N9C34/72 2.2.94 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
Parecersobreapropostaderegulamento (CEE)doConselhorelativoàsadaptaçõesdoregime
daPescaprevistonoActodeAdesãodaEspanhaePortugal
(94/C34/20)
Em19deNovembrode1993,oConselhodecidiu,emconformidade comosartigos43?e
1989doTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComité
EconómicoeSocialsobreapropostasupramencionada .
FoiincumbidopeloComitédeprepararoscorrespondentes trabalhos,A.Silva,Relator­
-Geral.
Na310?ReuniãoPlenária(sessãode24deNovembrode1993),oComitéEconómicoeSocial
adoptou,pormaioriae1abstenção,opresenteparecer.
1,Introdução nãodeveriamtraduzir-se,emcasoalgum,noaumento
doesforçodepesca.
2.4.OCEStomanotaqueapropostadaComissão
levaemlinhadecontaaquelesprincípios.1.1.NostermosdosAcordosdeAdesão(AA)()de
EspanhaePortugal,oConselhodaUniãoEuropeia
deveráaprovarantesde31deDezembrode1993,sob
propostadaComissão,asadaptaçõesprevistasnosseus
artigos1629e3509equedeverãoentraremvigorem
1de31deJaneirode1996.
1.2.AComissão,emvirtudedosmesmosartigosdos
AA,haviaapresentadoumRelatório(2)aoConselho
sobreaevoluçãodosectornaquelesdoisEstados-mem­
brosbemcomosobreaseventuaisadaptaçõesdo
períododetransiçãoparaosector.NaReuniãoPlenária
de22deSetembrode1993,oCESadoptouumpare­
cer(3)sobreamatéria.2.5.OCESdestaca,emmatériadelicençase/ou
autorizaçõesdepescaaqueopresenteRegulamento
fazreferência,anecessidadedeoficheirocomunitário
denaviosreflectirfielmentearealidadedosector.Por
outrolado,emmatériadeautorizaçõesdepesca,urge
criarcondiçõesparaumaefectivacooperaçãoentreos
Estados-membros .Comefeito,dadoqueasautori­
zaçõesdepescaprevistasnopresenteRegulamento ,
concedidaspeloEstado-membro Pavilhão,sereferema
actividadesdepescaqueterãolugarnaáreadajuris­
diçãodeoutrosEstados-membros ,umacorrectaapli­
caçãodalegislaçãoemvigorsupõeumaestreitacoope­
raçãoentreasdistintasadministrações intervenientes
noprocesso .2.Observaçõesgerais
2.1.OComitéaprovaapresentepropostadeRegula­
mentodoConselho .
2.2.Eleexprimeasuasatisfaçãopelofactodea
propostadaComissãosetraduzir,emmatériadeacesso
àságuaseaosrecursos,naplenaintegraçãodoregime
específicoaplicávelaEspanhaePortugal,noregime
comumestabelecidopeloRegulamentobase3760/92e
completadopeloRegulamentoqueestabeleceuoregime
decontrolo(4).3.Observaçõesnaespecialidade
3.1.Artigo3o.
NotocanteàpartesubstantivadosAA,asaber,às
condiçõesdeacessoàszonaseaosrecursos,àeventual
limitaçãodosníveisdeexploraçãoeaconsequente
fixaçãodaspossibilidades depesca,apropostaderegu­
lamentodoConselhoremeteparaumadecisãoaadop­
tarpeloConselhoantesde31deDezembrode1995.2.3.OCEShaviadefendidoqueasadaptações,pre­
vistasnosAAparaaspescas,deEspanhaePortugal
naságuascomunitárias ,daComunidade aDeznas
águasdaquelesEstados-membros edestesdoispaíses
entresi,sedeviamfazernorespeitodoacervocomuni­
tário,doprincipiodaestabilidaderelativaequeelas3.2.Artigo4o.
ApropostaremeteparaoRegulamentosobreasLicen­
çasdePesca,aindanãoaprovado.
3.3.OCES,naimpossibilidade depoderexprimir­
-sesobretãorelevantesmatérias,reiteraasobservações(1)JOn?L302de15.11.1985.
(2)SEC(92)2340final.
(3)JOn?C304dc10.11.1993,p.5.
(4)Reg.n92847/93,JOn?L261.

2.2.94 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C34/73
constantesdepareceresanteriores,nomeadamente asaaplicaçãodoregimedeadesãodeEspanhaePortugal
queconstamdoparecersobreoRelatório1992sobrenosectordapesca.
FeitoemBruxelas,em24deNovembrode1993.
APresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN
Parecersobreapropostaderegulamento (CEE)doConselhoqueinstituiumregimecomunitá­
riodelicençasdepesca(*)
(94/C34/21)
Em3deNovembrode1993,oConselhodecidiu,nostermosdosartigos43?e198?do
TratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoe
Socialsobreapropostasupramencionada .
OComitéEconómicoeSocialdecidiuincumbirJ.McGarrydeprepararoscorrespondentes
trabalhos,naqualidadedeRelator-Geral .
Na310?ReuniãoPlenária(sessãode24e25deNovembrode1993),oComitéEconómicoe
Socialadoptouoseguinteparecerpormaioria,trêsvotoscontraevinteabstenções .
1.Introdução selhoegeridaspelaComissão.Sãoexemplosdesses
regimesespeciaisosaplicáveisaoIrishBox,aoShetland
Boxeaosarrastõesdevaracommenosde300cavalos
aofreioqueoperamnazonadas12milhas.
1.2.1.Alémdisso,cadaEstado-membro possuium
registonacionaldelicenças,cujascaracterísticas podem
variarconsoanteaordemjurídicaemcausa.1.1.OobjectivodapropostadaComissãoecontri­
buirparaaperenidadedosrecursoshaliêuticosda
Comunidade eparaatransparênciadosectordaspes­
cas,atravésdainstauraçãodeumregimede«licenças
eautorizaçõesdepesca».
1.1.1.Visaaproposta,emconformidade como
Regulamentodebaserelativoàpolíticacomumdas
pescas,instituirumregimecomunitáriogeraldelicen­
çasdepesca,noâmbitodoqualcadaEstado-membro
estabelecerá eemitirá,apartirde1995,licençaspara
asactividadesdepescadosseusprópriosnaviosem
águascomunitáriasouforadelas,semprejuízodos
acordosespeciaisexistentesnamatéria.
1.2.Estamedidadecorredoartigo5?doRegula­
mentodebase(2).Atéaomomento,têmvigoradodiver­
sosregimesmuitoespecíficosdeconcessãodelicenças
aosnaviosdepesca,concebidosparaatenderacircuns­
tânciasespeciais,sendoaslicençasaprovadaspeloCon­2.Regimeactualdemonitorização econtrolo
2.1.Osprincipaiselementosdoregimeactualde
monitorização econtrolosãoosseguintes:
—umazonacosteiraexclusivade12milhas;acesso
condicionaldosrestantesEstados-membros àfaixa
exteriorde6milhas;
—umregimedefixaçãoanualdototaldecapturas
autorizadas,divididoemquotasnacionais,paraas
pescastradicionais ;utilizaçãodediáriosdebordo
pararegistodosdesembarques ;
—utilizaçãodemedidasdenaturezatécnicaparaper­
mitirqueospeixesescapem,como,porexemplo:(')JOnVC310de16.11.1993,p.13.
(2)RegulamentodoConselhon?3760/92de20.12.1992(N.T.:
inJOn?L389de31.12.1992,p.1).