COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 04.12.1996 
COM(96) 626 final 
95/0074 (COD) 
PARECER DA COMISSÃO 
nos termos do n" 2 alínea d) do artigo 189*-B do Tratado CE, 
sobre as alterações do Parlamento Europeu 
à posição comum do Conselho respeitante à 
proposta de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à 
coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de 
radiodifusão televisiva 
QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO 
nos termos do n* 2 do artigo 189"-A do Tratado CE 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1- A directiva de 1989' 
A directiva de 1989 foi adoptada a fim de criar o enquadramento jurídico de referência 
necessário a nível comunitário para assegurar a livre circulação dos programas televisivos. 
Este objectivo é alcançado através da coordenação das regras nacionais nos domínios em 
que as disparidades nacionais eram - ou são potencialmente - criadoras de obstáculos 
legais à livre circulação. Os domínios em causa são, respectivamente, a jurisdição, a 
promoção da distribuição e da produção de programas televisivos, a publicidade e o 
patrocínio, a protecção dos menores e o direito de resposta. Os Estados-membros não 
podem restringir a recepção ou a retransmissão de programas de outros Estados-membros 
por razões relativas aos domínios coordenados. Um Estado-membro apenas pode prever 
regras mais pormenorizadas ou mais rigorosas nestes domínios relativamente aos 
organismos de radiodifusão sob a sua própria jurisdição. O principal objectivo da 
directiva consiste em assegurar a liberdade de circulação. Uma vez que o método aplicado 
para alcançar este objectivo é a coordenação das normas nacionais sempre que tal se 
revele necessário, a directiva faz seus igualmente os objectivos dessas normas nacionais. 
Esta directiva constitui a pedra angular do "espaço audiovisual europeu" e tem vindo a 
ser completada por medidas jurídicas complementares (nomeadamente a directiva relativa 
aos direitos de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à 
retransmissão por cabo2). 
2. Antecedentes da proposta de directiva que altera a directiva de 1989 
O artigo 26° da directiva de 1989 determina que a Comissão deve submeter um relatório 
sobre a sua aplicação o mais tardar no final do quinto ano a contar da data da sua 
adopção, acompanhado, se necessário, de propostas com vista a adaptar a mesma à 
evolução registada no domínio da radiodifusão televisiva. Os serviços da Comissão 
procederam a uma consulta alargada em 1994. Em 31 de Maio de 1995, a Comissão 
apresentou ao Parlamento e ao Conselho uma comunicação que inclui o relatório sobre 
a aplicação da directiva, uma declaração introdutória e uma proposta de directiva que 
altera a directiva de 19893. O objectivo da proposta consiste em adaptar e esclarecer 
determinadas disposições do texto de 1989 à luz da experiência adquirida durante a sua 
aplicação e da evolução registada neste sector. A actual directiva continua em vigor até 
à sua alteração (o próximo relatório relativo à sua aplicação deverá ser apresentado no 
início de 1997). 
Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas 
disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao 
exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 298 de 17.10.1989, p. 23). 
Directiva 93/83/CEE do Conselho (JO L 248 de 06.10.1993, p. 15). 
Ver igualmente o recente "Livro Verde sobre a protecção jurídica dos serviços codificados" 
COM(96)76. 
JOC 183 de 19.7.1995, p. 4. 
^ 
O Comité Económico e Social adoptou o seu parecer em 13 de Setembro de 1995 (CES 
972/95. 
Em 14 de Fevereiro de 1996, O Parlamento adoptou uma resolução legislativa4 em 
primeira leitura, em conformidade com o procedimento de co-decisão (artigo 189°-B do 
Tratado CE), em que aprova a proposta da Comissão sob reserva das alterações que havia 
introduzido. 
A Comissão adoptou por conseguinte uma proposta alterada que integra inter alia, as 
alterações aceites pelo Parlamento em sessão plenária5. 
O Conselho adoptou a sua posição comum em 8.7.1996. lista foi transmitida ao 
Parlamento simultaneamente com a comunicação da Comissão relativa à posição comum, 
em conformidade com o segundo parágrafo do n° 2 do artigo 189°-B do Tratado CE6. 
