ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Imposição de obrigações de serviço público complementares aos serviços aéreos regulares entre qualquer ponto da França metropolitana, por um lado, e a Guadalupe, a Guiana, a Martinica e a Reunião, por outro

(2003/C 69/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. A França decidiu completar as obrigações de serviço público relativas aos serviços aéreos regulares explorados entre qualquer ponto da França metropolitana, por um lado, e a Guadalupe, a Guiana, a Martinica e a Reunião, por outro, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 243 de 9 de Agosto de 1997, com a referência 97/C 243/02, nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias.

2. Para além das obrigações de serviço público que foram objecto da publicação C 243/02 de 9 de Agosto de 1997 acima referida, a capacidade dos serviços que devem ser globalmente oferecidos entre o aeroporto de Paris (Orly) e cada um dos quatro departamentos ultramarinos deve, durante duas épocas aeronáuticas consecutivas, corresponder, no mínimo, ao número de lugares a seguir indicado:

- 1100000 para as ligações com a Guadalupe,

- 183000 para as ligações com a Guiana,

- 1000000 para as ligações com a Martinica,

- 660000 para as ligações com a Reunião.

Note-se que estão reservadas faixas horárias no aeroporto de Paris (Orly) para as ligações com os quatro departamentos ultramarinos, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade. Os transportadores interessados nestas ligações poderão obter quaisquer outras informações relativas a estas faixas horárias junto do coordenador dos Aeroportos de Paris.

3. O endereço indicado na publicação 97/C 243/02 passa a ser o seguinte: Direction générale de l'aviation civile Direction des transports aériens 50, rue Henry-Farman F - 75720 Paris Cedex 15.
Aviso de caducidade de certas medidas anti-dumping e de certas medidas de compensação

(2003/C 40/06)

Dado não ter sido recebido nenhum pedido de reexame na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente(1), a Comissão informa que as medidas anti-dumping e as medidas de compensação abaixo mencionadas caducarão proximamente.

O presente aviso é publicado em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade, Europeia(2) e em conformidade com a n.o 4 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia(3).

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO C 120 de 23.5.2002, p. 2.

(2) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1972/2002 (JO L 305 de 7.11.2002, p. 1).

(3) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1973/2002 (JO L 305 de 7.11.2002, p. 4).
Orden de 27 de diciembre de 2000, del Consejero de Industria, Comercio, y Turismo de modificación de la Orden de 28 de julio de 2000, del Consejero de Industria, Comercio, y Turismo, por la que se regulan el programa GAUZATU — Industria, de impulso a la creación y desarrollo de pymes de base tecnológica y/o innovadoras (BOPV no 249 de 30 de diciembre de 2000), y Resolución de 12 de marzo de 2002 del Viceconsejero de Innovación y Desarrollo Industrial, por la que se hace pública la convocatoria de concesión de las mencionadas ayudas (BOPV no 54 de 18 de marzo de 2002).

Despesas anuais previstas no âmbito do regime

Fomentar a criação e o desenvolvimento de PME consideradas de base tecnológica e/ou inovadora que impliquem investimentos que criem postos de trabalho, com base numa estratégia de competitividade que permita um desenvolvimento harmonioso e um equilíbrio territorial que revitalize as zonas geográficas mais desfavorecidas (Margem esquerda e Oarsoaldea)

Sector(es) económico(s) em questão
Aviso da caducidade iminente de certas medidas de compensação

(2003/C 8/02)

1. A Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento seguinte, as medidas de compensação a seguir referidas caducarão na data referida no quadro a seguir apresentado, tal como previsto no n.o 4 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho(1), de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia.

2. Procedimento

Os produtores comunitários poderão apresentar, por escrito, um pedido de reexame. Este pedido deverá conter elementos de prova suficientes de que a eliminação das medidas teria como resultado provável a continuação ou uma nova ocorrência de subvenções e de prejuízo.

No caso da Comissão decidir rever as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país exportador e os produtores comunitários terão então a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões apresentadas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores comunitários podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no regulamento acima referido endereçado à Comissão Europeia, Direcção-Geral do Comércio (Divisão B-1), J-79 5/16, B-1049 Bruxelas(2) em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses antes da data indicada no quadro a seguir apresentado.

4. O presente aviso foi publicado em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1973/2002 (JO L 305 de 7.11.2002, p. 4).

(2) Telex COMEU B 21877; fax (32-2) 295 65 05.
Rectificação à comunicação da Comissão - Exemplo de declaração relativa a informações sobre a qualidade de PME de uma empresa

("Jornal Oficial da União Europeia" C 118 de 20 de Maio de 2003)

(2003/C 156/13)

Na página 9, na nota de pé-de-página 4 é inserida a seguinte alínea:

d) Autoridades locais e autónomas com um orçamento anual inferior a 10 milhões de euros e com menos de 5000 habitantes..
Rectificação à lista das decisões comunitárias no domínio da autorização de colocação de medicamentos no mercado de 15 de Janeiro de 2003 a 15 de Fevereiro de 2003

("Jornal Oficial da União Europeia" C 48 de 28 de Fevereiro de 2003)

(2003/C 64/23)

Na página 13, no medicamento "Arava", na coluna "Data de notificação":

em vez de:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>,

deve ler-se:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>.
Comunicação da Comissão no âmbito da implementação da Directiva 89/106/CEE do Conselho

(2002/C 320/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

NOTA:

Quaisquer informações relativas à disponibilidade das normas podem ser obtidas junto quer dos organismos europeus de normalização, quer dos institutos nacionais de normalização. Quaisquer informações relativas à disponibilidade das directrizes ATE podem ser obtidas junto quer da EOTA quer dos seus membros.

A publicação das referências no Jornal Oficial das Comunidades Europeias não implica que as especificações técnicas harmonizadas estejam disponíveis em todas as línguas comunitárias.

Outras especificações técnicas harmonizadas relacionadas com a directiva "Produtos de construção" foram publicadas em edições anteriores do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Uma lista completa e actualizada encontra-se na internet, no servidor Europa, em:

http://europa.eu.int/comm/ enterprise/construction/internal/ specdef/speclists.htm
Alteração, pelo Reino Unido, das obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares entre Glasgow e Barra

(2002/C 310/08)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, o Reino Unido decidiu alterar as obrigações de serviço público relativas aos serviços aéreos regulares entre Glasgow e Barra, publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 387/06, de 21 de Dezembro de 1996, alteradas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 355/04, de 8 de Dezembro de 1999.

2. São as seguintes as obrigações de serviço público alteradas:

- Frequências mínimas:

uma viagem de ida e volta por dia, com excepção dos domingos, entre Glasgow e Barra.

- Capacidade:

A capacidade da aeronave utilizada não deve ser inferior a:

- 12 lugares para a ligação Glasgow-Barra e 15 lugares para a ligação Barra-Glasgow (de segunda a sexta-feira),

- 10 lugares para a ligação Glasgow-Barra e 15 lugares para a ligação Barra-Glasgow (aos sábados).

(O operador actual providencia dois lugares para os Correios em todos os voos de saída, o que fica, no entanto, sujeito a disposições contratuais separadas.)

- Tipos de aeronaves:

As aeronaves utilizadas devem poder aterrar na pista de Barra, localizada na praia de Traigh Mhor.

- Tarifas:

O preço de um bilhete simples não deve exceder 101 libras esterlinas (excluindo air passenger duty).

A tarifa máxima na ligação pode ser aumentada uma vez por ano com o consentimento escrito prévio dos ministros escoceses, em conformidade com o índice de preços no consumidor do Reino Unido (todos os produtos) ou com qualquer índice que lhe suceda.

Não podem ser feitas outras alterações aos níveis das tarifas sem o consentimento escrito prévio dos ministros escoceses.

A nova tarifa máxima para cada ligação deve ser notificada à Civil Aviation Authority e só entrará em vigor após a sua publicação pela Comissão Europeia no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Aviso relativo ao direito anti-dumping em vigor relativamente às importações na Comunidade de etanolamina originária dos Estados Unidos da América: alteração da designação de uma empresa sujeita a uma taxa individual do direito anti-dumping

(2002/C 306/02)

As importações de etanolamina originárias dos Estados Unidos da América estão sujeitos a um direito anti-dumping definitivo, criado pelo Regulamento (CE) n.o 1603/2000 do Conselho(1).

