A4-0118/98

Resolução sobre os problemas das regiões insulares da União Europeia

O Parlamento Europeu

- Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Maio de 1997 sobre uma política integrada adequada à especificidade das regiões insulares da União ((JO C 167 de 2.6.1997, p. 249.)),

- Tendo em conta o n° 2 do artigo 129°-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 130°-A do Tratado CE, com a redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão (artigo 158°),

- Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça Europeu, de 23 de Janeiro de 1983, processo 8/82 («a discriminação consiste em tratar de um modo diverso situações idênticas e de um modo idêntico situações diversas»),

- Tendo em conta as conclusões das três conferências das Câmaras de Comércio das regiões insulares da União Europeia, de Chios (1994) para uma coesão económica e social, de Palma de Maiorca (1995) para uma política comunitária para o desenvolvimento sustentável das regiões insulares da União Europeia, e de Palermo (1996) para a rede das ilhas europeias - projectos e parcerias para um desenvolvimento endógeno,

- Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Turim de Março de 1996, em particular a decisão de incluir o problema das regiões insulares na ordem do dia da CIG,

- Tendo em conta os resultados da Primeira Conferência sobre o desenvolvimento sustentável das ilhas, realizada em Minorca em 26 de Abril de 1997,

- Tendo em conta o Projecto de Desenvolvimento do Espaço Comunitário apresentado em Noordwijk em 9 e 10 de Junho de 1997,

- Tendo em conta os resultados do Conselho Ecofin de 1 de Dezembro de 1997,

- Tendo em conta as propostas e preocupações formuladas pelas autoridades das regiões insulares da UE, transmitidas em particular através dos trabalhos da «Comissão Ilhas» da Conferência das Regiões Marítimas Periféricas da Europa,

- Tendo em conta o Documento de Trabalho intitulado «As regiões costeiras e insulares da União Europeia» publicado pela Direcção-Geral de Estudos do Parlamento Europeu em Abril de 1996 (PE 166.018),

- Tendo em conta os trabalhos da Audição pública sobre os problemas das regiões insulares organizada pela Comissão da Política Regional do Parlamento Europeu em 20 de Janeiro de 1998,

- Tendo em conta a publicação do Gabinete de Estatísticas da Comunidade Europeia (EUROSTAT) intitulada «Retrato das ilhas»,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional e os pareceres da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e da Comissão das Pescas (A4-0118/98),

A. Considerando que uma «região insular» constitui uma parte de um Estado-Membro inteiramente circundada de mar, sem qualquer ligação fixa com o continente e na qual não se encontra nenhuma capital da União Europeia,

B. Considerando que o artigo 130°-A do Tratado, com a redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, estabelece como objectivo «reduzir as disparidades entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões e das ilhas menos favorecidas...»,

C. Considerando que o artigo 130°-A deve ser interpretado à luz da Declaração anexa ao Tratado (n° 30) que reconhece que todas «as regiões insulares sofrem, devido à sua insularidade, das desvantagens estruturais cuja constância prejudica o seu desenvolvimento económico e social»,

D. Considerando que essa declaração anexa ao Tratado contribui para determinar os compromissos assumidos a favor da nova formulação do artigo 130°-A aprovada em Amesterdão e justifica, consequentemente, que esse artigo se refira ao atraso em termos de desenvolvimento registado em todas regiões insulares da União Europeia,

E. Considerando que as desvantagens que afectam as regiões insulares e que as distinguem claramente das regiões continentais decorrem, embora com uma incidência diferente, da limitação das terras utilizáveis, dos recursos haliêuticos e das possibilidades de abastecimento de água e energia, da poluição marinha e costeira, da gestão particularmente difícil dos resíduos e das águas usadas, do despovoamento, da erosão das costas, da ausência de mão-de-obra qualificada, da ausência de economias de escala para as empresas, do custo adicional dos transportes e das comunicações, da dupla insularidade das ilhas menores que fazem parte de um arquipélago, do elevado custo das infra-estruturas, a que vem juntar-se, em algumas zonas do Norte, o isolamento provocado pelo gelo durante o Inverno,

F. Considerando que a Conferência de Amesterdão reconheceu que as desvantagens de que são alvo as regiões insulares devem ser compensadas com a adopção de medidas específicas,

G. Considerando que a União Europeia tomou já várias vezes em devida conta as dificuldades naturais como factores determinantes da fragilidade de uma economia, como no caso das regiões com escassa densidade populacional ou do tratamento particular para as regiões ultraperiféricas,

H. Considerando que o carácter permanente das especificidades da insularidade exige a coordenação das iniciativas e das acções a favor do desenvolvimento nessas regiões, e exige, consequentemente, que as políticas infraestruturais e de desenvolvimento garantam os direitos prioritários de um desenvolvimento sustentável das populações residentes bem como a conservação e a utilização não destrutiva dos recursos insulares;

I. Considerando que as várias regiões insulares não sofrem do mesmo modo as consequências da insularidade e que, consequentemente, uma política europeia definida a seu favor deverá saber adaptar-se aos vários problemas que as afectam,

J. Considerando que é necessário integrar em pé de igualdade as regiões insulares no mercado interno;

J. Considerando ainda que, paradoxalmente, de acordo com as propostas da Comissão incluídas no documento AGENDA 2000, muito poucas serão as regiões insulares da União Europeia, consideradas, a partir de 1999, como regiões em atraso de desenvolvimento e, consequentemente, necessitando de ajudas estruturais específicas,

Insularidade e reforma dos Fundos Estruturais

1. Solicita que a Comissão, por ocasião da próxima reforma dos Fundos Estruturais, não se limite a considerar os factores macro-económicos como único elemento de elegibilidade das regiões insulares da União Europeia aos objectivos dos Fundos Estruturais e que tome igualmente em consideração critérios geo-económicos tais como a perifericidade e a insularidade enquanto obstáculos físicos permanentes ao desenvolvimento regional e sustentável;

2. Considera excessivamente rigorosa a aplicação do limite máximo de 75% do PIB per capita em igualdade de poder de compra às regiões insulares na medida em que, à luz do Tratado de Amesterdão, as mesmas deveriam beneficiar de medidas específicas moduladas de acordo com o desenvolvimento de cada uma, destinadas a reequilibrar as desvantagens naturais de que são alvo;

3. Considera necessário que no âmbito de uma das três Iniciativas Comunitárias previstas na reforma dos Fundos Estruturais (Interreg) seja contemplado um novo programa inteiramente dedicado às regiões insulares;

4. Solicita que a Comissão tenha em consideração as regiões insulares classificadas NUTS III mas não inseridas em contextos continentais mais amplos classificados NUTS II e insta, consequentemente, a que seja revisto, no que respeita a esse problema, o sistema de nomenclatura das unidades estatísticas;

5. Solicita que a Comissão tenha em consideração as particularidades das regiões insulares tanto na preparação como na aplicação das directivas e regulamentos comunitários, ou em geral nos textos de política ou de estratégia de desenvolvimento;

6. Solicita que, no âmbito da reforma dos Fundos Estruturais, sejam consideradas, à luz do princípio de adicionalidade, a definição nos novos regulamentos, de taxas de co-financiamento majoradas para as regiões insulares afectadas por um maior atraso no seu desenvolvimento;

7. Espera que a Comissão crie um «grupo interserviços» junto do Secretariado-Geral com funções de coordenação entre as várias direcções-gerais envolvidas a fim de gerir, juntamente com as outras instituições europeias e as autoridades nacionais e locais, uma política integrada para todas as regiões insulares da União Europeia; espera que esta política integre, por um lado, a aplicação de instrumentos de política regional, quer jurídicos quer financeiros, a fim de compensar as desvantagens estruturais decorrentes da insularidade e, por outro lado, a modulação das políticas comunitárias susceptíveis de terem repercussões negativas no desenvolvimento económico e social destas regiões, com o objectivo de solucionar, o mais concretamente possível, os problemas mais graves que afectam especificamente cada região ou grupo de regiões insulares;

8. Considera necessário que os representantes das autoridades locais e regionais, bem como as organizações profissionais e universidades das ilhas e as organizações de defesa do património ambiental e cultural e de promoção da igualdade de oportunidades, participem no delineamento e aplicação de quaisquer políticas nacionais ou comunitárias a favor das regiões insulares da União Europeia;

9. Espera que no novo período de programação financeira da política de coesão seja posteriormente apoiada a política de cooperação interinsular através de programas comunitários destinados ao desenvolvimento de redes entre regiões insulares do tipo EURISLES, IMEDOC ou ISLENET e outras, como as Câmaras de Comércio das regiões insulares da União Europeia;

10. Considera necessária uma futura cooperação do Parlamento Europeu, através da sua Comissão para a Política Regional, as autoridades regionais e locais e organismos internacionais ou organizações não-governamentais que orientem a sua actividade para o desenvolvimento sustentável das regiões insulares;

Ajudas estatais

11. Considera que a ultrapassagem, por parte das regiões insulares, do limiar dos 75% do PIB per capita em paridade do poder de compra relativamente à média comunitária não deverá comportar automaticamente a perda do benefício do regime de ajuda definido na alínea a) do n° 3 do artigo 92°;

12. Solicita que a Comissão aceite as ajudas à gestão, incluindo as ajudas aos transportes, concedidas pelos países Estados-Membros a todas as suas regiões insulares, considerando-as compatíveis com o mercado comum embora sejam concedidas para compensar o custo adicional da desvantagem natural existente;

13. Solicita que, a fim de compensar os desequilíbrios económicos e sociais provocados pela desvantagem natural, as futuras linhas directrizes em matéria de ajudas estatais destinadas às regiões sejam moduladas de forma a terem em consideração o caso da insularidade e que, consequentemente, as regiões insulares integradas no objectivo 1 possam beneficiar de uma taxa máxima igual à subvenção líquida de 50% e que as outras regiões insulares possam beneficiar pelo menos de um tratamento igual ao que é concedido às regiões com baixa densidade populacional do actual objectivo 6 (isto é, um máximo equivalente da subvenção líquida de 30%);

Transportes, ambiente, telecomunicações, energia, turismo e assuntos sociais

14. Solicita que a Comissão realize um estudo sobre os custos adicionais dos transportes decorrentes da insularidade;

15. Solicita que os custos adicionais dos transportes de pessoas, mercadorias e energias de e para as regiões insulares sejam contrabalançados com medidas de compensação, e que se reforce a auto-suficiência destas regiões em matéria de energia e de aprovisionamento em bens de primeira necessidade;

16. Solicita que o disposto no artigo 129°-B (novo artigo 154°), nos termos do qual se afirma a necessidade de ligar as regiões insulares às regiões centrais da Comunidade, seja respeitado;

17. Espera que a Agência Europeia para o Ambiente realize um estudo sobre as consequências negativas para o ambiente decorrentes do aumento e do tratamento de resíduos, sólidos e líquidos, da dependência energética, do impacto do turismo durante as estações altas, por um lado e que os resultados desta investigação sejam aplicados na futura política das regiões insulares, por outro; manifesta o desejo de que a Agência Europeia para o Ambiente elabore igualmente um estudo específico sobre as regiões insulares da União Europeia, dando particular ênfase à dimensão ambiental e energética, à gestão das zonas litorais e aos fenómenos de erosão e desertificação;

18. Solicita à Comissão que examine sistematicamente os efeitos transfronteiriços sobre o ambiente das zonas insulares quer estes se fiquem a dever a actividades realizadas em Estados-Membros da União Europeia ou não; além disso, solicita à Comissão que não proceda ao financiamento de projectos em países comunitários ou não quando se verifique que esse projecto terá efeitos negativos sobre o ambiente das zonas insulares de um Estado-Membro;

19. Solicita que se apoie o desenvolvimento da sociedade da informação e, consequentemente, reforçada a rede telefónica e telemática em todas as regiões insulares através de uma inserção adequada das mesmas nas redes transeuropeias;

20. Solicita que, no âmbito de uma política comunitária integrada, se desenvolvam acções e experiências-piloto que valorizem as regiões insulares como laboratórios no que respeita ao sector das energias alternativas e das economias de energia e que seja, consequentemente, promovida a difusão em larga escala de novas tecnologias, o financiamento de laboratórios de investigação e a concessão de bolsas de estudo; salienta a importância de seleccionar algumas regiões insulares onde seja possível prever importantes experiências com fontes renováveis de energia, como se sugere no Livro Branco «Energia para o futuro: as fontes renováveis de energia» da DG XVII, tendo em vista a redução da dependência das ilhas dos combustíveis minerais;

21. Solicita à Comissão que conceda grande prioridade ao auto-abastecimento em água das regiões insulares - sobretudo das ilhas áridas - e expressa o desejo de que a Comissão dê prioridade ao co-financiamento de projectos nesta área;

22. Considera que as economias das regiões insulares exclusivamente dependentes do turismo devem ser diversificadas a fim de que os fluxos turísticos deixem de ser sazonais, promovendo novas fontes integradas de desenvolvimento endógeno;

23. Considera que uma política integrada a favor das regiões insulares deverá ter em conta os riscos que a excessiva oferta turística comporta para a sustentabilidade do desenvolvimento destas regiões; solicita à Comissão que tenha em consideração as consequências da proliferação de ofertas complementares que agridem o litoral (por exemplo a instalação de portos desportivos) bem como a construção turística em meios rurais para o meio ambiente natural;

24. Solicita a criação de um grupo de trabalho dedicado aos problemas comuns do comércio nas regiões insulares, no âmbito do Terceiro Programa Plurianual para as PME;

25. Solicita que a Comissão considere a situação particularmente desfavorável quer a nível da saúde, quer a nível da educação, das ilhas menores que fazem parte de um arquipélago provocada pela dupla insularidade;

26. Espera que a Comissão co-financie prioritariamente a aquisição de meios de transporte de urgência por razões de saúde nos arquipélagos e nas pequenas regiões insulares de forma a garantir, em caso de necessidade, uma ligação estável e rápida entre estas e as ilhas principais ou o continente; espera que a Comissão co-financie prioritariamente a aquisição de meios aéreos e terrestres de combate ao incêndio para proteger eficazmente a riqueza natural das ilhas;

27. Considera que o programa de ligações marítimas de curta distância deve dar resposta não apenas aos objectivos das empresas armadoras mas também às necessidades das populações insulares, em particular durante os meses de Inverno;

28. Solicita à Comissão que promova uma série de medidas para a manutenção da identidade cultural das regiões insulares, principalmente através de acções a nível institucional e obras especiais para a valorização dos espaços históricos e arqueológicos, a recuperação dos aglomerados tradicionais, a melhoria qualitativa da habitação e a promoção da cooperação cultural internacional;

29. Solicita à Comissão que, no novo quadro do Fundo de Coesão, os Estados-Membros beneficiários do mesmo atribuam prioridade às infraestruturas de transporte, do meio ambiente e de telecomunicações nas regiões insulares;

30. Considera que qualquer esforço de desenvolvimento das regiões insulares da União Europeia deverá dar garantias de que é economicamente viável, socialmente aceite, tecnicamente adequado, respeitador do ambiente e compatível com as condições do «desenvolvimento sustentável»;

31. Considera que uma estratégia de desenvolvimento para as regiões insulares deve ter como elemento imprescindível a salvaguarda do património histórico, artístico, cultural e linguístico destes territórios;

32. Considera que deverá ser consagrado um Ano Europeu das Ilhas no âmbito do qual se poderia, entre outros, organizar, por exemplo em Bruxelas, um Fórum sobre as ilhas no qual, com a participação de todas as entidades e agentes das regiões insulares da União Europeia, se poderiam debater os problemas particulares das ilhas e procurar soluções aceites por todos;

33. Solicita que o Fundo Social Europeu seja mobilizado para fazer face ao fenómeno do desemprego, que apresenta uma forte sazonalidade, através da promoção de programas de carácter tradicional (trabalho da madeira, do mármore e dos metais), cujos produtos podem facilmente encontrar colocação no mercado turístico; considera particularmente importante a multiplicação de instituições de ensino nas regiões insulares, que as podem sustentar porque estas apoiarão a vida social, cultural e económica, em particular no período de Inverno, em que se regista um estiolamento e envelhecimento da população das ilhas;

Fiscalidade e incentivos financeiros

34. Solicita que a Comissão conceba o contexto europeu dividido em três zonas: zona continental, zona ultraperiférica e zona mediana insular, relativamente à qual poderão ser tomadas em consideração medidas fiscais de harmonização que respeitem a especificidade destas regiões;

35. Espera que no âmbito das medidas de coordenação fiscal, e dentro do espírito da declaração do Conselho ECOFIN de Dezembro de 1997, seja protegida a totalidade das regiões insulares europeias de forma a apoiar o desenvolvimento económico;

36. Solicita à Comissão que estude os incentivos fiscais e financeiros de forma a promover o desenvolvimento endógeno das regiões insulares, na linha dos que são propostos neste relatório de iniciativa;

37. Solicita à Comissão que considere de máxima prioridade os projectos de gestão para a protecção das regiões insulares a nível ecológico sensíveis e manifesta o desejo que a Comissão co-financie prioritariamente a elaboração destes projectos;

38. Solicita à Comissão que, no âmbito das conclusões aprovadas na Cimeira sobre o Emprego no Luxemburgo, adopte experiências-piloto aplicadas a regiões insulares sobre a redução do IVA em sectores que utilizam mão-de-obra intensiva (como o sector hoteleiro) a fim de promover o emprego;

Agricultura e pesca

39. Solicita que se introduza na PAC o princípio de um corrector nas ajudas em função da dimensão da exploração agrícola, da área na qual está instalada, para além do seu rendimento, e sugere à Comissão que tome em consideração a fragilidade do contexto insular, em termos económicos e ecológicos, levando a cabo acções específicas a favor do desenvolvimento sustentável das pequenas empresas do sector agrícola e agroalimentar, com particular ênfase na agricultura ecológica;

40. Solicita o apoio da Comissão para criar, no âmbito da política integrada, «marcas de qualidade insular» a fim de apoiar as produções locais;

41. Recorda a importância da pesca para a economia de muitas ilhas e a necessidade de anular a diferença em matéria de competitividade existente entre a costa e as ilhas devido a razões de carácter natural ou de desenvolvimento técnico altamente diferenciado e a existência de escassas fontes alternativas de emprego; convida, pois, a Comissão a analisar a possibilidade de conceder um tratamento especial às ilhas mais pequenas dependentes da actividade da pesca, tomando medidas adequadas para garantir a salvaguarda da actividade piscatória insular incluindo a pesca de espécies que não façam parte do regime comum das pescas;

42. Reconhece que, independentemente do tratamento especial dado às regiões ultraperiféricas da União Europeia, em conformidade com os tratados comunitários, a declaração 26 da Acta Final de Maastricht e o novo n° 2 do artigo 299° do Tratado CE, incorporado pelo Tratado de Amsterdão, em geral as ilhas padecem de desvantagens competitivas em virtude do seu isolamento face ao mercado continental;

43. Recomenda que sejam garantidos ao consumidor os mesmos preços que são praticados no continente, pelo menos no que respeita aos produtos de base;

44. Espera que as duas regiões insulares da Estónia possam, desde a fase de pré-adesão, participar na política insular integrada;

45. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social.