Isenção para o Banco Central do Reino Unido («Banco de Inglaterra») de acordo com o Regulamento Mercados de Instrumentos Financeiros (MiFIR)

1.INTRODUÇÃO

O Regulamento Mercados de Instrumentos Financeiros (a seguir designado «MiFIR») e a Diretiva Mercados de Instrumentos Financeiros («MiFID II»), foram publicados no Jornal Oficial em 12 de junho de 2014, entraram em vigor em 2 de julho de 2014 e são aplicáveis desde 3 de janeiro de 2018.

A MiFID II e o MiFIR introduzem uma estrutura de mercado que visa garantir que a negociação, sempre que adequado, se realiza em plataformas regulamentadas, e que é tornada transparente para assegurar uma formação de preços eficiente e justa.

Neste quadro, o MiFIR prevê uma isenção dos requisitos de transparência pré e pós- negociação no que respeita aos instrumentos financeiros não representativos de capital próprio relativamente às transações nas quais a contraparte seja um membro do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), caso a transação seja efetuada no quadro da execução das políticas monetárias, cambiais e de estabilidade financeira que esse membro do SEBC está legalmente habilitado a executar e esse membro tenha notificado previamente a sua contraparte de que a transação em causa está isenta. Além disso, o MiFIR habilita a Comissão a alargar o âmbito desta isenção aos bancos centrais de países terceiros sempre que estejam preenchidos os pré-requisitos aplicáveis.

Com este objetivo, a Comissão Europeia encomendou um estudo externo ao Centro de Estudos de Política Europeia (CEPE) e à Universidade de Bolonha sobre a questão das isenções em benefício de bancos centrais de países terceiros e outras entidades ao abrigo do Regulamento Abuso de Mercado (MAR) e do Regulamento Mercados de Instrumentos Financeiros (MiFIR), a seguir designado «o estudo». O estudo, baseado num inquérito e numa investigação documental, analisa os requisitos de transparência pré e pós-negociação aplicáveis nos casos em que os bancos centrais de países terceiros negoceiam instrumentos financeiros não representativos de capital próprio, bem como a medida em que esses bancos centrais negoceiam estes instrumentos na União.

2.BASE JURÍDICA DO RELATÓRIO: ARTIGO 1.º, N.º 9, DO MiFIR

O artigo 1.º, n.º 6, do MiFIR prevê uma isenção dos requisitos de transparência pré e pós-negociação para as transações nas quais a contraparte seja um membro do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), caso a transação seja efetuada no quadro da execução das políticas monetárias, cambiais e de estabilidade financeira que esse membro do SEBC está legalmente habilitado a executar e esse membro tenha notificado previamente a sua contraparte de que a transação em causa está isenta.

Por outro lado, o artigo 1.º, n.º 9, do MiFIR habilita a Comissão a: «[...] adotar atos delegados nos termos do artigo 50.º a fim de alargar o âmbito de aplicação do n.º 6 a outros bancos centrais.

Para esse efeito, a Comissão apresenta, até 1 de junho de 2015, ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório que avalia o tratamento das transações dos bancos centrais de países terceiros, os quais, para efeitos no presente número, incluem o Banco de Pagamentos Internacionais. O relatório inclui uma análise das suas atribuições legais e dos seus volumes de transações na União. O relatório:

a) Identifica as disposições aplicáveis nos países terceiros relevantes relativas à divulgação regulamentar das transações do banco central, incluindo as transações efetuadas pelos membros do SEBC nesses países terceiros; e

b) Avalia o potencial impacto que os requisitos de divulgação regulamentar na União podem ter sobre as transações dos bancos centrais dos países terceiros.

Se o relatório concluir que a isenção prevista no n.º 6 é necessária para as transações nas quais a contraparte é o banco central de um país terceiro, no quadro da execução das operações de política monetária, cambiais e de estabilidade financeira, a Comissão prevê que essa isenção seja aplicável ao banco central desse país terceiro.»

No relatório que adotou em 9 de junho de 2017, a Comissão concluiu que convém conceder uma isenção dos requisitos de transparência pré e pós- negociação previstos no MiFIR, em conformidade com o artigo 1.º, n.º 9, do mesmo regulamento, aos bancos centrais de países terceiros das seguintes jurisdições: Austrália, Brasil, Canadá, RAE de Hong Kong, Índia, Japão, México, Singapura, República da Coreia, Suíça, Turquia e Estados Unidos – e ao Banco de Pagamentos Internacionais. O Regulamento Delegado (UE) 2017/1799, adotado em 14 de junho de 2017, concedeu uma isenção dos requisitos de transparência pré e pós- negociação do MiFIR, em conformidade com o artigo 1.º, n.º 9, do mesmo regulamento, aos bancos centrais dos países terceiros acima referidos.

Paralelamente, a Comissão avalia a conveniência de conceder uma isenção dos requisitos de transparência pré e pós-negociação do MiFIR, em conformidade com o artigo 1.º, n.º 9, do mesmo regulamento, ao Banco Popular da China. Os Estados-Membros foram consultados no âmbito do Grupo de Peritos do Comité Europeu dos Valores Mobiliários sobre o projeto de relatório e o projeto de regulamento delegado.

O Banco de Inglaterra não foi considerado no relatório nem no regulamento delegado acima referidos, por força do seu estatuto como banco central de um Estado-Membro da UE. No entanto, tendo em conta a futura alteração da situação do Reino Unido, que passará a ser um país terceiro, importa agora apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório nos termos do artigo 1.º, n.º 9, do MiFIR, analisando a conveniência de alargar a isenção do âmbito do MiFIR ao Banco de Inglaterra.

3.ANÁLISE DA SITUAÇÃO DO BANCO DE INGLATERRA

Critérios utilizados para a avaliação

O mandato previsto no artigo 1.º, n.º 9, do MiFIR (análise das jurisdições identificadas) baseia-se em dois critérios fundamentais, que foram em ambos os casos essenciais para a avaliação da Comissão:

a.As disposições aplicáveis nos países terceiros relevantes relativamente à divulgação regulamentar das transações dos bancos centrais, incluindo as transações efetuadas por um membro do SEBC nesses países terceiros. Este processo inclui o regime de transparência do mercado aplicável às transações dos bancos centrais («transparência do mercado») e/ou a transparência do quadro operacional do banco central («transparência operacional»); e