Recomendação de

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

sobre a política económica da área do euro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 136.º, n.º 1, conjugado com o artigo 121.º, n.º 2,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas, nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Após consulta do Comité Económico e Financeiro,

Após consulta do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

(1)A recuperação económica pós-COVID na área do euro foi interrompida por uma série de choques externos. Graças à resposta determinada em termos de política económica, tanto a nível nacional como da UE, e ao levantamento das medidas de contenção da pandemia de COVID-19, a área do euro registou um crescimento sólido do PIB em 2021 e 2022 (5,3 % e 3,2 %, respetivamente). O mercado laboral também se mostrou resiliente, com a taxa de desemprego a atingir o mínimo histórico de 6,8 % em 2022. No entanto, o aumento dos preços mundiais da energia, o aumento da incerteza e as perturbações da cadeia de abastecimento suscitadas pela guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia provocaram uma forte desaceleração da atividade económica no segundo semestre de 2022, tendo a crise energética levado a uma reavaliação em baixa das previsões para 2023. De um modo geral, o crescimento do PIB na área do euro deverá diminuir para apenas 0,3 % em 2023, antes de regressar a um crescimento de 1,5 % em 2024. O mercado da energia e os outros mercados de matérias-primas têm vindo a alimentar a inflação, que, com o passar do tempo, começou a afetar outros setores, tendo atingido 8,5 % em 2022. Prevê-se agora que a inflação permaneça elevada nos próximos meses, elevando-se a 6,1 % em 2023, antes de diminuir em 2024. Os mercados laborais deverão continuar a ter um bom desempenho, uma vez que a procura de mão de obra continua a ser elevada. Dado que grande parte das empresas continua a sentir falta de mão de obra, o desemprego só deverá aumentar moderadamente no próximo ano, antes de voltar a diminuir em 2024. Entretanto, prevê-se um aumento dos salários nominais em 2023, embora abaixo do valor da inflação, o que provocará uma queda do poder de compra das famílias. Neste contexto, o excedente da balança corrente da área do euro diminuiu, em linha com a forte deterioração do balanço energético e, no futuro, a desvalorização nominal do euro face ao dólar norte-americano e a outras moedas a partir do segundo semestre de 2021, só deverá dar um impulso modesto à competitividade, em virtude dos elevados custos da energia.

(2)A deterioração das condições macroeconómicas e o grande diferencial de preços entre os Estados-Membros comprometem a convergência dos rendimentos e dos ciclos económicos na área do euro. Embora a pandemia de COVID-19 tenha causado divergências profundas, mas, em certa medida, transitórias, no que se refere ao desempenho macroeconómico teve um impacto limitado e temporário na sincronização do ciclo económico. A crise energética gera agora novos impactos macroeconómicos heterogéneos na área do euro. Dadas as discrepâncias existentes entre os cabazes energéticos dos diferentes países e a diversidade das políticas adotadas para atenuar o impacto do choque energético, surgiram grandes diferenças nas taxas de inflação global e subjacente em toda a área do euro. O aumento dos preços da energia e as pressões da cadeia de abastecimento tiveram um impacto desigual na indústria transformadora e nos serviços dos diferentes Estados-Membros da área do euro, o que pode causar divergências quanto à competitividade relativa de cada país. Embora os indicadores disponíveis sugiram que, até à data, os desvios de competitividade na área do euro têm sido limitados, agravaram-se recentemente as divergências nos saldos das balanças correntes na área do euro, sobretudo devido à deterioração dos balanços energéticos.

(3)Garantir uma resposta política adequada à deterioração das perspetivas económicas e à elevada inflação exige que as políticas monetária e orçamental sejam devidamente calibradas e coerentes. A normalização da política monetária deverá combater a inflação elevada e divergente, prevenindo simultaneamente eventuais riscos de uma dinâmica desordenada e injustificada do mercado, que constitui uma séria ameaça à transmissão da política monetária em toda a área do euro. Nas atuais condições, uma expansão orçamental generalizada para apoiar a procura alimentaria ainda mais as pressões inflacionistas, numa altura em que em vários Estados-Membros da área do euro a dívida pública já é elevada. Serão necessárias políticas orçamentais devidamente diferenciadas entre os Estados-Membros em função da respetiva situação económica e orçamental, tal como foi recomendado pelo Conselho em julho de 2022. Será igualmente necessário que os Estados-Membros estejam preparados para ajustar as despesas atuais em função da evolução da situação. Simultaneamente, serão necessárias medidas orçamentais específicas e temporárias para apoiar as pessoas e as empresas mais vulneráveis, a fim de conservar os empregos e o capital humano, preservando simultaneamente os sinais dados pelos preços e proporcionando incentivos para reduzir o consumo de energia. Continuará a ser decisivo garantir a estreita coordenação das respostas políticas dos diferentes Estados-Membros. O mercado laboral e as políticas sociais são também fundamentais para fazer face aos impactos sociais da elevada inflação. Os salários médios não acompanharam a inflação em 2022. Futuramente, a evolução salarial requererá um equilíbrio cuidadoso entre proteger o poder de compra dos trabalhadores – com destaque para os que têm salários mais baixos – e evitar simultaneamente o risco de os salários alimentarem a inflação e aprofundarem os diferenciais de competitividade que estão a surgir tanto na área do euro como no resto do mundo. A participação ativa dos parceiros sociais permite identificar problemas, nomeadamente os específicos à união monetária, melhorar as respostas políticas e assegurar uma apropriação mais ampla da agenda de política económica e social. Do lado da oferta, as políticas também podem contribuir para reduzir a inflação, acelerando o recurso a fontes de energia alternativas, reforçando a concorrência, melhorando a afetação dos recursos e apoiando o crescimento da produtividade. Os riscos para a estabilidade financeira requererão um acompanhamento permanente.

(4)O Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) e os fundos da política de coesão são fundamentais para reforçar a resiliência da área do euro e promover a convergência. A execução do MRR nos Estados-Membros da área do euro está bem encaminhada, com mais de 128 mil milhões de EUR pagos a título de pré‑financiamento, na sequência da consecução dos marcos e metas em causa. Desde o início da pandemia, os programas da política de coesão desembolsaram mais de 82 mil milhões de EUR em benefício dos Estados-Membros da área do euro. O MRR e os fundos da política de coesão contribuem para as prioridades políticas da área do euro através de vários canais: ambos apoiam a atividade económica através de investimentos adicionais e, a mais longo prazo, os investimentos previstos e as reformas estruturais deverão apoiar a transição ecológica e digital, incentivando simultaneamente um maior crescimento da produtividade e do produto potencial. Uma grande parte dos investimentos e reformas levados a cabo no âmbito do MRR é pertinente para a execução das prioridades políticas da área do euro já identificadas nas recomendações anteriores para a área do euro. A continuação da execução das reformas e investimentos segundo o calendário previsto é, por conseguinte, crucial para manter essa dinâmica.

(5)A fim de assegurar uma resposta coerente em matéria de política económica a nível da UE, a Análise Anual do Crescimento Sustentável define as principais prioridades e orientações políticas para o ano seguinte. Essa análise está em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU e está estruturada em torno das quatro dimensões da sustentabilidade da competitividade: sustentabilidade ambiental, produtividade, equidade e estabilidade macroeconómica. O Relatório sobre o Mecanismo de Alerta apresenta uma análise pela Comissão dos potenciais desequilíbrios macroeconómicos suscetíveis de prejudicarem o bom funcionamento das economias dos Estados-Membros, da União Económica e Monetária e da União no seu conjunto.

(6)O aumento brusco da inflação ao longo deste ano provocou um ajustamento rápido da orientação da política monetária a nível mundial. O Banco Central Europeu começou a normalizar a política monetária para assegurar o regresso atempado da inflação ao objetivo de médio prazo de 2 %. Indicou igualmente que irá prosseguir a normalização das taxas de juro, em função da evolução dos dados económicos. As restrições sentidas do lado da oferta desempenham um papel significativo no aumento recente da inflação e os diferenciais de inflação dificultam a condução da política monetária. Uma transmissão uniforme da orientação política em toda a área do euro é uma condição prévia para a política monetária poder cumprir a sua função.

(7)A orientação orçamental da área do euro, medida como a variação das despesas primárias líquidas em relação ao crescimento potencial médio, deverá ser expansionista em 2022 e globalmente neutra em 2023, sob reserva da reversão prevista das medidas relacionadas com a energia. Em 2023, a política orçamental deverá evitar amplificar os efeitos inflacionistas dos atuais choques na oferta e, tanto a nível nacional como na área do euro no seu conjunto, não se justifica dar um impulso orçamental generalizado à economia. O problema é particularmente grave no que se refere aos Estados-Membros que registam uma inflação subjacente elevada, tendo em conta as graves dificuldades económicas e sociais causadas pela erosão do poder de compra dos trabalhadores, em especial dos que têm salários mais baixos. Além disso, a política orçamental deve continuar a ser prudente e a combinar o reforço do investimento com o controlo do crescimento das despesas correntes primárias líquidas. Neste contexto, o aumento previsto da absorção do MRR e dos investimentos financiados a nível nacional em todos os Estados-Membros é coerente com a necessidade de expandir o investimento público para assegurar a transição ecológica e digital, assim como a segurança energética. Desse modo, a agilidade da política orçamental ajudaria a dar resposta à elevada incerteza e aos fortes riscos de revisão em baixa das perspetivas económicas, sem comprometer os incentivos à transição energética. A pandemia de COVID-19 gerou uma dívida historicamente elevada na área do euro, devendo a dívida pública permanecer muito superior aos níveis registados antes da pandemia na maioria dos Estados-Membros da área do euro. Embora os riscos de sustentabilidade a curto prazo tenham diminuído consideravelmente, os riscos a médio e a mais longo prazo mantêm-se elevados em vários Estados-Membros e os aumentos das taxas de juro acabarão por agravar o peso da dívida.