Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu e o apoio a actividades pontuais no domínio da educação e da formação"

(COM(2003) 273 final - 2003/0114 (COD))

(2004/C 32/10)

Em 27 de Junho de 2003, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 149.o e 150.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

A Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 6 de Outubro de 2003 (relator: L. Pariza Castaños).

Na 403.a reunião plenária de 29 e 30 de Outubro de 2003 (sessão de 29 de Outubro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou por 124 votos a favor, 1 voto contra e 2 abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. Nos últimos anos, a Comissão Europeia tem co-financiado diversos organismos no domínio da educação e da formação, através de acordos celebrados com as seguintes instituições:

- Colégio da Europa

- Instituto Universitário Europeu de Florença

- Academia de Direito Europeu de Trier

- Instituto Europeu da Administração Pública de Maastricht

- Centro Inter-Universitário Europeu para os Direitos Humanos e a Democratização

- Centro Internacional de Formação Europeia

- Agência Europeia para o Desenvolvimento do Ensino para alunos com necessidades específicas.

1.2. Da mesma forma, a Comissão tem apoiado intervenções comunitárias no domínio da educação e da formação, nomeadamente:

- acções preparatórias ligadas ao acompanhamento da realização dos objectivos futuros dos sistemas de educação e formação;

- actividades destinadas a veicular informações nos meios académicos sobre a integração europeia, nomeadamente através da Acção Jean Monnet.

1.3. Ao nível financeiro, o denominador comum de todas essas intervenções é o facto de terem sido até aqui asseguradas sem base jurídica orçamental.

1.4. Em consequência da adopção do Regulamento (CE) n.o 1605/2002(1) do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, e da posterior Declaração de 13 de Junho de 2002, a Comissão compromete-se a apresentar uma proposta de regulamento no qual podem ser especificados os critérios globais de selecção e de concessão das subvenções de funcionamento a favor dos organismos previstos no n.o 1, alínea b), do artigo 108.o do referido regulamento.

1.5. A este compromisso acresce a exigência, prevista no Regulamento Financeiro, de proceder à clarificação, por destinos, das despesas da Comissão no exercício orçamental de 2004. Tudo isso implica a elaboração de actos de base para financiar subvenções como as anteriormente descritas.

1.6. Da mesma forma, o programa de trabalho circunstanciado relativo ao acompanhamento do cumprimento dos objectivos dos sistemas de educação e formação na Europa, adoptado pelo Conselho em 14 de Junho de 2002(2), apresenta um programa de actividades que carece de apoio à escala comunitária, que também estão incluídas nas perspectivas apresentadas na proposta de decisão.

1.7. Do mesmo modo, e como argumento que também sustenta a presente proposta de decisão, a Declaração de Laeken, anexa às conclusões do Conselho Europeu de 14 e 15 de Dezembro de 2001, afirma que um dos principais desafios que se colocam à União Europeia reside em aproximar os cidadãos do projecto europeu e das instituições europeias.

1.8. Por último, e também em harmonia com a argumentação da proposta de decisão, o documento a debater pelo Comité expressa a necessidade de criar uma acção de formação dos juizes nacionais na aplicação do direito comunitário, designadamente após a adopção do Regulamento (CE) n.o 1/2003(3) relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado. Existe actualmente uma rubrica orçamental para este domínio, que necessitará da mesma base jurídica que as demais a partir do próximo exercício orçamental.

1.9. A base jurídica aplicável à presente proposta de decisão corresponde aos artigos 149.o e 150.o do Tratado CE, sobre as acções da Comunidade em matéria de educação e formação. De acordo com as disposições dos dois artigos, o Comité Económico e Social Europeu deve apresentar relatório sobre a proposta de decisão em análise.

2. Síntese da proposta de decisão

2.1. Objectivo da proposta

2.1.1. A exposição de motivos da proposta de decisão fixa como objectivo estabelecer um acto de base para a concessão de subvenções para a promoção de organismos activos no plano europeu e o apoio a actividades pontuais no domínio da educação e da formação.

2.1.2. O artigo 1.o da proposta de decisão apresenta o objectivo geral do programa, a saber, apoiar organizações que desenvolvem as respectivas actividades no domínio da educação e da formação.

2.1.3. O ponto 5.1.2 da ficha financeira refere que a proposta responde essencialmente à necessidade técnica de dotar de um suporte jurídico sólido as subvenções de funcionamento tradicionalmente pagas neste domínio a partir da Parte A do orçamento, dando assim resposta à declaração conjunta das três instituições europeias quando aprovaram o novo Regulamento Financeiro.

2.2. Acções do programa

Para a aplicação do programa, são estabelecidas uma série de acções que correspondem às actividades de organismos que poderão receber uma subvenção comunitária, que deverão ser do seguinte tipo:

Acção 1: apoio a instituições no domínio da educação. Estas instituições correspondem às sete referidas na introdução do presente parecer.

Acção 2: apoio a associações europeias activas no domínio da educação ou da formação. Devem contar com membros em pelo menos doze Estados-Membros da União Europeia e prosseguir um fim de interesse geral europeu no domínio da educação ou da formação.

Acção 3A: apoio a actividades no domínio do ensino superior relacionadas com a integração europeia e especialmente as cátedras Jean Monnet. Referem-se principalmente ao ensino da integração europeia nas universidades, à criação e ao apoio de associações de professores especializados nessa matéria, à promoção da investigação e do debate sobre o processo de integração europeia, entre outros.

Acção 3B: apoio a actividades que contribuam para o cumprimento dos objectivos futuros dos sistemas educativos e de formação na Europa. Está relacionada com o programa de trabalho pormenorizado sobre o seguimento dos referidos objectivos.

Acção 3C: apoio à formação de juizes nacionais no domínio do direito comunitário e às organizações de cooperação judiciária.

2.3. Repartição orçamental

O orçamento do programa para o período de vigência do mesmo, é fixado em 129620 milhões de EUR, com a seguinte repartição percentual para as diferentes acções:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.4. Período de vigência

O período de vigência do presente programa estender-se-á entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 Dezembro 2008, estando prevista um eventual prosseguimento do programa, mediante nova decisão, a partir de 1 de Janeiro de 2009, de acordo com o resultado da avaliação externa realizada pela Comissão.

3. Observações à proposta de decisão

3.1. O Comité tem em consideração a presente proposta de decisão e constata que o programa apresentado é constituído pela soma de diversas actividades que têm como elemento comum a necessidade de dotar de base jurídica determinadas subvenções que dela estavam desprovidas, até à aprovação do novo Regulamento Financeiro.

Estas subvenções constam da proposta de decisão da perspectiva de diferentes fontes de referência, designadamente:

- o programa de trabalho sobre o cumprimento dos objectivos concretos dos sistemas de educação e de formação na Europa;

- a Declaração de Laeken sobre o futuro da União Europeia;

- o Regulamento (CE) n.o 1/2003 relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado.

3.2. Nesse sentido, o Comité constata que se conjugam diversas finalidades num único programa: a necessidade de dotar subvenções específicas de suporte jurídico, o apoio de actividades no domínio da educação e da formação e ainda actividades de formação permanente para juizes nacionais dos Estados-Membros.

O Comité considera que, com estes parâmetros, o programa apresentado na proposta de decisão representa um conjunto de programas, unidos por um elemento comum determinado pela execução do Regulamento Financeiro, a partir de 2004.

3.3. A análise da proposta de decisão mostra claramente que a maioria das acções do programa está praticamente concretizada, não necessitando de desenvolvimento. Em suma, apesar de o programa ainda não existir como tal, há vários anos que está em curso.

Assim, o Comité congratula-se com a vontade, reflectida na proposta de decisão, de criar uma agência executiva que assuma a tarefa de gerir total ou parcialmente o programa, se a agência resultar da união dos actuais gabinetes de assistência técnica dos programas Sócrates e Leonardo e não implicar um aumento dos gastos de gestão imputáveis aos escassos fundos destinados ao presente programa.

3.4. Não obstante, o Comité apoia expressamente o auxílio e a assistência concedidos aos organismos anteriormente mencionados, subvencionados pela União Europeia. As actividades que desenvolvem e os benefícios que produzem, cada um no seu âmbito de actuação, merecem o reconhecimento do Comité e a sua predisposição favorável à prossecução e ao reforço dessas actividades, a fim de garantir a sua estabilidade e continuidade.

3.5. Na sua definição, a proposta de decisão institui um programa de acção comunitária no domínio da educação e da formação, que assenta nos artigos 149.o e 150.o do Tratado CE, que definem especificamente a função da Comunidade nestes dois domínios.

As amplas informações do anexo da proposta e os detalhes sobre as acções previstas mostram claramente que a maioria das acções descritas, exceptuando a constante da 3B, prevê acções a realizar no domínio da educação, sobretudo do ensino superior, e não da formação profissional, tendo em conta o conceito a aplicar a cada uma, nos termos dos referidos artigos do Tratado.

Da mesma forma, é de constatar que, na proposta de decisão, apenas a Acção 3C reflecte uma iniciativa que podia ser enquadrada na formação ao longo da vida. O Comité considera que a aprendizagem ao longo da vida envolve acções tanto no domínio da educação como da formação, que deviam ser mais fomentadas enquanto instrumentos para realizar os objectivos de Lisboa.

3.6. Independentemente da neutralidade financeira que se pretende da proposta de decisão, o Comité considera que os fundos destinados à mesmas são insuficientes. Tendo também em conta o próximo alargamento da União Europeia, consideramos que os fundos deviam ser reforçados nessa perspectiva.

Embora consciente que o orçamento do programa se baseia nas rubricas presentemente atribuídas às actividades previstas nas diferentes acções, em conjunto com a percentagem de aumento anual para os anos seguintes, constatamos que o financiamento de actividades no domínio da educação pode variar entre os 82 % e os 93 % do orçamento do programa, aproximadamente, enquanto o financiamento de actividades no domínio da formação não ultrapassa os 7 % a 11 % do orçamento, também aproximadamente.

3.7. Na perspectiva das observações gerais realizadas, consideramos que a Comissão devia analisar a possibilidade de renomear a proposta de decisão, em maior harmonia com o verdadeiro conteúdo do programa e com os objectivos prosseguidos.

3.8. O artigo 2.o da proposta de decisão estabelece quais os organismos elegíveis para as subvenções previstas no programa. O referido artigo não determina o número de organismos passíveis de beneficiar dessas subvenções.

O anexo à proposta estabelece, na Acção 1, quais os organismos a que a acção se destina. Em termos concretos, aqueles são instituições que podem receber apoio para as suas despesas de funcionamento e administrativas. A lista incluída no anexo é limitativa e restringe-se aos organismos mencionados na introdução do presente documento.

Independentemente de termos manifestado o nosso apoio à iniciativa, por contribuir para a estabilidade e a continuidade das actividades realizadas, o Comité considera que a referida lista não devia ser restrita, a fim de possibilitar a inclusão de outras instituições ou organismos de prestígio que tenham por objectivo o interesse geral europeu, seja de forma extensiva ou de forma específica num domínio concreto.

3.9. O Comité partilha a opinião de que é necessário promover a formação dos juizes nacionais na aplicação do Regulamento (CE) n.o 1/2003 relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado.

Na opinião do Comité, esta acção, parte da formação permanente de profissionais pelo seu carácter muito específico, tanto pela exclusividade dos profissionais-alvo, como pela matéria tão selectiva, assume uma posição algo estranha no quadro da proposta de decisão em análise.

Assim, o Comité considera ser preferível que a Acção 3C não figure na proposta e seja incluída noutro quadro normativo, a não ser que seja alargada, no âmbito da formação permanente ao longo da vida, a outros profissionais e outras matérias do mesmo interesse a nível europeu que as apresentadas na referida acção.

3.10. A Acção 3B, que tem por finalidade apoiar actividades que contribuam para a execução dos objectivos dos sistemas educativos e de formação, prevê acções de sensibilização nestes domínios, de promoção da acção da União Europeia nos referidos domínios e na melhoria da qualidade, no acesso de todos e na abertura ao mundo dos sistemas de educação e de formação europeus.

Na opinião do Comité, todas essas acções de informação e publicações devem assegurar-se, em especial, que não se sobrepõem a acções já empreendidas no âmbito dos programas Sócrates e Leonardo. Para tal, é necessário uma coordenação eficiente de todos os serviços da Comissão pertinentes e das agências responsáveis pela gestão dos diferentes programas.

3.11. Em harmonia com as observações na generalidade, no que se refere à necessidade de criar uma agência de gestão do programa, e tendo em conta que a maioria das acções já está em curso há algum tempo, o Comité questiona a necessidade de incluir no orçamento a atribuir à referida agência dotações para financiar estudos, reuniões de peritos para apoio à execução do programa, acções de formação, de publicações e de divulgação do mesmo, etc.

Dado que não se trata de um programa ex novo, o Comité considera que essas dotações deviam financiar actividades menos apoiadas na actual formulação da proposta, como as referidas actividades no domínio da formação.

4. Conclusões

4.1. Com as reservas apontadas nas observações sobre o presente documento, o Comité apoia, em geral, as diferentes acções incluídas na proposta de decisão. A maioria dessas actividades já está em curso há algum tempo, confirmando a idoneidade da sua prossecução.

4.2. As acções destinadas a reforçar, melhorar e promover os sistemas de educação e de formação europeus, dentro e fora das fronteiras da União, devem ser sempre bem acolhidas no seio deste Comité. Por isso, e tendo em conta as observações realizadas sobre este aspecto da proposta, consideramos que há que fomentar este tipo de actividades, dando melhor equilíbrio ao orçamento da União Europeia.

4.3. As acções que têm por objectivo apoiar organismos de prestígio como os referentes à Acção 1 da proposta de decisão merecem também uma atenção especial do Comité. Efectivamente, essas instituições desempenham um trabalho importante e coerente, cada uma no seu domínio específico, relacionado com os valores mais positivos e mais próximos dos cidadãos que devem acompanhar o processo de integração europeia. Nesse sentido, o Comité manifesta o seu apoio à conservação das subvenções aos referidos organismos através das medidas previstas na proposta de decisão.

4.4. O Comité considera igualmente que é necessário apoiar a formação e o conhecimento dos juizes nacionais em matérias tão importantes e transcendentes como as abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1/2003. Assim, apoiamos as acções previstas na proposta de decisão, com as reservas expressas no ponto 3.9 do presente documento.

4.5. O Comité chama a atenção para o facto de a presente proposta de decisão fazer parte de um grupo de sete propostas que surgiu em consequência da aplicação do Regulamento Financeiro. O CESE solicita à Comissão que adopte uma abordagem coerente sempre que formular este tipo de propostas e, especialmente, no que se refere aos critérios de acesso ao financiamento.

Bruxelas, 29 de Outubro de 2003.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger Briesch

(1) JO L 248 de 16.9.2002.

(2) JO C 142 de 14.6.2002.

(3) JO L 1 de 4.1.2003.