PT Jornal Oficial da União Europeia C 198/39

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: «Promover os setores culturais e criativos ao serviço do crescimento e do emprego na UE»

[COM(2012) 537 final]

2013/C 198/06

Relator: Antonello PEZZINI

Correlator: Nicola KONSTANTINOU

Em 19 de dezembro de 2012, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Promover os setores culturais e criativos ao serviço do crescimento e do emprego na UE

COM(2012) 537 final.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Comissão Consultiva das Mutações Industriais, que emitiu parecer em 12 de março de 2013.

Na 489.a reunião plenária de 17 e 18 de abril de 2013 (sessão de 17 de abril), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 175 votos a favor, 2 votos contra e 3 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 O Comité está convicto de que a cultura e a criatividade constituem para a Europa: — a pedra angular dos valores fundamentais da identidade europeia e do seu modelo de economia social de mercado; — um binómio de sucesso em termos de um desenvolvimento económico, social e produtivo de qualidade a nível local, regional, nacional e europeu; — elementos cardeais da vantagem comparativa do valor acrescentado europeu na conceção, desenvolvimento, produção e consumo de bens materiais e imateriais; — um fator-chave gerador de competitividade que se repercute em todos os setores económicos e sociais; — uma filão com imenso potencial para gerar mais e melhor emprego; — um «cartão de visita» internacional que patenteia o prestígio e a originalidade da UE no mundo.

1.2 O CESE defende que, face à importância crescente do papel dos setores culturais e criativos (SCC) no desenvolvimento da economia europeia e na sua projeção internacional, se impõe uma estratégia de médio e longo prazo destinada a assegurar: — uma dimensão social sólida e coerente dos SCC, capaz de redefinir e requalificar as competências profissionais existentes, de garantir condições de trabalho equitativas e de explorar potencialidades latentes, bem como de: — libertar todo o potencial de criação de postos de trabalho dos setores culturais e criativos e garantir empregos de qualidade num quadro de defesa dos direitos fundamentais; — redefinir e requalificar as competências profissionais existentes; — reduzir os encargos administrativos e burocráticos das PME, das microempresas e dos trabalhadores independentes; — acompanhar, através de ações de formação e de reciclagem profissional, num quadro transparente de informação e consulta dos trabalhadores, os processos de reorganização e reestruturação, no pleno respeito dos direitos e da dignidade das pessoas; — promover um diálogo social estruturado para os setores culturais e criativos, no seu conjunto, articulado entre os planos europeu, nacional e empresarial; — definir um quadro regulamentar europeu adequado, capaz de assegurar a diversidade de culturas e de escolhas, reduzir os encargos administrativos e facilitar a mobilidade dentro da UE e no plano internacional; — uma dimensão tecnológica e de valor acrescentado criativo que proteja os direitos de propriedade intelectual tanto no mercado interno como, e sobretudo, no plano internacional, promova a investigação de novas tecnologias e aplicações inovadoras de produto e de processo, apoie vivamente os novos processos e as novas oportunidades digitais, com um rótulo de qualidade europeu e assegure o desenvolvimento de cadeias de valor através de redes e sistemas comuns de distribuição; — uma dimensão de diálogo territorial com a sociedade civil que aplique aos SCC esquemas de diálogo estruturado a nível europeu, nacional e territorial e promova o desenvolvimento dos setores criativos e culturais necessários à revitalização e qualificação do território, dos seus talentos expressivos e criativos, das profissões intelectuais e do emprego; — uma dimensão internacional da Europa criativa e cultural, em conformidade com os compromissos internacionais assumidos no quadro da Convenção da Unesco sobre a Diversidade Cultural, que saiba valorizar novos modelos de negócio, integrando o design na cadeia de valores e permitindo a todos os atores acrescentar valor a produtos e processos passíveis de identificação no plano mundial como objetos de excelência europeia, proteja as suas obras contra a pirataria e a contrafação mercê de instrumentos ágeis, acessíveis e eficazes e relance o diálogo intercultural; — uma dimensão financeira e de acesso ao crédito de molde a apoiar as iniciativas do setor no mercado interno e nos mercados internacionais – também mediante benefícios fiscais, créditos fiscais e a eliminação da dupla tributação – e a garantir instrumentos apropriados às características do setor no acesso ao crédito, sobretudo no respeitante aos sistemas de garantias adaptados às microempresas e a projetos de natureza imaterial;

1.3 O CESE pede à Comissão que verifique pontualmente a aplicação do acervo comunitário aos SCC, sobretudo no tocante às normas apropriadas em matéria de política da concorrência, de direitos de propriedade intelectual e de direito do trabalho, e à proteção dos acordos internacionais entre a UE e os países terceiros.

