2010/0208 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à

posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção de uma Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2001/18/CE no que se refere à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem o cultivo de OGM no seu território

1. Contexto

Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho (documento 2010/0208 COD): || 14 de julho de 2010

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: || 9 de dezembro de 2010

Data da posição do Parlamento Europeu em primeira leitura: || 5 de julho de 2011

Data da transmissão da proposta alterada: || [*]

Data da adoção da posição do Conselho: || 23 de julho de 2014

* A Comissão não preparou uma proposta alterada, mas expressou o seu parecer sobre as alterações do Parlamento na «Comunicação da Comissão sobre o seguimento dado aos pareceres e resoluções adotados pelo Parlamento no período de sessões de julho de 2011» [documento SP (2011)8072] enviada ao Parlamento Europeu em 8 de setembro de 2011.

2. Objetivo da proposta da Comissão

A União Europeia (UE) adotou um quadro jurídico abrangente para a autorização de produtos que consistam em organismos geneticamente modificados (OGM) ou sejam produzidos a partir deles. O procedimento de autorização diz respeito à utilização de OGM em géneros alimentícios e alimentos para animais, na transformação industrial e na agricultura e de produtos deles derivados em géneros alimentícios e alimentos para animais.

O sistema de autorização da UE destina-se a evitar os efeitos adversos dos OGM sobre a saúde humana e animal e o ambiente, criando, simultaneamente, um mercado interno para esses produtos. Dois atos legislativos, a Diretiva 2001/18/CE relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados[1] e o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados[2], preveem a autorização prévia à colocação no mercado de OGM. Ambos estabelecem normas com base científica para a avaliação dos riscos potenciais para a saúde humana, a saúde animal e o ambiente, bem como requisitos em matéria de rotulagem. Além disso, o Regulamento (CE) n.º 1830/2003[3] estabelece regras relativas à rastreabilidade e à rotulagem de OGM, bem como à rastreabilidade dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais produzidos a partir de OGM.

Em março de 2009, o Conselho rejeitou as propostas da Comissão que solicitavam à Áustria e à Hungria a revogação das suas medidas nacionais de salvaguarda, uma vez que, de acordo com a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), essas medidas careciam do fundamento científico necessário ao abrigo da legislação da UE. Posteriormente, um grupo de 13 Estados-Membros[4] instou a Comissão a elaborar propostas para dar aos Estados-Membros a liberdade de decidir sobre o cultivo de OGM[5].

Em setembro de 2009, as orientações políticas para a nova Comissão, definidas pelo Presidente Barroso, faziam referência ao princípio da subsidiariedade no domínio dos OGM como exemplo de matéria em que poderá nem sempre haver equilíbrio entre um enquadramento europeu e a necessidade de ter em conta a diversidade de uma UE com 27 Estados-Membros. De acordo com estas orientações, deverá ser possível combinar um sistema de autorização da União Europeia para os OGM, baseado em dados científicos, com a liberdade de os Estados-Membros decidirem se pretendem ou não cultivar OGM no seu território.

O regulamento proposto reflete estas orientações ao estabelecer uma base jurídica, no contexto do quadro jurídico da UE em matéria de OGM, que permite aos Estados-Membros limitar ou proibir, na totalidade ou em parte do seu território, o cultivo de OGM que tenham sido autorizados a nível da UE. Essas proibições ou limitações devem ter por base outros fundamentos além dos abrangidos pela avaliação dos riscos para a saúde e o ambiente que faz parte do processo de autorização da UE.

3. Observações sobre a posição do Conselho

3.1. Observações gerais

A proposta da Comissão foi transmitida ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 14 de julho de 2010. O Parlamento Europeu adotou a sua posição em primeira leitura em 5 de julho de 2011 e apoiou os principais objetivos da proposta da Comissão, sob reserva de 28 alterações.

Não foi apresentada uma proposta alterada da Comissão. Na «Comunicação da Comissão sobre o seguimento dado aos pareceres e resoluções adotados pelo Parlamento no período de sessões de julho de 2011» [documento SP (2011)8072] enviada ao Parlamento Europeu em 8 de setembro de 2011, a Comissão indicou que poderia aceitar na íntegra, parcialmente, no seu princípio ou sujeitas a reformulação 21 das 28 alterações, uma vez que considerou que estas alterações poderiam clarificar ou melhorar a proposta da Comissão e eram conformes com os seus objetivos gerais.

Antes e após a adoção da posição do Parlamento Europeu em primeira leitura, realizaram-se debates no Conselho com vista a chegar a uma posição comum. Estes debates foram concluídos através da adoção, por maioria qualificada, de um acordo político no Conselho «Ambiente» de 12 de junho de 2014, que foi convertido numa posição comum do Conselho na reunião do Conselho de 23 de julho de 2014.

A Comissão considera que a posição comum do Conselho reflete os objetivos iniciais da proposta da Comissão. Embora a posição comum difira da proposta da Comissão relativamente a determinados elementos, a Comissão entende que essa posição comum contempla todas as questões que a Comissão considerava essenciais ao adotar a sua proposta.

3.2. Alterações do Parlamento Europeu aceites pela Comissão e incorporadas na íntegra, parcialmente ou no seu princípio na posição do Conselho em primeira leitura

· Considerandos

A alteração n.º 2, que explica aspetos específicos da avaliação dos riscos ambientais harmonizada ao nível da UE exigida ao abrigo da Diretiva 2001/18/CE, é aceite pela Comissão. A posição comum do Conselho incorpora parcialmente esta alteração na versão alterada do considerando 2 ao fazer uma referência geral ao anexo II da Diretiva 2001/18/CE.

A alteração n.º 11, relativa à importância de evitar que as medidas nacionais de limitação ou proibição do cultivo de OGM entravem a investigação no domínio das biotecnologias, é aceite pela Comissão. Esta alteração foi incorporada na íntegra no novo considerando 15 da posição comum do Conselho.

A alteração n.º 44 inclui um apelo à adoção de diretrizes revistas referentes à avaliação dos riscos ambientais, dando seguimento às conclusões do Conselho «Ambiente» de 4 de dezembro de 2008. Especifica que essas diretrizes não devem basear-se apenas no princípio de equivalência substancial ou no conceito de avaliação comparativa de segurança. Esta parte da alteração pode ser aceite, sob reserva de reformulação para clarificar que a referência jurídica para a avaliação dos riscos ambientais continua a ser o anexo II da Diretiva 2001/18/CE, que tem a seguinte redação: «Para o apuramento dos potenciais efeitos adversos decorrentes da modificação genética será útil proceder a uma comparação, em condições de libertação ou utilização semelhantes, das características do OGM com as do organismo não modificado». Na avaliação dos riscos ambientais, é adequado tirar partido dos conhecimentos e experiência anteriores e utilizar o elemento de comparação apropriado a fim de destacar as diferenças associadas à planta geneticamente modificada no(s) meio(s) recetor(es). Além disso, as diretrizes em matéria de avaliação dos riscos desenvolvidas em 2012 no âmbito do Protocolo de Cartagena sobre segurança biológica seguem uma abordagem que é coerente com a da AESA, ou seja, por etapas e caso a caso, utilizando uma análise comparativa e abrangendo os mesmos sete domínios de risco. A posição comum do Conselho integra parcialmente esta parte da alteração n.º 44 no novo artigo 2.º da diretiva de alteração, o qual obriga a Comissão a apresentar um relatório sobre os progressos realizados no sentido de conferir estatuto normativo às orientações reforçadas de 2010 da AESA sobre a avaliação dos riscos ambientais das plantas geneticamente modificadas.

· Inclusão de uma lista indicativa de motivos para justificar medidas de exclusão

A avaliação dos riscos potenciais para a saúde humana e animal e para o ambiente da libertação deliberada de OGM está plenamente harmonizada através do anexo II da Diretiva 2001/18/CE. O âmbito da avaliação dos OGM para cultivo abrange todos os domínios possíveis de riscos ambientais em todo o território da UE, incluindo ao nível regional ou local. Tem em conta, por exemplo, a avaliação da invasividade ou da persistência de um evento GM, a possibilidade de cruzamento com plantas domésticas cultivadas ou selvagens, a preservação da biodiversidade e a persistência de incerteza científica. Um OGM só pode ser autorizado se a avaliação dos riscos concluir, em particular após exame dos elementos acima referidos, que o OGM é seguro para a saúde humana e animal e para o ambiente.

A proposta da Comissão prevê que as medidas de limitação ou proibição do cultivo de OGM tomadas pelos Estados-Membros na base dessa proposta (medidas de exclusão) se baseiem em motivos diferentes dos abrangidos pela avaliação dos efeitos negativos sobre a saúde e o ambiente que poderiam resultar da libertação deliberada ou da colocação no mercado de OGM. Por conseguinte, as alterações n.º 5, n.º 8, n.º 10, n.º 41 e n.º 47 podem ser aceites pela Comissão, sob reserva de reformulação para tornar claro que os motivos invocados pelos Estados-Membros para justificar as medidas de exclusão não entram em conflito com a avaliação de risco ambiental à escala da UE. A posição comum do Conselho introduz nos considerandos 10 e 11 alterados, assim como no novo artigo 26.º-B, n.º 3, da diretiva alterada, uma definição diferente dos motivos relacionados com o ambiente, que garante a ausência de interferência, ao nível dos Estados-Membros, com a avaliação à escala da UE: «objetivos de política ambiental distintos dos elementos avaliados nos termos da Diretiva 2001/18/CE e do Regulamento (CE) n.º 1829/2003». A Comissão considera que o texto proposto pelo Conselho está em sintonia com o objetivo da proposta. Além disso, a Comissão pode aceitar os motivos não relacionados com a dimensão ambiental propostos quer pelo Parlamento Europeu quer pelo Conselho, uma vez que estes são praticamente idênticos em substância.

· Outras alterações da proposta de um novo artigo 26.º-B da diretiva alterada

A Comissão concorda com o Parlamento Europeu quanto à importância de disponibilizar atempadamente aos operadores (incluindo produtores agrícolas) as informações necessárias sobre qualquer limitação ou proibição do cultivo de OGM no território de um Estado-Membro e de lhes dar tempo suficiente para se adaptarem e terminarem o período de cultivo em curso quando as medidas digam respeito a OGM já autorizados a nível da União (alterações n.º 7, n.º 17 e n.º 43). A posição comum do Conselho incorpora as disposições destas alterações no novo considerando 21, no novo artigo 26.º-B, n.º 4 e n.º 5, e no novo artigo 26.º-C, n.º 3 e n.º 5, da diretiva alterada (com exceção das obrigações de informação aos produtores).

A Comissão aceita a referência específica à importância de as medidas nacionais estarem em conformidade com o princípio da proporcionalidade (alteração n.º 20). Esta alteração foi incorporada na íntegra pelo Conselho no novo considerando 13 e no novo artigo 26.º-B, n.º 3, da diretiva alterada.

· Alteração de outros artigos da Diretiva 2001/18/CE

A Comissão aceita a alteração n.º 26, relativa à entrada em vigor do Regulamento. A posição comum do Conselho incorpora na íntegra esta alteração no novo artigo 3.º da diretiva modificativa.

3.3. Alterações do Parlamento Europeu rejeitadas pela Comissão mas incorporadas na íntegra, parcialmente ou no seu princípio na posição do Conselho em primeira leitura

· Alteração de outros artigos da Diretiva 2001/18/CE

A Comissão não aceita a alteração n.º 12, que modifica o artigo 22.º da Diretiva 2001/18/CE relativo à livre circulação, porque a proposta permitirá aos Estados-Membros limitar exclusivamente o cultivo de OGM no seu território, e não o comércio ou a importação de sementes, géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados ou convencionais. No entanto, a Comissão reconhece a utilidade de indicar claramente que a proposta não afeta o funcionamento do mercado interno. Por conseguinte, aceita a redação dos considerandos 13 e 18 tal como alterada pelo Conselho, bem como os novos artigos 26.º-B, n.º 9, e 26.º-C, n.º 6, da diretiva alterada, respeitantes à livre circulação e importação de OGM autorizados em todos os Estados-Membros e à sua utilização nos Estados-Membros que não restringem nem proíbem o cultivo de OGM, e o novo considerando 20, relativo à livre circulação de sementes convencionais e de material de propagação vegetativa e de produtos da sua colheita.

3.4. Alterações do Parlamento Europeu aceites pela Comissão na íntegra, parcialmente ou no seu princípio, mas não incorporadas na posição do Conselho em primeira leitura

· Considerandos

A alteração n.º 4, relativa à importância de recolher os resultados da investigação, é aceite.

A Comissão aceita as disposições da alteração n.º 44, referente ao estabelecimento de uma rede extensa de organizações científicas e à investigação independente sobre os riscos potenciais resultantes da libertação deliberada no ambiente ou da colocação no mercado de OGM.

· Alterações da proposta de um novo artigo 26.º-B da diretiva alterada

A alteração n.º 40, que clarifica a necessidade de um exame caso a caso antes da adoção de medidas nacionais, pode ser aceite.

A alteração n.º 42, que preconiza uma análise prévia e independente da relação custo-benefício das medidas nacionais tendo em conta alternativas, pode ser aceite.

A alteração n.º 19, que prevê que as medidas nacionais sejam objeto de uma consulta pública prévia com a duração mínima de 30 dias, pode ser aceite.

No entanto, a Comissão considera que a pertinência das três alterações supramencionadas deve ser reexaminada à luz da posição comum do Conselho, que propõe converter o regulamento numa diretiva, a qual deixa aos Estados‑Membros a escolha da forma e dos meios.

· Alteração de outros artigos da Diretiva 2001/18/CE

A Comissão aceita em princípio a alteração do artigo 26.º-A da diretiva (alterações n.º 6 e n.º 14) no sentido de obrigar os Estados-Membros a estabelecer medidas de coexistência a fim de evitar a presença acidental de OGM noutros produtos no seu território e nas regiões fronteiriças dos Estados‑Membros vizinhos, embora a legislação atual não estabeleça obrigações neste domínio. A alteração n.º 9, que sublinha a importância da tomada de medidas eficazes para impedir contaminações transfronteiriças, pode também ser aceite. A posição comum do Conselho também contempla medidas de coexistência, mas apenas através de uma referência, no novo considerando 22, à Recomendação da Comissão, de 13 de julho de 2010, que fornece aos Estados-Membros orientações não obrigatórias para a elaboração de medidas de coexistência, incluindo nas zonas fronteiriças. A Comissão aceita essa redação, que reflete a legislação existente e a diversidade das posições dos Estados-Membros sobre esta matéria. A Comissão salienta que a alteração do artigo 25.º da diretiva, relativa à importância de disponibilizar as sementes para a investigação independente, não está relacionada com os objetivos da proposta (alteração n.º 13). Porém, a Comissão aceita em princípio esta alteração, desde que seja compatível com a base jurídica do ato em causa.

3.5. Alterações do Parlamento Europeu rejeitadas pela Comissão e não incorporadas na posição do Conselho em primeira leitura

· Base jurídica

A Comissão considera que a proposta se deve basear no artigo 114.º do TFUE, dado que altera a Diretiva 2001/18/CE, a qual tem por base o artigo 114.º do TFUE, e visa assegurar um melhor funcionamento do mercado interno garantindo simultaneamente a proteção do ambiente, em conformidade com o disposto no artigo 114.º, n.º 2, do TFUE. Mesmo se as alterações n.º 8 e n.º 47 do Parlamento Europeu, que introduzem a possibilidade de proibir o cultivo com base em motivos relacionados com o ambiente, fossem adotadas, o cerne da proposta e da diretiva alterada continuaria a ser o bom funcionamento do mercado interno. Por conseguinte, a Comissão não aceita a alteração n.º 1.

· Considerandos

O objetivo da proposta da Comissão é permitir restrições ou proibições nacionais baseadas em motivos diferentes dos relacionados com os riscos, que são tomados em conta no âmbito da avaliação dos riscos ambientais a nível da UE. O princípio da precaução deve ser tomado em conta na aplicação da Diretiva 2001/18/CE (em conformidade com o seu considerando 8), mas não é relevante para o regulamento proposto. Por conseguinte, a Comissão não aceita a alteração n.º 46.

· Alterações da proposta de um novo artigo 26.º-B da diretiva alterada

A alteração n.º 51 refere-se à possibilidade de as regiões dos Estados‑Membros adotarem restrições ou proibições no seu território. Esta questão diz respeito à repartição de competências entre as administrações centrais e as entidades regionais/locais nos Estados-Membros, pelo que se inscreve no âmbito do direito constitucional nacional, uma matéria em que a legislação da UE não pode interferir. Por conseguinte, a Comissão não aceita esta alteração.

A alteração n.º 22 limita o período de vigência das medidas dos Estados‑Membros a cinco anos (ao passo que a autorização concedida a um OGM ao abrigo da legislação da UE é válida por 10 anos), não sendo por isso coerente com os objetivos da proposta, que visa oferecer aos Estados-Membros a mais ampla margem de soluções juridicamente aceitáveis para limitar ou proibir o cultivo de OGM, nem com o facto de que essas medidas se justificam por motivos de interesse público, que podem manter-se inalterados durante o período de cinco anos. Por conseguinte, a Comissão não aceita esta alteração.

A alteração n.º 23 suprime o termo «fundamentadas» aplicado a medidas adotadas pelos Estados-Membros. A Comissão não aceita esta supressão porque as limitações ou proibições devem ser bem fundamentadas e justificadas em função das condições nacionais.

· Adição de um novo artigo à Diretiva 2001/18/CE

A alteração n.º 24, que introduz na Diretiva 2001/18/CE um novo artigo sobre exigências em matéria de responsabilidade, não está diretamente relacionada com o objetivo da proposta. A Comissão gostaria de recordar que os OGM são abrangidos pela Diretiva 2004/35/CE, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais[6]. Esta diretiva tem em devida conta o princípio do poluidor-pagador, como previsto no Tratado e em consonância com o princípio do desenvolvimento sustentável. Ao abrigo da legislação da UE em vigor, as questões de responsabilidade e indemnização decorrentes de situações abrangidas pelo artigo 26.º-A da Diretiva 2001/18/CE (ou seja, perdas económicas dos agricultores/operadores devido à presença acidental de OGM autorizados noutros produtos) são da competência dos Estados-Membros, tal como reconhecido na Recomendação da Comissão, de 13 de julho de 2010, relativa a orientações para a elaboração de medidas nacionais de coexistência para impedir a presença acidental de OGM. Com efeito, embora existam exemplos de legislação da UE que estabelece disposições relativas a responsabilidade financeira e compensação financeira em determinados domínios que se inserem no âmbito de aplicação dos Tratados, estas questões não são habitualmente abordadas no direito da UE devido ao princípio da subsidiariedade e às grandes diferenças existentes entre os Estados-Membros no que diz respeito ao direito penal e civil nacional. A Comissão apoia a adoção, pelos Estados-Membros, de regras que estabeleçam sistemas de compensação das perdas económicas devidas à presença acidental de OGM autorizados. Contudo, é necessário clarificar a atual redação da alteração, uma vez que mistura questões relacionadas com a responsabilidade e a compensação e não pode, por conseguinte, ser aceite na sua forma atual.

3.6. Novas disposições introduzidas pelo Conselho

· Uma diretiva em vez de um regulamento

A posição comum do Conselho converte o regulamento proposto em diretiva, aplicando o princípio jurídico do paralelismo formal. A Comissão observa que a proposta é um ato atípico que não impõe obrigações diretas a terceiros (como seria normalmente o caso com um regulamento), nem fixa resultados a alcançar pelos Estados-Membros (como seria normalmente o caso com uma diretiva); apenas oferece aos Estados-Membros a possibilidade de atuarem, se assim o desejarem. Nestas circunstâncias, a Comissão considera aceitável aplicar o princípio do paralelismo formal, ou seja, alterar a Diretiva 2001/18/CE por uma diretiva.

· Restrição do âmbito geográfico do pedido (etapa 1)

A posição comum do Conselho estabelece um procedimento de duas etapas sucessivas para que os Estados-Membros possam limitar ou proibir o cultivo de um OGM:

Em primeiro lugar, a posição comum do Conselho prevê, no novo artigo 26.º‑B, n.º 1 e n.º 2, da diretiva alterada, que os Estados-Membros que pretendam limitar ou proibir o cultivo de um OGM na totalidade ou em parte do seu território devem solicitar ao requerente, por intermédio da Comissão, que exclua os territórios em causa do âmbito de aplicação do seu pedido no que diz respeito ao cultivo (a «etapa 1»). Em segundo lugar, a posição comum do Conselho prevê, no novo artigo 26.º-B, n.º 3, da diretiva alterada, que, em caso de recusa explícita do requerente na etapa 1, os Estados-Membros poderão adotar medidas de limitação ou de proibição do cultivo de um determinado OGM depois de este ter sido autorizado (a «etapa 2» ou «medida de exclusão») com base numa lista de motivos diferentes da avaliação dos riscos ambientais, de acordo com a proposta inicial.

A Comissão aceita a posição comum do Conselho que institui um procedimento de duas etapas consecutivas (no momento da definição do âmbito do pedido pelo requerente e após a autorização do OGM) a fim de autorizar os Estados-Membros a limitar ou proibir o cultivo de OGM, uma vez que alarga o leque de instrumentos disponíveis para restringir ou proibir o cultivo de OGM e preserva o direito de os Estados-Membros decidirem sobre o cultivo de OGM com base em motivos de interesse público, independentemente da posição do requerente/titular da autorização. Além disso, o prazo para a apresentação de um pedido de restrição do âmbito geográfico durante a etapa 1 (o mais tardar 30 dias após o parecer científico da AESA) dá tempo suficiente aos Estados-Membros para decidir se pretendem utilizar esta possibilidade, uma vez que podem introduzir um pedido a qualquer momento durante a avaliação dos riscos pela AESA, que pode demorar vários meses/anos.

· Medidas de exclusão – procedimentos a seguir antes da adoção

A posição comum do Conselho prevê, no novo artigo 26.º-B, n.º 4, da diretiva alterada, que os Estados-Membros que tencionem adotar medidas de exclusão pós-autorização (etapa 2) devem comunicar previamente um projeto dessas medidas à Comissão, que disporá de um prazo de 75 dias para apresentar quaisquer comentários que considere adequados. Durante esse período, o Estado-Membro deve abster-se de adotar e aplicar essas medidas. No termo do período de 75 dias, o Estado-Membro em causa pode adotar as medidas, quer na forma inicialmente proposta quer alteradas para ter em conta eventuais comentários recebidos da Comissão. A Comissão aceita esta alteração constante da posição comum do Conselho, uma vez que está em consonância com a abordagem proposta pela Comissão.

· Prazo de dois anos para adoção de medidas de exclusão

A posição comum do Conselho estabelece no considerando 14 alterado e no novo artigo 26.º-B, n.º 4, da diretiva alterada que os Estados-Membros devem adotar as medidas de exclusão no prazo máximo de dois anos após a data de consentimento/autorização do OGM. A Comissão aceita esta disposição, que visa proporcionar uma maior visibilidade e previsibilidade aos operadores (incluindo agricultores) no que diz respeito às medidas de exclusão a adotar pelos Estados-Membros.

· Medidas transitórias

A posição comum do Conselho estabelece, no considerando 21 e no novo artigo 26.º-C da diretiva alterada, um período transitório de seis meses durante o qual os Estados-Membros podem aplicar as disposições da diretiva aos OGM já autorizados antes da sua entrada em vigor (o milho MON 810) ou cujos pedidos se encontrem já numa fase avançada. A Comissão aceita esta disposição, uma vez que é necessária no contexto da ligação entre as etapas 1 e 2: 1) não é possível aplicar a etapa 2 sem ter utilizado primeira a etapa 1, e 2) a etapa 1 só pode ser aplicada no caso de pedidos de autorização pendentes durante um período de tempo limitado.

A posição comum do Conselho estabelece igualmente que as medidas transitórias não prejudicam o cultivo de sementes e material de propagação GM autorizados que tenham sido plantados legalmente antes de o cultivo do OGM ter sido limitado ou proibido. A Comissão apoia esta disposição, que proporciona segurança jurídica aos agricultores que plantaram e colheram o OGM em causa antes da aplicação das medidas de limitação ou proibição do cultivo.

· Possibilidade de um Estado-Membro alterar a sua posição sobre o cultivo de um OGM durante o prazo de validade da autorização

A posição comum do Conselho prevê, no novo artigo 26.º-B, n.º 5 e n.º 7, da diretiva alterada, que, após a autorização de um OGM e pelo menos dois anos após esta data, um Estado-Membro pode (re)iniciar as etapas 1 e 2 do procedimento a fim de aplicar ou alargar uma proibição de cultivo na totalidade ou em parte do seu território, caso novas circunstâncias objetivas o justifiquem. A posição comum do Conselho prevê igualmente que esta possibilidade seja concedida aos Estados-Membros «desde que tais medidas não afetem o cultivo de quaisquer sementes de OGM e de material de propagação vegetativa já plantados legalmente antes de essas medidas serem adotadas».

A posição comum do Conselho também prevê, no novo artigo 26.º-B, n.º 6 e n.º 7, da diretiva alterada, que um Estado-Membro que pretenda que a totalidade ou parte do seu território seja reintegrado no âmbito geográfico da autorização de um OGM pode fazê-lo através de um procedimento simplificado.

A Comissão aceita estas novas disposições, uma vez que contribuem para alargar o leque de possibilidades oferecidas aos Estados-Membros para limitar ou proibir o cultivo de OGM, preservando simultaneamente os direitos dos agricultores que tenham plantado legalmente os OGM antes dessa proibição.

· Obrigação de apresentação de relatórios

A posição comum do Conselho prevê, no novo artigo 2.º da diretiva modificativa, que «no máximo quatro anos após a entrada em vigor da diretiva, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativo à utilização feita pelos Estados-Membros da presente diretiva, incluindo a eficácia das disposições que permitem aos Estados-Membros limitar ou proibir o cultivo de OGM na totalidade ou em parte do seu território e o funcionamento harmonioso do mercado interno. Esse relatório pode ser acompanhado de eventuais propostas legislativas que a Comissão considere adequadas. A Comissão informa ainda sobre os progressos realizados para dar estatuto normativo às orientações reforçadas de 2010 da Autoridade sobre a avaliação dos riscos ambientais das plantas geneticamente modificadas». A Comissão aceita esta alteração constante da posição comum do Conselho.

4. Conclusão

A Comissão considera que a posição comum adotada pelo Conselho por maioria qualificada em 23 de julho de 2014 reflete os objetivos iniciais da proposta da Comissão e toma em consideração muitas preocupações do Parlamento Europeu.

Pelas razões mencionadas supra, a Comissão aceita a posição comum do Conselho.

[1] JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.

[2] JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

[3] JO L 268 de 18.10.2003, p. 24.

[4] AT, BG, IE, EL, CY, LV, LT, HU, LU, MT, NL, PL e SI.

[5] Os debates respetivos tiveram lugar nas reuniões do Conselho de 2 de março, 23 de março e 25 de junho de 2009.

[6] Ver ponto 11 do anexo III da Diretiva 2004/35/CE.