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COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 14.2.1996 
COM(96) 13 final 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
"PLANO DE ACÇÃO relativo ao acesso dos consumidores à justiça e à resolução dos 
litígios de consumo no mercado interno" 

índice 
Preâmbulo 
Ia parte: o problema que se coloca 
I. LITÍGIOS DE CONSUMO 
II. PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS NOS ESTADOS-MEMBROS 
III. INICIATIVAS NACIONAIS EM MATÉRIA DE ACESSO AOS 
PROCEDIMENTOS JUDICIAIS 
IIa parte: dimensão comunitária do problema 
I. CUSTO DAS FRONTEIRAS JUDICIAIS 
II. RESULTADOS DA CONSULTA SOBRE O LIVRO VERDE 
IIIa parte: iniciativas propostas 
I. PROMOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS 
II. SIMPLIFICAÇÃO DO ACESSO AOS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS 
III. PISTAS DE REFLEXÃO 
Anexo I: calendário das iniciativas previstas 
Anexo II: programa de trabalho para uma recomendação que fixe critérios para a 
instauração de procedimentos extrajudiciais aplicáveis aos litígios de 
consumo 
Anexo III: projecto de formulário para a resolução de litígios intracomunitários de 
consumo (versão provisória) 
PREAMBULO 
A presente comunicação vem na sequência do Livro Verde "O acesso dos consumidores 
à justiça e a resolução dos litígios de consumo no mercado único" (COM(93) 576 de 16 
de Novembro de 1993). 
Os problemas de acesso à justiça clamam por uma resposta concertada de várias 
instituições aos níveis local, nacional e europeu: em conformidade com o disposto no 
artigo 129°-A e o princípio de subsidiariedade, a acção comunitária será necessariamente 
limitada. 
Porém, tendo em conta a dimensão transfronteiriça do problema, certos objectivos apenas 
podem ser atingidos ao nível comunitário: em especial, o objectivo de um ambiente 
favorável à resolução dos litígios intracomunitários de consumo implica necessariamente, 
pela dimensão da acção prevista, iniciativas que permitam coordenar certos aspectos das 
políticas nacionais e locais. 
O conjunto das medidas que foram propostas ou já iniciadas apresenta-se como segue: 
- uma proposta de directiva sobre a coordenação das disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativa às acções 
inibitórias, que a Comissão adoptou em 24 de Janeiro de 1996; 
- as iniciativas previstas no presente plano de acção; 
- outras acções e projectos-piloto já em curso ou prestes a arrancar. 
Nos termos do artigo 3°-B, 3o parágrafo, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
as iniciativas apresentadas no presente plano de acção estão limitadas ao necessário para 
atingir os objectivos visados pelo artigo 129°-A do mesmo tratado, mas não revestem 
carácter exaustivo: 
- por um lado, são complementares em relação à proposta de directiva adoptada pela 
Comissão em 26/01/1996 em matéria de acções inibitórias; 
- por outro, deverão ser complementadas por um apoio acrescido aos 
projectos-piloto com o objectivo de garantir o acesso dos consumidores ao direito 
e à justiça1 e por uma melhor difusão das informações necessárias para ter acesso 
aos procedimentos nacionais em vigor noutros Estados-membros2. 
Relativamente a esta última exigência, impunha-se uma acção prioritária tendo em vista 
um melhor conhecimento dos sistemas nacionais de assistência judiciária. Com efeito, a 
consulta sobre o Livro Verde veio confirmar que a assistência judiciária reveste uma 
importância primordial para os cidadãos mais desfavorecidos, e por maioria de razão 
quando estes são confrontados com um litígio intracomunitário. No intuito de remediar 
a ausência de informação disponível ao nível europeu, a Comissão entende publicar nas 
onze línguas comunitárias um "Guia de consulta jurídica e assistência judiciária no Espaço 
Económico Europeu". Este Guia, cujo texto foi estabelecido em cooperação com o 
tal como foram descritos no Livro Verde, nomeadamente nos capítulos I.B1 e IV.E, cujas 
orientações têm enformado a respectiva prossecução desde então... 
Resolução do Conselho, de 9 de Novembro de 1989, sobre as futuras prioridades para o 
relançamento da política de defesa dos consumidores (JO C 294 de 22.11.1989, p. 1): parágrafo 
4, último travessão do anexo. 
Conselho das Ordens dos Advogados da Comunidade Europeia, será enviado 
gratuitamente aos organismos competentes que possam difundir a informação junto dos 
cidadãos interessados (ordens dos advogados, tribunais, agências de informação locais ou 
regionais e associações de consumidores). 
Poderão ser realizadas outras publicações deste tipo em cooperação com os organismos 
interessados, desenvolvendo assim uma política de parceria entre as instituições 
comunitárias e as profissões jurídicas ao serviço do cidadão. 
I" PARTE: O PROBLEMA QUE SE COLOCA 
I. LITÍGIOS DE CONSUMO 
De um modo geral, o litígio de consumo médio caracteriza-se por uma desproporção entre 
o interesse económico da causa e o custo da sua resolução por via judicial. 
Esta desproporção coloca a todos os Estados de direito a questão de saber como conciliar 
a obrigação de fazer justiça sem discriminações3 com as limitações do orçamento 
consagrado à administração da justiça, não raro insuficiente para fazer face à procura por 
parte dos cidadãos. 
Da resposta que for dada a esta questão depende, de resto, a amplitude do desfasamento 
entre o quadro teórico desenhado pelo legislador e a realidade vivida pelos eleitores: é nos 
pequenos litígios da sua vida quotidiana que o cidadão comum pode medir a eficácia da 
lei, não é nos grandes processos em que raramente estará envolvido. 
Durante as últimas décadas e na maioria dos países desenvolvidos, os litígios de consumo4 
foram objecto de uma atenção especial que está associada ao princípio da "igualdade das 
armas"5 que se traduziu na criação de determinados regimes especiais: a título de 
exemplo, podem citar-se o artigo 5o da Convenção de Roma sobre a lei aplicável às 
obrigações contratuais6, bem como a secção 4 do título II da Convenção de Bruxelas 
relativa à competência judicial e à execução das decisões judiciais em matéria civil e 
comercial7. Concretamente, os artigos 13o a 15o da Convenção de Bruxelas introduzem 
Artigo 6o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem: "Qualquer pessoa tem direito a que a 
sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal 
independente e imparcial, estabelecido pela lei, o qual decidirá (...) sobre a determinação dos seus 
direitos e obrigações de carácter civil (...)". 
Este princípio não conhece excepções relacionadas com o valor da causa e aplica-se igualmente 
aos litígios considerados (pela administração da justiça, mas não pelos cidadãos) como pequenos 
litígios. 
Para efeitos da presente comunicação, entende-se por "litígio de consumo" todo e qualquer litígio 
que oponha uma pessoal singular ou colectiva, que aja fora da sua actividade profissional, a uma 
pessoal singular ou colectiva que aja no quadro da sua actividade profissional. 
Sobre a noção de "consumidor", cf. §§ 153 e 155 do Relatório sobre a convenção de adesão da 
Dinamarca, Irlanda e Reino Unido à Convenção de Bruxelas relativa à competência judicial e à 
execução das decisões judiciais em matéria civil e comercial (publicado no JO C 59 de 05.03.1979, 
pp. 71 e ss.). 
