COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 10.7.2020 COM(2020) 325 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO TERCEIRO RELATÓRIO NO ÂMBITO DO MECANISMO DE SUSPENSÃO DE VISTOS {SWD(2020) 132 final}



I. Introdução A liberalização dos vistos continua a desencadear reformas essenciais no domínio da migração, da segurança e da justiça e facilita os contactos entre as pessoas ao isentar os nacionais de países terceiros da obrigação de visto para estadas com uma duração máxima de 90 dias por cada período de 180 dias. O regime de isenção de vistos também implica responsabilidades. Os países terceiros devem satisfazer, permanentemente, os requisitos em matéria de liberalização do regime de vistos e garantir em todos os momentos a existência de condições para uma boa gestão da migração e da segurança. Tal está em conformidade com a abordagem holística da Comissão Europeia relativamente a todos os aspetos da migração e da segurança. O presente Terceiro relatório no âmbito do mecanismo de suspensão de vistos decorre da obrigação da Comissão de controlar o cumprimento contínuo dos requisitos em matéria de liberalização do regime de vistos pelos países terceiros que obtiveram a isenção de visto e de apresentar um relatório, pelo menos uma vez por ano, ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Em termos de âmbito geográfico, o relatório continua a abranger os países que concluíram com êxito um diálogo sobre a liberalização do regime de vistos. Os dados estatísticos apresentados no relatório refletem os dados do Eurostat de 2019, centrando-se na variação entre 2018 e 2019. Sempre que possível, a evolução das políticas ocorrida nos países analisados é descrita até à publicação do presente relatório, em julho de 2020. À semelhança do Segundo relatório em matéria do mecanismo de suspensão de vistos, de 17 de dezembro de 2018 (a seguir designado «Segundo relatório»), o presente relatório incide em domínios específicos que necessitam de medidas adicionais para garantir a sustentabilidade dos progressos alcançados. Entre eles figuram a migração, os pedidos de asilo, a readmissão, a ordem e a segurança públicas (incluindo a criminalidade organizada, a luta contra a corrupção, a aplicação da lei e a luta contra o branqueamento de capitais). O relatório não aborda, por conseguinte, os critérios de referência relativamente aos quais se regista um nível de aplicação estável. Após a introdução das restrições relacionadas com a COVID-19 na maior parte dos Estados‑Membros da UE e dos países parceiros em meados de março, a circulação em toda a região dos Balcãs Ocidentais e da Parceria Oriental diminuiu consideravelmente. A maioria das medidas restritivas nos países parceiros foi posteriormente levantada. Em 11 de junho de 2020, a Comissão adotou uma comunicação destinada a rever a aplicação das restrições temporárias às viagens não indispensáveis para a UE. No que diz respeito aos países vizinhos da UE, a Comissão manifestou-se disponível para associar estreitamente a região dos Balcãs Ocidentais à aplicação do seu Roteiro Europeu Comum com Vista a Levantar as Medidas de Contenção da COVID-19. À laia de seguimento, o Conselho adotou, em 30 de junho de 2020, uma recomendação relativa ao levantamento progressivo das restrições aplicáveis às viagens não indispensáveis para a UE, incluindo a primeira lista de 15 países (incluindo a Geórgia, o Montenegro e a Sérvia). A recomendação constitui um primeiro passo no sentido do levantamento das restrições e segue a abordagem gradual proposta pela Comissão. O presente relatório é acompanhado de um documento de trabalho dos serviços da Comissão, que fornece informações mais pormenorizadas sobre a evolução registada. II. Avaliação de domínios específicos em conformidade com os critérios de referência da liberalização do regime de vistos II.1 Balcãs Ocidentais Albânia Migração irregular, pedidos de asilo e readmissão Entre 2018 e 2019, o número de recusas de entrada de nacionais albaneses no espaço Schengen+ diminuiu 9 % (de 21 515 para 19 670), enquanto o número de nacionais albaneses detetados em situação irregular aumentou 6 % (de 32 355 para 34 410). A migração irregular de nacionais albaneses continua a ser a mais elevada de todos os países dos Balcãs Ocidentais analisados no presente relatório. A deteção de nacionais albaneses que utilizam documentos falsos, incluindo passaportes da UE, aumentou 64 % entre 2018 e 2019. O número de pedidos de asilo apresentados por nacionais albaneses no espaço Schengen+ tornou a baixar pelo quarto ano consecutivo, tendo sido apresentados 18 555 pedidos em 2019, em comparação com 19 615 pedidos em 2018, o que representa uma diminuição de 5 %. Não obstante esta tendência decrescente, a Albânia figurou entre os países dos Balcãs Ocidentais isentos da obrigação de visto com o maior número de pedidos de asilo em 2019. A taxa de pedidos de asilo aceites baixou para 5,6 % em 2019 (em comparação com 7,6 % em 2018). No primeiro trimestre de 2020, foram comunicados 2 895 pedidos de asilo, 44 % menos do que no mesmo período de 2019.

No que diz respeito à cooperação em matéria de readmissão, verificou-se uma diminuição da taxa de regresso. A taxa de regresso baixou para 50 % em 2019 (em comparação com 66 % em 2018), com 15 370 nacionais albaneses efetivamente repatriados. Todavia, atendendo a que os Estados-Membros da UE dão conta de uma boa cooperação por parte dos nacionais do próprio país e de países terceiros, este decréscimo poderá dever-se ao tratamento de volumes de decisões excecionalmente elevados, ao atraso acumulado em anos anteriores e a possíveis movimentos secundários. Os pedidos de asilo infundados apresentados por nacionais albaneses aos Estados-Membros da UE e aos países associados a Schengen continuam a ser um problema que requer esforços contínuos e substanciais por parte das autoridades albanesas. Neste sentido, a Albânia continua a aplicar medidas com o objetivo de combater o fenómeno dos pedidos de asilo infundados apresentados pelos seus nacionais. As autoridades albanesas intensificaram os esforços para sensibilizar a população sobre os direitos e obrigações decorrentes do regime de isenção de vistos, bem como sobre as sanções aplicáveis se essas obrigações forem violadas. Continuaram a organizar projetos e campanhas de informação, publicando também regularmente informações pertinentes nos sítios Web da administração pública e nas redes sociais. As autoridades albanesas aprofundaram também a cooperação operacional com os Estados‑Membros da UE mais afetados pela migração irregular e pelos pedidos de asilo infundados e reforçaram os controlos dos nacionais albaneses que viajam para o estrangeiro, incluindo os menores, através de entrevistas de saída mais minuciosas. Em dezembro de 2019, a Albânia adotou medidas adicionais para prevenir o tráfico de seres humanos. A Albânia foi o primeiro país dos Balcãs Ocidentais a assinar e a aplicar um acordo relativo ao estatuto da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira (Frontex) com a UE. Após a entrada em vigor do acordo, em 1 de maio de 2019, foram destacadas equipas conjuntas da Frontex para a fronteira da Albânia com a Grécia, em 21 de maio de 2019, o que marcou uma nova fase em matéria de cooperação fronteiriça entre a UE e os países dos Balcãs Ocidentais. Não obstante os condicionalismos relacionados com o surto de COVID-19, a operação continua a produzir bons resultados. Em junho de 2020, esta operação conjunta contava com a participação de vinte Estados-Membros da UE, tendo-se detido quase 12 000 migrantes em situação irregular. Devido à pandemia de COVID-19, a Albânia encerrou as suas fronteiras em 16 de março de 2020, declarando depois o estado de emergência em 24 de março, que levantou em 23 de junho. Todos os voos comerciais foram cancelados a partir de 22 de março. Em 1 de junho, a Albânia abriu todas as fronteiras terrestres com os países vizinhos. Durante este período, as autoridades albanesas repatriaram cerca de 2 500 cidadãos estrangeiros (principalmente provenientes da UE) através de voos de repatriamento fretados. Alguns voos comerciais (Viena, Belgrado e Atenas) foram retomados em 15 de junho. Ordem e segurança públicas Os grupos de criminalidade organizada de língua albanesa praticam diferentes tipos de crimes e são particularmente ativos numa vasta gama de atividades criminosas no território da UE, embora estes não possam ser exclusivamente associados à Albânia ou aos nacionais albaneses. Segundo a Europol, os nacionais albaneses figuram especificamente entre os nacionais de países terceiros mais frequentemente assinalados como suspeitos de crimes graves. São dos principais utilizadores de documentos fraudulentos nas deslocações por via aérea dentro do espaço Schengen. A Albânia continuou a consolidar os seus resultados e a eficácia do seu trabalho policial no combate à criminalidade organizada. Um maior número de operações policiais de grande envergadura conduziu a detenções de pessoas destacadas e a importantes acusações e ações penais, graças também a uma cooperação policial mais estreita com os Estados-Membros da UE. As autoridades albanesas têm demonstrado continuamente um forte empenho na luta contra a produção e o tráfico de canábis. A Albânia é o único país da região que autoriza a presença de um mecanismo de vigilância intrusivo por parte de um país terceiro (vigilância aérea efetuada pela Guardia di Finanza italiana para a deteção e vigilância das plantações de canábis na Albânia, cofinanciada pela UE). Há, todavia, um fosso considerável entre o número de novas ações e o número de condenações transitadas em julgado. Em fevereiro de 2019, a Albânia adotou uma nova Estratégia Nacional sobre as Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre para o período 2019-2024. Em abril de 2019 foi criado um ponto de contacto para as armas de fogo que, no entanto, ainda tem de ser plenamente integrado na estrutura da polícia para se tornar inteiramente operacional. Em 2018 e 2019, a Albânia tomou várias medidas legislativas para melhorar o quadro jurídico no domínio da corrupção. Manteve-se a tendência globalmente positiva no que respeita aos resultados obtidos em matéria de investigações, ações penais e condenações na luta contra a corrupção, embora as condenações transitadas em julgado de altos funcionários do Estado permaneçam raras.

