18. Direitos do Homem Fdash Nigéria
B5-0109, 0119, 0127, 0138 e 0148/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre os direitos humanos na Nigéria
O Parlamento Europeu,
qdash Tendo em conta a declaração PESC de 30 de Janeiro de 2001 sobre o castigo corporal infligido no
Estado de Zamfara (Nigéria),
A. Profundamentepreocupado com o caso da jovem Bariya Ibrahim Magazu, que foi castigada com 100
chicotadas em 19 de Janeiro de 2001 pelo Supremo Tribunal da Sharia de Tsafe, no Estado de Zam-fara (Nigéria), por ter tido relações sexuais fora do casamento;
B. Considerando que desde 1999, oito Estados do Norte da Nigéria adoptaram a lei islâmica, o que
provocou graves perturbações entre as comunidades que vivem nesses Estados;
C. Considerando que a Constituição da Nigéria adoptada em 1999 garante a total liberdade de culto;
1. Condena a flagelação de uma menor, condenada ao abrigo da legislação do Estado de Zamfara, e
sublinhaque estapuniçãofoiinfligida emboraestivessependenteperante ostribunais umpedidodeinter-posição de recurso;
2. Considera que a flagelação constitui um tratamento cruel, desumano e degradante que é contrário à
Constituição da Nigéria e às convenções internacionais sobre os direitos humanos das quais a Nigéria é
signatária;
3. Instaas autoridades a permitir que os arguidos condenadosao castigo corporal exerçam plenamente
o seu direito de recurso aos tribunais superiores e a não entravar a sua tentativa de o fazer por razões deordem processual;
4. Salienta a acção pacífica e legal levada a cabo pelos grupos de defesa dos direitos humanos muçul-
manos e cristãos na Nigéria relacionada com estas questões;
5. Exorta a União Europeia a melhorar o diálogo com a Nigéria, tendo em vista reforçar os processos
em curso na Nigéria tendentes à consolidação da democracia e ao respeito dos direitos humanos e dasliberdades religiosas;
6. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão,bem como
ao Governo e ao Parlamento da Nigéria.
19. Direitos do Homem Fdash Liberdade de expressão no Paquistão
B5-0110, 0120, 0129, 0139 e 0149/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre a detenção de sete jornalistas e a liberdade de expressão
no Paquistão
O Parlamento Europeu,
A. Profundamentepreocupado coma notícia de que sete jornalistasseencontram ameaçadosde pena de
morteporblasfémia,depoisdeoregime militarpaquistanês ter encerrado umjornaldelíngua inglesaem virtude da publicação de uma carta de um leitor,
B. Considerando que centenas de manifestantes de um partido islâmico de direita puseram fogo às
máquinas de impressão de «Frontier Post» na sede do jornal em Peshawar,C 276/284 PT1.10.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2001
C. Considerando que o pessoal deste jornal é acusado de violação da lei paquistanesa sobre a blasfémia,
que aplica a pena de morte a tais casos,
D. ConsiderandoquealiberdadedeimprensanoPaquistãoéefectivamentemuitolimitada,especialmente
desde o golpe de Estado de 1999 que levou ao poder o General Musharraf,
E. ConsiderandoqueoPaquistão,quesecaracteriza porumaextremapobrezaeumagrave desigualdade
social, continua a sofrer os efeitos de um longo período de instabilidade política,
1. Apela às autoridades paquistanesas para que libertem os jornalistas acusados;
2. Instaa Junta Militar paquistanesa a adoptar urgentemente medidascom vista ao restabelecimento do
Estado de Direito e das liberdades democráticas no Paquistão e a abolir a pena de morte;
3. Apela ao Governo de Musharraf para que revogue a Ordem Constitucional Provisória, que suspende
a Constituição e atenta contra a independência do sistema judiciário;
4. Exige que todososcidadãospaquistaneses gozemde igualdade de tratamentoedodireito à seguran-
ça no exercício da liberdade religiosa e em relação à religião;
5. Salienta que as leis sobre a blasfémia em vigor no Paquistão se prestam à manipulação e ao abuso;
6. Manifesta o seu profundo descontentamentoperante a declaração do Presidente Musharraf, que con-
dena publicamente o jornal antes de ter sido levada a cabo qualquer investigação;
7. Solicita à Comissão que institua programas de cooperação para apoiar activamente as ONG locais e
os grupos da sociedade civil que se empenham na defesa dosdireitos humanos;
8. Encarrega asuaPresidentedetransmitirapresenteresoluçãoaoConselho,àComissão,aosgovernos
dos Estados-membros,ao Governo do Paquistão, à SAARC e às Nações Unidas.
20. Situação na Chechénia
B5-0097, 0111, 0121, 0128, 0132, 0140 e 0150/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Chechénia
O Parlamento Europeu,
qdash Recordandoassuasresoluçõesde7deOutubrode1999(1),18deNovembrode1999(2),20deJaneiro
de 2000(3), 17 de Fevereiro de 2000(4), 16 de Março de 2000(5) e 13 de Abril de 2000(6),
qdash TendoemcontaaRecomendaçãono1444(2000),doConselhodaEuropa,de27deJaneirode2000,
sobreorestabelecimentodoEstadodeDireito, orespeitodosDireitosdoHomemedademocracia na
Chechénia,
qdash Tendo em conta a Recomendação no1456 (2000), do Conselho da Europa, de 6 de Abril de 2000,
sobre a implementação pela Rússia da Recomendação no1444 (2000),
qdash Tendo em conta a visita da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos do Homem, Mary
Robinson, à Federação Russa, ao Daguestão, à Ingúchia e à Chechénia,
qdash Tendo em conta as conclusões da Cimeira da OSCE em Istambul,
(1) JO C 107 de 13.4.2000, p. 102.
(2) JO C 189 de 7.7.2000, p. 243.
(3) JO C 304 de 24.10.2000, p. 205.
(4) JO C 339 de 29.11.2000, p. 277.
(5) JO C 377 de 29.12.2000, p. 358.
(6) JO C 40 de 7.2.2001, p. 420.1.10.2001 PT C 276/285 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2001