[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 1.12.2005

COM(2005) 613 final

2005/0231 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

relativo à aplicação de determinadas regras de concorrência à produção e ao comércio de produtos agrícolas

(apresentada pela Comissão)(Versão codificada)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. A Comissão atribui, no contexto da Europa dos cidadãos, uma grande importância à simplificação e clarificação da legislação comunitária, a fim de torná-la mais acessível e fácil de compreender pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas oportunidades e a possibilidade de beneficiar dos direitos específicos que lhe são atribuídos.

Este objectivo não pode ser alcançado enquanto se verificar uma dispersão de numerosas disposições, alteradas em diversas ocasiões, muitas vezes de forma substancial, facto que obriga a uma leitura tanto do acto original como dos actos que o alteram. Deste modo é necessário um trabalho de análise considerável para identificar as regras vigentes, com base na comparação de uma multiplicidade de actos diferentes.

Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a transparência da legislação comunitária, é necessária uma codificação das regras que tenham sido objecto de alterações frequentes.

2. Assim, em 1 de Abril de 1987, a Comissão decidiu[1] solicitar aos seus serviços que procedessem à codificação de todos os actos legislativos após a ocorrência de, no máximo , dez alterações, salientando que se tratava de um requisito mínimo e que os serviços devem tomar todas as medidas para codificar, com maior frequência, os textos pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as disposições comunitárias sejam claras e facilmente compreensíveis.

3. As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo (Dezembro de 1992) confirmaram este aspecto[2], salientando a importância da codificação , uma vez que proporciona segurança quanto à legislação aplicável a uma dada questão num determinado momento.

A codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo comunitário normal.

Posto que da codificação não pode resultar qualquer alteração de fundo nos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão celebraram, em 20 de Dezembro de 1994, um Acordo Interinstitucional sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a adopção rápida dos actos codificados.

4. O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação do Regulamento n.° 26 do Conselho, de 4 de Abril de 1962, relativo à aplicação de determinadas regras de concorrência a produção e ao comércio de produtos agrícolas[3]. O novo regulamento substituirá os diversos actos nele integrados[4]. A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos actos codificados, limitando-se a reuni-los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação.

5. A proposta de codificação foi elaborada com base numa consolidação preliminar do Regulamento n.° 26 e do acto que o modificou, em todas as línguas oficiais, e dos instrumentos que o alteram, realizada pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, através de um sistema de processamento de dados . Sempre que os artigos passaram a ter novos números, é apresentada a correspondência entre os antigos e os novos números dos artigos num quadro constante do Anexo II do regulamento codificado.

ê 26/62

2005/0231 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

relativo à aplicação de determinadas regras de concorrência à produção e ao comércio de produtos agrícolas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 36.º e 37.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[5],

Considerando o seguinte:

ê

6. O Regulamento n.° 26 do Conselho, de 4 de Abril de 1962, relativo à aplicação de determinadas regras de concorrência a produção e ao comércio de produtos agrícolas[6], foi substancialmente alterado[7], sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação.

ê 26/62 Considerando (1) (adaptado)

7. Resulta do artigo Ö 36.º Õ do Tratado que a aplicação das regras de concorrência previstas no Tratado à produção e ao comércio dos produtos agrícolas constitui um dos elementos da política agrícola comum e que as disposições do presente regulamento devem, por conseguinte, ser completadas tendo em conta o desenvolvimento desta política.

ê 26/62 (adaptado)

8. As regras de concorrência relativas aos acordos, decisões e práticas referidos no artigo Ö 81.º Õ do Tratado e à exploração abusiva das posições dominantes devem ser aplicadas à produção e ao comércio dos produtos agrícolas, na medida em que a sua aplicação não entrave o funcionamento das organizações nacionais dos mercados agrícolas e não ponha em perigo a realização dos objectivos da política agrícola comum.

9. Convém prestar uma atenção especial à situação de associações de agricultores na medida em que tenham, nomeadamente, por objectivo a produção ou o comércio em comum de produtos agrícolas ou a utilização de instalações comuns, a menos que tal acção comum exclua a concorrência e ponha em perigo a realização dos objectivos do artigo Ö 33.º Õ do Tratado.

ê 26/62 Considerando (5) (adaptado)

10. Tendo em vista tanto evitar comprometer o desenvolvimento duma política agrícola comum, como garantir a segurança jurídica e o tratamento não discriminatório das empresas em questão, a Comissão, sem prejuízo do controlo do Tribunal de Justiça, deve ter competência exclusiva para verificar que se encontram preenchidas as condições previstas nos dois Ö considerandos Õ anteriores no que respeita os acordos, decisões e práticas referidas no artigo 81.o do Tratado.

ê 26/62 Considerando (7)

11. Tendo em vista a aplicação, no âmbito do desenvolvimento da política agrícola comum, das regras relativas aos auxílios em benefício da produção ou do comércio dos produtos agrícolas, a Commissão deve estar em condições de estabelecer um inventário dos auxílios existentes, novos ou projectados, de apresentar aos Estados-membros as observações úteis e lhes propor as medidas adequadas,

ê 26/62 (adaptado)

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1. o

Os artigos Ö 81.o Õ a Ö 86.º Õ do Tratado, bem como as suas normas de execução, aplicam-se a todos os acordos, decisões e práticas referidos no no 1 do artigo Ö 81.º Õ e no artigo Ö 82.º Õ do Tratado relativos à produção ou ao comércio dos produtos enumerados no Anexo Ö I Õ do Tratado, sem prejuízo do disposto no artigo 2° do presente regulamento.

Artigo 2. o

1. O disposto no n o 1 do artigo Ö 81.º Õ do Tratado é inaplicável aos acordos, decisões e práticas referidos no artigo 1° do presente regulamento que façam parte integrante de uma organização nacional de mercado ou que sejam necessários à realização dos objectivos enunciados no artigo Ö 33.º Õ do Tratado.

Não se aplica em especial aos acordos, decisões e práticas dos agricultores, de associações de agricultores ou de associações destas associações pertencentes a um único Estado-membro, na medida em que, sem incluir a obrigação de praticar um determinado preço, digam respeito à produção ou à venda de produtos agrícolas ou à utilização de instalações comuns de armazenagem, de tratamento ou de transformação de produtos agrícolas, a menos que a Comissão verifique que, deste modo, a concorrência é excluída ou que os objectivos do artigo Ö 33.º Õ do Tratado são postos em perigo.

ê 26/62

2. Após ter consultado os Estados-membros e ouvido as empresas ou associações de empresas interessadas, bem como qualquer outra pessoa singular ou colectiva cuja audição lhe pareça necessária, a Comissão, sem prejuizo do controlo pelo Tribunal de Justiça, tem competência exclusiva para verificar, por meio, de decisão, que será publicada, quais os acordos, decisões e práticas em relação aos quais se encontram preenchidas as condições previstas no n.o 1.

A Comissão procederá a essa verificação, quer oficiosamente, quer a pedido de uma autoridade competente de um Estado-membro ou de uma empresa ou associação de empresas interessadas.

ê 26/62 (adaptado)

Ö3. A publicação mencionará os interessados directos e o essencial da decisão. Deve ter em conta o interesse legítimo das empresas em não verem divulgados os seus segredos profissionais. Õ

Artigo 3.º

O disposto no n.º 1 e no n.º 3, primeira frase, do artigo Ö 88.º Õ do Tratado é aplicável aos auxílios concedidos em beneficio da produção ou do comércio dos produtos enumerados no Anexo I do Tratado.

ê

Artigo 4.º

O Regulamento (CE) n .° 26 é revogado.

As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo II.

ê 26/62 (adaptado)

Artigo 5. o

O presente regulamento entra em vigor no Ö vigéssimo Õ dia seguinte Ö ao da Õ sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

ê 26/62

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

é

ANEXO I

Regulamento revogado com as sucessivas alterações

Regulamento n.º 26 do Conselho (JO 30 de 20.4.1962, p. 993/62) |

Regulamento n.º 49 do Conselho (JO 53 de 1.7.1962, p. 1571/62) | Unicamente o artigo primeiro, n.º 1, pt. g) |

_____________

ANEXO II

Quadro de correspondência

Regulamento (CE) n.º 26 | Presente Regulamento |

Artigo 1° | Artigo 1° |

Artigo 2°, n° 1 | Artigo 2°, n° 1 |

Artigo 2°, n° 2 | Artigo 2°, n° 2 primeiro parágrafo |

Artigo 2°, n° 3 | Artigo 2°, n° 2, segundo parágrafo |

Artigo 2°, n° 4 | Artigo 2°, n° 3 |

Artigo 3° | - |

Artigo 4° | Artigo 3° |

- | Artigo 4° |

Artigo 5° | Artigo 5° |

- | Anexo I |

- | Anexo II |

_____________

[1] COM(87) 868 PV.

[2] Ver Anexo 3 da Parte A das conclusões.

[3] Realizada de acordo com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Codificação do acervo comunitário, COM(2001) 645 final.

[4] Ver Anexo I da presente proposta.

[5] JO C […] de […], p. […].

[6] JO 30 de 20.4.1962, p. 993/62. Regulamento alterado pelo Regulamento n.° 49 (JO 53 de 1.7.1962, p. 1571/62).

[7] Ver anexo I.