COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93)541 final 
Bruxelas, 4 de Novembro de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo á Introduçio de prazos para os inquéritos realizados no 
ânbito dos instrumentos de defesa comercial da Comunidade 
e 
è alteração dos regulamentos pertinentes do Conselho 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. INTRODUCÃO 
A eficácia dos instrumentos comunitários de defesa comercial constitui, 
desde há algum tempo, uma das principais preocupações da Comunidade, 
tendo em conta, nomeadamente, a liberalização do comércio resultante da 
criação do Mercado Único bem como o maior impulso conferido pelo 
Uruguay Round neste sentido. Em Junho de 1992, a Comissão abordou parte 
desta questão na sua proposta relativa ao processo de tomada de 
decisão^1) que está a ser apreciada peio Conselho. No entanto, deverá 
ser ainda abordado um outro aspecto desta questão, ou seja, o per iodo 
excessivo de tempo necessário para a realização dos inquéritos 
antIdumping e anti-subvenções que tem suscitado criticas por parte do 
Parlamento Europeu, dos Estados-membros, da indústria comunitária, dos 
importadores e dos exportadores, que condenam a morosidade dos 
inquéritos comunitários. Os atrasos excessivos provocam uma situação 
de incerteza no mercado, reduzem a possibilidade de as medidas, uma 
vez adoptadas, provocarem os efeitos desejados e contribuem para um 
clima de falta de confiança na eficácia da política comercial 
comunitária. Por conseguinte, para manter a credibilidade deste 
aspecto da defesa comercial, é necessário propor uma acção correctiva 
destinada a melhorar a sua eficácia. Por esta razão, considera-se 
adequado propor a mesma acção correctiva, tendo em vista melhorar a 
eficácia das medidas de protecção^2). 
Para além da proposta acima referida, relativa ao processo de decisão, 
foi apresentada uma outra proposta de alteração do Regulamento (CEE) 
no 288/82 do Conselho que está igualmente a ser apreciada pelo 
Conselho^). Deve salientar-se que a proposta existente não contém 
quaisquer elementos susceptíveis de entrar em conflito com 
(1) Proposta da Comissão de 30.6.1992, SEC(92) 1098 FINAL 
(2) Regulamento (CEE) no 288/82 do Conselho, de 5.2.82, JO no L 35 de 
9.2.82. 
(3) Proposta da Comissão de 18.9.93, C0M(92) 374 FINAL. 
as propostas Já apresentadas ao Conselho. Convém referir que estas 
propostas se mantém e que a Comissão considera a sua adopção 
fundamental para a eficácia da defesa comercial. A presente proposta 
foi elaborada de modo a assegurar a sua compatibilidade com a 
legislação existente, bem como a completar as propostas relativas ao 
processo de tomada de decisão Já apresentadas ao Conselho. No seu 
conjunto, as propostas tôm por objectivo aumentar a credibilidade da 
politica comercial comunitária. 
2. SITUAÇÃO ACTUAL - ANTIDUMPING E ANTI-SUBVENÇÕES 
Actualmente, os inquéritos são realizados, na Comunidade, num período 
que pode ir até 18 meses desde o seu inicio até á determinação 
provisória, o que corresponde a quase o dobro do tempo dos inquéritos 
realizados, por exemplo, nos Estados Unidos. No Anexo A são 
apresentados os prazos em vigor nos Estados Unidos e, a titulo de 
comparação, salientam-se os prazos propostos pela CE e o período de 
tempo actualmente necessário para a conclusão destes processos. 
Nos Estados Unidos, o reduzido período de inquérito resulta de diversos 
factores: em primeiro lugar, o âmbito dos inquéritos é mais limitado 
dado que não é aplicado o teste do interesse dos consumidores nem a 
"regra do direito mínimo", ou seja, em vez de se examinar a hipótese de 
um montante inferior ser suficiente, a margem total de dumping é 
automaticamente aplicável como direito. Além disso, os Estados Unidos 
seguem um processo de tomada de decisão simples e utilizam uma única 
língua, tal como sucede no Canadá e na Austrália. 
Todavia, a principal razão para o período reduzido de inquérito 
consiste no facto de os referidos países aplicarem prazos legais 
obrigatórios^4) que podem respeitar, dado que afectaram recursos 
suficientes a esses processos. A este respeito, os Estados Unidos 
empregam, para quase o mesmo número de inquéritos, aproximadamente 
cinco vezes mais pessoal do que a CE, enquanto que, em relação à CE, o 
Canadá emprega, para um terço dos inquéritos, três vezes mais pessoal. 
Além disso, o pessoal desses países possui habilitações especificas 
para este tipo de funções que, para serem desempenhadas de modo 
eficiente, implicam experiência nos domínios da auditoria ou da 
contabiI idade. 
(4) Cerca de 25 dias para aceitar ou indeferir a denúncia e, em média, 
6 meses para o inicio da determinação provisória. 
- 3 -
3. SOLUÇÃO PROPOSTA E CONDIÇÕES PRÉVIAS 
a) Solução no caso de antidumping e anti-subvenções 
É evidente que se manterão sempre algumas das diferenças existentes 
entre os sistemas da Comunidade e dos Estados Unidos que acima 
referimos. Por conseguinte, a solução mais viável consiste na 
introdução de prazos obrigatórios, baseados na prática dos nossos 
principais parceiros comerciais, mas adaptados ás especificidades da 
Comunidade. Por conseguinte, os prazos adequados para a Comunidade 
ser iam: 
um mês, no máximo, entre a data de recepção da denúncia e o inicio 
do processo ou indeferimento da denúncia; 
9 meses, no máximo, entre o inicio do inquérito e a adopção de 
medidas provisórias^5*. 
15 meses, no máximo, entre o inicio do inquérito e o seu 
encerramento definitivo. 
b) Solução no caso das medidas de protecção 
No que respeita às medidas de protecção no âmbito do Regulamento 
no 288/82 e outros instrumentos similares, o reduzido número de 
inquéritos efectuados peia Comissão não colocou um problema de 
amplitude idêntica ao respeitante às acções ant idumping ou 
anti-subvenções. No entanto, regi staram-se alguns atrasos em 
determinados processos. Por conseguinte, parece-nos adequado, no que 
respeita às acções de protecção, introduzir alterações idênticas às 
propostas para os inquéritos ant idumping e anti-subvenções. 
(5) A Comissão está consciente do desejo da indústria comunitária no 
sentido de serem adoptados prazos mais curtos que os indicados na 
presente proposta, estando disposta a propor uma maior redução 
destes prazos, desde que tenha garantias de dispor dos meios 
necessários para os respeitar. Dois anos após a entrada em vigor 
destes prazos, a Comissão procederá ao respectivo exame tendo em 
vista uma nova redução. 
Além disso, tendo em vista a introdução de um sistema mais democrático 
e transparente, afigura-se necessário, no caso das medidas de 
protecção, atribuir á indústria comunitária o direito de apresentar 
denúncias, tal como sucede nos processos ant idumping e anti-subvenções. 
c) Condições prévias 
Relativamente à imposição de prazos considera-se imperativo que sejam 
estabelecidos prazos rigorosos, suficientemente curtos e legalmente 
vinculativos, para as instituições comunitárias em causa e para os 
outros participantes nestes processos, ou seja, a indústria 
comunitária, os exportadores, os importadores, as organizações de 
utilizadores e consumidores. Esta condição apiica-se também às 
consultas orais ou escritas dos Estados-membros. A imposição destes 
prazos só será realista se : 
os inquéritos de dumpina e prejuízo/interesse comunitário forem 
realizados individualmente mas em simultâneo. Deste aspecto 
resultaria uma maior transparência e objectividade dos inquéritos 
bem como uma melhoria da qualidade do trabalho efectuado no âmbito 
de tais inquéritos que, tal como é do conhecimento geral, são 
objecto de controlo rigoroso no âmbito dos painéis do GATT e do 
Tribunal Europeu. 
forem feitas clarificações das disposições existentes. Sempre que, 
no âmbito de um inquérito, esteja envolvido um elevado número de 
partes, deveria recorrer-se de modo mais sistemático á amostragem. 
Além disso, deveriam ser clarificadas as consequências da não 
cooperação das partes interessadas. 
se verificar um aumento dos efectivos. A este respeito, convém não 
esquecer que as alterações previstas provocarão um aumento 
significativo do volume de trabalho do pessoal, cuja capacidade Já 
atingiu o ponto-limite. Além disso, para aplicar a reforma são 
indispensáveis níveis adequados de recursos humanos tendo em conta 
as consequências da impossibilidade de respeitar os prazos sempre 
que esteja em causa a possibilidade de se prosseguir legalmente o 
inquérito, ficando as instituições expostas a sérias consequências 
Jurídicas no âmbito do artigo 215o do Tratado. 
- 5 -
De facto, dado que não se verificará uma diminuição mas sim um 
aumento da carga de trabalho, na sequência do Uruguay Round e da 
liberalização relativamente aos PECO e à CEI<6>, é evidente a 
necessidade de mais pessoal para realizar o mesmo trabalho num 
período de tempo mais curto. As necessidades adicionais em 
recursos humanos destinados a aplicar os prazos e outras 
alterações referidas deverão ser determinadas relativamente ao 
pessoal necessário para o inquérito. A metodologia para o cálculo 
destes valores é apresentada no ANEXO B que evidencia a 
necessidade de 146 investigadores, aumento que implicará 
naturalmente um acréscimo no que respeita ao pessoal hierárquico, 
de definição de politicas e de apoio. No ANEXO C apresenta-se o 
pessoal total existente e o pessoal adicional necessário á 
aplicação das mudanças. Os cálculos são efectuados com base numa 
média de 56 novos inquéritos por ano(7). Num sistema baseado em 
prazos, que implica uma redução de 50% do período de inquérito 
para os novos processos, será necessário realizar mais trabalho em 
menos tempo, sendo, por conseguinte, indispensáveis recursos 
humanos adicionais. Esta necessidade de realizar mais trabalho num 
prazo mais curto será continua e directamente dependente do afluxo 
de novos processos. Este novo sistema traduzir-se-á numa redução 
gradual no número de processos em curso a um dado momento, mas, 
tendo em conta os prazos, implicará uma maior carga de trabalho 
num momento determinado. Por conseguinte, o resultado consistirá, 
não em recursos não aproveitados, mas na eliminação da tendência 
no sentido de um aumento dos prazos necessários para o 
encerramento do inquérito. Em último lugar, a este respeito, 
devemos sublinhar que, nos valores relativos ao pessoal, não foi 
introduzida qualquer margem de segurança face à eventualidade de 
um aumento do número de processos, hipótese que poderá vir a 
concretizar-se devido à liberalização do mercado interno e a um 
maior impulso conferido pelo Uruguay Round e pelas negociações 
PECO/CEI. 
