10.10.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 272/23 
ANEXO IV 
Proposta de decisão do Conselho relativa a uma contribuição a favor da Comunidade Europeia 
do Carvão e do Aço a cargo do orçamento geral das Comunidades para financiar medidas 
sociais ligadas à reestruturação da siderurgia 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que as dificuldades com as quais a indús­
tria siderúrgica das Comunidades se encontra actual­
mente confrontada induzem a necessidade de adopção, 
no âmbito do Tratado que institui a CECA, de um novo 
programa de reestruturação deste sector de actividade; 
Considerando que este programa contém um conjunto 
de medidas tendentes a favorecer a racionalização do 
aparelho de produção e a conduzir a produtividade deste 
sector ao nível de competitividade exigido pela concor­
rência a que este se encontra exposto no contexto mun­
dial, em conformidade com os «Objectivos Gerais Aço 
1990» na acepção do artigo 46? do Tratado CECA; 
Considerando que esta reestruturação provocará uma 
perda muito importante de postos de trabalho e exige 
por essa razão medidas sociais de acompanhamento ex­
cepcionais com vista a atenuar os efeitos negativos para a 
mão-de-obra afectada; que a este respeito revelou-se ne­
cessário, recorrendo às possibilidades oferecidas pelo n? 
2, alínea b), do artigo 56? do Tratado CECA, apoiar em 
especial os auxílios à reforma antecipada e as medidas de 
enquadramento do reemprego que continuarão a ocupar 
um lugar preponderante entre as medidas sociais de 
acompanhamento a favor dos trabalhadores desta indús­
tria; Considerando que os recursos previstos pelo Tratado 
CECA não são suficientes para financiar as referidas me­
didas; que, enquanto se aguarda que a reforma dos Fun­
dos Estruturais em consequência da aplicação do artigo 
130? D do Tratado CEE permita aliviar o Orçamento 
CECA, é necessário, para o ano de 1988, recorrer a uma 
contribuição excepcional do orçamento geral das Comu­
nidades; 
Considerando que se não se solucionassem as dificulda­
des encontradas pela indústria siderúrgica, esta situação 
seria, nomeadamente pelos seus efeitos secundários, de 
natureza a agravar consideravelmente a situação geral do 
emprego na Comunidade e a comprometer o desenvolvi­
mento harmonioso das actividades económicas, afec­
tando deste modo a realização de um dos objectivos es­
senciais da Comunidade; 
Considerando que a Comissão apresentou um pedido de 
contribuição excepcional de 50 milhões de ECUs a cargo 
do orçamento geral das Comunidades, a fim de lhe per­
mitir conduzir a execução das medidas sociais de acom­
panhamento excepcionais previstas, 
DECIDE: 
Artigo único 
É concedida à CECA uma contribuição excepcional de 
50 milhões de ECUs, a cargo do orçamento geral das 
Comunidades, para assegurar o financiamento comunitá­
rio de medidas sociais de acompanhamento da reestrutu­
ração da indústria siderúrgica a realizar em 1988. O vo­
lume de transferências anuais de dotações corresponde 
ao dos pagamentos a efectuar pela CECA segundo o 
ritmo de realização das medidas.