COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 612 final 
Bruxelas, 26 de Novembro de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) PQ CONSELHO 
que reparte entre os Bstados-aeabros, para o ano de 1994, 
as quotas de capturas para os navios que pescam nas águas da Letónia 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que fixa, para o ano de 1994, determinadas medidas 
de conservação e de gestão dos recursos da pesca 
aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Letónia 
(apresentadas pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
As consultas entre a Comunidade e a Letónia, realizadas em Riga em 13 e 
14 de Outubro de 1993, permitiram alcançar um acordo que define medidas 
recíprocas relativas à pesca para 1994. Essas medidas estabelecem, 
inter alia, certas quotas de captura para os navios comunitários na 
zona de pesca da Letónia. 
O objectivo da presente proposta de regulamento é a repartição entre os 
Estados-membros das quotas disponíveis em 1994 para os navios 
comunitários que pesquem na zona da Letónia ao abrigo das medidas acima 
mencionadas. 
A proposta de repartição entre os Estados-membros das quotas para o 
arenque, espadilha e salmão baseou-se na chave utilizada para as 
repartições fora das águas comunitárias no Mar Báltico. A repartição 
para o bacalhau baseou-se na chave para 1983 utilizada para as águas 
comunitárias - a que corresponde uma quota ligeiramente mais elevada 
para a Alemanha - de modo a poder ter-se em conta as capturas 
previamente realizadas pela ex-República Democrática Alemã na zona de 
pesca da ex-URSS no Mar Báltico. 
A proposta prevê igualmente o pagamento de uma contribuição financeira 
de 151 871 ecus para formação, como previsto no artigo 72 do 
acordo-quadro, e uma contribuição financeira de 15 000 ecus para a 
promoção do estabelecimento de sociedades mistas, como previsto no 
artigo 82 do acordo-quadro. 
REGULAMENTO (CEE) N2 ..../.. DO CONSELHO 
que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1994, 
as quotas de capturas para os navios que pescam nas águas da Letónia 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n2 3760/92 do Conselho, de 20 de 
Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da 
aquicultura(1), e, nomeadamente, o seu artigo 82 (4), 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, de acordo com o processo previsto no Acordo de pesca 
entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Letónia(2)f 
nomeadamente nos seus artigo 3 2 e 62, a Comunidade e a Letónia 
realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 
1994 e da gestão dos recursos biológicos comuns; 
Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em 
recomendar às suas autoridades respectivas a fixação de certas quotas 
de captura para 1994, em relação aos navios de outra parte; 
Considerando que é conveniente tomar as medidas necessárias para dar 
seguimento ao resultado das consultas realizadas para o ano de 1994 
entre as delegações da Comunidade e da Letónia; 
Considerando que, para garantir uma yestão eficaz das possibilidades dp 
captura disponíveis nas águas da Letónia, é conveniente reparti-las 
entre os Estados-membros através de quotas, em conformidade com o 
artigo 82 do Regulamento (CEE) n» 3760/92; 
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente 
regulamento estão submetidas às medidas de controlo pertinentes 
previstas pelo Regulamento (CEE) na 2847/93 do Conselho, de 12 de 
Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à 
política pesquera comúnf^); 
í1) JO n° L 389 de 31.12.1992, p. 1. 
(2) JO n° L 56 de 09.03.1993, p. 1. 
(3) jo n° L 261 de 20.10.1993, p. 1. 
3 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 18 
As capturas que os navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são 
autorizados a realizar até 31 de Dezembro de 1994, em águas sob a 
jurisdição da Letónia, em matéria de pesca, estão limitadas às quotas 
fixadas no anexo. 
Artigo 2 2 
1. A contribuição financeira prevista no artigo 72 do Acordo é 
estabelecida, para o período referido no artigo 12, em 151 871 ecus 
pagáveis numa conta indicada pela Letónia. 
2. A contribuição financeira prevista no artigo 82 do Acordo é 
estabelecida, para o período referido no artigo 12, em 15 000 ecus 
pagáveis numa conta indicada pela Letónia. 
Artigo 3 2 
O presente Regulamento entra em vigor 1 Janeiro 1994. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pela Conselho 
O Presidente 
Mr 
ANEXO 
Repartição das quotas de captura da Comunidade 
nas águas da Letónia para o ano de 1994 
(Peso fresco arrendondado, em toneladas; 
para o salmão: número de peixes) 
Espécies 
Bacalhau 
Arenque 
Salmão 
Espadilha Divisão CIEM 
III d 
III d 
III d 
III d Quotas de 
capturas da 
Comunidade 
100 
3000 
1000 (1) 
4000 Quotas 
atribuídas aos 
Estados-membros 
Dinamarca 
Alemanha 70 
30 
Dinamarca 1710 
Alemanha 1290 
Dinamarca gOOÍ1) 
Alemanha ÍOO*1) 
Dinamarca 3160 
Alemanha 840 
(1) Número de peixeí 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSfl up 
que fixa, para o ano de 1994, determinadas medidas 
de conservação e de gestão dos recursos da pesca 
aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Letónia 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Em conformidade com o acordo-quadro de pesca, foram relizadas, em Riga, 
consultas entre a Comunidade e a Letónia, em 13 e 14 de Outubro de 
1993, as quais permitiram alcançar um acordo relativo a medidas 
recíprocas respeitantes à pesca para 1994, que definem os direitos de 
pesca de cada parte na zona da outra parte. 
A presente proposta de regulamento tem por objectivo autorizar os 
navios da Letónia a pescar as quotas que lhes foram atrbuídas para 1994 
nas águas da Comunidade, em conformidade com as medidas recíprocas 
acima referidas. 
ï 
REGULAMENTO (CEE) N2 /.. DO CONSELHO 
que fixa, para o ano de 1994, determinadas medidas 
de conservação e de gestão dos recursos da pesca 
aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Letónia 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) ns 3760/92 do Conselho, de 20 de 
Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da 
aquicultura(*), e, nomeadamente, o seu artigo 82(4), 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, de acordo com o procedimento previsto no Acordo de 
pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da 
Letónia^), nomeadamente os seus artigos 32 e 62, a Comunidade e a 
Letónia realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca 
recíprocos em 1994 e da gestão dos recursos biológicos comuns; 
Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em 
recomendar às suas autoridades respectivas a fixação de certas quotas 
de captura para 1994, em relação aos navios da outra parte; 
Considerando que devem ser tomadas as medidas necessárias para dar 
seguimento ao resultado das consultas realizadas em relação ao ano de 
1994 entre as delegações da Comunidade e da Letónia; 
Considerando que cabe ao Conselho establecer, nomeadamente, as 
condições especificas em que devem ser efectuadas essas capturas dos 
naviros que arvoram pavilhão da Letónia; 
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente 
regulamento estão submetidas às medidas de controlo pertinentes 
previstas pelo Regulamento (CEE) ní 2847/93 do Conselho, de 12 de 
Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à 
política comum das pescas(3). 
Considerando que o ns 2 do artigo 32 do Regulamento (CEE) n2 1381/87, 
da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece as regras de 
execução relativas à marcação e à documentação dos navios de 
pescai4*), prevê que todos os navios com tanques de água do mar 
refrigerada mantenham a bordo um documento autenticado por uma 
autoridade competente com indicação do calibre dos seus tanques em 
metros cúbicos a intervalos de 10 centímetros; 
(!) JO n° L 389 de 31.12.1992, p. 1 
<2) JO n° L 56 de 09.03.1993, p. 1 
(3) JO n° L 261 de 20.10.1993, p. 1 
(4) JO n° L 132 de 21.05.1987, p. 2 
i> 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 12 
1. São autorizadas, até 31 de Dezembro de 1994, as actividades de 
pesca dos navios que arvoram pavilhão da Letónia em relação às espécies 
mencionadas no anexo I, dentro dos limites geográficos e quantitativos 
fixados no referido anexo e em conformidade com o presente regulamento, 
nas zonas de pesca dos Estados-membros até 200 milhas marítimas no mar 
Báltico. 
2. As actividades de pesca autorizadas nos termos do n2 1 ficam 
limitadas às partes da zona de pesca de 200 milhas situada ao largo de 
12 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais são 
delimitadas as zonas de pesca dos Estados-membros. 
3. Sem prejuízo do n« 1, são autorizadas as capturas acessórias 
inevitáveis de espécies em relação às quais não esteja fixada qualquer 
quota para uma zona, até aos limites previstos pelas medidas de 
conservação em vigor na zona em causa. 
4. As capturas acessórias, efectuadas numa determinada zona, de 
espécies em relação às quais esteja fixada uma quota para essa zona 
serão imputadas à quota em causa. 
Artigo 2 2 
1. Os navios que pescam no âmbito das quotas fixadas no artigo 12 
respeitarão as medidas de conservação e de controlo e quaisquer outras 
disposições que regulem as actividades de pesca nas zonas referidas no 
citado artigo. 
2. Os navios referidos no na 1 manterão um diário de bordo no qual 
serão inscritas as informações mencionadas no anexo III. 
