PT    PT PT 
PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 30.1.2009 
SEC(2009) 90  
  
DOCUMENTO DE TRABALHO DO S SERVIÇOS DA COMISSÃO 
Simplificação da legislação da UE relati va às denominações e à etiquetagem dos 
produtos têxteis – Avaliação de Impacto - Síntese 
{COM(2009) 31 final} 
{SEC(2009) 91} 
 
 
PT 2   PT DOCUMENTO DE TRABALHO DO S SERVIÇOS DA COMISSÃO 
Simplificação da legislação da UE relati va às denominações e à etiquetagem dos 
produtos têxteis – Avaliação de Impacto - Síntese 
A legislação da UE relativa às  denominações e à eti quetagem dos produtos têxteis consiste em 
três directivas alteradas em anos recentes por forma a introduzir novas denominações de 
fibras na legislação europeia (adaptação ao progresso técnico). A Directiva 96/74/CE relativa 
às denominações têxteis requer que a etiquetagem da composi ção em fibras dos produtos 
têxteis seja feita apenas at ravés das denominações harmonizadas enumeradas no anexo I 
daquele diploma. As Directivas 96/73/CE e 73/ 44/CEE especificam os métodos de análise a 
utilizar para verificar se a composição dos pr odutos têxteis está em  conformidade com as 
informações constantes da etiqueta.  
Estas directivas têxteis devem ser adaptada s cada vez que uma nova  denominação genérica 
correspondente a uma nova fibra tem de ser ad itada aos anexos técnicos. O procedimento 
começa pela apresentação aos serviços da Comi ssão de um processo de pedido de introdução 
de nova denominação preparado por um operador  económico. De um ponto de vista político e 
legal, a introdução de uma nova denominação de fibra constitui uma alteração técnica à 
legislação da UE. Contudo, como a legislação re veste a forma de directivas, requer que todos 
os Estados-Membros tomem medidas para trans por as directivas alte radas. A experiência 
adquirida tem demonstrado que entre a introdução  de um pedido respeitante a uma nova fibra 
e a sua adopção legal na UE decorre um extens o lapso de tempo. No quadro do programa de 
simplificação legislativa da Comi ssão Europeia, propõe-se rever a legislação da UE relativa às 
denominações e à etiquetagem dos produtos têxtei s por forma a simplificar a sua adaptação ao 
progresso técnico. 
O principal problema que deco rre do actual quadro normativo, ta nto para as autoridades 
públicas como para a indústria, é o tempo tomado  entre o pedido inicial de introdução de uma 
nova fibra e a sua adopção legal em toda a UE. A simplificação da legislação da UE neste 
domínio pretende, assim, incidir na dinamização  dos procedimentos, de modo a que aditar 
uma nova denominação de fibra aos anexos técnic os das directivas passe a fazer-se mais 
celeremente. Por conseguinte, as opções ex aminadas não afectam as disposições de 
etiquetagem dos produtos têxteis no respeitante à composição em fibras e o procedimento de 
tomada de decisões institucional não se altera. 
Por forma a alcançar o objectivo de redução do tempo necessário para colocar legalmente no 
mercado da UE uma nova denominação de fibra,  a solução disponível é transformar as três 
directivas em vigor num ou em três regulamento s, indo a preferência para um só regulamento, 
caso o Serviço Jurídico confirme ser esta uma solução razoável do ponto de vista jurídico.  
O regulamento simplificará a adaptação ao progresso técnico. Os Estados-Membros deixarão 
de precisar de transpor alterações  técnicas na forma de directivas para a legislação nacional, 
resultando isto numa redução directa da sobreca rga administrativa. Além disso, será possível 
autorizar a comercialização de novas denomin ações de fibras num período 12 meses mais 
curto do que o actualmente verificado, trazendo isto benefícios subs tanciais para os 
operadores económicos. 
PT 3   PT A exequibilidade de uma solução não-legislat iva para as denominações têxteis também foi 
examinada. Abandonar pura e simplesmente a etiquetagem das denominações têxteis não é uma opção. A informação prestada ao consumidor  neste domínio é importante por motivos do 
conforto associado às proprieda des de determinadas fibras e também por razões de saúde, 
porque alguns consumidores sofrem de aler gias a determinadas fibras. Além disso, a 
legislação da União Europeia neste domínio fo i desenvolvida para harmonizar as legislações 
nacionais e evitar os obstáculos técnicos à livre circulação de produtos têxteis no mercado 
comunitário. Acresce que os operadores económi cos beneficiam da criação de novas fibras e 
da sua ampla disseminação.  
A possibilidade de auto-regula ção também foi considerada. Contudo, a experiência adquirida 
com os pedidos de novas denominações de fibras demonstrou que as denominações propostas são por vezes mais próximas de nomes de mar cas do que de nomes de fibras relacionados 
com as propriedades da fibra em si; a defini ção da fibra proposta nem sempre está em 
consonância com as propriedades da fibra, pr estando-se, assim, por c onseguinte, informações 
erradas ao consumidor, além de que os méto dos de ensaio propostos estão quase sempre 
incompletos ou não são correctos, impedindo as autoridades de vigilância do mercado de 
avaliar a conformidade. 
Os Estados-Membros não são a favor de nenhu ma destas possibilidades. Por conseguinte, 
ambas foram descartadas. 
Colocou-se igualmente a questão de saber se  a simplificação da legislação proposta poderia 
resultar em efeitos negativos para o ambien te e o emprego. Relativamente ao ambiente, a 
simplificação legislativa não par ece trazer alterações  à situação actual. Não há indícios de 
problemas ambientais associados ao ritmo da  introdução de novas denominações têxteis no 
mercado. Pelo contrário, poderia argumentar-se haver benefícios ambi entais a tirar da 
produção de fibras que pudessem substituir uma fibra natural como o algodão, cujo processo 
de produção acarreta alguns problemas ambien tais. Como tal, não foi prosseguida a 
investigação de efeitos negativos potenciais resu ltantes de colocar no mercado, todos os anos, 
uma nova fibra têxtil. 
Situação semelhante ocorre relativamente ao emprego. Se puderem resultar quaisquer efeitos 
do facto de trazer mais cedo para  o mercado novas fibras têxteis, esses efeitos só poderão ser 
benéficos. De facto, a inovaçã o associada às novas fibras têxteis constitui uma vantagem 
competitiva da indústria europeia têxtil e do vestuário. Juntamente com outros aspectos, 
contribuiu para conduzir a indús tria através de um processo de profunda modernização e 
restruturação ao longo de décadas, permanecendo líder mundial em domíni os como os têxteis 
técnicos e industriais e a moda. As tendências do sector apontam para uma evolução rumo a 
menos empresas, mas maiores e mais modernas, empregando menos pessoas, mas com melhores salários. As perdas de emprego no s ector têxtil e do vestuá rio da Europa estão 
principalmente relacionadas com as mudanças  na combinação dos factores de produção a 
nível internacional. Na Europa, em comparação com outras regiões do mundo, a combinação de tecnologias, know-how  e custos laborais traz vantagens competitivas aos produtos de 
elevado valor acrescentado, de alta qualidade e muito inovador es, sendo que as empresas 
desistem regularmente da produção em massa.  Neste contexto, as novas fibras têxteis 
contribuem para o novo perfil da indústria têxtil e do vestuário e, apesar da redução da sua 
quota na economia europeia, esta continua a responder por 3,5 % do va lor acrescentado de 
PT 4   PT toda a indústria1. Assim, não foram identificados efeitos negativos sobre o emprego em 
resultado da proposta de simplificação legislativa, pelo que esse aspecto não continuou a ser analisado.  
Juntamente com a opção de um novo regulamento, foram examinadas outras possibilidades de 
reduzir o tempo transcorrido entre a apresent ação de um pedido de introdução de uma nova 
fibra e a sua adopção legal na UE. 
A experiência acumulada em anos recentes demonstrava que os pedidos de introdução são 
constituídos por processos quase sempre incomp letos, em especial no que toca aos métodos 
de ensaio. Decidiu-se, por c onseguinte, examinar de que modo contribuir com orientações 
específicas sobre a preparação de um proce sso de candidatura poderia trazer francos 
benefícios aos operadores económicos, aos consumidores e às administrações públicas. 
Além disso, também se considerou a possibilidad e de submeter esses processos à atenção de 
um dos laboratórios especializados existentes  antes da sua apresentação aos serviços da 
Comissão. 
Por último, explorou-se a ideia de fazer passar por um processo de no rmalização os conteúdos 
das directivas técnicas  relativos aos métodos de ensai o. Os métodos técnicos podem ser 
transformados em normas europeias. Esta possibilidade simplificaria ainda mais a legislação da União Europeia. Valia, assim, a pena ex aminar se esta operação não comprometia o 
objectivo principal de reduzir o tempo da colo cação legal no mercado da UE de novas fibras. 
Com estes objectivos em mente, foram cons ideradas as seguintes opções e sub-opções 
políticas: 
(1) Opção 1 : Políticas inalteradas  – esta opção será analisada como cenário «básico» e 
cada opção será comparada com o actual procedimento; 
(2) Opção 2 : Adopção de novo(s) regulamento(s)  – implica substituir as três directivas 
relativas às denominações e à etiquetagem dos produtos têxteis por um (ou por uma 
série de) regulamento(s), com as seguintes sub-opções: 
(a) Opção 2.1: Adoptar novo(s) regulamen to(s) sem disposições adicionais; 
(b) Opção 2.2: Adoptar novo(s) regulamen to(s), com novo anexo especificando 
conteúdos do processo de candidatura; 
(c) Opção 2.3: Adoptar novo(s) regulament o(s), incluindo disposições para 
estabelecer uma lista de laboratório s reconhecidos pelos Estados-Membros; 
(d) Opção 2.4: Adoptar novo(s) regulamento (s), incluindo anexo especificando 
conteúdo do processo de candidatura e disposições para estabelecer uma lista de laboratórios reconhecidos pelos Es tados-Membros (Opção 2.2 + Opção 2.3). 
(3) Opção 3: Adoptar uma abordagem combinada reguladora/não-reguladora 
(normalização)  – significa que um novo regulamento incluiria as disposições 
actualmente incluídas na Directiva 96/74/ CE (com a redacção que lhe foi dada), 
                                                
 
1 Eurostat. 
PT 5   PT enquanto os métodos de quantificação seriam transferidos para o domínio da 
normalização. 
(a) Opção 3.1: Adoptar novo(s) regulamento(s)/procedimentos de normalização 
sem disposições adicionais; 
(b) Opção 3.2 Adoptar novo(s) regulamento(s)/procedimentos de normalização, 
com novo anexo especificando o conte údo do processo de candidatura; 
(c) Opção 3.3 Adoptar novo(s) regulamento(s)/procedimentos de normalização, 
incluindo disposições para estabelecer uma lista de laboratórios reconhecidos 
pelos Estados-Membros; 
(d) Opção 3.4 Adoptar novo(s) regulamento(s)/procedimentos de normalização, 
incluindo anexo especificando conteúdo do processo de candidatura e 
disposições para estabelecer uma lista  de laboratórios reconhecidos pelos 
Estados-Membros (Opção 3.2 + Opção 3.3). 
As opções políticas propostas poderiam resulta r em economias significativas em termos do 
tempo necessário para obter uma nova denominação de fibra na sequência da introdução de 
um pedido, trazendo benefícios económicos e uma redução de custos. Além disso, a análise 
demonstrou que as economias de tempo signi ficativas têm potencial para encorajar a 
inovação. 
A indústria e os Estados-Membros  consideram que acelerar o pr ocesso de introdução de uma 
nova denominação de fibra conduz à introdução de mais fibras no me rcado. De acordo com a 
indústria, uma nova fibra gera, por ano, benefí cios líquidos na orde m dos 100 000 a 2 milhões 
de euros, consoante vários f actores. Se cada ano fossem intr oduzidas no mercado uma ou duas 
novas denominações de fibras, os benefícios pa ra a indústria aumentariam consideravelmente. 
Os benefícios que as fibras nova s e inovadoras teriam para os produtores que as utilizam em 
toda a cadeia de produção não foram estimad os. Contudo, vale a pena mencionar que uma 
recente fibra, denominada elastano, com propr iedades elásticas cara cterísticas, propiciou 
importantes alterações a nível da produção de  vestuário, trazendo vantagens competitivas e 
lucros substanciais. 
Relativamente às PME, é especialmente impo rtante reduzir o tempo que medeia entre o 
investimento numa fibra e a capacidade de a comercializar com uma nova denominação. De 
acordo com as informações prestadas pela indústr ia, toda a actividade de uma PME pode estar 
dependente do tempo que uma fibr a leva a entrar no mercado. 
A análise e a comparação das opções polít icas conduz às seguintes conclusões: 
• os maiores benefícios para a indústria surgem da redução do tempo que medeia 
entre a apresentação de um pedido de introdução de uma nova denominação de fibra e a capacidade de colocar no mercado a mesma fibra, já com a nova 
denominação. Isto traduz-se numa economia  de custos administrativos e na 
possibilidade de comercializar a fibra ma is cedo, com o consequente aumento de 
benefícios da venda. As opções 2.4 e 3.4 (Caso A) traduzem-se potencialmente 
numa economia de custos e em benefícios  generalizados mais significativos. Os 
ganhos de tempo potenciais com estas opções seriam de 18 a 33 meses, até mais 6 
meses do que para as outras opções;  
PT 6   PT • os maiores benefícios para as autorida des dos Estados-Membros residiriam na 
substituição das directivas por (um) regulamento(s), uma vez que não mais teriam 
de transpor as alterações para a orde m jurídica nacional, o que poderia gerar 
economias de custos significativas para os Estados-Membros. Estas economias de 
custos surgem com todas as sub-opções das opções 2 e 3;  
• a prestação de orientações acerca do conteúdo dos processos de candidatura 
(opções 2.2 e 3.2) e a elaboração da lista de laboratórios nacionais reconhecidos 
(opções 2.3 e 3.3) trariam benefícios pot enciais à indústria e às autoridades 
públicas. Se estas opções resultarem na ap resentação de processos de candidatura 
mais em consonância com as exigências dos serviços da Comissão, isso poderia resultar em economias de tempo significativ as de até 18-27 meses, tanto para a 
indústria, como para as autoridades públicas; e ainda 
• todas as opções asseguram enquanto benefíci o para o consumidor a certeza de que 
as fibras denominadas cumprem condiçõ es específicas. Os consumidores podem 
igualmente beneficiar pelo facto de novas fibras chegarem mais cedo ao mercado.