[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 15.11.2006

COM(2006)710 final

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Em 14 de Outubro de 2006, o Conselho de Segurança das Nações Unidas, agindo ao abrigo do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, adoptou a Resolução n.° 1718 (2006), na qual condenava o ensaio nuclear que a República Popular Democrática da Coreia, a seguir designada por "Coreia do Norte", realizara em 9 de Outubro de 2006. O Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu que todos os membros da ONU deverão aplicar as seguintes medidas restritivas contra a Coreia do Norte:

a) Proibição das exportações de tecnologias e produtos sensíveis que possam contribuir para os programas da Coreia do Norte em matéria nuclear, de mísseis balísticos ou de outras armas de destruição maciça, bem como da prestação dos serviços associados,

b) Proibição da aquisição de tecnologias e produtos sensíveis à Coreia do Norte,

c) Proibição das exportações de produtos de luxo,

d) Congelamento de fundos e recursos económicos de pessoas, entidades e organismos implicados nos referidos programas norte-coreanos ou que lhes prestam apoio, e

e) Restrições à admissão das pessoas responsáveis pelas políticas da Coreia do Norte no que diz respeito aos seus programas em matéria nuclear, de mísseis balísticos ou de outras armas de destruição maciça, bem como dos membros da sua família.

Excepto no que diz respeito à lista dos produtos de luxo, as listas dos artigos, pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas serão elaboradas pela ONU.

2. Tendo em vista a aplicação da Resolução n.° 1718 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o Conselho está a preparar a Posição Comum 2006/.../ PESC, que prevê uma acção da Comunidade a fim de aplicar determinadas medidas restritivas.

3. As medidas restritivas respeitantes às tecnologias e aos produtos sensíveis, aos produtos de luxo e ao congelamento de fundos e recursos económicos são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado e não podem ser adequadamente aplicadas com base na legislação comunitária em vigor.

4. Os Estados-Membros podem aplicar as restrições relativas à admissão com base na legislação em vigor, incluindo o Regulamento (CE) n.° 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação.

5. Por conseguinte, a Comissão propõe a aplicação de todas as medidas restritivas expostas na Resolução n.° 1718 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, à excepção das restrições relativas à admissão, por meio da adopção de um novo regulamento do Conselho.

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 60º e 301º,

Tendo em conta a Posição Comum 2006/[…]/PESC, de […] de Novembro de 2006, que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia[1],

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Em 14 de Outubro de 2006, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução n.° 1718 (2006), na qual condenava o ensaio nuclear que a República Popular Democrática da Coreia, a seguir designada por "Coreia do Norte", realizara em 9 de Outubro de 2006. Tendo determinado que se trata de uma clara ameaça à paz e à segurança internacionais, o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu que todos os países membros da ONU deverão aplicar um certo número de medidas.

(2) A Posição Comum 2006/ /PESC prevê a aplicação das medidas restritivas previstas na Resolução n.° 1718 (2006) e, nomeadamente, a proibição das exportações de tecnologias e produtos sensíveis que possam contribuir para os programas da Coreia do Norte em matéria nuclear, de mísseis balísticos ou de outras armas de destruição maciça, bem como da prestação dos serviços associados, a proibição da aquisição de tecnologias e produtos sensíveis à Coreia do Norte, a proibição das exportações de produtos de luxo e o congelamento de fundos e recursos económicos de pessoas, entidades e organismos implicados nos referidos programas norte-coreanos ou que lhes prestam apoio.

(3) Estas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado pelo que, no que respeita à Comunidade, e a fim de garantir a sua aplicação uniforme por parte dos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessário elaborar legislação comunitária para as aplicar. Para efeitos do presente regulamento, deverá considerar-se que o território comunitário abrange os territórios dos Estados-Membros aos quais se aplica o Tratado, nos termos nele estabelecidos.

(4) No que diz respeito às exportações para a Coreia do Norte e às importações provenientes deste país, o presente regulamento derroga a legislação em vigor que prevê regras gerais aplicáveis às exportações para os países terceiros e às importações deles provenientes, nomeadamente o Regulamento (CE) n.° 1334/2000 do Conselho, de 22 de Junho de 2000, que cria um regime comunitário de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização[2].

(5) Afigura-se adequado esclarecer o procedimento a seguir para obter a autorização de exportar tecnologias e produtos sensíveis e prestar assistência técnica associada.

(6) Por uma questão de facilidade, a Comissão devia ser autorizada a publicar a lista de tecnologias e produtos sensíveis que será adoptada pelo Comité de Sanções ou pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas e, se for caso disso, a acrescentar os números de referência correspondentes da Nomenclatura Combinada, tal como figuram no Anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum[3].

(7) A Comissão devia ser autorizada a alterar, se necessário, a lista dos produtos de luxo tendo em conta qualquer definição ou orientações que o Comité de Sanções possa promulgar para facilitar a aplicação das restrições sobre estes produtos, ou a fim de proteger os interesses comunitários tendo em conta as listas dos produtos de luxo elaboradas por outras jurisdições.

(8) Por uma questão de facilidade, a Comissão devia igualmente ser autorizada a alterar a lista de pessoas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos devam ser congelados.

(9) Os Estados-Membros devem determinar as sanções aplicáveis em caso de infracção ao disposto no presente regulamento. Essas sanções deverão ser proporcionais, efectivas e dissuasivas.

(10) A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1. "Comité de Sanções", o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas que foi instituído nos termos do n.° 12 da Resolução n.° 1718 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas;

2. "Coreia do Norte", a República Popular Democrática da Coreia;

3. "Assistência técnica", qualquer apoio técnico relacionado com a reparação, desenvolvimento, fabrico, montagem, ensaios, manutenção ou qualquer outro serviço técnico, que pode assumir formas como instrução, assessoria, formação, transmissão de conhecimentos práticos ou de capacidades ou serviços de consultoria, incluindo formas verbais de assistência;

4. "Fundos", activos financeiros e benefícios de qualquer tipo, nomeadamente, mas não exclusivamente:

a) Numerário, cheques, créditos em numerário, saques, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento;

b) Depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, créditos e títulos de créditos;

c) Valores mobiliários e instrumentos de dívida de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo acções e outros títulos de participação, certificados representativos de valores mobiliários, obrigações, promissórias, warrants , títulos sem garantia especial e contratos sobre instrumentos derivados;

d) Juros, dividendos ou outros rendimentos de activos ou ganhos de capital provenientes de activos;

e) Créditos, direitos de compensação, garantias, garantias de boa execução e outros compromissos financeiros;

f) Cartas de crédito, guias de remessa, comprovativos de venda; bem como

g) Documentos que atestem a detenção de fundos ou recursos financeiros;

5. "Congelamento de fundos", qualquer acção destinada a impedir o movimento, transferência, alteração, utilização, acesso ou operação de fundos susceptível de provocar uma alteração do respectivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a utilização dos fundos, incluindo a gestão de carteiras;

6. "Recursos económicos", activos de qualquer tipo, tangíveis ou intangíveis, móveis ou imóveis, que não sejam fundos mas que possam ser utilizados na obtenção de fundos, bens ou serviços;

7. "Congelamento de recursos económicos", qualquer acção destinada a impedir a utilização de recursos económicos para a obtenção de fundos, bens ou serviços por qualquer meio, designadamente mas não exclusivamente, mediante a sua venda, locação ou hipoteca.

8. "Território da Comunidade", os territórios dos Estados-Membros aos quais se aplica o Tratado, nas condições nele estabelecidas.

Artigo 2º

1. É proibido:

a) Vender, fornecer, transferir ou exportar, directa ou indirectamente, as tecnologias e os produtos sensíveis, incluindo o software , enumerados no Anexo I, originários ou não da Comunidade, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Coreia do Norte, ou para utilização nesse país, bem como a qualquer missão diplomática da Coreia do Norte onde quer que esta se situe.

b) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito desrespeitar as proibições referidas na alínea a).

2. O Anexo I deve incluir o seguinte:

(a) Carros de combate, viaturas blindadas de combate, sistemas de artilharia de grande calibre, aviões de combate, helicópteros de ataque, navios de guerra, mísseis e sistemas de mísseis, tal como definidos no Registo de Armas Convencionais das Nações Unidas,

(b) Material ou artigos relacionados com os produtos referidos na alínea a), incluindo peças sobresselentes e software , tal como determinado pelo Comité de Sanções ou pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, e

(c) Quaisquer outros artigos, materiais, equipamento, produtos e tecnologias, incluindo o software , que possam contribuir para os programas da Coreia do Norte em matéria nuclear, de mísseis balísticos ou de outras armas de destruição maciça, tal como determinado pelo Comité de Sanções ou pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas.

3. É proibido adquirir, importar ou transportar as tecnologias e os produtos sensíveis indicados no Anexo I, se o artigo em questão for originário da Coreia do Norte ou se se tiver conhecimento de que esteve presente no seu território a dado momento.

4. O n.° 3 não é aplicável aos serviços de transportes rodoviários prestados no território da Coreia do Norte.

Artigo 3º

É proibido:

a) Prestar, directa ou indirectamente, assistência técnica relacionada com as tecnologias e os produtos sensíveis enumerados no Anexo I, bem como com o fornecimento, fabrico, manutenção e utilização dos produtos enumerados nesse anexo, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Coreia do Norte, ou para utilização nesse país, ou ainda a qualquer missão diplomática da Coreia do Norte onde quer que esta se situe;

b) Facultar, directa ou indirectamente, financiamento ou assistência financeira relacionados com as tecnologias e os produtos sensíveis enumerados no Anexo I, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, abastecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou a prestação da assistência técnica associada a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Coreia do Norte, ou para utilização nesse país, bem como a qualquer missão diplomática da Coreia do Norte onde quer que esta se situe;

c) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito desrespeitar as proibições referidas nas alíneas a) ou b).

Artigo 4º

1. Se num determinado caso se considerar necessária uma derrogação ao disposto no n.°1 do artigo 2.° ou na alínea a) do artigo 3.°, o vendedor, o fornecedor, a parte que procede à transferência, o exportador ou o prestador de serviços em questão poderão apresentar um pedido devidamente fundamentado às autoridades competentes de um Estado-Membro, tal como indicadas no Anexo II. Se esse Estado-Membro considerar que essa derrogação se justifica, apresentará um pedido de autorização específica ao Conselho de Segurança das Nações Unidas.

2. A autoridade competente em questão informará os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer pedido de autorização apresentado ao Conselho de Segurança das Nações Unidas em conformidade com o disposto no n.° 1.

3. As autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas no Anexo II poderão autorizar a venda, o fornecimento, a transferência, a exportação ou a prestação da assistência técnica nas condições que considerem adequadas, se o Conselho de Segurança das Nações Unidas tiver aprovado o pedido de autorização específica.

Artigo 5°

É proibido:

(a) Vender, fornecer, transferir ou exportar, directa ou indirectamente, os produtos de luxo enumerado no Anexo III a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Coreia do Norte, ou para utilização nesse país, ou a qualquer missão diplomática da Coreia do Norte onde quer que esta se situe.

(b) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito desrespeitar a proibição referida na alínea a).

Artigo 6º

1. São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas, entidades ou organismos enumerados no Anexo IV, na posse dessas pessoas, entidades ou organismos ou por eles detidos ou controlados. No Anexo IV figuram as pessoas, entidades ou organismos designados pelo Comité de Sanções ou pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas que:

(a) estão implicados ou prestam apoio aos programas da Coreia do Norte em matéria nuclear, de mísseis balísticos ou de outras armas de destruição maciça, ou

(b) agem em nome ou em relação a essas pessoas, entidades ou organismos.

2. É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo IV, ou disponibilizá-los em seu benefício.

3. É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito evadir, directa ou indirectamente, as medidas referidas nos nºs 1 e 2.

Artigo 7º

1. Em derrogação do disposto no artigo 6º, as autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no Anexo II podem autorizar a liberação de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de certos fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, após ter determinado que esses fundos ou recursos económicos:

(a) São necessários para cobrir as despesas básicas das pessoas enumeradas no Anexo III e dos membros a cargo do seu agregado familiar, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

(b) Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos; ou

(c) Se destinam exclusivamente ao pagamento de taxas ou emolumentos pelos serviços correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados; e

na condição do Estado-Membro em causa ter notificado o Comité de Sanções dessa determinação e da sua intenção de conceder uma autorização, e deste último não ter objectado a essa decisão no prazo de cinco dias úteis a contar da data de notificação.

2. Em derrogação do disposto no artigo 6.°, as autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas no Anexo II podem autorizar a liberação de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de certos fundos ou recursos económicos, após terem determinado que os fundos ou recursos económicos em causa são necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que essa determinação tenha sido notificada pelo Estado-Membro ao Comité de Sanções e por este aprovada.

3. A autoridade competente em questão deve informar as autoridades competentes dos outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo dos n.os 1 e 2.

Artigo 8º

Em derrogação do disposto no artigo 6.°, as autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas no Anexo II podem autorizar a liberação de determinados fundos ou recursos económicos congelados, se estiverem reunidas as seguintes condições:

(a) Os fundos e recursos económicos forem objecto de um privilégio decidido por via judicial, administrativa ou arbitral antes de 14 de Outubro de 2006 ou de uma decisão proferida antes dessa data;

(b) Os fundos ou os recursos económicos se destinarem a ser exclusivamente utilizados para satisfazer créditos objecto desse privilégio ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas leis e regulamentação que regem os direitos das pessoas titulares desses créditos;

(c) O privilégio ou decisão não beneficiar uma das pessoas, entidades ou organismos indicados no Anexo IV;

(d) O reconhecimento de que o privilégio ou decisão judicial, administrativa ou arbitral não seja contrário à política pública do Estado-Membro em questão;

(e) Esse privilégio ou decisão tenha sido notificado pelo Estado-Membro ao Comité de Sanções.

Artigo 9º

1. O nº 2 do artigo 6º não impede as instituições financeiras ou de crédito da Comunidade de creditar as contas congeladas sempre que recebam fundos transferidos por terceiros para a conta de uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo constantes da lista, desde que todos os valores creditados nessas contas sejam igualmente congelados. A instituição financeira ou de crédito deve informar imediatamente as autoridades competentes sobre essas transacções.

2. O n.° 6 do artigo 2.° não se aplica ao crédito, em contas congeladas, a título de juros ou de rendimentos dessas contas, desde que tais juros ou rendimentos tenham sido congelados, em conformidade com o disposto no n.° 1 do artigo 6.°.

Artigo 10º

1. Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de informação, confidencialidade e sigilo profissional, as pessoas singulares e colectivas, as entidades e os organismos devem:

(a) Fornecer imediatamente todas as informações que facilitem o cumprimento do presente regulamento, como por exemplo dados relativos a contas e montantes congelados em conformidade com o artigo 6.°, às autoridades competentes dos Estados-Membros em que residem ou estão estabelecidas indicadas no Anexo IV e, transmitir essas informações directamente ou através dessas autoridades, à Comissão;

(b) Colaborar com as autoridades competentes enumeradas no Anexo II em qualquer verificação dessas informações.

2. Qualquer informação adicional recebida directamente pela Comissão deve ser colocada à disposição das autoridades competentes do Estado-Membro em causa.

3. As informações prestadas ou recebidas em conformidade com o presente artigo só podem ser utilizadas para os fins para os quais foram prestadas ou recebidas.

Artigo 11º

O congelamento ou a recusa de disponibilização de fundos e de recursos económicos realizados de boa-fé no pressuposto de que essa acção está em conformidade com o disposto no presente regulamento, em nada responsabiliza a pessoa singular ou colectiva ou a entidade ou organismo que o execute, nem a sua direcção ou assalariados, excepto se se provar que o congelamento desses fundos e recursos económicos resulta de negligência.

Artigo 12º

A Comissão e os Estados-Membros informam-se mútua e imediatamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicam-se todas as informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, em especial informações relativas a violações do mesmo e problemas ligados à sua aplicação ou decisões dos tribunais nacionais.

Artigo 13º

A Comissão tem poderes para:

(a) Alterar o Anexo I com base nas determinações efectuadas pelo Comité de Sanções ou pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas e, sempre que adequado, acrescentar os números de referência retirados da Nomenclatura Combinada, tal como figuram no Anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho;

(b) Alterar o Anexo II com base em informações prestadas pelos Estados-Membros;

(c) Alterar o Anexo III a fim de refinar ou adaptar a lista dos produtos incluídos, tendo em conta qualquer definição ou orientações eventualmente promulgadas pelo Comité de Sanções, bem como as listas elaboradas por outras jurisdições, ou acrescentar os números de referência retirados da Nomenclatura Combinada, tal como figuram no Anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, se tal se revelar necessário ou adequado; e

(d) Alterar o Anexo IV, com base em decisões do Comité de Sanções ou do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Artigo 14º

1. Os Estados-Membros estabelecem as regras sobre as sanções aplicáveis às infracções ao presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionais e dissuasivas.

2. Os Estados-Membros devem comunicar essas regras à Comissão imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento e notificá-la de qualquer alteração posterior.

Artigo 15º

O presente regulamento é aplicável:

(a) No território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo;

(b) A bordo de qualquer aeronave ou de qualquer embarcação sob a jurisdição de um Estado-Membro;

(c) A todos os nacionais de qualquer Estado-Membro, independentemente de se encontrarem dentro ou fora do território comunitário;

(d) A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos registados ou constituídos nos termos da legislação de um Estado-Membro;

(e) A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos que realizem operações comerciais, total ou parcialmente, na Comunidade.

Artigo 16º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

Produtos e tecnologias referidos no artigo 2º

A. Produtos

(1). Carros de combate, ou seja, viaturas de combate blindadas e de autopropulsão, com elevada mobilidade em todo o terreno e com um elevado nível de autoprotecção, que pesam pelo menos 16,5 toneladas quando descarregadas e munidas com uma peça principal de tiro directo de alta velocidade inicial de pelo menos 75 mm de calibre.

(2) Viaturas blindadas de combate, ou seja, veículos de autopropulsão, com lagartas ou rodas, com protecção blindada e mobilidade para todo o terreno e: a) vocacionados e equipados para transportar uma secção de 4 ou mais soldados de infantaria, ou b) equipados com armas integradas ou orgânicas de pelo menos 20 mm de calibre ou com uma rampa de lançamento de mísseis anticarro.

(3) Sistemas de artilharia de grande calibre, ou seja, canhões, obuses, peças de artilharia que combinam as características de canhões, obuses, morteiros ou sistemas de lança-foguetes múltiplos, aptos para abaterem alvos terrestres com tiro indirecto, com um calibre de 75 mm ou superior.

(4) Aviões de combate, ou seja, aviões de asa fixa ou asa de geometria variável armados e equipados para defrontar alvos, utilizando mísseis guiados, foguetes não guiados, bombas, metralhadoras, canhões ou outras armas de destruição.

(5) Helicópteros de ataque, ou seja, aparelhos de asa rotativa equipados para utilizar armas guiadas antiblindagem, ar-terra ou ar-ar e equipados com um sistema de controlo de fogo integrado e um sistema de pontaria para essas armas.

(6) Navios de guerra, ou seja, embarcações ou submarinos com um deslocamento normal de 500 toneladas ou mais, armados ou equipados para uso militar.

(7) Mísseis ou sistemas de mísseis, ou seja:

a) foguetes guiados ou não guiados, mísseis balísticos ou de cruzeiro, capazes de transportar ogivas ou armas de destruição a uma distância mínima de 25 quilómetros,

b) meios concebidos ou alterados especificamente para o lançamento desses mísseis ou foguetes, caso não estejam incluídos nas categorias de I a VI e,

c) sistemas de defesa anti-aérea portátil (MANPADS).

(a completar em momento oportuno)

B. Tecnologias

(a completar em momento oportuno)

ANEXO II

Lista das autoridades competentes referidas nos artigos 4º, 7º, 8º e 10°

(a completar pelos Estados-Membros)

BÉLGICA

REPÚBLICA CHECA

DINAMARCA

ALEMANHA

ESTÓNIA

GRÉCIA

ESPANHA

FRANÇA

IRLANDA

ITÁLIA

CHIPRE

LETÓNIA

LITUÂNIA

LUXEMBURGO

HUNGRIA

MALTA

PAÍSES BAIXOS

ÁUSTRIA

POLÓNIA

PORTUGAL

ESLOVÉNIA

ESLOVÁQUIA

FINLÂNDIA

SUÉCIA

REINO UNIDO

Endereço da Comissão Europeia para o envio de notificações:

Comissão Europeia

DG Relações Externas

Direcção A. Plataforma de Crise e Coordenação Política no domínio da PESC

Unidade A2. Gestão de Crises e Prevenção de Conflitos

CHAR 12/106

B-1049 Bruxelas, Bélgica

E-mail: relex-sanctions@ec.europa.eu

Tel. (32 2) 295 55 85, 299 11 76

Fax: (32 2) 299 08 73

ANEXO III

Produtos de luxo referidos no artigo 5º

Nota: A presente lista é provisória dado que o Conselho de Segurança das Nações Unidas ainda não publicou a sua definição de produtos de luxo nem uma lista desses produtos

(1) Cavalos de raça pura e cavalos vivos de alto valor

(2) Répteis e pássaros vivos exóticos

(3) Caviar e seus sucedâneos

(4) Trufas e suas preparações

(5) Vinhos (incluindo espumantes), aguardentes e bebidas espirituosas

(6) Charutos e cigarrilhas

(7) Perfumes, águas-de-colónia e produtos de beleza ou de maquilhagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, de alto valor

(8) Obras de couro e artigos de viagem, bolsas e artigos semelhantes de alto valor

(9) Vestuário, acessórios e calçado de alto valor (independentemente do material com que são fabricados)

(10) Tapetes de matérias têxteis, de pontos nodados ou enrolados, tecidos à mão e outros tapetes tecidos à mão

(11) Tapeçarias tecidas à mão

(12) Pérolas, pedras preciosas e semipreciosas, obras de pérolas, artefactos de joalharia e ourivesaria

(13) Moedas, sem curso legal

(14) Talheres de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos

(15) Louça de mesa de porcelana, de grés, de faiança ou de barro fino de alto valor

(16) Artigos de vidro para serviço de mesa ou de ornamentação de alto valor

(17) Artigos electrónicos para utilização doméstica de alto valor

(18) Aparelhos eléctricos/electrónicos ou ópticos para gravação e reprodução de alto valor

(19) Veículos de luxo para o transporte de pessoas por via terrestre, aérea ou marítima, bem como os seus acessórios e peças sobresselentes

(20) Relógios e aparelhos semelhantes de alto valor

(21) Instrumentos musicais de alto valor

(22) Objectos de arte, de colecção ou antiguidades

ANEXO IV

Lista das pessoas, entidades e organismos referidos no artigo 6º

A. Pessoas singulares

(a completar em momento oportuno)

B. Pessoas colectivas, entidades e organismos

(a completar em momento oportuno)

[1] JO L […],[…].11.2006, p. […].

[2] JO L 159 de 30.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 394/2006 (JO L 74 de 13.3.2006, p. 1).

[3] JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 996/2006 (JO L 179 de 1.7.2006, p. 26).