo 25.º

Prazos de pagamento 1.Sob reserva das condições estabelecidas no n.º 2 do presente artigo, o artigo 116.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º [novo Regulamento Financeiro] aplica-se aos pagamentos efetuados pela Comissão. 2.Sempre que os recursos do 11.º FED forem executados em gestão indireta com Estados ACP ou com PTU e a Comissão efetuar pagamentos em nome destes últimos, o prazo referido no artigo 116.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (UE, Euratom) n.º [novo Regulamento Financeiro] aplica-se a todos os pagamentos não referidos na respetiva alínea a). O acordo de financiamento inclui as disposições necessárias para assegurar a colaboração em tempo útil da autoridade adjudicante. 3.No que diz respeito ao artigo 116.º, n.º 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.º [novo Regulamento Financeiro], os pagamentos pelos quais a Comissão é responsável são imputados à mesma afetação do contrato correspondente. Se os fundos restantes forem insuficientes, os pagamentos serão imputados à ou às contas previstas no artigo 1.º, n.º 6, do Acordo Interno. TÍTULO VII

AUDITOR INTERNO Artigo 26.º

Auditor interno O auditor interno da Comissão é o auditor interno do 11.º FED. O comité de acompanhamento da auditoria interna referido no artigo 123.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º [novo Regulamento Financeiro] desempenha igualmente o seu papel em relação aos recursos do FED geridos pela Comissão. Aplicam-se os artigos 118.º a 122.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 996/2012. TÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES DE EXECUÇÃO DIVERSAS Artigo 27.º

Regras comuns Os artigos 124.º a 146.º, o artigo 147.º, n.º 1, o artigo 148.º, o artigo 149.º n.º 1 e n.os 3 a 7, e os artigos 150.º a 153.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º [novo Regulamento Financeiro] aplicam-se mutatis mutandis. Artigo 28.º

Acordos administrativos com o SEAE Podem ser acordadas disposições pormenorizadas entre o Serviço Europeu para a Ação Externa e os serviços da Comissão, a fim de facilitar a execução pelas Delegações da União dos recursos previstos para as despesas de apoio associadas ao 11.º FED, nos termos do artigo 6.º do Acordo Interno.

TÍTULO IX

INSTRUMENTOS DE FINANCIAMENTO Artigo 29.º

Disposições gerais sobre os instrumentos de financiamento 1.Para efeitos da prestação de assistência financeira ao abrigo do presente título, a cooperação entre a União, os Estados ACP e os PTU pode assumir, entre outras, a forma de: (a)Acordos tripartidos, mediante os quais a União coordena com qualquer país terceiro a sua assistência a um Estado ACP, a um PTU ou a uma região; (b)Medidas de cooperação administrativa, tais como a geminação entre instituições públicas, autoridades locais, organismos públicos nacionais ou entidades de direito privado investidas de uma missão de serviço público de um Estado-Membro ou de uma região ultraperiférica, e as de um Estado ACP, de um PTU ou de uma região destes, bem como medidas de cooperação em que participem peritos do setor público enviados pelos Estados-Membros e pelas suas autoridades regionais e locais; (c)Disponibilização de peritos para reforçar a criação de capacidades específicas no Estado ACP, no PTU ou numa região destes e prestar-lhes assistência técnica e aconselhamento a curto prazo, bem como para apoiar centros sustentáveis de conhecimentos e de excelência em matéria de governação e de reforma do setor público; (d)Contribuições para os custos necessários à criação e gestão de uma parceria entre os setores público e privado; (e)Programas de apoio às políticas setoriais, mediante os quais a União presta apoio a um programa setorial de um Estado ACP ou de um PTU; ou (f)Bonificações de juros. 2.Para além dos tipos de financiamento previstos nos artigos 30.º a 37.º, também pode ser concedida assistência financeira através das seguintes fórmulas: (a)Redução da dívida, no âmbito de programas de redução da dívida acordados internacionalmente; (b)Em casos excecionais, programas setoriais e gerais de importação, que podem assumir a forma de: i) programas setoriais de importação em espécie, ii) programas setoriais de importação sob a forma de fornecimento de divisas para financiar importações para o setor em causa, ou iii) programas gerais de importação sob a forma de fornecimento de divisas para financiar importações gerais de uma vasta gama de produtos. 3.Pode igualmente ser prestada assistência financeira através de contribuições para fundos internacionais, regionais ou nacionais, tais como os instituídos ou geridos pelo BEI, por Estados-Membros, por Estados ACP ou PTU e regiões ou por organizações internacionais, a fim de mobilizar o financiamento conjunto de vários doadores, ou para fundos instituídos por um ou vários doadores com vista à execução conjunta de projetos. Deve ser promovido, se for caso disso, o acesso recíproco das instituições financeiras da União aos instrumentos financeiros instituídos por outras organizações. 4.As ações financiadas ao abrigo do 11.º FED podem ser executadas mediante um cofinanciamento conjunto ou paralelo. Em caso de cofinanciamento paralelo, uma ação é dividida em várias componentes claramente identificáveis, sendo cada uma delas financiada pelos diferentes parceiros que asseguram o cofinanciamento de forma a que seja sempre possível identificar o destino do financiamento.

Em caso de cofinanciamento conjunto, o custo total de uma ação é repartido entre os parceiros que asseguram o cofinanciamento, sendo os recursos agregados, pelo que deixa de ser possível identificar a fonte de financiamento de uma atividade específica no âmbito da ação. 5.Na execução do seu apoio à transição e reforma nos Estados ACP e nos PTU, a União tira partido e partilha as experiências dos Estados-Membros e os ensinamentos retirados. CAPÍTULO 1

GESTÃO INDIRETA Artigo 30.º

Gestão indireta 1.Sob reserva das condições estabelecidas nos n.os 2 e 3 do presente artigo, aplicam-se os artigos 154.º a 159.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º [novo Regulamento Financeiro]. Para efeitos do artigo 158.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º [novo Regulamento Financeiro], a gestão indireta com países terceiros pode também assumir a forma de um acordo de financiamento celebrado com a organização ou o organismo a nível regional ou intra-ACP em causa. 2.As entidades que executam fundos do FED asseguram a coerência com a política externa da União e podem confiar tarefas de execução orçamental a outras entidades em condições equivalentes às aplicáveis à Comissão. Devem cumprir anualmente as suas obrigações estabelecidas no artigo 155.º, n.º 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.º [novo Regulamento Financeiro]. O parecer de auditoria deve ser apresentado no prazo de um mês após a apresentação do relatório e da declaração de gestão, a fim de ser tido em conta na declaração de fiabilidade da Comissão. As organizações internacionais a que se refere o artigo 62.º, n.º 1, alínea c), subalínea ii), do Regulamento (UE, Euratom) n.º [novo Regulamento Financeiro], e os organismos dos Estados-Membros a que se refere o artigo 62.º, n.º 1, alínea c), subalíneas v) e vi), desse mesmo regulamento, aos quais a Comissão tenha confiado tarefas de execução orçamental também podem delegar essas tarefas em organizações sem fins lucrativos que tenham as capacidades operacionais e financeiras adequadas, em condições equivalentes às aplicáveis à Comissão. Os Estados ACP e os PTU podem executar os fundos do 11.º FED através dos respetivos serviços e organismos regidos pelo direito privado, com base num contrato de prestação de serviços. Esses organismos são selecionados com base em procedimentos abertos, transparentes, proporcionados e não discriminatórios, evitando conflitos de interesses. O acordo de financiamento estabelece as condições do contrato de prestação de serviços. 3.Quando o 11.º FED é executado em gestão indireta com Estados ACP, PTU ou as suas organizações regionais, sem prejuízo das responsabilidades das autoridades adjudicantes, a Comissão: (a)Cobra, quando necessário, aos beneficiários das autoridades adjudicantes os montantes devidos em conformidade com os artigos 101.º a 104.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º [novo Regulamento Financeiro], nomeadamente por meio de uma decisão que constitui título executivo ao abrigo de condições idênticas às previstas no artigo 299.º do TFUE; (b)Pode, se as circunstâncias o exijam, impor sanções administrativas ou financeiras, ou ambas, aos participantes ou beneficiários da autoridade adjudicante, bem como a outras entidades ou pessoas que se encontrem, perante a mesma autoridade adjudicante, numa das situações previstas no artigo 135.º, n.º 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.º [novo Regulamento Financeiro], ao abrigo de condições idênticas às previstas nos artigos 135.º a 143.º do mesmo regulamento. O acordo de financiamento deve incluir disposições para esse efeito. CAPÍTULO 2

CONTRATAÇÃO PÚBLICA Artigo 31.º

Contratação pública Aplicam-se os artigos 160.º a 172.º, o artigo 173.º, n.º 1, n.º 2, primeiro e segundo parágrafos, e n.os 3 e 4, bem como os artigos 174.º a 179.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º [novo Regulamento Financeiro]. CAPÍTULO 3

SUBVENÇÕES Artigo 32.º

Subvenções Aplicam-se os artigos 180.º a 205.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º [novo Regulamento Financeiro].

CAPÍTULO 4

PRÉMIOS Artigo 33.º

Prémios Aplicam-se os artigos 206.º e 207.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º [novo Regulamento Financeiro]. CAPÍTULO 5

INSTRUMENTOS FINANCEIROS, GARANTIAS ORÇAMENTAIS E ASSISTÊNCIA FINANCEIRA Artigo 34.º

Instrumentos financeiros 1. Aplica-se o artigo 208.º, n.os 4 e 5, o artigo 209.º, n.os 1, 2 e 4, o artigo 210.º, n.º 1, e o artigo 214.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º [novo Regulamento Financeiro]. Podem ser criados instrumentos financeiros ao abrigo do 11.º FED, para os quais os Estados-Membros ou outras partes também poderão contribuir. O FED fica autorizado a contribuir para instrumentos financeiros ou para o provisionamento de garantias orçamentais criadas pelo orçamento da União. 2. Aplica-se o artigo 215.º, n.os 2 a 7, e o artigo 216.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º [novo Regulamento Financeiro]. 3. As decisões de financiamento referidas no artigo 24.º podem incluir a criação de instrumentos financeiros. Tais instrumentos ficarão, sempre que possível, sob a liderança do BEI, de uma instituição financeira multilateral europeia, como o Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento, ou de uma instituição financeira bilateral europeia, por exemplo, os bancos bilaterais de desenvolvimento, podendo eventualmente ser associados a subvenções adicionais concedidas por outras fontes. CAPÍTULO 6

OUTROS INSTRUMENTOS DE FINANCIAMENTO Artigo 35.º

Fundos fiduciários da União Aplicam-se os artigos 234.º, 235.º e 252.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º [novo Regulamento Financeiro]. No que diz respeito ao artigo 234.º, n.º 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.º [novo Regulamento Financeiro], as referências ao comité competente devem entender-se como referências ao comité referido no artigo 8.º do Acordo Interno. Artigo 36.º

Apoio orçamental Aplica-se o artigo 236.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º [novo Regulamento Financeiro]. O apoio orçamental geral ou setorial da União baseia-se na responsabilidade mútua e nos compromissos comuns em relação aos valores universais e visa reforçar as parcerias contratuais entre a União e os Estados ACP ou os PTU a fim de promover a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito, apoiar um crescimento económico sustentável e inclusivo e erradicar a pobreza.

Qualquer decisão de conceder apoio orçamental deve basear-se em políticas de apoio orçamental acordadas pela União, num conjunto claro de critérios de elegibilidade e numa avaliação cuidadosa dos riscos e benefícios. Um dos fatores determinantes para uma decisão deste tipo consiste numa avaliação do compromisso, dos antecedentes e dos progressos dos Estados ACP e dos PTU no que respeita à democracia, aos direitos humanos e ao Estado de direito. O apoio orçamental é diferenciado para permitir uma melhor adaptação ao contexto político, económico e social dos Estados ACP e dos PTU, tendo em conta as situações de fragilidade. Quando concede apoio orçamental, a Comissão define claramente as condições aplicáveis, assegura o acompanhamento e apoia igualmente o reforço do controlo parlamentar e das capacidades de auditoria, assim como o aumento da transparência e o acesso do público à informação. O desembolso do apoio orçamental fica subordinado à realização de progressos satisfatórios na consecução dos objetivos acordados com os Estados ACP e os PTU. Quando é concedido apoio orçamental aos PTU, são tidos em conta os laços institucionais destes ao Estado-Membro em causa. Artigo 37.º

