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PT Jornal Oficial da União Europeia C 255/2

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8312 — Panasonic Corporation/Ficosa International)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 255/03)

Em 21 de abril de 2017, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

— no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

— em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8312.

(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 262/1

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8358 — Macquarie/National Grid/Gas Distribution Business of National Grid)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 262/01)

Em 16 de março de 2017, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

— no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

— em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8358.

(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.
1.

Em 20 de julho de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual HgCapital (Reino Unido), adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da totalidade da empresa Visma AS («Visma», Noruega), mediante aquisição de ações.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/1

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8557 — CCMP Capital/MSD Aqua Partners/Hayward Industries)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 252/01)

Em 26 de julho de 2017, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

— no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

— em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8557.

(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.
1.

Em 11 de julho de 2017, a Comissão recebeu uma notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Ardian (França) e a APG Infrastructure Pool 2011, gerida pela APG Asset Management N.V. («APG», Países Baixos) e duas entidades que fazem parte do setor de gestão de ativos de pensões da caixa PGGM N.V. («PGGM», Países Baixos), adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações, o controlo conjunto da LBC Tank Terminals Group Holding Netherland Coöperatief («LBC Tank Terminals», Bélgica), mediante aquisição de ações.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 240/1

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8534 — Bouygues Immobilier/Accor/Nextdoor)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 240/02)

Em 19 de julho de 2017, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua francesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

— no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de atividade;

— em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8534.

(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 223/2

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8059 — Investindustrial/Black Diamond/Polynt/Reichhold)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 223/03)

Em 12 de maio de 2017, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o n.o 2 do mesmo artigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

— no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade;

— em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8059.

(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 230/23

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8535 — Itochu/Toppan printing/Thung Hua Sinn/TPN Food Packaging)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 230/03)

Em 7 de julho de 2017, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

— no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

— em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8535.

(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.
1.

Em 29 de junho de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Moody’s Corporation («Moody’s», Estados Unidos) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da Bureau Van Dijk Electronic Publishing BV («BvD», Países Baixos), mediante aquisição de ações.
1.

Em 29 de junho de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a CCMP Capital, L.P. («CCMP», EUA) e a MSD Aqua Partners, LLC («MSD Aqua», EUA), controlada pela MSD Partners LP («MSD Partners», EUA), pertencente ao grupo de empresas MSD, adquirem indiretamente, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da Hayward Industries, Inc. («Hayward», EUA), mediante aquisição de ações.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 212/13

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8385 — Pillarstone/Famar)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 212/03)

Em 3 de maio de 2017, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

— no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

— em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8385.

(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.
Do ponto de vista do direito da concorrência da União, considera-se que os trabalhadores estão integrados na empresa com a qual têm uma relação de trabalho. Por conseguinte, o artigo 101.º do Tratado não lhes é aplicável, mas apenas à empresa que os emprega. Os trabalhadores independentes são, em princípio, considerados «empresas» que exercem a sua atividade no mercado como operadores económicos independentes em relação ao seu comitente. Por conseguinte, são abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 101.º do TFUE.

A distinção binária entre trabalhadores por conta de outrem e trabalhadores independentes, na qual se baseia a aplicação das regras de concorrência, significa que os trabalhadores independentes podem infringir as regras de concorrência da UE se negociarem coletivamente as suas condições de trabalho. Este problema de insegurança jurídica afeta particularmente alguns trabalhadores independentes individuais, ou seja, sem empregados, que dependem do seu trabalho pessoal para viver (a seguir designados por «trabalhadores independentes sem empregados»). Têm mais dificuldades em influenciar as suas condições de trabalho. À luz destas considerações, o principal problema que a presente iniciativa pretende resolver é a incerteza jurídica quanto à aplicação do direito da concorrência da UE às convenções coletivas sobre as condições de trabalho de determinados trabalhadores independentes sem empregados, que podem ter pouca influência sobre as suas condições de trabalho.
Para alcançar os objetivos acima referidos, a presente iniciativa explora um conjunto de opções estratégicas e identifica as opções preferidas nos seguintes domínios: i) introdução de regras harmonizadas para GFIA que gerem fundos ativos no domínio da concessão direta de empréstimos (fundos para empréstimos), ii) melhoria da prestação de serviços de depositário em mercados de menor dimensão, iii) maior clarificação dos requisitos aplicáveis aos gestores de fundos que delegam determinadas funções em terceiros, iv) melhoria do nível de dados recolhidos através da comunicação de informações regulamentares, v) harmonização da disponibilidade de instrumentos de gestão da liquidez em toda a União, e vi) inclusão das centrais de valores mobiliários (CSD) na cadeia de custódia, a fim de assegurar que os depositários possam cumprir as suas obrigações e salvaguardar a proteção dos investidores. Teoricamente, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) poderia ter sido convidada a prosseguir a convergência no domínio da supervisão. No entanto, verificou-se que as deliberações a este respeito foram esgotadas sem progressos suficientes e que são necessárias normas comuns com força normativa.
Uma vez que os edifícios representam 40 % do consumo de energia total e 36 % das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) relacionadas com a energia na UE, a descarbonização do setor dos edifícios é vital para cumprir os objetivos energéticos e climáticos da UE estabelecidos para 2030 e 2050 na Lei Europeia em matéria de Clima e nas propostas centradas na «concretização do Pacto Ecológico Europeu». O Plano para atingir a Meta Climática em 2030 identifica a necessidade de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa dos edifícios em cerca de 60 %, para que seja possível alcançar a meta global de redução de 55 % das emissões até 2030. Tal exige, no mínimo, uma duplicação das taxas de renovação.

O reforço do quadro comum assegurará que o setor dos edifícios de toda a UE reduza as emissões de gases com efeito de estufa à escala necessária. Se um ou vários Estados-Membros não atuassem, tal implicaria um aumento global dos custos da redução das emissões de gases com efeito de estufa no conjunto da UE. A ação a nível da UE também proporciona um efeito de estímulo à mobilização do setor em torno de uma ambição comum e faz antever melhores resultados de mercado. Impulsionará o investimento na renovação, criará postos de trabalho, estimulará a inovação e aumentará os benefícios do mercado interno para os produtos de construção e aparelhos utilizados em edifícios.
O cenário de base para todos os problemas é a «inação».

No que diz respeito aos investimentos de longo prazo e ecológicos, as opções preferidas consistem em facilitar os investimentos a longo prazo em ações, flexibilizando os critérios de elegibilidade para o tratamento preferencial desses investimentos, e reforçar os requisitos de gestão dos riscos em matéria de clima e sustentabilidade. Outras opções consideradas incluem uma redução geral dos requisitos de capital para todos os investimentos em ações e/ou a redução dos requisitos de capital para investimentos ecológicos.

No que diz respeito à sensibilidade ao risco e à volatilidade, uma primeira opção consistiu em corrigir todas as falhas técnicas. No entanto, a opção preferida consiste em proceder a essas correções, assegurando simultaneamente que o impacto cumulativo de todas as alterações permaneça moderado em termos de requisitos de capital.

No que diz respeito à proporcionalidade, uma das abordagens consiste em seguir o parecer da EIOPA; tal implica aumentos muito significativos dos limiares de exclusão do âmbito de aplicação da Diretiva Solvência II e a identificação de seguradoras com «perfil de risco baixo», que seriam sujeitas a medidas automáticas de proporcionalidade. A abordagem preferida é avançar para um aumento mais reduzido dos limiares de exclusão, indo contudo mais longe do que a EIOPA no reforço da proporcionalidade no âmbito da Diretiva Solvência II, incluindo no respeitante à divulgação pública de informações.

No que diz respeito à qualidade da supervisão e da proteção dos tomadores de seguros, a escolha consiste em melhorar cumulativamente a qualidade da supervisão transfronteiras e introduzir regras mínimas de harmonização destinadas a garantir uma proteção adequada dos tomadores de seguros em caso de (quase) falência das seguradoras.

No que diz respeito à estabilidade financeira, embora a EIOPA e o CERS proponham a introdução de um vasto quadro macroprudencial, semelhante ao que existe no setor bancário, a opção preferida consiste em introduzir alterações específicas para garantir que as autoridades de supervisão dispõem de instrumentos suficientes para prevenir riscos para a estabilidade financeira, em conformidade com as normas internacionais.

Esta combinação de opções preferidas é a mais eficaz em termos de custos e é coerente com os principais objetivos da Diretiva Solvência II (proteção dos tomadores de seguros, estabilidade financeira) e com as atuais prioridades estratégicas (UMC, Pacto Ecológico Europeu).
Avaliação de impacto sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um quadro europeu para a identidade digital e os serviços de confiança no mercado interno

Atualmente, as lacunas em termos regulamentares e de execução, bem como a evolução do mercado, da tecnologia e da sociedade, impedem os cidadãos e as empresas de tirarem pleno partido da identificação eletrónica (eID) e dos serviços de confiança na UE. Neste contexto, e à luz dos objetivos definidos no mandato político da presidente da Comissão e pelo Conselho Europeu, a presente iniciativa visa abordar os seguintes problemas principais: Em primeiro lugar, a procura crescente de uma identificação eletrónica de confiança por parte de serviços públicos e privados e as expectativas dos utilizadores no que respeita a soluções ininterruptas e fiáveis para identificar e partilhar atributos além-fronteiras, num amplo leque de casos de utilização, não estão satisfeitas. Além disso, as preocupações em matéria de controlo dos dados e de segurança não são suficientemente abordadas pelas soluções de identificação digital disponíveis. Em segundo lugar, as condições desiguais da prestação de serviços de confiança e o âmbito insuficiente do regulamento.
Foram ponderadas quatro opções.

A opção estratégica 1 prevê medidas não legislativas voluntárias para incentivar abordagens mais comuns e o intercâmbio de informações, em complemento da Diretiva relativa às infraestruturas críticas europeias em vigor.

A opção estratégica 2 implica uma revisão da atual Diretiva relativa às infraestruturas críticas europeias, a fim de alinhar a cobertura setorial com a da atual Diretiva Segurança das Redes e da Informação (Diretiva SRI) e de aperfeiçoar os critérios de seleção e os requisitos aplicáveis aos operadores de infraestruturas críticas europeias, por exemplo, mantendo planos de resiliência dos operadores. Tanto os Estados-Membros como os operadores de infraestruturas críticas europeias designados seriam igualmente obrigados a realizar avaliações de riscos.

Por outro lado, a opção estratégica 3 consiste em substituir a atual Diretiva relativa às infraestruturas críticas europeias por um instrumento jurídico de enquadramento geral, a fim de reforçar a resiliência das entidades críticas, pelo menos nos setores abrangidos pela atual Diretiva SRI, e melhorar o funcionamento do mercado interno neste domínio. A aplicação seria apoiada por uma plataforma de conhecimento no interior da Comissão. Os Estados-Membros seriam obrigados a identificar, com base numa avaliação de riscos, as entidades críticas, as quais estariam sujeitas a diferentes requisitos em matéria de reforço da resiliência. Tanto os Estados-Membros como as entidades críticas seriam obrigados a realizar avaliações de riscos. Seria igualmente previsto um procedimento para a identificação das entidades críticas de especial relevância, bem como determinadas regras específicas aplicáveis a essas entidades.

A opção estratégica 4 inclui todos os elementos descritos na opção 3. Além disso, a Comissão desempenharia um papel mais ativo na designação das entidades críticas e seria criada uma agência da UE dedicada à resiliência das infraestruturas críticas.

Após a análise do impacto e do valor previstos de cada opção, a opção preferida é a opção 3, que resultaria num quadro de resiliência mais abrangente que teria em conta as medidas da UE existentes e as especificidades nacionais.
O documento de trabalho transmitido ao Fórum de Consulta incluía a opção do menor custo do ciclo de vida com um calendário mais ambicioso. As observações recebidas mostraram claramente que essa opção seria demasiado ambiciosa e, por conseguinte, foi rejeitada. As partes interessadas pronunciaram-se sobre a opção rejeitada e sobre as opções apresentadas na avaliação de impacto.

Alguns Estados-Membros e a principal associação industrial deste grupo de produtos consideraram que a combinação dos requisitos mínimos de eficiência energética com o calendário da opção rejeitada era demasiado ambiciosa. Na sua maioria, as partes interessadas solicitaram um adiamento da aplicação e não a redução do nível de ambição dos requisitos de eficiência energética.

A indústria defendeu o cenário leniente, mas mostrou-se aberta a dar o seu acordo à opção do menor custo do ciclo de vida.

As ONG ambientais exortaram à adoção de níveis de eficiência mais ambiciosos. No que respeita ao calendário, a maioria concordou que deveria ser suficiente para permitir que os fabricantes voltem a submeter os aparelhos a ensaios conformes com a nova norma e os novos parâmetros. Além disso, instaram à adoção de mais requisitos relativos à economia circular.
Esta iniciativa visa aumentar a confiança no ambiente em linha no Mercado Único Digital, limitando a disponibilidade de conteúdos terroristas em linha, assegurando simultaneamente um elevado nível de segurança para os cidadãos da UE. Visa, especificamente, aumentar a eficácia das medidas para detetar e remover conteúdos terroristas, aumentando simultaneamente a transparência e a responsabilização dos prestadores de serviços de alojamento. A medida visa ainda melhorar a capacidade das autoridades competentes para intervirem em casos de conteúdos terroristas em linha, assim como em casos de risco de remoção errónea de conteúdos legítimos e na proteção adequada dos direitos fundamentais.

A maioria das plataformas em linha funciona além fronteiras e permite o acesso aos seus conteúdos, independentemente do local onde os utilizadores ou os fornecedores de informações estejam localizados. Os Estados-Membros adotaram legislação no domínio da remoção de conteúdos ilegais em linha, mas a necessidade de garantir a segurança pública a nível nacional tem de ponderada tendo em conta a liberdade fundamental de prestação de serviços e a liberdade de estabelecimento, em consonância com as regras do mercado único.