3. Os navios referidos no n2 1 transmitirão à Comissão, de acordo com 
as regras fixadas no anexo III, as informações mencionadas nesse anexo. 
4. Os navios com tanques de água do mar refrigerada referidos no n2 1 
manterão a bordo um documento autenticado por uma autoridade competente 
com indicação do calibre dos seus tanques em metros cúbicos a 
intervalos de 10 centímetros. 
5. As letras e os números de registo dos navios referidos no n21 devem 
ser marcados distintamente dos dois lados da parte anterior do navio. 
Artigo 3 2 
1. A pesca na subárea CIEM III, divisão d, no âmbito das quotas 
fixadas no artigo 12, está subordinada à emissão de uma licença pela 
Comissão, em nome da Comunidade, a pedido das autoridades da Letónia e 
ao respeito das condições constantes dos anexos II e III. Serão 
mantidas a bordo de cada navio cópias desses anexos, bem como a 
licença. 
Os navios que devam beneficiar de licenças de pesca na zona comunitária 
para um determinado mês serão notificados, o mais tardar no dia 10 do 
mês anterior. A Comunidade dará seguimento, o mais rapidamente 
possível, a qualquer pedido de adaptação de uma lista mensal durante o 
seu período de validade. 
2. A emissão de licenças no âmbito do n*l está sujeita à condição de o 
número de licenças válidas em qualquer momento de um designado mês não 
ser superior a: 
- 8 para a pesca do bacalhau; 
- 15 para a pesca do arenque e da espadilha. 
Apenas serão autorizados os navios de pesca de menos de 40 metros. 
3. Aquando da apresentação de cada pedido de licença à Comissão, serão 
fornecidas as informações seguintes: 
(a 
(b 
(c 
(d 
(e 
(f 
(g 
<h 
(i 
(j 
(k 
(1 Nome do navio; 
Número de registo; 
Letras e números exteriores de identificação; 
Porto de registo; 
Nome e endereço do proprietário ou do fretador; 
Tonelagem bruta e comprimento de fora a fora; 
Potência do motor; 
Indicativo de chamada e frequência de rádio; 
Método de pesca previsto; 
Zona de pesca prevista; 
Espécies que se prevê pescar; 
Período para o qual é pedida a licença. 
4. Cada licença é válida para um único navio. Se vários navios 
participarem na mesma operação de pesca, devem estar todos munidos de 
uma licença. 
5. As licenças podem ser canceladas com vista à emissão de novas 
licenças. Tais cancelamentos produzem efeitos no dia anterior à data de 
emissão das novas licenças pela Comissão. As novas licenças produzem 
efeitos a partir da sua data de emissão. 
6. No caso de esgotamento das respectivas quotas, fixadas no artigo 
12, a licença será retirada, no todo ou em parte, antes da data do seu 
termo. 
7. A licença será retirada no caso de não cumprimento das obrigações 
fixadas no presente regulamento. 
8. Não será emitida nenhuma licença, durante um período máximo de doze 
meses, para os navios em relação aos quais não tenham sido cumpridas as 
obrigações previstas no presente regulamento. 
SC 
9. Os navios autorizados a pescar em 31 de Dezembro podem continuar a 
pescar no início do ano seguinte, até que as listas dos navios 
autorizados a pescar durante o ano em causa tenham sido submetidas à 
Comissão e por ela aprovadas em nome da Comunidade. 
Artigo 42 
Em caso de infracção devidamente verificada, os Estados-membros 
informarão imediatamente a Comissão do nome do navio em causa e das 
medidas eventualmente tomadas. 
A Comissão submeterá à Letónia, em nome da Comunidade, os nomes e as 
características dos navios letonios que não serão autorizados a pescar 
na zona de pesca da Comunidade nos meses seguintes, devido a uma 
infracção às regras comunitárias. 
Artigo 52 
O presentre regulamento entra em 1 Janeiro 1994. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
H 
ANEXO I 
Quotas de captura da Letónia para 1994 
Espécies 
Bacalhau 
Arenque 
Espadilha Divisão em que a 
pesca é autorizada 
CIEM III d 
CIEM III d 
CIEM III d Quantidades 
(em toneladas) 
200 
2000 
6000 
a 
ANEXO II 
Aquando da pesca na zona das 200 milhas marítimas situada ao largo das 
costas dos Estados-membros da Comunidade abrangida pela regulamentação 
comunitária em matéria de pescas, devem ser inscritas no diário de 
bordo as seguintes informações imediatamente após as seguintes acções: 
1. Após cada operação de pesca: 
1.1. As quantidades (em qilogramas de peso vivo) de cada espécie 
capturada; 
1.2. A data e a hora da operação de pesca; 
1.3. A posição geográfica em que foram efectuadas as capturas; 
1.4. O método de pesca utilizado. 
2. Após cada transbordo de ou para outro navio: 
2.1. A indicação "recebidos de" ou "transferidos para"; 
2.2. As quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada 
espécie transbordada; 
2.3. O nome, as letras e números exteriores de identificação do 
navio do qual ou para o qual foi efectuado o transbordo. 
3. Após cada desembarque num porto da Comunidade: 
3.1. O nome do porto; 
3.2. As quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada 
espécie desembarcada. 
4. Após cada transmissão de informações à Comissão das Comunidades 
Europeias: 
4.1. A data e a hora da transmissão; 
4.2. O tipo da mensagem: IN, OUT, ICES, WKL ou 2 WKL; 
4.3. Em caso de transmissão por rádio: o nome da estação de 
rádio. 
s 
ANEXO III 
1. As informações a transmitir à Comissão das Comunidades 
Europeias e o calendário da sua transmissão são os seguintes: 
1.1. Aquando de cada entrada na zona das 200 milhas marítimas 
situada ao largo das costas dos Estados-membros da 
Comunidade abrangida pela regulamentação comunitária em 
matéria de pescas: 
(a) Os elementos indicados no ponto 1.5; 
(b) As quantidades de peixes por espécie que se encontram nos 
porões (em quilogramas de peso vivo); 
(c) A data e a divisão CIEM em que o capitão prevê começar a 
pesca. 
1.2. Aquando de cada saída da zona referida no ponto 1.1: 
(a) Os elementos indicados no ponto 1.5; 
(b) As quantidades de peixes, por espécie, que se encontram nos 
porões (em quilogramas de peso vivo); 
(c) As quantidades de cada espécie capturadas após a informação 
anterior (em quilogramas de peso vivo); 
(d) A divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas; 
(e) As quantidades de capturas transbordadas de e/ou para 
outros navios, por espécie (em quilogramas de peso vivo), 
após o navio ter entrado na zona e a identificação do navio 
para o qual foi feito o transbordo; 
(f) As quantidades de cada espécie, desembarcadas num porto da 
Comunidade após o navio ter entrado na zona (em quilogramas 
de peso vivo). 
Se, num determinado dia, as operações de pesca requererem mais 
de uma entrada na zona referida no ponto 1.1, bastará uma única 
comunicação aquando da última saída. 
1.3. De três em três dias, a contar do terceiro dia seguinte à 
primeira entrada do navio nas zonas referidas no ponto 1.1, 
no caso da pesca do arenque, e todas as semanas, a contar 
do sétimo dia seguinte à primeira entrada do navio na zona 
referida no ponto 1.1, no caso da pesca de quaisquer 
espécies que não o arenque: 
(a) Os elementos indicados no ponto 1.5; 
(b) As quantidades de cada espécie capturadas após a informação 
anterior (em quilogramas de peso vivo); 
(c) A divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas. 
1.4. Cada vez que o navio se desloque de uma divisão CIEM para 
outra: 
(a) Os elementos indicados no ponto 1.5; 
(b) As quantidades de cada espécie capturadas apôs a informação 
anterior (em quilogramas de peso vivo); 
(c) A divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas. 
[{\ 
1.5. (a) O nome, o indicativo de chamada, as letras e números 
exteriores de identificação do navio e o nome do seu 
capitão; 
(b) O número da licença, se o navio pescar sob licença; 
(c) O número cronológico da mensagem para a viagem em causa; 
(d) A identificação do tipo de mensagem; 
(e) A data, a hora e a posição geográfica do navio. 
2.1 (As informações indicadas no ponto 1 devem ser transmitidas 
à Comissão das Comunidades Europeias em Bruxelas (telex: 24 
189 FISEU-B), por intermédio de uma das estações de rádio 
mencionadas no ponto 3 e na forma indicada no ponto 4. 
2.2 Se, por razões de força maior, a comunicação não puder ser 
transmitida pelo navio, pode ser transmitida por outro 
navio em nome do primeiro. 
3. Nome da estação de rádio Indicativo de chamada 
da estação de rádio 
Skagen 
Blavand 
Norddeich 
Scheveningen 
Oostende 
North Foreland 
Humber 
Cullercoats 
Wick 
Portpatrick 
Anglesey 
Ilfracombe 
Niton 
Stonehaven 
Portishead 
Land's End 
Valentia 
Malin Head 
Boulogne 
Brest 
Saint-Nazaire 
Bordeaux-Arcachon 
Stockholm 
Gõteborg 
Ronne OXP 
OXB 
DAF DAK 
DAH DAL 
DAI DAM 
DAJ DAN 
PCH 
OST 
GNF 
GKZ 
GCC 
GKR 
GPK 
GLV 
GIL 
GNI 
GND 
GKA 
GKB 
GKC 
GLD 
EJK 
EJM 
FFB 
FFU 
FFO 
FFC 
SOJ 
SOG 
OYE 
Formas das comunicações 
As informações indicadas no ponto 1 devem incluir os seguintes 
elementos e serem dadas pela seguinte ordem: 
o nome do navio; 
o indicativo de rádio; 
as letras e números de exteriores identificação; 
Is 
- o número cronológico da mensagem relativa à maré em causa; 
a indicação do tipo de mensagem de acordo com o seguinte 
código: 
- mensagem aquando da entrada numa das zonas referidas no 
ponto 1.1: "IN"; 
- mensagem aquando da saída de uma das zonas referidas no 
ponto 1.1: "OUT"; 
- mensagem aquando do movimento de uma divisão CIEM para 
outra: "ICES"; 
- mensagem semanal: "WKL"; 
mensagem de três em três dias: "2 WKL"; 
- a data, a hora e a posição geográfica; 
a divisão/subárea CIEM em que está previsto começar a 
pesca; 
- a data em que está previsto começar a pesca; 
as quantidades de capturas, por espécie, que se encontram 
nos porões (em quilogramas de peso vivo), utilizando o 
código mencionado no ponto 5; 
- as quantidades capturadas, após a informação anterior, por 
espécie (em quilogramas de peso vivo), utilizando o código 
mencionado no ponto 5; 
- a divisão/subárea CIEM em que foram efectuadas as capturas; 
- as quantidades transbordadas de e/ou para outros navios, 
por espécie (em quilogramas de peso vivo), após a 
comunicação anterior; 
- o nome e o indicativo de chamada do navio para o qual e/ou 
do qual foi feito o transbordo; 
as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada 
espécie, desembarcadas num porto da Comunidade, após a 
comunicação anterior; 
- o nome do capitão. 
5. O código a utilizar para indicar as espécies de pescado a 
bordo, na forma prevista no ponto 4, é o seguinte: 
COD - Bacalhau (Gadus morhua), 
SAL - Salmão (Salmo Salar), 
HER - Arenque (Clupea harengus), 
SPR - Espadilha (Sprattus sprattus). 
KC» 
FICHA FINANCEIRA 
DáU 
RUBRICA ORÇAMENTAL B7 ~ 800 DOTAÇÕES 
2 0ESIGNAÇA0 0A ACÇÃO: 
PrutocuLo de Pesca CEE- Letónia ~ 199 4 
3. BASE JURÍDICA: 
Acordo de Pesca CEE-Letônia - JO n° L56, 9/3/1993, pag. 5 -
4. OBJECTIVOS OA ACÇÃO: 
Obtenção de quotas de pesca para navios Comunitários na zona de pesca 
da Letónias , e contribuição para a criação de associações temporárias. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS 
5.0. DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DAS CE. 
(RESTITUI. INTERVENÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1. RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DAS CE. 
(DIREITOS NIVELADORES) 
(DIREITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL 
5.0.1. PREVISÕES DAS DESPESAS 
5.1.1. PREVISÕES DAS RECEITAS PERÍODO DE 12 MESES EXERCÍCIO EM CURSO 
(||) 
1994 
166.871 ECU EXERCÍCIO SEGUINII 
1994 1995 1996 1997 
5.2. MÉTODO DE CÁLCULO 
Compensação para quotas de pesca (Art. 7) 
Contribuição nos termos do Art. 8 
6.0. FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO DO ORÇAMENTO EM QUESTÃO? 
6.1 FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS 00 ORÇAMENTO Eu EXECUÇÃO? 151.871 ECU 
_15_.0QÇL ECU 
166.871 ECU 
SIM 
SIM 
6.2. NECESSIDADE OE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR? NAO 
6.3. DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS fUTUROS? 
SIM 
A compensação financeria foi negociada com base nos preços médios de 
OBSERVAÇÕES: descarga nos portos cumunitários bálticos em 1992. Foi introduzida uma 
dedução devido aos custos de exploração estimados para cada uma das 
espécies. 
A contribuição financeira prevista no art. 8 do Acordo base foi 
calculada em 10% do valor da compensação financeira definida no art. 7. 
Cl-
ISSN 0257-9553 
COM(93) 612 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 03 
N.° de catálogo : CB-CO-93-651-PT-C 
ISBN 92-77-61864-7 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo