RELATÓRIO a apresenta ao CONSELHO sobre a aplicação dos limiares previstos no Regulamento das concentrações

ANTECEDENTES

1. O Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho, denominado "Regulamento das concentrações" foi adoptado em Dezembro de 1989, tendo entrado em vigor em Setembro de 1990. Um dos princípios fundamentais do Regulamento das concentrações era que as concentrações de grandes dimensões, cujo impacto no mercado se poderia presumir que ultrapassaria um único mercado nacional, deveriam estar sujeitas à competência exclusiva da Comissão. Os critérios utilizados para definir as concentrações com uma dimensão comunitária baseavam-se em limiares quantitativos de volumes de negócios, definidos no artigo 1º do Regulamento.

2. O conceito segundo o qual a Comissão deveria ter competência exclusiva para tratar as concentrações com dimensão comunitária decorre igualmente do princípio da subsidiariedade. Do ponto de vista da comunidade empresarial europeia, a competência exclusiva da Comissão proporcionaria igualmente um princípio de balcão único, amplamente considerado parte essencial da manutenção dos custos regulamentares associados às operações transfronteiras num nível razoável.

3. Além disso, a competência exclusiva da Comissão para examinar essas concentrações foi considerada um elemento importante para permitir estabelecer condições de concorrência equitativas relativamente às concentrações que estavam associadas à realização do mercado interno. Este princípio foi amplamente aceite como a forma mais eficaz para garantir que todas as concentrações com um impacto transfronteiras significativo estariam sujeitas a um conjunto uniforme de regras.

4. Estava já previsto desde o início que os limiares de volumes de negócios definidos no artigo 1º do Regulamento das concentrações seriam revistos em 1993. Nessa data, contudo, considerou-se que a experiência adquirida era insuficiente, tendo a revisão dos limiares sido adiada. Em 1998, após um exame aprofundado da experiência adquirida, o Regulamento das concentrações foi alterado através do Regulamento nº 1310/97 do Conselho. As alterações diziam respeito a um grande número de domínios do Regulamento. Em relação ao artigo 1º, foi introduzido um novo parágrafo (o nº 3 do artigo 1º). Esta disposição deveria prever uma solução para um problema que se tinha verificado aquando da revisão do Regulamento, ou seja, que um número não negligenciável de operações que não atingiam o volume de negócios definido no nº 2 do artigo 1º devia ser notificado em vários Estados-Membros ("notificações múltiplas"). Isto significava evidentemente que algumas concentrações que não atingiam o limiar relativamente elevado previsto no nº 2 do artigo 1º, mas que tinham mesmo assim um impacto transfronteiras significativo, não beneficiavam do princípio de balcão único. Por conseguinte, verificava-se que o Regulamento das concentrações não tinha conseguido atingir plenamente as condições de concorrência equitativas que tinha pretendido.

5. Pode alegar-se que o meio mais evidente para resolver o problema das notificações múltiplas teria sido prever que a Comissão era competente nos casos em que era necessária uma notificação em dois ou mais Estados-Membros. Esta solução aparentemente simples não era contudo possível, uma vez que as regras nacionais em matéria de controlo das concentrações divergiam muito. Entre as restrições mais importantes à solução indicada existe o facto de alguns Estados-Membros não terem qualquer sistema de controlo das concentrações e de outros terem um sistema baseado em notificações facultativas. Nestas circunstâncias, considerou-se que teria sido demasiado complicado basear-se em requisitos nacionais em matéria de notificação para estabelecer uma competência comunitária, sem contar com o risco de ambiguidade quanto ao destinatário das notificações relativamente a determinadas operações.

6. or estas razões, a solução introduzida pelo Regulamento nº 1310/97 do Conselho consistiu em introduzir um novo conjunto de limiares de volumes de negócios inferiores, destinados a atingir o mesmo resultado (o nº 3 do artigo 1º infra). O nº 4 do artigo 1º do Regulamento das concentrações exige que a Comissão apresente ao Conselho até 1 de Julho de 2000 um relatório sobre a aplicação dos limiares e critérios referidos nos nºs 2 (limiares iniciais) e 3 (limiares suplementares, inferiores) do artigo 1º.

7. A análise do funcionamento dos limiares de volumes de negócios actuais é necessariamente de natureza técnica. Por conseguinte, o principal objectivo do presente relatório pode caracterizar-se como uma análise destinada a determinar se os actuais limiares de volumes de negócios são adequados para determinar quais as concentrações com dimensão comunitária. Para além da análise técnica, pode afigurar-se adequado proceder a um exame mais aprofundado do sistema comunitário das concentrações, a fim de verificar se este é suficientemente eficaz para dar resposta aos desafios num futuro próximo. Estes desafios incluirão factores externos, tais como o alargamento da Comunidade através da adesão de países candidatos e a vaga de concentrações a que se assiste, bem como factores internos, tais como a modernização das regras comunitárias em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas dominantes [1].

[1] Ver pontos 79 a 81 do Livro Branco da Comissão sobre a Modernização das Regras de Aplicação dos Artigos 85º e 86º [actualmente artigos 81º e 82º] do Tratado CE - Programa da Comissão nº 99/027 - publicado em 28.04.1999.

1. Os actuais limiares

8. Tal como referido supra, os limiares do volume de negócios definidos no Regulamento das concentrações servem para repartir as competências em matéria de apreciação das concentrações entre a Comissão e as autoridades nacionais de concorrência ("ANC"). O nº 2 do artigo 1º tem a seguinte redacção:

Para efeitos da aplicação do presente Regulamento, uma operação de concentração é de dimensão comunitária:

a) quando o volume de negócios total realizado à escala mundial pelo conjunto das empresas em causa for superior a 5 000 milhões de ecus; e

b) quando o volume de negócios total realizado individualmente na Comunidade por pelo menos duas das empresas em causa for superior a 250 milhões de ecus, a menos que cada uma das empresas em causa realize mais de dois terços do seu volume de negócios total na Comunidade num único Estado-Membro.

9. O nº 3 do artigo 1º, que entrou em vigor em 1998, alargou a competência exclusiva da Comissão para apreciar determinadas concentrações que envolvem volumes de negócios inferiores. Tal como indicado supra, o nº 3 do artigo 1º foi principalmente introduzido enquanto sistema destinado a abranger operações que envolvem um volume de negócios inferior, mas que exigem mesmo assim uma notificação em três ou mais Estados-Membros ("notificações múltiplas"). O nº 3 do artigo 1º tem a seguinte redacção:

Para efeitos da aplicação do presente Regulamento, uma operação de concentração que não atinja os limiares estabelecidos no nº 2 tem dimensão comunitária quando:

a) quando o volume de negócios total realizado à escala mundial pelo conjunto das empresas em causa for superior a representar um montante superior a 2 500 milhões de ecus;

b) o volume de negócios total realizado pela totalidade das empresas em causa em cada de pelo menos três Estados-Membros for superior a 100 milhões de ecus;

c) em cada um de pelo menos três Estados-Membros considerados para efeitos do disposto na alínea b), o volume de negócios total realizado individualmente por pelo menos duas das empresas em causa for superior a 25 milhões de ecus; e

d) o volume de negócios total realizado individualmente na Comunidade por pelo menos duas das empresas em causa for superiora 100 milhões de ecus,

a menos que cada uma das empresas em causa realize num único Estado-Membro mais de dois terços do seu volume de negócios total na Comunidade.

10. Tal como se pode verificar supra, o nº 3 do artigo 1º utiliza o critério de saber se é alcançado em três Estados-Membros um volume de negócios significativo [2]. Em princípio, isto significa que o artigo aplica um critério de efeitos transfronteiras qualificados. Nas discussões que conduziram à adopção desta alteração, considerou-se que o interesse da Comunidade seria mais evidente em casos que envolvessem três ou mais Estados-Membros e que, desde que apenas dois Estados-Membros estivessem envolvidos, poder-se-iam evitar os conflitos potenciais através de contactos bilaterais. Tal como se poderá verificar mais adiante no presente relatório, a escolha de três Estados-Membros e não de dois, pode ser criticada por não abranger todas as operações com um efeito transfronteiras significativo. Relativamente a este aspecto, o nº 3 do artigo 1º poderia ser descrito como destinado a proporcionar às empresas o recurso ao "princípio do balcão único" em situações em que os custos das notificações múltiplas seriam de outra forma excessivos.

[2] Saliente-se igualmente que as actuais regras do EEE não prevêem a competência da Comissão nos casos em que os limiares previstos no nº 3 do artigo 1º são atingidos numa configuração "mista" de Estados-Membros e de Estados da EFTA. Por conseguinte, uma concentração que preenche os critérios do nº 3 do artigo 1º, por exemplo, na Dinamarca, na Suécia e na Noruega, não será da competência da Comissão.

11. O presente relatório apreciará a aplicação dos limiares estabelecidos nos nºs 2 e 3 do artigo 1º numa perspectiva da experiência adquirida pela Comissão, pelas ANC e, finalmente, do ponto de vista da comunidade empresarial europeia. Os dados utilizados neste relatório baseiam-se principalmente em dados relativos ao período de Março de 1998 a Dezembro de 1999 ("o período de referência").

I. Dimensão comunitária - a perspectiva da Comissão

12. O número total de operações de concentração notificadas à Comissão dependerá em geral de três factores principais:

a) a definição do conceito de "concentração" prevista no Regulamento das concentrações;

b) o nível do volume de negócios necessário para definir "dimensão comunitária"; e

c) o nível da actividade de concentrações no âmbito da comunidade empresarial.

a) O conceito de "concentração" previsto no Regulamento das concentrações

13. Uma das alterações introduzidas no Regulamento das concentrações em 1998 foi a inclusão de determinadas empresas comuns, que anteriormente tinham sido consideradas não abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (as denominadas empresas comuns com carácter de cooperação e de pleno exercício).

14. No período de referência, foram notificados cerca de 30 destes casos, tendo-se apenas um, o que corresponde a 3%, baseado nos critérios dos volumes de negócios previstos no nº 3 do artigo 1º.

15. O alargamento do Regulamento das concentrações a fim de incluir todas as empresas comuns com carácter de cooperação e de pleno exercício é geralmente considerado adequado. A experiência demonstrou que estes casos são bem adaptados a um tipo de apreciação mais estrutural do Regulamento das concentrações. A sua inclusão no âmbito do Regulamento das concentrações reduziu os custos e os prazos para as empresas envolvidas nessas operações obterem uma autorização regulamentar. Para efeitos do presente relatório, é necessário recordar que o Livro Branco da Comissão sobre a Modernização (ver supra) prevê a possibilidade de uma nova expansão do conceito de concentração, a fim de incluir igualmente outros casos de empresas comuns, incluindo as que se limitam à produção. Consoante o âmbito da extensão do conceito de concentração finalmente acordado, tal pode levar a um aumento do número de casos notificados no âmbito do Regulamento das concentrações em pelos menos 25 a 35 casos por ano.

b) O nível de volume de negócios necessário para determinar uma "dimensão comunitária"

16. Se nos abstrairmos momentaneamente do desenvolvimento dinâmico da noção de "concentração" referida supra, o número de casos notificados à Comissão será decidido pelo nível da actividade de concentração (ver infra), e a proporção dessas operações que preencherão os critérios do volume de negócios em vigor.

17. Em primeiro lugar, poderá referir-se que o Regulamento das concentrações, que se baseia em limiares de volumes de negócios mecânicos para repartir a competência entre a Comissão e as ANC, inclui dois mecanismos correctores. O primeiro desses mecanismos é a denominada regra dos dois terços referida nos nºs 2 e 3 do artigo 1º. O funcionamento desta regra será examinado mais adiante.

18. O segundo mecanismo corrector é o sistema através do qual, por um lado, um ou mais Estados-Membros podem solicitar que a Comissão aprecie as concentrações que não atingem os limiares do volume de negócios previsto no Regulamento (artigo 22º). Por outro lado, um Estado-Membro pode, nos casos que deveriam ser examinados ao abrigo do Regulamento das concentrações, solicitar o reenvio se a operação afectar especificamente a concorrência nesse Estado-Membro (artigo 9º). Apesar deste sistema de reenvio entre a Comissão e os Estados-Membros não ser, enquanto tal, objecto do presente relatório, pode no entanto ser necessário reexaminar o funcionamento desse processo, caso os actuais níveis de volume de negócios sejam revistos.

Nº 2 do artigo 1º

19. As alterações introduzidas no Regulamento das concentrações em 1998 não afectaram o critério inicial do volume de negócio previsto no nº 2 do artigo 1º [3]. A experiência da Comissão revela que os critérios previstos no nº 2 do artigo 1º permanecem eficazes para identificar as concentrações que têm verdadeira dimensão comunitária por oposição a uma dimensão nacional. Tal como será indicado seguidamente, o estudo realizado junto dos representantes da comunidade empresarial europeia não forneceu indicações de que os limiares de volume de negócios aplicáveis estabelecidos no nº 2 do artigo 1º deviam ser aumentados.

[3] Note-se que os níveis absolutos do critério do volume de negócios aplicável são afectados por factores tais como a inflação e flutuações de taxas de câmbio. Como exemplo, o critério inicial previsto no nº 2, alínea a), do artigo 1º, ou seja, 5 000 milhões de euros, corresponde aproximadamente a 4,3 mil milhões de euros se admitirmos uma taxa de inflação média anual de 1,5% desde 1990. Segundo a mesma hipótese, o critério previsto no nº 2, alínea b), do artigo 1º, ou seja, 250 milhões de euros, corresponde aproximadamente a 215 milhões de euros.

Nº 3 do artigo 1º

20. No período de referência, a Comissão recebeu 45 notificações ao abrigo do nº 3 do artigo 1º, o que representou 9% de todas as notificações recebidas durante esse período.

21. A fim de apreciar o funcionamento do nº 3 do artigo 1º, a presente secção estabelecerá uma comparação estatística entre os casos notificados ao abrigo deste artigo e os notificados ao abrigo do nº 2 do artigo 1º. A comparação centrar-se-á, em primeiro lugar no facto de saber se os processos notificados ao abrigo do nº 3 do artigo 1º têm mais frequentemente um carácter nacional. Por conseguinte, proceder-se-á a uma comparação a fim de saber se os casos notificados no âmbito das duas disposições apresentam diferenças e serão susceptíveis de suscitar problemas de concorrência.

22. No que diz respeito à zona geográfica afectada pelos casos notificados ao abrigo do nº 3 do artigo 1º, uma forma de apreciar o seu impacto será examinar o ou os mercados geográficos afectados por essas concentrações. Neste exercício, deve em primeiro lugar sublinhar-se que a Comissão deixa frequentemente a questão da definição geográfica em aberto se a concentração em causa não suscitar quaisquer problemas de concorrência relativamente a qualquer das outras eventuais definições de mercado. Contudo, é interessante verificar que apenas cinco dos casos que foram notificados ao abrigo do nº 3 do artigo 1º envolviam mercados geográficos nacionais em relação a todos os produtos em causa [4]. Para além disso, todos estes cinco casos, que representaram um pouco menos de 13% de todos os casos notificados ao abrigo do nº 3 do artigo 1º, afectavam mais de um mercado nacional. Por conseguinte, com base na experiência da Comissão não existem quaisquer indícios de que os casos notificados ao abrigo do nº 3 do artigo 1º afectem uma zona geográfica limitada. A título de referência, pode mencionar-se que cerca de 12% dos casos notificados ao abrigo do nº 2 do artigo 1º foram considerados como afectando mercados que permaneceram nacionais.

[4] ICI/Williams, processo COMP/M.1167; Vedior/Select Appointments, processo COMP/M.1702, AKZO Nobel/Hoechst Roussel Vet, processo COMP/M.1681; Johnson & Johnson/Depuy, processo COMP/M.1286 e Getronics/Wang, processo COMP/M.1561

23. As decisões decorrentes dos processos notificados ao abrigo do nº 3 do artigo 1º revelam que pelo menos metade destes processos afectaram um mercado geográfico relevante, que era tão vasto ou mais vasto do que a União Europeia. Mais especificamente, em oito casos, os mercados geográficos afectados tinham pelo menos a dimensão do conjunto da União Europeia [5], outros dez casos envolveram mercados geográficos que tinham pelo menos as dimensões do EEE [6] e num caso, o mercado geográfico tinha dimensão mundial [7].

[5] Lucchini/Ascometal, processo COMP/M.1567; Getronics/Wang, processo COMP/M.1561; Newell/Rubbermaid, processo COMP/M.1355; Voest Alpine Stahl/Vossloh/VAE, processo COMP/M.1259; Siebe/Eurotherm, processo COMP/M.1195; UPM-Kymmene/April, processo COMP/M.1006; Hyundai Electronics/LG Semicon, processo COMP/M.1492; Huhtamaki Oyj/Packaging Industries Van Leer, processo COMP/M.1656)

[6] Lucent Technologies/Ascend Communications, processo COMP/M.1440; Dana/Glacier Vandervell, processo COMP/M.1335; Constructor/Dexion, processo COMP/M.1318; ELF Atochem/Atohaas, processo COMP/M.1158; Ispat/Unimetal, processo COMP/M.1509; Norsk Hydro/SAGA, processo COMP/M.1573; Suez Lyonnaise/Nalco, processo COMP/M.1631; Dupont/Sabanci, processo COMP/M.1538; Dupont/Teijin, processo COMP/M.1599 e Solutia/Viking Resins, caso COMP/M.1763.

[7] Solvay/BASF, processo COMP/M.1469

24. De um ponto de vista substantivo, pode verificar-se que foram identificados problemas de concorrência em quatro dos casos notificados ao abrigo do nº 3 do artigo 1º. Três destes casos foram autorizados durante a primeira fase através de uma decisão ao abrigo do nº 1, alínea b), do artigo 6º sujeito a compromissos [8]. Um caso foi autorizado através de uma decisão do nº 2 do artigo 8º sujeito a compromissos, após uma investigação de segunda fase [9]. Por conseguinte, durante o período em questão, um pouco menos de 9% das operações notificadas ao abrigo do nº 3 do artigo 1º suscitaram problemas de concorrência. Trata-se exactamente do mesmo número correspondente aos casos que foram notificados ao abrigo do nº 2 do artigo 1º, em que foram igualmente verificados problemas de concorrência em aproximadamente 9% dos casos.

[8] Akzo Nobel/Hoeschst Roussel Vet, processo COMP/M.1681; Pakhoed/Van Ommeren II, processo COMP/M.1621 e Johnson & Johnson/Depuy, processo COMP/M.1286

[9] Sanitec/Sphinx, processo COMP/M.1578

25. Com base nas informações disponíveis, afigura-se que as concentrações notificadas ao abrigo do nº 3 do artigo 1º afectam geralmente mercados que são mais vastos que o mercado nacional. Parece por conseguinte que as concentrações identificadas pelo nº 3 do artigo 1º têm uma nítida dimensão comunitária. Além disso, estes casos parecem suscitar problemas de concorrência tal como os casos notificados ao abrigo do nº 2 do artigo 1º.

A regra dos dois terços

26. É difícil encontrar estatísticas fiáveis sobre a aplicação da regra dos 2/3 nos casos em que a operação não atingiu os limiares de volume de negócios estabelecidos no artigo 1º. Tal explica-se pelo facto de as regras de notificação em vigor nos Estados-Membros não obrigarem as partes a especificar o volume de negócios que realizam na União Europeia relativamente a cada Estado-Membro. No entanto, alguns Estados-Membros conseguiram fornecer estimativas do número de operações que lhes foram apresentadas e que satisfaziam este requisito dos 2/3. Estas estimativas são apresentadas na secção que se segue.

27. No que diz respeito à experiência da Comissão, a mesma consiste basicamente no seu conhecimento de certos casos específicos que de outro modo lhe teriam sido notificados e que não satisfaziam os requisitos do artigo 1º devido à regra dos 2/3. As informações de que a Comissão dispõe relativamente a este aspecto não são de modo algum completas. Um exemplo recente de um caso com um impacto transfronteiras significativo que não preenchia os requisitos previstos no artigo 1º devido à regra dos 2/3 foi a concentração entre o Chase Manhattan Corporation e a Robert Flemmings Holdings Limited. Estas duas sociedades financeiras internacionais, gerem activos que se elevam a centenas de milhares de milhões de dólares e desenvolvem as suas actividades em 40 a 50 países no mundo inteiro. Ora estas empresas realizam mais de 2/3 do seu volume de negócios total no Reino Unido.

28. Um outro exemplo da forma como a regra dos 2/3 remete operações análogas para autoridades competentes diferentes são as duas concentrações realizadas ultimamente no mercado alemão da electricidade, nomeadamente a VEBA/VIAG e a RWE/VEW. As duas operações envolvem actividades muito importantes na Alemanha e numa menor medida noutros Estados-Membros. Apesar de as duas operações terem o seu impacto imediato nos mercados da electricidade na Alemanha, era susceptível de se verificar um impacto significativo nos mercados da electricidade dos países vizinhos. No processo RWE/VEW, cada uma das partes realizava mais de 2/3 do seu volume de negócios total no mesmo Estado-Membro. No processo VEBA/VIAG, apenas uma parte realizava 2/3 do seu volume de negócios total num único Estado-Membro e o volume de negócios da outra parte estava exactamente abaixo do nível dos 2/3. Por conseguinte, o processo VEBA/VIAG foi abrangido pela competência da Comissão, enquanto o mesmo não aconteceu com o processo RWE/VEW.

c) O nível de actividade de concentrações na comunidade empresarial

29. O quadro infra ilustra a evolução do número de casos notificados ao abrigo do Regulamento das concentrações nos últimos 10 anos.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

30. As estatísticas apresentadas supra servem para ilustrar a vaga de concentrações contínua, que se pode em si mesma explicar de várias formas (realização do mercado interno, introdução do euro, globalização da economia, preparação para o alargamento da Comunidade, etc.).

31. Em relação ao presente relatório sobre a aplicação dos limiares estabelecidos no artigo 1º do Regulamento das concentrações, as estatísticas referidas supra são interessantes na medida em que revelam que o aumento dos casos notificados não é causado pelas alterações ao Regulamento introduzidas em 1998 tal como é ilustrado pelo aumento de 1998 a 1999. As estatísticas disponíveis relativamente aos primeiros quatro meses de 2000 não indicam uma inversão desta tendência (95 notificações, em comparação com 92 no mesmo período de 1999). Deve sublinhar-se que não existem quaisquer indícios que o elevado nível na actividade de concentrações não continue num futuro previsível. Dado o impacto óbvio desta evolução nos recursos da Comissão, a viabilidade de qualquer sugestão que tenha o efeito de aumentar ainda mais o número de casos notificados ao abrigo do Regulamento das concentrações terá de ser cuidadosamente analisada.

d) Conclusão

32. Em conclusão, com base na experiência adquirida pela Comissão até ao momento, os critérios do volume de negócios tanto do nº 2 como do nº 3 do artigo 1º permitem em grande medida abranger as concentrações de dimensão comunitária. Por conseguinte, não existe qualquer razão objectiva para prever medidas que limitem a competência da Comissão relativamente a essas operações.

33. O facto de a maior parte das concentrações que preenchem os actuais requisitos de volume de negócios terem efeitos transfronteiras significativos não pode, contudo, dar uma resposta à questão de saber se os actuais limiares abrangem todas as concentrações (ou mesmo a maior parte) com uma dimensão comunitária. Esta última questão será apreciada infra do ponto de vista das ANC bem como do ponto de vista da comunidade empresarial.

II. Dimensão comunitária - a experiência das autoridades nacionais de concorrência

34. No contexto da cooperação que existe entre a Comissão e as autoridades nacionais de concorrência, foram recolhidas estatísticas relativas às concentrações notificadas de acordo com a legislação nacional relativamente ao período de Março de 1998 a Dezembro de 1999. Os requisitos nacionais em matéria de notificação divergem quanto ao volume de informações exigidas - por exemplo algumas, mas não a totalidade, incluem o volume de negócios realizado pelas partes na concentração na Comunidade - quanto à necessidade de notificações múltiplas, etc. No entanto, as informações fornecidas à Comissão são suficientes para permitir tirar um certo número de conclusões preliminares sobre a aplicação dos limiares do volume de negócios estabelecidos no artigo 1º.

Notificações múltiplas

35. Uma das formas de analisar a aplicação dos limiares de volume de negócios consiste em examinar o número de casos que, apesar da introdução do nº 3 do artigo 1º, tiveram de ser notificados em vários Estados-Membros. As estatísticas disponíveis [10] indicam que em aproximadamente 8% dos casos, ou seja, 364 das 4303 operações, as partes notificantes apresentaram a sua notificação a mais de uma autoridade nacional de concorrência [11]. Logicamente, pode presumir-se que as regras de notificação de cada Estado-Membro se destinam a abranger as operações que devem normalmente ter efeitos significativos nesse Estado-Membro. Por conseguinte, o facto de estas 364 concentrações terem de ser notificadas em mais de um Estado-Membro fornece, em si mesmo, uma indicação de que estas operações devem ter tido um impacto transfronteiras significativo.

[10] Aguarda-se ainda as informações da Grécia.

[11] No que diz respeito ao número de empresas parte nestas concentrações, a grande maioria (84%) dizia respeito a duas empresas, em 10% dos casos tratava-se de três empresas, e finalmente, em 4% dos casos, tratava-se de mais de três empresas. Estes dados permaneceram constantes durante o período da recolha dos dados.

36. Uma análise mais aprofundada revela que das 364 operações que foram notificadas em mais de um Estado-Membro, a maior parte foi notificada em dois Estados-Membros (294 operações). Foram notificadas em três Estados-Membros poucas concentrações (31 operações) e 39 foram notificadas em mais de três Estados-Membros [12].

[12] O aspecto geográfico dos casos que deram origem a notificações múltiplas, isto é, em que os Estados-Membros estavam envolvidos, não foi analisado mais aprofundadamente dado que este aspecto não se reveste de uma importância directa para o presente relatório.

37. Considerando que o nº 3 do artigo 1º aplica um critério qualificado de efeitos transfronteiras, em que são exigidas actividades significativas em três Estados-Membros, pode alegar-se que as operações que tiveram de ser notificadas a duas ANC não deviam suscitar quaisquer problemas. Esta conclusão não permaneceria contudo válida, se fosse considerado apropriado suprimir o requisito dos três países do nº 3 do artigo 1º.

38. Neste contexto, menos de 2% de todas as operações notificadas às ANC foram do tipo que o nº 3 do artigo 1º se destinava a abranger, isto é, as que tiveram de ser objecto de mais de duas notificações nacionais. Contudo, não pode ignorar-se que o número de operações que foram notificadas a três ou mais ANC (70 casos) ultrapassaram claramente o número de casos notificados à Comissão em conformidade com o nº 3 do artigo 1º durante o mesmo período (45 casos). Em conclusão, as informações fornecidas pelas ANC indicam que o nº 3 do artigo 1º na sua forma actual não suprimiu a necessidade de "notificações múltiplas" relativamente a um número significativo de operações. A fim de responder à questão de saber se estas operações não satisfaziam os requisitos do nº 3 do artigo 1º, seria necessária uma análise mais pormenorizada das circunstâncias que envolviam esses casos específicos.

Análise dos níveis de volume de negócios nas operações notificadas às autoridades nacionais de concorrência

39. A Comissão solicitou às ANC que fornecessem dados relativos aos volumes de negócios dos casos notificados durante o período de referência. As informações solicitadas dizem respeito ao volume de negócios a nível mundial e comunitário e ao volume de negócios realizado num único Estado-Membro. Deve contudo notar-se que o nível de pormenor nas informações relativas ao volume de negócios que as partes notificantes devem apresentar no âmbito da legislação nacional varia de Estado-Membro para Estado-Membro. As informações utilizadas para efeitos do presente relatório eram as disponíveis para as ANC. Isto significa que existe uma relativa incerteza quanto à forma como as informações respeitantes ao volume de negócios se relacionam com os requisitos previstos no Regulamento das concentrações. Mais importante ainda, na medida em que os Estados-Membros não utilizam o mesmo conceito de grupo que o previsto no artigo 5º, verificar-se-á uma discrepância nas estatísticas apresentadas. Assim, mesmo que as informações actualmente disponíveis possam ser utilizadas para mostrar determinadas tendências, seria desejável uma informação mais pormenorizada antes de se poderem tirar conclusões precisas.

40. Em primeiro lugar, as informações relativas ao volume de negócios respeitantes a todas as concentrações notificadas em mais de um Estado-Membro, isto é, 364 casos notificados a duas ou mais ANC foram analisados no que diz respeito aos limiares estabelecidos no nº 2 do artigo 1º do Regulamento das concentrações. Em relação a todo o período de Março de 1998 a Dezembro de 1999, cerca de 25% das operações notificadas tinham um volume de negócios total a nível mundial que ultrapassava os 5 mil milhões de euros estabelecidos no nº 2, alínea a), do artigo 1º. Estes casos não cumpriam contudo os critérios previstos no nº 2, alínea b), do artigo 1º, isto é, o volume de negócios total a nível comunitário de uma das empresas em causa era inferior ao limiar de 250 milhões de euros. Nomeadamente, em muitos destes casos (85%), o volume de negócios a nível da Comunidade da empresa-alvo era inferior a 150 milhões de euros. Além disso, com base nas estimativas fornecidas por algumas ANC, a regra dos dois terços era aplicável a cerca de 70% das operações que atingiam o limiar de 5 mil milhões de euros.

41. Dada a relativa novidade do nº 3 do artigo 1º, foi colocada uma tónica especial na aplicação dos limiares estabelecidos nesse artigo. Tal como referido supra, durante o período de referência, foram notificados à Comissão 45 casos ao abrigo dos critérios estabelecidos no nº 3 do artigo 1º, o que representa aproximadamente 9% de todas as notificações (494) recebidas pela Comissão durante o mesmo período.

42. As informações fornecidas pelas ANC foram analisadas no que diz respeito aos limiares estabelecidos no nº 3 do artigo 1º do Regulamento das concentrações. No que se refere ao período de Março de 1998 a Dezembro de 1999, 36% das operações notificadas ultrapassavam o volume de negócios total a nível mundial de 2,5 mil milhões de euros estabelecido no nº 3, alínea a), do artigo 1º.

43. Algumas destas operações não preenchiam os requisitos de três países estabelecidos no nº 3, alíneas b) e c) do artigo 1º. De uma certa forma, estes requisitos devem ser considerados no seu contexto. Em conjunto, destinam-se a apreciar se as operações notificadas à Comissão envolvem um nível mínimo de volume de negócios total (100 milhões de euros) e um volume de negócios individual (25 milhões de euros) em pelo menos três Estados-Membros. A maior parte dos casos que não tinham uma dimensão comunitária não preenchiam um ou os dois critérios. Na realidade, os critérios previstos no nº 3, alínea c), do artigo 1º parecem ter sido decisivos na maior parte dos casos, o que significa que o limiar de 25 milhões de euros não tinha sido atingido num terceiro Estado-Membro, tal como exigido. Contudo, as estatísticas disponíveis poderiam apenas indicar um número muito aproximativo de casos de notificação múltipla que tinham sido excluídos da competência comunitária ao abrigo respectivamente do nº 3, alíneas b) e c), do artigo 1º. Deste modo, mesmo que as informações actualmente disponíveis pudessem ser utilizadas para demonstrar determinadas tendências, seriam desejáveis informações mais pormenorizadas antes de se poderem tirar conclusões precisas.

44. Por outro lado, algumas das operações não atingiam o volume de negócios comunitário individual de 100 milhões de euros, tal como estabelecido no nº 3, alínea d), do artigo 1º. Além disso, com base nas estimativas fornecidas por algumas ANC, a regra dos dois terços era aplicável a cerca de 65% das operações que atingiam o limiar de 2,5 mil milhões de euros. Todavia, também neste caso as estatísticas disponíveis apenas poderiam indicar um número muito aproximado do número de casos com notificações múltiplas, que tinham sido excluídos da competência comunitária por força do nº 3, alínea d), do artigo 1º.

45. Os dados disponíveis relativos ao volume de negócios permitem que se retire uma conclusão aproximativa, indicando que cerca de 25-30 casos (dos 70 que foram notificados em três ou mais Estados-Membros) estavam próximos de satisfazer os critérios estabelecidos no nº 3, alínea b), do artigo 1º. Relativamente a estas operações, as informações disponíveis não permitem contudo retirar quaisquer conclusões precisas no que diz respeito aos critérios das alíneas c) e d). Deste modo, mesmo partindo do princípio que factores como a inflação poderiam, ao longo do tempo, permitir que alguns casos que estavam já "próximos" fossem eventualmente abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações, menos de metade dos casos que foram notificados em três ou mais Estados-Membros ficaram realmente "perto". Além disso, na mesma base, menos de 10% dos casos notificados a dois ou mais Estados-Membros estiveram "próximos" do âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações.

46. A fim de permitir uma melhor comparação das estatísticas relativas às concentrações recebidas dos Estados-Membros, é apresentado no quadro infra uma panorâmica da análise estatística ao longo dos períodos de referência.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

47. Para além da recolha de estatísticas junto dos Estados-Membros, a Comissão recolheu algumas estatísticas de operações que foram discutidas numa fase de pré-notificação, mas que no final não atingiram os limiares nos termos do nº 2 do artigo 1º e/ou do nº 3 do mesmo artigo. Embora o número desses casos seja bastante limitado (14), o resultado parece coincidir em grande medida com o resultante da experiência das ANC. Em muitos destes 14 casos, o limiar a nível mundial previsto na alínea a) dos nºs 2 e 3 do artigo 1º era cumprido. Três dos casos não atingiam o nível de volume de negócios total a nível comunitário exigido no nº 2, alínea b), do artigo 1º e três casos não atingiam o volume de negócios total a nível comunitário exigido no nº 3, alínea d), do artigo 1º. Oito operações não preenchiam os critérios previstos no nº 3, alínea c), do artigo 1º, uma vez que o limiar de 25 milhões de euros não era atingido em mais de dois Estados-Membros.

Impacto geográfico das operações notificadas às ANC

48. Tal como referido supra, na secção relativa à experiência da Comissão com os casos do nº 3 do artigo 1º, uma forma de quantificar o impacto comunitário de uma determinada concentração é verificar se o mercado afectado é mais vasto do que o mercado nacional (ou se é afectado mais de um mercado nacional). O número de casos notificados às ANC é significativo (mais de 4000 casos). Não foi por conseguinte possível dentro do prazo disponível para a elaboração do presente relatório analisar em que medida os casos tratados pelas ANC poderiam ser devidamente considerados como afectando mais de um mercado nacional. Todavia, antes de apresentar qualquer sugestão de alteração dos actuais limiares, seria claramente preferível proceder a uma análise desse tipo, pelo menos em relação aos casos que deviam ser notificados em mais de um Estado-Membro.

III. Dimensão comunitária - perspectiva da indústria europeia

Introdução

49. Como parte da elaboração do presente relatório, a Comissão convidou empresas e respectivos representantes (associações empresariais e sociedades de advogados) a responderem a um questionário. O questionário destinava-se principalmente a recolher outras informações relativamente à aplicação dos limiares previstos no artigo 1º, mas igualmente sobre questões relacionadas com a aplicação dos limiares. Além disso, os inquiridos foram convidados a apresentar quaisquer observações ou sugestões no que diz respeito à melhoria do funcionamento do Regulamento das concentrações.

50. Em primeiro lugar, as respostas recebidas da comunidade empresarial no que diz respeito aos actuais limiares serão apresentadas numa perspectiva estatística. Em segundo lugar, será fornecida uma perspectiva de forma a indicar as observações qualitativas mais recorrentes no que respeita à necessidade de um reexame mais aprofundado.

Análise das respostas respeitantes à aplicação dos limiares

Estatísticas gerais relativas às respostas

51. O Quadro 1 apresenta o tipo de organizações que responderam.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Estatísticas relativas a questões individuais

52. O Quadro 2 sublinha as respostas dadas numa base de pergunta a pergunta e divididas segundo o tipo de organização. O teor das questões é apresentado de forma sucinta.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Respostas qualitativas às questões respeitantes à aplicação dos limiares

53. A maior parte dos inquiridos sublinhou que, de um ponto de vista da comunidade empresarial, o principal objectivo do Regulamento das concentrações consiste em apresentar decisões rápidas, eficazes e previsíveis sobre o impacto concorrencial das concentrações e operações semelhantes. Muitos dos inquiridos fizeram referência ao "princípio de balcão único" bem como à necessidade de um "tratamento equitativo". Existe uma percepção geral de que os actuais limiares de volume de negócios previstos no artigo 1º não permitem à comunidade empresarial beneficiar plenamente destes princípios orientadores (na medida em que um número substancial de operações com efeitos transfronteiras significativos continuam a ser objecto de controlos nacionais múltiplos). Por esta razão, a maior parte dos inquiridos são a favor de uma redução e simplificação dos limiares, bem como de qualquer outra proposta que conduza a uma aplicação coerente do princípio de balcão único.

Observações respeitantes aos limiares previstos no nº 2 do artigo 1º

54. Tal como pode verificar-se no quadro apresentado anteriormente, a maior parte dos inquiridos consideram que os limiares previstos no nº 2 do artigo 1º são apropriados para conferir competência à Comissão (78%) e que estes limiares indicam de uma forma apropriada uma dimensão comunitária (65%). Como nenhum dos inquiridos argumentou a favor de um aumento dos limiares aplicáveis, afigura-se que a taxa de satisfação inferior a 100% se deve ao sentimento existente de que os limiares devem ser reduzidos. Por conseguinte, muitos inquiridos alegaram que vários factores, tais como a realização do mercado interno, fazem com que uma parte significativa das concentrações inferiores a estes níveis tenham efeitos para além de um único Estado-Membro.

55. Neste contexto, muitos inquiridos sugeriram que os actuais limiares de volume de negócios deviam ser reduzidos, alargando desta forma a competência da Comissão em casos de concentração. A sugestão mais comum é que o requisito do volume de negócios total a nível mundial deve ser reduzido para 2 mil milhões de euros, enquanto o requisito do volume de negócios a nível comunitário deve ser fixado em 100 milhões de euros para duas partes. (Nenhum dos inquiridos forneceu qualquer suporte "científico" para a introdução destes níveis específicos. Pelo contrário, referem-se frequentemente à declaração da Comissão nas notas do Regulamento das concentrações no momento da sua adopção em 1989, em que a Comissão considerava que seria apropriada uma redução para 2 mil milhões de euros.) Muitos dos inquiridos que apresentaram esta proposta indicaram que tal alteração permitiria que o nº 3 do artigo 1º, que consideram complicado e não suficientemente eficaz, fosse suprimido.

56. Os inquiridos apresentaram igualmente outras sugestões destinadas a reduzir os limiares. Uma delas é que o requisito relativo ao volume de negócios a nível mundial fosse suprimido e substituído por uma maior tónica no volume de negócios a nível da UE/EEE (com base em que o critério relativo ao nível mundial é uma medida imprecisa do impacto comunitário). Outras sugestões incluem a substituição de uma medida baseada no volume de negócios por uma medida baseada nos activos ou na quota de mercado a nível europeu.

57. Foram formuladas sugestões complementares sobre um aumento significativo da competência da Comissão em matéria de concentrações e foi sugerida uma abordagem mais restritiva no que diz respeito ao nível das informações exigidas numa notificação relativamente a operações que são susceptíveis de ter efeitos negativos sobre a concorrência. Foi igualmente sugerido que as disposições "stand-still" não deviam ser aplicáveis a estas operações.

Comentários relativos aos limiares previstos no nº 3 do artigo 1º

58. Uma parte significativamente mais reduzida dos inquiridos considerou que os limiares previstos no nº 3 do artigo 1º são adequados para conferir competência à Comissão (62%). Além disso, a maior parte dos inquiridos respondeu negativamente à questão de saber se os limiares previstos no nº 3 do artigo 1º são apropriados para determinar se uma concentração tem uma dimensão comunitária (54%). As observações apresentadas não põem em causa o facto de as operações que atingem os limiares em questão terem dimensão comunitária. Pelo contrário, a principal crítica é que os limiares previstos no nº 3 do artigo 1º excluem um número significativo de operações das vantagens do princípio de balcão único, conduzindo por conseguinte a demasiadas notificações múltiplas nacionais. Alguns inquiridos indicaram que o requisito de um volume de negócios significativo em três e não em dois Estados-Membros reduz consideravelmente a aplicação do nº 3 do artigo 1º a operações com efeitos transfronteiras significativos. Esta opinião é amplamente confirmada pelas estatísticas apresentadas pelas ANC (ver secção II supra).

59. As respostas indicam também que os critérios do nº 3 do artigo 1º são considerados demasiado complexos (em comparação com os do nº 2 do artigo 1º). Em especial, muitos inquiridos indicaram que a necessidade de identificar os dados relevantes relativos ao volume de negócios em relação a cada Estado-Membro pode revelar-se oneroso e moroso. Estes custos têm frequentemente de ser suportados pelas empresas simplesmente para verificar que uma determinada operação não tem que ser objecto de notificação em conformidade com o Regulamento das concentrações. Nesses casos, as empresas em causa não terão obviamente de suportar os custos associados aos requisitos de notificação a nível nacional. A dificuldade de calcular os dados necessários em termos de volume de negócios foram indicados como sendo particularmente elevados em mercados emergentes (tais como os mercados da tecnologia da informação), em que, para além disso, se afirmou que a forte expansão tem tendência para fazer dos últimos dados relativos ao volume de negócios disponíveis objecto de auditoria uma medida pouco fiável do interesse comunitário.

60. Em conclusão, os inquiridos consideram que o princípio de balcão único deve igualmente ser aplicável a operações de menor dimensão com efeitos transfronteiras significativos. As principais dificuldades que consideram existir nas notificações múltiplas é a criação de custos significativamente mais elevados, por exemplo, para a consultoria a nível local e as traduções e que as notificações múltiplas necessitam de mais tempo, uma vez que exigem a análise de vários sistemas legislativos nacionais. Um outro problema apresentado pelos inquiridos é que as notificações múltiplas poderiam conduzir a resultados contraditórios relativamente à operação, uma vez que a legislação nacional difere de Estado-Membro para Estado-Membro e que os prazos a respeitar são pouco claros devido ao facto de uma operação estar sujeita a vários regimes nacionais de controlo das concentrações. Finalmente, considera-se que o número de ANC envolvidas multiplica as complicações na análise das soluções para os problemas de concorrência identificados.

61. Tendo em conta estas críticas, muitos inquiridos sugeriram que o nº 3 do artigo 1º fosse suprimido e que os limiares do nº 2 do artigo 1º fossem substancialmente reduzidos. (Tal como indicado supra, a sugestão mais comum é que o requisito do volume de negócios total a nível mundial deve ser reduzido para 2 mil milhões de euros, enquanto o requisito de volume de negócios a nível comunitário deve ser fixado em 100 milhões de euros para as duas partes.)

62. Uma outra proposta, frequentemente referida como sendo "a segunda melhor solução", é que os níveis do volume de negócios previstos no nº 3 do artigo 1º deveriam ser reduzidos e/ou que um "requisito de dois países" deveria substituir o actual "requisito de três países". A proposta mais comum para reduzir estes limiares é que os 2 mil milhões de euros devem ser mantidos como limiar a nível mundial, enquanto os limiares "de três países" devem ser reduzidos. Mais especificamente, os inquiridos propuseram que o limiar total a nível comunitário (nº 3, alínea b), do artigo 1º) deve ser reduzido para 50 milhões de euros e que o limiar do volume de negócios individual (nº 3, alínea c), do artigo 1º) deve ser reduzido para 15 milhões de euros.

63. Alguns inquiridos sugeriram igualmente que a Comissão deve ter automaticamente competência nos casos em que a notificação deveria ser efectuada pelo menos a três autoridades nacionais de concorrência. (Tal como indicado supra, esta era a proposta inicial da Comissão no Livro Verde de 1996. Foi contudo rejeitada durante as consultas por ser demasiado complexa.)

Observações relativas à regra dos dois terços

64. Os inquiridos foram igualmente convidados a expressar os seus pontos de vista quanto à questão de saber se a regra dos 2/3 (incluída tanto no nº 3 como no nº 2 do artigo 1º) reflecte de uma forma adequada as operações de dimensão nacional. Enquanto a maior parte (65%) respondeu afirmativamente, uma grande parte dos inquiridos considerou que muitas operações que têm um impacto transfronteiras significativo são excluídas do princípio de balcão único devido à regra dos 2/3.

65. Em especial, alegaram que 1/3 do volume de negócios poderia já reflectir actividades muito significativas no estrangeiro, em especial quando se trata de grandes empresas (tal como acontece presumivelmente com o actual limiar de 5 mil milhões de euros). Os inquiridos afirmaram igualmente que tal poderia conduzir a uma discriminação injustificada entre empresas que desenvolvem as suas principais actividades em grandes Estados-Membros (mais susceptíveis de cumprir a regra dos 2/3) em comparação com empresas que desenvolvem as suas actividades principais em Estados-Membros de menor dimensão.

66. Foram propostas várias sugestões para reduzir o impacto desta regra, através do aumento da percentagem do volume de negócios exigida que deve ser realizada num único Estado-Membro. Estas propostas variam de 3/4 a 5/6 dos volumes de negócios relevantes. Outros inquiridos alegaram que a regra dos 2/3 não é necessária, uma vez que o instrumento do artigo 9º será suficiente para salvaguardar quaisquer preocupações específicas legítimas de Estados-Membros individuais. Contudo, simultaneamente, alguns inquiridos afirmaram que uma utilização excessiva do artigo 9º diminui a segurança jurídica e que o âmbito deste artigo deveria ser interpretado de forma estrita.

Observações relativas a outras questões que não o artigo 1º

67. Para além das questões relativas aos limiares do volume de negócios previstos no artigo 1º, os inquiridos foram igualmente convidados a apresentar observações de carácter geral ou específico destinadas a melhorar o sistema de controlo das operações de concentração. Foi apresentada uma vasta gama de observações. Algumas dizem respeito às disposições de reenvio constantes dos artigos 9º e 22º. Dada a estreita relação entre as disposições relativas ao reenvio e os limiares de volume de negócios estas serão apresentadas infra [13].

[13] Outras questões suscitadas pela comunidade empresarial dizem respeito a outras disposições de fundo do Regulamento das concentrações, bem como a questões de carácter processual e institucional importantes para a Comissão e para as autoridades nacionais da concorrência. Estas questões figuram no anexo ao presente Relatório.

Disposições em matéria de reenvio

68. Tal como já referido supra, alguns inquiridos demonstram um certo cepticismo quanto a uma maior utilização do artigo 9º (reenvio da Comissão para um Estado-Membro). Estes inquiridos consideram que os reenvios podem criar custos adicionais e aumentar a insegurança jurídica. Estes custos suplementares podem ser explicados pela necessidade de consultar peritos jurídicos no Estado-Membro em questão, pelas traduções e eventualmente por prazos mais longos. Foi referido que a maior insegurança era causada pelo facto de o controlo das operações de concentração em alguns Estados-Membros, para além dos critérios de concorrência, se basear em várias manifestações "de interesse público". Alguns inquiridos mencionaram também que a existência de vários sistemas nacionais de controlo das concentrações, em várias fases, exige uma eventual intervenção a nível político.

69. No que se refere ao artigo 22º (reenvio de um ou mais Estados-Membros para a Comissão), alguns inquiridos referiram que deviam ser adoptadas medidas que permitissem a utilização efectiva desta disposição nos casos de notificações múltiplas. Apesar de as alterações ao Regulamento das concentrações de 1998 terem introduzido essa possibilidade, não existe ainda qualquer pedido conjunto de reenvio por dois ou mais Estados-Membros para a Comissão ao abrigo do nº 3 do artigo 22º. As informações actualmente disponíveis não permitem quaisquer conclusões quanto às razões pelas quais estes pedidos conjuntos não foram apresentados nos casos em que uma operação foi objecto de notificações nacionais múltiplas.

IV. Análise preliminar e impacto sobre os recursos

70. Tal como referido anteriormente, a experiência da Comissão demonstra que as concentrações, que atingem os limiares de volume de negócios previstos nos nºs 2 e/ou 3 do artigo 1º, têm geralmente um impacto transfronteiras significativo. Esta conclusão é confirmada pelas observações expressas pela comunidade empresarial europeia (que, para além disso, apoiaria em grande medida um aumento do número de casos tratados pela Comissão). Por outro lado, alguns Estados-Membros manifestaram algumas dúvidas quanto à necessidade de alterar a actual repartição de competências entre a Comissão e os Estados-Membros. No entanto, a maior parte dos Estados-Membros concorda com a necessidade de uma análise mais aprofundada destas questões, análise essa que se deveria basear não apenas numa abordagem estatística mas igualmente numa apreciação dos efeitos das notificações múltiplas [14]. Os Estados-Membros manifestaram igualmente a sua disponibilidade permanente para fornecer à Comissão outras dados empíricos.

[14] Os Estados-Membros suscitaram igualmente algumas questões que consideram relevantes para um reexame mais aprofundado. Estes pontos constam do anexo ao presente Relatório.

71. Contudo, do ponto de vista da Comissão existem vários indícios de que os actuais limiares têm por efeito que um número importante de casos com um impacto transfronteiras significativo não é abrangido pelas regras comunitárias. Os dados enviados pelas ANC sugerem acentuadamente que uma redução do requisito do volume de negócios total a nível mundial não é a solução para o problema. Na realidade, já os actuais níveis, 25% para todas as notificações às ANC, atingem o limiar de 5 mil milhões de euros previsto no nº 2 do artigo 1º [15]. Todos estes casos ou não atingiram o limiar de 250 milhões de euros ou foram abrangidos pela regra dos 2/3. Simultaneamente, 36% das notificações às ANC ultrapassaram o limiar de 2,5 mil milhões de euros previsto no nº 3 do artigo 1º. Neste caso, as informações disponíveis sugerem que cerca de 10% destes casos (aproximadamente 400) ultrapassaram igualmente o limiar de 100 milhões de euros previsto no nº 3, alínea d), do artigo 1º. Por conseguinte, estes casos não satisfazem os requisitos de um dos três Estados-Membros ou a regra de 2/3. As estatísticas disponíveis não são suficientemente pormenorizadas para permitir uma conclusão mais aprofundada quanto à causa principal deste fenómeno.

[15] As percentagens indicadas aqui baseiam-se nos dados relativos ao volume de negócios fornecidos pelas autoridades nacionais de concorrência à Comissão, ou seja, em relação a casos de notificações múltiplas. Seria necessário reunir mais informações para definir o perfil dos restantes casos tratados por estas autoridades.

72. Apesar das reservas supramencionadas, as informações disponíveis indicam que as duas principais razões pelas quais estes casos não atingem os actuais limiares são, em primeiro lugar, o requisito previsto no nº 3 do artigo 1º de um montante mínimo de volume de negócios em três Estados-Membros e, em segundo lugar, a regra dos 2/3. (Uma terceira razão poderia ser que, nomeadamente, alguns sectores "novas tecnologias" não dão geralmente origem a volumes de negócios aos níveis exigidos pelo Regulamento das concentrações.)

73. Os dados disponíveis permitem uma quantificação prudente dos efeitos dos actuais critérios previstos no nº 3 do artigo 1º. O que parece decorrer claramente das estatísticas fornecidas pelas ANC é que o nível do volume de negócios exigido é menos importante para excluir a competência comunitária do que o número de Estados-Membros, em que esse volume de negócios é exigido. Tal significa que mesmo que o nível do volume de negócios exigido tivesse sido inferior, é ainda provável que "apenas" os 70 casos que foram notificados a três ou mais Estados-Membros fossem candidatos ao nº 3 do artigo 1º. O facto deste valor de 70 casos ser significativamente superior ao número notificado nos termos do nº 3 do artigo 1º (45 casos), fornece um forte indício de que os actuais critérios devem ser revistos. Deve igualmente notar-se que as informações disponíveis não permitem concluir em que montante os limiares previstos no nº 3 do artigo 1º deveria ser reduzido para serem abrangidos os 66 casos no âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações.

74. Por outro lado, uma redução do número de Estados-Membros "afectados", de três para dois, permitiria sujeitar melhor às regras comunitárias alguns ou a totalidade dos 364 casos notificados a mais de uma autoridade nacional de concorrência.

75. Tal como referido na introdução, o Regulamento das concentrações destinava-se inicialmente a fornecer condições regulamentares equitativas para todas as concentrações que pudessem presumir-se ter efeitos transfronteiras significativos. As informações disponíveis apresentam fortes indícios de que os actuais limiares do artigo 1º não parecem de modo algum eficazes e não permitem aplicar o sistema de balcão único relativamente ao controlo de um grande número de operações com efeitos transfronteiras significativos. Na realidade, algumas operações mesmo após a introdução do nº 3 do artigo 1º, tiveram de ser notificadas a sete ou mais Estados-Membros (bem como a várias autoridades nacionais de concorrência dos países candidatos) [16].

[16] Por exemplo, a CSM/Leaf, notificada em nove Estados-Membros (B, D, DK, Ir, I, NL, S, SF e UK) e a United Technologies Corp/Electrolux Commercial Refrigeration, notificada em oito Estados-Membros (A, D, DK, H, NL, I, S e SF), bem como na Croácia, Estónia, Polónia e Roménia.

76. No que se refere ao impacto da regra dos 2/3, a Comissão sabe por experiência que algumas operações com efeitos transfronteiras evidentes são excluídas do âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações por este critério. Pode igualmente referir-se que uma percentagem significativa (35%) dos representantes da comunidade empresarial europeia indicou que esta regra não distingue "operações nacionais" de uma forma satisfatória. Os dados disponíveis não permitem contudo tirar conclusões definitivas.

77. Por conseguinte, seria necessário reunir outros dados e aprofundar a análise antes de tirar conclusões concretas ou propor alterações bem precisas. No entanto, mesmo os dados disponíveis indicam que a introdução de uma abordagem coerente, em que todas as operações com um efeito transfronteiras significativo fossem tratadas ao abrigo das regras comunitárias teria um impacto significativo nos recursos da Comissão [17].

[17] Em princípio, seria também possível aproximar mais as regras nacionais, combinando-as eventualmente com um sistema de reenvio mais flexível. Contudo, segundo as observações recebidas até ao momento da comunidade empresarial, esta solução não parece ser a mais interessante, uma vez que qualquer afastamento do princípio de balcão único tornaria as decisões menos previsíveis e aumentaria os custos de cumprimento da regulamentação. Ora, seria conveniente examinar mais aprofundadamente se estas afirmações são justificadas.

78. O impacto supramencionado sobre os recursos pode ser demonstrado por referência ao número de operações transfronteiras tratadas pelas ANC durante o período de referência. Tal como indicado anteriormente, trata-se pelo menos de 364 casos. Em comparação com o número total de casos notificados à Comissão durante o mesmo período (494 casos), é obviamente um número significativo. Existem igualmente razões para presumir que o número real de casos notificados às ANC com efeitos transfronteiras significativos é ainda mais elevado. Tal deve-se em parte ao facto de os sistemas nacionais de controlo das operações de concentração não estarem ainda harmonizados, por exemplo, alguns Estados-Membros não têm qualquer controlo das operações de concentração e outros baseiam-se em notificações facultativas [18]. É muito provável por conseguinte que um certo número de casos com efeitos transfronteiras significativos não entrem nas estatísticas dos casos notificados a mais de uma autoridade nacional de concorrência. Além disso, se o impacto transfronteiras fosse quantificado pelos seus méritos próprios, por exemplo, se os mercados relevantes são mais vastos que o mercado nacional (ou se é afectado mais de um mercado nacional), é provável que o número adicional de casos tivesse de ser apreciado ao abrigo das regras comunitárias. Além disso, a percentagem de tais casos aumentará com a realização do mercado interno [19].

[18] Entre os Estados-Membros que aplicam sistemas de notificação facultativa, a Espanha criou um regime obrigatório em 1999 e foram propostas alterações em França e na Dinamarca. Da mesma forma, o Reino Unido prevê introduzir certas alterações à sua regulamentação em matéria de controlo das concentrações. A criação de um controlo nacional suplementar deveria normalmente aumentar ainda mais as notificações múltiplas.

[19] Verificar-se-á um aumento adicional do número de notificações ao abrigo do Regulamento das concentrações se for adoptada a proposta do Livro Branco sobre a Modernização - tratar outras empresas comuns no âmbito do Regulamento das concentrações.

79. Estes efeitos potenciais nos recursos da Comissão são amplamente reconhecidos pela comunidade empresarial. Muitos inquiridos referiram que se verificou um grande aumento no número de operações que devem ser notificadas no âmbito do Regulamento das concentrações nos últimos anos. Estes inquiridos prevêem em geral que esta tendência se acentue ainda mais nos próximos anos. Além disso, tal como explicado supra, os inquiridos são geralmente a favor de uma redução substancial dos limiares previstos no artigo 1º. Salvo se puderem ser encontrados por outros meios os recursos necessários para tratar um número claramente superior de casos de concentração, alguns inquiridos sugeriram que a Comissão deve criar uma "taxa de dossier" para as notificações de concentrações [20].

[20] São actualmente aplicadas em certas instâncias "taxas de dossier", incluindo nos EUA, no Reino Unido, na Alemanha, na Áustria e na Espanha. A nível europeu, foi mencionado como razoável um montante de 30 000 euros. Numa base de, digamos, 400 notificações anuais, esse sistema daria origem a 12 milhões de euros, o que permitiria um suplemento não negligenciável de recursos humanos.

V. Conclusão

80. Em conclusão, nesta fase, afigura-se que os critérios do nº 3 do artigo 1º e talvez mesmo os do nº 2 do mesmo artigo têm como resultado que um importante número de operações com efeitos transfronteiras significativos e, por conseguinte com um interesse comunitário, continuam excluídas das regras comunitárias em matéria de controlo das operações de concentração. Existem igualmente indicações da comunidade empresarial europeia que tal é considerado problemático e que funciona como uma restrição às decisões de investimento das empresas europeias.

81. Por conseguinte, a Comissão considera que é necessária uma análise mais aprofundada do mecanismo adequado para determinar a competência da Comunidade em casos de concentração. Nesta fase, afigurar-se-ia que qualquer alteração ao Regulamento das concentrações que suprimisse este desequilíbrio exigiria:

- Uma alteração significativa do actual sistema de repartição dos processos (distribuição de trabalho) entre a Comissão e as autoridades nacionais de concorrência.

- A atribuição de recursos adicionais significativos à Comissão destinados a tratar todas as concentrações com efeitos transfronteiras significativos na Europa.

- Uma revisão mais aprofundada, não apenas dos actuais limiares de volumes de negócios, mas igualmente de outras regras substantivas e processuais relativas ao controlo das concentrações.

