RELATÓRIO respeitante ao artigo 503.º do Regulamento (UE)

n.º 575/2013

REQUISITOS DE FUNDOS PRÓPRIOS PARA OBRIGAÇÕES COBERTAS

ANTECEDENTES

As obrigações cobertas são títulos de dívida emitidos por instituições de crédito e garantidos por um conjunto circunscrito de ativos («carteira de cobertura» ou «ativos de cobertura») ao qual os obrigacionistas têm direito de recurso direto na qualidade de credores preferenciais. Os detentores das obrigações continuam a ter simultaneamente um crédito sobre a entidade emitente, ou qualquer entidade sua afiliada, na qualidade de credores ordinários, por qualquer eventual montante residual não inteiramente coberto pela liquidação dos ativos de cobertura. Este duplo crédito, sobre a carteira de cobertura e sobre o emitente, é designado por mecanismo «de duplo recurso». Além disso, a carteira de cobertura é composta de ativos de elevada qualidade, que são em geral, mas não exclusivamente, empréstimos hipotecários e dívida do setor público. O emitente é normalmente obrigado a assegurar que o valor dos ativos incluídos na carteira de cobertura seja pelo menos equivalente, a todo o momento, ao valor das obrigações cobertas, e a substituir os ativos que deixem de ter boa qualidade creditícia ou deixem de satisfazer os critérios de elegibilidade aplicáveis.

As características acima descritas contribuem para fazer das obrigações cobertas instrumentos de dívida de baixo risco, justificando, por conseguinte, que beneficiem dos requisitos regulamentares de fundos próprios mais favoráveis previstos no artigo 129.º do Regulamento (CE) n.º 575/2013 (o «CRR»). As instituições de crédito que investem em obrigações cobertas elegíveis ao abrigo do artigo 129.º são autorizadas a deter níveis de capital regulamentar, em relação a esses instrumentos, mais baixos do que os aplicáveis à dívida bancária prioritária não garantida (por exemplo, uma ponderação de risco de 10 % para uma obrigação coberta de «grau de qualidade de crédito 1», contra 20 % para outro tipo de exposição direta a uma instituição de crédito do mesmo grau). Estes requisitos de capital comparativamente inferiores são designados no CRR como «ponderadores de risco preferenciais».

Estes ponderadores de risco preferenciais só se podem aplicar, no entanto, às «obrigações cobertas elegíveis», isto é, as obrigações que são garantidas pelos ativos de elevada qualidade enumerados no artigo 129.º do CRR. As carteiras de cobertura podem incluir, nomeadamente, unidades elegíveis de grau superior emitidas por Fonds Communs de Creances («FCC») franceses ou instrumentos de titularização equivalentes, até um máximo de 10 % do montante de emissão em curso das obrigações cobertas, limite esse que pode ser derrogado pelas autoridades competentes, em conformidade com o artigo 496.º do CRR, até 31 de dezembro de 2017.

O artigo 503.º do CRR incumbe a Comissão de apresentar um relatório aos colegisladores sobre uma série de questões relacionadas com o tratamento do capital regulamentar relativo às obrigações cobertas ao abrigo do CRR, tendo em conta as recomendações formuladas pela Autoridade Bancária Europeia («EBA») sobre cada uma das questões enunciadas na secção 10 do relatório da EBA sobre o enquadramento e o tratamento em termos de capital das obrigações cobertas (adiante designado «Relatório EBA»).

QUESTÃO N.º 1: OS PONDERADORES DE RISCO PREFERENCIAIS SÃO ADEQUADOS PARA AS OBRIGAÇÕES COBERTAS?

O artigo 503.º, n.º 1, do CRR incumbe a Comissão de apresentar um relatório sobre a questão de saber se os ponderadores de risco preferenciais previstos no artigo 129.º e os requisitos de fundos próprios para risco específico previstos no artigo 336.º, n.º 3, do CRR, são adequados para as obrigações cobertas elegíveis, tendo em conta os diferentes tipos de ativos de cobertura, o nível de transparência sobre os a carteira de cobertura e o impacto da emissão de obrigações cobertas sobre os credores não garantidos do emitente (oneração de ativos).

Sobre a questão genérica que diz respeito à adequação dos ponderadores de risco preferenciais, a EBA é de opinião que, «devido ao bom historial de desempenho em termos de incumprimento/perdas das obrigações cobertas na UE, o princípio do duplo recurso incorporado no enquadramento das obrigações cobertas [...], a supervisão pública especial [...] e a existência de critérios de elegibilidade no artigo 129.º do CRR, a EBA considera que a aplicação do ponderador preferencial prevista no artigo 129.º do CRR constitui, em princípio, um tratamento prudencial adequado».

Tendo em conta o que antecede, a Comissão propõe o seguinte, em conformidade com o artigo 503.º, n.º 1, do CRR:

embora a decisão dos governos dos Estados-Membros no sentido de apoiar, ou mesmo resgatar, determinados emitentes de obrigações cobertas, possa ter contribuído para uma ausência total de incumprimentos formais, a Comissão reconhece que o desempenho creditício global das obrigações cobertas europeias em termos globais foi muito robusto durantes os recentes períodos de tensão do mercado, entre 2008 e 2012, em especial se comparado com o de outros instrumentos financeiros (nomeadamente os títulos respaldados por ativos). Os três programas de aquisição de obrigações cobertas do Eurosistema desempenharam igualmente um papel importante para assegurar a liquidez nos mercados europeus de obrigações cobertas;

o Relatório EBA deixa claro que o princípio do duplo recurso se encontra efetivamente incorporado nas leis dos Estados-Membros relativas às obrigações cobertas conformes com os requisitos estabelecidos no artigo 52.º, n.º 4, da Diretiva 2009/65/CE, e que essas leis seguem em grande medida as normas previstas no artigo 129.º do CRR no que toca à qualidade de crédito, à subscrição e à transparência. Embora estas disposições apenas tenham conduzido a uma harmonização indireta e de alto nível das leis relativas às obrigações cobertas, a Comissão reconhece que contribuíram todavia para reforçar a estabilidade financeira no mercado em geral e para criar a referência de qualidade em que os investidores procuram basear-se.

Por conseguinte, a Comissão concorda com a recomendação da EBA segundo a qual os ponderadores de risco preferenciais atualmente previstos no artigo 129.º, bem como os requisitos de fundos próprios para risco específico previstos no artigo 336.º, n.º 3, do CRR, continuam a constituir um tratamento prudencial adequado para as obrigações cobertas elegíveis.

Sem prejuízo do que antecede, o Relatório da EBA deixa patente que as leis dos Estados-Membros relativas às obrigações cobertas divergem muito significativamente no que toca a certos aspetos técnicos essenciais, nomeadamente os relacionados com a segurança e a transparência daqueles instrumentos. A fim de justificar a manutenção do tratamento prudencial preferencial, a EBA recomenda uma maior convergência entre as leis dos Estados-Membros relativas às obrigações cobertas, com base nos princípios de boas práticas enunciadas no seu relatório. Essa convergência não poderá ser alcançada apenas mediante alterações aos critérios de elegibilidade estabelecidos no artigo 129.º do CRR, uma vez que o âmbito de aplicação desse artigo se limita ao tratamento prudencial de um subconjunto daqueles instrumentos. A Comissão, por conseguinte, tenciona solicitar contributos das partes interessadas sobre a conveniência e a possível configuração de um futuro enquadramento integrado da UE para as obrigações cobertas, através de um documento de consulta dedicado às obrigações cobertas, tal como anunciado no Livro Verde sobre a União dos Mercados de Capitais de 18 de fevereiro.

No que respeita às questões específicas enunciadas nodo artigo 503.º, n.º 2, do CRR, a Comissão propõe o seguinte:

os ponderadores de risco preferenciais devem continuar a ser aplicados de modo uniforme a todas as obrigações cobertas elegíveis, sem distinção entre categorias de ativos ou do Estado-Membro de origem. Todavia, a Comissão gostaria de discutir com as partes interessadas a conveniência de: i) substituir as condições de alto nível previstas no artigo 129.º do CRR por um conjunto mais completo de critérios de elegibilidade e ii) reconhecer os instrumentos garantidos com estruturas semelhantes às das obrigações cobertas respaldadas por empréstimos e que financiam atividades não financeiras, com vista a um possível enquadramento jurídico/regulamentar europeu (ver Questão n.º 2 do presente Relatório);