Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à interoperabilidade da rede europeia de comboios de alta velocidade (95/C 210/03)

O COMITÉ DAS REGIÕES

- Considerando que o Título XII do Tratado que institui a Comunidade Europeia preceitua que a Comunidade contribuirá para a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias nos sectores das infra-estruturas dos transportes, das telecomunicações e da energia;

- Considerando que o artigo 129º-C do Tratado prevê que a Comunidade realizará todas as acções que possam revelar-se necessárias para assegurar a interoperabilidade das redes, em especial no domínio da harmonização das normas técnicas;

- Considerando que na sequência da Resolução do Conselho de 4 e 5 de Dezembro de 1989, a Comissão instituiu um grupo de trabalho de alto nível composto por representantes dos governos dos Estados-membros, dos caminhos-de-ferro europeus e da indústria ferroviária; que este grupo de trabalho foi consultado com vista à elaboração do plano-director da rede europeia de comboios de alta velocidade; que o grupo de trabalho foi igualmente consultado sobre as normas e as características técnicas comuns que possibilitem a circulação de comboios modernos nesta rede;

- Considerando que em Dezembro de 1990, a Comissão apresentou ao Conselho uma Comunicação relativa à rede de comboios de alta velocidade, que o Conselho acolheu favoravelmente na sua Resolução de 17 de Dezembro de 1990;

- Considerando que a acção prevista decorre de uma competência partilhada entre a Comunidade Europeia e os Estados-membros, nos termos do artigo 129º-D do Tratado;

- Considerando que a interoperabilidade da rede europeia de comboios de alta velocidade visa :

- permitir que os cidadãos, os operadores económicos e as colectividades regionais e locais beneficiem da criação de um espaço sem fronteiras internas;

- promover a competitividade de todo o sector ferroviário;

- reduzir substancialmente os custos inerentes à justaposição das técnicas e das regras operacionais nacionais;

- Considerando que a Comissão propõe a elaboração de um quadro regulamentar que envolva, nomeadamente, especificações técnicas de interoperabilidade (ETI), de carácter obrigatório e aplicável aos diversos subsistemas que integram o sistema ferroviário (infra-estruturas, energia, manutenção, controlo-comando e sinalização, material circulante, ambiente, exploração, utilizadores);

- Considerando que as ETI definem os requisitos essenciais nos domínios da segurança, da saúde, da protecção do ambiente, da protecção dos consumidores e da compatibilidade técnica, estabelecem os parâmetros fundamentais a que devem obedecer os subsistemas (gabaritos, tensão ...), determinam os componentes e as interfaces que desempenham um papel crítico em relação à interoperabilidade, bem como os procedimentos de avaliação da conformidade ou de aptidão para a utilização dos subsistemas e componentes;

- Considerando que na sua Proposta de Directiva, a Comissão define igualmente os procedimentos necessários à obtenção, pelos fabricantes, da autorização de entrada em serviço concedida pelas autoridades de tutela, desde que tenha sido atestada a conformidade ou a aptidão para a utilização dos componentes ou subsistemas;

- Considerando que a abordagem da Comissão se fundamenta, por um lado, no princípio do reconhecimento mútuo das declarações « CE » de verificação e, por outro lado, na responsabilidade dos Estados-membros em matéria de autorização de entrada em serviço dos subsistemas (artigo 13º) mas que, na realidade, as disposições do nº 1 do artigo 15º limitam a possibilidade de intervenção dos Estados nesta matéria, enquanto se lhes atribuem responsabilidades no domínio da segurança;

- Considerando que em conformidade com o disposto nos artigos 129º-C e 129º-D do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Conselho decidiu consultar o Comité das Regiões (CR) sobre a Proposta de Directiva do Conselho relativa à interoperabilidade da rede de comboios de alta velocidade,

ADOPTOU

por unanimidade, na 4ª Reunião Plenária, realizada em 27 e 28 de Setembro de 1994 (sessão de 28 de Setembro de 1994), o seguinte parecer.

Introdução

É a seguinte a definição de interoperabilidade dos sistemas adoptada pela Comissão :

« [...] a interoperabilidade da rede europeia de comboios de alta velocidade refere-se ao conjunto das condições de carácter regulamentar, técnico e operacional que devem ser observadas para assegurar, sem quaisquer roturas, a circulação de comboios de alta velocidade nas infra-estruturas dessa rede com o comportamento funcional especificado. »

A interoperabilidade, segundo a definição adoptada pela Comissão, não significa que cada comboio deva poder percorrer todos os itinerários da rede europeia de comboios de alta velocidade, devendo, porém, permitir que qualquer empresa de transporte que o pretenda explore, sem incorrer em sobrecargas financeiras, o serviço comercial da sua escolha, com material concebido para a ligação (ou as ligações) por que opte.

O Comité das Regiões congratula-se com a abordagem adoptada pela Comissão. Parece-lhe, com efeito, que não seria realista pretender impor uma interoperabilidade universal, dadas as grandes disparidades entre os equipamentos existentes.

O Comité das Regiões reconhece ainda a necessidade de criar um dispositivo que permita a interoperabilidade da rede de comboios de alta velocidade. As dificuldades encontradas aquando da realização do Túnel sob a Mancha para ligar as locomotivas às « navettes », devido à multiplicidade de construtores, comprovam a necessidade de regulamentação das modalidades de aplicação propostas pela Comissão. O Comité das Regiões aduz, todavia, as seguintes observações :

1. Coerência do sistema

1.1. O texto proposto pela Comissão Europeia subdivide a rede europeia em 8 subsistemas (ponto 1.2 do artigo 3º). Todavia, nenhuma das disposições nele contidas atesta a coerência global do sistema. Ora, é particularmente importante definir as articulações entre os diversos elementos que compõem a rede europeia, por razões de segurança, de eficácia e de economia global.

1.2. O Comité das Regiões propõe que se concretize a noção de sistema ferroviário de transporte antes de se proceder à decomposição em subsistemas e que se prevejam meios de verificação da coerência do sistema.

1.3. O Comité das Regiões solicita ainda que as redes definidas no anexo I sejam alargadas, de forma a ter em conta os projectos dos Estados-membros que reforçam, substituem ou completam o plano director de 1990 e que foram já examinados pelos Estados-membros aquando da adopção da presente directiva.

1.4. Por último, o Comité das Regiões salienta a necessidade de coordenação entre os elementos comuns contidos nos documentos COM(94) 106 e COM(94) 107.

2. Compatibilidade do dispositivo com os subsistemas existentes

2.1. As ETI aplicam-se, tendencialmente, às novas linhas construídas após a sua publicação, mas também às linhas já existentes adaptadas após essa data.

2.2. Ora, as linhas existentes são utilizadas por outras composições concebidas para os actuais subsistemas. Afigura-se importante precisar na Directiva que qualquer adaptação ulterior poderá ser efectuada, quer em conformidade com o sistema europeu definido pelas ETI em relação às novas linhas de grande velocidade quer com os outros subsistemas existentes recenseados pelas ETI, ficando a opção ao critério dos Estados-membros. Com efeito, é primordial que os comboios não abrangidos pelas ETI possam continuar a circular na rede. Se assim não fosse, as autarquias locais, nomeadamente, teriam de suportar um custo financeiro exorbitante.

2.3. Por outro lado, tanto as novas linhas como as linhas convencionais adaptadas devem poder continuar a ser utilizadas por material circulante não conforme às ETI mas que respeite as normas nacionais vigentes, a fim de não inutilizar as subredes e evitar adaptações dispendiosas desse material. O Comité das Regiões faz notar que os comboios regionais e inter-regionais ficariam particularmente prejudicados se assim não fosse.

2.4. Por último, nos casos de construção de prolongamentos de linhas existentes, os Estados-membros deverão poder optar entre a utilização dos subsistemas definidos pelas ETI em relação às novas linhas de grande velocidade e as de outros sistemas existentes recenseados pelas ETI, já que, de qualquer modo, o material interoperativo que utilizar o prolongamento deverá igualmente utilizar a linha existente prolongada.

3. Rigidez do sistema proposto

3.1. Surpreende que o nº 3 do anexo I do Projecto de Directiva limite a velocidade exigida para o material circulante de grande velocidade a 250 km/h, uma vez que o acordo assinado em Genebra em 31 de Maio de 1985 (Acordo Europeu relativo às grandes linhas internacionais de caminho-de-ferro) fixa em 300 km/h a velocidade das linhas novas.

3.2. Por outro lado, diversos Estados-membros dispõem já de linhas calibradas para a circulação a 300 km/h, havendo comboios a circular a essa velocidade.

3.3. É por esta razão que o Comité das Regiões considera insuficiente a velocidade de 250 km/h exigida para o material circulante de grande velocidade interoperativo, prevista no Projecto de Directiva, numa perspectiva de optimização da utilização das capacidades oferecidas pelas novas linhas contruídas para 300 km/h e da melhoria do serviço prestado à clientela em termos de diminuição do tempo de trajecto.

3.4. O Comité das Regiões lamenta que a Directiva não contenha nenhuma disposição relativa ao processo de revisão das ETI. Com efeito, importa que o dispositivo não seja imutável, dada a rápida evolução do progresso técnico no domínio dos transportes.

4. Garantia do nível de segurança

4.1. A Proposta de Directiva assinada, no 18º considerando, que « a avaliação da aptidão para a utilização se aplica neste caso aos componentes mais críticos para a segurança, a disponibilidade ou a economia do sistema ».

4.2. O Comité das Regiões considera que a avaliação da aptidão para a utilização deve igualmente aplicar-se aos subsistemas. Com efeito, no dispositivo proposto pela Comissão os subsistemas são submetidos a um procedimento de verificação por organismos notificados pelos Estados-membros que visa, tão-só, assegurar a adequação dos subsistemas às ETI e às normas europeias. O Comité das Regiões salienta que o cumprimento do caderno de encargos nesta matéria não é suficiente, sendo absolutamente indispensável verificar essa adequação in situ. O exemplo do EUROSTAR é, a este respeito, elucidativo. De facto, um caderno de encargos elaborado com grande precisão não foi suficiente para tornar o sistema operacional, só tendo surgido determinados problemas por ocasião das viagens de ensaio.

4.3. É extremamente importante que os procedimentos de verificação e de aptidão para a utilização previstos na Proposta de Directiva se apliquem não apenas às linhas novas mas também às linhas convencionais susceptíveis de serem utilizadas por comboios de grande velocidade.

4.4. A Proposta de Directiva prevê, para efeitos de avaliação da conformidade e da aptidão para a utilização, a aplicação dos módulos previstos na Decisão do Conselho 90/683/CEE.

O Comité das Regiões considera que os módulos definidos na Directiva não são suficientes para garantir a segurança, sendo conveniente precisar que devem ser criados módulos específicos para avaliação da aptidão para a utilização dos subsistemas.

5. Subsistemas funcionais

5.1. O dispositivo proposto pela Comissão é preciso em relação aos subsistemas estruturais (infra-estruturas, energia, manutenção ...).

O Comité das Regiões verifica, no entanto, que a normalização proposta para os subsistemas funcionais é imprecisa (ambiente, exploração, nomeadamente em matéria de regulamentação da segurança, utentes).

5.2. A proposta da Comissão não tem suficientemente em conta o factor humano, tanto no que respeita ao pessoal (condutores e pessoal que acompanha os passageiros, mas também o pessoal envolvido na exploração) como no que concerne aos utentes.

5.3. O Comité das Regiões considera que haveria que prever disposições para a interoperabilidade dos serviços prestados à clientela : sistema informativo, sistema de reservas, harmonização das ofertas comerciais das companhias de caminhos-de-ferro.

6. Organismos notificados

6.1. Os Estados-membros devem notificar os organismos encarregados da execução do procedimento de avaliação da conformidade ou da aptidão para a utilização e do procedimento de verificação (artigo 20º).

6.2. O Comité das Regiões é do parecer de que os Estados-membros devem poder notificar o gestor da infra-estrutura, tendo em conta que o conhecimento técnico especializado em matéria de grande velocidade ferroviária está muito pouco disseminado. Para tanto, é conveniente substituir, no nº 5 do anexo VIII, « independência » por « imparcialidade ».

7. Comité Permanente

7.1. O artigo 21º da proposta da Comissão precisa que esta Comissão será assistida por um Comité de carácter consultivo composto por representantes dos Estados-membros, sem no entanto definir as tarefas desse Comité.

7.2. O Comité das Regiões considera que, dadas as suas responsabilidades regulamentares (autorização de colocação em serviço) e financeiras em relação às infra-estruturas, os Estados-membros devem ser estreitamente associados à elaboração das ETI através deste Comité Permanente.

8. Prazos de aplicação

8.1. A Proposta de Directiva estabelece que os Estados-membros dispõem de um prazo até 30 de Junho de 1997 para transpor a directiva para a legislação nacional e utilizar ou aceitar subsistemas conformes com as ETI.

8.2. O Comité das Regiões entende que, dada a complexidade da elaboração das ETI e a amplitude das suas repercussões nas regulamentações nacionais, os prazos assinados não podem ser cumpridos, tanto mais que a publicação das ETI está, em princípio, prevista para a mesma data.

8.3. Por outro lado, após a publicação das ETI terá de ser concedido um prazo para que os industriais possam conceber produtos conformes com estas especificações, havendo que evitar atrasos na entrada em serviço das novas linhas ou do material circulante de grande velocidade devidos à inexistência no mercado de produtos conformes com as ETI.

O parecer do Comité das Regiões é favorável desde que a Comissão e o Conselho tenham em conta as observações aduzidas supra.

Bruxelas, 28 de Setembro de 1994.

O Presidente

do Comité das Regiões

Jacques BLANC