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Comunicação da Comissão relativa ao 
desenvolvimento do diálogo social a nível comunitário 

Comunicação da Comissão relativa ao desenvolvimento do 
diálogo social a nível comunitário 
índice: Página: 
1. OBJECTIVO DA PRESENTE COMUNICAÇÃO 1 
2. AVALIAÇÃO DO DIÁLOGO SOCIAL E PERSPECTIVAS 2 
PARA O SEU DESENVOLVIMENTO 
A O diálogo social interprofíssional 3 
A.I Diálogo social de Val Duchesse 3 
A.n Comités Consultivos Interprofíssionais 4 
B O diálogo social sectorial 6 
C O Comité Permanente de Emprego 9 
D O diálogo social nos termos do Acordo relativo à política social 11 
D.I Consulta dos parceiros sociais 12 
D.n Negociação no âmbito do Acordo relativo à política social 14 
E Questões mais vastas para o desenvolvimento do diálogo social 15 
3. CONCLUSÕES 18 
ANEXOS: 
Anexo I Como funciona o diálogo social? 21 
Anexo II O quadro institucional do diálogo social a nível comunitário 27 
Anexo Hl Lista das organizações europeias de diálogo social actualmente 
consultadas nos termos do artigo 3o do Acordo relativo à política social 30 
A* 
1. OBJECTIVO DA PRESENTE COMUNICAÇÃO 
1. Dadas as alterações de vulto que, em termos de política, se colocam à União Europeia, a 
Comissão considera ser chegado o momento para uma reflexão sobre o quadro global do 
diálogo social a nível comunitário. Nos termos do Tratado (artigo 118°-B), cabe à Comissão 
a obrigação formal de desenvolver o diálogo social entre entidades patronais e trabalhadores 
(os parceiros sociais) a nível europeu, tendo-lhe sido igualmente confiada, pelo Acordo anexo 
ao Protocolo relativo à política social que integra o Tratado da União Europeia (Acordo 
relativo à política social), a missão de promover a consulta dos parceiros sociais a nível 
comunitário e de adoptar quaisquer medidas necessárias para facilitar o seu diálogo. O 
objectivo da presente Comunicação é, por conseguinte, encontrar formas de reforçar o diálogo 
social, tornando-o mais flexível e associando o trabalho dos parceiros sociais mais 
estreitamente ao desenvolvimento e implementação das políticas da UE, nomeadamente no 
domínio do emprego e do crescimento económico. 
2. No Programa de Acção a Médio Prazo sobre Política Social1 a Comissão assumiu o 
compromisso de apresentar uma série de documentos diferentes em matéria de diálogo social, 
revendo o papel do Comité Permanente de Emprego, o diálogo social sectorial e o 
desenvolvimento do diálogo social em geral. A Comissão decidiu agrupar os três temas na 
presente Comunicação, que assume a forma de documento de consulta, por forma a que as 
questões sejam enfrentadas e possam ser coerentemente identificadas diferentes soluções 
possíveis. A Comunicação cumpre também um compromisso assumido na Comunicação de 
1993 relativa à aplicação do Acordo relativo à política social2, de estabelecer um plano para 
a avaliação e o reexame periódicos dos procedimentos do diálogo social. 
3. O diálogo social a nível europeu engloba discussões entre os parceiros sociais europeus, 
acções conjuntas e possíveis negociações entre eles, bem como conversações entre os parceiros 
sociais e as instituições da União Europeia. Desde a criação da Comunidade Europeia do 
Carvão e do Aço que este diálogo tem vindo a desempenhar um papel importante no 
desenvolvimento e implementação de políticas, permitindo aos parceiros sociais comunicar as 
suas opiniões às instituições comunitárias e, reciprocamente, informar os seus membros sobre 
iniciativas que lhes digam directamente respeito. Este processo tem contribuído para a 
melhoria da qualidade das decisões políticas, facilitando a implementação de acções no 
domínio económico e social. 
4. O emprego é actualmente a questão mais importante que se coloca à UE, área na qual se 
registaram desenvolvimentos significativos nos últimos anos, designadamente o Livro Branco 
da Comissão sobre "Crescimento, Competitividade e Emprego"3 e os pontos de acção no 
domínio do emprego acordados no Conselho Europeu de Essen. Estes conduziram a uma 
coordenação mais estreita das políticas de emprego, abrindo caminho para uma maior 
relevância do papel dos parceiros sociais no sentido de apoiar, completar e eventualmente 
corrigir a acção comunitária neste domínio. A importância deste papel reflecte-se na proposta 
COM (95) 134, 12 de Abril de 1995 
COM(93) 600 final, 14 de Dezembro de 1993; nomeadamente paras. 21 e 49 
COM(93) 700 final, 5 de Dezembro de 1993 
da Comissão para um Pacto de Confiança para o Emprego na Europa e conduz, 
inevitavelmente, a uma maior concentração do diálogo social, incluindo o diálogo social 
sectorial, no emprego. A adaptação das estruturas do diálogo social, algumas das quais não 
foram desenvolvidas para desempenhar esta função, constitui uma preocupação fundamental 
da presente Comunicação. 
5. Tal como ficou claro no seu Parecer sobre a Conferência Intergovernamental, a abordagem 
da Comissão baseia-se na convicção de que o Acordo relativo à política social deve ser 
integrado no Tratado. Este ponto de vista tem o apoio de todos os Estados-membros (à 
excepção de um), do Parlamento Europeu, do Conselho Económico e Social e do Comité das 
Regiões, certos de que esta medida conferiria à UE uma maior autoridade para enfrentar os 
desafios sociais que se lhe colocam, assegurando um papel central ao diálogo social na 
preparação da resposta da UE a estes desafios. 
6. Na elaboração da sua análise, a Comissão tem consciência da importância de uma parceria 
mais ampla e do envolvimento de outros grupos de interesse num diálogo civil mais 
abrangente, nomeadamente em relação às questões do emprego e da coesão social, tal como 
foi evidenciado pela participação desses grupos no Fórum de política social organizado pela 
Comissão "em Março de 1996. A Comissão continuará a consultar organizações não-
governamentais sobre um vasto número de questões sociais. Não obstante, a presente 
Comunicação centra-se no diálogo que envolve representantes das entidades patronais e dos 
trabalhadores relativo ao emprego, às relações laborais e às condições de trabalho, questões 
nas quais a Comissão tem uma responsabilidade explícita decorrente do Tratado e que 
assentam no papel e tradição do diálogo social a nível nacional. 
7. A presente Comunicação apresenta uma análise do potencial do diálogo social, incluindo 
uma avaliação objectiva da eficácia e impacto das suas actuais estruturas. A Comissão colocou 
uma série de questões relativas a possíveis medidas para desenvolver o diálogo social e, 
sempre que se afigurou adequado, expôs os seus pontos de vista sobre áreas onde se tornam 
imperativas alterações. Nesta base, a Comissão pretende fomentar o debate entre as 
organizações de parceiros sociais e as instituições da UE, deixando para uma segunda 
Comunicação, a apresentar em finais de 1997, as soluções mais adequadas para o 
desenvolvimento do diálogo social. A fim de atingir este objectivo, a Comissão gostaria de 
receber os pareceres de todas as partes interessadas sobre as questões abordadas até 31 de 
Dezembro de 1996. 
2. AVALIAÇÃO PO DIÁLOGO SOCIAL E PERSPECTIVAS PARA O SEU DESEWOLVTMENIO 
8. O diálogo social assume as mais variadas formas e nele participam diferentes organizações. 
A Comissão reduziu deliberadamente ao mínimo a descrição dessas características específicas, 
preferindo concentrar-se na identificação dos pontos fortes e fracos, sugerindo possibilidades 
de reforma e desenvolvimento. As entidades envolvidas no diálogo social são analisadas 
individualmente, assim como algumas questões mais vastas, identificando-se, em simultâneo, 
as sugestões de acção ou temas de debate apresentadas pela Comissão. No Anexo I, inclui-se 
uma descrição mais pormenorizada dos resultados do diálogo social, sendo apresentada no 
Anexo II uma lista das várias estruturas e comités. 
A O DIÁLOGO SOCIAL INTERPROFISSIONAL 
A.I O diálogo social de Val Duchesse 
Situação 
9. O diálogo social de Val Duchesse, assim designado a partir do nome do local onde foi 
realizada a primeira reunião em 1985, reúne as três organizações europeias representantes das 
principais confederações interprofissionais nacionais de entidades patronais e sindicatos. Não 
obstante o facto de as reuniões se terem realizado sob diferentes designações, nomeadamente 
"Cimeiras do Diálogo Social" e, desde 1992, "Comité para o Diálogo Social", o diálogo social 
de Val Duchesse é informal e voluntário. 
10. No âmbito do sistema informal de Val Duchesse, os parceiros sociais negociaram várias 
posições conjuntas sobre importantes questões de política para apresentação à Comissão e ao 
Conselho. De igual significado foram as declarações conjuntas sobre questões de macro­
economia, mercado de trabalho e formação, assim como as discussões de alto-nível durante 
várias das cimeiras realizadas no período de 1985-1995. No total, foram adoptadas 21 posições 
e declarações conjuntas, celebrados dois acordos fundamentais, tendo sido realizadas sete 
cimeiras dê alto-nível envolvendo o Presidente da Comissão e os principais representantes das 
organizações de parceiros sociais a nível nacional e europeu. 
11. Há, pois, dez anos que este diálogo social interprofissional tem vindo a dar um contributo 
positivo, permitindo aos parceiros sociais formular as suas opiniões sobre evoluções em 
termos de política social europeia e empreender as suas próprias iniciativas neste domínio. 
Através das medidas que adoptaram, os parceiros sociais ajudaram a estimular e a orientar 
desenvolvimentos a nível da Comunidade: na questão do emprego, em políticas macro­
económicas, em iniciativas de formação ou, na CIG de 1991, nas alterações da redacção do 
Artigo 118°-B do Tratado. 
12. Nos últimos meses, assistimos a importantes desenvolvimentos políticos que atestam bem 
a importância do papel do diálogo social. A Declaração Conjunta sobre o Processo de 
Emprego, de Essen, que foi transmitida ao Conselho Europeu de Madrid, constituiu um 
importante contributo para o reforço dos objectivos das principais políticas da UE. Em 
segundo lugar, a celebração do primeiro Acordo Europeu (relativo à Licença Parental) 
representou um avanço significativo que demonstra que os parceiros sociais estão dispostos 
a assumir as responsabilidades que lhes foram conferidas pelo TUE, desempenhando, assim, 
a par das instituições comunitárias, um papel directo na formulação das políticas da UE. Por 
último, a criação do Centro Europeu para as Relações Laborais, ou o lançamento do 
"mecanismo de apoio a práticas inovadoras de formação nas empresas" estabelecido 
conjuntamente pelos parceiros sociais europeus, ilustra claramente que é possível uma acção 
conjunta eficaz a nível comunitário. 
Lições a reter 
13. O lançamento do diálogo social de Val Duchesse em 1985 constituiu um passo 
fundamental nas tentativas de reviver a CEE e tornar efectiva a livre circulação de pessoas, 
bens e serviços. Tendo em conta o início pouco prometedor, em 1985, da experiência de Vai 
Duchesse, o facto de ter sido estabelecido um diálogo directo entre os parceiros sociais deve 
ser já encarado como um feito que vale por si só. 
