A4-0173/98

Resolução sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre uma iniciativa europeia para o comércio electrónico(COM(97)0157 - C4-0297/97)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(97)0157 - C4-0297/97),

- Tendo em conta o Livro Verde da Comissão relativo à convergência dos sectores das telecomunicações, dos meios de comunicação social e das tecnologias da informação e às suas implicações na regulamentação - Para uma abordagem centrada na Sociedade da Informação (COM(97)0623),

- Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada «Garantir a segurança e a confiança nas comunicações electrónicas - Contribuição para a definição de um quadro europeu para as assinaturas digitais e a cifragem» (COM(97)0503 - C4-0648/97),

- Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Janeiro de 1998 sobre o dinheiro electrónico e a União Económica e Monetária ((Cf. acta de 13.1.1998, Parte II, ponto 4c).)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 26 de Junho de 1997 sobre a comunicação da Comissão «A Europa na vanguarda da sociedade global da informação: Plano de acção evolutivo» ((JO C 222 de 21.7.1997, p. 41.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 24 de Abril de 1997 sobre a comunicação da Comissão intitulada «Conteúdo ilegal e lesivo na Internet» ((JO C 150 de 19.5.1997, p. 38.)),

- Tendo em conta a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à protecção das pessoas físicas relativamente ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados ((JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.)),

- Tendo em conta o documento de trabalho «Sobre aspectos fiscais do comércio electrónico - uma síntese» elaborado pela Direcção-Geral de Estudos do Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o documento da Comissão intitulado "International policy issues related to Internet governance" (COM(98)0111) e a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada «A globalização e a sociedade da informação - necessidade de reforçar a coordenação a nível internacional» (COM(98)0050),

- Tendo em conta o Livro Verde dos EUA sobre "Internet Governance" e a resposta da UE e dos seus Estados-Membros a esse documento,

- Tendo em conta a proposta dos EUA tendente a desenvolver a gestão técnica dos nomes e endereços na Internet,

- Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Ministros da Indústria de 13 de Novembro de 1997 e do Conselho das Telecomunicações de 26 de Fevereiro de 1998, bem como os trabalhos preliminares do Grupo de Trabalho ad hoc do Conselho sobre comércio electrónico, em preparação da posição da UE na Conferência a realizar em Otava em Outubro de 1998,

- Tendo em conta a declaração conjunta UE-EUA sobre o comércio electrónico, de 5 de Dezembro de 1997,

- Tendo em conta o quadro dos EUA relativo ao comércio electrónico global,

- Tendo em conta as conclusões da mesa redonda realizada pela OCDE em Novembro de 1997 sobre «Comércio electrónico: os desafios para as autoridades fiscais e para os contribuintes»,

- Tendo em conta o comunicado de Roma do Diálogo Comercial Transatlântico (TABD), de Novembro de 1997,

- Tendo em conta a Declaração Ministerial de Bona de Julho de 1997,

- Tendo em conta o Acordo da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre telecomunicações de base (documento de referência e Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS)), celebrado em Abril de 1997,

- Tendo em conta o estudo do Secretariado da OMC sobre «Comércio Electrónico e o Papel da OMC»,

- Tendo em conta o documento elaborado pela Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI) intitulado «Planeamento do trabalho futuro no domínio do comércio electrónico: assinaturas digitais, autoridades de certificação e outras questões jurídicas conexas», de Fevereiro de 1997,

- Tendo em conta a lei-tipo da CNUDCI sobre comércio electrónico,

- Tendo em conta os Tratados sobre Direitos de Autor publicados pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) em Dezembro de 1996,

- Tendo em conta o documento do grupo de trabalho «Segurança da Informação» da Câmara Internacional de Comércio intitulado "General Usage for International Digitally Ensured Commerce" (GUIDEC),

- Tendo em conta o Memorando de Acordo «Acesso Público das PME Europeias ao Comércio Electrónico» e as orientações desenvolvidas no quadro daquele Memorando,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e os pareceres da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, da Comissão das Relações Económicas Externas e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0173/98),

A. Considerando que o comércio electrónico engloba todas as actividades comerciais relevantes desenvolvidas por empresas, governos ou consumidores através de redes electrónicas, como a Internet e a World Wide Web (WWW), incluindo operações comerciais, compras e vendas, celebração de contratos, publicidade e diversas actividades de marketing - criando, no seu conjunto, um mercado electrónico,

B. Considerando que o comércio electrónico abrange serviços (tanto os serviços de transporte e telecomunicações, como os de conteúdo, de que são exemplo os serviços jurídicos, financeiros, musicais e audiovisuais, etc.) e bens físicos, cuja venda é realizada através de meios electrónicos,

C. Considerando que o advento do comércio electrónico vem alterar o equilíbrio existente entre bens de natureza física e bens de natureza intangível, em favor destes últimos, a ponto de tornar necessária uma revisão básica do ambiente comercial,

D. Considerando que o comércio electrónico é apenas uma das muitas actividades realizadas na Internet, na WWW e nas redes conexas e que a regulamentação destas redes deveria, por isso, ter em consideração todas estas actividades - o intercâmbio da informação, a cooperação no domínio da investigação, as conferências, os fóruns de debate e os web-sites de empresas ou de cidadãos,

E. Considerando que o comércio electrónico, impulsionado pela natureza singular da Internet, está a conhecer um rápido desenvolvimento a nível europeu e internacional, que se prevê vá prosseguir durante os próximos anos, representando um dos pilares da Sociedade da Informação; considerando que o comércio electrónico é de natureza essencialmente mundial, contribuindo assim para o permanente processo de globalização da economia,

F. Considerando que este comércio terá um grande impacto sobre as economias europeias e pode reforçar a competitividade, na condição de a Internet ser acessível a todos,

G. Considerando que existe já um ambiente jurídico internacional relativamente previsível e claro (GATS) para a prestação de serviços electrónicos,

H. Considerando que os regimes fiscais nacionais estiveram, até agora, vocacionados para o comércio tradicional e, desde a última década, têm estado a atravessar um processo de revisão; considerando que o comércio electrónico irá determinar novas e profundas reformas destes regimes; que é absolutamente crucial adoptar estratégias fiscais coerentes a nível internacional de modo a garantir a eficácia da legislação fiscal sobre a Internet,

I. Considerando que o comércio electrónico alarga as possibilidades de expandir e aperfeiçoar o diálogo entre produtores e consumidores, melhorando assim a qualidade dos produtos e os serviços pré- e pós-venda, e que pode melhorar a competitividade da Europa através da abertura de novas oportunidades comerciais; considerando que a dinâmica do mercado irá alterar-se, alargando, acelerando e simplificando a escolha do consumidor e criando, consequentemente, novas possibilidades de emprego, tanto nos sectores tradicionais como nos novos,

J. Considerando que, no sector da prestação de serviços, com o surgimento de novos serviços e da a necessidade de novos serviços, estão também a criar-se novos postos de trabalho,

K. Considerando que o comércio electrónico é, por natureza, detentor de grandes potencialidades de apoio à criação e ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas, através da redução dos custos e da redução dos obstáculos à entrada destas empresas em novos mercados, e que, por outro lado, só será plenamente integrado na Europa quando também a grande maioria das pequenas e médias empresas tiver uma participação efectiva no comércio electrónico e nas comunicações,

L. Considerando que a abertura total à concorrência no mercado das telecomunicações e nos mercados de acesso e de prestação de serviços é um factor fundamental para o desenvolvimento saudável do comércio electrónico e que, por essa razão, é vital que a liberalização das telecomunicações esteja completamente terminada em 1 de Janeiro de 1998,

M. Considerando que uma das condições prévias para o desenvolvimento do comércio electrónico na Europa é que as empresas e os consumidores tomem verdadeira consciência da sua capacidade de reforço da posição dos consumidores e de todos os potenciais benefícios que ele tem para oferecer, como a possibilidade de os utilizadores acederem rapidamente e a baixos custos a mercadorias e serviços e de alargarem a sua liberdade de escolha, pois tal consciência é fundamental para estimular o investimento nas tecnologias necessárias e a aceitação do comércio electrónico; considerando que a promoção do acesso universal à Sociedade da Informação, ao comércio electrónico e às tecnologias da informação irá simplificar este processo de sensibilização,

