Proposta alterada de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau e de pescada (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Com base nos pareceres científicos mais recentes do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) e do Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca da Comissão (CCTEP), a Comissão considera necessário alterar a sua proposta de Regulamento do Conselho que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau e de pescada.

As alterações em causa dizem respeito à:

i. Adaptação dos objectivos de recuperação

À luz dos recentes debates do CIEM, o valor correspondente ao objectivo de recuperação da unidade populacional da pescada do Norte foi revisto, passando para 143 000 toneladas (artigo 1º);

ii. Adaptação do processo de fixação dos totais admissíveis de capturas

Propõe-se agora que a estratégia de recuperação normal se aplique quando a quantidade de peixes maturos das unidades populacionais em causa exceda os valores limite de biomassa definidos nos pareceres científicos (fixados agora no novo artigo 4º). As unidades populacionais cujas populações adultas se encontrem abaixo desses níveis serão objecto de níveis baixos de mortalidade por pesca, determinados no novo artigo 5º.

iii. Revisão do regime de limitação do esforço de pesca

É agora proposto, nos artigos 6º a 12º, um regime simplificado de controlo do esforço de pesca. Estas propostas substituem os artigos 4º a 8º e os anexos I e II da proposta anterior. Nelas se estabelecem os dados a recolher pelos Estados-Membros e um método de repartição do esforço de pesca. O regime previsto impõe uma redução standard do esforço de pesca em cada segmento da frota que pesque a unidade populacional em causa. Foram determinados valores para 2003, que serão ajustados nos anos seguintes em conformidade com os pareceres científicos (ver artigo 10º).

iv. Alteração das disposições relativas ao controlo

As propostas anteriores respeitantes à utilização de VMS (antigo artigo 10º) foram suprimidas, uma vez que serão tratadas no novo regulamento quadro a adoptar no âmbito da reforma da política comum da pesca.

v. Supressão das propostas de medidas estruturais

Estas propostas (antigo capítulo IV) foram também suprimidas, uma vez que serão tratadas no âmbito do debate geral sobre a reforma da política comum da pesca.

2001/0299 (CNS)

Proposta alterada de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau e de pescada

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37°,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C ..., p.. .

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] JO C ..., p.. .

Considerando o seguinte:

(1) Os pareceres científicos recentes emitidos pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) indicam que a mortalidade por pesca de um certo número de unidades populacionais nas águas comunitárias tem vindo a provocar a erosão das quantidades de peixes maturos presentes no mar, a tal ponto que essas unidades populacionais podem deixar de se poder reconstituir por reprodução, pelo que se encontram ameaçadas de ruptura.

(2) Fazem parte dessas unidades populacionais o bacalhau no Kattegat, no mar do Norte, no Skagerrak e no Canal da Mancha oriental, a oeste da Escócia e no mar da Irlanda e a pescada nas águas do golfo da Biscaia, em torno da Irlanda, no Canal da Mancha, a oeste da Escócia, no mar do Norte, no Skagerrak e no Kattegat.

(3) Os pareceres científicos emitidos em 2002 pelo CIEM indicaram que as quantidades de peixes maturos presentes nessas unidades populacionais de bacalhau atingiram níveis tais que a reconstituição das unidades populacionais por reprodução se encontra gravemente ameaçada.

(4) É necessário adoptar medidas para estabelecer programas plurianuais para a recuperação destas unidades populacionais de bacalhau e de pescada.

(5) Consequentemente, para 2003 são necessárias medidas excepcionais no respeitante às unidades populacionais de bacalhau gravemente ameaçadas.

(6) Devem ser definidos os objectivos de qualquer programa relativo a tais medidas, por forma a permitir determinar quando podem ser suprimidas as medidas.

(7) Para alcançar esses objectivos, há que controlar os níveis das taxas de mortalidade por pesca, de modo a que a probabilidade de as quantidades de peixe maturo no mar aumentarem de ano para ano seja muito elevada.

(8) Esse controlo das taxas de mortalidade por pesca pode ser obtido através de um método adequado de fixação do nível do total admissível de capturas (TAC) das unidades populacionais em causa e de um sistema em que o esforço por pesca exercido relativamente a essas unidades populacionais em causa seja limitado a níveis que tornem improvável a superação dos TAC.

(9) Para assegurar a observância das medidas estabelecidas no presente regulamento, são necessárias medidas de controlo suplementares para além das estabelecidas no Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas [3], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2846/98 [4].

[3] JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

[4] JO L 358 de 31.12.1998, p. 5.

(10) Para garantir a exploração planificada dos peixes das unidades populacionais em causa, é necessário que as organizações de produtores elaborem planos de captura pormenorizados.

(11) Para reduzir a pesca em caso de concentração de juvenis das unidades populacionais ameaçadas, é necessário estabelecer um sistema que permita a suspensão rápida da pesca em zonas de extensão geográfica limitada e por um período limitado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

OBJECTO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1º

1. O objectivo do presente regulamento é estabelecer um programa de recuperação para as unidades populacionais de peixes enumeradas no quadro do presente número, por forma a aumentar as quantidades, em toneladas, de peixes maturos para valores iguais ou superiores aos níveis pretendidos especificados no quadro relativamente a cada unidade populacional.

Unidades populacionais em causa // Níveis pretendidos

Bacalhau no Kattegat // 10 500

Bacalhau no mar do Norte, Skagerrak e Canal da Mancha oriental // 150 000

Bacalhau a oeste da Escócia // 22 000

Bacalhau no mar da Irlanda // 10 000

Pescada - zona norte // 143 000

2. Sempre que a Comissão verificar, com base num parecer do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) e na sequência de acordo do Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP) quanto ao referido parecer, que, durante dois anos consecutivos, foi atingido o nível pretendido para qualquer unidade populacional em causa enumerada no quadro do nº 1, o Conselho decidirá, com base numa proposta da Comissão, retirar a referida unidade populacional do âmbito de aplicação do presente regulamento.

3. O presente regulamento é aplicável aos navios de pesca que arvorem pavilhão de um Estado-Membro ou estejam registados num Estado-Membro.

No entanto, o presente capítulo e os capítulos IV e VI são aplicáveis a todos os outros navios de pesca que operem nas águas sob soberania ou jurisdição de um Estado-Membro.

Artigo 2º

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes definições de zonas geográficas:

a) Por "Kattegat", entende-se a parte da divisão CIEM IIIa delimitada, a norte, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca e, a sul, por uma linha que une Hasenoere a Gniben Spids, Korshage a Spodsbjerg e Gilbjerg Hoved a Kullen;

b) Por "mar do Norte", entende-se a subzona CIEM IV e a parte da divisão CIEM IIIa não abrangidas pelo Skagerrak e a parte da divisão CIEM IIa sob soberania ou jurisdição dos Estados-Membros;

c) Por "Skagerrak", entende-se a parte da divisão IIIa delimitada, a oeste, por uma linha que une o farol de Hanstholm ao de Lindesnes e, a sul, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca;

d) Por "Canal da Mancha Oriental", entende-se a divisão CIEM VIId;

e) Por "mar da Irlanda", entende-se a divisão CIEM VIIa;

f) Por "oeste da Escócia", entende-se a divisão CIEM VIa e a parte da divisão CIEM Vb sob soberania ou jurisdição dos Estados-Membros;

g) Por "zona norte", entende-se o Kattegat, o Skagerrak, o mar do Norte, o Canal da Mancha Oriental, o oeste da Escócia, o mar da Irlanda, a subzona CIEM VII e as divisões CIEM VIIIabde.

CAPÍTULO II

Fixação de totais admissíveis de Capturas

Artigo 3º

O artigo 4º é aplicável sempre que, relativamente a qualquer das unidades populacionais em causa enumeradas no nº 1 do artigo 1º, as quantidades de peixe maturo tenham sido estimadas pelo CCTEP, à luz do relatório mais recente do CIEM, como iguais ou superiores aos valores em toneladas referidos no quadro do presente número.

Unidades populacionais em causa // (em toneladas)

Bacalhau no Kattegat // 6 400

Bacalhau no mar do Norte, Skagerrak e Canal da Mancha oriental // 60 000

Bacalhau a oeste da Escócia // 14 000

Bacalhau no mar da Irlanda // 6 000

Pescada - zona norte // 103 000

Artigo 4º

1. Todos os anos, após recepção da avaliação científica do CCTEP e à luz do relatório mais recente do CIEM, o Conselho decidirá, com base numa proposta da Comissão, de um total admissível de capturas (TAC) para o ano seguinte relativamente a cada unidade populacional em causa enumerada no nº 1 do artigo 1º.

2 Os TAC previstos no nº 1 não excederão o nível que, de acordo com a avaliação científica do CCTEP e do CIEM, dará lugar, após um ano de aplicação, ao aumento das quantidades de peixes maturos no mar em comparação com as quantidades que se estimava estarem no mar no início do ano, na seguinte proporção:

a) 30% de aumento no caso das unidades populacionais de bacalhau e

b) 10% de aumento no caso da unidade populacional de pescada.

3. No caso de a regra prevista no nº 2 conduzir a um TAC superior em mais de 30% ao TAC do ano em curso, o Conselho fixará um TAC que não será superior em mais de 30% ao do ano em curso.

4. No caso de a regra prevista no nº 2 conduzir a um TAC inferior em mais de 30% ao TAC do ano em curso, o Conselho fixará um TAC que não será inferior em mais de 30% ao do ano em curso.

5. O Conselho não adoptará um TAC que o CCTEP considere, à luz do relatório mais recente do CIEM, poder gerar, no ano da sua aplicação, uma taxa de mortalidade por pesca superior aos valores fixados no quadro do presente número:

Unidades populacionais em causa // Mortalidade por pesca

Bacalhau no Kattegat // 0,60

Bacalhau no mar do Norte, Skagerrak e Canal da Mancha oriental // 0,65

Bacalhau a oeste da Escócia // 0,60

Bacalhau no mar da Irlanda // 0,72

Pescada - zona norte // 0,24

Artigo 5º

Sempre que as quantidades de peixes maturos de qualquer das unidades populacionais em causa enumeradas no nº 1 do artigo 1º tenham sido estimadas pelo CCTEP, à luz do relatório mais recente do CIEM, como inferiores às quantidades estabelecidas no quadro do artigo 3º, o TAC relativo a essa unidade populacional será fixado em conformidade com o nível da taxa de mortalidade por pesca fixado no quadro do presente artigo.

Unidades populacionais em causa // Mortalidade por pesca

Bacalhau no Kattegat // 0,23

Bacalhau no mar do Norte, Skagerrak e Canal da Mancha oriental // 0,22

Bacalhau a oeste da Escócia // 0,16

Bacalhau no mar da Irlanda // 0,26

Pescada - zona norte // 0,06

CAPÍTULO III

Limitação do esforço de pesca

Artigo 6º

1. Para 2003, o Conselho, com base numa proposta da Comissão, decidirá o nível máximo autorizado de quilowatts/dias, calculado em conformidade com os artigos 8º, 9º e 10º, para os grupos de navios de pesca de cada Estado-Membro que pesquem as unidades populacionais em causa enumeradas no nº 1 do artigo 1º no ano seguinte.

2. O nível máximo autorizado de quilowatts/dias referido no nº 1 para os anos seguintes será decidido em conformidade com o processo estabelecido no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho [5].

[5] JO L 389 de 31.12.1992, p. 1.

3. Os Estados-Membros velarão por que, durante o ano da sua aplicação, o nível máximo autorizado de quilowatts/dias não seja excedido.

Artigo 7º

1. Cada Estado-Membro estabelecerá uma base de dados que contenha as informações referidas no nº 3, antes de:

(a) 31 de Janeiro de 2003, no que se refere ao período de referência de três anos que compreende 1999, 2000 e 2001;

(b) 1 de Julho de 2003 e, a partir de então, todos os anos seguintes, no que se refere ao período de referência de três anos imediatamente anterior a esse ano.

2. A base de dados será transmitida à Comissão por escrito e em formato electrónico até 31 de Janeiro de 2003 no respeitante ao período de referência mencionado na alínea a) e até 15 de Julho do ano em causa no respeitante aos períodos de referência mencionados na alínea b).

3. A base de dados conterá, no respeitante a cada navio que arvore pavilhão do Estado-Membro em causa e registado na Comunidade que tenha desembarcado qualquer quantidade de bacalhau e/ou de pescada durante os anos de referência a que a base de dados diz respeito:

a) Uma definição da zona geográfica em que o peixe desembarcado foi capturado;

b) Uma definição do ano em que esse peixe desembarcado foi capturado;

c) O número interno de registo do navio;

d) A potência motriz instalada a bordo do navio, expressa em quilowatts, medida em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2930/86 do Conselho;

e) O número de dias passados no mar;

f) A quantidade anual desembarcada, em toneladas, de cada uma das espécies seguintes: bacalhau, arinca, badejo, solha, linguado, lagostim, pescada, areeiro e tamboril;

g) Os desembarques anuais, em toneladas, de galeotas e os desembarques anuais, em toneladas, de faneca norueguesa para cada navio que tenha desembarcado, durante qualquer ano do período de referência, qualquer quantidade de galeota e/ou de faneca norueguesa proveniente da zona geográfica em causa, quer esse navio tenha ou não desembarcado bacalhau e/ou pescada.

Artigo 8º

Para cada uma das zonas geográficas referidas no artigo 2º e para cada navio incluído na base de dados referida no artigo 7º, cada Estado-Membro calculará as seguintes quantidades:

a) Desembarques médios anuais, durante o período de referência, de cada espécie referida no nº 3, alínea f), do artigo 7º;

b) Número médio de dias passados no mar;

c) Quilowatts/dias enquanto produto do número médio de dias passados no mar e da potência motriz instalada, expressa em quilowatts;

d) Soma da quantidade média desembarcada, calculada em conformidade com a alínea a), de cada uma das espécies ou grupos de espécies seguintes:

i) bacalhau, arinca, badejo,

ii) solha, linguado,

iii) lagostim,

iv) pescada,

v) areeiro, tamboril,

vi) galeota, faneca norueguesa;

e) Proporção representada por cada uma das espécies ou grupos de espécies referidos na alínea d) no total das quantidades médias desembarcadas de cada uma das espécies referidas no nº 3, alíneas f) e g), do artigo 7º.

Artigo 9º

1. Cada navio incluído na base de dados será atribuído a um segmento. Os segmentos corresponderão às espécies ou grupos de espécies referidos na alínea d) do artigo 8º.

2. Serão atribuídos ao segmento da pesca do lagostim os navios cujos desembarques de lagostim excedam 30% do total dos seus desembarques e cuja potência motriz instalada a bordo seja inferior ou igual a 221 quilowatts.

3. Sempre que as condições previstas no nº 2 não sejam satisfeitas, o navio será atribuído ao segmento da espécie ou grupo de espécies referido na alínea d) do artigo 8º a que corresponda a maior proporção dos seus desembarques, calculada em conformidade com a alínea e) do artigo 8º.

Artigo 10º

1. Relativamente a cada navio, em cada segmento a que foi atribuído em conformidade com os nºs 2 e 3 do artigo 9º, e relativamente a cada zona geográfica, cada Estado-Membro calculará do seguinte modo um número de quilowatts/dias:

a) Para 2003, multiplicar-se-ão os quilowatts/dias, calculados em conformidade com a alínea c) do artigo 8º, pelos multiplicadores estabelecidos no nº 2;

b) Para os anos seguintes, multiplicar-se-ão os quilowatts/dias, calculados em conformidade com a alínea d) do artigo 8º, pelos multiplicadores estabelecidos no nº 3.

2. a) Para 2003, é aplicado o conjunto de multiplicadores constantes do quadro do presente número:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. Após 31 de Dezembro de 2003, o conjunto de multiplicadores será decidido anualmente em conformidade com o processo estabelecido no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3760/92 e à luz dos relatórios mais recentes do CCTEP e/ou do CIEM.

4. Cada Estado-Membro calculará, relativamente a todos os navios de cada segmento e de cada zona geográfica, a soma dos quilowatts/dias alterados, calculados em conformidade com o nº 1, que constituirá a quantidade máxima autorizada de quilowatts/dias a utilizar em cada zona no ano seguinte, em conformidade com o previsto no artigo 6º.

Artigo 11°

1. Cada Estado-Membro decidirá, relativamente aos navios que arvoram seu pavilhão ou que estejam registados na Comunidade, da repartição do número máximo autorizado de quilowatts/dias entre os navios pertencentes a cada um dos segmentos.

2. É proibida a transferência de quilowatts/dias entre segmentos ou zonas geográficas.

Artigo 12º

Um navio que não tenha sido atribuído a um dos segmentos referidos no nº 1 do artigo 9º não será autorizado a efectuar desembarques ou transbordos de bacalhau e/ou pescada capturados nas zonas geográficas referidas no nº 2 do artigo 10º.

CAPÍTULO IV

Controlo, inspecção e vigilância

Artigo 13º

O título IIA do Regulamento (CEE) nº 2847/93 é aplicável aos navios atribuídos, em conformidade com o nº 2 do artigo 9º, a cada um dos segmentos referidos no nº 2 do artigo 10º que operem nas zonas enumeradas no anexo.

Artigo 14º

1. Sempre que um navio de pesca de comprimento de fora a fora superior a 10 metros entre ou saia de qualquer uma das zonas geográficas definidas no nº 2, o seu capitão ou mandatário comunicará simultaneamente ao Estado de pavilhão e aos Estados-Membros costeiros responsáveis pelo controlo da zona geográfica em que o navio vá exercer ou tenha exercido as suas actividades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição desses Estados-Membros:

a) O nome do navio;

b) O nome do capitão;

c) A posição geográfica do navio;

d) A data e a hora de:

i) cada entrada e saída de um porto situado na zona geográfica,

ii) cada entrada numa zona geográfica,

ii) cada saída de uma zona geográfica.

2. Para efeitos do nº 1, são definidas as seguintes zonas geográficas:

a) A zona delimitada:

i) pela costa da Irlanda a sul de 53°30' de latitude norte e a oeste de 07°00' de longitude oeste e

ii) linhas rectas que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:

um ponto na costa oeste da Irlanda a 53°30' de latitude norte

53°30' de latitude norte, 12°00' de longitude oeste

53°00' de latitude norte, 12°00' de longitude oeste

51°00' de latitude norte, 11°00' de longitude oeste

49°30' de latitude norte, 11°00' de longitude oeste

49°00' de latitude norte, 07°00' de longitude oeste

um ponto na costa sul da Irlanda a 07°00' de longitude oeste;

b) A zona delimitada:

i) pela costa oeste da França entre 48°00' de latitude norte e 44°00' de latitude norte, e

ii) linhas rectas que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:

um ponto na costa oeste da França a 48°00' de latitude norte

48°00' de latitude norte, 07°00' de longitude oeste

45°00' de latitude norte, 02°00' de longitude oeste

44°00' de latitude norte, 02°00' de longitude oeste

um ponto na costa oeste da França a 44°00' de latitude norte.

3. Os seguintes navios de pesca ficarão isentos da obrigação prevista no nº 1:

a) Navios que estejam sujeitos ao sistema de localização de navios por satélite (VMS) e que transmitam dados pelo referido sistema em conformidade com os nºs 1 e 2;

b) Navios que entrem numa das zonas definidas no nº 2 a partir de qualquer porto ou outro local situado:

i) na parte da costa irlandesa definida na alínea a)i) do nº 2, ou

ii) na parte da costa francesa definida na alínea b)i) do nº 2, e

iii) que permanecem nessa zona no decurso de qualquer viagem de pesca.

4. O capitão do navio de pesca registará as informações referidas no nº 1 e a hora da sua transmissão no diário de bordo.

Artigo 15º

1. O capitão de um navio de pesca comunitário, ou seu mandatário, que pretenda desembarcar mais de 250 kg de pescada ou mais de uma tonelada de bacalhau em qualquer Estado-Membro comunicará às autoridades competentes desse Estado-Membro, pelo menos quatro horas antes do desembarque:

a) O local do desembarque;

b) A hora prevista de chegada a esse local;

c) As quantidades de pescada ou de bacalhau mantidas a bordo;

d) As quantidades de pescada ou de bacalhau a desembarcar.

2. As autoridades competentes de um Estado-Membro em que deva ser efectuado um desembarque de mais de 250 kg de pescada ou de mais de uma tonelada de bacalhau podem exigir que a descarga das capturas mantidas a bordo não comece antes de essas autoridades o autorizarem.

Artigo 16º

1. Sempre que um navio de pesca deva desembarcar mais de 500 kg de pescada ou mais de duas toneladas de bacalhau, o capitão do referido navio velará por que o desembarque seja efectuado unicamente num porto designado.

2. Cada Estado-Membro designará os portos em que devem ser efectuados os desembarques de quantidades de pescada superiores a 500 kg ou de quantidades de bacalhau superiores a duas toneladas.

3. No prazo de 15 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, cada Estado-Membro transmitirá à Comissão a lista dos portos designados e, nos 30 dias seguintes, os respectivos processos de inspecção e vigilância, incluindo as regras e condições para o registo e comunicação das quantidades de pescada ou de bacalhau em cada desembarque. A Comissão transmitirá estas informações a todos os Estados-Membros.

Artigo 17º

1. É proibido manter a bordo de um navio de pesca, numa caixa individual ou noutro contentor, qualquer quantidade das espécies enumeradas no nº 1 do artigo 1º misturadas com quaisquer outras espécies de organismos marinhos.

2. Os capitães dos navios de pesca devem prestar a assistência necessária aos inspectores dos Estados-Membros para permitir que as quantidades declaradas no diário de bordo e as capturas das espécies enumeradas no nº 1 do artigo 1º mantidas a bordo sejam objecto de controlos cruzados para efeitos de verificação.

Artigo 18º

1. As autoridades competentes de um Estado-Membro podem exigir que qualquer quantidade das espécies enumeradas no nº 1 do artigo 1º, desembarcada pela primeira vez nesse Estado-Membro, seja pesada antes de ser transportada para outro sítio, a partir do porto do primeiro desembarque.

2. Em derrogação das condições estabelecidas no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, todas as quantidades das espécies enumeradas no nº 1 do artigo 1º que sejam transportadas para um local diferente do local do primeiro desembarque ou importação serão acompanhadas de uma cópia de uma das declarações previstas no nº 1 do artigo 8º desse regulamento referente às quantidades dessas espécies transportadas. Não é aplicável a isenção prevista no nº 4, alínea b), do artigo 13º do regulamento acima referido.

Artigo 19º

Em derrogação do nº 1 do artigo 34ºC do Regulamento (CEE) nº 2847/93, os programas de controlo específicos para as unidades populacionais em causa referidas no nº 1 do artigo 1º podem durar mais de dois anos a contar da data da sua entrada em vigor.

CAPÍTULO V

Medidas comerciais

Artigo 20º

Em derrogação do nº 1, primeiro travessão da alínea b), do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 104/2000 [6], cada organização de produtores estabelecerá um plano de capturas pormenorizado relativamente às espécies referidas no nº 1 do artigo 1º, mesmo nos casos em que essas espécies não representam uma parte significativa dos desembarques efectuados pelos seus membros.

[6] JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.

CAPÍTULO VI

Estabelecimento de zonas de defeso temporárias

Artigo 21º

1. Sempre que tenham conhecimento de que concentrações de juvenis de qualquer uma das espécies em causa referidas no nº 1 do artigo 1º estão a ser objecto de pesca nas águas sob sua soberania ou jurisdição, os Estados-Membros podem solicitar que a Comissão adopte medidas urgentes para evitar essa pesca.

Os Estados-Membros podem apresentar um pedido conjunto à Comissão, sempre que considerem necessário aplicar medidas nas águas sob soberania ou jurisdição de todos esses Estados-Membros.

2. No prazo de cinco dias úteis após a sua recepção, a Comissão decidirá se deve aceitar ou recusar o pedido previsto no nº 1.

Em caso de aceitação, a Comissão tomará imediatamente todas as medidas necessárias. A Comissão informará imediatamente os Estados-Membros e os países terceiros cujos navios têm direito de pescar nas águas sob a soberania ou jurisdição desse Estado-Membro ou desses Estados-Membros.

3. As medidas referidas no nº 2 incluirão uma proibição de pescar com artes de pesca específicas numa zona geográfica específica. Essas medidas terão uma duração máxima de 60 dias e serão aplicáveis a uma zona geográfica com uma superfície não superior a 4 000 milhas marítimas quadradas.

Artigo 22º

Os pedidos dos Estados-Membros, formulados ao abrigo do nº 1 do artigo 21º, serão acompanhados de documentos com as seguintes informações:

a) A fonte das informações que deram origem ao pedido;

b) O processo que permitiu verificar as informações;

c) Uma estimativa das quantidades em peso e/ou do número de juvenis capturados por dia;

d) Os métodos de pesca utilizados para realizar as capturas referidas na alínea c);

e) As coordenadas geográficas da zona em que foram realizadas as capturas referidas na alínea c);

f) As coordenadas geográficas da zona de proibição da pesca considerada necessária pelo Estado-Membro ou Estados-Membros;

g) A duração da proibição da pesca considerada necessária;

h) O nome e o endereço do funcionário ou funcionários responsáveis pelos contactos com a Comissão.

Artigo 23º

As medidas referidas no nº 2 do artigo 21º não são aplicáveis aos navios de pesca que arvorem pavilhão de um Estado-Membro ou estejam registados num Estado-Membro e pesquem:

a) Por períodos não superiores 5 dias;

b) Com uma autorização específica do Estado-Membro ou dos Estados-Membros em cujas águas pescam;

c) Na presença de, pelo menos, um inspector do Estado-Membro de pavilhão e/ou da Comissão.

Os inspectores das pescas registarão as quantidades de juvenis capturadas aquando de cada lanço das artes de pesca em causa.

Artigo 24º

Os Estados-Membros podem solicitar à Comissão a anulação ou alteração das medidas adoptadas ao abrigo do nº 2 do artigo 21º, com base em informações reunidas em conformidade com o artigo 22º ou quaisquer outras informações pertinentes.

A Comissão aceitará ou recusará o pedido no prazo de cinco dias úteis a contar da sua recepção.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 25º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

Anexo

Zonas de esforço

IIIa, IV, Vb, VIa, VII, VIIIabde (definidas no presente regulamento como a "zona norte"),

das quais:

IIIa Kattegat

IV, IIa (mar do Norte), IIIa (Skagerrak) e VIId (Canal da Mancha oriental)

Vb e VIa (oeste de Escócia)

VIIa (mar da Irlanda)

Outras zonas na "zona norte"