PT Jornal Oficial da União Europeia C 81/117

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a revisão intercalar do Plano de Ação para a União dos Mercados de Capitais»

[COM(2017) 292 final]

(2018/C 081/16)

Relator: Daniel MAREELS

Consulta Comissão Europeia, 5.7.2017 Base jurídica Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social Adoção em secção 5.10.2017 Adoção em plenária 19.10.2017 Reunião plenária n.o 529 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 136/0/3

Preâmbulo

O presente parecer faz parte de um pacote mais vasto de quatro pareceres do CESE sobre o futuro da economia europeia (dedicados ao aprofundamento da União Económica e Monetária, à política económica da área do euro, à União dos Mercados de Capitais e ao futuro das finanças da UE) (1) . O pacote insere-se no processo lançado recentemente pela Comissão Europeia com o Livro Branco sobre o futuro da Europa e tem em conta o discurso do Presidente Jean-Claude Juncker sobre o estado da União 2017. Em consonância com a resolução do CESE sobre o futuro da Europa (2) e com os seus pareceres anteriores sobre a realização da UEM (3) , este pacote de pareceres salienta que a governação da União precisa de um sentido de missão comum, que vá muito para além das abordagens e medidas técnicas, e que é, antes de mais, uma questão de vontade política e de perspetiva comum.

1. Conclusões e recomendações

1.1. Num momento em que, em termos globais, a União dos Mercados de Capitais (UMC) se reveste de uma importância crucial, tanto para uma integração e progressão europeia mais ampla e mais aprofundada como para cada um dos Estados-Membros, e que é necessário ter em conta a transformação do contexto internacional, o CESE é um fervoroso apoiante desta União e é ambicioso no que respeita à sua realização. Na opinião do Comité, é necessário envidar todos os esforços para que a UMC tenha êxito. É importante alcançar progressos e resultados rápidos para, a curto prazo, imprimir novos impulsos à economia da UE e contribuir para a sua maior dinamização.

1.2. Com efeito, o Comité sempre se declarou um firme apoiante da UEM e pugnou explicitamente pelo seu maior aprofundamento e concretização. O Comité fá-lo hoje uma vez mais e defende-o convictamente em prol da UMC. Em conjunto com a união bancária, a UMC deve assegurar uma união financeira e a sua concretização deve contribuir para garantir a criação da UEM, uma vez que esta constitui uma das suas bases. As primeiras realizações na construção da UMC são uma realidade, e também no âmbito da união bancária foram já dados diversos passos com a criação do primeiro e segundo pilares e com as propostas relativas ao terceiro pilar. Importa agora continuar a trabalhar em ambos os domínios e concretizar verdadeiramente os objetivos finais com a maior rapidez possível.

1.3. Além disso, a UMC pode prestar um contributo substancial para a consolidação da recuperação económica e para assegurar também o crescimento, o investimento e o emprego, o que beneficia todos os Estados-Membros individualmente e a UE no seu conjunto. O aumento e a diversificação das fontes de financiamento aí associadas devem garantir uma maior integração de modo estrutural. Por seu turno, tal deverá contribuir para a desejada estabilidade acrescida, a segurança e a resistência aos choques, tanto do sistema económico como do sistema financeiro. Continuar a agir de forma fragmentada não constitui opção, já que resulta na perda de muitas oportunidades.

1.4. Do mesmo modo, e tendo em conta a transferência de forças e poderes que se verifica a nível internacional e mundial, e a maior proximidade do Brexit, importa agora que a UE adote uma postura firme e reforce a sua posição económica. Nesse contexto, a Europa pode tomar como exemplo a resiliência e a dinâmica demonstradas pela economia americana na sequência da crise.

1.5. Para o CESE, é evidente que a UMC não é um exercício facultativo em prol de alguns, mas deve tornar-se uma realidade em todos os Estados-Membros da UE. Este é um requisito indispensável. Tem de existir vontade política a nível europeu e nos Estados-Membros para que se desenvolvam todos os esforços e se criem todas as condições adequadas necessárias. O resultado deverá ser uma UMC que defenda a integração em toda a União, mas tenha simultaneamente em conta as necessidades, carências e ambições, nomeadamente de certas regiões e territórios. É necessária uma política coerente e consistente em todas as áreas, e as iniciativas que não estejam em linha com os objetivos previstos devem ser descartadas.

1.6. Na opinião do CESE, é extremamente importante maximizar as possibilidades de êxito da UMC, razão pela qual propõe explicitamente prever os instrumentos necessários que tornem possível identificar e medir a sua concretização efetiva e os progressos realizados em todos os Estados-Membros. Mais concretamente, o Comité é um entusiástico apoiante do estabelecimento de um sistema de avaliação regular dos progressos e da implementação da UMC nos Estados-Membros, com medidas qualitativas e quantitativas, cujos resultados sejam divulgados publicamente, e com medidas e ações adequadas em resposta a eventuais insuficiências.

1.7. O êxito final da UMC dependerá da medida em que os elementos de base estabelecidos se concretizem verdadeiramente e em que o mercado único seja realizado e utilizado de forma eficaz por todas as partes interessadas, em primeiro lugar pelos prestadores de serviços financeiros, empresas, investidores e aforradores. Por essa razão, o Comité congratula-se com a atual revisão intercalar, realizada em curto prazo, e defende que o mesmo exercício continue a ser realizado regularmente no futuro, também com a participação ativa e estreita daquelas partes interessadas.

1.8. Os restantes passos no lançamento dos alicerces da UMC exigem escolhas. Na opinião do Comité, deve ser dada preferência às medidas e ações que produzam a maior convergência e que deixem a menor margem possível aos Estados-Membros para irem mais além do que é estritamente necessário. Importa também ter em mente a abordagem REFIT, no sentido da simplificação e da redução de encargos administrativos desnecessários e de custos.

1.9. Do documento da Comissão constam 38 medidas que visam implantar os alicerces da UMC, a realizar (ainda) até 2019. Se é certo que este elevado número de medidas a concretizar a curto prazo pode levantar questões quanto à abordagem, o Comité considera importante que as bases da UMC sejam estabelecidas quanto antes, de forma irrevogável e irreversível.

1.10. Nesse contexto, o CESE insiste particularmente em que se dedique toda a atenção necessária ao financiamento das PME. O financiamento bancário continua a revestir-se de enorme importância para estas empresas. Para além das medidas já realizadas, previstas no plano de ação original em prol destas empresas (nomeadamente titularizações simples, transparentes e normalizadas — STS, e a Diretiva Prospeto), é necessário trabalhar em todas as iniciativas constantes da atual comunicação que podem melhorar ainda mais a situação destas empresas. Paralelamente, é necessário desenvolver e estimular outras vias para as PME, como o financiamento alternativo e a promoção de outros instrumentos de política.

1.11. Além disso, o CESE saúda o destaque dado ao reforço do investimento sustentável e ao papel de liderança que a UE deve desempenhar neste domínio. O Comité apoia a ideia de ter em conta considerações de sustentabilidade nas próximas revisões da legislação financeira (ação prioritária n.o 6).

1.12. Por último, o Comité congratula-se com o facto de a supervisão ocupar um lugar central nos esforços tendentes a desenvolver a UMC. A fiscalização a nível europeu tem uma função essencial a desempenhar, tanto no que se refere à segurança e à estabilidade, como à realização da desejada integração dos mercados e à eliminação de obstáculos, barreiras e desigualdades na UMC.

2. Contexto

2.1. Aquando da sua entrada em funções, a Comissão Juncker afirmou que a dinamização do crescimento, do investimento e do emprego constituía uma das suas prioridades absolutas. Tendo em vista a sua realização, trabalhou-se desde o início na elaboração de um «Plano de Investimento para a Europa», que comporta várias vertentes.

2.2. O plano pretende, nomeadamente, realizar uma União dos Mercados de Capitais. O seu lançamento teve lugar em finais de setembro de 2015, com a publicação do Plano de Ação para a Criação de uma União dos Mercados de Capitais, da Comissão (4). Este plano de ação fornece as bases para o lançamento, até 2019, de uma União dos Mercados de Capitais eficiente e integrada que englobe todos os Estados-Membros.

2.3. Menos de um ano depois, o Conselho Europeu apelava a «progressos rápidos e determinados» do plano de ação para «assegurar um acesso mais fácil ao financiamento para as empresas e apoiar o investimento na economia real fazendo avançar a agenda da União dos Mercados de Capitais» (5). Passado pouco tempo, a Comissão adotou uma comunicação que apelava igualmente à aceleração do processo de reformas (6).

2.4. Entretanto, surgiram vários novos desafios à integração financeira, nomeadamente a saída iminente da UE do seu maior centro financeiro (Brexit).

2.5. Todas estas circunstâncias conduziram à recente (7) publicação da comunicação da Comissão sobre a revisão intercalar do Plano de Ação para a União dos Mercados de Capitais (8). A revisão intercalar contém, nomeadamente, a) um ponto de situação sobre a execução do plano de ação inicial, b) o anúncio de um conjunto de novas iniciativas legislativas que remontam às medidas ainda não tomadas e, em particular, c) o anúncio de um conjunto de novas ações prioritárias.

2.5.1. Com a revisão intercalar pretende-se, principalmente, responder aos diversos desafios que se foram apresentando e ter igualmente em consideração os resultados da consulta pública realizada na primavera de 2017.

2.5.2. Das medidas previstas no plano de ação (33) (9) foram, ao nível da Comissão, executadas mais de metade (20), em conformidade com o calendário inicial. As propostas apresentadas dizem respeito, entre outras coisas, ao desenvolvimento de mercados de capitais de risco, à simplificação e redução dos custos de acesso aos mercados bolsistas para as empresas através da revisão das regras em matéria de prospetos, à supressão do tratamento fiscal preferencial da dívida face aos capitais próprios, à promoção de um mercado de titularização seguro e com liquidez, bem como à concessão aos empresários honestos da oportunidade de reestruturação ou de uma segunda oportunidade em caso de falência.

2.5.3. Relativamente às medidas por realizar (10), a Comissão pretende apresentar, entre outras, três propostas legislativas que considera essenciais para a realização da UMC. Trata-se, nomeadamente, de uma proposta sobre um Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PIRPE) (apresentado em 29 de junho de 2017), uma proposta legislativa que especifica as regras em matéria de conflitos das leis relativas à oponiblidade a terceiros das transações e dos créditos sobre valores mobiliários (4.o trimestre de 2017) e uma proposta relativa a um quadro a nível da UE para as obrigações cobertas (1.o trimestre de 2018).

2.5.4. Para dar resposta aos desafios variáveis, são desenvolvidas nove ações prioritárias (11) com o objetivo de reforçar a UMC: — Reforço das competências da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) com o objetivo de promover a eficácia de uma supervisão coerente em toda a UE e no resto do mundo, — Um quadro regulamentar mais proporcionado para apoiar a cotação das PME nos mercados bolsistas, — Revisão do tratamento prudencial das empresas de investimento, — Análise da eventual necessidade de um regime da UE de licenciamento e de passaporte para as atividades de tecnologia financeira, — Medidas de apoio aos mercados secundários de créditos não produtivos e análise de possíveis iniciativas legislativas destinadas a reforçar a capacidade dos credores garantidos de recuperarem o valor dos créditos garantidos concedidos a empresas e empresários, — Seguimento das recomendações do Grupo de Peritos de Alto Nível sobre Finanças Sustentáveis, — Promoção da distribuição e supervisão transfronteiras de OICVM e fundos de investimento alternativos, — Orientações sobre as regras da UE em vigor em matéria de tratamento dos investimentos transfronteiras na UE e um quadro adequado para a resolução amigável de litígios em matéria de investimento, — Uma estratégia global da UE sobre as medidas para apoiar o desenvolvimento de mercados de capitais locais e regionais.

2.6. O objetivo é ainda o de contribuir de forma decisiva e duradoura para que os alicerces da UMC sejam implantados até 2019, o que se refletirá no programa de trabalho da Comissão para 2018.

3. Observações na generalidade

3.1. O Comité (12) reafirma desde logo o seu apoio de princípio e reitera o teor do seu anterior parecer, favorável à UMC, cuja realização é fundamental para uma maior integração financeira e económica da União. A dinâmica atual não pode ser desperdiçada, particularmente num momento em que se verifica uma transferência de forças e de poder entre o Oriente e o Ocidente. A UE tem de assumir uma posição firme.

3.2. A UMC constitui um elemento essencial de um programa mais amplo que visa fomentar o crescimento, o investimento e o emprego. Uma revitalização económica permanente e saudável deve permanecer no topo da agenda e ser prosseguida sem demora. Com efeito, trata-se de manter a recuperação económica e zelar por que mais pessoas encontrem emprego e o mantenham.

3.3. Além disso, a UMC deve viabilizar uma grande mobilização de capital na Europa e a respetiva canalização para todas as empresas, infraestruturas e projetos sustentáveis a longo prazo num ambiente mais unificado. O objetivo de alargar e diversificar as fontes de financiamento, que possibilita que tanto o financiamento bancário como o financiamento dos mercados desempenhem integralmente o seu papel, deverá tornar a economia mais dinâmica e mais eficiente. O modelo americano, que se revelou mais resistente após a crise, pode servir de inspiração neste contexto, a par de outras inovações que impliquem, nomeadamente, que os credores não bancários assumam um papel mais importante.

3.4. Ao mesmo tempo, trata-se de procurar a convergência económica e social e de reforçar, desse modo, a estabilidade económica e financeira no seio da UE. A abordagem qualitativa deve ser uma prioridade e deve caracterizar-se por um crescimento e prosperidade saudáveis e sustentáveis. Também as empresas, os investidores e os aforradores devem poder tirar partido da UMC, mas urge impedir que, para tal, tenham de suportar riscos excessivos.

3.5. Para o aprofundamento e a realização da UEM, a UMC reveste-se de importância crucial e a sua consecução é indispensável (13). A este respeito, o Comité reafirma agora a sua posição tradicional (14). Em conjunto com uma união bancária plena, a UMC deve conduzir a uma verdadeira união financeira, um dos quatro pilares fundamentais (15) da UEM (16). Já foram dados vários passos nestes domínios e importa agora prosseguir e manter o ritmo dos esforços.

3.6. Aliás, todos os Estados têm interesse na UMC. Como ainda recentemente foi referido, esta união proporciona outra importante vantagem, designadamente o seu contributo para a convergência de crescimento entre os Estados-Membros, que decorre da melhoria da circulação e da alocação das poupanças em toda a União. As economias menos sólidas deverão, deste modo, estar aptas a recuperar mais rapidamente o seu atraso face às economias com melhor desempenho (17). Refere-se ainda que, desse ponto de vista, o Brexit torna ainda mais crucial que a UMC seja efetivamente aplicada e que o crescimento europeu possa dispor dos serviços proporcionados por um sistema financeiro integrado (18).

3.7. Por todas estas razões, o Comité considera extremamente desejável que se realizem progressos rápidos. O Comité concorda com as declarações do Conselho Europeu de junho de 2016 (19) e com outras declarações (20) que vão no mesmo sentido.

3.8. Com esta revisão intercalar do plano de ação, realizada em curto prazo (21), toma-se o pulso à situação e atua-se com rapidez. O Comité congratula-se com esta evolução, que permite dar uma resposta mais firme e focada aos diversos desafios que se colocam, numa perspetiva de futuro, em circunstâncias políticas e económicas em mutação constante. Além disso, é desejável que estas avaliações intercalares continuem a ser realizadas regularmente no futuro. O Comité considera aconselhável promover a participação ativa e estreita das diferentes partes interessadas. Tal torna-se tanto mais importante quanto o êxito final da UMC dependerá da medida em que os elementos de base estabelecidos se concretizem numa «verdadeira» realidade e o mercado único seja efetivamente realizado e eficazmente utilizado pelo maior número possível de prestadores de serviços financeiros, empresas, investidores e aforradores.

3.9. Para a realização da UMC deve ser dada preferência às medidas que mais contribuem para a convergência (22) e conferem aos Estados-Membros a menor margem possível para irem mais além do que é estritamente necessário. Devem ser evitadas disparidades na transposição da legislação europeia para o direito nacional, assim como na sua aplicação concreta. Além disso, há que adotar tanto quanto possível a abordagem REFIT.

3.10. Na opinião do Comité, a UMC não pode ser um exercício meramente facultativo que beneficia apenas alguns países, mas tem, pelo contrário, de tornar-se uma realidade em todos os Estados-Membros da UE. Este é um requisito indispensável. Por conseguinte, é da maior importância que exista vontade (política) a nível europeu e em cada um dos Estados-Membros para criar as condições adequadas e conceder os incentivos necessários para que a união seja um êxito e uma realidade.

3.11. A absoluta necessidade de assegurar a realização da UMC em todos os Estados-Membros não pode deixar de ser reconhecida (ver 3.10 supra). É, pois, necessário prever instrumentos que permitam identificar a concretização efetiva dos objetivos fixados e os progressos reais realizados em todos os Estados-Membros. À luz do que precede, o Comité é fortemente favorável à criação de um sistema de avaliação regular dos progressos e da implementação da UMC nos Estados-Membros, com critérios qualitativos e quantitativos. Os resultados dessas avaliações devem ser divulgados publicamente. Em caso de insuficiências, devem ser previstas ações e medidas apropriadas.

3.12. O resultado deverá ser uma UMC que promova a integração em toda a União, mas tenha simultaneamente em conta as necessidades, as carências e as ambições existentes em cada Estado-Membro, sem que isso possa conduzir a uma nova dispersão ou fragmentação. Neste contexto, não há dúvida de que o desenvolvimento de mercados de capitais regionais se reveste de grande importância para determinadas zonas, bem como para os empresários aí estabelecidos (ação prioritária n.o 9). Esse desenvolvimento pode também contribuir para estimular o comércio e os serviços transfronteiras, que neste momento são, frequentemente, mais caros e mais complexos do que o comércio local.

3.13. Além disso, a continuação da realização bem-sucedida da UMC exige uma política coerente e consistente a todos os níveis. É necessário excluir iniciativas que não estejam em linha com a UMC e/ou cuja natureza produza fragmentação, obstáculos ou outras barreiras.

3.14. Neste momento, a visão global dos alicerces da UMC a implantar (ainda) até 2019, que consta do documento da Comissão (23), contém não menos do que 38 medidas e ações. Para manter o nível máximo de possibilidades de êxito, conforme referido, pode levantar-se a questão da necessidade de realizar demasiado num prazo muito curto e se não seria melhor colocar o enfoque num conjunto restrito de prioridades (24). Seja qual for a resposta, é em todo o caso necessário trabalhar de forma tão orientada para os resultados quanto possível, dentro do calendário estabelecido, e lançar irreversivelmente as bases para a União dos Mercados de Capitais.

3.15. Tal como declarou no seu parecer inicial sobre o plano de ação, o Comité atribui grande importância ao financiamento das PME, que constituem o motor da economia europeia e são importantíssimas para o emprego. Após esta revisão intercalar, o Comité continua a ter reservas (25) quanto à pertinência e à eficácia da UMC para as PME.

3.16. Nomeadamente para as PME — em especial as pequenas empresas — é necessário acionar todos os meios para tornar e/ou manter o financiamento bancário, tanto local como transnacional, facilmente acessível e atrativo (26). As possibilidades de financiamento alternativo para as PME devem também ser incentivadas e melhoradas. As propostas em matéria de titularização (titularização STS), relativamente às quais o CESE já se mostrou positivo (27), representam sem dúvida um passo no bom sentido, mas é preciso ir mais longe. O desenvolvimento de um mercado secundário para créditos não produtivos (ação prioritária n.o 4) e um regime para obrigações cobertas podem também desempenhar um papel de relevo nesse contexto, assim como a promoção dos instrumentos políticos existentes para as PME.

4. Observações na especialidade

4.1. Sem pretender ser exaustivo, o presente parecer apresenta seguidamente algumas observações e comentários respeitantes ao conjunto de ações prioritárias (28) anunciadas no documento da Comissão que retiveram a atenção do Comité.

4.2. O Comité congratula-se particularmente com o facto de a supervisão ocupar um lugar central nos esforços tendentes a desenvolver a UMC (ação prioritária n.o 1) e espera que esta questão continue a beneficiar de uma atenção prioritária. A supervisão a nível europeu tem um papel crucial a desempenhar, tanto no âmbito da segurança e estabilidade do sistema financeiro e económico, como no que respeita à realização da desejada integração dos mercados e à eliminação das disparidades e de outros obstáculos no mercado único, qualquer que seja a sua natureza.

4.3. A procura de maior proporcionalidade nas regras destinadas a apoiar a cotação em bolsa e as empresas de investimento (ação prioritária n.o 2) é extremamente meritória e deve certamente ser objeto de atenção, mas há que consagrar simultaneamente uma atenção constante aos interesses e à proteção dos pequenos aforradores e investidores.

4.4. Um elemento inteiramente pertinente é o reforço do papel preponderante da UE no que se refere ao investimento sustentável (ação prioritária n.o 6). É, com efeito, importante que a Europa desempenhe um papel de liderança no domínio do «bom» crescimento sustentável. Para esse efeito, há que dar prioridade a uma abordagem qualitativa. É importante também que aforradores e investidores possam dispor de informação relevante, nomeadamente durante um período suficientemente longo. Relativamente ao impacto de um investimento, por exemplo, não são mantidos registos com mais de três anos. A possibilidade de prolongar esse período deve ser analisada.

4.5. Além disso, o CESE apoia a Comissão Europeia (29) quando esta considera que o capital privado, o FEIE e outros fundos da UE devem ser combinados de forma eficiente, a fim de transferir os investimentos para as PME que demonstrem externalidades sociais e ambientais positivas, contribuindo assim também para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas e, em particular, para os objetivos do recente do pilar europeu dos direitos sociais.

Bruxelas, 19 de outubro de 2017. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Georges DASSIS

(1) O pacote inclui os seguintes pareceres do CESE: Política económica da área do euro (2017) (aditamento a parecer) (ver página 216 do presente Jornal Oficial); União dos Mercados de Capitais: revisão intercalar; Aprofundamento da UEM até 2025 (ver página 124 do presente Jornal Oficial) e Finanças da UE no horizonte 2025 (ver página 131 do presente Jornal Oficial).

(2) Resolução do CESE sobre o «Livro Branco da Comissão sobre o Futuro da Europa e questões conexas», 6 de julho de 2017. JO C 345, 13.10.2017, p. 11.

(3) JO C 451 de 16.12.2014, p. 10 e JO C 332 de 8.10.2015, p. 8.

(4) COM(2015) 468 final.

(5) http://www.consilium.europa.eu/pt/press/press-releases/2016/06/28-euco-conclusions/

(6) COM(2016) 601 final.

(7) Em 8 de junho de 2017.

(8) COM(2017) 292 final.

(9) COM(2017) 292 final, secção 2.

(10) Idem nota de rodapé n.o 9.

(11) COM(2017) 292 final, secção 4.

(12) JO C 133 de 14.4.2016, p. 17.

(13) JO C 451 de 16.12.2014, p. 10 (ponto I).

(14) Ver também o parecer do CESE sobre o «Aprofundamento da UEM até 2025» (ver página 124 do presente Jornal Oficial).

(15) Paralelamente às ações desenvolvidas com vista à realização de uma verdadeira união financeira, é necessária uma verdadeira união económica, uma união orçamental e uma união política. Relatório dos cinco presidentes intitulado «Concluir a União Económica e Monetária Europeia», de junho de 2015.

(16) Ver também «Concluir a União Económica e Monetária Europeia», relatório dos cinco presidentes, junho de 2015.

(17) Tal permite, simultaneamente, uma melhor absorção dos efeitos assimétricos dos choques económicos.

(18) Ver, entre outros, Vítor Constâncio, vice-presidente, Banco Central Europeu, «Effectiveness of Monetary Union and the Capital Markets Union» [Eficácia da União Monetária e da União dos Mercados de Capitais], Malta, 6 de abril de 2017. http://malta2017.eurofi.net/highlights-eurofi-high-level-seminar-2017/vitor-constancio-vice-president-european-central-bank/

(19) Cf. ponto 2.3 do presente parecer.

(20) Ver nota de rodapé n.o 13.

(21) Menos de dois anos após a publicação do plano de ação.

(22) Assim, por exemplo, quando tal for possível, poderá ser dada preferência a regulamentos, em vez de diretivas.

(23) Ver anexo ao documento da Comissão COM(2017) 292 final.

(24) Durante o Seminário de Alto Nível EUROFI 2017, realizado em Malta (5, 6 e 7 de abril de 2017), foram organizadas diversas sondagens entre os participantes. À pergunta «Que medidas permitem acelerar significativamente a UMC?», 37 % dos inquiridos responderam «centrar a atenção em algumas prioridades essenciais» e 29 % consideraram que seria «criar impulso político para levantar as barreiras a nível interno». 12 % responderam «criar uma plataforma financeira na UE-27» e a mesma percentagem defendeu que «não é possível acelerar significativamente a UMC». A quarta e a quinta preferências foram para «aumentar a convergência da supervisão» (8 %) e «continuar a adaptar a regulamentação bancária às especificidades do mercado financeiro da UE» (3 %).

Outra pergunta foi: «Quais são as duas principais prioridades na UE-27 para atingir os objetivos da UMC?» As 3 respostas mais relevantes foram: «melhorar a coerência da legislação em matéria de insolvência e titularização» (21 %), «desenvolver o financiamento através de capitais próprios» (16 %) e «concretizar com êxito as prioridades a curto prazo (titularizações, prospetos, etc.)» (15 %).

Relativamente ao Seminário de Alto Nível EUROFI (e, nomeadamente, aos resultados das sondagens), ver https://www.ecb.europa.eu/press/key/date/2017/html/sp170406_2.en.html

(25) JO C 133 de 14.4.2016, p. 17 (ponto 1.6).

(26) A situação varia entre os Estados-Membros.

(27) JO C 82 de 3.3.2016, p. 1.

(28) Na medida em que não tenham sido referidas noutra secção deste parecer.

(29) COM(2017) 292 final, secção 4.5.