ANTEPROJECTO DE ORÇAMENTO RECTIFICATIVO E SUPLEMENTAR Nº 5 AO ORÇAMENTO DE 2001 SECÇÃO I - PARLAMENTO

(apresentado pela Comissão)

Tendo em conta:

- O artigo 78º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

- O artigo 272º do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

- O artigo 177º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

- O artigo 15º do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, [1] na última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.º 762/2001 [2] de 9 Abril 2001,

[1] JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

[2] JO L 111 de 20.4.2001, p. 1.

Tendo recebido o pedido do Parlamento, a Comissão Europeia vem apresentar à Autoridade Orçamental o projecto de orçamento rectificativo e suplementar nº 5 ao orçamento de 2001 pelas razões indicadas na exposição de motivos.

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Está a ser elaborado separadamente um anexo técnico relativo ao financiamento do presente orçamento rectificativo e suplementar.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. A política imobiliária do Parlamento Europeu foi estabelecida e tem vindo a ser aplicada desde há vários anos. Consiste em garantir que haja edifícios adequados às necessidades específicas da Instituição nos vários locais de trabalho, em adquirir os edifícios que ocupa nas modalidades jurídicas mais adequadas e em financiar a aquisição durante um período relativamente curto, para reduzir o peso das despesas com imóveis em futuros orçamentos.

Face às decisões tomadas por outros organismos o Parlamento é forçado a desenvolver as suas actividades em três locais principais de trabalho, Bruxelas, Luxemburgo e Estrasburgo, o que representa um grande espartilho financeiro.

2. Para reduzir tanto quanto possível o peso deste encargo financeiro, que tem um impacto significativo sobre o seu próprio orçamento, o Parlamento procedeu a reembolsos antecipados durante os últimos dez anos, de forma a acelerar o pagamento dos encargos imobiliários e reduzir, assim, em futuros orçamentos a sobrecarga representada pelas despesas com imóveis.

O relatório do Secretário-Geral sobre a evolução plurianual da Categoria 5 e as eventuais poupanças no contexto da cooperação interinstitucional salientou, entre as principais conclusões, que as eventuais poupanças em 2003 não serão suficientes para fazer face às inevitáveis despesas adicionais resultantes do próximo alargamento.

Nestas circunstâncias, o ORS do Parlamento Europeu em 2001 ajudaria a antecipar os pagamentos de imóveis previstos em 2003.

3. Estes pagamentos antecipados foram, em especial, viabilizados por dois orçamentos rectificativos e suplementares de 1996 e 1998, bem como pelas poupanças obtidas pela Instituição desde 1992 no seu orçamento operacional.

Até agora estas operações de antecipação dos pagamentos, somadas aos pagamentos normais, permitiram o total reembolso do custo do edifício PAUL-HENRI SPAAK durante os exercícios de 1995 e 1996. O montante total da dívida do edifício SPINELLI foi reembolsado em Julho de 2001.

4. Estes pagamentos antecipados tiveram um impacto benéfico no actual orçamento do Parlamento Europeu. Caso não tivessem sido feitos o orçamento do PE para 2002 teria de ser aumentado para além do limite de 20% das dotações disponíveis ao abrigo do Capítulo 5 (Despesas Administrativas) das Perspectivas Financeiras.

5. Considerando a actual situação imobiliária, o Parlamento Europeu deveria prosseguir com os reembolsos antecipados, de forma a reduzir o peso das despesas com imóveis nos seus futuros orçamentos. Deve continuar-se a política de pagamento do edifício LOUISE WEISS em Estrasburgo. A preços actuais, um pagamento antecipado de 10 milhões de euros gerará uma poupança de juros estimada em 1,8 milhões de euros num período de 10 anos.

6. Assim sendo, solicita-se a disponibilização de dotações no montante total de 24.800.000 euros, no orçamento para 2001, para se poder acelerar o financiamento do edifício LOUISE WEISS.

7. Para o exercício de 2001 a margem disponível na Categoria 5 (Despesas Administrativas) eleva-se a 24.859.163 euros.

Quadro-resumo

Efeitos do ORS sobre as perspectivas financeiras

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(*) Tendo em conta a mobilização do instrumento de flexibilidade para a Sérvia no valor de 200 milhões de euros.

MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO

SECÇÃO I - PARLAMENTO

RECEITAS

Contribuição das Comunidades Europeias para o financiamento das despesas

do Parlamento Europeu para o exercício de 2001

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

DESPESAS

TÍTULO 2

IMÓVEIS, EQUIPAMENTO E DESPESAS DIVERSAS DE FUNCIONAMENTO

CAPÍTULO 2 0 - INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, ALUGUER DE IMÓVEIS E DESPESAS ACESSÓRIAS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>