RELATÓRIO DA COMISSÃO

SOBRE OS TRABALHOS DOS COMITÉS EM 2017

Nos termos do artigo 10.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 182/2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão («Regulamento Comitologia»), a Comissão apresenta seguidamente o relatório anual sobre os trabalhos dos comités durante o ano de 2017.

O presente relatório dá uma panorâmica da evolução verificada no sistema de comitologia em 2017 e apresenta um resumo das atividades dos comités. É acompanhado por um documento de trabalho dos serviços da Comissão com estatísticas pormenorizadas sobre os trabalhos de cada comité.

1.Panorâmica da evolução do sistema de comitologia em 2017

1.1.Evolução geral

Tal como descrito no relatório anual de 2013 , todos os procedimentos de comitologia previstos na «antiga» Decisão Comitologia , com exceção do procedimento de regulamentação com controlo, foram automaticamente adaptados aos novos procedimentos de comitologia previstos no Regulamento Comitologia [Regulamento (UE) n.º 182/2011].

Por conseguinte, em 2017, os comités da comitologia funcionaram em conformidade com os procedimentos previstos no Regulamento Comitologia, ou seja, o procedimento consultivo (artigo 4.º) e o de exame (artigo 5.º), bem como ao abrigo do procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão Comitologia.

O Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor, de 13 de abril de 2016, recorda a necessidade de harmonizar o procedimento de regulamentação com controlo:

«As três instituições reconhecem a necessidade de adaptar toda a legislação em vigor ao regime jurídico introduzido pelo Tratado de Lisboa, e, em particular, a necessidade de atribuir elevada prioridade à rápida adaptação de todos os atos de base que ainda se referem ao procedimento de regulamentação com controlo. Até ao final de 2016, a Comissão deverá propor que se proceda à referida adaptação.»

De acordo com este compromisso, a Comissão adotou uma nova proposta de harmonização dos atos de base, que prevê o procedimento de regulamentação com controlo para atos delegados e de execução. Além disso, adotou uma segunda proposta, que trata especificamente da harmonização dos atos de base no domínio da justiça. As negociações interinstitucionais sobre ambos os dossiês estão em curso. A Comissão dos Assuntos Jurídicos adotou o seu relatório sobre a proposta e recebeu um mandato para encetar negociações. O Conselho adotou a sua orientação geral em 20 de março de 2018.

Em 26 de fevereiro de 2016, a Comissão adotou um relatório sobre a aplicação do Regulamento (UE) 182/2011. Nesse relatório, a Comissão concluiu que o quadro jurídico global em matéria de comitologia funciona bem. No entanto, também referiu nessa altura o problema político no sentido das «ausências de parecer» especialmente nalguns domínios muito sensíveis, como a autorização de organismos geneticamente modificados. Por conseguinte, e nomeadamente à luz da experiência com o procedimento de autorização para o glifosato, o Presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, no seu discurso sobre o Estado da União em setembro de 2016, anunciou uma iniciativa da Comissão para solucionar este problema e reforçar a responsabilização, a responsabilidade e a transparência por parte dos Estados-Membros aquando da votação em comité, nomeadamente no comité de recurso. Posteriormente, a Comissão adotou, em 14 de fevereiro de 2017, uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 182/2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão [COM(2017) 85 final]. Essa proposta apresenta uma série de alterações específicas ao funcionamento do comité de recurso para fazer face a situações de ausência de parecer em domínios sensíveis. As negociações interinstitucionais sobre este dossiê estão em curso.

As negociações entre as três instituições estão também em curso sobre os critérios não vinculativos para a aplicação dos artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia com vista à delimitação entre atos delegados e atos de execução.

Na sua Comunicação «Legislar melhor para obter melhores resultados», de maio de 2015, a Comissão assumiu o compromisso de que os projetos de atos delegados e os projetos de atos de execução importantes fiquem acessíveis ao público durante um período de quatro semanas, o que permitirá às partes interessadas apresentar as suas observações. Em 2017, 165 desses projetos de atos foram publicados para receber comentários do público no sítio Web da Comissão «Dê a sua opinião».

1.2.Evolução da jurisprudência

No seu acórdão de 20 de setembro de 2017 no processo C-183/16 (Tilly-Sabco), o Tribunal de Justiça salientou a necessidade de respeitar os prazos para a apresentação dos projetos de atos de execução ao comité antes da votação e de aceitar exceções só em casos devidamente justificados. Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 3, do Regulamento n.º 182/2011, o presidente tem de apresentar o projeto de ordem de trabalhos e o projeto de ato de execução ao comité não menos de 14 dias de calendário antes da data da reunião. O prazo para apresentação dos projetos pode ser reduzido em casos excecionais. Esta possibilidade é descrita de forma mais pormenorizada no modelo de regulamento interno dos comités, com base no qual os comités adotam o seu regulamento interno. O presidente também pode fixar um prazo para o comité emitir o seu parecer sobre o projeto. Os prazos devem ser proporcionados e dar aos membros do comité a possibilidade de examinarem antecipada e eficazmente o projeto e de exprimirem a sua opinião.

2.Panorama das atividades

2.1.Número de comités e de reuniões

Importa distinguir os comités da comitologia das outras entidades e, em particular, dos «grupos de peritos» criados pela própria Comissão. Estes últimos proporcionam conhecimentos à Comissão para elaborar e aplicar as políticas, bem como atos delegados, enquanto os comités da comitologia ajudam a Comissão no exercício das competências de execução que lhe são conferidas por atos legislativos de base. O presente relatório diz respeito exclusivamente aos comités da comitologia. O número de comités da comitologia ativos no período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2017 foi calculado por setor de intervenção (ver Quadro I). Os dados relativos ao ano anterior (em 31 de dezembro de 2016) são também apresentados para fins de comparação. As secções e configurações não são contabilizadas separadamente, dado que pertencem a um comité principal.