COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, II 11.1996 
COM(96) 581 final 
95/0238 (COD) 
PARECER DA COMISSÃO 
nos termos do n° 2 alinéa d) do artigo 189°-B do Tratado CE, 
sobre as alterações do Parlamento Europeu 
à posição comum do Conselho respeitante à 
proposta de 
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
que adopta um programa de acção comunitária sobre a vigilância da saúde no contexto 
do quadro de acção no domínio da saúde pública 
(1997-2001) 
QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO 
nos termos do n° 2 do artigo 189o-A do Tratado CE 

A entrada em vigor do Tratado da União Europeia conferiu à Comunidade uma 
competência específica em matéria de saúde pública. Para atingir os objectivos de 
protecção da saúde definidos na alínea o) do artigo 3o e no artigo 129° do Tratado que 
institui a Comunidade Europeia, a Comissão definiu, na sua Comunicação COM(93) 559 
final, um quadro de acção no domínio da saúde pública. 
Ao iniciar acções ao abrigo do artigo 129°, a Comunidade deve empenhar-se na prevenção 
das doenças e na protecção da saúde. Uma das condições prévias para esta acção é o 
conhecimento dos problemas existentes, da sua natureza e da sua dimensão. Torna-se, 
pois, necessário avaliar as mudanças registadas na saúde, bem como o impacte de 
políticas, programas e acções, tanto a nível dos Estados-membros como a nível 
comunitário, por forma a determinar se as acções atingem os seus objectivos e conduzem 
efectivamente às melhorias pretendidas. São, portanto, necessárias medidas apropriadas 
à vigilância da saúde e seus factores, bem como uma capacidade para fiscalizar e avaliar 
as acções. Com base nos critérios estabelecidos na comunicação da Comissão acima 
mencionada, os dados e os indicadores de saúde foram considerados um meio essencial 
para a aquisição desses conhecimentos e dessa capacidade, constituindo, assim, uma 
prioridade de acção comunitária. 
Em consequência, a Comissão propôs um programa de acção comunitária sobre a 
vigilância da saúde1 com o objectivo de contribuir para o desenvolvimento de um sistema 
de vigilância da saúde de elevada qualidade, que serviria de base às políticas a adoptar 
na Comunidade Europeia. Pretende-se atingir este objectivo 1) através do estabelecimento 
de um conjunto de indicadores de saúde, 2) através do desenvolvimento de uma rede de 
recolha e divulgação dos dados necessários aos indicadores e 3) através do 
desenvolvimento da capacidade de analisar esses dados. 
O Comité Económico e Social (CES) adoptou o seu parecer em 27 de Março de 19962. 
De uma forma geral, o parecer é muito favorável ao programa de vigilância da saúde 
proposto. O CES congratula-se com o programa e apoia-o, sublinhando a relevância do 
estabelecimento e da manutenção dos indicadores de saúde. Salienta a cooperação da 
Comissão com a Organização Mundial de Saúde, a Organização para a Cooperação e o 
Desenvolvimento Económico e o Observatório Europeu da Droga e da 
JO C 338, de 16.12.1995; COM(95) 449 final. 
JO C 174/02, de 17.06.1996, p. 3. 
Toxicodependência. 
O CES propõe que a lista de domínios e rubricas de potenciais indicadores de saúde, 
apresentada no Anexo A da Comunicação que acompanha a proposta, seja anexada a esta 
última. Por fim, chama a atenção para o orçamento previsto para o programa que, em sua 
opinião, devia ser aumentado atendendo à importância do tema. 
O Comité das Regiões (CR) adoptou o seu parecer em 18 de Janeiro de I996\ 
O CR não levanta objecções aos objectivos gerais do programa proposto, embora insista 
em que o CR e as autoridades locais e regionais devam ter um papel significativo na 
implementação do programa. Observa igualmente que o programa podia ser utilizado para 
estabelecer futuramente normas mínimas de saúde em todos os Estados-membros. 
O CR manifesta a sua preocupação pelo facto de o orçamento ser demasiado limitado 
para permitir a necessária cooperação com outras agências, autoridades locais e regionais, 
etc. 
O CR propõe que a composição do Comité se reduza a um (1) representante por 
Estado-membro em vez dos dois (2) representantes por Estado-membro propostos. Além 
disso, gostaria que outros membros do Comité proviessem de organismos regionais como 
o CR, o NOMESKO (Comité Nórdico de Estatística Médica) entre outros. 
O Pailamento Europeu adoptou o seu parecer, após a primeira leitura, em 17 de Abril de 
I9964, introduzindo 44 emendas na proposta inicial da Comissão. As emendas adoptadas 
pretendem modificar ou completar a proposta de Decisão em diversos pontos: 
disposições respeitantes à implementação do programa: comitologia e orçamento; 
- aspectos gerais relacionados com o âmbito do programa (incluindo a criação de 
um Observatório Europeu da Saúde e a definição de objectivos em matéria de 
saúde pelos Estados-membros); 
- mais informações sobre certas medidas, através de uma nova redacção ou de 
adendas ao texto, incluindo um Anexo (II), contendo uma lista de potenciais 
domínios em que podiam ser estabelecidos indicadores de saúde. 
A Comissão aceitou, na totalidade ou em parte, 28 das 44 emendas propostas pelo 
Parlamento. 
Em 13 de Maio de 1996, a Comissão adoptou uma proposta alterada que tem em conta 
as emendas5 do Parlamento acima citadas. 
Em 14 de Maio de 1996, o Conselho adoptou por unanimidade uma posição comum, 
JO C 129/11, de 02.05.1996, p. 50. 
Doe. PE 215.742/fin. 
COM(96) 222 final. 
tendo em vista a adopção da Decisão em questão. 
A Comissão não pôde aceitar esta posição comum e manifestou reservas quanto aos 
seguintes pontos: 
- Artigo 3o (Orçamento): a posição comum adoptada pelo Conselho estabelece 
disposições para a atribuição de um orçamento de 13 milhões de ecus ao programa 
durante um período de cinco anos, entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro 
de 2001. 
Na sua proposta, a Comissão tinha proposto um total de 13,8 milhões de ecus para 
o período de 1997-2001. A Comissão considera que a sua proposta respeita os 
limites, nos termos da Rubrica 3 das Perspectiva Financeiras, sendo relativamente 
modesta, dada a escala do novo programa e a sua importância. A Comissão 
solicitou, portanto, que fosse inserida uma declaração na acta do Conselho, 
mantendo a sua posição quanto ao orçamento, que considera insuficiente. 
- Artigo 5" (Comitologia): o Conselho pretende introduzir um procedimento "misto" 
no tocante à comitologia para a aplicação do programa. De acordo com este 
procedimento, que é semelhante ao estabelecido para outros programas de saúde 
pública (SIDA, Cancro e Promoção da Saúde), haveria 9 domínios que estariam 
abrangidos pela competência de "gestão" do Comité e outros domínios abrangidos 
pela competência "consultiva". A Comissão manifestou reservas relativamente a 
esta abordagem, que considera demasiado burocrática e dispendiosa, preferindo um 
Comité de carácter puramente consultivo, que abrangeria explicitamente algumas 
das áreas de actividade previstas pelo Conselho, embora a elas não se limitasse. 
