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2.3. O Comité sugere o estabelecimento duma lista 
central de informação, de fácil acesso para o público, dos 
diversos laboratórios aprovados no território comunitário, 
com indicação dos campos de análise de cada um, a competir 
ao «Comité» referido no artigo 6V da proposta de directiva. 
2.4, O Comité considera ainda que coerentemente com 
afirmações da Comissão efectuadas noutras ocasiões de que 
assim como não é oportuno reconhecer aos laboratórios o 
direito de se oporem ao controlo é necessário salvaguardar, 
por outro, os seus legítimos direitos, e, nomeadamente, o seu 
direito a interpor recurso, é portanto necessário introduzir na 
directiva futura: a) O direito de acesso, das instâncias adequadas, aos 
relatórios das inspecções e documentos conexos; 
b) O direito de recurso, quando tais inspecções possam 
conduzir à retirada dos laboratórios da lista de BPL; 
c) A designação do órgão de recepção do recurso (eventual­
mente o «Comité» designado no artigo 6? da proposta de 
directiva). 
2.5. O Comité, portanto, saúda e dá a sua aprovação à 
presente proposta de directiva que visa a introdução do 
sistema de Inspecção e de Verificação em conformidade com 
as BPL, essencial para a garantia do seu eficiente funciona­
mento. 
Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1987. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
Parecer sobre a proposta de alteração das directivas do Conselho relativas aos valores-limite para as 
descargas de aldrina, dieldrina e endrina para o ambiente aquático e objectivos de qualidade para a 
aldrirta, dieldrina e endrina no meio aquático 
(87/C 232/02) 
Em 23 de Abril de 1987, o Conselho, em virtude do artigo 198'.' do Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramen­
cionada. 
A Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo, encarregada de preparar os trabalhos do 
Comité sobre esta matéria adoptou o seu parecer em 1 de Junho de 1987 com base no relatório do Sr. 
Rolão Gonçalves, relator. 
Na sua 247? Sessão Plenária (reunião de 1 de Julho de 1987), o Comité Económico e Social adoptou 
por unanimidade o parecer seguinte: 
O Comité aprova a proposta da Comissão e formula as seguintes observações: 
1. Observações gerais 
1.1. O Comité verifica, com agrado, a fusão das 2 partes 
(I e II) da Directiva 76/464/CEE numa única directiva, 
consoante a formulação da proposta da Comissão, consti­
tuindo um melhor arranjo sistemático. 
1.2. O Comité não pode, no entanto, deixar de conside­
rar demasiado prolixo o texto proposto (por vezes mesmo 
confuso) abusando do número de «considerandos» que 
torrtam a introdução demasiado extensa em relação ao 
articulado. Não parece que tenha sido necessária a repetição 
de todos os artigos e do Anexo I da directiva agora alterada mas, pelo contrário, teria sido antes aconselhável uma maior 
simplificação do texto. 
1.3. O Comité considera que a proposta é demasiado 
restrita no seu campo de aplicação. Nem todos os usos das 
«drinas» são abrangidos, pelo que o Comité chama a atenção 
para o facto de poderem vir a surgir problemas do ambiente 
devido a estes outros usos como, por exemplo, na protecção 
do couro e da madeira. 
O Comité acentua também a necessidade de medidas pre­
ventivas, evitando a introdução na Comunidade de artigos 
que possam dar origem a descargas das «drinas» para o 
ambiente aquático, 
31. 8. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 232/3 
O Comité ficou desapontado com o facto de a Comissão não 
ter vindo a ser capaz de responder a estes manifestos 
problemas, especialmente após tantos anos decorridos desde 
a primeira proposta. 
1.4. Embora se dê conta de que esta directiva em si não se 
aplica à comercialização das «drinas» mas apenas à poluição 
que estas possam causar, o Comité desejaria, no entanto, 
saber quais os Estados-membros da Comunidade onde é 
ainda permitido o uso destes produtos e quais os dois países 
onde ainda existem problemas resultantes da importação de 
artigos tratados com estes pesticidas. 
1.5. O Comité insta junto da Comissão para que esta 
apresente uma directiva que proíba a comercialização de 
artigos tratados com as substâncias em questão, consideran­
do também que com o progresso científico é natural que se 
aguarde a sua substituição por outras menos perigosas. 
1.6. O Comité saúda a enunciação dos princípios de 
colaboração entre Estados-membros vizinhos interessados 
em águas comuns, na vigilância da aplicação da presente 
directiva e na harmonização dos respectivos processos (n? 6 
do artigo 3? e no artigo 4?) constantes da proposta da 
Comissão e preconiza um ainda maior estreitamento nas 
relações e soluções dos problemas intracomunitários, no fito 
da prossecução do mercado interno, num conceito global, e 
de acordo com as conclusões da Conferência E YE inaugural, 
no Luxemburgo. 
1.7. O Comité não concorda com a ausência da «isodri-
na» no texto da directiva e seus anexos, limitando-se a 
Comissão a mencioná-la em «pés de página», embora 
procurando por essa via tornar-lhe extensivas as imposições 
prescritas para a aldrina, a dieldrina ou a endrina. Pelo 
menos a sua definição como composto químico e a sua 
inclusão nos valores-limite dos anexos, em igualdade com os 
outros pesticidas abrangidos pela directiva, impõem-se, em 
substituição de menções em «pés de página». 
2. Observações particulares 
2.1. Considerando 6 
Constitui uma repetição desnecessária do Considerando 5, 
com o inconveniente de se poder interpretar como que uma 
secundarização da «protecção dos consumidores» em relação 
à poluição do meio aquático que não é coerente com a 
construção da «Europa dos cidadãos». Impõe-se a elimina­
ção de tão infeliz como escusado considerando. 
2.2. Alínea e) do artigo 2" 
E necessário reintroduzir a definição de «descarga» (existente 
na alínea e) do artigo 2? da directiva anterior) adaptando-a à 
nova estrutura: «A rejeição nas águas referidas no n? 2 do artigo r.'». Doutra forma não se explicam as menções a 
«descargas» que se verificam mais adiante na proposta da 
Comissão quer no n? 1 do artigo 3? quer nos anexos. 
2.3. N? 3 do artigo 3" 
A frequência da revisão das autorizações deve ser de «5 em 5 
anos» ou de «5 em 5 anos após um período inicial de 4 anos», 
de forma a estar em conformidade com os prazos estabele­
cidos no n" 2 do artigo 6? e no n? 3 do artigo 5? da Directiva 
86/280/CEE. 
2.4. N" 1 do artigo 7V 
Não parece realizável a data prevista, de 1 de Janeiro de 
1988, para que todos os Estados-membros ponham em vigor 
as medidas necessárias para dar cumprimento à directiva. 
Trata-se dum sistema que vem a ser repetido e que conduz a 
diferenças de Estado para Estado, indesejáveis particular­
mente quando podem conduzir a distorções de concorrên­
cia. 
2.5. Anexo I — Disposições gerais 
A isodrina deve ser desde logo incluída na enunciação dos 
pesticidas abrangidos pelas disposições aplicáveis. 
2.6. Anexo II — Disposições específicas 
Deve acrescentar-se um «4. Relativas à isodrina» e adaptar 
todo o restante articulado e tabelas de forma consistente, 
eliminando a menção àquele produto exclusivamente em 
observações em «pés de página». 
2.7. Quadros do Anexo II — Rubricas A e B 
2.1 A. Também aqui haverá que rever as datas de entrada 
em aplicação (1 de Janeiro de 1988) dos valores-limite que 
são irrealizáveis. 
2.7.2. O Comité gostaria de obter informação adicional 
da Comissão acerca da fundamentação técnica na definição 
dos valores-limite e dos objectivos de qualidade. 
2.7.3. O Comité aconselha a Comissão a tomar em 
consideração os conhecimentos científicos na definição 
destes valores. 
2.8. Anexo II, Rubrica A 
O Comité considera que as descargas das «drinas» através de 
outros processos de utilização destas substâncias deveriam 
ser submetidas a controlos semelhantes aos controlos a que 
N? C 232/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 8. 87 
estão submetidos a impermeabilização de lã e os lanifícios e 
que estes limites deveriam ser especificados na tabela. 
2.9. Cláusula de congelamento (Standstill) 
O Comité parte do princípio de que a clausula de congela­
mento estabelecida na Secção 3 do Anexo II, Rubrica B, 
também se aplica à Rubrica A, embora o texto não o 
especifique. O Comité considera que a análise dos sedimen­
tos, e especialmente os métodos de recolha de amostras, não 
está suficientemente desenvolvida nem concretamente defi­
nida (i.e. local, período, distância da origem, tipo de 
sedimento, etc). Dar aos Estados-membros o poder de interpretação das medidas da concentração das 3 «drinas» no 
ambiente aquático, nos sedimentos, nos moluscos, nos 
crustáceos e nos peixes, poderá levar a discrepâncias na 
aplicação da directiva. 
2.10. Métodos de medição de referência 
Os limites de determinação de cada substância, nos sedimen­
tos e organismos, devem ser definidos separadamente e não 
aplicados em conjunto. Não se concorda também com a 
variação desses limites em conformidade com o número de 
substâncias presentes. 
Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1987. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo às acções comunitárias para o 
ambiente (') 
(87/C 232/03) 
A 15 de Janeiro de 1987, o Conselho das Comunidades Europeias decidiu, nos termos do artigo 198? 
do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social, 
com um pedido de parecer sobre a proposta supramencionada. 
A Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo, reponsávelpela preparação dos trabalhos 
sobre esta matéria, adoptou o seu parecer a 1 de Junho de 1987, com base no relatório do Sr. 
Schmitz. 
Durante a sua 247? Sessão Plenária (reunião de 1 de Julho de 1987), o Comité Económico e Social 
adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer: 
1. Observações gerais 
1.1. Com base numa proposta da Comissão, o Conselho 
aprovou, a 28 de Junho de 1984, o Regulamento (CEE) 
n? 1872/84(2), relativo às acções comunitárias para o 
ambiente. 
1.2. Este regulamento permite atribuir um auxílio finan­
ceiro comunitário aos 3 domínios prioritários: 
— projectos de demonstração com vista ao desenvolvimento 
de novas tecnologias mais «limpas»; 
— projectos de demonstração relativos à criação de novas 
tecnologias e métodos de medição com vista à fiscaliza­
ção da qualidade do ambiente natural, 
(') JO n^C 18 de 24. 1. 1987, p. 6. 
(2) JO n? L 176 de 3. 7. 1984, p. 7 e seguintes. — projectos com carácter de incentivo que têm por objectivo 
contribuir para a manutenção ou restabelecimento dos 
biótopos gravemente ameaçados que englobam as espé-
cias em perigo e se revestem de particular importância na 
Comunidade, em aplicação da Directiva 79/409/CEE 
do Conselho. 
1.3. O relatório da Comissão revela o vivo interesse 
manifestado em relação a estes projectos e indica que, 
segundo uma primeira estimativa, os projectos em curso de 
realização deverão ter repercussões positivas. O volume de 
pedidos de concurso ultrapassou largamente as verbas 
disponíveis. 
1.4. O Comité congratula-se pelo facto de, à luz desta 
experiência, a Comissão ter apresentando uma nova propos­
ta com vista, por um lado, a assegurar a continuidade das 
acções e, por outro, a estimular e a financiar os projectos 
suplementares relativos a novos domínios importantes, 
nomeadamente: