N? C 67/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 3.91 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativa à aplicação do direito comunitário às ilhas 
Canárias 
(91/C 67/13) 
COM(90) 686 final 
(Apresentada pela Comissão em 20 de Dezembro de 1991) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por­
tugal, a seguir designado «Acto de Adesão» e, nomeada­
mente, o n? 4, primeiro parágrafo, do seu artigo 25?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que, por força do artigo 25? do Acto de 
Adesão, os Tratados, bem como os actos das instituições 
das Comunidades Europeias, se aplicam nas ilhas Caná­
rias sem prejuízo das derrogações previstas nesse artigo, 
no artigo 155? e no protocolo n? 2 anexo ao Acto de 
Adesão; 
Considerando que este regime exclui as ilhas Canárias, 
nomeadamente, do território aduaneiro da Comunidade, 
da política comercial comum e das políticas comuns agrí­
cola e da pesca; que a experiência tem, todavia, revelado 
que o desenvolvimento das ilhas Canárias seria melhor 
assegurado através de uma completa integração nas polí­
ticas comuns e no processo de realização do mercado in­
terno; que é, consequentemente, necessário alterar o re­
gime previsto pelo Acto de Adesão e integrar as ilhas 
Canárias no território aduaneiro da Comunidade; 
Considerando que, por força do n? 4, primeiro pará­
grafo, do artigo 25? do Acto de Adesão, incumbe ao 
Conselho, a pedido da Espanha, sob proposta da Comis­
são e após consulta do Parlamento Europeu, deliberar 
por unanimidade da inclusão das ilhas Canárias no terri­tório aduaneiro da Comunidade e para definir as medi­
das adequadas para tornar extensíveis às ilhas Canárias o 
direito comunitário em vigor; que a Espanha formulou, 
em 7 de Março de 1990, um pedido neste sentido, nos 
termos do referido artigo do Acto de Adesão; 
Considerando que a integração das ilhas Canárias em to­
das as políticas comuns requer um processo progressivo 
durante um período transitório adequado e sem prejuízo 
de medidas especiais destinadas a ter em conta limitações 
específicas resultantes do afastamento e da insularidade 
das Canárias, bem como do seu regime económico e fis­
cal histórico; que essas medidas devem ser objecto de um 
programa de opções específico para fazer face ao afasta­
mento e à insularidade das ilhas Canárias, a adoptar nos 
termos do presente regulamento; 
Considerando que a aplicação da política agrícola co­
mum nas ilhas Canárias permitirá, nomeadamente, a livre 
circulação dos produtos nas condições aplicáveis à Espa­
nha peninsular (fim do período transitório em 31 de De­
zembro de 1995), com excepção dos mecanismos com­
plementares aplicáveis às trocas no que se refere ao abas­
tecimento das ilhas Canárias; que será assegurada, neste 
âmbito, a livre circulação dos produtos entre as Canárias 
e o resto da Espanha; que a aplicação integral da política 
agrícola comum está condicionada à entrada em vigor de 
um regime específico de abastecimento; que a aplicação 
desta política deve, além disso, ser acompanhada de me­
didas específicas relativas à produção agrícola das ilhas 
Canárias; que será, consequentemente, necessário manter 
as disposições do Acto de Adesão relativas à aplicação da 
política agrícola comum nas ilhas Canárias até à entrada 
em vigor desse regime de abastecimento, com excepção 
das que regulam o acesso dos produtos originários das 
ilhas Canárias aos outros locais da Comunidade; que, no 
que se refere à banana, o disposto no protocolo n? 2 do 
Acto de Adesão, relativamente a este produto, deve con­
tinuar a ser aplicável; que devem ser, subsequentemente, 
adaptadas logo que o Conselho adoptar medidas comuns 
para este produto; 
15. 3. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 67/9 
Considerando que é conveniente aplicar a política co­
mum da pesca nas ilhas Canárias a partir da entrada em 
vigor do presente regulamento e nos termos aplicáveis à 
Espanha peninsular (fim do período transitório em 31 de 
Dezembro de 1995), sem prejuízo de medidas especiais a 
determinar no âmbito da legislação existente; 
Considerando que o reconhecimento histórico do factor 
insular canarino se concretizou através da aplicação de 
sucessivos regimes económicos e fiscais de excepção des­
tinados a compensar as desvantagens relacionadas com o 
isolamento geográfico do arquipélago; 
Considerando que, neste contexto, o reforço da integra­
ção das ilhas Canárias na Comunidade não é incompatí­
vel com a manutenção de uma fiscalidade indirecta espe­
cífica às ilhas Canárias e, nomeadamente, com a manu­
tenção da exclusão das ilhas Canárias do âmbito de apli­
cação territorial do regime comum do Imposto sobre o 
Valor Acrescentado (IVA), nos termos do artigo 26? em 
conjugação com o anexo I, V, 2 do Acto de Adesão, que 
altera o n? 2 do artigo 3? da Sexta Directiva IVA 
[77/388/CEE do Conselho (')], bem como a manuten­
ção da exclusão das ilhas Canárias do âmbito de aplica­
ção territorial das directivas relativas aos tabacos manu­
facturados nos termos do artigo 26? em conjugação com 
o anexo I, V, 3 e 4 do Acto de Adesão; 
Considerando que a Comunidade regista favoravelmente 
os objectivos prosseguidos pela reforma iniciada pela Es­
panha quanto aos aspectos fiscais do regime económico e 
fiscal canarino; que esta reforma prevê a instauração 
progressiva de uma fiscalidade indirecta moderna, instru­
mento de desenvolvimento económico e social e de fi­
nanciamento dos orçamentos locais e que estabelece as 
condições de uma completa integração na Comunidade 
no final de um período transitório que não pode ultra­
passar 10 anos; 
Considerando que, assim, é conveniente autorizar, o 
mais tardar até 31 de Dezembro de 2000, em duas etapas 
de cinco anos, segundo um processo dinâmico relacio­
nado com a entrada progressiva das ilhas Canárias na 
união aduaneira, certas isenções, totais ou parciais, a fa­
vor das produções locais no que se refere à aplicação do 
novo tributo denominado «arbítrio sobre la producción y 
las importaciones», desde que tais isenções contribuam 
para a promoção das actividades locais; que, todavia, a 
aplicação desta imposição deve ser suspensa para os pro­
dutos abrangidos pela política agrícola comum, até à 
aplicação dessa política, partindo-se do princípio de que, 
quando tais produtos são importados de países terceiros, 
as disposições em vigor nas ilhas Canárias para as trocas 
com esses países, devem ser mantidas até à mesma data; 
O JO n? L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. Considerando que ao desmantelamento desse tributo 
deve corresponder a adopção progressiva da Pauta 
Aduaneira Comum, a partir da entrada em vigor do pre­
sente regulamento e segundo o mesmo período transitó­
rio, a fim de assegurar a completa integração das ilhas 
Canárias na união aduaneira em 31 de Dezembro de 
2000; que todavia, no que se refere aos produtos abran­
gidos pela política agrícola comum, a aplicação da Pauta 
Aduaneira Comum e dos outros direitos à importação 
está condicionada pela entrada em vigor das medidas es­
pecíficas relativas ao abastecimento das Canárias em pro­
dutos agrícolas essenciais; que, de qualquer forma, a 
aplicação progressiva da Pauta Aduaneira Comum nas 
ilhas Canárias pode ser acompanhada, se for caso disso, 
de medidas pautais específicas ou de medidas em derro­
gação à política comercial comum relativamente a deter­
minados produtos sensíveis; que podem ser, igualmente, 
adoptadas medidas deste tipo em matéria de regime apli­
cável às zonas francas; 
Considerando que o tributo designado «arbítrio insular -
tarifa especial» aplicável aos produtos originários de ou­
tros locais da Comunidade, nos termos do n? 3 do artigo 
6? do protocolo n? 2 do Acto de Adesão, não será pror­
rogado para além de 31 de Dezembro de 1992; que a 
aplicação desta imposição aos produtos importados de 
países terceiros para as ilhas Canárias deve ser progressi­
vamente reduzida a partir de 1 de Janeiro de 1996, por 
forma a permitir a sua abolição em 31 de Dezembro de 
2000, sem prejuízo das obrigações decorrentes de acor­
dos existentes, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
As disposições dos Tratados bem como os actos das 
instituições das Comunidades Europeias, relativamente 
aos quais o Acto de Adesão prevê derrogações, apli­
cam-se no que respeita às ilhas Canárias, nos termos do 
presente regulamento. 
Artigo 2° 
1. A partir da entrada em vigor do regime referido no 
n? 2, a política agrícola comum aplica-se nas ilhas Caná­
rias nas condições em vigor para a Espanha peninsular. 
Todavia: 
— os mecanismos complementares aplicáveis às trocas, 
previstos no Acto de Adesão, não se aplicam à en­
trada dos produtos em causa nas ilhas Canárias, 
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— a regulamentação em vigor para a Espanha peninsu­
lar aplica-se à expedição dos produtos originários das 
ilhas Canárias para outros locais da Comunidade, a 
partir da entrada em vigor do presente regulamento. 
2. A aplicação da política agrícola comum será acom­
panhada de um regime específico de abastecimento. 
3. A aplicação da política agrícola comum deve, por 
outro lado, ter em conta as especificidades das produ­
ções canarinas. 
Artigo 3o. 
A política comum da pesca aplica-se nas ilhas Canárias 
nas condições em vigor para a Espanha peninsular. A 
aplicação da política comum da pesca será acompanhada 
de medidas específicas destinadas a ter em conta, se for 
caso disso, as especificidades das produções das ilhas Ca­
nárias. 
Artigo 4o. 
1. Nos termos do artigo 26?, em conjugação com o 
anexo I, V, 2 do Acto de Adesão, que altera o n? 2 do 
artigo 3? da Sexta Directiva IVA, o território das ilhas 
Canárias permanece fora do âmbito de aplicação do re­
gime comum do IVA. 
2. Nos termos do artigo 26?, em conjugação com o 
anexo I, V, 3 e 4 do Acto de Adesão, a Espanha tem a 
faculdade de não pôr em vigor, nas ilhas Canárias, as 
disposições das Directivas 72/464/CEE (') e 79/32/ 
/CEE (2) do Conselho. 
Artigo 5o. 
1. Durante um período transitório que não pode ul­
trapassar o dia 31 de Dezembro de 2000, as autoridades 
espanholas podem aplicar um tributo denominado «arbí­
trio sobre la producción y sobre las importaciones 
(APIM)» a todos os produtos introduzidos e obtidos nas 
ilhas Canárias. Todavia, a aplicação desta imposição fica 
suspensa no que se refere aos produtos abrangidos pela 
política agrícola comum até à entrada em vigor do re­
gime específico de abastecimento referido no n? 2 do ar­
tigo 2? 
2. Até 31 de Dezembro de 1995, as taxas do tributo 
serão fixadas nos termos do disposto no n? 3. A partir de 
1 de Janeiro de 1996, estas taxas serão reduzidas à razão 
de 20 % ao ano, por forma a permitir a supressão da 
imposição nos prazos previstos no n? 1. 
(*) JO n? L 303 de 31. 12. 1972, p. 1. 
O JO n? L 10 de 16. 1. 1979, p. 8. 3. As taxas aplicáveis podem ser moduladas segundo 
as categorias de produtos, entre 0,1 % e 5 °/o; não po­
dem, em caso algum, sofrer um aumento superior a 
15 % da taxa inicial. A modulação das taxas não pode, 
em caso nenhum, ser susceptível de introduzir discrimi­
nações contra os produtos provenientes da Comunidade. 
4. No âmbito do período transitório referido no n? 1, 
tendo em conta a situação específica das ilhas Canárias e 
na perspectiva da sua completa integração na união 
aduaneira, podem ser autorizadas isenções da imposição, 
parciais ou totais, segundo as necessidades económicas, a 
favor das produções locais até 31 de Dezembro de 1995. 
Estas isenções devem inserir-se na estratégia de desenvol­
vimento económico e social das ilhas Canárias, tendo em 
conta o respectivo quadro comunitário de apoio e devem 
contribuir para a promoção das actividades locais, sem, 
no entanto, ser susceptíveis de alterar as condições das 
trocas de forma contrária ao interesse comum. 
5. Os regimes de isenções aprovados pelas autoridades 
competentes, nos termos do n? 4, serão notificados à 
Comissão que dispõe de um prazo de três meses para 
avaliar da sua conformidade com os objectivos acima de­
finidos. Se a Comissão não se tiver pronunciado dentro 
desse prazo o regime é considerado aprovado. 
6. Durante o ano de 1995, a Comissão, após consulta 
das autoridades espanholas, analisará a incidência das 
medidas adoptadas sobre a economia das ilhas Canárias 
e sobre as perspectivas da sua integração no território 
aduaneiro comunitário. Com base nesta análise, as auto­
ridades espanholas podem ser autorizadas, segundo os 
critérios previstos no n? 4 e segundo o procedimento 
previsto no n? 5, a manter total ou parcialmente, o mais 
tardar até 31 de Dezembro de 2000, algumas das isen­
ções em vigor. 
Artigo 6o. 
1. Durante um período transitório que não pode ul­
trapassar o dia 31 de Dezembro de 2000, a Pauta Adua­
neira Comum será progressivamente introduzida se­
gundo o seguinte calendário: 
— até 31 de Dezembro de 1992, as taxas dos direitos 
aplicáveis serão equivalentes a 30 % das taxas da pac; 
a partir de 1 de Janeiro de 1993, estas taxas corres­
ponderão a 35 % da pac, elevar-se-ão seguidamente 
a 40 % da pac a partir de 1 de Janeiro de 1994 e a 
50 % da pac a partir de 1 de Janeiro de 1995, 
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— a partir de 1 de Janeiro de 1996, as taxas serão au­
mentadas à razão de 10 % por ano a fim de alcançar, 
no final do período transitório, a aplicação integral 
da pac nas ilhas Canárias. 
2. Todavia, a aplicação da Pauta Aduaneira Comum e 
dos outros direitos à importação aplicáveis no âmbito da 
política agrícola comum, é suspensa até à entrada em vi­
gor do regime específico de abastecimento referido no 
n? 2 do artigo 2? 
3. A aplicação da Pauta Aduaneira Comum às ilhas 
Canárias será efectuada sem prejuízo das medidas pau­
tais específicas ou das medidas em derrogação à política 
comercial comum aplicáveis, se necessário, a determina­
dos produtos sensíveis. Podem, igualmente, ser adopta­
das medidas aduaneiras em matéria de regime aplicável 
às zonas francas. 
4. O tributo denominado «arbítrio insular - tarifa es­
pecial» das ilhas Canárias aplica-se relativamente aos 
produtos originários dos outros locais da Comunidade 
nas condições fixadas no n? 3 do artigo 6? do protocolo 
n? 2 anexo ao Acto de Adesão, não podendo ser prorro­
gado para além de 31 de Dezembro de 1992. Sem pre­
juízo das obrigações decorrentes de acordos existentes, a 
aplicação desta imposição sobre produtos importados, 
originários de países terceiros, deve ser progressivamente 
reduzida a partir de 1 de Janeiro de 1996, por forma a 
permitir a sua abolição em 31 de Dezembro de 2000. 
5. Sempre que se verificar que a aplicação do n? 1 
provoca desvios de tráfego, a Comissão pode decidir que 
seja cobrada a diferença dos direitos à importação, no 
que se refere às mercadorias introduzidas em livre prá­
tica nas ilhas Canárias, aquando da sua introdução nos 
outros locais do território aduaneiro da Comunidade. 
Artigo 7o. 
A política comercial comum aplica-se nas ilhas Canárias, 
nas condições fixadas para a Espanha no Acto de Ade­
são, sem prejuízo das medidas específicas referidas no 
n? 2 do artigo 2?, no n? 3 do artigo 6? e no n? 3 do 
artigo 10? do presente regulamento. Artigo 8? 
A Comissão adoptará as medidas adequadas a fim de 
evitar qualquer movimento especulativo ou desvio de trá­
fego no seguimento da alteração do regime de trocas 
aplicável às ilhas Canárias. 
Artigo 9o. 
O Conselho, sob proposta da Comissão e após consulta 
do Parlamento Europeu e do Comité Económico e So­
cial, adoptará um programa de opções específico para fa­
zer face ao afastamento e à insularidade das ilhas Caná­
rias. Este programa incluirá, nomeadamente, as medidas 
específicas referidas nos n?s 2 e 3 do artigo 2?, no n? 1 
do artigo 3? e no n? 3 do artigo 6? do presente regula­
mento. O programa de acções pluri-sectorial, que in­
cluirá medidas regulamentares e compromissos financei­
ros relacionados com a tomada em consideração, na 
aplicação das políticas comuns, das limitações específicas 
das ilhas Canárias, será executado antes de 31 de De­
zembro de 1992 mediante a adopção, pelo Conselho ou 
pela Comissão, segundo os casos, dos actos jurídicos ne­
cessários, nos termos do Tratado. 
Artigo 10a. 
1. O presente regulamento entra em vigor em ... de 
1991. 
2. As disposições do Acto de Adesão relativas à apli­
cação da política agrícola comum nas ilhas Canárias, 
bem como a regulamentação comunitária sobre a maté­
ria, continuam aplicáveis até à entrada em vigor das me­
didas referidas no n? 2 do artigo 2? e, o mais tardar, até 
31 de Dezembro de 1991, com excepção das disposições 
que regem o acesso dos produtos originários das ilhas 
Canárias aos outros locais da Comunidade. 
3. As disposições do protocolo n? 2 do Acto de Ade­
são, relativas à banana, continuam aplicáveis. Serão 
adaptadas logo que o Conselho, antes da data referida 
no n? 2, alínea b), do artigo 4? do protocolo n? 2, 
adopte as medidas comuns relativamente a este produto. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.