COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 8.8.2017 COM(2017) 408 final 2017/0182(NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Gestão da Convenção TIR, sobre a proposta de alteração da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Razões e objetivos da proposta A Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR, de 14 de novembro de 1975, foi aprovada, em nome da União Europeia, pelo Regulamento (CEE) n.º 2112/78 do Conselho. A Convenção entrou em vigor na União Europeia em 20 de junho de 1983. A decisão proposta tem por objetivo garantir a adoção pela União Europeia das últimas alterações à Convenção TIR, acordadas pelo Grupo de Trabalho para as Questões Aduaneiras relativas ao Transporte da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) e aceites pelo Comité de Gestão da Convenção TIR. •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial Não existem outras disposições em vigor no domínio da proposta além do Regulamento (CEE) n.º 2112/78 do Conselho, exceto o Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União, que liga o regime TIR ao seu conceito de trânsito interno e externo. •Coerência com outras políticas da União A decisão proposta é coerente com a política comum de comércio e transportes. O regime TIR, que facilita o transporte rodoviário, permite o transporte de mercadorias no território de mais de 50 Partes Contratantes com um mínimo de interferência por parte das administrações aduaneiras e um acesso relativamente simples às garantias exigidas, através de uma cadeia de garantia internacional. As simplificações obtidas por intermédio da Convenção TIR estão em conformidade com a estratégia «Europa 2020», visto que procedimentos eficientes de passagem nas fronteiras são essenciais para a economia e podem apoiar a criação de emprego. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica Artigo 207.º e artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Consultas das partes interessadas Realizaram-se consultas com os Estados-Membros no âmbito do Grupo de Peritos Aduaneiros – reuniões das Convenções TIR e outras da UNECE. Outras consultas tiveram lugar durante as sessões do Grupo de Trabalho da UNECE para as Questões Aduaneiras relativas ao Transporte e do Comité de Gestão da Convenção TIR com todas as partes contratantes na Convenção TIR. As partes interessadas consultadas apoiaram a alteração prevista. •Recolha e utilização de conhecimentos especializados A proposta de alteração ao artigo 11.º, n.º 3, da Convenção TIR foi transmitida pela Federação da Rússia. O Comité de Gestão da Convenção TIR solicitou à organização internacional a que se refere o artigo 6.º da Convenção TIR, autorizada a assumir a responsabilidade pela organização e pelo funcionamento eficazes do sistema de garantia internacional (União Internacional dos Transportes Rodoviários (IRU)), informações estatísticas para determinar o período de tempo em que as administrações aduaneiras enviam às associações os pedidos de pagamento do montante referido no artigo 8.º, n.º 1, da Convenção TIR. O Comité considerou que a cadeia de garantia está em condições de funcionar eficientemente com um prazo mais curto do que o proposto pela Federação da Rússia. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A presente proposta não tem incidência no orçamento da União Europeia.

5.OUTROS ELEMENTOS A proposta de alteração ao artigo 1.º, alínea q), da Convenção TIR sobre uma definição da expressão «associação garante» baseia-se numa proposta da Federação da Rússia para suprimir as palavras «autoridades aduaneiras». Como a Federação da Rússia esclareceu, devido a particularidades relacionadas com os mandatos e a estrutura a nível governamental, é possível que a autoridade, competente para autorizar uma associação garante, não seja sempre a administração aduaneira. Como tal, a proposta alargaria o âmbito de aplicação da disposição, a fim de proporcionar a flexibilidade necessária, tendo em conta as diferentes modalidades administrativas existentes em várias Partes Contratantes. Várias Partes Contratantes, incluindo a União Europeia, manifestaram a sua preocupação por ser necessário manter os termos «autoridades aduaneiras», devido às exigências da legislação nacional ou internacional. A título de compromisso, e a fim de ter em conta as exigências legais de outras Partes Contratantes, o Comité de Gestão da Convenção TIR concordou em não suprimir os termos «autoridades aduaneiras», mas em acrescentar os termos «ou outras autoridades competentes». A Federação da Rússia propôs ao Comité de Gestão da Convenção TIR clarificar melhor que fronteira (aduaneira ou do Estado) se aplica no artigo 2.º da Convenção TIR. Segundo a Federação da Rússia, o texto atual conduz a interpretações divergentes e a diferentes práticas na definição da possibilidade de transportar mercadorias no território de dois ou mais Estados-Membros da União Aduaneira. A proposta de alteração ao artigo 2.º da Convenção TIR permitiria especificar que a palavra «fronteira» se refere a uma fronteira aduaneira. A União Europeia designou o seu território aduaneiro como um único território para efeitos das regras que regem a utilização do regime TIR. O facto de a União Europeia constituir um mercado único sem fronteiras internas exclui a possibilidade de utilização das cadernetas TIR para os transportes internos. A alteração proposta ao artigo 2.º da Convenção TIR não iria alterar a aplicação do regime TIR na União, visto que para a União Europeia os termos «fronteira aduaneira» significam a fronteira externa da União. As propostas de alterações ao artigo 3.º, alínea b), ao artigo 6.º, n.º 2, e ao anexo 9, parte II da Convenção TIR para substituir a palavra «aprovada» por «autorizada», a alteração ao anexo 9, parte I, n.º 7, da Convenção TIR, para substituir as palavras «Partes Contratantes» por «cada Parte Contratante», são alterações a nível da redação que alinhariam a terminologia na Convenção TIR. A proposta de alteração ao artigo 11.º, n.º 3, da Convenção TIR permitiria avançar a data para que as autoridades aduaneiras possam enviar o mais cedo possível um pedido de pagamento do montante referido no artigo 8.º, n.º 1, da Convenção TIR a uma associação garante. A proposta de redução do prazo de três para um mês não impediria a administração aduaneira da apresentação dos seus pedidos numa data posterior, visto que esta pede habitualmente em primeiro lugar o pagamento a uma pessoa diretamente responsável. A associação garante ainda disporia de tempo suficiente para funcionar de forma eficiente após ter sido notificada de que a operação TIR não tinha sido apurada em conformidade com o artigo 11.º, n.º 1, da Convenção TIR. A proposta de alteração ao artigo 38.º da Convenção TIR permite estender o direito das Partes Contratantes de excluir os titulares TIR, a fim de abranger os casos de repetidas infrações às leis ou regulamentos aduaneiros aplicáveis aos transportes internacionais de mercadorias. Tem também por efeito autorizar, de forma inequívoca, as Partes Contratantes a avaliar se uma infração aduaneira é suficientemente grave para constituir um motivo de exclusão. A segunda alteração não modifica a substância deste artigo, visto que essa competência já existe, mas garante que não haja ambiguidade na sua interpretação no que se refere ao mandato nos processos legislativos nacionais de certas Partes Contratantes, em especial na Federação da Rússia que a propôs, e clarifica o atual texto do artigo. Tal como previsto no artigo 8.º, n.º 3, da Convenção TIR, cada Parte Contratante passa a determinar o montante máximo, por Caderneta TIR, das somas que podem ser exigidas à associação garante. A nota explicativa desse artigo estabelece que se recomenda às Partes Contratantes que se limitem a uma soma de 50 000 USD. Desde 2003, o montante máximo que as associações garantes na União Europeia são obrigadas a pagar, em caso de responsabilidade, é expresso em euros e fixado em 60 000 EUR por caderneta TIR. Na sequência do anúncio da IRU de que o seu segurador mundial aumentou, para todas as Partes Contratantes da Convenção TIR, o montante de cobertura da garantia para 100 000 EUR por caderneta TIR, o Comité de Gestão da Convenção TIR propôs que se alinhe o texto da Convenção TIR. Por conseguinte, deve alterar-se a nota explicativa do artigo 8.º, n.º 3, da Convenção TIR. As propostas para alterar o anexo 8, artigo 1.º-A da Convenção TIR com os novos n.os 4 a 6 e para alterar o anexo 9, parte III, n.º 2, da Convenção TIR com novas alíneas o), p) e q), visam aumentar a transparência das questões financeiras relacionadas com o funcionamento de uma organização internacional referida no artigo 6.º da Convenção TIR, sendo autorizada a assumir a responsabilidade pela organização e pelo funcionamento eficazes do sistema de garantia internacional (IRU). A alteração ao anexo 9 da Convenção TIR introduz novas regras em relação às exigências de auditoria, bem como condições e exigências aplicáveis a uma organização internacional autorizada, com o objetivo de assegurar a transparência e a boa governação dos registos e das contas relacionados com a organização e o funcionamento de um sistema de garantia internacional e a impressão e distribuição de cadernetas TIR. Os novos números do anexo 8, artigo 1.º-A da Convenção TIR pretendem impor ao Comité de Gestão da Convenção TIR a obrigação de examinar e, em caso de necessidade, verificar novamente, as demonstrações financeiras anuais e os relatórios de auditoria apresentados pela organização internacional em conformidade com as obrigações estabelecidas no anexo 9, parte III, da Convenção TIR. O Comité de Gestão passa a ter igualmente o direito a pedir que se realizem exames adicionais, desde que tal seja justificado por uma avaliação de risco. Uma proposta de uma nova nota explicativa ao anexo 8, artigo 1.º-A, n.º 6, da Convenção TIR permitiria especificar melhor o modo como devem ser realizados os exames adicionais. Durante os debates no Grupo de Trabalho para as Questões Aduaneiras relativas ao Transporte, as propostas de alteração do anexo 9, parte III, da Convenção TIR foram discutidas com a IRU que declarou não se opor à ideia de incluir mais obrigações em matéria de transparência na Convenção TIR e que estava plenamente preparada para cumprir as novas obrigações. O Secretariado TIR, mandatado pela Comissão de Controlo TIR, consultou o Gabinete das Nações Unidas de serviços de controlo interno (OIOS) no que diz respeito à proposta de alíneas o), p) e q) do anexo 9, parte III, n.º 2, da Convenção TIR. O OIOS informou que não estava disponível para desempenhar as funções de auditor regular da IRU como organização internacional autorizada, mas que seleciona as suas auditorias com base numa análise de risco. A proposta de alterações ao anexo 9, parte I, subtítulo e anexo 9, parte I, n.º 1, da Convenção TIR para aditar a palavra «mínimos» permitirá alcançar coerência linguística na utilização das expressões «condições e requisitos» e «condições e requisitos mínimos» que aparecem principalmente no artigo 6.º e no anexo 9 da Convenção TIR, sem alterações substanciais ao texto da Convenção TIR. 2017/0182 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Gestão da Convenção TIR, sobre a proposta de alteração da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1)A Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR), de 14 de novembro de 1975, foi aprovada, em nome da Comunidade Económica Europeia, pelo Regulamento (CEE) n.º 2112/78 do Conselho e entrou em vigor na Comunidade a 20 de junho de 1983. (2)Uma versão consolidada da Convenção TIR foi publicada como anexo à Decisão 2009/477/CE do Conselho, segundo a qual a Comissão deve publicar as alterações futuras à Convenção TIR no Jornal Oficial da União Europeia, indicando a respetiva data de entrada em vigor.

(3)É necessário alargar o âmbito de aplicação da disposição do artigo 1.º, alínea q), da Convenção TIR a fim de que outras autoridades que não as autoridades aduaneiras possam autorizar uma associação a servir de garante para as pessoas que utilizam o regime TIR. Tal flexibilidade é necessária devido às diferentes modalidades administrativas adotadas por várias Partes Contratantes. (4)A palavra «fronteira» atualmente utilizada no artigo 2.º da Convenção TIR pode dar lugar a diferentes interpretações. O texto do artigo 2.º deverá ser alterado para especificar que a palavra «fronteira» se refere a uma fronteira aduaneira. (5)Por uma questão de coerência na terminologia aplicada em toda a Convenção TIR, o termo «aprovada» é substituído por «autorizada» e as palavras «Partes Contratantes» por «cada Parte Contratante». (6)Uma alteração ao artigo 11.º, n.º 3, da Convenção TIR reduz o período de tempo no final do qual pode ser feito um pedido de pagamento do montante referido no artigo 8.º, n.º 1, da Convenção TIR a uma associação garante. O Comité de Gestão da Convenção TIR consultou sobre esta proposta a União Internacional dos Transportes Rodoviários (IRU), que é a organização internacional a que se refere o artigo 6.º da Convenção TIR autorizada a assumir a responsabilidade pela organização e pelo funcionamento eficazes do sistema de garantia internacional. A IRU confirmou que a redução desse período não é suscetível de ter qualquer impacto operacional no funcionamento da cadeia de garantia TIR. A proposta de redução de três para um mês pode tornar o procedimento mais eficiente e não impedirá a administração aduaneira de apresentar os seus pedidos numa data posterior. (7)Para além de uma infração grave às leis ou regulamentos aduaneiros aplicáveis aos transportes internacionais de mercadorias, também uma infração repetida dessas leis ou regulamentos pode ser uma razão para uma exclusão temporária ou permanente de um titular da caderneta TIR a partir do regime TIR, em conformidade com o artigo 38.º, n.º 1, da Convenção TIR. Esse artigo deve clarificar expressamente que cabe às Partes Contratantes decidirem sobre os critérios para definir o grau de gravidade de uma infração. A alteração destina-se a eliminar a ambiguidade sobre a questão de saber se é ou não conferida às Partes Contratantes a este respeito alguma margem de apreciação. (8)A fim de alinhar o texto da Convenção TIR com o aumento do montante máximo por caderneta TIR pela cadeia de garantia, o anexo 6 da Convenção TIR deve ser alterado para que passe a indicar o montante de 100 000 EUR em vez de 50 000 USD. (9)As alterações ao anexo 6, artigo 1.º-A do anexo 8 e n.º 2 da parte III do anexo 9 da Convenção TIR visam reforçar a transparência das questões financeiras relacionadas com o funcionamento da IRU, a organização internacional que está autorizada a assumir a responsabilidade pela organização e pelo funcionamento eficazes do sistema de garantia internacional. A alteração ao anexo 9 da Convenção TIR destina-se a estabelecer novas regras sobre exigências em matéria de auditoria, bem como condições e exigências aplicáveis a uma organização internacional autorizada, com o objetivo de assegurar a transparência e a boa governação dos registos e das contas pertinentes e à impressão e distribuição de cadernetas TIR. As alterações ao artigo 1.º-A do anexo 8 da Convenção TIR introduzem a obrigação de o Comité Administrativo examinar, ou mesmo verificar, os mapas financeiros anuais e relatórios de auditoria apresentados pela organização internacional autorizada, em conformidade com as obrigações estabelecidas no anexo 9, parte III da Convenção TIR. Ao Comité Administrativo deve ser dado o direito de pedir exames adicionais, se tal se justificar com base numa avaliação dos riscos. A alteração ao anexo 6 da Convenção TIR destina-se a especificar a forma como devem ser realizados os exames adicionais. (10)A alteração ao anexo 9, parte I, subtítulo e ao anexo 9, parte I, n.º 1, da Convenção TIR para aditar a palavra «mínimos» tem como propósito eliminar a incoerência na utilização das expressões «condições e requisitos» e «condições e requisitos mínimos» no artigo 6.º e no anexo 9 da Convenção TIR. (11)Todos os Estados-Membros da União expressaram o seu parecer favorável sobre as alterações propostas no âmbito do Grupo de Peritos Aduaneiros – Convenções TIR e outras da UNECE. (12)A próxima reunião do Comité de Gestão da Convenção TIR, durante o qual as alterações propostas serão apresentadas para adoção, está programada para outubro de 2017. (13)A posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité de Gestão da Convenção TIR deve, por conseguinte, basear-se no projeto de alterações em anexo à presente decisão, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Gestão da Convenção TIR baseia-se no projeto de alterações em anexo à presente decisão. Os representantes da União no Comité de Gestão da Convenção TIR podem dar o seu acordo a alterações ligeiras deste projeto de alterações, sem necessidade de nova decisão do Conselho. Artigo 2.º Após a sua adoção, as alterações são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia com a indicação da data da sua entrada em vigor. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, em