Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa, para 2015, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União e que revoga o Regulamento (UE) n.º 779/2014 do Conselho /* COM/2014/0670 final - 2014/0311 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA Justificação e objetivos Todos os regulamentos sobre as possibilidades de pesca devem limitar a captura das unidades populacionais de peixes a níveis compatíveis com os objetivos gerais da política comum das pescas (PCP). A este respeito, o Regulamento (CE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à política comum das pescas («regulamento de base da PCP») fixa os objetivos para as propostas anuais de limitação das capturas e do esforço de pesca, por forma a assegurar a sustentabilidade da pesca na União de um ponto de vista ecológico, económico e social. O exercício de fixação das possibilidades de pesca faz parte de um ciclo de gestão anual (bienal no caso das unidades populacionais de profundidade). Porém, esta forma de proceder não obsta à introdução de abordagens de gestão a longo prazo. A União realizou progressos significativos neste domínio, sendo as principais unidades populacionais de peixes com interesse comercial atualmente sujeitas a planos de gestão plurianuais, que devem ser respeitados aquando da fixação dos TAC e limites de esforço anuais. Âmbito A presente proposta contém as possibilidades de pesca estabelecidas pela União de forma autónoma. Porém, define também as possibilidades de pesca resultantes das medidas acordadas no âmbito de acordos ou processos bilaterais ou multilaterais no domínio da pesca. Nesses casos, a União intervém com base numa posição decorrente dos seus próprios objetivos estratégicos, assim como dos pareceres científicos. Em resultado dessas negociações, a União deve consentir em assumir as suas obrigações perante terceiros. Por conseguinte, a União não tem grande margem de apreciação, exceto no que respeita à repartição interna pelos Estados-Membros, no âmbito da transposição dessas decisões para o direito da União, através da presente proposta. Em relação à repartição interna, é aplicável o princípio da estabilidade relativa. Assim, além das unidades populacionais autónomas da União, a presente proposta abrange: · as unidades populacionais partilhadas, ou seja, as unidades populacionais geridas em conjunto com a Noruega no mar do Norte e no Skagerrak ou no âmbito dos acordos com Estados costeiros que fazem parte da Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC); · as possibilidades de pesca decorrentes de acordos celebrados no âmbito das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP). Um certo número de possibilidades de pesca são assinaladas com a menção «pm» (pro memoria) na presente proposta. Os motivos desta indicação são os seguintes: – os pareceres sobre certas unidades populacionais não estarão disponíveis até à data prevista de adoção da proposta, ou – estão por decidir certas limitações de capturas e outras recomendações das ORGP competentes, uma vez que não se realizaram ainda as reuniões anuais; ou – os dados para as unidades populacionais que evoluem nas águas da Gronelândia e para as unidades populacionais partilhadas ou trocadas com a Noruega e outros países terceiros não estarão disponíveis antes da conclusão das consultas a realizar em novembro e dezembro de 2014 com estes países. A proposta contém uma nova série de medidas para a proteção da unidade populacional de robalo no Atlântico nordeste. Em junho de 2014, o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) emitiu um parecer científico sobre esta unidade populacional, em rápido declínio desde 2012. Além disso, o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) considerou que, de modo geral, as medidas nacionais em vigor para a proteção do robalo se revelaram ineficazes. O robalo é uma espécie de maturidade tardia e crescimento lento, cuja mortalidade por pesca é atualmente quatro vezes superior aos níveis de rendimento máximo sustentável (MSY). Atendendo à situação preocupante desta unidade populacional, que poderá estar à beira da rutura, as possibilidades de pesca são propostas sob a forma de limites do esforço de pesca e das capturas, a fim de contemplar as principais causas da mortalidade por pesca, ou seja, a pesca de arrasto pelágica e a pesca de recreio. Para o efeito, foi incluído um novo anexo II E na proposta de regulamento, que será completado com as informações solicitadas aos Estados-Membros. Por último, em 2014, o CCTEP avaliou o impacto das medidas de gestão no biqueirão do golfo da Biscaia. O CCTEP concluiu que, em comparação com o atual período de gestão que decorre de julho a junho, a alteração do período de gestão para um ano civil normal (janeiro a dezembro) reduz consideravelmente o risco de a unidade populacional descer abaixo dos níveis de segurança para a biomassa e origina um pequeno aumento em termos de quantidade e estabilidade das capturas. Na sequência das consultas com a Espanha, a França, assim como o Conselho Consultivo para as Águas Ocidentais Sul (SWWAC), e sem prejuízo das medidas que serão adotadas no âmbito de futuros planos de gestão, as partes interessadas manifestaram a sua preferência pela fixação de um TAC de biqueirão para o ano civil de 2015 baseado numa opção de fixação do TAC avaliada pelo CCTEP, segundo a qual o risco de rutura da unidade populacional é inferior a 5 %. O facto de aplicar o ano civil – como é o caso no respeitante à maior parte dos outros TAC no Atlântico – permitirá também reduzir a carga administrativa associada à gestão desta unidade populacional. Nesta base, é conveniente revogar o Regulamento (UE) n.º 779/2014 do Conselho[1] e, ao mesmo tempo, introduzir um novo TAC para a unidade populacional de biqueirão no golfo da Biscaia para 2015, que continuará a ter a indicação «pm» na proposta de regulamento, até serem emitidos os pareceres científicos necessários em dezembro de 2014. Situação das unidades populacionais Como habitualmente, a Comissão reexaminou a situação a que as propostas de possibilidades de pesca devem fazer face por meio sua comunicação anual relativa a uma consulta sobre as possibilidades de pesca (COM(2014) 388 final, a seguir designada por «comunicação»). A comunicação apresenta uma análise global do estado das unidades populacionais com base nas conclusões dos pareceres científicos emitidos em 2013. Do lado positivo, a comunicação refere que, de entre as unidades populacionais para as quais se dispõe de uma análise exaustiva, as que são pescadas acima dos níveis sustentáveis diminuíram de 86 % em 2009 para 41 % em 2014. Porém, certas tendências suscitam ainda preocupações. Assim, registou-se um aumento do número de unidades populacionais relativamente às quais os pareceres preconizam uma redução das capturas para o nível mais baixo possível. Em julho, em resposta a um pedido da Comissão, o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) emitiu o seu parecer anual sobre a maior parte das unidades populacionais abrangidas pela presente proposta. O CIEM tomou em consideração as orientações apresentadas pela Comissão na sua comunicação. O parecer do CIEM foi analisado pelo CCTEP no âmbito de um grupo de trabalho de peritos e na sua sessão plenária de verão. Os pareceres científicos emitidos por estes dois organismos estão fundamentalmente dependentes de dados. Com efeito, só é possível avaliar plenamente as unidades populacionais relativamente às quais existam dados suficientes e fiáveis, que permitam produzir estimativas de abundância e previsões quanto ao modo como as unidades populacionais reagirão aos vários cenários de exploração (os chamados «quadros de opções de capturas»). Quando existem dados suficientes, os organismos científicos podem fornecer estimativas dos ajustamentos das possibilidades de pesca que permitem que o nível de abundância da unidade populacional produza o rendimento máximo sustentável (MSY). Estes pareceres passam a ser referidos como «pareceres MSY». Noutros casos, os organismos científicos apoiam-se no princípio da precaução para formular recomendações sobre o nível preconizado de possibilidades de pesca. A metodologia aplicada pelo CIEM nesse contexto é apresentada nas publicações do CIEM relativas à execução dos pareceres sobre as unidades populacionais para as quais os dados são limitados[2]. O principal grupo de TAC propostos consta do anexo I A. Este anexo contém 151 TAC para as unidades populacionais pescadas no Skagerrak, Kattegat, subzonas CIEM I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV, águas da UE da zona CECAF e águas da Guiana francesa. Desses TAC, 12 são fixados de acordo com os pareceres MSY. No respeitante aos outros TAC: · 12 são propostos em conformidade com estratégias de gestão a longo prazo, por exemplo, os planos de gestão decorrentes de regulamentos específicos em vigor no domínio da PCP, com propostas da Comissão relativas a planos de gestão ainda não adotados ou com uma abordagem de gestão apresentada por conselhos consultivos (CC) e que os organismos científicos consultivos consideraram uma medida de precaução. · 47 dizem respeito a unidades populacionais para as quais os dados são limitados e que não foram ainda objeto de uma avaliação completa. Destes, propõe-se que 26 sejam mantidos no nível de 2014, em conformidade com uma declaração conjunta do Conselho e da Comissão que prevê que as possibilidades de pesca permaneçam estáveis, a não ser que os pareceres científicos entretanto disponíveis demonstrem que a situação da unidade populacional se tem vindo a deteriorar. Esta decisão justifica-se pelo facto de a maior parte destas unidades populacionais serem capturadas acessoriamente em pescarias mistas, não tendo uma alteração dos TAC qualquer impacto real na evolução do seu estado. Contudo, o facto de reduzir sucessivamente os TAC pode dar origem a devoluções derivadas da regulamentação em vigor. · Os restantes TAC são, nesta fase, assinalados com a menção «pm» (pro memoria), uma vez que os respetivos pareceres científicos não estão ainda disponíveis, que são necessárias informações socioeconómicas complementares ou que devem ainda ser celebrados convénios no final do ano (por exemplo, no âmbito das reuniões de ORGP). No caso destas unidades populacionais, a proposta terá de ser atualizada à medida que os pareceres e as informações pertinentes estiverem disponíveis. Todas as possibilidades de pesca propostas atendem aos pareceres científicos sobre o estado das unidades populacionais transmitidos à Comissão, que os utilizou como indicado na comunicação. Coerência com outras políticas e com os objetivos da União As medidas propostas são elaboradas em conformidade com os objetivos e as regras da política comum das pescas e são coerentes com a política da União em matéria de desenvolvimento sustentável. 2. RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO Consulta das partes interessadas a) Métodos de consulta utilizados, principais setores visados e perfil geral dos inquiridos A Comissão consultou as partes interessadas, nomeadamente através dos conselhos consultivos (CC), e os Estados-Membros sobre a abordagem que pretende seguir em relação às várias propostas de possibilidades de pesca com base na sua comunicação sobre as possibilidades de pesca para 2015. Além disso, a Comissão seguiu as orientações definidas na sua comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu, intitulada «Melhorar o processo de consulta no domínio da gestão das pescarias comunitárias» (COM(2006) 246 final), que define os princípios do chamado processo de consulta antecipada. Além disso, a Comissão organizou um evento para as partes interessadas, em 26 de setembro, no qual foram apresentados e discutidos os resultados dos pareceres científicos e as suas principais consequências. b) Resumo das respostas e modo como foram tidas em conta As respostas à supracitada comunicação da Comissão sobre as possibilidades de pesca refletem os pontos de vista das partes interessadas no respeitante à avaliação do estado dos recursos realizada pela Comissão e à garantia de uma gestão adequada desses recursos. O CC para as espécies pelágicas (PELAC), em particular, espera que se realizem progressos na adoção de planos de gestão plurianuais, mas chama a atenção para o facto de a participação de países terceiros poder complicar o processo. O PELAC instou ainda a Comissão a ter em conta, na proposta de TAC para 2015, o plano que elaborou para o arenque do mar Céltico. Este conselho consultivo manifestou a sua preocupação quanto ao facto de a comunicação ser vaga sobre a forma como o objetivo de MSY deverá ser, em determinados casos justificados, adiado para depois de 2015, ou seja, sobre quem deve apresentar as provas da necessidade de adiar o processo e sobre o funcionamento deste último. No respeitante à obrigação de desembarcar na pesca pelágica, que entrará em vigor em 1 de janeiro de 2015, o PELAC lamentou a falta de precisão na comunicação da Comissão quanto ao modo como serão efetuadas as adaptações dos TAC a fim de integrar as devoluções. O CC para as Águas Ocidentais Sul (SWWAC) congratulou-se com a clareza da comunicação e, em especial, com a descrição da metodologia seguida pela Comissão na proposta dos níveis dos TAC para o próximo ano. Este CC recordou que, na maior parte dos casos, o acompanhamento dos níveis de MSY se deve orientar pelos indicadores de mortalidade por pesca e não de biomassa. Segundo o SWWAC, o MSY poderá não ser atingido em 2015 no caso das unidades populacionais de linguado no golfo da Biscaia e de pescada-do-sul, atendendo ao parecer emitido pelo CIEM para estas duas unidades populacionais. O SWWAC reconheceu, porém, que não tinha elaborado uma metodologia para avaliar se o MSY pode ser adiado para depois de 2015, tendo em conta os impactos socioeconómicos. O SWWAC também recomendou que os TAC propostos tivessem em conta a obrigação de desembarcar. O CC para as Águas Ocidentais Norte (NWWAC) defende, no referente à obrigação de desembarcar, a utilização dos melhores conhecimentos científicos disponíveis para determinar um eventual ajustamento das quotas. Contudo, estes ajustamentos não podem prejudicar a realização do objetivo de rendimento máximo sustentável da PCP. Este CC salientou ainda a necessidade de ter em conta os impactos económicos aquando da fixação das possibilidades de pesca. Sublinhou também a necessidade de elaborar planos de gestão e considerou que esta devia ser uma prioridade na sua própria planificação do trabalho. O NWWAC apelou também para a organização de um amplo processo de consulta antes de serem tomadas decisões quanto à aplicação dos pareceres relativos às pescarias mistas. Obtenção e utilização de competências especializadas Quanto à metodologia, a Comissão consultou, como já referido, o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) e o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP). Os pareceres do CIEM baseiam-se num processo de emissão de pareceres desenvolvido pelos grupos de peritos e órgãos de decisão deste organismo e aplicado em conformidade com o Memorando de Entendimento com a Comissão. O CCTEP emite os seus pareceres em conformidade com o mandato que recebeu da Comissão. O objetivo final consiste em trazer e manter as unidades populacionais em níveis que permitam obter o rendimento máximo sustentável (MSY). Este objetivo foi expressamente incluído no novo regulamento de base da PCP, enunciando o artigo 2.º, n.º 2, que a taxa do rendimento máximo sustentável «deve ser atingida, se possível, até 2015 e [...] até 2020 para todas as unidades populacionais.» Este princípio reflete o compromisso assumido pela União em relação às conclusões da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, realizada em Joanesburgo em 2002, e ao respetivo plano de execução. Como já referido, no caso de certas unidades populacionais, estão efetivamente disponíveis informações sobre os níveis de rendimento máximo sustentável. Algumas destas unidades populacionais são muito importantes em termos de volume de capturas e valor comercial, nomeadamente a pescada, o bacalhau, o tamboril, o linguado, os areeiros, a arinca e o lagostim. Em certos casos, para atingir o objetivo MSY, pode ser necessário reduzir as taxas de mortalidade por pesca e/ou as capturas. É nessa perspetiva que a presente proposta se baseia nos pareceres MSY, sempre que disponíveis. Em conformidade com os objetivos da política comum da pesca, que baseia as propostas de TAC nos pareceres MSY, o TAC corresponde ao nível que, de acordo com o parecer, permitiria atingir o objetivo MSY em 2015. Esta abordagem respeita os princípios enunciados na Comunicação sobre as possibilidades de pesca para 2015. No caso das unidades populacionais para as quais os dados são limitados, os organismos científicos consultivos emitem recomendações quanto à necessidade de reduzir as capturas, estabilizá-las ou autorizar o seu aumento. Em muitos casos, por motivos de precaução, os pareceres do CIEM deram orientações quantitativas acerca de tais variações, com base na sua metodologia de variação máxima das capturas de +/- 20 % de um ano para outro. Essas orientações foram seguidas na fixação dos TAC propostos. Nos casos em que não existe nenhum parecer científico, foi aplicado o princípio da precaução, isto é, uma diminuição dos TAC de 20 %. Relativamente a certas unidades populacionais (principalmente unidades populacionais de ampla distribuição geográfica, tubarões e raias), os pareceres serão emitidos no outono. A presente proposta terá de ser atualizada em conformidade, após transmissão dos pareceres. Por último, como referido acima, no caso de certas unidades populacionais, os pareceres são utilizados para efeitos de execução dos planos de gestão. O CCTEP confirma e, em certos casos, desenvolve os pareceres emitidos pelo CIEM. Meios utilizados para colocar os pareceres dos peritos à disposição do público Os relatórios do CCTEP podem ser consultados no sítio Web da DG MARE. Os relatórios do CIEM podem todos ser consultados no seu sítio Web. Avaliação de impacto O âmbito de aplicação do regulamento sobre as possibilidades de pesca é circunscrito pelo artigo 43.º, n.º 3, do Tratado. A União adotou vários planos de gestão plurianuais para certas unidades populacionais de grande importância económica, como a pescada, o bacalhau, o linguado, a solha, o lagostim e outras espécies. Antes de serem adotados, estes planos são objeto de uma avaliação de impacto. Após a sua entrada em vigor, os planos definem os níveis dos TAC e do esforço que devem ser fixados num dado ano, a fim de atingir os objetivos a longo prazo. A Comissão deve elaborar a sua proposta de possibilidades de pesca em conformidade com esses planos, desde que estes continuem válidos e em vigor. Assim, várias possibilidades de pesca de grande importância incluídas na proposta resultam da avaliação de impacto específica do plano em que se baseiam. Quanto ao resto, e não obstante o facto de poderem não estar em vigor planos plurianuais, a proposta procura evitar abordagens a curto prazo, favorecendo decisões em prol da sustentabilidade a longo prazo e tendo em conta as iniciativas das partes interessadas e dos CCR que tenham sido objeto de um parecer favorável do CIEM e/ou do CCTEP. Além disso, a proposta de reforma da PCP apresentada pela Comissão foi elaborada devidamente, com base numa avaliação de impacto (SEC(2011) 891) em cujo âmbito foi analisado o objetivo MSY. Nas suas conclusões, a avaliação de impacto identifica este objetivo como uma condição necessária para alcançar a sustentabilidade ambiental, económica e social. Os colegisladores aceitaram a justificação subjacente à proposta de reforma da Comissão, tendo chegado a um acordo político no mês de junho do ano passado, que prevê um objetivo MSY explícito e vinculativo. No respeitante às possibilidades de pesca e unidades populacionais geridas por ORGP e partilhadas com países terceiros, a presente proposta transpõe, no essencial, as medidas acordadas a nível internacional. Os eventuais elementos que permitem avaliar os possíveis impactos das possibilidades de pesca são tratados na fase de preparação e condução das negociações internacionais em que as possibilidades de pesca da União são acordadas com terceiros. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Base jurídica A presente proposta tem por base jurídica o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. As obrigações da União em matéria de exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos decorrem das obrigações enunciadas no artigo 2.º do Regulamento de base da PCP. Síntese da proposta A proposta estabelece os limites de captura e de esforço, aplicáveis nas pescarias da União, com vista a realizar o objetivo da PCP de garantia da sustentabilidade das pescarias nos planos ambiental, económico e social. Aplicação As disposições no domínio da proposta são aplicáveis até 31 de dezembro de 2015, com exceção de certas disposições relativas às limitações do esforço, que são aplicáveis até 31 de janeiro de 2016, e certos TAC com ciclos sazonais específicos ou que resultam de certas características sazonais específicas das unidades populacionais ORGP. Princípio da subsidiariedade A proposta é da competência exclusiva da União, como enunciada no artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do Tratado. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica. Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo motivo a seguir indicado: A PCP é uma política comum. Em conformidade com o artigo 43.°, n.º 3, do Tratado, cabe ao Conselho adotar as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca. A proposta de regulamento do Conselho atribui possibilidades de pesca aos Estados-Membros. Em conformidade com os artigos 16.º e 17.º do Regulamento (CE) n.º 1380/2013, os Estados-Membros podem, em seguida, repartir como entenderem estas possibilidades pelas regiões e pelos operadores. Assim, os Estados-Membros dispõem de uma ampla margem de manobra no que respeita à escolha do modelo social/económico que pretendam utilizar para explorar as possibilidades de pesca que lhes são atribuídas. A proposta não tem novas consequências financeiras para os Estados-Membros. O presente regulamento é adotado pelo Conselho anualmente e os meios públicos e privados para a sua execução já existem. Escolha dos instrumentos Instrumento proposto: regulamento. Obrigação de desembarcar introduzida pelo Regulamento (UE) n.º 1389/2013 O novo regulamento de base da PCP (Regulamento (UE) n.º 1380/2013) entrou em vigor em 2014; a obrigação de desembarcar introduzida por este regulamento começará a ser aplicada progressivamente de 2015 a 2019. Em 2019, as unidades populacionais sujeitas a um TAC serão todas sujeitas à obrigação de desembarcar. Porém, durante o período de transição, os peixes sujeitos a TAC só devem ser desembarcados se tiverem sido capturados (como espécie-alvo ou captura acessória) na pesca de determinadas espécies em certas zonas. Contudo, os conceitos de unidades populacionais sujeitas a TAC e de pescaria não correspondem. Por conseguinte, no caso das unidades populacionais do Atlântico e do mar do Norte que são objeto do presente regulamento, as capturas só serão sujeitas à obrigação de desembarcar se tiverem sido efetuadas na pesca para fins industriais ou na pesca da sarda, arenque, carapau, verdinho, pimpim, biqueirão, argentina-dourada, espadilha, sardinha, atum-rabilho, espadarte, atum-voador, atum-patudo, espadim-azul e espadim-branco[3]. Além disso, com a introdução da obrigação de desembarcar e em conformidade com o artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, as possibilidades de pesca propostas devem refletir a mudança de quantidades desembarcadas para quantidades capturadas. Essa mudança é feita com base nos pareceres científicos recebidos relativamente às unidades populacionais das pescarias referidas no artigo 15.º, n.º 1, do novo regulamento de base da PCP. As possibilidades de pesca devem ainda ser fixadas de acordo com os artigos 16.º, n.º 1, (que refere o princípio da estabilidade relativa), e 16.º, n.º 4, (que refere os objetivos da política comum das pescas e as regras previstas nos planos plurianuais). Na proposta de possibilidades de pesca, a obrigação de desembarcar incide diretamente sobre os objetivos de conservação aplicáveis a um certo número de TAC. Trata-se dos TAC de elasmobrânquios em mau estado de conservação, isto é, os tubarões e as raias, que, durante muitos anos, foram nulos a fim de evitar que fosse exercida a pesca dirigida a estas espécies nas zonas em causa. A par dos TAC nulos, existiam disposições específicas associadas às rubricas dos TAC que, atendendo à elevada capacidade de sobrevivência destas espécies, obrigavam a que fossem imediatamente devolvidas ao mar. O facto de desembarcar estas espécies teria aumentado as respetivas taxas de mortalidade por pesca. Após consulta dos peritos dos Estados-Membros, realizada em 31 de julho de 2014, a ideia de acrescentar estas espécies, nas zonas em que se aplicam TAC, à lista das espécies proibidas no regulamento sobre as possibilidades de pesca beneficiou de um certo apoio. A presente proposta de regulamento reflete esta abordagem: mantém a obrigação de libertar – e o nível de conservação assim garantido – , atendendo a que as espécies proibidas não podem ser desembarcadas. Através do artigo 15.º, n.º 4, alínea a), o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 isenta as espécies proibidas diretamente da obrigação de desembarcar. Por último, devem ser tomadas em consideração as ligações entre o novo regulamento de base da PCP e o Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho. Este último estabelece as condições suplementares para a gestão interanual dos TAC, incluindo disposições em matéria de flexibilidade, ao abrigo dos artigos 3.º e 4.º, aplicáveis, respetivamente, às unidades populacionais de precaução e às analíticas. Nos termos do artigo 2.º deste regulamento, ao fixar os TAC, o Conselho deve decidir a que unidades populacionais os artigos 3.º e 4.º não são aplicáveis, nomeadamente com base no estado biológico das unidades populacionais. Mais recentemente, foi introduzido um outro mecanismo de flexibilidade pelo artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Por conseguinte, a fim de evitar uma flexibilidade excessiva, que poria em causa o princípio da exploração racional e responsável dos recursos biológicos marinhos vivos e prejudicaria a consecução dos objetivos da política comum das pescas, é conveniente esclarecer que os artigos 3.º e 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 não se podem aplicar a par da flexibilidade interanual prevista no artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. 4. INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES Simplificação A proposta prevê a simplificação dos procedimentos administrativos das autoridades públicas (da União ou nacionais), nomeadamente no respeitante às exigências em matéria de gestão do esforço. Cláusula de reexame/revisão/caducidade Uma vez que diz respeito a um regulamento anual, adotado para o ano de 2015, a proposta não inclui uma cláusula de revisão. Explicação pormenorizada da proposta A presente proposta limita-se à fixação e repartição das possibilidades de pesca e às condições associadas, no plano funcional, à exploração dessas possibilidades. Em termos de tendências a nível da evolução das unidades populacionais, destacam-se os seguintes casos: Águas ibéricas Por um lado, a biomassa da unidade populacional de tamboril está a aumentar e a exploração é feita em níveis sustentáveis. Por outro lado, a unidade populacional de areeiro deteriorou-se e várias unidades funcionais de lagostim continuam a estar depauperadas. No respeitante à pescada do Sul, a biomassa continua a aumentar, embora a pressão de pesca se mantenha elevada. De acordo com o plano de gestão pertinente, esta situação resulta numa pequena redução do TAC e numa correspondente redução do esforço de pesca. Golfo da Biscaia O estado da unidade populacional de linguado tem vindo a deteriorar-se. Nos últimos anos, os cientistas têm preconizado reduções dos TAC. Em 2013, o CIEM teve em conta as medidas de precaução para a gestão a longo prazo, apresentadas pelas partes interessadas. O TAC para 2014 baseia-se nestas medidas, cujo objetivo consiste em manter o TAC constante e, ao mesmo tempo, reduzir progressivamente a mortalidade por pesca para níveis sustentáveis. Atendendo a que a mortalidade por pesca aumentou nos últimos anos, o TAC deve ser diminuído em 2015. Mar céltico e canal da Mancha Os elevados níveis de devoluções são um problema persistente nesta zona, tanto na pesca de peixes brancos como na de peixes chatos. Por conseguinte, os pareceres científicos preconizam importantes reduções dos TAC, nomeadamente no caso do bacalhau e da arinca. No respeitante ao linguado no canal da Mancha oriental, deve dada prioridade à aplicação de medidas urgentes para a recuperação desta unidade populacional: o recrutamento tem sido baixo nos dois últimos dois anos e está em perigo a viabilidade da pesca a longo prazo. Oeste da Escócia No seguimento do valor de referência estabelecido pelo CIEM para a arinca em 2014, considera-se que a unidade populacional desta espécie a oeste da Escócia (divisões CIEM Vb, VIa) faz parte da unidade populacional biológica avaliada nas subzonas CIEM III, IV. Por conseguinte, foi emitido um único parecer para todas estas zonas. Na proposta de regulamento, o TAC deve ser mantido «pro memoria» (pm), embora sejam definidas as quotas dos Estados-Membros. O bacalhau e o badejo continuam depauperados, com devoluções ainda em torno dos 70 % para ambas as espécies. Esta situação pode piorar na sequência do parecer para o lagostim, que será emitido no outono: com efeito, as devoluções de peixes brancos ocorrem essencialmente nesta pescaria. Os compromissos assumidos no que se refere às medidas de seletividade não tiveram um impacto percetível até à data, não tendo o CIEM observado qualquer alteração da mortalidade em resultado destas medidas. Mar da Irlanda O bacalhau e o badejo continuam em mau estado, embora a seletividade imposta à frota de pesca do lagostim pareça ter dado alguns resultados para estas duas unidades populacionais; porém, o parecer do CIEM regista devoluções elevadas nesta zona. O linguado continua a ser objeto de sobrepesca e encontra-se no mais baixo nível de biomassa reprodutora jamais registado. O nível de exploração desta unidade populacional deve, portanto, continuar a ser baixo. Em contrapartida, verifica-se uma subutilização em relação à solha, que é objeto de importantes devoluções, mas a situação da unidade populacional é estável. Kattegat No que se refere ao bacalhau no Kattegat, o parecer para 2015 é similar ao emitido para 2014, prevendo que, com base no princípio da precaução, deve ser proibida a pesca dirigida a esta espécie nesta zona e as capturas acessórias e devoluções devem ser reduzidas ao mínimo. O CIEM insiste especialmente na necessidade de melhorar urgentemente a seletividade: as estimativas das devoluções em 2013 atingiram um nível recorde desde 1997. Mar do Norte As unidades populacionais de bacalhau, arinca, badejo, escamudo, solha, sarda e arenque no mar do Norte são geridas conjuntamente com a Noruega, pelo que os TAC e as quotas serão fixados na sequência das consultas entre a UE e a Noruega, que se realizarão em novembro e dezembro. De entre estas unidades populacionais, o bacalhau continua a recuperar, mas a um ritmo muito lento. O badejo e o escamudo estão ambos em declínio e, nos últimos três anos, a biomassa do escamudo desceu abaixo dos limites de precaução. A arinca permanece estável, com uma mortalidade por pesca inferior aos níveis MSY, mas um recrutamento fraco nos últimos anos. A unidade populacional de solha continua a aumentar e encontra-se agora nos mais elevados níveis jamais registados. Quanto às unidades populacionais que não são partilhadas com a Noruega e cujos níveis de TAC já estão indicados na presente proposta, a de linguado está a aumentar lentamente, embora a mortalidade por pesca seja ligeiramente superior aos níveis MSY, pelo que o plano de gestão em vigor requer uma ligeira redução do TAC. As unidades populacionais de lagostim no mar do Norte registam um aumento global. 2014/0311 (NLE) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa, para 2015, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União e que revoga o Regulamento (UE) n.º 779/2014 do Conselho O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O artigo 43.º, n.º 3, do Tratado estabelece que o Conselho, sob proposta da Comissão, adota as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca. (2) O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho[4] requer que sejam adotadas medidas de conservação atendendo aos pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis, nomeadamente, se for caso disso, aos relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP). (3) Cabe ao Conselho adotar medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca, incluindo, se for caso disso, certas condições a elas associadas no plano funcional. Nos termos do artigo 16.º, n.os 1 e 4, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, as possibilidades de pesca devem ser repartidas pelos Estados-Membros de modo a garantir a estabilidade relativa das atividades de pesca de cada Estado-Membro no respeitante a cada unidade populacional ou pescaria, em conformidade com os objetivos da política comum das pescas fixados no artigo 2.º, n.º 2, do mesmo regulamento. (4) Os totais admissíveis de capturas (TAC) devem, por conseguinte, ser estabelecidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1380/2013, com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos e assegurando, ao mesmo tempo, um tratamento equitativo entre setores das pescas, bem como à luz das opiniões expressas durante a consulta das partes interessadas, nomeadamente nas reuniões dos conselhos consultivos. (5) A obrigação de desembarcar a que se refere o artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 é introduzida pescaria por pescaria. Na região abrangida pelo presente regulamento, nos casos em que uma pescaria é sujeita à obrigação de desembarcar, devem ser desembarcadas todas as espécies que são objeto de limites de capturas. A partir de 1 de janeiro de 2015, a obrigação de desembarcar deve aplicar-se à pequena pesca pelágica (ou seja, pesca da sarda, arenque, carapau, verdinho, pimpim, biqueirão, argentinas, sardinha e espadilha), à grande pesca pelágica (ou seja, pesca do atum-rabilho, espadarte, atum-voador, atum-patudo, espadim-azul e espadim-branco), e à pesca para fins industriais (por exemplo, pesca do capelim, galeota e faneca-da-noruega). O artigo 16.º, n.º 2, do mesmo regulamento prevê que, no caso de ser introduzida uma obrigação de desembarcar para uma unidade populacional, as possibilidades de pesca são fixadas tendo em conta o facto de deverem passar a refletir as capturas em vez dos desembarques. (6) Durante alguns anos, certos TAC para as unidades populacionais de elasmobrânquios (tubarões e raias) foram nulos e associados a uma disposição que estabelece uma obrigação de libertação imediata das capturas acidentais. Este tratamento específico explica-se pelo facto de estas unidades populacionais estarem em mau estado de conservação e de a sua elevada taxa de sobrevivência não conduzir a que as devoluções originem um aumento das taxas de mortalidade por pesca. Considera-se que as devoluções são benéficas para a conservação destas espécies. Porém, a partir de 1 de janeiro de 2015, as capturas destas espécies, realizadas na pesca pelágica, terão de ser desembarcadas, a não ser que beneficiem de uma das derrogações da obrigação de desembarcar previstas no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. O artigo 15.º, n.º 4, alínea a), desse regulamento permite tais derrogações relativamente às espécies cuja pesca seja proibida e identificada como tal num ato jurídico da União adotado no âmbito da política comum das pescas. Por conseguinte, é adequado proibir a pesca destas espécies nas zonas em causa. (7) Nos últimos anos, o TAC de biqueirão no golfo da Biscaia tem sido fixado num regulamento sobre as possibilidades de pesca separado, válido de 1 de julho de um dado ano até 30 de junho do ano seguinte. Em 2014, o CCTEP concluiu que a alteração do período de gestão para um ano civil normal (janeiro a dezembro) reduz consideravelmente os riscos de conservação para esta unidade populacional. Na sequência de consultas com a Espanha, a França e o Conselho Consultivo para as Águas Ocidentais Sul (SWWAC), a alteração proposta pelo CCTEP foi avaliada positivamente. Nesta base, é conveniente revogar o Regulamento (UE) n.º 779/2014 do Conselho[5] e introduzir, no presente regulamento, um novo TAC para a unidade populacional de biqueirão no golfo da Biscaia relativamente a 2015. (8) Além disso, em conformidade com o artigo 16.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, no caso das unidades populacionais sujeitas a planos plurianuais específicos, os TAC devem ser fixados de acordo com as regras estabelecidas nesses planos. Por conseguinte, os TAC para as unidades populacionais de pescada-do-sul e de lagostim, de linguado no canal da Mancha ocidental, de solha e linguado no mar do Norte, de arenque a oeste da Escócia, de bacalhau no Kattegat, a oeste da Escócia, no mar da Irlanda, mar do Norte, Skagerrak e canal da Mancha Oriental e de atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo devem ser estabelecidos de acordo com as regras enunciadas nos Regulamentos (CE) n.º 2166/2005[6], (CE) n.º 509/2007[7], (CE) n.º 676/2007[8], (CE) n.º 1300/2008[9], (CE) n.º 1342/2008[10] («plano para o bacalhau») e (CE) n.º 302/2009 do Conselho[11]. (9) Contudo, no respeitante às unidades populacionais de pescada do Norte (Regulamento (CE) n.º 811/2004 do Conselho[12]) e de linguado no golfo da Biscaia (Regulamento (CE) n.º 388/2006 do Conselho[13]), foram alcançados os objetivos mínimos dos planos de recuperação e de gestão correspondentes, pelo que é adequado seguir os pareceres científicos emitidos com vista, conforme o caso, a atingir ou a manter os TAC em níveis de rendimento máximo sustentável. (10) No caso das unidades populacionais relativamente às quais não existam dados suficientes ou fiáveis que permitam fornecer estimativas de abundância, as medidas de gestão e os níveis dos TAC devem ser estabelecidos de acordo com o princípio da precaução em matéria de gestão haliêutica definida no artigo 4.º, n.º 1, ponto 8, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, tendo em conta fatores específicos a cada unidade populacional, incluindo, em especial, as informações disponíveis sobre as tendências da unidade populacional e considerações relacionadas com as pescarias mistas. (11) O Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho[14] introduziu condições suplementares para a gestão anual dos TAC, incluindo disposições em matéria de flexibilidade, ao abrigo dos artigos 3.º e 4.º, aplicáveis, respetivamente, às unidades populacionais de precaução e às analíticas. Nos termos do artigo 2.º deste regulamento, ao fixar os TAC, o Conselho deve decidir a que unidades populacionais os artigos 3.º e 4.º não são aplicáveis, nomeadamente com base no estado biológico das unidades populacionais. Mais recentemente, foi introduzido um mecanismo de flexibilidade para todas as capturas abrangidas pela obrigação de desembarcar prevista no artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Por conseguinte, a fim de evitar uma flexibilidade excessiva, que poria em causa os objetivos de conservação fixados pela política comum das pescas, e de evitar impactos negativos no estado biológico das unidades populacionais, os artigos 3.º e 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 só se aplicam aos TAC nos casos em que os Estados-Membros não utilizam a flexibilidade interanual prevista no artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. (12) Nos casos em que um TAC relativo a uma unidade populacional é atribuído apenas a um Estado-Membro, é conveniente conferir poderes a esse Estado-Membro, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 1, do Tratado, para determinar o nível desse TAC. Devem ser adotadas disposições a fim de assegurar que, ao fixar o nível do TAC, o Estado-Membro em causa atue de modo plenamente compatível com os princípios e as regras da política comum das pescas. (13) Em junho de 2014, o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) emitiu um parecer científico sobre a unidade populacional de robalo no Atlântico nordeste, tendo confirmado que esta unidade populacional está em rápido declínio desde 2012. Além disso, o CCTEP avaliou em que medida o robalo é protegido pelas medidas nacionais em vigor, tendo, de modo geral, considerado que não são eficazes. O robalo é uma espécie de maturidade tardia e crescimento lento, cuja mortalidade por pesca é atualmente quatro vezes superior aos níveis de rendimento máximo sustentável (MSY). Por conseguinte, é adequado fixar as possibilidades de pesca para esta unidade populacional sob a forma de limites do esforço de pesca e das capturas, uma vez que tal deveria permitir contemplar as principais causas da mortalidade por pesca, ou seja, a pesca de arrasto pelágica e a pesca de recreio. (14) É necessário fixar os níveis máximos de esforço de pesca para 2015 em conformidade com o artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 2166/2005, o artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 509/2007, o artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 676/2007, os artigos 11.º e 12.º do Regulamento (CE) n.º 1342/2008 e os artigos 5.º e 9.º do Regulamento (CE) n.º 302/2009, tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 754/2009 do Conselho[15]. (15) À luz do parecer científico mais recente do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) e em conformidade com os compromissos internacionais assumidos no contexto da Convenção das Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC), é necessário limitar o esforço de pesca de certas espécies de profundidade. (16) No caso de determinadas espécies, nomeadamente certas espécies de tubarões, uma atividade de pesca, mesmo limitada, pode resultar numa ameaça grave para a sua conservação. Por conseguinte, é conveniente restringir totalmente as possibilidades de pesca dessas espécies, através de uma proibição geral de as pescar. (17) A exploração das possibilidades de pesca, disponíveis para os navios da União, fixadas no presente regulamento rege-se pelo Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho[16], nomeadamente pelos seus artigos 33.º e 34.º relativos ao registo das capturas e do esforço de pesca e à notificação dos dados sobre o esgotamento das possibilidades de pesca. É, por conseguinte, necessário especificar os códigos que os Estados-Membros devem utilizar aquando do envio à Comissão de dados sobre os desembarques de unidades populacionais que são objeto do presente regulamento. (18) No respeitante a certos TAC, deve ser dada aos Estados-Membros a possibilidade de conceder atribuições suplementares aos navios que participem em ensaios sobre pescarias completamente documentadas. Esses ensaios têm por objetivo testar um sistema de quotas de captura nas pescarias que ainda não são sujeitas à obrigação de desembarcar definida no Regulamento (UE) n.º 1380/2013, isto é, um sistema que preveja que todas as capturas devem ser desembarcadas e imputadas a quotas, a fim de evitar as devoluções e o daí resultante desperdício de recursos haliêuticos utilizáveis. A devolução não controlada de pescado constitui uma ameaça para a sustentabilidade a longo prazo dos peixes enquanto bem público e, por conseguinte, para os objetivos da política comum das pescas. Em contrapartida, os sistemas de quotas de captura constituem, em si, um incentivo para que os pescadores otimizem a seletividade das suas operações em termos de capturas. Para obter uma gestão racional das devoluções, as pescarias completamente documentadas devem, mais do que os desembarques no porto, contemplar cada operação efetuada no mar. Assim, a concessão pelos Estados-Membros das atribuições suplementares deve estar sujeita à obrigação de assegurar o recurso a câmaras de televisão em circuito fechado (CCTV) associadas a um sistema de sensores (designados conjuntamente por «sistema CCTV»). Esta forma de proceder deverá permitir registar minuciosamente todas as partes das capturas retidas ou devolvidas. Um sistema baseado em observadores humanos, que operassem em tempo real a bordo dos navios, seria menos eficaz, mais oneroso e menos fiável. Por conseguinte, a utilização de sistemas CCTV é atualmente uma condição prévia para a consecução dos regimes de redução das devoluções, tais como as pescarias completamente documentadas. Na utilização desses sistemas, devem ser respeitadas as exigências da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[17]. (19) Para garantir que os ensaios das pescarias completamente documentadas permitam efetivamente avaliar as potencialidades dos sistemas de quotas de captura em termos de controlo da mortalidade absoluta por pesca das unidades populacionais em causa, é necessário que todos os peixes capturados durante esses ensaios, incluindo os que têm um tamanho inferior ao tamanho mínimo de desembarque, sejam imputados à quantidade total atribuída ao navio participante e que as operações de pesca cessem no momento em que o navio tiver esgotado a quantidade que lhe fora atribuída. É igualmente apropriado permitir transferências de atribuições entre os navios que participam nos ensaios das pescarias completamente documentadas e os navios não participantes, desde que seja possível demonstrar que não aumentam as devoluções de pescado por navios não participantes. (20) De acordo com o parecer do CIEM, é oportuno manter o regime de gestão da galeota nas águas da União das divisões CIEM IIa, IIIa e da subzona CIEM IV. Atendendo a que o parecer científico do CIEM só deve estar disponível em fevereiro de 2015, é conveniente fixar provisoriamente em zero os TAC e as quotas, até à emissão do parecer. (21) Em conformidade com o procedimento previsto nos acordos ou protocolos sobre as relações em matéria de pesca com a Noruega[18], as ilhas Faroé[19] e a Islândia[20], a União realizou consultas a respeito dos direitos de pesca com estes parceiros. Não foi possível concluir as consultas com a Noruega e as ilhas Faroé sobre os convénios de pesca para 2015. A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca da União e assegurar, simultaneamente, a flexibilidade necessária para a celebração desses convénios no início de 2015, convém fixar provisoriamente as possibilidades de pesca para as unidades populacionais que são objeto de tais acordos. Não foi possível concluir as consultas com a Islândia sobre os convénios de pesca para 2015. De acordo com o procedimento previsto no acordo e no protocolo sobre as relações de pesca com a Gronelândia[21], o Comité Misto fixou o nível efetivo das possibilidades de pesca para a União nas águas na Gronelândia em 2015. [Este considerando e as disposições para as quais remete serão alterados após a realização de novas consultas]. (22) Na reunião anual de 2013, a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) adotou uma prorrogação por um ano dos TAC e quotas existentes para o atum-rabilho e confirmou a manutenção dos TAC e quotas do espadarte do Atlântico norte, do espadarte do Atlântico sul e do atum-voador do Atlântico norte no seu nível atual para o período 2014-2016. Em resultado, as quotas da União para estas unidades populacionais permanecem idênticas às de 2013. Embora o TAC do atum-voador do Atlântico sul também tenha sido mantido no seu nível atual para o período 2014-2016, as quotas individuais das partes contratantes, incluindo a União, foram ligeiramente reduzidas a fim de atribuir uma quota a outra parte contratante. Todas estas medidas devem ser transpostas para o direito da União. [Este considerando e as disposições para as quais remete serão alterados após a realização da nova reunião anual]. (23) Na reunião anual de 2013, as partes na Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas do Antártico (CCAMLR) adotaram limites de capturas tanto para as espécies-alvo como para as espécies acessórias. Tais medidas devem ser transpostas para o direito da União. [Este considerando e as disposições para as quais remete serão alterados após a realização da nova reunião anual]. (24) Na sua reunião anual de 2014, a Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) não alterou as medidas de conservação e de gestão em vigor. (25) A terceira reunião anual da Organização Regional de Gestão das Pescas para o Pacífico Sul (SPRFMO) realizar-se-á em fevereiro de 2015. É conveniente manter, provisoriamente, as medidas atuais na zona da Convenção SPRFMO, até à realização dessa reunião anual. Contudo, não deve ser exercida a pesca dirigida à unidade populacional de carapau-chileno antes de ser fixado um TAC em resultado dessa reunião anual. (26) Na 87.ª reunião anual de 2014, a Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) manteve as suas medidas de conservação para o atum-albacora, o atum-patudo e o gaiado. A IATTC manteve igualmente a sua resolução sobre a conservação do tubarão-de-pontas-brancas. Tais medidas devem continuar a ser transpostas para o direito da União. (27) Na reunião anual de 2013, a Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste (SEAFO) adotou uma recomendação de novos TAC bianuais para a marlonga-negra e os caranguejos da fundura relativamente a 2014 e 2015, mas manteve em vigor os TAC atuais para o olho-de-vidro-laranja e os imperadores acordados, para 2013 e 2014, na reunião anual de 2012. As medidas atualmente aplicáveis à repartição das possibilidades de pesca adotadas pela SEAFO devem ser transpostas para o direito da União. [Este considerando e as disposições para as quais remete serão alterados após a realização da nova reunião anual]. (28) Na 10.ª reunião anual, realizada em 2013, a Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC) alterou as medidas relativas às possibilidades de pesca, tendo fixado um número total de dias de pesca no alto mar e adaptado a proibição da pesca com dispositivos de concentração dos peixes (DCP). A revisão da medida de proibição da pesca com DCP exige que a União, na sua qualidade de parte contratante na WCPFC, tome uma decisão quanto a uma das duas opções possíveis: confirmar o atual período de proibição da pesca com DCP ou optar por uma redução do número de lanços de DCP. Na pendência dessa decisão, a proibição atual, adotada pela WCPFC, deve continuar a ser aplicada no direito da União. [Este considerando e as disposições para as quais remete serão alterados após a realização da nova reunião anual]. (29) Na reunião anual de 2013, as partes na Convenção para a Conservação e Gestão dos Recursos de Escamudo no Mar de Bering Central não alteraram as suas medidas no respeitante às possibilidades de pesca. Tais medidas devem ser transpostas para o direito da União. (30) Na 36.a reunião anual de 2014, a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) adotou um certo número de possibilidades de pesca para determinadas unidades populacionais em 2015 nas subzonas 1-4 da Área da Convenção NAFO. Nesse contexto, a NAFO adotou uma proibição temporária da pesca do camarão na divisão 3L, aumentou o TAC de cantarilho na divisão 3M, a fim de contemplar certas capturas acessórias, e ordenou a reabertura da pesca do solhão na divisão 3NO. (31) Certas medidas internacionais que estabelecem ou limitam as possibilidades de pesca da União são adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) competentes no final do ano e são aplicáveis antes da entrada em vigor do presente regulamento. Por conseguinte, as disposições que transpõem essas medidas para o direito da União devem ser aplicáveis com efeitos retroativos. Em especial, uma vez que a campanha de pesca na zona da Convenção CCAMLR é compreendida entre 1 de dezembro e 30 de novembro e que, por conseguinte, certas possibilidades de pesca ou proibições na zona da Convenção CCAMLR são fixadas por um período que tem início em 1 de dezembro de 2014, é conveniente que as disposições pertinentes do presente regulamento sejam aplicáveis a partir dessa data. Tal aplicação retroativa não deve prejudicar o princípio das expectativas legítimas, uma vez que os membros da CCAMLR estão proibidos de pescar na zona da Convenção CCAMLR sem autorização. (32) Por força da declaração da União dirigida à República Bolivariana da Venezuela relativa à concessão de possibilidades de pesca nas águas da União aos navios de pesca que arvoram o pavilhão da República Bolivariana da Venezuela na Zona Económica Exclusiva ao largo da costa da Guiana Francesa[22], é necessário fixar as possibilidades de pesca de lutjanídeos disponíveis para a Venezuela nas águas da União. (33) A fim de assegurar condições uniformes no que se refere à atribuição a um determinado Estado-Membro de uma autorização para beneficiar do sistema de gestão do respetivo esforço de pesca de acordo com um sistema de quilowatts-dias, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão. (34) A fim de assegurar condições uniformes na execução do presente regulamento, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão no que se refere à atribuição de dias suplementares no mar pela cessação definitiva das atividades de pesca ou pelo reforço da presença de observadores científicos e ao estabelecimento dos formatos de folhas de cálculo destinadas à recolha e transmissão das informações relativas à transferência de dias no mar entre navios de pesca que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011[23]. (35) A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca e garantir os meios de subsistência dos pescadores da União, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015, com exceção das disposições relativas aos limites de esforço de pesca, que devem ser aplicáveis a partir de 1 de fevereiro de 2015, e de certas disposições em regiões determinadas, que devem ser objeto de uma data específica de aplicação. Por motivos de urgência, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação. (36) A exploração das possibilidades de pesca deve efetuar-se no pleno cumprimento da legislação aplicável da União, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objeto 1. O presente regulamento fixa, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da União e as disponíveis, para os navios da União, em certas águas não União. 2. As possibilidades de pesca a que se refere o n.º 1 incluem: a) Limites de capturas para o ano de 2015 e, nos casos previstos no presente regulamento, para o ano de 2016; b) Limites de esforço de pesca para o período compreendido entre 1 de fevereiro de 2015 e 31 de janeiro de 2016, exceto nos casos em que os artigos 9.º, 29.º e 31.º e o anexo II E estabelecem outros períodos para os limites de esforço; c) Possibilidades de pesca para o período compreendido entre 1 de dezembro de 2014 e 30 de novembro de 2015 relativas a determinadas unidades populacionais na zona da Convenção CCAMLR; d) Possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais na zona da Convenção IATTC indicadas no artigo 33.º para os períodos de 2015 e 2016 definidos nessa disposição. Artigo 2.º Âmbito O presente regulamento é aplicável: a) Aos navios da União; b) Aos navios de países terceiros nas águas da União; c) Às embarcações de recreio, apenas para efeitos do artigo 1.º, alínea b), do artigo 3.º, alínea c), e do artigo 12.º, do presente regulamento. Artigo 3.º Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) «Navio da União»: um navio de pesca na aceção do artigo 4.º, n.os 1 e 5, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013; b) «Navio de um país terceiro»: um navio de pesca, na aceção do artigo 4.º, n.o 4, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, que arvora o pavilhão de um país terceiro e nele está registado; c) «Embarcações de recreio»: os navios que exercem atividades de pesca de recreio, tal como indicado no artigo 4.º, n.º 28, do Regulamento (UE) n.º 1224/2009; d) «Águas da União»: as águas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-Membros, com exceção das águas adjacentes aos territórios enumerados no anexo II do Tratado; e) «Águas internacionais»: as águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de qualquer Estado; f) «Unidade populacional»: um recurso biológico marinho que evolui numa determinada zona de gestão; g) «Total admissível de capturas (TAC)»: i) nas pescarias sujeitas à obrigação de desembarcar referida no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, a quantidade de cada unidade populacional que pode ser capturada em cada ano, ii) em todas as outras pescarias, as quantidades de cada unidade populacional que podem ser desembarcadas em cada ano; h) «Quota»: a parte do TAC atribuída à União, a um Estado-Membro ou a um país terceiro; i) «Avaliação analítica»: uma avaliação quantitativa das tendências de uma unidade populacional, baseada em dados sobre a biologia e a exploração da unidade populacional, cuja qualidade tenha sido considerada, no âmbito de um exame científico, suficiente para servir de base a pareceres científicos sobre as opções em matéria de futuras capturas; j) «Abordagem de precaução em matéria de gestão haliêutica»: uma abordagem que não utilize a falta de informações científicas para justificar o adiamento ou a não adoção de medidas de gestão destinadas a conservar as espécies-alvo, assim como as espécies associadas ou dependentes, as espécies não-alvo e o meio em que evoluem; k) «Malhagem»: a malhagem das redes de pesca determinada em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 517/2008 da Comissão[24]; l) «Ficheiro da frota de pesca da UE»: o ficheiro elaborado pela Comissão em conformidade com o artigo 24.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013; m) «Diário de pesca»: o diário a que se refere o artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009. Artigo 4.º Zonas de pesca Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) «Zonas CIEM» (Conselho Internacional de Exploração do Mar): as zonas geográficas especificadas no anexo III do Regulamento (CE) n.º 218/2009[25]; b) «Skagerrak»: a zona geográfica delimitada, a oeste, por uma linha que une o farol de Hanstholm ao de Lindesnes e, a sul, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca; c) «Kattegat»: a zona geográfica delimitada, a norte, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca e, a sul, por uma linha que une Hasenøre a Gniben Spids, Korshage a Spodsbjerg e Gilbjerg Hoved a Kullen; d) «Unidade funcional 16 da subzona CIEM VII»: a zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas: – 53° 30' N, 15° 00' W, – 53° 30' N, 11° 00' W, – 51° 30' N, 11° 00' W, – 51° 30' N, 13° 00' W, – 51° 00' N, 13° 00' W, – 51° 00' N, 15° 00' W, – 53° 30' N, 15° 00' W; e) «Golfo de Cádis»: a zona geográfica da divisão CIEM IXa a leste de 7º 23' 48" W; f) «Zonas CECAF» (Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este): as zonas geográficas definidas no anexo II do Regulamento (CE) n.º 216/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho[26]; g) «Zonas NAFO» (Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico): as zonas geográficas definidas no anexo III do Regulamento (CE) n.º 217/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho[27]; h) «Zona da Convenção SEAFO» (Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste): a zona geográfica definida na Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos no Atlântico Sudeste[28]; i) «Zona da Convenção ICCAT» (Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico): a zona geográfica definida na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico[29]; j) «Zona da Convenção CCAMLR» (Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas do Antártico): a zona geográfica definida no artigo 2.º, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 601/2004[30]; k) «Zona da Convenção IATTC» (Comissão Interamericana do Atum Tropical): a zona geográfica definida na Convenção para o Reforço da Comissão Interamericana do Atum Tropical estabelecida pela Convenção de 1949 entre os Estados Unidos da América e a República da Costa Rica[31]; l) «Zona da Convenção IOTC» (Comissão do Atum do Oceano Índico): a zona geográfica definida no Acordo que cria a Comissão do atum do Oceano Índico[32]; m) «Zona da Convenção SPRFMO» (Organização Regional de Gestão das Pescas para o Pacífico Sul): a zona geográfica do alto mar a sul de 10º N, a norte da zona da Convenção CCAMLR, a leste da zona da Convenção SIOFA, definida no Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul[33], e a oeste das zonas de jurisdição de pesca dos Estados da América do Sul; n) «Zona da Convenção WCPFC» (Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central): a zona geográfica definida na Convenção sobre a Conservação e a Gestão das Populações de Peixes Altamente Migradores no Oceano Pacífico Ocidental e Central[34]; o) «Águas do alto do mar de Bering»: a zona geográfica do mar de Bering situada além de 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais é medida a largura do mar territorial dos Estados costeiros do mar de Bering; p) «Zona comum entre a IATTC e a WCPFC»: a zona geográfica delimitada do seguinte modo: – 150º W, – 130º W, – 4° S, – 50° S. TÍTULO II POSSIBILIDADES DE PESCA PARA OS NAVIOS DA UNIÃO Capítulo I Disposições gerais Artigo 5.º TAC e sua repartição 1. Os TAC aplicáveis aos navios da União nas águas da União ou em determinadas águas não União e a sua repartição pelos Estados-Membros, assim como, se for caso disso, as condições a eles associadas no plano funcional, são fixados no anexo I. 2. Os navios da União são autorizados a realizar capturas, no limite dos TAC fixados no anexo I, nas águas sob jurisdição de pesca das ilhas Faroé, da Gronelândia, da Islândia e da Noruega, bem como na zona de pesca em torno de Jan Mayen, nas condições estabelecidas no artigo 19.º e no anexo III do presente regulamento, assim como no Regulamento (CE) n.º 1006/2008[35] e suas disposições de execução. 3. Para efeitos da condição especial estabelecida no anexo I A no respeitante à unidade populacional de galeota nas águas da União das zonas CIEM IIa, IIIa, IV, são aplicáveis as zonas de gestão definidas no anexo II D . Artigo 6.º TAC a determinar pelos Estados-Membros 1. Os TAC relativos a determinadas unidades populacionais de peixes são determinados pelo Estado-Membro em causa. Essas unidades populacionais são identificadas no anexo I. 2. Os TAC a determinar pelo Estado-Membro devem: a) Ser coerentes com os princípios e as regras da política comum das pescas, em especial o princípio da exploração sustentável da unidade populacional; e b) Resultar: i) se existirem avaliações analíticas, numa exploração da unidade populacional coerente com o rendimento máximo sustentável a partir de 2015, com a maior probabilidade possível, ii) se não existirem avaliações analíticas ou tais avaliações forem incompletas, numa exploração da unidade populacional coerente com o princípio da precaução na gestão da pesca. 3. Até 15 de março de 2015, cada Estado-Membro interessado deve apresentar à Comissão as seguintes informações: a) Os TAC adotados; b) Os dados recolhidos e avaliados pelo Estado-Membro, que serviram de base para os TAC; c) Os pormenores sobre a forma como os TAC adotados cumprem o n.º 2. Artigo 7.º Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias 1. Os peixes de unidades populacionais para as quais são fixados TAC, capturados nas pescarias indicadas no artigo 15.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, devem ser sujeitos à obrigação de desembarcar estabelecida nesse regulamento. 2. Os peixes de outras unidades populacionais para as quais são fixados TAC só podem ser mantidos a bordo ou desembarcados se: (a) As capturas tiverem sido efetuadas por navios que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada; ou (b) As capturas consistirem numa parte de uma quota da União que não tenha sido repartida sob a forma de quotas pelos Estados-Membros e essa quota não tiver sido esgotada. 3. As unidades populacionais de espécies não alvo que se encontram dentro de limites biológicos seguros, a que se refere o artigo 15.º, n.º 8, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 são identificadas no anexo I para efeitos da derrogação da obrigação de imputar as capturas às quotas pertinentes previstas no mesmo artigo. Artigo 8.º Limites de esforço de pesca São aplicáveis as seguintes medidas relativas ao esforço de pesca: a) Anexo II A para a gestão de determinadas unidades populacionais de bacalhau, linguado e solha no Kattegat, no Skagerrak, na parte da divisão CIEM IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat, na subzona CIEM IV e nas divisões CIEM VIa, VIIa, VIId, assim como nas águas da União das divisões CIEM IIa, Vb; b) Anexo II B para a recuperação da pescada e do lagostim nas divisões CIEM VIIIc, IXa, com exceção do golfo de Cádis; c) Anexo II C para a gestão da unidade populacional de linguado na divisão CIEM VIIe; d) Anexo II E para a gestão da unidade populacional de robalo na divisão CIEM VIIe. Artigo 9.º Limites de captura e de esforço na pesca de profundidade 1. O artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 2347/2002[36] que estabelece os requisitos de detenção de uma autorização de pesca de profundidade é aplicável ao alabote-da-gronelândia. A captura, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de alabote-da-gronelândia estão sujeitos às condições referidas nesse artigo. 2. Os Estados-Membros devem garantir que, em 2015, os níveis de esforço de pesca, expressos em quilowatts-dias de ausência do porto, dos navios que possuem uma autorização de pesca de profundidade referidos no artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 2347/2002 não excedam 65 % da média do esforço de pesca anual desenvolvido pelos seus navios em 2003 nas viagens para as quais possuíam autorizações de pesca de profundidade ou em que capturaram espécies de profundidade, indicadas nos anexos I e II desse regulamento. O presente número só é aplicável às viagens de pesca em que sejam capturados mais de 100 kg de espécies de profundidade, com exclusão da argentina-dourada. Artigo 10.º Disposições especiais relativas à repartição das possibilidades de pesca 1. A repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, estabelecida no presente regulamento, não prejudica: a) As trocas efetuadas em conformidade com o artigo 16.º, n.º 8, do Regulamento (CE) n.º 1380/2013; b) As deduções e reatribuições efetuadas em conformidade com o artigo 37.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009; c) As reatribuições efetuadas em conformidade com o artigo 10.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1006/2008; d) Os desembarques adicionais autorizados ao abrigo do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 e do artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013; e) As quantidades retiradas em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96; f) As deduções efetuadas em conformidade com os artigos 105.º, 106.º e 107.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009; g) As transferências e trocas de quotas efetuadas em conformidade com o artigo 20.º do presente regulamento. h) As atribuições suplementares efetuadas em conformidade com o artigo 14.º do presente regulamento. 2. Salvo disposição em contrário no anexo I do presente regulamento, o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 é aplicável às unidades populacionais sujeitas a TAC de precaução e o artigo 3.º, n.os 2 e 3, e o artigo 4.º do mesmo regulamento às unidades populacionais sujeitas a TAC analíticos. Os artigos 3.º e 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 só devem aplicar-se aos TAC nos casos em que os Estados-Membros não utilizem a flexibilidade interanual prevista no artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Artigo 11.º Épocas de defeso da pesca 1. É proibido pescar ou manter a bordo quaisquer das seguintes espécies no banco de Porcupine no período compreendido entre 1 de maio e 31 de maio de 2015: bacalhau, areeiros, tamboril, arinca, badejo, pescada, lagostim, solha, juliana, escamudo, raias, linguado-legítimo, bolota, maruca-azul, maruca e galhudo-malhado. Para efeitos do presente número, o banco de Porcupine inclui a zona geográfica delimitada por linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas: Ponto || Latitude || Longitude 1 || 52° 27' N || 12° 19' W 2 || 52° 40' N || 12° 30' W 3 || 52° 47' N || 12° 39 600' W 4 || 52° 47' N || 12° 56' W 5 || 52° 13,5' N || 13° 53 830' W 6 || 51° 22' N || 14° 24' W 7 || 51° 22' N || 14° 03' W 8 || 52° 10' N || 13° 25' W 9 || 52° 32' N || 13° 07 500' W 10 || 52° 43' N || 12° 55' W 11 || 52° 43' N || 12° 43' W 12 || 52° 38.800' N || 12° 37' W 13 || 52° 27' N || 12° 23' W 14 || 52° 27' N || 12° 19' W Em derrogação do primeiro parágrafo, o trânsito através do banco de Porcupine, com espécies a bordo referidas naquele parágrafo, é autorizado em conformidade com o disposto no artigo 50.º, n.os 3, 4 e 5, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009. 2. É proibida a pesca comercial de galeota com redes de arrasto pelo fundo, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem inferior a 16 mm nas divisões CIEM IIa, IIIa e na subzona CIEM IV de 1 de janeiro a 31 de março de 2015 e de 1 de agosto a 31 de dezembro de 2015. A proibição a que se refere o primeiro parágrafo aplica-se também aos navios de países terceiros autorizados a pescar galeota nas águas da União da subzona CIEM IV. Artigo 12.º Pesca de recreio dirigida ao robalo Na pesca de recreio nas divisões CIEM IVb, IVc, VIIa, VIId, VIIe, VIIf, VIIg, VIIh, é aplicável um limite de saco de 1 robalo por pessoa e por dia. Artigo 13.º Proibições 1. É proibido aos navios da União pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as seguintes espécies: a) Raia-repregada (Amblyraja radiata) nas águas da União das divisões CIEM IIa, IIIa, VIId e da subzona CIEM IV; b) Tubarão-frade (Cetorhinus maximus) e tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharias) em todas as águas; c) Complexo de espécies de raia-oirega (Dipturus batis) (Dipturus cf. flossada e Dipturus cf. intermedia) nas águas da União da divisão CIEM IIa e das subzonas CIEM III, IV, VI, VII, VIII, IX, X; d) Perna-de-moça (Galeorhinus galeus) e xarinha-preta (Etmopterus pusillus) nas águas da União da divisão CIEM IIa e da subzona CIEM IV e em todas as águas das subzonas CIEM I, V, VI, VII, VIII, XII, XIV; e) Gata (Dalatias licha), sapata (Deania calcea), lixa-de-escama (Centrophorus squamosus), lixinha-da-fundura-grada (Etmopterus princeps) e carocho (Centroscymnus coelolepis) nas águas da União da divisão CIEM IIa e da subzona CIEM IV e em todas as águas das subzonas CIEM I, XIV; f) Tubarão-sardo (Lamna nasus) em todas as águas; g) Manta (Manta birostris) em todas as águas; h) Raia-lenga (Raja clavata) nas águas da União da divisão CIEM IIIa; i) Raia-da-noruega (Raja (Dipturus) nidarosiensis) nas águas da União das divisões CIEM VIa, VIb, VIIa, VIIb, VIIc, VIIe, VIIf, VIIg, VIIh, VIIk; j) Raia-curva (Raja undulata) nas águas da União das subzonas CIEM VI, X e raia-taigora (Raja alba) nas águas da União das subzonas CIEM VI, VII, VIII, IX, X; k) Violas (Rhinobatidae) nas águas da União das subzonas CIEM I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII; l) Galhudo-malhado (Squalus acanthias) nas águas da União da divisão CIEM IIa e da subzona CIEM IV e em todas as águas das subzonas CIEM I, V, VI, VII, VIII, XII, XIV; m) Anjo (Squatina squatina) nas águas da União. 2. As espécies referidas no n.º 1 não devem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos. Artigo 14.º Transmissão de dados Sempre que, em conformidade com os artigos 33.º e 34.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, submetam à Comissão dados relativos às quantidades de unidades populacionais desembarcadas, os Estados-Membros devem utilizar os códigos das espécies constantes do anexo I do presente regulamento. Capítulo II Atribuições suplementares para os navios que participam em ensaios sobre pescarias completamente documentadas Artigo 15.º Atribuições suplementares 1. Em relação a determinadas unidades populacionais, os Estados-Membros podem conceder uma atribuição suplementar aos navios que arvorem o seu pavilhão e participem em ensaios sobre pescarias completamente documentadas. Essas unidades populacionais são identificadas no anexo I. 2. A atribuição suplementar a que se refere o n.º 1 não deve exceder o limite global estabelecido no anexo I, expresso em percentagem da quota atribuída a esse Estado-Membro. Artigo 16.º Condições aplicáveis às atribuições suplementares 1. A atribuição suplementar a que se refere o artigo 15.º deve respeitar as seguintes condições: a) O navio deve utilizar câmaras de televisão em circuito fechado (CCTV) associadas a um sistema de sensores (conjuntamente designados por «sistema CCTV»), que registem todas as atividades de pesca e transformação a bordo; b) A atribuição suplementar concedida a um dado navio que participe em ensaios sobre pescarias completamente documentadas não deve exceder os seguintes limites: i) 75 % das devoluções da unidade populacional, estimadas pelo Estado-Membro em causa, efetuadas pelos navios do tipo a que pertence o navio que beneficiou da atribuição suplementar, ii) 30 % da atribuição do navio antes da sua participação nos ensaios; c) Todas as capturas das unidades populacionais que são objeto da atribuição suplementar efetuadas pelo navio, incluindo os peixes de tamanho inferior ao tamanho mínimo de desembarque definido no anexo XII do Regulamento (CE) n.º 850/98 do Conselho[37], devem ser imputadas à atribuição individual do navio resultante de qualquer atribuição suplementar concedida ao abrigo do artigo 14.º; d) Logo que tenha utilizado integralmente a atribuição relativa a uma unidade populacional, o navio deve cessar todas as atividades de pesca na zona do TAC em causa; e) Relativamente às unidades populacionais a que pode ser aplicado o presente artigo, os Estados-Membros podem autorizar transferências da atribuição individual ou de parte da mesma de navios que não participam nos ensaios das pescarias completamente documentadas para navios que participam nesses ensaios, desde que seja possível demonstrar que não há aumento das devoluções por parte dos navios não participantes. 2. Não obstante o disposto no n.º 1, alínea b), subalínea i), um Estado-Membro pode conceder, a título excecional, a um navio que arvore o seu pavilhão uma atribuição suplementar superior a 75 % das devoluções estimadas da unidade populacional efetuadas pelos navios do tipo a que pertence o navio que beneficiou da atribuição suplementar, desde que: a) A taxa de devolução da unidade populacional estimada para o tipo de navios em causa seja inferior a 10 %; b) A inclusão desse tipo de navios seja importante para avaliar o potencial dos sistemas de CCTV para efeitos de controlo; c) Não seja excedido um limite global de 75 % das devoluções estimadas da unidade populacional efetuadas por todos os navios que participam nos ensaios. 3. Antes de concederem as atribuições suplementares a que se refere o artigo 14.º, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão as seguintes informações: a) A lista dos navios que arvoram o seu pavilhão e que participam nos ensaios sobre pescarias completamente documentadas; b) As especificações dos equipamentos de controlo eletrónico à distância instalados a bordo dos navios que participam nos ensaios; c) A capacidade, o tipo e as características das artes utilizadas pelos navios que participam nos ensaios; d) A estimativa das taxas de devolução, por tipo de navio que participa nos ensaios; e) A quantidade de capturas da unidade populacional que é objeto do TAC em causa, efetuadas em 2014 pelos navios que participam nos ensaios. Artigo 17.º Tratamento de dados pessoais Se os registos obtidos em conformidade com o artigo 16.º, n.º 1, alínea a), requererem o tratamento de dados pessoais na aceção da Diretiva 95/46/CE, aplica-se essa diretiva. Artigo 18.º Retirada de atribuições suplementares Se verificarem que um navio que participa em ensaios sobre pescarias completamente documentadas não cumpre as condições estabelecidas no artigo 16.º, os Estados-Membros devem retirar imediatamente a atribuição suplementar concedida ao navio em causa e excluí-lo da participação nesses ensaios durante a parte restante do ano de 2015. Artigo 19.º Exame científico das avaliações das devoluções A Comissão pode solicitar a qualquer Estado-Membro que faça uso do presente capítulo que apresente uma avaliação das devoluções efetuadas por tipo de navio a um organismo científico consultivo para exame, a fim de acompanhar a aplicação da exigência estabelecida no artigo 16.º, n.º 1, alínea b), subalínea i). Na ausência de uma avaliação que confirme tais devoluções, o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas adequadas para assegurar a observância dessa exigência e informar a Comissão desse facto. Capítulo III Autorizações de pesca nas águas de países terceiros Artigo 20.º Autorizações de pesca 1. O número máximo de autorizações de pesca para os navios da União que pescam nas águas de um país terceiro é fixado no anexo III. 2. Sempre que um Estado-Membro transfira uma quota para outro Estado-Membro («intercâmbio de quotas») nas zonas de pesca definidas no anexo III, com base no artigo 16.º, n.º 8, do Regulamento (CE) n.º 1380/2013, essa transferência inclui a correspondente transferência de autorizações de pesca e deve ser notificada à Comissão. Não pode, contudo, ser excedido o número total de autorizações de pesca previsto para cada zona de pesca, indicado no anexo III. CAPÍTULO IV Possibilidades de pesca nas águas das organizações regionais de gestão das pescas Artigo 21.º Transferências e trocas de quotas 1. Sempre que, de acordo com as regras de uma Organização Regional de Gestão das Pescas («ORGP»), sejam autorizadas transferências ou trocas de quotas entre partes contratantes na ORGP, um Estado-Membro (o «Estado-Membro em causa») pode examinar com uma parte contratante na ORGP e, se for caso disso, estabelecer, as possíveis particularidades da transferência ou troca de quotas pretendida. 2. Após notificação da Comissão pelo Estado-Membro em causa, esta pode aprovar as particularidades da transferência ou troca de quotas pretendida que o Estado-Membro examinou com a outra parte contratante na ORGP. De seguida, a Comissão permuta com a outra parte contratante na ORGP, sem atrasos indevidos, o consentimento a ficar vinculada por tal transferência ou troca de quotas. A Comissão notifica, em seguida, o Secretariado da ORGP da transferência ou troca de quotas acordada, em conformidade com as normas da organização em causa. 3. A Comissão informa os Estados-Membros da transferência ou troca de quotas acordada. 4. As possibilidades de pesca recebidas ou transferidas para a outra parte contratante na ORGP ao abrigo da transferência ou troca de quotas são consideradas como quotas atribuídas ou deduzidas da atribuição do Estado-Membro em causa a partir do momento em que a transferência ou troca de quotas produz efeitos por força do acordo celebrado com a outra parte contratante na ORGP ou das regras da ORGP em causa, se for caso disso. Tal atribuição não altera a chave de repartição em vigor para efeitos de atribuição de possibilidades de pesca aos Estados-Membros em conformidade com o princípio da estabilidade relativa das atividades de pesca. SECÇÃO 1 ZONA DA CONVENÇÃO ICCAT Artigo 22.º Limitações aplicáveis às capacidades de pesca, cultura e engorda de atum-rabilho 1. O número de navios de pesca com canas (isco) e navios de pesca ao corrico da UE autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Atlântico leste é limitado em conformidade com o anexo IV, ponto 1. 2. O número de navios de pesca artesanal costeira da União autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Mediterrâneo é limitado em conformidade com o anexo IV, ponto 2. 3. O número de navios da União que pescam atum rabilho no mar Adriático para fins de cultura autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm é limitado em conformidade com o anexo IV, ponto 3. 4. O número e a capacidade total em arqueação bruta dos navios de pesca autorizados a pescar, manter a bordo, transbordar, transportar ou desembarcar atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo é limitado em conformidade com o anexo IV, ponto 4. 5. O número de armadilhas utilizadas na pesca do atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo é limitado em conformidade com o anexo IV, ponto 5. 6. A capacidade de cultura e de engorda de atum-rabilho e a quantidade máxima de capturas de atum-rabilho selvagem atribuída às explorações no Atlântico leste e no Mediterrâneo são limitadas em conformidade com o ponto 6 do anexo IV. Artigo 23.º Pesca de recreio e desportiva Os Estados-Membros atribuem uma quota específica de atum-rabilho para a pesca de recreio e desportiva com base nas quotas atribuídas no anexo I D. Artigo 24.º Tubarões 1. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-raposo-olhudo (Alopias superciliosus) em qualquer pescaria. 2. É proibido exercer a pesca dirigida a espécies de tubarões-raposo do género Alopias. 3. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarões-martelo da família dos esfirnídeos (com exceção do Sphyrna tiburo) em associação com uma pescaria exercida na zona da Convenção ICCAT. 4. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) capturado em qualquer pescaria. 5. É proibido manter a bordo tubarões-luzidios (Carcharhinus falciformis) capturados em qualquer pescaria. SECÇÃO 2 ZONA DA CONVENÇÃO CCAMLR Artigo 25.º Proibições e limites de capturas 1. A pesca dirigida às espécies constantes do anexo V, parte A, é proibida nas zonas e nos períodos indicados nesse anexo. 2. No respeitante à pesca exploratória, os TAC e os limites de capturas acessórias fixados no anexo V, parte B, são aplicáveis nas subzonas indicadas nessa parte. Artigo 26.º Pesca exploratória 1. Apenas os Estados-Membros que sejam membros da Comissão da CCAMLR podem participar na pesca exploratória de Dissostichus spp. com palangre nas subzonas FAO 88.1 e 88.2 e nas divisões 58.4.1, 58.4.2 e 58.4.3a fora das zonas sob jurisdição nacional em 2015. Se pretenderem participar nessa pesca, esses Estados-Membros notificam o Secretariado da CCAMLR em conformidade com os artigos 7.º e 7.º-A do Regulamento (CE) n.º 601/2004 até 1 de junho de 2015, o mais tardar. 2. Para as subzonas FAO 88.1 e 88.2 e as divisões 58.4.1, 58.4.2 e 58.4.3a, os TAC e os limites de capturas acessórias por subzona e divisão e a sua repartição por unidades de investigação em pequena escala (Small Scale Research Units – SSRU) em cada subzona e divisão constam do anexo V, parte B. A pesca em qualquer SSRU é suspensa sempre que as capturas declaradas atinjam o TAC fixado, permanecendo a SSRU em causa encerrada à pesca durante o resto da campanha. 3. A pesca deve ser exercida numa zona geográfica e batimétrica o mais ampla possível, a fim de obter as informações necessárias para determinar o potencial de pesca e evitar uma concentração excessiva das capturas e do esforço de pesca. Contudo, a pesca nas subzonas FAO 88.1 e 88.2 e nas divisões 58.4.1, 58.4.2 e 58.4.3a é proibida em profundidades inferiores a 550 m. Artigo 27.º Pesca do krill-do-antártico na campanha de pesca de 2015/2016 1. Na campanha de pesca de 2015/2016, apenas são autorizados a pescar krill-do-antártico (Euphausia superba) na zona da Convenção CCAMLR os Estados-Membros que sejam membros da Comissão da CCAMLR. Se pretenderem pescar krill-do-antártico na zona da Convenção CCAMLR, esses Estados-Membros notificam o Secretariado da CCAMLR, em conformidade com o artigo 5.º-A do Regulamento (CE) n.º 601/2004, e a Comissão, até 1 de junho de 2015, o mais tardar, da sua intenção de pescar krill-do-antártico, usando o formulário constante do anexo V, parte C, do presente regulamento. 2. A notificação mencionada no n.º 1 do presente artigo deve incluir as informações previstas no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 601/2004 para cada navio que um Estado-Membro autorize a participar na pesca de krill-do-antártico. 3. Um Estado-Membro que pretenda pescar krill-do-antártico na zona da Convenção CCAMLR só pode notificar essa sua intenção no respeitante aos navios autorizados que arvoram o seu pavilhão no momento da notificação ou que arvoram o pavilhão de outro membro da CCAMLR mas em relação aos quais se preveja que, no momento em que será exercida a pesca, arvorarão o pavilhão do Estado-Membro notificador. 4. Os Estados-Membros podem autorizar a participação na pesca de krill-do-antártico de navios diferentes dos notificados ao Secretariado da CCAMLR, em conformidade com os n.os 1, 2 e 3 do presente artigo, se um navio autorizado estiver impedido de participar por motivos operacionais legítimos ou de força maior. Nesses casos, os Estados-Membros em causa informam imediatamente o Secretariado da CCAMLR e a Comissão, apresentando: a) Os dados completos sobre o(s) navio(s) de substituição previsto(s), incluindo as informações previstas no artigo 3.° do Regulamento (CE) n.º 601/2004; b) Uma lista completa dos motivos que justificam a substituição e quaisquer elementos comprovativos ou referências pertinentes desses motivos. 5. Os Estados-Membros não autorizam os navios que constem da lista da CCAMLR de navios que exerceram atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) a participar na pesca do krill-do-antártico. SECÇÃO 3 ZONA DA CONVENÇÃO IOTC Artigo 28.º Limitação da capacidade de pesca dos navios que pescam na zona da Convenção IOTC 1. O número máximo de navios da União autorizados a pescar atum tropical na zona da Convenção IOTC e a capacidade correspondente em arqueação bruta são indicados no anexo VI, ponto 1. 2. O número máximo de navios da União autorizados a pescar espadarte (Xiphias gladius) e atum-voador (Thunnus alalunga) na zona da Convenção IOTC e a capacidade correspondente em arqueação bruta são indicados no anexo VI, ponto 2. 3. Os Estados-Membros podem reafetar os navios que tiverem sido designados para participar numa das duas pescarias referidas nos n.os 1 e 2 à outra pescaria, desde que demonstrem à Comissão que essa alteração não conduz a um aumento do esforço de pesca das unidades populacionais de peixes em causa. 4. Sempre que seja proposta uma transferência da capacidade para a sua frota, os Estados-Membros devem assegurar que os navios a transferir constem do registo de navios da IOTC ou do registo de navios de outras organizações regionais de pesca do atum. Além disso, não é autorizada a transferência de navios constantes da lista dos navios que exerceram atividades de pesca INN (navios INN) de uma ORGP. 5. A fim de ter em conta a aplicação dos planos de desenvolvimento apresentados à IOTC, os Estados-Membros só podem aumentar a respetiva capacidade de pesca acima dos máximos a que se referem os n.os 1 e 2 no respeito dos limites definidos nesses planos. Artigo 29.º Tubarões 1. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-raposo de qualquer espécie da família Alopiidae em qualquer pescaria. 2. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) capturado em qualquer pescaria, exceto no caso dos navios com menos de 24 metros de comprimento de fora a fora que exerçam exclusivamente operações de pesca na zona económica exclusiva (ZEE) do Estado-Membro de pavilhão, desde que as suas capturas se destinem exclusivamente ao consumo local. 3. As espécies referidas nos n.os 1 e 2 não devem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos. SECÇÃO 4 ZONA DA CONVENÇÃO SPRFMO Artigo 30.º Pesca pelágica – limitação da capacidade Os Estados-Membros que tenham exercido ativamente atividades de pesca pelágica na zona da Convenção SPRFMO em 2007, 2008 ou 2009 devem limitar o nível total da arqueação bruta dos navios que arvoram o seu pavilhão e pescam unidades populacionais pelágicas em 2015 ao nível total da União de 78 600 toneladas de arqueação bruta nessa zona. Artigo 31.º Pesca pelágica – TAC 1. Apenas os Estados-Membros que tenham exercido ativamente atividades de pesca pelágica na zona da Convenção SPRFMO em 2007, 2008 ou 2009, como indicado no artigo 30.º, podem pescar unidades populacionais pelágicas nessa zona, no respeito dos TAC fixados no Anexo I J. 2. As possibilidades de pesca fixadas no anexo I J só podem ser utilizadas sob condição de os Estados-Membros enviarem à Comissão, até ao quinto dia do mês seguinte, para comunicação ao Secretariado da SPRFMO, a lista dos navios que pescam ativamente ou participam em atividades de transbordo na zona da Convenção SPRFMO, os registos dos sistemas de localização dos navios por satélite (VMS), as declarações mensais de capturas e, sempre que disponíveis, as escalas nos portos. Artigo 32.º Pesca de fundo Os Estados-Membros com um registo de capturas ou de esforço na pesca de fundo na zona da Convenção SPRFMO, no período compreendido entre 1 de janeiro de 2002 e 31 de dezembro de 2006, devem limitar as suas capturas ou o seu esforço na pesca de fundo, em 2015, na zona da Convenção, às partes dessa zona em que tenha sido exercida a pesca de fundo nesse período e a um nível que não exceda os níveis anuais médios dos parâmetros das capturas ou do esforço no período compreendido entre 1 de janeiro de 2002 e 31 de dezembro de 2006. SECÇÃO 5 ZONA DA CONVENÇÃO IATTC Artigo 33.º Pesca com redes de arrasto com retenida 1. É proibida a pesca de atum-albacora (Thunnus albacares), atum-patudo (Thunnus obesus) e gaiado (Katsuwonus pelamis) por cercadores com rede de cerco com retenida: a) De 29 de julho a 28 de setembro de 2015 e de 18 de novembro de 2015 a 18 de janeiro de 2016 na zona delimitada do seguinte modo: – costas pacíficas das Américas, – 150º W, – 40° N, – 40° S; b) De 29 de setembro a 29 de outubro de 2015 na zona delimitada do seguinte modo: – 96º W, – 110º W, – 4° N, – 3° S. 2. Os Estados-Membros em causa notificam a Comissão, antes de 1 de abril de 2015, do período de defeso a que se refere o n.º 1, por eles selecionado. Nesse período, todos os cercadores com rede de cerco com retenida dos Estados-Membros em causa devem cessar a pesca com redes de cerco com retenida nas zonas definidas no n.º 1. 3. Os cercadores com rede de cerco com retenida que pesquem atum na zona da Convenção IATTC devem manter a bordo e, em seguida, desembarcar ou transbordar todas as capturas de atum-albacora, atum-patudo e gaiado. 4. O disposto no n.º 3 não se aplica nos seguintes casos: a) No caso do pescado considerado impróprio para consumo humano por motivos não relacionados com o seu tamanho; ou b) No último lanço da viagem, quando o espaço no tanque pode ser insuficiente para acolher todos os atuns capturados nesse lanço. Artigo 34.º Proibição de pescar tubarões-de-pontas-brancas 1. É proibido pescar tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) na zona da Convenção IATTC e manter a bordo, transbordar, armazenar, propor para venda, vender ou desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas nessa zona. 2. As espécies referidas no n.º 1 não devem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos pelos operadores dos navios, que devem igualmente: a) Registar o número de libertações de espécimes e indicar o seu estado (mortos ou vivos); b) Comunicar as informações indicadas na alínea a) ao Estado-Membro de que são nacionais. Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão os dados recolhidos no ano anterior até 31 de janeiro do ano de entrada em vigor do presente regulamento. SECÇÃO 6 ZONA DA CONVENÇÃO SEAFO Artigo 35.º Proibição de pescar tubarões de profundidade Na zona da Convenção SEAFO, é proibida a pesca dirigida aos tubarões de profundidade a seguir indicados: – raias (Rajidae), – galhudo-malhado (Squalus acanthias), – lixinha-da-fundura-esfumada (Etmopterus bigelowi), – lixinha-de-cauda-curta (Etmopterus brachyurus), – lixinha-da-fundura-grada (Etmopterus princeps), – xarinha-preta (Etmopterus pusillus), – pata-roxa-fantasma (Apristurus manis), – arreganhada-de-veludo (Scymnodon squamulosus), – tubarões de profundidade da superordem Selachimorpha. SECÇÃO 7 ZONA DA CONVENÇÃO WCPFC Artigo 36.º Condições aplicáveis à pesca de atum-patudo, atum-albacora, gaiado e atum-voador 1. Os Estados-Membros devem assegurar que o número de dias de pesca atribuídos aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum-patudo (Thunnus obesus), atum-albacora (Thunnus albacares) e gaiado (Katsuwonus pelamis) na parte da zona da Convenção WCPFC situada no alto mar entre 20º N e 20º S não exceda 403 dias. 2. Os navios da União não são autorizados a exercer a pesca dirigida ao atum-voador (Thunnus alalunga) na zona da Convenção WCPFC a sul de 20º S. Artigo 37.º Zona de proibição da pesca com dispositivos de concentração dos peixes 1. Na parte da zona da Convenção WCPFC situada entre 20° N e 20° S, são proibidas, entre as 00:00 horas de 1 de julho de 2015 e as 24:00 horas de 31 de outubro de 2015, as atividades de pesca de cercadores com rede de cerco com retenida que utilizem dispositivos de concentração dos peixes. Durante esse período, os cercadores com rede de cerco com retenida só podem pescar nessa parte da zona da Convenção WCPFC se estiver presente a bordo um observador para verificar que o navio nunca: a) Utiliza um dispositivo de concentração dos peixes ou qualquer equipamento eletrónico associado; b) Exerce uma pesca dirigida a cardumes em associação com um dispositivo de concentração dos peixes. 2. Todos os cercadores com rede de cerco com retenida que pesquem na parte da zona da Convenção WCPFC a que se refere o n.º 1 devem manter a bordo e desembarcar ou transbordar todas as capturas de atum-patudo, atum-albacora e gaiado. 3. O disposto no n.º 2 não se aplica nos seguintes casos: a) No último lanço de uma viagem, se o navio não tiver espaço suficiente no tanque para acolher todo o pescado; b) Nos casos em que o pescado é considerado impróprio para consumo humano por motivos não relacionados com o seu tamanho; ou c) Em caso de falha grave do equipamento de congelação. Artigo 38.º Zona comum entre a IATTC e a WCPFC 1. Os navios que constem apenas do registo da WCPFC devem aplicar as medidas enunciadas nos artigos 34.º a 38.º quando pescam na zona comum entre a IATTC e a WCPFC, definida no artigo 4.º, alínea p). 2. Os navios que constem tanto do registo da WCPFC como do registo da IATTC e os navios que constem apenas do registo da IATTC devem aplicar as medidas enunciadas no artigo 33.º, n.º 1, alínea a), e n.os 2 a 4, e no artigo 34.º quando pescam na zona comum entre a IATTC e a WCPFC, definida no artigo 4.º, alínea p). Artigo 39.º Limitação do número de navios da União autorizados a pescar espadarte O número máximo de navios da União autorizados a pescar espadarte (Xiphias gladius) nas zonas a sul de 20° S da zona da Convenção WCPFC consta do anexo VII. Artigo 40.º Tubarões-luzidios e tubarões-de-pontas-brancas 1. É proibido manter a bordo, transbordar, armazenar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira das seguintes espécies na zona da Convenção WCPFC: a) Tubarões-luzidios (Carcharhinus falciformis); b) Tubarões-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus). 2. As espécies referidas no n.º 1 não devem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos. SECÇÃO 8 mar de Bering Artigo 41.º Proibição de pescar nas águas do alto no mar de Bering É proibida a pesca do escamudo (Theragra chalcogramma) nas águas do alto no mar de Bering. TÍTULO III POSSIBILIDADES DE PESCA PARA OS NAVIOS DE PAÍSES TERCEIROS NAS ÁGUAS DA UNIÃO Artigo 42.º TAC Os navios de pesca que arvoram o pavilhão da Noruega, assim como os navios de pesca registados nas ilhas Faroé, são autorizados a realizar capturas nas águas da União, no respeito dos TAC fixados no anexo I do presente regulamento e em conformidade com as condições previstas no presente regulamento e no capítulo III do Regulamento (CE) n.º 1006/2008. Artigo 43.º Autorizações de pesca O número máximo de autorizações de pesca para os navios de países terceiros que pescam nas águas da União é fixado no anexo VIII. Artigo 44.º Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias As condições previstas no artigo 7.º são aplicáveis às capturas e capturas acessórias dos navios de países terceiros que pescam ao abrigo das autorizações referidas no artigo 43.º. Artigo 45.º Proibições 1. É proibido aos navios de pesca de países terceiros pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as seguintes espécies: a) Raia-repregada (Amblyraja radiata) nas águas da União das divisões CIEM IIa, IIIa, VIId e da subzona CIEM IV; b) Tubarão-frade (Cetorhinus maximus) e tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharias) nas águas da União; c) Complexo de espécies de raia-oirega (Dipturus batis) (Dipturus cf. flossada e Dipturus cf. intermedia) nas águas da União da divisão CIEM IIa e das subzonas CIEM III, IV, VI, VII, VIII, IX, X; d) Perna-de-moça (Galeorhinus galeus), gata (Dalatias licha), sapata (Deania calcea), lixa-de-escama (Centrophorus squamosus), lixinha-da-fundura-grada (Etmopterus princeps), xarinha-preta (Etmopterus pusillus) e carocho (Centroscymnus coelolepis) nas águas da União da divisão CIEM IIa e das subzonas CIEM I, IV, V, VI, VII, VIII, XII, XIV; e) Gata (Dalatias licha), sapata (Deania calcea), lixa-de-escama (Centrophorus squamosus), lixinha-da-fundura-grada (Etmopterus princeps) e carocho (Centroscymnus coelolepis) nas águas da União da divisão CIEM IIa e das subzonas CIEM I, IV, XIV; f) Tubarão-sardo (Lamna nasus) nas águas da União; g) Manta (Manta birostris) nas águas da União; h) Raia-lenga (Raja clavata) nas águas da União da divisão CIEM IIIa; i) Raia-da-noruega (Raja (Dipturus) nidarosiensis) nas águas da União das divisões CIEM VIa, VIb, VIIa, VIIb, VIIc, VIIe, VIIf, VIIg, VIIh, VIIk; j) Raia-curva (Raja undulata) nas águas da União das subzonas CIEM VI, IX, X e raia-taigora (Raja alba) nas águas da União das subzonas CIEM VI, VII, VIII, IX, X; k) Violas (Rhinobatidae) nas águas da União das subzonas CIEM I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII; l) Galhudo-malhado (Squalus acanthias) nas águas da União da divisão CIEM IIa e das