21. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 322/11 
f) Identificação do meio de transporte 
Indicar a natureza, a nacionalidade e a matrícula do meio de transporte utilizado. No caso de 
descontinuidade no transporte, devem indicar-se os diferentes meios de transportes utilizados. 
g) Designação das mercadorias — Números dos contentores — Número e natureza 
Indicar claramente a natureza das mercadorias (vinho, uísque, cigarros, gasóleo, etc.), os números de 
identificação dos contentores, o seu número, a sua natureza (granel, garrafas, caixas, etc.). E ainda: 
— para as bebidas alcoólicas, indicar o número de litros e fracções de litro, o grau alcoométrico real 
(percentagem do volume) à temperatura de 20° Celsius, 
— para os óleos minerais, indicar o número de litros ou, se for caso disso, o peso líquido em 
quilogramas bem como a temperatura expressa em graus Celsius, 
— para os tabacos manufacturados: 
— para os charutos, cigarrilhas e cigarros, o número de unidades, 
— para os tabacos para fumar e para mascar e para o rapé, o peso líquido em quilogramas. 
h) Código NC 
Indicar o código da Nomenclatura Combinada correspondente à mercadoria. 
i) Valor 
Indicar o valor dos produtos sujeitos a impostos sobre consumos específicos. 
Proposta de directiva do Conselho relativa à harmonização da estrutura dos impostos sobre 
consumos específicos que incidem sobre as bebidas alcoólicas e sobre o álcool contido noutros 
produtos 
CC)M(90) 432 final 
(Apresentada pela Comissão em 27 de Setembro de 1990) 
(90/C 322/02) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Estados-membros ao álcool, ao vinho, à cerveja e aos 
produtos intermédios; 
Considerando que, para que estes impostos sobre consu­
mos específicos sejam aplicados de forma uniforme, é 
necessário estabelecer definições comuns para todos os 
produtos em causa; 
Considerando que é conveniente que as referidas definições 
assentem nas definições que constam da Nomenclatura ' 
Combinada, que constitui um sistema global reconhecido 
que oferece uma base adequada para efeitos fiscais; 
Considerando que a Directiva... do Conselho (*) estabelece 
taxas mínimas e taxa-objectivo para os impostos sobre 
consumos específicos que devem ser aplicadas nos Considerando que é necessário proceder de forma a que os 
impostos sobre consumos específicos sejam aplicados às 
quantidades realmente entregues ou declaradas em falta; 
(') JO n? C 250 de 18. 9. 1987, p. 4. 
JO n? C 12 de 18. 1. 1990, p. 12 [COM(89) 527 final]. Considerando que, no caso da cerveja, o sistema de 
tributação dos mostos coloca sérios problemas em termos 
de fixação da taxa e que é susceptível de provocar 
N? C 322/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 12. 90 
distorções na concorrência entre os produtores de cerveja, 
sendo necessário assegurar que a taxa seja aplicada em toda 
a Comunidade à quantidade efectiva do produto acabado 
que sai da fábrica de cerveja; 
Considerando que, no caso da cerveja, é possível, dentro de 
certos limites, permitir aos Estados-membros a aplicação 
de impostos sobre consumos específicos a fracções de 
densidade superior a um grau Plato, desde que a cerveja não 
seja tributada a uma taxa inferior à taxa mínima 
comunitária; 
Considerando que, no caso da cerveja, é conveniente 
adoptar uma solução comum que permita aos Estados-
-membros aplicarem uma taxa reduzida de imposto sobre o 
consumo específico aos produtos das pequenas empresas 
independentes, na condição de esta taxa reduzida não ter 
por efeito falsear a concorrência no mercado interno; 
Considerando que, relativamente à cerveja e ao vinho, é 
desejável permitir aos Estados-membros que isentem do 
imposto sobre consumo específico os produtos fabricados 
no domicílio para fins não comerciais; 
Considerando que, tendo em conta o curto período de 
conservação da cerveja e a sua propensão para se 
deteriorar, é necessário permitir aos Estados-membros que 
reembolsem os impostos sobre a cerveja inutilizada porque 
imprópria para o consumo; 
Considerando que é desejável permitir aos Estados-
-membros, por um lado, que apliquem uma taxa reduzida 
de imposto sobre consumo específico às cidras e produtos 
análogos de teor inferior ao teor normal do vinho (isto é, 
8,5 % e menos) numa base comum, e, por outro, que 
apliquem uma taxa reduzida de imposto sobre consumo 
específico aos produtos intermédios ditos « vinhos doces 
naturais », desde que estas taxas reduzidas não tenham por 
efeito falsear a concorrência no mercado interno; 
Considerando que, num mercado interno, é necessário 
assegurar que os produtos intermédios sejam tributados 
como produtos acabados, às taxas fixadas para tais 
produtos e não segundo as taxas aplicáveis aos diferentes 
elementos que entram no seu fabrico; que é, portanto 
necessário que os produtos intermédios sejam fabricados 
nos entrepostos a partir de elementos em relação aos quais 
não foram pagos impostos; 
Considerando que é necessário estabelecer com precisão a 
nível comunitário as isenções aplicáveis a todas as 
mercadorias que atravessam as fronteiras; 
Considerando, no entanto, que é conveniente permitir aos 
Estados-membros que apliquem as suas próprias condições 
às isenções ligadas a utilizações finais no seu próprio 
território; dos sobre a quantidade e às taxas correspondentes ao 
álcool ou à bebida alcoólica em causa, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
SECÇÃO A — CERVEJA 
I. Âmbito de aplicação 
Artigo Io. 
1. Os Estados-membros aplicarão à cerveja um imposto 
sobre consumo específico de acordo com as disposições da 
presente directiva. 
2. Os Estados-membros estabelecerão as suas taxas de 
acordo com a Directiva... O). 
Artigo 2o. 
Para efeitos da aplicação da presente directiva, o termo 
«cerveja» designa todos os produtos abrangidos pelo 
código NC 2203. 
II. Determinação do montante do imposto sobre 
consumos específicos 
Artigo 3° 
1. O imposto sobre consumo específico cobrado pelos 
Estados-membros sobre a cerveja é determinado por 
referência ao número de hectolitros/grau Plato do produto 
acabado introduzido no consumo ou declarado em falta e 
que ultrapasse uma quantidade fixa eventualmente 
prevista. Sempre que os Estados-membros estabelecerem o 
montante do imposto sobre a cerveja de acordo com as 
disposições da Directiva..., não devem tomar em considera­
ção as fracções de grau Plato. 
2. Os Estados-membros podem classificar a cerveja em 
categorias que abranjam um máximo de quatro graus Plato 
e aplicar a mesma taxa de imposto por hectolitro a todas as 
cervejas incluídas numa determinada categoria. Estas 
taxas, expressas sob a forma de um valor por hectolitro/ 
/grau Plato, devem sempre ser iguais ou superiores à taxa 
mínima estabelecida no artigo 7?A da Directiva.... 
Artigo 4° 
1. Os Estados-membros podem aplicar uma taxa reduzi­
da única de imposto sobre o consumo específico de cerveja 
fabricada por pequenas empresas independentes nos 
seguintes limites: 
— a taxa reduzida não será aplicada às empresas que 
produzam mais de 60 000 hectolitros de cerveja por 
ano, 
Considerando que o álcool ou as bebidas alcoólicas 
contidos em produtos manufacturados devem ser tributa- (!) JO n? C 12 de 18. 1. 1990, p. 12 [COM(89) 527 final]. 
21. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 322/13 
— a taxa reduzida não será inferior em mais de 20 % à 
taxa nacional normal do imposto sobre consumos 
específicos, 
— a taxa reduzida não será inferior ao nível da taxa 
mínima estabelecida no artigo 7?A da Directiva.... 
2. Os Estados-membros devem assegurar que a taxa 
reduzida por eles eventualmente estabelecida é aplicável da 
mesma forma e segundo modalidades simples à cerveja 
fornecida no seu território em proveniência de pequenas 
fábricas de cerveja situadas noutros Estados-membros. 
3. Sem prejuízo das condições por si estabelecidas para 
assegurar uma aplicação simples da isenção, os Estados-
-membros podem isentar do imposto sobre consumo 
específico a cerveja fabricada por um particular e 
consumida pelo seu fabricante, os membros da sua família 
que com ele vivam sob o mesmo tecto, os seus empregados 
ou os seus convidados. 
Artigo 5? 
O imposto sobre consumos específicos, pago sobre a 
cerveja retirada do mercado e destruída por, em virtude do 
seu estado ou da sua idade, se ter tornado imprópria para 
consumo, pode ser reembolsado de acordo com as 
condições e processo fixados pelos Estados-membros. 
Cada Estado-membro deve assegurar que estas condições e 
processos são aplicados da mesma forma à cerveja 
produzida no Estado-membro e à cerveja fornecida no seu 
território em proveniência de outros Estados-membros. 
SECÇÃO B — VINHOS 
I. Âmbito de aplicação 
Artigo 6° 
1. Os Estados-membros aplicarão ao vinho um imposto 
sobre consumo específico de acordo com as disposições da 
presente directiva. 
2. Os Estados-membros estabelecerão as suas taxas de 
acordo com a Directiva.... 
Artigo 7? 
Para efeitos da aplicação da presente directiva: 
1. A expressão «vinho tranquilo» designa todos os 
produtos abrangidos pelos códigos NC2204, 2205 e 
2206, com excepção do vinho espumante tal como 
definido no ponto 2, sempre que estes produtos tenham 
um teor alcoométrico adquirido que não ultrapasse 
15 % vol e que o álcool contido nos produtos com um 
teor alcoométrico adquirido que ultrapasse 13 % vol 
resulte inteiramente de uma fermentação. São igual­
mente considerados como vinhos tranquilos, os vinhos entre 15 % e 17 % vol, que correspondam à definição 
do penúltimo parágrafo do ponto 13 do anexo I do 
Regulamento (CEE) n? 822/87 (!). 
2. A expressão «vinho espumante» designa todos os 
produtos abrangidos pelos códigos NC 2204 10, 
2204 21 10, 2204 29 10 e 2206 00 91, desde que estes 
produtos tenham um teor alcoométrico adquirido que 
não ultrapasse 15 % vol e que o álcool contido nos 
produtos que tenham um teor alcoométrico adquirido 
que ultrapasse 13 % resulte inteiramente de uma 
fermentação. 
II. Determinação do montante do imposto sobre 
consumos específicos 
Artigo 8° 
1. Os impostos sobre consumos específicos cobrados 
pelos Estados-membros sobre os vinhos tranquilos, por um 
lado, e sobre os vinhos espumantes, por outro, são 
determinados por referência ao número de hectolitros do 
produto acabado introduzido no consumo ou declarado em 
falta e que ultrapasse uma quantidade fixa eventualmente 
prevista. 
2. Sob reserva do disposto no n? 3, os Estados-membros 
cobram o imposto sobre consumos específicos à mesma 
taxa sobre todos os produtos sujeitos ao imposto sobre o 
consumo específico de vinho tranquilo. Da mesma forma, 
cobram um imposto à mesma taxa sobre todos os produtos 
sujeitos ao imposto sobre consumos específicos de vinho 
espumante. 
3. Nas condições abaixo enunciadas, os Estados-mem­
bros podem aplicar uma taxa única reduzida de imposto 
sobre o consumo específico de vinhos tranquilos e uma taxa 
única reduzida de imposto sobre o consumo específico de 
vinhos espumantes, taxas que só se aplicam aos produtos 
que tenham um título alcoométrico adquirido que não 
ultrapasse 8,5 % vol: 
— a taxa reduzida não pode ser fixada em menos de 50 % 
da taxa normal nacional do imposto sobre o consumo 
específico, 
— a taxa reduzida não pode ser inferior ao nível da taxa 
mínima estabelecida no artigo 6?A da Directiva.... 
Artigo 9° 
Nas condições por si estabelecidas para assegurarem uma 
aplicação simples da presente disposição, os Estados-
-membros podem isentar total ou parcialmente do imposto 
sobre consumo específico os vinhos produzidos por um 
particular ou por uma empresa a partir da sua própria 
produção agrícola e consumidos, em qualquer destes casos, 
pelo produtor, os membros da sua família que com ele 
vivam sob o mesmo tecto, os seus empregados ou os seus 
convidados. 
(!) JO n? L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. 
N? C 322/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 12. 90 
SECÇÃO C — PRODUTOS INTERMÉDIOS 
I. Âmbito de aplicação 
Artigo 10° 
1. Os Estados-membros aplicarão aos produtos intermé­
dios um imposto sobre consumo específico de acordo com 
as disposições da presente directiva. 
2. Os Estados-membros estabelecerão as suas taxas de 
acordo com a Directiva.... 
Artigo 11? 
1. Para efeitos da aplicação da presente directiva, e sem 
prejuízo do disposto no n? 2, a expressão «produtos 
intermédios » designa todos os produtos abrangidos pelos 
códigos NC 2204,2205 e 2206 que têm um teor alcoométri-
co adquirido que ultrapasse 15 % vol mas que não 
ultrapasse 22 % vol, ou que têm um teor alcoométrico 
adquirido que ultrapasse 13 % vol, e cujo álcool não 
resulte integralmente de uma fermentação. 
2. A expressão « produtos intermédios » não compreende 
os produtos incluídos nas definições do penúltimo 
parágrafo do ponto 13 do anexo I do Regulamento (CEE) 
n? 822/87. 
II. Determinação do montante do imposto sobre 
consumos específicos 
Artigo 12° 
1. O imposto sobre consumo específico cobrado pelos 
Estados-membros em relação aos produtos intermédios é 
fixado por referência ao número de hectolitros do produto 
acabado introduzido no consumo ou declarado em falta e 
que ultrapassa uma quantidade fixa eventualmente 
prevista. 
2. Sob reserva do disposto no n? 3, os Estados-membros 
aplicam a mesma taxa de imposto a todos os produtos 
sujeitos ao imposto sobre consumo específico que incide 
sobre os produtos intermédios. 
3. Nas condições abaixo enunciadas, os Estados-mem­
bros podem aplicar uma taxa única reduzida de imposto 
sobre o consumo específico de produtos intermédios que 
satisfazem as condições estabelecidas nos n?s 1 e 2 do artigo 
13? do Regulamento (CEE) n? 4252/88 do Conselho (*): 
— a taxa reduzida não pode ser inferior a 50 % da taxa 
nacional normal do imposto sobre consumo específico, 
— a taxa reduzida não pode ser inferior à taxa mínima 
estabelecida no artigo 5?A da Directiva do Conselho.... III. Controlo 
Artigo 13° 
Oas Estados-membros devem assegurar que os produtos 
intermédios são fabricados em entrepostos a partir de 
bebidas alcoométricas destiladas e fermentadas abrangidas 
por um regime de suspensão dos impostos sobre consumos 
específicos aplicáveis. 
SECÇÃO D — ÁLCOOL E BEBIDAS ALCOÓLICAS 
I. Âmbito de aplicação 
Artigo 14° 
1. Os Estados-membros aplicarão ao álcool e às bebidas 
alcoólicas um imposto sobre consumo específico de acordo 
com as disposições da presente directiva. 
2. Os Estados-membros estabelecerão as suas taxas de 
acordo com a Directiva.... 
Artigo 15° 
Para efeitos da aplicação da presente directiva, a expressão 
«álcool e bebidas alcoólicas» designa todos os produtos 
abrangidos pelos códigos NC 2207 e 2208, bem como os 
produtos abrangidos pelos códigos NC 2204, 2205 e 2206 
que têm um teor alcoométrico adquirido que ultrapasse 
22 % vol. 
I. Determinação do montante do imposto sobre 
consumos específicos 
Artigo 16° 
O imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas é fixado 
por hectolitro de álcool puro a 20° Celsius e é calculado por 
referência ao número de hectolitros de álcool puro 
efectivamente introduzido no consumo ou declarado em 
falta e que ultrapasse uma quantidade fixa eventualmente 
prevista. Os Estados-membros aplicam a mesma taxa de 
imposto a todos os produtos sujeitos ao imposto sobre 
consumos específicos que incide sobre o álcool e as bebidas 
alcoólicas. 
SECÇÃO E — ISENÇÕES 
Artigo 17° 
1. Os produtos abrangidos pela presente directiva são 
isentos do imposto sobre consumos específicos : 
a) Quando consistam em bebidas alcoólicas cujo teor 
alcoométrico adquirido não ultrapasse 1,2 % vol; 
b) Quando são considerados inteiramente desnaturados 
em conformidade com as disposições de um Estado-
-membro; 
(!) JO n? L 373 de 31. 12. 1988, p. 59. c) Quando são considerados desnaturados em conformi­
dade com as disposições de um Estado-membro e são 
21. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 322/15 
utilizados para o fabrico de perfumes, de produtos de 
higiene e de cosméticos ou de produtos para uso médico 
externo de acordo com o disposto no n? 3; 
d) Quando são utilizados para a produção de vinagre 
correspondente à definição do código NC 2209; 
e) Quando são utilizados para a produção de medicamen­
tos tais como são definidos na Directiva 65/65/CEE do 
conselho (l). 
2. Os produtos abrangidos pela presente directiva podem 
ser isentos do imposto sobre consumos específicos nas 
condições que os Estados-membros determinarem: 
a) Quando são utilizados como amostra para análises, 
para os testes de produção necessários ou para fins 
científicos; 
b) Quando são utilizados para fins de investigação 
científica; 
c) Quando são utilizados nos hospitais para fins medici­
nais. 
3. Antes da data de execução da presente directiva e três 
meses antes de qualquer modificação ulterior da legislação 
nacional, os Estados-membros devem comunicar à Comis­
são, com todas as informações necessárias; as fórmulas dos 
desnaturantes que pretendam utilizar a partir de 1 de 
Janeiro de 1993 para os fins previstos nas alíneas b) e c) do 
n? 1 do presente artigo. A Comissão transmitirá estas 
comunicações aos outros Estados-membros no prazo de 
um mês a contar da sua recepção. SECÇÃO F — OUTRAS DISPOSIÇÕES 
Artigo 189 
Os Estados-membros aplicarão um imposto sobre consu­
mos específicos correspondente à categoria a que pertence 
o álcool ou a bebida alcoólica em causa, sobre a respectiva 
quantidade presente nos produtos manufacturados. 
SECÇÃO G — DISPOSIÇÕES FINAIS 
Artigo 19° 
As medidas comunitárias de aplicação da presente 
directiva, se necessárias, serão tomadas pela Comissão de 
acordo com o processo previsto no Título VI da Directiva... 
do Conselho relativa ao regime geral, bem como à detenção 
e à circulação dos produtos sujeitos a impostos sobre 
consumos específicos (2). 
Artigo 20° 
Os Estados-membros porão em vigor, o mais tardar em 31 
de Dezembro de 1992, as disposições legislativas, regula­
mentares e administrativas necessárias para darem cumpri­
mento à presente directiva. 
Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposi­
ções, estas deverão incluir uma referência à presente 
directiva ou serem acompanhadas dessa referência aquan­
do da sua publicação oficial. As modalidades dessa 
referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 
Artigo 21° 
Os Estados-membros são os destinatários da presente 
directiva. 
(!) JO n? 22 de 9. 2. 1965, p. 369/65. (2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial [COM(9Q) 431 final].