Resolução

do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão relativa à quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2001 (Comissão)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o orçamento da União Europeia para o exercício de 2001,

Tendo em conta a Conta de Gestão e o Balanço Financeiro consolidado relativos ao exercício de 2001 [SEC(2002) 403 - C5-0239/2002, SEC(2002) 404 - C5-0240/2002, SEC(2002) 405 - C5-0242/2002, SEC(2002) 406 - C5-0241/2002, SEC(2002) 1378 - C5-0087/2003](1),

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2001, assim como os relatórios especiais do Tribunal de Contas, e as respostas das Instituições (C5-538/2002)(2),

Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (C5-0538/2002),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 7 de Março de 2003 (C5-0087/2003),

Tendo em conta os artigos 275.o e 276.o do Tratado CE, 78.o-G do Tratado CECA e 179.o-A e 180.o-B do Tratado Euratom,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977, em especial o artigo 89.o, e o Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002(3), em especial os artigos 145.o a 147.o,

Tendo em conta o artigo 93.o e o anexo V do seu Regimento,

A. Considerando que o orçamento registou um excedente de mais de 15 mil milhões de euros, superior ao de exercícios anteriores;

B. Considerando que, na sua Resolução de 30 de Janeiro de 2003 sobre o seguimento da quitação 2000(4), o Parlamento Europeu destacou os seguintes aspectos:

- o excedente recorrente do orçamento,

- a subutilização dos Fundos Estruturais e a complexidade da regulamentação existente neste domínio,

- o mau funcionamento dos procedimentos de recuperação de fundos pagos indevidamente e a insuficiência da luta contra fraude,

C. Considerando que as declarações de fiabilidade e os relatórios de actividade dos directores-gerais, apresentados pela primeira vez em 2002 relativamente ao exercício de 2001, puseram em destaque três áreas principais de risco:

- necessidade de renovar o enquadramento contabilístico e os respectivos sistemas informáticos,

- carências em termos de recursos humanos em áreas de controlo vitais, como a gestão de programas,

- incompatibilidade entre a assunção de plena responsabilidade orçamental da Comissão, consagrada no Tratado, e a delegação da responsabilidade de gestão nos Estados-Membros para 80 % do orçamento;

D. Considerando que há que felicitar os serviços da Comissão pela rápida resposta, dentro do prazo estipulado (18 de Dezembro de 2002), às perguntas transmitidas em 29 de Novembro de 2002 pelos membros da Comissão do Controlo Orçamental no tocante ao procedimento de quitação,

I. Observações gerais sobre o sistema de contabilidade

1. Assinala que o Tribunal é - de um modo geral - de opinião, expressa na declaração de fiabilidade, de que as contas do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2001 reflectem fielmente as receitas e as despesas das Comunidades, bem como a sua situação financeira no final do exercício, mas que é necessário empreender acções urgentes aprofundadas para fazer face aos riscos relacionados com as imperfeições do sistema contabilístico;

2. Salienta que o Tribunal observou que, "Desde a primeira declaração de fiabilidade (DAS) relativa ao exercício de 1994 que o Tribunal tem repetido as suas reservas relativas à fiabilidade das contas. Na sua maioria, estas reservas resultam de deficiências do sistema contabilístico e da fraca sensibilização das DG operacionais da Comissão para com as questões relacionadas com os registos e o controlo contabilísticos. As reservas apresentadas na declaração do director-geral da DG Orçamento confirmam as constatações efectuadas pelo Tribunal" e que "Em Junho de 2001 foi apresentado um projecto de plano de acção [sobre o modo de reformar o sistema contabilístico]"(5);

3. Observa que o Tribunal considera que as operações subjacentes às demonstrações financeiras são, no seu conjunto, legais e regulares no que se refere às receitas, autorizações e despesas administrativas, mas que não pode garantir o mesmo no que se refere a outros pagamentos; considera que esta declaração de fiabilidade global é demasiado genérica e impede o Parlamento de apurar a regularidade das transacções levadas a cabo pela Comissão e, sobretudo, pelos Estados-Membros, bem como de apurar as responsabilidades pelos erros;

4. Observa que a Comissão sempre teve a obrigação jurídica e política de garantir a gestão fiável de todas as verbas que lhe são confiadas (artigo 274.o do Tratado);

5. Espera que a Comissão apresente até finais do ano em curso um plano plurianual que inclua um calendário e defina um plano por etapas visando obter uma declaração de fiabilidade favorável por parte do Tribunal de Contas em relação ao orçamento na sua globalidade; no quadro da descentralização, solicita que lhe seja remetido um plano da abordagem a adoptar por cada DG que defina como e quando essa DG obterá uma declaração de fiabilidade do Tribunal de Contas;

6. Acolhe com satisfação as medidas recentemente tomadas pela Comissão no sentido de eliminar os direitos de acesso permanente e de restringir o acesso à base de dados contabilísticos com limites estabelecidos e para tarefas específicas; assinala que foram envidados esforços em 2001 e 2002 para reconciliar plenamente os dados dos dois sistemas, mas chama a atenção para a crítica do Tribunal segundo a qual este exercício não é global nem sistemático, pelo que não representa uma solução satisfatória a longo prazo; entende que essas reconciliações desempenham um importante papel na melhoria da coerência dos dados no subsistema e, por conseguinte, devem ser tratadas com a maior urgência e regularidade;

7. Reconhece que a Comissão relatou e explicou à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu, por diversas ocasiões, as medidas que tenciona tomar a fim de modernizar o sistema de contabilidade; saúda a publicação da Comunicação da Comissão, de 17 de Dezembro de 2002 sobre a Modernização da Contabilidade das Comunidades Europeias [COM(2002) 755], com base no memorando de Julho de 2002 e no Plano de Acção de 2001, bem como o compromisso explícito em melhorar e modernizar o sistema de contabilidade da Comunidade até 2005;

8. Salienta que a Comissão tem a obrigação jurídica e política de criar um sistema de contabilidade moderno, fiável e rigoroso para o exercício de 2005, tal como previsto nos artigos 125.o e 181.o do novo Regulamento Financeiro; considera, neste contexto, extremamente lamentável que tenham sido feitos tão poucos progressos nos últimos seis anos no que se refere às observações do Tribunal no tocante ao sistema de contabilidade;

9. Reconhece que o Tribunal de Contas emitiu uma declaração de fiabilidade positiva no tocante à conta de gestão relativa ao exercício de 2001; confirma, contudo, as reservas manifestadas pelo Tribunal, assim como no relatório anual de actividades 2001 do Director da DG Orçamento, no que diz respeito às contas comunitárias e, nomeadamente:

a) à sincronização, coerência e segurança dos dados (DG Orçamento);

b) à fiabilidade da avaliação da situação patrimonial e financeira (DG Orçamento);

c) à contabilização de créditos a cobrar (DG Orçamento);

d) à sobreavaliação de 148,7 milhões de euros das provisões para pagamentos aos Estados-Membros efectuados no âmbito das existências de intervenção agrícolas (Relatório anual, ponto 9.12);

e) à inscrição sem justificação suficiente na rubrica devedores diversos de um montante de 980 milhões de euros relativos a transferências de tesouraria em países terceiros (Relatório anual, ponto 9.25);

f) à provisão de 564 milhões de euros constituída com base em elementos incertos respeitante aos custos de desmantelamento das instalações nucleares do Centro Comum de Investigação (Relatório anual, ponto 9.31);

g) à sobreavaliação de autorizações por liquidar, num montante de aproximadamente 1318 milhões de euros (Relatório anual, ponto 9.32);

10. Considera que, embora a DG BUDG tenha estado ocupada com outros aspectos financeiros da agenda da reforma da Comissão - revisão do Regulamento Financeiro e relatórios de actividades dos directores-gerais -, poderiam e deveriam ter sido tomadas medidas mais práticas nos 18 meses seguintes para abordar as preocupações urgentes do Tribunal de Contas a respeito da situação do sistema contabilístico;

11. Manifesta a sua apreensão com a grande rotação de pessoal administrativo de lugares superiores e essenciais, tais como o de Tesoureiro da Comissão, assim como com o défice de pessoal qualificado em contabilidade e auditoria, assinalado pelo Serviço de Auditoria Interna, e exorta a Comissão a conferir a máxima prioridade a esta questão no âmbito da sua política de recursos humanos;

12. Recorda a declaração da Comissão (resposta à pergunta escrita P-1839/02DE) de que as contas do exercício de 2001 não foram transmitidas pelo Tesoureiro ao Auditor Financeiro antes da respectiva adopção, contrariamente ao que prevê o artigo 18.o do regulamento que estabelece as normas de execução para algumas disposições do Regulamento Financeiro;

13. Conclui por conseguinte que o encerramento das contas anuais relativas ao exercício de 2001 pela Comissão foi processado com infracção do Regulamento Financeiro;

14. Solicita a máxima contenção na afectação no âmbito das rubricas orçamentais - em especial do capítulo A-30 - no devido respeito pelas competências das instituições, garantindo a máxima transparência na atribuição dos fundos europeus e a cobertura universal das ONG potencialmente interessadas;

15. Solicita ao Tribunal de Contas que emita uma declaração de fiabilidade e de taxa de erro para cada DG com vista a destacar as áreas problemáticas e a reforçar substancialmente a obrigação de prestação de contas da Comissão e dos Estados-Membros;

16. Convida a Comissão a mandar fazer uma auditoria externa ao seu sistema de tesouraria antes do fim do corrente ano e a comunicar os resultados da mesma ao Parlamento;

II. O quadro contabilístico

17. Lamenta que o plano de acção apresentado pela Comissão não estabeleça uma distinção clara entre as medidas necessárias para resolver as actuais deficiências operacionais e reforçar o valor informativo da actual contabilidade de caixa e as medidas necessárias para a passagem plena para um sistema de contabilidade de exercício; sublinha a necessidade premente de corrigir imediatamente algumas das importantes deficiências do actual sistema; solicita à Comissão que defina com clareza aquilo que entende por "passagem plena para um sistema de contabilidade de exercício";

18. Requer que os actuais módulos SAP/R3 "dívidas a terceiros" e "dívidas de terceiros" comecem a ser utilizados até finais de 2003;

19. Considera que a transição para um sistema de contabilidade de exercício, de forma a incluir todas as despesas contraídas e todas as receitas a receber, constitui um passo crucial no sentido da aplicação das mais modernas normas internacionais em matéria de contabilidade de exercício; insiste em que, de qualquer modo, o princípio da contabilidade por partidas dobradas deve ser respeitado;

20. Insiste em que a autoridade de quitação seja informada regularmente, pelo menos de três em três meses, dos progressos concretos efectuados neste contexto e de qualquer atraso grave na realização dos objectivos enunciados no anexo à citada comunicação da Comissão de 17 de Dezembro de 2002;

21. Acolhe com satisfação a afirmação segundo a qual o contabilista terá um papel importante no desenvolvimento das novas normas de contabilidade, tal como indicado tanto pelo Tribunal de Contas como no Regulamento Financeiro, e será assistido por um comité consultivo constituído por peritos no domínio da auditoria e da contabilidade, incluindo dois profissionais externos;

22. Considera que, no novo Comité para as Normas Contabilísticas, deverão participar peritos do Tribunal de Contas, com qualidade consultiva, desde que tal não comprometa a independência da instituição de auditoria;

23. Entende que o futuro sistema de contabilidade deve ter, no mínimo, as seguintes características fundamentais:

- uma entrada de informação única e totalmente integrada em todo o sistema,

- definição de dados uniforme,

- coerência dos sistemas central e sectoriais,

- coerência plurianual dos dados e das informações (para facilitar a comparabilidade e demonstrar melhorias),

- aplicação plena do princípio da especialização dos exercícios e respeito pelas normas contabilísticas internacionais de exercício;

24. Apoia as recentes medidas no sentido de completar os resultados da execução orçamental com uma declaração sobre os resultados económicos mais vastos que reflicta melhor o verdadeiro estado das contas da União Europeia;

III. O sistema informático

25. Manifesta a sua profunda preocupação com a falta de integração no actual sistema automatizado de contabilidade que assenta numa complexa interface informática composta por três partes, desenvolvida a nível interno em 1997 (SINCOM 2) e alargada em 1999 a fim de fornecer uma interface convivial para os serviços sectoriais; observa com alarme que este sistema não conseguiu garantir o nível necessário de acesso seguro nem a fiabilidade da entrada de dados a partir das diferentes partes do sistema e, como tal, é criticado pelo Tribunal de Contas;

26. Assinala que, ao tomar uma decisão quanto a um sistema de substituição, a Comissão deve planear a longo prazo e desenvolver o sistema de contabilidade automatizado mais fiável e prático existente no mercado, compatível com o desenvolvimento de normas contabilísticas internacionais do sector público (IPSAS); solicita uma análise custos-benefícios das duas alternativas expressas nas opções 2 e 3(6), para que a autoridade orçamental e de quitação avalie as implicações orçamentais, o organigrama e a eficácia das opções; verifica, simultaneamente, que a Comissão considera que os recursos externos necessários ao desenvolvimento do sistema TI se elevam a 18,6 milhões de euros;

27. Considera que é indispensável que a Comissão tenha plenamente em conta a experiência e as necessidades dos utilizadores no que respeita à concepção e aplicação do novo sistema;

28. Considera que o sistema futuro deve ter, pelo menos, as seguintes características:

- um único ponto de acesso aos dados para o utilizador,

- a total interoperabilidade do sistema,

- a eliminação de dados redundantes,

- segurança e fiabilidade efectivas dos dados e garantia de uma pista de auditoria integral,

- um dispositivo de salvaguarda operacional em caso de colapso do sistema,

- participação de grupos de utilizadores em todas as fases de desenvolvimento (para garantir a convivialidade e diminuir a necessidade de sistemas sectoriais ou locais específicos),

- um sistema apropriado e seguro de gestão de mudança de software;

29. Preconiza uma auditoria detalhada e completa por peritos externos dos planos da Comissão para melhorar o quadro contabilístico e os sistemas informáticos respectivos, de forma a avaliar a sua pertinência para garantir que as medidas adoptadas correspondem aos padrões mais elevados da prática contabilística moderna, nomeadamente as condições mencionadas nos pontos 23 e 28; solicita que os resultados desta auditoria externa sejam apresentados e analisados numa audição sobre o quadro contabilístico, a ser organizada pela Comissão do Controlo Orçamental, que deverá incluir a participação da Comissão e do Tribunal de Contas;

IV. Relatório especial n.o 2/2002 do Tribunal de Contas(7)

30. Observa que o Tribunal destacou o facto de os montantes relativos às autorizações de pagamento e os relativos à execução dos pagamentos apresentados pela Comissão no tocante aos programas Sócrates e Juventude diferirem segundo os documentos utilizados;

31. Toma nota das explicações e justificações completas apresentadas pela Comissão no que diz respeito a estes valores e, nomeadamente:

a) Que todos os dados apresentados para os anos em questão (1995 a 1999) nas propostas orçamentais são coerentes com os dados apresentados no volume II do balanço financeiro;

b) Que, não obstante, as propostas orçamentais excluem dados relativos à participação no Espaço Económico Europeu, assim como a países terceiros, na medida em que são apresentados nos balanços financeiros sem indicação clara, induzindo, portanto, a erros de leitura;

c) Que a confrontação entre os dados de ambas as fontes é bastante complexa e implica a recolha de informação de não menos que seis quadros diferentes de volumes complementares dos balanços financeiros;

d) Que os dados dos volumes I e IV dos balanços financeiros são arredondados e que, como há diversas formas de apresentar os dados recolhidos dos quadros originais, este facto pode dar lugar a diferentes resultados;

e) Que os dados apresentados no volume I do balanço financeiro relativos a autorizações para o programa Juventude em 1998 não são precisos, suscitando dúvidas sobre a coerência e a fiabilidade dos dados indicados nesse volume;

32. Solicita à Comissão que, no futuro, apresente explicações completas sobre as suas contas e referências às respectivas bases jurídicas, incluindo os diferentes volumes e quadros;

33. Solicita à Comissão que proceda de imediato a uma avaliação sobre a fiabilidade e a exactidão dos dados incluídos nos volumes I e IV dos seus balanços financeiros, de forma a ultrapassar as actuais insuficiências;

34. Solicita à Comissão que utilize dados certificados dos seus balanços financeiros como fonte única para qualquer publicação oficial de dados orçamentais, parando imediatamente a proliferação de dados incoerentes publicados por outros serviços seus;

35. Salienta que os montantes relativos à execução dos pagamentos mencionados no relatório final de avaliação do programa Juventude [SEC(2001)1621] não correspondem aos montantes provenientes de diferentes fontes;

V. Modernização do sistema de pagamento

36. Assinala que a falta de fiabilidade e a não divulgação de datas de facturas, de recibos e de pagamentos por parte da Comissão prejudicam profundamente a reputação das instituições europeias, causam graves problemas aos beneficiários e são directamente responsáveis pela perda de somas importantes (Relatório anual, ponto 9.86);

37. Observa que a introdução de um ponto de entrada único para informação em todo o sistema, tal como proposto na presente resolução, eliminará registos duplicados e contraditórios de "execuções de pagamento", bem como sistemas de contabilidade diferentes e incompatíveis; permitirá igualmente, sem custos adicionais:

- o registo automático das datas de recibos, facturas e pagamentos nos mesmos documentos, possibilitando assim uma aplicação, um controlo e uma auditoria apropriados da Directiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais(8), transposta para as disposições internas das instituições europeias pelo artigo 83.o do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002 e pelo artigo 106.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, que fixa as normas de execução do referido Regulamento Financeiro(9);

- um registo sistemático do período de tempo decorrido entre o momento em que são efectuadas as ordens de pagamento e o momento em que a transferência chega ao beneficiário ou a uma instituição bancária; estas informações permitirão avaliar o desempenho dos bancos escolhidos para gerir as transferências comunitárias (a rapidez das mesmas);

- a notificação coerente dos beneficiários sobre as datas das ordens de pagamento, em lugar do actual sistema fragmentário no âmbito do qual os beneficiários recebem diferentes tipos de notificação ou mesmo nenhuma notificação; estas informações permitem que os beneficiários ajuízem da eficácia e eficiência das instituições financeiras; consequentemente, torna-se mais fácil apurar as responsabilidades dos vários intervenientes no sistema de pagamento;

38. Entende que a reforma do sistema de contabilidade implica a comunicação sistemática da informação aos beneficiários de fundos comunitários; solicita, por conseguinte, à Comissão que fixe um programa-piloto que introduza informações sobre as datas das facturas e dos pagamentos nas notificações aos beneficiários;

VI. Aplicação do princípio da universalidade

39. Observa que os juros produzidos pelos fundos comunitários, bem como o montante total dos fundos comunitários recuperados, em conformidade com o artigo 268.o do Tratado, devem ser inscritos no orçamento;

40. Considera, por conseguinte, inaceitável que a Comissão não tenha podido quantificar, identificar ou explicar a utilização dos juros que renderam os pagamentos antecipados da Comunidade ou dos 20 % das recuperações efectuadas ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 595/91 do Conselho(10), com a excepção dos juros relativos aos Fundos Estruturais;

41. Observa que a Comissão, no que se refere aos Fundos Estruturais, foi igualmente incapaz de quantificar ou identificar os juros recebidos, mas deu uma explicação geral para a sua utilização; essa explicação demonstra que a utilização dos juros viola os regulamentos existentes [n.o 2 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho(11), em conjugação com o Regulamento (CE) n.o 1685/2000 da Comissão(12), anexo, ponto 1 da regra n.o 3];

42. Verifica, no entanto, que o artigo 3.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 exclui da propriedade das Comunidades "os pré-financiamentos pagos em execução de um contrato, na acepção do artigo 88.o do Regulamento Financeiro, aos Estados-Membros ou a títulos de ajudas de pré-adesão e os adiantamentos referidos no artigo 265.o (...) gestão conjunta na acepção do artigo 53.o do Regulamento Financeiro";

43. Espera portanto que a Comissão apresente, nos três próximos meses, um plano de acção pormenorizado para incluir os montantes referidos no n.o 40, com exclusão dos montantes referidos no n.o 42, no orçamento num futuro próximo;

VII. Externalização e reforma da Comissão

A. Política de pessoal

44. Solicita à Comissão que estabeleça um código de conduta para o seu pessoal que assegure a transparência e a separação entre interesses privados e públicos em relação às suas tarefas e responsabilidades na Comissão e às suas actividades passadas, presentes e futuras fora da Comissão;

45. Solicita à Comissão que controle rigorosamente a concessão de licenças por motivos pessoais, a fim de segurar que sejam preenchidas condições de transparência e de separação de interesses, e que reveja as suas decisões passadas à luz destes resultados;

46. Observa que a Comissão não conseguiu fundamentar nenhuma das suas reivindicações no tocante à continuação da sua actual política de aplicação de ponderações às pensões do pessoal;

47. Considera, à luz dos princípios da equidade e da igualdade de tratamento, da livre circulação, do direito à privacidade, assim como do custo considerável da ponderação das pensões e do custo proibitivo de as controlar, que há que pôr termo ao sistema das ponderações geográficas em função da residência declarada ou presumida do pensionista, e convida a Comissão a alterar neste sentido as suas propostas de revisão do estatuto do pessoal;

B. Agências de execução e outras formas de externalização de actividades

48. Toma nota do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários(13);

49. Realça que a Comissão continuará a ser a responsável última pelas actividades das agências de execução nas quais está delegada a tarefa de gerir programas comunitários (execução do orçamento);

50. Recorda que a externalização de algumas tarefas para organismos públicos de execução deve obedecer a um objectivo específico, que as tarefas em causa devem ser tecnicamente complexas e temporárias, e que, acima de tudo, as tarefas que sejam da responsabilidade das autoridades públicas ou que envolvem o exercício de poderes discricionários ou o acesso a informações confidenciais não podem ser delegadas em agências de execução;

51. Salienta que, antes de tomar a decisão de criar uma agência de execução, a Comissão deve proceder a uma análise rigorosa da necessidade e do valor acrescentado das funções administrativas que a mesma executará, à luz dos princípios da subsidiariedade e da simplificação de procedimentos;

52. Considera que, embora pareça lógico externalizar algumas actividades periféricas, como os serviços de restauração, a externalização de tarefas centrais da política de informação da Comissão - como a elaboração de textos - no âmbito de um contrato plurianual no valor de vários milhões de euros com uma única empresa, delega "verdadeiros poderes discricionários na tradução das opções políticas em acção"; convida, por conseguinte, a Comissão a levar a cabo uma cuidadosa revisão da sua política de externalização de actividades, nomeadamente face ao princípio da anualidade orçamental;

53. Lamenta que a Comissão ainda não tenha sido capaz de quantificar a externalização das tarefas administrativas, repartidas por cada um dos seus departamentos; solicita à Comissão que forneça o mais depressa possível estas informações, de acordo com os seguintes critérios:

- número de concursos e de procedimentos de adjudicação,

- número de contratos,

- lista dos principais adjudicatários dos contratos por valor financeiro;

