COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas,1.6.2018 COM(2018) 393 final 2018/0217(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 {SWD(2018) 301 final}

{SEC(2018) 305 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Justificação e objetivos da proposta A proposta da Comissão relativa ao quadro financeiro plurianual (QFP) para 2021-2027 («proposta QFP») contém o quadro orçamental e as principais orientações para a política agrícola comum (PAC). Com base nessa proposta, a Comissão apresenta um conjunto de regulamentos que estabelecem o quadro legislativo da PAC para o período 2021-2027, juntamente com uma avaliação de impacto de cenários alternativos para a evolução desta política. Estas propostas preveem que a aplicação se inicie em 1 de janeiro de 2021 e referem-se a uma União de 27 Estados-Membros, atenta a notificação do Reino Unido da sua intenção de se retirar da UE e da Euratom ao abrigo do artigo 50.º do Tratado da União Europeia, recebida pelo Conselho Europeu em 29 de março de 2017. A reforma mais recente da PAC foi decidida em 2013 e posta em prática em 2015. Desde então, o contexto em que essa a reforma foi concebida alterou-se significativamente. Em particular: Os preços dos produtos agrícolas diminuíram significativamente, influenciados por fatores macroeconómicos, tensões geopolíticas e outras forças. Nas negociações comerciais, tornou-se mais visível que passou a ser dada importância aos acordos multilaterais, em detrimento dos acordos bilaterais, e a União Europeia (UE) abriu-se mais aos mercados mundiais. A UE assinou novos compromissos internacionais - por exemplo, relativamente à mitigação das alterações climáticas (através da COP 21) e aos aspetos gerais do desenvolvimento internacional [através dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas («ODS»)], e envidou esforços para melhorar a resposta a outros desenvolvimentos geopolíticos, incluindo a migração. Estas alterações suscitaram um aceso debate público sobre a questão de saber se a reforma de 2013 é suficientemente ambiciosa para ajudar a PAC a responder adequadamente aos atuais desafios gerais relacionados com a saúde económica do setor agrícola, a preocupação com o ambiente, as medidas contra as alterações climáticas, e o fortalecimento do tecido económico e social das zonas rurais da UE, tendo em conta, em especial, as emergentes oportunidades de ação nos domínios do comércio, da bioeconomia, da energia de fontes renováveis, da economia circular e da economia digital. A PAC deve ser modernizada para responder a estes desafios, simplificada para o fazer com um mínimo de encargos administrativos, e deve ser ainda mais coerente com outras políticas da UE, para maximizar o seu contributo para as dez prioridades da Comissão e os ODS. Com efeito, como o recordou a Comissão na sua recente comunicação sobre o QFP, uma política agrícola comum modernizada terá de apoiar a transição para um setor agrícola inteiramente sustentável e o desenvolvimento de zonas rurais dinâmicas, garantindo alimentos seguros e de alta qualidade a mais de 500 milhões de consumidores. A Europa necessita de um setor agrícola inteligente, resiliente, sustentável e competitivo, para assegurar aos cidadãos a produção de alimentos seguros, de elevada qualidade e a preços acessíveis, nutritivos e variados, bem como um tecido socioeconómico sólido nas zonas rurais. Uma política agrícola comum modernizada deve promover o valor acrescentado europeu, refletindo uma maior ambição ambiental e climática, e satisfazendo as expectativas dos cidadãos nos campos da saúde, do ambiente e do clima. Conforme previsto no seu Programa de Trabalho para 2017, a Comissão procedeu a uma ampla consulta sobre a simplificação e a modernização da PAC, para maximizar o seu contributo para as dez prioridades que definiu, assim como para os ODS. A consulta centrou-se em domínios de intervenção prioritários específicos para o futuro, sem prejuízo das dotações financeiras da PAC no próximo QFP. O processo incluiu uma vasta consulta, bem como uma análise dos elementos disponíveis sobre o desempenho da PAC, incluindo os pertinentes pareceres da Plataforma REFIT. O resultado foi apresentado na Comunicação adotada em 29 de novembro de 2017, intitulada «O futuro da alimentação e da agricultura». A comunicação permite um diálogo estruturado sobre a futura PAC, entre as instituições da UE como com as partes interessadas. Este documento estratégico delineou desafios, objetivos e vias possíveis para uma PAC «preparada para o futuro», que tem de ser mais simples, mais inteligente e mais moderna, e de liderar a transição para uma agricultura mais sustentável. Concretamente, a Comissão indicou como as principais prioridades da PAC para o período pós-2020 a elevação do nível de ambição ambiental e de ação climática, uma melhor orientação do apoio e maior confiança no virtuoso nexo Investigação-Inovação-Aconselhamento. Propôs, igualmente, como forma de melhorar o desempenho da PAC, um novo modelo de prestação, para que a política passe a centrar-se no desempenho e não no cumprimento, e para reequilibrar com mais subsidiariedade as responsabilidades da UE e as dos Estado-Membros. O novo modelo visa alcançar um maior grau de cumprimento dos objetivos da UE, através do planeamento estratégico, de intervenções estratégicas gerais e de indicadores comuns de desempenho, aumentando do mesmo passo a coerência em toda a futura PAC e desta política com outros objetivos da UE. •Coerência com as disposições vigentes no mesmo domínio setorial O artigo 39.º do TFUE estabelece os objetivos da PAC: ·Incrementar a produtividade da agricultura, fomentando o progresso técnico, assegurando o desenvolvimento racional da produção agrícola e a utilização ótima dos fatores de produção, designadamente da mão-de-obra; ·Assegurar, deste modo, um nível de vida equitativo à população agrícola, designadamente pelo aumento do rendimento individual dos que trabalham na agricultura; ·Estabilizar os mercados; ·Garantir a segurança dos abastecimentos;

·Assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores. Esta proposta é plenamente coerente com os objetivos da PAC enunciados no Tratado; moderniza e simplifica a forma como são implementadas as disposições do Tratado. •Coerência com as outras políticas da União A agricultura e a silvicultura ocupam 84 % do território da UE; são setores que dependem do ambiente e que o influenciam. Por conseguinte, alguns objetivos específicos propostos para a PAC desencadearão medidas ambientais e climáticas em consonância com as políticas da UE para estes domínios de intervenção. É amplamente sabido que os padrões de consumo têm efeitos na saúde pública. Através da sua ligação aos alimentos e, por vezes, também pela forma como os alimentos são produzidos, as políticas agrícolas estão ligadas às políticas de saúde. As propostas reforçam as ligações à política da saúde, em particular as respeitantes aos regimes alimentares saudáveis e à diminuição da utilização de agentes antimicrobianos. A UE é um importador de produtos de base fulcral e um importante exportador de produtos agrícolas e alimentares, tendo por isso um forte peso nos sistemas de alimentação fora do seu território. A proposta, em consonância com o artigo 208.º do TFUE, tem em conta os objetivos da UE em matéria de cooperação para o desenvolvimento no que respeita à erradicação da pobreza e ao desenvolvimento sustentável nos países em desenvolvimento, garantindo, nomeadamente, que o apoio da UE aos agricultores não tem impacto nas trocas comerciais, ou que esse impacto é mínimo. Por último, tal como noutros setores, a agricultura e as zonas rurais podem utilizar melhor as novas tecnologias e os conhecimentos, em particular as tecnologias digitais. As propostas reforçam as ligações à política de investigação, colocando a organização do intercâmbio de conhecimentos em lugar de destaque no modelo de aplicação das políticas. Do mesmo modo, a ênfase colocada na digitalização permite a ligação à Agenda Digital da UE. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica Artigos 42.º e 43.º, n.º 2 do TFUE no que diz respeito ao Regulamento Plano Estratégico da PAC •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) O TFUE dispõe que a competência no domínio da agricultura é partilhada entre a União e os Estados-Membros, estabelecendo, embora, uma política agrícola comum, cujos objetivos e aplicação são comuns. O atual sistema de aplicação da PAC baseia-se em requisitos pormenorizados ao nível da UE e compreende controlos apertados, sanções e auditorias. As normas são, frequentemente, demasiado prescritivas, descendo ao nível da exploração agrícola. Contudo, no muito diversificado panorama agrícola e climático da União, as abordagens de cima para baixo ou de «tamanho único» não são adequadas para a obtenção dos resultados desejados nem do valor acrescentado da UE. No modelo de prestação ora proposto, a União estabelece os parâmetros políticos básicos (objetivos da PAC, modalidades gerais de intervenção, requisitos básicos), cabendo aos Estados-Membros maior iniciativa e responsabilidade relativamente ao modo de cumprimento dos objetivos e das metas acordadas. Maior subsidiariedade permitirá confrontar melhor as condições e necessidades locais com os objetivos e metas em causa. Os Estados-Membros deverão adaptar as intervenções da PAC de modo a maximizarem a sua contribuição para os objetivos da UE. Mantendo as atuais estruturas de governação — que devem continuar a garantir um acompanhamento eficaz e a fiscalizar a concretização de todos os objetivos da política —, os Estados-Membros terão também uma maior peso na conceção do quadro de cumprimento e de controlo aplicável aos beneficiários (incluindo verificações e sanções). •Proporcionalidade Os desafios económicos, ambientais e sociais que enfrentam as explorações agrícolas e as zonas rurais da UE exigem uma resposta substancial que faça jus à dimensão europeia desses desafios. O maior poder de escolha que será dado aos Estados-Membros, para selecionar e adaptar os instrumentos disponíveis no âmbito da PAC para cumprir os objetivos, segundo um modelo mais baseado nos resultados, deve tornar ainda menos provável que a PAC exceda um nível adequado de ação. •Escolha do instrumento Uma vez que os atos iniciais são todos regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho, as alterações devem ser introduzidas por um regulamento dessas instituições. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES RETROSPETIVAS, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

•Avaliações retrospetivas/balanços de qualidade da legislação existente A PAC está profundamente enraizada na construção e no desenvolvimento da UE. Criada no início dos anos sessenta, com objetivos consagrados no Tratado, tem sofrido desde então várias vagas de reformas destinadas a aumentar a competitividade do setor agrícola, promover o desenvolvimento rural, vencer novos desafios e responder melhor às exigências da sociedade. A última grande reforma data de 2013. Nessa reforma, os objetivos gerais da PAC agregaram-se em três pilares: i. Produção alimentar viável ii. Gestão sustentável dos recursos naturais e ações climáticas iii. Desenvolvimento territorial equilibrado A fim de se apreciarem os progressos realizados na prossecução dos objetivos supracitados e se identificarem os desafios futuros, um amplo processo de consulta encorajou um debate estruturado com todas as partes interessadas, incluindo intervenientes não agrícolas. Além disso, de um manancial de informações disponíveis sobre a PAC (brevemente resumidas infra, na caixa 1) recolheram-se dados sobre o desempenho da PAC, que foram utilizados como base para a avaliação dos êxitos e das insuficiências da PAC ao longo dos anos, mas especialmente no que diz respeito à sua reforma mais recente. Trata-se, em concreto, de: ·dados recolhidos através do Quadro Comum de Acompanhamento e Avaliação (QCAA), que servem para medir o desempenho da PAC; ·uma série de estudos de avaliação programados ao longo do atual quadro financeiro plurianual (2014-2020) para se apreciarem os atuais objetivos da PAC, tendo os primeiros resultados ficado disponíveis em 2017/2018. Os resultados relativos aos progressos realizados para atingir os objetivos e as correspondentes dotações financeiras constam dos relatórios anuais de execução (RAE) sobre o desenvolvimento rural. ·No sítio da Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, na Internet, foram publicados documentos de referência, dados, factos e valores suplementares, relevantes para a avaliação de impacto. •Consulta das partes interessadas Realizou-se uma consulta pública, tendo-se recebido mais de 322 000 respostas, que compreendeu um diálogo estruturado com as partes interessadas, cinco oficinas de peritos, recolha de pareceres da Plataforma REFIT, e de contribuições do Comité Económico e Social Europeu, do Comité das Regiões e dos parlamentos nacionais. Neste processo, foram igualmente tidas em conta recomendações do Grupo de Missão para os Mercados Agrícolas (GMMA) e da Conferência de Cork sobre Desenvolvimento Rural, de 2016. •Recolha e utilização de conhecimentos especializados A fim de recolher dados/conhecimentos de peritos sobre questões relacionadas com a PAC, organizou-se um conjunto de oficinas especializadas entre março de 2017 e fevereiro de 2018. Essas oficinas permitiram a troca de pontos de vista entre peritos e funcionários da Comissão, e o avanço na formulação de conclusões/questões essenciais a ter em conta no processo de modernização e simplificação. As cinco questões a resolver nas oficinas foram selecionadas de modo a abrangerem os domínios mais relevantes em que se tinham detetado lacunas de conhecimento e divergências nas abordagens da política. As oficinas foram concebidas segundo uma metodologia semelhante, baseada no seguinte: (1)Recolha dos últimos dados disponíveis junto de peritos, docentes universitários, profissionais e instituições internacionais; (2)Concentração nas experiências práticas no terreno; (3)Apreciação do potencial de novas tecnologias/abordagens para o aperfeiçoamento da futura conceção da política no domínio abrangido.

Os resumos das oficinas e das apresentações encontram-se disponíveis em: https://ec.europa.eu/agriculture/events/cap-have-your-say/workshops_en Oficina 1: Best practices addressing environmental and climate needs (23/24 de março de 2017) Esta oficina de dois dias envolveu uma grande diversidade de peritos em desafios ambientais e climáticos, e nela se analisaram: ·os instrumentos disponíveis para apreciação das necessidades ambientais; ·os métodos para melhorar a adoção das medidas (com destaque para a função das abordagens comportamentais). Oficina 2: Risk management (18/19 de maio de 2017) Esta oficina de dois dias tentou avançar na recolha de dados, debatendo os instrumentos de apoio à comunidade agrícola, para uma melhor gestão dos riscos em termos de produção, preços e rendimentos. Nela se analisaram: ·os desafios da rede de segurança do mercado da UE e os recentes desenvolvimentos no sistema de gestão de riscos em vigor nos EUA; ·o caso dos mercados de futuros na UE, o setor de seguros e resseguros agrícolas da UE, o caso de uma parceria público-privada e um programa de seguro de colheitas; ·aspetos comportamentais da gestão de riscos. Oficina 3: Food and related issues (31 de maio de 2017) Nesta oficina examinou-se a harmonização da PAC com a política de saúde e a sua capacidade para facilitar a adaptação dos agricultores às alterações nos padrões de consumo. A resistência aos agentes antimicrobianos, em particular, requer atenção acrescida. Oficina 4: Socio-economic issues (9 de junho de 2017) Esta oficina centrou-se na análise da dinâmica de crescimento e de emprego no setor agroalimentar da UE. Nela se examinaram as ligações entre a agricultura global e as cadeias de valor alimentar na UE, tanto de uma perspetiva conceptual como prática, com base em estudos de casos. Oficina 5: Measuring the CAP environmental and climate performance (26 de fevereiro de 2018) Nesta oficina analisaram-se os objetivos básicos da política que podem ser fixados ao nível da UE, modos possíveis de aplicação ao nível dos Estados-Membros e modos de acompanhamento, controlo e avaliação. •Avaliação de impacto A avaliação de impacto que corrobora as propostas legislativas, assim como os pareceres do Comité de Controlo da Regulamentação (CCR) encontram-se disponíveis no seguinte sítio web:

Lista das avaliações de impacto e dos pareceres que as acompanham do Comité de Controlo da Regulamentação Inicialmente, o CCR emitiu um parecer negativo. Apreciando, embora, a ambição de modernização e de simplificação da PAC, assim como a análise aprofundada dos diversos cenários, que salientam utilmente os compromissos entre os objetivos da política, o CCR entendeu que o relatório deve apresentar uma melhor fundamentação, assim como uma melhor explicação da exequibilidade e do funcionamento do novo modelo de prestação proposto. Foram aditados ao relatório os complementos pedidos, num anexo especial sobre as propostas relativas ao novo modelo de prestação. Com base nestes aditamentos, o CCR emitiu um parecer favorável sem reservas. Reconhecendo, embora, os aperfeiçoamentos introduzidos no relatório, CCR pediu outras precisões sobre as garantias de atenuação dos riscos detetados. O anexo I do relatório sobre a avaliação de impacto (Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão) especifica os ajustamentos efetuados para satisfazer os requisitos do CCR. No relatório sobre a avaliação de impacto apresentam-se e debatem-se diversas opções de intervenção neste domínio, não se privilegiando nenhuma opção. Em vez disso, nas diferentes opções, testaram-se os diferentes elementos da proposta, em busca da melhor combinação possível. Essencialmente, as opções testam abordagens opostas para o alcance dos objetivos definidos: 1.níveis variáveis de ambição ambiental e climática, com concentração nos potenciais efeitos dos sistemas de prestação obrigatórios e voluntários; 2.modos diferentes de apoio aos rendimentos agrícolas, em particular a sua distribuição entre diferentes agricultores, com concentração nos potenciais efeitos nas pequenas e médias explorações; 3.intervenções socioeconómicas mais amplas, em particular no âmbito da política de desenvolvimento rural, e abordagens transversais da modernização. A primeira opção testa o potencial de um regime ecológico voluntário para aumentar a ambição ambiental e climática. Analisa também a potencial função das ferramentas de gestão de riscos em pagamentos diretos mais baixos, de apoio aos rendimentos dos agricultores. Duas subopções refletem as ambições ambientais e as abordagens dos pagamentos diretos de diferentes Estados-Membros no novo modelo de prestação. Numa outra opção, os pagamentos diretos são mais bem direcionados, e a aplicação da condicionalidade é mais ambiciosa, visando-se a melhoria do desempenho económico e ambiental conjunto da PAC, e a resposta aos desafios climáticos. Elaboraram-se também subopções que ilustram diferenças possíveis nas ambições dos Estados-Membros relativas aos objetivos ambientais e climáticos. Uma última opção coloca uma forte ênfase na proteção ambiental e no emprego, e concentra-se nos pequenos e médios agricultores como forma de conservar os empregos nas zonas rurais. Os Estados-Membros são obrigados a afetar 30 % dos pagamentos do primeiro pilar aos complementos no âmbito de quatro regimes que seriam voluntários para os agricultores - agricultura biológica, pastagens permanentes, zonas com condicionantes naturais (ZCN) e elementos lineares da paisagem - a fim de se incentivarem ainda mais as ações climáticas e a gestão sustentável dos recursos naturais. A avaliação de impacto salienta a dificuldade dos compromissos, inerente a uma política cujos objetivos muitos e diversos, quando se alteram significativamente os parâmetros básicos. Um dos parâmetros básicos fundamentais é o nível de apoio da PAC. O corte de 5 % proposto pela Comissão na sua comunicação de maio de 2018 sobre o QFP para 2021-2027 situa-se no intervalo considerado na avaliação de impacto. No que diz respeito ao rendimento agrícola, tanto o nível como a distribuição do apoio são importantes. Assegurar um nível adequado de apoio - logo, de rendimento agrícola - continuará a se um elemento fundamental, para garantir a segurança alimentar, a ambição ambiental e climática, e a vitalidade rural. Uma melhor orientação do apoio a pequenas e médias explorações, e a zonas com condicionantes naturais, pode ajudar a preservar mais postos de trabalho em explorações e a atividade agrícola em todo o território, assim reforçando o tecido socioeconómicos das zonas rurais. O nivelamento e a convergência podem melhorar a distribuição dos pagamentos diretos. É evidente que qualquer opção que redistribua significativamente os pagamentos diretos para explorações e regiões de menor produtividade terá como resultado, a curto prazo, a uma redução da competitividade da UE, embora aumente a proteção do ambiente. Menos evidente, porém, é a combinação adequada de medidas suscetíveis de atenuar os efeitos negativos no rendimento e, simultaneamente, responder mais acertadamente a desafios igualmente pertinentes à agricultura, como são os ambientais e climáticos, ou a expectativas sociais. Para o efeito, é necessário incentivar ajustamentos que melhorem os desempenhos socioeconómicos e ambientais do sector. Os contributos da consulta às partes interessadas e das análises demonstram que tal é possível, desde que as medidas de acompanhamento necessárias para uma maior ambição ambiental e de ação climática permitam a adoção de melhores práticas (tanto na agricultura convencional como noutras formas de agricultura) que incluam conhecimentos, inovação e a mais recente tecnologia pertinente. Com base nos pressupostos e nas escolhas feitas na análise, existem potenciais compromissos na consecução dos objetivos económicos, sociais e ambientais da PAC, bem como no que diz respeito à sua modernização e simplificação desejadas. Em suma, a redistribuição poderia ter impactos geríveis no rendimento e apoiar a acrescida ambição ambiental e de ação climática pretendida e outras sinergias da PAC. Todavia, para tal, seria necessário que o setor e a política aproveitassem as oportunidades que lhes são oferecidas pela inovação e pelas tecnologias, que já permitem a modernização e a simplificação. Outros pressupostos e escolhas alterariam, certamente, os resultados em termos de pormenor, mas não a principal mensagem subjacente: a opção privilegiada para a futura PAC deve combinar os elementos mais eficazes das várias opções, mas evitar os seus pontos fracos, introduzindo as necessárias salvaguardas para assegurar condições de concorrência equitativas ao nível da UE. Para tal, é necessário aplicar critérios claros ao nível e à distribuição do apoio ao rendimento (nivelamento e/ou degressividade), à ambição climática e ambiental, à condicionalidade, aos incentivos à modernização e ao apropriado grau de subsidiariedade/simplificação. •Adequação da regulamentação e simplificação A complexidade da execução da atual política está associada, em grande medida, à pressão para o cumprimento de regras pormenorizadas, estabelecidas ao nível da UE. O novo modelo de prestação eliminará a camada de critérios de elegibilidade para apoio, estabelecidos pela UE, o que permitirá aos Estados-Membros definir as condições de elegibilidade que sejam mais adequadas às suas circunstâncias particulares. Daí deverá resultar uma simplificação substancial. Historicamente, a PAC evoluiu por sucessivas reformas para diversos instrumentos. Por vezes, a coordenação destes instrumentos revelou-se difícil. A proposta atual reúne os diferentes elementos de apoio da PAC num quadro único e coerente, que reduzirá os encargos administrativos da execução desta política.

•Direitos fundamentais A proposta respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, em particular, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A proposta da Comissão relativa ao quadro financeiro plurianual para 2021-2027 [COM(2018) 322 final] prevê que uma parte significativa do orçamento da UE continue a ser afetada à agricultura, cuja política comum é de importância estratégica. Assim, a preços correntes, propõe-se que a PAC se concentre nas suas atividades principais e que, para o efeito, se atribuam ao FEAGA 286 200 milhões de EUR e ao FEADER 78 800 milhões de EUR. Estes fundos agrícolas serão complementados por financiamento proveniente do programa «Horizon Europe», porquanto a dotação proposta para este programa inclui 10 mil milhões de EUR para apoio à investigação e à inovação em alimentação, agricultura, desenvolvimento rural e bioeconomia. Constituir-se-á uma nova reserva agrícola no FEAGA, para financiamento de apoio complementar ao sector agrícola. Os montantes da reserva não utilizados num determinado ano transitarão para o ano seguinte. Quanto à distribuição dos pagamentos diretos entre os Estados-Membros, para aqueles cujos pagamentos diretos correspondam a menos de 90% da média da UE propõe-se que o processo iniciado no período 2014-2020 prossiga, para que se reduza em 50 % a atual diferença entre as suas percentagens e os 90 %. Todos os Estados-Membros contribuirão para o financiamento desta convergência externa dos níveis de pagamento diretos. As dotações dos Estados-Membros para os pagamentos diretos a que se refere o Regulamento Plano Estratégico da PAC são calculadas nesta base. Para o desenvolvimento rural propõe-se o reequilíbrio do financiamento entre os orçamentos da UE e dos Estados-Membros. Em conformidade com o previsto para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, um aumento das taxas nacionais de cofinanciamento permitirá manter largamente inalterado o apoio público às zonas rurais europeias. A distribuição de apoio do FEADER baseia-se em critérios objetivos conexos com os objetivos estratégicos, e tem em conta a atual distribuição. Como é atualmente o caso, as regiões menos desenvolvidas devem continuar a beneficiar de taxas de cofinanciamento mais elevadas, as quais se aplicarão também a certas medidas, como a iniciativa LEADER e os pagamentos dos compromissos de gestão. Os Estados-Membros terão um determinado grau de flexibilidade para as transferências entre dotações. Podem ser transferidos para a dotação do FEADER, e vice-versa, até 15 % dos respetivos pagamento diretos. Para as intervenções respeitantes aos objetivos ambientais e climáticos, e a subvenções de instalação para os jovens agricultores, pode transferir-se dos pagamentos diretos para a dotação do FEADER uma percentagem superior. Os dados pormenorizados do impacto financeiro da proposta da PAC constam da ficha financeira que acompanha a proposta. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e mecanismos de monitorização, avaliação e prestação de informações A transição para uma política mais orientada para o desempenho requer o estabelecimento de um quadro de desempenho sólido, que, baseado num conjunto de indicadores comuns, permitirá à Comissão acompanhar e apreciar o desempenho da política. Os atuais QCAA e sistema de acompanhamento dos pagamentos diretos e do desenvolvimento rural serão utilizados como base para o acompanhamento e a apreciação do desempenho da política, mas terão de ser simplificados e ainda mais desenvolvidos (incluindo a coerência entre os dois pilares). Será necessário um maior investimento na conceção de indicadores adequados e na garantia de fluxos de dados suficientes. Um novo QCAA abrangerá todos os instrumentos da futura PAC: os planos estratégicos da PAC, bem como os elementos desta não abrangidos pelos seus planos estratégicos (em partes da Organização Comum dos Mercados, regimes específicos). O desempenho será medido em relação aos objetivos específicos da política mediante a utilização de um conjunto de indicadores comuns. O novo modelo será organizado em torno dos seguintes princípios: ·Os indicadores de contexto mantêm-se pertinentes, visto que refletem aspetos pertinentes das tendências gerais na economia, no ambiente e na sociedade, e são suscetíveis de ter uma influência sobre o desempenho. ·A seleção de um conjunto limitado, mas mais orientado, de indicadores, deve efetuar-se principalmente de modo a escolher os que informem o mais fielmente possível sobre a contribuição, ou não, da intervenção apoiada para a consecução dos objetivos tomando-se por referência a linha de base estabelecida, e utilizando definições claras. ·O desempenho global da política será apreciado plurianualmente, com base em indicadores de impacto. O seguimento do desempenho plurianual da política basear-se-á na lista completa de indicadores de resultado. ·Os indicadores de resultado relacionarão anualmente as despesas com o desempenho da aplicação da política. Este último é um exercício anual e baseia-se numa lista de indicadores de resultado (principais já disponíveis). ·A fiabilidade dos pertinentes indicadores de desempenho pode ser facilitada por sinergias entre os dados estatísticos e os dados administrativos, mas requer a existência de um sistema de controlos de qualidade. No essencial, o que se propõe é uma mudança de responsabilidades e de oportunidades num quadro comum, claramente definido e aplicado, para o cumprimento de mais do que um objetivo fundamental ao mesmo tempo, nomeadamente, a simplificação, a orientação para os resultados (mais do que a conformidade), a eficácia e a eficiência.

Está prevista uma análise do desempenho anual como o elemento fundamental do atual programa de acompanhamento e orientação da aplicação da política. A fim de se efetuar uma análise do desempenho operacional anual, os indicadores de realização e os indicadores de resultado adequados terão de ser apresentados conjuntamente num relatório anual sobre a execução do plano estratégico da PAC, o denominado relatório anual sobre o desempenho. Os Estados-Membros informarão anualmente sobre a realização e a despesa, assim como sobre a diferença em relação aos objetivos fixados para todo o período, expressa em valores de indicadores de resultado. A avaliações serão efetuadas de acordo com os n.os 22 e 23 do Acordo Interinstitucional de 3 de abril de 2016, em que as três instituições confirmaram que as avaliações da legislação e da política vigentes devem constituir a base para as avaliações de impacto das opções quanto a medidas futuras. As avaliações determinarão os efeitos do programa no terreno com base nos indicadores/objetivos deste e numa análise pormenorizada do grau em que o programa pode ser considerado pertinente, eficaz, eficiente, proporciona valor acrescentado da UE e é coerente com outras políticas da União. Referirão os ensinamentos colhidos sobre a deteção de lacunas/problemas ou de potencial para melhorar as medidas ou seus resultados, assim como para ajudar a maximizar a sua exploração ou o seu impacto. •Documentos explicativos (para as diretivas) Não aplicável. •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta A proposta diz respeito a três regulamentos: ·Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras do apoio a planos estratégicos elaborados pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (Planos Estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (a seguir designado por «Regulamento Plano Estratégico da PAC») ·Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (a seguir designado por «Regulamento Horizontal da PAC») ·Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1308/2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, o Regulamento (UE) n.º 1151/2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, o Regulamento (UE) n.º 251/2014, relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados, o Regulamento (UE) n.º 228/2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União, e o Regulamento (UE) n.º 229/2013 que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu (a seguir designado por «Regulamento Modificativo») Estes regulamentos combinados ajustam a PAC, harmonizando os seus objetivos com as prioridades da Comissão Juncker e com os ODS e, simultaneamente, simplificam a aplicação da política. Com a eliminação da condição de elegibilidade para apoio a nível da UE, a PAC será mais ajustada às circunstâncias locais. Os Estados-Membros poderão definir a maioria das condições de elegibilidade, ao nível nacional, de modo que sejam adequadas à especificidade das suas circunstâncias. Simultaneamente, os encargos administrativos decorrentes de controlos serão reduzidos limitando-se a ligação direta entre as condições de elegibilidade fixadas pela UE e os beneficiários finais. No intuito de se aumentar ainda mais a sustentabilidade do desenvolvimento da exploração agrícola, dos alimentos e das zonas rurais, os objetivos gerais da PAC centrar-se-ão na viabilidade económica, na resistência e no rendimento das explorações, num desempenho ambiental e climático acrescido, e no reforço do tecido socioeconómico das zonas rurais. Ademais, o fomento do conhecimento, da inovação e da digitalização na agricultura e no desenvolvimento rural é um objetivo transversal. A nova PAC prosseguirá os seguintes objetivos específicos: (a)Apoio ao rendimento viável das explorações e à resistência em todo o território da União, para consolidar a segurança alimentar; (b)Consolidação da orientação para o mercado e aumento da competitividade, inclusivamente mediante uma maior concentração na investigação, na tecnologia e na digitalização; (c)Melhoria da posição dos agricultores na cadeia de valor; (d)Contribuição para a atenuação das alterações climáticas e para a adaptação a estas, assim como para a energia sustentável; (e)Fomentar o desenvolvimento sustentável e a gestão eficiente dos recursos naturais, como a água, o solo e o ar; (f)Contribuição para a proteção da biodiversidade, a melhoria dos serviços ligados aos ecossistemas e a preservação dos habitats e das paisagens; (g)Atração de jovens agricultores e facilitação do desenvolvimento empresarial nas zonas rurais; (h)Promoção do emprego, do crescimento, da inclusão social e do desenvolvimento local em zonas rurais, incluindo a bioeconomia e a silvicultura sustentável;

(i)Melhorar a resposta da agricultura da UE às exigências da sociedade em termos de alimentação – designadamente, alimentação segura, saudável, nutritiva e sustentável – e saúde, incluindo o bem-estar dos animais. No cumprimento desses objetivos, os Estados-Membros devem assegurar a simplificação e o desempenho do apoio da PAC. Devem conceber intervenções apropriadas às suas circunstâncias e baseadas nos tipos de intervenção mencionados no regulamento. Os Estados-Membros devem prestar especial atenção aos objetivos ambientais e climáticos específicos, à renovação das gerações e à modernização da aplicação da política, privilegiando uma melhor utilização dos conhecimentos, do aconselhamento e das novas tecnologias (digitais). Os Estados-Membros devem apresentar as intervenções que propõem para alcançar os objetivos específicos da UE num plano estratégico da PAC. A legislação dispõe sobre o teor de um plano estratégico da PAC, e a Comissão verifica os planos e procede à sua aprovação. Os planos estratégicos da PAC combinarão a maior parte dos instrumentos de apoio da PAC financiados pelo FEAGA (incluindo os programas setoriais que até agora foram criados no âmbito do Regulamento OCM) e pelo FEADER. Desta forma, cada Estado-Membro conceberá uma única estratégia de intervenção coerente. Recorrendo a indicadores de resultado comummente definidos, os Estados-Membros fixarão, nos planos estratégicos da PAC, os objetivos para o que pretendem alcançar no período de programação. Uma vez estabelecidos os planos estratégicos da PAC, os Estados-Membros devem apresentar relatórios anuais sobre os progressos realizados na execução, utilizando um sistema de indicadores comuns. Os Estados-Membros e a Comissão acompanharão os progressos e avaliarão a eficácia das intervenções. A secção que se segue contém informações sobre o teor específico dos três regulamentos. Regulamento Plano Estratégico da PAC O título I estabelece o âmbito do regulamento e as definições. O título II apresenta os objetivos gerais e específicos da PAC, que devem ser prosseguidos mediante intervenções concebidas pelos Estados-Membros e constantes dos seus planos estratégicos da PAC. O título III estabelece alguns requisitos comuns para os planos estratégicos da PAC, assim como elementos aplicáveis a várias intervenções. Os requisitos comuns prendem-se com princípios gerais e direitos fundamentais, como a não-distorção da concorrência, o respeito pelo mercado interno e a não-discriminação, assim como o cumprimento das normas da OMC sobre apoio interno. Neles se incluem ainda requisitos sobre elementos específicos a definir nos planos da PAC, como a definição de «superfície agrícola», «atividade agrícola», «agricultor genuíno» ou «jovem agricultor». Esta secção define as obrigações no âmbito da «condicionalidade» (os requisitos que qualquer beneficiário de pagamentos com base na superfície tem de cumprir e que se referem a boas práticas agrícolas, mas também obrigações decorrentes da legislação da UE e o dever de dispor de serviços de aconselhamento agrícola que funcionem bem. Por último, o presente título apresenta certos tipos de intervenções que os Estados-Membros podem utilizar para aplicar os seus planos estratégicos da PAC. Os tipos de intervenção são categorias de intervenção abrangentes que os Estados-Membros podem aplicar nos seus planos estratégicos da PAC. O título IV estabelece disposições financeiras. Contempla, em particular, dotações financeiras por Estado-Membro e por fundo, e define a flexibilidade para a transferência de dotações entre fundos. Estabelece as taxas de contribuição para o FEADER, relacionando-as com as despesas públicas dos Estados-Membros, e fixa algumas dotações financeiras mínimas ou máximas para fins específicos. O título V estabelece as regras aplicáveis aos planos estratégicos da PAC. Indica os elementos que os Estados-Membros devem ter em conta na elaboração de um plano estratégico da PAC, e o seu teor mínimo, incluindo objetivos e planeamento financeiro. Este título também estabelece as regras aplicáveis à aprovação pela Comissão dos planos estratégicos da PAC e os modos de alteração destes planos. O título VI dispõe sobre os elementos necessários para a coordenação e a governação. Atribui responsabilidades às autoridades dos Estados-Membros para a execução de tarefas específicas relacionadas com os planos estratégicos da PAC; institui um comité de acompanhamento que envolve todas as partes interessadas; estabelece igualmente as redes destinadas a facilitar uma execução bem-sucedida dos planos estratégicos da PAC. Estas redes serão estabelecidas ao nível nacional e ao nível da UE. Por último, este título estabelece a Parceria Europeia de Inovação, para incentivar o intercâmbio de conhecimentos e a inovação. O título VII estabelece o quadro para o acompanhamento e a avaliação do desempenho, constituído por normas sobre o objeto e o calendário dos relatórios dos Estados-Membros sobre o progresso dos planos estratégicos da PAC, assim como sobre o modo de acompanhamento e avaliação desse progresso. Este título, em particular, contém as normas sobre um prémio de desempenho ambiental e climático. Por último, os títulos VIII e IX compreendem as normas de concorrência, que dispõem, em particular, sobre o modo de aplicação das regras em matéria de auxílios estatais, e as disposições finais, em que se indicam os regulamentos revogados e a data de início da aplicação do regulamento ora proposto. Regulamento Horizontal da PAC Propõe-se a manutenção da atual estrutura da PAC, com dois pilares e medidas anuais obrigatórias de aplicação geral, no primeiro pilar, complementadas por medidas que reflitam as especificidades nacionais e regionais, de acordo com uma programação plurianual, no segundo pilar. Todavia, a nova conceção da PAC para além de 2020 apontará para uma maior subsidiariedade, a fim de que os Estados-Membros possam adaptar melhor as medidas de execução de ambos os pilares às suas realidades e às circunstâncias concretas dos agricultores. Mais subsidiariedade significa reequilíbrio das responsabilidades na gestão da PAC e tentativa de estabelecimento de uma nova relação entre a União Europeia, os Estados-Membros e os agricultores. Nesta base, o atual regulamento horizontal da PAC é adaptado ao novo modelo de prestação e reflete uma maior flexibilidade para os Estados-Membros na aplicação da política (em conformidade as suas necessidades locais), menos burocracia para os beneficiários e a mudança para uma política baseada no desempenho. A evolução, ao nível da UE, da ênfase no cumprimento para a ênfase no desempenho exige uma definição clara dos objetivos que esta política tem de alcançar: repete-se que estes objetivos serão estabelecidos ao nível da UE. A fim de avançar no sentido de um mecanismo estratégico mais orientado para os resultados, passar-se-á da garantia quanto à legalidade e à regularidade das operações subjacentes para a garantia quanto ao desempenho e ao cumprimento dos requisitos básicos da UE, como o Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (SIGC) ou os órgãos de governação (organismos pagadores, organismos de coordenação, autoridades competentes e organismos de certificação). Manter-se-ão as estruturas de governação sólidas e fiáveis que caracterizam a PAC. Além das disposições sobre o financiamento, o Regulamento Horizontal da PAC continua a ter disposições sobre os princípios gerais dos controlos e das sanções, sobre os controlos da condicionalidade e sobre o SIGC. Por conseguinte, o regulamento estabelece normas sobre os sistemas de financiamento, de gestão e de controlo, o apuramento de contas (apuramento financeiro anual e apuramento do desempenho anual) e o procedimento de conformidade. O regulamento inclui diversos elementos de simplificação. Em primeiro lugar, o novo apuramento do desempenho anual reflete a mudança do cumprimento por cada beneficiário para o desempenho da política nos Estados-Membros.

Além disso, prevê a redução do número de organismos pagadores e o reforço das funções do organismo de coordenação e do organismo de certificação, em consonância com o novo modelo de prestação. Estas alterações tornarão o sistema mais transparente e menos pesado para as administrações nacionais e para os serviços da Comissão. Introduz-se o conceito da abordagem de auditoria única, em consonância com o Regulamento Financeiro, podendo reduzir-se o número de auditorias da Comissão. Regulamento Modificativo A Comunicação sobre o futuro da alimentação e da agricultura confirma a orientação para o mercado como um elemento fundamental da PAC, mas também destaca os desafios relacionados com a sustentabilidade ambiental e as alterações climáticas. Além disso, essa comunicação coloca claramente o setor agrícola e alimentar no debate sobre as preocupações dos cidadãos a este respeito, recordando que a função mais importante desta política é ajudar os agricultores a anteciparem a evolução dos hábitos alimentares e a adaptarem a sua produção em conformidade com os sinais do mercado e a procura dos consumidores. Visto que as normas que podem impedir os ajustamentos necessários são estabelecidas ao nível da UE, a reforma representa uma oportunidade para se proceder às alterações necessárias. A PAC deve, além disso, dar resposta às preocupações dos cidadãos relativamente à sustentabilidade da produção agrícola. Está, portanto, prevista a manutenção da arquitetura e das principais características do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, alterando-se, embora, um número reduzido de disposições, atentas as evoluções económicas, ambientais e sociais registadas desde a sua entrada em vigor, em 2014. Em primeiro lugar, está prevista a supressão de disposições relacionadas com intervenções setoriais estabelecidas pelo Regulamento (UE) n.º 1308/2013, na medida em que, na futura PAC, todas essas intervenções serão reguladas pelo Regulamento Plano Estratégico da PAC e farão parte dos planos estratégicos dos Estados-Membros, a fim de assegurar maior coerência das intervenções da PAC. Em segundo lugar, embora os objetivos das sucessivas reformas de 2008 e 2013 da política vitivinícola tenham, globalmente, sido alcançados, do que resultou um setor vitivinícola economicamente dinâmico, surgiram novos desafios económicos, ambientais e climáticos. Por conseguinte, o regulamento estabelece uma série de alterações específicas às normas vigentes, para fazer face a esses desafios. Em terceiro lugar, na Comunicação sobre o futuro da alimentação e da agricultura, a Comissão apela a que se tornem as indicações geográficas (IG) mais atrativas para os agricultores e os consumidores, e o sistema mais fácil de gerir. Consequentemente, propõe-se a alteração das normas vigentes em matéria de IG, que se repartem por quatro atos de base, de modo a tornar mais simples o sistema das IG, mais rápido o registo das indicações geográficas e mais eficiente a aprovação das alterações do caderno de especificações. Estas alterações visam obter-se um sistema simplificado de IG, que seja mais compreensível para os consumidores, mais fácil de promover e que reduza os custos administrativos da sua gestão. No que se refere às regras das IG dos produtos vitivinícolas, a limitação do escrutínio pela UE dos pedidos de verificação das mesmas face a erros manifestos, a separação das normas sobre a propriedade intelectual de outros requisitos estabelecidos no caderno de especificações, bem como a habilitação dos Estados-Membros para decidirem de alterações que não tenham impactos ao nível da UE, simplificaria as aprovações, reduziria os prazos e racionalizaria os recursos, em conformidade com os princípios gémeos da subsidiariedade e da proporcionalidade. Na mesma ordem de ideias, prevê-se a simplificação de alguns processos específicos; por exemplo, o processo de oposição, para tornar mais eficiente o processo de aprovação. A clarificação da definição de «denominação de origem protegida» para os vinhos permitirá que os agrupamentos de produtores possam utilizar novas variedades, o que também é necessário, devido às alterações climáticas, e permitirá justificar corretamente os pedidos, em conformidade com as realidades vitivinícolas e enológicas. É igualmente proposto o reforço da proteção das IG contra a sua contrafação no que se refere às mercadorias internas e em trânsito. A simplificação proposta para as IG dos produtos vitivinícolas deve aplicar-se igualmente aos produtos agrícolas e aos géneros alimentícios, para assegurar um nível razoável de coerência entre os regimes e, também, para levar os benefícios descritos acima aos produtores das IG neste setor. O regime das IG dos produtos vitivinícolas aromatizados, que possui apenas 5 das 3350 IG, não pode ser funcional e deve fundir-se com outro regime; o regime adequado para esse efeito é o dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, pois já abrange outras bebidas alcoólicas. Acresce que o regulamento contém disposições que apenas transpõem para a legislação interna compromissos assumidos pela UE e seus Estados-Membros no âmbito de recentes decisões ministeriais da OMC, nomeadamente as relativas a subvenções à exportação e, em termos gerais, às medidas em matéria de concorrência na exportação. Por último, propõe-se a eliminação de algumas disposições obsoletas; entre outras, as relativas ao sistema de regulação da produção e os requisitos aplicáveis ao setor do açúcar, que caducaram no termo da campanha de comercialização de 2016/2017. 2018/0217 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, intitulada «O futuro da alimentação e da agricultura», de 29 de novembro de 2017, conclui que a política agrícola comum (a seguir designada por «PAC») deve continuar a intensificar a sua resposta a desafios e oportunidades futuros, estimulando o emprego, o crescimento, o investimento, o combate e adaptação às alterações climáticas, e levando a investigação e a inovação para fora dos laboratórios, para os campos e mercados. A PAC deve ainda abordar as preocupações dos cidadãos relativamente à produção agrícola sustentável. (2)[Espaço reservado para resoluções relevantes do Conselho e do PE] (3)O modelo de prestação voltado para a conformidade da PAC deve ser ajustado para garantir um foco maior nos resultados e no desempenho. Por conseguinte, a União deve definir os objetivos políticos básicos, os tipos de intervenção e os requisitos básicos da União, ao passo que a maior parte da responsabilidade pelo cumprimento desses objetivos deve ser atribuída aos Estados-Membros. Neste sentido, é necessário assegurar uma maior subsidiariedade, a fim de considerar as condições e necessidades locais. Por conseguinte, ao abrigo do novo modelo de prestação, os Estados-Membros devem ser responsáveis por adaptar as suas intervenções da PAC aos requisitos básicos da União, a fim de maximizar o seu contributo para os objetivos da PAC da União e estabelecer o quadro de cumprimento e controlo para os beneficiários. (4)A PAC engloba várias intervenções e medidas, muitas das quais são abrangidas pelos Planos Estratégicos da PAC referidos no Título III do Regulamento (UE)…/… do Parlamento Europeu e do Conselho. [Regulamento Plano Estratégico da PAC]. Outros ainda seguem a lógica tradicional de conformidade. É importante fornecer financiamento para todas as intervenções e medidas, a fim de contribuir para a realização dos objetivos da PAC. Essas intervenções e medidas têm alguns elementos em comum, pelo que o seu financiamento deve ser abordado no mesmo conjunto de disposições. No entanto, caso necessário, essas disposições devem permitir tratamentos diferentes. O Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho regia dois fundos agrícolas europeus, nomeadamente o Fundo Europeu Agrícola de Garantia («FEAGA») e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural («FEADER») (a seguir designados por «Fundos»). Esses Fundos devem ser mantidos no presente regulamento. Tendo em conta o âmbito da reforma, é conveniente substituir o Regulamento (UE) n.º 1306/2013. (5)As disposições do Regulamento (UE, Euratom)…/… do Parlamento Europeu e do Conselho [novo Regulamento Financeiro], em particular as que regem a gestão partilhada com os Estados-Membros, a função dos organismos acreditados e os princípios orçamentais, deverão aplicar-se às intervenções e medidas estabelecidas no presente regulamento. (6)A fim de harmonizar as práticas entre os Estados-Membros na aplicação da cláusula de força maior, o presente regulamento deve prever isenções, sempre que tal seja oportuno, às disposições da PAC em casos de força maior e circunstâncias excecionais, bem como prever uma lista não exaustiva de possíveis casos de força maior e circunstâncias excecionais a reconhecer pelas autoridades nacionais competentes. As autoridades nacionais competentes devem tomar decisões sobre os casos de força maior ou circunstâncias excecionais individualmente, com base em provas pertinentes. (7)O orçamento geral da União (o orçamento da União) deve financiar as despesas da PAC, incluindo as despesas relativas às intervenções do plano estratégico da PAC ao abrigo do Título III do Regulamento (UE)…/… [Regulamento Plano Estratégico da PAC], diretamente através dos Fundos ou no contexto da gestão partilhada com os Estados-Membros. Convém especificar os tipos de despesas suscetíveis de financiamento ao abrigo dos Fundos. (8)Com vista a cumprir os objetivos da PAC definidos no artigo 39.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (o «Tratado») e a cumprir o princípio de gestão partilhada, conforme estabelecido no artigo 59.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, os Estados-Membros devem garantir que estão em vigor sistemas de governação. Por conseguinte, deve prever-se a designação da autoridade competente, o organismo pagador, o organismo de coordenação o organismo de certificação. (9)É necessário estabelecer disposições relativas à acreditação dos organismos pagadores e dos organismos de coordenação pelos Estados-Membros e à criação de procedimentos que permitam obter declarações de gestão e relatórios do desempenho anuais que viabilizem a certificação dos sistemas de gestão e sistemas de acompanhamento dos sistemas de comunicação de informações, bem como a certificação das contas anuais por organismos independentes. Além disso, para assegurar a transparência do sistema de controlos que devem ser efetuados a nível nacional, em especial no que diz respeito aos procedimentos de autorização, validação e pagamento, e para reduzir os encargos administrativos e de auditoria da Comissão e dos Estados-Membros quando seja necessário proceder à acreditação dos organismos pagadores, convém limitar o número de autoridades e organismos em que são delegadas essas responsabilidades, respeitando, ao mesmo tempo, as disposições constitucionais de cada Estado-Membro. (10)Se um Estado-Membro acreditar mais do que um organismo pagador, este deve designar um único organismo público de coordenação a fim de assegurar a coerência na gestão de Fundos, de estabelecer a ligação entre a Comissão e os diferentes organismos pagadores acreditados e de assegurar que são disponibilizadas rapidamente as informações solicitadas pela Comissão relativamente às atividades dos diferentes organismos pagadores. O organismo de coordenação deve tomar e coordenar medidas com vista a resolver eventuais deficiências de natureza comum encontradas a nível nacional e manter a Comissão informada do eventual seguimento. (11)A participação dos organismos pagadores acreditados pelos Estados-Membros é um pré-requisito crucial do novo modelo de prestação para garantir, de forma razoável, que os objetivos e metas estabelecidos nos Planos Estratégicos relevantes da PAC são alcançados através das intervenções financiadas pelo orçamento da União. Convém, por conseguinte, indicar expressamente no presente regulamento que apenas as despesas efetuadas pelos organismos pagadores acreditados podem ser reembolsadas através do orçamento da União. Além disso, as despesas financiadas pela União para as intervenções referidas no Regulamento Plano Estratégico da PAC devem ter um resultado correspondente e respeitar os requisitos básicos da União e os sistemas de governação. (12)No contexto do respeito pela disciplina orçamental, é necessário definir o limite máximo anual das despesas financiadas pelo FEAGA, tomando em consideração os montantes máximos fixados para esse Fundo no quadro financeiro plurianual estabelecido pelo Regulamento do Conselho (UE, Euratom) [COM(2018)322 final – Regulamento QFP]. (13)A disciplina orçamental impõe igualmente que o limite máximo anual das despesas financiadas pelo FEAGA seja respeitado em todas as circunstâncias e em todas as fases do processo orçamental e respetiva execução. Por conseguinte, é necessário que o limite máximo nacional dos pagamentos diretos por Estado-Membro, estabelecido no Regulamento (UE) …/… [Regulamento Plano Estratégico da PAC], seja considerado um limite máximo financeiro desses pagamentos diretos ao Estado-Membro em causa e que os reembolsos desses pagamentos não excedam o referido limite máximo. (14)Com vista a garantir que os montantes para o financiamento da PAC respeitam os limites máximos anuais, deve ser mantido o mecanismo de disciplina financeira através do qual o nível do apoio direto é ajustado. No entanto, o limiar de 2000 EUR deve ser abolido. Deve ser mantida uma reserva agrícola destinada a prestar apoio ao setor agrícola em caso de evoluções do mercado ou de crises que afetem a produção ou a distribuição agrícola. O artigo 12.º, n.º 2, alínea d), do Regulamento (UE, Euratom) [novo Regulamento Financeiro] prevê que as dotações não autorizadas transitem apenas para o exercício seguinte. A fim de simplificar significativamente a implementação para os beneficiários e as administrações nacionais, deverá ser utilizado um mecanismo de transferência, utilizando os montantes não utilizados da reserva para crises no setor agrícola, estabelecidos em 2020. Para o efeito, é necessária uma derrogação ao artigo 12.º. n.º 2, alínea d), que permita que as dotações não autorizadas da reserva agrícola sejam transitadas sem limite de tempo para financiar a reserva agrícola no(s) exercício(s) seguinte(s). Além disso, no que diz respeito ao exercício de 2020, é necessária uma segunda derrogação, uma vez que o montante total não utilizado da reserva disponível no final do ano de 2020 deve transitar para o ano de 2021 para a rubrica correspondente da nova reserva agrícola sem ser reintegrado nas rubricas orçamentais que abrangem as intervenções de pagamento direto no âmbito do plano estratégico da PAC.

(15)A fim de evitar encargos administrativos excessivos para as administrações nacionais e para os agricultores, convém estabelecer que o reembolso dos montantes transitados do exercício anterior em função da disciplina financeira aplicada não deve ocorrer quando a disciplina financeira é aplicada num segundo exercício subsequente (ano N + 1) ou se o montante global das dotações não autorizadas representar menos de 0,2% do limite máximo anual do FEAGA. (16)Tendo em conta o nível dos pagamentos diretos aos agricultores na Croácia, no contexto da aplicação do mecanismo de introdução gradual a todos os pagamentos diretos concedidos nesse Estado-Membro, o instrumento de disciplina financeira só deve aplicar-se na Croácia a partir de 1 de janeiro de 2022. (17)As medidas tomadas para determinar a participação financeira dos Fundos, para efeitos do cálculo dos limites máximos financeiros, não afetam as competências da autoridade orçamental designada pelo Tratado. Por conseguinte, essas medidas devem basear-se nos envelopes financeiros estabelecidos em conformidade com o Acordo Interinstitucional de […] [COM(2018) 322 final - Regulamento QFP]. (18)A disciplina orçamental impõe também um exame contínuo da situação orçamental a médio prazo. A Comissão deve propor, se necessário, medidas adequadas ao legislador a fim de assegurar que os Estados-Membros respeitem os limites máximos previstos no Regulamento (UE, Euratom)…/… do Parlamento Europeu e do Conselho [COM(2018) 322 final - Regulamento QFP]. Além disso, a Comissão deve utilizar, plenamente e a qualquer momento, as suas competências de gestão com vista a assegurar o respeito do limite máximo anual e, se necessário, deve propor ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou ao Conselho, medidas adequadas para corrigir a situação orçamental. Se, no termo de um exercício orçamental, os pedidos de reembolso apresentados pelos Estados-Membros não permitirem o respeito do limite máximo anual, a Comissão fica habilitada a tomar medidas que permitam uma distribuição provisória do orçamento disponível entre os Estados-Membros, proporcionalmente aos seus pedidos de reembolso ainda pendentes, bem como medidas que assegurem o respeito do limite máximo fixado para o ano em causa. Os pagamentos desse ano devem ser imputados ao exercício orçamental seguinte, devendo igualmente ser fixado definitivamente o montante total do financiamento da União por Estado-Membro, bem como uma compensação entre Estados-Membros, a fim de assegurar que o montante fixado é respeitado. (19)Na execução do orçamento, a Comissão deve utilizar um sistema mensal de alerta e monitorização das despesas agrícolas que lhe permita, em caso de risco de superação do limite máximo anual, tomar o mais rapidamente possível as medidas adequadas no âmbito das competências de gestão que lhe foram conferidas e, se as primeiras se revelarem insuficientes, propor outras medidas. A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório periódico com uma comparação da evolução das despesas efetuadas até à data do relatório com os perfis, bem como uma avaliação da execução previsível para o restante exercício orçamental. (20)Para efeitos do FEAGA, os meios financeiros necessários para cobrir as despesas efetuadas pelos organismos pagadores acreditados deverão ser fornecidos aos Estados-Membros pela Comissão sob a forma de reembolsos, com base na contabilização das despesas efetuadas por esses organismos. É igualmente necessário estabelecer que, enquanto esses reembolsos não forem pagos, sob a forma de pagamentos mensais, os meios financeiros deverão ser mobilizados pelos Estados-Membros em função das necessidades dos seus organismos pagadores acreditados. Deve ser explicitamente estabelecido no presente regulamento que os custos administrativos e de pessoal dos Estados-Membros e dos beneficiários envolvidos na execução da PAC ficarão a cargo dos próprios. (21)A fim de dotar a Comissão, em especial, de meios necessários para gerir os mercados agrícolas, facilitar o acompanhamento das despesas agrícolas e controlar os recursos agrícolas a médio e longo prazo, convém estabelecer a utilização do sistema agrometeorológico e a aquisição e aprimoramento dos dados obtidos via satélite. (22)No que se refere à gestão financeira do FEADER, devem ser previstas as autorizações orçamentais, prazos de pagamento, anulação de autorizações orçamentais e interrupções. As intervenções de desenvolvimento rural são financiadas pelo orçamento da União com base em autorizações por prestações anuais. Os Estados-Membros deverão poder dispor dos fundos da União previstos para esse fim a partir do momento em que os Planos Estratégicos da PAC forem aprovados. É, por conseguinte, necessário prever um sistema de pré-financiamento devidamente restrito que assegure um fluxo regular de fundos, permitindo, deste modo, efetuar atempadamente os pagamentos aos beneficiários abrangidos pelas intervenções. (23)Além do pré-financiamento, é também necessário estabelecer uma distinção entre pagamentos intercalares e o pagamento dos saldos pela Comissão aos organismos pagadores acreditados. É também necessário instituir disposições de execução para a gestão desses pagamentos. A regra da anulação automática deverá contribuir para a aceleração da execução das intervenções e para a boa gestão financeira. As regras que regem os quadros nacionais dos Estados-Membros com intervenções regionais que constam do Regulamento (UE) …/… do Parlamento Europeu e do Conselho [Regulamento Plano Estratégico da PAC] proporcionam igualmente um instrumento para os Estados-Membros poderem assegurar a execução e a boa gestão financeira. (24)Os Estados-Membros devem garantir que o pagamento da ajuda da União aos beneficiários é efetuado atempadamente, para que estes a possam utilizar de forma eficiente. O incumprimento pelos Estados-Membros dos prazos de pagamento estabelecidos no direito da União poderá criar problemas graves aos beneficiários e pôr em perigo a anualidade do orçamento da União. Por conseguinte, devem ser excluídas do financiamento da União as despesas efetuadas em desrespeito dos prazos de pagamento. De acordo com o princípio da proporcionalidade, a Comissão deve ter competência para estabelecer exceções a esta regra geral relativamente a ambos os Fundos. (25)De acordo com a arquitetura e as características-chave do novo modelo de prestação da PAC, a elegibilidade dos pagamentos efetuados pelos Estados-Membros para financiamento da União já não deve depender da legalidade e da regularidade dos pagamentos efetuados a beneficiários individuais. Em vez disso, no que diz respeito aos tipos de intervenção referidos no Regulamento (UE) …/… [Regulamento Plano Estratégico da PAC], os pagamentos dos Estados-Membros deverão ser elegíveis se forem acompanhados por um resultado correspondente e estiverem em conformidade com os requisitos básicos aplicáveis da União. (26)O Regulamento (UE) n.º 1306/2013 prevê reduções e suspensões de pagamentos mensais ou intercalares para sustentar o controlo da legalidade e regularidade. Com o novo modelo de prestação, essas ferramentas deverão ser utilizadas para apoiar uma prestação baseada no desempenho. A diferença entre reduções e suspensões deve ser esclarecida. (27)O procedimento para reduzir os pagamentos do FEAGA por incumprimento dos limites máximos financeiros definidos pelo direito da União deve ser simplificado e alinhado com o que foi utilizado para os pagamentos do FEADER neste âmbito. (28)Os Estados-Membros devem enviar as contas anuais e um relatório anual do desempenho sobre a implementação do plano estratégico da PAC à Comissão até 15 de fevereiro de N + 1. Caso estes documentos não sejam enviados, impedindo, assim, que a Comissão apure as contas do organismo pagador em questão ou verifique a elegibilidade das despesas em comparação aos resultados comunicados, a Comissão deve ter autoridade para suspender os pagamentos mensais e interromper o reembolso trimestral até que os documentos pendentes sejam recebidos. (29)Deve ser introduzida uma nova forma de suspensão de pagamento para situações em que haja resultados anormalmente baixos. Se os resultados comunicados forem anormalmente baixos em comparação às despesas declaradas e os Estados-Membros não conseguirem apresentar um motivo válido e compreensível para esta situação, a Comissão deverá ter autoridade para, além de reduzir as despesas do exercício N + 1, suspender despesas futuras relacionadas com a intervenção para a qual o resultado foi anormalmente baixo. Essas suspensões devem estar sujeitas a confirmação na decisão anual para apuramento do desempenho. (30)Relativamente ao acompanhamento plurianual do desempenho, a Comissão deve também ficar habilitada a suspender pagamentos. Por conseguinte, em casos de atraso ou de progresso insuficiente no cumprimento dos objetivos estabelecidos no plano estratégico nacional da PAC, a Comissão deve poder solicitar ao Estado-Membro em causa que tome as medidas corretivas necessárias, de acordo com um plano de ação a estabelecer em consulta com a Comissão e onde constam indicadores claros de progresso, através de um ato de execução. Se o Estado-Membro não apresentar ou executar o plano de ação ou se o plano de ação for manifestamente insuficiente para remediar a situação, a Comissão deve ter autoridade para suspender os pagamentos mensais ou intercalares, através de um ato de execução. (31)Tal como sucedeu com o Regulamento (UE) n.º 1306/2013, a Comissão deve ter autoridade para suspender pagamentos se existirem deficiências graves nos sistemas de governação, incluindo o incumprimento de requisitos básicos da União e a falta de fiabilidade dos relatórios. No entanto, é necessário rever as condições para suspender pagamentos a fim de tornar o mecanismo mais eficaz. As consequências financeiras de tais suspensões devem ser decididas num procedimento ad hoc da conformidade. (32)As autoridades nacionais competentes devem efetuar os pagamentos da PAC previstos pela legislação da União aos beneficiários na íntegra. (33)A fim de permitir a reutilização de certos tipos de receitas relacionadas com a PAC para os fins da mesma, estas devem ser qualificadas como receitas afetadas. A lista de montantes constante do artigo 43.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 deve ser alterada e essas disposições devem ser harmonizadas com as disposições existentes em matéria de receitas afetadas. (34)O Regulamento (UE) n.º 1306/2013 contém uma lista das ações de informação relativas à PAC e os respetivos objetivos e estabelece as regras do seu financiamento e da execução dos projetos correspondentes. As disposições específicas relativas aos objetivos e tipos de ações de informação a financiar devem transitar para o presente regulamento.

(35)O financiamento das medidas e intervenções ao abrigo da PAC está sujeito, em grande medida, ao princípio de gestão partilhada. A fim de assegurar a boa gestão dos Fundos da União, a Comissão deve efetuar verificações sobre o modo como as autoridades dos Estados-Membros responsáveis pelos pagamentos gerem os Fundos. Convém determinar a natureza dos controlos a efetuar pela Comissão e precisar as suas responsabilidades em matéria de execução do orçamento da União, bem como clarificar as obrigações de cooperação que incumbem aos Estados-Membros. (36)Para permitir que a Comissão possa cumprir a sua obrigação de verificar a existência e o bom funcionamento, nos Estados-Membros, de sistemas de gestão e de controlo das despesas da União e sem prejuízo dos controlos realizados pelos Estados-Membros, é necessário prever que os controlos sejam efetuados por pessoas mandatadas pela Comissão, bem como a possibilidade de esta solicitar assistência aos Estados-Membros. (37)É necessário recorrer o mais possível às tecnologias da informação para elaborar as informações a transmitir à Comissão. Aquando dos controlos, a Comissão deve ter um acesso total e imediato aos dados relativos às despesas, tanto em documentos em papel como em formato eletrónico. (38)A fim de aplicar os requisitos do [novo] Regulamento Financeiro em relação à interdependência nas auditorias e reduzir o risco de sobreposição entre as auditorias de várias instituições, é necessário estabelecer regras relativas aos métodos de auditoria única e prever a possibilidade de a Comissão ter garantias do trabalho de organismos de certificação fiáveis. (39)Para estabelecer a relação financeira entre os organismos pagadores acreditados e o orçamento da União, a Comissão deve proceder anualmente ao apuramento das contas dos organismos pagadores, no âmbito do apuramento financeiro anual. A decisão relativa ao apuramento das contas deverá limitar-se à integralidade, à exatidão e à veracidade das contas e não deverá abranger a conformidade das despesas com o direito da União. (40)Em consonância com o novo modelo de prestação, deve ser estabelecido um apuramento anual do desempenho a fim de verificar a elegibilidade das despesas em relação aos resultados comunicados. A fim de resolver situações em que as despesas declaradas não têm resultados comunicados correspondentes e os Estados-Membros não conseguem justificar este desvio, deve ser criado um mecanismo de redução de pagamentos. (41)A Comissão é responsável pela execução do orçamento da União em cooperação com os Estados-Membros, nos termos do artigo 317.º do Tratado. Deste modo, a Comissão fica habilitada a decidir, por meio de atos de execução, se as despesas efetuadas pelos Estados-Membros estão em conformidade com o direito da União. Os Estados-Membros devem dispor do direito de justificar as suas decisões de pagamento e recorrer à conciliação em caso de desacordo com a Comissão. A fim de dar aos Estados-Membros garantias jurídicas e financeiras relativamente às despesas efetuadas no passado, deve ser fixado um prazo de prescrição para que a Comissão decida as consequências financeiras decorrentes do incumprimento. (42)A fim de salvaguardar os interesses financeiros do orçamento da União, os Estados-Membros devem instaurar sistemas para se certificarem de que as intervenções financiadas pelos Fundos são efetivamente realizadas e executadas corretamente, mantendo, simultaneamente, o atual e robusto quadro para uma boa gestão financeira. Em conformidade com o Regulamento Financeiro, o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento do Conselho (Euratom, CE) n.º 2988/95, o Regulamento do Conselho (Euratom, CE) n.º 2185/96 e o Regulamento do Conselho (UE) 2017/1939, os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, nomeadamente por meio da prevenção, deteção, correção e investigação de irregularidades, incluindo fraude, da recuperação de Fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da imposição de sanções administrativas. Além disso, de acordo com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 e o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar inquéritos administrativos, incluindo verificações e inspeções no local no intuito de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União. Em conformidade com o Regulamento (EU)2017/1939, a Procuradoria Europeia (EPPO) pode investigar e instaurar ações penais em casos de fraude e outras infrações penais que prejudiquem os interesses financeiros da União, tal como se estabelece na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho. Nos termos do Regulamento Financeiro, qualquer pessoa ou entidade que recebe Fundos da União deve cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União e conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF e ao Tribunal de Contas Europeu (TCE), além de garantir que eventuais terceiros envolvidos na implementação dos Fundos da União concedem direitos equivalentes. Os Estados-Membros devem dispor de sistemas que lhes permitam comunicar com a Comissão, a fim de permitir que o OLAF exerça as suas competências e assegure uma análise eficaz dos casos de irregularidade, das irregularidades detetadas e de outros casos de incumprimento das condições estabelecidas pelos Estados-Membros no plano estratégico da PAC, incluindo casos de fraude e o seu seguimento, bem como o seguimento das investigações do OLAF. Para assegurar um exame eficaz dos processos de denúncias relativas aos Fundos, os Estados-Membros devem dispor das medidas necessárias. (43) As regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho ao abrigo do artigo 322.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia são aplicáveis ao presente regulamento. Estas regras constam do Regulamento Financeiro e fixam, em particular, o procedimento para estabelecer e executar o orçamento através de subvenções, concursos públicos, prémios, execução indireta, além de preverem controlos quanto à responsabilidade dos atores financeiros. As regras adotadas ao abrigo do artigo 322.º do TFUE dizem igualmente respeito à proteção do orçamento da UE no caso de deficiências generalizadas no que respeita ao Estado de direito nos Estados-Membros, porquanto o respeito pelo mesmo é uma pré-condição fulcral para uma gestão financeira sólida e eficaz dos fundos da União. (44)Afigura-se oportuno garantir que a recusa ou a recuperação de pagamentos devido ao incumprimento das regras sobre os contratos públicos reflitam a gravidade desse incumprimento e respeitem o princípio da proporcionalidade, tal como definido, por exemplo, nas orientações pertinentes estabelecidas pela Comissão para as correções financeiras a aplicar às despesas financiadas pela União em regime de gestão partilhada em caso de incumprimento dessas regras. É também adequado clarificar que esse incumprimento afeta apenas a legalidade e a regularidade das transações até ao nível da parte da ajuda que não que não cumpre pagar, ou a ser retirada. (45)Várias disposições da legislação agrícola setorial exigem que seja constituída uma garantia para assegurar o pagamento de um montante devido no caso de incumprimento de uma obrigação. A fim de reforçar o enquadramento das garantias, deve ser aplicável uma única regra horizontal a todas essas disposições. (46)Os Estados-Membros devem criar e explorar um sistema integrado de gestão e controlo (o "sistema integrado") para determinadas intervenções previstas no Regulamento (UE) …/… [Regulamento Plano Estratégico da PAC] e nas medidas referidas no Capítulo IV dos Regulamentos (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e no Capítulo IV do Regulamento (UE) n.º 229/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, respetivamente. Com o intuito de melhorarem a eficácia e o acompanhamento do apoio comunitário, os Estados-Membros devem ser autorizados a recorrer igualmente ao sistema integrado no caso de outras intervenções da União. (47)Devem manter-se os principais elementos existentes do sistema integrado e, em particular, as disposições relativas ao sistema para identificação das parcelas agrícolas, ao sistema de aplicação geoespacial e com base nos animais, ao sistema de identificação e registo dos direitos ao pagamento, ao sistema destinado a registar a identidade dos beneficiários e ao sistema de controlo e sanções. Os Estados-Membros devem continuar a utilizar os dados ou informações fornecidos pelo programa Copernicus, além de tecnologias da informação como o GALILEO e o EGNOS, para garantir a disponibilidade de dados abrangentes e comparáveis em toda a União para efeitos de monitorização da política agrícola/ambiental/climática e com o propósito de impulsionar a utilização de dados e informações completos, livres e abertos capturados pelos serviços e satélites Sentinels do Copernicus. Para esse efeito, o sistema integrado deve incluir também um sistema de vigilância de zona. (48)O sistema integrado, como parte dos sistemas de governação que devem estar em vigor para implementar a PAC, deve assegurar que os dados agregados fornecidos no relatório anual do desempenho são fiáveis e verificáveis. Tendo em conta a importância do bom funcionamento do sistema integrado, é necessário definir requisitos de qualidade. Os Estados-Membros devem realizar avaliações anuais sobre a qualidade do sistema de identificação de parcelas agrícolas do sistema de aplicação geoespacial e do sistema de vigilância de zona. Os Estados-Membros devem igualmente corrigir eventuais deficiências e, caso a Comissão o solicite, estabelecer um plano de ação. (49)A Comunicação da Comissão intitulada «O futuro da alimentação e da agricultura» estabeleceu o reforço dos cuidados ambientais e das ações climáticas e contribuiu para a consecução dos objetivos ambientais e climáticos da União enquanto orientação estratégica da futura PAC. Assim, a partilha do Sistema de Identificação de Parcelas de Terreno e outros dados do Sistema Integrado de Administração e Controlo tornou-se necessária para fins ambientais e climáticos ao nível nacional e da União. Assim, deve prever-se a partilha dos dados recolhidos por meio do sistema integrado, os quais são relevantes para efeitos ambientais e climáticos, entre as autoridades públicas dos Estados-Membros e as instituições e organismos da União. A fim de aumentar a eficiência na utilização dos dados disponíveis para diferentes autoridades públicas para a elaboração de estatísticas europeias, deve também prever-se que os dados do sistema integrado sejam disponibilizados para fins estatísticos aos organismos que fazem parte do Sistema Estatístico Europeu. (50)O controlo de documentos comerciais das empresas beneficiárias ou devedoras pode constituir um meio muito eficaz de acompanhamento das operações que fazem parte do sistema de financiamento do FEAGA. Esse controlo completa outros controlos efetuados pelos Estados-Membros. Além disso, as disposições nacionais em matéria de controlo podem ser mais abrangentes do que as previstas pela legislação da União. (51)Os documentos que devem ser usados como base do controlo em causa devem ser selecionados de forma a permitir um controlo completo. A escolha das empresas a controlar deve ser efetuada tendo em conta o caráter das operações que têm lugar sob a sua responsabilidade e a repartição por setor das empresas beneficiárias ou devedoras, em função da sua importância financeira no âmbito do sistema de financiamento do FEAGA. (52)É necessário definir as competências dos agentes encarregados de efetuar os controlos e definir a obrigação de as empresas colocarem à sua disposição, durante um período determinado, os documentos comerciais, bem como de lhes prestarem as informações solicitadas pelos agentes. Deve ser também possível apreender documentos comerciais em determinados casos. (53)Tendo em conta a estrutura internacional do comércio agrícola e no interesse do funcionamento adequado do mercado interno, é necessário organizar a cooperação entre os Estados-Membros. É igualmente necessário estabelecer, ao nível da União, um sistema centralizado de documentação relativamente às empresas beneficiárias ou devedoras estabelecidas em países terceiros. (54)Embora os Estados-Membros sejam responsáveis pela adoção dos respetivos programas de controlo, é necessário que esses programas sejam comunicados à Comissão para que esta possa assumir o seu papel de supervisão e de coordenação, assegurando que esses programas são adotados com base em critérios apropriados e garantindo que o controlo se concentra nos setores ou empresas em que o risco de fraude é elevado. É essencial que cada Estado-Membro nomeie um serviço específico encarregado de acompanhar ou de coordenar os controlos dos documentos comerciais. Esses serviços nomeados devem ser independentes dos serviços que efetuam os controlos antes do pagamento. As informações recolhidas no âmbito desses controlos devem permanecer confidenciais de forma a proteger segredos comerciais.

(55)A condicionalidade é um elemento importante da PAC, em especial no que se refere aos seus elementos ambientais e climáticos, mas também em matéria de saúde pública e questões conexas relacionadas com os animais. Isso implica que devem ser efetuados controlos e, se for caso disso, devem ser aplicadas sanções para garantir a eficácia do sistema de condicionalidade. Para que existam condições de concorrência equitativas entre os beneficiários nos diferentes Estados-Membros, devem ser introduzidas a nível da União determinadas regras gerais aplicáveis aos controlos e sanções da condicionalidade. (56)Para garantir que a aplicação da condicionalidade de forma harmonizada pelos Estados-Membros, é necessário prever uma taxa de controlo mínima a nível da União, ao passo que a organização de organismos de controlo e de controlos competentes deve ficar ao critério dos Estados-Membros. (57)Embora os Estados-Membros devam ter a possibilidade de especificar os detalhes das sanções, essas sanções devem ser proporcionais, eficazes e dissuasivas e não devem prejudicar outras sanções previstas no direito nacional ou da União. A fim de garantir uma abordagem coerente e eficaz pelos Estados-Membros, é necessário prever uma taxa penalizadora mínima a nível da União aos casos de incumprimento que ocorram pela primeira vez devido a negligência, enquanto a recorrência deve ter como consequência uma percentagem mais elevada e a intencionalidade pode resultar na exclusão total do pagamento. A fim de assegurar a proporcionalidade das sanções, sempre que a não conformidade for de natureza menor e ocorrer pela primeira vez, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de introduzir um sistema de alerta precoce. (58)A fim de assegurar condições equitativas entre os Estados-Membros e a eficácia e efeito dissuasor do sistema de sanções para fins de condicionalidade, a Comissão deve ter competência para adotar atos delegados sobre a aplicação e o cálculo dessas sanções. (59)Tendo em vista uma cooperação harmoniosa entre a Comissão e os Estados-Membros no que diz respeito ao financiamento das despesas da PAC e, em especial, permitir à Comissão acompanhar a gestão financeira efetuada pelos Estados-Membros e apurar as contas dos organismos pagadores acreditados, é necessário que os Estados-Membros retenham informação específica e a comuniquem à Comissão. (60)Para a elaboração das informações a comunicar à Comissão e para permitir que esta tenha acesso pleno e imediato aos dados relativos às despesas, tanto de documentos em papel como em formato eletrónico, devem ser estabelecidas regras adequadas sobre a apresentação e a transmissão dos dados, bem como sobre os prazos aplicáveis. (61)Tendo em conta que podem ser afetados dados pessoais ou segredos comerciais no âmbito da aplicação dos sistemas nacionais de controlo e do apuramento da conformidade, os Estados-Membros e a Comissão devem assegurar a confidencialidade das informações recebidas nesse contexto. (62)Para assegurar uma boa gestão financeira do orçamento da União, no respeito dos princípios de equidade, tanto a nível dos Estados-Membros como dos beneficiários, devem ser estabelecidas normas relativas à utilização do euro. (63)A taxa de câmbio do euro nas moedas nacionais é suscetível de variar durante o período de realização de uma operação. Em consequência, a taxa aplicável aos montantes em causa deve ser determinada tendo em conta o facto que determina a realização do objetivo económico da operação. A taxa de câmbio a utilizar deve ser aplicável no dia em que esse facto ocorre. É necessário especificar este facto gerador ou renunciar à sua aplicação, respeitando certos critérios e, em particular, os que dizem respeito à rapidez com que os movimentos monetários são repercutidos. Deverão ser estabelecidas regras específicas que permitam fazer face a situações monetárias excecionais que possam ocorrer, quer no interior da União quer no mercado mundial, e que exijam uma reação imediata destinada a assegurar o bom funcionamento dos regimes estabelecidos no âmbito da PAC. (64)Os Estados-Membros que não tenham adotado o euro deverão ter a possibilidade de pagar as despesas decorrentes dos atos relativos à PAC em euros e não em moeda nacional. São necessárias regras específicas para assegurar que essa possibilidade não dê origem a vantagens injustificadas para os beneficiários ou para os contribuintes. (65)O direito da União relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, em especial os Regulamentos (CE) n.º 45/2001 e (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, deve aplicar-se à recolha de dados pessoais pelos Estados-Membros e pela Comissão para efeitos da execução das respetivas obrigações de gestão, controlo, auditoria, monitorização e avaliação nos termos do presente regulamento. (66)A publicação do nome dos beneficiários dos Fundos oferece um meio de reforçar o controlo público da utilização dos Fundos e é necessária para assegurar um nível adequado de proteção dos interesses financeiros da União. Este objetivo é alcançável graças, em parte, ao efeito preventivo e dissuasor dessa publicação, em parte pelo desincentivo de comportamentos irregulares dos beneficiários individuais e em parte pelo reforço da responsabilização pessoal dos agricultores pela utilização dos fundos públicos recebidos. A publicação das informações pertinentes é coerente com a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia e também com a abordagem estabelecida no Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012. (67)Neste contexto, deverá ser devidamente reconhecido o papel desempenhado pela sociedade civil, incluindo os meios de comunicação social e as organizações não governamentais, bem como a sua contribuição para reforçar o enquadramento de controlo das administrações na luta contra a fraude e a utilização indevida dos fundos públicos. (68)O Regulamento (UE) …/… [Regulamento RDC] estabelece regras que permitem a transparência na implementação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e na comunicação dos programas no âmbito dos Fundos. Para assegurar a coerência, deve prever-se que essas regras se aplicam também aos beneficiários do FEAGA e o FEADER, se for caso disso. (69)Para se alcançar o objetivo do controlo público da utilização de montantes provenientes dos Fundos, é necessário levar ao conhecimento do público um certo grau de informação sobre os beneficiários. Essa informação deverá incluir dados relativos à identidade do beneficiário, ao montante concedido e ao fundo de que provém, bem como aos fins e à natureza da intervenção ou medida em causa. A publicação dessa informação deve ser feita de modo a interferir o menos possível com o direito dos beneficiários ao respeito pela sua vida privada e à proteção dos seus dados pessoais, direitos estes consagrados nos artigos 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. (70)A publicação de dados sobre a medida ou a intervenção que autoriza o agricultor a receber ajuda e sobre a natureza e os fins da ajuda proporciona ao público informação concreta sobre a atividade subsidiada e os fins para os quais a ajuda foi concedida. Disponibilizar essa supervisão ao público teria um efeito dissuasor e preventivo e contribuiria para proteger os interesses financeiros da União. (71)A publicação destas informações em combinação com a informação geral prevista no presente regulamento aumenta a transparência no que toca à utilização dos Fundos da União na PAC, contribuindo, pois, para a visibilidade e melhor compreensão desta política. Permite ainda aos cidadãos participarem mais estreitamente no processo de tomada de decisão e garante uma maior legitimidade, eficácia e responsabilização da administração perante os cidadãos. Traz igualmente à atenção dos cidadãos exemplos concretos do fornecimento de bens públicos através da agricultura, escorando assim a legitimidade do apoio estatal ao setor agrícola. (72)Por conseguinte, a publicação geral das informações pertinentes não excede o que é necessário numa sociedade democrática tendo em conta a necessidade de proteger os interesses financeiros da União, bem como o objetivo predominante do controlo público da utilização dos montantes dos Fundos. (73)A fim de cumprirem as exigências de proteção dos dados, os beneficiários dos Fundos devem ser informados da publicação dos dados que lhes digam respeito antes de essa publicação ter lugar. Devem ser igualmente informados de que os dados podem ser tratados por organismos de apuramento e auditoria da União e dos Estados-Membros antes da sua publicação, para efeitos de salvaguarda dos interesses financeiros da União. Além disso, os beneficiários devem ser informados dos seus direitos ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/679 e dos procedimentos aplicáveis para o seu exercício. (74)A fim de completar ou alterar certos elementos não essenciais do presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, incluindo ao nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional "Legislar Melhor" de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(75)Com o intuito de completar certos elementos não essenciais do presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado deve ser delegado à Comissão. Essa habilitação deve incidir na acreditação dos organismos pagadores e dos órgãos de coordenação, nas obrigações dos organismos pagadores em matéria de intervenção pública, nas regras relativas ao conteúdo das responsabilidades de gestão e controlo dos organismos pagadores, nas regras para o cálculo da disciplina financeira a aplicar pelos Estados-Membros aos agricultores, nos tipos de medidas a financiar pelo orçamento da União sob intervenção pública e nas condições de reembolso, condições de elegibilidade e métodos de cálculo baseados em informações efetivamente constatadas pelos organismos pagadores ou com base em montantes fixos determinados pela Comissão ou com base nos montantes fixos ou não fixos previstos na legislação agrícola setorial, na avaliação das operações relativas à intervenção pública e nas medidas a tomar em caso de perda ou deterioração dos produtos sob intervenção pública e na determinação dos montantes a financiar. Essa habilitação deve também abranger derrogações à inelegibilidade dos pagamentos efetuados pelos organismos pagadores aos beneficiários antes da primeira ou da última data possível de pagamento. Essa habilitação deve abranger a taxa de suspensão dos pagamentos em relação aos apuramentos anuais, a taxa e a duração da suspensão dos pagamentos e as condições para o reembolso ou redução desses montantes no que respeita à monitorização plurianual do desempenho. Deve também abranger as intervenções ou medidas pelas quais os Estados-Membros podem pagar adiantamentos e as condições em que determinados tipos de despesas e receitas ao abrigo dos Fundos devem ser compensados. Além disso, essa habilitação deverá abranger os métodos aplicáveis às autorizações e aos pagamentos dos montantes no caso de o orçamento da União não ter sido adotado até ao início do exercício ou de o montante total das autorizações ser superior ao limite estabelecido no artigo 170.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro. Além disso, essa habilitação deve abranger as obrigações específicas a cumprir pelos Estados-Membros em matéria de verificações e acesso a documentos e informações, os critérios de justificação dos Estados-Membros e a metodologia e os critérios de aplicação das reduções em relação ao apuramento anual do desempenho e os critérios e a metodologia para aplicar correções financeiras no contexto do procedimento de apuramento da conformidade. A habilitação da Comissão deve abranger, se a gestão adequada do sistema o exigir, regras relativas a requisitos adicionais no que diz respeito aos procedimentos aduaneiros e, em particular, aos estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, regras sobre garantias, garantindo um tratamento não discriminatório, especificando a parte responsável no caso de incumprimento de uma obrigação, estabelecendo as situações específicas em que a autoridade competente pode renunciar à exigência de uma garantia, as condições aplicáveis à garantia a ser constituída e o fiador, as condições de constituição e liberação dessa garantia, as condições específicas relativas à garantia constituída por ocasião dos adiantamentos e o estabelecimento das consequências do incumprimento das obrigações pelas quais a garantia foi constituída. Em relação ao sistema integrado, essa habilitação deve abranger regras sobre a avaliação de qualidade do sistema de identificação de parcelas agrícolas, do sistema de aplicação geoespacial e do sistema de vigilância de zona, além de definições, características básicas e regras do sistema de identificação de parcelas agrícolas, do sistema de identificação de beneficiários e do sistema de identificação e registo dos direitos ao pagamento. Por último, essa habilitação deve abranger as regras relativas às intervenções excluídas do controlo das transações, o facto gerador e a taxa de câmbio a utilizar pelos Estados-Membros que não utilizam o euro, bem como a taxa de câmbio aplicável no momento da declaração de despesas e quando as operações de armazenamento público forem registadas nas contas do organismo pagador, e as medidas destinadas a salvaguardar a aplicação do direito da União se as práticas monetárias de caráter excecional relacionadas com a moeda nacional forem suscetíveis de pôr em risco a sua aplicação. Com o intuito de alterar certos elementos não essenciais do presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado deve ser delegado à Comissão no que diz respeito ao limite sob o qual as empresas devem ser controladas apenas por motivos específicos. (76)Devem ser atribuídas competências de execução à Comissão, a fim de assegurar condições uniformes para a aplicação do presente regulamento. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho. Esses poderes devem estar relacionados com as regras: sobre procedimentos para a emissão, a retirada e a revisão da acreditação dos organismos pagadores e dos organismos de coordenação, bem como para a supervisão da acreditação dos organismos pagadores; ao trabalho e aos controlos subjacentes à declaração sobre a gestão do organismo pagador; as funções do organismo de coordenação e a transmissão de informações à Comissão por parte desse organismo de coordenação, sobre as funções dos organismos de certificação, incluindo os controlos que devem ser realizados e organismos sujeitos a esses controlos, e sobre os certificados e os relatórios, juntamente com os documentos que os acompanham, elaborados por esses organismos. (77)As competências de execução da Comissão devem abranger também: os princípios de auditoria em que se baseiam os pareceres dos organismos de certificação, incluindo uma avaliação dos riscos, os controlos internos e o nível exigido de provas; os métodos de auditoria a utilizar pelos organismos de certificação, tendo em conta as normas internacionais em matéria de auditoria, para a emissão dos seus pareceres. (78)As competências de execução da Comissão devem abranger também: a fixação dos montantes para o financiamento de medidas de intervenção pública, regras relativas ao financiamento da aquisição por parte da Comissão dos dados obtidos via satélite necessários para o sistema de vigilância de zona e as medidas tomadas pela Comissão através de aplicações de teledeteção utilizadas para o sistema de vigilância de zona, o procedimento para a aquisição pela Comissão desses dados obtidos via satélite e do sistema de vigilância de zona, o enquadramento que rege a aquisição, o aperfeiçoamento e a utilização de imagens de satélite e de dados meteorológicos, bem como os prazos aplicáveis. (79)As competências de execução da Comissão devem abranger também: no contexto do processo de disciplina financeira, o estabelecimento da taxa de ajustamento das intervenções de pagamento direto, bem como a sua adaptação e os termos e condições aplicáveis às dotações transitadas nos termos do artigo 12.º, n.º 2, alínea d) do Regulamento (UE, Euratom) n.º [novo Regulamento Financeiro] para financiar as intervenções de pagamento direto; no contexto do processo de disciplina orçamental, a fixação provisória do montante dos pagamentos e a distribuição provisória do orçamento disponível pelos Estados-Membros e a determinação dos pagamentos mensais que a Comissão efetua com base numa declaração de despesas. (80)