PT Jornal Oficial da União Europeia C 68/39

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a requisitos prudenciais aplicáveis às instituições de crédito e às empresas de investimento»

COM(2011) 452 final — 2011/0202 (COD)

2012/C 68/07

Relator: Peter MORGAN

Em 30 de novembro de 2011 e em 17 de novembro de 2011, respetivamente, o Conselho e o Parlamento Europeu decidiram, nos termos do artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a requisitos prudenciais aplicáveis às instituições de crédito e às empresas de investimento

COM(2011) 452 final — 2011/0202 (COD).

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo que emitiu parecer em 19 de dezembro de 2011.

Na 477.a reunião plenária de 18 e 19 de janeiro de 2012 (sessão de 18 de janeiro) o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 179 votos a favor, 2 votos contra e 7 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 O CESE congratula-se com as linhas gerais da Diretiva Requisitos de Fundos Próprios IV (1) e com o Acordo Basileia III no qual esta se baseia. Salienta, no entanto, que a Diretiva Requisitos de Fundos Próprios IV provocará um aumento dos custos bancários, o que tem grande relevância para as empresas da UE, especialmente as PME. O quadro de Basileia está concebido para os bancos com atividades à escala internacional, todos os quais devem aderir ao quadro.

1.2 As Diretivas Requisitos de Fundos Próprios da UE foram sempre aplicadas a todos os bancos; este dado é importante, dado o apoio prestado à economia pelos bancos regionais e pelos bancos que não são constituídos como sociedades por ações. As PME dependem em grande medida dos financiamentos bancários, pelo que se deverá evitar penalizar as PME da UE a nível dos custos em relação aos seus concorrentes internacionais. Neste contexto, o CESE apela à Comissão para que facilite um maior desenvolvimento do financiamento participativo e ético (2).

1.3 A avaliação do impacto realizada pela Comissão indica que os novos requisitos de fundos próprios não colocarão as PME numa posição especialmente desvantajosa. Porém, o Comité tem reservas e solicita à Comissão que monitorize o modo como evolui a concessão de empréstimos e a imposição de encargos bancários às PME. Além disso, o CESE apoia a avaliação a realizar pela Comissão sobre o sistema de classificação dos riscos decorrentes dos empréstimos às PME.

1.4 O novo quadro integra elementos microprudenciais e macroprudenciais. Na vertente microprudencial, há mais capital de melhor qualidade, melhor cobertura de riscos, introdução de um rácio de alavancagem enquanto proteção contra regimes baseados no risco e uma nova abordagem no que respeita à liquidez. Na vertente macroprudencial, a Diretiva Requisitos de Fundos Próprios IV requer a criação de amortecedores de capital em períodos favoráveis que possam ser utilizados nos períodos de crise, bem como outras medidas para lidar com os riscos sistémicos e com a estreita interligação dos sistemas financeiros. As propostas abordam, pelo menos do ponto de vista conceptual, todos os problemas revelados pela crise bancária e identificados no parecer anterior do CESE sobre a Diretiva Requisitos de Fundos Próprios III (3).

1.5 Em última análise, o efeito da legislação dependerá da forma como for aplicada e dos intervenientes envolvidos. A crise bancária não se deve a um único fator. Na verdade, todos os intervenientes têm a sua quota-parte de responsabilidade. Os diretores responsáveis pela governação de vários bancos estiveram claramente em falta, tal como os revisores oficiais de contas, as agências de notação, os investidores e analistas institucionais, os reguladores e as autoridades de supervisão dos Estados-Membros, os governadores dos bancos centrais, os ministérios das Finanças e os políticos, mas também os especialistas universitários em economia e os comentadores dos meios de comunicação social, que também não souberam identificar o que estava a acontecer. O CESE gostaria de acreditar que os intervenientes tiraram ensinamentos desta última crise, mas a forma como a crise da dívida soberana tem sido conduzida sugere o contrário. Em alguns casos, a questão da recapitalização dos bancos não foi resolvida, os testes de esforço não foram convincentes (como no caso do Dexia), os revisores de contas não exigiram a adoção de disposições rigorosas contra a redução contabilística da dívida soberana e os políticos, ao tentarem resolver problemas económicos com soluções políticas, não permitiram que a crise fosse controlada.

1.6 Em contrapeso ao novo regulamento devem ser aplicados regimes de recuperação e resolução de crises com base em instrumentos como os planos de contingência para eventuais dificuldades de uma empresa («living wills»). Se, por um lado, o Estado deve continuar a prestar garantias para pequenos depósitos, por outro, há que remover o risco moral que representa o apoio ilimitado do Estado a bancos em dificuldades. Se a situação for suficientemente clara, os investidores, os credores e os administradores terão de assumir diretamente a responsabilidade pelo futuro saudável de cada instituição de crédito.

1.7 Para restabelecer a estabilidade e a confiança nos mercados, os chefes de Estado e de governo da UE, no seu plano de resolução da crise de 26 de outubro de 2011, concordaram em requerer a um determinado número de bancos que, até junho de 2012, atingissem o rácio de 9 % de fundos próprios de muito elevada qualidade, incluindo margens de reserva de capital temporárias e excecionais contra as exposições à dívida soberana. Isto foi necessário dado que a proposta de regulamento previa que a transição para os novos requisitos de fundos próprios se prolongasse por vários anos Em consequência desta decisão, alguns bancos terão grande dificuldade em obter novo capital, nomeadamente porque terão de renegociar a dívida já existente, o que é, por si só, um ponto crítico, uma vez que o financiamento já estava esgotado no segundo semestre de 2011. O Comité reconhece o caráter excecional destas medidas, mas recorda que o seu impacto é imediato, independentemente da ajuda que seja disponibilizada no final.

1.7.1 Se aplicados, estes requisitos de fundos próprios poderão ter um impacto tremendo nos bancos mais pequenos e nos bancos locais, que são geralmente mais favoráveis às PME e às microempresas do que os bancos internacionais. Se os bancos mais pequenos tiverem dificuldade em obter o capital exigido, o acesso das PME a financiamento será dificultado.

1.8 A decisão suscita duas grandes preocupações caso a atual crise de financiamento se prolongue. Por um lado, para os bancos que não conseguem ou não querem obter novos fundos próprios de base a curto prazo (já que isso poderia diluir os acionistas existentes), a alternativa será encurtar o seu balanço, reduzindo as suas carteiras de empréstimos, a fim de as alinhar pelas suas reservas de capital. Numa altura em que todos os Estados-Membros tentam revitalizar as respetivas economias, retirar os créditos bancários teria efeitos desastrosos. Para evitar este desenlace, as autoridades nacionais e da UE devem procurar trabalhar em conjunto com o setor bancário, em vez de o confrontarem continuamente. Além disso, devem procurar tomar medidas abrangentes que incentivem a concessão de financiamento alternativo, como o método do financiamento participativo já proposto pelo CESE num parecer anterior (4).

1.9 A segunda preocupação tem a ver com os bancos que obtêm fundos próprios suplementares nos mercados. A maior parte do capital disponível encontra-se em fundos soberanos e em bancos asiáticos e do Médio Oriente. Há um perigo real de o sistema bancário da UE passar a ser propriedade de instâncias que estão fora do controlo dos seus Estados-Membros.

1.10 Um problema particular que surgiu durante a crise da dívida soberana é prova evidente de que, contrariamente às orientações do Acordo e das várias Diretivas Requisitos de Fundos Próprios, a dívida soberana não está claramente isenta de riscos. Este é um importante ponto fraco das disposições do regulamento relativas à qualidade dos fundos próprios. Tem implicações profundas para os bancos que, ao aplicarem os regulamentos, praticamente não tiveram outra opção além da de acumular títulos de dívida soberana. A aplicação automática da classificação «isento de risco» tem de ser reavaliada pelas autoridades reguladoras e os bancos terão de rever as suas metodologias internas de avaliação dos riscos.

1.11 O efeito cumulativo das Diretivas Requisitos de Fundos Próprios II, III e IV ao nível dos fundos próprios, da liquidez e da alavancagem, os regimes vindouros de resolução de crises, o interesse crescente nas propostas do tipo «regra de Volcker» para limitar as transações por conta própria dos bancos e no conceito de separação entre os bancos comerciais e os bancos de investimento poderão significar que o modelo empresarial aplicado de forma muito lucrativa pelos grandes bancos na última década deverá ser redefinido tendo em conta a conjuntura de austeridade e de escassez de fundos próprios da década atual. É do interesse de todas as partes interessadas – mutuários e mutuantes, trabalhadores e investidores – e da sociedade em geral que os bancos estabeleçam um novo modelo empresarial, certamente menos lucrativo, mas, espera-se, mais sustentável no futuro.

1.12 No entender do CESE, os novos modelos empresariais têm de ser éticos e sustentáveis. Há que melhorar a relação com o consumidor e as práticas empresariais têm de ser rigorosamente éticas, além de ser necessário rever radicalmente os mecanismos de recompensa. O avanço da crise acabou por revelar que todos os intervenientes acarretam parte da responsabilidade. É chegado o momento de estes intervenientes se unirem para construírem instituições de créditos capazes de apoiar a economia da UE durante a difícil década que se avizinha.

2. Introdução

2.1 As Diretivas Requisitos de Fundos Próprios visam estabelecer o quadro do mercado interno bancário, transpondo assim os Acordos de Basileia para o direito da UE. O Comité de Basileia foi criado em 1975. Em 1988, decidiu criar um sistema comum de cálculo de fundos próprios apelidado Acordo de Basileia sobre os fundos próprios. Este sistema possibilitou a aplicação de um quadro de gestão do risco de crédito. A UE transpôs o acordo para a sua primeira Diretiva Requisitos de Fundos Próprios (5) relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito, em março de 1993.

2.2 O segundo Acordo de Basileia (Basileia II) foi publicado em 2004. A UE transpôs este acordo para uma nova Diretiva Requisitos de Fundos Próprios adotada em junho de 2006, que entrou em vigor em dezembro de 2006. O CESE aprovou o seu parecer (6) sobre esta proposta de diretiva na reunião plenária de março de 2005.

2.3 A Comissão propôs alterar uma série de elementos fundamentais da Diretiva Requisitos de Fundos Próprios em outubro de 2008 (Diretiva Requisitos de Fundos Próprios II). Esta revisão visava, em parte, dar resposta às recomendações do Fórum de Estabilidade Financeira do G7 e à crise dos mercados. O texto foi publicado em julho de 2009 para aplicação em dezembro de 2010.

2.4 Em consonância com o trabalho desenvolvido em paralelo pelo Comité de Basileia, a Comissão realizou consultas e apresentou propostas (em julho de 2009) para alterar a carteira de negociação, as retitularizações e a remuneração do pessoal do setor bancário no âmbito do pacote previsto na Diretiva Requisitos de Fundos Próprios III. O CESE aprovou o seu parecer (7) na plenária de janeiro de 2010.

2.5 Em resposta à crise financeira, o Acordo Basileia III foi publicado em dezembro de 2010. Os amortecedores de capital e liquidez propostos eram agora muito maiores do que antes. O acordo exige que os bancos mantenham 4,5 % de capitais acionistas ordinários (em vez dos 2 % previstos no Acordo Basileia II) e 6 % de capitais de base (em comparação aos 4 % do Acordo Basileia II) dos ativos ponderados pelo risco. O Acordo Basileia III também introduz amortecedores de capital adicionais: i) um amortecedor obrigatório por conservação de fundos próprios de 2,5 % e ii) um amortecedor anticíclico discricionário, que permite aos reguladores nacionais utilizarem até mais 2,5 % de fundos próprios em períodos de acentuado crescimento do crédito. Além disso, o Acordo Basileia III estabelece um rácio de alavancagem mínimo de 3 % e dois rácios de liquidez. O rácio de cobertura de liquidez exige que os bancos mantenham uma quantidade suficiente de ativos líquidos de elevada qualidade para cobrir o seu total de fluxos de caixa líquidos durante um período de 30 dias. O rácio líquido de estabilidade dos financiamentos exige que o montante disponível de financiamento estável exceda o montante exigido de financiamentos estáveis durante um período de esforço de um ano. As propostas que visam a transposição do Acordo Basileia III para a Diretiva Requisitos de Fundos Próprios IV foram publicadas em julho de 2011 e formam a base do presente parecer.

3. Síntese das propostas

3.1 A Comissão Europeia apresentou propostas para alterar o comportamento de 8 mil bancos que desenvolvem atividades na Europa. O objetivo global destas propostas consiste em reforçar a capacidade de resistência do setor bancário da UE, assegurando que os bancos continuam a financiar a atividade económica e o crescimento. As propostas da Comissão têm três objetivos concretos:

— A proposta requer que os bancos mantenham mais e melhores fundos próprios para resistirem, de forma autónoma, a choques futuros. As instituições enfrentaram a última crise com fundos próprios insuficientes, tanto em termos de quantidade como em termos de qualidade, obrigando as autoridades nacionais a prestar um apoio sem precedentes. Com a sua proposta, a Comissão transpõe, para a Europa, as normas internacionais sobre fundos próprios dos bancos acordadas ao nível do G20 (geralmente conhecidas por Acordo Basileia III). A Europa comandará este processo, aplicando estas normas a mais de 8 mil bancos, que representam 53 % dos ativos mundiais.

— A Comissão também pretende criar um novo quadro de governação, conferindo novas competências às autoridades de supervisão, que lhes permitam monitorizar as atividades dos bancos mais atentamente e agir sempre que detetem riscos, por exemplo, reduzindo o crédito quando se afigurar que este está a formar uma bolha.

— Ao reunir a legislação aplicável nesta matéria, a Comissão propõe um corpus regulamentar único para a regulamentação bancária, o que melhorará a transparência e o controlo da aplicação da mesma.

3.2 A proposta contém duas partes: uma diretiva sobre o acesso a atividades de aceitação de depósitos e um regulamento que estabelece a forma como as instituições de crédito e as empresas de investimento devem realizar as suas atividades. Os dois instrumentos jurídicos formam um pacote e devem ser considerados em conjunto. A proposta é acompanhada de uma avaliação do impacto que demonstra que esta reforma reduzirá significativamente a probabilidade de uma crise bancária sistémica.

3.3 O regulamento apresenta os requisitos prudenciais detalhados aplicáveis às instituições de crédito e às empresas de investimento, e abrange as seguintes questões:

— Fundos próprios: a proposta da Comissão reforça a quantidade e a qualidade de fundos próprios que os bancos devem deter. Além disso, harmoniza as deduções dos fundos próprios com vista a determinar o montante líquido de capital regulamentar que é prudente reconhecer para fins de regulamentação.

— Liquidez: a fim de melhorar a capacidade de resistência, a curto prazo, do perfil de risco de liquidez das instituições financeiras, a Comissão propõe a introdução de um rácio de cobertura de liquidez – cuja composição e calibração exatas serão determinadas em 2015, após um período de observação e avaliação.

— Rácio de alavancagem: a fim de limitar uma acumulação excessiva do efeito de alavancagem sobre os balanços das instituições de crédito e das empresas de investimento, a Comissão propõe que o rácio de alavancagem seja revisto pelas autoridades de supervisão. As consequências de um rácio de alavancagem serão analisadas em profundidade antes da eventual passagem desta medida a requisito obrigatório em 1 de janeiro de 2018.

— Risco de crédito de contraparte: na linha da política da Comissão relativa aos derivados comercializados no mercado de balcão, são introduzidas alterações destinadas a encorajar os bancos a compensar contratos de derivados dos mercados de balcão através de contrapartes centrais.

— Conjunto único de regras: a crise financeira chamou a atenção para o perigo das disparidades ao nível das normas nacionais. Um mercado único precisa de um conjunto de regras único. O regulamento é diretamente aplicável, sem necessidade de transposição para o acervo nacional. Desse modo, é eliminada uma das fontes das disparidades atuais. Além disso, cria um conjunto único de regras relativas aos fundos próprios.

3.4 A diretiva abrange alguns domínios da atual Diretiva Requisitos de Fundos Próprios, cujas disposições definidas pela UE têm de ser transpostas pelos Estados-Membros de forma adequada às respetivas circunstâncias. Entre essas disposições contam-se os requisitos relativos ao acesso à atividade bancária e ao seu exercício, às condições relativas ao exercício da liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços e à definição de autoridades competentes, bem como dos princípios que regem a supervisão prudencial. Os novos elementos da diretiva são:

— Governação reforçada: a proposta reforça os requisitos em matéria de disposições e processos de governo das sociedades e introduz novas regras destinadas a tornar mais eficaz o controlo do risco pelos conselhos de administração, melhorando o estatuto da função de gestão de riscos e garantindo um controlo efetivo por parte das autoridades de supervisão competentes na matéria.

— Sanções: se as instituições não cumprirem os requisitos da UE, a proposta assegurará a possibilidade de todas as autoridades de supervisão aplicarem sanções efetivamente dissuasoras mas também eficazes e proporcionadas – por exemplo, coimas até 10 % do volume de negócios anual de uma instituição, ou imposição de interdições temporárias a membros do órgão de gestão da instituição.

— Amortecedores de capital: a proposta estabelece dois amortecedores de capital para além dos requisitos mínimos de fundos próprios: uma reserva de manutenção de fundos próprios idêntica para todos os bancos na UE e um amortecedor de capital anticíclico, que será definido a nível nacional.

— Supervisão reforçada: a Comissão propõe reforçar o regime de supervisão, de modo a exigir a elaboração de um programa de supervisão anual para cada instituição abrangida pela supervisão, com base numa avaliação do risco, numa utilização mais alargada e mais sistemática da fiscalização nas próprias entidades sujeitas a supervisão e em normas mais robustas e avaliações da supervisão mais exigentes e prospetivas.

3.5 Por fim, pretende-se reduzir de duas formas, tanto quanto possível, a dependência das instituições de crédito em relação a notações de risco de crédito externas: a) exigindo que todas as decisões dos bancos em matéria de investimentos se baseiem não só nas notações mas também nas suas próprias opiniões relativas ao crédito, e b) estabelecendo que os bancos com um número de exposições consideráveis em risco numa determinada carteira desenvolvam notações internas para essa carteira, em vez de dependerem de notações externas para o cálculo dos seus requisitos de fundos próprios.

3.6 A Comissão prevê que:

— a proposta aumentará em 24,5 % a quantidade de ativos ponderados em função do risco das grandes instituições de crédito, e em 4,1 % os das pequenas instituições;

— a necessidade de gerar fundos próprios devido ao novo requisito e à reserva de manutenção venha a gerar 84 mil milhões de euros até 2015 e 460 mil milhões até 2019.

4. Pontos de vista do CESE

4.1 A diretiva não foi objeto de consulta do CESE. Por esse motivo, o parecer do Comité cinge-se ao regulamento, com duas exceções.

4.2 A Diretiva Requisitos de Fundos Próprios IV é um grande avanço em matéria de regulamentação sobre os fundos próprios, na medida em que aumentará consideravelmente o nível dos requisitos prudenciais, garantirá a capacidade do capital regulamentar de absorver verdadeiramente as perdas e desencorajará algumas das atividades de maior risco que, nos termos do regime anterior à crise, requeriam níveis demasiado baixos de fundos próprios. De forma geral, tanto a crise atual como as anteriores demonstraram que a escassez de fundos próprios e de liquidez de elevada qualidade acarretam custos económicos avultados para a sociedade, quando os bancos se deparam com problemas. É importante corrigir essa situação. O CESE apoia o caráter geral do regulamento, mas tem uma série de reservas, que apresenta neste parecer.

4.3 Os bancos devem dispor de ativos líquidos em quantidade suficiente para dar resposta a eventuais problemas de liquidez, sem que, para tal, necessitem de ajuda sob a forma de fundos públicos. Só em circunstâncias extremas é que o banco central deverá ponderar a hipótese de intervir como credor de último recurso. Assim sendo, o rácio de cobertura de liquidez desempenha uma função útil. Além disso, os bancos têm de limitar o desfasamento entre prazos de vencimento nos balanços. O financiamento de ativos a muito longo prazo com passivos a muito curto prazo gera riscos não só para o próprio banco como também para a economia em geral. Por isso, o CESE apoia a proposta de desenvolver e introduzir, em tempo útil, o rácio de liquidez a longo prazo (Net Stable Funding ratio).

4.4 Ainda assim, será necessário calibrar cuidadosamente os requisitos de liquidez, para que eles não deem origem a uma grave deslocalização da atividade bancária. O CESE congratula-se por as propostas conferirem suficiente flexibilidade para permitir alterações ao rácio de liquidez a longo prazo e ao rácio de cobertura de liquidez, à medida que as autoridades de supervisão forem conhecendo melhor o impacto destas medidas. A principal atividade dos bancos é a «transformação dos prazos de vencimento» (maturity transformation), ou seja, contrair empréstimos a curto prazo e conceder empréstimos a longo prazo. A imposição de restrições excessivas a esta atividade poderá prejudicar a economia. O CESE tem reservas quanto à ideia de prazos de vencimento nos balanços dos bancos totalmente alinhados.

4.5 O funcionamento do sistema financeiro tem um elemento inerentemente pró-cíclico. Há tendência para subestimar os riscos durante as fases de expansão económica e para exagerar a sua potencial gravidade em tempo de crise. No entanto, a crise que se seguiu à falência da Lehman Brothers demonstrou até que ponto as flutuações se podem tornar extremas. Além dos requisitos do regulamento em matéria de fundos próprios e de liquidez, a diretiva introduzirá também uma reserva de manutenção de fundos próprios e um amortecedor de capital anticíclico. O CESE considera positiva essa medida, que deverá contribuir para melhorar a estabilidade financeira a longo prazo, o que, por sua vez, deverá facilitar o crescimento económico.

4.5.1 Ainda assim, a aplicação das normas de Basileia a todos os bancos, quer tenham importância sistémica ou não, pode exercer particular pressão sobre os bancos comunitários mais pequenos. O Comité apela à Comissão, à Autoridade Bancária Europeia e às autoridades de supervisão dos Estados-Membros para que assegurem a adaptação dos amortecedores de capital dos bancos mais pequenos aos respetivos modelos empresariais.

4.6 O cálculo dos requisitos relativos aos fundos próprios depende das regras de contabilidade utilizadas. Ao investigar o papel dos revisores oficiais de contas durante a crise financeira, a Câmara dos Lordes do Reino Unido concluiu que a aplicação das Normas Internacionais de Informação Financeira constituía um obstáculo efetivo à veracidade dos balanços dos bancos. Nos últimos meses, tornou-se evidente que alguns bancos, em um ou vários Estados-Membros, não marcaram a dívida soberana a preços de mercado nos seus relatórios aos acionistas, o que resultou numa aplicação inconsistente das referidas Normas Internacionais Tendo em conta que as Normas Internacionais de Informação Financeira são um sistema baseado em princípios, o CESE apela à Comissão para que colabore com as autoridades responsáveis pelas normas de contabilidade, com os profissionais do ramo e com as autoridades de supervisão dos Estados-Membros, com vista a assegurar que os regulamentos harmonizados relativos à adequação dos fundos próprios sejam acompanhados de práticas de contabilidade harmonizadas e corretas. A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVMM) devia desempenhar um papel de coordenação importante neste processo. Esta é uma condição essencial para uma aplicação harmonizada do novo quadro prudencial.

4.7 A Comissão espera, naturalmente, que o êxito da Diretiva Requisitos de Fundos Próprios IV seja medido pelo modo como os novos sistemas de fundos próprios e de liquidez reagem a futuras crises financeiras. Consciente da gravidade da crise económica que atualmente afeta a UE, o CESE está preocupado por não haver nenhuma disposição no novo regime que limite o crédito à economia ou o fluxo de créditos à exportação ou de financiamento do comércio. Se a única forma de os bancos cumprirem os requisitos de fundos próprios e de liquidez for a redução dos balanços e a limitação da concessão de crédito o regulamento terá falhado. Ora, esta falha seria inaceitável. O Comité considera que a avaliação do impacto realizada não é convincente e apela a uma avaliação mais minuciosa. Propõe que a disponibilização do crédito seja monitorizada continuamente (eventualmente, por um observatório envolvendo o Comité) até que o prazo de aplicação da Diretiva Requisitos de Fundos Próprios IV seja alcançado (em 2019) e que a Estratégia Europa 2020 (que deve contar com o apoio ao setor bancário) esteja concluída.

4.8 Nesse sentido, ainda que se compreenda claramente os motivos para proceder a uma harmonização máxima, a crise económica e o fluxo de crédito poderão exigir uma afinação cuidadosa de ambos os rácios, bem como dos calendários, de forma a otimizar o desempenho e a recuperação da economia de cada Estado-Membro nos próximos anos.

4.9 O total obrigatório de fundos próprios previsto no regulamento é 8 %, dos quais 4,5 % correspondem ao rácio obrigatório de fundos próprios, 1,5 % a fundos próprios de base (Tier 1) e 2 % a fundos próprios complementares (Tier 2). Além disso, a reserva de manutenção de fundos próprios é de 2,5 %. Quando todas as mudanças tiverem sido gradualmente introduzidas, até 2019, o total obrigatório de fundos próprios e de reserva de manutenção será 10,5 %. O regulamento exige um nível máximo de harmonização, ou seja, requisitos prudenciais em matéria de fundos próprios homogéneos em toda a União Europeia e conseguidos através de um único conjunto de regras. A fundamentação desta medida é a ideia de que a existência, nos Estados-Membros, de requisitos mais exigentes, mas inadequados e descoordenados, poderá resultar na transferência de exposições subjacentes e de riscos para o sistema bancário paralelo, ou do setor bancário de um Estado-Membro para o de outro. É possível que alguns Estados-Membros, que tencionam propor níveis mais elevados, contestem esta ideia antes que a regulamentação seja finalizada. O CESE protestará contra essa atitude, se o seu impacto for negativo para os bancos mais pequenos ou para o acesso ao crédito pelas PME.

4.10 O quadro de Basileia está concebido para os bancos com atividades à escala internacional. A UE tornou a sua Diretiva Requisitos de Fundos Próprios aplicável a todas as instituições de crédito da União. O quadro de Basileia limita mais ou menos a definição de fundos próprios de base às ações (Tier 1) e aos lucros não distribuídos. Esse facto poderá ser problemático para as sociedades que não são sociedades constituídas como sociedades por ações na Europa, como as cooperativas, as mútuas e as caixas económicas. Na verdade, o artigo 25.o da Diretiva Requisitos de Fundos Próprios III reconhece que estas instituições necessitam de uma abordagem diferente para os fundos próprios de base. É essencial que as disposições finais do regulamento se adequem aos diferentes modelos empresariais destas instituições.

4.11 Apesar de este parecer não incidir sobre a diretiva, o CESE considera necessário tecer observações sobre a proposta de reduzir a dependência das instituições de crédito face às notações de risco de crédito (ponto 3.5 supra). No seu parecer de maio de 2009 (8) sobre o regulamento relativo às agências de notação de risco, o CESE instou os reguladores da UE a não se apoiarem em demasia nas notações, especialmente dada a experiência com os títulos garantidos por créditos hipotecários, em que as notações se revelaram totalmente inúteis. Assim, o CESE acolhe favoravelmente a presente proposta, uma vez que continua a permitir o recurso a notações de risco de crédito externas mas exige que os Estados-Membros garantam que as instituições que regulam não se baseiam unicamente, ou de forma automática, em notações externas, e que empregam metodologias internas para avaliar a qualidade do crédito. Desta medida resulta também que, se a metodologia interna de uma instituição determinar que é necessário um nível de fundos próprios mais elevado do que o sugerido por uma notação externa, deverá aplicar-se a metodologia interna.

4.12 Um problema particular que surgiu durante a crise da dívida soberana é prova evidente de que, contrariamente às orientações do Acordo e das várias Diretivas Requisitos de Fundos Próprios, a dívida soberana não está claramente isenta de riscos. Este é um importante ponto fraco das disposições do regulamento relativas à qualidade dos fundos próprios. Tem implicações profundas para os bancos que, ao aplicarem os regulamentos, praticamente não tiveram outra opção além da de acumular títulos de dívida soberana. A aplicação mecânica da classificação «isento de risco» tem de ser reavaliada pelas autoridades reguladoras e os bancos terão de rever as suas metodologias internas de avaliação dos riscos.

4.13 O CESE aceita que os requisitos de fundos próprios para a concessão de empréstimos às PME se mantenha, nos termos do regulamento, em 75 % da norma, mas duvida que esta medida seja suficiente à luz do contexto atual. No entender do Comité, a principal questão para as PME é a apetência dos bancos para o risco. Historicamente, os bancos têm funcionado como parceiros de PME promissoras e apoiado o seu crescimento. No entanto, os casos de incumprimento resultantes da crise financeira e a debilidade geral dos balanços dos bancos tornaram o setor cada vez mais avesso ao risco. Assim, para mitigar esta aversão ao risco, o CESE recomenda a redução do rácio para 50 % para as PME. O Comité toma nota de que a Comissão planeia examinar esta questão mais a fundo.

4.14 Neste contexto, o CESE insta a Comissão para que facilite um maior desenvolvimento do financiamento participativo e ético. Esta forma de financiamento bancário sobreviveu à crise financeira e, apesar de não ser imune às suas repercussões, deu seguramente provas de resiliência e valor. Tidas em conta as pressões existentes no sistema bancário, esta forma de financiamento pode oferecer uma valiosa fonte adicional de crédito para as PME. O Comité exorta, por conseguinte, a Comissão a apresentar uma diretiva relativa ao financiamento participativo e ético, conforme sugerido pelo CESE num parecer anterior (9).

4.15 No seu conjunto, as Diretivas Requisitos de Fundos Próprios II, III e IV representam um enorme encargo sobre as transações bancárias, aumentam a carga regulamentar e os custos de cumprimento e reduzem os rendimentos do capital e os lucros a longo prazo. Dado o papel que os banqueiros desempenharam nesta crise, bem como o contexto dos seus incompreensíveis mecanismos de recompensas, a maioria dos cidadãos europeus sente que os banqueiros terão agora o que merecem. No entanto, o CESE não pode deixar de manifestar uma certa reserva. Para que a UE prospere, os bancos têm de prosperar. O setor bancário não concederá crédito se não for lucrativo. Infelizmente, os bancos da UE não estão atualmente numa boa situação e é difícil prever os danos que a crise da dívida soberana poderá ainda criar nos seus balanços e na sua rentabilidade a longo prazo.

4.16 Nestas circunstâncias, a redação final e subsequente aplicação do pacote da Diretiva Requisitos de Fundos Próprios IV será essencial para o êxito do projeto, especialmente para a capacidade dos bancos de procederem às mudanças necessárias e de recuperarem a boa forma. Na sequência da crise da dívida soberana, é possível que os bancos de diferentes regiões da UE não consigam progredir ao mesmo ritmo. Os legisladores e as autoridades de supervisão devem estar preparados para essa eventualidade, mesmo que o calendário de aplicação das medidas se prolongue até 2019.

Bruxelas, 18 de janeiro de 2012 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Staffan NILSSON

(1) JO L 329 de 14.12.2010, pp. 3-35; Parecer do CESE: JO C 339 de 14.12.2010, pp. 24-28.

(2) JO C 48 de 15.2.2011, p. 33.

(3) JO C 228 de 22.9.2009, pp. 62-65.

(4) JO C 48 de 15.2.2011, p. 33.

(5) JO L 141 de 11.6.1993, pp. 1-26.

(6) JO C 234 de 22.9.2005, pp. 8-13.

(7) JO C 339 de 14.12.2010, pp. 24-28.

(8) JO C 54 de 19.2.2011, pp. 37-41.

(9) JO C 48 de 15.2.2011, p. 33.