A empresa Dow Chemical Company, estabelecida nos Estados Unidos da América, cujas exportações de etanolamina para a Comunidade estão sujeitas a uma taxa individual do direito anti-dumping de 69,40 euros por tonelada, por força do regulamento acima referido, informou a Comissão de que havia alterado a sua designação para Ineos LLC. A empresa solicitou à Comissão que confirmasse que a alteração da sua designação não afecta o seu direito de beneficiar da taxa individual do direito que lhe é aplicável com a sua anterior designação de Dow Chemical Company.

A Comissão analisou as informações fornecidas, que demonstram que nenhuma das actividades da empresa relacionadas com a produção, as vendas e as exportações de etanolamina é afectada pela mudança de designação. Por conseguinte, a Comissão conclui que a mudança de designação não afecta de modo algum as suas conclusões enunciadas no Regulamento (CE) n.o 1603/2000 do Conselho. Dado que não existe uma alteração substantiva das circunstâncias, a referência à Dow Chemical Company deve entender-se como uma referência à Ineos LLC, 21225A Louisiana Highway 1, PO Box 718, Plaquemine, Louisiana 70765-0718, USA, que figura no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1603/2000.

O código adicional TARIC A145 anteriormente atribuído à Dow Chemical Company é aplicável à Ineos LLC.

(1) JO L 185 de 25.7.2000, p. 1.
Comunicação da Comissão relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário

(2002/C 293/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Nos termos do n.o 8 do artigo 11.o da Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário, a Comissão deve informar os Estados-Membros sobre a situação das licenças concedidas. Seguem-se os principais elementos referentes à licença concedida pela autoridade indicada no ponto 2.

1. Denominação e endereço da empresa de transporte ferroviário Arriva Tog A/S Herstedvang 7C DK - 2620 Albertslund.

2. Autoridade responsável pela concessão da licença no país onde se encontra sediada a empresa de transporte ferroviário Jernbanetilsynet Vester Voldgade 123, 3. sal DK - 1552 København V.

3. Data da decisão 31 de Outubro de 2002.

Primeira concessão da licença

>PIC FILE= "C_2002293PT.000302.TIF">

Suspensão [square ]

Revogação [square ]

Alteração [square ]

4. Número da licença J. Nr. 301/2-2.

5. Condições e obrigações -

6. Comentários sobre a concessão, suspensão, revogação ou alteração -

7. Outros comentários -

8. Pessoa a contactar junto da autoridade competente (Nome, números de telefone e fax, endereço electrónico)

Fuldmægtig Vibeke Richter; (45) 33 95 43 34; (45) 33 14 18 35; vir@jernbanetilsynet.dk
Lista dos organismos notificados pelos Estados-Membros e pelos países da Associação europeia de comércio livre (AECL) (Membros do EEE), no quadro da directiva 89/106/CEE (produtos de construção)

incluindo o número de identificação e as tarefas para as quais foram notificados. Esta lista foi estabelecida por directivas e inclui os organismos notificados até 1 de Outubro de 2002

Os organismos notificados após a presente data, assim como as adendas ou modificações, serão publicados posteriormente

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/C 282/01)

LISTA DOS ORGANISMOS NOTIFICADOS NO ÂMBITO DA DIRECTIVA 89/106/CEE

PRODUTOS DE CONSTRUÇÃO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Publicação de um pedido de alteração, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, de um ou mais elementos do caderno de especificações e obrigações relativo a uma denominação registada ao abrigo do artigo 17.o ou do artigo 6.o do mesmo regulamento

(2002/C 267/02)

A presente publicação confere o direito de oposição nos termos do artigo 7.o do supracitado regulamento. Qualquer oposição ao pedido em causa deve ser transmitida através da autoridade competente de um Estado-Membro no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação. Tratando-se de uma alteração que não é de menor importância, deve a mesma ser objecto de publicação por força do n.o 2 do artigo 6.o daquele regulamento.

REGULAMENTO (CEE) N.o 2081/92 DO CONSELHO

PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE UM CADERNO DE ESPECIFICAÇÕES E OBRIGAÇÕES: ARTIGO 9o

1. Denominação registada: Gorgonzola

2. Serviço competente do Estado-Membro Ministero delle Politiche agricole e forestali Dipartimento della Qualità dei prodotti agroalimentari e dei servizi Via XX Settembre, 20 I - 00187 Roma Tel. (39) 06 481 99 68 Fax (39) 06 42 01 31 26 E-mail: qualità@politicheagricole.it

3. Alteração(ões) solicitada(s) - Rubrica do caderno de especificações e obrigações:

[square ] Nome

>PIC FILE= "C_2002267PT.000202.TIF">

Descrição

>PIC FILE= "C_2002267PT.000203.TIF">

Zona geográfica

[square ] Prova de origem

>PIC FILE= "C_2002267PT.000204.TIF">

Método de obtenção

[square ] Relação

>PIC FILE= "C_2002267PT.000205.TIF">

Rotulagem

[square ] Exigências legislativas nacionais

- Alterações:

Descrição:

A fim de proporcionar ao consumidor um melhor conhecimento do produto, são precisadas as características no momento da introdução em consumo, tendo em conta as dimensões e o peso do queijo, bem como o sabor, que, dependendo do tempo de maturação, pode variar entre doce, ligeiramente picante e claramente picante.

Zona geográfica:

É inserido o território da província de Varese, omisso no momento do registo apesar de possuir os requisitos prescritos, historicamente documentados, e é actualizada a lista nominativa das províncias abrangidas.

Método de obtenção:

É especificado que o leite completo de vaca utilizado é sujeito a pasteurização e que lhe são inoculados fermentos lácteos e uma suspensão de esporos de penicílio e de leveduras seleccionadas.

É especificado que a maturação dura pelo menos cinquenta dias, variando em função do sabor que se pretenda conferir ao queijo.

A obrigação de fabrico do queijo inteiro em folha de alumínio gravada de que conste a marca indicativa é tornada também extensiva às suas porções correspondentes a metade, a um quarto e a um oitavo, com a obrigação de tal operação ser exclusivamente efectuada na zona delimitada para a DOP.

Rotulagem:

A forma "grande" pode ostentar a indicação "dolce" e as formas "medie" e "piccole" podem ostentar a indicação "piccante", desde que possuam os requisitos prescritos.

4. Data de recepção do processo completo: 19 de Junho de 2002.
Têxteis - Memorando de entendimento entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil sobre o regime de acesso ao mercado para os produtos têxteis e de vestuário

Data de aplicação e suspensão das restrições quantitativas

(2002/C 272/04)

Em 5 de Novembro de 2002 o Conselho aprovou uma decisão relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, de um memorando de entendimento entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil sobre o regime de acesso ao mercado para os produtos têxteis e de vestuário, e que autoriza a sua aplicação provisória(1). Em conformidade com o artigo 2.o da decisão, o memorando de entendimento aplicar-se-á provisoriamente a partir de 8 de Novembro de 2002.

Em consequência, a partir dessa data, as categorias abaixo enumeradas deixam de ser objecto de restrições quantitativas e passam a ser sujeitas ao sistema de duplo controlo (vigilância). Para serem importados para a União Europeia, os produtos dessas categorias originários da República Federativa do Brasil necessitarão de licenças de exportação para o duplo controlo (vigilância) e de autorizações de importação, bem como de certificados de origem. Por conseguinte, esses produtos deixam de ser imputados nos contingentes para fins de desalfandegamento, independentemente da data de expedição.

Categorias de produtos cujos contingentes são suspensos e que são sujeitos ao sistema de duplo controlo (vigilância):

1, 2, 2A, 3, 4, 6, 9, 20, 22 e 39.

(1) JO L 305 de 7.11.2002.
Comunicação nos termos da secção 12 (2) da lei das Telecomunicações (Telecommunications Act) de 1984

Proposta de alteração da licença da National Transcommunications Ltd

(2002/C 250/03)

Publicada na sexta-feina, dia 4 de Outubro de 2002, na "Belfast Gazette", na "Edinburgh Gazette" e na "London Gazette".

O endereço da comunicação, no sítio web do Oftel, é o seguinte:

http://www.oftel.gov.uk/ind_info/licensing/mods/2002/mar041002.htm
Aviso de caducidade de certas medidas anti-dumping

(2002/C 242/07)

Dado não ter sido recebido nenhum pedido de reexame na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente(1), a Comissão informa que as medidas anti-dumping abaixo mencionadas caducarão proximamente.

O presente aviso é publicado em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96(2) do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping por parte de países não membros da Comunidade Europeia.

O reexame intercalar parcial, iniciado(3) em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho para examinar a adequação das medidas em vigor em relação às mercadorias importadas que sofreram uma deterioração antes da introdução em livre prática, é consequentemente encerrado.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO C 10 de 12.1.2002, p. 2.

(2) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2238/2000 (JO L 257 de 11.10.2000, p. 2).

(3) JO C 140 de 13.6.2002, p. 10.
Aviso publicado ao abrigo do n.o 4 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 2501/2001 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2001, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004(1)

(2002/C 228/04)

O artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 2501/2001 dispõe que as preferências pautais referidas no mesmo regulamento são suprimidas relativamente a produtos, originários de um país beneficiário, de um sector que, durante três anos consecutivos, tenha preenchido determinados critérios.

O n.o 1 do artigo 12.o define estes critérios como segue:

a) - o índice de desenvolvimento do país, tal como definido no anexo II, é superior a - 2, e

- as importações comunitárias, procedentes desse país, de todos os produtos do sector em causa incluídos no regime de que o mesmo beneficia excederem 25 % das importações comunitárias desses produtos de todos os países e territórios enumerados no anexo I;

b) - o índice de desenvolvimento do país, tal como definido no anexo II, ser superior a - 2,

- o índice de especialização do sector em causa ser superior ao limiar correspondente ao índice de desenvolvimento do país, tal como definido no anexo II, e

- as importações comunitárias, procedentes desse país, de todos os produtos do sector em causa incluídos no regime de que o mesmo beneficia excederem 2 % das importações comunitárias desses produtos de todos os países e territórios enumerados no anexo I.

Em conformidade com o n.o 4 do artigo 12.o, o presente aviso contém uma lista dos sectores que preenchem os critérios definidos no n.o 1 durante o ano mais recente relativamente ao qual existem dados disponíveis.

O ano mais recente relativamente ao qual existem dados disponíveis é 1999. De acordo com os dados fornecidos pelas fontes estatísticas indicadas no anexo II do regulamento, os sectores seguintes(2) preencheram os critérios acima referidos em 1999:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO L 346 de 31.12.2001, p. 1.

(2) As estatísticas comerciais são actualizadas regularmente. Por conseguinte, as informações fornecidas no presente aviso são provisórias e podem ser modificadas posteriormente.
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2002/C 238/03)

Data de adopção da decisão: 25.7.2002

Estado-Membro: Espanha (País Basco)

N.o do auxílio: N 328/02

Denominação: Auxílios a favor da recolha, transporte, tratamento e destruição das MRE e outras matérias de risco

Objectivo: Organizar e garantir a retirada e a destruição efectiva das MRE e de outras matérias de risco que, em conformidade com a legislação comunitária, devem obrigatoriamente ser destruídas

Orçamento: 3503900 euros para 2002

Intensidade ou montante do auxílio: 50 % do custo dos serviços ligados à recolha, transporte, transformação e destruição das matérias de risco especificadas

Duração: Até 31 de Dezembro de 2002

O texto da deicisão na(s) língua(s) que faz(em) fé expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids
Comunicação da Comissão no âmbito da implementação da Directiva 89/106/CEE do Conselho

(2002/C 212/07)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e referências das Directrizes de Aprovação Técnica Europeia ao abrigo da directiva)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Nota:

Quaisquer informações relativas à disponibilidade das normas podem ser obtidas junto quer dos organismos europeus de normalização, quer dos institutos nacionais de normalização. Quaisquer informações relativas à disponibilidade das directrizes ATE podem ser obtidas junto quer da EOTA quer dos seus membros.

A publicação das referências no Jornal Oficial das Comunidades Europeias não implica que as especificações técnicas harmonizadas estejam disponíveis em todas as línguas comunitárias.

Outras especificações técnicas harmonizadas relacionadas com a Directiva "Produtos de Construção" foram publicadas em edições anteriores do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Uma lista completa e actualizada encontra-se na internet, no servidor Europa, em:

http://europa.eu.int/comm/enterprise/construction/internal/specdef/speclists.htm