PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2 alinea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão de 19 de Dezembro de 1996 que adopta um programa de acção no domínio aduaneiro na Comunidade ("Alfândega 2000) QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

1. Historial

Data da transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho [1] // 11 de Novembro de 1998

[1] COM(1998)644 - 98/0314/COD

Data do parecer do Comité Económico e Social // 24 de Março de 1999

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura // 15 de Abril de 1999

Data de transmissão da proposta alterada [2] // 2 de Junho de 1999

[2] COM(1999)253 - 98/0314/COD

Data da posição comum // 13 de Setembro de 1999

Data da comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu sobre a posição comum [3] // 9 de Setembro de 1999

[3] SEC(99)1376 - 98/0314/COD

Data da adopção do parecer do Parlamento Europeu, em segunda leitura // 2 de Dezembro de 1999

2. Objecto da proposta da Comissão

Alterar a Decisão de 19 de Dezembro de 1996 que adopta um programa de acção no domínio aduaneiro na Comunidade ("Alfândega 2000"), a fim de prorrogar o programa até 31 de Dezembro de 2002. Esta proposta de decisão visa entre outras coisas integrar num único instrumento e numa única rubrica orçamental diferentes acções relativas, nomeadamente, à informatização, à formação profissional e à assistência técnica a certos países terceiros.

3. Observações sobre as alterações do Parlamento Europeu, em segunda leitura

3.1. Observações gerais

A Comissão considera que as alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respondem aos objectivos da sua proposta.

3.2. Seguimento dado às emendas do Parlamento Europeu em primeira leitura

Alteração 1

Artigo 1º, nº 2-a

Posição comum do Conselho // Alteração

"2-a. A estratégia da política aduaneira é definida de parceria entre a Comissão e os Estados-Membros, no âmbito do comité da política aduaneira, constituído pelos directores-gerais das alfândegas da Comissão e dos Estados-Membros ou pelos seus representantes. A Comissão informará regularmente esse Comité das medidas de execução do programa". // "2-a. Uma abordagem comum sobre a política aduaneira é definida de parceria entre a Comissão e os Estados-Membros, no âmbito do Grupo de política aduaneira, constituído pelos directores-gerais das alfândegas da Comissão e dos Estados-Membros ou pelos seus representantes. A Comissão informará regularmente esse Grupo das medidas de execução do programa".

A Comissão, cuja preocupação é de preservar as funções de parceria do Orgão em questão pode aceitar esta emenda. A alteração que consiste na introdução ("abordagem comum") visa precisar o papel do Grupo e pode, igualmente, ser aceite pela Comissão.

Alteração 2

Artigo 14º-A, nº 1, segundo parágrafo

Posição comum do Conselho // Alteração

Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que os funcionários participem de maneira eficaz nas actividades da administração do país de acolhimento. Para o efeito, autorizarão os funcionários participantes no intercâmbio a cumprir as formalidades relativas aos actos que lhes forem confiados. Quando as circunstâncias o exijam, nomeadamente para atender aos requisitos inerentes à ordem jurídica de cada Estado-Membro, as autoridades competentes dos Estados-Membros poderão limitar o alcance da autorização em causa. // Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para permitir que os funcionários que tomem parte no intercâmbio participem de maneira eficaz nas actividades do serviço de acolhimento. Para este efeito, os funcionários participantes no intercâmbio serão autorizados a cumprir as formalidades relativas aos deveres que lhes forem confiados. Se as circunstâncias assim o exigirem, nomeadamente para atender aos requisitos inerentes à ordem jurídica de cada Estado-Membro, as autoridades competentes dos Estados-Membros poderão limitar a autorização em causa.

A Comissão aceita esta nova formulação, que já figura na Decisão 91/341/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1991, relativa à adopção de um programa de acção comunitário em matéria de formação profissional dos funcionários aduaneiros (Programa Matthaeus - JO n° L 187 de 13.7.1991, p.41).

4. Conclusões gerais

A Comissão considera que a posição comum do Conselho, completada pelas alterações do Parlamento Europeu, em segunda leitura, constitui um compromisso equilibrado e respeita os objectivos da Comissão.

Em consequência, a Comissão aceita as alterações do Parlamento Europeu que completam a posição comum do Conselho.