Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Proposta de decisão do Conselho que cria um Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos (versão codificada)"

(COM(2003) 298 final - 2003/0103 (CNS))

(2004/C 10/08)

Em 6 de Junho de 2003, o Conselho da União Europeia decidiu, de harmonia com o disposto no artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Em 11 de Setembro de 2003, a Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social, encarregada de preparar os trabalhos sobre esta matéria, formulou o parecer com base no relatório introdutório da relatora, S. Florio.

Na 402.a reunião plenária de 24 e 25 de Setembro de 2003 (sessão de 24 de Setembro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 125 votos a favor, 2 votos contra e 1 abstenção, o seguinte parecer.

1. Em Junho de 2002, a Comissão adoptou, na sequência do Livro Branco sobre a Governança, um conjunto de documentos que visam contribuir para um melhor funcionamento das instituições europeias, as quais devem envidar esforços no sentido de explicar melhor o que faz a União Europeia e em que consistem as decisões que adopta. Tem sido repetidamente sublinhado que a construção democrática da UE se baseia também na capacidade de informar os cidadãos e de incentivar a sua participação nos processos decisório e legislativo.

2. Isto é ainda mais verdadeiro no que respeita à simplificação e clareza da informação, nomeadamente em matéria de direito comunitário. Em 1987, a Comissão deu instruções aos seus serviços no sentido de procederem à "codificação constitutiva ou oficial", que deveria proporcionar maior segurança jurídica, dada a impossibilidade de alterar o carácter essencial do conteúdo da decisão.

3. A proposta de codificação em apreço diz respeito à anterior Decisão do Conselho (91/115/CEE) que cria um Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos. Dado tratar-se de uma codificação efectuada com base num texto consolidado, o Comité não emite parecer sobre o texto em si, mas antes sobre o procedimento de simplificação.

4. O Comité Económico e Social Europeu considera que, dada a importância da criação do referido comité e tendo em conta as diversas alterações introduzidas no texto em diferentes sedes de redacção, merece apoio o procedimento de simplificação (de codificação), que contribuirá seguramente para um melhor funcionamento do próprio comité e facilitará uma melhor informação sobre os seus trabalhos.

5. Tal informação é particularmente necessária para os diversos níveis institucionais e da sociedade que, tal como previsto, utilizam ou fornecem dados relativos às estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos.

6. Há muito que o CESE considera indispensável que as decisões em matéria de estatística sejam tanto quanto possível consensuais e apoiadas, dada a importância de que se revestem para a definição de estratégias de política económica, monetária e orçamental. Importa que a exactidão e a fiabilidade dos dados fornecidos tanto pelos institutos nacionais de estatística como pelo Eurostat sejam constantemente verificados e monitorizados.

7. Assim, a decisão do Conselho de criar um comité que deverá pronunciar-se sobre o desenvolvimento e a coordenação das estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos é particularmente relevante. Por outro lado, o CESE aprova a codificação do texto da decisão do Conselho, sublinhando todavia que já decorreram mais de dez anos desde a aprovação do documento do Conselho (1991), o que revela uma certa lentidão na formulação final dos textos jurídicos e nos procedimentos de codificação.

8. O CESE espera pois que, na medida do possível, estas codificações ocorram em prazos mais curtos.

Bruxelas, 24 de Setembro de 2003.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger Briesch