COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 465 final 
Bruxelas, 22 de Novembro de 19S1 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) no 2658/87 
relativo à nomenclatura pautal e estatística 
e à pauta aduaneira comum 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O Conselho de Cooperação Aduaneira recomendou ás Partes Contratantes na 
Convenção que alterassem a nomenclatura do Sistema Harmonizado. 
Essas alterações têm uma incidência na lista de concessões pautais das 
Comunidades Europeias no âmbito do GATT. 
Todavia, é conveniente assegurar, na medida do possível, a neutralidade 
da lista revista de concessões pautais com base no Sistema Harmonizado, 
emanente das negociações empreendidas a titulo do artigo XXVIII do GATT. 
É por esse motivo que a Comissão propõe em alguns casos uma redução dos 
direitos aduaneiros, a fim de evitar alterações pautais que nenhum 
interesse de ordem económica excessivamente importante justifica. 
No entanto, afigura-se necessário transpor para a pauta a transferência 
dos concentrados proteicos de soro de leite do actual código NC 3504 00 
00 para a nova subposição 3502 90 sem alterar o direito aduaneiro que lhe 
é aplicável. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) no. 2658/87 
relativo à nomenclatura pautal e estatística 
e á pauta aduaneira comum 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113o_, 
Tendo em conta a recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira de 5 de 
Julho de 1989 que recomenda certas alterações à nomenclatura do Sistema 
Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) no_ 2658/87 do Conselho^1), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no_. ..(2), 
estabeleceu com base no Sistema Harmonizado uma nomenclatura de 
mercadorias denominada Nomenclatura Combinada; 
Considerando que o Conselho de Cooperação Aduaneira recomendou que seja 
alterada a nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de 
Codificação de Mercadorias; 
Considerando que é conveniente assegurar, na medida do possível, a 
neutralidade da lista revista de concessões pautais com base no Sistema 
Harmonizado, emanente das negociações empreendidas a titulo do artigo 
xxvili do Acordo Geral sobre as Pautas Aduaneiras e o Comércio (GATT); 
(1) JO no L 256 de 7.9.1987, p.1. 
(2) JO np_ L 
¥ 
Considerando que foi decidida a transferência dos concentrados proteicos 
de soro de leite presentemente classificados no código SH 3504 00 para o 
código SH 3502 90; que importa alterar em conformidade a Nomenclatura 
Combinada, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO : 
ArtiflQ 10 
1. A Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) no 2658/87 é 
alterada em conformidade com o Anexo. 
2. As alterações das subposições da Nomenclatura Combinada previstas 
no presente Regulamento aplicam-se como subdivisões da pauta 
aduaneira integrada das Comunidades Europeias (Taric) até à sua 
inclusão na Nomenclatura Combinada, nas condições fixadas no 
artigo 12p_ do Regulamento (CEE) np_ 2658/87. 
Artigo 20 
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento aplicar-se-á a partir de 1 de Janeiro de 1992. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho, 
0 Presidente 
J 
ANEXO 
Código NC 
1 
3502 
3502 10 
a 
3502 10 99 
3502 90 
3502 90 10 
a 
3502 90 70 
3502 90 80 
3502 90 90 Designação das 
mercador ias 
2 
(inalterado) 
- outros : 
(inalterado) 
—Concentrados 
proteicos de 
soro de leite 
(inalterado) Taxas de direitos 
autónomos 
(%) 
3 
12 convencionais 
(%) 
4 
5,3 Unidade 
suplementar 
5 
-
Código Taric para 1992 : 3502 90 ?0 * 

c 
ISSN 0257-9553 
COM(91) 465 final 
PT DOCUMENTOS 
17 02 
N.° de catálogo : CB-CO-91-511-PT-C 
ISBN 92-77-77541-6 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo