2.2.94 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C34/39
principaisobjectivosdecurtoelongoprazo,especial-previstos,paraquesejapossívelalcançarumamplo
menteporocasiãodapublicaçãodosLivrosVerdesconsensosocial.
FeitoemBruxelas,em24deNovembrode1993.
APresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN
ParecersobreapropostadedirectivadoConselhoquealteraaDirectiva90/434/CEEde
23deJulhode1990relativaaoregimefiscalcomumaplicávelàsfusões,cisões,entradasde
activosepermutasdeacçõesentresociedadesdeEstados-membros diferentes(*)
(94/C34/13)
Em22deOutubrode1993,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo100?doTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobrea
propostasupramencionada .
ASecçãodosAssuntosEconómicos ,FinanceiroseMonetários ,incumbidadapreparaçãodos
correspondentes trabalhos,emitiuparecerem26deOutubrode1993(Relator:R.Pelletier).
Nodecorrerda310?ReuniãoPlenária(sessãode24deNovembrode1993),oComité
EconómicoeSocialadoptou,porunanimidade ,opresenteparecer.
1.Apropostadedirectiva
1.1.Contémduasdisposições :
—aprimeiradisposiçãotemporobjectivoestendero
regimefiscalcomumaplicávelàsfusõeseoperações
assimiladasàssociedadesdedoisoumaisEstados­
-membrossujeitasaoimpostosobrerendimentos
dassociedades,independentemente darespectiva
formajurídica:seriasuprimidaacondiçãodeforma
mencionadanaalíneaa)doartigo3?daDirectiva
90/434/CEE,de23deJulhode1990,oquepermiti­
ria,nomeadamente ,tornarextensíveloregimefiscal
comumaplicávelàsfusõesepermutasdeacções
àssociedadescooperativas ,àscaixaseconómicas
públicaseàssociedadesdepessoassujeitasparcial­
menteaoimpostosobreorendimentodassocieda­
desouquetenhamoptadopelasujeiçãoaeste
imposto.—asegundadisposiçãodizrespeitoapossibilidade
queaDirectiva«fusões»dáaosEstados-membros
dederrogaremadisposiçãoqueisentadetributação
amais-valiarealizadapelasociedadebeneficiária
ouadquirentenasequênciadaanulação,resultante
dafusão,daparticipaçãoqueestadetinhanocapital
dasociedadecontribuidora ouadquirida.
1.2.Nostermosdon92doartigo79dadirectiva,
estafaculdadedederrogaçãoexistesemprequeaparti­
cipaçãonãoexceda25%.Propõe-sequedoravantese
tomecomoreferênciaocritériodaparticipaçãoquedê
direitoàqualidadedesociedade-mae emconformidade
comasdisposiçõesnacionaisadoptadasporforçado
n91,alíneaa),doartigo39daDirectiva«Sociedades­
-mães»(90/435/CEE)de23deJulhode1990:osEsta­
dos-membrospoderãoderrogaradisposiçãoqueisenta
detributaçãoasmais-valiassemprequeasparticipações
nãodêemdireitoàqualidadedesociedade-mae na
acepçãododireitonacional,emconformidade comesta
últimadirectiva. (>)JOn9C225de20.8.1993,p.5.

N9C34/40 JornalOficialdasComunidades Europeias 2.2.94
2.OparecerdoComité sejamsujeitasaumregimedetributaçãoidêntico,o
doimpostosobreorendimentodassociedades,sendo
suficienteestacondiçãonecessária .
2.4,Arestriçãorelativaàformadestassociedades,
nostermosemqueestáactualmenteconsagradana
alíneaa)doartigo39daDirectiva«Fusões»,parece
assimdestituídadequalquerfundamentoereduzabusi­
vamenteoâmbitodeaplicaçãodoregimecomum.
2.5.Asegundadisposiçãoassentanaanálisedamais­
-valiarealizadaporumasociedadeadquirentena
sequênciadaanulaçãodaparticipaçãoqueestadetinha
nasociedadeadquirida :estamais-valiatraduz-senum
montantedistribuídopelasociedadeadquiridaoucon­
tribuidoraàsociedadeadquirenteoubeneficiária .Justi­
fica-seporissoqueestaisençãoestejarelacionadacom
aqualidadedesociedade-mãe dasociedadeadquirente .2.1.OComitéexprimeparecerfavoravelàadopção
dapropostadedirectiva.
2.2.Asduasdisposiçõescontidasnapropostares­
pondemcomefeitoaumapreocupaçãodecoerência.
2.3.Aprimeiradisposiçãojustifica-sepelofactode
queoregimefiscalcomumaplicávelàsfusõesouope­
raçõesassimiladaseàspermutasdeacçõesencontrao
seufundamentonocarácterintercalardestasoperações,
umavezqueésuspensaatributaçãodasmais-valias :
condiçãoessencialparaaaplicaçãodeumtalregimeé
queasmais-valiascujatributaçãoésuspensapossam
serulteriormentetributadassegundoregrasidênticas
àsqueseriamaplicáveisnomomentodasuasrealização;
é,pois,indispensávelqueassociedadesabrangidas
FeitoemBruxelas,em24deNovembrode1993.
APresidente
doComitéEconómico eSocial
SusanneTIEMANN