relativa à posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável e do Comité de Associação na sua configuração Comércio estabelecido no Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

Justificação e objetivos da proposta

A proposta em anexo constitui o instrumento jurídico para definir a posição da União a adotar em seu nome numa instância criada por um acordo de associação entre a União e um país terceiro. Em especial, refere-se à aplicação do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro («Acordo»).

O Acordo de Associação foi assinado em 27 de junho de 2014 e tem sido aplicado provisoriamente, na pendência da ratificação pelos Estados-Membros, desde 1 de setembro de 2014. A Decisão 2014/494/UE do Conselho, de 16 de junho de 2014, aprovou a assinatura do Acordo, em nome da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, bem como a aplicação provisória de algumas das suas disposições.

O Acordo criou o Comité de Associação na sua configuração Comércio, que acompanha a aplicação do título IV (Comércio e Matérias Conexas) do Acordo e decide questões relacionadas com essa aplicação. O Comité tem de estabelecer uma lista de árbitros para garantir o bom funcionamento do mecanismo de resolução de litígios, tal como previsto no artigo 268.º do Acordo.

O Acordo prevê igualmente a criação do Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável, destinado a reafirmar o compromisso de ambas as partes do Acordo para alcançar o desenvolvimento sustentável e reconhecer que o desenvolvimento económico, o desenvolvimento social e a proteção do ambiente são interdependentes e pilares que se reforçam mutuamente.

Em conformidade com o artigo 243.º do Acordo, o Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável, na sua primeira reunião, deve estabelecer a lista de pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de perito em procedimentos do painel sobre comércio e desenvolvimento sustentável.

Coerência com disposições vigentes no domínio de ação

A presente proposta dá execução à política comercial comum da União face a um país da Parceria Oriental, com base nas disposições do referido Acordo de Associação. Destina-se a criar os instrumentos institucionais necessários que permitam à União e à Geórgia resolver eficazmente os litígios bilaterais relativos à aplicação e à interpretação do Acordo. É coerente com a abordagem da União relativa ao modo de resolução de litígios negociado ou posto em prática no âmbito de acordos de comércio livre com outros parceiros comerciais. É também coerente com a abordagem da União em matéria de comércio e de desenvolvimento sustentável.

Coerência com outras políticas da União

A presente proposta é coerente com e complementa as outras políticas externas da União, nomeadamente a Política Europeia de vizinhança e a política de cooperação para o desenvolvimento em relação à Geórgia.

2.Base jurídica, subsidiariedade e proporcionalidade

Base jurídica

A base jurídica para estabelecer a posição da União a adotar nos comités criados pelo Acordo de Associação entre a União e a Geórgia é o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9.

Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

A política comercial comum, em conformidade com o artigo 3.º do TFUE, é definida como uma competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

Proporcionalidade

A presente proposta é necessária para implementar os compromissos internacionais da União estabelecidos no Acordo.