Em janeiro de 2020, o Governo albanês adotou um pacote legislativo que introduz medidas preventivas para intensificar a luta contra a corrupção, a criminalidade organizada e o terrorismo, com especial incidência na apreensão e confisco de bens de origem criminosa. Esta lei coloca um conjunto de novos instrumentos de investigação à disposição da Procuradoria Especial, no âmbito da recém-criada estrutura especial de luta contra a corrupção e a criminalidade organizada. A Albânia está a realizar uma vasta e profunda reforma da justiça, com o objetivo de reforçar os esforços globais de combate à corrupção e à criminalidade organizada. Esta reforma inclui também a reavaliação temporária de todos os juízes e procuradores (o processo de verificação), que prosseguiu a um ritmo regular, produzindo resultados concretos. O trabalho de verificação prosseguiu não obstante o impacto da pandemia de COVID-19. Embora as audições tenham sido temporariamente suspensas devido ao confinamento, as atividades de inquérito relacionadas com os processos de verificação continuaram a realizar-se através de intercâmbios à distância. As audições de verificação foram retomadas em 3 de junho de 2020. Globalmente, 64 % dos processos de verificação tratados até à data resultaram em despedimentos ou demissões voluntárias das pessoas investigadas. O processo de verificação e os seus resultados continuam a ser fundamentais para restabelecer a confiança do público no sistema judicial e nas autoridades de aplicação da lei do Estado. Em junho de 2019, foi destacado um agente de ligação da Europol para a Albânia e, em julho, a Europol abriu oficialmente o seu gabinete de ligação em Tirana, o primeiro nos Balcãs Ocidentais, o que contribuiu para reforçar a cooperação entre os agentes da polícia dos Estados-Membros da UE e da Albânia na luta contra a criminalidade organizada e alinhar os esforços para enfrentar conjuntamente as ameaças transfronteiras e combater as redes criminosas. O acordo de trabalho entre a Albânia e o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, o primeiro nos Balcãs Ocidentais, foi assinado em março de 2019. O acordo permite fornecer conhecimentos especializados cruciais às autoridades albanesas e favorece uma maior aproximação da legislação e das políticas albanesas sobre questões relacionadas com a droga à legislação e políticas da UE. Além disso, o acordo de cooperação entre a Eurojust e a Albânia entrou em vigor em 1 de novembro de 2019. Este acordo facilitará ainda mais a cooperação judicial entre os profissionais da UE e da Albânia e intensificará a luta contra a criminalidade organizada transnacional. A Albânia foi um dos primeiros países dos Balcãs Ocidentais a assinar com a Comissão, em 9 de outubro de 2019, um acordo bilateral de aplicação sobre a luta contra o terrorismo, como seguimento do Plano de Ação Conjunto UE-Balcãs Ocidentais de Combate ao Terrorismo. Apresentou o seu primeiro relatório sobre a aplicação do acordo em junho de 2020. O número de condenações por branqueamento de capitais continua a ser baixo e ainda não se faz uma investigação em paralelo sistemática sobre o financiamento do terrorismo. Na sequência da adoção do «pacote Moneyval» pelo Parlamento albanês, em junho de 2019, o Moneyval considerou que, globalmente, a Albânia tinha feito progressos na aplicação das suas recomendações de 2018, mas que ainda subsistiam algumas lacunas. Em 21 de fevereiro de 2020, o Grupo de Ação Financeira (GAFI) incluiu a Albânia na lista das jurisdições com deficiências estratégicas no domínio da luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, tendo proposto um plano de ação para corrigir as deficiências mais graves. Este plano inclui ações a aplicar até outubro de 2021 para que a Albânia possa ser retirada da «lista cinzenta» do GAFI. A Albânia assumiu um compromisso político de alto nível no sentido de aplicar o plano de ação do GAFI. A sua aplicação foi iniciada apesar da crise da COVID-19, em particular através da realização de uma análise de risco em matéria de produtos e serviços bancários e sobre a utilização abusiva de entidades jurídicas. O Parlamento albanês deverá examinar um projeto de lei relativa à cidadania que, se adotado, poderá constituir uma base jurídica suscetível de ser utilizada para estabelecer um regime de concessão de cidadania aos investidores. Em outubro de 2019, a Comissão enviou às autoridades albanesas uma carta em que pedia esclarecimentos a este respeito, alertando-as para os riscos inerentes e as possíveis consequências da introdução de tal regime. A Comissão está a acompanhar de perto esta questão e os riscos decorrentes da eventual introdução de um regime de concessão de cidadania aos investidores, em particular no que diz respeito à segurança, ao branqueamento de capitais, à evasão fiscal, ao financiamento do terrorismo, à corrupção ou à infiltração da criminalidade organizada. Em 2 de junho de 2019, os Países Baixos notificaram a Comissão, no âmbito do Regulamento (UE) 2018/1806, de que estavam confrontados com circunstâncias suscetíveis de conduzir ao desencadeamento do mecanismo de suspensão da isenção da obrigação de visto em relação à Albânia. As preocupações expressas na notificação estavam sobretudo relacionadas com a ordem e a segurança públicas, mas também com a migração irregular e os pedidos de asilo infundados apresentados por nacionais albaneses. Após um exame cuidadoso do conteúdo da notificação, e com base nas informações disponíveis e nos dados pertinentes, a Comissão considerou que as circunstâncias suscetíveis de desencadear o mecanismo de suspensão da isenção de visto em relação à Albânia não se encontravam reunidas. Com base na análise anterior, a Albânia tomou medidas identificadas no Segundo relatório e os critérios de referência da liberalização do regime de vistos continuam a ser cumpridos. A aplicação das medidas de combate à migração irregular registou progressos importantes, nomeadamente em termos de reforço dos controlos nas fronteiras. Não obstante o decréscimo da taxa de regresso, a boa cooperação em matéria de readmissão prosseguiu e deve ser mantida, o mesmo se aplicando à cooperação com a UE e os Estados-Membros no domínio da migração e da segurança. Simultaneamente, é necessário envidar mais esforços para garantir a melhoria e a sustentabilidade dos resultados, em especial no que se refere aos pedidos de asilo infundados e à luta contra a criminalidade organizada. É necessário continuar a intervir nos seguintes domínios: ·Intensificar as medidas destinadas a resolver o problema da migração irregular e dos pedidos de asilo infundados de nacionais albaneses, nomeadamente através da identificação e da análise das razões subjacentes, bem como da organização de novas campanhas de informação sobre os direitos e as obrigações decorrentes da isenção de visto. ·Manter e intensificar a cooperação operacional proativa com as agências da UE e os Estados-Membros da União que enfrentam pressão migratória proveniente da Albânia, bem como as ameaças à ordem e segurança públicas resultantes da participação de nacionais albaneses em grupos de criminalidade organizada.

·Melhorar a eficácia dos esforços envidados no domínio da ação penal e da aplicação da lei para combater a corrupção de alto nível e a criminalidade organizada. ·Melhorar os resultados obtidos nos casos respeitantes à luta contra o branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo e tirar pleno partido do apoio prestado pela Comissão para reforçar as capacidades nestes domínios. Bósnia-Herzegovina Migração irregular, pedidos de asilo e readmissão Entre 2018 e 2019, o número total de recusas de entrada a nacionais da Bósnia-Herzegovina no espaço Schengen+ baixou 20 % (de 5 320 para 4 270 em 2019), enquanto o número de nacionais da Bósnia-Herzegovina detetados em situação irregular aumentou 10 % (de 3 915 para 4 290). O número de pedidos de asilo apresentados por nacionais da Bósnia-Herzegovina diminuiu 17 %, tendo sido apresentados 1 895 pedidos em 2019 (em comparação com 2 280 pedidos em 2018). A taxa de pedidos de asilo aceites diminuiu para 7,2 % em 2019 (em comparação com 10,6 % em 2018). No primeiro trimestre de 2020, foram comunicados 390 pedidos de asilo, 26 % menos do que no mesmo período de 2019. No que diz respeito à cooperação em matéria de readmissão, verificou-se uma diminuição da taxa de regresso. A taxa de regresso baixou para 40 % em 2019 (em comparação com 54 % em 2018), com 1 495 nacionais da Bósnia-Herzegovina efetivamente repatriados. Todavia, atendendo a que os Estados-Membros da UE dão conta de uma boa cooperação dos nacionais do próprio país e de países terceiros, este decréscimo poderá dever-se ao tratamento de elevados volumes de decisões, ao atraso acumulado em anos consecutivos e a possíveis movimentos secundários. O país realizou esforços significativos em matéria de controlo de fronteiras e de sensibilização do público através de campanhas de informação específicas sobre os efeitos negativos da utilização indevida do regime de isenção de vistos, como mostra a diminuição do número de requerentes da Bósnia-Herzegovina que apresentaram pedidos de asilo infundados no espaço Schengen+. O acordo com a UE relativo ao estatuto da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira (Frontex) foi rubricado em janeiro de 2019, mas a sua ratificação permanece pendente. Na sequência da entrada em vigor do novo Regulamento relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, a Comissão está a trabalhar com a Bósnia-Herzegovina tendo em vista a ratificação e a entrada em vigor do acordo relativo ao estatuto. A Bósnia-Herzegovina continuou a combater o problema da migração irregular, incluindo o fluxo de nacionais de países terceiros que atravessam o país em direção ao espaço Schengen+. Após o afluxo crescente de refugiados e migrantes registado em 2018 e 2019, as autoridades procederam à reafetação dos guardas de fronteira disponíveis. Contudo, é necessário melhorar a gestão das fronteiras e da migração em termos de capacidades de acolhimento e de coordenação entre as instituições dos vários níveis da administração. O organismo de coordenação no âmbito do Ministério da Segurança, responsável por acompanhar as tendências migratórias e que atua como sede operacional em situações de crise, não está a funcionar eficazmente, em particular no que diz respeito à disponibilização de instalações adequadas para os centros de acolhimento e à recolocação dos requerentes de asilo e dos migrantes no alojamento disponível. O acesso efetivo aos procedimentos de asilo continua a apresentar sérias deficiências devido à forte escassez de recursos humanos e de capacidades operacionais. Devido à crise da COVID-19, a Bósnia-Herzegovina declarou em 18 de março o estado de catástrofe natural ou outra, restringindo a circulação interna e internacional de pessoas. A entidade da República Sérvia (Republika Srpska) declarou o estado de emergência entre 28 de março e 20 de maio. A partir de 30 de março, todos os voos comerciais foram cancelados até 1 de junho, data em que foram retomados.

Ordem e segurança públicas

O país adotou várias estratégias, nomeadamente em matéria de criminalidade organizada, tráfico de seres humanos e gestão integrada das fronteiras. Todavia, há que harmonizar o quadro jurídico em todo o território e alinhá-lo pelo acervo da UE. A cooperação operacional dos serviços de execução da lei apresenta deficiências sistémicas devido à falta de harmonização da legislação penal no país, agravada por uma coordenação institucional insuficiente e por um intercâmbio de informações muito limitado. As organizações criminosas que operam no país aproveitam-se das lacunas jurídicas e administrativas existentes. As investigações financeiras e as apreensões de bens são, em grande medida, ineficazes. Não existe um sistema rigoroso e credível de verificação das declarações de património dos titulares de cargos judiciais. A luta contra o branqueamento de capitais deve ser intensificada. As condenações transitadas em julgado nos casos de corrupção de alto nível são muito raras e as sanções não são suficientemente dissuasivas. Foram recentemente detetados casos de corrupção no desporto. Continua a ser fundamental uma abordagem proativa para combater a infiltração da criminalidade no sistema político, jurídico e económico. Apesar de, em maio de 2017, ter sido assinado um acordo de cooperação operacional com a Europol, até à data a Bósnia-Herzegovina não nomeou um ponto de contacto nacional como está previsto nesse acordo, o que é necessário para o país enviar o seu agente de ligação para a Europol e para o agente de ligação da Europol ser destacado para a Bósnia-Herzegovina. Em 19 de novembro de 2019, a Bósnia-Herzegovina assinou com a Comissão um acordo bilateral de aplicação em matéria de luta contra o terrorismo, como seguimento do Plano de Ação Conjunto UE-Balcãs Ocidentais de Combate ao Terrorismo. Com base na análise anterior, a Bósnia-Herzegovina tomou medidas identificadas no Segundo relatório; os critérios de referência da liberalização do regime de vistos continuam a ser cumpridos e foram alcançados progressos no combate à utilização indevida do regime de isenção de vistos. Não obstante a diminuição da taxa de regresso, continuou a haver uma boa cooperação em matéria de readmissão, que deve ser mantida. No entanto, esperam-se novas melhorias, em especial no que diz respeito aos desafios da migração irregular e à necessidade de garantir condições de acolhimento adequadas para os migrantes e os refugiados, o controlo das fronteiras e a prevenção e luta proativa contra a criminalidade organizada. É necessário continuar a intervir nos seguintes domínios: ·Melhorar a capacidade de resposta a situações de crise e o planeamento de medidas de contingência adequadas para garantir uma gestão dos fluxos migratórios atenta às necessidades de proteção, bem como para assegurar o funcionamento do sistema de asilo. É necessário reforçar significativamente a assunção cabal de responsabilidades no tocante à gestão da migração e dos mecanismos de coordenação operacional a todos os níveis. ·Continuar a organizar campanhas de informação sobre os direitos e as obrigações decorrentes da isenção da obrigação de visto. ·Reforçar o controlo das fronteiras, em particular a vigilância das fronteiras, incluindo medidas de identificação e registo, no pleno respeito dos direitos fundamentais, assegurando uma cooperação operacional eficaz com os Estados-Membros da UE e com a Frontex. ·Prosseguir os esforços tendo em vista a conclusão do acordo com a UE relativo ao estatuto da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira (Frontex) e nomear um ponto de contacto nacional para a Europol com a maior brevidade. ·Reforçar a prevenção e a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, incluindo o branqueamento de capitais e o terrorismo, nomeadamente adotando e aplicando legislação em matéria de conflitos de interesses e de proteção dos denunciantes, assegurando o funcionamento e a coordenação efetivos dos organismos de luta contra a corrupção e mostrando os progressos alcançados na constituição de um historial de resultados em termos de investigações proativas, acusações formais, ações penais e condenações definitivas nos casos de criminalidade organizada e corrupção, incluindo de alto nível. ·Intensificar os esforços para reforçar o quadro relativo à recuperação de ativos, adotando e aplicando um quadro jurídico mais abrangente para o confisco dos produtos do crime e melhorando a capacidade das autoridades competentes para imporem sanções eficazes e dissuasivas. Montenegro

Migração irregular, pedidos de asilo e readmissão O número de recusas de entrada no espaço Schengen+ e de nacionais montenegrinos detetados em situação irregular permaneceu baixo em 2019. Entre 2018 e 2019, o número de recusas de entrada no espaço Schengen+ diminuiu 9 % (de 515 para 470), enquanto o número de nacionais montenegrinos detetados em situação irregular aumentou 10 % (de 805 para 885). Em 2019, não se registou qualquer deteção de passagem ilegal das fronteiras. O número de pedidos de asilo apresentados por nacionais montenegrinos no espaço Schengen+ continuou a baixar, tendo sido apresentados 410 pedidos em 2019, em comparação com 640 pedidos apresentados em 2018. Efetivamente, este foi o número mais baixo registado na última década. A taxa de pedidos de asilo aceites aumentou para 4,9 % em 2019 (em comparação com 4,1 % em 2018). No primeiro trimestre de 2020, foram comunicados 110 pedidos de asilo, 8 % menos do que no mesmo período de 2019. No que diz respeito à cooperação em matéria de readmissão, verificou-se uma diminuição da taxa de regresso. A taxa de regresso baixou para 60 % em 2019 (em comparação com 73 % em 2018), com 355 nacionais montenegrinos efetivamente repatriados. Todavia, atendendo a que os Estados-Membros da UE dão conta de uma boa cooperação por parte dos nacionais do próprio país e de países terceiros, este decréscimo poderá dever-se ao tratamento de volumes de decisões excecionalmente elevados, ao atraso acumulado em anos anteriores e a possíveis movimentos secundários. Tendo em conta as tendências acima descritas, em 2019 não se realizou qualquer campanha de comunicação a nível nacional para explicar os direitos e obrigações decorrentes do regime de isenção de visto. No entanto, o Ministério dos Negócios Estrangeiros montenegrino desenvolveu uma aplicação eletrónica para os consulados que fornece as informações necessários aos cidadãos montenegrinos que viajam para o estrangeiro e responde às perguntas e dúvidas dos cidadãos sobre as regras de Schengen. Nos últimos anos, procedeu-se à consolidação e atualização de importantes atos legislativos e iniciativas no domínio da migração e do asilo. Em 7 de outubro de 2019, o Montenegro assinou o acordo relativo ao estatuto da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira (Frontex) com a UE, o qual entrou em vigor em 1 de julho de 2020, prevendo o destacamento de operações conjuntas. É o segundo país dos Balcãs Ocidentais onde esse acordo entrou em vigor. Devido à crise da COVID-19, o Montenegro encerrou as suas fronteiras em 15 de março de 2020, mas não declarou o estado de emergência. Todos os voos comerciais foram cancelados entre 6 de março e 9 de junho. Durante este período, as autoridades montenegrinas repatriaram cerca de 17 000 cidadãos estrangeiros (provenientes sobretudo da UE) através das ações levadas a cabo pelas autoridades competentes, incluindo a organização de voos fretados. Em 2 de junho, foi oficialmente declarada a epidemia de COVID-19 no Montenegro, abrindo-se as fronteiras para países com menos de 25 casos ativos de COVID-19 por cada 100 000 habitantes. Ordem e segurança públicas O tráfico de droga é a principal atividade criminosa dos grupos de criminalidade organizada montenegrinos e comporta outros problemas de segurança. Os grupos de criminalidade organizada montenegrinos ativos no tráfico de droga operam em grande medida fora do país. O Montenegro também é considerado uma plataforma de contrabando de cigarros. O Montenegro reforçou a sua cooperação internacional na luta contra a criminalidade organizada, que levou à realização de operações eficazes contra grupos criminosos montenegrinos, no país e no estrangeiro. Em 2019, foram apreendidas grandes quantidades de drogas e foram detidos membros importantes dos grupos criminosos. No que diz respeito ao contrabando de cigarros, a cooperação com as alfândegas dos Estados-Membros da UE e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) melhorou. Realizaram-se três investigações em grande escala sobre o contrabando de cigarros, mas não houve condenações judiciais em 2019. Apesar dos esforços crescentes neste domínio, o número de processos é ainda insuficiente, atendendo à escala estimada do contrabando de tabaco de, para e através do Montenegro. Observou-se uma boa cooperação com a Europol e a Interpol, sendo cada vez maior a quantidade de informações trocadas através dos seus canais.

No âmbito do ciclo político da UE/EMPACT (Plataforma Multidisciplinar Europeia contra as Ameaças Criminosas) em 2020, o Montenegro desempenha um papel importante no que diz respeito à prioridade relativa ao «tráfico ilícito de armas de fogo», impulsionada pela Espanha, nomeadamente coliderando uma das ações operacionais. O Montenegro é um dos primeiros parceiros dos Balcãs Ocidentais a coliderar uma ação operacional no âmbito de uma prioridade da EMPACT. Participa igualmente em várias ações operacionais no âmbito de outras prioridades da EMPACT relativas ao tráfico de droga, à exploração sexual de crianças, à facilitação da imigração ilegal e ao crime organizado contra a propriedade. A corrupção é uma questão preocupante. Embora atualmente as investigações financeiras estejam a ser lançadas em fases mais precoces das investigações criminais do que antes sucedia, ainda não são sistematicamente efetuadas em todos os casos de corrupção. Subsistem as preocupações quanto ao baixo número de condenações e ao recurso generalizado a negociações de sentença, conducentes a uma política de penas leves. No início de 2019, foi criado um serviço de recuperação de bens no departamento da polícia responsável pela cooperação policial internacional. Não obstante alguns progressos, é necessário reforçar os resultados obtidos no congelamento e no confisco de bens. A estratégia para o controlo e a redução das armas ligeiras e de pequeno calibre e de munições para o período 2019-2024 e o plano de ação sobre o tráfico ilícito de armas de fogo entre a UE e a região da Europa do Sudeste (2015-2019) continuaram a ser aplicados. Foi criado um ponto de contacto operacional para as armas de fogo, que já está em funcionamento. Pelo segundo ano consecutivo, o Montenegro alterou, em dezembro de 2019, a sua legislação em matéria de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, a fim de refletir as mudanças introduzidas no quadro institucional da Unidade de Informação Financeira (UIF). As alterações tinham o objetivo de assegurar o cumprimento das recomendações do GAFI, nomeadamente garantindo a independência e a autonomia operacional da UIF, apesar de esta ter passado a ser um departamento da polícia em termos administrativos. Em maio de 2020, o Moneyval retirou formalmente o Montenegro do processo de acompanhamento, considerando que o país tinha tomado medidas suficientes para corrigir as deficiências identificadas em 2015. A lei relativa às medidas restritivas internacionais terá ainda de ser alterada para ficar conforme com o acervo da UE. Os resultados iniciais em matéria de branqueamento de capitais melhoraram, refletindo uma maior atenção e o aumento das capacidades das autoridades responsáveis pela aplicação da lei neste domínio. O número de condenações transitadas em julgado e de bens confiscados em casos de branqueamento de capitais continua a ser reduzido. Permanecem por resolver as deficiências sistémicas no sistema de justiça penal, incluindo o modo como os tribunais lidam com as infrações de branqueamento de capitais. Em 19 de novembro de 2019, as autoridades montenegrinas assinaram um acordo bilateral com a Comissão tendo em vista a aplicação do Plano de Ação Conjunto UE-Balcãs Ocidentais de Combate ao Terrorismo. O regime de concessão de cidadania aos investidores está em vigor no Montenegro desde 1 de janeiro de 2019. Até à data, foram recebidos 24 pedidos e, embora tenham sido tomadas cinco decisões finais positivas, ainda não foram emitidos passaportes. A Comissão está a acompanhar atentamente os riscos migratórios e de segurança que este regime poderá comportar, em particular no tocante ao branqueamento de capitais, à evasão fiscal, ao financiamento do terrorismo, à corrupção e à infiltração da criminalidade organizada, e continua a debater a questão com as autoridades montenegrinas. Devem ser aplicados controlos adequados de segurança e de vigilância. Com base na análise anterior, o Montenegro tomou medidas identificadas no Segundo relatório e os critérios de referência da liberalização do regime de vistos continuam a ser cumpridos. A aplicação das medidas para fazer face aos desafios da migração registou progressos importantes. Não obstante o decréscimo da taxa de regresso, a boa cooperação em matéria de readmissão prosseguiu e deve ser mantida, o mesmo se aplicando à cooperação com a UE e os Estados-Membros no domínio da migração e da segurança. Simultaneamente, é necessário envidar mais esforços para garantir a melhoria e a sustentabilidade dos resultados na luta contra a criminalidade organizada e a corrupção. É necessário continuar a intervir nos seguintes domínios: ·Organizar campanhas de informação sobre os direitos e as obrigações decorrentes do regime de isenção de visto. ·Prevenir e combater a criminalidade organizada e a corrupção de alto nível, nomeadamente através do confisco de produtos do crime e do congelamento de bens, tomando medidas para limitar a casos excecionais o recurso a negociações de sentença. ·Reforçar a capacidade da polícia, do Ministério Público e dos tribunais para investigar, instaurar ações penais e julgar casos de branqueamento de capitais em conformidade com as boas práticas da UE.

República da Macedónia do Norte Migração irregular, pedidos de asilo e readmissão Entre 2018 e 2019, o número de recusas de entrada de nacionais da Macedónia do Norte no espaço Schengen+ diminuiu 12 % (de 3 185 para 2 815), enquanto o número de nacionais detetados em situação irregular aumentou 16 % (de 6 010 para 7 000). O número de pedidos de asilo apresentados por nacionais da Macedónia do Norte no espaço Schengen+ baixou 16 % em 2019, tendo sido apresentados 4 035 pedidos em 2019, em comparação com 4 785 pedidos apresentados em 2018. A taxa de pedidos de asilo aceites diminuiu para 1,4 % em 2019 (em comparação com 2,3 % em 2018). No primeiro trimestre de 2020, foram comunicados 650 pedidos de asilo, 59 % menos do que no mesmo período de 2019. No que diz respeito à cooperação em matéria de readmissão, verificou-se uma diminuição da taxa de regresso. A taxa de regresso baixou para 78 % em 2019 (em comparação com 99 % em 2018), com 3 005 nacionais da Macedónia do Norte efetivamente repatriados. Atendendo a que os Estados-Membros da UE dão conta de uma boa cooperação por parte dos nacionais do próprio país e de países terceiros, este decréscimo poderá dever-se ao tratamento de volumes de decisões excecionalmente elevados, ao atraso acumulado em anos consecutivos e a possíveis movimentos secundários. A Macedónia do Norte continuou a enfrentar os desafios da migração irregular. O quadro legislativo relativo à gestão das fronteiras externas está em grande parte alinhado com as normas da UE, e o controlo de fronteiras foi realizado no respeito dos direitos humanos. O acordo com a UE relativo ao estatuto da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira (Frontex) foi rubricado em julho de 2018, mas ainda não foi assinado. As autoridades mantêm uma ampla cooperação com a Frontex, nomeadamente na qualidade de observadores em operações conjuntas. O Centro Nacional de Coordenação para a Gestão Integrada das Fronteiras deve reforçar a sua capacidade institucional e operacional, nomeadamente com competências técnicas e informáticas especializadas. Os guardas de fronteira, as autoridades aduaneiras e outros organismos ainda não têm acesso mútuo às bases de dados e não existe um mecanismo formal e seguro de intercâmbio de informações com os serviços de segurança competentes. A Macedónia do Norte realizou várias campanhas de informação sobre os direitos e obrigações decorrentes do regime de isenção de vistos, a fim de informar adequadamente os seus cidadãos e prevenir abusos. Em dezembro de 2012, a Macedónia do Norte introduziu uma alteração legislativa suscetível de autorizar a aquisição da cidadania por motivos de interesse económico especial. A Comissão continuará a acompanhar de perto esta questão, tendo em conta os potenciais riscos associados aos regimes de concessão de cidadania aos investidores, em particular no que diz respeito à segurança, ao branqueamento de capitais, à evasão fiscal, ao financiamento do terrorismo, à corrupção ou à infiltração da criminalidade organizada. Devido à crise da COVID-19, a Macedónia do Norte encerrou as suas fronteiras a 16 de março e, a 18 de março, introduziu um estado de emergência para períodos consecutivos limitados no tempo, que levantou em 22 de junho. A partir de 18 de março, todos os voos comerciais foram cancelados até novo aviso. Durante este período, as autoridades da Macedónia do Norte repatriaram 3 032 cidadãos estrangeiros (provenientes da UE, sobretudo) através de voos de repatriamento fretados. A Macedónia do Norte abriu as suas fronteiras terrestres a 26 de junho. Ordem e segurança públicas O quadro legislativo em matéria de luta contra a criminalidade organizada está globalmente alinhado com as normas europeias. Registaram-se alguns progressos resultantes da melhoria dos resultados obtidos no domínio da criminalidade organizada, da intensificação da cooperação das autoridades responsáveis pela aplicação da lei e do significativo aumento da capacidade operacional para combater o tráfico de seres humanos. Desde o dia 1 de janeiro de 2020, abriram-se seis inquéritos contra 20 pessoas, cinco dos quais relacionados com a produção e o comércio não autorizados de estupefacientes, substâncias psicotrópicas e precursores, e um relacionado com o tráfico de seres humanos (incluindo menores) e a introdução clandestina de migrantes. A Macedónia do Norte continuou a trabalhar na prevenção e no combate a todas as formas de criminalidade organizada e de corrupção. Os progressos a nível operacional continuaram, em resultado da maior eficácia do Centro Nacional de Coordenação para a Luta contra a Criminalidade Organizada e da participação em operações conjuntas com os Estados-Membros da UE e os países vizinhos. O Código Penal está globalmente em consonância com as normas europeias e criminaliza o tráfico de seres humanos, a pornografia infantil em linha, a criminalidade informática e o tráfico de droga. O número de investigações criminais relativas a grupos de criminalidade organizada abertas na Procuradoria aumentou. As investigações e ações judiciais dizem maioritariamente respeito ao tráfico de droga e à introdução clandestina de migrantes. Apesar de se terem registado alguns progressos, os organismos responsáveis pela aplicação da lei e pela ação penal devem reforçar a sua capacidade operacional, procedendo nomeadamente a investigações financeiras de forma sistemática. Continua a ser necessário melhorar a coordenação e o intercâmbio sistémico de dados. Os instrumentos de que o país dispõe para congelar, gerir e confiscar bens de origem criminosa ainda não são suficientemente eficazes. É necessário ter uma abordagem operacional mais integrada para assegurar eficazmente a recuperação dos bens.

Em 9 de outubro de 2019, a Macedónia do Norte assinou com a Comissão um acordo bilateral de aplicação em matéria de luta contra o terrorismo, como seguimento do Plano de Ação Conjunto UE-Balcãs Ocidentais de Combate ao Terrorismo. Com base na análise anterior, a Macedónia do Norte tomou medidas identificadas no Segundo relatório e os critérios de referência da liberalização do regime de vistos continuam a ser cumpridos. Registaram-se progressos importantes, em especial no que respeita às campanhas de informação sobre os direitos e obrigações do regime de isenção de vistos e no domínio da prevenção e aplicação da lei para combater a criminalidade grave e organizada. Não obstante a diminuição da taxa de regresso, continuou a haver uma boa cooperação em matéria de readmissão, que deve ser mantida. No entanto, esperam-se novas melhorias a nível da aplicação. É necessário continuar a intervir nos seguintes domínios: ·Reforçar os controlos nas fronteiras, no pleno respeito dos direitos fundamentais. ·Continuar a organizar campanhas de informação sobre os direitos e as obrigações decorrentes da isenção da obrigação de visto. ·Continuar a melhorar a eficácia dos esforços no domínio da aplicação da lei para combater as redes de criminalidade organizada, em especial as envolvidas no tráfico de droga. ·Continuar a apresentar resultados credíveis a nível das investigações, ações penais e condenações. ·Prosseguir o reforço da luta contra a corrupção. ·Intensificar as investigações e a ação penal contra os grupos de criminalidade organizada, nomeadamente os que se dedicam à introdução clandestina de migrantes, ao branqueamento de capitais e à criminalidade financeira. Sérvia Migração irregular, pedidos de asilo e readmissão Entre 2018 e 2019, o número de recusas de entrada de nacionais sérvios no espaço Schengen+ diminuiu 8 % (de 9 035 para 8 300), enquanto o número de nacionais sérvios detetados em situação irregular aumentou 4 % (de 13 090 para 13 635). O número de pedidos de asilo apresentados por nacionais sérvios no espaço Schengen+ diminuiu 5 %, tendo sido apresentados 6 075 pedidos em 2019, em comparação com 6 425 pedidos apresentados em 2018. A taxa de pedidos de asilo aceites diminuiu para 4,8 % em 2019 (em comparação com 7,0 % em 2018). No primeiro trimestre de 2020, foram comunicados 1 015 pedidos de asilo, 53 % menos do que no mesmo período de 2019. No que diz respeito à cooperação em matéria de readmissão, verificou-se uma diminuição da taxa de regresso. A taxa de regresso baixou para 60 % em 2019 (em comparação com 77 % em 2018), com 5 250 nacionais sérvios efetivamente repatriados. Todavia, atendendo a que os Estados-Membros da UE dão conta de uma boa cooperação por parte dos nacionais do próprio país e de países terceiros, estas flutuações poderão dever-se ao tratamento de volumes de decisões excecionalmente elevados, ao atraso acumulado em anos consecutivos e a possíveis movimentos secundários. O acordo relativo ao estatuto da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira (Frontex) com a UE foi assinado em 19 de novembro de 2019. Uma vez que a UE concluiu o seu processo de ratificação, o acordo entrará em vigor logo que a Sérvia o ratifique. Após a sua entrada em vigor, o acordo relativo ao estatuto deve começar a ser aplicado o mais depressa possível, nomeadamente através do destacamento de equipas conjuntas da Frontex.

No que diz respeito à política de vistos, a isenção da obrigação de visto concedido pela Sérvia a outros países que constam da lista da UE dos países cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto continua a suscitar preocupação devido aos possíveis riscos em termos de migração e de segurança, pelo que a questão está a ser acompanhado de perto. São continuamente organizadas campanhas de informação destinadas a aumentar o nível de sensibilização para os direitos e obrigações dos nacionais sérvios ao abrigo do regime de isenção de vistos. Devido à pandemia de COVID-19, a Sérvia encerrou as suas fronteiras em 15 de março de 2020 e declarou o estado de emergência no mesmo dia, levantando-o em 6 de maio. Todos os voos comerciais foram cancelados até 21 de junho. Até 22 de maio, as autoridades da Sérvia repatriaram 5 637 cidadãos estrangeiros (provenientes da UE, sobretudo) através de voos de repatriamento fretados. Ordem e segurança públicas Os grupos de criminalidade organizada, nomeadamente os sérvios, continuam a desempenhar um papel importante no tráfico e distribuição de cocaína na UE. As reservas de armas existentes na Sérvia constituem um risco no âmbito do tráfico de armas de fogo. Prevê-se que o acordo de trabalho entre o Gabinete Sérvio de Combate à Droga e o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência seja assinado num futuro próximo. A Sérvia está a participar ativamente no Ciclo de políticas da UE contra a criminalidade internacional grave e organizada (2018-2021/Plataforma Multidisciplinar Europeia contra as Ameaças Criminosas, EMPACT). Em 2020, a Sérvia participa em 15 ações operacionais no âmbito da EMPACT (de 249, no total). Desde março de 2017 há um agente de ligação da polícia sérvia destacado na Europol. O destacamento de um agente de ligação da Europol na Sérvia permanece pendente, apesar de ter sido ratificado um acordo sobre este destacamento em novembro de 2019. Quanto ao confisco de bens de origem criminosa, a Sérvia designou a Unidade de Investigação Financeira do Ministério do Interior para desempenhar a função de gabinete de recuperação de ativos, mas este ainda não está plenamente operacional. A Sérvia está a aplicar a lei relativa à organização e à jurisdição das autoridades governamentais na luta contra a criminalidade organizada, o terrorismo e a corrupção. Contudo, as autoridades policiais e judiciais devem ainda obter resultados convincentes em termos de investigação, ações penais e condenações em processos relativos à criminalidade grave e organizada. A introdução dos serviços especiais de luta contra a corrupção nas delegações do Ministério Público há dois anos está a começar a produzir resultados e o número de condenações em primeira instância, na sequência de uma ação penal por parte dos serviços especiais, está a aumentar. A Sérvia ajustou a estrutura organizativa da polícia às necessidades do modelo de policiamento assente em informações sensíveis. Em junho de 2019, a Sérvia adotou uma estratégia de controlo das armas ligeiras e de pequeno calibre para o período de 2019-2024 e o respetivo plano de ação, os quais estão presentemente a ser aplicados. Foi criada uma equipa para o acompanhamento e o intercâmbio de todos os dados operacionais relativos às armas. Um acordo de cooperação entre a Sérvia e a Eurojust foi assinado em 12 de novembro de 2019, e entrou em vigor no mês seguinte. Em 19 de novembro de 2019, as autoridades sérvias assinaram um acordo bilateral com a Comissão tendo em vista a aplicação do Plano de Ação Conjunto UE-Balcãs Ocidentais de Combate ao Terrorismo. Com base na análise anterior, a Sérvia tomou medidas identificadas no Segundo relatório e os critérios de referência da liberalização do regime de vistos continuam a ser cumpridos. A aplicação das medidas para fazer face aos desafios da migração irregular registou progressos importantes. Não obstante o decréscimo da taxa de regresso, a boa cooperação em matéria de readmissão prosseguiu e deve ser mantida, o mesmo se aplicando à cooperação com a UE e os Estados-Membros no domínio da migração e da segurança. Simultaneamente é necessário envidar mais esforços para garantir a melhoria e a sustentabilidade dos resultados, em especial no que se refere ao alinhamento com a política de vistos da UE. É necessário continuar a intervir nos seguintes domínios: ·Prosseguir o alinhamento com a política de vistos da UE, o que constitui uma condição subjacente ao cumprimento contínuo do critério de referência relativo à gestão da migração.

·Continuar a organizar campanhas de informação sobre os direitos e as obrigações decorrentes da isenção da obrigação de visto. ·Continuar a reforçar o processo de controlo de fronteiras, em especial a vigilância das fronteiras, incluindo medidas de identificação e registo, no pleno respeito dos direitos fundamentais. ·Assegurar a acreditação e o destacamento em tempo útil do agente de ligação da Europol. ·Obter resultados convincentes em termos de investigação, ação penal e condenações em processos referentes à criminalidade grave e organizada, incluindo o tráfico de droga e o branqueamento de capitais, com base em investigações proativas (incluindo o seguimento sistemático dos fluxos de capitais e o seu confisco, bem como a utilização eficiente de medidas de investigação especiais para recolher elementos de prova pertinentes). II.2 Parceria Oriental Geórgia Migração irregular, pedidos de asilo e readmissão Entre 2018 e 2019, o número de recusas de entrada de nacionais da Geórgia no espaço Schengen+ diminuiu 17 % (de 3 805 para 4 435), enquanto o número de nacionais da Geórgia detetados em situação irregular aumentou 26 % (de 9 400 para 11 845). O número de pedidos de asilo apresentados por nacionais da Geórgia no espaço Schengen+ aumentou 9 %, tendo sido apresentados 21 570 pedidos em 2019, em comparação com 19 730 pedidos apresentados em 2018. Pelo terceiro ano consecutivo, a Geórgia continuou a ser o principal país de origem dos requerentes entre os países da Parceria Oriental isentos de visto. A taxa de pedidos de asilo aceites diminuiu para 4,1 % em 2019 (em comparação com 4,7 % em 2018). No primeiro trimestre de 2020, foram comunicados 3 795 pedidos de asilo, 42 % menos do que no mesmo período de 2019. No que diz respeito à cooperação em matéria de readmissão, verificou-se uma diminuição da taxa de regresso. A taxa de regresso baixou para 52 % em 2019 (em comparação com 65 % em 2018), com 8 520 nacionais georgianos efetivamente repatriados. Contudo, atendendo a que os Estados-Membros da UE dão conta de uma boa cooperação em matéria de readmissão por parte dos nacionais do próprio país e de países terceiros, esta diminuição das taxas de regresso não deve ser atribuída a um desempenho insuficiente ou a alterações na cooperação. Com o apoio da UE, a Geórgia desenvolveu um sistema eletrónico de gestão dos processos de readmissão que é atualmente utilizado por 17 Estados-Membros, os quais têm reiterado a sua satisfação relativamente a essa utilização e apreciam especialmente a forma tempestiva como a Geórgia trata os pedidos. A taxa de respostas positivas aos pedidos de readmissão foi de 98 %. O sistema é frequentemente apontado como um exemplo de boas práticas e utilização da tecnologia para outros países terceiros. Os pedidos de asilo infundados apresentados por nacionais georgianos aos Estados-Membros da UE e aos países associados a Schengen continuam a ser um problema que requer esforços contínuos e substanciais por parte das autoridades da Geórgia. Os pedidos de asilo são frequentemente utilizados de forma abusiva com o intuito de procurar tratamento médico na UE. As autoridades da Geórgia continuam a enfrentar o problema e estão a trabalhar com a Comissão, as agências que atuam no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos e os Estados-Membros da UE num conjunto de medidas operacionais destinadas a diminuir a migração irregular e os desafios relacionados com a criminalidade. Para combater a utilização indevida do regime de isenção de vistos, a Geórgia introduziu alterações no Código Penal que preveem a criminalização da facilitação da permanência ilegal de nacionais georgianos no estrangeiro, bem como da ajuda à apresentação de informações falsas com vista à obtenção de proteção internacional (por exemplo, o asilo). A Geórgia comprometeu-se a tornar o processo de mudança dos apelidos mais rigoroso (em complemento às restrições introduzidas em 2018) e adotou, em novembro de 2019, alterações à Lei sobre o procedimento de aplicação de penas não privativas de liberdade e da liberdade condicional, introduzindo uma regulamentação mais rigorosa e critérios mais claros para decidir se uma pessoa condenada pode sair do país. No domínio da gestão das fronteiras, as autoridades georgianas intensificaram a sua cooperação com a Frontex. Para reduzir o fluxo de migrantes irregulares georgianos que chegam aos aeroportos da UE, a Frontex, juntamente com as autoridades georgianas e os Estados-Membros da UE, lançou uma atividade conjunta na primavera de 2019. Neste contexto, foram destacados peritos da Frontex para prestar apoio à polícia de patrulha georgiana no aeroporto internacional de Kutaisi, aconselhando as autoridades policiais de patrulha georgianas sobre a admissibilidade no espaço Schengen+ dos passageiros que partem da Geórgia. A título de atividade complementar e paralela, quatro agentes da polícia de patrulha georgiana foram destacados mensalmente para aeroportos selecionados dos Estados‑Membros da UE em 2019 e no início de 2020, a fim de prestarem assistência aos agentes dos postos fronteiriços como observadores nas atividades de segunda linha. A operação está atualmente suspensa devido à pandemia de COVID-19. Em junho de 2020, a Comissão aprovou um novo acordo de trabalho entre a Frontex e a Geórgia para combater a migração irregular e a criminalidade transfronteiras para permitir a troca de informações e boas práticas no domínio da gestão das fronteiras, incluindo o regresso, inclusive através de uma análise de risco conjunta.

Em 2019 e 2020, foram destacados peritos da UE através do Instrumento de Assistência Técnica e Intercâmbio de Informações (TAIEX) da Comissão Europeia para aconselhar as autoridades da Geórgia sobre as melhorias do quadro legislativo necessárias à realização dos controlos antes da partida nas fronteiras. O Governo georgiano realizou três séries de campanhas de informação para sensibilizar a população a respeito das regras relativas à isenção da obrigação de visto para a UE. Na terceira série, especificamente destinada a potenciais requerentes de asilo, foi sublinhado que cada nacional georgiano tem a responsabilidade de cumprir as regras do regime de isenção da obrigação de visto. Devido à pandemia de COVID-19, a Geórgia encerrou as suas fronteiras em 18 de março de 2020 e introduziu o estado de emergência em 21 de março, levantando-o em 22 de maio. Em 21 de março, todos os voos comerciais foram cancelados até 30 de junho. Durante este período, o Ministério dos Negócios Estrangeiros da Geórgia repatriou mais de 13 000 cidadãos georgianos (provenientes da UE, sobretudo) através de voos de repatriamento fretados. Ordem e segurança públicas Os grupos de criminalidade organizada da Geórgia continuam ser considerados muito ativos no espaço Schengen+ e desempenham um papel significativo na criminalidade organizada contra o património. Em vários Estados-Membros, passaram a privilegiar a prática organizada de furtos em lojas em detrimento dos assaltos a residências. Alguns deles também se deslocaram para outros países para as suas operações, o que provavelmente se deve em parte ao aumento dos esforços envidados por muitos Estados-Membros nos últimos anos para combater a criminalidade organizada. Além disso, são vários os Estados-Membros que, desde a entrada em vigor do regime de isenção de vistos, comunicaram um aumento dos requerentes de asilo georgianos entre os criminosos detidos. A rede criminosa internacional GozNym, desmantelada em maio de 2019 por uma operação policial internacional apoiada pela Europol, contava com cibercriminosos georgianos entre os seus membros. A Geórgia intensificou a sua cooperação com a Europol no domínio da aplicação do direito internacional e reforçou a rede de agentes da polícia georgiana destacados na UE. No âmbito do plano de ação (2019-2020) da estratégia nacional para combater a criminalidade organizada (2017-2020) recentemente adotado, a Geórgia continuou a reforçar a sua ação contra a criminalidade organizada, bem como os seus modernos mecanismos de análise da criminalidade, através da introdução gradual de um policiamento assente em informações sensíveis. A Geórgia continua a aplicar reformas anticorrupção através da sua estratégia de luta contra a corrupção e do respetivo plano de ação para 2019-2020, os quais refletem as prioridades do combate à corrupção em diferentes setores (sistema judiciário, setor privado, corrupção política, contratação pública, etc.) e têm em conta as recomendações formuladas pelos intervenientes internacionais. Subsistem, porém, algumas preocupações relativamente à corrupção de alto nível. Com base na análise anterior, a Geórgia tomou medidas identificadas no Segundo relatório e os critérios de referência da liberalização do regime de vistos continuam a ser cumpridos. Não obstante a diminuição da taxa de regresso, continuou a haver uma boa cooperação em matéria de readmissão, que deve ser mantida. Embora se tenham adotado medidas concretas para debelar os problemas ligados à migração irregular e à criminalidade, impõe-se uma ação imediata para lhes fazer frente, em particular no atinente ao aumento contínuo do número de pedidos de asilo infundados.



É necessário continuar a intervir nos seguintes domínios:

·Reforçar a cooperação operacional para conseguir e manter uma diminuição rápida do número de pedidos de asilo infundados apresentados por nacionais georgianos no espaço Schengen+, em particular na ótica de uma abordagem mais sistemática das questões relacionadas com os cuidados de saúde, que é um dos fatores de atração para a apresentação de pedidos de asilo na UE. ·Reforçar os controlos antes da partida, sobretudo em relação aos voos de baixo custo nos aeroportos internacionais, no pleno respeito nos direitos fundamentais e dos requisitos de proteção de dados. ·Continuar a organizar campanhas de informação sobre os direitos e as obrigações decorrentes da isenção da obrigação de visto. ·Reforçar a cooperação transfronteiriça entre as autoridades de aplicação da lei para combater os grupos de criminalidade organizada georgianos e, no âmbito deste processo, concluir, com prioridade, a reforma relativa ao policiamento assente em informações sensíveis. República da Moldávia Migração irregular, pedidos de asilo e readmissão Entre 2018 e 2019, as recusas de entrada de nacionais moldavos no espaço Schengen+ diminuíram 3 % (de 8 170 para 7 940), enquanto o número de nacionais moldavos detetados em situação irregular diminuiu 47 % (de 11 280 para 16 540). O número de pedidos de asilo apresentados por nacionais moldavos no espaço Schengen+ aumentou 48 %, tendo sido apresentados 5 685 pedidos em 2019, em comparação com 3 830 pedidos apresentados em 2018. A taxa de pedidos de asilo aceites diminuiu para 0,8 % em 2019 (em comparação com 1,4 % em 2018). No primeiro trimestre de 2020, foram comunicados 1 345 pedidos de asilo, 7 % menos do que no mesmo período de 2019. No que diz respeito à cooperação em matéria de readmissão, verificou-se uma diminuição da taxa de regresso. A taxa de regresso baixou para 63 % em 2019 (em comparação com 86 % em 2018), com 4 720 nacionais moldavos efetivamente repatriados. Contudo, atendendo a que os Estados-Membros da UE dão conta de uma boa cooperação em matéria de readmissão por parte dos nacionais do próprio país e de países terceiros, esta diminuição das taxas de regresso não deve ser atribuída a um desempenho insuficiente ou a alterações na cooperação. A Moldávia introduziu campanhas de informação relacionadas com a isenção de vistos e várias medidas especificamente direcionadas para a integração das comunidades vulneráveis. Devido à crise da COVID-19, a Moldávia declarou o estado de emergência e encerrou as suas fronteiras em 17 de março. As restrições de viagem foram prorrogadas até 15 de julho de 2020. No início da pandemia, foram repatriados da UE entre 200 000 e 250 000 cidadãos moldavos. Estes regressos podem constituir um custo adicional para o sistema social e traduzir-se numa diminuição das receitas provenientes das remessas dos emigrantes. As estatísticas do Banco Nacional da Moldávia (NBM) indicam que, em março de 2020, as remessas diminuíram 12 % em relação a 2019. Ordem e segurança públicas Em termos de criminalidade, os grupos de criminalidade organizada moldavos continuaram a representar uma ameaça significativa durante o período abrangido pelo relatório. O seu envolvimento na fraude relacionada com bens sujeitos a impostos especiais de consumo (principalmente o tabaco) aumentou em 2019, e continua a sua implicação na corrupção no desporto. A Moldávia é um importante país de origem das bebidas alcoólicas contrafeitas que são contrabandeadas para a UE, bem como de bens de contrabando e de cigarros contrafeitos e também de técnicos especializados em tabaco que trabalham em fábricas de cigarros ilegais na UE. É também um país de trânsito de drogas ilícitas, sobretudo heroína, traficadas para a UE. Há indicações de que os grupos de criminalidade organizada moldavos estão fortemente envolvidos na distribuição de programas maliciosos (malware) e de software de sequestro (ransomware) com motivações financeiras, para além de que os cibercriminosos moldavos desempenhavam um papel importante na rede criminosa internacional do programa malicioso GozNym, que foi desmantelada em maio de 2019. A Moldávia envidou alguns esforços em matéria de luta contra a corrupção, designadamente o aumento do orçamento anual das instituições de luta contra a corrupção, como a Autoridade Nacional para a Integridade, a Agência de Recuperação de Bens de Origem Criminosa e a Unidade de Investigação Financeira. Em junho-agosto de 2019, o Governo chefiado pelo antigo primeiro-ministro Maia Sandu aprovou o programa de atividades «Parceria para a despolitização do Estado» e o Plano de Ação para 2019-2020, que estabeleceu o enquadramento para a investigação da corrupção e concentrou a atividade da Procuradoria Anticorrupção nos processos de alto nível. A lei sobre a Procuradoria foi alterada de modo a instituir um novo procedimento de seleção para o posto de procurador-geral. As dúvidas suscitadas pelo processo de recrutamento do procurador-geral levaram a uma moção de censura contra o Governo da Moldávia, em 12 de novembro de 2019. O novo Governo, empossado em 14 de novembro de 2019, apresentou um programa até ao outono de 2020 e, em 11 de dezembro de 2019, aprovou um Plano de Ação para 2020-2023 em matéria de luta contra a corrupção, reforma da justiça e investigação da fraude bancária. Em 28 de maio de 2020, a Moldávia aderiu oficialmente ao Plano de Ação Anticorrupção de Istambul da Rede Anticorrupção da OCDE. Em 21 de maio de 2020, adotou igualmente a lei sobre sanções contra o branqueamento de capitais.

No âmbito da iniciativa de reforma da justiça, o Governo propôs, em dezembro de 2019, alterações à lei relativa ao Conselho Superior da Magistratura (CSM) que foram adotadas e promulgadas. A Comissão de Veneza tinha pendente um parecer urgente sobre o projeto de lei em que lamentava essas alterações, aparentemente introduzidas sob o signo da pressa e no âmbito das quais foram nomeados para o CSM quatro membros não pertencentes à magistratura em março de 2020. Foram apresentados à Comissão de Veneza projetos de alterações constitucionais para a reforma do sistema judiciário, em particular do CSM. Embora várias propostas tenham sido consideradas positivas, a Comissão de Veneza criticou as nomeações de março de 2020 e instou o Governo a abordar esta questão no processo de reforma constitucional. O projeto de Estratégia de Reforma da Justiça e Plano de Ação para 2020-2023 foram apresentados ao Conselho da Europa para consulta. Em 19 de julho de 2019, a Moldávia suspendeu temporariamente o regime de concessão de cidadania aos investidores por quatro meses, período posteriormente prorrogado por mais dois meses, em dezembro de 2019. Desde o lançamento do programa até ao estabelecimento da moratória, oito pessoas adquiriram a cidadania moldava, e continuaram a ser tratados 34 pedidos pendentes (introduzidos antes do estabelecimento da primeira moratória). Em 26 de fevereiro de 2020, o Governo adotou uma nova lei que introduziu uma nova moratória até 1 de setembro de 2020. A lei foi a votação em 28 de fevereiro de 2020, em duas leituras, e a nova moratória entrou em vigor em 20 de março de 2020. Em 18 de junho de 2020, o Parlamento adotou a lei para acabar com o Programa Cidadania para o Investimento a partir de 1 de setembro de 2020 (termo da moratória existente). Enquanto o programa não for anulado, só os pedidos existentes continuarão a ser tratados. A Comissão está a acompanhar atentamente a aplicação de um sistema sólido de controlos de segurança e de verificações dos antecedentes em relação aos pedidos recebidos antes da entrada em vigor da moratória e que continuarão a ser tratados até à anulação do programa em 1 de setembro de 2020. No que diz respeito à crise da COVID-19, o Parlamento declarou em 17 de março de 2020 o estado de emergência durante 60 dias e alterou a lei do estado de emergência para lhe permitir votar leis orgânicas, bem como para oferecer alguma flexibilidade aos organismos governamentais que gerem a situação de emergência, ou seja, a Comissão de Situações de Emergência, coordenada pelo Primeiro-Ministro, o Ministério dos Assuntos Internos e a Inspeção de Situações de Emergência. O estado de emergência foi declarado no mesmo dia na região da Transnístria, inicialmente apenas por 30 dias, mas depois prorrogado até 15 de maio. Em 1 de abril, o Governo propôs um pacote socioeconómico para fazer face às consequências da COVID-19 que foi suspenso pelo Tribunal Constitucional em 9 de abril e declarado inconstitucional em 13 de abril. Em 10 de abril, a Comissão de Situações de Exceção adotou a maioria das medidas incluídas no pacote. Em 23 de abril, o Parlamento adotou a retificação orçamental correspondente e as leis conexas foram promulgadas pelo Presidente, entrando em vigor em 25 de abril. Com base na análise anterior, a Moldávia tomou medidas identificadas no Segundo relatório e os critérios de referência da liberalização do regime de vistos continuam a ser cumpridos. Embora o antigo Governo moldavo liderado pelo então primeiro-ministro Maia Sandu tenha introduzido medidas importantes no que diz respeito ao critério de referência relativo à luta contra a corrupção, essas medidas têm de ser cabalmente aplicadas e mantidas pelo novo Governo. Não obstante a diminuição da taxa de regresso, continuou a haver uma boa cooperação em matéria de readmissão, que deve ser mantida. Relativamente à migração irregular, é necessário que a Moldávia redobre esforços e adote medidas para fazer face ao aumento dos pedidos de asilo infundados. É necessário continuar a intervir nos seguintes domínios: ·Reforçar a cooperação operacional para conseguir diminuir rapidamente o número de pedidos de asilo infundados apresentados por nacionais moldavos no espaço Schengen+. ·Continuar a organizar campanhas de informação sobre os direitos e as obrigações decorrentes da isenção da obrigação de visto. ·Lançar um programa estratégico claro e um plano de ação para a reforma da justiça com base num diagnóstico exaustivo, assegurando um amplo consenso das partes interessadas, no estrito respeito da Constituição e das normas europeias. ·Garantir progressos no que respeita à adoção de alterações constitucionais relacionadas com o sistema judicial, em conformidade com as recomendações da Comissão de Veneza. ·Reduzir significativamente o atraso existente nas declarações eletrónicas da Autoridade Nacional para a Integridade e assegurar a aplicação efetiva da Estratégia de Recuperação de Bens e do sistema de declaração de património no que diz respeito a todos os intervenientes de alto nível. ·Intensificar os esforços para realizar e concluir uma investigação e uma ação penal imparcial e exaustiva sobre a fraude bancária de 2014, a fim de levar a julgamento todos os responsáveis, sem mais demora, e de recuperar os fundos desviados.



Ucrânia

Migração irregular, pedidos de asilo e readmissão Entre 2018 e 2019, o número de recusas de entrada de nacionais ucranianos no espaço Schengen+ aumentou 25 % (de 53 185 para 66 390), enquanto o número de nacionais ucranianos detetados em situação irregular aumentou 11 % (de 37 410 para 41 705). O número de pedidos de asilo apresentados por nacionais ucranianos no espaço Schengen+ diminuiu 5 %, tendo sido apresentados 9 505 pedidos em 2019, em comparação com 10 035 pedidos apresentados em 2018. A taxa de pedidos de asilo aceites diminuiu para 10,2 % em 2019 (em comparação com 17,3 % em 2018). No primeiro trimestre de 2020, foram comunicados 1 570 pedidos de asilo, 41 % menos do que no mesmo período de 2019. No que diz respeito à cooperação em matéria de readmissão, verificou-se uma diminuição da taxa de regresso. A taxa de regresso baixou para 73 % em 2019 (em comparação com 85 % em 2018), com 27 200 nacionais ucranianos efetivamente repatriados. Contudo, atendendo a que os Estados-Membros da UE dão conta de uma boa cooperação em matéria de readmissão por parte dos nacionais do próprio país e de países terceiros, esta diminuição das taxas de regresso não deve ser atribuída a um desempenho insuficiente ou a alterações na cooperação. Um projeto financiado pela UE, atualmente em curso, permitirá introduzir um sistema eletrónico de gestão de processos de readmissão destinado a aumentar a eficiência da cooperação operacional. A Ucrânia continuou a organizar campanhas de informação para instruir os nacionais ucranianos sobre os seus direitos e obrigações quando viajam para a UE no âmbito do regime de isenção de visto. A Ucrânia está a intensificar os seus esforços no domínio da gestão de fronteiras. Em janeiro de 2019, o Gabinete de Ministros criou um grupo de trabalho que reúne várias agências com o objetivo principal de coordenar as políticas operacionais relacionadas com a gestão das fronteiras. Uma nova estratégia global de gestão integrada das fronteiras para o período de 2020-2025 foi desenvolvida com o apoio de peritos da UE e adotada em julho de 2019. O respetivo plano de ação foi adotado em novembro de 2019. A necessidade de criminalizar o contrabando de todos os tipos de mercadorias (e não apenas das que estão sujeitas a impostos especiais de consumo) enquanto elemento indispensável da gestão de fronteiras tem vindo a ser debatida, sem que até agora tenha havido um compromisso claro por parte da Ucrânia. Devido à crise da COVID-19, a Ucrânia adotou uma série de medidas, incluindo uma proibição geral de entrada de cidadãos estrangeiros, com exceções, e a suspensão de todos os voos comerciais internacionais regulares e dos transportes ferroviários e rodoviários da e para a Ucrânia, a partir de 17 de março de 2020. A partir de 25 de março, introduziram-se a nível nacional disposições relativas à «situação de emergência», como o reforço das medidas de ordem pública, o exame médico obrigatório das pessoas com sintomas de COVID-19 e a hospitalização ou quarentena obrigatória para essas pessoas, bem como o reforço da comunicação com os cidadãos e das medidas sanitárias, incluindo a desinfeção de instalações públicas. Estas medidas foram prorrogadas até 31 de julho de 2020, permitindo uma redução das restrições por região em função da evolução da situação epidemiológica. Durante este período, a Ucrânia repatriou vários milhares de cidadãos, nomeadamente através de centenas de voos esporadicamente organizados para o efeito. O Governo ordenou a retoma dos serviços transfronteiriços nos aeroportos internacionais da Ucrânia a partir de 15 de junho de 2020, data em também que se retomaram de forma progressiva os voos comerciais, igualmente com base na situação epidemiológica, nos acordos bilaterais e nas medidas excecionais em vigor entre países terceiros, incluindo os Estados-Membros da UE. Ordem e segurança públicas Os grupos de criminalidade organizada da Ucrânia estão cada vez mais envolvidos no tráfico de droga, no crime organizado contra a propriedade, com destaque para o tráfico de veículos roubados, bem como na fraude em matéria de investimento e na corrupção desportiva. É frequente cooperarem com grupos de criminalidade organizada de outros países. Os cibercriminosos ucranianos continuam a participar em vários tipos de cibercriminalidade, incluindo ataques a cidadãos e alvos da UE. Além disso, o conflito na Ucrânia e a ausência de controlos efetivos em algumas partes da sua fronteira oriental continuam a representar um risco em termos de desvio de armas de fogo e tráfico/contrabando de outros bens da região para a UE. Os ucranianos figuram também entre as vítimas de tráfico de seres humanos originárias de países terceiros mais reportadas nos últimos anos.

A Ucrânia redobrou esforços no domínio da cooperação internacional, nomeadamente com a Europol. As autoridades responsáveis pela aplicação da lei ucranianas estão a participar em operações conjuntas no âmbito do ciclo político da Europol/EMPACT. A Ucrânia está a desenvolver a cooperação internacional entre as autoridades de aplicação da lei para combater a criminalidade organizada. A UE apoia ativamente o reforço das capacidades das autoridades policiais ucranianas através do projeto emblemático de apoio «PRAVO Police» e da missão de aconselhamento da União Europeia. A Ucrânia, embora ainda não possua uma estratégia global para a reorganização do setor da aplicação coerciva da lei, prossegue a reforma da polícia nacional. Um sistema recentemente desenvolvido pela Ucrânia para reforçar a segurança e lutar contra a criminalidade organizada grave, (SOCTA), com base na metodologia da Europol, constitui um importante passo em frente na luta contra a criminalidade organizada e na melhoria da cooperação entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei a nível interno, mas ainda aguarda aprovação. No domínio da luta contra a corrupção, a Ucrânia continuou a desenvolver os progressos anteriormente alcançados no estabelecimento de um quadro institucional eficaz, incluindo o novo Tribunal Superior de Combate à Corrupção, que começou a funcionar em 5 de setembro de 2019. Ainda não foram atribuídas a este tribunal instalações permanentes, essenciais para assegurar a independência e a sustentabilidade do seu trabalho. A supressão da obrigação de apresentar declarações em linha por ativistas anticorrupção e membros estrangeiros dos conselhos de supervisão de empresas públicas, bem como a recriminalização do enriquecimento ilícito e a introdução de disposições sobre o confisco não baseado numa condenação, foram passos importantes. Verificaram-se progressos no sentido de uma verificação eficaz e automatizada das declarações de património eletrónicas, nomeadamente garantindo à agência nacional para a prevenção da corrupção um acesso total e automatizado a todos os registos e bases de dados pertinentes. Em outubro de 2019, foi adotada uma lei que prevê uma remodelação total desta agência, em especial mudando a sua estrutura de gestão de um órgão colegial para um único diretor. Em janeiro de 2020, após um processo de seleção transparente em que participaram peritos internacionais, foi nomeado um novo diretor da agência nacional para a prevenção da corrupção. Após vários anos de contínua pressão internacional, em outubro de 2019 foram finalmente concedidos poderes autónomos ao gabinete nacional de luta contra a corrupção para realizar escutas. As preocupações relativas à independência da procuradoria especializada na luta contra a corrupção, suscitadas em 2018 por alegações de falta grave contra o seu dirigente, não obtiveram resposta. Não obstante as tensões causadas por estas alegações, o gabinete nacional de luta contra a corrupção e a procuradoria especializada na luta contra a corrupção continuaram a cooperar ativamente em 2019. Nos últimos seis meses de 2019 houve mais pessoas expostas por corrupção do que durante todo o ano de 2018. As tentativas de despedimento do diretor do gabinete ganharam novo ímpeto no início de fevereiro de 2020, quando uma petição parlamentar a favor da sua destituição obteve mais de 200 assinaturas, apesar de nenhum dos motivos de despedimento previstos na lei estar preenchido. Na sequência da controvérsia e da forte politização da nomeação em 2018 dos auditores para a auditoria externa do gabinete nacional de luta contra a corrupção, as nomeações anteriores foram canceladas pelos novos dirigentes e não se efetuaram novas nomeações. Uma conclusão de auditoria negativa é um motivo de despedimento do diretor do gabinete nacional de luta contra a corrupção. Em junho de 2020, o Gabinete do Procurador-Geral deu início ao processo de seleção de um novo diretor do gabinete nacional de luta contra a corrupção, nomeando quatro membros para a comissão de seleção. O Parlamento deverá ainda nomear outros sete membros. Prevê-se que o novo diretor assuma funções no outono de 2020. Em dezembro de 2019, foi adotada uma lei que relançou o Serviço Nacional de Investigação, encarregado de investigar a má conduta na função pública (incluindo crimes de corrupção não abrangidas pelo mandato do gabinete nacional de luta contra a corrupção), para o qual foi nomeado um diretor interino. A seleção do diretor permanente do Serviço está atrasada devido à controvérsia política em torno da composição do comité de seleção. Com base na análise anterior, a Ucrânia tomou medidas identificadas no Segundo relatório e os critérios de referência da liberalização do regime de vistos continuam a ser cumpridos. Não obstante o decréscimo da taxa de regresso, a boa cooperação em matéria de readmissão prosseguiu e deve ser mantida, o mesmo aplicando-se à cooperação com a UE e os Estados-Membros no que diz respeito a medidas para dar resposta aos desafios da migração e atenuar os riscos de segurança. A Ucrânia prosseguiu os seus esforços no domínio do Estado de direito. No entanto, são necessários mais esforços para assegurar a sustentabilidade dos resultados, em especial no que diz respeito à luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, bem como a melhoria do sistema de gestão integrada das fronteiras (incluindo a criminalização do contrabando de todas as mercadorias). São igualmente necessárias medidas imediatas para enfrentar os desafios da migração irregular. É necessário continuar a intervir nos seguintes domínios: ·Reforçar a cooperação operacional com os Estados-Membros para diminuir a migração irregular de nacionais ucranianos para o espaço Schengen+. ·Continuar a organizar campanhas de informação sobre os direitos e as obrigações decorrentes da isenção da obrigação de visto.