COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Bruxelas, 08.02.1999
COM(1999) 38 final
VOL. III99/0025 (CNS)
99/0026 (CNS)
99/0027 (CNS)
99/0028 (CNS)
99/0029 (CNS)
99/0030 (CNS)
99/0031 (CNS)
99/0032 (CNS)
99/0033 (CNS)
99/0034 (CNS)
99/0035 (CNS)
99/0036 (CNS)
99/0037 (CNS)
99/0038 (CNS)
99/0039 (CNS)
PROPOSTAS DA COMISSÃO
relativas aos preços dos produtos agrícolas
1999/2000
VOLUME III
Actos jurídicos
2PROPOSTAS DOS PREÇOS AGRÍCOLAS
COM(1999) 38 -VOL. III página
1. Regulamento (CE) n°do Conselho que fixa, para a campanha de 4
comercialização de 1999/2000, os acréscimos mensais do preço de
intervenção dos cereais
2. Regulamento (CE) n°do Conselho que derrogao Regulamento (CEE) 6
n°1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de
determinadas culturas arvenses, no que respeita ao limite máximo para as
culturas de regadio
3. Regulamento (CE) n°do Conselho que fixa, para a campanha de 8
comercialização de 1999/2000, os acréscimos mensais do preço do arroz
paddy
4. Regulamento (CE) n°do Conselho que fixa, para a campanha de 10
comercialização de 1999/2000, determinados preços no sector do açúcar e a
qualidade-tipo das beterrabas
5. Regulamento (CE) n°do Conselho que fixa, para a campanha de 12
comercialização de 1999/2000, os preços de intervenção derivados do
açúcar branco, o preço de intervenção do açúcar bruto, os preços mínimos
da beterraba A e da beterraba B bem como o montante do reembolso para a
perequação das despesas de armazenagem
6. Regulamento (CE) n°do Conselho que fixa, para a campanha de 15
comercialização de 1999/2000, os montantes da ajuda para o linho têxtile o
cânhamo, bem como o montante retido para o financiamento das medidas
que favorecema utiliz ação de filamentos delinho
7. Regulamento (CE) n°do Conselho que fixa, para a campanha de 17
criação de 1999/2000,o montante da ajuda para os bichos-da-seda
8. Regulamento (CE) n°do Conselho que fixa, para a campanha de 19
1999/2000, os preços deorientação no sectorvinho
9. Regulamento (CE) n°do Conselho que alterao Regulamento (CEE) 21
n°822/87 que estabelece a organização comumdo mercado vitivinícola
10. Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) 24
n° 2332/92 relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade e o
Regulamento (CEE) n°4252/88 relativo à elaboração e à comercialização
dos vinhos licorosos produzidos na Comunidade
11. Regulamento (CE) n°do Conselho que alterao Regulamento (CEE) 26
n° 1442/88 relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/89 a
1998/99, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas
3página
12. Regulamento (CE) n°do Conselho que alterao Regulamento (CEE) 28
n°2358/71 que estabelece a organização comum de mercado no sector das
sementes e fixa, para as campanhas de comercialização de 2000/2001 e
2001/2002, os montantes da ajuda concedida no sector das sementes
13. Regulamento (CE) n°do Conselho que fixa o preço indicativo do leite 34
e os preços de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado para a
campanha leiteira de 1999/2000
14. Regulamento (CE) n°do Conselho que fixa, para o período 36
compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1999, o preço de
intervenção dosbovinosadultos
15. Regulamento (CE) do Conselho que fixa, para a campanha de 38
comercialização de 2000, o preço de base, e a sazonalização do preço de
base no sector dacarne de ovino
16. Regulamento (CE) n°do Conselho que fixa, para o período de 42
1 de Julho de 1999 a 30 de Junho de 2000, o preço de base e a qualidade-
tipo do suíno abatido
4Propostade
REGULAMENTO (CE) N° DOCONSELHO
de
que fixa, para a campanha de comercialização de 1999/2000,
os acréscimos mensais do preço de intervenção dos cereais
99/0025 (CNS)
O CONSELHO DAUNIÃO EUROPEIA,
Tendo emcontaoTratado queinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de
1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais1,c o ma
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/962,e ,
nomeadamente, o n°4 do seu artigo 3°,
Te n d oe mc on taap r op os tad aC om i ss ã o,
Tendo emconta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo emconta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que, aquando da fixação do número e do montante dos acréscimos
mensais, bem como da determinação do primeiro mês no decurso do qual são
aplicados, há que ter em conta, por um lado, as despesas de armazenamento e de
financiamento da armazenagem dos cereais na Comunidade e, por outro, a
necessidade de um escoamento das existências de cereais em conformidade com as
exigênciasdo mercado;
Considerando que, no âmbito da reforma da política agrícola comum, foi previsto,
nomeadamente, a fixação de umpreço de intervenção único para todos os cereais; que
esse preço foi fixado a um nível muito reduzido; que é conveniente ter isso em conta
aquando da fixação do montante dos acréscimos mensais;
Considerando que o preço de intervenção do milho e do sorgo aplicável nos meses de
Julho, Agosto e Setembro é o do mês de Maio da campanha anterior, em
conformidade como nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE)nº 1766/92,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1JO L181de1.7.1992, p. 21.
2JO L126de24.5.1996, p. 37.
5Artigo 1º
Sem prejuízo do n° 3, último parágrafo, do artigo 3° do Regulamento (CEE)
nº 1766/92, para a campanha de comercialização de 1999/2000, os acréscimos
mensais que devem ser aplicados ao preço de intervenção válido para o primeiro mês
da campanha são os seguintes:
(EUR/t)
Acréscimos mensaisaplicáveis
ao preço de intervenção
Julho 1999 -
Agosto 1999 -
Setembro 1999 -
Outubro 1999 -
Novembro 1999 1,0
Dezembro 1999 2,0
Janeiro 2000 3,0
Fevereiro 2000 4,0
Março 2000 5,0
Abril 2000 6,0
Maio 2000 7,0
Junho 2000 7,0
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação
noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável a partir da campanha de comercialização de
1999/2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicávelemtodososEstados-membros.
Feito em
Pelo Conselho
6Propostade
REGULAMENTO (CE) N° DOCONSELHO
de
que derroga o Regulamento (CEE) n° 1765/92 queinstituiumsistema
de apoio aosprodutoresde determinadasculturasarvenses,
no que respeita ao limite máximo para asculturasde regadio
99/0026 (CNS)
O CONSELHO DAUNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os
seus artigos 42º e 43º,
Te n d oe mc on taap r op os tad aC om i ss ã o,
Tendo emconta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo emconta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que o Regulamento (CEE) n°1765/923do Conselho, com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n°1624/984estabelece um regime
de sanções em caso de superação da superfície de base e do limite máximo para as
culturas de regadio; que o referido regime foi objecto de derrogações durante as
campanhas precedentes;
Considerando que, no âmbito da Agenda 2000, o regime de retirada de terras
extraordinária, a efectuar emcaso de superação de uma superfície de base, bem como
o limite máximo são revogados, comefeitos a partir da campanha de 2000/2001, pelo
Regulamento (CE) n5; que, por conseguinte, em caso de superação de uma superfície
de base a título da campanha de 1999/2000, apenas será aplicada a redução
proporcional dos pagamentos compensatórios concedidos a título da campanha em
causa;
Considerando que, por uma questão de coerência com a prática das campanhas
precedentes e a Agenda 2000, se deve estabelecer que, emcaso de superação do limite
máximo em 1999/2000, os pagamentos compensatórios serão reduzidos da mesma
forma que a aplicada emcaso de superação de uma superfície de base,
3JO L181de1.7.1992, p. 12.
4JO L210de28.7.1998, p. 3.
5JO L
7ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No que respeita à campanha de 1999/2000 e em derrogação do nº 1, sexto parágrafo,
do artigo 3º do Regulamento (CEE) n°1765/92, em caso de superação do limite
máximo para as culturas de regadio, os pagamentos compensatórios da taxa de
regadio são, em todos os casos, reduzidos proporcionalmente à taxa de superação
verificada.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação
noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicávelemtodososEstados-membros.
Feito em
Pelo Conselho
8Propostade
REGULAMENTO (CE) N° DOCONSELHO
de
que fixa, para a campanha de comercialização de 1999/2000,
os acréscimos mensais do preço do arrozpaddy
99/0027 (CNS)
O CONSELHO DAUNIÃO EUROPEIA,
Tendo emcontaoTratado queinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo emconta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de
1995, que estabelece a organização comum do mercado do arroz6,c o maú l t i m a
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n°2072/987e, nomeadamente, o
n°2 do seu artigo 3°,
Te n d oe mc on taap r op os tad aC om i ss ã o,
Tendo emconta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo emconta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que, aquando da fixação do montante dos acréscimos mensais, há que
ter em conta, por um lado, as despesas de colocação em armazém e de financiamento
da armazenagem do arroz na Comunidade e, por outro, a necessidade de escoamento
das existências de arroz deacordo comas necessidades do mercado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para a campanha de comercialização de 1999/2000, o montante de cada um dos
acréscimos mensais previstos no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3072/95 é
iguala 2 EUR/t parao preço de intervenção.
6JO L329de30.12.1995, p. 18.
7JO L265de30.9.1998, p. 4.
9Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação
noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicávelemtodososEstados-membros.
Feito em
Pelo Conselho
10Propostade
REGULAMENTO (CE) N° DOCONSELHO
de
que fixa, para a campanha de comercialização de 1999/2000, determinados
preçosno sectordo açúcare a qualidade-tipo dasbeterrabas
99/0028 (CNS)
O CONSELHO DAUNIÃO EUROPEIA,
Tendo emcontaoTratado queinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de
1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar8,c o ma
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n°1148/989e,
nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º, o nº 4 do seu artigo 3º eo nº 3do seu artigo 4º,
Te n d oe mc on taap r op os tad aC om i ss ã o,
Tendo emconta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo emconta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que, aquando da fixação dos preços do açúcar, é necessário ter em
conta os objectivos da política agrícola comum; que a política agrícola comum tem,
nomeadamente, por objectivos assegurar à população agrícola um nível de vida
equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos
fornecimentosaosconsumidores;
Considerando que, a fim de se atingirem estes objectivos, é necessário fixar o preço
indicativo do açúcar a um nívelque, tendo emconta, nomeadamente, o nível que dele
deriva para o preço de intervenção, assegure aos produtores de beterraba ou de cana
uma remuneração equitativa, respeitando os interesses dos consumidores, e que seja
susceptível de manter uma relação equilibrada entre os preços dos principais produtos
agrícolas;
Considerando que, dadas as características que regem o mercado do açúcar, a
comercialização apresenta só riscos relativamente limitados; que, portanto, para a
fixação do preço de intervenção do açúcar, a diferença entre o preço indicativo e o
preço deintervenção pode serfixada a umnívelrelativamente baixo;
8JO L177de1.7.1981, p. 4.
9JO L159de3.6.1998, p. 38.
11Considerando que o preço de base da beterraba deve ser estabelecido tendo em conta
o preço de intervenção, as receitas das empresas resultantes das vendas de melaços,
que podemser avaliadas em7,61 EUR/100 kg, montante derivado do preço do melaço
referido no n° 2 do artigo 14° do Regulamento (CEE) n° 1785/81, este último
avaliado em 8,21 EUR/100 kg, bem como as despesas relativas à transformação e
fornecimento da beterraba às fábricas e na base de um rendimento que pode ser
avaliado para a Comunidade em 130 quilogramas de açúcar branco por tonelada de
beterraba com16% deteorde açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. O preço indicativo do açúcar branco é fixado em66,50 EUR/100 kg.
2. O preço de intervenção do açúcar branco é fixado em 63,19 EUR/100 kg
para as zonas não deficitárias da Comunidade.
Artigo 2º
O preço de base da beterraba válido na Comunidade é fixado em 47,67 EUR/t no
estádio de entregano centro de recolha.
Artigo 3º
As beterrabas da qualidade-tipo apresentamas seguintes características:
a) Qualidadesã, íntegraecomercializável;
b) Teor de açúcar de 16% aquando darecepção.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação
noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável para a campanha de comercialização de
1999/2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicávelemtodososEstados-membros.
Feito em
Pelo Conselho
12Propostade
REGULAMENTO (CE) N° DOCONSELHO
de
que fixa, para a campanha de comercialização de 1999/2000, os preços de
intervenção derivados do açúcarbranco, o preço de intervenção do açúcarbruto,
os preços mínimos da beterraba A e dabeterraba B bem como o montante do
reembolso para a perequação das despesas de armazenagem
O CONSELHO DAUNIÃO EUROPEIA,
Tendo emcontaoTratado queinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de
1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar10,c o ma
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1148/9811e,
nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 3º, o nº 5 do seu artigo 5º eo nº 4do seu artigo 8º,
Te n d oe mc on taap r op os tad aC om i ss ã o,
Considerando queo Regulamento (CE)nº do Conselho, de, que fixa, para a campanha
de comercialização de 1999/2000, determinados preços no sector do açúcar e a
qualidade-tipo das beterrabas12, fixou o preço de intervenção do açúcar branco em
63,19 EUR/100 kgválido para as zonas não deficitárias;
Considerando que o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 prevê que os
preços de intervenção derivados do açúcar branco devem ser fixados para cada uma
das zonas deficitárias; que, para esta fixação, é adequado ter em conta as diferenças
regionais do preço do açúcar que podem ser estimadas, no caso de uma colheita
normal e de livre circulação do açúcar, com base nas condições naturais de formação
dos preços de mercado;
Considerando que é previsíveluma situação de abastecimento deficitário nas zonas de
produção daIrlanda e do Reino Unido, da Espanha, de Portugale da Finlândia;
Considerando que o nº 5 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 prevê a
fixação de um preço de intervenção para o açúcar bruto; que é necessário estabelecer
este preço apartir do preço de intervenção parao açúcar branco;
10JO L177de1.7.1981, p. 4.
11JO L159de3.6.1998, p. 38.
12Ver página dopresenteJornalOficial.
13Considerando que o Regulamento (CE) nº fixou o preço de base da beterraba em
47,67 EUR/t; que o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 prevê que o
preço mínimo a fixar para a beterraba Aé iguala 98% do preço de base da beterraba e
que o preço mínimo a fixar para a beterraba B é, emprincípio, iguala 68% do referido
preço debase, semprejuízo do disposto no nº 5 do artigo 28º do referido regulamento;
Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1358/77 do Conselho, de 20
de Junho de 1977, que estabelece as regras gerais de compensação dos preços de
armazenagem no sector do açúcar e revoga o Regulamento (CEE) nº 750/6813,c o ma
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3042/7814, prevê que o
montante do reembolso no âmbito da perequação das despesas de armazenagem é
fixado, por mês e por unidade de peso, tendo em consideração os encargos de
financiamento, os encargos de seguro e as despesas específicas da armazenagem; que
é conveniente para as despesas de financiamento tomar em consideração uma taxa de
juro de 3,75%,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para as zonas deficitárias da Comunidade, o preço de intervenção derivado do açúcar
branco é fixado em:
a) 64,65 EUR/100kg, paratodas as zonas da Irlanda e do Reino Unido;
b) 64,65 EUR/100kg, paratodas as zonas de Portugal;
c) 64,65 EUR/100kg, paratodas as zonas da Finlândia;
d) 64,88 EUR/100kg, paratodas as zonas da Espanha.
Artigo 2º
O preço de intervenção do açúcar bruto é fixado em52,37 EUR/100 kg.
Artigo 3º
1. O preço mínimo da beterraba A, válido na Comunidade, é fixado em
46,72 EUR/t.
2. Sem prejuízo da aplicação do nº 5 do artigo 28º do Regulamento (CEE)
nº 1785/81, o preço mínimo da beterraba B, válido na Comunidade, é fixado
em32,42 EUR/t.
13JO L156de25.6.1977, p. 4.
14JO L361de23.12.1978, p. 8.
14Artigo 4º
O montante do reembolso referido no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 é
fixado em0,33 EUR/100 kg de açúcar branco pormês.
Artigo 5º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação
noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicávelà campanha de comercialização de 1999/2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicávelemtodososEstados-membros.
Feito em
Pelo Conselho
15Propostade
REGULAMENTO (CE) N° DOCONSELHO
de
que fixa, para a campanha de comercialização de 1999/2000, os montantes da
ajuda para o linhotêxtile o cânhamo, bemcomo o montante retido para o
financiamento das medidas que favorecema utilização de filamentos de linho
99/0029 (CNS)
O CONSELHO DAUNIÃO EUROPEIA,
Tendo emcontaoTratado queinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de
1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do
cânhamo15, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n°3290/9416, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º eo nº 3do seu artigo 4º,
Te n d oe mc on taap r op os tad aC om i ss ã o,
Tendo emconta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo emconta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1308/70 prevê que os
montantes da ajuda para o linho destinado sobretudo à produção de fibras e para o
cânhamo, produzidos na Comunidade, devemser fixados anualmente;
Considerando que, por força do nº 2 do artigo 4º do referido regulamento, esse
montante é fixado por hectare de superfície semeada e colhida, de modo a que o
equilíbrio entre o volume de produção necessário na Comunidade e as possibilidades
de escoamento dessa produção seja assegurado; que deve ser fixado tendo em conta o
preço das fibras e das sementes de linho e de cânhamo praticado no mercado mundial;
Considerando que o nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1308/70 prevê que a
parte da ajuda destinada ao financiamento das medidas comunitárias que favorecem a
utilização de filamentos de linho seja determinada aquando da fixação da ajuda para a
campanha emcausa de acordo comos critérios referidos no referido número; que essa
parte da ajuda deve ser fixada tendo em conta a evolução da situação do mercado do
15JO L146de4.7.1970, p. 1.
16JO L349de31.12.1994, p. 105.
16linho, o montante da ajuda para o linho, bem como o custo das medidas a prever; que
é igualmente conveniente ter emconta o financiamento previsto;
Considerando que a aplicação desses critérios leva a fixar o montante da ajuda e a
parteda ajuda destinada ao financiamento das medidas que favorecema utilização dos
filamentos delinho no nívela seguir indicado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para a campanha de comercialização de 1999/2000, os montantes da ajuda referida no
artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1308/70são fixados:
a) Emrelação ao linho, em815,86 EUR/ha;
b) Emrelação ao cânhamo, em662,88 EUR/ha.
Artigo 2º
Para a campanha de comercialização de 1999/2000,o montante a reter da ajuda para o
linho, destinado ao financiamento das medidas que favorecem a utilização dos
filamentos de linho referidas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1308/70, é fixado
em0EUR/ha.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação
noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicávela partir de 1 de Agosto de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicávelemtodososEstados-membros.
Feito em
Pelo Conselho
17Propostade
REGULAMENTO (CE) N° DOCONSELHO
de
que fixa, para a campanha de criação de 1999/2000,
o montante daajuda para osbichos-da-seda
990030 (CNS)
O CONSELHO DAUNIÃO EUROPEIA,
Tendo emcontaoTratado queinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 845/72 do Conselho, de 24 de Abril de
1972, que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação de bichos–da-
seda17, coma última redacção que lhe foidada pelo Regulamento (CEE) nº 2059/9218,
e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,
Te n d oe mc on taap r op os tad aC om i ss ã o,
Tendo emconta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo emconta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 845/72 prevê que o montante
da ajuda para os bichos-da-seda criados na Comunidade deve ser fixado anualmente
de forma a contribuir para assegurar um rendimento equitativo ao criador, tendo em
conta a situação do mercado dos casulos e da seda crua, a sua evolução previsível e a
política de importação;
Considerando que a aplicação dos critérios anteriormente referidos leva a fixar o
montante da ajuda ao nívela seguir indicado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para a campanha de criação de 1999/2000 o montante da ajuda para os bichos-da-
seda, referido no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 845/72, é fixado em133,26 EUR
porcaixa de ovos debichos-da-seda produzida.
17JO L100de27.4.1972, p. 1.
18JO L215de30.7.1992, p. 19.
18Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação
noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicávela partir de 1 de Abrilde 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicávelemtodososEstados-membros.
Feito em
Pelo Conselho
19Propostade
REGULAMENTO (CE) N° DOCONSELHO
de
que fixa, para a campanha de 1999/2000,
os preços de orientação no sectordo vinho
99/0031 (CNS)
O CONSELHO DAUNIÃO EUROPEIA,
Tendo emcontaoTratado queinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de
1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola19,c o maú l t i m a
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1627/9820e, nomeadamente, o
n°5 do artigo 27°,
Te n d oe mc on taap r op os tad aC om i ss ã o,
Tendo emconta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo emconta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que, aquando da fixação dos preços de orientação dos diferentes tipos
de vinho de mesa, é necessário ter emconta os objectivos da política agrícola comum;
que a política agrícola comum tem como objectivos, nomeadamente, assegurar à
população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos
abastecimentos e assegurar preçosrazoáveis nos fornecimentos aos consumidores;
Considerando que, para atingir esses objectivos, é de importância primordial não
aumentar o desvio existente entre a produção e a procura; que, nesse sentido, há que
fixar os preços de orientação para a campanha de 1999/2000 nos mesmos níveis
adoptados emrelação à campanha anterior;
Considerando que os preços de orientação devem ser fixados para cada tipo de vinho
de mesa representativo da produção comunitária, conforme definido pelo Anexo III
do Regulamento (CEE) nº 822/87,
19JO L84de27.3.1987, p. 1.
20JO L210de28.7.1998, p. 8.
20ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para a campanha de 1999/2000, os preços de orientação para os vinhos de mesa são
fixadosdoseguintemodo:
Tipo de vinho Preços deorientação
RI
RII
RIII
AI
AII
AIII3,828 EUR/% vol/hl
3,828 EUR/% vol/hl
62,15 EUR/hl
3,828 EUR/% vol/hl
82,81 EUR/hl
94,57 EUR/hl
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação
noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicávela partir de 1 de Setembro de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicávelemtodososEstados-membros.
Feito em
Pelo Conselho
21Propostade
REGULAMENTO (CE) N° DOCONSELHO
de
que altera o Regulamento (CEE) n° 822/87queestabelece
a organização comum do mercado vitivinícola
99/0032 (CNS)
O CONSELHO DAUNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o
seu artigo 43º,
Te n d oe mc on taap r op os tad aC om i ss ã o,
Tendo emconta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo emconta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que, para atender às condições particulares em que são produzidos os
vinhos de mesa em Espanha, é oportuno prever derrogações temporárias em matéria
de lotedosvinhosnesteEstado-membro;
Considerando que, por uma derrogação temporária, é oportuno fixar a um nível
inferior a acidez totaldos vinhos de mesa nas determinadas zonas vitícolas;
Considerando que, enquanto se aguardamas decisões do Conselho sobre a reforma do
sector e para evitar situações de vazio jurídico, é conveniente prorrogar determinadas
disposições a que se refere o artigo 39º do Regulamento (CEE) n°822/87 do
Conselho21, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n°1627/9822pormaisumacampanha;
Considerando que o nº 4 do artigo 46º do Regulamento (CEE) n° 822/87 prevê que as
campanhas de promoção a favor do consumo de sumos de uvas só possam realizar-se
até à campanha vitícola de 1998/99; que, a fim de se poder avaliar a sua eficácia, é
conveniente prosseguir a sua realização durante mais uma campanha;
21JO L84de27.3.1987, p. 1.
22JO L210de28.7.1998, p. 8.
22Considerando que o Regulamento (CEE) n° 822/87 prevê, no nº 5 do seu artigo 65º,
que, durante a campanha vitícola de 1998/99, a Comissão apresente ao Conselho um
relatório sobre os teores máximos de anidrido sulfuroso dos vinhos, eventualmente
acompanhado de propostas; que, dada a importância do problema do teor de anidrido
sulfuroso, é necessário que na elaboração das propostas, sejam nomeadamente tidos
emcontaostrabalhosemcurso no Instituto Internacionalda Vinha e do Vinho (OIV);
que, por conseguinte, há que prorrogar aquele prazo por mais uma campanha,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) n°822/87 é alterado do seguinte modo:
1. No nº 5, terceiro parágrafo, do artigo 16º, os termos "entre 1 de Setembro de
1998 e 31 de Agosto de 1999" são substituídos por "entre 1 de Setembro de
1999 e 31 deAgosto de 2000".
2. No artigo 39º:
– no nº 10, primeiro e segundo parágrafos, os termos "1998/99" são
substituídos por "1999/2000",
– no nº 11,ostermos "1998/99" são substituídos por "1999/2000".
3. No nº 4do artigo 46º,ostermos "1998/99" são substituídos por "1999/2000".
4. No nº 5 do artigo 65º, a data “1 de Abril de 1999” é substituída por “1 de
Abril de 2000”, e a data “1 de Setembro de 1999” é substituída por “1 de
Setembro de 2000”.
5. No ponto 13do anexo I,o terceiro parágrafo passa ater aseguinte redacção:
"Para as campanhas de 1997/98, 1998/99 e 1999/2000, os vinhos de mesa
produzidos na Grécia, França, Itália, Portugal e nas partes espanholas das
zonas vitícolas C, que não as Astúrias, Baleares, Cantábria, Galiza, bem
como nas províncias de Guipúzcoa e Biscaia, introduzidos para consumo,
respectivamente no mercado da Grécia, França, Itália, Portugal e Espanha,
podem ter um teor da acidez total não inferior a 3,5 gramas por litro,
expresso emácido tartárico."
23Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação
noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicávela partir de 1 de Setembro de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicávelemtodososEstados-membros.
Feito em
Pelo Conselho
24Propostade
REGULAMENTO (CE) N° DOCONSELHO
de
que altera o Regulamento (CEE) nº2332/92 relativo aos vinhos espumantes
produzidos na Comunidade e oRegulamento (CEE) nº 4252/88 relativo à
elaboração e à comercialização dosvinhoslicorososproduzidosna Comunidade
99/0033 (CNS)
O CONSELHO DAUNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o
seu artigo 43º,
Te n d oe mc on taap r op os tad aC om i ss ã o,
Tendo emconta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo emconta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que os artigos 11º e 16º do Regulamento (CEE) nº 2332/92 do
Conselho23, e o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 4252/88 do Conselho24,
com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1629/9825,f i x a m
o st e o r e sm á x i m o sd ea n i d r i d os u l f u r o s od o sv i n h o se s p u m a n t e sed o sv i n h o s
licorosos; que os mesmos artigos prevêem a apresentação, antes de 1 de Abril de
1999, de um relatório da Comissão ao Conselho, sobre os referidos teores,
acompanhado de propostas, se for caso disso; que se afigura desejávelque as medidas
propostas sejamcoerentes comoutras a elaborar pela Comissão; que, por conseguinte,
é conveniente adiar a data atrás referida; que o mesmo se verifica em relação às datas
previstas no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE)nº 4252/88,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
23JO L231de13.8.1992, p. 1.
24JO L373de31.12.1988, p. 59.
25JO L210de28.7.1998, p. 11.
25Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2332/92é alterado do seguinte modo:
1. No nº 3 do artigo 11º, as datas 1 de Abril de 1999 e 1 de Setembro de 1999
são substituídas respectivamente por 1 de Abril de 2000 e 1 de Setembro de
2000.
2. No nº 3 do artigo 16º, as datas 1 de Abril de 1999 e 1 de Setembro de 1999
são substituídas respectivamente por 1 de Abril de 2000 e 1 de Setembro de
2000.
Artigo 2º
O Regulamento (CEE) nº 4252/88é alterado do seguinte modo:
1. No n° 2 do artigo 4°, as datas 1 de Abril de 1999 e 1 de Setembro de 1999
são substituídas respectivamente por 1 de Abril de 2000 e 1 de Setembro de
2000.
2. No nº 2do artigo 6º, as datas 1 de Abrilde 1999 e 1 de Setembro de 1999 são
substituídas respectivamente por 1 de Abril de 2000 e 1 de Setembro de
2000.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação
noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicávelemtodososEstados–membros.
Feito em
Pelo Conselho
26Propostade
REGULAMENTO (CE) N° DOCONSELHO
de
que altera o Regulamento (CEE) n° 1442/88relativo à concessão,
para as campanhas vitícolas de 1988/89 a1998/99,
de prémiosde abandonodefinitivode superfíciesvitícolas
99/0034 (CNS)
O CONSELHO DAUNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os
seus artigo 42°e 43º,
Te n d oe mc on taap r op os tad aC om i ss ã o,
Tendo emconta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo emconta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que o incentivo ao abandono definitivo das superfícies vitícolas pela
concessão de prémios é previsto no Regulamento (CEE) n° 1442/88 do Conselho26,
coma última redacção que lhe foidada pelo Regulamento (CE)n°1630/9827;
Considerando que, enquanto se aguarda a adopção da reforma da organização comum
do mercado vitivinícola, é conveniente prorrogar o regime actual de prémios ao
abandono definitivo de superfícies vitícolas, limitando ao mesmo tempo a superfície
totalobjecto destamedida,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
26JO L132de28.5.1988, p. 3.
27JO L210de28.7.1998, p. 12.
27Artigo 1º
O Regulamento (CEE) n°1442/88 é alterado do seguinte modo:
1. Otítulo do regulamento passa a ter a seguinte redacção:
“Regulamento (CEE) n°1442/88 do Conselho relativo à concessão, para as
campanhas vitícolas de 1988/89 a 1999/2000, de prémios de abandono
definitivo de superfícies vitícolas”.
2. No segundo parágrafo do nº 1 do artigo 1º, é incluida a campanha de
1999/2000.
3. No terceiro parágrafo do artigo 17ºA, a data “15 de Maio de 1999” é
substituída por“15 de Maio de 2000”.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação
noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicávelemtodososEstados-membros.
Feito em
Pelo Conselho
28Propostade
REGULAMENTO (CE) N° DOCONSELHO
de
que altera o Regulamento (CEE) n° 2358/71que estabelece
a organização comum de mercado no sectordas sementes
e fixa, para as campanhas de comercialização de 2000/2001 e 2001/2002,
os montantes da ajuda concedidanosectordas sementes
99/0035 (CNS)
O CONSELHO DAUNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o
seu artigo 43º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2358/71 do Conselho28,c o maú l t i m a
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 192/9829,e ,n o m e a d a m e n t e ,o s
nºs 3 e 4 do seu artigo 3º,
Te n d oe mc on taap r op os tad aC om i ss ã o,
Tendo emconta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo emconta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2358/71 refere, no seu anexo, as
variedades da espécie O r y z as a t i v aL . dos tipos japónica e índica entre os produtos a
que pode ser concedida uma ajuda para a produção de sementes de base ou de
sementes certificadas; que a distinção entre estas duas variedades é, principalmente,
de carácter genético, implicando, nomeadamente, análises bromatológicas; que essas
análises são complexas e que não é fácil identificar o carácter genético de certas
variedades que surgiram no mercado como correspondendo aos tipos japónica ou
índica; que, por conseguinte, é conveniente alterar o referido anexo de modo a
distinguir a espécie O r yz as a t i v aL . unicamente numa base morfológica;
Considerando queo Regulamento (CEE) n° 2358/71 refere, no seu anexo, o Cannabis
sativa L. (monóico) entre os produtos a que pode ser concedida uma ajuda para a
produção desementes de base ou de sementes certificadas; que algumas variedades de
Cannabis sativa L. dióico são actualmente comparáveis às variedades monóicas no
respeitante ao seu teor em tetrahidrocanabinol (THC); que o Conselho estipulou no
28JO L246de5.11.1971, p. 1.
29JO L20de27.1.1998, p. 16.
29nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) n° 619/71 do Conselho, de 22 de Março de
1971, que fixa as regras gerais de concessão da ajuda para o linho e o cânhamo30,c o m
a última redacção que lhe foidada pelo Regulamento (CE)n°1420/9831, que a ajuda à
produção será concedida apenas para o cânhamo colhido após a formação das
sementes e produzido a partir de sementes certificadas de variedades enumeradas
numa lista a estabelecer nos termos do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1308/70
do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de
mercado no sector do linho e do cânhamo32, com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE)nº 3290/9433;q u e ,p a r af i n sd ec o n c e s s ã od aa j u d aàp r o d u ç ã o
de cânhamo para as campanhas de 1998/1999 a 2000/2001, o Conselho precisou que
apenas são incluídas nessa lista as variedades para as quais tenha sido verificado um
teor de THC não superior a 0,3% e, para as campanhas posteriores, não superior a
0,2%; que, por conseguinte, é conveniente alterar o anexo do Regulamento (CEE) nº
2358/71, referindo, no que respeita ao Cannabis sativa L., as variedades com um teor
de tetrahidrocanabinol não superior a 0,3% para a campanha de comercialização de
2000/2001, e a 0,2% para as campanhas de comercialização posteriores, e estabelecer
essas variedades segundo o processo previsto no artigo 11º do Regulamento (CEE)
nº 2358/71;
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2358/71 visa no seu anexo as variedades
deLolium perenne L. de elevada persistência, tardio ou semitardio, as novas
variedades e outras, bem como as variedades de baixa persistência, semitardio,
semiprecoce ou precoce; que os preços dessas variedades nos mercados externos já
não justificamessa distinção e, por conseguinte, é conveniente alterar o mesmo anexo
de modo areferir o Lolium perenne L. semdistinção de variedades;
Considerando que, no que se refere às sementes que constam do anexo do
Regulamento (CEE)n°2358/71 e que serão comercializadas durante as campanhas de
2000/2001 e 2001/2002, a situação do mercado na Comunidad eeas u ae v o l u ç ã o
previsível não permitem garantir um rendimento equitativo aos produtores; que é
conveniente compensar uma parte dos custos de produção mediante a concessão de
uma ajuda;
Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2358/71 prevê que o
montante da ajuda deve ser fixado tendo em conta, por um lado, a necessidade de
assegurar o equilíbrio entre o volume de produção necessário na Comunidade e as
possibilidades de escoamento dessa produção e, por outro, os preços desses produtos
nos mercados externos;
Considerando que a aplicação destes critérios conduz à fixação do montante das
ajudas aplicáveis para as campanhas de comercialização de 2000/2001 e 2001/2002
n osn í v ei sc on s tan te sd oa n e x oII,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
30JO L72de26.3.1971, p. 2.
31JO L190de4.7.1998, p. 7.
32JO L146de4.7.1977, p. 1.
33JO L349de31.12.1994, p. 105.
30Artigo 1º
Ao artigo 3º do Regulamento (CEE)n°2358/71 é aditado o seguinte nº 6:
«6. As variedades de Cannabis sativa L. elegíveis para a ajuda prevista no presente
artigo são fixadas segundo o procedimento previsto no artigo 11º.»
Artigo 2º
O anexo do Regulamento (CEE) n° 2358/71 é substituído pelo anexo I do presente
regulamento.
Artigo 3º
Para as campanhas de comercialização de 2000/2001 e 2001/2002, os montantes da
ajuda concedida no sector das sementes, referida no artigo 3º do Regulamento (CEE)
nº 2358/71, são os fixados no anexo II do presente regulamento.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação
noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicávela partir de 1 de Julho de 2000
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicávelemtodososEstados-membros.
Feito em
Pelo Conselho
31ANEXO I
«A N E X O
CódigoNC Designaçãodasmercadorias
1. CERES
1001 90 10 Triticumspelta L.
1006 10 10 Oryza sativa L.1
- variedades de grãos longos com um comprimento superior a
6,0milímetros e com uma relação comprimento/largura superior ouiguala3.
- outras variedades de grãos com um comprimento inferior ou igual a
6,0milímetrosecom umarelaçãocomprimento/largurainferior a3.
2. OLEAGINEAE
ex 1204 00 10 LinumusitatissimumL. (linhotêxtil)
ex 1204 00 10 LinumusitatissimumL. (linhooleaginoso)
ex 1207 99 10 Cannabis sativa L.2(variedades com um teor em tetrahidrocanabinol não
superior a 0,3% para a campanha de comercialização de 2000/2001, e
0,2%paraascampanhasdecomercializaçãoposteriores)
3. GRAMINEAE
ex 1209 29 10 Agrostis canina L.
ex 1209 29 10 AgrostisgiganteaRoth.
ex 1209 29 10 Agrostis stoloniferaL.
ex 1209 29 10 Agrostis capillaris L.
ex 1209 29 80 Arrhenatherum elatius (L.)P. Beauv. ex J.S. etK.B. Presl.
ex 1209 29 10 Dactylis glomerataL.
ex 1209 23 80 Festuca arundinacea Schreb.
ex 1209 23 80 Festuca ovina L.
1209 23 11 Festuca pratensisHuds.
1209 23 15 Festuca rubraL.
ex 1209 29 80 Festulolium
1209 25 10 Loliummultiflorum Lam.
1209 25 90 Lolium perenneL.
ex 1209 29 80 Lolium xboucheanum Kunth
ex 1209 29 80 Phleum Bertolinii (DC)
1209 26 00 Phleum pratenseL.
ex 1209 29 80 Poa nemoralis L.
1209 24 00 Poa pratensisL.
ex 1209 29 10 Poa palustrisePoa trivialis L.
4. LEGUMINOSAE
ex 1209 29 80 Hedysarumcoronarium L.
ex 1209 29 80 MedicagolupulinaL.
ex 1209 21 00 Medicagosativa L. (ecotipos)
ex 1209 21 00 Medicagosativa L. (variedades)
ex 1209 29 80 Onobrichis viciifoliaScop.
ex 0713 10 10 Pisum sativum L. (partim)(ervilhaforrageira)
ex 1209 22 80 Trifoliumalexandrinum L.
ex 1209 22 80 Trifoliumhybridum L.
ex 1209 22 80 TrifoliumincarnatumL.
1209 22 10 TrifoliumpratenseL.
ex 1209 22 80 Trifoliumrepens L.
ex 1209 22 80 Trifoliumrepens L. var. giganteum
ex 1209 22 80 Trifoliumresupinatum L.
ex 0713 50 10 Vicia faba L. (partim)(favarola)
ex 1209 29 10 Vicia sativa L.
ex 1209 29 10 Vicia villosa Roth.
321A medição dos grãos dearroz é efectuada em arroz branco, segundo o método seguinte:
i) Colheitadeumaamostrarepresentativa dolote;
ii) Seleccionar,naamostra, osgrãosinteiros,incluindoosimaturos;iii) Efectuar duasmediçõesqueincidamem100grãoscada ecalcular amédia;iv) Determinar oresultado em milímetros arredondado a uma casa decimal.
2O teor de tetrahidrocanabinol (THC) de uma variedade é determinado por análise de umaamostra de peso constante. O peso de THC deve ser considerado relativamente ao peso daamostra. A amostra em questão é composta do terço superior de um número representativode plantas colhidas aleatoriamente no final da sua floração e às quais tenham sido retiradosos caules e as sementes.
»
33ANEXO II
CAMPANHAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE 2000/2001 E2001/2002
Ajudas aplicáveis na Comunidade
(EUR/100 kg)
CódigoNC Designaçãodas mercadorias Montantedaajuda
2000/2001 2001/2002
1. CERES
10019010 TriticumspeltaL 14,37 14,37
10061010 Oryza sativa L.
- variedades de grãos longos com um comprimento
superior a 6,0 milímetros e com uma relaçãocomprimento/largurasuperior ou igual a 3.
- outrasvariedadesde grãos com um comprimento inferior
ou igual a 6,0 milímetros e com uma relação
comprimento/largurainferiora3.17,27
14,8517,27
14,85
2. OLEAGINEAE
ex 12040010 LinumusitatissimumL.(linhotêxtil) 28,38 28,38
ex 12040010 LinumusitatissimumL.(linhooleaginoso) 22,46 22,46
ex 12079910 Cannabissativa L.(variedades comumteorem
tetrahidrocanabinol nãosuperiora0,3%paraacampanhadecomercializaçãode2000/2001,e 0,2%paraas campanhasdecomercializaçãoposteriores)20,53 20,53
3. GRAMINEAE
ex 12092910 Agrostiscanina L. 75,95 75,95
ex 12092910 Agrostisgigantea Roth. 75,95 75,95
ex 12092910 AgrostisstoloniferaL. 75,95 75,95
ex 12092910 AgrostiscapillarisL. 75,95 75,95
ex 12092980 Arrhenatherumelatius(L.)P. Beauv.exJ.S.etK.B.Presl. 67,14 67,14
ex 12092910 Dactylisglomerata L. 52,77 52,77
ex 12092380 Festuca arundinaceaSchreb. 58,93 58,93
ex 12092380 Festuca ovina L. 43,59 43,59
12092311 Festuca pratensis Huds. 43,59 43,59
12092315 FestucarubraL. 36,83 36,83
ex 12092980 Festulolium 32,36 32,36
12092510 LoliummultiflorumLam. 21,13 21,13
12092590 Loliumperenne L. 30,99 30,99
ex 12092980 LoliumxboucheanumKunth 21,13 21,13
ex 12092980 PhleumBertolinii(DC) 50,96 50,96
12092600 PhleumpratenseL. 83,56 83,56
ex 12092980 Poa nemoralis L. 38,88 38,88
12092400 Poa pratensisL. 38,52 38,52
ex 12092910 Poa palustrisePoatrivialis L. 38,88 38,88
4. LEGUMINOSAE
ex 12092980 HedysarumcoronariumL. 36,47 36,47
ex 12092980 Medicagolupulina L. 31,88 31,88
ex 12092100 Medicagosativa L.(ecotipos) 22,10 22,10
ex 12092100 Medicagosativa L.(variedades) 36,59 36 ,59
ex 12092980 Onobrichisviciifolia Scop. 20,04 20,04
ex 07131010 PisumsativumL. (partim)(ervilhaforrageira) 0 0
ex 12092280 TrifoliumalexandrinumL. 45,76 45,76
ex 12092280 TrifoliumhybridumL. 45,89 45,89
ex 12092280 TrifoliumincarnatumL. 45,76 45,76
12092210 TrifoliumpratenseL. 53,49 53,49
ex 12092280 TrifoliumrepensL. 75,11 75,11
ex 12092280 TrifoliumrepensL. var. giganteum 70,76 70,76
ex 12092280 TrifoliumresupinatumL. 45,76 45,76
ex 07135010 Vicia fabaL. (partim)(favarola) 0 0
ex 12092910 ViciasativaL. 30,67 30,67
ex 12092910 Vicia villosaRoth. 24,03 24,03
34Propostade
REGULAMENTO (CE) N° DOCONSELHO
de
que fixa o preço indicativo do leite e ospreçosde intervenção da manteiga
e do leite empó desnatadopara a campanha leiteira de 1999/2000
99/0036 (CNS)
O CONSELHO DAUNIÃO EUROPEIA,
Tendo emcontaoTratado queinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de
1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos34, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
nº 1587/9635, e, nomeadamente, o nº 4do seu artigo 3º eo seu artigo 5º,
Te n d oe mc on taap r op os tad aC om i ss ã o,
Tendo emconta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo emconta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que, aquando da fixação anual dos preços agrícolas comuns, há que ter
emcontaosobjectivosdapolíticaagrícolacomum;queestatem, designadamente, por
objectivos assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a
segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos
consumidores;
Considerando que, consequentemente, é conveniente que o preço indicativo do leite
tenha uma relação equilibrada com os preços dos outros produtos agrícolas e em
especial com o da carne de bovino, e que corresponda à orientação desejada em
matéria de criação de bovinos; que, por outro lado, é necessário tomar em
consideração, na fixação desse preço, os esforços da Comunidade para estabelecer a
l o n g op r a z ou me q u i l í b r i oe n t r eao f e r t aeap r o c u r an om e r c a d od ol e i t e ,t e n d oe m
contao comércio externo do leite e dos produtos lácteos;
Considerando queos preços de intervenção da manteiga e do leite empó desnatado se
destinam a contribuir para a formação do preço indicativo do leite; que é necessário
determinar os seus níveis, tendo emconta tanto a situação geralda oferta e da procura
34JO L148de28.6.1968, p. 13.
35JO L206de16.8.1996, p. 21.
35no mercado do leite da Comunidade como as possibilidades de escoamento da
manteiga e do leite empó desnatado no mercado comunitário e no mercado mundial,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para a campanha leiteira de 1999/2000, preço indicativo do leite e os preços de
intervenção dos produtos lácteos são assimfixados:
(EUR/100kg)
a) Preço indicativo do leite 30,98
b) Preço de intervenção:
- manteiga 328,20
- leite empó desnatado 205,52
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação
noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicávelemtodososEstados-membros.
Feito em
Pelo Conselho
36Propostade
REGULAMENTO (CE) N° DOCONSELHO
de
que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 deDezembro
de 1999, o preço de intervenção dos bovinos adultos
99/0037 (CNS)
O CONSELHO DAUNIÃO EUROPEIA,
Tendo emcontaoTratado queinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de
1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de
bovino36, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
nº 1633/9837, e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 6º,
Te n d oe mc on taap r op os tad aC om i ss ã o,
Tendo emconta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo emconta o parecer do Parlamento Económico e Social,
Considerando que, aquando da fixação anual dos preços agrícolas comuns, há que ter
emcontaosobjectivosdapolíticaagrícolacomum;queestatem, designadamente, por
objectivos assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a
segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos
consumidores; que o projecto de reforma do sector da carne de bovino, actualmente
em discussão, já propõe a fixação do preço de intervenção para o para o período
compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2000; que estes elementos levam a
manter, o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1999, o preço
de intervenção estabelecido para o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e
30 de Junho de 1999 pelo Regulamento (CE) nº 1364/98 do Conselho, de 26 de Junho
de 1998, que fixa, para a campanha de comercialização 1998/99, o preço de
intervenção dosbovinosadultos38,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
36JO L148de28.6.1968, p. 24.
37JO L210de28.7.1998, p. 17.
38JO L185de30.6.1998, p. 7.
37Artigo 1º
Para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1999, o preço de
intervenção das carcaças de animais machos da qualidade R3 da grelha comunitária
de classificação dos bovinos adultos, estabelecida pelo Regulamento (CEE)
nº 1208/81 do Conselho39, alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1026/9140, é fixado
em347,5 EUR/100 kgde peso-carcaça.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação
noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicávelemtodososEstados-membros.
Feito em
Pelo Conselho
39JO L123de7.5.1981, p. 3.
40JO L106de26.4.1991, p. 2.
38Propostade
REGULAMENTO (CE) N° DOCONSELHO
de
que fixa, para a campanha de comercialização de 2000, o preço de base,
e a sazonalização do preço de base no sectorda carne de ovino
99/0038 (CNS)
O CONSELHO DAUNIÃO EUROPEIA,
Tendo emcontaoTratado queinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2467/98 do Conselho, de 3 de Novembro de
1998, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino
e caprino41, e, nomeadamente, os nºs 1 e 2do seu artigo 3º,
Te n d oe mc on taap r op os tad aC om i ss ã o,
Tendo emconta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo emconta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que o preço de base deve ser fixado segundo os critérios determinados
no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2467/98;
Considerando que, aquando da fixação do preço de base para as carcaças de ovinos, é
necessário ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que a política
agrícola comum tem por objectivos, nomeadamente, assegurar um nível de vida
equitativo à população agrícola, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar
preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores; que estes elementos levam a
fixar o preço da campanha de 2000 no nívelprevisto no presente regulamento;
Considerando que é conveniente fixar os montantes semanais sazonalizados
aplicáveis ao preço de base de acordo com a experiência adquirida durante as
campanhas de 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998 em matéria de
armazenagemprivada,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
41JO L312de20.11.1998, p. 1.
39Artigo 1º
Para a campanha de comercialização de 2000 no sector da carne de ovino, o preço de
base é fixado em504,07 EUR/100 kg, peso carcaça.
Artigo 2º
O preço de base referido no artigo 1º é ajustado sazonalmente de acordo como quadro
que consta no Anexo do presente regulamento.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação
noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável a partir do início da campanha de comercialização
de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicávelemtodososEstados-membros.
Feito em
Pelo Conselho
40ANEXO
CAMPANHADE 2000
(EUR/100 kgpeso carcaça)
Semana iniciada em Semana Preço de base
3 de Janeiro de 2000
10 de Janeiro de 2000
17 de Janeiro de 2000
24 de Janeiro de 2000
31 de Janeiro de 2000
7 de Fevereiro de 2000
14 de Fevereiro de 2000
21 de Fevereiro de 2000
28 de Fevereiro de 2000
6 de Março de 2000
13 de Março de 2000
20 de Março de 2000
27 de Março de 2000
3 de Abrilde 2000
10 de Abrilde 2000
17 de Abrilde 2000
24 de Abrilde 2000
1 de Maio de 2000
8 de Maio de 2000
15 de Maio de 2000
22 de Maio de 200029 de Maio de 2000
5 de Junho de 2000
12 de Junho de 2000
19 de Junho de 200026 de Junho de 20001
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
2122
23
24
25
26515,06
518,58
522,67
525,59
528,51
531,42
534,35
537,27
539,61
541,94
543,11
543,11
541,94
540,30
538,09
534,94
532,60
529,09
525,59
520,92
515,08509,23
502,24
496,39
491,72
487,05
41(EUR/100 kgpeso carcaça)
Semana iniciada em Semana Preço de base
3 de Julho de 2000
10 de Julho de 2000
17 de Julho de 2000
24 de Julho de 2000
31 de Julho de 2000
7 de Agosto de 2000
14 de Agosto de 2000
21 de Agosto de 2000
28 de Agosto de 2000
4 de Setembro de 2000
11 de Setembro de 2000
18 de Setembro de 2000
25 de Setembro de 2000
2 de Outubro de 2000
9 de Outubro de 2000
16 de Outubro de 2000
23 de Outubro de 2000
30 de Outubro de 2000
6 de Novembro de 2000
13 de Novembro de 2000
20 de Novembro de 2000
27 de Novembro de 2000
4 de Dezembro de 2000
11 de Dezembro de 2000
18 de Dezembro de 200025 de Dezembro de 200027
28
29
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
42
43
44
45
46
47
48
4950
51
52483,55
481,20
480,01
479,45
478,83
478,83
478,83
478,83
478,83
478,83
478,83
478,83
478,86
478,98
479,10
479,20
479,30
480,00
480,95
482,00
483,20
486,10
490,75496,60
503,85
511,50
42Propostade
REGULAMENTO (CE) N° DOCONSELHO
de
que fixa, para o período de 1 de Julho de 1999 a30de Junho de2000,
o preço de base e a qualidade-tipodo suínoabatido
99/0039 (CNS)
O CONSELHO DAUNIÃO EUROPEIA,
Tendo emcontaoTratado queinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo emconta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de
1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno42,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 3290/9443,e ,
nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º,
Te n d oe mc on taap r op os tad aC om i ss ã o,
Tendo emconta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo emconta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que, aquando da fixação do preço de base do suíno abatido, é
necessário ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que a política
agrícola comum tem por objectivo, nomeadamente, assegurar à população agrícola
um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar
preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;
Considerando que o preço de base deve ser fixado segundo os critérios previstos no
nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2759/75 para uma qualidade–tipo definida
pelo Regulamento (CEE) nº 3220/84 do Conselho, de 13 de Novembro de 1984, que
estabelece a tabela comunitária de classificação das carcaças de suínos44,c o ma
última redacção que lhe foidada pelo Regulamento (CE)nº 3513/9345,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
42JO L282de1.11.1975, p. 1.
43JO L349de31.12.1994, p. 105.
44JO L301de20.11.1984, p. 1.
45JO L320de22.12.1993, p. 5.
43Artigo 1º
O preço de base do suíno abatido da qualidade-tipo é fixado, para o período
compreendido entre 1de Julho de 1999 e 30de Junho de 2000, em1 509,39EUR/t.
Artigo 2º
A qualidade-tipo é definida em função do peso e do teor de carne magra das carcaças
de suínos, determinados em conformidade com os nºs 2 e 3 do artigo 2º do
Regulamento (CEE)nº 3220/84, do seguinte modo:
a) Carcaças com peso compreendido entre 60 e menos de 120 quilogramas:
categoria E;
b) Carcaças compeso compreendido entre120 e 180quilogramas: categoria R.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação
noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicávela partir de 1 de Julho de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicávelemtodososEstados-membros.
Feito em
Pelo Conselho