Proposta alterada de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo a medidas específicas restritivas contra determinadas pessoas e entidades com vista a combater o terrorismo internacional (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

(1) Em 2 de Outubro de 2001, a Comissão apresentou uma proposta para a instituição de nova legislação em matéria de congelamento de fundos de determinadas pessoas e entidades com vista a combater o terrorismo (COM(2001)569). O objectivo da presente proposta é criar um instrumento necessário para prevenir e suprimir o financiamento de actos de terrorismo.

(2) O Parlamento Europeu emitiu um parecer sobre a proposta da Comissão em 4 de Outubro.

(3) Tendo em conta as alterações propostas pelo Parlamento Europeu e as discussões tidas no Conselho sobre a execução da Resolução 1373(2001), de 28 de Setembro de 2001, do Conselho de Segurança das Nações Unidas e sobre a proposta da Comissão COM(2001)569, afigura-se necessário introduzir alterações e melhorias na proposta inicial.

(4) As principais alterações propostas dizem respeito à base jurídica, ao âmbito de aplicação independentemente do local onde os terroristas estejam baseados, a uma nova definição de fundos mais abrangente (em conformidade com a Resolução 1373(2001), à inclusão de definições de terrorismo, serviços financeiros, propriedade e controlo e a uma disposição relativa à revisão do regulamento. Sempre que possível, as definições foram extraídas de acordos internacionais, designadamente da Convenção Internacional para a Supressão do Financiamento do Terrorismo.

(5) As alterações propostas assegurarão a conformidade do texto legislativo com o n° 1 da Resolução 1373(2001) e o quadro necessário para prevenir o financiamento do terrorismo em condições que limitam quaisquer distorções de concorrência ou repercussões negativas no funcionamento do mercado comum na medida do necessário, respondendo, em simultâneo, de um modo adequado às ameaças do terrorismo à paz e segurança internacionais e à situação excepcional daí resultante.

2001/0228 (CNS)

Proposta alterada de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo a medidas específicas restritivas contra determinadas pessoas e entidades com vista a combater o terrorismo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 60°, 301° e 308°,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C [...], [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] JO C [...], [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho Europeu, na sua reunião extraordinária de 21 de Setembro de 2001, declarou que o terrorismo é um desafio real para o mundo e para a Europa e que o combate ao terrorismo deve ser um dos objectivos prioritários da União Europeia.

(2) Declarou ainda que a luta contra o financiamento do terrorismo é decisiva no combate a este fenómeno e apelou ao Conselho para tomar as medidas necessárias para combater todos os meios de financiamento de actividades terroristas.

(3) O Conselho Europeu solicitou ao Conselho que avaliasse sistematicamente as relações da União Europeia com países terceiros em função do eventual apoio concedido por esses países ao terrorismo.

(4) Na sua Resolução 1373 (2001), o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu, em 28 de Setembro de 2001, que todos os Estados deveriam proceder ao congelamento de fundos e de outros activos financeiros ou recursos económicos de pessoas que cometam, ou ameacem cometer, actos de terrorismo ou participem na perpetração desses actos ou a facilitem.

(5) Além disso, o Conselho de Segurança decidiu que deveriam ser aprovadas medidas com vista a proibir a disponibilização, por conta dessas pessoas, de fundos e de outros activos financeiros ou recursos económicos, bem como proibir a prestação, por conta dessas pessoas, de serviços financeiros ou de outros serviços conexos.

(6) O presente regulamento constitui uma medida necessária a nível comunitário e complementar aos procedimentos administrativos e judiciais relativos às organizações terroristas na União Europeia e em países terceiros.

(7) A aprovação, a nível da União Europeia, das medidas previstas no presente regulamento assegurará uma aplicação rápida e mais coerente e uma eficácia óptima destas medidas em toda a Comunidade, evitando, simultaneamente, uma distorção da concorrência ou repercussões negativas no funcionamento do mercado comum.

Com vista a proteger os interesses da Comunidade, deve estabelecer-se um procedimento que permita, se for o caso, aprovar decisões de derrogação específicas ou gerais.(10) Deve também ser previsto um procedimento que permita alterar os anexos do presente regulamento.

(11) Uma vez que as medidas necessárias à aplicação do presente regulamento são medidas de gestão na acepção do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho [3], de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão, devem ser aprovadas através do procedimento de gestão previsto no artigo 4º dessa decisão.

[3] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(12) A fim de evitar a evasão das disposições do presente regulamento, é necessário estabelecer um sistema adequado de informação e, se for caso disso, medidas correctivas, designadamente legislação comunitária suplementar.