1.4 O CESE propõe à Comissão que analise a possibilidade de organizar, e em que moldes, um fórum alargado das partes interessadas criativas e culturais, a fim de melhor identificar – também mediante um exercício de prospetiva participativo – todos os atores do setor e de traçar um plano de ação estratégico a médio e longo prazo destinado a relançar o crescimento e a criação de postos de trabalho de qualidade. Um tal plano deverá assentar numa estratégia transversal a nível local, regional e europeu, com a participação ativa dos Estados-Membros, dos órgãos de poder local e regional, dos parceiros sociais e da sociedade civil.

1.5 O Comité apela a que se lancem com brevidade iniciativas específicas destinadas a combater o trabalho precário nos SCC, assegurar condições de trabalho equitativas a todos os trabalhadores do setor – em particular, no tocante às atividades «independentes» ou ocasionais, que se exercem em regime de subcontratação, sobretudo no caso de trabalhos pontuais –, visando garantir, em igualdade de condições, um acesso universal às redes digitais.

1.6 O CESE chama a atenção da Comissão para a necessidade de adaptar o quadro regulamentar às especificidades dos SCC, particularmente em matéria de propriedade intelectual, de simplificação administrativa e fiscal e de igualdade de tratamento no respeitante às taxas de IVA entre os ambientes físico e digital, sobretudo para as pequenas empresas do setor.

1.7 Segundo o CESE, importa refletir sobre a conveniência de estabelecer estruturas de diálogo com a sociedade civil focalizadas no cidadão, aproveitando o Ano Europeu dos Cidadãos.

2. Setores da cultura e da criatividade na Europa

2.1 Os setores culturais e criativos constituem na Europa um recurso estratégico essencial. A excelência e a competitividade da Europa nestes setores são o resultado dos esforços de artistas, autores, criadores, profissionais e empresários, ou seja, indivíduos dotados de talentos tradicionais e inovadores, bem como de competências formais e informais que cabe preservar, promover e valorizar.

2.2 O Comité já teve oportunidade de sublinhar que «as indústrias culturais e criativas (ICC) europeias, tal como reconhecido pela Estratégia Europa 2020, desempenham um papel central no crescimento, na competitividade e no futuro da Europa comunitária e dos seus cidadãos. […] Produzem ainda uma vantagem comparativa ímpar, sendo fatores de desenvolvimento local e motores das mutações industriais.» (1).

2.3 Segundo as definições do Livro Verde de 2010 (2), as indústrias culturais são «as indústrias que produzem e distribuem bens ou serviços que, no momento em que são desenvolvidos, têm uma qualidade, utilização ou finalidade específica que incarna ou transmite expressões culturais, independentemente do seu valor comercial» – em conformidade com a Convenção da Unesco de 2005 (3). Por outro lado, as indústrias criativas são «as indústrias que utilizam a cultura como fator de produção e têm uma dimensão cultural, embora os seus resultados sejam sobretudo funcionais», incluindo «a arquitetura e o design, que integram elementos criativos em processos mais amplos, bem como subsetores como o design gráfico, o design de moda ou a publicidade».

2.4 A delimitação dos domínios abrangidos pelo setor cultural e/ou pelo setor criativo permanece fluida (4) e torna difícil estabelecer o alcance real do seu contributo para o produto interno bruto e para o emprego.

2.5 No âmbito da proposta do Programa-Quadro Europa Criativa (5), sobre a qual o CESE teve oportunidade de se pronunciar (6), definem-se como setores culturais e criativos, «todos os setores cuja atividade tenha por objeto valores culturais e/ou a expressão artística e criativa, independentemente da sua finalidade comercial ou não comercial e qualquer que seja o tipo de estrutura que garanta a sua execução». Esta definição deveria incluir explicitamente os setores editorial e gráfico, a imprensa escrita e a indústria digital.

2.6 Em 2008, estes setores representavam 4,5% do PIB total europeu e empregavam cerca de 3,8% da mão-de-obra, ou seja, mais de 8,5 milhões de trabalhadores (7).

2.7 O Parlamento Europeu subscreve a definição supracitada e acrescenta ainda explicitamente os museus e a moda.

2.8 Embora o peso dos setores culturais e criativos na produção económica europeia seja, em todo o caso, muito relevante e esteja a aumentar, tendo importante impacto em termos de emprego (8), o grande número de definições existentes – desde as da OMPI e da OCDE às do Unctad e da Unesco, passando pela do Conselho da Europa – impede que se trabalhe com uma base fiável e assente em estatísticas internacionalmente comparáveis. Com efeito, na UE as percentagens correspondentes do PIB oscilam entre os 2,6% (Livro Verde), os 3,3 % (Programa «Europa Criativa»), os 4,5 % (9), e atingem os 6,5 % (Conselho da Europa), enquanto o número de trabalhadores do setor tem sido estimado em 5 milhões, 8,5 milhões (10), e inclusive quase 18 milhões (11).

2.9 A diversificação das indústrias culturais e criativas europeias reflete-se nas características das estruturas do setor, com uma forte presença de pequenas, médias e microempresas, que correspondem a cerca de 80% de todo o universo de produção. As grandes empresas constituem menos de 1%, mas são responsáveis por mais de 40% dos trabalhadores (12).

2.10 Esta configuração dos setores culturais e criativos na Europa coloca problemas de múltiplos pontos de vista, que vão do desenvolvimento das competências ao acesso a financiamento, da promoção de novos modelos de negócio à proteção dos direitos de propriedade intelectual, da dificuldade de acesso aos mercados internacionais à melhoria das ligações com outros setores, para não falar das dificuldades relacionadas com o reconhecimento das qualificações (formais e informais, etc.) (13).

2.11 Se na Europa os domínios que constituem o setor não industrial – ou seja, as artes visuais, as artes do espetáculo e o património histórico-artístico – continuam amiúde a possuir um peso estratégico de relevo, nos Estados Unidos este está concentrado sobretudo nos setores industriais, com forte orientação para o mercado.

2.12 O modelo americano apresenta-se como o ponto de referência natural para os países essencialmente preocupados em construir um sistema de produção cultural pouco dependente de financiamentos públicos e fortemente orientado para a obtenção de lucro.

2.13 O Japão assume um papel de guia, e não só no contexto asiático, tendo desenvolvido ao longo do tempo formas seculares e altamente específicas de produção, com modelos culturais novos e originais dirigidos ao grande público e atentos aos seus gostos e preferências.

2.14 A China está a desenvolver um esforço formidável de investimento em infraestruturas na área da cultura, com uma estratégia firme que limita a penetração dos conteúdos culturais americanos e está fortemente interessada nos modelos de organização europeus, assim como no papel da intervenção pública no estabelecimento e fomento dos sistemas culturais locais.

2.15 Na Índia, o setor cultural que se expandiu com mais dinamismo foi o cinema, que assistiu a um crescimento extraordinário em termos de receitas, embora com produções fortemente radicadas na cultura indiana tradicional e, por conseguinte, de interesse escasso para um público alheio a esta cultura.

2.16 A América Latina é atualmente palco de um processo impressionante de crescimento dos seus setores culturais, graças também à influência da cultura hispânica nos Estados Unidos e à rápida expansão económica e demográfica do México, enquanto no Brasil se assiste a um florescimento cultural notável que não se fica apenas pelo campo da música. A África, por seu turno, está a desenvolver uma expressão cultural original com base também nos seus múltiplos contactos com o mundo cultural pan-europeu. Há muitas lições a extrair sobre o quotidiano e a cultura global de uma região a partir da interação entre estes dois continentes e da educação artística, eliminando os obstáculos que impedem a cooperação.

