PT Jornal Oficial da União Europeia C 47/2

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(2006/C 47/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

N.o do auxílio: XS 30/2001

Estado-Membro: Itália

Região: Região Marcas

Denominação do regime de auxílio: Lei regional de 9 de Maio de 2001 n. 5 — Altera a Lei regional de 28 de Outubro de 1991, n. 33 «Intervenções e requlificação da oferta turística regional»

Base jurídica: Legge regionale 9 maggio 2001 n. 5

Despesas anuais previstas no âmbito do regime: 250 000 EUR para 2003

250 000 EUR para 2004

250 000 EUR para 2005

250 000 EUR para 2006

Intensidade máxima do auxílio: 15 % ESB para as pequenas empresas e 7,5 % ESB para as médias empresas; nas regiões abrangidas pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE a taxa de intervenção será de 8 % ESL + 10 % ESB para as pequenas empresas e de 8 % ESL + 6 % ESB para as médias empresas

Data de execução: A partir de 2001

Duração do regime: A duração do regime ultrapassa o período de vigência do Regulamento CE n.o 70/2001, que termina em 31.12.2006; a região Marcas compromete-se a alterar o regime para assegurar a sua conformidade com as novas orientações comunitárias

Objectivo do auxílio: O auxílio inclui contribuições em capital e em juros para a realização de investimentos no sector do turismo, com observância da tipologia prevista no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001

Sector(es) económico(s) em questão: PME que exercem actividades no sector do turismo

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

Regione Marche Servizio Turismo ed Attività ricettive Via G. da Fabriano I-60100 Ancona Tel. 071 80 61

N.o do auxílio: XS 122/04

Estado-Membro: Itália

Região: Marcas

Denominação do regime de auxílio: Docup Objectivo 2 2000-2006 — Medida 1.1 — Auxílios aos investimentos produtivos e ambientais das PME industriais e artesanais, submedida 1.1.1 — Auxílios aos investimentos produtivos das PME industriais, intervenção b2, Lei n.o 598/94, art. 11.o — Auxílios a investimentos para a inovação tecnológica e a defesa do ambiente, a inovação organizativa e comercial e a segurança no local de trabalho

Base jurídica: Docup Ob. 2 2000-2006

Despesas anuais previstas no âmbito do regime: Apoio normal:

788 835,00 EUR para 2001

831 006,00 EUR para 2002

989 370,60 EUR para 2003

Total: 2 609 211,60 EUR

Apoio transitório:

268 149,60 EUR para 2001

431 879,10 EUR para 2002

402 292,20 EUR para 2003

Total: 1 102 320,90 EUR

Apoio normal:

3 028 405,00 EUR para 2004

3 221 452,00 EUR para 2005

1 600 855,00 EUR para 2006

Apoio transitório:

411 207,00 EUR para 2004

32 622,00 EUR para 2005

Intensidade máxima do auxílio: De acordo com o previsto no Regulamento (CE) n.o 70/2001, serão aplicadas as seguintes taxas de intervenção: 15 % em ESB para as pequenas empresas e 7,5 % em ESB para as médias empresas. Nas zonas elegíveis para a derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE, a taxa de intervenção será de 8 % ESL + 10 % ESB para as pequenas empresas e de 8 % ESL + 6 % ESB para as médias empresas

Data de execução: Em conformidade com as orientações dos serviços da Comissão Europeia, serão elegíveis para o financiamento as despesas suportadas pelo beneficiário final a contar da data de publicação do concurso.

Poderão ser elegíveis para a contribuição exclusivamente os investimentos efectuados após a data de apresentação dos pedidos de contribuição

Duração do regime: A aplicação do regime tem uma duração equivalente à do Docup 2 2000 — 2006

Objectivo do auxílio: O auxílio destina-se às PME industriais da Região Marcas incluídos no Objectivo 2 e no phasing out

Sector(es) económico(s) em questão: Sectores C, D, E, F (classificação Istat '91) com as exclusões e as limitações previstas na legislação comunitária em matéria de auxílios estatais (entre os quais os auxílios às exportações e os auxílios ao sector automóvel).

Estão excluídas as actividades ligadas à produção, transformação e comercialização dos produtos constantes da lista do Anexo I do Tratado CE

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

Regione Marche Servizio Industria e Artigianato Via Tiziano, n. 44 I-60100 Ancona Tel. 071 80 61

Outras informações: Trata-se de uma alteração da duração do auxílio XS 140/2003