PT    PT PT 
PT 1   PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 16.7.2008 
SEC(2008) 2267 
  
DOCUMENTO DE TRABALHO DO S SERVIÇOS DA COMISSÃO 
 
que acompanha a  
Proposta de 
 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
 
que altera as Directivas 95/59/CE, 92/79/CEE e 92/80/CEE no que se refere à estrutura e 
às taxas dos impostos especi ais de consumo incidentes so bre os tabacos manufacturados 
RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO  
{COM(2008) 459 final} 
{SEC(2008) 2266} 
PT 2   PT Resumo 
Documento de trabalho dos serviços da  Comissão que acompanha a proposta de 
directiva do Conselho que altera as Direc tivas 95/59/CE, 92/79/C EE e 92/80/CEE no que 
se refere à estrutura e às taxas dos impostos  especiais de consumo incidentes sobre os 
tabacos manufacturados. 
Os serviços da Comissão procederam a uma avaliação do impacto que se concentrou nas 
medidas que, potencialmente, poderiam modernizar  ou tornar mais transparente a estrutura 
dos impostos especiais de consumo (IEC) in cidentes sobre os produtos do tabaco.  Além disso, 
foi dedicada uma especial atenção à relação en tre saúde pública e preço final dos produtos, à 
luz da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco, assim como às opções relativas ao 
alinhamento da estrutura e das taxas dos IEC in cidentes sobre o tabaco de corte fino para 
cigarros de enrolar com os IEC incidentes sobre os cigarros. 
A presente avaliação de impacto foi precedida de um amplo processo de consulta.  As 
associações e as demais partes interessadas  (comércio, saúde, etc.) foram convidadas a 
apresentar documentos estratégicos atravé s de uma consulta pública via Internet.   
A fim de analisar as formas de ter em conta os  distintos objectivos da  tributação do tabaco, a 
Comissão avaliou quatro abordagens de base. 
A primeira abordagem  consiste em não proceder a mais intervenções  a nível comunitário 
(opção de manutenção do status quo ). Esta abordagem não solucionará o problema das 
distorções engendradas pelas co mpras transfronteiriças e pelo contrabando de que é alvo o 
mercado do tabaco, cujas consequências se fazem sentir em termos de receitas e protecção da 
saúde pública.  
Não resolverá a instabilidade fiscal nem as di storções da concorrênc ia actualmente criadas 
pelo conceito de classe de preço mais procur ada. Do mesmo modo, não tratará o problema da 
substituição e das distorções da concorrência devidas à tributação dos diferentes produtos dos 
tabacos manufacturados. Não era, por conseg uinte, uma opção que a Comissão decidisse 
adoptar. 
A segunda abordagem  consiste na alteração da estrutura dos IEC incidentes sobre os 
cigarros . A fim de lograr soluções pa ra os problemas criados actualmente pelo o conceito de 
classe de preço mais procurada, a avaliação do impacto examina a possibilidade de o suprimir enquanto ponto de referência para os requ isitos mínimos. Presentemente, os impostos 
especiais de consumo devem ser de, pelo  menos, 57% do preço de venda ao público, 
incluindo todos os impostos, e de, pelo menos, 64 eu ros por milheiro de cigarros da classe de 
preço mais procurada. A avalia ção de impacto pondera duas al ternativas: a) aplicação dos 
requisitos mínimos comunitários  dos 57% e 64 euros a todos os  cigarros ou b) aplicação dos 
requisitos mínimos em função dos preços médi os ponderados. Simultaneamente, é analisada a 
incidência da flexibilidade acrescida proporci onada aos Estados-Membros no que se refere à 
estrutura dos IEC a nível nacional. 
Ambas as fórmulas viriam simplificar o regi me actual. Tão pouco a aplicação dos requisitos 
mínimos a todos os cigarros ou aos preços mé dios ponderados implicaria um aumento dos 
custos administrativos para quem quer que fo sse. Ambas as alternativas solucionariam o 
problema da instabilidade fiscal e as distorçõ es da concorrência actualmente criadas pelo 
PT 3   PT conceito de classe de preço ma is procurada. No entanto, só a aplicação de uma regra mínima 
de 64 euros a todos os cigarros permitiria criar um  limiar mínimo fiscal pa ra todos os cigarros 
vendidos na UE. Além disso, reduziria as dispar idades entre os Estados-Membros em matéria 
de tributação e de preços, e integraria preocupações de saúde pública numa medida 
apreciável. Por conseguinte, é esta a opção que se impõe tanto do ponto de vista do mercado 
interno como do da saúde públic a. Contudo, a aplicação da regr a dos 57% a todos os cigarros 
resultaria, para alguns Estados-Membros, num imposto ad valorem obrigatório, o que não 
seria conforme ao objectivo de proporcionar mais flexibilidade aos Estados-Membros em 
matéria de IEC específicos e ad valorem . Por conseguinte, privilegia-se a aplicação da regra 
dos 57% aos preços médios ponderados. 
Não obstante, a segunda abordagem não contem plaria suficientemente a problemática da 
saúde pública.  
A terceira abordagem  consiste em aumentar as taxas mínimas dos IEC incidentes sobre 
os cigarros  (para além das alterações estruturais) . No âmbito da avaliação do impacto, 
simularam-se alguns aumentos das taxas mínima s dos IEC incidentes sobre os cigarros, quer 
dos 57%, quer do mínimo de 64 euros por milhei ro de cigarros. Concluiu-se que um aumento 
do requisito mínimo de 64 euros é o instrument o mais adequado com vista à aproximação das 
taxas e dos preços dos cigarros na UE, no inte resse do mercado interno e na óptica da luta 
antitabaco. No entanto, um aumento do requisito mínimo dos 64 euros deve ser combinado com um aumento da regra dos 57%, o que exigiria uma actualização da cláusula de salvaguarda, fixada actualmente em 101 euros (sempre que o IEC é de, pelo menos, 101 euros 
na classe de preço mais procurada, os Estados -Membros deixam de ter a obrigação de cumprir 
a regra dos 57%. Uma actualização para 122 euro s permitiria ter em conta a evolução recente 
dos IEC incidentes sobre os ci garros no mercado interno e produz iria o mesmo efeito que em 
2001, ou seja, abrangeria os cinco Estados-Membros com níveis de fiscalidade mais elevados.  
Nos últimos cinco anos, o consumo de cigarros na UE sofreu uma redução de mais de 10%. 
No mesmo período, os IEC aumentaram mais  de 30%. A fim de induzir uma redução 
semelhante do consumo nos próximos cinco anos seria judicioso proceder a novas subidas dos 
IEC. Se considerarmos uma elasticidade de preços de -0,43, tal como sugerido pelo Banco Mundial, é necessário um aument o dos preços de 25% para se obter uma redução da procura 
de 10%. Uma redução de 10% num período de cinco anos estaria em consonância com a 
Estratégia Europeia para a Luta Antitabaco, adop tada pelo Comité Regional para a Europa da 
OMS, que estabelece como meta principal uma redução da prevalênci a do tabagismo de 2% 
anuais.  
Tendo em conta o que precede, a Comissão considerou alguns aumentos possíveis. Um aumento para 90 euros nos  cigarros e para 63% nos preç os médios ponderados produziria 
uma diminuição provável da procura de , em média, 10% nos 22 Estados-Membros
1. Além 
disso, prepararia o caminho para outras subidas dos  IEC incidentes sobre os cigarros, também 
no que se refere aos Estados-Membros que já ap licam níveis elevados de fiscalidade. Os 
preços não se tornariam extrem amente elevados em relação ao poder de compra local, à 
excepção da Bulgária e da Roménia. 
                                                 
