25.7.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C188/21
AlteraçãodapropostadedirectivadoConselhoquealteraaDirectiva90/53l/CEErelativaaos
procedimentos decelebraçãodecontratosdedireitopúbliconossectoresdaágua,daenergia,
dostransportesedastelecomunicações (')
(92/C188/08)
COM(92)292final—SYN361
(ApresentadapelaComissão,em10deJulhode1992,emconformidadecomon°.3doartigo149
doTratadoCEE)
1.Naproposta,éinseridoumnovoconsiderandoentre
odécimoterceiroeodécimoquartoconsiderandos :
«Considerando queasentidadesadjudicantesdevem
poderrejeitarpropostasnãofiáveisporsebasearem
emajudasestatais;queaspropostasapresentadaspor
entidadespúblicaspodemdarorigemariscosdedis­
torçãodaconcorrênciaquandoinfluenciadaspeladis­
ponibilidadedefinanciamentos públicos;queapre­
sentedirectivanãoprejudicaaaplicaçãododisposto
nosartigos92?eseguintesdoTratadoCEE;».
2.Naproposta,odécimoquartoconsiderandopassaa
teraseguinteredacção:
«Considerando queasempresasdaComunidadede­
vemteracessoaoscontratosdeserviçosnospaíses
terceiros;quedevemserencetadasnegociaçõesparao
efeitoquandoesseacessosevenhaarevelarlimitado
defactooudedireitoequedeveserpossível,emcer­
tascondições,tomarmedidasrelativasaoacessoaos
contratosdeserviçosabrangidospelaDirectiva
90/531/CEEporempresasdopaísterceiroemques­
tãoouporpropostasorigináriasdessepaís,».
3.Nononoparágrafodoartigo1?daproposta,arefe­
rênciaaonovoartigo10?AdaDirectiva
90/531/CEEésubstituídapelotextoseguinte:
«Artigo10?A
Apresentedirectivanãoseaplicaaoscontratosde
serviçosoutorgadosaumaentidadequesejaelapró­
priaumaentidadeadjudicante,naacepçãodaalínea
b)doartigo1?daDirectiva.../.../CEE(!),com
basenumdireitoexclusivodequeaquelabeneficie
porforçadedisposiçõeslegislativas,regulamentares
ouadministrativas publicadas,desdequeessasdisposi­
çõessejamcompatíveiscomoTratado.«Artigo11.A
1.Apresentedirectivanãoéaplicávelaoscontra­
tosdeserviços:
a)Queumaentidadeadjudicantecelebrecomuma
empresaassociada;
b)Celebradosporumaco-empresa,constituídapor
diversasentidadesadjudicantes ,paraefeitosda
prossecuçãodasactividades,naacepçãodon?2
doartigo2?,comumaempresaassociadaauma
dessasentidadesadjudicantes ,
desdeque,pelomenos,85°/odovolumedenegócios
médiorealizadoporestaempresanaComunidade ,no
decursodostrêsúltimosanosatítulodeprestaçãode
serviços,resultedaprestaçãodestesserviçosàsempre­
sasaqueseencontraassociada.
2.AsentidadesadjudicantesnotificarãoàComis­
são,apedidodesta,asseguintesinformaçõesrelativas
aaplicaçãododispostonon?1:
—osnomesdasempresasemcausa,
—anaturezaeovalordoscontratosdeserviçosem
questão,
—oselementosque,razoavelmente ,aComissão
consideranecessáriosparacomprovarqueasrela­
çõesentreaentidadeadjudicanteeaempresaà
qualforamadjudicadososcontratossatisfazemos
requisitosdopresenteartigo.».
5.Nodécimooitavoparágrafodoartigo1?daproposta,
areferênciaàalínea1)don?2donovoartigo15?da
Directiva90/531/CEEpassaateraseguinteredac­
ção:
«1)Semprequeocontratodeserviçosemcausaseja
celebradonasequênciadeumconcursoparatra­
balhosdeconcepçãoorganizadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdapresentedirectiva,de­
vendoser,deacordocomasregrasaplicáveis,ad­
judicadoaovencedorouaumdosvencedores
desseconcurso.Nesteúltimocaso,todososven­
cedoresdeverãoserconvidadosaparticiparnas
negociações.».OJOn?C250de25.9.1991,p.4.»
4.Nodécimoprimeiroparágrafodoartigo1?dapro­
posta,areferênciaaonovoartigo11?AdaDirectiva
90/531/CEEpassaateraseguinteredacção:
(')JOn?C337de31.12.1991,p.1.

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6.Novigésimoquartoparágrafodoartigo1?dapro­
posta,areferênciaaonovoartigo17?AdaDirectiva
90/531/CEEésubstituídapelotextoseguinte:
«Artigo17°.A
1.Odispostonopresenteartigoaplica-seaoscon­
cursosparatrabalhosdeconcepçãoorganizadosno
âmbitodeumprocessodeadjudicaçãodecontratos
deserviçoscujovalorestimadosemIVAsejaigualou
superioraovalorreferidonon?1doartigo12?
2.Odispostonesteartigoaplica-seatodososcon­
cursosparatrabalhosdeconcepçãosemprequeo
montantetotaldosprémiosdeparticipaçãonosmes­
mosedospagamentosefectuadosaosparticipantes
sejaigualousuperiora400000ecus,noquerespeita
aosconcursosorganizadospelasentidadesqueexer­
çamumaactividadevisadanasalíneasa),b)ec)do
n?2doartigo2?e600000ecusnoquerespeitaaos
concursosorganizadospelasentidadesqueexerçam
umaactividadevisadanaalínead)don?2doartigo
2?
3.Asregrasrelativasàorganizaçãodosconcursos
paratrabalhosdeconcepçãosãodefinidasemconfor­
midadecomosrequisitosdopresenteartigoecoloca­
dasàdisposiçãodequemestiverinteressadoemparti­
ciparnessesconcursos .
4.Oacessoàparticipaçãonosconcursosnãopode
serrestringido :
—aoterritórioouaumapartedoterritóriodeum
Estado-membro ,
—pelofactodeosparticipantesteremobrigatoria­
mentedeser,porforçadalegislaçãodoEstado­
-membroondeoconcursoéorganizado,oupes­
soassingularesoupessoascolectivas.
5.Semprequeonúmerodeparticipantesnumcon­
cursoparatrabalhosdeconcepçãoforlimitado,asen­
tidadesadjudicantesdefinirãocritériosdeselecção
clarosenãodiscriminatórios .Onúmerodoscandida­
tosconvidadosaparticiparnosconcursosparatraba­
lhosdeconcepçãodevecontemplar,sempre,aneces­
sidadedeseassegurarumaconcorrênciaefectiva.
6.Ojúriseráindependenteeimparcial.Ojúriserá
compostounicamentedepessoasquenãotenham
quaisquerligaçõesfinanceirasourelaçõesprofissio­
naisoufamiliarescomosparticipantes ,nemqualquer
outrotipoderelaçõessusceptíveisdecomprometer a
suaindependência .Semprequesejaexigidaumahabi­
litaçãoprofissionalespecíficaaosparticipantesnum
concurso,pelomenosumterçodosmembrosdojúri
devepossuirasmesmashabilitaçõesouhabilitações
equivalentes .Ojúrideveterautonomiadedecisãoou
deparecer.Assuasdecisõesoupareceresdevemser
tomadosrelativamente aprojectosapresentadosde
formaanónimaeaplicandounicamenteoscritérios
indicadosnoanúncioprevistonoanexoXVII.».7.Novigésimoquintoparágrafodoartigo1?dapro­
posta,areferênciaaoartigo18?daDirectiva
90/531/CEEpassaateraseguinteredacção:
*Artigo18°.
1.Asentidadesadjudicantesquetiveremadjudi­
cadoumcontratoouorganizadoumconcursopara
trabalhosdeconcepção,comunicarãoàComissão,no
prazodedoismesesacontardaadjudicaçãodocon­
tratooudaescolhadoprojectoesegundocondições
adefinirpelaComissãoporforçadoprocedimento
definidonoartigo32?,osresultadosdoprocessode
adjudicaçãodocontratooudoconcursoatravésde
umanúncioelaboradonostermosdoanexoXVou
doanexoXVIII.»
[N?s2a4nãomudam.]
8.Notrigésimoquartoparágrafodoartigo1?dapro­
posta,areferênciaaonovon?6doartigo27?daDi­
rectiva90/531/CEEémodificadapelotextoseguinte:
«6.Nocasodeumapropostarelativaaumcon­
tratodeserviçosapresentadaporumpoderpúblico
ouumaempresapública,oproponentedeveráapre­
sentaràautoridadeadjudicantedocumentação sobre
aeventualatribuiçãodefundospúblicospara:
a)Compensação deperdasdeexploração ;
b)Participaçõesoudotaçõesdecapital;
c)Subvençõesafundoperdidoouempréstimosem
condiçõesprivilegiadas ;
d)Concessãodevantagensfinanceirassobaformade
nãocobrançadebenefíciosoudanãorecuperação
deimportânciasdevidas;
e)Renúnciaaumaremuneraçãonormaldosrecursos
públicosutilizados;
f)Compensaçãodeencargosimpostospelospoderes
públicos.
Casotencioneadjudicarumcontratoaumpropo­
nenteaquetenhamsidoconcedidosfundospúblicos,
aentidadeadjudicantedeverátransmitiràComissão
cópiadareferidadocumentação .».
9.Notrigésimoquintoparágrafodoartigo1?dapro­
posta,areferênciaaonovoartigo29?AdaDirectiva
90/531/CEEpassaateraseguinteredacção:
«Artigo29?A
[N?s1e2nãomudam.]
3.SemprequeaComissãoconsiderar,combase
nosrelatóriosreferidosnon?2ounoutrasinforma­
ções,relativamente àadjudicaçãodecontratosdeser­
viços,queumpaísterceiro:

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a)Nãoconcedeàsempresascomunitáriasumacesso
efectivocomparávelaoconcedidopelaComuni­
dadeàsempresasdessepaís;
b)Nãoconcedeàsempresascomunitáriasotrata­
mentonacionalouasmesmasoportunidades de
concorrênciaqueàsempresasnacionais;c)Concedeàsempresasdeoutrospaísesterceirosum
tratamentomaisfavorávelqueoconcedidoàsem­
presascomunitárias ,
aComissãodevedarinícioanegociaçõesparaobviar
aessasituação.».
[N?s4e5nãomudam.]
Propostaderegulamento (CEE)doConselhorelativoàunidadedecontaeàstaxasde
conversãoaaplicarnoâmbitodapolíticaagrícolacomum
(92/C188/09)
COM(92)275final
(ApresentadapelaComissãoem10deJulhode1992)
—noRegulamento (CEE)n?1678/85doConselho,de
11deJunhode1985,quefixaastaxasdeconversão
aplicáveisnosectoragrícola(4),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?...,
—noRegulamento (CEE)n?129/78doConselho,de
24deJaneirode1978,relativoàstaxasdecâmbioa
aplicarnoâmbitodapolíticacomumdeestruturas
agrícolas(s),
exigearealizaçãodecontrolosnasfronteirasintracomu­
nitárias;queé,porconseguinte,convenienteestabelecer
umregimeagromonetário compatívelcomomercadoin­
ternoerevogarosregulamentos emcausa;OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,e,nomeadamente ,osseusartigos
42?e43?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoeSo­
cial,
TendoemcontaoparecerdoComitémonetário,
Considerando queomercadointernoprevistonoartigo
8?AdoTratadocomporta,apartirde1deJaneirode
1993,umespaçosemfronteirasinternas;queaaplicação
doregimeagromonetário determinadocombase:
—noRegulamento (CEE)n?1676/85doConselho,de
11deJunhode1985,relativoaovalordaunidadede
contaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(l),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
2205/90O,
—noRegulamento (CEE)n?1677/85doConselho,de
11deJunhode1985,relativoaosmontantescom­
pensatóriosmonetáriosnosectoragrícola(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2205/90,ConsiderandoqueoecuseencontradefinidonoRegula­
mento(CEE)n?3180/78doConselho,de18deSetem­
brode1978,quealteraovalordaunidadedecontauti­
lizadapeloFundoEuropeudeCooperaçãoMonetá­
ria(6),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRe­
gulamento(CEE)n?1971/89(7);queéconvenienteuti­
lizarestaunidadedecontaparafixareexprimirospre­
çosoumontanteestabelecidosnoâmbitodapolítica
agrícolacomum;
Considerandoque,antesdarealizaçãodauniãoeconó­
micaemonetária,énecessárioprocederaopagamento,
emmoedanacional,dospreçosoumontantesfixadosem
ecuse,porconseguinte ,determinarastaxasde
(4)JOn?L164de24.6.1985,p.11.
OJOn?L20de25.1.1978,p.16.
(')JOn?L379de30.12.1978,p.1.
OJOn?L189de4.7.1989,p.1.(')JOn?L164de24.6.1985,p.1.
QJOn?L201de31.7.1990,p.9.
OJOn?L164de24.6.1985,p.6.