Projecto de decisão do Conselho relativa a um procedimento comunitário de informação e de consulta sobre os custos do aprovisionamento em petróleo bruto e os preços dos produtos petrolíferos no consumidor (98/C 232/06) COM(1998) 363 final - 98/0205(CNS)

(Apresentado pela Comissão em 19 de Junho de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 213º,

Tendo em conta o projecto apresentado pela Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

(1) Considerando que o estabelecimento de uma política da Comunidade no domínio da energia é um dos objectivos da Comunidade e que incumbe à Comissão propor as medidas a adoptar para esse efeito;

(2) Considerando que se deve ter em conta o conhecimento dos custos de aprovisionamento em petróleo bruto na aplicação da política da energia;

(3) Considerando que a transparência dos preços dos produtos petrolíferos no consumidor é um elemento indispensável ao bom funcionamento do mercado, designadamente no que respeita à livre circulação de mercadorias na Comunidade;

(4) Considerando que a Directiva 76/491/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa a um processo comunitário de informação e de consulta sobre os preços do petróleo bruto e dos produtos petrolíferos na Comunidade (1), requer que os Estados-membros comuniquem à Comissão dados que já se não adequam à situação actual dos mercados petrolíferos e que importa, portanto, revogá-la e instituir um novo procedimento comunitário de informação;

(5) Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2964/95 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1995, que cria um registo comunitário de importações e entregas de petróleo bruto (2), permite que a Comissão seja informada por cada Estado-membro sobre o custo mensal de aprovisionamento de cada tipo de petróleo bruto, no que respeita às importações provenientes de países terceiros ou às entregas provenientes de outros Estados-membros, mas não permite que esta determine o custo global de aprovisionamento em petróleo bruto a nível da Comunidade;

(6) Considerando que importa, portanto, criar um processo de informação e de consulta sobre o custo de aprovisionamento em petróleo bruto e o preço dos produtos petrolíferos no consumidor, por forma a que a Comunidade disponha de um conjunto de dados pertinentes, susceptíveis de serem aproveitados no âmbito da política comunitária no domínio da energia e de serem publicados com vista à transparência do mercado;

(7) Considerando que o referido processo requer a obtenção periódica de um certo número de informações relativas ao custo do aprovisionamento em petróleo bruto e ao preço dos produtos petrolíferos no consumidor, agregadas no que respeita a cada um dos Estados-membros;

(8) Considerando que, para garantir a fiabilidade dos dados obtidos, importa que estes sejam recolhidos directamente pelos Estados-membros junto das empresas petrolíferas em questão;

(9) Considerando que os dados obtidos devem permitir a comparação da evolução dos custos e dos preços petrolíferos praticados na Comunidade;

(10) Considerando que a fiscalidade aplicável aos produtos petrolíferos é um dos componentes do preço de venda e que, por conseguinte, para assegurar a transparência dos preços destes produtos e proceder à comparação dos preços praticados na Comunidade, importa apresentar os preços dos produtos petrolíferos no consumidor com e sem direitos e taxas;

(11) Considerando que, para se apreciar a evolução do mercado petrolífero, importa dispor de informações sobre o custo do aprovisionamento em petróleo bruto numa base mensal e de informações relativas ao preço dos produtos petrolíferos no consumidor no dia 15 de cada mês e em cada segunda-feira;

(12) Considerando que os dados recolhidos e os resultados das análises efectuadas pela Comissão devem ser publicados a nível comunitário, por forma a assegurar a transparência do mercado e a consulta entre os Estados-membros e a Comissão;

(13) Considerando que a Comissão, caso verifique anomalias ou incoerências nos valores que lhe sejam comunicados, deve poder obter junto dos Estados-membros os dados em questão fornecidos pelas empresas, sob forma não agregada;

(14) Considerando que a Comissão deve, se for o caso, poder especificar as modalidades das comunicações a efectuar, como a respectiva estrutura e conteúdo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Os Estados-membros devem comunicar à Comissão, com base nos dados que lhes são comunicados pelas empresas petrolíferas cuja actividade esteja sujeita à respectiva jurisdição, os dados relativos ao custo de aprovisionamento em petróleo bruto (CAF) e aos preços dos produtos petrolíferos no consumidor, nos termos do artigo 2º

Essas informações devem resultar da agregação dos dados que os Estados-membros recebem das empresas referidas no primeiro parágrafo e devem ser apresentados por forma a que constituam as indicações mais representativas do mercado petrolífero de cada um dos Estados-membros.

2. A definição das informações relativas ao custo de aprovisionamento em petróleo bruto e ao preço dos produtos petrolíferos no consumidor, bem como a lista dos produtos petrolíferos, constam do anexo.

Artigo 2º

Ao abrigo do artigo 1º, os Estados-membros comunicarão à Comissão os dados:

a) Relativos ao custo mensal do aprovisionamento em petróleo bruto CAF no mês que se segue ao fim do mês em questão;

b) Relativos ao preço dos produtos petrolíferos no consumidor, com e sem direitos e taxas, em vigor no dia 15 de cada mês, nos trinta dias que se seguem ao dia 15 do mês em questão;

c) Relativos aos preços dos produtos petrolíferos no consumidor, direitos e taxas excluídos, em vigor em cada segunda-feira.

Artigo 3º

Os Estados-membros devem tomar todas as disposições necessárias para que as empresas cuja actividade esteja abrangida pela respectiva jurisdição coloquem à sua disposição os dados necessários para que possam cumprir as obrigações que lhes incumbem ao abrigo dos artigos 1º e 2º

Artigo 4º

A Comissão, com base nos dados recolhidos nos termos da presente decisão, deve publicar, sob forma adequada:

a) Mensalmente, o custo do aprovisionamento em petróleo bruto CAF e os preços dos produtos petrolíferos no consumidor, com e sem direitos e taxas, em vigor no dia 15 de cada mês;

b) Semanalmente, o preço dos produtos petrolíferos no consumidor, direitos e taxas excluídos, em vigor em cada segunda-feira.

Artigo 5º

Os Estados-membros e a Comissão devem consultar-se mutuamente, no âmbito de um grupo composto por representantes dos Estados-membros, sobre os dados recolhidos ao abrigo da presente decisão. As consultas devem abranger, nomeadamente, as publicações da Comissão referidas no artigo 4º

Artigo 6º

Se verificar a existência de anomalias ou incoerências nos dados que lhe sejam comunicados pelos Estados-membros, a Comissão pode solicitar que lhe sejam facultados os dados não agregados fornecidos pelas empresas, bem como os métodos de cálculo ou avaliação em que os dados agregados se baseiam.

Artigo 7º

A Comissão adoptará as normas de execução relativas à forma, ao conteúdo e a todas as outras características das comunicações previstas no artigo 1º

Artigo 8º

É revogada a Directiva 76/491/CEE.

Artigo 9º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

(1) JO L 140 de 28.5.1976, p. 4.

(2) JO L 310 de 22.12.1995, p. 5.

ANEXO

I. DEFINIÇÕES

1. Custo do aprovisionamento em petróleo bruto CAF

O custo do aprovisionamento, na acepção do artigo 1º, abrange o conjunto das importações de petróleo bruto, bem como o petróleo bruto produzido e refinado na Comunidade.

a) Importações

Entende-se por «importações», todas as importações de petróleo bruto que entrem no território da Comunidade Europeia para efeitos que não os de trânsito e se destinem a cobrir as necessidades de um Estado-membro.

b) Petróleo bruto produzido na Comunidade

Entende-se por «petróleo bruto produzido na Comunidade», qualquer petróleo bruto produzido, refinado e escoado no Estado-membro produtor.

2. Preço dos produtos petrolíferos no consumidor

a) Entende-se por «preço no consumidor», na acepção do artigo 1º e no que respeita a uma dada empresa petrolífera, a média mais representativa dos preços, com e sem direitos e taxas, que essa empresa aplique de facto aos consumidores de uma dada categoria.

b) Entende-se por «preço no consumidor», na acepção do artigo 1º e no que respeita a um Estado-membro, o nível de preços mais representativo dos preços, com e sem direitos e taxas, que as empresas aplicam de facto aos consumidores de uma dada categoria em tal Estado-membro.

II. LISTA DOS PRODUTOS PETROLÍFEROS

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