N? C 49/80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 2. 90 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO 
de. . . 
que altera o Regulamento (CEE) n? 1035/77, que prevê medidas especiais para favorecer a 
comercialização dos produtos transformados à base de limões e que altera as regras de 
execução do limiar de intervenção para os limões 
(90/C 49/51) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal 
e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 89? eon? 3 do seu 
artigo 234?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1035/77 ('), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) n? 1124/89 (2), previu medidas especiais para favo­
recer a comercialização dos produtos transformados à base 
de limões, mediante recurso a contratos que assegurem, a um 
preço mínimo de compra da matéria-prima ao produtor, o 
abastecimento regular das indústrias 'de transformação; 
Considerando que o preço mínimo é calculado com base no 
preço de compra da categoria II, majorado de 5 % do preço 
de base; 
Considerando que, por força do n? 4 do artigo 16?, do n? 1 
do artigo 18?edon? 1 do artigo 19? do Regulamento (CEE) 
n? 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que 
estabelece a organização comum de mercado no sector das 
frutas e produtos hortícolas (3), com a última redacção que 
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? . . . (4), o preço de 
retirada dos limões é o do produto a granel, num meio de 
transporte, sem distinção de calibres; que é conveniente 
calcular o preço mínimo válido para uma campanha de 
comercialização em função do preço de retirada médio para 
essa mesma companha; 
Considerando que, com o objectivo de incitar os produtores 
a que apresentem os seus produtos à transformação em vez de 
à retirada, é conviente fixar o preço mínimo em 105% do 
preço de retirada médio; que, todavia, esta alteração deve 
ser operada progressivamente durante as duas próximas 
campanhas; 
(») JO n? L 125 de 19. 5. 1977, p. 3. 
(2) JO n? L 118 de 29. 4. 1989, p. 28. 
(3) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. 
(4) Ver página . . do presente Jornal Oficial. Considerando que, a fim de assegurar a eficácia do limiar de 
intervenção para os limões, é conveniente, atendendo às 
alterações introduzidas pelo presente regulamento no regime 
de ajuda à transformação dos limões, alterar as regras de 
execução desse limiar, de modo a ter em conta as quantidades 
entregues à transformação. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ? 
O n? 3 do artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 1035/77 
passa a ter a seguinte redacção: 
«3. Relativamente às entregas efectuadas a título dos 
contratos, é fixado um preço mínimo que os trans­
formadores devem pagar aos produtores. Este preço 
mínimo é fixado antes do início da campanha de 
comercialização. É igual a: 
— 120 % do preço de retirada médio calculado nos 
termos do n? 1, primeiro travessão da alínea a), 
do artigo 18? do Regulamento (CEE) n? 1035/ 
/72, para a campanha de 1990/1991, 
— 105 % do preço de retirada médio calculado nos 
termos do referido artigo 18?, a partir da 
campanha de 1991/1992.» 
Artigo 2? 
As quantidades de limões entregues à intervenção são 
acrescidas das quantidades de limões entregues à transfor­
mação, no âmbito do Regulamento (CEE) n? 1035/77, para 
apreciação da superação do limiar de intervenção fixado 
para este produto, em aplicação do artigo 16?B do Regula­
mento (CEE) n? 1035/72. Para este efeito, o referido limiar é 
aumentado de uma quantidade igual à média das quantida­
des de limões entregues à transformação durante as campa­
nhas de 1984/1985 a 1988/1989 e pagas a um preço pelo 
menos igual ao preço mínimo. 
Artigo 3? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
É aplicável a partir da campanha de 1990/1991. 
28. 2. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 49/81 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em . . . 
Pelo Conselho