No que respeita aos criptoativos não abrangidos pela regulamentação financeira da UE, foram ponderadas duas opções: um regime da UE facultativo e um regime inteiramente harmonizado para os emitentes de criptoativos e os prestadores de serviços de criptoativos que poderiam beneficiar de um passaporte da UE para expandir as suas atividades além-fronteiras. Ainda que a primeira opção possa ser menos onerosa para os pequenos emitentes e para os pequenos prestadores de serviços que podem optar por não adotar o regime, a segunda opção asseguraria um nível mais elevado de segurança jurídica, de proteção dos investidores, de integridade do mercado e de estabilidade financeira, e reduziria a fragmentação do mercado em todo o mercado único. Por conseguinte, a segunda opção é a opção privilegiada.

No que respeita aos criptoativos que são considerados instrumentos financeiros nos termos da MiFID II (ou seja, as criptofichas de investimento), foram ponderadas três opções: 1) medidas não legislativas, que forneçam orientações sobre se e de que forma a legislação em vigor é aplicável aos criptoativos; 2) alterações legislativas focalizadas, que suprimam as disposições que atuam como obstáculos à emissão, negociação e pós-negociação de criptofichas de investimento e à utilização de soluções baseadas na tecnologia de registo distribuído; e 3) um regime-piloto (por um período de três anos), que crie uma nova infraestrutura do mercado baseada na tecnologia de registo distribuído que permita a negociação e/ou a liquidação de criptofichas de investimento. As medidas jurídicas não vinculativas, embora ajudem a clarificar a aplicação do direito da UE às criptofichas de investimento e às atividades com estas relacionadas, não têm poder para eliminar os obstáculos jurídicos inerentes à legislação em vigor. As adaptações legislativas focalizadas contribuem para a segurança jurídica e eliminam os entraves jurídicos, mas seriam aplicadas apenas em domínios limitados, identificados em avaliações recentes. Embora a terceira opção possa estabelecer um quadro experimental claro para a negociação e/ou a liquidação de criptofichas de investimento, os seus benefícios poderiam esvanecer-se se o regime experimental não fosse prorrogado após o período de três anos. Uma vez que estas opções se complementam, a abordagem privilegiada seria proceder com prudência, combinando as três opções, tendo em conta a necessidade de uma abordagem regulamentar gradual no contexto de um mercado emergente e da enorme diferença entre as redes sem qualquer autorização e as redes com autorização com algum controlo centralizado.

No que respeita às «criptomoedas estáveis», os serviços da Comissão previram três opções: 1) adotar medidas legislativas específicas para os emitentes de «criptomoedas estáveis»; 2) regulamentar as «criptomoedas estáveis» ao abrigo da EMD2, visto que algumas «criptomoedas estáveis» se aproximam da definição de «moeda eletrónica» e são utilizadas como instrumentos de pagamento; e 3) adotar medidas com vista a limitar as emissões e os serviços relacionados com as «criptomoedas estáveis» na UE (exceto se estiverem em conformidade com os quadros em vigor). Seguindo uma abordagem estritamente baseada nos riscos, a primeira opção daria resposta ao problema das vulnerabilidades para a estabilidade financeira, apoiando, ao mesmo tempo, a inovação. Pelo contrário, as segunda e terceira opções poderiam não acautelar adequadamente os importantes riscos para a proteção dos consumidores (por exemplo, os suscitados pelos prestradores de serviços de carteiras digitais). Além disso, a terceira opção poderá deixar sem resposta alguns riscos para a estabilidade financeira, se os consumidores da UE utilizarem amplamente as «criptomoedas estáveis» emitidas em países terceiros. Por conseguinte, a opção privilegiada em relação às «criptomoedas estáveis» é uma conjugação da primeira opção com a segunda.