Em 12.11.1996, o Parlamento adoptou uma decisão que altera a posição comum "tendo 
em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a 
Directiva 89/552/CEE do Conselho"7. 
3. O parecer da Comissão 
Nesta fase, a Comissão deve apresentar um parecer, em conformidade com o n° 2, alínea 
d), do artigo 189°-B do Tratado CE. Este é o objectivo do presente documento, que 
constitui uma nova proposta alterada, com base na posição comum (aceite pela 
Comissão), e que integra as alterações adoptadas pelo Parlamento e aprovadas pela 
Comissão (apresentadas na coluna da direita das páginas seguintes). Determinadas 
alterações foram objecto de uma nova redacção e/ou numeração, sempre que a Comissão 
o considerou necessário. As razões que subjazem à posição da Comissão encontram-se 
explicadas na secção "Observações", abaixo das alterações. 
4. Conclusão 
Através do presente documento, a Comissão apresenta o seu parecer ao Parlamento 
Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n° 2, alínea d), do Tratado CE, o qual 
constitui a sua proposta alterada, em conformidade com o n° 2 do artigo 189°-A do 
Tratado CE. 
4 JO C 65 de 4.3.1996, p. 61. 
5 COM(96) 200 final de 7.5.1996. 
JO C 222 de 30.7.1996, p. 10. 
6 SEC(96)1292 final de 11.07.1996. 
7 PE 253.831. 
Z 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à 
coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de 
radiodifusão televisiva 
(apresentada pela Comissão com o disposto no n° 2 
do artigo 189°-A do Tratado CE) 
Alteração 1 
Considerando 5 bis (novo) 
Posição comum do Conselho Proposta alterada 
(5bis) Considerando que a Comissão 
apresentou um Livro Verde sobre a 
protecção dos menores e da dignidade da 
pessoa humana nos serviços audiovisuais 
e de informação e se comprometeu a 
apresentar um Livro Verde sobre o 
desenvolvimento dos aspectos culturais 
dos novos serviços; 
Observação: A redacção deste considerando foi adaptada a fim de ter em conta a 
adopção pela Comissão, em 16 de Outubro de 1996, do primeiro Livro Verde. A 
Comissão aceita esta alteração puramente factual, mas assinala que, em termos estritos, 
esta alteração encontra-se deslocada num texto de natureza jurídica. 
r 
Alteração 2 
Considerando 6 
Posição comum do Conselho Proposta alterada 
6) Considerando que qualquer 
enquadramento legislativo relativo aos 
novos serviços audiovisuais deve ser 
consentâneo com o objectivo primordial 
da presente directiva, que é o de criar o 
enquadramento jurídico para a livre 
circulação de serviços; (6) Considerando que qualquer quadro 
legislativo relativo aos novos serviços 
audiovisuais deve incluir disposições 
consentâneas com o espírito e os 
objectivos da presente directiva; 
Observação: O considerando 5 ter do Parlamento Europeu corresponde, de facto, ao 
considerando 6 da posição comum. 
C 
Alteração 3 
Considerando 6 bis (novo) 
Posição comum do Conselho Proposta alterada 
(6bis) Considerando, no entanto, que, 
enquanto não estiver concluído um 
quadro normativo europeu para os novos 
serviços, os Estados-membros deverão 
intervir a nível dos serviços comparáveis 
aos serviços de radiodifusão televisiva por 
forma a impedirem qualquer violação dos 
princípios fundamentais que devem reger 
a informação, bem como a existência de 
disparidades profundas do ponto de vista 
da livre circulação e da concorrência; 
Observação: Ligeira alteração da redacção da alteração do Parlamento por razões de 
ordem jurídica. 
} 
Alteração 4 
Considerando 19 bis (novo) 
Posição comum do Conselho Proposta alterada 
19bis) Considerando que, a fim de 
promover a produção de obras europeias 
em conformidade com os objectivos do 
programa MEDIA, a Comunidade deveria 
conceder apoios financeiros adeguados a 
determinadas obras artísticas, 
designadamente as realizadas por 
produtores independentes, e ainda as 
obras de co-produção com produtores 
estabelecidos em dois ou mais Estados-
membros; 
? 
Alteração 5 
Considerando 21 
Posição comum do Conselho Proposta alterada 
(21) Considerando que, além das razões 
acima expendidas, é necessário criar 
condições para aumentar a 
competitividade da indústria dos 
programas; que a Comunicação relativa à 
aplicação dos artigos 4o e 5o da Directiva 
89/552/CEE, adoptada pela Comissão em 
3 de Março de 1994, em execução do 
n° 3 do artigo 4o dessa directiva, conclui 
que as medidas destinadas à promoção de 
obras europeias podem contribuir para 
esse mesmo aumento; (21) Considerando que, além das razões 
acima expendidas, é necessário criar 
condições para aumentar a 
competitividade da indústria de 
programas; que as Comunicações relativas 
à aplicação dos artigos 4o e 5° da 
Directiva 89/552/CEE, adoptada pela 
Comissão em 3 de Março de 1994 e em 
15 de Julho de 1996. em execução do n 
3 do artigo 4° dessa directiva, concluem 
que as medidas destinadas à promoção de 
obras europeias podem contribuir para 
esse mesmo aumento, mas que deverão 
tomar em consideração a evolução no 
domínio da radiodifusão televisiva; 
3 
Alteração 6 
Considerando 20 bis (novo) 
Posição comum do Conselho Proposta alterada 
(20bis) Considerando que a produção e 
distribuição das obras europeias deverão 
também ser promovidas por um Fundo de 
Garantia; 
Observação: Alteração da numeração (considerando 20 bis em vez de 22 bis), afim de 
criar uma correspondência com a numeração da posição comum. 
1& 
Alteração 7 
Considerando 22 bis (novo) 
Posição comum do Conselho Proposta alterada 
(22bis) Considerando que, para efeitos da 
execução das medidas destinadas a 
promover as obras criadas por produtores 
independentes dos organismos de 
radiodifusão, serão necessários critérios 
de orientação, segundo os quais um 
produtor poderá ser considerado 
independente se: 
o organismo de radiodifusão 
televisiva não detiver mais de 20% 
do capital social da sociedade de 
produção (50%, se se tratar de 
mais de um organismo de 
radiodifusão televisiva); 
durante um período de três anos, o 
produtor não fornecer ao mesmo 
organismo de radiodifusão 
televisiva mais de 90% das obras 
produzidas, a menos que, durante 
o mesmo período, o produtor faça 
apenas um programa ou apenas 
uma série, excepto se o organismo 
de radiodifusão televisiva utilizar 
predominantemente uma língua 
minoritária no Estado-membro em 
questão; 
o produtor não detiver um número 
significativo de acções de um 
organismo de radiodifusão 
televisiva; 
Observação: Alteração da numeração (22 bis em vez de 22ter). 
PI 
Alteração 8 
Considerando 22ter (novo) 
Posição comum do Conselho Proposta alterada 
(22ter) Considerando que os 
Estados-membros deverão tomar também 
em consideração o destino e a titularidade 
dos direitos secundários ao aferirem os 
critérios de independência; 
Observação: Alteração da numeração (22ter em vez de 22quater). 
iz 
Consequência da alteração 29 
Considerando 23 
Posição comum do Conselho Proposta alterada 
(23) Considerando que a questão dos 
prazos específicos de cada tipo de 
exploração televisiva de obras 
cinematográficas está sujeita, em primeira 
linha, ao princípio da liberdade 
contratual; (23) Considerando que a questão dos 
prazos específicos a cada tipo de 
exploração televisiva de obras 
cinematográficas está sujeita, em 
primeiro lugar, ao princípio da liberdade 
contratual entre as partes interessadas ou 
os meios profissionais envolvidos; que, 
no entanto, na falta de acordo entre eles, 
é necessário prever uma cronologia para 
a exploração das referidas obras; 
(supressão) 
Observação: Supressão da segunda parte na sequência da alteração 29 (artigo 7 °) 
4 S 
Alteração 9 
Considerando 35 
Posição comum do Conselho Proposta alterada 
(35) Considerando que a abordagem 
adoptada na Directiva 89/552/CEE e na 
presente directiva visa a harmonização 
fundamental, necessária e suficiente para 
assegurar a livre circulação das emissões 
televisivas na Comunidade; que os 
Estados-Membros têm a faculdade, no 
que respeita aos organismos de 
radiodifusão televisiva sob a sua 
jurisdição, de prever normas mais 
rigorosas ou mais pormenorizadas nos 
domínios abrangidos pela presente 
directiva, incluindo, designadamente, 
normas relativas à realização dos 
objectivos de política linguística e de 
protecção do interesse público no que 
respeita à função de informação, 
educação, cultura e entertenimento da 
televisão, bem como a necessidade de 
salvaguardar o pluralismo da informação 
e dos meios de comunicação social e a 
protecção da concorrência com vista a 
evitar o abuso de posição dominante e/ou 
a sua criação ou reforço que essas normas 
devem ser compatíveis com o direito 
comunitário; (35) Considerando que a abordagem 
adoptada na Directiva 89/552/CEE e na 
presente directiva visa a harmonização 
fundamental, necessária e suficiente para 
assegurar a livre circulação das emissões 
televisivas na Comunidade; que os 
Estados-membros têm a faculdade, no que 
respeita aos organismos de radiodifusão 
televisiva sob a sua jurisdição, de prever 
normas mais rigorosas ou mais 
pormenorizadas nos domínios abrangidos 
pela presente directiva, incluindo, 
designadamente, normas relativas à 
realização dos objectivos da política 
linguística e de protecção do interesse 
público no que respeita à função de 
informação, educação, cultura e 
entretenimento da televisão, bem como a 
necessidade de salvaguardar o pluralismo 
da informação e dos meios de 
comunicação social e a protecção da 
concorrência com vista a evitar o abuso 
de posição dominante . por exemplo, 
assegurando direitos exclusivos sobre 
acontecimentos de grande relevo em 
desfavor da maioria, e/ou a sua criação ou 
reforço; que essas normas devem ser 
compatíveis com o direito comunitário; 
AH 
Alteração 11 
Considerando 35 bis (novo) 
Posição comum do Conselho Proposta alterada 
(35bis) Considerando que o objectivo 
consistente em apoiar a produção 
audiovisual na Europa pode, além disso, 
ser prosseguido nos Estados-membros, 
nomeadamente através da definição de 
uma missão de interesse público para 
determinadas organizações de 
radiodifusão, incluindo a obrigação de 
contribuir de forma substancial para o 
investimento na produção europeia; 
Observação: Alteração da numeração (35 bis em vez de 35ter). A expressão adequada 
é "produção europeia" (em vez de "nacional e local"), a fim de evitar eventuais 
contradições com o direito comunitário. 
'l-T 
Alteração 14 
ARTIGO 1°, PONTO 1, ALÍNEA b) 
Artigo Io, alínea c) (Directiva 89/552/CEE) 
Posição comum do Conselho Proposta alterada 
c) "Publicidade televisiva", qualquer 
forma de mensagem televisiva a troco de 
remuneração ou de outra forma de 
pagamento similar ou difundida com 
objectivos auto-promocionais por uma 
entidade pública ou privada, relacionada 
com uma actividade comercial, industrial, 
artesanal ou de profissão liberal, com o 
objectivo de promover o fornecimento, a 
troco de pagamento, de bens ou serviços, 
incluindo bens imóveis, direitos e 
obrigações; c) "Publicidade televisiva", qualquer 
forma de mensagem televisiva a troco de 
remuneração ou de outra forma de 
pagamento similar, ou difundida com 
objectivos auto-promocionais, por uma 
identidade pública ou privada, relacionada 
com uma actividade comercial, industrial, 
artesanal ou de profissão liberal, com o 
objectivo de promover o fornecimento, a 
troco de pagamento, de bens ou serviços, 
incluindo bens imóveis, direitos e 
obrigações, ou através da distribuição 
gratuita desses produtos a título de 
promoção. Inclui todas as mensagens 
publicitárias difundidas durante os 
intervalos para publicidade em nome de 
qualquer entidade que não o organismo 
de radiodifusão televisiva. Os serviços de 
telecompra não são considerados 
publicidade televisiva; 
Observação: Em sessão plenária, a Comissão indicou que concordava fundamentalmente 
com esta alteração, tendo contudo indicado que a sua redacção não era totalmente 
adequada. Tal deve-se ao facto de o objectivo de excluir as "mensagens de serviços 
públicos e de instituições particulares de solidariedade" dos limites de tempo de 
transmissão quotidiano e horário estar já previsto no novo n° 3 do artigo IH° da posição 
comum. Além disso, os novos considerandos 25 e 26 da posição comum tratam já de 
forma adequada a questão das mensagens difundidas pelos organismos de radiodifusão 
em relação aos seus próprios programas e produtos conexos directamente derivados 
destes. A redacção deste parágrafo foi portanto alterada em conformidade. 
y 16 
Alteração 23 
ARTIGO r, PONTO 5 bis (novo) 
Artigo 4o, n° 2 (Directiva 89/552/CEE) 
Posição comum do Conselho Proposta alterada 
"5 (bis) No artigo 4o. o n° 2 passa a ter a 
seguinte redacção: 
2. Sempre que não for possível atingir a 
percentagem definida no n°l. o valor a 
considerar não deve ser inferior à 
percentagem média em 1992 no 
Estado-membro em causa." 
Observação: A Comissão emitiu um parecer positivo sobre a alteração 23 em sessão 
plenária, no contexto de um sistema que implica obrigações de investimento, em 
conformidade com o espírito da sua proposta inicial. Todavia, o Parlamento não adoptou 
a alteração relativa às obrigações de investimento (alteração 22), que se destinava a 
introduzir no sistema a flexibilidade necessária. Por conseguinte, a cláusula de "não 
retrocesso"da alteração 23 tornar-se-ia muito difícil de aplicar. Uma vez que o objectivo 
subjacente consiste em actualizar o ano de referência no acervo comunitário, a Comissão 
propõe a mesma fórmula que na posição comum, mas fazendo referência a 1992, tal 
como na alteração do Parlamento, em vez de 1988 (ou 1990 no que diz respeito à Grécia 
e a Portugal). Há igualmente uma alteração da numeração (5 bis em vez de 5 quater). 
n 
Alteração 24 
ARTIGO 1°, PONTO 5 ter (novo) 
Artigo 4o, n° 2 bis (novo) (Directiva 89/552/CEE) 
Posição comum do Conselho Proposta alterada 
5 (ter) É aditado um novo n° 2 bis, com a 
seguinte redacção: 
"2bis. As disposições do presente artigo, 
bem como as do artigo 5o. não se aplicam 
aos canais que transmitam exclusivamente 
numa língua diferente das dos Estados-
membros. 
Quando tal língua ou línguas constituírem 
uma parte substancial mas não exclusiva 
do tempo de transmissão do canal, as 
disposições do presente artigo e as do 
artigo 5o não se aplicam a essa parte do 
tempo de transmissão." 
Observação: Reformulação da alteração, para efeitos de clarificação. 
At 
Alteração 25 
ARTIGO Io, PONTO 5 quatcr (novo) 
Artigo 4o, n° 3 (Directiva 89/552/CEE) 
Posição comum do Conselho Proposta alterada 
5 (quater) O n" 3 passa a ter a seguinte 
redacção: 
"3. Os Estados-membros enviarão à 
Comissão, de dois em dois anos a partir 
da data de adopção da presente directiva, 
um relatório relativo à aplicação do 
presente artigo e do artigo 5o. 
Esse relatório compreenderá 
nomeadamente todas as avaliações 
qualitativas e informações estatísticas 
fornecidas ao Estado-membro em causa 
pelos canais sob a sua jurisdição, a fim 
de permitir verificar se a percentagem 
referida no presente artigo e no artigo 5° 
foi alcançada. Além disso, os 
Estados-membros indicarão à Comissão 
as razões pelas quais não tenha sido 
possível atingir essas percentagens, bem 
como as medidas adequadas que se 
proponham tomar em cada caso para 
assegurar que a organização de difusão 
televisiva as atinja de facto. 
A Comissão levará esses relatórios ao 
conhecimento dos outros 
Estados-membros e do Parlamento 
Europeu, acompanhados de pareceres. A 
Comissão assegurará a aplicação do 
presente artigo 5° de acordo com as 
disposições do Tratado. No seu parecer, a 
Comissão pode atender nomeadamente ao 
progresso realizado em relação aos anos 
anteriores, à percentagem de obras de 
primeira difusão na programação, às 
circunstâncias particulares dos novos 
organismos de radiodifusão televisiva e à 
situação específica dos países de fraca 
capacidade audiovisual ou de área 
linguística restrita". 
AS> 
Alteração 29 
ARTIGO T, PONTO 8 
Artigo 7° (Directiva 89/552/CEE) 
Posição comum do Conselho Proposta alterada 
O artigo T passa a ter a seguinte O artigo T passa a ter a seguinte 
redacção: redacção: 
" 1. Salvo acordo em contrário entre os 
titulares de direitos e os organismos de 
radiodifusão televisiva, estes últimos não 
procederão a qualquer transmissão de 
obras cinematográficas antes de 
decorridos dezoito meses sobre a primeira 
exibição dessa obra nas salas de cinema 
de um dos Estados-Membros. 
2. O prazo previsto no n° 1 será reduzido 
para doze meses: 
a) Para os serviços de televisão de 
pagamento por sessão e para os canais 
por assinatura; 
b) Caso as obras cinematográficas sejam 
co-produzidas pelo organismo de 
radiodifusão televisiva." "Artigo 7° 
Os Estados-membros assegurarão que os 
organismos de radiodifusão televisiva sob 
a sua jurisdição não emitam obras 
cinematográficas fora dos períodos 
acordados com os detentores dos 
direitos." 
2 o 
Alteração 31 
ARTIGO 1°, PONTO 12 
Artigo 10" (Directiva 89/552/CEE) 
Posição comum do Conselho Proposta alterada 
O artigo 10° passa a ter 
redacção: 
"Artigo 10° a seguinte O artigo 10° passa a ter a seguinte 
redacção: 
1. A publicidade televisiva e a 
televenda devem ser facilmente 
identificáveis como tais e nitidamente 
separadas do resto da programação por 
meios ópticos e/ou acústicos. 
2. Os spots publicitários e de 
televenda isolados devem 
constituir excepção. "Artigo 10° 
1. A publicidade televisiva e as emissões. 
spots e espaços de televenda devem ser 
facilmente identificáveis como tais e 
nitidamente separadas do resto da 
programação por meios ópticos e/ou 
acústicos. 
2. Os spots publicitários e de televenda 
isolados devem constituir excepção. 
3. A publicidade e a televenda não 3. A publicidade, bem como as emissões. 
devem utilizar técnicas spots e espaços de televenda não devem 
subliminares. utilizar técnicas subliminares. 
4. São proibidas a publicidade e a 4. São proibidos a publicidade e as 
televenda clandestinas." emissões, spots e espaços de televenda 
clandestinos." 
Z-f 
Alteração 33 
ARTIGO 1°, PONTO 14, SEGUNDO PARÁGRAFO (novo) 
Artigo 12°, alínea c) (Directiva 89/552/CEE) 
Posição comum do Conselho Proposta alterada 
"A alínea c) 4o artigo 12° passa a ter a 
seguinte redacção: 
"c) Atentar contra convicções religiosas, 
filosóficas ou políticas." 
z^ 
Alteração 36 
ARTIGO 1°, PONTO 21 
Artigo 18°-A, n° 1 bis (novo) 
Posição comum do Conselho Proposta alterada 
É aditado o seguinte artigo: 
"Artigo 18°-A 
1. (sem alterações) 
lbis. Os programas e spots de televenda 
devem ser facilmente identificáveis 
enquanto tal, e. se forem inseridos num 
serviço que não seja exclusivamente 
dedicado a essa actividade, devem ser 
claramente distinguidos das outras 
emissões desse serviço, incluindo as 
emissões de publicidade, graças ao 
recurso a meios ópticos c acústicos, por 
forma a impedir qualquer tentativa 
fraudulenta de iludir as regras aplicáveis 
em matéria de publicidade. 
2. (sem alterações) 
Observação: Esta é a primeira parte da alteração 36. A Comissão emite um parecer 
negativo sobre a segunda parte (que, por conseguinte, não aparece aqui). 
Z 5 
Alteração 38 
ARTIGO |\ PONTO 18 
Artigo 16", n I (Directiva 89/552/CEE) 
Posição comum do Conselho Proposta alterada 
No artigo 16°, o presente texto passa a 
constituir o n° 1 e os números seguintes 
serão aditados: 
(lbis) Os Estados-membros tomarão as 
medidas necessárias para que as emissões 
dos organismos de radiodifusão sob a sua 
jurisdição não incluam anúncios 
publicitários que possam prejudicar 
gravemente a integridade psicológica dos 
menores. 
2. (sem alterações)". 
Observação: A segunda parte da alteração 38 foi colocada no artigo adequado do 
Capítulo IV, que contém as disposições relativas à publicidade. A palavra "programa" 
foi substituída por "emissão", uma vez que o facto de os programas e a publicidade 
deverem ser separados (cf n" 1 do artigo 10°) constitui já um princípio fundamental da 
directiva. A questão dos anúncios de programas (primeira parte da alteração 38) 
encontra-se já abrangida pela expressão "incluindo as sequências de anúncios" inserida 
na versão alterada do artigo 22 ' (ver infra). 
2 H 
Alteração 38 
ARTIGO 1°, PONTO 27 
Artigo 22°, n° 1 (Directiva 89/552/CEE) 
Posição comum do Conselho Proposta alterada 
O artigo 22° passa a ter a seguinte O artigo 22° passa a ter a seguinte 
redacção: ~~J—*~. 
"1. Os Estados-Membros tomarão as 
medidas apropriadas para assegurar que 
as emissões televisivas dos organismos de 
radiodifusão sob a sua jurisdição não 
incluam quaisquer programas susceptíveis 
de prejudicar gravemente o 
desenvolvimento físico, mental ou moral 
dos menores, nomeadamente programas 
que incluam cenas de pornografia ou de 
violência gratuita." redacção: 
"1. Os Estados-membros tomarão as 
medidas apropriadas para assegurar que 
as emissões televisivas, incluindo as 
sequências de anúncios, dos organismos 
de radiodifusão televisiva sob a sua 
jurisdição não incluam quaisquer 
programas susceptíveis de prejudicar 
gravemente o desenvolvimento físico, 
mental ou moral dos menores, 
nomeadamente programas que incluam 
cenas de pornografia ou de violência 
gratuita. 
2. (sem alterações) 
3. (sem alterações)" 
Observação: Corresponde à primeira parte da alteração 38. 
2 5 
Alteração 43 
ARTIGO 1°, PONTO 31 
Artigo 23° bis, n° 2, alínea a bis) (novo) 89/552/CEE) 
Posição comum do Conselho Proposta alterada 
"a bis) emitir parecer por iniciativa 
própria ou a pedido da Comissão sobre a 
aplicação pelos Estados-membros das 
disposições da directiva sem prejuízo dos 
poderes da Comissão ao abrigo dos 
artigos 155° e 169° do Tratado:" 
Observação: Convém acrescentar "sem prejuízo... "por razões de conformidade com as 
disposições do Tratado. 
£(o 
Alteração 44 
ARTIGO 1°, PONTO 31 
Artigo 23° bis , n° 2, alínea c) (Directiva 89/552/CEE) 
Posição comum do Conselho Proposta alterada 
"c) Analisar o resultado das consultas "c) analisar o resultado das consultas 
regulares entre a Comissão e os regulares entre a Comissão e os 
representantes dos organismos de representantes dos organismos de 
radiodifusão televisiva, os radiodifusão televisiva, os produtores, 
produtores, consumidores, consumidores, fabricantes, prestadores de 
fabricantes, prestador de serviços e serviços, sindicatos e a comunidade de 
sindicatos;" criadores;" 
2? 

ISSN 0257-9553 
COM(96) 626 final 
DOCUMENTOS 
PT 16 06 
N. ° de catálogo : CB-CO-96-621-PT-C 
ISBN 92-78-11984-9 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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