23. 9. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 249/5 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Alteração da proposta de regulamento (CEE) do Conselho que institui um programa comunitá­
rio específico de medidas de acompanhamento social a favor dos trabalhadores da construção 
naval despedidos ou ameaçados de despedimento (') 
COM(88) 455 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 12 de Setembro de 1988 em conformidade com o 
terceiro parágrafo do artigo 149°. do Tratado CEE) 
(88/C 249/04) 
O JO n? C 291 de 31. 10. 1987, p. 11. 
ANTIGO TEXTO TEXTO ALTERADO 
Preâmbulo sem alteração 
1? a 6? considerandos sem alteração 
7? considerando 
Redigir o considerando da seguinte forma: 
Considerando que, ao adoptar a referida directiva, o 
Conselho considerou igualmente que deveriam ser adop­
tadas medidas complementares com o objectivo de ate­
nuar as consequências sociais e regionais da reestrutura­
ção do sector da construção naval; que, com esse fim, a 
Comissão dirigiu ao Conselho e ao Parlamento Europeu 
uma comunicação sobre os aspectos industriais, sociais e 
regionais da construção naval ('); Considerando que, ao adoptar a referida directiva, o 
Conselho considerou igualmente que deveriam ser adop­
tadas medidas complementares com o objectivo de ate­
nuar as consequências sociais e regionais da reestrutura­
ção do sector da construção naval; que, com esse fim, a 
Comissão dirigiu ao Conselho e ao Parlamento Europeu 
duas comunicações sobre os aspectos industriais, sociais e 
regionais da construção naval ('); 
8? e 9? considerandos sem alteração 
0) COM(86) 553 final de 15 de Outubro de 1986. 0) COM(86)553 final de 15 de Outubro de 1986 e 
COM(87) 275 final de 20 de Julho de 1987. 
N? C 249/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 9. 88 
ANTIGO TEXTO TEXTO ALTERADO 
10? considerando 
Alterar o texto da seguinte forma: 
Considerando, todavia, que as normas relativas às inter­
venções do FSE e do FEDER só parcialmente respon­
dem aos problemas específicos dos trabalhadores da 
construção naval despedidos ou ameaçados dé despedi­
mento; que, por um lado, o leque das acções susceptíveis 
de obter a contribuição do Fundo Social Europeu, de 
que poderiam beneficiar os trabalhadores afectados pela 
reestruturação, é limitado, nomeadamente, pelo disposto 
no artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 2950/83; que, 
por outro lado, as operações apoiadas pelo FEDER que 
têm como objectivo criar, em especial graças a medidas 
de software a favor das pequenas e médias empresas, um 
contexto favorável ao desenvolvimento de novas activi­
dades económicas, são limitadas a determinadas zonas 
geográficas; que, por outro lado, os trabalhadores atingi­
dos pela reestruturação das indústrias tradicionais sentem 
dificuldades em orientar-se para os empregos disponíveis 
e em responder às mudanças a nível da procura de mão-
-de-obra; que, consequentemente, a adopção de novas 
medidas de acompanhamento social, de que poderia be­
neficiar directamente e imediatamente a totalidade dos 
trabalhadores despedidos ou ameaçados de despedimento 
da construção naval na Comunidade Europeia, constitui 
a abordagem mais adequada à resolução deste problema 
específico do mercado do trabalho; Considerando, todavia, que as normas relativas às inter­
venções do FSE e do FEDER só parcialmente respon­
dem aos problemas específicos dos trabalhadores da 
construção naval despedidos ou ameaçados de despedi­
mento; que, por um lado, a intervenção do FSE, a favor 
dos trabalhadores de mais de 25 anos afectados por um 
processo de reestruturação, se limita às acções de forma­
ção profissional; que, por outro lado, os trabalhadores 
atingidos pela reestruturação das indústrias tradicionais 
sentem dificuldades especiais em orientar-se para os em­
pregos disponíveis ou recentemente criados e em respon­
der às mudanças a nível da procura de mão-de-obra; 
que, consequentemente, a adopção de novas medidas de 
acompanhamento social, de que poderiam beneficiar di­
rectamente e imediatamente os trabalhadores despedidos 
ou ameaçados de despedimento da construção naval na 
Comunidade Europeia, constitui a abordagem mais ade­
quada para dar resposta ao carácter urgente e grave deste 
problema específico do mercado de trabalho, enquanto se 
espera a aplicação da reforma dos Fundos Estruturais; 
11? a 13? considerandos sem alteração 
Artigo 1? sem alteração 
Artigos 2? e 3? 
Redigir um novo artigo 2? e alterar o texto da seguinte 
forma: 
Artigo 2o. 
1. O programa comunitário contribui para favorecer a 
inserção económica, a integração socioprofissional e a 
mobilidade geográfica dos trabalhadores despedidos ou 
ameaçados de despedimento, bem como para facilitar a 
transição para a cessação definitiva da actividade profis­
sional dos trabalhadores idosos que deixaram de ser con­
siderados candidatos a um emprego nos termos da legis­
lação nacional. Artigo 2o. 
1. O programa comunitário contribui para favorecer a 
inserção económica dos trabalhadores despedidos ou 
ameaçados de despedimento, bem como para facilitar a 
cessação definitiva da actividade profissional dos traba­
lhadores idosos que deixaram de ser considerados candi­
datos a emprego nos termos da legislação nacional. 
2. O programa comunitário é desenvolvido a favor 
dos trabalhadores da construção naval despedidos ou 
ameaçados de despedimento a partir de 1 de Janeiro de 
1987. 2. A duração do programa comunitário é de 3 anos a 
partir de 1 de Janeiro de 1988. 
23. 9. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?.C 249/7 
ANTIGO TEXTO TEXTO ALTERADO 
3. A duração do programa comunitário é de 3 anos a 
partir de 1 de Janeiro de 1988. 
Artigo 3° 
1. A contribuição do programa comunitário é conce­
dida a favor de acções que se inscrevam num programa 
definido a nível nacional, estabelecido para as categorias 
de indivíduos, sector económico, grupos de empresas ou 
zonas geográficas em causa, e tenha como objectivo sa­
nar as causas dos desequilíbrios que afectam o emprego, 
bem como favorecer a coesão social. 
2. A execução do programa é objecto de um contrato-
-programa entre a Comissão e o Estado-membro em 
causa. 
3. 
acções Os Estados-membros garantem a boa execução das 
;s. 3. A contribuição do programa comunitário é conce­
dida a favor de acções que se inscrevam num programa 
definido a nível nacional e que tenham por objectivo 
promover o emprego. 
4. A execução do programa é objecto de um contrato-
-programa entre a Comissão e o Estado-membro em 
causa e cujo conteúdo é definido no anexo do presente 
regulamento. 
5. Os Estados-membros garantem a boa execução das 
acções. 
Artigos 4°., 5° e 6o 
Artigo 4° 
1. Podem beneficiar da contribuição do programa co­
munitário, as acções que favoreçam a inserção na activi­
dade económica e a integração socioprofissional, desti­
nadas a auxiliar a contratação nas empresas, nomeada­
mente nas pequenas e médias empresas, e as iniciativas 
locais de emprego, de trabalhadores despedidos ou 
ameaçados de despedimento, na condição de que o seu 
novo contrato de trabalho tenha a duração mínima de Redigir um novo artigo 3? e alterar o texto da seguinte 
forma: 
Artigo 3o 
Podem beneficiar da contribuição do programa comuni­
tário, as acções destinadas a: 
1. Auxiliar a contratação nas empresas, nomeadamente 
nas pequenas e médias empresas, e as iniciativas locais 
de emprego, de trabalhadores despedidos ou ameaça­
dos de despedimento, na condição de que o seu novo 
contrato de trabalho tenha a duração mínima de um 
ano; 
2. Podem beneficiar da contribuição do programa co­
munitário, as acções que favoreçam a inserção na activi­
dade económica e a integração socioprofissional, desti­
nadas a manter o rendimento mediante uma compensa­
ção da diferença de salário do antigo e do novo emprego 
para os trabalhadores contratados de novo, na condição 
de que o seu novo contrato de trabalho tenha a duração 
mínima de um ano. 2. Manter o mesmo nível de remuneração mediante a 
compensação da diferença de salário entre o antigo e 
o novo emprego para os trabalhadores contratados de 
novo, na condição de que o seu novo contrato de tra­
balho tenha a duração mínima de um ano; 
3. Auxiliar os trabalhadores despedidos ou ameaçados 
de despedimento a criar uma empresa ou uma nova 
actividade independente; 
3. Podem beneficiar da contribuição do programa co­
munitário, as acções que favoreçam a inserção na activi­
dade económica e a integração socioprofissional, desti­
nadas a auxiliar os trabalhadores despedidos ou ameaça­
dos de despedimento a criar uma empresa ou uma nova 
actividade independente. Encorajar o recurso aos serviços fornecidos directa­
mente aos trabalhadores despedidos ou ameaçados de 
despedimento por agências de consultadoria a nível 
local, com a principal função de auxiliar os trabalha­
dores a criarem uma empresa ou uma actividade pro­
fissional independente, ou ainda a participarem numa 
iniciativa local de emprego; 
N? C 249/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 9. 88 
ANTIGO TEXTO TEXTO ALTERADO 
4. Podem beneficiar da contribuição do programa co­
munitário, as acções que favoreçam a inserção na activi­
dade económica e a integração socioprofissional, desti­
nadas a encorajar o recurso aos serviços fornecidos di­
rectamente aos trabalhadores despedidos ou ameaçados 
de despedimento por agências de consultadoria a nível 
local, com a principal função de auxiliar os trabalhadores 
a criarem uma empresa ou uma actividade profissional 
independente, ou ainda a participarem numa iniciativa 
local de emprego. 
5. Podem beneficiar da contribuição do programa co­
munitário, as acções que favoreçam a inserção na activi­
dade económica e a integração socioprofissional, desti­
nadas a auxiliar a integração no trabalho em projectos 
que respondam a necessidades colectivas e tenham como 
objectivo a criação de empregos com a duração mínima 
de um ano. 
6. Podem beneficiar da contribuição do programa co­
munitário, as acções que favoreçam a inserção na activi­
dade económica e a integração socioprofissional, desti­
nadas a manter durante um período máximo de doze 
meses o mesmo nível de remuneração para os trabalha­
dores que perderam os seus empregos e que estão na ex­
pectativa de uma formação ou de um novo emprego. 5. Auxiliar a integração no trabalho dos trabalhadores 
despedidos em projectos que respondam a necessida­
des colectivas e tenham como objectivo a criação de 
empregos com a duração mínima de um ano; 
6. Promover a requalificação dos trabalhadores despedi­
dos inscritos como desempregados, que devem adquirir 
uma nova qualificação que ofereça perspectivas reais 
de emprego estável, mediante acções de duração mí­
nima de 400 horas que façam parte de um programa 
que não beneficie da contribuição do FSE; 
7. Favorecer a mobilidade geográfica e profissional dos 
trabalhadores despedidos ou ameaçados de despedi­
mento, forçados a mudar de local de residência para 
exercer um novo emprego ou participar numa acção 
de formação, que facilite a contratação num emprego 
estável. 
8. Facilitar a cessação definitiva da actividade profissio­
nal dos trabalhadores despedidos idosos que deixaram 
de ser considerados candidatos a um emprego nos ter­
mos da legislação nacional. 
Artigo 5o. 
Podem beneficiar da contribuição do programa comuni­
tário, as acções que favoreçam a mobilidade geográfica, 
destinadas a facilitar a deslocação dos trabalhadores des­
pedidos ou ameaçados de despedimento, forçados a mu­
dar de local de residência para exercer um novo emprego 
ou participar numa acção de formação, bem como dos 
membros das suas famílias. 
Artigo 6o. 
Podem beneficiar da contribuição do programa comuni­
tário, as acções que facilitem a transição para a cessação 
definitiva da actividade dos trabalhadores despedidos 
idosos que deixaram de ser considerados candidatos a 
um emprego nos termos da legislação nacional. 
Artigos 7? a 14°. 
Redigir um novo artigo 4? e alterar o texto da seguinte 
forma: 
Artigo 7o. 
1. Em relação às acções definidas no n? 1 do artigo 
4?, só podem beneficiar da contribuição do programa 
comunitário as despesas destinadas a cobrir a concessão 
de auxílios à contratação, durante um período máximo 
de doze meses por pessoa. Artigo 4o. 
1. Em relação às acções definidas no n? 1 do artigo 
3?, só podem beneficiar da contribuição do programa 
comunitário as despesas destinadas a cobrir a concessão 
de auxílios à contratação, durante um período máximo 
de doze meses por pessoa. 
23. 9. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 249/9 
ANTIGO TEXTO TEXTO ALTERADO 
2. A contribuição do programa comunitário é conce­
dida até ao limite de 15 % do salário médio bruto dos 
operários da indústria do Estado-membro em causa. Os 
montantes das contribuições a conceder por pessoa e por 
unidade de tempo, para cada Estado-membro, são os de­
terminados pela Comissão na decisão relativa ao ano em 
curso, tomada nos termos do n? 2 do artigo 2? do Regu­
lamento (CEE) n? 2950/83 do Conselho. 
Artigo 8° 
1. Em relação às acções definidas no n? 2 do artigo 
4?, só podem beneficiar da contribuição do programa 
comunitário as despesas destinadas à concessão de um 
subsídio de manutenção do rendimento, durante um pe­
ríodo máximo de doze meses por pessoa. 
2. Por manutenção do rendimento, na acepção do 
presente artigo, entende-se a manutenção do salário 
bruto e dos pagamentos necessários para conservar as 
vantagens legais e extralegais a ele ligadas, aos quais es­
tes trabalhadores tinham direito no seu antigo emprego, 
em relação a um período de remuneração normal. 
3. A contribuição do programa comunitário é conce­
dida até ao limite de 15 % do salário médio bruto dos 
operários da indústria do Estado-membro em causa. Os 
montantes das contribuições a conceder por pessoa e por 
unidade de tempo, em relação a cada Estado-membro, 
são os determinados pela Comissão na decisão relativa 
ao ano em curso, tomada nos termos do n? 2 do artigo 
2? do Regulamento (CEE) n? 2950/83 do Conselho. 
Artigo 9° 
Em relação às acções definidas no n? 3 do artigo 4?, só 
podem beneficiar da contribuição do programa comuni­
tário as despesas destinadas a cobrir, durante um período 
máximo de doze meses por pessoa, as despesas adminis­
trativas ligadas à criação de empresas e as despesas de 
instalação numa nova actividade independente, bem 
como as despesas de locação, com exclusão das outras 
despesas de funcionamento. 2. Em relação às acções definidas no n? 2 do artigo 
3?, só podem beneficiar da contribuição do programa 
comunitário as despesas destinadas à concessão de um 
subsídio de manutenção do mesmo nível de remunera­
ção, durante um período máximo de doze meses por pes­
soa. 
3. Em relação à acção definida no n? 3 do artigo 3?, 
só podem beneficiar da contribuição do programa comu­
nitário as despesas destinadas a cobrir, durante um pe­
ríodo máximo de doze meses por pessoa, as despesas ad­
ministrativas ligadas à criação de empresas e as despesas 
de instalação numa nova actividade independente, bem 
como as despesas de locação, com exclusão das outras 
despesas de funcionamento. 
4. Em relação à acção definida no n? 4 do artigo 3?, 
só podem beneficiar da contribuição do programa as 
despesas destinadas a cobrir os custos relativos às presta­
ções das agências de consultadoria fornecidas directa­
mente aos trabalhadores durante um período máximo de 
doze meses por pessoa. 
5. Em relação às acções definidas no n? 5 do artigo 
3?, só podem beneficiar da contribuição do programa 
comunitário as despesas destinadas a cobrir a concessão, 
durante um período máximo de doze meses por pessoa, 
de auxílios à integração no trabalho em projectos que 
tenham como objectivo a criação de postos de trabalho e 
respondam a necessidades colectivas; os empregos referi­
dos devem ser de natureza estável ou susceptíveis de pro­
porcionar uma formação suplementar ou uma experiên­
cia que tenha um conteúdo profissional que facilite o 
acesso ao mercado de trabalho e a obtenção de um em­
prego estável. 
6. Em relação à acção definida no n? 6 do artigo 3?, 
só podem beneficiar da contribuição do programa comu­
nitário as despesas destinadas a cobrir, durante um pe­
ríodo máximo de doze meses por pessoa, um subsídio de 
requalificação, destinado à manter o mesmo nível de re­
muneração para o trabalhador despedido inscrito num 
serviço público de emprego e calculado com base na 
diferença entre o subsídio de desemprego e a antiga re­
muneração. 
Artigo 10° 
Em relação às acções definidas no n? 4 do artigo 4?, só 
podem beneficiar da contribuição do programa as despe­
sas destinadas a cobrir os custos relativos às prestações 
das agências de consultadoria fornecidas directamente 
aos trabalhadores durante um período máximo de doze 
meses por pessoa. 7. Em relação à acção definida no n? 7 do artigo 3?, 
só podem beneficiar da contribuição do programa comu­
nitário as despesas destinadas à concessão de um prémio 
de mobilidade destinado a cobrir as despesas de viagem, 
incluindo as das pessoas a cargo e as despesas de trans­
porte de mobiliário, na condição de o trabalhador em 
causa fazer prova do seu novo emprego ou da sua parti­
cipação numa acção de formação que facilite a sua con­
tratação num emprego estável e de ter apresentado um 
N?C 249/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.9.88 
ANTIGO TEXTO TEXTO ALTERADO 
Artigo 11°. 
1. Em relação às acções definidas no n? 5 do artigo 
4?, só podem beneficiar da contribuição do programa 
comunitário as despesas destinadas a cobrir a concessão, 
durante um período máximo de doze meses por pessoa, 
dos auxílios à integração no trabalho em projectos que 
tenham como objectivo a criação de postos de trabalho e 
respondam a necessidades colectivas; os empregos referi­
dos devem ser de natureza estável ou susceptíveis de pro­
porcionar uma formação suplementar, ou uma experiên­
cia que tenha um conteúdo profissional que facilite o 
acesso ao mercado de trabalho e a obtenção de um em­
prego estável. 
2. A contribuição do programa comunitário é conce­
dida até ao limite de 15 % do salário médio bruto dos 
operários da indústria do Estado-membro em causa. Os 
montantes das contribuições a conceder por pessoa e por 
unidade de tempo, em relação a cada Estado-membro, 
são os determinados pela Comissão na decisão relativa 
ao ano em curso, tomada nos termos do n? 2 do artigo 
2? do Regulamento (CEE) n? 2950/83. pedido para o efeito nos doze meses que se seguem à 
data do seu despedimento ou à extinção do seu contrato 
de trabalho na construção naval. 
8. Em relação à acção definida no n? 8 do artigo 3?, 
só podem beneficiar da contribuição do programa comu­
nitário as despesas destinadas à concessão de um subsí­
dio de cessação definitiva da actividade profissional, em 
relação aos trabalhadores despedidos idosos que deixa­
ram de ser considerados candidatos a um emprego nos 
termos da legislação nacional, quer porque foram refor­
mados antecipadamente quer porque recebem uma com­
pensação salarial, sob forma de um subsídio de transição, 
completando um subsídio de desemprego. 
9. Por manutenção do mesmo nível de remuneração, 
para efeitos da aplicação do presente artigo, entende-se a 
manutenção do salário bruto, até ao limite mínimo de 
80 %, e dos pagamentos necessários para conservar as 
vantagens legais e extralegais a ele ligadas, a que estes 
trabalhadores tinham direito em relação a um período de 
remuneração normal. 
Artigo 12°. 
1. Em relação às acções definidas no n? 6 do artigo 
4?, só podem beneficiar da contribuição do programa 
comunitário as despesas destinadas a cobrir a concessão, 
durante um período máximo de doze meses por pessoa, 
de uma compensação salarial, destinada a manter o 
mesmo nível de remuneração para o trabalhador despe­
dido inscrito num serviço nacional de emprego, e calcu­
lada com base na diferença entre o subsídio de desem­
prego e a remuneração anterior. 10. A contribuição do programa comunitário, para as 
despesas definidas nos n?s 1, 2, 5 e 6 do presente artigo, 
é concedida até ao limite de 15 % do salário médio 
bruto dos operários da indústria do Estado-membro em 
causa. Os montantes das contribuições a conceder por 
pessoa e por unidade de tempo, em relação a cada Es­
tado-membro, são os determinados pela Comissão na de­
cisão relativa ao ano em curso, tomada nos termos do 
n? 2 do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 2950/83. 
2. Por manutenção do mesmo nível de remuneração, 
para efeitos da aplicação do presente artigo, entende-se a 
manutenção do salário bruto, até ao limite de 80 %, e 
dos pagamentos necessários para conservar as vantagens 
legais e extralegais a ele ligadas, a que estes trabalhado­
res tinham direito em relação a um período de remune­
ração normal. 
3. A contribuição do programa comunitário é conce­
dida até ao limite de 15 °/o do salário médio bruto dos 
operários da indústria do Estado-membro em causa. Os 
montantes das contribuições a conceder por pessoa e por 
unidade de tempo, em relação a cada Estado-membro, 
são os determinados pela Comissão na decisão relativa 
ao ano em curso, tomada nos termos do n? 2 do artigo 
2? do Regulamento (CEE) n? 2950/38. 
Artigo 13°. 
Em relação à acção definida no artigo 5?, só podem be­
neficiar da contribuição do programa comunitário as 
despesas destinadas à concessão de um prémio de mobili-
23. 9. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 
ANTIGO TEXTO TEXTO ALTERADO 
dade, destinado a cobrir as despesas de viagem, in­
cluindo as das pessoas a cargo, e as despesas de trans­
porte de mobiliário, na condição de o trabalhador em 
causa fazer prova do seu novo emprego ou da sua parti­
cipação numa acção de formação e de ter apresentado 
um pedido para o efeito nos doze meses que se seguem à 
data do seu despedimento ou à extinção do seu contrato 
de trabalho na construção naval. 
Artigo 14°. 
Em relação à acção definida no artigo 6?, só podem be­
neficiar da contribuição do programa comunitário as 
despesas destinadas à concessão de um subsídio de cessa­
ção definitiva da actividade profissional, em relação aos 
trabalhadores despedidos idosos que deixaram de ser 
considerados candidatos a um emprego nos termos da 
legislação nacional, quer porque foram reformados ante­
cipadamente quer porque recebem uma compensação sa­
larial, sob forma de um subsídio de transição, com­
pletando um subsídio de desemprego. 
Artigo 15°. 
Redigir um novo artigo 5? e alterar o texto da seguinte 
forma: 
Artigo 5? 
1. A contribuição do programa comunitário para as 
despesas elegíveis é calculada com base num montante 
por trabalhador. 
Este montante não pode ultrapassar: 
— ~2 500 ECUs por trabalhador, em relação às acções 
definidas nos n?s 1 a 6 do artigo 3?, 
— 1 500 ECUs por trabalhador, em relação às acções 
definidas no n? 7 do artigo 3?, 
— 5 000 ECUs por trabalhador, em relação às acções 
definidas no n? 8 do artigo 3? 
2. A contribuição do programa comunitário para as 
despesas elegíveis em relação às acções definidas nos n?s 
1 a 6 do artigo 3? é limitada a 2 500 ECUs por trabalha­
dor, quer o trabalhador em causa participe numa ou em 
várias acções que favoreçam a inserção económica. 
3. A contribuição do programa comunitário para as 
despesas elegíveis em relação à acção definida no n? 7 do 
artigo 3? é cumulável com a contribuição do programa 
comunitário para as despesas elegíveis em relação às ac­
ções definidas nos n?s 1 a 6 do artigo 3? N?C 249/11 < 
Artigo 15°. 
1. A contribuição do programa comunitário para as 
despesas elegíveis é calculada com base num montante 
por trabalhador. 
Este montante não pode ultrapassar: 
— 2 500 ECUs por trabalhador, em relação às acções 
definidas no artigo 4?, 
— 1 500 ECUs por trabalhador, em relação às acções 
definidas no artigo 5?, 
— 5 000 ECUs por trabalhador, em relação às acções 
definidas no artigo 6? 
2. A contribuição do programa comunitário para as 
despesas elegíveis em relação às acções definidas no ar­
tigo 4? é limitada a 2 500 ECUs por trabalhador, quer o 
trabalhador em causa participe numa ou em várias acções 
que favoreçam a inserção económica e a integração só-
cio-profissional. 
3. A contribuição do programa comunitário para as 
despesas elegíveis em relação às acções definidas no ar­
tigo 5? é cumulável com a contribuição do programa co­
munitário para as despesas elegíveis em relação às acções 
definidas no artigo 4? 
N?C 249/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 9. 88 
ANTIGO TEXTO TEXTO ALTERADO 
4. A contribuição do programa comunitário não é con­
cedida a favor de despesas que possam ser consideradas 
elegíveis e prioritárias para a contribuição do Fundo So­
cial Europeu. 
5. A contribuição do programa comunitário para as 
despesas elegíveis não pode ultrapassar o montante da 
contribuição financeira dos poderes públicos do Estado-
-membro interessado. 
6. A Comissão tomará em consideração para efeito 
das contribuições do programa comunitário as despesas 
efectuadas pelos Estados-membros a partir do décimo se­
gundo mês que precede a data de recepção pela Comis­
são do pedido de contribuição. 4. A contribuição do programa comunitário não é 
concedida a favor de despesas que possam ser considera­
das elegíveis e prioritárias para a contribuição do Fundo 
Social Europeu. 
5. A contribuição do programa comunitário para as 
despesas elegíveis não pode ultrapassar o montante da 
contribuição financeira dos poderes públicos do Estado-
-membro interessado. 
6. A Comissão tomará em consideração para efeito 
das contribuições do programa comunitário as despesas 
efectuadas pelos Estados-membros a partir de 1 de Ja­
neiro de 1987. 
Artigo 16° 
Redigir um novo artigo 6? 
sem alteração 
Artigo 17° 
Redigir um novo artigo 7? 
sem alteração 
Artigo 18°. 
Redigir um novo artigo 8? 
sem alteração 
ANEXO 
Aditar em anexo o texto seguinte: 
«ANEXO 
O contrato de programa inclui nomeadamente as indicações seguintes: 
a) Os programas de redução de pessoal para o período de 1987/1990, relacionados com encerramentos 
totais ou parciais irreversíveis ou mudanças de actividade, o número de empregos suprimidos desde 1 de 
Janeiro de 1987 e os estaleiros navais afectados; 
b) A natureza das acções de acompanhamento social desenvolvidas ou previstas, o número de trabalhado­
res afectados e o desenvolvimento das acções no tempo; 
c) O plano de financiamento do programa, com indicações distinta das diversas fontes de financiamento 
nacionais e comunitárias; 
d) A designação das autoridades ou organismos responsáveis pela execução das diferentes partes do pro­
grama; 
e) O montante da contribuição do programa comunitário; 
f) A apresentação de um relatório anual sobre o estado de adiantamento do programa; 
g) A modalidade de pagamento seguinte: quando da apresentação dos pedidos de pagamento, são postos à 
disposição da Comissão os documentos justificativos dos pagamentos, incluindo os dados relativos à 
identificação dos trabalhadores que beneficiavam destes pagamentos, a natureza e a duração das acções 
de que beneficiavam e os montantes que efectivamente receberam.»