B4-0078/98

Resolução sobre a protecção da população aborígene da Austrália

O Parlamento Europeu,

- Recordando as disposições relativas aos direitos dos povos indígenas contidas na Declaração de Viena, adoptada pela Conferência Mundial sobre os Direitos do Homem, que salientam a protecção do bem-estar económico, social e cultural dos povos indígenas, incluindo as suas identidades e culturas específicas,

- Recordando os princípios da Agenda 21 e da Convenção sobre a Biodiversidade,

- Tendo em conta as suas inúmeras resoluções sobre os direitos dos povos indígenas e, em particular, as de 9 de Fevereiro de 1994 sobre as medidas internacionais necessárias a uma protecção efectiva dos povos indígenas (( JO C 61 de 28.2.1994, p. 69.)) e de 19 de Janeiro de 1995 sobre a Década Internacional dos Povos Indígenas do Mundo (( JO C 43 de 20.2.1995, p. 85.)),

A. Registando a objecção do Governo australiano à introdução de uma cláusula em matéria de direitos do Homem no Acordo de Cooperação entre a Austrália e a União Europeia,

B. Preocupado com a recente decisão do Governo australiano no sentido do desenvolvimento do projecto de urânio de Jabiluka, o qual está situado numa zona circundada pelo Parque Nacional de Kakadu, classificado como Património Mundial,

C. Registando a moção do Senado australiano de 20 de Outubro de 1997, a qual solicita ao Governo australiano que não dê seguimento a este projecto,

D. Consciente de que Jabiluka, bem como as minas de urânio de Ranger, situadas nas proximidades, estão implantadas em território aborígene legalmente reconhecido,

E. Considerando que estes locais se revestem de particular importância para o património cultural da população aborígene,

F. Considerando que a avaliação do projecto pela organização «Environment Australia» suscitou preocupações no tocante ao seu impacto sobre a vida selvagem e os valores do património mundial, bem como aos resíduos radioactivos,

G. Preocupado com os efeitos das instalações mineiras já existentes de Roxby Downs, Ranger e do presente projecto de Jabiluka na saúde da população aborígene,

H. Considerando que a Austrália exporta urânio para a União Europeia,

1. Solicita ao Governo australiano que respeite o estatuto do Parque Nacional de Kakadu, classificado como Património Mundial;

2. Solicita ao Governo australiano que respeite os direitos fundiários da população aborígene, bem como as disposições sobre os povos indígenas contidas na Declaração de Viena;

3. Solicita ao Governo australiano que não dê seguimento ao projecto Jabiluka;

4. Solicita à Comissão que encomende um estudo independente sobre as importações de urânio da União Europeia que analise o impacto da extracção e do processamento de urânio na saúde e no ambiente, nos direitos dos povos indígenas e nos resíduos produzidos pelas operações mineiras no respectivo país de origem;

5. Solicita aos Estados-Membros que, como primeira medida, proíbam todas as importações de urânio proveniente de minas em que os direitos fundiários das populações indígenas não sejam respeitados;

6. Solicita à sua Subcomissão dos Direitos do Homem que acompanhe atentamente este caso;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, ao Governo australiano, ao Senado australiano, ao Northern Aboriginal Land Council e à Agência Internacional da Energia Atómica.