PT Jornal Oficial da União Europeia C 196/9

Aviso de início de um reexame intercalar das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de furfuraldeído originário da República Popular da China

2011/C 196/05

A Comissão Europeia («Comissão») decidiu, por iniciativa própria, proceder a um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de furfuraldeído originário da República Popular da China, ao abrigo do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»).

1. Produto

O produto objecto do reexame é o 2-furaldeído (também conhecido como furfuraldeído ou furfural), originário da República Popular da China («produto em causa»), actualmente classificado no código NC 2932 12 00.

2. Medidas em vigor

As medidas actualmente em vigor são um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 453/2011 do Conselho (2) sobre as importações de furfural originário da República Popular da China.

3. Motivos do reexame

A Comissão dispõe de suficientes elementos de prova prima facie de que, no que diz respeito ao dumping e ao prejuízo, houve uma mudança das circunstâncias com base nas quais as medidas em vigor foram instituídas e de que essa mudança tem carácter duradouro.

A informação de que a Comissão dispõe parece indicar, em especial, que, devido à subida dos preços das importações provenientes da República Popular da China («país em causa») determinada pelo crescimento a longo prazo da procura interna de furfuraldeído e pelo aumento dos custos da matéria-prima no país em causa, pode já não ser necessário continuar a aplicar a medida ao nível actual para compensar o dumping prejudicial. Uma comparação entre o valor normal do produto em causa e os seus preços de exportação para a União indica que a margem de dumping parece ser substancialmente inferior ao nível actual da medida.

Além disso, houve manifestamente alterações significativas na composição da indústria da União. A Nutrafur SA, que era a única empresa produtora da União na altura do inquérito inicial, deixou de produzir furfuraldeído no final de 2008. Dois outros produtores passaram a integrar a indústria da União devido aos alargamentos ocorridos em 1995 e 2004. Será preciso reavaliar as conclusões relativas ao prejuízo, tendo em conta a nova composição da indústria da União e a natureza específica do processo de produção seguido pelos dois produtores actuais da União.

Por conseguinte, já não se afigura necessário continuar a aplicar as medidas ao nível actual para compensar o dumping prejudicial.

4. Procedimento

Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um reexame intercalar, a Comissão dá início a um reexame em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base.

4.1. Procedimento para a determinação do dumping e do prejuízo

O inquérito procurará determinar se é necessário que as medidas em vigor sejam mantidas, revogadas ou alteradas.

a) Amostragem

Tendo em conta o número aparentemente elevado de partes envolvidas neste processo, a Comissão pode decidir aplicar o método de amostragem, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

i) Amostra de produtores-exportadores da República Popular da China

Para que a Comissão possa decidir se é necessário recorrer ao método de amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os produtores-exportadores, ou representantes que ajam em seu nome, devem dar-se a conhecer, contactando a Comissão e facultando as seguintes informações sobre a respectiva empresa ou empresas, no prazo fixado no ponto 5, alínea b), subalínea i), e da forma indicada no ponto 6:

— firma, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax, e pessoa a contactar,

— volume de negócios, em moeda local, e volume, em toneladas, do produto em causa vendido para exportação para a União no período compreendido entre 1 de Julho de 2010 e 30 de Junho de 2011, para cada um dos 27 Estados-Membros separadamente e no total,

— volume de negócios, em moeda local, e volume, em toneladas, do produto em causa vendido no mercado interno durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2010 e 30 de Junho de 2011,

— volume de negócios, em moeda local, e volume, em toneladas, do produto em causa vendido a outros países terceiros no período compreendido entre 1 de Julho de 2010 e 30 de Junho de 2011,

— actividades precisas da empresa a nível mundial no que respeita ao produto em causa,

— firmas e actividades precisas de todas as empresas coligadas (3) envolvidas na produção e/ou venda (para exportação e/ou no mercado interno) do produto em causa,

— quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão para a selecção da amostra.

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se for seleccionada para integrar a amostra, a empresa deverá responder a um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas. Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As consequências da não colaboração estão especificadas no ponto 7.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a selecção da amostra dos produtores-exportadores, a Comissão contactará igualmente as autoridades da República Popular da China e as associações de produtores-exportadores conhecidas.

Dado que uma empresa pode não ser seleccionada para integrar a amostra, aconselham-se os produtores-exportadores que pretendam solicitar uma margem individual ao abrigo do artigo 17.o, n.o 3, do regulamento de base a pedirem um questionário e o formulário de pedido de tratamento de economia de mercado e/ou tratamento individual (TEM/TI), no prazo previsto no ponto 5, alínea a), subalínea i), do presente aviso e a procederem à sua apresentação nos prazos previstos, respectivamente, no ponto 5, alínea a), subalínea ii), primeiro parágrafo, e no ponto 5, alínea c), do presente aviso.

ii) Selecção definitiva da amostra

Todas as partes interessadas que desejem fornecer informações pertinentes sobre a selecção da amostra devem fazê-lo no prazo fixado no ponto 5, alínea b), subalínea ii).

A Comissão tenciona proceder à selecção definitiva da amostra após consultar as partes interessadas que se tenham manifestado dispostas a ser incluídas na amostra.

As empresas incluídas na amostra devem responder a um questionário no prazo fixado no ponto 5, alínea b), subalínea iii), e colaborar no inquérito.

Caso não haja uma colaboração suficiente, a Comissão pode basear as suas conclusões nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 4, e com o artigo 18.o do regulamento de base. As conclusões baseadas nos dados disponíveis podem ser menos vantajosas para a parte em causa, tal como explicado no ponto 7.

b) Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários à indústria da União e a todas as associações conhecidas de produtores da União, aos produtores-exportadores da República Popular da China incluídos na amostra e a todas as associações conhecidas de produtores-exportadores, aos importadores conhecidos, a todas as associações conhecidas de importadores e às autoridades do país de exportação em causa. Essas informações e esses elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo fixado no ponto 5, alínea a), subalínea ii).

Os produtores-exportadores da República Popular da China que solicitem a determinação de uma margem individual, ao abrigo do artigo 17.o, n.o 3, e do artigo 9.o, n.o 6, do regulamento de base, devem enviar um questionário devidamente preenchido no prazo fixado no ponto 5, alínea a), subalínea ii), do presente aviso. Por conseguinte, devem pedir um questionário no prazo fixado no ponto 5, alínea a), subalínea i). No entanto, devem ter presente que, caso opte por recorrer ao método de amostragem no que diz respeito aos produtores-exportadores, a Comissão pode, mesmo assim, decidir não calcular uma margem individual, se o número de produtores-exportadores for de tal modo elevado que torne os exames individuais demasiado morosos e impeça a conclusão do inquérito num prazo razoável.

c) Recolha de informações e realização de audições

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista e a fornecer informações complementares para além das respostas ao questionário, bem como elementos de prova de apoio. Essas informações e esses elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo fixado no ponto 5, alínea a), subalínea ii).

Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido demonstrando que existem razões especiais para serem ouvidas. Este pedido deve ser apresentado no prazo fixado no ponto 5, alínea a), subalínea iii).

d) Tratamento de economia de mercado/tratamento individual

Relativamente aos produtores-exportadores da República Popular da China que aleguem e forneçam elementos de prova suficientes para mostrar que operam em condições de economia de mercado, ou seja, de que preenchem os critérios definidos no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base, o valor normal será determinado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base. Para o efeito, devem ser apresentados pedidos devidamente fundamentados dentro do prazo específico fixado no ponto 5, alínea c), do presente aviso. A Comissão enviará formulários de pedido aos produtores-exportadores incluídos na amostra, bem como às autoridades da República Popular da China. Esses formulários também podem ser usados pelos produtores-exportadores incluídos na amostra para pedir o tratamento individual, ou seja, para alegar que satisfazem os critérios estabelecidos no artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base.

e) Selecção do país de economia de mercado

Caso os produtores-exportadores não obtenham o tratamento de economia de mercado, mas cumpram os requisitos para beneficiar de direitos individuais estabelecidos em conformidade com o artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base, será utilizado um país adequado com economia de mercado para determinar o valor normal em relação à República Popular da China, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base. A Comissão prevê voltar a utilizar a Argentina para este efeito, tal como no inquérito que conduziu à instituição das medidas sobre as importações do produto em causa originário da República Popular da China. Convidam-se as partes interessadas a apresentarem as suas observações quanto à adequação desta escolha no prazo específico fixado no ponto 5, alínea d).

Além disso, no caso de ser concedido aos produtores-exportadores o tratamento de economia de mercado, a Comissão pode, se necessário, utilizar as conclusões relativas ao valor normal estabelecido num país adequado de economia de mercado, por exemplo, para substituir qualquer elemento não fiável em matéria de custo ou de preço na República Popular da China que seja necessário para estabelecer o valor normal, se na República Popular da China não estiverem disponíveis os dados fiáveis necessários. Para o efeito, a Comissão prevê utilizar também a Argentina.

4.2. Procedimento de avaliação do interesse da União

Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, e na eventualidade de a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo se confirmar, será necessário determinar se a manutenção, a alteração ou a revogação das medidas anti-dumping actualmente em vigor não é contrária ao interesse da União. Por esta razão, a Comissão pode enviar questionários à indústria da União conhecida, aos importadores, às suas associações representativas, aos utilizadores representativos e às organizações de consumidores representativas. Tais partes, incluindo as não conhecidas da Comissão, desde que demonstrem que existe uma relação objectiva entre a sua actividade e o produto em causa, podem dar-se a conhecer e fornecer informações à Comissão nos prazos gerais fixados no ponto 5, alínea a), subalínea ii). As partes que ajam em conformidade com a frase anterior podem solicitar uma audição, indicando as razões específicas para serem ouvidas, no prazo fixado no ponto 5, alínea a), subalínea iii). É de assinalar que as informações apresentadas por força do artigo 21.o do regulamento de base apenas serão tomadas em consideração se forem apoiadas por elementos de prova concretos no momento da sua apresentação.

5. Prazos

a) Prazos gerais

i) Para as partes solicitarem um questionário ou outros formulários de pedido

Todas as partes interessadas que não colaboraram no inquérito que conduziu às medidas objecto do presente reexame devem solicitar um questionário ou outros formulários o mais rapidamente possível, o mais tardar, 15 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

ii) Para as partes se darem a conhecer, responderem ao questionário e fornecerem quaisquer outras informações

Salvo especificação em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, todas as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações, responder ao questionário e fornecer outras informações no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Salvo especificação em contrário, todos os produtores-exportadores envolvidos neste inquérito que desejem solicitar um exame individual em conformidade com o artigo 17.o, n.o 3, do regulamento de base têm também de responder ao questionário no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer no prazo supramencionado.

As empresas seleccionadas para integrar uma amostra devem responder ao questionário no prazo fixado no ponto 5, alínea b), subalínea iii).

iii) Audições

Todas as partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 37 dias.

b) Prazo específico no que respeita à amostra

i) as informações referidas no ponto 4.1, alínea a), subalínea i), devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, uma vez que a Comissão tenciona, num prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, consultar as partes interessadas que se tenham manifestado dispostas a ser incluídas na composição final da amostra,

ii) quaisquer outras informações pertinentes para a selecção da amostra, tal como referido no ponto 4.1, alínea a), subalínea ii), devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia,

iii) salvo especificação em contrário, as respostas ao questionário fornecidas pelas partes incluídas na amostra devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da sua inclusão na amostra.

c) Prazo específico para a apresentação dos pedidos de tratamento de economia de mercado e/ou de tratamento individual

Salvo especificação em contrário, o pedido de tratamento de economia de mercado dos produtores-exportadores, devidamente fundamentado, tal como referido no ponto 4, alínea d), do presente aviso deve ser recebido pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

d) Prazo específico para a selecção do país de economia de mercado

As partes no inquérito podem desejar apresentar observações quanto à adequação da escolha da Argentina, de acordo com o ponto 4.1, alínea e), como país de economia de mercado para efeitos da determinação do valor normal no que respeita à República Popular da China. A Comissão deverá receber estas observações no prazo de 10 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

6. Observações por escrito, respostas a questionários e correspondência

Quaisquer observações e pedidos das partes interessadas devem ser apresentados por escrito (não em formato electrónico, salvo especificação em contrário) e indicar nome, endereço, correio electrónico e números de telefone e de fax da parte interessada. Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, as respostas aos questionários e demais correspondência enviadas pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (4) e, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, vir acompanhadas de uma versão não confidencial, com a menção «Para consulta pelas partes interessadas».

Endereço da Comissão para o envio da correspondência:

Comissão Europeia Direcção-Geral do Comércio Direcção H Gabinete: N105 04/092 1049 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Dumping: TRADE-AD-FURFURALDEHYDE-DUMPING@ec.europa.eu

Fax +32 22979889

Prejuízo: TRADE-AD-FURFURALDEHYDE-INJURY@ec.europa.eu

Fax +32 22979888

7. Não colaboração

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente, e forem utilizados os dados disponíveis, o resultado pode ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

8. Calendário do inquérito

Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 5, do regulamento de base, o inquérito ficará concluído no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

9. Tratamento de dados pessoais

Note-se que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (5).

10. Conselheiro Auditor

Note-se igualmente que as partes interessadas, se considerarem que estão a encontrar dificuldades no exercício dos seus direitos de defesa, podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da Direcção-Geral do Comércio. Este actua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços da Comissão, oferecendo, se necessário, mediação em questões processuais que afectem a protecção dos seus interesses neste processo, nomeadamente no que se refere a questões relativas a acesso ao dossiê, confidencialidade, prorrogação de prazos e tratamento das observações apresentadas por escrito e/ou oralmente. Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas Internet do Conselheiro Auditor no sítio Internet da Direcção-Geral do (http://ec.europa.eu/trade).

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(2) JO L 123 de 12.5.2011, p. 1.

(3) Para a definição de empresas coligadas, ver o artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

(4) Esta menção significa que se trata de um documento exclusivamente destinado a utilização interna, protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base e com o artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping).

(5) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.