14. Ao longo dos últimos anos, este diálogo conduziu certamente a um melhor entendimento 
mútuo entre parceiros sociais aos níveis europeu e nacional. Contudo, o diálogo social não era 
um fim em si mesmo. Ele conferia, igualmente, maior legitimidade às políticas sociais e 
económicas que, a nível europeu, iam sendo implementadas. Isto é significativo se 
considerarmos que as circunstâncias e o carácter das organizações nacionais variam 
consideravelmente de país para país. 
15. Os resultados alcançados pelo diálogo social merecem uma atenção muito maior, dado que 
não se afiguram suficientemente claros aos membros das organizações de parceiros sociais ao 
nível das suas bases. Por conseguinte, existe a necessidade de assegurar, entre as partes 
interessadas, uma maior transparência e consciência das diferentes actividades no âmbito do 
diálogo social. O êxito do diálogo social a nível europeu exige o envolvimento dos parceiros 
sociais a todos os níveis: local, regional e nacional. 
Perspectivas de desenvolvimento 
Continuação do modelo de Val Duchesse 
16. O diálogo de Val Duchesse tem alcançado resultados significativos, revelando um 
extraodinário potencial para o desenvolvimento de uma abordagem de parceria à política 
social que "pode desempenhar um papel importante no apoio às diversas fases da integração 
europeia. Por conseguinte, a Comissão continuará a apoiar inteiramente o diálogo social 
de Val Duchesse no espírito do artigo 118°-B do Tratado. 
Participação 
17. A participação no diálogo social de Val Duchesse baseia-se não numa decisão da 
Comissão, mas no reconhecimento mútuo das partes. Não obstante, a Comissão tem recebido 
vários pedidos de participação no diálogo social interprofissional por parte de organizações 
que não integraram a iniciativa original. 
18. A questão da participação é tratada mais pormenorizadamente na secção da presente 
Comunicação relativa aos procedimentos de consulta e negociação nos termos do Acordo 
relativo à política social. A Comissão está consciente dos problemas práticos que se colocam 
com a multiplicidade dos agentes potenciais e acredita que apenas as organizações de parceiros 
sociais estão em posição de desenvolver o seu próprio diálogo e estruturas de negociação. Não 
obstante, continuam a existir alguns problemas relativos à participação e representação neste 
processo de certas organizações. A Comissão não pode designar participantes no Comité para 
o Diálogo Social, mas solicita aos próprios parceiros sociais que reforcem o diálogo social, 
assegurando a representação adequada de todos os interesses relevantes. 
A.II Comités Consultivos Interprofissionais 
Situação 
19. Os Comités Consultivos Interprofissionais têm a missão de aconselhar a Comissão na 
elaboração de políticas específicas, assistindo-a na sua implementação. Desempenham ainda 
um papel importante na comunicação dos pontos de vista de todos quantos se vêem 
directamente afectados pela políticas comunitárias. Existem, igualmente, outras estruturas 
consultivas que envolvem os parceiros sociais (por exemplo, o Comité LEONARDO ou a 
consulta anual sobre os Fundos Estruturais). 
20. O Tratado CECA (artigo 18°) reconhecia já o papel dos parceiros sociais, através da 
constituição de um comité consultivo integrando representantes de governos e parceiros 
sociais. Além deste comité, existem ainda seis comités consultivos na área da política social4, 
nomeados pela Comissão segundo indicação dos Estados-membros, englobando representantes 
de governos, sindicatos e organizações de entidades patronais. A Comissão consulta-os 
regularmente sobre questões técnicas e de política (por exemplo, a implementação dos 
regulamentos do Fundo Social, a elaboração de regulamentação técnica em matéria de saúde 
e segurança no contexto da respectiva directiva-quadro, formação profissional, etc.). 
Lições a reter 
21. Nem sempre os comités consultivos são consultados sistemática e atempadamente sobre 
as propostas preparadas pela Comissão, nem se encontram activamente envolvidos na 
implementação de políticas. Um exemplo disto é o actual deficiente funcionamento do Comité 
do Fundo Social Europeu, apesar da sua importante posição relativamente a um instrumento 
estrutural fundamental da UE. 
22. Não raras vezes, os parceiros sociais consideram preferível confiar noutros meios que não 
os comités consultivos por forma a conseguir uma intervenção eficaz em termos de política. 
Em Junho de 1993, os parceiros sociais interprofissionais adoptaram uma recomendação 
relativa aos comités consultivos, apoiando o seu princípio, mas criticando o seu funcionamento 
e algumas "das suas estruturas, como por exemplo a existência de comités separados para a 
segurança social dos trabalhadores migrantes e para a livre circulação de trabalhadores. Os 
parceiros sociais enfrentam também dificuldades ao tentar participar activamente no 
funcionamento dos Fundos Estruturais, no contexto dos mecanismos que actualmente prevêem 
a sua participação. 
23 Na sequência de recentes desenvolvimentos, as organizações europeias de parceiros sociais 
são agora membros de pleno direito do comité consultivo para a igualdade de oportunidades 
entre mulheres e homens5. Nos outros comités, contudo, os parceiros sociais europeus não 
estão representados ou têm apenas o estatuto de observadores. Acrescentada ao facto de que 
os parceiros sociais nacionais representados nos comités são nomeados segundo diferentes 
processos e critérios dependendo do Estado-membro em questão, esta situação significa que 
a posição dos parceiros sociais nem sempre é coordenada com os pontos de vista expressos 
no âmbito de outros espaços de diálogo. 
24. Esta situação foi posta em evidência desde a introdução dos novos procedimentos de 
consulta nos termos do artigo 3o do Acordo relativo à política social, no âmbito dos quais a 
existência dos comités consultivos interprofissionais significa que, por vezes, sè verifica a 
actuação de dois procedimentos em paralelo: consulta dos parceiros sociais europeus através 
de procedimento escrito e consulta dos parceiros sociais individuais representados nos comités 
consultivos. 
São eles o Comitée do Fundo Social Europeu, e os Comités Consultivos para a Segurança Social dos 
Trabalhadores Migrantes, para a Liberdade de Circulação dos Trabalhadores, para a Formação 
Profissional, para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho, e para a Igualdade 
de Oportunidades entre Mulheres e Homens. 
Desde uma Decisão da Comissão de 19/7/95, 10 representantes das organizações europeias de parceiros 
sociais são membros do comité consultivo para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens. 
Perspectivas de desenvolvimento 
Revisão de estruturas e funções 
25. Tendo em conta que o funcionamento e métodos de trabalho dos comités consultivos 
continuam a ser problemáticos, a sua continuação na forma actual terá de ser analisada. 
Há também necessidade de definir claramente as diferentes funções e objectivos dos comités 
consultivos para a política social e formação profissional, assim como daqueles que operam 
no contexto das políticas sectoriais. 
26. Sempre que possível, as funções dos comités consultivos devem ser racionalizadas. Por 
exemplo, o Comité para a Saúde e Segurança concordou recentemente em rever os seus 
métodos de trabalho, através da redução do número de reuniões plenárias e da eleição de um 
comité de programa. Outra sugestão apresentada pelos parceiros sociais na sua declaração 
conjunta de Junho de 1993 é a fusão do comité consultivo para a segurança social dos 
trabalhadores migrantes com o comité consultivo para a livre circulação de 
trabalhadores, podendo o novo organismo abranger todos os problemas associados à livre 
circulação de trabalhadores e a questões relacionadas com a emigração de países terceiros. 
Esta medida implicaria, obviamente, uma análise atenta dos regulamentos em vigor. 
Existem outras reformas que devam ser consideradas para melhorar o seu funcionamento? 
Adaptação da composição 
27. A Comissão considera que é necessário rever o estatuto das organizações europeias de 
parceiros sociais nos comités consultivos, com o objectivo de assegurar a autonomia dos 
parceiros sociais e, simultaneamente, garantir uma maior continuidade de quaisquer processos 
de consulta bilateral que possam ocorrer no âmbito do Acordo relativo à política social. 
B DIÁLOGO SOCIAL SECTORIAL 
Situação 
28 Algumas das primeiras estruturas do diálogo social apareceram ao nível dos sectores, a 
grande maioria das vezes naqueles com especial relevância em matéria de economia e de 
emprego. Estão organizadas em comités paritários (CP), nomeados pela Comissão 
normalmente em sectores correspondentes a uma das políticas comuns, ou em grupos de 
trabalho informais (GTI), constituídos em resposta a uma solicitação conjunta dos parceiros 
sociais. Em qualquer dos casos, a Comissão identificou as organizações que, a nível europeu, 
representam as confederações nacionais nos sectores em questão, e os membros dos CC ou 
dos GTI são nomeados directamente pelos parceiros sociais. 
29. Existem dez comités paritários e dez grupos de trabalho informais em dezasseis 
sectores-chave. Desde a sua criação, uns e outros emitiram cerca de uma centena de pareceres 
e recomendações incidindo principalmente nas propostas da Comissão em matéria de 
legislação ou regulamentação com implicações sociais no seu sector de actividade específico. 
Lições a reter 
30. Graças a estes pareceres e recomendações, a Comissão está bem informada sobre as 
posições dos parceiros sociais relativamente aos objectivos e conteúdo das suas propostas. Na 
maioria dos casos, este processo provou a capacidade dos parceiros sociais de responder com 
pertinência e em tempo razoável, emitindo os seus pontos de vista sobre o possível alcance 
de uma acção comunitária ou da proposta prevista e demonstrando um elevado nível de 
cooperação.6 
31. Embora os processos de consulta se tenham revelado de grande utilidade, saliente-se que 
a Comissão não tem normalmente de proceder a consultas durante a fase que precede a 
adopção formal de um texto (sendo a excepção a política social na qual, nos termos do artigo 
3o do Acordo relativo à política social, têm de ser respeitados procedimentos formais). O 
potencial dos CP e dos GTI enquanto organismos consultivos não tem, por conseguinte, sido 
plenamente explorado no que respeita às propostas previstas com implicações sociais. Até ao 
momento, os pareceres dos CP e dos GTI sobre propostas previstas apenas foram solicitados 
em algumas ocasiões e, por vezes, esses organismos sectoriais não os puderam emitir antes 
da Comissão ter adoptado o texto em questão. 
32. Um outro aspecto é o facto de os termos de referência dos CP (e mutatis mutandis dos 
GTI igualmente) se limitarem aos aspectos sociais das políticas comunitárias. A separação 
entre aspectos sociais e económicos é artificial, normalmente em detrimento de considerações 
de política social que tendem a ser negligenciadas. Além do mais, para além dos CP e dos 
GTI, a Comissão constituiu, ao longo dos anos vários comités técnicos e consultivos nos quais 
os parceiros sociais não estão representados numa base conjunta. 
33. Embora seja verdade que o diálogo social tem demonstrado uma forte continuidade ao 
longo dos anos, alguns CP e GTI revelaram tendência para se tornarem demasiado 
institucionalizados ou preservarem estruturas que esgotaram já a sua utilidade. Com mais de 
130 reuniões por ano (em 1994) e numerosos participantes por reunião (entre 24 e 50), estes 
organismos representam um pesado fardo orçamental e administrativo. Saliente-se em especial 
a este propósito a carga de trabalho específica dos CP, com as suas reuniões plenárias 
(normalmente uma ou duas por ano), as suas reuniões de gabinete (até quatro por ano), a que 
se acrescentam as reuniões dos seus vários grupos de trabalho. Devido ao estatuto que 
conferem, no passado os parceiros sociais preferiram CP adicionais (por exemplo para o sector 
dos serviços postais), apesar da pesada carga que impõem à Comissão e de existirem meios 
mais eficazes. 
34. Os comités paritários e os grupos de trabalho informais centram-se em domínios de acção 
bastante específicos que correspondem, por vezes, aos interesses das organizações sectoriais 
(sindicatos) ou de associações profissionais (entidades patronais). Daqui resulta que a 
informação sobre os resultados e actividades do diálogo social sectorial tende a não ser 
amplamente divulgada para lá do interior dos grupos directamente relacionados, existindo 
muito pouca associação entre sectores ou com o diálogo interprofissional. É, pois, necessário 
solucionar esta ausência de intercâmbio de informações para que os sectores possam beneficiar 
da experiência adquirida noutras áreas e ter em conta considerações de acção horizontal que 
estão a ser desenvolvidas no âmbito do diálogo interprofissional, enquanto este último tem de 
ter consciência dos problemas e preocupações dos sectores. 
35. Dado o exercício de avaliação do diálogo social em curso, a Comissão adiou a renovação 
do mandato de alguns comités paritários, tendo ainda de alterar os seus estatutos a fim de 
nomear representantes dos três novos Estados-membros. Não obstante, os representantes da 
Suécia, Finlândia e Áustria serão formalmente nomeados logo que possível. 
No Anexo I inclui-se uma descrição dos procedimentos de consulta e diálogo nos sectores. 
7 
Perspectivas de desenvolvimento 
Revisão das estruturas 
36 As inconsistências verificadas na abrangência do diálogo social resultam do facto de as 
estruturas do diálogo social terem sido desenvolvidas numa base ad hoc, reflectindo 
largamente a importância histórica de uma política sectorial em vez de uma qualquer estratégia 
global para o diálogo sectorial. Pode ser dada mais consistência ao diálogo social a nível 
sectorial centrando-o cm questões e sectores estratégicos, especialmente onde os parceiros 
sociais têm uma postura claramente activa. Estas questões prioritárias devem abarcar as 
implicações da política social relevante, bem como assuntos de interesse geral para os 
parceiros sociais sectoriais, desde o emprego à formação profissional e à aquisição de 
competências, passando pela organização do trabalho e pela melhoria das condições laborais. 
A Comissão gostaria de conhecer os pontos de vista de todas as partes interessadas sobre a 
forma de desenvolver um diálogo social sectorial mais eficaz e pertinente. 
Organização das consultas 
37. A Comissão reforçará a cooperação e coordenação entre os seus serviços em matéria 
dos procedimentos de consulta, que definem as obrigações dos serviços da Comissão 
anteriores à preparação de propostas formais para a Comissão e obrigam os Directores-gerais 
a consultas sectoriais durante a fase preparatória das iniciativas desta instituição. Este processo 
estabelecerá igualmente limites ao número de reuniões e de participantes nessas consultas, 
velando pela igualdade de tratamento entre todos os comités sectoriais. 
38. Uma outra sugestão a considerar por parte da Comissão é a passagem de algumas das 
funções associadas aos CP e aos GTI da DG V para as DGs sectoriais pertinentes. Na crença 
de que os CP e os GTI sectoriais são o espaço onde os parceiros sociais podem expressar os 
seus pontos de vista sobre todas as medidas adoptadas no contexto do seu sector, essa medida 
seria susceptível de reduzir a separação entre política social e efeitos sociais da política 
sectorial. Neste sistema, que visa uma racionalização dos órgãos consultivos, a Direcção-geral 
pertinente estaria mais directamente implicada na responsabilidade e na estrutura 
administrativa, pelo menos no que respeita áos CP que abrangem uma política comum da UE, 
mantendo a DG V a responsabilidade pela coordenação, pelo diálogo sobre política social e 
pelo controlo da eficácia do diálogo social e da sua contribuição para as políticas de emprego. 
Qual o seu parecer sobre a organização das responsabilidades para o diálogo sectorial? O 
que pensa da sugestão alternativa no que respeita à gestão do processo de consulta? 
Estudo de representatividade das organizações de varceiros sociais 
39. A Comissão não dispõe de um quadro global das actividades e membros das organizações 
de parceiros sociais a nível sectorial, nomeadamente porque as prioridades sociais e 
económicas em evolução da UE têm um impacto na importância dos diferentes sectores e na 
relação entre parceiros no interior desses sectores. Em 1996, será lançado um estudo de 
representatividade das organizações de parceiros sociais nos sectores, permitindo 
igualmente a actualização dos dados sobre a representatividade de organizações 
interprofissionais reunidos num estudo análogo realizado em 1992. 
Adaptação da composição 
40. Os comités paritários sectoriais não podem continuar a expandir-se exponencialmente a 
cada alargamento. A Comissão considera, pois, sem prejuízo da revisão global das estruturas 
anteriormente referidas e a fim de assegurar a eficácia ,que o número de membros dos 
comités paritários deverá ser reduzido. Ao alterar a redacção das decisões que constituíram 
os comités paritários, a Comissão terá cm consideração as circunstâncias especiais em matéria 
de representação tios parceiros sociais, recorrendo ao estudo já mencionado, incluindo o 
problema de certas organizações sectoriais que não são membros de comités paritários 
específicos. 
Reformas operacionais 
41.- A Comissão continuará a proceder a reformas operacionais no diálogo sectorial, devendo 
ser dada especial atenção ao problema do número crescente de pedidos de reuniões e aos 
problemas logísticos de interpretação e tradução que lhes estão associados. Os CP e GTI 
sectoriais deveriam ser capazes de funcionar de um modo mais flexível e num regime 
linguístico restrito, a fim de tornar mais eficaz o processo de consulta antecipada. O recurso 
às novas tecnologias poderia ser considerado por forma a reforçar a capacidade dos parceiros 
sociais europeus de comunicar com os seus membros nacionais. Por exemplo, ao equipá-los 
com tecnologias da informação, estariam criadas as condições para uma rápida e flexível 
divulgação da informação, o que permitiria também uma maior rapidez de resposta às 
consultas. 
De que modo pode o diálogo sectorial funcionar mais eficazmente com uma distribuição 
eficaz dos recursos? 
Melhoria da informação e da coordenação 
42. Em qualquer dos casos, propõe-se reforçar a coordenação intersectorial, reunindo 
representantes dos diferentes diálogos sectoriais com o objectivo de lhes comunicar as 
informações da Comissão relativas a iniciativas que lhes possam interessar, bem como de 
proceder a um intercâmbio de informações entre os parceiros sociais sectoriais sobre o 
progresso do seu trabalho. Seria assim criado um método mais eficaz de informação dos 
parceiros sociais, evitando a duplicação e assegurando a divulgação da informação importante 
a todos os sectores. 
Qual a sua opinião sobre a coordenação do diálogo social sectorial e a comunicação dos 
resultados? 
C O COMITE PERMANENTE DE EMPREGO 
Situação 
43. O Comité Permanente de Emprego (CPE) foi criado por Decisão do Conselho em 
Dezembro de 1970 e a sua composição foi alterada em Janeiro de 19757. Trata-se de um 
órgão consultivo tripartido que reúne o Conselho, a Comissão e representantes dos parceiros 
sociais. 
44. As funções do CPE estão definidas no artigo 2o da Decisão do Conselho que o constitui. 
"O Comité tem por missão assegurar de modo permanente, no respeito pelos Tratados e pelas 
competências das instituições e órgãos comunitários, o diálogo, concertação e a consulta 
entre o Conselho - ou, se for o caso, os representantes dos governos dos Estados-membros -
a Comissão e os parceiros sociais, com vista a facilitar a coordenação das políticas de 
Decisão do Conselho de 14 de Dezembro de 1970 (OJ L 273, 17.12.70), alterada pela Decisão do 
Conselho de 20 de Janeiro de 1975 (OJ L 21, 28.01.75). 
emprego dos Estados-membros, harmonizando-as com os objectivos comunitários. O Comité 
exercerá as suas funções antes que sejam tomadas eventuais decisões das instituições 
competentes. 
45. Entre 1971 e 1996, o Comité realizou 49 reuniões. Não se reuniu entre Outubro de 1972 
e Fevereiro de 1975, nem durante o segundo semestre de 1992. As discussões entre os 
parceiros sociais, o Conselho e a Comissão ocorreram também no âmbito de outros espaços 
de diálogo. Nos últimos anos, por exemplo, os representantes dos parceiros sociais foram 
convidados a tomar parte numa troca de pontos de vista com ministros sobre questões relativas 
ao emprego e à política social, imediatamente antes da realização de reuniões informais do 
Conselho "Assuntos Sociais". Além disso, a presidência francesa decidiu convocar uma 
reunião informal do Comité a 30 de Março de 1995, sob a forma de uma "Conferência 
Social". 
46. Mais recentemente, a reunião informal do Conselho Europeu em Turim avançou a ideia 
de uma Conferência Tripartida sobre Emprego e Crescimento, com participação baseada nos 
membros do CPE, que se realizou em Roma a 14/15 de Junho de 1996. A conferência 
evidenciou a utilidade e relevância de uma abordagem "tripartida" (mesmo que não 
corresponda exactamente ao modelo tripartido dos Estados-membros), nomeadamente em 
relação à acção no domínio do emprego, que preocupa os Estados-membros, as instituições 
comunitárias e os parceiros sociais. 
Lições a reter 
47. Ao longo dos anos, uma vasta gama de questões relativas ao emprego foram discutidas 
nas reuniões do Comité Permanente de Emprego: o funcionamento do mercado de trabalho, 
a reorganização do trabalho, o emprego para os jovens, as mudanças tecnológicas, o 
desemprego de longa duração, o emprego das mulheres, a imigração e a formação profissional 
contínua. Pese embora a abundância de temas, estas reuniões raramente resultaram num 
verdadeiro processo de consulta. 
48. As ambições em matéria de concertação, subjacentes à criação do Comité Permanente de 
Emprego, só em certa medida foram realizadas. Os debates no seio do Comité limitam-se, na 
sua maioria, a uma sucessão de intervenções expondo a posição de cada participante, o que 
está longe de constituir um debate, muito menos uma acção conjunta. Limitado a este ritual 
sem obrigação de alcançar um resultado, o Comité deixou já de atrair a atenção dos actores 
principais. O grande número de participantes conduz muitas vezes a repetições inúteis. 
49. Embora as partes sejam sondadas antecipadamente, as conclusões das reuniões do CPE 
são da inteira responsabilidade da Presidência, variando em conteúdo e sendo pouco utilizadas. 
Por conseguinte, o actual funcionamento do CPE não envolve a responsabilidade das várias 
partes implicadas no desenvolvimento de uma acção conjunta no domínio do emprego. 
Perspectivas de desenvolvimento 
Manutenção dos objectivos 
50. As funções definidas na Decisão de 1970 que cria o Comité continuam válidas. O seu 
papel e objectivos são ainda pertinentes, nomeadamente no que respeita à implementação das 
conclusões do Conselho Europeu de Essen. O Conselho Europeu de Madrid decidiu criar uma 
estrutura permanente e estável para a política de emprego, incluindo um Comité de Emprego 
integrando representantes de alto-nível dos Estados-membros, bem como uma coordenação 
estreita entre as políticas económica e de emprego. A Comissão considera que a reforma do 
10 
Comité Permanente de Emprego deverá associar-se à implementação desta decisão do 
Conselho Europeu relativa a uma estrutura estável para o emprego, dado que esta medida 
conduzirá a um novo método de preparação das inciativas cm matéria de política de emprego 
e terá um impacto no papel do CPE. Os resultados da CIG nesta matéria terão, obviamente, 
de ser tomados em consideração. 
Renovação dos métodos de trabalho 
51. Tal como enunciado na Decisão de 1970, a continuidade do trabalho do Comité deverá 
tornar-se uma prioridade. E esta a chave do seu sucesso, permitindo-lhe continuar com as suas 
análises e tirar partido da experiência adquirida. Esta continuidade deve ser procurada nos 
procedimentos organizacionais, assim como na escolha de temas e seu acompanhamento. O 
CPE deverá estabelecer um programa de trabalho, definindo as suas actividades numa 
perspectiva de longo prazo. A Comissão poderia criar igualmente um secretariado para 
preparar os trabalhos do CPE. 
Melhorar a intervenção do CPE 
52. Um Comité eficaz que represente um verdadeiro valor acrescentado para a Comunidade 
constitui uma condição essencial para uma acção conjunta bem sucedida. As reuniões do 
Comité deveriam permitir ao Conselho conhecer melhor as preocupações que afectam os 
parceiros sociais. Do mesmo modo, as conclusões do Comité seriam mais transparentes e mais 
eficazes de fossem verdadeiras conclusões conjuntas. Poderiam, assim, ser publicadas através 
das vias oficiais e sistematicamente apresentadas ao Conselho Europeu, indicando, se 
necessário, os pontos de divergência entre os parceiros sociais, por um lado e, por outro, entre 
estes e o Conselho ou, eventualmente, entre os Estados-membros. 
Apoia a ideia de que as conclusões das reuniões do CPE devem ser mais amplamente 
divulgadas? 
Actualização da composição 
53. A actual composição do Comité deveria ser alterada e racionalizada. Datando de 
1975, a respectiva Decisão do Conselho não foi desde então revista a fim de contemplar os 
sucessivos alargamentos da Comunidade e os desenvolvimentos que afectam as organizações 
representadas. Porque é chamado a discutir questões relativas a tendências no emprego, assim 
como projectos apresentados para discussão no seio do Conselho "Assuntos Sociais", o Comité 
é o espaço de expressão dos interesses gerais e da solidariedade interprofissional. A sua 
composição deveria, pois, reflectir esta abordagem, concentrando-se em organizações 
interprofissionais a nível europeu, na medida em que existem também órgãos sectoriais de 
consulta. 
Comité de ligação 
54. A Comissão propõe que, a bem da clareza dos debates e a fim de evitar a proliferação de 
declarações, as várias organizações de parceiros sociais exprimam os seus pontos de vista 
através de um comité de ligação. 
D O DIÁLOGO SOCIAL NOS TERMOS DO ACORDO RELATIVO À 
POLÍTICA SOCIAL 
55. A alteração mais significativa operada no diálogo social europeu nos último anos foi a 
introdução dos novos mecanismos de consulta e negociação estabelecidos no Protocolo 
relativo à política social anexado ao Tratado da União Europeia. A utilização destes 
11 
mecanismos, nomeadamente a bem sucedida conclusão das negociações que conduziram ao 
primeiro Acordo Europeu entre os parceiros sociais, e sua posterior adopção pelo Conselho, 
constituiu uma experiência inovadora e estimulante para os parceiros sociais e instituições 
comunitárias. 
D.I Consulta dos Parceiros Sociais 
Situação 
56. Durante vários anos, a Comissão consultou os parceiros sociais numa base informal, mas 
o Acordo relativo à política social veio formalizar a sua obrigação de os consultar 
antecipadamente em matéria de iniciativas de política social. O novo processo de consulta é 
explicado no Anexo I. 
57. O Acordo não especifica as organizações de parceiros sociais que devem participar no 
diálogo social a nível comunitário. Na sua Comunicação sobre a aplicação do Acordo relativo 
à política social, a Comissão define os critérios á satisfazer pelas organizações no sentido de 
serem consideradas parceiros sociais para fins de consulta a nível da Comunidade. 
58. Com "base num estudo de representatividade conduzido em colaboração com os 
Estados-membros, foi elaborada uma lista das organizações de parceiros sociais que satisfazem 
estes critérios. Além das principais organizações interprofissionais UNICE, CEEP e ETUC, 
a lista original de 28 organizações incluía algumas organizações europeias representantes de 
determinadas categorias de trabalhadores ou de empresas, tais como a UEAPME8 ou a 
CEC9, bem como uma série de organizações sectoriais de entidades patronais (por exemplo, 
na área das actividades de distribuição, banca, seguros e transportes)10. 
59. Além do mais, a Comissão prossegue a sua política de consulta alargada englobando todas 
as organizações europeias ou, eventualmente, nacionais que possam ser afectadas pela política 
social da Comunidade. Esta consultada alargada abrange, por conseguinte, as organizações 
europeias por vocação, mas que não se encontram representadas na maioria dos 
Estados-membros e foram excluídas da lista anexa à Comunicação da Comissão de 1993. 
Lições a reter 
60. Até ao momento, o processo de consultas tem decorrido bastante bem e a Comissão está 
geralmente satisfeita com o funcionamento dos procedimentos estabelecidos na sua 
Comunicação de 1993. A consulta dos parceiros sociais não implica, por si só, o acesso ao 
processo de negociação e a Comissão está a envidar esforços para proceder a consultas ainda 
mais alargadas com todas as organizações europeias de parceiros sociais. Todas as 
contribuições recebidas são plenamente consideradas pela Comissão. Contudo, as primeiras 
experiências com os novos procedimentos evidenciaram a existência de limitações à 
capacidade de resposta dos parceiros sociais, juntamente com alguns problemas no que 
respeita ao próprio procedimento. 
10 União Europeia do Artesanato e das Pequenas e Médias Empresas. 
Confederação Europeia de Quadros (European Management Confederation). 
A lista completa encontra-se no Anexo III 
12 
61. A Comissão tem procedido à revisão da lista de organizações que satisfazem os critérios, 
mas alguns problemas identificados desde 1993 apontam no sentido de que a Comissão deve 
reavaliar a pertinência desses critérios e velar por que as organizações participantes sejam para 
tal mandatadas, e pela representatividade dos pareceres apresentados no processo de consultas 
organizado pela Comissão. 
Perspectivas de desenvolvimento 
Revisão dos critérios de identificação de organizações a consultar 
62. O Parlamento Europeu sugeriu adaptar os critérios de determinação das organizações a 
serem formalmente consultadas nos termos do Acordo relativo à política social, definidos na 
Comunicação da Comissão, incluindo nessa lista duas outras considerações: 
que as organizações elegíveis sejam compostas por organizações representantes de 
entidades patronais ou de trabalhadores cuja composição seja voluntária, quer a nível 
nacional quer europeu; 
que tenham recebido dos seus membros um mandato para os representar no contexto 
do" diálogo social comunitário e possam provar a sua representatividade. 
Concorda com a adaptação dos critérios de representação das organizações a consultar*? 
As organizações consultadas 
63. Com base nos critérios existentes, e a fim de assegurar a representatividade dos pareceres 
que recebe, a Comissão procederá a revisões da lista das organizações europeias a 
consultar a nível interprofissional e sectorial. Esta medida está em conformidade com o 
compromisso assumido pela Comissão na sua Comunicação de 1993 de rever, em função da 
experiência adquirida, a lista anexa a essa Comunicação. 
64. Em simultâneo, e tal como sugerido em 1993, a Comissão irá promover o 
desenvolvimento de estruturas de ligação entre os parceiros sociais. Será dada especial atenção 
à devida representação das pequenas e médias empresas. Neste espírito, a Comissão 
organizará reuniões regulares entre todas as organizações de parceiros sociais 
interessadas para divulgação de informação e troca de pontos de vista sobre 
desenvolvimentos em relação ao processo de consultas e à política social em geral. 
Para que este processo seja bem sucedido, que medidas os parceiros sociais consideram 
necessárias para desenvolver estruturas de ligação? 
Alteração dos procedimentos de consulta 
65. Em função de experiências anteriores em matéria de consultas nos termos do artigo 3o do 
Protocolo Social, a Comissão considera que seria útil alterar os procedimentos estabelecidos 
na Comunicação de 1993 relativos às negociações. O tempo-limite da primeira fase de 
consulta deverá ser reconsiderado. A Comissão sugere que, embora mantendo um 
tempo-limite geral de seis semanas, o prazo das consultas deveria ser adaptável e fixado caso 
a caso pela Comissão, dependendo da natureza e complexidade do tema. 
Existem outras alterações de procedimento que devam ser consideradas? 
13 
DAI Negociação nos termos do Acordo relativo à política social 
Situação 
66. Os procedimentos de negociação são ainda relativamente novos, mas as primeiras 
negociações formais resultaram no primeiro Acordo Europeu entre parceiros sociais relativo 
à licença parental, que foi assinado a 14 de Dezembro de 1995 e adoptado pelo Conselho sob 
a forma de Directiva a 3 de Junho de 1996. Os procedimentos de negociação são descritos no 
Anexo I. 
67. À medida que a Comissão recorre mais frequentemente aos procedimentos de consulta, 
o potencial de negociação aumenta na mesma proporção. Alguns temas não se prestam 
claramente a negociação, como foi o caso das recentes consultas sobre uma possível iniciativa 
de inversão do ónus da prova em caso de alegada discriminação. Contudo, os parceiros sociais 
acordaram recentemente em encetar negociações formais sobre o importante tema da 
flexibilidade do horário de trabalho (trabalho temporário e a tempo parcial) e da segurança 
dos trabalhadores. 
Lições a reter 
68 A experiência das negociações e a celebração do Acordo relativo à licença parental pôs em 
evidência os procedimentos estabelecidos nos artigos 3o e 4o do Protocolo, e confirmou a 
análise da Comissão enunciada na sua Comunicação relativa ao Protocolo [COM(93)600 de 
Dezembro de 1993]. No Anexo I inclui-se uma descrição dos acontecimentos que conduziram 
à assinatura do Acordo pelos parceiros sociais e à sua posterior adopção na forma de directiva. 
Esta experiência em negociações formais suscita os seguintes comentários: 
- o tempo decorrido entre a assinatura do acordo-quadro e a adopção da directiva foi muito 
breve; 
- esta experiência mostrou que, nos casos em que as partes signatárias exigem a 
implementação de um acordo através de decisão do Conselho, a escolha do instrumento 
jurídico depende do conteúdo do acordo; 
- o Parlamento Europeu criticou o facto de não ter um papel a desempenhar neste processo 
decisório (como o testemunha o seu parecer de 15 de Março de 1995); 
- o Conselho aceitou o facto de não poder alterar o acordo, expressando, no entanto, a sua 
preocupação sobre certos elementos do seu conteúdo que, segundo alguns 
Estados-membros, são da responsabiliade das autoridades nacionais ou dizem respeito a 
problemas de procedimento e a questões institucionais; 
- algumas organizações de parceiros sociais criticaram o facto de não terem sido chamadas 
a fazer parte das negociações, e questionaram a validade do Acordo relativo à licença 
parental, interrogando-se se a sua aplicabilidade lhes seria extensível. A UEAPME 
manifestou a sua intenção de remeter esta questão para o Tribunal de Justiça. Antes de 
submeter o acordo a decisão do Conselho, a Comissão analisou cuidadosamente esta 
questão e considerou que as três organizações em questão satisfaziam os critérios de 
representatividade necessários para garantir a validade do acordo. A Comissão organizou 
igualmente uma reunião com todas as organizações consultadas sobre a iniciativa mas que 
não fizeram parte das negociações, com o objectivo de as informar plenamente sobre o 
acordo. 
14 
Perspectivas de desenvolvimento 
Revisão dos procedimentos 
69. No que respeita às negociações, a Comissão gostaria de receber de todas as partes 
interessadas os pareceres relativos aos ensinamentos a reter da primeira negociação (sobre a 
licença parental), nomeadamente os aspectos de procedimento. Deste modo, poderiam ser 
identificadas as medidas a adoptar no quadro de negociações futuras, por forma a evitar o 
maior número possível de dificuldades. 
Qual a sua opinião sobre a primeira experiência de negociação de um acordo? 
Representatividade de todas as partes contraentes 
70. A questão da participação nas negociações nos termos do Acordo relativo à política social 
revelou-se, como é óbvio, sensível e controversa. A Comissão continua a acreditar que apenas 
os parceiros sociais podem desenvolver o seu próprio diálogo e estruturas de negociação, e 
que não pode impor participantes num processo de negociação que foi iniciado de livre 
vontade. 
71. Não obstante, nos casos em que se aplica o n°2 do artigo 3o do Acordo, incumbe à 
Comissão avaliar a validade de um acordo com base no seu conteúdo, o que exige uma 
verificação da representação de todas as partes por ele afectadas. A Comissão considera que 
a questão da representatividade das partes envolvidas num processo de negociação deve ser 
analisada individualmente, dado que as condições variam segundo o assunto em negociação. 
A Comissão deve, por conseguinte, verificar se as partes envolvidas na negociação têm um 
interesse genuíno no assunto e podem demonstrar uma representação significativa no domínio 
em questão. 
72. A Comissão gostaria de incentivar as organizações europeias de parceiros sociais a 
cooperar mais estreitamente na procura de soluções para esta questão. Apela aos parceiros 
sociais que demonstrem abertura e flexibilidade sobre esta questão a fim de assegurar uma 
participação adequada nas negociações. A Comissão está disponível para ajudar e apoiar 
quaisquer medidas positivas adaptadas pelos parceiros sociais neste domínio. 
Que medidas podem os parceiros sociais adoptar para reforçar a aceitabilidade de um acordo 
negociado para todas as partes interessadas, incluindo as organizações de parceiros sociais 
que não participaram nessa negociação, o Conselho, a Comissão e o Parlamento Europeu? 
E QUESTÕES MAIS VASTAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO DIALOGO 
SOCIAL 
E.I O emprego e um ambiente político cambiante 
73. O emprego constitui o principal objectivo económico, social e político da UE. O Livro 
Branco sobre "Crescimento, Competitividade e Emprego", e os Conselhos Europeus de Essen, 
Cannes e Madrid forneceram indicações claras quanto ao papel que gostariam de ver 
desempenhado pelos parceiros sociais na aplicação das medidas para o emprego. O Conselho 
de Madrid acolheu satisfatoriamente o facto de os parceiros sociais a nível europeu terem 
chegado a um critério comum para as medidas que visam promover o emprego (Declaração 
Conjunta), assim como o grau de convergência alargada entre este acordo e o relatório único 
sobre o emprego apresentado na Cimeira. Nessa sequência, a Comissão reuniu com os 
15 
parceiros sociais europeus numa mesa redonda sobre o emprego, a fim de debater o seu 
projecto de Pacto Europeu de Confiança para o Emprego. Em Junho, a Comissão emitiu uma 
Comunicação formal sobre o Pacto que visa três objectivos: mobilizar todos os protagonistas 
para uma estratégia global para o emprego, tirar melhor partido do efeito multiplicador 
europeu e integrar a luta contra o desemprego numa perspectiva da sociedade a médio e a 
longo prazo. 
74. Afigura-se agora natural a concentração do diálogo social a nível interprofissional e 
sectorial no emprego, ao mesmo tempo que os seus intervenientes prosseguem os trabalhos 
sobre o impacto social das políticas laborais e sectoriais, bem como o seu envolvimento em 
políticas que incidem sobre a coesão económica e social. Os parceiros sociais desempenham 
um papel-chave no desenvolvimento e complemento da acção no domínio do emprego a nível 
comunitário, nomeadamente no contexto da sua responsabilidade na determinação das 
condições de trabalho e das regras do mercado de trabalho relativas à flexibilidade, horário 
de trabalho, acesso à fornação e à aquisição de competências e inserção dos jovens. Espera-se, 
portanto, que o Comité do Diálogo Social e os comités sectoriais sejam a força motriz do 
desenvolvimento do diálogo social sobre uma política coordenada de emprego. 
E.II O diálogo social e o alargamento 
75. Ajudar os países da Europa Central e Oriental na elaboração de um sistema adequado de 
diálogo social no quadro do seu desenvolvimento social e económico é hoje uma necessidade 
vital. No contexto do futuro alargamento da UE a certos PECO, torna-se imperativo 
desenvolver um diálogo com e entre os parceiros sociais dos países candidatos à adesão, cujas 
tradições em matéria de relações laborais e de diálogo social são fundamentalmente diferentes. 
Aqueles ficariam assim mais aptos a desempenhar o seu papel, quer na preparação da adesão, 
quer após a entrada efectiva dos seus países para a UE. 
76. Sempre que os parceiros sociais europeus sejam solicitados pelas suas organizações 
congéneres nos países da Europa Central e Oriental no sentido de as ajudar a desenvolver 
estruturas nas suas actividades de diálogo social, a Comissão está disposta a assistir os 
parceiros sociais da UE no desenvolvimento de associações e de uma cooperação prática. 
77. Nos países candidatos a membros da UE, como complemento dos projectos financiados 
no âmbito do programa PHARE (ex., 10 milhões de ecus destinados a actividades sindicais), 
a Comissão pode incentivar actividades ligadas à reforma que possam levar os parceiros 
sociais nesses países a desempenhar o seu papel antes e depois da adesão. O acesso limitado 
às rubricas orçamentais associadas ao diálogo social consentido aos PECO pelo Parlamento 
Europeu pode também ser explorado para o desenvolvimento do diálogo social nesses países, 
tarefa na qual os parceiros sociais europeus têm uma missão essencial a cumprir. 
E.III Informação e Comunicação 
78. Propõe-se a realização de reuniões regulares visando o intercâmbio de informações 
entre os representantes do diálogo social interprofissional e o diálogo social sectorial. 
Estas reuniões não substituirão as estruturas de diálogo existentes e englobarão as organizações 
europeias que não estão actualmente envolvidas nas estruturas de diálogo social. 
79. Apesar de terem um impacto directo nos seus interesses, trabalhadores e entidades 
patronais não estão suficientemente familiarizados com o trabalho e resultados do diálogo 
social europeu. Esta evidência é reforçada pela ausência, aos níveis regional e nacional, de 
actividade relacionada com os resultados do diálogo social europeu. Por conseguinte, a 
Comissão pretende assegurar a divulgação de informação sobre o diálogo social europeu 
e incentivar as organizações europeias de parceiros sociais a informar os seus membros 
sobre as actividades e resultados do diálogo social e sobre política social em geral. Esta 
medida deverá fomentar o acompanhamento nacional e regional e assegurar um elevado nível 
de participação e resposta neste processo representativo. 
Que medidas e assistência prática são necessárias para criar uma política eficaz de 
informação sobre o diálogo social? 
80. Na medida em que o trabalho das estruturas do diálogo social tem como objectivo os 
desenvolvimentos em termos de política nos quais as instituições desempenham um papel 
formal, a Comissão fornecerá informações regulares às instituições comunitárias sobre 
os desenvolvimentos no diálogo social. O Acordo relativo à licença parental sublinhou a 
necessidade de uma informação regular ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre os 
acontecimentos, em especial se as prerrogativas institucionais e processuais não se tornarem 
um obstáculo ao desenvolvimento do diálogo. Em conformidade com as obrigações definidas 
no Acordo relativo à política social, a Comissão publicará, igualmente, relatórios anuais sobre 
o apoio equilibrado às partes envolvidas no diálogo social. 
E.IV Medidas de apoio a iniciativas conjuntas 
81. A Comissão acredita que a UE pode fazer mais para apoiar as actividades de cooperação 
dos parceiros sociais, sejam elas no âmbito de programas de acção comunitária ou revestindo 
a forma de iniciativas autónomas. Os organismos constituídos por parceiros sociais europeus 
reconhecidos visando promover os objectivos do diálogo social, tais como institutos de 
formação e investigação, devem ser apoiados financeiramente pela UE, dada a importância 
do papel que desempenham no desenvolvimento de uma sensibilização e educação europeias 
em organizações-chave ao nível da base e no seio da população em geral. 
82. Propõe-se reforçar e apoiar iniciativas operacionais conjuntas no contexto do diálogo 
social, dar uma resposta rápida a pedidos de financiamento dessas iniciativas e fazer melhor 
uso dos organismos existentes - quer os de natureza tripartida constituídos por decisão do 
Conselho (a Fundação de Dublim, CEDEFOP), quer através de iniciativas conjuntas de 
organizações de parceiros sociais europeus (tais como o CERI, etc.). 
E.V Novos níveis de diálogo social 
83. Embora os principais níveis de diálogo social a nível comunitário sejam o diálogo 
interprofissional e sectorial, organizados centralmente,verifica-se uma necessidade crescente 
de desenvolver novos níveis de diálogo em função dos desafios que se colocam à UE. 
Estes incluem: 
o diálogo social nas indústrias transnacionais em crescimento. A Directiva relativa ao 
Conselho de Empresa Europeu já desempenhou um papel importante favorecendo um 
17 
diálogo mais alargado, mas demonstrou a insuficiência dos sistemas nacionais de relações 
laborais; 
o diálogo social a nível regional, nomeadamente em regiões transfronteiriças onde o 
mercado interno e outras políticas da UE exercem um efeito significativo, e no contexto 
da descentralização da negociação colectiva: os projectos-piloto em curso neste domínio 
indicarão qual a contribuição que pode ser dada pela UE. 
3. CONCLUSÕES 
84. Visando reforçar o diálogo social, a Comissão definiu certas medidas que considera 
essenciais para o processo de reforma e que serão imediatamente levadas a efeito. A 
Comunicação identificou também várias questões relativas a áreas importantes e por vezes 
delicadas, que exigem um debate no sentido de identificar as melhores respostas. Convidam-se 
os parceiros sociais, os Estados-membros e as instituições europeias a reflectir sobre estas 
questões e a apresentar os seus pareceres à Comissão. A segunda Comunicação da Comissão, 
prevista para o próximo ano, terá em consideração os pareceres recebidos na sequência desta 
reflexão. 
85. São as seguintes as propostas e questões sobre as quais a Comissão deseja ouvir os 
pareceres de todas as partes interessadas: 
DIALOGO SOCIAL DE VAL DUCHESSE 
A Comissão continuará a apoiar inteiramente o diálogo social de Val Duchesse. 
A Comissão apela aos parceiros sociais no sentido de reforçarem o diálogo social, 
assegurando a representação adequada de todos os interesses relevantes. 
COMITÉS CONSULTIVOS INTERPROFISSIONAIS 
A continuação dos comités na sua forma actual será objecto de análise. 
O comité consultivo para a segurança social dos trabalhadores migrantes e o comité 
consultivo para a livre circulação de trabalhadores podem fundir-se. 
Existem outras reformas que devam ser consideradas para melhorar o seu funcionamento? 
O estatuto dos parceiros sociais europeus nos comités será revisto. 
DIÁLOGO SOCIAL SECTORIAL 
Será dada mais consistência ao diálogo social a nível sectorial através da concentração 
em questões e sectores estratégicos. 
A Comissão pretende conhecer os pareceres de todas as partes interessadas relativamente ao 
modo de desenvolver um diálogo social sectorial mais intenso e pertinente. 
A Comissãoreforçará a cooperação c coordenação entre os seus serviços no que respeita 
aos processos de consulta. 
Qual a sua opinião sobre a organização de responsabilidades para o diálogo sectorial? Que 
pensa da sugestão alternativa para a gestão do processo de consulta? 
Será lançado um estudo de representatividade das organizações de parceiros sociais nos 
sectores. 
A Comissão considera que, a fim de assegurar a sua eficácia, deve reduzir-se o número 
de membros dos Comités Conjuntos. 
De que forma pode o diálogo sectorial funcionar mais eficazmente e com uma distribuição 
eficaz de recursos? 
Qual a sud opinião sobre a coordenação do diálogo scoial sectorial e comunicação dos seus 
resultados? 
O COMITE PERMANENTE DE EMPREGO 
A reforma do Comité Permanente de Emprego deverá ser associada à implementação 
da decisão do Conselho Europeu relativa a uma estrutura estável para o emprego. 
O CPE deverá estabelecer um programa de trabalho. 
Apoia a ideia de que as conclusões das reuniões do CPE devem ser divulgadas mais 
amplamente? 
A actual composição do Comité deverá ser alterada e racionalizada. 
As várias organizações de parceiros sociais deverão ser chamadas a expressar os seus 
pontos de vista através de um comité de ligação. 
O PROCESSO DE CONSULTA NOS TERMOS DO ACORDO RELATIVO A POLITICA 
SOCIAL 
Concorda com a adaptação dos critérios de representatividade das organizações a consultar? 
A Comissão manterá actualizada a lista de organizações a consultar, em conformidade 
com os compromissos assumidos na sua Comunicação de 1993. 
A Comissão organizará reuniões regulares entre todas as organizações de parceiros 
sociais interessadas para a divulgação de informação e troca de pontos de vista. 
Para que este processo seja bem sucedido, que medidas os parceiros sociais consideram 
necessárias para desenvolver estruturas de ligação? 
19 
O tempo-limite da primeira fase de consulta deverá ser objecto de reconsideração. 
Existem outras alterações de procedimento que devam ser consideradas? 
O PROCESSO DE NEGOCIAÇÃO NOS TERMOS DO ACORDO RELATIVO À 
POLÍTICA SOCIAL 
Qual a sua opinião sobre a primeira experiência de negociação de um acordo? 
Que medidas podem os parceiros sociais adoptar por forma a reforçar a aceitabilidade de 
um acordo negociado por parte de todas as partes interessadas! 
QUESTÕES MAIS VASTAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO DIÁLOGO SOCIAL 
Centrar o diálogo social no emprego. 
Ajudar o~ envolvimento dos parceiros sociais europeus no desenvolvimento das 
organizações de parceiros sociais nos países da Europa Central e Oriental. 
Realizar reuniões regulares visando o intercâmbio de informações entre os representantes 
do diálogo social interprofissional e do diálogo social sectorial. 
Divulgar informação relativa ao diálogo social europeu e incentivar as organizações 
europeias de parceiros sociais a informar os seus membros sobre as actividades e 
resultados neste domínio. 
Que medidas e assistência prática são necessárias para criar uma política eficaz de 
informação sobre o diálogo social? 
Fornecer informação regular às instituições europeias sobre os avanços do diálogo 
social. 
Reforçar e apoiar iniciativas operacionais conjuntas ao abrigo do diálogo social. 
Desenvolver novos níveis de diálogo em função dos desafios que se colocam à UE. 
20 
ANEXO I 
COMO FUNCIONA O DIÁLOGO SOCIAL? 
Val Duchesse: Diálogo interprofissional 
Na fase inicial (1985-1988), o diálogo social de Val Duchesse procurou envolver os parceiros 
sociais no projecto de realização do mercado interno, que conferiu mais importância que 
nunca à cooperação entre as instituições europeias e os parceiros sociais. Por conseguinte, o 
diálogo social foi relançado, por iniciativa da Comissão, através da congregação nas reuniões 
de Val Duchesse1 das organizações dispostas a encetar um diálogo a nível da UE. Foi criado 
um fórum visando contribuir para o debate dos aspectos sociais do mercado interno, sendo 
simultaneamente estabelecidos dois grupos de trabalho, dedicados um a questões de 
macroeconomia, e outro sobre assuntos de microeconomia. 
Desde o início, as reuniões de Val Duchesse entre a União das Confederações da Indústria e 
dos Empregadores da Europa (UNICE), o Centro Europeu da Empresa Pública (CEEP) e a 
Confederação Europeia dos Sindicatos (CES) revestiram-se de um carácter informal, 
baseando-se no reconhecimento mútuo das partes envolvidas. 
Com a assinatura do Acto Único Europeu em 1986 e consequente introdução do artigo 118°-B 
no Tratado CEE, a promoção do diálogo social a nível comunitário passou a ser uma das 
missões oficiais da Comissão: "A Comissão esforça-se por desenvolver o diálogo entre os 
parceiros sociais a nível europeu, que pode conduzir, se estes últimos o entenderem desejável, 
a relações convencionais." Esta obrigação foi reforçada pelo reconhecimento político conferido 
à dimensão social das políticas da UE pela Carta Social dos Direitos Sociais Fundamentais 
dos Trabalhadores adoptada em 1989, que exigiu um maior envolvimento dos parceiros sociais 
e a promoção do diálogo entre entidades patronais e trabalhadores. 
Em simultâneo, o diálogo foi reforçado pela criação de um comité director político, 
constituído por altas entidades representantes das três grandes organizações europeias e 
respectivas organizações nacionais. A adopção do Programa de Acção Social da Comissão 
imprimiu também um novo impulso, na medida em que previa a consulta das grandes 
organizações de parceiros sociais sobre propostas da Comissão em áreas onde não existem 
comités consultivos (ex. legislação do trabalho). 
As negociações no âmbito da Conferência Intergovernamental de 1991, que conduziu ao 
Tratado da União Europeia, distinguiram-se pelo desejo manifestado pela maioria dos 
Estados-membros de introduzir a maioria qualificada no Conselho em decisões relativas a 
questões de política social, por forma a ultrapassar os obstáculos na implementação do APS. 
Tendo discutido as formas de aumentar a influência de ambas as partes neste domínio, 
UNICE, CEEP e CES adoptaram, a 31 de Outubro de 1991, uma Posição Comum dirigida 
à Conferência Intergovernamental, que estabelecia a consulta obrigatória dos parceiros sociais 
sobre prospostas da Comissão no domínio dos assuntos sociais, assim como uma opção de 
negociação entre os parceiros sociais que poderia, eventualmente, resultar na celebração de 
acordos-quadro. 
Esta posição comum foi transposta quase literalmente.para o Acordo (dos onze) relativo à 
política social, tornando-se assim parte integrante do Tratado da UE, incluindo a possibilidade 
1 Nome do local onde foi realizada a primeira reunião a 31 de Janeiro de 1985, em Bruxelas. 
21 
de acordos entre os parceiros sociais que podem ser implementados, nos termos do artigo 4o, 
por aqueles a nível nacional ou por decisão do Conselho com base numa proposta da 
Comissão. 
Em Outubro de 1992, na sequência do Tratado da União Europeia, UNICE, CEEP e CES 
formaram um novo Comité do Diálogo Social que, nas novas circunstâncias, funciona como 
um fórum de orientação do diálogo2. Este Comité definiu termos de referência para grupos 
de trabalho suplementares: sobre Educação e Formação, existente desde 1989, sobre 
Macroeconomia, que foi reactivado e tem vindo a concentrar-se numa estratégia de 
crescimento em cooperação e no acompanhamento do Livro Branco sobre "Crescimento, 
Competitividade e Emprego". O Comité do Diálogo Social é também consultado em questões 
de política social abrangente, política macroeconómica e de emprego, bem como de política 
de formação profissional e outros desenvolvimentos de interesse para os parceiros sociais. 
Comités Consultivos Interprofissionais 
Existem seis comités consultivos interprofissionais em várias áreas de política social 
comunitária. São eles o Comité do Fundo Social Europeu e os Comités Consultivos para a 
Segurança "Social dos Trabalhadores Migrantes, para a Livre Circulação de Trabalhadores, para 
a Formação Profissional, para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Trabalho, e para 
a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens. 
Embora geridos pela Comissão, os comités consultivos são constituídos por delegações 
nacionais tripartidas (entidades patronais, trabalhadores e representantes dos governos 
nacionais), nomeadas pelo Conselho por indicação dos Estados-membros. Os comités têm a 
função de aconselhar e assistir a Comissão na implementação de políticas sociais específicas, 
não constituindo geralmente um espaço de diálogo com os parceiros sociais. São, no entanto, 
parte formal do quadro jurídico para certas políticas sociais e é importante que os parceiros 
sociais tenham neles assento. • 
Diálogo Sectorial 
Ao nível sectorial, o diálogo entre os parceiros sociais existe já há alguns anos, com os 
Comités Paritários (CP) e os Grupos de Trabalho Informais (GTI) que funcionam como 
órgãos de consulta, diálogo e por vezes mesmo negociação. Emitem os seus pareceres sobre 
a formulação e implementação das políticas sectoriais comunitárias destinadas a melhorar e 
a harmonizar as condições de vida e de trabalho, assim como, em alguns casos, a melhorar 
a posição económica e competitiva do sector em questão. Este diálogo tende a assumir a 
forma de discussões destas políticas, sobre as quais podem ser elaborados parceres conjuntos. 
A forma e resultados deste diálogo variam consideravelmente de sector para sector. 
Por vezes, o resultado obtido resume-se a um melhor entendimento das evoluções europeias 
por parte dos parceiros sociais. Mas a experiência demonstra que esse diálogo pode produzir 
resultados mais práticos. Além das oportunidades de reuniões, intercâmbio de ideias e 
Este Comité é actualmente constituído por 45 membros, mais dois observadores dos países da AECL. 
Pelas entidades patronais: Secretariado UNICE (3), organizações nacionais membros da UNICE (15 
União Europeia e 1 EEE = 16), CEEP (4) e um observador da AECL. Pelos sindicatos: Secretariado 
CES (3), organizações nacionais membros da CES (15 União Europeia e 1 EEE = 16), Comités 
europeus da indústria (3) e um observador da AECL. 
22 
informação no contexto desse diálogo, tem-se registado também um certo número de 
iniciativas específicas, como sejam, a participação conjunta dos parceiros sociais nos 
programas de formação profissional da Comunidade, resultante da adopção de uma posição 
comum, a criação de bases de dados e a elaboração de estudos relativos à criação de postos 
de trabalho. 
Já em 1978, por exemplo, os parceiros sociais representados no CP para os Problemas Sociais 
dos Trabalhadores Rurais adoptaram uma primeira recomendação que fixava a semana de 
trabalho para os trabalhadores permanentes em terras aráveis. Esta recomendção foi alargada 
a todos os trabalhadores rurais em 1981. 
No contexto do mercado interno, os parceiros sociais representados no GTI para o Comércio 
de Retalho adoptaram, em 1988, um memorando salientando a falta de estruturas de formação 
profissional na área do comércio de retalho, e recomendando à Comissão a definição de 
padrões de formação mínimos a nível comunitário. Outras inicicativas se seguiram a este 
memorando: um fórum europeu sobre os aspectos sociais do comércio de retalho e um 
primeiro projecto transnacional no campo da formação profissional (ASSIST), que constitui 
um passo no sentido da aplicação dos princípios gerais definidos no memorando de 1988. 
Em 1995, os parceiros sociais representados no GTI para a Indústria de Limpeza adoptaram 
directrizes conjuntas sobre a aplicação da Directiva relativa à organização do horário de 
trabalho naquele sector. 
No que respeita à política social comunitária, as organizações de diálogo social sectorial foram 
consultadas, nomeadamente, no contexto de iniciativas propostas pela Comissão no âmbito do 
seu Programa de Acção de 1989 relativo à aplicação da Carta Comunitária dos Direitos 
Sociais Fundamentais dos Trabalhadores. Desde 1983, as organizações de parceiros sociais 
representadas nos CP e nos GTI foram formalmente consultadas, nos termos do artigo 3 o do 
Acordo relativo à política social, sobre qualquer iniciativa no domínio da política social. Por 
vezes, foram consultadas sobre iniciativas empresariais com impacto social no sector (por 
exemplo, em 1996, a DG III consultou o GTI para os Têxteis e Vestuário sobre o projecto 
de Comunicação relativa à subcontratação). 
O Comité Permanente de Emprego 
O Comité Permanente de Emprego (CPE) foi criado em 1970 por decisão do Conselho e trata-
se de um mecanismo formalizado de acção conjunta, que intervém também nas conferências 
tripartidas ad-hoc realizadas sob os auspícios da Presidência do Conselho e, em menor grau, 
nos comités consultivos interprofissionais. O CPE, que reúne os parceiros sociais, a Comissão 
e o Conselho de Ministros, tem como missão "assegurar (...) o diálogo, concertação e consulta 
entre o Conselho (...), a Comissão e os parceiros sociais, com vista a facilitar a coordenação 
das políticas de emprego dos Estados-membros harmonizando-as com os objectivos 
comunitários".3 
Artigo 2o da Decisão do Conselho publicada no JO L 273/25 de 1970. Na verdade, associadas à criação 
do CPE enquanto organismo de concertação, foram originalmente estabelecidas disposições para o 
diálogo ao nível comunitário com as principais organizações de parceiros sociais, na forma de 
"conferências tripartidas". Por vários motivos, a primeira tentativa de diálogo social com e entre 
parceiros sociais terminou em 1978. 
23 
Desde 1974, cada Presidência do Conselho realizou, em média, uma reunião. Os trabalhos 
preparatórios de cada reunião iniciam-se com a constituição por parte da Comissão de um 
"grupo director" integrando representantes da Presidência, da Comissão e dos parceiros sociais, 
com a tarefa de estabelecer o assunto de discussão. A Comissão elabora então um documento 
de trabalho com base no qual a Presidência, em coordenação com os parceiros sociais, prepara 
o projecto de conclusões. Um "mini-debate" na véspera da reunião permite a finalização deste 
projecto de conclusões, mas tende a deixar um espaço limitado para um debate genuíno e uma 
verdadeira troca de pontos de vista na reunião. Esta inicia-se com uma assembleia restrita de 
ministros, seguida de sessão plenária onde são proferidos vários discursos por parte dos 
parceiros sociais e dos membros do Conselho. A Presidência é a única responsável pelas 
conclusões da reunião. 
O processo de consulta nos termos do Acordo relativo à política social 
Na Conferência Intergovernamental de 1991, foi dado um importante passo no sentido do 
reforço do papel do parceiros sociais no processo decisório a nível europeu. Os artigos 3o e 
4o do Acordo relativo à política social constituíram um avanço significativo relativamente ao 
artigo 118°-B do Tratado CE. O número 1 do artigo 3o estipula que: "A Comissão tem por 
atribuição promover a consulta dos parceiros sociais ao nível comunitário e tomará todas as 
medidas necessárias para facilitar o seu diálogo, assegurando um apoio equilibrado às partes." 
Os números 2 e 3 do mesmo artigo impõem à Comissão a obrigação de consultar os parceiros 
sociais antes da apresentação de propostas no domínio da política social. Além disso, foram 
abertos novos caminhos no diálogo entre os parceiros sociais ao nível comunitário, incluindo 
possíveis acordos que possam vir a ser implementados, nos termos do artigo 4o do Acordo, 
quer através de decisão do Conselho com base em proposta da Comissão, quer de acordo com 
os procedimentos e práticas próprios dos parceiros sociais e dos Estados-membros. 
Os processos de consulta definidos no Acordo relativo à política social prevêm duas fases de 
consulta anteriores à apresentação de uma proposta de legislação por parte da Comissão. Na 
primeira fase, a Comissão informa os parceiros sociais sobre a "possível orientação de uma 
acção comunitária" (n° 2 do artigo 3o). Os parceiros podem, individual ou colectivamente, dar 
a sua resposta à Comissão. Isto significa que a Comissão dispõe de uma visão clara das 
questões antes de decidir agir. 
Quanto ao lançamento da segunda fase do processo, "se, após essa consulta, a Comissão 
considerar desejável uma acção comunitária, consultará os parceiros sociais sobre o conteúdo 
da proposta prevista. Os parceiros sociais enviarão à Comissão um parecer ou, se for caso 
disso, uma recomendação" (n° 3 do artigo 3o). Este procedimento proporciona uma intervenção 
antecipada nas medidas a serem propostas. O novo processo de consulta é obrigatório apenas 
no contexto do Acordo relativo à política social. Por forma a harmonizar a sua abordagem, 
a Comissão comprometeu-se, no entanto, a aplicar os procedimentos previstos no artigo 3o do 
referido Acordo, independentemente da base jurídica (Tratado CE ou o Protocolo), a todas as 
iniciativas no domínio da política social. Além do mais, a Comissão assinalou a possibilidade 
de consultas formais sempre que aa propostas previstas de legislação sejam de natureza 
horizontal ou sectorial e tenham implicações sociais. Nesta situação, contudo, a Comissão 
reserva-se o direito de decidir sobre a realização dessa consulta. 
O processo de negociação nos termos do Acordo relativo à política social 
No decorrer da segunda fase de consultas prevista no artigo 3o do Acordo relativo à política 
social, os parceiros sociais podem decidir negociar um acordo sobre o assunto em questão. 
Neste caso, a Comissão suspende as suas actividades e os parceiros sociais têm até nove meses 
para negociar um acordo, prazo que pode ser prorrogado com o acordo das partes e da 
24 
Comissão. Se for celebrado um acordo, este pode ser aplicado pelos parceiros sociais segundo 
os procedimentos e práticas nacionais. Em alternativa, os parceiros podem solicitar à Comissão 
que transmita o acordo ao Conselho, para que seja adoptado por meio de decisão, o que lhe 
conferirá o estatuto de legislação comunitária. Mesmo que essas negociações não tenham 
resultado num acordo, a elaboração das posições de ambas as partes e dos problemas evocados 
no decurso dessas negociações seria de grande utilidade para a Comissão preparar a sua 
própria proposta. 
Logo após a entrada em vigor do Tratado de Maastricht em 1993, a Comissão decidiu 
consultar os parceiros sociais sobre a orientação possível da acção comunitária em matéria dos 
procedimentos de informação e consulta em empresas de dimensão comunitária, nos termos 
do procedimento previsto no artigo 3o do Acordo do Protocolo relativo à política social. Na 
sequência de uma segunda consulta sobre o conteúdo da proposta prevista em Fevereiro de 
1994, e pese embora as várias reuniões informais destinadas a estudar as possibilidades de 
negociação, os parceiros sociais decidiram não encetar negociações. Assim, a primeira 
tentativa com os novos procedimentos conduziu à Directiva do Conselho relativa à 
constituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e 
consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária, 
adoptada em Setembro de 1994 (94/45/CE). 
A conciliação das vidas familiar e profissional constitui um elemento-chave da política de 
igualdade de oportunidades, e em 1983 a Comissão apresentou uma proposta de Directiva do 
Conselho realtiva à licença parental e à licença por motivos familiares4. Dado que, onze anos 
decorridos, não foram alcançados progressos no seio do Conselho, a Comissão decidiu recorrer 
aos novos procedimentos previstos no Acordo relativo à política social e encetar o 
procedimento estabelecido no artigo 3o. Assim, a 22 de Fevereiro de 1995, deu a sua 
aprovação relativamente à consulta dos parceiros sociais, nos termos do número 2 do artigo 
3o do Acordo, com base num texto que traçava as etapas da politica de conciliação da 
Comissão, analisando-as segundo vários pontos de vista. No final do período de seis semanas 
de consulta, a Comissão recebeu 17 respostas. 
As respostas dos parceiros sociais demonstraram a existência de um consenso sobre a 
necessidade de acção em matéria de conciliação, em conformidade com as directrizes 
apresentadas no primeiro documento da Comissão. Os parceiros sociais manifestaram-se 
claramente em favor da promoção da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens. 
No que respeita à forma e nível mais convenientes da acção a empreender neste domínio, 
acordou-se geralmente que uma iniciativa comunitária seria a solução mais adequada. No 
mínimo, um texto comunitário poderia recomendar várias medidas e normas, sendo também 
sugerida uma medida-quadro vinculativa a nível comunitário visando estabelecer directrizes 
que poderiam ser implementadas aos níveis nacional, local e da empresa. Muitas das respostas 
recomendavam, igualmente, um papel activo dos parceiros sociais na definição de princípios 
e na passagem destes à prática através de negociações colectivas. 
Após analisar as reacções ao seu documento, a Comissão decidiu iniciar a segunda fase de 
consulta prevista no número 3 do artigo 3o do Acordo relativo à política social. A 5 de Julho, 
três organizações (UNICE, CEEP e CES) anunciaram a sua intenção de encetar negociações 
neste domínio e, nomeadamente, sobre a questão da licença parental. No final destas 
negociações, as três organizações celebraram um acordo-quadro a 14 de Dezembro. Em 
COM (83) 686 final. 
25 
simultâneo, apresentaram o acordo à Comissão, solicitando a respectiva aplicação por meio 
de decisão do Conselho com base numa proposta da Comissão, nos termos do número 2 do 
artigo 4o do Acordo relativo à política social. 
A Comissão adoptou uma proposta de Directiva5 em 31 de Janeiro de 1996, tendo em 
consideração o estatuto representativo das partes signatárias, a legalidade das cláusulas do 
acordo-quadro e o respeito pelas dispoisções relativas às PME. Apesar de a base jurídica não 
prever a participação do Parlamento Europeu no processo legislativo, a Comissão enviou a 
referida proposta a esta instituição para informação, o que permitiu ao PE emitir, em 15 de 
Março de 1996, o seu parecer sobre a questão. A directiva foi aprovada pelo Conselho em 29 
de Março de 1996, sendo formalmente adoptada em 3 de Junho. 
Em 5 de Julho de 1995, a Comissão lançou a primeira fase de um processo de consulta 
relativo ao ónus da prova em casos de discriminação sexual. Os parceiros sociais emitiram os 
respectivos pareceres, indicando claramente que não previam qualquer negociação sobre esse 
assunto. A Comissão decidiu posteriormente consultar os parceiros sociais sobre o conteúdo 
de uma proposta prevista neste domínio. Em 27 de Setembro de 1995, lançou também a 
primeira fase de consulta sobre a questão da flexibilidade do horário de trabalho e da 
segurança " dos trabalhadores. Dada a complexidade dos temas, a Comissão considerou 
inadequado o prazo de seis semanas para a recepção dos parceres dos parceiros sociais. 
Só em Abril de 1996, tendo considerado todas as respostas à consulta* a Comissão decidiu ser 
conveniente continuar e lançou a segunda fase de consulta dos parceiros sociais relativa ao 
possível conteúdo da proposta. A 19 de Julho, os parceiros sociais notificaram formalmente 
a Comissão da sua intenção de encetar negociações nos termos do artigo 3o do Acordo relativo 
à política social. 
Em 14 de Novembro de 1995, a Comissão adoptou uma Comunicação [COM(95) 547 final] 
cujo objectivo era.consultar os parceiros sociais e as instituições europeias sobre a questão da 
informação e consulta dos trabalhadores relativamente ao impacto da directiva que cria o 
conselho europeu de empresa noutras propostas pendentes no Conselho, que contem 
disposições relativas à informação e consulta dos trabalhadores. 
COM(96) 26 final. 
26 
Anexo II: Quadro institucional dp diálogo social a nível comunitário 
íiíiis^mein^ ii^i^illllil i:Co^j)éj^tíãsi:i 
CONSULTA 
1.Comités Consultivos Interprofissionais 
Segurança Social para os Trabalhadores 
Migrantes (1959) 
Fundo Social Europeu (1960) 
Livre circulação de trabalhadores (1961) 
Formação Profissional (1963) 
Segurança, Higiene e Protecção da Saúde 
no Local de Trabalho (1974) 
Igualdade de Oportunidades entre 
Mulheres e Homens (1981) Regulamento n° 1408/71 do Conselho - JO L 49, 
5.07.71 
Art 124° Tratado + Regulamento n° 2082/93 do 
Conselho-JOL 193,31.7.93 
Regulamentos n° 15/61 e n° 1612/68 do Conselho 
- JO L 57, 26.8.61 e JO L 257, 15.10.68 
Decisão do Conselho de 09/04/68 - JO L 91, 
12.4.68 
Decisão do Conselho de 27/06/74 - JO L 185, 
9.7.74 
Decisão 95/42 da Comissão - JO L 249, 17.10.95 6 representantes por Estado-membro: (2 
sindicatos; 2 entidades patronais; 2 governos) 
Idem 
Idem 
Idem 
Idem 
2 representantes por Estado-membro 
(organismos responsáveis por questões em favor 
das mulheres) + 10 parceiros sociais europeus Analisar questões/ 
regulamentos gerais 
Assistir a Comissão 
Efeitos da implementação do 
Regulamento 1612/68 
Pareceres fundamentados 
Assistir a Comissão 
Aconselhar a Comissão 
2. Nível sectorial 
Comités Paritários (CP) 
Agricultura (1963) 
Transportes rodoviários (1965) 
Transportes fluviais (1967) 
Transportes ferroviários (1972) 
Pesca (1974) 
Transportes marítimos (1987) 
Aviação civil (1990) 
Telecomunicações (1990) 
Serviços postais(1994) Decisões 74/442 e 87/445 da Comissão - JO L 243, 
5.9.74 e JO L 240, 22.8.87 
Decisões 85/516 e 87/447 da Comissão - JO L 317, 
28.11.85e JOL240, 22.8.87 
Decisão 80/991 da Comissão - JO L 297, 6.11.80 
Decisões 85/13 e 91/407 da Comissão - JO L 8, 
10.1.85 e JOL 276, 14.8.91 
Decisões 74/441 e 87/446 da Comissão- JO L 243, 
5.9.74 e JO L 240, 22.8.87 
Decisão 87/467 da Comissão- JO L 253, 4.9.87 
Decisão 90/449 da Comissão - JO L 230, 24.8.90 
Decisão 450/90 da Comissão - JO L 230, 24.8.90 
Decisão 595/94 da Comissão - JO L 225, 31.8.94 COPA / EFA 
IRU / CSTCE 
ESO, UINF / CSTCE 
CCFE / CSTCE 
EUROPECHE-COGEGA/ CSTCE 
ECSA7 CSTCE 
AEA, ACI, ACE / CSTCE 
Operadores / PTTI 
Operadores / PTTI Assistir a Comissão 
Pareceres fundamentados 
27 
Grupos de Trabalho Informais (GTI) 
Hotelaria e restauração (1984) 
Açúcar (1984) 
Seguros (1987) 
Comércio distributivo e a retalho (1990) 
Banca(1990) 
Mobiliário (1991) 
Calçado (1977) 
Construção (1991) 
Indústria de limpeza (1992) 
Testeis e vestuário (1992) 
Madeira (1994) 
Segurança privada (1994) HOYRËC / SETA, UttA I~— 
CEFS / SETA.UITA 
UPEA-CEA-AACE-BIPAR/ EUROFIET 
EUROCOMMERCE/EUROFIET 
FB, GBC, GCE/EUROFIET 
UEA/FETBB 
CEC / CSE, THC 
FIEC /FETBB 
EFCI / EUROFIET 
COMITEXTIL, ECLA / CSE-THC 
CEI WOOD / FETBB 
COESS, IPSA / EUROFIET Sem competências formais 
Aplicação do Acordo relativo à politica social (APS) 
Obrigatória 
Todas as propostas de política social 
(baseadas no Acordo relativo à politica 
social) 
Opcional 
Propostas do tipo horizontal ou sectorial 
com implicações sociais Art 3o of APS 28 organizações identificadas na 
COM(93)600 de 14/12/93 Nos termos do n° 1 do artigo 
3° do Acordo, os parceiros 
sociais têm o direito de serem 
consultados pela Comissão em 
matéria de política social 
28 
Instrumento Constitutivo i||^j|o^Í|o;:i ÇpitójpiçtÇnçias : 
DIALOGO E NEGOCIAÇÃO 
1. Nível interprofissional (Diálogo Social de Val Duchesse) 
Cimeira 
Comité do Diálogo Social 
Grupos de trabalho 
- Macroeconomia 
- Educação e Formação 
- Mercado de Trabalho Tratado: Art 118°-B 
Arts. 3o e 4o APS UNICE - CEEP - CES . Diálogo voluntário 
Todas as questões da 
responsabilidade dos parceiros 
sociais 
2. Nível sectorial 
Comités Paritários 
Grupos de Trabalho Informais Tratado: Art 118°-B 
Art 3o e 4o APS 
Idem Idem consulta 
Idem consulta Diálogo entre os parceiros 
sociais, por vezes negociação. 
Ligações com as políticas da 
CE 
Diálogo voluntário 
Todas as questões da 
responsabilidade dos parceiros 
sociais 
3. Aplicação do Acordo relativo à politica social 
Negociação relativa à licença parental Art 4o do APS Reconhecimento mútuo pelas partes em 
questão Negociação autónoma 
CONCERTAÇÃO 
Comité Permanente de Emprego 
CPE (1970) Decisão do Conselho de 14/12/1970 -
JO L 273,17.12.70, com a última redacção que 
lhe foi dada pela Decisão do Conselho de 
20/01/1975-JOL 21, 28.01.75 UNICE, COCEE .UACEE, CEA, COPA, 
CEEP 
CES, CGT, CGC, CFTC .Diálogo contínuo, acção 
conjunta e consulta. 
Facilitar a coordenação das 
polítcas de emprego 
29 
ANEXO III 
Lista das organizações europeias de diálogo social 
actualmente consultadas nos termos do artigo 3o do APS 
Organizações interprofissionais de carácter gerai: 
- União das Confederações da Indústria e dos Empregadores da Europa (UNICE) 
- Centro Europeu da Empresa Pública (CEEP) 
- Confederação Europeia dos Sindicatos (ETUC) 
Organizações interprofissionais que representam determinadas categorias de trabalhadores ou de 
empresas: 
- União Europeia do Artesanato e das Pequenas e Médias Empresas (UEAPME - "Comité 
Conjunto para o Diálogo Social") 
Confederação Europeia de Quadros (CEC) 
- Eurocadres 
3. Organizações específicas 
- EUROCHAMBRES (Associação Europeia de Câmaras do Comércio e Indústria) 
4. Organizações sectoriais não filiadas no plano interprofissional 
- EUROCOMMERCE 
- COPA/COGECA 
- EUROPECHE 
- Associação de Agentes de Seguros Cooperativos Europeus, ACME 
- Associação Internacional de Intermediários de Seguros e Resseguros, BIPAR 
- Comité Europeu de Seguros, CEA 
- Federação Bancária da Comunidade Europeia 
- Grupo das Caixas Económicas da CEE, GCECEE 
- Associação de Bancos Cooperativos da CE 
- Confederação Europeia das Indústrias da Madeira, CEI-bois 
- Confederação das Associações Nacionais de Hotelaria e Restauração na CE, HOTREC 
- Federação Europeia da Indústria da Construção 
- Organização Europeia de Linhas Aéreas Regionais, ERA 
- Associação Internacional dos Aeroportos Civis - Região da Europa, ACI-Europa 
- Associação de Transportes Aéreos 
- Associação de Aviação da Comunidade Europeia, AECI 
- Associação Europeia de Aviação, AEA 
- Organização Europeia de Capitães da Marinha Mercante 
União Internacional da Navegação Fluvial 
- Associação de Armadores da Comunidade Europeia, CAACE 
- Comunidade de Caminhos-de-ferro Europeus, CCFE 
União de Transportes Internacionais Rodoviários, IRU 
* Como é devido, são igualmente consultadas as organizações sectoriais da UNICE e os comités da ETUC. 
30 
ISSN 0257-9553 
COM(96) 448 final 
DOCUMENTOS 
PT os 
N.° de catálogo : CB-CO-96-475-PT-C 
ISBN 92-78-09106-5 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo