Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2002/C 24/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 19.9.2001

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 176/01

Denominação: Projecto I & D "Integração das tecnologias relativas aos autocarros na construção naval", pela Flensburger Schiffbau-Gesellschaft GmbH & Co. KG

Objectivo: Adaptar os sistemas relativos a autocarros à construção naval com base num design totalmente específico avaliado do ponto de vista da segurança e da análise da integração sistemática das tecnologias relativas a autocarros nos processos de produção de um estaleiro

Base jurídica: Regime "Schifffahrt und Meerestechnik für das 21. Jahrhundert" (N 156/2000) aprovado pela Comissão em 15 de Novembro de 2000

Orçamento: 371990 marcos alemães (190195,47 euros)

Intensidade ou montante do auxílio: 40 %

Duração: 2 anos

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 3.7.2001

Estado-Membro: Alemanha (Sarre)

N.o do auxílio: N 271/2000

Denominação: "Casa com consumo reduzido de energia"

Objectivo: Demonstração de novas formas de redução de CO2, poupança de recursos, etc. (poupança de energia)

Base jurídica: Haushaltsgesetz

Orçamento: 146653 marcos alemães (cerca de 73000)

Intensidade ou montante do auxílio: 45 % dos custos ambientais adicionais

Duração: A ser concedido após autorização da Comissão

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Data de adopção da decisão: 11.12.2001

Estado-Membro: Bélgica

N.o do auxílio: N 550/01

Denominação: Parceria entre os sectores público e privado para instalações de carga e descarga

Objectivo: Será concedido um auxílio para a construção de terminais para a navegação interior, com o objectivo de desenvolver a utilização das vias de navegação interior para transportar mercadorias

Base jurídica: Décret flamand du 18 décembre 1992, articles 44 à 49

Vlaamse decreet van 18 december 1992, Artikelen 44-49

Orçamento: 350 milhões de francos belgas por ano (8,5 milhões de euros)

Duração: Cinco anos

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Data de adopção da decisão: 6.11.2001

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 77/B/01

Denominação: Guadalupe 2000-2006 - Prémio à criação de empresas

Objectivo: O objectivo do regime de auxílios é incentivar a criação de empresas

Base jurídica: DOCUP Guadeloupe 2000-2006

Orçamento: 9909186 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Máximo de intensidade de auxílio e de cumulação: 75 % líquidos. Está prevista uma adaptação automática às eventuais alterações do mapa dos auxílios com finalidade regional

As autoridades francesas comprometem-se a respeitar os limites máximos de intensidade dos auxílios ao investimento previstos pelas Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola (JO C 28 de 1.2.2000)

Para os sectores da pesca e da aquacultura, as autoridades francesas comprometem-se a respeitar, no que diz respeito ao montante da subvenção e respectiva taxa, as condições que constam no n.o 4 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999(1) e no seu anexo IV

Duração: Até ao final de 2006

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Data de adopção da decisão: 11.12.2001

Estado-Membro: Suécia

N.o do auxílio: NN 139/01

Denominação: Garantia de seguro aéreo

Objectivo: Continuação da prestação de seguro a transportadoras aéreas e prestadores de serviços do sector da aviação contra determinados riscos relacionados com guerra e terrorismo, na sequência dos incidentes de 11 de Setembro de 2001 nos Estados Unidos

Base jurídica: Decisão do Governo Sueco de 27 de Setembro de 2001 (Decisão I 20)

Orçamento: Auxílio concedido sob a forma de garantias

Duração: 30 dias

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Data de adopção da decisão: 11.12.2001

Estado-Membro: Bélgica

N.o do auxílio: NN 141/01

Denominação: Seguro temporário no sector aeronáutico

Objectivo: Instauração, a favor das companhias aéreas e dos prestadores de serviços aeroportuários estabelecidos na Bélgica, de uma cobertura por seguro similar à existente até 11 de Setembro de 2001 e relativa aos riscos de guerra e terrorismo

Base jurídica: Décisions des Conseils des ministres du 5 octobre et du 26 octobre 2001

Besluiten van de ministerraden van 5 en 26 oktober 2001

Orçamento: Seguros fornecidos pelo Estado

Duração: Um mês inicialmente, renovação por um mês

Outras informações: Regime renovado e notificado após os 30 primeiros dias no âmbito do presente auxílio

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http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

(1) Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (JO L 337, 30.12.1999, p. 10).