ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?C 200/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 8. 89 
— 30 % das despesas referidas no segundo travessão 
do n? 1, realizadas antes de 1 de Janeiro de 1989, 
— 50 % das despesas referidas no segundo travessão 
do n? 1, realizadas a partir de 1 de Janeiro de 
1989.» 
2. Ao n? 1 do artigo 7°., é aditado o seguinte parágrafo: 
«Todavia, a partir de 1989, os pagamentos podem ser 
realizados antecipadamente, até 35 % do reembolso anual estimado, dentro dos limites das dotações orça­
mentais, mediante a apresentação dos adequados do­
cumentos comprovativos pelas autoridades portugue­
sas à Comissão.». 
Artigo 2o. 
A República Portuguesa é a destinatária da presente de­
cisão. 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 2262/84, que 
prevê medidas especiais no sector do azeite 
COM(89) 349 final 
(Apresentada pela Comissão em 20 de Julho de 1989) 
(89/C 200/13) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 1? do 
Regulamento (CEE) n? 2262/84 ('), com a última redac­
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 
3880/88 (2), os Estados-membros produtores devem criar 
serviços específicos encarregados, nomeadamente, de 
certos controlos e actividades no âmbito do regime de 
ajuda à produção de azeite; 
Considerando que, a fim de melhor assegurar a correcta 
e eficaz aplicação das regulamentações comunitárias em 
todo o sector do azeite, é conveniente prever a possibili­
dade de confiar a esses serviços, para além dos controlos 
e actividades acima referidas, os controlos em matéria de 
ajuda ao consumo e em matéria de compra e de armaze­
nagem do azeite pelos organismos de intervenção, 
0) JO n? L 208 de 3. 8. 1984, p. 11. 
(2) JO n? L 346 de 15. 12. 1988, p. 12. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
No artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 2262/84, o n? 2 
é alterado do seguinte modo: 
1. O último parágrafo passa a ter a seguinte redacção: 
«O Estado-membro, por iniciativa própria ou a pe­
dido da Comissão, pode encarregar o serviço: 
— dos controlos previstos em matéria de ajuda ao 
consumo e em matéria de compra e armazenagem 
de azeite pelos organismos de intervenção, 
— de inquéritos especiais.». 
2. No segundo parágrafo, é suprimido o último traves­
são. 
Artigo 2o. 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.
N?C 199/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 8. 89 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 234/79, rela­
tivo ao procedimento de adaptação da nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum utilizada para 
os produtos agrícolas 
COM(89) 320 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 30 de Junho de 1989) 
(89/C 199/16) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 827/68 do 
Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece a or­
ganização comum de mercado para certos produtos enu­
merados no anexo II do Tratado CEE ('), com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 
3911/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que a Nomenclatura Combinada das mer­
cadorias instituída pelo Regulamento (CEE) n? 2658/87 
do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) n? ... (*), satisfaz as exigências 
da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas do comér­
cio externo; 
Considerando que as disposições do artigo 9? do Regu­
lamento (CEE) n? 2658/87 tornam supérfluas as do n? 1 
do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 234/79 do Con­
selho O; 
Considerando que o artigo 12? do Regulamento (CEE) 
n? 2658/87 prevê que a Nomenclatura Combinada seja 
O JO n? L 151 de 30. 6. 1968, p. 16. 
O JO n? L 370 de 30. 12. 1987, p. 36. 
O JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. 
(4) JO n? L 
(s) JO n? L 34 de 9. 2. 1979, p. 2. anualmente actualizada pela Comissão; que deve pre-
ver-se que, nomeadamente na sequência de tais actuali­
zações, possa ser efectuada pela Comissão a correspon­
dente adaptação das designações e códigos constantes de 
regulamentos do Conselho e que devem ser adaptadas 
em conformidade as actuais disposições do n? 2 do ar­
tigo 2? do Regulamento (CEE) n? 234/79, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 234/79 passa a 
ter a seguinte redacção: 
«Artigo 2o. 
1. A designação dos produtos e as referências às posi­
ções ou subposições da Nomenclatura Combinada nos 
regulamentos do Conselho podem ser adaptadas de 
acordo com o processo fixado no artigo 38? do Regula­
mento n? 136/66/CEE e nos artigos correspondentes 
dos outros regulamentos que estabelecem organizações 
comuns de mercado, se tais adaptações forem conse­
quência de alterações da Nomenclatura Combinada. 
2. Para efeitos do disposto no presente regulamento, o 
comité criado pelo artigo 37? do Regulamento n? 
136/66/CEE é declarado competente no que se refere 
aos produtos regidos pelo Regulamento (CEE) n? 
827/68.» 
Artigo 2o. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.
N?C 199/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 8. 89 
ser utilizadas como período de condução ou de re- 4. O artigo 9? passa a ter a seguinte redacção: 
pouso do dia seguinte. «Artigo 9°. 
A Comissão procede a um estudo sobre a possibili-
8. O período de repouso diário pode ser gozado dade de adoPtar ,nL° futuro umLa regulamentação dos 
no veículo desde que este esteja equipado com um be- horarlos de tra^alho e de Prolbir certos üpos de re-
liche e esteja estacionário, que o sistema de aqueci- munerações. A Comissão transmite um relatório a este 
mento não levante perigos para os condutores e que resPeitoJ ao Conselho e ao Parlamento, o mais tardar •.• * i iL A - até 31 de Dezembro de 1989.». nao esteja disponível uma melhor acomodação a uma 
distância razoável."». 5. O artigo 9? passa a artigo 10? 
Alteração da proposta de directiva (CEE) do Conselho relativa a procedimentos normalizados 
de controlo para execução do Regulamento (CEE) n? 3820/85 relativo à harmonização de 
determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários e do Regula­
mento (CEE) n? 3821/85 relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos 
transportes rodoviários 
COM(89) 52 final 
(Apresentada pela Comissão, ao abrigo do n°. 3 do artigo 149° do Tratado CEE) 
(89/C 199/18) 
A proposta da Comissão de 24 de Março de 1988, estabelecido no documento COM(88) 
21 final, é alterada do seguinte modo: 
1. O n? 3 do artigo 3? passa a ter a seguinte redacção: 
«3. Os controlos devem ser executados no berma da estrada, nas instalações das empresas 
e em estações públicas de testes.». 
2. O n? 6 do artigo 3? passa a ter a seguinte redacção: 
«6. Para efeitos do disposto na presente directiva, os controlos nas instalações das empre­
sas devem incluir o exame de folhas de condução, de horários de trabalho anteriores e 
folhas de salário. 
Os controlos em estações públicas de testes devem ser executados de acordo com os mesmos 
requisitos que os controlos na berma da estrada ou nas instalações das empresas. 
Os agentes encarregados do controlo devem, nos termos do disposto no artigo 15? do 
Regulamento (CEE) n? 3820/85, verificar também os horários de trabalho futuros.».
N?C 232/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 9. 89 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Alteração da proposta de decisão do Conselho relativa à melhoria do enquadramento empresa­
rial e à promoção do desenvolvimento das empresas especialmente das pequenas e médias em­
presas, na Comunidade (') 
COM(89) 254 final 
(Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149? do Tratado CEE, 
em 9 de Junho de 1989) 
(89/C 232/11) 
1. Alteração n°. 1 
Adite-se um novo considerando após o segundo considerando: 
«Considerando que a presente decisão se aplica, entre outros, a todos os tipos de pequena e 
média empresa, incluindo as empresas artesanais, as cooperativas e de estrutura associa­
tiva;». 
Alteração n°. 2 
Quarto considerando — redija-se como segue: 
«Considerando que é necessário reforçar esta política para as empresas, tendo em vista a 
realização do mercado interno, bem como as outras reformas resultantes do Acto Único 
Europeu e do Livro Branco da Comissão, de Junho de 1985 [doe. COM(85) 310 final].» 
2. Artigo 4o. 
Aditar o seguinte parágrafo: 
«Na medida em que novas decisões do Conselho são necessárias, estas serão adoptadas, por 
maioria qualificada, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu e ao 
Comité Económica e Social.» 
(*) JO n? C 79 de 30. 3. 1989, p. 5.
30. 8. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 223/27 
Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo de cooperação entre a 
Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia no campo da investigação em medicina e 
saúde 
COM(89) 390 final — SYN 213 
(Apresentada pela Comissão em 10 de Agosto de 1989) 
(89/C 223/07) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu 
artigo 1309Q, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 
87/551/CEE ('), adoptou um programa de coordenação 
da investigação e desenvolvimento da Comunidade Eco­
nómica Europeia no campo da investigação em medicina 
e saúde (1987/1991); que o artigo 7o. dessa decisão auto­
riza a Comissão a negociar acordos com Estados não 
membros que participam na cooperação europeia no do­
mínio da investigação científica e técnica (COST) a fim 
de os associar plena ou parcialmente a esse programa; 
Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 
87/177/CEE (2), aprovou a conclusão em nome da Co­
munidade Económica Europeia do acordo-quadro de 
cooperação científica e técnica entre as Comunidade 
Europeias e, entre outros, o Reino da Suécia; Considerando que importa aprovar o acordo de coopera­
ção entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino 
da Suécia no campo da investigação em medicina e 
saúde, 
DECIDE: 
Artigo Io. 
E aprovado, em nome da Comunidade, o acordo de 
cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e 
o Reino da Suécia no campo da investigação em medi­
cina e saúde. 
O texto do acordo vem em anexo à presente decisão. 
Artigo 2? 
O Presidente do Conselho procederá à notificação nos 
termos do disposto no artigo 7? do acordo. 
Artigo 3o. 
A presente decisão entre em vigor no dia seguinte ao da 
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
peias. 
O JO n? L 334 de 24. 11. 1987, p. 20. 
O JO n? L 71 de 14. 3. 1987, p. 29.
30. 8. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 223/3 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo de cooperação entre a 
Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia no campo da investigação em 
medicina e saúde 
COM(89) 386 final — SYN 211 
(Apresentada pela Comissão em 10 de Agosto de 1989) 
(89/C 223/03) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu 
artigo 130?Q, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 
87/551/CEE ('), adoptou um programa de coordenação 
da investigação e desenvolvimento da Comunidade Eco­
nómica Europeia no campo da investigação em medicina 
e saúde (1987/1991); que o artigo 7? dessa decisão auto­
riza a Comissão a negociar acordos com Estados não 
membros que participam na cooperação europeia no do­
mínio da investigação científica e técnica (COST) a fim 
de os associar plena ou parcialmente a esse programa; 
Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 
87/177/CEE (2), aprovou a conclusão em nome da Co­
munidade Económica Europeia do acordo-quadro de 
cooperação científica e técnica entre as Comunidades 
Europeias e, entre outros, a República da Finlândia; Considerando que importa aprovar o acordo de coopera­
ção entre a Comunidade Económica Europeia e a Repú­
blica da Finlândia no campo da investigação em medi­
cina e saúde, 
DECIDE: 
Artigo Io. 
É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo de 
cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e 
a República da Finlândia no campo da investigação em 
medicina e saúde. 
O texto do acordo vem em anexo à presente decisão. 
Artigo 2o. 
O Presidente do Conselho procederá à notificação nos 
termos do disposto no artigo 7? do acordo. 
Artigo 3° 
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da 
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
peias. 
O JO n? L 334 de 24. II. 1987, p. 20. 
O JO n? L 71 de 14. 3. 1987, p. 29.
30. 8. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 223/15 
Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo de cooperação entre a 
Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega no campo da investigação em medicina 
e saúde 
COM(89) 388 final — SYN 215 
(Apresentada pela Comissão em 9 de Agosto de 1989) 
(89/C 223/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu 
artigo 130?Q, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 
87/551/CEE O, adoptou um programa de coordenação 
da investigação e desenvolvimento da Comunidade Eco­
nómica Europeia no campo da investigação em medicina 
e saúde (1987/1991); que o artigo 7° dessa decisão auto­
riza a Comissão a negociar acordos com Estados não 
membros que participam na cooperação europeia no do­
mínio da investigação científica e técnica (COST) a fim 
de os associar plena ou parcialmente a esse programa; 
Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 
87/177/CEE (2), aprovou a conclusão em nome da Co­
munidade Económica Europeia do acordo-quadro de 
cooperação científica e técnica entre as Comunidades 
Europeias e, entre outros, o Reino da Noruega; Considerando que importa aprovar o acordo de coopera­
ção entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino 
da Noruega no campo da investigação em medicina e 
saúde, 
DECIDE: 
Artigo Io. 
É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo de 
cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e 
o Reino da Noruega no campo da investigação em medi­
cina e saúde. 
O texto do acordo vem em anexo à presente decisão. 
Artigo 2o. 
O Presidente do Conselho procederá à notificação nos 
termos do disposto no artigo 7? do acordo. 
Artigo 3o. 
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da 
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
peias. 
O JO n? L 334 de 24. 11. 1987, p. 20. 
O JO n? L 71 de 14. 3. 1987, p. 29.
30. 8. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 223/21 
Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo de cooperação entre a 
Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria no campo da investigação em medi­
cina e saúde 
COM(89) 389 final — SYN 214 
(Apresentada pela Comissão em 10 de Agosto de 1989) 
(89/C 223/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu 
artigo 1309Q, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta a parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 
87/551/CEE ('), adoptou um programa de coordenação 
da investigação e desenvolvimento da Comunidade Eco­
nómica Europeia no campo da investigação em medicina 
e saúde (1987/1991); que o artigo 7? dessa decisão auto­
riza a Comissão a negociar acordos com Estados não 
membros que participam na cooperação europeia no do­
mínio da investigação científica e técnica (COST) a fim 
de os associar plena ou parcialmente a esse programa; 
Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 
87/177/CEE (2), aprovou a conclusão em nome da Co­
munidade Económica Europeia do acordo-quadro de 
cooperação científica e técnica entre as Comunidades 
Europeias e, entre outros, a República da Áustria; Considerando que importa aprovar o acordo de coopera­
ção entre a Comunidade Económica Europeia e a Repú­
blica da Áustria no campo da investigação em medicina e 
saúde, 
DECIDE: 
Artigo Io. 
É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo de 
cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e 
a República da Áustria no campo da investigação em me­
dicina e saúde. 
O texto do acordo vem em anexo à presente decisão. 
Artigo 2? 
O Presidente do Conselho procederá à notificação nos 
termos do disposto no artigo 7? do acordo. 
Artigo 3o. 
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da 
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
peias. 
O JO n? L 334 de 24. 11. 1987, p. 20. 
O JO n? L 71 de 14. 3. 1987, p. 29.
30. 8. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 223/9 
Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo de cooperação entre a 
Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça no campo da investigação em 
medicina e saúde 
COM(89) 387 final — SYN 212 
(Apresentada pela Comissão em 9 de Agosto de 1989) 
(89/C 223/04) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu 
artigo 130?Q, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 
87/551/CEE ('), adoptou um programa de coordenação 
da investigação e desenvolvimento da Comunidade Eco­
nómica Europeia no campo da investigação em medicina 
e saúde (1987/1991); que o artigo 7°. dessa decisão auto­
riza a Comissão a negociar acordos com Estados não 
membros que participam na cooperação europeia no do­
mínio da investigação científica e técnica (COST) a fim 
de os associar plena ou parcialmente a esse programa; 
Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 
87/177/CEE (2), aprovou a conclusão em nome da 
Comunidade Económica Europeia do acordo-quadro de 
cooperação científica e técnica entre as Comunidades 
Europeias e, entre outros, a Confederação Suíça; Considerando que importa aprovar o acordo de coopera­
ção entre a Comunidade Económica Europeia e a Con­
federação Suíça no campo da investigação em medicina e 
saúde, 
DECIDE: 
Artigo Io. 
É aprovado, em nome de Comunidade, o acordo de 
cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e 
a Confederação Suíça no campo da investigação em me­
dicina e saúde. 
O texto do acordo vem em anexo à presente decisão. 
Artigo 2o. 
O Presidente do Conselho procederá à notificação nos 
termos do disposto no artigo 7°. do acordo. 
Artigo 3o. 
A presente decisão entre em vigor no dia seguinte ao da 
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
peias. 
O JO n? L 334 de 24. 11. 1987, p. 20. 
O JO n? L 71 de 14. 3. 1987, p. 29.
N?C 242/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 9. 89 
Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 804/68 que estabelece a 
organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos 
COM(89) 352 final 
(Apresentada pela Comissão em 3 de Agosto de 1989) 
(89/C 242/09) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 
43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o n? 3 do artigo 5?C do Regulamento 
(CEE) n? 804/68 (*), com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) n? 763/89 (2), fixa, para 
cada Estado-membro, a quantidade global das entregas 
de leite e de equivalente leite a empresas que tratem ou 
transformem leite ou outros produtos lácteos a título dos 
oito períodos consecutivos do regime da imposição su­
plementar; 
Considerando que a análise do funcionamento do regime 
da imposição suplementar revelou que a situação de cer­
tas categorias de produtores continuava a ser preocu­
pante e que o desenvolvimento da sua produção nos pró­
ximos anos exigia que fossem encontradas novas disponi­
bilidades para o aumento da reserva comunitária; que, a 
fim de respeitar o objectivo de domínio da produção, é 
necessário reduzir em conformidade as quantidades glo­
bais garantidas de cada um dos Estados-membros, a par­
tir do sexto período de aplicação do regime, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 1. Na alínea c), a frase introdutória passa a ter a se­
guinte redacção: 
«c) Para o período compreendido entre 1 de Abril de 
1988 e 31 de Março de 1989, é fixada, em milha­
res de toneladas, a seguinte quantidade global ga­
rantida:» 
2. É aditada a seguinte alínea d): 
«d) Para cada um dos três períodos de doze meses, 
compreendidos entre 1 de Abril de 1989 e 31 de 
Março de 1992, é fixada, em milhares de tonela­
das, a seguinte quantidade global garantida: 
Bélgica 
Dinamarca 
República Federal 
da Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Reino Unido 3 089,751 
4 686,720 
22 519,080 
515,520 
4 514,000 
24 708,640 
5 068,800 
8 446,080 
254,400 
11 499,840 
14 716,391». 
» n? 3 do artigo 5?C do Regulamento (CEE) n? 804/68 
alterado do seguinte modo: Artigo 2o. 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir do início do 
sexto período do regime da imposição suplementar. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
0) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. 
O JO n? L 84 de 29. 3. 1989, p. 1.