COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 12.12.1996 
COM(%) 664 final 
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO 
E AO PARLAMENTO EUROPEU 
Aplicação do disposto no 
n° 1, alínea g), do artigo 5o 
do Regulamento (CEE) n° 1765/92 

INTRODUÇÃO 
O Regulamento (CE) n° 232/94 ( JO n° L 30 de 3.2.94, p. 7) introduziu alterações no 
Regulamento (CEE) n° 1765/92 no sentido de o harmonizar com o memorando de acordo 
relativo a certas sementes oleaginosas aprovado pela Decisão 93/355/CEE do Conselho, 
de 8 de Junho de 1993. O presente relatório dá cumprimento ao disposto no n° 1, alínea 
g), do artigo 5o do Regulamento (CEE) n° 1765/92, segundo o qual a Comissão deve 
apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 31 de Dezembro de 
1996. 
ANTECEDENTES 
O memorando de acordo relativo às sementes oleaginosas, de 3 de Dezembro de 1992, 
e a sua aprovação pelo Conselho em 8 de Junho de 1993 (Decisão 93/355/CEE) 
permitiram encerrar a disputa entre os Estados Unidos e a Comunidade Europeia em torno 
do regime de ajudas no sector das sementes oleaginosas. 
Recorde-se que este acordo perdeu o carácter bilateral com a conclusão dos acordos de 
negociações multilaterais do Uruguay Round, assinados em Marraquexe em 15 de Abril 
de 1994. 
A proposta da Comissão sobre a transposição para a legislação comunitária do 
memorando de acordo relativo às sementes oleaginosas constava do documento 
COM (93) 389 final (28.7.1993). Era o resultado do compromisso assumido pela 
Comissão, subscrito aquando da adopção pelo Conselho do supracitado memorando, de 
propor ao Conselho um dispositivo que assegurasse, no quadro das disposições do 
Regulamento (CEE) 1765/92, uma gestão equitativa da superfície de base das 
"oleaginosas". 
Esta proposta continha as emendas necessárias a introduzir no Regulamento (CEE) 
n° 1765/92 para dar cumprimento ao memorando de acordo relativo às sementes 
oleaginosas, ou seja (ponto 10 da exposição dos motivos): 
Excluir do benefício do regime o cultivo de sementes de girassol para consumo 
directo {confectionery sunflowerseed) com efeitos a partir das sementeiras efectuadas 
para colheita em 1994 (a aplicação técnica será gerida pela Comissão segundo o 
procedimento do comité de gestão). 
Introduzir um sistema de superfície de base separada - denominado superfície máxima 
garantida - aplicável aos produtores que beneficiem de pagamentos compensatórios 
específicos para o cultivo de sementes oleaginosas, que deve respeitar os princípios 
expostos neste memorando de acordo relativo às sementes oleaginosas (a Comissão 
vai gerir o sistema de acordo com o procedimento do comité de gestão). 
inicialmente, a Comissão estimou que a médio prazo, as superfícies semeadas com 
oleaginosas não excederia o nível global correspondente à Comunidade, constante do 
memorando de acordo com os Estados Unidos. Constatou, no entanto, a existência de 
evoluções diferentes consoante os Estados-membros. Tal facto levou à conclusão de que 
uma subdivisão da superfície máxima garantida comunitária por Estado-membro não só 
iria além do que é exigido pelo memorando de acordo como seria inutilmente restritiva. 
Por essa razão, a Comissão propôs que, se se revelasse necessário ajustar os pagamentos 
compensatórios respeitantes às sementes oleaginosas para 1994/1995, 1995/1996 e 
1996/1997, em razão da aplicação do memorando de acordo, uma superação global 
inferior ou igual a 5% seria tratada unicamente à escala da Comunidade. Por outras 
palavras, até ao limite de 5%, os montantes de referência finais seriam uniformemente 
reduzidos em todos os Estados-membros. Para lá desta percentagem de superação, a 
aplicação das disposições previstas deveria ser mais intensa para os produtores dos 
Estados-membros que tivessem aumentado de forma mais acentuada as suas superfícies 
de oleaginosas. Seriam aplicadas reduções adicionais nos Estados-membros relativamente 
aos quais fosse superado um nível igual à média das superfícies semeadas para colheita 
em 1989, 1990 e 1991, diminuída da taxa de retirada rotativa de terras para a campanha 
de comercialização em causa ou de 10% se a taxa fosse inferior a 10%. 
A proposta assentava na ideia de que este mecanismo poderá deixar de ser necessário após 
um período de transição. 
Com efeito, a proposta da Comissão constituía já um compromisso entre as duas teses 
opostas então dominantes. Uma delas defendia uma aplicação totalmente comunitária, 
comprometendo a solidariedade de todos os produtores de oleaginosas da Comunidade, 
maximalizando assim a superfície de oleaginosas até ao nível da SMG. A outra tese 
defendia uma aplicação ao nível dos Estados-membros que comprometeria apenas a 
responsabilidade dos produtores de um Estado-membro, o que os protegeria contra 
qualquer risco de sanção decorrente de um aumento da superfície em oleaginosas num 
outro Estado-membro. A primeira tese reconhece-se no nível do limite proposto (5%) e 
a segunda na responsabilização dos produtores dos Estados-membros que tivessem 
aumentado de forma mais acentuada as suas superfícies de oleaginosas. 
O compromisso alcançado no Conselho em Dezembro de 1993 e formalizado pelo 
Regulamento (CE) n° 232/94 mantém as grandes linhas da proposta da Comissão (limite 
e responsabilidade dos Estados-membros). Foi abandonado o carácter transitório de três 
campanhas, preservando o compromisso, por um lado, ainda que em menor grau, a ideia 
da solidariedade comunitária e, por outro, de modo reforçado, a responsabilidade dos 
Estados-membros e respectivos produtores. 
APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO 
Campanha de 1994/1995 
A aplicação da disposição relativa ao limite [n° 1, alínea g), do artigo 5o] restringiu-se à 
campanha de 1994/1995, a primeira, aliás, em que o novo mecanismo era aplicável. 
Efectivamente, constatou-se que as superfícies para as quais foram pedidos pagamentos 
compensatórios específicos para às oleaginosas, eram tais que a superfície máxima 
garantida da Comunidade a 12, que não a das culturas de girassol em Espanha e em 
Portugal, era superada em 9%. A disposição em causa não se aplicava ao girassol 
espanhol nem ao português, para os quais existia uma superfície máxima garantida 
separada. 
A forma de aplicar a disposição relativa ao limite consta do Anexo I do Regulamento 
(CE) n° 307/95 da Comissão que estabelece os montantes de referência regionais finais 
corrigidos relativos aos produtores de sementes de soja, nabo silvestre, colza e girassol 
para a campanha de comercialização de 1994/1995 (JO n° L 36 de 16.2.1995, p. 2). A 
parte esquerda dos dois quadros do Anexo I do presente relatório contém os dados de 
base relativos à campanha de 1994/1995 e as sanções a aplicar. A parte direita dos 
mesmos quadros apresenta os resultados da aplicação da proposta original da Comissão. 
Da análise destes quadros resultam as seguintes conclusões: 
Um limite de 0% ainda permite uma perequação entre os Estados-membros que 
tenham superado a superfície nacional garantida de referência e os que não a 
superaram; desta maneira, é possível uma optimização dos pagamentos 
compensatórios; 
Uma aplicação das sanções por Estado-membro não permite respeitar os 
compromissos internacionais assumidos, que prevêem uma redução dos pagamentos 
compensatórios de 1% por cada ponto percentual de superação da superfície máxima 
garantida. Os dados da Espanha demonstram-no: os produtores espanhóis de colza e 
de soja teriam obtido um pagamento compensatório negativo; 
Um limite mais elevado, por exemplo de 5%, teria permitido uma maior redução das 
sanções a aplicar aos produtores dos Estados-membros em que a superfície nacional 
garantida de referência tivesse sido superada. Por outro lado, deve-se reconhecer que 
um tal mecanismo teria conduzido a uma redução dos pagamentos compensatórios de 
5% para os produtores dos Estados-membros em que a superfície nacional garantida 
de referência não tivesse sido superada. 
Campanhas de 1995/1996 e 1996/1997 
A SMG foi respeitada em 1995/1996 e é pouco provável que seja superada em 
1996/1997. O respeito da SMG nestas duas últimas campanhas deve-se às medidas 
nacionais que alguns Estados-membros tomaram para reduzir o risco de uma superação 
da sua superfície nacional máxima garantida, à atracção de que se reveste a produção dos 
cereais, provocada pelo nível do preço de mercado, ao efeito dissuasor das sanções 
aplicadas em 1994/1995 e ao risco de manutenção das sanções para a campanha seguinte 
em caso de nova superação da SMG. 
Isto não impediu que, nas campanhas de 1995/1996 e de 1996/1997, os produtores de 
oleaginosas de determinados Estados-membros tivessem podido aproveitar o não 
esgotamento da superfície nacional garantida de referência para oleaginosas noutros 
Estados-membros. 
Com efeito, uma repartição pura e simples da SMG em 15 superfícies nacionais 
garantidas de referência, ou seja, sem qualquer solidariedade comunitária e, portanto, sem 
limite, teria, ainda assim, resultado numa superação da superfície nacional garantida de 
referência e, por conseguinte, à aplicação de uma sanção para a campanha de 1995/1996 
em Espanha, França, no Reino Unido e na Finlândia, a que acresceria a sanção transitada 
da campanha anterior. Além disso, as sanções aplicadas deveriam ser mantidas em 
1996/1997 para a Espanha, França e o Reino Unido, já que a superfície nacional garantida 
de referência destes Estados-membros se encontra de novo superada em 1996/1997. 
Deveria ser aplicada uma sanção aos produtores de oleaginosas de Portugal e Itália. Os 
pormenores relativos a estas duas campanhas encontram-se no Anexo II. 
Conclusão 
Em conclusão, o mecanismo adoptado torna possível a solidariedade comunitária na 
medida em que os Estados-membros e seus produtores que tenham superado a respectiva 
superfície nacional garantida de referência beneficiam dos sub-aproveitamentos noutros 
Estados-membros. Este mecanismo evita sanções desproporcionadas em relação à 
importância da produção de determinados Estados-membros; faz recair as sanções nos 
Estados-membros e respectivos produtores que não tenham respeitado a superfície 
nacional garantida de referência; permite respeitar os compromissos internacionais 
assumidos pela União Europeia; é conforme à vontade do Conselho, expressa no 
Regulamento (CEE) n° 1765/92. 
Estas as razões por que a Comissão Europeia não tem, de momento, a intenção de propor 
alterações à referida disposição. 
AN ESQ 1 
Superfície com direito a pagamento específico para o cultivo de oleaginosas 
SMG: CE-12 excepto girassóis espanhóis e portugueses 
Dados de base com distribuiçio da reserva para se obter a mesma redução para toda as colheitas 
em Espanha, sem alterações no Reino Unido e a mesma reduçio na Irlanda e no Reino Unido Dados de base com um limite de 5% e distribuição da reserva para se obter a mesma redução para toda as colheitas 
em Espanha, sem alterações no Reino Unido e a mesma reduçio na Irlanda e no Reino Unido 
^ Ajuda 
especifica 
para o cultivo 
Bélgica 
Grécia 
Espanha colza soja 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal colza soja 
Reino Unido 
Não concedida 3.893 SMG 
nacional 
236 000 
26.000 
542.000 Aumento 
SMG 
24.360 SMG 
total 
-15% 
5.100 
200.600 
42.806 
1470.500 
35.578 Superação 
Sim 
Sim Superação 
em ha 
341.542 
115.172 Superação] 
em% 
25% Redução 
necessária % Redução 
necessária 
(equiv ha) Redução 
5% 
(equiv. ha) 
202.144 195 
6.390 
3.233 
20 
20.667 Ajuda 
especifica 
para o cultivo 
3.698 SMG 
nacional 
26 000 
542.000 Aumento 
SMG SMG 
total 
-15% Superaçã 
Sim Superação 
em ha Redução 
adicional 
em % Redução 
total Redução 
necessária 
i.equiv. ha) 
195 
725 
10.43=:! 517 
500:: •!- 349 i 
TOTAL 3.936.856 3.371.100 325.856 9% Sim 
Redução necessária em equivalentes-ha: 9,666% 
332.726 
Superfície com direito a pagamento específico para o cultivo de oleaginosas 
SMG: CE-12 excepto girassóis espanhóis e portugueses 
Dados de base com distribuiçio da reserva para se obter a mesma redução para toda as colheitas 
em Espanha, sem alterações no Reino Unido e a mesma redução na Irlanda e no Reino Unido Dados de base com um limite de 5% e distribuiçio da reserva para se obter 
em Espanha, sem alterações no Reino Unido e a mesma reduçio na Irlanda a mesma reduçio para toda as colheitas 
e no Reino Unido 
•+> Ajuda 
específica 
para o cultivo 
Bélgica 
Grécia 
Espanha colza, soja 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal colza soja 
Reino Unido 
Não concedida 3.893 SMG 
nacional 
542.000 
2.000 Aumento 
SMG SMG 
total 
-15% Superação 
Sim 
Sim 
Sim Superação 
em ha 
82 487 Superação) 
em % Redução 
necessária Redução 
necessária 
(equiv. ha) Redução 
5% 
(equiv. ha) 
195 Ajuda 
especifica 
para o cultivo 
3698 SMG 
nacional 
236 000 Aumento 
SMG SMG 
total 
-15% Superaçã 
Sim 
Sim Superação 
em ha Redução 
adicional 
em °o Redução 
total Redução 
necessária 
(equiv ha) 
195 
TOTAL 3.696.956 3.936.856 9% 
Redução necessária em equivalentes-ha: 9,666% 
332.726 
ANEXO II 
Superfície para a qual foi efectuado pagamento 
específico para cultivo em 1995/96 
Estado-membro SMG nacional 'SMG -12% Cultivo espec. Superação +/- em % 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido 
CE-12 
Áustria 
Finlândia 
Suécia 
CE-15 6.000 
236.000 
929.000 
26.000 
1.168.000 
1.730.000 
5.000 
542.000 
2.000 
7.000 
93.000 
385.000 
5.128.000 
147.000 
70.000 
137.000 
5.482.000 5.280 
207.680 
817.520 
22.880 
1.027.840 
1.522.400 
4.400 
476.960 
1.760 
6.160 
81.840 
338.800 
4.512.640 
129.360 
61.600 
120.560 
4.824.160 3.898 
119.515 
688.758 
18.809 
1.053.875 
1.531.706 
2.572 
396.247 
1.422 
1.110 
78.733 
354.709 
4.251.354 
102.411 
79.725 
94.192 
4.527.682 N 
N 
N 
N 
S 
S 
N 
N 
N 
N 
N 
S 
N 
N 
S 
N 
N -26,17 
-42,45 
-15,75 
-17,79 
2,53 
0,61 
-41,55 
-16,92 
-19,20 
-81,98 
-3,80 
4,70 
-5,79 
-20,83 
29,42 
-21,87 
-6,15 
? 
Superfície para a qual será efectuado pagamento 
específico para cultivo em 1996/97 
Estado-membro SMG nacional 'SMG-10% Cultivo espec. Superação +/-em% 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Áustria 
Portugal 
Finlândia 
Suécia 
Reino Unido 
CE-15 6.000 
236.000 
929.000 
26.000 
1.168.000 
1.730.000 
5.000 
542.000 
2.000 
7.000 
147.000 
93.000 
70.000 
137.000 
385.000 
5.482.000 5.400 
212.400 
836.100 
23.400 
1.051.200 
1.557.000 
4.500 
487.800 
1.800 
6.300 
132.300 
83.700 
63.000 
123.300 
346.500 
4.933.800 3.903 
81.174 
670.745 
9.994 
1.128.086 
1.603.951 
2.511 
540.441 
1.614 
592 
79.826 
92.785 
58.150 
60.320 
357.712 
4.691.803 N 
N 
N 
N 
S 
S 
N 
S 
N 
N 
N 
S 
N 
N 
S 
N -27,73 
-61,78 
-19,78 
-57,29 
7,31 
3,02 
-44,20 
10,79 
-10,33 
-90,60 
-39,66 
10,85 
-7,70 
-51,08 
3,24 
-4,90 
9 

ISSN 0257-9553 
COM(96) 664 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-96-676-PT-C 
ISBN 92-78-13368-X 
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L-2985 Luxemburgo 
O