[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 12.5.2006

COM(2006) 206 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

Comentários aos artigos da proposta de regulamento do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

Comentários aos artigos da proposta de regulamento do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares

Os comentários a seguir apresentados referem-se ao articulado da proposta de regulamento do Conselho adoptada pela Comissão em 15 de Dezembro de 2005 (COM (2005) 649 final)

Capítulo I

Âmbito de aplicação, objecto e definições

Artigo 1.º - O regulamento é aplicável a todas as obrigações alimentares decorrentes das relações de família (n.º 1). Em vez de enumerar os tipos de relações abrangidas, afigurou-se preferível remeter para a noção genérica de obrigações alimentares de natureza familiar, sem procurar impor uma visão, ampla ou restritiva, do conceito de família.

O nº 2 delimita o âmbito geográfico de aplicação do regulamento.

Artigo 2.º - As definições figuram na sua grande maioria noutros instrumentos (ex. : actos autênticos constante do n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.° 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados)[1].

Capítulo II

Competência

Este capítulo introduz algumas alterações ao Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judicial, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial[2].

Artigo 3.º - A regra de competência geral é aplicável independentemente do local de residência habitual do requerido. Esta solução retoma a consagrada no Regulamento (CE) n.° 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental[3].

Este artigo contém, além disso, uma precisão importante na alínea d). A fim de evitar qualquer controvérsia na interpretação da expressão: "acção relativa ao estado das pessoas", é mencionado que um tribunal competente em matéria de responsabilidade parental, na acepção do Regulamento n.º 2201/2003, é também competente em matéria de alimentos, quando o pedido relativo à obrigação alimentar é acessório da acção relativa à responsabilidade parental. Tal favorece o agrupamento dos contenciosos.

Finalmente, o regulamento deixa de utilizar a noção de domicílio, passando a fazer referência unicamente à de residência habitual; este conceito está com efeito melhor adaptado aos instrumentos aplicáveis em matéria de direito da família.

Artigo 4.º - Apesar de retomar em substância as disposições do artigo 23.º do Regulamento nº 44/2001, este artigo introduz duas inovações importantes em matéria de extensão da competência. Em primeiro lugar, as condições de forma passam a ser mais estritas: só os acordos concluídos por escrito serão aceites (n.º 2).

Seguidamente, o âmbito de aplicação das cláusulas atributivas de jurisdição é restringido de forma significativa, dado que é proibido utilizá-las num litígio sobre uma obrigação alimentar em relação a um menor (n.º 4). Afigura-se desejável, com efeito, neste domínio, assegurar mais eficazmente a protecção da "parte mais vulnerável".

Artigo 5.º - Este artigo retoma as disposições do artigo 24.º do Regulamento n.º 44/2001.

Artigo 6.º - Em vez de remeter para os direitos nacionais, quando nenhum tribunal de um Estado-Membro é competente por força da aplicação dos artigos anteriores, esta disposição estabelece dois critérios de conexão subsidiários: a nacionalidade comum do credor e do devedor e o local da última residência habitual comum dos cônjuges, se esta residência existisse há menos de um ano antes da introdução da instância.

A previsibilidade jurídica é reforçada e o conjunto das situações em que é legítimo estabelecer uma ligação com a Comunidade Europeia está coberto. Esta disposição só será aplicável nas hipóteses em que as duas partes em causa – credor e devedor – não residam na União Europeia, não tenham concluído um acordo sobre a escolha do tribunal competente ou não tenham comparecido voluntariamente perante um tribunal de um Estado-Membro.

Artigos 7.º, 8.º, 9.º e 10.º - Sobre a litispendência, a conexão, a apreciação da acção por um tribunal e as medidas provisórias, são retomados em substância os artigos 27.º, 28.º, 30.º e 31.º do Regulamento nº 44/2001.

Artigo 11.º - Esta disposição inspira-se em parte no artigo 17.º do Regulamento n.º 2201/2003, mas tem em conta o facto de neste caso não existir reenvio para o direito nacional e de deste modo a competência internacional de um tribunal de um Estado-Membro só poder ter como fundamento o regulamento.

Capítulo III

Lei aplicável

Artigo 12.º - O objecto deste capítulo consiste em harmonizar as regras de conflitos de leis em matéria de obrigações alimentares e não em determinar a lei aplicável ao estabelecimento das relações familiares em que se baseiam as obrigações alimentares. As condições prévias à existência de uma obrigação alimentar não estão abrangidas. Assim, a lei designada pelo regulamento permite determinar se um filho tem uma obrigação alimentar em relação ao pai, mas não regulamenta o estabelecimento da relação de filiação.

Artigo 13.º - A lei do país da residência habitual do credor continua a ser predominante (n.º 1), como na Convenção da Haia de 2 de Outubro de 1973 sobre a lei aplicável às obrigações alimentares (a seguir designada "a Convenção").

Em segundo lugar surge a lei do foro (n.º 2), em duas situações. A primeira é a situação em que a lei do país da residência habitual do credor não permite atribuir-lhe alimentos. A lei do foro é assim prevista a título de substituição para proteger o credor (alínea a) do n.º 2).

A segunda situação (alínea b) do n.º 2) abrange hipóteses em que o credor poderia beneficiar de alimentos por aplicação da lei do país da sua residência habitual, mas prefere solicitar a aplicação da lei do foro. Esta possibilidade existe mas apenas se a lei do foro coincidir com a do país da residência habitual do devedor. Não se verifica, por conseguinte, qualquer ruptura da igualdade entre as partes: o credor intenta uma acção no país da residência habitual do devedor e solicita a aplicação da lei desse mesmo país. Pode imaginar-se nomeadamente que o credor, por razões linguísticas ou de custos, preferirá que a autoridade a quem foi apresentada a acção aplique a sua própria lei interna.

Em vez de prever uma aplicação automática, "em cascata", da lei da nacionalidade comum das partes, em caso de "insuficiência" das outras leis, o n.º 3 só prevê uma derrogação às regras de base se estiverem preenchidas cumulativamente duas condições: é necessário, por um lado, que em virtude das leis designadas pelos n.ºs 1 e 2, o credor não possa obter alimentos do devedor e, por outro, que exista um outro país com o qual a obrigação alimentar apresente relações estreitas. Pode tratar-se do país da nacionalidade comum, mas podem igualmente ser previstas outras hipóteses.

Artigo 14.º - Qualquer que seja a natureza da relação alimentar em causa, as partes são autorizadas a escolher a lei do foro para efeitos de um procedimento, aquando da introdução da instância, desde que esta escolha seja expressa ou pelo menos inequívoca. Não se trata, por conseguinte, de escolher de antemão a lei aplicável para litígios que surjam, mas de chegar a acordo para que a autoridade à qual é apresentada a questão aplique a sua própria lei.

É em contrapartida em condições de fundo e de forma mais estritas que o credor e o devedor podem acordar antecipadamente na lei aplicável. Tais acordos prévios a qualquer litígio são proibidos quando estão em causa obrigações alimentares em relação a crianças e adultos vulneráveis. Além disso, as partes só podem acordar designar determinadas leis que estejam relacionadas com a sua situação. Finalmente, estes acordos devem ser concluídos por escrito.

Artigo 15.º - Esta disposição organiza a protecção do devedor contra a aplicação da lei designada, quando a relação alimentar em causa não é reconhecida unanimemente como digna de ser privilegiada. É o que acontece, nomeadamente, com as relações alimentares entre colaterais e afins, ou com as obrigações alimentares dos descendentes em relação aos ascendentes. Tal como no artigo 7º da Convenção, é permitido ao devedor opor à pretensão de um credor a ausência de obrigação alimentar, segundo a lei da sua nacionalidade comum ou, na ausência de nacionalidade comum, segundo a lei do país da sua residência habitual.

As obrigações alimentares entre cônjuges e ex-cônjuges suscitam dificuldades reais nos Estados-Membros que pretendem evitar que um dever de assistência seja artificialmente mantido após a separação de um casal. O n.º 2 protege o devedor, permitindo-lhe alegar a ausência de obrigação alimentar a seu cargo, segundo a lei do país com o qual o casamento apresenta ligações mais estreitas, ou seja, o país que representava o centro principal de interesses dos cônjuges quando estavam juntos.

