2.2

O Comité Económico e Social Europeu já foi, por diversas vezes, consultado sobre propostas, recomendações e comunicações sobre este tema ou matérias conexas, desde finais dos anos noventa. Segue-se lista recente dos pareceres de consulta e de iniciativa que focam nomeadamente o conceito de «empresa europeia» aplicado às PME e as simplificações fiscais necessárias para eliminar rapidamente os obstáculos com que essas empresas se deparam. — Em 2000, parecer de iniciativa do CESE (1) sobre a «Carta Europeia das Pequenas Empresas» que, em cerca de doze propostas, solicita o desenvolvimento de um regime fiscal simplificado para as PME, que preveja uma isenção de tributação dos lucros para as microempresas com uma determinada facturação mínima. — EM 2001, parecer do CESE (2) sobre a comunicação da Comissão sobre «A política fiscal da União Europeia — Prioridades para os próximos anos». Neste parecer, o CESE apoiava o conjunto de objectivos da Comissão em matéria de política fiscal, salientando a necessidade de coordenar a tributação das empresas, a fim de suprir as dificuldades encontradas pelas PME devido às disparidades nacionais. — Em 2002, parecer de iniciativa do CESE (3) sobre «O acesso das PME a um estatuto de direito europeu» que permitiria às PME «(...) assegurar a igualdade de tratamento entre elas e empresas de maiores dimensões (...) e de lhes propor um» rótulo europeu«, para facilitar o exercício da sua actividade no mercado interno (...)», «(...) afastar o risco de múltipla tributação (...)», etc.. — Em 2002, parecer de iniciativa do CESE (4) sobre «A tributação directa das empresas» onde se insiste em que se devem apressar as medidas que visam evitar a dupla tributação; se aprova o objectivo de um mercado interno sem obstáculos fiscais mediante a adopção de princípios comuns; se sublinha que a criação de uma base de tributação harmonizada para todas as empresas da UE é compatível com a soberania fiscal dos Estados-Membros e das regiões da UE, uma vez que não põe em causa as competências destes em matéria de fixação do nível de tributação. — Em 2003, parecer do CESE (5) sobre a «Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes». O Comité apoia a Comissão no seu intento de eliminar ou, pelo menos, reduzir a dupla ou múltipla tributação dos lucros distribuídos por uma sociedade afiliada situada no mesmo Estado da sociedade-mãe ou de um estabelecimento estável. — Em 2003, parecer de iniciativa do CESE (6) sobre «A fiscalidade na UE: princípios comuns, convergência das normas fiscais e possibilidade de votação por maioria qualificada», onde se solicita que se aprofundem três questões, incluindo, a introdução de uma base comum para tributação das empresas e a determinação por maioria qualificada dos níveis mínimos das taxas de tributação das sociedades. — Em 2004, parecer exploratório do CESE (7) a pedido da Comissão sobre «A capacidade de adaptação das PME e das empresas da economia social (EES) às mutações impostas pelo dinamismo económico», no qual o CESE reitera a necessidade de «redução dos obstáculos aos mercados globais para as PME e as EES, nomeadamente através de uma redução dos encargos administrativos e jurídicos que lhes são impostos.». — Em 2004, parecer do CESE (8) sobre a «Comunicação da Comissão — Um Mercado Interno sem obstáculos em matéria de fiscalidade das empresas: realizações, iniciativas em curso e desafios a ultrapassar», no qual o CESE sublinha: — no ponto 3.2, a necessidade de eliminar as distorções do mercado interno mediante a «consolidação dos acordos relativos aos impostos sobre as sociedades (...)» pois as PME «não dispõem de recursos para lidar com 15 legislações diferentes que, em breve, serão 25.»; — no ponto 3.3, «(...) que a possibilidade de» Tributação no Estado de Origem «para as PME é pertinente, estabelecendo-se porventura um limite máximo de volume de negócios para efeitos de aplicação de tal regime.»; — no ponto 3.3.1, que «O projecto-piloto da Comissão em matéria de tributação no Estado de origem oferece uma solução para as actividades transfronteiras das PME, reduzindo a carga administrativa resultante da fiscalidade. Poder-se-ia começar por testar um sistema de tributação no Estado de origem a nível bilateral que, eventualmente e em caso de avaliação positiva, seria mais tarde alargado a toda a UE.»; — no ponto 3.4, que «A introdução de uma base tributável comum é um primeiro passo importante.»; — no ponto 3.7, «(...) chama uma vez mais a atenção dos Estados-Membros, que são quem exerce a principal influência, para a necessidade de um acordo que permita, sobretudo às PME, expandir a sua actividade para além das fronteiras nacionais, criando assim postos de trabalho, e as incentive a fazê-lo, já que estas empresas são as principais criadoras de emprego.».