COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
mu(92) 4 17 final 
tíruxelas, M de Outubro de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que prorroga para 1993 a aplicação dos Regulamentos (CEE) rto_ 
3831/90, (CEE) no. 3832/90. (CEE) no. 3833/90, (CEE) no. 
3834/90 e (CEE) no_ 3835/90 relativos à aplicação 
de preferências pautais generalizadas, para o ano de 1991, a 
certos produtos originários de pai ses em 
desenvolvimento e completa a lista dos beneficiários destas 
preferências 
Projecto de 
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS 
DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO REUNIDOS EM 
CONSELHO 
que prorroga para 1993 a aplicação das Decisões 90/672/CECA 
e 90/673/CECA relativas à aplicação de preferências pautais 
generalizadas para o ano de 1991 a certos produtos 
siderúrgicos originários dos países em desenvolvimento 
(apresentados pela Comissão) 

- n -
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. Uma vez que a conclusão das negociações do Uruguay Round foi diferida 
até ao final do ano e os seus resultados só podem, na melhor das 
hipóteses, começar a ser aplicados no inicio de 1994, a Comissão 
considerou preferível adiar, até 1 de Janeiro de 1994, a entrada em 
vigor do novo sistema decenal de preferências generalizadas. É 
conveniente, com efeito, ter em conta a incidência que a aplicação de 
certas disposições do novo sistema poderia ter na conclusão das 
negociações, bem como, em sentido inverso, a incidência que a aplicação 
dos resultados do Uruguay Round poderia ter sobre o SPG. 
2. Esta é a razão pela qual a Comissão propõe que seja prorrogado uma vez 
mais, sem alterações, o sistema de preferências aplicável em 1992. A 
Comissão reserva-se a faculdade de iniciar um debate sobre uma revisão 
global do sistema tendo em vista a aplicação de um SPG revisto 
operacional em 1994. 
3. A única alteração que a Comissão considera neste momento necessária diz 
respeito á inclusão de novos pai ses na lista dos beneficiários, de 
forma a ter em conta a mais recente evolução da situação politica 
mundial e, nomeadamente, a dissolução da antiga URSS. 
4. É, com efeito, evidente que os países que constituíam a antiga URSS se 
vêem, na sequência dos acontecimentos ocorridos, actualmente 
confrontados com uma tal situação de crise politica, económica, social, 
moral e cultural que a Comunidade se sente na obrigação de lhes 
prestar, por todos os meios à sua disposição, um apoio extremamente 
vigoroso. 
5. Dado que se trata do acompanhamento da difícil passagem destes países 
para uma economia de mercado aberto e baseada em instituições 
democráticas, tal apoio seria inconcebível sem que se verificasse a 
maior abertura possivei do mercado comunitário às suas exportações, de 
modo a que o seu aparelho de produção industrial e agrícola ai possa 
encontrar os incentivos indispensáveis à sua reestruturação, 
reorganização e revitalização. 
6. De forma a permitir tal abertura do mercado comunitário, a Comissão 
considera necessário recorrer, à semelhança do que já se verificou 
relativamente a outros países da Europa Oriental confrontados com a 
mesma situação, ao instrumento do sistema comunitário de preferências 
generalizadas. 
7. Entretanto, uma vez que se trata de uma situação por definição 
temporária, a Comissão propõe que o beneficio do SPG seja concedido a 
estes países unicamente de forma temporária (3 anos). 
- 2 -
8. A Comissão considera, por outro lado, que o benefício do sistema têxtn 
de preferências generalizadas não deve ser concedido a estes países 
enquanto cada um deles não tiver concluído com a Comunidade um acordo 
têxtil bilateral susceptível de suceder ao acordo anteriormente 
concluído com a antiga União Soviética. 
Todavia, no que respeita aos produtos da pesca, a Comissão propõe que 
estes países sejam objecto de um tratamento SPG idêntico ao da Estónia, 
Gronelândia, Letónia e Lituânia. 
9. Para além disso e de modo a ter em conta o elevado grau de 
interdependência das economias destes países, a Comissão tenciona dar 
inicio aos procedimentos necessários para a adopção, a partir de 1 de 
Janeiro de 1993, de um sistema de cumulação regional da origem a favor 
das repúblicas da antiga URSS, à semelhança do sistema existente para a 
ASEAN, o Pacto Andino e o MCCA, subentendendo-se que a aplicação 
efectiva de tal sistema dependerá da aplicação, entre as diferentes 
repúblicas, de mecanismos administrativos de gestão, necessários nesse 
caso. A Comissão tenciona igualmente aplicar o sistema de cumulação 
regional aos países bálticos. 
10. Além disso, a Comissão considera que devem ser introduzidas alterações 
no sistema têxtil devido á concretização do mercado único em 1 de 
Janeiro de 1992 e propõe que os contingentes pautais repartidos entre 
os Estados-membros sejam substituídos por montantes fixos de direito 
nulo. 
Esta alteração destinar-se-á a transferir para a Comissão a gestão 
contabilística das importações preferenciais, à semelhança do que Já se 
faz relativamente aos produtos industriais que não os têxteis. Esta 
alteração Justifica-se pela impossibilidade técnica de assegurar, a 
nível dos Estados-membros, as imputações nos montantes fixos 
comunitáríos. 
11. A Comissão considera igualmente que ó oportuno alinhar a lista dos 
países menos avançados pela das Nações Unidas, nela incluindo o 
Campucheia, a Libéria, Madagáscar, as Ilhas Salomão, Vanuatu, o Zaire e 
a Zâmbia. 
12. Finalmente, um certo número de alterações de nomenclatura exige que nas 
listas de produtos anexas ao sistema de preferências, sejam introduzidas 
as alterações técnicas adequadas. 
13. É este o objectivo da presente proposta de regulamento, que a Comissão 
apresenta ao Conselho, cuja adopção solicita se verifique num prazo que 
permita a sua entrada em vigor em 1 de Janeiro de 1993. 
- 3 -
proposta de 
REGULAMENTO (CEE) np_ DO CONSELHO 
de 
que prorroga para 1993 a aplicação dos Regulamentos (CEE) no 
3831/90, (CEE) no. 3832/90, (CEE) np_ 3833/90, (CEE) np_ 
3834/90 e (CEE) no. 3835/90 relativos à aplicação 
de preferências pautais generalizadas, para o ano de 1991, a 
certos produtos originários de países em 
desenvolvimento e completa a lista dos beneficiários destas 
preferências 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, os seus artigos 113p_ e 43p_, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeud), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2), 
Considerando que, em conformidade com a oferta por ela apresentada no âmbito 
da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento 
(CNUCED), a Comunidade Económica Europeia abriu, desde 1971, preferências 
pautais generalizadas relativamente aos produtos industriais acabados e 
semiacabados, aos produtos têxteis e a certos produtos agrícolas originários 
de países em desenvolvimento; que o período inicial de dez anos de aplicação 
do sistema destas preferências terminou em 31 de Dezembro de 1980; 
Considerando que o papei positivo desempenhado por este sistema no que se 
refere à melhoria do acesso dos países em desenvolvimento aos mercados dos 
países dadores de preferências foi reconhecido no decurso da nona sessão do 
comité especial das preferências da CNUCED; que, nesta instância, se acordou 
que os objectivos do sistema de preferências generalizadas não seriam 
plenamente realizados no final de 1980 e que, por conseguinte, seria 
necessária a sua prorrogação para além do período inicial, tendo sido 
iniciada, em 1990, uma revisão global do referido "sistema"; 
Considerando que a análise da revisão do sistema prosseguiu em 1991 e 1992 e 
que o estado de avanço dos trabalhos não permite prever a aplicação de um 
sistema com base em novas orientações a partir de 1 de Janeiro de 1993; 
que, no entanto, esta revisão está prevista para 1993; 
( 1 ) J0 np_ ... 
(2) Parecer emitido em ... 
Considerando que, na pendência dos resultados desta revisão, é conveniente 
prorrogar a título provisório para 1993 o sistema de preferências 
generalizadas de 1992; 
Considerando que os Regulamento (CEE) np_ 3831/90(1), (CEE) no. 3832/90(2), 
(CEE) np_ 3833/90(3), (CEE) no. 3834/90(4) e (CEE) no. 3835/90(5) foram 
prorrogados em 1992 pelos Regulamentos (CEE) no_3587/91 (6) e (CEE) no 
3588/91(7), completados e alterados pelos Regulamentos (CEE) no. 3302/91(8), 
(CEE) no. 3900/91(9), (CEE) np_ 282/92(10), (CEE) 548/92(11), (CEE) no 
1433/92(12) e (CEE) no_ 1509/92(13), 
Considerando que, tendo em conta a concretização do mercado único em 1 de 
Janeiro de 1993, é conveniente substituir os contingentes pautais repartidos 
pelos Estados-membros por montantes fixos de direito nulo e que, por 
conseguinte, as disposições do Regulamento (CEE) np_ 3822/90 devem ser 
alteradas; 
Considerando que esta alteração se destinará a transferir para a Comissão a 
gestão contabilística das importações preferencias; que esta alteração se 
Justifica pela impossibilidade técnica de assegurar, a nível dos 
Estados-membros, as imputações nos montantes fixos comunitários. 
Considerando que, a fim de assegurar a eficácia da gestão comum dos montantes 
fixos, os Estados-membros são competentes para receber os pedidos de 
imputação, bem como para comunicar aos importadores as respostas da Comissão 
a esses pedidos, no âmbito de uma colaboração estreita entre os 
Estados-membros e a Comissão, que deve nomeadamente informar os 
Estados-membros do estado de esgotamento dos montantes fixos; 
Considerando que a situação económica da Ucrânia, Belorússia, Moldova, 
Rússia, Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Cazaquistão, Turquemenistão, 
Uzbequistão, Tajiquistão e Ouirguistão se agravou a ponto de estes doze 
países se verem confrontados com problemas idênticos aos dos países que 
beneficiaram, no passado, das preferências generalizadas; 
Considerando que a Ucrânia, Belorússia, Moldova, Rússia, Geórgia, Arménia, 
Azerbaijão, Cazaquistão, Turquemenistão, Uzbequistão, Tajiquistão, 
Qulrguistão deveriam, por conseguinte, beneficiar, a título transitório, do 
sistema de preferências generalizadas de modo a aumentarem as suas 
exportações a fim de acelerarem o seu desenvolvimento económico, promoverem a 
sua taxa de crescimento; 
(1) JO np_ L 370 de 31.12.1990 p. 1 
(2) JO no. L 370 de 31.12.1990 p. 39 
(3) JO no. L 370 de 31.12.1990 p. 86 
(4) J0 no. L 370 de 31.12.1990 p. 21 
(5) J0 no. L 370 de 31.12.1990 p. 126 
(6) JO np_ L 341 de 12.12.1991 p. 1 
(7) J0 no. L 341 de 12.12.1991 p. 6 
(8) JO no. L 315 de 15.11-1991 p. 46 
(9) JO no. L 368 de 31.12.1991 p. 11 
(10) J0 no L 31 de 7.2.1992 p. 1 
(11) JO no. L 63 de 7.3.1992 p. 49 
(12) J0 np_ L 151 de 3.6.1992 p. 7 
(13) J0 no. L 159 de 12.6.1992 p. 1 
- 5 -
Considerando que ó conveniente, à semelhança do que foi feito relativamente à 
Estónia, Letónia e Lituânia em 1992, aplicar em relação à Ucrânia, 
Belorússia, Moldova, Rússia, Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Cazaquistão, 
Turquemenistão, Uzbequistão, Tajiquistão e Quirguistão um tratamento idêntico 
ao aplicável à Gronelândia no que respeita aos produtos da pesca-, 
Considerando que é oportuno alinhar a lista dos países menos avançados pela 
das Nações Unidas, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigç 1Q 
Sem prejuízo dos artigos seguintes, as disposições dos Regulamentos (CEE) 
no.3831/90, (CEE) no. 3832/90, (CEE) np_ 3833/90, (CEE) no 3834/90, (CEE) 
no3835/90 e (CEE) np_ 3900/91 relativos à aplicação de preferências 
generalizadas a certos produtos originários de países em desenvolvimento são 
aplicáveis "mutatis mutandis" para o período decorrente de 1 de Janeiro de 
1993 a 31 de Dezembro de 1993. 
As referências a determinadas datas em 1991, 1992 e 1993 nos regulamentos 
referidos no primeiro parágrafo devem ser entendidas como referências a datas 
em, respectivamente, 1992, 1993 ou 1994. 
Artigo 2o 
As disposições do Regulamento (CEE) no 3832/90 são alteradas do seguinte 
modo: 
1. São suprimidas as expressões "contingentes" e "contingentes pautais" que 
figuram no primeiro travessão do no 1 e no no. 5 do artigo 1o_, bem como 
no art igo 14o_. 
2. 0 np_ 1 do art igo 8o_ passa a ter a seguinte redacção: 
"A suspensão total dos direitos aduaneiros no âmbito dos montantes 
fixos, referidos no no. 1 do artigo 1p_, diz respeito às categorias de 
produtos constantes dos Anexos I e II relativamente às quais o volume do 
montante se encontra indicado na coluna 6 dos referidos anexos, caso a 
caso, em relação a certos países ou territórios enumerados na coluna 5 
desses mesmos anexos". 
3. No Anexo I (página 47 a 51), o titulo que abrange as colunas 6a, 7a, 6b 
e 7b é substituído pelo seguinte texto: 
"Montantes fixos de direito nulo 
1.1.1993 - 30.6.1993 1.7.1993 - 31.12.1993 
(6i) (6ii) 
- 6 -
Os totais das quantidades que figuram, por um lado, nas colunas 6a e 7a e, 
por outro, nas colunas 6b e 7b devem ser inseridos nas colunas 6i e 6ii, 
respectivamente, em relaçado aos paises ou territórios em questão. 
4. No Anexo I (páginas 52 a 74), o titulo que abrange as colunas 6 e 7 é 
substituído pelo seguinte texto: "Montantes fixos de direito nulo 
(6)" 
0 total das quantidades que figuram nas colunas 6 e 7 deve ser inserido na 
coluna 6, em frente aos paises ou territórios em questão. 
5. É suprimida a remissãod) que figura em nota de rodapé na página 47. A 
remissãod) que figura em nota de rodapé na página 67 passa a ter a 
seguinte redacção: "Para esse pais, o montante fixo de direito nulo é 
contabilizado em peças e corresponde a 168 000 peças". 
6. É suprimida a secção I. As secções II, III e IV passam a ser as secções 
I, Il e III, respectivamente. 
7. É suprimido o texto do np_ 2, primeiro parágrafo, do artigo 15o_. 
8. Os artigos 8o_ a 17o. tomam, respectivamente, a designação de 2o. a 11p. e 
as referências àqueles artigos são alteradas nessa conformidade. 
Artigo 3o 
A Parte A do Anexo I 11 do Regulamento (CEE) no. 3831/90, a Parte A do Anexo V 
do Regulamento (CEE) no. 3832/90 e a Parte A do Anexo I I I do Regulamento (CEE) 
np_ 3833/90 são completadas pelas seguintes referências: 
072 Ucrânia 
073 Belorússia 
074 Moldova 
075 Rússia 
076 Geórgia 
077 Arménia 
078 Azerbai Jão 
079 Cazaquistão 
080 Turquemenistão 
081 Uzbequistão 
082 TaJ iquistão 
083 Quirguistão 
- 7 -
O texto da remissão c) que figura em nota de rodapé do Anexo !; do 
Regulamento (CEE) np_ 3833/90 passa a ter a seguinte redacção: 
"c) 0 beneficio das preferências não é concedido aos produtos marcados com 
dois asteriscos originários da Arménia, Azerbaíjão, Belorússia Estónia, 
Geórgia, Gronelândia, Cazaquistão, Quirguistão, Letónia, Lituânia, 
Moldova, Uzbequistão, Rússia, Tajiquistão, Turquemenistão ou da 
Ucrânia". 
Artigo 4o 
1. 0 Anexo IV do Regulamento (CEE) no. 3831/90, o Anexo VI do Regulamento 
(CEE) no. 3832 e o Anexo V do Regulamento (CEE) no. 3833/90 são 
completados com as seguintes menções: 
268 Libéria 
322 Zaire 
370 Madagáscar 
378 Zâmbia 
696 Campucheia 
806 I lhas Salomão 
816 Vanuatu 
2. Na parte A do Anexo 111 do Regulamento (CEE) no. 3831/90 e na parte A do 
Anexo V do Regulamento (CEE) no. 3832/90 deve ser acrescentado "(2)" em 
frente a esses mesmos países. 
3. Os países enumerados no no. 1 são suprimidos da parte A do Anexo III do 
Regulamento (CEE) no. 3833/90. 
Ar 11 go 5o 
As alterações de natureza técnica dos anexos dos Regulamentos (CEE) no 
3831/90, (CEE) no. 3832/90, (CEE) np_ 3833/90 e (CEE) np_ 3835/90 figuram no 
Anexo do presente regulamento. 
Artigo 6o 
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
- 8 -
Anexo l a 
Ao Anexo I do Regulamento (CEE) no. 3831/90 são acrescentados os 
seguintes produtos. 
No. de ordem C6digo NC Limite max imo 
(ecus) 
10.0072 2835 25 410 000 
10.0074 2835 26 280 000 
10.0102 2849 20 00 3 343 000 
10.0104 2902 30 10 300 000 
10.0118 2903 22 00 197 000 
10.0161 2909 42 00 180 000 
2. No Anexo I do Regulamento (CEE) no 3831/90, devem ser inseridas os seguintes 
países na coluna 4 em frente aos seguintes produtos : 
No de ordem Pafs 
10.0040 Russia, Cazaquistao, 
Ucrania, Belorussia 
10.0110 Russia 
10.0120 Russia, Cazaquistao, 
Ucrania, Belorussia 
10.0140 Russia, Cazaquistao, 
Ucrania, Belorifssia 
10.0282 Russia 
10.0400 Russia, Cazaquistab, 
Ucrania, Belorussia 
10.0402 Russia, Cazaquistao, 
Ucrania, Belorussia 
10.0407 Russia, Cazaquistao, 
Ucrania, Belorussia 
10.0408 Russia, Cazaquistao, 
Ucrania, Belorussia 
10.0410 Russia, Cazaquistao, 
Ucrania, Belorussia 
10.0420 Russia, Cazaquistao, 
Ucr&nia, Belorussia 
10.0610 Russia, Ucrania, 
Belorussia 
10.0630 Russia, Ucrania, 
Belorussia 
10.0670 Russia, Ucrania 
10.0840 Russia, Cazaquistao, 
Ucrania 
10.0850 Russia, Cazaquistao, 
Ucrania 
10.0860 Russia, Cazaquistao, 
Ucrania 
10.0925 Russia, Ucrania 
- 10 -
ANEXO lb 
I. Alteração dos anexos do Regulamento (CEE) no. 3831/90 
II. Alteração dos anexos do Regulamento (CEE) no. 3832/90 
III. Alteração dos anexos do Regulamento (CEE) no. 3833/90 
IV. Alteração dos anexos do Regulamento (CEE) no. 3835/90 
- 11 -
PrQlfqtP da. 
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS 
DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO REUNIDOS EM 
CONSELHO 
de ... 
qua prorroga para 199$ a aplfcaçio daa DeolsÔes 90/672/CECA 
a eo/673/CECA relativas à aplicaçïo de preferências pautais 
general Izadaa para o ano da 1991 a certos produtos 
siderúrgicos originários doa pafaea em desenvolvImanto. 
(92/ /CECA) 
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO 
CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS EM CONSELHO, 
de acordo con a Comissão, 
DECIDEM: 
ArjiflQ ip 
As disposições daa Decisões 90/672/CECAC1) e 907673/CECAC2) relativas à 
aplicaçïo de preferências pautais a certos produtos siderúrgicos originários 
de países en desenvolvimento alo aplicáveis "mutatis mutandis" durante o 
período compreendido entre 1 da Janeiro da 1993 e 31 da Dezembro de 1993. 
As referências a determinadas dataa em 1991 ou 1992 nas decisões referidas no 
primeiro parágrafo davam ser entendidas como referências a datas em. 
respectivamente, 1992 ou 1993. 
ArtlflQ ftD 
1. 0 Anexo IV da Decisão 90/872/CECA é completado com as seguintes menções 
268 Libéria 
322 Zaire 
370 Madagáscar 
378 Zâmbia 
696 Campuchela 
806 ilhas SaionSo 
816 Vanuatu 
2. Na parte A do Anexo 111 de Dec lalo 90/672/CECA deve ser acrescentado 
•(2)" em frente a esses mesmos países. 
Arllflft go 
As alterações de natureza técnica dos anexoa da Decisão 90/672/CECA figuram 
no Anexo da presente declsio. 
ArtiflQ 4P 
A presente declsio entra am vigor em ï de Janeiro de 1993. 
Feito em Bruxelas» em 
(2) O Presidente 
ANEXÇ) 
Alteração do Anexo I de Decisão 90/672/CECA 
- 13 -
FICHA FINANCEIRA 
A incidência financeira das preferências pautais generalizadas concedidas aos 
países em vias de desenvolvimento ó dificil de quantificar de modo preciso 
devido à flexibilidade das regras de concessão, bem como: 
à complexidade das concessões e à diferenciação existente entre os 
países, nomeadamente devido á existência de contingentes e de limites 
máximos pautais diferentes consoante os produtos e os países 
beneficiar los; 
a regras de origem que a estrutrura produtiva dos países em vias de 
desenvolvimento só permite satisfazer numa proporção variável; 
á utlização parcial das vantagens oferecidas e a uma falta de informação 
ou de interesse económico no caso de o direito normal ser pouco elevado. 
Em função destes elementos, há uma clara desproporção entre a oferta global 
aberta em 1 de Janeiro e as importações efectivamente realizdas com uma taxa 
preferencial em 31 de Dezembro do mesmo ano. 
Com base numa oferta global SPG de 27,8 mil milhões de ecus em 1992 e numa 
alteração da oferta (integração da CEI e da Geórgia, supressão da Polónia, da 
Hungria e da Checoslováquia), a oferta global SPG para 1993 está calculada em 
26, 539 mil milhões de ecus. 
Dado que a média ponderada dos direitos aduaneiros da pauta aduaneira comum 
aplicável aos produtos em questão se situa entre 5,5% e 6% e que a taxa média 
de utilização ó de 70% , as receitas aduaneiras susceptíveis de não serem 
cobradas em virtude da aplicação do sistema SPG da Comunidade em 1993 estão 
estimadas num montante compreendido entre 1,022 e 1,115 mil milhões de ecus. 
ivÍ 
ÍSSN 0257-9553 
COM(92)417finai 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-92-445-PT-C 
ISBN 92-77-48018-1 
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