26.1.94 Jornal Oficial dasComunidades Europeias N?C22/7
II
 
(Actos preparatórios )
COMISSÃO
Proposta dedirectiva doConselho relativa àcriação deumsistema europeu denotificação dos
navios naszonas marítimas dos Estados-membros daComunidade
(94/C22/06)
COM(93 )647final —SYN 491
(.Apresentada pela Comissão em17deDezembro de1993)
OCONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo emconta oTratado queinstitui aComunidade
Europeia ,e,nomeadamente ,on?2doseuartigo 84?,
Tendo emconta aproposta daComissão ,munitário ,podendo ,deigual modo ,abranger navios que
transitem aolargo dascostas dosEstados-membros ;
Considerando quearesolução doConselho de8deJu­
nho de1993 ,sobre uma política comum dasegurança
marítima (2),estipula queosprincipais objectivos daac­
çãocomunitária compreendem nomeadamente aadop­
çãodeumsistema mais completo deinformações ;
Considerando queosistema deinformação estabelecido
pela Directiva 93/75/CEE deve sercompletado pordis­
posições que abranjam nomeadamente osnavios que
transitem aolargo dascostas dosEstados-membros ;
Considerando queapenas uma acção empreendida aní­
velcomunitário permitirá realizar demodo coerente e
eficaz oreforço ealargamento doâmbito dosistema de
informação estabelecido pela Directiva 93/75/CEE ;
Considerando queaolargo dascostas europeias conti­
nuam aregistar -seacidentes marítimos graves ;que,para
além dosperigos para asegurança nomar,taisacidentes
epoluição deles resultante poderão provocar danos im­
portantes àactividade económica local eaoambiente ,
nomeadamente naszonas ecológicas sensíveis daComu­
nidade ;queoscustos dalutacontra apoluição eares­
tauração dossítios poluídos sãomuito elevados ;
Considerando queoconhecimento emtempo quase real
daidentificação ,daposição edacarga dosnavios que
transportem matérias perigosas oupoluentes constitui um
elemento essencial deuma acção preventiva eficaz eper­
mitirá reduzir significativamente oscustos dasinterven­
ções ;
Considerando queacriação deumsistema deinforma­
ção comunitário constitui uma aplicação concreta doEmcooperação com oParlamento Europeu ,
Tendo emconta oparecer doComité Económico eSo­
cial,
Considerando que aComissão ,nasuacomunicação de
24deFevereiro de1993 ,«Uma política comum dasegu­
rança marítima »,menciona osobjectivos arealizar aní­
velcomunitário designadamente ,ainstauração deum
sistema deinformação obrigatório graças aoqual osEs­
tados-membros teriam umrápido acesso atodas asinfor­
mações importantes noquerespeita àrota denavios que
transportem matérias perigosas epoluentes bem como
sobre anatureza exacta darespectiva carga ;
Considerando que aDirectiva 93/75/CEE doConselho ,
de13deSetembro de1993 ,relativa àscondições míni­
mas exigidas aosnavios com destino aosportos maríti­
mos daComunidade ouque dele saiam transportando
mercadorias perigosas oupoluentes ('),estabelece um
sistema deinformação àsautoridades competentes sobre
osnavios quetransportem mercadorias perigosas oupo­
luentes com destino ouprovenientes deportos daComu­
nidade assim como sobre osincidentes verificados no
mar ;
Considerando que aDirectiva 93/75/CEE acima refe­
rida prevê noseuartigo 13?que aComissão apresente
novas propostas quetenham porobjectivo aintrodução
deumsistema denotificação mais completo anível co­
OJOn?L247de5.10.1993 ,p.19. OJOn?L271de7.10.1993 ,p.1.

