EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[1] permite a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) por meio de um mecanismo de flexibilidade, até ao limite máximo anual de 500 milhões de euros além das rubricas pertinentes do quadro financeiro.

As regras aplicáveis às contribuições do FEG são enunciadas no Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização [2].

Em 28 de dezembro de 2011, a Espanha apresentou a candidatura «EGF/2011/018 ES/País Vasco Productos metálicos» a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos em 423 empresas da divisão 25 (Fabricação de produtos metálicos transformados, exceto máquinas e equipamentos) da NACE Rev. 2[3], na Região do País Basco, de nível NUTS II (ES21), em Espanha.

Após uma análise exaustiva dessa candidatura, a Comissão concluiu que, em conformidade com o artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, estão reunidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira nos termos desse regulamento.

SÍNTESE E ANÁLISE DA CANDIDATURA

Dados essenciais: ||

N.º de referência do FEG || EGF/2011/018

Estado-Membro || Espanha

Artigo 2.º || b)

Empresas em questão || 423

Região NUTS II || País Basco (ES21)

Divisão da NACE Rev. 2 || 25 (Fabricação de produtos metálicos transformados, exceto máquinas e equipamento)

Período de referência || 22.1.2011 – 22.10.2011

Data de início dos serviços personalizados || 19.3.2012

Data da candidatura || 28.12.2011

Número de despedimentos durante o período de referência || 1 106

Trabalhadores despedidos que se espera participem nas medidas || 500

Despesas com serviços personalizados (em euros) || 1 870 000

Despesas ligadas à execução do FEG[4] (em euros) || 129 300

Despesas ligadas à execução do FEG (%) || 6,47

Orçamento total (em euros) || 1 999 300

Contribuição do FEG (em euros) (65 %) || 1 299 545

1. A candidatura foi apresentada à Comissão em 28 de dezembro de 2011 e completada com informação adicional até 5 de setembro de 2012.

2. A candidatura cumpre os critérios de intervenção do FEG previstos no artigo 2.º, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, e foi apresentada no prazo de 10 semanas referido no artigo 5.º do mesmo regulamento.

Relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização ou à crise económica e financeira mundial

3. Para estabelecer uma relação entre os despedimentos e a crise económica e financeira mundial, a Espanha argumenta que o setor dos produtos metálicos é um fornecedor fundamental de um vasto leque de indústrias transformadoras, em particular a construção naval, a construção e o setor automóvel. Todos estes setores sofreram um impacto significativo em toda a União Europeia causado pela crise económica, tal como fora reconhecido anteriormente pela Comissão[5] e pelos seus serviços[6]. Além disso, os argumentos apresentados em anteriores candidaturas FEG relacionadas com estes setores mantêm-se válidos[7], em particular os defendidos pela Comissão a 9 de agosto de 2012 no contexto de outra candidatura ao FEG de Espanha relacionada com o mesmo setor[8].

4. A Espanha está entre os Estados-Membros mais gravemente afetados pela crise económica e financeira mundial. A indústria transformadora, por sua vez, está entre os setores mais afetados, estando a situação a deteriorar-se.

Índice de produção da indústria transformadora (2005=100)

|| 2006 || 2007 || 2008 || 2009 || 2010 || 2011

UE-27 || 104,81 || 109,23 || 107,36 || 91,59 || 98,44 || 103,15

Alemanha || 105,83 || 112,73 || 113,06 || 93,64 || 104,57 || 113,91

França || 101,01 || 102,62 || 99,05 || 85,34 || 89,11 || 92,42

Espanha || 105,38 || 107,56 || 98,97 || 82,52 || 83,03 || 82,16

Fonte: Eurostat

5. As sombrias perspetivas da indústria em resultado da crise económica e financeira mundial levaram a uma procura mais reduzida de metal e de produtos metálicos e, logo, a uma menor produção dos mesmos. Em Espanha, a produção do setor metalúrgico no seu conjunto decresceu 24,6 % e a produção de produtos metálicos decresceu 23,3 % em 2009 em comparação com o ano anterior. Como se mostra a seguir, embora ambos os setores de atividade tenham iniciado a sua recuperação no primeiro trimestre de 2011, esta tendência acabou por não se revelar sustentável, tendo a produção em ambos os setores decaído de novo significativamente na segunda metade do ano.

Variação da produção industrial em Espanha

|| 2009 || 2010 || T1/2011 || T2/2011 || T3/2011 || T4/2011

Metal[9] || -24,6 || 0,4 || 2,9 || -2,8 || -2,7 || -9,6

Produtos metálicos[10] || -23,3 || -6,4 || 7,4 || -1,3 || -1,0 || -10,2

Fonte: INE (Instituto Nacional de Estadística) e Confemetal

6. A redução da produção no setor dos produtos metálicos teve consequências para o emprego. A Espanha perdeu assim mais de 180 000 empregos no setor metalúrgico em 2009 e mais 60 000 em 2010, o que representa aproximadamente 15 % do emprego total no setor.

Prova do número de despedimentos e cumprimento dos critérios do artigo 2.º, alínea b)

7. A Espanha apresentou esta candidatura ao abrigo dos critérios previstos no Regulamento (CE) n.º 1927/2006, artigo 2.º, alínea b), que subordinam a intervenção à ocorrência de, pelo menos, 500 despedimentos num período de nove meses em empresas da mesma divisão da NACE Rev. 2, numa região ou em duas regiões contíguas ao nível NUTS II de um Estado-Membro.

8. A candidatura refere 1 106 despedimentos em 423 empresas que operam na divisão 25 (Fabricação de produtos metálicos transformados, exceto máquinas e equipamentos) da NACE Rev. 2[11], na região do País Basco (ES21) durante o período de referência de nove meses entre 22 de janeiro de 2011 e 22 de outubro de 2011. Estes despedimentos foram calculados em conformidade com o disposto no artigo 2.°, segundo parágrafo, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.° 1927/2006.

Explicação da natureza imprevista desses despedimentos

9. As autoridades espanholas argumentam que a crise económica e financeira conduziu a um colapso brusco da economia mundial, com um enorme impacto em muitos setores. A dimensão da recessão no que se refere ao setor dos produtos metálicos, com uma redução drástica das novas encomendas provenientes de outros setores afetados pelo abrandamento económico, não teve precedentes nos tempos mais recentes. Em resultado da crise, a evolução económica desde 2008 não tem acompanhado o crescimento consistente do emprego que se verificou ao longo dos anos precedentes na indústria metalúrgica. Entre 2000 e 2006, o emprego neste setor cresceu 8 % (ou seja 300 000 postos de trabalho)[12] mas diminiuiu em cerca de 15 % no período de 2009-2010. Os despedimentos no setor dos produtos metálicos não podiam, pois, ter sido previstos ou facilmente evitados.

Identificação das empresas que procederam aos despedimentos e dos trabalhadores potenciais beneficiários de assistência

10. A candidatura refere 1 106 despedimentos em 423 empresas que operam na divisão 25 (Fabricação de produtos metálicos transformados, exceto máquinas e equipamentos) da Divisão 25 da NACE Rev. 2, na região do País Basco (ES21). A lista completa das empresas mencionadas na presente candidatura está apensa ao documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a presente proposta.

Será dada a todos os trabalhadores despedidos a possibilidade de participarem nas medidas propostas. No entanto, as autoridades espanholas, com base na sua experiência anterior na gestão das contribuições do FEG, estimam que cerca de 500 trabalhadores venham a optar por participar nessas medidas.

11. A repartição dos trabalhadores afetados é a seguinte:

Categoria || Número || Percentagem

Homens || 930 || 84,09

Mulheres || 176 || 15,91

Cidadãos da UE || 1 080 || 97,65

Cidadãos não‑UE || 26 || 2,35

15-24 anos || 23 || 2,08

25-54 anos || 746 || 67,45

55-64 anos || 333 || 30,11

> 64 anos || 4 || 0,36

12. Estes dados incluem 29 trabalhadores com problemas de saúde crónicos ou portadores de uma deficiência.

13. Em termos de categorias profissionais, a repartição é a seguinte:

Categoria || Número || Percentagem

Gestores || 5 || 0,45

Especialistas || 12 || 1,08

Técnicos e profissionais associados || 85 || 7,69

Empregados administrativos || 133 || 12,03

Artífices e operários de profissões de tipo artesanal || 272 || 24,59

Operadores de instalações e máquinas || 267 || 24,14

Trabalhadores de serviços pessoais e trabalhadores não qualificados || 332 || 30,02

14. Em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, a Espanha confirmou que praticou e continuará a praticar uma política de igualdade entre homens e mulheres e de não-discriminação nas várias fases de execução do FEG e, em particular, no acesso ao mesmo.