82. Por conseguinte, a Comissão convida o Conselho a tomar nota das informações constantes do presente relatório e a autorizar um inquérito mais aprofundado, em articulação com os Estados-Membros e outras partes interessadas, sobre o mecanismo apropriado para estabelecer a competência da Comunidade nos processos de concentração bem como noutras questões conexas.

83. A Comissão apresentará este relatório para informação ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social.

ANEXO AO RELATÓRIO DA COMISSÃO A APRESENTAR AO CONSELHO SOBRE A APLICAÇÃO DOS LIMIARES PREVISTOS NO REGULAMENTO DAS CONCENTRAÇÕES

1. A Comissão recebeu observações dos Estados-Membros bem como da comunidade empresarial sobre o interesse de incluir questões fora do âmbito do artigo 1º na revisão do Regulamento das concentrações. Estas propostas estão resumidas no presente anexo, que não constitui contudo uma lista exaustiva de todas as propostas recebidas.

2. Além disso, é possível que esta lista de questões não directamente associadas aos limiares seja alargada, devido nomeadamente ao facto de a análise aprofundada exigir provavelmente contactos com partes interessadas que não deram ainda a conhecer os seus pontos de vista. Para além do mais, a Comissão terá obrigatoriamente de prestar uma atenção especial à necessidade de manter e desenvolver a coerência do sistema europeu de controlo das operações de concentração no seu conjunto. Não pode excluir-se que tal terá de envolver propostas, incluindo algumas "alterações internas", e que este procedimento ultrapasse as questões mencionadas no presente relatório.

A. "Questões não associadas aos limiares" levantadas pelos Estados-Membros em relação à eventual revisão da aplicação do Regulamento das concentrações

3. Muitos Estados-Membros propuseram que a revisão deveria não apenas dizer respeito aos limiares, mas igualmente às regras em vigor em matéria de reenvio (artigos 9º e 22º). Os Estados-Membros consideram que estas disposições constituem mecanismos importantes que permitem ajustar os efeitos dos limiares de volume de negócios constantes do artigo 1º. Em termos gerais, foi proposto que o objectivo da revisão deveria consistir em melhorar a eficácia e a transparência dos artigos 9º e 22º. Para além disso, vários Estados-Membros sublinharam que as empresas em causa necessitam de segurança jurídica no que diz respeito ao reenvio bem como a utilidade de recolher informações objectivas no que diz respeito ao impacto, se este existir, sobre os custos que as empresas em causa terá de suportar em caso de reenvio.

4. Os Estados-Membros indicaram igualmente a necessidade de rever as regras processuais relativas à sua intervenção (através do Comité Consultivo em matéria de concentrações) nos casos de operações de concentração, em que são propostos compromissos para solucionar os problemas em termos de concorrência. Os Estados-Membros manifestaram preocupações de que o sistema actual nem sempre permita uma discussão eficaz e transparente tendo em conta os vários prazos a respeitar no âmbito do processo.

5. Finalmente, os representantes dos Estados-Membros propuseram alargar a revisão a outras questões. Estas incluem a possibilidade de incluir um sistema de tratamento simplificado dos "casos de rotina" no Regulamento das concentrações. Além disso, foi sugerido que deveria ser revista a eficácia das regras relativas às coimas e às sanções pecuniárias compulsórias previstas nos artigos 14º e 15º.

6. Vários Estados-Membros indicaram que a revisão deveria tomar em consideração o impacto do alargamento da União Europeia.

B. "Questões não associadas aos limiares" levantadas pela comunidade empresarial em relação à eventual revisão da aplicação do Regulamento das concentrações

7. A obrigação de notificar concentrações com dimensão comunitária decorre da conclusão do acordo ou do anúncio de oferta pública de aquisição ou de troca ou a aquisição de uma participação de controlo (nº 1 do artigo 4º). Estes conceitos foram explicados de forma mais aprofundada na comunicação da Comissão relativa ao conceito de concentração. Contudo, os inquiridos sugeriram que deveriam ser ainda mais clarificados os conceitos de "anúncio", "acordo", "aquisição de controlo". Alguns inquiridos sugeriram que deveria ser possível proceder à notificação mesmo antes da conclusão de um acordo juridicamente vinculativo.

8. Outros inquiridos sugeriram que as regras do artigo 5º relativas ao cálculo do volume de negócios fossem revistas e simplificadas, em especial no que diz respeito às instituições financeiras.

Questões processuais e institucionais

Recursos

9. Tal como indicado no relatório, muitos inquiridos da comunidade empresarial seriam favoráveis a uma redução substancial dos limiares previstos no artigo 1º. Como meio de financiar o aumento do número de notificações, a comunidade empresarial parece disposta a aceitar a introdução de uma "taxa de dossier" relativamente às notificações de operações de concentração.

10. Neste contexto, existe uma preocupação geral de que a Comissão deve atribuir os recursos adequados a fim de dar uma resposta conveniente à carga de trabalho prevista em termos de casos de concentração, de forma a manter o actual nível de disponibilidade e qualidade. Foram dados exemplos práticos das consequências negativas decorrentes de um nível insuficiente de recursos apropriados, incluindo o menor tempo que os funcionários da Comissão poderiam dedicar a um determinado caso. Um outro exemplo mencionado diz respeito aos inconvenientes e à perda de ritmo que poderia verificar-se caso devido aos problemas de recursos, se fosse necessário mudar os membros da equipa designada para investigar uma notificação [21].

[21] Foram igualmente sugeridas como prioritárias medidas relativamente simples de natureza técnica, tais como a introdução de um sistema de respondedor automático em que poderia ser deixada uma mensagem na ausência dos relatores do processo.

Prioridades

11. Para além disso, foram sugeridas medidas permitiriam que a Comissão centrasse os seus recursos nas operações notificadas que teriam um impacto significativo sobre a concorrência. Relativamente a estes casos, alguns inquiridos indicaram que o período de um mês da investigação da fase 1 pode ser demasiado curto para permitir um tratamento eficaz do processo bem como a sua transparência. Por conseguinte, a possibilidade de ter uma investigação da fase 1 ligeiramente mais longa, por exemplo, seis semanas, foi mencionado, em especial quando têm de ser tratadas denúncias. Da mesma forma, para outros processos mais simples, alguns inquiridos propuseram medidas suplementares para reduzir a carga de trabalho imposta às partes notificantes (por exemplo, simplificação do formulário CO, utilizado para a notificação de concentrações à Comissão).

Questões processuais

12. Alguns inquiridos propuseram que existisse um prazo legal para a possibilidade de a Comissão declarar incompleta uma notificação apresentada (essa declaração reinicia o período de um mês; ver o nº 2 do artigo 4º do Regulamento de execução da Comissão (CE) nº 447/98). Foram apresentadas várias propostas quanto ao período adequado para esse prazo (de 1 a 3 semanas após a notificação).

13. Alguns inquiridos sugeriram que deviam ser revistas as actuais regras relativas ao tratamento de segredos comerciais e outras informações confidenciais. Foram apresentadas sugestões em vários sentidos. Algumas sugeriam que devia ser imposto um grau mais elevado de protecção, por exemplo, e que a Comissão devia tomar outras medidas para evitar a divulgação de informações sensíveis nas suas publicações, nomeadamente nos comunicados de imprensa. Outros inquiridos sugeriram que o actual grau de protecção deveria ser reduzido, por exemplo, permitindo que as partes notificantes tivessem acesso às denúncias apresentadas por terceiros numa fase anterior do processo em relação ao prazo actualmente previsto no artigo 18º. (As partes notificantes têm acesso ao processo da Comissão após receberem uma "Comunicação de Acusações".)

Procedimento a nível dos Estados-Membros

14. Alguns inquiridos sugeriram que o procedimento de controlo das operações de concentração a nível nacional deveria ser mais harmonizado a fim de reduzir os custos e as incertezas associadas às notificações múltiplas. As medidas de harmonização propostas incluem que os sistemas nacionais devem alinhar os seus limiares de notificação pelo limiar em que os processos devem ser notificados à Comissão. Outros propõem que as notificações múltiplas (a várias autoridades nacionais de concorrência) deverão poder ser efectuadas numa língua comunitária e que os períodos regulamentares nacionais para se aguardar uma decisão sejam harmonizados.

Procedimento a nível do Tribunal de Justiça

15. O actual sistema de recurso relativamente às decisões da Comissão no âmbito do Regulamento das concentrações é considerado por alguns pouco satisfatório. Por conseguinte, foi sugerida a criação de um procedimento rápido junto dos Tribunais europeus para os recursos apresentados contra as decisões relativas a operações de concentração.