N?C22/8 Jornal Oficial dasComunidades Europeias 26.1.94
Considerando queossistemas denotificação dosnavios
jáexistentes naComunidade devem sermantidos einte­
grados nosistema Eurorep ;
Considerando que aaplicação dosistema Eurorep im­
plica quesejam adoptadas medidas técnicas pormenori­
zadas ;queéconveniente determinar assoluções técnicas
mais eficazes quenãoimpliquem custos excessivos eres­
peitem aliberdade denavegação dosnavios ;
Considerando quepara efeitos deaplicação dapresente
directiva será conveniente recorrer aocomité instituído
pelo artigo 12?daDirectiva 93/75/CEE afimdeassistir
aComissão nadefinição dasmedidas técnicas deaplica­
çãodosistema Eurorep ;que este comité analisará ,de
igual modo ,todas aspropostas eventuais demodificação
dalista edaextensão das zonas criadas noâmbito do
sistema Eurorep ,
ADOPTOU APRESENTE DIRECTIVA :
Artigo Io.princípio daacção preventiva emmatéria deambiente
queconstitui umdosfundamentos dapolítica dacomu­
nidade emmatéria deambiente ;
Considerando queapoluição daságuas marítimas doli­
toral dosEstados-membros daComunidade reveste por
natureza umcarácter transfronteiriço ;que,porforça do
princípio dasubsidiaridade ,odesenvolvimento dosmeios
deacção preventiva neste domínio será mais bem assegu­
rado anível comunitário ,dado queisoladamente osEs­
tados-membros nãopoderão agir demodo suficiente e
eficaz ;
Considerando queaadopção deuma directiva doCon­
selho constitui oprocedimento apropriado para estabele­
cerosprincípios gerais dosistema europeu denotifica­
çãodosnavios denominado Eurorep ,cuja aplicação de­
verá serassegurada pelos Estados-membros ;
Considerando que cumpre definir uma zona marítima
naságuas litorais daComunidade tendo emvista aapli­
cação dosistema denotificação Eurorep ;queazona Eu­
rorep assim definida sedivide emsubzonas dentro das
quais osEstados-membros assegurarão aaplicação do
sistema Eurorep ;
Considerando que osEstados-membros emquestão de­
vem serinformados daentrada emovimentos dos navios
quetransportem mercadorias perigosas oupoluentes na
zona Eurorep tendo emvista melhorar aprevenção dos
acidentes eintervir demodo mais eficaz emcaso depo­
luição marinha ;
Considerando que,relativamente aosnavios que trans­
portem mercadorias perigosas oupoluentes emtrânsito
aolargo daságuas europeias ,osistema Eurorep poderá
serobrigatório apenas acontar dadata deentrada em
vigor dasalterações àConvenção SOLAS emfase de
adopção ;queatéessadata osistema Eurorep funcionará
numa base voluntária relativamente aos navios emtrân­
sito,com excepção dosnavios quearvorem opavilhão
dosEstados-membros daComunidade Europeia ;
Considerando queosserviços detráfego marítimo (VTS )
desempenham umimportante papel naprevenção deaci­
dentes edepoluição emcertas zonas marítimas dema­
siado frequentadas ouperigosas para anavegação ;
Considerando que énecessário queosEstados-membros
possam exigir aosnavios quepenetrem nazona decom­
petência dasVTS ,poreladesignadas para oefeito ,o
fornecimento dasinformações necessárias aoseuacom­
panhamento nesta zona ;
Considerando que éconveniente que asVTS destinatá­
riasdetaisinformações disponham dosmeios necessários
para utilizar asinformações comunicadas egarantir o
acompanhamento dosnavios identificados narespectiva
zona decompetência ;que éconveniente ,nomeada­
mente ,queestes navios assinalem setransportam ounão
mercadorias perigosas abordo ;1.Apresente proposta temporobjectivo instituir na
Comunidade umsistema denotificação dosnavios tendo
emvista melhorar asegurança dotráfego marítimo ea
prevenção dapoluição pelos navios .
2.Odisposto napresente directiva não seaplica :
a)Aos navios deguerra eoutros navios doEstado utili­
zados para finsnãocomerciais ;
b)Aoabastecimento eaomaterial dearmamento quese
destinam aserutilizados abordo dos navios .
Artigo 2
1.Écriado umsistema europeu denotificação dosna­
vios,denominado Eurorep .Este inclui umsistema geral
denotificação eumsistema denotificação aosserviços
detráfego marítimo (VTS ).
2.Cada Estado-membro adoptará asdisposições ne­
cessárias para aplicar ascondições previstas napresente
directiva atodos osnavios referidos nasalíneas a)eb)
doartigo 3?OsEstados-membros colocarão àdisposição
das autoridades competentes osmeios adequados ao
cumprimento dasrespectivas obrigações talcomo defini­
dasnapresente directiva .
3.Osistema Eurorep éaplicável atodos osnavios
abrangidos pela presente directiva que naveguem na
zona Eurorep ,semprejuízo dodireito depassagem ino­
fensivo emáguas territoriais ,dodireito depassagem sem
entraves nos estreitos internacionais edaliberdade de
navegação emáguas situadas para além domar territo­
rial .

26.1.94 Jornal Oficial dasComunidades Europeias N?C22/9
Artigo 3o. k)«Resolução A648(16 )daOMI »:aResolução
A648(16 )daOrganização Marítima Internacional
adoptada pela assembleia nasuadécima sexta sessão ,
de19deOutubro de1989 ,eintitulada «Princípios
gerais aplicáveis aossistemas eobrigação denotifica­
çãodosnavios ,incluindo directrizes destinadas àno­
tificação deincidentes queenvolvam mercadorias pe­
rigosas ,substâncias prejudiciais e/oupoluentes mari­
nhos »naversão emvigor nadata deadopção dapre­
sente directiva ;
1)«Zona Eurorep »:zona marítima onde éaplicável o
sistema Eurorep talcomo descrita noanexo 1-1.
m)«Subzona Eurorep »:subdivisão dazona Eurorep na
qual umEstado-membro assegura aaplicação das
disposições dadirectiva relativa aosistema denotifi­
cação Eurorep .Alista eadescrição destas zonas fi­
guram noanexo 1-2.
n)«Autoridade competente »aautoridade competente
designada pelos Estados-membros emconformidade
com oartigo 4?,para asubzona Eurorep adjacente
aorespectivo território ;
o)«VTS competente »:oserviço detráfego marítimo
designado pelo Estado-membro emconformidade
com oartigo 4?
p)«Trânsito »:passagem numa subzona Eurorep deum
navio com destino ouproveniente deumporto si­
tuado fora daComunidade .Para efeitos dapresente directiva entende -sepor :
a)«Navio »:qualquer embarcação ouengenho marinho
demais de300TAB (toneladas dearqueação bruta );
b)«Navios quetransportem mercadoiras perigosas ou
poluentes »:qualquer navio quetransporte mercado­
rias,navio-tanque destinado aotransporte dehidro­
carbonetos ,produtos químicos ougases ouqualquer
navio depassageiros quetransporte mercadorias pe­
rigosas oupoluentes ,agranel ouembaladas ;
c)«Mercadorias perigosas »:asmercadorias que cons­
tamdocódigo INDG ,docapítulo 17docódigo IBC
edocapítulo 19?docógigo IGC ;
d)«Mercadorias poluentes »:
—oshidrocarbonetos ,talcomo definidos noanexo
IdaConvenção MARPOL ,
—assubstâncias líquidas nocivas ,talcomo definidas
noanexo IIdaConvenção MARPOL ,
—assubstâncias prejudiciais talcomo definidas no
anexo IIIdaconvenção MARPOL ;
e)«Convenção MARPOL »:aConvenção internacional
para aprevenção dapoluição pornavios ,de1973 ,e
oseuprotocolo de1978 ,naversão emvigor nomo­
mento daadopção dapresente directiva ;
f)«Código IMDG »:ocódigo marítimo internacional
para asmercadorias perigosas ,naversão emvigor no
momento daadopção dapresente directiva ;
g)«Código IBC»:ocódigo internacional daOMI para
aconstrução eequipamento denavios quetranspor­
tam substâncias químicas perigosas agranel ,naver­
sãoemvigor nomomento ,daadopção dapresente
directiva ;
h)«Código IGC »:ocódigo internacional daOMI para
aconstrução eequipamento denavios quetranspor­
tamgases liquefeitos agranel ,naversão emvigor no
momento daadopção dapresente directiva ;
i)«Convenção SOLAS »:aConvenção internacional
para asalvaguarda davida humana nomar,de1974 ,
eoseuprotocolo de1978 ,nasuaversão emvigor no
momento daadopção dapresente directiva ;
j)«Resolução A578(14 )daOMI »:aResolução
A578(14 )daOrganização Marítima Internacional
adoptada pela assembleia aquando dasuadécima
quarta sessão de20deNovembro de1985 eintitu­
lada «Directrizes sobre osserviços detráfego marí­
timo »emvigor nadata deadopção dapresente di­
rectiva ;Artigo 4°
1.Cada Estado-membro designará asautoridades eas
VTS competentes ,destinatárias dasinformações enotifi­
cações previstas napresente directiva ,notificando esta
nomeação àComissão .
2.AComissão publicará alista dasautoridades com­
petentes edasVTS designadas pelos Estados-membros
bem como asrespectivas relações decomunicação .
Artigo 5°..
1.Ocomandante dequalquer navio quetransporte
mercadorias perigosas oupoluentes queparticipe nosis­
tema Eurorep notificará àautoridade competente doEs­
tado-membro emquestão asuaentrada assim como as
suas intenções demovimento nazona Eurorep eemcada
uma dassubzonas Eurorep ,deacordo com asmodalida­
des descritas noanexo II.
2.Aparticipação nosistema Eurorep éobrigatória
para qualquer navio quetransporte matérias perigosas ou
poluentes :
—quenavegue emdirecção aumporto situado naCo­
munidade oufundeie naságuas territoriais deumEs­
tado-membro ,como condição deentrada noporto

N?C22/10 Jornal Oficial dasComunidades Europeias 26.1.94
Artigo 9?
1.AComissão coordenará anotificação àOMI das
medidas tomadas para efeito ,deaplicação dosistema
Eurorep aosnavios emtrânsito .
2.Aquando daaplicação dosistema denotificação
Eurorep riarespectiva zona decompetência ,osEstados­
-membros conformar-se-ão àsdisposições daResolução
A648(16 )daOMI .oudeancoradouro naságuas territoriais ,
—ouquearvore opavilhão deumEstado-membro da
Comunidade .
3.Imediatamente após aentrada emvigor dasaltera­
ções aocapítulo VdaConvenção SOLAS relativas àno­
tificação obrigatória ouapartir dadata deentrada em
vigor dapresente directiva seestaúltima forposterior ,o
sistema Eurorep éaplicável atodos osoutros navios que
transportem mercadorias perigosas oupoluentes que,
para efeito detrânsito ,penetrem nazona Eurorep .
Até àreferida data ,osEstados-membros promoverão a
participação voluntária dosnavios nosistema Eurorep .Artigo 1CP.
Artigo 6°.1.OsEstados-membros assegurarão adivulgação ade­
quada ,nomeadamente através dapublicação noscom­
pêndios deinstruções náuticas ,dasmedidas adoptadas
nostermos dosartigos 4?,5?,6?e7?
2.OsEstados-membros informarão aOMI eosEsta­
dosdopavilhão sobre oslimites daszonas decompetên­
ciadasVTS competentes colocadas sobarespectiva res­
ponsabilidade .
Artigo 11°.1.Todos osnavios notificarão orespectivo nome ,in­
dicativo dechamada ,posição ,rota e,seforcaso disso ,a
existência abordo demercadorias perigosas oupoluen­
tes,àsVTS competentes apartir domomento emque
entrem nazona decompetência destas autoridades .
2.Quando ,nostermos don?1,oponto emque o
navio deve assinalar asuapresença àsVTS competentes
sesituar para além domar territorial ounum estreito
utilizado para anavegação internacional ,aobrigação de
participar nosistema denotificação aplica -seapenas a
partir dedata deentrada emvigor dasalterações doca­
pítulo VdaConvenção SOLAS relativas ànotificação
obrigatória oudadata deentrada emvigor dapresente
directiva seesta última forposterior .Alista eaextensão dassubzonas Eurorep poderão ser
modificadas emconformidade com oprocedimento des­
crito noartigo 12?
Artigo 12°:
Artigo 7°.1.Para efeitos deaplicação dapresente directiva a
Comissão será assistida pelo comité instituído pelo artigo
12?daDirectiva 93/75/CEE deacordo com oprocedi­
mento descrito non?2.
2.Orepresentante daComissão submeterá àaprecia­
çãodocomité umprojecto dasmedidas atomar .Oco­
mité formulará oseuparecer sobre esse projecto num
prazo queopresidente pode fixar emfunção daurgên­
cia,procedendo ,seforcaso disso ,auma votação .
Oparecer seráinscrito naacta ;além disso ,cada Estado­
-membro poderá solicitar que asuaposição figure na
acta .
AComissão tomará emconsideração oparecer formu­
lado pelo comité .AComissão informará ocomité sobre
omodo como tomou emconsideração oseuparecer .OsEstados-membros assegurarão queasVTS competen­
tessobarespectiva tutela disponham nomeadamente ,de
radares devigilância edosmeios decomunicação ade­
quados equeestes sãoutilizados emconformidade com
asdirectrizes daOrganização Marítima Internacional
(OMI )relativas aosserviços detráfego marítimo emvi­
goràdata deadopção dapresente directiva e,nomeada­
mente ,asdirectrizes integradas nasua Resolução
A578(14 ).
Artigo 8.
Artigo 13?
OsEstados-membros introduzirão narespectiva legisla­
çãonacional assanções adequadas emcaso deincumpri­
mento dasobrigações decorrentes dapresente directiva .AComissão apresentará aocomité consultivo referido no
artigo 12?,emtempo útil,demodo apermitir que os
Estados-membros respeitem oprazo fixado non?1do
artigo 15?,umprojecto demedidas técnicas pormenori­
zadas necessárias àaplicação dosistema Eurorep ,de
acordo com oprocedimento estabelecido non?2doar­
tigo 12?
AComissão velará para queasmedidas propostas permi­
tamobter uma informação eficaz eadequada sobre os
movimentos dosnavios nointerior dazona Eurorep ,sem
provocar custos excessivos nem obstáculos anormais à
navegação .Artigo 14°.
1.OsEstados-membros comunicarão àComissão ,de
trêsemtrêsanos acontar dotermo doprazo previsto no
n?1doartigo 15?,umrelatório sobre aaplicação das

