PT Jornal Oficial da União Europeia CE 351/61

Quarta-feira, 7 de Julho de 2010

Gestão de crises transfronteiriças no sector bancário

P7_TA(2010)0276

Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de Julho de 2010, que contém recomendações à Comissão sobre a gestão de crises transfronteiriças no sector bancário (2010/2006(INI))

2011/C 351 E/09

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o artigo 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Abril de 2000 sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Aplicação de um enquadramento para os mercados financeiros: Plano de acção» (1),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 20 de Outubro de 2009 intitulada «Um enquadramento da UE para a gestão de crises transfronteiras no sector bancário» (COM(2009)0561),

Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à supervisão macroprudencial comunitária do sistema financeiro e que cria um Comité Europeu do Risco Sistémico, de 23 de Setembro de 2009 (COM(2009)0499),

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho que atribui ao Banco Central Europeu tarefas específicas no que se refere ao funcionamento do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 23 de Setembro de 2009 (COM(2009)0500),

Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece a Autoridade Bancária Europeia, de 23 de Setembro de 2009 (COM(2009)0501),

Tendo em conta a Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (2),

Tendo em conta a Directiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (3),

Tendo em conta a Directiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos (4),

Tendo em conta a Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito (5),

Tendo em conta a Segunda Directiva 77/91/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (6), a Terceira Directiva 78/855/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1978, relativa à fusão das sociedades anónimas (7), e a Sexta Directiva 82/891/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1982, fundada no n.o 3 do artigo 54.o do Tratado, relativa às cisões de sociedades anónimas (8),

Tendo em conta o Memorando de Entendimento de 1 de Junho de 2008 sobre a cooperação entre as autoridades de supervisão financeira, os bancos centrais e os ministérios das finanças da União Europeia sobre a estabilidade financeira transfronteiriça,

Tendo em conta a recomendação 13 do relatório do Grupo de Alto Nível sobre Supervisão Financeira presidido por Jacques de Larosière, apresentado ao Presidente Barroso em 25 de Fevereiro de 2009, nos termos da qual «o Grupo apela à criação, na UE, de um quadro regulamentar coerente e funcional de gestão de crises»,

Tendo em conta os artigos 42.o e 48.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0213/2010),

A. Considerando que na União existe um mercado interno dos serviços bancários e não uma soma de serviços independentes uns dos outros, e que esse mercado interno é essencial para a competitividade global da União,

B. Considerando que, actualmente, a regulação internacional da gestão de crises no sector bancário é insuficiente,

C. Considerando que os mecanismos de supervisão do sector financeiro existentes na UE e a nível internacional se têm mostrado ineficazes na prevenção ou suficiente contenção do efeito de contágio,

D. Considerando que o custo da gestão da crise recaiu em demasia sobre os contribuintes, o crescimento e o emprego,

E. Considerando que a participação dos accionistas e, em seguida, dos credores na repartição dos encargos é essencial para reduzir ao mínimo os custos suportados pelos contribuintes em consequência das crises das instituições e dos mercados financeiros,

F. Considerando que a falta ou a insuficiência de regulamentação e de supervisão a nível da União se traduziu em acções descoordenadas das autoridades nacionais e elevou o risco de atitudes proteccionistas e de distorção da concorrência, nomeadamente através dos auxílios estatais, e colocou em risco a criação de um mercado interno dos serviços financeiros,

G. Considerando que uma abordagem uniforme para evitar a falência de um grupo bancário se aproximaria mais da ideia de mercado interno,

H. Considerando que um sólido mercado interno dos serviços financeiros é fundamental para a competitividade global da União,

I. Considerando que é necessário responsabilizar os operadores bancários e que essa responsabilização deve contribuir para o objectivo primordial da reconstrução dos mercados financeiros ao serviço do financiamento da economia,

J. Considerando que, na sequência da crise, é necessário, e os cidadãos esperam, que as instituições da UE, trabalhando em diálogo com o G20 e outras instâncias internacionais, criem urgentemente um quadro adequado que, em caso de crise, salvaguarde a estabilidade financeira, minimize o ónus dos contribuintes, preserve os serviços bancários fundamentais e proteja os depositantes,

K. Considerando que a estabilidade financeira e os mercados financeiros integrados exigem uma supervisão transfronteiriça das instituições financeiras com actividades transfronteiriças e importância sistémica,

L. Considerando que um quadro legal da UE para a gestão de crises transfronteiriças deve ter como objectivo dar às autoridades competências para, quando necessário, adoptarem medidas que compreendam a intervenção na gestão de grupos bancários (e em especial, embora não exclusivamente, nos bancos que aceitem depósitos, quando existir a possibilidade de riscos sistémicos),

M. Considerando que um quadro legal da UE para a gestão de crises transfronteiriças deve ter também como objectivo regulamentar não só os grupos bancários transfronteiriços, mas também os bancos individuais que efectuem operações transfronteiriças exclusivamente através de sucursais; considerando que a regulamentação dos grupos bancários transfronteiriços deve também ser uniforme,

N. Considerando que uma resposta vigorosa à crise exige uma abordagem coerente e exaustiva, que implique uma melhor supervisão (aplicação da nova arquitectura de supervisão da UE), uma melhor regulamentação (iniciativas em curso, como as relativas às Directivas 2006/48/CE, 2006/49/CE e 94/19/CE e à remuneração dos executivos) e um quadro eficaz, a nível da UE, para a gestão de crises nas instituições financeiras,

O. Considerando que o princípio do poluidor-pagador deve ser alargado ao sector financeiro, dado o impacto devastador das falências nos diferentes países, sectores, e no conjunto da economia em geral,

P. Considerando que uma intervenção precoce em situações de crise bancária e a respectiva resolução deveriam ser iniciadas com base em critérios bem definidos, entre os quais a subcapitalização, a redução da liquidez ou a deterioração da qualidade ou do valor dos activos; considerando que a intervenção deveria estar ligada aos sistemas de garantia de depósitos,

Q. Considerando que é necessário um rigoroso código de conduta da UE em matéria de gestão a par de mecanismos de dissuasão de comportamentos inadequados, e que os mesmos devem ser concebidos em consonância com iniciativas internacionais de carácter semelhante,

R. Considerando que é importante que a Comissão proceda a avaliações de impacto completas quando analisar a questão da necessidade de elaborar novas orientações para a gestão das empresas,

S. Considerando que, no prazo de três anos após a entrada em funcionamento de uma Autoridade Bancária Europeia (ABE), de um regime europeu de resolução no sector bancário, de um fundo de estabilidade financeira da UE e de uma unidade de resolução, a Comissão deve analisar a pertinência de alargar o âmbito do quadro de gestão de crises a outras instituições financeiras não bancárias, incluindo, nomeadamente, as companhias de seguros e os gestores de activos e de fundos, e estudar igualmente a exequibilidade e a pertinência de criar uma rede de fundos nacionais de estabilidade para todas as instituições que não participem no fundo de estabilidade financeira da UE, como se propõe na recomendação 3 do Anexo,

T. Considerando que se deve evitar o risco moral, a fim de prevenir a tomada de riscos excessivos, e que é necessário um enquadramento que proteja o sistema, e não o delinquente que nele participa; considerando, em particular, que os fundos de resolução de crises não devem ser utilizados para salvar os accionistas dos bancos nem para recompensar os gestores pelos seus próprios fracassos; considerando que as instituições que, neste contexto, recorram a um regime europeu de resolução para o sector bancário devem assumir as consequências, tais como medidas administrativas e de ressarcimento; considerando que a eliminação dos riscos morais deve, por conseguinte, tornar-se um princípio orientador da futura supervisão financeira,

U. Considerando que os actuais problemas económicos, financeiros e sociais, bem como as múltiplas novas exigências de regulamentação impostas aos bancos, requerem uma abordagem gradual e sensata que não deve, contudo, obstruir uma agenda urgente e ambiciosa,

V. Considerando que a transferência de activos no interior de um grupo bancário não deve, em circunstância alguma, pôr em risco a estabilidade financeira e a liquidez da instituição de origem da transferência e deve ser efectuada a um valor ou preço de mercado que seja justo; considerando que devem ser estabelecidos princípios claros para a avaliação dos activos depreciados e para as medidas a aplicar às filiais e sucursais domiciliadas em países de acolhimento,

W. Considerando que a União terá de chegar a um consenso sobre «quem» deve fazer «o quê», «quando» e «como» na eventualidade de uma situação de crise nas instituições financeiras,

X. Considerando que as medidas aplicáveis ao sector bancário devem promover a economia real nas suas necessidades de financiamento e investimento a curto e longo prazo,

Y. Considerando que é necessário colmatar as grandes disparidades existentes entre os regimes nacionais de regulação e de insolvência, através de um quadro harmonizado e de um diálogo reforçado entre supervisores e autoridades nacionais no âmbito dos grupos de estabilidade financeira transfronteiriça,

Z. Considerando que o aumento da dimensão, da complexidade e da interdependência aos níveis regional e mundial demonstrou que a falência de instituições, independentemente do seu tamanho, pode ter efeitos colaterais em todo o sistema financeiro, o que exige o estabelecimento de um quadro eficaz de resolução de crises para todos os bancos, num processo gradual e faseado, recomendando que, inicialmente, a tónica seja posta nas instituições com maior concentração de riscos; considerando que um tal quadro de resolução de crises deve ter tanto quanto possível em conta os esforços semelhantes das instâncias internacionais,

AA. Considerando que um número limitado de bancos («bancos transfronteiriços com importância sistémica») representa um nível extremamente elevado de risco sistémico, devido à sua dimensão, complexidade e interdependência em toda a União, o que requer um regime especial, urgente e direccionado, e que, em termos mais gerais, são necessários regimes de resolução equitativos para outras instituições financeiras com actividades transfronteiriças,

AB. Considerando que, para ser eficaz nas intervenções de apoio, um enquadramento da UE para a gestão de crises requer um conjunto comum de regras, de competências adequadas e de recursos financeiros, que devem, por conseguinte, ser também os elementos essenciais do regime prioritário proposto para os bancos transfronteiriços com importância sistémica,

AC. Considerando que a supervisão, os poderes de intervenção rápida e as medidas relacionadas com a resolução devem ser consideradas como três etapas interligadas de um quadro comum,

AD. Considerando que o regime especial acelerado para bancos transfronteiriços com importância sistémica deve evoluir a médio ou longo prazo para um regime universal que abranja todas as instituições financeiras com actividades transfronteiriças da União e compreenda um regime de insolvência harmonizado,

AE. Considerando que qualquer fundo de estabilidade criado a nível da União deve destinar-se exclusivamente à resolução de crises futuras e não deve ser utilizado para reembolsar intervenções passadas ou para solucionar problemas decorrentes da crise financeira de 2007/2008,

1. Requer à Comissão que apresente ao Parlamento, até 31 de Dezembro de 2010, nos termos dos artigos 50.o e 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma ou mais propostas legislativas relativas a um quadro da UE para a gestão de crises, um fundo de estabilidade financeira da UE (Fundo) e uma unidade de resolução, de acordo com as recomendações formuladas em anexo, tendo em conta as iniciativas tomadas por instâncias internacionais, como o G-20 e o Fundo Monetário Internacional, para garantir a igualdade de condições de funcionamento a nível global e com base numa análise exaustiva de todas as alternativas disponíveis, incluindo uma avaliação de impacto;

2. Confirma que estas recomendações respeitam o princípio da subsidiariedade e os direitos fundamentais dos cidadãos;

3. Considera que as implicações financeiras da proposta ora requerida devem ser cobertas por dotações orçamentais adequadas (excluindo as contribuições para o Fundo, que deverão ser da responsabilidade dos bancos participantes);

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e as recomendações pormenorizadas que a acompanham à Comissão, ao Conselho e aos parlamentos e governos dos Estados-Membros.

(1) OJ C 40 de 7.2.2001, p. 453.

(2) JO L 177 de 30.6.2006, p. 1.

(3) JO L 177 de 30.6.2006, p. 201.

(4) JO L 135 de 31.5.1994, p. 5.

(5) JO L 125 de 5.5.2001, p. 15.

(6) JO L 26 de 31.1.1977, p. 1.

(7) JO L 295 de 20.10.1978, p. 36.

(8) JO L 378 de 31.12.1982, p. 47.