PT Jornal Oficial da União Europeia C 43/20

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Para uma estratégia espacial da União Europeia ao serviço do cidadão

[COM(2011) 152 final]

2012/C 43/05

Relator: Edgardo Maria IOZIA

Em 4 de Abril de 2011, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Para uma estratégia espacial da União Europeia ao serviço do cidadão

COM(2011) 152 final.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo, que emitiu parecer em 10 de Novembro de 2011.

Na 476.a reunião plenária de 7 e 8 de Dezembro de 2011 (sessão de 7 de Dezembro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 174 votos a favor, com 8 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 O CESE reconhece no espaço um recurso insubstituível e estratégico para satisfazer as necessidades da UE em termos sociais, económicos e de segurança, enquanto motor de crescimento e de inovação, capaz de gerar riqueza graças aos empregos altamente qualificados, aos serviços inovadores e às oportunidades de mercado que gera também noutros sectores industriais, bem como ao apoio que dá à investigação, a qual produz, por sua vez, inovações para a indústria.

1.2 O CESE reconhece a importância de uma indústria espacial competitiva, dotada de uma cadeia de valor completa, ou seja, que abarque a construção, o lançamento, a componente operacional e os serviços a jusante.

1.3 O CESE está ciente de que a política no sector espacial é uma competência partilhada pela UE e pelos Estados-Membros que adoptam igualmente iniciativas próprias nesta matéria. O CESE exorta a uma parceria reforçada com os Estados-Membros, incluindo aqueles que não fazem parte da ESA, visando coordenar as respectivas políticas e competências no sector espacial. Convém examinar, além disso, a possibilidade de os países que não são membros da ESA participarem em programas de cooperação, como o ISS (International Space Station – Estação Espacial Internacional).

1.4 O CESE acolhe, pois, favoravelmente os esforços destinados a reforçar as bases em que assenta a política espacial europeia (PEE), estabelecendo uma ligação com os textos fundadores da União Europeia através das disposições do Tratado de Lisboa na matéria, bem como com a política industrial europeia, através da Estratégia Europa 2020, e com o sector da investigação e da inovação, através da iniciativa Horizonte 2020.

1.5 Cabe assinalar que, sendo o Programa de Monitorização Global do Ambiente e da Segurança (GMES) a pedra angular da capacidade europeia autónoma de recolha de dados e de informações sobre a Terra, quer em tempo real quer em séries cronológicas de dez anos, para garantir o acompanhamento e a segurança do ambiente e do território e entender certos mecanismos que estão na base das alterações climáticas, o CESE sente-se muito apreensivo com a ausência de uma rubrica orçamental relativa ao GMES no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual para o período 2014-2020 e insta a Comissão a identificar os recursos financeiros necessários para evitar o colapso deste este programa.

1.6 O CESE reconhece o papel central desempenhado pela Agência Espacial Europeia (European Space Agency – ESA) enquanto reservatório de competências da UE no domínio técnico, científico e funcional, competências estas indispensáveis para assegurar uma gestão eficiente dos programas espaciais.

1.7 Outros organismos relevantes são a EUMETSAT, organismo operacional que fornece dados meteorológicos, a European Environment Agency (1) (EEA) e o European Centre for Médium-Range Weather Forecasts (2) (ECMRWF).

1.8 O CESE evidencia o contributo essencial do espaço para a segurança e a defesa e sublinha a necessidade de ter em devida conta os requisitos da política de defesa comum também graças ao desenvolvimento de novos programas de cooperação e das infra-estruturas (3).

1.9 O CESE reconhece a necessidade de proteger o valor das infra-estruturas espaciais europeias, aperfeiçoando o dispositivo de vigilância espacial SSA (Space Situational Awareness).

1.10 No tocante à exploração e à utilização do espaço, há que intensificar a cooperação com os parceiros consolidados da UE, como os EUA, a Rússia e o Japão, e procurar eventualmente celebrar acordos bilaterais com potências emergentes no sector espacial, como a China, a Índia e o Brasil.

1.11 A cooperação internacional no sector espacial é um factor fundamental não só para a promoção da tecnologia e dos serviços europeus mas também para a difusão dos valores sociais e humanitários.

1.12 A investigação, para além de ser um valor fundador da Europa, é essencial para desenvolver a capacidade de autonomia da Europa no sector das tecnologias de base essenciais, necessárias para tornar competitiva a indústria espacial europeia no mercado mundial.

1.13 A realização de investimentos por parte da UE no sector da investigação é necessária e pode ganhar em eficácia com um quadro estratégico comum para o financiamento da investigação e da inovação.

2. Introdução

2.1 A comunicação em apreço define o quadro jurídico e o contexto económico, social e estratégico da política espacial europeia, estabelecendo uma ligação entre esta e os alicerces que servem de base à União Europeia, nomeadamente as disposições do Tratado de Lisboa, as políticas industriais e de investigação europeias e a política de defesa comum.

2.2 A comunicação enuncia as acções prioritárias que definem a política espacial da UE, descreve a sua dimensão internacional e examina as exigências em termos de governação, abrindo assim caminho à elaboração e à aplicação de um programa espacial europeu.

2.3 A Comissão anuncia na comunicação que apresentará uma proposta relativa a um programa espacial europeu em 2011 e tomarás as medidas necessárias para aplicar a estratégia proposta (política industrial, organização das actividades espaciais).

3. Observações na generalidade

3.1 O sector espacial corresponde a cerca de 1 % do orçamento da União e cerca de 5 % do volume do sector industrial europeu do aerospaço.

3.2 Não obstante a sua dimensão reduzida em termos relativos, a relevância económica, estratégica e social do espaço é hoje plenamente reconhecida tanto pela Comissão como pelo Parlamento Europeu. Com efeito, não é possível imaginar a Europa como zona de bem-estar sem o apoio e o estímulo decorrentes da sua posição de liderança no sector espacial que, para além de gerar receitas económicas substanciais (em média, duas vezes superiores aos montantes investidos, chegando a 4,5 no caso da Noruega [fonte: OCDE, 2011]), produz um conjunto de aplicações insubstituíveis e de utilidade social fundamental em domínios como a meteorologia, a navegação, o posicionamento, o controlo do tráfego aéreo e marítimo, a gestão da agricultura e do território, operações humanitárias e gestão de catástrofes naturais, a segurança nacional e o controlo das fronteiras, para citar apenas alguns exemplos.

3.3 No actual cenário de dificuldades económicas, deixar de investir neste sector, para além de vantagens perfeitamente negligenciáveis em termos absolutos de poupança, teria o efeito desastroso de desperdiçar o património de conhecimentos científicos e de capacidades industriais que a Europa construiu ao longo de décadas neste sector estratégico.

3.4 Para a Europa, o desenvolvimento de capacidades próprias no domínio das tecnologias de base essenciais e a possibilidade de aceder ao espaço com autonomia são objectivos de importância fundamental que exigem um apoio activo.

3.5 Com a entrada no sector espacial de novos países, como a China, a Índia e o Brasil, entre outros, a Europa, que sempre esteve na vanguarda da exploração espacial, terá de se dotar de um plano estratégico para manter a posição de relevo adquirida e a sua credibilidade perante os seus parceiros principais, especialmente os EUA e a Rússia.

3.6 Os grandes programas emblemáticos – GMES e Galileo – são os instrumentos que permitirão à Europa continuar a ser a força motriz dos sectores estratégicos ligados à utilização de sistemas de navegação por satélite e dos serviços gerados pela observação da Terra.

3.7 Resolver o problema do financiamento do programa GMES constitui actualmente uma questão prioritária e inadiável face ao risco concreto de desperdiçar os investimentos realizados pela Europa ao longo de um decénio no domínio, hoje mais estratégico do que nunca, da observação da Terra, e de a Europa, as suas indústrias e a sua investigação perderem a liderança conquistada.

3.8 A crise financeira que afecta actualmente os Estados da União Europeia também poderia pôr em risco os programas de exploração espacial, que constituem um laboratório de experimentação das tecnologias do futuro. Importa, por isso, velar pela continuidade deste sector.

3.9 O quadro 1 ilustra, a título exemplificativo e não exaustivo, o valor dos investimentos no sector espacial efectuados em 2009 por alguns Estados-Membros da UE também membros da ESA. Estes investimentos correspondem, em média, a uma percentagem que oscila entre 0,01 % e 0,05 % do PIB (dados de 2009, fonte: OCDE). A título comparativo, grandes potências como a China, a Rússia e os EUA investem uma percentagem muito mais substancial de 0,12 %, 0,20 % e 0,31 %, respectivamente. Além disso, no caso da Rússia e da China, esta percentagem duplicou no período de 2005 a 2009. Na Europa, a França distingue-se pelo investimento percentualmente mais elevado que equivale a 0,1 % do seu PIB (fonte: OCDE).

Quadro 1

Orçamento destinado ao sector espacial em 2009 pelos principais contribuintes da ESA

(em milhões de EUR) País Orçamento para o sector espacial (4) Contributo para a ESA (5) FR 1 960 (716) DE 1 190 (648) IT 685 (369) UK 350 (269) ES 190 (184) BE 170 (161) Orçamento total da ESA em 2009 3 600

3.10 A ESA dispõe de conhecimentos técnicos e capacidades para projectar e realizar programas espaciais, bem como para promover o desenvolvimento de novas tecnologias e aplicações. A ESA explora muitos dos sistemas que concebe, em particular os de natureza científica e de investigação. No caso das infra-estruturas de grandes programas operacionais como o Galileo e o GMES, cabe à Comissão Europeia assumir o papel de operador.

3.11 A EUMETSAT constitui um elemento importante da capacidade operacional da Europa.

3.12 Outros organismos intergovernamentais são a Agência Europeia do Ambiente (European Environmental Agency – EEA) e o Centro Europeu de Previsão Meteorológica a Médio Prazo (CEPMMP), partes contratantes do acordo para a exploração dos dados e dos serviços do GMES.

4. Observações na especialidade

4.1 A política espacial europeia assenta num conjunto de pilares, a saber: o seu quadro normativo e o contexto em que se inscreve a sua política industrial, a sua dimensão internacional, a sua governação, a sua relação com a política comum de segurança e defesa, bem como um regime de financiamento adequado e sustentável.

4.2 A base jurídica da política espacial europeia é constituída pelas disposições do Tratado de Lisboa.

4.2.1 O artigo 189.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) confere à UE um amplo mandato para a definição de uma política espacial e recomenda que se tornem operacionais as políticas neste domínio, instituindo um programa espacial europeu.

4.2.2 A política espacial da UE e o programa Galileo são geridos directamente pela Direcção-Geral Empresas e Indústria (DG ENTR) da Comissão Europeia.

4.2.3 O regulamento que institui o programa GMES (6) define as regras de execução e o orçamento para o seu desenvolvimento e as suas operações iniciais no período 2011-2013. A coordenação técnica e a aplicação da componente espacial do GMES ficam a cargo da ESA, que, sempre que necessário, recorre aos serviços da EUMETSAT.

4.3 O contexto da política industrial

4.3.1 O sector espacial representa cerca de 5 % do sector industrial aeroespacial na Europa (dominado pelo sector aeronáutico, cuja quota-parte é de 92 %). A produção do sector aeroespacial europeu (dados de 2008; fonte: Ecorys Report to the EC) ascendeu, na sua globalidade, a cerca de 130 mil milhões de euros, dos quais 6 mil milhões diziam respeito ao sector espacial. O sector aeroespacial emprega cerca de 375 mil trabalhadores, 31 000 dos quais no sector espacial na Europa (fonte: OCDE, 2011), tratando-se de uma mão-de-obra altamente qualificada composta por 35 % de licenciados, engenheiros e gestores.

4.3.2 É insubstituível o contributo da indústria espacial para a inovação e, muito em particular, para o desenvolvimento de novas tecnologias e materiais.

4.3.3 O contexto industrial em que se inscreve a política espacial europeia é a Estratégia Europa 2020.

4.3.4 A iniciativa emblemática de tal estratégia – delineada na comunicação COM(2010) 614 final/4 – define o espaço como «um motor de inovação e competitividade ao serviço dos cidadãos», citando explicitamente os programas Galileu/EGNOS e GMES como programas estabelecidos. A sua conclusão e prossecução após 2013 serão objecto de propostas legislativas em 2011, em consonância com as propostas gerais do Quadro Financeiro Plurianual (QFP). As infra-estruturas espaciais são consideradas instrumentos essenciais para a segurança dos cidadãos, devendo, por isso, ser protegidas. O dispositivo de vigilância espacial é constituído pelo programa SSA (Space Situational Awareness).

4.3.5 As comunicações por satélite são um sector fundamental da indústria espacial, para além de contribuírem para a consecução dos objectivos da Estratégia Digital para a Europa dada a sua influência na disseminação da banda larga.

4.4 Cooperação internacional

4.4.1 Tal como previsto no seu regulamento, o programa GMES constitui o contributo europeu para a construção da Rede Mundial dos Sistemas de Observação da Terra (GEOSS) (7), desenvolvida no âmbito do Grupo sobre Observação da Terra (GEO) (8).

4.4.2 A parceria com África, utilizando os programas EGNOS, GMES e as infra-estruturas de telecomunicações, terá um impacto essencial em sectores de primeira importância como a gestão de recursos, a segurança, a cartografia, a geodesia, as telecomunicações e a informação.

4.4.3 A maior parte dos investimentos institucionais no sector espacial provêm ainda dos países do G7, que investiram em 2009 uma verba equivalente a 53 mil milhões de dólares (fonte: OCDE). Por si só, os Estados Unidos contribuíram com 44 mil milhões de dólares, 17 mil dos quais correspondem à parcela da NASA, enquanto todos os outros países do G7 (excluindo os EUA) contribuíram globalmente com os restantes 9 mil milhões de euros.

4.4.4 Afigura-se evidente a importância que têm, além dos protagonistas tradicionais como os EUA, a Rússia e o Japão, para o sector espacial algumas potências emergentes, como o Brasil, a Índia e a China, cujos orçamentos neste domínio ascendem, no conjunto, a 7,2 mil milhões de dólares (9). Refira-se, a título comparativo, que o orçamento da Federação Russa para este fim se eleva a 2,5 mil milhões de dólares.

4.4.5 Por seu turno, o orçamento da ESA para 2009 era de 3,6 mil milhões de euros (ver quadro 1).

4.4.6 A Europa pratica uma política «livre e aberta» de distribuição de dados aplicada pela ESA e em vigor no programa GMES.

4.5 Governação

4.5.1 Com base nas disposições do artigo 189.o do TFUE, a União «estabelece a articulação necessária com a Agência Espacial Europeia», para além de reforçar a sua parceria com os Estados-Membros e de coordenar os esforços necessários para a exploração e a utilização do espaço.

4.5.2 A ESA é um organismo intergovernamental que contará em breve com 19 países membros. Dele não fazem parte apenas Estados-Membros da UE (a Suíça, por exemplo, é também um país membro) nem países exclusivamente europeus (o Canadá concluiu um acordo de parceria com a ESA). A gestão dos recursos da ESA assenta no princípio do «rendimento geográfico» (geographical return), que prevê a proporcionalidade entre as contribuições financeiras dos países membros da ESA e a quota-parte das actividades encomendadas aos fabricantes desses países membros. Até ao momento, este princípio tem permitido aos países membros investirem recursos avultados. A gestão do pessoal segue um princípio idêntico de «justo retorno» (fair return), embora não pareça assentar tão directamente na questão das encomendas industriais, na medida em que o pessoal não é, em princípio, obrigado a representar ou servir interesses nacionais. Com efeito, a actual tendência da UE é privilegiar um valor acrescentado europeu em detrimento do princípio do somatório de interesses nacionais (10). No caso da ESA e na óptica de um Plano Espacial Europeu, este princípio afigura-se particularmente apropriado.

4.5.3 A cooperação entre a ESA e a UE foi estabelecida num acordo-quadro que entrou em vigor em Maio de 2004 (JO L 261 de 6.8.2004). A Comissão Europeia e a ESA coordenam as suas acções através de um secretariado conjunto constituído por administradores da Comissão Europeia e pelo executivo da ESA. Os países membros da ESA e a UE reúnem-se a nível ministerial no Conselho «Espaço», a assembleia conjunta do Conselho da União Europeia e do Conselho da Agência Espacial. O Conselho é preparado por dois representantes dos países membros reunidos no Grupo de Alto Nível para a Política Espacial (HSPG). A ESA possui um gabinete de ligação em Bruxelas cuja função é facilitar os contactos com as instituições europeias.

4.5.4 O Conselho «Espaço» tem permitido até à data o desenvolvimento de relações sólidas entre a ESA e a Comissão.

4.5.5 A EUMETSAT é um organismo intergovernamental de que fazem parte actualmente 26 países. O seu órgão de decisão é o Conselho, composto por representantes dos serviços meteorológicos dos países membros, os quais financiam as actividades da EUMETSAT, cada qual contribuindo com uma verba proporcional ao rendimento nacional bruto do país membro. Em 2010, o seu orçamento era de cerca de 300 milhões de euros.

4.5.6 Entre outros organismos intergovernamentais são de destacar a Agência Europeia do Ambiente (European Environmental Agency – EEA) e o Centro Europeu de Previsão Meteorológica a Médio Prazo (CEPMMP), partes contratantes do acordo para a exploração dos dados e dos serviços do GMES.

4.6 Investigação e inovação

4.6.1 A investigação é um valor fundamental na cultura europeia. A investigação e a inovação contribuem para gerar emprego, aumentar a prosperidade e melhorar a qualidade de vida. A investigação está igualmente na base da não dependência da Europa no domínio das tecnologias de base. O espaço é o sector em que são possíveis relações e ligações privilegiadas entre a investigação universitária, a inovação industrial e o desenvolvimento de tecnologias inovadoras.

4.6.2 O financiamento da investigação espacial é uma componente dos sistemas de financiamento europeu da investigação. Todavia, o protagonismo europeu no sector das aplicações é insuficiente, pelo que será necessário actuar no sentido de traduzir a capacidade de investigação europeia em novas aplicações inovadoras.

4.6.3 O financiamento das actividades de investigação da UE processa-se sobretudo ao abrigo do 7.o Programa-Quadro (2007-2013), que dispõe de um orçamento de 50,5 mil milhões de euros, cerca de 3 % do qual se destina ao sector do espaço (= 1,4 mil milhões de euros).

4.6.4 No âmbito do Quadro Financeiro Plurianual para o período 2014-2020, os financiamentos destinados à investigação e à inovação serão articulados através de um quadro estratégico comum (QEC) para a investigação, a inovação e o desenvolvimento tecnológico (denominado Horizonte 2020), em que os fundos para a investigação se elevam a 80 mil milhões de euros.

4.6.5 A UE estabelece na Estratégia Europa 2020 o ambicioso objectivo de destinar 3 % do PIB à investigação.

4.7 Segurança e defesa comuns

4.7.1 As infra-estruturas espaciais fornecem serviços essenciais para a segurança e a defesa, conforme é reconhecido pela política comum de segurança e defesa, sobretudo nos domínios da prevenção e da gestão de crises.

4.7.2 A segurança das infra-estruturas espaciais é ameaçada pelo número crescente de detritos espaciais. A ESA, na vertente civil, e a AED, na vertente militar, deram início aos programas no âmbito do SSA (Space Situational Awareness). A UE está a trabalhar no código internacional de conduta para as actividades realizadas no espaço extra-atmosférico (Code of Conduct for Outer space activities).

4.8 Balanço do Programa Espacial Europeu

4.8.1 Na comunicação em apreço, a Comissão pondera a possibilidade de incluir uma proposta relativa a um programa espacial europeu no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual de Junho de 2011. A proposta de orçamento da UE para o período 2014-2020, apresentada em Junho de 2011, está orientada para a consecução dos objectivos da Estratégia Europa 2020 (11).

4.8.2 O Quadro Financeiro Plurianual (QPF) não menciona expressamente a proposta relativa a um programa espacial europeu, mas prevê para os programas GMES e Galileo as disposições seguintes:

— RUBRICA 1 DO QFP – Crescimento inteligente e inclusivo – dotação de 7 mil milhões de euros para o programa Galileo;

— NÃO INCLUÍDO NO QFP: o GMES é dotado de um orçamento de 5,8 mil milhões de euros.

Esta proposta de financiamento do programa GMES fora do QPF parece em clara contradição tanto com as recomendações contidas no documento de trabalho da Comissão Europeia «Um orçamento para a Europa 2020» [SEC(2011) 868 final de 29.6.2011] de acompanhamento à comunicação «Orçamento para a Europa 2020», como com as conclusões do Conselho «Competitividade» da UE, adoptadas em 31 de Maio de 2011.

4.8.3 Convém entender de que forma será garantido o orçamento previsto para o programa GMES, a fim de afastar o risco de se perder um programa vital para a competitividade futura da Europa no sector estratégico de observação da Terra, fruto de uma década de trabalho e de um investimento de 3 mil milhões de euros. Segundo essas mesmas conclusões da 3 094.a reunião do Conselho «Competitividade» (mercado interno, indústria, investigação e espaço) de 31 de Maio de 2011, «…a Comissão elaborará uma proposta para o financiamento destes programas emblemáticos (GMES e Galileo – N.R.) no contexto do próximo Quadro Financeiro Plurianual […]» e «[…] tratando-se como se trata de programas europeus da responsabilidade da UE, ambos deveriam continuar a ser financiados pelo orçamento da União […]».

4.8.4 A abordagem delineada na proposta de QFP será definida em pormenor até ao fim de 2011 nas propostas legislativas relativas aos programas de despesas e aos instrumentos dos vários sectores estratégicos.

Bruxelas, 7 de dezembro de 2011 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Staffan NILSSON

(1) Agência Europeia do Ambiente.

(2) Centro Europeu de Previsão Meteorológica a Médio Prazo (CEPMMP).

(3) «A política comum de segurança e defesa inclui a definição gradual de uma política de defesa comum da União. A política comum de segurança e defesa conduzirá a uma defesa comum logo que o Conselho Europeu, deliberando por unanimidade, assim o decida. Neste caso, o Conselho Europeu recomendará aos Estados-Membros que adoptem uma decisão nesse sentido, em conformidade com as respectivas normas constitucionais. A política da União, na acepção da presente secção, não afectará o carácter específico da política de segurança e de defesa de determinados Estados-Membros, respeitará as obrigações decorrentes do Tratado do Atlântico Norte para certos Estados-Membros que vêem a sua política de defesa comum realizada no quadro da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO) e será compatível com a política de segurança e de defesa comum adoptada nesse âmbito.» (Tratado da União Europeia, título V, capítulo 2, secção 2, artigo 42.o, n.o 2).

(4) Fonte: OCSE;

(5) Fonte: ESA

(6) Regulamento (UE) n.o 911/2010, JO L 276 de 20.10.2010, p. 1.

(7) Global Earth Observation System of Systems.

(8) Group on Earth Observations.

(9) China: 6,1 mil milhões de dólares; Índia: 861 milhões de dólares; Brasil: 205 milhões de dólares.

(10) Ver ponto 166 da resolução do Parlamento Europeu, de 8 de Junho de 2011, sobre Investir no futuro: um novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para uma Europa competitiva, sustentável e inclusiva: «… a forma como o sistema de recursos próprios tem evoluído, substituindo gradualmente os verdadeiros recursos próprios pelas chamadas “contribuições nacionais”, coloca uma ênfase desproporcional nos balanços líquidos entre os Estados-Membros, contrariando, assim, o princípio de solidariedade da União, diluindo o interesse comum europeu e ignorando amplamente o valor acrescentado europeu…».

(11) COM(2011) 500 final/2, Um orçamento para a Europa 2020, parte I.