Proposta de

REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO

de . . .

que altera o Regulamento (CEE) nº 2392/86, que estabelece o cadastro vitícola comunitário

(95/C 99/27)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2392/86 do Conselho, de 24 de Julho de 1986, que estabelece o cadastro vitícola comunitário (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a evolução do mercado vitícola demonstrou que o estabelecimento do cadastro vitícola comunitário constitui um instrumento indispensável no sentido de assegurar o bom funcionamento da organização comum do mercado vitivinícola e, em especial, o controlo das superfícies plantadas com vinhas;

Considerando que determinado número de Estados-membros depararam com dificuldades técnicas, que deram origem a atrasos no que se refere à sua obrigação de se dotarem daquele instrumento no prazo previsto pelo Regulamento (CEE) nº 2392/86;

Considerando que devem ser tomadas em conta essas dificuldades e prorrogar o prazo previsto no nº 1 do artigo 4º ,

Considerando que o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia impõe que a Áustria estabeleça o cadastro vitícola até 1 de Dezembro de 1996, o mais tardar; que é desejável harmonizar todas as datas limite de estabelecimento do cadastro vitícola, de acordo com a prevista naquele acto de adesão,

Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento devem ser suficientemente flexíveis para possibilitarem a sua adaptação à evolução da organização comum do mercado vitivinícola; que, tendo em conta as discussões actualmente em curso no Conselho sobre a reforma desta organização comum, é conveniente incumbir a Comissão de velar por que não sejam tomadas medidas que corram o risco de se tornarem rapidamente obsoletas;

Considerando que, de qualquer modo, a realização de um cadastro vitícola deve começar pelo estabelecimento de uma base gráfica,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2392/86 é alterado do seguinte modo :

1. No artigo 4º , o nº 1 passa a ter a seguinte redacção :

« 1. O cadastro é estabelecido na totalidade, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1996. ».

2. Ao artigo 4º , é aditado o nº 4 seguinte :

« 4. Os Estados-membros que, na data de entrada em vigor do presente regulamento, ainda não tenham estabelecido nenhum cadastro vitícola ou só o tenham estabelecido parcialmente, procederão, antes de 31 de Dezembro de 1995, ao estabelecimento de uma base gráfica de referência que cubra o conjunto do perímetro das superfícies cultivadas com vinha.

Os Estados-membros transmitirão à Comissão, durante os três meses seguintes à entrada em vigor do presente regulamento, o programa de conclusão da realização do seu cadastro e, se for caso disso, uma descrição da situação dos trabalhos efectuados.

A Comissão examinará esse programa e autorizará as medidas conciliáveis com as necessidades previsíveis geradas pela evolução da organização comum do mercado vitivinícola. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

...

() JO nº L 208 de 31. 7. 1986, p. 1.