COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO

em conformidade com o artigo 395.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho

1. Antecedentes

Nos termos do artigo 395.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (Diretiva IVA), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias dessa diretiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais. Na medida em que este procedimento prevê derrogações aos princípios gerais do IVA, em conformidade com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia, essas derrogações devem ter um âmbito limitado e ser proporcionadas.

Por carta registada na Comissão em 1 de março de 2013, a Alemanha solicitou uma autorização para continuar a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva IVA. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da referida diretiva, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por carta de [a preencher] de 2013, do pedido apresentado pela Alemanha. Por carta de [a preencher] de 2013, a Comissão comunicou à Alemanha que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.

A Alemanha solicita autorização para continuar a aplicar o mecanismo de autoliquidação a telemóveis e dispositivos de circuitos integrados para os quais tinha obtido anteriormente uma derrogação em novembro de 2010[1].

A derrogação respeitante à Alemanha, para a qual é solicitada uma prorrogação, deve ser considerada no contexto de uma derrogação que foi anteriormente concedida ao Reino Unido.

Em abril de 2007, foi concedida ao Reino Unido uma derrogação para aplicar o mecanismo de autoliquidação relativamente aos fornecimentos de telemóveis e dispositivos de circuitos integrados[2]. Esta medida estava limitada no tempo e expirava em 30 de abril de 2009. Esse prazo foi subsequentemente prorrogado até 30 de abril de 2011[3].

Na sequência desta última prorrogação, a Alemanha solicitou, por carta registada na Comissão em 23 de dezembro de 2009, uma derrogação semelhante. Posteriormente, esse pedido resultou na derrogação supracitada, concedida em novembro de 2010. A decisão de execução do Conselho em causa autorizou, em simultâneo, a Itália e a Áustria a aplicar uma medida derrogatória semelhante no que respeita a telemóveis e dispositivos de circuitos integrados, já que esses Estados-Membros se confrontavam também com fraudes nesses setores. Além disso, pela mesma decisão, a medida derrogatória para o Reino Unido foi novamente prorrogada, pelo que as autorizações de todos os Estados-Membros expiram no mesmo dia, ou seja, em 31 de dezembro de 2013. Por último, os Países Baixos também solicitaram, em outubro de 2012, uma derrogação semelhante em relação a, designadamente, telemóveis e dispositivos de circuitos integrados, mas aceitaram que a derrogação também expirasse em 31 de dezembro de 2013, de modo a permitir uma política alternativa e mais harmonizada contra a fraude no IVA no futuro[4].

Deve ainda salientar-se que a derrogação concedida à Alemanha em novembro de 2010 não foi concebida como uma medida a longo prazo. Com efeito, deve recordar-se que, durante as recentes negociações do Conselho sobre tipos similares de derrogações, vários Estados-Membros manifestaram a sua preocupação, tendo sublinhado que qualquer derrogação ao sistema do pagamento fracionado só poder ser considerada como um último recurso e constituir uma medida de emergência em casos de fraude comprovada, devendo oferecer garantias quanto à necessidade e à natureza excecional da derrogação concedida, à duração da medida e à natureza específica dos bens em causa. Além disso, esses Estados-Membros sublinharam que a aplicação do mecanismo da autoliquidação implica sempre o risco de as atividades fraudulentas serem transferidas para outros Estados-Membros e recordaram que esse mecanismo não deve ser utilizado de forma sistemática para compensar um controlo insuficiente por parte das autoridades fiscais de um Estado-Membro.

2. Autoliquidação

Ao abrigo do artigo 193.º da Diretiva IVA, a pessoa responsável pelo pagamento do IVA é o sujeito passivo que efetua entregas de bens ou serviços. O objetivo do mecanismo de autoliquidação é transferir essa responsabilidade para o sujeito passivo ao qual são feitas as entregas.

A fraude do «operador fictício» ocorre quando os operadores não procedem ao pagamento do IVA às autoridades fiscais após venderem os seus bens. No entanto, os seus clientes têm direito a uma dedução fiscal desde que estejam na posse de uma fatura válida. Nos casos mais agressivos desse tipo de evasão fiscal, os mesmos bens ou serviços são, através do esquema da «fraude carrossel» (que envolve os bens ou serviços objeto de trocas comerciais entre Estados-Membros), fornecidos várias vezes sem que o IVA seja pago às autoridades fiscais. Ao designar a pessoa à qual os bens ou serviços são fornecidos como a pessoa responsável pelo pagamento do IVA em tais casos, o mecanismo de autoliquidação permite eliminar a possibilidade da prática desse tipo de fraude fiscal.

3. Pedido

A Alemanha solicita, nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA, que o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, autorize a Alemanha a prorrogar a aplicação da medida especial derrogatória ao artigo 193.º da Diretiva IVA no que diz respeito à aplicação de um mecanismo de autoliquidação aos telemóveis e aos dispositivos de circuitos integrados, tais como microprocessadores e unidades centrais de processamento, num estádio anterior à sua integração em produtos finais.

4. Ponto de vista da Comissão

Quando a Comissão recebe pedidos em conformidade com o artigo 395.º da Diretiva IVA, examina-os para se assegurar de que as condições de base relativas ao seu deferimento estão preenchidas, ou seja, de que a medida específica proposta simplifica os procedimentos para os sujeitos passivos e/ou a administração fiscal ou de que a proposta previne determinados tipos de evasão e de fraude fiscais. Neste contexto, a Comissão adotou sempre uma abordagem seletiva e prudente, de modo a garantir que as derrogações não prejudicam o funcionamento geral do sistema do IVA e são limitadas, necessárias e proporcionadas.

Tal como acima referido, a medida derrogatória concedida à Alemanha em novembro de 2010 nunca se destinou a constituir uma solução a longo prazo e foi concebida para permitir que a Alemanha aplicasse outras medidas convencionais de luta contra a fraude nesse setor. Neste sentido, foi instituído um mecanismo automático de avaliação, relacionado com obrigações declarativas específicas em matéria de IVA. Em resultado, e de acordo com o pedido da Alemanha, a fraude desapareceu ou, pelo menos, deslocou-se para outros setores onde uma vigilância estreita seria suficiente para controlar o risco. Não existe, portanto, qualquer razão especial, no setor específico dos telemóveis e dos dispositivos de circuitos integrados, para que a Alemanha seja autorizada a aplicar o mecanismo de autoliquidação para além do período para o qual tinha sido concedido o recurso a essa derrogação ao artigo 193.º da Diretiva IVA, ou seja, para além de 31 de dezembro de 2013.

Por outro lado, os numerosos pedidos de derrogação apresentados após a concessão da derrogação ao Reino Unido também indicam claramente que a fraude nesses setores se deslocou entre Estados-Membros (Reino Unido, Áustria, Alemanha, Itália e Países Baixos). Por conseguinte, comprova-se agora claramente que a primeira medida derrogatória teve um impacto negativo na fraude noutros Estados-Membros e, portanto, um impacto negativo no mercado interno no seu conjunto. Além disso, quando um novo Estado-Membro é afetado por este tipo de fraude e na ausência de um mecanismo de reação rápida[5], tem de esperar vários meses, ao abrigo do atual procedimento de derrogação, para que lhe seja concedida uma derrogação similar, o que reforça mais o impacto negativo que tem de suportar. Estes efeitos secundários são muito mais importantes do que os inicialmente previstos.

Simultaneamente, o facto de todas essas derrogações expirarem na mesma data deveria permitir encontrar uma solução à escala da UE.

5. Conclusão

Com base nos elementos atrás referidos, a Comissão opõe-se ao pedido apresentado pela Alemanha.

[1] Decisão de Execução 2010/710/UE do Conselho, de 22 de novembro de 2010, que autoriza a Alemanha, a Itália e a Áustria a introduzirem uma medida especial derrogatória do artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE e que altera a Decisão 2007/250/CE para prorrogar o período de validade da autorização concedida ao Reino Unido (JO L 309 de 25.11.2010, p. 5).

[2] Decisão de Execução 2007/250/UE do Conselho, de 16 de abril de 2007, que autoriza o Reino Unido a introduzir uma medida especial derrogatória do artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 109 de 26.4.2007, p. 42).

[3] Decisão de Execução 2009/439/CE do Conselho, de 5 de maio de 2009, que altera a Decisão 2007/250/CE, que autoriza o Reino Unido a introduzir uma medida especial derrogatória do artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 148 de 11.6.2009, p. 14).

[4] Decisão de Execução 2013/116/UE do Conselho, de 5 de março de 2013, que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 64 de 7.3.2013, p. 4).

[5] Tal como proposto no documento COM(2012) 428 de 31.7.2012.