COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 656 final 
Bruxelas, 12.12.1994 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
QUE CRIA UM DIREITO ANTIDUMPING DEFINITIVO SOBRE AS 
IMPORTAÇÕES DE SOLUÇÃO DE UREIA E NITRATO DE AMÓNIO 
ORIGINÁRIA DA BULGÁRIA E DA POLÓNIA, E QUE PROCEDE 
À COBRANÇA DEFINITIVA DO DIREITO PROVISÓRIO DA REFERIDA 
MERCADORIA EXPORTADA POR EMPRESAS NÃO ISENIAS DO 
RESPECTIVO DIREITO 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. Pelo Regulamento (CE) N° 1506/940), a Comissão criou um direito 
antidumping provisório sobre as importações de uma solução de nitrato 
de ureia e amónio originária da Bulgária e da Polónia, o qual foi 
prorrogado, até 31 de Dezembro de 1994, pelo Regulamento (CE) N° 
2620/94(2) . 
2. Na sequência da instituição do direito antidumping provisório, os 
produtores e exportadores na Polónia e os produtores e exportadores na 
Bulgária, bem como, uma associação de importadores comunitários e os 
autores da denúncia, apresentaram os seus pontos de vista escritos. 
Considerando aqueles comentários, a Comissão, sempre que justificado, 
alterou as suas conclusões finais. 
Os comentários apresentados pelos búlgaros e pela associação de 
importadores comunitários referem-se ao prejuízo e à causalidade, os 
comentários apresentados por dois dos produtores polacos referem-se à 
determinação do valor normal e do preço de exportação e os 
apresentados pelos autores da denúncia referem-se ao nível do prejuízo. 
3. Tendo em consideração os elementos constantes dos comentários 
apresentados a Comissão estabeleceu uma margem final de dumping de 
33,3% para as importações da Bulgária enquanto que para os produtores 
polacos a margem estabelecida foi de 27 e 40%. 
4. As conclusões provisórias foram confirmadas sempre que se manteve a 
situação de prejuízo, isto é, sempre que os baixos preços originaram o 
aumento das importações causando prejuízos para Indústria Comunitária 
especialmente sob a forma de perdas financeiras. 
Em face do exposto a Comissão concluiu que para reparar as situações de 
prejuízo deviam, no interesse da Indústria Comunitária, ser impostas 
medidas antidumping. 
W JO n°. L 162, de 30.06.1994, p:i6 
(2)JOn°.L280,29.10.1994,p.l 
A o-
5. Após divulyaçâu das conclusões os exportadores e produtores, búlgaros e 
polacos, ofereceram compromissos. A Comissão considerou que apenas 
os compromissos oferecidos pelos búlgaros eram aceitáveis. 
6. Por consequência e em conformidade com o disposto nos art03. 10°. e 
12°. do Regulamento (CEE) N° 2423/38, da Comissão, depois de 
consultado o Comité Consultivo, a Comissão aceitou os compromissos 
oferecidos peloe búlgaros c propôs, para os produtos impor lados 
originários da Polónia, a imposição de um direito antidumping variável até 
ao limite de 89 ECU's por tonelada. 
7. A Comissão, em conformidade com a sua prática coerente nestas 
circunstâncias, propõe que sejam definitivamente cobrados 03 montantes 
garantidos com base no direito antidumping provisório. 
± c^_ 
REGULAMENTO (CE) N° DO CONSELHO 
QUE CRIA UM DIREITO ANTIDUMPING DEFINITIVO SOBRE AS 
IMPORTAÇÕES DE SOLUÇÃO DE UREIA E NITRATO DE AMÓNIO 
ORIGINÁRIA DA BULGÁRIA E DA POLÓNIA, E QUE PROCEDE 
À COBRANÇA DEFINITIVA DO DIREITO PROVISÓRIO DA REFERIDA 
MERCADORIA EXPORTADA POR EMPRESAS NÃO ISENTAS DO 
RESPECTIVO DIREITO 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, 
relativo à defesa contra importações objecto de dumping ou de subvenções por parte de 
países não membros da Comunidade Económica Europeia1, com a última redacção que 
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 522/942 e, nomeadamente, o seu artigo 12°, 
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consultas realizadas no 
âmbito do Comité Consultivo; 
Considerando o seguinte: 
A. Medidas provisórias 
JOn°L 209, de 2.8.1988, p. 1 
JOn°L 66, de 10.3.1994, p. 10 
(1) Através do Regulamento (CE) n° 1506/943 (a seguir designado "regulamento 
que cria o direito provisório"), a Comissão criou um direito antidumping 
provisório sobre as importações, na Comunidade, de uma solução de 
ureia e nitrato de amónio (UNA) originária da Bulgária e da Polónia e 
classificada no código NC 3102 80 00. 
(2) Através do Regulamento (CE) n° 2620/944, o Conselho prorrogou a eficácia 
deste direito até 31 de Dezembro de 1994. 
B. Processo subsequente 
(3) Na sequência da criação do direito antidumping provisório: 
o exportador búlgaro, a Chimimport, e o produtor búlgaro, 
Agropolychim Devnia, 
o exportador polaco, CIECH, e os dois produtores polacos, ZA 
Kedzierzyn e ZA Pulawy, 
a Associação Europeia de Importadores de Fertilizantes (EFIA) a 
Associação Europeia de Produtores de Fertilizantes, (EFMA), ou seja, 
os autores da denúncia, 
apresentaram as suas observações por escrito. Foi dada às partes que o 
solicitaram a oportunidade de serem ouvidas pela Comissão. 
4. A seu pedido, as partes foram informadas dos factos e considerações essenciais 
com base nos quais se tenciona recomendar a instituição de medidas 
antidumping definitivas, bem como a cobrança definitiva dos montantes 
garantidos através do direito provisório. Além disso, foi-lhes concedido um 
prazo razoável para apresentarem as suas observações, na sequência da 
divulgação dessas informações. 
(5) As observações das partes foram tomadas em consideração, tendo a Comissão 
alterado as suas conclusões sempre que o julgou adequado. 
(6) Devido à complexidade do caso em apreço, nomeadamente ao número de 
produtores estabelecidos na Comunidade, bem como ao facto de o exportador e 
os produtores polacos e os produtores estabelecidos no país análogo estarem a 
JOn°L 162, de 30.6.1994, p. 16 
JOn°L280,de29.10.1994,p. 1 
exercer recentemente as suas actividades em condições de economia de 
mercado, o inquérito excedeu o prazo normal de um ano previsto no n° 9, 
alínea a), do artigo 7o do Regulamento (CEE) n° 2423/88 (a seguir designado 
"regulamento de base"). 
C. Produto objecto do inquérito; produto similar 
(7) Uma vez que nenhuma das partes apresentou observações relativamente ao 
produto em questão e ao produto similar na sequência da instituição das 
medidas antidumping provisórias, são confirmadas as conclusões estabelecidas 
nos considerandos (9) e (10) do regulamento que cria o direito provisório. 
D. Dumping 
1. Bulgária 
(8) As partes interessadas da Bulgária não colocaram outras questões relativas à 
determinação de dumping. Por conseguinte, são confirmadas as conclusões 
estabelecidas na fase provisória. 
Consequentemente, a margem de dumping das importações da Bulgária foi 
fixada, a título definitivo, em 33,3% do preço franco-fronteira comunitária. 
2. Polónia 
a. Valor normal 
(9) No que diz respeito à determinação do direito provisório, um dos produtores 
polacos,a Z.A. Pulawi (ZAP), alegou que a Comissão deveria basear a 
determinação do valor normal nas informações relativas aos custos de produção 
especificamente preparadas pela empresa para responder ao questionário. 
Todavia, a empresa ZAP não forneceu quaisquer elementos susceptíveis de 
demonstrar que essas informações reflectiam de uma forma mais adequada a 
situação de custos da empresa do que os seus dados contabilísticos sobre os 
custos gerais. 
No que diz respeito a determinadas variações mensais significativas do custo 
unitário de produção da empresa ZAP, constantes dos dados contabilísticos 
sobre custos gerais da empresa, esta apresentou documentação de apoio após a 
instituição das medidas antidumping provisórias. No entanto, a empresa não 
pôde explicar de modo satisfatório os motivos subjacentes a estas variações dos 
custos. 
Nestas circunstâncias, considera-se que as informações sobre os custos de 
produção, constantes dos registos internos contabilísticos relativos aos custos 
deste produtor, relativamente aos nove meses durante os quais não ocorreram 
variações consideráveis, são representativas e que devem ser utilizadas como 
base para o cálculo do valor normal a título definitivo. 
b. Preço de exportação 
(10) Um dos produtores, a Z. A. Kedzierzyn (ZAK), alegou que não se 
justificavam os ajustamentos que a Comissão, com base nas informações 
incompletas e contraditórias que havia recebido, aplicou na fase provisória a 
certos preços de exportação, a fim de ter em conta as comissões pagas ao 
exportador através do qual eram efectuadas as vendas. Todavia, a ZAK não 
apresentou quaisquer informações em apoio desta alegação para demonstrar que 
a abordagem adoptada pela Comissão na fase provisória não era adequada. Por 
conseguinte, mantém-se a metodologia adoptada na fase provisória no que 
respeita ao preço de exportação da ZAK. 
(11) O outro produtor, ou seja, a ZAP, apresentou uma observação quanto ao 
carácter exaustivo dos dados comunicados sobre as suas operações de venda 
para exportação. Na fase provisória, a Comissão não tinha considerado os 
dados completos com base nas informações disponíveis. Todavia, na fase 
definitiva, à luz das informações suplementares e conclusivas, considera-se 
adequado alterar este método e basear o preço de exportação da ZAP nas 
informações fornecidas, sem proceder ao ajustamento efectuado na fase 
provisória. 
c. Comparação 
(12) A ZAP solicitou que se procedesse a determinados ajustamentos na comparação 
do seu valor normal calculado com o seu preço de exportação. Convém referir 
que tais ajustamentos podem ser concedidos em conformidade com o disposto 
nos n°s 9 e 10 do artigo 2o do regulamento de base no caso de existirem 
diferenças que afectam a comparabilidade dos preços. Nessas circunstâncias, 
deve ser apresentada a prova de que o pedido em questão se justifica. A ZAP 
não apresentou qualquer justificação, quantificação ou documentação de apoio 
em relação ao pedido. Por conseguinte, o pedido não foi aceite. 
d. Conclusão 
(13) À luz dos métodos e das conclusões acima referidos no que respeita à 
determinação do valor normal, do preço de exportação e à comparação entre os 
dois, as margens de dumping na fase definitiva, expressas em percentagem do 
preço franco-fronteira comunitária, são as seguintes: 
ZAK: 40% 
ZAP: 27% 
(14) No caso dos restantes produtores exportadores ou dos exportadores polacos que 
não responderam ao questionário da Comissão ou não se 
manifestaram de outro modo, o dumping foi determinado com base nos 
dados disponíveis, em conformidade com o disposto no n° 7, alínea b), 
do artigo 7o do regulamento de base. 
A este respeito, considera-se adequada a margem de dumping mais elevada 
determinada para os produtores que colaboraram no inquérito. 
Este método foi considerado necessário, a fim de não recompensar 
indevidamente a não colaboração e de evitar que seja criada uma oportunidade 
de evasão do direito antidumping. 
3. Aspecto geral : 
(15) Tendo em conta o método acima referido, utilizado para a determinação do 
valor normal relativamente à Bulgária e à Polónia, a Comissão considera 
necessário prever o reexame das medidas instituídas no presente regulamento 
após um ano, caso se verifiquem alterações na estrutura dos custos de produção 
dos produtores estabelecidos nos países exportadores que justifiquem tal 
reexame. 
E. PREJUÍZO 
1. Volume do mercado comunitário 
(16) No que diz respeito ao consumo total de UNA na Comunidade, não foram 
recebidas novas informações após a instituição das medidas antidumping 
provisórias. Por conseguinte, é confirmado o volume de mercado que foi 
estabelecido provisoriamente, ou seja, 2,8 milhões de toneladas de UNA com 
um teor de azoto de 32%, em 1992 bem como durante o período de inquérito. 
2. Cumulação das importações objecto de dumping originárias da Bulgária e 
da Polónia 
(17). Com base nas estatísticas de importação da Comunidade, o exportador e o 
produtor búlgaros confirmaram o argumento já apresentado na fase provisória, 
segundo o qual as importações na Comunidade originárias da Bulgária não 
deveriam ter sido cumuladas com as importações originárias da Polónia (ver 
considerando (32) do regulamento que cria o direito provisório). 
(18) Deve referir-se que as importações de UNA originárias da Bulgária durante o 
período de inquérito representavam uma parte do mercado comunitário de 
aproximadamente 7 %. 
Tendo em conta a justificação apresentada no regulamento que cria o direito 
provisório (ver considerandos (33) e (34) do referido regulamento), bem como a 
parte de mercado que representavam as importações búlgaras, conclui-se, na 
fase definitiva, que se encontram reunidos, no presente processo, todos os 
elementos que justificam a cumulação das importações para efeitos de avaliação 
do prejuízo, nomeadamente uma evolução paralela dos volumes e dos preços. 
Em especial, não pode ser considerado negligenciável o nível das importações 
na Comunidade de UNA originárias da Bulgária ou da Polónia . 
3. Volume e preços das importações objecto de dumping originárias da 
Bulgária e da Polónia 
(19) No que diz respeito às importações em questão, a EFIA alegou que essas 
importações substituíram as importações de UNA originárias de países terceiros 
e que as importações globais de UNA na Comunidade diminuíram. Por 
conseguinte, a EFIA concluiu que as importações originárias da Bulgária e da 
Polónia não constituem um factor de prejuízo na avaliação de situação da 
indústria comunitária. 
(20) No que se refere ao volume das importações acima referido, deve assinalar-se 
que a determinação do volume das importações não é suficiente para avaliar o 
prejuízo sofrido pela indústria comunitária. Essa avaliação deve igualmente 
incluir a análise dos preços das referidas importações. Essa análise foi efectuada 
para a determinação das medidas antidumping provisórias e concluiu-se - tal 
como referido nos considerandos (36) e (37) do regulamento que cria o direito 
provisório - que os preços das importações em questão diminuíram 
consideravelmente e atingiram um nível substancialmente inferior ao dos preços 
praticados pela indústria comunitária. 
á* Situação da indústria comunitária 
(21) Na sequência da adopção do regulamento que cria o direito provisório, a EFIA 
alegou que a indústria comunitária não havia perdido a sua parte de mercado até 
ao período de inquérito. A EFIA concluiu que esta evolução da situação não é 
compatível com a conclusão relativa à existência de uma situação de prejuízo 
estabelecida pela Comissão na fase provisória. 
(22) Convém referir a este propósito que não se considera necessário que todos os 
factores de prejuízo enumerados no n° 2, alínea c), do artigo 4o do regulamento 
de base registem uma evolução negativa para concluir que a indústria 
comunitária sofreu um prejuízo importante. Em 1992, a indústria comunitária 
manteve a sua parte do mercado comunitário de UNA, registando um ligeiro 
aumento até ao período de inquérito, tal como referido no considerando (40) do 
regulamento que cria o direito provisório. Todavia, a estabilização da posição 
da indústria comunitária no mercado só foi possível através de uma redução 
considerável dos seus preços de venda (ver considerandos (38) a (41) do 
regulamento que cria o direito provisório). Com efeito, esta redução dos preços 
provocou uma diminuição substancial do volume de negócios da indústria 
comunitária e, consequentemente, perdas financeiras importantes. 
5. Conclusão 
(23) Em conclusão, a forte depreciação dos preços registada no mercado 
comunitário, bem como a evolução negativa da situação financeira da indústria 
comunitária que conduziu a perdas financeiras consideráveis, levaram a 
Comissão a concluir, na fase provisória, que a indústria comunitária de UNA 
sofreu um prejuízo importante na acepção do n° 1 do artigo 4o do regulamento 
de base. 
Esta conclusão é confirmada. 
F. Causa do prejuízo 
l. Impacto das Importações em questão 
(24) No que diz respeito à causa do prejuízo sofrido pela indústria comunitária, a 
EFIA declarou que os preços de importação de UNA originária da Bulgária e 
da Polónia não poderiam ter causado prejuízo à indústria comunitária. Pelo 
contrário, a EFIA alegou que a política de preços adoptada pelas empresas da 
indústria comunitária provocou reduções substanciais dos preços, causando, por 
esse motivo, um prejuízo à indústria comunitária. A EFIA afirmou igualmente 
que o volume das importações em questão não era suficiente para influenciar o 
nível dos preços no mercado comunitário de UNA. 
(25) No que diz respeito à alegação da EFIA acima exposta, a Comissão verificou 
que existiam variações entre os preços obtidos por diferentes produtores 
comunitários. Todavia, tal como já referido no regulamento que cria o direito 
provisório, nos considerandos (36) e (37), o inquérito confirmou que os preços 
das importações em questão eram sistematicamente inferiores aos preços 
praticados pelos produtores da Comunidade. A análise pormenorizada dos 
preços obtidos pelos produtores da Comunidade e dos preços praticados pelos 
exportadores revelou que as importações em questão não se limitaram a seguir 
as diminuições dos preços praticados pelos produtores da Comunidade, mas 
foram sistematicamente efectuadas a preços inferiores. Além disso, a afirmação 
da EFIA, segundo a qual o volume combinado das importações de UNA em 
questão - que representa 27% do mercado comunitário - não é suficiente para 
influenciar os preços , não pode ser aceite, dado que a UNA constitui um tipo 
de produto altamente sensível aos preços. 
(26) Finalmente, no que diz respeito ao prejuízo sofrido pela indústria comunitária, 
o inquérito efectuado revelou que a deterioração da situação 
financeira da indústria comunitária, que conduziu a perdas financeiras 
consideráveis durante o período de inquérito, coincidiu com o aumento 
das importações a preços reduzidos em questão. À luz do acima exposto, 
conclui-se que as referidas importações contribuíram de forma 
significativa para o prejuízo importante sofrido pela indústria 
comunitária. 
2. Outros factores 
(27) A EFIA alegou ainda que os problemas da indústria comunitária de UNA se 
deviam a uma diminuição do consumo e da procura no mercado de fertilizantes 
da Comunidade. Afirmou igualmente que as causas da situação de prejuízo da 
indústria comunitária residiam no excesso de capacidades de produção dos 
produtores de fertilizantes em questão, bem como na diminuição dos preços dos 
produtos intermédios da UNA. 
(28). No que diz respeito aos argumentos acima referidos, a Comissão salienta que -
embora não seja de excluir a hipótese de a evolução do mercado de fertilizantes 
da Comunidade, as capacidades de produção da indústria de fertilizantes e os 
preços dos produtos intermédios terem influenciado a situação geral do mercado 
e da indústria de UNA da Comunidade - essa possibilidade não altera em nada o 
facto de o aumento contínuo do volume das importações de UNA originária da 
Bulgária e da Polónia, bem como os preços dessas importações, muito 
inferiores aos preços praticados pela indústria comunitária, terem contribuído, 
e, em grande medida, causado as dificuldades com que se depara a indústria 
comunitária de UNA. Além disso, convém referir que as alegações da EFIA se 
baseavam em grande medida em informações relativas ao mercado de 
fertilizantes da Comunidade em geral, enquanto o presente processo 
antidumping se refere especificamente ao mercado de UNA. A este propósito, 
deve salientar-se que, ao contrário do que sucede com os outros fertilizantes, a 
situação da procura no mercado comunitário de UNA - tal como referido no 
regulamento que cria o direito provisório - se manteve relativamente estável, 
apenas registando uma ligeira diminuição até ao período de inquérito e durante 
esse período (ver considerando (31) do regulamento que cria o direito 
provisório). À luz do acima referido, conclui-se que os argumentos e alegações 
apresentados pela EFIA se baseavam em dados estatísticos que não reflectiam a 
evolução do mercado de UNA e não tinham em conta uma das principais razões 
que explica a situação da indústria comunitária. Por conseguinte, esses 
argumentos e alegações devem ser rejeitados. 
3. Conclusão 
(29) Uma vez que não foram apresentados quaisquer outros argumentos relativos à 
causa do prejuízo sofrido pela indústria comunitária após a instituição das 
medidas antidumping provisórias, conclui-se, à luz das considerações acima 
referidas, que, devido ao seu elevado volume e preços reduzidos, as 
importações de UNA objecto de dumping originárias da Bulgária e da Polónia 
causaram, independentemente de outros factores que afectam a indústria 
comunitária, um prejuízo importante a essa indústria, que se traduziu 
principalmente em perdas financeiras importantes. 
G. Interesse da Comunidade 
(30) A EFIA alegou a este respeito que a instituição de medidas antidumping que 
limitem as fontes de aprovisionamento não é do interesse da Comunidade, uma 
vez que a indústria comunitária não pode satisfazer a procura total de UNA na 
Comunidade. 
(31) Embora este argumento pareça estar em contradição com o argumento 
apresentado pela EFIA no considerando (26), segundo o qual a indústria 
comunitária de UNA sofreu um prejuízo devido a um excesso de capacidades de 
produção, deve salientar-se, de qualquer modo, que a instituição de medidas 
antidumping não tem por objectivo impedir as importações do produto em 
questão na Comunidade, mas sim eliminar os efeitos de distorção do comércio 
causados por práticas de dumping e restabelecer uma situação de concorrência 
efectiva. 
No que diz respeito às várias fontes de abastecimento acessíveis aos utilizadores 
comunitários, foram efectuadas importações consideráveis de UNA de outros 
países terceiros antes do aumento significativo das importações objecto de 
dumping em questão, tal como referido no regulamento que cria o direito 
provisório (ver considerando (44). Estas fontes de abastecimento ainda se 
encontram disponíveis, não existindo motivos para recear a escassez do 
produto, considerando que o mercado comunitário se tornará provavelmente 
mais atractivo para os fornecedores de países terceiros após o restabelecimento 
de uma situação de concorrência leal. 
Dado que não foram apresentados outros argumentos relativos ao interesse da 
Comunidade na sequência da instituição das medidas antidumping provisórias, 
conclui-se que a instituição das referidas medidas é do interesse da 
Comunidade. 
H. Medidas antidumping 
(32) Após a criação dos direitos provisórios, a EFIA alegou que a criação de tais 
direitos era ilegal, devido à existência de uma cláusula de consulta nos acordos 
comerciais concluídos entre a Comunidade e os dois países exportadores. 
(33) Os dois acordos comerciais em questão prevêem a aplicação de medidas 
antidumping. Além disso, os acordos autorizam especificamente a instituição de 
medidas antidumping em casos de especial urgência, sem consulta prévia da 
outra parte. A Comissão concluiu que, tendo em conta a duração do inquérito 
10 
efectuado antes da instituição das medidas antidumping provisórias e dado o 
volume considerável de exportações objecto de dumping e o prejuízo importante 
causado à indústria comunitária determinados pela Comissão, deviam ser 
instituídas com urgência medidas antidumping provisórias. 
Por conseguinte, confirma-se que a linha de acção adoptada está em 
conformidade com as obrigações da Comunidade decorrentes dos acordos 
comerciais concluídos com os dois países exportadores. 
(34) Com base nas conclusões relativas ao dumping, ao prejuízo, à causalidade e ao 
interesse da Comunidade acima estabelecidas, foram determinados o tipo e o 
mvel de medidas antidumping necessários para eliminar os efeitos de distorção 
do comércio provocados pelas práticas de dumping. 
Nas actuais circunstâncias, foi tomada em consideração a situação deficitária 
global da indústria comunitária de UNA. 
(35) Por conseguinte, a Comissão calculou um nível dos preços suficiente para 
permitir à indústria comunitária cobrir os seus custos médios de produção e 
obter um lucro razoável. 
No que diz respeito à determinação de um lucro razoável, a EFMA alegou que 
a taxa de lucro utilizada pela Comissão na determinação provisória, ou seja, 5% 
do volume de negócios, é demasiado reduzida. Mais concretamente, a EFMA 
afirmou que esta margem de lucro não permitiria à indústria comunitária de 
UNA manter a produção de produtos em questão na UE, que o preço indicativo 
calculado não permitiria a essa indústria financiar os custos necessários de 
substituição e de investimento e, finalmente, que deveria ser utilizada no 
processo relativo à UNA uma taxa de lucro idêntica à utilizada num processo 
antidumping anterior de âmbito regional relativo às importações de nitrato de 
amónio5 ("NA"), uma vez que o NA é um dos dois principais componentes da 
UNA. 
(36) No que diz respeito à alegação da EFMA acima referida, os produtores 
comunitários apresentaram, em resposta ao questionário, uma série de 
objectivos de lucro utilizados pelas empresas a nível interno. Estes objectivos 
variavam significativamente consoante as empresas e, em alguns casos, não 
tinham sido fixados especificamente para a UNA, sendo o resultado de uma 
política global seguida pelo grupo para avaliar os projectos de investimento. 
Nestas circunstâncias, a Comissão considerou, na fase provisória, que a 
Decisão (94/293/CH) da Comissão, JO n° L 129, de 21.5.1994, p. 24. 
11 
indústria comunitária não havia apresentado elementos específicos em apoio da 
sua alegação, no que respeita a uma margem de lucro razoável. Após as 
determinações provisórias, a EFMA não forneceu novas informações. 
Para a determinação provisória, a Comissão explicou a margem de lucro 
utilizada, pelo facto de o produto em questão constituir um produto acabado que 
implica despesas de financiamento pouco elevadas em matéria de 
investimento, investigação e desenvolvimento. A EFMA não apresentou 
quaisquer informações que justificassem uma avaliação diferente na fase 
definitiva. 
No que diz respeito à comparação com o caso regional do nitrato de amónio, 
não se considerou justificada a alegação apresentada pela EFMA. Com efeito, o 
preço indicativo calculado no âmbito desse processo antidumping teve 
especificamente em conta a situação da indústria regional em questão, em 
termos de produção e de vendas, situação que não era idêntica à da indústria 
comunitária de UNA. Nomeadamente, a margem de lucro utilizada no processo 
antidumping relativo ao nitrato de amónio não foi aplicada aos custos efectivos 
de produção da indústria em questão, mas sim ao custo efectivo de produção da 
referida indústria após terem sido efectuados ajustamentos para excluir um 
aumento dos custos ocorrido durante o período de inquérito devido a factores 
distintos das importações objecto de dumping. 
Em conclusão, a alegação apresentada pela EFMA não foi considerada 
aceitável, devendo manter-se para a determinação definitiva a margem de lucro 
estabelecida na fase provisória. 
(37) Com base no acima referido e tendo em conta o custo de produção da indústria 
comunitária, foi calculado um preço mínimo na importação que permitiria à 
indústria comunitária aumentar os seus preços para um nível rentável. 
(38) Foi estabelecido que os limiares de prejuízo assim determinados são inferiores 
às margens de dumping de ambos os produtores estabelecidos na Polónia e do 
exportador estabelecido na Bulgária, depois de serem tidas em conta todas as 
alterações efectuadas com base nas avaliações realizadas após a instituição das 
medidas antidumping provisórias. 
(39) Dado o prejuízo importante sofrido pela indústria comunitária sob a forma de 
perdas financeiras, a possibilidade de absorção de um direito ad-valorem com 
efeito negativo no nível dos preços praticados no mercado da Comunidade para 
um produto sazonal e extremamente sensível às variações de preços, bem como 
12 
a existência de vários canais de importação através de empresas de países 
terceiros, considera-se adequado criar, por um lado, um direito variável, a uma 
taxa que permita à indústria comunitária aumentar os seus preços para níveis 
rentáveis, no que respeita às importações facturadas directamente por 
produtores búlgaros ou polacos ou por partes que tenham exportado o produto 
em questão durante o período de inquérito, e, por outro, um direito específico 
calculado numa base idêntica para todas as outras importações a fim de evitar a 
evasão das medidas antidumping-
I. Compromissos 
(40) Após terem sido informados dos factos e considerações essenciais com base nos 
quais se tenciona recomendar a instituição de medidas antidumping definitivas, 
os exportadores e produtores interessados estabelecidos na Bulgária e na 
Polónia ofereceram compromissos. Todavia, a Comissão considera aceitável o 
compromisso oferecido conjuntamente pelo produtor e pelo exportador 
búlgaros, uma vez que esse compromisso fixa o preço de exportação a um nivel 
que garante a eliminação do prejuízo causado à indústria comunitária. Nestas 
circunstâncias, a Comissão considerou os compromissos oferecidos pelos 
produtores e pelo exportador polacos, a um nível de preço muito baixo, tendo 
informado do facto os exportadores e produtores interessados. 
Os compromissos oferecidos pelo produtor e pelo exportador búlgaros foram 
aceites pela Decisão 94/.../CE da Comissão. 
Não obstante a aceitação do compromisso, deve ser instituído um direito 
residual sobre as importações originárias da Bulgária a fim de impedir a evasão 
das medidas antidumping. 
J. Cobrança dos direitos provisórios 
(41) Tendo em conta as margens de dumping estabelecidas, o prejuízo causado à 
indústria comunitária, bem como a situação financeira precária desta indústria, 
considera-se necessário proceder à cobrança definitiva dos montantes garantidos 
através do direito antidumping provisório para todas as empresas, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
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Artigo Io 
1. É criado um direito antidumping definitivo sobre as importações de solução de 
ureia e nitrato de amónio originária da Bulgária e da Polónia e classificada no código 
NC 3102 80 00. 
2. O 
montante do direito antidumping para as importações originárias da Bulgária é de 20 
ecus por tonelada de produto (Código adicional TARIC: 8792), excepto no que se 
refere às importações do produto que sejam directamente facturadas a um importador 
não ligado, a partir da entrada em vigor do presente regulamento, pelos exportadores 
ou produtores abaixo mencionados, estabelecidos na Bulgária , 
Chimimport Investment and Fertilizer Inc., Sófia, 
Agropolychim, Devnya, 
(Código adicional TARIC: 8791) 
que ficam isentos do direito sujeito às condições referidas em consequência da 
aceitação de um compromisso conjunto através da Decisão 94/.../CE da Comissão. 
3. O montante do direito antidumping para as importações originárias da Polónia 
corresponde à diferença entre o preço mínimo na importação de 89 ecus por tonelada 
de produto e o preço CIF franco-fronteira comunitária, acrescido do direito PAC a 
pagar por tonelada de produto, sempre que o preço CIF franco-fronteira comunitária 
acrescido do direito PAC a pagar por tonelada de produto seja inferior ao preço 
mínimo na importação e sempre que as importações introduzidas em livre prática sejam 
facturadas directamente ao importador não ligado pelos seguintes exportadores ou 
produtores estabelecidos na Polónia: 
CTECH, Varsóvia, 
Zaklady Azotowe Kedzierzyn, Kedzierzyn, 
Zaklady Azotowe Pulawwy, Pulawwy, 
(Código adiccional TARIC: 8793). 
No que respeita às importações introduzidas em livre prática que não são facturadas 
directamente ao importador não ligado por um dos exportadores ou produtores acima 
referidos estabelecidos na Polónia, é instituído o seguinte direito específico: 
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Para o produto originário da Polónia: 22 ecus por tonelada de 
produto (Código adicional TARIC: 8794), com excepção do 
produto produzido pela empresa Zaklady Azotowe Pulawy para o 
qual é instituído um direito específico de 19 ecus por tonelada de 
produto (Código adicional TARIC: 8795). 
Salvo disposição em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em 
matéria de direitos aduaneiros. 
Artigo 2o 
Os montantes garantidos através do direito antidumping provisório, em conformidade 
com o disposto no Regulamento (CE) n° 1506/94, são definitiva e integralmente 
cobrados. 
Artigo 3 o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
15 
ISSN 0257-9553 
COM(94) 656 final 
DOCUMENTOS 
PT 1102 
N.° de catálogo : CB-CO-94-674-PT-C 
ISBN 92-77-83983-X 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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