PT Jornal Oficial da União Europeia C 304/159

RELATÓRIO

sobre as contas anuais do Instituto de Harmonização do Mercado Interno relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas do Instituto

2009/C 304/29

ÍNDICE

Pontos Página INTRODUÇÃO … 1-2 160 DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE … 3-12 160 OUTRAS QUESTÕES … 13 161 Quadro … 162 Resposta do Instituto … 163

INTRODUÇÃO

1. O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (a seguir designado por «Instituto»), sedeado em Alicante, foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993 (1). É seu objectivo aplicar a legislação comunitária relativa às marcas e desenhos, que confere às empresas protecção uniforme em todo o território da União Europeia (2).

2. Em 2008, o orçamento do Instituto elevou-se a 318,4 milhões de euros, comparativamente a 275,6 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos do Instituto no final do exercício ascendia a 643, em comparação com 647 no ano anterior.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3. o do Tratado, o Tribunal auditou as contas anuais Em conformidade com o disposto no artigo 248.do Tratado, o Tribunal auditou as contas anuais ( 3 ) do Instituto, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» ( 4 ) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» ( 5 ) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

4. A presente declaração é dirigida ao Comité Orçamental do Instituto, em conformidade com o artigo 137. o do Regulamento (CE) n. o 40/94 do Conselho.

Responsabilidade do Presidente

5. Na sua qualidade de gestor orçamental, o Presidente executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira do Instituto, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas ( 6 ) . Compete ao Presidente instituir ( 7 ) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas ( 8 ) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares.

Responsabilidade do Tribunal

6. Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais do Instituto, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

7. O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI ( 9 ) . Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

8. A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria, incluindo a avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares. Ao efectuar essas avaliações do risco, examina-se o controlo interno aplicável à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a prestação de contas no seu conjunto.

9. O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

10. Na opinião do Tribunal, as contas anuais do Instituto ( 10 ) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2008, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

11. Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais do Instituto relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares.

12. As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OUTRAS QUESTÕES

13. Nos últimos dois anos (11), o Tribunal observou a necessidade de o Instituto propor à Comissão um nível de taxas que reflicta de forma mais correcta os seus custos reais (12). O excedente orçamental acumulado (13) aumentou de 201 milhões de euros em 2006 para 273 milhões de euros em 2007 e 350 milhões de euros em 2008. Não é ainda possível avaliar o impacto das medidas previstas pelo Instituto para evitar um novo aumento deste excedente e, a longo prazo, para ajustar mais as suas despesas aos recursos de que dispõe.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de Outubro de 2009. Pelo Tribunal de Contas Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA Presidente

Quadro Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Alicante) Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado Competências do Instituto [Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho] Governação Meios colocados à disposição do Instituto em 2008 (2007) Actividades e serviços fornecidos em 2008 (2007) Livre circulação de mercadorias As proibições ou restrições justificadas por razões de protecção da propriedade industrial e comercial não devem constituir um meio de discriminação arbitrária nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros. (Extractos do artigo 30. o do Tratado) As restrições à livre prestação de serviços na Comunidade serão proibidas em relação aos nacionais dos Estados-Membros estabelecidos num Estado da Comunidade que não seja o do destinatário da prestação. (Extractos do artigo 49. o do Tratado) Objectivos Executar a legislação comunitária relativa às marcas e desenhos, que confere às empresas protecção uniforme em todo o território da União Europeia. Atribuições — Recepção e depósito dos pedidos de registo. — Exame das condições de depósito e de compatibilidade com a legislação comunitária. — Investigação nos serviços centrais da propriedade industrial dos Estados-Membros sobre a existência de marcas nacionais anteriores. — Publicação dos pedidos. — Exame da oposição (eventual) de terceiros. — Registo ou recusa do pedido. — Exame dos pedidos de extinção ou de nulidade. — Processamento dos recursos das decisões. 1 — Conselho de Administração Composição — Um representante por Estado-Membro. — Um representante da Comissão, bem como os respectivos suplentes. Atribuições — Aconselhar o presidente em matérias da competência do Instituto. — Elaborar as listas de candidatos (artigo 120.o) para presidente, vice-presidentes, presidentes e membros das Câmaras de Recurso. 2 — Presidente do Instituto — Nomeado pelo Conselho com base numa lista de, no máximo, três candidatos, elaborada pelo Conselho de Administração. 3 — Comité Orçamental Composição — Um representante por Estado-Membro e um representante da Comissão, bem como os respectivos suplentes. Atribuições — Adoptar o orçamento e o regulamento financeiro, dar quitação ao presidente e fixar a quantia a pagar pelos relatórios de investigação. 4 — Decisões relativas aos pedidos São tomadas por: a) Examinadores; b) Divisões de Oposição; c) Divisão Jurídica e de Administração de Marcas; d) Divisões de Anulação; e) Câmaras de Recurso. 5 — Auditoria externa Tribunal de Contas. 6 — Autoridade de quitação Comité Orçamental do Instituto. Orçamento 318 milhões de euros (276 milhões de euros) Efectivos em 31 de Dezembro de 2008 643 (647) lugares previstos no quadro do pessoal, dos quais ocupados: 606 (619) + 118 (89) outros lugares (contratos de auxiliares, peritos nacionais destacados, agentes locais e interinos, consultores especiais) Total dos efectivos: 724 (708) Marcas Número de pedidos: 87 400(88 200) Número de registos: 81 400(68 000) Número de oposições: 18 700(16 400) das quais resolvidas: 13 600(12 200) Recursos perante as Câmaras de Recurso: 1 815(1 970) Recursos pendentes: 1 618(1 670) Duração média de processamento de um registo (não incluindo oposição e recurso) — até à fase de publicação: 6 (7,5) meses — entre a publicação e a fase de registo: 5,5 (6,5) meses Modelos e desenhos Desenhos recebidos: 72 700(78 000) Desenhos registados: 78 400(77 000) Fonte: Informações fornecidas pelo Instituto.

RESPOSTA DO INSTITUTO 13. As alterações ao regulamento relativo às taxas entraram em vigor em 1 de Maio de 2009. As previsões orçamentais realizadas pelo Instituto demonstram que as novas taxas deverão conduzir a um equilíbrio do orçamento num futuro próximo, dependendo do volume de candidaturas. Foi também acordado que, de dois em dois anos, a Comissão reanalisará a necessidade de proceder a ajustamentos adicionais em matéria de taxas, com vista à manutenção do equilíbrio orçamental

(1) JO L 11 de 14.1.1994. p. 1.

(2) O quadro indica sucintamente as competências e actividades do Instituto, sendo apresentado a título informativo.

(3) Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

(4) As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

(5) Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

(6) Artigo 33o do Regulamento (CE, Euratom) no 2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002 (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

(7) Artigo 38o do Regulamento (CE, Euratom) no 2343/2002 da Comissão.

(8) As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no capítulo 1 do título VII do Regulamento (CE, Euratom) no 2343/2002 da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) no 652/2008 da Comissão, de 9 de Julho de 2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro do Instituto.

(9) Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

(10) As contas anuais definitivas foram elaboradas em 19 de Junho de 2009 e recebidas pelo Tribunal em 1 de Julho de 2009. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de Novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis nos sítios internet http://eca.europa.eu ou http://www.oami.europa.eu

(11) JO C 311 de 5.12.2008, p. 179 e JO C 309 de 19.12.2007, p. 141.

(12) No 2 do artigo 134o do Regulamento (CE) no 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993.

(13) Soma dos resultados orçamentais transitados e do fundo de reserva, nos termos do artigo 16o do Regulamento Financeiro do Instituto.