PT Jornal Oficial da União Europeia C 136/3

Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de determinados tipos de auxílios estatais

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 136/03

1. INTRODUÇÃO

1. A presente comunicação estabelece um procedimento simplificado ao abrigo do qual a Comissão tenciona examinar, em estreita cooperação com o Estado-Membro em causa e no âmbito de um prazo acelerado, determinados tipos de medidas de auxílio estatal que apenas exigem que a Comissão verifique a conformidade da medida com as regras e práticas existentes, sem exercer qualquer poder discricionário. A experiência adquirida pela Comissão na aplicação do artigo 87.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e dos regulamentos, enquadramentos, orientações e comunicações adoptados com base nesse artigo (1), revelou que certas categorias de auxílios notificados são normalmente aprovadas sem suscitarem dúvidas no que se refere à sua compatibilidade com o mercado comum, desde que não se verifiquem circunstâncias especiais. Estas categorias de auxílios são descritas no n.o 2 com maior pormenor. As restantes medidas de auxílio notificadas à Comissão serão objecto dos procedimentos adequados (2) e, em princípio, do Código de boas práticas para a condução dos procedimentos de controlo dos auxílios estatais (3).

2. A presente comunicação destina-se a estabelecer as condições em que a Comissão adopta normalmente uma decisão simplificada em que declara certos tipos de medidas de auxílio estatal compatíveis com o mercado comum em conformidade com o procedimento simplificado e a fornecer orientações relativamente ao próprio procedimento. Quando estiverem preenchidas todas as condições necessárias previstas na presente comunicação, a Comissão tudo fará para adoptar uma decisão simplificada em que declara a inexistência de um auxílio ou em que não levanta objecções, no prazo de vinte dias úteis a contar da data de notificação, nos termos do n.o 2 ou do n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (4).

3. No entanto, se alguma das salvaguardas ou exclusões previstas nos pontos 6 a 12 da presente comunicação for aplicável, a Comissão voltará a recorrer ao procedimento normal aplicável aos auxílios notificados, descrito no Capítulo II do Regulamento (CE) no 659/1999, adoptando subsequentemente uma decisão completa em conformidade com os seus artigos 4.o e/ou 7.o. Em qualquer caso os únicos prazos juridicamente vinculativos são os previstos no n.o 5 do artigo 4.o e no n.o 6 do artigo 7.o do Regulamento (CE) no 659/1999.

4. Através da utilização do procedimento descrito na presente Comunicação, a Comissão pretende tornar o controlo comunitário dos auxílios estatais mais previsível e eficiente, em conformidade com os princípios gerais enunciados no Plano de acção no domínio dos auxílios estatais: menos auxílios estatais e mais orientados: um roteiro para a reforma dos auxílios estatais 2005-2009 (5). Desta forma, a presente comunicação contribui igualmente para a estratégia de simplificação lançada pela Comissão em Outubro de 2005 (6). Nenhuma disposição da presente comunicação deve ser interpretada no sentido de implicar que uma medida de apoio, que não preenche as condições para ser considerada um auxílio estatal na acepção do artigo 87.o do Tratado CE, deva ser notificada à Comissão, sem prejuízo da liberdade dos Estados-Membros de notificarem tais medidas de apoio por razões de segurança jurídica.

2. CATEGORIAS DE AUXÍLIOS ESTATAIS QUE SE PRESTAM À APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO

Categorias de auxílios estatais elegíveis

5. As categorias de medidas que se seguem prestam-se, em princípio, à aplicação do procedimento simplificado: a) Categoria 1: Medidas de auxílio abrangidas pelas secções «apreciação normal» dos enquadramentos e orientações em vigor As medidas de auxílio abrangidas pela «apreciação normal» [as denominadas secções «zona de segurança» (7) ] ou sujeitas a tipos de apreciação equivalentes (8) das orientações e enquadramentos horizontais, que não são abrangidas pelo Regulamento geral de isenção por categoria prestam-se, em princípio, à aplicação do procedimento simplificado. Todavia, o procedimento simplificado só será aplicado se a Comissão verificar, após a fase de pré-notificação (ver pontos 13-16), que se encontram preenchidos todos os requisitos materiais e processuais previstos nas secções relevantes dos respectivos instrumentos. Tal implica que a fase de pré-notificação deve confirmar que a medida de auxílio notificada satisfaz, prima facie, as condições relevantes, tal como especificado em cada um dos instrumentos horizontais aplicáveis: — tipo de beneficiários, — custos elegíveis, — intensidades de auxílio e majorações, — limiar de notificação individual ou o montante máximo de auxílio, — tipo de instrumento de auxílio utilizado, — cumulação, — efeito de incentivo, — transparência, — exclusão dos beneficiários objecto de uma injunção de recuperação pendente (9). Nesta categoria, a Comissão está disposta a considerar a hipótese de aplicar o procedimento simplificado nomeadamente aos seguintes tipos de medidas: i) Medidas de capital de risco que não assumam a forma de participação num fundo privado de capitais de investimento e preencham todas as outras condições previstas na Secção 4 das Orientações dos auxílios sob a forma de capital de risco (10); ii) Auxílios ao investimento a favor do ambiente que preencham as condições previstas na Secção 3 do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente: — cujos custos elegíveis sejam determinados com base numa metodologia de cálculo de custos totais, em conformidade com o ponto 82 do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente (11), ou — que incluam uma majoração relativa à eco-inovação, cuja conformidade com o ponto 78 do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente tenha sido demonstrada (12); iii) Auxílios a jovens empresas inovadoras concedidos nos termos do ponto 5.4 do Enquadramento dos auxílios à investigação e desenvolvimento e à inovação, cujo carácter inovador é determinado com base no ponto i) da alínea b) do ponto 5.4 do Enquadramento (13); iv) Auxílios para pólos de inovação concedidos nos termos dos pontos 5.8 e 7.1 do Enquadramento dos auxílios à investigação e desenvolvimento e à inovação; v) Auxílios a favor da inovação de processos e de organização nos serviços concedidos nos termos do ponto 5.5 do Enquadramento dos auxílios à investigação e desenvolvimento e à inovação; vi) Auxílios regionais ad hoc inferiores ao limiar individual de notificação estabelecido no ponto 64 das Orientações relativas aos auxílios regionais (14); vii) Auxílios de emergência nos sectores da indústria transformadora e dos serviços (excepto no sector financeiro) que preencham todas as condições materiais estabelecidas nas secções 3.1.1 e 3.1.2 das Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação (15); viii) Regimes de auxílios de emergência e à reestruturação a favor de pequenas empresas que preencham todas as condições estabelecidas na secção 4 das Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação (16); ix) Auxílios ad hoc à reestruturação de PME, desde que preencham todas as condições estabelecidas na secção 3 das Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação (17); x) Medidas de apoio ao sector da construção naval sob a forma de créditos à exportação que preencham todas as condições previstas na secção 3.3.4 do Enquadramento dos auxílios estatais à construção naval (18); xi) Regimes de auxílio ao sector audiovisual que preencham todas as condições estabelecidas na secção 2.3 da Comunicação sobre cinema no que se refere ao desenvolvimento, produção, distribuição e promoção de obras audiovisuais (19). Esta lista tem carácter ilustrativo e pode evoluir em função de revisões futuras dos instrumentos actualmente aplicáveis ou da adopção de novos instrumentos. A Comissão pode rever ocasionalmente esta lista, a fim de manter a sua conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais aplicáveis; b) Categoria 2: Medidas correspondentes à prática decisória constante da Comissão As medidas de auxílio cujas características correspondem às de medidas de auxílio aprovadas em pelo menos três decisões anteriores da Comissão (a seguir designadas «decisões anteriores») e que podem, assim, ser apreciadas directamente com base nesta prática decisória estabelecida da Comissão, prestam-se, em princípio, à aplicação do procedimento simplificado. Só são consideradas «decisões anteriores» as decisões da Comissão adoptadas nos dez anos que precedem a data de pré-notificação (ver ponto 14). Todavia, o procedimento simplificado só será aplicado se a Comissão verificar, após a fase de pré-notificação (ver pontos 13-16) que se encontram preenchidas todas as condições materiais e processuais aplicáveis às decisões anteriores, em especial no que se refere aos objectivos e estrutura global da medida, tipos de beneficiários, custos elegíveis, limiares individuais de notificação, intensidades de auxílio e majorações (se for caso disso), disposições em matéria de cumulação, efeito de incentivo e requisitos de transparência. Além disso, tal como salientado no ponto 11, a Comissão voltará a utilizar o procedimento normal sempre que a medida de auxílio notificada for susceptível de beneficiar uma empresa objecto de uma injunção de recuperação pendente na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declara o auxílio ilegal e incompatível com o mercado comum (a denominada jurisprudência Deggendorf). Nesta categoria, a Comissão está disposta a considerar a hipótese de aplicar o procedimento simplificado nomeadamente aos seguintes tipos de medidas: i) Auxílios destinados à conservação do património cultural nacional relacionados com actividades ligadas a locais históricos e antigos ou a monumentos nacionais, desde que o auxílio se limite à «conservação do património», na acepção do n.o 3, alínea d), do artigo 87.o do Tratado CE (20); ii) Regimes de auxílio a favor de actividades de teatro, dança e música (21); iii) Regimes de auxílios a favor da promoção das línguas minoritárias (22); iv) Medidas de auxílio a favor do sector da edição (23); v) Medidas de auxílio a favor da conectividade em banda larga nas zonas rurais (24); vi) Regimes de garantia para o financiamento da construção naval (25); vii) Medidas de auxílio que satisfazem todas as outras disposições aplicáveis do Regulamento geral de isenção por categoria, mas que estão excluídas do seu âmbito de aplicação exclusivamente devido ao facto — de constituírem auxílios ad hoc (26), — de serem concedidas de forma não transparente (artigo 5.o do Regulamento geral de isenção por categoria), sendo no entanto o seu equivalente-subvenção bruto calculado com base numa metodologia aprovada pela Comissão em três decisões individuais adoptadas após 1 de Janeiro de 2007; viii) Medidas de apoio ao desenvolvimento de infra-estruturas locais que não constituem auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE tendo em conta o facto de, em virtude das especificidades do caso, a medida em questão não ter qualquer efeito sobre o comércio intracomunitário (27); ix) Prorrogação e/ou alteração de regimes existentes fora do âmbito do procedimento simplificado previsto no Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de Abril 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (28) (ver categoria 3, infra), por exemplo no que diz respeito à adaptação de regimes existentes a novas orientações horizontais (29). Esta lista é ilustrativa, uma vez que o âmbito exacto desta categoria pode evoluir em função da prática decisória da Comissão. A Comissão pode rever ocasionalmente esta lista ilustrativa, a fim de manter a sua conformidade com a evolução da prática decisória; c) Categoria 3: Prorrogação ou extensão de regimes existentes O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 prevê um procedimento de notificação simplificado para determinadas alterações a auxílios existentes. Nos termos desta disposição «[…] Serão notificadas por meio do formulário simplificado constante do Anexo II as seguintes alterações de auxílios existentes: a) Aumentos de mais de 20 % do orçamento de um regime de auxílios autorizado; b) Prorrogação até seis anos de regimes de auxílios existentes autorizados, com ou sem aumento de orçamento; c) Reforço dos critérios de aplicação de regimes de auxílios autorizados, redução da intensidade de auxílio ou redução das despesas elegíveis». A possibilidade de aplicar o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 não é afectada pela presente comunicação. Contudo, a Comissão convidará o Estado-Membro notificante a proceder em conformidade com a presente comunicação, incluindo no que se refere à notificação prévia da medida de auxílio em causa, utilizando o formulário de notificação simplificada anexo ao Regulamento (CE) n.o 794/2004. No âmbito deste procedimento, a Comissão convidará igualmente o Estado-Membro em causa a dar o seu acordo relativamente à publicação de um resumo da sua notificação no sítio internet da Comissão.

Salvaguardas e exclusões

6. Uma vez que o procedimento simplificado se aplica exclusivamente aos auxílios notificados com base no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE, os auxílios ilegais estão excluídos. Por outro lado, devido às características específicas dos sectores em causa, o procedimento simplificado não será aplicado aos auxílios a favor das actividades nos sectores da pesca e da aquicultura, da produção primária de produtos agrícolas ou da transformação e comercialização de produtos agrícolas. Além disso, o procedimento simplificado não será aplicado retroactivamente a medidas pré-notificadas antes de 1 de Setembro de 2009.

7. Ao apreciar se uma medida de auxílio notificada é abrangida por uma das categorias elegíveis enumeradas no ponto 5, a Comissão certificar-se-á que os enquadramentos ou orientações aplicáveis e/ou a prática decisória estabelecida da Comissão, com base nos quais a medida notificada deve ser apreciada, bem como todas as circunstâncias factuais relevantes, são estabelecidas de forma suficientemente clara. Visto que o carácter completo da notificação constitui um elemento fundamental para determinar a aplicabilidade deste procedimento, o Estado-Membro notificante é convidado a fornecer todas as informações relevantes, incluindo se necessário as decisões anteriores invocadas, no início da fase de pré-notificação (ver ponto 14).

8. Caso o formulário de notificação não esteja completo ou contenha informações inexactas ou deturpadas, a Comissão não aplicará o procedimento simplificado. Além disso, se a notificação suscitar questões jurídicas novas de interesse geral, a Comissão abster-se-á em princípio de aplicar o presente procedimento.

9. Embora se possa normalmente presumir que as medidas de auxílio abrangidas pelas categorias enumeradas no ponto 5 não levantam dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum, podem não obstante ocorrer circunstâncias especiais que justificam um exame mais aprofundado. Nestes casos, a Comissão pode voltar a utilizar o procedimento normal em qualquer altura.

10. Os exemplos seguintes ilustram tais circunstâncias especiais: alguns tipos de medidas podem dizer respeito a formas de auxílio inéditas na prática decisória da Comissão; podem remeter para decisões anteriores que a Comissão esteja a reapreciar à luz de jurisprudência recente ou da evolução do mercado comum; podem suscitar questões técnicas novas; ou podem suscitar preocupações no que se refere à sua compatibilidade com outras disposições do Tratado CE (por exemplo, não discriminação, quatro liberdades, etc.).

11. A Comissão voltará igualmente a utilizar o procedimento normal quando a medida de auxílio notificada seja susceptível de beneficiar uma empresa objecto de uma injunção de recuperação pendente, na sequência de uma decisão da Comissão que declara um auxílio ilegal e incompatível com o mercado comum (a denominada jurisprudência Deggendorf).

12. Por último, se um terceiro manifestar preocupações fundamentadas acerca da medida de auxílio notificada no prazo estabelecido no ponto 21 da presente comunicação a Comissão voltará a utilizar o procedimento normal (30), dando do facto conhecimento ao Estado-Membro.

3. DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS

Contactos prévios à notificação

13. A Comissão concluiu que os contactos prévios à notificação estabelecidos com o Estado-Membro notificante são benéficos mesmo nos casos que aparentemente não suscitam problemas. Estes contactos permitem nomeadamente que a Comissão e os Estados-Membros determinem, numa fase inicial, os instrumentos ou as decisões anteriores da Comissão relevantes, o nível de complexidade que a apreciação da Comissão será susceptível de assumir e o âmbito e grau de pormenor das informações necessárias para que a Comissão proceda a uma apreciação completa do caso.

14. Dadas as limitações em termos de prazos do procedimento simplificado, a apreciação de uma medida de auxílio estatal ao abrigo do procedimento simplificado está condicionada ao facto de o Estado-Membro estabelecer com a Comissão contactos prévios à notificação. Neste contexto, o Estado-Membro é convidado a apresentar um projecto de formulário de notificação juntamente com as fichas de informações complementares informações necessárias previstas no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004, incluindo, quando for caso disso, as decisões anteriores relevantes, através da aplicação informática criada pela Comissão. O Estado-Membro pode igualmente solicitar, nesta fase, que a Comissão o dispense de preencher certas partes do formulário de notificação. O Estado-Membro e a Comissão podem igualmente acordar, no contexto dos contactos prévios à notificação, que o Estado-Membro não necessita de enviar um projecto de formulário de notificação e as informações necessárias na fase de pré-notificação. Este tipo de acordo pode ser adequado, por exemplo, devido ao carácter repetitivo de determinadas medidas de auxílio (por exemplo, a categoria de auxílio fixada na alínea c) do ponto 5 da presente Comunicação). Neste contexto, o Estado-Membro pode ser convidado a apresentar directamente a notificação se a Comissão considerar que não é necessária uma discussão aprofundada das medidas de auxílio previstas.

15. No prazo de duas semanas após a recepção do projecto de formulário de notificação, os serviços da Comissão estabelecem um primeiro contacto prévio à notificação. A Comissão promoverá o estabelecimento de contactos através de correio electrónico ou audioconferência ou organizará reuniões na sequência de pedido expresso do Estado-Membro em causa. No prazo de 5 dias úteis após o estabelecimento do último contacto na fase de pré-notificação, os serviços da Comissão informarão o Estado-Membro em causa se consideram que, prima facie, o processo é susceptível de ser tratado ao abrigo do procedimento simplificado, que informações devem ainda ser fornecidas para que a medida possa beneficiar deste procedimento ou informarão se o processo continua sujeito ao procedimento normal.

16. O facto de os serviços da Comissão indicarem que o processo em causa pode ser objecto do procedimento simplificado implica que o Estado-Membro e os serviços da Comissão concordam, prima facie, que as informações fornecidas no contexto da pré-notificação constituiriam uma notificação completa, se apresentadas no contexto de uma notificação formal. A Comissão estará assim, em princípio, em condições de aprovar a medida, logo que esta seja formalmente notificada com base num formulário de notificação que consagre os resultados dos contactos prévios à notificação, sem ter de proceder a um novo pedido de informações.

Notificação

17. Os Estados-Membros devem notificar as medidas de auxílio em causa o mais tardar dois meses após informação pelos serviços da Comissão de que a medida pode ser tratada prima facie ao abrigo do procedimento simplificado. Caso a notificação inclua alterações relativamente às informações constantes dos documentos apresentados na fase de pré-notificação, tais alterações devem ser claramente salientadas no contexto do formulário de notificação.

18. A apresentação da notificação pelo Estado-Membro em causa faz com que comece a correr o prazo fixado no ponto 2.

19. O procedimento simplificado não prevê um formulário de notificação simplificado específico. Excepto no que se refere aos casos abrangidos pela categoria de auxílio fixada na alínea c) do ponto 5 da presente Comunicação, a notificação deve ser efectuada com base nos formulários normais de notificação previstos no Regulamento (CE) n.o 794/2004.

Publicação do resumo da notificação

20. Com base nas informações fornecidas pelo Estado-Membro, a Comissão publicará no seu sítio internet um resumo da notificação de acordo com o formulário-tipo constante do Anexo da presente comunicação. Este formulário-tipo contém uma indicação de que, com base nas informações fornecidas pelo Estado-Membro, a medida de auxílio pode ser objecto de um procedimento simplificado. Presume-se que, ao solicitar à Comissão o tratamento de uma medida notificada em conformidade com a presente comunicação, o Estado-Membro considera que as informações prestadas na sua notificação, que será publicada no sítio internet com base no formulário incluído em anexo à presente comunicação, não são de natureza confidencial. Além disso, os Estados-Membros são convidados a indicar claramente se a notificação contém segredos comerciais.

21. As partes interessadas disporão então de um prazo de 10 dias úteis para apresentar as suas observações (incluindo uma versão não confidencial), em especial sobre as circunstâncias que poderiam impor uma investigação mais aprofundada. Nos casos em que as partes interessadas tenham apresentado dúvidas justificadas em matéria de concorrência relativamente à medida notificada, a Comissão voltará a utilizar o procedimento normal e informará desse facto o Estado-Membro e as partes interessadas. O Estado-Membro em causa será igualmente informado de qualquer dúvida justificada e terá a possibilidade de apresentar as suas observações.

Decisão simplificada

22. Se a Comissão considerar que a medida notificada preenche as condições previstas para lhe ser aplicado o procedimento simplificado (ver, nomeadamente, ponto 5), adoptará uma decisão simplificada. A Comissão tudo fará para adoptar uma decisão em que declara a inexistência de um auxílio ou em que não levanta objecções, nos termos do n.o 2 ou do n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 no prazo de 20 dias úteis a contar da data da notificação, excepto quando se verificar alguma das salvaguardas ou exclusões referidas nos pontos 6 a 12 da presente Comunicação.

Publicação da decisão simplificada

23. A Comissão publicará, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, um resumo da decisão no Jornal Oficial da União Europeia. A decisão simplificada será disponibilizada no sítio internet da Comissão e incluirá uma referência às informações resumidas relativas à notificação publicadas no sítio internet na altura da notificação, uma apreciação normalizada da medida nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado e, se for caso disso, uma declaração da compatibilidade da medida com o mercado comum devido ao facto de integrar uma ou mais das categorias fixadas no ponto 5 da presente Comunicação, sendo a categoria ou categorias aplicáveis expressamente identificadas e incluída uma referência aos instrumentos horizontais e/ou às decisões anteriores aplicáveis.

4. DISPOSIÇÕES FINAIS

24. A presente comunicação aplica-se, mediante pedido do Estado-Membro em causa, às medidas notificadas ao abrigo do seu ponto 17, a partir de 1 de Setembro de 2009.

25. A Comissão pode rever a presente comunicação em função de considerações importantes de política de concorrência ou a fim de tomar em consideração a evolução da legislação em matéria de auxílios estatais ou da prática decisória. A Comissão tenciona efectuar uma primeira apreciação da presente comunicação no prazo máximo de quatro anos após a sua publicação. Neste contexto, a Comissão examinará em que medida será necessário criar formulários de notificação simplificada específicos a fim de facilitar a aplicação da presente comunicação.

(1) Ver, nomeadamente o Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação, JO C 323 de 30.12.2006, p. 1, a seguir designado «Enquadramento dos auxílios à investigação e desenvolvimento e à inovação»; Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais e capital de risco a PME, JO C 194 de 18.8.2006, p. 2, a seguir designadas «Orientações dos auxílios sob forma de capital de risco»; Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente, JO C 82 de 1.4.2008, p. 1, a seguir designado «Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente»; Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013, JO C 54 de 4.3.2006, p. 13, a seguir designadas «Orientações dos auxílios regionais»; Comunicação da Comissão relativa à prorrogação do Enquadramento dos auxílios estatais à construção naval, JO C 260 de 28.10.2006, p. 7, a seguir designada «Enquadramento dos auxílios à construção naval»; Comunicação da Comissão relativa à prorrogação da comunicação relativa ao seguimento da comunicação da Comissão sobre certos aspectos jurídicos respeitantes às obras cinematográficas e outras obras audiovisuais, JO C 134 de 16.6.2007, p. 5, a seguir designada «Comunicação sobre cinema»; Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de Agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria), JO L 214 de 9.8.2008, p. 3.

(2) As medidas notificadas à Comissão no contexto da actual crise financeira, em conformidade com as comunicações da Comissão intituladas «Aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas adoptadas em relação às instituições financeiras no contexto da actual crise financeira global» (JO C 270 de 25.10.2008, p. 8), «Quadro comunitário temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a actual crise financeira e económica» (JO C 16 de 22.1.2009, p. 1) e medidas de auxílio estatal adoptadas no âmbito da aplicação do Plano de relançamento da economia europeia [Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu — Plano de relançamento da economia europeia, COM(2008) 800 final de 26.11.2008 ] não serão objecto do procedimento simplificado apresentado na presente comunicação. Foram adoptadas disposições específicas para garantir um tratamento rápido desses casos.

(3) Ver página 13 do presante Jornal Official.

(4) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

(5) COM(2005) 107 final.

(6) Aplicar o Programa Comunitário de Lisboa — Estratégia de simplificação do quadro regulador; COM(2005) 535 final.

(7) Nomeadamente a Secção 5 do Enquadramento dos auxílios à investigação e desenvolvimento e à inovação ou a Secção 3 do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente e da Secção 4 das Orientações dos auxílios sob forma de capital de risco.

(8) Orientações relativas aos auxílios regionais; Secção 3.1.2 das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade, JO C 244 de 1.10.2004, p. 2, a seguir designadas por «Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação».

(9) A Comissão volta a recorrer ao procedimento normal se a medida de auxílio notificada puder beneficiar uma empresa objecto de uma injunção de uma injunção de recuperação em consequência de decisão prévia da Comissão que tiver declarado o auxílio ilegal e incompatível com o mercado comum — jurisprudência Deggendorf (ver processo C-188/92, TWD Textilwerke Deggendorf, Colectânea 1994, p. I-833).

(10) Incluindo os casos em que as instituições financeiras da União Europeia actuam na qualidade de fundo de participação, desde que a medida de capital de risco seja abrangida pela Secção 4 das Orientações dos auxílios sob a forma de capital de risco.

(11) O n.o 5 do artigo 18.o do Regulamento geral de isenção por categoria prevê uma metodologia simplificada para o cálculo dos custos.

(12) O Regulamento geral de isenção por categoria não isenta as majorações relativas à eco-inovação.

(13) Apenas os auxílios a jovens empresas inovadoras que preenchem as condições previstas no ponto ii) da alínea b) do ponto 5.4 do Enquadramento dos auxílios à investigação e desenvolvimento e à inovação estão sujeitos ao Regulamento geral de isenção por categoria.

(14) Nestes casos, as informações a fornecer pelos Estados-Membros devem demonstrar á partida que: i) o auxílio não ultrapassa o limiar de notificação (sem cálculos sofisticados do valor actual líquido); ii) o auxílio diz respeito a um novo investimento (não se tratando de um investimento de substituição); e iii) os efeitos benéficos do auxílio em termos de desenvolvimento regional ultrapassam claramente as distorções de concorrência que provoca. Ver, por exemplo, decisão da Comissão no processo N 721/2007 (Polónia, «Reuters Europe SA»).

(15) Ver, por exemplo, decisões da Comissão nos processos N 28/2006 (Polónia, Techmatrans); N 258/2007 (Alemanha, Rettungsbeihilfe zugunsten der Erich Rohde KG); N 802/2006 (Itália, auxílio de emergência à Sandretto Industrie).

(16) Ver, por exemplo, decisões da Comissão nos processos N 85/2008 (Áustria, regime de garantia a favor das PME na região de Salzburgo); N 386/2007 (França, regimes de auxílios de emergência e à reestruturação das PME); N 832/2006 (Itália, regime de auxílios de emergência e à reestruturação a favor do Valle d'Aosta). Esta abordagem está em conformidade com o n.o 7 do artigo 1.o do Regulamento geral de isenção por categoria.

(17) Ver, por exemplo, decisões da Comissão nos processos N 92/2008 (Áustria, auxílio à reestruturação a favor de Der Bäcker Legat); N 289/2007 (Itália, auxílio à reestruturação a favor da Fiem SRL).

(18) Ver, por exemplo, decisões da Comissão nos processos N 76/2008 (Alemanha, prorrogação do regime de financiamento da exportação de navios à taxa de juro comercial de referência); N 26/2008 (Dinamarca, alterações ao regime de financiamento da exportação de navios); N 760/2006 (Espanha, prorrogação do regime de financiamento da exportação de navios — construção naval espanhola).

(19) Embora os critérios previstos na Comunicação apenas se apliquem directamente à actividade de produção, na prática são também aplicados por analogia para apreciar a compatibilidade das actividades anteriores e posteriores à produção das obras audiovisuais, bem como os princípios da necessidade e da proporcionalidade por força do n.o 3, alínea d), do artigo 87.o e do artigo 151.o do Tratado CE. Ver, por exemplo, decisões da Comissão nos processos N 233/2008 (regime de apoio ao sector cinematográfico da Letónia); N 72/2008 (Espanha, regime de promoção de filmes em Madrid); N 60/2008 (Itália, apoio à produção cinematográfica na região da Sardenha); N 291/2007 (Fundo Neerlandês de Cinema).

(20) Ver, por exemplo, decisões da Comissão nos processos N 393/2007 (Países Baixos, subvenção à NV Bergkwartier). N 106/2005 (Polónia, Hala Ludowa em Wroclaw) e N 123/2005 (Hungria, regime destinado ao turismo e cultura na Hungria).

(21) Ver, por exemplo, decisões da Comissão nos processos N 340/2007 (Espanha, auxílios a favor de actividades de teatro, dança, música e do sector audiovisual no País Basco); N 257/2007 (Espanha, promoção da produção teatral no País Basco) e N 818/99 (França, encargo parafiscal sobre espectáculos e concertos).

(22) Ver, por exemplo, decisões da Comissão nos processos N 776/2006 (Espanha, subvenções para o desenvolvimento do uso da «Euskera»; N 49/2007 (Espanha, subvenções para o desenvolvimento do uso da «Euskera») e N 161/2008 (Espanha, auxílio a favor da língua basca).

(23) Ver, por exemplo, decisões da Comissão nos processos N 687/2006 (República Eslovaca, auxílio à Kalligram s.r.o. a favor de um jornal); N 1/2006 (Eslovénia, promoção do sector da edição na Eslovénia) e N 268/2002 (Itália, auxílio a favor do sector da edição na Sicília).

(24) Ver, por exemplo, decisões da Comissão nos processos N 264/2006 (Itália, banda larga para a Toscânia rural); N 473/2007 (Itália, ligações em banda larga para o Alto Adige) e N 115/2008 (banda larga nas zonas rurais da Alemanha).

(25) Ver, por exemplo, decisões da Comissão nos processos N 325/2006 (Alemanha, prorrogação dos regimes de garantia para o financiamento de actividades de construção naval); N 35/2006 (França, regime de garantia para o financiamento e caucionamento de actividades de construção naval); N 253/2005 (Países Baixos, regime de garantia para o financiamento de actividades de construção naval).

(26) Os auxílios ad hoc são frequentemente excluídos do âmbito de aplicação do Regulamento geral de isenção por categoria. Esta exclusão é aplicável a todas as grandes empresas (n.o 5 do artigo 1.o do Regulamento geral de isenção por categoria), bem como, nalgumas circunstâncias, também às PME (ver artigos 13.o e 14.o relativos aos auxílios com finalidade regional; artigo 16.o relativo aos auxílios a favor de mulheres empresárias; artigo 29.o relativo aos auxílios sob forma de capital de risco e artigo 40.o relativo aos auxílios à contratação de trabalhadores desfavorecidos). No que se refere às condições específicas aplicáveis aos auxílios ad hoc ao investimento com finalidade regional, ver nota 14. Por outro lado, a presente comunicação não prejudica eventuais comunicações ou orientações da Comissão que estabeleçam critérios pormenorizados de apreciação económica para efeitos da análise da compatibilidade dos processos objecto de notificação individual.

(27) Ver decisões da Comissão nos processos N 258/2000 (Alemanha, piscina recreativa de Dorsten); N 486/2002 (Suécia, auxílios a favor de um pavilhão de congressos em Visby); N 610/2001 (Alemanha, programa de infra-estruturas turísticas de Baden-Vurtemberga); N 337/2007 (Países Baixos, apoio a Bataviawerf — Reconstrução de um navio do sec. XVII). Para que se considere que a medida em questão não tem qualquer efeito sobre o comércio intracomunitário, as três decisões anteriores exigem, principalmente, que o Estado-Membro demonstre a existência das seguintes características: 1) a medida não tem por efeito atrair investimentos para a região em causa; 2) os bens ou serviços produzidos pelo beneficiário são estritamente locais e/ou têm uma zona de atracção limitada em termos geográficos; 3) o efeito sobre os consumidores dos Estados-Membros vizinhos é apenas marginal; 4) a quota de mercado do beneficiário é muito reduzida independentemente da definição de mercado relevante utilizada e o beneficiário não pertence a um grupo de empresas mais vasto. Estas características devem ser salientadas no projecto de notificação a que é feita referência no ponto 14 da presente comunicação.

(28) JO L 140 de 30.4.2004, p. 1.

(29) Ver, por exemplo, decisões da Comissão nos processos N 585/2007 (Reino Unido, prorrogação do regime de I&D do Yorkshire); N 275/2007 (Alemanha, prolongamento do regime de auxílios de emergência e à reestruturação a favor das PME do Land de Brema; N 496/2007 (Itália (Lombardia) Fundo de garantia para o desenvolvimento de capital de risco); N 625/2007 (Letónia, auxílios sob forma de capital de risco para PME).

(30) Tal não implica um reforço dos direitos dos terceiros, tendo em conta a jurisprudência dos tribunais comunitários. Ver processo T-95/03, Asociación de Empresarios de Estaciones de Servicio de la Comunidad Autónoma de Madrid e Federación Catalana de Estaciones de Servicio/Comissão, n.o 139, Colectânea 2006, p. II-4739 e processo T-73/98, Prayon-Rupel/Comissão, n.o 45, Colectânea 2001, p. II-867.