PT Jornal Oficial da União Europeia C 67/23

AUXÍLIO ESTATAL — ALEMANHA

Auxílio estatal C 39/2005 (ex NN 36/2005 & N 189/2005) — Pedido de isenção do imposto sobre óleos minerais para estufas

Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(2006/C 67/08)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Por ofício de 20 de Outubro de 2005, publicado na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou a Alemanha da decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente a parte do auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações relativamente ao auxílio em relação ao qual a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e do ofício que se lhe segue, enviando-as para o seguinte endereço:

Comissão Europeia Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural Direcção H.2 Rue de la Loi/Wetstraat, 130 B-1049 Brussels Fax: (32-2) 296 76 72

Estas observações serão comunicadas à Alemanha. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

I. Procedimento

No âmbito do exame relativo ao auxílio estatal n.o N 499/01 (prossecução da reforma do imposto ecológico), a Comissão tomou conhecimento de que a Alemanha criou, antes dessa reforma, duas isenções de imposto não notificadas a favor do sector agrícola: uma relativa ao gasóleo utilizado na agricultura e outra relativa aos combustíveis de aquecimento utilizados em estufas e estruturas cobertas. A lei relativa ao imposto ecológico previa uma prorrogação por dois anos da medida aplicável às estufas.

Por ofícios de 29 de Agosto de 2001, 12 de Fevereiro de 2003, 7 de Junho de 2005 e 2 de Agosto de 2005, a Alemanha forneceu informações adicionais sobre as isenções de imposto acima referidas. Entretanto, foi aberto um processo de auxílio estatal sob o número NN 36/2005.

Por ofício de 19 de Abril de 2005, registado em 20 de Abril de 2005, a Alemanha notificou uma nova medida que torna o regime de isenção de imposto original aplicável às estufas extensivo a 2005 e 2006. Uma vez que têm conteúdo idêntico, as referidas medidas foram avaliadas conjuntamente. A decisão apenas diz respeito à isenção de imposto aplicável às estufas.

II. Descrição

Em 2001, a Alemanha introduziu uma redução da taxa normal do imposto sobre o óleo mineral destinado ao aquecimento (combustível de aquecimento, metano, gás líquido) utilizado em estufas. Essa isenção de imposto foi concedida sob a forma de um reembolso do imposto (Vergütung). A medida foi executada até 2004.

III. Avaliação

A medida em causa constitui um auxílio estatal. As autoridades alemãs sustentam que esta medida pode beneficiar da derrogação prevista nas directivas do Conselho relativas à tributação dos produtos energéticos (Directiva 92/81 CE, substituída em 2003 pela Directiva 96/2003). De acordo com essas directivas, os Estados-Membros podem aplicar reduções da taxa relativamente aos produtos energéticos utilizados na horticultura.

No entanto, a Comissão não partilha esse ponto de vista. As directivas relativas aos produtos energéticos, especialmente a Directiva 96/2003, especificam que as medidas fiscais introduzidas pelos Estados-Membros devem ser compatíveis com o direito comunitário e que as disposições derrogatórias das directivas são aplicáveis sem prejuízo das regras da concorrência. As medidas não devem prejudicar o bom funcionamento do mercado interno nem implicar distorções da concorrência.

Consequentemente, a Comissão considera que as regras de concorrência devem prevalecer sobre a possibilidade para os Estados-Membros de instaurar um tratamento fiscal preferencial. No caso em apreço, não parece existir na legislação relativa aos auxílios estatais uma base jurídica para autorizar tal medida.

Há que assinalar que a isenção em causa é extremamente selectiva, na medida em que diferencia, mesmo no interior do sector da horticultura, a produção ao ar livre e a produção em estufa.

Além disso, este auxílio parece implicar distorções particularmente grandes, dado que uma redução da carga fiscal sobre produtos energéticos num sector com um elevado consumo de energia, como é o caso da horticultura em estufa, tem um impacto directo nos custos de produção e, por conseguinte, na concorrência.

A Comissão considera, na fase actual, que esta medida pode constituir um auxílio ao funcionamento incompatível, em princípio, com o mercado comum.

Com base no exposto, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente à medida em causa.

Em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, os auxílios ilegais podem ser objecto de recuperação junto do beneficiário. Além disso, as despesas com medidas nacionais que afectem directamente as medidas comunitárias podem não ser elegíveis ao financiamento pelo orçamento do FEOGA.

TEXTO DA CARTA

«Die Kommission setzt Deutschland mit diesem Schreiben davon in Kenntnis, dass sie nach Prüfung der von den deutschen Behörden übermittelten Informationen zu der eingangs genannten Beihilfe beschlossen hat, wegen der betreffenden Maßnahme das Verfahren gemäß Artikel 88 Absatz 2 EG-Vertrag einzuleiten. I. VERFAHREN (1) Bei der Prüfung der staatlichen Beihilfe Nr. N 499/01 (Fortentwicklung der ökologischen Steuerreform) haben die Dienststellen der Kommission erfahren, dass Deutschland vor der Ökosteuerreform zwei nicht notifizierte Steuerbefreiungen zugunsten des Agrarsektors vorgenommen hat, nämlich für in der Landwirtschaft verwendeten Dieselkraftstoff (Agrardiesel) und für Brennstoffe zur Verwendung im Unterglasanbau. Das Ökosteuergesetz sah eine Verlängerung der Maßnahme zugunsten von Unterglasanbaubetrieben um zwei Jahre vor. (2) In ihrem Schreiben vom 27. Juli 2001 betreffend die Beihilfe Nr. N 499/01 ersuchte die Kommission Deutschland um Informationen über diese nicht notifizierten Maßnahmen. Diese Informationen wurden mit Schreiben vom 29. August 2001 übermittelt. (3) Am 30. August 2001 fand ein Treffen zwischen Deutschland und den Kommissionsdienststellen statt. (4) Mit Entscheidung C (2002) 441 endg. COR vom 13. Februar 2002 genehmigte die Kommission die zweite Phase der ökologischen Steuerreform im Rahmen der Beihilfe Nr. N 449/2001. In dieser Entscheidung hieß es allerdings, dass die Genehmigung der Regelung sich nicht auf die Steuerbefreiung für Gewächshäuser bezieht und die Kommission sich das Recht vorbehält, die Maßnahme erneut zu prüfen. (5) Mit Schreiben vom 6. Januar 2003 ersuchte die Kommission Deutschland, alle Informationen zu übermitteln, die sie benötigt, um die Vereinbarkeit der betreffenden Steuerbefreiungen mit dem Gemeinsamen Markt beurteilen zu können. (6) Mit Schreiben vom 12. Februar 2003, das am 17. Februar 2003 eingetragen wurde, übermittelte Deutschland die betreffenden Informationen. (7) Da Deutschland die vorgenannten Steuerbefreiungen nicht gemäß Artikel 88 Absatz 3 EG-Vertrag notifiziert hat, wurde eine Beihilfesache unter der Nummer NN 36/2005 eingetragen. (8) Mit Schreiben vom 19. April 2005, das am 20. April 2005 eingetragen wurde, notifizierte Deutschland eine neue Maßnahme, mit der die ursprüngliche Regelung für die Steuerbefreiung für Unterglasanbaubetriebe auf die Jahre 2005 und 2006 ausgedehnt wurde. Diese Maßnahme enthält eine Suspensivklausel, die die Durchführung der Maßnahme von ihrer Genehmigung durch die Kommission abhängig macht. Die Beihilfesache wurde unter der Nummer N 189/2005 eingetragen. (9) Deutschland unterbreitete zusätzliche Informationen mit Schreiben vom 7. Juni 2005, eingetragen am 8. Juni 2005, und mit Schreiben vom 2. August 2005, eingetragen am 8. August 2005. (10) Da die Maßnahmen für den Unterglasanbau inhaltlich identisch sind, werden die staatlichen Beihilfen Nrn. NN 36/2005 und N 189/2005 gemeinsam geprüft. (11) Diese Entscheidung betrifft nur die Steuerbefreiung für Unterglasanbaubetriebe. II. BESCHREIBUNG Rechtsgrundlage (12) Mineralölsteuergesetz vom 21. Dezember 1992 (BGB1. I 2150, 2185, 1993 I S. 169, 2000 I S. 147, 2003 I S. 96), zuletzt geändert durch Artikel des Gesetzes vom 25. Juni 2004 (BGB1 I S. 1381, 2105); (13) Gesetz zur Änderung des Mineralölsteuergesetzes vom 16.08.2001 (BGBI I S. 2091); (14) Gesetz zur Fortentwicklung der ökologischen Steuerreform (BGB1. IS 4602); Beihilfeempfänger (15) Unterglasanbaubetriebe und Betreiber, die in geschlossenen Kulturräumen (1) erzeugen. Ausführliche Beschreibung der Beihilfemaßnahmen (16) Mit dem Gesetz zur Änderung des Mineralölsteuergesetzes führte Deutschland am 16. August 2001 eine zweijährige Steuerermäßigung für Brennstoffe (Heizöl, Erdgas, Flüssiggas) zur Verwendung im Unterglasanbau und in geschlossenen Kulturräumen ein. Die Beihilfe wurde in Form einer Vergütung gewährt. (17) Mit dem Gesetz zur Fortentwicklung der ökologischen Steuerreform wurde die Vergütung, die ursprünglich für zwischen dem 1. Januar 2001 und dem 31. Dezember 2002 verwendete Brennstoffe gewährt worden war, bis 31. Dezember 2004 verlängert. (18) Deutschland beabsichtigt, diese Steuerbefreiung bis Ende 2006 beizubehalten und hat die Verlängerungsmaßnahme als staatliche Beihilfe N 189/2005 notifiziert. (19) Es kommen folgende Vergütungssätze zur Anwendung: — Heizöl: 0,0409 EUR/l (0,08 DM/l) — Erdgas: 1,841 EUR/MWh (3,6 DM/MWh) — Flüssiggas: 25,565 EUR/t (50 DM/t). (20) Die nachstehenden Tabellen veranschaulichen die finanziellen Auswirkungen der Steuerbefreiung für den Unterglasanbau im Vergleich zum übrigen Agrarsektor. (21) Mineralölsteuersätze, die für im Agrarsektor verwendete Brennstoffe gelten: 2001 2002 Seit 2003 Heizöl 120,00 DEM/1 000 l 61,35 EUR/1 000 l 61,35 EUR/1 000 l Erdgas 6,80 DEM/MWh 3,476 EUR/MWh 5,50 EUR/MWh Flüssiggas 75,00 DEM/1 000 kg 38,34 EUR/1 000 kg 60,60 EUR/1 000 kg (22) Ermäßigte Mineralölsteuersätze für dieselben, im Unterglasanbau verwendeten Brennstoffe: 2001 2002 Seit 2003 Heizöl 80,00 DEM/1 000 l 40,90 EUR/1 000 l 40,90 EUR/1 000 l Erdgas 3,60 DEM/MWh 1,84 EUR/MWh 3,00 EUR/MWh Flüssiggas 50,00 DEM/1 000 kg 25,56 EUR/1 000 kg 38,90 EUR/1 000 kg (23) Steuereinsparungen für den Unterglasanbau (2) insgesamt: 2001 2002 2003 2004 Heizöl 0,400 Mio. DEM 10,203 Mio. EUR 11,250 Mio. EUR 10,098 Mio. EUR Erdgas 0,010 Mio. DEM 3,711 Mio. EUR 3,818 Mio. EUR 5,487 Mio. EUR Flüssiggas 0,001 Mio. DEM 0,062 Mio. EUR 0,064 Mio. EUR 0,137 Mio. EUR III. WÜRDIGUNG Vorliegen einer Beihilfe im Sinne von Artikel 87 Absatz 1 EG-Vertrag (24) Artikel 87 EG-Vertrag zufolge sind staatliche Beihilfen (1) von einem Mitgliedstaat oder aus staatlichen Mitteln gewährte Beihilfen, (2) die durch die Begünstigung bestimmter Unternehmen, (3) den Wettbewerb verfälschen, (4) soweit sie den Handel zwischen Mitgliedstaaten beeinträchtigen. Damit eine Maßnahme eine staatliche Beihilfe darstellt, müssen alle Kriterien erfüllt sein. (25) Derzeit erfüllt die Vergütung zugunsten des Unterglasanbaus offensichtlich die Kriterien des Artikels 87 Absatz 1 auf der Grundlage folgender Überlegungen: (26) Die Maßnahme hat offensichtlich eine Übertragung staatlicher Mittel in Form eines Verzichts auf Steuereinnahmen zur Folge. (27) Die Steuerbefreiung gilt nicht für den gesamten Agrarsektor, sondern unterscheidet, sogar innerhalb des Gartenbausektors, zwischen Unterglasanbau (3) und Freilanderzeugung. Die Maßnahme ist daher äußerst selektiv. (28) Die Maßnahme gewährt den Unterglasanbaubetrieben einen finanziellen Vorteil, da sie im Gegensatz zum übrigen Agrarsektor die Mineralölsteuer nicht in voller Höhe zu entrichten haben. Dadurch wird die Wettbewerbsstellung dieser Betriebe gegenüber anderen Gartenbaubetrieben in der Gemeinschaft, die eine solche Beihilfe nicht erhalten können, verbessert. (29) Die Maßnahme kann sich auf den innergemeinschaftlichen Handel auswirken und den Wettbewerb auf dem Markt für Gartenbauerzeugnisse (sowohl Unterglasanbau als auch Freilanderzeugung) verzerren, der in der Europäischen Union (4) stark wettbewerbsorientiert ist, wie das Bestehen einer gemeinsamen Marktorganisation zeigt. (30) Zum gegenwärtigen Zeitpunkt fällt die Maßnahme daher offensichtlich unter das generelle Verbot staatlicher Beihilfen gemäß Artikel 87 Absatz 1 EG-Vertrag und kann nur dann als mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar angesehen werden, wenn sie für eine der im Vertrag vorgesehenen Ausnahmeregelungen in Betracht kommt. Vereinbarkeit der Beihilfe (31) Zum gegenwärtigen Zeitpunkt dürfte die einzige in Frage kommende Ausnahme zu der notifizierten Regelung die in Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe c vorgesehene Regelung sein; demnach kann die Kommission eine Beihilfe als mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar ansehen, wenn sie der Förderung der Entwicklung gewisser Wirtschaftszweige oder Wirtschaftsgebiete dient, soweit sie die Handelsbedingungen nicht in einer Weise verändert, die dem gemeinsamen Interesse zuwiderläuft. (32) Damit die Maßnahme die Voraussetzungen für diese Ausnahme erfüllt, muss dafür eine Rechtsgrundlage in den Gemeinschaftsvorschriften gefunden werden. Generell wird eine Beihilfe für den Agrarsektor unter Berücksichtigung des Gemeinschaftsrahmens für staatliche Beihilfen im Agrarsektor (5) (nachstehend ‚Rahmenregelung für den Agrarsektor‘ genannt) bewertet. (33) Deutschland führte in seinem Schreiben vom 8. Juni 2005 aus, dass der Rahmenregelung jedoch im EG-Vertrag oder dem sekundären Gemeinschaftsrecht vorgesehene Sonderregelungen vorgehen (siehe Abschnitt 3.4 der Rahmenregelung). (34) Deutschland behauptet, dass im vorliegenden Fall eine solche Ausnahme in der Richtlinie 92/81/EWG vom 19. Oktober 1992 zur Harmonisierung der Struktur der Verbrauchsteuern auf Mineralöle vorgesehen ist, die durch die Richtlinie 2003/96/EG zur Restrukturierung der gemeinschaftlichen Rahmenvorschriften zur Besteuerung von Energieerzeugnissen und elektrischem Strom (6) (nachstehend als ‚Richtlinien über die Besteuerung von Energieprodukten‘ bezeichnet) ersetzt wurde. (35) In Artikel 8 Absatz 2 der Richtlinie 92/81/EWG heißt es: ‚Unbeschadet anderer Gemeinschaftsvorschriften können die Mitgliedstaaten uneingeschränkte oder eingeschränkte Steuerbefreiungen oder Steuersatzermäßigungen für Mineralöle gewähren, welche unter Steueraufsicht verwendet werden: (…) ausschließlich bei Arbeiten in Landwirtschaft und Gartenbau, in der Forstwirtschaft sowie bei der Inlandsfischerei‘. (36) Artikel 15 Absatz 3 der Richtlinie 2003/96/EG, die die Richtlinie 92/81/EWG ersetzte, enthält eine ähnliche Bestimmung: ‚Die Mitgliedstaaten können einen bis zu Null gehenden Steuerbetrag auf Energieerzeugnisse und elektrischen Strom anwenden, die für Arbeiten in Landwirtschaft und Gartenbau, in der Fischzucht und in der Forstwirtschaft verwendet werden‘. (37) Deutschland zufolge ist diese Richtlinie die Rechtsgrundlage, die es der Kommission ermöglichen würde, die in Rede stehenden staatlichen Beihilfemaßnahmen zu genehmigen. (38) Die Kommission hat jedoch Bedenken zu dieser Darstellung, und zwar aus folgenden Gründen: (39) Der Rat kann in der Tat bestimmte Beihilfen als mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar erklären; er hat dies im Agrarsektor wiederholt getan, in der Regel in Form von Ratsverordnungen. (40) Im vorliegenden Fall allerdings ist in beiden Richtlinien ausdrücklich festgelegt, dass die steuerlichen Maßnahmen, die die Mitgliedstaaten aufgrund dieser Richtlinien verabschieden können, unbeschadet anderer Gemeinschaftsvorschriften durchgeführt werden müssen. Was unter anderen Gemeinschaftsvorschriften zu verstehen ist, wird insbesondere in den Erwägungsgründen 15 und 24 der Richtlinie 2003/96/EG weiter verdeutlicht, in denen festgelegt ist, dass Maßnahmen, mit denen unterschiedliche Steuersätze eingeführt werden, im Einklang mit den Regeln des Binnenmarktes und des Wettbewerb stehen müssen, um nicht zu Wettbewerbsverzerrungen zu führen. (41) Demnach soll den Wettbewerbsregeln offensichtlich größere Priorität eingeräumt werden als der Möglichkeit der Mitgliedstaaten, Steuervergünstigungen innerhalb der in den Richtlinien über die Besteuerung von Energieprodukten festgelegten Grenzen zu gewähren. (42) Die Anwendung der Wettbewerbsregeln wird überdies in Artikel 26 der Richtlinie 2003/96/EG bekräftigt, in dem die Mitgliedstaaten darauf hingewiesen werden, dass sie auf der Grundlage dieser Richtlinie getroffene Maßnahmen wie Steuerbefreiungen gemäß Artikel 88 Absatz 3 EG-Vertrag mitteilen müssen, insofern sie staatliche Beihilfen darstellen. In diesem Artikel heißt es ausdrücklich, dass die der Kommission auf der Grundlage dieser Richtlinie übermittelten Informationen die Mitgliedstaaten nicht von der Mitteilungspflicht im Sinne von Artikel 88 Absatz 3 des Vertrags entbinden. (43) Daher ist die Kommission in diesem Stadium der Auffassung, dass die betreffenden Steuerbefreiungen nicht auf der Grundlage der Richtlinien alleine gerechtfertigt werden können, sondern auch mit den Vorschriften für staatliche Beihilfen vereinbar sein müssen.. (44) Gegenwärtig enthalten die Vorschriften für staatliche Beihilfen allem Anschein nach keine Bestimmung, die es den Mitgliedstaaten ermöglichen würde, solche steuerlichen Vergünstigungen zu gewähren, die an keinerlei Bedingungen gebunden sind und daher offensichtlich eine Betriebsbeihilfe darstellen, die mit dem Gemeinsamen Markt unvereinbar ist. (45) Es sei darauf hingewiesen, dass steuerliche Vergünstigungen, wie sie Deutschland beschlossen hat, besonders wettbewerbsverzerrend sein dürften, da sich eine geringere steuerliche Belastung von Energieprodukten in einem sehr energieintensiven Wirtschaftszweig wie dem Unterglasanbau unmittelbar auf die Produktionskosten und somit auf die Wettbewerbsfähigkeit auswirkt. (46) Bei der Einführung der Vergütung in Deutschland wurde in den Erläuterungen zu dem Gesetz zur Änderung des Mineralölsteuergesetzes ausdrücklich darauf hingewiesen, dass die Wettbewerbsstellung des Unterglasanbaus in Deutschland gegenüber den Niederlanden verbessert werden soll, wo aufgrund eines günstigen Liefervertrags niedrige Gaspreise praktiziert werden. (47) Des Weiteren unterscheidet die Maßnahme innerhalb des Gartenbausektors offensichtlich zwischen Freilanderzeugung und Unterglasanbau, weshalb sie äußerst selektiv und daher stärker wettbewerbsverzerrend ist als eine Maßnahme, die den gesamten Gartenbausektor betrifft. (48) Auf der Grundlage dieser Bewertung, aus der deutlich wird, dass die Kommission ernsthaft bezweifelt, ob die Vergütung zugunsten des Unterglasanbaus mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar ist, hat die Kommission beschlossen, wegen dieser Maßnahme das förmliche Prüfverfahren einzuleiten. IV. BESCHLUSS (49) Aus den oben dargelegten Gründen hat die Kommission beschlossen, ernsthafte Zweifel daran zu äußern, ob die ermäßigten Mineralölsteuersätze für im Unterglasanbau und in geschlossenen Kulturräumen verwendete Brennstoffe mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar sind. Daher fordert die Kommission Deutschland gemäß dem Verfahren nach Artikel 88 Absatz 2 EG-Vertrag auf, innerhalb einer Frist von einem Monat nach Erhalt dieses Schreibens Stellung zu nehmen und ihr alle sachdienlichen Informationen zu übermitteln, die eine Beurteilung der Maßnahme ermöglichen. (50) Die Kommission fordert die deutschen Behörden auf, eine Kopie dieses Schreibens umgehend an die möglichen Beihilfeempfänger zu senden. (51) Die Kommission erinnert Deutschland an die Sperrwirkung des Artikels 88 Absatz 3 EG-Vertrag und verweist auf Artikel 14 der Verordnung (EG) Nr. 659/1999 des Rates, wonach alle rechtswidrigen Beihilfen vom Empfänger zurückgefordert werden können. (52) Die Kommission teilt Deutschland mit, dass sie die Beteiligten durch die Veröffentlichung des vorliegenden Schreibens und einer aussagekräftigen Zusammenfassung dieses Schreibens im Amtsblatt der Europäischen Union von der Beihilfe in Kenntnis setzen wird. Alle vorerwähnten Beteiligten werden aufgefordert, innerhalb eines Monats nach dem Datum dieser Veröffentlichung ihre Stellungnahme abzugeben.»

(1) Überwiegend für den Anbau von Pilzen.

(2) Vergütungsanträge für im Jahre 2001 verwendete Brennstoffe wurden überwiegend im Jahre 2002 eingereicht.

(3) Einschließlich geschlossene Kulturräume.

(4) Im Jahre 2003 beispielsweise belief sich in der EU-15 der Handel mit Gemüse auf 8 346 000 Tonnen und mit Obst auf 10 081 000 Tonnen (Quelle: Eurostat).

(5) ABl. C 28 vom 1.2.2000, S. 2.

(6) ABl. L 283 vom 31.10.2003. Diese Richtlinie ist am 31. Oktober 2003 in Kraft getreten.