1 À excepção da Alemanha, Irlanda e França (a Roménia não foi incluída na simulação). 
PT 4   PT Em resumo, no que se refere aos cigarros, esta  abordagem afigura-se mais adequada para 
assegurar o bom funcionamento do mercado interno e, simultaneamente, um nível elevado de 
protecção da saúde pública. 
A quarta abordagem  consiste na alteração das estruturas e das taxas mínimas dos IEC 
incidentes sobre outros produtos , nomeadamente tabaco de corte fino, a fim de evitar a 
substituição dos cigarros por produtos do tabaco sujeitos a níveis mais baixos de imposto. 
As expressivas diferenças nos ní veis de tributação entre os Es tados-Membros no que se refere 
ao tabaco de corte fino levam ao contra bando e às compras transfronteiriças entre 
determinados países vizinhos, o que provoca di storções no mercado in terno. Além disso, a 
disparidade entre o nível de tributação dos cigarros e do tabaco de corte fino conduz à 
substituição dos primeiros pelo último. No período de 2002 a 2006, o volume de cigarros 
oficialmente introduzido no consumo na UE 27 diminuiu cerca de 13%. Ao invés, o tabaco de 
corte fino introduzido no consumo aumentou cerca de 10%. Por conseguinte, não se 
justificam diferenças de monta nas taxas mínimas aplicáveis a estes produtos a nível 
comunitário. Isto é válido não só numa pers pectiva de concorrência leal, mas ainda numa 
óptica de saúde, dada a natureza nociva de am bos os produtos. Por conseguinte, as taxas 
mínimas aplicáveis ao tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar devem ser 
gradualmente alinhadas com as taxas aplicáveis aos cigarros. 
Relativamente ao tabaco de corte fino, os Estados-Membros podem escolher aplicar um 
montante mínimo ou  uma taxa mínima ad valorem . No entanto, e visto o requisito mínimo 
monetário ser o melhor factor de aproximação, deve ser fixado (para além da taxa mínima ad 
valorem ) um montante mínimo obrigatório para  todos os Estados-Membros, como no caso 
dos cigarros. 
Tendo em conta as características específicas do tabaco de corte fino, o relatório anterior da 
Comissão preconizava que o IEC in cidente sobre o tabaco de co rte fino fosse fixado em cerca 
de dois terços da incidência do IEC mínimo sobr e os cigarros. A fim de respeitar uma relação 
de dois terços entre tabaco de corte fino e ci garros, o requisito mínimo monetário deve ser 
fixado em 43 euros por quil ograma e o requisito mínimo ad valorem  em 38%.  
Aplicando a referida relação de dois para tr ês aos aumentos propostos para os cigarros, 
obter-se-ia um aumento das taxas mínimas para o tabaco de corte fino para, respectivamente, 
60 euros e 42% ao longo de um período de cinc o anos. Se considerarmos uma elasticidade de 
preços idêntica à dos cigarros, uma subida dos requisitos mínimos para 60 euros e 42% 
engendraria uma redução da procura de  cerca de 20% em 19 Estados-Membros. 
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