Resolução

do Parlamento Europeu que contém as observações que fazem parte integrante da decisão relativa à quitação quanto à execução do orçamento da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) para o exercício de 2001

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta os artigos 78.o-G e 97.o do Tratado CECA,

Tendo em conta o protocolo anexo ao Tratado que estabelece a Comunidade Europeia relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, acordado em Nice, em 26 de Fevereiro de 2001(1),

Tendo em conta o n.o 7 do artigo 89.o do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977(2) e o n.o 1 do artigo 147.o do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002(3), por força do qual "cumpre às instituições da Comunidade tomar todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações que figuram nas decisões de quitação",

Tendo em conta o relatório financeiro da CECA para o ano 2001(4), publicado pela Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros da Comissão (Serviço de Operações Financeiras),

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas Europeu sobre as demonstrações financeiras da CECA em 31 de Dezembro de 2001(5),

Tendo em conta o relatório anual e a declaração de fiabilidade CECA do Tribunal de Contas relativos ao exercício de 2001, acompanhado das respostas da Comissão (C5-0556/2002)(6),

Tendo em conta a declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão relativa aos acordos pós-CECA adoptada em 21 de Novembro de 2001 no contexto do processo orçamental em "trílogo" (Conselho da União Europeia)(7),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 7 de Março de 2003 (C5-0087/2003),

Tendo em conta as resoluções do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros reunidos no seio do Conselho, de 20 de Julho de 1998 e de 21 de Junho de 1999(8), relativas aos termos de vigência do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 27 de Fevereiro de 2002, relativa às consequências financeiras da cessação de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço(9), a fim de gerir a "CECA em liquidação" até à entrada em vigor do Tratado de Nice, e tendo igualmente em conta as declarações proferidas a esse propósito pela Comissão e pelos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho(10),

Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 1 de Fevereiro de 2003, que fixa as disposições necessárias à execução do Protocolo, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço(11),

Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 1 de Fevereiro de 2003, que fixa as directrizes financeiras plurianuais para a gestão do fundo CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, dos Activos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço(12),

Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 1 de Fevereiro de 2003, que fixa as directrizes técnicas plurianuais para o programa de investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço(13),

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Consultivo CECA, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada "Termo de vigência do Tratado CECA: actividades financeiras após 2002" (COM(2000) 518),

Tendo em conta o relatório da Comissão de 3 de Fevereiro de 2003 sobre a resolução sobre a quitação quanto à execução do orçamento da CECA para o exercício de 2000,

Tendo em conta os artigos 93.o e 93.o bis e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0068/2003),

A. Considerando que, face à expiração do Tratado que a institui, a CECA cessou desde 1997 a sua actividade de concessão de novos empréstimos por conta de fundos contraídos e, tal como no ano transacto, não teve qualquer actividade de contracção de empréstimos em 2001, embora os empréstimos concedidos, à data de 31 de Dezembro de 2001, se elevassem a 1150 milhões de euros em conta de capital alheio e a 117 milhões de euros em conta de capitais próprios,

B. Considerando que, em 2001, a CECA continuou a financiar actividades de investigação e a reafectação de trabalhadores, consagrando, por conta do seu orçamento operacional, um montante adicional de 77 milhões de euros ao primeiro objectivo e um montante de 80 milhões de euros ao segundo objectivo; considerando que o programa Rechar, que contempla medidas sociais na indústria do carvão, foi contemplado com um montante de 27 milhões de euros,

C. Considerando que, desde 1 de Janeiro de 1998, a imposição CECA sobre os produtos do carvão e do aço, que constituía até então um dos principais recursos do orçamento CECA, foi fixada pela Comissão em 0 %,

D. Considerando que a principal fonte de fundos da CECA passou a ser constituída pelo saldo líquido de gestão das diferentes reservas e de anulação de compromissos não executados,

E. Considerando que o balanço da CECA continuou a diminuir, como acontece desde 1997, e registou em 2001 uma descida de 684 milhões de euros em relação a 2000, representando os empréstimos a instituições de crédito e a clientes 48,2 % do activo disponível,

F. Considerando que as perdas líquidas resultantes das operações financeiras diminuíram de 24 para 12 milhões de euros e que, no que se refere aos proveitos, os juros baixaram de 249 para 215 milhões de euros e os proveitos ligados às operações financeiras baixaram de 26 para 19 milhões de euros e as receitas no quadro do orçamento CECA diminuíram de 75 para 65 milhões de euros,

G. Considerando que, de acordo com as estimativas, as reservas puderam atingir 100 % dos empréstimos ainda não reembolsados e não cobertos por garantias governamentais até 23 de Julho de 2002 e que estes empréstimos foram estimados em 580 milhões de euros em 31 de Dezembro de 2001 e que se encontravam garantidos em 100 % pelos Fundos de Garantia,

H. Considerando que a verba administrada pela CECA em 23 de Julho de 2002 se elevava a 1,6 mil milhões de euros e que as provisões e as reservas se elevavam a 945 milhões de euros,

I. Considerando que, na resolução sobre o crescimento e o emprego, adoptada pelo Conselho Europeu de Amesterdão, de 16 e 17 de Junho de 1997, e na supracitada resolução do Conselho de 21 de Junho de 1999 sobre o futuro da CECA, se solicita que os rendimentos obtidos pelas reservas pendentes sejam utilizados para financiar um fundo de investigação destinado a actividades ligadas aos sectores do carvão e do aço,

J. Considerando que o saldo existente após dedução do pagamento de juros em mora deverá ser considerado como "recursos próprios" orçamentais da UE, os quais devem produzir juros anuais da ordem dos 60 milhões de euros a afectar à investigação no domínio do carvão e do aço (fora do âmbito do programa-quadro de investigação),

K. Considerando que a expiração do Tratado CECA em 23 de Julho de 2002 implicará o completo desaparecimento do regime jurídico e dos procedimentos da CECA e a dissolução do Comité Consultivo instituído por este Tratado,

L. Considerando que o relatório anual CECA relativo ao exercício de 2001 foi adoptado pelo Tribunal de Contas em 6 de Junho de 2002,

M. Considerando que o Tribunal de Contas conclui que as demonstrações financeiras da CECA em 31 de Dezembro de 2001 apresentam uma imagem fiel do património e da situação financeira da CECA nessa data, bem como do resultado das suas operações referentes ao exercício encerrado nessa mesma data,

N. Considerando que o Tribunal de Contas é de opinião que a legalidade e a regularidade das operações estão, no seu conjunto, suficientemente garantidas, emitindo assim uma declaração de fiabilidade positiva,

1. Regozija-se com os progressos alcançados na liquidação das actividades da CECA, nomeadamente a citada decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 27 de Fevereiro de 2002, relativa às consequências financeiras da cessação de vigência do Tratado CECA e ao fundo de investigação do carvão e do aço, que criou a necessária base jurídica para a liquidação da CECA até à entrada em vigor do Tratado de Nice em 1 de Fevereiro de 2003;

2. Exorta expressamente a Comissão a publicar uma brochura que sintetize as actividades da CECA desde a sua entrada em vigor e que deverá ser publicada em todas as línguas oficiais até fins de 2003;

3. Exorta igualmente a Comissão à publicação, até fins de 2003, de uma avaliação global das actividades de investigação originariamente financiadas pela CECA, nomeadamente uma avaliação do programa de investigação no sector do carvão e os critérios propostos para efeitos de selecção de novos projectos de investigação neste domínio, à semelhança do que já sucedeu no sector do aço; entende que tais avaliações constituem uma base essencial da actividade do almejado fundo de investigação do carvão e do aço;

4. Verifica que 100 % dos empréstimos em curso após 23 de Julho de 2002 que não beneficiam da garantia de um governo de um Estado-Membro serão inteiramente cobertos por reservas da CECA e reconhece a pertinência da estratégia de gestão financeira prudente da CECA até ao termo de vigência do Tratado adoptada pela Comissão; isto aplica-se de forma similar à "CECA em liquidação";

5. Verifica os progressos alcançados na redução das despesas administrativas mencionados no documento "Expiração do Tratado CECA: impacto nos custos administrativos a nível da Comissão" (transmitido pela Comissária Schreyer à Comissão do Controlo Orçamental, em 8 de Março de 2001); recomenda, no entanto que se proceda a uma actualização destas informações e previsões e exorta a Comissão a informar periodicamente o Parlamento dos resultados da sua estratégia anual no que diz respeito à reafectação do pessoal adstrito à administração das actividades da CECA e da "CECA em liquidação";

6. Regozija-se com os progressos alcançados a nível da transferência para o Comité Económico e Social (CES) da experiência recolhida no contexto da CECA, nomeadamente com a constituição em 24 de Outubro de 2002 da nova "comissão consultiva para as mutações industriais" no Comité Económico e Social, integrada por membros do Comité e por delegados das organizações profissionais representativas dos sectores do carvão e do aço, assim como de sectores associados, e que realizou em 28 de Novembro de 2002 a sua reunião constitutiva; convida a comissão consultiva para as mutações industriais a facultar periodicamente nas línguas oficiais à opinião pública as conclusões das suas reuniões;

7. Saúda a conclusão bem sucedida das negociações com os países candidatos sobre as condições da respectiva participação no novo Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, escalonando, em função da respectiva situação económica, o pagamento da sua contribuição, estabelecida de acordo com o volume dos seus recursos mineiros, e solicita à Comissão que o informe regularmente sobre os progressos alcançados na concretização desses resultados;

8. Solicita à Comissão que submeta todas as dotações pendentes, ainda não processadas, até fins de 2003 a uma verificação sistemática e que proceda à anulação de todas as verbas em relação às quais, no futuro, não sejam previsíveis quaisquer movimentos;

9. Solicita à Comissão que explique rapidamente os atrasos registados na melhoria das contas relativas a empréstimos concedidos a funcionários, com particular referência para a apresentação dos relatórios por elaborar e prometidos para o final do ano 2001 nas suas respostas ao ponto 22 do relatório anual do Tribunal de Contas sobre a CECA relativa ao exercício de 2000(14) e nas suas respostas aos pontos 14 e 15 do relatório anual do Tribunal de Contas sobre a CECA relativo ao exercício de 2001 para o Outono de 2002;

10. Regozija-se com a introdução de um sistema de cálculo do desempenho por parte da Comissão no propósito da obtenção de dados comparáveis em relação aos rendimentos e espera que estes sejam publicados nos futuros relatórios financeiros da CECA assim como da CECA em liquidação;

11. Insta mais uma vez a Comissão a assegurar a máxima transparência na transmissão de dados relativos à afectação do património da CECA;

12. Salienta que continuará a acompanhar a utilização efectiva do montante pago pelos contribuintes, nomeadamente para efeitos de realização de actividades de investigação nos domínios do carvão e do aço, mesmo após a liquidação da CECA.

(1) JO C 80 de 10.3.2001, p. 67

(2) JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(4) ISBN 92-894-3735-9.

(5) JO C 158 de 3.7.2002, p. 2.

(6) JO C 302 de 5.12.2002.

(7) SN 4609/01 Rev 1.

(8) JO C 247 de 7.8.1998, p. 5 e JO C 190 de 7.7.1999, p. 1.

(9) JO L 79 de 22.3.2002, p. 42.

(10) JO L 79 de 22.3.2002, p. 60.

(11) JO L 29 de 5.2.2003, p. 22.

(12) JO L 29 de 5.2.2003, p. 25.

(13) JO L 29 de 5.2.2003, p. 28.

(14) JO C 366 de 20.12.2001, p. 1.

ANEXO

BALANÇO DA CECA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2001(1)

ACTIVO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PASSIVO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADOS DO EXERCÍCIO ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2001(2)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANÁLISE DOS RESULTADOS DO EXERCÍCIO

Execução do Orçamento Operacional CECA(3)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Determinação dos resultados do exercício tendo em conta as operações não orçamentais(4)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO C 158 de 3.7.2002, p. 2.

(2) JO C 158 de 3.7.2002, p. 4.

(3) JO C 158 de 3.7.2002, p. 19.

(4) JO C 158 de 3.7.2002, p. 18.