Parecer do Comité das Regiões sobre a «Proposta de decisão do Conselho relativa a um programa plurianual de promoção das fontes renováveis de energia na Comunidade - Altener II»

(97/C 379/14)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho [COM(97) 87 final - 97/0106 (SYN)] ();

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 26 de Junho de 1997, de consultar o Comité das Regiões sobre esta proposta, de harmonia com o primeiro parágrafo do artigo 198º-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão de 11 de Junho de 1997, de atribuir a preparação do correspondente parecer à Comissão 5 «Ordenamento do Território, Ambiente e Energia»;

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 173/97 rev.) adoptado pela Comissão 5 em 3 de Julho de 1997 (relator: J. Leinen),

adoptou por unanimidade na 19ª reunião plenária de 17 e 18 de Setembro de 1997 (sessão de 18 de Setembro) o parecer seguinte.

1. Introdução

1.1. O Comité das Regiões saúda o prolongamento e os objectivos do programa Altener para promoção das fontes renováveis de energia (FRE). O programa Altener deverá dar um importante contributo para a concretização do objectivo comunitário de aumento significativo da utilização das energias renováveis. O programa Altener II deve iniciar-se em 1 de Janeiro de 1998 e findar em 31 de Dezembro de 2002.

1.2. Para que seja possível acelerar eficazmente a penetração das energias renováveis no mercado dos Estados-Membros da Comunidade Europeia, é indispensável atribuir ao programa Altener II uma dotação financeira suficiente. No entender do Comité, o orçamento de 30 milhões de ECU proposto pela Comissão para os dois primeiros anos do programa é, todavia, mais do que insuficiente. Em ordem a assegurar que, de futuro, as energias renováveis disporão de financiamento adequado, o orçamento da Comunidade deverá atribuir-lhes uma prioridade clara em relação a outras fontes de energia.

1.3. Já no Livro Branco sobre Crescimento, Competitividade e Emprego a Comissão reconhecera que as tecnologias limpas desempenham um papel-chave para a futura prosperidade económica. O CR lamenta, pois, a exígua dotação financeira do programa Altener II.

1.4. Para além do prolongamento e ampliação das acções do programa Altener I, a Comissão propõe novas acções de promoção da penetração das energias renováveis no mercado. O Comité congratula-se com esta iniciativa. Salienta, porém, que a dotação financeira prevista para o programa Altener II - e, consequentemente, parte das medidas propostas - não serão suficientes para contribuir, de forma duradoura, para a introdução das energias renováveis no mercado.

2. Razões da instauração de um programa da Comunidade Europeia para a promoção das fontes renováveis de energia

2.1. O Comité das Regiões apoia os objectivos políticos que estão na base da proposta da Comissão relativa ao programa Altener II. Partilha e sublinha o ponto de vista expresso na exposição de motivos da proposta da Comissão de que as energias renováveis apresentam vantagens, especialmente para o ambiente, para a segurança de abastecimento e para a melhoria da competitividade. Remete ainda para o seu parecer sobre o Livro Verde da Comissão «Energia para o Futuro: Fontes Renováveis de Energia» ().

2.2. O CR salienta, em particular, a importância das energias renováveis, enquanto fontes de energia locais e descentralizadas, para as cidades e regiões da Comunidade. Muitas das regiões menos desenvolvidas da Comunidade dispõem de um considerável potencial de energias renováveis. A promoção das energias renováveis é, pois, elemento fundamental da política regional e estrutural. Assim, o programa Altener II deveria atribuir especial importância à inclusão das iniciativas locais e regionais, das agências de energia e das demais redes de energias renováveis, bem como à integração dos entes locais e regionais.

2.3. Na transição para o século XXI, importa, no entender do CR, criar condições de mercado equitativas para as energias renováveis e explorar o enorme mercado europeu e mundial. Para tanto, é necessário quebrar o círculo vicioso dos pequenos mercados de energias renováveis: custos e preços elevados - fraca procura - pequenos mercados. Só assim se poderá aproveitar plenamente o enorme potencial das energias renováveis em termos de criação de postos de trabalho. Segundo diversas estimativas, será possível criar pelo menos um milhão de novos postos de trabalho nos próximos 15 a 20 anos graças à utilização das energias renováveis, sem contar com a exportação de equipamentos.

2.4. O CR apoia o objectivo do programa Altener II de eliminar as actuais barreiras comerciais e administrativas. Subscreve a opinião da Comissão de que se trata, em grande parte, de barreiras não técnicas. Só quando estas distorções de concorrência forem eliminadas, em benefício das energias renováveis, haverá um elevado número de novos consumidores e investidores abertos à utilização destas novas tecnologias. Inverter-se-á então a tendência: os custos baixarão cada vez mais graças à produção em série e a uma utilização massiva.

2.5. O CR concorda com a abertura do programa Altener II à cooperação com os países da Europa Central e Oriental, na perspectiva da sua eventual adesão à União Europeia.

3. Avaliação das medidas propostas e da estrutura do programa Altener II

3.1. O Comité das Regiões aprova, em princípio, a divisão do programa Altener II em três áreas principais de acções, proposta pela Comissão. Com base na experiência adquirida com a execução do programa Altener I e nos seus êxitos, bem como nas conclusões e recomendações do grupo de peritos e da Conferência Altener, realizada em 25-27 de Novembro de 1996 em Sitges, é conveniente prolongar e ampliar determinadas acções. O CR chama, todavia, a atenção para o facto de os recursos financeiros propostos para as acções referidas na alínea a) do artigo 2º serem insuficientes, tanto em termos relativos como em termos absolutos.

3.2. O CR constata que a proposta da Comissão relativa ao programa Altener II carece de uma estratégia clara de introdução no mercado. Além disso, as acções concentram-se no domínio dos estudos e análises de mercado para as energias renováveis. O CR propõe, ao invés, uma verdadeira estratégia de introdução no mercado, com vista à eliminação dos numerosos obstáculos de natureza legislativa e administrativa. Elemento essencial de tal estratégia é a identificação dos grupos-alvo e dos operadores.

3.3. Os municípios e as regiões desempenham um papel decisivo na introdução das energias renováveis no mercado. Todavia, o seu papel continua a ser amplamente subestimado, como acontece na proposta em apreço relativa ao programa Altener II. Os entes locais e regionais conhecem as especificidades locais e a economia energética local. São quem melhor conhece o potencial local e regional das energias renováveis e mais próximo se encontra dos consumidores e utilizadores destas energias. Os municípios e as regiões têm um papel a desempenhar na consciencialização dos cidadãos quanto à importância das energias renováveis.

3.4. O prolongamento das acções do programa Altener I e as novas medidas propostas no quadro do programa Altener II deveriam privilegiar as propostas susceptíveis de melhorar a competitividade das energias renováveis, sobretudo as que visam o estabelecimento de um «level playing field». Elemento essencial neste contexto é a promoção da internalização dos custos externos. Só deste modo se poderá assegurar a competitividade duradoura das energias renováveis e aproveitar plenamente as suas vantagens globais do ponto de vista económico, social, ambiental e laboral.

3.5. Na perspectiva do CR, o programa Altener II deve promover estratégias de introdução no mercado e de comercialização. Assim, dever-se-ia analisar as condições do êxito de «best-practice examples» (exemplos de boas práticas), que poderão ser aplicados noutras regiões da Comunidade. Neste contexto, o Comité cita, a título de exemplo, a promoção da energia eólica na Dinamarca e na Alemanha, o programa biomassa na Escandinávia e em algumas regiões da Áustria, o desenvolvimento da energia solar térmica na Grécia e na Áustria ou a promoção da energia fotovoltaica em diversos municípios da Alemanha. Estes êxitos devem ser activamente difundidos e comercializados noutros países e noutras regiões.

3.6. O CR considera que o programa Altener II deve desenvolver, para cada tecnologia e em cada sector, estratégias com vista à introdução das energias renováveis no mercado. Há que desenvolver, promover e ampliar um conjunto de incentivos e de instrumentos de apoio destinados a aumentar a introdução das energias renováveis no mercado, nomeadamente: preços garantidos para o fornecimento de energia proveniente de fontes renováveis, benefícios fiscais e bonificação das taxas de juro, subvenções para custos de investimento, privilégios em matéria de direito de superfície e de legislação urbanística, etc.

3.7. É particularmente importante a integração precoce das energias renováveis no âmbito do planeamento urbanístico e do ordenamento do território. Neste contexto, são essenciais a utilização, com carácter exemplar, das energias renováveis nos edifícios públicos e as disposições relativas à integração destas energias nas novas construções. Justamente neste domínio, as autoridades locais e regionais e as agências de energia têm um papel decisivo a desempenhar. As suas actividades devem ser mais activamente apoiadas do que até aqui.

3.8. No entender do CR, a política de informação e de formação desempenha papel de igual importância. As energias renováveis devem passar a ser, em todos os Estados-Membros, parte integrante da educação e da formação profissional e contínua. A difusão da informação como complemento dos planos de estudos das escolas e universidades é igualmente relevante.

3.9. Por último, toda a população deverá ser mais amplamente informada sobre as possibilidades, o potencial e as vantagens das energias renováveis. Prestam-se muito particularmente ao desempenho da função de intermediários na transmissão da informação os actores locais e regionais, especialmente as iniciativas locais e regionais em matéria de energias renováveis, bem como as agências de energia.

3.10. Assume muito particular relevância para a economia regional e para a criação de novos postos de trabalho a exportação de tecnologias de utilização de energias renováveis, aspecto quase completamente ignorado no programa Altener II. O Comité das Regiões reclama que se promovam estudos de mercado e estudos de viabilidade dos potenciais mercados de exportação, bem como joint ventures, delegações comerciais e garantias de exportação. Importa ainda reforçar significativamente o apoio ao Conselho Europeu para a Exportação de Energias Renováveis no âmbito do programa Altener II.

3.11. O CR considera ainda que o programa Altener II carece de melhor coordenação com outros programas comunitários a favor das energias renováveis, como por exemplo os programas Thermie, APAS ou SAVE. Muitas das medidas e dos projectos que foram iniciados no quadro destes programas são igualmente relevantes para o programa Altener II, podendo ser actualizados ou prolongados.

3.1.2. O CR considera de especial interesse o estabelecimento de um critério selectivo rigoroso para a atribuição de recursos aos projectos susceptíveis de serem financiados, que incentivem a eficácia real da sua realização.

Bruxelas, 18 de Setembro de 1997.

O Presidente do Comité das Regiões

Pasqual MARAGALL i MIRA

() JO C 192 de 24. 6. 1997, p. 16.

() COM(96) 576 final.