Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR

Artigo 23.o — Liberdade de oferecer e de beneficiar de acesso aberto à Internet e gestão razoável do tráfego Artigo 23.o — Liberdade de oferecer e de beneficiar de acesso aberto à Internet e gestão razoável do tráfego

1. Os utilizadores finais devem ter a liberdade de aceder e distribuir informações e conteúdos, executar aplicações e utilizar serviços à sua escolha através do seu serviço de acesso à Internet. Os utilizadores finais devem ter a liberdade de celebrar acordos relativos ao volume de dados e ao débito com os fornecedores de serviços de acesso à Internet e, em conformidade com os acordos relativos ao volume de dados, de beneficiar de quaisquer ofertas dos fornecedores de conteúdos, aplicações e serviços da Internet. 1. Os utilizadores finais devem ter a liberdade de aceder e distribuir informações e conteúdos, executar aplicações e utilizar serviços à sua escolha através do seu serviço de acesso à Internet. Os utilizadores finais devem ter a liberdade de celebrar acordos relativos ao volume de dados e ao débito com os fornecedores de serviços de acesso à Internet e, em conformidade com os acordos relativos ao volume de dados, de beneficiar de quaisquer ofertas dos fornecedores de conteúdos, aplicações e serviços da Internet.

2. Os utilizadores finais devem, igualmente, ter a liberdade de acordar com os fornecedores de comunicações eletrónicas públicas ou com os fornecedores de conteúdos, aplicações e serviços a prestação de serviços especializados com uma qualidade de serviço melhorada. A fim de possibilitar a oferta de serviços especializados aos utilizadores finais, os fornecedores de serviços, conteúdos e aplicações e os fornecedores de comunicações eletrónicas públicas devem ter a liberdade de celebrar acordos entre si para a transmissão do respetivo volume de dados ou o encaminhamento de tráfego como serviços especializados com uma qualidade de serviço definida ou uma capacidade específica. A oferta de serviços especializados não deve afetar de forma recorrente ou contínua a qualidade geral dos serviços de acesso à Internet. 2. Os utilizadores finais devem, igualmente, ter a liberdade de acordar com os fornecedores de comunicações eletrónicas públicas ou com os fornecedores de conteúdos, aplicações e serviços a prestação de serviços especializados com uma qualidade de serviço melhorada. A fim de possibilitar a oferta de serviços especializados aos utilizadores finais, os fornecedores de serviços, conteúdos e aplicações e os fornecedores de comunicações eletrónicas públicas devem ter a liberdade de celebrar acordos entre si para a transmissão do respetivo volume de dados ou o encaminhamento de tráfego como serviços especializados com uma qualidade de serviço definida ou uma capacidade específica. A oferta de serviços especializados não deve afetar de forma recorrente ou contínua a qualidade geral dos serviços de acesso à Internet.

3. O presente artigo não prejudica a legislação nacional ou da União relacionada com a legalidade das informações, dos conteúdos, das aplicações ou dos serviços transmitidos. 3. 2. O presente artigo não prejudica a legislação nacional ou da União relacionada com a legalidade das informações, dos conteúdos, das aplicações ou dos serviços transmitidos.

4. O exercício das liberdades previstas nos n.os 1 e 2 deve ser facilitado através da prestação de informações completas em conformidade com o disposto no artigo 25.o, n.o 1, no artigo 26.o, n.o 2, e no artigo 27.o, n.os 1 e 2. 4. 3. O exercício das liberdades previstas no n.o s 1 deve ser facilitado através da prestação de informações completas em conformidade com o disposto no artigo 25.o, n.o 1, no artigo 26.o, n.o 2, e no artigo 27.o, n.os 1 e 2.

5. Dentro dos limites do volume de dados ou débito eventualmente acordado contratualmente para os serviços de acesso à Internet, os prestadores de serviços de acesso à Internet não devem restringir as liberdades previstas no n.o 1 através do bloqueio, do abrandamento, da degradação ou discriminação de conteúdos, aplicações ou serviços específicos, bem como de categorias específicas dos mesmos, exceto nos casos em que seja necessário aplicar medidas de gestão razoável do tráfego. As medidas de gestão razoável do tráfego devem ser transparentes, não discriminatórias, proporcionadas e necessárias para: 5. 4. Dentro dos limites do volume de dados ou débito eventualmente acordado contratualmente para os serviços de acesso à Internet, os prestadores de serviços de acesso à Internet não devem restringir as liberdades previstas no n.o 1 através do bloqueio, do abrandamento, da degradação ou discriminação de conteúdos, aplicações ou serviços específicos, bem como de categorias específicas dos mesmos, exceto nos casos em que seja necessário aplicar medidas de gestão razoável do tráfego. As medidas de gestão razoável do tráfego devem ser transparentes, não discriminatórias, proporcionadas e necessárias. Só são permitidas exceções para:

a) Dar execução a uma disposição legislativa ou a uma decisão judicial, ou impedir crimes graves; b) Preservar a integridade e segurança da rede, dos serviços prestados através dela e dos terminais dos utilizadores finais; c) Impedir a transmissão de comunicações não solicitadas a utilizadores finais que tenham aceitado previamente tais medidas restritivas; d) Minimizar os efeitos do congestionamento temporário ou excecional da rede, desde que os tipos de tráfego equivalentes sejam tratados equitativamente. a) Dar execução a uma disposição legislativa ou a uma decisão judicial, ou impedir crimes graves; b) a) Preservar a integridade e segurança da rede, dos serviços prestados através dela e dos terminais dos utilizadores finais; c) b) Impedir a transmissão de comunicações não solicitadas a utilizadores finais que tenham aceitado previamente tais medidas restritivas; d) c) Minimizar os efeitos do congestionamento temporário ou excecional da rede, desde que os tipos de tráfego equivalentes sejam tratados equitativamente.