PT Jornal Oficial da União Europeia C 1/3

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2006/C 1/03)

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Bélgica

No do auxílio: N 9/2005 e N 10/2005

Denominação:

— Projecto de diploma que fixa as contribuições previstas no artigo 4.o da Lei de 9 de Dezembro de 2004, relativa ao financiamento da Agence fédérale pour la Sécurité de la Chaîne alimentaire (AFSCA) (agência federal para a segurança da cadeia alimentar)

— Projecto de diploma que fixa as retribuições previstas no artigo 5.o da Lei de 9 de Dezembro de 2004, relativa ao financiamento da Agence fédérale pour la Sécurité de la Chaîne alimentaire (AFSCA)

Objectivo: Instituir um novo sistema de financiamento da Agence fédérale pour la Sécurité de la Chaîne alimentaire

Base jurídica:

— Loi du 9 décembre 2004 relative au financement de l'Agence fédérale pour la Sécurité de la Chaîne alimentaire (article 4)

— Artikel 4 van de wet van 9 december 2004 houdende de financiering van het Federaal Agentschap voor de veiligheid van de voedselketen

Orçamento: Não especificado

Intensidade ou montante do auxílio: 100 % dos custos dos testes BSE e dos controlos que se afigurem directamente relacionados com a produção ou com a colocação de produtos no mercado; o financiamento de certas actividades/controlos não constitui um auxílio estatal

Duração: Indeterminada

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 45/2005

Denominação: Medidas destinadas a garantir a qualidade dos alimentos e a adopção de uma marca de qualidade «Qualidade com indicação de origem»

Objectivo: Através do projecto de Lei provincial sobre Medidas destinadas a garantir a qualidade dos alimentos e a adopção de uma marca de qualidade «Qualidade com indicação de origem», as autoridades italianas introduzem um regime de auxílios ao abrigo do qual é concedido apoio à comercialização, promoção e publicidade de produtos de qualidade e da marca de qualidade «Qualidade com indicação de origem». Esse regime de auxílios aplicar-se-ia aos seguintes produtos: produtos que satisfazem os critérios estabelecidos na alínea a) do artigo 24.oA do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1783/2003, e que ostentam a marca de qualidade nos termos do n.o 3 do projecto de Lei; produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.o 2081/92, isto é, produtos que beneficiam de uma Denominação de Origem Protegida (DOP) ou Indicação Geográfica Protegida (IGP) ou pelo Regulamento (CEE) n.o 2082/92, isto é, uma Especialidade Tradicional Garantida (ETG); vinhos de qualidade em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1493/1999

Base jurídica: Misure per garantire la qualità nel settore dei prodotti alimentari e adozione del «marchio di qualità con indicazione di origine» (legge provinciale)

Orçamento: 3 milhões de EUR por ano, aproximadamente

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: Ilimitada

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Espanha (Navarra)

N.o do auxílio: N 48/2005

Denominação: Auxílios destinados a reparar os danos causados pelas inundações

Objectivo: Reparação dos danos causados pelas inundações do mês de Setembro de 2004

Base jurídica: Ley Foral 9/2004 por el que se establecen medidas a favor de los afectados por las inundaciones producidas en la Comunidad Foral de Navarra y Decreto Foral 333/2004 de 25 de octubre, por el que se establecen ayudas para compensar los daños materiales en estructuras agrarias y las pérdidas de renta en las explotaciones agrarias dañadas por las inundaciones de septiembre de 2004

Orçamento: 1 110 000EUR

Intensidade ou montante do auxílio: Inferior aos danos sofridos

Duração: Auxílios ad hoc (2005)

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: França

No do auxílio: N 87b/2005

Denominação: Auxílios ao arranque de vinhas de determinadas denominações

Objectivo: Desenvolvimento do sector vitícola no departamento de Loire-Atlantique

Base jurídica: Articles L 1511-5 et suivants du Code général des collectivités territoriales

Orçamento: 2 045 000 EUR (orçamento global)

Intensidade ou montante do auxílio:

— 2 360 EUR por hectare (2004-2005)

— 2 045 EUR por hectare (2005-2006)

— 1 730 EUR por hectare (2006-2007)

Duração: Até à campanha de 2006/2007

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Espanha (Cantábria)

N.o do auxílio: N 102/2004

Denominação: Auxílios para atenuar as perdas causadas pela seca em 2003

Objectivo: Atenuar as perdas sofridas, na região da Cantábria, causadas pela seca de 2003

Base jurídica: Proyecto de Orden por la que se regulan las ayudas por pérdidas en la agricultura ocasionadas por la sequía en 2003

Orçamento: 7 milhões de EUR

Intensidade ou montante do auxílio: Inferior às perdas sofridas

Duração: Auxílio ad hoc

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 204/2004

Denominação: Investimentos nas explorações agrícolas — Bouches-du-Rhône

Objectivo: Auxílios aos investimentos para o melhoramento das explorações agrícolas

Orçamento: De 50 000 a 200 000 EUR por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Taxa de 25 %

Duração: 3 anos

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: França.

No do auxílio: N. 216/2004

Denominação: Auxílios à redução dos efectivos animais na Bretanha

Objectivo: Contribuir para a absorção do azoto orgânico produzido pelos animais

Orçamento: 2 milhões de EUR em 2004

Intensidade ou montante do auxílio: 5 EUR por kg de azoto orgânico reabsorvido

Duração: 3 anos

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 245/2005

Denominação: Auxílios à sobreenxertia, destinados a integrarem-se no plano de reestruturação do pomar de maçãs para sidra, aprovado pela Comissão em 11 de Janeiro de 2005 (regime N 332/2004)

Objectivo: Melhoria e reorientação da produção

Base jurídica: Articles L 621-1 et suivants du Code rural

Orçamento: Incluído no orçamento do regime n.o N 332/2004 aprovado

Intensidade ou montante do auxílio: 40 %

Duração: 4 anos

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Finlândia

N.o do auxílio: N 285/2004

Denominação: Alteração do regime de auxílios ao desenvolvimento rural N 679/2002

Objectivo: A medida de auxílio notificada introduz as seguintes alterações ao regime de auxílios aprovado

Se a taxa de auxílio prevista na Decisão C(2004) 457 fin da Comissão, de 16 de Março de 2004 (auxílio N 518/2003), for superior a 50 % dos custos elegíveis (60 % no caso dos jovens agricultores), a diferença será paga em prestações anuais de igual montante durante os cinco anos seguintes à realização do investimento. Esta alteração vigora até 31 de Dezembro de 2007.

Se o auxílio for concedido à taxa indicada no ponto 1, combinando uma subvenção e um empréstimo bonificado, o financiamento total poderá exceder os custos elegíveis. Será respeitada a intensidade máxima do auxílio prevista no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1783/2003 do Conselho ou, quando aplicável, a taxa de auxílio especificada no anexo I da decisão supra mencionada no caso do auxílio N 518/2003. O montante excedentário deverá, todavia, ser utilizado no quadro do investimento em questão. Esta alteração vigora até 31 de Dezembro de 2007.

Os custos de investimento elegíveis são limitados aos previstos no ponto 4 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão.

Se um projecto de investimento estiver subdivido em várias partes, a intensidade do auxílio será a aplicável à parte principal do investimento.

A intensidade dos auxílios ao investimento concedidos a jovens agricultores passa para 60 %.

Serão introduzidas alterações técnicas às disposições nacionais aplicáveis ao auxílio notificado (Decreto governamental relativo ao desenvolvimento das indústrias rurais)

Base jurídica: Decreto governamental (ainda não publicado). O decreto altera o decreto governamental relativo ao desenvolvimento das indústrias rurais (Valtioneuvoston asetus maaseudun kehittämisestä)

Orçamento: O orçamento do regime de auxílios ao investimento, conforme alterado pela presente notificação, foi estimado em 150 milhões de EUR por ano. O impacto orçamental exacto da alteração proposta ainda não pode ser estimado

Intensidade ou montante do auxílio: Ver rubrica «Objectivo»

Duração: Ilimitada, excepto no que se refere a algumas alterações ao regime em vigor

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