2.17 O CESE desde sempre defendeu a importância de lançar uma estratégia destinada a aproveitar plenamente o potencial dos setores culturais e criativos da UE para fomentar o crescimento e o emprego. Com efeito, já em 2004, num parecer elaborado a pedido da comissária Viviane Reding, chamou a atenção para os problemas dos setores culturais e criativos europeus (14), que teve oportunidade de reiterar e aprofundar numa série de pareceres posteriores (15).

2.18 A Europa é há muito o líder mundial na exportação de produtos das indústrias criativas. Para manter essa posição, necessita de investir na capacidade desses setores para operar num contexto internacional, como aliás o defenderam o Conselho, em 12 de maio de 2009, e o Parlamento, na sua resolução de 12 de maio de 2011.

3. Observações na generalidade

3.1 O CESE está ciente de que a excelência e a competitividade da Europa nos setores culturais e criativos são o fruto dos esforços de artistas, criadores, autores e profissionais, de empresas e indivíduos dotados de talentos tradicionais e inovadores, bem como de competências formais e informais que cabe preservar, promover e valorizar.

3.2 O CESE está convicto de que a cultura e a criatividade constituem o elemento-chave da identidade e da própria legitimidade da União em toda a sua panóplia de expressões – unidade na diversidade – que devem impregnar o desenvolvimento de uma cultura europeia assente no conhecimento.

3.3 Para respeitar e promover a identidade cultural da Europa e assegurar a plena sustentabilidade dos SCC, há que tomar medidas em prol do setor à escala europeia no respeito do modelo social europeu, dos princípios democráticos e das normas ambientais.

3.4 Numerosos estudos realizados a nível europeu e nacional demonstram inequivocamente que os SCC estão confrontados com desafios comuns, a saber: — um contexto de mercado europeu muito fragmentado; — uma estrutura empresarial constituída por 80% de PME e microempresas; — o impacto crescente da transição para o ambiente digital e da difusão de novas tecnologias nos processos de produção e de distribuição; — um processo acelerado de globalização, com novos atores e novos concorrentes; — um processo rápido de obsolescência das competências aliado à emergência contínua de novas necessidades; — limitações na proteção dos direitos de propriedade intelectual, sobretudo a nível internacional; — dificuldades no acesso a financiamento e a investimentos em inovação tecnológica; — escassez de recolhas de dados; — ausência de uma definição única e universalmente aceite dos setores em questão, incluindo os seus subsetores específicos; — exigência de maiores sinergias entre o mundo criativo e cultural e as inovações tecnológicas; — necessidade de estabelecer parcerias entre os setores da educação e da formação, as empresas e as atividades criativas e culturais; — melhoria dos níveis de qualidade e das perspetivas de carreira, reconhecendo o «valor criativo» na cadeia de valores; — luta contra o dumping social nos setores culturais e criativos.

3.5 Segundo o CESE, a importância e a complexidade dos SCC exigem um plano estratégico europeu coerente num horizonte temporal de longo prazo, com programas de trabalho nacionais e regionais detalhados e objetivos quantificáveis e verificáveis assentes num roteiro, monitorizado pela Comissão e pelo Parlamento, que defina contributos e responsabilidades aos diversos níveis de intervenção – local, regional, nacional e europeu.

3.6 O CESE apela, por isso, à Comissão para que elabore uma nova estratégia coordenada, de médio e longo prazo, assente numa visão participada e partilhada para o horizonte 2020, levando em plena conta as especificidades dos SCC e estabelecendo um quadro seguro, indispensável para atrair investimentos inovadores nesses setores e para o desenvolvimento de recursos humanos qualificados.

3.7 Ademais, a estratégia terá forçosamente de considerar que os SCC se caracterizam por uma percentagem desproporcionada de empregos atípicos, em particular de trabalhos pontuais, com muitas atividades temporárias em regime freelance, um número muito elevado de trabalhadores independentes e de microempresas frequentemente unipessoais, assim como um vasto conjunto de PME com menos de 10 trabalhadores (16). Por conseguinte, a remuneração dos trabalhadores do setor é amiúde irregular, por vezes muito próximo do limiar de pobreza, quando não inferior.