Sobre o princípio da "igualdade das armas" perante os tribunais, cf. igualmente a jurisprudência 
do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, nomeadamente os seguintes processos: Neumeister 
contra Áustria (1968), Bõnisch contra Áustria (1985) e Feldbrugge contra Países Baixos (1986). 
JO L 266 de 09.10.1980, p. 1. 
Versão codificada: JO C 189 de 28.07.1990, p. 2. 
3 
um regime especial de competência em matéria de contratos celebrados pelos 
consumidores dispondo que, em determinadas condições, a acção intentada contra o 
consumidor apenas possa ser apresentada perante os tribunais do país em que esse 
consumidor estiver domiciliado.8 
No processo Shearson Lehman Hutton9, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias 
estatuiu que este "regime especial (...) é inspirado pela preocupação de proteger o 
consumidor enquanto parte do contrato reputada economicamente mais fraca e 
juridicamente menos experiente do que o seu co-contratante". 
Uma descrição sintética das respostas dadas nos Estados-membros ao problema colocado 
em matéria de litígios de consumo permite classificar essas respostas em dois grupos10: 
- criação de estruturas extrajudiciais especificamente consagradas aos litígios de 
consumo; 
- criação de processos simplificados e/ou de normas simplificadas de propositura de 
uma acção para as causas cujo valor seja inferior a um determinado montante. 
II. PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS NOS ESTADOS-MEMBROS 
Na Dinamarca, na Suécia e na Finlândia a maioria dos litígios de consumo são tratados 
pelas "comissões das queixas dos consumidores", instituídas nos anos 1970; estas 
comissões11 possuem a natureza de uma autoridade administrativa e proferem as 
respectivas decisões com base num procedimento escrito cuja disciplina é fixada pela lei. 
Nos Países-Baixos, é conferido um papel semelhante às "Geschillencommissies" 
(Comissões de litígios)12, que aplicam um procedimento essencialmente escrito e 
formulam um parecer vinculativo ("bindend advies") para as partes que tenham aderido 
ao procedimento. As Geschillencommissies estão sujeitas a um procedimento de 
aprovação que tem em vista verificar o respeito de determinadas condições, estando 
agrupadas numa fundação criada em 1970. 
Mais recentemente foram igualmente instituídas Geschillencommissies/Comissões de 
litígios na Bélgica. 
9 
10 Estando as condições previstas no artigo 13° preenchidas, o artigo 14° prevê, além disso, a 
possibilidade de um consumidor intentar uma acção contra a outra parte do contrato quer perante 
os tribunais do país em que estiver domiciliada essa parte, quer perante os tribunais do país em que 
estiver domiciliado o consumidor. 
Acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de Janeiro de 1993 no processo C-89/91 (Colect. 1-139) . 
Aliás, as duas abordagens complementam-se mutuamente na maioria dos Estados-membros: o 
Reino Unido, por exemplo, desenvolveu as duas em simultâneo. 
Presididas por um jurista e compostas por representantes dos consumidores e dos meios 
profissionais. A título de exemplo, no ano fiscal 1993-94 as comissões suecas receberam 6 327 
queixas. 
Compostas por um representante dos consumidores, um representante da organização profissional 
do sector relacionado com o litígio e por um presidente independente. Em 1994, as 
Geschillencommissies registaram 7 167 processos (contra 6 594 em 1993 e 6 027 em 1992: a taxa 
de progressão anual é superior a 8%). 
Em Portugal, foi criado em Lisboa um procedimento gratuito de conciliação e arbitragem 
para os litígios de consumo no âmbito de um projecto-piloto apoiado pela Comissão e 
pelas autoridades portuguesas, cujos resultados muito positivos13 levaram à abertura de 
outros centros similares. 
Em Espanha, foi introduzido um "sistema arbitral dei consumo" por um "real decreto" de 
30 de Abril de 1993; no âmbito deste sistema, cada comissão de arbitragem é composta 
por um presidente (em representação da administração), um representante dos 
consumidores e um representante dos profissionais14. 
No Reino Unido e na Irlanda foi criada a figura do mediador, designado por "private 
Ombudsman", em certos sectores económicos (exemplos mais frequentes: banca e 
seguros)15. A "British and Irish Ombudsman Association" estabeleceu recentemente 
critérios mínimos que os seus membros se comprometem a respeitar; no que respeita aos 
mediadores criados por determinados serviços públicos, estes critérios são normalmente 
fixados por lei. 
Noutros Estados-membros (Alemanha e, mais recentemente, a Itália), as câmaras de 
comércio desempenham um papel semelhante. 
III INICIATIVAS NACIONAIS EM MATERIA DE ACESSO AOS 
PROCEDIMENTOS JUDICIAIS 
Em França, foi criado um processo simplificado pelo decreto n° 88-209 que facilita a 
apresentação de acções judiciais até ao valor de 13 000 FF nos "tribunaux d'instance": a 
"declaração na secretaria" (indicando a identidade das partes e o objecto da demanda, bem 
como uma exposição sumária dos meios) é formalizada num formulário simplificado que, 
enviado pela secretaria do tribunal ao demandado, tem valor de citação; o demandado 
dispõe, por sua vez, de um formulário simplificado para formalizar as suas observações. 
Em Inglaterra, um "simplified summons" permite intentar qualquer acção até ao valor 
de 3 000 UKL nos "County Courts": trata-se de um formulário simplificado e de grande 
clareza que é preenchido pelo queixoso e do qual o tribunal envia uma cópia ao 
demandado conjuntamente com um formulário de resposta. 
Se o demandado não der a conhecer a sua resposta no prazo de 15 dias, o queixoso pode 
requerer ao tribunal uma intimação para pagar; se o demandado contestar a causa de 
pedir, o processo prossegue com uma audiência. De acordo com o disposto nas "County 
Court Rules" (1981) "a audiência é informal e as regras de produção de provas autênticas 
não são aplicáveis". 
Na Irlanda, há três anos que vem sendo aplicado um mecanismo semelhante às "small 
claims" dos consumidores: o procedimento destinava-se no início aos litígios até ao 
montante de 500 IRL; este montante eleva-se, actualmente, a 600 IRL, estando prevista 
a sua actualização para 1000 IRL. 
O "Registrar" (secretário do tribunal) ajuda o consumidor a preencher o formulário que 
é enviado (após registo do processo) ao demandado: se este pretender contestar a 
Quase 2 000 processos resolvidos num prazo inferior a 40 dias. 
Desde a sua criação, as "Juntas arbitrales" receberam 14 992 queixas. 
Estes mediadores têm por missão resolver os diferendos de consumo através da mediação, 
conciliação e (nalguns casos) podem proferir uma decisão vinculativa para o profissional. A título 
de exemplo, foram registadas em 1993 no Reino Unido 8 133 queixas pelo "Insurance 
Ombudsman" e 9 578 pelo "Banking Ombudsman". 
acusação, bastar-lhe-á preencher o formulário criado para o efeito. Se o demandado 
contestar a acusação, o secretário do tribunal tentará uma conciliação entre as partes: 
pode, para o efeito, ouvi-las e/ou convidá-las a negociar uma solução. 
Noutros Estados-membros, nomeadamente na Alemanha, existem formulários equivalentes 
para certas categorias de litígios. Na Bélgica, foram criados formulários que facilitam a 
apresentação de queixa aos juízes de paz. 
Na Suécia e na Finlândia, foram criados formulários simplificados para apresentar queixa 
às "comissões para as queixas dos consumidores". 
Os formulários mencionados supra existem somente na língua nacional dos órgãos 
jurisdicionais respectivos. 
II" PARTE: DIMENSÃO COMUNITÁRIA DO PROBLEMA 
I. CUSTO DAS FRONTEIRAS "JUDICIAIS" 
No contexto de um mercado único criado a partir de tradições jurídicas e hábitos 
comerciais diferentes, é normal que um certo número de transacções possa dar azo a 
determinadas dificuldades de interpretação, ou até de execução das obrigações decorrentes 
da transacção, que podem suscitar diferendos entre as partes. 
A possibilidade de resolver rapidamente, com um custo razoável e de forma equitativa 
estes diferendos foi indicada por todas as partes interessadas, durante a consulta sobre o 
Livro Verde, como sendo uma condição essencial para o desenvolvimento das transacções 
intracomunitárias e, portanto, para o êxito do mercado interno. 
É indispensável a criação de procedimentos adequados, uma vez que nem todos os 
operadores envolvidos dispõem de um "serviço jurídico" especializado nas questões muito 
complexas que implica a resolução de um litígio quando as partes estão domiciliadas em 
países diferentes: poucas empresas (abaixo de uma certa dimensão), e ainda menos 
consumidores, estão em condições de se orientar no labirinto do direito internacional 
privado (cuja aplicação, numa União de 15 Estados-membros, dá origem a 210 
combinações potenciais diferentes), das Convenções em vigor e das regras processuais 
nacionais. 
O receio de "complicações", bem como as despesas necessárias para se orientar neste 
"labirinto", exercem um efeito dissuasivo particular sobre as transacções que envolvem 
os consumidores: uma vez que estas (consideradas isoladamente) não representam 
normalmente somas elevadas, o custo de um advogado será frequentemente 
desproporcionado em relação ao valor de uma eventual reclamação. Em alguns países, 
este efeito dissuasivo é multiplicado pela lentidão dos processos judiciais; noutros, pelas 
regras aplicáveis ao reembolso dos honorários dos advogados: em vários Estado-membros, 
a parte que "ganha" o processo só pode reaver uma pequena parte das despesas 
efectuadas, o que implica, em litígios de consumo, a certeza de efectuar despesas que vão 
somar-se ao prejuízo sofrido na perspectiva incerta de obter uma sentença "favorável" em 
relação a uma soma que poderá ser inferior ao custo suportado para "ganhar" o processo... 
As barreiras específicas e suplementares que complicam a resolução dos litígios 
intracomunitários de consumo podem, assim, representar um obstáculo ao bom 
funcionamento do mercado interno - ao mesmo nível que as barreiras técnicas ou fiscais. 
Tendo em vista verificar a validade desta hipótese, a Comissão encarregou um instituto 
de investigação independente de efectuar um estudo aprofundado sobre o "custo das 
fronteiras judiciais para os consumidores no mercado único". Os resultados do estudo, que 
abrange os 15 Estados-membros e foi realizado em 1995, podem resumir-se da seguinte 
forma: 
1. O custo médio16 da resolução por via judicial de um litígio intracomunitário17 
relativo a uma soma equivalente a 2 000 ecus ascende, na melhor das hipóteses, 
a um montante equivalente a cerca de 2 500 ecus para a parte queixosa. 
Este custo (que representa o custo médio "mínimo") não inclui: 
- IVA sobre os honorários de advogados (que os particulares, ao contrário 
das empresas, não podem reaver); 
- despesas de peritagem; 
- despesas de deslocação ao estrangeiro (em caso de comparência pessoal 
das partes) nem o reembolso das despesas com testemunhas; 
- despesas de citação e com a notificação de actos. 
2. A duração média de um processo em primeira instância, para o mesmo litígio 
intracomunitário, situa-se entre 23,518 e 29,219 meses para a União Europeia no seu 
conjunto, ultrapassando 40 meses em várias combinações de países, ao passo que 
ao nível nacional é normalmente inferior a 20 meses. 
Por outras palavras, o atraso de que enfermam os processos judiciais em alguns 
Estados-membros exerce um efeito cumulativo em caso de litígio intracomunitário 
e este efeito afecta os nacionais dos outros Estados-membros ainda que a nível 
nacional não sejam afectados por esse problema20. 
Deve sublinhar-se que os prazos acima referidos se referem aos tribunais de 
primeira instância e à hipótese de um litígio destituído de "complicações" técnicas 
(sem peritagens nem cartas rogatórias) ou processuais (sem pedido reconvencional) 
e supõem que não sejam interpostos recursos, nem apresentadas questões 
prejudiciais ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Tal como em 
relação à estimativa do custo, trata-se, por assim dizer, da "melhor" das hipóteses. 
3. Ao resumir em termos de custos/benefícios as perspectivas do cidadão-tipo 
susceptível de recorrer à justiça, o estudo mostra que em relação a um litígio 
intracomunitário simples, a situação é a seguinte: 
20 custas judiciais + honorários de advogados. 
Para efeitos do estudo, escolheu-se a noção já utilizada no Livro Verde de "litígio entre duas partes 
com domicílio em dois Estados-membros diferentes". 
Para uma acção proposta no país do domicílio da parte demandada. 
Para uma acção proposta no país de domicílio da parte queixosa, seguida de processo de declaração 
e de processo de execução no país do demandado. Note-se, porém, que em dois Estados-membros 
a duração desta segunda fase ultrapassa só por si 20 meses e em quatro outros Estados-membros 
é igual ou superior a 10 meses. 
De acordo com os resultados do estudo, a duração média de uma acção instaurada num 
Estado-membro e seguida da execução da decisão num segundo Estados-membro, em conformidade 
com a Convenção de Bruxelas, pode atingir 72 meses em certos países. 
7 
- a parte que tenha sofrido um prejuízo de 2 000 ecus deve, para ter acesso 
à justiça, pagar previamente um "direito de entrada" de 2 500 ecus (custas 
judiciais + honorários de advogados, sem IVA), na perspectiva incerta de 
recuperar o seu crédito num prazo que se situa, em função dos países, 
entre 12 e 64 meses; isto, supondo que a parte demandada seja ainda 
solvente no momento em que for proferida a sentença. 
- Se esta última condição (já) não estiver preenchida no momento da 
sentença, a parte queixosa, mesmo "ganhando" o processo, terá perdido 
4 500 ecus (prejuízo inicial + despesas). 
- Se aquela condição estiver preenchida, c se a sentença lhe for favorável, 
a parte queixosa receberá a indemnização por perdas e danos; na maioria 
dos Estados-membros (11 dos 15, de acordo com o estudo) apenas poderá 
recuperar uma parte das despesas realizadas; além do mais, algumas 
legislações excluem liminarmente o reembolso de despesas de advogados 
estrangeiros. 
Tendo em conta que estas despesas se elevam, em média, a 2 500 ecus, 
o saldo da acção judicial (indemnização por perdas e danos menos 
despesas não reembolsadas) será muitas vezes próximo do zero ou até 
mesmo.... negativo. 
4. Tendo em consideração o que precede, a quarta conclusão do estudo acaba por não 
surpreender: muito poucos litígios intracomunitários são actualmente levados a 
tribunal pelos consumidores. 
Sem prejuízo das questões que uma situação deste tipo não deixa de colocar a 
qualquer Estado ou Comunidade de direito21, faltava saber se (fora dos tribunais) 
as dimensões do problema podiam ser apreendidas do ponto de vista quantitativo. 
Para o fazer, a Comissão lançou duas iniciativas cujos resultados oferecem uma 
primeira resposta à questão colocada: 
I) Entre as conclusões do Livro Verde figurava a "criação de um dispositivo de 
acompanhamento das queixas transfronteiriças destinado a recensear os problemas 
encontrados na prática". As reacções ao Livro Verde foram unanimemente favoráveis a 
esta conclusão. 
A título experimental, e com base numa amostra limitada de locais fronteiriços, os 
serviços da Comissão começaram a recolher as informações e indicações úteis 
(quantidade, origem e.tipologia das queixas) com vista a melhor se apreenderem as 
dimensões do problema: em 8 regiões fronteiriças, as organizações e/ou os organismos 
que têm por missão a informação dos consumidores recensearam as queixas recebidas 
relativamente a profissionais estabelecidos num outro Estado-membro (queixas 
"intracomunitárias"). No período Dezembro 1994-Setembro 1995, foram registadas 2 615 
queixas deste tipo relativas a um valor total de 39 492 315 ecus. 
II) A sondagem Eurobarómetro 43.0, efectuada na Primavera de 1995, oferece, por seu 
turno, dois índices significativos: 
24% das pessoas inquiridas (3 799 em 15 800) efectuaram, pelo menos, uma 
transacção intracomunitária nos últimos 12 meses, mas apenas 3,2% compraram 
bens duradouros (esta última percentagem representa uma regressão em relação 
aos dados de 1992); 
Questões de princípio em que existe uma abstracção do número de casos concretos. 
8 
- 8,7% das pessoas que efectuaram uma transacção intracomunitária (332 em 3 799) 
viram-se confrontadas com problemas. 
Na segunda parte do estudo em causa os autores estimam que as barreiras judiciais 
referidas supra criam uma percepção de insegurança cujos custos macroeconómicos 
explicam em parte a "perda de receitas" do mercado interno (por outras palavras, a 
diferença entre as previsões do relatório Cccchini e os benefícios actuais do mercado 
interno). 
De acordo com as conclusões do estudo: 
"A incerteza jurídica (ou as barreiras judiciais) enquanto obstáculo ao crescimento 
económico e à estabilidade numa economia é uma hipótese central da economia do 
desenvolvimento assim como da economia política da transformação dos países da Europa 
de Leste que empreenderam reformas. Em contrapartida, este aspecto não tem sido 
reconhecido na investigação sobre a integração europeia. No planeamento da União 
Europeia não se teve em conta que a integração económica induz um aumento da 
incerteza jurídica (...), a qual pode destruir ou, pelo menos, reduzir os efeitos positivos 
esperados de um programa de mercado interno, bem como de uma união económica e 
monetária europeia". 
Entre os efeitos da insegurança jurídica, o estudo salienta: 
"Mesmo os custos esperados das transacções fazem com que os consumidores se afastem 
das compras no estrangeiro. A razão prende-se com o facto de, face a custos de 
transacção mais elevados, os bens estrangeiros possuírem uma utilidade menor para os 
compradores potenciais, ainda que ao mesmo preço ou a um preço mais baixo em 
comparação com os bens domésticos. Os produtores também não fogem a esta regra. O 
risco de suportar custos de transacção mais elevados para obter o pagamento dos produtos 
entregues reduz o lucro ou o incentivo para vender no estrangeiro" (...) " Um outro efeito 
estático tem a ver com o processo de concentração produzido pela incerteza jurídica 
transfronteiriça. Como a incerteza jurídica transfronteiriça é relativamente mais importante 
para as pequenas empresas do que para as de grande dimensão, as pequenas empresas 
tendem a ser ultrapassadas pela concorrência". 
Os autores do estudo sublinham a grande dificuldade de efectuar uma estimativa 
quantitativa dos custos macroeconómicos; no entanto, nas suas conclusões afirmam que: 
"Os maiores custos advêm, de longe, do facto de os consumidores não utilizarem os 
diferenciais de preços no seio da União Europeia devido à insegurança jurídica (...). A 
soma dos custos estáticos directos eleva-se a valores entre 7 230 e 73 790 milhões de 
ecus. O montante dos cenários médios que considerámos plausíveis é de 27 530 milhões 
de ecus". 
II. RESULTADOS DA CONSULTA SOBRE O LIVRO VERDE 
O Livro Verde foi objecto de uma vasta consulta cujos resultados confirmaram a 
necessidade e a urgência de uma iniciativa comunitária. 
Pronunciaram-se claramente nesse sentido o Parlamento Europeu (Resolução de 22 de 
Abril de 1994)22, o Comité das Regiões (parecer de 17 de Maio de 1994)23, o Comité 
22 JOC 128 de 9.5.94, p. 459. 
23 JO C 217 de 6.8.94, p. 29. 
Económico e Social (parecer de 1 de Junho de 1994)24, bem como a vasta maioria das 
organizações representativas dos interesses em causa (consumidores, empresas e profissões 
jurídicas). 
No total, a Comissão recebeu 110 reacções por escrito que representam todos os interesses 
em causa e abrangem toda a União Europeia; todas as partes que transmitiram as suas 
observações no prazo fixado (31 de Maio de 1994) foram convidadas para uma reunião 
que decorreu em 22 de Julho de 1994. Um certo número de opções, retiradas das 
respostas recebidas pela Comissão, foi igualmente discutido por ocasião do Io Fórum 
Europeu do Consumo, que contou com a participação (em 4 de Outubro de 1994) de 
quase 350 participantes oriundos de 19 países e representando todos os meios 
interessados. 
No relatório sintético sobre o mercado interno, apresentado em 9 de Dezembro de 1994 
ao Conselho Europeu de Essen, a Comissão confirmou que "basearia a sua acção nas 
consultas empreendidas a propósito do Livro Verde". 
Em 22 de Dezembro de 1994, o governo francês apresentou ao Conselho um "Memorando 
para uma política activa do consumo" no qual se frisava que: "os problemas de acesso à 
justiça não estão resolvidos e colocam em causa a criação de um verdadeiro espaço 
europeu. O mesmo é dizer que o Livro Verde sobre o acesso à justiça (...) responde a 
uma necessidade verdadeiramente essencial e prioritária". Outros Estados-membros, bem 
como os países da EFTA, convidaram a Comissão a tomar iniciativas concretas no 
domínio dos litígios de consumo. 
No que respeita aos objectivos da iniciativa comunitária, formou-se um consenso 
significativo durante a consulta em torno de determinadas pistas de reflexão do Livro 
Verde, nomeadamente: 
I) coordenação das disposições nacionais relativas às acções inibitórias que podem ser 
propostas contra determinadas infracções ao direito comunitário25; 
II) promoção de um ambiente favorável à resolução extrajudicial dos litígios de 
consumo26 
III) reforço do dispositivo de acompanhamento dos litígios intracomunitários e criação, 
ao nível de projecto-piloto, de mecanismos coordenados para instar internacionalmente 
os tribunais27. 
Em relação ao primeiro ponto (acções inibitórias), a Comissão apresentou em 26 de 
Janeiro de 1996 uma proposta de directiva: trata-se de um problema que apenas pode ser 
resolvido pela adopção de um instrumento legislativo ao nível comunitário. 
Relativamente aos outros pontos (resolução dos litígios), a Comissão entende privilegiar 
a abordagem voluntária e criar as condições para uma melhor cooperação transfronteiriça. 
Para esse efeito, são propostas na terceira parte do presente plano acções pontuais que, 
em virtude da sua dimensão europeia, podem contribuir para a realização dos objectivos 
que se pretendem atingir. Estes objectivos prendem-se simultaneamente com o bom 
funcionamento do mercado interno (artigo 100o-A do Tratado) e com a protecção dos 
interesses dos consumidores (artigo 129o-A). 
24 
25 
26 
27 JOC 295 de 22.10.94, p. 1. 
Conclusão n° 1 do Livro Verde, parágrafos 13 e 14 da Resolução do Parlamento Europeu. 
Conclusões n°s 4 e 5 do Livro Verde; parágrafo 22 da Resolução do Parlamento Europeu. 
Conclusões n°s 3 e 6 do Livro Verde; parágrafos 7 a 9 da Resolução do Parlamento, que, no 
entanto, vai bastante além das perspectivas consideradas na presente comunicação. 
10 
Com efeito, a existência de procedimentos apropriados para a resolução dos litígios de 
consumo favorece o respeito "espontâneo" das obrigações que decorrem do contrato e/ou 
das disposições legislativas aplicáveis; em contrapartida, a ausência de procedimentos que 
permitam resolver rapidamente os litígios intracomunitários constitui um factor de 
insegurança para os agentes económicos. De um ponto de vista microeconómico, este 
factor favorece a parte que não cumpre com as suas obrigações, permitindo-lhe lucrar com 
a sua negligência ao passo que a outra parte arca com os prejuízos dessa mesma 
negligência. 
No plano macroeconómico, este mesmo factor exerce um efeito dissuasivo que 
(provocando a "erosão" progressiva da confiança dos agentes económicos na fiabilidade 
das transacções intercomunitárias) tende a reduzir as vantagens esperadas do mercado 
interno para a economia no seu conjunto. 
Tal como se refere no preâmbulo, as iniciativas previstas na IIIa parte não são exaustivas: 
em conformidade com a sugestão do Parlamento, trata-se antes de elaborar um "relatório 
intercalar, do qual deverá constar um calendário das medidas a adoptar"28. Este calendário 
figura no Anexo 1 da presente comunicação. 
IIIa PARTE INICIATIVAS PROPOSTAS 
I. PROMOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS 
Em matéria de processos extrajudiciais, a Comissão considera que se impõe uma reflexão 
prioritária ao nível comunitário pelas seguintes razões: 
- a evolução dos mercados é muito mais rápida do que a evolução dos códigos 
judiciais e infinitamente mais rápida do que as negociações entre os 15 
Estados-membros; 
- o desenvolvimento extraordinário dos processos extrajudiciais em matéria de 
litígios de consumo pode ser visto como uma resposta à lentidão (e às 
dificuldades) de adaptação de certos códigos judiciais (redigidos numa época em 
que os litígios eram muito menos numerosos e não abrangiam os problemas 
específicos da sociedade contemporânea), ou como um "filtro" que importa 
encorajar para lutar contra os atrasos nos processos judiciais ou ainda como forma 
de questionar o princípio da unicidade do órgão jurisdicional; independentemente 
da apreciação que se possa fazer das suas vantagens e inconvenientes, esta 
evolução diz respeito à maioria dos Estados-membros; 
- a experiência adquirida por vários Estados-membros prova que, na medida em que 
o respeito de determinados critérios essenciais é garantido, a promoção selectiva 
de determinadas modalidades de resolução não judicial dos litígios permitiu 
garantir um ambiente favorável tanto para os consumidores como para as empresas 
(reduzindo o custo e a duração dos litígios de consumo), sendo actualmente 
apoiada por todas as partes interessadas. 
No âmbito do mercado interno, os ensinamentos destas experiências podem tornar-se 
preciosos. Face à proliferação de órgãos extrajudiciais dos mais diversos tipos 
(mediadores, conciliadores, árbitros) e a todos os níveis (sectorial, nacional, regional e até 
28 Resolução de 22 de Abril de 1994 citada supra. 
11 
mesmo local) existem, de facto, duas possibilidades: ignorar o fenómeno, sabendo de 
antemão que, no caso da maioria dos litígios intracomunitários de consumo, o custo de 
um processo judicial seria desproporcionado; ou então tentar estabelecer pontos de 
referência com vista a balizar o caminho dos consumidores "estrangeiros", a exemplo do 
que foi feito pelos países cuja experiência já se encontra consolidada (Cf. capítulo II da 
Ia parte). 
A experiência destes países mostra que determinados procedimentos extrajudiciais podem 
desempenhar um papel importante na resolução de litígios de consumo na medida em que 
foram previamente fixados alguns critérios mínimos tendentes a garantir a transparência 
do procedimento e a independência do órgão chamado a pronunciar-se sobre os litígios. 
Em contrapartida, a ausência de tais critérios explica em grande medida as reticências 
com que os consumidores encaram, em alguns países, qualquer forma de resolução 
extrajudicial dos litígios. Os resultados da consulta sobre o Livro Verde são, neste 
aspecto, eloquentes: a necessidade de fixar critérios mínimos ao nível europeu é invocada 
pela grande maioria das partes interessadas, incluindo os profissionais, bem como pelo 
Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social. 
Com base nas observações e sugestões recebidas, a Comissão é, assim, chamada a definir 
e/ou propor uma lista de critérios mínimos aplicáveis à apreciação dos litígios 
intracomunitários de consumo, com vista a facilitar a criação e/ou a "colocação em rede" 
de procedimentos extrajudiciais à escala do mercado interno. 
A fixação desses critérios ao nível europeu permitiria apoiar e completar a política levada 
a cabo pelos Estados-membros que escolheram a via da promoção de uma "cultura da 
conciliação" em matéria de litígios de consumo e deveria evidentemente inspirar-se nos 
critérios fixados ao nível nacional. 
É apresentado em anexo à presente comunicação (anexo II) um programa de trabalho que 
inclui seis critérios mínimos; para promover a sua aplicação estão previstas três etapas, 
cujo calendário figura no Anexo I: 
Ia etapa: O programa de trabalho é objecto de consulta dos meios interessados de molde 
a ultimar a definição dos critérios propostos. 
2a etapa: Os critérios seleccionados, na sua versão definitiva, são objecto de uma 
recomendação da Comissão. 
Este texto deverá prever um período de observação (3 anos), durante o qual a existência 
de critérios comuns poderia facilitar a criação - a nível voluntário - de organismos 
"aprovados" em cada Estado-membro. 
Além disso, a existência de organismos nacionais que apliquem critérios semelhantes 
poderia facilitar o estabelecimento - voluntário - de mecanismos para o tratamento das 
queixas intracomunitárias (criação, por exemplo, de uma "caixa postal" única para onde 
os consumidores poderiam enviar as suas reclamações, evitando, assim, uma série de 
diligências que podem revelar-se difíceis quando o profissional adere a um sistema 
"estrangeiro"). 
3a etapa: terminado o período de observação, o seguimento a dar à recomendação será 
objecto de um relatório de avaliação, do qual poderá constar eventualmente uma proposta 
adequada com vista a garantir o respeito dos critérios segundo modalidades a determinar 
e após consultas ulteriores. 
A título de exemplo, o respeito dos critérios poderia ser garantido por um mecanismo 
semelhante ao que está em vigor em certos Estados-membros (exemplos: Reino Unido, 
Irlanda, Suécia, Finlândia, Dinamarca e Países-Baixos). 
12 
A finalidade de um tal mecanismo não seria "resolver" os litígios intracomunitários, mas 
antes dar assistência aos meios interessados na execução dos procedimentos aplicáveis a 
esses litígios, a exemplo do que o "Office of Fair Trading" faz no Reino Unido29. 
II. SIMPLIFICAÇÃO DO ACESSO AOS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS 
O recurso a procedimentos extrajudiciais, cuja promoção é objecto do capítulo II, apenas 
pode ser considerado numa base estritamente voluntária: nem os profissionais nem os 
consumidores podem ser "obrigados" a aderir. 
Em relação a este aspecto, a situação está bem resumida pelo Parlamento Europeu na 
Resolução de 22 de Abril de 1994 sobre o Livro Verde (parágrafo 5): "se todos os 
procedimentos amigáveis fracassarem, é necessário que as partes possam encontrar uma 
solução pela via judicial a um custo individual que tenha em conta o diminuto valor 
económico em jogo". 
Para o efeito, o Parlamento entende "que seria conveniente uma certa harmonização das 
normas processuais dos Estados-membros, com vista à instituição de um procedimento 
comunitário, até um determinado valor, para resolver com rapidez os litígios 
transfronteiriços" (parágrafo 9 da Resolução). 
Esta opinião é compartilhada por um número importante de organismos e organizações 
representativas dos utentes que solicitam a harmonização do "limite máximo" de 
competência dos órgãos jurisdicionais de proximidade (juízes de paz, County Courts, 
Amtsgericht), bem como a generalização de reformas simplificadas de proposta da acção 
judicial (requerimento, declaração na secretaria do tribunal) com vista a garantir uma 
determinada "paridade de tratamento" dos pequenos litígios em todos os 
Estados-membros30. 
No estado actual do direito comunitário, as sugestões resumidas no parágrafo precedente 
devem ser consideradas com prudência. Contudo, pode conceber-se um contributo 
comunitário para a solução do problema que as mesmas colocam, na condição de respeitar 
integralmente as tradições jurídicas e as especificidades de cada Estado-membro: um tal 
contributo poderia apoiar-se nas estruturas já existentes ao nível nacional e permitiria 
melhorar simultaneamente o acesso aos procedimentos nacionais vigentes (que, pelo 
menos para uma das partes, no caso de um litígio intracomunitário, continuam 
actualmente a ser "estrangeiros"). Neste sentido, os exemplos de formulários referidos na 
Ia parte, capítulo III, podem ilustrar o objectivo pretendido. 
29 
30 Nos termos do "Fair Trading Act", o OFT tem por missão "encorajar as associações profissionais 
interessadas a elaborar e a difundir junto dos respectivos membros códigos de conduta com vista 
a salvaguardar e a promover os interesses dos consumidores no Reino Unido": neste contexto, foi 
definido um procedimento-tipo para o tratamento das queixas. 
É aplicável na maioria dos Estados-membros um processo "simplificado" ou sumário aos litígios 
cujo valor é inferior a um determinado montante; porém, este montante conhece grandes variações. 
A título de exemplo, um processo em que está em jogo o equivalente a 1 500 ecus é considerado 
um "pequeno litígio" (para efeitos da aplicação dos procedimentos simplificados) na França e na 
Alemanha, mas não o é em Espanha ou no Reino Unido. Consequentemente, o custo e a duração 
do "tratamento" varia, em relação ao mesmo processo, de acordo com o país do órgão jurisdicional 
encarregado de pronunciar-se sobre a causa. 
13 
Inspirando-se nestes exemplos, os Estados-membros poderiam adoptar um formulário 
europeu simplificado para os litígios intracomunitários31 de valor inferior a um montante 
a determinar, a fim de facilitar o acesso aos órgãos jurisdicionais nacionais. 
Sem constituir uma harmonização dos procedimentos, uma tal iniciativa permitiria 
torná-los mais próximos dos utentes, conferindo maior transparência à primeira etapa a 
percorrer para aceder a um "serviço público" essencial. 
Em relação a outros problemas que afectam o cidadão na sua vida quotidiana foram 
criados ou harmonizados formulários ao nível europeu: a título de exemplo, podem 
citar-se o formulário "E 111 ", que permite beneficiar de prestações de seguro de doença 
num país diferente do de residência e outros formulários adoptados em matéria de 
segurança social. A experiência mostra que estes documentos, existindo em todas as 
línguas comunitárias, facilitam simultaneamente o acesso dos utentes e a tarefa dos órgãos 
chamados a tratar o processo nos respectivos domínios. 
Seguindo a mesma abordagem, tratar-se-ia de conseguir não uma harmonização dos 
procedimentos, mas antes um melhor acesso aos procedimentos existentes em cada país 
e, assim, favorecer uma aproximação das partes de um litígio intracomunitário que certas 
barreiras específicas separam.32 
O formulário seria criado nas 11 línguas comunitárias e as modalidades de aplicação 
poderiam ser definidas da forma seguinte: 
I. a parte que pretende efectuar uma reclamação preenche o formulário existente 
numa das língua comunitárias que possua o estatuto de língua oficial no seu país 
de residência33; a reclamação assim formulada é transcrita no formulário 
equivalente existente na língua comunitária oficial do país do destinatário e 
enviada a este último, ao cuidado dos organismos competentes indicados pelos 
Estados-membros; 
II. na parte do formulário que lhe é reservada, o destinatário pode propor uma 
solução sobre o fundo ou informar o queixoso da existência de uma instância que 
permite tratar o diferendo amigavelmente (mediador, comissão de conciliação ou 
outra); 
III. se o destinatário não responder num determinado prazo ou se não se registar 
acordo sobre a solução proposta, o formulário é transmitido à autoridade 
competente (que pode aí encontrar, nas duas línguas, o relato dos factos, bem 
como o objecto da demanda e a identidade das partes). 
