sobre a aplicação, em 2017, do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão

Introdução

Em 2017, a Comissão Europeia continuou a cumprir o seu firme compromisso de aumentar a transparência e a responsabilização. Um dos meios que utiliza para esse fim é a promoção do exercício efetivo do direito de acesso aos documentos das instituições da UE. Este direito está consagrado no artigo 42.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, no artigo 15.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da UE e no Regulamento (CE) n.º 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão .

Programa em prol de uma maior transparência

A Comissão Europeia deu vários passos importantes para aumentar a transparência dos processos legislativo e de execução de políticas, nomeadamente nos seus contactos com partes interessadas e representantes de grupos de interesses.

Em 2017, a Comissão Europeia continuou a pôr em prática a sua iniciativa «Legislar melhor», que pretende que a União Europeia funcione melhor e de forma mais transparente, com uma forte tónica em ações simples e apenas nos domínios relevantes para os cidadãos. Desde 2017, o programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT) da Comissão tem procurado identificar oportunidades para simplificação e redução de custos desnecessários sempre que a Comissão Europeia propõe a revisão da legislação existente. As iniciativas daí resultantes são incluídas anualmente no programa de trabalho da Comissão e podem ser consultadas no painel de avaliação REFIT.

No âmbito do REFIT, a ação da Comissão Europeia incide especialmente nos domínios em que as empresas e outras partes interessadas detetam custos e encargos excessivos. Nesse contexto, a Comissão Europeia criou um portal em linha, a plataforma REFIT, que permite a qualquer pessoa apresentar sugestões e beneficiar do aconselhamento de um grupo de peritos de alto nível. Desde a sua criação, foram adotados 58 pareceres na plataforma REFIT, baseados em mais de 280 sugestões formuladas pelo público para tornar a legislação da UE mais eficaz e eficiente.

Em abril de 2016, as três instituições celebraram o Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor». Durante 2017, prosseguiram os trabalhos entre as instituições sobre a conceção da futura base de dados legislativa comum prevista no acordo. Estando este aspeto acordado, estão agora em curso os trabalhos para definir as especificações e começar a elaborar a futura ferramenta, que será um portal convivial, destinado ao público em geral, que presta acesso simples a informações sobre os processos legislativos em curso, apresentados num formato de cronograma, disponibilizando hiperligações para fontes mais pormenorizadas.

Em dezembro de 2017, foi lançado o novo Registo Interinstitucional dos Atos Delegados em linha. Trata-se de uma ferramenta conjunta da Comissão Europeia, do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, que dá acesso a todo o ciclo de vida dos atos delegados, desde o seu planeamento pela Comissão Europeia até à sua publicação no Jornal Oficial. Este registo aumenta, por conseguinte, a transparência do processo de elaboração, adoção e escrutínio dos atos delegados e serve de balcão único para todas as partes interessadas neste tipo de atos.

Em 2017, a Comissão Europeia aperfeiçoou o registo de grupos de peritos, nomeadamente através do aditamento de uma nova secção específica sobre reuniões de grupo, que apresenta os documentos de uma forma mais ordenada e convivial. Além disso, foram reforçadas as sinergias entre o registo de grupos de peritos e o registo de transparência, assegurando a transferência automática de dados relativos à filiação em grupos de peritos.

Paralelamente, o registo de transparência continuou a crescer constantemente, contendo atualmente mais de 11 000 inscrições, com a adesão de 2 430 novas entidades durante 2017 , tendo todas assinado um código de conduta. Hoje em dia, o registo de transparência é um dos maiores do género no mundo.

Foi elaborada e implementada uma inovadora solução informática para melhorar a qualidade geral dos dados e a experiência do utilizador. Além disso, desde dezembro de 2017, o registo de transparência presta automaticamente informações sobre os grupos de peritos da Comissão para os quais foram nomeados representantes inscritos. Essas informações são extraídas do registo de grupos de peritos da Comissão e outras entidades similares .

No contexto da proposta da Comissão Europeia relativa a um novo Acordo Interinstitucional sobre um registo de transparência obrigatório , o Parlamento Europeu adotou o seu mandato de negociação em 15 de junho de 2017 e o Conselho da União Europeia adotou o seu mandato em 6 de dezembro de 2017 . Sob a Presidência estónia do Conselho da União Europeia, realizaram-se duas reuniões de orientação interinstitucionais em 6 de setembro de 2017 e 12 de dezembro de 2017. Os representantes políticos das três instituições acordaram que as negociações sobre um registo de transparência da UE obrigatório começariam no início de 2018. Após as reuniões preparatórias a nível técnico, a primeira reunião política realizou-se em 16 de abril de 2018.

A transparência no atinente à ética dos comissários e antigos comissários é assegurada através de uma página Web específica do servidor Europa .

Por ocasião do seu discurso de 2017 sobre o estado da União, o Presidente Juncker anunciou um novo Código de Conduta dos membros da Comissão Europeia . As normas modernizadas estabelecem novos padrões de normas éticas na União Europeia. O novo Código de Conduta dá continuidade ao impulso dado pelo Presidente Juncker, desde o início do seu mandato, no sentido de uma maior transparência e alarga o período de incompatibilidade, de 18 meses, para dois anos para os antigos comissários e para três anos para o presidente da Comissão Europeia. A modernização vai mais longe, definindo regras mais claras e normas éticas mais exigentes, e introduzindo uma maior transparência em diversos domínios. O novo código entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2018.

Em 12 de setembro de 2017, em relação à transparência proativa, a Comissão Europeia decidiu , à luz dos vários pedidos recebidos para aceder a documentos sobre as despesas de deslocação em serviço dos comissários, publicar, a cada dois meses, uma síntese das despesas por membro. As sínteses regulares abrangem as missões realizadas, salvo se a publicação dessa informação comprometer a proteção do interesse público no respeitante à segurança pública, à defesa e às questões militares, às relações internacionais ou à política financeira, monetária ou económica da União ou de um Estado-Membro. As primeiras sínteses foram publicadas no fim de fevereiro de 2018.

Enquanto parte do compromisso de transparência da Comissão Europeia assumido na nova estratégia comercial «Comércio para Todos», a Comissão Europeia publicou, num sítio Web específico, os textos de negociação e os relatórios da mais recente ronda de negociações relacionados com os acordos comerciais vigentes na UE e as negociações comerciais em curso da UE com países não pertencentes à UE

A Comissão Europeia também decidiu adotar uma abordagem geral em relação à transparência e assegurar o nível máximo de abertura durante o processo de negociação com o Reino Unido nos termos do artigo 50.º do Tratado da União Europeia. Este aspeto foi igualmente salientado na sua Comunicação sobre o avanço das negociações com o Reino Unido ao abrigo do artigo 50.º do Tratado da União Europeia, na qual a Comissão Europeia confirmou que «as negociações foram levadas a cabo com uma transparência sem precedentes». Em 2017, a Comissão Europeia publicou, proativamente, diversos documentos relevantes num sítio Web específico, tais como projetos de posição sobre certos tópicos de negociação particulares, documentos de posição da UE, agendas para as rondas de negociação, notas técnicas conjuntas sobre a relação entre a UE e o Reino Unido, o relatório conjunto sobre os progressos realizados na primeira fase das negociações e o projeto de Acordo de Saída.

Acesso a documentos

No âmbito do programa em prol de uma maior transparência, o direito de acesso a documentos constitui uma parte fundamental do compromisso assumido pela Comissão Europeia em matéria de transparência. Para além de conceder acesso a documentos em sua posse, na sequência de pedidos específicos recebidos ao abrigo da Regulamento (CE) n.º 1049/2001, a Comissão Europeia publicou igualmente, de forma proativa e convivialmente, um amplo conjunto de documentos e informações nos seus diferentes registos públicos e páginas Web.