P6_TA(2006)0527

Situação das pessoas com deficiência na União Europeia alargada: o Plano de Acção Europeu 2006/2007

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação das pessoas com deficiência na União Europeia alargada: o Plano de Acção Europeu 2006/2007 (2006/2105(INI))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a situação das pessoas com deficiência na União Europeia alargada: o Plano de Acção Europeu 2006/2007 (COM(2005)0604) (Plano de Acção relativo à Deficiência),

- Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (CESE 591/2006),

- Tendo em conta o artigo 13o do Tratado CE e o artigo 21o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativos à luta contra a discriminação, nomeadamente em razão de diversas formas e tipos de deficiência, bem como o artigo 6o do Tratado da União Europeia e o artigo 14o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, que proíbe toda e qualquer forma de discriminação,

- Tendo em conta o artigo 26o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, relativo à integração das pessoas com deficiência e ao seu direito a beneficiarem de medidas destinadas a assegurar tal integração,

- Tendo em conta a Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional [1],

- Tendo em conta a Directiva 2001/85/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de 2001, relativa a disposições especiais aplicáveis aos veículos destinados ao transporte de passageiros com mais de oito lugares sentados além do lugar do condutor [2],

- Tendo em conta a Decisão 2001/903/CE do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa ao Ano Europeu das Pessoas com Deficiência — 2003 [3],

- Tendo em conta o projecto de Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência;

- Tendo em conta as suas Resoluções de 17 de Junho de 1988 sobre linguagens gestuais para os surdos [4], de 18 de Novembro de 1998 sobre linguagens gestuais [5] e de 4 de Abril de 2001 sobre a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões — Rumo a uma Europa sem barreiras para as pessoas com deficiência [6], bem como a sua posição de 15 de Novembro de 2001 sobre a proposta de decisão do Conselho relativa a 2003, Ano Europeu das Pessoas com Deficiência [7],

- Tendo em conta o Livro Verde da Comissão intitulado "Melhorar a saúde mental da população — Rumo a uma estratégia de saúde mental para a União Europeia" (COM(2005)0484),

- Tendo em conta o Livro Verde da Comissão intitulado "Uma nova solidariedade entre gerações face às mutações demográficas" (COM(2005)0094),

- Tendo em conta o artigo 45o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão da Cultura e da Educação e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0351/2006),

A. Considerando que a não discriminação e a promoção dos direitos humanos devem estar no centro da estratégia comunitária em prol das pessoas com deficiência, tal como prevê o disposto no artigo 13o do Tratado CE e nos artigos 21o e 26o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

B. Considerando que a Presidência portuguesa da União Europeia em 2000 insistiu em que não existe "hierarquia da discriminação" e em que o apoio a uma legislação contra todas as formas de discriminação, com base no artigo 13o do Tratado CE, se seguiria à aprovação de uma directiva assegurando a não discriminação generalizada em razão da raça em 2000; considerando, também, que uma anterior Comissária para o Emprego e os Assuntos Sociais anunciou a intenção da Comissão de propor essa legislação contra todas as formas de discriminação das pessoas com deficiência em 2003,

C. Considerando que o grupo ad hoc das Nações Unidas aprovou a proposta de uma Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que deverá ser aprovada na Assembleia Geral da ONU em Dezembro de 2006, e considerando que a acção da Comissão deve agora conformar-se com os princípios estabelecidos nessa Convenção,

D. Considerando que os índices de desemprego das pessoas com deficiência continuam a apresentar um nível inaceitavelmente elevado,

E. Considerando que o emprego é uma das condições fundamentais da inclusão social,

F. Considerando que um tipo tradicional de trabalho pode não ser uma opção para pessoas com deficiência, em especial para pessoas com deficiência grave, e que é, portanto, necessário criar um amplo espectro de oportunidades de emprego, incluindo emprego protegido e assistido,

G. Considerando que é importante para as pessoas obterem, manterem e constantemente renovarem qualificações, a fim de poderem realizar as suas potencialidades no mercado do trabalho,

H. Considerando que é necessário acentuar o gradual afastamento de um modelo médico das deficiências, salvaguardadas as necessidades reais de reabilitação de cada pessoa, com vista a estabelecer um modelo social e uma abordagem baseada nos direitos, que tenha por base e promova os princípios de igualdade, igualdade perante a lei e igualdade de oportunidades, ou uma abordagem baseada nos direitos correspondentes,

I. Considerando que a excessiva medicalização da deficiência tem impedido a apreciação plena do seu valor e relevância sociais no domínio dos direitos, e não apenas do direito a exigir benefícios, e considerando que é necessário, portanto, afastarmo-nos gradualmente deste conceito muito limitado de deficiência,

J. Considerando que, nos próximos anos, muitos idosos se tornarão pessoas com deficiência e muitas pessoas com deficiência se tornarão idosas,

K. Considerando que a participação de pessoas com deficiência e das suas organizações representativas constitui uma parte essencial desta abordagem baseada nesses direitos,

L. Considerando que a questão da qualidade de serviço deve ser incluída como um dos pontos horizontais no Plano de Acção relativo à Deficiência,

M. Considerando que o Comunicação da Comissão intitulada "Igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência: Plano de Acção Europeu" (COM(2003)0650) representou um louvável seguimento de "2003, Ano Europeu das Pessoas com Deficiência", e que é importante mostrar progressos continuados na promoção dos direitos e condições dos europeus com deficiência, como foi afirmado durante o Ano Europeu,

N. Considerando que o Regulamento (CE) no 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo [8] representa a primeira legislação de sempre da CE visando exclusivamente os direitos das pessoas com deficiência,

O. Considerando que a proposta da Comissão de estabelecer o conceito de vida autónoma para pessoas com deficiência foi uma exigência fundamental apresentada ao Parlamento por duas históricas "marchas pela liberdade" de pessoas com deficiência vivendo em instituições, organizadas pela Rede Europeia para a Vida Autónoma, e que a sua aprovação pela Comissão constitui um excelente exemplo de como a União Europeia pode responder às exigências dos cidadãos,

P. Considerando que é indesculpável que sejam construídas novas infra-estruturas inacessíveis a pessoas com deficiência, com recursos do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ou de outros Fundos Estruturais,

1. Insta a Comissão e os Estados-Membros que não adoptaram as medidas necessárias dentro dos prazos de 2 de Dezembro de 2003, para a UE-15, e 1 de Maio de 2004, para os dez novos Estados-Membros (tendo alguns países da UE-15 solicitado o prorrogamento do prazo), a aplicarem de forma eficaz a Directiva 2000/78/CE do Conselho, que prevê um quadro jurídico a favor da igualdade de tratamento em matéria de emprego, e congratula-se com as medidas já tomadas neste domínio pelos Estados-Membros;

2. Acentua que a não discriminação no acesso aos bens e serviços deve ser garantida para todos os cidadãos da União Europeia e, por conseguinte, convida a Comissão a propor uma directiva específica relativa à deficiência, com base no artigo 13o do Tratado CE;

3. Insta os Estados-Membros a eliminarem toda a legislação nacional que discrimine as pessoas com deficiência e não esteja em conformidade com o artigo 13o do Tratado CE;

4. Considera que a Directiva 2001/85/CE deveria ser reforçada a fim de se conformar com a legislação comunitária em vigor relativa aos direitos dos passageiros aéreos com deficiência; apoia e incentiva a Comissão a estender gradualmente os mesmos direitos dos passageiros com deficiência a todos os modos de transporte; recorda que a igualdade de acesso aos transportes público é de importância crucial para as pessoas com deficiência que se deslocam ao seu local de trabalho e para a preservação dos laços sociais e familiares; acolhe com satisfação o Regulamento (CE) no 1107/2006, que é o primeiro regulamento especificamente dedicado às pessoas com deficiência;

5. Regozija-se com a tendência para a eliminação gradual de muitas formas de discriminação que as pessoas com deficiência encontram quando utilizam transportes aéreos, terrestres ou marítimos, e apela a um esforço para evitar o risco de criação de novas formas de discriminação que presentemente não existem, como pode ser o caso da discriminação financeira, por exemplo, quando as pessoas com deficiência têm de pagar a quem as acompanhe;

6. Acolhe favoravelmente os esforços realizados pela Comissão a fim de melhorar o acesso às tecnologias da informação e da comunicação; chama a atenção, todavia, para o facto de mais de 80 % dos sítios públicos Internet, incluindo os das Instituições europeias, não serem geralmente acessíveis às pessoas com deficiência; insiste em que o acesso às tecnologias da informação e comunicação pode contribuir eficazmente para reduzir o elevado desemprego entre pessoas com deficiência;

7. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem, no âmbito das suas respectivas competências, a participação activa das pessoas com deficiência na educação, na formação profissional, na aprendizagem por meios electrónicos ("e-Learning"), na aprendizagem ao longo da vida, na cultura, nos desportos, nas actividades recreativas, na sociedade da informação e nos meios de comunicação social;

8. Convida a Comissão e os Estados-Membros a promoverem a acessibilidade das pessoas com deficiência à rede Internet, principalmente aos sítios públicos e aos relacionados com o ensino e a formação profissional;

9. Incita os Estados-Membros a tomarem medidas específicas para assegurar que os sítios Web de todas as instituições públicas sejam acessíveis a pessoas com deficiência;

10. Pede que sejam feitos mais esforços, no plano das infra-estruturas, para permitir às pessoas com deficiência o acesso ao ambiente construído e ao ambiente projectado recentemente, salientando a importância da existência de acessos adequados para pessoas com deficiência, desde a fase de planeamento e aprovação administrativa, e a eliminação das barreiras arquitectónicas; insta a Comissão a assumir plenamente as suas responsabilidades, a este respeito, na aplicação dos regulamentos dos Fundos Estruturais no período 2007/2013 e exorta as instituições europeias a tomarem as medidas necessárias para tornar os seus edifícios acessíveis a todos;

11. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que adoptem as medidas necessárias para apoiar o acesso das pessoas com deficiência às infra-estruturas e às actividades culturais, bem como a sua participação nas mesmas, utilizando, se necessário, as modernas tecnologias;

12. Salienta a necessidade da adopção de medidas destinadas a apoiar a expressão artística e a criatividade das pessoas com deficiência e a garantir a igualdade de oportunidades no que respeita à produção e à promoção das suas obras, bem como à sua participação nos intercâmbios culturais;

13. Sublinha a necessidade de promover campanhas de informação tendo em vista assegurar que as entidades patronais encarem sem preconceitos de qualquer espécie a contratação de pessoas portadoras de deficiência e, mais particularmente, as suas ideias falsas sobre o custo financeiro desse tipo de emprego e sobre as capacidades dos candidatos; salienta que é necessário envidar mais esforços para multiplicar as oportunidades de comunicação, a fim de levar as entidades patronais a procederem ao intercâmbio de boas práticas e tomarem mais consciência dos seus deveres e responsabilidades, e incentivar a devida imposição das normas contra a discriminação através dos tribunais dos Estados-Membros, quando necessário, designadamente em relação à Directiva 2000/78/CE; propõe que a deficiência seja gerida como um novo serviço para as empresas, com o objectivo de assegurar a conservação do emprego (como forma de prevenção) ou a reintegração no emprego (como forma de reabilitação) das pessoas que estão em risco de deficiência no local de trabalho;

14. Insta a Comissão e os Estados-Membros a criarem as condições necessárias para que possam ser evitadas a "armadilha das prestações sociais" e a reforma antecipada e para que possa haver segurança de emprego para as pessoas com deficiência;

15. Incita os Estados-Membros a promoverem a aplicação dos direitos das pessoas com deficiência previstos na Directiva 2000/78/CE, bem como as formas de proteger esses direitos, e apela aos sindicatos para que façam todo o possível para informar os seus membros a respeito dos direitos que lhes assistem por força da referida directiva;

16. Incita a Comissão a adoptar medidas suplementares no sentido de integrar as questões relativas às deficiências na legislação em matéria de emprego e, em particular, na Estratégia Europeia para o Emprego, nos concursos públicos, no Fundo Social Europeu e na aprendizagem ao longo da vida, bem como a conferir maior visibilidade aos direitos das pessoas com deficiência no âmbito da Estratégia de Lisboa;

17. Pede à Comissão que assegure um aumento da participação das pessoas com deficiência nos novos programas plurianuais do próximo exercício financeiro de 2007/2013, por exemplo, nos programas "Cultura", "Aprendizagem ao longo da vida", "Juventude em acção", "MEDIA 2007" e "Europa para os cidadãos";

18. Pede aos Estados-Membros que tenham na devida conta os problemas com que se vêem confrontados os progenitores de crianças com deficiências, os quais são muitas vezes obrigadas a manter-se fora do mercado do trabalho, e que promovam políticas de apoio e de ajuda a essas mulheres;

19. Acolhe favoravelmente a intenção da Comissão de ter em conta no FSE as necessidades de formação de pessoal de apoio a pessoas com deficiência, em casa, numa instituição ou utilizando uma combinação de métodos;

20. Congratula-se com a cláusula do FSE relativa às pessoas com deficiência;

21. Insta os Estados-Membros a utilizarem, promoverem e divulgarem na mais larga medida possível as linguagens gestuais, de acordo com a citada Resolução do Parlamento de 17 de Junho de 1988;

22. Chama a atenção para a importância de ter em conta, na elaboração de sistemas e programas de prevenção de riscos industriais, as circunstâncias especiais das pessoas com deficiência;

23. Exorta os Estados-Membros a utilizarem os instrumentos económicos e sociais para alargar o âmbito da prestação de cuidados a pessoas com deficiência no quadro da solidariedade entre gerações diferentes;

24. Insta a Comissão a colaborar com os Estados-Membros na promoção da integração precoce, sempre que possível, das pessoas com deficiência nos sistemas oficiais de ensino, apesar de reconhecer que em certos casos é indispensável um ensino especializado, além do direito dos pais de escolherem onde desejam escolarizar os seus filhos, e também do acesso das pessoas com deficiência a todos os níveis de educação e formação e às novas tecnologias, de acordo com as suas capacidades e desejos; convida a Comissão a promover investigação e consultas, em conjunto com os Estados-Membros, sobre a possibilidade de estabelecer o direito ao ensino oficial orientado para todas as crianças com deficiência e suas famílias que o desejem; reconhece e incentiva a contribuição que as pessoas com deficiência podem dar para a economia europeia, desenvolvendo ao mesmo tempo uma maior autonomia para si próprias;

25. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a aplicarem, no âmbito das suas respectivas competências, as resoluções do Conselho de 6 de Fevereiro de 2003, relativa à "eAcessibilidade" — Melhorar o acesso das pessoas com deficiência à sociedade do conhecimento [9], de 5 de Maio de 2003, relativa à igualdade de oportunidades em matéria de educação e formação de alunos e estudantes com deficiência [10], e de 6 de Maio de 2003, sobre o acesso das pessoas com deficiência às infra-estruturas e actividades culturais [11];

26. Solicita à União Europeia que dê seguimento a "2003, Ano Europeu das pessoas com deficiência" e a "2004, Ano Europeu da Educação através do Desporto", persistindo nos esforços para evitar que as pessoas com deficiência continuem a ser vítimas de exclusão; recomenda que seja dada especial atenção à dimensão da deficiência no âmbito das acções de "2007, Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos";

27. Convida a Comissão e os Estados-Membros a darem especial atenção à facilitação do acesso das pessoas com deficiência à mobilidade do ensino e da formação;

28. Sublinha o importante papel do desporto enquanto factor que contribui para uma melhor qualidade de vida, bem como para a autovalorização e a integração social das pessoas com deficiência;

29. Exorta os Estados-Membros a melhorarem as condições de acesso às instalações desportivas, a eliminarem os obstáculos ao acesso dos jovens com deficiência às actividades desportivas, a estimularem uma maior participação dos mesmos no desporto e a promoverem manifestações e competições desportivas para as pessoas com deficiência, como, por exemplo, os "Jogos Para-Olímpicos";

30. Sublinha que a inclusão dos estudantes com deficiência no ensino regular, tendo em conta os apoios específicos indispensáveis adequados às necessidades educativas especiais dos alunos, é um dever dos Estados-Membros;

31. Lembra que os documentos elaborados pelas Instituições europeias deveriam, quando solicitados, ser disponíveis em todos os casos em formatos acessíveis, nomeadamente os formulários, que devem ser plenamente acessíveis aos cegos ou amblíopes e às pessoas que tenham dificuldades de aprendizagem; sublinha que há que utilizar uma língua clara e simples, evitando todo o tipo de jargão;

32. Recorda que existem numerosas formas de deficiência (por exemplo: pessoas com problemas de mobilidade, deficiências visuais, deficiências auditivas, problemas de saúde mental, doenças crónicas e dificuldades de aprendizagem); salienta que as pessoas com multideficiência se vêem confrontadas com problemas excepcionais, a exemplo do que ocorre com as pessoas sujeitas a discriminações múltiplas, e que deve ser dada mais atenção às pessoas idosas com deficiência e às mulheres com deficiência;

33. Salienta que os diferentes tipos de deficiência requerem cuidados personalizados, que tenham na devida conta as deficiências das crianças em crescimento e as dos adultos;

34. Assinala que é necessário dar atenção especial às pessoas com alguma forma de deficiência que, por si, já são vítimas de discriminação, quer se trate de idosos, mulheres ou crianças; insta a Comissão a apoiar programas que visem diagnosticar a deficiência em crianças numa fase precoce, com vista a facilitar a sua subsequente integração social e profissional;

35. Acentua a necessidade de encorajar as iniciativas com vista a desenvolver uma maior interacção entre as pessoas em geral e as pessoas com problemas de saúde mental e para que estas deixem de ser estigmatizadas; apela, por outro lado, à necessidade de apoio às famílias de pessoas com deficiência profunda;

36. Salienta o papel fundamental dos meios de comunicação social na eliminação dos estereótipos e preconceitos em relação às pessoas com deficiência e na formação de uma consciência social dos problemas da sua vida quotidiana;

37. Incita os Estados-Membros e a Comissão, nomeadamente no âmbito do programa MEDIA 2007, a incentivarem a produção e a promoção de obras cinematográficas e de programas de televisão que permitam melhorar a imagem das pessoas com deficiência;

38. Convida os Estados-Membros a desenvolverem plenamente os serviços de ajuda proporcionados pela televisão digital a fim de responder às necessidades específicas das pessoas com deficiência, tais como: melhores legendas, comentários sonoros e linguagem de sinais, fomentando paralelamente, no âmbito da televisão analógica, a generalização das legendas e da utilização da linguagem de sinais;

39. Convida os Estados-Membros a prestarem uma atenção particular às mulheres com deficiências, que são confrontadas com múltiplas discriminações, um fenómeno que pode ser combatido pela combinação das medidas de integração da perspectiva de género e da acção positiva, elaboradas em concertação com as mulheres deficientes, as empresas, os parceiros sociais e os organismos pertinentes da sociedade civil;

40. Convida os Estados-Membros a combaterem energicamente todas as formas de violência praticadas contra as pessoas com deficiências, especialmente as mulheres, os idosos e as crianças com deficiências; observa que quase 80 % das mulheres deficientes são vítimas de violências e que estas mulheres correm um maior risco de sofrerem violências sexuais; salienta que a violência é um fenómeno frequente na vida das mulheres com deficiências, mas também, em muitos casos, a própria causa da sua deficiência;

41. Regozija-se com o facto de se pôr de parte a institucionalização das pessoas com deficiência; faz notar que a desinstitucionalização requer um nível suficiente de serviços de qualidade que se apoiem nas comunidades e favoreçam um modo de vida independente, o direito a assistência e a participação plena e integral na sociedade nos diversos Estados-Membros; pede que seja dada especial atenção às possíveis barreiras ao acesso a esses serviços, por motivos financeiros, e ao apoio ao princípio do acesso universal; recomenda que os Governos dos Estados-Membros concentrem o actual apoio em serviços vocacionados para a integração das pessoas com deficiência na sociedade e no emprego; salienta a necessidade do reforço das políticas públicas para assegurar a efectiva concretização da igualdade de direitos; incita a Comissão a desenvolver ou reconhecer indicadores de qualidade para os serviços sociais;

42. Acolhe favoravelmente a intenção da Comissão de desenvolver políticas comunitárias relativas aos cuidados sociais na próxima fase do Plano de Acção sobre a Deficiência e de assegurar uma contribuição apropriada dos prestadores de serviços, mas insiste em que a investigação, a formação, as conferências e outras iniciativas a este respeito têm de ser verdadeiramente orientadas para o utilizador, e insta a Comissão a promover uma monitorização clara da participação das pessoas com deficiência nestas actividades;

43. Insta a Comissão a ter em conta, no âmbito do debate em curso sobre os serviços sociais de interesse geral, o papel dos serviços vocacionados para promover os direitos humanos e a plena participação na sociedade; entende, portanto, que é indispensável a participação dos utilizadores na determinação dos serviços de qualidade;

44. Insta os Estados-Membros a aplicarem disposições que assegurem uma gestão correcta e transparente e o cumprimento dos requisitos relativos à qualidade do apoio por todos os serviços prestados às pessoas com deficiência, seja em casa, numa instituição ou utilizando uma combinação de métodos;

45. Sublinha que, seja qual for o método de apoio a uma pessoa com deficiência (em casa, numa instituição ou por meio de uma combinação de métodos), todos os Estados-Membros devem tomar medidas para evitar abusos (uso de drogas inibidoras, violência física e psicológica, etc.), em conformidade com o princípio da subsidiariedade;

46. Insta a Comissão a exercer pressão a favor de uma Carta europeia de qualidade do apoio a pessoas com deficiência, com vista a assegurar um elevado nível de integração e participação, seja qual for o método de apoio: em casa, numa instituição ou utilizando uma combinação de métodos;

47. Insta a Comissão a promover com mais insistência e a efectuar uma avaliação da aplicação das suas orientações relativas à deficiência nos programas comunitários de ajuda ao desenvolvimento; apela à Iniciativa Europeia para a Democracia e a Defesa dos Direitos do Homem para que estenda o seu apoio a projectos que promovam os direitos das pessoas com deficiência em todo o mundo; sublinha que o capítulo do relatório anual da UE sobre os direitos humanos que se refere às pessoas com deficiência deverá ser, no futuro, mais detalhado;

48. Exprime a sua preocupação por a Comissão não ter tido em suficiente consideração os direitos humanos das pessoas com deficiência ao avaliar o cumprimento dos critérios de Copenhaga no processo de alargamento da UE; insta a Comissão a redobrar esforços a este respeito e a assegurar pleno acesso ao financiamento do Instrumento Estrutural de Pré-Adesão para as pessoas com deficiência e suas organizações nos países candidatos;

49. Exorta o Conselho e a Comissão a porem em prática o Plano de Acção relativo à Deficiência e a informar o Parlamento acerca do seu estado de adiantamento; solicita ao Grupo de Representantes de Alto Nível para as Questões da Deficiência que reveja e, se necessário, actualize os nove princípios de excelência para os serviços para as pessoas com deficiência;

50. Aplaude a intenção da Comissão de passar de uma abordagem específica de promoção do emprego (2004/2005) para uma nova ênfase na "inclusão activa", e apela a que seja dada uma importância equilibrada a todas as áreas de participação das pessoas com deficiência e a todos os padrões de referência a estabelecer para orientar esta fase da aplicação do Plano de Acção relativo à Deficiência;

51. Reconhece o papel importante desempenhado pelas ONG e as associações de pessoas com deficiência no desenvolvimento e na aplicação dos direitos das pessoas com deficiência e salienta que a Comissão deve redobrar de esforços no que diz respeito à consulta das pessoas com deficiência e das organizações de deficientes, para que as políticas destinadas às pessoas com deficiência assegurem um envolvimento mais activo dos grupos que compõem este sector;

52. Regozija-se com o papel fundamental desempenhado a este respeito pelo Fórum Europeu sobre a Deficiência, bem como por outras redes europeias específicas sobre a deficiência, e insta a Comissão a monitorizar cuidadosamente o seu apoio financeiro a estas organizações, não deixando de respeitar a sua independência, para manter um diálogo civil forte e vivo com as pessoas com deficiência ao nível europeu;

53. Exorta os Estados-Membros, em conjunto com as empresas, os parceiros sociais e outros organismos competentes, a procurarem mais intensamente formas de oferecer emprego a pessoas com deficiência;

54. Pede que a colheita de informações seja mais coerente nos diversos Estados-Membros, por meio da utilização de sistemas que permitam melhorar o conteúdo e a qualidade das estatísticas nacionais e europeias, nomeadamente no que respeita aos diversos problemas com os quais se vêem confrontadas as pessoas com deficiências distintas; insta, portanto, a Comissão a incluir a deficiência como indicador nos dados EU-SILC relativos ao rendimento e às condições de vida na Comunidade;

55. Solicita que seja estabelecida uma definição europeia comum da deficiência;

56. Acolhe favoravelmente o acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 11 de Julho de 2006, no Processo C-13/05, Chacón Navas [12], relativo a uma definição comunitária de deficiência; considera que esta será uma importante contribuição para o reforço e a melhoria dos direitos e do tratamento das pessoas com deficiência em todos os Estados-Membros;

57. Acolhe com satisfação o acordo relativo ao projecto de Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência; felicita a Comissão, os Estados-Membros e as organizações europeias de pessoas com deficiência pelo papel que desempenharam na obtenção deste resultado; apela a uma campanha à escala da UE para assegurar uma rápida assinatura e ratificação da Convenção, na sequência da sua aprovação, tanto na Europa como entre os nossos parceiros em todo o mundo;

58. Salienta a importância da promoção e da aplicação, ao nível da União Europeia, dos princípios consagrados na Convenção Global e Integral sobre a protecção e a promoção dos direitos e da dignidade das pessoas com deficiência proposta pela ONU;

59. Congratula-se com a aprovação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; considera que esta é uma convenção histórica, com potencialidades para melhorar a vida das pessoas com deficiência em todo o mundo; recorda que a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que será juridicamente vinculativa para os Estados-Membros que a ratificaram, especifica que a deficiência constitui uma questão de direitos humanos que têm de ser protegidos;

60. Pede à Comissão que indique com maior clareza, no seu texto, os projectos já iniciados com base no Plano de Acção relativo à Deficiência;

61. Convida a Comissão a estar mais atenta, nas novas fases do Plano de Acção relativo à Deficiência, à perspectiva do género e à informação específica relativas às mulheres com deficiências e aos pais de crianças com deficiências;

62. Apoia o apelo da Presidência britânica da UE, em 2005, no sentido da realização de uma reunião anual dos ministros dos Estados-Membros com competências em matéria de deficiência;

63. Insta a Comissão a que, uma vez efectuada a adequada monitorização, reveja e publique, de dois em dois anos, um relatório de progresso sobre as políticas e as boas práticas em favor das pessoas com deficiência em todos os Estados-Membros, nos vários sectores relevantes;

64. Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que a dimensão relativa à deficiência das actividades de "2007, Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades" desenvolva e não se limite a repetir os resultados de "2003, Ano Europeu das Pessoas com Deficiência";

65. Apela a um maior esforço em relação às pessoas idosas portadoras de deficiência com vista a facilitar a sua integração ou reintegração no mercado do trabalho e a minimizar o recurso à reforma antecipada das pessoas com deficiência; observa que, devido à evolução demográfica, o número de pessoas idosas com deficiência está a crescer significativamente; considera que as pessoas idosas com deficiência têm necessidade especial de acompanhamento holístico e de um maior esforço de reabilitação social; insta a Comissão a estudar o que está a ser feitos nos Estados-Membros neste domínio para garantir uma resposta apropriada às necessidades das pessoas; recomenda que os resultados deste estudo sejam objecto de uma aferição comparativa de melhores práticas;

66. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos países em vias de adesão e dos países candidatos.

[1] JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.

[2] JO L 42 de 13.2.2002, p. 1.

[3] JO L 335 de 19.12.2001, p. 15.

[4] JO C 187 de 18.7.1988, p. 236.

[5] JO C 379 de 7.12.1998, p. 66.

[6] JO C 21 E de 24.1.2002, p. 246.

[7] JO C 140 E de 13.6.2002, p. 599.

[8] JO L 204 de 26.7.2006, p. 1.

[9] JO C 39 de 18.2.2003, p. 5.

[10] JO C 134 de 7.6.2003, p. 6.

[11] JO C 134 de 7.6.2003, p. 7.

[12] JO C 69 de 19.3.2005, p. 8 (ainda não publicado nos relatórios do Tribunal de Justiça).

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