Projecto de acção comum adoptada pelo Conselho com base no artigo K.6 do Tratado da União Europeia, relativa ao regime de trânsito aeroportuário (10225/98 - C4-0526/98 - 98/0915(CNS))

O projecto é aprovado com as seguintes alterações:

(Alteração 13)

Segundo considerando

>Texto original>

Considerando que, no caso de pedidos de entrada ou de entradas de facto, por ocasião de um trânsito aeroportuário, a via aérea constitui um importante meio de penetração para a instalação ilegal no território dos Estados-Membros, e que é conveniente tentar melhorar o controlo dessa via;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, no caso de pedidos de entrada ou de entradas de facto, por ocasião de um trânsito aeroportuário, a via aérea

pode constituir e facilitar um importante meio de penetração, por parte dos cidadãos de determinados países terceiros, para a instalação ilegal no território dos Estados-Membros, e que é conveniente, ou necessário, tentar ou conseguir melhorar o controlo dessa via;

(Alteração 14)

Quarto considerando

>Texto original>

Considerando que se devem harmonizar as excepções à obrigação de visto de trânsito aeroportuário praticadas actualmente pelos Estados-Membros;

>Texto após votação do PE>

Considerando que se devem harmonizar as excepções à obrigação de visto de trânsito aeroprotuário praticadas actualmente pelos Estados-Membros

, dado que qualquer medida no domínio do combate à imigração ilegal terá repercussões em todas as outras medidas nos domínios da passagem das fronteiras externas e da imigração, que, com o Tratado de Amesterdão, se tornam questões do primeiro pilar;

(Alteração 15)

Quarto considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que há que ter em conta as disposições da Convenção de Genebra e da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais;

(Alteração 16)

Sexto considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que a presente acção comum deve ser substituída por um regulamento no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão,

(Alteração 17)

Artigo 2°, n° 2, primeiro parágrafo

>Texto original>

2. Cada Estado-Membro definirá as condições de emissão dos vistos de trânsito aeroportuário, sob reserva de o Conselho vir a adoptar critérios relativos à análise e emissão desses vistos.

>Texto após votação do PE>

2. Os Estados-Membros definirão de comum acordo as condições de emissão dos vistos de trânsito aeroportuário.

(Alteração 18)

Artigo 3°, parágrafo único bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

O disposto no parágrafo anterior não obstará ao trânsito aeroportuário das pessoas que tenham direito ao estatuto de refugiado.

(Alteração 19)

Artigo 5°

>Texto original>

Cada Estado-Membro determinará o regime de trânsito aeroportuário aplicável aos apátridas e refugiados estatutários.

>Texto após votação do PE>

Os Estados-Membros determinarão o regime de trânsito aeroportuário aplicável aos apátridas e refugiados estatutários.

(Alteração 20)

Artigo 6°

>Texto original>

Não se aplica à versão portuguesa.

(Alteração 21)

Artigo 9°, primeiro parágrafo

>Texto original>

Os Estados-Membros podem suspender, parcial ou integralmente, a aplicação das medidas referidas no artigo 7° da presente acção comum, informando do facto o Conselho.

>Texto após votação do PE>

Os Estados-Membros podem suspender, parcial ou integralmente, a aplicação das medidas referidas no artigo 7° da presente acção comum, informando do facto

a Comissão e o Conselho. A Presidência do Conselho informará em seguida o Parlamento Europeu.

(Alteração 22)

Artigo 11°, primeiro parágrafo bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

A Presidência do Conselho transmitirá ao Parlamento Europeu e à Comissão o relatório e as eventuais propostas.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre um projecto de acção comum adoptada pelo Conselho com base no artigo K.6 do Tratado da União Europeia, relativa ao regime de trânsito aeroportuário (10225/98 - C4-0526/98 - 98/0915(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta do Conselho (10225/98 - 98/0915(CNS)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do segundo parágrafo do artigo K.6 do Tratado UE (C4-0526/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos (A4-0408/98),

1. Aprova a proposta do Conselho, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe e que o consulte de novo, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.