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5.

Lembra a declaração da Comissão anexa à Resolução do Parlamento, de 28 de Setembro de 2011, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a prevenção e correcção dos desequilíbrios macroeconómicos («six pack») (2), segundo a qual a «supervisão macroeconómica incidirá sobre os países com balanças correntes deficitárias ou excedentárias de forma adequadamente diferenciada no que se refere à urgência das respostas políticas e ao tipo de medidas correctivas necessárias»; realça que esta declaração abriu o caminho a um acordo final acerca do conjunto de propostas «six pack»; convida a Comissão a manter-se inteiramente fiel a essa declaração; afirma que nenhumas conclusões do Conselho podem limitar os direitos legais da Comissão a este respeito;
B.

Considerando que, para garantir o respeito destas exigências, os Estados-Membros devem proceder à fiscalização do mercado e tomar as medidas necessárias, compreendendo, nomeadamente, o processo de salvaguarda referido no artigo 8.o e as medidas previstas no artigo 18.o no caso de a marcação CE ter sido aposta indevidamente,
47.

Encoraja os Estados-Membros a desenvolverem serviços de saúde e sociais cujo princípio fundamental seja o de garantir a máxima cobertura possível e a igualdade de acesso, bem como a igualdade em geral, e a incentivarem o desenvolvimento da oferta de serviços integrados nas comunidades e ao domicílio, em benefício das pessoas com demência, independentemente da idade, do sexo, da origem étnica, dos recursos económicos, da incapacidade e do local de residência (em meio rural ou urbano); encoraja os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para fazer face aos factores com incidências diferentes, mas evitáveis, na saúde da população; encoraja a Comissão e os Estados-Membros a continuarem a desenvolver a recolha de dados sobre as desigualdades no domínio da saúde;
67.

Considera que, no quadro do novo impulso das mudanças sociais e económicas, os quatro pilares da flexigurança - disposições contratuais flexíveis e fiáveis, políticas activas do mercado de trabalho, aprendizagem ao longo da vida e modernos sistemas de segurança social - e o equilíbrio entre eles devem ser revistos e reforçados, a fim de satisfazer as necessidades dos trabalhadores e das empresas nos mercados de trabalho modernos, criar postos de trabalho com condições dignas e assegurar a empregabilidade dos trabalhadores, uma protecção social adequada e o respeito do princípio de salário igual para trabalho igual em conjugação com a igualdade dos géneros; considera essencial o fortalecimento das instituições do mercado de trabalho em todo este processo, a fim de garantir que os trabalhadores beneficiem das transições entre diferentes postos de trabalho, profissões, sectores e situações profissionais; considera, além disso, que os parceiros sociais têm um papel a desempenhar nessa revisão, no quadro do diálogo social;
83.

Solicita que o combate à pobreza das crianças se focalize na prevenção, assegurando a igualdade de acesso a serviços educativos e de acolhimento da primeira infância de alta qualidade, a fim de evitar que as crianças comecem a vida escolar com desvantagens múltiplas, e nos demais dispositivos destinados à crianças (centros de actividades em período escolar e de férias, etc., actividades extracurriculares, culturais, desportivas, etc. serviços de dia), através de uma cobertura adequada das regiões que dispõem deste tipo de serviços e centros, e requer um apoio financeiro para os serviços cuja actividade tenha sido objecto de reconhecimento, bem como uma integração sistemática das políticas de apoio às famílias atingidas por uma situação de pobreza em todos os campos de intervenção pertinentes, combinando uma abordagem universal com medidas dirigidas às famílias mais vulneráveis, nomeadamente as famílias com crianças com deficiência, as famílias monoparentais e famílias numerosas; solicita que as relações pais/filhos sejam objecto de especial atenção nos programas de luta contra a pobreza e a exclusão social, a fim de evitar as colocações de crianças fora do meio familiar relacionadas com as consequências da extrema pobreza;
14.

Recorda à Comissão a necessidade de efectuar – num quadro que defina as prioridades comerciais em termos de calendários e de zonas geográficas estratégicas – uma avaliação ex ante pormenorizada, imparcial e destituída de preconceitos dos interesses europeus antes de tomar qualquer decisão sobre os parceiros e os mandatos de negociação de futuros ACL; sublinha que os ACL apenas devem ser negociados com países com interesse económico e devem observar princípios fundamentais, como a reciprocidade, o desmantelamento pautal "zero por zero", a eliminação das barreiras não pautais, a proibição de regimes de devolução de direitos e a aplicação uniforme de um limiar elevado para as regras de origem; recorda à Comissão e ao Conselho que devem ter seriamente em conta as opiniões do Parlamento sempre que decidirem sobre os mandatos; exorta a Comissão a realizar avaliações de impacto exaustivas, nomeadamente no que diz respeito ao impacto nas diferentes indústrias e sectores da UE, através de consultas aprofundadas com todas as partes interessadas, antes de concluir negociações e, regularmente, no decurso do período de vigência do acordo; assinala à Comissão e ao Conselho que, para que possa emitir pareceres de forma responsável, o Parlamento deve ser associado a todas as etapas, desde a aprovação do mandato de negociação e passando por todas as rondas de negociações;
Salienta que as negociações directas conducentes a uma solução “dois Estados” entre israelitas e palestinianos deveriam ser relançadas sem demora e em conformidade com o calendário a que o Quarteto apelou, a fim de superar o inaceitável “status quo”; salienta, uma vez mais, que todas as medidas que possam comprometer as perspectivas de um acordo negociado devem ser evitadas e que não devem ser aceites quaisquer alterações das fronteiras anteriores a 1967, incluindo no respeitante a Jerusalém, diferentes do que seja acordado entre as partes; insiste no facto de qualquer solução daí resultante não dever afectar a dignidade de qualquer das partes; apela ao Governo israelita para que ponha termo à construção e extensão de colonatos na Cisjordânia e em Jerusalém Oriental; exorta à cessação dos ataques de mísseis contra Israel a partir da Faixa de Gaza e insiste na necessidade de uma trégua permanente;
36.

Insta a Comissão a que, na elaboração de nova legislação, preste a máxima atenção ao eventual impacto nas pequenas e médias empresas; solicita à Comissão que tente isentar as PME da regulamentação cujas disposições as afectem de forma desproporcionada e sempre que não haja uma razão forte para as incluir no âmbito da legislação; considera, decididamente, que essas medidas de atenuação podem ter um efeito positivo na aplicação e utilidade da regulamentação, sobretudo em relação às microempresas e às pequenas empresas; exorta todas as instituições da UE a respeitar o artigo 153.o, n.o 2, alínea b), do TFUE, que estabelece que devem evitar adoptar legislação que imponha restrições administrativas, financeiras e jurídicas contrárias à criação e ao desenvolvimento de PME;
16.

Reconhece que, nos termos do artigo 168.o do TFUE, as acções relacionadas com questões de saúde são essencialmente da competência dos Estados-Membros, mas salienta a importância de elaborar, em colaboração com as partes interessadas, incluindo os doentes e os profissionais de saúde, uma estratégia da UE para as doenças crónicas não transmissíveis, a que se deverá seguir uma recomendação do Conselho, que contenha secções distintas para cada uma das quatro doenças não transmissíveis mais comuns e que tenha em conta as especificidades de género;
10.

Convida os Estados-Membros e a Comissão a aplicarem novas políticas que permitam uma maior participação das mulheres na direcção das empresas, nomeadamente através: a) da abertura de um diálogo, não limitado à questão das quotas, com as direcções das grandes empresas e os parceiros sociais sobre as formas de aumentar o número de mulheres nas empresas, diálogo esse que poderia ter lugar anualmente; b) de um apoio a iniciativas que visem avaliar e promover a igualdade entre homens e mulheres no seio das comissões de recrutamento e em domínios como as diferenças salariais, a classificação profissional, a formação ou a evolução na carreira; c) da promoção da responsabilidade social das empresas europeias, com o compromisso de garantir a responsabilidade de gestão para as mulheres e serviços favoráveis à família; d) do apoio a medidas culturais que orientem cada vez mais as raparigas para os estudos científicos e tecnológicos, conforme solicitado pelo Conselho Económico e Social das Nações Unidas; e) da introdução de medidas e disposições específicas para a provisão de serviços de qualidade e a preços acessíveis, por exemplo, de acolhimento de menores, idosos e outras pessoas dependentes, incentivos fiscais para as empresas ou outras compensações com vista a ajudar as mulheres e os homens que trabalham nas empresas a conciliarem a vida familiar e a vida profissional; f) do desenvolvimento das capacidades individuais das mulheres no seio da empresa através de formações específicas e contínuas, bem como de outras medidas de apoio profissional, tais como a orientação personalizada e o estabelecimento de redes, a fim de as preparar de forma eficaz para o exercício de funções de gestão a todos os níveis; g) do desenvolvimento da formação em matéria de igualdade entre homens e mulheres e não discriminação; h) da promoção de compromissos precisos e quantificáveis por parte das empresas; i) do incentivo a todas as partes interessadas para que adoptem iniciativas tendentes mudar a percepção e a auto-percepção da mulher no mundo do trabalho, de modo a permitir que mais mulheres assumam responsabilidades de direcção no lado operacional da empresa, e não apenas no lado funcional; entende que essas iniciativas devem ter como objectivo incentivar as raparigas e as mulheres a encararem um espectro mais amplo de carreiras, com o apoio de professores, da família e de diferentes modelos, bem como apresentar de forma positiva a liderança feminina na comunicação social europeia; j) da identificação de formas de aumentar a representação das mulheres de grupos particularmente sub-representados, como os imigrantes ou as minorias étnicas;
4.

Condena vivamente o ataque deliberado de que foi alvo a Missão das Nações Unidas no Sudão (UNMIS) em 10 de Maio de 2011, na região de Abyei, e denuncia a militarização dessa área, quer pelo Sudão do Norte, quer pelo Sudão do Sul; exorta ambas as partes no CPA a continuarem a garantir a segurança de todas as populações no Sudão, nomeadamente na região de Abyei, sem alterar a composição demográfica da região; exorta as forças armadas do Sudão e do Sul do Sudão a retirarem-se de Abyei, apelando a ambas as partes para que demonstrem contenção e entabulem de imediato um diálogo construtivo visando uma resolução pacífica do estatuto de Abyei no quadro do CPA;
32.

Recomenda, com vista a melhorar a eficiência do serviço 112 na UE, a criação de um programa de acção de apoio à partilha de experiências e ao intercâmbio de melhores práticas entre as ARN, os serviços de emergência e as organizações da sociedade civil dos Estados-Membros, alargando este intercâmbio às organizações dos países candidatos e dos países vizinhos da UE; propõe, para este fim, a criação de uma rede de peritos; recomenda especificamente o intercâmbio de melhores práticas entre os Estados-Membros no que se refere ao atendimento das chamadas do 112, nomeadamente sobre a formação dos operadores, a utilização de um operador único para tratar uma chamada, e a utilização de serviços em linha e de interpretação que possam ajudar aqueles que não falem a língua do país no qual recorram aos serviços de emergência;
49.

Encoraja a promoção do papel da cultura no estabelecimento de prioridades no âmbito do IEDDH no seu trabalho de reforço do Estado de direito, a gestão e prevenção de conflitos, a cooperação da sociedade civil e o papel das novas tecnologias no que respeita à liberdade de expressão, à participação democrática e aos direitos humanos;
44.

Sublinha que a AEVMM é responsável pela implementação e por as ANC respeitarem o Regulamento (CE) n.o 1060/2009; considera que, se as notações de crédito externas cumprirem um objectivo regulamentar, não devem ser classificadas como simples pareceres, e que as ANC devem ser responsabilizadas pela aplicação coerente da metodologia subjacente às suas notações de crédito; recomenda, portanto, que a responsabilidade civil das ANC em caso de negligência grave ou dolo seja definida consistentemente em toda a UE e que a Comissão identifique formas de consagrar essa responsabilidade civil no direito civil dos Estados-Membros;
12.

Insta o governo do Sri Lanka a aplicar as recomendações do Grupo de Assessores, começando com as "medidas imediatas", que incluem o início imediato de verdadeiras investigações às violações do direito internacional humanitário e dos direitos humanos alegadamente cometidas por ambas as partes envolvidas no conflito armado;
26.

Face à actual crise humanitária no Norte de África, assinala que a Frontex não pode ser o principal instrumento utilizado para lidar com os fluxos migratórios provenientes da região, e exorta a UE a elaborar uma resposta pronta e coordenada no âmbito de uma estratégia coerente de longo prazo para fazer face ao problema das transições políticas e dos Estados frágeis, solucionando assim as verdadeiras causas dos fluxos migratórios; insta o Conselho a implementar um plano de acção de repartição de encargos com vista a ajudar a reinstalar os refugiados da região, com base na cláusula de solidariedade prevista no artigo 80.o do TFUE, e a apoiar as pessoas deslocadas em conformidade com as disposições da Directiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de Julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento;exorta o Conselho a avançar urgentemente com a adopção de um Sistema Comum de Asilo da UE e a concluir os processos de co-decisão relacionados com a criação de um Programa Conjunto de Reinstalação da UE e o Fundo Europeu para os Refugiados no período 2008-2013, de acordo com a recomendação do Parlamento de Maio de 2010; recorda que os Estados-Membros devem respeitar o princípio de não-repulsão;
J.

Considerando que não pode haver desenvolvimento substancial sem um papel significativo dos Estados com base numa capacidade reforçada de participar no desenvolvimento económico, na criação de riqueza e na redistribuição justa da riqueza, nas parcerias público-privadas e investimentos estrangeiros devidamente planificados no respeito das normas laborais fundamentais da OIT e dos princípios de protecção ambiental; considerando que é responsabilidade do Estado assumir as suas responsabilidades e garantir a estabilidade e um quadro jurídico,
25.

Apela, por conseguinte, ao Governo para que aborde sistematicamente estas questões, alterando, para o efeito, a legislação e assegurando a sua adequada aplicação a todos os níveis de governo, incluindo os municípios; remete igualmente, neste contexto, para as recomendações adoptadas pela Comissão de Veneza, na Primavera de 2010, no que se respeita à personalidade jurídica das comunidades religiosas e ao título eclesiástico «Ecuménico» do Patriarcado Ortodoxo; congratula-se com a recente decisão da Assembleia das Fundações de transferir o Orfanato Grego para Rapazes de Büyükada para o Patriarcado, em conformidade com o acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, e de conceder a cidadania turca a vários eclesiásticos da Igreja Ortodoxa Grega, a fim de facilitar o trabalho do Patriarcado e do Santo Sínodo; congratula-se com a cerimónia religiosa no Museu do Mosteiro de Sümela, em Trabzon, e com a cerimónia na igreja da Ilha de Akdamar, na província de Van, considera lamentável a decisão proferida pelo Supremo Tribunal turco contra o Mosteiro de São Gabriel relativamente a uma disputa de terras com aldeias e o Tesouro turco; reitera a sua expectativa de que o anúncio do Governo de reabertura, a curto prazo, do Seminário Ortodoxo Grego de Halki seja seguida de uma acção e de medidas que permitam a formação sem obstáculos do clero das comunidades cristãs na Turquia; insta o Governo a votar especial atenção ao material didáctico nas escolas, que deve reflectir a pluralidade religiosa da sociedade turca, bem como a necessidade de materiais de aprendizagem desprovidos de preconceitos;
7.

Apela às autoridades húngaras para que revejam a lei da comunicação social com base nas observações e propostas feitas pelo Parlamento Europeu, pela Comissão, pela OSCE e pelo Comissário para os Direitos do Homem do Conselho da Europa, nas recomendações do Comité de Ministros e da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e na jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e, caso se verifique a sua incompatibilidade com a letra ou o espírito dos Tratados ou do direito da UE, da Carta dos Direitos Fundamentais ou da CEDH, que revoguem e não apliquem a lei ou os elementos da mesma que sejam incompatíveis;
50.

Considera que as propostas para um regime de solvência para as IRPPP devem reconhecer as especificidades das reformas, atendendo a que os riscos enfrentados pelo sector de seguros são diferentes dos enfrentados pelas IRPPP, nomeadamente no que diz respeito à condicionalidade dos direitos à pensão, à duração das carteiras dos fundos de pensões e ao facto de as IRPPP serem veículos dedicados especificamente à operação de uma carteira homogénea de produtos; sublinha que o objectivo central desse regime seria proporcionar uma protecção reforçada dos pensionistas, tanto dos actuais como dos futuros; considera que o impacto desse tipo de propostas deve ser plenamente avaliado, em especial com vista à quantificação dos custos adicionais e dos encargos administrativos; considera que qualquer revisão do regime de solvência para as IRPPP deve ser realizada no âmbito da Directiva IRPPP em vigor; sublinha que a resolução das questões relacionadas com um regime de requisitos de fundos próprios para os fundos de pensões está estreitamente ligada a uma resolução adequada das questões relativas ao artigo 8.o da Directiva relativa à insolvência;
—

Tendo em conta a declaração de Berlim sobre a tuberculose, proferida no Fórum ministerial europeu da OMS («The Berlin Declaration on Tuberculosis – All Against Tuberculosis», EUR/07/5061622/5, WHO European Ministerial Forum, 74415), de 22 de Outubro de 2007,
19.

Chama a atenção para a importância de que se reveste a monitorização contínua da aplicação do acordo, com uma abordagem aberta e inclusiva em todas as fases: a) Regista a utilização de estudos de impacto sobre o desenvolvimento sustentável, mas considera que os mesmos deveriam ser igualmente efectuados antes, durante e após as negociações, a fim de garantir uma avaliação contínua; salienta igualmente a importância que assume agir plenamente sobre os seus resultados; considera também que os negociadores devem ter em maior consideração as prioridades e preocupações que ressaltam desses estudos de impacto; b) Insta a Comissão a elaborar estudos de impacto sobre os direitos humanos para completar os estudos sobre o desenvolvimento sustentável com indicadores comerciais inteligíveis, baseados nos direitos humanos e nas normas ambientais e sociais; c) Insta ambas as partes a apresentarem relatórios regulares sobre os progressos gerais no cumprimento de todos os compromissos assumidos ao abrigo do acordo; d) Solicita à Comissão que zele por que os parlamentos dos países parceiros sejam envolvidos nas negociações comerciais, com vista a melhorar a governação e o controlo democrático nos países em desenvolvimento; e) Salienta a importância que assume associar os cidadãos a todas as fases de negociação e da monitorização do acordo e, neste particular, solicita que sejam instituídos foros de desenvolvimento sustentável ou grupos consultivos que prevejam a consulta dos parceiros sociais e de representantes da sociedade civil independente;
F.

Considerando o facto de se ter verificado que a educação em língua materna e bilingue é o caminho mais eficaz para o êxito do bilinguismo entre os tibetanos, e que este modelo 1 de política de educação bilingue tem tido sistematicamente como resultado as maiores taxas de colocação no ensino superior dos estudantes tibetanos do ensino secundário na região do Tibete,
12.

Insta à criação de um plano de emergência humanitária com a participação da UE e coordenado pela ONU, a fim de socorrer as populações do Camboja mais afectadas pela crise, nomeadamente os trabalhadores dos sectores têxtil e da construção que perderam os seus postos de trabalho;
13.

Encoraja igualmente as actividades de organizações não governamentais que trabalham em prol da abolição da pena de morte, como Hands Off Cain, Amnistia Internacional, Penal Reform International, a Coligação Mundial contra a Pena de Morte, a Federação Internacional de Helsínquia para os Direitos Humanos, Sant' Egidio e Reprieve; acolhe com satisfação e apoia as recomendações sobre os instrumentos da UE de luta contra a pena de morte, formuladas do 12.o Fórum UE-ONG sobre Direitos do Homem;
32.

Destaca a importância da livre circulação de bens e serviços para o ulterior desenvolvimento do comércio electrónico, com particular ênfase no princípio da não discriminação no âmbito do mercado interno com base na nacionalidade ou no local de residência do beneficiário; reitera o facto de este princípio da não discriminação ser incompatível com a imposição de requisitos legais e administrativos adicionais aos nacionais de outros Estados-Membros que procuram beneficiar de um serviço ou de condições mais favoráveis ao nível dos preços; insta, por conseguinte, a Comissão a actuar, com base no disposto do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva «Serviços», contra tal discriminação;
14.

Manifesta a sua preocupação face às dificuldades que se colocam ao processo de democratização no Quirguizistão, que parecem dimanar da natureza frágil do governo provisório do Quirguizistão e do poder das redes criminosas no país, nomeadamente dos traficantes de droga no sul do Quirguizistão;
A.

Considerando que a expressão «violência contra as mulheres» designa todos os actos de violência em razão do género e que causam ou podem causar às mulheres qualquer dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico, incluindo o simples facto de as ameaçar de tais actos, a coacção ou a privação arbitrária de liberdade, seja na vida pública seja na vida privada,
C.

Considerando que, com base no segundo relatório da Comissão de acompanhamento da evolução do mercado ferroviário, a quota de mercado do transporte ferroviário no transporte em geral não aumentou, limitando-se a uma estabilização num nível reduzido de cerca de 10 % no caso do mercado do transporte ferroviário de mercadorias e de menos de 7 % no do transporte de passageiros em 2002,
5.

Lamenta que, devido ao arranque atrasado dos programas e à subsequente falta de dados relativamente às despesas, a correspondência entre as dotações dos programas e as despesas efectivamente realizadas não possa ser verificada nesta fase, e que também não seja possível avaliar a solidez dos investimentos de Lisboa, principalmente no que diz respeito à programação dos países menos desenvolvidos; congratula-se com a publicação do relatório estratégico da Comissão e insta a que, com base neste relatório, seja realizado um debate interinstitucional de alto nível, visando analisar o contributo da política de coesão para os objectivos de Lisboa e avaliar as futuras inter-relações;
88.

Congratula-se com a decisão do Conselho de designar o ano 2011 como Ano Europeu do Voluntariado e com as medidas previstas na Recomendação do Conselho sobre a mobilidade dos jovens voluntários na União Europeia;