10. 9. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 225/35 
Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) 
n? 1696/71, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo 
(90/C 225/13) 
Em 18 de Junho de 1990, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 198? do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
O Comité Económico e Social decidiu encarregar Georges Proumens (relator-geral) de preparar os 
trabalhos sobre a matéria. 
O Comité Económico e Social adoptou o parecer seguinte no decurso da 278? reunião plenária 
(sessão de 4 de Julho de 1990) por unanimidade: 
1. O Comité aprova a proposta da Comissão que, em 
derrogação do Regulamento (CEE) n? 1696/71, autoriza a 
concessão de uma ajuda à produção de lúpulo para as 
superfícies cultivadas em variedades experimentais. 
2. Toma nota de que esta ajuda é concedida para 
determinado período, para uma superfície restrita por 
Estado-membro e para variedades experimentais que 
atingiram um estádio adiantado do processo de selecção, 
cultivadas sob o controlo de um instituto de investigação. 
3. Entende o Comité, que a proposta da Comissão 
deveria contribuir para a melhoria da situação actual da 
1. Premissas 
1.1. Substâncias perigosas — limites de descarga no 
meio aquático 
Em Maio de 1976, foi adoptada uma primeira directiva-
-quadro (76/464/CEE) sobre o controlo da poluição 
causada por certas substâncias perigosas lançadas no meio 
aquático da Comunidade, que estabelecia uma «lista 
(!) JO n? C 55 de 7. 3. 1990, p. 7. produção comunitária de lúpulo, que interessa a vários 
países da Comunidade Económica Europeia do ponto de 
vista agrícola e da utilização industrial. 
Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1990. 
O presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
negra » de substâncias extremamente tóxicas, cuja descarga 
deveria ser proibida, e uma «lista cinzenta » de substâncias 
menos tóxicas, cuja descarga devia ser reduzida. A esta 
directiva se seguiu, em Dezembro de 1979, a Directiva 
80/68/CEE sobre a protecção das águas subterrâneas 
relativamente às ditas substâncias. No que respeita à «lista 
negra» (lista n? 1), o papel da Comissão consiste em 
determinar os valores-limite e os objectivos de qualidade, 
ao passo que, no que respeita à «lista cinzenta » (lista n? 2), 
consiste em harmonizar os programas de acção nacionais 
elaborados pelos Estados-membros em observância da 
directiva-quadro pré-citada. Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 76/464/CEE, relativa à 
poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da 
Comunidade (*) 
(90/C 225/14) 
Em 26 de Fevereiro de 1990, o Conselho, em conformidade com o artigo 130?S do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre 
a proposta supramencionada. 
A Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo, encarregada de preparar os trabalhos 
sobre este assunto, emitiu parecer em 5 de Junho de 1990. Foi relator Giovanni Mantovani. 
Na 278? reunião plenária (sessão de 5 de Julho de 1990), o Comité Económico e Social adoptou por 
maioria, com cinco abstenções, o seguinte parecer: 
N? C 225/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 9. 90 
1.2. Objectivo da proposta de directiva 
O objectivo principal da proposta de directiva é favorecer a 
aplicação, relativamente às substâncias da lista n? 1 da 
directiva do Conselho de 4 de Maio de 1976, do artigo 6? da 
dita directiva, que visa a fixação dos valores-limite que as 
normas de emissão não devem ultrapassar. 
A Comissão considera que a necessidade de proceder a uma 
alteração da Directiva 76/464/CEE é sobretudo devida à 
lentidão com que até agora se procedeu à aplicação do 
artigo 6?. 
Com o fim de acelerar este processo, a Comissão, por 
solicitação do Parlamento Europeu e do Seminário 
Ministerial de Francoforte sobre a política das águas, 
decidiu apresentar a actual proposta de directiva, que 
contém uma alteração do artigo 12'? da Directiva 
76/464/CEE. 
Com esta alteração, fica previsto que o Conselho delibere 
por maioria, com base, portanto, no segundo parágrafo do 
artigo 130?S, ao pronunciar-se sobre as propostas da 
Comissão relativas ao artigo 6? da dita Directiva 
76/464/CEE. 
