N? C337/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.12.87 
II 
(Actos preparatórios) 
TRIBUNAL DE CONTAS 
PARECER N? 4/87 
do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias sobre uma proposta de Regulamento (Eura-
tom, CECA, CEE) do Conselho, que introduz uma derrogação temporária ao Regulamento 
(CEE) n? 2891/77, que dá aplicação à Decisão de 21 de Abril de 1970, relativa à substituição 
das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades 
(87/C 337/06) 
O TRIBUNAL DE CONTAS DAS COMUNIDADES EURO­
PEIAS 
tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
209?, 
tendo em conta a Decisão (CEE, Euratom) n? 85/257 do 
Conselho, de 7 de Maio de 1985, relativa ao sistema dos 
recursos próprios das Comunidades ('), 
tendo em conta o Regulamento Financeiro de 21 de De­
zembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Co­
munidades Europeias (2), 
tendo em conta o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) 
n<? 2891/77 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, 
que dá aplicação à supracitada Decisão (3), 
tendo em conta o orçamento rectificativo e suplementar 
n° 1 das Comunidades Europeias para o exercício de 
1987 (4), 
tendo em conta a proposta da Comissão (5), 
tendo em conta o pedido de consulta ao Tribunal de 
Contas sobre essa proposta, formulado pelo Conselho 
em 9 de Setembro de 1987 e apresentado ao Tribunal em 
22 de Setembro de 1987, 
considerando que a proposta tem por objectivo adiar, até 
ao limite de um montante de 400 Mio. ECU, a cargo do 
exercício orçamental de 1988, reembolsos fixos devidos 
aos Estados-membros nos termos do artigo 5? da Deci-
(') JO n? L 128, de 14. 5. 1985, p. 15. 
O JO n? L 356, de 31. 12. 1977, p. 1. 
(3) JO n? L 336, de 27. 12. 1977, p. 1. 
(4) JO n?L211, de 3. 8. 1987, p. 1. 
(5) JO n? C 241, de 8. 9. 1987, p. 6. sao (CEE, Eurotom) n°. 85/257 e relativos aos recursos 
próprios apurados em Junho, Julho, Agosto, Setembro e 
Outubro de 1987; 
Considerando que os reembolsos fixos devidos aos Esta­
dos-membros constituem, nos termos do n°. 2 do artigo 
9? do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n? 2891/77, 
uma dívida da Comunidade para com os Estados-mem­
bros, contraída nos trinta dias após a notificação de cada 
inscrição em receitas dos recursos próprios apurados pe­
los Estados-membros; 
Considerando que o facto de adiar para um exercício 
posterior despesas legalmente efectuadas no âmbito de 
um exercício (6), ou o recurso velado a empréstimo (7), 
constitui um expediente de curto prazo, procedimento vá­
rias vezes criticado pelo Tribunal; 
Considerando que o Parlamento Europeu tem expresso, 
desde 1983, a opinião (8) de que é necessário criar, no 
âmbito do Regulamento Financeiro, um mecanismo que 
evite, de maneira estrutural e a mais longo prazo, o re­
curso a tais expedientes, os quais não só violam os princí­
pios orçamentais e contabilísticos patentes nos Tratados 
e no Regulamento Financeiro, mas também tornam mais 
complexa e difícil a apreciação da situação financeira 
real das Comunidades e, por conseguinte, a sua correc­
ção; 
(6) Parecer n? 3/87 do Tribunal de Contas sobre uma proposta 
de alteração do Regulamento (CEE) n? 729/70; JO n? C 
175, de 3. 7. 1987. Parecer n? 1/87 do Tribunal de Contas 
sobre uma proposta de alteração do Regulamento CCEE) n? 
1883/78; JO n?C 59, de 7. 3. 1987. 
(7) Parecer n? 1/84 do Tribunal de Contas sobre uma proposta 
de Regulamento do Conselho relativa às medidas para a co­
bertura das necessidades do exercício orçamental de 1984; 
JO n?C 228, de 30.8. 1984. 
(8) JO n? C 277, de 17. 10. 1983, p. 31 e 32. 
16.12.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 337/7 
ADOPTOU O SEGUINTE PARECER: 
Ao remeter 400 Mio. ECU para o exercício de 1988, a 
proposta viola, tanto as disposições do artigo 199? do 
Tratado CEE, — que estipula que todas as receitas e 
despesas da Comunidade sejam objecto de previsões para 
cada exercício e sejam inscritas no orçamento, que deve 
ser equilibrado — como as do n° 1 do artigo 202? do 
Tratado CEE, que estabelece o princípio da anualidade 
do orçamento. O presente parecer foi adoptado pelo Tribunal de Con­
tas na sua reunião de 29 de Outubro de 1987. 
Pelo Tribunal de Contas 
Mareei MART 
Presidente