3.8 Muito trabalhadores enfrentam condições de trabalho difíceis e carecem de direitos básicos de proteção social. As mulheres, em particular, que representam uma fatia importante da mão-de-obra do setor, são as maiores vítimas de discriminação, sobretudo no plano das condições de emprego e de trabalho, devido a desigualdades salariais e remuneratórias flagrantes.

3.9 O setor tem um número relativamente elevado de trabalhadores independentes, categoria amiúde polarizada, compondo-se, num extremo, de profissionais altamente qualificados e experientes, com uma posição forte no mercado, e, no outro, de trabalhadores independentes cujo estatuto apenas tem por finalidade fornecer trabalho a baixo custo para reduzir encargos administrativos e financeiros para o cliente. A OIT alertou há algum tempo para os possíveis abusos neste setor (17).

3.9.1 É inegável que a crise económica tem atingido os SCC no seu conjunto através das medidas de austeridade e dos cortes sem precedentes que afetaram o apoio público à cultura em toda a Europa.

3.10 Segundo o CESE, há que aplicar também aos SCC as medidas assinaladas nos seus pareceres sobre modos de antecipar os processos de reestruturação (18). As tecnologias e os modelos de negócio nos SCC estão em rápida mutação. Muitas grandes empresas estão a proceder a reestruturações da produção devido à digitalização da imprensa escrita, à redução dos apoios públicos, a fusões e aquisições.

3.11 Esta evolução tem um impacto direto nos trabalhadores dos SCC que muitas vezes assume a forma de despedimentos de pessoal, pressões salariais, planos de pré-reforma, recurso acentuado ao trabalho temporário, deterioração das condições de trabalho e aumento do stress, reduções na duração dos contratos de trabalho e falta de informação e consulta aos trabalhadores.

3.12 A fim de garantir a diversidade e a riqueza cultural da União, o CESE entende que convém evitar concentrações excessivas tanto ao nível da produção como da distribuição. Propõe que se privilegiem as redes digitais e os metadistritos capazes de obter uma massa crítica de investimentos, fomentar a investigação e a penetração nos mercados internacionais, de modo a preservar o emprego.

3.13 O CESE crê igualmente que cumpre envidar esforços conjuntos, a nível europeu e nacional, para apoiar programas de formação e de qualificação de perfis profissionais novos e atualizados, mediante intervenções no âmbito da aprendizagem contínua, a fim de atender às mutações em curso no setor e de desenvolver competências profissionais e conhecimentos especializados em permanente adaptação. É necessário acelerar os investimentos na modernização dos sistemas de ensino e formação dos artistas, criadores e trabalhadores dos SCC, com vista a salvaguardar a atual proeminência da Europa neste domínio e a atingir os objetivos da Estratégia Europa 2020.

3.13.1 Estas medidas são tão mais urgentes quando se consideram as transformações profundas decorrentes do aumento da concorrência à escala mundial, as quais também se manifestam ao nível do trabalho profissional intelectual e que obrigaram à criação de conceitos e de modalidades de trabalho cada vez mais inovadores com utilização intensiva de conhecimentos, como as cooperativas europeias do conhecimento.

3.14 Se, como sublinha a própria Comissão, «as instituições financeiras têm de ser mais sensíveis ao potencial económico destes setores e desenvolver a sua capacidade de avaliarem empresas cujas atividades assentam em ativos incorpóreos», há que aplicar esta noção, em primeiro lugar, ao quadro orçamental europeu para 2014-2020, eliminando as incertezas atualmente existentes (de que são emblemáticas as relativas ao Programa Erasmus), remodelando os programas e os instrumentos de intervenção europeia (fundos estruturais, BEI, FEI, etc.) de modo a incluir e privilegiar a inovação «não tecnológica» e a projeção internacional competitiva dos SCC.

3.15 A elaboração da futura política de coesão, a partir de 2014, deverá tirar lições dos projetos e estudos sobre a realização de instrumentos que libertem todas as potencialidades dos SCC. Segundo o CESE, cumpre integrar os setores culturais e criativos no âmbito de estratégias integradas de desenvolvimento regional ou local, em colaboração com as autoridades públicas e com os representantes pertinentes da sociedade civil organizada.