(13) As autoridades competentes dos Estados-Membros devem, sempre que necessário, dispor dos poderes necessários para assegurarem o cumprimento do presente regulamento.

(14) Os Estados-Membros devem estabelecer regras para as sanções aplicáveis em caso de violação do disposto no presente regulamento e assegurar a sua execução. Essas sanções devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas. É conveniente que essas sanções possam ser instituídas a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

(15) A Comissão e os Estados-Membros devem comunicar-se reciprocamente as medidas aprovadas por força do presente regulamento, bem como outras informações úteis com ele relacionadas de que disponham.

(16) É necessário que o presente regulamento entre em vigor por razões urgentes.

(17) Para a aprovação de determinadas disposições do presente regulamento, o Tratado não prevê outros poderes para além dos previstos no seu artigo 308º,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

(1) Entende-se por "fundos", quaisquer activos, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, independentemente da forma como sejam adquiridos, e os documentos ou instrumentos jurídicos sob qualquer forma, incluindo a electrónica ou digital, que comprovem o direito de propriedade ou um interesse nesses activos, nomeadamente mas não exclusivamente, créditos bancários, cheques de viagem, cheques bancários, ordens de pagamento, acções, valores mobiliários, obrigações, saques e cartas de crédito.

(2) Entende-se por "congelamento de fundos", qualquer acção destinada a impedir qualquer movimento, transferência, alteração, utilização ou operação de fundos susceptível de provocar uma alteração do respectivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino, ou qualquer outra alteração que possa permitir a sua utilização, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários.

(3) Entende-se por "serviços financeiros", qualquer serviço de natureza financeira, incluindo todos os serviços de seguros e serviços conexos e todos os serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros), designadamente:

Serviços de seguros e serviços conexos

(i) Seguro directo (incluindo o co-seguro):

(A) vida

(B) não-vida

(ii) Resseguro e retrocessão;

(iii) Intermediação de seguros, incluindo os correctores e agentes;

(iv) Serviços auxiliares de seguros, incluindo os serviços de consultoria, cálculo actuarial, avaliação de riscos e regularização de sinistros.

Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros)

(v) Aceitação de depósitos e de outros fundos reembolsáveis;

(vi) Concessão de empréstimos de qualquer tipo, incluindo o crédito ao consumo, o crédito hipotecário, o factoring e o financiamento de transacções comerciais;

(vii) Locação financeira;

(viii) Todos os serviços de pagamento e de transferências monetárias, incluindo os cartões de crédito, os cartões privativos e os cartões de débito, os cheques de viagem e os cheques bancários;

(ix) Garantias e compromissos;

(x) Transacção por conta própria ou por conta de clientes, quer seja numa bolsa, num mercado de balcão ou por qualquer outra forma, de:

(A) instrumentos do mercado monetário (incluindo cheques, títulos a curto prazo, certificados de depósito),

(B) divisas,

(C) produtos derivados, incluindo futuros e opções e outros produtos,

(D) instrumentos de taxa de câmbio e de taxa de juro, incluindo produtos como os swaps e os acordos a prazo de taxa de câmbio e de juro,

(E) valores mobiliários transaccionáveis,

(F) outros instrumentos e activos financeiros transaccionáveis, incluindo metais preciosos.

(xi) Participação em emissões de todo o tipo de valores mobiliários, incluindo a tomada firme e a colocação no mercado sem tomada firme (abertas ao público em geral ou privadas) e a prestação de serviços relacionados com essas emissões;

(xii) Corretagem monetária;

(xiii) Gestão de activos, incluindo a gestão de tesouraria ou de carteira, todas as formas de gestão de investimentos colectivos, gestão de fundos de pensões, serviços de guarda, de depositário e fiduciários;

(xiv) Serviços de liquidação e compensação referentes a activos financeiros, incluindo valores mobiliários, produtos derivados e outros instrumentos transaccionáveis;

(xv) Prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados financeiros e fornecimento de programas informáticos conexos, realizados por prestadores de outros serviços financeiros;

(xvi) Serviços de consultoria, de intermediação e outros serviços financeiros auxiliares referentes a todas as actividades enumeradas nas subalíneas (v) a (xv), incluindo referências bancárias e análise de crédito, estudos e consultoria em matéria de investimentos e carteira, consultoria em matéria de aquisições e de reestruturação e estratégia de empresas.

(4) Entende-se por "terrorismo", qualquer um dos seguintes actos:

(a) Um acto que constitua uma violação no âmbito e tal como definido num dos seguintes tratados:

(i) Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, feita em Haia, em 16 de Dezembro de 1970;

(ii) Convenção para a Repressão dos Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, feita em Montreal, em 23 de Setembro de 1971;

(iii) Convenção sobre a Prevenção e Repressão de Crimes contra Pessoas gozando de Protecção Internacional, incluindo os Agentes Diplomáticos, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 14 de Dezembro de 1973;

(iv) Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1979;

(v) Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares, adoptada em Viena, em 3 de Março de 1980;

(vi) Protocolo para a Repressão de Actos Ilícitos de Violência nos Aeroportos destinados à Aviação Civil Internacional, complementar à Convenção para a Repressão dos Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, feita em Montreal, em 24 de Fevereiro de 1988;

(vii) Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima, feita em Roma, em 10 de Março de 1998;

(viii) Protocolo para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, feita em Roma, em 10 de Março de 1998;

(ix) Convenção Internacional para a Repressão dos Atentados Terroristas à Bomba, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 15 de Dezembro de 1997;

(b) Um acto destinado a causar a morte ou lesões corporais graves a um civil ou a qualquer outra pessoa que não participem nas hostilidades numa situação de conflito armado, quando o propósito desse acto, pela sua natureza ou contexto, é intimidar uma população ou coagir um governo ou uma organização internacional a tomar ou a abster-se de tomar quaisquer medidas;

(c) A tentativa de cometer um acto, tal como estabelecido nas alíneas (a) e (b);

(d) A participação como cúmplice num acto, tal como estabelecido nas alíneas (a), (b) e (c);

(e) A organização ou a ordem de execução, por outras pessoas, de um acto, tal como estabelecido nas alíneas (a), (b) e (c);

(f) A contribuição intencional para a perpetração de um ou mais actos, tal como estabelecido nas alíneas (a), (b) e (c), por um grupo de pessoas que agem de comum acordo, quando essa contribuição é feita:

(i) com o objectivo de favorecer as actividades criminosas ou o propósito criminoso do grupo, quando essas actividades ou propósito implicarem a perpetração de um acto, tal como estabelecido nas alíneas (a) e (b), ou

(ii) com o conhecimento da intenção do grupo de perpetrar um acto, tal como estabelecido nas alíneas (a) e (b).

5. Entende-se por "deter uma pessoa colectiva, entidade ou organismo", possuir 50% ou mais dos direitos de propriedade de uma pessoa colectiva, entidade ou organismo, ou possuir uma participação maioritária na mesma.

6. Entende-se por "controlar uma pessoa colectiva, entidade ou organismo":

(a) ter o direito de nomear ou exonerar a maioria dos membros do órgão de administração, de gestão ou de fiscalização de uma pessoa colectiva, entidade ou organismo;

(b) ter nomeado, exclusivamente através do exercício do respectivo direito de voto, uma maioria dos membros dos órgãos de administração, de gestão ou de fiscalização de uma pessoa colectiva, entidade ou organismo, em funções durante o exercício em curso, bem como durante o exercício anterior;

(c) controlar só por si, com base num acordo com outros accionistas ou membros de uma pessoa colectiva, entidade ou organismo, a maioria dos direitos de voto dos accionistas ou membros desta pessoa colectiva, entidade ou organismo;

(d) ter o direito de exercer uma influência dominante sobre uma pessoa colectiva, entidade ou organismo, com base num contrato com essa pessoa colectiva, entidade ou organismo ou numa cláusula prevista nos respectivos estatutos, sempre que a legislação que rege essa pessoa colectiva, entidade ou organismo assim o permita;

(e) ter o direito de exercer uma influência dominante, tal como referido na alínea (d), sem ser detentor desse direito;

(f) ter o direito de utilizar a totalidade ou parte dos activos de uma pessoa colectiva, entidade ou organismo;

(g) gerir uma pessoa colectiva, entidade ou organismo numa base unificada, publicando as suas contas consolidadas;

(h) partilhar conjunta e solidariamente as responsabilidades financeiras de uma pessoa colectiva, entidade ou organismo ou garantir tais responsabilidades.

Artigo 2º

1. Salvo disposição em contrário prevista nos artigos 7º e 8º:

(a) . São congelados todos os fundos que sejam propriedade ou detidos ou estejam na posse de:

(i) uma pessoa singular que cometa ou ameace cometer qualquer acto de terrorismo;

(ii) uma pessoa colectiva, entidade ou organismo que cometa ou ameace cometer qualquer acto de terrorismo;

(iii) uma pessoa colectiva, entidade ou organismo, dirigido ou controlado por uma ou mais pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos referidos nas alíneas (i) e (ii); ou

(iv) uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo que facilite a perpetração de actos de terrorismo ou que aja em nome de ou sob as instruções de uma ou mais pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos referidos nas alíneas (i) e (ii);

se a pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo, que é proprietário, detém ou está na posse dos fundos, estiver enumerado no Anexo I;(b) É proibido colocar quaisquer fundos à disposição, directa ou indirectamente, de ou por conta de qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo enumerados no Anexo I.

2. O Conselho, agindo por unanimidade sob proposta da Comissão, aprovará as alterações do Anexo I.

3. O Conselho alterará o texto do anexo com a maior brevidade possível, a fim de assegurar que os nomes das pessoas singulares ou colectivas, entidades e organismos nele enumerados contêm dados suficientes que permitam a identificação efectiva de indivíduos específicos, pessoas colectivas, entidades ou organismos, facilitando, assim, a ilibação das pessoas que tenham nomes idênticos ou semelhantes.

Artigo 3º

Salvo disposição em contrário prevista nos artigos 7° e 8°, é proibido iniciar ou prosseguir actividades de prestação de serviços financeiros a, ou por conta de, qualquer das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos, enumerados no Anexo I.

Artigo 4º

1. É proibido participar, consciente e intencionalmente, em actividades conexas que tenham por objectivo ou efeito evadir, directa ou indirectamente, os artigos 2º e 3º.

2. Qualquer informação que indicie que as disposições do presente regulamento foram ou estão a ser evadidas deve ser comunicada às autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no Anexo II e/ou à Comissão.

Artigo 5º

1. Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de apresentação de relatórios, confidencialidade e segredo profissional e do artigo 284° do Tratado, os bancos, outras instituições financeiras, companhias de seguros e outros organismos e particulares:

- fornecerão imediatamente todas as informações que possam facilitar o cumprimento do presente regulamento, como, por exemplo, contas e montantes congelados em conformidade com o artigo 2° e transacções executadas em conformidade com os artigos 7° e 8°:

- às autoridades competentes dos Estados-Membros, enumeradas no Anexo II, onde residem ou estão estabelecidos, e

- à Comissão, directamente ou por intermédio das referidas autoridades, e

- colaborarão com as autoridades competentes enumeradas no Anexo II em qualquer verificação destas informações.

2. Todas as informações directamente recebidas pela Comissão ficarão à disposição das autoridades competentes dos Estados-Membros em causa.

Artigo 6º

Nos casos em que exista uma suspeita razoável de que uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo está implicada num acto de terrorismo ou age por conta ou em nome de uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo enumerado no Anexo I, sem, no entanto, figurar na lista desse anexo, qualquer pessoa singular ou colectiva deve, antes de iniciar actividades proibidas pelo presente regulamento, obter a confirmação, por escrito, das autoridades competentes pertinentes dos Estados-Membros, enumeradas no Anexo II, de que essa pessoa, entidade ou organismo não é considerada como estando implicada num acto de terrorismo, nem como agindo em nome ou por conta de qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo enumerados no Anexo I.No caso de as autoridades competentes não darem essa confirmação por escrito no prazo de dez dias úteis e não informarem o requerente do início de um inquérito que se pode prolongar por dois meses, considerar-se-á que a pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo não age em nome ou por conta de qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo enumerados no Anexo I.

As autoridades competentes informarão de imediato a Comissão de quaisquer pedidos que recebam em conformidade com o disposto no presente artigo, bem como da sua decisão sobre os mesmos.Artigo 7º

1. O disposto no artigo 2° não se aplica às transferências para as contas congeladas de juros devidos sobre essas contas.

2. As autoridades competentes dos Estados-Membros, enumeradas no Anexo II, podem, nas condições que considerarem adequadas e a fim de prevenir o financiamento de actos de terrorismo, conceder autorizações específicas para:

(1) a utilização de fundos destinados a suprir necessidades humanitárias básicas na Comunidade;

(2) os pagamentos devidos por força de contratos ou acordos concluídos ou de obrigações contraídas antes da entrada em vigor do presente regulamento, desde que esses pagamentos sejam efectuados para uma conta congelada na Comunidade.

Artigo 8º

1. Com vista à protecção dos interesses da Comunidade, que incluem os interesses dos seus cidadãos e residentes, podem ser concedidas autorizações específicas ou gerais para o descongelamento de fundos, para a sua disponibilização ou para a prestação de serviços financeiros, em conformidade com o procedimento referido no n° 2 do artigo 9°.

2. Os pedidos apresentados por uma pessoa singular ou colectiva tendo em vista a concessão da autorização referida no nº 1 devem ser enviados à Comissão directamente ou por intermédio das autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no Anexo II.

3. A Comissão fica habilitada a alterar o Anexo II com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros.

Artigo 9º

1. A Comissão será assistida pelo comité instituído pelo Regulamento (CE) nº 2271/96.

2. Sempre que seja feita referência ao presente número, aplica-se o procedimento de gestão estabelecido nos artigos 4º e 7º da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é de dez dias úteis.

Artigo 10º

O comité referido no artigo 9º pode examinar qualquer questão relativa à aplicação do presente regulamento, que lhe seja apresentada pelo seu presidente, quer por sua própria iniciativa, quer a pedido de um Estado-Membro.

Artigo 11º

A Comissão e os Estados-Membros comunicarão de imediato entre si todas as medidas aprovadas por força do presente regulamento, bem como todas as informações úteis com ele relacionadas de que disponham, designadamente as informações obtidas em conformidade com os artigos 4º, 5º e 6º e as relativas a violações do mesmo ou a problemas ligados à sua aplicação ou a decisões dos tribunais nacionais.

Artigo 12º

Cada Estado-Membro determinará as sanções aplicáveis em caso de violação das disposições do presente regulamento. Essas sanções deverão ser eficazes, proporcionais e dissuasivas.

Enquanto se aguarda a eventual aprovação de legislação para o efeito, as sanções a aplicar em caso de violação das disposições do presente regulamento serão as determinadas pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 13º do Regulamento (CE) nº 467/2001 [4], com o artigo 8º do Regulamento (CE) nº 2488/2000 [5] ou com o artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1081/2000 [6], consoante as que se mostrarem mais severas.

[4] JO L 67 de 9.3.2001, p. 1.

[5] JO L 287 de 14.11.2000, p. 19.

[6] JO L 122 de 24.5.2000, p. 29.

Artigo 13º

O presente regulamento é aplicável:

(1) ao território da Comunidade, incluindo ao seu espaço aéreo,

(2) a bordo de qualquer aeronave ou embarcação sob a jurisdição de um Estado-Membro,

(3) a qualquer nacional de um Estado-Membro em qualquer outro local,

(4) a qualquer pessoa colectiva, entidade ou organismo, registado ou constituído de acordo com a legislação de um Estado-Membro,

(5) a qualquer pessoa colectiva, entidade ou organismo que mantenha relações comerciais com a Comunidade.

Artigo 14º

1. O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

2. A Comissão apresentará, no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, um relatório sobre o impacto do presente regulamento e, se for caso disso, propostas para a sua alteração.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

[...]

ANEXO I

Lista das pessoas singulares ou colectivas, entidades e organismos referidos no artigo 2°

1. Al Qaida / Exército islâmico

2. Grupo Abu Sayyaf

3. Grupo Islâmico Armado (GIA)

4. Harakat ul-Mujahidin (HUM)

5. Al-Jihad (Jihad Islâmica Egípcia)

6. Movimento Islâmico do Usbequistão (IMU)

7. Asbat al-Ansar

8. Grupo Salafista para a Prédica e o Combate (GSPC)

9. Grupo Combatente Islâmico da Líbia

10. Al-Itihaad al-Islamiya (AIAI)

11. Exército Islâmico de Adém

12. Usama Bin laden

13. Muhammad Atif (aliás, Subhi Abu Sitta, Abu Hafs Al Masri)

14. Sayf al-Adl

15. Shaykh Sai'id (aliás, Mustafa Muhammad Ahmad)

16. Abu Hafs the Mauritanian (aliás, Mahfouz Ould al-Walid, Khalid Al-Shanqiti)

17. Ibn Al-Shaykh al-Libi

18. Abu Zubaydah (aliás, Zayn al-Abidin Muhammad Hussayn, Tariq)

19. Abd al-Hadi al-Iraqi (aliás, Abu Abdallah)

20. Ayman al-Zawahiri

21. Thirwat Salah Shihata

22. Tariq Anwar al-Sayyid Ahmad (aliás, Fathi, Amr al-Fatih)

23. Muhammad Salah (aliás, Nasr Fahmi Nasr Hasanayn)

24. Makhtab Al-Khidamat/Al Kifah

25. Organização Humanitária Wafa

26. Al Rashid Trust

27. Empresa de importação-exportação de Mamoun Darkazanli

ANEXO II

Lista das autoridades competentes referidas nos artigos 4º, 6º e 8º