A4-0415/96

Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações, nomeadamente na rede digital com integração de serviços (RDIS) e nas redes móveis digitais (C4-0470/96 - 00/0288(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho C4-0470/96 - 00/0288 (COD),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura (( ()JO C 94 de 13.4.1992, p. 198.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(90)0314 (( ()JO C 277 de 5.11.1990, p. 12.)),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(94)0128) (( ()JO C 200 de 22.7.1994, p. 4.)),

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 72º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0415/96),

1. Altera a posição comum como se segue;

2. Convida a Comissão a pronunciar-se favoravelmente sobre as alterações do Parlamento no parecer que emitirá em conformidade com o disposto na alínea d) do nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que aprove todas as alterações do Parlamento, modifique a sua posição comum nesse sentido e adopte definitivamente o acto em causa;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 2)

Título

>Texto original>

Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações, nomeadamente na rede digital com integração de serviços (RDIS) e nas redes móveis digitais

>Texto após votação do PE>

Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações

(Alteração 3)

Considerando 7

>Texto original>

(7) Considerando que as disposições legislativas, regulamentares e técnicas adoptadas pelos Estados-Membros em matéria de protecção dos dados pessoais, da privacidade e dos interesses legítimos das pessoas colectivas no sector das telecomunicações, devem ser harmonizadas por forma a evitar obstáculos ao mercado interno das telecomunicações, de acordo com o objectivo estabelecido no artigo 8º-A do Tratado; que a harmonização segundo o princípio da subsidiariedade se limita aos requisitos estritamente necessários para garantir que a promoção e desenvolvimento de novos serviços e redes de telecomunicações entre Estados-Membros não sejam prejudicados;

>Texto original>

(7) Considerando que as disposições legislativas, regulamentares e técnicas adoptadas pelos Estados-Membros em matéria de protecção dos dados pessoais, da privacidade e dos interesses legítimos das pessoas colectivas no sector das telecomunicações devem ser harmonizadas por forma a evitar obstáculos ao mercado interno das telecomunicações, de acordo com o objectivo estabelecido no artigo 8º-A do Tratado; que a harmonização em matéria de telecomunicações não se presta à aplicação do princípio da subsidiariedade, dada a natureza essencialmente transnacional das redes e serviços de telecomunicações e que, de qualquer modo, em tal harmonização será necessário garantir que a promoção e desenvolvimento de novos serviços e redes de telecomunicações entre Estados-Membros não sejam prejudicados;

(Alteração 4)

Considerando 7 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

(7 bis) Considerando que os Estados-membros, os fornecedores e utilizadores em questão e as instâncias comunitárias competentes deverão cooperar no estabelecimento e desenvolvimento das tecnologias pertinentes necessárias para aplicar as garantias previstas pelas disposições da presente directiva;

(Alteração 5)

Considerando 19

>Texto original>

(19) Considerando que as listas são amplamente distribuídas e acessíveis ao público; que o direito à privacidade das pessoas singulares e os legítimos interesses das pessoas colectivas exige que os assinantes possam determinar em que medida os seus dados pessoais podem ser publicados numa lista; que os Estados-Membros podem limitar esta possibilidade a assinantes que sejam pessoas colectivas;

>Texto após votação do PE>

(19) Considerando que as listas são amplamente distribuídas e acessíveis ao público; que o direito à privacidade das pessoas singulares e os legítimos interesses das pessoas colectivas exigem que os assinantes possam determinar em que medida os seus dados pessoais poderão ser publicados numa lista; que, relativamente às pessoas colectivas, há que respeitar as excepções a este princípio geral quando o interesse legítimo do assinante esteja em conflito com outros interesses, como, por exemplo, o direito à informação por parte do utilizador;

(Votação em separado)

Considerando 20

>Texto original>

(20) Considerando que devem ser previstas medidas de protecção dos assinantes contra a invasão da sua privacidade através de chamadas e telefaxes não solicitados; que os Estados-membros podem limitar esta possibilidade a assinantes que sejam pessoas colectivas;

>Texto original>

(20) Considerando que devem ser previstas medidas de protecção dos assinantes contra a invasão da sua privacidade através de chamadas e telefaxes não solicitados;

(Alteração 6)

Considerando 25

>Texto original>

(25) Considerando que, atendendo ao desenvolvimento tecnológico no sector das telecomunicações e à evolução correspondente dos serviços oferecidos, será necessário especificar tecnicamente as categorias de dados enumerados no Anexo da presente directiva para a aplicação do artigo 6º da presente directiva com a assistência do Comité composto por representantes dos Estados-Membros estabelecido no artigo 31º da Directiva 95/46/CE, por forma a assegurar a aplicação uniforme dos requisitos estabelecidos na presente directiva independentemente da evolução tecnológica;

>Texto após votação do PE>

(25) Considerando que, atendendo ao desenvolvimento tecnológico no sector das telecomunicações e à evolução correspondente dos serviços oferecidos, será necessário especificar tecnicamente as categorias de dados enumerados no Anexo da presente directiva para a aplicação do artigo 6º da presente directiva com a assistência do Comité composto por representantes dos Estados-Membros estabelecido no artigo 31º da Directiva 95/46/CE, por forma a assegurar a aplicação uniforme dos requisitos estabelecidos na presente directiva independentemente da evolução tecnológica, e tendo em conta o facto de que este procedimento não poderá ser aplicado a alterações substanciais das referidas categorias de dados, que só poderão ser efectuadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 100º-A do Tratado;

(Alteração 7)

Artigo 5º

>Texto original>

Os Estados-Membros devem garantir nas suas regulamentações internas a confidencialidade das comunicações através da rede pública de telecomunicações e dos serviços de telecomunicações acessíveis ao público. Designadamente, devem proibir a escuta, a colocação de dispositivos de escuta, o armazenamento ou outros meios de intercepção ou vigilância de comunicações por terceiros, sem o consentimento dos utilizadores, excepto quando legalmente autorizados.

>Texto após votação do PE>

Os Estados-Membros devem garantir nas suas regulamentações internas a confidencialidade das comunicações através da rede pública de telecomunicações e dos serviços de telecomunicações acessíveis ao público. Designadamente, devem proibir a escuta, a colocação de dispositivos de escuta, o armazenamento ou outros meios de intercepção ou vigilância de comunicações por terceiros sem o consentimento dos utilizadores, excepto quando legalmente autorizados em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 14º.

(Alteração 8)

Artigo 9º, frase introdutória

>Texto original>

Os Estados-Membros garantirão que os fornecedores de uma rede pública de telecomunicações e/ou de um serviço de telecomunicações acessível ao público tenham a possibilidade de anular a eliminação da apresentação da identificação da linha chamadora:

>Texto original>

Os Estados-Membros estabelecerão as normas destinadas a reger a eliminação, por parte dos fornecedores de serviços de telecomunicações acessíveis ao público, da apresentação da identificação da linha chamadora:

(Alteração 9)

Artigo 11º, nº 2

>Texto original>

2. Os Estados-Membros podem permitir aos operadores que exijam um pagamento aos assinantes que pretendam que os seus dados não constem da lista, desde que o montante em questão seja razoável e não constitua um desincentivo a este direito.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Votação em separado)

Artigo 12º, nº 3

>Texto original>

3. Os Estados-membros podem limitar az aplicação dos nºs 1 e 2 aos assinantes que sejam pessoas singulares.

>Texto após votação do PE>

3. Suprimido.

(Alteração 10)

Anexo, quinto travessão bis (novo)

>Texto após votação do PE>

- data da chamada ou serviço