ANEXO

da

proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1299/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1305/2013, (UE) n.º 1306/2013, (UE) n.º 1307/2013, (UE) n.º 1308/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014, (UE) n.º 283/2014 e (UE) n.º 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como a Decisão n.º 541/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

Quadro de correspondência

Partes/Títulos/Capítulos/Secções/Artigos do Regulamento N.º 966/2012 Artigos das normas de execução Regulamento Delegado n.º 966/2012. Títulos das Partes/Títulos/Capítulos/Secções/Artigos do Regulamento N.º 966/2012 e Regulamento Delegado n.º 966/2012. Proposta de novo Regulamento Financeiro.

PRIMEIRA PARTE DISPOSIÇÕES COMUNS

TÍTULO I OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES TÍTULO I

Artigo 1.°, n.° 1 Artigo 1.º Objeto Artigo 1.º suprimido

Artigo 1.°, n.° 2 Aplicabilidade à Agência de Aprovisionamento da Euratom Artigo 67.º

Artigo 2.º Definições Artigo 2.º

Artigo 3.º — Conformidade do direito derivado com o presente regulamento Artigo 3.º —

Artigo 4.º Prazos, datas e termos Artigo 4.º

Artigo 5.º Proteção dos dados pessoais Artigo 5.º

TÍTULO II PRINCÍPIOS ORÇAMENTAIS TÍTULO II

Artigo 6.º Respeito dos princípios orçamentais Artigo 6.º

CAPÍTULO 1 Princípios da unicidade e da verdade orçamental CAPÍTULO 1

Artigo 7.º Âmbito do orçamento Artigo 7.º

Artigo 8.º Artigo 2.º Regras específicas sobre os princípios da unicidade e da verdade orçamental Artigo 8.º suprimido

CAPÍTULO 2 Princípio da anualidade CAPÍTULO 2

Artigo 9.º Exercício financeiro Artigo 9.º

Artigo 10.º Tipos de dotações suprimido

Artigo 11.º Artigo 3.º Contabilização orçamental aplicável às receitas e às dotações Artigo 10.º suprimido

Artigo 12.º Autorização para dotações Artigo 11.º

Artigo 13.º Artigo 4.º Anulação e transição de dotações Artigo 12.º suprimido

Artigo 14.º Regras de transição das receitas afetadas Artigo 12.°, n.° 3

Artigo 15.º Anulação de dotações Artigo 13.º

Artigo 16.º Regras aplicáveis em caso de atraso na adoção do orçamento Artigo 15.º

CAPÍTULO 3 Princípio do equilíbrio CAPÍTULO 3

Artigo 17.º Definição e âmbito de aplicação Artigo 16.º

Artigo 18.º Saldo do exercício Artigo 17.º

CAPÍTULO 4 Princípio da unidade de conta CAPÍTULO 4

Artigo 19.º Artigo 5.º Artigo 6.º Utilização do euro Artigo 18.º Artigo 18.º Suprimido

CAPÍTULO 5 Princípio da universalidade CAPÍTULO 5

Artigo 20.º Definição e âmbito de aplicação Artigo 19.º

Artigo 21.º Receitas afetadas Artigo 20.º

Artigo 7.º Estrutura de acolhimento das receitas afetadas e abertura das dotações correspondentes Artigo 21.º

Artigo 8.º Artigo 20.°, n.° 2

Artigo 9.º Receitas afetadas que resultam da participação dos países da EFTA em certos programas da União Artigo 22.º

Artigo 10.º Artigo 21.º, n.º 2, alínea c)

Artigo 22.º Artigo 11.º Liberalidades Artigo 23.º Artigo 23.°, n.° 2

Patrocínio de empresas Artigo 24.º

Artigo 23.º Artigo 12.º Regras das deduções e da compensação das taxas de câmbio Artigo 25.º suprimido

CAPÍTULO 6 Princípio da especificação CAPÍTULO 6

Artigo 24.º Artigo 13.º Artigo 14.º Artigo 16.º Disposições gerais Artigo 26.º Artigo 26.º Artigo 26.º Artigo 26.º

Artigo 25.º Transferências efetuadas pelas instituições, com exceção da Comissão Artigo 27.º

Artigo 26.º Artigo 15.º Transferências efetuadas pela Comissão Artigo 28.º Artigo 28.°, n.° 1

Artigo 27.º Propostas de transferências submetidas à apreciação do Parlamento Europeu e do Conselho pelas instituições Artigo 29.º

Artigo 28.º Regras específicas relativas às transferências Artigo 26.º, n.º 2, parcialmente

Artigo 29.º Artigo 17.º Transferências sujeitas a disposições especiais Artigo 30.º Artigo 30.°, n.° 5

CAPÍTULO 7 Princípio da boa gestão financeira e desempenho CAPÍTULO 7

Artigo 30.º Desempenho e princípios da economia, da eficiência e da eficácia Artigo 31.º

Artigo 18.º Avaliações Artigo 32.º

Artigo 31.º Artigo 19.º Ficha financeira obrigatória Artigo 33.º Artigo 33.º

Artigo 32.º Controlo interno da execução do orçamento Artigo 34.º

Artigo 33.º Sistemas de controlo económicos Artigo 33.°, n.° 4

CAPÍTULO 8 Princípio da transparência CAPÍTULO 8

Artigo 34.º Artigo 20.º Publicação das contas, dos orçamentos e dos relatórios Artigo 35.º Artigo 35.°, n.° 2

Artigo 35.º Artigo 21.º Artigo 22.º Publicação de informações sobre os destinatários e de outras informações Artigo 36.º Artigo 36.º suprimido

TÍTULO III ELABORAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO TÍTULO III

CAPÍTULO 1 Elaboração do orçamento CAPÍTULO 1

Artigo 36.º Mapas previsionais das receitas e despesas Artigo 37.º

Artigo 37.º Orçamento previsional dos organismos referidos no artigo 69.º Artigo 38.º

Artigo 38.º Artigo 23.º Projeto de orçamento Artigo 39.º Artigo 39.°, n.° 2

Artigo 39.º Carta retificativa do projeto de orçamento Artigo 40.º

Artigo 40.º Obrigações dos Estados-Membros decorrentes da adoção do orçamento Artigo 41.º

Artigo 41.º Artigo 24.º Projetos de orçamento retificativo Artigo 42.º Artigo 42.°, n.° 4

Artigo 42.º Transmissão antecipada dos mapas previsionais e dos projetos de orçamento Artigo 43.º

CAPÍTULO 2 Estrutura e apresentação do orçamento CAPÍTULO 2

Artigo 43.º Estrutura do orçamento Artigo 44.º

Artigo 44.º Artigo 25.º Nomenclatura orçamental Artigo 45.º Artigo 45.°, n.° 2

Artigo 45.º Receitas negativas Artigo 46.º

Artigo 46.º Provisões Artigo 47.º

Artigo 47.º Reserva negativa Artigo 48.º

Artigo 48.º Reserva para Ajudas de Emergência e Reserva de Crise da União Europeia Artigo 49.º

Artigo 49.º Artigo 26.º Artigo 27.º Artigo 28.º Apresentação do orçamento Artigo 50.º suprimido suprimido suprimido

Artigo 50.º Regras relativas aos quadros do pessoal Artigo 51.º

CAPÍTULO 3 Disciplina orçamental CAPÍTULO 3

Artigo 51.º Conformidade com o quadro financeiro plurianual Artigo 52.º

Artigo 52.º Conformidade dos atos da União com o orçamento Artigo 53.º

TÍTULO IV EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO TÍTULO IV

CAPÍTULO 1 Disposições gerais CAPÍTULO 1

Artigo 53.º Execução do orçamento de acordo com o princípio da boa gestão financeira e a opinião dos cidadãos Artigo 54.º

Artigo 29.º Informações sobre a transferência de dados pessoais para fins de auditoria Artigo 55.º

Artigo 54.º Artigo 30.º Artigo 31.º Ato de base e exceções Artigo 56.º Artigo 56.º, n.º 2, alínea c) suprimido

Artigo 55.º Execução do orçamento pelas instituições, com exceção da Comissão Artigo 57.º

Artigo 56.º Delegação dos poderes de execução do orçamento Artigo 58.º

Artigo 57.º Artigo 32.º Conflitos de interesses Artigo 59.º suprimido

Conflitos de interesses de membros do pessoal Artigo 60.º

CAPÍTULO 2 Modalidades de execução CAPÍTULO 2

Artigo 58.º Artigo 33.º Artigo 34.º Artigo 35.º Artigo 43.º Artigo 44.º Modalidades de execução orçamental Execução indireta com organizações internacionais Artigo 61.º suprimido suprimido Artigo 151.º Artigo 149.º, n.º 1

Execução indireta com os países parceiros Novo artigo 152.º

Operações de financiamento misto Novo artigo 153.º

[Art.º 58.º, n.º 1] [Art.º 34.º pelo Art.º 58.º] —

Artigo 59.º Artigo 37.º Execução partilhada com os Estados-Membros Artigo 62 Artigo 62.°, n.° 8

Artigo 60.º Artigo 38.º Artigo 41.º Artigo 42.º

— Execução indireta Execução Artigo 149.º Suprimido Artigo 150.º Artigo 150.º

[Art.º 60.º, n.º 2] [Art.º 61.º, n.º1, 40.º, 38.º, n.º1, 43.º, n.º2, 60.º, n.º2] [Art.º 39.º, 61.º, n.º2, 40.º, 38.º, n.os1 e 2] Artigo 149.º Artigo 150.º

Artigo 61.º Artigo 39.º Artigo 40.º

[ver mais acima] Artigo 35.º [Art.º 58.º, n.º 1, 60.º, n.º 1] Art.º 44.º, [Art.º 58.º, n.º 2, 61.º, n.º 2] — Avaliações ex ante e acordos de delegação Artigo 149.º Artigo 149.º Artigo 150.º

Artigo 62.º Artigo 35.º Agências de execução Artigo 68.º

CAPÍTULO 3 Intervenientes financeiros CAPÍTULO 4

Secção 1 Princípio da separação de funções Secção 1

Artigo 64.º Artigo 45.°, n.° 1 Separação de funções Separação de funções Artigo 71.º Artigo 71.°, n.° 2

Secção 2 Gestor orçamental Secção 2

Artigo 65.º Artigo 46.°, n.° 2 Artigo 47.º, segundo parágrafo Gestor orçamental O gestor orçamental O gestor orçamental Artigo 72.º Artigo 72.°, n.° 6 Artigo 72.°, n.° 6

Artigo 66.º Artigo 48.º Artigo 49.°, n.° 2 Artigo 50.°, n.° 4 Artigo 51.º Artigo 52.º Artigo 53.º Artigo 74.º Artigo 75.º Artigo 76.º Poderes e funções do gestor orçamental Conservação dos documentos comprovativos pelos gestores orçamentais Poderes e funções do gestor orçamental Poderes e funções do gestor orçamental Poderes e funções do gestor orçamental Conservação dos registos contabilísticos Poderes e funções do gestor orçamental Poderes e funções do gestor orçamental Processamento de irregularidades por parte de um membro do pessoal Processamento de irregularidades por parte de um membro do pessoal Artigo 73.º Artigo 74.º Artigo 73.°, n.° 5 Artigo 73.°, n.° 7 Artigo 73.°, n.° 8 Artigo 80.°, n.° 4 Artigo 73.°, n.° 10 Artigo 73.°, n.° 8 Artigo 90.°, n.° 1 Substituído pelo artigo 90.º

Artigo 67.º Poderes e funções dos chefes das delegações da União Artigo 75.º

Secção 3 Contabilista Secção 3

Artigo 68.º Artigo 54.º Artigo 55.°, n.os 1 e 2 Artigo 55.°, n.° 3 Artigo 56.º Artigo 57.°, n.° 1 Artigo 58.º, n.os 1 e 2 Artigo 59.°, n.° 1 Artigo 60.°, n.° 1 Artigo 61.º Artigo 62.º Artigo 63.º, n.º 1, segundo parágrafo Artigo 64.º Poderes e funções do contabilista Nomeação e cessação de funções do contabilista Nomeação e cessação de funções do contabilista O gestor orçamental Conservação dos registos contabilísticos Gestão da tesouraria Contas bancárias Contas bancárias Gestão da tesouraria Gestão da tesouraria Gestão da tesouraria Conservação dos registos contabilísticos Artigo 76.º Artigo 77.º Artigo 77.º Artigo 72.°, n.° 7 Artigo 80.°, n.° 5 Artigo 83.°, n.° 2 Artigo 82.°, n.° 1 Artigo 82.°, n.° 2 Artigo 83.°, n.° 2 suprimido Artigo 83.°, n.° 3 Artigo 83.°, n.° 4 Artigo 80.°, n.° 10

Artigo 64.º Conservação dos registos contabilísticos Artigo 80.°, n.° 10

Artigo 69.º Artigo 65.º Poderes que podem ser delegados pelo gestor orçamental Artigo 78.º suprimido

Secção 4 Gestor de fundos para adiantamentos Secção 4

Artigo 70.º Artigo 66.°, n.° 3 Artigo 66.°, n.° 4 Artigo 67.°, n.° 5 Artigo 68.º Artigo 69.º Artigo 70.°, n.° 2 Artigo 71.º Artigo 72.º Artigo 73.º Fundos para adiantamentos Criação e gestão de fundos para adiantamentos Fundos para adiantamentos Criação e gestão de fundos para adiantamentos Criação e gestão de fundos para adiantamentos Criação e gestão de fundos para adiantamentos Artigo 85.º Artigo 86.°, n.° 1 Artigo 85.°, n.° 2 Artigo 86.°, n.° 5 Artigo 86.°, n.° 1 suprimido Artigo 86.°, n.° 6 suprimido suprimido suprimido

CAPÍTULO 4 Responsabilidade dos intervenientes financeiros CAPÍTULO 5

Secção 1 Normas gerais Secção 1

Artigo 71.º Revogação da delegação e suspensão das funções dos intervenientes financeiros Artigo 87.º

Artigo 72.º Artigo 74.º Responsabilidade dos intervenientes financeiros por atividades ilegais, fraude ou corrupção Poderes e funções do gestor orçamental Artigo 88.º Artigo 73.°, n.° 8

Secção 2 Regras aplicáveis aos gestores orçamentais competentes Secção 2

Artigo 73.º Artigo 50.°, n.° 4 Artigo 77.º Artigo 75.º Artigo 76.º Regras aplicáveis aos gestores orçamentais Poderes e funções do gestor orçamental Confirmação das instruções Processamento de irregularidades financeiras por parte de um membro do pessoal Processamento de irregularidades financeiras por parte de um membro do pessoal Artigo 89.º Artigo 73.°, n.° 7 Artigo 91.º Artigo 90.°, n.° 1 Substituído pelo artigo 90.º

Secção 3 Regras aplicáveis aos contabilistas e gestores de fundos para adiantamentos … Secção 3

Artigo 74.º Regras aplicáveis aos contabilistas Artigo 92.º

Artigo 75.º Regras aplicáveis aos gestores de fundos para adiantamentos Artigo 93.º

CAPÍTULO 5 Operações associadas a receitas CAPÍTULO 6

Secção 1 Colocação à disposição de recursos próprios Secção 1

Artigo 76.º Artigo 78 Recursos próprios Recursos próprios Artigo 94.º Artigo 94.°, n.° 2

Secção 2 Previsão de créditos Secção 2

Artigo 77.º Artigo 79.º Previsão de créditos Artigo 95.º

Secção 3 Apuramento de créditos Secção 3

Artigo 78.º Artigo 80.º Artigo 81.º Artigo 82.º Apuramento de créditos Apuramento de créditos Apuramento de créditos Artigo 96.º Artigo 96.°, n.° 2 Artigo 96.°, n.° 3

Artigo 83.º Juros de mora Artigo 97.º

Secção 4 Emissão de ordens de cobrança Secção 4

Artigo 79.º Artigo 84.º Artigo 85.º Artigo 88.º Emissão de ordens de cobrança Emissão de ordens de cobrança Procedimento de cobrança na ausência de pagamento voluntário Artigo 98.º Artigo 98.°, n.° 2 Artigo 101.º

Secção 5 Cobrança Secção 5

Artigo 80.º Artigo 86.º Artigo 87.º Artigo 88.º Artigo 89.º Artigo 90.º Artigo 91.°, n.os 1 e 5 Artigo 92.º Regras relativas à cobrança Cobrança por compensação Procedimento de cobrança na ausência de pagamento voluntário Prorrogação do prazo de pagamento Cobrança de multas e outras sanções pecuniárias impostas pelas instituições Regras relativas à cobrança Regras relativas à cobrança Artigo 99.º Artigo 100.º Artigo 101.º Artigo 102.º Artigo 106.º Artigo 99.°, n.° 2 Artigo 99.°, n.° 3

Artigo 81.º Artigo 93.º Prazo de prescrição Prazo de prescrição Artigo 103.º Artigo 103.º, n.os 2 a 7

Artigo 82.º Processamento nacional dos créditos da União Artigo 104.º

Artigo 83.º Multas, sanções pecuniárias e juros vencidos impostos pelas instituições Artigo 105.º

Artigo 90.º Cobrança de multas, sanções pecuniárias ou outras sanções impostas pelas instituições Artigo 106.º

CAPÍTULO 6 Operações associadas a despesas CAPÍTULO 7

Juros compensatórios Novo artigo 107.º

Artigo 84.º Artigo 94.°, n.os 2 e 4 Decisões de financiamento Decisões de financiamento Artigo 108.º Artigo 108.°, n.os 2 e 3

Secção 1

Artigo 85.º Artigo 95.º Artigo 96.º Artigo 97.º Artigo 98.º Operações associadas a despesas Tipos de autorizações orçamentais Tipos de autorizações orçamentais Tipos de autorizações orçamentais Artigo 109.º,n.os 2 a 4 Artigo 110.°, n.os 1 e 2 Artigo 110.°, n.os 4 e 6 Artigo 110.°, n.os 3 e 4

Artigo 86.º Artigo 99.º Tipos de autorizações orçamentais Operações associadas a despesas Prazo para autorizações Artigo 110.º Artigo 109.°, n.° 4 Artigo 112.º

Artigo 87.º Operações associadas a despesas Artigo 109.°, n.° 1

Secção 2

Artigo 88.º Operações associadas a despesas Artigo 109.°, n.° 5

Artigo 100.º suprimido

Artigo 101.º Operações associadas a despesas Artigo 109.°, n.° 5

Artigo 102.º Operações associadas a despesas Artigo 109.°, n.° 5

Artigo 103.º suprimido

Artigo 104.º suprimido

Artigo 105.º suprimido

Artigo 106.º suprimido

Secção 3

Artigo 89.º Artigo 107.º Artigo 108.º Operações associadas a despesas Artigo 109.°, n.° 6 suprimido suprimido

Secção 4

Artigo 90.º Artigo 109.º Artigo 110.º Tipos de pagamentos Artigo 113.º Artigo 113.º Artigo 113.º

Artigo 91.º Tipo de pagamentos Artigo 113.°, n.° 1

Secção 5

Artigo 92.º Artigo 111.º, n.os 2, 3, 4 e 5 Prazos para pagamentos Prazos para pagamentos Artigo 114.º Artigo 111.º, n.os 2, 3, 4 e 5

CAPÍTULO 7 Sistemas informáticos e administração em linha CAPÍTULO 7

Artigo 93.º Artigo 112.º Artigo 113.º Gestão eletrónica das operações Sistemas informáticos Cópias de segurança periódicas Artigo 141.º Artigo 142.º

Artigo 94.º Transmissão de documentos Artigo 141.º

Artigo 95.º Administração em linha Artigo 142.º

CAPÍTULO 8 Princípios administrativos

Artigo 96.º Boa administração Artigo 146.º

Artigo 97.º Indicação das vias de recurso Artigo 129.º

CAPÍTULO 9 Auditor interno CAPÍTULO 8

Artigo 98.º Artigo 114.º Nomeação do auditor interno Artigo 115.º Artigo 115.º

Artigo 99.º Artigo 115.º Poderes e funções do auditor interno Artigo 116.º

Artigo 116.º Programa de trabalho do auditor interno Artigo 117.º

Artigo 117.º Relatórios do auditor interno Artigo 116.º

Artigo 100.º Artigo 118.º Artigo 119.º Artigo 120.º Independência do auditor interno Artigo 118.º Artigo 100.º Artigo 119.º Artigo 120.º

TÍTULO V CONTRATAÇÃO PÚBLICA E CONTRATOS DE CONCESSÃO TÍTULO VII

CAPÍTULO 1 Disposições comuns CAPÍTULO 1

Secção 1 Âmbito de aplicação e princípios de adjudicação

Artigo 102.º Princípios aplicáveis aos contratos públicos e âmbito de aplicação Artigo 154.º

Anexo relativo aos contratos públicos e ao exercício da delegação Artigo 155.º

Artigo 101.º Artigo 121.º Artigo 122.º Contratos mistos e vocabulário comum para os contratos públicos Anexo Contratação Pública e Contratos de Concessão Artigo 156.º suprimido ponto 1 do Anexo

Secção 2 Publicação

Artigo 103.º Artigo 123.º Artigo 124.º Artigo 125.º Artigo 126.º Medidas de publicidade Publicidade de procedimentos com valor igual ou superior aos limiares previstos no artigo 118.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro, ou para contratos abrangidos pelo âmbito da Diretiva 2014/24/UE

Publicidade de procedimentos com valor inferior aos limiares nos termos do artigo 118.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro, ou não abrangidos pelo âmbito da Diretiva 2014/24/UE

Publicação dos anúncios

Outras formas de publicidade Artigo 157.º ponto 2 do Anexo ponto 3 do Anexo ponto 4 do Anexo ponto 5 do Anexo

Secção 3

Artigo 104.º Artigo 128.º Artigo 129.º Artigo 130.º Artigo 131.º Artigo 132.º Artigo 134.º Artigo 135.º Artigo 136.º Artigo 136.º-A Artigo 137.º – – Procedimentos de contratação Número mínimo de candidatos e modalidades de negociação

Parcerias para a inovação

Concursos de conceção

Sistema de aquisição dinâmico

Diálogo concorrencial Recurso ao procedimento por negociação sem publicação prévia de um anúncio de concurso

Recurso ao procedimento concorrencial com negociação ou ao diálogo concorrencial

Procedimento com convite à manifestação de interesse

Contratos de valor intermédio

Contratos de valor reduzido

Artigo 158.º ponto 6 do Anexo ponto 7 do Anexo ponto 8 do Anexo ponto 9 do Anexo ponto 10 do Anexo ponto 11 do Anexo ponto 12 do Anexo ponto 13 do Anexo ponto 14 do Anexo – –

Artigo 104.º-A Artigo 133.º Procedimentos interinstitucionais e contratação conjunta Procedimentos interinstitucionais Artigo 159.º

Artigo 105.º Artigo 137.º-A Artigo 138.º Artigo 139.º Preparação de um procedimento de contratação Consulta preliminar ao mercado

Documentos do concurso

Especificações técnicas

Artigo 160.º ponto 15 do Anexo ponto 16 do Anexo ponto 17 do Anexo

Artigo 105.º-A Proteção dos interesses financeiros da União através da deteção de riscos e da aplicação de sanções administrativas Artigo 131.º

Artigo 106.º – – Artigo 141.º Critérios de exclusão e sanções administrativas



Declaração e meios de prova de ausência de situação de exclusão Artigos 132.º - 136.º Artigo 133.º

Artigo 107.º – Artigo 141.º Artigo 142.º Rejeição de um procedimento específico de adjudicação

Declaração e meios de prova de ausência de situação de exclusão Medidas destinadas a evitar distorções da concorrência Artigo 137.º Artigo 133.º Artigo 137.º

Artigo 108.º Artigo 143.º Artigo 144.º – – Sistema de deteção precoce e de exclusão Artigo 138.° -139.º

Artigo 110.º Artigo 146.º Artigo 147.º Artigo 148.º Artigo 149.º Artigo 150.º Artigo 151.º Adjudicação de contratos Critérios de seleção Capacidade económica e financeira

Capacidade técnica e profissional

Critérios de adjudicação

Recurso a leilões eletrónicos

Propostas anormalmente baixas Artigo 161.º ponto 18 do Anexo ponto 19 do Anexo ponto 20 do Anexo ponto 21 do Anexo ponto 22 do Anexo ponto 23 do Anexo

Artigo 111.º Artigo 152.º Artigo 153.º Artigo 154.º Artigo 155.º Artigo 155.º-A Artigo 156.º Artigo 157.º Artigo 158.º Apresentação, comunicação eletrónica e avaliação Prazos de receção das propostas e dos pedidos de participação

Acesso aos documentos do concurso e prazo para apresentação de informações complementares

Prazos em casos de urgência

Modalidades de apresentação de propostas

Catálogos eletrónicos Garantias associadas às propostas

Abertura das propostas e dos pedidos de participação

Avaliação das propostas e dos pedidos de participação Artigo 162.º ponto 24 do Anexo ponto 25 do Anexo ponto 26 do Anexo Artigo 144.º ponto 27 do Anexo Artigo 162.°, n.° 2 ponto 28 do Anexo ponto 29 do Anexo

Artigo 112.º Artigo 160.º Contactos durante o procedimento de contratação pública Contactos entre entidades adjudicantes e candidatos ou proponentes Artigo 163.º Artigo 146.º

Artigo 113.º Artigo 159.º Artigo 161.º – Decisão de adjudicação e informação aos candidatos e aos proponentes Resultados da avaliação e decisão de adjudicação Informação aos candidatos e proponentes

Artigo 164.º ponto 30 do Anexo ponto 31 do Anexo

Artigo 114.º [Art.º 161.º pelo Art.º 113.º] Anulação do procedimento de contratação pública Artigo 165.º

Artigo 114.º-A Execução e alteração do contrato Artigo 166.º

Secção 4

Artigo 115.º Artigo 163.º Artigo 164.º Artigo 165.º Artigo 165.º-A Garantias de boa execução e depósitos de garantia Artigo 167.º Artigo 147.º Artigo 148.º Artigo 148.º Artigo 167.º Artigo 167.º

Artigo 116.º Artigo 166.º Título V — Regras comuns

CAPÍTULO 2 Disposições aplicáveis aos contratos adjudicados pelas instituições por conta própria CAPÍTULO 2

Artigo 117.º Artigo 165.º-A Artigo 167.º Entidade adjudicante Central de compras Artigo 168.º ponto 32 do Anexo Artigo 168.°, n.° 2

Artigo 118.º Artigo 168.º Artigo 169.º Artigo 171.º — — — Limiares aplicáveis e período de reflexão Lotes Métodos de cálculo do valor de um contrato

Período de reflexão anterior à assinatura do contrato Artigo 169.º ponto 33 do Anexo ponto 34 do Anexo ponto 35 do Anexo — — —

Artigo 119.º Artigo 172.º Normas relativas ao acesso aos contratos públicos Artigo 170.º suprimido

Artigo 120.º [Art.º 172.º pelo Art.º 119.º] Normas de contratação pública da Organização Mundial do Comércio Artigo 171.º

TÍTULO VI SUBVENÇÕES TÍTULO VIII

CAPÍTULO 1 Âmbito e modalidades das subvenções

Artigo 121.º Artigo 173.º Artigo 174.º, n.º 1 Artigo 174.º, n.º 2 Artigo 175.º Artigo 176.º Artigo 177.º Artigo 178.º Artigo 179.º Âmbito e modalidade das subvenções Subscrições Convenção de subvenção Convenção e decisão de concessão de subvenções Despesas com os membros das instituições Ações suscetíveis de beneficiar de subvenção Organismos que prosseguem um fim de interesse geral da União Parcerias Sistemas de intercâmbio eletrónico Artigo 174.º Artigo 2.º, n.º 44 deslocado para o artigo 194.º suprimido Artigo 230.°, alínea a) suprimido suprimido Artigo 126.º Artigo 143.º

Artigo 122.º Artigo 180.º Beneficiários Conteúdo das convenções e decisões de subvenção Artigo 181.º Artigo 194.º

Artigo 123.º Artigo 181 Modalidades das subvenções Modalidades das subvenções Artigo 121.º Artigo 121.º

Artigo 124.º Artigo 182.º, n.º 1 Artigo 182.º, n.º 2 Artigo 182.º, n.º 3 Artigo 182.º, n.º 4 Montantes fixos, custos unitários e financiamento a taxa fixa Montantes fixos, custos unitários e financiamento a taxa fixa Artigo 175.º Artigos 175.º, n.º 5, e 178.º. Suprimido Artigo 177.°, n.° 3 Artigo 127.º

Montantes fixos pagos numa só vez Artigo 176.º

Verificações e controlos junto dos beneficiários em relação a montantes fixos, custos unitários ou financiamentos a taxa fixa Artigo 177.º

Avaliação periódica de montantes fixos, custos unitários ou financiamentos a taxa fixa Artigo 178.º

Práticas normais do beneficiário em matéria de contabilidade analítica Artigo 179.º

CAPÍTULO 2 Princípios

Artigo 125.º Artigo 183.º Artigo 184.º Artigo 185.º Artigo 186.º Princípios gerais aplicáveis às subvenções Princípio do cofinanciamento Princípio da inexistência de fins lucrativos Subvenções de montante reduzido Assistência técnica Artigos 184.º, 185.º e 186.º. No artigo 184.º Suprimido Artigo 2.º, n.º 28 Artigo 2.º, n.º 46

Artigo 126.º Artigo 187.º Custos elegíveis Custos elegíveis Artigo 180.º Artigo 180.º

Artigo 127.º Cofinanciamento em espécie Artigo 184.º

Artigo 128.º Artigo 188.º Artigo 189.º Artigo 190.º Artigo 191.º Artigo 192.º Transparência Programação Conteúdo dos convites à apresentação de propostas Derrogações em matéria de convites à apresentação de propostas Publicidade ex post Informações aos requerentes Artigo 183.º Artigo 183.º Artigo 187.º Artigo 188.º Artigo 183.º suprimido

Artigo 129.º Artigo 193.º Princípio da atribuição não cumulativa Financiamento a título de rubricas orçamentais distintas Artigo 185.º Artigo 185.º, n.º 1

Artigo 130.º Artigo 194.º Princípio da não retroatividade Retroatividade do financiamento em casos de extrema urgência e de prevenção de conflitos Artigo 186.º Artigo 186.º

Capítulo 3 Procedimento de adjudicação

Artigo 131.º Artigo 195.º Artigo 196.º Artigo 197.º Artigo 198.º Artigo 199.º Artigo 200.º Artigo 201.º, n.º 1 Artigo 201.º, n.º 2 Pedidos de subvenção Apresentação de pedidos de subvenção Conteúdo dos pedidos de subvenção Prova de inexistência de motivos de exclusão dos requerentes Requerentes sem personalidade jurídica Entidades jurídicas que constituem um único requerente Sanções financeiras e administrativas Critérios de elegibilidade Artigo 189.º Artigo 144.º Artigo 189.º Artigo 133.º Artigo 190.º, n.º 2 Suprimido Suprimido Suprimido Artigo 190.º, n.º 1

Artigo 132.º Artigo 202.º Artigo 203.º Critérios de seleção e adjudicação Critérios de seleção Critérios de adjudicação Artigo 191.º Artigo 191.º Artigo 192.º

Artigo 133.º Artigo 204.º Artigo 205.º Procedimento de avaliação Avaliação dos pedidos e concessão Informações aos requerentes Artigo 193.º Artigo 193.º Artigo 193.°, n.° 7

Capítulo 4 Pagamento e controlo

Artigo 134.º Artigo 206.º Garantia de pré-financiamento Garantia de pré-financiamento Artigos 147.° e 148.° Artigos 147.° e 148.°

Artigo 135.º, n.os 1, 5 - 7 Artigo 135.º, n.os2 - 4 Artigo 135.º, n.os8 - 9 Artigo 207.º Artigo 208.º Pagamento de subvenções e controlos Justificação dos pedidos de pagamento Suspensão e redução do montante de subvenções Artigo 195.º Artigo 127.º Suprimido Artigo 196.º Artigo 127.º

Artigo 136.º Prazos de conservação de registos Artigo 128.º

Capítulo 5 Execução

Artigo 137.º Artigo 209.º Artigo 210.º Contratos de execução e apoio financeiro a terceiros Contratos de execução Apoio financeiro a terceiros. Artigos 197.° e 198.° Artigo 198.º Artigo 197.º

TÍTULO VII PRÉMIOS TÍTULO IX

Artigo 138.º Artigo 211.º Artigo 212.º Artigo 213.º Artigo 214.º Artigo 215.º Normas gerais Programação Regras dos concursos para trabalhos de conceção Publicidade ex post Avaliação Informação e notificação Artigo 199.º Artigo 108.º Artigo 200.º Artigo 200.º Artigo 145.º Artigo 200.º

TÍTULO VIII INSTRUMENTOS FINANCEIROS TÍTULO X

Artigo 139.º Artigo 216.º Artigo 217.º Âmbito e execução Artigo 201.º

Artigo 218.º Princípios e condições aplicáveis aos instrumentos financeiros e às garantias orçamentais Artigo 202.º

Artigo 219.º Normas e execução Artigo 208.º

Artigo 220.º Instrumentos financeiros diretamente executados pela Comissão Artigo 209.º

Artigo 221.º Instrumentos financeiros diretamente executados pela Comissão Artigo 209.º

Artigo 140.º Princípios e condições aplicáveis aos instrumentos financeiros e às garantias orçamentais Artigo 202.º

Artigo 222.º Princípios e condições aplicáveis aos instrumentos financeiros e às garantias orçamentais Artigo 202.º

Artigo 223.º Princípios e condições aplicáveis aos instrumentos financeiros e às garantias orçamentais Artigo 202.º

Artigo 224.º Princípios e condições aplicáveis aos instrumentos financeiros e às garantias orçamentais Artigo 202.º

Artigo 225.º

Artigo 226.º Processamento das contribuições sob execução partilhada Artigo 210.º

TÍTULO IX Prestação de contas e contabilidade TÍTULO XIII

CAPÍTULO 1 Contas anuais CAPÍTULO 1

Quadro contabilístico Secção 1

Artigo 141.º Estrutura das contas Artigo 234.º

Artigo 142.º Artigo 227.º Artigo 241.º suprimido

Artigo 143.º Regras aplicáveis às contas Artigo 79.º

Artigo 144.º Artigo 228.º Artigo 229.º Princípios contabilísticos Artigo 79.º Artigo 79.°, n.° 2 suprimido

Artigo 145.º Artigo 230.º Artigo 231.º Artigo 232.º — Demonstrações financeiras Artigo 235.º suprimido suprimido

Contabilidade orçamental Secção 2

Artigo 146.º Artigo 233.º — Contabilidade orçamental Artigo 236.º suprimido

Calendário das contas anuais Secção 3

Artigo 147.º Contas provisórias Artigo 237.º

Artigo 148.º Artigo 234.º Aprovação das contas definitivas Artigo 238.º Artigos 237.° e 238.º

CAPÍTULO 2 Informação sobre a execução do orçamento CAPÍTULO 2

Artigo 149.º Relatório sobre as garantias financeiras e os riscos Artigo 242.º

Artigo 150.º Relatório mensal sobre a execução orçamental Artigo 240.º

CAPÍTULO 3 Contabilidade Capítulo 4

Secção 1 Disposições gerais Secção 1

Artigo 151.º Artigo 235.º Artigo 236.º Sistema contabilístico Artigo 80.°, n.os 7, 8 e 9

Artigo 152.º Requisitos comuns do sistema contabilístico das instituições suprimido

Secção 2 Contabilidade geral Secção 2

Artigo 153.º Contabilidade geral Artigo 81.º

Artigo 154.º Artigo 237.º Artigo 238.º Artigo 239.º Artigo 240.º Artigo 241.º Artigo 242.º Artigo 243.º Artigo 244.º [Art.º 229.º pelo Art.º 144.º] Lançamentos na contabilidade geral Artigo 81.º suprimido suprimido suprimido suprimido suprimido suprimido suprimido suprimido

Artigo 155.º Correções contabilísticas

Secção 3

Artigo 156.º Artigo 245.º Contabilidade orçamental suprimido

CAPÍTULO 4 Inventário do imobilizado

Artigo 157.º Artigo 246.º Artigo 247.º Artigo 248.º Artigo 249.º Artigo 250.º Artigo 251.º Artigo 252.º Artigo 253.º Artigo 254.º Inventário de ativos Artigo 84.º suprimido suprimido suprimido suprimido suprimido suprimido suprimido suprimido suprimido

TÍTULO X AUDITORIA EXTERNA E QUITAÇÃO TÍTULO XIV

CAPÍTULO 1 Auditoria externa CAPÍTULO 1

Artigo 158.º Auditoria externa do Tribunal de Contas Artigo 246.º

Artigo 159.º Regras e procedimentos em matéria de auditoria Artigo 247.º

Artigo 160.º Verificações dos títulos e fundos Artigo 248.º

Artigo 161.º Direito de acesso do Tribunal de Contas Artigo 249.º

Artigo 162.º Relatório anual do Tribunal de Contas Artigo 250.º

Artigo 163.º Relatórios especiais do Tribunal de Contas Artigo 251.º

CAPÍTULO 2 Quitação CAPÍTULO 2

Artigo 164.º Calendário do procedimento de quitação Artigo 252.º

Artigo 165.º Procedimento de quitação Artigo 253.º

Artigo 166.º Medidas de acompanhamento Artigo 254.º

Artigo 167.º Disposições específicas relativas ao SEAE Artigo 255.º

SEGUNDA PARTE DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

TÍTULO I FUNDO EUROPEU AGRÍCOLA DE GARANTIA

Artigo 168.º Disposições específicas relativas ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia suprimido

Artigo 169.°, n.° 1 Artigo 169.°, n.° 2 Artigo 169.°, n.° 3 Autorização das dotações do FEAGA suprimido suprimido (incluído no artigo 12.º, n.º 1) Artigo 12.º, n.º 2, alínea d)

Artigo 170.°, n.° 1 Artigo 170.°, n.° 2 Artigo 170.°, n.° 3 Autorizações provisionais globais das dotações do FEAGA Suprimido Artigo 114.°, n.° 1 Artigo 11.°, n.° 2

Artigo 171.°, n.° 1 Artigo 171.°, n.° 2 Artigo 171.°, n.° 3 Programação e calendário das autorizações orçamentais do FEAGA Artigo 114.°, n.° 3 Artigo 114.°, n.° 2 Artigo 114.°, n.° 4

Artigo 172.º Contabilidade das despesas do FEAGA Artigo 10.º, n.º 5, alínea a)

Artigo 173.°, n.° 1 Artigo 173.°, n.° 2 Transferência de dotações do FEAGA Artigo 30.º, n.º 1, quarto parágrafo Artigo 31.°, n.° 5

Artigo 174.º Receitas afetadas do FEAGA suprimido

TÍTULO II FUNDOS ESTRUTURAIS, FUNDO DE COESÃO, FUNDO EUROPEU DAS PESCAS, FUNDO EUROPEU AGRÍCOLA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E FUNDOS DO ESPAÇO DE LIBERDADE, DE SEGURANÇA E DE JUSTIÇA GERIDOS EM REGIME DE GESTÃO PARTILHADA

Artigo 175.º Disposições especiais suprimido

Artigo 176.º Respeito dos montantes das dotações de autorização suprimido

Artigo 177.°, n.° 1 Artigo 177.°, n.° 2 Artigo 177.°, n.° 3 Artigo 177.°, n.° 4 Artigo 177.°, n.° 5 Pagamentos de contribuições, pagamentos intermédios e reembolsos Suprimido Suprimido Suprimido [Artigo 12, n.º 3, alínea b) Artigo

Artigo 178.°, n.° 1 Artigo 178.°, n.° 2 — Anulação de dotações Artigo 13.°, n.° 3 Artigo 14.°, n.° 1

Artigo 14.°, n.° 1

Artigo 178.º-A Transição das dotações de autorização para o Mecanismo Interligar a Europa suprimido

Artigo 179.°, n.° 1 Artigo 179.°, n.° 2 Artigo 179.°, n.° 3 Transferência de dotações Artigo 28.º, n.º 1, alínea f) Artigo 28.°, n.° 2 Artigo 28.°, n.° 2

Artigo 180.º Gestão, seleção e auditoria

TÍTULO III INVESTIGAÇÃO

Artigo 181.°, n.° 1 Artigo 255.º — Artigo 181.°, n.° 2 Fundos de investigação

Tipos de operações Suprimido Artigo 20.º, n.º 2, alínea b), artigo 21.º, n.º 2, alínea b)

Artigo 182.º Autorizações do fundo de investigação Artigo 14.º

Artigo 183.°, n.° 1 Artigo 256.º Artigo 183.°, n.° 2 Artigo 183.°, n.° 3 Artigo 183.°, n.° 4 Centro Comum de Investigação

Regras adicionais aplicáveis ao CCI Artigo 154.°, n.° 4 Artigos 20.°, n.º 2, alínea g), 21.º, n.º 2, alínea b) e 12.º, n.º 3, alínea c)

TÍTULO IV AÇÕES EXTERNAS

CAPÍTULO 1 Disposições gerais

Artigo 184.º Artigo 257.º Ações externas

Ações suscetíveis de ser financiadas suprimido

CAPÍTULO 2 Execução das ações

Secção 1 Disposições gerais suprimido

Artigo 185.º Execução de ações externas suprimido

Secção 2 Apoio orçamental e fundos fiduciários multidoadores

Artigo 186.º Artigo 258.º Recurso ao apoio orçamental Recurso ao apoio orçamental Artigo 229.º

