PT 
 
 
PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU 
de 29 de Dezembro de 2006  
solicitado pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública da República Portuguesa  
sobre um projecto de decreto-lei relativo à recirculação, detecção de contrafacções e escolha e 
verificação da qualidade das notas de euro  
(CON/2006/62) 
 
Introdução e base jurídica  
Em 16 de Outubro de 2006 o Banco Central Europe u (BCE) recebeu do Ministério das Finanças e da 
Administração Pública português um pedido de pare cer sobre um projecto de decreto-lei relativo à 
recirculação, detecção de contrafacções e escolha e ve rificação da qualidade das notas de euro (a seguir 
“projecto de decreto-lei”). 
A competência do BCE para emitir parecer resulta do disposto no n.º 4 do arti go 105.º do Tratado que 
institui a Comunidade Europeia e no segundo e tercei ro travessões do n.º 1 do artigo 2.º da Decisão 
98/415/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1998, rela tiva à consulta do Banco Central Europeu pelas 
autoridades nacionais sobre projectos de disposições legais1, uma vez que o projecto de decreto-lei 
contém disposições relacionadas com meios de pa gamento e com o Banco de Portugal. O presente 
parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE nos te rmos do artigo 17.º-5, primeiro período, do 
regulamento interno do BCE. 
 1.  Finalidade do projecto de decreto-lei 
O projecto de decreto-lei visa estabelecer, a nível naci onal, um regime jurídico compatível com o Quadro 
do BCE para a detecção de contrafacções e para a escolha e verificação da qualidade das notas de euro 
pelas instituições de crédito e por outros profissi onais que lidam com numerário (a seguir “Quadro 
relativo à recirculação das notas de euro”)
2. Mais especificamente, o ora prop osto projecto de decreto-lei: 
i) regula a detecção de contrafacções e os processo s de escolha e verificação da qualidade das notas de 
euro realizadas fora do Banco de Portugal; ii) esta belece requisitos destinados a assegurar que os 
operadores por ele visados retiram da circulação, como  lhes compete, as notas danificadas ou desgastadas 
que não estejam em condições de circulação, bem como  as notas falsas ou contrafeitas ou suspeitas de o 
serem e iii) confere ao Banco de Portugal competências para adoptar regulamentos nesta matéria, realizar 
inspecções às máquinas de triagem de notas e impor sanç ões pecuniárias em caso de infracção ao disposto 
no projecto de decreto-lei. 
                                                 
1  JO L 189 de 3.7.1998, p. 42.  
2  Disponível no sítio do BCE na Internet (www.ecb.int). 
2  
2. Observações genéricas  2.1 Entre os objectivos do Quadro relativo à recirculaç ão das notas de euro contam-se: i) a aplicação de 
uma política comum no tocante à recirculação das not as de euro pelas instituições de crédito e 
outras entidades que operam profissionalmente com numerário (a seguir colectivamente designados 
“profissionais que lidam com numerário”); e ii) a recomendação de que os profissionais que lidam 
com numerário respeitem determin ados padrões de diligência ( due diligence ) relativamente ao 
manuseamento das notas de euro, de modo a c ontribuírem para a manutenção da qualidade e 
autenticidade das notas de euro em circulação. Na  sua qualidade de autoridades emissoras, é da 
maior importância para o BCE e para os bancos centrais dos Estados-Membros que adoptaram o 
euro (a seguir “BCN participantes”) que as notas de euro em circulação estejam em bom estado, de modo a que tanto o público em geral como os profissionais que lidam com numerário possam 
verificar a sua autenticidade de maneira adequada  e fiável e distinguir as notas genuínas das notas 
falsas ou contrafeitas ou suspeitas de o serem.  
2.2 O BCE acolhe com agrado esta iniciativa legisl ativa conducente à aplicação do Quadro relativo à 
recirculação das notas de euro em Portugal, a qua l permitirá ao Banco de Portugal exercer melhor 
as atribuições que lhe estão legalmente cometid as de manutenção da integridade e qualidade das 
notas de euro em circulação, ao assegurar a observância da política e padrões comuns do Eurosistema para a verificação da auten ticidade e da qualidade das notas de euro. 
2.3 O projecto de decreto-lei estabelece um regime amplamente consentâneo com a legislação 
comunitária de protecção do euro contra a cont rafacção, nomeadamente com o Regulamento (CE) 
n.º 1338/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que define medidas necessárias à protecção do 
euro contra a falsificação
3. Assumindo como certa a sua integral aplicação, bem como a adopção, 
pelo Banco de Portugal, das medidas de execução  previstas, o novo regime irá contribuir para 
reforçar a confiança do público no euro.  
 3. Observações específicas 3.1 Uma vez que entre os deveres que incumbem aos BCN participantes, na qualidade de entidades 
emissoras, se inclui a manutenção da integridad e das notas de euro em circulação, a autoridade 
consulente poderia eventualmente salientar este as pecto, fazendo-lhe referência no projecto de 
decreto-lei.  
3.2 O BCE observa que o n.º 2 do artigo 2.º está redigido em termos bastante amplos e, uma vez que o 
projecto de decreto-lei impõe sanções aos des tinatários pela não observância das obrigações 
impostas pelo respectivo articulado, o BCE convida  a autoridade consulente a ponderar se o âmbito 
subjectivo do diploma será suficientemente claro para satisfazer os requisitos de certeza jurídica do direito contra-ordenacional português.  
                                                 
3  JO L 181 de 4.7.2001, p. 6. 
3 3.3 No interesse da clareza jurídica, recomenda-se que  o n.º 3 do artigo 12.º do projecto de decreto-lei 
especifique as regras processuais para a aplicação das sanções pecuniárias previstas nos n.ºs 1 e 2 do referido artigo.   
3.4 Para garantir a coerência do texto, a epígrafe do artigo 9.º, bem como o corpo dos n.ºs 2 e 3 do 
artigo 11.º e as alíneas a) e c) do n.º 2 do artigo 12.º, deveriam referir-se expressamente a notas “de euro”, dado que apenas o artigo 3.º e o n.º 1 do artigo 12.º se referem a notas expressas em moeda 
estrangeira. 
3.5 Finalmente, visto que o projecto de decreto-lei re gulamenta exclusivamente a recirculação de notas 
e que um decreto-lei distinto relativo às moedas de  euro se encontra em fase de elaboração, o BCE 
recomenda que sejam eliminadas as referências a mo edas no artigo 3.º e no n.º 1 do artigo 12.º do 
projecto de decreto lei.  
 O presente parecer será publicado no sítio do BCE na Internet.    Feito em Frankfurt am Main, em 29 de Dezembro de 2006. 
 
[assinado] 
 
O Presidente do BCE 
Jean-Claude TRICHET