Descrição do território em causa, das suas autoridades e outras partes interessadas

15. O território afetado pelos despedimentos está situado na região do País Basco, NUTS II, que comreende as provícias de Álava, Guipúzcoa e Biscaia. Esta região está situada no Norte de Espanha e está rodeada pelas regiões de Navarra na fronteira a leste, La Rioja a sul, e a Cantábria e Castela e Léon a oeste. Em comparação com a média de Espanha, a região do País Basco é pequena e densamente povoada: cobre apenas 1,4 % (7 234 km²) do território espanhol, mas representava 4,8 % (2,2 milhões) da população de Espanha em 2011.

16. As três províncias do País Basco foram afetadas pelos despedimentos no setor dos produtos metálicos, mas em escala diferente; Biscaia representava 57 % do número total de despedimentos, Guipúzcoa 30 %, e Álava 13 %.

17. As principais partes interessadas são o governo autónomo do País Basco (Gobierno Vasco), em particular: o Ministério Regional da Indústria, da Inovação, Turismo e Comércio; o Vice-Ministério Regional da Indústria e Energia; a Direção de Administração e Segurança Industrial; o Ministério Regional do Emprego e dos Assuntos Sociais; o Vice-Ministério Regional do Planeamento e do Emprego; e o Serviço de Emprego do País Basco. Além destas autoridades, outras partes interessadas estão envolvidas: a FVEM (Federación Vizcaína de Empresas del Metal); a ADEGI (Asociación de Empresarios de Gipuzkoa); e o SEA (Sindicato Empresarial Alavés).

Impacto esperado dos despedimentos no emprego local, regional ou nacional

18. Segundo o Eustat (Instituto Vasco de Estadística), o setor metalúrgico representava 10 000 milhões (ou seja, 18 %) do valor acrescentado total da região do País Basco. Também empregava cerca de 162 000 trabalhadores em junho de 2010, valor que representava 16 % do total do emprego na região. Só no subsetor dos produtos metálicos trabalhavam 40 % destes trabalhadores. Por conseguinte, quando a crise financeira e económica mundial atingiu negativamente o setor dos produtos metálicos, as suas consequências para o emprego no País Basco foram gravíssimas.

19. Em números absolutos, estima-se que a região do País Basco perdeu 31 000 empregos no setor industrial desde o terceiro trimestre de 2008. Nas três províncias do País Basco, a taxa de desemprego subiu pelo menos para o dobro entre 2008 e 2011, tal como se discrimina a seguir:

Taxa de desemprego no País Basco

|| 2008 || 2009 || 2010 || 2011

Álava || 2,7 || 9,9 || 10,0 || 6,9

Guipúzcoa || 3,3 || 6,5 || 7,4 || 7,5

Biscaia || 4,3 || 8,6 || 10,0 || 13,5

País Basco || 3,8 || 8,1 || 9,2 || 10,6

Fonte: Eustat

20. Desde a candidatura a financiamento do FEG, a situação económica da Espanha continuou a deteriorar-se: segundo dados do Eurostat, a taxa de desemprego atingiu os 25,1 % em julho de 2012, ou seja, mais do dobro da média de UE-27 e quase dez pontos percentuais acima da segunda taxa nacional de desemprego mais elevada na UE (Portugal, com 15,7 %). Além disso, tal como explicado no ponto 16 supra, na sua maioria, os despedimentos a que se refere a presente candidatura ocorreram em Biscaia, que é a província do País Basco com a taxa de desemprego mais elevada. Por estas razões, as perspetivas de emprego dos trabalhadores despedidos do setor dos produtos metálicos não são encorajadoras.

Pacote coordenado de serviços personalizados a financiar e repartição dos custos previstos, incluindo a sua complementaridade com as ações financiadas pelos fundos estruturais

21. As medidas que se seguem conjugam-se para formar um pacote coordenado de serviços personalizados destinados a reintegrar os trabalhadores despedidos no mercado de trabalho.

– Prospeção: Esta atividade consiste em traçar o perfil dos trabalhadores despedidos e angariar conhecimentos sobre o setor dos produtos metálicos a fim de adaptar o pacote de medidas destinadas a esses trabalhadores despedidos. Pretende-se com esta proposta: saber quais os perfis e as qualificações procurados pelas empresas que operam neste setor, identificar outros setores – ligados ou não aos produtos metálicos – que possam oferecer oportunidades de emprego ao grupo visado, e criar uma bolsa de emprego.

– Orientação: Este serviço consiste num leque de atividades que contribuem para a reintegração dos trabalhadores visados no mercado de trabalho, nomeadamente:

– Estabelecer um diagnóstico personalizado do perfil e das necessidades dos trabalhadores visados, a fim de preparar o seu regresso ao trabalho. É sobre esta base que será determinada a oportunidade de medidas subsequentes e definido o respetivo conteúdo.

– Melhorar a autoconfiança e a motivação dos trabalhadores visados (p. ex. estabelecendo os respetivos objetivos profissionais, desenvolvendo os seus pontos fortes e suprindo as suas lacunas, fornecendo-lhes exemplos de atitudes positivas face à procura de emprego, etc.).

– Formação: Esta atividade tem por finalidade prover os trabalhadores visados das capacidades e das competências necessárias para a reintegração no emprego. A partir dos resultados das ações «Prospeção» e «Orientação» acima descritas, as atividades de formação terão uma natureza dupla:

– Formação profissional, para desenvolver as competências dos trabalhadores visados em função dos seus perfis e dos seus projetos.

– Atividades horizontais de formação, para desenvolver capacidades socioprofissionais comuns a todos os tipos de profissões.

– Assistência à recolocação: Esta atividade consiste em aconselhar os trabalhadores visados – individualmente ou em grupos – por forma a melhorarem as suas capacidades para procurar um emprego, por exemplo, ensinando-lhes técnicas de busca de emprego, ensinando-os a redigir um curriculum vitae e a tirar o máximo proveito das suas redes sociais. Inclui igualmente a assistência para efeitos de reconhecimento de experiência e aprendizagens anteriores.

– Espírito empresarial: Esta atividade destina-se a fornecer informação sobre as oportunidades oferecidas pelo empreendedorismo e pelo trabalho independente e, para os trabalhadores visados que se interessem, ajudá-los a criar a sua própria empresa.

– Bolsas de formação: Todos os trabalhadores visados que participem em ações de formação receberão uma contribuição financeira de 250 euros sob a forma de subsídio único, pago diretamente.

– Bolsas de estágio: Todos os trabalhadores visados que participem num estágio em empresa receberão uma contribuição financeira de 250 euros sob a forma de subsídio único, pago diretamente.

– Apoio a prestadores de cuidados a pessoas: Este serviço consiste em prover apoio financeiro aos trabalhadores visados que – devido sobretudo aos cuidados que têm de prestar a outras pessoas (por ex. crianças, pessoas idosas ou portadores de deficiência) – se veem confrontados com custos acrescidos para poderem beneficiar de formações ou outras medidas. O montante da contribuição financeira concedida será determinado com base na situação pessoal do beneficiário e, em qualquer caso, será limitado a 800 euros.

22. As despesas ligadas à execução do FEG, incluídas na candidatura nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, abrangem atividades de gestão e de controlo, bem como ações de informação e publicidade inerentes à candidatura. As atividades de informação consistem em: comunicados e conferências de imprensa; divulgação de informação sobre a execução do projeto através de dois sítios web, um boletim, uma plataforma de aprendizagem em linha, blogues e redes sociais; uma cerimónia de encerramento para a apresentação dos resultados alcançados. Este pacote abrangente de atividades de informação e de publicidade explica os custos de algum modo elevados ligados à execução do FEG.

23. Os serviços personalizados apresentados pelas autoridades espanholas constituem medidas ativas do mercado de trabalho que se enquadram nas ações elegíveis definidas no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. As autoridades espanholas estimam os custos totais em 1 999 300 euros, repartidos do seguinte modo: 1 870 000 euros em despesas destinadas a serviços personalizados e 129 300 (6,47% do montante total) em despesas ligadas à execução do FEG. A contribuição total solicitada ao FEG ascende a 1 299 545 euros (65 % dos custos totais).

Ações || Estimativa do número de trabalhadores potencialmente beneficiários || Custo por trabalhador potencialmente beneficiário (em euros) || Custo total (FEG e cofinanciamento nacional) (em euros)

Serviços personalizados (artigo 3.º, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006)

Prospeção || 500 || 534,00 || 267 000

Orientação || 500 || 436,00 || 218 000

Formação || 500 || 1 914,00 || 957 000

Assistência à recolocação || 250 || 310,00 || 77 500

Empreendedorismo || 300 || 168,33 || 50 500

Bolsa de formação || 500 || 250,00 || 125 000

Bolsa de estágio || 300 || 250,00 || 75 000

Serviço de conciliação || 125 || 800,00 || 100 000

Serviços personalizados – subtotal || || 1 870 000

Despesas ligadas à execução do FEG (artigo 3.º, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006)

Gestão || || 46 950

Controlo || || 15 000

Informação e publicidade || || 67 350

Subtotal de despesas ligadas à execução do FEG || || 129 300

Custos totais (estimativa) || || 1 999 300

Contribuição FEG (65 % do custo total) || || 1 299 545

24. A Espanha confirma que as medidas acima descritas são complementares com ações financiadas pelos Fundos Estruturais, por exemplo o plano F.I.P. (Plan de Formación e Inserción Profesional) e o plano F.P.O. (Plan de formación Profesional Ocupacional) que são financiados pelo Fundo Social Europeu (FSE). Ambos os planos visam melhorar, desenvolver e atualizar as qualificações e destinam-se a cerca de 10 % dos trabalhadores elegíveis para o apoio do FEG antes de a candidatura ser apresentada à Comissão. As autoridades espanholas confirmaram que foram tomadas medidas para impedir duplos financiamentos.

Datas em que se iniciaram ou se tenciona dar início às prestações de serviços personalizados aos trabalhadores atingidos

25. A Espanha deu início, em 19 de março de 2012, à prestação de serviços personalizados aos trabalhadores afetados incluídos nos pacotes coordenados propostos para cofinanciamento do FEG. Esta data representa, pois, o início do período de elegibilidade para qualquer assistência que possa vir a ser concedida ao abrigo do FEG.

Procedimentos de consulta dos parceiros sociais

26. Realizaram-se vários contactos e reuniões com o Governo Autónomo do País Basco (nomeadamente com o Ministério Regional da Indústria, Inovação, Turismo e Comércio e com o Ministério Regional do Emprego e Assuntos Sociais) e as associações que representam os trabalhadores do setor dos produtos metálicos, nomeadamete a FVEM (Federación Vizcaína de Empresas del Metal); a ADEGI (Asociación de Empresarios de Gipuzkoa); e o SEA (Sindicato Empresarial Alavés). A consulta deu conta da apresentação da candidatura ao FEG e dos serviços personalizados a prestar aos trabalhadores despedidos.

27. Além disso, o governo regional, as associações empresariais e os parceiros sociais formaram uma comissão que será responsável pela coordenação, a gestão e a execução do projeto. Os sindicatos mais representativos do País Basco serão informados dos progressos feitos ao longo da execução do projeto pelos serviços regionais de emprego e respetiva direção.

28. As autoridades espanholas confirmaram o cumprimento dos requisitos definidos na legislação nacional e da UE em matéria de despedimentos coletivos.

Informações sobre ações que são obrigatórias nos termos da legislação nacional ou de convenções coletivas

29. No que diz respeito aos critérios previstos no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, na sua candidatura, as autoridades espanholas:

· confirmaram que a contribuição financeira do FEG não substitui as medidas que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções coletivas;

· demonstraram que as ações previstas dão assistência aos trabalhadores individualmente, não devendo ser utilizadas para reestruturar empresas ou setores;

· confirmaram que as medidas elegíveis acima referidas não são objeto de assistência por parte de outros instrumentos financeiros da UE.

Sistemas de gestão e controlo

30. A Espanha comunicou à Comissão que a contribuição financeira será gerida e controlada pelos mesmos organismos que gerem e controlam o FSE. Assim, a autoridade de gestão e de controlo responsável pela contribuição FEG é a Dirección de Activación Laboral no âmbito dos serviços de emprego do País Basco (Servicio Vasco de Empleo), a quem também incumbe a gestão do FSE, Programa Operacional para o País Basco.

Financiamento

31. Com base na candidatura da Espanha, a contribuição proposta do FEG para o pacote coordenado de serviços personalizados (incluindo as despesas de execução do FEG) ascende a 1 299 545 euros, representando 65 % dos custos totais. A verba proposta pela Comissão ao abrigo do Fundo baseia-se na informação disponibilizada pela Espanha.

32. Considerando o montante máximo possível de uma contribuição financeira a conceder pelo FEG, determinado em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, bem como a margem existente para a reafetação de dotações, a Comissão propõe a mobilização do FEG no montante total já referido, a afetar ao abrigo da rubrica 1A do Quadro Financeiro.

33. O montante proposto de contribuição financeira deixará disponível mais de 25 % do montante anual máximo atribuído ao FEG para intervenções durante os últimos quatro meses do ano, tal como requerido pelo artigo 12.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006.

34. Ao apresentar a presente proposta de mobilização do FEG, a Comissão dá início ao processo de concertação tripartida sob forma simplificada, tal como exigido no n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006, a fim de obter o acordo dos dois ramos da autoridade orçamental quanto à necessidade de utilizar o FEG e quanto à quantia solicitada. A Comissão convida o primeiro dos dois ramos da autoridade orçamental que chegar a acordo sobre o projeto de proposta de mobilização, ao nível político adequado, a informar o outro ramo e a Comissão das suas intenções. Em caso de desacordo por parte de um dos dois ramos da autoridade orçamental, será convocada uma reunião tripartida formal.

35. A Comissão apresenta separadamente um pedido de transferência com o objetivo de inscrever no orçamento de 2012 dotações de autorização específicas, tal como previsto no n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006.

Fontes de dotações de pagamento

36. O montante das dotações de pagamento inicialmente incritas na rubrica orçamental 04 05 01 em 2012 será integralmente utilizado após a adoção pelos dois ramos da autoridade orçamental das propostas apresentadas até à data para mobilizar o FEG, sendo, por conseguinte, insuficiente para cobrir o montante necessário para a presente candidatura. Será solicitado um reforço das dotações de pagamento da rubrica orçamental relativa ao FEG, quer por meio de uma transferência, caso possa ser identificada uma fonte de dotações disponível, quer através de um orçamento retificativo. As dotações desta rubrica orçamental serão, pois, utilizadas para cobrir a quantia de 1 299 545 euros necessária à presente candidatura.

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «FEG/2011/018 ES/País Vasco Productos metálicos», Espanha)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[13], nomeadamente o n.º 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização[14], nomeadamente o artigo 12.º, n.º 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[15] ,

Considerando o seguinte:

(1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado com vista a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial em virtude da globalização, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.

(2) O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência direta da crise financeira e económica global.

(3) O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do FEG dentro de um limite máximo anual de 500 milhões de euros.

(4) A Espanha apresentou uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos ocorridos em 423 empresas da divisão 25 (Fabricação de produtos metálicos transformados, exceto máquinas e equipamento) da NACE Rev. 2, na região do País Basco (ES21) de nível NUTS II, em 28 de dezembro de 2011, tendo-a complementado com informações adicionais até 5 de setembro de 2012. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 1 299 545 euros.

(5) O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Espanha,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, é mobilizada uma quantia de 1 299 545 euros em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

Artigo 2.º

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[1] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

[2] JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

[3] Regulamento (CE) n.º 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.º 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (JO L 393 de 30.12.2006).

[4] Em conformidade com o artigo 3.º, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006.

[5] COM(2009) 104 final de 25.2.2009, Comunicação da Comissão, «Reagir à crise na indústria automóvel europeia».

[6] Eurostat – Statistics in focus 61/2011 relativo a Indústria, Comércio e Serviços, «EU-27 Construction activity falls by 16 % from its pre-crisis high by the second quarter of 2011», (No segundo trimestre de 2011, a atividade da construção regista uma quebra de 16 % face ao seu nível mais alto antes da crise)

http://epp.eurostat.ec.europa.eu/cache/ITY_OFFPUB/KS-SF-11-061/EN/KS-SF-11-061-EN.PDF

[7] No que se refere à construção naval, cf: EGF/2010/006 PL/H. Cegielski-Poznan, EGF/2010/025 DK/Odense Steel Shipyard e EGF/2011/008 DK/Odense Steel Shipyard.

No que se refere ao setor da construção, cf: EGF/2011/006 ES/Comunidad Valenciana Construction, EGF/2011/009 NL/Gelderland Construction 41, EGF/2011/012 NL/Noord Brabant-Zuid Holland e EGF/2011/017 ES/Aragón Construction.

No que se refere ao setor automóvel, cf: EGF/2009/019 FR/Renault, EGF/2010/002 ES/Cataluña Automotive e 2011/003 DE/Arnsberg e Düsseldorf Automotive.

[8] COM(2012) 451 final de 9.8.2012, relativo a EGF/2011/019 ES/Galicia Metal.

[9] Produção medida com base no indicador de produção de metal (ou IPIMET, indicador de produção de metal) calculado pela confederação espanhola do setor metalúrgico (Confemetal).

[10] Definido como divisão 25 da NACE Rev. 2 («Fabricação de produtos metálicos transformados, exceto máquinas e equipamento»)

[11] Regulamento (CE) n.º 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.º 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (JO L 393 de 30.12.2006).

[12] Publicação «Spotlight on Europe's "invisible sector" – The metalworking and metal articles industries", Comissão Europeia, DG Empresas e Indústria.

[13] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

[14] JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

[15] JO C […] […], p. […].