Recomendação de

DECISÃO DO CONSELHO

que revoga a Decisão 2009/416/CE sobre a existência de um défice excessivo na Irlanda

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente, o artigo 126.º, n.º 12,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1)Em 27 de abril de 2009, na sequência de uma recomendação da Comissão, o Conselho concluiu, pela Decisão 2009/416/EC, em conformidade com o disposto no artigo 104.º, n.º 6, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que existia um défice excessivo na Irlanda. O Conselho assinalou que o défice das administrações públicas havia atingido 6,3 % do PIB em 2008, excedendo portanto o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado, prevendo-se que aumentaria para 11 % do PIB em 2009. Previa-se que a dívida bruta das administrações públicas infringiria o valor de referência de 60 % do PIB nesse mesmo ano.

(2)Na mesma data, e em conformidade com o artigo 104.º, n.º 7, do Tratado e com o artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, o Conselho adotou, com base numa recomendação da Comissão, uma recomendação dirigida à Irlanda no sentido de pôr termo à situação de défice excessivo até 2013, o mais tardar. A recomendação do Conselho foi tornada pública.

(3)Em 2 de dezembro de 2009, o Conselho concluiu que as autoridades irlandesas tinham tomado medidas eficazes em cumprimento das recomendações do Conselho de 27 de abril de 2009, mas que se podia considerar terem ocorrido na Irlanda acontecimentos económicos adversos e imprevistos com um impacto desfavorável significativo nas finanças públicas após a adoção da recomendação original. Assim, o Conselho, na sequência de uma recomendação da Comissão, considerou que se encontravam reunidas as condições previstas no artigo 3.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, e emitiu uma nova recomendação dirigida à Irlanda, nos termos do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado, instando-a a pôr termo à situação de défice excessivo até 2014.

(4)Em 7 de dezembro de 2010, o Conselho considerou que haviam ocorrido na Irlanda acontecimentos económicos adversos e imprevistos com um impacto desfavorável significativo nas finanças públicas, nomeadamente a nível das importantes medidas de apoio ao setor bancário a serem aplicadas. Por conseguinte, o Conselho, na sequência de uma recomendação da Comissão, emitiu uma nova recomendação dirigida à Irlanda ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado, tendo fixado em 2015 o prazo para a correção do défice excessivo. Paralelamente, na sequência de um pedido de assistência financeira por parte da União Europeia, dos Estados-Membros da área do euro e do Fundo Monetário Internacional (FMI), apresentado pelas autoridades irlandesas, o Conselho formulou uma decisão dirigida à Irlanda relativa à concessão de assistência financeira e a medidas específicas destinadas a restabelecer a estabilidade financeira e um crescimento sustentável. O Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica (a seguir denominado o «Memorando de Entendimento») entre a Comissão e as autoridades irlandesas foi assinado em 16 de dezembro de 2010.

(5)Em 24 de agosto de 2011, a Comissão concluiu que a Irlanda havia tomado medidas eficazes para corrigir a situação de défice excessivo até 2015, conforme recomendado pelo Conselho em 7 de dezembro de 2010.

(6)Em conformidade com o artigo 10.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 472/2013, a Irlanda foi isenta da obrigação de apresentar um relatório separado ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos, tendo apenas transmitido um relatório no âmbito do seu programa de assistência financeira.

(7)Em dezembro de 2013, a Irlanda concluiu com êxito o programa de assistência financeira da UE e do FMI, após ter preenchido a grande maioria das condições de política económica previstas no programa, para além de ter restabelecido a confiança dos investidores na sua dívida soberana e no seu setor bancário.

(8)Nos termos do artigo 4.º do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo aos Tratados, a Comissão fornece os dados necessários para a aplicação do procedimento. No âmbito da aplicação desse protocolo, os Estados-Membros devem notificar os dados relativos ao défice orçamental e à dívida pública, bem como a outras variáveis associadas, duas vezes por ano, nomeadamente até 1 de abril e até 1 de outubro, em conformidade com o disposto no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho.

(9)O Conselho deve adotar uma decisão de revogar uma decisão relativa à existência de um défice excessivo com base nos dados notificados. Além disso, a decisão sobre a existência de um défice excessivo só deverá ser revogada caso (i) as previsões da Comissão indiquem que o défice não excederá o limite de 3 % do PIB ao longo do período objeto das previsões.

(10)Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat) em conformidade com o artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 479/2009 na sequência da notificação efetuada pela Irlanda em abril de 2016, o Programa de Estabilidade para 2016 e as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2016 permitem extrair as seguintes conclusões: