Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Avaliação do grau de preparação para a introdução do euro a fim de identificar as principais carências e as intervenções necessárias"

(2001/C 311/11)

Em 31 de Maio de 2001, o Comité Económico e Social decidiu, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 23.o do Regimento, elaborar a parecer sobre a "Avaliação do grau de preparação para a introdução do euro a fim de identificar as principais carências e as intervenções necessárias".

A Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social, encarregada de preparar os respectivos trabalhos, emitiu parecer em 24 de Julho de 2001 (relator: U. Burani).

Na 384.a reunião plenária em 12 e 13 de Setembro de 2001 (sessão de 12 de Setembro), o Comité Económico e Social adoptou por 74 votos a favor, nenhum contra e 2 abstenções o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. O Comité Económico e Social, no seu parecer de 29 de Março de 2001(1), apresentou observações e sugestões sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Comité Económico e Social, ao Comité das Regiões e ao Banco Central Europeu sobre os "Aspectos práticos do euro: situação actual e acções a empreender"(2). Estando iminente a introdução do euro, as numerosas acções que uma vasta gama de instituições públicas e privadas têm em curso e programadas, dão a impressão de que nem todos os problemas foram plenamente considerados. Em todo o caso, parece estar a mostrar-se necessária uma perfeita coordenação das iniciativas, o que não transparece apesar da boa vontade de todas as partes interessadas.

1.2. Tendo isto presente, o Comité organizou em 14 de Maio de 2001 uma audição dos actores sociais interessados, na qual participaram, com preciosas informações e observações, representantes da Comissão e do Banco Central Europeu. As observações dos participantes permitiram traçar um quadro global da situação. As breves notas que se seguem são mais um contributo para a reflexão sobre ulteriores acções. O Comité lembra que se mantêm válidas e actuais as observações e propostas apresentadas no parecer precedente, referido no ponto 1.1.

1.3. Com isto, o Comité não pretende, sobrepor-se às entidades responsáveis pelas iniciativas, mas apenas sublinhar alguns aspectos - aparentemente menores - que poderiam criar problemas práticos ou psicológicos que dificultassem a passagem das onze moedas para a moeda única. Uma operação desta natureza não tem precedentes históricos. Embora possam ser retiradas lições de algumas experiências do passado, quanto ao resto é necessário tomar por base os factos de hoje e uma boa dose de imaginação e de bom senso.

2. A comunicação

2.1. Os representantes dos cidadãos (consumidores, famílias, grupos "desfavorecidos" da população, habitantes de zonas rurais e montanhas periféricas) confirmaram, como o Comité observara no seu parecer precedente(3), no Outono de 2000, que apenas uma pequena parte da população da zona euro estava perfeitamente a par do processo de transição. Em Janeiro de 2001 a situação melhorara - segundo o inquérito do Eurobarómetro referido na Comunicação da Comissão(4) - mas, na opinião do Comité, estava ainda longe de ser satisfatória. Dados os recursos humanos e financeiros utilizados pelas administrações europeias e nacionais, associações profissionais e empresas privadas, deve reconhecer-se que a campanha de informação lançada em 1996 e que se prolongou até finais de 2000 ficou muito aquém dos resultados esperados. Os "custos por contacto" (considerando como tal os relativos às pessoas que têm uma lembrança eficaz das mensagens e não a totalidade dos destinatários) suportados pela colectividade e pelas entidades privadas foram extremamente elevados, bem superiores aos dois euros por cidadão estimados pela Comissão.

2.2. Aproximando-se a data da entrada em circulação do euro, a situação está neste momento a evoluir positivamente, por razões que são agora evidentes mas que peritos "neutros" em psicologia de massas poderiam ter previsto desde o início: uma mensagem, transmitida com tanta antecipação, sobre um evento que não era "urgente" e sem efeitos práticos, nunca é percebida como tendo utilidade concreta. Assim, os destinatários tendem a dar-lhe pouca atenção e mesmo a esquecê-la. Foi o que aconteceu, é necessário reconhecer. Esqueceu-se que a comunicação escrita é pouco lida, sobretudo quando é gratuita, e que apenas aqueles que a consideram "útil" e "urgente" a consultam.

2.3. Devem agora aproveitar-se as lições, sem recriminações retrospectivas, da experiência e dos erros do passado: as campanhas devem ser feitas apenas na proximidade imediata do evento (e intensificadas no último trimestre do ano) utilizando o meio hoje mais difundido e - tudo ponderado - menos caro que é a televisão. As mensagens devem ser simples, reproduzir os casos práticos possíveis e sugerir soluções e comportamentos ao alcance de todos. Apenas uma sólida base de conhecimentos adquiridos sem esforço poderá levar o público a ler, depois, a comunicação escrita (brochuras, opúsculos) que deveria ser considerada como suporte útil para a memorização e não para a aprendizagem.

2.4. Resta o problema dos grupos mais desfavorecidos (os pobres, os cegos, os analfabetos, etc.). Deverão tomar-se medidas apropriadas a eles destinadas sem, todavia, ser demasiado optimista quanto aos resultados. As dificuldades concretas inerentes à situação dos socialmente desfavorecidos e de certas categorias de deficientes não podem ser resolvidas - a não ser em pequena parte - pela comunicação, que, no máximo, pode servir para os fazer sentir menos "sós". Serão necessárias outras medidas, que nada têm a ver com a campanha de informação sobre o euro.

3. A disponibilidade de notas e moedas

3.1. O problema que parece preocupar mais o sector do comércio é o da disponibilidade, desde o primeiro dia, de liquidez em euros suficiente para os trocos a dar aos compradores, quer eles paguem em moeda nacional, quer em euros. A distribuição antecipada de moedas poderá suprir esta necessidade, mas certamente haverá carências e problemas de cálculo, apenas em parte solucionáveis com o uso de calculadoras e caixas registadoras. As maiores dificuldades serão sentidas pelos pequenos e médios comerciantes, pela razão evidente da menor capacidade para lidar com os problemas. Para a grande distribuição a situação é diferente e parece levantar menos preocupações, sobretudo nos países onde já hoje uma elevada percentagem dos pagamentos se efectua com cartão de débito ou de crédito e cartões pré-comprados.

3.2. O Banco Central Europeu (BCE) manifestou-se contra a distribuição antecipada de notas, por razões jurídicas e de segurança. Os comerciantes receberam com desagrado esta posição. O Comité considera que esta questão deveria ser resolvida a nível nacional, onde cada banco central - ouvidos os sectores do comércio e da banca - está em melhor posição para avaliar a situação e os hábitos de pagamento dos consumidores. Deve ser possível conciliar as preocupações divergentes do BCE (evitar o risco de grande circulação de falsificações desde os primeiros dias) e do comércio (de habituar o pessoal a manipular e reconhecer as notas antes da sua entrada em circulação).

3.3. A questão dos trocos deveria, por outro lado, ser encarada com flexibilidade, tendo presente que, na fase de transição, a moeda nacional se mantém como moeda legal. Nos casos (que porém deveriam ser excepção à regra) de não disponibilidade de euros, o comerciante poderá dar de troco moeda nacional e o comprador terá - como regra - a obrigação de a aceitar. Esta posição não é do agrado do comércio (devido às evidentes dificuldades de contabilização que implica) nem da Comissão (que nela vê um retardamento do processo de passagem plena ao euro). Por outro lado, não se vê outro modo de resolver o problema da falta de euros para trocos - que deverá ser esporádico. Os cartões de pagamento - o Comité lembra-o mais uma vez - seriam a melhor solução na maior parte dos casos.

3.4. Outro aspecto é o de o público dispor de euros. Deve evitar-se a corrida dos cidadãos aos bancos para trocar a moeda nacional ou aos distribuidores de notas para obter as novas notas. A ânsia e a urgência provocam filas e nervosismo injustificados, porque a moeda nacional pode ser utilizada ainda durante um período bastante longo (45-60 dias). Uma troca do tipo "big bang" pode ser desejável mas não é realista e criaria problemas maiores do que os que eventualmente resolveria. Mesmo neste caso, a comunicação ao público deve sublinhar a inexistência de urgência imediata da troca de moeda. Por outras palavras, não há razão para pânico se apenas obtivermos euros alguns dias após o "fatídico" primeiro dia do ano 2002.

4. Os "arredondamentos" dos preços

4.1. Já em 1995, no parecer sobre o "Livro Verde sobre as modalidades de passagem à moeda única"(5), o Comité prevenira contra o perigo de arredondamento dos preços. Na conversão de uma moeda nacional, muito frequentemente sem cêntimos, numa outra de valor mais elevado e, portanto, necessariamente dividida em cêntimos, a tentação de "arredondar" para 5 ou 0 (v.g. de 32 para 35, ou de 77 para 80) pode ser grande. Isto vale sobretudo para bens de valor relativamente baixo. A vigilância das organizações de consumidores deve ser muito intensa para que a opinião pública seja sensibilizada, pondo em prática uma concorrência sã entre os operadores comerciais. Outro tanto deveriam fazer os poderes públicos nacionais e locais, embora tendo em conta que em regime de preços livres deve ser excluída qualquer intervenção coerciva.

4.2. Os arredondamentos de preços do comércio são uma eventualidade a evitar, mas que, neste momento, não passam de uma hipótese tendo também em conta as estipulações de acordos sectoriais e nacionais; alguns sinais vêm da parte dos transportes públicos de alguns países, em que alguns gestores evocam dificuldades de caixa para justificar um eventual arredondamento (para cima) dos preços em euros. O mesmo se diga das telecomunicações e, nalguns casos, do gás, electricidade e água. Porque em quase todos os países os preços dos bilhetes de transporte urbano integram o "cabaz" de cálculo da inflação, podem adivinhar-se as consequências dos arredondamentos nestes sectores.

4.3. Diferente é o discurso sobre os cálculos de conversão: o erro ocasional é admissível, mas não é de modo algum aceitável que possam verificar-se fraudes com prejuízo para os consumidores, especialmente os dos grupos sociais mais desfavorecidos ou menos informados - e neste último caso incluímos os turistas estrangeiros. No já referido parecer sobre o Livro Verde, o Comité chamara a atenção dos Estados-Membros para a possibilidade de legislar prevendo a punição como ilícito penal (fraude) dos erros intencionais e sistemáticos de conversão. Reitera-se a proposta.

4.4. Ainda a propósito da conversão, parece útil que cada cidadão possa dispor de uma simples calculadora electrónica, tanto para controlo como para a sua tranquilidade. Numerosas empresas distribuem já gratuitamente tal aparelho de baixo custo e fácil de usar. A prática deveria ser generalizada. Além disso, são de encorajar as mensagens que convidam aos cálculos mentais que dão uma ideia aproximada da correspondência em euros de determinado montante de moeda nacional, mas não o exacto valor da conversão. Sobretudo, tal proposta pode ser aceite para avaliar cautelarmente o valor de compras grandes (v.g., um fato). De qualquer modo, para o controlo dos preços no momento da compra será legítimo associar a utilização de um instrumento de cálculo.

5. O sistema financeiro

5.1. O sector financeiro, especialmente o sector bancário, não parece ter problemas graves na conversão em euros das contas, depósitos e outras relações em moeda nacional. Nalguns países será mesmo automaticamente antecipada nos meses de Verão ou no Outono de 2001, salvo oposição expressa dos interessados. Não parece haver problemas técnicos na conversão dos sistemas nacionais e internacionais de pagamento a retalho; o seu custo, aliás, constitui um obstáculo, que será objecto de um parecer específico que o Comité prepara.

5.2. Mais complexos e onerosos são os problemas de distribuição da nova moeda e retirada das moedas nacionais, de conversão dos distribuidores de notas e do seu reabastecimento, de conversão dos terminais "de cartões" para funcionarem com duas moedas, e de transporte e armazenamento de valores. Mesmo que a preparação pareça estar a ser feita com seriedade e empenho, não se exclui que possam verificar-se inconvenientes e atrasos em prejuízo dos consumidores mas também do próprio sistema bancário, o que é mais uma razão para confiar no empenhamento dos bancos em resolvê-los o mais depressa possível.

5.3. A propósito de cartões - o único sistema que, como o Comité várias vezes sublinhou, garante a passagem ao euro sem problemas e deve, por isso, ser encorajado na medida do possível - existe hoje um conflito entre os emitentes e os comerciantes que poderá ter consequências para os consumidores. Sem entrar no fundo da questão, que está a ser examinada pelas autoridades da concorrência, o Comité observa que esta surge no momento menos oportuno pois introduz incerteza num sistema que precisa de ser reforçado e proposto de novo como a melhor solução.

6. As empresas

6.1. Como já se observou no parecer precedente(6), uma parte das PME - em especial as pequeníssimas, individuais - parece não ir conseguir converter ao euro nem a sua administração nem a contabilidade até 31 de Dezembro de 2001. O problema não é tanto saber se tais empresas ficarão "fora da lei" ou não (quem não fizer a adaptação ficá-lo-á pura e simplesmente), mas, sim, o que farão as autoridades nacionais - em especial as fiscais - perante uma situação em que parte não despicienda dos agentes não vai estar em regra. A tentação de optar por uma atitude punitiva poderia ser forte, mas espera-se que cada governo tenha elaborado planos de ajuda e apoio a quem se encontre em situação de dificuldade objectiva, quer por carência de meios quer por falta de capacidade operacional.

6.2. Também os governos, de resto, importa que dêem provas de boa vontade, actuando no sentido de as disposições legislativas ou regulamentares simplificarem os procedimentos de passagem ao euro. Na Itália, por exemplo, a conversão do montante em conta noutra moeda (euro) deve ser objecto de uma decisão específica da assembleia dos sócios. Por se tratar de cumprir a lei, não se vê por que tal deliberação haja de ser necessária.

7. Os problemas logísticos e as fraudes

7.1. Na audição realizada pelo Comité não estavam presentes, apesar de convidados, os representantes dos transportadores de fundos, elemento-chave para compreender os complexos problemas logísticos dos fluxos dos depósitos dos bancos centrais para os bancos, destes para as suas sucursais e destas últimas para a clientela, e vice-versa. O vulto destes fluxos não escapou aos interessados, mas, seguramente, muito menos escapou à criminalidade, organizada ou não.

7.2. O Comité não tem competência nem dispõe de elementos para julgar que lhe permitam pronunciar-se sobre a logística, mas atenta com uma certa preocupação nos problemas de segurança, tanto do ponto de vista da perigosidade social e material dos roubos como da incolumidade dos que devem proteger os depósitos de dinheiro e o seu transporte.

7.3. Hoje, numa situação de "normalidade", já se verificam ataques armados com desfecho, muitas vezes, sangrento; é lícito presumir que um evento excepcional e macroscópico, pela frequência dos transportes e pelo montante dos valores transportados, vá provocar uma intensificação e um agravamento do fenómeno. As forças de polícia e as dos transportadores privados dificilmente poderão fazer frente, sós, a todas as eventualidades; a intervenção das forças armadas pareceria aconselhável e talvez necessária, mas não parece ser esse o caso em todos os Estados-Membros. O Comité exprime a este propósito a sua séria preocupação, que espera que seja partilhada pelas autoridades nacionais, para as quais, de qualquer modo, deveria ser remetida a responsabilidade de eventos originados por uma subestimação do perigo.

7.4. Outro aspecto a não subestimar é a possibilidade de fraudes e contrafacções. A confiança na moeda é a própria base da sua existência; é de esperar que as garantias repetidamente dadas pelo BCE e pelos bancos nacionais correspondam a uma "resistência à falsificação" do euro realmente elevada. O CES confia em que tenham já sido tomadas todas as medidas para prevenir a entrada em circulação de moeda "falsa" tanto na União Europeia como fora dela.

7.5. Além das considerações já tecidas no parecer precedente(7), que continuam a ser válidas, o Comité chama a atenção para o facto de, do ponto de vista material, as moedas metálicas em euros não serem "moeda única" - a existência de onze versões nacionais diferentes do verso não favorece o reconhecimento nos diversos países, para além de esta particularidade poder incentivar a circulação de moeda falsa não nos países onde é contrafeita, mas nos outros países, onde é pouco ou nada conhecida.

7.6. Uma vez que os euros de cada país irão circular imediatamente nos outros países pela mão dos turistas, é de recear que a notícia de contrafacções em massa de uma dada moeda nacional possa provocar uma desconfiança generalizada em relação a essa moeda, um pouco à semelhança do que acontece com os francos luxemburgueses na Bélgica e com a libra escocesa no resto do Reino Unido (mesmo se, nestes casos, as dificuldades não têm nada que ver com contrafacções).

7.7. O Comité põe estas reflexões à consideração das autoridades competentes - Comissão, Banco Central Europeu, governo da zona euro - não porque preveja acontecimentos catastróficos, mas porque em todo e qualquer plano estratégico que se preze há, normalmente, um "cenário de catástrofe", para fazer frente ao qual se prevêem medidas oportunas. O pessimismo trava e reprime a iniciativa, mas o realismo e a avaliação serena de todas as eventualidades possíveis fazem parte das qualidades que se exigem de quem tem a responsabilidade da coisa pública.

Bruxelas, 12 de Setembro de 2001.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) JO C 155 de 29.5.2001, p. 57.

(2) COM(2000) 443 final.

(3) JO C 155 de 29.5.2001, p. 57.

(4) COM(2001) 190 final, de 3 de Abril de 2001.

(5) JO C 18 de 22.1.1996, p. 112.

(6) JO C 155 de 29.5.2001, p. 57.

(7) JO C 155 de 29.5.2001, p. 57.