(6) Por exemplo, a eliminação de restrições quantitativas, a concessão 
do estatuto de economia de mercado, etc. 
(7) Estes valores não devem ser confundidos com o número de inquéritos 
em curso a um dado momento - VER ANEXO D QUE ESTABELECE 0 NÚMERO 
DE NOVOS PROCESSOS INICIADOS E INQUÉRITOS A DECORRER PARA 0 
PERÍODO 1981-1992. 
- 6 -
Os Estados-membros desempenharem o respectivo papei, em primeiro 
lugar, informando as partes interessadas sobre o modo de 
funcionamento da legislação comunitária e, em segundo lugar, 
garantindo uma aplicação mais eficaz das medidas uma vez 
adoptadas. 
0 pessoal suplementar necessário para este efeito for considerado 
adicionai em relação a outras necessidades da Comissão. 
Os valores apresentados no Anexo C incluem a previsSo da 
transformação de 23 lugares de peritos nacionais em lugares 
permanentes. Este factor é necessário dado o tempo exigido 
para a formação e os prazos reduzidos dos contratos, que 
tornaram o recrutamento dos peritos nacionais pouco adequado 
ao desempenho destas funções no âmbito de um sistema baseado 
em prazos. 
0 Anexo C especifica também a necessidade de um tradutor 
adicional para cada lingua, dado que as traduções deverão ser 
efectuadas em prazos mais curtos. 
0 recrutamento do pessoal necessário for efectuado simultaneamente 
à aplicação dos prazos. A este respeito, o calendário e o método 
de recrutamento, as implicações orçamentais e os prazos 
necessários à introdução dos prazos e outras alterações são 
abordados no ponto 4. 
Se se verificar um aumento das dotações orçamentais para formação 
e informatização bem como para deslocações em serviço. A 
necessidade de aumento das despesas em matéria de formação e 
informatização é demasiado evidente. No que respeita ás 
deslocações em serviço, a dispersão dos inquéritos de dump i ng e 
prejuízo poderá resultar num maior número de deslocações que 
deverão ser realizadas dentro de prazos juridicamente 
vinculat ivos. 
- 7 -
Em último lugar, esta oportunidade deverá ser aproveitada para 
conferir aos utilizadores e consumidores a possibilidade de uma 
maior participação em todo o processo, dado que têm exercido 
durante anos pressão no sentido de obterem o estatuto de parte 
interessada em tais inquéritos, solicitação que foi já submetida, 
sem sucesso, ao Tribunal Europeu de Justiça. Nesta oportunidade, a 
Comissão deveria satisfazer tais pedidos de modo a aumentar a 
transparência neste importante domínio da política comercial. 
4. Calendário de acção 
a) Calendário para o recrutamento de pessoal adicional 
Partindo do principio de que no final de 1993 o Conselho aprovará 
a proposta da Comissão relativa á aplicação de prazos, devemos 
considerar que será necessário algum tempo para organizar a 
estrutura administrativa e que é imperativo que a aplicação dos 
prazos e o recrutamento do pessoal sejam realizados em simultâneo. 
A este respeito, devemos recordar que no âmbito da Cimeira de 
Edimburgo foram impostos limites orçamentais restritivos até 1995 
e que, por conseguinte, um calendário realista para a 
disponibilização de pessoal estatutário necessário consistiria em 
10 lugares em 1994, 59 em 1995 e os restantes 59 em 1986<8). 
b) Recrutamento externo de pessoal qualificado 
Este tipo de funções implica, para além dos especialistas em 
direito e economia actualmente em funções na instituição ou 
disponíveis na sequência de concursos gerais externos, pessoal com 
experiência nos domínios da auditoria ou contabilidade. Dado que a 
Comissão não dispõe de um número suficiente de pessoal com 
formação nestes domínios, não poderá ser aplicado o sistema de 
rotação. Por conseguinte, poderão ser organizados concursos 
externos especiais, no início de 1994, para recrutamento de 
pessoal com habilitações adequadas. 
(8) No que respeita ao pessoal não estatutário, apontam-se os 
seguintes valores: 14 em 1995 e 6 em 1996. 
- 8 -
c) Aplicação dos prazos 
Tendo em conta o calendário acima referido relativo ao 
recrutamento de pessoal, a data mais realista para a entrada em 
vigor dos prazos no que respeita aos novos processos (em oposição 
aos processos pendentes ou processos de reexame) seria 1.4.1995. 
É previsível que todos os processos, incluindo os processos de 
reexame, se encontrem sujeitos ao "novo sistema" a partir de 
1.7.1996, altura em que toda a nova estrutura administrativa 
estará implantada. 
d) As implicações orçamentais dos aspectos acima referidos são 
apresentadas na ficha financeira em anexo. 
- 9 -
CONCLUSÃO 
Tendo em vista realizar os objectivos acima expostos e satisfazer 
as preocupações frequentemente expressas pelo Parlamento Europeu, 
pelos Estados-membros e pela indústria comunitária, a Comissão 
apresenta ao Conselho: 
a proposta de alteração da legislação comunitária de base em 
matéria ant idumping e anti-subvenções, bem como de medidas de 
protecção. 
A presente proposta inclui os principais objectivos seguintes : 
a) a introdução de prazos, 
b) a elaboração de uma base de amostragem sempre que esteja 
envolvido um elevado número de partes, bem como a 
clarificação das disposições no que respeita às partes 
interessadas e ao tratamento das partes que não 
colaboram ou colaboram parcialmente; 
c) permitir a instituição de medidas provisórias num prazo 
total de 6 meses, em vez da situação actual em que são 
instituídas por um período inicial de 4 meses, que 
posteriormente, se necessário, é prorrogado pelo 
ConseIho por ma i s do i s meses ; 
d) atribuir à indústria comunitária o direito de apresentar 
denúncias no que respeita ás medidas de protecção. 
- 10 -
A presente proposta ó apresentada com base na hipótese de que os 
recursos financeiros necessários serão disponibilizados pelo 
Conselho para os anos orçamentais de 1995 e 1996. Com efeito, 
neste domínio politico, encontra-se em Jogo a credibilidade da 
Comunidade perante as suas próprias empresas. Por conseguinte, 
deverão ser envidados todos os esforços no sentido de satisfazer 
os objectivos expostos, incluindo a questão de recursos 
adicionais. Caso estes não sejam obtidos, a Comissão deverá 
reconsiderar a sua posição. 
ANEXO A 
(Exposição dos motivos) 
ANTIDUMPING - PRAZOS EUA 
Apreciação da denúncia 20 dias após a apresentação da 
denúncia 
Determinação provisória do prejuízo 45 dias após a apresentação da 
denúncia 
Determinação provisória do dumping 160 dias após a apresentação da 
denúncia (270 nos processos 
complexos) 
Determinação definitiva do dumping 75 dias após a determinação 
provisória do dumping 
(135 nos processos complexos) 
Determinação definitiva do prejuízo 45 dias após a determinação final 
do dump i ng 
Os inquéritos poderão ser concluídos num período compreendido entre, no 
mínimo, 280 dias no que respeita aos processos simples e, no máximo, 390 
dias no que respeita aos complexos. 
PRAZOS PROPOSTOS PARA A CE 
Apreciação da denúncia 1 mês 
Determinação provisória do dump Ing 
e do prejuízo 9 meses 
Determinação definitiva do dumpIng 
e do prejuízo 15 meses 
PRAZO ACTUALMENTE NECESSÁRIO NA CE 
Apreciação da denúncia 2-3 meses 
Determinação provisória do dump i ng 
e do prejuízo 15-18 meses 
Determinação definitiva do dumping 
e do prejuízo 21-24 meses 
/ 
ANEXO B 
Antidumping e anti-subvenções 
Cálculo do número de investigadores 
DUMP ING 
Os investigadores deverão trabalhar por grupos de dois, não 
participando em mais de dois processos ao mesmo tempo; 
Ver ificam-se, a qualquer momento, 56 processos, dos quais, 13 são 
complexos, 25 normais e 18 simples; 
Dois grupos de dois funcionários deverão ocupar-se de cada processo 
complicado ainda que o segundo grupo deva ocupar-se simultaneamente de 
um processo simples, ou seja, um total de 26 processos e 26 grupos ou 
52 investigadores; 
Para os 30 processos restantes (5 simples e 25 normais), um grupo de 
dois elementos ocupar-se-á simultaneamente de dois processos, ou seja, 
15 grupos de 2 investigadores ou 30 investigadores. 
Os grupos acima apresentados correspondem a, no total. 82 
invest iqadores 
PREJUÍZO 
Os investigadores deverão trabalhar por grupos de dois, não 
participando em mais de dois processos ao mesmo tempo; 
Ver ificam-se, a qualquer momento, 48 processos, dos quais 8 são 
complexos, 27 normais e 13 simples; 
Dois grupos de dois funcionários deverão ocupar-se de cada processo 
complicado ainda que o segundo grupo deva ocupar-se simultaneamente de 
um processo simples, ou seja, um total de 16 processos e 16 grupos ou 
32 investigadores; 
Para os 32 processos restantes, um grupo de dois ocupar-se-á 
simultaneamente de dois processos, ou seja, 16 grupos de 2 
investigadores ou 32 investigadores. 
Os grupos acima apresentados correspondem a, no tota I , 64 
invest iqadores 
•ii-
ANEXO C 
(Exposição dos motivos) 
Pessoal existente e pessoal adicional necessário para 
aplicação das mudanças 
DG 1 
1. Grau A (estatutário) 
2. Grau B (estatutário) 
3. Grau C (estatutário) Ex istente 
32 
22 
18 Adiciona I 
57 
42 
20 
Sub total 72 109 (novos lugares, 
dos quais, 55 
em 1995 e 54 em 
1996) 
4. Grau A (estatutário temporário) 
5. Peritos nacionais e 
respectiva substituição 
6. Grau C (não estatutário) 13 
23(2) 
11 10H) 
23(3) 
17(4) 
Serviço de Tradução 
7. Grau LA (estatutário) 
8. Grau C (não estatutário) 9 (novos lugares) 
3(4) 
(1) A disponibilidade a partir dos recursos existentes. 
(2) Funcionários nacionais a substituir por pessoal permanente. 
(3) Trata-se da substituição dos peritos nacionais por pessoal 
estatutário através da transferência das dotações para pessoal. 
(4) Pessoal não estatutário que implicará dotações adicionais. A 
(EXPOSIÇÃO DOS MOFIVOS) 
INQUÉRITOS ANTIDUMPING E ANTI-SUBVENÇÕES DURANTE O PERÍODO 1981-1992 
Inquéritos am curso no 
início do período 
Inquéritos iniciados 
durante o período 
Inquéritos em curso 
durante o período 
Inquéritos concluídos 
através de: 
- Criação de direitos 
definitivos 
- Aceitação de 
compromissos de preços 
- Determinação da não 
existência de dumping 
- Determinação da não 
existincia de subvenções 
- Determinação da não 
existência de prejuízo 
- Outros motivos 
Inquéritos totais 
concluídos durante 
o período 
Inquéritos em curso 
no final do período 
Direitos provisórios 
criados durante o período 1981 
29 
48 
77 
10 
7 
7 
6 
1 
31 
46 
10 1982 
46 
58 
104 
7 
35 
3 
6 
1 
51 
53 1983 
53 
38 
91 
20 
27 
8 
3 
58 
33 
18 22 1984 
33 
49 
82 
5 
27 
6 
4 
42 
40 
11 1985 
40 
36 
76 
8 
4 
2 
1 
2 
32 
44 
9 1986 
44 
24 
68 
4 
25 
4 
7 
7 
47 
21 
6 1987 
21 
39 
60 
9 
8 
4 
21 
39 
13 1988 
39 
40 
79 
18 
5 
3 
26 
53 
28 1989 
53 
27 
80 
10 
5 
5 
20 
60 
10 1990 
60 
43 
103 
18 
9 
13 
5 
45 
58 
23 1991 
59 
20 
79 
19 
3 
1 
6 
4 
33 
46 
19 1992 
46 
39 
85 
16 
1 
4 
7 
28 
57 
18 
(Exposição dos motivos) 
INQUÉRITOS NO ÂMBITO DE PROCESSOS ANTIDUMPING E ANTI-SUBVENÇÕES DURANTE 1981-1992 
Processos de reexame em curso 
no início do período 
Processos de reexame inicia­
dos durante o período 
Processos de reexame em curso 
durante o período 
Processos de reexame 
concluídos através de: 
- criação de direitos defini­
tivos em substituição de 
compromissos de preços 
- alteração dos direitos 
definitivos 
- suspensão dos direitos 
definitivos 
- aceitação de compromissos 
de preços em substituição 
de direitos definitivos 
- alteração de compromissos 
de preços 
- revogação ou caducidade dos 
direitos definitivos 
- revogação ou caducidade 
de compromissos de preços 
- revogação de direito 
reg i ona1 
- não introdução de alteração 
das medidas em vigor 
Processos de reexame 
encerrados durante o período 
Processos de reexame em curso 
no final deste período 
Direitos provisórios criados 
durante os processos de 
reexame 1981 
1 
17 
18 
1 
1 
2 
16 
1 1982 
16 
24 
40 
1 
13 
2 
16 
24 
13 1983 
24 
10 
34 
8 
11 
2 
8 
3 
32 
2 
3 1984 
2 
7 
9 
1 
2 
2 
1 
1 
7 
2 
3 1985 
2 
30 
32 
1 
5 
3 
1 
2 
12 
20 
2 1986 
20 
24 
44 
1 
7 
1 
2 
2 
3 
1 
17 
27 
8 1987 
27 
8 
35 
7 
8 
1 
1 
4 
2 
1 
24 
11 
-1988 
11 
24 
35 
4 
3 
2 
1 
5 
15 
20 
7 1989 
20 
17 
37 
4 
4 
1 
9 
4 
22 
15 
1 1990 
15 
26 
41 
6 
2 
1 
6 
5 
20 
21 
-1991 
21 
16 
37 
1 
1 
5 
4 
2 
15 
22 
_ 1992 
21 
27 
48 
1 
11 
1 
5 
18 
30 
— 
PROPOSTA DE 
Regulamento (CEE) no do Conselho 
relativo á introdução de prazos para os inquéritos realizados no âmbito 
dos instrumentos de defesa comercial da Comunidade e á alteração dos 
regulamentos pertinentes do Conselho 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, os seu artigo 113o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que a politica comercial comum se deve basear em princípios 
uniformes, nomeadamente em matéria de defesa comercial; 
Considerando que os instrumentos de defesa comercial, em especial no que 
respeita às práticas comerciais desleais, constituem um complemento 
indispensável a um sistema de mercado livre e de comércio leal, 
contribuindo, deste modo, para o desenvolvimento harmonioso do comércio 
mund i a I ; 
/Ï 
Considerando que, para o efeito, foram adoptados dois instrumentos 
constantes dos dois seguintes actos comunitários: 
Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988(1), 
relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumpino ou 
de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica 
Europeia, 
Regulamento (CEE) np_ 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982<2), 
relativo ao regime comum aplicável ás importações (com a última 
redacção que lhe foi dada<3)); 
(1) JOnoL 209 de 2.8.1988, p. 1. 
(2) JO no L 35 de 9.2.1982, p. 1. 
(3) JO no L 284 de 12.10.1991, p. 1 
V 
- 3 -
Considerando que a conclusão do mercado único, em 1992, implica a 
introdução de melhorias a nível do funcionamento desses instrumentos de 
defesa comercial, em especial no que respeita á duração dos inquéritos 
realizados em conformidade com estes instrumentos; 
Considerando que é, por conseguinte, adequado e necessário introduzir 
prazos para os processos realizados ao abrigo dos regulamentos acima 
referidos; 
Considerando que, no que respeita às denúncias apresentadas contra 
importações objecto de dumpino ou de subvenções, é necessário estabelecer 
prazos para o início dos inquéritos e para as determinações provisórias e 
finais; que é igualmente adequado assegurar que as decisões finais, 
positivas ou negativas, sejam rapidamente tomadas de modo a assegurar o 
cumprimento de obrigações internacionais; 
Considerando que, para que os prazos possam ser respeitados, é essencial 
prever o recurso a amostragem sempre que exista um grande número de partes 
em causa num inquérito, clarificar os períodos durante os quais os pontos 
de vista e as informações têm de ser apresentados à Comissão a fim de 
serem tomados em consideração no inquérito, definir de modo mais preciso 
as partes que podem verificar as informações de que a Comissão dispõe e 
solicitar serem informadas dos elementos essenciais com base nos quais se 
propõe a adopção de medidas definitivas e clarificar as consequências de 
uma cooperação parcial ou de uma não cooperação destas partes; 
Considerando que, de modo a permitir o respeito dos prazos, é igualmente 
essencial assegurar a realização atempada de consultas com os 
Estados-membros no âmbito do Comité Consultivo; 
_ 4 -
Considerando que ó igualmente adequado simplificar o procedimento prevendo 
que os direitos provisórios possam ser instituídos por um período total de 
seis meses e não por um período inicial de quatro meses que pode 
seguidamente ser prorrogado por mais dois meses; 
Considerando que também os inquéritos de reexame devem ser rapidamente 
cone Iu i dos ; 
Considerando que, no que respeita às medidas de vigilância comunitária e 
de protecção, é igualmente necessário estabelecer prazos para o inicio dos 
inquéritos e para as determinações quanto à questão de saber se as medidas 
são adequadas, tendo em vista o rápido estabelecimento de tais 
determinações, a fim de aumentar a segurança Jurídica dos operadores 
económicos em questão, 
Considerando que, além disso, a fim de introduzir um sistema mais 
acessível e transparente, se afigura ncessárío conferir às indústrias 
comunitárias o direito de apresentar denúncias tendo em vista a adopção de 
medidas de protecção do mesmo modo que no que respeita aos processos 
ant idumping e anti-subvenções; 
Considerando que, além disso, é imperioso estabelecer uma ligação entre a 
aplicação do presente regulamento e o estabelecimento da estrutura 
administrativa necessária a nível dos serviços da Comissão; que, por 
conseguinte, o Conselho deverá especificar, numa decisão a adoptar em 
conformidade com o disposto no artigo 113o do Tratado CEE, as denúncias, 
processos e inquéritos a que é aplicável o presente regulamento, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
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- 5 -
TiTULO I 
Direitos antidumpino e de compensação 
Artfflç 19 
1. 0 no 13 do artigo 2p_ do Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho passa 
a ter o titulo "G. Técnicas de Estabelecimento de Médias" e o terceiro 
travessão é suprimido. 
2. Ao no 3 do artigo 5o_ é aditada a seguinte frase: 
"Considera-se que uma denúncia foi apresentada no primeiro dia útil 
seguinte à sua entrega na Comissão por correio registado ou à emissão 
de um recibo pela Comissão." 
3. Ao no 3, in fine, do artigo 5p_ é aditado o seguinte texto: 
"no prazo de 1 mês a contar da data da apresentação da denúncia à 
Com Issão." 
4. Ao no 1, in f i ne. do artigo 60 é aditado o seguinte texto: 
"num período de tempo que permita o respeito dos prazos fixados pelo 
presente regulamento." 
5. No final do np_ 3 do artigo 6o_ ó suprimida a expressão "ou solicitar 
uma consulta oral". 
- 6 -
6. Na primeira frase do no 1 do artigo 7o, é suprimida a palavra 
"imediatamente" e a alínea a) do no_ 1 do mesmo artigo passa a ter a 
seguinte redacção: 
"Iniciar um processo no prazo de um mês a contar da apresentação da 
denúncia e publicar um aviso no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. Tal aviso indicará o produto e os países em questão, 
conterá um resumo das informações recebidas, precisando que todas as 
informações pertinentes devem ser comunicadas à Comissão e 
especificará os prazos durante os quais as partes interessadas podem 
comunicar os seus pontos de vista por escrito e fornecer informações, 
no caso de tais pontos de vista e Informações deverem ser tomados em 
consideração durante o inquérito, bem como o prazo durante o qual as 
partes interessadas podem solicitar ser ouvidas oralmente pela 
Comissão em conformidade com o disposto no no 5." 
7. Ao no 2 do artigo 7o é aditada a seguinte alínea c): 
"Sempre que exista um grande número de partes em questão, o inquérito 
pode limitar-se a uma amostragem das partes, produtos ou transacções 
que podem ser objecto do inquérito no período de tempo disponível." 
- 7 -
8. A expressão "0 autor da denúnica, os importadores e os exportadores" 
que figura no inicio do no. 4, alínea a) do artigo 7o, é suprimida e 
substituída pelo seguinte texto: 
"Os autores da denúncia, os importadores, os exportadores, os 
utilizadores e as organizações de consumidores" 
9. O no 7, alínea b), do artigo 7o passa a ter a seguinte redacção: 
"Quando uma parte em causa ou um pais terceiro recusar o acesso às 
informações necessárias ou não as facultar nos prazos fixados pelo 
presente regulamento ou pela Comissão ao abrigo do presente 
regulamento, ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser 
estabelecidas conclusões preliminares ou finais, positivas ou 
negativas, com base nos dados disponíveis. Quando a Comissão verificar 
que uma parte interessada ou um pais terceiro lhe forneceu informações 
falsas ou erróneas, pode utilizar os dados disponíveis em vez de tais 
informações." 
10. O no 9, alínea a), do artigo 7o passa a ter a seguinte redacção: 
"Os inquéritos devem normalmente ser concluídos no prazo de um ano. Em 
qualquer caso, o inquérito será concluído no prazo de 15 meses a 
contar do seu inicio, quer através do seu encerramento em conformidade 
com o artigo 9o, quer através da adopção de uma medida definitiva em 
conformidade com o artigo 12o." 
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- 8 -
11. À primeira frase do no 1 do artigo 11o é aditada a seguinte expressão: 
"o mais tardar 9 meses a contar do inicio do inquérito" 
12. O np_ 5 do artigo 11p_ passa a ter a seguinte redacção: 
"O per iodo máximo de eficácia dos direitos provisórios é de quatro 
meses. No entanto, se os exportadores que representam uma percentagem 
significativa das transacções comerciais em questão o solicitarem ou 
não levantarem objecções na sequência de uma notificação por parte da 
Comissão, o per iodo de eficácia dos direitos ant idumping provisórios 
pode ser de seis meses." 
13. Ao no 2 do artigo 14p_ é aditada a seguinte frase: 
"Os inquéritos de reexame serão normalmente concluídos o mais tardar 
15 meses a contar da data do inicio do reexame." 
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- 9 -
TITULO II 
Medidas de vigilância comunitária e de protecção 
ArtiflQ ?9 
1. Ao artigo 3o do Regulamento (CEE) no 288/82 do Conselho são aditados 
os seguintes números: 
"2. Nas mesmas circunstâncias, qualquer pessoa singular ou colectiva 
ou qualquer associação sem personalidade Jurídica, que actue em 
nome de uma indústria comunitária, que se considere prejudicada ou 
ameaçada por tais importações, pode apresentar à Comissão uma 
denúncia por escrito. Esta denúncia deve conter os elementos de 
prova referidos no no 1. A Comissão informará imediatamente os 
Estados-membros de tal denúncia. 
3. Considera-se que uma denúncia foi apresentada no primeiro dia útil 
seguinte á sua entrega na Comissão por correio registado ou à 
emissão de um recibo pela Comissão. 
4. Para efeitos do presente regulamento, por indústria comunitária 
entende-se o conjunto dos fabricantes de produtos similares ou de 
produtos que se encontram em concorrência directa com os produtos 
importados, que exercem a sua actividade no território da 
Comunidade ou cuja produção total de produtos similares ou de 
produtos que se encontram em concorrência directa com os produtos 
importados representa uma proporção importante da produção 
comunitária total daqueles produtos. 
No caso de uma denúncia respeitar unicamente a uma ou mais regiões 
da Comunidade, a indústria em questão será identificada do modo 
acima descrito, embora em relação à região ou regiões em questão. 
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- 10 -
2. 0 no 1 , alínea a), do artigo 6p_ do Regulamento (CEE) no 288/82 do 
Conselho passa a ter a seguinte redacção: 
"Iniciar um inquérito no prazo de um mês a contar da recepção de 
informações de um Estado-membro ou da apresentação de uma denúncia por 
uma indústria comunitária e publicar um aviso no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. Tal aviso deve conter um resumo das informações 
recebidas, precisar que todas as informações pertinentes devem ser 
comunicadas à Comissão e especificar o prazo durante o qual as partes 
interessadas podem comunicar os seus pontos de vista por escrito e 
fornecer informações, no caso de tais pontos de vista e informações 
deverem ser tomados em consideração durante o inquérito, bem como o 
prazo durante o qual as partes interessadas podem solicitar ser 
ouvidas oralmente pela Comissão em conformidade com o disposto no 
no 4;" 
3. Ao no_ 2 do artigo 6o_ do Regulamento (CEE) no_ 288/82 do Conselho é 
aditado o seguinte texto: 
"0 autor da denúncia, os importadores, os exportadores, os 
utilizadores e as organizações de consumidores conhecidos como 
interessados, bem como os representantes do pais de exportação, podem 
verificar todas as informações facultadas á Comissão por qualquer 
parte no inquérito, que não sejam documentos internos preparados pelas 
autoridades da Comunidade ou dos seus Estados-membros, desde que sejam 
relevantes para a defesa dos seus interesses, não sejam confidenciais 
na acepção do artigo 8o e sejam utilizadas no inquérito pela Comissão. 
Para o efeito, dirigirão um pedido por escrito á Comissão indicando as 
informações pretendidas." 
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- 11 -
4. O no 5 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 288/82 do Conselho passa a 
ter a seguinte redacção: 
"Quando as informações não forem fornecidas nos prazos fixados pelo 
presente regulamento ou pela Comissão ao abrigo do presente 
regulamento, ou a realização do Inquérito for significativamente 
dificultada, podem ser estabelecidas conclusões com base nos dados 
disponíveis. Quando a Comissão verifique que uma parte interessada ou 
um pais terceiro lhe forneceu informações falsas ou erróneas pode 
utilizar os dados disponíveis em vez de tais informações." 
5. Após o no 5 do artigo 6p_ do Regulamento (CEE) no 288/82 do Conselho é 
inserido o seguinte número: 
"5-A Quando, após consultas, se verifique que a denúncia 
apresentada por uma indústria comunitária não contém 
elementos de prova suficientes que Justifiquem o início de um 
inquérito, a Comissão decidirá, no prazo de um mês a contar 
da data da apresentação da denúncia, o respectivo 
indeferimento. 0 autor da denúncia será informado desse 
facto." 
6. 0 no 2 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 288/82 do Conselho passa a 
ter a seguinte redacção: 
"Se, no prazo de 9 meses a contar do início do inquérito, não tiverem 
sido adoptadas medidas de vigilância comunitária ou de protecção, o 
inquérito será, após consulta do Comité, encerrado no prazo de um mês 
e a decisão contendo as principais conclusões do inquérito e o resumo 
das razões que levaram ao seu encerramento publicada no Jornal Oficial 
das Comunidades Europeias." 
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- 12 -
7. Ao no 3, in f i ne. do artigo 7p_ do Regulamento (CEE) no 288/82 do 
Conselho é aditado o seguinte texto: 
"0 mais tardar 9 meses a contar do inicio do inquérito. Em 
circunstâncias excepcionais, este prazo pode ser prorrogado por um 
novo período máximo de 2 meses. Nesse caso, a Comissão publicará um 
aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias precisando o período 
da prorrogação e contendo um resumo das razões que a Justificam." 
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- 13 -
TiTULO III 
Artigo 3o 
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte á sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. No entanto, será 
unicamente aplicável às denúncias apresentadas e aos processos e 
inquéritos de reexame iniciados após as datas que o Conselho especificará 
numa decisão adoptada em conformidade com o disposto no artigo 113o do 
Tratado. 
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ISSN 0257-9553 
COM(93) 541 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 
N.° de catálogo : CB-CO-93-588-PT-C 
ISBN 92-77-60733-5 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias