Parecer sobre a comunicação da Comissão e proposta de decisão para « Acção comunitária no âmbito da toxicodependência »

(95/C 210/14)

Em 20 de Setembro de 1994, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 198º-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité das Regiões sobre a comunicação e proposta supramencionadas.

A Comissão de Coesão Económica e Social, Política Social e Saúde Pública, incumbida dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 12 de Outubro de 1994. Foi relator Eurig Wyn.

O Comité das Regiões, na 5ª Reunião Plenária (sessão de 16 de Novembro de 1994), adoptou o seguinte parecer.

1. Introdução

O Comité das Regiões acolhe favoravelmente a comunicação da Comissão que propõe uma estratégia para a acção comunitária de prevenção da toxicodependência. Esta acção será levada a cabo no âmbito do programa de acção no domínio da saúde pública. O Comité das Regiões regista, com agrado, que a comunicação da Comissão Europeia reconhece :

- o aumento da mortalidade e da morbilidade devidas ao consumo de droga;

- o aumento do número de pedidos de tratamento;

- o aumento do número de primeiras experiências com droga;

- a percentagem elevada de toxicodependentes entre os presos;

- o aumento do número de casos de SIDA ligados ao consumo de droga;

- o aumento da inquietude, entre os consumidores, face aos riscos de infecção pelo VIH.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité das Regiões salienta o facto de existirem factores socio-culturais, jurídicos, médicos, económicos e geográficos distintos de Estado-membro para Estado-membro e de região para região, que, assim, se repercutem de forma diferente em cada política. A Comunidade deve ter em conta as dificuldades resultantes destas diferenças e apoiar o lançamento de acções dirigidas à toxicodependência. Em alguns aspectos há, de facto, convergência e a acção colectiva é a que melhor resulta.

2.2. O Comité das Regiões gostaria de manifestar o seu apoio às metas definidas pela Comissão Europeia; crê, no entanto, que, embora o objectivo final seja pôr termo ao consumo de droga, se deveria estabelecer como meta inicial a redução desse consumo.

2.3. O Comité das Regiões tem a convicção de que devem ser disponibilizados maiores recursos para a educação relativamente à droga e a redução da procura. A redução, qualquer que seja a dependência, pode ser alcançada de forma mais efectiva pela intervenção precoce.

3. Observações na especialidade

3.1. Ponto 41

O Comité das Regiões constata que uma elevada proporção de consumidores de droga leva uma vida normal, sem marginalização. Assim, solicita que a Comissão Europeia deixe claro que os consumidores de droga marginalizados constituem uma minoria que exige muito dos serviços. Poucos são os serviços que dão apoio a grupos étnicos minoritários.

3.2. Pontos 42-43

O Comité das Regiões concorda, de forma geral, com as actividades sugeridas. Secunda, particularmente, a criação de serviços de ajuda telefónica e declara o seu apoio a esse tipo de ajuda. Acrescenta a sugestão de que sejam incluídas, na enumeração contida no ponto 43, acções tendentes a identificar formas de acesso a grupos com que seja difícil entrar em contacto. Os desempregados deveriam ser considerados como grupo que requer atenção especial.

3.3. Pontos 44-48

O Comité das Regiões apoia veementemente o ponto de vista de que a prevenção da toxicodependência através da educação é mais eficaz quando inserida na promoção de atitudes mais positivas no que se refere à saúde. Acredita que as autoridades locais e regionais com responsabilidades na educação estão mais bem colocadas para desenvolver tais programas. O CR gostaria de chamar a atenção para a posição estratégica ocupada pelo pessoal dos serviços para a juventude e pelo pessoal local da educação, pelos contactos que têm com jovens sem ligação a quaisquer outros serviços públicos.

O CR crê que a formação é a pedra angular de qualquer acção futura para proporcionar bons serviços nesta área. Apoia, particularmente, a elaboração de módulos pluridisciplinares de formação para a prevenção da droga. A experiência tem mostrado que eles são extremamente eficazes na organização de parcerias locais nesta área de trabalho. Há grandes vantagens na estreita ligação entre as autoridades locais e os serviços policiais.

3.4. Pontos 50-52

3.4.1. Os dados quanto à eficácia da elevada despesa efectuada, no Reino Unido e em alguns outros Estados-membros, com os sistemas de troca de agulhas e seringas demonstra como se podem conter e controlar os riscos de saúde derivados da partilha de seringas e de materiais de injecção.

3.4.2. O CR gostaria de sublinhar aqui o facto de que, para modificar os comportamentos de risco dos grupos vulneráveis, lhes devem ser proporcionados serviços. Deveria ser dada prioridade à educação dos toxicodependentes relativamente aos perigos da partilha de seringas. Um dos serviços-chave seria a distribuição de seringas. Deveriam, igualmente, ser lançados programas pouco ambiciosos, sobretudo através de organizações não governamentais, de mais fácil concretização do que os programas oficiais. O fornecimento de informação sobre comportamento de risco fracassará se os meios próprios para veicular o aconselhamento não existirem.

3.5. Pontos 53-56

O grupo de crianças e de jovens atraídos para o uso de droga em idade precoce tende a coincidir com a coorte () de jovens que tem sido afectada por rupturas familiares, pobreza, problemas de alojamento e outros factores económicos e sociais. Os jovens desempregados são particularmente vulneráveis. Assim, o CR julga que a utilização de métodos de acompanhamento dos jovens e, inclusivamente, das crianças, com o apoio de técnicas analíticas, seria a melhor forma de obter um diagnóstico precoce da toxicodependência. Haverá, por outro lado, que incentivar a criação de centros de assistência com programas educativos integrados, para que do diagnóstico precoce se passe sem descontinuidade a tais programas de assistência.

3.6. Pontos 57-58

O CR concorda com as propostas apresentadas no ponto 58 sobre reinserção no local de trabalho, oportunidades de formação profissional e programas desportivos e culturais. É especialmente importante desenvolver programas de formação profissional conducentes a reais oportunidades de trabalho e que dêm aos consumidores de droga a oportunidade de reconstruirem as suas vidas. Ao mesmo tempo, a Comunidade deve incentivar a criação de estruturas laborais orientadas para os toxicodependentes com capacidade de trabalho suficiente, mas com acesso ao mercado de trabalho normal dificultado devido à sua condição de toxicodependentes. A Comunidade deveria incentivar a reserva de postos de trabalho para os toxicodependentes que se encontrem nesta situação relativamente favorável.

3.7. Pontos 59-61

O desenvolvimento de serviços a toxicodependentes em meio prisional é vital. O CR tem para si que, a não ser que os toxicodependentes em meio prisional recebam tratamento e reabilitação, o seu comportamento após a saída da prisão, na comunidade, agravará os problemas com que nos deparamos em resultado da toxicodependência. O CR apoia as actividades enunciadas no ponto 60 e, nomeadamente, julga ser necessário o reforço dos laços entre os serviços existentes na comunidade e os programas desenvolvidos dentro das prisões.

3.8. Pontos 62-63

O CR apoia vivamente as propostas aqui feitas relativamente a quem utiliza substâncias lícitas, assim como a proposta para tomar medidas de prevenção no âmbito da educação, da informação e da formação. Manifesta ainda o seu apoio à investigação que desenvolve procedimentos não-discriminatórios para lidar com os consumidores de droga.

3.9. Pontos 64-67

O CR concorda com a imperiosa necessidade de recolha de elementos sobre a amplitude do problema da toxicodependência e sobre as estruturas, as tendências e as consequências dela. Insiste em que a informação fornecida seja apresentada de modo que possa ser utilizável por todos os que trabalham nesta área, particularmente os que trabalham nos serviços ligados à droga que necessitam de informação que os possa auxiliar a planear as suas estratégias de acção com base numa posição informada.

3.10. Pontos 68-69

O CR espera que a investigação encomendada pela Comissão seja orientada para actividades que sirvam as necessidades dos que trabalham no âmbito da prevenção da droga e não sejam demasiado especializados sobre a matéria. Há uma ausência de investigação na área da prevenção da toxicodependência, com pouco trabalho efectuado na medição dos resultados dos programas de prevenção da droga. O CR manifesta o seu apreço pelo facto de a Comissão Europeia ter por objectivo encorajar os Estados-membros a irem mais longe neste aspecto.

4. O programa de acção proposto

4.1. O CR apoia as propostas para um programa de acção. Apoia, em particular, a iniciativa de auxiliar os jovens em idade escolar em ambientes pertinentes e a promoção das melhores práticas neste sentido. É preciso acentuar que muitos dos jovens incluídos neste grupo-alvo não poderão ser abordados em meio escolar e, assim, o leque de actividades disponível será decisivo. O CR encoraja a Comissão Europeia a assegurar a existência de financiamento suficiente.

4.2. O CR veria com agrado a instituição de um órgão consultivo em matéria de toxicodependência e congratula-se com a sugestão de que sejam criados comités nacionais de coordenação do programa de luta contra a toxicodependência. Manifesta o seu apoio à inclusão nesses órgãos de representantes eleitos. Importa, além disso, reforçar a participação das regiões e dos municípios, a fim de que possa haver uma melhor sintonia entre as medidas decididas e os projectos de índole local. Para tanto, é necessário que as autoridades regionais e municipais sejam informadas a tempo acerca das medidas previstas, em todas as fases do programa.

4.3. O CR solicita que a Comissão Europeia, ao elaborar o seu programa de acção, tenha em consideração as observações ora feitas sobre a sua comunicação. O CR gostaria de ter novas oportunidades de se pronunciar sobre o plano de acção à medida que este se fosse concretizando e de poder partilhar a experiência das autoridades locais neste domínio vital.

5. Conclusões

O Comité das Regiões tem a convicção de que, quando se desenvolver um estratégia global de prevenção da droga, se poderão verificar sinais de que a qualidade de vida dos europeus estará a ser protegida e de que a saúde e o bem-estar de alguns dos seus cidadãos estão a ser melhorados.

Bruxelas, 16 de Novembro de 1994.

O Presidente

do Comité da Regiões

Jacques BLANC

() NT : Conjunto de pessoas com uma característica comum e que, em estudos sociológicos, demográficos ou epidemiológicos é seguido durante determinado período.