RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre o exercício do poder para adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos do Regulamento (UE) 2016/429 relativo às doenças animais transmissíveis («Lei da Saúde Animal»)

1.INTRODUÇÃO

O Regulamento (UE) 2016/429 relativo às doenças animais transmissíveis («Lei da Saúde Animal») foi adotado em 2016. Entrou em vigor em 21 de abril de 2016 e é aplicável a partir de 21 de abril de 2021.

O regulamento substitui a totalidade da legislação plenamente harmonizada existente no domínio da saúde animal (39 diretivas e regulamentos) e estabelece um quadro regulamentar mais simples e flexível, simultaneamente com uma abordagem mais baseada nos riscos, para estabelecer os requisitos em matéria de saúde animal, reforçando também a preparação, a prevenção e o controlo das doenças transmissíveis listadas.

Clarifica igualmente o papel dos diferentes intervenientes no domínio da saúde animal e permite reduzir os encargos administrativos sobre os agricultores, os outros operadores e as autoridades competentes, sem comprometer o estatuto zoossanitário da União. Além disso, garante instrumentos mais adequados para fazer face a situações de crise (por exemplo, as doenças emergentes) ou para dar resposta a riscos específicos (por exemplo, a resistência aos antimicrobianos), e contribui para menores perdas económicas devidas aos surtos de doenças.

Em conformidade com o disposto no regulamento, a Comissão está habilitada a adotar um grande número de atos delegados e de execução. O regulamento impõe igualmente a obrigação de a Comissão apresentar relatórios ao colegislador sobre o exercício dos poderes delegados que prevê.

2.BASE JURÍDICA

O presente relatório é exigido nos termos do artigo 264.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2016/429. De acordo com esta disposição, o poder para adotar atos delegados no que diz respeito às matérias aí listadas é conferido à Comissão por um período de cinco anos, a partir de 20 de abril de 2016, devendo a Comissão elaborar um relatório sobre essa delegação de poderes, pelo menos, nove meses antes do final do período de cinco anos.

De acordo com o artigo 264.º, n.º 3, a Comissão fica habilitada a adotar os atos delegados referidos no artigo 3.º, n.º 5, no artigo 5.º, n.os 2 e 4, no artigo 14.º, n.º 3, no artigo 16.º, n.º 2, no artigo 18.º, n.º 3, no artigo 20.º, n.º 3, no artigo 29.º, no artigo 31.º, n.º 5, no artigo 32.º, n.º 2, no artigo 37.º, n.º 5, no artigo 39.º, no artigo 41.º, n.º 3, no artigo 42.º, n.º 6, no artigo 47.º, n.º 1, no artigo 48.º, n.º 3, no artigo 53.º, n.º 2, no artigo 54.º, n.º 3, no artigo 55.º, n.º 2, no artigo 58.º, n.º 2, no artigo 63.º, no artigo 64.º, n.º 4, no artigo 67.º, no artigo 68.º, n.os 2 e 3, no artigo 70.º, n.º 3, no artigo 72.º, n.º 2, no artigo 73.º, n.º 3, no artigo 74.º, n.º 4, no artigo 76.º, n.º 5, no artigo 77.º, n.º 2, no artigo 87.º, n.º 3, no artigo 94.º, n.º 3, no artigo 97.º, n.º 2, no artigo 101.º, n.º 3, no artigo 106.º, n.º 1, no artigo 109.º, n.º 2, no artigo 118.º, n.os 1 e 2, no artigo 119.º, n.º 1, no artigo 122.º, n.os 1 e 2, no artigo 125.º, n.º 2, no artigo 131.º, n.º 1, no artigo 132.º, n.º 2, no artigo 135.º, no artigo 136.º, n.º 2, no artigo 137.º, n.º 2, no artigo 138.º, n.º 3, no artigo 139.º, n.º 4, no artigo 140.º, no artigo 144.º, n.º 1, no artigo 146.º, n.º 1, no artigo 147.º, no artigo 149.º, n.º 4, no artigo 151.º, n.º 3, no artigo 154.º, n.º 1, no artigo 156.º, n.º 1, no artigo 160.º, n.os 1 e 2, no artigo 161.º, n.º 6, no artigo 162.º, n.os 3 e 4, no artigo 163.º, n.º 5, no artigo 164.º, n.º 2, no artigo 165.º, n.º 3, no artigo 166.º, n.º 3, no artigo 167.º, n.º 5, no artigo 168.º, n.º 3, no artigo 169.º, n.º 5, no artigo 176.º, n.º 4, no artigo 181.º, n.º 2, no artigo 185.º, n.º 5, no artigo 189.º, n.º 1, no artigo 192.º, n.º 2, no artigo 197.º, n.º 3, no artigo 200.º, n.º 3, no artigo 201.º, n.º 3, no artigo 202.º, n.º 3, no artigo 203.º, n.º 2, no artigo 204.º, n.º 3, no artigo 205.º, n.º 2, no artigo 211.º, n.º 1, no artigo 213.º, n.º 1, no artigo 214.º, no artigo 216.º, n.º 4, no artigo 218.º, n.º 3, no artigo 221.º, n.º 1, no artigo 222.º, n.º 3, no artigo 223.º, n.º 6, no artigo 224.º, n.º 3, no artigo 228.º, n.º 1, no artigo 230.º, n.º 3, no artigo 234.º, n.º 2, no artigo 237.º, n.º 4, no artigo 239.º, n.º 2, no artigo 240.º, n.º 2, no artigo 241.º, n.º 2, no artigo 242.º, n.º 2, no artigo 245.º, n.º 3, no artigo 246.º, n.º 3, no artigo 249.º, n.º 3, no artigo 252.º, n.º 1, no artigo 254.º, no artigo 263.º, no artigo 271.º, n.º 2, no artigo 272.º, n.º 2, no artigo 279.º, n.º 2, e no artigo 280.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2016/429.

O artigo 264.º, n.º 3, desse regulamento estabelece que a delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem, pelo menos, três meses antes do final de cada período, prevendo-se no artigo 264.º, n.º 4, que essa delegação de poderes pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.

3.EXERCÍCIO DA DELEGAÇÃO

Durante o período de de referência, a Comissão exerceu os seus poderes delegados, tendo adotado os seguintes atos delegados:

·Regulamento Delegado (UE) 2018/1629 da Comissão, de 25 de julho de 2018, que altera a lista de doenças estabelecida no anexo II do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal»)

·Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 da Comissão, de 28 de junho de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras aplicáveis aos estabelecimentos que detêm animais terrestres e aos centros de incubação, e à rastreabilidade de determinados animais terrestres detidos e ovos para incubação

·Regulamento Delegado (UE) 2020/686 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à aprovação de estabelecimentos de produtos germinais e aos requisitos de rastreabilidade e de saúde animal aplicáveis à circulação na União de produtos germinais de determinados animais terrestres detidos

·Regulamento Delegado (UE) 2020/688 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de saúde animal aplicáveis à circulação na União de animais terrestres e de ovos para incubação

·Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a regras em matéria de vigilância, programas de erradicação e estatuto de indemnidade de doença para certas doenças listadas e doenças emergentes

·Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas