EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. OBJECTIVO DA PROPOSTA

O objectivo da presente proposta consiste em permitir que a União Europeia adira a um consenso no seio da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre a adopção de uma derrogação[1] pela Conferência Ministerial da OMC. A proposta prevê que o Conselho autorize a Comissão a tomar posição no seio da Organização Mundial do Comércio, em nome da União Europeia, para aderir a um consenso no que diz respeito a um pedido de concessão de tratamento preferencial aos serviços e prestadores de serviços dos países menos desenvolvidos, apresentado nos termos do artigo IX do Acordo da OMC.

2. BASE JURÍDICA DA PROPOSTA

O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que, quando uma decisão com efeitos jurídicos deve ser tomada numa instância criada por um acordo internacional, o Conselho, sob proposta da Comissão ou do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, adopta uma decisão em que se defina a posição a tomar em nome da União. A concessão de uma derrogação depende desta disposição, visto que a decisão é tomada numa instância criada por um acordo internacional (a Conferência Ministerial da OMC) que afecta os direitos e as obrigações da UE.

A derrogação prevista refere-se a obrigações no âmbito do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços e diz respeito a todos os sectores dos serviços, incluindo os serviços de transportes. Por conseguinte, a decisão proposta é abrangida pelo âmbito de aplicação dos artigos 91.º, 100.º e 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE.

3. ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA PROPOSTA

A Comissão será autorizada a tomar posição, em nome da União Europeia, a favor de um pedido de derrogação ao artigo II, n.º 1, do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), com vista a conceder um tratamento preferencial aos serviços e prestadores de serviços dos países menos desenvolvidos, sem conceder o mesmo tratamento aos serviços e prestadores de serviços similares de todos os outros membros da OMC.

Em conformidade com o artigo 218.º, n.º 10, do TFUE, o Parlamento Europeu será imediata e plenamente informado.

2011/0426 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que estabelece a posição a adoptar pela União Europeia no âmbito da Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC) no que diz respeito ao pedido de concessão de uma derrogação a fim de dar tratamento preferencial aos serviços e prestadores de serviços dos países menos desenvolvidos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 91.º, 100.º e 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo IX do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio («Acordo OMC») estabelece os procedimentos para a concessão de derrogações relativas aos acordos comerciais multilaterais que figuram nos anexos 1A, 1B ou 1C do Acordo da OMC e respectivos anexos.

(2) Foi solicitada uma derrogação nos termos da qual os membros da OMC devem poder conceder um tratamento preferencial aos serviços e prestadores de serviços dos países menos desenvolvidos, sem concederem o mesmo tratamento aos serviços e prestadores de serviços similares de todos os outros membros da OMC (citar documento pertinente da OMC em nota de rodapé), através de uma derrogação excepcional à obrigação prevista no artigo II, n.º 1, do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços.

(3) É do interesse da União Europeia dar o seu apoio a este pedido de derrogação e, por conseguinte, concluir uma parte das negociações da Agenda de Desenvolvimento de Doha sobre os serviços, que se reveste de especial interesse para os países membros menos desenvolvidos.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A posição da União Europeia no âmbito da Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio é a de apoiar o pedido de derrogação apresentado nos termos do artigo IX, n.º 3, do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio, para permitir que os membros da OMC possam conceder um tratamento preferencial aos serviços e prestadores de serviços dos países menos desenvolvidos.

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] As derrogações são autorizações concedidas pelo Conselho Geral/Conferência Ministerial da OMC que permitem uma isenção temporária de determinadas obrigações da OMC que são normalmente aplicáveis.