que altera o Regulamento (UE) n.º 389/2012 relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo no respeitante ao conteúdo do registo eletrónico

A presente proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.º, n.º 4, do Tratado da União Europeia.

A alteração proposta não vai além do necessário para responder aos problemas em causa e, por conseguinte, para realizar os objetivos do Tratado, ou seja, o funcionamento adequado e eficaz do mercado interno.

A base jurídica da proposta é o artigo 113.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Este artigo prevê que o Conselho, deliberando por unanimidade, de acordo com um processo legislativo especial e após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social, adota disposições relacionadas com a harmonização das disposições dos Estados-Membros em matéria de tributação indireta.

As novas disposições irão exigir o registo dos operadores económicos que efetuem movimentos de produtos ao abrigo do capítulo V da Diretiva XXX/CE no registo dos operadores económicos, atualmente limitado aos operadores económicos que fazem uso das disposições previstas nos capítulos III e IV da Diretiva XXX/CE. A presente proposta incorpora essa exigência no Regulamento (UE) n.º 389/2012.

A presente proposta acompanha a proposta de diretiva do Conselho que estabelece o regime geral dos impostos especiais de consumo no que diz respeito ao capítulo V da Diretiva XXX/CE do Conselho. Em causa está a automatização da fiscalização dos movimentos de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que tenham sido introduzidos no consumo num Estado-Membro e que são transferidos para outro Estado-Membro a fim de serem entregues para fins comerciais nesse outro Estado-Membro.

Qualquer incidência orçamental relacionada com a introdução da Fase 4 do EMCS resulta da Decisão XXX/CE. A incidência orçamental decorrente do desenvolvimento e da exploração, a nível central, de um novo serviço alargado será coberta pelo orçamento do programa FISCALIS, dentro das dotações já previstas na programação financeira oficial. Não serão necessários recursos adicionais do orçamento da UE. Além disso, a presente iniciativa não pretende prejudicar a proposta da Comissão relativa ao próximo quadro financeiro plurianual.

As consultas das partes interessadas tiveram lugar no âmbito da revisão da Diretiva 2008/118/CE do Conselho.

A Diretiva 2008/118/CE foi objeto de avaliação, sendo que a proposta de diretiva do Conselho que estabelece o regime geral dos impostos especiais de consumo assenta nesta avaliação, bem como no Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «sobre a aplicação e avaliação da Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo», de 21/4/2017 [COM(2017) 184 final]. O relatório sublinhou a necessidade de uma maior automatização e a presente proposta diz respeito apenas a uma pequena adaptação que reflete esta opção estratégica.

que altera o Regulamento (UE) n.º 389/2012 relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo no respeitante ao conteúdo do registo eletrónico

Além disso, de acordo com a proposta, o registo eletrónico incluirá informações sobre o direito do expedidor registado a deixar em branco os campos relativos ao destino no projeto de documento administrativo eletrónico aquando da circulação de produtos energéticos em regime de suspensão do imposto, por via marítima ou por via navegável interior. Nos termos do artigo 23.º da Diretiva XXX/CE, o depositário autorizado e o expedidor registado podem omitir o campo relativo ao destino. Atualmente, no Regulamento (UE) n.º 389/2012, o registo central só inclui essa informação relativa à omissão no campo relativo ao destino no caso de um depositário autorizado.

A proposta altera o âmbito de aplicação do artigo 19.º do regulamento a fim de incluir duas novas categorias de operadores económicos: expedidores certificados, registados como expedidores de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que já tenham sido introduzidos no consumo, e destinatários certificados, registados como destinatários de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que já tenham sido introduzidos no consumo. Os depositários autorizados e os expedidores registados terão a possibilidade de atuar como expedidores certificados, e os depositários autorizados e os destinatários registados, como destinatários certificados. As autoridades competentes do Estado-Membro deverão ser informadas do facto e esta informação deve igualmente ser incluída no registo.

Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,

Considerando o seguinte:

(1)O artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 389/2012 do Conselho estabelece a obrigação de os Estados-Membros manterem registos eletrónicos das autorizações relativas a operadores económicos e entrepostos que efetuem movimentos de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto.

(2)A Diretiva XXX/CE alarga a utilização do sistema informatizado, atualmente utilizado para fiscalizar a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto, à fiscalização dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo introduzidos no consumo no território de um Estado-Membro e posteriormente transferidos para o território de outro Estado-Membro a fim de serem entregues para fins comerciais.

(3)A fim de permitir o bom funcionamento do sistema informatizado garantindo o armazenamento de dados completos, atualizados e exatos, é necessário alterar o âmbito de aplicação do artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 389/2012 no sentido de incluir duas novas categorias de operadores económicos: expedidores certificados, registados como expedidores de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que já tenham sido introduzidos no consumo, e destinatários certificados, registados como destinatários de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que já tenham sido introduzidos no consumo.

(4)Em conformidade com o artigo 23.º da Diretiva XXX/CE do Conselho, no caso da circulação de produtos energéticos em regime de suspensão do imposto especial de consumo, por via marítima ou via navegável interior, as autoridades competentes do Estado-Membro de expedição podem autorizar o expedidor a omitir os dados respeitantes ao destinatário no momento da expedição no projeto de documento administrativo eletrónico referido no artigo 21.º, n.º 2, dessa diretiva. Em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 389/2012, só um depositário autorizado pode incluir essa informação no registo eletrónico. É essencial que também o expedidor registado possa introduzir no registo eletrónico a informação sobre o seu direito a omitir os dados relativos ao destinatário no momento da expedição.

(5)Dado que o objetivo do presente regulamento, a saber, o alargamento do registo eletrónico a fim de incluir operadores económicos que efetuem movimentos de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo introduzidos no consumo, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, com vista a assegurar o funcionamento do sistema informatizado e facilitar a luta contra a fraude, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(6)O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em especial, o direito à proteção de dados pessoais. Tendo em conta os limites fixados pelo presente regulamento, o tratamento de tais dados efetuado no âmbito do mesmo não vai além do que é necessário e proporcionado para efeitos da proteção do legítimo interesse fiscal dos Estados-Membros.

(7)A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 28.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

(8)A fim de alinhar a data de aplicação do presente regulamento com a data de aplicação das disposições da Diretiva XXX/CE sobre a automatização dos movimentos de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que tenham sido introduzidos no consumo no território de um Estado-Membro e sejam transportados para o território de outro Estado-Membro a fim de serem entregues para fins comerciais no território desse outro Estado-Membro e permitir que os Estados-Membros disponham de tempo suficiente para se prepararem para as alterações decorrentes do presente regulamento, este último deve ser aplicável a partir de 14 de fevereiro de 2022.

(9)Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.º 389/2012 deve ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 389/2012 é alterado do seguinte modo:

1)No n.º 1, alínea a), são aditadas as seguintes subalíneas iv) e v):

«iv) expedidores certificados, na aceção do artigo 4.º, ponto 11, da Diretiva XXX/CE;

v) destinatários certificados, na aceção do artigo 4.º, ponto 12, da Diretiva XXX/CE;».