3.16 É necessário um quadro europeu que facilite a mobilidade dos artistas e dos criadores, das respetivas obras, dos serviços e sistemas de distribuição, com o reconhecimento mútuo das qualificações, instrumentos de educação e formação avançados, dentro e fora do espaço cultural e criativo europeu, que ponha em prática as recomendações elaboradas pelo grupo de peritos da Comissão para a mobilidade dos artistas (19).

3.17 O CESE salienta que os SCC contribuem para estimular a reconversão das economias locais, favorecendo a emergência de novas atividades económicas, criando postos de trabalho novos e duradouros (20), incrementando a capacidade de atração das cidades e regiões europeias, como descrito no estudo «The Rise of the Creative Class» [A Ascensão da Classe Criativa] (21).

3.18 Um elemento central de uma estratégia nova e efetiva para os SCC deverá ser, segundo o CESE, um plano de ação europeu (Creative Europe Open to the World-CEOW), para assegurar a presença dos artistas e dos setores culturais e criativos, com destaque para as PME, nos mercados-chave internacionais, criando regimes específicos, facilitando intercâmbios com países terceiros e estabelecendo de comum acordo disposições precisas e vinculativas no âmbito dos acordos bilaterais e multilaterais da União.

4. Observações na especialidade

4.1 Promoção de um contexto regulamentar apropriado

4.1.1 Os Estados-Membros e a Comissão deveriam adotar – com a plena contribuição e a participação ativa das partes sociais – medidas regulamentares específicas adaptadas às especificidades dos SCC que incluam regras de concorrência apropriadas, a fim de evitar um excesso de concentração do mercado e de salvaguardar a diversidade cultural, a pluralidade de escolhas para os consumidores e uma multiplicidade de modelos empresariais.

4.1.2 Os Estados-Membros deveriam reduzir os encargos administrativos e burocráticos que afetam em particular as PME criativas e culturais e os trabalhadores independentes, simplificando os procedimentos para a prestação de serviços e facilitando a mobilidade dos serviços, dos artistas e dos operadores culturais.

4.2 Acesso a financiamento, apoio financeiro da UE e parcerias público-privado

4.2.1 Mesmo quando estão mais orientados para o mercado, os SCC são sempre o fruto de criadores individuais, autores, artistas, atores e intérpretes, que necessitam de um acesso simples ao financiamento e ao crédito. É vital que se faça depender o apoio financeiro aos SCC da criação e manutenção de boas condições de trabalho para todas as categorias de trabalhadores, inclusive do ponto de vista financeiro.

4.2.2 Importa, por isso, criar um enquadramento fiscal propício ao desenvolvimento das PME e dos trabalhadores independentes, eliminando a dupla tributação em caso de mobilidade transfronteiriça e transnacional e estabelecendo regimes adequados de segurança social.

4.2.3 Cabe à UE e os Estados-Membros fomentar a cooperação entre o setor público e o privado para assegurar a sustentabilidade dos SCC e promover a diversidade cultural de bens e serviços.

4.2.4 A UE e os Estados-Membros deverão apoiar mecanismos de avaliação comparativa em matéria de modalidades de garantia, empréstimos, investimentos, fomento das exportações, visando facilitar as condições de acesso a mecanismos privados de financiamento para projetos criativos e culturais, e promover as ligações entre setores não comerciais que muitas vezes beneficiam de fundos públicos e setores mais orientados para a esfera comercial, como o design, a moda ou a publicidade.

4.2.4.1 O CESE recomenda a elaboração de: — um quadro das principais ações europeias em prol dos SCC nos últimos três anos; — o balanço dos financiamentos específicos para os SCC nos últimos três anos; — um quadro sinóptico dos resultados obtidos com a aplicação do método aberto de coordenação aos SCC.

4.3 Empreendedorismo criativo e cultural e modelos de negócio

4.3.1 O desenvolvimento de novos modelos de negócio requer a aceitação das novas fórmulas de digitalização, remixing, mashing and sampling – ou seja, a possibilidade de, a partir de um ficheiro digital multimédia, com um determinado conteúdo textual, gráfico, áudio, vídeo ou de animação, extraído de fontes preexistentes (ou incluindo todos estes conteúdos), criar um novo produto derivado ou uma amostragem.

