sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no que diz respeito à adoção pelos Participantes de uma decisão por procedimento escrito que altera o anexo IV do Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta respeita a uma decisão que estabelece a posição a adotar pela Comissão, em nome da União Europeia, no quadro de uma alteração do Convénio da OCDE relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial, limitada ao seu anexo IV (acordo setorial relativo aos créditos à exportação para projetos nos domínios das energias renováveis, da mitigação e adaptação às alterações climáticas e dos recursos hídricos). O anexo IV é também referido como Acordo Setorial sobre Alterações Climáticas, ou CCSU (do inglês, «Climate Change Sector Understanding»).

A alteração debatida pelos Participantes no Convénio respeita mais especificamente ao apêndice III do CCSU, que define os critérios de elegibilidade dos projetos de adaptação às alterações climáticas. Resulta de uma proposta da União Europeia que procura tornar esses critérios mais eficazes na identificação de projetos de adaptação relevantes.

A União Europeia deve continuar a demonstrar a sua forte ambição em matéria de ação climática e preparar-se para tomar posição sobre um possível acordo alcançado antes da próxima reunião dos Participantes, em março de 2022.

2.Contexto da proposta

2.1.Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial

O Convénio é um acordo não vinculativo (gentlemen's agreement) entre a UE, os EUA, o Canadá, o Japão, a Coreia, a Noruega, a Suíça, a Austrália, a Nova Zelândia, a Turquia e o Reino Unido, que garante um quadro para a correta utilização dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial. Na prática, tal significa estabelecer condições equitativas (em que a concorrência assenta no preço e na qualidade das mercadorias e dos serviços exportados e não nas modalidades financeiras oferecidas) e, ao mesmo tempo, trabalhar no sentido de eliminar as subvenções e as distorções do comércio relacionadas com os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial. O Convénio entrou em vigor em abril de 1978, é de duração indeterminada e, embora tenha o apoio administrativo do Secretariado da OCDE, não é um Ato da OCDE.

O Convénio está sujeito a atualizações regulares, tendo em conta a evolução dos mercados financeiros e das políticas que afetam a concessão de créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial. O Convénio foi transposto e, por conseguinte, tornado juridicamente vinculativo na UE pelo Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho . As revisões dos termos e condições do Convénio são incorporadas no direito da UE através de atos delegados, nos termos do artigo 2.º do referido regulamento.

2.2.Participantes no Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial

A Comissão Europeia representa a União nas reuniões dos Participantes no Convénio, bem como nos procedimentos escritos para a tomada de decisões pelos Participantes no Convénio. As decisões sobre todas as alterações ao Convénio são tomadas por consenso. A posição da União é adotada pelo Conselho e debatida pelos Estados-Membros no âmbito do Grupo dos Créditos à Exportação do Conselho.

2.3.Ato previsto dos Participantes no CCSU

Está a ser debatida pelos Participantes uma atualização dos critérios de elegibilidade constantes do apêndice III do CCSU, na sequência de uma proposta da União Europeia apresentada em 16 de novembro de 2021.

Nessa proposta, a União Europeia propôs a integração permanente no Convénio da secção relativa à adaptação (apêndice III), dada a importância de estimular o financiamento para combater as alterações climáticas, bem como a atualização dos critérios de elegibilidade dos projetos de adaptação constantes do anexo III.

A atualização proposta aproximaria os critérios de identificação dos projetos de adaptação às alterações climáticas de algumas normas utilizadas pelos bancos de desenvolvimento, uma vez que a experiência demonstra que os critérios atuais — que exigem que a adaptação seja o principal objetivo do projeto — não são adequados para as operações de crédito à exportação — que normalmente também envolvem atividades comerciais para gerar fluxos de tesouraria.

Os critérios propostos englobariam os projetos parcialmente dedicados à adaptação, aplicando-se as condições do CCSU apenas à parte adaptativa dos projetos.

A proposta de atualização do apêndice III foi debatida em 1 de dezembro de 2021 na 151.ª reunião dos Participantes, tendo sido acolhida favoravelmente. Um dos Participantes solicitou que fossem acordados novos critérios com uma cláusula de caducidade, a fim de reavaliar oportunamente a sua adequação.

Dado o apoio recebido, o presidente propôs que a União Europeia revisse a proposta tendo em conta as sugestões de redação que os outros Participantes enviariam até ao final de 2021, com vista ao lançamento de um procedimento escrito no início de 2022 para a sua adoção.

Como tal, o ato previsto dos Participantes visa decidir sobre a alteração dos critérios de elegibilidade dos projetos de adaptação no quadro do CCSU, por procedimento escrito, no início de 2022.

3.Posição a tomar em nome da União

A proposta da União Europeia, amplamente apoiada pelos Participantes, foi inicialmente debatida e adotada no Grupo dos Créditos à Exportação do Conselho.