Artigo 187.º Artigo 259.º Fundos fiduciários da União para as ações externas

Fundos fiduciários da União para as ações externas Artigo 228.º

Secção 3 Outras modalidades de gestão

Artigo 188.º Artigo 43.º Execução das ações externas através de gestão indireta Disposições específicas aplicáveis à gestão indireta com organizações internacionais suprimido

Artigo 189.º — — — — Acordos de financiamento para a execução das ações externas suprimido

CAPÍTULO 3 Contratos públicos

Artigo 190.º Artigo 260.º Artigo 261.º Artigo 262.º Artigo 263.º Artigo 264.º Artigo 265.º Artigo 266.º Artigo 267.º Artigo 269.º Artigo 273.º Artigo 274.º Artigo 275.º Artigo 276.º — — — — — — Contratação pública para as ações externas Arrendamento de imóveis

Contratos de serviços

Disposições específicas relativas aos limiares e modalidades de adjudicação de contratos externos

Provas relativas ao acesso aos contratos públicos

Publicidade

Limiares e procedimentos de adjudicação no âmbito de contratos de serviços e de contratos de concessão de serviços

Recurso ao procedimento por negociação no âmbito de contratos de serviços, fornecimentos e empreitada de obras Limiares e procedimentos de adjudicação no âmbito de contratos de fornecimentos Limiares e procedimentos de adjudicação no âmbito de contratos de empreitada de obras e concessões Caderno de encargos Garantias

Prazos para os procedimentos Comissão de avaliação Artigo 172.º suprimido suprimido ponto 36 do Anexo suprimido ponto 37 do Anexo ponto 38 do Anexo ponto 39 do Anexo ponto 38 do Anexo ponto 38 do Anexo ponto 40 do Anexo ponto 147, parcialmente suprimido ponto 41 do Anexo Artigo 145.º

Artigo 191.º — Artigo 263.º Normas relativas ao acesso aos contratos públicos Provas relativas ao acesso aos contratos públicos Artigo 173.º suprimido

CAPÍTULO 4 Subvenções

Artigo 192.º Artigo 277.º Financiamento integral de uma ação externa Financiamento integral Artigo 184.°, n.° 3

Artigo 193.º Regras aplicáveis às subvenções de ações externas

CAPÍTULO 5 Auditoria das contas

Artigo 194.º Auditorias da União no âmbito das ações externas

TÍTULO V SERVIÇOS E ORGANISMOS EUROPEUS Título IV Capítulo 3 Secção 1 Serviços Europeus

Artigo 195.º Artigo 278.º Artigo 279.º Artigo 280.º Definição e âmbito de aplicação Artigo 63.º suprimido suprimido suprimido

Artigo 196.º Artigo 281.º Artigo 282.º Dotações relativas aos serviços e organismos europeus Contas dos serviços e organismos europeus Contas dos serviços e organismos europeus Artigo 64.º Artigo 66.°, n.° 5 Artigo 66.°, n.° 6

Artigo 197.º Dotações relativas aos serviços e organismos europeus Artigo 64.°, n.° 2

Artigo 198.º Contas dos serviços e organismos europeus Artigo 66.º

Artigo 199.º Artigo 279.º Artigo 280.º Tarefas não obrigatórias Artigo 65.°, alínea a) suprimido suprimido

Artigo 200.º Tarefas não obrigatórias Artigo 65.°, alínea b)

TÍTULO VI DOTAÇÕES ADMINISTRATIVAS Título XV

Artigo 201.º Artigo 283.º Artigo 284.º Artigo 285.º Disposições gerais Disposições gerais Disposições gerais Disposições gerais Artigo 256.º Artigo 256.°, n.° 2 Artigo 256.°, n.° 4 Artigo 256.°, n.° 5

Artigo 202.º Autorização para dotações Pagamentos de dotações antecipadas Artigo 11.°, n.° 2 Artigo 257.º

Artigo 203.º Artigo 286.º Disposições gerais Disposições específicas relativas aos projetos imobiliários Procedimento de informação atempada e procedimento de aprovação prévia Artigo 256.º, n.os 10 e 2 Artigo 258.º Artigo 259.º

TÍTULO VII PERITOS

Artigo 204.º Artigo 287.º Peritos externos remunerados

Peritos externos remunerados Artigo 230.º

TÍTULO VIII CONTRIBUIÇÕES PARA OS PARTIDOS POLÍTICOS EUROPEUS TÍTULO XIV

Artigo 204.º- A Disposições gerais Artigo 214.º

Artigo 204.º- B Princípios Artigo 215.º

Artigo 204.º- C Aspetos orçamentais Artigo 216.º

Artigo 204.º- D Convite à apresentação de pedidos de contribuição Artigo 217.º

Artigo 204.º- E Procedimento de adjudicação Artigo 218.º

Artigo 204.º- F Procedimento de avaliação Artigo 218.º

Artigo 204.º- G Forma de contribuição Artigo 219.º

Artigo 204.º- H Regras relativas à contribuição Artigo 219.º

Artigo 204.º- I Pré-financiamento Artigo 219.º

Artigo 204.º- J Garantias Artigo 220.º

Artigo 204.º- K Utilização das contribuições Artigo 221.º

Artigo 204.º- L Relatório sobre a utilização das contribuições Artigo 222.º

Artigo 204.º- M Pagamento do saldo dos montantes devidos

Artigo 204.º- N Controlo e sanções Artigo 224.º

Artigo 204.º- O Manutenção de registos Artigo 225.º

Artigo 204.º- P Seleção de organismos ou peritos de auditoria externos Artigo 226.º

TERCEIRA PARTE DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

— —

Artigo 205.º Disposições transitórias Artigo 277.º

Artigo 288.º Disposições transitórias

— —

Artigo 206.º Pedidos de informação do Parlamento Europeu e do Conselho Artigo 260.º

Artigo 207.º Limiares e montantes suprimido

Artigo 210.º Exercício da delegação Artigo 261.º

Artigo 208.º — Organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom Artigo 69.º

Artigo 209.º Organismos de parceria público-privada (PPP) Artigo 70.º

Artigo 211.º Reexame Artigo 278.º

Artigo 212.º Revogação Artigo 279.º

Artigo 213.º Revisão relativa ao SEAE suprimido