PT    PT PT 
PT    PT  COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 20.7.2010 
SEC(2010) 908 
  
DOCUMENTO DE TRABALHO DO S SERVIÇOS DA COMISSÃO 
que acompanha a  
Proposta de  
DIRECTIVA DO PARLAMENTO  EUROPEU E DO CONSELHO 
relativa ao direito à inform ação nos processos penais 
 
RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO 
  
{COM(2010) 392 final} 
{SEC(2010) 907}  
PT 2   PT DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO  
  
RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO  
1. C
ONTEXTO E PROCEDIMENTO  
Para reforçar a confiança mútua e melhorar assim o funcionamento do reconhecimento mútuo, 
o Conselho Europeu adoptou, em Novembro de 2009, o Roteiro relativo aos direitos 
processuais1, nele sendo delineada uma abordagem pr ogressiva destinada a reforçar os 
direitos dos suspeitos e acusados: 
Medidas actualmente previstas no Roteiro:  
Medida A: Tradução e interpretação  
Medida B: Informação sobre os direitos e sobre a acusação  
Medida C: Patrocínio e apoio judiciários  
Medida D: Comunicação com familiares, empregadores e autoridades consulares  
Medida E: Garantias especiais para suspeitos ou acusados vulneráveis   
A presente avaliação de impact o incide sobre a Medida B, que  visa melhorar a situação dos 
suspeitos, garantindo que recebam informações sobre os seus direitos e as acusações contra eles formuladas em processos penais. 
Assume uma natureza essencialm ente empírica: as partes interessadas foram consultadas em 
ocasiões diversas, tal como nas reuniões do Fórum da Justiça em 2008 e 2009. A avaliação de 
impacto teve igualmente em conta as conclusõ es de alguns estudos universitários recentes.
 
2. O PROBLEMA  
2.1. Insuficiência da informação nos processos penais 
O acesso à informação para os suspeitos e acusa dos é um factor essencial para assegurar a 
imparcialidade do processo. Aquando da sua deten ção, não se pode presumir que os suspeitos 
têm um conhecimento suficiente dos seus direito s (tal como o direito à assistência jurídica) 
que lhes permita o seu exercíci o efectivo. O fornecimento de in formações sobre estes direitos 
é a única via que lhes permitirá assegurar o acesso aos mesmos. Um acusado precisa igualmente de conhecer de forma pormenorizada as acusações contra ele formuladas e os 
elementos de prova existentes, a fim de preparar a sua defesa. 
Os suspeitos e os acusados nem sempre recebem estas informações. Os Estados-Membros 
dispõem de sistemas diferentes para transm itir as informações, não sendo algumas destas 
sequer comunicadas nalguns Estados-Membros. Por exemplo, em quatro Estados-Membros não há qualquer obrigação jurídica de inform ar os suspeitos do seu direito à assistência 
jurídica e os suspeitos só são informados dos seus direitos através de uma notificação escrita 
(Carta de Direitos) em dez Estados-Membros. No  que respeita à informação sobre o processo, 
                                                
