COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 10.12.1998 
COM(1998) 729 final 
98/0337 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n° 70/97 relativo ao regime aplicável na 
Comunidade às importações de produtos originários das Repúblicas da Bósnia e 
Herzegovina e da Croácia e às importações de vinhos originários da antiga 
República Jugoslava da Macedónia e da República da Eslovénia 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O Regulamento (CE) n° 70/97 do Conselho relativo ao regime aplicável na Comunidade 
às importações de produtos originários das Repúblicas da Bósnia e Herzegovina e da 
Croácia e às importações de vinhos originários da antiga República Jugoslava da 
Macedónia e da República da Eslovénia caduca em 31 de Dezembro de 1998. 
O Regulamento (CE) n° 70/97, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CE) n° 2636/97, contempla as medidas preferenciais autónomas aplicáveis na 
Comunidade às importações de produtos originários das Repúblicas da Bósnia e 
Herzegovina e da Croácia, países que integravam a Jugoslávia e com os quais não foram 
ainda concluídos quaisquer acordos bilaterais. Para além disso, e uma vez que também 
não foi ainda concluído o acordo sobre " vinhos e bebidas espirituosas" previsto no 
Acordo Europeu entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia e no Acordo 
de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da 
Macedónia, o Regulamento n° 70/97 prevê igualmente certas concessões relativamente às 
importações de vinhos originários da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da 
Macedónia, numa base autónoma e transitória. 
Na pendência de uma substituição oportuna deste regime por disposições a adoptar no 
âmbito de acordos bilaterais, deve ser mantido o Regulamento n° 70/97. A proposta de 
Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento n° 70/97 apresentada em 
anexo tem por objectivo: 
- prorrogar o Regulamento n° 70/97 para 1999, em relação aos produtos originários das 
Repúblicas da Bósnia e Herzegovina e da Croácia e às importações de vinhos 
originários da antiga República Jugoslava da Macedónia e da República da Eslovénia, 
- proceder aos ajustamentos técnicos necessários na sequência das alterações 
introduzidas na Nomenclatura Combinada e nas subdivisões Taric, 
- proceder ao aumento anual de 5% dos limites máximos pautais relativos aos produtos 
industriais. 
A Comissão recomenda a adopção, pelo Conselho, da proposta de Regulamento (CE) do 
Conselho em anexo. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n° 70/97 relativo ao regime aplicável na 
Comunidade às importações de produtos originários das Repúblicas da Bósnia e 
Herzegovina e da Croácia e às importações de vinhos originários da antiga 
República Jugoslava da Macedónia e da República da Eslovénia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão1, 
Considerando que o Regulamento (CE) n° 70/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 
1996, relativo ao regime aplicável na Comunidade às importações de produtos originários 
das Repúblicas da Bósnia e Herzegovina e da Croácia e às importações de vinhos 
originários da antiga República Jugoslava da Macedónia e da República da Eslovénia2, 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Cp) n° 2Ó36/973 do 
Conselho, caduca em 31 de Dezembro de 1998; 
Considerando que este regime terá oportunamente de ser substituído pelas disposições 
previstas nos acordos bilaterais a negociar com os países em questão; que, entretanto, 
deve ser mantido o regime instituído pelo Regulamento (CE) n° 70/97; que os valores 
dos limites máximos pautais relativos aos produtos industriais devem ser sujeitos a um 
aumento anual de 5%, tal como previsto no n° 1 do artigo 4o do Regulamento (CE) 
n° 70/97; que, na sequência das alterações introduzidas na Nomenclatura Combinada e 
nas subdivisões Taric, o Regulamento (CE) n° 70/97 deve ser alterado em conformidade; 
Considerando que o Regulamento (CE) n° 12/97 da Comissão, de 18 de Dezembro de 
19964, alterou o Título IV, Capítulo 2, do Regulamento (CEE) n° 2454/93, que fixa 
disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n° 2913/92 do Conselho que estabelece 
o Código Aduaneiro Comunitário5; que, por conseguinte, o n° 3 do artigo Io do 
Regulamento (CE) n° 70/97 deve ser alterado em conformidade; 
2 JOL 16, de 18.1.1997, p.l 
3 JO L 356, de 31.12.1997, p.16 
4 JOL 9, de 13.1.1997, p.l. 
5 JOL 253, de 11.10.1993, p.l. 
3 
Tendo em conta que a fim de evitar prejuízos para a indústria comunitária dos pepinos, é 
necessário que a concessão acordada para estes produtos tenha a forma de um 
contingente pautal em vez de uma quantidade de referência; 
Considerando que, em conformidade com as conclusões do Conselho de 29 de Abril de 
1997, o desenvolvimento de relações bilaterais entre a União Europeia e os países 
resultantes da ex-Jugoslávia, com excepção da Eslovénia, está sujeito a certas condições; 
que a renovação das preferências comerciais autónomas está sujeita ao respeito pelos 
princípios fundamentais da democracia e dos direitos humanos e à disponibilidade 
demonstrada pelos países em causa no que respeita ao desenvolvimento de relações 
comerciais recíprocas; que, por conseguinte, se afigura adequado verificar o cumprimento 
destas condições por parte da Bósnia e Herzegovina, da Croácia e da República 
Federativa da Jugoslávia, 
Considerando que a Bósnia-Herzegovina e a Croácia efectuaram alguns progressos no 
que respeita à consolidação da democracia e dos direitos humanos e ao desenvolvimento 
de relações com os países vizinhos; que, por conseguinte, se afigura adequado continuar a 
incluir estes países no regime comercial autónomo para 1999; 
Considerando que, aquando do alargamento das preferências comerciais autónomas à 
República Federativa da Jugoslávia, em 29 de Abril de 1997, o Conselho emitiu uma 
declaração na qual definia as suas expectativas no que respeita ao processo de 
democratização e que consistiam, nomeadamente, numa aplicação integral e expedita do 
relatório "Gonzalez"; que referiu igualmente que, na ausência de progressos 
significativos relativamente a estes critérios se procederia a uma revisão da decisão de 
concessão de preferências comerciais autónomas; que, uma vez que não se registaram 
progressos significativos no que respeita às condições relevantes, não se afigura de 
momento adequado incluir a República Federativa da Jugoslávia no regime comercial 
autónomo para 1999, sem prejuízo da possibilidade de tal vir posteriormente a acontecer 
caso as condições assim o permitam; 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
O Regulamento (CE) n° 70/97 é alterado do seguinte modo: 
1. No n° 3 do artigo Io, a expressão "secção 3 do Regulamento (CEE) n° 2454/93 da 
Comissão" é substituída por "secção 2 do Regulamento (CEE) n° 2454/93 da 
Comissão". 
2. A segunda frase do artigo 14° passa a ter a seguinte redacção: 
"É aplicável de 1 de Janeiro de 1997 a 31 de Dezembro de 1999". 
3. Os valores previstos para os limites máximos pautais enumerados na coluna 4 dos 
Anexos C I, C II, C III e C IV são substituídos por 1999 pelos valores que 
constam do anexo do presente regulamento. 
4. Os códigos NC, as designações dos produtos e as notas são alterados do seguinte 
modo: 
(a) No Anexo C I, n° de ordem 01.0050, é suprimido o seguinte: 
- Produtos alveolares: 
392119 --de outros plasticos: 
3921 19 90 - - - outros 
(b) No Anexo C I, n° de ordem 01.0220, 
(1) 
8502 13 99 I de potencia superior a 750 kVA 
E substituido por: 
8502 13 93 de potencia superior a 750 kVA mas nao superior a 2 000 
kVA 
8502 13 98 de potencia superior a 2 000 kVA 
(2) 
8502 20 99 I — de potencia superior a 7,5 kVA 
E substituido por: 
8502 20 92 — de potencia superior a 7,5 kVA mas nao superior a 375 kVA 
8502 20 94 — de potencia superior a 375 kVA mas nao superior a 750 kVA 
8502 20 98 - - - de potencia superior a 750 kVA 
(c) No final do Anexo CI, o texto da nota (1) é substituído pelo seguinte texto: 
"(1) A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas 
disposições comunitárias em vigor na matéria." 
(d) No Anexo C II, n° de ordem 03.0010, 
(1)0 código NC 2710 00 85, a designação correspondente e a nota (1) no final do 
Anexo são suprimidos; 
(2) O código NC 2710 00 98 é substituído pelo código NC 2710 00 97. 
5. No Anexo C V, subdivisões Taric, 
(a) É inserido o seguinte: 
06.0030 ex 
ex 7213 91 70 
7213 99 90 11 
15 
19 
11 r 
ex 7214 9190 19 
10 
(b) Em relação ao n° de ordem 06.0070, as subdivisões Taric correspondentes ao 
código ex 7213 91 70 são "91 e 95" e é inserido o seguinte: 
_ _____ I 10 
ex 7213 99 90 91 
ex 7214 9190 90 
6. No anexo D, 
(a) a concessão pautal no âmbito de uma quantidade de referência para os 
pepinos do código NC ex 2001 10 00, é suprimida; 
(b) na coluna 4, para a concessão pautal para o choucroute (mencionada 2 
vezes) o seguinte texto deve ser inserido após a menção "quantidade de 
referência": "com o n° de ordem 18.0550". 
7. No anexo E, 
(a) inserir o seguinte texto: 
09.1513 ex 2001 10 00 Pepinos, preparados ou 
conservados em vinagre 
ou em acido acetico, 
de 1 de Janeiro a 31 de 
Dezembro 2 000 
tonela 
das Isencao 
(b) no final deste anexo, 
(1) a subdivisão Taric "40" para o numero de ordem 09.1507, código da 
NC ex 0703 20 00, é suprimida; 
(2) inserir o seguinte texto: 
09.1513 ex 2001 10 00 11 
19 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
£ 
Feito em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
? 
ANEXO 
N° de ordem Limite maximo (toneladas) 
Anexo C I 
01.00101 6 045 
01.0020 53 083 
01.0030 79 051 
01.0040 1 861 
01.0050 1 164 
01.0060 5 273 
01.0080 610 
01.0090 168 647 
01.0100 22 838 
01.0110 756 
01.0120 899 
01.0130 374 
01.0140 9 083 
01.0150 2 812 
01.0160 14 766 
01.0167 5 101 
01.0170 1424 
01.0190 1412 
01.0200 4 944 
01.0220 6 123 
01.0230 3 279 
01.0240 3 928 
01.0250 641 
01.0270 1214 
01.0280 9 359 
01.0290| 8 351 
Anexo C II 
03.0010| 1058 400 
Anexo C III 
04.00301 4 680 
04.0040 1 744 
04.0050 1 338 
04.0090 1 619 
Anexo CIV 
06.00101 41 525 
06.0020 40 994 
06.0030 39 724 
06.0040 5 664 
06.0050 7 964 
06.0060 49 409 
06.0070| 39 579 
% 
FICHA FINANCEIRA 
1. Rubrica orçamental implicada: Artigo 120° do Capitulo 12 
2. Base jurídica: Artigo 113° do Tratado 
3. Designação da acção: 
Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) 
n° 70/97 relativo ao regime aplicável na Comunidade às importações de produtos 
originários das Repúblicas da Bósnia e Herzegovina e da Croácia e às 
importações de vinhos originários da antiga República Jugoslava da Macedónia e 
da República da Eslovénia. 
4. Objectivo: 
Prorrogação, para 1999, do regime comercial preferencial autónomo aplicável na 
Comunidade às importações de produtos originários das Repúblicas da Bósnia e 
Herzegovina e da Croácia e às importações de vinhos originários da antiga 
República Jugoslava da Macedónia e da República da Eslovénia. 
5. Repercussões financeiras: 
O presente regulamento não ocasiona quaisquer lucros ou prejuízos financeiros 
para além dos decorrentes da aplicação do regime actualmente previsto no 
Regulamento n° 70/97, de 20 de Dezembro de 1996. 
6. Disposições anti-fraude: 
As disposições relativas à gestão dos contingentes pautais e dos limites máximos 
incluem todas as medidas necessárias de prevenção e protecção contra a fraude e 
as irregularidades. 
3 

ISSN 0257-9553 
COM(98) 729 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 09 02 03 
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