RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 450/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao índice de custos da mão-de-obra (ICM)

1. Introdução

O Regulamento (CE) n.º 450/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de fevereiro de 2003, relativo ao índice de custos da mão-de-obra[1] (a seguir designado «Regulamento ICM»), estabelece um quadro comum para a elaboração e transmissão de índices comparáveis dos custos de mão-de-obra na União Europeia. A Comissão Europeia (Eurostat) publica um comunicado de imprensa trimestral sobre o índice do custo horário da mão-de-obra[2]. Os dados completos estão acessíveis em linha, repartidos por atividade económica e componentes de custos da mão-de-obra. Para além dos valores do índice, são publicadas as taxas de crescimento trimestral e anual.

Em julho de 2003, a Comissão adotou o Regulamento (CE) n.º 1216/2003[3], expondo de forma mais circunstanciada os procedimentos para a transmissão do índice, as correções (variações sazonais) específicas a efetuar e o conteúdo dos relatórios nacionais sobre a qualidade. Em março de 2007, a Comissão adotou o Regulamento (CE) n.º 224/2007[4]. Este último altera o Regulamento (CE) n.º 1216/2003 e alarga o âmbito de aplicação do índice de custos da mão-de-obra às atividades económicas definidas nas secções L, M, N e O da NACE Rev. 1. Este alargamento significa que os serviços não mercantis, que representam a maioria destas secções e cuja dinâmica pode diferir dos serviços mercantis, também são abrangidos. Em agosto de 2007, a Comissão adotou o Regulamento (CE) n.º 973/2007[5]. Este alterou certos regulamentos sobre domínios estatísticos específicos, incluindo o índice de custos da mão-de-obra, a fim de implementar a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Rev 2.

A título do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 450/2003, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho de dois em dois anos. O relatório deve examinar a qualidade dos dados do ICM, em particular. O presente relatório refere-se às transmissões de dados relativos ao ICM do trimestre de referência 2010T3 para o trimestre de referência 2012T2.

O anexo I do Regulamento (CE) n.º 1216/2003 define a qualidade do índice de custos da mão-de-obra em termos de: pertinência, precisão, atualidade e pontualidade, acessibilidade e clareza, comparabilidade, coerência e integralidade.

Tal como no último período de apresentação de relatório, o nível de exatidão, acessibilidade e clareza mantém‑se satisfatório. O presente relatório, por conseguinte, irá centrar-se nas melhorias efetuadas em termos de pertinência e cobertura e tratar as questões de coerência com os dados das contas nacionais e da comparabilidade no que respeita a dados corrigidos pelo número de dias úteis. O problema da pontualidade das transmissões de dados e o impacto dos atrasos de transmissão na qualidade dos agregados europeus serão objeto de particular atenção.

2. Progresso geral desde o último relatório

As principais alterações introduzidas em 2009 no que respeita à introdução da nova classificação NACE Rev. 2 e à cobertura de serviços não mercantis foram descritas no relatório de 2010[6]. Desde o último relatório, foram realizados progressos em relação a uma série de questões específicas.

Em geral, a disponibilidade e a qualidade do índice de custos da mão-de-obra (ICM) continuaram a melhorar. Foram feitos progressos para disponibilizar dados corrigidos pela sazonalidade, na medida em que no futuro previsível o ICM corrigido sazonalmente poderia tornar-se a principal referência para os comunicados de imprensa do Eurostat, à semelhança de todas as outras estatísticas macroeconómicas infra-anuais. Cada vez mais os relatórios nacionais de qualidade são apresentados a tempo e quase todos os Estados-Membros comunicam agora os metadados trimestralmente, explicando as alterações ocorridas nos dados e dando informações contextuais úteis. A volatilidade do índice diminuiu, graças, principalmente, à melhoria das séries relativas às horas trabalhadas, que continuam a ser objeto de um acompanhamento mais rigoroso.

Um dos aspetos que recebeu mais atenção durante os últimos dois anos foi a coerência do índice de custos da mão-de-obra relativamente a outras estatísticas dos custos da mão‑de‑obra, com especial ênfase nos dados das contas nacionais trimestrais. A coerência tem sido analisada tanto do ponto de vista teórico como empírico e os resultados foram discutidos com os Estados-Membros.

A Comissão (Eurostat) tem igualmente vindo a melhorar a disponibilidade, em prazo útil, de dados sobre os níveis de custos horários da mão‑de‑obra utilizando estimativas que recorrem predominantemente ao índice de custos da mão-de-obra. A opinião dos utilizadores sobre esta inovação foi muito positiva. Os Estados-Membros participaram no processo e as experiências relativas a este exercício foram partilhadas.

