COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 492 final 
Bruxelas, 6 de Outubro de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (ÇELI PO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n° 2420/92 relativo à 
suspensão temporária dos direitos de importação da Pauta 
Aduaneira Comum sobre certas misturas de resíduos da 
fabricação do amido de milho e resíduos da extracção de 
óleo de germes de milho obtidos por via húmida 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Esta proposta de regulamento destina-se a prorrogar a 
suspensão temporária dos direitos de importação da Pauta 
Aduaneira Comum sobre certas misturas de resíduos da 
fabricação do amido de milho e resíduos da extracção de 
óleo de germes de milho obtidos por via húmida até 3 0 de 
Junho de 1994. 
Este regulamento, caso seja adoptado, vem na sequência do 
Regulamento (CEE) n° 2420/92, do Regulamento (CEE) n° 
3535/92, do Regulamento (CEE) n° 833/93 e do Regulamento 
(CEE) no 1993/93 que suspenderam os direitos sobre tais 
produtos, num período compreendido entre 1 de Janeiro de 
1992 e 30 de Septembro de 1993. 
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REGULAMENTO (CEE) N° DO CONSELHO 
de de de 
que altera o Regulamento (CEE) n° 2420/92 relativo à 
suspensão temporária dos direitos de importação da Pauta 
Aduaneira Comum sobre certas misturas de residuos da 
fabricação do amido de milho e residuos da extracção de 
óleo de germes de milho obtidos por via húmida 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2420/92í1) 
suspendeu, entre 1 de Janeiro de 1992 e 30 de Septembro 
de 1993, os direitos de importação da Pauta Aduaneira 
Comum sobre certas misturas de resíduos da fabricação do 
amido de milho e resíduos da extracção de óleo de germes 
de milho obtidos por via húmida; 
Considerando que convém prorrogar a referida suspensão 
até 30 de Junho de 1994, 
Considerando que estão em curso estudos para determinar a 
exequibilidade da utilização de um método de análise por 
via microscópica com vista à determinação das quantidades 
de resíduos da extração do oléo de germes de milho 
obtidos por via húmida e de resíduos da crivagem do milho 
em resíduos da fabricação do amido de milho; que estes 
estudos devem conduzir a um acordo antes de 31 de 
Dezembro de 1993; que è conveniente suspender a 
utilização do método microscópico para estes fins até que 
uma decisão possa ser tomada relativamente a este método, 
(1) JO n^ L 237 de 20.8.1992, p. 14. Regulamento com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) n° 1993/93 (JO n° L 182 de 24.7.1993, p. 14). 
I 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo Io 
No artigo Io do Regulamento (CEE) n° 2420/92, a data de 
31 de Septembro de 1993 é substituída pela de 30 de Junho 
de 1994. 
Artigo 2 o 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1993. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os 
Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
k 
FICHA FINANCEIRA 
1. Linha orçamental implicada : Capítulo 10, artigo 100°. 
Título da medida : Proposta de regulamento do Conselho 
que altera o Regulamento (CEE) n° 2420/92 relativo à 
suspensão temporária dos direitos de importação da 
Pauta Aduaneira Comum sobre certas misturas de 
resíduos da fabricação do amido de milho e resíduos da 
extracção de óleo de germes de milho obtidos por via 
húmida. 
3. Base jurídica : Artigo 113° do Tratado CEE. 
4. Objectivo : Suspensão de direitos da Pauta Aduaneira 
Comum (direitos niveladores agrícolas) para os 
produtos acima mencionados. 
Custo desta medida : Tendo como base as estatísticas 
comunitárias disponíveis para o período em curso, 
pode-se avaliar que para o período abrangido pelo 
projecto de regulamento em anexo, o custo da operação 
seja na ordem de 18 000 000 ECUs. 
Ç 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 492 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-93-525-PT-C 
ISBN 92-77-59765-8 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo