6. Processosdeinsolvência*
A5-0039/2000
IniciativadaRepública FederaldaAlemanha edaRepública daFinlândia destinadaàadopçãode
umregulamentodoConselhorelativoaosprocessosdeinsolvência(9178/1999SdashC5-0069/1999Sdash
1999/0806(CNS))
Esta iniciativa foi alterada como se segue:
TEXTO
DA INICIATIVA(1)ALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 1)
Considerando 10
(10) O presente regulamento é igualmente aplicável a todos
os processos, independentemente de o devedor ser uma pessoasingular ou colectiva, um comerciante ou um particular; osprocessos de insolvência relativos a empresas de seguros, insti-tuições de crédito e empresas de investimento detentoras de
fundos ou títulos por conta de terceiros e as empresas colecti-
vas de investimento ficam excluídas do seu âmbito de aplica-ção; essas empresas não são abrangidas pelo regulamento porestarem sujeitas a um regime específico e, em certos casos, asautoridades nacionais de fiscalização dispõem de extensospoderes de intervenção;(10) O presente regulamento é igualmente aplicável a todos
os processos, independentemente de o devedor ser uma pessoasingular ou colectiva, um comerciante ou um particular; osprocessos de insolvência relativos a empresas de seguros, insti-tuições de crédito e empresas de investimento detentoras de
fundos ou títulos por conta de terceiros e as empresas colecti-
vas de investimento ficam excluídas do seu âmbito de aplica-ção; essas empresas não são abrangidas pelo regulamento porestarem sujeitas a um regime específico e, em certos casos, asautoridades nacionais de fiscalização dispõem de extensospoderes de intervenção; no que respeita às empresas de
seguros, será criado umregim e especial apenas aplicávelao primeiro segurador(directo); quanto aos processos deinsolvência relativos a umressegurador, continuama seraplicáveis as normas gerais definidas no presente regula-mento;
(Alteração 2)
Considerando 13
(13) O processo de insolvência pode ser aberto no Estado-
-membro em que se situa o centro dos interesses principais dodevedor; o processo principal tem um alcance geral, com oobjectivo de abranger todos os bens do devedor ,em todo o
mundo, e envolver todos os credores, onde quer que se encon-trem; por centro dos interesses principais entende-se o localcom que o devedor mantém regularmente relações mais estrei-tas, em que se concentram os seus vários interesses comerciaise em que mais frequentemente se encontra a maior parte doseu património; esse local é sobejamente conhecido dos credo-res;(13) O processo de insolvência pode ser aberto no Estado-
-membro em que se situa o centro dos interesses principais dodevedor; o processo principal tem um alcance geral, com oobjectivo de abranger todosos bens do devedor Sdashnorespeito
da independência jurídica das pessoas colectivas Sdash em
todo o mundo, e envolver todos os credores, onde quer quese encontrem; por centro dos interesses principais entende-seo local com que o devedor mantém regularmente relaçõesmais estreitas, em que se concentram os seus vários interessescomerciais e em que mais frequentemente se encontra a maiorparte do seu património; esse local é sobejamente conhecidodos credores;
(Alteração 6)
Artigo 29
o, alínea b)
b) Por qualquer outra pessoa ou autoridade habilitada a
requerer a abertura de um processo de insolvência pela leido Estado-membro em cujo território seja requerida aabertura do processo secundário.b) Por qualquer outra pessoa ou autoridade habilitada a
requerer a abertura de um processo de insolvência pela leido Estado-membro em cujo território seja requerida aabertura do processo secundário , desde que essa pessoa
informe imediatamente o síndico do processo princi-pal.
(1) JO C 221 de 3.8.1999, p. 8.C 346/80 PT4.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira,2deMarçode2000
(Alteração 4)
Artigo 45o
Artigo 45o
Modificação dos anexos
Os anexos do presente regulamento podem ser alterados mediante
decisão do Conselho.Suprimido.
(Alteração 5)
Artigo 45obis (novo)
Artigo45obis
Controlodaaplicação
Cinco anos após a entrada emvigor do presente regula-
mento,aComissãoapresentaráaoConselho,aoParlamen-toEuropeueaoConselhoEconómicoeSocialumrelató-rio sobre a experiência adquirida no contexto da suaaplicação.Desserelatórioconstarão,casonecessário, pro-postasdemelhoriadoregulamento.
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeusobreainiciativadaRepúblicaFederaldaAlemanhaedaRepúblicadaFinlândiadestinadaàadopçãodeumregulamentodoConselhorelativoaospro-
cessosdeinsolvência(9178/1999SdashC5-0069/1999Sdash1999/0806(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
-dash Tendo em conta a iniciativa da República Federal da Alemanha e da República da Finlândia (9178/
1999)(
1),
-dash Consultado pelo Conselho, nos termos da alínea c) do artigo 61oed ono1 do artigo 67odo Tratado
CE (C5-0069/1999),
-dash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
-dash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e o parecer da
Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos (A5-0039/2000),
1. Aprova a iniciativa assim alterada;
2. Convida o Conselho a alterar a sua iniciativa no mesmo sentido;
3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a sua iniciativa;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho.
(1) JO C 221 de 3.8.1999, p. 8.4.12.2000 PT C 346/81 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira,2deMarçode2000
TEXTO
DA INICIATIVAALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO