estudo sobre a aplicação da recomendação e da legislação pertinente da UE, incluindo entrevistas com as partes interessadas,

•Os poços de gás ou petróleo tradicional não exigem fraturação hidráulica para induzir fluxo na fase de recuperação primária. No entanto, à medida que as jazidas se esgotam, são cada vez mais aplicadas na UE técnicas de recuperação assistida para prolongar o período de produção. Estas técnicas estão em constante evolução, mas podem envolver a injeção de vapor, gases e outras substâncias químicas no poço. No total, 11 Estados-Membros confirmaram que tinham concedido ou pretendem conceder autorizações para extração de petróleo e gás tradicional, mediante técnicas de estimulação dos poços ou de recuperação assistida.

•Um inquérito aos Estados-Membros revelou que onze concederam ou pretendem conceder autorizações para o desenvolvimento dos hidrocarbonetos passíveis de exigir a utilização de HVHF. Os restantes Estados-Membros não têm recursos conhecidos ou introduziram moratórias ou proibições. Na sua maioria, os Estados-Membros interessados no desenvolvimento de gás de xisto estão na fase de planeamento ou em processo de emissão de licenças para projetos de exploração. Foram perfurados, no total, cerca de 80 poços exploratórios, dos quais pelo menos 16 foram fraturados com elevados volumes de fluidos.

Em janeiro de 2014, a Comissão adotou uma comunicação e uma recomendação relativas à exploração e à produção de hidrocarbonetos (designadamente gás de xisto) mediante fraturação hidráulica de alto volume (HVHF). Como complemento da legislação da UE em vigor, a recomendação estabelece princípios mínimos para estas atividades, com vista a contribuir para a proteção da saúde pública, do clima e do ambiente, utilizando eficientemente os recursos e informando os cidadãos. Os Estados-Membros que escolheram realizar estas atividades foram convidados a aplicar a recomendação até 28 de julho de 2014. A recomendação propôs que a Comissão avaliasse a sua eficácia 18 meses após a publicação.

respostas dos Estados-Membros nas reuniões do grupo de trabalho técnico sobre os aspetos ambientais dos combustíveis fósseis não tradicionais.

3.1. Eficácia da recomendação para prevenir, gerir e reduzir os impactos e riscos ambientais

•A recomendação propõe a realização de uma avaliação ambiental estratégica (AAE) antes da concessão de licenças de hidrocarbonetos e de uma avaliação de impacto ambiental (AIA) para os projetos que possam levar à utilização de HVHF. Após a adoção da recomendação, o Reino Unido concluiu uma AAE antes da concessão de novas licenças, tendo em conta os riscos da fraturação hidráulica, ao passo que a Polónia continuou a conceder licenças sem a realização de uma AAE. Em vários dos Estados-Membros em causa é exigida por lei uma AIA antes do início de atividades que envolvam a utilização da fraturação hidráulica, enquanto noutros apenas é exigida uma AIA quando o projeto corresponde a critérios específicos.

•A recomendação convida os Estados-Membros a estabelecerem regras para a eventual restrição das atividades. Alguns têm regras que se aplicam especificamente à fraturação hidráulica — por exemplo, na Lituânia e na Alemanha, em zonas de proteção da água —, enquanto outros têm regras gerais aplicáveis a uma vasta gama de atividades ou estabelecem regras caso a caso.

•A aplicação do princípio no referente à escolha do local pôde ser avaliada em locais de exploração na Polónia, em Inglaterra e, até certo ponto, em Espanha. Realizaram-se avaliações de risco, específicas para os locais em causa, na Polónia e em Inglaterra. A avaliação dos documentos preliminares de AIA em Espanha indicia que se realizarão avaliações de risco.

•Na Dinamarca e em Inglaterra, os ensaios de integridade dos poços devem ser avaliados por uma entidade terceira independente. Não se encontraram sinais dessa avaliação nos locais examinados na Polónia.

•A recomendação apela a um estudo da situação de base que contemple dez parâmetros, como a qualidade da água e do ar. Este princípio não especifica os dados exatos a recolher. Globalmente, teve-se em conta a maior parte dos parâmetros nos locais em que foram emitidas licenças desde a adoção da recomendação.

•A monitorização foi levada a efeito ou planeada com base nos parâmetros determinados na situação de base. Nem todos os resultados da monitorização ambiental são comunicados sistematicamente pelos operadores às autoridades competentes. Na Lituânia, estão consagrados na legislação nacional requisitos de monitorização específicos aplicáveis à exploração e produção de óleo e gás de xisto.

•Está disponível no estudo de apoio desta revisão uma visão mais abrangente da aplicação dos princípios da recomendação nos Estados-Membros.

3.2. Eficácia da recomendação para oferecer às autoridades competentes e aos operadores segurança jurídica e previsibilidade

A recomendação destina-se a complementar a legislação da União, elaborada numa altura em que não se utilizava a HVHF na UE. Este ponto centra-se em três atos legislativos que podem ser relevantes para a fase inicial dos projetos de gás de xisto e que os Estados-Membros aplicam de maneira diferente. O estudo de apoio ao presente exame contém uma análise mais pormenorizada da presente e de outra legislação pertinente.

•A Diretiva-Quadro Água proíbe a descarga direta de poluentes nas águas subterrâneas. As autoridades competentes têm interpretações divergentes sobre a sua aplicabilidade a operações relacionadas com o gás de xisto. Algumas consideram a fraturação hidráulica uma atividade passível de resultar na introdução de poluentes para os quais podem ser precisas condições de licenciamento específicas, enquanto outras consideram essas condições dispensáveis, pois a injeção não ocorreria em águas subterrâneas.

•Os resíduos resultantes das atividades de exploração ou produção de gás de xisto incluem os resíduos de extração, que devem ser geridos em conformidade com a Diretiva Resíduos de Extração (DRE). Embora, na sua maior parte, os Estados-Membros analisados considerem os detritos e lamas de perfuração como resíduos de extração, aplicam-se interpretações diferentes aos fluidos que surgem à superfície após a fraturação hidráulica e aos resíduos dos fluidos de fraturação que permanecem no subsolo após o encerramento de um poço. Alguns Estados-Membros não classificam estes fluidos como resíduos de extração, enquanto outros o fazem, o que tem implicações no número de instalações de resíduos permitidas nos termos da DRE.

•A Diretiva Emissões Industriais (DEI) não abrange especificamente as indústrias extrativas, mas os projetos podem envolver atividades que ela abrange (p. ex., incineração e armazenamento de resíduos, combustão de combustíveis). As atividades específicas abrangidas pela DEI exigem uma licença com base nas melhores técnicas disponíveis (MTD), abarcando todas as atividades nessa instalação. Os Estados-Membros têm interpretações divergentes quanto a os gases queimados em tocha deverem ser considerados gases residuais incinerados.

3.3. Eficácia da recomendação para responder às preocupações dos cidadãos

•A recomendação propõe que as autoridades competentes publiquem as informações relevantes num sítio Web publicamente acessível. A Roménia e o Reino Unido publicam as licenças ambientais na Internet, enquanto na Alemanha e na Lituânia as condições de licenciamento não estão disponíveis publicamente e na Polónia não o estão sistematicamente. Em Espanha, uma ferramenta em linha permite aceder à documentação relevante dos projetos que são da competência do governo central, mas não das regiões autónomas. Apresenta-se uma análise mais pormenorizada no estudo de apoio ao presente exame.

•No que diz respeito à difusão de informações sobre as substâncias químicas a utilizar na fraturação em cada poço, os documentos de AIA e os relatórios ambientais examinados de Espanha, Inglaterra e Polónia referem-se a uma composição ilustrativa. Na Alemanha, em Inglaterra e na Polónia, os operadores forneceram informações sobre as substâncias efetivamente utilizadas na fraturação, sem divulgarem necessariamente todos os pormenores sugeridos na recomendação. Na Alemanha, tornar-se-á obrigatória a publicação de informações sobre as substâncias utilizadas na fraturação hidráulica.

•A recomendação convida os Estados-Membros a assegurarem que os processos das substâncias químicas utilizadas na fraturação hidráulica façam referência a «fraturação hidráulica» quando são registados nos termos do Regulamento REACH. Uma pesquisa na base de dados de registos do REACH sobre as substâncias utilizadas na fraturação hidráulica durante o período de 2008-2014 na UE revelou que poucos registos fazem referência explícita à fraturação hidráulica. As substâncias utilizadas durante este período foram registadas com nomes mais genéricos, como «produtos químicos para a indústria mineira», ou podem não ter necessitado de registo nos termos do Regulamento REACH, devido a baixas tonelagens ou a isenções. A fim de facilitar a pesquisa de informações sobre as substâncias registadas para utilização na exploração ou produção de petróleo e gás, a base de dados do REACH foi adaptada em abril de 2016, com uma nova categoria para «produtos de exploração ou produção de petróleo e gás» (ver também ponto 5.1).

•O inquérito Eurobarómetro avaliou o conhecimento dos inquiridos sobre os projetos de gás de xisto na sua região e os potenciais desafios que detetam neste domínio. Entre os que já tinham ouvido falar de projetos de gás de xisto, são uma minoria, em 10 das 12 regiões, os que afirmam sentirem-se suficientemente informados. Apenas nas duas regiões da Polónia os cidadãos contactados que se sentem suficientemente informados são a maioria. O desafio mais frequentemente mencionado na maioria das regiões foi a poluição da água e do ar, embora também se tenha referido o impacto negativo noutros setores, como a agricultura ou o turismo, e os riscos para a saúde.

•Teve lugar um inquérito às partes interessadas no âmbito do estudo da Comissão sobre a aplicação da recomendação. Das 19 organizações que responderam, 12 de todas as categorias de partes interessadas (seis da indústria do petróleo e do gás, uma da indústria da água, quatro das ONG e uma de um serviço geológico) responderam que não ajudou a atenuar as preocupações dos cidadãos, enquanto seis (quatro da indústria do petróleo e do gás, uma de um serviço geológico e uma das ONG) responderam que ajudou em parte.