Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu e ao Conselho — Prosseguir o reforço do Estado de direito na União — Ponto da situação e eventuais medidas futuras»

[COM(2019) 163 final]

(2019/C 282/07)

Relatores:

Jukka AHTELA

Karolina DRESZER-SMALEC

José Antonio MORENO DÍAZ

Consulta Comissão Europeia, 10.5.2019 Base jurídica Artigo 62.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania Adoção em secção 5.6.2019 Adoção em plenária 19.6.2019 Reunião plenária n.o 544 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 190/11/12

1. Conclusões e recomendações

1.1. O Comité Económico e Social Europeu (CESE) congratula-se com a comunicação da Comissão e com os esforços envidados por esta no sentido de utilizar outros instrumentos para reforçar o Estado de direito. É importante reforçar, tanto quanto possível, o aspeto do Estado de direito nestes instrumentos, uma vez que muitos deles têm finalidades diferentes, e envolver ao máximo a sociedade civil na sua execução.

1.2. O CESE entende que a comunicação deveria abordar de forma mais aprofundada a sociedade civil, os meios de comunicação social e os assuntos políticos, permitindo compreender o contexto e associar de modo mais proeminente as partes diretamente afetadas.

1.3. O CESE entende que o período de reflexão deveria ter sido mais longo, permitindo uma consulta mais aprofundada e uma maior participação da sociedade civil nos Estados-Membros e que, a longo prazo, a Comissão deve propor um mecanismo mais sistemático para a consulta das organizações da sociedade civil sobre a situação dos direitos fundamentais e do respeito pelo Estado de direito nos Estados-Membros.

1.4. São necessárias formas de proteger as organizações da sociedade civil que desempenham funções de vigilância, os jornalistas de investigação e os meios de comunicação social independentes, e quaisquer propostas para a sua proteção e para o seu papel ativo em matéria de alerta precoce devem figurar de forma proeminente nas propostas que a Comissão apresentar no final do período de reflexão.

1.5. Embora acolha com agrado o acesso reforçado aos fundos destinados às organizações da sociedade civil no âmbito do novo quadro financeiro plurianual (QFP), o CESE entende que o montante reservado na proposta da Comissão para os domínios do Estado de direito e dos direitos fundamentais e o montante afetado às organizações da sociedade civil são insuficientes ( 1 ) . Além disso, a União Europeia (UE) deve ponderar formas de permitir que mais financiamento se destine às organizações da sociedade civil que desempenham atividades de vigilância, de sensibilização, de defesa e de resolução de litígios no domínio dos direitos fundamentais e do Estado de direito em todos os Estados-Membros.

1.6. O CESE mantém o seu apoio à criação de um mecanismo na UE destinado a controlar o respeito pelo Estado de direito e pelos direitos fundamentais. O CESE considera vital criar um mecanismo europeu juridicamente vinculativo, um quadro em que participem ativamente a Comissão, o Parlamento e o Conselho e no qual o CESE desempenhe um papel importante de representação da sociedade civil. Esse mecanismo deve incluir um elemento de prevenção que permita aos peritos e aos representantes da sociedade civil desencadear um alerta precoce em relação a acontecimentos específicos e debater propostas de soluções que abranjam todas as partes interessadas pertinentes. Um tal mecanismo ajudaria também a repartir os encargos entre as instituições e aumentaria a apropriação conjunta das ações da UE.

1.7. Além disso, o CESE propõe o reconhecimento e o reforço das plataformas da sociedade civil existentes e a criação de um fórum anual sobre direitos fundamentais e o Estado de direito, à escala europeia, com a participação do CESE, em primeiro lugar para permitir que os decisores políticos da UE recebam alertas precoces sobre novos desafios aos valores constantes do artigo 2. o do Tratado da União Europeia (TUE) diretamente das partes interessadas, incluindo organizações de base, e, em segundo lugar, para facilitar a aprendizagem mútua e a colaboração nacional e transnacional entre todas as partes interessadas pertinentes (empresas, sindicatos, organizações da sociedade civil, instituições nacionais de direitos humanos e administrações públicas).

1.8. O CESE entende que a multiplicação das vozes provenientes das plataformas e das organizações de base existentes é necessária nas circunstâncias atuais. O CESE é um organismo único que possibilita o diálogo real entre todos os intervenientes das organizações da sociedade civil, incluindo os parceiros sociais, de todos os Estados-Membros, o que confere valor acrescentado ao objetivo de contribuir para a diversidade e a dinâmica da sociedade civil. Um tal fórum poderia permitir às organizações da sociedade civil lançar um alerta precoce.

1.9. As ameaças contra o Estado de direito são suscetíveis de comprometer a confiança mútua na qual assenta a UE, conforme demonstrado pela jurisprudência recente. Os tribunais nacionais independentes são o baluarte que garante que a UE, incluindo o seu mercado interno, funciona sem incidentes.

1.10. Há que ter igualmente em conta os aspetos económicos do Estado de direito. A confiança mútua é um valor difícil de calcular em termos puramente económicos, mas é claro que a falta de confiança, associada à influência política no sistema judicial ou à corrupção, tem consequências económicas negativas. Trata-se de um tema que merece uma maior ênfase e relativamente ao qual são necessários mais dados e mais estudos ao nível da UE.

1.11. O ensino, tanto formal como informal, desempenha um papel fundamental na formação de uma cultura democrática e de Estado de direito. A democracia e o Estado de direito devem estar no coração e na mente de todos os cidadãos europeus. O CESE insta a Comissão Europeia a propor uma estratégia ambiciosa de comunicação, educação e sensibilização dos cidadãos para os direitos fundamentais, o Estado de direito e a democracia.

2. Introdução e descrição geral da comunicação

2.1. A situação relativamente ao respeito pelos direitos fundamentais e pelo Estado de direito é muito preocupante em toda a UE, sobretudo tendo em conta a necessidade que houve de, em alguns casos, acionar o artigo 7. o do TUE. Por conseguinte, a comunicação da Comissão em análise lança uma reflexão sobre o modo como o Estado de direito na UE poderá ser melhorado.

2.2. A comunicação recorda a importância do Estado de direito como valor fundador da União Europeia, que constitui um dos fundamentos dos sistemas democráticos e é imprescindível para a proteção dos direitos fundamentais. O Estado de direito contempla, nomeadamente, o princípio da legalidade (que requer um processo legislativo transparente, responsável, democrático e pluralista), o princípio da segurança jurídica, a proibição do exercício arbitrário do poder executivo, a proteção judicial efetiva por tribunais independentes e imparciais, o controlo jurisdicional efetivo, incluindo o respeito dos direitos fundamentais, assim como os princípios da separação de poderes e da igualdade perante a lei.

2.3. A Comissão criou três pilares para o cumprimento efetivo do Estado de direito na União: a promoção, mediante o desenvolvimento dos conhecimentos e de uma cultura comum do Estado de direito; a prevenção, mediante a cooperação e o apoio ao reforço do Estado de direito à escala nacional; e a formulação de uma resposta eficaz, mediante a aplicação coerciva pela União quando a resposta dos mecanismos nacionais se mostre insuficiente. Mais precisamente, a Comissão insiste na necessidade de promover padrões em matéria de Estado de direito, de saber reconhecer os sinais de alerta, de aprofundar os conhecimentos específicos aos Estados-Membros, de melhorar a capacidade comum de reação em caso de agravamento da situação e de colmatar as insuficiências a longo prazo mediante reformas estruturais.

3. Observações gerais

3.1. O CESE congratula-se com a consulta, uma vez que reconhece a importância dos problemas recentes com o Estado de direito na UE. O número destes desafios aumentou nos últimos anos, apontando para o risco de uma possível crise grave em matéria de Estado de direito e democracia, sobretudo em alguns Estados-Membros. Importa reconhecer plenamente essa crise e adotar uma resposta adequada, o que inclui uma reafirmação ousada dos valores da UE e instrumentos sólidos para prevenir e corrigir uma maior deterioração do Estado de direito.

3.2. O CESE já tinha manifestado a sua profunda preocupação com a situação dos direitos fundamentais e do respeito pelo Estado de direito, e tem vindo a apelar para uma ação mais vigorosa desde 2016 ( 2 )

3.3. É importante recordar que a União Europeia não é apenas um mercado comum, é também uma união baseada em valores comuns, conforme disposto no artigo 2. o do Tratado. Além disso, reconhece os direitos, as liberdades e os princípios consignados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Estes valores em que a União Europeia assenta são a base da integração e fazem parte da identidade europeia. Além de serem critérios para a adesão, têm de ser posteriormente respeitados na prática pelos Estados-Membros.

3.4. O Estado de direito existe numa relação interdependente, inseparável e triangular com os direitos fundamentais e a democracia. Só garantindo estes três valores conjuntamente é possível evitar os abusos de poder do Estado. A proteção dos direitos fundamentais é um pilar que deve ser aprofundado, através da ratificação de todos os instrumentos pertinentes (incluindo as convenções das Nações Unidas e a Convenção Europeia dos Direitos Humanos), de uma cooperação mais sólida entre as instituições da UE e de maior apoio às organizações de base e que realizam atividades de vigilância em toda a Europa.

3.5. O CESE lamenta que os Tratados da UE não prevejam expressamente que os Estados-Membros devem cumprir os critérios de Copenhaga ( 3 ) . Os critérios devem ser respeitados de forma equitativa e permanente pelos membros novos e antigos da UE. O CESE constata que as instituições da UE não dispõem de instrumentos suficientemente sólidos e bem adaptados para fazer face às ameaças atuais ao Estado de direito, aos direitos fundamentais e à democracia pluralista nos Estados-Membros.

3.6. Os desafios atuais não são abordados em tempo útil nem com respostas eficientes à escala nacional e da UE: os instrumentos existentes tiveram um impacto limitado nos fatores que desencadeiam estes desafios.

3.7. Os desafios mais graves surgem nalguns Estados-Membros, nos quais intervenientes políticos poderosos se voltaram contra a independência do poder judicial e contra as instituições e organizações que compõem e defendem o sistema democrático pluralista. A comunicação não tem na devida conta este aspeto essencial, dando preferência a uma perspetiva segundo a qual as instituições, nomeadamente parlamentos, governos e ministérios, tribunais constitucionais e organizações profissionais, estão separadas da concorrência política e eleitoral. Esta abordagem de não interferência na política partidária e nas eleições impede qualquer explicação para que os intervenientes poderosos operem contra o Estado de direito e a democracia e pareçam ser simultaneamente populares e imparáveis. Os aspetos políticos, culturais e sociológicos dos desafios que se colocam ao Estado de direito e que afetam as democracias são um domínio essencial, ignorado até agora nas análises e respostas da UE. Tal explica em parte as limitações da abordagem e dos instrumentos atuais, incluindo o processo previsto no artigo 7. o , n. o 1. Através desta ligação à sociedade civil na sua globalidade, incluindo os parceiros sociais, o CESE está especialmente bem colocado para proporcionar um espaço para melhores análises, debates e respostas aos referidos aspetos políticos, sociológicos e culturais dos desafios que se colocam à democracia e ao Estado de direito.

3.8. A Comissão avançou, nos últimos anos, para a criação de mecanismos complementares e cumulativos para preencher a lacuna entre a ausência de ação e a ação de último recurso. Ainda assim, estes afiguram-se insuficientes para os desafios atuais — ações concertadas para a apropriação do poder em diversas instituições, incluindo no âmbito do sistema judicial, que têm forte apoio, se não nos círculos eleitorais, nas organizações e clientelas dos partidos. Nem mesmo as democracias consolidadas estão a salvo da disseminação do autoritarismo e da deterioração do Estado de direito. As preocupações com a segurança são cada vez mais utilizadas para justificar o questionamento ou a suspensão das garantias democráticas. Alguns governos dificultam o trabalho de várias organizações da sociedade civil na linha da frente, em vez de proporcionarem um espaço propício às suas atividades. É, pois, essencial que a UE adote uma abordagem mais proativa e preventiva.

3.9. O CESE concorda com a Comissão relativamente ao facto de a evolução populista e autocrática recente exigir ação por parte de todos os organismos da UE e de toda a sociedade civil da UE para garantir a preservação dos valores nos quais a UE assenta. O CESE opõe-se firmemente a todas as formas de democracia não liberal.

3.10. Por conseguinte, o CESE entende também que o período de reflexão deveria ter sido mais longo, para permitir uma consulta mais aprofundada e uma maior participação das organizações da sociedade civil nos Estados-Membros.

3.11. O CESE foi informado por muitas organizações da sociedade civil de que os períodos de consulta curtos são, frequentemente, um problema associado à falta de transparência e de consulta significativa, que compromete a qualidade da legislação e o Estado de direito nos Estados-Membros. Tendo isto em mente, o CESE entende que a Comissão deveria ter permitido uma consulta mais aprofundada da sociedade civil, que é diretamente afetada.

3.12. As organizações da sociedade civil, os defensores dos direitos humanos, os denunciantes e os jornalistas estão na linha da frente quando o Estado de direito se deteriora e veem-se numa situação muito difícil quando existe uma violação da lei num determinado Estado-Membro. São eles que controlam a situação e que notificam as infrações, e é ao nível das bases que podem enviar sinais de alerta precoce. Por conseguinte, o CESE entende que o seu papel assume uma importância primordial, tal como o dos meios de comunicação social e do jornalismo de investigação. São, pois, necessárias formas de proteger as organizações da sociedade civil e os meios de comunicação social para que haja uma via sustentável a seguir. As propostas para o seu papel devem figurar de forma proeminente nas propostas que a Comissão apresentar no final do período de reflexão.

