DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO SÍNTESE DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO que acompanha o documento Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que proíbe a pesca com redes de deriva, que altera os Regulamentos (CE) n.º 850/98, (CE) n.º 812/2004, (CE) n.º 2187/2005 e (CE) n.º 1967/2006 do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.º 894/97 do Conselho /* SWD/2014/0154 final */





Exoneração da responsabilidade Este resumo vincula apenas os serviços da Comissão que participaram na sua elaboração e não condiciona a forma final das decisões que a Comissão venha a tomar. 1. DEFINIÇÃO DO PROBLEMA As redes de deriva são redes de pesca que podem derivar junto à superfície ou na superfície a fim de capturar espécies que evoluem na parte superior da coluna de água. No início dos anos 90, na sequência das resoluções[1] adotadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU) apelando a uma moratória da pesca com grandes redes pelágicas de deriva em alto mar[2], a UE estabeleceu uma série de disposições para proibir estas redes[3]. Além disso, reconhecida a grave ameaça que a pesca do salmão com redes de deriva representava para as populações de botos, já depauperadas, é proibido, desde 1 de janeiro de 2008, manter a bordo ou utilizar qualquer tipo de redes de deriva no mar Báltico[4]. Os navios da UE estão atualmente autorizados a manter a bordo e utilizar pequenas redes de emalhar de deriva, exceto no mar Báltico, desde que: (a) O seu comprimento individual ou acumulado seja igual ou inferior a 2,5 km; (b) Não se destinem à captura das espécies constantes do anexo VIII do Regulamento (CE) n.º 894/97, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1239/98[5]; e (c) As espécies constantes do anexo VIII[6] que tenham sido capturadas em redes de emalhar de deriva não possam ser desembarcadas. Não obstante este quadro regulamentar, continua a haver provas de que a aplicação das regras da UE em matéria de redes de deriva é difícil, especialmente no Mediterrâneo. Tais lacunas poderão estar na raiz da proliferação de medidas nacionais que complementam o atual quadro jurídico da UE, que de qualquer modo não conseguiram evitar eficazmente que as referidas lacunas fossem aproveitadas e podem ter dado azo a mais abusos e incumprimentos por parte dos operadores. Embora os Estados-Membros em causa tenham recentemente adotado medidas nacionais adicionais para resolver estas questões, continua a ser possível que os mesmos problemas ressurjam num futuro próximo. Além disso, atenta a experiência adquirida e informações recentes de estudos científicos[7], algumas pescarias com pequenas redes de deriva podem continuar a colocar problemas ambientais e de conservação, dadas as suas interações com espécies protegidas (por exemplo, cetáceos, tartarugas marinhas, esturjões, etc.), especialmente em certas zonas. 2. ANÁLISE DA SUBSIDIARIEDADE A Comissão atua com base no artigo 3.º, n.º 1, alínea d), e em conformidade com o procedimento previsto no artigo 43.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica à matéria tratada por esta iniciativa. 3. OBJETIVOS Neste contexto, o principal objetivo estratégico específico é: · Tratar e eliminar os eventuais problemas ambientais e de conservação persistentes que se prendem com a utilização de pequenas redes de deriva. · Tratar e eliminar as deficiências do quadro jurídico da UE suscetíveis de comprometer a execução e enfraquecer o controlo e a repressão. · Contribuir para os objetivos e metas de «bom estado ambiental», estabelecidos na Diretiva-Quadro Estratégia Marinha (DQEM)[8] e diretivas conexas. 4. OPÇÕES ESTRATÉGICAS Para abordar estes objetivos, foram consideradas quatro opções estratégicas. · Opção estratégica 1: manutenção do status quo (cenário de referência); · Opção estratégica 2: introdução de medidas técnicas e de controlo; · Opção estratégica 3: proibição seletiva de algumas pescarias com redes de deriva; · Opção estratégica 4: proibição total da pesca com redes de deriva. Opção estratégica 1: manutenção do status quo (cenário de referência) Esta abordagem consiste em não tomar nenhuma medida específica para alterar as atuais normas sobre a utilização de redes de emalhar de deriva constantes do Regulamento (CE) n.º 894/97 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1239/98. Opção estratégica 2: introdução de medidas técnicas e de controlo Esta opção procura pôr termo às interpretações incorretas e à aplicação deficiente das normas atuais sobre redes de emalhar de deriva, mediante a introdução de disposições específicas sobre: · medidas técnicas adicionais (por exemplo, armamento das artes de pesca: malhagem e espessura do fio; distância da costa, etc.) · aspetos ligados ao controlo e ao acompanhamento (por exemplo, regra da rede única, obrigatoriedade das autorizações de pesca, etc.) Opção estratégica 3: proibição seletiva de algumas pescarias com redes de deriva Com esta opção só seriam suprimidas as pescarias com redes de deriva consideradas muito prejudiciais para espécies que exigem proteção rigorosa e/ou que não evitem as capturas acessórias indesejadas de espécies não autorizadas (espécies do anexo VIII). Embora existam diversos exemplos específicos, a informação até agora disponível não é suficiente para identificar com a precisão necessária as pescarias com redes de deriva mais prejudiciais, havendo que desenvolver mais trabalho de campo. Opção estratégica 4: proibição total da pesca com redes de deriva Esta opção consiste em eliminar de facto todas as pescarias com redes de deriva, mediante a introdução de uma proibição total de manter a bordo e/ou utilizar este tipo de artes de pesca. Qualquer problema que subsistisse nos domínios do controlo e do ambiente seria tratado aplicando o princípio da precaução. Esta opção é a preferida de alguns Estados-Membros que nunca exerceram este tipo de pesca (Países Baixos, Bélgica, etc.), ou que adotaram medidas nacionais (Espanha, Grécia, Chipre, Malta, etc.) ou subscreveram obrigações internacionais (por exemplo, Estados-Membros do Mediterrâneo e do Mar Negro e Portugal enquanto Partes no ACCOBAMS) que proíbem a utilização de redes de emalhar de deriva, embora na maioria dos casos essa proibição não seja aplicada. 5. AVALIAÇÃO DOS IMPACTOS A avaliação das opções estratégicas baseia-se numa análise SWOT. Por razões de concisão, omitem-se aqui as considerações sobre a opção do cenário de referência (opção 1). A maioria das pescarias identificadas são sazonais e as frotas são constituídas por navios polivalentes. Para a maioria dos pescadores que a praticam, a pesca com redes de deriva representa apenas alguns meses de atividade durante o ano; alguns utilizam-nas menos de quinze dias por ano. No entanto, este tipo de pesca pode representar uma importante fonte de rendimento para algumas comunidades locais de pescadores, ainda que, nos últimos anos, tanto o número de navios como de trabalhadores tenham diminuído substancialmente. Embora não seja de excluir que a proibição afete alguns dos navios que participam nestas pescarias, o impacto socioeconómico global da proibição total é considerado irrelevante ao nível nacional e sub-regional. A proibição total de utilizar redes de deriva prevista na opção 4 não deverá resultar numa redução correspondente do número de pescadores, continuando estes a trabalhar com outras artes de pesca já autorizadas nas licenças de pesca. Opção || Impacto socioeconómico || Classificação Opção estratégica 2 Medidas técnicas e de controlo adotadas ao nível da UE || A adaptação da frota aos novos requisitos técnicos e a elaboração de instrumentos de controlo adequados têm custos económicos e financeiros. O aumento das medidas técnicas em alguns setores da pesca com redes de deriva pode levar à cessação de determinadas atividades de pesca. || — Opção estratégica 3 Proibição seletiva de algumas pescarias com redes de deriva || Repercussões sociais e económicas para os pescadores que utilizem estas redes e sejam afetados pela aplicação da proibição. Ainda que possam ser compensados pelo exercício de outros tipos de atividades de pesca autorizadas nas licenças de pesca e, se necessário, por medidas financeiras de acompanhamento, os custos da proibição são agravados pelo risco potencial de tratamento discriminatório das diferentes pescarias com redes de deriva. Além disso, a fim de obter dados mais fiáveis para uma classificação correta, o setor deverá também participar nos estudos científicos, o que acarreta custos suplementares. || -- Opção estratégica 4 Proibição total da pesca com redes de deriva || Repercussões sociais e económicas para os pescadores afetados, que, contudo, podem ser compensadas pelo exercício de outros tipos de atividades de pesca autorizadas nas licenças de pesca e, se necessário, por medidas financeiras de acompanhamento (mudança para outros métodos de pesca, diferenciação de atividade, eliminação gradual). || — (Legenda: + impacto positivo, + + impacto positivo substancial, - impacto negativo, -- impacto negativo substancial, 0 sem impacto, NA não aplicável/muito difícil de avaliar) Opção || Impacto ambiental || Classificação Opção estratégica 2 Medidas técnicas e de controlo adotadas ao nível da UE || Repercussões ambientais semelhantes às da opção de status quo, embora seja eliminada a possibilidade de um futuro relaxamento da legislação nacional com efeitos prejudiciais para as espécies não autorizadas. || — Opção estratégica 3 Proibição seletiva de algumas pescarias com redes de deriva || Esta opção visa tratar os problemas ambientais persistentes e inclui a recolha dos elementos de prova necessários para a decisão. No entanto, é de salientar que as informações disponíveis a curto prazo são limitadas e não são suficientemente sólidas para identificar as pescarias mais prejudiciais que devem ser proibidas. Neste contexto, existe o risco de as pescarias mais prejudiciais não serem abrangidas pela proibição, fazendo com que os problemas ambientais persistam. A eventual transferência do esforço da pesca com redes de deriva proibidas para outros métiers deve ser objeto de acompanhamento, a fim de evitar impactos negativos. || + Opção estratégica 4 || || Proibição total da pesca com redes de deriva || Esta opção tem um impacto positivo, uma vez que dá resposta a todos os problemas ambientais possíveis, proibindo todas as atividades. A deslocação da atividade para outras artes já autorizadas nas licenças de pesca é considerada mínima, dada a pouca importância das atividades com redes de deriva para a maioria dos navios. No entanto, a transferência do esforço da pesca com redes de deriva proibidas para outros métiers deve ser objeto de acompanhamento, a fim de evitar impactos negativos imprevistos. Tem também efeitos indiretos positivos, na medida em que permite uma melhor orientação de outras pescarias em que as interações com espécies protegidas são possíveis. || ++ A avaliação da carga administrativa para os Estados-Membros baseia-se nas exigências que podem implicar as principais medidas sugeridas para cada opção estratégica e nas implicações para as partes interessadas envolvidas (a saber, organismos públicos e empresas) em matéria de: a) requisitos regulamentares (carga elevada), b) obrigações de informação (carga limitada) ou c) necessidade de uma adaptação específica dos processos ou comportamentos (carga média). Opções || Impacto na carga administrativa || Classificação Opção 2: Medidas técnicas e de controlo adotadas ao nível da UE || Carga administrativa importante, dada a necessidade de seguir o processo de adaptação às novas exigências (por exemplo, alterações das malhagens) e assegurar um acompanhamento correto do novo regime (por exemplo, emitir a autorização de pesca, estabelecer o plano de controlo, etc.) || -- Opção 3: Proibição seletiva de algumas pescarias com redes de deriva || Carga administrativa importante, dado ser preciso recolher as informações necessárias para decidir da eventual proibição de determinadas pescarias. Dificuldades para gerir e controlar dois sistemas paralelos: as pescarias com redes de deriva proibidas e as autorizadas. || -- Opção 4: Proibição total da pesca com redes de deriva || Carga administrativa a curto prazo, associada à gestão e ao controlo do processo de transição. A médio e a longo prazo, redução considerável dessa carga graças à simplificação do quadro legislativo e das necessidades de controlo. Este regime simplificado exige um menor esforço de controlo e de acompanhamento das redes de deriva e diminui as artes de pesca a gerir. || + 6. COMPARAÇÃO DAS OPÇÕES Para além da comparação acima exposta, compararam-se igualmente os resultados das quatro opções com base nos critérios de pertinência, eficácia, eficiência, coerência e aceitabilidade. A pertinência das opções foi examinada à luz dos problemas persistentes em termos ambientais e de controlo identificados, a saber: · Problema ambiental: o acompanhamento das pescarias com redes de deriva é insuficiente para avaliar os impactos nas espécies protegidas; · Problema de controlo: alguns Estados-Membros não foram capazes de impedir as atividades de pesca com pequenas redes de deriva dirigidas a espécies não autorizadas. A eficácia e a eficiência das opções foram examinadas, inter alia, sob o prisma da sua capacidade para evitar, por um lado, a expansão das grandes redes de deriva/atividades de pesca dirigidas a espécies abrangidas pelo anexo VIII e capturas associadas indiscriminadas (incluindo espécies-alvo/capturas acessórias), e, por outro, para atenuar os impactos destas redes sobre espécies que exigem uma proteção especial. A coerência das opções estratégicas foi examinada por referência aos objetivos, estratégias e prioridades globais da UE. A aceitabilidade das opções estratégicas foi examinada tendo em conta a sua capacidade para permitir um melhor controlo e repressão, a sua dimensão ambiental e a carga administrativa que implicam (ou seja, tendo em conta o princípio da proporcionalidade), bem como os resultados da consulta pública. A comparação entre as quatro opções é resumida no quadro que se segue. Critérios de avaliação || Opção 1 Status quo || Opção 2 Medidas técnicas e de controlo || Opção 3 Proibição seletiva || Opção 4 Proibição total Pertinência || Ambiente || -- || + || + || ++ Controlo || — || — || -- || ++ Eficácia || Objetivo n.º 1 || -- || + || + || ++ Objetivo n.º 2 || -- || + || + || ++ Objetivo n.º 3 || -- || + || + || ++ Objetivo n.º 4 || -- || + || + || ++ Objetivo n.º 5 || 0 || 0 || — || — Eficiência || Objetivo n.º 1 || -- || + || + || ++ Objetivo n.º 2 || -- || + || + || ++ Objetivo n.º 3 || -- || + || + || ++ Objetivo n.º 4 || -- || + || + || ++ Objetivo n.º 5 || 0 || 0 || — || — Coerência || Princípio da proporcionalidade || + || + || — || — Princípio da precaução || — || + || + || ++ Gestão baseada nos ecossistemas || — || + || + || ++ Aceitabilidade || Estado-Membro || 0 || — || -- || +/- Pescadores || 0 || -- || -- || — ONG || -- || + || + || ++ Com base nas considerações supra, a opção estratégica 4, que introduz uma proibição total de todos os tipos de atividades de pesca com redes de deriva, parece ser a opção preferida, uma vez que é a que melhor satisfaz os parâmetros de eficácia, eficiência, coerência e aceitabilidade e, ao mesmo tempo, proporciona os melhores resultados em termos de impacto ambiental e redução da carga administrativa. 7 CONTROLO E AVALIAÇÃO Não serão criados novos sistemas de acompanhamento e avaliação, para além dos já existentes, mas haverá que garantir que estes funcionem corretamente. A este respeito, a Comissão procederá a verificações minuciosas e cooperará de perto com os Estados-Membros para assegurar que os instrumentos de controlo, inspeção e repressão, juntamente com o acompanhamento científico, as estratégias de avaliação dos riscos e as medidas de dissuasão estabelecidas em conformidade com a política comum das pescas[9] [10] [11] sejam aplicados eficaz e eficientemente pelos Estados-Membros. Além disso, os novos mecanismos estabelecidos pela Diretiva-Quadro Estratégia Marinha[12] (DQEM) deverão facilitar e melhorar os sistemas de vigilância e de apresentação de relatórios instituídos pelas Diretivas Aves e Habitats[13]. [1] Resoluções 44/225 de 22 de dezembro de 1989; 45/197 de 21 de dezembro de 1990; 46/215 de 20 de dezembro de 1991 da Assembleia Geral das Nações Unidas. [2] Segundo a convenção sobre a proibição da pesca com grandes redes de deriva no Pacífico Sul (Convenção de Wellington), são consideradas grandes redes de deriva aquelas que têm um comprimento superior a 2,5 km . [3] Regulamento (CE) n.º 894/97 do Conselho, de 29 de abril de 1997, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca [4] Regulamento (CE) n.º 2187/2005 do Conselho, de 21 de dezembro de 2005, relativo à conservação dos recursos haliêuticos no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund através da aplicação de medidas técnicas, que altera o Regulamento (CE) n.º 1434/98 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 88/98. [5] Regulamento (CE) n.º 1239/98 do Conselho, de 8 de junho de 1998, que altera o Regulamento (CE) n.º 894/97 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca. [6] Lista das espécies (anexo VIII): Atum-voador: Thunnus alalunga; Atum-rabilho: Thunnus thynnus; Atum-patudo: Thunnus obesus; Gaiado: Katsuwonus pelamis; Sarrajão: Sarda sarda; Atum-albacora: Thunnus albacares; Atum-barbatana-negra: Thunnus atlanticus; Mermas: Euthynnus spp.; Atum-do-sul: Thunnus maccoyii; Judeus: Auxis spp.; Xaputas: Brama rayi; Espadins: Tetrapturus spp.; Makaira spp.; Veleiros: Istiophorus spp.; Espadarte: Xiphias gladius; Agulhões: Scomberesox spp.; Cololabis spp.; Doirados: Coryphaena spp.; Tubarões: Hexanchus griseus; Cetorhinus maximus; Alopiidae; Carcharhinidae; Sphyrnidae; Isuridae; Lamnidae; Cefalópodes: todas as espécies. [7] MAREA Framework Contract MARE 2009/05 Lot. 1 SI2.651082 - Contrato específico 8 (SI2.646130). «Identification and characterization of the small scale driftnet fisheries in the Mediterranean (DriftMed)» e contrato-quadro n.º MARE/2011/01 Lote 2 — Contrato específico 5 (SI 2.650655). «Study in support of the review of the EU regime on the small-scale driftnet fisheries». [8] Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva-Quadro Estratégia Marinha). [9] Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas. JO L 343 de 22.12.2009, p.1. [10] Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (JO L 286 de 29.10.2008, p. 1). [11] Regulamento (CE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas. JO L 354 de 28.12.2013, p. 22. [12] Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho. [13] Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.