COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 10.02.1998 
COM(1998) 48 final 
98/0033 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que proíbe a importação de atum rabilho do Atlântico 
(Thunnus thynnus) originário do Belize e das Honduras 
(apresentada pela Comissão) 

Exposição dos motivos 
Na sua última reunião, em Novembro de 1996, a Comissão Internacional para a 
Conservação do Atum do Atlântico (CICAA) adoptou duas recomendações para proibir a 
importação, pelas Partes Contratantes, de atum rabilho do Atlântico, sob qualquer forma, 
proveniente do Belize e das Honduras, com efeitos a partir de 4 de Agosto de 1997. Após 
várias tentativas para convidar estes países a cooperarem com a CICAA e assegurar que 
fossem respeitados os regimes de conservação e de gestão acordados, estes dois países 
foram citados pela CICAA por não respeitarem nem cumprirem as medidas de 
conservação acordadas a nível internacional e por não cooperarem com esta organização. 
Em 14.11.1997, a Comunidade tornou-se Parte Contratante na CICAA. Assim, é 
obrigada a respeitar as recomendações da CICAA e deve aplicá-las a nível comunitário 
como parte da política comercial comum. O objectivo da presente proposta é, por 
conseguinte, proibir a importação de atum rabilho do Atlântico do Belize e das 
Honduras.. 
A Comissão apresentou ao Conselho as propostas necessárias para a aplicação de várias 
recomendações técnicas da CICAA a nível comunitário. Essas medidas dizem respeito à 
proibição parcial da pesca com rede de cerco com retenida do atum rabilho no 
Mediterrâneo, à proibição de certas actividades de apoio à pesca, ao tamanho mínimo do 
atum rabilho e ao total admissível de capturas de atum rabilho, bem como à sua 
distribuição em contingentes pelos Estados-membros (1998). Em Dezembro de 1997, o 
Conselho decidiu o total admissível de capturas e a sua distribuição em contingentes. As 
outras medidas técnicas estão ainda em discussão. Por conseguinte, as medidas previstas 
na presente proposta só devem ser adoptadas paralelamente às outras medidas técnicas 
aplicáveis à pesca do atum rabilho do Atlântico no Mediterrâneo. 
A Comunidade considera que as medidas comerciais são plenamente compatíveis com as 
nossas obrigações no âmbito da OMC, Artigo XX(g) do GATT, que constitui a base 
jurídica para a conservação dos recursos naturais esgotáveis. Quando forem plenamente 
aplicadas a nível comunitário, as recomendações da CICAA sobre as medidas de 
conservação do atum rabilho assegurarão uma restrição efectiva da produção interna da 
Comunidade. 
No caso do Belize, a Comissão considera que estas medidas são compatíveis com a 
Convenção de Lomé, nomeadamente com os artigos 169° e 170°, que podem ser 
interpretados de uma forma que permite restringir as importações na medida do 
necessário para proteger os recursos vivos marinhos, quando tais medidas forem 
semelhantes às medidas tomadas pela Comunidade para o mesmo efeito. 
As medidas da CICAA para a gestão do atum rabilho têm como objectivo reduzir a 
mortalidade desta espécie provocada pela pesca, a fim de assegurar a sua conservação 
futura. 
As propostas que a Comissão apresentou ao Conselho perseguem o mesmo objectivo, 
uma vez que permitem reduzir as capturas de atum rabilho e adoptar medidas técnicas 
para proteger, designadamente, os peixes juvenis. 
3L 
Proposta de 
Regulamento (CE) n° do Conselho 
que proíbe a importação de atum rabilho do Atlântico 
(Thunnus thynnus) originário do Belize e das Honduras 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a União Europeia e, nomeadamente o 
seu artigo 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a protecção dos recursos haliêuticos, enquanto recursos 
naturais esgotáveis, constitui uma necessidade imperiosa, tanto no plano 
dos equilíbrios biológicos como numa perspectiva de segurança alimentar 
global; 
Considerando que, no caso de unidades populacionais exploradas nas águas 
internacionais, a Comunidade Europeia reconhece para este efeito a 
autoridade e a responsabilidade das organizações internacionais 
competentes e incentiva activamente a sua acção; que, a este respeito, a 
Comunidade Europeia subscreve os objectivos definidos pela Comissão 
Internacional para a Conservação do Atum do Atlântico (CICAA) e aprova, 
nomeadamente, as medidas preconizadas nas suas recomendações de 1994 e 
1996 para assegurar a eficácia do programa de conservação do atum 
rabilho; 
^ 
Considerando que a Comunidade Europeia se tornou Parte Contratante na 
CICAA desde 14.11.1997 e tem de aplicar as medidas em causa; que a 
Comunidade Europeia, que tem competência exclusiva na matéria, deve 
garantir essa aplicação; que, em especial, devido à pesca excessiva de atum 
rabilho no Atlântico, foi adoptado pela CICAA em 1994 um plano de acção 
destinado a assegurar a eficácia das medidas de conservação desta espécie; 
que as unidades populacionais em causa só podem ser geridas eficazmente 
pelas Partes Contratantes na CICAA, cujos pescadores são obrigados a 
reduzir as capturas de atum rabilho do Atlântico, se todas as Partes não 
Contratantes cooperarem com a CICAA no que se refere às medidas de 
conservação e de gestão; 
Considerando que, desde 1995, a CICAA identificou o Belize e as Honduras 
como países cujos barcos pescam atum rabilho do Atlântico de uma forma 
que compromete a eficácia das medidas desta organização para a 
conservação da espécie em causa, tendo fundamentado esta constatação em 
dados relativos à captura, ao comércio e à observação dos barcos; 
Considerando que foram infrutíferas as iniciativas tomadas pela CICAA 
junto dos dois países mencionados para os incentivar a cooperarem com as 
medidas de conservação e de gestão do atum rabilho do Atlântico; 
<* 
Considerando que a CICAA prescreve nomeadamente às Partes 
Contratantes que tomem as medidas apropriadas para proibir a importação 
de produtos de atum rabilho do Atlântico, sob qualquer forma, do Belize e 
das Honduras; que esta medida pode ser suprimida, logo que se tenha 
verificado que as actividades de pesca destes países foram alinhadas pelas 
medidas da CICAA; que é, por conseguinte, necessário que esta medida seja 
aplicada pela Comunidade Europeia; 
Considerando que esta medida é compatível com os compromissos 
assumidos pela Comunidade Europeia a título de outros acordos 
internacionais, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
1. É proibida a introdução em livre prática na Comunidade de atuns 
rabilhos (Thunnus thynnus) do Atlântico, originários do Belize e das 
Honduras e classificados nos códigos NC 0302 39 11, 0302 39 91, 0303 
49 21, 0303 49 23, 0303 49 29, ex 0303 49 90, ex 0304 10 98, ex 0304 
20 45, ex 0305 20 00, ex 0305 30 90, ex 0305 49 80, ex 0305 59 90, ex 
0305 69 90, ex 1604 14 11, ex 1604 14 16, ex 1604 14 18 et ex 1604 20 
70. 
2. É proibido o desembarque com vista ao trânsito comunitário dos 
produtos mencionados no n° 1. 
Artigo 2° 
O disposto no presente regulamento não se aplica às quantidades dos 
produtos referidos no n° Ido artigo Io relativamente aos quais se possa 
S 
apresentar prova suficiente às autoridades nacionais competentes que 
estavam a ser encaminhados para o território da Comunidade na data da sua 
entrada em vigor e desde que a introdução em livre prática das referidas 
quantidades se verifique efectivamente o mais tardar catorze dias após essa 
data.. 
Artigo 3° 
O presente regulamento entra em vigor sete dias após a sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em , em 
Pelo Conselho 
(o 
ISSN 0257-9553 
COM(98) 48 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 03 02 14 
N.° de catálogo : CB-CO-98-057-PT-C 
ISBN 92-78-30791-2 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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