P8_TC1-COD(2018)0236

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 17 de abril de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) …/… do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa espacial da União e a Agência da União Europeia para o Programa Espacial e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 912/2010, (UE) n.o 1285/2013 e (UE) n.o 377/2014 e a Decisão n.o 541/2014/UE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 189.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

(1) A tecnologia, os dados e os serviços espaciais tornaram-se indispensáveis no quotidiano dos cidadãos europeus e são fundamentais para a preservação de diversos interesses estratégicos. A indústria espacial da União é já uma das mais competitivas do mundo. No entanto, o aparecimento de novos intervenientes e o desenvolvimento de novas tecnologias estão a revolucionar os modelos industriais tradicionais. É, pois, fundamental que a União continue a assumir um papel de liderança a nível internacional e disponha de uma ampla liberdade de ação no domínio espacial, incentive o progresso técnico e científico e apoie a competitividade e a capacidade de inovação das indústrias do setor espacial na União, sobretudo as pequenas e médias empresas, as empresas em fase de arranque e as empresas inovadoras.

(2) As possibilidades que o espaço oferece à segurança da União e dos seus Estados-Membros devem ser exploradas, tal como referido, em particular, na estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia, de junho de 2016, mantendo simultaneamente a natureza civil do programa e respeitando as eventuais disposições de neutralidade ou de não alinhamento previstas no direito constitucional dos Estados-Membros. O desenvolvimento do setor espacial esteve sempre ligado à segurança. Em muitos casos, o equipamento, as componentes e os instrumentos utilizados no setor espacial , bem como os dados e os serviços espaciais são ▌de dupla utilização. No entanto, a política de segurança e defesa da União é definida no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum, em conformidade com o Título V do TUE.

(3) A União tem vindo a desenvolver os seus próprios programas e iniciativas espaciais desde o final dos anos noventa, nomeadamente o Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionário (EGNOS), a que se vieram juntar em seguida os sistemas Galileo e Copernicus, que respondem às necessidades das pessoas e às exigências das políticas públicas. ▌A continuidade dessas iniciativas deve ser garantida e os serviços prestados pelas mesmas devem ser melhorados, para que respondam às novas necessidades dos utilizadores, para que se mantenham na vanguarda, tendo em conta a evolução da nova tecnologia e as transformações a nível digital e das tecnologias de informação e comunicação ▌e sejam capazes de concretizar prioridades políticas em domínios como as alterações climáticas, incluindo o acompanhamento das alterações na região polar, os transportes , a segurança e a defesa.

(3-A) As sinergias entre os setores dos transportes, espacial e digital devem ser exploradas, a fim de promover a utilização mais generalizada de novas tecnologias (como o eCall, o tacógrafo digital, a supervisão e a gestão do tráfego, a condução automatizada, os veículos aéreos não tripulados) e dar resposta às necessidades de conectividade segura e sem descontinuidades, posicionamento sólido, intermodalidade e interoperabilidade, reforçando assim a competitividade dos serviços e da indústria dos transportes;

(3-B) Para que todos os Estados-Membros e todos os seus cidadãos possam colher plenamente os benefícios do programa, é também essencial promover a utilização e aplicação dos dados, informações e serviços prestados, bem como o apoio ao desenvolvimento de aplicações a jusante baseadas nesses dados, informações e serviços. Para este efeito, os Estados-Membros, a Comissão e as entidades responsáveis podem, nomeadamente, realizar periodicamente campanhas de informação sobre os benefícios do programa.

(4) A concretização dos objetivos de liberdade de ação , independência e segurança, constitui uma condição essencial para que a União possa beneficiar de um acesso autónomo ao espaço e seja capaz de o utilizar de forma segura. Por conseguinte, é essencial que a União apoie um acesso ao espaço autónomo, fiável e com uma boa relação custo-eficácia, particularmente no que diz respeito às infraestruturas críticas e à tecnologia, à segurança pública e à segurança da União e dos seus Estados-Membros. É oportuno, por conseguinte, que a Comissão tenha a possibilidade de agrupar serviços de lançamento a nível europeu, tanto para as suas próprias necessidades como, mediante pedido, para as de outras entidades, incluindo os Estados-Membros, em conformidade com as disposições do artigo 189.o, n.o 2, do Tratado. A fim de se manter competitiva num mercado em rápida evolução é também fundamental que a União continue a dispor de acesso a instalações com infraestruturas de lançamento modernas, eficientes e flexíveis e a beneficiar de sistemas de lançamentos adequados . Por conseguinte, sem prejuízo das medidas adotadas pelos Estados-Membros e pela Agência Espacial Europeia, o programa pode apoiar adaptações à infraestrutura terrestre espacial , incluindo os novos desenvolvimentos necessários para a execução do programa, bem como as adaptações, que incluem o desenvolvimento tecnológico, aos sistemas de lançamento espacial necessários para o lançamento de satélites, incluindo tecnologias alternativas e sistemas inovadores, para a execução das componentes do programa. Estas atividades devem ser executadas em conformidade com o Regulamento Financeiro e com o objetivo de melhorar a relação custo-eficácia para o programa . Tendo em conta que não existe um orçamento específico, as ações de apoio ao acesso ao espaço não prejudicam a execução das componentes do programa.

(5) A fim de reforçar a capacidade da indústria espacial da União e adquirir capacidades a nível da conceção, construção e exploração, a União deverá apoiar a criação, o crescimento e o desenvolvimento de toda a indústria espacial. O aparecimento de um modelo favorável às empresas e à inovação também será apoiado aos níveis europeu, regional e nacional através de iniciativas como centros espaciais que reúnam os setores espacial, digital , entre outros, bem como os utilizadores. Estes centros espaciais devem ter por objetivo promover o espírito empresarial e as competências, procurando simultaneamente sinergias com os polos de inovação digital. A União deverá promover a criação e expansão das empresas espaciais estabelecidas na União para as ajudar a ser bem-sucedidas, nomeadamente ajudando-as a ter acesso a financiamento de risco — tendo em conta que, na União, não existe um acesso adequado a capitais privados para as empresas do setor espacial em fase de arranque — e fomentando a procura (abordagem de primeiro contrato).

(5-X-X) A cadeia de valor espacial é geralmente segmentada: i) a montante, incluindo atividades conducentes a um sistema espacial operacional, como atividades de desenvolvimento, produção e lançamento, bem como o funcionamento desse sistema; e ii)a jusante, abrangendo a prestação de serviços e produtos relacionados com o espaço aos utilizadores. As plataformas digitais são também um elemento importante de apoio ao desenvolvimento do setor espacial, permitindo o acesso a dados e produtos, bem como a ferramentas e a instalações de armazenamento e computação.

(5-X) No domínio do espaço, a União exerce as suas competências em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, do TFUE. A Comissão deve assegurar a coerência das atividades desenvolvidas no contexto do programa.

(5-A) Tendo em conta que vários Estados-Membros têm uma tradição de indústrias ligadas ao espaço, deve ser reconhecida a necessidade de desenvolver e consolidar as indústrias espaciais nos Estados-Membros com capacidades emergentes, bem como a necessidade de dar resposta aos desafios «New Space» enfrentados pelas indústrias espaciais tradicionais. Devem ser promovidas ações para desenvolver a capacidade da indústria espacial em toda a União e facilitar a colaboração entre a indústria espacial ativa em todos os Estados-Membros.

(5-B) As ações no âmbito do programa devem ter por base e beneficiar das capacidades nacionais e europeias existentes (capacidades existentes no momento em que a ação é realizada).

(6) Graças à sua cobertura e ao potencial para ajudar a resolver os desafios globais, as atividades espaciais têm uma forte dimensão internacional. Em estreita coordenação com os Estados-Membros, e com o seu acordo, os organismos pertinentes do programa espacial da UE podem participar em questões relacionadas com o Programa Espacial, na cooperação internacional e na colaboração com órgãos setoriais pertinentes das Nações Unidas. Para as questões relacionadas com o programa espacial da União («programa»), a Comissão pode coordenar , em nome da União e no seu âmbito de competências, atividades a nível internacional ▌, em especial para defender os interesses da União e dos seus Estados-Membros nas instâncias internacionais, inclusive no domínio das frequências no que respeita ao programa, sem prejuízo da competência dos Estados-Membros neste domínio . É particularmente importante que a União, representada pela Comissão, colabore nos órgãos do programa internacional Cospas-Sarsat.

(6-A) A cooperação internacional é fundamental para promover o papel da União enquanto interveniente global no setor espacial e na tecnologia e indústria da União, promovendo uma concorrência leal a nível internacional, tendo em conta a necessidade de assegurar a reciprocidade dos direitos e obrigações das partes e de incentivar a cooperação no domínio da formação. A cooperação internacional é um elemento fundamental da Estratégia Espacial para a Europa. A Comissão utilizará o programa espacial da UE para contribuir para os esforços internacionais e deles beneficiar através de iniciativas, para promover a tecnologia e a indústria europeias a nível internacional (por exemplo, diálogos bilaterais, workshops sobre a indústria, apoio à internacionalização das PME) e para facilitar o acesso aos mercados internacionais e promover a concorrência leal, nomeadamente através da mobilização de iniciativas de diplomacia económica. As iniciativas de diplomacia europeia no domínio do espaço devem ser plenamente coerentes com as políticas, prioridades e instrumentos existentes na UE e complementá-los, tendo em conta que a União tem um papel fundamental a desempenhar em conjunto com os Estados-Membros para se manterem na vanguarda da cena internacional.

(7) Sem prejuízo da competência dos Estados-Membros, a Comissão deverá promover em conjunto com a Alta Representante e em estreita colaboração com os Estados-Membros, o comportamento responsável no espaço durante a execução do programa, em particular para reduzir a proliferação de detritos espaciais e explorar a possibilidade de adesão da União Europeia aos Tratados e às convenções pertinentes das Nações Unidas , e, se necessário, apresentar propostas adequadas .

(8) O programa partilha objetivos semelhantes com outros programas da União, nomeadamente o programa Horizonte Europa, o Fundo InvestEU, o Fundo Europeu de Defesa e os Fundos ao abrigo do Regulamento (UE) [Regulamento das Disposições Comuns]. Por conseguinte, é conveniente prever a possibilidade de financiamento cumulativo desses programas, desde que abranjam os mesmos custos, em especial através de disposições de financiamento complementar por parte dos programas da União nos casos em que as modalidades de gestão o permitam — de forma sequencial ou alternada, ou mediante a combinação de fundos, incluindo para efeitos do financiamento de ações conjuntas, possibilitando, sempre que possível, as parcerias de inovação e as operações de financiamento misto. Durante a execução do programa, a Comissão deverá, por conseguinte, promover sinergias com outros programas e instrumentos financeiros conexos da União que permitam, na medida do possível, o recurso ao financiamento de risco, às parcerias para a inovação e ao financiamento cumulativo ou misto. Deve igualmente assegurar as sinergias e a coerência entre as soluções desenvolvidas no âmbito desses programas, nomeadamente o Horizonte Europa, e as soluções desenvolvidas no âmbito do Programa Espacial.

(8-A) Em conformidade com o artigo 191.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, as mesmas despesas não podem, em caso algum, ser financiadas duas vezes pelo orçamento da União, por exemplo no âmbito do Horizonte Europa e do Programa Espacial.

(9) Os objetivos políticos do presente programa serão também realizados enquanto áreas elegíveis para operações de financiamento e investimento através de instrumentos financeiros e de garantias orçamentais no âmbito das vertentes temáticas relativas a infraestruturas sustentáveis, investigação, inovação e digitalização do Fundo InvestEU. O apoio financeiro deverá ser utilizado para colmatar de modo proporcionado as deficiências do mercado ou as situações em que o investimento fica aquém do desejado, não devendo as ações duplicar nem excluir o financiamento privado ou distorcer a concorrência no mercado interno. É importante que as ações tenham um claro valor acrescentado europeu.

(10) A coerência e as sinergias entre o programa Horizonte Europa e o programa irão promover um setor espacial europeu inovador e competitivo, reforçar a autonomia da Europa no contexto do acesso ao espaço e da sua utilização num ambiente protegido e seguro, e reforçar o papel da Europa como interveniente mundial. As soluções inovadoras no âmbito do programa Horizonte Europa serão apoiadas por dados e serviços disponibilizados pelo programa à comunidade de investigação e inovação.

(10-A) Para maximizar os benefícios socioeconómicos do programa, é essencial manter os sistemas mais avançados, adaptá-los à evolução das necessidades dos utilizadores e prever novos desenvolvimentos no setor das aplicações a jusante baseadas no espaço. A União deve apoiar as atividades relacionadas com a investigação e o desenvolvimento tecnológico, ou com as fases iniciais da evolução relacionada com as infraestruturas criadas no âmbito do programa, bem como as atividades de investigação e desenvolvimento relacionadas com aplicações e serviços baseados nos sistemas estabelecidos ao abrigo do programa, estimulando assim as atividades económicas a montante e a jusante. O Horizonte Europa, estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o XXX/XXXX, constitui o instrumento adequado a nível da União para financiar essas atividades de investigação e inovação. No entanto, uma parte muito específica das atividades de desenvolvimento deve ser financiada pelo orçamento afetado às componentes Galileo e EGNOS ao abrigo do presente Regulamento, nomeadamente se essas atividades disserem respeito a elementos fundamentais, como os circuitos integrados e os recetores compatíveis com o sistema Galileo, que facilitarão o desenvolvimento de aplicações em diferentes setores da economia. No entanto, este financiamento não deve pôr em risco o desenvolvimento ou a exploração das infraestruturas estabelecidas ao abrigo dos programas.

(10-X) Para garantir a competitividade futura da indústria espacial europeia, o programa deve apoiar o desenvolvimento de competências espaciais avançadas nos domínios relacionados com o espaço e as atividades de ensino e formação, promovendo a igualdade de oportunidades, incluindo a igualdade de género, a fim de explorar todo o potencial dos cidadãos da União neste domínio.

(10-B) A infraestrutura espacial consagrada ao programa pode necessitar de mais investigação e inovação, que poderão beneficiar de apoio ao abrigo do programa Horizonte Europa, para garantir a conformidade com as atividades desenvolvidas neste setor pela Agência Espacial Europeia. As sinergias com o programa Horizonte Europa deverão permitir identificar as necessidades de investigação e inovação do setor espacial e integrá-las no processo de planeamento estratégico das atividades de investigação e inovação. Os dados e os serviços espaciais disponibilizados gratuitamente pelo programa serão utilizados para desenvolver soluções de vanguarda através da investigação e da inovação, inclusive no âmbito do programa Horizonte Europa, a fim de apoiar as prioridades políticas da União. O processo de planeamento estratégico ao abrigo do programa Horizonte Europa identificará as atividades de investigação e inovação que deverão utilizar as infraestruturas de que a União é proprietária, como o Galileo, o EGNOS e o Copernicus. As infraestruturas de investigação, nomeadamente as redes de observação in situ, serão elementos essenciais da infraestrutura de observação in situ que possibilitará a prestação dos serviços Copernicus.

(11) É importante que a União seja proprietária de todos os ativos corpóreos e incorpóreos criados ou desenvolvidos no âmbito de contratos públicos que financie através do seu programa espacial. A fim de respeitar plenamente os direitos fundamentais em matéria de propriedade, devem ser celebrados os acordos necessários com os eventuais proprietários. A propriedade da União não prejudicará a possibilidade de a União, em conformidade com o presente regulamento e, caso se julgue adequado com base numa avaliação caso a caso, disponibilizar estes recursos a terceiros ou dispor dos mesmos.

(11-A) A fim de incentivar a utilização mais ampla possível dos serviços oferecidos pelo programa, seria útil sublinhar que os dados, as informações e os serviços são prestados sem garantia, sem prejuízo das obrigações impostas por disposições juridicamente vinculativas.

(11-B) Para o desempenho de algumas das suas tarefas de natureza não regulamentar, a Comissão pode recorrer, se for caso disso e na medida do necessário, à assistência técnica de certas entidades externas. As outras entidades implicadas na governação pública do programa podem igualmente beneficiar da mesma assistência técnica na execução das tarefas que lhes são atribuídas nos termos do presente regulamento.

(12) O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para o programa, que constitui, durante o processo orçamental anual, para o Parlamento Europeu e o Conselho, o montante de referência privilegiado, na aceção do ponto 17 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira.

(13) Refletindo a importância de dar uma resposta ao problema das alterações climáticas, em consonância com os compromissos assumidos pela União no sentido de aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o programa deverá contribuir para integrar as ações climáticas e para atingir a meta global de consagrar 25 % do orçamento da UE a ações que favoreçam a consecução dos objetivos climáticos. As ações pertinentes serão identificadas durante a preparação e a execução do programa e reavaliadas no contexto das avaliações e dos processos de revisão pertinentes.

(14) As ▌receitas geradas pelas componentes do programa deverão reverter para a União, a fim de garantir parcialmente a recuperação dos investimentos já efetuados, e deverão ser aplicadas para apoiar a concretização dos objetivos do programa. Pelo mesmo motivo, convém que seja possível estabelecer um mecanismo de partilha de receitas em contratos celebrados com entidades do setor privado.

(15) Dado que o programa é, em princípio, financiado pela União, os contratos públicos celebrados no âmbito do programa para atividades financiadas pelo mesmo deverão respeitar as regras da União. Neste contexto, deverá também incumbir à União a definição dos objetivos a alcançar no que diz respeito aos contratos públicos. Note-se que o Regulamento Financeiro estabelece que, com base nos resultados de uma avaliação ex ante, a Comissão pode recorrer aos sistemas e procedimentos das pessoas ou entidades que executam fundos da União. Os necessários ajustamentos específicos a estes sistemas e procedimentos, assim como as modalidades de prorrogação dos contratos em vigor, deverão ser definidos no correspondente acordo-quadro de parceria financeira ou acordo de contribuição.

(16) O programa recorre a tecnologias complexas e em constante evolução. O recurso a estas tecnologias dá azo a incertezas e riscos para os contratos públicos celebrados no âmbito deste programa, tanto mais que esses contratos podem abranger equipamentos ou prestações de serviço de longo prazo. São, assim, necessárias medidas específicas em matéria de contratos públicos em complemento das regras estabelecidas no Regulamento Financeiro. De igual forma, deverá ser possível adjudicar um contrato sob a forma de contrato fracionado, introduzir, em determinadas condições, um aditamento a um contrato no quadro da sua execução, ou impor um grau mínimo de subcontratação , em especial para permitir a participação das pequenas e médias empresas e das empresas em fase de arranque . Por último, devido às incertezas tecnológicas que caracterizam as componentes do programa, os preços dos contratos nem sempre podem ser previstos com exatidão, pelo que é desejável celebrar contratos sem estipular preços firmes e definitivos e incluir cláusulas de salvaguarda dos interesses financeiros da União.

(16-A) Para promover a procura pública e a inovação no setor público, o programa deve promover a utilização de dados, informações e serviços do programa para apoiar o desenvolvimento de soluções personalizadas por parte da indústria e das PME a nível local e regional, através de parcerias de inovação relacionadas com o espaço, como referido no ponto 7 do anexo I do Regulamento Financeiro, permitindo cobrir todas as fases desde o desenvolvimento até à implantação e aquisição de soluções espaciais interoperáveis e personalizadas para serviços públicos.

(17) A fim de cumprir os objetivos do programa, é importante poder recorrer, se for caso disso, às capacidades oferecidas por entidades públicas e privadas da União ativas no domínio espacial e poder trabalhar a nível internacional com países terceiros ou organizações internacionais. Por esse motivo, é necessário reter a possibilidade de utilizar todos os instrumentos e métodos de gestão previstos pelo Regulamento Financeiro ▌e procedimentos de contratação conjunta.

(18) No que diz respeito especificamente às subvenções, a experiência mostra que a adesão dos utilizadores e do mercado e o alcance geral podem ser mais bem conseguidos de forma descentralizada do que ao abrigo de uma abordagem descendente definida pela Comissão. Os vales, que constituem uma forma de apoio financeiro a terceiros por parte de um beneficiário de uma subvenção, são uma das medidas com maior taxa de sucesso junto dos novos operadores e das pequenas e médias empresas. No entanto, a sua utilização tem sido dificultada pelo limite máximo estabelecido para o apoio financeiro pelo Regulamento Financeiro. Convém, portanto, aumentar este limite para o programa espacial da UE, a fim de acompanhar o potencial de crescimento das aplicações comerciais no setor espacial.

(19) Os tipos de financiamento e os métodos de execução ao abrigo do presente regulamento deverão ser escolhidos em função da sua capacidade para concretizar os objetivos específicos das ações e para gerar resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco previsível de incumprimento. Para tal, convém considerar o recurso a montantes fixos, taxas fixas e custos unitários, bem como a financiamento não associado aos custos, tal como previsto no [artigo 125.o, n.o 1,] do Regulamento Financeiro.

(20) O Regulamento (UE, Euratom) […] [o novo regulamento financeiro] (o «Regulamento Financeiro») é aplicável ao presente programa. Estabelece normas para a execução do orçamento da União, incluindo normas sobre subvenções, prémios, contratação pública, execução indireta, assistência financeira, instrumentos financeiros e garantias orçamentais.

(21) Em conformidade com [referência a atualizar, se necessário, de acordo com uma nova decisão sobre os PTU: artigo 88.o da Decisão …/…/UE do Conselho], as pessoas e entidades estabelecidas nos países e territórios ultramarinos (PTU) devem ser elegíveis para beneficiar de financiamento, sob reserva das regras e dos objetivos do programa, bem como das disposições suscetíveis de serem aplicadas ao Estado-Membro ao qual o país ou território está ligado.

(22) As disposições financeiras adotadas pelo Parlamento Europeu e o Conselho com base no artigo 322.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aplicam-se ao presente regulamento. Essas disposições encontram-se definidas no Regulamento Financeiro e determinam, em especial, o procedimento para estabelecer e executar o orçamento por meio de subvenções, contratos públicos, prémios e execução indireta, e preveem o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As disposições adotadas com base no artigo 322.o do TFUE também dizem respeito à proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros, já que o respeito do Estado de direito é uma condição prévia essencial para uma gestão financeira rigorosa e eficaz do financiamento da UE.

(23) Em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) («Regulamento Financeiro»), o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho (3) e o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (4), os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, nomeadamente por meio da prevenção, deteção, correção e investigação de irregularidades, incluindo fraude, da recuperação de Fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da imposição de sanções administrativas. Em especial, de acordo com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 e o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar inquéritos administrativos, incluindo verificações e inspeções no local no intuito de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Europeia (EPPO) pode investigar e instaurar ações penais em casos de fraude e outras infrações penais que prejudiquem os interesses financeiros da União, tal como se estabelece na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Nos termos do Regulamento Financeiro, qualquer pessoa ou entidade que recebe fundos da União deve cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, à EPPO e ao Tribunal de Contas Europeu (TCE) e assegurar que quaisquer terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedem direitos equivalentes.

(24) Os países terceiros membros do ▌EEE ▌podem participar nos programas da União no âmbito da cooperação estabelecida ao abrigo do Acordo EEE, que prevê a execução dos programas através de uma decisão ao abrigo do referido acordo. Os países terceiros podem participar igualmente com base noutros instrumentos jurídicos. Deverá ser introduzida uma disposição específica no presente regulamento que conceda os direitos e o acesso necessários ao gestor orçamental competente, ao ▌OLAF ▌e ao Tribunal de Contas Europeu, para que possam exercer cabalmente as respetivas competências.

(25) A boa governação pública do programa exige a clara repartição de responsabilidades e tarefas entre as diferentes entidades envolvidas, a fim de evitar a sobreposição desnecessária de esforços e reduzir atrasos e derrapagens dos custos. Todos os agentes da governação devem apoiar no seu domínio de competência e em conformidade com as suas responsabilidades, a realização dos objetivos do programa.

(26) Os Estados-Membros têm uma longa experiência no domínio espacial, e dispõem de sistemas, infraestruturas, agências e órgãos nacionais relacionados com o espaço. Como tal, podem dar um enorme contributo para o programa, sobretudo no que diz respeito à sua execução ▌. Podem cooperar com a União na promoção dos serviços e aplicações do programa. A Comissão poderá mobilizar os meios ao dispor dos Estados-Membros, beneficiar da sua assistência e, sob condições mutuamente acordadas, confiar-lhes tarefas não regulamentares na execução do programa ▌. Os Estados-Membros em causa deverão tomar todas as medidas necessárias para assegurar a proteção das estações terrestres estabelecidas nos seus territórios. Além disso, os Estados-Membros e a Comissão deverão trabalhar em conjunto, e com as instâncias internacionais e as entidades reguladoras adequadas, a fim de assegurar que as frequências necessárias para o programa estejam disponíveis e sejam protegidas a um nível adequado , de forma a permitir o pleno desenvolvimento e a implantação das aplicações baseadas nos serviços facultados, nos termos da Decisão n.o 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece um programa plurianual da política do espetro radioelétrico (6).

(26-A) Em determinadas circunstâncias devidamente justificadas, a Agência pode confiar tarefas específicas a Estados-Membros ou grupos de Estados-Membros. Tal deve limitar-se a atividades que a Agência não tem capacidade para executar e não deve prejudicar a governação do programa nem a atribuição de tarefas tal como definido no presente regulamento.

(27) Enquanto promotora do interesse geral da União, compete à Comissão supervisionar a execução do programa, assumir a responsabilidade exclusiva e promover a sua utilização. A fim de otimizar os recursos e as competências das diferentes partes interessadas, a Comissão deverá poder delegar determinadas tarefas. Além disso, a Comissão reúne as melhores condições para definir os principais requisitos necessários para assegurar a aplicação dos sistemas e a evolução dos serviços.

(28) A Agência da União Europeia para o Programa Espacial («Agência»), que substitui e sucede à Agência do GNSS Europeu, criada pelo Regulamento (UE) n.o 912/2010, tem por missão contribuir para o programa, nomeadamente em matéria de acreditação de segurança e de desenvolvimento do mercado e de aplicações a jusante . Determinadas tarefas relacionadas com esses domínios deverão, por conseguinte, ser confiadas à Agência. No que diz respeito à segurança, e atendendo à sua experiência nesta matéria, a Agência deverá ser responsável pelas atividades de acreditação de segurança de todas as ações da União no setor espacial. Com base nos resultados positivos já alcançados em termos de promoção da aceitação pelos utilizadores e pelo mercado dos programas Galileo e EGNOS, a Agência deve também ser incumbida de atividades que visem a adesão dos utilizadores das componentes do programa que não o Galileo e o EGNOS, bem como atividades de desenvolvimento de aplicações a jusante para todas as componentes do programa. Tal permitiria beneficiar de economias de escala e proporcionaria uma oportunidade para o desenvolvimento de aplicações baseadas em várias componentes do programa (aplicações integradas). No entanto, essas atividades não devem prejudicar as atividades que visem a aceitação dos serviços e a adesão dos utilizadores confiadas pela Comissão às entidades responsáveis pela execução do Copernicus. A atribuição da tarefa de desenvolvimento de aplicações a jusante à Agência não impede que outras entidades mandatadas desenvolvam aplicações a jusante. A Agência deverá ainda desempenhar as funções que a Comissão lhe possa atribuir através de um ou mais acordos de contribuição no âmbito de um acordo-quadro de parceria financeira que abranja outras tarefas específicas relacionadas com o programa. Ao serem atribuídas tarefas à Agência, devem ser disponibilizados recursos humanos, administrativos e financeiros adequados.

(28-A) O Galileo e o EGNOS são sistemas complexos que exigem uma coordenação intensiva. Tendo em conta que o Galileo e o EGNOS são componentes da União, essa coordenação deve ser efetuada por uma instituição ou um organismo da União. Com base nos conhecimentos especializados desenvolvidos nos últimos anos, a Agência é o organismo mais adequado para coordenar todas as tarefas operacionais relacionadas com a exploração desses sistemas, com exceção da cooperação internacional. A gestão da exploração do EGNOS e do Galileo deve, por conseguinte, ser confiada à Agência. No entanto, tal não significa que a Agência deva desempenhar, por si só, todas as tarefas relacionadas com a exploração dos sistemas. Pode basear-se nos conhecimentos especializados de outras entidades, em especial a Agência Espacial Europeia. Tal deve incluir as atividades relacionadas com a evolução dos sistemas, a conceção e o desenvolvimento de partes do segmento terrestre e dos satélites, as quais devem ser confiadas à Agência Espacial Europeia. A atribuição de tarefas a outras entidades baseia-se na competência de tais entidades e deve evitar a duplicação de esforços.

(29) A Agência Espacial Europeia é uma organização internacional com vasta experiência no domínio espacial que celebrou um acordo-quadro com a Comunidade Europeia em 2004. É, por conseguinte, um importante parceiro para a execução do programa, com o qual convém estabelecer relações adequadas. Neste contexto, e em conformidade com o Regulamento Financeiro, a Comissão deve celebrar com a Agência Espacial Europeia e com a Agência um acordo de parceria no quadro financeiro que reja todas as relações financeiras entre a Comissão, a Agência e a Agência Espacial Europeia e assegure a sua coerência e conformidade com o Acordo-Quadro celebrado entre a Comunidade Europeia e a Agência Espacial Europeia, nomeadamente os seus artigos 2.o e 5.o No entanto, como a Agência Espacial Europeia não é um órgão da União e não é regida pelo direito da União, ▌é essencial que a Agência Espacial Europeia adote medidas adequadas para proteger os interesses da União e dos seus Estados-Membros e, no que diz respeito à execução do orçamento, que as tarefas que lhe são confiadas sejam conformes com as decisões adotadas pela Comissão . O acordo deverá conter igualmente todas as cláusulas necessárias para proteger os interesses financeiros da União.

(30) O funcionamento do SATCEN, enquanto capacidade autónoma europeia que fornece acesso a informações e serviços resultantes da exploração dos recursos espaciais e dados colaterais pertinentes, foi já reconhecido na aplicação da Decisão n.o 541/2014/UE .

(31) A fim de integrar a representação dos utilizadores na estrutura de governação do GOVSATCOM e agrupar as necessidades e exigências dos utilizadores para além das fronteiras nacionais e civis-militares, as entidades pertinentes da UE com vínculos estreitos com os utilizadores, como a Agência Europeia de Defesa, a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, a Agência Europeia da Segurança Marítima, a Agência Europeia de Controlo das Pescas, a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial, a Capacidade Militar de Planeamento e Condução/Capacidade Civil de Planeamento e Condução e o Centro de Coordenação de Resposta de Emergência podem assumir funções de coordenação em grupos específicos de utilizadores. A nível agregado, a Agência e a Agência Europeia de Defesa devem coordenar os aspetos relacionados com o utilizador no que respeita às comunidades de utilizadores civis ▌e podem monitorizar a utilização operacional, a procura, a conformidade com os requisitos e a evolução das necessidades e dos requisitos.

(32) Dada a importância de que se revestem as atividades relacionadas com o espaço para a economia da União e a vida dos seus cidadãos, e a dupla natureza dos sistemas e das aplicações baseadas nesses sistemas, atingir e manter um elevado nível de segurança deverá constituir uma das principais prioridades do programa, nomeadamente para salvaguardar os interesses da União e dos seus Estados-Membros, incluindo no que respeita a informações classificadas e outras informações sensíveis não classificadas.

(33) Sem prejuízo das prerrogativas dos Estados-Membros no domínio da segurança nacional, a Comissão e a Alta Representante, no exercício das respetivas competências, devem garantir a segurança do programa, em conformidade com o presente regulamento e, se for caso disso, a Decisão 201x/xxx/PESC do Conselho (7).

(33-A) Dadas as suas competências específicas e os seus contactos regulares com as administrações dos países terceiros e das organizações internacionais, o SEAE pode assistir a Comissão na execução de algumas das suas tarefas relativas à segurança do programa no domínio das relações externas, nos termos da Decisão 2010/427/UE do Conselho.

(34) Sem prejuízo da exclusiva responsabilidade dos Estados-Membros no domínio da segurança nacional, conforme previsto no artigo 4.o, n.o 2, do TUE, bem como do direito dos Estados-Membros de protegerem os interesses essenciais da sua segurança, nos termos do artigo 346.o do TFUE, deve ser estabelecida uma governação específica em matéria de segurança, a fim de assegurar a boa execução do programa. Essa governação ▌deverá assentar em três princípios fundamentais. Em primeiro lugar, é imperativo que a experiência vasta e exclusiva dos Estados-Membros em matéria de segurança seja, tanto quanto possível, tida em consideração. Em segundo lugar, para evitar conflitos de interesse e eventuais falhas na aplicação das regras de segurança, há que garantir uma separação clara entre as funções de exploração e as funções de acreditação de segurança. Em terceiro lugar, a entidade responsável pela gestão de todas ou de algumas componentes do programa é também a mais apta para assegurar a gestão da segurança das tarefas que lhe são confiadas. A segurança do programa basear-se-á na experiência adquirida durante a execução dos programas Galileo, EGNOS e Copernicus nos últimos anos. A boa governação da segurança exige também uma repartição adequada das funções pelos diversos intervenientes. Como responsável pelo programa, incumbe à Comissão , sem prejuízo das prerrogativas dos Estados-Membros no domínio da segurança nacional, determinar os requisitos gerais de segurança aplicáveis a cada uma das componentes do programa.

(34-X) A cibersegurança das infraestruturas espaciais europeias, tanto no solo como no espaço, é fundamental para assegurar a continuidade das operações dos sistemas, bem como a continuidade do serviço. A necessidade de proteger os sistemas e os seus serviços contra ciberataques, nomeadamente através da utilização de novas tecnologias, deve, por conseguinte, ser devidamente tida em conta aquando da definição dos requisitos de segurança.

(34-A) Se for caso disso, a Comissão deve identificar uma estrutura de controlo da segurança após a análise dos riscos e das ameaças. Este organismo de monitorização da segurança deve ser a entidade que responde às instruções desenvolvidas no âmbito da Decisão 201x/xxx/PESC. No caso do Galileo, esse organismo deve ser o Centro Galileo de Acompanhamento de Segurança. No que diz respeito à aplicação da Decisão 20xx/xxx/PESC, o papel do Comité de Acreditação de Segurança consistirá apenas em fornecer ao Conselho e/ou à AR informações relacionadas com a acreditação de segurança do sistema.

(35) Atendendo à especificidade e à complexidade do programa e à sua relação com a segurança, há que respeitar princípios bem estabelecidos para efeitos da acreditação de segurança. Por conseguinte, é indispensável que as atividades de acreditação de segurança sejam levadas a cabo num contexto de responsabilidade coletiva pela segurança da União e dos Estados-Membros, envidando esforços para reunir consensos e envolver todas as partes interessadas na segurança, e que seja instaurado um procedimento de acompanhamento permanente dos riscos. É também imperativo que os trabalhos técnicos de acreditação de segurança sejam confiados a profissionais devidamente qualificados para acreditar sistemas complexos e que disponham de credenciação de segurança ao nível adequado.

(35-X) As informações classificadas da UE (ICUE) devem ser tratadas em conformidade com as regras de segurança estabelecidas na Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão e na Decisão 2013/488/UE do Conselho. De acordo com a Decisão do Conselho, os Estados-Membros devem respeitar os princípios e as normas mínimas nela estabelecidos, a fim de assegurar que é concedido um nível de proteção equivalente às ICUE.

(36) A fim de garantir o intercâmbio seguro da informação, é oportuno estabelecer acordos adequados para garantir a proteção das informações classificadas da UE fornecidas a países terceiros e organizações internacionais no contexto do programa.

(37) Um dos principais objetivos do programa consiste em garantir a sua segurança e autonomia estratégica, reforçar a sua capacidade de ação em diversos setores, nomeadamente no domínio da segurança, e tirar partido das possibilidades que o espaço oferece para a segurança da União e dos seus Estados-Membros. Este objetivo requer regras rigorosas em matéria de elegibilidade das entidades que podem participar nas atividades financiadas ao abrigo do programa e necessitam de acesso a informações classificadas da UE (ICUE) ou a informações sensíveis não classificadas.

(37-A) No contexto do programa, existem algumas informações que, embora não sejam classificadas, devem ser tratadas de acordo com os atos já em vigor ou com as leis, normas e regulamentos nacionais, nomeadamente através de limitações à distribuição.

(38) Um número crescente de setores económicos, em particular os transportes, as telecomunicações, a agricultura e a energia, utiliza cada vez mais sistemas de navegação por satélite e de observação da Terra. O programa deve explorar as sinergias entre esses setores, tendo em conta os benefícios das tecnologias espaciais para os mesmos, apoiar o desenvolvimento de equipamentos compatíveis e promover o desenvolvimento de normas e certificações relevantes. As sinergias entre as atividades espaciais e as atividades relacionadas com a segurança e a defesa da União Europeia e dos seus Estados-Membros são também cada vez mais significativas . O pleno controlo da navegação por satélite deverá, por conseguinte, garantir a independência tecnológica da União, inclusive a longo prazo no que respeita às componentes dos equipamentos das infraestruturas, e assegurar a sua autonomia estratégica.

(39) O sistema Galileo tem por objetivo criar e explorar a primeira infraestrutura de navegação e de posicionamento por satélite especificamente concebida para fins civis, que pode ser utilizada por vários intervenientes dos setores público e privado, à escala europeia e mundial. O Galileo funciona de forma independente de quaisquer outros sistemas existentes ou que possam vir a ser criados, contribuindo assim, nomeadamente, para a autonomia estratégica da União. A segunda geração do sistema deverá ser lançada gradualmente até 2030, com uma capacidade operacional reduzida numa primeira fase.

(40) O sistema EGNOS tem por objetivo melhorar a qualidade dos sinais abertos dos sistemas globais de navegação por satélite existentes, em especial os emitidos pelo sistema Galileo. Os serviços prestados pelo EGNOS deverão cobrir prioritariamente o território dos Estados-Membros localizado geograficamente na Europa, incluindo, para este efeito, Chipre, os Açores, as Ilhas Canárias e a Madeira até ao final de 2026 . No domínio da aviação, todos estes territórios devem beneficiar do EGNOS para efeitos da prestação de serviços de navegação aérea e para todos os níveis de desempenho apoiados pelo EGNOS. Em função da viabilidade técnica e, para efeitos da salvaguarda da vida humana, com base em acordos internacionais, a cobertura geográfica dos serviços prestados pelo sistema EGNOS poderá ser alargada a outras regiões do mundo. Sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.o 2018/1139 e da necessária monitorização da qualidade dos serviços do Galileo para fins aeronáuticos, convém salientar que, embora os sinais emitidos pelo Galileo possam efetivamente ser utilizados para facilitar o posicionamento de aeronaves, em todas as fases de voo, através do sistema de aumento necessário (local, regional, aviónica a bordo) só os sistemas de aumento locais ou regionais, como o EGNOS na Europa, podem configurar-se como serviços de gestão do tráfego aéreo (ATM) e serviços de navegação aérea (ANS). O serviço de salvaguarda da vida humana do sistema EGNOS deve ser prestado em conformidade com as normas aplicáveis da OACI.

(41) É imperativo assegurar ▌a sustentabilidade ▌dos ▌sistemas Galileo e EGNOS , bem como a continuidade, disponibilidade, exatidão, fiabilidade e segurança dos seus serviços . Num contexto de mudança e de um mercado em rápida evolução, há que prosseguir o seu desenvolvimento e preparar as novas gerações destes sistemas , incluindo a evolução dos segmentos terrestre e espacial .

▌

(43) O termo «serviço comercial» utilizado no Regulamento (UE) n.o 1285/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à implantação e à exploração dos sistemas europeus de navegação por satélite e que revoga o Regulamento (CE) n.o 876/2002 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) já não é adequado em virtude da evolução desse serviço. Em vez dele, foram identificados dois serviços distintos, a saber, o serviço de elevada precisão e o serviço de autenticação (9).

(44) A fim de otimizar a utilização dos serviços propostos, os serviços prestados pelo Galileo e o EGNOS deverão ser compatíveis e interoperáveis entre si , incluindo a nível dos utilizadores e, na medida do possível, com outros sistemas de navegação por satélite e com os meios de radionavegação convencionais, sempre que essa compatibilidade e interoperabilidade estejam estabelecidas num acordo internacional, sem prejuízo do objetivo de autonomia estratégica da União.

(45) Considerando a importância da infraestrutura terrestre do Galileo e do EGNOS e o seu impacto na segurança destes últimos, a determinação dos locais destinados a essa infraestrutura deverá ser efetuada pela Comissão. A implantação da infraestrutura terrestre dos sistemas deverá continuar a reger-se por um processo aberto e transparente , que pode envolver a Agência, se necessário, em função do seu domínio de competência .

(46) A fim de maximizar os benefícios socioeconómicos do Galileo e do EGNOS, contribuindo ao mesmo tempo para a autonomia estratégica da União, sobretudo em setores sensíveis e no domínio da segurança, deverá promover-se , também através de meios regulamentares, a utilização dos serviços prestados por estes sistemas noutras políticas da União, sempre que tal se justifique e seja vantajoso. As medidas destinadas a incentivar a utilização desses serviços em todos os Estados-Membros são igualmente uma parte importante do processo.

(47) O Copernicus deverá assegurar um acesso autónomo aos conhecimentos ambientais e às tecnologias-chave para os serviços de geoinformação e de observação da Terra, dotando assim a União de capacidade de decisão e ação independentes em domínios como o ambiente, as alterações climáticas, o desenvolvimento marinho, marítimo, agrícola e rural, a preservação do património cultural, a proteção civil, a monitorização do meio terrestre e de infraestruturas, a segurança e a economia digital.

(47-B) As componentes do programa devem estimular a aplicação da tecnologia digital nos sistemas espaciais, a distribuição de dados e serviços e o desenvolvimento a jusante. Neste contexto, deve ser dada uma atenção particular às iniciativas e ações propostas pela Comissão nas suas comunicações, de 14 de setembro de 2016, intituladas «Conectividade para um Mercado Único Digital Concorrencial — Rumo a uma Sociedade Europeia a Gigabits» e «5G para a Europa: um plano de ação».

(48) O Copernicus deverá ter por base , reforçar e assegurar a continuidade das atividades realizadas e dos resultados alcançados ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 377/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) que cria o programa da União para a observação e monitorização da Terra (Copernicus) e do Regulamento (UE) n.o 911/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Programa Europeu de Monitorização da Terra (GMES) e suas operações iniciais (11), que instituiu o anterior programa de Monitorização Global do Ambiente e da Segurança (GMES) e fixou as regras de execução das suas operações iniciais, tendo em conta as tendências recentes em matéria de investigação, os avanços tecnológicos e a inovação que influenciam o setor da observação da Terra, os desenvolvimentos a nível da análise dos grandes volumes de dados e das tecnologias de inteligência artificial e as estratégias e iniciativas conexas a nível da União (12). Para o desenvolvimento de novas capacidades, a Comissão deve trabalhar em estreita colaboração com os Estados-Membros, a Agência Espacial Europeia, a EUMETSAT e, se necessário, com outras entidades que disponham das capacidades espaciais e in situ relevantes. Na medida do possível, deverá recorrer às capacidades de observação espacial dos Estados-Membros, da Agência Espacial Europeia, da EUMETSAT (13) e de outras entidades, incluindo as iniciativas comerciais na Europa, contribuindo assim para o desenvolvimento de um setor espacial comercial viável na Europa. Sempre que for possível e adequado, deverá utilizar igualmente os dados in situ e os dados auxiliares disponíveis, fornecidos sobretudo pelos Estados-Membros em conformidade com a Diretiva 2007/2/CE (14). A Comissão deverá trabalhar em conjunto com os Estados-Membros e a Agência Europeia do Ambiente para assegurar o acesso e a utilização eficazes dos conjuntos de dados in situ para o Copernicus.

(49) O Copernicus deverá ser executado de acordo com os objetivos da Diretiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à reutilização de informações do setor público, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2013/37/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que altera a Diretiva 2003/98/CE relativa à reutilização de informações do setor público (15), em especial a transparência, a criação de condições conducentes ao desenvolvimento de serviços e a contribuição para o crescimento económico e a geração de emprego na União. Os dados e informações do Copernicus deverão poder ser livremente consultados.

(49-A) O pleno potencial do programa Copernicus para a sociedade e a economia da União deve ser libertado na íntegra para os beneficiários diretos e não só, através de uma intensificação das medidas que visem a adesão dos utilizadores, o que exige novas ações para tornar os dados utilizáveis por não especialistas e, por isso, um estímulo ao crescimento, a criação de emprego e transferências de conhecimento.

(50) O Copernicus é um programa orientado para os utilizadores. A sua evolução deverá, por conseguinte, basear-se na evolução dos requisitos dos principais utilizadores do Copernicus e reconhecer também que estão a surgir novas comunidades de utilizadores públicos ou privados. O Copernicus deverá assentar numa análise das opções possíveis para acompanhar a evolução das necessidades dos utilizadores, inclusive as relacionadas com a aplicação e a monitorização das políticas da União, o que implica a participação contínua e efetiva dos utilizadores, sobretudo no que diz respeito à definição e à validação dos requisitos.

(51) O sistema Copernicus está já operacional. É, pois, importante garantir a continuidade das infraestruturas e dos serviços já implantados, adaptando-se, ao mesmo tempo, à evolução das necessidades do utilizador, do contexto do mercado, em particular à emergência de intervenientes do setor privado no setor espacial («New Space») e à evolução sociopolítica, às quais urge dar resposta. Para tal será necessário desenvolver a estrutura funcional do Copernicus, a fim de refletir de melhor forma a passagem da primeira fase de serviços operacionais para a prestação de serviços avançados e mais orientados para novas comunidades de utilizadores e a dinamização de mercados a jusante de valor acrescentado. Para o efeito, a fim de prosseguir a sua aplicação, convém adotar uma abordagem que acompanhe a cadeia de valor dos dados, ou seja, a obtenção de dados, o tratamento, a distribuição e a exploração de dados e informações, e as atividades ligadas à adesão dos utilizadores ao mercado e ao desenvolvimento de capacidades ; por seu turno, o processo de planeamento estratégico ao abrigo do programa Horizonte Europa irá identificar as atividades de investigação e inovação que deverão tirar partido do Copernicus.

(52) No que diz respeito à obtenção de dados, as atividades ao abrigo do Copernicus deverão procurar completar e manter as infraestruturas espaciais existentes, preparar a substituição a longo prazo dos satélites no fim da sua vida útil e lançar novas missões dedicadas , em particular, a novos sistemas de observação, a fim de contribuir para os esforços de resposta ao desafio das alterações climáticas a nível mundial (por exemplo, a monitorização das emissões antropogénicas de CO2 e de outros gases com efeito de estufa). As atividades no âmbito do Copernicus deverão alargar a cobertura do sistema global de monitorização das regiões polares e apoiar a garantia de conformidade ambiental, a monitorização e a comunicação de informações ambientais em cumprimento de obrigações legais e as aplicações ambientais inovadoras na agricultura e na silvicultura, na gestão dos recursos hídricos e marinhos e no património cultural (por exemplo, para a monitorização de culturas, a gestão da água e o reforço da monitorização dos incêndios). Ao fazê-lo, o Copernicus deverá mobilizar e tirar o máximo partido dos investimentos realizados no quadro do anterior período de financiamento (2014-2020), nomeadamente pelos Estados-Membros, a AEE e a EUMETSAT, explorando em simultâneo novos modelos empresariais e operacionais, a fim de continuar a complementar as suas capacidades. O Copernicus poderá também partir das parcerias bem-sucedidas com os Estados-Membros para continuar a desenvolver a sua dimensão de segurança no quadro de mecanismos de governação adequados, a fim de responder à evolução das necessidades dos utilizadores em matéria de segurança.

(53) No que diz respeito à função de tratamento de dados e informações, o Copernicus deverá assegurar a sustentabilidade a longo prazo e a prossecução do desenvolvimento dos seus ▌serviços, facultando informações a fim de satisfazer necessidades do setor público e necessidades decorrentes de compromissos assumidos pela União a nível internacional, bem como de maximizar as oportunidades de exploração comercial. Em particular, o Copernicus deverá fornecer, à escala local, nacional, europeia e mundial, informações sobre a composição da atmosfera e a qualidade do ar , informações sobre o estado e a dinâmica dos oceanos, informações que facilitem a monitorização do meio terrestre e do gelo e contribuam para a execução das políticas locais, nacionais e da União, informações que facilitem a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas, e informações geoespaciais que facilitem a gestão das situações de emergência, nomeadamente por meio de atividades de prevenção, da garantia de conformidade ambiental e da segurança civil, incluindo o apoio à ação externa da União. A Comissão deverá verificar quais os regimes contratuais mais adequados para favorecer a sustentabilidade da prestação de serviços.

(54) Para a execução dos serviços Copernicus, a Comissão deve recorrer a entidades competentes, agências da União, agrupamentos ou consórcios de órgãos nacionais competentes, ou qualquer outro órgão competente potencialmente elegível para um acordo de contribuição. Na seleção dessas entidades, a Comissão deverá assegurar que as operações e a prestação de serviços não sofram perturbações e que, no caso de dados sensíveis em matéria de segurança, as entidades em causa disponham de capacidades de alerta precoce e de acompanhamento de crises no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e, em especial, da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD). Em conformidade com o artigo 154.o do Regulamento Financeiro, as pessoas e as entidades encarregadas da execução dos fundos da União são obrigadas a respeitar o princípio da não discriminação em relação a todos os Estados-Membros. Este princípio deve ser assegurado através dos acordos de contribuição pertinentes relacionados com a prestação dos serviços Copernicus.

(55) A execução dos serviços Copernicus deverá facilitar a adesão do público aos serviços, uma vez que os utilizadores poderão prever a disponibilidade e evolução dos serviços, bem como a cooperação com os Estados-Membros e outras partes. Para o efeito, a Comissão e as entidades mandatadas que prestam serviços deverão colaborar estreitamente com as diferentes comunidades principais por toda a Europa a fim de continuar a desenvolver os serviços e a carteira de produtos Copernicus, com o objetivo de garantir que se dá resposta à evolução das necessidades do setor público e das políticas e que, por conseguinte, se pode maximizar a adesão aos dados de observação da Terra. A Comissão e os Estados-Membros deverão trabalhar em conjunto para desenvolver a componente in situ do Copernicus e para facilitar a integração dos conjuntos de dados in situ com os conjuntos de dados espaciais para os serviços melhorados do Copernicus.

(55-A) A política de acesso pleno, aberto e gratuito aos dados foi avaliada como um dos elementos mais bem-sucedidos da execução do programa Copernicus e tem sido fundamental para impulsionar uma forte procura dos seus dados e informações, transformando o Copernicus num dos maiores fornecedores de dados de observação da Terra a nível mundial. Existe uma clara necessidade de assegurar a continuidade a longo prazo e em segurança da disponibilização livre, plena e aberta dos dados e o acesso aos mesmos deve ser garantido, a fim de concretizar os ambiciosos objetivos estabelecidos na Estratégia Espacial para a Europa (2016). Os dados do Copernicus são criados principalmente em benefício dos cidadãos europeus e a disponibilização gratuita destes dados à escala mundial maximiza as oportunidades de colaboração para as empresas e o meio académico da UE, para além de contribuir para um ecossistema espacial europeu eficaz. Qualquer limitação do acesso aos dados e informações do Copernicus deve ser conforme com a política em matéria de dados do Copernicus, tal como definido no presente regulamento e no Regulamento Delegado da Comissão (UE) n.o 1159/2013.

(56) Os dados e as informações produzidos no âmbito do Copernicus deverão ser disponibilizados de modo a garantir um acesso pleno, aberto e gratuito, nas condições e dentro dos limites que se considerem adequados, a fim de promover a utilização e a partilha desses dados e informações e de reforçar os mercados de observação da Terra na Europa, designadamente o setor a jusante, permitindo assim o crescimento e a criação de emprego na União. Este serviço deverá continuar a fornecer dados e informações com elevados níveis de coerência, continuidade, fiabilidade e qualidade. Assim, é necessário que o acesso, o tratamento e a exploração dos dados e informações do Copernicus sejam simples e em grande escala, com diversos níveis de atualidade, devendo a Comissão, para o efeito, continuar a recorrer a uma abordagem integrada, tanto a nível da UE como dos Estados-Membros, que permita igualmente uma integração com outras fontes de dados e informações. Por conseguinte, a Comissão deve adotar as medidas necessárias para garantir que os dados e informações do Copernicus são facilmente acessíveis e utilizáveis, nomeadamente promovendo os Serviços de Acesso a Dados e Informações (DIAS) nos Estados-Membros e , se possível, a interoperabilidade entre as infraestruturas europeias de dados de observação da Terra existentes para criar sinergias com os seus recursos, a fim de maximizar e reforçar a adesão aos dados e informações do Copernicus pelo mercado.

(57) A Comissão deverá colaborar com os fornecedores de dados para determinar as condições da concessão de licenças referentes aos dados fornecidos por terceiros, de modo a facilitar a sua utilização no âmbito do Copernicus em conformidade com o presente regulamento e com os direitos aplicáveis de terceiros. Como alguns dados e informações Copernicus, incluindo imagens de alta resolução, podem ter repercussões para a segurança da União ou dos seus Estados-Membros, em casos devidamente justificados podem ser adotadas medidas de resposta aos riscos e às ameaças para a segurança da União ou dos seus Estados-Membros.

(58) As disposições dos atos jurídicos adotados ao abrigo de regulamentos anteriores sem data de termo deverão continuar a ser válidas, a menos que estejam em contradição com o novo regulamento. Neste contexto, refira-se, em particular, o Regulamento Delegado (UE) n.o 1159/2013 da Comissão que estabelece as condições de registo e de concessão de licenças para os utilizadores do GMES e define os critérios de limitação do acesso aos dados específicos e à informação produzida pelos serviços do GMES (16).

(59) A fim de promover e facilitar a utilização de dados e tecnologias de observação da Terra por parte das autoridades locais , regionais e nacionais , das pequenas e médias empresas, dos cientistas e dos investigadores, deverão ser promovidas redes especialmente dedicadas à distribuição de dados Copernicus, incluindo organismos nacionais e regionais, como o Copernicus Relays e o Copernicus Academy, através de atividades que visem a adesão dos utilizadores. Para o efeito, a Comissão e os Estados-Membros deverão procurar estabelecer ligações mais estreitas entre o Copernicus e as políticas nacionais e da União, no intuito de impulsionar a procura de aplicações e serviços comerciais e permitir que as empresas, nomeadamente as pequenas e médias empresas e as empresas em fase de arranque, desenvolvam aplicações com base em dados e informações do Copernicus, a fim de desenvolver na Europa um ecossistema de dados de observação da Terra que seja competitivo.

(60) A nível internacional, o Copernicus deverá fornecer informações exatas e fiáveis para a cooperação com países terceiros e organizações internacionais e em apoio das políticas externa e de cooperação para o desenvolvimento da União. O Copernicus deverá ser entendido como um contributo europeu para a Rede Mundial de Sistemas de Observação da Terra (GEOSS), o Comité sobre os Satélites de Observação da Terra (CEOS), a Conferência das Partes (COP) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) de 1992 , a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (ODS) e o Quadro de Sendai para a Redução dos Riscos de Catástrofe. O sistema deverá estabelecer ou manter uma cooperação adequada com órgãos setoriais pertinentes das Nações Unidas e a Organização Meteorológica Mundial.

(61) Para a execução do Copernicus, a Comissão deverá recorrer, quando se justifique, às organizações governamentais europeias com as quais tenha já estabelecido parcerias, em especial a Agência Espacial Europeia, para efeitos do desenvolvimento , da coordenação, da execução e da evolução das componentes espaciais, do acesso a dados de países terceiros, se necessário, e da realização de missões específicas que não sejam levadas a cabo por outras entidades . A Comissão deverá ainda recorrer à EUMETSAT para a realização de missões específicas , ou de partes das mesmas, e, se for caso disso, para o acesso aos dados das missões contributivas de acordo com os conhecimentos especializados de que dispõe e com o respetivo mandato.

(61-A) No domínio dos serviços, a Comissão deverá tirar o devido partido das capacidades específicas facultadas por agências da União, tais como a Agência Europeia do Ambiente, a Agência Europeia da Segurança Marítima, a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e a SATCEN, bem como dos investimentos europeus já efetuados nos serviços de monitorização do meio marinho através da Mercator Ocean. Em conjunto com a Alta Representante, procurar-se-á estabelecer uma abordagem global a nível da União em matéria de segurança. O Centro Comum de Investigação (CCI) da Comissão tem participado ativamente na iniciativa GMES desde o início e dado apoio aos desenvolvimentos no domínio do Galileo e da meteorologia espacial. Ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 377/2014, o CCI é responsável pelo serviço de gestão de emergências do Copernicus e a componente global do serviço de monitorização do meio terrestre deste sistema e contribui para a análise da qualidade e da adequação aos objetivos dos dados e informações e para a sua evolução futura. A Comissão deverá continuar a recorrer à assistência científica e técnica do CCI para a execução do programa.

(62) Tal como solicitado pelo Parlamento Europeu e o Conselho, a União estabeleceu um quadro de apoio à vigilância e ao rastreio de objetos no espaço (SST) através da Decisão n.o 541/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece um quadro de apoio à vigilância e ao rastreio de objetos no espaço. Os detritos espaciais tornaram-se uma grave ameaça para a proteção, a segurança e a sustentabilidade das atividades espaciais. A SST é, pois, primordial para preservar a continuidade das componentes do programa e o seu contributo para as políticas da União. Ao procurar prevenir a proliferação dos detritos espaciais, a SST contribui para assegurar o acesso sustentável e garantido ao espaço, que constitui um objetivo comum da humanidade, bem como a respetiva utilização. Neste contexto, a SST pode apoiar a preparação de projetos europeus de «limpeza» da órbita da Terra.

(63) A SST deverá continuar a desenvolver o desempenho e a autonomia das capacidades SST. Para o efeito, deverá promover a instituição de um catálogo europeu autónomo de objetos espaciais, partindo dos dados da rede de sensores SST. Se for caso disso, a União pode considerar a possibilidade de disponibilizar alguns dos seus dados para fins comerciais, não comerciais e de investigação. A SST deverá também continuar a apoiar o funcionamento e a prestação de serviços SST. Como os serviços SST são orientados para o utilizador, deverão ser criados os mecanismos adequados para a recolha das necessidades dos utilizadores, incluindo no que respeita à segurança e à transmissão de informações pertinentes de e para entidades públicas, com vista a melhorar o desempenho do sistema, respeitando ao mesmo tempo as políticas nacionais em matéria de segurança .

(64) A prestação de serviços SST deverá ter por base a cooperação entre a União e os Estados-Membros bem como a utilização dos conhecimentos especializados e recursos de que se disponha ou venha a dispor a nível nacional, inclusive os desenvolvidos pela Agência Espacial Europeia ou pela União. Deverá ser possível conceder apoio financeiro ao desenvolvimento de novos sensores SST. Reconhecendo a natureza sensível da SST, o controlo dos sensores nacionais e a sua exploração, manutenção e renovação, bem como o tratamento de dados conducente à prestação de serviços SST deverá ficar a cargo dos Estados-Membros participantes.

(65) Os Estados-Membros que possuam direitos de propriedade adequados ou acesso às capacidades SST deverão poder participar na prestação dos serviços SST. Deverá considerar-se que os Estados-Membros que participam no Consórcio SST criado ao abrigo da Decisão n.o 541/2014/UE satisfazem estes critérios. Esses Estados-Membros deverão apresentar uma única proposta conjunta e demonstrar a conformidade com outros elementos relacionados com a configuração operacional. ▌Há que estabelecer regras adequadas para a seleção e a organização dos participantes dos Estados-Membros.

(65-A) Devem ser atribuídas competências de execução à Comissão a fim de definir os procedimentos e elementos detalhados para estabelecer a participação dos Estados-Membros. Caso não tenha sido apresentada qualquer proposta conjunta ou a Comissão considere que essa proposta não cumpre os critérios estabelecidos, a Comissão pode dar início a uma segunda fase para a participação dos Estados-Membros. Os procedimentos e elementos para essa segunda fase devem definir as órbitas a cobrir e ter em conta a necessidade de maximizar a participação dos Estados-Membros na prestação de serviços SST. Nos casos em que esses procedimentos e elementos preveem a possibilidade de a Comissão selecionar várias propostas para cobrir todas as órbitas, devem também ser criados mecanismos de coordenação adequados entre os grupos de Estados-Membros e uma solução eficiente para abranger todos os serviços SST.

(66) Uma vez configurada, a SST deverá respeitar os princípios de complementaridade das atividades e de continuidade dos serviços SST de alta qualidade orientados para o utilizador, e basear-se nos melhores conhecimentos especializados. A SST deverá, por conseguinte, evitar a duplicação desnecessária de esforços. As capacidades redundantes deverão ▌garantir a continuidade, qualidade e a robustez dos serviços SST. As atividades das equipas de peritos deverão contribuir para evitar estas duplicações desnecessárias.

(67) Adicionalmente, a SST deverá ser complementar das medidas de mitigação existentes, como as orientações para a redução dos detritos espaciais do COPUOS e o projeto de orientações para a sustentabilidade a longo prazo das atividades no espaço exterior, ou outras iniciativas, para garantir a segurança e a sustentabilidade das atividades no espaço exterior. A fim de reduzir os riscos de colisão, a SST deverá igualmente procurar obter sinergias com as iniciativas referentes a medidas ativas de remoção e passivação de detritos espaciais. A SST deverá contribuir para assegurar a utilização e exploração pacíficas do espaço exterior. A intensificação das atividades espaciais pode ter consequências para as iniciativas internacionais no domínio da gestão do tráfego espacial. A União deverá acompanhar estes desenvolvimentos e, se for caso disso, tomá-los em consideração no contexto da revisão intercalar do atual quadro financeiro e plurianual .

(68) A SST, a meteorologia espacial e as atividades OPT deverão ter em consideração a cooperação com parceiros internacionais, particularmente os Estados Unidos da América, organizações internacionais e outras partes terceiras, sobretudo a fim de evitar as colisões no espaço e prevenir a proliferação dos detritos espaciais e de aumentar a capacidade de resposta aos efeitos dos fenómenos meteorológicos espaciais extremos e dos objetos próximos da Terra.

(69) O Comité de Segurança do Conselho recomendou a criação de uma estrutura de gestão do risco para assegurar que as questões de segurança dos dados são devidamente tidas em conta na execução da Decisão n.o 541/2014/UE. Para esse efeito, e tendo em conta o trabalho já realizado, as estruturas e os procedimentos adequados de gestão do risco deverão ser estabelecidos pelos Estados-Membros participantes.

(70) Os fenómenos meteorológicos espaciais extremos podem pôr em risco a segurança dos cidadãos e perturbar as operações das infraestruturas espaciais e terrestres. Há, portanto, que estabelecer como parte do programa uma subcomponente da meteorologia espacial, a fim de avaliar os riscos meteorológicos espaciais e as correspondentes necessidades dos utilizadores, chamar a atenção para os riscos meteorológicos espaciais, garantir a prestação de serviços de meteorologia espacial orientados para os utilizadores e melhorar a capacidade dos Estados-Membros de prestação de serviços de meteorologia espacial. A Comissão deverá dar prioridade aos setores aos quais serão prestados serviços de meteorologia espacial, tendo em conta as necessidades dos utilizadores, os riscos e a maturidade tecnológica. A longo prazo, poderão ser tidas em consideração as necessidades de outros setores. A prestação de serviços a nível da União em função das necessidades dos utilizadores exigirá atividades de investigação e desenvolvimento orientadas, coordenadas e contínuas para apoiar a evolução dos serviços de meteorologia espacial. A prestação dos serviços de meteorologia espacial deverá tirar partido das capacidades existentes a nível nacional e da União e permitir uma ampla participação dos Estados-Membros , das organizações europeias e internacionais e a colaboração do setor privado.

(71) O Livro Branco da Comissão sobre o futuro da Europa (17), a Declaração de Roma dos Chefes de Estado e de Governo de 27 Estados-Membros da União Europeia (18), e diversas resoluções do Parlamento Europeu, recordam que cabe à UE desempenhar um papel fundamental para garantir uma Europa segura e resiliente que seja capaz de enfrentar desafios como os conflitos regionais, o terrorismo, as ameaças à cibersegurança e as pressões migratórias crescentes. Um acesso garantido e seguro às comunicações por satélite é um instrumento indispensável para os operadores em matéria de segurança, pelo que agregar e partilhar este recurso essencial em termos de segurança a nível da UE reforça uma União que protege os seus cidadãos.

(72) Nas suas conclusões de 19-20 de dezembro de 2013 (19), especificamente no que se refere ao setor das comunicações por satélite, o Conselho Europeu acolheu favoravelmente os preparativos para a próxima geração de comunicação governamental por satélite (GOVSATCOM), através de uma estreita cooperação entre os Estados-Membros, a Comissão e a Agência Espacial Europeia. O GOVSATCOM foi também identificado como um dos elementos da Estratégia Global para a Política Externa e de Segurança da União Europeia, de junho de 2016. O GOVSATCOM deverá contribuir para a resposta da UE às ameaças híbridas e apoiar tanto a estratégia de segurança marítima da União Europeia como a política da UE para o Ártico.

(73) O sistema GOVSATCOM está centrado nos utilizadores e tem uma forte dimensão de segurança. Os casos de utilização podem ser analisados pelas partes interessadas relevantes , subdividindo-se em três grupos principais: i) a gestão de crises, que pode abranger missões e operações civis e militares no âmbito da política comum de segurança e defesa, as catástrofes naturais e de origem humana, as crises humanitárias e as situações de emergência no mar; ii) a vigilância, que pode incluir a vigilância das fronteiras, a vigilância a montante das fronteiras, a vigilância nas fronteiras marítimas, a vigilância marítima e a vigilância do tráfico ilegal; e iii) as infraestruturas essenciais, que podem incluir redes diplomáticas, comunicações da polícia, infraestruturas digitais (por exemplo, centros de dados, servidores), infraestruturas críticas (por exemplo, energia, transportes, barragens) e as infraestruturas espaciais.

(73-A) A capacidade e os serviços do GOVSATCOM serão utilizados em missões e operações críticas em matéria de segurança e proteção dos intervenientes da União e dos Estados-Membros. Por conseguinte, é necessário um nível adequado de independência em relação a terceiros (Estados terceiros e entidades de Estados terceiros), que abranja todos os elementos do GOVSATCOM, tais como o espaço e as tecnologias terrestres ao nível de componentes, subsistemas e sistemas, as indústrias transformadoras, os proprietários e operadores de sistemas espaciais e a localização física das componentes do sistema terrestre.

(74) As comunicações por satélite são um recurso finito limitado pela capacidade, a frequência e a cobertura geográfica dos satélites. Por conseguinte, para que sejam eficazes em termos de custos e para tirar partido das economias de escala, o GOVSATCOM deverá otimizar a adequação entre a procura pelos utilizadores autorizados e a oferta destes serviços no quadro de contratos de capacidades e serviços por satélite do GOVSATCOM. Atendendo a que tanto a procura como a potencial oferta vão evoluindo, há que proceder a uma monitorização constante e ter alguma flexibilidade para adequar os serviços do GOVSATCOM. ▌

(75) Os requisitos operacionais serão determinados com base na análise dos casos de utilização. A carteira de serviços deverá ser desenvolvida a partir destes requisitos operacionais, em conjugação com os requisitos de segurança. A carteira de serviços deverá servir de base à definição dos serviços a prestar no quadro do GOVSATCOM. A fim de manter a melhor correspondência possível entre a procura e a oferta de serviços, a carteira de serviços do GOVSATCOM deverá ser atualizada com regularidade.

(76) Na primeira fase do GOVSATCOM (aproximadamente até 2025), recorrer-se-á às capacidades existentes ▌. Neste contexto, a Comissão deve adquirir capacidades para a iniciativa GOVSATCOM da UE junto dos Estados-Membros que dispõem de sistemas e capacidades espaciais nacionais e dos prestadores de serviços comerciais de comunicação por satélite, tendo em conta os interesses essenciais da União em matéria de segurança. Nesta primeira fase, os serviços serão introduzidos numa abordagem por etapas ▌. Se, no decurso da primeira fase, uma análise exaustiva da procura e da oferta futuras indicar que esta abordagem é insuficiente para dar resposta à evolução da procura, poder-se-á tomar a decisão de passar a uma segunda fase e desenvolver as infraestruturas espaciais ou capacidades específicas suplementares recorrendo a uma ou várias parcerias público-privadas, por exemplo, com operadores de satélites da União.

(77) Para otimizar os recursos disponíveis no domínio das comunicações por satélite, garantir o acesso em situações imprevisíveis, tais como catástrofes naturais, e assegurar a eficácia operacional e tempos de rotação curtos, é indispensável dispor do segmento terrestre necessário ( plataformas e outros potenciais elementos terrestres) . Este segmento terrestre deverá ser concebido com base em requisitos operacionais e de segurança. Para minimizar os riscos, a plataforma pode consistir em diversos locais físicos. Poderão ser necessários outros segmentos terrestres, por exemplo, estações de ancoragem.

(78) Para quem usa as comunicações por satélite, os equipamentos para os utilizadores constituem a interface operacional mais importante. Graças à abordagem GOVSATCOM da UE, os utilizadores deverão poder continuar a utilizar os seus atuais equipamentos para os utilizadores em serviços do GOVSATCOM ▌.

(79) No interesse da eficácia operacional, os utilizadores assinalaram que é importante que os equipamentos para os utilizadores sejam interoperáveis e possam usar diferentes sistemas de satélites. Para tal, poderá ser necessário recorrer à investigação e ao desenvolvimento.

(80) A nível da execução, as tarefas e responsabilidades devem ser repartidas entre entidades especializadas, como a Agência Europeia de Defesa, o SEAE, a Agência Espacial Europeia, a Agência e outras agências da União, de forma a assegurar a coerência com a sua função principal, sobretudo no que respeita aos aspetos relacionados com o utilizador.

(81) Incumbe à autoridade competente para o GOVSATCOM controlar que os utilizadores e outras entidades nacionais envolvidas no GOVSATCOM cumprem as regras de repartição e definição de prioridades e os procedimentos de segurança estabelecidos nos requisitos de segurança, Os Estados-Membros que não nomeiem uma autoridade competente para o GOVSATCOM deverão, em todo o caso, designar um ponto de contacto para a gestão de quaisquer interferências eletromagnéticas prejudiciais detetadas que afetem o GOVSATCOM.

(81-A) Os Estados-Membros, o Conselho, a Comissão e o SEAE podem tornar-se participantes do GOVSATCOM, na medida em que decidam autorizar utilizadores do GOVSATCOM ou fornecer capacidades, locais ou instalações. Considerando que cabe aos Estados-Membros decidir se autorizam os utilizadores do GOVSATCOM ou o fornecimento de capacidades, locais ou instalações, os Estados-Membros não podem ser obrigados a tornar-se participantes do GOVSATCOM ou a acolher as suas infraestruturas. A componente GOVSATCOM do programa não prejudica, por conseguinte, o direito dos Estados-Membros de não participarem no GOVSATCOM, nomeadamente em conformidade com a sua legislação nacional ou com os requisitos constitucionais em matéria de políticas de não alinhamento e não participação em alianças militares.

(82) A fim de assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento, deverão ser conferidas à Comissão competências de execução no que diz respeito aos requisitos operacionais dos serviços prestados ao abrigo do GOVSATCOM. A Comissão terá assim a possibilidade de definir especificações técnicas para casos de utilização relacionados com a gestão de crises, a vigilância e a gestão de infraestruturas essenciais, incluindo redes de comunicação diplomáticas. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho.

(83) A fim de assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento, deverão ser conferidas à Comissão competências de execução no que diz respeito à carteira de serviços prestados ao abrigo do GOVSATCOM. A Comissão terá assim a possibilidade de definir atributos, incluindo a cobertura geográfica, a frequência, a largura de banda, os equipamentos para os utilizadores e as características de segurança. Essas competências deverão ser exercidas em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.o 182/2011.

(84) A fim de assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento, deverão ser conferidas à Comissão competências de execução no que diz respeito às regras de repartição e definição de prioridades para efeitos da utilização das capacidades de comunicação por satélite agregadas ao abrigo do GOVSATCOM. Ao definir as regras de repartição e definição de prioridades, a Comissão deve tomar em consideração os requisitos operacionais e de segurança e uma análise dos riscos e da procura prevista por parte dos participantes no GOVSATCOM. Embora os serviços GOVSATCOM devam, em princípio, ser prestados de forma gratuita aos utilizadores do GOVSATCOM, se a análise concluir que existe uma escassez de capacidades, e a fim de evitar uma distorção do mercado, pode ser desenvolvida uma política de fixação de preços como parte das regras pormenorizadas de repartição e definição de prioridades. Essas competências deverão ser exercidas em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.o 182/2011.

(85) A fim de assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento, deverão ser conferidas à Comissão competências de execução no que diz respeito à infraestrutura do segmento terrestre para o GOVSATCOM. A Comissão terá assim a possibilidade de tomar em consideração os requisitos operacionais e de segurança , bem como as infraestruturas existentes, para efeitos da seleção desses locais. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho.

▌

(87) O Regulamento (UE) n.o 912/2010 criou uma agência da União denominada Agência do GNSS Europeu, para gerir certos aspetos dos sistemas de navegação por satélite Galileo e EGNOS. O presente regulamento estabelece, em especial, que serão atribuídas à Agência do GNSS Europeu novas funções, não só no que respeita aos sistemas Galileo e EGNOS, mas também relativamente a outras componentes do programa, sobretudo em matéria de acreditação de segurança. Por conseguinte, há que adaptar em conformidade a designação, as funções e os aspetos organizativos da Agência do GNSS Europeu.

(87-A) A sede da Agência está situada em Praga, de acordo com a Decisão 2010/803/UE. As funções da Agência podem ser executadas pelo seu pessoal num dos centros terrestres do Galileo ou do EGNOS, a que se refere a Decisão de Execução (UE) 2016/413 da Comissão, tendo em vista a realização das atividades do programa previstas no acordo relevante. Além disso, para que a Agência possa funcionar da forma mais eficiente e eficaz possível, um número limitado de membros do pessoal pode ser afetado a delegações locais num ou mais Estados-Membros. A localização do pessoal fora da sede da Agência ou dos sítios Galileo e EGNOS não deve conduzir à transferência do núcleo das atividades da Agência para essas delegações locais.

(88) Tendo em conta o seu âmbito alargado, que deixa de se cingir aos sistemas Galileo e EGNOS, há, por conseguinte, que alterar o nome da Agência do GNSS Europeu. No entanto, a Agência deverá assegurar a continuidade das atividades da Agência do GNSS Europeu, nomeadamente no que respeita aos direitos e obrigações, ao pessoal e à validade de todas as decisões tomadas.

(89) Tendo em conta o mandato da Agência e o papel da Comissão na execução do programa, é conveniente prever que algumas das decisões tomadas pelo Conselho de Administração não possam ser aprovadas sem o voto favorável dos representantes da Comissão.

(90) Sem prejuízo das competências da Comissão, o Conselho de Administração, o Comité de Acreditação de Segurança e o diretor executivo são independentes no exercício das suas funções e agem no interesse público.

(91) É possível, e mesmo provável, que algumas componentes do programa assentarão na utilização de infraestruturas nacionais sensíveis ou relacionadas com a segurança. Neste caso, por razões de segurança nacional, é necessário estipular que nas reuniões do Conselho de Administração e do Comité de Acreditação de Segurança só participarão os representantes dos Estados-Membros e os representantes da Comissão, em função das suas necessidades de informação . No Conselho de Administração, só os representantes dos Estados-Membros que possuem tais infraestruturas e um representante da Comissão podem participar na votação . O regulamento interno do Conselho de Administração e do Comité de Acreditação de Segurança deve estabelecer as situações em que este procedimento é aplicável.

▌

(94) Em conformidade com os n.os 22 e 23 do Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de 13 de abril de 2016, é necessário avaliar este programa com base nas informações recolhidas através dos requisitos de acompanhamento específicos, evitando simultaneamente uma regulamentação excessiva e encargos administrativos, em particular para os Estados-Membros. Estes requisitos podem incluir, se for caso disso, indicadores quantificáveis como base para avaliar os efeitos do programa.

(94-A) A utilização dos serviços baseados no Copernicus e no Galileo deverá ter um impacto significativo na economia europeia em geral. No entanto, as medições ad hoc e os estudos de casos parecem dominar a situação atual. A Comissão, através do Eurostat, deve definir as medições e os indicadores estatísticos pertinentes que constituam a base para a monitorização do impacto das atividades espaciais da União de uma forma sistemática e autorizada.

(95) A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.o 182/2011. A Comissão é assistida por um comité que se reúne em configurações específicas.

(95-A) Dado que as componentes do programa estão orientadas para os utilizadores, requerem a participação contínua e efetiva destes para a sua execução e desenvolvimento, em particular no que respeita à definição e validação dos requisitos de serviço. A fim de aumentar o valor para os utilizadores, estes deverão ser estreitamente associados através de consultas regulares com os utilizadores finais dos setores privado e público dos Estados-Membros da União e, se for caso disso, das organizações internacionais. Para o efeito, deve ser criado um grupo de trabalho («Fórum dos Utilizadores») para auxiliar o Comité do programa na identificação das necessidades dos utilizadores, na verificação do cumprimento do serviço e na identificação de insuficiências nos serviços prestados. O regulamento interno do comité deve estabelecer a organização desse grupo de trabalho de forma a ter em conta as especificidades de cada componente e cada serviço no âmbito dos componentes. Sempre que possível, os Estados-Membros devem contribuir para o Fórum dos Utilizadores com base numa consulta sistemática e coordenada dos utilizadores a nível nacional.

(96) Dado que a preocupação com uma boa governação pública implica a uniformidade da gestão do programa, uma maior rapidez na tomada de decisões e a igualdade no acesso às informações, os representantes das entidades às quais são confiadas tarefas relacionadas com o programa poderão participar, na qualidade de observadores, nos trabalhos do comité criado em aplicação do Regulamento (UE) n.o 182/2011. Pelas mesmas razões, os representantes de países terceiros ou de organizações internacionais que tenham celebrado acordos internacionais com a União , relativamente ao programa ou às suas componentes ou subcomponentes, poderão participar nos trabalhos do comité, sob reserva dos requisitos de segurança aplicáveis e nos termos previstos nesses acordos. Os representantes das entidades às quais são confiadas tarefas relacionadas com o programa, de países terceiros e de organizações internacionais não têm direito a participar nas votações do comité. As condições de participação dos observadores e dos participantes ad hoc devem ser estabelecidas no regulamento interno dos comités.

(97) A fim de assegurar uma avaliação eficaz dos progressos do programa na consecução dos seus objetivos, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração do anexo X para rever ou complementar os indicadores sempre que considerar necessário, e para completar o presente regulamento com disposições relativas à criação de um quadro de acompanhamento e avaliação. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente ao nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(98) Atendendo a que o objetivo do presente regulamento não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, dado que ultrapassa as capacidades financeiras e técnicas de qualquer Estado-Membro tomado individualmente, e pode, pois, devido à sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo,

(99) A fim de garantir condições uniformes para a execução dos requisitos de segurança do programa, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho. Os Estados-Membros devem poder exercer o máximo controlo sobre os requisitos de segurança do programa. Ao adotar atos de execução no domínio da segurança do programa, a Comissão deve ser assistida por um comité composto por representantes dos Estados-Membros reunidos numa configuração de segurança específica. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame estabelecido no Regulamento (UE) n.o 182/2011. Tendo em conta o caráter sensível das questões de segurança, o presidente deve envidar esforços para encontrar soluções que reúnam o mais amplo apoio possível no seio do comité. Nos casos em que não seja emitido um parecer pelo comité, a Comissão não deve adotar atos de execução que determinem os requisitos gerais de segurança do programa.

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o Objeto 1. O presente regulamento cria o programa espacial da União («programa»). Estabelece os objetivos do programa, o orçamento para o período de 2021–2027, as formas de financiamento pela União e as regras para a concessão desse financiamento, assim como as regras de execução do programa. 2. O presente regulamento cria a Agência da União Europeia para o Programa Espacial («Agência»), que substitui e sucede à Agência do GNSS Europeu, criada pelo Regulamento (UE) n.o 912/2010, e estabelece as respetivas normas de funcionamento.

Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 0) «Sistema de vigilância e rastreio de objetos no espaço (SST)», uma rede de sensores espaciais e terrestres capazes de vigiar e rastrear objetos espaciais, com capacidades de processamento destinadas a fornecer dados, informações e serviços relativos a objetos espaciais em órbita à volta da Terra; 1) «Veículo espacial», um objeto em órbita concebido para desempenhar uma função ou missão específica (por exemplo, comunicações, navegação ou observação da Terra) , incluindo satélites, andares superiores de lançadores e veículos de reentrada . Um veículo espacial que já não sirva para cumprir a missão para a qual foi criado é considerado não funcional. Os veículos espaciais em modo de reserva ou de espera a aguardar uma possível reativação são considerados funcionais; 2) «Fenómenos meteorológicos espaciais», variações naturais do ambiente espacial no sol e à volta da Terra. Os efeitos meteorológicos espaciais incluem partículas de energia solar, variações no vento solar, ejeções de massa coronal, tempestades e dinâmicas geomagnéticas, tempestades de radiação ▌e perturbações ionosféricas que podem afetar a Terra e as infraestruturas espaciais ; 3) «Objetos próximos da Terra (OPT) », objetos naturais presentes no sistema solar que se aproximam da Terra; 4) «Objeto espacial», qualquer objeto de origem humana no espaço exterior; 5) «Conhecimento da Situação no Espaço» («SSA»), uma abordagem holística , incluindo um conhecimento e uma compreensão geral dos principais perigos do espaço, que abrangem a colisão entre objetos espaciais, a fragmentação e a reentrada de objetos espaciais na atmosfera, fenómenos meteorológicos espaciais e objetos próximos da Terra; 6) «Operação de financiamento misto», uma ação apoiada pelo orçamento da UE, incluindo no âmbito de mecanismos de financiamento misto nos termos do artigo 2.o, ponto 6, do Regulamento Financeiro, que combina formas de apoio não reembolsável e/ou instrumentos financeiros e/ou garantias orçamentais do orçamento da UE com formas de apoio reembolsável de instituições para o desenvolvimento ou outras instituições financeiras públicas, bem como de instituições financeiras comerciais e investidores; 7) «Entidade jurídica», qualquer pessoa singular ou coletiva, constituída e reconhecida como tal nos termos do direito nacional, do direito da União ou do direito internacional, dotada de personalidade jurídica e que pode, agindo em nome próprio, exercer direitos e estar sujeita a obrigações, ou uma entidade sem personalidade jurídica em conformidade com o artigo 197.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento Financeiro; 8) «País terceiro», um país que não é membro da União; 9) «Informações SST», os dados SST que tenham sido tratados e sejam facilmente interpretados pelo destinatário; 10) «Dados SST», parâmetros físicos de objetos espaciais , incluindo detritos espaciais, adquiridos por sensores SST ou parâmetros orbitais de objetos espaciais obtidos mediante observações efetuadas por sensores SST no âmbito da componente «vigilância e rastreio de objetos no espaço» (space surveillance and tracking — «SST»); 11) «Ligação de retorno», um serviço que contribui para a monitorização global de aeronaves, monitorização definida pela Organização da Aviação Civil Internacional; 12) «Sentinels do sistema Copernicus», os satélites específicos, os veículos espaciais ou as cargas úteis de veículos espaciais do Copernicus para a observação espacial da Terra; 13) «Dados do Copernicus», os dados fornecidos pelos Sentinels, incluindo os respetivos metadados; 14) «Dados e informações de terceiros do Copernicus», dados e informações espaciais objeto de uma licença ou disponibilizados para serem utilizados no âmbito do Copernicus que provêm de outras fontes que não os Sentinels; 14-A) «Serviços Copernicus», serviços de valor acrescentado de interesse geral e comum à União e aos Estados-Membros, que são financiados pelo programa e que transformam dados de observação da Terra, dados in situ e outros dados acessórios em informações processadas, agregadas e interpretadas, adaptadas às necessidades dos utilizadores do Copernicus; 15) «Dados in situ do Copernicus», dados de observação provenientes de sensores terrestres, marítimos ou aéreos, bem como dados de referência e dados complementares licenciados ou disponibilizados para utilização no âmbito do Copernicus; 16) «Informações do Copernicus», informações geradas pelos serviços Copernicus após tratamento ou modelização, incluindo os respetivos metadados; 17) «Entidade fiduciária», uma entidade jurídica independente da Comissão ou de terceiros e que recebe dados da Comissão ou desses terceiros para efeitos de segurança do armazenamento e tratamento de dados; 18) «Detritos espaciais», quaisquer objetos espaciais, incluindo veículos espaciais ou seus fragmentos e elementos, que se encontrem na órbita da Terra ou reentrem na atmosfera terrestre e não funcionem ou já não sirvam um fim específico, incluindo componentes de foguetes ou satélites artificiais, ou satélites artificiais inativos; 19) «Sensor SST», um dispositivo ou combinação de dispositivos, de radares, lasers e telescópios terrestres ou espaciais, capaz de vigiar ou rastrear objetos espaciais e de medir parâmetros físicos relacionados com objetos espaciais, tais como a dimensão, a localização e a velocidade; 19-A) «Utilizador do GOVSATCOM», os Estados-Membros, o Conselho, a Comissão e o SEAE, bem como as agências da União, os países terceiros e as organizações internacionais, desde que essas agências, países terceiros e organizações internacionais tenham sido devidamente autorizados; 20) «Utilizador do GOVSATCOM», uma autoridade pública da União ou de um Estado-Membro, um organismo ao qual foi atribuído o exercício de autoridade pública, ou uma pessoa singular ou coletiva, devidamente autorizada, responsável por tarefas relacionadas com a supervisão e a gestão de missões, operações e infraestruturas críticas no plano da segurança; 20-A) «Plataforma GOVSATCOM», um centro operacional com a principal função de ligar de forma segura os utilizadores GOVSATCOM aos fornecedores de capacidade e serviços GOVSATCOM e, assim, otimizar a oferta e a procura num determinado momento; 21) «Caso de utilização do GOVSATCOM», um cenário operacional num ambiente específico em que os ▌serviços do GOVSAT