PT Jornal Oficial da União Europeia C 137/4

Convite para apresentação de comentários sobre o projecto de regulamento da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis

(2006/C 137/04)

Os interessados podem apresentar os seus comentários no prazo de um mês a contar da data da publicação do presente projecto de regulamento, enviando-os para:

Comissão Europeia Direcção-Geral da Concorrência Consulta sobre o regulamento de minimis (HT 368) Registo dos Auxílios Estatais B-1049 Brussels Fax 32-2-296.12.42 E-mail: stateaidgreffe@ec.europa.eu

O texto estará igualmente disponível na seguinte página Internet:

http://ec.europa.eu/comm/competition/state_aid/overview/sar.html

Projecto de regulamento relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do tratado ce aos auxílios de minimis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho, de 7 de Maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (1), nomeadamente o artigo 2.o,

Após publicação do projecto do presente regulamento (2),

Após consulta do Comité Consultivo em matéria de auxílios estatais,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 994/98 confere à Comissão poderes para fixar num regulamento um limiar abaixo do qual se considera que as medidas de auxílio não preenchem todos os critérios enunciados no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, pelo que não estão abrangidas pelo procedimento de notificação previsto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.

(2) A Comissão aplicou os artigos 87.o e 88.o do Tratado e, em especial, clarificou a noção de auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado em numerosas decisões. Enunciou igualmente a sua política relativa a um limiar de minimis abaixo do qual se pode considerar não ser aplicável o n.o 1 do artigo 87.o, inicialmente na sua comunicação relativa aos auxílios de minimis (3) e posteriormente no Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis (4). À luz da experiência adquirida na aplicação deste regulamento e a fim de tomar em consideração a evolução da inflação e do produto interno bruto na Comunidade, afigura-se oportuno rever algumas das condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 69/2001 e substitui-lo.

(3) Tendo em conta as regras especiais aplicáveis aos sectores da agricultura, da pesca, da aquicultura e dos transportes (5) e o risco de que eventuais auxílios nestes sectores, por muito reduzidos que sejam, preencham os critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, é conveniente que o presente regulamento não seja aplicável a estes sectores. Tendo em conta as semelhanças entre a transformação e comercialização de produtos agrícolas, por um lado, e de produtos não agrícolas, por outro, o presente regulamento deve contudo aplicar-se à transformação e comercialização de produtos agrícolas, desde que se encontrem reunidas determinadas condições. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias estabeleceu que a partir do momento em que a Comunidade tenha adoptado uma regulamentação que institua uma organização comum de mercado num determinado sector da agricultura, os Estados-Membros são obrigados a abster-se de adoptar qualquer medida susceptível de impedir ou dificultar a sua aplicação. Por esta razão, o presente regulamento não deve aplicar-se aos auxílios cujo montante é fixado com base no preço ou na quantidade dos produtos adquiridos ou colocados no mercado, nem aos apoios de minimis subordinados à condição de serem partilhados com os produtores primários.

(4) O presente regulamento não deve isentar os auxílios à exportação nem os auxílios que favoreçam a produção nacional em detrimento de produtos importados. Não deve também aplicar-se aos auxílios que financiem a criação e funcionamento de uma rede de distribuição noutros Estados-Membros da Comunidade. Os auxílios concedidos a favor da participação em feiras comerciais ou a favor de estudos ou serviços de consultoria necessários para o lançamento num novo mercado de um produto novo ou já existente não constituem normalmente auxílios à exportação.

(5) À luz da experiência da Comissão, pode estabelecer-se que os auxílios não superiores a um limiar de 200 000 euros durante um período de três anos não afectam o comércio entre os Estados-Membros e/ou não falseiam nem ameaçam falsear a concorrência, não sendo, por conseguinte, abrangidos pelo n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. Os anos a tomar em consideração neste contexto são os exercícios financeiros utilizados para efeitos fiscais no Estado-Membro em causa. O período relevante de três anos deve ser apreciado em termos móveis, ou seja, para cada nova concessão de um auxílio de minimis tem de ser determinado o montante total de auxílios de minimis concedido durante o exercício financeiro em causa, bem como durante os dois exercícios financeiros anteriores. Devem ser tomados em consideração para este efeito os auxílios concedidos por quaisquer autoridades ou organismos públicos, mesmo quando financiados, no todo ou em parte, por recursos comunitários.

(6) Em conformidade com os princípios que regem os auxílios abrangidos pelo n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, deve considerar-se que um auxílio de minimis é concedido no momento em que é conferido ao beneficiário o direito de receber o auxílio ao abrigo do regime nacional aplicável. A regra de minimis não prejudica a possibilidade de as empresas beneficiarem de auxílios estatais autorizados pela Comissão ou abrangidos por um regulamento de isenção por categoria.

(7) Por forma a assegurar a transparência, a igualdade de tratamento e a correcta aplicação do limiar de minimis, é conveniente que os Estados-Membros apliquem o mesmo método de cálculo. A fim de simplificar este cálculo e em conformidade com a prática actualmente seguida a nível da aplicação da regra de minimis, é conveniente que os montantes dos auxílios concedidos sob uma forma distinta da subvenção sejam convertidos no seu equivalente-subvenção bruto. [Além disso, a fim de garantir um controlo eficaz, o presente regulamento deve apenas aplicar-se a auxílios transparentes, ou seja, auxílios cujo valor seja facilmente quantificado.] O cálculo do equivalente-subvenção dos tipos de auxílios transparentes que não sejam subvenções nem auxílios a desembolsar em diversas prestações implica a utilização das taxas de juros prevalecentes no mercado aquando da concessão do auxílio. Com vista a assegurar uma aplicação uniforme, transparente e simples das regras em matéria de auxílios estatais, é conveniente considerar que as taxas do mercado aplicáveis para efeitos do presente regulamento são as taxas de referência. Estas taxas devem ser as fixadas periodicamente pela Comissão com base em critérios objectivos e publicadas no Jornal Oficial da União Europeia ou na Internet.

(8) A Comissão tem o dever de assegurar a observância das regras em matéria de auxílios estatais e, em especial, que os auxílios concedidos ao abrigo da regra de minimis respeitam as condições a ela subjacentes. Em conformidade com o princípio da cooperação estabelecido no artigo 10.o do Tratado, os Estados-Membros devem facilitar esta cooperação, instituindo os mecanismos necessários para assegurar que o montante total dos auxílios concedidos ao abrigo da regra de minimis a um mesmo beneficiário não ultrapasse 200 000 euros durante um período de três anos. Para o efeito, é conveniente que os Estados-Membros, quando concedem um auxílio de minimis, informem a empresa em causa do carácter de minimis desse auxílio, fazendo referência ao presente regulamento, obtenham todas as informações sobre outros auxílios de minimis recebidos por essa empresa nos três últimos exercícios financeiros e verifiquem cuidadosamente que o limiar de minimis não será ultrapassado pelo novo auxílio de minimis. O respeito do limiar também pode ser assegurado, em alternativa, através de um registo central.

(9) A vigência do Regulamento (CE) n.o 69/2001 termina em 31 de Dezembro de 2006. Justifica-se, pois, a aplicação do presente regulamento a partir de 1 de Janeiro de 2007.

(10) À luz da experiência da Comissão relativamente, em especial, à frequência com que é necessário rever a política em matéria de auxílios estatais, afigura-se adequado limitar o período de vigência do presente regulamento. No caso de o presente regulamento chegar ao seu termo sem ter sido prorrogado, os Estados-Membros disporão de um período de adaptação de seis meses em relação aos regimes de auxílios de minimis que eram abrangidos pelo presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento é aplicável aos auxílios concedidos a empresas de todos os sectores, com excepção:

a) Do sector dos transportes (6);

b) Das actividades relacionadas com os produtos da pesca e da aquicultura abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 104/2000 (7) do Conselho;

c) Das actividades relacionadas com a produção primária (agricultura) dos produtos indicados no anexo I do Tratado;

d) Dos auxílios concedidos a empresas que desenvolvem actividades de transformação e comercialização dos produtos agrícolas indicados no anexo I do Tratado, cujo montante é fixado com base no preço ou na quantidade dos produtos adquiridos ou colocados no mercado, ou que estão subordinados à condição de serem total ou parcialmente cedidos a produtores primários (agricultores);

e) Dos auxílios concedidos a actividades relacionadas com a exportação, nomeadamente os auxílios concedidos directamente em função das quantidades exportadas, e dos auxílios subordinados à utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados;

f) Da criação e funcionamento de uma rede de distribuição ou de outras despesas correntes atinentes às actividades de exportação noutros Estados-Membros.

2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Produtos agrícolas», os produtos enumerados no Anexo I do Tratado CE, com excepção dos produtos da pesca;

b) «Transformação de produtos agrícolas», uma operação a que é submetido um produto agrícola e da qual resulta um produto que é também um produto agrícola;

c) «Comercialização de produtos agrícolas», a posse ou exposição para efeitos de venda, a colocação à venda, o fornecimento ou qualquer outra forma de colocação no mercado.

[3. O presente regulamento aplica-se exclusivamente aos auxílios concedidos sob a forma de subvenções e a outros tipos de auxílios relativamente aos quais é possível calcular com precisão, ex ante, o equivalente-subvenção bruto do auxílio, sem ser necessário proceder a uma avaliação de risco.

Os auxílios incluídos em empréstimos, garantias, medidas de capital de risco e injecções de capital não são considerados auxílios de minimis, excepto quando o valor total da operação em questão não ultrapassa o limiar estabelecido no n.o 2 do artigo 2.o.]

Artigo 2.o

Auxílios de minimis

1. Considera-se que os auxílios não preenchem todos os critérios do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, pelo que estão isentos da obrigação de notificação prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, se reunirem as condições estabelecidas nos n.os 2 e 3.

2. O montante total dos auxílios de minimis concedidos a uma empresa não pode exceder 200 000 euros brutos durante um período de três exercícios financeiros. Este limiar é aplicável qualquer que seja a forma dos auxílios ou o seu objectivo e independentemente de os auxílios concedidos pelo Estado-Membro serem financiados, no todo ou em parte, por recursos comunitários. O período é determinado com base nos exercícios financeiros do Estado-Membro em causa.

Sempre que o montante total de um auxílio exceder este limiar, o auxílio, incluindo qualquer fracção que não exceda esse limiar, não pode beneficiar do presente regulamento, nem no momento da sua concessão nem relativamente a um período posterior.

3. O limiar fixado no n.o 2 é expresso em termos de subvenção. Todos os valores utilizados constituem montantes brutos, isto é, antes da dedução de impostos ou outros encargos. Sempre que um auxílio for concedido sob uma forma distinta da subvenção, o montante do auxílio será o seu equivalente-subvenção bruto.

O valor dos auxílios a desembolsar em várias prestações será o seu valor actualizado reportado ao momento da concessão. A taxa de juro a utilizar para efeitos de actualização e do cálculo do equivalente-subvenção bruto é a taxa de referência aplicável no momento da concessão.

Artigo 3.o

Cumulação e controlo

1. Sempre que concedam auxílios de minimis a uma empresa, os Estados-Membros devem informá-la por escrito do montante do auxílio (expresso em equivalente-subvenção bruto) e do seu carácter de minimis, fazendo expressamente referência ao presente regulamento e citando o seu título e referência de publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Devem também obter da empresa em causa uma declaração escrita sobre outros auxílios de minimis [ou outros auxílios estatais] recebidos durante os dois exercícios financeiros anteriores e durante o exercício financeiro em curso.

Os Estados-Membros só podem conceder novos auxílios de minimis depois de terem verificado que tal concessão não fará com que o montante total de auxílios de minimis recebido durante o período relevante de três anos ultrapasse o limiar estabelecido no n.o 2 do artigo 2.o.

2. Se os Estados-Membros dispuserem de um registo central de auxílios de minimis que contenha informações completas sobre todos os auxílios deste tipo concedidos por qualquer autoridade nesse Estado-Membro, o disposto no primeiro parágrafo do n.o 1 deixa de se aplicar desde que o registo cubra um período de três exercícios financeiros.

3. Os Estados-Membros registarão e compilarão todas as informações relativas à aplicação do presente regulamento. Esses registos conterão todas as informações necessárias para comprovar que as condições estabelecidas no presente regulamento foram respeitadas. No que se refere aos auxílios de minimis individuais, os registos devem ser conservados por um período de 10 exercícios financeiros a contar da data de concessão do auxílio e no que se refere aos regimes de auxílios de minimis, por um período de 10 anos a contar da data em que o último auxílio individual foi concedido ao abrigo desse regime. Mediante pedido escrito da Comissão, os Estados-Membros transmitir-lhe-ão, no prazo de 20 dias úteis ou num prazo mais longo eventualmente indicado nesse pedido, todas as informações que a Comissão entenda necessárias para apreciar o respeito das condições estabelecidas no presente regulamento e, em especial, o montante total de auxílios de minimis recebido por uma determinada empresa.

Artigo 4.o

Medidas transitórias

1. O presente regulamento é aplicável aos auxílios concedidos antes da sua entrada em vigor, desde que respeitem as condições previstas nos artigos 1.o, 2.o e 3.o. Qualquer auxílio que não preencha essas condições será apreciado pela Comissão em conformidade com os enquadramentos, orientações e comunicações aplicáveis na matéria.

2. Considera-se que todos os auxílios de minimis concedidos entre 2 de Fevereiro de 2001 e 30 de Junho de 2007 que satisfaçam as condições previstas no Regulamento (CE) n.o 69/2001 não preenchem todos os critérios enunciados no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, pelo que estão isentos da exigência de notificação prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.

3. No termo da vigência do presente regulamento, os auxílios de minimis que preencham as condições nele previstas podem ser legitimamente aplicados por um período de seis meses.

Artigo 5.o

Entrada em vigor e período de vigência

1. O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007 e até 31 de Dezembro de 2013.

2. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, … Pela Comissão ... Membro da Comissão

(1) JO L 142 de 14.5.1998, p. 1.

(2) JO C …

(3) JO C 68 de 6.3.1996, p. 9.

(4) JO L 10 de 13.1.2001, p. 30.

(5) No que se refere aos sectores dos transportes e do carvão, o presente projecto retoma, na presente fase, o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 69/2001, por razões de simplicidade. Tal não prejudica, todavia, os resultados da consulta actualmente em curso, relativa à aplicação do Regulamento de minimis a estes sectores (2005/C 144/02).

(6) No que se refere aos sectores dos transportes e do carvão, o presente projecto retoma, na presente fase, o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 69/2001, por razões de simplicidade. Tal não prejudica, todavia, os resultados da consulta actualmente em curso, relativa à aplicação do Regulamento de minimis a estes sectores (2005/C 144/02).

(7) JO L 17 de 21.1.2000, pp. 22-52.