Aviso aos exportadores, a partir da Comunidade Europeia, de substâncias regulamentadas que empobrecem a camada de ozono, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono(1)

(2003/C 162/07)

O presente aviso tem como destinatárias as empresas que, entre 1 de Janeiro e 31 Dezembro de 2004, pretendam exportar da Comunidade Europeia as seguintes substâncias:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

É proibida a exportação de clorofluorocarbonetos (referidos no regulamento como "clorofluorocarbonos"), outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados, halons, tetracloreto de carbono, 1,1,1-tricloroetano, hidrobromofluorocarbonetos (referidos no regulamento como "hidrobromofluorocarbonos") ou produtos e equipamento que não sejam bens de uso pessoal e contenham aquelas substâncias ou cuja continuidade dependa do fornecimento das mesmas. Constituem excepções a esta proibição as exportações de:

- substâncias regulamentadas produzidas ao abrigo do n.o 6 do artigo 3.o do regulamento, para satisfazer necessidades básicas internas das partes que cumpram o disposto no artigo 5.o do protocolo,

- substâncias regulamentadas produzidas ao abrigo do n.o 7 do artigo 3.o do regulamento, para satisfazer utilizações essenciais ou críticas das partes,

- produtos e equipamentos que contenham substâncias regulamentadas produzidas ao abrigo do n.o 5 do artigo 3.o ou importadas ao abrigo da alínea b) do artigo 7.o do regulamento,

- produtos e equipamentos que contenham halons, para satisfazer as utilizações críticas enumeradas no anexo VII do regulamento,

- substâncias regulamentadas a utilizar como matéria-prima ou como agentes de transformação,

- inaladores e mecanismos contendo clorofluorocarbonetos, para dispositivos hermeticamente selados destinados a ser implantados no corpo humano a fim de libertarem doses calibradas (doses precisas) de medicamentos, os quais inaladores e mecanismos podem, ao abrigo do n.o 1 do artigo 4.o do regulamento, ser objecto de autorização temporária nos termos do n.o 2 do artigo 18.o do regulamento.

Ao abrigo do n.o 2 do artigo 11.o, é proibida a exportação de brometo de metilo para Estados que não sejam partes no protocolo.

Nos termos do n.o 3 do artigo 11.o do regulamento, é proibida a partir de 1 de Janeiro de 2004 a exportação de hidroclorofluorocarbonetos (referidos no regulamento como "hidroclorofluorocarbonos") para qualquer Estado não parte no protocolo.

O artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 exige licença de exportação para as substâncias enunciadas nos grupos I a VIII do anexo I ao presente aviso (ver também anexo I do regulamento). As licenças de exportação são concedidas pela Comissão às empresas, sob condição do disposto no artigo 11.o do regulamento.

Para efeitos do disposto no regulamento, as quantidades são expressas em quilogramas PDO, o que corresponde ao potencial de destruição do ozono representado por cada substância(2).

As empresas que não tenham recebido autorização de exportação em 2003 e que pretendam exportar, no período de doze meses entre 1 de Janeiro e 31 Dezembro de 2004, substâncias regulamentadas constantes dos grupos I a VIII do anexo I ao presente aviso devem anunciar-se à Comissão, de preferência o mais tardar em 22 de Agosto de 2003.

Protecção da camada de ozono Comissão Europeia Direcção-Geral do Ambiente

Unidade ENV.C.2 - Alterações Climáticas

B - 1049 Bruxelas Fax (32-2) 299 87 64 Endereço electrónico: env-ods@cec.eu.int

A fim de obterem um EAN (número de autorização de exportação), as empresas que tiverem recebido autorização de exportação em 2003 devem preencher e enviar os formulários aplicáveis às substâncias a exportar, segundo o modelo que figura na Internet, sítio Europa, página http://europa.eu.int/comm/ environment/ods/index.htm

Deve também ser enviada uma cópia do pedido à autoridade competente do Estado-Membro (ver anexo II).

Será atribuído um EAN, com notificação ao requerente, sob condição de o pedido cumprir os critérios de elegibilidade aplicáveis ao número de autorização de exportação. Só as empresas titulares de um EAN atribuído pela Comissão poderão exportar, no decurso de 2004, as substâncias regulamentadas constantes da lista que figura no anexo I ao presente aviso. A Comissão reserva-se o direito de indeferir a atribuição do EAN caso considere insatisfatórias as informações prestadas.

(1) JO L 244 de 29.9.2000, p. 1 - regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2039/2000 (JO L 244 de 29.9.2000, p. 26).

(2) No caso das misturas, somente a quantidade de cada substância regulamentada incluída na mistura deve integrar a quantidade. O 1,1,1-tricloroetano é sempre comercializado com estabilizantes. Os exportadores devem requerer aos seus fornecedores a percentagem de estabilizante a deduzir antes de se calcular a tonelagem ponderada.

ANEXO I

SUBSTÂNCIAS ABRANGIDAS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ALLEGATO II / /ANEXO II / /ANEXO II / /ANNEX II / /ANNEXE II / /ANHANG II / /BIJLAGE II / /BILAG II / /BILAGA II / /LIITE II / /ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ II

ÖSTERREICH

Herrn Dr. Paul Krajnik Bundesministerium für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft Abteilung Chemikalien Stubenbastei 5 A - 1010 Wien

BELGIQUE/BELGÏE

Mr Roland Marijnissen Ministère fédéral des affaires sociales de la santé publique et de l'environnement Cité administrative de l'État 19, boulevard Pacheco - boîte 5 B - 1010 Bruxelles/Brussels

DANMARK

Mikkel Aaman Sørensen Miljøstyrelsen (EPA) Strandgade 29 DK - 1401 København K

SUOMI/FINLAND

Eliisa Irpola Suomen Ympäristökeskus (SYKE) Kemikaaliyksikkö Kesäkatu 6 FIN - 00121 Helsinki

FRANCE

Mme Claude Putavy Ministère de l'écologie et du développement durable DRPR/BSPC 20, avenue de Ségur F - 75302 Paris 07 SP

DEUTSCHLAND

Herrn Rolf Engelhardt Bundesministerium für Umwelt Abteilung IG 11 5 Postfach 120629 D - 53048 Bonn

ΕΛΛΑΣ

Mrs Elpida Politis Ministry for the Environment, Physical Planning and Public Works International Activities and EEC Department 17 Ameliedos Street GR - 115 23 Athens

IRELAND

Mr Patrick O'Sullivan

Inspector (Environment)

Dept of Environment and Local Government Custom House Dublin 1 Ireland

ITALIA

Mr Alessandro Peru Dept of Global Environment, International and Regional Conventions Via Cristoforo Colombo 44 I - 00147 Roma

LUXEMBOURG

Mr Pierre Dornseiffer Administration de l'Environnement Division Air/Brut 16, rue Eugene Ruppert L - 2453 Luxembourg

PORTUGAL

Dra. Cristina Vaz Nunes Ministério do Ambiente Rua da Murgueira-Zambujal P - 2721-865 Amadora

ESPAÑA

Sra D.a María Teresa Barres Dirección General de Calidad y Evaluación Ambiental Ministerio de Medio Ambiente Pza. San Juan de la Cruz s/n E - 28071 Madrid

SVERIGE

Ms Maria Ujfalusi Swedish Environmental Protection Agency Naturvårdsverket Blekholmsterassen 36 S - 106 48 Stockholm

NEDERLAND

Mr M. Hildebrand Ministry of Environment Rijnstraat 8 2500 GX Den Haag Nederland

UNITED KINGDOM

Mrs Maria Nolan Global Atmosphere Division

UK Dept of Environment, Food and Rural Affairs

3rd floor - zone 3/A3

Ashdown House

123 Victoria Street

London SW1E 6DE United Kingdom