3.13. o . As organizações da sociedade civil a todos os níveis (locais, nacionais, europeias) devem receber financiamento para apoiar o reforço das capacidades e as atividades no domínio da sensibilização, vigilância e documentação, defesa e resolução de litígios. A fim de reforçar o apoio da UE ao papel das organizações da sociedade civil da Europa, o futuro QFP deve assegurar que todos os fundos da UE pertinentes, em especial nos domínios das políticas sociais, económicas e de coesão, preveem um papel importante para a sociedade civil na conceção, execução e acompanhamento dessas políticas. A UE deve também aumentar o apoio financeiro à independência e à pluralidade dos meios de comunicação social da Europa e integrar essas preocupações em todas as políticas pertinentes da UE, incluindo as políticas de concorrência. A fim de garantir prioridade política a estas questões, o futuro vice-presidente da Comissão Europeia responsável pelos direitos fundamentais deve também ser responsável pela supervisão de um ambiente propício à sociedade civil, aos defensores dos direitos humanos e aos jornalistas. O CESE recorda igualmente o seu apelo para a criação de um Provedor de Justiça da UE em matéria de liberdades do espaço cívico, ao qual esses intervenientes poderiam comunicar incidentes relacionados com perseguição ou restrição da sua atividade Em particular, o QFP futuro deve aumentar o apoio às organizações da sociedade civil, em especial as que defendem os valores constantes do artigo 2.. As organizações da sociedade civil a todos os níveis (locais, nacionais, europeias) devem receber financiamento para apoiar o reforço das capacidades e as atividades no domínio da sensibilização, vigilância e documentação, defesa e resolução de litígios. A fim de reforçar o apoio da UE ao papel das organizações da sociedade civil da Europa, o futuro QFP deve assegurar que todos os fundos da UE pertinentes, em especial nos domínios das políticas sociais, económicas e de coesão, preveem um papel importante para a sociedade civil na conceção, execução e acompanhamento dessas políticas. A UE deve também aumentar o apoio financeiro à independência e à pluralidade dos meios de comunicação social da Europa e integrar essas preocupações em todas as políticas pertinentes da UE, incluindo as políticas de concorrência. A fim de garantir prioridade política a estas questões, o futuro vice-presidente da Comissão Europeia responsável pelos direitos fundamentais deve também ser responsável pela supervisão de um ambiente propício à sociedade civil, aos defensores dos direitos humanos e aos jornalistas. O CESE recorda igualmente o seu apelo para a criação de um Provedor de Justiça da UE em matéria de liberdades do espaço cívico, ao qual esses intervenientes poderiam comunicar incidentes relacionados com perseguição ou restrição da sua atividade ( 4 )

3.14. Em conformidade com o mandato atribuído pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) ao CESE, enquanto representante da sociedade civil organizada, este deve estar estreitamente associado ao desenvolvimento futuro das iniciativas institucionais nesta área.

3.15. O CESE tem um papel especial a desempenhar e o dever de agir, quando as atividades dos seus próprios membros e da sociedade civil em geral estão em risco na UE. Pode e deve desempenhar um papel crucial de promoção de intercâmbios entre todas as partes interessadas pertinentes sobre a situação do Estado de direito nos Estados-Membros, do ponto de vista da sociedade civil, e servir de transmissor (rede de alerta precoce) antes do aparecimento dos primeiros sintomas de problemas relativos ao Estado de direito e aos direitos fundamentais.

3.16. Em 2016, o CESE adotou um parecer de iniciativa em que apelava para o reforço da ação da União no que diz respeito aos direitos fundamentais e ao Estado de direito nos Estados-Membros, seguindo-se a criação de um grupo específico para examinar o modo mais eficaz de contributo da sociedade civil organizada, em abril de 2018.

3.17. As ameaças contra o Estado de direito são suscetíveis de comprometer a confiança mútua na qual assenta a UE. Um exemplo recente foi demonstrado claramente quando o Tribunal de Justiça da UE (TJUE) decidiu que um juiz nacional não tem necessariamente de respeitar um mandado de detenção europeu emitido por um Estado-Membro da UE caso existam falhas sistémicas ou generalizadas neste Estado-Membro no que diz respeito ao Estado de direito, suscetíveis de afetar a independência do poder judicial do Estado-Membro de emissão e o direito fundamental do arguido a um tribunal independente ( 5 )

3.18. Os tribunais nacionais independentes são o baluarte que garante que os cidadãos podem contar com o respeito pelos seus direitos da UE, que as empresas europeias podem fazer negócios transfronteiras sem a preocupação de que os contratos jurídicos não sejam cumpridos de forma imparcial e independente, que os indivíduos que trabalham num país vizinho podem ver os seus direitos cumpridos e que as organizações da sociedade civil podem operar livremente a nível transfronteiras, sem a tributação discriminatória de fundos de solidariedade estrangeiros. As organizações da sociedade civil, os parceiros sociais e os conselhos de investidores estrangeiros manifestaram preocupação ao CESE quanto à deterioração do Estado de direito e ao seu grave impacto económico.

3.19. O ensino, tanto formal como informal, desempenha um papel fundamental na formação de uma cultura democrática e de Estado de direito. A diversidade de culturas políticas na Europa dificulta a tarefa. No entanto, há exemplos históricos bem-sucedidos, em que os valores democráticos são ensinados, disseminados e consolidados. A longo prazo, a melhor salvaguarda contra o retrocesso da democracia e do Estado de direito é uma cidadania ativa, informada e participativa. A democracia liberal, tal como definida num parecer anterior ( 6 ) do CESE, e o Estado de direito devem estar no coração e na mente de todos os cidadãos europeus, e a UE deve liderar o caminho rumo a este objetivo, por exemplo, encorajando a integração destes temas nos currículos escolares e do ensino superior e promovendo intercâmbios escolares e profissionais entre os cidadãos e as organizações da sociedade civil ativas nesses domínios. O CESE insta a Comissão Europeia a propor uma estratégia ambiciosa de comunicação, educação e sensibilização dos cidadãos para os direitos fundamentais, o Estado de direito e a democracia.

4. Observações sobre os instrumentos existentes

4.1. O CESE chama a atenção para as lacunas nos atuais instrumentos de que as instituições da UE dispõem para proteger os valores constantes do artigo 2. o . Os processos por infração tendem a centrar-se de forma demasiado restritiva na prevenção ou correção de ataques concertados ao Estado de direito. Em segundo lugar, revelou-se extremamente difícil mobilizar vontade política suficiente para acionar o procedimento do artigo 7. o do TUE.

4.2. o , a sua eficácia é questionável, quando confrontado com governos que não estão dispostos a cooperar. Além disso, os limiares exigidos para o ativar são demasiado elevados e tardios. O CESE recomenda que se melhore o quadro do Estado de direito, nomeadamente definindo parâmetros de referência, indicadores e prazos mais claros, a fim de avaliar melhor a resposta das autoridades competentes e as medidas de acompanhamento da UE. No que respeita à Comunicação da Comissão Europeia — Um novo quadro da UE para reforçar o Estado de direito ( 7 ) , de 2014, importa referir que, embora seja mais fácil de acionar do que o artigo 7., a sua eficácia é questionável, quando confrontado com governos que não estão dispostos a cooperar. Além disso, os limiares exigidos para o ativar são demasiado elevados e tardios. O CESE recomenda que se melhore o quadro do Estado de direito, nomeadamente definindo parâmetros de referência, indicadores e prazos mais claros, a fim de avaliar melhor a resposta das autoridades competentes e as medidas de acompanhamento da UE.

4.3. Processos de infração e decisões a título prejudicial

4.3.1 o do TFUE diretamente por violação do artigo 2. o do TUE Nos últimos anos, a Comissão abriu vários processos por infração relacionados com valores em matéria de Estado de direito ( 8 ) . Esses processos devem ser utilizados sempre que possível, mas não podem ocorrer isoladamente, uma vez que nem todas as violações dizem respeito ao direito da UE. No entanto, alguns académicos defendem que podem ser intentados processos por infração nos termos do artigo 258.do TFUE diretamente por violação do artigo 2.do TUE ( 9 ) , o que poderá ser uma via a explorar.

4.3.2 A decisão a título prejudicial também pode ser um instrumento útil. Não obstante, existem vários obstáculos ao reenvio prejudicial dos tribunais nacionais para o TJUE, sendo este frequentemente um procedimento moroso.

4.4. Semestre Europeu

4.4.1 O principal objetivo do Semestre Europeu consiste em proporcionar um quadro para a coordenação das políticas económicas na UE, embora também abranja a luta contra a corrupção, a eficácia dos sistemas judiciais e a reforma da administração pública, que podem levar à formulação de recomendações específicas por país ( 10 ) . No entanto, não é necessariamente assegurado um seguimento eficaz.

4.4.2 O Semestre Europeu foi criticado por não integrar suficientemente os parceiros sociais, tanto no âmbito da UE como no âmbito nacional ( 11 ) , sendo que apenas 20 % das recomendações específicas por país são atualmente aplicadas de forma satisfatória pelos Estados-Membros ( 12 )

4.4.3 O Semestre Europeu é sobretudo um instrumento de políticas económicas e sociais que visa orientar e apoiar as reformas nos Estados-Membros. No entanto, o seu papel de acompanhamento e promoção das questões relacionadas com o Estado de direito poderia ser reforçado se os indicadores do Estado de direito fossem integrados de forma mais visível, incluindo no que se refere a aspetos como a segurança jurídica e o acesso a vias de recurso para empresas e trabalhadores. A participação da sociedade civil deve ser reforçada, devendo ser garantido um acompanhamento melhor com vista a melhorar o cumprimento.

4.5. Painel de Avaliação da Justiça na UE

4.5.1 O Painel de Avaliação da Justiça na UE fornece informações sobre o sistema judicial em todos os Estados-Membros e pode conduzir à formulação de recomendações específicas por país no âmbito do Semestre Europeu. O Painel de Avaliação da Justiça na UE baseia-se em inquéritos realizados junto dos cidadãos e das empresas para avaliar a independência do sistema judicial ( 13 ) . No entanto, o CESE recomenda que as organizações da sociedade civil sejam incluídas neste inquérito.

4.6. Mecanismo de Cooperação e de Verificação

4.6.1 O Mecanismo de Cooperação e de Verificação (MCV) ( 14 ) foi criado como medida transitória para auxiliar a Roménia e a Bulgária, após a adesão, a corrigir várias deficiências nos domínios da reforma do sistema judicial, da corrupção e (no caso da Bulgária) da criminalidade organizada. Estabeleceu um conjunto de critérios cujos progressos a Comissão avalia e notifica anualmente sob a forma de um relatório.

4.6.2 Este mecanismo tem-se revelado um instrumento eficiente. No entanto, o último relatório sobre a Roménia indicou um recuo no progresso, quando se esperava que ficasse concluído muito em breve, o que levanta preocupações relativamente à questão de saber se a exigência de progressos é suficientemente rigorosa e se as mudanças devem estar mais enraizadas antes de o MCV ser encerrado.

4.6.3 A pertinência do MCV para enfrentar os desafios ao Estado de direito noutros Estados-Membros requer uma avaliação mais aprofundada. Apesar da variação nos compromissos de várias partes governadoras nos dois países, a existência do instrumento permite um diálogo estruturado e contínuo entre a Comissão Europeia e o país membro.

4.7. Serviço de Apoio à Reforma Estrutural da Comissão

4.7.1 O Serviço de Apoio à Reforma Estrutural presta apoio direto às administrações nacionais (métodos de revisão, formação, análise, aconselhamento especializado) e abrange a governação e a administração pública, incluindo a transparência e a luta contra a corrupção, sendo, contudo, essencialmente um instrumento macroeconómico. Foram realizados poucos projetos substancialmente relacionados com o Estado de direito ( 15 )

4.7.2 O CESE recomenda que se intensifique a utilização de missões especiais sempre que sejam formuladas recomendações específicas por país sobre o Estado de direito dirigidas a um Estado-Membro e seja necessário garantir a participação das organizações da sociedade civil nos programas de reformas.

4.8. Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e fundos de apoio às políticas de justiça e segurança

4.8.1 Uma das maiores alavancas utilizadas pela UE para garantir o respeito do Estado de direito é o financiamento. Em 17 de janeiro de 2019, o Parlamento Europeu votou por um mecanismo (o Instrumento de Valores Europeus) destinado a aumentar o financiamento do Programa Direitos e Valores. A proposta da Comissão de um Fundo para a Justiça, os Direitos e os Valores não satisfaz plenamente esta exigência.

4.8.2 Embora acolha com agrado os fundos destinados a reforçar o acesso das organizações da sociedade civil aos fundos do novo quadro financeiro plurianual, o CESE entende que o montante reservado para o Estado de direito e os direitos fundamentais e o montante afetado às organizações da sociedade civil são insuficientes ( 16 )

4.9. Um novo mecanismo destinado a proteger o orçamento da União sempre que insuficiências generalizadas quanto ao Estado de direito nos Estados-Membros afetem ou ameacem afetar o orçamento da União

4.9.1 O CESE congratulou-se com a proposta e recomendou que lhe fosse dada a possibilidade de participar mais estreitamente ( 17 ) . Além disso, o CESE recomendou que a proposta fosse alterada de modo que incluísse um conceito mais amplo do Estado de direito, que abranja a proteção dos direitos fundamentais e garanta a proteção da democracia pluralista.

4.9.2 No entanto, o CESE recomenda extrema prudência neste caso para garantir que os beneficiários finais não sejam afetados. É importante recordar e proporcionar meios especiais de apoio às organizações independentes que se encontram em situações extremamente delicadas no respetivo Estado-Membro.

4.10. Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) com a Procuradoria Europeia

4.10.1 A corrupção é um dos desafios ao Estado de direito. Por conseguinte, a UE deve garantir que os seus fundos não são utilizados de forma abusiva nem para promover a corrupção.

4.10.3 As organizações da sociedade civil, os defensores dos direitos humanos, os denunciantes e os jornalistas desempenham um papel importante na revelação da fraude, pelo que o CESE reitera a importância do diálogo estruturado com a sociedade civil e de maior apoio financeiro e político a esses intervenientes.

4.11. Processo de adesão à UE e política de vizinhança

4.11.1 Em 2011, a UE adotou uma nova abordagem dos fundos do Instrumento Europeu de Vizinhança (política europeia de vizinhança — PEV) para pressionar os países parceiros a comprometerem-se com os valores e as reformas políticas da UE ( 22 )

4.11.2 A condicionalidade política é um lado positivo da PEV, que funciona bem com os países interessados na reforma.

4.11.3 A UE deve defender veementemente o seu compromisso com a condicionalidade política na política de vizinhança e no processo de adesão à UE. Para continuar a ser credível, deve aplicar os mesmos critérios no plano interno. Qualquer país que deseje aderir à União Europeia tem de demonstrar um compromisso firme com os «valores europeus». Os candidatos à adesão têm de cumprir os critérios de Copenhaga ( 23 ) . É importante que a UE aplique estas exigências de forma muito rigorosa. O reforço do Estado de direito não é apenas uma questão institucional; requer transformação social.

5. Proposta para o futuro

5.1. O CESE apoia, desde 2016, a criação de um mecanismo na UE destinado a controlar o respeito pelo Estado de direito e pelos direitos fundamentais ( 24 )

5.2. O CESE considera vital criar um mecanismo europeu juridicamente vinculativo, um quadro em que participem ativamente a Comissão, o Parlamento e o Conselho e no qual o CESE desempenhe um papel importante de representação da sociedade civil. Este mecanismo complementará os instrumentos existentes ( 25 ) e deve incluir um elemento de prevenção que permita às partes interessadas (empresas, sindicatos, organizações da sociedade civil, instituições nacionais de direitos humanos e administrações públicas) e aos peritos identificar as lacunas à medida que elas surgem ao nível nacional e debater a sua resolução numa fase precoce. Um tal mecanismo ajudaria também a repartir os encargos entre as instituições e aumentaria a apropriação conjunta das ações da UE neste domínio.

5.3. O papel do CESE neste domínio deve ser analisado tendo por referência a sua composição única e a ligação que estabelece entre o plano da UE e o plano nacional. Enquanto representante focal da sociedade civil, abrange organizações profundamente empenhadas nas questões de Estado de direito e direitos fundamentais, mas também parceiros sociais e outros importantes intervenientes económicos e sociais com as suas filiações nacionais e da UE. Por conseguinte, o CESE poderia contribuir com um valor acrescentado claro como fonte de dados e perspetivas únicos do nível das bases sem a duplicação com outras fontes pertinentes no que diz respeito à promoção, à prevenção e à resposta.

5.4. Como primeira medida, o CESE já começou a realizar missões de averiguação para apurar de que modo a sociedade civil em cada Estado-Membro perceciona os problemas. O CESE tem intenção de visitar os 28 Estados-Membros ( 26 ) , mas publicará, no outono, um relatório sobre as suas conclusões relativas às primeiras cinco visitas a países. Embora estas visitas não consistam num mecanismo de acompanhamento, é importante ouvir o ponto de vista das organizações da sociedade civil nacionais. Por conseguinte, o CESE propõe, como medida suplementar, o reconhecimento e o reforço das plataformas da sociedade civil existentes e das organizações de base. A multiplicação das vozes provenientes destas organizações é necessária nas circunstâncias atuais.

5.5. Além disso, há que criar um fórum anual das partes interessadas sobre direitos fundamentais e o Estado de direito, à escala europeia, com a participação do CESE, em primeiro lugar para permitir que os decisores políticos da UE recebam alertas precoces sobre novos desafios aos valores constantes do artigo 2. o do TUE diretamente das organizações de base e, em segundo lugar, para facilitar a aprendizagem mútua, o reforço da confiança e a colaboração entre as partes interessadas nacionais, tais como empresas, sindicatos, organizações da sociedade civil, instituições nacionais de direitos humanos e administrações públicas. O formato e as modalidades deste fórum das partes interessadas devem retirar inspiração dos modelos existentes do Fórum Europeu sobre Migração e da Plataforma Europeia das Partes Interessadas para a Economia Circular. O CESE assegurará o secretariado e acolherá as reuniões do fórum, que podem ser coorganizadas com a Comissão Europeia.

5.6. O CESE entende que a multiplicação das vozes é necessária nas circunstâncias atuais e permitiria às organizações da sociedade civil acionar um alerta precoce. Em contraste com o Colóquio Anual sobre os Direitos Fundamentais, que integra um número limitado de partes interessadas fundamentais, o fórum do CESE pretende ser um fórum aberto para incentivar o debate público. O mandato da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) é, lamentavelmente, limitado pelo artigo 51. o da Carta à intervenção em caso de algumas violações do artigo 2. o do TUE. O seu fórum é frequentado sobretudo por organizações de direitos humanos, ao passo que o CESE abrange organizações além do domínio dos direitos humanos, incluindo os parceiros sociais, e tem experiência em interação com organizações à escala europeia, nacional e de base sobre uma ampla variedade de questões, o que confere valor acrescentado ao objetivo de contribuir para a diversidade e a dinâmica da sociedade civil e inclui importantes intervenientes económicos.

5.7. Há que ter em conta os aspetos económicos do Estado de direito. A confiança mútua é um valor difícil de calcular em termos puramente económicos, mas é claro que a falta de confiança, associada à influência política no sistema judicial ou à corrupção, tem consequências económicas negativas. O CESE insta a Comissão Europeia a colocar mais ênfase, a coligir mais informações e a analisar as consequências da deterioração do Estado de direito para todas as partes interessadas, incluindo o setor empresarial. A insegurança jurídica, a falta de transparência na elaboração da legislação, a concorrência desleal, a discriminação no acesso aos mercados públicos e a falta de acesso efetivo a vias de recurso são exemplos das consequências da deterioração do Estado de direito sentidas pelo setor empresarial, que devem ser mais tidos em conta na análise e na resposta da UE, incluindo no âmbito do Semestre Europeu.

5.8. o . O CESE entende que é necessário um instrumento de financiamento destinado a apoiar as organizações da sociedade civil que promovem os valores do artigo 2. o nos Estados-Membros para desenvolver apoio de base a estes valores entre os cidadãos. Nesta matéria, o CESE remete para o seu parecer conexo sobre as propostas relativas a um novo Fundo para a Justiça, os Direitos e os Valores Uma questão específica é a necessidade de maior apoio às organizações da sociedade civil (financiamento destinado às organizações com funções de vigilância): é importante que a UE pondere formas de apoiar as organizações da sociedade civil, bem como o jornalismo de investigação e os meios de comunicação social que acompanham e relatam os novos desafios ao artigo 2.. O CESE entende que é necessário um instrumento de financiamento destinado a apoiar as organizações da sociedade civil que promovem os valores do artigo 2.nos Estados-Membros para desenvolver apoio de base a estes valores entre os cidadãos. Nesta matéria, o CESE remete para o seu parecer conexo sobre as propostas relativas a um novo Fundo para a Justiça, os Direitos e os Valores ( 27 ) e exorta o Conselho e o Parlamento Europeu a aumentarem substancialmente as dotações desse fundo ao abrigo da decisão relativa ao Quadro Financeiro Plurianual pós-2020.

Bruxelas, 19 de junho de 2019. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Luca JAHIER

(1) JO C 367 de 10.10.2018, p. 88.

(2) JO C 34 de 2.2.2017, p. 8.

(3) Definidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga, em 1993.

(4) JO C 81 de 2.3.2018, p. 9.

(5) Tribunal de Justiça Europeu, Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) — Processo C-216/18 PPU, 25 de julho de 2018.

(6) SOC/605 — Uma democracia resistente graças a uma sociedade civil forte e diversificada, JO C 228 de 5.7.2019, p. 24.

(7) Comissão Europeia, Comunicação — Um novo quadro da UE para reforçar o Estado de direito, 11 de março de 2014.

(8) http://europa.eu/rapid/press-release_IP-19-1957_pt.htm, 3 de abril de 2019.

(9) Michael Waelbroek e Peter Oliver, «Enforcing the Rule of Law in the EU: What can be done about Hungary and Poland?»[Execução do Estado de direito na UE: O que fazer em relação à Hungria e a Polónia?], 9 de fevereiro de 2018.

(10) Comissão Europeia, Comunicação — Prosseguir o reforço do Estado de direito na União — Ponto da situação e eventuais medidas futuras, 3 de abril de 2019.

(11) Confederação Europeia de Sindicatos (CES), Comunicado de imprensa – «ETUC on European Semester Winter Package»[CES e o pacote de inverno do Semestre Europeu], 27 de fevereiro de 2019.

(12) Business Europe, Boletim n.o 2019-13: «A renewed role for the European Semester»[Um papel renovado para o Semestre Europeu], 11 de abril de 2019.

(13) Comissão Europeia, «The 2019 EU Justice scoreboard»[O Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2019], p. 63, ponto 3.3.3. — «Summary on judicial independence»[Resumo sobre a independência judicial].

(14) https://ec.europa.eu/info/policies/justice-and-fundamental-rights/effective-justice/rule-law/assistance-bulgaria-and-romania-under-cvm_pt

(15) Apenas seis dos exemplos apresentados pelo Serviço de Apoio à Reforma Estrutural são centrados no Estado de direito: a realização de uma análise independente do Ministério Público na Bulgária; a reforma da avaliação da deficiência na Chéquia, na Grécia e na Polónia; o reforço da eficácia do sistema judicial na Croácia; a melhoria da coordenação das auditorias internas na Roménia; a melhoria do tratamento de casos de denúncia de irregularidades em Itália e o auxílio à integração dos jovens migrantes e refugiados na Áustria.

(16) JO C 62 de 15.2.2019, p. 178.

(17) JO C 62 de 15.2.2019, p. 173.

(18) Tribunal de Contas Europeu, Relatório Especial n.o 1/2019 — «São necessárias ações para combater a fraude nas despesas da UE».

(19) Organized Crime and Corruption Reporting Project, «EC Adopts New Anti-Fraud Strategy»[CE adota uma nova estratégia antifraude], 1 de maio de 2019.

(20) Comissão Europeia, Comunicação — Estratégia antifraude da Comissão: ação reforçada para proteger o orçamento da UE, 29 de abril de 2019.

(21) Procuradoria Europeia, página Internet sobre estratégia [em inglês].

(22) Momin Badarna, «The ENP and its Political Conditionality Instrument: is it ineffective?»[A PEV e o seu instrumento de condicionalidade política: ineficazes?], Jovens Federalistas Europeus, 15 de setembro de 2018.

(23) Comissão Europeia, Comunicação de 2018 sobre a Política de Alargamento da UE, 17 de abril de 2018.

(24) JO C 34 de 2.2.2017, p. 8.

(25) Tal como proposto pelo Parlamento Europeu na sua Resolução, de 27 de fevereiro de 2014, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia (2012), P7_TA(2014)1773, relator: Louis Michel, 22 de novembro, ponto 9.

(26) 27 Estados-Membros, quando o Reino Unido sair da UE.

(27) JO C 62 de 15.2.2019, p. 178 sobre COM(2018) 383 final e COM(2018) 384 final.