9. Neste contexto, exorta o Congresso Nacional do Povo Chinês a ratificar o Pacto Internacional sobre
os Direitos Civis e Políticos, assinado pela China em 1998;
10. Exorta a Comissão a encontrar mecanismos para reforçar e consolidar a sociedade civil de Macau e
para promover e desenvolver o sistema multipartidário e as instituições democráticas;
11. Insta os Estados-membros a concederem isenção de vistos aos titulares de passaportes da Região
Administrativa Especial de Macau, medida que contribuiria significativamente para a manutenção domodo de vida de Macau e para reforçar e facilitar os contactos económicos e outros, além de demonstrara confiança da Europa no futuro de Macau;
12. Manifesta o seu empenho em acompanhar regularmente a evolução de Macau a partir de
20 de Dezembro de 1999, estreitando a troca de informações e a cooperação interinstitucionais, anali-sando e debatendo os relatórios periódicos que lhe forem apresentados e apreciando a evolução em maté-ria de direitos, liberdades e garantias e de todos os aspectos da conjuntura ligados a Macau, na perspectivadas transformações das relações internacionais no Extremo Oriente e dos novos caminhos que nessa zonase anunciam quanto a todos os domínios referidos, sem esquecer as situações novas eventualmente deriva-das da entrada da China na OMC e da evolução e/ou melhoria das suas relações com os Estados Unidos daAmérica;
13. Exorta em especial os membros da sua Delegação para as Relações com a República Popular da
China a terem constantemente presentes os pontos que antecedem nos respectivos trabalhos e, sempreque necessário e conveniente, a fazerem incluir a sua apreciação e acompanhamento na agenda das reuni-ões interparlamentares;
14. Manifesta a sua convicção quanto à necessidade de criar o seu próprio grupo de contacto e interli-
gação que permita acompanhar de forma permanente a evolução de Macau;
15. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Gover-
nos dos Estados-membros, ao Governo da República Popular da China e ao Governo da Região Adminis-trativa Especial de Macau.
7. Revisão das perspectivas financeiras
A5-0103/1999
Resolução do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do
Conselho respeitante à revisão das perspectivas financeiras anexas ao Acordo Interinstitucionalde 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(SEC(1999) 1647 Qdash C5-0322/1999) e sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e doConselho respeitante à mobilização do instrumento de flexibilidade (ponto 24 do Acordo Interins-titucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamen-
tal) (SEC(1999) 1647 Qdash C5-0314/1999)
O Parlamento Europeu,
2dash Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a
melhoria do processo orçamental (
1),
2dash Tendo em conta as propostas da Comissão à autoridade orçamental (SEC(1999) 1647 2dash C5-0322/
1999 e C5-0314/1999),
2dash Tendo em conta os resultados do trílogo de 18 de Novembro de 1999,2dash Tendo em conta os resultados da reunião de concertação de 25 de Novembro de 1999 com o Con-
selho,
2dash Tendo em conta as deliberações da reunião extraordinária da Comissão dos Orçamentos de
1 de Dezembro de 1999,
2dash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A5-0103/1999),
(1) JO C 172 de 18.6.1999, p.1.C 296/192 PT 18.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Dezembro de 1999
1. Salienta que a credibilidade e a utilidade do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 serão
postas em causa se as Instituições procurarem fazer uma leitura unilateral do mesmo;
2. Congratula-se com o acordo registado entre as Instituições no que se refere à mobilização do instru-
mento de flexibilidade num montante de 200 milhões de euros destinado a cobrir uma contribuição comu-nitária para a reconstrução do Kosovo para o ano 2000, contribuição essa que não foi possível enquadrardentro dos limites máximos da categoria 4 das perspectivas financeiras;
3. Toma nota do facto de a decisão da autoridade orçamental ultrapassar largamente as propostas de
aumento dos limites máximos da categoria 4 das perspectivas financeiras apresentadas pela Comissão;
convida esta Instituição a evidenciar, no futuro, um maior realismo na implementação do Acordo Interins-titucional;
4. Aguarda com vivo interesse a avaliação plurianual exacta das necessidades engendradas pela recons-
trução do Kosovo, que a Comissão deverá apresentar, bem como o programa de assistência aos BalcãsOcidentais, que esta Instituição se comprometeu a elaborar até Abril de 2000;considera que a proposta
de revisão das perspectivas financeiras que daí decorrer deverá ser apresentada no mesmo prazo;
5. Toma nota, com satisfação, do empenhamento demonstrado pelas Instituições em chegar a acordo
sobre estas propostas, nomeadamente sobre uma eventual proposta de revisão das perspectivas financeiras,antes da votação do Conselho sobre o projecto de orçamento para 2001;
6. Aprova a decisão de mobilização do instrumento de flexibilidade prevista no ponto 24 do Acordo
Interinstitucional, bem como as declarações correspondentes, nomeadamente as que dizem respeito à revi-são das perspectivas financeiras, cujos textos se anexam à presente resolução;
7. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução do Parlamento e o respectivo anexo ao
Conselho e à Comissão.
ANEXO
Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro de 1999 de recorrer ao instru-
mento de flexibilidade para financiar a reconstrução do Kosovo
O PARLAMENTO EUROPEU,
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
[…]
Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Con-
selho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (1), designadamente
o seu ponto 24,
Tendo em conta a proposta de mobilização do instrumento de flexibilidade apresentada pela Comissão a
10 de Novembro de 1999,
Considerando o seguinte:1. O Parlamento Europeu e o Conselho, na reunião de concertação que se realizou no dia
25 de Novembro de 1999 na presença de representantes da Comissão, constataram que a Comissão nãose encontrava ainda em condições de apresentar uma avaliação anual das necessidades do Kosovo e, emtermos mais gerais, das necessidades dos Balcãs a partir do ano 2000. Renovam o convite à Comissão paraque apresente uma avaliação plurianual exacta destas necessidades para todo o período em causa, acompa-nhada das propostas de financiamento necessárias, incluindo, se for caso disso, uma proposta de revisãodas perspectivas financeiras. Estas propostas serão feitas antes da apresentação do anteprojecto de orça-mento para o exercício de 2001 a fim de permitir que as Instituições cheguem a acordo antes da votaçãopelo Conselho do projecto de orçamento de 2001.
(1) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.18.10.2000 PT C 296/193 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Dezembro de 1999
2. Nesta perspectiva, o Parlamento Europeu e o Conselho fixaram o montante máximo dos recursos que
será necessário mobilizar para a reconstrução do Kosovo no exercício de 2000 em 360 milhões de eurosde dotações para autorizações.
3. A Comissão entendeu que, para ajudar a cobrir esta necessidade, seria possível proceder à transição
de dotações para autorizações do orçamento de 1999 de um montante de 30 milhões de euros a título doprograma OBNOVA e de 30 milhões de euros a título de ajuda humanitária. O Parlamento Europeu e oConselho decidiram, por isso, inscrever no orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercíciode 2000 um montante de 300 milhões de euros de dotações para autorizações, destinados à reconstruçãodo Kosovo, 40 milhões dos quais deverão ser assegurados através de reafectações (transferências) noâmbito da rubrica 4.
4. Para assegurar o financiamento desta necessidade suplementar surgida após a apresentação do ante-
projecto de orçamento para o exercício de 2000, a Comissão, nos termos do quarto parágrafo do ponto24 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999, começou por examinar todas as possibilidades dereafectação de dotações no âmbito da rubrica 4 das perspectivas financeiras.
5. A Comissão indicou que 60 milhões de euros em dotações para autorizações propostos para o pro-
grama OBNOVA no anteprojecto de orçamento para o exercício de 2000 e 20 milhões de euros solicita-
dos para a ajuda humanitária poderiam ser utilizados para apoiar o Kosovo. O Parlamento Europeu e o
Conselho aceitaram esta solução e verificaram que, nestas condições, faltava financiar 220 milhões deeuros em dotações para autorizações.
6. A Comissão identificou ainda as reafectações possíveis no âmbito da rubrica 4 das perspectivas finan-
ceiras de um montante máximo de 180 milhões de euros de dotações para autorizações. O ParlamentoEuropeu e o Conselho, preocupados sobretudo em poupar os países mais pobres e permitir que a Uniãofinancie as suas prioridades tradicionais, decidiram limitar estas reafectações no âmbito da rubrica 4 das
perspectivas financeiras a 150 milhões de euros em dotações para autorizações relativamente à primeira
leitura do Parlamento.
7. Depois de examinar todas as possibilidades de reafectação das dotações no âmbito da rubrica 4 das
perspectivas financeiras, a Comissão propôs, inter alia, o recurso ao instrumento de flexibilidade até aolimite de 60 milhões de euros.
8. O Parlamento Europeu e o Conselho constataram que, efectivamente, o saldo das necessidades não
pode ser financiado através de reafectações. Notaram todavia que, na ausência de uma avaliação exacta dasnecessidades para cada ano do período em causa, nesta fase, o problema se coloca apenas para o exercíciode 2000 e diz respeito a um montante reduzido.
9. O Parlamento Europeu e o Conselho, constatando que se encontram preenchidas as condições enun-
ciadas no ponto 24 do Acordo Interinstitucional anteriormente citado, decidiram de comum acordo, emconformidade com as regras de voto constantes do n
o9, quinto parágrafo, do artigo 272odo Tratado que
institui a Comunidade Europeia, recorrer ao instrumento de flexibilidade para financiar o saldo das neces-sidades engendradas pela reconstrução do Kosovo que não pode ser coberto nem pela transição de dota-ções do orçamento de 1999, nem pela reafectação das dotações inscritas no projecto de orçamento para oexercício de 2000.