 
1 2009/C 295/01 
PT 3   PT a legislação e as práticas divergem significativamente consoante os Estados-Membros: 
nalguns casos, pode ser dado um resumo por escr ito ou facultado o acesso ao processo ao 
advogado do acusado, que pode efectuar cópias dos documentos pertinentes. Três Estados-Membros não facultam o acesso ao processo e mesmo nos Estados-Membros em que esse acesso é previsto, a fase do processo em que tal é concedido difere significativamente.  
2.1.1.  Efeitos adversos sobre os processo s penais e a cooperação judicial  
A ausência de uma informação adequada dos suspeitos pode comprometer a imparcialidade 
dos processos penais e tal pode ser fonte de custos desnecessários, em consequência da 
duração excessiva dos processos, da interposição  de recursos e do abandono das acções penais 
no Estado-Membro em que decorre o processo.  
Uma informação insuficiente pode ocasionar problemas e custos em outros Estados-Membros 
quando um tribunal no Estado-Membro em que d ecorre o processo penal inicial solicita a 
cooperação de outros Estados-Membros. Os instru mentos do direito da UE para facilitar a 
cooperação judiciária entre os Estados-Membro s (tal como o mandado de detenção europeu – 
MDE) baseiam-se no princípio do reconheci mento mútuo, ou seja, na execução de uma 
decisão judicial noutro Estado-Membro sem qua lquer necessidade de exame posterior da 
decisão. Este reconhecimento praticamente automá tico requer um clima de confiança entre os 
juízes e os tribunais. Na ausência desta conf iança, o reconhecimento mútuo não funcionará; 
tal traduzir-se-á em processos morosos e em atrasos na execução das decisões judiciais 
estrangeiras, com os custos concomitantes. Num processo britânico rece nte, é provável que as 
alegações quanto ao facto de um suspeito te r recebido informações insuficientes no âmbito do 
processo do Estado-Membro que havia emitido um mandado de de tenção europeu com vista à 
entrega dessa pessoa tenham estado na origem da morosidade do processo de entrega 
(superior a um ano), que envolveu diversos recu rsos para um tribunal superior e perante o 
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, com implicações si gnificativas em termos de 
custos. 
2.1.2.  As normas jurídicas em vigor não asseguram uma protecção adequada  
Actualmente, não vigoram normas de nível su ficientemente elevado que sejam objecto de 
uma aplicação adequada. Apesar de a Conven ção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) 
consagrar direitos mínimos, as partes intere ssadas concordam que esta Convenção e o seu 
mecanismo de aplicação nem sempre asseguram uma protecção suficiente, nomeadamente no 
que respeita ao fornecimento de informações adequadas sobre os direitos e as acusações 
formuladas. Tal deve-se ao facto de os direito s à informação previstos nos termos dos artigos 
5.º e 6.º da CEDH ficarem aqué m do necessário e de os recurs os perante o Tribunal Europeu 
dos Direitos do Homem poderem le var vários anos a ser objecto  de uma decisão, conduzindo 
assim apenas a uma rectificação ex post de eficácia limitada. 
2.2. Reequilibrar a política de justiça da UE e promover a livre circulação dos cidadãos da 
EU através do reforço dos direitos fundamentais 
Muito embora tenham sido tomadas diversas medida s a nível da UE para garantir um elevado 
nível de segurança para os cidadãos (tal co mo a introdução do MDE), não foi ainda possível 
obter até à data qualquer acordo sobre normas re lativas a um julgamento equitativo. Com a 
adopção do Roteiro relativos aos direitos pr ocessuais em Novembro de 2009, o Conselho 
reconheceu a necessidade premente  de tomar medidas para reforç ar os direitos processuais 
dos suspeitos na UE. O Roteiro lança os alicerces  para uma acção da UE destinada a assegurar 
uma protecção dos direitos fundamentais para além da prevista pela CEDH. Tal conferirá 
PT 4   PT igualmente um sentido específico no direito da UE às garantias quanto a um julgamento 
imparcial consagradas nos artigos 47.º e 48.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE e 
contribuirá também para a supressão dos obstácu los, reais ou concebidos como tal, à livre 
circulação dos cidadãos, conforme gara ntido pelo artigo 21.º, n.º 2, do TFUE. 
2.3. Alcance actual e futuro do problema 
Apesar de não se disporem de quaisquer dados sobre o número de processos em que a falta de 
informação é denunciada, as partes interessa das indicam que o problema da informação 
insuficiente, muito embora não seja endémic o, é grave e não se limita a determinados 
Estados-Membros. Prevê-se que a confiança mútua entre as autoridades judiciais dos 
Estados-Membros continuará a se r insuficiente, tal como suced e actualmente, uma vez que é 
provável que voltem a ocorrer casos em que as autoridades dos Estados-Membros não fornecerão informações aos suspeitos ou aos acusados. Uma vez que a crescente circulação dos cidadãos entre os Estados-Membros imp licará uma maior necessidade de cooperação 
judicial, à medida que estas novas medidas de cooperação j udicial na EU venham a ser 
adoptadas e aplicadas na UE num futuro próx imo, a necessidade de reforçar a confiança 
mútua tornar-se-á ainda mais premente.  
2.4. Competência da EU para intervir 
Nos termos do artigo 82.º, n.º 2, alínea b), do TFUE, U, podem ser adoptadas regras mínimas 
relativas aos direitos individuais em processo penal por meio de dir ectivas na medida do 
necessário para facilitar o r econhecimento mútuo das sentenças  e decisões judiciais e a 
cooperação policial e judiciária nas matérias pe nais com dimensão transfronteiriça. Existem 
actualmente profundas divergências entre os Estados-Membros no que respeita ao 
fornecimento de informações, sendo pouco provável que a acção individual dos Estados-Membros por si só c ontribua para estabelecer norm as de nível suficientemente 
elevado neste domínio; este objectivo apenas pode ser alcançado através de medidas tomadas 
a nível da UE. 
3. O
BJECTIVOS  
Geral:  Melhorar a cooperação judicial, restabelecendo a co nfiança mútua entre os Estados-Membros quanto ao 
bom funcionamento dos sistemas de justiça penal  
Assegurar um nível elevado de protecção dos direitos fundamentais nos processos penais, promovendo 
assim a livre circulação dos cidadãos comunitários em toda a UE  
Específicos:  Facilitar a execução e a aplicação das decisões judiciais no domínio penal, garantindo que os suspeitos recebam suficientes informações  sobre os seus 
direitos , de preferência por escrito, para que 
possam exercer de forma eficaz os seus direitos de defesa 
 Facilitar a execução e a aplicaç ão das decisões judiciais no 
domínio penal, garantindo que os suspeitos recebam suficientes informações  sobre as acusações que sobre 
eles recaem , para que possam preparar de forma adequada 
a sua defesa ou contestar as decisões na fase instrutória  
Operacionais:  As informações facultadas aos suspeitos sobre os seus direitos a um julgamento imparcial devem: 
 
• ser redigidos numa linguagem clara que 
seja facilmente compreensível para o 
suspeito  
• ser prestadas aquando do primeiro contacto 
com a polícia 
• incluir os direitos fundamentais previstos 
pela CEDH e Carta que sejam aplicáveis à 
detenção e ao primeiro interrogatório, bem 
como durante o período de detenção 
• ser fornecidas de modo a ser possível 
verificar que a informação foi transmitida  As informações facultadas aos acusados sobre as acusações 
que sobre eles recaem devem: 
• ser suficientemente pormenorizadas para permitir 
preparar a defesa de forma adequada ou contestar as 
decisões na fase instrutória 
• ser fornecidas atempadament e e de modo a que o acusado 
compreenda as acusações que sobre ele recaem 
• ser fornecidas de modo a permitir verificar se a 
informação foi transmitida  
PT 5   PT 4. OPÇÕES E RESPECTIVO IMPACTO  
• Manutenção do status quo : esta opção não implicaria qualquer acção  a nível da UE.  
• Opções A , destinadas a dar resposta ao proble ma de os suspeitos nem sempre 
receberem uma informação  adequada sobre os seus direitos : 
Medidas não legislativas: 
• Opção A1:  Campanha de informação em toda a UE sobre os direitos mínimos de 
defesa 
• Opção A2 :  Recomendação do Conselho relativa às boas práticas respeitantes ao 
fornecimento de informações aos suspeitos e acusados sobre os seus direitos  
Medidas legislativas a nível da EU: 
• Opção A3:  Obrigação, em toda a UE, de informar os suspeitos sobre os seus 
direitos através de um meio à escolha dos Estados-Membros  
• Opção A4:  Obrigação, em toda a EU, de inform ar os suspeitos detidos sobre os 
seus direitos através de uma Carta de Direitos a redigir pelos Estados-Membros, 
contendo um conjunto mínimo de direito s comum (previstos pela CEDH e pela 
legislação da UE), podendo os Estados-M embros incorporar outros direitos 
previstos pela sua própria legislação 
• Opção A5 : Obrigação, em toda a EU, de inform ar os suspeitos detidos sobre os 
seus direitos através de uma Carta de  Direitos, com uma enumeração normalizada 
dos seus direitos mínimos a nível da EU, conforme previsto num Anexo à directiva 
 
Opções B,  destinadas a dar resposta ao problema de os acusados nem sempre receberem 
informações adequadas sobre as acusações contra eles formuladas  de forma rápida e 
pormenorizada, numa língua que compreendam: 
Medidas não legislativas: 
• Opção B1:  Recomendação do Conselho relativa às boas práticas e à formação em 
matéria de fornecimento de informações aos acusados sobre as acusações contra 
eles formuladas. 
Medidas legislativas da EU: 
• Opção B2 : Obrigação, em toda a EU, de inform ar os acusados sobre as acusações 
contra eles formuladas através de um meio à escolha dos Estados-Membros  
• Opção B3 : Obrigação, em toda a EU, de inform ar os acusados sobre as acusações 
contra eles formuladas, facultando-lhes  nomeadamente (ou ao seu advogado) o 
acesso ao processo   
 
PT 6   PT 5. COMPARAÇÃO DAS OPÇÕES  
Os quadros que se seguem apresentam uma aferição comparativa das opções à luz dos objectivos 
específicos e operacionais. As opções são classifica das segundo o seu potencial para alcançar os 
objectivos definidos na parte 3. As avaliações, em  termos da eficácia prevista na prossecução dos 
objectivos, são objecto de uma ponderação idêntica na classificação final.  
As opções A5 e B3 apresentam o potencial mais elevado, sendo assim as opções preferidas. 
Quadro 5.1 - Comparação das avaliações das opções A :  
Objectivos/custos  Status quo   A1  A2   A3  A4   A5  
Garantir que os 
suspeitos recebem 
informações 
suficientes sobre 
os seus direitos a 
fim de poderem 
exercê-los 
eficazmente  0 √ √√ √√√ √√√√ √√√√√  
Facultar 
informações 
numa linguagem 
clara, facilmente 
compreensível 
para o suspeito  0 √ √√ √√√ √√√√ √√√√√  
Facultar 
informações 
desde o primeiro 
contacto com a 
polícia, 
nomeadamente 
sobre os direitos 
fundamentais 
previstos pela 
CEDH e pela 
Carta que sejam 
aplicáveis à 
detenção e ao 
primeiro 
interrogatório, 
bem como 
durante o período 
de detenção  0 √ √√ √√ √√√√ √√√√√  
Assegurar um 
meio de verificar 
a transmissão da 
informação  0 √ √ √√ √√√√ √√√√√  
PT 7   PT Quadro 5.1 - Comparação das avaliações das opções A :  
Objectivos/custos  Status quo   A1  A2   A3  A4   A5  
Melhorar a 
confiança dos 
Estados-Membros 
no bom 
funcionamento 
dos sistemas de 
justiça penal na 
UE 0 √ √ √√ √√√√ √√√√√  
Classificação 
total 0 5 8 12 20 25 
Encargo 
financeiro por 
EM2 - 100 000 
EUR - 10 
milhões de 
EUR (custo 
total para a 
UE) Custos 
pontuais de 
arranque:  0 
EUR - 2,5 
milhões de 
EUR 
Custos 
operacionais 
anuais: 0 EUR - 
4,6 milhões de 
EUR  Custos 
pontuais de 
arranque:  0 
EUR - 2,5 
milhões de 
EUR 
Custos 
operacionais 
anuais:  5 000 
EUR - 4,6 
milhões de 
EUR Custos 
pontuais de 
arranque:  15 
000 EUR - 2,5 
milhões de 
EUR 
Custos 
operacionais 
anuais:  5 000 
EUR - 4,6 
milhões de 
EUR Custos pontuais 
de arranque:  5 
000 EUR - 2,5 
milhões de 
EUR 
Custos 
operacionais 
anuais:  5 000 
EUR - 4,6 
milhões de 
EUR 
Potenciais 
reduções dos 
custos no EM em 
que decorre o 
processo penal  - reduzidas  reduzidas  reduzidas a 
médias  médias  médias a 
elevadas  
 
                                                 
2 Intervalo baseado num modelo de cálculo para os EM  mais susceptíveis de incorrer custos em matéria 
de aplicação, em virtude de as suas práticas  actuais divergirem das previstas na opção. Devido à falta 
de estatísticas disponíveis, os dados sobre os custos operacionais  não têm em conta o nível actual 
destes custos, pelo que o encargo financeiro suplementar decorrente da aplicação da opção não 
pode ser calculado de forma precisa, mas é de prever que corresponda a uma fracção do valor 
indicativo apresentado.  
PT 8   PT Quadro 5.2 - Comparação das avaliações das opções B :  
Objectivos/custos  Status quo  B1  B2  B3    
Garantir que o 
acusado receba 
informações 
suficientemente 
pormenorizadas 
sobre o processo 
a fim de lhe 
permitir preparar 
adequadamente a 
sua defesa ou 
contestar as 
decisões na fase 
instrutória  0 √√ √√√ √√√√√    
Facultar sem 
demora a 
informação, de 
modo a que o 
acusado 
compreenda as 
acusações contra 
ele formuladas  0 √ √√√ √√√√   
Assegurar um 
meio de verificar 
a transmissão da 
informação  0 √ √√ √√√   
Melhorar a 
confiança dos 
Estados-Membros 
no bom 
funcionamento 
dos sistemas de 
justiça penal na 
UE 0 √ √√√ √√√√√    
Classificação 
total 0 5 11 17   
Encargo 
financeiro por 
EM3 - Custos 
pontuais 0 
EUR - 2,6 
milhões de 
EUR 
Custos 
operacionais: 
270 000 EUR - Custos 
pontuais  0 EUR 
- 2,6 milhões 
de EUR  
Custos 
operacionais: 1 
000 000 EUR - 
30 milhões de Custos 
pontuais 9 000 
EUR - 2,6 
milhões de 
EUR 
Custos 
operacionais: 
270 000 EUR -   
                                                 
3 É aplicável a advertência contida na nota 2 . 
PT 9   PT Quadro 5.2 - Comparação das avaliações das opções B :  
Objectivos/custos  Status quo  B1  B2  B3    
21 milhões de 
EUR EUR 21 milhões de 
EUR 
Potenciais 
reduções dos 
custos no EM em 
que decorre o 
processo penal  - reduzidas  reduzidas  médias    
6. OPÇÃO PREFERIDA  
A opção preferida é uma combinação das opções A5 e B3 : 
Adopção de uma directiva que obriga os Estados-Membros a garantir que:  
• Os suspeitos e acusados detidos sejam informad os dos seus direitos nos processos penais 
através de uma Carta de Direitos redigida numa língua que compreendam, elaborada pelos 
Estados-Membros, com uma enumeração normalizada dos seus direitos mínimos a nível 
da EU quanto a um julgamento imparcial, conf orme previsto num Anexo à directiva e, se 
for caso disso, de outros direitos consag rados nas legislações respectivas dos 
Estados-Membros, e 
• os suspeitos e acusados sejam informados das acusações que sobre ele recaem, o que 
pressupõe facultar-lhes (ou ao seu advoga do) o acesso gratuito ao processo. 
6.1. Valor acrescentado da UE e propo rcionalidade da opção preferida 
A opção preferida cria novas obrigações uniformes  em toda a UE (utilização de uma Carta de 
Direitos e acesso ao processo). Este efeito  de harmonização assinala a eficácia da opção 
preferida, uma vez que garante o fornecimento de informações adequadas e promove a 
confiança na imparcialidade dos processos nou tros Estados-Membros. Apesar de as opções 
A5 e B3 imporem novas obrigações, apenas o fazem em relação ao objecto principal desta medida: o direito à informação. Não cria m novos direitos não relacionados com o 
fornecimento de informações.  
Ambos os aspectos da opção preferida são pr oporcionados: apesar de serem susceptíveis de 
exigir que alguns Estados-Membros introduzam a lterações nas suas regras de procedimento 
penal, não existe outro meio eficaz para assegurar que os suspeitos recebam informações completas.  
6.2. Impacto financeiro nos Estados-Membros 
A principal incidência financeira da opção A5  consiste nos custos pontuais de 
arranque/lançamento  incorridos com a introdução dos regime s da Carta de Di reitos. Trata-se 
essencialmente dos custos relacionados com a el aboração das Cartas, a respectiva tradução e a 
formação dos agentes policiais e, caso necessári o, dos delegados do Ministério Público e dos 
juízes. Estes custos deverão oscilar en tre 10 000 EUR e 2,5 milhões de EUR por 
Estado-Membro (os modelos de cálculo apre sentam um intervalo de 10 600 EUR – 70 000 
PT 10   PT EUR para Malta e de 655 000 EUR - 2,5 milhões de EUR para a França). É provável que a 
tendência seja para que os custos reais corres pondam ao extremo inferior destes intervalos. O 
efeito da opção A5 a nível dos custos operacionais por Estado-Membro depende basicamente 
das informações sobre os direitos que já sã o prestadas aos suspeitos, bem como do prazo 
necessário para o efeito. As implicações or çamentais para os Estados-Membros que já 
recorrem a regimes de Carta de Direitos são susceptíveis de serem negligenciáveis. Para 
aqueles que, na fase actual, informam oralmente os suspeito s sobre os seus direitos, a 
incidência a nível dos custos por processo depe nderá do nível de porme nor da informação oral 
actualmente prestada.  
Quanto à opção B3 , a maioria dos Estados-Membros apenas incorrerá custos pontuais 
negligenciáveis aquando da aplicação da directiva, uma vez que já autorizam o acesso ao 
processo. Em consequência, só se prevêem cu stos pontuais no que respeita ao acesso ao 
processo em relação a três Estados-Membr os, os únicos que não facultam actualmente 
qualquer direito desse tipo. Tais custos deverão resultar principalmente da formação de 
agentes policiais, dos delegados do Ministério  Público e dos juízes e oscilarão entre 9 000 
EUR e 2,6 milhões de EUR por Estado-Membro. Ap esar de não ser possível prever o impacto 
exacto desta opção nos custos operacionais,  é provável que tal seja muito limitado, mesmo 
para os três Estados-Membros que deve rão introduzir o direito em causa.  
7. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO  
Para assegurar que os direitos previstos sejam respeitados tanto na prática como a nível 
legislativo, é fundamental prever  a criação de um mecanismo sólido de acompanhamento e de 
avaliação. A Comissão prevê realiz ar um estudo empírico específi co centrado na recolha de 
dados, uma vez decorridos três a cinco anos após  a transposição da pr oposta, a fim de obter 
uma análise quantitativa e qualitativa aprof undada quanto à eficácia da proposta. Uma vez 
adoptadas todas as medidas previstas no Roteir o, será essencial avaliar cada medida no seu 
contexto específico, bem como a ef iciência do Roteiro no seu conjunto.