Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que
estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura
(COM(1999)55 8dash C4-0141/1999 8dash 1999/0047(CNS) )
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
xdash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(1999) 55)(1),
xdash Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 37odo Tratado CE(C4-0141/1999),
xdash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
xdash Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão dos Orçamentos
(A5-0067/1999),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;3. Caso o Conselho entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento, solicita ser informado desse
facto;
4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar a proposta da Comissão;5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 78 de 20.3.1999, p. 1.
12. Protecção dos juvenis de organismos marinhos *
A5-0025/1999
Proposta de regulamento do Conselho que altera pela terceira vez o Regulamento (CE)no850/98
do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos de pesca através dedeterminadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos (COM(1999)141
8dash C4-0224/1999 8dash 1999/0081(CNS))
A proposta é aprovada.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de Regulamento (CE)do Conselho
que altera pela terceira vez o Regulamento (CE)no850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998,
relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protec-
ção dos juvenis de organismos marinhos (COM(1999)141 8dash C4-0224/1999 8dash 1999/0081(CNS) )
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
xdash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(1999) 141)(1),
xdash Consultado pelo Conselho nos termos do artigo 37odo Tratado CE(C4-0224/1999),
xdash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
xdash Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A5-0025/1999),
(1) JO C 114 de 27.4.1999, p. 9.11.7.2000 PT C 194/87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 2 de Dezembro de 1999
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
13. Conselho Europeu de Helsínquia
B5-0308, 0309, 0311 e 0312/1999
Resolução do Parlamento Europeu sobre a preparação do Conselho Europeu de 10 e
11 de Dezembro de 1999, em Helsínquia
O Parlamento Europeu,
xdash Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu do Luxemburgo, do Conselho Europeu de Berlim
e do Conselho Europeu de Colónia, e tendo ouvido as declarações do Presidente do Conselho e doPresidente da Comissão sobre o próximo Conselho Europeu de Helsínquia;
xdash Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Novembro de 1999 sobre a preparação da reforma dos
tratados e a próxima Conferência Intergovernamental(
1);
xdash Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Setembro de 1999 sobre a elaboração da Carta dos Direitos
Fundamentais(2);
xdash Tendo em conta a comunicação da Comissão de 13 de Outubro de 1999, que contém os relatórios
periódicos, relativos a 1999, sobre os progressos realizados na perspectiva da adesão pelos países
candidatos, bem como um documento de síntese que propõe uma revisão da estratégia de alarga-
mento da UE;
Mercado interno e sociedade da informação
1. Convida o Conselho Europeu a apoiar energicamente a estratégia para o Mercado Interno recente-
mente publicada pela Comissão e a instar a Comissão a colocar essa estratégia no centro da definição daspolíticas em todas as suas Direcções responsáveis;
2. Congratula-se com a alta prioridade concedida pela Presidência finlandesa às questões ligadas à so-
ciedade da informação e ainda com o lançamento, em Helsínquia, de uma estratégia para a sociedade dainformação; reitera a sua opinião de que a adopção generalizada do comércio electrónico por parte degrandes e pequenas empresas aumentará significativamente o dinamismo e a abertura da economia euro-peia; insta o Conselho a prosseguir a ênfase atribuída a esta tarefa e a instituir um enquadramento legalcoordenado que encoraje o apoio ao comércio electrónico por parte dos consumidores e das empresas;
Conferência Intergovernamental
3. Reitera o seu pedido de adoptar a metodologia comunitária e de ser plenamente associado a todas as
fases e a todos os níveis da CIG através de dois representantes por si eleitos;
4. Insta o Conselho Europeu a respeitar a vontade claramente expressa pelo Parlamento no sentido de o
programa de trabalhos da CIG ser alargado por forma a responder ao duplo desafio do alargamento e da
democracia;
5. Solicita que o Conselho Europeu não antecipe as decisões nem limite as opções da instância encarre-
gada de elaborar a Carta dos Direitos Fundamentais, nomeadamente no que se refere ao seu carácter jurí-dico;
(1) Cf. documento «Textos aprovados» de 18.11.1999, ponto 4.
(2) Cf. acta de 16.9.1999, Parte II, ponto 10 a).C 194/88 PT 11.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 2 de Dezembro de 1999