COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO relativa à necessidade de melhorar a qualidade das estatísticas orçamentais e aos meios destinados a esse fim

1. Introdução

O procedimento relativo aos défices excessivos (PDE), instituído em 1992 pelo Tratado de Maastricht, entrou em vigor em 1994, com o início da segunda fase da União Económica e Monetária, após adopção das disposições necessárias de direito derivado (Regulamento (CE) nº 3605/93 do Conselho [1]). Os aspectos processuais e os critérios quantitativos a ele atinentes são descritos no artigo 104º (ex-artigo 104º-C) do Tratado e no Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado.

[1] JO L 332, 31.12.1993, p.7.

Em 1997, o PDE foi clarificado e reforçado pelo Regulamento (CE) nº 1467/97 do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos [2], um dos dois regulamentos que, em conjunto com a Resolução do Conselho Europeu do 17 de Junho de 1997 [3], constituem o Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC). O PDE e o PEC deram um impulso considerável à melhoria das situações orçamentais na UE, e constituem elementos essenciais na coordenação das políticas orçamentais a nível da UE e UEM.

[2] JO L 209, 2.8.1997, p.6.

[3] JO C 236, 2.8.1997, p.1.

No quadro da política económica da UE, o respeito da disciplina orçamental é avaliado com base em dois critérios quantitativos relativos ao défice orçamental e à dívida pública. Por conseguinte, a qualidade dos dados estatísticos é crucial para se assegurar uma devida aplicação do enquadramento acordado em matéria de supervisão orçamental, bem como uma coordenação efectiva das políticas orçamentais. Os redactores do Tratado de Maastricht tinham já em mente a questão da qualidade dos dados estatísticos. Efectivamente, tal como estabelecido pelo Protocolo, os dados estatísticos são compilados pelos Estados-Membros de acordo com regras objectivas - "entende-se por (...) défice: os empréstimos líquidos contraídos, tal como definidos no Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas [4]" - e "serão fornecidos pela Comissão". Os redactores do Tratado pretendiam desta forma garantir que os dados estatísticos no domínio orçamental são de elevada qualidade e comparáveis entre países.

[4] Entretanto, o Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas foi substituído pelo Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais ESA95.

O fornecimento de dados estatísticos pela Comissão implica que, para além de outras responsabilidades a nível da supervisão das situações orçamentais dos Estados-Membros e da coordenação das políticas orçamentais, a Comissão actua como a autoridade estatística neste domínio. Todavia, uma vez que a Comissão não dispõe de meios para compilar dados directamente em cada Estado-Membro, o Regulamento (CE) nº 3605/93 do Conselho institui um procedimento de notificação segundo o qual cada país transmite os seus níveis de défice e de dívida, bem como outros dados conexos, duas vezes por ano à Comissão. A qualidade destes dados, nomeadamente o cumprimento das regras contabilísticas, é então avaliada pela Comissão antes da sua publicação oficial.

Os Estados-Membros desenvolveram esforços e alcançaram progressos consideráveis no que toca à compilação e à apresentação de estatísticas orçamentais. O mesmo pode dizer-se da própria Comissão, no que diz respeito à harmonização e clarificação das regras contabilísticas, bem como à verificação da sua aplicação pelos Estados-Membros. Apesar desses progressos, o sistema é ainda susceptível de melhorias, uma vez que a experiência prática revelou certos pontos fracos em termos de fiabilidade, transparência e oportunidade das estatísticas orçamentais. Estas debilidades podem ter consequências negativas para o enquadramento da política económica da UE. Numa altura em que os mecanismos de coordenação da política económica são reforçados [5], é igualmente necessário introduzir certas adaptações com o objectivo de melhorar a qualidade das estatísticas orçamentais.

[5] Ver Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho 'Reforçar a coordenação das políticas orçamentais', COM (2002) 668 final de 27.11.2002.

As práticas seguidas pela Comissão, bem como pelo EUROSTAT em nome da Comissão, ao interpretar as regras contabilísticas e ao verificar a sua implementação, devem igualmente ser clarificadas, simplificadas e melhor explicadas às partes interessadas.

A Comissão considera que um empenhamento claro de todas as partes (Estados-Membros e Comissão) com vista a um código de boas práticas constituirá um passo importante para melhorar a qualidade, a fiabilidade e a transparência dos dados orçamentais. O código de boas práticas deverá abranger (i) a compilação e a notificação de dados por parte dos Estados-Membros - incluindo um compromisso firme no sentido de respeitar estritamente as regras contabilísticas, assegurar a coerência dos valores apresentados com outros dados e garantir a transparência na notificação, (ii) o procedimento destinado a resolver dificuldades de ordem técnica e (iii) a apreciação dos valores apresentados e o fornecimento de dados pela Comissão. Assim, a Comissão propõe o código em anexo e convida o Conselho a subsecrevê-lo logo que possível.

2. Progressos constantes desde Maastricht

O PDE e o PEC têm sido poderosos catalisadores, graças aos quais as contas públicas, adquiriram uma maior importância no debate político a nível dos Estados-Membros e da UE. Em todos os Estados-Membros, o debate sobre a política orçamental centra-se actualmente nos conceitos do SEC95, ao passo que antes as atenções se centravam em outras definições mais restritivas de défice, que eram menos pertinentes para a análise económica e não estavam harmonizadas.

A adopção por todos os Estados-Membros do SEC95 para a sua contabilidade nacional, em substituição do SEC79, teve um papel decisivo nesta evolução. Desde 2000, a supervisão orçamental a nível da UE é exercida no âmbito do SEC95, que constitui um sistema de contas nacionais moderno, apoiado numa base jurídica sólida, sob a forma de um regulamento juridicamente vinculativo [6], enquanto o sistema contabilístico anterior constituía um mero documento administrativo.

[6] Regulamento (CE) nº 2223 do Conselho (JO L 310, 30.11.1996, p. 1).

Foram também adoptadas recentemente disposições de direito derivado relativas à elaboração de contas públicas trimestrais [7]. Embora a aplicação formal do procedimento relativo aos défices excessivos se baseie nos dados anuais, estas contas trimestrais constituirão um instrumento precioso para controlar a evolução das situações orçamentais, tanto a nível dos Estados-Membros como da UE ou da UEM.

[7] Os procedimentos para a elaboração de contas públicas trimestrais são definidos no Regulamento (CE) nº 264/2000 da Comissão no que se refere às estatísticas conjunturais sobre finanças públicas (JO L 29 de 4.2.2000, p. 4) e pelo Regulamento (CE) nº 1221/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às contas não financeiras trimestrais das administrações públicas (JO L 179 de 9.7.2002, p. 1).

As estatísticas orçamentais, que constituem a própria base da supervisão orçamental, são agora mais fiáveis, mais completas, mais claras e mais pormenorizadas, e são também publicadas mais rapidamente do que na altura em que foi redigido e assinado o Tratado de Maastricht. Além disso, os esforços desenvolvidos sob a égide do EUROSTAT no sentido de harmonizar as regras contabilísticas e verificar a sua aplicação permitiram melhorar a comparabilidade das contas públicas dos diferentes Estados-Membros.

3. Problemas relacionados com a qualidade e a actualidade das estatísticas orçamentais

Apesar dos progressos constantes verificados desde há quase uma década, os procedimentos para a elaboração e apresentação das contas públicas dos Estados-Membros contêm ainda um certo número de deficiências, que podem dificultar o funcionamento rápido e eficaz dos mecanismos de supervisão orçamental.

Em diversos países, as contas públicas não apresentam ainda o grau de fiabilidade necessário e devem por vezes ser objecto de importantes revisões. A detecção tardia, em 2002, de um défice excessivo em Portugal para o ano de 2001, bem como a revisão no sentido da alta dos níveis de défice público e da dívida pública em outros Estados-Membros, constituem bons exemplos desse facto. Estatísticas não fiáveis podem conduzir a decisões políticas incorrectas - tanto a nível nacional como a nível europeu - e a uma má coordenação das políticas económicas, podendo mesmo pôr em causa a credibilidade dos procedimentos e instituições envolvidos.

Além disso, em certos países as contas públicas não são ainda suficientemente transparentes. Assim, em certos Estados-Membros é difícil reconciliar o défice público e as variações do nível da dívida com outros indicadores, como por exemplo os saldos na óptica da tesouraria dos sub-sectores da administração pública. Além disso, as informações fornecidas pelos Estados-Membros sobre a transição entre o défice público e o nível de dívida não são suficientemente pormenorizadas. Esta falta de transparência constitui um obstáculo para uma boa apreciação técnica da conformidade dos valores apresentados com as regras contabilísticas. Finalmente, em certos Estados-Membros verificaram-se problemas recorrentes, ligados nomeadamente ao incumprimento dos prazos de apresentação de informações [8], ou mesmo ao envio de quadros incompletos.

[8] Embora a maioria dos Estados-Membros tenham respeitado o prazo limite de 1 de Setembro para a segunda notificação de 2002, a França e a Irlanda, por exemplo, atrasaram-se cerca de dez dias, a Alemanha 24 dias e o Luxemburgo 37.

Estas preocupações são também amplificadas com a perspectiva do alargamento. Os países candidatos têm em geral sistemas estatísticos menos desenvolvidos que os actuais Estados Membros. Muito embora os países candidatos tenham feito progressos nas estatísticas orçamentais, outros esforços são ainda necessários.

Independentemente do papel de autoridade estatística atribuído à Comissão, a qualidade das contas públicas depende em primeiro lugar de cada um dos Estados-Membros. Convém sublinhar, a este propósito, a escassez de recursos que são postos à disposição de alguns institutos nacionais de estatística para elaborar as contas públicas, bem como o facto de que estes não serem imunes a pressões políticas. Além disso, em certos países as tabelas de notificação são preenchidas pelo Ministério das Finanças, tendo o instituto nacional de estatística um papel relativamente menor neste processo. Esta situação poderá constituir um problema, uma vez que é a partir destas estatísticas que são avaliados os resultados orçamentais de cada país.

A experiência evidenciou igualmente que diversos países têm tendência a indicar, para o ano em curso, valores programados já desactualizados, que já não merecem confiança para prever os resultados orçamentais, o que reduz consideravelmente o seu interesse em termos de supervisão.

4. O papel da Comissão enquanto autoridade estatística

A Comissão desempenha o papel de autoridade estatística no que diz respeito à aplicação do PDE e do PEC, o que significa que fornece as estatísticas necessárias à sua implementação, após ter verificado a qualidade dos dados apresentados pelos Estados-Membros. Deve igualmente interpretar as regras contabilísticas sempre que exista uma dúvida sobre a classificação das operações públicas e sobre a incidência destas operações nos níveis de défice e de endividamento público.

No seio da Comissão, é ao EUROSTAT que é confiada esta missão de verificação das contas e de interpretação das regras contabilísticas. Ao incumbir o EUROSTAT desta função, a Comissão pretendeu garantir que as questões contabilísticas e estatísticas seriam tratadas com toda a independência, por um organismo imparcial e tecnicamente competente, segundo critérios objectivos. Esta independência e esta competência técnica são reforçadas pela assistência do Comité das estatísticas monetárias, financeiras e das balanças de pagamentos, composto por peritos estatísticos e contabilísticos dos institutos nacionais de estatística e dos bancos centrais nacionais de todos os Estados-Membros, bem como por representantes da Comissão e do BCE.

A Comissão tem desempenhado as suas funções de autoridade estatística desde 1994 sem sobressaltos, acumulando experiência ao longo dos anos. No entanto, os seus procedimentos podem ser ainda clarificados, simplificados e, acima de tudo, acelerados, o que permitiria ganhar em eficácia, em rapidez e em transparência. É igualmente importante enunciar de forma clara as diferentes etapas para se chegar à resolução dos problemas contabilísticos, bem como especificar os poderes da Comissão em matéria de auditoria de contas. Finalmente, é primordial que o papel confiado à Comissão no domínio estatístico, bem como os procedimentos a seguir, sejam conhecidos e entendidos pelos Estados-Membros, bem como pelo público em geral.

5. Conclusão

Verificaram-se progressos consideráveis em matéria de estatísticas orçamentais desde 1994, graças aos esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros e pela Comissão. A adopção do SEC95 para a elaboração das contas públicas permitiu torná-las mais fiáveis, completas, claras e pormenorizadas, bem como publicá-las mais rapidamente do que na altura em que foi instituído o procedimento relativo aos défices excessivos. Todavia, as estatísticas orçamentais, nas quais assentam os mecanismos de supervisão orçamental a nível europeu, apresentam ainda deficiências importantes, o que pode ter consequências nocivas sobre o enquadramento da política económica da UE. Numa altura em que se reforçam os mecanismos de coordenação das políticas económicas, impõe-se igualmente uma melhoria da qualidade destas estatísticas.

Esta melhoria das estatísticas orçamentais só é possível com um esforço e um compromisso firme de todas as partes envolvidas. A Comissão está convencida de que fiabilidade destas estatísticas beneficiaria com uma clarificação e uma simplificação dos procedimentos seguidos pelos Estados-Membros e pela Comissão. Essa clarificação e simplificação passa pela adopção de um código de boas práticas, que todas as partes interessadas se comprometem a respeitar.

A Comissão propõe por conseguinte um código para este efeito, em anexo à presente comunicação, e convida o Conselho ECOFIN a aprová-lo o mais rapidamente possível, antes de 1 de Março de 2003, data do próximo exercício de notificação PDE.

ANEXO

Código de boas práticas para a compilação e notificação de dados pelos Estados-Membros e para o fornecimento de dados pela Comissão para efeitos do procedimento relativo aos défices excessivos

1. Objectivos

O presente código descreve as melhores práticas a seguir no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE), tanto para a compilação e notificação de informação sobre os níveis de défice orçamental e de dívida pública por parte dos Estados-Membros, como para o fornecimento de dados por parte da Comissão.

O presente código de boas práticas clarifica e simplifica as regras e os procedimentos a seguir para o tratamento dos dados no âmbito deste procedimento, embora não altere as definições, os prazos ou as obrigações previstos nos actos jurídicos em vigor.

2. base jurídica e procedimento

Nos termos do artigo 4º do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, "os dados estatísticos a utilizar para a aplicação do presente Protocolo serão fornecidos pela Comissão". A Comissão tem por conseguinte uma autoridade em matéria estatística.

Uma vez que a Comissão não assegura ela própria a recolha de dados nos Estados-Membros, depende dos dados compilados e notificados pelas autoridades nacionais. O procedimento de notificação está definido no Regulamento nº 3605/93 [9], alterado posteriormente [10].

[9] JO L 332 de 31.12.1993, p.7.

[10] Regulamento (CE) nº 475/2000 do Conselho (JO L 58 de 3.3.2000, p. 1), e Regulamento (CE) nº 51/2002 da Comissão (JO L 55 de 26.2.2002, p. 23).

Os Estados-Membros transmitem estes valores à Comissão sob a forma de tabelas de notificação, duas vezes por ano, a saber antes de 1 de Março e antes de 1 de Setembro. Estas tabelas dizem respeito ao ano em curso (dados programados) e aos quatro anos precedentes (dados verificados).

Com vista ao fornecimento de dados, a Comissão aprecia seguidamente a qualidade dos dados notificados relativamente ao défice e à dívida pública, certifica ou altera os valores transmitidos e publica os dados verificados. Na organização interna da Comissão, cabe ao EUROSTAT, o serviço estatístico das Comunidades Europeias, a função de verificar a qualidade dos dados e de fornecer, em nome da Comissão, os dados estatísticos verificados necessários à aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos. A Comissão publica igualmente as suas próprias previsões económicas no que diz respeito à evolução do défice público e da dívida pública para o ano em curso para os anos subsequentes.

3. Compilação e notificação de dados orçamentais

Cada Estado-Membro é responsável pela notificação do nível do seu défice orçamental e da sua dívida pública, bem como de outros dados associados. De acordo com o princípio da subsidiariedade, cabe aos Estados-Membros adoptar as disposições internas necessárias para a transmissão destes dados à Comissão.

Embora estas disposições institucionais variem de um Estado-Membro para outro, a melhor prática consiste em confiar a recolha de dados efectivos aos institutos nacionais de estatística (INE). Tendo em conta a sua experiência das contas financeiras, os bancos centrais nacionais (BCN) foram também associados a este processo, nomeadamente ao cálculo do nível verificado da dívida pública.

Para a elaboração das contas públicas, os INE baseiam-se nos dados primários transmitidos pelos Ministérios das Finanças e por outras administrações, incluindo as administrações regionais e locais e a segurança social. As administrações nacionais fornecem os recursos, os dados e todas as outras informações necessárias para uma classificação adequada das operações, bem como para uma elaboração rápida das contas públicas.

Para permitir à Comissão verificar a qualidade destes dados, os INE fornecem-lhe um inventário pormenorizado dos procedimentos e das estatísticas de base utilizadas para a recolha dos dados efectivos. Este inventário é actualizado regularmente.

Os dados programados transmitidos pelos Estados-Membros para o ano em curso são de um modo geral calculados pelos Ministérios das Finanças, que têm conhecimento das decisões orçamentais mais recentes, bem como da evolução e das perspectivas económicas para o futuro. A melhor prática, nesta matéria, consiste em calcular estes dados programados imediatamente antes da data de notificação, para não transmitir previsões já desactualizadas. Este cálculo deve assentar nas mesmas bases metodológicas que o dos dados efectivos, sem qualquer ruptura de séries estatísticas.

Os Estados-Membros devem respeitar escrupulosamente os prazos de notificação (fixados em antes de 1 de Março e antes de 1 de Setembro de cada ano). Se um Estado-Membro, por razões excepcionais e imprevistas, não puder respeitar estes prazos, deverá informar de imediato a Comissão dos motivos desse atraso, indicando-lhe em que data prevê poder transmitir-lhe os dados em causa.

Os Estados-Membros indicarão à Comissão os organismos nacionais responsáveis pelas notificações do PDE, devendo ser esses organismos a assinar os quadros de transmissão. Em princípio, o interlocutor da Comissão para as questões contabilísticas e metodológicas a nível de cada país é o INE.

4. Conformidade com as regras contabilísticas, coerência com outros dados e revisão de valores

De acordo com o Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado, os dados estatísticos a utilizar neste procedimento são recolhidos em conformidade com o Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas. O sistema contabilístico actualmente em vigor é o "Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais" (SEC95) [11].

[11] Regulamento (CE) nº 2223/96 do Conselho (JO L 310 de 30.11.1996, p. 1).

Os INE contam com muitos anos de experiência na elaboração das contas nacionais, nomeadamente das contas das administrações públicas. Tendo toda a competência necessária para aplicar devidamente as regras contabilísticas nacionais, é-lhes confiada a missão de velar pelo respeito das regras contabilísticas do SEC95 nos Estados-Membros. Os BCN têm sido igualmente associados à elaboração das contas financeiras.

Quando da recolha e notificação das estatísticas orçamentais, as autoridades nacionais devem agir segundo o princípio da independência científica e respeitar escrupulosamente as regras contabilísticas definidas pelo Regulamento (CE) nº 3605/93, com a redacção que lhe é dada por textos posteriores, pelo Regulamento (CE) nº 2223/96 (que define o SEC95), com a redacção que lhe é dada por textos posteriores [12], e pelo Manual do SEC95 para o Défice e a Dívida Pública, que contém uma interpretação dessas regras por parte do EUROSTAT.

[12] O Regulamento (CE) nº 2223/96 do Conselho foi alterado em diversas ocasiões. As disposições mais pertinentes para a elaboração das contas das administrações públicas são as seguintes: o Regulamento (CE) nº 1500/2000 da Comissão relativo às despesas e receitas das administrações públicas (JO L 172 de 12.7.2000, p. 3), o Regulamento (CE) nº 2516/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 290 de 17.11.2000, p. 1) o Regulamento (CE) nº 995/2001 da Comissão (JO L 139 de 23.5.2001, p. 3) relativo aos impostos e cotizações sociais e o Regulamento (CE) nº 2558/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à reclassificação dos pagamentos ao abrigo de acordos de swap e de contratos de garantia de taxas (JO L 344 de 28.12.2001, p. 1).

Os dados notificados devem ser coerentes com as demais estatísticas comunicadas à Comissão (EUROSTAT) em outros contextos [13], e nomeadamente com os dados transmitidos nos termos do programa de notificação do SEC95 (anexo B do Regulamento nº 2223/96 do Conselho), tendo em conta as regras próprias do procedimento relativo aos défices excessivos [14]. Além disso, os valores da dívida devem ser coerentes com os balanços financeiros da administração pública elaborados e transmitidos pelos Estados-Membros de acordo com o programa de notificação do SEC95, tendo em conta as definições e as regras de valorimetria específicas do Regulamento 3605/93.

[13] Se as contas orçamentais publicadas num outro contexto forem diferentes das notificadas à Comissão, essa diferença deverá ser justificada.

[14] O anexo V do SEC95, que foi acrescentado ao sistema contabilístico pelo Regulamento (CE) nº 2558/2001, prevê um tratamento diferente dos fluxos de pagamento associados aos acordos de swap no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos.

Cada exercício de notificação do PDE retomará sistematicamente os dados mais actualizados. Se as autoridades nacionais tiverem de proceder a uma revisão importante significativa dos valores das contas orçamentais (quer se trate de dados verificados ou programados) depois de terem já entregue os seus quadros de notificação, a melhor prática consiste em enviar à Comissão quadros revistos [15].

[15] O Conselho da UE declarou em 22 de Novembro de 1993, por ocasião da adopção do Regulamento (CE) nº 3605/93 (declaração 8) que, entre as datas de notificação previstas no nº 1 do artigo 4º do referido regulamento [a saber 1 de Março e 1 de Setembro], os Estados-Membros se comprometiam a informar a Comissão de qualquer alteração importante aos valores do défice e da dívida já notificados.

5. Transparência na notificação

Por motivos de coerência e de transparência, os Estados-Membros devem, nos termos do Regulamento nº 3605/93, fornecer os valores que explicam a transição entre o saldo orçamental das administrações públicas correspondente à definição do défice das contas públicas - de um modo geral um saldo de tesouraria - e o défice/excedente público correspondente à definição do SEC95, bem como entre o excedente/défice público e a variação do nível da dívida pública (o chamado ajustamento défice-dívida).

Na prática, a maior parte dos países transmitem informações sobre a transição entre o défice das contas públicas e o excedente/défice correspondente à definição do SEC95 apenas para a administração central. Os dados relativos ao ajustamento défice-dívida têm sido fornecidos para o sector das administrações públicas no seu conjunto.

A experiência evidenciou que é necessário dispor de quadros mais pormenorizados para controlar e analisar correctamente os dados notificados. A melhor prática consiste em os Estados-Membros transmitirem informações que explicam a transição entre os saldos orçamentais de tesouraria e o défice público do SEC95 para todos os sub-sectores da administração, para cada um dos anos do período abrangido pela notificação. Além disso, o ajustamento défice-dívida deve ser discriminado por sub-sectores e acompanhado de informações suplementares relativas às operações mais pertinentes, como por exemplo as privatizações, as entradas de capital nas empresas públicas, as assunções de passivos, as moras fiscais, etc., relativamente a cada um dos anos anteriores abrangidos pela notificação. A Comissão apresentará para este efeito tabelas de notificação revistas.

Convém justificar as revisões importantes de dados efectivos transmitidos no âmbito de notificações anteriores. Estas revisões podem explicar-se pela disponibilidade de informações fiáveis, por alterações na classificação das unidades ou das operações, por melhores fontes de dados, por alterações dos métodos de estimativa ou por qualquer outro motivo. Se necessário, será revisto o inventário dos procedimentos e das estatísticas de base.

6. Procedimento para a resolução dos problemas técnicos

As regras do SEC95 nem sempre prestam uma indicação precisa sobre o registo das operações das administrações públicas. Tal deve-se à especificidade de cada país, na medida em que países com diferentes especificidades institucionais aplicam o mesmo sistema contabilístico, à diversidade e à multiplicidade das operações efectuadas pelas administrações públicas cada ano, bem como à crescente sofisticação dessas operações. Sempre que subsistam dúvidas sobre o tratamento contabilístico a dar a uma operação específica das administrações, são os princípios gerais do sistema de contabilidade nacional que devem servir de fio condutor.

Quando um governo tem dúvidas relativamente ao tratamento contabilístico e aos efeitos sobre o défice público e a dívida pública de uma medida ou operação específica que tenha em perspectiva, deverá pedir conselho ao respectivo INE. Pode igualmente solicitar o parecer do serviço estatístico do BCN. A melhor prática consiste em organizar estas consultas de modo formal e regular a nível nacional - por exemplo, estabelecendo um comité tripartido de peritos -, que permita estabelecer um diálogo construtivo entre estatísticos e responsáveis políticos. Para evitar qualquer ambiguidade no processo político, estas consultas devem efectuar-se antes de a medida ser adoptada ou implementada.

Se os INE considerarem que não estão aptos a resolver a questão, devem solicitar oficialmente ao EUROSTAT que a resolva. O EUROSTAT consultará então outros serviços da Comissão, a Direcção-Geral das Estatísticas do BCE, se for caso disso, bem como outros peritos, e prestará rapidamente conselhos sobre o registo da operação orçamental em causa nas contas do SEC95. A melhor prática é que o pedido formal de uma decisão seja dirigido ao EUROSTAT com a antecedência necessária para permitir que nenhuma questão contabilística esteja pendente na altura das notificações de 1 de Março ou de 1 de Setembro. Os Estados-Membros que solicitem ao EUROSTAT uma decisão oficial devem fornecer-lhe todas as informações necessárias para lhe permitir tomar essa decisão atempadamente.

Nos casos especialmente complexos ou de interesse geral, o EUROSTAT pode consultar o Comité das estatísticas monetárias, financeiras e das balanças de pagamentos (CMFB [16]) antes de se pronunciar [17]. Quando os Estados-Membros solicitam ao EUROSTAT que interprete regras contabilísticas, podem manifestar o desejo de que CMFB seja consultado antes do EUROSTAT tomar uma decisão. Todos os Estados-Membros devem fornecer ao EUROSTAT e ao CMFB as informações necessárias para tomarem decisões em questões de contabilidade de interesse geral.

[16] O CMFB foi criado pela Decisão nº 91/115/CEE do Conselho (JO L 59 de 6.3.1991, p.19), alterada pela Decisão nº 96/174/CE do Conselho (JO L 51 de 1.3.1996, p. 48). O CMFB adoptou procedimentos internos para lidar com as consultas ligadas ao PDE.

[17] Em 28 de Fevereiro de 2000, por ocasião da adopção do Regulamento nº 475/2000 que altera o Regulamento nº 3605/93 relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, o Conselho da UE declarou (declaração 11/00): "O Conselho congratula-se com o vasto trabalho realizado nos últimos anos pelo Eurostat em cooperação com as autoridades nacionais - em conformidade com um procedimento que inclui o Comité das Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos (CMFB) e outros grupos consultivos - a fim de resolver questões metodológicas relacionadas com a comparabilidade dos dados em matéria de finanças públicas utilizados no contexto do procedimento relativo aos défices excessivos. O Conselho insta o Eurostat a prosseguir esse trabalho em colaboração com as autoridades nacionais, a fim de tratar as dificuldades técnicas susceptíveis de resultar da alteração do Regulamento nº 3605/93 e da reorientação para o SEC 95".

Uma vez que o CMFB é um comité consultivo, o seu parecer não é vinculativo para o EUROSTAT, que tem no entanto em grande conta os seus pareceres. Os membros do CMFB e nomeadamente o EUROSTAT formulam os seus pareceres com toda a integridade e independência científica, em função de critérios puramente técnicos.

A decisão final do EUROSTAT - integrando, se for caso disso, o parecer do CMFB - deve ser emitida tão rapidamente quanto possível, em regra geral no prazo de seis semanas após o pedido do Estado-Membro.

O EUROSTAT pode igualmente consultar o CMFB e tomar decisões sobre o tratamento contabilístico de operações das administrações públicas por sua própria iniciativa. O CMFB pode igualmente emitir pareceres por sua própria iniciativa.

Todos os pareceres e decisões do EUROSTAT em matéria de contabilidade que sejam transmitidos aos Estados-Membros são comunicados ao CMFB. Além disso, as decisões relativas aos casos de interesse geral são tornadas públicas [18] e coligidas no Manual SEC95 para o Défice e a Dívida Pública [19], tornando-se assim parte integrante da interpretação comum do SEC95. Os Estados-Membros comprometem-se a respeitar as decisões do EUROSTAT com o objectivo de assegurar a comparabilidade dos dados.

[18] Os pareceres do CMFB são igualmente tornados públicos em simultâneo.

[19] Este manual é regularmente actualizado.

Quando o EUROSTAT toma uma decisão, os Estados-Membros podem ser convidados a rever de forma retroactiva as suas séries relativas ao défice público e à dívida pública, sempre que essa revisão se imponha para assegurar a comparabilidade dos dados no tempo e entre países.

7. Fornecimento de dados pela Comissão para o procedimento relativo aos défices excessivos

O EUROSTAT, serviço estatístico das Comunidades Europeias, é o serviço da Comissão que está incumbido, em seu nome, de fornecer os dados estatísticos efectivos necessários para a implementação do procedimento relativo aos défices excessivos, após ter apreciado a qualidade dos dados transmitidos. O EUROSTAT actua de acordo com princípios de imparcialidade, fiabilidade, independência científica e transparência [20].

[20] Ver nº 2 do artigo 285º do Tratado e artigo 10º do Regulamento (CE) nº 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias (JO L 52 de 22.2.1997, p. 1).

A avaliação pelo EUROSTAT dos dados notificados consiste em verificar a conformidade desses dados com as regras contabilísticas, o seu carácter exaustivo, o seu carácter plausível e a sua coerência. A apreciação baseia-se nas tabelas notificadas à Comissão, em outras informações que acompanham os dados notificados, em dados diversos, no inventário dos procedimentos e das estatísticas de base, bem como em contactos regulares com os INE. Os Estados-Membros devem rapidamente autorizar o EUROSTAT a ter acesso a todas as informações necessárias para efeitos desta avaliação.

O EUROSTAT publica os valores verificados do défice e da dívida dos Estados-Membros durante a quinzena subsequente à data oficial de notificação. Se um Estado-Membro tarda em transmitir esses dados, o EUROSTAT não atrasa por esse motivo a sua publicação. O EUROSTAT pode igualmente publicar as tabelas de notificação relativas a anos findos [21].

[21] Nos casos devidamente justificados, os Estados-Membros podem solicitar à Comissão que mantenha confidenciais os dados ou outras informações transmitidas no âmbito dos procedimentos de transmissão, a avaliação e homologação, bem como durante a consulta relativa ao registo de operações específicas.

A Comissão não publica os dados programados notificados para o ano em curso, uma vez que elabora as suas próprias previsões. Informa todavia o Comité Económico e Financeiro (CEF) dos principais resultados transmitidos, incluindo os dados programados para o ano em curso. Além disso, a Comissão envia cópias das tabelas de notificação de todos os Estados-Membros às instituições encarregadas da notificação a nível nacional.

O EUROSTAT pode emitir publicamente reservas sobre os dados notificados, em regra geral aquando da publicação dos níveis do défice e da dívida. Se necessário e possível, o EUROSTAT pode alterar os dados notificados. Nesses casos, o EUROSTAT informa previamente o Estado-Membro envolvido e o Presidente do CEF dos motivos das suas reservas, bem como da forma como pretende apresentar a questão ao público. Em caso de resolução posterior do problema, o EUROSTAT retira as suas reservas e faz sabê-lo.

O EUROSTAT tem competência para auditar as contas públicas de cada Estado-Membro, de modo aprofundado e regular. Estas auditorias apenas dizem respeito aos dados verificados. O EUROSTAT pode convidar outros serviços da Comissão, a Direcção-Geral Estatística do BCE e os representantes do CMFB a assistir a estas auditorias. Estas auditorias dizem simultaneamente respeito à aplicação das regras contabilísticas e à compilação e estimativa dos dados de base. As conclusões das auditorias são transmitidas ao CMFB e tornadas públicas.