Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 95/408/CE relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos, no que diz respeito à prorrogação da sua validade

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Decisão 95/408/CE do Conselho, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos [1], expira em 31 de Dezembro de 2003.

[1] JO L 243 de 11.10.1995, p. 17. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

A proposta da Comissão de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras específicas de execução dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano [2] propõe um novo procedimento para a elaboração da lista de países terceiros e dos seus estabelecimentos. Esta proposta está actualmente na fase de posição comum, mas não está prevista a sua adopção antes de meados de 2004. O problema, por conseguinte, consiste em colmatar o período que decorre entre 31 de Dezembro de 2003 e a data de adopção e de entrada em vigor da referida proposta. Esta é a intenção da proposta.

[2] JO C 262 E de 29.10.2002, p. 449.

Para ilustrar a importância da Decisão 95/408/CE e a necessidade de prorrogar a sua validade até à data de adopção e de entrada em vigor das novas disposições, assinalamos que a presente decisão:

- representa a base jurídica que regula as importações de um total de 19 produtos de origem animal,

- afecta as importações de cerca de 120 países terceiros,

- diz respeito à autorização de importação de produtos provenientes de mais de 16 000 estabelecimentos e embarcações.

As disposições para substituir a Decisão 95/408/CE constam do capítulo III do projecto de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras específicas de execução dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano. Mais concretamente:

- o artigo 11.º propõe o procedimento para a elaboração da lista de países terceiros,

- o artigo 12.º propõe o procedimento para a elaboração da lista de estabelecimentos, e

- os artigos 13.º e 15.º propõem os requisitos particulares para autorizar as importações de moluscos bivalves e produtos da pesca, respectivamente.

Para evitar uma possível sobreposição das disposições da Decisão 95/408/CE com as do futuro regulamento relativo aos controlos, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta [3] de directiva que revoga certas directivas e altera a Decisão 95/408/CE. A referida proposta também se encontra na fase de posição comum e está prevista a sua adopção na mesma altura da adopção da proposta relativa aos controlos. O artigo 6.º propõe o termo da Decisão 95/408/CE na mesma data da aplicação do regulamento relativo aos controlos.

[3] Proposta da Comissão de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga certas directivas relativas à higiene dos géneros alimentícios e às regras sanitárias aplicáveis à produção e à comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano e altera as Directivas 89/662/CEE e 92/118/CEE e a Decisão 95/408/CE. JO C 365 E de 19.12.2000, p. 43.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 95/408/CE relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos, no que diz respeito à prorrogação da sua validade

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos [4], e, nomeadamente, o seu artigo 9,

[4] JO L 243 de 11.10.1995, p. 17, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

Tendo em conta a proposta da Comissão [5],

[5] JO C [...] de [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 95/408/CE expira em 31 de Dezembro de 2003.

(2) A proposta da Comissão de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras específicas de execução dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano [6] ("regulamento relativo à execução de controlos oficiais") propõe um novo procedimento para a elaboração de listas de estabelecimentos de países terceiros destinado a substituir as regras estabelecidas na Decisão 95/408/CE.

[6] COM(2002) 377 final - JO C 262 E de 29.10.2002, p. 449.

(3) A validade da Decisão 95/408/CE deve ser prorrogada para colmatar o período que decorre entre a expiração da referida decisão e a data de entrada em vigor do regulamento relativo à execução de controlos oficiais.

(4) A Decisão 95/408/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

No artigo 9.º da Decisão 95/408/CE, a data "31 de Dezembro de 2003" é substituída por "31 de Dezembro de 2005".

Artigo 2.º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente