ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
31.

Considera que, na sua atual redação e na prática, o artigo 346.o do TFUE ainda oferece aos Estados-Membros uma grande margem discricionária para decidirem aplicar este artigo e, assim, derrogarem, no quadro dos contratos da defesa, a aplicação da legislação da UE sobre contratação pública neste setor; por conseguinte, insta os Estados-Membros a aplicarem de forma eficaz e correta o artigo 346.o do TFUE, em conformidade com os requisitos estabelecidos nas regras da UE, nas diretivas relativas ao mercado interno e nas regras sobre contratos públicos no domínio da defesa; recorda que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, as medidas ao abrigo do artigo 346.o devem ser limitadas aos casos excecionais e claramente definidos e não devem ultrapassar os limites dos referidos casos; alerta para o facto de o recurso indevido às derrogações das regras do Mercado Único prejudicar de forma flagrante a concorrência na UE, limitar a transparência, facilitar a corrupção e, por conseguinte, lesar a criação de um mercado da defesa da UE, prejudicando o funcionamento da BITED e o desenvolvimento de capacidades militares credíveis;
10.

Apela ao Conselho para que inclua a questão do aborto seguro e legal nas diretrizes da UE relativas às violações e à violência contra as mulheres e as raparigas; solicita à Comissão que garanta que a cooperação europeia para o desenvolvimento siga uma abordagem ancorada nos direitos humanos, com particular incidência na igualdade de género e no combate a todas as formas de violência contra as mulheres e as raparigas; salienta que o acesso universal à saúde, nomeadamente à saúde sexual e reprodutiva e os direitos a ela associados, constitui um direito humano fundamental, e destaca o direito a um acesso voluntário a serviços de planeamento familiar, incluindo a prestação de cuidados no contexto de um aborto seguro e legal, e a necessidade de informações e de educação para reduzir a mortalidade materna e infantil e eliminar todas as formas de violência em razão do género, nomeadamente a mutilação genital feminina, os casamentos de crianças, os casamentos precoces e forçados, a prática da interrupção seletiva da gravidez em função do sexo, a esterilização coerciva e a violação conjugal;
65.

Reitera o seu pedido no sentido de o Tribunal de Contas Europeu (TCE) elaborar, antes da revisão intercalar do mandato externo do BEI, um relatório especial sobre o desempenho das atividades de concessão de empréstimos do BEI a nível externo e o seu alinhamento pelas políticas da UE, bem como de comparar o valor acrescentado destas relativamente aos recursos próprios utilizados pelo BEI; solicita, além disso, ao TCE que, na sua análise, distinga entre as garantias concedidas pelo orçamento da UE, o instrumento de investimento garantido pelo FED, as diversas formas de financiamento combinado usadas no Fundo Fiduciário UE-África para as Infraestruturas, o Fundo de Investimento para as Caraíbas e a Facilidade de Investimento para o Pacífico, e a utilização dos montantes recuperados para estes investimentos; solicita igualmente ao Tribunal de Contas Europeu que inclua na sua análise a gestão que o BEI faz dos fundos provenientes do orçamento da UE, no contexto do mecanismo de investimento por via do Fundo Europeu de Desenvolvimento e através das várias formas de financiamento combinado por via dos mecanismos de financiamento combinado da UE, bem como a utilização dos montantes recuperados para estes investimentos;
25.

Considera que é essencial promover uma sociedade inclusiva e tolerante na Bósnia-Herzegovina, protegendo e fomentando os direitos das minorias e dos grupos vulneráveis; relembra que a não execução do acórdão de Sejdić-Finci resulta numa manifesta discriminação dos cidadãos da Bósnia-Herzegovina; apela ao reforço do papel do Provedor de Justiça para os direitos humanos e ao desenvolvimento de uma estratégia de luta contra a discriminação a nível estatal, em cooperação com a sociedade civil; exorta as autoridades competentes a prosseguirem a harmonização da legislação do país com o acervo, votando particular atenção à discriminação baseada na deficiência e na idade, tal como evidenciado no diálogo estruturado; insta o Ministério dos Direitos Humanos e dos Refugiados da Bósnia-Herzegovina a criar, sem demora, um grupo de trabalho cuja função seja elaborar as alterações à legislação contra a discriminação na Bósnia-Herzegovina; manifesta preocupação pelo facto de os discursos de incitamento ao ódio, os crimes de ódio, as ameaças, o assédio e a discriminação contra as pessoas LGBTI continuarem a ser generalizados; incentiva as autoridades a realizarem ações de sensibilização sobre os direitos das pessoas LGBTI junto do poder judiciário, das autoridades policiais e do público em geral; está preocupado com os casos de discriminação por motivos religiosos que continuam a verificar-se no país;
47.

Salienta que o MUS procura assegurar a confiança no setor bancário da área do euro e, por conseguinte, a estabilidade financeira; recorda que a responsabilização democrática do novo MUS perante o Parlamento Europeu é fundamental para garantir a credibilidade do novo regime de supervisão; salienta, por conseguinte, a importância do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento e o BCE, de novembro de 2013, sobre as modalidades práticas do exercício da responsabilidade democrática do MUS, bem como da sua plena aplicação;
26.

Manifesta grande preocupação com as pressões políticas e financeiras que interferem permanente e significativamente com a independência dos meios de comunicação social; lamenta a degradação contínua da liberdade de expressão, que está na origem do mais baixo registo de liberdade de imprensa na região; lamenta, neste contexto, a queda do país no índice de liberdade de imprensa dos Repórteres Sem Fronteiras (do 34o lugar, em 2009, para o 117o lugar, em 2015); assinala com crescente preocupação o controlo do Estado sobre os meios de comunicação social, nomeadamente a sua dependência do orçamento do Estado, a autocensura amplamente utilizada, bem como o insuficiente nível das normas e deontologia profissionais; regista com preocupação o recurso à difamação no contexto político e de comunicação social; apesar das medidas tomadas para restabelecer o diálogo entre o Governo e os meios de comunicação social, lamenta que a lei sobre os serviços audiovisuais tenha sido alterada mediante um procedimento acelerado e sem a devida consulta das partes interessadas dos meios de comunicação social;
15.

Incentiva todas as instituições, organismos e agências da UE a melhorarem o seu desempenho, reforçando o seu compromisso para com uma boa administração e os princípios de uma cultura de serviço para os cidadãos; insta os mesmos a colaborarem com a Provedora de Justiça, respondendo de forma célere aos seus inquéritos e colaborando estreitamente com a mesma para reduzir os prazos no processo de inquérito; apoia a Provedora de Justiça nos seus esforços para acelerar adicionalmente o processo de inquérito e reduzir o tempo de resposta no âmbito do tratamento de queixas, com vista a servir de forma oportuna e adequada os cidadãos que exercem os seus direitos;
3.

Insta o Governo da Tanzânia a aplicar imediatamente as VGGT e a conceder a natureza juridicamente vinculativa dos direitos nelas consagrados a defender o primeiro princípio fundamental dos Princípios orientadores sobre LSLBI, que incluem o respeito pelos direitos humanos das comunidades e pelos direitos fundiários consuetudinários, e que contribuem para a governação responsável das terras e dos recursos com estas relacionados, em conformidade com o primado do direito; e a melhorar os direitos fundiários das mulheres, que representam pelo menos metade da mão de obra na agricultura e no comércio, mas cujo acesso ao direito de propriedade e aos serviços que acompanham esse direito (por exemplo, acesso aos bancos e participação em associações) continua a ser limitado, bem como os direitos fundiários das comunidades e dos grupos sociais vulneráveis, tais como as comunidades pastoris;
16.

Exorta, por este motivo, a UE a integrar os Direitos Humanos em todos os níveis das suas relações com o Irão; entende que o diálogo inclusivo e de alto nível com o Irão sobre os Direitos Humanos deverá fazer parte do futuro quadro político para as relações bilaterais entre a UE e o Irão; insta a UE a encetar um diálogo com o Irão sobre Direitos Humanos que inclua o poder judicial e as forças de segurança e institua marcadores claramente definidos para a avaliação dos progressos realizados; exorta a UE a apoiar inteiramente o trabalho do Relator Especial das Nações Unidas para a situação dos Direitos Humanos na República Islâmica do Irão, e exorta o Irão a conceder-lhe um visto de entrada imediata e incondicional; encoraja a Alta Comissária das Nações Unidas Navi Pillay a aceitar o convite das autoridades iranianas para visitar o Irão; exorta o Irão a declarar uma moratória de seis meses à pena de morte;
23.

Salienta, neste contexto, que as RAL acumuladas alcançaram um nível crítico que poderá vir a conduzir o orçamento da UE a um défice estrutural, em contradição com as disposições do Tratado (artigos 310.o e 323.o do TFUE); manifesta profunda preocupação pelo facto de o montante das faturas por liquidar no final do ano não ter parado de aumentar desde 2011 (23,4 mil milhões de euros no final de 2013 apenas da política de coesão), o que colocará uma pressão significativa nos limites máximos de pagamentos do QFP para 2014-2020; salienta a necessidade de fixar com precisão os limites máximos dos pagamentos anuais do QFP, tendo devidamente em conta, entre outros aspetos, as dinâmicas da política de coesão, incluindo o calendário da programação, da aplicação, do encerramento definitivo dos programas e das anulações de autorizações;
45.

Salienta que os problemas económicos e a pobreza são as principais causas de prostituição entre jovens mulheres e raparigas menores, e que as estratégias de prevenção que têm em conta a especificidade do género, as campanhas a nível nacional e europeu destinadas especialmente a comunidades socialmente excluídas ou que se encontrem em situação de maior vulnerabilidade (como as pessoas com deficiência e os jovens integrados no sistema de proteção de menores), as medidas de redução da pobreza e de consciencialização dos compradores e prestadores de serviços sexuais e a partilha das melhores práticas são elementos determinantes para o combate à exploração sexual de mulheres e raparigas menores, em particular entre migrantes; recomenda que a Comissão designe uma «Semana europeia de combate ao tráfico de seres humanos»;
29.

Congratula-se com a recente legislação que autoriza as raparigas sauditas que frequentam escolas privadas a praticarem desporto, mas lamenta que as raparigas que frequentam escolas públicas não beneficiem do mesmo direito; congratula-se igualmente com o grande número de licenciados do sexo feminino que atualmente superam os licenciados do sexo masculino e incentiva o Governo a intensificar os seus esforços com vista a promover a educação das mulheres; salienta, no entanto, que, embora representem 57 % dos licenciados do país, apenas 18 % das mulheres sauditas com idade superior a 15 anos estão inseridas no mercado de trabalho — uma das taxas mais baixas do mundo; exorta, por conseguinte, o Governo saudita a proceder à revisão e reforma da educação das mulheres, a fim de aumentar a sua participação económica, assegurar uma maior concentração na promoção das competências empresariais e abordar os desafios especificamente relacionados com o género no contexto regulamentar para melhorar o acesso das mulheres aos serviços públicos de licenciamento de empresas; acolhe favoravelmente o programa de informação instituído com a organização nacional para a formação comum destinado a preparar as raparigas para a entrada no mercado laboral e salienta os esforços feitos pelas autoridades sauditas para melhorar a situação das raparigas no âmbito da formação e ampliar as oportunidades existentes nos novos setores exclusivamente masculinos;
18.

Constata que o Parlamento — no n.o 28 da sua resolução, de 22 de novembro de 2012, sobre a dimensão externa da Política Comum das Pescas — solicita que a UE advogue a penalização pela OMC dos países que levem a cabo ações que discriminem as mulheres e que — no n.o 45 da mesma resolução — solicita à Comissão que, na negociação de acordos de pesca, garanta que os Estados costeiros dediquem uma parte considerável do apoio setorial a desenvolver o reconhecimento, a promoção e a diversificação do papel das mulheres no setor das pescas, assegurando a aplicação do princípio da igualdade de tratamento e de oportunidades entre mulheres e homens, em especial no que diz respeito à formação e ao acesso ao financiamento e a empréstimos;
11.

Condena os recentes ataques terroristas contra as forças de segurança no Egito; manifesta a sua profunda preocupação face à deterioração da situação de segurança no Sinai e apela à intensificação dos esforços do governo provisório do Egito e das forças de segurança para restabelecerem a segurança nesta região, nomeadamente combatendo o tráfico de seres humanos; recorda, neste contexto, que o artigo 89.o da nova Constituição prevê que todas as formas de escravatura, opressão, exploração forçada de seres humanos, comércio sexual e outras formas de tráfico de seres humanos são proibidas e legalmente consideradas crime no Egito;
Congratula-se, neste contexto, com o Memorando de Entendimento (ME) com a Índia sobre a cooperação em matéria de aplicação das medidas referentes à concorrência, de 21 de novembro de 2013, com a negociação em curso de um acordo bilateral de segunda geração com o Canadá e com as disposições sobre cooperação em matéria de concorrência no Acordo de Comércio Livre (ACL) com o Japão; destaca que, embora as disposições do ME ou do ACL constituam um bom ponto de partida em matéria de cooperação, é fundamental a transição para um tipo de cooperação mais sofisticado e vinculativo, a longo prazo, à medida que os cartéis internacionais e os casos de infração ao Direito da concorrência revestem uma escala cada vez mais global;
29.

Salienta que serão fomentadas oportunidades se for estabelecida uma cooperação estreita entre os parceiros das Comunidades de Conhecimento e Inovação (CCI) nas regiões e as autoridades e organizações envolvidas na conceção e execução das estratégias RIS3, descritas no anexo IV do COM(2011)0615 (2011/0276(COD), C7-0335/2011), incluindo a parceria com regiões que acolhem centros de colocação, existentes e potenciais, tais como as Comunidades Regionais de Inovação e de Execução (CRI);
29.

Insta a Comissão a assegurar que as normas estabelecidas pela Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança continuem no centro de todas as ações relativas aos direitos da criança e, por conseguinte, insta os Estados-Membros a porem termo, completa e rapidamente, à detenção de crianças com base no seu estatuto de imigração, a protegerem as crianças de violações no âmbito das políticas e procedimentos no domínio da migração e a adotarem alternativas à detenção que permitam que as crianças permaneçam com os membros da família e/ou tutores;
2.

Reitera a necessidade de a UE assumir a sua quota-parte de responsabilidade e solidariedade para com os Estados-Membros que acolhem o maior número de refugiados e de requerentes de asilo, tanto em termos absolutos como proporcionais (em conformidade com o artigo 80.o do TFUE); recorda as obrigações resultantes dos artigos 78.o e 79.o do TFUE;
4.

Congratula-se ainda com o Primeiro Acordo sobre os Princípios de Normalização, alcançado no diálogo de alto nível entre os primeiros-ministros da Sérvia e do Kosovo, em 19 de abril de 2013, que abre caminho para novas etapas no processo da integração europeia da Sérvia e do Kosovo; acolhe favoravelmente as medidas tomadas até ao momento por ambas as partes para a aplicação do acordo e incentiva as autoridades a prosseguir a aplicação de todos os acordos concluídos até à data, de boa-fé e em tempo útil; saúda os acordos em matéria de telecomunicações e de energia alcançados no diálogo de 8 de setembro de 2013; mais especificamente, exorta a Sérvia e o Kosovo a cooperarem de forma ativa e construtiva com a missão EULEX relativamente à execução do acordo em matéria de auxílio judiciário mútuo, a fim de dar resposta ao crescente número de pedidos relativos a propriedades no Kosovo; insta ambas as partes a manterem essa abordagem construtiva quando chegarem a acordo sobre questões de pormenor sensíveis e controversas, que precisam ainda de ser elaboradas e aceites; insta ambas as partes a continuarem a abordar a questão das pessoas desaparecidas e saúda, neste contexto, os primeiros resultados obtidos no quadro do grupo de trabalho sobre as pessoas desaparecidas, presidido pela Cruz Vermelha; reconhece os esforços envidados no sentido da redução do comércio clandestino entre a Sérvia e o Kosovo e observa que serão necessários mais esforços contínuos da parte dos líderes da Sérvia e do Kosovo quanto à integração da minoria sérvia na sociedade do Kosovo e à aproximação das comunidades étnicas albanesa e sérvia;
—

Tendo em conta o facto de o acordo incluir um pedido conjunto à Comissão relativo à aplicação do acordo com base em decisão adotada pelo Conselho, sob proposta da Comissão, nos termos do artigo 155.o, n.o 2, do TFUE,
10.

Insta o SEAE e a Comissão a utilizarem todos os instrumentos à sua disposição, tal como enunciado nas orientações da UE sobre a promoção e defesa da liberdade de religião ou de crença, para ajudar as comunidades religiosas e pressionar o Governo paquistanês a fazer mais em prol da proteção das minorias religiosas; congratula-se, neste contexto, com a recente visita do Representante Especial da UE para os Direitos Humanos ao Paquistão e com as conversações que aí manteve;
G.

Considerando que as conversações diretas entre as partes para a obtenção da paz se encontram num impasse e que todos os recentes esforços para a retoma das negociações fracassaram; que a União Europeia exortou ambas as partes a tomar medidas suscetíveis de criar um clima de confiança, necessário para garantir verdadeiras negociações, a abster-se de ações que minem a credibilidade do processo e a impedir as incitações à violência;
33.

Congratula-se com a decisão de realizar eleições legislativas antecipadas na Ucrânia, em 26 de outubro de 2014, e espera que o governo assegure eleições livres e justas; insta a Ucrânia a estabelecer a transparência em relação ao financiamento dos partidos e das suas campanhas políticas, exortando as autoridades ucranianas a resolverem integralmente todos os problemas suscitados pelas observações referidas nos resultados e nas conclusões da missão de observação da OSCE/ODIHR aquando das últimas eleições presidenciais; exorta todos os partidos políticos representados atualmente no Verkhovna Rada a participarem nas eleições e insta todas as partes a respeitarem plenamente os resultados; espera uma maioria inequívoca para os importantes desafios e as reformas necessárias do futuro; insta as forças rebeldes no leste da Ucrânia a não obstruírem o processo eleitoral e a garantirem o direito fundamental dos residentes de Donbas a elegerem livremente os seus representantes; compromete-se a enviar observadores eleitorais a fim de monitorizar estas eleições e apela a uma significativa missão de observação eleitoral à escala internacional para supervisionar esta eleição decisiva que decorrerá nas condições difíceis que atualmente vigoram;
31.

Apoia o trabalho do Fórum de Alto Nível sobre a Melhoria do Funcionamento da Cadeia de Abastecimento Alimentar e da Plataforma de Peritos sobre as Práticas Contratuais entre Empresas; considera que o Parlamento deve, com caráter de urgência, abordar as questões pendentes relacionadas com a sua participação no trabalho do Fórum; realça que também se verificam práticas comerciais desleais na cadeia de abastecimento não alimentar, pelo que solicita à Comissão e às associações empresariais que ponham em prática um diálogo construtivo e transetorial no seio dos fóruns existentes, incluindo a Mesa Redonda anual sobre o Mercado a Retalho e o futuro Grupo sobre a Competitividade do Comércio a Retalho;
—

Tendo em conta o artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativo à saúde pública e, nomeadamente, o n.o 7, nos termos do qual «a ação da União respeita as responsabilidades dos Estados-Membros no que se refere à definição das respetivas políticas de saúde, bem como à organização e prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos»,
A.

Considerando que se estima que haja 1,35 milhões de cidadãos estrangeiros no Qatar, que constituem quase 90 % da mão-de-obra do país; que os migrantes estão empregados principalmente nos setores da construção, serviços e trabalho doméstico; que estes números fazem do Qatar o país do mundo com a maior percentagem de trabalhadores migrantes em relação à população interna; que se espera a chegada ao Qatar de, pelo menos, mais meio milhão de trabalhadores migrantes com vista a acelerar os trabalhos de construção relacionados com o Campeonato Mundial de Futebol de 2022; que a maioria dos trabalhadores migrantes vem da Índia e do Nepal mas também do Bangladesh, do Paquistão, das Filipinas e do Sri Lanka;
4.

Considera que a Comissão não avaliou corretamente as consequências do projeto de regulamento para a reciclagem do papel, para a cadeia de valor dos resíduos de papel, para a transferência para países terceiros de resíduos de papel, e para os efeitos globais do projeto de regulamento sobre o ambiente; incentiva a Comissão a reconsiderar o projeto de regulamento e a melhorar os critérios propostos para o estabelecimento do fim do estatuto de resíduo à luz das objeções manifestadas na presente resolução;
48.

Exorta os Estados-Membros a melhorarem a cooperação e as parcerias entre as empresas e o setor educativo a todos os níveis, incluindo parceiros sociais e empregadores, estudantes e organizações de juventude, designadamente no que diz respeito ao planeamento curricular, à prestação de orientações, ensino, formação e especialização, com um leque de currículos que atendam melhor às exigências do mercado de trabalho e contribuam para encontrar uma solução sustentável para o problema da inadequação das competências; apela também ao reforço do diálogo social e civil, tanto no plano nacional, como à escala da União, e ao fortalecimento do papel dos parceiros sociais na formulação de políticas;
2.

Entende que a justiça eletrónica tem um importante papel a desempenhar no reforço da confiança e da compreensão mútuas e, deste modo, no suporte do reconhecimento mútuo das decisões judiciais e administrativas, grande princípio do sistema jurídico da UE;
23.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a explorarem todas as margens de flexibilidade existentes na parte preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) para operar um equilíbrio entre as necessidades de investimento público produtivo e sustentável e os objetivos de disciplina orçamental; considera que tal poderia ser alcançado, excluindo, por exemplo, os níveis totais de cofinanciamento nacional dos Fundos Estruturais e de investimento europeus das restrições do Pacto de Estabilidade e Crescimento, referindo, nos cálculos relativos ao Pacto, as necessidades líquidas e não brutas do Estado-Membro, ou seja, depois de deduzidos os impostos incidentes nas despesas efetivas (nomeadamente no que se refere ao IVA), ou, ainda, aplicando uma adaptação temporal das duas fontes (europeia e nacional) de financiamento desses programas, permitindo uma utilização plena dos fundos europeus nos primeiros anos do programa, bem como da fonte nacional nos últimos anos do mesmo, pressupondo que, por essa altura, o Estado-Membro em questão já terá obtido resultados concretos através da sua política de redução do rácio défice/PIB;