COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 18.11.2021 COM(2021) 705 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU Primeiro relatório sobre a aplicação da Diretiva 2014/60/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro e que altera o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 (Reformulação)





RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU Primeiro relatório sobre a aplicação da Diretiva 2014/60/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro e que altera o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 (Reformulação)

Índice 1. RESUMO 2. INTRODUÇÃO 3. APLICAÇÃO DA DIRETIVA 3.1. Transposição para o direito nacional 3.2. Definição de «bens culturais» — Âmbito de aplicação material (artigo 2.º) a) Avaliação das categorias definidas como património nacional nas legislações nacionais b) Avaliação do que constitui uma «saída ilícita» de bens culturais do território de um Estado-Membro 3.3. Definição de «bens culturais» — Âmbito de aplicação temporal (artigos 14.º e 15.º) 3.4. Diligência devida — Âmbito de aplicação pessoal (artigo 10.º e artigo 13.º) 3.5. Aplicação do procedimento administrativo de restituição de bens culturais a) Cooperação entre as autoridades competentes de um Estado-Membro b) Cooperação administrativa entre os Estados-Membros — Utilização do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) para efeitos da cooperação administrativa (artigo 5.º) 3.6. Auxílio judiciário mútuo e questões específicas relacionadas com as despesas das ações de restituição (artigo 6.º) 4. Conclusões

5. ANEXO



1.RESUMO

O presente relatório (a seguir, «relatório») avalia a aplicação e a eficácia da Diretiva 2014/60/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro, tal como previsto no artigo 17.º, n.º 2. É o primeiro relatório desde a entrada em vigor da diretiva e segue-se aos quatro relatórios apresentados pela Comissão Europeia sobre a aplicação da antiga Diretiva 93/7/CEE (reformulada pela Diretiva 2014/60/UE), dos quais o último abrange o período de 2008 a 2011. O relatório abrange o período de 2015 a 2020 e baseia-se nos dados fornecidos pelos Estados-Membros em resposta a um questionário enviado pela Comissão Europeia. Este questionário abrange vários aspetos da aplicação e da eficácia da cooperação administrativa e judiciária nos Estados-Membros no que se refere aos bens culturais que tenham saído ilicitamente do território. O relatório contém ainda informações sobre a utilização do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) para efeitos da diretiva. De um modo geral, as respostas dos Estados-Membros mostraram o impacto positivo da diretiva na sensibilização das partes interessadas para a proteção dos bens culturais na UE e para o desenvolvimento do comércio de arte. Não obstante, as respostas também mostraram que há margem para introduzir novas melhorias na aplicação da diretiva, nomeadamente o reforço da cooperação administrativa e judiciária entre as autoridades dos Estados-Membros e a promoção de um entendimento comum das disposições constantes da diretiva. 2.INTRODUÇÃO

A Diretiva 2014/60/UE (a seguir, «diretiva»), que tinha de ser transposta até 18 de dezembro de 2015, procura conciliar o princípio fundamental da livre circulação de bens culturais com o objetivo de proteger o património nacional no mercado único. Juntamente com o Regulamento (CE) n.º 116/2009 relativo à exportação de bens culturais e o Regulamento (UE) 2019/880 relativo à introdução e à importação de bens culturais, a Diretiva 93/7/CEE (reformulada pela Diretiva 2014/60/UE) estabeleceu o quadro da UE para prevenir o tráfico ilícito de bens culturais na União Europeia, prevendo mecanismos e um procedimento de restituição do património nacional que tenha saído ilicitamente do território de um Estado-Membro. O objetivo do Regulamento (CE) n.º 116/2009 é que o património nacional saia do território da UE sem controlo, enquanto a diretiva, por seu turno, introduziu mecanismos de cooperação administrativa entre as autoridades nacionais e a possibilidade de intentar ações judiciais junto dos tribunais nacionais para a restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro. Além disso, o Regulamento (UE) 2019/880 visa proibir e impedir a importação de bens culturais exportados ilicitamente de países terceiros para o território aduaneiro da União, onde foram criados ou descobertos, e estabelece procedimentos para a importação legal de bens culturais para a União. Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, da diretiva, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão os seus relatórios sobre a aplicação da mesma. Para facilitar a elaboração deste relatório, a Comissão enviou, em abril de 2020, um questionário acordado com o grupo de peritos da Comissão para a restituição de bens culturais. Entre 27 de agosto de 2020 e 29 de janeiro de 2021, foram recebidas respostas de 21 Estados-Membros, de dois Estados-Membros da EFTA e do Reino Unido, que foram posteriormente examinadas pelo grupo de peritos. Os relatórios nacionais sobre a aplicação da diretiva, a que se refere o artigo 17.º, n.º 1, fornecidos através das respostas acima referidas, serviram de base ao primeiro relatório de avaliação da aplicação e da eficácia da Diretiva 2014/60/UE, que a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social, de cinco em cinco anos, em conformidade com o artigo 17.º, n.º 2, da diretiva. 3.APLICAÇÃO DA DIRETIVA 3.1. Transposição para o direito nacional

A diretiva é uma reformulação das anteriores Diretivas 93/7/CEE, 96/100/CE e 2001/38/CE, relativas à restituição de bens culturais. A diretiva estabelece que, até 18 de dezembro de 2015, os Estados-Membros deveriam ter adotado as medidas necessárias para dar cumprimento às suas novas disposições, ou seja, ao artigo 2.º, ponto 1, ao artigo 5.º, ponto 3, primeiro parágrafo, ao artigo 5.º, segundo parágrafo, ao artigo 7.º, terceiro parágrafo, ao artigo 8.º, n.º 1, ao artigo 10.º, primeiro e segundo parágrafos, e ao artigo 17.º, n.º 1, da diretiva. Todos os Estados-Membros comunicaram as medidas de transposição relativas a tais disposições. 3.2. Definição de «bens culturais» — Âmbito de aplicação material (artigo 2.º) a)Avaliação das categorias definidas como património nacional nas legislações nacionais



Com a reformulação da diretiva, esta passa a abranger os bens culturais, ou seja, «um bem protegido ou definido por um Estado-Membro, antes ou depois de ter saído ilicitamente do seu território, como “património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico”, de harmonia com a respetiva legislação nacional ou com os procedimentos administrativos nacionais, na aceção do artigo 36.º do TFUE» (artigo 2.º, ponto 1, da diretiva). Em conformidade com o considerando 9 da diretiva, esta deverá, pois, abranger objetos de interesse histórico, paleontológico, etnográfico e numismático ou valor científico, quer façam ou não parte de coleções públicas ou outras, ou sejam objetos isolados, e quer provenham eles de escavações autorizadas ou ilícitas, desde que estejam protegidos ou definidos como património nacional. Segundo a maioria das respostas dos Estados-Membros ao questionário, a definição a nível da UE do termo «bem cultural» é uma melhoria significativa e serve o objetivo de reforçar a proteção dos bens culturais enquanto categoria específica de bens. No entanto, deve melhorar-se o entendimento comum das definições nacionais, para que todos os Estados-Membros reconheçam e protejam os bens culturais protegidos de cada um. Embora a definição de «bens culturais», conforme estabelecida no artigo 2.º da diretiva, seja considerada satisfatória pela maioria dos Estados-Membros que responderam, subsistem alguns desafios relativamente à determinação do país de origem dos objetos arqueológicos saqueados e retirados ilicitamente dos respetivos sítios arqueológicos. Embora os bens culturais únicos possam ser fáceis de identificar quanto à sua proveniência e ao Estado-Membro de origem, é mais difícil identificar outros bens culturais pertencentes, por exemplo, a civilizações que floresceram numa vasta área geográfica ou os bens culturais em série (como moedas ou joias que podem ser desmembradas). Com efeito, esses bens não figuram como desaparecidos ou furtados de coleções e é bastante difícil determinar a sua proveniência, dado que nunca foram registados em catálogos de museus ou reivindicados como fazendo parte de coleções privadas que nunca foram inventariadas. Uma vez que alguns tribunais nacionais tendem a fazer uma interpretação restritiva da categoria de bens culturais cujos pedidos de restituição poderiam ser formulados com base na diretiva, dez Estados-Membros salientaram que a diretiva deveria ainda abranger os bens culturais que tenham sido ilicitamente exportados de um Estado-Membro, sem ser necessária a atribuição de um estatuto específico de «património nacional» ao bem cultural. Cinco Estados-Membros não suscitaram a necessidade de estabelecer uma definição comum de termos como «bens culturais», sem remissão para o direito nacional, «antiguidades» ou «objetos arqueológicos» a nível europeu. Três respostas salientaram que é preferível remeter para a definição harmonizada de bens culturais constante do Regulamento (CE) n.º 116/2009 e do Regulamento (UE) 2019/880, a fim de evitar encontrar diferenças nas legislações nacionais sobre conceitos como «antiguidades» e «objetos arqueológicos». Como observação geral, decorrente das respostas dos Estados-Membros, cabe referir que a diretiva é facilmente aplicável aos bens culturais de valor comercial geralmente elevado e aos bens culturais que são obras de arte e que estão registados em acervos museológicos ou que fazem parte de outras coleções. Seria necessário envidar mais esforços para proteger o «património nacional» de menor valor comercial, especialmente os artefactos arqueológicos, devido ao seu valor insubstituível para a história cultural. b)Avaliação do que constitui uma «saída ilícita» de bens culturais do território de um Estado-Membro

Só os bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro são objeto da obrigatoriedade de restituição prevista pela diretiva. Nos termos do artigo 2.º, ponto 2, da diretiva, entende-se por «saída ilícita» do território de um Estado-Membro: «a) [a] saída do território de um Estado-Membro em violação da legislação desse Estado-Membro em matéria de proteção do património nacional ou em violação do Regulamento (CE) n.º 116/2009; ou b) [o] não regresso, decorrido o prazo de uma expedição temporária lícita, ou qualquer violação de uma das outras condições dessa expedição temporária». No entanto, quase todas as respostas confirmaram que as autoridades nacionais dos Estados-Membros enfrentam dificuldades em termos de investigação e de aceitação ao verificar a proteção do património nacional prevista na legislação dos outros Estados-Membros. Devido a estas dificuldades, os bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro (na aceção da diretiva) podem ser considerados como legalmente comercializados noutro Estado-Membro se o direito nacional não impuser, para o efeito, qualquer requisito em matéria de proveniência. Estas dificuldades não são abordadas na atual redação do artigo 10.º da diretiva, dado que o artigo só se refere à «proveniência» para definir o direito do possuidor a uma indemnização. À medida que o comércio em linha cresce, existe também uma incerteza crescente quanto à proveniência lícita dos bens culturais no mercado único, o que constitui um obstáculo ao crescimento sustentável do mercado da arte na UE. Além disso, nenhum dos relatórios enviados pelos Estados-Membros sobre a aplicação da diretiva nega a necessidade de estabelecer uma obrigação de dever de diligência aplicável aos comerciantes de arte a nível da UE. Pelo menos oito Estados-Membros já adotaram disposições jurídicas específicas em matéria de dever de diligência aplicáveis aos comerciantes de arte e de antiguidades e requisitos obrigatórios em matéria de dever de diligência aplicáveis à colocação no mercado de bens culturais. Quatro Estados-Membros consideram que a aplicação de normas obrigatórias da UE em matéria de dever de diligência aos negociantes de arte impulsionaria os esforços para reforçar a transparência e melhorar a equidade das condições de concorrência no mercado da arte, desde que estas normas se baseiem nos requisitos mais elevados existentes, de modo a não reduzir o nível já alcançado na legislação nacional. Treze Estados-Membros sublinharam também que, para orientar o reforço do dever de diligência dos profissionais do mercado da arte através de um código deontológico da UE, é necessário acompanhar a aplicação deste código e prever sanções específicas em caso de infração. Tendo em conta estes aspetos, um estudo da Comissão Europeia, publicado em 2019, sobre o comércio ilícito de bens culturais na Europa inclui uma análise pormenorizada e recomendações para reforçar a investigação em matéria de proveniência e dever de diligência dos comerciantes de arte e para promover um comércio legal, responsável e ético de bens culturais como uma categoria específica de bens. Quando foi apresentado aos membros do grupo de peritos da diretiva em outubro de 2019, foi considerado positivo pelos delegados dos Estados-Membros. 3.3. Definição de «bens culturais» — Âmbito de aplicação temporal (artigos 14.º e 15.º)

A diretiva é aplicável aos bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro a partir de 1 de janeiro de 1993, inclusive (artigo 14.º). O artigo 15.º, n.º 2, proporciona aos Estados-Membros a possibilidade de alargarem o seu âmbito de aplicação aos pedidos relacionados com bens culturais que tenham saído ilicitamente antes dessa data, sem que tal constitua uma violação do princípio geral da segurança jurídica. Até à data, só três Estados-Membros incluíram na sua legislação o alargamento do âmbito temporal, dois dos quais não fixaram qualquer limitação temporal sujeita às regras processuais nacionais e um com a data-limite de 1 de janeiro de 1960. Um caso específico é o de um Estado-Membro que recuperou a sua condição de Estado soberano em 1990 e pondera alargara obrigação de restituição para além do âmbito temporal previsto na diretiva, em casos específicos, mas sem da obrigação de restituição antes da existência do Estado. Além disso, um Estado-Membro é favorável a uma regra geral, a nível da UE, para suprimir a referência a 1993 como data-limite, nomeadamente no que respeita aos objetos arqueológicos provenientes de escavações ilícitas e exportados ilegalmente. Quanto às restantes 19 respostas, os Estados-Membros indicaram que não têm previsto o alargamento do âmbito temporal, salientando ao mesmo tempo que, na ausência de uma cláusula de reciprocidade, o alargamento unilateral por parte de um Estado-Membro do âmbito de aplicação material e temporal da diretiva em benefício exclusivo dos outros Estados-Membros não seria uma via pertinente. Quando muito, podem ser consideradas exceções caso a caso, tendo também em conta as convenções internacionais que proporcionam um quadro adequado. A proibição constitucional da retroatividade parece ser o principal obstáculo a um alargamento do âmbito temporal da obrigação de restituição. Vários Estados-Membros confirmaram o seu empenho em encontrar uma solução mutuamente acordada em todos os casos individuais em que sejam apresentadas provas da saída ilícita mesmo antes da data-limite.

O principal obstáculo com que os Estados-Membros se deparam no que respeita ao âmbito temporal previsto na diretiva é o ónus da prova do momento da transferência. Na redação atual, o ónus da prova incumbe ao Estado-Membro requerente. É precisamente nos casos de escavação ou furto que o pedido de restituição é frequentemente dificultado pelo facto de o Estado requerente não conseguir fornecer quaisquer provas relativas ao momento da escavação e da exportação a partir do seu território. A maioria das respostas considera que a adoção de normas processuais uniformes é a forma adequada de superar as atuais dificuldades relacionadas com o ónus da prova e de assegurar igual proteção dos bens culturais em todos os Estados-Membros. 3.4. Diligência devida — Âmbito de aplicação pessoal (artigo 10.º e artigo 13.º)

No seu artigo 13.º, a diretiva estabelece que a propriedade de um bem restituído passa a reger-se pela lei do Estado-Membro requerente. Os mecanismos previstos na diretiva só podem ser aplicados pelas autoridades públicas do Estado-Membro requerente. Em conformidade com o artigo 345.º do TFUE, a diretiva não aborda o regime de propriedade nos Estados-Membros. Tal constitui uma consequência direta da impossibilidade de os proprietários privados de património nacional saído ilicitamente do território de um Estado-Membro poderem exercer os direitos conferidos pela diretiva, ou seja, a interposição de uma ação para obterem a sua restituição. No entanto, a diretiva não exclui as ações cíveis ou penais que o proprietário de um bem furtado nos termos do direito nacional possa intentar. A este respeito, as disposições da diretiva são complementadas pelo artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 (Regulamento Bruxelas), que estabelece uma regra jurisdicional segundo a qual os tribunais do local onde se encontra o bem cultural são competentes para conhecer das ações cíveis de restituição, fundadas no direito de propriedade, de um bem cultural na aceção da diretiva. Além disso, dado que o principal objetivo da diretiva é a restituição material do bem cultural saído ilicitamente, o artigo 10.º estabelece uma regra uniforme relativa ao ónus da prova da diligência devida, com a finalidade de evitar a procura do foro mais favorável pelos traficantes e tornar as restituições menos onerosas para o Estado-Membro requerente. Com esta nova regra, um possuidor que não possa provar que agiu com a diligência devida não obterá uma indemnização aquando da restituição do bem. Os critérios não exaustivos para determinar a diligência devida inspiraram-se na Convenção UNIDROIT e já foram incluídos na legislação de todos os Estados-Membros aquando da aplicação da diretiva. Doze Estados-Membros indicaram que ainda não tinham sido instaurados processos junto dos seus tribunais nacionais, pelo que não havia ocorrido qualquer momento apto a formular uma interpretação do conceito de diligência devida. Além disso, três Estados-Membros indicaram claramente divergências de interpretação, pois as circunstâncias da aquisição deixam margem para interpretação, e que esta será diferente em cada Estado-Membro, em função do tipo de bens culturais, das possibilidades de investigação e da cooperação entre as diferentes autoridades. Nesta fase, os Estados-Membros não dispõem de informações suficientes sobre a interpretação do conceito, bem como este ainda está por avaliar mais aprofundadamente ao abrigo das disposições pertinentes da diretiva. 3.5. Aplicação do procedimento administrativo de restituição de bens culturais a) Cooperação entre as autoridades competentes de um Estado-Membro

A nível nacional, diferentes organismos intervêm na identificação dos bens culturais, nas investigações de arquivos, no estabelecimento de contactos, nos pedidos de apreensão do bem cultural e/ou na mediação. Vinte Estados-Membros comunicaram que a cooperação entre estes organismos ou autoridades funciona bem e que existe um intercâmbio regular de informações. A maioria das respostas dos Estados-Membros destacou a importância da cooperação entre as forças policiais e os Ministérios do Interior a nível nacional e internacional. Este aspeto é particularmente importante para estabelecer uma panorâmica mais fiel do tráfico ilícito de bens culturais no mercado único. Todas as respostas sublinharam a importância dos dados comparativos relacionados com os bens culturais no que respeita às redes sociais e à criminalidade organizada, incluindo o combate ao fenómeno através da Internet obscura. Vários Estados-Membros salientaram que o recente reforço da legislação da UE em matéria de controlos aduaneiros aplicável aos bens culturais está a fomentar significativamente a cooperação entre os serviços aduaneiros e os Ministérios da Cultura, o que poderá ter também implicações positivas na aplicação da diretiva. Além disso, são realizadas operações de comunicação conjunta no âmbito da restituição de bens culturais ao seu país de origem, especialmente no contexto de procedimentos resultantes de apreensões aduaneiras com a cooperação da polícia, das autoridades culturais e dos negócios estrangeiros. Estas operações são um elemento positivo para reforçar a aplicação da diretiva e as prioridades estratégicas no domínio da cooperação policial e judiciária. Em julho de 2020, a Comissão adotou a Estratégia para a União da Segurança para o período 2020-2025, que define o caminho a seguir para combater a criminalidade organizada, incluindo a luta contra o tráfico ilícito de bens culturais. A Comissão comprometeu-se a estudar formas de melhorar a rastreabilidade em linha e fora de linha dos bens culturais. A estratégia da UE para lutar contra a criminalidade organizada, adotada em 14 de abril de 2021, estabelece que a Comissão continuará a apoiar o reforço de capacidades dos peritos em património cultural e a sua cooperação estruturada com as autoridades responsáveis pela aplicação da lei. Além disso, a Comissão examinará outras ações necessárias para combater este fenómeno. Para o efeito, a Comissão proporá, em 2022, um plano de ação para combater o comércio ilícito de bens culturais. b)Cooperação administrativa entre os Estados-Membros — Utilização do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) para efeitos da cooperação administrativa (artigo 5.º)



A diretiva introduz disposições relativas à cooperação administrativa entre as autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros. Esta cooperação incidirá, em particular, na determinação do paradeiro (a pedido do Estado-Membro requerente) dos bens culturais que tenham saído ilicitamente, na notificação do Estado-Membro em caso de descoberta de bens culturais no seu território, na verificação (pelo Estado-Membro requerente) da natureza do bem cultural descoberto no território do Estado-Membro requerente, na adoção de todas as medidas necessárias à conservação material do bem cultural e na adoção das medidas cautelares necessárias para garantir que o bem cultural é abrangido pelos processos de restituição. A cooperação prevista no artigo 5.º, ponto 6, da diretiva pode incluir a mediação diplomática e a facilitação e promoção da resolução amigável dos litígios, podendo igualmente conduzir: i) a uma mediação/coordenação administrativa pré-contenciosa não obrigatória com o objetivo de alcançar uma resolução amigável, ii) à facilitação de um método alternativo de resolução dos litígios, e iii) à facilitação da aplicação de um procedimento de arbitragem. Mesmo que não seja obrigatório em todos os Estados-Membros, antes de intentar um processo judicial, o recurso pelas partes interessadas, à cooperação referida pelas autoridades competentes, a que se refere o artigo 5.º, ponto 6, da diretiva, tal cooperação é considerada a forma privilegiada de trabalhar em conjunto. No que diz respeito às autoridades públicas, a cooperação entre as autoridades a nível da UE pode ainda ser melhorada, em especial quando as informações existentes têm de ser partilhadas e tratadas de forma adequada. A Comissão criou um módulo do IMI específico para o intercâmbio de informações sobre a restituição de bens culturais abrangidos pelo âmbito de aplicação da diretiva, que está a funcionar desde 2016. É uma ferramenta informática de trabalho para as autoridades centrais dos Estados-Membros responsáveis pela aplicação da diretiva, bem como para facilitar a cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros. Atualmente estão registadas 164 autoridades que têm acesso ao IMI, incluindo os coordenadores nacionais do IMI. Algumas autoridades dos Estados-Membros só estão registadas para efeitos de intercâmbios de informações bilaterais (ou seja, quando uma autoridade tem conhecimento da presença de um bem cultural num determinado Estado-Membro e procura o bem de um país claramente identificado, presumindo razoavelmente que o bem saído ilicitamente se pode encontrar nesse país e solicitando a confirmação da sua localização, a fim de recuperar o bem). Considera-se que o IMI tem potencial de ser uma boa ferramenta para registar de uma forma uniforme na UE informações sobre os bens saídos ilicitamente, e de informar as autoridades nacionais da UE. As autoridades nacionais confirmaram que o IMI facilita a cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros através do estabelecimento de um contacto inicial e que é um instrumento fundamental para melhorar o tratamento de informações, fornecer orientações, debater questões e identificar problemas relacionados com o intercâmbio de notificações e informações através do IMI. Com base nos dados relativos à utilização do IMI (apresentados no anexo), pode presumir-se que os intercâmbios entre os Estados-Membros sobre os bens culturais saídos ilicitamente foram limitados. No período 2016-2020, foram registadas 304 notificações para este efeito, com um número reduzido em 2018 e 2020 (menos de cinco), e com um nível de atividade diferente por parte dos Estados-Membros. As categorias de bens culturais mais visadas por este tipo de notificações do IMI foram: «Quadros, pinturas e ícones» (os ícones, em especial, com 116 notificações de um total de 178), seguidas de «Objetos arqueológicos», com 55 notificações. As notificações relativas a outras categorias de bens culturais, como embarcações, aguarelas, estatuetas, moedas e livros, foram, em média, inferiores a dez no mesmo período. Durante o mesmo período, foram ainda registados no IMI 65 pedidos de procura de um bem cultural saído ilicitamente e da identidade do possuidor ou do detentor. A evolução anual mostra uma diminuição constante deste tipo de notificações entre 2016 e 2018, passando de 14 casos para menos de cinco, com um aumento em 2019 e 2020 (20 e 19 notificações recebidas, respetivamente). Para o mesmo tipo de notificação, as categorias mais visadas foram: «Produções originais de estatuária ou de escultura e cópias obtidas pelo mesmo processo que o original» e «Quadros, pinturas, ícones feitos inteiramente à mão». O número de notificações de deteção de bens culturais saídos ilicitamente diminuiu de modo acentuado entre 2017 (19 notificações) e 2019 (três notificações), tendo aumentado fortemente em 2020 (15 notificações). O grande número deste tipo de notificações diz respeito a «Objetos de interesse numismático» (12 notificações), seguido de «Moedas» (oito notificações), «Ícones» (cinco notificações) e «Esculturas» (cinco notificações). Desde 2016, só foram registadas no IMI cinco notificações para efeitos de interposição de ações de restituição. Uma observação geral recebida de 19 Estados-Membros é a de que poderia ponderar-se a introdução de novas melhorias no IMI, a fim de tornar este instrumento mais fácil de utilizar. Também parece haver algumas questões de caráter terminológico nalgumas versões linguísticas que requerem pequenos ajustes. Para resolver estas questões, a Comissão está a elaborar um manual do utilizador específico. Os Estados-Membros comunicaram ainda problemas relacionados com os condicionalismos de tempo no encerramento das notificações com relação aos casos em que estão em curso investigações. A este respeito, os Estados-Membros salientaram a importância da monitorização ativa do sistema e da utilização por todas as autoridades envolvidas. Além disso, quanto mais específicos forem os pedidos comunicados no IMI, maiores serão as perspetivas de obter uma resposta útil, o que contribuirá também para reduzir a grande quantidade de mensagens geradas automaticamente pelo sistema. Acresce que, quando um bem cultural sai ilicitamente e é efetivamente encontrado, os Estados-Membros procuram recuperá-lo recorrendo a diversas vias, sendo que recorrem primeiro à interposição de um processo judicial e não a um pedido no IMI. Posto isto, o valor acrescentado do IMI não se questiona, uma vez que os intercâmbios oficiais através do sistema IMI são tratados como provas formais nos processos judiciais. 3.6. Auxílio judiciário mútuo e questões específicas relacionadas com as despesas das ações de restituição (artigo 6.º)

O artigo 6.º da diretiva prevê a interposição de ações de restituição e as condições aplicáveis a essas ações judiciais. Estas ações judiciais são intentadas pelo Estado-Membro de cujo território o bem cultural saiu ilicitamente (o «Estado-Membro requerente») perante o tribunal competente do Estado-Membro em cujo território o bem cultural se encontra (o «Estado-Membro requerido»). A restituição do bem cultural é ordenada pelo tribunal competente sempre que se prove que o bem em causa é um bem cultural e que saiu ilicitamente. Além disso, a diretiva determina os prazos de prescrição da ação de restituição, bem como as condições de indemnização do possuidor se o bem for restituído. De um modo geral, as respostas dos Estados-Membros indicaram que as regras relativas à restituição mediante a interposição de um processo judicial, tal como previstas na diretiva, são adequadas. Só um Estado-Membro defendeu que as disposições estabelecidas no artigo 6.º não são suficientes. Desde a entrada em vigor da diretiva, só foram interpostos dois processos judiciais pelos tribunais nacionais para a restituição de bens culturais. Os principais obstáculos podem estar relacionados com a complexidade e as elevadas despesas dos processos judiciais, com os custos necessários para o armazenamento, o transporte e os seguros, e com o ónus da prova da exportação ilegal após 1 de janeiro de 1993. Num caso específico, foi salientado que a interposição de um processo judicial ao abrigo da diretiva era impraticável, dado que o bem cultural saído ilicitamente poderia ter sido exportado para um país terceiro e, por conseguinte, já não se encontrava no território da UE no momento em que o Estado-Membro requerente pôde recorrer ao mecanismo de restituição previsto na diretiva. Passados cinco anos sobre a aplicação da diretiva, as autoridades nacionais solicitaram assistência jurídica específica quando precisaram de intentar ações judiciais junto dos tribunais de outros Estados-Membros e também no que respeita à partilha das despesas com condições de segurança, seguro e transporte do bem cultural. Neste contexto, quatro Estados-Membros sugeriram a criação de uma rede de auxílio judiciário mútuo entre os Estados-Membros ao abrigo do artigo 6.º da diretiva e a nomeação de um procurador europeu que aja no interesse do Estado-Membro requerente.

4.Conclusões

A diretiva parece ter um efeito determinante. Os Estados-Membros constataram o impacto positivo na sensibilização das partes interessadas para a proteção dos bens culturais na UE e para o desenvolvimento do comércio de arte. Foram identificados os seguintes aspetos em que a aplicação da diretiva pode ser melhorada: -disposições técnicas para facilitar e racionalizar a utilização do IMI para efeitos da diretiva, -promoção do auxílio judiciário mútuo entre os Estados-Membros ao abrigo do artigo 6.º, para coadjuvar os Estados-Membros requerentes na interposição de ações judiciais junto dos tribunais de outros Estados-Membros, -promoção do entendimento e da aplicação uniformes das disposições da diretiva, fomentando o intercâmbio de boas práticas e a interpretação comum do dever de diligência dos comerciantes de arte profissionais e a investigação sobre a proveniência dos bens culturais abrangidos pelo âmbito de aplicação da diretiva. Tendo em conta o presente relatório, a Comissão continuará a acompanhar a aplicação da diretiva e a estudar formas de melhorar a sua eficácia, em cooperação com os Estados-Membros. A Comissão convida o Conselho, o Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social a tomarem nota do presente relatório. 5.ANEXO

Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) — Dados relativos às notificações e aos intercâmbios dos Estados-Membros sobre bens culturais I.Notificação de um bem cultural que saiu ilicitamente Durante o período 2016-2020, foram comunicadas 310 notificações CO-F1, 304 excluindo as que foram retiradas. CO-F1 — Última localização antes da saída ilícita Verificou-se um número aproximadamente idêntico de casos em 2016 e 2017 (cerca de 60 a 70), seguido de duas descidas em 2018 e 2020 (menos de cinco), com um pico em 2019 (> 125). A maioria das notificações IMI dizia respeito às seguintes categorias de bens culturais: «Quadros, pinturas, ícones feitos inteiramente à mão...» (178) e «Objetos arqueológicos (provenientes de escavações ou descobertas terrestres e submarinas, estações arqueológicas ou coleções arqueológicas)» (55).