[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 21.12.2010

COM(2010) 778 final

2010/0378 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adoptar pela União Europeia no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, sobre as alterações do Protocolo n.º 4 do referido acordo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

Os artigos 3.° e 4.° do Protocolo n.º 4 do Acordo de Estabilização e de Associação CE-Croácia (AEA) estabelecem actualmente a acumulação bilateral da origem entre a União e a Croácia. Nenhum produto está excluído desta acumulação.

Os artigos 3.° e 4.° dos protocolos sobre as regras de origem do Acordo de Estabilização e de Associação entre a UE e outros países dos Balcãs Ocidentais (nomeadamente a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a antiga República Jugoslava da Macedónia, o Montenegro e a Sérvia) estabelecem a acumulação diagonal da origem entre a UE, esses países dos Balcãs Ocidentais e a Turquia[1]. O anexo V dos protocolos anteriormente referidos exclui da acumulação determinados produtos de elevado teor de açúcar.

Na altura das negociações, a Croácia não aceitou o anexo V, impossibilitando desta forma a sua participação na zona de acumulação diagonal.

Em Agosto de 2010, a Croácia solicitou à Comissão Europeia ser incluída na zona da acumulação diagonal da origem entre a UE, os países dos Balcãs Ocidentais e a Turquia.

Para tal, o Protocolo n.º 4 do AEA CE-Croácia precisa de ser alterado.

Em conformidade com o artigo 39.º do Protocolo n.º 4, as disposições do referido protocolo podem ser alteradas por decisão do Conselho de Estabilização e de Associação.

A decisão prevê as alterações técnicas necessárias do Protocolo n.º 4. Inclui, por um lado, as alterações dos artigos 3.°, 4.º, 7.º, 13.º, 14.º, 15.º, 17.º, 22.º, 28.º e 31.º do Protocolo n.º 4 e, por outro lado, introduz o anexo V do Protocolo n.º 4.

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS COM AS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

Em Agosto de 2010, a Croácia solicitou à Comissão Europeia ser incluída na zona da acumulação diagonal da origem entre a UE, os países dos Balcãs Ocidentais e a Turquia.

Os Estados-Membros da UE foram informados sobre a inclusão da Croácia nesta zona de acumulação diagonal da origem no âmbito do Comité do Código Aduaneiro - secção «origem» - e reagiram favoravelmente.

Não foi necessário recorrer a peritos externos.

Não é necessária uma avaliação de impacto, dado as alterações técnicas propostas alinharem o Protocolo n.º 4 com os outros protocolos em vigor sobre regras de origem anexados aos Acordos de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os países dos Balcãs Ocidentais.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

Em virtude da natureza das mudanças a serem feitas em vários artigos do Protocolo n.º 4 e por motivos de certeza jurídica, todos os parágrafos desses artigos serão substituídos. É aditado o anexo V ao Protocolo n.º 4. Por motivos de coerência do Protocolo n.º 4 e em conformidade com a redacção das disposições correspondentes dos protocolos sobre as regras de origem anexados aos Acordos de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e outros países dos Balcãs Ocidentais, as alterações propostas fazem referência à Comunidade Europeia.

A base jurídica para a alteração do Protocolo n.º 4 é o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

As disposições alteradas do Protocolo n.º 4 entram em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data de adopção da decisão pelo Conselho de Estabilização e de Associação UE-Croácia.

A proposta é da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

Instrumento proposto: decisão do Conselho.

4. IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS

A presente proposta não tem incidência no orçamento da União.

5. ELEMENTOS FACULTATIVOS

Não está prevista nenhuma cláusula de reexame, de revisão ou de caducidade.

2010/0378 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adoptar pela União Europeia no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, sobre as alterações do Protocolo n.º 4 do referido acordo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o seu artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

1. O Protocolo n.º 4 do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro[2], a seguir designado o «AEA», com a última redacção que lhe foi dada pelo anexo X ao Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República da Bulgária e da Roménia[3] refere-se à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa.

2. Os artigos 3.° e 4.° do Protocolo n.º 4 do AEA estabelecem a acumulação bilateral de origem na Comunidade ou na Croácia.

3. A Croácia solicitou acumular a origem ao incorporar matérias originárias da União, da Croácia ou de qualquer país ou território participante no processo de estabilização e de associação da União Europeia[4] ou incorporando as matérias originárias da Turquia, às quais se aplicam a Decisão n.° 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia de 22 de Dezembro de 1995[5].

4. A fim de permitirem à União e à Croácia beneficiar da zona de acumulação alargada, as disposições do Protocolo n.º4 devem ser alteradas em conformidade.

5. Nos termos do artigo 39.º do Protocolo n.º 4, o Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo AEA pode decidir alterar as disposições do referido protocolo.

6. A União Europeia deve, por conseguinte, adoptar no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação a posição definida no projecto de decisão em anexo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A posição a adoptar pela União Europeia no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, sobre as alterações do Protocolo n.º 4 do referido acordo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa deve ter por base o projecto de decisão do Conselho de Estabilização e de Associação anexado à presente decisão.

Artigo 2.º

A decisão do Conselho de Estabilização e de Associação é publicada no Jornal Oficial da União Europeia .

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Proposta de

DECISÃO N.º [… ] DO CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE-CROÁCIA

de […]

que altera o Protocolo n.º 4 do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro

O CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, nomeadamente o Protocolo n.º 4, artigo 39.º,

Considerando o seguinte:

7. Os artigos 3.° e 4.° do Protocolo n.º 4 estabelecem uma acumulação bilateral de origem na Comunidade ou na Croácia.

8. A Croácia solicitou a prática da acumulação de origem ao incorporar matérias originárias da União, da Croácia ou de qualquer país ou território participante no processo de estabilização e de associação da União Europeia[6] ou incorporando as matérias originárias da Turquia, às quais se aplicam a Decisão n.º 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia de 22 de Dezembro de 1995[7].

9. A fim de permitirem à União e à Croácia beneficiar da zona de acumulação alargada, as disposições do Protocolo n.º 4 devem ser alteradas em conformidade,

DECIDE:

Artigo 1.º

O Protocolo n.º 4 é alterado do seguinte modo:

10. É aditado ao índice o seguinte:

«Anexo V: Produtos excluídos da acumulação prevista nos artigos 3.° e 4.°»

11. O artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.º Acumulação na Comunidade

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 2.º, n.º 1, são considerados originários da Comunidade os produtos que aí tiverem sido obtidos mediante a incorporação de matérias originárias da Croácia, da Comunidade ou de qualquer país ou território que participe no Processo de Estabilização e de Associação da União Europeia[8], ou mediante a incorporação de matérias originárias da Turquia às quais se aplique a Decisão n.º 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 22 de Dezembro de 1995[9] desde que essas matérias tenham sido objecto, no interior da Comunidade, de operações que excedam as referidas no artigo 7.º, Não é necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes.

2. No caso de as operações de complemento de fabrico ou de transformação efectuadas na Comunidade não serem mais extensas do que as operações referidas no artigo 7.º, o produto obtido só é considerado originário da Comunidade quando o valor aí acrescentado exceder o valor das matérias utilizadas originárias de qualquer dos outros países ou territórios referidos no n.º 1. Caso contrário, o produto obtido será considerado originário do país que conferiu o valor mais elevado às matérias originárias utilizadas durante a fabricação na Comunidade.

3. Os produtos originários de um dos países ou territórios mencionados no n.º 1 que não sejam objecto de nenhuma operação de complemento de fabrico ou de transformação na Comunidade conservam a sua origem quando são exportados para um desses países ou territórios.

4. A acumulação prevista no presente artigo só se pode aplicar se:

a) Um acordo comercial preferencial celebrado em conformidade com o artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) vigorar entre os países ou territórios que participam na aquisição da qualidade de produto originário e o país de destino;

b) As matérias e os produtos tiverem adquirido a qualidade de produto originário mediante aplicação de regras de origem idênticas às do presente protocolo;

e

c) Tiverem sido publicados avisos no Jornal Oficial da União Europeia, Série C, e na Croácia de acordo com os procedimentos nacionais que indicam o preenchimento dos requisitos necessários para se aplicar a acumulação.

A acumulação prevista no presente artigo deve ser aplicada a partir da data indicada no aviso publicado na Série C do Jornal Oficial da União Europeia.

A Comunidade comunica à Croácia, por intermédio da Comissão das Comunidades Europeias, dados pormenorizados sobre os acordos e as respectivas regras de origem, relativamente aos outros países ou territórios mencionados no n.º 1.

Os produtos que constam do anexo V são excluídos da acumulação prevista no presente artigo.»

12. O artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.º Acumulação na Croácia

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 2.º, n.º 2, são considerados originários da Croácia os produtos que aí tiverem sido obtidos mediante a incorporação de matérias originárias da Croácia, da Comunidade ou de qualquer país ou território que participe no Processo de Estabilização e de Associação da União Europeia[10], ou mediante a incorporação de matérias originárias da Turquia às quais se aplique a Decisão n.º 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 22 de Dezembro de 1995[11] desde que essas matérias tenham sido objecto, no interior da Croácia, de operações que excedam as referidas no artigo 7.º Não é necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes.

2. No caso de as operações de complemento de fabrico ou transformação efectuadas na Croácia não serem mais extensas do que as operações referidas no artigo 7.º, o produto obtido só é considerado originário da Croácia quando o valor nele acrescentado exceder o valor das matérias utilizadas originárias de qualquer dos outros países ou territórios referidos no n.º 1. Caso contrário, o produto obtido será considerado originário do país que represente o valor mais elevado das matérias originárias utilizadas na fabricação na Croácia.

3. Os produtos originários de um dos países ou territórios mencionados no n.º 1, que não sejam objecto de nenhuma operação de complemento de fabrico ou de transformação na Croácia, conservam a sua origem quando são exportados para outro desses países ou territórios.

4. A acumulação prevista no presente artigo só se pode aplicar se:

a) Um acordo comercial preferencial celebrado em conformidade com o artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) vigorar entre os países ou territórios que participam na aquisição da qualidade de originário e o país de destino;

b) As matérias e os produtos tiverem adquirido a qualidade de produto originário mediante aplicação de regras de origem idênticas às do presente protocolo;

e

c) Tiverem sido publicados avisos no Jornal Oficial da União Europeia, Série C, e na Croácia de acordo com os procedimentos nacionais que indicam o preenchimento dos requisitos necessários para se aplicar a acumulação.

A acumulação prevista no presente artigo deve ser aplicada a partir da data indicada no aviso publicado na Série C do Jornal Oficial da União Europeia.

A Croácia comunica à Comunidade, por intermédio da Comissão das Comunidades Europeias, dados pormenorizados sobre os acordos, incluindo as respectivas datas de entrada em vigor e regras de origem, relativamente aos outros países ou territórios mencionados no n.º 1.

Os produtos que constam do anexo V são excluídos da acumulação prevista no presente artigo.»

13. No artigo 7.º, o n.º 1, alínea m), passa a ter a seguinte redacção:

«m) Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes; mistura de açúcar com qualquer outra matéria;»

14. No artigo 13.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. O regime preferencial previsto nos termos do acordo só se aplica aos produtos que, satisfazendo os requisitos do presente protocolo, sejam transportados directamente entre a Comunidade e a Croácia ou através de outros países ou territórios referidos nos artigos 3.º e 4.º Todavia, o transporte de produtos que constituem uma só remessa pode efectuar-se através de outros territórios com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesses territórios, desde que permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e não sejam objecto de outras operações para além das de descarga, de recarga ou qualquer outra operação destinada a assegurar a sua conservação no seu estado inalterado.

O transporte por canalização (conduta) dos produtos originários pode efectuar-se através de um território que não o da Comunidade ou da Croácia.»

15. No artigo 14.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Os produtos originários expedidos para figurarem numa exposição num país ou território distinto dos referidos nos artigos 3.º e 4.º, e serem vendidos, após a exposição, para importação para a Comunidade ou a Croácia, beneficiam, na importação, do disposto no presente Acordo, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:

a) Um exportador expediu esses produtos da Comunidade ou da Croácia para o país onde se realiza a exposição e aí os expôs;

b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário na Comunidade ou na Croácia;

c) Os produtos foram expedidos durante ou imediatamente a seguir à exposição no mesmo estado em que foram expedidos para a exposição;

e

d) A partir do momento em que foram expedidos para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins diferentes do da apresentação nessa exposição.»

16. No artigo 15.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. As matérias não originárias utilizadas na fabricação de produtos originários da Comunidade, da Croácia ou de um dos outros países ou territórios referidos nos artigos 3.º e 4.º, para as quais é emitida uma prova de origem em conformidade com as disposições do título V, não são objecto, nem na Comunidade nem na Croácia, de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros.»

17. No artigo 17.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4. As autoridades aduaneiras de um Estado-Membro da Comunidade ou da Croácia emitem o certificado de circulação EUR.1 se os produtos em causa puderem ser considerados originários da Comunidade, da Croácia ou de um dos outros países ou territórios referidos nos artigos 3.º e 4.º e cumprirem os outros requisitos do presente protocolo.»

18. No artigo 22.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. Pode ser efectuada uma declaração na factura se os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários da Comunidade, da Croácia ou de um dos outros países ou territórios referidos nos artigos 3.º e 4.º, e cumprirem os outros requisitos do presente protocolo.»

19. O artigo 28.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 28.º Documentos comprovativos

Os documentos referidos no n.º 3 do artigo 17.º e no n.º 3 do artigo 22.º, utilizados como comprovativos de que os produtos cobertos por um certificado de circulação EUR.1 ou por uma declaração na factura podem ser considerados produtos originários da Comunidade, da Croácia ou de um dos outros países ou territórios referidos nos artigos 3.º e 4.º e satisfazem os outros requisitos do presente protocolo, podem consistir, designadamente, em:

a) Provas documentais directas das operações realizadas pelo exportador ou pelo fornecedor para obtenção das mercadorias em causa, que figurem, por exemplo, na sua escrita ou na sua contabilidade interna;

b) Documentos comprovativos da qualidade de produto originário das matérias utilizadas, emitidos na Comunidade ou na Croácia, onde são utilizados em conformidade com o direito interno;

c) Documentos comprovativos das operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas às matérias na Comunidade ou na Croácia, emitidos na Comunidade ou na Croácia, onde são utilizados em conformidade com o direito interno;

d) Certificados de circulação EUR.1 ou declarações na factura, comprovativos da qualidade de produto originário das matérias utilizadas, emitidos na Comunidade ou na Croácia, em conformidade com o presente protocolo, ou num dos outros países ou territórios referidos nos artigos 3.º e 4.º, em conformidade com regras de origem idênticas às do presente protocolo;

e) Elementos de prova adequados das operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas fora da Comunidade ou da Croácia por aplicação do artigo 12.º, que comprovem o cumprimento dos requisitos estabelecidos nesse artigo.»

20. No artigo 31.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Para efeitos de aplicação do disposto no n.º 1, alínea b), do artigo 22.º e no n.º 3 do artigo 27.º, quando os produtos estiverem facturados numa outra moeda que não o euro, o contravalor, nas moedas nacionais dos Estados-Membros da Comunidade, da Croácia e dos outros países ou territórios referidos nos artigos 3.º e 4.º dos montantes expressos em euros é fixado anualmente por cada um dos países em causa.»

21. O anexo à presente decisão é anexado ao Protocolo n.º 4.

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data da sua adopção.

Feito em

Pelo Conselho de Estabilização e de Associação

O Presidente

ANEXO V

Produtos excluídos da acumulação prevista nos artigos 3.º e 4.º

Código NC | Descrição |

1704 90 99 | Outros produtos de confeitaria, sem cacau. |

1806 10 30 1806 10 90 | Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau - Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes: - - De teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 65% e inferior a 80% - - De teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 80% |

1806 20 95 | - Outras preparações alimentícias que contenham cacau, em blocos ou em barras com peso superior a 2 kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2 kg; -- Outras --- Outras |

1901 90 99 | Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 40%, em peso, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 5%, em peso, calculado numa base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições - Outros - - Outros (excepto extracto de malte) --- Outros |

2101 12 98 | Outras preparações à base de café |

2101 20 98 | Outras preparações à base de chá ou de mate |

2106 90 59 | Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições - Outras -- Outras |

2106 90 98 | Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outras posições: - Outras (excepto concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas) -- Outras --- Outras |

3302 10 29 | Misturas de substâncias odoríferas e misturas (incluindo as soluções alcoólicas) à base de uma ou mais destas substâncias, dos tipos utilizados como matérias básicas para a indústria; outras preparações à base de substâncias odoríferas, dos tipos utilizados para a fabricação de bebidas: -Dos tipos utilizados para as indústrias alimentares ou de bebidas --Dos tipos utilizados para as indústrias de bebidas: ---Preparações contendo todos os agentes aromatizantes que caracterizam uma bebida: ----De teor alcoólico adquirido superior a 0,5% vol ----Outras: -----Não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5% de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5% de sacarose ou de isoglicose, menos de 5% de glicose ou amido ou fécula -----Outras |

[1] No que respeita às matérias originárias da Turquia, a acumulação diagonal da origem está limitada às matérias abrangidas pela União Aduaneira CE-Turquia.

[2] JO L 26 de 28.1.2005, p. 3.

[3] JO L 286 de 29.10.2008, p. 46.

[4] Tal como definido nas Conclusões do Conselho «Assuntos Gerais» de Abril de 1997 e na Comunicação da Comissão de Maio de 1999 sobre o estabelecimento do Processo de Estabilização e de Associação com os países dos Balcãs Ocidentais.

[5] A Decisão n.º 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 22 de Dezembro de 1995, é aplicável aos produtos que não sejam produtos agrícolas, tal como definidos no Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, e que não sejam produtos dos sectores do carvão e do aço tal como definidos no Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Turquia sobre o comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

[6] Tal como definido nas Conclusões do Conselho «Assuntos Gerais» de Abril de 1997 e na Comunicação da Comissão de Maio de 1999 sobre o estabelecimento do Processo de Estabilização e de Associação com os países dos Balcãs Ocidentais.

[7] A Decisão n.º 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 22 de Dezembro de 1995, é aplicável aos produtos que não sejam produtos agrícolas, tal como definidos no Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, e que não sejam produtos dos sectores do carvão e do aço tal como definidos no Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Turquia sobre o comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

[8] Tal como definido nas Conclusões do Conselho «Assuntos Gerais» de Abril de 1997 e na Comunicação da Comissão de Maio de 1999 sobre o estabelecimento do Processo de Estabilização e de Associação com os países dos Balcãs Ocidentais.

[9] A Decisão n.º 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 22 de Dezembro de 1995, é aplicável aos produtos que não sejam produtos agrícolas, tal como definidos no Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, e que não sejam produtos dos sectores do carvão e do aço tal como definidos no Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Turquia sobre o comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

[10] Tal como definido nas Conclusões do Conselho «Assuntos Gerais» de Abril de 1997 e na Comunicação da Comissão de Maio de 1999 sobre o estabelecimento do Processo de Estabilização e de Associação com os países dos Balcãs Ocidentais.

[11] A Decisão n.º 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 22 de Dezembro de 1995, é aplicável aos produtos que não sejam produtos agrícolas, tal como definidos no Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, e que não sejam produtos dos sectores do carvão e do aço tal como definidos no Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Turquia sobre o comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.