23. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 182/21 
Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à comercialização de plantas 
ornamentais e material de propagação de plantas ornamentais 
(90/C 182/07) 
Em 26 de Fevereiro de 1990, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198? do Tratado que institui 
a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta 
supramencionada. 
A Secção da Agricultura e Pescas, incumbida de preparar os trabalhos do Comité sobre esta 
matéria, emitiu parecer em 15 de Maio de 1990. Foi relator Michael Strauss. 
Na 277? reunião plenária (sessão de 30 de Maio de 1990) o Comité Económico e Social adoptou por 
unanimidade o seguinte parecer: 
1. Introdução 
1.1. As novas e múltiplas regras de âmbito nacional para 
controlo da qualidade e do estado sanitário das plântulas e 
do material de propagação são, efectivamente, susceptíveis 
de criar barreiras ao comércio entre os Estados-membros. 
1.2. Para harmonizar os diversos regulamentos existen­
tes, como o exige a realização do mercado interno, a 
Comissão considerou necessário alargar o âmbito da actual 
Directiva (70/458) relativa à comercialização de sementes, 
por forma a abranger as plântulas e o material de 
propagação, tendo publicado três propostas de regulamen­
tos aplicáveis aos produtos hortícolas, às plantas ornamen­
tais e às fruteiras. 
1.3. Atentos os prazos estabelecidos, a Comissão dispôs 
de pouco tempo para consultas prévias com as autoridades 
dos Estados-membros. Deste modo, a Comissão não dispõe 
de dados completos sobre a amplitude das diferenças entre 
as diversas legislações nacionais, tendo-se pois limitado a 
estabelecer um quadro no qual os Estados-membros 
possam desenvolver a sua acção. Ficam ainda por definir 
muitos aspectos de pormenor. 
2. Observações na generalidade 
2.1. A proposta em apreço insere-se numa estratégia 
mais vasta em matéria do estado sanitário das plântulas, 
devendo ser apreciada no contexto de outras propostas, 
especialmente as propostas COM(88) 170 final, COM(89) 
646 final e COM(89) 647 final, que alteram a Directiva 
77/93/CEE relativa ao estado sanitário das plantas. Tais 
medidas de harmonização definem o enquadramento em 
que deverá inserir-se a Directiva COM(89) 650 final, 
devendo ser adoptadas antes da entrada em vigor do 
regulamento relativo à comercialização de modo a impedir 
qualquer interrupção no controlo do estado sanitário das 
plântulas e a assegurar medidas de salvaguarda adequadas, 
mediante as quais poderão ser efectuadas acções unilate­
rais. 
2.2. O Comité concorda com a necessidade de adopção 
de legislação comunitária com vista à harmonização das 
normas de qualidade e das normas relativas ao estado 
sanitário das plântulas, indispensáveis à realização do 
mercado interno. 2.3. O Comité constata que, basicamente, se propõe 
idêntico regulamento para as plantas ornamentais e para as 
plântulas e material de propagação de produtos hortícolas. 
Não se tem na devida conta a natureza muito diversa da 
actividade comercial deste último sector, que resulta do 
facto de o material ser vendido em menores quantidades e 
de haver por vezes encomendas de lotes mistos. Acresce que 
o regulamento em apreço abrange todas as plantas 
ornamentais, e não apenas as destinadas à propagação. 
2.4. Dada a extrema diversidade do material abrangido, 
e a natureza «sui generis» do comércio neste sector, a 
proposta revela-se inadequada e impraticável na sua forma 
actual. 
2.5. A proposta deverá ser substancialmente clarificada 
e alterada antes da sua adopção. A proposta deixa ao 
critério do Comité Permanente Conjunto muitos aspectos 
de pormenor relativos às medidas propostas, que não serão 
apreciados pelo Conselho. Torna-se difícil emitir um 
parecer preciso e construtivo sobre uma proposta que 
confia uma parte tão substancial da versão definitiva do 
regulamento a funcionários que não terão que submetê-la à 
apreciação do Conselho de Ministros e de outras 
instituições comunitárias. 
3. Observações na especialidade 
3.1. Material abrangido pelo regulamento 
3.1.1. A lista contida no n? 2 do artigo 1? deveria ser 
revista. Haveria que restringi-la às plantas com importân­
cia económica, possibilitando desse modo a aplicação do 
regulamento antes da data limite estabelecida para a 
realização do mercado interno. A lista deveria poder 
incluir, no prazo mais curto possível, a rosa, o rododendro, 
o narciso, a azálea, a túlipa e a fúchsia. 
3.1.2. O regulamento deveria aplicar-se ao material de 
propagação destinado à exportação. A derrogação prevista 
no artigo 2? poderá vir a permitir que circule na 
Comunidade material de qualidade e estado sanitário 
inferiores, susceptível de transmitir doenças a outras 
plantas ou de serem elas próprias introduzidas no mercado 
interno. 
N? C 182/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 7. 90 
3.2. Exigências a observar pelos fornecedores 
3.2.1. As exigências impostas no artigo 5? e no Anexo I 
implicarão custos adicionais, especialmente para as 
empresas de pequena e média dimensão, muitas das quais 
não dispõem dos necessários meios de registo. O Comité 
gostaria que a Comissão averiguasse se as Organizações 
reconhecidas dos Produtores e do Comércio deveriam 
contribuir para a redução das despesas administrativas dos 
cultivadores. 
3.2.2. A derrogação referida no n? 4, quarto travessão, 
do Anexo I deverá ser clarificada. O Comité considera que 
a derrogação não deverá basear-se no conceito de « zona », 
já que desse modo seria impraticável. O Comité concorda, 
todavia, com a derrogação aplicável às vendas de 
quantidades muito reduzidas, desde que não fique 
prejudicado o objectivo da legislação. 
3.2.3. A exigência de possuir um plano pormenorizado 
das instalações que indique a localização de cada género e 
espécie deverá ser suprimida, dado ser impossível de 
satisfazer. Com efeito, o material de propagação e as 
plantas sofrem deslocações regulares durante a produção. 
33. Serviços de inspecção 
3.3.1. A inspecção necessária para fazer cumprir o 
regulamento imporá sobrecarga adicional aos já limitados 
recursos destes serviços. Com vista a assegurar a observân­
cia dos requisitos definidos no Anexo I, por parte dos 
fornecedores, serão necessários recursos extracomunitá-
rios, mormente se se pretender que o regulamento seja 
uniformemente aplicado em toda a Comunidade. 
3.3.2. O reforço substancial dos recursos dos serviços de 
inspecção é igualmente necessário para a observância das 
condições constantes do artigo 6?. 
3.4. Condições de comercialização 
3.4.1. Não se define o termo «lote». Deveria ser 
definido com exactidão o que se deve entender por 
«suficientemente homogéneo» (artigo 12°). Dever-se-ia, 
por exemplo, dar algumas indicações quanto às percenta­
gens de tolerância aceitáveis. Contudo, dada a vasta gama 
de material abrangido, seria impossível manter os lotes 
separados e, especialmente no que se refere às plantas 
ornamentais, é frequente os clientes encomendarem 
expressamente lotes mistos, isto é, contendo diversas 
espécies e variedades. 
3.4.2. A exigência de homogeneidade (n? 1 do arti­
go 12?) limitará a flexibilidade existente no sector. As 
exigências dos clientes em termos de dimensão e vigor das 
plântulas do mesmo lote poderão ser muito diversas. A 
natureza actual deste sector, orientado em função da 
procura, é a que melhor se adequa às exigências de cada 
cultivador. Este facto não deverá ser posto em causa pelo excesso de legislação. Nestas condições, a homogeneidade 
apenas deveria ser exigida em relação à pureza varietal, e 
não a outros critérios de qualidade. 
3.4.3. O requisito segundo o qual as plantas ornamen­
tais devem ser marcadas individualmente (n? 1 do 
artigo 2?) é excessivo, devendo sê-lo apenas nos casos em 
que tal se mostre possível. 
3.4.4. Também a selagem oficial ou sob controlo oficial 
e a etiquetagem (n?s 2 e 3 do artigo 12?) parecem 
impraticáveis. Se a intenção é ampliar a definição de 
« oficial», designadamente para abranger os produtores ou 
as organizações de produtores e do comércio oficialmente 
reconhecidas, deverão introduzir-se disposições com vista a 
impedir que este privilégio dê lugar a práticas abusivas. 
Haverá que disponibilizar recursos comunitários adequa­
dos para a formação de novos inspectores e para pôr em 
prática o sistema proposto. 
3.5. Dificuldades temporárias 
3.5.1. O artigo 13? prevê medidas menos rigorosas a 
adoptar caso surjam «dificuldades temporárias» no 
fornecimento. Esta faculdade não deverá ser invocada por 
um Estado-membro que pretenda eximir-se das responsa­
bilidades que lhe incumbem por força do regulamento 
proposto. 
3.5.2. As restrições de comercialização impostas no 
artigo 18? poderão, só por si, constituir uma dificuldade 
temporária no fornecimento, o que permitiria invocar o 
artigo 13?. Impõe-se a clarificação desta terminologia. 
Dever-se-ia aditar ao n? 2 do artigo 18? a expressão «sem 
derrogações ». 
3.6. Requisitos mais rigorosos 
3.6.1. Nos termos do artigo 15?, um Estado-membro 
pode impor normas mais rigorosas no que se refere à 
qualidade e ao estado sanitário e efectuar a necessária 
inspecção. O Comité não se opõe a definição unilateral de 
normas mais rigorosas desde que a Comissão dê garantias 
de que tal iniciativa não está associada a ajudas estatais. 
3.7. Ensaios comparativos 
3.7.1. As plantas ornamentais produzidas em países 
terceiros deveriam ser objecto de idênticos ensaios. 
Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1990. 
O presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE