Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da Comunidade no que diz respeito à constituição e aos mandatos dos grupos de trabalho do Comité Misto da Agricultura instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas

(apresentada pela Comissão)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica, de 4 de Abril de 2002, relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça [1], e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 5º,

[1] JO L 114 de 30.4.2002, p. 1.

Tendo em conta a proposta da Comissão [2],

[2] JO C ... de ..., p. ...

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o Comércio de Produtos Agrícolas (a seguir denominado «Acordo Agrícola») entrou em vigor em l de Junho de 2002.

(2) O artigo 6º do Acordo Agrícola institui um Comité Misto da Agricultura, incumbido da gestão do Acordo e da sua correcta aplicação.

(3) O n.º 7 do artigo 6º do Acordo Agrícola prevê que o Comité Misto constitua os grupos de trabalho necessários para a gestão dos anexos do acordo.

(4) A Comunidade deve determinar a posição a adoptar no Comité Misto no que se refere à constituição dos grupos de trabalho e à fixação dos respectivos mandatos,

DECIDE:

Artigo Único

A posição a adoptar pela Comunidade no Comité Misto instituído pelo artigo 6º do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas no que diz respeito à constituição dos grupos de trabalho e à fixação dos mandatos desses grupos funda-se no projecto de decisão do Comité Misto anexo à presente decisão.

Feito em Bruxelas, em...

Pelo Conselho

O presidente

ANEXO

Proposta de Decisão n.º 2/2003 do Comité Misto da Agricultura instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas no que diz respeito à constituição dos grupos de trabalho e à fixação dos mandatos desses grupos

O COMITÉ,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre o Comércio de Produtos Agrícolas (a seguir denominado «Acordo»), e, nomeadamente, o n.º 7 do seu artigo 6º,

Considerando que o citado acordo entrou em vigor em 1 de Junho de 2002,

DECIDE:

Artigo Único

São constituídos os seguintes grupos de trabalho no âmbito do acordo:

- Grupo de Trabalho «Fitossanidade»,

- Grupo de Trabalho «Alimentação Animal»,

- Grupo de Trabalho «Sementes»,

- Grupo de Trabalho «Produtos Vitivinícolas»,

- Grupo de Trabalho «Bebidas Espirituosas»,

- Grupo de Trabalho «Produtos Biológicos»,

- Grupo de Trabalho «Frutos e Produtos Hortícolas»,

- Grupo de Trabalho «DOP e IGP»,

- Grupo de Trabalho «Queijos e Iogurtes»,

- Grupo de Trabalho «Alargamento».

Os mandatos respectivos desses grupos de trabalho constam do anexo da presente decisão.

Feito em ..., em...

Pelo Comité Misto da Agricultura

ANEXO

Grupo de Trabalho «Fitossanidade»

Base do Acordo (Anexo 4)

Artigo 10º do Anexo 4 relativo ao sector fitossanitário

Mandato do grupo de trabalho de acordo com os artigos 3º, 5º, 8º e 10º

* Avaliar as consequências que, para o Anexo 4 do Acordo resultam das alterações da legislação que incidem nas medidas fitossanitárias, com vista a uma eventual proposta de alteração dos pertinentes apêndices (artigo 3º);

* Propor, com base nas melhores práticas na matéria, a percentagem de controlo na fronteira das remessas de vegetais objecto de controlos fitossanitários por sondagem e amostragem e propor a redução dessa percentagem (artigo 5º);

* Propor o procedimento para os controlos conjuntos na fronteira (artigo 8º);

* Examinar todas as questões relativas ao Anexo 4 e à sua aplicação; examinar periodicamente a evolução das disposições legislativas e regulamentares internas das duas Partes e formular propostas com vista a adaptar e actualizar os apêndices do Anexo 4 (artigo 10º).

Grupo de Trabalho «Alimentação Animal»

Base do Acordo (Anexo 5)

Artigo 11º do Anexo 5 relativo ao sector da alimentação animal.

Mandato do grupo de trabalho de acordo com o artigo 11º

* Examinar todas as questões relativas ao Anexo 5 e à sua aplicação;

* Examinar periodicamente a evolução das disposições legislativas e regulamentares internas das duas Partes;

* Formular propostas com vista a adaptar e actualizar os apêndices do Anexo 5.

Grupo de Trabalho «Sementes»

Base do Acordo (Anexo 6)

Artigo 9º do Anexo 6 relativo ao sector das sementes.

Mandato do grupo de trabalho de acordo com os artigos 5º, 8º e 9º

* Consultas técnicas com vista a avaliar os elementos em que se funda a admissão de uma variedade. Cooperação em matéria de inscrição no catálogo das variedades (artigo 5º);

* Testes comparativos nas Partes (artigo 8º);

* Todas as questões relativas ao Anexo 6 e à sua aplicação. Examinar periodicamente a evolução das disposições legislativas e regulamentares internas das duas Partes e formular propostas com vista a adaptar e a actualizar os apêndices do Anexo 6 (artigo 9º).

Grupo de Trabalho «Produtos vitivinícolas»

Base do Acordo (Anexo 7)

Artigo 27º do Anexo 7 relativo ao comércio de produtos vitivinícolas.

Mandato do grupo de trabalho de acordo com o artigo 27º

* grupo de trabalho examinará periodicamente a evolução das disposições legislativas e regulamentares internas das Partes nos domínios abrangidos pelo Anexo 7.

* Formulará propostas que apresentará ao Comité Misto com vista a adaptar e actualizar os apêndices do Anexo 7 e, se for caso disso, propostas de adaptação do próprio anexo.

Grupo de Trabalho «Bebidas Espirituosas»

Base do Acordo (Anexo no 8):

Artigo 17º do Anexo 8 relativo ao reconhecimento mútuo e à protecção das denominações no sector das bebidas espirituosas e das bebidas aromatizadas à base de vinho.

Mandato do grupo de trabalho de acordo com o artigo 17º

* grupo de trabalho examina todas as questões suscitadas pela aplicação do Anexo 8.

* Em especial, o grupo pode formular recomendações ao Comité Misto com vista a favorecer a realização dos objectivos do Anexo 8 e, se for caso disso, propostas de adaptação do próprio anexo.

Grupo de Trabalho «Produtos Biológicos»

Base do Acordo (Anexo 9)

Artigo 8º do Anexo 9 relativo aos produtos agrícolas e géneros alimentícios obtidos segundo o modo de produção biológico.

Mandato do grupo de trabalho de acordo com o artigo 8º

1. O grupo de trabalho «Produtos Biológicos», a seguir denominado «grupo de trabalho», instituído nos termos do n.º 7 do artigo 6º do Acordo, examina todas as questões relativas ao presente anexo e à sua aplicação.

2. O grupo de trabalho examina periodicamente a evolução das disposições legislativas e regulamentares internas das Partes nos domínios abrangidos pelo presente anexo. Em especial, é responsável pela:

* verificação da equivalência das disposições legislativas e regulamentares das Partes com vista à sua inclusão no Apêndice 1;

* recomendação ao Comité, se necessário, da introdução no Apêndice 2 do presente anexo das normas de execução necessárias para assegurar a coerência na aplicação das disposições legislativas e regulamentares referidas no presente anexo, sobre os territórios respectivos das Partes;

* recomendação ao Comité da extensão do âmbito de aplicação do presente anexo a outros produtos que não os referidos no n.º 1 do artigo 2º.

Grupo de Trabalho «Frutos e Produtos Hortícolas»

Base do Acordo (Anexo 10)

Artigo 6º do Anexo 10 relativo ao reconhecimento dos controlos de conformidade com as normas de comercialização para os frutos e produtos hortícolas frescos.

Mandato do grupo de trabalho de acordo com o artigo 6º

1. O grupo de trabalho «Frutos e Produtos Hortícolas», a seguir denominado «grupo de trabalho», instituído nos termos do n.º 7 do artigo 6º do Acordo, examina todas as questões relativas ao presente anexo e à sua aplicação. O grupo de trabalho examina periodicamente a evolução das disposições legislativas e regulamentares internas das Partes nos domínios abrangidos pelo presente anexo.

2. Formula, nomeadamente, propostas, que apresenta ao Comité, no sentido de adaptar e actualizar os apêndices do presente anexo.

3. Pode recorrer a peritos externos se tal for necessário para o cumprimento do seu mandato.

Grupo de Trabalho «Queijos e Iogurtes»

Base do Acordo (Anexos 2 e 3)

Anexo 2 (concessões da Comunidade), na medida em que diga respeito aos iogurtes, e Anexo 3 (concessões relativas aos queijos), pontos 3 a 5.

Mandato do grupo de trabalho

* Avaliar as condições do mercado assim como o comércio mútuo de queijo e de produtos lácteos;

* Examinar periódica e reciprocamente a evolução das disposições legais e administrativas, e assegurar o intercâmbio regular de informações;

* Examinar o sistema de repartição das quotas relativas ao queijo e ao iogurte;

* Formular propostas para facilitar as condições das trocas comerciais e, se for caso disso, formular propostas ao Comité Misto.

Grupo de Trabalho «DOP e IGP»

Base do Acordo

Declaração comum no domínio da protecção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (Apêndice D do Acordo).

Mandato do grupo de trabalho

Em conformidade com a declaração supramencionada, devem as Partes prever a inclusão das disposições respeitantes à protecção mútua das DOP e das IGP. Está previsto que essa inclusão se efectue uma vez concluída a aplicação do artigo 17º (procedimento simplificado) do Regulamento (CEE) n° 2081/92 à Comunidade na sua actual composição. Entretanto, o Comité Misto deve ser informado regularmente sobre o estado de adiantamento dos seus trabalhos na matéria.

Consequentemente, propõe-se a constituição de um grupo de trabalho a título exploratório, tendo em vista a protecção mútua das DOP e IGP. Esse grupo de trabalho para as DOP e as IGP examinará todas as questões relativas à concretização da protecção mútua das DOP e das IGP e assegurará o intercâmbio das informações necessárias a essa concretização.

Grupo de Trabalho «Alargamento»

Base do Acordo

Artigos 11º e 16º do Acordo.

Mandato do grupo de trabalho

O grupo é constituído com carácter temporário para examinar as implicações do alargamento da União Europeia, tendo em vista a eventual adaptação do Acordo, a prever devido ao alargamento, e elaborar recomendações ao Comité Misto. Trata-se, nomeadamente, do impacto nas trocas comerciais bilaterais de produtos agrícolas, dos anexos relativos às concessões pautais (Anexos nºs 1 a 3), dos anexos relativos à redução dos obstáculos técnicos ao comércio (Anexos nºs 3 a 10 [3]), assim como da formulação de qualquer outra medida pertinente para a tomada em consideração do alargamento no âmbito das relações bilaterais na agricultura.

[3] O Anexo 11, relativo às medidas sanitárias e zootécnicas aplicáveis ao comércio de animais vivos e de produtos animais, releva do Comité Misto Veterinário.