DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

8.A cessação das atividades de todos os trabalhadores despedidos durante o período de referência foi calculada a partir da data da cessação de facto do contrato de trabalho ou do seu termo.

6.As autoridades espanholas apresentaram a candidatura ao abrigo do critério de intervenção previsto no artigo 4.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento FEG, que requer a cessação de atividade de, pelo menos, 200 trabalhadores, durante um período de referência de seis meses, em empresas pertencentes ao mesmo setor económico da divisão da NACE Revisão 2 e situadas numa região ou em duas regiões contíguas de nível NUTS 2 num Estado-Membro. A candidatura diz respeito a 592 trabalhadores despedidos no setor económico classificado na divisão 29 da NACE Rev. 2 (Fabricação de veículos automóveis, reboques e semirreboques) na região de nível NUTS 2 de Aragão (ES24).

4.Em 26 de julho de 2021, a Espanha apresentou a candidatura EGF/2021/004 ES/Aragón automotive no prazo de 12 semanas a partir da data em que foram cumpridos os critérios de intervenção previstos no artigo 4.º do Regulamento FEG. A Comissão confirmou a receção da candidatura em 4 de agosto de 2021 e pediu informações complementares às autoridades espanholas em 9 de agosto de 2021. Essas informações foram transmitidas no prazo de quinze dias úteis a contar da data do pedido. O prazo de 50 dias úteis a contar da receção da candidatura completa de que a Comissão dispõe para concluir se a candidatura cumpre as condições para atribuição de uma contribuição financeira termina em 10 de novembro de 2021.

3.Após avaliação dessa candidatura, a Comissão concluiu que, em conformidade com todas as disposições aplicáveis do Regulamento FEG, estão reunidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento.

2.Em 26 de julho de 2021, a Espanha apresentou a candidatura EGF/2021/004 ES/Aragón automotive a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos no setor económico classificado na divisão 29 da NACE Revisão 2 (Fabricação de veículos automóveis, reboques e semirreboques) na região NUTS 2 de Aragão (ES24), em Espanha.

1.As regras aplicáveis às contribuições financeiras do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) estão estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/691 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de abril de 2021 relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 («Regulamento FEG»).

21.No âmbito da estratégia regional de emprego, o INAEM gere uma série de programas de formação, como o Deteta (formação combinada com o trabalho), a formação de pessoas em atividade, a formação CTA (a CTA é um centro de tecnologias avançadas no INAEM que disponibiliza formação relacionada com TIC e tecnologias audiovisuais).

20.No período que antecede os despedimentos, em conformidade com a legislação nacional, os parceiros sociais, as empresas e os representantes dos trabalhadores participam em processos de negociação destinados a chegar a acordo sobre os despedimentos e os planos de recolocação que constituem uma obrigação legal para a empresa que demite 50 ou mais trabalhadores ao mesmo tempo. Os planos de recolocação proporcionam aos trabalhadores assistência na procura de emprego, orientação profissional e formação. Os planos têm a duração de seis meses. O serviço público de emprego de Aragão (INAEM) presta serviços de reafetação aos trabalhadores despedidos que não têm direito aos planos de recolocação.

19.A Espanha salienta que os organismos públicos acompanham os processos de reestruturação e gerem os pedidos de despedimentos coletivos, embora sem capacidade de autorização/recusa. Estes organismos podem, no entanto, estabelecer programas que promovam a criação de emprego em parceria com organismos locais ou público-privados (agências de reafetação).

18.Na sua candidatura, as autoridades espanholas descreveram de que forma foram tidas em conta as recomendações formuladas no Quadro de Qualidade da UE para a antecipação da mudança e de processos de reestruturação. As autoridades espanholas confirmaram que foram seguidas medidas para melhor antecipar e gerir os processos de reestruturação, tendo sido tomadas medidas.

17.O confinamento e a escassez de semicondutores forçaram a interrupção ou o abrandamento da produção de automóveis em Espanha, pelo que os fabricantes de automóveis começaram a recorrer a regimes de redução do tempo de trabalho ou a paragens temporárias com a subsequente perda de postos de trabalho.

16.De acordo com a ANFAC, a escassez mundial de semicondutores está a colocar uma pressão acrescida no setor automóvel e a provocar um declínio significativo na produção de automóveis. No início de 2021, previa-se que a crise de chips conduzisse a perdas de cerca de 60 mil milhões de EUR no setor automóvel. Este valor foi revisto em alta para mais de 90 mil milhões de euros. O setor espera que este problema persista durante o primeiro semestre de 2022.

13.De acordo com dados da Confemetal e da Anfac, a pandemia teve um impacto significativo na atividade e no volume de negócios das empresas que operam no setor automóvel em Espanha, o que resultou numa diminuição das vendas (32,3 %), da produção (18,9 %) e do volume de negócios (11,3 %) em 2020, em comparação com 2019, com consequências negativas para o emprego e a liquidez das empresas (incumprimentos de pagamentos, acesso ao crédito, etc.).

9.Para além dos trabalhadores já referidos, o conjunto dos beneficiários elegíveis inclui 460 trabalhadores despedidos cuja atividade cessou antes ou depois do período de referência de seis meses. Todos estes trabalhadores cessaram a sua atividade nos seis meses anteriores ao início do período de referência em 1 de novembro de 2020 e/ou entre o final do período de referência e o dia anterior à adoção da presente proposta. É possível estabelecer um nexo causal claro com o facto que desencadeou a cessação da atividade dos trabalhadores despedidos durante o período de referência.

23.Em Aragão, o setor automóvel representa 2,42 % do emprego líquido e cerca de 6 % do PIB regional.

24.De acordo com o Instituto de Estatística de Aragão (IAEST), entre fevereiro e junho de 2021, o número de candidatos a emprego registados na região diminuiu 11 %, de 85 158 para 75 578. No entanto, o desemprego registado continua a ser 26 % superior aos níveis anteriores à pandemia (60 000 candidatos a emprego em junho de 2019).

25.Em junho de 2021, a taxa de desemprego regional era de 10,7 %, ou seja, 3,6 pontos percentuais acima da média da UE (7,1 %).

26.De todos os candidatos a emprego em Aragão, 60 % são mulheres (esta percentagem aumenta para 65 % se apenas for considerado o grupo de desempregados de longa duração). Além disso, 52 % dos candidatos a emprego registados são desempregados de longa duração (> 12 meses), 40 % dos quais têm mais de 50 anos.

27.Dado que 40 % dos beneficiários visados pertencem ao grupo etário 54+ e que um terço dos trabalhadores despedidos são mulheres, os despedimentos terão um impacto especial nestas duas categorias de trabalhadores que já se encontram em desvantagem no mercado de trabalho regional. As autoridades regionais argumentam que os trabalhadores despedidos irão precisar de apoio adicional e específico para aumentar as possibilidades de encontrarem novos empregos.

Beneficiários visados e medidas propostas

Beneficiários visados

28.Estima-se que venham a participar nas medidas 320 trabalhadores despedidos. A repartição dos trabalhadores por género, grupo etário e nível de habilitações é a seguinte:

Categoria Número de beneficiários visados Género: Homens: 211 (65,9 %) Mulheres: 109 (34,1 %) Pessoas não binárias: 0 (0,00 %) Grupo etário: Com menos de 30 anos: 31 (9,7 %) 30-54 anos: 162 (50,6 %) mais de 54 anos: 127 (39,7 %) Nível de instrução Ensino secundário inferior ou menos 111 (34,7 %) Ensino secundário ou pós-secundário 151 (47,2 %) Ensino superior 58 (18,1 %)

Medidas propostas

29.Os serviços personalizados a prestar aos trabalhadores despedidos consistem nas medidas a seguir descritas:

–Sessões de informação geral e de boas-vindas. A sessão de informação é a primeira medida a ser oferecida a todos os beneficiários visados e inclui informações gerais sobre possibilidades de aconselhamento, programas de formação e incentivos. As sessões de informação individuais incluem a definição do perfil do participante e a designação do conselheiro que acompanhará o trabalhador ao longo do processo de reinserção profissional.

–A orientação profissional é prestada através de sessões coletivas e individuais. Aos trabalhadores interessados em trabalhar por conta própria serão facultadas sessões individuais de tutoria, que podem abranger o planeamento, a realização de estudos de viabilidade, a preparação de planos de negócios, ajuda na identificação de possibilidades de financiamento, etc.

–Assistência intensiva à procura de emprego. Através de sessões bissemanais, os trabalhadores receberão informações sobre técnicas de procura de emprego e processos de contratação. Esta medida inclui a procura ativa de oportunidades de emprego a nível local e regional e a correspondência entre a oferta e a procura de emprego.

–Formação. Inclui (1) formação horizontal, tais como competências sociais e competências digitais; (2) formação profissional com vista à requalificação para quem opte por reorientar a sua carreira profissional para outros setores que não o automóvel, em áreas como logística, soldadura, ferramentas da indústria 4.0 em ambientes de produção [elementos básicos, problemas e processo de implementação de veículos guiados automaticamente (AGV), realidade aumentada e realidade virtual (AR/VR) e robótica colaborativa na produção) ou em Lean Six Sigma (gestão de projetos)]; (3) formação profissional com vista à melhoria de competências para colmatar as necessidades de competências no setor automóvel, tais como a prevenção de riscos no trabalho com baterias HEV; automatização da cibersegurança e deteção de ameaças; auditor interno da qualidade do automóvel; ou as ferramentas fundamentais de AIAG, que são instrumentos necessários para implementar um sistema de gestão da qualidade para a indústria automóvel, e incluem Planeamento Avançado da Qualidade dos Produtos & Plano de Controlo (APQP), Processo de Aprovação de Produto (PPAP), Análise de Modos de Falha e Efeitos (AMFE), Controlo Estatístico do Processo (SPC) e Análise do Sistema de Medição (MSA); etc..

–Incentivos. (1) Incentivo à participação. Os trabalhadores que concluam todas as medidas incluídas no plano de regresso ao emprego receberão um montante fixo de 500 EUR (700 EUR para os participantes com responsabilidades de prestação de cuidados); (2) Incentivo à recolocação. Os beneficiários que regressem ao emprego com um contrato mínimo de três meses receberão um montante fixo de 300 EUR. O incentivo foi concebido para fomentar uma rápida reinserção profissional e encorajar os trabalhadores mais velhos a permanecerem no mercado de trabalho; (3) Contribuição para as despesas de deslocação. Os beneficiários podem ser reembolsados das despesas de transporte público ou receber 0,19 EUR/quilómetro quando se deslocam em automóvel privado para participar nas medidas.

30.As medidas foram planeadas em conformidade com a estratégia espanhola para a economia circular. A formação horizontal em competências digitais, juntamente com uma parte da formação prevista para a melhoria/requalificação de competências, responde à exigência de disseminar as competências necessárias na era digital e numa economia eficiente em termos de recursos, em conformidade com o artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento FEG.

31.O pacote coordenado de serviços personalizados aqui proposto é composto por medidas ativas do mercado de trabalho que se enquadram nas medidas elegíveis definidas no artigo 7.º do Regulamento FEG. Os serviços propostos não substituem as medidas passivas de proteção social.

32.As autoridades espanholas forneceram as informações exigidas sobre as medidas que as empresas têm de empreender por força da legislação nacional ou das convenções coletivas e confirmaram que a contribuição financeira do FEG não irá substituir nenhuma dessas medidas.

Orçamento estimado