Artigo 16.º - Este artigo retoma o artigo 9.º da Convenção, precisando, contudo, que esta disposição visa apenas o direito, para uma instituição pública, de solicitar o reembolso, ou seja, a sua capacidade de agir. O reembolso propriamente dito obedecerá à lei designada segundo as outras regras de conflito do regulamento (ver n.º 1, alínea e), do artigo 17.º).

Artigo 17.º - A definição, não exaustiva, do domínio abrangido pela lei aplicável a uma obrigação alimentar, constante do n.º 1, inspira-se na que figura na Convenção. Menciona expressamente a prescrição, a fim de evitar certas dificuldades de aplicação na fase da execução das decisões.

O n.º 2 retoma uma norma de direito material que figura no artigo 11.º da Convenção e que impõe a cada autoridade competente dos Estados-Membros a obrigação de fixar uma pensão alimentar, tendo em conta os recursos do devedor e as necessidades do credor, independentemente do conteúdo da lei designada pela regra de conflito.

Artigo 18. º - É consagrado o princípio da universalidade das regras de conflitos de leis.

Artigo 19.º - É proibido o reenvio (n.º 1), excepto se a lei designada for a de um Estado não membro, cujas regras de direito internacional privado, se fossem aplicáveis, designariam a lei de um outro país (n.º 2). Não parece oportuno, com efeito, num litígio em matéria de alimentos perante um tribunal de um Estado-Membro, aplicar uma lei de um Estado terceiro que, numa situação idêntica, não seria aplicável. No entanto, para simplificar a técnica deste "reenvio parcial", é aplicada directamente, nesse caso, a lei do foro.

Artigo 20.º - É escolhida a excepção de ordem pública para afastar a lei designada, mas propõe-se não a utilizar em relação às leis dos Estados-Membros. Os mecanismos de protecção dos devedores contra as pretensões de certos credores de alimentos (ver artigo 15.º) parecem suficientes para limitar os efeitos "indesejáveis" das leis de certos Estados-Membros, quando são aplicadas noutros Estados-Membros.

Artigo 21.º - É retomada aqui, para os sistemas não unificados, a solução consagrada no n.º 1 do artigo 19.º da Convenção de Roma, de 19 de Junho de 1980, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais[4].

Capítulo IV

Regras processuais comuns

Este capítulo estabelece as regras processuais comuns que garantem o estrito respeito das exigências do contraditório. Estas regras constituem a contrapartida indispensável da supressão do exequatur em relação a todos os procedimentos em matéria de obrigações alimentares, independentemente da sua natureza, a fim de que qualquer decisão proferida num Estado-Membro possa beneficiar do sistema de reconhecimento automático.

Artigo 22.º - Os meios de citação ou notificação do documento que dá início à instância são harmonizados, retomando os do artigo 13.º do Regulamento n.º 805/2004, que permitem obter a prova da recepção do acto pelo requerido (n.º 1). Pelo menos um destes meios deve estar previsto no direito interno dos Estados-Membros, que são convidados a informar a Comissão dos meios disponíveis (n.º 3).

O n.º 2 organiza os direitos da defesa, impondo um prazo mínimo de que qualquer requerido deve beneficiar a contar do dia em que recebe o documento que dá início à instância.

Artigo 23.º - A harmonização realizada pelo artigo 22.º facilita a tarefa do juiz que verifica a admissibilidade de uma acção. A suspensão da instância, tal como prevista no Regulamento n.º 2201/2003 (n.º 1 do artigo 18.º), deve por conseguinte intervir apenas muito raramente, se o requerido que não comparece reside num Estado-Membro, dado que, por definição, este requerido está em condições de receber o documento que dá início à instância de acordo com as normas comuns do artigo 22.º. A missão do juiz é, por conseguinte, limitada quando o requerido que não comparece reside num Estado-Membro: deverá unicamente verificar se a notificação/citação foi efectuada efectivamente de acordo com as regras harmonizadas.

Em contrapartida, se o requerido que não comparece reside num Estado não membro (n.ºs 2 e 3), deve recorrer-se às disposições previstas nos n.ºs 1 e 3 do artigo 18.º do Regulamento n.º 2201/2003.

Artigo 24.º - Pode acontecer que as regras do artigo 22.º sejam inoperantes, quer porque não conduziram ao resultado previsto (requerido em paradeiro desconhecido), quer porque não são aplicáveis (requerido num Estado não membro), quer ainda por motivos de força maior. Nestas hipóteses, pode ser tomada uma decisão, mas o requerido disporá então, em qualquer Estado-Membro, do direito de solicitar o reexame da decisão.

A partir do momento em que o requerido tenha sido informado da decisão e que tenha podido agir, beneficiará de um prazo para solicitar o reexame desta decisão. Tal pedido suspende as medidas de execução (ver alínea b) do artigo 33.º).

Capítulo V

Força executória

Artigo 25.º - São suprimidas as medidas intermédias para os créditos alimentares. Tendo em conta as garantias processuais impostas a montante, em todos os Estados-Membros, antes que a decisão seja proferida, deixa de ser necessário exercer qualquer controlo a jusante, quando a decisão circula no âmbito do espaço judiciário europeu.

Artigo 26.º - O carácter executório automático de uma decisão - já frequentemente previsto nesta matéria nos direitos internos dos Estados-Membros - é generalizado. Tal permitirá dar início a processos de execução antes que a decisão seja definitiva. O legislador comunitário tomou já uma medida similar em matéria de direito de visita (ver n.º 1, segundo período, do artigo 41.º do Regulamento n.º 2201/2003).

Capítulo VI

Execução

Artigo 27.º - O presente capítulo derroga o princípio segundo o qual o processo de execução é regido pelo direito do Estado-Membro de execução. Abrange medidas de execução a aplicar em situações transfronteiras; trata-se sempre, com efeito, de obter a execução num Estado-Membro de uma decisão tomada num outro Estado-Membro.

Artigo 28.º - A parte que solicita a execução é dispensada de apresentar uma tradução completa da decisão. A tradução é substituída por um extracto de decisão, de acordo com um formulário normalizado disponível em todas as línguas oficiais da Comunidade.

Artigos 29.º, 30.º e 31.º - As formalidades exigidas no Estado-Membro de execução são simplificadas, aplicando as regras existentes (artigos 50.º, 51.º e 56.º do Regulamento n.º 44/2001) à fase da execução propriamente dita e não à fase da declaração de força executória, suprimida pelo artigo 25.º.

Artigo 32.º - A proibição de qualquer revisão quanto ao fundo no Estado-Membro de execução já é consagrada (ex: n.º 2 do artigo 45.º do Regulamento n.º 44/2001). Contudo é especificado no n.º 2 que tal não impede as autoridades de execução de limitarem a execução unicamente à parte penhorável dos bens do devedor, sem prejudicar o montante do crédito propriamente dito.

Artigo 33.º - Ainda que não proceda a qualquer modificação substancial, uma autoridade de execução que suspende a execução da decisão de origem impede o pagamento dos alimentos, privando-a, por conseguinte, de efeito útil. Por esse motivo, é conveniente limitar as prerrogativas das autoridades de execução, enumerando de forma exaustiva as razões que podem justificar a recusa ou suspensão da execução de uma decisão, a fim de assegurar a protecção do devedor, cuja situação evoluiu ou que solicitou o reexame da decisão de origem.

Artigo 34.º - É emitida uma ordem de pagamento automático mensal. Certos Estados-Membros dispõem já de medidas cujos efeitos são comparáveis (congelamento de uma conta bancária, penhora do salário), mas esta disposição é importante por duas razões: confere a garantia de que este tipo de medida de execução está disponível em toda a União Europeia e confere ao credor de alimentos a possibilidade de obter junto do tribunal de origem um título que será executório em qualquer Estado-Membro.

O credor de alimentos terá assim acesso a uma justiça de proximidade: se se dirigir ao tribunal do local da sua residência habitual, poderá solicitar a este tribunal a emissão de uma ordem de pagamento automático, que seguidamente será utilizada noutro Estado-Membro. Assim, é conferida competência ao juiz de origem para emitir um acto de execução directa, ainda que a execução tenha concretamente lugar noutro Estado-Membro.

A emissão de uma ordem de pagamento pressupõe que a decisão de origem seja notificada ou citada ao devedor através de um dos meios referidos no artigo 22.º (n.º 2). Pressupõe seguidamente que se conhece a identidade do empregador e/ou da conta bancária do devedor, que são os destinatários do acto (n.ºs 4 e 5).

O devedor continua a dispor de meios de reacção; poderá solicitar o reexame da decisão do tribunal de origem, se tomar conhecimento da mesma pela primeira vez ou opor-se aos pagamentos solicitando a suspensão da medida de execução nas condições previstas no artigo 33.º. Para facilitar a informação do devedor, está previsto notificar-lhe a ordem de pagamento, a decisão de origem e uma nota informativa (alínea b) do n.º 4).

Artigo 35.º - Pode ser obtido o congelamento temporário de uma conta bancária a fim de garantir a eficácia das medidas de execução. Este procedimento rápido - sem participação do devedor na sua primeira fase - permite ao tribunal em que o processo foi instaurado quanto ao mérito prevenir qualquer dissimulação de recursos. Trata-se de uma medida de salvaguarda provisória, cuja garantia pode intervir a qualquer momento, quer a pedido do devedor (n.º 5), quer automaticamente quando uma decisão é proferida quanto ao fundo (n.º 6).

Artigo 36.º - O carácter prioritário atribuído aos créditos alimentares permite assegurar que, na União Europeia, as dívidas de alimentos que cobrem necessidades de primeira necessidade terão sempre preferência em relação às outras dívidas do devedor.

Capítulo VII

Actos autênticos e acordos

Artigos 37.° e 38.° - Os actos autênticos e os acordos entre partes, quando são executórios no território de um Estado-Membro, devem poder beneficiar, mutatis mutandis , do mesmo regime jurídico que as decisões, como já acontece noutros domínios (ex: artigo 46.° do Regulamento nº 2201/2003). Devem, por conseguinte, beneficiar em qualquer Estado-Membro da mesma força executória que no Estado-Membro de origem, sem formalidades e sem que seja possível opor-se ao seu reconhecimento. Podem-lhes, além disso, ser aplicadas as mesmas medidas de execução que às decisões.

Capítulo VIII

Cooperação

Artigos 39.° e 40.° - O presente capítulo inspira-se em parte no Regulamento n.º 2001/2003 (artigos 53.º a 58.º). A designação das autoridades centrais e respectivas funções gerais está sujeita a regras comparáveis.

Artigos 41.° e 42.º - As funções específicas das autoridades centrais e os seus métodos de trabalho são adaptados às exigências específicas da cobrança das obrigações alimentares. Assim, é proporcionada aos credores de alimentos a possibilidade de serem representados por uma autoridade central num processo para efeitos de obter uma decisão ou a cobrança efectiva dos montantes devidos (n.º 2 do artigo 41.º). Esta assistência será, por conseguinte, gratuita, desde que internamente o credor de alimentos preencha as condições necessárias para lhe ser concedida assistência judiciária (n.º 4 do artigo 42.º).

A fim de simplificar a vida dos credores de alimentos, estes poderão dirigir-se ao tribunal do local da sua residência habitual, que lhes prestará apoio e assistência para assegurar o acompanhamento dos seus pedidos de cooperação (n.º 1 do artigo 42.º).

Artigo 43.º - As reuniões das autoridades centrais realizar-se-ão no âmbito da rede judiciária europeia em matéria civil e comercial.

Artigo 44.º - É frequentemente muito difícil reencontrar - ou encontrar - o devedor de alimentos. Esta localização é indispensável para que a decisão tomada seja contraditória e para conhecer a sua situação patrimonial. Os Estados-Membros devem trocar informações a fim de atingir estes objectivos.

Esta obrigação positiva consiste em pôr ao serviço da cobrança das obrigações alimentares todos os meios existentes. É neste sentido que deve ser entendido o n.º 2: os Estados-Membros não devem criar ficheiros, mas disponibilizar os que existem. A criação de novos ficheiros é, aliás, claramente proibida (n.º 3). A lista constante do n.º 2 é mínima e não exaustiva; outras autoridades e outros tipos de informações podem ser acrescentados.

Artigo 45.º - O acesso à informação é organizado através das autoridades centrais. O credor de alimentos toma a iniciativa apresentando o caso à “sua” autoridade requerente através do “seu” tribunal (o da sua residência habitual). No entanto, o tribunal é o único responsável pelo pedido e é ele o destinatário das informações; o credor não tem acesso aos dados pessoais do devedor, que são comunicados apenas às autoridades especialmente investidas deste poder.

Só a localização do devedor pode ser objecto de um intercâmbio de informações a qualquer momento. As outras informações - sobre o património - só poderão ser obtidas posteriormente, quando uma decisão, ou um acto autêntico ou um acordo entre as partes, tiver permitido estabelecer a qualidade de credor de alimentos (n.º 3).

Artigo 46.º - As informações são comunicadas ao tribunal que transmitiu o pedido inicial. A autoridade central constitui uma correia de transmissão e não pode ela própria utilizar a informação; procederá à sua destruição logo que a tenha comunicado (n.º 1).

Só o tribunal que recebe a informação a utilizará para facilitar a cobrança de uma pensão alimentar (n.º 2). É proibida qualquer outra utilização. O tribunal pode, contudo, transferir a informação, sem nunca a divulgar ao credor de alimentos nem às autoridades que realizam os actos viabilizados pela obtenção da informação.

O tribunal é o único autorizado a conservar a informação, desde que tal seja útil para a cobrança de um crédito alimentar, durante um prazo máximo de um ano (n.º 3).

Artigo 47.º - O devedor tem o direito de saber que foram comunicados dados que lhe dizem respeito e a forma como foram utilizados. No entanto, o respeito desta obrigação de informação, que incumbe à autoridade requerida, não deve prejudicar a eficácia da cobrança dos alimentos. A informação do devedor pode, por conseguinte, ser diferida a pedido da autoridade requerente que pretende poder utilizar as informações que recebeu sem correr o risco de o devedor impedir as medidas previstas.

Capítulo IX

Disposições gerais e finais

Artigo 48.º - O regulamento, instrumento comunitário autónomo para as obrigações alimentares, substitui o Regulamento nº 44/2001 e o Regulamento nº 805/2004, que deixarão de ser aplicáveis a esta matéria específica (n.º 1).

Além disso, tendo em conta a harmonização das regras de notificação e de citação (artigo 22.º), deixa de ser necessário aplicar o artigo 19.º do Regulamento (CE) n° 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros[5] (n.º 2).

Em contrapartida, as outras disposições do Regulamento nº (CE) n° 1348/2000, assim como as do Regulamento (CE) n° 1206/2001 do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, não são afectadas pelo presente regulamento[6] (n.º 3).

Artigo 49.º - O novo regulamento prevalece sobre os outros instrumentos aplicáveis na matéria nas relações entre os Estados-Membros. Não substitui totalmente as convenções aplicáveis, dado que o seu âmbito de aplicação e o seu conteúdo não são estritamente idênticos, mas prevalece sobre elas e completa-as caso necessário, nomeadamente em matéria de cooperação.

Artigos 50.° e 51.° - Estas disposições referem-se à modificação dos anexos e à comitologia.

Artigo 52.º - O regulamento é aplicável aos processos iniciados a partir da sua entrada em vigor (n.º 1), mas algumas das suas disposições podem ser aplicadas antes desta data (n.º 2). É o que acontece com as regras de conflitos de leis, que as partes num processo em curso podem de comum acordo decidir aplicar. Do mesmo modo, as medidas de execução podem referir-se a todas as decisões e actos autênticos que, em relação aos instrumentos existentes, são abrangidos pelo exequatur ou, melhor ainda, já foram dispensados desta formalidade. Finalmente, serão aplicadas aos processos em curso as disposições relativas à cooperação, com a sua importante vertente de acesso à informação.

Artigo 53.º - Este artigo prevê a data de entrada em vigor do regulamento, bem como da sua data de aplicação.

[1] JO L 143 de 30. 4. 2004, pp.15-39.

[2] JO L 12 de 16. 1. 2001, pp. 1-23.

[3] JO L 338 de 23. 12. 2003, pp. 1-29.

[4] JO C 27 de 26.1.1998, p.34 - 53.

[5] JO L 160 de 30.06.2000, p. 37.

[6] JO L 174 de 27.06.2001, p. 1.