33. Observa com preocupaçªo que existe uma tendŒncia orçamental generalizada na UE no âmbito da
OCM do sector do azeite e das matØrias gordas para diminuir o peso relativo dos regimes de apoio aoazeite. Considera que a importância do azeite para os objectivos globais da política rural ultrapassa aimportância da qualquer produçªo de sementes de oleaginosas, e convida a Comissªo a ter devidamenteem conta este facto;
34. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho, à Comissªo, ao Tribunal
de Contas Europeu e aos governos, parlamentos e tribunais de contas dos Estados-membros em causa.
10. Previsªo de receitas e despesas (2002)
A5-0166/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre a previsªo de receitas e despesas do Parlamento para o
exercício de 2002 (2001/2062(BUD))
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o artigo 272odo Tratado CE,
 Tendo em conta a sua Resoluçªo de 3 de Abril de 2001 sobre as orientaçıes relativas ao processo
orçamental 2002: Secçªo II  Conselho; Secçªo IV  Tribunal de Justiça; Secçªo V  Tribunal de
Contas; Secçªo VI  ComitØ Económico e Social; Secçªo VII  ComitØ das Regiıes; Secçªo VIII 
Provedor de Justiça; e à previsªo de receitas e despesas do Parlamento Europeu (Secçªo I) para oexercício de 2002 (2000/2325(BUD) (
1),
 Tendo em conta o relatório do SecretÆrio-Geral à Mesa sobre o anteprojecto de previsªo de receitas e
despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2002,
 Tendo em conta o anteprojecto de previsªo de receitas e despesas estabelecido pela Mesa em 2 de
Abril de 2001, nos termos dos artigos 22o,nos 5 e 6, e 183odo Regimento,
 Tendo em conta as disposiçıes do Regulamento Financeiro, a declaraçªo sobre a apresentaçªo de um
orçamento analítico e as conclusıes interinstitucionais sobre a racionalizaçªo das despesas adminis-trativas (
2),
 Tendo em conta o relatório da Comissªo dos Orçamentos (A5-0166/2001),
Quadro económico e geral
A. Considerando que as previsıes económicas apontam para um crescimento de 2,5 % da economia da
Uniªo Europeia em 2002 e para uma taxa de inflaçªo de 2 % e que o Parlamento Europeu devecontinuar a aplicar uma política rigorosa a nível orçamental,
B. Considerando que o limite mÆximo da rubrica 5 («Despesas administrativas») das Perspectivas Finan-
ceiras foi fixado em 5 179 milhıes de euros (após ajustamentos tØcnicos) e que a margem no âmbitodas mesmas serÆ objecto de uma pressªo cada vez maior devido às necessidades acrescidas das ins-
tituiçıes europeias,
C. Considerando que decidiu orçamentar na sua previsªo de receitas e despesas 20 % da rubrica 5 das
Perspectivas Financeiras, o que corresponde a um total de 1 035 milhıes de euros e a um aumento de4,8 % relativamente ao orçamento de 2001; considerando que a decisªo de orçamentar a totalidade damargem disponível na rubrica 5 permite que o Parlamento prossiga com investimentos em imóveisque sejam financeiramente sªos e benØficos tanto a curto como a longo prazo,
D. Considerando que a previsªo de receitas e despesas para 2002 se baseia nos seguintes parâmetros: 40
semanas de trabalho, 12 períodos de sessıes normais, 6 períodos de sessıes adicionais, uma duraçªo7.2.2002 PT C 34 E/371 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 17 de Maio de 2001
(1) «Textos Aprovados», ponto 10.
(2) JO C 308 de 20.11.1995, p. 122.
de 4 dias dos períodos de sessıes em Estrasburgo, uma taxa de juro de 6 %, uma adaptaçªo salarial de
2,7 % dos salÆrios e uma reduçªo global de 6,5 %; considerando que, caso estes parâmetros venham aser alterados, o SecretÆrio-Geral deverÆ apresentar previsıes actualizadas ainda antes da primeira lei-tura do Parlamento,
E. Considerando que o Parlamento, tendo em conta o Tratado de Amesterdªo, a sua crescente importân-
cia a nível político e o futuro alargamento, deveria empenhar-se com determinaçªo numa maiormodernizaçªo e eficiŒncia dos seus mØtodos de trabalho e estruturas,
Alargamento
1. Salienta que os preparativos para o próximo alargamento constituirªo um desafio para todas as
instituiçıes e terªo um impacto importante na rubrica 5 («Despesas administrativas» )das Perspectivas
Financeiras; recorda que o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamentale a melhoria do processo orçamental estipula que o Parlamento Europeu e o Conselho adaptarªo conjun-
tamente as Perspectivas Financeiras por forma a terem em conta as despesas resultantes do alargamento;
2. Reconhece que a preparaçªo do Parlamento e da sua Administraçªo para o alargamento na pers-
pectiva das próximas eleiçıes europeias em 2004 requer um exame extremamente cuidadoso de todas asnecessidades adicionais que possam surgir; regozija-se com o facto de, neste contexto, a Mesa ter confiadoa um grupo de trabalho por si constituído a anÆlise dos preparativos que o alargamento impıe ao Parla-mento, com base num plano trienal que o Parlamento se esforçarÆ por apresentar atØ 30 de Ju-nho de 2001, por forma a que os resultados desta anÆlise que se reportem ao exercício de 2002 possamser contemplados no âmbito das deliberaçıes orçamentais em curso;
3. Toma nota da hipótese de trabalho da Mesa segundo a qual o Parlamento deve estar preparado para
acolher em 2004 os novos deputados dos 12 países candidatos; na perspectiva do alargamento consideraimperativo optimizar os mØtodos de trabalho do Parlamento, a atribuiçªo de recursos e o aumento daeficiŒncia da Administraçªo;
4. Insiste em que deve definir quais sªo as suas actividades principais e prioridades e proceder às res-
pectivas reformas com vista ao alargamento; considera que Ø essencial informar in situ os cidadªos dos
países candidatos sobre o alargamento e as actividades do Parlamento ainda antes da adesªo; aguarda cominteresse os resultados do grupo de trabalho da Mesa relativamente à criaçªo de gabinetes de informaçªopermanentes, bem como a apresentaçªo, em tempo oportuno, de um relatório do SecretÆrio-Geral sobretodas as consequŒncias administrativas e operacionais daí decorrentes antes das deliberaçıes que serªofeitas no Outono de 2001; solicita ao seu SecretÆrio-Geral que explore, no quadro deste processo, todas
as possibilidades de cooperaçªo com a Comissªo por forma a reduzir a duplicaçªo de esforços;
5. Encarrega a Mesa de analisar, no quadro do plano trienal de preparaçªo do alargamento, as modali-
dades segundo as quais os membros dos países candidatos com os quais foram entabuladas negociaçıespoderªo eventualmente participar nos trabalhos das suas comissıes;
6. Considera que o orçamento de 2002 deve permitir que a sua Administraçªo dŒ início às medidas de
preparaçªo do alargamento (formaçªo contínua in situ , por exemplo), designadamente no sector linguístico;
insiste em que estas medidas deveriam ser consentâneas com as decisıes adoptadas pela autoridade orça-mental; rejeita o recrutamento de funcionÆrios originÆrios dos vÆrios países candidatos antes da celebraçªo
dos tratados de adesªo; encarrega a Mesa e o seu SecretÆrio-Geral de cooperarem estreitamente com a
Comissªo no domínio dos preparativos do alargamento; observa que o Parlamento terÆ de estar preparadopara cobrir, pelo menos, os requisitos democrÆticos mínimos para cada novo Estado-membro no querespeita à traduçªo; reconhece igualmente que Ø possível melhorar os serviços de interpretaçªo;
7. Declara-se disposto, nestas circunstâncias, a analisar as repercussıes orçamentais dos preparativos do
