Aviso às empresas que tencionem colocar hidrofluorocarbonetos a granel no mercado da União Europeia em 2021

(2020/C 40/09)

1. O presente aviso destina-se a qualquer empresa que pretenda declarar a colocação de hidrofluorocarbonetos a granel no mercado da União em 2021, em conformidade com o artigo 16.o, n.os 2 e 4, do Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) (adiante designado por «Regulamento»).

2. Entende-se por «hidrofluorocarbonetos» as substâncias indicadas no anexo I, secção 1, do Regulamento e as misturas que contenham quaisquer das seguintes substâncias: HFC-23, HFC-32, HFC-41, HFC-125, HFC-134, HFC-134a, HFC-143, HFC-143a, HFC-152, HFC-152a, HFC-161, HFC-227ea, HFC-236cb, HFC-236ea, HFC-236fa, HFC-245ca, HFC-245fa, HFC-365mfc, HFC-43-10mee.

3. Qualquer colocação destas substâncias no mercado, exceto para as utilizações referidas no artigo 15.o, n.o 2, alíneas a) a f), do Regulamento ou numa quantidade total inferior a 100 toneladas de equivalente de CO2 por ano, está sujeita a limites quantitativos, no âmbito do regime de quotas estabelecido nos artigos 15.o e 16.o, bem como os anexos V e VI do Regulamento.

4. Para introduzirem HFC em livre prática, os importadores devem ser titulares de um registo válido como importadores de HFC no portal F-Gas e no sistema de licenciamento de HFC (2), em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2019/661 da Comissão (3). Este registo é considerado uma licença obrigatória para importação. O mesmo é necessário para a exportação de HFC (4).

5. Os importadores devem ser especificados como «Destinatário» (casa n.o 8) no Documento Administrativo Único (DAU). Os importadores são fortemente incentivados a especificar as quantidades de HFC em equivalentes de CO2 no momento da introdução em livre prática diretamente no DAU (casa n.o 44), uma vez que tal pode facilitar grandemente o desalfandegamento das suas mercadorias e o seu cumprimento do Regulamento (UE) n.o 517/2014.

6. Em conformidade com o anexo VI do Regulamento, a soma das quotas atribuídas com base nos valores de referência é subtraída da quantidade máxima disponível para 2021, a fim de determinar a quantidade a atribuir a partir desta reserva.

7. Todos os dados apresentados pelas empresas, quotas e valores de referência são armazenados no portal F-Gas e sistema de licenciamento de HFC eletrónico. Todos os dados do portal F-Gas e do sistema de licenciamento de HFC, incluindo quotas, valores de referência e dados comerciais e pessoais, serão tratados de forma confidencial pela Comissão Europeia.

8. As empresas que pretendam obter quotas a partir desta reserva devem seguir o procedimento descrito nos pontos 9 a 12 do presente aviso.

9. Em conformidade com os artigos 16.o, n.o 2, e 17.o, n.o 1, do Regulamento, a empresa precisa de ter um perfil válido de produtor e/ou importador de hidrofluorocarbonetos no portal F-Gas e sistema de licenciamento de HFC eletrónico, aprovado pela Comissão em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2019/661. Para assegurar o devido tratamento do pedido de registo, incluindo a eventual necessidade de informações adicionais, esse pedido deve ser apresentado o mais tardar um mês antes do início do período de declaração, ou seja, antes de 14 de março de 2020 (ver ponto 10). As candidaturas recebidas após esse prazo podem não ser objeto de uma decisão final sobre o pedido de registo antes do final do período de declaração (ver ponto 10). Para as empresas ainda não inscritas, estão disponíveis no sítio Web da DG CLIMA orientações sobre o registo (5).

10. A empresa deve fazer uma declaração de quantidades previstas para 2021 no portal F-Gas e sistema de licenciamento de HFC, no período de declaração, de 14 de abril a 14 de maio de 2020, 13h00 CET.

11. A Comissão só considerará válidas as declarações que receber até 14 de maio de 2020, 13h00 CET e que estejam devidamente preenchidas e sem erros.

12. Com base nessas declarações, a Comissão atribuirá as quotas às referidas empresas, em conformidade com o artigo 16.o, n.os 2, 4 e 5, e com os anexos V e VI do Regulamento.

13. O artigo 7.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/661 estabelece que, para efeitos da atribuição de quotas para colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado nos termos do artigo 16.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 517/2014, todas as empresas com o mesmo ou os mesmos beneficiários efetivos devem ser consideradas um único declarante, em conformidade com o artigo 16.o, n.os 2 e 4, do Regulamento.

14. A Comissão informará cada empresa sobre a quota total atribuída para 2021 através do portal F-Gas e sistema de licenciamento de HFC.

15. Por si sós, a inscrição no portal F-Gas e sistema de licenciamento de HFC e/ou uma declaração da intenção de colocar hidrofluorocarbonetos no mercado em 2021 não conferem direito de colocar hidrofluorocarbonetos no mercado em 2021.

(1) Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa e que revoga o Regulamento (CE) n.o 842/2006 (JO L 150 de 20.5.2014, p. 195).

(2) Registo eletrónico de HFC criado em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 517/2014:

https://webgate.ec.europa.eu/ods2/resources/domain

(3) Regulamento de Execução (UE) 2019/661 da Comissão, de 25 de abril de 2019, destinado a garantir o bom funcionamento do registo eletrónico de quotas para colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado (JO L 112 de 26.4.2019, p. 11).

(4) Ver também artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2017/1375 da Comissão (JO L 194 de 26.7.2017, p. 4).

(5) https://ec.europa.eu/clima/sites/clima/files/f-gas/docs/guidance_document_en.pdf