EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O n.º 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 maio 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[1], prevê a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) através de um mecanismo de flexibilidade, até um limite máximo anual de 500 milhões de euros para além das rubricas correspondentes do quadro financeiro.

As regras aplicáveis às contribuições do FEG estão estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG)[2].

SÍNTESE E ANÁLISE DA CANDIDATURA

Dados essenciais:

N.º de referência do FEG EGF/2013/000

Comissão Europeia Assistência técnica

Despesas administrativas: orçamento em euros 750 000

Despesas administrativas % (limite máximo: 0,35 %) 0.15 %

Em conformidade com o artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, uma percentagem correspondente a 0,35 % do montante máximo anual do FEG pode ser disponibilizada anualmente para a assistência técnica, por iniciativa da Comissão.

Assistência técnica a financiar e repartição dos custos estimados

1. A contribuição será utilizada para cobrir as despesas mencionadas no artigo 8.º, n.os 1 e 4, e no artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, tal como se pormenoriza a seguir.

2. Acompanhamento: A Comissão continuará recolher os dados sobre as candidaturas recebidas e financiadas, bem como sobre as medidas propostas e implementadas, e procederá à atualização do retrato estatístico do FEG com informações obtidas até finais de 2013. Com base nos trabalhos preparatórios de anos anteriores, tal pode ser feito com os recursos administrativos normais da Comissão.

3. Informação: O website do FEG[3], que a Comissão criou na sua área de ação relacionada com Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão e que lhe compete manter, de acordo com o artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, será regularmente atualizado e ampliado, sendo cada novo elemento igualmente traduzido para todas as línguas da UE. Serão produzidas informações relacionadas com o novo Regulamento FEG e o relatório anual do FEG será redigido, traduzido, impresso e distribuído. A visibilidade do FEG será reforçada e haverá uma maior sensibilização do público para este fundo. O FEG será também referido em diversas publicações e atividades audiovisuais da Comissão. Os custos destas rubricas estão estimados em 80 000 euros.

4. Criação de uma base de conhecimentos: A Comissão prossegue o seu trabalho tendo em vista a elaboração de um formulário eletrónico de candidatura e de procedimentos normalizados para as candidaturas ao FEG, que permitirão simplificar as candidaturas ao abrigo do novo regulamento e acelerar o seu processamento, facilitando o acesso aos relatórios para diferentes necessidades. Prossegue igualmente a normalização dos formulários de relatório final, com o objetivo de aliviar os encargos administrativos para os Estados-Membros.

Desta forma, será melhorar a base de dados que contém os principais factos e números ligados às intervenções do FEG, designadamente sobre trabalhadores abrangidos, medidas e resultados.

O custo destas ações está estimado em 80 000 euros.

5. Assistência técnica e administrativa: O grupo de peritos de contacto do FEG, que conta com um representante de cada Estado-Membro, realizará duas reuniões com um orçamento conjunto de 70 000 euros.

6. Além disso, a Comissão irá organizar atividades de rede entre os Estados-Membros. O evento prioritário no quadro destas atividades de rede será um seminário para profissionais envolvidos na execução do FEG, utilizando a experiência obtida com as intervenções ao abrigo do atual regulamento (2007-2013) para preparar o novo (2014-2020). O custo destas ações está estimado em 120 000 euros.

7. Avaliação: A Comissão dirigirá a fase final da avaliação ex post do FEG (2007-2013), através de um contrato assinado com um consultor externo que avalie intervenções do FEG à medida que vão sendo encerradas e que incida sobre o impacto do FEG e respetivo valor acrescentado durante o atual período. O custo desta avaliação está estimado em 400 000 euros.

Ações || Número estimado || Custo estimado por ação (em euros) || Custos totais (em euros)

Acompanhamento || || || 0

Atividades de informação || Vários || Vários || 80 000

Criação de uma base de conhecimentos || Vários || Vários || 80 000

Assistência técnica e administrativa : Reuniões do Grupo de Peritos para as pessoas de contacto no âmbito do FEG || 2 || 35 000 || 70 000

Assistência técnica e administrativa : Atividades de rede sobre a execução do FEG || Vários || Vários || 120 000

Avaliação ex post das intervenções FEG 2007-2013 || 1 || 400 000 || 400 000

Custos totais estimados || || 750 000

Financiamento

8. O orçamento anual disponível para o FEG é de 500 milhões de EUR. Em conformidade com o artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, 0,35% deste montante (ou seja, 1 750 000 euros) pode ser disponibilizado anualmente para assistência técnica, por iniciativa da Comissão. Atualmente, a totalidade da verba prevista para 2013 continua disponível, não tendo sido ainda atribuído qualquer montante para assistência técnica.

9. A contribuição proposta para a assistência técnica por iniciativa da Comissão em 2013 ascende a 750 000 euros. No seguimento da mobilização desta verba, poderá ser ainda atribuída a quantia de 1 000 000 euros ao longo do ano, se tal for necessário.

10. Considerando o montante máximo possível de uma contribuição a conceder pelo FEG, determinado em conformidade com o artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, bem como a margem existente para a reafetação de dotações, a Comissão propõe a mobilização do FEG no montante total já referido, a afetar no âmbito da rubrica 1A do Quadro Financeiro.

11. Ao apresentar a presente proposta de mobilização do FEG, a Comissão dá início ao processo de concertação tripartida sob forma simplificada, tal como exigido no n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, a fim de obter o acordo dos dois ramos da autoridade orçamental quanto à necessidade de utilizar o FEG e quanto à quantia solicitada. A Comissão convida o primeiro dos dois ramos da autoridade orçamental que chegar a acordo sobre o projeto de proposta de mobilização, ao nível político adequado, a informar o outro ramo e a Comissão das suas intenções. Em caso de desacordo por parte de um dos dois ramos da autoridade orçamental, será convocada uma reunião tripartida formal.

12. A Comissão apresenta separadamente um pedido de transferência com o objetivo de inscrever no orçamento de 2013 dotações de autorização específicas, tal como previsto no n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006.

Fontes de dotações de pagamento

13. As dotações da rubrica orçamental do FEG serão utilizadas para cobrir a quantia de 750 000 euros necessária para assistência técnica.

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (EGF/2013/000 TA 2013 - assistência técnica por iniciativa da Comissão)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[4], nomeadamente o n.º 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização[5], nomeadamente o artigo 8.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão[6],

Considerando o seguinte:

(1) A criação do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) teve em vista prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos que sofrem as consequências de profundas mudanças estruturais dos padrões do comércio mundial e ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.

(2) O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do FEG até ao limite máximo anual de 500 000 000 de euros.

(3) O Regulamento (CE) n.º 1927/2006 estabelece que 0,35 % do montante máximo anual do FEG pode ser disponibilizado anualmente para assistência técnica, por iniciativa da Comissão. A Comissão propõe, por isso, a mobilização de 750 000 euros.

(4) O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de prestar assistência técnica por iniciativa da Comissão.

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, é mobilizada uma quantia de 750 000 EUR de dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

Artigo 2.º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[1] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

[2] JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

[3] http://ec.europa.eu/egf

[4] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

[5] JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

[6] JO C […] […], p. […].