que autoriza a abertura de negociações, em nome da União Europeia, sobre a celebração de um protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável com o Governo da República da Libéria

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

A Comissão propõe que se negoceie um novo protocolo que corresponda às possibilidades e necessidades reais da frota dos Estados-Membros e seja conforme com o Regulamento (UE) n.º 1380/2013, relativo à política comum das pescas (PCP), e com as Conclusões do Conselho de 19 de março de 2012 sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

A União Europeia e o Governo da República da Libéria celebraram um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável com efeitos a partir de 9 de dezembro de 2015. O seu protocolo de aplicação caducará em 8 de dezembro de 2020. O protocolo fixa as possibilidades de pesca para a frota da União e a correspondente contribuição financeira, paga por esta e pelos armadores. O protocolo prevê, a título de compensação financeira pelo acesso a uma tonelagem de referência de 6 500 t/ano, 357 500 EUR para o primeiro ano, 325 000 EUR para o segundo, terceiro e quarto anos, e 292 500 EUR para o quinto ano, provenientes do orçamento da UE. A estes montantes somam-se as taxas de autorização pagas pelos armadores, com base nos preços fixados no protocolo para a quota atribuída. Está igualmente prevista a disponibilização de um montante adicional de 1 625 000 EUR a partir do orçamento da UE para apoiar a política setorial das pescas da República da Libéria durante o período de cinco anos do protocolo.

O Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável (APPS) com a República da Libéria proporciona possibilidades de pesca dirigida ao atum e espécies altamente migradoras para navios da UE de dois Estados-Membros (Espanha e França). O APPS com a República da Libéria faz parte de uma rede bem desenvolvida de APPS bilaterais na África Ocidental e Central, nomeadamente com Marrocos, a Mauritânia, o Senegal, Cabo Verde, a Gâmbia, a Costa do Marfim e São Tomé e Príncipe.

Os APPS contribuem para promover os objetivos da política comum das pescas à escala internacional, garantindo que as atividades de pesca da União fora das suas águas se baseiem nos mesmos princípios e normas que os aplicáveis por força do direito europeu. Além disso, fomentam a cooperação científica entre a UE e os seus parceiros e promovem a transparência e a sustentabilidade, para uma melhor gestão dos recursos haliêuticos, incentivam a boa governação, apoiando o acompanhamento, o controlo e a vigilância das atividades das frotas nacionais e estrangeiras e contribuindo financeiramente para a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), e contribuem para o desenvolvimento sustentável da indústria da pesca local.

Os APPS reforçam a posição da União Europeia enquanto membro da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA), organismo criado ao abrigo do direito internacional para a conservação e gestão das espécies altamente migradoras da região.

• Coerência com as outras políticas da União As negociações de um novo protocolo com a República da Libéria estão em consonância com a ação externa da UE relativa aos países de África, das Caraíbas e do Pacífico (países ACP) e, em especial, com os objetivos da União no respeitante aos princípios democráticos e aos direitos humanos.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A base jurídica da decisão é o artigo 218.º, n.os 3 e 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), parte V (relativa à ação externa da União), título V (relativo aos acordos internacionais), que dispõe sobre o processo de negociação e celebração de acordos entre a UE e países terceiros.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

Não aplicável, competência exclusiva.

•Proporcionalidade