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A4-0008/97

Decisão sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Protocolo da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia (COM(96)0447 - C4- 0003/97 - 96/0225(AVC))

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Protocolo da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia (COM(96)0447 - 96/0225(AVC)),

- Tendo em conta a consulta solicitada pelo Conselho nos termos do artigo 238º em conjugação com o segundo parágrafo do nº 2 e o segundo parágrafo do nº 3 do artigo 228º do Tratado CE (C4-0003/97),

- Tendo em conta o nº 7 do artigo 90º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0008/97),

1. Dá o seu parecer favorável à celebração do Protocolo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão, ao Conselho ACP e aos governos e parlamentos da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia.
A4-0387/96

Decisão sobre o projecto de decisão do Conselho relativa à conclusão do acordo que altera a IV Convenção ACP-CE de Lomé, assinado na Ilha Maurícia em 4 de Novembro de 1995 (6075/96 - C4-0278/96 - 96/0023(AVC))

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (6075/96 - 96/0023(AVC)),

- Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho nos termos dos artigos 238º e 228º, nº 3, segundo parágrafo, do Tratado CE (C4- 0278/96),

- Tendo em conta o nº 7 do artigo 90º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e os pareceres da Comissão das Pescas, da Comissão das Relações Económicas Externas e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4-0387/96),

1. Dá parecer favorável à celebração do acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos e aos governos dos Estados-membros e ao Conselho de Ministros ACP-CE.
A4-0398/96

Decisão referente ao projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção comunitária de prevenção da toxicodependência no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000) (C4-0575/96 - 94/0135(COD))

(Processo de co-decisão: terceira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação e a declaração da Comissão a ele referente (C4-0575/96 - 94/0135(COD)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 269 de 16.10.1995, p. 65.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(94)0223 ((JO C 257 de 14.9.1994, p. 4.)),

- Tendo em conta a sua decisão referente à posição comum ((JO C 141 de 13.5.1996, p. 42.)),

- Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (COM(96)0201 - C4-0292/96),

- Tendo em conta o nº 5 do artigo 189º-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 77º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A4-0398/96),

1. Aprova o projecto comum;

2. Encarrega o seu Presidente de assinar o acto em questão, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do nº 1 do artigo 191º do Tratado CE;

3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o referido acto pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
A4-0225/96

Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (valor mínimo da taxa normal) (COM(95)0731 - C4-0153/96 - 95/0362(CNS))

Esta proposta foi aprovada com a seguinte alteração:

(Alteração 1)

ARTIGO 1º

Artigo 12º, nº 3, alínea a), primeiro parágrafo (Directiva 77/388/CEE)

>Texto original>

a) Os Estados-membros fixarão a taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado sob a forma de uma percentagem da matéria colectável, igaul para as entregas de bens e prestações de serviços. Entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 1998 essa percentagem não pode ser inferior a 15% nem superior a 25%.

>Texto após votação do PE>

a) Os Estados-membros fixarão a taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado sob a forma de uma percentagem da matéria colectável, igaul para as entregas de bens e prestações de serviços. Entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 1998 essa percentagem não pode ser inferior a 15%.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva77/388/CEE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (valor mínimo da taxa normal) (COM(95)0731 - C4-0153/96 - 95/0362(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0731 - 95/0362 (CNS) (( JO C 73 de 13.3.1996, p. 22.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 99º do Tratado CE (C4- 0153/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0225/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos dos Estados-membros.
A4-0022/96

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 93/38/CEE, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (COM(95)0107 - C4-0162/95 - 95/0080(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

((A questão tinha sido reenviada à comissão competente em 16 de Julho de 1996, ao abrigo do nº 3 do artigo 59º do Regimento (cf. acta de 16.7.1996, Parte II, ponto 4).))O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(95)0107 - 95/0080(COD) ((JO C 138 de 3.6.1995, p. 49.)),

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 189º-B, o nº 2 do artigo 57º e os artigos 66º e 100º-A do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C4-0162/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e os pareceres da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4-0022/96),

1. Rejeita a proposta da Comissão;

2. Convida a Comissão a retirar a sua proposta e a substituí-la por outra que estipule a aplicação do Acordo sobre Contratos Públicos por meio de uma directiva (adicional) específica;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0215/96

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre as propostas de decisões do Conselho relativas à assinatura e aprovação, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção Europeia relativa a questões de direito de autor e direitos conexos no âmbito da radiodifusão transfronteiras por satélite (COM(96)0006 - C4- 0212/96 - 96/0017(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as propostas de decisões do Conselho COM(96)0006 - 96/0017(CNS),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 228º, em conjunção com o nº 2 do artigo 57º e o artigo 66º do Tratado CE (C4-0212/96),

- Tendo em conta o nº 7 do artigo 90º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social (A4-0215/96),

1. Aprova a celebração da Convenção;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-membros e ao Conselho da Europa.
A4-0277/96

Decisão sobre a proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro(10587/95 - COM(95)0341 - C4-0419/96 - 95/0191(AVC))

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho e da Comissão (COM(95)0341 - 95/0191(AVC)),

- Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho nos termos do disposto no artigo 238º, conjugado com o disposto no nº 2 e no segundo parágrafo do nº 3 do artigo 228º do Tratado CE (C4-0419/96),

- Tendo em conta o nº 7 do artigo 90º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e os pareceres da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4-0277/96),

1. Dá parecer favorável à celebração do Acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-membros e da República da Eslovénia.
A4-0260/96

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 89/647/CEE do Conselho relativa ao rácio de solvabilidade das instituições de crédito (COM(95)0709 - C4-0140/96 - 96/0003(COD))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 89/647/CEE do Conselho relativa ao rácio de solvabilidade das instituições de crédito (COM(95)0709 - C4-0140/96 - 96/0003(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(95)0709 - 96/0003(COD) ((JO C 114 de 19.4.1996, p. 9.)),

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 189º-B e o nº 2, primeiro e terceiro períodos, do artigo 57º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C4-0140/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0260/96),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Caso o Conselho entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento, solicita ser informado desse facto e requer a abertura do processo de concertação;

3. Recorda que cumpre à Comissão apresentar ao Parlamento todas as alterações que pretenda introduzir na sua proposta;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0209/96

Proposta de regulamento do Conselho que fixa um prémio suplementar pagável aos produtores de ovelhas em zonas não desfavorecidas da Irlanda e do Reino Unido no que se refere à Irlanda do Norte (COM(96)0152 - C4-0315/96 - 96/0102(CNS))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que fixa um prémio suplementar pagável aos produtores de ovelhas em zonas não desfavorecidas da Irlanda e do Reino Unido no que se refere à Irlanda do Norte (COM(96)0152 - C4-0315/96 - 96/0102(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(96)0152 - 96/0102(CNS))

(( JO C 159 de 4.6.1996, p. 7.))- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4-0315/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0209/96),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0125/96

Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Conselho relativo à ajuda humanitária (C4-0098/96 - 95/0119(SYN))

(Processo de cooperação: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (C4-0098/96 - 95/0119(SYN)) ((JO C 87 de 25.3.1996, p. 46.)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 339 de 18.12.1995, p. 54.)) sobre a proposta da Comissão ao Conselho (COM(95)0201) ((JO C 180 de 14.7.1995, p. 6.)),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(95)0721) ((JO C 58 de 28.2.1996, p. 8.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189º-C do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 67º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0125/96),

1. Altera a posição comum como se segue;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 1)

Artigo 5º, parágrafo único bis (novo)

>Texto após votação do PE>

As operações previstas no presente regulamento ficarão isentas de impostos, direitos e condicionamentos pautais.

(Alteração 3)

Artigo 19º, quarto parágrafo bis (novo)

>Texto após votação do PE>

A Comissão realizará uma reunião de informação anual com as organizações vinculadas à ajuda humanitária da CE através de contratos de associação, com o objectivo de estudar estratégias de trabalho comuns, efectuar o acompanhamento e avaliar os resultados das acções realizadas em associação.
A4-0252/96

Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1101/89 do Conselho, relativo ao saneamento estrutural da navegação interior (C4-0366/96 - 95/0122(SYN))

(Processo de cooperação: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho C4-0366/96 - 95/0122(SYN),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 65 de 4.3.1996, p. 30.)) sobre a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0199 ((JO C 318 de 29.11.1995, p. 11.)),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(96)0182) ((JO C 177 de 20.6.1996, p. 6.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189º-C do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 67º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4-0252/96),

1. Altera a posição comum como se segue;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 1)

Ficha Financeira4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO

Ponto 4.1, parágrafo único bis e ter (novos)

>Texto após votação do PE>

No parágrafo anterior e no seguimento da Ficha Financeira, parte-se do princípio de que o excesso de capacidade estrutural tanto no sector da carga sólida como no sector dos navios-cisterna é de cerca de 15%. No caso da carga sólida, este valor é exacto, mas a evolução do sector dos navios-cisterna mostra que o excesso de capacidade é de pelo menos 20%. A fim de alcançar melhoramentos rápidos da situação vigente, que é de grave perturbação do mercado, há que levar a cabo, em complemento do objectivo atrás referido, uma acção de desmantelamento no sector dos navios- cisterna que permita eliminar do mercado, no primeiro ano, 10% da capacidade.

Cada um dos Estados-membros interessados destinará um fundo de desmantelamento a esse fim. Esses fundos serão pré-financiados pelos Estados-membros à proporção da dimensão das respectivas frotas de navios-cisterna, sob a forma de empréstimos sem juros. Os fundos, que devem ser solidários entre si, reembolsarão os empréstimos juntamente com os contributos dos transportadores, a pagar anualmente. Os montantes actuais devem ser aumentados consequentemente. Possibilita-se, deste modo, uma redução suplementar rápida e substancial da frota de navios-cisterna.
Proposta de regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 1996/97, os acréscimos mensais do preço do arroz paddy (COM(96)0044 - C4-0162/96 - 96/0059(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 18)

Segundo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a entrada em vigor da reforma da organização comum do mercado do arroz e as respectivas reduções de preço ameaçam gerar a crise neste sector, sendo pois oportuno manter os acréscimos mensais ao mesmo nível da campanha anterior;

(Alteração 19)

Artigo 1º

>Texto original>

Para a campanha de comercialização de 1996/97, o montante de cada um dos acréscimos mensais previstos no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3072/95 é igual a 2,06 ecus por tonelada para o preço de intervenção.

>Texto após votação do PE>

Para a campanha de comercialização de 1996/97, o montante de cada um dos acréscimos mensais previstos no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3072/95 é igual a 2,28 ecus por tonelada para o preço de intervenção.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 1996/97, os acréscimos mensais do preço do arroz paddy (COM(96)0044 - C4-0162/96 - 96/0059(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(96)0044 - 96/0059(CNS) ((JO C 125 de 27.4.1996, p. 7.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4-0162/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas, e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0117/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 822/87 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (COM(96)0044 - C4-0180/96 - 96/0073(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 47)

Primeiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando ser necessário permitir que os direitos de replantação contribuam para a renovação do potencial vitícola;

(Alteração 48)

ARTIGO 1º, NÚMERO 1

Artigo 6º, nº 1 (Regulamento (CEE) nº 822/87)

>Texto original>

1. No nº 1 do artigo 6º, a data "31 de Agosto de 1996" é substituída por "31 de Agosto de 1997".

>Texto após votação do PE>

1. O nº 1 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

"1. É proibida qualquer nova plantação de vinha até 31 de Agosto de 1997. No entanto, a Comissão poderá autorizar novas plantações, sob proposta dos Estados-membros, exclusivamente em terrenos de categoria 1 ou destinados à produção de VQPRD e no quadro de programas regionais de reestruturação e desenvolvimento que tenham em conta o controlo da produção, a necessária ocupação do espaço e exigências ambientais específicas a serem determinadas.

>Texto após votação do PE>

Em particular, nas zonas de produção de VQPRD poderão plantar novas vinhas as explorações que já utilizam para a produção vitivinícola 30%, no máximo, das superfícies cultivadas com vinha à data de 31 de Agosto de 1995. As novas superfícies autorizadas não poderão beneficiar dos prémios previstos no Regulamento 1442/88 (1).»

(1) JO L 132 de 28.5.1988, p. 3.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 822/87 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (COM(96)0044 - C4-0180/96 - 96/0073(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(96)0044 - 96/0073(CNS) ((JO C 125 de 27.4.1996, p. 45.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4-0180/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0117/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
Proposta de regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 1996/97, o preço de intervenção dos bovinos adultos (COM(96)0044 - C4-0175/96 - 96/0906(CNS))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 1996/97, o preço de intervenção dos bovinos adultos (COM(96)0044 - C4-0175/96 - 96/0906(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(96)0044 - 96/0906(CNS) ((JO C 125 de 27.4.1996, p. 32.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do Tratado CE (C4-0175/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0117/96),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0072/96

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o Reino do Nepal (COM(95)0488 - C4-0582/95 - 95/0256(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(95)0488 -95/0256(CNS)),

- Tendo em conta o projecto de acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e o Reino do Nepal (COM(95)0488) rubricado pela Comissão ((JO C 338 de 16.12.1995, p. 10.)),

- Consultado pelo Conselho nos termos dos artigos 113º e 130º-Y e dos números 2, primeira frase, e 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º do Tratado CE (C4-0582/95),

- Tendo em conta o nº 7 do artigo 90º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, bem como os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, da Comissão dos Orçamentos e da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0072/96),

1. Aprova a conclusão do acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-membros e do Reino do Nepal.