4.3.2 O modelo da «criatividade para a qualidade social» diz efetivamente respeito à cultura, ao território e à sociedade nos distritos criativos, integrando medidas para mobilizar o conhecimento e promover o recurso à figura do designer como «intermediário» ou facilitador de processos de interface entre o desenvolvimento, a tecnologia e a produção.

4.3.3 Para o CESE, é indispensável valorizar novos modelos de negócio que integrem o design na cadeia de valores e acrescentar valor a produtos e processos passíveis de identificação como objetos de excelência europeia nos mercados mundiais.

4.3.4 Importa igualmente, no entender do CESE, fomentar a mobilidade transfronteiriça e transnacional e a capacidade para atrair profissionais e talentos, bem como a transferência de conhecimentos, intercâmbios de experiências e de competências empresariais, a constituição de redes e de polos entre os vários atores da UE e os diferentes setores da economia no território da União Europeia.

Bruxelas, 17 de abril de 2013 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Henri MALOSSE

(1) JO C 51 de 17.2.2011, p. 43-49.

(2) COM(2010) 183 final.

(3) Ver: http://portal.unesco.org/culture/en/ev.php-URL_ID=33232&URL_DO=DO_TOPIC&URL_SECTION=201.html.

(4) Sistema estatístico europeu relativo à cultura (ESSnet-Culture) – Relatório final 10/2012.

(5) COM(2011) 785 final.

(6) JO C 181 de 21.6.2012, p. 35-39.

(7) Ver também o relatório TERA Consultants 2010 e o Relatório de 2010 sobre a Competitividade da UE, COM(2010) 614 final.

(8) Segundo o Eurostat, entre 2008 e 2011, o emprego nos setores culturais e criativos demonstrou uma capacidade de recuperação superior à globalidade da economia da UE.

(9) TERA Consultants, 2010.

(10) TERA Consultants, 2010.

(11) Ver o relatório de 2006 «The cultural economy of Europe» [A economia cultural da Europa], (CEOE).

(12) Ver «Estudo sobre a dimensão empresarial das indústrias culturais e criativas».

(13) JO C 175 de 28.7.2009, p. 63-72.

(14) JO C 108 de 30.4.2004, p. 68–77.

(15) Pareceres: JO C 181 de 21.6.2012, p. 35–39; JO C 228 de 22.9.2009, p. 52–55; JO C 132 de 3.5.2011, p. 39–46; JO C 68 de 6.3.2012, p. 28–34; JO C 48 de 15.2.2011, p. 45–50; JO C 27 de 3.2.2009, p. 119–122; JO C 51 de 17.2.2011, p. 43–49; JO C 112 de 30.4.2004, p. 57–59; JO C 110 de 9.5.2006, p. 34–38; JO C 248 de 25.8.2011, p. 144–148; JO C 229 de 31.7.2012, p. 1–6; JO C 255 de 14.10.2005, p. 39–43; JO C 117 de 30.4.2004, p. 49–51; JO C 228 de 22.9.2009, p. 100–102, JO C 77 de 31.3.2009, p. 63–68.

(16) A nível da UE-27, nos setores culturais, 25% dos trabalhadores têm um trabalho temporário contra 19% no total da população empregada, sendo a percentagem de pessoas que trabalham em casa o dobro (26%) em relação ao total dos trabalhadores dos outros setores. A percentagem de pessoas que têm mais do que um emprego também é mais elevada no setor cultural (6%) do que em todos os outros setores (4%). Ver Cultural Statistics. Eurostat Pocketbooks, edição de 2011.

(17) Ver parecer CESE «Setores culturais e criativos ao serviço do crescimento e do emprego na UE», JO C 161, 6.6.2013.

(18) JO C 299 de 4.10.2012, p. 54–59.

(19) Ver: http://ec.europa.eu/culture/documents/moc_final_report_en.pdf.

(20) Ver a iniciativa a favor do emprego juvenil, Cimeira Europeia de 8.2.2013.

(21) Richard Florida, perito americano em matéria de desenvolvimento urbano.