PT Jornal Oficial da União Europeia C 177/24

Publicação de um pedido de alteração em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

2013/C 177/10

A presente publicação confere direito de oposição ao pedido nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

PEDIDO DE ALTERAÇÃO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2)

PEDIDO DE ALTERAÇÃO AO ABRIGO DO ARTIGO 9.o

«MONTES DE GRANADA»

N.o CE: ES-PDO-0105-0169-28.07.2008

IGP ( ) DOP ( X )

1. Rubrica do caderno de especificações objeto da alteração

—  Nome do produto —  Descrição do produto — ☒ Área geográfica — ☒ Prova de origem — ☒ Método de obtenção — ☒ Relação —  Rotulagem — ☒ Exigências nacionais — ☒ Outras (Estrutura de Controlo)

2. Tipo de alterações

— ☒ Alteração ao documento único ou ficha-resumo —  Alteração ao caderno de especificações da DOP ou IGP registada para a qual não foi publicado o documento único nem a ficha-resumo —  Alteração ao caderno de especificações que não exige a alteração do documento único publicado [artigo 9.o, n.o 3 do Regulamento (CE) n.o 510/2006] —  Alteração temporária do caderno de especificações decorrente da imposição de medidas sanitárias ou fitossanitárias pelas autoridades públicas [artigo 9.o, n.o 4 do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

3. Alteração(ões)

3.1. Área geográfica

A área geográfica de produção e elaboração da DOP «Montes de Granada» inclui 22 novas divisões administrativas (municípios), que se estendem,

por um lado, aos municípios de Peligros e Víznar, na proximidade da Sierra Arana, e, por outro, aos seguintes municípios, situados no planalto de Granada:

Beas de Guadix, Benalúa de Guadix, Cortes y Graena, Gor (exceto o território incluído no parque natural «Sierra de Baza»), Gorafe, Guadix, Marchal, Purullena, de Baza e Caniles (exceto os territórios incluídos no parque natural «Sierra de Baza»), Benamaurel, Cortes de Baza, Cúllar, Cuevas del Campo, Freila, Zújar, Castilléjar, Castril, Galera e Huéscar.

A inclusão destes municípios na área de produção da denominação de origem «Montes de Granada» decorre do facto de constituírem, juntamente com a área atual, um conjunto homogéneo, quer do ponto de vista natural (orografia, geologia, pedologia, climatologia, etc.) quer humano (variedades de oliveira utilizadas, técnicas culturais e produtivas de azeite virgem), para além do facto de o azeite neles produzido apresentar as mesmas características físico-químicas e organolépticas da DOP «Montes de Granada».

3.2. Acondicionamento

Suprimiu-se a restrição de acondicionamento no local de origem, desde que existam os meios necessários para garantir a rastreabilidade do produto.

3.3. Relação

Alteração do texto sobre a relação, para o fazer corresponder à estrutura do ponto 5, «Relação com a área geográfica», do Documento Único.

3.4. Estrutura de controlo

Indicação da autoridade competente responsável pelos controlos e do respetivo endereço da página Web, em que constam as entidades responsáveis pelo cumprimento do Caderno de Especificações antes da comercialização do produto.

3.5. Exigências nacionais

Atualizaram-se as exigências legislativas e pormenoriza-se a legislação em vigor.

DOCUMENTO ÚNICO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (3)

«MONTES DE GRANADA»

N.o CE: ES-PDO-0105-0169-28.07.2008

IGP ( ) DOP ( X )

1. Nome

«Montes de Granada»

2. Estado-membro ou país terceiro

Espanha

3. Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1. Tipo de produto

Classe 1.5. Matérias gordas (manteiga, margarina, óleo, etc.)

3.2. Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

Azeite Virgem Extra obtido de frutos sãos e maduros de oliveira (Olea europea) das variedades principais (Picual, Lucio e Loaime) e secundárias (Escarabajuelo, Negrillo de Iznalloz, Hojiblanca e Gordal de Granada) cultivadas na área identificada.

Os azeites obtidos resultam da maceração conjunta de variedades principais e secundárias, sendo, portanto, enriquecidos com os contributos das diversas variedades. Das suas características organolépticas destaca-se o caráter forte que a variedade predominante Picual proporciona (cor verde, amargor médio a intenso e aromas frutados), suavizado pela presença das variedades Lucio, Loaime e secundárias, que introduzem aromas frescos, recordando frutas diversas, sabor menos amargo e cores mais douradas.

Em conjunto, o azeite virgem extra produzido na área identificada tem aroma e sabor frutado (intensidade média a elevada), que recorda a azeitona recém-macerada ou madura, sabor ligeiramente amargo e encorpado na boca, cuja intensidade varia consoante o grau de maturação da azeitona de origem. A acidez é baixa e as cores oscilam na gama do verde, desde o mais intenso até ao amarelado.

Quanto ao perfil lipídico, destaca-se o elevado teor em ácido oleico, normalmente acima de 80 %, atingindo por vezes 83 %. Apresenta também uma elevada relação de ácidos monoinsaturados/polinsaturados (12 a 20) e, por conseguinte, elevado valor dietético e estabilidade à oxidação. Possui grande estabilidade química, em grande parte devido aos compostos polifenólicos responsáveis pelo sabor amargo, que o torna mais resistente à oxidação em comparação com outro azeite virgem.

3.3. Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

N. a.

3.4. Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal)

N. a.

3.5. Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

A produção da azeitona e a elaboração do produto ocorrem no interior da área geográfica identificada no ponto 4.

3.6. Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.

O acondicionamento processa-se nas condições adequadas e em recipientes de uso alimentar, garantes da longa vida comercial do produto. O produto acondicionado deve ser conservado ao abrigo da luz e do calor, de modo a chegar ao consumidor nas condições ideais.

3.7. Regras específicas relativas à rotulagem

O produto ostenta a marca de conformidade (contra-rótulo) identificada por um código alfanumérico; o contra-rótulo é aposto de forma a evitar a sua reutilização, permitindo assim garantir a rastreabilidade do produto.

4. Delimitação concisa da área geográfica

A área geográfica abrangida pela proteção compreende os seguintes municípios: Alamedilla, Alfacar, Alicún de Ortega, Beas de Guadix, Benalúa de Guadix, Benalúa de las Villas, Benamaurel, Calicasas, Campotéjar, Castillejar, Castril, Cogollos Vega, Colomera, Cortes de Baza, Cortes y Graena, Cúllar, Cuevas del Campo, Darro, Dehesas de Guadix, Deifontes, Diezma, Fonelas, Freila, Galera, Gobernador, Gorafe, Guadahortuna, Guadix, Güevéjar, Huélago, Huéscar, Iznalloz, parte norte de La Peza (até ao rio Fardes), Marchal, Montejícar, Montillana, Morelábor, Nívar, Pedro Martínez, Píñar, Peligros, Purullena, Torrecardela, Villanueva de las Torres, Víznar, Zújar, parte oriental de Moclín, até ao limite natural definido pelo rio Velillos, parte norte de Albolote y Atarfe compreendida dentro do limite natural formado pelos rios Cubillas e Colomera até à sua intersecção e Baza, Caniles e Gor (exceto, no que respeita a estes três últimos), os territórios pertencentes ao parque natural «Sierra de Baza».

5. Relação com a área geográfica

5.1. Especificidade da área geográfica

O ambiente agrológico da área identificada pela menção «Montes de Granada» constitui um meio homogéneo e único para o cultivo da oliveira na península Ibérica.

Este ambiente tem a particularidade de ser a zona oleícola de maior altitude média da península Ibérica, ou seja, mais de 900 m acima do nível do mar. Esta zona faz parte da Cordilheira Subbética. Por esta razão, a superfície de «sierra» ou de montanha consagrada ao cultivo da oliveira abunda na província de Granada, tradicionalmente conhecida por «Montes de Granada». As primeiras referências à menção geográfica «Montes de Granada», que evocam «terrenos montanhosos», e à «cultura da oliveira» na zona dos Montes de Granada, remontam ao século XVI. A fonte é um documento de «Repartimientos» (sistemas de divisão das terras) depois da conquista de Granada pelos reis católicos, em que se pode ler o seguinte: «… cada aglomeração teve igualmente direito a uma parte dos olivais que, …» [Peinado Santaella, 1989; La repoblación de la tierra de Granada: Los Montes (Repovoamento da terra de Granada: Os Montes), Universidad de Granada].

A área apresenta paisagem que alterna depressões de aproximadamente 750 m a 900 m de altitude e alinhamentos montanhosos dispostos na direção este-oeste, que culminam entre 1 400 e 2 000 m. Em geral, as paisagens exibem formas mais abruptas nos maciços calcários, junto a outras morfologias que correspondem a um relevo também escarpado, constituído por lombas e cerros de caliças, margocaliças e margas. Avançando para leste a partir de Peligros, o município mais a sudoeste da área identificada, próximo de Vega de Granada (Depressão Intrabética), a paisagem tende a amenizar-se para formar um planalto elevado, de 1 200 metros de altitude, no qual se integram a Cordilheira Subbética e a depressão Intrabética ao nível da localidade de Huéscar, no extremo nordeste da área identificada da menção «Montes de Granada».

As características climáticas da área identificada do azeite «Montes de Granada» são peculiares e determinantes para as propriedades do azeite virgem aí produzido.

A área caracteriza-se por clima mediterrânico continental, de amplitude térmica acentuada, quer diária quer intersazonal. No entanto, a região caracteriza-se sobretudo por invernos longos e frios, que se estendem de novembro a março, com temperatura média situada entre 5 e 6 °C, média mínima inferior a 2 °C e quedas de neve frequentes, devido à altitude elevada (750 a 2 000 m). Por outro lado, a sua localização a sul da província de Granada determina verões longos e quentes, que se estendem do final de maio até outubro, com uma média de temperaturas máximas superior a 30 °C. A precipitação média anual varia entre 400 e 600 mm, ou mesmo menos, em anos de seca.

Apesar da localização meridional da zona, este tipo de inverno lembra o da Meseta, no norte da península Ibérica. Este regime térmico atípico, pelas latitudes meridionais, explica-se pela posição geográfica da área identificada de «Montes de Granada», no meio de um quadrilátero cujos cumes coincidem com sistemas montanhosos onde os regimes térmicos são os mais baixos de todo o sul da península, com a seguinte localização, relativamente à área identificada de «Montes de Granada»: a sudoeste, no perímetro da Sierra Nevada (temperatura média anual de 8 a 10 °C), a noroeste, no perímetro da Sierra Mágina-Sierra de Lucena-Montejícar (temperatura média anual de 10 a 12 °C), a sueste, no perímetro da Sierra de Baza (temperatura média anual de 10 a 12 °C) e a nordeste, no perímetro da Sierra de Castril e da Sierra de la Sagra (temperatura média anual de 8 a 10 °C).

Estas condições climáticas extremas condicionaram as práticas de cultivo da oliveira na região de «Montes de Granada» ao longo da História, desde a seleção de variedades de oliveira adaptadas a estes invernos extremos, até a práticas como a «colheita temporã» para evitar as geadas de janeiro e fevereiro, ou as práticas de poda, destinadas a conservar a melhor relação folha-madeira, para proteger a oliveira das fortes geadas invernais. Além do mais, estas condições climáticas impediram a proliferação de parasitas e doenças endémicas nas zonas da Andaluzia onde se cultiva a oliveira, como a «mosca da azeitona» e o «olho de pavão», favorecendo assim a qualidade do fruto (baixa acidez) e, por conseguinte, a qualidade do azeite.

As variedades de oliveiras autóctones da área identificada de «Montes de Granada», como Lucio, Loaime, Escarabajuelo e Negrillo de Iznalloz, foram selecionadas ao longo dos séculos pela sua adaptação às condições agrícolas extremas, e, em especial, pela sua resistência à geada e à maturação precoce do fruto, preferível numa colheita que ocorre antes das geadas invernais. Deste modo, encontram-se referências, datadas de 1634, às «Olivas de Marca» do município de Cogollos Vega, que fazem igualmente alusão a árvores altas produtoras de frutos de qualidade («Libro de apeos de Cogollos Vega», Real Chancillería de Granada ). Nesta localidade de «Montes de Granada» há atualmente árvores com mais de 500 anos pertencentes à variedade Loaime, nome de origem árabe, implantadas antes da reconquista de Grenada pelos reis católicos.

A variedade Picual (maioritária), introduzida na região em meados do século XIX, é menos alternada e mais vigorosa do que as variedades autóctones acima mencionadas; a sua adaptação ao ambiente agrícola permitiu desenvolver a maioria dos olivais atuais, em convivência com as variedades autóctones mais antigas.

De meados do século XIX, destaca-se uma importante nota histórica (Diccionario Geográfico Estadístico e Histórico, Pascual Madoz, 1845. Reeditado por Bosque Maurel, 1987), que comenta a excelência do olival desta região e o requinte do seu azeite, de que se cita: «Montes de granada ... muito embora as águas potáveis escasseiem, as dos rios Cubillas, Benalúa e Moclín são utilizadas para a rega de algumas terras das suas margens e aí se produz toda a espécie de cereais, azeite claríssimo e peculiar, vinho e uma grande variedade de semente … ».

5.2. Especificidade do produto

Características específicas que definem o azeite «Montes de Granada»:

— Perfil lipídico peculiar, caracterizado por teor elevado de ácido oleico (mais de 80 %, podendo atingir 83 %). Apresenta também uma elevada relação de ácidos monoinsaturados/polinsaturados (12 a 20) e, portanto, elevado valor dietético;

— Baixa acidez;

— Cor variável, entre verde-intenso e amarelo-esverdeado, consoante o estado de maturação e a composição do azeite multivarietal;

— Aroma e sabor frutados, a fruta fresca e madura, de intensidade média-alta (mediana do frutado ≥ 3);

— Sabor ligeiramente amargo e picante, de intensidade variável em função do estado de maturação da azeitona e do teor de polifenóis do azeite.

5.3. Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP)

A altitude elevada da área de produção de «Montes de Granada», aliada às temperaturas extremas registadas no outono e no inverno, época de maturação da azeitona, são determinantes para a qualidade do azeite.

A influência da temperatura ambiente e da altitude das áreas de produção de azeitona no processo de maturação no outono e no inverno está cientificamente demonstrada. O perfil de ácidos gordos do azeite e o teor de clorofila responsável pela sua cor verde são grandemente influenciados por estas condições. Assim sendo, quanto maior é a altitude, mais baixa é a temperatura ambiente, sobretudo durante os meses de maturação do fruto (outono-inverno), e mais alto é o teor de ácidos gordos insaturados (nomeadamente o ácido oleico) e o de clorofila do azeite, devido à maturação lenta da azeitona a baixa temperatura, num processo único característico da área de produção de «Montes de Granada». A variedade de azeitona é igualmente um fator de influência, pois a variedade Picual (maioritária na área de produção) é, de entre todas as variedades cultivadas em Espanha, a que possui o teor mais alto de ácido oleico. Neste aspeto, o teor de ácido oleico do «Montes de Granada» (entre 80 e 83 %) conta-se entre o mais elevado possível no azeite virgem. Pelos mesmos motivos, a relação entre ácidos gordos monoinsaturados/polinsaturados é superior neste azeite, oscilando entre 12 e 20. Esta relação é parcialmente atenuada pela influência das variedades autóctones Lucio e Loime, que possuem proporção inferior à da variedade Picual. Acresce que esta última é responsável pela cor verde do azeite «Montes de Granada», de intensidade variável entre verde-intenso e amarelo-esverdeado. Esta variedade de azeitona apresenta um dos mais altos teores de clorofila de Espanha, acentuado pela sua maturação lenta, por influência da área de produção.

Além disso, a altitude média elevada da área de cultivo do azeite «Montes de Granada», superior a 900 m, que determina uma importante superfície de serra ou montanha de altitude média, produz azeitona com baixo teor de acidez, devido às condições de baixas temperaturas durante a colheita (inverno), pois as lípases reduzem a atividade com a baixa da temperatura. Além disso, a baixa incidência de alguns parasitas, como a mosca da azeitona, evita a ocorrência de processos lipolíticos no fruto durante o outono.

Cabe ainda referir que a influência do ambiente agrícola na qualidade organoléptica do azeite virgem é conhecida de há muito. Quando a azeitona é cultivada em zonas montanhosas, o azeite é mais aromático e sápido do que o de baixa altitude ou de planície. A explicação para este fenómeno reside na fração insaponificável do azeite virgem obtido, responsável pelos aromas, que aumenta com a altitude. A maturação mais lenta do fruto neste ambiente agrícola de «serra ou montanha de altitude média» produz azeite de carga aromática mais importante. Esta maturação lenta, quando aliada a condições de stress ambiental típicas durante o outono e o inverno na região de «Montes de Granada» (baixas temperaturas e stress hídrico), provoca o aumento do teor de compostos polifenólicos e, consequentemente, a acentuação do sabor amargo e picante do azeite. A influência da variedade é igualmente importante para os compostos polifenólicos; a variedade Picual é a que apresenta maior concentração de entre todas as variedades de azeitona cultivadas em Espanha.

Referência à publicação do caderno de especificações

[Artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 (4)].

O texto integral do Caderno de Especificações da Denominação pode ser consultado no seguinte endereço:

http://www.juntadeandalucia.es/agriculturaypesca/portal/export/sites/default/comun/galerias/galeriaDescargas/cap/industrias-agroalimentarias/denominacion-de-origen/Pliegos/PliegoMontesdeGranadamodificado.pdf

(1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2) Substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

(3) Ver nota de pé-de-página 2.

(4) Ver nota de pé-de-página 2.