PT Jornal Oficial da União Europeia C 211/37

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Pequenas, ecológicas e competitivas — Um programa para ajudar as pequenas e médias empresas a cumprir a legislação ambiental»

COM(2007) 379 final — SEC(2007) 906 — SEC(2007) 907 — SEC(2007) 908

(2008/C 211/09)

Em 8 de Outubro de 2007, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões — Pequenas, ecológicas e competitivas — Um programa para ajudar as pequenas e médias empresas a cumprir a legislação ambiental.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, emitiu parecer em 27 de Março de 2008, com base no projecto apresentado pelo relator Franco CHIRIACO.

Na 444.a reunião plenária de 22 e 23 de Abril de 2008 (sessão de 22 de Abril de 2008), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 109 votos a favor e 7 abstenções, o seguinte parecer.

1. Conclusões e recomendações

1.1 Dada a importância económica e social para a economia europeia das PME, o CESE só pode aplaudir a iniciativa da Comissão de um programa de apoio dirigido às pequenas, médias e microempresas para ajudá-las a cumprir a legislação ambiental, bastante complexa. Realça, todavia, a necessidade de dispensar uma atenção particular às micro-empresas, mais vulneráveis pelas dificuldades estruturais que lhes são intrínsecas.

1.2 O CESE está plenamente consciente de que é justamente esta complexidade que dificultará às PME o cumprimento da legislação ambiental. Considera muito positivo o desenvolvimento de instrumentos que lhes facilitem a sua compreensão. Não obstante ter aumentado nos últimos anos a atenção dedicada às questões sociais e, sobretudo, à vertente ambiental, a responsabilidade social das empresas ainda não é percebida por todos os tipos de empresas como uma vantagem concorrencial.

1.3 O CESE considera, por isso, um passo fundamental a iniciativa da Comissão de um programa de apoio para ajudar as PME a cumprirem a legislação ambiental.

1.4 Mas, para o efeito, é imprescindível que a Comissão desenvolva uma abordagem pró-activa em relação, às PME, definindo um sistema estruturado de cooperação no território de implantação da empresa. Neste contexto, convém prestar particular atenção à cooperação transfronteiriça.

1.5 É sobretudo essencial: — definir, dada a grande complexidade da legislação, a unicidade da legislação ambiental, harmonizando a regulamentação ao nível nacional, a fim de obter uma maior coesão jurídica; — simplificar e qualificar o ambiente regulamentar, aumentando igualmente a clareza e melhorando a acessibilidade dos textos; — diminuir a carga burocrática e administrativa; — desenvolver sistemas sectoriais de gestão ambiental especialmente adaptados e acessíveis às PME; — desenvolver as competências das PME, sobretudo através de organizações especializadas e da formação de peritos locais que lhes prestem assistência profissional; — reorganizar os recursos financeiros do programa para torná-lo mais simples e funcionais; — melhorar a comunicação e a informação e, em particular, a divulgação dos resultados das boas práticas.

2. Síntese da comunicação da Comissão

2.1 O objectivo da comunicação da Comissão é ajudar as pequenas e médias empresas (PME) a utilizar a energia e os recursos disponíveis com a máxima eficiência (1). Fornece, deste modo, um quadro jurídico e propõe medidas para reforçar o alinhamento das políticas e das iniciativas em vigor com as características específicas das PME. Para tal, é proposto um programa de apoio para ajudar as PME a cumprirem a legislação ambiental, através do qual serão libertados recursos financeiros com vista ao desenvolvimento de redes de apoio, à simplificação do acesso aos sistemas de gestão ambiental e ao aumento da consciência ambiental destas empresas.

2.2 Ainda que cada pequena ou média empresa não tenha ao seu serviço mais do que 250 empregados, há na União Europeia 23 milhões de PME que representam cerca de 99 % do número total de empresas e 57 % do valor acrescentado económico da UE. Sendo responsáveis por uma percentagem tão elevada do volume de negócios da UE, as PME têm obviamente um impacto notável sobre o ambiente.

2.3 Muitas empresas estão conscientes do impacto das suas actividades no ambiente, mas a maioria delas considera-o diminuto ou mesmo nulo. Além disso, as PME tendem a considerar-se plenamente conformes com a legislação em vigor, até ao momento em que se lhes faz ver que não é assim. Em tal situação, as actividades da PME podem comportar um aumento dos riscos para a saúde e a segurança dos trabalhadores e constituir uma ameaça considerável para o ambiente. Deste modo, se não integrarem considerações ambientais nas suas actividades económicas, as PME correm o risco de desperdiçar os benefícios económicos advindos das oportunidades oferecidas por uma melhor gestão ambiental e pela eco-inovação.

2.4 O programa de apoio às PME proposto pela Comissão pretende, por um lado, garantir que estas empresas reduzam ao mínimo o impacto ambiental das suas actividades e, por outro, facilitar-lhes o cumprimento da legislação em vigor. O seu objectivo é igualmente reduzir os encargos decorrentes do cumprimento das normas, através da criação de instrumentos e de políticas que colocam as exigências ambientais no centro das actividades das PME.

2.5 As medidas enunciadas na comunicação contemplam igualmente a disseminação de informações especificamente destinadas às PME e a promoção de redes de apoio e de acções de formação para desenvolver as competências locais em matéria de ambiente.

2.6 O programa será financiado pelas dotações da iniciativa LIFE+ (5 milhões de euros para o período 2008-2013). Prevê-se igualmente que o Programa-Quadro Competitividade e Inovação (CIP) e os Fundos Estruturais contribuirão com outros recursos financeiros.

2.7 Já se encontra disponível um sítio Web em sete línguas e foi anunciada a publicação de orientações operacionais sobre temas tais como o consumo de energia, a produção de resíduos, a gestão das substâncias químicas, as emissões para a atmosfera e a descarga de substâncias poluentes para a água e o solo. Será igualmente publicado um manual ilustrando novas oportunidades de financiamento.

2.8 A partir de 2008, a nova rede de apoio às empresas e à inovação participará na aplicação do programa em apreço. Juntamente com outras redes de apoio às PME, esta desempenhará um papel fundamental para ajudá-las a traduzir as políticas ambientais da UE em medidas operacionais.

2.9 O documento de trabalho dos serviços da Comissão apenso à comunicação apresenta uma selecção de casos específicos e de exemplos de boas práticas realizadas pelas PME na Europa e no mundo inteiro.

3. Observações na generalidade

3.1 O CESE saúda o programa da Comissão, sobretudo por reconhecer a importância e o valor das PME para a economia e a sociedade europeia.

3.2 Neste contexto, o CESE realça a importância da decisão do Conselho de Santa Maria da Feira, de 19 e 20 de Junho de 2000 (2), e da Carta Europeia das Pequenas Empresas, em que se afirma que «as pequenas empresas (3) são a espinha dorsal da economia europeia, constituindo uma fonte significativa de emprego e um terreno fértil para o surgimento de ideias empreendedoras». Entre as áreas prioritárias enunciadas, a Carta aponta o reforço do crescimento e da competitividade das empresas, não só ao nível territorial, mas também no quadro de um mercado globalizado.

3.3 A avaliação do impacto ambiental deverá ser objecto de uma gestão integrada por parte das empresas. Deste modo e considerando que a maioria das PME, e em particular as pequenas e as micro-empresas, não praticam normalmente uma política ambiental, será necessário aplicar uma gestão ambiental integrada mas com a preocupação de reduzir ao mínimo a carga administrativa.

3.4 O primeiro passo será promover a consciência de que essas práticas não representam unicamente um custo suplementar ou uma obrigação, mas um instrumento que aumentará a competitividade da empresa e criará para ela uma mais-valia a longo prazo.

3.5 As empresas que conseguirem acompanhar a par e passo a evolução dessas actividades, por exemplo mediante sistemas de gestão ambiental, também conseguirão ampliar as variáveis de gestão submetidas a controlo, sistematizando num único plano estratégico os dados económicos e financeiros e os que se referem a impactos de carácter social e ambiental (4). Para além dos benefícios económicos e ambientais resultantes de uma utilização eficaz e racional dos recursos, será salvaguardada, graças à reorganização de trabalho, a segurança das prestações laborais.

3.6 O CESE concorda, por isso, que é indispensável adoptar uma estratégia de longo prazo a aplicar rapidamente pelos Estados-Membros.

4. Observações na especialidade

Observações sobre as actividades propostas pelo plano de acção da Comissão

4.1 Melhor regulamentação na concepção e execução das políticas: neste contexto, «legislar melhor» significa envolver mais consequentemente as PME na elaboração das políticas ambientais e alicerçar estas últimas na análise das boas práticas que, devidamente identificadas e disseminadas, representam um valioso apoio à aplicação da legislação ambiental mais eficaz economicamente. A necessidade de reduzir os custos administrativos a nível nacional, regional e comunitário e de maior clareza não deve ser vista apenas no contexto de possíveis novos instrumentos legislativos, mas também colocando como hipótese a revisão das normas vigentes.

4.2 Sistemas de gestão ambiental especialmente adaptados e acessíveis: a integração das políticas ambientais nas opções estratégicas, como percursos de crescimento e de inovação, permitirá às empresas não só cumprir as normas existentes, mas experimentar também novas e boas práticas, que tenham em conta a livre iniciativa, e parâmetros codificados que vão ao encontro das exigências peculiares das pequenas e micro-empresas. Importa incentivar especialmente a adopção de sistemas de gestão ambiental (do tipo EMAS e ISO). No atinente ao EMAS (sistema comunitário de ecogestão e auditoria), esse objectivo poderia ser realizado, por exemplo, mediante a inclusão no regulamento de cláusulas favoráveis às PME, de uma aplicação compatível com a estrutura das PME (5) e da redução gradual do actual sistema de inspecções e dos pedidos de informação às empresas registadas. Tudo isto com o fito de motivar as PME a aderirem, tendo em mente que, actualmente, há um número razoável de adesões apenas na Itália, na Alemanha e na Espanha. O CESE apreciaria que a Comissão tivesse em conta estas sugestões, bem como o seu parecer de iniciativa de Julho de 2006 intitulado «Responder ao desafio das alterações climáticas — O papel da sociedade civil» (6), particularmente, na revisão do EMAS em curso. Por último, o CESE convida a Comissão a procurar detectar nos instrumentos informais e não codificados, ao nível territorial, elementos úteis para ampliar os actuais sistemas de gestão ambiental, uma vez que só graças à participação directa das PME e das suas associações territoriais será possível mudar a situação actual.

4.3 Apoio financeiro específico e um programa financeiro plurianual: a multiplicidade dos instrumentos financeiros existentes pode ser a causa de uma certa confusão e da sua ineficiência. Seria, por isso, aconselhável publicar o mais brevemente possível, conforme anuncia a Comissão, um manual estabelecendo novas oportunidades de financiamento para os projectos que apoiem um melhor cumprimento e desempenho ambiental por parte das PME. Num tal contexto, seria preferível, numa óptica de longo prazo, prever uma única rubrica orçamental para todas as acções relacionadas com estas empresas.

4.4 Criação de competências locais em matéria de ambiente para as PME: a assistência técnica às PME requer profissionais especializados. Para isso, é necessário o envolvimento das organizações de PME ao nível local e das instituições. Além disso, importa moderar os custos dos serviços fornecidos e dar às PME a possibilidade de formarem assessores e de disporem deles nas suas instalações.

4.5 Melhor comunicação e informação mais específica: a criação de um sítio Web multilingue, ligado ao portal PME (7) que deve transformar-se em importante fonte de informação para as redes de apoio às PME sobre a política ambiental da UE e as PME. O CESE reputa fundamental garantir o acesso imediato às informações disponíveis e um contacto directo entre os órgãos comunitários e as PME.

4.6 O CESE concorda com a iniciativa da Comissão de lançar uma Rede Europeia de Empresas, essencial para apoiar as empresas quer dentro do território da UE quer fora dele. O CESE considera fundamental que a UE continue a reforçar os serviços dirigidos às PME, em particular no âmbito do comércio e dos investimentos transfronteiriços, a cooperação tecnológica entre as PME e as grandes empresas, a inovação, bem assim o conhecimento das fontes de financiamento da UE e dos programas de investigação para as PME.

Bruxelas, 22 de Abril de 2008. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Dimitris DIMITRIADIS

(1) COM(2007) 379 final.

(2) http://www.consilium.europa.eu/ueDocs/cms_Data/docs/pressData/pt/ec/00200-r1.%20ann1.i0.pdf

(3) http://ec.europa.eu/enterprise/enterprise_policy/charter/docs/charter_pt.pdf

(4) Ver «A Comparative Analysis of the Environmental Management, Performance and Innovation of SMEs and Larger Firms based on the OECD database» (Uma análise comparativa da gestão ambiental, desempenho e inovação das PME e de empresas de maiores dimensões a partir da base de dados da OCDE), Julien Labonne, 07/2006.

(5) Orientações para os verificadores sobre as verificações a levar a cabo nas pequenas e médias empresas (PME) e, em particular, nas pequenas e nas micro-empresas, anexo IV à Recomendação da Comissão, de 10 de Julho de 2003, relativa a orientações para a aplicação do Regulamento (CE) no 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que permite a participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS).

(6) NAT/310 «Responder ao desafio das alterações climáticas — O papel da sociedade civil».

(7) http://ec.europa.eu/enterprise/sme/index.htm