[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 13.6.2008

COM (2008)210 final/2

2008/0079 (COD)

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Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo às estatísticas da produção vegetal

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA |

120 | Justificação e objectivos da proposta As estatísticas da produção vegetal são essenciais para a gestão dos mercados comunitários. Considera-se igualmente essencial que sejam abrangidas as estatísticas respeitantes aos produtos hortícolas e às culturas permanentes, para além das estatísticas dos cereais e das restantes culturas de terras aráveis actualmente regulamentadas. Contexto geral A presente proposta é coerente com os objectivos de simplificar e melhorar a legislação e de reduzir os encargos para os inquiridos. |

Disposições existentes A presente proposta foi concebida para simplificar as disposições em vigor e adaptá-las às novas necessidades da União Europeia. A legislação em vigor, o Regulamento (CEE) n.º 837/90 do Conselho, de 26 de Março de 1990, relativo às informações estatísticas a fornecer pelos Estados-Membros sobre a produção de cereais e o Regulamento (CEE) n.º 959/93 do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativo à informação estatística a fornecer pelos Estados-Membros sobre os produtos vegetais, excepto cereais, deve, pois, ser revogada. |

Coerência com outras políticas e os objectivos da União As estatísticas a que a presente proposta se refere são essenciais para a gestão e avaliação da política agrícola comum. O regulamento proposto vem na linha da nova abordagem política da Comissão em matéria de simplificação e melhoria da legislação, como referido na comunicação de 14 de Novembro de 2006 sobre a «Análise estratégica do programa "Legislar melhor" na União Europeia»[1] e na Comunicação de 24 de Janeiro de 2007 sobre um «Programa de Acção para a Redução dos Encargos Administrativos na União Europeia»[2]. |

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |

Consulta das partes interessadas |

Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos A proposta foi debatida com produtores de dados (representantes dos institutos nacionais de estatística) e com os serviços da Comissão (DG AGRI, CCI) no âmbito de grupos de trabalho e do Comité Permanente da Estatística Agrícola (CPEA). |

Síntese das respostas e modo como foram tidas em conta A presente proposta é o resultado de negociações aprofundadas entre todas as partes interessadas. |

Obtenção e utilização de competências especializadas |

Especialização em causa Os representantes nacionais nas reuniões do grupo de trabalho «Estatísticas da utilização das terras e da produção vegetal» da DG Eurostat eram peritos com conhecimento da legislação em vigor e especializados nos sistemas nacionais de recolha e compilação de estatísticas dos produtos vegetais. Os funcionários da Comissão incluíam peritos em análise política. |

Principais organizações/peritos consultados Os peritos dos institutos nacionais de estatística, da DG AGRI e do CCI. O Comité Permanente da Estatística Agrícola e o seu grupo de trabalho «Estatísticas de utilização das terras e da produção vegetal» estiveram estreitamente envolvidos e foram consultados amiúde. |

Resumo dos pareceres recebidos e utilizados Registou-se uma resposta muito positiva e de apoio. Não foi mencionada a existência de riscos potencialmente graves e com consequências irreversíveis. |

Dado que a presente proposta representa uma simplificação importante da legislação em vigor, não foram identificados riscos. |

Meios utilizados para disponibilizar publicamente os pareceres dos peritos Os documentos de trabalho e as actas das reuniões do CPEA e do grupo de trabalho estão disponíveis no CIRCA. |

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |

Síntese da acção proposta O objectivo do presente regulamento é a apresentação, pelos Estados-Membros, de estatísticas sobre a utilização das terras e os produtos vegetais. Base jurídica O artigo 285.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia constitui a base jurídica no que diz respeito às estatísticas comunitárias. Deliberando nos termos do procedimento de co-decisão, o Conselho adopta medidas relativas à elaboração de estatísticas, sempre que necessário, para a realização das actividades da Comunidade. Este artigo estabelece os requisitos relativos à elaboração das estatísticas comunitárias, indicando que tal se fará no respeito pela imparcialidade, fiabilidade, objectividade, isenção científica, eficácia em relação aos custos e pelo segredo estatístico. |

Princípio da subsidiariedade |

Os objectivos da presente proposta, nomeadamente a criação de um quadro comum para a elaboração sistemática de estatísticas comunitárias sobre a utilização das terras e os produtos vegetais, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros. A sua realização pode ser melhor alcançada a nível comunitário, com base num acto jurídico comunitário, uma vez que só a Comissão se encontra em posição de coordenar a necessária harmonização de informações estatísticas a nível comunitário, podendo, pelo contrário, a recolha de dados e a compilação de estatísticas comparáveis sobre a utilização das terras e os produtos vegetais serem organizadas pelos Estados-Membros. Assim, a Comunidade poderá adoptar medidas neste sentido, de acordo com o princípio da subsidiariedade, nos termos do artigo 5.º do Tratado. |

Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos: Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, o presente regulamento limita-se ao mínimo exigido para a realização do objectivo em causa e não vai além do necessário para esse fim. O presente regulamento não especifica os mecanismos de recolha de dados para cada Estado-Membro, definindo apenas os dados a fornecer, a fim de garantir uma estrutura e um calendário harmonizados. Os Estados-Membros não são obrigados a alterar a produção de estatísticas sobre a utilização das terras e os produtos vegetais, actualmente abrangida pelos Regulamentos (CEE) n.º 837/90 e (CEE) n.º 959/93 do Conselho. No presente regulamento, os únicos itens novos propostos para a recolha de dados dizem respeito aos produtos hortícolas e às culturas permanentes e estão já a ser recolhidos a nível da UE, com base em acordos informais. |

O facto de se exigirem estatísticas em vez de resultados de inquéritos, de alguns dados serem fornecidos com uma frequência reduzida em alguns casos e a possibilidade de utilizar cada vez mais outras fontes para além dos inquéritos (por exemplo, fontes administrativas) deverá reduzir os encargos financeiros e administrativos para as autoridades nacionais. |

Escolha dos instrumentos |

Instrumento proposto: regulamento. Outros meios não seriam adequados pelas razões que se seguem. A escolha do instrumento apropriado depende do objectivo legislativo. Tendo em conta as necessidades de informação a nível europeu, a tendência no domínio das estatísticas comunitárias é para recorrer a regulamentos e não a directivas, como actos de base. O regulamento é preferível, porque estabelece a mesma lei em toda a Comunidade, não dando aos Estados-Membros qualquer margem para a aplicar de forma incompleta ou selectiva; é directamente aplicável, pelo que não carece de transposição para o direito nacional. Pelo contrário, as directivas, que visam a harmonização das legislações nacionais, são vinculativas para os Estados-Membros no que diz respeito aos seus objectivos, mas dão às autoridades nacionais a possibilidade de determinar os métodos utilizados para atingir esses objectivos. Para além disso, têm de ser transpostas para o direito nacional. A opção do regulamento é conforme a outros actos jurídicos adoptados desde 1997 em matéria de estatísticas. |

IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS |

A presente proposta não tem qualquer incidência no orçamento comunitário. |

INFORMAÇÕES ADICIONAIS |

Simplificação |

A proposta prevê uma simplificação legislativa, a simplificação dos procedimentos administrativos para as autoridades públicas (a nível da UE ou nacional) e a simplificação dos procedimentos administrativos para os operadores privados. |

A repartição reduzida dos dados por regiões, as isenções concedidas aos Estados-Membros com superfícies de cultura inferiores a certos limiares e os prazos de transmissão harmonizados simplificarão o trabalho da UE e das administrações nacionais. |

A utilização de fontes administrativas em vez de inquéritos reduzirá os encargos para os inquiridos. |

A proposta figura no programa legislativo e de trabalho da Comissão com a referência 2007/ESTAT/029. |

Revogação da legislação em vigor A adopção da proposta implicará a revogação da legislação em vigor. |

Espaço Económico Europeu O acto proposto incide em matéria do EEE, devendo, portanto, ser-lhe extensível. |

1. 2008/0079 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo às estatísticas da produção vegetal

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 285.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[3],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[4],

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado[5],

Considerando o seguinte:

2. O Regulamento (CEE) n.º 837/90 do Conselho, de 26 de Março de 1990, relativo às informações estatísticas a fornecer pelos Estados-Membros sobre a produção de cereais[6] e o Regulamento (CEE) n.º 959/93 do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativo à informação estatística a fornecer pelos Estados-Membros sobre produtos vegetais, excepto cereais[7] foram alterados diversas vezes. Uma vez que são agora necessárias novas alterações e simplificações, estes actos devem, por razões de clareza, ser substituídos.

3. As estatísticas respeitantes às culturas são essenciais para a gestão dos mercados comunitários. Considera-se igualmente essencial que sejam abrangidas as estatísticas respeitantes às plantas e às culturas permanentes para além das estatísticas sobre os cereais e as restantes culturas de terras aráveis actualmente legisladas.

4. A fim de garantir que a política agrícola comum seja correctamente administrada, a Comissão necessita do fornecimento regular de dados sobre superfícies, rendimentos e produção das culturas.

5. O Regulamento (CEE) n.º 571/88 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1988, relativo à organização de uma série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas[8] prevê um programa de inquéritos da Comunidade destinado a fornecer estatísticas sobre a estrutura das explorações agrícolas até 2007.

6. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS)[9], todas as estatísticas dos Estados-Membros transmitidas à Comissão, discriminadas por unidades territoriais, deverão utilizar a nomenclatura NUTS. Consequentemente, a fim de estabelecer estatísticas regionais comparáveis, as unidades territoriais devem ser definidas em conformidade com a nomenclatura NUTS.

7. A fim de limitar o encargo para os Estados-Membros, os requisitos em termos de dados regionais não devem ultrapassar os requisitos previstos em legislação anterior (excepto se, entretanto, tiverem surgido novos níveis regionais).

8. Para facilitar a execução do presente regulamento, deve manter-se uma estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão, em particular no âmbito do Comité Permanente da Estatística Agrícola criado pela Decisão 72/279/CEE do Conselho[10].

9. Para assegurar uma transição harmoniosa do regime aplicável ao abrigo dos Regulamentos (CEE) n.º 837/90 e (CEE) n.º 959/93 do Conselho, o presente regulamento deve prever a concessão de um período transitório de um máximo de ano aos Estados-Membros em que a aplicação do presente regulamento aos respectivos sistemas estatísticos nacionais exija adaptações importantes e seja susceptível de criar problemas práticos significativos.

10. Uma vez que o objectivo da medida proposta, ou seja, a criação de um quadro jurídico comum para a produção sistemática de estatísticas comunitárias sobre as superfícies cultivadas, o rendimento e a produção de cereais e de produtos vegetais, excepto cereais, nos Estados-Membros, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode ser melhor alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para a consecução do seu objectivo.

11. O Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias[11], define o quadro de referência para as disposições do presente regulamento. Em particular, prevê o respeito pela imparcialidade, fiabilidade, objectividade, isenção científica, eficácia em relação aos custos e pelo segredo estatístico.

12. As medidas necessárias para a aplicação do presente regulamento devem ser aprovadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[12].

13. Em particular, devem ser conferidos poderes à Comissão para adaptar os quadros de transmissão. Dado que estas medidas são de alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do presente regulamente ou a completá-lo mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

14. O Comité Permanente da Estatística Agrícola foi consultado,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Objecto

O presente regulamento estabelece um quadro comum para a produção sistemática de estatísticas comunitárias sobre a utilização das terras e a produção vegetal.

Artigo 2.º

Definições

1. Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes definições:

a) «ano de colheita»: o ano civil em que a colheita tem início;

b) «superfície agrícola utilizada»: superfície tal como definida no Regulamento (CEE) n.º 571/88 do Conselho.

2. As definições constantes do anexo I do presente regulamento aplicam-se apenas para efeitos do anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.º

Cobertura

1. Os Estados-Membros devem produzir estatísticas sobre as culturas enumeradas no anexo II produzidas na superfície agrícola utilizada dentro do seu território.

2. As estatísticas devem ser representativas de, pelo menos, 95% das seguintes superfícies (tal como indicado no anexo II):

a) superfície cultivada de culturas agrícolas de terras aráveis (quadro 1);

b) superfície colhida de produtos hortícolas, melões e morangos (quadro 2);

c) superfície cultivada de culturas permanentes (quadro 3);

d) superfície agrícola utilizada (quadro 4).

3. As variáveis com uma prevalência baixa ou de zero num Estado-Membro podem ser excluídas das estatísticas, desde que o Estado-Membro informe a Comissão de todas essas culturas no ano civil imediatamente anterior a cada um dos períodos de referência.

Artigo 4.º

Frequência e período de referência

Os Estados-Membros transmitem anualmente à Comissão os dados indicados no anexo II. O período de referência é o ano da colheita. O primeiro ano de referência é 2010.

Artigo 5.º

Exactidão

Os Estados-Membros que realizem inquéritos por amostragem devem tomar as medidas necessárias para garantir que os dados do quadro 1 satisfaçam os requisitos de exactidão definidos no anexo II do presente regulamento.

No que diz respeito a fontes diferentes dos inquéritos, os Estados-Membros asseguram que a qualidade da informação é, pelo menos, igual à da qualidade obtida com os inquéritos estatísticos.

Artigo 6.º

Transmissão à Comissão

Os Estados-Membros transmitem à Comissão (Eurostat) os dados indicados no anexo II nos limites temporais especificados para cada quadro.

Os quadros de transmissão tal como determinados no anexo II podem ser adaptados pela Comissão (à excepção dos requisitos de exactidão). As medidas destinadas a alterar elementos não essenciais do presente regulamento serão aprovadas de acordo com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 9.º

Artigo 7.º

Estatísticas regionais

15. Os dados assinalados com a letra «R», no anexo II, devem ser fornecidos por unidades territoriais NUTS 1 e NUTS 2 definidas no Regulamento (CE) n.º 1059/2003. Excepcionalmente, podem ser fornecidos apenas por unidades territoriais NUTS 1 no caso da Alemanha e do Reino Unido.

16. As variáveis com uma prevalência baixa ou de zero podem ser excluídas das estatísticas regionais, desde que o Estado-Membro informe a Comissão de todas essas culturas no ano civil imediatamente anterior a cada um dos períodos de referência.

Artigo 8.º

Avaliação e relatório de qualidade

17. Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se aos dados a transmitir os seguintes critérios de avaliação da qualidade:

a) «pertinência»: refere-se ao grau de adequação das estatísticas às necessidades actuais e potenciais dos utilizadores;

b) «exactidão»: refere-se ao grau de aproximação das estimativas relativamente aos valores reais desconhecidos;

c) «actualidade»: refere-se ao desfasamento temporal entre a disponibilidade da informação e o acontecimento ou fenómeno que esta descreve;

d) «pontualidade»: refere-se ao desfasamento temporal entre a data de publicação dos dados e a data prevista para a sua publicação;

e) «acessibilidade» e «clareza»: referem-se às condições e às modalidades em que os utilizadores podem obter, utilizar e interpretar os dados;

f) «comparabilidade» – refere-se à medição do impacto das diferenças existentes nos conceitos estatísticos, nos instrumentos e nos processos de medição aplicados, quando as estatísticas são comparadas entre áreas geográficas, domínios sectoriais ou ao longo do tempo;

g) «coerência» – refere-se à adequação dos dados para serem combinados, de forma fiável, de diferentes modos e para várias utilizações.

18. Os Estados-Membros apresentam à Comissão (Eurostat), de três em três anos, e pela primeira vez dezoito meses após a data de aplicação do presente regulamento, um relatório de qualidade relativo aos dados transmitidos.

19. Os Estados-Membros informam a Comissão acerca de quaisquer alterações de carácter metodológico ou outras susceptíveis de influenciarem significativamente a qualidade das estatísticas, no prazo de três meses a contar da entrada em vigor dessas alterações.

20. Se forem utilizadas outras fontes além dos inquéritos, os Estados-Membros devem informar a Comissão com antecedência acerca dos métodos utilizados e da qualidade dos dados.

21. A Comissão (Eurostat) avalia a qualidade dos dados transmitidos.

Artigo 9.º

Procedimento de comité

1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Estatística Agrícola, instituído pela Decisão 72/279/CEE do Conselho.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º.

O prazo previsto no n.º 3 do artigo 4.º dessa decisão é de três meses.

3. Sempre que seja feita referência ao presente número, são aplicáveis os n.ºs 1 a 4 do artigo 5.º-A e o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º

Artigo 10.º

Período transitório

1. Podem ser concedidos aos Estados-Membros períodos transitórios de um ano civil completo para a aplicação do presente regulamento, devendo esse ano terminar o mais tardar um ano após a data da sua aplicação, na medida em que a aplicação do presente regulamento aos seus sistemas estatísticos nacionais exija adaptações importantes e seja susceptível de criar problemas práticos significativos, em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 9.º

2. Nesse sentido, um Estado-Membro deve apresentar à Comissão, o mais tardar três meses após a entrada em vigor do presente regulamento, um pedido devidamente justificado.

Artigo 11.º

Revogação

1. Sem prejuízo do disposto no n.º 3, os Regulamentos (CEE) n.º 837/90 e (CEE) n.º 959/93 do Conselho são revogados com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010.

2. As remissões para os regulamentos revogados devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento.

3. Em derrogação do disposto no n.º 2 do artigo 12.°, um Estado-Membro ao qual tenha sido concedida uma derrogação em conformidade com o artigo 10.° deve continuar a aplicar as disposições dos Regulamentos (CEE) n.º 837/90 e (CEE) n.º 959/93 do Conselho durante todo o período transitório concedido.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

1. O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.

3. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO I

DEFINIÇÕES

Para efeitos do anexo II do presente regulamento, entende-se por:

.A) Quadros 1, 2 e 3 do anexo II

- «superfície cultivada»: até à colheita, a superfície cultivada corresponde à superfície semeada com exclusão da superfície destruída; após a colheita, a superfície cultivada corresponde à superfície colhida;

- «superfície colhida»: corresponde à parte da superfície desenvolvida que é colhida. Pode, por conseguinte, ser igual ou inferior à superfície desenvolvida;

- «superfície em produção»: para efeitos de culturas permanentes refere-se à superfície que potencialmente pode ser colhida no ano de colheita de referência. Exclui todas as superfícies não produtivas, como os novos pomares que ainda não tenham começado a produzir;

- «produção colhida»: inclui perdas e desperdícios na exploração, quantidades consumidas directamente na exploração e quantidades comercializadas, indicadas em unidades de peso do produto de base. A colheita de cereais, leguminosas secas e proteaginosas, bem como de oleaginosas (colza, girassol, sementes de linho, soja, sementes de algodão e outras oleaginosas) será apresentada em equivalente seco;

- «rendimento»: corresponde à produção colhida por superfície cultivada;

- «culturas sucessivas»: refere-se a uma parcela da terra arável que é utilizada mais de uma vez numa determinada campanha agrícola, tendo essa superfície, de cada vez, apenas uma cultura. Ambas as superfícies são consideradas como superfície cultivada para cada colheita (neste contexto não se aplicam os conceitos de superfícies principais e secundárias);

- «culturas associadas»: aplica-se a uma combinação de culturas que ocupam uma parcela de superfície agrícola ao mesmo tempo. Neste caso, a superfície cultivada é distribuída entre os produtos vegetais proporcionalmente à superfície de terra que ocupam (neste contexto não se aplicam os conceitos de superfícies principais e secundárias);

- «culturas para utilização múltipla»: são convencionalmente tidas em consideração pela sua utilização principal e como culturas secundárias pela sua utilização suplementar.

- «culturas em estufas ou sob abrigo alto (acessível)»: refere-se a culturas feitas em estufas com estruturas fixas ou móveis (vidro ou folhas de material plástico rígido ou flexível) durante todo o ciclo vegetativo ou na sua maior parte. Excluem-se as folhas flexíveis de material plástico pousadas sobre o solo, assim como as culturas em túneis de plástico não acessíveis ao homem, em estufins e estruturas portáteis. As superfícies das culturas parcialmente cultivadas em estufa e parcialmente ao ar livre são recenseadas exclusivamente nas superfícies das culturas em estufa, desde que o período em estufa não seja muito limitado.

B) Quadro 4 do anexo II

- Os itens são definidos no Regulamento (CEE) n.º 571/88 do Conselho.

- As «superfícies principais e secundárias» são classificadas do seguinte modo:

- Uso geral: A superfície principal de uma determinada parcela, no caso genérico em que essa parcela é ocupada por uma única cultura durante a campanha agrícola, é definida inequivocamente por essa ocupação. (Nesse caso, a superfície secundária dessa parcela é igual a zero).

- Casos específicos

- Culturas sucessivas

«Superfície principal»: se uma parcela da terra arável for cultivada mais do que uma vez no decurso de determinada campanha agrícola («culturas sucessivas») e se, de cada vez, a mesma superfície tiver apenas uma cultura, a superfície principal é a da cultura com o valor mais elevado. Se o valor da produção não permitir determinar qual é a cultura principal, considera-se que esta é a que ocupa o solo durante o período de tempo mais longo.

«Superfície secundária»: neste caso, todas as outras ocupações serão consideradas superfícies secundárias.

22. Culturas associadas

«Superfície principal»: se a parcela de terra arável, em qualquer altura do período vegetativo de determinada campanha agrícola, estiver ocupada por uma mesma combinação fixa de culturas («culturas associadas»), a superfície principal deve ser dividida proporcionalmente entre as culturas em causa.

«Superfície secundária»: neste caso, não há superfície secundária.

23. Combinação de culturas sucessivas e associadas

«Superfície principal»: se a parcela da terra arável for utilizada mais do que uma vez durante determinada campanha agrícola e com uma combinação de culturas sucessivas e associadas, proceder-se-á separadamente à avaliação de cada combinação de culturas que ocupe a terra durante o mesmo período de tempo, e a combinação em que a cultura individual tiver maior valor é considerada como superfície principal. Nos casos em que esta superfície for utilizada para «culturas associadas», a superfície principal deve ser dividida proporcionalmente entre as culturas em questão.

«Superfície secundária»: neste caso, todas as outras ocupações serão consideradas superfícies secundárias.

ANEXO II

QUADROS DE TRANSMISSÃO

X: dados a fornecer a nível nacional

R: dados a fornecer a nível regional e nacional

-: não fornecer

n.e.: não especificados

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[1] Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões; COM(2006) 689 final: «Análise estratégica do programa "Legislar melhor" na União Europeia».

[2] Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões; COM(2007) 23 final: «Programa de Acção para a Redução dos Encargos Administrativos na União Europeia».

[3] JO C […] de […], p. […].

[4] JO C […] de […], p. […].

[5] JO C […] de […], p. […].

[6] JO L 88 de 3.4.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

[7] JO L 98 de 24.4.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

[8] JO L 56 de 2.3.1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1890/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 386 de 29.12.2006, p. 12).

[9] JO L 154 de 21.6.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 176/2008 (JO L 61 de 5.3.2008, p. 1).

[10] JO L 179 de 7.8.1972, p. 1.

[11] JO L 52 de 22.2.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

[12] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 1).