COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 113 final 
Bruxelas,27de Março de 1991 
Alteração da proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n* 3975/87 que estabelece 
o procedimento relativo às regras de concorrência 
aplicáveis às empresas do sector 
dos transportes aéreos 
(Apresentada pela Comissão em conformidade com o n* 3 
do artigo 149* do tratado CEE) 

PT 
Modi fIcatIon de la 
proposition de règlement (CEE) du Conseil - * 
modifiant le règlement (CEE) n" 3975/87 
déterminant les modalités d'application des règles de concurrence 
applicables aux entreprises de transports aériens 
EXPOSE DES MOTIFS 
1. Le 11 Juin 1990, la Commission a présenté une proposition de 
règlement qui vise à accélérer ses procédures d'application des règles 
de concurrence en vue d'empêcher des pratiques qui compromettent 
l'existence d'un service aérien (COW (90) 167 final, JO C 155 du 26 
Juin 1990). 
2. Le Parlement européen, réuni en séance plénlère le 24 Janvier 1991, 
a approuvé la proposition de la Commission sous réserve de' certaines 
modifications. 
3. La Commission a décidé d'accepter ces modifications et d'amender sa 
proposition en conséquence. 
Alteração da proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n* 3975/87 que estabelece 
o procedimento relativo às regras de concorrência 
aplicáveis às empresas do sector 
dos transportes aéreos 3 
Texto proposto pela Comissão das 
Comunidades Europeias ( + ) Alterações 
Y«rftfg cong^?.^fíd° 
Considerando que é conveniente 
eetabelecer um processo especifico de 
acordo com o qual a Comissão possa 
aplicar as regras da concorrência 
coro celeridade nos caaoa em que 
exista uma necessidade urgente de 
evitar ou de agir contra tais 
práticas anti-concorrenciais; Considerando que ê conveniente 
estabelecer um processo especifico de 
acordo com o qual a Comissão possa 
.t..g">*JÍ SJt medida» preventiva» 
necessárias para aaivaquardar a 
aplicação das regras da concorrência 
nos casos em que exista uma 
necessidade urgente de evitar ou de 
agir contra tais práticas 
anti-concorrenciais; 
Quarto considerando 
Considerando que o referido processo 
deve facultar às empresas em questão 
a oportunidade de apresentarem as 
suas observações por escrito em 
relação 4s questões relativamente às 
quais foram levantadas objecções; Considerando que o referido processo 
deve pbriqfctorlamente facultar is 
empresas em questão a oportunidade de 
apresentarem as suas observações por 
escrito em relaçio is questões 
relativamente às quais foram 
levantadas objecções; 
ART100 lu, HOMERO l 
Artigo 4* A, nQB 1 « 2 (Regulamento (CEE) n° 3975/8?) 
1. Sem prejuízo do disposto no n& 1 
do artigo 4*, sempre que a Comissão 
tenha razões para crer que certas 
práticas eào contrárias aos artigos 
85» ou 86a do Tratado e que tém por 
objectivo ou efeito ameaçar a 
viabilidade de um serviço aéreo ou a 
existência de uma transportadora 
aérea, pode, mediante decisão, tomar 
medidas provisórias para assegurar 
que eatae práticas náo s&o aplicadas, 1. Sem prejuízo do disposto no n* 1 
do artigo 4e, sempre que a comi «não 
tenha fcpaa r&soea para crer que 
certas práticas são contrárias aos 
artigos 85<a ou 86» do Tratado e que 
tém por objectivo ou efeito ameaçar 
gravemente a viabilidade de um 
serviço aéreo ou & existência de uma 
transportadora aérea, pod©, rcediante 
decisão, tomar medidas provisórias 
para assegurar que estas praticas não 
(+) JO nu C 15S de 26.6.1990, p. 7 
ou que deixam de o eer, e dar as 
necessárias instruções para evitar a 
ocorrência d« tais práticas, até que 
uma decisão seja tomada em aplicação 
do n« 1 do artigo 4». • áo aplicadas, ou que deixam de o 
eer, e dar as necessárias inotruçoou 
para evitar a ocorrência de taie 
práticas, até que uma decisão seja 
tomada em aplicação do n° 1 do artigo 
4a. 
2. A decieào tomada nos termos do n° 
1 será aplicável por um período não 
superior a seis meses. Os n«s 3 a 6 
do artigo 8» não são aplicáveis. 
A Comissão pode prorrogar a decisão 
inicial, com ou sera alterações. Em 
tal caso, os n"i 3 a 6 do artigo 8* 
são aplicáveis". 2. A decisão tomada nos termos do n* 
1 será aplicável por um período não 
superior a seis meses. Os n»s 3 a 6 
do artigo 8a não eão aplicáveis. 
A Comissão pode prorrogar « decisão 
inicial por um período máximo de três 
meses, com ou sem alterações. Em tal 
caso, os n«e 3 a 6 do artigo 8° são 
aplicáveis". 
5 
ISSN 0257-9553 
COM(9l) 113 final 
DOCUMENTO: 
PT 07 08 
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