[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 29.11.2007

COM(2007) 761 final

2007/0266 (ACC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição comunitária no âmbito do Comité Misto CE-Ilhas Faroé sobre as alterações à Decisão n.º 1/2001 no que respeita à importação directa da Islândia de equídeos registados e à circulação desse tipo de equídeos entre as Ilhas Faroé e a Comunidade Europeia

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro[1], entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1997.

2. Na sua reunião em Bruxelas no dia 26 de Setembro de 2005, o subgrupo veterinário debateu um pedido apresentado pelas autoridades das Ilhas Faroé no sentido de ampliar o acordo CE-Ilhas Faroé de modo a permitir a importação directa da Islândia para as Ilhas Faroé de equídeos registados e a circulação desse tipo de equídeos entre as Ilhas Faroé e os Estados-Membros em conformidade com as condições de polícia sanitária estabelecidas em matéria de comércio intracomunitário no capítulo II da Directiva 90/426/CEE do Conselho, bem como para actualizar o sistema de informação que será utilizado pelas Ilhas Faroé. Os peritos da Comissão e um grupo de Potsdam dos Estados-Membros concordaram que este pedido era aceitável.

3. Os presentes na reunião acordaram numa recomendação no sentido de se voltar a alterar a Decisão n.º 1/2001 do Comité Misto CE - Ilhas Faroé para permitir esta mudança.

4. O projecto de decisão em anexo do Comité Misto CE - Ilhas Faroé estabelece disposições que alteram a sua Decisão n.° 1/2001, que estabelece o Protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro, assinado em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1996.

5. Pede-se, por conseguinte, ao Conselho que adopte a proposta de decisão em anexo relativa a uma posição comunitária no âmbito do Comité Misto CE-Dinamarca/Ilhas Faroé sobre a aprovação da extensão do acordo de maneira a permitir a importação directa da Islândia para as Ilhas Faroé de equídeos registados e a circulação desse tipo de equídeos entre as Ilhas Faroé e os Estados-Membros em conformidade com as condições de polícia sanitária estabelecidas em matéria de comércio intracomunitário no capítulo II da Directiva 90/426/CEE do Conselho, bem como para actualizar o sistema de informação que será utilizado pelas Ilhas Faroé.

2007/0266 (ACC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição comunitária no âmbito do Comité Misto CE-Ilhas Faroé sobre as alterações à Decisão n.º 1/2001 no que respeita à importação directa da Islândia de equídeos registados e à circulação desse tipo de equídeos entre as Ilhas Faroé e a Comunidade Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, em articulação com o n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 300.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

1. O artigo 2.° do Protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro[2], estabelece que o Comité Misto instituído pelo artigo 31.° do acordo define as condições de aplicação pelas Ilhas Faroé das disposições comunitárias em matéria veterinária.

2. O Comité Misto adoptou a Decisão n. º 1/2001, de 31 de Janeiro de 2001, que estabelece regras de execução do Protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro[3].

3. O subgrupo veterinário do Comité Misto recomenda que a Decisão n.º 1/2001 do Comité Misto CE-Ilhas Faroé seja alterada por forma a permitir a importação directa da Islândia para as Ilhas Faroé de equídeos registados e a circulação desse tipo de equídeos entre as Ilhas Faroé e os Estados-Membros com base nas regras intracomunitárias relativas à circulação.

DECIDE:

Artigo único

A posição, a adoptar pela Comunidade no âmbito do Comité Misto estabelecido por força do acordo assinado em 6 de Dezembro de 1996[4], no sentido de permitir a importação directa da Islândia para as Ilhas Faroé de equídeos registados e a circulação desse tipo de equídeos entre as Ilhas Faroé e os Estados-Membros, em conformidade com as regras intracomunitárias relativas à circulação, é a definida no projecto de decisão do Comité Misto, apresentado em anexo.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Proposta de

DECISÃO DO COMITÉ MISTO CE-ILHAS FAROÉ

que altera a Decisão n. º 1/2001 que estabelece regras de execução do Protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro

O COMITÉ MISTO CE-ILHAS FAROÉ,

Tendo em conta o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro[5],

Tendo em conta o Protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo[6], nomeadamente a primeira frase do artigo 2.°,

Considerando o seguinte:

(1) Na reunião do subgrupo veterinário do Comité Misto CE-Ilhas Faroé de 26 de Setembro de 2005 em Bruxelas foram debatidos dois pedidos das Ilhas Faroé. O primeiro fazia-se no sentido de permitir a importação directa da Islândia de equídeos registados, sem passar por um posto de inspecção fronteiriço aprovado para o efeito num Estado-Membro em conformidade com o artigo 6.º da Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE [7] . O segundo solicitava a autorização da circulação de equídeos registados entre as Ilhas Faroé e os Estados-Membros em conformidade com as regras intracomunitárias relativas à circulação.

(2) Em conformidade com o artigo 9.º da Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros [8] , aplicam-se as regras da Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos na perspectiva da realização do mercado interno[9].

(3) As Ilhas Faroé comprometeram-se no sentido de transpor e aplicar as disposições comunitárias estabelecidas no anexo à presente decisão e de estabelecer no posto de inspecção fronteiriço aprovado situado em Tórshavn um centro de inspecções adequado para lidar com os equídeos registados, importados directamente da Islândia em conformidade com as exigências em matéria de construção e de bem-estar animal estabelecidas no anexo A da Directiva 91/496/CEE antes da data de adopção da presente decisão.

(4) Os representantes da Comissão e os peritos dos Estados-Membros concordaram que a situação em matéria de sanidade animal das Ilhas Faroé permitia a alteração proposta da Decisão n.º 1/2001 do Comité Misto CE-Ilhas Faroé.

(5) O artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais [10] , estabelece novos princípios para a cobrança de taxas ou encargos que permitam cobrir as despesas geradas pelos controlos oficiais.

Por conseguinte, é conveniente actualizar as referências relativas aos encargos em causa na Decisão n.º 1/2001 do Comité Misto CE—Ilhas Faroé.

(6) Foi introduzido, em substituição do sistema ANIMO, um novo sistema de notificação em matéria de importações para a União Europeia de animais vivos e produtos de origem animal, igualmente relativo à circulação intracomunitária de animais vivos, sistema esse denominado TRACES. Este sistema permite o intercâmbio electrónico de dados relativos à importação e ao comércio intracomunitário de animais vivos e de produtos de origem animal entre as autoridades competentes encarregadas do controlo da saúde pública e animal.

Por conseguinte, é conveniente actualizar as referências aos sistemas de informação constantes da Decisão n.º 1/2001 do Comité Misto CE—Ilhas Faroé.

(7) Assim, o subgrupo veterinário recomenda que a Decisão n. º 1/2001 do Comité Misto CE-Ilhas Faroé[11] seja alterada em conformidade,

DECIDE:

Artigo 1.º

A Decisão n. º 1/2001 do Comité Misto CE-Ilhas Faroé é alterada do seguinte modo:

(1) O artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.º Controlos efectuados aos animais vivos provenientes de países terceiros

1. Terão lugar, em postos de inspecção fronteiriços nos Estados-Membros, controlos efectuados aos animais vivos provenientes de países terceiros e destinados às Ilhas Faroé, que serão realizados em seu nome e em representação das suas autoridades pelos serviços veterinários desses Estados-Membros.

2. Nos casos previstos, o sistema informático veterinário integrado (TRACES) será utilizado para todas as notificações pertinentes.

3. Todas as importações de animais vivos para as Ilhas Faroé ficarão sujeitas a controlos veterinários na forma estabelecida na Directiva 91/496/CEE do Conselho e nas suas modalidades de execução lavradas nas decisões relevantes da Comissão.

Se os resultados dos controlos referidos no n.º 1 forem satisfatórios, os serviços veterinários emitem um Documento Veterinário Comum de Entrada (DVCE) para cada remessa.

Os serviços aduaneiros asseguram que são pagas as taxas sanitárias necessárias constantes do Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho antes de terem início as operações de trânsito aduaneiro.»

(2) O artigo 5.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5.º Financiamento dos controlos

As Ilhas Faroé comprometem-se a aplicar as disposições do artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 882/2004 em matéria de taxas relativamente aos segintes domínios:

- No capítulo V do anexo IV, produtos da pesca abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 853/2004[12],

- No capítulo V do anexo IV, para assegurar a realização dos controlos previstos na Directiva 96/23/CE do Conselho[13] relativos aos animais provenientes da aquicultura,

- No capítulo I (carne) e no capítulo III (outros produtos de origem animal) do anexo V, produtos de origem animal importados de países terceiros,

- No capítulo V do anexo V, animais vivos importados de países terceiros,

- No anexo VI, abarcar os controlos dos animais provenientes da aquicultura, dos produtos de origem animal e dos equídeos vivos registados abrangidos pela Directiva 90/425/CEE[14].»

(3) O artigo 7.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7.º Sistemas de informação

1. As Ilhas Faroé utilizam o sistema informático veterinário integrado (TRACES) para notificar os Estados-Membros da circulação e do comércio de animais vivos ou de produtos de origem animal, sempre que tal for requerido ao abrigo de disposições comunitárias.

As disposições práticas da participação das Ilhas Faroé neste sistema são estabelecidas pelos funcionários da Comissão e das Ilhas Faroé.

2. As Ilhas Faroé aplicam a Directiva 82/894/CEE do Conselho[15] e participam no sistema de notificação de doenças animais (ADNS).

As disposições práticas da participação das Ilhas Faroé são estabelecidas pelos funcionários da Comissão e das Ilhas Faroé.»

(4) É aditado o seguinte artigo 12.º A:

«Artigo 12.º A Importações e circulação de equídeos registados

1. As Ilhas Faroé comprometem-se a estabelecer no posto de inspecção fronteiriço aprovado, situado em Tórshavn, um centro de inspecções adequado para lidar com os equídeos registados, importados directamente da Islândia. As instalações do centro de inspecções devem obedecer, para fins de aprovação, às exigências em matéria de construção e de bem-estar animal estabelecidas no anexo A da Directiva 91/496/CEE.

Antes da construção dos edifícios, as autoridades competentes das Ilhas Faroé apresentam à Comissão Europeia o projecto de planta do centro, para consideração e observações.

Finda a construção das instalações, as Ilhas Faroé informam disso a Comissão.

2. Em derrogação do n.º 1 do artigo 3.º, os controlos de equídeos registados importados directamente da Islândia são realizados em conformidade com a Directiva 91/496/CEE do Conselho e com as suas modalidades de execução estabelecidas na Decisão 97/794/CE da Comissão[16] pelos serviços veterinários das Ilhas Faroé no centro de inspecções referido no n.º 1.

3. A circulação de equídeos registados entre as Ilhas Faroé e os Estados-Membros realiza-se com base nas regras estabelecidas no capítulo II da Directiva 90/426/CEE e na sequência dos controlos executados em conformidade com a Directiva 90/425/CEE.»

(5) No artigo 15.º, é aditado o seguinte n.º 4:

«4. As Ilhas Faroé aplicam as disposições comunitárias estabelecidas no anexo à presente decisão antes da data da sua adopção.

As Ilhas Faroé informam a Comissão no prazo de duas semanas após a publicação da presente decisão de que deram os passos necessários para aplicar essas disposições.»

(6) É aditado o texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.º Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Comité Misto O Presidente

ANEXO

É aditado o seguinte anexo à Decisão n.º 1/2001:

«ANEXO

Legislação referida no artigo 15.º:

(1) Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (JO L 224 de 18.8.1990, p. 29),

(2) Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (JO L 224 de 18.8.1990, p. 42),

(3) Directiva 90/427/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições zootécnicas e genealógicas que regem o comércio intracomunitário de equídeos (JO L 224 de 18.8.1990, p. 55),

(4) Decisão 92/260/CEE da Comissão, de 10 de Abril de 1992, relativa às condições sanitárias e à certificação sanitária requeridas para a admissão temporária de cavalos registados (JO L 130 de 15.5.1992, p. 67),

(5) Decisão 93/195/CEE da Comissão, de 2 de Fevereiro de 1993, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária para a reentrada, após exportação temporária, de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais (JO L 86 de 6.4.1993, p. 1),

(6) Decisão 93/196/CEE da Comissão, de 5 de Fevereiro de 1993, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária a que estão sujeitas as importações de equídeos para abate (JO L 86 de 6.4.1993, p. 7),

(7) Decisão 93/197/CEE da Comissão, de 5 de Fevereiro de 1993, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária a que estão sujeitas as importações de equídeos registados e de equídeos de criação e de rendimento (JO L 72 de 21.3.1996, p. 40),

(8) Decisão 93/623/CEE da Comissão, de 20 de Outubro de 1993, que estabelece o documento de identificação (passaporte) que acompanha os equídeos registados (JO L 298 de 3.12.1993, p. 45),

(9) Decisão 2000/68/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, que altera a Decisão 93/623/CEE da Comissão e estabelece a identificação dos equídeos de criação e de rendimento (JO L 23 de 28.1.2000, p.72),

(10) Decisão 2004/211/CE da Comissão, de 6 de Janeiro de 2004, que estabelece a lista de países terceiros e partes dos seus territórios a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de equídeos vivos e sémen, óvulos e embriões de equídeos e que altera as Decisões 93/195/CEE e 94/63/CE (JO L 73 de 11.3.2004, p.1),

(11) Regulamento (CE) n.° 1/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Directivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.° 1255/97 (JO L 3 de 5.1.2005, p.1).»

[1] JO L 53 de 22.2.1997, p. 2. Acordo com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 1/2006 (2006/561/CE) do Comité Misto CE-Ilhas Faroé (JO L 221 de 12.8.2006, p. 15).

[2] JO L 53 de 22.2.1997, p. 2. Acordo com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 1/2006 (2006/561/CE) do Comité Misto CE-Ilhas Faroé (JO L 221 de 12.8.2006, p. 15).

[3] JO L 46 de 16.2.2001, p. 24. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 2/2005 (2006/13/CE) do Comité Misto CE-Ilhas Faroé (JO L 8 de 13.1.2006, p. 46).

[4] JO L 53 de 22.2.1997, p. 2. Acordo com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 1/2006 (2006/561/CE) do Comité Misto CE-Ilhas Faroé (JO L 221 de 12.8.2006, p. 15).

[5] JO L 305 de 30.11.1999, p. 25.

[6] JO L 305 de 30.11.1999, p. 26.

[7] JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352).

[8] JO L 224 de 18.8.1990, p. 42. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352).

[9] JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14).

[10] JO L 191 de 28.5.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

[11] JO L 46 de 16.2.2001, p. 24. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 2/2005 (2006/13/CE) do Comité Misto CE-Ilhas Faroé (JO L 8 de 13.1.2006, p. 45).

[12] JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

[13] JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.

[14] JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

[15] JO L 378 de 31.12.1982, p. 58.

[16] JO L 323 de 26.11.1997, p. 31.