alargamento a nível do exercício para 2002, no quadro das deliberaçıes orçamentais a terem lugar noOutono de 2001;C 34 E/372 PT 7.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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Administraçªo ecológica
8. Acolhe com satisfaçªo a proposta da Mesa de inscrever um montante de 300 000 euros no artigo
260 («Consultas, estudos e inquØritos de carÆcter limitado, programa STOA») destinados a uma auditoriaecológica, em conformidade com a citada resoluçªo do Parlamento sobre as orientaçıes para 2002; subli-nha que o Parlamento deve comprometer-se a participar no EMAS (Regulamento sobre um Sistema Comu-nitÆrio de Gestªo Ambiental e Auditoria) e a tomar todas as medidas necessÆrias para o seu cumprimento;
Política imobiliÆria
9. Acolhe com satisfaçªo a proposta da Mesa de criar uma reserva para investimentos imobiliÆrios no
artigo 209 («Dotaçªo provisional destinada aos investimentos imobiliÆrios da instituiçªo») com vista àamortizaçªo acelerada dos edifícios, visto que esta amortizaçªo continuarÆ a produzir economias conside-rÆveis para o contribuinte; considera uma boa medida, do ponto de vista financeiro, o financiamentoacelerado do edifício Louise Weiss em Estrasburgo antes que as despesas decorrentes do alargamento serepercutam plenamente na secçªo do orçamento respeitante ao Parlamento, uma vez que a consultoria doServiço Jurídico do Parlamento confirma que estas disposiçıes nªo irªo substituir futuras decisıes políticasnem irªo produzir quaisquer efeitos na actual situaçªo jurídica;
10. Reitera que todas as opçıes relacionadas com a preparaçªo dos imóveis do Parlamento para o
alargamento devem ser examinadas atentamente em Bruxelas; insiste em que as decisıes políticas nestedomínio devem reger-se pelos princípios da transparŒncia, da legalidade e da rentabilidade e apenas podemser tomadas depois de lançado um convite à manifestaçªo de interesse;
11. Regista a proposta da Mesa de aumentar as dotaçıes do artigo 204
o(«Arranjo das instalaçıes») para
financiar, inter alia, as obras de renovaçªo do edifício Schuman no Luxemburgo e do edifício Winston
Churchill em Estrasburgo; considera que a necessidade das dotaçıes solicitadas nªo foi suficientementeapurada; decide, por conseguinte, inscrever na reserva um montante de 700 000 euros deste artigo; assi-nala que a libertaçªo destas dotaçıes pode ser apreciada em primeira leitura, desde que as informaçıesnecessÆrias sejam apresentadas em tempo œtil à autoridade orçamental;
Estatuto dos Deputados do Parlamento
12. Espera que o Parlamento e o Conselho adoptem um Estatuto dos Deputados do Parlamento Euro-
peu o mais rapidamente possível; reconhece que o Estatuto dos Deputados pode, com toda a probabili-dade, nªo entrar em vigor durante o exercício de 2002; decide, por conseguinte, inscrever um p. m. nocapítulo 102 («Reserva para o Estatuto dos Deputados» )com vista a apresentar um orçamento trans-
parente;
13. Reitera o seu apoio à adopçªo de um Estatuto dos Assistentes dos Deputados;
Política de pessoal
14. Lamenta que as instituiçıes europeias ainda registem algum atraso em relaçªo às melhores prÆticas
de alguns Estados-membros no que respeita a medidas contra a discriminaçªo; considera que uma funçªopœblica moderna deve garantir a inclusªo da igualdade de tratamento, na acepçªo do artigo 13
odo Tra-
tado, na sua política de pessoal; encarrega o seu SecretÆrio-Geral de apresentar um relatório atØ 1 de Se-tembro de 2001 que inclua as medidas que o Parlamento pode tomar por sua própria iniciativa, paralela-mente às medidas que podem ser decididas no contexto da revisªo do Estatuto do Pessoal;
15. Autoriza uma despesa para pessoal adicional no montante de 909 746 euros e inscreve um mon-
tante de 59 902 euros na reserva; considera que esta dotaçªo poderia financiar os seguintes lugares: 2 A3,7 A7, 9B3, 7 B5 e 4 C5 (1 A7 e 1 B5 na reserva); encarrega a Mesa de o informar da sua decisªo notocante ao organigrama e à respectiva afectaçªo de lugares;
16. Aprova a disponibilizaçªo dos recursos necessÆrios para a criaçªo de 12 lugares temporÆrios B5 no
secretariado dos grupos políticos para que estes possam fazer face às crescentes exigŒncias resultantes daentrada em vigor do Tratado de Amesterdªo e da crescente importância política do Parlamento Europeu;7.2.2002 PT C 34 E/373 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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17. Decide apreciar todas as transformaçıes de lugares no decurso das deliberaçıes orçamentais do
Outono de 2001; encarrega o seu SecretÆrio-Geral de fornecer informaçıes suplementares sobre as trans-formaçıes propostas atØ 1 de Julho de 2001;
18. Acolhe com satisfaçªo as œltimas medidas propostas pelo SecretÆrio-Geral no tocante à política de
mobilidade do pessoal do Parlamento, cujo objectivo consiste em proporcionar aos jovens funcionÆrios apossibilidade de acumularem uma grande experiŒncia em diferentes secçıes do Parlamento graças a umamaior mobilidade, permitindo simultaneamente que a instituiçªo tire maior proveito da experiŒncia dosfuncionÆrios mais velhos com limiares de mobilidade superiores; nªo obstante, considera que a política demobilidade deveria continuar a incluir todo o pessoal, por forma a desenvolver um serviço flexível edinâmico;
19. Reitera igualmente que a perda de capital humano na sequŒncia da mobilidade deve continuar a ser
examinada sistematicamente; encarrega o seu SecretÆrio-Geral de apresentar uma política global de forma-çªo para o pessoal do Parlamento atØ 1 de Setembro de 2001 inclusive, política essa que deverÆ tomar emconsideraçªo os resultados do relatório externo provisório sobre os mØtodos de trabalho e a estrutura dopessoal da Administraçªo do Parlamento; considera que as medidas de formaçªo tomadas atØ agora nªosªo suficientes para proporcionar aos deputados a melhor assistŒncia e os melhores conhecimentos tØcni-cos possíveis;
Diversos
20. Regista que os contratos actuais com empresas de transporte externas sªo renovados anualmente;
observa tambØm que o custo do fornecimento de transporte aos deputados por empresas externas emEstrasburgo e Bruxelas aumentou consideravelmente nos œltimos anos; recorda que na sua citada resoluçªosobre as orientaçıes 2002 convidou as instituiçıes a apresentarem planos de mobilidade; neste contexto,encarrega a Mesa de examinar igualmente alternativas para o transporte dos deputados, por forma a adop-tar um sistema de transporte mais rentÆvel e sustentÆvel do ponto de vista ecológico; insiste, entretanto,em que as regras actuais respeitantes ao transporte dos deputados sejam aplicadas de forma rigorosa;
21. Toma nota da proposta da Mesa de inscrever um montante de 800 000 euros no nœmero 1840
(«Despesa de funcionamento corrente») do artigo 184
o(«Restaurantes e cantinas»); considera que um mon-
tante de 450 000 euros deverÆ destinar-se a cobrir o custo da dispersªo geogrÆfica das actividades doParlamento e que um montante de 350 000 euros deverÆ funcionar como reserva financeira;
22. Encarrega a Mesa de rever as regras respeitantes ao acesso às cantinas e aos restaurantes do Parla-
mento por forma a melhorar o resultado operacional do sector; encarrega a Administraçªo a apresentar,atØ 30 de Abril, um relatório anual sobre o sector e as medidas a tomar com vista a melhorar o resultadooperacional;
23. Encarrega a Administraçªo de realizar mais progressos no sentido da reduçªo do custo das desloca-
çıes em serviço do pessoal entre os trŒs lugares de trabalho do Parlamento; decide, por conseguinte,inscrever na reserva um montante de 1 milhªo de euros do nœmero 1301 («Despesas de deslocaçıes emserviço»); recorda que um montante de 4 546 000 euros foi colocado na reserva no orçamento de 2001,enquanto se aguarda a apresentaçªo de um relatório sobre as medidas que tŒm por objectivo uma maiorreduçªo dos custos das deslocaçıes em serviço;
24. Decidiu aumentar a dotaçªo do artigo 253
o(«Despesas diversas com a organizaçªo e participaçªo
em conferŒncias, congressos e reuniıes») em 300 000 euros;
25. Encarrega a ConferŒncia dos Presidentes de ter em consideraçªo as consequŒncias orçamentais antes
de tomar uma decisªo sobre o programa de trabalho anual das delegaçıes interparlamentares e das dele-gaçıes às Comissıes Parlamentares Mistas; insiste em que as delegaçıes ad hoc apenas devem ser autoriza-
das em circunstâncias muito excepcionais que nªo tenha sido possível prever no programa de trabalhosanual e na condiçªo de os custos nªo ultrapassarem o envelope financeiro que lhe foi atribuído; encarregaa ConferŒncia dos Presidentes a que, na perspectiva da próxima avaliaçªo intercalar da estrutura das comis-sıes do Parlamento, examinar a descriçªo das funçıes das delegaçıes interparlamentares e das delegaçıesàs Comissıes Parlamentares Mistas;
26. Considera que Ø possível aumentar a produtividade e a especializaçªo dos serviços de traduçªo de
todas as instituiçıes, inclusive do Parlamento; entende que as melhores prÆticas em alguns sectores devemser tomadas como um objectivo de desempenho para todos; considera igualmente que a revisªo dos mØto-dos de trabalho do Parlamento deveria conduzir a uma reduçªo do volume total de pÆginas a traduzir;C 34 E/374 PT 7.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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decide inscrever na reserva 1 milhªo de euros do nœmero 1872 («Outros serviços prestados e trabalhos de
traduçªo e de dactilografia a efectuar externamente»); assinala que estas dotaçıes apenas poderªo ser des-bloqueadas se a sua necessidade for devidamente comprovada;
27. Reserva a sua posiçªo no tocante às dotaçıes solicitadas atØ à primeira leitura do Parlamento;
concorda, nªo obstante, com um montante total de 1 035 000 000 euros para a previsªo de receitas edespesas do orçamento de 2002, o que representa 20 % da rubrica 5 («Despesas administrativas») das Pers-pectivas Financeiras, tal como especificado no Anexo;
*
**
28. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho e à Comissªo.
11. Situaçªo na ArgØlia
B5-0350, 0361, 0366, 0368, 0373 e 0384/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre a repressªo na Cabília
O Parlamento Europeu,
 Recordando as suas anteriores resoluçıes sobre a ArgØlia, Tendo em conta a Declaraçªo de Barcelona,
 Tendo em conta as suas anteriores resoluçıes elaboradas com base nos relatórios anuais sobre os
direitos humanos no Mundo,
A. Profundamente preocupado com o elevado nœmero de argelinos mortos pelas forças de segurança
pœblica durante as manifestaçıes que tiveram lugar na regiªo da Cabília, na ArgØlia,
B. Consciente dos grandes problemas económicos e sociais que se encontram subjacentes às manifesta-
çıes pacíficas, incluindo as reivindicaçıes culturais e linguísticas da populaçªo berbere da Cabília,
C. Considerando que o Presidente argelino, Abdelaziz Bouteflika, anunciou a constituiçªo de uma comis-
sªo de inquØrito e que a Assembleia Popular Nacional anunciou igualmente a constituiçªo de umacomissªo parlamentar de inquØrito,
D. Salientando que, apesar dos esforços envidados pelo Presidente Bouteflika, pelos partidos políticos
democrÆticos e por vastos sectores da sociedade civil, a ArgØlia nªo conseguiu ainda levar a cabo areconciliaçªo nacional, continuando a ser vítima de terroristas, operaçıes de repressªo e violaçıes dosdireitos humanos,
E. Inquieto com o agravamento da situaçªo económica e social,F. Considerando que o governo anunciou a adopçªo de novas medidas de restriçªo aos direitos dos
meios de comunicaçªo manifesta a sua preocupaçªo com a suspensªo do financiamento de inœmerasassociaçıes da sociedade civil,
G. Salientando que a ArgØlia e a UE estªo a negociar um acordo euro-mediterrânico,
1. Condena o massacre dos manifestantes pacíficos na Cabília e manifesta a sua solidariedade às famílias
das vítimas;
2. Congratula-se com a decisªo do Presidente Bouteflika e da Assembleia Popular Nacional de constituir
uma comissªo de inquØrito para investigar as causas dos conflitos violentos;
3. Manifesta o desejo de que a constituiçªo das referidas comissıes de inquØrito se processe o mais
rapidamente possível e que as mesmas disponham dos meios necessÆrios para cumprir a sua missªo;7.2.2002 PT C 34 E/375 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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