EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

A Comissão propõe a negociação com a República de Cabo Verde de um novo protocolo ao acordo de parceria no domínio da pesca (APPS) celebrado com aquele país, em consonância com as necessidades da frota da União e conforme com o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 relativo à política comum das pescas e com as conclusões do Conselho, de 19 de março de 2012, sobre a comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas.

•Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

O atual APPS entre a União Europeia e Cabo Verde foi celebrado em 30 de dezembro de 2006. O atual protocolo, de 4 anos, ao acordo de parceria no domínio da pesca entrou em vigor em 23 de dezembro de 2014 e caducará em 22 de dezembro de 2018. O protocolo fixa as possibilidades de pesca para a frota da União e a correspondente contrapartida financeira paga por esta e pelos armadores. A contrapartida financeira pública anual devida pela UE a Cabo Verde ascende a 550 000 EUR para os primeiros dois anos, dos quais 275 000 EUR são reservados para apoio setorial, e a 500 000 EUR para os últimos dois anos, dos quais 250 000 EUR são reservados para apoio setorial.

O APPS com Cabo Verde prevê possibilidades de pesca de atum e de espécies altamente migradoras para os navios da UE provenientes de três Estados-Membros (Espanha, França e Portugal). A União Europeia dispõe já de uma boa rede de APPS bilaterais na África Ocidental, nomeadamente com Marrocos, a Mauritânia, São Tomé e Príncipe, o Senegal, a Libéria e a Costa do Marfim.

Os APPS contribuem para a promoção internacional dos objetivos da política comum das pescas, garantindo que as atividades de pesca da UE fora das suas águas se baseiem nos mesmos princípios e normas que os aplicáveis nos termos do direito europeu. Além disso, os APPS fomentam a cooperação científica entre a UE e os seus parceiros e promovem a transparência e a sustentabilidade, para uma melhor gestão dos recursos haliêuticos. Também incentivam a governação apoiando o acompanhamento, controlo e vigilância das atividades das frotas nacionais e estrangeiras e financiando a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (pesca INN), além de contribuirem para o desenvolvimento sustentável do setor das pescas local. Os APPS reforçam a posição da União Europeia nas organizações internacionais e regionais das pescas, em especial na Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, organismo criado ao abrigo do direito internacional para a conservação e gestão das espécies altamente migradoras da região.

•Coerência com outras políticas da União

As negociações de um novo protocolo ao APPS com Cabo Verde estão em consonância com a ação externa da UE para os países de África, das Caraíbas e do Pacífico e, em especial, com os objetivos da União no respeitante aos princípios democráticos e aos direitos humanos.

Embora a um nível muito local, o APPS complementará a abordagem do novo quadro de parceria para a migração e, ao gerar atividade económica no setor das pescas, contribuirá para eliminar as causas da emigração a partir de Cabo Verde.