COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 05.02.1997 
COM(97) 42 final 
Propostas de 
DECISÕES DO CONSELHO 
autorizando os 15 Estados membros a aplicar uma medida derrogatória do artigo 9" 
da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos 
Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios 
(apresentadas pela Comissão) 

Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza o Reino da Bélgica a aplicar uma medida derrogatória do artigo 9o da 
Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos 
Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios 
(apresentada pela Comissão) 
1' 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Por carta registada no Secretariado Geral da Comissão em 10 de Setembro de 1996, o Governo 
do Reino da Bélgica solicitou autorização, com base no artigo 27° da Sexta Directiva 
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos 
Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do 
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme1, para aplicar uma medida 
derrogatória do artigo 9o da referida directiva. 
Em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os outros Estados-
membros foram informados do pedido apresentado pelo Reino da Bélgica, por carta datada de 
20 de Dezembro de 1996. 
Esse pedido inscreve-se no quadro de uma alteração das regras relativas ao lugar de tributação 
no que se refere à prestação de serviços de telecomunicações. 
Em aplicação da legislação em vigor, nos termos do n° 1 do artigo 9o da Sexta Directiva, 
considera-se que o lugar das prestações de serviços de telecomunicações se situa no lugar onde 
o prestador tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável a partir do 
qual os serviços são prestados ou, na falta de sede ou de estabelecimento estável, no lugar do 
seu domicílio ou da sua residência habitual. 
Esta regra levanta problemas no que diz respeito à tributação efectiva dos seiviços de 
telecomunicações cujo consumo se verifique no interior da Comunidade. Com efeito, em 
resultado da aplicação desta disposição, as prestações de serviços de telecomunicações 
efectuadas por um prestador estabelecido fora da União Europeia ficam fora do âmbito de 
aplicação do imposto, mesmo que o consumo efectivo dessas prestações ocorra no interior da 
União. Cada vez mais consumidores comunitários recorrem a prestadores de serviços 
estabelecidos fora da União Europeia a fim de evitar o pagamento do IVA. O problema da 
tributação eficaz dos serviços de telecomunicações surgiu na sequência do desenvolvimento de 
meios técnicos que permitem fornecer esses serviços sem que o prestador tenha ainda 
necessidade, no país do seu cliente, de recorrer a uma rede que lhe pertença ou a outra forma de 
estabelecimento fixo. Esta evolução redunda em perdas de receitas fiscais para as finanças 
públicas dos Estados-membros, ao mesmo tempo que afecta a competitividade das empresas de 
telecomunicações europeias; a situação é evidentemente caracterizada pela existência de evasão 
fiscal neste sector de actividade. 
Para pôr cobro a esta situação, o Reino da Bélgica deseja poder aplicar regras diferentes no que 
diz respeito ao lugar de tributação, designadamente considerando-o como o lugar onde o 
1JO L 145 de 13.6.1977, p. 1, na última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/95/CE (JO L 338 du 
28.12.1996, p. 89). 
.3 
destinatário do serviço tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável 
para o qual os serviços são prestados ou, na falta destes, o seu local de domicílio ou de 
residência habitual. O objectivo do IVA, que consiste em tributar todo o consumo verificado na 
Comunidade, seria deste modo plenamente alcançado no que se refere aos serviços de 
telecomunicações. 
Dado que a derrogação solicitada tem por objecto uma alteração do lugar de tributação, e na 
medida em que essa mesma derrogação é requerida por todos os Estados-membros, a 
autorização do Conselho teria um efeito equivalente a uma alteração da própria Sexta Directiva. 
No entanto, uma alteração desse tipo só pode fazer-se em conformidade com as regras do 
Tratado, salvaguardando nomeadamente os direitos do Parlamento Europeu e do Comité 
Económico e Social. Nestas circunstâncias, a medida prevista só pode ser autorizada como 
medida provisória que vai ao encontro dos interesses legítimos dos Estados-membros, 
designadamente o combate à evasão fiscal, na pendência da aprovação de uma proposta de 
directiva que altera a Sexta Directiva, apresentada ao Conselho nesta mesma data. Dentro do 
mesmo espírito, a duração da derrogação deve ser limitada no tempo, tendo em conta o prazo 
necessário para adopção de regulamentação comunitária e sua transposição para o direito 
nacional. Um prazo de cerca de dois anos deverá ser suficiente para o efeito, limitando a validade 
da derrogação a 31 de Dezembro de 1998. 
Tratando-se de uma medida de salvaguarda, convém limitá-la ao estritamente necessário para 
combater a evasão fiscal e, não obstante a proposta de directiva que altera a Sexta Directiva 
IVA, recorrer a um mecanismo fiscal já bem conhecido e portanto de fácil aplicação. 
Dentro desta ordem de ideias, convém antes de mais limitar os efeitos da autorização 
exclusivamente aos serviços fornecidos por um prestador estabelecido fora da Comunidade, uma 
vez que apenas esses serviços escapam actualmente à tributação e dão origem à evasão fiscal. 
No que diz respeito à definição do lugar de tributação, dever-se~á optar por um mecanismo que 
crie o mínimo de obrigações fiscais específicas para os prestadores estabelecidos fora da 
Comunidade, evitando desse modo qualquer prejuízo para o regime fiscal a adoptar no quadro 
da alteração da Sexta Directiva. A melhor forma de atingir os objectivos em questão passa pelo 
recurso às regras previstas no n° 2, alínea e), do artigo 9o da Sexta Directiva, tornando devedor 
do imposto o sujeito passivo destinatário do serviço. 
Todavia, não é suficiente prever uma solução de tributação unicamente para os serviços 
prestados a sujeitos passivos. Essa solução abrangeria apenas o consumo final dos sujeitos 
passivos que não beneficiam de um pleno direito à dedução, nomeadamente os bancos e as 
seguradoras, não tendo em conta os serviços adquiridos por particulares. A fim de colmatar esta 
lacuna, convém tornar obrigatória a aplicação do n° 3, alínea b), do artigo 9o relativamente aos 
serviços de telecomunicações prestados a não sujeitos passivos. 
Para introduzir uma regra específica no que se refere à localização dos serviços de 
telecomunicações fornecidos por prestadores estabelecidos fora da Comunidade é indispensável 
definir os serviços em causa. A melhor solução passa pelo recurso a uma definição já consagrada 
a nível internacional, como a que é sugerida pela Convenção de Melbourne. 
H 
Apesar de cada vez mais serviços serem actualmente fornecidos através de redes de 
telecomunicações, como sejam os serviços de publicidade, de informações, de recreação, de 
lazer, etc., não é todavia oportuno integrá-los na definição dos serviços de telecomunicações. 
Com efeito, esses serviços podem ser fornecidos não só através das redes de telecomunicações 
como por outros meios, e o facto de desenvolver regras de tributação diferentes consoante o 
meio de transmissão utilizado poderia distorcer a concorrência. É pois preferível distinguir entre 
o transporte das mensagens e o seu conteúdo. 
A presente proposta de decisão do Conselho é idêntica às propostas apresentadas pela Comissão 
ao Conselho na mesma data relativamente aos outros catorze Estados-membros. 
S 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
QUE AUTORIZA O REINO DA BÉLGICA A APLICAR UMA MEDIDA 
DERROGATÓRIA DO ARTIGO 9o DA SEXTA DIRECTIVA (77/388/CEE) RELATIVA À 
HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES 
AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à 
harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume 
de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável 
uniforme, e nomeadamente o seu artigo 27°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, 
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a 
introduzir medidas especiais derrogatórias dessa directiva para simplificar a cobrança do imposto 
ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais; 
Considerando que, por carta registada na Comissão em 10 de Setembro de 1996, o Reino da 
Bélgica solicitou autorização para introduzir uma medida derrogatória do artigo 9o da Directiva 
77/388/CEE; 
Considerando que os outros Estados-membros foram informados em 20 de Dezembro de 1996 
do pedido introduzido pelo Reino da Bélgica; 
Considerando que a medida é necessária para obstar aos efeitos de evasão fiscal que levaram a 
que um número crescente de sujeitos passivos e de não sujeitos passivos comunitários adquira 
serviços de telecomunicações fora da Comunidade com o único intuito de evitar o pagamento do 
IVA; 
Considerando que é desejável conceder a derrogação até 31 de Dezembro de 1998, a fim de 
permitir que o Conselho adopte uma solução de carácter geral e definitivo a nível comunitário 
com base na proposta da Comissão, 
- é, 
TOMOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io 
Em derrogação do disposto no n° 1 do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE o Reino da Bélgica 
é autorizado a incluir no âmbito de aplicação do n° 2, alínea e), do artigo 9o da mesma directiva 
os serviços de telecomunicações fornecidos por prestadores não estabelecidos na Comunidade a 
destinatários estabelecidos na Comunidade. Caso o referido Estado-membro faça uso dessa 
faculdade, deverá aplicar igualmente a esses serviços a disposição prevista no n° 3, alínea b), do 
artigo 9o da Directiva 77/388/CEE. 
São considerados como serviços de telecomunicações os serviços que tenham por objecto a 
transmissão, emissão e recepção de sinais, texto, imagens e sons ou informações de todo o tipo, 
por fio, por rádio, por meios ópticos ou por outros meios electromagnéticos, incluindo a cessão 
e a concessão do direito de utilização dos meios para efectuar tais transmissões, emissões ou 
recepções. 
Artigo 2o 
A autorização concedida por meio da presente decisão expira em 31 de Dezembro de 1998. 
Artigo 3o 
O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
O Presidente 
T 
FICHA FINANCEIRA 
Uma vez adoptada, a presente proposta de decisão do Conselho terá por consequência um 
aumento da base dos recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA, uma vez que a 
alteração do lugar de tributação das telecomunicações deve permitir captar melhor o consumo 
desse tipo de serviços no interior da União Europeia. 
É todavia impossível quantificar esse aumento dos recursos próprios. 
- 8-
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza o Reino da Dinamarca a aplicar uma medida derrogatória do artigo 9o 
da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos 
Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios 
(apresentada pela Comissão) 
- n -
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Por carta registada no Secretariado Geral da Comissão em 6 de Dezembro de 1996, o Governo 
do Reino da Dinamarca solicitou autorização, com base no artigo 27° da Sexta Directiva 
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos 
Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do 
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme1, para aplicar uma medida 
derrogatória do artigo 9° da referida directiva. 
Em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os outros Estados-
membros foram informados do pedido apresentado o Reino da Dinamarca por carta datada 
de 20 de Dezembro de 1996. 
Esse pedido inscreve-se no quadro de uma alteração das regras relativas ao lugar de tributação 
no que se refere à prestação de serviços de telecomunicações. 
Em aplicação da legislação em vigor, nos termos do n° 1 do artigo 9° da Sexta Directiva, 
considera-se que o lugar das prestações de serviços de telecomunicações se situa no lugar onde 
o prestador tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável a partir do 
qual os serviços são prestados ou, na falta de sede ou de estabelecimento estável, no lugar do 
seu domicílio ou da sua residência habitual. 
Esta regra levanta problemas no que diz respeito à tributação efectiva dos serviços de 
telecomunicações cujo consumo se verifique no interior da Comunidade. Com efeito, em 
resultado da aplicação desta disposição, as prestações de serviços de telecomunicações 
efectuadas por um prestador estabelecido fora da União Europeia ficam fora do âmbito de 
aplicação do imposto, mesmo que o consumo efectivo dessas prestações ocorra no interior da 
União. Cada vez mais consumidores comunitários recorrem a prestadores de serviços 
estabelecidos fora da União Europeia a fim de evitar o pagamento do IVA. O problema da 
tributação eficaz dos serviços de telecomunicações surgiu na sequência do desenvolvimento de 
meios técnicos que permitem fornecer esses serviços sem que o prestador tenha ainda 
necessidade, no país do seu cliente, de recorrer a uma rede que lhe pertença ou a outra forma de 
estabelecimento fixo. Esta evolução redunda em perdas de receitas fiscais para as finanças 
públicas dos Estados-membros, ao mesmo tempo que afecta a competitividade das empresas de 
telecomunicações europeias; a situação é evidentemente caracterizada pela existência de evasão 
fiscal neste sector de actividade. 
Para pôr cobro a esta situação, o Reino da Dinamarca deseja poder aplicar regras diferentes 
no que diz respeito ao lugar de tributação, designadamente considerando-o como o lugar onde o 
1 JO L 145 de 13.6.1977, p. 1, na última redacção que lhe foi dada pela Directiva %/95/CE (JO L 338 du 
28.12.1996, p. 89). 
IO 
destinatário do serviço tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável 
para o qual os serviços são prestados ou, na falta destes, o seu local de domicílio ou de 
residência habitual. O objectivo do IVA, que consiste em tributar todo o consumo verificado na 
Comunidade, seria deste modo plenamente alcançado no que se refere aos serviços de 
telecomunicações. 
Dado que a derrogação solicitada tem por objecto uma alteração do lugar de tributação, e na 
medida em que essa mesma derrogação é requerida por todos os Estados-membros, a 
autorização do Conselho teria um efeito equivalente a uma alteração da própria Sexta Directiva. 
No entanto, uma alteração desse tipo só pode fazer-se em conformidade com as regras do 
Tratado, salvaguardando nomeadamente os direitos do Parlamento Europeu e do Comité 
Económico e Social. Nestas circunstâncias, a medida prevista só pode ser autorizada como 
medida provisória que vai ao encontro dos interesses legítimos dos Estados-membros, 
designadamente o combate à evasão fiscal, na pendência da aprovação de uma proposta de 
directiva que altera a Sexta Directiva, apresentada ao Conselho nesta mesma data. Dentro do 
mesmo espírito, a duração da derrogação deve ser limitada no tempo, tendo em conta o prazo 
necessário para adopção de regulamentação comunitária e sua transposição para o direito 
nacional. Um prazo de cerca de dois anos deverá ser suficiente para o efeito, limitando a validade 
da derrogação a 31 de Dezembro de 1998. 
Tratando-se de uma medida de salvaguarda, convém limitá-la ao estritamente necessário para 
combater a evasão fiscal e, não obstante a proposta de directiva que altera a Sexta Directiva 
IVA, recorrer a um mecanismo fiscal já bem conhecido e portanto de fácil aplicação. 
Dentro desta ordem de ideias, convém antes de mais limitar os efeitos da autorização 
exclusivamente aos serviços fornecidos por um prestador estabelecido fora da Comunidade, uma 
vez que apenas esses serviços escapam actualmente à tributação e dão origem à evasão fiscal. 
No que diz respeito à definição do lugar de tributação, dever-se-á optar por um mecanismo que 
crie o mínimo de obrigações fiscais específicas para os prestadores estabelecidos fora da 
Comunidade, evitando desse modo qualquer prejuízo para o regime fiscal a adoptar no quadro 
da alteração da Sexta Directiva. A melhor forma de atingir os objectivos em questão passa pelo 
recurso às regras previstas no n° 2, alínea e), do artigo 9o da Sexta Directiva, tornando devedor 
do imposto o sujeito passivo destinatário do serviço. 
Todavia, não é suficiente prever uma solução de tributação unicamente para os serviços 
prestados a sujeitos passivos. Essa solução abrangeria apenas o consumo final dos sujeitos 
passivos que não beneficiam de um pleno direito à dedução, nomeadamente os bancos e as 
seguradoras, não tendo em conta os serviços adquiridos por particulares. A fim de colmatar esta 
lacuna, convém tornar obrigatória a aplicação do n° 3, alínea b), do artigo 9o relativamente aos 
serviços de telecomunicações prestados a não sujeitos passivos. 
Para introduzir uma regra específica no que se refere à localização dos serviços de 
telecomunicações fornecidos por prestadores estabelecidos fora da Comunidade é indispensável 
definir os serviços em causa. A melhor solução passa pelo recurso a uma definição já consagrada 
a nível internacional, como a que é sugerida pela Convenção de Melbourne. 
U 
Apesar de cada vez mais serviços serem actualmente fornecidos através de redes de 
telecomunicações, como sejam os serviços de publicidade, de informações, de recreação, de 
lazer, etc., não é todavia oportuno integrá-los na definição dos serviços de telecomunicações. 
Com efeito, esses serviços podem ser fornecidos não só através das redes de telecomunicações 
como por outros meios, e o facto de desenvolver regras de tributação diferentes consoante o 
meio de transmissão utilizado poderia distorcer a concorrência. É pois preferível distinguir entre 
o transporte das mensagens e o seu conteúdo. 
A presente proposta de decisão do Conselho é idêntica às propostas apresentadas pela Comissão 
ao Conselho na mesma data relativamente aos outros catorze Estados-membros. 
12. 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
QUE AUTORIZA O REINO DA DINAMARCA A APLICAR UMA MEDIDA 
DERROGATÓRIA DO ARTIGO 9o DA SEXTA DIRECTIVA (77/388/CEE) RELATIVA À 
HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES 
AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à 
harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume 
de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, matéria colectável 
uniforme, e nomeadamente o seu artigo 27°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, 
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a 
introduzir medidas especiais derrogatórias dessa directiva para simplificar a cobrança do imposto 
ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais; 
Considerando que, por carta registada na Comissão em 6 de Dezembro de 1996, o Reino da 
Dinamarca solicitou autorização para introduzir uma medida derrogatória do artigo 9o da 
Directiva 77/388/CEE; 
Considerando que os outros Estados-membros foram informados em 20 de Dezembro de 1996 
do pedido introduzido pelo Reino da Dinamarca; 
Considerando que a medida é necessária para obstar aos efeitos de evasão fiscal que levaram a 
que um número crescente de sujeitos passivos e de não sujeitos passivos comunitários adquira 
serviços de telecomunicações fora da Comunidade com o único intuito de evitar o pagamento do 
IVA; 
Considerando que é desejável conceder a derrogação até 31 de Dezembro de 1998, a fim de 
permitir que o Conselho adopte uma solução de carácter geral e definitivo a nível comunitário 
com base na proposta da Comissão, 
13 
TOMOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io 
Em derrogação do disposto no n° 1 do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE, o Reino da 
Dinamarca é autorizado a incluir no âmbito de aplicação do n° 2, alínea e), do artigo 9o da 
mesma directiva os serviços de telecomunicações fornecidos por prestadores não estabelecidos 
na Comunidade a destinatários estabelecidos na Comunidade. Caso o referido Estado-membro 
faça uso dessa faculdade, deverá aplicar igualmente a esses serviços a disposição prevista no n° 
3, alínea b), do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE. 
São considerados como serviços de telecomunicações os serviços que tenham por objecto a 
transmissão, emissão e recepção de sinais, texto, imagens e sons ou informações de todo o tipo, 
por fio, por rádio, por meios ópticos ou por outros meios electromagnéticos, incluindo a cessão 
e a concessão do direito de utilização dos meios para efectuar tais transmissões, emissões ou 
recepções. 
Artigo 2o 
A autorização concedida por meio da presente decisão expira em 31 de Dezembro de 1998. 
Artigo 3o 
O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
O Presidente 
H 
FICHA FINANCEIRA 
Uma vez adoptada, a presente proposta de decisão do Conselho terá por consequência um 
aumento da base dos recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA, uma vez que a 
alteração do lugar de tributação das telecomunicações deve permitir captar melhor o consumo 
desse tipo de serviços no interior da União Europeia. 
É todavia impossível quantificar esse aumento dos recursos próprios. 
- te 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza a República Federal da Alemanha a aplicar uma medida derrogatória do 
artigo 9o da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de 
negócios 
(apresentada pela Comissão) 
\L> 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Por carta registada no Secretariado Geral da Comissão em 6 de Dezembro de 1996, o Governo 
da República Federal da Alemanha solicitou autorização, com base no artigo 27° da Sexta 
Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios -
sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, matéria colectável uniforme1, para 
aplicar uma medida derrogatória do artigo 9° da referida directiva. 
Em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os outros Estados-
membros foram informados do pedido apresentado pela República Federal da Alemanha, por 
carta datada de 20 de Dezembro de 1996. 
Esse pedido inscreve-se no quadro de uma alteração das regras relativas ao lugar de tributação 
no que se refere à prestação de serviços de telecomunicações. 
Em aplicação da legislação em vigor, nos termos do n° 1 do artigo 9o da Sexta Directiva, 
considera-se que o lugar das prestações de serviços de telecomunicações se situa no lugar onde 
o prestador tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável a partir do 
qual os serviços são prestados ou, na falta de sede ou de estabelecimento estável, no lugar do 
seu domicílio ou da sua residência habitual. 
Esta regra levanta problemas no que diz respeito à tributação efectiva dos serviços de 
telecomunicações cujo consumo se verifique no interior da Comunidade. Com efeito, em 
resultado da aplicação desta disposição, as prestações de serviços de telecomunicações 
efectuadas por um prestador estabelecido fora da União Europeia ficam fora do âmbito de 
aplicação do imposto, mesmo que o consumo efectivo dessas prestações ocorra no interior da 
União. Cada vez mais consumidores comunitários recorrem a prestadores de serviços 
estabelecidos fora da União Europeia a fim de evitar o pagamento do IVA. O problema da 
tributação eficaz dos serviços de telecomunicações surgiu na sequência do desenvolvimento de 
meios técnicos que permitem fornecer esses serviços sem que o prestador tenha ainda 
necessidade, no país do seu cliente, de recorrer a uma rede que lhe pertença ou a outra forma de 
estabelecimento fixo. Esta evolução redunda em perdas de receitas fiscais para as finanças 
públicas dos Estados-membros, ao mesmo tempo que afecta a competitividade das empresas de 
telecomunicações europeias; a situação é evidentemente caracterizada pela existência de evasão 
fiscal neste sector de actividade. 
1 JO L 145 de 13.6.1977, p. 1, na última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/95/CE (JO L 338 du 
28.12.1996, p. 89). 
fî 
Para pôr cobro a esta situação, a República Federal da Alemanha deseja poder aplicar regras 
diferentes no que diz respeito ao lugar de tributação, designadamente considerando-o como o 
lugar onde o destinatário do serviço tenha a sede da sua actividade económica ou um 
estabelecimento estável para o qual os serviços são prestados ou, na falta destes, o seu local de 
domicílio ou de residência habitual. O objectivo do IVA, que consiste em tributar todo o 
consumo verificado na Comunidade, seria deste modo plenamente alcançado no que se refere 
aos serviços de telecomunicações. 
Dado que a derrogação solicitada tem por objecto uma alteração do lugar de tributação, e na 
medida em que essa mesma derrogação é requerida por todos os Estados-membros, a 
autorização do Conselho teria um efeito equivalente a uma alteração da própria Sexta Directiva 
No entanto, uma alteração desse tipo só pode fazer-se em conformidade com as regras do 
Tratado, salvaguardando nomeadamente os direitos do Parlamento Europeu e do Comité 
Económico e Social. Nestas circunstâncias, a medida prevista só pode ser autorizada como 
medida provisória que vai ao encontro dos interesses legítimos dos Estados-membros, 
designadamente o combate à evasão fiscal, na pendência da aprovação de uma proposta de 
directiva que altera a Sexta Directiva, apresentada ao Conselho nesta mesma data. Dentro do 
mesmo espírito, a duração da derrogação deve ser limitada no tempo, tendo em conta o prazo 
necessário para adopção de regulamentação comunitária e sua transposição para o direito 
nacional. Um prazo de cerca de dois anos deverá ser suficiente para o efeito, limitando a validade 
da derrogação a 31 de Dezembro de 1998. 
Tratando-se de uma medida de salvaguarda, convém limitá-la ao estritamente necessário para 
combater a evasão fiscal e, não obstante a proposta de directiva que altera a Sexta Directiva 
IVA, recorrer a um mecanismo fiscal já bem conhecido e portanto de fácil aplicação. 
Dentro desta ordem de ideias, convém antes de mais limitar os efeitos da autorização 
exclusivamente aos serviços fornecidos por um prestador estabelecido fora da Comunidade, uma 
vez que apenas esses serviços escapam actualmente à tributação e dão origem à evasão fiscal. 
No que diz respeito à definição do lugar de tributação, dever-se-á optar por um mecanismo que 
crie o mínimo de obrigações fiscais específicas para os prestadores estabelecidos fora da 
Comunidade, evitando desse modo qualquer prejuízo para o regime fiscal a adoptar no quadro 
da alteração da Sexta Directiva. A melhor forma de atingir os objectivos em questão passa pelo 
recurso às regras previstas no n° 2, alínea e), do artigo 9o da Sexta Directiva, tornando devedor 
do imposto o sujeito passivo destinatário do serviço. 
Todavia, não é suficiente prever uma solução de tributação unicamente para os serviços 
prestados a sujeitos passivos. Essa solução abrangeria apenas o consumo final dos sujeitos 
passivos que não beneficiam de um pleno direito à dedução, nomeadamente os bancos e as 
seguradoras, não tendo em conta os serviços adquiridos por particulares. A fim de colmatar esta 
lacuna, convém tornar obrigatória a aplicação do n° 3, alínea b), do artigo 9o relativamente aos 
serviços de telecomunicações prestados a não sujeitos passivos. 
Para introduzir uma regra específica no que se refere à localização dos serviços de 
telecomunicações fornecidos por prestadores estabelecidos fora da Comunidade é indispensável 
i« 
definir os serviços em causa. A melhor solução passa pelo recurso a uma definição já consagrada 
a nível internacional, como a que é sugerida pela Convenção de Melbourne. 
Apesar de cada vez mais serviços serem actualmente fornecidos através de redes de 
telecomunicações, como sejam os serviços de publicidade, de informações, de recreação, de 
lazer, etc., não é todavia oportuno integrá-los na definição dos serviços de telecomunicações. 
Com efeito, esses serviços podem ser fornecidos não só através das redes de telecomunicações 
como por outros meios, e o facto de desenvolver regras de tributação diferentes consoante o 
meio de transmissão utilizado poderia distorcer a concorrência. É pois preferível distinguir entre 
o transporte das mensagens e o seu conteúdo. 
A presente proposta de decisão do Conselho é idêntica às propostas apresentadas pela Comissão 
ao Conselho na mesma data relativamente aos outros catorze Estados-membros. 
Ve! 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
QUE AUTORIZA A REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA A APLICAR UMA 
MEDIDA DERROGATÓRIA DO ARTIGO 9o DA SEXTA DIRECTIVA (77/388/CEE) 
RELATIVA À HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS 
RESPEITANTES AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à 
harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume 
de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável 
uniforme, e nomeadamente o seu artigo 27°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, 
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a 
introduzir medidas especiais derrogatórias dessa directiva para simplificar a cobrança do imposto 
ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais; 
Considerando que, por carta registada na Comissão em 6 de Dezembro de 1996, a República 
Federal da Alemanha solicitou autorização para introduzir uma medida derrogatória do artigo 
9o da Directiva 77/388/CEE; 
Considerando que os outros Estados-membros foram informados em 20 de Dezembro de 1996 
do pedido introduzido pela República Federal da Alemanha; 
Considerando que a medida é necessária para obstar aos efeitos de evasão fiscal que levaram a 
que um número crescente de sujeitos passivos e de não sujeitos passivos comunitários adquira 
serviços de telecomunicações fora da Comunidade com o único intuito de evitar o pagamento do 
IVA; 
Considerando que é desejável conceder a derrogação até 31 de Dezembro de 1998, a fim de 
permitir que o Conselho adopte uma solução de carácter geral e definitivo a nível comunitário 
com base na proposta da Comissão, 
lo 
TOMOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io 
Em derrogação do disposto no n° 1 do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE a República Federal 
da Alemanha é autorizada a incluir no âmbito de aplicação do n° 2, alínea e), do artigo 9o da 
mesma directiva os serviços de telecomunicações fornecidos por prestadores não estabelecidos 
na Comunidade a destinatários estabelecidos na Comunidade. Caso o referido Estado-membro 
faça uso dessa faculdade, deverá aplicar igualmente a esses serviços a disposição prevista no n° 
3, alínea b), do artigo 9° da Directiva 77/388/CEE. 
São considerados como serviços de telecomunicações os serviços que tenham por objecto a 
transmissão, emissão e recepção de sinais, texto, imagens e sons ou informações de todo o tipo, 
por fio, por rádio, por meios ópticos ou por outros meios electromagnéticos, incluindo a cessão 
e a concessão do direito de utilização dos meios para efectuar tais transmissões, emissões ou 
recepções. 
Artigo 2o 
A autorização concedida por meio da presente decisão expira em 31 de Dezembro de 1998. 
Artigo 3o 
A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
O Presidente 
-*\ 
FICHA FINANCEIRA 
Uma vez adoptada, a presente proposta de decisão do Conselho terá por consequência um 
aumento da base dos recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA, uma vez que a 
alteração do lugar de tributação das telecomunicações deve permitir captar melhor o consumo 
desse tipo de serviços no interior da União Europeia. 
É todavia impossível quantificar esse aumento dos recursos próprios. 
IX 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza a República Helénica a aplicar uma medida derrogatória do artigo 9o da 
Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos 
Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios 
(apresentada pela Comissão) 
i-b 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Por carta registada no Secretariado Geral da Comissão em 2 de Setembro de 1996, o Governo 
da República Helénica solicitou autorização, com base no artigo 27° da Sexta Directiva 
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos 
Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do 
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme1, para aplicar uma medida 
derrogatória do artigo 9° da referida directiva. 
Em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os outros Estados-
membros foram informados do pedido apresentado pela República Helénica, por carta datada 
de 20 de Dezembro de 1996. 
Esse pedido inscreve-se no quadro de uma alteração das regras relativas ao lugar de tributação 
no que se refere à prestação de serviços de telecomunicações. 
Em aplicação da legislação em vigor, nos termos do n° 1 do artigo 9° da Sexta Directiva, 
considera-se que o lugar das prestações de serviços de telecomunicações se situa no lugar onde 
o prestador tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável a partir do 
qual os serviços são prestados ou, na falta de sede ou de estabelecimento estável, no lugar do 
seu domicílio ou da sua residência habitual. 
Esta regra levanta problemas no que diz respeito à tributação efectiva dos serviços de 
telecomunicações cujo consumo se verifique no interior da Comunidade. Com efeito, em 
resultado da aplicação desta disposição, as prestações de serviços de telecomunicações 
efectuadas por um prestador estabelecido fora da União Europeia ficam fora do âmbito de 
aplicação do imposto, mesmo que o consumo efectivo dessas prestações ocorra no interior da 
União. Cada vez mais consumidores comunitários recorrem a prestadores de serviços 
estabelecidos fora da União Europeia a fim de evitar o pagamento do IVA. O problema da 
tributação eficaz dos serviços de telecomunicações surgiu na sequência do desenvolvimento de 
meios técnicos que permitem fornecer esses serviços sem que o prestador tenha ainda 
necessidade, no país do seu cliente, de recorrer a uma rede que lhe pertença ou a outra forma de 
estabelecimento fixo. Esta evolução redunda em perdas de receitas fiscais para as finanças 
públicas dos Estados-membros, ao mesmo tempo que afecta a competitividade das empresas de 
telecomunicações europeias; a situação é evidentemente caracterizada pela existência de evasão 
fiscal neste sector de actividade. 
1 JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. na última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/95/CE (JO L 338 du 
28.12.1996, p. 89). 
*v 
Para pôr cobro a esta situação, a República Helénica deseja poder aplicar regras diferentes no 
que diz respeito ao lugar de tributação, designadamente considerando-o como o lugar onde o 
destinatário do serviço tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável 
para o qual os serviços são prestados ou, na falta destes, o seu local de domicílio ou de 
residência habitual. O objectivo do IVA, que consiste em tributar todo o consumo verificado na 
Comunidade, seria deste modo plenamente alcançado no que se refere aos serviços de 
telecomunicações. 
Dado que a derrogação solicitada tem por objecto uma alteração do lugar de tributação, e na 
medida em que essa mesma derrogação é requerida por todos os Estados-membros, a 
autorização do Conselho teria um efeito equivalente a uma alteração da própria Sexta Directiva. 
No entanto, uma alteração desse tipo só pode fazer-se em conformidade com as regras do 
Tratado, salvaguardando nomeadamente os direitos do Parlamento Europeu e do Comité 
Económico e Social. Nestas circunstâncias, a medida prevista só pode ser autorizada como 
medida provisória que vai ao encontro dos interesses legítimos dos Estados-membros, 
designadamente o combate à evasão fiscal, na pendência da aprovação de uma proposta.de 
directiva que altera a Sexta Directiva, apresentada ao Conselho nesta mesma data. Dentro do 
mesmo espírito, a duração da derrogação deve ser limitada no tempo, tendo em conta o prazo 
necessário para adopção de regulamentação comunitária e sua transposição para o direito 
nacional. Um prazo de cerca de dois anos deverá ser suficiente para o efeito, limitando a validade 
da derrogação a 31 de Dezembro de 1998. 
Tratando-se de uma medida de salvaguarda, convém limitá-la ao estritamente necessário para 
combater a evasão fiscal e, não obstante a proposta de directiva que altera a Sexta Directiva 
IVA, recorrer a um mecanismo fiscal já bem conhecido e portanto de fácil aplicação. 
Dentro desta ordem de ideias, convém antes de mais limitar os efeitos da autorização 
exclusivamente aos serviços fornecidos por um prestador estabelecido fora da Comunidade, uma 
vez que apenas esses serviços escapam actualmente à tributação e dão origem à evasão fiscal. 
No que diz respeito à definição do lugar de tributação, dever-se-á optar por um mecanismo que 
crie o mínimo de obrigações fiscais específicas para os prestadores estabelecidos fora da 
Comunidade, evitando desse modo qualquer prejuízo para o regime fiscal a adoptar no quadro 
da alteração da Sexta Directiva. A melhor forma de atingir os objectivos em questão passa pelo 
recurso às regras previstas no n° 2, alínea e), do artigo 9o da Sexta Directiva, tornando devedor 
do imposto o sujeito passivo destinatário do serviço. 
Todavia, não é suficiente prever uma solução de tributação unicamente para os serviços 
prestados a sujeitos passivos. Essa solução abrangeria apenas o consumo final dos sujeitos 
passivos que não beneficiam de um pleno direito à dedução, nomeadamente os bancos e as 
seguradoras, não tendo em conta os serviços adquiridos por particulares. A fim de colmatar esta 
lacuna, convém tornar obrigatória a aplicação do n° 3, alínea b), do artigo 9o relativamente aos 
serviços de telecomunicações prestados a não sujeitos passivos. 
Para introduzir uma regra específica no que se refere à localização dos serviços de 
telecomunicações fornecidos por prestadores estabelecidos fora da Comunidade é indispensável 
is 
definir os serviços em causa. A melhor solução passa pelo recurso a uma definição já consagrada 
a nível internacional, como a que é sugerida pela Convenção de Melbourne. 
Apesar de cada vez mais serviços serem actualmente fornecidos através de redes de 
telecomunicações, como sejam os serviços de publicidade, de informações, de recreação, de 
lazer, etc., não é todavia oportuno integrá-los na definição dos serviços de telecomunicações. 
Com efeito, esses serviços podem ser fornecidos não só através das redes de telecomunicações 
como por outros meios, e o facto de desenvolver regras de tributação diferentes consoante o 
meio de transmissão utilizado poderia distorcer a concorrência. É pois preferível distinguir entre 
o transporte das mensagens e o seu conteúdo. 
A presente proposta de decisão do Conselho é idêntica às propostas apresentadas pela Comissão 
ao Conselho na mesma data relativamente aos outros catorze Estados-membros. 
2J*~ 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
QUE AUTORIZA A REPUBLICA HELÉNICA A APLICAR UMA MEDIDA 
DERROGATÓRIA DO ARTIGO 9o DA SEXTA DIRECTIVA (77/388/CEE) RELATIVA À 
HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES 
AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à 
harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume 
de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável 
uniforme, e nomeadamente o seu artigo 27°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, 
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a 
introduzir medidas especiais derrogatórias dessa directiva para simplificar a cobrança do imposto 
ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais; 
Considerando que, por carta registada na Comissão em 2 de Setembro de 1996, a República 
Helénica solicitou autorização para introduzir uma medida derrogatória do artigo 9o da 
Directiva 77/388/CEE; 
Considerando que os outros Estados-membros foram informados em 20 de Dezembro de 1996 
do pedido introduzido pela República Helénica; 
Considerando que a medida é necessária para obstar aos efeitos de evasão fiscal que levaram a 
que um número crescente de sujeitos passivos e de não sujeitos passivos comunitários adquira 
serviços de telecomunicações fora da Comunidade com o único intuito de evitar o pagamento do 
IVA; 
Considerando que é desejável conceder a derrogação até 31 de Dezembro de 1998, a fim de 
permitir que o Conselho adopte uma solução de carácter geral e definitivo a nível comunitário 
com base na proposta da Comissão, 
21 -
TOMOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io 
Em derrogação do disposto no n° 1 do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE a República Helénica 
é autorizada a incluir no âmbito de aplicação do n° 2, alínea e), do artigo 9o da mesma directiva 
os serviços de telecomunicações fornecidos por prestadores não estabelecidos na Comunidade a 
destinatários estabelecidos na Comunidade. Caso o referido Estado-membro faça uso dessa 
faculdade, deverá aplicar igualmente a esses serviços a disposição prevista no n° 3, alínea b), do 
artigo 9o da Directiva 77/388/CEE. 
São considerados como serviços de telecomunicações os serviços que tenham por objecto a 
transmissão, emissão e recepção de sinais, texto, imagens e sons ou informações de todo o tipo, 
por fio, por rádio, por meios ópticos ou por outros meios electromagnéticos, incluindo a cessão 
e a concessão do direito de utilização dos meios para efectuar tais transmissões, emissões ou 
recepções. 
Artigo 2o 
A autorização concedida por meio da presente decisão expira em 31 de Dezembro de 1998. 
Artigo 3o 
A República Helénica é a destinatária da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
O Presidente 
28 
FICHA FINANCEIRA 
Uma vez adoptada, a presente proposta de decisão do Conselho terá por consequência um 
aumento da base dos recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA, uma vez que a 
alteração do lugar de tributação das telecomunicações deve permitir captar melhor o consumo 
desse tipo de serviços no interior da União Europeia. 
É todavia impossível quantificar esse aumento dos recursos próprios. 
Zc\ 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza o Reino de Espanha a aplicar uma medida derrogatória do artigo 9° da 
Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos 
Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios 
(apresentada pela Comissão) 
~3o 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Por carta registada no Secretariado Geral da Comissão em 6 de Dezembro de 1996, o Governo 
do Reino de Espanha solicitou autorização, com base no artigo 27° da Sexta Directiva 
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos 
Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do 
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme1, para aplicar uma medida 
derrogatória do artigo 9o da referida directiva. 
Em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os outros Estados-
membros foram informados do pedido apresentado o Reino de Espanha por carta datada de 20 
de Dezembro de 1996. 
Esse pedido inscreve-se no quadro de uma alteração das regras relativas ao lugar de tributação 
no que se refere à prestação de serviços de telecomunicações. 
Em aplicação da legislação em vigor, nos termos do n° 1 do artigo 9o da Sexta Directiva, 
considera-se que o lugar das prestações de serviços de telecomunicações se situa no lugar onde 
o prestador tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável a partir do 
qual os serviços são prestados ou, na falta de sede ou de estabelecimento estável, no lugar do 
seu domicílio ou da sua residência habitual. 
Esta regra levanta problemas no que diz respeito à tributação efectiva dos serviços de 
telecomunicações cujo consumo se verifique no interior da Comunidade. Com efeito, em 
resultado da aplicação desta disposição, as prestações de serviços de telecomunicações 
efectuadas por um prestador estabelecido fora da União Europeia ficam fora do âmbito de 
aplicação do imposto, mesmo que o consumo efectivo dessas prestações ocorra no interior da 
União. Cada vez mais consumidores comunitários recorrem a prestadores de serviços 
estabelecidos fora da União Europeia a fim de evitar o pagamento do IVA. O problema da 
tributação eficaz dos serviços de telecomunicações surgiu na sequência do desenvolvimento de 
meios técnicos que permitem fornecer esses serviços sem que o prestador tenha ainda 
necessidade, no país do seu cliente, de recorrer a uma rede que lhe pertença ou a outra forma de 
estabelecimento fixo. Esta evolução redunda em perdas de receitas fiscais para as finanças 
públicas dos Estados-membros, ao mesmo tempo que afecta a competitividade das empresas de 
telecomunicações europeias; a situação é evidentemente caracterizada pela existência de evasão 
fiscal neste sector de actividade. 
1 JO L 145 de 13.6.1977, p. 1, na última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/95/CE (JO L 338 du 
28.12.1996, p. 89). 
Si 
Para pôr cobro a esta situação, o Reino de Espanha deseja poder aplicar regras diferentes no que 
diz respeito ao lugar de tributação, designadamente considerando-o como o lugar onde o 
destinatário do serviço tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável 
para o qual os serviços são prestados ou, na falta destes, o seu local de domicílio ou de 
residência habitual. O objectivo do IVA, que consiste em tributar todo o consumo verificado na 
Comunidade, seria deste modo plenamente alcançado no que se refere aos serviços de 
telecomunicações. 
Dado que a derrogação solicitada tem por objecto uma alteração do lugar de tributação, e na 
medida em que essa mesma derrogação é requerida por todos os Estados-membros, a 
autorização do Conselho teria um efeito equivalente a uma alteração da própria Sexta Directiva. 
No entanto, uma alteração desse tipo só pode fazer-se em conformidade com as regras do 
Tratado, salvaguardando nomeadamente os direitos do Parlamento Europeu e do Comité 
Económico e Social. Nestas circunstâncias, a medida prevista só pode ser autorizada como 
medida provisória que vai ao encontro dos interesses legítimos dos Estados-membros, 
designadamente o combate à evasão fiscal, na pendência da aprovação de uma proposta de 
directiva que altera a Sexta Directiva, apresentada ao Conselho nesta mesma data. Dentro do 
mesmo espírito, a duração da derrogação deve ser limitada no tempo, tendo em conta o prazo 
necessário para adopção de regulamentação comunitária e sua transposição para o direito 
nacional. Um prazo de cerca de dois anos deverá ser suficiente para o efeito, limitando a validade 
da derrogação a 31 de Dezembro de 1998. 
Tratando-se de uma medida de salvaguarda, convém limitá-la ao estritamente necessário para 
combater a evasão fiscal e, não obstante a proposta de directiva que altera a Sexta Directiva 
IVA, recorrer a um mecanismo fiscal já bem conhecido e portanto de fácil aplicação. 
Dentro desta ordem de ideias, convém antes de mais limitar os efeitos da autorização 
exclusivamente aos serviços fornecidos por um prestador estabelecido fora da Comunidade, uma 
vez que apenas esses serviços escapam actualmente à tributação e dão origem à evasão fiscal. 
No que diz respeito à definição do lugar de tributação, dever-se-á optar por um mecanismo que 
crie o mínimo de obrigações fiscais específicas para os prestadores estabelecidos fora da 
Comunidade, evitando desse modo qualquer prejuízo para o regime fiscal a adoptar no quadro 
da alteração da Sexta Directiva. A melhor forma de atingir os objectivos em questão passa pelo 
recurso às regras previstas no n° 2, alínea e), do artigo 9o da Sexta Directiva, tornando devedor 
do imposto o sujeito passivo destinatário do serviço. 
Todavia, não é suficiente prever uma solução de tributação unicamente para os serviços 
prestados a sujeitos passivos. Essa solução abrangeria apenas o consumo final dos sujeitos 
passivos que não beneficiam de um pleno direito à dedução, nomeadamente os bancos e as 
seguradoras, não tendo em conta os serviços adquiridos por particulares. A fim de colmatar esta 
lacuna, convém tornar obrigatória a aplicação do n° 3, alínea b), do artigo 9o relativamente aos 
serviços de telecomunicações prestados a não sujeitos passivos. 
Para introduzir uma regra específica no que se refere à localização dos serviços de 
telecomunicações fornecidos por prestadores estabelecidos fora da Comunidade é indispensável 
-32 
definir os serviços em causa. A melhor solução passa pelo recurso a uma definição já consagrada 
a nível internacional, como a que é sugerida pela Convenção de Melbourne. 
Apesar de cada vez mais serviços serem actualmente fornecidos através de redes de 
telecomunicações, como sejam os serviços de publicidade, de informações, de recreação, de 
lazer, etc., não é todavia oportuno integrá-los na definição dos serviços de telecomunicações. 
Com efeito, esses serviços podem ser fornecidos não só através das redes de telecomunicações 
como por outros meios, e o facto de desenvolver regras de tributação diferentes consoante o 
meio de transmissão utilizado poderia distorcer a concorrência. É pois preferível distinguir entre 
o transporte das mensagens e o seu conteúdo. 
A presente proposta de decisão do Conselho é idêntica às propostas apresentadas pela Comissão 
ao Conselho na mesma data relativamente aos outros catorze Estados-membros. 
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Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
QUE AUTORIZA O REINO DE ESPANHA A APLICAR UMA MEDIDA 
DERROGATÓRIA DO ARTIGO 9o DA SEXTA DIRECTIVA (77/388/CEE) RELATIVA À 
HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES 
AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à 
harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume 
de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável 
uniforme, e nomeadamente o seu artigo 27°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, 
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a 
introduzir medidas especiais derrogatórias dessa directiva para simplificar a cobrança do imposto 
ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais; 
Considerando que, por carta registada na Comissão em 6 de Dezembro de 1996, oo Reino de 
Espanha solicitou autorização para introduzir uma medida derrogatória do artigo 9o da Directiva 
77/388/CEE; 
Considerando que os outros Estados-membros foram informados em 20 de Dezembro de 1996 
do pedido introduzido pelo Reino de Espanha; 
Considerando que a medida é necessária para obstar aos efeitos de evasão fiscal que levaram a 
que um número crescente de sujeitos passivos e de não sujeitos passivos comunitários adquira 
serviços de telecomunicações fora da Comunidade com o único intuito de evitar o pagamento do 
IVA; 
Considerando que é desejável conceder a derrogação até 31 de Dezembro de 1998, a fim de 
permitir que o Conselho adopte uma solução de carácter geral e definitivo a nível comunitário 
com base na proposta da Comissão, 
% 
TOMOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io 
Em derrogação do disposto no n° 1 do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE, o Reino de Espanha 
é autorizado a incluir no âmbito de aplicação do n° 2, alínea e), do artigo 9o da mesma directiva 
os serviços de telecomunicações fornecidos por prestadores não estabelecidos na Comunidade a 
destinatários estabelecidos na Comunidade. Caso o referido Estado-membro faça uso dessa 
faculdade, deverá aplicar igualmente a esses serviços a disposição prevista no n° 3, alínea b), do 
artigo 9o da Directiva 77/388/CEE. 
São considerados como serviços de telecomunicações os serviços que tenham por objecto a 
transmissão, emissão e recepção de sinais, texto, imagens e sons ou informações de todo o tipo, 
por fio, por rádio, por meios ópticos ou por outros meios electromagnéticos, incluindo a cessão 
e a concessão do direito de utilização dos meios para efectuar tais transmissões, emissões ou 
recepções. 
Artigo 2o 
A autorização concedida por meio da presente decisão expira em 31 de Dezembro de 1998. 
Artigo 3o 
O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
O Presidente 
SS 
FICHA FINANCEIRA 
Uma vez adoptada, a presente proposta de decisão do Conselho terá por consequência um 
aumento da base dos recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA, uma vez que a 
alteração do lugar de tributação das telecomunicações deve permitir captar melhor o consumo 
desse tipo de serviços no interior da União Europeia. 
É todavia impossível quantificar esse aumento dos recursos próprios. 
- 3É>-
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza a República Francesa a aplicar uma medida derrogatória do artigo 9o da 
Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos 
Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios 
(apresentada pela Comissão) 
ST-
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Por carta registada no Secretariado Geral da Comissão em 6 de Dezembro de 1996, o Governo 
da República Francesa solicitou autorização, com base no artigo 27° da Sexta Directiva 
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos 
Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do 
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme1, para aplicar uma medida 
derrogatória do artigo 9° da referida directiva. 
Em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os outros Estados-
membros foram informados do pedido apresentado pela República Francesa, por carta datada 
de 20 de Dezembro de 1996. 
Esse pedido inscreve-se no quadro de uma alteração das regras relativas ao lugar de tributação 
no que se refere à prestação de serviços de telecomunicações. 
Em aplicação da legislação em vigor, nos termos do n° 1 do artigo 9° da Sexta Directiva, 
considera-se que o lugar das prestações de serviços de telecomunicações se situa no lugar onde 
o prestador tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável a partir do 
qual os serviços são prestados ou, na falta de sede ou de estabelecimento estável, no lugar do 
seu domicílio ou da sua residência habitual. 
Esta regra levanta problemas no que diz respeito à tributação efectiva dos serviços de 
telecomunicações cujo consumo se verifique no interior da Comunidade. Com efeito, em 
resultado da aplicação desta disposição, as prestações de serviços de telecomunicações 
efectuadas por um prestador estabelecido fora da União Europeia ficam fora do âmbito de 
aplicação do imposto, mesmo que o consumo efectivo dessas prestações ocorra no interior da 
União. Cada vez mais consumidores comunitários recorrem a prestadores de serviços 
estabelecidos fora da União Europeia a fim de evitar o pagamento do IVA. O problema da 
tributação eficaz dos serviços de telecomunicações surgiu na sequência do desenvolvimento de 
meios técnicos que permitem fornecer esses serviços sem que o prestador tenha ainda 
necessidade, no país do seu cliente, de recorrer a uma rede que lhe pertença ou a outra forma de 
estabelecimento fixo. Esta evolução redunda em perdas de receitas fiscais para as finanças 
públicas dos Estados-membros, ao mesmo tempo que afecta a competitividade das empresas de 
telecomunicações europeias; a situação é evidentemente caracterizada pela existência de evasão 
fiscal neste sector de actividade. 
1 JO L 145 de 13.6.1977, p. 1, na última redacção que lhe foi dada pela Directiva %/95/CE (JO L 338 du 
28.12.1996, p. 89). 
3S 
Para pôr cobro a esta situação, a República Francesa deseja poder aplicar regras diferentes no 
que diz respeito ao lugar de tributação, designadamente considerando-o como o lugar onde o 
destinatário do serviço tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável 
para o qual os serviços são prestados ou, na falta destes, o seu local de domicílio ou de 
residência habitual. O objectivo do IVA, que consiste em tributar todo o consumo verificado na 
Comunidade, seria deste modo plenamente alcançado no que se refere aos serviços de 
telecomunicações. 
Dado que a derrogação solicitada tem por objecto uma alteração do lugar de tributação, e na 
medida em que essa mesma derrogação é requerida por todos os Estados-membros, a 
autorização do Conselho teria um efeito equivalente a uma alteração da própria Sexta Directiva. 
No entanto, uma alteração desse tipo só pode fazer-se em conformidade com as regras do 
Tratado, salvaguardando nomeadamente os direitos do Parlamento Europeu e do Comité 
Económico e Social. Nestas circunstâncias, a medida prevista só pode ser autorizada como 
medida provisória que vai ao encontro dos interesses legítimos dos Estados-membros, 
designadamente o combate à evasão fiscal, na pendência da aprovação de uma proposta de 
directiva que altera a Sexta Directiva, apresentada ao Conselho nesta mesma data. Dentro do 
mesmo espírito, a duração da derrogação deve ser limitada no tempo, tendo em conta o prazo 
necessário para adopção de regulamentação comunitária e sua transposição para o direito 
nacional. Um prazo de cerca de dois anos deverá ser suficiente para o efeito, limitando a validade 
da derrogação a 31 de Dezembro de 1998. 
Tratando-se de uma medida de salvaguarda, convém limitá-la ao estritamente necessário para 
combater a evasão fiscal e, não obstante a proposta de directiva que altera a Sexta Directiva 
IVA, recorrer a um mecanismo fiscal já bem conhecido e portanto de fácil aplicação. 
Dentro desta ordem de ideias, convém antes de mais limitar os efeitos da autorização 
exclusivamente aos serviços fornecidos por um prestador estabelecido fora da Comunidade, uma 
vez que apenas esses serviços escapam actualmente à tributação e dão origem à evasão fiscal. 
No que diz respeito à definição do lugar de tributação, dever-se-á optar por um mecanismo que 
crie o mínimo de obrigações fiscais específicas para os prestadores estabelecidos fora da 
Comunidade, evitando desse modo qualquer prejuízo para o regime fiscal a adoptar no quadro 
da alteração da Sexta Directiva. A melhor forma de atingir os objectivos em questão passa pelo 
recurso às regras previstas no n° 2, alínea e), do artigo 9o da Sexta Directiva, tomando devedor 
do imposto o sujeito passivo destinatário do serviço. 
Todavia, não é suficiente prever uma solução de tributação unicamente para os serviços 
prestados a sujeitos passivos. Essa solução abrangeria apenas o consumo final dos sujeitos 
passivos que não beneficiam de um pleno direito à dedução, nomeadamente os bancos e as 
seguradoras, não tendo em conta os serviços adquiridos por particulares. A fim de colmatar esta 
lacuna, convém tomar obrigatória a aplicação do n° 3, alínea b), do artigo 9o relativamente aos 
serviços de telecomunicações prestados a não sujeitos passivos. 
Para introduzir uma regra específica no que se refere à localização dos serviços de 
telecomunicações fornecidos por prestadores estabelecidos fora da Comunidade é indispensável 
31 
definir os serviços em causa. A melhor solução passa pelo recurso a uma definição já consagrada 
a nível internacional, como a que é sugerida pela Convenção de Melbourne. 
Apesar de cada vez mais serviços serem actualmente fornecidos através de redes de 
telecomunicações, como sejam os serviços de publicidade, de informações, de recreação, de 
lazer, etc., não é todavia oportuno integrá-los na definição dos serviços de telecomunicações. 
Com efeito, esses serviços podem ser fornecidos não só através das redes de telecomunicações 
como por outros meios, e o facto de desenvolver regras de tributação diferentes consoante o 
meio de transmissão utilizado poderia distorcer a concorrência. E pois preferível distinguir entre 
o transporte das mensagens e o seu conteúdo. 
A presente proposta de decisão do Conselho é idêntica às propostas apresentadas pela Comissão 
ao Conselho na mesma data relativamente aos outros catorze Estados-membros. 
<VO 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
QUE AUTORIZA A REPUBLICA FRANCESA A APLICAR UMA MEDIDA 
DERROGATÓRIA DO ARTIGO 9o DA SEXTA DIRECTIVA (77/388/CEE) RELATIVA À 
HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES 
AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à 
harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume 
de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável 
uniforme, e nomeadamente o seu artigo 27°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, 
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a 
introduzir medidas especiais derrogatórias dessa directiva para simplificar a cobrança do imposto 
ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais; 
Considerando que, por carta registada na Comissão em 6 de Dezembro de 1996, a República 
Francesa solicitou autorização para introduzir uma medida derrogatória do artigo 9o da 
Directiva 77/388/CEE; 
Considerando que os outros Estados-membros foram informados em 20 de Dezembro de 1996 
do pedido introduzido pela República Francesa; 
Considerando que a medida é necessária para obstar aos efeitos de evasão fiscal que levaram a 
que um número crescente de sujeitos passivos e de não sujeitos passivos comunitários adquira 
serviços de telecomunicações fora da Comunidade com o único intuito de evitar o pagamento do 
IVA; 
Considerando que é desejável conceder a derrogação até 31 de Dezembro de 1998, a fim de 
permitir que o Conselho adopte uma solução de carácter geral e definitivo a nível comunitário 
com base na proposta da Comissão, 
(+\ 
TOMOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io 
Em derrogação do disposto no n° 1 do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE, a República 
Francesa é autorizada a incluir no âmbito de aplicação do n° 2, alínea e), do artigo 9o da mesma 
directiva os serviços de telecomunicações fornecidos por prestadores não estabelecidos na 
Comunidade a destinatários estabelecidos na Comunidade. Caso o referido Estado-membro faça 
uso dessa faculdade, deverá aplicar igualmente a esses serviços a disposição prevista no n° 3, 
alínea b), do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE. 
São considerados como serviços de telecomunicações os serviços que tenham por objecto a 
transmissão, emissão e recepção de sinais, texto, imagens e sons ou informações de todo o tipo, 
por fio, por rádio, por meios ópticos ou por outros meios electromagnéticos, incluindo a cessão 
e a concessão do direito de utilização dos meios para efectuar tais transmissões, emissões ou 
recepções. 
Artigo 2o 
A autorização concedida por meio da presente decisão expira em 31 de Dezembro de 1998. 
Artigo 3° 
A República Francesa é a destinatária da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
O Presidente 
Mr2 
FICHA FINANCEIRA 
Uma vez adoptada, a presente proposta de decisão do Conselho terá por consequência um 
aumento da base dos recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA, uma vez que a 
alteração do lugar de tributação das telecomunicações deve permitir captar melhor o consumo 
desse tipo de serviços no interior da União Europeia. 
É todavia impossível quantificar esse aumento dos recursos próprios. 
^ 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza a Irlanda a aplicar uma medida derrogatória do artigo 9o da Sexta 
Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos 
Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios 
(apresentada pela Comissão) 
4r4 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Por carta registada no Secretariado Geral da Comissão em 6 de Dezembro de 1996, o Governo 
da Irlanda solicitou autorização, com base no artigo 27° da Sexta Directiva 77/388/CEE do 
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto 
sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme1, para aplicar uma medida derrogatória 
do artigo 9o da referida directiva. 
Em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os outros Estados-
membros foram informados do pedido apresentado pela Irlanda, por carta datada de 20 de 
Dezembro de 1996. 
Esse pedido inscreve-se no quadro de uma alteração das regras relativas ao lugar de tributação 
no que se refere à prestação de serviços de telecomunicações. 
Em aplicação da legislação em vigor, nos termos do n° 1 do artigo 9o da Sexta Directiva, 
considera-se que o lugar das prestações de serviços de telecomunicações se situa no lugar onde 
o prestador tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável a partir do 
qual os serviços são prestados ou, na falta de sede ou de estabelecimento estável, no lugar do 
seu domicílio ou da sua residência habitual. 
Esta regra levanta problemas no que diz respeito à tributação efectiva dos serviços de 
telecomunicações cujo consumo se verifique no interior da Comunidade. Com efeito, em 
resultado da aplicação desta disposição, as prestações de serviços de telecomunicações 
efectuadas por um prestador estabelecido fora da União Europeia ficam fora do âmbito de 
aplicação do imposto, mesmo que o consumo efectivo dessas prestações ocorra no interior da 
União. Cada vez mais consumidores comunitários recorrem a prestadores de serviços 
estabelecidos fora da União Europeia a fim de evitar o pagamento do IVA. O problema da 
tributação eficaz dos serviços de telecomunicações surgiu na sequência do desenvolvimento de 
meios técnicos que permitem fornecer esses serviços sem que o prestador tenha ainda 
necessidade, no país do seu cliente, de recorrer a uma rede que lhe pertença ou a outra forma de 
estabelecimento fixo. Esta evolução redunda em perdas de receitas fiscais para as finanças 
públicas dos Estados-membros, ao mesmo tempo que afecta a competitividade das empresas de 
telecomunicações europeias; a situação é evidentemente caracterizada pela existência de evasão 
fiscal neste sector de actividade. 
JO L 145 de 13.6.1977, p. 1, na última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/95/CE (JO L 338 du 
28.12.1996, p. 89). 
L^ 
Para pôr cobro a esta situação, a Irlanda deseja poder aplicar regras diferentes no que diz 
respeito ao lugar de tributação, designadamente considerando-o como o lugar onde o 
destinatário do serviço tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável 
para o qual os serviços são prestados ou, na falta destes, o seu local de domicílio ou de 
residência habitual. O objectivo do IVA, que consiste em tributar todo o consumo verificado na 
Comunidade, seria deste modo plenamente alcançado no que se refere aos serviços de 
telecomunicações. 
Dado que a derrogação solicitada tem por objecto uma alteração do lugar de tributação, e na 
medida em que essa mesma derrogação é requerida por todos os Estados-membros, a 
autorização do Conselho teria um efeito equivalente a uma alteração da própria Sexta Directiva. 
No entanto, uma alteração desse tipo só pode fazer-se em conformidade com as regras do 
Tratado, salvaguardando nomeadamente os direitos do Parlamento Europeu e do Comité 
Económico e Social. Nestas circunstâncias, a medida prevista só pode ser autorizada como 
medida provisória que vai ao encontro dos interesses legítimos dos Estados-membros, 
designadamente o combate à evasão fiscal, na pendência da aprovação de uma proposta de 
directiva que altera a Sexta Directiva, apresentada ao Conselho nesta mesma data. Dentro do 
mesmo espírito, a duração da derrogação deve ser limitada no tempo, tendo em conta o prazo 
necessário para adopção de regulamentação comunitária e sua transposição para o direito 
nacional. Um prazo de cerca de dois anos deverá ser suficiente para o efeito, limitando a validade 
da derrogação a 31 de Dezembro de 1998. 
Tratando-se de uma medida de salvaguarda, convém limitá-la ao estritamente necessário para 
combater a evasão fiscal e, não obstante a proposta de directiva que altera a Sexta Directiva 
IVA, recorrer a um mecanismo fiscal já bem conhecido e portanto de fácil aplicação. 
Dentro desta ordem de ideias, convém antes de mais limitar os efeitos da autorização 
exclusivamente aos serviços fornecidos por um prestador estabelecido fora da Comunidade, uma 
vez que apenas esses serviços escapam actualmente à tributação e dão origem à evasão fiscal. 
No que diz respeito à definição do lugar de tributação, dever-se-á optar por um mecanismo que 
crie o mínimo de obrigações fiscais específicas para os prestadores estabelecidos fora da 
Comunidade, evitando desse modo qualquer prejuízo para o regime fiscal a adoptar no quadro 
da alteração da Sexta Directiva. A melhor forma de atingir os objectivos em questão passa pelo 
recurso às regras previstas no n° 2, alínea e), do artigo 9o da Sexta Directiva, tornando devedor 
do imposto o sujeito passivo destinatário do serviço. 
Todavia, não é suficiente prever uma solução de tributação unicamente para os serviços 
prestados a sujeitos passivos. Essa solução abrangeria apenas o consumo final dos sujeitos 
passivos que não beneficiam de um pleno direito à dedução, nomeadamente os bancos e as 
seguradoras, não tendo em conta os serviços adquiridos por particulares. A fim de colmatar esta 
lacuna, convém tomar obrigatória a aplicação do n° 3, alínea b), do artigo 9o relativamente aos 
serviços de telecomunicações prestados a não sujeitos passivos. 
Para introduzir uma regra específica no que se refere à localização dos serviços de 
telecomunicações fornecidos por prestadores estabelecidos fora da Comunidade é indispensável 
Mc-C 
definir os serviços em causa. A melhor solução passa pelo recurso a uma definição já consagrada 
a nível internacional, como a que é sugerida pela Convenção de Melbourne. 
Apesar de cada vez mais serviços serem actualmente fornecidos através de redes de 
telecomunicações, como sejam os serviços de publicidade, de informações, de recreação, de 
lazer, etc., não é todavia oportuno integrá-los na definição dos serviços de telecomunicações. 
Com efeito, esses serviços podem ser fornecidos não só através das redes de telecomunicações 
como por outros meios, e o facto de desenvolver regras de tributação diferentes consoante o 
meio de transmissão utilizado poderia distorcer a concorrência. E pois preferível distinguir entre 
o transporte das mensagens e o seu conteúdo. 
A presente proposta de decisão do Conselho é idêntica às propostas apresentadas pela Comissão 
ao Conselho na mesma data relativamente aos outros catorze Estados-membros. 
UTr 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
QUE AUTORIZA A IRLANDA A APLICAR UMA MEDIDA DERROGATÓRIA DO 
ARTIGO 9o DA SEXTA DIRECTIVA (77/388/CEE) RELATIVA À HARMONIZAÇÃO 
DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AOS IMPOSTOS 
SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à 
harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume 
de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável 
uniforme, e nomeadamente o seu artigo 27°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, 
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a 
introduzir medidas especiais derrogatórias dessa directiva para simplificar a cobrança do imposto 
ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais; 
Considerando que, por carta registada na Comissão em 6 de Dezembro de 1996, a Irlanda 
solicitou autorização para introduzir uma medida derrogatória do artigo 9o da Directiva 
77/388/CEE; 
Considerando que os outros Estados-membros foram informados em 20 de Dezembro de 1996 
do pedido introduzido pela Irlanda; 
Considerando que a medida é necessária para obstar aos efeitos de evasão fiscal que levaram a 
que um número crescente de sujeitos passivos e de não sujeitos passivos comunitários adquira 
serviços de telecomunicações fora da Comunidade com o único intuito de evitar o pagamento do 
IVA; 
Considerando que é desejável conceder a derrogação até 31 de Dezembro de 1998, a fim de 
permitir que o Conselho adopte uma solução de carácter geral e definitivo a nível comunitário 
com base na proposta da Comissão, 
LV%-
TOMOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1° 
Em derrogação do disposto no n° 1 do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE, a Irlanda é 
autorizada a incluir no âmbito de aplicação do n° 2, alínea e), do artigo 9o da mesma directiva os 
serviços de telecomunicações fornecidos por prestadores não estabelecidos na Comunidade a 
destinatários estabelecidos na Comunidade. Caso o referido Estado-membro faça uso dessa 
faculdade, deverá aplicar igualmente a esses serviços a disposição prevista no n° 3, alínea b), do 
artigo 9o da Directiva 77/388/CEE. 
São considerados como serviços de telecomunicações os serviços que tenham por objecto a 
transmissão, emissão e recepção de sinais, texto, imagens e sons ou informações de todo o tipo, 
por fio, por rádio, por meios ópticos ou por outros meios electromagnéticos, incluindo a cessão 
e a concessão do direito de utilização dos meios para efectuar tais transmissões, emissões ou 
recepções. 
Artigo 2o 
A autorização concedida por meio da presente decisão expira em 31 de Dezembro de 1998. 
Artigo 3o 
A Irlanda é a destinatária da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
O Presidente 
^ 
FICHA FINANCEIRA 
Uma vez adoptada, a presente proposta de decisão do Conselho terá por consequência um 
aumento da base dos recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA, uma vez que a 
alteração do lugar de tributação das telecomunicações deve permitir captar melhor o consumo 
desse tipo de serviços no interior da União Europeia. 
É todavia impossível quantificar esse aumento dos recursos próprios. 
S^> 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza a República Italiana a aplicar uma medida derrogatória do artigo 9o da 
Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos 
Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios 
(apresentada pela Comissão) 
- ^ 1 -
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Por carta registada no Secretariado Geral da Comissão em 6 de Dezembro de 1996, o Governo 
da República Italiana solicitou autorização, com base no artigo 27° da Sexta Directiva 
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos 
Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do 
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme1, para aplicar uma medida 
derrogatória do artigo 9° da referida directiva. 
Em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os outros Estados-
membros foram informados do pedido apresentado pela República Italiana, por carta datada de 
20 de Dezembro de 1996. 
Esse pedido inscreve-se no quadro de uma alteração das regras relativas ao lugar de tributação 
no que se refere à prestação de serviços de telecomunicações. 
Em aplicação da legislação em vigor, nos termos do n° 1 do artigo 9° da Sexta Directiva, 
considera-se que o lugar das prestações de serviços de telecomunicações se situa no lugar onde 
o prestador tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável a partir do 
qual os serviços são prestados ou, na falta de sede ou de estabelecimento estável, no lugar do 
seu domicílio ou da sua residência habitual. 
Esta regra levanta problemas no que diz respeito à tributação efectiva dos serviços de 
telecomunicações cujo consumo se verifique no interior da Comunidade. Com efeito, em 
resultado da aplicação desta disposição, as prestações de serviços de telecomunicações 
efectuadas por um prestador estabelecido fora da União Europeia ficam fora do âmbito de 
aplicação do imposto, mesmo que o consumo efectivo dessas prestações ocorra no interior da 
União. Cada vez mais consumidores comunitários recorrem a prestadores de serviços 
estabelecidos fora da União Europeia a fim de evitar o pagamento do IVA. O problema da 
tributação eficaz dos serviços de telecomunicações surgiu na sequência do desenvolvimento de 
meios técnicos que permitem fornecer esses serviços sem que o prestador tenha ainda 
necessidade, no pais do seu cliente, de recorrer a uma rede que lhe pertença ou a outra forma de 
estabelecimento fixo. Esta evolução redunda em perdas de receitas fiscais para as finanças 
públicas dos Estados-membros, ao mesmo tempo que afecta a competitividade das empresas de 
telecomunicações europeias; a situação é evidentemente caracterizada pela existência de evasão 
fiscal neste sector de actividade. 
1 JO L 145 de 13.6.1977, p. 1, na última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/95/CE (JO L 338 du 
28.12.1996, p. 89). 
' S2 
Para pôr cobro a esta situação, a República Italiana deseja poder aplicar regras diferentes no 
que diz respeito ao lugar de tributação, designadamente considerando-o como o lugar onde o 
destinatário do serviço tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável 
para o qual os serviços são prestados ou, na falta destes, o seu local de domicílio ou de 
residência habitual. O objectivo do IVA, que consiste em tributar todo o consumo verificado na 
Comunidade, seria deste modo plenamente alcançado no que se refere aos serviços de 
telecomunicações. 
Dado que a derrogação solicitada tem por objecto uma alteração do lugar de tributação, e na 
medida em que essa mesma derrogação é requerida por todos os Estados-membros, a 
autorização do Conselho teria um efeito equivalente a uma alteração da própria Sexta Directiva. 
No entanto, uma alteração desse tipo só pode fazer-se em conformidade com as regras do 
Tratado, salvaguardando nomeadamente os direitos do Parlamento Europeu e do Comité 
Económico e Social. Nestas circunstâncias, a medida prevista só pode ser autorizada como 
medida provisória que vai ao encontro dos interesses legítimos dos Estados-membros, 
designadamente o combate à evasão fiscal, na pendência da aprovação de uma proposta de 
directiva que altera a Sexta Directiva, apresentada ao Conselho nesta mesma data. Dentro do 
mesmo espírito, a duração da derrogação deve ser limitada no tempo, tendo em conta o prazo 
necessário para adopção de regulamentação comunitária e sua transposição para o direito 
nacional. Um prazo de cerca de dois anos deverá ser suficiente para o efeito, limitando a validade 
da derrogação a 31 de Dezembro de 1998. 
Tratando-se de uma medida de salvaguarda, convém limitá-la ao estritamente necessário para 
combater a evasão fiscal e, não obstante a proposta de directiva que altera a Sexta Directiva 
IVA, recorrer a um mecanismo fiscal já bem conhecido e portanto de fácil aplicação. 
Dentro desta ordem de ideias, convém antes de mais limitar os efeitos da autorização 
exclusivamente aos serviços fornecidos por um prestador estabelecido fora da Comunidade, uma 
vez que apenas esses serviços escapam actualmente à tributação e dão origem à evasão fiscal. 
No que diz respeito à definição do lugar de tributação, dever-se-á optar por um mecanismo que 
crie o mínimo de obrigações fiscais específicas para os prestadores estabelecidos fora da 
Comunidade, evitando desse modo qualquer prejuízo para o regime fiscal a adoptar no quadro 
da alteração da Sexta Directiva. A melhor forma de atingir os objectivos em questão passa pelo 
recurso às regras previstas no n° 2, alínea e), do artigo 9o da Sexta Directiva, tomando devedor 
do imposto o sujeito passivo destinatário âo serviço. 
Todavia, não é suficiente prever uma solução de tributação unicamente para os serviços 
prestados a sujeitos passivos. Essa solução abrangeria apenas o consumo final dos sujeitos 
passivos que não beneficiam de um pleno direito à dedução, nomeadamente os bancos e as 
seguradoras, não tendo em conta os serviços adquiridos por particulares. A fim de colmatar esta 
lacuna, convém tomar obrigatória a aplicação do n° 3, alínea b), do artigo 9o relativamente aos 
serviços de telecomunicações prestados a não sujeitos passivos. 
Para introduzir uma regra específica no que se refere à localização dos serviços de 
telecomunicações fornecidos por prestadores estabelecidos fora da Comunidade é indispensável 
S3>-
definir os serviços em causa. A melhor solução passa pelo recurso a uma definição já consagrada 
a nível internacional, como a que é sugerida pela Convenção de Melbourne. 
Apesar de cada vez mais serviços serem actualmente fornecidos através de redes de 
telecomunicações, como sejam os serviços de publicidade, de informações, de recreação, de 
lazer, etc., não é todavia oportuno integrá-los na definição dos serviços de telecomunicações. 
Com efeito, esses serviços podem ser fornecidos não só através das redes de telecomunicações 
como por outros meios, e o facto de desenvolver regras de tributação diferentes consoante o 
meio de transmissão utilizado poderia distorcer a concorrência. É pois preferível distinguir entre 
o transporte das mensagens e o seu conteúdo. 
A presente proposta de decisão do Conselho é idêntica às propostas apresentadas pela Comissão 
ao Conselho na mesma data relativamente aos outros catorze Estados-membros. 
Slv-
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
QUE AUTORIZA A REPUBLICA ITALIANA A APLICAR UMA MEDIDA 
DERROGATÓRIA DO ARTIGO 9o DA SEXTA DIRECTIVA (77/388/CEE) RELATIVA À 
HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES 
AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à 
harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume 
de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável 
uniforme, e nomeadamente o seu artigo 27°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, 
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a 
introduzir medidas especiais derrogatórias dessa directiva para simplificar a cobrança do imposto 
ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais; 
Considerando que, por carta registada na Comissão em 6 de Dezembro de 1996, a República 
Italiana solicitou autorização para introduzir uma medida derrogatória do artigo 9o da Directiva 
77/388/CEE; 
Considerando que os outros Estados-membros foram informados em 20 de Dezembro de 1996 
do pedido introduzido pela República Italiana; 
Considerando que a medida é necessária para obstar aos efeitos de evasão fiscal que levaram a 
que um número crescente de sujeitos passivos e de não sujeitos passivos comunitários adquira 
serviços de telecomunicações fora da Comunidade com o único intuito de evitar o pagamento do 
IVA; 
Considerando que é desejável conceder a derrogação até 31 de Dezembro de 1998, a fim de 
permitir que o Conselho adopte uma solução de carácter geral e definitivo a nível comunitário 
com base na proposta da Comissão, 
- SS 
TOMOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io 
Em derrogação do disposto no n° 1 do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE a República Italiana 
é autorizada a incluir no âmbito de aplicação do n° 2, alínea e), do artigo 9o da mesma directiva 
os serviços de telecomunicações fornecidos por prestadores não estabelecidos na Comunidade a 
destinatários estabelecidos na Comunidade. Caso o referido Estado-membro faça uso dessa 
faculdade, deverá aplicar igualmente a esses serviços a disposição prevista no n° 3, alínea b), do 
artigo 9o da Directiva 77/388/CEE. 
São considerados como serviços de telecomunicações os serviços que tenham por objecto a 
transmissão, emissão e recepção de sinais, texto, imagens e sons ou informações de todo o tipo, 
por fio, por rádio, por meios ópticos ou por outros meios electromagnéticos, incluindo a cessão 
e a concessão do direito de utilização dos meios para efectuar tais transmissões, emissões ou 
recepções. 
Artigo 2o 
A autorização concedida por meio da presente decisão expira em 31 de Dezembro de 1998. 
Artigo 3o 
A República Italiana é a destinatária da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
O Presidente 
^t, 
FICHA FINANCEIRA 
Uma vez adoptada, a presente proposta de decisão do Conselho terá por consequência um 
aumento da base dos recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA, uma vez que a 
alteração do lugar de tributação das telecomunicações deve permitir captar melhor o consumo 
desse tipo de serviços no interior da União Europeia. 
É todavia impossível quantificar esse aumento dos recursos próprios. 
si-
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza o Grão-Ducado do Luxemburgo a aplicar uma medida derrogatória do 
artigo 9o da Sexta Directiva ÍVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de 
negócios 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Por carta registada no Secretariado Geral da Comissão em 6 de Dezembro de 1996, o Governo 
do Grão-Ducado do Luxemburgo solicitou autorização, com base no artigo 27° da Sexta 
Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios -
sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme1, para 
aplicar uma medida derrogatória do artigo 9° da referida directiva. 
Em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os outros Estados-
membros foram informados do pedido apresentado o Grão-Ducado do Luxemburgo por carta 
datada de 20 de Dezembro de 1996. 
Esse pedido inscreve-se no quadro de uma alteração das regras relativas ao lugar de tributação 
no que se refere à prestação de serviços de telecomunicações. 
Em aplicação da legislação em vigor, nos termos do n° 1 do artigo 9° da Sexta Directiva, 
considera-se que o lugar das prestações de serviços de telecomunicações se situa no lugar onde 
o prestador tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável a partir do 
qual os serviços são prestados ou, na falta de sede ou de estabelecimento estável, no lugar do 
seu domicílio ou da sua residência habitual. 
Esta regra levanta problemas no que diz respeito à tributação efectiva dos serviços de 
telecomunicações cujo consumo se verifique no interior da Comunidade. Com efeito, em 
resultado da aplicação desta disposição, as prestações de serviços de telecomunicações 
efectuadas por um prestador estabelecido fora da União Europeia ficam fora do âmbito de 
aplicação do imposto, mesmo que o consumo efectivo dessas prestações ocorra no interior da 
União. Cada vez mais consumidores comunitários recorrem a prestadores de serviços 
estabelecidos fora da União Europeia a fim de evitar o pagamento do IVA. O problema da 
tributação eficaz dos serviços de telecomunicações surgiu na sequência do desenvolvimento de 
meios técnicos que permitem fornecer esses serviços sem que o prestador tenha ainda 
necessidade, no país do seu cliente, de recorrer a uma rede que lhe pertença ou a outra forma de 
estabelecimento fixo. Esta evolução redunda em perdas de receitas fiscais para as finanças 
públicas dos Estados-membros, ao mesmo tempo que afecta a competitividade das empresas de 
telecomunicações europeias; a situação é evidentemente caracterizada pela existência de evasão 
fiscal neste sector de actividade. 
1 JO L 145 de 13.6.1977, p. 1, na última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/95/CE (JO L 338 du 
28.12.1996, p. 89). 
S^ 
Para pôr cobro a esta situação, o Grão-Ducado do Luxemburgo deseja poder aplicar regras 
diferentes no que diz respeito ao lugar de tributação, designadamente considerando-o como o 
lugar onde o destinatário do serviço tenha a sede da sua actividade económica ou um 
estabelecimento estável para o qual os serviços são prestados ou, na falta destes, o seu local de 
domicílio ou de residência habitual. O objectivo do IVA, que consiste em tributar todo o 
consumo verificado na Comunidade, seria deste modo plenamente alcançado no que se refere 
aos serviços de telecomunicações. 
Dado que a derrogação solicitada tem por objecto uma alteração do lugar de tributação, e na 
medida em que essa mesma derrogação é requerida por todos os Estados-membros, a 
autorização do Conselho teria um efeito equivalente a uma alteração da própria Sexta Directiva. 
No entanto, uma alteração desse tipo só pode fazer-se em conformidade com as regras do 
Tratado, salvaguardando nomeadamente os direitos do Parlamento Europeu e do Comité 
Económico e Social. Nestas circunstâncias, a medida prevista só pode ser autorizada como 
medida provisória que vai ao encontro dos interesses legítimos dos Estados-membros, 
designadamente o combate à evasão fiscal, na pendência da aprovação de uma proposta de 
directiva que altera a Sexta Directiva, apresentada ao Conselho nesta mesma data. Dentro do 
mesmo espírito, a duração da derrogação deve ser limitada no tempo, tendo em conta o prazo 
necessário para adopção de regulamentação comunitária e sua transposição para o direito 
nacional. Um prazo de cerca de dois anos deverá ser suficiente para o efeito, limitando a validade 
da derrogação a 31 de Dezembro de 1998. 
Tratando-se de uma medida de salvaguarda, convém limitá-la ao estritamente necessário para 
combater a evasão fiscal e, não obstante a proposta de directiva que altera a Sexta Directiva 
IVA, recorrer a um mecanismo fiscal já bem conhecido e portanto de fácil aplicação. 
Dentro desta ordem de ideias, convém antes de mais limitar os efeitos da autorização 
exclusivamente aos serviços fornecidos por um prestador estabelecido fora da Comunidade, uma 
vez que apenas esses serviços escapam actualmente à tributação e dão origem à evasão fiscal. 
No que diz respeito à definição do lugar de tributação, dever-se-á optar por um mecanismo que 
crie o mínimo de obrigações fiscais específicas para os prestadores estabelecidos fora da 
Comunidade, evitando desse modo qualquer prejuízo para o regime fiscal a adoptar no quadro 
da alteração da Sexta Directiva. A melhor forma de atingir os objectivos em questão passa pelo 
recurso às regras previstas no n° 2, alínea e), do artigo 9o da Sexta Directiva, tomando devedor 
do imposto o sujeito passivo destinatário do serviço. 
Todavia, não é suficiente prever uma solução de tributação unicamente para os serviços 
prestados a sujeitos passivos. Essa solução abrangeria apenas o consumo final dos sujeitos 
passivos que não beneficiam de um pleno direito à dedução, nomeadamente os bancos e as 
seguradoras, não tendo em conta os serviços adquiridos por particulares. A fim de colmatar esta 
lacuna, convém tomar obrigatória a aplicação do n° 3, alínea b), do artigo 9o relativamente aos 
serviços de telecomunicações prestados a não sujeitos passivos. 
Para introduzir uma regra específica no que se refere à localização dos serviços de 
telecomunicações fornecidos por prestadores estabelecidos fora da Comunidade é indispensável 
£>o-~ 
definir os serviços em causa. A melhor solução passa pelo recurso a uma definição já consagrada 
a nível internacional, como a que é sugerida pela Convenção de Melbourne. 
Apesar de cada vez mais serviços serem actualmente fornecidos através de redes de 
telecomunicações, como sejam os serviços de publicidade, de informações, de recreação, de 
lazer, etc., não é todavia oportuno integrá-los na definição dos serviços de telecomunicações. 
Com efeito, esses serviços podem ser fornecidos não só através das redes de telecomunicações 
como por outros meios, e o facto de desenvolver regras de tributação diferentes consoante o 
meio de transmissão utilizado poderia distorcer a concorrência. É pois preferível distinguir entre 
o transporte das mensagens e o seu conteúdo. 
A presente proposta de decisão do Conselho é idêntica às propostas apresentadas pela Comissão 
ao Conselho na mesma data relativamente aos outros catorze Estados-membros. 
ci-
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
QUE AUTORIZA O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO A APLICAR UMA MEDIDA 
DERROGATÓRIA DO ARTIGO 9o DA SEXTA DIRECTIVA (77/388/CEE) RELATIVA À 
HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES 
AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à 
harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume 
de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável 
uniforme, e nomeadamente o seu artigo 27°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, 
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a 
introduzir medidas especiais derrogatórias dessa directiva para simplificar a cobrança do imposto 
ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais; 
Considerando que, por carta registada na Comissão em 6 de Dezembro de 1996, o Grão-
Ducado do Luxemburgo solicitou autorização para introduzir uma medida derrogatória do 
artigo 9o da Directiva 77/388/CEE; 
Considerando que os outros Estados-membros foram informados em 20 de Dezembro de 1996 
do pedido introduzido pelo Grão-Ducado do Luxemburgo; 
Considerando que a medida é necessária para obstar aos efeitos de evasão fiscal que levaram a 
que um número crescente de sujeitos passivos e de não sujeitos passivos comunitários adquira 
serviços de telecomunicações fora da Comunidade com o único intuito de evitar o pagamento do 
IVA; 
Considerando que é desejável conceder a derrogação até 31 de Dezembro de 1998, a fim de 
permitir que o Conselho adopte uma solução de carácter geral e definitivo a nível comunitário 
com base na proposta da Comissão, 
Qx 
TOMOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io 
Em derrogação do disposto no n° 1 do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE, o Grão-Ducado do 
Luxemburgo é autorizado a incluir no âmbito de aplicação do n° 2, alínea e), do artigo 9o da 
mesma directiva os serviços de telecomunicações fornecidos por prestadores não estabelecidos 
na Comunidade a destinatários estabelecidos na Comunidade. Caso o referido Estado-membro 
faça uso dessa faculdade, deverá aplicar igualmente a esses serviços a disposição prevista no n° 
3, alínea b), do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE. 
São considerados como serviços de telecomunicações os serviços que tenham por objecto a 
transmissão, emissão e recepção de sinais, texto, imagens e sons ou informações de todo o tipo, 
por fio, por rádio, por meios ópticos ou por outros meios electromagnéticos, incluindo a cessão 
e a concessão do direito de utilização dos meios para efectuar tais transmissões, emissões ou 
recepções. 
Artigo 2o 
A autorização concedida por meio da presente decisão expira em 31 de Dezembro de 1998. 
Artigo 3o 
O Grão-Ducado do Luxemburgo é o destinatário da presente decisão, 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
O Presidente 
CJ> 
FICHA FINANCEIRA 
Uma vez adoptada, a presente proposta de decisão do Conselho terá por consequência um 
aumento da base dos recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA, uma vez que a 
alteração do lugar de tributação das telecomunicações deve permitir captar melhor o consumo 
desse tipo de serviços no interior da União Europeia. 
É todavia impossível quantificar esse aumento dos recursos próprios. 
Gq. -
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar uma medida derrogatória do artigo 
9o da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos 
Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios 
(apresentada pela Comissão) 
&<T 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Por carta registada no Secretariado Geral da Comissão em 30 de Setembro de 1996, o Governo 
dos Países Baixos solicitou autorização, com base no artigo 27° da Sexta Directiva 77/388/CEE 
do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto 
sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme1, para aplicar uma medida derrogatória 
do artigo 9o da referida directiva. 
Em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os outros Estados-
membros foram informados do pedido apresentado pelo Reino dos Países Baixos, por carta 
datada de 20 de Dezembro de 1996. 
Esse pedido inscreve-se no quadro de uma alteração das regras relativas ao lugar de tributação 
no que se refere à prestação de serviços de telecomunicações. 
Em aplicação da legislação em vigor, nos termos do n° 1 do artigo 9o da Sexta Directiva, 
considera-se que o lugar das prestações de serviços de telecomunicações se situa no lugar onde 
o prestador tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável a partir do 
qual os serviços são prestados ou, na falta de sede ou de estabelecimento estável, no lugar do 
seu domicílio ou da sua residência habitual. 
Esta regra levanta problemas no que diz respeito à tributação efectiva dos serviços de 
telecomunicações cujo consumo se verifique no interior da Comunidade. Com efeito, em 
resultado da aplicação desta disposição, as prestações de serviços de telecomunicações 
efectuadas por um prestador estabelecido fora da União Europeia ficam fora do âmbito de 
aplicação do imposto, mesmo que o consumo efectivo dessas prestações ocorra no interior da 
União. Cada vez mais consumidores comunitários recorrem a prestadores de serviços 
estabelecidos fora da União Europeia a fim de evitar o pagamento do IVA. O problema da 
tributação eficaz dos serviços de telecomunicações surgiu na sequência do desenvolvimento de 
meios técnicos que permitem fornecer esses serviços sem que o prestador tenha ainda 
necessidade, no país do seu cliente, de recorrer a uma rede que lhe pertença ou a outra forma de 
estabelecimento fixo. Esta evolução redunda em perdas de receitas fiscais para as finanças 
públicas dos Estados-membros, ao mesmo tempo que afecta a competitividade das empresas de 
telecomunicações europeias; a situação é evidentemente caracterizada pela existência de evasão 
fiscal neste sector de actividade. 
Para pôr cobro a esta situação, o Reino dos Países Baixos deseja poder aplicar regras diferentes 
no que diz respeito ao lugar de tributação, designadamente considerando-o como o lugar onde o 
1 JO L 145 de 13.6.1977, p. 1, na última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/95/CE (JO L 338 du 
28.12.1996, p. 89). 
Uo' 
destinatário do serviço tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável 
para o qual os serviços são prestados ou, na falta destes, o seu local de domicílio ou de 
residência habitual. O objectivo do IVA, que consiste em tributar todo o consumo verificado na 
Comunidade, seria deste modo plenamente alcançado no que se refere aos serviços de 
telecomunicações. 
Dado que a derrogação solicitada tem por objecto uma alteração do lugar de tributação, e na 
medida em que essa mesma derrogação é requerida por todos os Estados-membros, a 
autorização do Conselho teria um efeito equivalente a uma alteração da própria Sexta Directiva. 
No entanto, uma alteração desse tipo só pode fazer-se em conformidade com as regras do 
Tratado, salvaguardando nomeadamente os direitos do Parlamento Europeu e do Comité 
Económico e Social. Nestas circunstâncias, a medida prevista só pode ser autorizada como 
medida provisória que vai ao encontro dos interesses legítimos dos Estados-membros, 
designadamente o combate à evasão fiscal, na pendência da aprovação de uma proposta de 
directiva que altera a Sexta Directiva, apresentada ao Conselho nesta mesma data. Dentro do 
mesmo espírito, a duração da derrogação deve ser limitada no tempo, tendo em conta o prazo 
necessário para adopção de regulamentação comunitária e sua transposição para o direito 
nacional. Um prazo de cerca de dois anos deverá ser suficiente para o efeito, limitando a validade 
da derrogação a 31 de Dezembro de 1998. 
Tratando-se de uma medida de salvaguarda, convém limitá-la ao estritamente necessário para 
combater a evasão fiscal e, não obstante a proposta de directiva que altera a Sexta Directiva 
IVA, recorrer a um mecanismo fiscal já bem conhecido e portanto de fácil aplicação. 
Dentro desta ordem de ideias, convém antes de mais limitar os efeitos da autorização 
exclusivamente aos serviços fornecidos por um prestador estabelecido fora da Comunidade, uma 
vez que apenas esses serviços escapam actualmente à tributação e dão origem à evasão fiscal. 
No que diz respeito à definição do lugar de tributação, dever-se-á optar por um mecanismo que 
crie o mínimo de obrigações fiscais específicas para os prestadores estabelecidos fora da 
Comunidade, evitando desse modo qualquer prejuízo para o regime fiscal a adoptar no quadro 
da alteração da Sexta Directiva. A melhor forma de atingir os objectivos em questão passa pelo 
recurso às regras previstas no n° 2, alínea e), do artigo 9o da Sexta Directiva, tomando devedor 
do imposto o sujeito passivo destinatário do serviço. 
Todavia, não é suficiente prever uma solução de tributação unicamente para os serviços 
prestados a sujeitos passivos. Essa solução abrangeria apenas o consumo final dos sujeitos 
passivos que não beneficiam de um pleno direito à dedução, nomeadamente os bancos e as 
seguradoras, não tendo em conta os serviços adquiridos por particulares. A fim de colmatar esta 
lacuna, convém tomar obrigatória a aplicação do n° 3, alínea b), do artigo 9o relativamente aos 
serviços de telecomunicações prestados a não sujeitos passivos. 
Para introduzir uma regra específica no que se refere à localização dos serviços de 
telecomunicações fornecidos por prestadores estabelecidos fora da Comunidade é indispensável 
definir os serviços em causa. A melhor solução passa pelo recurso a uma definição já consagrada 
a nível internacional, como a que é sugerida pela Convenção de Melbourne. 
Q\ 
Apesar de cada vez mais serviços serem actualmente fornecidos através de redes de 
telecomunicações, como sejam os serviços de publicidade, de informações, de recreação, de 
lazer, etc., não é todavia oportuno integrá-los na definição dos serviços de telecomunicações. 
Com efeito, esses serviços podem ser fornecidos não só através das redes de telecomunicações 
como por outros meios, e o facto de desenvolver regras de tributação diferentes consoante o 
meio de transmissão utilizado poderia distorcer a concorrência. É pois preferível distinguir entre 
o transporte das mensagens e o seu conteúdo. 
A presente proposta de decisão do Conselho é idêntica às propostas apresentadas pela Comissão 
ao Conselho na mesma data relativamente aos outros catorze Estados-membros. 
É>s 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
QUE AUTORIZA O REINO DOS PAÍSES BAIXOS A APLICAR UMA MEDIDA 
DERROGATÓRIA DO ARTIGO 9o DA SEXTA DIRECTIVA (77/388/CEE) RELATIVA À 
HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES 
AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa a 
harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume 
de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável 
uniforme, e nomeadamente o seu artigo 27°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, s. 
Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, 
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a 
introduzir medidas especiais derrogatórias dessa directiva para simplificar a cobrança do imposto 
ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais; 
Considerando que, por carta registada na Comissão em 30 de Setembro de 1996, o Reino dos 
Países Baixos solicitou autorização para introduzir uma medida derrogatória do artigo 9o da 
Directiva 77/388/CEE; 
Considerando que os outros Estados-membros foram informados em 20 de Dezembro de J996 
do pedido introduzido pelo Reino dos Países Baixos; 
Considerando que a medida é necessária para obstar aos efeitos de evasão fiscal que levaram a 
que um número crescente de sujeitos passivos e de não sujeitos passivos comunitários adquira 
serviços de telecomunicações fora da Comunidade com o único intuito de evitar o pagamento do 
IVA; 
Considerando que é desejável conceder a derrogação até 31 de Dezembro de 1998, a fim de 
permitir que o Conselho adopte uma solução de carácter geral e definitivo a nível comunitário 
com base na proposta da Comissão, 
£.1-
TOMOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io 
Em derrogação do disposto no n° 1 do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE o Reino dos Países 
Baixos é autorizado a incluir no âmbito de aplicação do n° 2, alínea e), do artigo 9o da mesma 
directiva os serviços de telecomunicações fornecidos por prestadores não estabelecidos na 
Comunidade a destinatários estabelecidos na Comunidade. Caso o referido Estado-membro faça 
uso dessa faculdade, deverá aplicar igualmente a esses serviços a disposição prevista no n° 3, 
alínea b), do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE. 
São considerados como serviços de telecomunicações os serviços que tenham por objecto a 
transmissão, emissão e recepção de sinais, texto, imagens e sons ou informações de todo o tipo, 
por fio, por rádio, por meios ópticos ou por outros meios electromagnéticos, incluindo a cessão 
e a concessão do direito de utilização dos meios para efectuar tais transmissões, emissões ou 
recepções. 
Artigo 2o 
A autorização concedida por meio da presente decisão expira em 31 de Dezembro de 1998. 
Artigo 3o 
O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
O Presidente 
3o-
FICHA FINANCEIRA 
Uma vez adoptada, a presente proposta de decisão do Conselho terá por consequência um 
aumento da base dos recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA, uma vez que a 
alteração do lugar de tributação das telecomunicações deve permitir captar melhor o consumo 
desse tipo de serviços no interior da União Europeia. 
É todavia impossível quantificar esse aumento dos recursos próprios. 
1\ 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza a República da Áustria a aplicar uma medida derrogatória do artigo 9o 
da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos 
Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios 
(apresentada pela Comissão) 
n-
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Por carta registada no Secretariado Geral da Comissão em 6 de Setembro de 1996, o Governo 
da República da Áustria solicitou autorização, com base no artigo 27° da Sexta Directiva 
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos 
Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do 
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme1, para aplicar uma medida 
derrogatória do artigo 9° da referida directiva. 
Em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os outros Estados-
membros foram informados do pedido apresentado pela República da Áustria, por carta datada 
de 20 de Dezembro de 1996. 
Esse pedido inscreve-se no quadro de uma alteração das regras relativas ao lugar de tributação 
no que se refere à prestação de serviços de telecomunicações. 
Em aplicação da legislação em vigor, nos termos do n° 1 do artigo 9° da Sexta Directiva, 
considera-se que o lugar das prestações de serviços de telecomunicações se situa no lugar onde 
o prestador tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável a partir do 
qual os serviços são prestados ou, na falta de sede ou de estabelecimento estável, no lugar do 
seu domicílio ou da sua residência habitual. 
Esta regra levanta problemas no que diz respeito à tributação efectiva dos serviços de 
telecomunicações cujo consumo se verifique no interior da Comunidade. Com efeito, em 
resultado da aplicação desta disposição, as prestações de serviços de telecomunicações 
efectuadas por um prestador estabelecido fora da União Europeia ficam fora do âmbito de 
aplicação do imposto, mesmo que o consumo efectivo dessas prestações ocorra no interior da 
União. Cada vez mais consumidores comunitários recorrem a prestadores de serviços 
estabelecidos fora da União Europeia a fim de evitar o pagamento do IVA. O problema da 
tributação eficaz dos serviços de telecomunicações surgiu na sequência do desenvolvimento de 
meios técnicos que permitem fornecer esses serviços sem que o prestador tenha ainda 
necessidade, no país do seu cliente, de recorrer a uma rede que lhe pertença ou a outra forma de 
estabelecimento fixo. Esta evolução redunda em perdas de receitas fiscais para as finanças 
públicas dos Estados-membros, ao mesmo tempo que afecta a competitividade das empresas de 
telecomunicações europeias; a situação é evidentemente caracterizada pela existência de evasão 
fiscal neste sector de actividade. 
1 JO L 145 de 13.6.1977. p. 1, na última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/95/CE (JO L 338 du 
28.12.1996, p. 89). 
V^> 
Para pôr cobro a esta situação, a República da Áustria deseja poder aplicar regras diferentes no 
que diz respeito ao lugar de tributação, designadamente considerando-o como o lugar onde o 
destinatário do serviço tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável 
para o qual os serviços são prestados ou, na falta destes, o seu local de domicílio ou de 
residência habitual. O objectivo do IVA, que consiste em tributar todo o consumo verificado na 
Comunidade, seria deste modo plenamente alcançado no que se refere aos serviços de 
telecomunicações. 
Dado que a derrogação solicitada tem por objecto uma alteração do lugar de tributação, e na 
medida em que essa mesma derrogação é requerida por todos os Estados-membros, a 
autorização do Conselho teria um efeito equivalente a uma alteração da própria Sexta Directiva. 
No entanto, uma alteração desse tipo só pode fazer-se em conformidade com as regras do 
Tratado, salvaguardando nomeadamente os direitos do Parlamento Europeu e do Comité 
Económico e Social. Nestas circunstâncias, a medida prevista só pode ser autorizada como 
medida provisória que vai ao encontro dos interesses legítimos dos Estados-membros, 
designadamente o combate à evasão fiscal, na pendência da aprovação de uma proposta de 
directiva que altera a Sexta Directiva, apresentada ao Conselho nesta mesma data. Dentro do 
mesmo espírito, a duração da derrogação deve ser limitada no tempo, tendo em conta o prazo 
necessário para adopção de regulamentação comunitária e sua transposição para o direito 
nacional. Um prazo de cerca de dois anos deverá ser suficiente para o efeito, limitando a validade 
da derrogação a 31 de Dezembro de 1998. 
Tratando-se de uma medida de salvaguarda, convém limitá-la ao estritamente necessário para 
combater a evasão fiscal e, não obstante a proposta de directiva que altera a Sexta Directiva 
IVA, recorrer a um mecanismo fiscal já bem conhecido e portanto de fácil aplicação. 
Dentro desta ordem de ideias, convém antes de mais limitar os efeitos da autorização 
exclusivamente aos serviços fornecidos por um prestador estabelecido fora da Comunidade, uma 
vez que apenas esses serviços escapam actualmente à tributação e dão origem à evasão fiscal. 
No que diz respeito à definição do lugar de tributação, dever-se-á optar por um mecanismo que 
crie o mínimo de obrigações fiscais específicas para os prestadores estabelecidos fora da 
Comunidade, evitando desse modo qualquer prejuízo para o regime fiscal a adoptar no quadro 
da alteração da Sexta Directiva. A melhor forma de atingir os objectivos em questão passa pelo 
recurso às regras previstas no n° 2, alínea e), do artigo 9o da Sexta Directiva, tomando devedor 
do imposto o sujeito passivo destinatário do serviço. 
Todavia, não é suficiente prever uma solução de tributação unicamente para os serviços 
prestados a sujeitos passivos. Essa solução abrangeria apenas o consumo final dos sujeitos 
passivos que não beneficiam de um pleno direito à dedução, nomeadamente os bancos e as 
seguradoras, não tendo em conta os serviços adquiridos por particulares. A fim de colmatar esta 
lacuna, convém tomar obrigatória a aplicação do n° 3, alínea b), do artigo 9o relativamente aos 
serviços de telecomunicações prestados a não sujeitos passivos. 
Para introduzir uma regra específica no que se refere à localização dos serviços de 
telecomunicações fornecidos por prestadores estabelecidos fora da Comunidade é indispensável 
**-
definir os serviços em causa. A melhor solução passa pelo recurso a uma definição já consagrada 
a nível internacional, como a que é sugerida pela Convenção de Melbourne. 
Apesar de cada vez mais serviços serem actualmente fornecidos através de redes de 
telecomunicações, como sejam os serviços de publicidade, de informações, de recreação, de 
lazer, etc., não é todavia oportuno integrá-los na definição dos serviços de telecomunicações. 
Com efeito, esses serviços podem ser fornecidos não só através das redes de telecomunicações 
como por outros meios, e o facto de desenvolver regras de tributação diferentes consoante o 
meio de transmissão utilizado poderia distorcer a concorrência. E pois preferível distinguir entre 
o transporte das mensagens e o seu conteúdo. 
A presente proposta de decisão do Conselho é idêntica às propostas apresentadas pela Comissão 
ao Conselho na mesma data relativamente aos outros catorze Estados-membros. 
•^ 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
QUE AUTORIZA A REPUBLICA DA AUSTRIA A APLICAR UMA MEDIDA 
DERROGATÓRIA DO ARTIGO 9o DA SEXTA DIRECTIVA (77/388/CEE) RELATIVA À 
HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES 
AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à 
harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume 
de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, matéria colectável 
uniforme, e nomeadamente o seu artigo 27°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, 
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a 
introduzir medidas especiais derrogatórias dessa directiva para simplificar a cobrança do imposto 
ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais; 
Considerando que, por carta registada na Comissão em 6 de Setembro de 1996, a República da 
Áustria solicitou autorização para introduzir uma medida derrogatória do artigo 9o da Directiva 
77/388/CEE; 
Considerando que os outros Estados-membros foram informados em 20 de Dezembro de 1996 
do pedido introduzido pela República da Áustria; 
Considerando que a medida é necessária para obstar aos efeitos de evasão fiscal que levaram a 
que um número crescente de sujeitos passivos e de não sujeitos passivos comunitários adquira 
serviços de telecomunicações fora da Comunidade com o único intuito de evitar o pagamento do 
IVA; 
Considerando que é desejável conceder a derrogação até 31 de Dezembro de 1998, a fim de 
permitir que o Conselho adopte uma solução de carácter geral e definitivo a nível comunitário 
com base na proposta da Comissão, 
•^ -
TOMOU A PRESENTE DECISÃO. 
Artigo Io 
Em derrogação do disposto no n° 1 do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE a República da 
Áustria é autorizada a incluir no âmbito de aplicação do n° 2, alínea e), do artigo 9o da mesma 
directiva os serviços de telecomunicações fornecidos por prestadores não estabelecidos na 
Comunidade a destinatários estabelecidos na Comunidade. Caso o referido Estado-membro faça 
uso dessa faculdade, deverá aplicar igualmente a esses serviços a disposição prevista no n° 3, 
alínea b), do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE. 
São considerados como serviços de telecomunicações os serviços que tenham por objecto a 
transmissão, emissão e recepção de sinais, texto, imagens e sons ou informações de todo o tipo, 
por fio, por rádio, por meios ópticos ou por outros meios electromagnéticos, incluindo a cessão 
e a concessão do direito de utilização dos meios para efectuar tais transmissões, emissões ou 
recepções. 
Artigo 2o 
A autorização concedida por meio da presente decisão expira em 31 de Dezembro de 1998. 
Artigo 3o 
A República da Áustria é a destinatária da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
O Presidente 
^-
FICHA FINANCEIRA 
Uma vez adoptada, a presente proposta de decisão do Conselho terá por consequência um 
aumento da base dos recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA, uma vez que a 
alteração do lugar de tributação das telecomunicações deve permitir captar melhor o consumo 
desse tipo de serviços no interior da União Europeia. 
É todavia impossível quantificar esse aumento dos recursos próprios. 
^ 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza a República Portuguesa a aplicar uma medida derrogatória do artigo 9o 
da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos 
Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios 
(apresentada pela Comissão) 
-^H-
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Por carta registada no Secretariado Geral da Comissão em 6 de Dezembro de 1996, o Governo 
da República Portuguesa solicitou autorização, com base no artigo 27° da Sexta Directiva 
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos 
Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do 
imposto sobre o valor acrescentado, matéria colectável uniforme1, para aplicar uma medida 
derrogatória do artigo 9o da referida directiva. 
Em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os outros Estados-
membros foram informados do pedido apresentado pela República Portuguesa, por carta datada 
de 20 de Dezembro de 1996. 
Esse pedido inscreve-se no quadro de uma alteração das regras relativas ao lugar de tributação 
no que se refere à prestação de serviços de telecomunicações. 
Em aplicação da legislação em vigor, nos termos do n° 1 do artigo 9o da Sexta Directiva, 
considera-se que o lugar das prestações de serviços de telecomunicações se situa no lugar onde 
o prestador tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável a partir do 
qual os serviços são prestados ou, na falta de sede ou de estabelecimento estável, no lugar do 
seu domicílio ou da sua residência habitual. 
Esta regra levanta problemas no que diz respeito à tributação efectiva dos serviços de 
telecomunicações cujo consumo se verifique no interior da Comunidade. Com efeito, em 
resultado da aplicação desta disposição, as prestações de serviços de telecomunicações 
efectuadas por um prestador estabelecido fora da União Europeia ficam fora do âmbito de 
aplicação do imposto, mesmo que o consumo efectivo dessas prestações ocorra no interior da 
União. Cada vez mais consumidores comunitários recorrem a prestadores de serviços 
estabelecidos fora da União Europeia a fim de evitar o pagamento do IVA. O problema da 
tributação eficaz dos serviços de telecomunicações surgiu na sequência do desenvolvimento de 
meios técnicos que permitem fornecer esses serviços sem que o prestador tenha ainda 
necessidade, no país do seu cliente, de recorrer a uma rede que lhe pertença ou a outra forma de 
estabelecimento fixo. Esta evolução redunda em perdas de receitas fiscais para as finanças 
públicas dos Estados-membros, ao mesmo tempo que afecta a competitividade das empresas de 
telecomunicações europeias; a situação é evidentemente caracterizada pela existência de evasão 
fiscal neste sector de actividade. 
Para pôr cobro a esta situação, a República Portuguesa deseja poder aplicar regras diferentes no 
que diz respeito ao lugar de tributação, designadamente considerando-o como o lugar onde o 
1 JO L 145 de 13.6.1977, p. 1, na última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/95/CE (JO L 338 du 
28.12.1996, p. 89). 
Sc 
destinatário do serviço tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável 
para o qual os serviços são prestados ou, na falta destes, o seu local de domicílio ou de 
residência habitual. O objectivo do IVA, que consiste em tributar todo o consumo verificado na 
Comunidade, seria deste modo plenamente alcançado no que se refere aos serviços de 
telecomunicações. 
Dado que a derrogação solicitada tem por objecto uma alteração do lugar de tributação, e na 
medida em que essa mesma derrogação é requerida por todos os Estados-membros, a 
autorização do Conselho teria um efeito equivalente a uma alteração da própria Sexta Directiva. 
No entanto, uma alteração desse tipo só pode fazer-se em conformidade com as regras do 
Tratado, salvaguardando nomeadamente os direitos do Parlamento Europeu e do Comité 
Económico e Social. Nestas circunstâncias, a medida prevista só pode ser autorizada como 
medida provisória que vai ao encontro dos interesses legítimos dos Estados-membros, 
designadamente o combate à evasão fiscal, na pendência da aprovação de uma proposta de 
directiva que altera a Sexta Directiva, apresentada ao Conselho nesta mesma data. Dentro do 
mesmo espírito, a duração da derrogação deve ser limitada no tempo, tendo em conta o prazo 
necessário para adopção de regulamentação comunitária e sua transposição para o direito 
nacional. Um prazo de cerca de dois anos deverá ser suficiente para o efeito, limitando a validade 
da derrogação a 31 de Dezembro de 1998. 
Tratando-se de uma medida de salvaguarda, convém limitá-la ao estritamente necessário para 
combater a evasão fiscal e, não obstante a proposta de directiva que altera a Sexta Directiva 
IVA, recorrer a um mecanismo fiscal já bem conhecido e portanto de fácil aplicação. 
Dentro desta ordem de ideias, convém antes de mais limitar os efeitos da autorização 
exclusivamente aos serviços fornecidos por um prestador estabelecido fora da Comunidade, uma 
vez que apenas esses serviços escapam actualmente à tributação e dão origem à evasão fiscal. 
No que diz respeito à definição do lugar de tributação, dever-se-á optar por um mecanismo que 
crie o mínimo de obrigações fiscais específicas para os prestadores estabelecidos fora da 
Comunidade, evitando desse modo qualquer prejuízo para o regime fiscal a adoptar no quadro 
da alteração da Sexta Directiva. A melhor forma de atingir os objectivos em questão passa pelo 
recurso às regras previstas no n° 2, alínea e), do artigo 9o da Sexta Directiva, tomando devedor 
do imposto o sujeito passivo destinatário do serviço. 
Todavia, não é suficiente prever uma solução de tributação unicamente para os serviços 
prestados a sujeitos passivos. Essa solução abrangeria apenas o consumo final dos sujeitos 
passivos que não beneficiam de um pleno direito à dedução, nomeadamente os bancos e as 
seguradoras, não tendo em conta os serviços adquiridos por particulares. A fim de colmatar esta 
lacuna, convém tomar obrigatória a aplicação do n° 3, alínea b), do artigo 9o relativamente aos 
serviços de telecomunicações prestados a não sujeitos passivos. 
Para introduzir uma regra específica no que se refere à localização dos serviços de 
telecomunicações fornecidos por prestadores estabelecidos fora da Comunidade é indispensável 
definir os serviços em causa. A melhor solução passa pelo recurso a uma definição já consagrada 
a nível internacional, como a que é sugerida pela Convenção de Melbourne. 
£l 
Apesar de cada vez mais serviços serem actualmente fornecidos através de redes de 
telecomunicações, como sejam os serviços de publicidade, de informações, de recreação, de 
lazer, etc., não é todavia oportuno integrá-los na definição dos serviços de telecomunicações. 
Com efeito, esses serviços podem ser fornecidos não só através das redes de telecomunicações 
como por outros meios, e o facto de desenvolver regras de tributação diferentes consoante o 
meio de transmissão utilizado poderia distorcer a concorrência. E pois preferível distinguir entre 
o transporte das mensagens e o seu conteúdo. 
A presente proposta de decisão do Conselho é idêntica às propostas apresentadas pela Comissão 
ao Conselho na mesma data relativamente aos outros catorze Estados-membros. 
$2-
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
QUE AUTORIZA A REPUBLICA PORTUGUESA A APLICAR UMA MEDIDA 
DERROGATÓRIA DO ARTIGO 9o DA SEXTA DIRECTIVA (77/388/CEE) RELATIVA À 
HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES 
AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à 
harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume 
de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável 
uniforme, e nomeadamente o seu artigo 27°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, 
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a 
introduzir medidas especiais derrogatórias dessa directiva para simplificar a cobrança do imposto 
ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais; 
Considerando que, por carta registada na Comissão em 6 de Dezembro de 1996, a República 
Portuguesa solicitou autorização para introduzir uma medida derrogatória do artigo 9o da 
Directiva 77/388/CEE; 
Considerando que os outros Estados-membros foram informados em 20 de Dezembro de 1996 
do pedido introduzido pela República Portuguesa; 
Considerando que a medida é necessária para obstar aos efeitos de evasão fiscal que levaram a 
que um número crescente de sujeitos passivos e de não sujeitos passivos comunitários adquira 
serviços de telecomunicações fora da Comunidade com o único intuito de evitar o pagamento do 
IVA; 
Considerando que é desejável conceder a derrogação até 31 de Dezembro de 1998, a fim de 
permitir que o Conselho adopte uma solução de carácter geral e definitivo a nível comunitário 
com base na proposta da Comissão, 
<g2>-
TOMOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io 
Em derrogação do disposto no n° 1 do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE, a República 
Portuguesa é autorizada a incluir no âmbito de aplicação do n° 2, alínea e), do artigo 9o da 
mesma directiva os serviços de telecomunicações fornecidos por prestadores não estabelecidos 
na Comunidade a destinatários estabelecidos na Comunidade. Caso o referido Estado-membro 
faça uso dessa faculdade, deverá aplicar igualmente a esses serviços a disposição prevista no n° 
3, alínea b), do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE. 
São considerados como serviços de telecomunicações os serviços que tenham por objecto a 
transmissão, emissão e recepção de sinais, texto, imagens e sons ou informações de todo o tipo, 
por fio, por rádio, por meios ópticos ou por outros meios electromagnéticos, incluindo a cessão 
e a concessão do direito de utilização dos meios para efectuar tais transmissões, emissões ou 
recepções. 
Artigo 2o 
A autorização concedida por meio da presente decisão expira em 31 de Dezembro de 1998. 
Artigo 3o 
A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
O Presidente 
&t\ 
FICHA FINANCEIRA 
Uma vez adoptada, a presente proposta de decisão do Conselho terá por consequência um 
aumento da base dos recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA, uma vez que a 
alteração do lugar de tributação das telecomunicações deve permitir captar melhor o consumo 
desse tipo de serviços no interior da União Europeia. 
É todavia impossível quantificar esse aumento dos recursos próprios. 
85-
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza a República da Finlândia a aplicar uma medida derrogatória do artigo 
9o da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos 
Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios 
(apresentada pela Comissão) 
8G' 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Por carta registada no Secretariado Geral da Comissão em 6 de Dezembro de 1996, o Governo 
da República da Finlândia solicitou autorização, com base no artigo 27° da Sexta Directiva 
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos 
Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do 
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme1, para aplicar uma medida 
derrogatória do artigo 9° da referida directiva. 
Em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os outros Estados-
membros foram informados do pedido apresentado pela República da Finlândia, por carta 
datada de 20 de Dezembro de 1996. 
Esse pedido inscreve-se no quadro de uma alteração das regras relativas ao lugar de tributação 
no que se refere à prestação de serviços de telecomunicações. 
Em aplicação da legislação em vigor, nos termos do n° 1 do artigo 9° da Sexta Directiva, 
considera-se que o lugar das prestações de serviços de telecomunicações se situa no lugar onde 
o prestador tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável a partir do 
qual os serviços são prestados ou, na falta de sede ou de estabelecimento estável, no lugar do 
seu domicílio ou da sua residência habitual. 
Esta regra levanta problemas no que diz respeito à tributação efectiva dos serviços de 
telecomunicações cujo consumo se verifique no interior da Comunidade. Com efeito, em 
resultado da aplicação desta disposição, as prestações de serviços de telecomunicações 
efectuadas por um prestador estabelecido fora da União Europeia ficam fora do âmbito de 
aplicação do imposto, mesmo que o consumo efectivo dessas prestações ocorra no interior da 
União. Cada vez mais consumidores comunitários recorrem a prestadores de serviços 
estabelecidos fora da União Europeia a fim de evitar o pagamento do IVA. O problema da 
tributação eficaz dos serviços de telecomunicações surgiu na sequência do desenvolvimento de 
meios técnicos que permitem fornecer esses serviços sem que o prestador tenha ainda 
necessidade, no país do seu cliente, de recorrer a uma rede que lhe pertença ou a outra forma de 
estabelecimento fixo. Esta evolução redunda em perdas de receitas fiscais para as finanças 
públicas dos Estados-membros, ao mesmo tempo que afecta a competitividade das empresas de 
telecomunicações europeias; a situação é evidentemente caracterizada pela existência de evasão 
fiscal neste sector de actividade. 
1 JO L 145 de 13.6.1977, p. 1, na última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/95/CE (JO L 338 du 
28.12.1996, p. 89). 
31 
Para pôr cobro a esta situação, a República da Finlândia deseja poder aplicar regras diferentes 
no que diz respeito ao lugar de tributação, designadamente considerando-o como o lugar onde o 
destinatário do serviço tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável 
para o qual os serviços são prestados ou, na falta destes, o seu local de domicílio ou de 
residência habitual. O objectivo do IVA, que consiste em tributar todo o consumo verificado na 
Comunidade, seria deste modo plenamente alcançado no que se refere aos serviços de 
telecomunicações. 
Dado que a derrogação solicitada tem por objecto uma alteração do lugar de tributação, e na 
medida em que essa mesma derrogação é requerida por todos os Estados-membros, a 
autorização do Conselho teria um efeito equivalente a uma alteração da própria Sexta Directiva. 
No entanto, uma alteração desse tipo só pode fazer-se em conformidade com as regras do 
Tratado, salvaguardando nomeadamente os direitos do Parlamento Europeu e do Comité 
Económico e Social. Nestas circunstâncias, a medida prevista só pode ser autorizada como 
medida provisória que vai ao encontro dos interesses legítimos dos Estados-membros, 
designadamente o combate à evasão fiscal, na pendência da aprovação de uma proposta de 
directiva que altera a Sexta Directiva, apresentada ao Conselho nesta mesma data. Dentro do 
mesmo espírito, a duração da derrogação deve ser limitada no tempo, tendo em conta o prazo 
necessário para adopção de regulamentação comunitária e sua transposição para o direito 
nacional. Um prazo de cerca de dois anos deverá ser suficiente para o efeito, limitando a validade 
da derrogação a 31 de Dezembro de 1998. 
Tratando-se de uma medida de salvaguarda, convém limitá-la ao estritamente necessário para 
combater a evasão fiscal e, não obstante a proposta de directiva que altera a Sexta Directiva 
IVA, recorrer a um mecanismo fiscal já bem conhecido e portanto de fácil aplicação. 
Dentro desta ordem de ideias, convém antes de mais limitar os efeitos da autorização 
exclusivamente aos serviços fornecidos por um prestador estabelecido fora da Comunidade, uma 
vez que apenas esses serviços escapam actualmente à tributação e dão origem à evasão fiscal. 
No que diz respeito à definição do lugar de tributação, dever-se-á optar por um mecanismo que 
crie o mínimo de obrigações fiscais específicas para os prestadores estabelecidos fora da 
Comunidade, evitando desse modo qualquer prejuízo para o regime fiscal a adoptar no quadro 
da alteração da Sexta Directiva. A melhor forma de atingir os objectivos em questão passa pelo 
recurso às regras previstas no n° 2, alínea e), do artigo 9o da Sexta Directiva, tornando devedor 
do imposto o sujeito passivo destinatário do serviço. 
Todavia, não é suficiente prever uma solução de tributação unicamente para os serviços 
prestados a sujeitos passivos. Essa solução abrangeria apenas o consumo final dos sujeitos 
passivos que não beneficiam de um pleno direito à dedução, nomeadamente os bancos e as 
seguradoras, não tendo em conta os serviços adquiridos por particulares. A fim de colmatar esta 
lacuna, convém tornar obrigatória a aplicação do n° 3, alínea b), do artigo 9o relativamente aos 
serviços de telecomunicações prestados a não sujeitos passivos. 
Para introduzir uma regra específica no que se refere à localização dos serviços de 
telecomunicações fornecidos por prestadores estabelecidos fora da Comunidade é indispensável 
çss 
définir os serviços em causa. A melhor solução passa pelo recurso a uma definição já consagrada 
a nível internacional, como a que é sugerida pela Convenção de Melbourne. 
Apesar de cada vez mais serviços serem actualmente fornecidos através de redes de 
telecomunicações, como sejam os serviços de publicidade, de informações, de recreação, de 
lazer, etc., não é todavia oportuno integrá-los na definição dos serviços de telecomunicações. 
Com efeito, esses serviços podem ser fornecidos não só através das redes de telecomunicações 
como por outros meios, e o facto de desenvolver regras de tributação diferentes consoante o 
meio de transmissão utilizado poderia distorcer a concorrência. E pois preferível distinguir entre 
o transporte das mensagens e o seu conteúdo. 
A presente proposta de decisão do Conselho é idêntica às propostas apresentadas pela Comissão 
ao Conselho na mesma data relativamente aos outros catorze Estados-membros. 
8°|-
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
QUE AUTORIZA A REPUBLICA DA FINLÂNDIA A APLICAR UMA MEDIDA 
DERROGATÓRIA DO ARTIGO 9o DA SEXTA DIRECTIVA (77/388/CEE) RELATIVA À 
HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES 
AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à 
harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume 
de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável 
uniforme, e nomeadamente o seu artigo 27°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, 
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a 
introduzir medidas especiais derrogatórias dessa directiva para simplificar a cobrança do imposto 
ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais; 
Considerando que, por carta registada na Comissão em 6 de Dezembro de 1996, a República da 
Finlândia solicitou autorização para introduzir uma medida derrogatória do artigo 9o da 
Directiva 77/388/CEE; 
Considerando que os outros Estados-membros foram informados em 20 de Dezembro de 1996 
do pedido introduzido pela República da Finlândia; 
Considerando que a medida é necessária para obstar aos efeitos de evasão fiscal que levaram a 
que um número crescente de sujeitos passivos e de não sujeitos passivos comunitários adquira 
serviços de telecomunicações fora da Comunidade com o único intuito de evitar o pagamento do 
IVA; 
Considerando que é desejável conceder a derrogação até 31 de Dezembro de 1998, a fim de 
permitir que o Conselho adopte uma solução de carácter geral e definitivo a nível comunitário 
com base na proposta da Comissão, 
"lo-
TOMOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io 
Em derrogação do disposto no n° 1 do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE a República da 
Finlândia é autorizada a incluir no âmbito de aplicação do n° 2, alínea e), do artigo 9o da mesma 
directiva os serviços de telecomunicações fornecidos por prestadores não estabelecidos na 
Comunidade a destinatários estabelecidos na Comunidade. Caso o referido Estado-membro faça 
uso dessa faculdade, deverá aplicar igualmente a esses serviços a disposição prevista no n° 3, 
alínea b), do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE. 
São considerados como serviços de telecomunicações os serviços que tenham por objecto a 
transmissão, emissão e recepção de sinais, texto, imagens e sons ou informações de todo o tipo, 
por fio, por rádio, por meios ópticos ou por outros meios electromagnéticos, incluindo a cessão 
e a concessão do direito de utilização dos meios para efectuar tais transmissões, emissões ou 
recepções. 
Artigo 2o 
A autorização concedida por meio da presente decisão expira em 31 de Dezembro de 1998. 
Artigo 3o 
A República da Finlândia é a destinatária da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
O Presidente 
^i -
FICHA FINANCEIRA 
Uma vez adoptada, a presente proposta de decisão do Conselho terá por consequência um 
aumento da base dos recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA, uma vez que a 
alteração do lugar de tributação das telecomunicações deve permitir captar melhor o consumo 
desse tipo de serviços no interior da União Europeia. 
É todavia impossível quantificar esse aumento dos recursos próprios. 
- °12-
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza o Reino da Suécia a aplicar uma medida derrogatória do artigo 9° da 
Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos 
Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios 
(apresentada pela Comissão) 
CZi Î3-
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Por carta registada no Secretariado Geral da Comissão em 6 de Dezembro de 1996, o Governo 
do Reino da Suécia solicitou autorização, com base no artigo 27° da Sexta Directiva 
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos 
Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do 
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme1, para aplicar uma medida 
derrogatória do artigo 9o da referida directiva. 
Em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os outros Estados-
membros foram informados do pedido apresentado o Reino da Suécia por carta datada de 20 
de Dezembro de 1996. 
Esse pedido inscreve-se no quadro de uma alteração das regras relativas ao lugar de tributação 
no que se refere à prestação de serviços de telecomunicações. 
Em aplicação da legislação em vigor, nos termos do n° 1 do artigo 9o da Sexta Directiva, 
considera-se que o lugar das prestações de serviços de telecomunicações se situa no lugar onde 
o prestador tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável a partir do 
qual os serviços são prestados ou, na falta de sede ou de estabelecimento estável, no lugar do 
seu domicílio ou da sua residência habitual. 
Esta regra levanta problemas no que diz respeito à tributação efectiva dos serviços de 
telecomunicações cujo consumo se verifique no interior da Comunidade. Com efeito, em 
resultado da aplicação desta disposição, as prestações de serviços de telecomunicações 
efectuadas por um prestador estabelecido fora da União Europeia ficam fora do âmbito de 
aplicação do imposto, mesmo que o consumo efectivo dessas prestações ocorra no interior da 
União. Cada vez mais consumidores comunitários recorrem a prestadores de serviços 
estabelecidos fora da União Europeia a fim de evitar o pagamento do IVA. O problema da 
tributação eficaz dos serviços de telecomunicações surgiu na sequência do desenvolvimento de 
meios técnicos que permitem fornecer esses serviços sem que o prestador tenha ainda 
necessidade, no país do seu cliente, de recorrer a uma rede que lhe pertença ou a outra forma de 
estabelecimento fixo. Esta evolução redunda em perdas de receitas fiscais para as finanças 
públicas dos Estados-membros, ao mesmo tempo que afecta a competitividade das empresas de 
telecomunicações europeias; a situação é evidentemente caracterizada pela existência de evasão 
fiscal neste sector de actividade. 
1 JO L 145 de 13.6.1977. p. I, na úllima redacção que lhe foi dada pela Dirccliva 96/95/CE (JO L 338 du 
28.12.1996, p. 89). 
«H-
Para pôr cobro a esta situação, o Reino da Suécia deseja poder aplicar regras diferentes no que 
diz respeito ao lugar de tributação, designadamente considerando-o como o lugar onde o 
destinatário do serviço tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável 
para o qual os serviços são prestados ou, na falta destes, o seu local de domicílio ou de 
residência habitual. O objectivo do IVA, que consiste em tributar todo o consumo verificado na 
Comunidade, seria deste modo plenamente alcançado no que se refere aos serviços de 
telecomunicações. 
Dado que a derrogação solicitada tem por objecto uma alteração do lugar de tributação, e na 
medida em que essa mesma derrogação é requerida por todos os Estados-membros, a 
autorização do Conselho teria um efeito equivalente a uma alteração da própria Sexta Directiva. 
No entanto, uma alteração desse tipo só pode fazer-se em conformidade com as regras do 
Tratado, salvaguardando nomeadamente os direitos do Parlamento Europeu e do Comité 
Económico e Social. Nestas circunstâncias, a medida prevista só pode ser autorizada como 
medida provisória que vai ao encontro dos interesses legítimos dos Estados-membros, 
designadamente o combate à evasão fiscal, na pendência da aprovação de uma proposta de 
directiva que altera a Sexta Directiva, apresentada ao Conselho nesta mesma data. Dentro do 
mesmo espírito, a duração da derrogação deve ser limitada no tempo, tendo em conta o prazo 
necessário para adopção de regulamentação comunitária e sua transposição para o direito 
nacional. Um prazo de cerca de dois anos deverá ser suficiente para o efeito, limitando a validade 
da derrogação a 31 de Dezembro de 1998. 
Tratando-se de uma medida de salvaguarda, convém limitá-la ao estritamente necessário para 
combater a evasão fiscal e, não obstante a proposta de directiva que altera a Sexta Directiva 
IVA, recorrer a um mecanismo fiscal já bem conhecido e portanto de fácil aplicação. 
Dentro desta ordem de ideias, convém antes de mais limitar os efeitos da autorização 
exclusivamente aos serviços fornecidos por um prestador estabelecido fora da Comunidade, uma 
vez que apenas esses serviços escapam actualmente à tributação e dão origem à evasão fiscal. 
No que diz respeito à definição do lugar de tributação, dever-se-á optar por um mecanismo que 
crie o mínimo de obrigações fiscais específicas para os prestadores estabelecidos fora da 
Comunidade, evitando desse modo qualquer prejuízo para o regime fiscal a adoptar no quadro 
da alteração da Sexta Directiva. A melhor forma de atingir os objectivos em questão passa pelo 
recurso às regras previstas no n° 2, alínea e), do artigo 9o da Sexta Directiva, tornando devedor 
do imposto o sujeito passivo destinatário do serviço. 
Todavia, não é suficiente prever uma solução de tributação unicamente para os serviços 
prestados a sujeitos passivos. Essa solução abrangeria apenas o consumo final dos sujeitos 
passivos que não beneficiam de um pleno direito à dedução, nomeadamente os bancos e as 
seguradoras, não tendo em conta os serviços adquiridos por particulares. A fim de colmatar esta 
lacuna, convém tornar obrigatória a aplicação do n° 3, alínea b), do artigo 9o relativamente aos 
serviços de telecomunicações prestados a não sujeitos passivos. 
Para introduzir uma regra específica no que se refere à localização dos serviços de 
telecomunicações fornecidos por prestadores estabelecidos fora da Comunidade é indispensável 
^s-
definir os serviços em causa. A melhor solução passa pelo recurso a uma definição já consagrada 
a nível internacional, como a que é sugerida pela Convenção de Melbourne. 
Apesar de cada vez mais serviços serem actualmente fornecidos através de redes de 
telecomunicações, como sejam os serviços de publicidade, de informações, de recreação, de 
lazer, etc., não é todavia oportuno integrá-los na definição dos serviços de telecomunicações. 
Com efeito, esses serviços podem ser fornecidos não só através das redes de telecomunicações 
como por outros meios, e o facto de desenvolver regras de tributação diferentes consoante o 
meio de transmissão utilizado poderia distorcer a concorrência. E pois preferível distinguir entre 
o transporte das mensagens e o seu conteúdo. 
A presente proposta de decisão do Conselho é idêntica às propostas apresentadas pela Comissão 
ao Conselho na mesma data relativamente aos outros catorze Estados-membros. 
- ^-
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
QUE AUTORIZA O REINO DA SUÉCIA A APLICAR UMA MEDIDA DERROGATÓRIA 
DO ARTIGO 9o DA SEXTA DIRECTIVA (77/388/CEE) RELATIVA À HARMONIZAÇÃO 
DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AOS IMPOSTOS 
SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à 
harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume 
de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável 
uniforme, e nomeadamente o seu artigo 27°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, 
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a 
introduzir medidas especiais derrogatórias dessa directiva para simplificar a cobrança do imposto 
ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais; 
Considerando que, por carta registada na Comissão em 6 de Dezembro de 1996, o Reino da 
Suécia solicitou autorização para introduzir uma medida derrogatória do artigo 9o da Directiva 
77/388/CEE; 
Considerando que os outros Estados-membros foram informados em 20 de Dezembro de 1996 
do pedido introduzido pelo Reino da Suécia; 
Considerando que a medida é necessária para obstar aos efeitos de evasão fiscal que levaram a 
que um número crescente de sujeitos passivos e .de não sujeitos passivos comunitários adquira 
serviços de telecomunicações fora da Comunidade com o único intuito de evitar o pagamento do 
IVA; 
Considerando que é desejável conceder a derrogação até 31 de Dezembro de 1998, a fim de 
permitir que o Conselho adopte uma solução de carácter geral e definitivo a nível comunitário 
com base na proposta da Comissão, 
°iV 
TOMOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io 
Em derrogação do disposto no n° 1 do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE, o Reino da Suécia é 
autorizado a incluir no âmbito de aplicação do n° 2, alínea e), do artigo 9o da mesma directiva os 
serviços de telecomunicações fornecidos por prestadores não estabelecidos na Comunidade a 
destinatários estabelecidos na Comunidade. Caso o referido Estado-membro faça uso dessa 
faculdade, deverá aplicar igualmente a esses serviços a disposição prevista no n° 3, alínea b), do 
artigo 9o da Directiva 77/388/CEE. 
São considerados como serviços de telecomunicações os serviços que tenham por objecto a 
transmissão, emissão e recepção de sinais, texto, imagens e sons ou informações de todo o tipo, 
por fio, por rádio, por meios ópticos ou por outros meios electromagnéticos, incluindo a cessão 
e a concessão do direito de utilização dos meios para efectuar tais transmissões, emissões ou 
recepções. 
Artigo 2o 
A autorização concedida por meio da presente decisão expira em 31 de Dezembro de 1998. 
Artigo 3o 
O Reino da Suécia é o destinatário da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
O Presidente 
cts-
"*» 
FICHA FINANCEIRA 
Uma vez adoptada, a presente proposta de decisão do Conselho terá por consequência um 
aumento da base dos recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA, uma vez que a 
alteração do lugar de tributação das telecomunicações deve permitir captar melhor o consumo 
desse tipo de serviços no interior da União Europeia. 
É todavia impossível quantificar esse aumento dos recursos próprios. 
°w-
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza o Reino Unido da Grâ-Bretanha e da Irlanda do Norte a aplicar uma 
medida derrogatória do artigo 9o da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à 
harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o 
volume de negócios 
(apresentada pela Comissão) 
IDO 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Por carta registada no Secretariado Geral da Comissão em 6 de Dezembro de 1996, o Governo 
do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte solicitou autorização, com base no 
artigo 27° da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à 
harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume 
de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável 
uniforme1, para aplicar uma medida derrogatória do artigo 9° da referida directiva. 
Em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os outros Estados-
membros foram informados do pedido apresentado o Reino Unido da Grã-Bretanha e da 
Irlanda do Norte por carta datada de 20 de Dezembro de 1996. 
Esse pedido inscreve-se no quadro de uma alteração das regras relativas ao lugar de tributação 
no que se refere à prestação de serviços de telecomunicações. 
Em aplicação da legislação em vigor, nos termos do n° 1 do artigo 9° da Sexta Directiva, 
considera-se que o lugar das prestações de serviços de telecomunicações se situa no lugar onde 
o prestador tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável a partir do 
qual os serviços são prestados ou, na falta de sede ou de estabelecimento estável, no lugar do 
seu domicílio ou da sua residência habitual. 
Esta regra levanta problemas no que diz respeito à tributação efectiva dos serviços de 
telecomunicações cujo consumo se verifique no interior da Comunidade. Com efeito, em 
resultado da aplicação desta disposição, as prestações de serviços de telecomunicações 
efectuadas por um prestador estabelecido fora da União Europeia ficam fora do âmbito de 
aplicação do imposto, mesmo que o consumo efectivo dessas prestações ocorra no interior da 
União. Cada vez mais consumidores comunitários recorrem a prestadores de serviços 
estabelecidos fora da União Europeia a fim de evitar o pagamento do IVA. O problema da 
tributação eficaz dos serviços de telecomunicações surgiu na sequência do desenvolvimento de 
meios técnicos que permitem fornecer esses serviços sem que o prestador tenha ainda 
necessidade, no país do seu cliente, de recorrer a uma rede que lhe pertença ou a outra forma de 
estabelecimento fixo. Esta evolução redunda em perdas de receitas fiscais para as finanças 
públicas dos Estados-membros, ao mesmo tempo que afecta a competitividade das empresas de 
telecomunicações europeias; a situação é evidentemente caracterizada pela existência de evasão 
fiscal neste sector de actividade. 
1 JO L 145 de 13.6.1977, p. 1, na última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/95/CE (JO L 338 du 
28.12.1996, p. 89). 
loi 
Para pôr cobro a esta situação, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte deseja 
poder aplicar regras diferentes no que diz respeito ao lugar de tributação, designadamente 
considerando-o como o lugar onde o destinatário do serviço tenha a sede da sua actividade 
económica ou um estabelecimento estável para o qual os serviços são prestados ou, na falta 
destes, o seu local de domicílio ou de residência habitual. O objectivo do IVA, que consiste em 
tributar todo o consumo verificado na Comunidade, seria deste modo plenamente alcançado no 
que se refere aos serviços de telecomunicações. 
Dado que a derrogação solicitada tem por objecto uma alteração do lugar de tributação, e na 
medida em que essa mesma derrogação é requerida por todos os Estados-membros, a 
autorização do Conselho teria um efeito equivalente a uma alteração da própria Sexta Directiva. 
No entanto, uma alteração desse tipo só pode fazer-se em conformidade com as regras do 
Tratado, salvaguardando nomeadamente os direitos do Parlamento Europeu e do Comité 
Económico e Social. Nestas circunstâncias, a medida prevista só pode ser autorizada como 
medida provisória que vai ao encontro dos interesses legítimos dos Estados-membros, 
designadamente o combate à evasão fiscal, na pendência da aprovação de uma proposta de 
directiva que altera a Sexta Directiva, apresentada ao Conselho nesta mesma data. Dentro do 
mesmo espírito, a duração da derrogação deve ser limitada no tempo, tendo em conta o prazo 
necessário para adopção de regulamentação comunitária e sua transposição para o direito 
nacional. Um prazo de cerca de dois anos deverá ser suficiente para o efeito, limitando a validade 
da derrogação a 31 de Dezembro de 1998. 
Tratando-se de uma medida de salvaguarda, convém limitá-la ao estritamente necessário para 
combater a evasão fiscal e, não obstante a proposta de directiva que altera a Sexta Directiva 
IVA, recorrer a um mecanismo fiscal já bem conhecido e portanto de fácil aplicação. 
Dentro desta ordem de ideias, convém antes de mais limitar os efeitos da autorização 
exclusivamente aos serviços fornecidos por um prestador estabelecido fora da Comunidade, uma 
vez que apenas esses serviços escapam actualmente à tributação e dão origem à evasão fiscal. 
No que diz respeito à definição do lugar de tributação, dever-se-á optar por um mecanismo que 
crie o mínimo de obrigações fiscais específicas para os prestadores estabelecidos fora da 
Comunidade, evitando desse modo qualquer prejuízo para o regime fiscal a adoptar no quadro 
da alteração da Sexta Directiva. A melhor forma de atingir os objectivos em questão passa pelo 
recurso às regras previstas no n° 2, alínea e), do artigo 9o da Sexta Directiva, tornando devedor 
do imposto o sujeito passivo destinatário do serviço. 
Todavia, não é suficiente prever uma solução de tributação unicamente para os serviços 
prestados a sujeitos passivos. Essa solução abrangeria apenas o consumo final dos sujeitos 
passivos que não beneficiam de um pleno direito à dedução, nomeadamente os bancos e as 
seguradoras, não tendo em conta os serviços adquiridos por particulares. A fim de colmatar esta 
lacuna, convém tornar obrigatória a aplicação do n° 3, alínea b), do artigo 9o relativamente aos 
serviços de telecomunicações prestados a não sujeitos passivos. 
Para introduzir uma regra específica no que se refere à localização dos serviços de 
telecomunicações fornecidos por prestadores estabelecidos fora da Comunidade é indispensável 
IO 2. 
definir os serviços em causa. A melhor solução passa pelo recurso a uma definição já consagrada 
a nível internacional, como a que é sugerida pela Convenção de Melbourne. 
Apesar de cada vez mais serviços serem actualmente fornecidos através de redes de 
telecomunicações, como sejam os serviços de publicidade, de informações, de recreação, de 
lazer, etc., não é todavia oportuno integrá-los na definição dos serviços de telecomunicações. 
Com efeito, esses serviços podem ser fornecidos não só através das redes de telecomunicações 
como por outros meios, e o facto de desenvolver regras de tributação diferentes consoante o 
meio de transmissão utilizado poderia distorcer a concorrência. E pois preferível distinguir entre 
o transporte das mensagens e o seu conteúdo. 
A presente proposta de decisão do Conselho é idêntica às propostas apresentadas pela Comissão 
ao Conselho na mesma data relativamente aos outros catorze Estados-membros. 
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Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
QUE AUTORIZA O REINO UNIDO DA GRA-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE 
A APLICAR UMA MEDIDA DERROGATÓRIA DO ARTIGO 9o DA SEXTA DIRECTIVA 
(77/388/CEE) RELATIVA À HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-
MEMBROS RESPEITANTES AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à 
harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume 
de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável 
uniforme, e nomeadamente o seu artigo 27°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, 
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a 
introduzir medidas especiais derrogatórias dessa directiva para simplificar a cobrança do imposto 
ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais; 
Considerando que, por carta registada na Comissão em 6 de Dezembro de 1996, o Reino Unido 
da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte solicitou autorização para introduzir uma medida 
derrogatória do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE; 
Considerando que os outros Estados-membros foram informados em 20 de Dezembro de 1996 
do pedido introduzido pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte; 
Considerando que a medida é necessária para obstar aos efeitos de evasão fiscal que levaram a 
que um número crescente de sujeitos passivos e de não sujeitos passivos comunitários adquira 
serviços de telecomunicações fora da Comunidade com o único intuito de evitar o pagamento do 
IVA; 
Considerando que é desejável conceder a derrogação até 31 de Dezembro de 1998, a fim de 
permitir que o Conselho adopte uma solução de carácter geral e definitivo a nível comunitário 
com base na proposta da Comissão, 
IClf 
TOMOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io 
Em derrogação do disposto no n° 1 do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE, o Reino Unido da 
Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é autorizado a incluir no âmbito de aplicação do n° 2, 
alínea e), do artigo 9o da mesma directiva os serviços de telecomunicações fornecidos por 
prestadores não estabelecidos na Comunidade a destinatários estabelecidos na Comunidade. 
Caso o referido Estado-membro faça uso dessa faculdade, deverá aplicar igualmente a esses 
serviços a disposição prevista no n° 3, alínea b), do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE. 
São considerados como serviços de telecomunicações os serviços que tenham por objecto a 
transmissão, emissão e recepção de sinais, texto, imagens e sons ou informações de todo o tipo, 
por fio, por rádio, por meios ópticos ou por outros meios electromagnéticos, incluindo a cessão 
e a concessão do direito de utilização dos meios para efectuar tais transmissões, emissões ou 
recepções. 
Artigo 2o 
A autorização concedida por meio da presente decisão expira em 31 de Dezembro de 1998. 
Artigo 3o 
O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
O Presidente 
\G^> 
FICHA FINANCEIRA 
Uma vez adoptada, a presente proposta de decisão do Conselho terá por consequência um 
aumento da base dos recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA, uma vez que a 
alteração do lugar de tributação das telecomunicações deve permitir captar melhor o consumo 
desse tipo de serviços no interior da União Europeia. 
É todavia impossível quantificar esse aumento dos recursos próprios. 
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ISSN 0257-9553 
COM(97) 42 final 
DOCUMENTOS 
PT 09 06 10 
N.° de catálogo : CB-CO-97-038-PT-C 
ISBN 92-78-15525-X 
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