Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e aplicação provisória de um protocolo adicional ao acordo de associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta com vista à associação desta ao quinto programa-quadro de investigação, desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. As conclusões do Conselho Europeu do Luxemburgo de 12 - 13 de Dezembro de 1997 confirmaram a possibilidade de associar países candidatos ao programa-quadro da Comunidade de investigação e desenvolvimento tecnológico, como um dos instrumentos da estratégia de pré-adesão a aplicar a estes países.

O Conselho Europeu de Helsínquia de 10-11 de Dezembro de 1999 decidiu convocar uma conferência intergovernamental bilateral sobre a adesão de Malta à União Europeia.

Malta informou formalmente a Comissão Europeia, em 3 de Abril de 2000, que deseja associar-se ao quinto programa-quadro de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (1998-2002) (a seguir denominado «quinto programa-quadro») a partir de 1 de Janeiro de 2001.

2. Em 26 de Julho de 2000, a Comissão solicitou um mandato ao Conselho no sentido de negociar um protocolo adicional ao acordo de associação com Malta de 1971, com vista a associar este país ao quinto programa-quadro. Em 17 de Outubro de 2000, o Conselho autorizou a Comissão a negociar o referido protocolo adicional.

3. As negociações conduziram ao projecto de protocolo adicional junto e aos seus dois anexos. O presente projecto de protocolo adicional dá cumprimento às directrizes de negociação adoptadas pelo Conselho em 17 de Outubro de 2000.

4. À luz das considerações supracitadas, a Comissão propõe ao Conselho que:

-decida que o protocolo adicional seja assinado em nome da Comunidade;

-autorize o Presidente do Conselho a designar a pessoa com poderes para assinar em nome da Comunidade Europeia;

-decida que o protocolo adicional será aplicável numa base provisória a partir de 1 de Março de 2001, em condições de reciprocidade, até que sejam finalizados os procedimentos necessários à sua conclusão.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e aplicação provisória de um protocolo adicional ao acordo de associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta com vista à associação desta ao quinto programa-quadro de investigação, desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 170º, em conjugação com a primeira frase do nº 2 do artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C , , p. .

Considerando o seguinte:

(1) O acordo que estabelece uma associação (a seguir designado «acordo de associação») entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta (a seguir designada «Malta») entrou em vigor em 1 de Abril de 1971.

(2) As conclusões do Conselho Europeu do Luxemburgo de 12 - 13 de Dezembro de 1997 confirmaram a possibilidade de associar países candidatos ao programa-quadro da Comunidade de investigação e desenvolvimento tecnológico, como um dos instrumentos da estratégia de pré-adesão a aplicar a estes países.

(3) O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia adoptaram, através da Decisão nº 182/99/CE, o quinto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002) (a seguir designado «quinto programa-quadro»).

(4) O Conselho Europeu de Helsínquia de 10-11 de Dezembro de 1999 decidiu convocar uma conferência intergovernamental bilateral sobre a adesão de Malta à União Europeia.

(5) Em 3 de Abril de 2000, Malta informou formalmente a Comissão Europeia que deseja associar-se ao quinto programa-quadro a partir de 1 de Janeiro de 2001.

(6) O Conselho autorizou a Comissão, através da sua Decisão de 17 de Outubro de 2000, a negociar em nome da Comunidade Europeia um protocolo adicional ao acordo de associação, a fim de associar Malta ao quinto programa-quadro (a seguir designado «protocolo adicional»).

(7) Sob reserva da sua eventual conclusão numa data ulterior, o protocolo adicional, que foi rubricado em 6 de Dezembro de 2000, deverá ser assinado em nome da Comunidade.

(8) É conveniente aplicar o protocolo adicional numa base provisória a partir de 1 de Março de 2001, em condições de reciprocidade, até que sejam finalizados os procedimentos necessários à sua conclusão,

DECIDE:

Artigo 1º

Sob reserva de uma eventual conclusão numa data ulterior, o Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o protocolo adicional ao acordo de associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta. O texto do protocolo adicional acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O protocolo adicional será aplicável numa base provisória a partir de 1 de Março de 2001, em condições de reciprocidade, até que sejam finalizados os procedimentos necessários à sua conclusão.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

PROTOCOLO ADICIONAL ao Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta

A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada "a Comunidade",

por um lado, e

A REPÚBLICA DE MALTA, a seguir denominada "Malta",

por outro lado,

CONSIDERANDO que o Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta (a seguir denominado "Acordo de Associação", entrou em vigor em 1 de Abril 1971;

CONSIDERANDO que o Conselho Europeu, reunido em Helsínquia em 10 e 11 de Dezembro de 1999, decidiu organizar uma conferência intergovernamental bilateral sobre a adesão de Malta à União Europeia;

CONSIDERANDO que o Conselho Europeu, reunido no Luxemburgo em 12 e 13 de Dezembro de 1997, preconizou a abertura de determinados programas comunitários (nomeadamente de investigação) aos países candidatos, como forma de estes se familiarizarem com as políticas e métodos de trabalho da União, devendo cada país candidato prestar uma contribuição financeira progressiva;

CONSIDERANDO que as conclusões atrás referidas preconizam igualmente a participação dos países candidatos, como observadores e relativamente aos pontos que lhes digam respeito, nos comités que assistem a Comissão na execução dos programas para os quais esses países contribuem financeiramente;

CONSIDERANDO que, através da Decisão nº 182/99/CE, o Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu adoptaram um programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (1998-2002), a seguir denominado "Quinto Programa-Quadro";

CONSIDERANDO que o Governo de Malta solicitou, por carta datada de 3 de Abril de 2000, a sua associação ao Quinto Programa-Quadro a partir de 1 de Janeiro de 2001;

ACORDAM O SEGUINTE:

Artigo 1º

1. Os organismos de investigação estabelecidos em Malta nos termos da legislação de Malta poderão participar em todos os programas específicos do Quinto Programa-Quadro. Os investigadores e organismos de investigação malteses poderão participar nas actividades do Centro Comum de Investigação.

2. Os organismos de investigação estabelecidos na Comunidade poderão participar em programas e projectos de investigação em Malta, em domínios equivalentes aos dos programas do Quinto Programa-Quadro.

3. Os "organismos de investigação" a que se faz referência no presente Protocolo incluem, entre outros, universidades, organizações que desenvolvem actividades de investigação, empresas industriais, incluindo pequenas e médias empresas, e pessoas singulares.

Artigo 2º

A cooperação poderá assumir as seguintes formas:

1. Participação dos organismos de investigação estabelecidos em Malta na execução de todos os programas específicos adoptados ao abrigo do Quinto Programa-Quadro, em conformidade com as condições previstas nas regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e nas regras de difusão dos resultados da investigação para execução do Quinto Programa-Quadro da Comunidade Europeia.

2. Contribuição financeira de Malta para o orçamento dos programas adoptados para execução do Quinto Programa-Quadro, com base no rácio entre o PIB de Malta e o dos Estados-Membros da União Europeia.

3. Participação de organismos de investigação estabelecidos na Comunidade em projectos de investigação malteses e direitos aos respectivos resultados, em conformidade com a legislação de Malta aplicável em cada caso, sendo necessária a participação conjunta de, pelo menos, um organismo de investigação maltês. Os organismos de investigação estabelecidos na Comunidade que participem em projectos de investigação malteses no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento financiarão os seus próprios custos, incluindo a sua parte dos custos gerais de gestão e administração do projecto.

4. Fornecimento atempado das informações relativas à execução dos programas de IDT em Malta e na Comunidade e aos resultados do trabalho desenvolvido no quadro da cooperação.

5. A cooperação poderá ser adaptada e alargada em qualquer altura por mútuo acordo entre as Partes.

Artigo 3°

1. Os organismos de investigação estabelecidos em Malta que participem em programas de investigação comunitários terão, no que se refere à propriedade, exploração e difusão da informação e à propriedade intelectual resultantes dessa participação, os mesmos direitos e obrigações que os organismos de investigação estabelecidos na Comunidade, sob reserva do disposto no Anexo A.

2. Os organismos de investigação estabelecidos na Comunidade que participem em projectos de investigação malteses no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento terão, no que se refere à propriedade, exploração e difusão da informação e à propriedade intelectual resultantes dessa participação, os mesmos direitos e obrigações que os organismos de investigação malteses participantes no projecto em causa.

Artigo 4°

No âmbito do presente Protocolo será instituído um comité misto, que será designado por "Comité de investigação CE-Malta" e cujas funções consistirão, nomeadamente, em:

-analisar, avaliar e debater medidas para garantir a aplicação do presente Protocolo,

-estudar medidas que permitam reforçar e alargar a cooperação.

O Comité, que será composto por representantes da Comissão e de Malta, adoptará o seu regulamento interno.

O Comité reunirá a pedido de qualquer das Partes e, no mínimo, uma vez por ano.

Artigo 5°

1. A contribuição financeira de Malta decorrente da sua participação na execução dos programas específicos será estabelecida proporcional e adicionalmente ao montante disponível anualmente no orçamento geral da União Europeia para as dotações para autorizações destinadas a satisfazer as obrigações financeiras da Comissão decorrentes dos trabalhos necessários para a execução, gestão e funcionamento desses programas.

2. O factor de proporcionalidade aplicável à contribuição de Malta será obtido calculando o rácio entre o produto interno bruto de Malta, a preços de mercado, e a soma dos produtos internos brutos, a preços de mercado, dos Estados-Membros da União Europeia e de Malta. Este rácio será calculado com base nos mais recentes dados estatísticos do Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (Eurostat) referentes a um mesmo ano, disponíveis no momento da publicação do anteprojecto de orçamento da União Europeia.

3. Para facilitar a sua participação nos programas específicos, a contribuição de Malta processar-se-á do seguinte modo:

2001: contribuição de acordo com o factor de proporcionalidade fixado em conformidade com o nº 2, multiplicado por 0,5

2002: contribuição de acordo com o factor de proporcionalidade fixado em conformidade com o nº 2, multiplicado por 0,9.

4. As regras aplicáveis à contribuição financeira de Malta figuram no Anexo B.

5. As regras aplicáveis à contribuição financeira da Comunidade são as estabelecidas no Anexo IV da Decisão nº 182/99/CE do Conselho da União Europeia e do Parlamento Europeu, de 22 Dezembro de 1998.

Artigo 6°

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 3º, os organismos de investigação estabelecidos em Malta que participem no Quinto Programa-Quadro terão os mesmos direitos e obrigações contratuais que os organismos estabelecidos na Comunidade, tendo em conta os interesses mútuos da Comunidade e de Malta.

2. No que se refere aos organismos de investigação de Malta, as condições aplicáveis à apresentação e avaliação das propostas e à adjudicação e celebração dos contratos no âmbito dos programas comunitários serão as mesmas que se aplicam aos contratos celebrados no âmbito dos mesmos programas com organismos de investigação da Comunidade, tendo em conta os interesses mútuos da Comunidade e de Malta .

3. Os peritos malteses serão chamados a intervir, juntamente com os peritos da Comunidade, na selecção dos avaliadores ou peritos no âmbito dos programas comunitários de IDT e a integrar, na qualidade de membros, os grupos consultivos e outros organismos consultivos que assistem a Comissão na execução do Quinto Programa-Quadro.

4. Sem prejuízo do disposto no artigo 3º, os organismos de investigação estabelecidos na Comunidade que participem em projectos de investigação no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento terão os mesmos direitos e obrigações contratuais que os organismos malteses, tendo em conta os interesses mútuos da Comunidade e de Malta.

5. Um organismo de investigação maltês pode ser coordenador de um projecto, nas mesmas condições aplicáveis aos organismos estabelecidos na Comunidade. Em conformidade com o regulamento financeiro da Comunidade, os contratos celebrados com - ou por - organismos de investigação malteses deverão prever controlos e auditorias a realizar pela Comissão e o Tribunal de Contas ou sob a autoridade destas duas instituições. As auditorias financeiras poderão ser realizadas com o objectivo de controlar as receitas e despesas daqueles organismos relacionadas com as obrigações contratuais para com a Comunidade. Num espírito de cooperação e de interesse mútuo, as autoridades maltesas competentes prestarão, se necessário ou útil nas circunstâncias, a assistência razoável e possível à realização daqueles controlos e auditorias.

6. No que se refere aos organismos de investigação da Comunidade, as condições aplicáveis à apresentação e avaliação das propostas e à adjudicação e celebração dos contratos para projectos no âmbito de programas malteses serão equivalentes às aplicáveis aos contratos celebrados no âmbito dos mesmos programas de investigação e desenvolvimento com organismos de investigação estabelecidos em Malta, tendo em conta os interesses mútuos da Comunidade e de Malta.

Artigo 7º

1. Cada Parte tomará as disposições necessárias, de acordo com a respectiva regulamentação, para facilitar a circulação e estadia do pessoal de investigação que participe, em Malta e na Comunidade, nas actividades abrangidas pelo presente Protocolo e para facilitar a circulação transfronteiras das mercadorias destinadas a utilização nessas actividades.

2. A cooperação no âmbito do presente Protocolo estará isenta dos impostos indirectos, direitos aduaneiros e proibições e restrições à importação e à exportação aplicados em Malta, no que diz respeito às mercadorias e serviços destinados a serem utilizados no quadro da mesma.