N°3 do artigo 7o (Avaliação): o Conselho pretendia que a Comissão fizesse 
propostas relativamente à continuação do programa. A Comissão lamenta que a 
referência a avaliações constitua a base para a apresentação de recomendações 
sobre a continuação do programa, uma vez que tal pode não ser desejável ou 
adequado relativamente ao direito de iniciativa da Comissão. Em conformidade, 
a Comissão emitiu reservas relativamente ao n° 3 do artigo T para constarem da 
acta do Conselho. 
- Considerando 26, alínea g) do artigo 5°, Anexo I (Objectivo A e Acção A.3): a 
Comissão lamenta a supressão dos termos "dados progressivamente harmonizados" 
no considerando 26, bem como a referência a que os dados passem a ser 
meramente "comparáveis", em vez de ser "progressivamente harmonizados", 
constante da alínea g) do artigo 5o e do Objectivo A e da Acção A.3 do Anexo I; 
tendo em conta a segunda leitura do Parlamento Europeu, a Comissão mantém a 
sua posição nesta matéria. Foi exarada na acta do Conselho uma reserva 
pertinente. 
Além disso, o Conselho não adoptou todas as emendas propostas pelo Parlamento 
Europeu, que a Comissão tinha introduzido na sua proposta alterada. Dada a importância 
atribuída pelo Parlamento a estas emendas, a Comissão só pode exprimir as suas reservas 
quanto à sua não inclusão na posição comum do Conselho, tendo, para o efeito, ditado 
uma declaração para a acta. 
Em 23 de Outubro de 1996, o Parlamento Europeu'1 adoptou 19 emendas à posição 
comum do Conselho. O parecer da Comissão relativo a estas emendas é apresentado em 
anexo. 
A Comissão salienta que, nos termos do disposto no n° 3 do artigo 189°-B do Tratado, 
se, no prazo de três meses após a recepção das emendas do Parlamento Europeu, o 
Conselho, deliberando por maioria qualificada, aprovar todas essas emendas, modifica a 
sua posição comum nesse sentido e adopta o acto em causa; todavia, o Conselho delibera 
por unanimidade sobre as emendas em relação às quais a Comissão tenha dado parecer 
negativo. Se o Conselho não adoptar o acto em questão, o Presidente do Conselho, de 
acordo com o Presidente do Parlamento Europeu, convoca sem demora o Comité de 
Conciliação. 
Doe. PE 218.544/fin. 
ANEXO7 
Emenda 1: parecer da Comissão, parcialmente aceite. 
A Comissão só pode aceitar parte da emenda, porque um considerando deve fazer 
referência a um texto jurídico (p. ex.: resolução, conclusão, recomendação) e não a uma 
"reunião de conciliação". 
Emenda 2: parecer da Comissão: parcialmente aceite. 
A Comissão só pode aceitar parte da emenda, porque o termo "comparáveis" leva a que 
os dados a recolher pelo sistema se resumam aos que são comparáveis, o que não é 
desejável, já que actualmente a maioria dos dados não é comparável. Não se deveria 
esperar que os Estados-membros produzam dados comparáveis para desenvolver 
indicadores de saúde. Além disso, é importante salientar que o sistema inclui a recolha 
de dados de saúde. Por fim, a rede pode já existir e, consequentemente, não necessitar de 
ser criada 
Emenda 3: parecer da Comissão: rejeitada. 
O apoio a actividades específicas dos Estados-membros está fora do âmbito do programa 
de vigilância da saúde. Por outro lado, o princípio de subsidiariedade indica que a criação 
e a melhoria das bases de dados dos Estados-membros é da competência dos 
Estados-membros. 
Emenda 4: parecer da Comissão: rejeitada. 
A Comissão rejeita esta emenda, porque se trata de um considerando importante. Não há 
motivos evidentes para a sua supressão. 
Emenda 5: parecer da Comissão: rejeitada. 
O texto deverá respeitar a redacção do artigo 129°. 
Emenda 6: parecer da Comissão: parcialmente aceite. 
A Comissão só pode aceitar parte da emenda, porque nem todos os dados exigem um 
desenvolvimento comum de definições, etc. É, por isso, ambíguo utilizar esta formulação. 
Além do mais, na sua redacção actual, a emenda não faz sentido. 
Emenda 7: parecer da Comissão: aceite. 
A redacção desta emenda é a da proposta inicial da Comissão. 
Emenda 8: parecer da Comissão: rejeitada. 
A margem prevista na Rubrica orçamental 3, em cujo âmbito se enquadra este programa, 
não permite aquele aumento. 
Emenda 9: parecer da Comissão: aceite. 
A Comissão pode aceitar esta emenda na totalidade, porque a redacção é coerente com 
a dos três outros programas de saúde pública, tal como acordado na reunião de 
A numeração das emendas corresponde à numeração da Recomendação para segunda leitura 
Doe. PE 218.544/fin. 
conciliação de Dezembro de 1996. 
Emenda 10: parecer da Comissão: parcialmente aceite. 
O ponto 1 é apenas parcialmente aceite, porque deve ser respeitada a formulação exacta 
contida na decisão de 1987 relativa à comitologia. A representação no Comité deve ser 
análoga à dos outros programas de saúde (que têm 2 representantes por Estado-membro). 
Os pontos 2 a 4 são aceites na totalidade por a sua redacção ser a da proposta inicial da 
Comissão. 
Emenda 11: parecer da Comissão: rejeitada. 
O texto deverá respeitar a redacção do artigo 129°, que não impõe nenhuma obrigação 
jurídica de cooperarção com organizações não governamentais. 
Emenda 12: parecer da Comissão: rejeitada. 
Esta emenda é rejeitada, porque as datas relativas à duração do programa dependem da 
data da sua adopção. Por conseguinte, é inadequado especificar as datas de apresentação 
dos relatórios intercalar e final, porque podem não corresponder, respectivamente, ao meio 
e ao termo do programa. 
Emenda 13: parecer da Comissão: aceite. 
A redacção é a da proposta inicial da Comissão. 
Emenda 14: parecer da Comissão: rejeitada. 
Esta emenda é rejeitada, porque a sua primeira parte limita a recolha sistemática dos 
dados aos dados comparáveis, o que é demasiado restritivo, uma vez que impede que seja 
dado apoio às actividades necessárias à melhoria da comparabilidade dos dados. A 
segunda parte implica a obrigação de harmonizar dados nacionais. Esta obrigação pode 
exigir a harmonização de disposições jurídicas, o que não pode ser feito ao abrigo do 
artigo 129°. 
Emenda 15: parecer da Comissão: rejeitada. 
O apoio a actividades específicas dos Estados-membros está fora do âmbito do programa 
de vigilância da saúde. Por outro lado, o princípio de subsidiariedade indica que a criação 
e a melhoria das bases de dados dos Estados-membros é da competência dos 
Estados-membros. Por fim, este programa não é um instrumento destinado a desembolsar 
verbas a favor dos Estados-membros. Este tipo de acção não corresponderia a nenhum 
objectivo, nem criaria valor acrescentado. 
Emenda 16: parecer da Comissão: parcialmente aceite. 
Nem sempre é a Comissão que directamente realiza aquelas actividades. Todavia, a 
Comissão procurará garantir que as actividades sejam iniciadas e apoiadas. 
Emendas 17: parecer da Comissão: aceite. 
A redacção é a da proposta inicial da Comissão. 
Emenda 18: parecer da Comissão: parcialmente aceite. 
As análises estão contidas em relatórios. O material de informação é importante, mesmo 
que não consista em relatórios, nem contenha análises. Considera-se ainda que os sistemas 
de* saúde fazem parte dos factores da saúde, e as análises de custo-eficácia dos sistemas 
de saúde estão fora do âmbito do programa. 
Emenda 19: parecer da Comissão: aceite. 
E correcto apoiar uma vasta divulgação dos relatórios e do material de informação 
preparado no contexto do programa. 
PROPOSTA ALTERADA 
DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
QUE ADOPTA UM PROGRAMA DE ACÇÃO COMUNITÁRIA 
SOBRRE À VIGILÂNCU DA SAÚDE NO CONTEXTO DO QUADRO DE 
ACÇÃO NO DOMÍNIO DA SAÚDE PÚBLICA 
(1997-2001) 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo 189o-A do Tratado CE) 
Posição Comum do Conselho 
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO 
DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a 
Comunidade Europeia, nomeadamente o 
artigo 129°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão ', 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico 
e Social7, 
Tendo em conta o parecer do Comité das 
Regiões \ 
Deliberando de acordo com o procedimento 
previsto no artigo 189°-B do Tratado, 
1) Considerando que, nos termos do artigo 3a, 
alínea o), do Tratado, a acção da Comunidade 
inclui uma contribuição para a realização de um 
elevado nível de protecção da saúde; que o 
artigo 129" do Tratado prevê expressamente uma 
competência comunitária neste domínio, 
estipulando que a Comunidade contribuirá para tal 
incentivando a cooperação entre os 
Estados-membros e, se necessário, apoiando a sua 
acçSo; Proposta Alterada 
1) Considerando que, nos termos do artigo do 
artigo 3* alínea o), do Tratado, a acção da 
Comunidade inclui uma contribuição para a 
realização de um elevado nível de protecção da 
saúde; que o artigo 129" do Tratado prevê 
expressamente uma competência comunitária neste 
domínio, incentivando a cooperação entre os 
Estados-membros e, se necessário, apoiando a sua 
acção, promovendo a coordenação das respectivas 
politicas e programas neste domínio e fomentando 
a cooperação com os países terceiros e as 
organizações internacionais competentes. 
JO n" C 338 de 16.12.1995, p. 4. 
JOC 174, de 17.06.1996, p. 3 
JO C 129. de 02.05.1996, p. 50. 
10 
zoo® 
Pofiç&o Comum do Conselho 
2) Considerando que, na sua Resoluç&o ' de 
27 de Maio de 1993 relativa á acção futura na 
área da saúde pública, o Conselho considerou que, 
para elaboração dos futuros programas, é essencial 
melhorar a recolha, análise e divulgação dos dados 
de saúde, bem como a qualidade e a 
comparabilidade dos dados disponíveis; 
3) Considerando que, na resolução sobre a política 
de saúde pública após Maastricht2, o Parlamento 
Europeu sublinhou a importância de poder dispor 
de informações suficientes e adequadas para a 
elaboração de acções comunitárias no domínio da 
saúde pública; que o Parlamento Europeu solicitou 
à Comissão que recolhesse e examinasse os dados 
de saúde dos Estados-membros, a fim de avaliar 
os efeitos das políticas de saúde pública na 
situação da saúde na Comunidade; 
4) Considerando que, na comunicação de 
24 de Novembro de 1993 sobre o quadro de acção 
no domínio da saúde pública, a Comissão 
entendeu que uma maior cooperação em termos de 
normalização e recolha de dados de saúde 
comparáveis/compatíveis e a promoção de 
sistemas de vigilância da saúde são uma condição 
prévia para a criação de um quadro de apoio das 
políticas e programas dos Estados-membros; que o 
domínio da vigilância da saúde, incluindo os dados 
e indicadores de saúde, foi identificado como uma 
área prioritária para a elaboração de propostas de 
programas comunitários plurianuais de saúde 
pública; Proposta Alterada 
3) Considerando que, no relatório sobre a política 
de saúde pública após Maastricht, o Parlamento 
Europeu sublinhou a importância de poder dispor 
de informações suficientes c adequadas para a 
elaboração de acções comunitárias no domínio da 
saúde pública; que o Parlamento Europeu solicitou 
á Comissão que recolhesse e examinasse os dados 
de saúde dos Estados-membros, analisasse as 
tendências e avaliasse os efeitos das politicas de 
saúde pública, bem como o impacto de outras 
politicas na saúde: 
JO C 174 de 25.06.1993. p. 1. 
JO C 329 de 6.12.1993, p. 375 
11 
5) Considerando que, na Resolução, de 2 de Junho 
de 1994, relativa ao quadro de acção comunitária 
no domínio da saúde pública * o Conselho 
indicou que deveria ser dada prioridade à recolha 
de dados sanitários, tendo convidado a Comissão a 
apresentar propostas pertinentes; que, segundo o 
Conselho, os dados e indicadores utilizados 
deverão incluir índices da qualidade de vida da 
população, avaliações precisas das carências 
sanitárias, estimativas do número de óbitos que se 
poderiam evitar mediante a prevenção das 
doenças, factores socioeconómicos no domínio da 
saúde nas várias camadas da população, bem 
como, eventualmente, se os Estados-membros o 
considerarem necessário, assistência sanitária, 
práticas médicas e impacto das reformas; 
6) Considerando que a vigilância da saúde a nível 
comunitário é essencial para o planeamento, o 
acompanhamento e a avaliação das acções 
comunitárias no domínio da saúde pública, assim 
como para o acompanhamento e a avaliação do 
impacto das outras políticas comunitárias de 
saúde; 
7) Considerando que será possível, a partir 
nomeadamente do conhecimento dos dados 
relativos à saúde pública na Europa, obtidos 
através da criação de um sistema comunitário de 
vigilância da saúde pública, seguir a evolução da 
saúde pública e definir prioridades e objectivos em 
matéria de saúde pública; 
8) Considerando que, na acepção da presente 
decisão, a vigilância da saúde inclui o 
estabelecimento de indicadores de saúde 
comunitários, a recolha, divulgação e análise de 
dados e indicadores de saúde comunitários; 
JO C 165 de 17.06.1994, p. 1. 
12 
Posição Comum do Conselho 
9) Considerando que, na Decisão 93/464/CEE, de 
22 de Julho de 1993, relativa ao programa-quadro 
para as acções prioritárias no domínio da 
informação estatística 1993-1997 ', o Conselho 
identificou, na rubrica «estatísticas sobre a saúde e 
a segurança», a análise da mortalidade e da 
morbilidade por causas como um dos dominíos de 
acções prioritárias a realizar ao abrigo dos 
programas sectoriais para a política social, a 
coesão económica e social e a protecção dos 
consumidores; 
10) Considerando que, na Decisão 94/913/CE, de 
15 de Dezembro de 1994, que adopta um 
programa especifico de investigação, 
desenvolvimento tecnológico e demonstração no 
domínio da biomedicina e saúde (1994-1998) \ o 
Conselho identificou como acção de investigação 
específica a coordenação e comparação das bases 
de dados europeias em matéria de saúde, incluindo 
os dados sobre nutrição, provenientes dos vários 
Estados-membros, e que tal foi tomado em 
consideração no programa de investigação em 
questão; 
11) Considerando que a vigilância da saúde a 
nível comunitário deveria permitir avaliar o estado, 
as tendências e os factores determinantes de saúde, 
facilitar o planeamento, o acompanhamento e a 
avaliação dos programas e acções comunitários e 
fornecer aos Estados-membros informação 
sanitária susceptível de apoiar a elaboração e 
avaliação das suas politicas de saúde; 
12) Considerando que, para responder plenamente 
às exigências e expectativas nesta área, deve ser 
criado um sistema comunitário de vigilância da 
saúde, incluindo o estabelecimento de indicadores 
de saúde e a recolha de dados sanitários, 
desenvolvida uma rede de transmissão e partilha 
de dados e indicadores de saúde e constituída uma 
capacidade de análise e divulgação da informação 
sanitária; Proposta Alterada 
12) Considerando que, para responder plenamente 
às exigências e expectativas nesta área, deve ser 
criado um sistema comunitário de vigilância da 
saúde, que inclua o estabelecimento de indicadores 
de saúde e a recolha de dados sanitários, uma rede 
de transmissão e partilha de dados e indicadores 
de saúde c cue desenvolva uma capacidade de 
análise e divulgação da informação sanitária; 
JO L 219 de 28.08.1993, p. 1. 
JOL361 de 31.12.1994, p. 40. 
13 
Posição Comum do Conselho 
13) Considerando que as opções e possibilidades 
disponíveis para a implementação das várias partes 
de um sistema comunitário de vigilância da saúde 
devem sor cuidadosamente analisadas, incluindo as 
que dizem respeito ao reforço dos dispositivos 
existentes, tendo em conta os resultados, a 
flexibilidade e a relação custos/benefícios que se 
esperam; que é necessário um sistema flexível que 
possa integrar elementos que se julgam desde já 
válidos e adaptar-se às novas necessidades e outras 
prioridades; que este sistema deveria incluir a 
definição de conjuntos de indicadores de saúde 
comunitários e a recolha dos dados necessários 
para o estabelecimento desses indicadores; 
„14) Considerando que os dados e indicadores de 
saúde comunitários deveriam basoar-se em dados 
e indicadores europeus existentes, como os dos 
Estados-membros e/ou por estes transmitidos às 
organizações internacionais, de forma a evitar toda 
e qualquer duplicação; 
15) Considerando que a situação da recolha de 
dados varia de um Estado-membro para outro; Proposta Alterada 
13) Considerando que as opções e possibilidades 
disponíveis para a implementação das várias panes 
de um sistema comunitário de vigilância da saúde 
devem ser cuidadosamente analisadas, incluindo as 
oue dizem respeito ao reforço das capacidades 
existentes, e/ou à criação de nm obsevatório. tendo 
em conta os resultados e a relação 
custos/benefícios que se esperam; e que é 
necessário um sistema flexível que possa integrar 
elementos que são desde já válidos e adaptar-se às 
novas necessidades e outras prioridades; que um 
sistema comunitário de vigilância da saúde deveria 
incluir a definição de conjuntos de indicadores de 
saúde comunitários e a recolha dos dados 
necessários para o estabelecimento desses 
indicadores; 
14 
Posição Comum do Conselho Proposta Alterada 
16) Considerando que um sistema comunitário de 
vigilância da saúde poderia tirar partido da criação 
de uma rede telemática de recolha c distribuição 
dos dados e indicadores de saúde comunitários; 
17) Considerando que o sistema comunitário de 
vigilância de saúde deveria ser capaz de fornecer 
dados para a elaboração de relatórios periódicos 
sobre a situação da saúde na Comunidade e 
análises das tendências e dos problemas sanitários, 
bem como constituir um auxílio para a produção e 
divulgação de informação sanitária; 
18) Considerando que a criação de um sistema 
comunitário de vigilância da saúde pressupõe 
imperativamente o respeito das disposições em 
matéria de protecção de dados e a criação de 
dispositivos que garantam a sua confidencialidade 
c segurança, como as da Directiva 95/46/CE do 
Parlamento Europeu e do Conselho, de 
24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das 
pessoas singulares no que diz respeito ao 
tratamento de dados pessoais e à livre circulação 
desses dados ' , e do Regulamento (Euratom, 
CEE) n° 1588/90 do Conselho, de 11 de Junho de 
1990, relativo à transmissão de informações 
abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de 
Estatística das Comunidades Europeias * 
19) Considerando que, no contexto da acção no 
domínio da saúde pública, deveria ser lançado um 
programa plurianual para permitir a criação de um 
sistema comunitário de vigilância da saúde e de 
mecanismos apropriados para a sua avaliação; 16) Considerando que o sistema comunitário de 
vigilância da saúde poderia beneficiar do facto de 
se basear numa rede, cuja espinha dorsal assenta 
na telemática, para a recolha c distribuição dos 
dados e indicadores de saúde comunitários: 
Posição Comum do Conselho Proposta Alterada 
1 JOL 281 de 23.11.1995, p. 31. 
2 JO L 151 de 15.6.1990, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão 
de 1994. 
15 
20) Considerando que, segundo o princípio da 
subsidiariedade, as acções relativas a áreas que 
não sejam da competência exclusiva da 
Comunidade, como a vigilância da saúde, só 
devem ser executadas pela Comunidade quando, 
devido à sua dimensão ou aos seus efeitos, 
possam ser melhor realizadas a nível 
comunitário; 
21) Considerando que as políticas e os programas 
concebidos e executados a nível comunitário, 
nomeadamente no contexto da acção no domínio 
da saúde pública, deveriam ser compatíveis com 
os fins e objectivos da acção comunitária de 
vigilância de saúde; que a execução das acções 
comunitárias de vigilância da saúde deveria tomar 
em consideração as actividades de investigação 
pertinentes desenvolvidas ao abrigo do programa-
-quadro de investigação e desenvolvimento 
tecnológico, e ser coordenada com estas últimas; 
que os projectos sobre as aplicações telemáticas no 
domínio da saúde no quadro do programa de IDT 
deveriam ser estreitamente coordenados com as 
acções comunitárias de vigilância da saúde; que as 
acções abrangidas pelo program a-quadro 
comunitário de informação estatística, os projectos 
comunitários de transferência telemática de dados 
entre administrações (IDA) e os projectos de saúde 
do G-7 deveriam ser estreitamente coordenados 
com a execução das acções comunitárias de 
vigilância da saúde; que se deveria ter em conta o 
trabalho realizado pelas agências europeias 
especializadas, como o Observatório Europeu da 
Droga e da Toxicomania (OEDT) e a Agência 
Europeia do Ambiente. 
22) Considerando que é necessário reforçar a 
cooperação com as organizações internacionais 
competentes e os países terceiros neste domínio; 
23) Considerando que, de um ponto de vista 
operacional, é conveniente preservar e prosseguir 
os investimentos efectuados no passado, tanto no 
que se refere à criação de redes comunitárias 
como à cooperação com as organizações 
internacionais competentes neste domínio; 20) Considerando que, segundo o princípio da 
subsidiariedade, as acções relativas a áreas que 
não sejam da competência exclusiva da 
Comunidade, como a vigilância da saúde, só 
devem ser executadas pela Comunidade quando, 
devido à sua dimensão ou aos seus efeitos, 
possam ser melhor realizadas a nível comunitário; 
22) Considerando que é necessário fomentar a 
cooperação com as organizações internacionais 
competentes e os países terceiros neste domínio; 
16 
Posição Comum do Conselho Proposta Alterada 
24) Considerando que é importante que a 
Comissão assegure a execução do presente 
programa em estreita cooperação com os 
Estados-membros; 
25) Considerando que, em 20 de Dezembro 
de 1994, se celebrou um modus vivendi l entre o 
Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em 
matéria de medidas de execução dos actos 
adoptados pelo procedimento previsto no 
artigo 189°-B do Tratado; 
26) Considerando que actualmente os dados não 
são suficientemente comparáveis e que convém 
evitar toda e qualquer duplicação através da 
elaboração conjunta de metodologias, critérios e 
técnicas de comparação e conversão, de 
instrumentos adequados de recolha de dados tais 
como inquéritos, questionários ou partes deles, e 
de especificações relativas ao conteúdo da 
informação sanitária a partilhar, utilizando, 
nomeadamente, uma rede telemática; 
27) Considerando que, a fim de aumentar o valor 
e o impacto do presente programa, importa 
proceder à avaliação contínua das acções iniciadas, 
nomeadamente no que respeita à sua eficácia e ao 
cumprimento dos objectivos, tanto a nível nacional 
como comunitário, e proceder, se for caso disso, 
às adaptações necessárias; 
28) Considerando que a presente decisão 
estabelece, para a totalidade do período de 
vigência do presente programa, um envelope 
financeiro que constitui uma referência 
privilegiada, na acepção do ponto 1 da Declaração 
do Parlamento Europeu, do Conselho e da 
Comissão de 6 de Março de 1995 L , para a 
autoridade orçamental no âmbito do processo 
orçamental anual; 26) Considerando que actualmente os dados não 
são suficientemente comparáveis e que deveria 
existir uma elaboração conjunta de metodologias, 
critérios e técnicas de comparação e conversão de 
dados progressivamente harmonizados, de 
instrumentos de recolha de dados, tais como 
inquéritos, questionários ou partes deles, e de 
especificações relativas ao conteúdo da 
informação sanitária a partilhar, utilizando, 
nomeadamente, uma rede telemática; 
JO C 102 de 4.4.1996, p. 1. 
JO C 102 de 4.4.1996, p. 4. 
17 
Posição Comum do Conselho Proposta Alterada 
29) Considerando que o presente programa deverá 
ter uma duração de cinco anos, de forma a 
permitir a realização de acções com uma duração 
que permita atingir os objectivos fixados, 
DECIDEM: 
Artigo Io 
Adopção do programa 
1. É adoptado um programa de acção comunitário 
relativo à vigilância da saúde, adiante designado 
«presente programa», para o período 
compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 c 
31 de Dezembro de 2001, no contexto da acção no 
domínio da saúde pública. 
2. O presente programa tem por objectivo 
contribuir para a criação de um sistema 
comunitário de vigilância da saúde que permita: 
a) avaliar a situação da saúde, as tendências c os 
factores dctenninanlcs de saúde cm toda a 
Comunidade; 
b) facilitar o planeamento, acompanhamento e 
avaliação dos programas e das acções 
comunitários; 
c) fornecer aos Estados-membros informações 
sanitárias apropriadas que permitam comparar e 
apoiar as políticas nacionais de saúde. 
Incentivando a cooperação entre os 
Estados-membros c, se necessário, apoiando a sua 
acção, promovendo a coordenação das respectivas 
políticas e programas neste domínio e fomentando 
a cooperação com os países terceiros e as 
organizações internacionais competentes. 1. É adoptado um programa de acção comunitária 
relativo à vigilância da saúde, a seguir designado 
por «presente programa», para o período 
compreendido entre I de Janeiro de 1997 c 
31 de Dezembro de 2001, no âmbito do quadro da 
acção no domínio da saúde pública. 
18 
Posição Comum do Conselho 
3. As acções a executar no âmbito do presente 
programa, bem como os seus objectivos 
específicos, figuram no Anexo I, nas seguintes 
rubricas: 
A. Estabelecimento de indicadores de saúde da 
Comunidade 
B. Criação de uma rede comunitária de partilha de 
dados de saúde 
C. Análises e relatórios. 
Artigo 2o 
Execução 
1. A Comissão, em estreita cooperação com os 
Estados-membros, assegurará a execução das 
acções enunciadas no Anexo I, nos termos do 
artigo 5°. 
2. A Comissão cooperará com as instituições e 
organizações que desenvolvam actividades no 
domínio da vigilância sanitária. 
Artigo 3" 
Orçamento 
1. O enquadramento financeiro para a execução 
do presente programa durante o período referido 
no artigo Io será de 13 milhões de ecus. 
2. As dotações anuais serão autorizadas pela 
Autoridade Orçamental, dentro dos limites das 
perspectivas financeiras. 1. O montante financeiro para a execução do 
presente programa durante o período referido no 
artigo Io será de 13,8 milhões de ecus. 
19 
Posição Comum do Conselho Proposta Alterada 
Artigo 4o 
Coerência e complementaridade 
A Comissão, em cooperação com os 
Estados-membros, assegurará a coerência c a 
complementaridade entre as acções a desenvolver 
no âmbito do presente programa c os restantes 
programas e iniciativas relevantes da Comunidade, 
tanto os que se insiram no contexto da acção no 
domínio da saúde pública, como, cm especial, o 
program a-qu adro no domínio da informação 
estatística, os projectos no domínio da 
transferência telemática de dados entre 
administrações e o program a-qu adro de 
investigação c desenvolvimento tecnológico, 
nomeadamente as suas aplicações telemáticas. 
Artigo 5o 
Comité 
1. A Comissão será assistida por um comité, 
composto por dois representantes nomeados por 
cada Estado-membro e presidido pelo 
Representante da Comissão. 
2. O Representante da Comissão submeterá à 
apreciação do Comité os projectos de medidas 
sobre: 
a) O regulamento interno do Comité; 
b) O programa de trabalho anual que definirá as 
prioridades de acção; 
c) As regras, critérios e procedimentos de selecção 
e financiamento de projectos no âmbito do 
presente programa, incluindo os que envolvam a 
cooperação com organizações internacionais 
competentes no domínio da saúde pública e a 
participação dos países mencionados no n° 2 do 
artigo 6o; A Comissão assegurará a coerência c a 
complementaridade entre as acções a empreender 
ao abrigo do presente programa c os restantes 
programas c iniciativas pertinentes da 
Comunidade, incluindo o programa-quadro no 
domínio da informação estatística, os projectos no 
domínio da transferência telemática de dados entre 
administrações c o program a-quadro de 
investigação e desenvolvimento tecnológico, 
nomeadamente as suas aplicações telemáticas. 
1. A Comissão será assistida por um comité de 
natureza consultiva, a seguir designado por "o 
Comité", composto por dois representantes 
nomeados por cada Estado-membro c presidido 
pelo Representante da Comissão. 
2. O Representante da Comissão submeterá à 
apreciação do Comité os projectos de medidas no 
que respeita nomeadamente: 
a) ao regulamento interno do Comité; 
b) ao programa de trabalho anual que definirá as 
prioridades de acção; 
c) às regras, critérios e procedimentos de selecção 
e financiamento de projectos no âmbito do 
presente programa, incluindo os que envolvam a 
cooperação com organizações internacionais 
competentes no domínio da saúde pública e a 
participação dos países mencionados no n° 2 do 
artigo 6o; 
20 
Posição Comum do Conselho 
d) O processo de avaliação; 
e) As regras de divulgação e transferência dos 
resultados; 
f) As regras de cooperação com as instituições e 
organizações referidas no n" 2 do artigo 2°. 
g) As disposições aplicáveis à comunicação de 
dados, à conversão e outros métodos para tornar 
os dados comparáveis, a fim de se cumprir o 
objectivo previsto no n° 2 do artigo Io; 
h) As disposições em matéria de definição e 
selecção de indicadores; 
i) As disposições relativas às especificações de 
conteúdo necessárias para assegurar a criação e o 
funcionamento das redes. 
O Comité emitirá o seu parecer sobre os projectos 
de medidas acima referidos num prazo que o 
Presidente pode fixar em função da urgência da 
questão. O parecer será emitido por maioria, nos 
termos previstos no n° 2 do artigo 148° do Tratado 
para a adopção das decisões que o Conselho é 
chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas 
votações no Comité, os votos dos representantes 
dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação 
definida no artigo atrás referido. O presidente não 
participa na votação. 
A Comissão adoptará medidas que são 
imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem 
conformes com o parecer emitido pelo Comité, 
essas medidas serão imediatamente comunicadas 
pela Comissão ao Conselho. Nesse caso: Proposta Alterada 
d) ao processo de avaliação; 
e) às regras aplicáveis à comunicação, à 
conversão c à harmonização de dados: 
0 às regras em matéria de definição c selecção 
de indicadores; 
g) às regras relativas às especificações de 
conteúdo necessárias para assegurar a criação e o 
funcionamento das redes. 
Suprimida 
Suprimida 
Suprimido 
Suprimido 
21 
Posição Comum do Conselho Proposta Alteradi 
— a Comissão diferirá a aplicação das medidas 
que aprovou por um prazo de dois meses a 
contar da data da comunicação; 
— o Conselho, deliberando por maioria 
qualificada, pode tomar uma decisão diferente no 
prazo previsto no primeiro parágrafo. 
3. A Comissão pode também consultar o Comité 
sobre qualquer outra questão relativa à execução 
do presente programa, incluindo as formas de 
coordenação com os outros programas e 
iniciativas referidos no artigo 4o. 
O representante da Comissão submeterá à 
apreciação do Comité um projecto das medidas a 
tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse 
projecto num prazo que o Presidente pode fixar 
cm função da urgência da questão em causa, se 
necessário procedendo a uma votação. 
Este parecer deve ser exarado em acta; além 
disso, cada Estado-membro tem o direito de 
solicitar que a sua posição conste da acta. 
A Comissão tomará na melhor conta o parecer 
do Comité e informá-lo-á do modo como esse 
parecer foi tomado em consideração. 
4. O representante da Comissão deverá manter o 
Comité regularmente informado: 
— das contribuições financeiras concedidas no 
âmbito do presente programa (montante, duração, 
repartição e beneficiários); 
— das propostas da Comissão ou das iniciativas 
da Comunidade, assim como da execução de 
programas noutras áreas, que tenham uma 
relação directa com o cumprimento dos 
objectivos do presente programa, a fim de 
garantir a coerência e a complementaridade 
referidas no artigo 4o. 3. A Comissão pode também consultar o Comité 
sobre qualquer outra questão relativa à execução 
do presente programa. 
O representante da Comissão submeterá à 
apreciação do Comité um projecto das medidas a 
tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre 
esse projecto num prazo que o Presidente pode 
fixar cm função da urgência da questão em 
causa, se necessário procedendo a uma votação. 
Este parecer deve ser exarado em acta; além 
disso, cada Estado-membro tem o direito de 
solicitar que a sua posição conste da acta. 
A Comissão tomará na melhor conta o parecer 
do Comité e informá-lo-á do modo como esse 
parecer foi tomado em consideração. 
4. O representante da Comissão deverá manter o 
Comité regularmente informado: 
— das contribuições financeiras concedidas no 
âmbito do presente programa (montante, 
duração, repartição c beneficiários); 
— das propostas da Comissão ou das iniciativas 
da Comunidade, assim como da execução de 
programas noutras áreas da politica comunitária, 
que estejam relacionadas com a realização dos 
objectivos do presente programa, a fim de 
garantir a coerência e a complementaridade 
exigidas nos termos do artigo 4o. 
22 
Posição Comum do Conselho Proposta Alterada 
Artigo 6° 
Cooperação internacional 
1. Durante a execução do presente programa, será 
fomentada e praticada, nos termos do 
procedimento previsto no artigo 5o, a cooperação 
com os países terceiros e as organizações 
internacionais competentes em matéria de saúde 
pública, em especial a Organização Mundial de 
Saúde, a Organização para a Cooperação e o 
Desenvolvimento Económico c a Organização 
Internacional do Trabalho. 
2. O presente programa está aberto à participação 
dos países associados da Europa Central e Oriental 
(PAECO), de acordo com as condições definidas 
nos protocolos adicionais aos acordos de 
associação relativos à participação em programas 
comunitários, a celebrar com esses países. O 
presente programa fica aberto à participação de 
Chipre e Malta, com base em dotações 
suplementares, segundo as mesmas regras que as 
aplicáveis aos países da EFTA, nos termos de 
procedimentos a acordar com esses países. 
Artigo 7o 
Acompanhamento c avaliação 
1. A Comissão, tendo cm conta os balanços 
efectuados pelos Estados-membros e, na medida 
do necessário, com a participação de peritos 
independentes, assegurará a avaliação das acções 
realizadas. 1. No decurso da execução do presente programa, 
será fomentada e implementada, nos termos do 
artigo 5o, a cooperação com os países terceiros e 
as organizações internacionais competentes em 
matéria de saúde pública, em especial a 
Organização Mundial de Saúde e a Organização 
para a Cooperação c o Desenvolvimento 
Económico. 
Posição Comum do Conselho Proposta Alterada 
23 
2. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu 
e ao Conselho um relatório intercalar e um 
relatório final, respectivamente a meio e no termo 
do presente programa, nos quais incluirá as 
informações relativas ao financiamento 
comunitário nos diversos domínios de acção e à 
complementaridade com os outros programas e 
iniciativas referidos no artigo 4o, bem como os 
resultados da avaliação a que se refere o n° 1. 
Esses relatórios serão igualmente enviados ao 
Comité Económico e Social e ao Comité das 
Regiões. 
3. Com base na avaliação referida nos n"s 1 c 2, a 
Comissão poderá, se for caso disso, apresentar 
propostas adequadas lendo cm vista o 
prosseguimento do presente programa. Suprimido 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Parlamento Europeu 
O Presidente 
Pelo Conselho 
O Presidente 
24 
Posição Comum do Conselho Proposta Alterada 
ANEXO I 
OBJECTIVOS E ACÇÕES ESPECÍFICOS 
A. ESTABELECIMENTO DE INDICADORES 
DE SAÚDE COMUNITÁRIOS 
Objectivo: 
Estabelecer indicadores de saúde comunitários Estabelecer indicadores de saúde comunitários 
através de uma análise crítica dos dados c através de uma análise crítica dos dados c 
indicadores de saúde existentes, c desenvolver indicadores de saúde existentes e desenvolver 
métodos apropriados para a recolha de dados métodos apropriados para a recolha de dados 
sanitários e para os tornar comparáveis, de acordo sanitários comparáveis e progressivamente 
com o objectivo fixado no n° 2 do artigo Io. harmonizados, de acordo com o objectivo fixado 
no n° 2 do artigo Io. 
1. Identificação, exame e análise crítica dos 
indicadores e dados de saúde existentes a nível 
europeu c dos Estados-membros, utilizando como 
base os dados por eles validados, para determinar 
a sua relevância, qualidade e grau de cobertura 
com vista ao estabelecimento de indicadores de 
saúde da Comunidade. 
25 
Posição Comum do Conselho Proposta Alterada 
2. Identificação de um conjunto de indicadores de 
saúde da Comunidade, incluindo um subconjunto 
de indicadores principais para o acompanhamento 
dos programas c acções comunitários no domínio 
da saúde pública, c de um subconjunto de 
indicadores secundários para o acompanhamento 
das outras políticas, programas e acções da 
Comunidade e para fornecer aos Estados-membros 
padrões comuns que permitam efectuar 
comparações. Consta do Anexo II uma lista não 
exaustiva dos domínios cm que poderão ser 
estabelecidos indicadores de saúde. 
3. Desenvolvimento da recolha sistemática de 
dados e de métodos para tornar os dados sanitários 
comparáveis, a fim de cumprir o objectivo fixado 
no n° 2 do artigo Io, incluindo o apoio à 
elaboração de dicionários de dados e à definição 
de métodos e regras de conversão apropriados. 
4. Contribuição para a recolha de dados 
comparáveis através do apoio à preparação de 
inquéritos, incluindo de inquéritos a nível 
comunitário úteis para a elaboração das políticas 
comunitárias, ou de módulos ou questionários-tipo 
aprovados e utilizáveis cm inquéritos existentes. 
5. Promoção da cooperação com as organizações 
internacionais competentes cm matéria de dados c 
indicadores de saúde da Comunidade, bem como 
de redes para o intercâmbio de dados cobrindo 
áreas específicas da saúde pública, de forma a 
melhorar a comparabilidade dos dados. 
6. Incentivo e apoio à avaliação da viabilidade e 
da análise custo/eficácia da compilação de 
estatísticas normalizadas sobre os recursos 
sanitários, com vista à sua inclusão num futuro 
sistema comunitário de vigilância de saúde. 2. Criação de um conjunto de indicadores de 
saúde da Comunidade, incluindo um subconjunto 
de indicadores principais para o acompanhamento 
dos programas c acções comunitários no domínio 
da saúde pública, c de um subconjunto de 
indicadores secundários para o acompanhamento 
das outras políticas, programas e acções da 
Comunidade e para fornecer aos Estados-membros 
padrões comuns que permitam efectuar 
comparações. Consta do Anexo II uma lista não 
exaustiva dos domínios cm que poderão ser 
estabelecidos indicadores de saúde. 
3. Desenvolvimento da recolha sistemática dç 
dados comparáveis e/ou progressivamente 
harmonizados nos Estados-membros, incluindo o 
apoio à elaboração de dicionários de dados e à 
definição de métodos e regras de conversão 
apropriados. 
4. Contribuição para a recolha de dados 
comparáveis através do apoio à elaboração de 
inquéritos, incluindo inquéritos a nível 
comunitário úteis para a elaboração das políticas 
comunitárias, ou de módulos de formulações 
aprovadas de perguntas constantes dos inquéritos, 
existentes. 
5. Fomentar a cooperação com as organizações 
internacionais competentes cm matéria de dados e 
indicadores de saúde da Europa, bem como de 
redes para o intercâmbio de dados cobrindo áreas 
específicas da saúde pública, de forma a melhorar 
a comparabilidade dos dados. 
6.a) (novo) Realização de estudos de viabilidade 
relativos à possibilidade de criação de um 
organismo permanente (o Observatório Europeu) 
responsável pelo acompanhamento c pela 
avaliação de dados e indicadores de saúde na área 
da Comunidade. 
26 
Posição Comum do Conselho Proposta Alterada 
B. CRIAÇÃO DE UMA REDE A NÍVEL 
COMUNITÁRIO PARA A PARTILHA DE 
DADOS DE SAÚDE 
Objectivo: 
Permitir a criação de um sistema de transferência 
e partilha eficaz e fiável de dados e indicadores de 
saúde através principalmente, do intercâmbio 
telemático de dados. 
7. Incentivo e apoio à criação de uma rede de 
transferencia e partilha de dados de saúde, 
recorrendo essencialmente ao intercâmbio 
telemático e a um sistema de bases de dados 
repartidas, nomeadamente através da definição de 
especificações dos dados e de procedimentos 
aplicáveis ao acesso, à pesquisa, à 
confidencialidade e à segurança dos diferentes 
tipos de informação a incluir no sistema. 
C. ANÁLISES E RELATÓRIOS 
Objectivo: 
Desenvolver os métodos e instrumentos 
necessários para as análises e os relatórios e apoiar 
as análises e os relatórios sobre o estado de saúde, 
as tendências, os factores determinantes da saúde 
c o impacto das políticas sobre a saúde 
8. Incentivo e apoio ao desenvolvimento de uma 
capacidade de análise, reforçando as capacidades 
actuais e de estudos de viabilidade, para possíveis 
novas estruturas, metodologias e instrumentos 
comparativos c preditivos, de verificação de 
hipóteses, experimentação de modelos e avaliação 
de cenários e de resultados. 8. Incentivo e apoio ao desenvolvimento de uma 
capacidade de análise, reforçando as capacidades 
actuais e de estudos de viabilidade, para possíveis 
novas estruturas, metodologias c instrumentos 
comparativos e preditivos, de verificação de 
hipóteses e de modelos e avaliação de cenários c 
de resultados em matéria de saúde. 
28 
Posição Comum do Conselho Proposta Alterada 
9. Apoio à análise, preparação e divulgação de 
relatórios, divulgando o impacto das acções e dos 
programas comunitários no domínio da saúde 
pública. 
10. Apoio à preparação, produção c divulgação 
de relatórios e outro material de informação 
sobre o estado de saúde, as tendências, os 
factores determinantes de saúde e o impacto das 
outras políticas sobre a saúde. 9. Apoio à análise, preparação e divulgação de 
relatórios, avaliando o impacto das acções e dos 
programas comunitários no domínio da saúde 
pública. 
10. Apoio à redacção, preparação c produção de 
relatórios c outro material de informação sobre o 
estado de saúde, as tendências, os factores 
determinantes de saúde e o impacto das outras 
políticas sobre a saúde. 
10.a) (novo) Apoio á divulgação de relatórios c de 
material de informação aos Estados-membros, 
organizações internacionais, profissionais ç 
organismos do sector da saúde e ao grande 
público. 
29 
Posição Comum do Conselho Proposta Alterada 
ANEXO II 
Lista não exaustiva dos domínios cm que 
poderiam ser estabelecidos indicadores de saúde 
A. Estado de saúde 
1. Esperança de vida: 
— esperança de vida em diferentes faixas 
etárias 
— esperança de vida com boa saúde 
2. Mortalidade: 
— mortalidade geral 
— causas de morte 
— taxa de sobrevivência para certas 
doenças 
3. Morbilidade: 
— morbilidade para certas doenças 
— co-morbilidade 
4. Actividade funcional c qualidade de vida: 
— estado de saúde sentido pelo próprio 
— incapacidade física 
— limitação da actividade 
— estado/capacidade funcional 
— limitação da actividade profissional 
por razões de saúde 
— saúde mental 
5. Características antropometricas 
B. Modo de vida e hábitos de saúde 
1. Consumo de tabaco 
2. Consumo de álcool 
3. Consumo de drogas ilegais 
4. Actividade física 
5. Regime alimentar 
6. Vida sexual 
7. Outras actividades relacionadas com a 
saúde ANEXO II 
Lista não exaustiva dos domínios cm que 
poderiam ser estabelecidos indicadores de saúde 
A. Estado de saúde 
1. Esperança de vida: 
— esperança de vida em diferentes 
faixas etárias 
— esperança de vida com boa saúde 
2. Mortalidade: 
— mortalidade geral 
— causas de morte 
— taxa de sobrevivência para certas 
doenças 
3. Morbilidade: 
— morbilidade para certas doenças 
— co-morbilidade 
4. Actividade funcional c qualidade de vida: 
— estado de saúde sentido pelo próprio 
— incapacidade física 
— limitação da actividade 
— estado/capacidade funcional 
— limitação da actividade profissional 
por razões de saúde 
— saúde mental 
5. Características antropometricas 
B. Modo de vida e hábitos de saúde 
1. Consumo de tabaco 
2. Consumo de álcool 
3. Consumo de drogas ilícitas 
4. Actividade física 
5. Regime alimentar 
6. Comportamento sexual 
7. Outras actividades relacionadas com a 
saúde 
Posição Comum do Conselho Proposta Alterada 
30 
C. Condições de vida e de trabalho 
1. Emprego/Desemprego: 
— situação profissional 
2. Ambiente de trabalho. 
— acidentes 
— exposição a substâncias carcinogénicas ou 
outras 
— doenças profissionais 
3. Condições de alojamento 
4. Actividades domésticas e de recreio: 
— acidentes domésticos 
— actividades recreativas 
5. Transportes: 
— acidentes rodoviários 
6. Ambiente externo: 
— poluição do ar 
— poluição da água 
— outros tipos de poluição 
— radiações 
— exposição a substâncias carcinogénicas ou 
outras, fora do ambiente de trabalho C. Condições de vida e de trabalho 
1. Emprego/Desemprego: 
— situação profissional 
2. Ambiente de trabalho: 
— acidentes 
— exposição a substâncias carcinogénicas ou 
outras 
— medicina do trabalho 
3. Condições de alojamento 
4. Actividades domésticas e de recreio: 
— acidentes domésticos 
— actividades de lazer 
5. Transportes: 
— acidentes rodoviários 
6. Ambiente externo: 
— poluição do ar 
— poluição da água 
— outros tipos de poluição 
— radiações 
— exposição a substâncias carcinogénicas c 
outras substâncias perigosas fora do 
ambiente de trabalho 
Posição Comum do Conselho Proposta Alterada 
31 
D. Protecção da saúde 
1. Fontes de financiamento 
2. Infra-estruturas/pcssoal: 
— utilização de recursos sanitários 
— pessoal de cuidados de saúde 
3. Custo/despesas: 
— tratamento em meio hospitalar 
— tratamento ambulatório 
— produtos farmacêuticos 
4. Consumo/utilização: 
— tratamento em meio hospitalar 
— tratamento ambulatório 
— produtos farmacêuticos 
5. Promoção da saúde e prevenção das doenças 
E. Factores demográficos e sociais 
1. Sexo 
2. Idade 
3. Estado civil 
4. Registo de residência 
5. Educação 
6. Rendimento 
7. Subgrupos populacionais 
8. Estatuto no que respeita ao seguro de 
doença 
F. Diversos 
1. Segurança dos produtos 
2. Outros D. Protecção da saúde 
1. Fontes de financiamento 
2. Infra-estruturas/pcssoal: 
— utilização de recursos sanitários 
pessoal de cuidados de saúde 
3. Custo/despesas: 
— tratamento em meio hospitalar 
— tratamento ambulatório 
— produtos farmacêuticos 
4. Consumo/utilização: 
— tratamento em meio hospitalar 
— tratamento ambulatório 
— produtos farmacêuticos 
5.Promoção da saúde e prevenção das doenças 
E. Factores demográficos c outros factores 
sociais 
1. Sexo 
2. Idade 
3. Estado civil 
4. Registo de residência 
5. Educação 
6. Rendimento 
7. Subgrupos populacionais 
8. Estatuto no que respeita ao seguro de 
doença 
F. Diversos 
1. Segurança dos produtos 
2. Outros 
32 

ISSN 0257-9553 
COM(96) 581 final 
DOCUMENTOS 
PT 05 
N.° de catálogo : CB-CO-96-580-PT-C 
ISBN 92-78-11550-9 
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L-2985 Luxemburgo 
n