Parecer n.o 9/2002

relativo ao financiamento da política agrícola comum

(Apresentado nos termos do n.o 4, segundo parágrafo, do artigo 248.o do Tratado CE)

(2002/C 285/01)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

No âmbito do processo de apuramento das contas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, a Comissão decide se as despesas apresentadas pelas agências pagadoras dos Estados-Membros relativas à execução da política agrícola comum estão em conformidade com os regulamentos relevantes e podem ser definitivamente atribuídas ao orçamento comunitário ou se devem ser recusadas.

Neste momento, a recusa apenas é permitida nos casos de despesas que tenham ocorrido nos 24 meses anteriores à comunicação escrita da Comissão ao Estado-Membro informando que as despesas parecem ser irregulares. O Tribunal considerou o limite de dois anos irrealista e curto (por exemplo, a unidade de apuramento das contas da Comissão analisa todas as despesas num ciclo de três anos).

A Comissão propõe alargar o prazo retrospectivo de dois para três anos. O parecer em anexo apoia esta proposta e não sugere quaisquer alterações.

O TRIBUNAL DE CONTAS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 4 do artigo 248.o e o artigo 279.o,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 2673/1999 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999(2), e, nomeadamente, o artigo 4.o, o n.o 6 do artigo 19.o e o n.o 3 do artigo 102.o,

Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, relativo ao financiamento da política agrícola comum(3),

Tendo em conta o pedido de um parecer do Tribunal de Contas relativo a esta proposta, formulado pela Comissão em 11 de Junho de 2002,

ADOPTOU O SEGUINTE PARECER:

O Tribunal de Contas congratula-se com a proposta de alteração do regulamento do Conselho relativo ao financiamento da política agrícola comum, apresentada pela Comissão, que pretende alargar o período máximo a que pode ser aplicada uma correcção de despesas de 24 para 36 meses anteriores à comunicação escrita da Comissão informando os resultados das suas verificações ao Estado-Membro em causa.

No seu Relatório Especial n.o 22/2000 sobre a avaliação do processo reformado de apuramento das contas(4) (ver ponto 89), o Tribunal salientou o efeito negativo da regra dos 24 meses sobre o montante total das correcções efectuadas.

Esta alteração irá diminuir o risco de não se poderem penalizar as insuficiências detectadas nos sistemas dos Estados-Membros simplesmente por a Comissão não ter sido capaz de abranger todas as áreas de despesas dentro do ciclo de dois anos. Na realidade, o limite de 36 meses corresponde melhor à capacidade actual da Comissão de verificar todas as despesas de forma cíclica.

Para a Comissão, continua a ser importante garantir que comunica as suas constatações aos Estados-Membros em tempo oportuno - o que, infelizmente, nem sempre foi o caso [ver Relatório Anual relativo ao exercício de 2000, ponto 2.58(5)].

O Tribunal não tem quaisquer propostas de alteração ao texto da Comissão. O quadro em anexo apresenta a alteração proposta pela Comissão e os motivos do aval do Tribunal.

O presente parecer foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 25 e 26 de Setembro de 2002.

Pelo Tribunal de Contas

Juan Manuel Fabra Vallés

Presidente

(1) JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

(2) JO L 326 de 18.12.1999, p. 1.

(3) Documento da Comissão com a referência 2002/0125 (CNS) - COM(2002) 293 final.

(4) JO C 69 de 2.3.2001, p. 23.

(5) JO C 359 de 15.12.2001, p. 77.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>