Peritos Aplica-se o artigo 237.º, n.os 1 a 4, bem como os artigos 238.º e 239.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º [novo Regulamento Financeiro]. TÍTULO X

CONTAS ANUAIS E OUTRA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA Artigo 38.º

Contas do 11.º FED 1.As contas anuais do 11.º FED são elaboradas para cada exercício orçamental, que começa em 1 de janeiro e termina em 31 de dezembro. Estas contas incluem: (a)As demonstrações financeiras; (b)O relatório sobre a execução financeira. As demonstrações financeiras devem ser acompanhadas pelas informações fornecidas pelo BEI em conformidade com o artigo 51.º. 2.Aplica-se o artigo 243.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º [novo Regulamento Financeiro]. 3.O contabilista transmite as contas provisórias ao Tribunal de Contas, por via eletrónica, até 31 de março do ano seguinte. 4.O Tribunal de Contas formula, até 15 de junho do ano seguinte, as suas observações relativamente às contas provisórias, no que se refere à parte dos recursos do 11.º FED cuja execução financeira é assegurada pela Comissão, para que esta possa introduzir as correções consideradas necessárias com vista à elaboração das contas definitivas. 5.A Comissão aprova as contas definitivas e transmite-as ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas, por via eletrónica, o mais tardar até 31 de julho do ano seguinte. Até à mesma data, o contabilista envia ao Tribunal de Contas uma carta de representação que abrange essas contas definitivas. 6.Aplica-se o artigo 246.º, n.º 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.º [novo Regulamento Financeiro].

7.As contas definitivas são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, juntamente com a declaração de fiabilidade apresentada pelo Tribunal de Contas em conformidade com o artigo 43.º do presente regulamento até 15 de novembro do ano seguinte. Artigo 39.º

Demonstrações financeiras e relatório sobre a execução financeira 1.O relatório sobre a execução financeira é elaborado pelo gestor orçamental competente e transmitido ao contabilista até 15 de março, com vista à sua inclusão nas contas do 11.º FED. Apresenta uma imagem verdadeira e fiel das operações relativas às receitas e às despesas efetuadas a partir dos recursos do 11.º FED. É apresentado em milhões de euros e inclui: (a)A conta de resultados financeiros, que discrimina a totalidade das operações financeiras do exercício em termos de receitas e despesas; (b)O anexo à conta de resultados financeiros, que completa e comenta as informações dadas nessa conta. 2.A conta de resultados financeiros contém os seguintes elementos: (a)Um quadro que descreve a evolução das dotações ao longo do exercício findo; (b)Um quadro que indica, por dotação, o montante global das autorizações, das dotações imputadas e dos pagamentos efetuados no decurso do exercício e os respetivos montantes cumulados desde a abertura do 11.º FED. Artigo 40.º

Acompanhamento e comunicação de informações pela Comissão e pelo BEI 1.A Comissão e o BEI asseguram, no âmbito das suas competências respetivas, o acompanhamento da utilização pelos Estados ACP, pelos PTU ou por qualquer outro beneficiário da ajuda prestada a título do 11.º FED, bem como da execução dos projetos financiados pelo mesmo, centrando-se, especialmente, nos objetivos referidos nos artigos 55.º e 56.º do Acordo de Parceria ACP-UE e nas disposições correspondentes da Decisão de Associação Ultramarina. 2.O BEI informa periodicamente a Comissão sobre a execução dos projetos financiados pelos recursos do 11.º FED por si administrados, em conformidade com os procedimentos definidos nas orientações operacionais da Facilidade de Investimento. 3.A Comissão e o BEI facultam aos Estados-Membros informações sobre a execução operacional dos recursos do 11.º FED, tal como previsto no artigo 18.º do Regulamento (UE) 2015/322 do Conselho. A Comissão comunica essas informações ao Tribunal de Contas em conformidade com o artigo 11.º, n.º 6, do Acordo Interno. Artigo 41.º

Contabilidade orçamental 1.A contabilidade orçamental proporciona um registo pormenorizado da execução financeira dos recursos do 11.º FED. 2.A contabilidade orçamental deve apresentar a totalidade: (a)Das dotações e dos correspondentes recursos do 11.º FED; (b)Das autorizações financeiras; (c)Dos pagamentos; e (d)Dos créditos apurados e cobranças realizados no decurso do exercício, inscritos pelo seu montante integral e sem qualquer compensação entre si. 3.Se necessário, nos casos em que as autorizações, os pagamentos e os créditos sejam expressos em moedas nacionais, o sistema contabilístico permite o seu registo nessas moedas, paralelamente à contabilização em euros.

4.As autorizações financeiras globais são registadas em euros, pelo valor das decisões de financiamento adotadas pela Comissão. As autorizações financeiras individuais são registadas em euros, pelo contravalor dos compromissos jurídicos. Esse contravalor tem eventualmente em conta: (a)Uma provisão para pagamento de despesas reembolsáveis, mediante a apresentação de documentos comprovativos; (b)Uma provisão para a revisão de preços, para o aumento das quantidades e para imprevistos, tal como definidos nos contratos financiados pelo 11.º FED; (c)Uma provisão financeira para flutuações das taxas de câmbio. 5.A totalidade dos registos contabilísticos respeitantes à execução de uma autorização é conservada durante um período de cinco anos a contar da data da decisão de quitação relativa à execução financeira dos recursos do 11.º FED, a que se refere o artigo 44.º, no que se refere ao exercício no decurso do qual a autorização foi encerrada para efeitos contabilísticos. TÍTULO XI

AUDITORIA EXTERNA E QUITAÇÃO Artigo 42.º

Auditoria externa e quitação relativas à Comissão 1.No que diz respeito às operações financiadas pelos recursos do 11.º FED cuja gestão é assegurada pela Comissão nos termos do artigo 14.º, o Tribunal de Contas exerce os seus poderes em conformidade com as disposições do presente artigo e do artigo 43.º. 2.Aplicam-se os artigos 255.º a 257.º, o artigo 258.º, n.os 1, 2, segunda frase do n.º 3 e n.º 4, bem como o artigo 259.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º [novo Regulamento Financeiro]. 3.Para efeitos do presente título, o Tribunal de Contas tem em conta os Tratados, o Acordo de Parceria ACP-UE, a Decisão de Associação Ultramarina, o Acordo Interno, o presente regulamento e todos os outros atos adotados em execução desses instrumentos. 4.O Tribunal de Contas é informado das regras internas referidas no artigo 60.º, n.º 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.º [novo Regulamento Financeiro], incluindo a nomeação dos gestores orçamentais, bem como do ato de delegação a que se refere o artigo 79.º do mesmo regulamento. 5.As autoridades nacionais de auditoria dos Estados ACP e dos PTU são incentivadas a cooperar com o Tribunal de Contas, a convite deste. 6.O Tribunal de Contas pode emitir pareceres sobre questões relacionadas com o 11.º FED a pedido de uma das outras instituições da União. Artigo 43.º

Declaração de fiabilidade Simultaneamente com o relatório anual referido no artigo 258.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º [novo Regulamento Financeiro], o Tribunal de Contas envia ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma declaração sobre a fiabilidade das contas e a regularidade e legalidade das operações a que se referem, que deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 44.º

Quitação 1.Sob reserva do n.º 2 do presente artigo, aplicam-se os artigos 260.º a 263.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º [novo Regulamento Financeiro]. 2.A decisão de quitação incide sobre as contas referidas no artigo 38.º, à exceção da parte fornecida pelo BEI em conformidade com o artigo 51.º. A quitação referida no artigo 260.º, n.º 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.º [novo Regulamento Financeiro] é dada em relação aos recursos do 11.º FED geridos pela Comissão em conformidade com o artigo 14.º, n.º 2, do presente regulamento para o ano n.

3.A decisão de quitação é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. PARTE II

FACILIDADE DE INVESTIMENTO Artigo 45.º

Papel do Banco Europeu de Investimento O BEI gere a Facilidade de Investimento e executa as operações correspondentes, incluindo as bonificações das taxas de juro e a assistência técnica, em nome da União, em conformidade com a parte II do presente regulamento. Além disso, o BEI assegura a execução financeira das outras operações realizadas por meio de financiamento provenientes dos seus recursos próprios, em conformidade com o artigo 4.º do Acordo Interno, eventualmente em articulação com bonificações das taxas de juro concedidas com base nos recursos do 11.º FED. A execução da parte II do presente regulamento não cria quaisquer obrigações ou responsabilidades para a Comissão. Artigo 46.º

Previsões de autorizações e pagamentos da Facilidade de Investimento O BEI comunica à Comissão, antes de 1 de setembro de cada ano, as suas previsões de autorizações e pagamentos necessárias à elaboração da declaração prevista no artigo 7.º, n.º 1, do Acordo Interno, no que se refere às operações da Facilidade de Investimento, incluindo as bonificações de taxas de juro que executa, em conformidade com o Acordo Interno. O BEI comunica à Comissão, quando considerado necessário, previsões atualizadas das autorizações e pagamentos. As modalidades são definidas na convenção de gestão referida no artigo 49.º, n.º 4, do presente regulamento. Artigo 47.º

Gestão das contribuições para a Facilidade de Investimento 1.As contribuições referidas no artigo 19.º, n.º 7, alínea b), e adotadas pelo Conselho, são pagas pelos Estados-Membros ao BEI, sem custos para os beneficiários, através de uma conta especial aberta pelo BEI em nome da Facilidade de Investimento de acordo com as modalidades de aplicação estabelecidas na convenção de gestão referida no artigo 49.º, n.º 4. 2.A data referida no artigo 1.º, n.º 5, do Acordo Interno é 31 de dezembro de 2030. 3.Salvo decisão em contrário do Conselho em relação à remuneração do BEI, nos termos do artigo 5.º do Acordo Interno, os montantes recebidos pelo BEI através do saldo credor das contas especiais referidas no n.º 1 do presente artigo são registados a crédito da Facilidade de Investimento e tidos em consideração para efeitos dos pedidos de contribuição a que se refere o artigo 19.º do presente regulamento e são utilizados para honrar eventuais obrigações financeiras após 31 de dezembro de 2030. 4.O BEI assegura a gestão de tesouraria em relação aos montantes referidos no n.º 1, em conformidade com as modalidades fixadas na convenção de gestão referida no artigo 49.º, n.º 4. 5.A Facilidade de Investimento é gerida em conformidade com as condições previstas no Acordo de Parceria ACP-UE, na Decisão de Associação Ultramarina, no Acordo Interno e na parte II do presente regulamento. Artigo 48.º

Remuneração do BEI O BEI é integralmente remunerado pela gestão das operações da Facilidade de Investimento. O Conselho decide em matéria de recursos e mecanismos de remuneração do BEI em conformidade com o artigo 5.º, n.º 4, do Acordo Interno. As medidas de execução dessa decisão são integradas na convenção de gestão referida no artigo 49.º, n.º 4 do presente regulamento. Artigo 49.º

Execução da Facilidade de Investimento 1.No que se refere aos instrumentos financiados pelos recursos do 11.º FED cuja gestão é assegurada pelo BEI, aplicam-se as regras próprias do BEI. 2.No caso de projetos ou programas cofinanciados pelos Estados-Membros ou respetivos organismos de execução, que correspondam às prioridades enunciadas nas estratégias de cooperação por país e nos documentos de programação previstos no Regulamento (UE) 2015/322 do Conselho, e estabelecidos no artigo 10.º, n.º 1, segundo e terceiro parágrafos, do Acordo Interno, bem como no artigo 74.º da Decisão de Associação Ultramarina, o BEI pode confiar aos Estados-Membros ou aos respetivos organismos tarefas de execução da Facilidade de Investimento. 3.O BEI publica os nomes dos beneficiários de apoio financeiro no âmbito da Facilidade de Investimento, salvo se a divulgação de tais informações for suscetível de prejudicar os interesses comerciais dos beneficiários, com a devida observância dos requisitos de confidencialidade e de segurança, em especial da proteção dos dados pessoais. Os critérios de divulgação e o nível de pormenor da publicação têm em conta as especificidades do setor e a natureza da Facilidade de Investimento.

4.As modalidades de aplicação da presente parte são objeto de uma convenção de gestão entre a Comissão, agindo em nome da União, e o BEI. Artigo 50.º

Comunicação de informações relativas à Facilidade de Investimento O BEI mantém a Comissão regularmente informada das operações efetuadas no âmbito da Facilidade de Investimento, incluindo as bonificações de taxas de juro, da utilização de cada mobilização de contribuições pagas ao BEI e, nomeadamente, dos montantes totais trimestrais das autorizações, dos contratos e dos pagamentos, segundo modalidades definidas na convenção de gestão referida no artigo 49.º, n.º 4. Artigo 51.º

Contabilidade e demonstrações financeiras da Facilidade de Investimento 1.O BEI mantém a contabilidade da Facilidade de Investimento, nomeadamente das bonificações das taxas de juro por si aplicadas e financiadas pelo FED, a fim de permitir um rastreio de todo o circuito dos fundos, desde o recebimento até ao desembolso e, subsequentemente, às receitas a que dão origem e eventuais recuperações posteriores. O BEI define as regras e os métodos contabilísticos aplicáveis, baseados nas normas internacionais de contabilidade, e comunica-os à Comissão e aos Estados-Membros. 2.O BEI transmite anualmente ao Conselho e à Comissão um relatório sobre a execução das operações financiadas pelos recursos do 11.º FED cuja gestão assegura, incluindo as demonstrações financeiras elaboradas segundo as regras e os métodos referidos no n.º 1 e as informações previstas no artigo 39.º, n.º 2. 3.Estes documentos são apresentados sob a forma de projeto até 28 de fevereiro e, na sua versão definitiva, até 30 de junho do exercício financeiro seguinte, com o objetivo de permitir que a Comissão elabore, nos termos do artigo 11.º, n.º 6, do Acordo Interno, as contas referidas no artigo 43.º do presente regulamento. O relatório sobre a gestão financeira dos recursos geridos pelo BEI é apresentado à Comissão pelo BEI até 31 de março. Artigo 52.º

Auditoria externa e quitação relativas às operações do BEI As operações financiadas pelos recursos do 11.º FED geridos pelo BEI, em conformidade com o disposto na presente Parte, são objeto dos procedimentos de auditoria e quitação que o BEI aplica às contas com mandato de terceiros. As normas relativas à auditoria a realizar pelo Tribunal de Contas são estabelecidas num acordo tripartido celebrado entre o BEI, a Comissão e o Tribunal de Contas. PARTE III

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS TÍTULO I

Disposições transitórias Artigo 53.º

Transferência de saldos remanescentes de Fundos Europeus de Desenvolvimento anteriores As transferências para o 11.º FED dos saldos remanescentes dos recursos constituídos no âmbito dos Acordos Internos relativos ao 8.º, 9.º e 10.º Fundos Europeus de Desenvolvimento (a seguir denominados «FED anteriores») são efetuadas de acordo com o artigo 1.º, n.º 2, alínea b), e n.os 3 e 4 do Acordo Interno. Artigo 54.º

Receitas provenientes dos juros sobre os recursos de FED anteriores Os saldos remanescentes de receitas de juros produzidos por recursos de FED anteriores são transferidos para o 11.º FED e afetados aos mesmos fins que as receitas previstas no artigo 1.º, n.º 6, do Acordo Interno. O mesmo se verifica relativamente às receitas diversas de FED anteriores constituídas, nomeadamente, por juros de mora recebidos por atrasos no pagamento das contribuições dos Estados-Membros para os referidos fundos. Os juros gerados pelos recursos do FED geridos pelo BEI são registados a crédito da Facilidade de Investimento. Artigo 55.º

Redução das contribuições em função dos saldos remanescentes Os montantes de projetos realizados no quadro do 10.º FED ou de FED anteriores não autorizados nos termos do artigo 1.º, n.º 3, do Acordo Interno, ou anulados nos termos do artigo 1.º, n.º 4, desse mesmo Acordo, salvo decisão unânime em contrário do Conselho, são deduzidos das contribuições dos Estados-Membros previstas no artigo 1.º, n.º 2, alínea a), do Acordo Interno. O impacto sobre a contribuição de cada Estado-Membro é calculado proporcionalmente à sua contribuição para o 9.º e 10.º FED. O impacto é calculado anualmente. Artigo 56.º

Aplicação do presente regulamento às operações a título dos FED anteriores