N?C 254/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 9. 88 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 
428/87 do Conselho 
COM(88) 487 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 16 de Setembro de 1988) 
(88/C 254/07) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento, 
Considerando que, pelo Regulamento n? .. ./88 do Con­
selho de . . ., a Birmânia foi admitida entre os países be­
neficiários do sistema de compensação das perdas de re­
ceitas de exportação a favor dos países menos avançados 
não signatários da Terceira Convenção ACP/CEE; 
Considerando que, devido ao aumento muito significa­
tivo das despesas previsíveis do sistema decorrente da de­
cisão de admitir a Birmânia entre os países beneficiários, 
se revela adequado alterar o artigo 4? do Regulamento 
(CEE) n? 428/87 do Conselho, sem prejuízo da aplica­ção do artigo 5? do mesmo regulamento relativo ao pro­
cesso orçamental, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1°. 
O artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 428/87 passa a 
ter a seguinte redacção: «O custo orçamental conside­
rado necessário para a aplicação do sistema nos termos 
do artigo 1? não deverá ultrapassar 65 milhões de ECUs 
para o período de cinco anos compreendido entre o 
exercício de 1987 e o exercício de 1991.» 
Artigo 2o. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 80/779/CEE relativa a valores-limite e 
valores-guia da qualidade do ar para o dióxido de enxofre e as partículas em suspensão 
COM(88) 436 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 20 de Setembro de 1988) 
(88/C 254/08) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
130?S, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que os programas de acção das Comuni­
dades Europeias em matéria de ambiente de 1973 ('), 
1977 O, 1983 O, 1987 (4), incidem sobre a harmoniza-
(') JO n? C 112 de 20. 12. 1973, p. 1. 
O JO n? C 139 de 13. 6. 1977, p. 1. 
O JO n? C 46 de 17. 2. 1983, p. 1. 
(4) JO n? C 328 de 7. 12. 1987, p. 1. ção das acções realizadas com vista a proteger o am­
biente e sobre a necessidade de reduzir as concentrações 
dos principais poluentes no ar ambiente até aos níveis 
considerados aceitáveis para fins de protecção dos ecos­
sistemas sensíveis; 
Considerando que a Directiva 80/779/CEE do Conse­
lho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, permite a es­
colha entre dois métodos de amostragem e de análise e 
dois conjuntos de valores-limite que lhe estão associados; 
Considerando que o n? 4 do artigo 10? da referida direc­
tiva prevê a obrigação de apresentar, entre Julho de 1987 
e Julho de 1988, propostas relativas a esta aplicação em 
paralelo de dois conjuntos diferentes de métodos de me­
dição e de valores-limite; 
(5) JO n? L 229 de 30. 8. 1980, p. 30. 
309 88 ]ornalCôficial das Comunidades Europeias ^O^BB 
considerando que estas propostas devem ter em conta 
resultados das medições efectuadas em paraleloreferidas 
non^^doarti^o tO^eanecessidade de evitar disposi 
ções discriminatórias^ 
considerando que os resultados das medições efectuadas 
emparalelo demonstramqueosvaloreslimitedefimdos 
no Anexo 1 e no Anexo IV não possuem um ^rau de 
severidadecorrespondente^ 
considerando que alguns Estadosmembros aplicam os 
valoresdimite do Anexo 1, enquanto outros aplicam os 
doAnexofvE 
considerando que tais práticas levamàutdi^ação de mé 
todosdeamostra^emdiferentesedificilmentecompará 
veis entre si^ 
considerando queéessencialbarmoni^ar os métodos de 
medição que é conveniente definir, desenvolver e criar 
um método dereferênciaparaaanáliseeaamostra^em 
dasparttculasemsuspensãona atmosferas 
considerando que os Estados^membros tomaram medP 
dascom vista a respeitar os valoresdimite nas ^onas de 
derrogação no mais curtopra^o e, o mais tardar, antes 
detde Abril de t99^ 
considerando que estas medidas se baseiam num ou 
noutro dos métodos de mediçãoenos valores associados 
regulados pela Directiva 80B^9BCEE^ 
considerando que a dualidade da abordagem existente 
paraamedição das particulas em suspensão na atmosfera 
constitui uma fonte de discriminação entre os Estados 
^membros^ 
considerando que a necessidade de elaborar propostas 
quepermitamevitarestadualidade,sempôremcausao 
desenrolar, até ao seu termo, das medidas tomadas pelos 
Estados^membros com vista ao respeito dos valoresli 
mite, deveserrevistaemduasetapas sucessivas^ 
considerando que é preciso ter em conta as presentes 
alterações nas obri^açõesresultantes do arti^o^relati 
vãmente aos Estadosmembros que aplicamoAnexolV, 
AO^rT^OA^^^^^Ol^C^r^A^ 
ADirectiva80B^9BCEEéalteradadose^uintemodo^ 
t. Os n7^ 3 e ^ do artigo 107passam ater ase^uinte 
redacção^ 
^3. Emderro^açãodoarti^o^oEstado^membro 
que decidir fa^er uso das disposições do n^^deve^ — informar a Comissão, antes de 1 de ]aneiro de 
1990, da existência de ^onas onde considera que 
as concentrações de dióxido de enxofreede partia 
cuias em suspensão na atmosfera correm o risco 
de ultrapassar, depois dei de]aneirode 1990,os 
valoresdimite previstos no Anexo IV, 
— comunicar à Comissão, apartir de 1 de Abril de 
1990, os planos que visam melborar progressiva 
mente aqualidade do ar nestas ^onas. Estes pia 
nos, elaborados apartir de informaçõespertinenD 
tessobreanature^a,aori^emeaevoluçãodapoD 
luição,^devem descrever em especial, as medidas 
tomadas ouatomar,bemcomo os processos apli 
cados ou a aplicar pelos EstadosDmembros. Estas 
medidaseprocessos devem ter por efeito, no inte 
rior destas ^onas, reduzir as concentrações de dió 
xido de enxofre e de partículas em suspensão na 
atmosferaparavalores inferiores ou iguais aos va 
loreslimite constantes do Anexo IV, o mais de 
pressa possiveleomais tardar antes de 1 de Abril 
de 1993 
^. Ornais tardarem 31 deDe^embrode 199^, a 
Oomissão, com o objectivo de remediar os inconve^ 
nientes da dupla abordagem actual dos AnexoslelV, 
apresentará ao Conselbo uma proposta relativaauma 
revisão ^eral da presente directiva que terá em contaa 
experiência adquirida no âmbito dos estudos referidos 
no n^eos resultados das medições posteriores reali 
^ados através de um método de referência para as 
partículas em suspensão^ este método deverá ser defP 
nidopelaOomissãoomais tardarem 31 deDe^em 
brode!990. 
Estapropostapoderá, igualmente, referir-se aoutros 
aspectos que poderiam beneficiar de uma revisãoàlu^ 
dos conbecimentoscientíficoseda experiência adqui 
ridos duranteaaplicação da presente directiva.^ 
^. O Anexo IV é alterado em conformidade com o 
anexo da presente directiva. 
1. Os Estadosmemb^os porão em vigoras disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias 
para darem cumprimentoàpresentedirectivaomaistar^ 
darem 1 deOutubrode 1989. Dessefactoinformarão 
imediatamente aOomissão. 
^. Os Estadosmembros comunicarão à Comissão os 
textos das disposições de direito nacional que adoptarem 
nodommiore^uladopelapresentedirectiva. 
Os Estadosmembros são destinatários da presente direc 
tiva. 
N? C 254/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 9. 88 
ANEXO 
1. O quadro A é substituído pelo quadro seguinte: 
«QUADRO A 
Valor-limite para o dióxido de enxofre expressos em |ig/mJ e valores associados para as partículas em 
suspensão expressas em ug/m} 
Período considerado 
Ano 
Inverno 
(de 1 de Outubro a 31 de 
Março) 
Ano 
(composto por unidades de pe­
ríodos de medição de 24 no­
ras) Valor-limite para o dióxido de enxofre 
80 
(mediana dos valores médios diá­
rios obtidos durante o ano) 
120 
(mediana dos valores médios diá­
rios obtidos durante o ano) 
130 
(mediana dos valores médios diá­
rios obtidos durante o inverno) 
180 
(mediana dos valores médios diá­
rios obtidos durante o inverno) 
250 O 
(percentil 98 de todos os valores 
médios diários obtidos durante o 
ano) 
350 O 
(percentil 98 de todos os valores 
médios diários obtidos durante o 
ano) Valor associado para as 
partículas em suspensão 
> 150 
(mediana dos valores médios diá­
rios obtidos durante o ano) 
< 150 
(mediana dos valores médios diá­
rios obtidos durante o ano) 
> 200 
(mediana dos valores médios diá­
rios obtidos durante o inverno) 
< 200 
(mediana dos valores médios diá­
rios obtidos durante o inverno) 
> 350 
(percentil 95 de todos os valores 
médios diários obtidos durante a 
ano) 
< 350 
(percentil 95 de todos os valores 
médios obtidos durante o ano) 
(') Os Estados-membros devem tomar todas as medidas necessárias para que este valor não seja excedido durante 
mais de três dias consecutivos. Além disso, os Estados-membros devem esforçar-se por evitar e reduzir os casos em 
que esse valor é excedido.» 
2. No ponto i), o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção: 
«O método de referência do Anexo III A».