Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis, a partir de 1 de Julho de 1999, às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados em países terceiros

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

I. Pelo Regulamento n° 3019/87 de 5 de Outubro de 1987, o Estatuto foi objecto de uma alteração através do aditamento de um anexo X que contém disposições especiais e derrogatórias aplicáveis aos funcionários das Comunidades Europeias colocados em países terceiros. Em especial, foi instaurado um sistema pecuniário específico, e os artigos 11º, 12º e 13º do novo anexo dizem respeito à remuneração dos funcionários colocados nos referidos países. Segundo este sistema, a remuneração é paga em francos belgas na Bélgica, mas pode também ser - total ou parcialmente - paga na moeda do país de afectação.

Neste último caso é aplicado um coeficiente de correcção à parte da remuneração paga na moeda local. Nos termos do artigo 13º anexo X, o Conselho da União Europeia deve fixar semestralmente os coeficientes de correcção aplicáveis nos países terceiros.

A presente proposta diz respeito à fixação dos coeficientes de correcção aplicáveis nos países terceiros com efeitos a partir de 1 de Julho de 1999. O impacto orçamental é praticamente desprezível em relação ao orçamento global de funcionamento das delegações.

II. Pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 2175/88 de 18 de Julho de 1988, o Conselho da União Europeia fixou os primeiros coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 10 de Outubro de 1987. Estes coeficientes de correcção foram seguidamente fixados semestralmente pelo Conselho da União Europeia e pela última vez pelo Regulamento n° 2120/1999, de 1 de Outubro de 1999, com efeitos em 1 de Janeiro de 1999.

O sistema de remuneração dos funcionários colocados em países terceiros baseia-se no princípio da equivalência do poder de compra entre as remunerações pagas em moeda local aos funcionários em serviço nas delegações por comparação com Bruxelas.

A aplicação deste princípio tem por base o cálculo das paridades económicas efectuadas pelo Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (SECE). O coeficiente de correcção é o factor resultante da divisão do valor da paridade económica pela taxa de câmbio. O principal trabalho na fixação dos coeficientes de correcção consiste, pois, em calcular as paridades económicas entre os diferentes locais de trabalho e Bruxelas.

As taxas de câmbio contabilísticas escolhidas são as do mês de Junho de 1999.

O quadro A indica para cada local de afectação sucessivamente a paridade económica aplicável no mês de Julho de 1999, tal como foi calculada pelo o SECE, a taxa de câmbio escolhida e o coeficiente de correcção daí decorrente, aplicável em 1 de Julho de 1999.

O quadro B indica para cada local de afectação a evolução, em percentagem, dos números indicados no quadro A relativamente ao semestre precedente.

ANEXO

QUADRO A

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO

QUADRO B

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis, a partir de 1 de Julho de 1999, às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados em países terceiros

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos Outros Agentes dessas Comunidades, constante do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 259/68 [1], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) n° 1238/1999 [2], e, nomeadamente, o primeiro parágrafo, do artigo 13º, do seu anexo X,

[1] JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

[2] JO L 150 de 17.06.1999, p. 1.

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Deve tomar-se em consideração a evolução do custo de vida nos países situados fora da Comunidade e, consequentemente, fixar com efeitos a 1 de Julho de 1999, os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações pagas na moeda do país de afectação aos funcionários colocados nos países terceiros.

(2) Nos termos do anexo X do Estatuto, o Conselho deve fixar, de seis em seis meses, os coeficientes de correcção e que, consequentemente, deve estabelecer novos coeficientes de correcção para os próximos semestres.

(3) Os coeficientes de correcção relativos ao período iniciado em 1 de Julho de 1999 que sejam objecto de um pagamento com base no regulamento anterior podem dar origem a ajustamentos retroactivos das remunerações (positivos ou negativos).

(4) É conveniente prever um pagamento adicional em caso de aumento devido a esses coeficientes de correcção.

(5) É conveniente prever uma recuperação dos montantes pagos em excesso, em caso de diminuição devida a esses coeficientes de correcção, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e a data da decisão do Conselho que fixa os coeficientes de correcção a partir de 1 de Julho de 1999.

(6) Todavia, numa preocupação de simetria em relação aos coeficientes de correcção aplicáveis no interior da Comunidade às remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, é conveniente prever que uma eventual recuperação apenas possa abranger o período máximo de seis meses que antecede a decisão de fixação e que só possa produzir efeitos durante um período máximo de doze meses a contar da data dessa decisão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os coeficientes de correcção a que ficam sujeitas as remunerações pagas na moeda do país de afectação são fixados, com efeitos a 1 de Julho de 1999, tal como é indicado no anexo.

As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento geral da União Europeia para o mês que antecede a data a que se refere o parágrafo anterior.

Artigo 2°

Nos termos de primeiro parágrafo, do artigo 13º, do anexo X do Estatuto, o Conselho deve fixar, de seis em seis meses, os coeficientes de correcção. Consequentemente, fixará novos coeficientes de correcção com efeitos em 1 de Janeiro de 2000.

As instituições procederão aos pagamentos retroactivos em caso de aumento de remunerações devido a esses coeficientes de correcção.

No que diz respeito ao período entre 1 de Julho de 1999 e a data da decisão do Conselho que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1999, as instituições procederão aos ajustamentos retroactivos negativos das remunerações em caso de diminuição devida a esses coeficientes de correcção.

Os ajustamentos retroactivos que implicarem uma recuperação dos montantes pagos em excesso apenas poderão dizer respeito ao período máximo de seis meses que antecede a decisão de fixação e essa recuperação poderá ser escalonada por um período máximo de doze meses a contar da data dessa decisão.

Artigo 3

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

FICHA FINANCEIRA

1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO

Proposta de regulamento do Conselho que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis, a partir de 1 de Julho de 1999, às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados em países terceiros

2. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA

A 6000

3. BASE JURÍDICA

Artigos 12º e 13º do anexo X do Estatuto

4. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

4.1 Montante provisório das despesas EUR 78 027 000 reais para 1999 (EUR 6 502 250 por mês) (1)

4.2 Estimativa da incidência dos coeficientes de correcção de Julho de 1999 + EUR 31 800 (2)

4.3 Estimativa da despesa semestral [(2) x 6] + EUR 190 800

4.4 Incidência relativa ao montante provisório das despesas reais [(2) : (1)] + 0,48906%

Esta incidência financeira não inclui a incidência resultante dos coeficientes de correcção intermédios fixados mensalmente pela Comissão Europeia.