Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a União Económica e Monetária da África Ocidental sobre certos aspectos dos serviços aéreos /* COM/2008/0463 final */





[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS | Bruxelas, 17.7.2008 COM(2008) 463 final 2008/0145 (CNS) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a União Económica e Monetária da África Ocidental sobre certos aspectos dos serviços aéreos Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a União Económica e Monetária da África Ocidental sobre certos aspectos dos serviços aéreos (apresentadas pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. Contexto da proposta | Justificação e objectivos da proposta Na sequência dos acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nos chamados processos «Céu Aberto», o Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com os países terceiros sobre a substituição de certas disposições dos acordos vigentes por um acordo comunitário[1] («mandato horizontal»). Os objectivos de tais acordos consistem em conceder a todas as transportadoras aéreas comunitárias acesso não discriminatório às ligações aéreas entre a Comunidade e os países terceiros e tornar os acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros e países terceiros conformes com o direito comunitário. | Contexto geral As relações internacionais entre os Estados-Membros e os países terceiros no domínio do transporte aéreo têm sido reguladas, até à data, por acordos bilaterais de serviços aéreos, respectivos anexos e outros dispositivos bilaterais ou multilaterais conexos. As tradicionais cláusulas de designação incluídas nos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados pelos Estados-Membros infringem o direito comunitário. Autorizam um país terceiro a recusar, retirar ou suspender as licenças ou autorizações concedidas às transportadoras aéreas designadas por um Estado-Membro, mas cujo capital não pertença, em parte substancial, a esse Estado-Membro ou a nacionais desse Estado-Membro e cujo controlo efectivo não seja por estes exercido. Considerou-se que tais cláusulas constituem uma discriminação contra as transportadoras comunitárias estabelecidas no território de um Estado-Membro, mas que são propriedade e estão sob o controlo de nacionais de outros Estados-Membros. Essas cláusulas violam o disposto no artigo 43.º do Tratado, que garante aos nacionais dos Estados-Membros que exercem a sua liberdade de estabelecimento o mesmo tratamento no Estado-Membro de acolhimento que o dispensado aos nacionais desse Estado-Membro. No que respeita a outras questões, como a tributação do combustível para a aviação, as tarifas estabelecidas pelas transportadoras aéreas de países terceiros para as ligações intracomunitárias ou os acordos comerciais obrigatórios entre companhias aéreas, deve ser assegurada a conformidade com o direito comunitário, alterando ou completando as disposições constantes dos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros e países terceiros. | Disposições em vigor no domínio da proposta As disposições do acordo prevalecem sobre as disposições em vigor dos 47 acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros da UE e os Estados-Membros da União Económica e Monetária da África Ocidental, ou completam-nas. | Coerência com outras políticas e objectivos da União Ao tornar os acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor conformes com o direito comunitário, o acordo servirá um objectivo fundamental da política externa da Comunidade em matéria de aviação. | 2. Consulta das partes interessadas e avaliação do impacto | Consulta das partes interessadas | Métodos de consulta utilizados, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos Ao longo das negociações, foram consultados os Estados-Membros e o sector. | Resumo das respostas e do modo como foram tidas em conta Os comentários formulados pelos Estados-Membros e pelo sector foram tidos em conta. | 3. Elementos jurídicos da proposta | Síntese da acção proposta Em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo ao «mandato horizontal», a Comissão negociou um acordo com a União Económica e Monetária da África Ocidental que substitui certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor celebrados entre os Estados-Membros da UE e os Estados-Membros da União Económica e Monetária da África Ocidental. O artigo 2.º do acordo substitui as tradicionais cláusulas de designação por uma cláusula de designação comunitária, que permite a todas as transportadoras comunitárias beneficiarem do direito de estabelecimento. Os artigos 5.º e 6.º do acordo referem-se a dois tipos de cláusulas relativas a matérias da competência da Comunidade. O artigo 5.º trata da tributação do combustível para a aviação, matéria que foi harmonizada pela Directiva 2003/96/CE do Conselho que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade e, nomeadamente, pelo n.º 2 do seu artigo 14.º. O artigo 6.º (Tarifas) resolve os conflitos existentes entre os acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor e o Regulamento (CEE) n.º 2409/92 do Conselho sobre tarifas aéreas de passageiros e de carga, o qual proíbe que as transportadoras de países terceiros tomem iniciativas tarifárias no que respeita às ligações aéreas integralmente efectuadas no interior da Comunidade. O artigo 7.º torna as disposições dos acordos bilaterais que são manifestamente anticoncorrenciais (acordos comerciais obrigatórios entre companhias aéreas) conformes com o direito comunitário da concorrência. | Base jurídica N.º 2 do artigo 80.º e n.º 2 do artigo 300.º do Tratado CE. | Princípio da subsidiariedade A proposta baseia-se inteiramente no «mandato horizontal» conferido pelo Conselho, tendo em conta os aspectos abrangidos pelo direito comunitário e os acordos bilaterais de serviços aéreos. | Princípio da proporcionalidade O acordo alterará ou completará as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos apenas na medida do necessário para assegurar a conformidade com o direito comunitário. | Escolha dos instrumentos | O acordo celebrado entre a Comunidade e a União Económica e Monetária da África Ocidental é o instrumento mais eficaz para tornar conformes com o direito comunitário todos os acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor celebrados entre os Estados-Membros da UE e os Estados-Membros da União Económica e Monetária da África Ocidental. | 4. Implicações orçamentais | A presente proposta não tem qualquer incidência no orçamento comunitário. | 5. Informações complementares | Simplificação | A presente proposta prevê uma simplificação da legislação. | As disposições pertinentes dos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros da UE e os Estados-Membros da União Económica e Monetária da África Ocidental serão substituídas ou completadas pelas disposições de um acordo comunitário único. | Explicação pormenorizada da proposta Em conformidade com o procedimento normal relativo à assinatura e celebração de acordos internacionais, é pedido ao Conselho que aprove as decisões relativas à assinatura, aplicação provisória e celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a União Económica e Monetária da África Ocidental sobre certos aspectos dos serviços aéreos e que designe as pessoas autorizadas a assinar o acordo em nome da Comunidade. | Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a União Económica e Monetária da África Ocidental sobre certos aspectos dos serviços aéreos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 80.º, conjugado com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão[2], Considerando o seguinte: (1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com os países terceiros, tendo em vista substituir por um acordo comunitário certas disposições dos acordos bilaterais vigentes. (2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a União Económica e Monetária da África Ocidental sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário. (3) Sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, o acordo negociado pela Comissão deve ser assinado e aplicado a título provisório, DECIDE: Artigo único 1. Sob reserva da sua celebração em data ulterior, o Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a União Económica e Monetária da África Ocidental sobre certos aspectos dos serviços aéreos. 2. Na pendência da sua entrada em vigor, o acordo será aplicado, a título provisório, a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as Partes se tiverem notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito. O Presidente do Conselho é autorizado a proceder à notificação prevista no n.º 2 do artigo 10.º do acordo. 3. O texto do acordo figura em anexo à presente decisão. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente 2008/0145 (CNS) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a União Económica e Monetária da África Ocidental sobre certos aspectos dos serviços aéreos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 80.º, conjugado com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, e o n.º 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão[3], Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[4], Considerando o seguinte: (1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com os países terceiros, tendo em vista substituir por um acordo comunitário certas disposições dos acordos bilaterais vigentes. (2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a União Económica e Monetária da África Ocidental sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário. (3) O acordo foi assinado em nome da Comunidade Europeia em [...], sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão .../.../CE do Conselho de [...][5]. (4) O acordo deve ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º 1. O Acordo entre a Comunidade Europeia e a União Económica e Monetária da África Ocidental sobre certos aspectos dos serviços aéreos é aprovado em nome da Comunidade. 2. O texto do acordo figura em anexo à presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder à notificação prevista no n.º 1 do artigo 10.º do acordo. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente ANEXO ACORDO entre a Comunidade Europeia e a União Económica e Monetária da África Ocidental sobre certos aspectos dos serviços aéreos A COMUNIDADE EUROPEIA, por um lado, e a UNIÃO ECONÓMICA E MONETÁRIA DA ÁFRICA OCIDENTAL,por outro, (a seguir designadas «as Partes»), VERIFICANDO que [diversos] Estados-Membros da Comunidade Europeia e da União Económica e Monetária da África Ocidental celebraram, respectivamente, acordos bilaterais de serviços aéreos que contêm disposições em matéria de designação não conformes com a legislação comunitária, conforme se deduz das decisões do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de Novembro de 2002, VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos nos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros, VERIFICANDO que, nos termos das legislações da Comunidade Europeia e da UEMOA, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias ao mercado das ligações entre os Estados-Membros e os países terceiros, TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países adquirirem a propriedade de transportadoras aéreas titulares de licenças concedidas em conformidade com o direito comunitário, RECONHECENDO que certas disposições em matéria de designação dos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e da União Económica e Monetária da África Ocidental, respectivamente, que são contrárias ao direito comunitário devem conformar-se plenamente com este, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a União Económica e Monetária da África Ocidental, bem como a preservar a continuidade de tais serviços, VERIFICANDO que, nos termos das legislações da Comunidade Europeia e da UEMOA, as transportadoras aéreas não podem, em princípio, celebrar acordos passíveis de terem incidência no comércio entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e da UEMOA, respectivamente, e que tenham por objecto ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência, RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e da União Económica e Monetária da África Ocidental, respectivamente, que i) exigem ou favorecem a adopção de acordos entre empresas, decisões por associações de empresas ou práticas concertadas que impedem, falseiam ou limitam a concorrência entre transportadoras aéreas nos itinerários em causa; ou ii) reforçam os efeitos de qualquer acordo, decisão ou prática concertada; ou iii) delegam nas transportadoras aéreas ou noutros operadores económicos privados a responsabilidade de tomar medidas que impedem, falseiam ou limitam a concorrência entre transportadoras aéreas nos itinerários em causa, podem tornar inoperantes as regras de concorrência aplicáveis às empresas, CONSIDERANDO que não é objectivo das Partes, no âmbito destas negociações, aumentar o volume total do tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e a União Económica e Monetária da África Ocidental, comprometer o equilíbrio entre as transportadoras aéreas da Comunidade Europeia e as transportadoras aéreas da União Económica e Monetária da África Ocidental, nem negociar alterações às disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em matéria de direitos de tráfego, VERIFICANDO que as ligações aéreas entre os Estados-Membros da UEMOA e os da Comunidade Europeia representam mais de 80% do total das ligações aéreas internacionais respectivas e que tais ligações têm sido tradicionalmente reguladas por acordos aéreos bilaterais, CONSIDERANDO a Decisão n.º 08/2002/CM/UEMOA, de 27 de Junho de 2002, que adopta o programa comum de transporte aéreo dos Estados-Membros da UEMOA, CONSIDERANDO a Directiva n.º 08/2006/CM/UEMOA, de 16 de Dezembro de 2006, que confere um mandato à Comissão da UEMOA, assistida pelos representantes dos Estados-Membros da UEMOA, no sentido de iniciar e conduzir negociações com a Comissão Europeia com vista à introdução de uma cláusula comunitária de designação nos acordos de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e os Estados-Membros da União Económica e Monetária da África Ocidental, TOMANDO nota da proposta feita pela Comissão Europeia de aproveitar a oportunidade oferecida pelo direito comunitário e pelas disposições do Tratado da União Económica e Monetária da África Ocidental para iniciar negociações de bloco a bloco sobre a introdução de uma cláusula comunitária de designação nos acordos de serviços aéreos assinados entre os Estados-Membros da União Económica e Monetária da África Ocidental e os da Comunidade Europeia, ACORDARAM NO SEGUINTE: ARTIGO 1.º Disposições gerais 1. Para efeitos do presente acordo, entende-se por: i. UEMOA : União Económica e Monetária da África Ocidental, ii. CE : Comunidade Europeia. 2. Para efeitos do presente acordo, entende-se por «Estados-Membros CE» os Estados-Membros da Comunidade Europeia e por «Estados-Membros UEMOA» os Estados-Membros da União Económica e Monetária da África Ocidental, respectivamente. 3. Em cada um dos acordos bilaterais enumerados no anexo 1 do presente acordo, as referências aos nacionais do Estado-Membro CE e aos nacionais do Estado-Membro UEMOA entendem-se, respectivamente, como referências aos nacionais dos Estados-Membros CE ou dos Estados-Membros UEMOA. 4. Em cada um dos acordos bilaterais enumerados no anexo 1 do presente acordo, as referências às transportadoras ou companhias aéreas do Estado-Membro CE e do Estado-Membro UEMOA que são Partes no presente acordo entendem-se como referências às transportadoras ou companhias aéreas designadas por esses Estados. ARTIGO 2.º Designação e autorização 1. As disposições do n.º 2 do presente artigo prevalecem sobre as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea a) do anexo 2 no que respeita à designação de uma transportadora aérea e às autorizações e licenças que lhe são concedidas. 2. Após recepção da designação efectuada pelo Estado-Membro de uma das Partes, o Estado da outra Parte concede as autorizações e licenças adequadas, no prazo processual mais curto, desde que: a) Tratando-se de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro CE: i. A transportadora aérea esteja estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro CE que procedeu à designação e disponha de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário; e ii. O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro CE responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação. a) Tratando-se de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro UEMOA: i. A transportadora aérea esteja estabelecida no território do Estado-Membro UEMOA que procedeu à designação e tenha recebido uma aprovação válida, nos termos da legislação da UEMOA; e ii. O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro UEMOA responsável pela emissão da sua licença de exploração aérea, em conformidade com os anexos 1, 6 e 8 da Convenção de Chicago, e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; e iii. Ou: a. A transportadora aérea seja propriedade e efectivamente controlada, de forma directa ou através de participação maioritária, pelos Estados-Membros UEMOA e/ou nacionais dos Estados-Membros UEMOA, ou por outros Estados africanos e/ou nacionais desses mesmos Estados africanos, ou b. Os serviços explorados pela transportadora aérea certificada em conformidade com a legislação comunitária da UEMOA tenham maioritariamente como ponto de partida e de chegada um ou mais aeroportos de um Estado-Membro UEMOA e o seu pessoal técnico operacional e de gestão seja maioritariamente composto por nacionais dos Estados-Membros UEMOA, se o Estado-Membro CE em causa confirmar a aplicação das disposições da presente alínea b). ARTIGO 3.º Recusa, revogação, suspensão ou limitação 1. As disposições do n.º 2 do presente artigo prevalecem sobre as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea b) do anexo 2 no que respeita à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea. 2. Cada Estado-Membro pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro da outra Parte, nos casos em se observe uma das seguintes condições: a) Tratando-se de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro CE: i. A transportadora aérea não esteja estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro CE que procedeu à designação ou não disponha de licença de exploração válida nos termos do direito comunitário; ou ii. O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou mantido pelo Estado-Membro CE responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação. b) Tratando-se de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro UEMOA: i. A transportadora aérea não esteja estabelecida no território do Estado-Membro UEMOA que procedeu à designação ou não disponha de aprovação válida, nos termos da legislação da UEMOA; ou ii. O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou mantido pelo Estado-Membro UEMOA responsável pela emissão da sua licença de exploração aérea, em conformidade com os anexos 1, 6 e 8 da Convenção de Chicago, ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação; e iii. Ou: a. A transportadora aérea não seja propriedade nem seja efectivamente controlada, de forma directa ou através de participação maioritária, pelos Estados-Membros UEMOA e/ou nacionais dos Estados-Membros UEMOA, ou por outros Estados africanos e/ou nacionais desses mesmos Estados africanos, ou b. Os serviços explorados pela transportadora aérea certificada em conformidade com a legislação comunitária da UEMOA não tenham maioritariamente como ponto de partida e de chegada um ou mais aeroportos de um Estado-Membro UEMOA ou o seu pessoal técnico operacional e de gestão não seja maioritariamente composto por nacionais dos Estados-Membros UEMOA. 3. Ao exercer os seus direitos por força do disposto no presente artigo, o Estado-Membro em causa não estabelecerá discriminações entre as transportadoras aéreas da outra Parte com base na nacionalidade. ARTIGO 4.º Direitos em matéria de controlo regulamentar efectivo 1. As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo completam os artigos enumerados na alínea c) do anexo 2 do presente acordo. 2. Caso um Estado-Membro CE tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar efectivo seja exercido e mantido por outro Estado-Membro CE, os direitos do Estado-Membro UEMOA em causa no âmbito das disposições de segurança do acordo celebrado entre o Estado-Membro CE que designou a transportadora aérea e o Estado-Membro UEMOA em questão aplicam-se igualmente no que respeita à adopção, exercício ou manutenção de normas de segurança por esse outro Estado-Membro CE e à autorização de exploração dessa transportadora aérea. 3. Caso um Estado-Membro UEMOA tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar efectivo seja exercido e mantido por outro Estado-Membro UEMOA, os direitos do Estado-Membro CE em causa no âmbito das disposições de segurança do acordo celebrado entre o Estado-Membro UEMOA que designou a transportadora aérea e o Estado-Membro CE em questão aplicam-se igualmente no que respeita à adopção, exercício ou manutenção de normas de segurança por esse outro Estado-Membro UEMOA e à autorização de exploração dessa transportadora aérea. 4. Para efeitos do presente acordo, as Partes acordam que o controlo regulamentar efectivo implica, no mínimo, que o Estado-Membro que emitiu a licença de exploração ou a aprovação assegure, de forma contínua e efectiva, os programas de controlo da segurança aérea intrínseca e extrínseca, aplicando, no mínimo, as normas da OACI, e a conformidade da transportadora aérea com os critérios estabelecidos pelas autoridades competentes para a exploração de serviços aéreos internacionais. ARTIGO 5.º Tributação do combustível para a aviação 1. As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo completam as disposições pertinentes dos artigos enumerados na alínea d) do anexo 2. 2. Sem prejuízo de disposição em contrário, nada nos acordos bilaterais enumerados na alínea d) do anexo 2 obsta a que um Estado-Membro CE aplique impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições ao combustível fornecido no seu território para utilização em aeronaves de uma transportadora designada de um Estado-Membro UEMOA que explore uma ligação entre um ponto do território desse Estado-Membro CE e outro ponto do território do mesmo ou de outro Estado-Membro CE. 3. Sem prejuízo de disposição em contrário, nada nos acordos bilaterais enumerados na alínea d) do anexo 2 obsta a que um Estado-Membro UEMOA aplique impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições ao combustível fornecido no seu território para utilização em aeronaves de uma transportadora designada de um Estado-Membro CE que explore uma ligação entre um ponto do território desse Estado-Membro UEMOA e outro ponto do território do mesmo ou de outro Estado-Membro UEMOA. 4. Caso seja elaborado um projecto destinado a introduzir uma tributação do combustível em conformidade com o presente artigo, as Partes acordam em reunir-se no mais breve prazo para debater esta questão. ARTIGO 6.º Tarifas de transporte 1. As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo completam os artigos enumerados na alínea e) do anexo 2 do presente acordo. 2. As tarifas praticadas pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) por um Estado-Membro UEMOA, no âmbito de um dos acordos bilaterais enumerados no anexo 1 do presente acordo que contenham uma disposição enunciada na alínea e) do anexo 2, no que respeita aos transportes integralmente efectuados na Comunidade Europeia são subordinadas ao direito comunitário. O direito comunitário é aplicável numa base não discriminatória. 3. As tarifas praticadas pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) por um Estado-Membro CE, no âmbito de um dos acordos bilaterais enumerados no anexo 1 do presente acordo que contenham uma disposição enunciada na alínea e) do anexo 2, no que respeita aos transportes integralmente efectuados na União Económica e Monetária da África Ocidental são subordinadas à legislação da UEMOA, que é aplicável numa base não discriminatória. ARTIGO 7.º Compatibilidade com as regras de concorrência 1. Sem prejuízo de disposição em contrário, nada em nenhum dos acordos bilaterais enumerados no anexo 1 do presente acordo deve i) favorecer a adopção de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas ou práticas concertadas que impeçam, falseiem ou limitem a concorrência; ii) reforçar os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegar em agentes económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impeçam, falseiem ou limitem a concorrência. 2. As disposições contidas nos acordos bilaterais enumerados no anexo I do presente acordo que sejam incompatíveis com o n.º 1 do presente artigo não são aplicadas. ARTIGO 8.º Anexos do acordo Os anexos do presente acordo formam parte integrante deste. ARTIGO 9.º Alteração 1. Cada uma das Partes pode, a qualquer momento, solicitar consultas da outra Parte para efeitos de alteração do presente acordo. Tais consultas terão início sessenta (60) dias a contar da data de recepção do pedido. 2. As eventuais alterações assim introduzidas entrarão em vigor à data em que as Partes se tiverem notificado mutuamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para o efeito. ARTIGO 10.º Entrada em vigor e aplicação provisória 1. O presente acordo entra em vigor à data de recepção da última das duas notificações em que as Partes se tiverem informado mutuamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para o efeito. 2. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, as Partes acordam em aplicar provisoriamente o presente acordo a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se tiverem notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários. 3. Os acordos bilaterais e outras disposições em vigor entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e os Estados-Membros da União Económica e Monetária da África Ocidental que ainda não tenham entrado em vigor nem sejam aplicados a título provisório à data da assinatura do presente acordo são enumerados na alínea b) do anexo 1. O presente acordo aplica-se a todos os acordos bilaterais e disposições à data de entrada em vigor ou de aplicação provisória destes. ARTIGO 11.º Denúncia 1. A denúncia de um dos acordos bilaterais enumerados no anexo 1 implica a denúncia simultânea de todas as disposições do presente acordo relacionadas com o acordo em causa. 2. A denúncia de todos os acordos bilaterais enumerados no anexo 1 implica a denúncia simultânea do presente acordo. EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo. Feito em […], em dois exemplares, aos [...] de [...] de [...], nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca. PELA COMUNIDADE EUROPEIA: | PELA UNIÃO ECONÓMICA E MONETÁRIA DA ÁFRICA OCIDENTAL: | Anexos BENIM Anexo 1 Lista dos acordos referidos no artigo 1.º do presente acordo a) Acordos bilaterais de serviços aéreos entre a República Popular do Benim e Estados-Membros da Comunidade Europeia celebrados, assinados e/ou aplicados a título provisório à data da assinatura do presente acordo: - Acordo de transporte aéreo entre o Reino da Bélgica e a República de Daomé, assinado em Bruxelas a 15 de Fevereiro de 1971, designado «Acordo Benim-Bélgica» no anexo 2, - Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Popular da Bulgária e o Governo da República Popular do Benim, assinado em Sófia a 16 de Setembro de 1982, designado «Acordo Benim-Bulgária» no anexo 2, - Acordo de transporte aéreo entre a República Francesa e a República de Daomé , assinado em Paris a 9 de Dezembro de 1963, designado «Acordo Benim-França» no anexo 2, - Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Popular da Polónia e o Governo da República Popular do Benim , assinado em Cotonou a 13 de Maio de 1988, designado «Acordo Benim-Polónia» no anexo 2, - Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da República Popular do Benim , assinado em Londres a 16 de Setembro de 1999, designado «Acordo Benim-Reino Unido» no anexo 2, b) Acordos de serviços aéreos e outras disposições, rubricados ou assinados entre a República Popular do Benim e Estados-Membros da Comunidade Europeia e que, à data da assinatura do presente acordo, não estão ainda em vigor nem são aplicados a título provisório Anexo 2 Lista dos artigos dos acordos enumerados no anexo 1 e referidos nos artigos 2.º a 6.º do presente acordo a) Designação por um Estado-Membro - Artigo 10.º do Acordo Benim-Bélgica - Artigo 3.º do Acordo Benim-Bulgária - Artigo 13.º do Acordo Benim-França - Artigo 9.º do Acordo Benim-Polónia - Artigo 4.º do Acordo Benim-Reino Unido b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças - Artigo 11.º do Acordo Benim-Bélgica - Artigo 4.º do Acordo Benim-Bulgária - Artigo 6.º do Acordo Benim-França - Artigo 10.º do Acordo Benim-Polónia - Artigos 4.º e 5.º do Acordo Benim-Reino Unido c) Controlo regulamentar - Artigo 10.º do Acordo Benim-Bélgica - Artigo 3.º do Acordo Benim-Bulgária - Artigo 11.º do Acordo Benim-França - Artigo 9.º do Acordo Benim-Polónia - Artigo 14.º do Acordo Benim-Reino Unido d) Tributação do combustível para a aviação - Artigo 3.º do Acordo Benim-Bélgica - Artigo 10.º do Acordo Benim-Bulgária - Artigo 3.º do Acordo Benim-França - Artigo 3.º do Acordo Benim-Polónia - Artigo 8.º do Acordo Benim-Reino Unido e) Tarifas aplicáveis ao transporte intracomunitário - Artigo 18.º do Acordo Benim-Bélgica - Artigo 12.º do Acordo Benim-Bulgária - Artigo 18.º do Acordo Benim-França - Artigo 17.º do Acordo Benim-Polónia - Artigo 7.º do Acordo Benim-Reino Unido BURQUINA FASO Anexo 1 Lista dos acordos referidos no artigo 1.º do presente acordo a) Acordos bilaterais de serviços aéreos entre o Burquina Faso e Estados-Membros da Comunidade Europeia celebrados, assinados e/ou aplicados a título provisório à data da assinatura do presente acordo: - Acordo de transporte aéreo entre o Reino da Bélgica e a República do Alto Volta , assinado em Bruxelas a 15 de Fevereiro de 1984, designado «Acordo Burquina Faso-Bélgica» no anexo 2, - Acordo de transporte aéreo entre a República Francesa e a República do Alto Volta, assinado em Paris a 29 de Maio de 1962, designado «Acordo Burquina Faso-França» no anexo 2, b) Acordos de serviços aéreos e outras disposições, rubricados ou assinados entre o Burquina Faso e Estados-Membros da Comunidade Europeia e que, à data da assinatura do presente acordo, não estão ainda em vigor nem são aplicados a título provisório: - Acordo de serviços de transporte aéreo entre o Governo da República Francesa e o Governo do Burquina Faso , assinado em […], a […],, designado «Acordo-Conceito Burquina Faso-França» no anexo 2. Anexo 2 Lista dos artigos dos acordos enumerados no anexo 1 e referidos nos artigos 2.º a 6.º do presente acordo a) Designação por um Estado-Membro - Artigo 9.º do Acordo Burquina Faso-Bélgica - Artigo 13.º do Acordo Burquina Faso-França - Artigo 3.º do Acordo-Conceito Burquina Faso-França b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças - Artigo 10.º do Acordo Burquina Faso-Bélgica - Artigo 6.º do Acordo Burquina Faso-França - Artigo 4.º do Acordo-Conceito Burquina Faso-França c) Controlo regulamentar - Artigo 9.º do Acordo Burquina Faso-Bélgica - Artigo 11.º do Acordo Burquina Faso-França - Artigo 8.º do Acordo-Conceito Burquina Faso-França d) Tributação do combustível para a aviação - Artigo 2.º do Acordo Burquina Faso-Bélgica - Artigo 3.º do Acordo Burquina Faso-França - Artigo 10.º do Acordo-Conceito Burquina Faso-França e) Tarifas aplicáveis ao transporte intracomunitário - Artigo 17.º do Acordo Burquina Faso-Bélgica - Artigo 18.º do Acordo Burquina Faso-França - Artigo 14.º do Acordo-Conceito Burquina Faso-França COSTA DO MARFIM Anexo 1 Lista dos acordos referidos no artigo 1.º do presente acordo a) Acordos bilaterais de serviços aéreos entre a República da Costa do Marfim e Estados-Membros da Comunidade Europeia celebrados, assinados e/ou aplicados a título provisório à data da assinatura do presente acordo: - Acordo de transporte aéreo entre a República Federal da Alemanha e a República da Costa do Marfim , assinado em Bona a 3 de Outubro de 1978, designado «Acordo Costa do Marfim-Alemanha» no anexo 2, - Acordo de transporte aéreo entre o Reino da Bélgica e o Governo da República da Costa do Marfim, assinado em Abidjan a 21 de Setembro de 1963, designado «Acordo Costa do Marfim-Bélgica» no anexo 2, com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento assinado em Abidjan a 31 de Agosto de 2002, - Acordo de transporte aéreo entre o Reino da Dinamarca e a República da Costa do Marfim, assinado em Abidjan a 1 de Julho de 1966, designado «Acordo Costa do Marfim-Dinamarca» no anexo 2, - Acordo de transporte aéreo entre a República da Costa do Marfim e o Estado Espanhol, assinado em Madrid a 15 de Julho de 1976, designado «Acordo Costa do Marfim-Espanha» no anexo 2, com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento assinado em Madrid a 17 de Maio de 1994, - Acordo de transporte aéreo entre a República Francesa e a República da Costa do Marfim , assinado em Abidjan a 19 de Outubro de 1962, designado «Acordo Costa do Marfim-França» no anexo 2, - Acordo de transporte aéreo entre a República da Costa do Marfim e a República Italiana , assinado em Abidjan a 19 de Fevereiro de 1968, designado «Acordo Costa do Marfim-Itália» no anexo 2, - Acordo de transporte aéreo entre o Reino dos Países Baixos e a República da Costa do Marfim , assinado em Abidjan a 9 de Outubro de 1963, designado «Acordo Costa do Marfim-Países Baixos» no anexo 2, - Acordo de transporte aéreo civil entre o Governo da República Popular da Polónia e o Governo da República da Costa do Marfim , assinado em Abidjan a 13 de Julho de 1984, designado «Acordo Costa do Marfim-Polónia» no anexo 2, - Acordo de transporte aéreo entre a República Popular da Costa do Marfim e a República Portuguesa , assinado em Lisboa a 16 de Setembro de 1987, designado «Acordo Costa do Marfim-Portugal» no anexo 2, - Acordo de transporte aéreo civil entre o Governo da República Socialista da Roménia e o Governo da República da Costa do Marfim , assinado em Abidjan a 25 de Maio de 1979, designado «Acordo Costa do Marfim-Roménia» no anexo 2, - Acordo de transporte aéreo entre o Reino da Suécia e a República da Costa do Marfim , assinado em Abidjan a 1 de Julho de 1966, designado «Acordo Costa do Marfim-Suécia» no anexo 2, - Acordo de transporte aéreo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da República da Costa do Marfim , assinado em Londres a 1 de Dezembro de 1976, designado «Acordo Costa do Marfim-Reino Unido» no anexo 2, b) Acordos de serviços aéreos e outras disposições, rubricados ou assinados entre a República da Costa do Marfim e Estados-Membros da Comunidade Europeia e que, à data da assinatura do presente acordo, não estão ainda em vigor nem são aplicados a título provisório: - Acordo de transporte aéreo entre a República Popular da Costa do Marfim e a República Portuguesa , rubricado em Lisboa a 12 de Julho de 1990, designado «Acordo Costa do Marfim-Portugal» no anexo 2. Anexo 2 Lista dos artigos dos acordos enumerados no anexo 1 e referidos nos artigos 2.º a 6.º do presente acordo a) Designação por um Estado-Membro - Artigo 3.° do Acordo Costa do Marfim-Alemanha - Artigo 10.º do Acordo Costa do Marfim-Bélgica - Artigo 10.º do Acordo Costa do Marfim-Dinamarca - Artigo 10.º do Acordo Costa do Marfim-Espanha - Artigo 11.º do Acordo Costa do Marfim-França - Artigo 10.º do Acordo Costa do Marfim-Itália - Artigo 10.º do Acordo Costa do Marfim-Países Baixos - Artigo IX do Acordo Costa do Marfim-Polónia - Artigo 6.º do Acordo Costa do Marfim-Portugal - Artigo 8.º do Acordo Costa do Marfim-Roménia - Artigo 10º do Acordo Costa do Marfim-Suécia - Artigo 10.º do Acordo Costa do Marfim-Reino Unido b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças - Artigo 4.° do Acordo Costa do Marfim-Alemanha - Artigo 11.º do Acordo Costa do Marfim-Bélgica - Artigo 11.º do Acordo Costa do Marfim-Dinamarca - Artigo 11.º do Acordo Costa do Marfim-Espanha - Artigo 12.º do Acordo Costa do Marfim-França - Artigo 11.º do Acordo Costa do Marfim-Itália - Artigo 11.º do Acordo Costa do Marfim-Países Baixos - Artigo X do Acordo Costa do Marfim-Polónia - Artigo 21.º do Acordo Costa do Marfim-Portugal - Artigo 9.º do Acordo Costa do Marfim-Roménia - Artigo 11º do Acordo Costa do Marfim-Suécia - Artigo 11.º do Acordo Costa do Marfim-Reino Unido c) Controlo regulamentar - Artigo 3.° do Acordo Costa do Marfim-Alemanha - Artigo 4.º do Acordo Costa do Marfim-Bélgica - Artigo 10.º do Acordo Costa do Marfim-Dinamarca - Artigo 10.º do Acordo Costa do Marfim-Espanha - Artigo 11.º do Acordo Costa do Marfim-França - Artigo 10.º do Acordo Costa do Marfim-Itália - Artigo 10.º do Acordo Costa do Marfim-Países Baixos - Artigo IX do Acordo Costa do Marfim-Polónia - Artigo 7.º do Acordo Costa do Marfim-Portugal - Artigo 8.º do Acordo Costa do Marfim-Roménia - Artigo 10º do Acordo Costa do Marfim-Suécia - Artigo 14.º do Acordo Costa do Marfim-Reino Unido d) Tributação do combustível para a aviação - Artigo 6.° do Acordo Costa do Marfim-Alemanha - Artigo 3.º do Acordo Costa do Marfim-Bélgica - Artigo 3.º do Acordo Costa do Marfim-Dinamarca - Artigo 3.º do Acordo Costa do Marfim-Espanha - Artigo 3.º do Acordo Costa do Marfim-França - Artigo 3.º do Acordo Costa do Marfim-Itália - Artigo 3.º do Acordo Costa do Marfim-Países Baixos - Artigo III do Acordo Costa do Marfim-Polónia - Artigo 5.º do Acordo Costa do Marfim-Portugal - Artigo 2.º do Acordo Costa do Marfim-Roménia - Artigo 3º do Acordo Costa do Marfim-Suécia - Artigo 3.º do Acordo Costa do Marfim-Reino Unido e) Tarifas aplicáveis ao transporte intracomunitário - Artigo 9.° do Acordo Costa do Marfim-Alemanha - Artigo 18.º do Acordo Costa do Marfim-Bélgica - Artigo 17.º do Acordo Costa do Marfim-Dinamarca - Artigo 19.º do Acordo Costa do Marfim-Espanha - Artigo 18.º do Acordo Costa do Marfim-França - Artigo 18.º do Acordo Costa do Marfim-Itália - Artigo 18.º do Acordo Costa do Marfim-Países Baixos - Artigo XVII do Acordo Costa do Marfim-Polónia - Artigo 15.º do Acordo Costa do Marfim-Portugal - Artigo 16.º do Acordo Costa do Marfim-Roménia - Artigo 17º do Acordo Costa do Marfim-Suécia - Artigo 17.º do Acordo Costa do Marfim-Reino Unido GUINÉ-BISSAU Anexo 1 Lista dos acordos referidos no artigo 1.º do presente acordo a) Acordos bilaterais de serviços aéreos entre a República da Guiné-Bissau e Estados-Membros da Comunidade Europeia celebrados, assinados e/ou aplicados a título provisório à data da assinatura do presente acordo: - Acordo de transporte aéreo entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau , rubricado em Lisboa a 30 de Agosto de 2007, designado «Acordo Guiné-Bissau – Portugal» no anexo 2, b) Acordos de serviços aéreos e outras disposições, rubricados ou assinados entre a República da Guiné-Bissau e Estados-Membros da Comunidade Europeia e que, à data da assinatura do presente acordo, não estão ainda em vigor nem são aplicados a título provisório Anexo 2 Lista dos artigos dos acordos enumerados no anexo 1 e referidos nos artigos 2.º a 6.º do presente acordo a) Designação por um Estado-Membro - Artigo 3.º do Acordo Guiné Bissau-Portugal b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças - Artigo 4.º do Acordo Guiné Bissau-Portugal c) Controlo regulamentar - Artigo 15.º do Acordo Guiné Bissau-Portugal d) Tributação do combustível para a aviação - Artigo 6.º do Acordo Guiné Bissau-Portugal e) Tarifas aplicáveis ao transporte intracomunitário - Artigo 18.º do Acordo Guiné Bissau-Portugal MALI Anexo 1 Lista dos acordos referidos no artigo 1.º do presente acordo a) Acordos bilaterais de serviços aéreos entre a República do Mali e Estados-Membros da Comunidade Europeia celebrados, assinados e/ou aplicados a título provisório à data da assinatura do presente acordo: - Acordo de transporte aéreo regular entre o Reino da Bélgica e a República do Mali , assinado em Bruxelas a 9 de Maio de 1985, designado «Acordo Mali-Bélgica» no anexo 2, com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento assinado em [local] a 11 de Abril de 2002, - Acordo de serviços aéreos entre a República Socialista da Checoslováquia e a República do Mali , assinado em Praga a 27 de Novembro de 1961, designado «Acordo Mali-Checoslováquia» no anexo 2, - Acordo de transporte aéreo entre o Governo do Reino de Espanha e o Governo da República do Mali , assinado em Madrid a 5 de Novembro de 1990, designado «Acordo Mali-Espanha» no anexo 2, - Acordo de transporte aéreo entre a República Francesa e a República do Mali , assinado em Paris a 5 de Agosto de 1961, designado «Acordo Mali-França» no anexo 2, - Acordo de transporte aéreo civil entre o Governo da República Socialista da Roménia e o Governo da República do Mali , assinado em Bucareste a 21 de Junho de 1983, designado «Acordo Mali-Roménia» no anexo 2, b) Acordos de serviços aéreos e outras disposições, rubricados ou assinados entre a República do Mali e Estados-Membros da Comunidade Europeia e que, à data da assinatura do presente acordo, não estão ainda em vigor nem são aplicados a título provisório Anexo 2 Lista dos artigos dos acordos enumerados no anexo 1 e referidos nos artigos 2.º a 6.º do presente acordo a) Designação por um Estado-Membro - Artigo 6.º do Acordo Mali-Bélgica - Artigo 2.º do Acordo Mali-Checoslováquia - Artigo 6.º do Acordo Mali-Espanha - Artigo 14.º do Acordo Mali-França - Artigo 3.° do Acordo Mali-Roménia b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças - Artigo 7.º do Acordo Mali-Bélgica - Artigo 2.º do Acordo Mali-Checoslováquia - Artigos 6.º e 7.º do Acordo Mali-Espanha - Artigo 7.º do Acordo Mali-França - Artigo 6.° do Acordo Mali-Roménia c) Controlo regulamentar - Artigo 5.º do Acordo Mali-Bélgica - Artigo 2.º do Acordo Mali-Checoslováquia, - Artigos 5.º do Acordo Mali-Espanha - Artigo 14.º do Acordo Mali-França - Artigo 3.° do Acordo Mali-Roménia d) Tributação do combustível para a aviação - Artigo 9.º do Acordo Mali-Bélgica - Artigo 4.º do Acordo Mali-Checoslováquia - Artigo 9.º do Acordo Mali-Espanha - Artigo 3.º do Acordo Mali-França - Artigo 8.° do Acordo Mali-Roménia e) Tarifas aplicáveis ao transporte intracomunitário - Artigo 14.º do Acordo Mali-Bélgica - Artigo 8.º do Acordo Mali-Checoslováquia - Artigo 14.º do Acordo Mali-Espanha - Artigo 20.º do Acordo Mali-França - Artigo 13.° do Acordo Mali-Roménia NÍGER Anexo 1 Lista dos acordos referidos no artigo 1.º do presente acordo a) Acordos bilaterais de serviços aéreos entre a República do Níger e Estados-Membros da Comunidade Europeia celebrados, assinados e/ou aplicados a título provisório à data da assinatura do presente acordo: - Acordo de transporte aéreo entre o Reino da Bélgica e a República do Níger , assinado em Niamei a 19 de Agosto de 1963, designado «Acordo Níger-Bélgica» no anexo 2, - Acordo de transporte aéreo entre a República Francesa e a República do Níger , assinado em Paris a 28 de Maio de 1962, designado «Acordo Níger-França» no anexo 2, - Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Socialista da Roménia e o Governo da República do Níger , assinado em Bucareste a 7 de Junho de 1978, designado «Acordo Níger-Roménia» no anexo 2, b) Acordos de serviços aéreos e outras disposições, rubricados ou assinados entre a República do Níger e Estados-Membros da Comunidade Europeia e que, à data da assinatura do presente acordo, não estão ainda em vigor nem são aplicados a título provisório Anexo 2 Lista dos artigos dos acordos enumerados no anexo 1 e referidos nos artigos 2.º a 6.º do presente acordo a) Designação por um Estado-Membro - Artigo 10.º do Acordo Níger-Bélgica - Artigo 13.º do Acordo Níger-França - Artigo 3.° do Acordo Níger-Roménia b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças - Artigo 11.º do Acordo Níger-Bélgica - Artigo 6.º do Acordo Níger-França - Artigo 5.° do Acordo Níger-Roménia c) Controlo regulamentar - Artigo 10.º do Acordo Níger-Bélgica - Artigo 11.º do Acordo Níger-França - Artigo 3.° do Acordo Níger-Roménia d) Tributação do combustível para a aviação - Artigo 3.º do Acordo Níger-Bélgica - Artigo 3.º do Acordo Níger-França - Artigo 6.° do Acordo Níger-Roménia e) Tarifas aplicáveis ao transporte intracomunitário - Artigo 18.º do Acordo Níger-Bélgica - Artigo 18.º do Acordo Níger-França - Artigo 9.° do Acordo Níger-Roménia SENEGAL Anexo 1 Lista dos acordos referidos no artigo 1.º do presente acordo a) Acordos bilaterais de serviços aéreos entre a República do Senegal e Estados-Membros da Comunidade Europeia celebrados, assinados e/ou aplicados a título provisório à data da assinatura do presente acordo: - Acordo de transporte aéreo entre a República Federal da Alemanha e a República do Senegal , assinado em Bona a 29 de Outubro de 1964, designado «Acordo Senegal-Alemanha» no anexo 2, - Acordo de transporte aéreo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo da República do Senegal , assinado em Dakar a 4 de Fevereiro de 1987, designado «Acordo Senegal-Áustria" no anexo 2, - Acordo de transporte aéreo entre o Reino da Bélgica e a República do Senegal, assinado em Dakar a 25 de Novembro de 1966, designado «Acordo Senegal-Bélgica» no anexo 2, com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento assinado em Dakar a 4 de Junho de 2002, - Acordo de transporte aéreo entre a República Popular da Bulgária e a República do Senegal, assinado em Sófia a [ data ], designado «Acordo Senegal-Bulgária» no anexo 2, - Acordo de transporte aéreo entre a República Socialista da Checoslováquia e a República do Senegal, assinado em Praga a 20 de Junho de 1962, designado «Acordo Senegal-Checoslováquia» no anexo 2, - Acordo de transporte aéreo entre a República do Senegal e a Espanha , assinado em Dakar a 26 de Junho de 1968, designado «Acordo Senegal-Espanha» no anexo 2, com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento assinado em Dakar a 22 de Fevereiro de 2006, - Acordo de transporte aéreo entre a República Francesa e a República do Senegal , assinado em Paris a 15 de Junho de 1962, designado «Acordo Senegal-França» no anexo 2, - Acordo de transporte aéreo entre a República Italiana e a República do Senegal, assinado em Roma a 20 de Abril de 1972, designado «Acordo Senegal-Itália» no anexo 2, com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento assinado em Roma a 21 de Julho de 2004, - Acordo de transporte aéreo entre o Governo do Reino dos Países Baixos e o Governo da República do Senegal , assinado em Dakar a 27 de Julho de 1977, designado «Acordo Senegal-Países Baixos» no anexo 2, - Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Popular da Polónia e o Governo da República do Senegal , assinado em Dakar a 1 de Agosto de 1969, designado «Acordo Senegal-Polónia» no anexo 2, - Acordo de transporte aéreo entre o Governo de Portugal e o Governo da República do Senegal , assinado em Lisboa a 21 de Fevereiro de 1977, designado «Acordo-Conceito Senegal-Portugal» no anexo 2, - Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Socialista da Roménia e o Governo da República do Senegal , assinado em Dakar a 25 de Fevereiro de 1977, designado «Acordo Senegal-Roménia» no anexo 2, - Acordo de transporte aéreo entre o Governo do Senegal e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte , assinado em Dakar a 21 de Junho de 2006, designado «Acordo Senegal-Reino Unido no anexo 2, b) Acordos de serviços aéreos e outras disposições, rubricados ou assinados entre a República do Senegal e Estados-Membros da Comunidade Europeia e que, à data da assinatura do presente acordo, não estão ainda em vigor nem são aplicados a título provisório Anexo 2 Lista dos artigos dos acordos enumerados no anexo 1 e referidos nos artigos 2.º a 6.º do presente acordo a) Designação por um Estado-Membro - Artigo 14.º do Acordo Senegal-Alemanha - Artigo 8.º do Acordo Senegal-Áustria - Artigo 10.º do Acordo Senegal-Bélgica - Artigo 12.º do Acordo Senegal-Bulgária - Artigo 10.º do Acordo Senegal-Checoslováquia - Artigo 11.º do Acordo Senegal-França - Artigo 5.º do Acordo Senegal-Itália - Artigo 7.º do Acordo Senegal-Países Baixos - Artigo 3.º do Acordo Senegal-Polónia - Artigo VIII do Acordo Senegal-Portugal - Artigo 8.º do Acordo Senegal-Roménia - Artigo 3.º do Acordo Senegal-Espanha - Artigo 4.º do Acordo Senegal-Reino Unido b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças - Artigo 7.º do Acordo Senegal-Alemanha - Artigos 8.º e 9.º do Acordo Senegal-Áustria - Artigo 11.º do Acordo Senegal-Bélgica - Artigo 13.º do Acordo Senegal-Bulgária - Artigo 5.º do Acordo Senegal-Checoslováquia - Artigo 6.º do Acordo Senegal-França - Artigo 6.º do Acordo Senegal-Itália - Artigo 9.º do Acordo Senegal-Países Baixos - Artigo 3.º do Acordo Senegal-Polónia - Artigo X do Acordo Senegal-Portugal - Artigo 9.º do Acordo Senegal-Roménia - Artigo 4.º do Acordo Senegal-Espanha - Artigo 5.º do Acordo Senegal-Reino Unido c) Controlo regulamentar - Artigo 12.º do Acordo Senegal-Alemanha - Artigo 8.º do Acordo Senegal-Áustria - Artigo 4.º do Acordo Senegal-Bélgica - Artigo 12.º do Acordo Senegal-Bulgária - Artigo 10.º do Acordo Senegal-Checoslováquia - Artigo 11.º do Acordo Senegal-França - Artigo 4.º do Acordo Senegal-Itália - Artigo 7.º do Acordo Senegal-Países Baixos - Artigo 3.º do Acordo Senegal-Polónia - Artigo VIII do Acordo Senegal-Portugal - Artigo 8.º do Acordo Senegal-Roménia - Anexo VI do Memorando de Entendimento Senegal-Espanha - Artigo 14.º do Acordo Senegal-Reino Unido d) Tributação do combustível para a aviação - Artigo 3.º do Acordo Senegal-Alemanha - Artigo 5.º do Acordo Senegal-Áustria - Artigo 3.º do Acordo Senegal-Bélgica - Artigo 3.º do Acordo Senegal-Bulgária - Artigo 3.º do Acordo Senegal-Checoslováquia - Artigo 3.º do Acordo Senegal-França - Artigo 3.º do Acordo Senegal-Itália - Artigo 5.º do Acordo Senegal-Países Baixos - Artigo 8.º do Acordo Senegal-Polónia - Artigo V do Acordo Senegal-Portugal - Artigo 5.º do Acordo Senegal-Roménia - Artigo 5.º do Acordo Senegal-Espanha - Artigo 8.º do Acordo Senegal-Reino Unido e) Tarifas aplicáveis ao transporte intracomunitário - Artigo 18.º do Acordo Senegal-Alemanha - Artigo 13.º do Acordo Senegal-Áustria - Artigo 18.º do Acordo Senegal-Bélgica - Artigo 20.º do Acordo Senegal-Bulgária - Artigo 17.º do Acordo Senegal-Checoslováquia - Artigo 18.º do Acordo Senegal-França - Artigo 18.º do Acordo Senegal-Itália - Artigo 14.º do Acordo Senegal-Países Baixos - Artigo 11.º do Acordo Senegal-Polónia - Artigo XIV do Acordo Senegal-Portugal - Artigo 13.° do Acordo Senegal-Roménia - Artigo 11.º do Acordo Senegal-Espanha - Artigo 7.º do Acordo Senegal-Reino Unido TOGO Anexo 1 Lista dos acordos referidos no artigo 1.º do presente acordo a) Acordos bilaterais de serviços aéreos entre a República Togolesa e Estados-Membros da Comunidade Europeia celebrados, assinados e/ou aplicados a título provisório à data da assinatura do presente acordo: - Acordo de transporte aéreo entre o Reino da Bélgica e a República Togolesa , assinado em Bruxelas a 12 de Maio de 1981, designado «Acordo Togo-Bélgica» no anexo 2, com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento assinado em Bruxelas a 21 de Janeiro de 2004, - Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Popular da Bulgária e o Governo da República Togolesa , assinado em Lomé a 6 de Julho de 1990, designado «Acordo Togo-Bulgária» no anexo 2, - Acordo de transporte aéreo entre a República Federal da Alemanha e a República Togolesa , assinado em Bona a 27 de Maio de 1971, designado «Acordo Togo-Alemanha» no anexo 2, - Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Togolesa e o Governo da República Francesa , assinado em Lomé a 16 de Abril de 1982, designado «Acordo Togo-França» no anexo 2, com a última redacção que lhe foi dada pela acta das consultas lavrada em Paris a 20 de Outubro de 2003, - Acordo de transporte aéreo entre a República Togolesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo, assinado em Lomé a 23 de Outubro de 1987, designado «Acordo Togo-Luxemburgo» no anexo 2, - Acordo de transporte aéreo entre o Reino dos Países Baixos e a República Togolesa , assinado em Lomé a 17 de Março de 1981, designado «Acordo Togo-Países Baixos» no anexo 2, - Acordo de transporte aéreo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da República Togolesa , assinado em Londres a 15 de Fevereiro de 1999, designado «Acordo Togo-Reino Unido» no anexo 2, b) Acordos de serviços aéreos e outras disposições, rubricados ou assinados entre a República Togolesa e Estados-Membros da Comunidade Europeia e que, à data da assinatura do presente acordo, não estão ainda em vigor nem são aplicados a título provisório Anexo 2 Lista dos artigos dos acordos enumerados no anexo 1 e referidos nos artigos 2.º a 6.º do presente acordo a) Designação por um Estado-Membro - Artigo 9.º do Acordo Togo-Bélgica - Artigo 12.º do Acordo Togo-Bulgária - Artigo 9.º do Acordo Togo-França - Artigo 14.º do Acordo Togo-Alemanha - Artigo 11.º do Acordo Togo-Luxemburgo - Artigo 11.º do Acordo Togo-Países Baixos - Artigo 4.º do Acordo Togo-Reino Unido b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças - Artigo 10.º do Acordo Togo-Bélgica - Artigo 13.º do Acordo Togo-Bulgária - Artigo 10.º do Acordo Togo-França - Artigo 7.º do Acordo Togo-Alemanha - Artigo 12.º do Acordo Togo-Luxemburgo - Artigo 12.º do Acordo Togo-Países Baixos - Artigo 5.º do Acordo Togo-Reino Unido c) Controlo regulamentar - Artigo 3.º do Acordo Togo-Bélgica - Artigo 12.º do Acordo Togo-Bulgária - Artigo 12.º do Acordo Togo-Alemanha - Artigo 9.º do Acordo Togo-França - Artigo 11.º do Acordo Togo-Luxemburgo - Artigo 11.º do Acordo Togo-Países Baixos - Artigo 14.º do Acordo Togo-Reino Unido d) Tributação do combustível para a aviação - Artigo 2.º do Acordo Togo-Bélgica - Artigo 3.º do Acordo Togo-Bulgária - Artigo 2.º do Acordo Togo-França - Artigo 3.º do Acordo Togo-Alemanha - Artigo 2.º do Acordo Togo-Luxemburgo - Artigo 2.º do Acordo Togo-Países Baixos - Artigo 8.º do Acordo Togo-Reino Unido e) Tarifas aplicáveis ao transporte intracomunitário - Artigo 17.º do Acordo Togo-Bélgica - Artigo 18.º do Acordo Togo-Bulgária - Artigo 18.º do Acordo Togo-França - Artigo 18.º do Acordo Togo-Alemanha - Artigo 19.º do Acordo Togo-Luxemburgo - Artigo 19.º do Acordo Togo-Países Baixos - Artigo 7.º do Acordo Togo-Reino Unido [1] Decisão n.º 11323/03 do Conselho, de 5 de Junho de 2003 (documento reservado). [2] JO C […] de […], p. […] [3] JO C […] de […], p. […] [4] JO C […] de […], p. […] [5] JO C […] de […], p. […]