E anexada à presente comunicação (anexo III) uma versão provisória de um formulário 
desse tipo; a versão definitiva do formulário será estabelecida com base numa vasta 
consulta dos Estados-membros, profissões jurídicas e associações representativas dos 
utentes potenciais, estando implícito que o recurso a um formulário por parte dos utentes 
(consumidores e empresas) é facultativo e não exclui o recurso a outras formas de 
32 Por formulário "europeu" entende-se aqui um formulário cuja estrutura de base seria "harmonizada" 
(com o objectivo de facilitar a tradução e o tratamento da queixa) mas nada impede de se 
considerar a possibilidade de o formulário ser adaptado em cada Estado-membro às tradições e aos 
sistemas jurídicos nacionais. 
Livro Verde, Capítulo III, A.2 (p. 61). 
33 Eventualmente, e em acordo com as autoridades competentes dos Estados-membros, o 
formulário poderia ser igualmente preenchido na língua comunitária do país de origem 
do consumidor. 
14 
resolução dos litígios. Em relação à aplicação prática do formulário, estão previstas duas 
etapas, estando a segunda etapa dependente dos resultados da primeira. 
Ia etapa: o formulário é testado num número limitado de regiões fronteiriças. 
A fim de respeitar as especificidades jurídicas, culturais, nacionais e regionais, os 
organismos de interface são determinados com base na consulta dos Estados-membros e 
dos meios interessados. Um grupo de peritos, representando os Estados-membros que 
apoiem a iniciativa, assegura o acompanhamento da mesma e formula as suas 
recomendações no final de um período de experimentação adequado. 
O calendário das consultas prévias previstas para a execução da iniciativa figura no 
Anexo I da presente comunicação. 
2a etapa: a versão definitiva do formulário é apresentada pela Comissão no âmbito 
de uma proposta de regulamento em que são definidas as "modalidades de 
utilização", com base nos resultados do período de experimentação. 
Neste contexto, o "âmbito de aplicação" do formulário poderia ser objecto de uma 
consulta prévia com vista a determinar até que montante o litígio é considerado como um 
"pequeno litígio" pelos Estados-membros. 
III PISTAS DE REFLEXÃO 
Na ausência de iniciativas comunitárias que permitam melhorar o acesso individual à 
justiça, as associações de consumidores e alguns Estados-membros sugerem que os lesados 
pelo comportamento de um mesmo profissional possam agir colectivamente. Esse 
objectivo pode ser atingido através de uma "class action" - como já acontece na maioria 
dos países de "Common Law" - ou através de uma série de mandatos conferidos a uma 
organização representativa, de acordo com o modelo da acção "de representação colectiva" 
(action en représentation conjointe) introduzida em França pela Lei de 18 de Janeiro de 
1992. 
Uma tal possibilidade parece, porém, estar longe de suscitar actualmente a unanimidade 
dos Estados-membros. 
Seria, pois, de toda a conveniência explorar outras vias e iniciar uma reflexão sobre as 
possibilidades de "apensar os processos conexos" quando, por exemplo, a acção de um 
mesmo profissional tiver causado um prejuízo a vários consumidores. 
Neste sentido, é de recordar que já existem disposições nas legislações nacionais 
aplicáveis às "acções ligadas entre si por um nexo tão estreito que haja interesse em que 
sejam instruídas e julgadas simultaneamente para evitar soluções que poderiam ser 
inconciliáveis se as causas fossem julgadas separadamente" (artigo 22°, 3o parágrafo, da 
Convenção de Bruxelas relativa à competência judiciária e à execução de decisões em 
matéria civil e comercial). 
A aplicação destas disposições é actualmente entravada pelo facto de uma plêiade de 
acções apresentadas sucessivamente serem apensas "ex post" - em vez de o serem 
simultaneamente - e perante órgãos jurisdicionais diferentes; o que coloca problemas 
técnicos consideráveis, e por vezes insuperáveis, quando se trata de litígios 
15 
intracomunitários34: tratando-se de processos conexos, a solução escolhida pela Convenção 
de Bruxelas reenvia para a noção de primeiro juiz do processo mas esta noção não é 
definida pela Convenção e dá azo a respostas inconciliáveis nas legislações nacionais35. 
Com o objectivo de ultrapassar estes problemas, a Comissão poderia propor que os 
consumidores lesados pelo acto de um mesmo profissional, pudessem mandatar as suas 
organizações a fim de agrupar as queixas "ex ante", permitindo assim que os processos 
conexos fossem apensos: embora continuando a ser processos individuais (não se tratará 
de modo nenhum de uma "class action"), estes poderiam ser apresentados simultaneamente 
a um mesmo juiz (normalmente, tratar-se-á do juiz do domicílio da parte demandada). 
As notificações destinadas às pessoas que conferiram esse mandato poderiam assim ser 
enviadas à associação mandatária (o que resultaria em economias consideráveis para a 
administração da justiça) e as despesas com advogados seriam bastante mais reduzidas 
(para os consumidores que "concertem" as suas acções e para o profissional em causa) 
quando comparadas com o custo que os mesmos processos acarretam quando tratados 
isoladamente36. 
A prazo, poderia ser proposto "apensar os processos conexos" como complemento à 
política de promoção dos procedimentos extrajudiciais, no sentido de que essa decisão 
apenas se aplicaria às causas em que o mecanismo extrajudicial não fosse aplicável 
(devido à sua inexistência ou à não aderência da parte demandada). Neste caso, a 
abordagem poderia ser a seguinte: 
- é concedido um período transitório durante o qual podem ser aplicados (pelos 
profissionais em causa) procedimentos extrajudiciais para a resolução dos litígios 
intracomunitários no respeito dos critérios mínimos estabelecidos ao nível europeu 
(Cf. capítulo I); 
- findo o período transitório, podem ser apresentadas propostas concretas relativas 
à apensação dos processos conexos que se aplicariam aos litígios que não possam 
ser resolvidos por nenhum dos procedimentos referidos supra. 
36 Livro Verde, páginas 76 e seguintes. 
Cf. relatório elaborado pelo "Grupo de trabalho sobre a aproximação do direito de processo civil": 
nalguns Estados-membros, o litígio é considerado "pendente" a contai- da notificação da queixa ao 
demandado; noutros, é necessário que o processo tenha sido registado na secretaria do tribunal; 
noutros ainda, a "litispendência" decorre da recepção do processo cu da notificação do mesmo ao 
demandado... 
Em vez de ser confrontado com uma pluralidade de processos pendentes em igual número de 
órgãos jurisdicionais (o que implica o risco de decisões inconciliáveis e, consequentemente, uma 
situação de incerteza jurídica), o profissional em causa poderia, além disso, beneficiar de um 
processo único que lhe permitiria planificar melhor os custos e, caso o desejasse, negociar uma 
solução amigável com um interlocutor mandatado pelos consumidores em causa. 
16 
ANEXO I 
Calendário indicativo das medidas a adoptar para a execução das iniciativas 
previstas 
PROMOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS 
(Capítulo I da IIa parte da presente comunicação) 
- Consulta dos meios interessados sobre o programa de trabalho constante do 
Anexo II: Março-Setembro 1996. 
- Adopção da recomendação: final 1996. 
- Período de observação: Dezembro 1996-Novembro 1999. 
Elaboração e apresentação do relatório de avaliação sobre o funcionamento do 
sistema: Dezembro 1999-Maio 2000. 
ACESSO AOS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS (Capítulo II da IIIa parte) 
- Consulta dos meios interessados sobre o projecto de formulário que figura no 
Anexo III: Março-Setembro 1996 (Estados-membros, Associação Europeia de 
Magistrados, Conselho das Ordens dos Advogados da Comunidade Europeia, 
associações representativas dos utentes: consumidores e empresas). 
- Definição do programa de trabalho no que respeita às modalidades de aplicação 
do formulário e delimitação das regiões fronteiriças onde o mesmo será testado: 
Outubro-Dezembro 1996 (nova consulta dos Estados-membros). 
- Designação dos membros do grupo de peritos que assegurarão o acompanhamento 
da iniciativa: Março-Abril 1997. 
- Período de experimentação: Junho 1997-Maio 2000. 
- Recomendações do grupo de peritos sobre o seguimento a dar à experiência: 
Junho-Setembro 2000. 
17 
ANEXO II 
PROGRAMA DE TRABALHO PARA UMA RECOMENDAÇÃO QUE FIXE 
CRITÉRIOS PARA A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS 
APLICÁVEIS AOS LITÍGIOS DE CONSUMO 
PRIMEIRO CRITÉRIO 
A imparcialidade do órgão chamado a tratar dos litígios deve ser garantida por todas as 
medidas apropriadas, nomeadamente: 
- tratando-se de um mediador, conferindo-lhe garantias adequadas de independência 
no exercício da sua actividade; 
- tratando-se de órgãos colegiais, garantindo a representação paritária dos 
consumidores e dos profissionais no colégio que trata dos litígios, bem como a 
independência do terceiro que preside ao colégio no caso em que tal esteja 
previsto. 
SEGUNDO CRITÉRIO 
A eficácia do procedimento deve ser garantida por medidas que garantam: 
- a existência de formulários simples e claros para a apresentação da reclamação 
disponíveis nas onze línguas comunitárias; 
- a fixação e o respeito do prazo do procedimento, incluindo eventuais diligências 
prévias que sejam impostas ao consumidor (exemplo: esgotamento das 
possibilidades de recurso no interior da empresa); 
a concessão de um poder de investigação apropriado ao órgão chamado a proferir 
uma decisão; 
TERCEIRO CRITÉRIO 
Deve ser garantida por meios adequados uma publicidade apropriada a fim de garantir a 
transparência dos seguintes elementos: 
a existência do procedimento e o seu âmbito de aplicação; 
- o prazo máximo e o custo eventual do procedimento para o consumidor; 
- os critérios que presidem à "decisão" do órgão chamado a dirimir o litígio; 
18 
o valor jurídico dessa "decisão", precisando claramente se a mesma tem natureza 
vinculativa para o profissional ou se se trata de uma simples recomendação; na 
primeira hipótese, as sanções aplicáveis em caso de incumprimento da decisão. 
Em qualquer dos casos, estas informações devem ser fornecidas por escrito a todos os 
consumidores que tenham manifestado a intenção de aderir ao procedimento. 
As decisões proferidas, ou pelo menos um resumo das mesmas, devem ser objecto de um 
relatório anual acessível ao público. 
Todas as decisões devem ser fundamentadas por escrito e comunicadas o mais 
rapidamente possível às partes interessadas. 
QUARTO CRITÉRIO 
Sc as partes estiverem domiciliadas em dois países diferentes, cada parte será informada 
por escrito, e mima língua comunitária que possua o estatuto de língua oficial no 
respectivo pois de residência, da decisão proferida sobre o litígio, bem como da 
fondement itcfco da mesma. 
QUINTO CRITÉRIO 
Em caso algum a aplicação de códigos de conduta poderá ter como resultado a privação 
do consumidor da protecção que lhe garantem as disposições vinculativas da lei do país 
no qual possui a sua residência habitual, em conformidade com a Convenção de Roma 
sobre a lei aplicável às obrigações contratuais. 
SEXTO CRITÉRIO 
Em caso algum uma cláusula de um contrato que não tenha sido objecto de uma 
negociação individual poderá impedir o consumidor de se dirigir aos órgãos jurisdicionais 
competentes para a resolução judicial do litígio. 
19 
ANEXO III 
* -ir 
«ûr * - RECLAMAÇÃO -
(Se for o caso, este documento poderá ter valor de intimação) 
EXPEDIDOR 
Apelido: .... 
Nome: 
Endereço: . . . PBSTWTARIQ 
Apelido: 
Nome: 
Endereço , 
DESCRIÇÃO DOS FACTOS(l) 
OBJECTO DO PEDIDO(2) (1) Precisar com a maior 
exactidão possível: 
(a) datas, locais e condições 
de compra, venda ou 
assinatura do contrato 
(b) problemas com o produto 
ou o serviço 
(2) Queira precisar a 
natureza exacta do seu 
pedido (exemplo: montante 
do reembolso, reparação ou 
substituição do produto, etc.) 
ANEXOS0' (3) Indique neste quadro 
quaisquer informações que 
julgue necessárias e anexe 
todos os documentos que 
apoiem o seu pedido. 
Feito em.... 
Assinatura ., em .de. IMPORTANTE; 
O destinatário tem 1S dias, contados a partir da 
recepção do presente documento, para responder. 
Se o expedidor não receber nenhuma resposta neste 
prazo, poderá apresentar o duplicado da intimação 
à secretaria do tribunal competente. Esse acto 
corresponderá a uma declaração à secretaria do 
tribunal. 
Neta para o expedidor: 
Se o destinatário estiver domiciliado no estrangeiro, queira dirigir-se a um advogado ou a uma organização de 
consumidores, que poderão informá-lc sobre a lei aplicável ao litígio, indicar-lhe o juiz competente e assisti-lo 
em todas as fases do processo, de acordo com as regras próprias de cada país. 
Sc o destinatário estiver domiciliado num pais da União Europeia, a sua rer.amação poderá ser transcrita 
num formulário equivalente a este existente em todas as línguas oficiais da União. 
Z£> 
- RESPOSTA -
(A falta de resposta no prazo previsto poderá acarretar a apresentação de uma acção 
nos tribunais competentes) 
Aceito a reclamação e obrigo-me a 
no prazo de 
Não aceito a reclamação dado que 
e formulo, além disso, o seguinte pedido . . . 
Acuso a recepção da reclamação e proponho: 
,(i). A) Acordarmos na solução seguinte1 . (1 exemplo: reembolso parcial 
ou total do preço, reparação ou 
substituição do produto. 
B) Submeter o litígio à instância a seguir indicadaí2): (2)Exemplo: conciliador, 
instância arbitral, centro de 
mediação. Precisar claramente: 
- o custo e a duração do 
procedimento. 
- o valor jurídico da decisão 
proferida por essa instância (é 
vinculativa para as duas partes 
ou apenas para o profissional ou 
trata-se ainda de uma simples 
recomendação?) 
Feito em .. 
Assinatura em de. 
Resposta do expedidor às propostas formuladas: 
Sobre a proposta A) 
Sobre a proposta B) 
Assinatura 
2/ 
ISSN 0257-9553 
COM(96) 13 final 
DOCUMENTOS 
PT 10 
N.a de catalogo : CB-CO-96-070-PT-C 
ISBN 92-78-00592-4 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
àX