Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(2002/C 72/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

N.o do auxílio: XS/11/2001

Estado-Membro: Alemanha

Região: Land da Baixa Saxónia, distrito de Wittmund

Denominação do regime de auxílio: Promoção do investimento produtivo por pequenas e médias empresas (PME) em Wittmund

Base jurídica: § 108 der Niedersächsischen Landkreisordnung (NLO) in der Fassung vom 22.8.1996 (Niedersächsisches Gesetz- und Verordnungsblatt S. 365) i.V. mit § 65 der Niedersächsischen Gemeindeordnung (NGO) in der Fassung vom 22.8.1996 (Niedersächsisches Gesetz- und Verordnungsblatt S. 382)

Despesas anuais previstas no âmbito do regime: 150000 euros

Intensidade máxima do auxílio: O distrito rural de Wittmund faz parte, na sua totalidade, do mapa nacional para a concessão de auxílios regionais aprovado pela Comissão.

O auxílio ascende, no máximo, a 15 % das despesas de investimento elegíveis.

São respeitadas as regras em matéria de cumulação dos auxílios

Data de execução: 1 de Julho de 2001

Duração do regime: De 1 de Julho de 2001 a 31 de Dezembro de 2006

Objectivo do auxílio: O auxílio destina-se a promover a competitividade e a capacidade de adaptação das pequenas e médias empresas no distrito de Wittmund, a estimular a criação de novos postos de trabalho e a contribuir para a manutenção dos já existentes, introduzindo melhoramentos de carácter estrutural.

Os auxílios de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (na acepção das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade: JO C 288 de 9.10.1999) não são abrangidos por esta medida.

Podem ser concedidos auxílios aos seguintes tipos de projectos de investimento:

- criação de um estabelecimento

- extensão de um estabelecimento se o número de postos de trabalho permanentes a tempo inteiro aumentar de 15 % em comparação com a situação existente no início do investimento

- racionalização, diversificação ou modernização de um estabelecimento se o objectivo consistir em assegurar o funcionamento da empresa e a manutenção da maioria dos postos de trabalho

- aquisição de um estabelecimento que ameaça encerrar, desde que se processe em condições normais de mercado.

Os postos de trabalho permanentes criados através do auxílio devem ser mantidos pelo menos durante dois anos após o pagamento da subvenção.

O auxílio é concedido sob forma de subvenções ao investimento.

Todos os activos fixos amortizáveis relacionados com activos materiais e imateriais são elegíveis

Sectores económicos em questão: São elegíveis as pequenas empresas industriais, artesanais e comerciais, as dos sectores da hotelaria e da restauração, outras empresas do sector dos serviços com menos de 50 trabalhadores e pessoas que criem novas empresas nestes sectores no distrito de Wittmund.

Está excluída a assistência às profissões liberais.

Está excluída a assistência a empresas dos sectores sensíveis

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

Landkreis Wittmund

Am Markt 9

D - 26409 Wittmund

Outras informações:

Sr. Stigler

Tel.: (49-4462) 86 11 03

Fax: (49-4462) 86 11 25

E-mail: wirtschaftsfoerderung@lk.wittmund.de