PT Jornal Oficial da União Europeia C 473/24

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Empresa Comum Componentes e Sistemas Eletrónicos para uma Liderança Europeia relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta da Empresa Comum

(2016/C 473/04)

ÍNDICE

Pontos Página INTRODUÇÃO 1–5 25 INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE 6 25 DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE 7–18 25 Opinião sobre a fiabilidade das contas 12 26 Elementos em que se baseia a opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas 13–16 27 Opinião com reservas sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas 17 27 OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA 19–26 27 Apresentação das contas 19–20 27 Execução do orçamento de 2015 21–22 28 Execução plurianual do orçamento da Empresa Comum ECSEL no âmbito do 7.o PQ 23 28 Execução plurianual do orçamento da Empresa Comum ECSEL no âmbito do programa Horizonte 2020 24–26 28 OUTRAS QUESTÕES 27–30 28 Controlos-chave e sistemas de supervisão 27 28 Estratégia de luta antifraude 28–30 28 SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES ANTERIORES 31–32 29 Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação dos projetos 31 29 Conflitos de interesses 32 29 ANEXO 30

INTRODUÇÃO

1. A Empresa Comum para a execução da Iniciativa Tecnológica Conjunta dos Componentes e Sistemas Eletrónicos para uma Liderança Europeia (Empresa Comum ECSEL), sediada em Bruxelas, foi constituída em maio de 2014 (1) no âmbito do programa-quadro de investigação e inovação (Horizonte 2020) (2) para o período que decorre até 31 de dezembro de 2024. A Empresa Comum ECSEL substituiu e sucedeu às Empresas Comuns ENIAC e ARTEMIS, constituídas pelos Regulamentos (CE) n.o 72/2008 e n.o 74/2008, tendo o seu encerramento oficial ocorrido em 26 de junho de 2014. A Empresa Comum ECSEL iniciou o seu funcionamento autónomo em 27 de junho de 2014.

2. O objetivo da Empresa Comum é contribuir para o desenvolvimento de uma indústria de componentes e sistemas eletrónicos forte e competitiva a nível mundial na União Europeia (UE). Visa igualmente assegurar a disponibilidade de componentes e sistemas eletrónicos em mercados fundamentais e responder a desafios societais e manter e aumentar a capacidade de produção de semicondutores e sistemas inteligentes na Europa. Por fim, pretende alinhar as estratégias com os Estados-Membros para atrair investimento privado e contribuir para a eficácia do apoio público, evitando a duplicação e a fragmentação desnecessárias de esforços, e facilitando a participação dos atores envolvidos na investigação e na inovação (3).

3. Os membros fundadores da Empresa Comum são a UE, representada pela Comissão, os Estados Participantes na ECSEL (Áustria, Bélgica, Bulgária, República Checa, Dinamarca, Estónia, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Hungria, Irlanda, Israel, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Noruega, Polónia, Portugal, Roménia, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Suécia e Reino Unido) e membros privados, representados pelas associações AENEAS, ARTEMISIA e EPoSS, que reúnem empresas e outras organizações de investigação ativas no domínio dos sistemas incorporados/ciber-físicos, da integração de sistemas inteligentes e da micro e nanoeletrónica.

4. A contribuição máxima da UE para a Empresa Comum ECSEL no âmbito do programa Horizonte 2020 é de 1 185 milhões de euros. Os Estados Participantes na ECSEL contribuem com um montante semelhante e a contribuição privada deve ser de pelo menos 1 657,5 milhões de euros. As despesas administrativas são cobertas integralmente através de contribuições financeiras (4), ao passo que as despesas operacionais são cobertas através de contribuições financeiras da UE e dos Estados Participantes na ECSEL e de contribuições em espécie dos membros privados.

5. A Empresa Comum ECSEL é responsável pelo pagamento de autorizações ainda em aberto relativas a projetos da ENIAC e da ARTEMIS, financiados no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de Investigação (7.o PQ), quando as duas Empresas Comuns foram oficialmente liquidadas, em 26 de junho de 2014 (ver o ponto 23).

