1Introdução

O Regulamento (UE) n.º 1025/2012 (a seguir, «regulamento») estabelece o quadro jurídico que permite à Comissão solicitar às organizações europeias de normalização (OEN) que elaborem normas e produtos de normalização para bens e serviços em apoio das políticas da UE e do direito da UE, para o apoio da UE ao funcionamento do Sistema Europeu de Normalização (SEN), e estabelece critérios fundamentais para o funcionamento do SEN.

Nos termos do artigo 24.º, n.º 3, do regulamento, a Comissão apresenta de cinco em cinco anos um relatório sobre a aplicação do mesmo. Um primeiro relatório foi publicado em 2016, abrangendo o período 2013-2015. O presente relatório abrange principalmente o período 2016-2020, tendo como limitações que alguns dos dados só estavam disponíveis até 2019, mas, sempre que possível, inclui também factos e números atualizados até 2021. O artigo 24.º, n.os 1 e 2, do regulamento obriga as OEN e outras organizações que recebem financiamento da UE a apresentar relatórios anuais sobre as suas atividades. Esses relatórios foram tidos em conta na elaboração do presente relatório. Para complementar a recolha de dados, foi encomendado um estudo independente.

2 Aplicação do regulamento

A Comissão lançou várias iniciativas e medidas para apoiar a aplicação do regulamento. Em apoio da Estratégia para o Mercado Único de 2015 e no âmbito do pacote de normalização de 2016, a Comissão lançou uma Iniciativa Conjunta sobre Normalização (ICN). Numa abordagem multilateral e de parceria, esta iniciativa visava modernizar o SEN, a fim de manter a sua atratividade, eficácia e eficiência. A iniciativa foi dividida em 15 submedidas e os documentos estão disponíveis ao público. Foi apresentado um ponto da situação em janeiro de 2018. Tendo em conta também estas iniciativas e ações, a atual aplicação do regulamento pode ser resumida do modo que se segue.

2.1Transparência entre organismos de normalização (artigo 4.º)

O artigo 4.º do regulamento estabelece requisitos relativos à transparência das normas entre as OEN e os organismos nacionais de normalização (ONN), e entre essas entidades e a Comissão.

As ferramentas em linha facilitaram às outras OEN, aos ONN e à Comissão o acesso aos projetos de normas e a transparência das normas, tal como exigido pelo artigo 4.º. O acesso aos projetos de normas e a transparência das normas a nível europeu, nos termos do artigo 4.º do regulamento, foram facilitados pelas ferramentas em linha implementadas pelas OEN em 2015, uma vez que introduziram um mecanismo que permite aos membros das OEN/às partes interessadas participantes, à Comissão e à Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) aceder diretamente em linha aos projetos de normas europeias e aos produtos de normalização. No que diz respeito aos ONN, em 2019, cerca de 70 % dispunham de ferramentas em linha que facilitavam o acesso das partes interessadas a projetos de normas nacionais. No entanto, com base nos relatórios das organizações da sociedade civil e das pequenas e médias empresas (PME), o acesso às atividades dos ONN continua a ser problemático.

2.1.1Orientação

Também no sentido de promover a transparência, em 2015, a Comissão, em cooperação com as OEN, elaborou um vade-mécum com orientações aos representantes das OEN, destinado aos funcionários da Comissão, aos Estados-Membros da UE e às partes interessadas, sobre o papel dos pedidos de normalização da Comissão, sobre a forma de preparar e adotar os pedidos de normalização e sobre a forma de os executar. Em 2016, a Comissão publicou também uma lista de controlo geral para que as OEN realizem uma autoavaliação aquando da preparação e entrega de normas europeias harmonizadas em apoio do direito da UE, a fim de promover a qualidade das normas e dos produtos de normalização e a citação bem sucedida no Jornal Oficial da União Europeia. Em alguns casos, para determinados domínios de intervenção, a lista de controlo foi adaptada às especificidades dos atos legislativos e de outros requisitos setoriais.

Como parte das orientações abrangentes da Comissão sobre a aplicação das regras da UE em matéria de produtos, o «Guia Azul» inclui uma secção específica sobre normas (secção 4.1.2 e anexo VI).

2.2Inclusividade e participação dos interessados, incluindo organismos de investigação (artigos 5.º e 9.º)

O artigo 5.º do regulamento prevê que as OEN têm de incentivar e facilitar uma representação adequada e uma participação efetiva de todos os interessados relevantes, incluindo PME, organizações de consumidores e interessados ambientalistas e da sociedade civil, nas suas atividades de normalização. As organizações de interessados identificadas que atualmente recebem financiamento da UE (também conhecidas como «organizações visadas no anexo III») são a Small Business Standards (SBS), a voz dos consumidores europeus na normalização (ANEC), a Environmental Coalition on Standards (ECOS, antes designada por Organização Europeia dos Cidadãos para a Normalização no Domínio do Ambiente) e a Confederação Europeia de Sindicatos (CES), que representam, respetivamente, as PME, os consumidores, os interesses ambientais e os interesses dos trabalhadores.

A nível europeu (artigo 5.º, n.º 1, do regulamento), as organizações visadas no anexo III são elegíveis para participar, a nível das políticas, nos órgãos de governação de todas as OEN e, a nível técnico, nos organismos técnicos do CEN e do CENELEC e nos comités técnicos do ETSI. Desde o relatório mais recente, foram tomadas novas iniciativas para melhorar a sua inclusão e participação efetiva.

Em 2017, o CEN e o CENELEC introduziram uma alteração através da qual as organizações não industriais visadas no anexo III (ANEC, CES e ECOS) podem apresentar pareceres formais sobre normas em fase de elaboração (o chamado «direito à formulação de parecer»). Se houver um parecer desfavorável, o comité técnico responsável pela elaboração da norma em apreço deve ter em conta a justificação fornecida para o parecer e apresentar observações. O parecer desfavorável pode igualmente conduzir a revisões do projeto de norma. Ao todo, 76 % dos pareceres formais apresentados pelas partes interessadas da sociedade civil foram favoráveis.

Em 2017 o ETSI lançou um «programa 3SI» para colaborar com organizações visadas no anexo III. Este programa inclui mesas-redondas com funcionários responsáveis pela governação do ETSI e com um representante das partes interessadas do ETSI (o «defensor do 3SI») para discutir questões relativas à inclusividade. O ETSI não introduziu quaisquer mecanismos semelhantes aos do CEN e do CENELEC para conferir às organizações não industriais visadas no anexo III um papel mais estrutural no processo de elaboração de normas, como um direito formal à formulação de parecer. A insatisfação da SBS com a inclusividade do ETSI foi manifestada no verão de 2021 na consulta pública sobre o roteiro para uma futura estratégia de normalização da Comissão, tendo a organização comentado que «o ETSI ainda não dedicou recursos e orçamentos suficientes para aumentar a sua inclusividade», o que foi reiterado por outra associação de PME. Outras organizações financiadas ao abrigo do regulamento transmitiram opiniões semelhantes nos relatórios pertinentes apresentados ao abrigo do artigo 24.º. Por exemplo, no relatório da ANEC relativo a 2019 pode ler-se: «O ETSI mostra relutância em aprofundar as suas disposições em matéria de inclusividade, considerando-se em conformidade com o regulamento. No entanto, as organizações visadas no anexo III consideram que o ETSI não está em conformidade.» Do mesmo modo, a ECOS afirma: «A participação das organizações visadas no anexo III no ETSI continua a ser mais complexa do que nas outras duas OEN.» Um dos seus argumentos é que a inclusividade do processo não pode ser separada dos direitos de voto, uma vez que, no ETSI, os direitos de voto das partes interessadas do setor industrial são superiores aos direitos de voto combinados de qualquer outra categoria de partes interessadas ou autoridade. A percentagem de direitos de voto no ETSI dos ONN provenientes dos Estados-Membros da UE é de cerca de 2 %. Os direitos de voto de outras partes interessadas não industriais (sociedade civil, organizações académicas ou de investigação) são praticamente insignificantes em caso de votação.

Estas preocupações foram reiteradas por certas categorias de partes interessadas, em especial no caso da acessibilidade, relativamente à qual alguns representantes de pessoas com deficiência tiveram dificuldades em considerar o processo inclusivo e vieram-se obrigados a recorrer a ligações com as associações de consumidores. Embora, em rigor, essa ligação através de associações de consumidores não seja contrária ao regulamento, as preocupações manifestadas por várias categorias de partes interessadas são suficientes para questionar se está a ser dada atenção suficiente à inclusividade.

2.2.1Organismos de investigação

No que diz respeito à aplicação dos artigos 5.º, n.º 2, e 9.º do regulamento, os relatórios das OEN destacam a existência de diferentes atividades que envolveram organismos de investigação. No entanto, os relatórios não são totalmente claros quanto à eficácia das atividades, por exemplo, quanto aos seus efeitos na adoção de normas específicas ou no aumento da participação.