Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1080/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo ao apoio à missão provisória das Nações Unidas para o Kosovo (MINUK) e ao gabinete do alto representante na Bósnia-Herzegovina (GAR)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

A União Europeia desempenha um papel preponderante no Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste que constitui um quadro de política regional estabelecido pela comunidade internacional, em 10 de Junho de 1999, numa tentativa de apoiar os países dessa região nas suas iniciativas para promover a paz, a democracia, o respeito pelos direitos humanos e a prosperidade económica, bem como para obter a estabilidade em toda a região. O Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade é nomeado pela U.E. após consulta do Presidente em exercício da OSCE, bem como de outros participantes, e com a aprovação do primeiro. A instalação oportuna e o funcionamento regular do Pacto de Estabilidade podem ser factores importantes para atingir os objectivos da União Europeia na região, em especial a sua estabilização. Até à data, o Conselho nomeou um Representante Especial da U.E. como Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade, tendo-lhe fornecido os meios necessários para desempenhar as suas funções através da adopção de acções comuns renovadas [1] ao abrigo da PESC.

[1] 99/523/PESC J.O L 201 (29.07.1999); 99/822/PESC J.O L 337 (09.12.1999); 00/793/PESC J.O L 318 (14.12.2000); 01/915/PESC J.O L 337 (19.12.2001); 01/964/PESC J.O L 334 (10.12.2002);

No âmbito da revisão dos instrumentos da PESC por parte do Conselho e da Comissão, foi estabelecido transferir o apoio financeiro da U.E. ao Pacto de Estabilidade da PESC para o primeiro pilar e suprimir o Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade da lista de representantes especiais da U.E.. Tal reflectirá o facto de, tendo o mandato relativo ao Pacto de Estabilidade sido confirmado a médio prazo, se afigurar inadequado que o Pacto de Estabilidade continue a ser objecto das regras aplicadas aos representantes especiais da U.E., em especial a que estabelece a renovação do mandato ao fim de seis meses. A presente proposta de financiamento constitui, em grande medida, uma operação orçamentalmente neutra para a rubrica IV "Relações externas". A Comissão propõe uma transferência da operação da rubrica PESC 19 03 03 (antiga B8-012) "Resolução de conflitos, verificação, apoio aos processos de paz e estabilização" para a rubrica 19 07 04 (antiga B7-547) "Administrações civis transitórias". Porém, a rubrica 19 07 04 deverá igualmente cobrir as despesas financiadas em 2003 pelo orçamento administrativo do Conselho (número 1113) "Consultores especiais".

Uma vez que a proposta de alterar o regulamento foi adoptada pela Comissão após o anteprojecto de orçamento para 2004, o aumento de 2 mil milhões de euros que o acompanha a título da rubrica orçamental específica 19 07 04 (B7-547) consagrada às administrações civis transitórias será financiado no âmbito do processo orçamental 2004 através de uma alteração da autoridade orçamental.

É portanto necessário criar um quadro jurídico ao abrigo do primeiro pilar para abranger, a partir de 1 de Janeiro de 2004, o apoio financeiro da Comunidade ao Pacto de Estabilidade. A forma mais adequada de atingir este objectivo será alterar o Regulamento (CE) n.º 1080/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000 [2], relativo ao apoio à missão provisória das Nações Unidas para o Kosovo (MINUK) e ao gabinete do alto representante na Bósnia-Herzegovina (GAR), a fim de alargar o seu âmbito de aplicação para incluir o Pacto de Estabilidade.

[2] JO L 122, 24.05.2000. p. 27

Este quadro jurídico assegurará a transparência do financiamento do Pacto de Estabilidade pela Comunidade, que assumirá a forma de subvenção, sob reserva da conclusão anual de uma convenção de financiamento baseada num orçamento detalhado apresentado pelo Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade. A convenção de financiamento será concluída pela Comissão, em nome da Comunidade, com o Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade e determinará o montante da subvenção, as despesas elegíveis, o período de financiamento, as regras de aplicação, bem como as regras de controlo da gestão e do destino final da subvenção comunitária. No que respeita ao artigo 2º do Regulamento n.º 1080/2000 relativo à partilha equitativa dos encargos com outros membros da comunidade internacional, é explicitamente autorizado o co-financiamento em espécie. Ademais, este quadro jurídico estabelecerá um procedimento para a nomeação do Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade, de acordo com o documento de Colónia que instituiu o Pacto de Estabilidade em 10 de Junho de 1999.

Esta assistência financeira da Comunidade permitirá ao Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade continuar a desempenhar as suas funções, nomeadamente: promover a realização dos objectivos do Pacto em cada um dos países e entre eles, nos casos em que o Pacto demonstre trazer uma mais-valia; presidir à Mesa Regional da Europa do Sudeste; manter contactos estreitos com todos os participantes e com os Estados, organizações e instituições participantes no Pacto, bem como com as iniciativas e organizações regionais pertinentes, a fim de promover a cooperação regional e de reforçar a participação regional; cooperar estreitamente com todas as instituições da União Europeia e com os Estados-Membros no sentido de promover o papel da União Europeia no Pacto e de assegurar a complementaridade entre os trabalhos do Pacto e o Processo de Estabilização e Associação; realizar reuniões periódicas e colectivas, conforme adequado, com os presidentes das Mesas de Trabalho, a fim de garantir a coordenação estratégica geral e de assegurar o Secretariado da Mesa Regional da Europa do Sudeste e respectivos instrumentos; trabalhar com base numa lista, acordada previamente numa base anual e em consulta com os participantes no Pacto, de acções prioritárias para o Pacto, a realizar, controlando simultaneamente os métodos de trabalho e as estruturas do Pacto, a fim de garantir a coerência e a eficaz utilização dos recursos.

2003/0143 (CNS)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1080/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo ao apoio à missão provisória das Nações Unidas para o Kosovo (MINUK) e ao gabinete do alto representante na Bósnia-Herzegovina (GAR)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeira frase, do seu artigo 181º A,

Tendo em conta a proposta da Comissão [3],

[3] J.O C [...] [...], p. [...]

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [4],

[4] J.O C [...] [...], p. [...]

Considerando o seguinte:

(1) A União Europeia desempenha um papel preponderante no Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste que constitui um quadro de política regional transitório estabelecido pela comunidade internacional, em Colónia, em 10 de Junho de 1999, numa tentativa de apoiar os países dessa região nas suas iniciativas para promover a paz, a democracia, os respeito pelos direitos humanos e a prosperidade económica, bem como para obter a estabilidade em toda a região;

(2) O n.º 13 do documento aprovado em Colónia estipula que o Pacto de Estabilidade terá um Coordenador Especial nomeado pela União Europeia após consulta do Presidente da OSCE em exercício, bem como de outros participantes, e com a aprovação do primeiro. O Coordenador Especial preside à Mesa Regional da Europa do Sudeste e é assistido por três Mesas de Trabalho. O Coordenador Especial promove a realização dos objectivos do Pacto nos casos em que o Pacto demonstre trazer uma mais-valia, tendo em vista promover a cooperação regional e reforçar a participação regional e assegurar a complementaridade entre os trabalhos do Pacto e o Processo de Estabilização e Associação da União Europeia;

(3) A instalação oportuna e o funcionamento regular do Pacto de Estabilidade são factores importantes para atingir os objectivos da União Europeia na região, em especial a sua estabilização, e para maximizar a eficácia da ajuda comunitária a título dessa política;

(4) Por conseguinte, há que prever um quadro jurídico comparável ao estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 1080/2000 do Conselho para apoiar a missão provisória das Nações Unidas para o Kosovo (MINUK) e o gabinete do alto representante na Bósnia-Herzegovina (GAR), para o apoio financeiro da Comunidade ao Pacto de Estabilidade;

(5) Para atingir este objectivo, é conveniente alterar o Regulamento (CE) n.º 1080/2000 do Conselho, a fim de alargar o seu âmbito de aplicação ao Pacto de Estabilidade,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) n.º 1080/2000 passa a ter a seguinte redacção:

(1) O título é substituído pelo seguinte:

"Regulamento (CE) n.º 1080/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo ao apoio à missão provisória das Nações Unidas para o Kosovo (MINUK), ao Gabinete do Alto Representante na Bósnia-Herzegovina (GAR) e ao Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste".

(2) O artigo 1º é substituído pelo seguinte:

"Artigo 1º

1. No âmbito da sua política de reconstrução, de ajuda ao regresso de refugiados e de pessoas deslocadas e de cooperação económica e regional no Kosovo e na Bósnia-Herzegovina, bem como da sua política para a região no seu conjunto, a Comunidade contribui financeiramente para a instalação e o funcionamento da MINUK (quarto pilar), do GAR e do Pacto de Estabilidade.

2. Este financiamento assume a forma de uma subvenção ao orçamento da MINUK, do GAR e do Pacto de Estabilidade."

(3) É aditado o artigo seguinte:

"Artigo 1º A

A Comissão nomeia o Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade após consulta do Presidente em exercício da OSCE, bem como de outros participantes, e com a aprovação do primeiro."

(4) Ao artigo 2º, no segundo parágrafo do ponto 2, é aditada a frase seguinte:

"É possível o co-financiamento em espécie."

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em [...].

Pelo Conselho

O Presidente

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

Domínio (s) de intervenção: Relações externas

Actividade(s): Relações com os Balcãs Ocidentais

Título da acção: Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1080/2000 do Conselho a fim de estabelecer uma base jurídica para o apoio financeiro da Comunidade ao Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste

1. RUBRICAS ORÇAMENTAIS + DESIGNAÇÕES

Capítulo: 19 07 "Cooperação com os países dos Balcãs Ocidentais" (antigo capítulo B7-5 4)

Artigo: 19 07 04 "Administrações civis transitórias" (antiga rubrica B7-547)

Capítulo PESC 19 03 "Política Externa e de Segurança Comum" (antiga rubrica B8-01)

Rubrica: 19 03 03 "Resolução de conflitos, verificação, apoio aos processos de paz e estabilização" (antiga B8-012)

Orçamento administrativo do Conselho (número 1113) "Consultores especiais"

2. NÚMEROS TOTAIS

2.1. Verba total para a acção (Parte B): 6 milhões de euros para autorizações

2.2. Período de aplicação

A partir de 1 de Janeiro de 2004 e por um período indeterminado. Sujeito a uma revisão anual do mandato relativo ao Pacto de Estabilidade, reflectindo-se numa convenção de financiamento anual que deve ser concluída entre a Comissão e o Pacto de Estabilidade.

2.3. Cálculo plurianual total das despesas

(a) Calendário de dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenções financeiras) (ver ponto 6.1.1)

milhões de euros (até à 3.ª casa decimal)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(b) Assistência administrativa e técnica e despesas de apoio (ver ponto 6.1.2)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(c) Impacto financeiro total em matéria de recursos humanos e de outras despesas administrativas (ver pontos 7.2 e 7.3)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.4. Compatibilidade com a programação financeira e as Perspectivas Financeiras

|X| Proposta compatível com a programação financeira existente.

2.5. Impacto financeiro sobre as receitas

|X| A proposta não tem implicações financeiras (envolve aspectos técnicos respeitantes à aplicação de uma medida).

3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. BASE JURÍDICA

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1080/2000 do Conselho a fim de estabelecer uma base jurídica para o apoio financeiro da Comunidade ao Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste.

5. DESCRIÇÃO E MOTIVOS

5.1. Necessidade de intervenção comunitária

5.1.1. Objectivos prosseguidos

A instalação oportuna e o funcionamento regular do Pacto de Estabilidade podem ser factores importantes para atingir os objectivos da União Europeia na região, em especial a sua estabilização. A União Europeia desempenha um papel preponderante no Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste que constitui um quadro de política regional estabelecido pela comunidade internacional, em 10 de Junho de 1999, numa tentativa de apoiar os países dessa região nas suas iniciativas para promover a paz, a democracia, os respeito pelos direitos humanos e a prosperidade económica, bem como para obter a estabilidade em toda a região.

O Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade, que é nomeado pela U.E., realizará as tarefas seguintes definidas pelo Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste:

(a) Promover a realização dos objectivos do Pacto em cada um dos países e da Europa do Sudeste e entre eles, nos casos em que o Pacto demonstre trazer uma mais-valia;

(b) Presidir à Mesa Regional da Europa do Sudeste;

(c) Manter contactos estreitos com todos os participantes e com os Estados, organizações e instituições participantes no Pacto, bem como com as iniciativas e organizações regionais pertinentes, a fim de promover a cooperação regional e de reforçar a participação regional;

(d) Cooperar estreitamente com todas as instituições da União Europeia e com os Estados-Membros no sentido de promover o papel da União Europeia no Pacto, nos termos dos pontos 18, 19 e 20 do documento do Pacto de Estabilidade, e de assegurar a complementaridade entre os trabalhos do Pacto e o Processo de Estabilização e Associação;

(e) Realizar reuniões periódicas e colectivas, conforme adequado, com os presidentes das Mesas de Trabalho, a fim de garantir a coordenação estratégica geral e de assegurar o Secretariado da Mesa Regional da Europa do Sudeste e os instrumentos conexos;

(f) Trabalhar com base numa lista, acordada previamente e em consulta com os participantes no Pacto, de acções prioritárias para o Pacto de Estabilidade, a realizar em 2003, reexaminando simultaneamente os métodos de trabalho e as estruturas do Pacto, a fim de garantir a coerência e a eficaz utilização dos recursos.

5.1.2. Medidas tomadas em relação à avaliação ex ante/ex-post

Na sua posição comum de 17 de Maio de 1999, o Conselho da União Europeia apresentou os motivos e as modalidades da criação de um Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste:

- Uma solução política para a crise do Kosovo deve fazer parte de um esforço determinado para estabilizar a região no seu todo;

- O Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste deve ser elaborado com base na Carta da ONU, nos princípios e compromissos assumidos pela OSCE e nos tratados e convenções aplicáveis do Conselho da Europa, nomeadamente a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

- A U.E. deve desempenhar um papel preponderante no Pacto de Estabilidade, cabendo à OSCE um papel fundamental na promoção da segurança e da estabilidade, e o Pacto de Estabilidade deve ser adoptado e executado em estreita colaboração com a OSCE;

- O objectivo deste Pacto de Estabilidade é contribuir para assegurar a cooperação entre os países da região, com vista à adopção de medidas de carácter global para a estabilização, segurança, democratização e reconstrução e desenvolvimento económicos da região, bem como para a criação de relações de boa vizinhança duradouras entre si e em relação à comunidade internacional.

O Pacto de Estabilidade para uma Europa do Sudeste foi instituído pela comunidade internacional na cimeira de Colónia de 10 de Junho de 1999.

A U.E. renovou o seu apoio financeiro ao Pacto de Estabilidade, através da adopção de quatro acções comuns, em Dezembro de 1999, Dezembro de 2000, Dezembro de 2001 e Dezembro de 2002, respectivamente.

Os Estados-Membros e a Comissão aprovaram um documento intitulado "As prioridades da U.E. no âmbito do Pacto de Estabilidade" adoptado pelo Conselho "Assuntos Gerais" em 11 de Junho de 2001. O Conselho "Assuntos Gerais" de 19 de Novembro de 2001 adoptou conclusões relativas à orientação futura do Pacto de Estabilidade, incluindo (1) a necessidade de concentrar as actividades em domínios prioritários, (2) a ênfase na cooperação regional e (3) a complementaridade com o processo de estabilização e associação da U.E.. Estes objectivos tiveram seguimento no âmbito do Conselho "Assuntos Gerais" de 11 de Março de 2002 e as prioridades foram definidas sob a orientação do novo Coordenador Especial.

O Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste procedeu a uma revisão interna e apresentou os seus objectivos essenciais e viáveis para 2003 a fim de definir de forma ainda mais concreta as suas actividades e de assegurar que é dado seguimento aos resultados de 2002.

Por conseguinte, o futuro financiamento do Pacto de Estabilidade pode ser autorizado com base numa análise periódica e abrangente do seu mandato no passado.

5.2. Acções previstas e dispositivos da intervenção orçamental

Os principais beneficiários são os países e as populações da Europa do Sudeste. As Mesas de Trabalho do Pacto de Estabilidade coordenam os objectivos e as acções empreendidas pelos seus participantes e promovem a cooperação regional nos domínios da democracia e dos direitos humanos, do desenvolvimento económico e da reconstrução, da segurança e da justiça e assuntos internos. O Pacto de Estabilidade complementará eficazmente os processos de estabilização e de associação e avançará firmemente no sentido de um papel de liderança para a Europa do Sudeste, promovendo a participação regional nas actividades desenvolvidas ao abrigo do Pacto de Estabilidade.

O financiamento comunitário assumirá a forma de uma subvenção ao orçamento do Pacto de Estabilidade.

Está igualmente prevista uma partilha equitativa dos encargos com outros membros da comunidade internacional (ver ponto 6.2). Em 2002, foram calculadas em 40%, 21% e 39% do orçamento do Pacto de Estabilidade as contribuições da U.E., dos Estados-Membros da U.E. e dos países terceiros, respectivamente. No que respeita aos Estados-Membros e aos países do Pacto de Estabilidade que não pertencem à União Europeia, está previsto o co-financiamento em espécie, de acordo com as disposições em vigor.

5.3. Métodos de execução

O funcionamento será gerido central e directamente pela Comissão recorrendo ao pessoal interno.

6. IMPACTO FINANCEIRO

6.1. Impacto financeiro total sobre a Parte B - (ao longo de todo o período de programação)

(O método de cálculo dos montantes totais fixados no quadro abaixo é explicado pela discriminação apresentada no quadro 6.2.) )

Projecto financiado por uma contribuição a título de subvenção da CE e contribuições em espécie dos países membros do Pacto de Estabilidade.

Em 2000, a contribuição da U.E. elevou-se a 2 485 000 euros que foram integralmente financiados a partir da rubrica orçamental PESC B8-012. Nos anos posteriores, a contribuição foi financiada pela rubrica orçamental PESC B8-012 e pelo orçamento administrativo do Conselho, número 1113. Esta contribuição atingiu um montante total de 2 610 824 euros em 2001 (PESC : 1 862 824 euros; Conselho : 748 000 euros) e 2 142 290 euros em 2002 (PESC : 1 420 290 euros; Conselho : 722 000 euros).

Para 2003, as estimativas são 1 903 631 euros (PESC: 1 583 631 euros; Conselho : 320 000 euros).

A presente proposta de financiamento constitui em grande medida uma operação orçamentalmente neutra para a rubrica IV "Relações externas". A Comissão propõe uma transferência da operação da rubrica PESC 19 03 03 (antiga B8-012) "Resolução de conflitos, verificação, apoio aos processos de paz e estabilização" para a rubrica 19 07 04 (antiga B7-547) "Administração civil provisória". Porém, a rubrica 19 07 04 deverá igualmente cobrir as despesas financiadas em 2003 pelo orçamento administrativo do Conselho (número 1113 - "Consultores especiais").

Uma vez que a proposta de alterar o regulamento foi adoptada pela Comissão após o anteprojecto de orçamento para 2004, o aumento de 2 mil milhões de euros que o acompanha a título da rubrica orçamental específica 19 07 04 (B7-547) consagrada às administrações civis transitórias será financiado no âmbito do processo orçamental 2004 através de uma alteração da autoridade orçamental.

Autorizações em milhões de euros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

6.2. Cálculo e repartição dos custos

O montante da subvenção, as despesas elegíveis, o período de financiamento, as regras de aplicação, bem como as regras de controlo da gestão e do destino final da subvenção comunitária serão cobertos por uma convenção de financiamento concluída entre a Comissão, em nome da Comunidade, e as entidades beneficiárias.

Ficou estabelecido que devia ser mantida a actual estrutura do apoio da U.E., bem como a actual repartição de custos com os outros membros da comunidade internacional. A título ilustrativo, os valores respectivos para a contribuição da U.E. em 2003 e a lista das contribuições declaradas em espécie de outros membros da comunidade internacional em 2002 figuram no quadro seguinte:

- CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA ACTUAL DA EU (estimativas para 2003)

1. Rubrica orçamental PESC (B8-012)

- Salários de 4 secretárias, 2 peritos, 1 especialista financeiro; 1 responsável financeiro e 1 contabilista: 589 174 euros

- Despesas de missão relativas ao pessoal da U.E. do secretariado do Pacto de Estabilidade (hotel, transporte, ajudas de custo) : 191 488 euros

- Equipamento, comunicações, serviços e outros: 247 500 euros

Seguro : 4000 euros - Aluguer de escritórios: 429 010 euros

- Imprevistos: 122 459 euros

TOTAL (1º semestre de 2003) orçamento PESC para despesas de funcionamento: 1 583 631 euros

2. Orçamento administrativo do Conselho (número 1113)

Despesas administrativas incluindo o destacamento do representante especial da U.E. que assume as funções de Coordenador Especial (salários, despesas de missão, seguro): 320 000 euros

TOTAL (1º semestre de 2003) orçamento administrativo do secretariado do Conselho: 320 000 euros

CONTRIBUIÇÃO TOTAL DA U.E. (estimativas para 2003) : 1 903 631 euros

- CO-FINANCIAMENTO EM ESPÉCIE (2002)

1. Estados-Membros da U.E.

- 10 membros do pessoal PESC de grau A: 4 membros do gabinete (Chefe de Gabinete, Chefe de Gabinete adjunto, 2 membros do Gabinete), 2 chefes de unidade e 4 peritos. Em 2002, estes destacamentos foram efectuados pelos países seguintes: A [2], S, D, NL, B, IRL, I [2]

- 1 assistente pessoal do representante especial da U.E., destacado por A

- 3 secretárias destacadas por A

- As despesas de missão dos membros do Gabinete são suportadas pelos Estados-Membros dos quais aqueles são destacados.

- 1 reunião da Mesa Regional em Salónica organizada por EL

- 2 presidentes da Mesa (EL, I) e um vice-presidente da Mesa (S)

- Escritório em Salónica (EL)

- Presidente e assistente do comité-director da iniciativa regional para o regresso (Regional Return Initiative-RRI) e da iniciativa sobre a migração e o direito de asilo (Migration and Asylum Initiative-MAI) (DK)

2. Participantes de países terceiros

- 9 membros do pessoal PESC de grau A: 1 Coordenador Especial adjunto e apoio logístico, 1 membro do Gabinete, 1 porta-voz, 1 chefe de unidade e 5 peritos - e despesas de missão conexas. Em 2002, os EUA forneceram o Coordenador Especial com nível de embaixador, o apoio logístico e as missões e 1 membro do Gabinete. A Suíça forneceu 1 porta-voz e o Canadá forneceu 1 chefe de unidade. Em 2002, os países da Europa do Sudeste que contribuíram com peritos foram os seguintes: Croácia, FYROM, Hungria, Turquia e República Checa.

- 3 co-presidentes de Mesa (principalmente missões). Rotatividade anual entre os países da Europa do Sudeste.

- 1 co-presidente de Mesa (principalmente missões) (Croácia).

- 1 reunião da Mesa Regional em Bucareste organizada pela Roménia.

- 12 reuniões relacionadas com o Pacto de Estabilidade (mesas de trabalho, task-forces, ete.) em vários países da Europa do Sudeste.

7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS

7.1 Incidência nos recursos humanos: não há

7.2 Incidência financeira global dos recursos humanos não há

7.3 Outras despesas de funcionamento decorrentes da acção: não há

8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

8.1. Sistema de acompanhamento

A Comissão é responsável pela execução das operações cobertas pelo presente regulamento.

O montante da subvenção, as despesas elegíveis, o período de financiamento, as regras de aplicação, bem como as regras de controlo da gestão e do destino final da subvenção comunitária serão cobertos por uma convenção de financiamento concluída entre a Comissão, em nome da Comunidade, e as entidades beneficiárias.

Os termos dessa convenção assegurarão uma partilha equitativa dos encargos entre a União Europeia e os restantes intervenientes da comunidade internacional. A Comissão controlará a execução do presente regulamento e apresentará regularmente relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

O Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade será responsável perante a Comissão pelas despesas verificadas a título das suas actividades. O Representante Especial apresentará anualmente à Comissão um relatório escrito completo sobre a execução do seu mandato.

A fim de assegurar a coerência das acções externas da U.E., as actividades relativas ao Pacto de Estabilidade serão coordenadas com as do Alto Representante, da Presidência e da Comissão. Deve ser mantida, no terreno, uma estreita colaboração com a Presidência, a Comissão e os chefes de missão, bem como com outros actores internacionais.

8.2. Modalidades e periodicidade da avaliação prevista

A Comissão pode realizar uma avaliação desta acção no âmbito dos seus poderes orçamentais.

9. MEDIDAS ANTIFRAUDE

As convenções de financiamento, bem como qualquer contrato ou instrumento de aplicação que daí decorram estipularão expressamente que a Comissão, os organismos mandatados pela Comissão, o Tribunal de Contas e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) podem, se necessário, efectuar um controlo no local.

Em 2001, a Comissão organizou uma auditoria externa relativa à contabilidade do Pacto de Estabilidade em 1999 e 2000, com resultados satisfatórios.