Artigo 8°

1. Os representantes de Malta participarão, com o estatuto de observadores e relativamente aos pontos que lhes digam respeito, nos comités dos programas do Quinto Programa-Quadro. Estes comités reunirão sem a presença dos representantes malteses no momento da votação. Malta será informada.

2. A participação referida no nº 1 processar-se-á em condições idênticas às aplicáveis aos participantes dos Estados-Membros, inclusive no que se refere aos procedimentos de recepção da informação e documentação.

Artigo 9°

1. O presente Protocolo é celebrado para os anos 2001 e 2002.

2. Sob reserva do disposto no nº 1, qualquer das Partes poderá denunciar o presente Protocolo em qualquer altura, mediante notificação por escrito com doze meses de antecedência. Os projectos e actividades em curso no momento da denúncia e/ou da cessação de vigência do presente Protocolo prosseguirão até à sua conclusão, nas condições estabelecidas no mesmo.

3. Caso a Comunidade decida rever um ou vários programas comunitários, o presente Protocolo poderá ser denunciado em condições acordadas mutuamente. Malta será notificada do teor exacto dos programas revistos no prazo de uma semana após a adopção dos mesmos pela Comunidade. As Partes notificar-se-ão mutuamente, no prazo de um mês após a adopção da decisão da Comunidade, da eventual intenção de denunciar o presente Protocolo.

4. Caso a Comunidade adopte um novo programa-quadro plurianual de investigação e desenvolvimento, o presente Protocolo poderá ser renegociado ou renovado em condições acordadas mutuamente.

Artigo 10°

O presente Protocolo entra em vigor na data em que as Partes se notificarem mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.

O Protocolo será entretanto provisoriamente aplicável em todos os seus elementos a partir de 1 de Março de 2001, sob reserva de reciprocidade.

Artigo 11º

O presente Protocolo, incluindo os Anexos A e B, é parte integrante do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta.

Artigo 12º

O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e maltesa, todos os textos fazendo igualmente fé.

Feito em Bruxelas,

Pela Comunidade Europeia

Pela República de Malta

ANEXO A

PRINCÍPIOS DA ATRIBUIÇÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Os direitos à propriedade intelectual criada ou fornecida no quadro do presente Protocolo serão atribuídos em conformidade com as disposições do presente Anexo.

I. Aplicação

O presente Anexo é aplicável à investigação conjunta realizada no âmbito do presente Protocolo, excepto nos casos em que as Partes tenham especificamente acordado em contrário.

II. Propriedade, atribuição e exercício dos direitos

1. Para efeitos do presente Protocolo, "propriedade intelectual" terá o sentido definido no artigo 2º da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo em 14 de Julho de 1967.

2. O presente Anexo rege a atribuição de direitos, interesses e royalties das Partes e seus participantes. Cada Parte e seus participantes devem garantir que a outra Parte e seus participantes possam usufruir dos direitos de propriedade intelectual que lhes sejam atribuídos nos termos do presente Anexo. O presente Anexo não altera nem prejudica a atribuição de direitos, interesses e royalties entre uma Parte e os seus nacionais ou participantes, que será determinada pelas leis e costumes dessa Parte.

3. Aplicar-se-ão os seguintes princípios, que devem ser previstos nos contratos:

a) Protecção adequada da propriedade intelectual. As Partes, suas agências e/ou seus participantes, consoante o caso, deverão notificar-se mutuamente, num prazo razoável, da criação de propriedade intelectual no quadro do presente Protocolo ou das disposições de execução e assegurar atempadamente a protecção dessa propriedade intelectual.

b) Consideração das contribuições das Partes ou seus participantes na determinação dos respectivos direitos e interesses.

c) Exploração efectiva dos resultados.

d) Tratamento não discriminatório dos participantes da outra Parte relativamente ao tratamento concedido aos participantes próprios.

e) Protecção das informações comerciais confidenciais.

4. Os participantes estabelecerão conjuntamente um plano de gestão tecnológica (PGT) relativo à propriedade e utilização, incluindo a publicação, da informação e propriedade intelectual resultantes da investigação conjunta. As características indicativas dos PGT figuram no Apêndice do presente Protocolo. Os PGT serão aprovados pela agência ou organismo competente da Parte que intervém no financiamento da investigação, antes da celebração dos contratos específicos de cooperação em investigação e desenvolvimento a que se encontram associados.

Os PGT serão estabelecidos tendo em conta os objectivos da investigação conjunta, as contribuições financeiras ou outras contribuições das Partes ou participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou para domínios de utilização, a transferência de dados, mercadorias ou serviços sujeitos a exportação controlada, as exigências impostas pelas leis aplicáveis, incluindo as das Partes, relativas aos direitos de propriedade intelectual, bem como outros factores que os participantes considerem adequados.

Os planos comuns de gestão tecnológica definirão igualmente os direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual relativamente à investigação desenvolvida pelos investigadores convidados.

5. Sob reserva das disposições específicas das Partes relativamente aos direitos de propriedade intelectual, a informação ou a propriedade intelectual resultantes da investigação conjunta e que não sejam contempladas no plano de gestão tecnológica serão atribuídas, com a aprovação das Partes, de acordo com os princípios estabelecidos no plano de gestão tecnológica. Em caso de diferendo, essa informação ou propriedade intelectual pertencerão conjuntamente a todos os participantes na investigação conjunta da qual resultaram. Os participantes a que se aplique esta disposição terão o direito de utilizar essa informação ou propriedade intelectual para exploração comercial própria, sem limites geográficos.

6. Cada Parte garantirá que a outra Parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de propriedade intelectual que lhes sejam atribuídos em conformidade com esses princípios.

7. Cada Parte deverá assegurar, preservando as condições de concorrência nas áreas abrangidas pelo Protocolo, que os direitos adquiridos nos termos do presente Protocolo e das disposições dele decorrentes sejam exercidos de modo a encorajar, em particular, (i) a difusão e utilização da informação criada, revelada ou disponibilizada de qualquer outro modo, no âmbito do Protocolo, e (ii) a adopção e aplicação das normas internacionais.

8. A denúncia ou a cessação de vigência do presente Protocolo não afectam os direitos ou obrigações previstos no presente Anexo.

III. Obras protegidas pelo direito de autor

Os direitos de autor pertencentes às Partes ou aos seus participantes serão tratados em conformidade com o disposto no Acordo relativo aos aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (TRIPS), gerido pela Organização Mundial do Comércio, bem como na Convenção de Berna (Acto de Paris, 1971).

IV. Obras literárias de carácter científico

Sem prejuízo do disposto na Secção V e salvo disposição em contrário acordada no âmbito do PGT, a publicação dos resultados da investigação será feita em conjunto pelas Partes ou os participantes nessa investigação conjunta. Sob reserva desta regra geral, aplicar-se-ão os seguintes procedimentos:

1. Caso uma Parte, ou organismos públicos desta, publique revistas, artigos, relatórios ou livros, bem como material vídeo ou software, de carácter científico e técnico em resultado da investigação conjunta desenvolvida no âmbito do presente Protocolo, a outra Parte terá direito a uma licença de mundial, não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties, de tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição pública dessas obras.

2. As Partes devem garantir que as obras literárias de carácter científico resultantes da investigação conjunta desenvolvida no âmbito do presente Protocolo e publicadas por editores independentes tenham a maior difusão possível.

3. Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor, destinada a distribuição pública e elaborada nos termos destas disposições, deverão indicar os nomes do autor ou autores da obra, salvo quando um autor renuncie expressamente a ser citado. Deverão também conter uma referência clara e visível ao apoio concedido conjuntamente pelas Partes.

V. Informação reservada

A. Informação documental reservada

1. As Partes, suas agências ou seus participantes, consoante o caso, deverão identificar o mais cedo possível, e de preferência no plano de gestão tecnológica, a informação que desejam manter reservada, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios:

(a) a confidencialidade da informação, no sentido em que esta, globalmente ou na configuração ou combinação exactas dos seus componentes, não é do conhecimento geral dos peritos na matéria ou facilmente acessível a estes por meios legais;

(b) o valor comercial, real ou potencial, da informação, em virtude da sua confidencialidade;

(c) a protecção anterior da informação, no sentido em que esta foi objecto de medidas, consideradas razoáveis nas circunstâncias, por parte da pessoa legalmente habilitada, para manter a sua confidencialidade.

As Partes, suas agências e seus participantes, consoante o caso, podem, em determinados casos, estabelecer, salvo indicação em contrário, que certas partes ou a totalidade da informação fornecida, trocada ou criada no decurso da investigação conjunta não poderão ser divulgadas.

2. Cada Parte deverá garantir que ela própria e os seus participantes identifiquem claramente a informação reservada, por exemplo através de uma marcação adequada ou de uma menção restritiva. O mesmo se aplica a toda e qualquer reprodução da referida informação, no todo ou em parte.

As Partes e os participantes que recebam informação reservada devem respeitar a sua confidencialidade. Estas limitações cessarão automaticamente quando a informação em questão for divulgada pelo seu proprietário para o domínio público.

3. A informação reservada comunicada no quadro do presente Protocolo pode ser divulgada pela Parte receptora ou a sua organização às pessoas que fazem parte ou são empregadas pela Parte receptora ou organização autorizadas para os fins específicos da investigação conjunta em curso, na condição de a informação reservada assim divulgada ser objecto de um acordo de confidencialidade e ser facilmente identificável como tal, conforme indicado anteriormente.

4. Com o consentimento prévio, por escrito, da Parte que fornece a informação reservada, a Parte receptora pode divulgá-la mais amplamente do que o previsto no ponto 3. As Partes devem cooperar no estabelecimento de procedimentos para o requerimento e obtenção do consentimento prévio por escrito para essa divulgação mais ampla, e cada Parte concederá essa autorização na medida do permitido pela sua política, regulamentação e legislação nacionais.

B. Informação não documental reservada

A informação reservada não documental ou outra informação confidencial comunicada em seminários e outros encontros realizados no âmbito do presente Protocolo, ou a informação resultante da afectação de pessoal, da utilização de instalações ou de projectos conjuntos, serão tratadas pelas Partes ou os seus participantes de acordo com os princípios estabelecidos no presente Protocolo aplicáveis à informação documental; o receptor da referida informação reservada ou outra informação confidencial ou privilegiada deve, contudo, ser informado do seu carácter confidencial no momento de tal comunicação.

C. Controlo

Cada Parte deve envidar esforços para garantir que a informação reservada por ela recebida no quadro do presente Protocolo seja protegida como nele se prevê. Se uma das Partes reconhecer que não poderá ou que é provável que não venha a poder cumprir as disposições de não divulgação contidas nas secções A e B, informará imediatamente do facto a outra Parte. As Partes devem posteriormente consultar-se, por forma a definirem a via mais adequada a seguir.

APÊNDICE

Características indicativas do plano de gestão tecnológica (PGT)

O PGT é um acordo específico, a celebrar entre os participantes, sobre a realização da investigação conjunta e que define os respectivos direitos e obrigações.

No que diz respeito à propriedade intelectual, o PGT deverá normalmente tratar, entre outros, os aspectos da propriedade, protecção, direitos de utilização para efeitos de investigação e desenvolvimento, exploração e difusão, incluindo acordos de publicação conjunta, direitos e obrigações dos investigadores convidados e procedimentos a seguir na resolução de conflitos. O PGT pode abranger igualmente a informação preexistente e nova, a concessão de licenças e os resultados.

ANEXO B

REGRAS FINANCEIRAS APLICÁVEIS À CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DE MALTA PREVISTA NO ARTIGO 5º DO PRESENTE PROTOCOLO

1. Determinação da participação financeira

1.1. A Comissão das Comunidades Europeias comunicará a Malta, informando igualmente o comité referido no artigo 4º do presente Protocolo, o mais rapidamente possível e até 1 de Setembro de cada exercício, as seguintes informações, com a documentação de apoio relevante:

a) os montantes das dotações para autorizações inscritas no mapa de despesas do anteprojecto de orçamento da União Europeia, correspondentes ao Quinto Programa-Quadro;

b) o montante das contribuições, estimado com base no anteprojecto de orçamento, correspondentes à participação de Malta no Quinto Programa-Quadro.

No entanto, a fim de facilitar os processos orçamentais internos, os serviços da Comissão fornecerão os montantes indicativos correspondentes até 30 de Maio de cada ano.

1.2. Logo que o orçamento geral seja adoptado na sua versão definitiva, a Comissão comunicará a Malta os montantes inscritos no mapa de despesas que correspondem à participação de Malta.

2. Processo de pagamento

2.1. A Comissão solicitará a Malta os fundos correspondentes à sua contribuição a título do presente Protocolo até 1 de Janeiro e 15 de Junho de cada exercício. Os pedidos de fundos corresponderão, respectivamente, ao pagamento de:

-seis duodécimos da contribuição de Malta até 20 de Fevereiro,

-e seis duodécimos da sua contribuição até 15 de Julho.

No entanto, os seis duodécimos a pagar até 20 de Fevereiro serão calculados com base no montante estabelecido no mapa de receitas do anteprojecto de orçamento: a regularização desse montante será feita por ocasião do pagamento dos seis duodécimos até 15 de Julho.

2.2. No primeiro ano de aplicação do presente Protocolo, a Comissão emitirá um primeiro pedido de fundos no prazo de 30 dias após a sua entrada em vigor. Caso seja emitido após 15 de Junho, o pedido deverá prever o pagamento, no prazo de 30 dias, de doze duodécimos da contribuição de Malta, calculados com base no montante indicado no mapa de receitas do orçamento.

2.3. A contribuição de Malta será expressa e paga em euros.

2.4. Malta pagará a sua contribuição a título do presente Protocolo segundo o calendário estabelecido nos pontos 2.1 e 2.2. Qualquer atraso no pagamento dará origem a juros de mora à taxa mensal interbancária de oferta (EURIBOR), em euros, indicada na Telerate. Esta taxa será majorada de 1,5% por cada mês de atraso. A taxa majorada será aplicada a todo o período de atraso. No entanto, os juros só serão devidos se a contribuição for paga passados mais de trinta dias sobre as datas de vencimento previstas nos pontos 2.1 e 2.2.

2.5. Os custos incorridos pelos representantes e peritos malteses com as deslocações para participação nos trabalhos do comité referido no artigo 4º, no nº 3 do artigo 6º e no nº 1 do artigo 8º do presente Protocolo e os custos associados à execução do Quinto Programa-Quadro serão reembolsados pela Comissão na mesma base e em conformidade com os procedimentos actualmente em vigor aplicáveis aos representantes e peritos dos Estados-Membros da União Europeia.

3. Condições de execução

3.1. A contribuição financeira de Malta para o Quinto Programa-Quadro prevista no artigo 5º do Protocolo permanecerá normalmente inalterada durante o exercício em questão.

3.2 Por ocasião do encerramento das contas relativas a cada exercício (n), a Comissão procederá, no quadro da elaboração da conta de receitas e despesas, à regularização das contas no que se refere à participação de Malta, tendo em consideração as alterações decorrentes de transferências, cancelamentos, transição de verbas ou anulações de autorizações ou de orçamentos rectificativos e suplementares durante o exercício. Esta regularização será feita quando do segundo pagamento para o ano n+1. As outras eventuais regularizações serão feitas anualmente até Julho de 2006.

Os pagamentos por parte de Malta serão creditados aos programas comunitários sob a forma de receitas orçamentais imputadas à respectiva rubrica orçamental no mapa de receitas do orçamento geral da União Europeia.

O regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral da União Europeia aplicar-se-á à gestão das dotações.

4. Informação

Até 31 de Maio de cada exercício (n+1) será preparado e enviado a Malta, para informação, o mapa de dotações para o Quinto Programa-Quadro relativo ao exercício anterior (n), segundo a estrutura da conta de receitas e despesas da Comissão.

FICHA FINANCEIRA

1. designação da acção

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura do protocolo adicional ao acordo de associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta com vista à associação desta ao quinto programa-quadro de investigação, desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002)

2. rubrica(s) orçamental(is) implicada(s)

A participação em acções directas e indirectas de IDT e as despesas de viagem dos peritos e dos funcionários da CE que efectuam deslocações em serviço será imputada às rubricas orçamentais dos programas específicos do programa-quadro de IDT da Comunidade.

Participação de Malta:

-Capítulo 60 (receitas), artigos B6-451 e B6-551 (despesas).

-A contribuição de Malta para o programa-quadro será proporcional ao seu PIB comparado com o da União (ver ponto 7.1.1).

3. base jurídica

-Artigos 170º e 300º do Tratado CE.

-Decisão nº 182/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao quinto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002).

4. Descrição da acção

4.1 Objectivo geral

O objectivo essencial é promover a cooperação em matéria de IDT entre a CE e Malta a nível do programa-quadro de investigação.

4.2 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação e prorrogação

2001-2002.

5. Classificação da despesa ou da receita

5.1 Despesas não obrigatórias

5.2 Dotações diferenciadas

5.3 Tipo de receitas

Participação de um país não membro nos programas específicos do programa-quadro em causa.

6. natureza da despesa ou da receita

Despesa:

-Participação em acções directas de IDT, acções indirectas de IDT (acções a custos repartidos, bolsas de formação, apoio a redes, acções concertadas, medidas de acompanhamento).

-Até 100% de financiamento.

-Deslocações em serviço de funcionários da Comissão e peritos da UE a Malta, organização de workshops, seminários e reuniões nos Estados-Membros e em Malta.

Receita:

-Contribuição financeira de um país não membro para o orçamento do quinto programa-quadro.

7. incidência financeira

7.1 Método de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos unitários e o custo total)

7.1.1 Contribuição de Malta para o orçamento da UE (indicativo)

Orçamento da UE 1998-2002 (5 anos) para os programas-quadro (indicativo)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Contribuição total de Malta para o orçamento da UE (indicativo)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Contribuição total de Malta para o orçamento da UE, repartição anual (indicativo - milhões)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Contribuição de Malta para o orçamento da UE, repartição anual (milhões), tendo em conta as reduções

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7.2 Discriminação dos diversos elementos da acção

7.3 Despesas operacionais com estudos, peritos, etc., incluídas na parte B do orçamento

Dotações para autorizações em milhões de euros (preços correntes)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7.4 Calendário indicativo das dotações para autorizações e das dotações para pagamentos

milhões de euros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

8. Disposições anti-fraude previstas

Os controlos administrativos e financeiros em cada uma das fases de assinatura e execução dos contratos de investigação são numerosos. Entre esses controlos, contam-se os seguintes:

Na fase anterior à conclusão

-Selecção preliminar das propostas com base no mérito científico do projecto e no realismo dos custos de investigação no que respeita ao conteúdo, duração do projecto e suas implicações potenciais.

-Análise dos dados financeiros apresentados pelos proponentes no formulário de negociação do contrato.

Após assinatura do contrato

-Análise das despesas a diversos níveis (funcionário científico, funcionário financeiro) antes do pagamento.

-Auditoria interna efectuada pelo auditor financeiro.

-Auditoria no local que deverá permitir detectar erros e outras irregularidades mediante a análise de documentos de apoio. A fim de reforçar a eficiência destes controlos, os serviços da Comissão criaram uma unidade de auditoria que coordena todos os controlos efectuados quer por membros da referida unidade de auditoria quer por empresas de auditoria com as quais a Comissão celebrou um contrato, sob a supervisão de pessoal da unidade de auditoria.

-Inspecções no local efectuadas pelos serviços da Comissão e pelo Tribunal de Contas da União Europeia.

9. Elementos de análise custo-eficácia

9.1 Objectivos específicos e quantificáveis, população abrangida

-Objectivos específicos: a decisão deverá permitir a Malta e à Comunidade retirarem vantagens mútuas dos progressos científicos e técnicos alcançados através dos seus programas de investigação recíprocos, com a participação da comunidade científica e do sector industrial de Malta nos programas de investigação da Comunidade. Por outro lado, constituirá uma preparação útil para a adesão, familiarizando Malta com os mecanismos do programa-quadro.

-População abrangida: os beneficiários na UE e em Malta serão as comunidades científicas, o sector industrial e a população em geral, graças aos impactos directos e indirectos da cooperação.

9.2 Justificação da acção

-O financiamento comunitário é indispensável uma vez que a cooperação prevista faz parte integrante da execução do programa-quadro, incluindo a secção respectiva do orçamento: participação de Malta nos programas específicos e despesas administrativas da UE (deslocações em serviço de peritos e funcionários da UE; organização de seminários na UE e em Malta).

-As disposições orçamentais basear-se-ão no tipo de cooperação proposta (associação de um país não membro a programas específicos de investigação da Comunidade).

-Um elemento geral de incerteza é em que medida é que Malta participará efectivamente nos programas específicos e de que forma é que isso afectará o orçamento.

9.3 Acompanhamento e avaliação da acção

A decisão será periodicamente avaliada pelos serviços pertinentes da Comissão e submetida a uma avaliação anual conjunta Comunidade-Malta. A avaliação abrangerá os seguintes aspectos:

a. Indicadores de resultado:

-número de propostas por programa específico apresentadas por Malta, comparado com o número de propostas seleccionadas para financiamento ao abrigo do programa;

-número de propostas apresentadas por Malta, comparado com o número de propostas seleccionadas para financiamento ao abrigo do programa-quadro;

-número de propostas apresentadas ao abrigo dos programas específicos do programa-quadro, comparado com a parte relativa da participação de Malta nesses programas específicos;

-número de propostas de Malta seleccionadas para financiamento no âmbito dos programas específicos do programa-quadro, comparado com a sua participação relativa nesses programas.

b. Recolha de informação:

Com base nos dados relativos aos programas específicos do programa-quadro.

c. Avaliação global da acção:

No final do quinto programa-quadro, a Comissão avaliará todas as actividades de cooperação abrangidas pela decisão.

d. Correcções:

Através de informações aos parceiros relevantes de ambas as partes sobre disposições práticas de participação nos programas específicos do programa-quadro. As informações serão comunicadas em conformidade com as recomendações do subcomité pertinente, instituído nos termos do protocolo adicional ao acordo de associação CEE/Malta.

10. despesas administrativas (Parte A da secção III do orçamento)

A Comissão não solicita postos suplementares para a gestão da decisão.

Nenhum funcionário será especificamente afecto à gestão da decisão, que será assegurada pelo pessoal previsto para o quinto programa-quadro.