DECIDEM:
Artigo 1
o
Recorrer de comum acordo ao instrumento de flexibilidade previsto no ponto 24 do Acordo Interinstitu-
cional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental para ummontante de 200 milhões de euros.
Artigo 2
o
Este montante destina-se a cobrir uma parte das dotações para autorizações inscritas na rubrica orçamental
B7-546 «Auxílio para a reconstrução do Kosovo» do orçamento geral das Comunidades Europeias para oexercício de 2000.
Artigo 3
o
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ao mesmo tempo que o
orçamento para o exercício de 2000.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1999.
Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho
A Presidente O PresidenteC 296/194 PT 18.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Dezembro de 1999
Declarações
1. A Comissão confirma que irá propor, até Abril do ano 2000, um programa de assistência aos Balcãs
ocidentais, incluindo o Kosovo, para o período 2000-2006, cujo montante a levará a apresentar umaproposta de revisão das perspectivas financeiras, acompanhada de uma programação da rubrica 4.
2. O Parlamento Europeu e o Conselho decidem que deve ser criado um programa de assistência aos
Balcãs ocidentais. Constatam que, se for necessário aprovar um montante que envolva um esforço finan-
ceiro significativamente superior ao que já foi programado, tal implicará a ultrapassagem dos limites máxi-
mos actuais da rubrica 4 das perspectivas financeiras.
3. O Parlamento Europeu compromete-se a deixar uma margem de 20 milhões dentro do limite
máximo da rubrica 4 e, se necessário, a proceder, por reafectação, à inscrição de um montante de40 milhões de euros para, nomeadamente, a reconstrução do Kosovo, antes da primeira leitura do Con-
selho do projecto de orçamento para o exercício de 2001. O Parlamento Europeu compromete-se igual-
mente a efectuar uma redução de 2,0 mil milhões de euros nas dotações para pagamentos relativamente àsua primeira leitura.
8. Orçamento 2000
A5-0095/1999
Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o
exercício de 2000, alterado pelo Conselho (todas as secções) (C5-0600/1999) e sobre as Cartas Rec-tificativas n
o1/2000 (11568/1999 Qdash C5-0313/1999), no2/2000 (13482/1999 Qdash C5-0311/1999) e
no3/2000 (.…./1999 Qdash C5-…./1999) ao projecto de orçamento para o exercício de 2000
O Parlamento Europeu,
2dash Tendo em conta o artigo 272odo Tratado CE, o artigo 177odo Tratado Euratom e o artigo 78odo
Tratado CECA,
2dash Tendo em conta as decisões do Conselho de 26 de Novembro de 1999 sobre o projecto de orçamento
para o exercício de 2000, tal como modificado, em primeira leitura, pelo Parlamento (13476/1999 2dash
C5-0600/1999),
2dash Tendo em conta a decisão do Conselho, de 31 de Outubro de 1994 (1), relativa ao sistema de recursos
próprios das Comunidades Europeias,
2dash Tendo em conta as suas resoluções de 23 de Março de 1999 sobre as orientações relativas ao Orça-
mento 2000 (2),
2dash Tendo em conta o anteprojecto de orçamento estabelecido pela Comissão (COM(1999) 200),2dash Tendo em conta o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2000, estabe-
lecido pelo Conselho (C5-0300/1999),
2dash Tendo em conta a Carta Rectificativa n
o1 ao projecto de orçamento geral da União Europeia para o
exercício de 2000 (11568/1999 2dash C5-0313/1999),
2dash Tendo em conta a Carta Rectificativa no2 ao projecto de orçamento geral da União Europeia para o
exercício de 2000 (13482/1999 2dash C5-0311/1999),
2dash Tendo em conta a Carta Rectificativa no5 ao anteprojecto de orçamento geral da União Europeia para
o exercício de 2000 (…../1999 2dash C5-…./1999),
2dash Tendo em conta a Carta Rectificativa no3 ao projecto de orçamento geral da União Europeia para o
exercício de 2000 (…../1999 2dash C5-…./1999),
2dash Tendo em conta as suas resoluções de 28 de Outubro de 1999 sobre o projecto de orçamento da
União Europeia para o exercício de 2000 (3),
2dash Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o
Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (4),
(1) JO L 293 de 12.11.1994.
(2) JO C 177 de 22.6.1999, p. 40 e 44.
(3) Textos Aprovados em 28.10.1999, pontos 1 e 2.
(4) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.18.10.2000 PT C 296/195 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Dezembro de 1999