EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

Desde o início da crise financeira, a União Europeia («União») e os seus Estados-Membros têm procedido a uma profunda reformulação da regulamentação e supervisão financeira.

No domínio bancário, a União lançou uma série de reformas destinadas a criar um sistema financeiro mais seguro, mais robusto, mais transparente e mais responsável que sirva a economia e a sociedade no seu conjunto. Contudo, o setor bancário da União continua a ter uma dimensão considerável em termos absolutos (42,9 biliões de EUR) e em termos relativos (cerca de 350 % do PIB da União). As dimensões dos maiores bancos da União, aferidas pelos seus ativos, são praticamente iguais ou próximas do PIB do respetivo país de origem. Estes bancos continuam a ser demasiado grandes para falir, demasiado grandes para salvar e demasiado complexos para efeitos de resolução.

Neste contexto, o Comissário Michel Barnier anunciou, em novembro de 2011, a criação de um Grupo de Peritos de Alto Nível («GPAN»), presidido por Erkki Liikanen, Governador do Banco da Finlândia, incumbido de avaliar a necessidade de reforma estrutural do setor bancário da União[1]. O relatório foi apresentado em outubro de 2012, indicando que a reestruturação do setor bancário é necessária a fim de complementar as reformas em curso e recomendando a obrigação de separação da negociação por conta própria de outras atividades comerciais de alto risco no quadro de uma entidade jurídica distinta dentro do grupo bancário. A separação será obrigatória apenas para os bancos cujas atividades a separar correspondem a uma parte significativa das suas atividades[2]. Em 3 de julho de 2013, o Parlamento Europeu («PE») adotou, por grande maioria, um relatório elaborado por iniciativa própria intitulado «Reforma estrutural do setor bancário da UE»[3], que acolhe com satisfação as medidas de reforma estrutural a nível da União destinadas a fazer face às preocupações relativas aos bancos «demasiado grandes para falir»[4].

A presente proposta constitui um elemento crucial da resposta da União para fazer face ao dilema «demasiado grande para falir». Visa evitar que os riscos residuais não geridos no sistema bancário da União se venham a concretizar. Irá reduzir o aumento artificial dos balanços dos bancos, em especial das atividades de caráter puramente especulativo, reduzindo assim o risco de que os contribuintes tenham de intervir para salvar bancos em dificuldades, assim como o custo e a complexidade de uma eventual resolução. Complementa, numa medida importante, a diretiva que estabelece um enquadramento para a recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento[5].

As reformas estruturais ainda não foram integradas no programa internacional de reformas acordado a nível do G- 20. No entanto, certas jurisdições em todo o mundo decretaram ou propuseram medidas para resolver estes problemas. Nos últimos anos, vários Estados-Membros lançaram iniciativas no sentido da realização de reformas (Alemanha, França, Reino Unido e Bélgica). Os Estados Unidos adotaram recentemente a chamada «regra Volcker» que proíbe a negociação por conta própria por parte dos bancos. Além disso, as organizações internacionais apelaram para um debate mundial sobre as estruturas e os modelos empresariais bancários. Tendo em conta a proliferação de iniciativas em matéria de reforma neste contexto e a fim de evitar medidas sobrepostas ou incompatíveis que afetem bancos com atividades a nível internacional, os líderes do G-20, na última cimeira de São Petersburgo, convidaram o Conselho de Estabilidade Financeira a avaliar as implicações a nível da coerência transfronteiras e da estabilidade financeira mundial decorrentes das reformas estruturais do setor bancário. A presente proposta tem plenamente em conta as novas iniciativas de coordenação internacional e reconhece a necessidade de evitar eventuais arbitragens regulamentares.

A presente proposta é acompanhada por uma proposta com ela diretamente relacionada e que aborda um outro canal de contágio financeiro, designadamente a interdependência entre os intervenientes no mercado, incluindo os bancos com importância sistémica, devido à opacidade das relações de negociação no domínio das operações de financiamento através de valores mobiliários. O Livro Verde sobre o sistema bancário paralelo, apresentado pela Comissão em 19 de março de 2012[6], reconhece que qualquer reforço da regulamentação bancária poderá conduzir à transferência de uma parte substancial das atividades bancárias para lá das fronteiras do setor bancário tradicional em direção ao «sistema bancário paralelo», definido como «um sistema de intermediação de crédito que envolve entidades e atividades exteriores ao sistema bancário normal»[7]. Em 20 de novembro de 2012, o Parlamento Europeu adotou uma resolução sobre o sistema bancário paralelo[8], tendo realçado a necessidade de se garantir uma maior transparência da estrutura e das atividades das instituições financeiras, bem como de os supervisores terem conhecimento do nível das atividades do sistema bancário paralelo, tais como os acordos de recompra e empréstimos de valores mobiliários. Em 4 de setembro de 2013, a Comissão sublinhou na sua comunicação sobre o sistema bancário paralelo[9] que o reforço da transparência das operações de financiamento através de valores mobiliários, tais como os acordos de recompra e empréstimos de valores mobiliários, outras operações equivalentes e a reutilização de garantias, será essencial para controlar os riscos associados à interdependência, ao recurso ao endividamento excessivo e aos comportamentos pró-cíclicos.

A restante parte da presente exposição de motivos limita-se a uma apresentação da presente proposta relativa à separação estrutural das instituições de crédito.

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS COM AS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

As partes interessadas foram consultadas em várias ocasiões. O GPAN reuniu-se com muitas partes interessadas durante o seu mandato e realizou uma consulta pública que visou os bancos, os clientes empresariais e os clientes não profissionais e as suas associações[10]. Além disso, a Comissão realizou uma consulta pública junto das partes interessadas em outubro de 2012[11]. A reforma estrutural do setor bancário e a necessidade de uma ação coordenada a nível da União foram também objeto de debate com os Estados-Membros.

No decurso da elaboração da avaliação de impacto («AI»), a Comissão realizou uma consulta pública adicional junto das partes interessadas na primavera de 2013, tendo convidado os bancos a modelizarem o impacto previsível de diferentes tipos de opções de reforma estrutural[12]. As 500 respostas a esta consulta chamaram a atenção para as divisões entre os bancos, por um lado, e os consumidores e as instituições financeiras não bancárias, por outro. Os primeiros manifestaram-se esmagadoramente contra a separação estrutural; os últimos foram largamente favoráveis. Os pontos de vista das outras categorias foram mais equilibrados.

Em março de 2013, foi criado um grupo diretor interserviços consagrado às reformas estruturais do setor bancário, com representantes das Direções-Gerais COMP, ECFIN, EMPL, ENTR, JUST, MARKT, SG, SJ e TAXUD e do JRC. Este grupo diretor interserviços reuniu-se em março, abril e setembro de 2013, tendo apoiado os trabalhos relativos à avaliação de impacto.

O projeto de AI foi apresentado ao Comité das Avaliações de Impacto («CAI») da Comissão em 19 de setembro de 2013 e debatido com este comité em 16 de outubro de 2013. O CAI apresentou as suas recomendações de melhoria em 18 de outubro de 2013. As principais recomendações foram as seguintes: i) melhorar a descrição dos problemas e o cenário de base; ii) descrever e explicar melhor as opções em matéria de reformas; iii) avaliar melhor o impacto e demonstrar melhor a eficácia das opções selecionadas em matéria de reformas; iv) expor melhor os pontos de vista das partes interessadas; e v) acrescentar um glossário. Os serviços da Comissão voltaram a apresentar uma AI revista em 18 de dezembro de 2013, juntamente com um documento separado que explicava ao CAI o modo como as recomendações deste comité tinham sido integradas. Posteriormente, o CAI emitiu um parecer favorável em 15 de janeiro de 2014, apresentando ao mesmo tempo recomendações para outras melhorias, solicitando em especial o reforço da análise da justificação das medidas propostas, das opções de reforma alternativas, do impacto e dos pontos de vista das partes interessadas no que se refere às medidas de transparência que só tinham sido introduzidas na nova apresentação da AI definitiva. O CAI recomendou igualmente o reforço da apresentação das opções de reforma estrutural e da avaliação do impacto e da eficácia das opções selecionadas de reforma. A versão definitiva da AI alargou significativamente a análise das medidas de reforma em matéria de transparência e desenvolveu num maior grau as outras duas recomendações do CAI.

Relativamente aos custos e benefícios globais da presente proposta, a avaliação de impacto realizada no quadro da presente proposta foi submetida a uma modelização quantitativa e a uma análise qualitativa. A avaliação de impacto concluiu que as subvenções implícitas são significativas, em função da dimensão do banco e do nível de interdependência do banco. Embora tendo devidamente em conta os benefícios evidentes da diversidade de modelos bancários existente na Europa, a presente proposta pretende garantir a manutenção do delicado equilíbrio que deve existir entre a prevenção de riscos sistémicos e o financiamento de um crescimento económico sustentável.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

3.1. Base jurídica e subsidiariedade

A base jurídica do presente regulamento é o artigo 114.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), que prevê a adoção das medidas necessárias à aproximação das disposições nacionais que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno.

A adoção de regras uniformes em matéria de estruturas bancárias aumentará a estabilidade financeira na UE, integrará melhor os mercados financeiros, facilitará a resolução harmoniosa e a recuperação do grupo, reforçará a prestação de serviços numa base transfronteiras e o estabelecimento noutros Estados-Membros, reduzirá as distorções da concorrência e evitará a arbitragem regulamentar.

Alguns Estados-Membros propuseram ou adotaram medidas de reforma estrutural para os seus sistemas bancários nacionais. A incoerência de uma legislação nacional que não prossiga os mesmos objetivos políticos de forma compatível e equivalente com os mecanismos previstos no presente regulamento aumenta o risco de distorção dos movimentos de capitais e das decisões de investimento. Sem uma abordagem a nível da União, os bancos serão obrigados a adaptar a sua estrutura e funcionamento em função das fronteiras nacionais, aumentando assim ainda mais a sua complexidade, bem como a fragmentação.

A falta de coerência entre as legislações nacionais comprometerá igualmente os esforços tendentes à aplicação de um conjunto único de regras em todo o mercado interno e a criação de uma união bancária eficaz, dado que teria por efeito limitar a eficácia do Mecanismo Único de Supervisão («MUS»)[13] e do futuro Mecanismo Único de Resolução («MUR»)[14]. A incoerência da legislação torna igualmente mais difícil e onerosa a gestão das instituições que operam numa base transfronteiras.

A harmonização a nível da União prevista no presente regulamento permitirá garantir que os grupos bancários da União, muitos dos quais operam em vários Estados-Membros, sejam objeto de regulamentação com base num quadro comum de requisitos estruturais, assegurando assim condições de concorrência equitativas, reduzindo a complexidade da regulamentação, evitando custos de conformidade injustificados para as atividades transfronteiras, promovendo uma maior integração do mercado da União e contribuindo para eliminar as possibilidades de arbitragem regulamentar.

Uma vez que o objetivo consiste em contribuir para o funcionamento do mercado interno, os Estados-Membros que tenham anteriormente adotado legislação que proíba as instituições de crédito que recebam depósitos de particulares e de PME de exercerem a atividade de negociação de investimentos na qualidade de responsável principal e deterem ativos para negociação, podem solicitar à Comissão uma derrogação às disposições estabelecidas no capítulo III («Separação de certas atividades de negociação») relativamente às instituições de crédito sujeitas a legislação nacional compatível com as disposições desse capítulo. Tal permitiria aos Estados-Membros que já tenham aplicado medidas «super-equivalentes» evitar elevados custos de alinhamento das atuais disposições eficazes com essas disposições. A fim de garantir que o impacto das legislações nacionais não comprometa o objetivo ou o funcionamento do mercado interno, os objetivos da legislação nacional devem ser os mesmos que os estabelecidos na presente proposta; além disso, o regime jurídico, de supervisão e de aplicação a nível nacional devem assegurar que a instituição de crédito satisfaça requisitos juridicamente vinculativos que sejam compatíveis com a presente proposta.

A presente proposta tem devidamente em conta a rápida evolução dos mercados financeiros e a inovação financeira, bem como a evolução dos quadros regulamentares e de supervisão da União. A fim de assegurar uma supervisão eficaz e coerente e o desenvolvimento do conjunto único de regras do setor bancário, a presente proposta prevê um importante papel para a Autoridade Bancária Europeia («EBA»). A EBA será consultada pelas autoridades competentes aquando da tomada de certas decisões, tal como previsto na presente proposta, elaborará projetos de normas técnicas de regulamentação e de execução e apresentará relatórios à Comissão, o que é especialmente importante nas situações descritas nos artigos 9.º, 10.º, 13.º e 21.º.

3.2. Proporcionalidade

Em virtude do princípio da proporcionalidade estabelecido no artigo 5.º do TUE, o conteúdo e a forma da ação da União não devem exceder o necessário para alcançar os objetivos dos Tratados.

A proposta de regulamento proíbe que as instituições de crédito e os grupos bancários de grande dimensão da União executem atividades de negociação por conta própria e certas atividades conexas.

A separação das estruturas de propriedade é potencialmente o instrumento mais eficaz de reforma estrutural em termos de realização dos objetivos específicos de facilitar a resolução e limitar o risco moral, os conflitos de interesses e a má afetação dos recursos e do capital. Os benefícios potenciais da proibição das atividades de negociação por conta própria serão especialmente importantes em termos de redução dos riscos, da complexidade, da interdependência e dos conflitos de interesses. No entanto, tendo em conta os desafios resultantes da difícil distinção entre negociação por conta própria e outras atividades comerciais análogas, em especial as atividades de criação de mercado, o estabelecimento de uma definição estrita das atividades sujeitas a proibição contribui para assegurar a proporcionalidade desta medida. A exclusão dos bancos de menor dimensão do âmbito da proibição é justificada devido aos efeitos desproporcionados que tal proibição poderia acarretar para esses bancos, caso forçados a alienar parte das suas carteiras.

A proposta de regulamento também obriga a autoridade competente a proceder a uma análise sistemática de certas outras atividades, designadamente a criação de mercado, o investimento/patrocínio de titularizações e a negociação de certos derivados. Estas atividades foram identificadas como as que apresentam o maior risco de que a negociação por conta própria possa ser realizada em violação da proibição, sendo suscetíveis de gerar riscos para a estabilidade da instituição de crédito principal e do sistema financeiro da União. É concedido à autoridade competente o poder de exigir a separação. Este poder de exigir a separação não é imposto a título de uma medida de caráter geral: em vez disso, a autoridade competente é autorizada a proceder a uma avaliação, com base num conjunto de parâmetros harmonizados. Apenas em determinadas circunstâncias, quando os riscos forem superiores aos limites a definir com base em parâmetros harmonizados, é que a autoridade competente deve exigir a separação. Esta abordagem é considerada proporcional, dado a separação ser imposta apenas sob certas condições e após uma análise aprofundada do impacto destas atividades no perfil de risco e no comportamento da instituição de crédito principal.

A proposta de regulamento visa as instituições de crédito e os grupos bancários de grande dimensão. Dado que o principal objetivo da proposta consiste em fazer face aos riscos sistémicos residuais existentes no sistema financeiro da União, o alargamento do âmbito das medidas previstas na proposta a todas as instituições de crédito seria desproporcionado e poderia conduzir a custos não justificados, nomeadamente para as instituições de crédito de menor dimensão.

As instituições de crédito que se encontram abaixo dos limiares fixados pela proposta de regulamento não estão sujeitas às medidas estruturais previstas, o que significa que os Estados-Membros ou as autoridades competentes podem decidir impor medidas semelhantes também no que se refere às instituições de crédito de menor dimensão.

A proposta de regulamento respeita os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito de proteção dos dados pessoais, a liberdade de empresa, o direito de propriedade e o direito à ação e a um tribunal imparcial, devendo ser aplicada em conformidade com esses direitos e princípios.

3.3. Explicação pormenorizada da proposta

A presente secção expõe de forma sucinta as componentes principais do presente regulamento.

3.3.1. Objetivos e objeto da separação estrutural

O regulamento proposto tem por objetivo reforçar a estabilidade financeira na União através da reforma estrutural dos bancos de maior dimensão, complementando deste modo as reformas já empreendidas a nível da União no domínio da regulamentação financeira. O artigo 1.º define a finalidade e os objetivos subjacentes à reforma.

O artigo 2.º define o objeto, que consiste em estabelecer regras em matéria de mudanças estruturais aplicáveis aos bancos «demasiado grandes para falir», impondo a proibição da negociação por conta própria e a separação potencial de determinadas atividades de negociação.

3.3.2. Âmbito de aplicação

O artigo 3.º estabelece que o regulamento proposto é aplicável aos bancos que preenchem determinados critérios e excedem certos limiares.

(1) Os requisitos são aplicáveis aos bancos europeus identificados como assumindo uma importância sistémica mundial.

(2) São igualmente aplicáveis aos bancos que ultrapassam os seguintes limiares durante três anos consecutivos: a) o valor total dos seus ativos excede 30 mil milhões de EUR;[15] e b) os ativos e passivos totais da carteira de negociação do banco são superiores a 70 mil milhões de EUR ou a 10 % do total dos seus ativos.

Os artigos 22.º e 23.º estabelecem mais pormenorizadamente o modo de cálculo das «atividades de negociação» (para efeitos da análise da autoridade competente, conducente eventualmente à sua separação da instituição de crédito). Dado que a tónica da reforma estrutural do setor bancário incide nas atividades bancárias, o artigo 23.º, n.º 2, estabelece que, no caso dos conglomerados financeiros, as atividades das empresas de seguro e das empresas não financeiras não devem ser incluídas no cálculo.

A proposta de regulamento será aplicável às instituições de crédito da União e às respetivas empresas-mãe da UE, às suas filiais e sucursais, incluindo em países terceiros. É igualmente aplicável às sucursais e às filiais na União dos bancos estabelecidos em países terceiros. O objetivo de assegurar condições de concorrência equitativas e de evitar a transferência de atividades para fora da União como forma de contornar estes requisitos justifica este vasto âmbito de aplicação territorial. Contudo, as filiais estrangeiras de bancos da União e as sucursais na UE de bancos estrangeiros podem ser isentas, se estiverem sujeitas a regras de separação equivalentes (artigos 4.º e 27.º). O artigo 4.º, n.º 2, prevê uma outra isenção potencial: foi concedida às autoridades de supervisão o poder de isentar da separação filiais estrangeiras de grupos com uma estrutura descentralizada geográfica autónoma que prossigam uma estratégia de resolução de tipo «pontos de entrada múltiplos».

A aplicação do requisito de separação a todo o grupo empresarial a nível mundial, independentemente da localização geográfica, elimina a possibilidade de os bancos se eximirem à obrigação de separação através da localização de determinadas atividades fora da União. Além disso, ao complementar a ampla cobertura territorial por um regime de equivalência dos países terceiros, as eventuais preocupações em matéria de extraterritorialidade associadas às jurisdições de países terceiros são atenuadas. A imposição aos bancos estrangeiros da obrigação de separação das suas operações na União assegura igualmente a igualdade das condições de concorrência no mercado interno, sendo assim minimizado o risco de práticas de concorrência desleais.

3.3.3. Proibição da negociação por conta própria (capítulo II)

O artigo 6.º, n.º 1, do regulamento proposto prevê que uma instituição de crédito e as entidades de um mesmo grupo não devem participar em atividades de negociação por conta própria de instrumentos financeiros e de mercadorias. Embora seja escassa a existência de dados coerentes a nível da União no que diz respeito a atividades bancárias específicas, os dados disponíveis sugerem que a negociação por conta própria representa uma parte limitada dos balanços dos bancos[16]. No entanto, os mesmos dados sublinham igualmente que essa negociação foi significativa antes da crise e, na ausência de uma intervenção regulamentar, não há qualquer garantia de que a sua importância não possa vir a aumentar novamente no futuro.

É difícil definir a negociação por conta própria e distingui-la da criação de mercado. De acordo com o artigo 5.º, n.º 4, que define a negociação por conta própria de forma restritiva, serão proibidas as atividades dos gabinetes, das unidades, das divisões ou dos operadores individuais especificamente consagradas à assunção de posições com o objetivo de realizar lucros por conta própria, sem qualquer ligação com as atividades dos clientes ou a cobertura dos riscos da entidade.

O artigo 6.º, n.º 2, clarifica que não são abrangidas por esta proibição as instituições de crédito abrangidas pelo âmbito de aplicação do regulamento proposto, conforme definido nos artigos 3.º e 4.º, que operam estruturas específicas destinadas à compra e venda de instrumentos do mercado monetário para efeitos de gestão de tesouraria. A negociação de obrigações soberanas da União é também isenta da proibição (artigo 6.º, n.º 2, alínea a)), por forma a evitar eventuais consequências negativas nestes mercados cruciais. Esta isenção reflete a prevista para a negociação de obrigações soberanas no quadro da avaliação de atividades (artigo 8.º, n.º 2).

Embora, em princípio, a proibição de negociação por conta própria possa ser alargada a todos os bancos, propõe-se aplicar a proibição apenas aos bancos referidos no artigo 3.º. Para evitar que os bancos iludam a proibição, por exemplo, através da aquisição ou investimento em fundos de cobertura («hedge funds»), o artigo 6.º, n.º 1, alínea b), estabelece que os bancos sujeitos à proibição de negociação por conta própria estão igualmente proibidos de investir ou deter participações em fundos de cobertura (ou certificados/derivados a eles associados) ou em entidades que desenvolvam atividades de negociação por conta própria ou patrocinem fundos de cobertura. Os fundos de tipo fechado não alavancado, principalmente fundos privados de participações, fundos de capital de risco e fundos de empreendedorismo social, estão isentos desta proibição, dado o seu papel benéfico para o financiamento da economia real (artigo 6.º, n.º 3). As instituições de crédito abrangidas pelas referidas proibições poderão continuar a prestar serviços bancários/serviços de custódia aos fundos de cobertura.

3.3.4. Separação potencial de determinadas atividades de negociação (capítulo III)

Os bancos exercem uma série de outras atividades de negociação e de investimento, nomeadamente a criação de mercado, a concessão de empréstimos a fundos de capital de risco e a fundos privados de participações, o investimento e o patrocínio de titularizações de risco elevado, a venda e negociação de instrumentos derivados, etc. Os grupos bancários serão autorizados a continuar a desenvolver essas outras atividades sujeitos ao poder discricionário da autoridade competente que deverá analisar as atividades de negociação e terá poderes (bem como a obrigação, em determinadas circunstâncias) para separar um subconjunto de atividades (criação de mercado, operação de titularização de risco elevado e derivados complexos), se certos parâmetros forem excedidos. O objetivo destas disposições consiste em evitar o risco de que os bancos contornem a proibição prevista no artigo 6.º, prosseguindo atividades dissimuladas de negociação por conta própria, e que as atividades de negociação não proibidas se tornem demasiado importantes ou se caracterizarem pelo elevado recurso a capitais alheios. O regulamento proposto assenta no princípio básico de que as entidades que recebem depósitos no âmbito de grupos bancários só podem exercer essas atividades, desde que a autoridade competente não decida que devem ser realizadas no quadro de uma entidade de negociação distinta.

3.3.4.1. Âmbito das atividades objeto de separação

O artigo 8.º define as atividades de negociação em termos gerais, indicando que significam atividades diferentes, por exemplo, da receção de depósitos elegíveis para a garantia de depósitos, da concessão de empréstimos, dos serviços de pagamento de pequeno montante e de uma série de outras atividades. Além disso, o artigo 8.º, n.º 2, exclui as obrigações soberanas da União da obrigação de análise e do poder de separação, o que é coerente com a prática atual de ponderações de risco nulo no âmbito do Regulamento Requisitos Fundos Próprios/Diretiva Requisitos Fundos Próprios IV[17]. Todavia, o artigo 8.º, n.º 3, prevê que a Comissão pode, com base em atos delegados, alargar o âmbito da isenção a obrigações soberanas de países terceiros, se satisfizerem determinadas condições.

3.3.4.2. Obrigação de análise das atividades

O regulamento proposto irá obrigar a autoridade competente a analisar as atividades de negociação dos bancos que excedem os limiares, incluindo, em especial, três atividades especialmente próximas da negociação por conta própria, e, por conseguinte, suscetíveis de incluir atividades dissimuladas de negociação por conta própria (criação de mercado) ou que desempenharam um papel central durante a crise financeira (por exemplo, atividades de investimento e patrocínio de titularizações de risco elevado e negociação em instrumentos derivados que não os especificamente autorizados para efeitos da gestão prudente dos riscos). As autoridades competentes irão avaliar estas atividades à luz de determinados parâmetros a adaptar com base nos dados de supervisão. Os parâmetros indicam a dimensão relativa, o recurso a capitais alheios, a complexidade, a rendibilidade, os riscos de mercado associados, bem como a interdependência (artigo 9.º, n.º 2). A fim de garantir que estes parâmetros sejam coerentemente aferidos e aplicados, o artigo 9.º, n.º 4, incumbe a EBA de elaborar uma norma técnica de execução vinculativa, a adotar pela Comissão.

3.3.4.3. Poder de separação

O artigo 10.º, n.º 1, estabelece que as autoridades competentes devem exigir a separação se as atividades de negociação dos bancos (criação de mercado, investimento e patrocínio de titularizações de risco elevado e negociação de certos instrumentos derivados) e os riscos conexos excederem certos limiares e satisfazerem certas condições relacionadas com os parâmetros. Se o banco conseguir demonstrar, a contento da autoridade competente, que essas atividades não põem em causa a estabilidade financeira da União, tendo em conta os objetivos do regulamento proposto, a autoridade competente pode decidir não exigir a separação.

O artigo 10.º, n.º 2, estabelece que uma autoridade competente pode exigir a separação de uma determinada atividade de negociação se considerar que a atividade em questão ameaça a estabilidade financeira do banco ou da União, tendo em conta qualquer um dos objetivos do regulamento proposto.

A autoridade competente deve consultar a EBA antes de tomar as decisões referidas no artigo 10.º, devendo notificar a EBA da sua decisão final.

O artigo 10.º, n.º 5, habilita a Comissão a adotar atos delegados que especifiquem o nível a não exceder para cada parâmetro, bem como as condições, incluindo o número de parâmetros que devem ser excedidos, para que a obrigação de separação seja aplicável. Além disso, a Comissão estará habilitada a especificar que tipo de titularização não é considerado como constituindo uma ameaça para a estabilidade financeira, de acordo com uma lista de critérios, podendo, por conseguinte, ser realizada pelas instituições de crédito principais.

3.3.4.4. Gestão dos riscos próprios dos bancos («gestão de tesouraria»)

Se a separação se concretizar, o artigo 11.º, n.º 1, clarifica que o banco que capta depósitos continua a poder gerir os seus próprios riscos. Não obstante, dado a gestão de tesouraria poder dar origem a atividades de negociação por conta própria e a gestão da liquidez implicar a assunção de certas posições especulativas, essa gestão deve ser associada a determinadas salvaguardas.

3.3.4.5. Prestação de serviços de gestão de riscos aos clientes

O artigo 12.º esclarece que a instituição de crédito principal continua a poder vender determinados produtos de gestão de riscos (ou seja, derivados) aos clientes de setores não financeiros e não bancários. No entanto, a venda de instrumentos derivados aos clientes expõe o banco a maiores riscos, o que pode, nomeadamente, tornar a sua resolução mais complexa, pelo que será sujeito a diferentes tipos de medidas de salvaguarda e controlo. A fim de ter em conta estes riscos, estabelece-se que os instrumentos derivados baseados na taxa de juro, taxa de câmbio, crédito, licenças de emissão e mercadorias, elegíveis para compensação através de contrapartes centrais, podem ser vendidos pela instituição de crédito principal aos seus clientes não financeiros, empresas de seguros e instituições de pensões complementares de reforma, mas apenas para efeitos de cobertura do risco da taxa de juro, cambial, de crédito, de mercadorias e de licenças de emissão e se o consequente risco de posição não exceder determinados limiares. O reconhecimento de certos derivados também incentiva os bancos a harmonizá-los, estando portanto em consonância com os objetivos políticos do Regulamento relativo à infraestrutura do mercado europeu («EMIR»)[18].

3.3.4.6. Regras relativas à separação das atividades de negociação

Se as autoridades competentes exigirem a separação das atividades de negociação supra e se estas atividades se mantiverem no âmbito do grupo bancário, terão então de ser transferidas para uma entidade jurídica distinta («entidade de negociação»). As relações jurídicas, económicas, operacionais e de governação dessa entidade com o resto do grupo terão de ser reduzidas a fim de garantir uma separação efetiva. O artigo 13.º, n.º 3, estabelece que, em caso de separação, o grupo deve ser organizado em subgrupos funcionais homogéneos constituídos, por um lado, pelas instituições de crédito principais e, por outro, pelas entidades de negociação. O artigo 13.º, n.os 5 a 13, do regulamento proposto estabelece as condições aplicáveis, a fim de assegurar uma clara separação em termos jurídicos, económicos, operacionais e de governação. Na sequência da separação, os requisitos prudenciais descritos nesses artigos devem ser aplicáveis aos respetivos subgrupos numa base individual ou subconsolidada.

Além disso, o artigo 13.º, n.º 11, prevê derrogações ao Regulamento Requisitos Fundos Próprios no que se refere à isenção de certos requisitos para que os requisitos prudenciais (fundos próprios, liquidez e comunicação de informações) se apliquem numa base subconsolidada aos respetivos subgrupos. Os grupos que possam ser considerados como sociedades mútuas, cooperativas, instituições de poupança ou entidades equivalentes exercem efetivamente atividades de negociação de elevado risco, estando, por conseguinte, sujeitos aos requisitos previstos na presente proposta. No entanto, estas instituições têm um estrutura de propriedade e económica muito específica e desempenham um papel importante no financiamento da economia local e regional. A imposição de certas regras relativas à separação poderá exigir a introdução de profundas alterações na organização estrutural dessas entidades, que poderão ser desproporcionadas em relação aos benefícios, se isso implicar que estas entidades devem alterar completamente a sua identidade empresarial. Deste modo, a autoridade competente pode decidir autorizar as instituições de crédito principais, que satisfazem os requisitos estabelecidos no artigo 49.º, n.º 3, alíneas a) ou b), do Regulamento (UE) n.º 575/2013, a deter instrumentos de capital ou direitos de voto numa entidade de negociação, se a autoridade competente considerar que a detenção de tais instrumentos de capital ou direitos de voto é indispensável para o funcionamento do grupo e se foram tomadas medidas suficientes a fim de conter adequadamente os riscos relevantes.

As restrições em matéria de grandes riscos constituem um outro aspeto fundamental da separação económica entre a instituição de crédito principal e a entidade de negociação. Por conseguinte, os artigos 14.º a 17.º estabelecem regras para o efeito. Estas regras fixam limites em matéria de grandes riscos intragrupo e extragrupo e a nível individual e agregado.

3.3.4.7. Plano de separação

A separação efetiva das atividades de negociação será precedida pela obrigação imposta aos bancos em causa de apresentarem um «plano de separação» às autoridades competentes. O artigo 18.º prevê que esse plano deve ser aprovado pela autoridade competente, dispondo esta última da possibilidade de exigir a introdução de alterações no plano, conforme considere adequado, ou de estabelecer o seu próprio plano de separação em caso de inação por parte do banco em causa.

3.3.4.8. Cooperação entre as autoridades competentes e as autoridades de resolução

A Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias prevê que as autoridades de resolução podem, no âmbito do seu planeamento das medidas de resolução, exigir que os bancos procedam a alterações estruturais (por exemplo, à sua estrutura jurídica e organizativa), se a autoridade de resolução o considerar necessário para eliminar os obstáculos a uma resolução eficaz. Embora o regulamento proposto englobe uma gama mais vasta de objetivos que vão para lá da resolução, é necessário assegurar a coordenação mútua entre as respetivas autoridades. O artigo 19.º estabelece assim que se uma autoridade competente decidir exigir a separação, deve notificar as autoridades de resolução (artigo 19.º, n.º 1) e ter em conta qualquer avaliação da possibilidade de resolução em curso ou já efetuada pelas autoridades de resolução, em conformidade com os artigos 13.º e 13.º-A da Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias. Do mesmo modo, a autoridade de resolução deve ter em conta a notificação de uma decisão de separação por parte de uma autoridade competente na avaliação da possibilidade de resolução de uma instituição.

3.3.4.9. Atividades proibidas para a entidade de negociação

O artigo 20.º estabelece que há certas atividades que a entidade de negociação não pode exercer. Trata-se da receção de depósitos elegíveis para efeitos dos sistemas de garantia de depósitos e da prestação de serviços de pagamento de pequeno montante, definidos na Diretiva Serviços de Pagamento[19].

3.3.4.10. Derrogação

Embora o regulamento proposto estabeleça regras uniformes relativas ao objeto, objetivos e instrumentos da reforma estrutural dos bancos no mercado interno, o artigo 21.º prevê a possibilidade de derrogação aos requisitos de separação previstos no capítulo III para as instituições de crédito abrangidas por uma legislação nacional com efeito equivalente às disposições do capítulo III da proposta. Esta derrogação será concedida pela Comissão, a pedido do Estado-Membro em questão, que deverá ter obtido um parecer positivo da autoridade competente responsável pela supervisão dos bancos relativamente aos quais é solicitada a derrogação. Para ser elegível para efeitos de derrogação, a legislação primária nacional deve ter sido adotada antes de 29 de janeiro de 2014 e satisfazer os critérios estabelecidos no artigo 21.º, n.º 1, o que significa que o objeto da legislação nacional e o seu âmbito de aplicação e disposições relativas à separação jurídica, económica e de governação da entidade que recebe os depósitos devem ser semelhantes aos previstos no regulamento proposto.

3.3.5. Cumprimento: entidades e autoridades competentes (capítulo V)

A maior parte dos bancos abrangidos pelo artigo 3.º opera em vários países, tanto através de sucursais como de filiais. São objeto de supervisão por parte de várias autoridades diferentes, tanto no país de origem (empresa-mãe, filiais em diferentes Estados-Membros) como de acolhimento (sucursais). A fim de assegurar uma aplicação eficaz e eficiente da reforma estrutural a nível do grupo, o artigo 26.º atribui à autoridade de supervisão principal, responsável pelo grupo consolidado, a última palavra em matéria de decisões de separação estrutural. Esta é a abordagem adotada por algumas propostas de reforma nacionais. A autoridade de supervisão principal deve, antes de tomar quaisquer decisões, consultar a autoridade de supervisão do país de origem das filiais importantes do grupo.

3.3.6. Relações com países terceiros (capítulo VI)

O artigo 27.º prevê a adoção de atos delegados a fim de reconhecer a equivalência das reformas estruturais de países terceiros, se satisfizerem determinadas condições.

3.3.7. Sanções e medidas administrativas (capítulo VII)

O capítulo VII reflete as atuais políticas horizontais no setor dos serviços financeiros, no que diz respeito às sanções e medidas aplicáveis. Define uma abordagem comum para as principais infrações ao regulamento proposto e estabelece as sanções e medidas administrativas que as autoridades competentes devem estar habilitadas a aplicar no caso das principais infrações.

3.3.8. Apresentação de relatórios e reexame (capítulo VIII)

A adoção da presente proposta constituirá o primeiro conjunto de regras em matéria de separação estrutural aplicável aos bancos a nível da União. É, por conseguinte, importante examinar se as regras acima descritas demonstraram ser um modo eficaz e eficiente de realizar o objeto e os objetivos da reforma estrutural. Para o efeito, o último capítulo descreve alguns domínios em que a Comissão irá examinar o enquadramento em termos gerais e específicos (artigo 34.º). Por exemplo, os reexames a realizar incidirão na aplicação dos limiares, na aplicação e na eficácia da proibição prevista no artigo 6.º, no âmbito das atividades objeto de análise e na adequação e utilização dos parâmetros.

3.3.9. Calendário

Apresentam-se seguidamente as principais datas relativas à adoção e aplicação das disposições fulcrais da presente proposta, sob reserva de o texto final do Regulamento ser adotado pelo PE e pelo Conselho até junho de 2015:

· A Comissão adota os atos delegados necessários para a aplicação das principais disposições até 1 de janeiro de 2016;

· A lista dos bancos abrangidos e objeto de derrogação é publicada em 1 de julho de 2016 e, posteriormente, numa base anual;

· A proibição da negociação por conta própria torna-se efetiva em 1 de janeiro de 2017;

· As disposições relativas à separação das atividades de negociação das instituições de crédito entrarão em vigor em 1 de julho de 2018.

4. Incidência orçamental:

O impacto orçamental e financeiro da proposta está indicado na ficha financeira legislativa em anexo.

2014/0020 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo às medidas estruturais destinadas a melhorar a capacidade de resistência das instituições de crédito da UE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[20], Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu[21],

Consultada a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados[22],

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1) O sistema financeiro da União inclui mais de 8 000 bancos de diferentes dimensões, estruturas e modelos empresariais, alguns dos quais são grandes grupos bancários que realizam um conjunto abrangente de atividades. No quadro destes grupos, existe uma rede complexa de entidades jurídicas e de relações intragrupo. Verifica-se uma forte interdependência neste contexto através das atividades de contração e concessão de empréstimos interbancários e dos mercados de derivados. O impacto de eventuais falências destes grandes bancos pode ser extremamente alargado e significativo.

(2) A crise financeira veio demonstrar a interdependência entre os bancos da União e o risco daí resultante para o sistema financeiro. Consequentemente, a resolução de crises bancárias, até à data, tem sido difícil, tem envolvido grupos bancários no seu conjunto, em vez de incidir unicamente nas partes não viáveis, e tem dependido significativamente do apoio público.

(3) Desde o início da crise financeira, a União e os seus Estados-Membros têm vindo a empreender uma profunda reformulação da regulamentação e supervisão bancárias, que incluiu os primeiros passos no sentido da criação da União Bancária. Dada a extensão da crise financeira e a necessidade de garantir que todos os bancos possam ser objeto de resolução, revelou-se necessário avaliar se seriam necessárias medidas suplementares para reduzir a probabilidade e o impacto da falência dos bancos de maior dimensão e complexidade. Foi mandatado para o efeito um Grupo de Peritos de Alto Nível («GPAN»), presidido por Erkki Liikanen. Este grupo recomendou, relativamente aos bancos de maior dimensão e complexidade, que as atividades de negociação por conta própria e outras atividades de negociação de risco elevado fossem obrigatoriamente separadas numa entidade jurídica distinta no âmbito do grupo bancário.

(4) O programa em curso de reforma do quadro regulamentar aplicável ao setor bancário irá aumentar de modo significativo a capacidade de resistência dos diferentes bancos e do setor bancário no seu conjunto. No entanto, um subconjunto limitado, constituído pelos maiores e mais complexos grupos bancários da União continua a ser demasiado grande para falir, demasiado grande para salvar e demasiado complexo para gerir, supervisionar e resolver. A reforma estrutural é, por conseguinte, um importante complemento das outras iniciativas e medidas regulamentares, uma vez que permitirá tratar de modo mais direto a complexidade intragrupo, as subvenções intragrupo e os incentivos excessivos à assunção de riscos. Uma série de Estados-Membros adotou ou está a ponderar a adoção de medidas destinadas a realizar uma reforma estrutural dos respetivos sistemas bancários.

(5) Em 3 de julho de 2013, o Parlamento Europeu convidou a Comissão a apresentar uma abordagem baseada em princípios tendo em vista a reforma estrutural do setor bancário europeu.

(6) A base jurídica do presente regulamento é o artigo 114.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), que prevê a adoção das medidas necessárias à aproximação das disposições nacionais que tenham por objeto o estabelecimento e o bom funcionamento do mercado interno.

(7) A falta de coerência entre as legislações nacionais que não prosseguem os mesmos objetivos políticos de forma compatível e equivalente aos mecanismos previstos no presente regulamento aumenta a probabilidade de as decisões de movimentos de capitais dos intervenientes no mercado serem negativamente afetadas, visto que a existência de diferenças e incoerências a nível das regras e das práticas pode aumentar significativamente os custos operacionais das instituições de crédito que operam numa base transfronteiras, conduzindo, deste modo, a uma afetação menos eficiente de recursos e de capital em relação a uma situação em que os movimentos de capitais estariam sujeitos a regras similares e coerentes. Pelas mesmas razões, a existência de diferenças e incoerências a nível das regras também afeta negativamente as decisões dos intervenientes no mercado relativamente ao local e às modalidades da prestação de serviços financeiros transfronteiras. A existência de diferenças e incoerências a nível das regras pode, além disso, ter como consequência lateral o incentivo à arbitragem geográfica. A circulação de capitais e a prestação de serviços numa base transfronteiras constituem elementos essenciais para o bom funcionamento do mercado interno da União. Sem uma abordagem a nível da UE, as instituições de crédito serão forçadas a adaptar a sua estrutura e o seu funcionamento em função das fronteiras nacionais, aumentando assim ainda mais a sua complexidade e conduzindo a uma fragmentação crescente do mercado interno.

(8) A falta de coerência entre as legislações nacionais compromete igualmente os esforços tendentes à adoção de um conjunto único de regras aplicável em todo o mercado interno. Uma tal evolução teria também por efeito limitar a eficácia do Mecanismo Único de Supervisão[23] («MUS») porque o Banco Central Europeu («BCE») teria de aplicar uma série de legislações diferentes e incoerentes às instituições de crédito que se encontram sob a sua supervisão, o que aumentará os custos e a complexidade dessa supervisão. Uma legislação incoerente torna também mais difícil e onerosa a gestão das instituições de crédito transfronteiras, nomeadamente em termos de cumprimento de normas divergentes e possivelmente incoerentes. Do mesmo modo, o Mecanismo Único de Resolução[24] (MUR) poderá ter de submeter a resolução instituições de crédito sujeitas a requisitos nacionais potencialmente divergentes no que diz respeito à sua estrutura organizativa e operacional.

(9) A harmonização a nível da UE prevista no presente regulamento permitirá garantir que os grupos bancários da UE, muitos dos quais operam em vários Estados-Membros, sejam objeto de regulamentação com base num quadro comum de requisitos estruturais, assegurando assim condições de concorrência equitativas, reduzindo a complexidade da regulamentação, evitando custos de conformidade injustificados para as atividades transfronteiras, promovendo uma maior integração do mercado da União e contribuindo para eliminar as possibilidades de arbitragem regulamentar.

(10) Em consonância com o objetivo de contribuir para o funcionamento do mercado interno, deverá ser possível conceder a uma instituição de crédito uma derrogação às disposições sobre a separação de determinadas atividades de negociação, sempre que um Estado-Membro tiver adotado, antes de 29 de janeiro de 2014, disposições de direito primário a nível nacional (incluindo atos de direito derivado adotados posteriormente), que proíbam as instituições de crédito, que aceitam depósitos de particulares e de pequenas e médias empresas («PME»), de negociar investimentos na qualidade de responsável principal e de deter ativos para negociação. O Estado-Membro deve, por conseguinte, estar habilitado a apresentar um pedido à Comissão, solicitando a concessão de uma derrogação às disposições relativas à separação de certas atividades de negociação no que se refere a uma instituição de crédito sujeita a uma legislação nacional compatível com essas disposições. Isto permitirá aos Estados-Membros que já aplicam essas disposições de direito primário, com efeitos equivalentes e coerentes com o presente regulamento, evitar o alinhamento das atuais disposições eficazes com este último. A fim de garantir que o impacto dessa legislação nacional, bem como das medidas de execução subsequentes, não comprometa os objetivos ou o funcionamento do mercado interno, o objetivo dessa legislação nacional e das disposições conexas em matéria de supervisão e aplicação deve consistir em assegurar que as instituições de crédito que aceitem depósitos elegíveis de particulares e de PME cumpram requisitos juridicamente vinculativos que sejam equivalentes e compatíveis com as disposições previstas no presente regulamento. A autoridade competente que supervisiona a instituição de crédito sujeita à legislação nacional em causa deve ser incumbida de formular um parecer que deve acompanhar o pedido de derrogação.

(11) Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 1, alínea i), do Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho[25], o BCE tem competência para exercer atribuições de supervisão no que respeita às mudanças estruturais exigidas às instituições de crédito para prevenir situações de tensão financeira ou incumprimento, nos casos expressamente previstos na legislação aplicável da União relativamente às autoridades competentes.

(12) O presente regulamento visa reduzir a assunção excessiva de riscos e o crescimento rápido do balanço, bem como evitar situações difíceis de resolução e acompanhamento, conflitos de interesses, distorções da concorrência e má afetação de capital. Tem igualmente por objetivo a proteção das instituições que realizam atividades que devem beneficiar de uma rede de segurança pública relativamente a perdas incorridas em consequência de outras atividades. As regras necessárias devem, por conseguinte, contribuir para reorientar os bancos para o seu papel primordial, centrado no estabelecimento de relações comerciais ao serviço da economia real, e evitar que o capital dos bancos seja excessivamente afetado às atividades de negociação em detrimento da concessão de empréstimos à economia não financeira.

(13) O presente regulamento é apenas aplicável a instituições de crédito e grupos com atividades de negociação que cumpram os limiares nele estabelecidos. Tal está em consonância com a ênfase colocada expressamente no subconjunto limitado das instituições de crédito e grupos bancários com maior dimensão e complexidade que, não obstante outros atos legislativos, continuam a ser demasiado grandes para falir, demasiado grandes para salvar e demasiado complexos para gerir, supervisionar e resolver. As disposições do presente regulamento devem, por conseguinte, aplicar-se apenas às instituições de crédito e grupos bancários da União considerados de importância sistémica mundial ou que excedem determinados limiares contabilísticos relativos e absolutos em termos de atividades de negociação ou dimensão absoluta. Os Estados-Membros ou as autoridades competentes podem decidir aplicar medidas semelhantes também relativamente às instituições de crédito de menor dimensão.

(14) O âmbito territorial do presente regulamento deve ser alargado para garantir condições de concorrência equitativas e evitar a evasão às suas disposições. No entanto, devem ser objeto de isenção as filiais de empresas-mãe da UE em países terceiros ou as sucursais na UE de instituições de crédito estabelecidas em países terceiros abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento que estão sujeitas a medidas que a Comissão considere terem efeito equivalente às previstas no presente regulamento. As autoridades competentes devem poder isentar também as filiais estrangeiras de grupos com uma empresa-mãe da UE se forem autónomas e se o impacto da sua falência tiver efeitos limitados para o grupo no seu conjunto.

(15) As instituições de crédito ou as entidades pertencentes ao mesmo grupo devem ser proibidas de comprar e vender instrumentos financeiros e mercadorias por conta própria, uma vez que esta atividade tem pouco ou nenhum valor acrescentado para o interesse público e é intrinsecamente arriscada.

(16) É difícil distinguir as atividades de negociação por conta própria da criação de mercado. Para superar esta dificuldade, a proibição da negociação por conta própria deve limitar-se aos gabinetes, unidades, divisões ou operadores que se consagram especificamente a atividades de negociação por conta própria. Os bancos não devem ter a possibilidade de contornar a proibição, realizando ou beneficiando de investimentos em entidades não bancárias que exerçam atividades de negociação por conta própria.

(17) A fim de assegurar que as entidades sujeitas à proibição de negociação por conta própria possam continuar a contribuir para o financiamento da economia, devem ser autorizadas a investir numa lista fechada de fundos. Esta lista exaustiva deve incluir os fundos de investimento alternativo («FIA») de tipo fechado não alavancado, os fundos de capital de risco europeus, os fundos europeus de empreendedorismo social e os fundos europeus de investimento a longo prazo. Para garantir que estes fundos não comprometem a viabilidade e a solidez financeira das instituições de crédito que neles investem, é essencial que os FIA de tipo fechado não alavancado, nos quais as instituições de crédito podem continuar a investir, sejam geridos por gestores de FIA autorizados e objeto de supervisão, em conformidade com as disposições pertinentes da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho[26], e que esses FIA estejam estabelecidos na União ou, caso não estejam estabelecidas na União, sejam comercializados na União de acordo com as disposições da referida diretiva.

(18) As entidades sujeitas à proibição de realizar atividades de negociação por conta própria devem poder utilizar os seus fundos próprios para investir, no âmbito da sua gestão de tesouraria. A gestão de tesouraria deve ser uma atividade que vise preservar o valor dos capitais próprios ao mesmo tempo que distribui o risco de crédito por várias contrapartes e maximiza a liquidez dos seus capitais próprios. Na gestão da sua tesouraria, as entidades sujeitas à proibição de realizar atividades de negociação por conta própria não devem prosseguir o objetivo de obter rendibilidades superiores às taxas do mercado monetário, utilizando como referência a taxa de rendibilidade de uma obrigação soberana de três meses de elevada qualidade.

(19) Os ativos correspondentes a equivalentes de caixa são instrumentos normalmente transacionados no mercado monetário, como, por exemplo, bilhetes do Tesouro e títulos emitidos por administrações públicas locais, certificados de depósito, papéis comerciais, aceites bancários, títulos de curto prazo ou ações ou unidades de participação de fundos regulamentados do mercado monetário. A fim de proibir as vendas a descoberto, as instituições de crédito devem deter ativos correspondentes a equivalentes de caixa antes de poderem vender estes ativos.

(20) As políticas de remuneração que encorajam a assunção de riscos excessivos podem comprometer o equilíbrio e a eficácia da gestão dos riscos dos bancos. Em complemento da legislação da União em vigor neste domínio, as disposições relativas à remuneração devem contribuir para evitar a possibilidade de contornar a proibição da negociação por conta própria. Do mesmo modo, devem impedir qualquer atividade de negociação por conta própria residual ou dissimulada realizada pelas instituições de crédito principais, aquando da prossecução de uma gestão prudente dos riscos.

(21) O órgão de administração das entidades sujeitas à proibição de realização de atividades de negociação por conta própria deve garantir o respeito dessa proibição.

(22) Para além da negociação por conta própria, as instituições de crédito de grande dimensão realizam muitas outras atividades de negociação, tais como atividades de criação de mercado, emissão, investimento e patrocínio relacionadas com operações de titularização de risco elevado ou a estruturação, organização ou execução de operações complexas com instrumentos derivados. Estas atividades de negociação estão frequentemente relacionadas com a atividade dos clientes mas, não obstante, podem suscitar preocupações. No entanto, tendo em conta a natureza potencialmente útil destas atividades, estas não devem ser objeto de uma proibição direta. Em vez disso, essas atividades devem continuar a estar sujeitas a uma avaliação ex post pela autoridade competente e, eventualmente, à obrigação de serem separadas do resto das atividades dos grupos.

(23) Se, aquando da avaliação das atividades de negociação, a autoridade competente concluir que excedem certos parâmetros em termos de dimensão relativa, recurso a capitais alheios, complexidade, rendibilidade, risco de mercado associado, bem como interdependência, devem exigir a sua separação da instituição de crédito principal, exceto se a instituição puder demonstrar, a contento da autoridade competente, que estas atividades de negociação não constituem uma ameaça para a estabilidade financeira da instituição de crédito principal ou para o sistema financeiro da União no seu conjunto, tendo em conta os objetivos estabelecidos no presente regulamento.

(24) Existem preocupações específicas em matéria de criação de mercado. A possibilidade de resolução de um banco pode ser dificultada pela presença de negociação e inventário no âmbito de um grupo bancário de grande dimensão, dado as posições de negociação específicas serem tratadas do mesmo modo num processo de resolução, quer resultem da criação de mercado induzida pelas atividades dos clientes, quer da especulação. Além disso, os criadores de mercado estão interligados com outros grupos bancários de grande dimensão. Por outro lado, os criadores de mercado podem ser expostos a riscos de contraparte substanciais, podendo o seu funcionamento concreto variar no que se refere aos diferentes instrumentos financeiros e modelos de mercado. Por conseguinte, deve ser prestada uma atenção especial a essas atividades durante a sua avaliação pela autoridade competente.

(25) Certas atividades que envolvem a titularização permitiram que as instituições de crédito acumulassem rapidamente riscos, concentrassem os riscos no âmbito de setores que recorrem a capitais alheios, aumentassem nomeadamente a dependência face à dívida de curto prazo entre os intermediários financeiros e tornassem os intermediários financeiros significativamente mais interligados. Salvo se a titularização preencher certos critérios mínimos para poder ser considerada de alta qualidade, as instituições de crédito continuam a incorrer num risco de liquidez significativo. Além disso, o investimento em produtos titularizados de elevado risco pode dar origem à interdependência entre as instituições financeiras, o que impede uma resolução ordenada e rápida. Logo, estas atividades requerem uma atenção especial durante a sua avaliação pela autoridade competente.

(26) A fim de assegurar uma separação efetiva em termos jurídicos, económicos, operacionais e de governação, as instituições de crédito principais e as entidades de negociação devem respeitar as regras relativas aos fundos próprios, liquidez e grandes riscos com base em subgrupos funcionais. Devem ter uma governação robusta e independente e órgãos de administração distintos.

(27) Os grupos classificados como sociedades mútuas, cooperativas, instituições de poupança ou entidades equivalentes têm uma estrutura de propriedade e económica específica. A imposição de certas regras relativas à separação poderá exigir a introdução de profundas alterações na organização estrutural dessas entidades, cujos custos poderão ser desproporcionados em relação aos benefícios. Na medida em que estes grupos estejam abrangidos pelo âmbito de aplicação do regulamento, a autoridade competente pode decidir autorizar as instituições de crédito principais, que satisfazem os requisitos estabelecidos no artigo 49.º, n.º 3, alíneas a) ou b), do Regulamento (UE) n.º 575/2013, a deter instrumentos de capital ou direitos de voto numa entidade de negociação, se a autoridade competente considerar que a detenção desses instrumentos de capital ou direitos de voto é indispensável para o funcionamento do grupo e se a instituição de crédito principal tiver adotado medidas suficientes a fim de conter adequadamente os riscos relevantes.

(28) Os limites relativos aos grandes riscos têm por objetivo proteger as instituições de crédito do risco de incorrer em perdas em virtude de uma excessiva concentração num cliente ou num grupo de clientes ligados entre si. Faz parte integrante do presente regulamento a aplicação de tais restrições entre as partes separadas no quadro da instituição de crédito ou grupo, bem como entre a instituição de crédito principal e as entidades externas que realizam atividades de negociação. No entanto, independentemente dos limites específicos relativos a posições em risco, a totalidade dos grandes riscos pode continuar a ser substancial. Os limites específicos devem, por conseguinte, ser complementados por um limite relativo aos grandes riscos agregados. A fim de limitar a aplicação da rede pública de segurança às atividades sujeitas a separação e distinguir claramente as atividades de uma entidade de negociação das atividades da instituição de crédito principal, as entidades de negociação devem ser proibidas de aceitar depósitos elegíveis para efeitos de garantia de depósitos. Esta proibição não deve impedir a permuta de garantias estritamente relacionadas com as suas atividades de negociação. Contudo, a fim de não suprimir uma fonte adicional de crédito, a entidade de negociação deve ser autorizada a conceder crédito a todos os clientes. Além disso, embora a entidade de negociação possa ter de prestar serviços grossistas de pagamento, compensação e liquidação, não deve ser envolvida na prestação de serviços de pagamento de pequeno montante.

(29) Independentemente da separação, a instituição de crédito principal deve poder continuar a gerir os seus próprios riscos. Certas atividades de negociação devem, pois, ser autorizadas na medida em que visam uma gestão prudente do capital, da liquidez e do financiamento da instituição de crédito principal, não suscitando preocupações no que diz respeito à sua estabilidade financeira. Analogamente, as instituições de crédito principais devem poder prestar certos serviços de gestão de risco necessários para os seus clientes. No entanto, tal deve ser feito sem expor as instituições de crédito principais a riscos desnecessários e sem suscitar preocupações no que diz respeito à sua estabilidade financeira. As atividades de cobertura elegíveis para efeitos de gestão prudente dos riscos próprios e para a prestação de serviços de gestão de riscos aos clientes podem ser consideradas contabilidade de cobertura segundo as normas internacionais de relato financeiro, embora tal não seja obrigatório.

(30) A fim de reforçar a eficácia do processo de tomada de decisões previsto no âmbito do presente regulamento, bem como para assegurar na maior medida do possível a coerência entre as medidas impostas pelo presente regulamento, pelo Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, pela [Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias] e pela Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho[27], as autoridades competentes e as autoridades de resolução em causa devem cooperar estreitamente em todas as circunstâncias, no exercício de todas as atribuições que lhes são conferidas pela legislação da União aplicável. O dever de cooperar deve cobrir todas as fases do processo conducente à decisão final da autoridade competente relativa à imposição de medidas estruturais.

(31) A separação tem um impacto significativo na estrutura jurídica, organizacional e operacional dos grupos bancários. A fim de assegurar uma aplicação eficaz e eficiente da separação e evitar a separação dos grupos bancários em função das fronteiras, as decisões de separação devem ser tomadas a nível do grupo pela autoridade responsável pela supervisão numa base consolidada, depois de consultadas as autoridades competentes das filiais importantes do grupo bancário, se for caso disso.

(32) A fim de promover a transparência e a segurança jurídica em benefício de todas as partes interessadas do mercado, a Autoridade Bancária Europeia (EBA) deve publicar e manter atualizada no seu sítio Web a lista das instituições de crédito e grupos sujeitos aos requisitos relativos à proibição da negociação por conta própria e à separação de certas atividades de negociação.

(33) Na medida em que a divulgação de informações relativas à supervisão prudencial e à aplicação do presente regulamento implique o tratamento de dados pessoais, esses dados devem ser plenamente protegidos pelo quadro jurídico da União. Em especial, os dados pessoais devem apenas ser conservados pela autoridade competente durante o período necessário, em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados[28].

(34) A separação implica alterações à estrutura jurídica, organizativa e operacional dos grupos bancários envolvidos, gerando todas elas custos. A fim de limitar o risco de os custos serem repercutidos nos clientes e de conceder às instituições de crédito o tempo necessário para executar de forma ordenada as decisões de separação, a separação não deve ser aplicável imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento, mas apenas após [OP please enter the exact date 18 meses a contar da data de publicação do presente regulamento].

(35) A prestação da totalidade ou parte dos serviços ou atividades de investimento enquanto ocupação ou atividade regular realizada numa base profissional por diferentes entidades identificadas no quadro do presente regulamento, por força das alterações estruturais impostas a instituições de crédito de grande dimensão, complexas e interdependentes, deve ser efetuada em conformidade com as disposições da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[29]. Sempre que o presente regulamento estabeleça restrições adicionais à capacidade de estas entidades prestarem serviços de investimento face às definidas na Diretiva 2004/39/CE, prevalecem as disposições do presente regulamento. O desempenho destes serviços ou atividades de investimento está sujeito a autorização prévia, em conformidade com as disposições da Diretiva 2004/39/CE, com exceção das instituições de crédito autorizadas ao abrigo da Diretiva 2013/36/UE.

(36) A Comissão deve cooperar com as autoridades dos países terceiros, a fim de estudar soluções mutuamente favoráveis, por forma a garantir a coerência entre as disposições do presente regulamento e os requisitos estabelecidos por países terceiros. Para o efeito, a Comissão deve poder determinar que o quadro jurídico de um país terceiro é equivalente ao presente regulamento, nomeadamente no que diz respeito às suas disposições jurídicas, de supervisão e de aplicação.

(37) A fim de garantir o cumprimento por parte das entidades sujeitas ao presente regulamento das obrigações decorrentes do mesmo e assegurar que essas entidades sejam objeto de tratamento idêntico em toda a União, devem ser aplicadas medidas e sanções administrativas que sejam eficazes, proporcionadas e dissuasivas. Por conseguinte, as sanções e as medidas administrativas estabelecidas pelo presente regulamento devem obedecer a certos requisitos essenciais em relação aos destinatários, aos critérios a ter em conta na aplicação de uma sanção ou medida, à sua publicação, aos principais poderes sancionatórios e aos níveis das sanções pecuniárias administrativas.

(38) A fim de especificar os requisitos estabelecidos no presente regulamento, o poder de adotar atos ao abrigo do artigo 290.º do TFUE deve ser delegado na Comissão no que diz respeito aos seguintes elementos não fundamentais: alargar o tipo de obrigações soberanas que não devem ser proibidas nos termos do artigo 6.º e que as autoridades competentes não devem analisar ou ter em conta para efeitos de separação; fixar os limites e as condições relevantes para determinar quando uma autoridade competente deve presumir que certas atividades de negociação devem ser separadas; alargar a lista de instrumentos autorizados para a gestão dos riscos de uma instituição de crédito; expandir a lista de instrumentos que uma instituição de crédito pode negociar a fim de gerir os riscos dos clientes; calcular o limite acima do qual os derivados não podem ser vendidos nem registados no balanço de uma instituição de crédito principal; as grandes posições em risco e o grau de reconhecimento das técnicas de redução do risco de crédito; alterar os elementos constitutivos do conceito de «atividades de negociação» utilizado para determinar as condições de aplicação dos capítulos II e III do presente regulamento; especificar os tipos de operações de titularização que não constituem uma ameaça para a estabilidade financeira de uma instituição de crédito principal ou para o sistema financeiro da União; os critérios de avaliação da equivalência dos quadros jurídicos e de supervisão de países terceiros. É particularmente importante que a Comissão proceda às devidas consultas durante os seus trabalhos preparatórios, inclusive a nível dos peritos. Aquando da elaboração dos atos delegados, a Comissão deve garantir uma transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(39) A fim de assegurar condições de execução uniformes do presente regulamento, nomeadamente no que diz respeito às disposições estabelecidas nos artigos 21.º e 27.º, devem ser atribuídas à Comissão competências de execução.

(40) As normas técnicas aplicáveis aos serviços financeiros devem assegurar uma harmonização coerente e uma proteção adequada dos depositantes, investidores e consumidores em toda a União. Dado que se trata de órgãos com competências técnicas altamente especializadas, é eficiente e apropriado incumbir a EBA de elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação e de execução, que não envolvem escolhas políticas. A EBA deve assegurar a aplicação de processos administrativos e de relato eficientes no quadro da elaboração das normas técnicas.

(41) A Comissão deve adotar normas técnicas de regulamentação elaboradas pela EBA relativamente a um método de medição e de aplicação coerentes dos parâmetros referentes ao cálculo do limiar acima do qual se deve efetuar a separação das atividades de negociação, com base em atos delegados adotados nos termos do artigo 290.º do TFUE e em conformidade com os artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho[30]. A Comissão e a EBA devem assegurar que essas normas possam ser aplicadas por todas as instituições em causa de forma proporcional à natureza, escala e complexidade das instituições e das respetivas atividades.

(42) A Comissão deve estar habilitada a adotar normas técnicas de execução elaboradas pela EBA no que se refere à metodologia de cálculo do montante das atividades de negociação desenvolvidas por instituições de crédito e grupos, ao modelo uniforme de divulgação do montante total e das componentes das atividades de negociação das instituições de crédito e das empresas-mãe, assim como à determinação dos procedimentos e modalidades de intercâmbio de informações sobre sanções com a EBA por meio de atos de execução adotados nos termos do artigo 291.º do TFUE e em conformidade com o artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010.

(43) Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, é necessário e adequado, com vista à realização do objetivo de prevenção do risco sistémico, das tensões financeiras ou da falência de instituições de crédito de grande dimensão, complexas e interdependentes, estabelecer regras em matéria de proibição da negociação por conta própria e da separação de certas atividades de negociação. O presente regulamento não vai além do que é necessário para atingir os objetivos prosseguidos em conformidade com o artigo 5.º, n.º 4, do Tratado da União Europeia.

(44) A liberdade de empresa, de acordo com o direito da União e as legislações e práticas nacionais, é reconhecida nos termos do artigo 16.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»). Todas as pessoas na União têm o direito de lançar ou prosseguir uma atividade empresarial sem estarem sujeitas a qualquer discriminação ou restrição desnecessária. Além disso, a participação no capital é protegida a título do direito de propriedade previsto no artigo 17.º da Carta. Os acionistas têm o direito de fruir da propriedade dos seus bens, de os utilizar e de dispor deles e o direito de não ser privado involuntariamente da sua propriedade. A proibição da negociação por conta própria e a separação de determinadas atividades de negociação previstas no presente regulamento podem afetar a liberdade de empresa e os direitos de propriedade dos acionistas que não poderão dispor livremente dos seus bens em tal situação.

(45) As restrições à liberdade de empresa e aos direitos dos acionistas devem estar conformes com o artigo 52.º da Carta. A interferência com estes direitos não deve ser desproporcionada. Por conseguinte, a proibição ou a separação das atividades de negociação só deve invocada quando seja no interesse público, promovendo o bom funcionamento do mercado bancário e a estabilidade financeira da União. Os acionistas afetados não devem ser impedidos de recorrer aos seus outros direitos legais, tais como o direito à ação e a um tribunal imparcial.

(46) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta, nomeadamente o direito ao respeito pela vida privada e familiar, o direito de proteção dos dados pessoais, a liberdade de empresa, o direito de propriedade, o direito à ação e a um tribunal imparcial, os direitos de defesa e o respeito pelo princípio ne bis in idem. O presente regulamento deve ser aplicado de acordo com estes direitos e princípios.

(47) Dado que as entidades objeto da proibição de negociação por conta própria necessitam de tempo suficiente para a aplicar, o presente regulamento prevê que a proibição seja aplicável [OP please introduce exact date 18 meses após a publicação do presente regulamento] Do mesmo modo, os procedimentos previstos no presente regulamento, no que diz respeito às disposições que dão origem a uma decisão da autoridade competente no sentido de que as atividades de negociação devem ser separadas da instituição de crédito principal, e os procedimentos aplicáveis aos grupos na sequência da adoção dessa decisão, são complexos e requerem tempo não só para a sua aplicação, mas também para pôr em prática de modo responsável e sustentável essas medidas. É conveniente, por conseguinte, que essas disposições se apliquem [OP please introduce exact date 36 meses após a publicação do presente regulamento].

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Capítulo I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objetivos

O presente regulamento tem por objetivo a prevenção do risco sistémico, das tensões financeiras ou da falência de entidades de grande dimensão, complexas e interdependentes do sistema financeiro, em especial as instituições de crédito, bem como a realização dos seguintes objetivos:

(a) Reduzir a assunção de riscos excessivos pelas instituições de crédito;

(b) Eliminar conflitos de interesses significativos entre as diferentes partes das instituições de crédito;

(c) Evitar a afetação incorreta de recursos e promover a concessão de crédito à economia real;

(d) Contribuir para condições de concorrência não falseadas aplicáveis a todas as instituições de crédito no mercado interno;

(e) Reduzir o grau de interdependência no setor financeiro, conducente a riscos sistémicos;

(f) Facilitar a gestão, o controlo e a supervisão eficientes das instituições de crédito;

(g) Facilitar a resolução ordenada e a recuperação do grupo.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento estabelece normas relativas:

(a) À proibição da negociação por conta própria;

(b) À separação de certas atividades de negociação.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento é aplicável às seguintes entidades:

(a) Qualquer instituição de crédito ou empresa-mãe da União, incluindo todas as sucursais e filiais, independentemente do local em que se encontram, se for identificada como uma instituição de importância sistémica global, em aplicação do artigo 131.º da Diretiva 2013/36/UE;

(b) Qualquer das seguintes entidades que, durante um período de três anos consecutivos, tenha um montante total de ativos correspondente a, pelo menos, 30 mil milhões de EUR e desenvolva atividades de negociação que se elevem, pelo menos, a 70 mil milhões de EUR ou a 10 % do total dos seus ativos:

i) qualquer instituição de crédito estabelecida na União que não seja uma empresa-mãe nem uma filial, incluindo todas as suas sucursais, independentemente do local em que se encontram,

ii) uma empresa-mãe da UE, incluindo todas as sucursais e filiais, independentemente do local em que se encontram, quando uma das entidades do grupo é uma instituição de crédito estabelecida na União,

iii) as sucursais na UE de instituições de crédito estabelecidas em países terceiros.

Artigo 4.º

Exclusão do âmbito de aplicação

1. São excluídas da aplicação do presente regulamento:

(a) As sucursais na UE de instituições de crédito estabelecidas em países terceiros, se estiverem sujeitas a um quadro jurídico considerado equivalente em conformidade com o artigo 27.º, n.º 1;

(b) As filiais de empresas-mãe da UE estabelecidas em países terceiros, se estiverem sujeitas a um quadro jurídico considerado equivalente em conformidade com o artigo 27.º, n.º 1;

(c) As entidades referidas no artigo 2.º, n.º 5, pontos 2 a 23, da Diretiva 2013/36/UE.

2. Para além do n.º 1, alínea b), uma autoridade competente pode isentar dos requisitos constantes do capítulo III as filiais de empresas-mãe da UE estabelecidas em países terceiros, em que não vigorem regras consideradas equivalentes aos artigos 10.º a 16.º e ao artigo 20.º, desde que a autoridade competente se tenha certificado de que:

(a) Existe uma estratégia de resolução acordada entre a autoridade de resolução a nível do grupo na União e a autoridade do país terceiro de acolhimento;

(b) A estratégia de resolução para a filial de uma empresa-mãe na UE estabelecida num país terceiro não tem consequências negativas para a estabilidade financeira do ou dos Estados-Membros em que a empresa-mãe da UE e outras entidades do grupo estejam estabelecidas.

Artigo 5.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1. «Instituição de crédito», uma instituição de crédito na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho[31];

2. «Grupo», uma empresa-mãe e as respetivas filiais;

3. «Resolução», a resolução na aceção do artigo 2.º, n.º 1, da [Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias];

4. «Negociação por conta própria», a tomada de posições em qualquer tipo de operação, com base em fundos próprios ou fundos contraídos, a fim de adquirir, vender ou, em alternativa, adquirir ou alienar qualquer instrumento financeiro ou mercadoria exclusivamente para efeitos de obtenção de lucros por conta própria e sem qualquer relação com a atividade real ou prevista dos clientes ou para efeitos de cobertura dos riscos da entidade em resultado da atividade real ou prevista dos clientes, através da utilização de gabinetes, unidades, divisões ou operadores que se consagram especificamente a esta tomada de posições e obtenção de lucros, nomeadamente através de plataformas em linha específicas de negociação por conta própria;

5. «Empresa-mãe da UE», uma empresa-mãe num Estado-Membro que não seja uma filial de outra empresa no território de qualquer Estado-Membro;

6. «Filial», uma empresa filial na aceção do artigo 2.º, ponto 10, da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho[32];

7. «Autoridade competente», uma autoridade competente na aceção do artigo 4.º, n.º 1, alínea 40), do Regulamento (UE) n.º 575/2013, incluindo o BCE em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho;

8. «Instituição», uma instituição na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 3, do Regulamento (UE) n.º 575/2013;

9. «Empresa-mãe», uma empresa-mãe na aceção do artigo 2.º, ponto 9, da Diretiva 2013/34/UE, incluindo uma instituição, uma companhia financeira, uma companhia financeira mista e uma companhia mista;

10. «Instrumentos financeiros», os instrumentos financeiros na aceção do anexo I, secção C, da Diretiva 2004/39/CE;

11. «Órgão de administração», o órgão de administração na aceção do artigo 3.º, n.º 1, ponto 7, da Diretiva 2013/36/UE ou o órgão equivalente quando a entidade em causa não é uma instituição;

12. «Criação de mercado», o compromisso de uma instituição financeira de assegurar liquidez aos mercados numa base regular e contínua, mediante a apresentação em simultâneo dos preços de compra e venda de um determinado instrumento financeiro ou no quadro das suas atividades normais, executando ordens iniciadas por clientes ou em resposta a pedidos de negociação dos clientes, mas, em ambos os casos, sem exposição a riscos de mercado significativos;

13. «Patrocinador», um patrocinador na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 14, do Regulamento (UE) n.º 575/2013;

14. «Titularização», uma titularização na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 61, do Regulamento (UE) n.º 575/2013;

15. «Negociação em instrumentos derivados», a compra ou venda de derivados;

16. «Instituição de crédito principal», uma instituição de crédito que, pelo menos, recebe depósitos elegíveis ao abrigo do sistema de garantia de depósitos, em conformidade com a Diretiva 94/19/CE[33];

17. «Mercadoria», uma mercadoria na aceção do artigo 2.º, ponto 1, do Regulamento (UE) n.º 1287/2006 da Comissão[34];

18. «Entidade do grupo», uma entidade jurídica que faz parte de um grupo;

19. «Entidade financeira», uma entidade que se enquadra numa das seguintes categorias:

– as entidades do setor financeiro, na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 27, do Regulamento (UE) n.º 575/2013;

– os fundos de investimento alternativo («FIA») de tipo fechado não alavancado, na aceção da Diretiva 2011/61/UE, se esses FIA estiverem estabelecidos na União ou, caso não estejam estabelecidos na União, se forem comercializados na União em conformidade com os artigos 35.º ou 40.º da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho[35], os fundos de capital de risco qualificados na aceção do artigo 3.º, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 345/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho[36], os fundos europeus de empreendedorismo social na aceção do artigo 3.º, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 346/2013[37] e os FIA autorizado como fundos europeus de investimento a longo prazo (FEILP), em conformidade com o Regulamento (UE) n.º [XXX/XXXX][38];

– OICVM na aceção do artigo 1.º, n.º 2, da Diretiva 2009/65/CE[39];

– Entidade com objeto específico de titularização na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 66, do Regulamento (UE) n.º 575/2013;

20. «PME», uma empresa que emprega menos de 250 pessoas e cujo volume de negócios anual não excede 50 milhões de EUR e/ou com um balanço anual total não superior a 43 milhões de EUR;

21. «Negociação de investimentos na qualidade de responsável principal», a compra, venda, subscrição ou tomada firme de valores mobiliários ou de investimentos baseados em contratos na qualidade de responsável principal;

22. «Autoridade responsável pela supervisão numa base consolidada», a autoridade competente responsável pelo exercício da supervisão de uma empresa-mãe da UE e das suas filiais, numa base consolidada, na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 48, do Regulamento (UE) n.º 575/2013.

Capítulo II

Atividades proibidas

Artigo 6.º

Proibição de certas atividades de negociação

1. As entidades a que se refere o artigo 3.º não devem:

(a) Participar em atividades de negociação por conta própria;

(b) Com os seus capitais próprios ou com fundos contraídos e exclusivamente para efeitos de obtenção de lucros por conta própria:

i) adquirir ou conservar unidades de participação ou ações de FIA, definidos no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), da Diretiva 2011/61/UE,

ii) investir em instrumentos derivados, certificados, índices ou qualquer outro instrumento financeiro cujo desempenho está associado a ações ou a unidades de participação de FIA,

iii) deter unidades de participação ou ações de uma entidade que participe em atividades de negociação por conta própria ou adquira unidades de participação ou ações de FIA.

2. A proibição constante do n.º 1, alínea a), não é aplicável:

(a) Aos instrumentos financeiros emitidos pelas administrações centrais dos Estados-Membros ou pelas entidades enumeradas no artigo 117.º, n.º 2, e no artigo 118.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013;

(b) À situação em que uma entidade referida no artigo 3.º satisfaz todas as seguintes condições:

i) utiliza os seus fundos próprios no âmbito dos seus procedimentos de gestão de tesouraria,

ii) detém, adquire, vende ou, em alternativa, adquire ou aliena exclusivamente caixa ou ativos equivalentes de caixa. Os ativos equivalentes de caixa devem ser investimentos de elevada liquidez detidos na moeda de base dos fundos próprios, ser facilmente convertíveis numa quantia conhecida de numerário, estar sujeitos a um risco insignificante de alteração de valor, ter uma maturidade não superior a 397 dias e proporcionar uma rendibilidade que não ultrapasse a taxa de rendibilidade de uma obrigação soberana de três meses de elevada qualidade.

3. As restrições previstas no n.º 1, alínea b), não se aplicam no que diz respeito aos FIA de tipo fechado não alavancados, definidos na Diretiva 2011/61/UE se esses FIA estiverem estabelecidos na União ou, se não estiverem estabelecidos na União, forem comercializados na União em conformidade com os artigos 35.º ou 40.º da Diretiva 2011/61/UE, aos fundos de capital de risco qualificados, na aceção do artigo 3.º, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 345/2013, aos fundos europeus de empreendedorismo social qualificados, na aceção do artigo 3.º, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 346/2013, e aos FIA autorizados como FEILP, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º [XXX/XXXX].

4. O órgão de administração de cada entidade a que se refere o artigo 3.º deve assegurar o respeito pelos requisitos previstos no n.º 1.

5. Os requisitos previstos nos n.os 1 a 4 são aplicáveis a partir de [OP please introduce exact date, 18 meses a contar da publicação do presente regulamento].

6. A Comissão está habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 36.º, a fim de isentar da proibição referida no n.º 1, alínea a):

(a) Os instrumentos financeiros que não sejam os referidos no n.º 2, alínea a), emitidos pelas administrações centrais de países terceiros que aplicam disposições em matéria de supervisão e regulamentação pelo menos equivalentes às aplicadas na União, cujas posições em risco têm uma ponderação de risco de 0 %, em conformidade com o artigo 115.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013;

(b) Os instrumentos financeiros emitidos pelas administrações regionais dos Estados-Membros, cujas posições em risco têm uma ponderação de risco de 0 %, em conformidade com o artigo 115.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013.

Artigo 7.º

Regras relativas à remuneração

Sem prejuízo das regras relativas à remuneração definidas na Diretiva 2013/36/UE, a política de remuneração das entidades referidas no artigo 3.º deve ser concebida e aplicada de forma que não promova ou recompense, direta ou indiretamente, a realização por parte de qualquer membro do pessoal das atividades proibidas no artigo 6.º, n.º 1.

Capítulo III

Separação de certas atividades de negociação

Artigo 8.º

Âmbito das atividades

1. Para efeitos do presente capítulo, as atividades de negociação devem incluir atividades que não sejam:

(a) Receção de depósitos elegíveis ao abrigo do sistema de garantia de depósitos nos termos da Diretiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[40];

(b) Concessão de empréstimos, nomeadamente crédito ao consumo, contratos de crédito hipotecário, factoring com ou sem recurso e o financiamento de operações comerciais (incluindo o desconto sem recurso);

(c) Locação financeira;

(d) Serviços de pagamento conforme definidos no artigo 4.º, n.º 3, da Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[41];

(e) Emissão e gestão de outros meios de pagamento, tais como cheques de viagem e cheques bancários, na medida em que essa atividade não esteja abrangida pela alínea d);

(f) Corretagem monetária, conservação e administração de valores mobiliários;

(g) Serviços de informação comercial;

(h) Serviços de guarda de valores;

(i) Emissão de moeda eletrónica.

2. Os requisitos do presente capítulo não são aplicáveis à aquisição ou venda de instrumentos financeiros emitidos pelas administrações centrais dos Estados-Membros ou pelas entidades enumeradas no artigo 117.º, n.º 2, e no artigo 118.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013.

3. A Comissão deve ser habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 35.º a fim de isentar os instrumentos financeiros:

(a) Com exceção dos referidos no n.º 2, emitidos pelas administrações centrais de países terceiros que aplicam disposições em matéria de supervisão e regulamentação pelo menos equivalentes às aplicadas na União, cujas posições em risco têm uma ponderação de risco de 0 %, em conformidade com o artigo 115.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013;

(b) Emitidos por administrações regionais dos Estados-Membros, cujas posições em risco têm uma ponderação de risco de 0 %, em conformidade com o artigo 115.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013.

Artigo 9.º

Obrigação de análise das atividades

1. A autoridade competente deve avaliar as atividades de negociação incluindo, em especial: a criação de mercado, os investimentos em titularizações e o patrocínio das mesmas, bem como a negociação em instrumentos derivados que não os derivados autorizados ao abrigo dos artigos 11.º e 12.º das seguintes entidades:

(a) Uma instituição de crédito principal estabelecida na União, que não seja uma empresa-mãe nem uma filial, incluindo todas as suas sucursais, independentemente do local em que estejam situadas;

(b) Uma empresa-mãe da UE, incluindo todas as sucursais e filiais, independentemente do local em que estejam situadas, se uma das entidades do grupo for uma instituição de crédito principal estabelecida na União;

(c) As sucursais da UE de instituições de crédito estabelecidas em países terceiros.

2. Quando efetua a avaliação referida no n.º 1, a autoridade competente deve utilizar os seguintes parâmetros:

(a) A dimensão relativa dos ativos de negociação, aferidos pelos ativos de negociação divididos pelo total dos ativos;

(b) O recurso a capitais alheios dos ativos de negociação, aferidos pelos ativos de negociação divididos pelo capital de base de nível 1;

(c) A importância relativa do risco de crédito da contraparte, aferido pelo justo valor dos derivados dividido pelo total dos ativos de negociação;

(d) A complexidade relativa dos derivados de negociação, aferidos pelos ativos de derivados de negociação de níveis 2 e 3 divididos pelos derivados de negociação e pelos ativos de negociação;

(e) A rendibilidade relativa das receitas de negociação, aferidas pelas receitas de negociação divididas pelas receitas líquidas totais;

(f) A importância relativa do risco de mercado, aferido pelo cálculo da diferença entre os ativos e os passivos de negociação, em valor absoluto, dividida subsequentemente pela média simples entre os ativos e os passivos de negociação;

(g) O grau de interdependência, aferido pela metodologia referida no artigo 131.º, ponto 18, da Diretiva 2013/36/UE;

(h) Os riscos de crédito e de liquidez resultantes de compromissos e garantias fornecidas pela instituição de crédito principal.

3. A autoridade competente deve ter concluído a sua avaliação no prazo de [OP – please introduce 18 meses a contar da data de publicação do presente regulamento] e efetuar em seguida avaliações periódicas, pelo menos, uma vez por ano.

4. A EBA deve elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar a forma como os parâmetros devem ser aferidos e, sempre que necessário, especificar os dados pormenorizados dos parâmetros referidos no n.º 2 e a respetiva medição, utilizando dados de supervisão. Os projetos de normas técnicas de regulamentação devem igualmente fornecer à autoridade competente uma metodologia para a medição e a aplicação coerentes dos parâmetros.

A EBA deve apresentar os projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão no prazo de [OP – please introduce 1 mês a contar da data de publicação do presente regulamento].

É delegado na Comissão o poder de adotar os projetos de normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010.

Artigo 10.º

Poder da autoridade competente para exigir que uma instituição de crédito principal não realize certas atividades

1. Quando a autoridade competente concluir que, na sequência da avaliação a que se refere o artigo 9.º, n.º 1, se encontram preenchidos os limites e as condições relacionados com os parâmetros referidos no artigo 9.º, n.º 2, alíneas a) a h), e especificados no ato delegado referido no n.º 5, considerando, por conseguinte, que existe uma ameaça para a estabilidade financeira da instituição de crédito principal ou para o sistema financeiro da União no seu conjunto, tendo em conta os objetivos referidos no artigo 1.º, deve, no prazo de dois meses a contar da conclusão dessa avaliação, dar início ao procedimento conducente à adoção de uma decisão, conforme referido no n.º 3, segundo parágrafo.

2. Sempre que os limites e as condições referidos no n.º 1 não forem preenchidos, a autoridade competente pode ainda dar início ao procedimento conducente à adoção de uma decisão, conforme referido no n.º 3, terceiro parágrafo, se concluir, na sequência da avaliação prevista no artigo 9.º, n.º 1, que uma dada atividade de negociação, com exceção da negociação em instrumentos derivados que não sejam os autorizados nos termos dos artigos 11.º e 12.º, realizada pela instituição de crédito principal, constitui uma ameaça para a estabilidade financeira da instituição de crédito principal ou para o sistema financeiro da União no seu conjunto, tendo em conta os objetivos referidos no artigo 1.º.

3. A autoridade competente deve notificar as conclusões a que se referem os n.os 1 ou 2 à instituição de crédito principal e proporcionar a esta última a oportunidade de apresentar observações por escrito no prazo de dois meses a contar da data de notificação.

Salvo se a instituição de crédito principal demonstrar, no prazo referido no primeiro parágrafo, a contento da autoridade competente, que as razões conducentes às conclusões não têm justificação, a autoridade competente deve adotar uma decisão dirigida à instituição de crédito principal, solicitando-lhe que não realize as atividades de negociação especificadas nessas conclusões. A autoridade competente deve expor os motivos da sua decisão e divulgá-la publicamente.

Para efeitos do n.º 1, se a autoridade competente decidir autorizar a instituição de crédito principal a realizar essas atividades de negociação, deve igualmente expor os motivos dessa decisão e divulgá-la publicamente.

Para efeitos do n.º 2, se a autoridade competente decidir autorizar a instituição de crédito principal a realizar atividades de negociação, a autoridade competente deve, para o efeito, adotar uma decisão dirigida à instituição de crédito principal.

Antes da adoção de qualquer decisão referida no presente número, a autoridade competente deve consultar a EBA sobre as razões subjacentes à decisão que pretende tomar e sobre o impacto potencial dessa decisão na estabilidade financeira da União e no funcionamento do mercado interno. A autoridade competente deve também notificar a EBA da sua decisão final.

A autoridade competente deve adotar a sua decisão final no prazo de dois meses após ter recebido as observações escritas a que se refere o primeiro parágrafo.

4. As decisões a que se refere o n.º 3, segundo parágrafo, são reexaminadas pela autoridade competente de 5 em 5 anos.

5. A Comissão deve, [OP insert the correct date no prazo de 6 meses a contar da data de publicação do presente regulamento], adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 35.º, a fim de:

(a) Especificar, no que diz respeito aos parâmetros:

(i) o limite aplicável a cada um dos parâmetros previstos no artigo 9.º, n.º 1, alíneas a) a h), acima do qual o nível de risco da atividade de negociação em causa é considerado significativo numa base individual,

(ii) as condições, incluindo o número de parâmetros que devem ultrapassar os limites aplicáveis e a respetiva combinação, para que a autoridade competente possa dar início ao procedimento referido no artigo 10.º, n.º 1,

(iii) A especificação das condições previstas na alínea ii) devem incluir uma indicação do nível do risco significativo agregado da atividade de negociação em causa que resulta do facto de alguns parâmetros terem excedido os limites aplicáveis referidos na alínea i);

(b) Especificar que tipo de titularização não é considerado uma ameaça para a estabilidade financeira da instituição de crédito principal ou para o sistema financeiro da União no seu conjunto, no que diz respeito a cada um dos seguintes aspetos:

i) as características estruturais, tais como a transformação das maturidades integrada e a simplicidade da estrutura,

ii) a qualidade dos ativos subjacentes e as características das garantias conexas,

iii) as características em matéria de cotação e transparência da operação de titularização e dos seus ativos subjacentes,

iv) a solidez e a qualidade dos procedimentos de tomada firme.

Artigo 11.º

Gestão prudente dos riscos próprios

1. Uma instituição de crédito principal que tenha sido objeto da decisão a que se refere o artigo 10.º, n.º 3, pode realizar atividades de negociação na medida em que o objetivo se limite apenas à gestão prudente do seu capital, liquidez e financiamento.

No quadro da gestão prudente do seu capital, liquidez e financiamento, uma instituição de crédito principal só pode utilizar derivados sobre taxas de juro, derivados sobre divisas e derivados de crédito elegíveis para compensação através de contraparte central para cobrir o risco global do seu balanço. A instituição de crédito principal deve demonstrar à autoridade de supervisão competente que a atividade de cobertura se destina a reduzir, e que reduz de forma manifesta ou atenua significativamente, os riscos específicos e identificáveis de posições individuais ou agregadas da instituição de crédito principal.

2. Sem prejuízo das regras em matéria de remuneração definidas na Diretiva 2013/36/UE,