Além do mais, o artigo 2? da proposta de directiva 
menciona uma lista de substâncias identificadas como 
prioritárias e relativamente às quais se procederá à 
determinação dos valores-limite e dos objectivos de 
qualidade. 
2. Observações na generalidade 
2.1. O Comité emite parecer totalmente favorável à 
proposta de directiva do Conselho, que altera a Directiva 
76/464/CEE. Concorda com a oportunidade de determi­
nar, recorrendo ao novo processo proposto pela directiva, 
os valores-limite e os objectivos de qualidade para a 
utilização dos produtos de síntese indicados na própria 
directiva (artigo 2?), e utilizados na agricultura como 
antiparasitários e herbicidas. 
2.2. O Comité manifesta o seu apreço pela intenção da 
Comissão e do Conselho de assegurar um processo mais 
rápido de aplicação das directivas — em especial da 
Directiva 76/464/CEE — relacionadas com o controlo da 
poluição provocada por certas substâncias perigosas no 
meio aquático. 
A este respeito, o Comité considera necessário um maior 
empenho da Comissão em recomendar ao Conselho e aos 
Estados-membros um esforço maior para assegurar uma 
rápida e completa aplicação das várias directivas relativas a 
este assunto em todos os países membros da Comunidade. 
2.3. Por outro lado, analisando, na proposta de 
directiva em apreço, a lista das substâncias que dizem 
respeito a produtos utilizados na agricultura como 
antiparasitários e herbicidas, o Comité considera que é 
evidente a ausência de muitas outras substâncias, algumas 
delas mais perigosas, actualmente utilizadas em diversos 
sectores e lançadas no meio aquático. 
2.3.1. Tratando-se, embora, de considerações acessó­
rias ao presente parecer, cumpre observar que existem substâncias de origem natural que, em determinadas 
regiões da Comunidade, constituem perigo muito grave 
para a qualidade do meio aquático se entrarem em contacto 
com as águas superficiais ou subterrâneas. 
2.4. Atendendo à utilização dada às substâncias consi­
deradas na proposta de directiva, o Comité analisou 
também os efeitos que dela resultarão para a agricultura e 
para as empresas individuais e cooperativas que trabalham 
na distribuição de tais produtos. 
2.5. As exigências de mercado e as necessidades de 
produção fazem da luta antiparasitária e herbicida a pedra 
angular da produção; mas, se, por um lado, se obtêm 
resultados excelentes no aspecto produtivo, por outro, o 
uso de fitofármacos coloca o problema da presença 
eventual, no meio aquático, de resíduos das substâncias 
químicas utilizadas. O impacte no ambiente obriga, pois, a 
considerar com cautela, sagacidade e precaução a utiliza­
ção dos meios técnicos. A esse propósito, é de toda a 
conveniência que as empresas produtoras de tais substân­
cias se preocupem em fornecer recomendações apropriadas 
aos utentes para correcta utilização. 
2.6. A lista de produtos da citada proposta de directiva 
enquadra sem dúvida substâncias que necessitam de 
sistemas de controlo para evitar a poluição causada por 
descargas no meio aquático. 
Para isso, será de primeira importância a criação de um 
sistema de acompanhamento que, mais do que a selecção, 
poderá proporcionar informações adequadas e mais 
precisas sobre os riscos efectivos derivados das várias 
substâncias utilizadas e lançadas no meio aquático. Aliás, 
do acompanhamento poderão advir indicações úteis no 
sentido de orientar a investigação para produtos menos 
tóxicos. Em termos gerais, os investimentos técnicos de 
levantamento e de verificação dos factores de poluição no 
meio aquático, introduzidos pelo normativo comunitário, 
não deverão causar prejuízo substancial aos Estados-
-membros. O Comité considera necessário que a investiga­
ção, quer fundamental quer aplicada, passe por um forte 
desenvolvimento, sendo-lhe dada a atenção que justamente 
merece. 
2.7. Considerando que o uso de fitofármacos continua­
rá a ser indispensável se se quiser manter um nível de 
produtividade qualitativa e quantitativa adequado às 
necessidades do consumo e corresponder às actuais 
exigências dos consumidores, é evidente que as substâncias 
pré-citadas deverão ser substituídas por outras, actualmen­
te menos difundidas e talvez até desconhecidas, a que se 
reconheça menor ou nulo impacte no ambiente aquático, 
mas para as quais a proposta de directiva não fixa 
valores-limite nem objectivos de qualidade. Deste modo, 
deixa-se uma lacuna que poderá proporcionar novas 
oportunidades à indústria química, sem certezas ecológicas 
e com um eventual agravamento económico devido aos 
preços mais altos que os produtores agrícolas terão de 
suportar. Com efeito, os produtos que constituem o objecto 
da proposta de directiva são de amplo emprego (não só na 
10. 9. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 225/37 
agricultura), encontram-se há muito tempo no mercado e 
são geralmente vendidos a preços moderados. 
2.8. Apresenta-se, pois, uma situação que requer uma 
intervenção em duas linhas de acção. Um primeiro 
objectivo diz respeito à fixação dos valores-limite para uma 
série muito ampla de substâncias, a fim de evitar 
discriminações e generalizações de produtos, com especial 
referência aos mais difundidos e mais eficazes. A segunda 
linha de acção traduz-se no desenvolvimento de uma 
estratégia permanente de difusão de técnicas e práticas que 
visem a redução significativa da quantidade de substâncias 
utilizadas e potencialmente descarregadas no meio aquáti­
co. 
2.8.1. Para a correcta utilização dos fitofármacos e sua 
contenção, é de grande importância a escolha dos 
equipamentos e das técnicas de aplicação capazes de 
concentrar os produtos nos seus alvos, evitando dispersões 
no meio ambiente. É facto conhecido que máquinas não 
apropriadas ou utilizadas incorrectamente podem enviar 
para o ambiente quantidades de fitofármacos exagerada­
mente grandes e totalmente inúteis para o tratamento das 
plantas. 
Neste sentido, é desejável que se generalize a revisão atenta 
das máquinas utilizadas nos tratamentos antiparasitários e 
herbicidas, a fim de verificar o seu funcionamento no 
sentido de reduzir as doses unitárias dos princípios activos 
utilizados. À certificação inicial deverão seguir-se contro­
los periódicos de afinação e de verificação do funcionamen­
to. 
2.8.2. Uma outra série de intervenções para a redução 
dos fitofármacos é a que diz respeito ao âmbito mais 
estritamente agronómico da divulgação de práticas que 
favorecem a manutenção de um elevado teor de substâncias 
orgânicas no terreno, optimizando o poder absorvente e 
reduzindo assim a erosão e a percolação das substâncias; 
do melhoramento da estrutura do terreno; da valorização 
da rotação e da luta por meios mecânicos contra as ervas 
daninhas, etc. 
A este propósito, convirá ter em conta a diversidade dos 
solos e a existência de sistemas de drenagem adaptados à 
natureza de cada solo. 2.8.3. Outra intervenção em apoio do objectivo de 
redução da descarga de substâncias diz respeito a uma 
regulamentação do escoamento dos contentores, que deve 
efectuar-se segundo normas rigorosas e oportunamente 
aplicadas relativas à dispersão dos resíduos no ambiente. 
3. Observações na especialidade 
3.1. Embora considerando positiva a modificação do 
processo estabelecida no artigo 1?, o Comité considera-a 
um objectivo incompleto. Com efeito, a necessidade de 
intervenções rápidas e a constatação, em algumas circuns­
tâncias, de situações de emergência deveriam aconselhar a 
Comunidade a agir, em matéria de ambiente, por meio de 
regulamentos em vez de directivas. 
3.2. Há que completar a lista do artigo 2? com base na 
actual lista de 132 substâncias, necessariamente actualiza­
da e completada, tendo em conta as substâncias de maior 
toxicidade. Para este fim, é essencial um sistema de rastreio 
dos princípios activos utilizados. 
3.3. Há que dar à DG XI os meios necessários para 
actualizar e completar esta lista, elaborada em 1982 e em 
parte já ultrapassada, bem como para toda a sua actividade 
nesta importante área da política do ambiente. 
3.4. O comité consultivo previsto para avaliar as 
substâncias deve integrar não só toxicólogos mas também 
os agentes que trabalham em contacto com a produção e 
com a opinião pública e que podem, portanto, estar de 
posse de informações relacionadas com as problemáticas 
ligadas à utilização destes produtos. 
Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1990. 
O presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE