A4-0250/95

Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 79/112/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (C4-0234/95 - 95/0380(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho C4-0234/95 - 95/0380(COD),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 315 de 22.11.1993, p. 97.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(91)0536 ((JO C 122 de 14.5.1992, p. 12.)),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão COM(94)0024 ((JO C 118 de 29.4.1994, p. 6.)),

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 72º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0250/95),

1. Altera a posição comum como se segue;

2. Convida a Comissão a pronunciar-se favoravelmente sobre as alterações do Parlamento no parecer que emitirá em conformidade com o disposto na alínea d) do nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que aprove todas as alterações do Parlamento, modifique a sua posição comum nesse sentido e adopte definitivamente o acto em causa;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 18)

ARTIGO 1º, NÚMERO 3

Artigo 5º, nº 1 (Directiva 79/112/CEE)

>Texto original>

3. No artigo 5º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

>Texto após votação do PE>

3. O nº 1 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:

>Texto após votação do PE>

"1. A denominação de venda de um género alimentício será a denominação prevista nas disposições legislativas da Comunidade Europeia aplicáveis a esse género.

>Texto original>

"1. A denominação de venda de um género alimentício será a denominação prevista nas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas aplicáveis no Estado-Membro em que se efectua a venda ao consumidor final ou às colectividades.

>Texto após votação do PE>

a) Na ausência de disposições da Comunidade Europeia, a denominação de venda será a denominação prevista nas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas aplicáveis no Estado-Membro em que se efectua a venda ao consumidor final ou às colectividades.

>Texto original>

Na sua falta, a denominação de venda será constituída pelo nome consagrado pelo uso do Estado-membro em que se efectua a venda ao consumidor final ou às colectividades, ou por uma descrição do género alimentício e, se necessário, da sua utilização, suficientemente precisa para permitir ao comprador conhecer a verdadeira natureza do género alimentício e distingui-lo dos produtos com os quais possa ser confundido.

>Texto após votação do PE>

Na sua falta, a denominação de venda será constituída pelo nome consagrado pelo uso do Estado-membro em que se efectua a venda ao consumidor final ou às colectividades, ou por uma descrição do género alimentício e, se necessário, da sua utilização, suficientemente precisa para permitir ao comprador conhecer a verdadeira natureza do género alimentício e distingui-lo dos produtos com os quais possa ser confundido.

>Texto original>

1-A a) Será igualmente permitida no Estado-membro de comercialização a utilização da denominação de venda sob a qual o produto é legalmente fabricado e comercializado no Estado-membro de produção.

>Texto após votação do PE>

b) Será igualmente permitida no Estado-membro de comercialização a utilização da denominação de venda sob a qual o produto é legalmente fabricado e comercializado no Estado-membro de produção.

>Texto original>

Todavia, a denominação de venda do Estado-membro de produção deve ser completada com menções descritivas, sempre que tal seja necessário para permitir ao consumidor do Estado-membro de comercialização conhecer a verdadeira natureza do género alimentício e distingui-lo dos géneros a que está habituado e com os quais aquele possa ser confundido.

>Texto após votação do PE>

Todavia, a denominação de venda do Estado-membro de produção deve ser completada com a inclusão no rótulo de outras informações, sempre que tal seja necessário, para evitar confusões com um género alimentício semelhante no Estado-membro de comercialização.

>Texto original>

b) Quando, no Estado-membro de comercialização, as disposições da alínea a) não forem suficientes para garantir uma informação correcta do consumidor porque o género designado pela denominação de venda do Estado-membro de produção difere substancialmente do género conhecido sob esta denominação, não deve ser utilizada a denominação de venda no Estado-membro de produção.»

>Texto após votação do PE>

b bis) Quando as disposições da alínea a), em conjugação com as restantes disposições da presente directiva, não forem suficientes para garantir uma informação correcta do consumidor porque o género designado pela denominação de venda do Estado-membro de produção difere substancialmente do género conhecido sob esta denominação, não deve ser utilizada a denominação de venda no Estado-membro de produção.

(Alteração 5)

ARTIGO 1º, NÚMERO 4

Artigo 6º, nº 2, alínea c) (Directiva 79/112/CEE)

>Texto original>

4) No artigo 6º, é aditado o seguinte texto à alínea c) do nº 2:

«Todavia, pode decidir-se, nos termos do procedimento previsto no artigo 17º, não aplicar esta isenção a géneros alimentícios específicos.»

>Texto após votação do PE>

4) No artigo 6º, a alínea c) do nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

c) Produtos constituídos por um único ingrediente,

- desde que a denominação de venda seja idêntica à designação do ingrediente, ou

- desde que a denominação de venda permita concluir inequivocamente a natureza dos ingredientes.

(Alteração 7)

ARTIGO 1º, NÚMERO 4 bis (novo)

Artigo 6º, nº 4, alínea c), ponto ii), primeiro travessão (Directiva 79/112/CEE)

>Texto após votação do PE>

4 bis) O primeiro travessão do ponto ii) da alínea c) do nº 4 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

«- cuja presença num género alimentício se deve unicamente ao facto de um ou vários ingredientes alimentício o conter, desde que não exerçam já qualquer efeito (demonstrável) no produto final;»

(Alteração 8)

ARTIGO 1º, NÚMERO 4 ter (novo)

Artigo 6º, nº 5, alínea b), primeiro travessão (Directiva 79/112/CEE)

>Texto após votação do PE>

4 ter) O primeiro travessão da alínea b) do nº 5 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

«- Os ingredientes pertencentes a uma das categorias constantes do Anexo I e que sejam componentes de um outro género alimentício podem ser designados pelo nome dessa categoria. No entanto, os amidos ou amidos modificados passíveis de conter «glúten» serão sempre descritos com a sua designação de origem;»

(Alteração 10)

ARTIGO 1º, NÚMERO 5

Artigo 7º, nº 3, alínea a), quarto travessão (Directiva 79/112/CEE)

>Texto original>

- que figurem na denominação de venda e cuja variação de quantidade não seja de natureza a permitir distinguir esse género alimentício de outros semelhantes, nem a determinar a escolha do consumidor do país de comercialização;

>Texto após votação do PE>

Suprimido.