B4-0999, 1023, 1040, 1047, 1061, 1065, 1066 e 1069/96

Resolução sobre as práticas de expulsão de imigrantes em situação ilegal

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Convenção de Genebra, de 28 de Julho de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados,

- Tendo em conta a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais,

- Tendo em conta as recomendações do Conselho de 22 de Dezembro de 1995 relativas à harmonização dos meios de luta contra a imigração e o emprego ilegais,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre imigração e direito de asilo, e, em particular, a sua Resolução de 21 de Setembro de 1995 sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre as políticas de imigração e de asilo (COM(94)0023 - C3-0107/94) ((JO C 269 de 16.10.1995, p.156.)),

- Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo,

A. Considerando a realidade da imigração na Europa e a presença de imigrantes em situação irregular no território da União,

B. Lamentando os incidentes verificados nos últimos meses em alguns Estados-membros da União Europeia, nomeadamente em França, em Espanha e na Bélgica,

C. Considerando que a evolução da legislação sobre imigração em determinados Estados-membros da UE prejudicou consideravelmente a situação de alguns imigrados, e que um número significativo destes deixou de ter direito à residência, ficando assim em situação ilegal,

D. Considerando que o direito ao reagrupamento familiar é garantido pela Convenção de Genebra,

E. Chocado pelo facto de alguns imigrantes, expulsos da União, terem sido executados ou detidos por delitos de opinião quando regressaram aos seus países de origem,

1. Reafirma a necessidade de assegurar, em qualquer circunstância, o respeito dos direitos do Homem, bem como um tratamento humano dos imigrantes em situação irregular, nomeadamente nos domínios da saúde e da educação;

2. Entende que qualquer repatriamento de imigrantes em situação irregular só poderá verificar-se com base em informações fidedignas que garantam que tanto a sua segurança como os seus direitos fundamentais serão respeitados no país de origem, e que seja tomada em conta a sua reintegração na vida económica e social do país;

3. Insta os Estados-membros a tratarem as questões de imigrantes em situação irregular procedendo a uma apreciação caso a caso, evitando tanto quanto possível processos sumários e partindo do princípio da igualdade dos casos;

4. Solicita ao Conselho que tome iniciativas com vista a reforçar a concertação dos Estados-membros no que respeita às políticas relativas aos imigrantes em situação irregular;

5. Critica o recurso do Conselho a recomendações que não se encontram referidas no título VI do TUE e sobre as quais o Parlamento nunca foi consultado; salienta que esta prática conduz a uma falta de controlo parlamentar, já que a «europeização» da questão implica a exclusão dos parlamentos nacionais, e, simultaneamente, à não prestação de contas ao Parlamento Europeu;

6. Encarrega a sua comissão competente de proceder a um estudo aprofundado da legislação e das práticas dos Estados-membros em matéria de expulsão, e convida-a a apresentar um relatório circunstanciado sobre este assunto; solicita aos serviços competentes da Comissão Europeia, bem como ao Comité instituído nos termos do artigo K.4 do Tratado, que cooperem na realização desse estudo aprofundado;

7. Condena energicamente toda e qualquer declaração que aprofunde a desconfiança relativamente aos imigrantes e reforce a credibilidade dos instigadores de políticas demagógicas de exclusão e de xenofobia;

8. Solicita aos Estados-membros que prevejam sanções mais pesadas para todos aqueles que explorem os imigrantes e tirem partido da situação precária;

9. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.