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

6. O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes das operações ao nível da Empresa Comum e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo, incluindo um exame do controlo da qualidade das auditorias ex post realizadas pela Empresa Comum (ou por empresas de auditoria privadas em seu nome) aos beneficiários. Estes trabalhos são completados por provas resultantes dos trabalhos pertinentes de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE 7. Em conformidade com o disposto no artigo 287. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou: a) as contas anuais da Empresa Comum ECSEL, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (5) e pelos relatórios de execução orçamental (6) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015; b) a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. Responsabilidade da gestão 8. Nos termos dos artigos 16. o e 22. o do Regulamento Delegado (UE) n. o 110/2014 da Comissão (7), a gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Empresa Comum e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes: a) a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Empresa Comum consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (8) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor-executivo aprova as contas anuais da Empresa Comum após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Empresa Comum em todos os aspetos materialmente relevantes; b) a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. Responsabilidade do auditor 9. Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (9) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Empresa Comum estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. 10. A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. 11. O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. Opinião sobre a fiabilidade das contas 12. Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Elementos em que se baseia a opinião com reservas sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas 13. A Empresa Comum ECSEL tomou a seu cargo os projetos das Empresas Comuns ARTEMIS e ENIAC, relativos ao 7. o PQ. Os pagamentos efetuados ao abrigo destes projetos pela Empresa Comum ECSEL em 2015 relativos aos certificados de aceitação dos custos, emitidos pelas entidades financiadoras nacionais dos Estados Participantes na ECSEL, elevaram-se a 94,2 milhões de euros, representando 65 % do total dos pagamentos realizados pela Empresa Comum em 2015. 14. Os acordos administrativos celebrados pelas Empresas Comuns ARTEMIS e ENIAC com as entidades financiadoras nacionais continuaram a ser aplicáveis, uma vez que essas Empresas Comuns foram fundidas para formar a Empresa Comum ECSEL. No âmbito destes acordos, as entidades financiadoras nacionais realizam auditorias ex post dos pagamentos dos projetos relativos ao 7. o PQ, em nome da Empresa Comum. As estratégias de auditoria ex post das Empresas Comuns ARTEMIS e ENIAC baseavam-se largamente nessas entidades para auditar os pedidos de pagamento relativos aos projetos (10). 15. A Empresa Comum ECSEL tomou medidas para avaliar a execução das auditorias ex post pelas entidades financiadoras nacionais e obteve declarações escritas por parte dessas entidades que afirmam que a execução dos seus procedimentos nacionais dá garantias suficientes sobre a legalidade e regularidade das operações. No entanto, a significativa variação nas metodologias e nos procedimentos utilizados pelas entidades financiadoras nacionais não permite à Empresa Comum ECSEL calcular uma taxa de erro ponderada única e fiável nem uma taxa de erro residual. Por conseguinte, o Tribunal não pode concluir se as auditorias ex post funcionam de forma eficaz nem se este controlo-chave fornece uma garantia suficiente sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes aos projetos no âmbito do 7. o PQ (11). 16. Esta questão relativa à variação nas metodologias e nos procedimentos utilizados pelas entidades financiadoras nacionais já não é relevante para a execução dos projetos do programa Horizonte 2020, uma vez que as auditorias ex post passarão a ser realizadas pela Empresa Comum ECSEL ou pela Comissão (12). Opinião com reservas sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas 17. Na opinião do Tribunal, com exceção da possível incidência das questões descritas nos pontos 15-17, as operações subjacentes às contas anuais da Empresa Comum ECSEL relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

18. As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

Apresentação das contas

19. Até 31 de janeiro de cada ano, os membros da Empresa Comum que não a União (e parceiros associados) devem comunicar ao Conselho de Administração o valor das suas contribuições em espécie efetuadas em cada exercício anterior (13). Com base nestas informações, e de acordo com as orientações fornecidas pela Comissão Europeia à Empresa Comum, as contribuições em espécie dos membros devem ser inscritas nas contas da Empresa Comum.

20. Quando as contas definitivas estavam a ser elaboradas, os membros privados da Empresa Comum não conseguiram prestar informações sobre o montante dos custos efetivamente incorridos na execução dos projetos do programa Horizonte 2020 (14). Por conseguinte, o montante das contribuições em espécie de 2015 para o programa Horizonte 2020 inscrito nas contas assenta em estimativas, realizadas pela Empresa Comum, dos custos incorridos pelos membros até ao final de 2015 (15).

Execução do orçamento de 2015

21. O orçamento definitivo de 2015 disponível para execução era constituído por dotações de autorização no valor de 108,5 milhões de euros e dotações de pagamento no valor de 168 milhões de euros. As taxas de utilização das dotações de autorização e de pagamento foram, respetivamente, de 99 % e de 91 % (16).

22. Todas as autorizações operacionais concedidas em 2015 (102,5 milhões de euros) foram autorizações globais cujas convenções de subvenção ainda não tinham sido celebradas. O nível de autorizações globais reflete o tempo necessário para o procedimento de negociação relacionado com os convites à apresentação de propostas de 2015 para projetos do programa Horizonte 2020.

Execução plurianual do orçamento da Empresa Comum ECSEL no âmbito do 7.o PQ

23. No seu encerramento, em 26 de junho de 2014, as Empresas Comuns ARTEMIS e ENIAC tinham concedido autorizações no valor de 623 milhões de euros (17) para atividades operacionais a serem financiadas pelo 7.o PQ. No final de 2015, os pagamentos nas contas da Empresa Comum ECSEL ascendiam a 293 milhões de euros (18) (47 % das autorizações operacionais (19)).

Execução plurianual do orçamento da Empresa Comum ECSEL no âmbito do programa Horizonte 2020

24. Para as atividades lançadas pela Empresa Comum ECSEL no âmbito do programa Horizonte 2020, da contribuição da UE no valor máximo de 1 185 milhões de euros para cobrir custos administrativos e operacionais (20), a Empresa Comum concedeu autorizações no montante de 257,5 milhões de euros (22 %) e efetuou pagamentos no montante de 56 milhões de euros (22 % das autorizações) até ao final de 2015. A contribuição em dinheiro da UE para os custos administrativos da Empresa Comum ascendeu a 1,4 milhões de euros.

25. Os 28 Estados Participantes na ECSEL fazem uma contribuição financeira para as despesas operacionais da Empresa Comum ECSEL proporcional à contribuição financeira da UE, num montante mínimo de 1 170 milhões de euros (21). Até abril de 2016, dos 20 Estados Participantes que participaram nos convites à apresentação de propostas de 2014, nove declararam que não realizaram pagamentos durante esse período e onze declararam pagamentos (sobretudo pré-financiamentos) num total de 15,8 milhões de euros.

26. Os outros membros devem efetuar contribuições em espécie de pelo menos 1 657,5 milhões de euros (22). O montante das contribuições em espécie dos membros privados relativo a 2015 foi estimado em 58,7 milhões de euros. As contribuições em dinheiro dos membros privados para os custos administrativos da Empresa Comum ascenderam a 3,6 milhões de euros (23), em 31 de dezembro de 2015.

OUTRAS QUESTÕES

Controlos-chave e sistemas de supervisão

27. A Empresa Comum ECSEL estabeleceu procedimentos de controlo ex ante baseados em controlos documentais financeiros e operacionais, e está a desenvolver auditorias ex post aos beneficiários de subvenções do programa Horizonte 2020. Para os projetos do 7.o PQ, as auditorias ex post dos beneficiários foram delegadas nas entidades financiadoras nacionais (24). Estes controlos são um instrumento essencial para avaliar a legalidade e regularidade das operações subjacentes, inclusive as contribuições em espécie e em dinheiro para a Empresa Comum dos membros que não a UE.

Estratégia de luta antifraude

28. O regulamento financeiro da Empresa Comum estipula que o seu orçamento deve ser executado em conformidade com normas de controlo interno eficazes e eficientes, incluindo prevenção, deteção, correção e seguimento de fraudes e irregularidades (25).

29. Na sequência da adoção de uma estratégia de luta antifraude pela Comissão em junho de 2011, a primeira estratégia comum de luta antifraude relativa à investigação foi adotada em julho de 2012 e atualizada em março de 2015 para ter em conta as alterações introduzidas pelo programa Horizonte 2020 (26). A estratégia de luta antifraude relativa à investigação inclui um plano de ação que deve ser aplicado pelas Empresas Comuns no domínio da investigação.

30. A Empresa Comum ECSEL já dispõe de procedimentos de controlo interno para darem uma garantia razoável da prevenção e deteção de fraudes e irregularidades (controlos ex ante dos pagamentos, políticas de conflitos de interesses e auditorias ex post dos beneficiários finais de subvenções). No entanto, a Empresa Comum ainda não realizou uma análise exaustiva das novas medidas introduzidas pela estratégia de luta antifraude no domínio da investigação.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES ANTERIORES

Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação dos projetos

31. Como estipulado nas regras do programa Horizonte 2020 (27), a Empresa Comum ECSEL forneceu indicadores específicos sobre os resultados da investigação no seu Relatório Anual de Atividades (indicadores de desempenho e indicadores de acompanhamento de questões transversais) (28).

Conflitos de interesses

32. Em julho de 2015, a Comissão emitiu orientações para a Empresa Comum relativas às regras em matéria de conflito de interesses, incluindo um modelo comum para a declaração de ausência de conflito de interesses, que a Empresa Comum deve incorporar nos seus procedimentos.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Baudilio TOMÉ MUGURUZA, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 18 de outubro de 2016. Pelo Tribunal de Contas Klaus-Heiner LEHNE Presidente

(1) Regulamento (UE) n.o 561/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum ECSEL (JO L 169 de 7.6.2014, p. 152).

(2) Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação, adotado pelo Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104).

(3) O anexo indica sucintamente as competências, as atividades e os recursos disponíveis da Empresa Comum, sendo apresentado a título informativo.

(4) As seguintes contribuições para os custos administrativos da Empresa Comum ECSEL devem ser pagas no período de 2014-2017 para completar as ações lançadas no âmbito dos Regulamentos (CE) n.o 72/2008, relativo à constituição da Empresa Comum ENIAC (JO L 30 de 4.2.2008, p. 21), e (CE) n.o 74/2008, relativo à constituição da Empresa Comum ARTEMIS (JO L 30 de 4.2.2008, p. 52): a) 2 050 000 euros da UE; b) 1 430 000 euros da Associação AENEAS; c) 975 000 euros da Associação ARTEMISIA.

(5) As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

(6) Os relatórios de execução orçamental são constituídos pelos relatórios em si e por uma síntese dos princípios orçamentais e outras notas explicativas.

(7) JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.

(8) As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

(9) Artigo 47. o do Regulamento Delegado (UE) n. o 110/2014.

(10) Segundo as estratégias de auditoria ex post adotadas pelas Empresas Comuns ARTEMIS e ENIAC, estas deveriam avaliar, pelo menos uma vez por ano, se as informações fornecidas pelos Estados membros ofereciam garantias suficientes no que toca à regularidade e legalidade das operações executadas.

(11) Ver também o capítulo 9 do Relatório Anual de Atividades da Empresa Comum ECSEL relativo a 2015.

(12) Artigo 13. o do Regulamento (UE) n. o 561/2014.

(13) Artigo 4.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (UE) n.o 561/2014.

(14) O artigo 16.o, n.o 3, do Estatuto da Empresa Comum define as contribuições em espécie como os custos incorridos pelos membros privados, após dedução das contribuições financeiras da empresa comum ECSEL, dos Estados Participantes e de qualquer outra contribuição da União para esses custos. No entanto, como reconhecido nas orientações da Comissão emitidas em julho de 2016, no caso específico da Empresa Comum ECSEL, a contribuição financeira para os projetos só pode ser determinada no final do projeto, quando os membros privados conseguem calcular as respetivas contribuições em espécie (ou seja, muitos Estados Participantes apenas reconhecem os custos no final do projeto).

(15) O montante das contribuições em espécie de 2015 para o programa Horizonte 2020 está estimado em 58,7 milhões de euros. Embora a Empresa Comum tenha utilizado as informações mais exatas disponíveis para calcular a estimativa das contribuições em espécie, este montante não foi certificado por auditores externos independentes [artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 561/2014] nem validado pelo Conselho de Administração da Empresa Comum.

(16) As dotações de pagamentos executadas no valor de 152,4 milhões de euros (91 %) eram compostas por 64,7 milhões de euros para projetos ENIAC no âmbito do 7.o PQ, 27,5 milhões de euros para projetos ARTEMIS no âmbito do 7.o PQ, 55,7 milhões de euros para projetos ECSEL no âmbito dos convites à apresentação de propostas de 2014 do programa Horizonte 2020 e 4,5 milhões de euros para despesas administrativas.

(17) 181 milhões de euros da ARTEMIS e 442 milhões de euros da ENIAC.

(18) 114,5 milhões de euros da ARTEMIS e 178,5 milhões de euros da ENIAC.

(19) 63 % da ARTEMIS e 40 % da ENIAC.

(20) Artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 561/2014.

(21) Artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 561/2014.

(22) Artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 561/2014.

(23) No final do exercício, uma contribuição em dinheiro de 188 000 euros de uma das associações do setor ainda não tinha sido recebida; o montante foi pago na totalidade em 2016.

(24) Ver igualmente o ponto 14.

(25) Artigo 12.o do Regulamento Financeiro da Empresa Comum ECSEL.

(26) Por exemplo, a criação de um Centro Comum de Apoio, com um serviço de auditoria centralizado e processos operacionais harmonizados para os organismos de investigação da UE.

(27) Artigo 31.o do Regulamento (UE) n.o 1291/2013.

(28) Relatório Anual de Atividades da Empresa Comum ECSEL relativo a 2015, anexos 5, 6 e 7, p. 71-77.

ANEXO Empresa Comum ECSEL (Bruxelas) Competências e atividades Domínios de competência da União segundo o Tratado (Artigos 187.o e 188.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) Regulamento (UE) n.o 561/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum ECSEL. Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho. Competências da Empresa Comum [Regulamento (UE) n.o 561/2014 do Conselho] Objetivos A Empresa Comum ECSEL tem os seguintes objetivos: a) contribuir para a execução do Regulamento (UE) n.o 1291/2013 e, em particular, da Parte II da Decisão 2013/743/UE; b) contribuir para o desenvolvimento de uma indústria de componentes e sistemas eletrónicos forte e competitiva a nível mundial na União; c) assegurar a disponibilidade de componentes e sistemas eletrónicos em mercados fundamentais e responder a desafios societais, procurando manter a Europa na vanguarda do desenvolvimento tecnológico, colmatando o fosso entre investigação e exploração dos resultados, reforçando a capacidade de inovação e gerando crescimento económico e emprego na União; d) alinhar as estratégias com os Estados-Membros para atrair investimento privado e contribuir para a eficácia do apoio público, evitando a duplicação e a fragmentação desnecessárias de esforços, e facilitando a participação dos atores envolvidos na investigação e na inovação; e) manter e aumentar a capacidade de produção de semicondutores e sistemas inteligentes na Europa, tendo em vista a liderança na produção de equipamento e na transformação de materiais; f) garantir e reforçar uma posição de liderança na conceção e engenharia de sistemas, incluindo tecnologias de sistemas incorporados; g) assegurar o acesso de todas as partes interessadas a uma infraestrutura de craveira mundial para conceção e produção de componentes eletrónicos e de sistemas incorporados/ciber-físicos e inteligentes; h) construir um ecossistema dinâmico que envolva pequenas e médias empresas (PME), reforçando polos (clusters) existentes e promovendo a criação de novos polos em novas áreas promissoras. Governação O Conselho de Administração é o órgão responsável pela Empresa Comum. O Gabinete de Programa é chefiado por um diretor-executivo. O setor industrial está representado no Conselho dos Membros Privados. O Conselho das Autoridades Públicas é composto pela Comissão (em representação da União) e pelos Estados Participantes. Meios colocados à disposição da Empresa Comum em 2015 Orçamento 107 654 814,00 euros para autorizações 161 500 000,00 euros para pagamentos Efetivos em 31 de dezembro de 2015 30 lugares previstos no quadro do pessoal (14 agentes temporários, 15 agentes contratuais e um perito destacado), dos quais 28 estavam ocupados e afetados às seguintes funções: atividades operacionais (13); administrativas (12); mistas (três). Atividades e serviços fornecidos em 2015 Ver o Relatório Anual de Atividades de 2015 da Empresa Comum ECSEL, disponível em www.ecsel.eu Fonte: informações fornecidas pela Empresa Comum ECSEL.