Apesar desta evolução positiva, um certo número de aspetos requer contudo um esforço suplementar por parte de vários Estados-Membros, para que seja possível concluir o processo de harmonização. Esses aspetos são analisados mais adiante.

Se os Estados-Membros instituíram e mantiveram os mecanismos necessários para a elaboração dos ICM, também a Comissão Europeia (Eurostat) manteve e alargou o seu sistema de produção para permitir a receção, a verificação, o tratamento, a armazenagem e a difusão em tempo útil dos dados relativos ao índice de custos da mão-de-obra. Estes procedimentos, que se tornaram inteiramente operacionais em 2005, são continuamente revistos e atualizados.

3. Avaliação da qualidade e do impacto nos Agregados Europeus

3.1 Pertinência

As alterações nos custos da mão‑de‑obra por hora trabalhada é um indicador muito significativo para a análise da evolução económica a curto e médio prazo. A Comissão e o Banco Central Europeu baseiam-se num índice de custos da mão-de-obra por hora trabalhada, que mostra a evolução dos custos da mão-de-obra a curto prazo, para avaliar a pressão inflacionista que a evolução do mercado de trabalho pode provocar. Este índice deve ser calculado rapidamente, para cada Estado-Membro, para o conjunto da UE e para a zona euro. O índice de custos da mão-de-obra também é importante quer para os parceiros sociais envolvidos nas negociações salariais, quer para a própria Comissão Europeia, que acompanha a evolução a curto prazo do custo da mão-de-obra. O índice de custos da mão-de-obra (ICM) é um dos Principais Indicadores Económicos Europeus (PIEE)[7].

Para além da exigência de informação sobre as alterações percentuais trimestrais dos custos da mão‑de‑obra, como medidas pelo ICM, existe um interesse crescente na informação sobre os custos da mão‑de‑obra em termos absolutos (euros por hora). Em abril de 2012, o Eurostat publicou pela primeira vez estimativas precoces (para 2011) dos custos horários da mão‑de‑obra em euros e em moeda nacional. Estas estimativas baseiam-se em dados de referência do inquérito aos custos da mão‑de‑obra de 2008, que foram extrapolados para 2011 utilizando os dados do ICM não corrigidos pela sazonalidade. As estimativas respondem a uma forte procura de informação completa em tempo útil sobre o nível dos custos horários da mão‑de‑obra. A Comissão recebeu comentários positivos sobre esta utilização dos números do ICM e vários utilizadores manifestaram o seu interesse na repartição por secção da NACE, bem como por componentes de custos. Para dar resposta a esta procura, o Eurostat encontra-se agora em fase de aplicação de um ambiente de produção regular, de modo a permitir que a informação disponível do ICM possa ser plenamente utilizada. Os Estados-Membros estão e continuarão a estar envolvidos em todas as decisões relativas às informações desta publicação.

3.2 Pontualidade e revisões

A pontualidade dos Estados-Membros na transmissão dos dados não melhorou desde o anterior relatório de 2011. Por razões várias, alguns Estados-Membros não conseguiram transmitir a tempo o ICM relativo a alguns trimestres (70 dias após o trimestre de referência). A pontualidade é crucial, uma vez que qualquer atraso na entrega dos dados implica que devam ser utilizadas estimativas para elaborar os agregados para a União Europeia e a zona euro. Isto pode resultar em consideráveis posteriores revisões desnecessárias. A figura 1 mostra os dados disponíveis (em percentagem do custo total da mão‑de‑obra da UE em euros) para cada trimestre no momento do comunicado de imprensa.

Figura 1: Dados ICM disponíveis aquando do comunicado de imprensa, em % do custo total da mão‑de‑obra da UE em euros

Alguns Estados-Membros (Alemanha, Luxemburgo, Malta, Polónia e Reino Unido) enviaram os seus dados no trimestre de referência 2010T3 e 2012T2. No momento da redação do presente relatório, nenhum destes Estados-Membros tinha um problema estrutural com a elaboração e transmissão de dados ICM no prazo previsto. Durante o período em causa, a Bélgica e a Irlanda não enviaram os seus dados a tempo duas vezes, e a Grécia quatro vezes. Embora as questões que impedem a Irlanda e a Bélgica de enviar os dados em tempo útil já tenham sido resolvidas, a Grécia parece ter um problema estrutural que a impede de elaborar e transmitir os dados ICM a tempo.

No que respeita às revisões, deve ser tido em conta que o ICM é composto por diferentes variáveis (custos da mão‑de‑obra, horas trabalhadas), que podem ser obtidas de diversas fontes. Significa isto que as revisões podem ocorrer em qualquer altura e afetar, assim, os dados do último trimestre, de vários trimestres ou de anos inteiros. Sempre que os dados do ano de base são postos em causa, toda a série tem de ser revista. As revisões do valor indicado na UE-27 (taxa de crescimento homóloga anual) ultrapassaram os 0,3 pontos percentuais três vezes, desde o primeiro trimestre de 2011. Nos três casos, a revisão pode ser rastreada até aos dados disponíveis na altura do comunicado de imprensa. Outra questão é a possível distorção para cima das primeiras publicações, em comparação com transmissões posteriores (ver figura 2). O Eurostat está a estudar atualmente esta questão em pormenor, recorrendo à utilização de séries de dados mais longas.

Figura 2: Revisão entre o trimestre de referência e o trimestre de 2012T2 da UE-27 do agregado B_N da NACE Rev. 2 em pontos percentuais

3.3 Comparabilidade — Correção pelo número de dias úteis

O artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1216/2003 da Comissão prevê que os dados ICM devem ser enviados nos formatos não corrigidos por sazonalidade (NSA), corrigidos pelo número de dias úteis (WDA) e corrigidos de sazonalidade e pelo número de dias úteis (SA). Há algumas exceções, visto que alguns Estados-Membros beneficiam de derrogações na apresentação dos dados NSA e alguns Estados-Membros apenas podem fornecer séries que são demasiado curtas para serem corrigidas sazonalmente para as secções O a S da NACE Rev. 2. O referido regulamento não declara explicitamente se a correção pelo número de dias úteis/por sazonalidade deve ser feita utilizando a abordagem direta ou indireta. A correção indireta implica apenas a correção das séries de base, que são depois utilizadas para calcular agregados de nível superior. A correção direta implica que cada série, incluindo agregados de nível superior, seja corrigida individualmente. Ambas as abordagens têm vantagens e desvantagens, e ambas são apoiadas pelo manual do Sistema Estatístico Europeu (SEE) em matéria de correção sazonal. Os Estados-Membros utilizam ambas as abordagens ao ajustar o ICM.

Geralmente, ambas produzem resultados semelhantes e não surgem problemas por ser escolhida uma ou outra. Contudo, se a identificação de um modelo de correção adequado é difícil devido à volatilidade dos dados em bruto, podem surgir problemas quando se utiliza a abordagem direta. Por exemplo, pode acontecer que o índice corrigido da componente do custo total seja superior ou inferior ao índice corrigido de todos as suas subcomponentes. Assim, o Eurostat tem sistematicamente verificado os dados apresentados por todos os Estados-Membros no que respeita à coerência do índice total e das suas subcomponentes, por secção da NACE.

Só num caso foram as discrepâncias consideradas de tal modo elevadas que o Eurostat não publicou os dados corrigidos pelo número de dias úteis para os períodos em causa. Em vez disso, a taxa de crescimento homóloga anual que foi publicada teve de ser calculada com base em dados não corrigidos por sazonalidade. As discrepâncias tinham surgido neste caso porque tinha sido aplicada uma correção pelos dias úteis a uma série onde o efeito dos dias úteis não era significativo.

Para evitar casos semelhantes no futuro, o Eurostat comunicou aos Estados-Membros em causa que a correção só deve ser feita se os efeitos dos dias úteis forem estatisticamente significativos.

3.4 Coerência com os números das contas nacionais

No relatório anual de qualidade, solicita-se aos Estados-Membros a comparação das taxas de crescimento do ICM com as da remuneração horária dos trabalhadores, nas contas nacionais (definição do SEC95). Não se pode esperar uma plena coerência. Mesmo que sejam usadas definições quase idênticas dos custos da mão‑de‑obra, o tratamento estatístico e as origens são diferentes. Além disso, a recolha de dados sobre as horas trabalhadas é particularmente difícil em ambos os domínios. Apesar destas diferenças, o grau de coerência (ou sua ausência) entre as duas compilações de dados pode identificar potenciais problemas em qualquer recolha. Nem todos os Estados-Membros produzem dados trimestrais sobre a remuneração dos empregados ou as horas trabalhadas por trimestre nas contas nacionais. Assim, não é possível obter uma panorâmica da coerência nos casos da Grécia, do Luxemburgo, de Malta, de Portugal e do Reino Unido. Os dados da Letónia estão disponíveis, mas não podem ser utilizados para os fins do presente exercício, devido a uma interrupção da série da remuneração dos trabalhadores em 2011.

Para este relatório sobre a qualidade, o Eurostat comparou os agregados não corrigidos por sazonalidade das secções B a N da NACE Rev. 2. Durante, pelo menos, um trimestre, os dados da Estónia, da Irlanda, da Espanha, da Hungria, da Polónia, da Roménia e da Eslovénia mostravam grandes discrepâncias e divergências nas taxas de crescimento do ICM e na taxa de crescimento da remuneração horária dos trabalhadores extraída das contas nacionais. Além disso, a Bulgária, a República Checa e a Suécia ostentavam discrepâncias relativamente importantes nas taxas de crescimento do ICM e nas remunerações dos trabalhadores por hora.

O Eurostat tem vindo a analisar em pormenor a coerência do ICM com os dados das contas nacionais e o inquérito sobre os custos da mão-de-obra, e continuará a fazê-lo. Os resultados da análise são debatidos com os Estados-Membros para identificar e resolver problemas subjacentes, em especial no que diz respeito às horas trabalhadas, a fim do melhorar a coerência entre os diferentes domínios estatísticos.

3.5 Exaustividade

A Suécia e a Finlândia também já produzem dados corrigidos por sazonalidade. Agora que dispomos de dados corrigidos por sazonalidade para todos os Estados-Membros, as taxas de crescimento homólogas trimestrais podem não só ser introduzidas na base de dados em linha do Eurostat, como publicadas no comunicado de imprensa trimestral. Contudo, uma análise cuidadosa da qualidade dos dados e das necessidades dos utilizadores deverá preceder essa disponibilização.

Em setembro de 2012, o Eurostat publicou pela primeira vez agregados da UE e da zona euro incluindo as secções O a S da NACE Rev. 2. Estas secções da NACE compreendem administração pública e defesa, segurança social obrigatória, educação, saúde humana e ação social, atividades artísticas, de espetáculos e recreativas, e outras atividades de serviços. Os dados das secções O a S da NACE Rev. 2 relativos aos agregados da UE e da zona euro estão disponíveis desde 2008. Representam cerca de 30 % dos agregados das secções B a S da NACE Rev. 2, relativos aos agregados para a UE-27, e complementam os dados disponíveis até à data com informações importantes. Os utilizadores mostraram-se particularmente interessados na informação sobre a evolução dos custos do trabalho no setor público, principalmente abrangidos pela secção O da NACE Rev. 2 (administração pública e defesa).

O comunicado de imprensa trimestral foi adaptado para refletir os agregados das secções B a S da NACE Rev. 2 como o indicador-chave, embora ainda inclua informação completa sobre os agregados das secções B a N da NACE Rev. 2 anteriormente utilizados. Além disso, os números relativos aos agregados das secções O a S da NACE Rev. 2 são publicados no comunicado de imprensa.

4. Conclusões

Regra geral, pode dizer-se que a qualidade do ICM tem vindo a melhorar desde o anterior relatório, em 2010; a melhoria da pertinência e da exaustividade é particularmente digna de nota. Além disso, como todos os agregados estão disponíveis (incluindo as secções O a S da NACE Rev. 2), a utilidade global do ICM aumentou globalmente. A publicação das estimativas anuais sobre os níveis de custos horários da mão‑de‑obra com base no ICM faculta aos utilizadores um novo valor acrescentado significativo. A entrega pontual de dados pelos Estados-Membros ainda não é plenamente satisfatória, apesar de nenhum país, exceto a Grécia, sofrer de um atraso sistemático. Os Estados-Membros terão de continuar a canalizar os recursos para serem pontuais na transmissão de dados.

Nos últimos anos, a Comissão (Eurostat) apelou sistematicamente aos Estados-Membros no sentido de intensificarem os seus esforços. Com base nos dados enviados e outra documentação nacional, incluindo relatórios sobre a qualidade, a Comissão prosseguirá o acompanhamento regular das restantes questões relativas a questões de incumprimento e qualidade. Caso não se verifiquem as melhorias desejadas como previsto, as autoridades nacionais competentes serão contactadas e a Comissão Europeia tomará as medidas necessárias para garantir o cumprimento das disposições.

[1] JO L 69 de 13.3.2003, p.1.

[2] O comunicado de imprensa trimestral é publicado nas datas fixadas no calendário de publicações; ambos podem ser consultados no sítio Web do Eurostat (http://ec.europa.eu/eurostat).

[3] Regulamento (CE) n.º 1216/2003 da Comissão, de 7 de Julho de 2003, que aplica o Regulamento (CE) n.º 450/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao índice de custos da mão-de-obra (JO L 169 de 8.7.2003, p. 37).

[4] Regulamento (CE) n.º 224/2007 da Comissão, de 1 de Março de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.º 1216/2003 no que respeita às atividades económicas abrangidas pelo índice de custos da mão-de-obra (JO L 64 de 2.3.2007, p. 23).

[5] Regulamento (CE) n.º 973/2007 da Comissão, de 20 agosto de 2007, que altera certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos que aplicam a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 (JO L 216 de 21.8.2007, p. 10).

[6] COM(2011) 102.

[7] Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as estatísticas da zona euro, COM(2002) 661.