54. Insta a Comissão a proceder a um estudo global das actividades actualmente realizadas pelos diversos organismos da Comunidade que possam sobrepor-se ou visar os mesmos objectivos, de modo a propor soluções adequadas, incluindo a possível fusão de agências;

55. Manifesta a sua preocupação pelo facto de existir um desequilíbrio entre as despesas administrativas e as de funcionamento em muitas agências, verificando-se que as despesas administrativas excedem as despesas para fins operacionais; insta, em consequência, a Comissão e as agências a estabelecerem objectivos e um calendário para reduzirem o nível das despesas administrativas como parte das despesas totais;

56. Entende, neste contexto, que devem ser confiadas mais tarefas operacionais a estas agências, evitando-se assim a criação de novas agências executivas e organismos comunitários por parte da Comissão; solicita à Comissão que apresente propostas adequadas até 30 de Junho de 2003, o mais tardar, e antes de criar qualquer nova agência executiva;

C. Eurostat

57. Reitera a importância política que confere aos n.os 14 a 32 da sua Resolução de 13 de Março de 2003 sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades e a luta contra a fraude(14) e salienta mais uma vez que espera que o Serviço de Auditoria Interna da Comissão examine até ao Verão de 2003 a legalidade e a regularidade de todos os contratos celebrados pelo Eurostat desde 1999 e que inclua no inquérito os contratos concluídos por outros serviços da Comissão sob recomendação do Eurostat;

58. Lamenta que não tenham sido totalmente seguidas as anteriores recomendações do Serviço de Auditoria Interna do Eurostat quanto aos futuros contratos com a Eurogramme bem como à aplicação do artigo 24.o do Estatuto do Pessoal no caso de acusações formuladas pela Eurogramme contra o responsável de projecto; insta a Comissão a tomar em devida consideração as recomendações do seu Serviço de Auditoria Interna, bem como dos serviços de auditoria interna dos seus diferentes departamentos; solicita à Comissão que aplique integralmente o artigo 24.o do Estatuto do Pessoal no caso supramencionado;

59. Congratula-se com o facto de a Comissão ter anunciado uma revisão pormenorizada de todos os contratos e pagamentos à Eurogramme, a suspensão de todos os novos contratos com esta empresa e a total aplicação das disposições do Regulamento Financeiro relativas à transferência de acções desta empresa para uma nova sociedade;

60. Considera inadmissível que as queixas apresentadas pelo OLAF às autoridades judiciais nacionais relativas a contratos adjudicados pelas instituições europeias sejam ignoradas pela Comissão e não mereçam qualquer reacção da parte desta; insta a Comissão a analisar exaustivamente a actual situação e a tomar as medidas necessárias para solucionar os problemas com a urgência necessária;

VIII. Subexecução do orçamento

A. Dotações de pagamento para os Fundos Estruturais

61. Assinala, no que diz respeito às verbas não utilizadas correspondentes aos períodos de programação anteriores a 1994, que se trata basicamente de pagamentos controversos;

62. Lamenta que a taxa de execução das dotações de pagamento disponíveis para medidas estruturais em 2001 tenha diminuído em relação aos exercícios anteriores pelo terceiro ano consecutivo (1999: 87 %, 2000: 77,5 % 2001: 68,1 %); reconhece, contudo, que a taxa de execução para 2002 (71,8 %) constitui uma ruptura nesta tendência descendente e espera que a taxa continue a melhorar nos próximos anos;

63. Partilha as observações do Tribunal de Contas sobre os problemas na fase inicial de funcionamento dos programas; exprime em particular a sua preocupação pelos atrasos no início do período de programação 2000-2006 dos Fundos Estruturais; considera que, no contexto da próxima reforma dos Fundos Estruturais, a Comissão deve apresentar propostas tendentes a evitar no futuro atrasos de tal gravidade; considera que o agrupamento dos períodos de programação dos programas-objectivo e das iniciativas comunitárias deve ser efectuado no período de programação seguinte;

64. Manifesta a sua estupefacção pelo facto de as previsões de pagamentos dos Fundos Estruturais para o exercício de 2001 terem sido superiores em 50 % aos pagamentos efectivos; três Estados-Membros (Itália, Portugal e Reino Unido) são responsáveis por 85 % da sobrestimação total das previsões de pagamentos; critica esses Estados-Membros pela debilidade extrema das suas previsões de pagamentos para o exercício de 2001; insta a Comissão a melhorar os métodos de previsão em colaboração com os Estados-Membros;

65. Regista que o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 não conseguiu aparentemente contribuir para uma simplificação dos procedimentos e regras referentes à execução dos programas; recorda, neste contexto, a conclusão do Tribunal de Contas que aponta para uma incerteza persistente quanto às responsabilidades que cabem aos Estados-Membros e as que competem à Comissão; entende, contudo, que a simplificação das medidas não deve ser feita a expensas das prioridades políticas das Comunidades;

66. Acolhe com satisfação as propostas da Comissão de Outubro de 2002 com o objectivo de simplificar as medidas no âmbito do actual período de programação e solicita à Comissão e aos Estados-Membros que apliquem o mais rapidamente possível as suas partes respectivas a fim de melhorar a taxa de execução das dotações de pagamento disponíveis em 2003; lamenta a relutância dos Estados-Membros em responsabilizarem as suas instituições pela conclusão dos programas nacionais respectivos e em emitirem uma declaração de fiabilidade anual como forma de diminuir o número de auditorias a executar pela Comissão;

67. Salienta que o combate às irregularidades, à fraude e à corrupção, bem como a protecção dos interesses financeiros da Comunidade em todos os Estados-Membros são altamente prioritários; solicita à Comissão que, em concertação com as autoridades competentes dos Estados-Membros, zele por que todos os Estados-Membros possuam ou desenvolvam - para a gestão dos fundos comunitários, sobretudo quando estes lhes são atribuídos através de co-financiamento - sistemas adequados de contabilidade, auditoria e controlo, e criem unidades de combate à fraude que colaborem com o OLAF; exorta a um reforço da colaboração entre os tribunais de contas nacionais e o Tribunal de Contas Europeu;

68. Em termos mais gerais, insta a Comissão, particularmente o Serviço de Auditoria Interna, o Tribunal de Contas e os Estados-Membros, a elaborarem e estabelecerem um modelo único de auditoria de modo a melhorar ainda mais e a racionalizar as acções de auditoria e sua comunicação;

69. Entende que a Comissão deve considerar métodos e opções alternativos mediante os quais seja possível fazer corresponder as dotações de pagamento disponíveis ao montante que os Estados-Membros podem realisticamente aplicar para o processo orçamental de 2005, caso a taxa de execução em 2003 não melhore de forma significativa;

70. Manifesta a sua extrema preocupação com a enorme subexecução, em alguns dos Estados-Membros, no domínio dos programas dos Fundos Estruturais no período de 1994-1999 e recorda que um regulamento comunitário fixa o prazo de 31 de Março de 2003; salienta que os Estados-Membros que façam aplicações relativas a este período de programação que sejam recebidas após esta data não receberão pagamentos, com excepção dos casos sobre os quais penda um processo judicial;

71. Reitera o pedido formulado pelo Tribunal de Contas no sentido de que a Comissão faculte maior orientação aos Estados-Membros sobre a comunicação de irregularidades no âmbito do programa dos Fundos Estruturais e solicita à Comissão que comprove as acções realizadas neste sentido;

72. Manifesta a sua desilusão com as propostas de simplificação apresentadas pela DG Regiões relativamente aos Fundos Estruturais e solicita que sejam feitas alterações profundas no próximo programa de Fundos Estruturais de harmonia com as propostas constantes do Livro Branco da Comissão sobre a Governança Europeia(15);

73. Solicita que, no contexto da Convenção Europeia, sejam dadas instruções à Comissão para, no futuro, criar estruturas de auditoria no contexto dos Fundos Estruturais que estejam em proporção com as verbas atribuídas;

74. Sustenta que a próxima reforma dos Fundos Estruturais, que terá já lugar numa União alargada, deveria pautar-se pelos seguintes princípios: concentração em prioridades pouco numerosas e claras, prossecução da simplificação administrativa, atribuição de uma maior consideração ao desempenho aquando da repartição dos fundos e prevenção de transições abruptas entre os períodos de programação;

B. Sapard

75. Constata que o programa Sapard tem por objectivo principal contribuir para a adaptação do sector agrícola das regiões rurais dos dez países candidatos aos desafios da integração europeia e que a ajuda financeira do orçamento da União ascende a 3769 milhões de euros para o período 2000-2003 [ver relatório anual do Tribunal de Contas 2000(16), quadro 6.1];

76. Regista que a subexecução orçamental do Sapard nos exercícios 2000 e 2001 se deve, em primeiro lugar, à morosidade da aplicação, nos países candidatos, do complexo quadro regulamentar, necessário à criação das "agências nacionais", o que é ilustrado pelo facto de apenas cinco países terem obtido no final de 2001 a delegação de gestão e de controlo dos fundos;

77. Verifica o desvio entre as estimativas da Comissão quanto às capacidades de lançamento do programa e o montante dos desembolsos que representam para o exercício 2001 30,5 milhões de euros, pagos sob a forma de adiantamento aos cinco países que obtiveram a delegação, dos quais apenas 1 milhão chegou aos beneficiários finais;

78. Salienta a necessidade imperiosa de ter em consideração a situação dos países candidatos em domínios como o acesso ao crédito, inexistente em alguns países (Bulgária, por exemplo) e indispensável, uma vez que os beneficiários devem financiar previamente o projecto antes de serem reembolsados pelo Sapard, e a inexistência de um mercado imobiliário, o que torna mais difícil, para determinados beneficiários, o cumprimento dos critérios de eligibilidade (arrendamento/aquisição de terrenos aráveis);

79. Congratula-se com a derrogação à regra n+2 do programa Sapard criada no Regulamento (CE) n.o 2222/2000 da Comissão(17), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 188/2003(18) e convida a Comissão a acompanhar a execução da nova regra com um cuidado especial e a avisar rapidamente o Parlamento em caso de anulações;

80. Lamenta profundamente o impacto mínimo da ajuda europeia à reforma estrutural da agricultura dos países candidatos; considera que a situação actual é inaceitável e prejudica o processo e a imagem do alargamento na UE; convida a Comissão a dar prioridade à adaptação estrutural da agricultura nos países candidatos providenciando ajuda financeira apropriada aos agricultores que enfrentam os desafios da integração, assegurando, ao mesmo tempo, que existam controlos adequados e que as estruturas de controlo e os custos administrativos estejam em proporção com as verbas atribuídas;

81. Lamenta que as notas de orientação relativas ao programa Sapard ainda não estejam disponíveis nas línguas dos países candidatos à adesão e insiste com a Comissão para que corrija isto o mais depressa possível;

C. Phare e Tacis

82. Manifesta a sua profunda preocupação pelo elevado nível de autorizações por liquidar, confirmado pelo Tribunal de Contas, no âmbito do programa Phare, no final de 2001 (mais de 2,3 mil milhões de euros);

83. Refere que o nível de utilização das dotações do ISPA no exercício de 2001 se elevou a escassos 58 % devido a atrasos nas negociações, o que constitui no entanto um resultado aceitável, em particular se comparado com o referente ao Sapard (6 %); incita a Comissão e os países candidatos a melhorar o nível de utilização do ISPA e a utilizar o melhor possível as dotações ISPA;

84. É de opinião que o programa Tacis teria maior repercussão na situação social e económica das comunidades locais se fossem seleccionadas mais empresas locais para projectos locais; solicita à Comissão que indique a proporção de empresas locais em comparação com as empresas europeias seleccionadas para os projectos; insta a Comissão a elaborar os concursos públicos por forma a que também as empresas locais tenham uma oportunidade justa de os ganhar;

D. Melhoria da responsabilidade financeira nos países candidatos

85. Reitera que a luta contra a fraude e a corrupção, bem como a protecção dos interesses financeiros da Comunidade devem ser prioridades absolutas em todos os países candidatos; exorta a Comissão a assegurar que todos os países candidatos apliquem sistemas de contabilidade, auditoria e controlo apropriados, implantem unidades antifraude para cooperar com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e continuem a melhorar a cooperação entre as suas instituições nacionais responsáveis pelos controlos e o Tribunal de Contas Europeu;

IX. Política Agrícola Comum

86. Solicita à Comissão que apresente, até Novembro de 2003, um relatório sobre uma maior segurança do sistema informático das agências de pagamento, tendo em conta que só uma das 49 sujeitas a auditoria recebeu uma avaliação de "bom";

A. Sistema Integrado de Gestão e Controlo (SIGC)

87. Solicita que sejam aprovados e aplicados em toda a Comunidade padrões comuns para a medição das superfícies aráveis elegíveis;

88. Constata as enormes disparidades entre Estados-Membros no que respeita à sua interpretação das informações requeridas no âmbito do SIGC e, consequentemente, aos pesados encargos burocráticos impostos a muitos agricultores de alguns Estados-Membros, em comparação com a abordagem minimalista existente noutros Estados-Membros; exorta a Comissão a harmonizar e simplificar os requisitos relativos ao SIGC em toda a UE;

89. Convida a Comissão a garantir que a Grécia aplique inteiramente o SIGC até ao final de 2003; sublinha, neste contexto, que a UE não pode exigir aos países candidatos mais do que exige aos Estados-Membros;

90. Solicita que o Sistema de Identificação de Bovinos fique operacional em todos os Estados-Membros até ao fim de 2003;

91. Continua preocupado com a possibilidade de controlar objectivamente, de um modo geral e, em particular, no âmbito do SIGC, as condições relacionadas com o ambiente e as melhores práticas agrícolas, que são cada vez mais utilizadas como critérios para conceder auxílio no quadro da Política Agrícola Comum;

92. Considera, a este respeito, que o nível de controlo deve andar a par com os desenvolvimentos da PAC e solicita à Comissão que proponha o mais depressa possível indicadores claramente definidos e objectivamente verificáveis;

B. Não reforma da organização de mercado do açúcar

93. Toma nota da análise exaustiva no relatório anual do Tribunal de Contas das graves deficiências demonstradas pela Comissão na condução da reforma do mercado do açúcar, que, em larga medida, impediram mais uma vez qualquer reforma significativa dos mecanismos de uma organização que praticamente nunca foi tocada desde a sua criação;

94. Solicita à Comissão que proceda a uma cuidadosa análise interna das razões para estas insuficiências e saúda a sua decisão de criar um grupo ad hoc para a reforma do mercado do açúcar com base em contributos de diversos serviços da Comissão;

95. Relembra a necessidade de que a Comunidade implemente políticas numa base equitativa, tomando em devida consideração os princípios e objectivos gerais consagrados no Tratado;

C. Restituições à exportação

96. Acolhe com satisfação as duas primeiras reservas expressas pelo Director Geral da DG Agricultura, que dizem respeito ao funcionamento do mecanismo de restituições à exportação e estão largamente em conformidade com os argumentos apresentados na Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Abril de 2002 relativa à quitação pelo exercício de 2000(19);

97. Reconhece os compromissos da Comissão no tocante à simplificação do sistema e a sua intenção de limitar a sua extensão e importância;

98. Insta a Comissão a suspender o mais depressa possível as restituições às exportações de açúcar para países que beneficiam de um acesso isento de direitos aduaneiros ao mercado europeu, atendendo aos inquéritos em curso referentes a regimes tortuosos de exportação e tendo em mente a experiência passada com as restituições à exportação para a manteiga;