N. Considerando que a utilização das tecnologias da informação e comunicação na União Europeia não é igual em todos os Estados-Membros,

O. Considerando que os consumidores só estarão dispostos a utilizar o comércio electrónico se estiverem convencidos de que se trata de um meio tão seguro e fiável como as transacções no mercado tradicional, e que é portanto essencial garantir a segurança das relações comerciais num ambiente em linha, através de tecnologias de cifragem e/ou assinatura digital,

P. Considerando que a privacidade e um nível elevado de protecção dos consumidores são direitos fundamentais de todos os cidadãos, que devem ser salvaguardados, e que os direitos dos consumidores têm de ser garantidos e adaptados a este novo ambiente,

Q. Considerando que as administrações públicas têm um papel importante a desempenhar na promoção do comércio electrónico, criando o quadro regulamentar adequado e lançando acções de apoio, como a utilização da Internet para a adjudicação de contratos públicos e actividades fiscais em linha, retirando, deste modo, grandes vantagens do comércio electrónico, através da simplificação dos procedimentos e da redução da burocracia, e diminuindo a distância que separa cidadãos e administrações, o que torna os serviços públicos mais conviviais para os cidadãos,

R. Considerando que o desenvolvimento de um ambiente regulamentar para o comércio electrónico, se tivermos em conta a rapidez da sua evolução, tem de ser flexível, permitir rápidas adaptações e ter em conta a evolução do mercado, e que os poderes públicos devem encorajar a auto-regulamentação do sector sempre que adequado, devendo no entanto o estabelecimento do quadro de acção, assim como as responsabilidades finais, continuar a caber ao legislador público,

S. Considerando que uma regulamentação desnecessária das actividades comerciais irá distorcer o desenvolvimento do mercado electrónico, diminuindo a oferta e aumentando o custo dos produtos e dos serviços destinados aos consumidores à escala mundial,

T. Considerando que os quadros legislativos e regulamentares vigentes nos domínios das telecomunicações comerciais e dos meios de comunicação social poderão requerer uma reapreciação, destinada a reflectir as necessidades do comércio electrónico,

U. Considerando que a harmonização internacional e a interoperabilidade no domínio do comércio electrónico são necessárias para evitar que os utentes fiquem prisioneiros de determinadas soluções e para retirar todas as vantagens da sua natureza global, nomeadamente através do processo de normalização em curso, dos acordos de reconhecimento mútuo da avaliação da conformidade (ARM), das normas de facto ou de outros mecanismos adequados,

V. Considerando que está em curso um processo de convergência tecnológica e de mercado nos sectores das telecomunicações, do audiovisual e da tecnologia da informação, e considerando que esta convergência se reveste de importância crucial para o desenvolvimento do comércio electrónico, pois cria novas pressões concorrenciais entre as indústrias de conteúdo e de infra-estruturas, diversos graus de convergência, mas também uma nova diversidade dentro destes sectores,

W. Considerando que os pagamentos electrónicos contribuirão para reduzir as fricções ligadas à implantação da União Económica e Monetária, reduzindo os custos associados à transição para o euro e acelerando a sua utilização; considerando que um cenário possível poderá ser a criação de um sistema paralelo de pagamentos, independente do sistema bancário convencional,

X. Considerando que o comércio electrónico tem um grande potencial para estimular o desenvolvimento de regiões periféricas, contribuindo, assim, para a coesão regional dentro da União Europeia, e que tem também um impacto social positivo ao tornar mais fácil o acesso dos deficientes ao comércio electrónico,

1. Saúda e apoia a comunicação da Comissão sobre uma iniciativa europeia para o comércio electrónico, que fornece um enquadramento e uma orientação para a política europeia no campo do comércio electrónico e encoraja o seu desenvolvimento; realça que, na perspectiva da competitividade da indústria europeia no sector do comércio electrónico, é indispensável que as empresas europeias e, consequentemente, também os cidadãos estejam em condições de beneficiar plenamente das vantagens do mercado interno;

2. Acredita que o uso cada vez mais generalizado do comércio electrónico terá grande influência sobre o emprego; apoia, consequentemente, a iniciativa da Comissão tendente a investigar e a divulgar, através de estudos, os efeitos do comércio electrónico ao nível do emprego; esses estudos deverão ser realizados rapidamente e transmitidos ao Parlamento Europeu e aos Estados-Membros;

3. Considera que se devem envidar todos os esforços para explorar o potencial de criação de novos empregos nos serviços de alta qualidade baseados na informática mediante a tomada de medidas novas e específicas de ensino e formação, orientadas para a divulgação dessas novas competências;

4. Considera que o comércio electrónico oferece enormes possibilidades, mas que importa igualmente dar atenção às modificações estruturais previsíveis, nomeadamente em sectores como o comércio a retalho, o marketing e o turismo; requer que sobretudo as pequenas e médias empresas sejam preparadas para esse processo de conversão, através de medidas de formação e de formação contínua, de programas ad hoc de investigação e de desenvolvimento a financiar pela Comissão e ainda de informações relativas à necessidade desse desenvolvimento;

5. Sublinha a enorme importância de que se reveste o aumento das competências e a sensibilização dos consumidores e das empresas da União Europeia para a natureza e as possibilidades oferecidas pelo comércio electrónico; considera que cabe aqui aos poderes públicos desempenhar um papel importante, dadas as suas competências legais no sector do ensino, e encoraja, por isso, a criação de redes educativas e a instituição de novos incentivos à formação, bem como uma melhor difusão de conhecimentos e de métodos de aprendizagem; considera que, dado o papel pioneiro que os poderes públicos podem desempenhar tanto na instalação do seu próprio aparelho como no incentivo à utilização do comércio electrónico na sociedade, importa disponibilizar os serviços públicos por meios electrónicos - tanto para os cidadãos como para as empresas, especialmente as PME;

6. Reconhece que o comércio electrónico dá às PME a oportunidade de chegarem a mercados novos e distantes e de identificarem novos segmentos de mercado a custos reduzidos e que reforça as possibilidades de desenvolvimento de projectos cooperativos; para melhorar as possibilidades oferecidas por este desenvolvimento, solicita acções específicas para as PME a nível europeu, como a criação na web de serviços de listas telefónicas empresariais, a intensificação das actividades de sensibilização dos centros Euro-Info sobre o comércio electrónico e a criação de um rótulo de qualidade associado a alguns requisitos, a fim de aumentar a confiança dos consumidores nos produtos e serviços de empresas mais pequenas e relativamente desconhecidas;

7. Insta a Comissão e os governos dos Estados-Membros a estabelecerem acordos internacionais nesta matéria e sublinha que a coordenação da política internacional neste domínio é particularmente necessária em matérias como a política fiscal, a responsabilização, os sistemas de pagamento, a segurança, a protecção dos dados, a interoperabilidade, os direitos de propriedade intelectual (DPI), os contratos públicos, o direito dos contratos, as profissões regulamentadas, as comunicações comerciais e a certificação electrónica/assinaturas digitais; neste contexto, solicita que sejam claramente definidas, a nível internacional, as responsabilidades dos diferentes organismos internacionais no domínio do comércio electrónico; recomenda que as iniciativas nacionais no domínio do comércio electrónico sejam mutuamente concertadas;

8. Realça a conveniência de uma cooperação reforçada, em particular entre os Estados-Membros da UE e os PECO, no domínio do comércio electrónico;

9. Considera que a futura organização da Internet e as respectivas repercussões para o comércio electrónico se revestem de importância estratégica para o desenvolvimento daquele comércio na Europa, e defende a criação de um sistema, mundial e baseado no mercado, de registo, atribuição e gestão dos nomes dos domínios da Internet, sistema esse que deverá ser absolutamente compatível com a diversidade geográfica e funcional desta última;

10. Apela a que sejam investigadas as possibilidades e as necessidades de criação de um código comercial universal a nível internacional na área do comércio electrónico, a negociar sob a égide da OMC; este código deverá abranger todas as questões que ainda não foram regulamentadas nos acordos internacionais, como a tributação, o local de estabelecimento, a responsabilidade e os sistemas de pagamento;

11. Exorta, no entanto, à coordenação a nível da União Europeia, a fim de se evitar a fragmentação do mercado interno, bem como à criação de um quadro regulamentar europeu adequado e de uma sólida posição comum nas negociações, e sublinha também a importância de um quadro jurídico simples, minimalista e previsível para o comércio electrónico; insta a Comissão a apresentar de imediato propostas que assegurem um correcto funcionamento do mercado interno no sector do comércio electrónico, assim como a plena liberdade de prestação de serviços por parte das empresas europeias, e que, em particular, garantam que as empresas que satisfaçam os requisitos jurídicos no seu país de origem possam desenvolver a sua actividade livremente em todo o território europeu;

12. Apela a uma melhor organização interna na criação de uma única entidade coordenadora, que será responsável perante todas as instituições europeias e se apoiará nos serviços especializados da Comissão para a harmonização das diferentes vertentes da estratégia europeia para o comércio electrónico, que poderão incluir a regulamentação, a tributação, a harmonização internacional, as competências e a sensibilização, o impacto sobre o emprego, o cibercrime, o diálogo com os consumidores e o diálogo com as empresas;

13. Incentiva os governos e a Comissão a associarem de forma construtiva a indústria, as associações de consumidores e outros grupos de interesses aquando da criação de um ambiente regulamentar e jurídico para o comércio electrónico; este quadro regulamentar não deverá impedir o seu rápido desenvolvimento, devendo, por isso, ser flexível e garantir a neutralidade tecnológica e também o acesso dos consumidores ao comércio electrónico, trazendo vantagens tanto para os operadores como para os utentes; deverá também promover a interoperabilidade dos sistemas e permitir medidas de auto-regulamentação para garantir, na medida do possível, rapidez e flexibilidade;

14. Insta a Comissão a acelerar o processo de apresentação de uma proposta de directiva sobre os serviços da sociedade da informação, incluindo o comércio electrónico, a fim de clarificar o quadro regulamentar e salvaguardar os direitos dos utentes do comércio electrónico; sublinha que essa directiva deveria cobrir, por exemplo, a definição do local de estabelecimento dos prestadores de serviços num ambiente em linha e do local de transacção, a responsabilidade, as comunicações comerciais e as profissões regulamentadas; a fim de garantir transparência e coordenação, quaisquer outras questões na área do comércio electrónico em relação às quais possam ser ponderadas iniciativas comunitárias (tais como patentes, marcas registadas, nomes de domínios, jurisdição e clarificação do papel jurídico da segurança da informação, incluindo os aspectos da confidencialidade, certificação e integridade), deveriam ser claramente indicadas num plano, acompanhado de um calendário pormenorizado;

15. Realça que é vital e urgente determinar, em moldes internacionalmente aceitáveis, a natureza jurídica e contabilística exacta dos bens incorpóreos transacionados em redes electrónicas, a fim de resolver questões relacionadas com a legislação, a tributação, a contabilidade das empresas e a indemnização dos consumidores;

16. Reconhece a natureza horizontal do problema da responsabilidade, que abarca diversas questões como os direitos de autor, a protecção dos consumidores, as marcas registadas, a publicidade enganosa, a protecção dos dados pessoais, a responsabilidade pelos produtos, os conteúdos obscenos, a incitação ao ódio, etc; neste contexto, aguarda a próxima directiva da Comissão sobre os serviços da sociedade da informação, incluindo o comércio electrónico, que deverá abordar, entre outros, este problema;

17. Solicita à Comissão que apresente uma proposta sobre o modo de resolver certos aspectos do direito dos contratos, tendo em conta os novos problemas que irão surgir num ambiente transnacional e em rede, incluindo o reconhecimento de contratos celebrados em linha e a determinação da data e do local de celebração de um contrato, assim como a clarificação necessária sobre qual a legislação aplicável aos contratos, tendo em conta regras uniformes em matéria de liberdade de escolha e o papel das normas vinculativas;

18. Aguarda com interesse os debates a realizar no âmbito da recentemente adoptada proposta de directiva sobre direitos de autor (COM(97)0628) ((JO C 108 de 7.4.1998, p. 6.)), reconhecendo a complexidade de um domínio como os direitos de propriedade intelectual num ambiente electrónico; solicita que quaisquer regras tendentes à protecção dos direitos de propriedade intelectual tenham em conta, de forma equilibrada, os interesses dos titulares dos direitos e dos utentes, e considera que a definição de excepções para uma utilização equitativa é essencial para o comércio electrónico;

19. Insta a Comissão e o Conselho a prosseguirem e a concluírem o mais rapidamente possível a harmonização das legislações nacionais de defesa dos consumidores em matéria de venda de mercadorias e de serviços (tais como a harmonização das garantias legais após a venda de bens e a venda à distância de serviços financeiros), no intuito de dar aos consumidores a confiança indispensável para que estes recorram ao comércio electrónico e fazer assim com que beneficiem mais das vantagens do mercado interno;

20. Insta a Comissão e os Estados-Membros a diligenciarem, a nível internacional, para impor a coerência na legislação fiscal de modo a garantir a segurança jurídica - nomeadamente em matéria de IVA -, para impedir perdas desnecessárias de receitas e assegurar a neutralidade;

21. É de opinião que não devem ser aplicados novos impostos ao comércio electrónico, pois tal equivaleria a penalizar esta actividade relativamente a outras actividades comerciais;

22. Solicita à Comissão que esclareça se as transacções electrónicas devem ser tributadas segundo o sistema tradicional ou se as novas realidades trazidas pela Internet geram desafios à escala mundial que requerem a total reformulação de todos os princípios fiscais (definição de conceitos territoriais, regras de origem, fonte das receitas);

23. Sublinha que as questões fiscais têm de ser objecto de um acordo a nível europeu, a fim de criar um claro enquadramento fiscal comum no domínio do comércio electrónico - de preferência através da aplicação de uma taxa única de IVA; solicita ainda que seja esclarecida a questão de saber se a tributação deve ocorrer no país de origem ou no país de destino; incentiva também as autoridades fiscais a colaborarem no desenvolvimento de uma abordagem transnacional coerente; sublinha que são necessárias discussões a nível internacional sobre questões aduaneiras e fiscais;

24. Lembra que a criação de um clima de confiança para os cidadãos é um elemento fundamental da promoção do comércio electrónico e que a protecção da vida privada é um factor essencial para a instauração desta confiança; recorda que a Directiva 95/46/CE sobre a protecção de dados pessoais constitui o enquadramento adequado para a questão da privacidade e será integralmente transposta até Outubro de 1998; sublinha, porém, que a aplicação desta directiva terá de ser controlada com todo o cuidado, para não criar obstáculos desnecessários e para assegurar uma abordagem flexível;

25. Afirma ainda que as questões relacionadas com a protecção da privacidade e com a protecção dos dados pessoais deverão de preferência ser negociadas a nível global, devendo ser lançada uma iniciativa no contexto multilateral da OMC tendo em vista um acordo sobre regras vinculativas para a efectiva protecção da vida privada; não exclui a possibilidade de uma concertação nesta matéria com outras instâncias, tais como a OCDE e a ONU; sugere também que se estimule a auto-regulamentação da indústria a nível internacional, o que contribuirá para o mesmo objectivo;

26. Solicita entretanto à Comissão que negocie um acordo de reconhecimento mútuo com os Estados Unidos em matéria de protecção de dados pessoais, como um primeiro passo para resolver as actuais dificuldades na definição de uma abordagem comum; solicita também à Comissão que zele por que certos princípios relacionados com as normas de protecção, bem como as questões da notificação e do consentimento e a clarificação da utilização e reutilização de dados pessoais, sejam incluídos nas negociações e que o Parlamento Europeu seja chamado a participar neste processo;

27. Reconhece a diluição da diferença entre informação e publicidade e o aumento das possibilidades de procura e localização de pessoas, com todos os problemas daí decorrentes em matéria de direito à privacidade e à protecção de dados, risco de utilização fraudulenta dos perfis dos consumidores e ausência de mecanismos de reparação a nível transnacional; insta portanto a Comissão a apresentar uma proposta sobre como instituir sistemas transfronteiriços de indemnização;

28. Sublinha que o meio mais eficaz que se conhece para a protecção dos utentes contra o cibercrime reside em poderosas tecnologias de cifragem e que deve, por isso, garantir-se às empresas e aos cidadãos o acesso a estas tecnologias, evitando-se, ao mesmo tempo, os limites à utilização da cifragem; salienta ainda que a actual legislação da UE (artigo 19° do Regulamento (CE) n° 3381/94 do Conselho, sobre a introdução de uma norma comunitária para o controlo das exportações de bens de utilização dual) ((JO L 367 de 31.12.1994, p. 1.)), que obriga os Estados-Membros a controlarem as remessas intracomunitárias de produtos de criptografia, não é compatível com o bom funcionamento do mercado interno e é obsoleta neste contexto político e técnico; considera por isso necessário alterar este regulamento por forma a abolir gradualmente os controlos intracomunitários dos produtos criptográficos, para que estes últimos possam circular livremente para fins comerciais e privados;

29. Encoraja a instituição pela UE e pelos seus Estados-Membros de uma política industrial adequada e abrangente no domínio dos produtos de criptografia e das assinaturas digitais, em conformidade com as orientações da referida comunicação da Comissão «Garantir a segurança e a confiança nas comunicações electrónicas - Contribuição para um quadro europeu para as assinaturas digitais e a cifragem»;

30. Defende a aplicação de uma abordagem típica do mercado interno para a regulamentação das assinaturas digitais, a fim de fixar requisitos mínimos a nível comunitário e salvaguardar a sua livre circulação, o que pode ser feito através da utilização do reconhecimento jurídico transfronteiras das assinaturas digitais, de preferência com base no controlo pelo país de origem e no reconhecimento mútuo, ou, se necessário, por intermédio da harmonização da UE; esclarece que a normalização tem um importante papel a desempenhar como factor de simplificação do reconhecimento mútuo das assinaturas digitais;

31. Apela à coordenação policial e judicial a nível internacional no combate ao crime e à fraude no ciberespaço; defende ainda a instauração de sistemas de policiamento que permitam a detecção de presumíveis criminosos de maneira adequada, sem obstar ao uso legítimo, comercial e privado, de eficazes tecnologias de cifragem;

32. Apoia a criação de um mecanismo de arbitragem internacional, auto-regulamentado pela indústria, para a resolução de litígios nas transações comerciais electrónicas quando os organismos existentes de arbitragem não se revelarem adequados;

33. Salienta a importância das tecnologias que oferecem meios seguros de pagamento electrónico e solicita à Comissão que proponha a criação de um enquadramento susceptível de permitir que tanto os bancos como as instituições financeiras não bancárias emitam meios de pagamento pré-pagos e electrónicos na Europa, numa base concorrencial e no âmbito de um sistema interoperativo, sob a supervisão do futuro BCE, que terá a seu cargo a gestão da política monetária; considera necessário, no contexto da defesa da privacidade, que se possam realizar, também de forma anónima, pagamentos por Internet, ou seja, sem registo da identificação pessoal;

34. Afirma que o Quinto Programa-Quadro de Investigação deve incluir, sob a rubrica «sociedade da informação convivial», o apoio ao desenvolvimento de normas técnicas específicas do comércio electrónico (assinatura electrónica, cifragem) e às tecnologias gerais de rede, tais como a gestão de acesso a bases de dados, programas de procura de acesso a vastos leques de informação distribuída e gestão de redes; reclama ainda que o Quinto Programa-Quadro e os programas de investigação dos Estados-Membros e das regiões incluam esforços para aumentar a capacidade técnica, a fim de reduzir os custos;

35. Recorda à Comissão que os novos serviços interactivos de comércio electrónico aumentam a procura de redes de banda larga, Internet de segunda geração e tecnologia multimédia; considera que estes desenvolvimentos devem ser tidos em consideração tanto no Quinto Programa-Quadro de Investigação como no programa TEN, o mesmo devendo passar-se quer com as tecnologias de satélite quer com as de cabo;

36. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho.