Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 729/70 relativo ao financiamento da política agrícola comum (94/C 284/07) COM(94) 240 final - 94/0143(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 1 de Julho de 1994)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas,

Considerando que a responsabilidade do controlo das despesas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» incumbe, em primeiro lugar, aos Estados-membros, que designam os serviços e organismos que pagarão as despesas; que a Comissão, responsável pela execução do orçamento comunitário, deve verificar as condições em que foram efectuados os pagamentos e os controlos; que a Comissão só pode financiar as despesas se essas condições oferecerem todas as garantias necessárias quanto à conformidade com as regras comunitárias;

Considerando que, aquando do apuramento das contas, a Comissão só pode determinar, num prazo razoável, a despesa total a inscrever na conta geral a título da secção «Garantia» do Fundo se tiver garantias satisfatórias de que os controlos nacionais são suficientes e transparentes e de que os organismos pagadores se asseguram da legalidade e da regularidade dos pedidos de pagamento que executam; que é, pois, conveniente prever a aprovação dos organismos pagadores pelos Estados-membros; que, para o efeito, é conveniente prever o financiamento de apenas as despesas efectuadas pelos organismos pagadores aprovados pelos Estados-membros; que, além disso, a transparência dos controlos nacionais, nomeadamente no que respeita aos processos de estabelecimento das ordens de pagamento, liquidação e pagamento, requer, eventualmente, a limitação do número de serviços e organismos nos quais são delegadas essas responsabilidades;

Considerando que, nomeadamente na sequência da reforma da política agrícola comum, a gestão descentralizada dos fundos comunitários implica a designação de vários organismos pagadores; que daí resulta que, se um Estado-membro aprovar mais do que um organismo pagador, é necessário que preveja um interlocutor único, para promover a harmonização da gestão dos fundos, para assegurar a ligação entre a Comissão e os diferentes organismos pagadores aprovados e para que os dados solicitados pela Comissão, relativos às operações dos vários organismos pagadores, sejam rapidamente colocados à sua disposição;

Considerando que é conveniente reduzir o prazo para a tomada da decisão de apuramento das contas e que, por conseguinte, é necessário recorrer o mais possível à informática para a elaboração das informações a transmitir à Comissão; que a Comissão, aquando das suas verificações, deve poder ter acesso aos dados relativos às despesas, quer se encontrem em documentos quer em ficheiros informáticos;

Considerando que uma decisão única anual de apuramento das contas dá origem a numerosas dificuldades, visto que, para um dado exercício, no que respeita a todas as medidas relativas à secção «Garantia» do Fundo e em todos os Estados-membros, tem simultaneamente um objectivo contabilístico e um objectivo de verificação da conformidade das despesas com as disposições comunitárias; que essa decisão única não pode deixar de ser tomada com atrasos consideráveis e, apesar disso, inclui reservas e disjunções; que convém, pois, dividi-la em duas decisões, uma de apuramento contabilístico e outra que fixe as consequências dos resultados das auditorias da conformidade;

Considerando que as auditorias da conformidade não ficarão, em consequência, ligadas a um determinado exercício financeiro e que é necessário determinar o período máximo a que podem respeitar as consequências dos resultados dessas mesmas auditorias;

Considerando que certas disposições do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho se tornaram caducas e podem ser suprimidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 729/70 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4º

1. Cada Estado-membro comunicará à Comissão:

a) Os serviços e organismos que aprove para efeitos do pagamento das despesas referidas nos artigos 2º e 3º, a seguir denominados "organismos pagadores".

Só os organismos pagadores que apresentem garantias suficientes relativamente ao bom funcionamento da sua organização administrativa e do seu sistema de controlo interno podem ser aprovados;

b) Caso esteja prevista a aprovação de mais do que um organismo pagador, o serviço ou organismo que ficará encarregado, por um lado, de centralizar as informações a pôr à disposição da Comissão e de as transmitir a esta e, por outro, de promover a aplicação harmoniosa das regras comunitárias, a seguir denominado "organismo de coordenação".

Só as despesas efectuadas pelos organismos pagadores aprovados podem ser objecto de um financiamento comunitário.

2. Tendo em conta as suas disposições constitucionais e a sua estrutura institucional, cada Estado-membro limitará o número dos seus organismos pagadores aprovados ao mínimo que permita assegurar que as despesas referidas nos artigos 2º e 3º sejam efectuadas em condições administrativas e contabilísticas satisfatórias.

3. Cada Estado-membro comunicará à Comissão as seguintes informações relativas a esses organismos pagadores e de coordenação:

- a sua denominação e o seu estatuto,

- as condições administrativas, contabilísticas e de controlo interno em que são efectuados os pagamentos decorrentes da aplicação das regras comunitárias no âmbito da política agrícola comum,

- o acto de aprovação.

A Comissão deve ser imediatamente informada de qualquer alteração verificada.

4. Quando uma ou mais condições de aprovação deixem de ser satisfeitas por um organismo pagador aprovado, o Estado-membro em causa comunicará esse facto à Comissão e revogará a aprovação, a menos que o organismo pagador tenha procedido, num prazo a fixar em função da gravidade do problema, às adaptações necessárias.

5. Os meios financeiros destinados a cobrir as despesas referidas no nº 2 do artigo 1º serão mobilizados pelos Estados-membros em função das necessidades dos seus organismos pagadores aprovados.

6. Os organismos pagadores aprovados e os organismos de coordenação elaborarão, pelo menos uma vez por ano, os relatórios e contas recapitulativas respeitantes às despesas referidas na alínea a) do nº 1.

Os Estados-membros enviarão à Comissão esses relatórios e contas, juntando-lhes um relatório referente a essas despesas, elaborado pelos serviços de verificação e de controlo competentes.

7. As regras de execução do presente artigo, nomeadamente no que respeita às condições da aprovação referida no número anterior, e o número de organismos pagadores que podem ser aprovados serão adoptados em conformidade com o processo previsto no artigo 13º».

2. O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5º

1. Os Estados-membros transmitirão periodicamente à Comissão as seguintes informações respeitantes aos organismos pagadores aprovados e aos organismos de coordenação referidos no artigo 4º e relativas às operações financiadas pela secção "Garantia":

a) Declarações de despesas e previsões das necessidades financeiras;

b) Contas anuais, acompanhadas das informações necessárias ao seu apuramento, assim como de um documento que certifique a integralidade, a exactidão e a veracidade das contas transmitidas.

2. A Comissão, depois de consultar o Comité do Fundo,

a) Decidirá quanto aos adiantamentos mensais sobre a contabilização das despesas realizadas pelos organismos pagadores aprovados. As despesas de Outubro serão imputadas a esse mês se forem efectuadas de 1 a 15 e ao mês de Novembro se forem efectuadas de 16 a 31. Os adiantamentos serão pagos ao Estado-membro o mais tardar no terceiro dia útil do segundo mês seguinte ao da realização das despesas.

Podem ser pagos adiantamentos complementares, sendo o Comité do Fundo informado aquando da consulta seguinte;

b) Apurará, antes de 30 de Abril do ano seguinte ao do exercício em causa e com base nas informações referidas na alínea b) do nº 1, as contas dos organismos pagadores aprovados. A decisão de apuramento das contas diz respeito à integralidade, exactidão e veracidade das contas transmitidas.

Esta decisão não prejudica a tomada de decisões posteriores nos termos da alínea c);

c) Decidirá quanto às despesas a excluir do financiamento comunitário referido nos artigos 2º e 3º, quando concluir que não foram efectuadas em conformidade com as regras comunitárias. A Comissão avaliará os montantes a excluir tendo em conta, nomeadamente, a importância da não conformidade verificada.

Não pode ser decidida uma recusa de financiamento quanto às despesas efectuadas antes dos dois exercícios anteriores à notificação pela Comissão ao Estado-membro em causa dos resultados das referidas verificações. Todavia, esta disposição não se aplica às consequências financeiras:

- dos casos de irregularidades na acepção do nº 2 do artigo 8º,

- de auxílios nacionais ou infracções em relação aos quais tenham sido iniciados os procedimentos referidos nos artigos 93º e 169º do Tratado.

Antes de qualquer decisão de recurso de financiamento, tanto as verificações da Comissão como as respostas do Estado-membro em causa serão objecto de comunicações escritas, após o que as duas partes tentarão conciliar as suas posições quanto ao seguimento a adoptar.

3. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas em conformidade com o processo previsto no artigo 13º Estas regras dizem, nomeadamente, respeito à confirmação das contas, referida no nº 1, e aos processos relativos às decisões referidas no nº 2.».

3. No nº 2 do artigo 8º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«As importâncias recuperadas serão creditadas aos organismos pagadores aprovados e inscritas por estes em dedução das despesas financiadas pelo Fundo.».

4. No nº 2 do artigo 9º, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção:

«Sem prejuízo dos controlos efectuados pelos Estados-membros de acordo com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais, das disposições do artigo 188ºC do Tratado, assim como de quaisquer controlos organizados com base na alínea c) do artigo 209º do Tratado, os agentes mandatados pela Comissão para as verificações no local terão acesso aos livros e a quaisquer outros documentos, incluindo os dados estabelecidos ou conservados em suporte magnético, que digam respeito às despesas financiadas pelo Fundo.».

Artigo 2º

1. O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O ponto 1 do artigo 1º é aplicável a partir do exercício iniciado no dia 16 de Outubro de 1994.

2. Podem ser creditados aos organismos pagadores ainda não aprovados os adiantamentos mensais previstos no nº 2, alínea a), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70, com a redacção que lhe é dada pelo presente regulamento, respeitantes às despesas efectuadas por esses organismos até 15 de Outubro de 1995.

3. As recusas de financiamento referidas no nº 2, alínea c), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70 não podem dizer respeito às despesas declaradas a título de um exercício anterior a 16 de Outubro de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.