99. Solicita uma avaliação de todos os regimes de restituição às exportações e do seu impacto sobre a fome no mundo, bem como do correspondente aumento na ajuda alimentar;

D. Sector das pescas

100. Considera que a necessidade de recuperar fundos em quase metade dos projectos verificados (resposta à pergunta 5.27 do questionário) revela graves problemas de controlo e supervisão da parte dos Estados-Membros, o que não é coerente com o princípio da boa gestão financeira; considera que o nível de verificação dos projectos - tanto de controlos no local como de auditorias baseadas em registos - tem de ser significativamente aumentado;

E. Política de transparência em relação à utilização dos fundos da PAC

101. Acolhe com satisfação a publicação de estatísticas detalhadas relativamente à distribuição de financiamento directo aos agricultores por Estado-Membro e por classe de dimensão do auxílio;

102. Deplora que a Comissão se recuse obstinadamente a divulgar a lista das subvenções às empresas comerciais no âmbito dos mecanismos da PAC, tais como as restituições à exportação e medidas de eliminação de excedentes, o que é contrário aos princípios básicos da transparência;

103. Está profundamente preocupado com a inexistência de medidas coerentes e globais destinadas a processar judicialmente os autores de adulterações de produtos alimentares a nível comunitário, uma vez que estas afectam a saúde pública, os consumidores e os agricultores e, directa ou indirectamente, prejudicam os interesses financeiros das Comunidades;

104. Lamenta que a Comissão não tenha tomado medidas em relação às empresas envolvidas na adulteração em larga escala de produtos lácteos;

X. Fundo Social Europeu e política social

105. Observa com preocupação que foram relatados casos graves de má gestão na utilização de dotações do Fundo Social Europeu em todos os Estados-Membros e em toda a União Europeia; solicita à Comissão que o mantenha informado dos resultados das investigações e das medidas tomadas ao abrigo do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho(20);

106. Lamenta que tenham sido descobertas graves irregularidades e fraudes na Dinamarca - entre outros países - no âmbito de diversos projectos financiados pelo Fundo Social Europeu; congratula a Comissão por ter adoptado rápidas medidas de suspensão dos pagamentos aos projectos do Fundo Social dinamarquês e por ter analisado graves deficiências nos sistemas dinamarqueses de gestão e controlo;

107. Convida a Comissão a esclarecer o modo como os objectivos do Fundo Social Europeu podem ser alcançados evitando simultaneamente procedimentos pesados e ineficazes, a fraude e a má gestão;

108. Está surpreendido com a morosidade do inquérito relativo à eventual má gestão dos financiamentos do FSE em Madrid; exorta a Comissão a levar este processo ao seu termo o mais rapidamente possível e a esclarecer cabalmente a situação sem qualquer ambiguidade;

109. Exorta a Comissão a tirar partido dos relatórios especiais n.o 3/2002(21) e n.o 4/2003 do Tribunal de Contas para tecer reflexões sobre a reforma das ajudas europeias, independentemente dos sectores; entende que, em particular no caso das "acções inovadoras", se impõe votar uma maior atenção à avaliação, difusão e exploração dos resultados;

110. Critica o facto de o instrumento do "capital de risco social", na acepção do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1784/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativo ao Fundo Social Europeu(22), não ser aplicado por alguns Estados-Membros, embora o Regulamento o preveja com carácter vinculativo; convida a Comissão a procurar uma solução para o problema, em articulação com os Estados-Membros visados;

111. Declara-se, de um modo geral, satisfeito com as taxas de execução das rubricas orçamentais no domínio do emprego e dos assuntos sociais, no âmbito das políticas internas; observa, todavia, que:

- a taxa de execução relativamente diminuta da rubrica B5-803 (Programa de acção comunitário de luta contra a discriminação) só em parte pode ser justificada pela adopção tardia do diploma legal em que assenta, tanto mais que a rubrica orçamental dava seguimento às "acções preparatórias" sobre o mesmo tema;

- uma parte considerável das rubricas relativas às despesas administrativas (rubricas B-A) não foi utilizada na totalidade ou apenas o foi de modo insuficiente, não tendo aparentemente existido qualquer abordagem coordenada visando a transferência das dotações de funcionamento não utilizadas para as rubricas operacionais;

112. Considera inaceitável que, em vez do objectivo estabelecido de 15 %, apenas 6 % das despesas totais do FSE sejam essencialmente destinadas ao apoio à participação das mulheres no mercado do emprego, não obstante o compromisso assumido pelos Estados-Membros de fazer da igualdade de oportunidades entre as mulheres e os homens uma prioridade transversal nas operações co-financiadas pelos Fundos Estruturais; considera que deveria ser conferida atenção prioritária à promoção da participação das mulheres na sociedade do conhecimento e, consequentemente, à formação de elevada qualidade e ao emprego de mulheres no domínio das tecnologias da informação e da comunicação;

113. Aplaude o relatório intercalar elaborado sobre o Programa Daphne (2000-2003) relativo a medidas preventivas de combate à violência contra as crianças, os adolescentes e as mulheres, apresentado pela Comissão; considera que o relatório em questão procede a uma avaliação exaustiva da gestão dos dois primeiros anos do Programa Daphne e que a execução do programa foi levada a cabo em conformidade com os objectivos da Decisão n.o 293/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(23), que criou o referido programa; constata, todavia, que numerosos projectos não puderam beneficiar de apoio financeiro por motivo da insuficiência de recursos financeiros do programa, pelo que se congratula com a dotação financeira prevista pela Comissão na proposta que apresentou relativamente a uma segunda fase do programa;

XI. Ambiente, saúde pública e política do consumidor

114. Salienta que o impacto dos programas ambientais é frequentemente travado pela falta de uma avaliação do impacto ambiental dos programas e da legislação nacionais e comunitários, e considera que uma utilização sistemática de avaliações ambientais estratégicas (AAE)(24) poderá constituir um instrumento de grande utilidade para evitar tais problemas no futuro;

XII. Multas

115. Assinala que, desde 1998, foram abertos 9018 processos de infracção, 7,6 % dos quais foram investigados, tendo apenas sido multado um Estado-Membro por incumprimento da legislação da UE; observa que, em quase todos os casos, os Estados-Membros só cumprem sob ameaça de procedimento judicial junto do Tribunal de Justiça Europeu;

116. Observa que, durante todo o processo por infracção, a Comissão fixa unilateralmente prazos para que os Estados-Membros cumpram a legislação comunitária; exige à Comissão que informe o Parlamento Europeu, com regularidade, sobre estas decisões e lhe faculte, por escrito, as razões subjacentes à prorrogação desses prazos; assinala, além disso, que a Comissão encerra simplesmente um processo quando a observância é conseguida, mesmo que o Estado-Membro tenha alegadamente ignorado a legislação europeia durante muitos anos, com um prejuízo evidente para os interesses financeiros comunitários;

117. Regista que só após 10 anos foi aplicada a primeira multa por incumprimento da legislação europeia;

118. Solicita à Comissão que proponha legislação destinada a diferenciar claramente os tipos de infracções que ocorrem e fixe calendários específicos para o tratamento de cada infracção em função da sua complexidade e gravidade;

119. Anota o reduzido número de sanções pecuniárias impostas aos Estados-Membros ao abrigo do artigo 228.o do Tratado CE; considera que as sanções pecuniárias constituem um instrumento aceitável do processo por infracção; sugere à Comissão que proponha um sistema de sanções pecuniárias que englobe tanto uma quantia fixa por incumprimento da legislação comunitária como uma multa diária para incentivar ao cumprimento;

120. Verifica que as situações acima referidas estão em nítido contraste com a situação no âmbito dos Fundos Estruturais; neste caso, os pagamentos são normalmente suspensos antes do início do inquérito - às vezes automaticamente, com base numa queixa; solicita à Comissão que esclareça por que razão se aplicam procedimentos distintos;

121. Solicita à Comissão que reforce consideravelmente a sua capacidade de zelar pelo cumprimento da legislação; nesse sentido, deverá propor legislação destinada a harmonizar os procedimentos e a diminuir os atrasos antes da aplicação de sanções por infracção à legislação europeia, reforçando assim a credibilidade desta legislação;

XIII. Políticas externas

122. Regista que o objectivo principal da política de desenvolvimento da Comunidade é reduzir a pobreza visando a sua erradicação final(25), e que a UE e todos os Estados-Membros aprovaram os objectivos de desenvolvimento do milénio, que fixam metas principalmente para o ensino e a saúde;

123. Observa que a Comissão não cumpriu os objectivos sectoriais para as autorizações estabelecidos nas observações a certas rubricas orçamentais geográficas(26) em 2001, e que o desempenho é especialmente fraco para o ensino e a saúde na América Latina, embora os valores de autorizações de todas estas rubricas sejam aceitáveis para as infra-estruturas e os serviços sociais em geral;

124. Regista que a Comissão fornece os dados sobre as autorizações sectoriais globais para 2001 com base no critério de referência de 35 % para as infra-estruturas sociais, introduzido em 2002, que não era aplicável em 2001; aprecia, no entanto, os esforços da Comissão para cumprir este critério, embora a execução nos países ACP deva ser melhorada; sublinha que os 35 % devem ser atribuídos "principalmente" ao ensino e à saúde, sectores em que o desempenho geral em 2001 foi especialmente fraco, e pede melhorias significativas nestes sectores nos próximos anos;

125. Felicita a Comissão pela elaboração de estatísticas de repartição sectorial fiáveis para 2001, compatíveis com as da OCDE-DAC, e pela introdução do sistema de informação comum Relex para fornecer dados sectoriais de qualidade nos anos futuros; congratula-se com a decisão de introduzir inovações semelhantes no futuro para as auditorias e os contratos-quadro;

126. Sublinha a importância de fornecer dados fiáveis para a passagem para uma abordagem da política de desenvolvimento com base nos resultados, mas assinala que ainda há mais a fazer; congratula-se com o trabalho da Comissão sobre a metodologia para fornecer os dados referentes aos progressos em direcção aos objectivos de desenvolvimento do milénio; regista que a Comissão concordou em dar informações dos objectivos de resultados e dos indicadores de desempenho em Julho de 2003; solicita à Comissão que continue a informar e consultar o Parlamento em todas as fases deste processo;

127. Manifesta a sua preocupação com o grau de competência financeira nas delegações desconcentradas, especialmente porque estas vão estar no centro das actividades futuras de auditoria, e solicita à Comissão que introduza sem demora programas de formação completos e eficazes, especialmente no domínio das auditorias;

128. Lamenta que a Comissão tenha decidido transferir 2 milhões de euros do número B7-6000 para o número B7-6002 em 2001, apesar de o primeiro número registar uma taxa de indeferimento elevada e de as suas dotações serem habitualmente utilizadas a 100 %; reconhece que a verba transferida foi bem utilizada, mas solicita que estas transferências sejam feitas a partir de rubricas mais adequadas no futuro;

129. Nota os atrasos da Comissão na administração do número B7-6000 em 2001, ano em que entraram em vigor novos procedimentos, mas sublinha que isto é um problema antigo que ainda não foi resolvido; solicita à Comissão que racionalize os procedimentos, porventura em moldes análogos aos do número B7-7010, em que houve que resolver problemas semelhantes;

130. Congratula-se com a reforma dos procedimentos relativos à gestão das operações de ajuda humanitária, especialmente o aumento do número de auditorias; julga que o futuro novo acordo-quadro de parceria introduzirá a racionalização necessária das normas mínimas para as ONGs encarregadas de executar estas operações; espera que estas medidas impeçam a repetição futura de irregularidades como as mencionadas no relatório anual 2001 do Tribunal de Contas;

131. Toma nota do inquérito do OLAF que está em curso e da decisão da Conferência dos Presidentes, de 13 de Fevereiro de 2003, pela qual é criado um grupo de trabalho composto de Membros das comissões AFET, COBU e Cocobu tendo em vista analisar a utilização da assistência orçamental à Autoridade Palestiniana; espera que a Comissão preste plena cooperação às actividades do grupo de trabalho, e tome medidas para exigir uma indemnização por parte de qualquer Estado ou organização que destrua bens que sejam propriedade da Comunidade;

132. Regista que o Tribunal de Contas está a finalizar uma auditoria às acções externas da Comissão (o denominado relatório AMIS) e tenciona prestar-lhe a devida atenção no próximo processo de quitação; solicita à Comissão que aborde com o maior cuidado a questão da reforma do sistema de contabilidade e pagamento nos seus gabinetes, agências e delegações externos, tendo em conta, inter alia, as queixas do Gabinete Europeu para a Reconstrução do Kosovo;

133. Assinala que a relativa diminuição das dotações para autorização destinadas ao programa MEDA foi acompanhada de uma melhoria na relação entre dotações para pagamento/dotações para autorização; regista igualmente os primeiros resultados positivos da reforma realizada à implementação da ajuda externa e nomeadamente à aplicação da desconcentração em relação às delegações; espera que a Comissão intensifique os seus esforços para garantir não só mais eficácia na utilização das dotações, mas também uma diminuição substancial das autorizações por liquidar (RAL);

134. Convida a Comissão a dar o necessário seguimento às observações do Tribunal de Contas a respeito da facilidade de ajustamento estrutural (FAE) nos países mediterrânicos; insiste, em particular, na necessidade de garantir devidamente o acompanhamento das acções e a auditoria e avaliação das acções/dos projectos;

135. Espera que a Comissão defina de forma mais clara e mais rigorosa as acções a financiar prioritariamente, de comum acordo com os países beneficiários, a fim de incrementar a eficácia da ajuda concedida e permitir um controlo adequado; convida a Comissão a atribuir particular atenção à definição da dimensão optimizada dos projectos, de forma a evitar a fragmentação das intervenções num número muito importante de microprojectos, difíceis de controlar, garantindo ao mesmo tempo a sustentabilidade dos resultados das reformas;

136. Convida a Comissão a dispensar toda a atenção necessária aos projectos/acções respeitantes às reformas no sector institucional, tendo em conta o reparo feito pela própria Comissão quanto à falta de eficácia dos projectos devido à insuficiência de progressos nas reformas neste sector; convida a Comissão a submeter-lhe um relatório sobre os progressos alcançados nos países beneficiários em matéria de reformas institucionais antes da primeira leitura do orçamento de 2004 pelo Parlamento;

137. Insta a Comissão a demonstrar mais claramente o valor acrescentado da assistência macrofinanceira [intitulada "Facilidade de ajustamento estrutural nos países mediterrânicos" (FAE)], a estabelecer uma abordagem harmonizada para todos os países beneficiários e a melhorar a transparência do processo de tomada de decisões nas diferentes fases da sua gestão, e sublinha a necessidade de uma melhoria urgente e considerável de fiscalização da gestão financeira nos países beneficiários e da realização por peritos de avaliações da ajuda concedida;

138. Regista, com preocupação, o número crescente de autorizações por liquidar em matéria de política externa (Rubrica 4 das perspectivas financeiras) e insiste na necessidade de a Comissão melhorar a qualidade das justificações das transferências orçamentais e respeitar as prioridades políticas e as orientações orçamentais tal como definidas pelo Parlamento Europeu;

139. Regista as respostas fornecidas pela Comissão relativamente à utilização do orçamento da União Europeia e dos recursos do FED no quadro dos programas das Nações Unidas; considera que o acordo concluído entre a Comissão e as Nações Unidas carece de ser melhorado a fim de garantir uma cooperação eficaz, nos prazos estabelecidos, entre a União Europeia e as agências da ONU; insiste em que seja concedido tempo suficiente às delegações da União Europeia para que emitam os seus pareceres sobre as propostas apresentadas pelas ONG e para que apliquem procedimentos alternativos destinados a reduzir o período entre a apresentação das propostas pelas ONG e a assinatura dos contratos;

XIV. Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

140. Acolhe com agrado os progressos efectuados na relação de trabalho entre o OLAF e o Parlamento Europeu; saúda em especial o facto de:

- o OLAF estar especialmente empenhado em analisar a permeabilidade à fraude da legislação europeia, uma vez que o modo mais eficaz de combater a fraude é impedir que a mesma aconteça, e

- o OLAF apresentar trimestralmente ao Parlamento Europeu um relatório sobre os inquéritos internos;

141. Lamenta que as intervenções ao abrigo do FSE sejam, com excessiva frequência, objecto de investigações do OLAF, e que os Estados-Membros não investiguem sistematicamente nem comuniquem à Comissão os casos de suspeita de fraude; insta, por conseguinte, ao reforço dos controlos preventivos por parte dos serviços competentes da Comissão, e congratula-se com o facto de o OLAF se propor verificar os procedimentos nacionais de notificação de irregularidades;

142. Deseja ser informado sobre as investigações externas do mesmo modo que o é sobre as investigações internas; insiste em que a Comissão e/ou o Estado-Membro interessado informem o OLAF sobre as medidas judiciais e/ou disciplinares que tomaram após a recepção do processo de investigação;

143. Convida a Comissão a elaborar uma proposta legislativa que permita que a administração exclua de um concurso público qualquer terceiro condenado por fraude;

144. Reitera a sua crítica ao facto de a Comissão não ter respeitado o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho(27), que estipula que durante o terceiro ano a contar da sua entrada em vigor a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação sobre as actividades da Organização, acompanhado do parecer do Comité de Fiscalização, bem como, se necessário, propostas de adaptação ou alargamento das suas funções; insta a Comissão a respeitar este requisito até ao final de Abril de 2003;

145. Espera que a Comissão inclua no seu relatório propostas legislativas tendentes a melhorar os poderes e os procedimentos de inquérito do OLAF, designadamente uma melhor protecção do direito de defesa das pessoas que são alvo de inquérito e um reforço do papel do Comité de Fiscalização do OLAF;

XV. Instrumentos financeiros e actividades bancárias

146. Insta a Comissão a requerer uma visão global e pormenorizada dos custos incorridos pelo Banco Europeu de Investimento na gestão financeira do Fundo de Garantia para as acções externas; insta a Comissão a apresentar uma avaliação das possíveis economias caso ela própria levasse a cabo a gestão financeira do Fundo de Garantia;

147. Deplora as dificuldades na implementação do instrumento "Apoio ao Arranque" do mecanismo europeu para as tecnologias (MET) destinado a aumentar a disponibilidade de capital de risco para PME inovadoras e criadoras de emprego; considera insatisfatório o facto de, em 30 de Setembro de 2002, de um montante total de 184,3 milhões de euros disponíveis para vários anos, só ter sido investido nos beneficiários finais um montante líquido de 36,9 milhões de euros; solicita ao Fundo Europeu de Investimento que, o mais tardar até 31 de Maio de 2003, apresente propostas convincentes sobre o modo como se poderia melhorar o desempenho deste instrumento;

148. Convida o Fundo Europeu de Investimento (FEI) e a Comissão a acelerarem a apresentação de um relatório sobre os programas geridos pelo FEI;

XVI. Reforma da Comissão

149. Toma nota do comentário do Tribunal de Contas segundo o qual "estão efectivamente a registar-se alguns progressos" relativamente à reforma da Comissão e à apresentação de um plano de acção no âmbito do Livro Branco sobre a reforma; assinala igualmente que algumas datas-limite foram prorrogadas, mas que "esses atrasos eram inevitáveis na medida em que o calendário inicial do Livro Branco era demasiado exigente";

150. Assinala que 2001 foi o primeiro ano dos relatórios anuais de actividade e das declarações dos directores-gerais; solicita à Comissão que apresente directrizes mais claras relativas à abordagem a adoptar aquando da apresentação das declarações, de molde a assegurar coerência entre as declarações e os relatórios apresentados pelos directores-gerais;

XVII. Diversos

151. Convida a Comissão a transferir as dotações administrativas que provavelmente não serão utilizadas até ao final do exercício para as rubricas relativas às despesas operacionais, apresentando para o efeito um pedido de transferência de dotações; tal permitirá uma utilização óptima das dotações disponíveis em áreas como a protecção do ambiente, a defesa do consumidor e a saúde pública;

152. Congratula-se com os esforços envidados pela Comissão, no decurso do ano de 2001, para integrar a temática da igualdade de oportunidades entre as mulheres e os homens nas diversas políticas comunitárias e, designadamente, em novas áreas, tais como o comércio internacional, os concursos públicos, a política de asilo e o ambiente; insta a Comissão a reforçar os esforços em prol da integração da igualdade de oportunidades em todas as áreas da política comunitária da competência, respectivamente, de cada Direcção-Geral, e a assegurar, para esse efeito, a formação pertinente do pessoal a todos os níveis; não obstante, insta a Comissão a intensificar os seus esforços a fim de que pelo menos uma pessoa de cada divisão receba formação e seja investida na responsabilidade pela integração da perspectiva do género;

153. Reitera o pedido que dirigiu à Comissão no sentido de que esta elabore uma análise clara da gestão financeira, recapitulando as despesas totais especificamente destinadas a promover a igualdade de oportunidades entre as mulheres e os homens no conjunto das respectivas rubricas do orçamento para o exercício de 2004;

154. Manifesta a sua decepção pelo facto de o artigo orçamental B2-702 (segurança dos transportes) não ter sido plenamente utilizado no exercício de 2001, mas considera adequada a transferência de dotações para o artigo B2-704 (política de mobilidade sustentável);

155. Refere que o nível de utilização das dotações para pagamento (80 %) no caso das redes europeias de transportes no exercício de 2001 é inferior ao do exercício anterior (93 %), devido a atrasos nas decisões sobre os programas plurianuais.

(1) JO C 296 de 28.11.2002.

(2) JO C 295 de 28.11.2002.

(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(4) P5_TA(2003)0036.

(5) Ver relatório anual, pontos 9.6 e 9.8.

(6) COM(2002) 755, pontos II.3.2 e 3.3.

(7) JO C 136 de 7.6.2002, p. 1.

(8) JO L 200 de 8.8.2000, p. 35.

(9) JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

(10) JO L 67 de 14.3.1991, p. 11.

(11) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.

(12) JO L 193 de 29.7.2000, p. 39.

(13) JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

(14) P5_TA(2003)0099.

(15) JO C 287 de 12.10.2001.

(16) JO C 359 de 15.12.2001.

(17) JO L 253 de 7.10.2000, p. 5.

(18) JO L 27 de 1.2.2003, p. 14.

(19) JO L 158 de 17.6.2002, p. 3.

(20) JO L 374 de 31.12.1988, p. 5.

(21) JO C 263 de 29.10.2002, p. 1.

(22) JO L 213 de 13.8.1999, p. 5.

(23) JO L 34 de 9.2.2000, p. 1.

(24) Ver Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197 de 21.7.2001, p. 30).

(25) A política de desenvolvimento da União Europeia, conclusões da 2304a reunião do Conselho "Desenvolvimento", 10 de Novembro de 2000.

(26) Rubricas orçamentais B7-300, B7-301, B7-310, B7-311, B7-32.

(27) JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.