Mandato e calendário da Convenção
20. Considera fundamental que, para assegurar uma reforma eficaz da União, a Convenção se dote de
um procedimento de tomada de decisão que lhe permita elaborar por consenso uma proposta única ecoerente a fim de a apresentar à Conferência Intergovernamental como única base de negociação e decisão;
21. Deseja que a Convenção inicie os seus trabalhos imediatamente após o Conselho Europeu de Laeken
e os conclua por forma a que a CIG possa encerrar os seus trabalhos em fins de 2003, sob a Presidênciaitaliana, de modo a que o novo Tratado possa ser aprovado o mais tardar em Dezembro do mesmo ano,contribuindo assim para que em 2004 as eleições europeias confiram um impulso democrático ao pro-cesso de integração europeia e para que o Parlamento possa participar, em conjunto com a Comissão, noprocesso, nas melhores condições possíveis; entende que o espaço de tempo entre a apresentação dosresultados da Convenção e a Cimeira inaugural deverá ser tão curto quanto possível, não ultrapassando,em caso algum, três meses;
*
**
22. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos gover-
nos e parlamentos dos Estados-membros e dos países candidatos à adesão.
20. Governança europeia
A5-0399/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre o Livro Branco da Comissão «Governança europeia»
(COM(2001)428 fdash C5-0454/2001 fdash 2001/2181(COS))
O Parlamento Europeu,
õdash Tendo em conta o Livro Branco da Comissão «Governança europeia» (COM(2001)428(1)õdash
C5-0454/2001),
õdash Tendo em conta o Tratado da União Europeia, designadamente os seus artigos 1o,3o,5oe6o,
õdash Tendo em conta o Protocolo no7 ao Tratado de Amesterdão, relativo à aplicação dos princípios da
subsidiariedade e da proporcionalidade, e o Protocolo no9, relativo ao papel dos Parlamentos nacio-
nais na União Europeia,
õdash Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial os seus artigos 39o
(Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu), 41o(Direito a uma boa
administração) e 42o(Direito de acesso aos documentos),
õdash Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de Lisboa, nas quais se solicita à Comissão, ao
Conselho e aos Estados-membros que estabeleçam até 2001 uma estratégia de acção coordenada maisaprofundada a fim de simplificar o ambiente regulamentar, incluindo o desempenho da administração
pública, tanto a nível nacional como comunitário,
õdash Tendo em conta o grupo de consultores de alto nível, criado em 7 de Novembro de 2000 pelos
ministros europeus da Administração Pública, em Estrasburgo, o qual deverá contribuir para preparara elaboração da estratégia referida pelo Conselho Europeu de Lisboa,
(1) JO C 287 de 12.10.2001, p. 1.C153E/314 PT 27.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 29 de Novembro de 2001
õdash Tendo em conta a sua Resolução de 10 de Dezembro de 1996(1), sobre a participação dos cidadãos e
dos actores sociais no sistema institucional da União Europeia,
õdash Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Abril de 1999(2), sobre a melhoria do funcionamento das
Instituições sem modificação do Tratado,
õdash Tendo em conta a sua Resolução de 26 de Outubro de 2000(3), sobre os relatórios da Comissão ao
Conselho Europeu intitulados «Legislar melhor 1998 õdash Uma responsabilidade a partilhar» e «Legislarmelhor 1999»,
õdash Tendo em conta a sua Resolução de 25 de Outubro de 2001 sobre a reforma do Conselho(
4),
õdash Tendo em conta o Livro Branco da Comissão sobre a reforma da Comissão (COM(2000)200), em
especial o capítulo II (IV) sobre a intensificação do diálogo com a sociedade civil,
õdash Tendo em conta a sua Resolução de 30 de Novembro de 2000(5), sobre o Livro Branco sobre a
reforma da Comissão,
õdash Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões sobre «Novas formas de governação: a Europa,
quadro para a iniciativa dos cidadãos», de 14 de Dezembro de 2000(6),
õdash Tendo em conta o Relatório Intercalar da Comissão ao Conselho Europeu de Estocolmo «Melhorar e
simplificar o ambiente regulador», de 7 de Março de 2001 (COM(2001)130),
õdash Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social sobre a sociedade civil organizada e a
governança europeia, de 25 de Abril de 2001(7),
õdash Tendo em conta o relatório do Comité das Regiões, de 20 de Setembro de 2001, sobre a «proximi-
dade»(8),
õdash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
õdash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais, bem como os pareceres da
Comissão dos Orçamentos, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão dosAssuntos Jurídicos e do Mercado Interno, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e daPolítica do Consumidor, da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades e daComissão das Petições (A5-0399/2001),
A. Considerando que uma reforma da «governança europeia» pressupõe uma análise crítica profunda do
défice democrático e, desse modo, também um balanço da realização dos princípios da legitimação, doparlamentarismo, da abertura, do controlo e da participação,
B. Considerando que a Comissão entende o seu Livro Branco como um primeiro passo no âmbito de
uma reforma que se prolongará por vários anos, a qual será executada juntamente com as outrasInstituições e contribuirá para o debate sobre o futuro da Europa,
C. Considerando que a nova conjuntura internacional obriga a União Europeia a melhorar o seu funcio-
namento e a coesão das suas políticas comunitárias, a fim de tornar mais eficaz a sua acção externa eexercer influência na ordem mundial,
D. Considerando que existem relações objectivamente estreitas e nalguns casos indissociáveis entre a
reforma da própria Comissão, a reforma da governança e o processo constitucional sobre o futuroda União,
E. Considerando que o alargamento da União colocará as Instituições perante desafios inteiramente
novos, que exigem uma profunda revisão dos seus métodos de trabalho, e ainda que o Parlamentodará o seu contributo a tal processo, mediante uma reforma interna já iniciada e, para além disso, noâmbito das actividades de uma Convenção, tendo em vista a CIG 2004, sobre o desenvolvimentoconstitucional da União,
(1) JO C 20 de 20.1.1997, p. 31.
(2) JO C 219 de 30.7.1999, p. 427.
(3) JO C 197 de 12.7.2001, p. 433.
(4) «Textos Aprovados», ponto 12.
(5) JO C 228 de 13.8.2001, p. 211.
(6) CdR 182/2000.
(7) JO C 193 de 10.7.2001, p. 117.
(8) CdR 436/2000.27.6.2002 PT C153E/315 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 29 de Novembro de 2001
F. Considerando que é lamentável a ausência, no Livro Branco, de indicações claras sobre a forma de
melhorar a «governança» através da maior transparência do Conselho enquanto co-legislador, noâmbito do seu Regulamento e sem alteração dos Tratados,
G. Considerando que o conceito de eficiência administrativa não deverá prejudicar a legitimação demo-
crática,
H. Considerando que o grau de legitimação e aceitação da União Europeia depende em larga medida da
eficácia das suas decisões,
I. Considerando que os mecanismos jurídicos e a divisão institucional de poderes não são em si suficien-
tes para estimular o interesse dos cidadãos, pelo que é oportuno o lançamento de um novo método ede uma campanha de comunicação adequada,
J. Considerando que o principal objectivo do Livro Branco consiste em contribuir para uma maior
«aceitação» e «legitimidade» da União Europeia, através de uma melhor integração dos cidadãos e da«sociedade civil» na formulação e execução das políticas da União,
K. Considerando que a introdução de elementos da democracia participativa no sistema político da União
deverá, por um lado, ser feita de modo cauteloso, sem perder de vista os princípios e elementosestruturais reconhecidos da democracia representativa e do Estado de direito, e que, por outro lado,os cidadãos esperam, a justo título, da União sobretudo transparência dos processos decisórios esimultaneamente clareza no que diz respeito à responsabilidade política pelas decisões,
L. Considerando que os princípios das atribuições exclusivas (artigo 5
odo Tratado UE e primeiro pará-
grafo do artigo 5odo Tratado CE), da subsidiariedade (segundo parágrafo do artigo 2odo Tratado UE e
segundo parágrafo do artigo 5odo Tratado CE), da proporcionalidade (no4 do artigo 6odo Tratado UE
e terceiro parágrafo do artigo 5odo Tratado CE) e do respeito da identidade nacional dos Estados-
-membros (no3 do artigo 6odo Tratado UE) colocam limites estreitos a qualquer delegação horizontal
de poderes em «agências europeias de regulamentação autónomas» e a qualquer delegação vertical de
poderes e funções, directamente pela União, a nível regional e local, no sentido de uma «maior parti-
cipação das autoridades regionais e locais nas políticas da União»(1), como a própria Comissão admite,
M. Considerando, por outro lado, que não parece justificada a afirmação segundo a qual o actual modo
de funcionamento da União não permite uma parceria «em que os governos nacionais impliquemplenamente as suas regiões e cidades na definição das políticas europeias»(
1), uma vez que os Tratados
atribuem aos Estados-membros a faculdade de garantir de modo adequado a integração das suasregiões e autoridades locais na definição e aplicação das políticas da União, em conformidade comos respectivos ordenamentos constitucionais,
N. Considerando que deveriater sido já posta em prática uma simplificação do «pesado sistema» de quase
setecentos órgãos consultivos que prestam apoio à Comissão, e que, segundo o Livro Branco sobre areforma da Comissão, já em Junho de 2001 deveriater sido publicada, a título de «Acção 5», uma «listade comités e grupos de trabalho implicados em processos de consulta formal ou estruturada»(
2); que,
por outro lado, determinadas propostas referidas no Livro Branco, como a «consulta em linha atravésda iniciativa de elaboração interactiva das políticas»(
1), correm o risco de provocar uma «inflação de
consultas», evolução que seria incompatível com o objectivo, igualmente formulado no Livro Branco,de reduzir «os longos prazos necessários para a adopção e aplicação das regras comunitárias»(
3),
O. Considerando que um avanço simples de alcançar, mas importante no sentido da transparência, con-
sistiria no compromisso, a assumir pela Comissão, de aditar futuramente às propostas legislativas umalista de todos os comités, peritos, associações, organizações e órgãos consultados,
(1) Livro Branco, ponto 3.1.
(2) Reforma da Comissão õdash Livro Branco õdash Parte II õdash Plano de acção, IV õdash 3 (COM(2000)200).
(3) Livro Branco, ponto 3.2.C153E/316 PT 27.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 29 de Novembro de 2001
P. Considerando que a União, tendo nomeadamente em conta o alargamento, não poderá continuar a
adiar a redução da «densidade regulamentar da legislação», isto é, a questão de saber qual o nível depormenor desejável das regulamentações a nível da União, sob risco de se verificar uma «implosão»das Instituições que participam no processo legislativo,
Q. Considerando que o cumprimento de tal missão determina uma nova abordagem do problema da
delegação de competências legislativas («comitologia»), bem como uma alteração do Tratado
(artigo 202
oTCE) no sentido um equilíbrio entre o Conselho e o Parlamento, razão pela qual são de
acolher favoravelmente as afirmações da Comissão sobre a matéria, esperando-se com grande interesseas suas ulteriores reflexões, em especial sobre um «mecanismo jurídico simples»(
1),
R. Considerando que, embora tenham um impacto directo sobre os cidadãos, as medidas financiadas pelo
Orçamento da União carecem de visibilidade e não contribuem, por esse facto, de modo suficientepara a percepção de uma mais-valia europeia,
1. Acolhe favoravelmente a disponibilidade da Comissão para analisar e alterar, sem reservas e também
de modo autocrítico, «o conjunto de regras, processos e práticas que dizem respeito à qualidade do exer-cício do poder a nível europeu» («governança»)(
2);
2. Adverte, todavia, a Comissão para que se abstenha de adoptar previamente, sem consulta suficiente
do Parlamento, medidas no domínio legislativo que possam afectar o papel do Parlamento e do Conselho anível da legislação;
3. Propõe, em contrapartida, que o Livro Branco seja encarado como o início de um diálogo entre as
Instituições da União, tendo como objectivo definido a reforma da governança, incluindo as chamadas
«acções iniciais», e que os resultados sejam incorporados num texto revisto até ao final de 2002;
4. Acolhe favoravelmente a criação de um grupo de trabalho interinstitucional, conforme proposto pelo
Presidente Prodi em 2 de Outubro de 2001;
5. Reitera a sua confiança no método comunitário e defende a manutenção do equilíbrio institucional
como via mais adequada para progredir no sistema de integração;
6. Recorda, a título prévio, que não pode existir qualquer princípio de governança europeia sem recur-
sos próprios, sujeitos a decisão democrática, e sem uma simplificação importante dos processos orçamen-tais, que os torne transparentes para os cidadãos;
7. Acolhe favoravelmente os esforços desenvolvidos pela Comissão para melhorar a planificação dos
processos; entende, todavia, que o processo de planificação estratégica deverá ser actualizado em funçãodas prioridades políticas expressas pela Autoridade Orçamental, com o correspondente ajustamento dosrecursos humanos necessários à execução das políticas;
Princípios
8. Reitera que a «parlamentarização» do sistema decisório da União pressupõe uma maior transparência
dos trabalhos do Conselho, que a participação dos parlamentos õdash Parlamento Europeu e parlamentosnacionais õdash constitui a base da ordem europeia democraticamente legitimada e que só as instituiçõesdemocraticamente legitimadas, a nível regional, nacional e europeu, podem adoptar decisões legislativasresponsáveis;
9. Entende que o Parlamento não pode aceitar a pretensão de reduzir os poderes legislativos e a parti-
cipação no processo legislativo da única instituição directamente eleita pelos cidadãos europeus. A melho-ria da comunicação entre os cidadãos e as instituições da União passa necessariamente pelo reforço dospoderes legislativos do Parlamento;
(1) Livro Branco, ponto 3.4.
(2) Livro Branco, Capítulo I, nota de rodapé no1.27.6.2002 PT C153E/317 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 29 de Novembro de 2001
10. Atribui, por tal motivo, especial importância a que, no ulterior debate sobre a governança, sejam
tidas em conta as seguintes considerações de princípio:
a) O «exercício de competências» («governança») pelas Instituições da União carece de legitimação demo-
crática, a qual é atribuída conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelos parlamentos dos Estados--membros, estes na sua qualidade de órgãos de controlo democrático dos governos, que agem a níveldo Conselho;
b) A legitimação democrática pressupõe que a vontade política, fundamento das decisões, seja formada
através de deliberações parlamentares; tratando-se de um requisito substancial, e não apenas formal,são também urgentes a legitimação e o controlo democráticos em caso de adopção de disposições deexecução pelo executivo;
c) Nesse sentido, a legitimação implica que as decisões políticas se fundamentem num consenso de base,
como o que se manifesta na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia õdash sob a forma de umcatálogo de direitos individuais e de uma ordem de valores objectiva õdash reconhecida pela União;
d) Nesse sentido, a legitimação não pode, finalmente, ser concebida sem uma atribuição clara da respon-
sabilidade política, nem pode ser substituída por categorias «técnicas», tais como «eficiência» ou «coe-
rência»;
Participação e consulta
11. Salienta, com base nas considerações supra e relativamente aos temas «participação» e «consulta»,
que:
a) a «sociedade civil organizada», enquanto «conjunto de todas as estruturas organizativas cujos membros
servem o interesse geral através de um processo democrático de discurso e de entendimento e actuamcomo intermediários entre os poderes públicos e os cidadãos»(
1), para além dos elementos referidos
nos nos 8 e 10 supra, sendo importante, é inevitavelmente sectorial e não pode constituir(2)u m
fundamento próprio de legitimação democrática, desde logo pelo facto de os seus representantes nãoserem eleitos por sufrágio universal, nem poderem ser afastados também por sufrágio universal;
b) a consulta dos sectores visados, com o objectivo de melhorar os projectos legislativos, apenas poderá
representar um complemento, e não um sucedâneo, dos procedimentos e decisões das instituiçõeslegislativas democraticamente legitimadas; apenas o Conselho e o Parlamento poderão decidir deforma responsável, na sua qualidade de legisladores, tendo em conta os pareceres dos órgãos previstosnos Tratados, designadamente do CES e do CdR;
c) um importante porta-voz da sociedade civil é, por sua própria definição e de acordo com o mandato
reformulado pelo Tratado de Nice (artigo 257
o), o Comité Económico e Social, de natureza consultiva,
o qual poderá ser consultado pelo Conselho e pela Comissão, nos termos da legislação em vigor,«sempre que o considerem oportuno»(
3); a sua consulta tempestiva pela Comissão pode ser conside-
rada um elemento de reforço da democracia participativa a nível da União(4)(5);
d) não seria coerente com uma boa governança a constituição de grupos de peritos, por parte da Comis-
são, delegando nos mesmos tarefas que poderiam ser mais bem executadas pelo Comité Económico eSocial, porque seriam executadas com independência relativamente à Comissão(
6);
(1) Parecer do Comité Económico e Social sobre «O papel e o contributo da sociedade civil organizada na construção
europeia», de 22 de Setembro de 1999, ponto 7.1., JO C 329 de 17.11.1999, p. 339.
(2) Cfr. igualmente o no30 da Resolução do Parlamento Europeu de 26 de Outubro de 2000 sobre os relatórios da
Comissão ao Conselho Europeu: «Legislar melhor õdash uma responsabilidade a partilhar» (1998) (COM(98)715 õdashC5-0266/2000 õdash 1999/2197(COS) e «Legislar melhor 1999» (COM(1999)562 õdash C5-0279/1999 õdash
1999/2197(COS)).
(
3) Artigo 262odo Tratado CE.
(4) Parecer do Comité Económico e Social de 25 de Abril de 2001, pontos 4.1, 4.2.1, 4.6 e 5.5 õdash propostas e linhas
de orientação, propostas 1 e 2.
(5) Cfr., no mesmo sentido, os nos 28 e 37 da Resolução do Parlamento de 10 de Dezembro de 1996 (JO C 20 de
20.1.1997, p. 31).
(6) Um anteprojecto de parecer do subcomité «Governança» do Comité Económico e Social cita o exemplo do grupo
competente em matéria de competitividade da indústria, constituído por 30 membros designados pelos Estados-
-membros e 40 pela Comissão, o que gera enormes custos adicionais (documento CES 95/2001, de 22.2.2001,
ponto 4.2.2).C153E/318 PT 27.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 29 de Novembro de 2001
e) embora seja indispensável a consulta de círculos interessados e de peritos, designadamente no âmbito
da preparação de propostas legislativas, a mesma não poderá conduzir à criação de uma nova ins-tância burocrática, para além das já existentes, por exemplo sob a forma de «organizações acreditadas»ou de «organizações com acordos de parceria»;
f) a Comissão deverá encontrar, em ligação com o CES, estruturas organizativas que permitam uma
execução judiciosa e eficiente do processo de consulta dos círculos interessados; todas as consultasem curso deverão ser inscritas num registo acessível na Internet;
12. Propõe, retomando ideias avançadas pela Comissão e pelo Comité Económico e Social(
1), que seja
celebrado um acordo interinstitucional sobre consulta democrática, vinculando as três Instituições a níveise práticas de consulta decididos em comum a nível da União; salienta porém, tendo em vista o papelindependente das numerosas organizações não governamentais, que a criação de níveis de consulta nãopode ser vinculada a «contrapartidas» por parte das organizações da sociedade civil, porque uma democra-cia forte não pode prescindir de uma opinião pública independente e crítica; reitera, contudo, que osrequisitos democráticos do processo de regulamentação comunitário, em matéria de responsabilidade ede transparência, deverão aplicar-se igualmente a essas organizações;
13. Salienta que o acesso à legislação constitui um elemento importante para a participação e consulta
efectivas, constituindo, pois, uma necessidade a coerência e a clareza da legislação, o acesso prático aostextos legislativos e uma melhor compreensão dos mesmos pelos interessados;
14. Entende que tal requer uma boa publicidade e uma comunicação óptima, directa (junto da opinião
pública) e indirecta (junto da imprensa), a fim de suscitar o interesse e de concitar o apoio dos cidadãos àsua acção;
15. Insiste na oportunidade oferecida pelas novas tecnologias para enfrentar novos desafios em matéria
de comunicação, de consulta e de participação directa da sociedade civil;
Entidades de regulamentação autónomas
16. Salienta que uma transferência crescente das competências administrativas da UE para agências
europeias dotadas de poderes de decisão colocaria dificuldades ao direito de co-decisão e ao controlopolítico por parte do Parlamento Europeu e do Conselho;
17. Entende, com base nas considerações formuladas nos n
os 8 e 10 supra, que só pode ser dado
parecer favorável à criação de outras entidades independentes de regulamentação, para além do Institutode Harmonização do Mercado Interno, de Alicante, do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais, deAngers, e da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, de Londres, dentro do quadro traçado peloLivro Branco(
2), no caso de serem necessários conhecimentos científicos ou técnicos especializados e de se
entender que é pertinente uma administração descentralizada, o que não deverá todavia conduzir a uma
redução do controlo técnico e jurídico por parte da Comissão, nem a um enfraquecimento da sua respon-sabilidade política;
18. Salienta, contudo, que a Comissão deverá dispor em permanência dos instrumentos necessários para
responder, perante o Parlamento e o Conselho, sobre a actividade de tais entidades, sendo evidente que asmesmas apenas poderão ser criadas sobre uma base jurídica clara;
Abertura e transparência
19. Entende que uma maior transparência e abertura do Conselho, enquanto legislador, representam um
contributo indispensável para uma boa governança, bem como a condição fundamental para uma melhor
compreensão e participação do público em geral, e informação dos círculos interessados, no que diz
respeito aos trabalhos do Conselho no âmbito legislativo;
20. Salienta, neste contexto, a necessidade de que sejam públicas as reuniões do Conselho em que este
legifera; em tal caso, as deliberações e votações deverão ser públicas; em conformidade com o Regula-mento do Conselho, no início e no termo de todos os processos legislativos deverão realizar-se debatespúblicos e deverão ser publicados os resultados das votações, bem como as declarações de voto dos mem-bros do Conselho;
(1) Livro Branco, 3.1.: «… do que necessitamos é duma cultura reforçada de consulta e de diálogo, cultura essa que
deverá ser adoptada por todas as Instituições e que associará, em particular, o Parlamento Europeu, dado o seupapel de representante dos cidadãos, ao processo consultivo», e parecer do CES de 25 de Abril de 2001, pontos 3.5
e 3.5.1.
(
2) Livro Branco, ponto 3.2.27.6.2002 PT C153E/319 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 29 de Novembro de 2001
21. Verbera a circunstância de o Livro Branco não fazer qualquer referência ao instituto da petição ao
Parlamento Europeu e à queixa ao Provedor de Justiça Europeu, quando a Comissão contribui de formaaltamente positiva, e muitas vezes decisiva, para o tratamento das petições, no interesse dos cidadãoseuropeus;
22. Lamenta que, embora o Livro Branco trate principalmente matérias relacionadas com a boa admi-
nistração, a Comissão não tenha tomado posição sobre a iniciativa do Parlamento Europeu e do Provedorde Justiça Europeu em matéria de boa administração;
23. Considera lamentável que o projecto de código de boa administração não sirva como ponto de
partida para a Comissão elaborar acções concretas de seguimento do Livro Branco;
24. Lamenta que a Comissão não mencione, no Livro Branco, a nova regulamentação sobre o acesso
aos documentos, dado ser evidente que a devida aplicação dessas normas, bem como a atribuição dosrecursos adequados para o efeito, são da maior importância para se conseguir a boa governação na UE;
Participação das autoridades regionais e locais
25. Regista ainda, com base nas considerações formuladas nos n
os 8 e 10 supra, que não pode ser
encarada uma delegação imediata de poderes e de tarefas em órgãos ou autoridades a nível regional oulocal dos Estados-membros, uma vez que tal seria contrário à estrutura de base da União e violaria osprincípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, que atribuem aos Estados-membros a decisão sobreo seu próprio modo de organização interna;
26. Acolhe favoravelmente a concepção, expressa no Livro Branco, do papel das regiões como um
intermediário entre os cidadãos e as autoridades supranacionais; acolherá favoravelmente propostas da
Convenção para que seja reformulado o artigo 5
odo Tratado CE, de modo a incluir uma referência espe-
cífica à função das regiões constitucionais no interior dos Estados-membros; propõe que as regiões eautoridades locais, ambas com obrigações importantes a nível da aplicação do direito e das políticas daUE, sejam convidadas a participar muito mais em trabalhos consultivos, na fase pré-legislativa, bem comona avaliação pós-legislativa dos efeitos no terreno dessa legislação;
27. Entende ainda que o desenvolvimento de um diálogo com as associações autárquicas deverá condu-
zir a uma consulta das autarquias sobre todos os projectos da Comissão Europeia que afectem os seusinteresses;
28. Regista, neste contexto, que os acordos administrativos visados representam igualmente uma abor-
dagem interessante e inovadora para a aplicação do direito comunitário, devendo no entanto ser cuidado-samente avaliadas as consequências para o direito administrativo dos Estados-membros, sobretudo no quediz respeito às estruturas da administração autárquica;
29. Reitera o princípio da execução autónoma do direito comunitário pelos governos e pelas regiões
nacionais, dado que o mesmo permite uma repartição transparente de tarefas, uma responsabilidade clara euma aplicação do direito da UE compreensível para os cidadãos, mas insiste num controlo eficaz documprimento das obrigações europeias, designadamente através de recursos por incumprimento;
Legislar melhor
30. Salienta que está em curso há vários anos, entre as Instituições da União, uma troca intensa de
pontos de vista sobre a matéria(
1);
31. Entende que a elaboração de um «Plano de acção para uma melhor legislação» por um grupo de
trabalho do Conselho («Grupo Maldelkern»), ao mesmo tempo que é atribuída tarefa idêntica a um grupode trabalho da Comissão, constitui uma quebra grave do método comunitário, uma vez que o Parlamento,na sua qualidade de co-legislador, não foi informado nem associado aos respectivos trabalhos;
(1) Como exemplos recentes, são de referir a Resolução do Parlamento Europeu de 4 de Setembro de 2001, sobre o
Décimo Sétimo Relatório anual da Comissão sobre o controlo da aplicação do direito comunitário õdash 1999(COM(2000)92 õdash C5-0381/2000 õdash 2000/2197(COS)) («Textos Aprovados», ponto 6); a Resolução do Parlamento
Europeu de 3 de Julho de 2001, sobre um projecto de acordo interinstitucional para um recurso mais estruturado à
técnica de reformulação dos actos jurídicos (2037/1/2000 REV1 õdash C5-0588/2000 õdash 2000/2266(ACI)) («TextosAprovados», ponto 5); a Resolução do Parlamento Europeu de 16 de Janeiro de 2001, referente à Comunicação daComissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre uma revisão da SLIM: Simplificação da Legislação do Mer-
cado Interno (COM(2000)104 õdash C5-0209/2000 õdash 2000/2115(COS)), e ainda a Resolução do Parlamento Europeu,
de 26.10.2000.C153E/320 PT 27.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 29 de Novembro de 2001
32. Insta o Conselho Europeu a não adoptar o «Plano de acção para uma melhor legislação» sem con-
sulta prévia do Parlamento Europeu;
33. Recorda que, em 2 de Outubro de 2001, Romano Prodi, Presidente da Comissão, garantiu perante
o Parlamento Europeu que a Comissão não apresentará tal projecto ao Conselho Europeu de Laeken, nemem qualquer outra ocasião, sem primeiramenteter ouvido o Parlamento; solicita, por tal motivo, à Comis-são que se abstenha de apresentar ao Conselho Europeu de Laeken um «Plano de acção para uma melhorlegislação», ou outro documento semelhante com título diferente, antes de o Parlamento, na qualidade de
co-legislador,ter adoptado uma posição circunstanciada;
34. Entende que, no que diz respeito à co-regulamentação, não existe actualmente qualquer acordo
interinstitucional que forneça ao Parlamento garantias adequadas para o exercício efectivo das suas funçõese responsabilidades políticas, nem no tocante à escolha adequada de um instrumento jurídico (no respeitodo direito de iniciativa que assiste à Comissão), nem no tocante à qualidade e aplicação efectivas de umaco-regulamentação proposta;
35. Entende que o uso das chamadas directivas-«quadro» deverá ser acompanhado por mecanismos
adequados de controlo democrático; em especial, o Parlamento deverá futuramente dispor de um «meca-nismo de avocação (call-back)» limitado no tempo para a legislação delegada;
36. Salienta que tais métodos carecem de análise e tratamento aprofundados pelo Parlamento, bem
como de regulamentação sob a forma de um acordo interinstitucional(
1); se a Comissão entende que a
co-regulamentação não deverá «ser utilizada em situações em que as regras devem ser aplicadas uniforme-mente em todos os Estados-membros»(
2), o seu âmbito de aplicação não deverá ser muito grande; não
poderá, em todo o caso, aceitar-se que os objectivos ambientais para a indústria sejam estabelecidos sema participação do Parlamento e apenas com a aprovação do Conselho(
3), através de acordos entre a Comis-
são e associações industriais, que não são «representativas» nem «responsáveis»(4);
37. Entende que o chamado «método aberto de coordenação» suscita menos reservas no caso de se
limitar à troca de procedimentos comprovados e à comparação dos progressos alcançados, não sendoaplicado no âmbito da preparação dos Conselhos Europeus, de que o Parlamento se encontra excluído; omesmo método não deverá, em caso algum, conduzir a uma legislação paralela dissimulada, torneando osprocessos legislativos inscritos no Tratado CE;
38. Salienta que uma melhor legislação deverá tornar-se uma «cultura» própria da administração pública
a todos os níveis da União da Europeia, incluindo a aplicação de leis e normas pelas autoridades dosEstados-membros; para o efeito, é necessário fornecer aos funcionários, a nível europeu, nacional, regional
e autárquico, uma informação e formação adequadas e de qualidade, a fim de garantir uma administração
descentralizada e um «comportamento favorável à Europa» a todos os níveis;
39. Entende que qualquer modificação dos dispositivos legislativos comunitários relativos aos aspectos
institucionais e jurídicos da governança deverá efectuar-se mediante alteração dos Tratados em vigor, inse-rindo-se, por tal motivo, na ordem do dia da próxima Convenção;
40. Entende que a Comissão deverá apresentar propostas mais aprofundadas de reforma da comitologia,
dado que também a aplicação da legislação comunitária pela Comissão carece de maior transparência e de
controlo do Parlamento, na sua qualidade de co-legislador;
41. Convida a Comissão, de acordo com a intenção por ela manifestada de dar prioridade «ao trata-
mento de eventuais infracções ao direito comunitário», a não hesitar em dar início aos processos quepodem conduzir a um recurso por incumprimento contra os Estados-membros, junto do Tribunal deJustiça das Comunidades Europeias, com base no artigo 226
odo Tratado;
42. Insta a Comissão a intensificar os seus esforços para concluir a sua própria reforma administrativa,
de modo a criar uma administração pública de primeira classe, aberta e transparente, sem a qual será
impossível aspirar a ser o órgão executivo principal de uma União bem administrada e responsável;
(1) Na sua Resolução de 26 de Outubro de 2000, o Parlamento salientou já os riscos de «acordos voluntários entre as
partes envolvidas» (sétima citação, nos 23 e 24 da resolução, «relatório Wuermeling»).
(2) Livro Branco, ponto 3.2., Caixa «Condições de utilização da co-regulamentação».
(3) Vide Resolução do Parlamento Europeu de 14 de Julho de 1997, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e
ao Parlamento Europeu referente a acordos em matéria de ambiente, JO C 286 de 22.9.1997, p. 254. O exemplomais recente de um acordo voluntário com a indústria diz respeito à protecção dos peões relativamente a ferimen-
tos causados por veículos a motor (Comunicação da Comissão COM(2001)389 de 11 de Julho de 2001).
(
4) Livro Branco, vide supra.27.6.2002 PT C153E/321 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 29 de Novembro de 2001
Cooperação com o Parlamento Europeu
43. Espera que a Comissão Europeia intensifique sobretudo a cooperação com os deputados ao Parla-
mento Europeu, apoiando-os na sua mais genuína tarefa de dialogar com os cidadãos, através da comuni-cação, pelos seus serviços competentes, de todas as informações para tal necessárias, designadamente sobretramitação administrativa e prazos, e sobretudo fornecendo uma resposta completa aos pedidos de infor-mação;
44. Salienta que os deputados ao Parlamento Europeu, eleitos de forma directa, são os representantes
das cidadãs e dos cidadãos da União Europeia;
Alargamento
45. Regista que a dimensão política do alargamento quase não é mencionada no Livro Branco, embora
a Comissão tenha referido a justo título, no seu parecer sobre a realização da última Conferência Intergo-vernamental(
1), que «o alargamento exige que o modo de funcionamento das instituições seja adaptado
para garantir a sua eficácia numa União vocacionada parater o dobro dos Estados-membros»; na pers-pectiva do alargamento, a questão dos custos das reformas propostas pela Comissão, com o objectivo deimplicar os cidadãos e a sociedade civil, surgem a uma luz totalmente diferente(
2);
Convenção e Conferência Intergovernamental
46. Salienta que procederá à apreciação, com base em relatórios separados da sua comissão competente,
dos temas tratados em especial no último capítulo do Livro Branco («Da governança ao futuro da Europa»),razão pela qual os mesmos não são abordados na presente resolução, a fim de evitar sobreposições erepetições;
Propostas e acções específicas da Comissão
47. Procederá a uma análise cuidadosa das múltiplas propostas e acções específicas anunciadas no Livro
Branco, tais como:
õdash «Orientações relativas à obtenção e utilização dos pareceres de peritos»(
3),
õdash «Prioridades na investigação de possíveis infracções ao direito comunitário»(4),
õdash «Condições de criação de novas agências europeias de regulamentação»(5),
õdash «Código de conduta» que fixe regras mínimas para consultas(6),
õdash «Abordagem mais sistemática e activa na colaboração com as principais redes»(6),
õdash «Programa de revisão e simplificação da legislação comunitária, apoiado por procedimentos rápi-
dos»(7),
õdash «Codificação das actuais regras administrativas relativas ao tratamento das queixas»(7),
(1) «Adaptar as Instituições para garantir o êxito do alargamento», de 26 de Janeiro de 2000 (COM(2000)34), p. 7.
(2) Vide, no que diz respeito ao Parlamento, o relatório aprovado pela Mesa em 3 de Setembro de 2001, intitulado
«Preparar o Parlamento Europeu para a futura União Europeia alargada», PE 305.269/BUR/DEF.
(3) Livro Branco, ponto 3.2.
(4) Livro Branco, ponto 3.2 (Caixa).
(5) Livro Branco, «Propostas de mudança».
(6) Livro Branco, ponto 3.1.
(7) Livro Branco, ponto 3.2.C153E/322 PT 27.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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õdash «Exame das formas de apoiar melhor, a nível da União Europeia, o quadro da cooperação transnacio-
nal dos intervenientes regionais ou locais»(1),
õdash «Proposta de acções de geminação entre as administrações nacionais»(2),
õdash «Revisão da representação internacional da União»(3),
*
**
48. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Comité
Económico e Social, ao Comité das Regiões e aos governos e parlamentos dos Estados-membros.
(1) Livro Branco, ponto 3.1.
(2) Livro Branco, ponto 3.2.
(3) Livro Branco, ponto 3.3.
21. Política de emprego e política social
B5-0739/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre uma estratégia europeia para promover a qualidade no
trabalho e na política social
O Parlamento Europeu,
õdash Tendo em conta a Agenda da Política Social adoptada pelo Conselho Europeu de Nice de 7 a 9 de De-
zembro de 2000,
õdash Tendo em conta as conclusões dos Conselhos Europeus de Lisboa (23 e 24 de Março de 2000), Esto-
colmo (23 e 24 de Março de 2001) e Gotemburgo (15 e 16 de Junho de 2001),
õdash Tendo em conta a Comunicação da Comissão «Emprego e políticas sociais: um quadro para investir na
qualidade» (COM(2001)313),
õdash Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho relativa às Orientações para as Políticas de
Emprego dos Estados-membros em 2002, apresentada pela Comissão (COM(2001)511),
A. Considerando que o Conselho Europeu de Lisboa formulou o objectivo estratégico de transformar a
União na economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo, capaz degarantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos, e com maior coesãosocial,
B. Considerando que a Agenda Social Europeia, adoptada pelo Conselho Europeu de Nice, reflecte a
necessidade de uma maior atenção à qualidade como meio de assegurar uma interacção positiva esinergética entre as políticas económica, do emprego e social,
C. Considerando que a qualidade dos postos de trabalho deveria ser sempre um objectivo independente-
mente do estado do crescimento económico,
D. Considerando que as orientações de 2002 para as políticas de emprego incluem a «qualidade do
trabalho» como objectivo geral,
E. Considerando que o Conselho Europeu de Estocolmo solicitou ao Conselho e à Comissão que desen-
volvessem indicadores de qualidade no trabalho, a apresentar no Conselho Europeu de Laeken,27.6.2002 PT C153E/323 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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