26.1.94 Jornal Oficial dasComunidades Europeias N?C22/11
disposições nacionais adoptadas porforça dapresente di­
rectiva .
2.AComissão estabelecerá ,noprazo deumano a
contar dadata deentrega doconjunto dosrelatórios re­
feridos non?1,umrelatório sobre aaplicação dadirec­
tivanaComunidade .Para oefeito ,aComissão poderá
solicitar aosEstados-membros informações complemen­
tares .2.Sempre que osEstados-membros adoptarem tais
disposições ,estas deverão incluir uma referência àpre­
sente directiva ouseracompanhadas dessa referência
aquando dasuapublicação oficial .Asmodalidades dessa
referência serão definidas pelos Estados-membros .
3.OsEstados-membros comunicarão àComissão o
texto dasdisposições essenciais dodireito nacional que
adoptarem nodomínio abrangido pelapresente directiva .
Artigo 15°.
Artigo 16°.1.OsEstados-membros adoptarão asmedidas neces­
sárias para darcumprimento àpresente directiva ,omais
tardar até 31deDezembro de1996 .Desse facto infor­
marão imediatamente aComissão .OsEstados-membros sãoosdestinatários dapresente di­
rectiva .
ANEXO I
Adelimitação dazona Eurorep edassubzonas Eurorep édeterminada independentemente esemprejuízo
dequalquer delimitação defronteiras entre Estados-membros .
Adelimitação dazona Eurorep edassubzonas Eurorep nãoprejudica oestatuto daságuas queabrange ,
nãoafectando demodo algum osdireitos ,pretensões ouperspectivas dosgovernos emvirtude dodireito
internacional .
ANEXO 1-1
Descrição dazona Eurorep
Azona Eurorep estáincluída naságuas limitadas pelas linhas queligam ospontos seguintes :
5355,8N 14°13,7'E
54°55'N 14°22'E
Seguidamente ,círculo de21milhas àvolta dasilhas Bornholm
5507'N 1430'E
55°07'N 12°45'E
5520,2N 12038,7'E
Seguidamente ,águas territoriais dinamarquesas
56°12,9'N 1222,21
57°48'N 10°57'E
58°10'N 10°00'E
56°05,2'N 03°15'E
57°00'N 02°25,1'E
57°00'N 01°30'E
61°00'N 02°00'E
62°00'N 01°00'W
60°00'N 07°00'W
60o00rN 12°00'W
56°00'N 12°00'W
56°00'N 14°0'W
49°30'N 14°00'W
48°00'N 09°00'W
46°00'N 09°00'W
45°00'N 13°00'W
37°00'N 13°00'W
35°00'N 10°00'W •
35°56,3'N 07°30'W

N?C22/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.1.94
05°36,4'W35°56,3'N 05°44,9'W
35°56,3'N
35°59,1'N 05°25,6^
36°00'N 02°20'W
39°40'N06°15Έ
38°25'N 08°00'E
37°25'N 11°35Έ
36°10'N11°35Έ
35°00'N 12°00Έ
35°00'N 13°25'E
36°20'N 13°25'E
36°30'N 14°10Έ
36°15'N14°50Έ
36°15'N17°00Έ
38°00'N 19°00Έ
35°00'N 20°00Έ
33°30'N 25°00Έ
34°30'N 30°00Έ
35°50'N 30°00Έ
Seguidamente ,águasterritoriaisentreaGréciaeaTurquia
FronteiraGrécia-Turquia
FronteiraGrécia-Albânia
Limitesdaságuasterritoriais
40°00'N 19°00'E
40°15'N19°00'E
41°50'N 17°30'E
42°30'N 15°25'E
45°00'N'13°05'E
45°35'N 13°35'E
FronteiraItália-antigaJugoslávia.
AzonaEurorepcompreendetambémumazonamarítimaemvoltadasilhasCanárias,dosAçoreseda
Madeira,talcomodescritanoanexo1-2.

Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 22/13 26. 1. 94 

N?C22/14 Jornal Oficial dasComunidades Europeias 26.1.94
ANEXO 1-2
DESCRIÇÃO DAS SUBZONAS EUROREP
A.SUBZONA EUROREP IRLANDA
Aleste dalinha definida noanexo 1-1eaoeste dalinha queligaospontos seguintes :
A. 54°00'N 06°00 w
53°50'N 05°20'W
53°35'N 05°30'W
52°20'N 05°30'W
48°40'N 11°10'W
B. 57°00'N 12°00'W
55°30'N 06°45^
55°10'N 06°55^
B.SUBZONA EUROREP REINO UNIDO
Aleste dalinha definida noanexo 1-1eaoeste dalinha queligaospontos seguintes :
6200'N 01°00'W
61°00'N 02°00'E
57°00'N 01°30'E
52°30'N 03°10'E
5130'N 02° 10E
Limites deseparação dotráfego
49°54'N 02°54'W (Mancha )
49°31'N 04°00'W
48°00'N 09°00'W
C.SUBZONA EUROREP DINAMARCA
Nointerior deuma linha queligaospontos seguintes :
55°03'N 08°22E
55°10'N 07°30'E
55°00'N 02°13,5'E
57°00'N 01°30'E
57°00'N 02°25,1'E
56°05,2'N 03°15'E
58°10'N 10°00'E
57°48'N 10°57'E
56°12,9'N 12°22,2'E
Seguidamente ,olimite actual daságuas territoriais
55°20,2'N 12°38,7'E
55°07'N 12°45'E
55°07'N 14°30'E
Seguidamente ,umcírculo de10milhas emvolta dasilhas deBornholm
54°55'N 14°22'E
54°55'N 12°51'E
54°27'N 12°00'E
Seguidamente ,atéàfronteira Alemanha-Dinamarca

26.1.94 Jornal Oficial dasComunidades Europeias N?C22/15
D.SUBZONA EUROREP ALEMANHA
Nointerior deuma linha queligaospontos seguintes :
Zona A: 53°34'N 06°38'E
54°00'N 05°30'E
54°00'N 02°39,1'E
55°00'N 02°13,5'E
55°10'N 07°30'E
55°03'N 08°22'E
Zona B: Apartir dafronteira Alemanha-Dinamarca
54°27'N 12°00'E
54°55'N . 12°51'E
54°55'N 14°22'E
53°55,8'N 14°13,7'E
E.SUBZONA EUROREP PAÍSES BAIXOS
Nointerior deuma linha queligaospontos seguintes :
51°32'N 03°30'E
52°00'N 02°36'E
52°30'N 03°10'E
54°00'N 02°39,1'E
54°00'N 05°30'E
53°34'N 06°38'E
F.SUBZONA EUROREP BÉLGICA
V
Nointerior deuma linha queligaospontos seguintes :
5106'N 02°35'E
51°30'N 02°10'E
52°00'N 02°36'E
51°32'N 03°30'E
G.SUBZONA EUROREP FRANÇA
A.Mar doNorte-Mancha-Atlântico
Nointerior deuma linha queligaospontos seguintes :
51°06'N 02°35'E
51°30'N 02°10'E
Limites deseparação dotráfego
4954N 0254w
49°31'N 04°00'W
48°00'N 09°00'W
46°00'N 09o00'W
44°20 N 0400w
Seguidamente afronteira França-Espanha
B.Mediterrâneo
Nointerior deuma linha queligaospontos seguintes :
Fronteira franco-espanhola
42°00'N 04°40'E
41°20'N 06°15'E
41°20'N 09°45'E
43°10'N 09°45'E
Fronteira franco-italiana

N?C22/16 Jornal Oficial dasComunidades Europeias 26.1.94
H.SUBZONA EUROREP ESPANHA
A.Atlântico
Nointerior daslinhas queligam ospontos seguintes :
Zona A: Apartir dafronteira franco-espanhola
44°20'N 04°00'W
46°00'N 0900w
45°00'N 13°00'W
43°00 N 1300w
42°00'N 10°00'W
Foz dorioMinho
Zona B: Foz dorioGuadiana
36°00'N 07°30'W
Gibraltar
Zona C: (Canárias ):
32°00'N 14°50 w
30°20'N 11°40^
28°00'N 13°30'W
26°00'N 16°40'W
26°00'N 20°00'W
30°00'N 20°0'W
31°39'N 17°25'W
Seguidamente ,umarco decírculo de100milhas centrado em:
3304'N 16°21'W
32°20'N 14°50'W
B.Mediterrâneo
Nointerior deuma linha queligaospontos seguintes :
Gibraltar
36°00'N 02°20'W
39°40'N 06°15'E
42°00'N 04°40'E
Fronteira franco-espanhola
I.SUBZONA EUROREP PORTUGAL
Nointerior daslinhas queligam ospontos seguintes :
Zona A: (Lisboa ):
Foz dorioMinho
42°00'N 10°00'W
43°00'N 13°00'W
37°00 N 1300w
35°35'N 10°00'W
36°00'N 07°30'W
Foz dorioGuadiana
Zona B: (Açores ):
38°30'N
34°40'N
38°40'N
42°15'N21°40 rW
24o00'W
34°00'W
31°40'W
Zona C: (Madeira ):
Nointerior deumcírculo de100milhas centrado em :
33°04'N 16°21'W

26.1.94 Jornal Oficial dasComunidades Europeias N?C22/17
J.SUBZONA EUROREP ITALIA
Nointerior deuma linha queligaospontos seguintes :
Fronteira franco-italiana
43°10'N 09°45'E
41°20'N 09°45'E
41°20'N 06°15Έ
39°40'N 06°15Έ
38°25'N 08°00'E
37°25'N 11°35'E
36°10'N 11°35Έ
35°00'N 12°00'E
35°00'N 13°25Έ
36°20'N 13°25Έ
36°30'N 14°10Έ
36°15'N 14°50Έ
36°15'N 17°00Έ
38°00'N 19°00Έ
40°15'N 19°00Έ
41°50'N 17°30Έ
42°30'N 15°25Έ
45°00'N 13°05'Ε
45°35'N 13°35Έ
Fronteira Itália-antiga Jugoslávia
K.SUBZONA EUROREP GRÉCIA
Nointerior deuma linha queligaospontos seguintes :
Fronteira Grécia-Albânia
Limite daságuas territoriais
40°00'N 19°00'E
38°00'N 19°00'E
35°00'N 20°00'E
33°30'N 25°00'E
34°30'N 30°00'E
35°50'N 30°00'E
Seguidamente ,águas territoriais entre aGrécia eaTurquia .
Fronteira Grécia-Turquia .

N?C 22/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 1. 94 

26. 1. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 22/19 

N? C 22/20 Jorna! Oficial das Comunidades Europeias 26. 1. 94 

26. 1. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 22/21 

N?C22/22 Jornal Oficial dasComunidades Europeias 26.1.94
ANEXO II
DIRECTRIZES PARA ANOTIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES AFORNECER NOÂMBITO DA
EUROREP
1.Informações afornecer porforça doartigo 5?dadirectiva
Porforça doartigo 5?dadirectiva deverão serfornecidas asinformações quefiguram noanexo Ida
Directiva 93/75/CEE assim como ,quando existir ,onúmero OMI deidentificação eaposição donavio
aquando daentrada nazona Eurorep .
2.Entrada nazona Eurorep
Quando penetrar pela primeira veznazona Eurorep ,onavio notificará àautoridade competente da
subzona Eurorep abrangida todas asinformações referidas non?1.
Todavia ,quando tiver jáfornecido asreferidas informações àautoridade competente emconformidade
com oartigo 5?daDirectiva 93/75/CEE ,ocomandante donavio notificará apenas asuaidentidade ou
oseunúmero OMI deidentificação ,posição eprimeiro porto dedestino naComunidade .
3.Transmissão dasinformações aosoutros Estados-membros
Aautoridade competente quedetenha asinformações notificadas porforça doartigo 5?fornecerá as
referidas informações àsautoridades competentes doEstado-membro oudosEstados-membros detrân -.
sitodonavio .
4.Itinerário previsto para onavio
Aobrigação denotificação éaplicável mesmo quando oitinerário previsto pelo navio nãoimplique a
entrada naságuas territoriais doEstado-membro detrânsito .
Qualquer modificação noitinerário inicialmente previsto deve sercomunicada semtardar àautoridade
competente .