COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 279 final 
Bruxelas, 6 de Julho de 1993 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
visando iimitar_as emissões 
de dióxido de carbono através de uma melhor eficiência 
energética (apresentada no ouadro do programa SAVE) (COM (92) 182) 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3 
do artigo 149° do tratado CEE) 
s* 
JUSTIFICAÇÃO 
Na sessão de 27 de Maio de 1993 do Parlamento Europeu, a Comissão 
declarou poder aceitar Integralmente as alterações 2, 3, 6, 7, 9 e 12 e 
mediante reformulação as alterações 1, 13, 14 e 16. 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
de dióxido de carbono através da uma awlhor eficiência 
enaroética (apresentada no ouadro do program SAVE) (COM (92) 1S&1 
A. Alterações aceites 
Texto proposto pela Comissão 
das Comunidades europeias Modificações efectuadas pelo 
Parlamento europeu e aceites 
pela Comissão-
(Alteração n° 3) 
Após o décimo segundo considerando (novo considerando) 
Considerando que o aperfeiçoamento do 
rendimento energético em todas as 
regiões da Comunidade irá reforçar a 
respectiva coesão económica e social, 
nos termos do artigo 130°-A do 
Tratado, 
(Alteração nc 2) 
Décimo considerando 
Considerando que os edifícios novos 
irão ter repercussões no consumo de 
energia a longo prazo e que importa 
dotá-los de isolamento térmico eficaz 
e adaptado às condições climáticas 
locais; Considerando que os edifícios novos 
irão ter repercussões no consumo de 
energia a longo prazo e que importa 
dotá-los de isolamento térmico eficaz 
e adaptado às condições climáticas 
1 oca i s; que o mesmo se apli ça aos 
edifícios oficiais, já que_ cabe às 
autoridades oficiais manifestar, „,de 
forma exemplar, o seu empenho em prol 
da protecção do ambiente; 
(Alteração ne 6) 
Artigo 2U, primeiro parágrafo 
A cert ) í ícaçao cnoi qét i ca dos 
edifícios, que envolve a desci :içao A certificação energética dos 
edifícios, que envolve a descrição 
Processo verba! da sessão de 28 de Maio de 1993 (PE 171.255) 
LkJLA ~ 
das respectiva.'; características 
energéticas, deve permitir informar 
os potenciais compradore.s de um 
edifício. das respectivas ( características 
energéticas, deve permitir informar 
os potenciais compradores de um 
edif ício sobre o respectivo 
rggdi.mento energético relativamente a 
factores de referência acessíveis ao 
público.e de natureza similar; 
qualquer alteração, melhoramento ou 
deterioração relevante das 
características energéticas de um 
edifício dará obrigatoriamente azo ao 
ajustamento do respectivo certificado 
energético. 
(Alteração nc 7) 
Artigo 2a, quarto parágrafo, frase introdutória 
Os Estados-membros devem adoptar as 
medidas adequadas para que__ 
progressivamente, se verifiquem de 
facto: Os Estados-membros devem adoptar as 
medidas adequadas para que se 
verifiquem de facto: 
(Alteração n2 9) 
Artigo 3a 
Os Estados-membros devem adoptar as 
medidas necessárias para que a 
facturação das despesas de 
aquecimento, ar condicionado e água 
quente sanitária com base no consumo 
real permita repartir entre os 
ocupantes de um imóvel ou parte de 
imóvel as despesas relativas a estes 
serviços, tendo em conta os 
respectivos consumos de calor, frio e 
água quente sanitária. Os imóveis ou 
partes de imóveis em questão são os 
servidos por uma instalação colectiva 
de aquecimento, de ar condicionado ou 
água quente sanitaria. Estas medidas 
só não serão adoptarias, em caso de 
impossibilidade técnica ou do custos 
que excedam as economias previstas. Os Estados-membros devem adoptar as 
medidas necessárias para que a 
facturação das despesas de 
aquecimento, ar condicionado e água 
quente sanitária com base no consumo 
real permita repartir entre os 
ocupantes de um imóvel ou parte de 
imóvel as despesas relativas a estes 
serviços, tendo em conta os 
respectivos consumos de calor, frio e 
água quente sanitária. Os imóveis ou 
partes de imóveis em questão são os 
servidos por uma instalação colectiva 
de aquecimento, de ar condicionado ou 
água quente sanitária. Os habitantes 
de st es_ _. imóveis ... t e r ã g de es tar em 
ÇÇ>ndições de regu Lar os respectivos 
^.PlVLumgfi..de_çaloi'j._f_r.ig_.e_ag.ua_ quente 
sanitária. Estas medidas só não serão 
adoptadas em caso de impossibilidade 
lóonie.i ou de custo'", que excedam as 
i •coiii un ) ii!-. pi ev ) st •••'• 
3 
(Alteração ny 12) 
Artigo 0y, segjundo . paj_ác_raj;g 
Paia esse et ci to, os Ks t ados-inembi os 
devem estabelecei as categorias de 
instalações industriais que__ 
progressivamente, devem ser objecto 
das referidas auditorias energéticas, 
em função da respectiva contribuição 
para as emissões de dióxido de 
carbono. caso est as._ s_ej am 
significativas. os' Kslados-membroc 
as categoria:; de Pata esse eleito, 
devem estabelecer 
instalações industriais que devem ser 
ob.ecto das referidas auditorias 
energéticas, em função da respectiva 
contribuição para as emissões de 
dióxido de carbono. 
B. Alterações aceites mediante reformulação 
(Alteração nc 1 ) 
Título 
Proposta de directiva do Conselho 
relativa à limitação das emissões de 
dióxido de carbono através do aumento 
do rendimento energético (programa 
Save) Proposta de directiva-quadro do 
Conselho relativa à limitação das 
emissões de dióxido de carbono 
através do aumento do rendimento 
energético (programa Save) 
(A presente alteração aplica-se à 
totalidade do texto da directiva) 
(Alteração ne 13) 
Artigo 9Q 
Os Estados-membros devem comunicar à 
Comissão, de dois em dois anos, os 
resultados da aplicação do disposto 
na presente directiva. Durante os cinco primeiros anos de 
vigência da presente directiva _. o s 
Estados-membros devem comunica-" à 
Comissão, anualmente, e seguidamente 
de dois em dois anos, es resultados 
da aplicação do disposto na presente 
directiva -quadro , i n f o r m a n do-A 
igualmente sobre as opções tomadas no 
respectivo pacote de medidas 
(Alteração nQ 14) 
Artigo 9° bis (novo) 
Decorridos três anos, Comissão 
avaliará 
directiva-quadro, 
for caso disso, funcionamento desta 
apresentando, se 
propostas mais 
concretas 
(Alteração nQ 16) 
Artigo 11°, n° 1, primeiro parágrafo 
1. Os Estados-membros porão em vigor 
as disposições legislativas 
regulamentares e administrativas 
necessárias para dar cumprimento à 
presente directiva o mais tardar em 1 . Os Estados-membros porão em vigor 
as disposições legislativas 
regulamentares e administrativas 
necessárias para dar cumprimento à 
presente direct iva-quadro o mais 
tardar em 1 de Janeiro de 1994. 
Os Estados-membros poderão conformar-
se a estes requisitos mediante a 
adopção de acções de qualquer 
natureza que tenham efeito 
equivalente ou susceptíveis de serem 
avaliadas de forma objectiva. 
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ISSNÛ2S7-9553 
COM(93) 279 final 
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12 14 
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