Proposta de Decisão do Conselho que institui um programa de acções comunitárias de protecção civil (95/C 142/13) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(95) 155 final - 95/0098(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 3 de Maio de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

Considerando que a acção comunitária efectuada a partir de 1993 neste domínio permitiu criar progressivamente a cooperação entre os Estados-membros e que as resoluções adoptadas a partir de 1987 (1) constituem a base para esta cooperação;

Considerando que a cooperação comunitária no domínio da protecção civil (incluindo o das urgências ambientais) contribui para a concretização dos objectivos do Tratado, ao promover a solidariedade entre os Estados-membros, bem como através da participação na preservação e protecção do ambiente; que, para que estes objectivos sejam alcançados, a alínea t) do artigo 3º do Tratado prevê que a Comissão adopte medidas adequadas no domínio da protecção civil;

Considerando que, além disso, o programa comunitário de política e acção relacionado com o ambiente e o desenvolvimento sustentável (2) cita a protecção civil e as urgências ecológicas como um domínio a que a Comunidade irá atribuir maior importância e que tal programa requer que as acções tenham em conta a investigação científica e o desenvolvimento tecnológico;

Considerando que a aplicação de um programa de acções comunitárias irá contribuir para o desenvolvimento ainda mais eficaz da cooperação neste domínio e que um tal programa deve inspirar-se em larga medida na experiência já nele adquirida;

Considerando a importância das acções destinadas à formação dos responsáveis e dos intervenientes na protecção civil e noutras urgências ambientais dos Estados-membros, com vista ao aumento da sua preparação;

Considerando que importa igualmente empreender acções destinadas aos cidadãos europeus, designadamente para aumentar o seu grau de auto-protecção;

Considerando que o comité consultivo no domínio da protecção civil irá assistir a Comissão na gestão do programa de acções; que, além disso, a Comissão poderá recorrer a este comité no que respeita a qualquer questão relativa à protecção civil;

Considerando que, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, a cooperação comunitária complementa as políticas nacionais no domínio da protecção civil e das urgências ambientais, por forma a aumentar a respectiva eficácia, e que o intercâmbio de experiências e a assistência mútua irão contribuir para limitar as perdas em termos de vidas humanas e os prejuízos económicos e ambientais em toda a Comunidade;

Considerando que o Tratado apenas prevê, no que respeita à adopção da presente decisão, os poderes de acção constantes do artigo 235º,

DECIDE:

Artigo 1º

É instituído um programa de acção comunitária no domínio da protecção civil, incluindo as urgências ambientais. As acções abrangidas pelo programa e as modalidades de concessão de apoio financeiro comunitário constam do anexo.

Artigo 2º

A Comissão deve implementar o programa de acção. Pode prever, com vista à sua realização, acções para além das previstas no anexo, caso sejam necessárias acções pontuais adicionais. Estas acções adicionais devem ser avaliadas tendo em conta as prioridades e os recursos financeiros disponíveis.

Artigo 3º

1. Todas as acções específicas empreendidas no âmbito do presente programa de acção devem destinar-se a apoiar, acompanhar e complementar as iniciativas empreendidas pelos Estados-membros no que respeita à protecção civil.

2. A selecção das acções baseia-se, nomeadamente, nos seguintes critérios:

a) Contribuição para a melhoria do grau de preparação dos intervenientes na protecção civil dos Estados-membros, por forma a aumentar o seu potencial de intervenção;

b) Contribuição para a melhoria das técnicas e dos métodos de intervenção projectos-piloto;

c) Contribuição para a informação, educação e sensibilização dos cidadãos, por forma a aumentar o respectivo grau de auto-protecção.

3. Todas as acções específicas devem ser efectuadas em estreita cooperação com as autoridades nacionais, regionais ou locais interessadas.

4. Todas as acções devem atender aos resultados da investigação comunitária e nacional nos domínios relevantes.

5. A Comissão e os Estados-membros devem incentivar a complementaridade operacional entre o presente programa e o programa de acções com vista à aplicação de uma política de formação profissional da Comunidade Europeia.

Artigo 4º

Para a aplicação do programa, a Comissão será assistida por um comité de natureza consultiva no domínio da protecção civil, composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em funcão da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.

Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. O Comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração. Além disso, a Comissão poderá recorrer ao Comité consultivo no domínio da protecção civil relativamente a qualquer questão respeitante à protecção civil.

Artigo 5º

De três em três anos, a Comissão deve proceder à avaliação da aplicação do programa de acção e notificar a esse propósito o Comité referido no artigo 2º

(1) JO nº C 176 de 4. 7. 1987, p. 1;

JO nº C 44 de 23. 2. 1989, p. 3;

JO nº C 315 de 14. 12. 1990, p. 1;

JO nº C 315 de 14. 12. 1990, p. 3;

JO nº C 198 de 27. 7. 1991, p. 1;

JO nº C 313 de 10. 11. 1994, p. 1.

(2) JO nº C 138 de 17. 5. 1993, p. 5.

ANEXO (1)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) A investigação e o desenvolvimento tecnológico não são abrangidos pelas acções empreendidas no âmbito do presente programa.