N?C 282/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 11. 89 
Proposta alterada de decisão do Conselho que habilita a Comissão a contrair empréstimos 
a título do novo instrumento comunitário com o objectivo de promover o investimento na 
Comunidade (') 
COM(89) 440 final 
(Apresentada pela Comissão, em 18 de Setembro de 1989, em conformidade com o n°. 3 do artigo 
149°. do Tratado CEE) 
(89/C 282/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que é conveniente prosseguir a acção dos 
instrumentos de crédito comunitários em benefício do in­
vestimento com o objectivo de remediar as deficiências 
estruturais do aparelho produtivo a fim de acentuar o 
ritmo de investimento e, portanto, de estabilizar o em­
prego; 
Considerando que o montante dos empréstimos contraí­
dos autorizados a título do novo instrumento comunitá­
rio cobre na sua totalidade os empréstimos contraídos 
autorizados pelo Conselho na Decisão 87/182/CEE (2); 
Considerando que se deve prosseguir e reforçar, a favor 
das pequenas e médias empresas, a acção do novo instru­
mento comunitário definida em último lugar pela Deci­
são 87/182/CEE; 
Considerando que tal acção contribui para a realização 
dos objectivos da Comunidade, que tem em vista o em­
prego nas zonas rurais e a diversificação da economia 
dessas zonas, através de investimentos não estritamente 
agrícolas; que, simultaneamente, contribui para a protec­
ção do ambiente; 
Considerando que é vital, para o reforço da base tecno­
lógica e da competitividade industrial da Comunidade, 
incentivar a capacidade de inovação das empresas; 
Considerando que os investimentos relativos às novas 
tecnologias e à inovação colocam, devido às suas carac-
(') JO n? C 335 de 30. 12. 1988, p. 8. 
O JO n? L 71 de 14. 3. 1987, p. 34. terísticas, dificuldades especiais de financiamento às pe­
quenas e médias empresas; 
Considerando que é conveniente ter em conta estas difi­
culdades, prevendo modalidades de intervenção finan­
ceira específicas que têm por objectivo, nomeadamente, 
alargar a base de financiamento e incentivar as entradas 
de fundos próprios; 
Considerando que o novo instrumento comunitário pode 
contribuir para a reciclagem dos excedentes das balanças 
de pagamentos de determinados países para os países de­
ficitários; 
Considerando que é, portanto, conveniente habilitar a 
Comissão a contrair empréstimos e que estes devem per­
mitir estabilizar o total do capital em dívida dos emprés­
timos contraídos a título do novo instrumento comunitá­
rio ao nível actual; 
Considerando que se deve proceder, no termo de um pe­
ríodo de três anos a contar da data de entrada em vigor 
da presente decisão, à análise dos objectivos do novo ins­
trumento comunitário; 
Considerando que o Banco Europeu de Investimento, a 
seguir designado «Banco», se declarou disposto a partici­
par na execução desta acção e a assumir a responsabili­
dade da gestão de tesouraria relativa à execução das 
operações de concessão de empréstimos, tendo ficado 
definido que os processos de controlo e de quitação se­
rão os previstos pelos estatutos do Banco para a totali­
dade das suas operações; 
Considerando que o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia não previu o poder de acção neces­
sário e que, por esta razão, se torna necessária uma ac­
ção da Comunidade para realizar um dos objectivos da 
Comunidade no âmbito do funcionamento do mercado 
comum, 
DECIDE: 
Artigo Io. 
A Comissão está habilitada a contrair, em nome da Co­
munidade Económica Europeia e a título do novo instru­
mento comunitário, empréstimos num montante que per­
mita manter o capital em dívida total dos empréstimos 
emitidos no âmbito deste instrumento ao nível actual, em 
capital, tendo em conta os reembolsos do capital dos em­
préstimos existentes. 
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Artigo 2? 
O produto dos empréstimos contraídos referidos no ar­
tigo 1? é afectado, sob a forma de empréstimos concedi­
dos, ao financiamento de projectos de investimento que 
contribuam para o ajustamento industrial e para a com­
petitividade da Comunidade. 
Estes projectos, realizados no território da Comunidade, 
devem responder aos objectivos prioritários da Comuni­
dade nos domínios de financiamento dos investimentos 
das pequenas e médias empresas. 
Artigo 3o. 
A Comissão decide da eligibilidade dos projectos em 
conformidade com as seguintes prioridades e linhas de 
orientação: 
— são elegíveis os projectos de investimento das peque­
nas e médias empresas na indústria e nos outros sec­
tores produtivos, tendo por objectivo, nomeada­
mente, a aplicação de novas tecnologias e da inova­
ção (incluindo as fontes de energia renováveis); será 
dada prioridade aos projectos das pequenas empre­
sas, 
— são elegíveis os projectos de investimento das peque­
nas e médias empresas, situadas em zonas rurais; es­
tes projectos devem contribuir para a protecção do 
ambiente ou revestirem-se de um carácter não estrita­
mente agrícola, e devem ser criadores de emprego. 
Estas prioridades são definidas por um período de três 
anos a contar da data de entrada em vigor da presente 
decisão. Para os períodos posteriores, a Comissão defi­
nirá as prioridades. 
Os projectos e a sua realização devem estar em confor­
midade com o disposto no Tratado e no direito deri­
vado, nomeadamente em matéria de concorrência, e com 
as regras, disciplinas e políticas comunitárias aplicáveis 
nos domínios em questão. 
Artigo 4o. 
Os empréstimos são concedidos, regra geral, com a in­
tervenção de intermediários financeiros. Estes emprésti­
mos podem, no entanto, em casos limite, ser directa­
mente concedidos aos beneficiários. 
Seja qual for a seu processo de concessão, os emprésti­
mos podem incluir um diferimento do reembolso do ca­
pital e do pagamento dos juros. Estes empréstimos po­
dem igualmente permitir o financiamento de certas cate­
gorias de activos incorpóreos, directamente relacionados 
com os investimentos em causa como por exemplo as pa­
tentes, as licenças, o know-how e as despesas de investi­
gação e desenvolvimento. 
Se os empréstimos forem concedidos com a intervenção 
de um intermediário financeiro, este pode, com o acordo 
do Banco, oferecer a uma empresa o financiamento 
posto à sua disposição sob a forma de empréstimo ou de 
entrada de capital. Nos dois casos, o intermediário asse­
gura o serviço do empréstimo e assume o risco que lhe 
está associado. Artigo 5o. 
As condições do empréstimo relativas ao rembolso do 
capital, à taxa e ao pagamento dos juros são as pratica­
das pelo Banco, em conformidade com os seus estatutos, 
relativas à concessão de empréstimos sobre os seus recur­
sos próprios e são fixadas de modo a que cubram a tota­
lidade dos custos e das empresas incorridas para a con­
clusão e execução tanto das operações de contracção 
como de concessão de empréstimos. 
Artigo 6° 
As condições relativas à contracção de empréstimos são 
negociadas pela Comissão, da maneira mais adequada 
aos interesses da Comunidade, em função das condições 
dos mercados de capitais e segundo as exigências impos­
tas pela duração e as outras modalidades financeiras dos 
empréstimos a conceder correspondentes. Os fundos mu­
tuados são confiados ao Banco que assegura a sua gestão 
nas condições acordadas com a Comissão nos termos do 
acordo de cooperação existente. 
As operações de contracção e as operações de concessão 
de empréstimos devem ser expressas na mesma unidade 
monetária e, para garantir os financiamentos correspon­
dentes, a Comissão pode proceder a transferências, 
desde que não impliquem riscos cambiais ou de taxas de 
juro para a Comunidade. 
Artigo 7o. 
É confiado um mandato ao Banco para a concessão e a 
administração de empréstimos a conceder em execução 
da presente decisão. 
O Banco efectua as operações decorrentes deste man­
dato por conta da Comissão, empregando a mesma dili­
gência que em relação às operações efectuadas com os 
seus recursos próprios. 
A Comissão, por força do artigo 3?, decide da elegibili­
dade dos projectos. Em relação aos projectos que te­
nham sido objecto de uma decisão positiva da Comissão, 
o Banco pronuncia-se sobre a concessão e as condições 
dos empréstimos em conformidade com os processos 
previstos pelos seus estatutos e segundo os critérios habi­
tuais e o acordo de cooperação. 
Tendo em vista a execução da concessão de empréstimos 
previstos pela presente decisão: 
— os pedidos de empréstimos são transmitidos simulta­
neamente à Comissão e ao Banco pelo mutuário pri­
mário, 
— os contratos de financiamento são assinados pela Co­
missão e pelo Banco com o mutuário primário, ou 
seja, o intermediário financeiro, no caso de um em­
préstimo global, ou o beneficiário, no caso de um 
empréstimo directo, 
— o Banco informa a Comissão da afectação dos em­
préstimos concedidos. 
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Artigo 8o. 
A Comissão informa anualmente o Parlamento Europeu 
e o Conselho das operações de receitas e despesas de ca­
pital resultantes da contracção e concessão de emprésti­
mos. Para este fim, o Banco transmite à Comissão todos 
os elementos necessários para a informação completa do 
Parlamento e do Conselho. 
Artigo 9o. 
No final de um período de três anos a contar da data de 
entrada em vigor da presente decisão, o Conselho exa­
mina, com base num relatório da Comissão, e depois de 
consultar o Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social, se os objectivos e as prioridades no novo instru­
mento comunitário devem ser alterados. 
Artigo 10°. 
O controlo financeiro e o controlo das contas da Comis­
são efectuam-se em conformidade com o regulamento fi­
nanceiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades 
Europeias e com o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia. 
As operações de concessão de empréstimos e a gestão de 
tesouraria são objecto dos processos de controlo e de 
quitação previstos pelos estatutos do Banco para a totali­
dade das suas operações.