A4-0130/96

Projecto de Acto do Conselho que estabelece o Protocolo à Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias e o projecto de protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, à Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias (funcionários e membros) (C4-0607/95 - 12549/95 - 96/0902(CNS))

Este projecto foi aprovado com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Título

>Texto original>

Projecto de Acto do Conselho que estabelece o Protocolo à Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias

>Texto após votação do PE>

Projecto de Acto do Conselho que estabelece a Convenção relativa à corrupção em prejuízo das Comunidades Europeias

(Esta alteração aplica-se aos dois textos.)

(Alteração 2)

Terceiro considerando

>Texto original>

Considerando que, em segunda instância, é necessário completar a referida Convenção através de um protocolo consagrado, nomeadamente, à luta contra os actos de corrupção em que estejam implicados funcionários, tanto nacionais como europeus, e que lesem ou sejam susceptíveis de lesar os interesses financeiros das Comunidades Europeias;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, em segunda instância, é necessário completar a Convenção de 26 de Julho de 1995 através de uma convenção consagrada, nomeadamente, à luta contra os actos de corrupção em que estejam implicados funcionários, tanto nacionais como europeus, e que lesem ou sejam susceptíveis de lesar os interesses das Comunidades Europeias;

(Alteração 3)

Terceiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que se devem também tomar medidas contra actos de corrupção activa ou passiva que envolvam pessoas ao serviço das Comunidades Europeias;

(Alteração 4)

Título

>Texto original>

Projecto de Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, à Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias

>Texto após votação do PE>

Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à corrupção em prejuízo das Comunidades Europeias

(Alteração 5)

Artigo 1º, ponto 1, parágrafo único bis (novo) e ponto 2

>Texto após votação do PE>

São assimiladas aos funcionários europeus as pessoas que trabalham para ou dirigem o BEI, o SEBC e o IME.

>Texto original>

2. Por «Convenção» entende-se:

A Convenção, estabelecida em Bruxelas em 26 de Julho de 1995 com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias (Jornal Oficial das Comunidades Europeias, C 316 de 27.11.1995, p. 48).

>Texto após votação do PE>

2. Por «Convenção de 26 de Julho de 1995" entende-se: a Convenção, estabelecida em Bruxelas em 26 de Julho de 1995 com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias (Jornal Oficial das Comunidades Europeias, C 316 de 27.11.1995, p. 48).

(Alteração 6)

Artigo 2º

>Texto após votação do PE>

Delito de corrupção passiva

>Texto original>

1. Para efeitos do presente Protocolo, constitui corrupção passiva o facto de um funcionário solicitar, aceitar ou receber intencionalmente, de forma directa ou por interposta pessoa, para si próprio ou para terceiros, ofertas, promessas ou vantagens de qualquer natureza para que pratique ou se abstenha de praticar actos relacionados com as suas funções ou actos no exercício das suas funções, de forma contrária às suas obrigações oficiais, e que lesem ou sejam susceptíveis de lesar os interesses financeiros das Comunidades Europeias.

>Texto após votação do PE>

Os Estados-membros incluirão na sua legislação, como delito de corrupção passiva em prejuízo das Comunidades Europeias, o facto de um funcionário solicitar, aceitar ou receber, de forma directa ou por interposta pessoa, para si próprio ou para terceiros, ofertas, promessas ou vantagens de qualquer natureza:

a) para que pratique actos relacionados com as suas funções ou actos no exercício das suas funções de forma contrária às suas obrigações oficiais;

b) para que se abstenha de praticar actos relacionados com as suas funções ou actos no exercício das suas funções, quando as suas obrigações oficiais lhe exijam que os pratique;

c) para que se abstenha de reparar ou de comunicar aos seus superiores hierárquicos erros ou negligências cometidos anteriormente.

>Texto original>

2. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para garantir que os comportamentos referidos no nº 1 sejam qualificados como infracções penais.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 7)

Artigo 3º

>Texto após votação do PE>

Delito de corrupção activa

>Texto original>

1. Para efeitos do presente Protocolo, constitui corrupção activa o facto de uma pessoa prometer ou dar intencionalmente, de forma directa ou por interposta pessoa, uma vantagem de qualquer natureza a um funcionário, para este ou para terceiros, para que pratique ou se abstenha de praticar actos relacionados com as suas funções ou actos no exercício das suas funções, de forma contrária às suas obrigações oficiais, e que lesem ou sejam susceptíveis de lesar os interesses financeiros das Comunidades Europeias.

>Texto após votação do PE>

Os Estados-membros incluirão na sua legislação, como delito de corrupção activa, o facto de uma pessoa fazer ou dar, de forma directa ou por intermédio de terceiros, ofertas, promessas ou vantagens de qualquer natureza a um funcionário, para este ou para terceiros:

a) para que pratique actos relacionados com as suas funções ou actos no exercício das suas funções, de forma contrária às suas obrigações oficiais;

b) para que se abstenha de praticar actos relacionados com as suas funções ou actos no exercício das suas funções, quando as suas obrigações oficiais lhe exijam que os pratique;

c) para que se abstenha de reparar ou de comunicar aos seus superiores hierárquicos erros ou negligências cometidos anteriormente.

>Texto original>

2. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para garantir que os comportamentos referidos no nº 1 sejam qualificados como infracções penais.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 8)

Artigo 3º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 3º bis

Delito qualificado

Constitui delito qualificado a corrupção referida nos artigos 2º e 3º, quando exercida em grupo organizado e/ou no âmbito de estruturas duradouras.

(Alteração 9)

Artigo 3º ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 3º ter

Tentativa de corrupção ou cumplicidade

São também considerados delitos a tentativa, a cumplicidade, a instigação ou qualquer outra forma de cooperação nos comportamentos referidos nos artigos 3º e 3º bis.

(Alteração 10)

Artigo 4º, nºs 1, 2 e 3

>Texto original>

1. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para garantir que nos respectivos direitos penais as disposições relativas às infracções que se enquadrem nos comportamentos definidos no artigo 1º da Convenção, cometidas pelos seus funcionários nacionais no exercício das suas funções, sejam igualmente aplicáveis aos casos em que tais infracções são cometidas por funcionários europeus no exercício das suas funções.

>Texto após votação do PE>

1. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para garantir que, nos respectivos direitos penais, as disposições relativas às infracções que se enquadrem nos comportamentos definidos no artigo 1º da Convenção de 26 de Julho de 1995, cometidas pelos seus funcionários nacionais no exercício das suas funções, sejam igualmente aplicáveis aos casos em que tais infracções sejam cometidas por funcionários europeus e por funcionários dos outros Estados-membros no exercício das suas funções.

>Texto original>

2. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para garantir que nos respectivos direitos penais a descrição das infracções a que se referem o nº 1 e os artigos 2º e 3º, cometidas por ou contra os ministros dos respectivos Governos, os deputados das Assembleias Parlamentares ou os membros dos Supremos Tribunais ou dos Tribunais de Contas no exercício das suas funções sejam igualmente aplicáveis aos casos em que tais infracções são cometidas por ou contra os membros da Comissão, do Parlamento Europeu, do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas, respectivamente, no exercício das suas funções.

>Texto após votação do PE>

2. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para garantir que, nos respectivos direitos penais, a descrição das infracções a que se referem o nº 1 e os artigos 2º, 3º, 3º bis e 3º ter, cometidas por ou contra os ministros dos respectivos Governos, os deputados das Assembleias Parlamentares, o Provedor de Justiça e os membros dos Supremos Tribunais ou dos Tribunais de Contas no exercício das suas funções sejam igualmente aplicáveis aos casos em que tais infracções sejam cometidas por ou contra os membros da Comissão, os membros do Conselho, os deputados ao Parlamento Europeu, o Provedor de Justiça ou os membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas, respectivamente, no exercício das suas funções.

>Texto original>

3. Se em determinado Estado-membro tiver sido adoptada legislação específica sobre actos ou omissões pelos quais os ministros do respectivo Governo sejam responsáveis em virtude da sua posição política particular nesse Estado-membro, o nº 2 do artigo 4º poderá não se aplicar a tal legislação, na condição de o Estado-membro em causa assegurar que os membros da Comissão sejam abrangidos pelas disposições de direito penal que dão cumprimento aos artigos 2º e 3º e ao nº 1 do artigo 4º.

>Texto após votação do PE>

3. Se em determinado Estado-membro tiver sido adoptada legislação específica sobre actos ou omissões pelos quais os ministros do respectivo Governo sejam responsáveis em virtude da sua posição política particular nesse Estado-membro, o nº 2 do artigo 4º poderá não se aplicar a tal legislação, na condição de o Estado-membro em causa assegurar que os membros do Conselho e os membros da Comissão sejam abrangidos pelas disposições de direito penal que dão cumprimento aos artigos 2º, 3º, 3º bis, 3º ter e ao nº 1 do artigo 4º.

(Alteração 11)

Artigo 5º

>Texto após votação do PE>

Sanções

>Texto original>

1. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para garantir que os comportamentos mencionados nos artigos 2º e 3º, bem como a cumplicidade nesses comportamentos, ou a instigação aos mesmos, sejam passíveis de sanções penais efectivas, proporcionais e dissuasivas, incluindo, pelo menos nos casos mais graves, penas privativas da liberdade que possam conduzir à extradição.

>Texto após votação do PE>

1. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para garantir que os comportamentos mencionados nos artigos 2º, 3º, 3º bis, 3º ter e 4º sejam passíveis de sanções penais efectivas, proporcionais e dissuasivas, incluindo penas privativas da liberdade de pelo menos três anos que possam conduzir à extradição.

>Texto original>

2. (suprimido).

>Texto após votação do PE>

2. (suprimido).

>Texto original>

3. O nº 1 não prejudica o exercício dos poderes disciplinares pelas autoridades competentes relativamente aos funcionários nacionais ou europeus. Para a determinação da sanção penal a aplicar, as jurisdições nacionais poderão ter em conta, em conformidade com os princípios da respectiva legislação interna, as sanções disciplinares já aplicadas à mesma pessoa pelo mesmo comportamento.

>Texto após votação do PE>

3. Para a determinação da sanção penal a aplicar, as jurisdições nacionais poderão ter em conta, nomeadamente e em conformidade com os princípios da respectiva legislação interna, as sanções disciplinares já aplicadas à mesma pessoa pelo mesmo comportamento e qualquer outra circunstância relevante, tal como a importância das ofertas, das promessas ou de outras vantagens, e a dimensão do acto do ponto de vista dos interesses das Comunidades Europeias.

(Alteração 12)

Artigo 6º, nº 1

>Texto após votação do PE>

Competência

>Texto original>

1. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para estabelecer a sua competência em relação às infracções que instituírem nos termos dos artigos 2º, 3º e 4º, nos casos em que:

>Texto após votação do PE>

1. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para estabelecer a sua competência em relação às infracções que instituírem nos termos dos artigos 2º, 3º, 3º bis, 3º ter e 4º, nos casos em que:

>Texto original>

a) A infracção é cometida, no todo ou em parte, no seu território;

>Texto após votação do PE>

a) A infracção seja cometida, no todo ou em parte, no seu território;

>Texto original>

b) O autor da infracção é nacional ou funcionário do Estado-membro em causa;

>Texto após votação do PE>

b) A infracção seja cometida por ou contra um funcionário europeu ao serviço de uma Instituição das Comunidades ou de um organismo, criado ao abrigo dos Tratados que instituem as Comunidades, com sede no Estado-membro em causa;

>Texto original>

c) A infracção é cometida contra uma das pessoas mencionadas no artigo 1º ou contra os membros das instituições enumeradas no nº 2 do artigo 4º, nacionais do Estado-membro em causa;

>Texto após votação do PE>

c) O autor da infracção seja nacional do Estado-membro ou funcionário, nos termos dos nºs 1 e 1 bis do artigo 1º, do Estado-membro em causa;

>Texto original>

d) O autor da infracção é um funcionário europeu ao serviço de uma Instituição das Comunidades ou de um organismo, criado ao abrigo dos Tratados que instituem as Comunidades, com sede no Estado-membro em causa.

>Texto após votação do PE>

d) A infracção seja cometida contra uma das pessoas mencionadas no nº 1 do artigo 1º, nacionais do Estado-membro em causa.

(Alteração 13)

Artigo 6º, nº 2

>Texto original>

2. Os Estados-membros podem declarar, aquando da notificação referida no nº 2 do artigo 9º, que não aplicarão, ou que só aplicarão em casos ou condições específicas, uma ou mais regras enunciadas nas alíneas b), c) e d) do nº 1.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 14)

Artigo 6º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 6º bis

Ordem de competências

1. As autoridades encarregadas da investigação e do procedimento judicial respeitarão, na falta de acordo, a ordem de competências referida no artigo anterior.

>Texto após votação do PE>

2. No entanto, caso se decida não proceder judicialmente no Estado-membro prioritário, os outros Estados-membros tornar-se-ão competentes nesse domínio e, na falta de acordo, fá-lo-ão respeitando a ordem de competências referida no artigo anterior.

(Alteração 15)

Artigo 6º ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 6º ter

Procedimento

1. Os Estados-membros comunicarão às instituições comunitárias interessadas qualquer facto, ainda que presumido, relativo a actos de corrupção em prejuízo das Comunidades Europeias ou aos procedimentos referidos nos artigos 3º, 3º bis, 3º ter, 4º, 5º, 6º e 6º bis de que tenham tido conhecimento.

>Texto após votação do PE>

2. As instituições comunitárias levarão ao conhecimento dos Estados-membros interessados qualquer facto, ainda que presumido, relativo a actos de corrupção em prejuízo das Comunidades Europeias e aos processos referidos nos artigos 3º, 3º bis, 3º ter, 4º, 5º, 6º e 6º bis de que tenham tido conhecimento.

>Texto após votação do PE>

3. Caso uma instituição comunitária tome a iniciativa de comunicar factos relativos a actos de corrupção, o Estado-membro terá a obrigação de proceder a investigações suplementares e de perseguir o implicado ou os implicados, se tiverem sido recolhidas provas suficientes.

>Texto após votação do PE>

4. Caso um Estado-membro tome a iniciativa de comunicar factos relativos a actos de corrupção, os Estados-membros interessados informarão as instituições comunitárias interessadas sobre a escolha do Estado-membro que irá perseguir o implicado ou implicados no delito. Nesse caso, a instituição procederá a investigações internas e comunicará os factos a esse Estado-membro.

(Alteração 16)

Artigo 6º quater (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 6º quater

Entreajuda judiciária

1. As autoridades competentes de cada Estado-membro, a pedido das autoridades competentes de outro Estado-membro ou da Comissão, devem prestar a mais ampla entreajuda judiciária possível em qualquer processo que vise a repressão das infracções referidas nos artigos 2º, 3º, 3º bis, 3º ter e 4º.

>Texto após votação do PE>

2. A entreajuda judiciária só poderá ser recusada se o Estado-membro solicitado considerar que a execução do pedido é susceptível de perturbar a sua ordem pública.

>Texto após votação do PE>

3. Toda e qualquer recusa de prestação de entreajuda judiciária deve ser fundamentada, devendo ser dado conhecimento da mesma ao Presidente da Comissão.

(Alteração 17)

Artigo 7º, nº 1

>Texto original>

1. As disposições do artigo 3º, dos nºs 1, 2 e 4 do artigo 5º e do artigo 6º da Convenção aplicam-se como se fosse feita referência aos comportamentos referidos nos artigos 2º, 3º e 4º do presente Protocolo.

>Texto após votação do PE>

1. As disposições do artigo 3º, dos nºs. 1, 2 e 4 do artigo 5º e do artigo 6º da Convenção de 26 de Julho de 1995 aplicam-se como se fosse feita referência aos comportamentos referidos nos artigos 2º, 3º, 3º bis, 3º ter e 4º da presente Convenção.

(Alteração 18)

Artigo 7º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 7º bis

No Estado-membro que exerça a acção penal prevista nos artigos anteriores, aplicar- se-ão as disposições penais e de processo penal desse Estado-membro.

(Alteração 19)

Artigo 8º

>Texto original>

Tribunal de Justiça

1. Qualquer diferendo entre Estados-membros relativo à interpretação ou à aplicação do presente Protocolo deve, numa primeira fase, ser apreciado no Conselho nos termos do Título VI do Tratado da União Europeia, tendo em vista obter uma solução.

Se, no final de um prazo de seis meses, não tiver sido encontrada uma solução, o diferendo pode ser submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por uma das partes.

2. Qualquer diferendo relativo ao artigo 1º, com excepção do segundo travessão do nº 1, bem como aos artigos 2º, 3º e 4º e ao nº 2, terceiro travessão, do artigo 7º do presente Protocolo, entre um ou mais Estados-membros e a Comissão das Comunidades Europeias, que não tenha sido possível resolver por via de negociação, pode ser submetido ao Tribunal de Justiça.

>Texto após votação do PE>

Tribunal de Justiça

1. Qualquer diferendo entre Estados-membros relativo à interpretação ou à aplicação da presente Convenção deve, numa primeira fase, ser apreciado no Conselho nos termos do Título VI do Tratado da União Europeia, tendo em vista obter uma solução.

Se, no final de um prazo de seis meses, não tiver sido encontrada uma solução, o diferendo será submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por uma das partes.

2. Qualquer diferendo relativo ao artigo 1º, com excepção do segundo travessão do nº 1, bem como aos artigos 2º, 3º e 4º e ao nº 2, terceiro travessão, do artigo 7º da presente Convenção, entre um ou mais Estados-membros e a Comissão das Comunidades Europeias, que não tenha sido possível resolver por via de negociação, será submetido ao Tribunal de Justiça.

2 bis. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias será competente para decidir, a título prejudicial, da interpretação da presente Convenção, quando essa questão for levantada perante a jurisdição de um dos Estados-membros. Se esta jurisdição considerar que é necessária uma decisão sobre esse ponto para proferir a sua sentença, poderá submeter o caso ao Tribunal de Justiça.

>Texto após votação do PE>

2 ter. Os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça nos casos mencionados nos nºs 1, 2 e 2 bis terão carácter vinculativo para todas as partes abrangidas pela presente Convenção.

(Alteração 20)

Artigo 9º

>Texto original>

Entrada em vigor

>Texto após votação do PE>

Entrada em vigor

>Texto original>

1. O presente Protocolo é submetido à adopção pelos Estados-membros nos termos das respectivas normas constitucionais.

>Texto após votação do PE>

1. A presente Convenção é submetida à adopção pelos Estados-membros nos termos das respectivas normas constitucionais.

>Texto original>

2. Os Estados-membros notificarão o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia do cumprimento das formalidades previstas pelas respectivas normas constitucionais para a adopção do presente Protocolo.

>Texto após votação do PE>

2. Os Estados-membros notificarão o Presidente da Comissão do cumprimento das formalidades previstas pelas respectivas normas constitucionais para a adopção da presente Convenção.

>Texto original>

3. O presente Protocolo entra em vigor noventa dias após a notificação, prevista no nº 2, pelo Estado-membro da União Europeia que por último proceder a essa formalidade. No entanto, caso a Convenção não tenha ainda entrado em vigor naquela data, o Protocolo entra em vigor na data de entrada em vigor da Convenção.

>Texto após votação do PE>

3. A presente Convenção entra em vigor noventa dias após a notificação, prevista no nº 2, pelo Estado-membro da União Europeia que por último proceder a essa formalidade.

(Alteração 21)

Artigo 11º

>Texto original>

Reservas

>Texto após votação do PE>

Reservas

>Texto original>

1. Não é admitida nenhuma reserva, com excepção das previstas no nº 2 do artigo 6º.

2. O Estado-membro que tiver formulado uma reserva pode retirá-la, total ou parcialmente, em qualquer momento, através de uma notificação ao depositário. A retirada produz efeitos a partir da data de recepção da notificação pelo depositário.

>Texto após votação do PE>

Não é admitida nenhuma reserva.

(Alteração 22)

Artigo 11º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 11º bis

As disposições da presente Convenção só se aplicarão se forem compatíveis com as directivas e os regulamentos das Comunidades Europeias relativos à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias.

(Alteração 23)

Artigo 12º

>Texto original>

Depositário

>Texto após votação do PE>

Depositário

>Texto original>

1. O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia é o depositário do presente Protocolo.

>Texto após votação do PE>

1. O Presidente da Comissão é o depositário da presente Convenção.

>Texto original>

2. O depositário publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias o ponto da situação das adopções e adesões, as declarações e as reservas, bem como qualquer outra notificação relativa ao presente Protocolo.

>Texto após votação do PE>

2. O depositário publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias o ponto da situação das adopções e adesões, bem como qualquer outra notificação relativa à presente Convenção.

(Alteração 24)

Artigo 12º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 12º bis

A Comissão apresentará sem demora uma proposta de directiva relativa à responsabilidade e à protecção dos funcionários e outros agentes em matéria penal, que contenha, pelo menos, as seguintes disposições:

>Texto após votação do PE>

«Directiva do Parlamento Europeu e

do Conselho de .....

>Texto após votação do PE>

relativa à responsabilidade e à protecção dos funcionários e outros agentes em matéria penal.

>Texto após votação do PE>

O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia,

>Texto após votação do PE>

- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, designadamente os seus artigos 100º-A e 209º-A,

>Texto após votação do PE>

- Tendo em conta a proposta da Comissão,

>Texto após votação do PE>

- Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

>Texto após votação do PE>

Considerando que a Comunidade tem competência para proteger no domínio penal os seus interesses financeiros face não só às irregularidades dos operadores económicos mas também aos comportamentos ilícitos dos seus funcionários ou dirigidos contra estes e que possam prejudicar o orçamento das Comunidades;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a regulamentação aplicável deveria ter um carácter homogéneo qualquer que fosse a ordem jurídica em causa;

>Texto após votação do PE>

Considerando que essa regulamentação deveria ter simultaneamente em consideração os princípios fundamentais dos sistemas constitucionais dos Estados-membros e os actos de Direito Comunitário derivado aplicáveis, como o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a regulamentação referente à responsabilidade e à protecção penal dos funcionários europeus deve ser completada por disposições relativas à responsabilidade administrativa dos mesmos face à Comunidade,

>Texto após votação do PE>

adoptam a presente Directiva

>Texto após votação do PE>

Artigo 1º

>Texto após votação do PE>

1. A presente Directiva tem por objecto a protecção dos interesses financeiros da Comunidade (receitas e despesas) por parte das autoridades e jurisdições competentes para a aplicação do direito nacional no caso de actos que envolvam a responsabilidade ou que exijam a protecção dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias em matéria penal.

>Texto após votação do PE>

2. Para os efeitos da presente Directiva,

>Texto após votação do PE>

- entender-se-á por «funcionário» qualquer funcionário, «europeu» ou «nacional», incluindo qualquer funcionário nacional de outro Estado-membro;

>Texto após votação do PE>

- a expressão «funcionário europeu» designa:

>Texto após votação do PE>

. as pessoas que detenham a qualidade de funcionário ou de agente admitido mediante contrato, na acepção do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias ou do Regime Aplicável aos outros Agentes das Comunidades Europeias;

>Texto após votação do PE>

. as pessoas colocadas à disposição das Comunidades Europeias por um Estado- membro ou por um organismo público ou privado e que exerçam funções equivalentes às exercidas pelos funcionários ou outros agentes das Comunidades Europeias nos termos do seu Estatuto;

>Texto após votação do PE>

. o pessoal do BEI, do SEBC e do IME.

>Texto após votação do PE>

Artigo 2º

>Texto após votação do PE>

1. Para efeitos da presente Directiva:

>Texto após votação do PE>

- constitui corrupção passiva o facto de um funcionário solicitar, aceitar ou receber intencionalmente, de forma directa ou por interposta pessoa, para si próprio ou para terceiros, ofertas, promessas ou vantagens de qualquer natureza para que pratique ou se abstenha de praticar actos relacionados com as suas funções ou actos no exercício das suas funções;

>Texto após votação do PE>

- constitui corrupção activa o facto de uma pessoa prometer ou dar intencionalmente, de forma directa ou por interposta pessoa, uma vantagem de qualquer natureza a um funcionário, para este ou para terceiros, para que pratique ou se abstenha de praticar actos relacionados com as suas funções ou actos no exercício das suas funções;

>Texto após votação do PE>

- constitui delito de falsificação de documentos o facto de um funcionário forjar, no todo ou em parte, um documento, ou falsificar um documento verídico;

>Texto após votação do PE>

- constitui delito de utilização de documentos falsos o facto de um funcionário utilizar, intencionalmente, documentos contrafeitos;

>Texto após votação do PE>

- constitui delito de peculato o facto de um funcionário se apropriar ou fazer uso, para si próprio ou para terceiros, de uma soma ou de valores pertencentes à sua administração.

>Texto após votação do PE>

2. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para assegurar que os comportamentos referidos no nº 1, bem como a sua tentativa, sejam qualificados como infracções penais, quando os mesmos lesem ou sejam susceptíveis de lesar os interesses financeiros das Comunidades Europeias.

>Texto após votação do PE>

3. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para assegurar que os comportamentos referidos nos nºs 1 e 2, bem como a cumplicidade e a instigação aos referidos comportamentos, sejam sujeitos a sanções penais efectivas, proporcionais e dissuasivas, incluindo penas de privação da liberdade não inferiores a:

>Texto após votação do PE>

- três anos, no caso de corrupção ou peculato;

>Texto após votação do PE>

- um ano, no caso de falsificação de documentos ou utilização de documentos falsos.

>Texto após votação do PE>

Artigo 3º

>Texto após votação do PE>

Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para assegurar que, nos respectivos direitos penais, as infracções definidas no artigo 2º cometidas pelos membros da Comissão, do Parlamento Europeu, do Conselho, do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Contas, bem como pelo Provedor de Justiça ou pelos dirigentes do SEBC e do IME ou pelos Governadores do BEI, ou em prejuízo dos mesmos, respectivamente, no exercício das suas funções, sejam passíveis de sanções equivalentes às contempladas no artigo 2º.

>Texto após votação do PE>

Artigo 4º

>Texto após votação do PE>

1. Os artigos anteriores não prejudicam as disposições relativas ao processo penal e à determinação dos órgãos jurisdicionais competentes.

>Texto após votação do PE>

2. A presente directiva é aplicável sem prejuízo das disposições pertinentes dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, dos Estatutos do Tribunal de Justiça e dos textos adoptados para a sua aplicação, no que se refere à retirada das imunidades.

>Texto após votação do PE>

3. A presente directiva aplicar-se-á igualmente sem prejuízo das disposições do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, bem como dos respectivos textos de aplicação, designadamente no que respeita à regulamentação do seguimento a dar no plano disciplinar e da retribuição pecuniária (artigos 88º e 22º do Estatuto).

>Texto após votação do PE>

Artigo 5º

>Texto após votação do PE>

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformarem à presente directiva até 31 de Dezembro de 1999.

>Texto após votação do PE>

2. As referidas disposições deverão fazer referência à presente Directiva.

>Texto após votação do PE>

3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno, já existentes ou novas, que assegurem a transposição da presente directiva.

>Texto após votação do PE>

4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, até 31 de Março de cada ano, o número de casos de procedimento penal relativos a comportamentos que se inscrevam no âmbito dos artigos 2º e 3º.

>Texto após votação do PE>

Artigo 6º

>Texto após votação do PE>

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva».

(Alteração 25)

Anexo II

>Texto após votação do PE>

(O anexo II «Projecto de declaração para a acta do Conselho por ocasião da adopção do acto que estabelece o Protocolo» é suprimido.)

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre o projecto de Acto do Conselho que estabelece o Protocolo à Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias e o projecto de Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, à Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias (funcionários e membros) (C4-0607/95 - 12549/95 - 96/0902(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto do Conselho 12549/95 - 96/0902(CNS),

- Consultado pelo Conselho nos termos do segundo parágrafo do artigo K.6 do TUE (C4-0607/95),

- Tendo em conta o relatório das Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0130/96),

1. Aprova o projecto do Conselho, com as alterações que nele introduziu;

2. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.