que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo com os Estados Unidos da América sobre a eliminação dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos industriais

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA RECOMENDAÇÃO

•Justificação e objetivos da recomendação

Em 25 de julho de 2018, o presidente da Comissão Europeia e o presidente dos Estados Unidos da América chegaram a acordo para iniciar uma nova fase das relações comerciais entre os Estados Unidos e a União Europeia, no intuito de facilitar o comércio e evitar uma escalada das tensões comerciais.

Em 25 de julho de 2018, foi adotada uma declaração conjunta, que prevê a eliminação dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos industriais, o reforço da cooperação em matéria de regulamentação e de normas, a facilitação do comércio de sementes de soja, e a intensificação do comércio de gás natural liquefeito (GNL), para que a União Europeia possa diversificar da melhor forma o seu aprovisionamento energético. As partes decidiram igualmente unir forças para proteger melhor as empresas europeias e norte-americanas das práticas comerciais desleais a nível mundial e colaborar estreitamente com parceiros que partilham os mesmos valores com vista a reformar a Organização Mundial do Comércio (OMC).

Para pôr em prática esta agenda comum, foi criado um grupo de trabalho, que foi incumbido, entre outras tarefas, de identificar medidas a curto prazo para facilitar os intercâmbios comerciais. Acordou-se que, durante a aplicação da declaração conjunta, a União Europeia e os Estados Unidos respeitarão plenamente o espírito do presente acordo, salvo denúncia das negociações por uma das partes. Ambas as partes declararam o seu interesse em resolver a questão dos direitos aduaneiros sobre as importações de aço e alumínio.

A Comissão Europeia comprometeu-se a aplicar de boa-fé a declaração conjunta de 25 de julho de 2018. A Comissão suspenderá as negociações com os Estados Unidos caso este país não respeite o compromisso assumido em 25 de julho de 2018 de se abster de adotar novas medidas contra a UE ao abrigo da secção 232 da lei relativa à expansão do comércio («Trade Expansion Act»). A Comissão pode igualmente suspender as negociações caso os EUA adotem restrições comerciais relativamente às exportações da UE ao abrigo da secção 301 da lei do comércio («Trade Act») de 1974 ou de qualquer outra disposição legislativa semelhante dos EUA.

As negociações sobre a eliminação dos direitos aduaneiros têm por objetivo suprimir todos os direitos instituídos sobre produtos industriais, em condições de reciprocidade, a fim de conseguir eliminar substancialmente os direitos quando o acordo entrar em vigor e de os suprimir progressivamente num curto espaço de tempo. Entende-se por produtos industriais todos os produtos com exceção dos visados no anexo I do Acordo sobre a Agricultura da OMC. Podem ser tomadas em consideração as especificidades de determinados produtos. Neste contexto, a UE está disposta a tomar em consideração as eventuais especificidades dos EUA no que respeita a determinados produtos automóveis.

A UE e os EUA - as maiores e mais integradas economias do mundo - partilham um longo passado de trocas comerciais e têm níveis de desenvolvimento económico semelhantes. Os EUA são o principal destino das exportações de produtos industriais da UE e o segundo maior exportador de produtos industriais para a UE (a seguir à China). O comércio de mercadorias entre a UE e os EUA, que ascendeu a 633 mil milhões de EUR em 2017, é composto principalmente por produtos industriais (598 mil milhões de EUR, dos quais 166 milhões de EUR em comércio de máquinas e equipamentos). Cerca de 4,7 milhões de postos de trabalho na UE estão relacionados com a produção destinada à exportação para os EUA. Os produtos industriais representam a maior parte do comércio de mercadorias com os EUA (94 % das exportações e 95 % das importações da UE). O comércio de mercadorias entre a UE e os EUA aumentou continuamente nos últimos 10 anos.

Em geral, tanto a UE como os EUA aplicam direitos aduaneiros baixos aos produtos industriais. As médias simples das taxas dos direitos NMF aplicáveis aos produtos não agrícolas são de 4,2 % e 3,1 % respetivamente. Se bem que os níveis dos direitos instituídos sejam relativamente baixos, a mera dimensão da nossa relação comercial implica que a eliminação de todos os direitos instituídos sobre produtos industriais terá um impacto considerável sobre as empresas e os consumidores de ambos os lados do Atlântico.

Uma análise interna realizada com o modelo de equilíbrio geral calculável MIRAGE mostra que a eliminação dos direitos aduaneiros instituídos sobre os produtos industriais beneficiaria em igual medida ambos os parceiros em termos de aumento do comércio bilateral. As exportações de mercadorias da UE para os EUA aumentariam 10 % e, em contrapartida, as exportações dos EUA para a UE aumentariam 13 %.

A eliminação dos direitos aduaneiros instituídos sobre os produtos industriais traria benefícios económicos significativos, sobretudo para as pequenas e médias empresas (PME), que são afetadas de forma desproporcionada pelos custos de colocação de um produto no mercado. As reduções dos custos, também através da eliminação dos direitos aduaneiros, poderão contribuir para tornar as exportações das PME mais competitivas e constituir um fator determinante para que estas decidam efetuar, ou não, uma exportação.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

O âmbito de aplicação da presente recomendação limita-se ao disposto na declaração conjunta de 25 de julho de 2018 no que se refere à eliminação dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos industriais. A declaração conjunta foi adotada em circunstâncias excecionais, a fim de evitar uma escalada das tensões comerciais entre a UE e os Estados Unidos. O objetivo da recomendação, nomeadamente, evitar uma escalada das tensões comerciais com os EUA, está em plena consonância com o Tratado da União Europeia (TUE), o qual estipula que a UE deve incentivar a integração de todos os países na economia mundial, inclusivamente através da eliminação progressiva dos obstáculos ao comércio internacional. A recomendação para a abertura de negociações com os Estados Unidos sobre a eliminação dos direitos aduaneiros não deve, de modo algum, ser interpretada como uma indicação de que a Comissão estaria disposta a derrogar as políticas em vigor em matéria de comércio e investimento previstas na comunicação da Comissão intitulada «Comércio para todos - Rumo a uma política mais responsável em matéria de comércio e de investimento».

•Coerência com outras políticas da União

A recomendação é coerente com outras políticas da União.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE