Proposta de decisão do Conselho relativa a uma contribuição comunitária para o Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento destinada ao Fundo de Protecção de Chernobyl (97/C 364/08) COM(97) 448 final - 97/0235(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 5 de Setembro de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 203º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que, em 21 de Dezembro de 1995, foi assinado um memorando de entendimento entre os governos dos países membros do G-7, a Comissão das Comunidades Europeias e o Governo da Ucrânia, relativo ao encerramento da central nuclear de Chernobyl até 2000;

Considerando que o nº 4 do artigo III do Memorando de Entendimento prevê que a Ucrânia e o G-7 continuem a cooperar na concepção de uma solução rentável e segura do ponto de vista do ambiente para o problema do sistema de protecção do reactor nº 4 de Chernobyl, incluindo a definição, o mais rapidamente possível, de opções técnicas e em matéria de custos que deverão constituir a base para uma revisão das condições financeiras;

Considerando que a Comissão participou activamente, através do seu programa Tacis, na procura de uma tal solução, de que resultou a definição do «Plano de protecção» (Shelter Implementation Plan - SIP) aprovado pelas autoridades ucranianas;

Considerando que, na Cimeira de Denver de Junho e 1997, os Chefes de Estado e de Governo do G-7 e o Presidente da Comissão Europeia decidiram acrescentar aos compromissos assumidos no âmbito do Memorando de Entendimento com a Ucrânia a criação de um mecanismo multilateral de financiamento, que aprovaram, tendo em vista ajudar a Ucrânia a transformar o actual sarcófago de Chernobyl num sistema estável e seguro do ponto de vista do ambiente, através das medidas descritas no SIP;

Considerando que a execução do SIP será colocada no contexto do Memorando de Entendimento entre o G-7 e a Ucrânia, relativo ao encerramento de Chernobyl até 2000;

Considerando que, para efeitos da execução do SIP, foi criado, no âmbito do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD), um fundo para a protecção de Chernobyl que será administrado por este organismo;

Considerando que a Comunidade defende uma política clara de apoio às iniciativas realizadas pela Ucrânia tendo em vista eliminar as consequências do acidente nuclear de 26 de Abril de 1986 na central nuclear de Chernobyl, desejando, por conseguinte contribuir para o Fundo de protecção de Chernobyl;

Considerando que, sem prejuízo dos poderes da autoridade orçamental, a contribuição a efectuar pela Comunidade não poderá ultrapassar os 100 milhões de ecus, durante os anos de 1998 e 1999;

Considerando que esta contribuição provirá de dotações existentes do programa Tacis, não implicando despesas suplementares a partir dos orçamentos de 1998 e 1999;

Considerando que tais contribuições serão administradas pela Comissão Europeia;

Considerando que a Comissão garantirá que, no que respeita às disposições em matéria de aquisições e em conformidade com o regulamento do Fundo de Protecção de Chernobyl, não se verifiquem quaisquer discriminações entre os diversos Estados-membros da Comunidade Europeia, independentemente de eventuais acordos com o banco em matéria de contribuições;

DECIDE:

Artigo 1º

1. A Comunidade efectuará uma contribuição para o Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), destinada ao Fundo de Protecção de Chernobyl, em conformidade com o artigo II, secção 202 do regulamento do Fundo.

2. A contribuição para o Fundo será administrada pela Comissão em conformidade com os critérios definidos na presente decisão.

Artigo 2º

A contribuição a efectuar pela Comunidade não poderá ultrapassar os 100 milhões de ecus, devendo os pagamentos ser efectuados ao longo de 1998 e 1999.

Artigo 3º

1. A Comissão transmitirá ao Tribunal de Contas todas as informações pertinentes e solicitará ao BERD as informações suplementares exigidas pelo Tribunal de Contas no que respeita às operações financeiras do Fundo de Protecção de Chernobyl, na medida em que digam respeito à contribuição comunitária.

2. A Comissão apresentará anualmente ao Conselho, através do Comité Tacis, um relatório sobre a execução do Fundo de Protecção de Chernobyl.