POSIÇÃO COMUM (CE) N.o 24/2002

adoptada pelo Conselho em 28 de Janeiro de 2002

tendo em vista a aprovação da Directiva 2002/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho

(2002/C 113 E/01)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 175.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(3),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(4),

Considerando o seguinte:

(1) Um maior acesso do público às informações sobre ambiente e a sua divulgação contribuem para uma maior sensibilização dos cidadãos em matéria de ambiente, para uma livre troca de opiniões, para uma participação mais efectiva do público no processo de decisão em matéria de ambiente e, eventualmente, para um ambiente melhor.

(2) A Directiva 90/313/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente(5), iniciou um processo de abertura em relação ao acesso do público às informações sobre ambiente, que deve ser impulsionado e prosseguido.

(3) O artigo 8.o dessa directiva exige que os Estados-Membros apresentem à Comissão um relatório sobre a experiência adquirida, em função do qual a Comissão elaborará um relatório a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, juntamente com eventuais propostas de revisão da directiva que possa considerar adequadas.

(4) O relatório previsto no artigo 8.o dessa directiva identifica os problemas concretos suscitados pela aplicação prática da directiva.

(5) Em 25 de Junho de 1998, a Comunidade Europeia assinou a Convenção da UNECE sobre o Acesso à Informação, a Participação Pública no Processo de Decisão e o Acesso à Justiça em Matéria Ambiental, ("Convenção de Aarhus"). As disposições da legislação comunitária devem ser compatíveis com essa Convenção, tendo em vista a sua conclusão pela Comunidade Europeia.

(6) No intuito de uma maior transparência e para que os interessados disponham de um texto legislativo único, claro e coerente, é conveniente substituir a Directiva 90/313/CEE em vez de a alterar.

(7) As disparidades entre as legislações em vigor nos Estados-Membros, em termos de acesso às informações sobre ambiente na posse das autoridades públicas, podem criar desigualdades no acesso a essas informações ou nas condições de concorrência, dentro da Comunidade.

(8) É necessário garantir que qualquer pessoa singular ou colectiva tenha direito de acesso às informações sobre ambiente na posse das autoridades públicas ou detidas em seu nome, sem ter de justificar o seu interesse.

(9) É igualmente necessário promover uma disponibilização e uma divulgação ao público, o mais vastas e sistemáticas possível, de informações sobre o ambiente, sempre que se disponha de meios electrónicos.

(10) A definição de informações sobre ambiente deve ser clarificada de modo a englobar as informações, sob qualquer forma, sobre o estado do ambiente, sobre os factores, medidas ou actividades que afectam ou podem afectar o ambiente ou destinadas a protegê-lo, sobre as análises custos/benefícios e análises económicas utilizadas no âmbito dessas medidas ou actividades e igualmente informações sobre a saúde e a segurança das pessoas, as condições de vida, os locais de interesse cultural e as construções, na medida em que sejam ou possam ser afectados por qualquer desses elementos.

(11) Para ter em conta o princípio consagrado no artigo 6.o do Tratado, de que as exigências em matéria de protecção do ambiente devem ser integradas na definição e execução das políticas e acções da Comunidade, a definição de autoridades públicas deve ser tornada extensiva ao governo ou a outras entidades da administração pública, a nível nacional, regional ou local, com ou sem responsabilidades em matéria de ambiente. Essa definição deverá igualmente abranger outras pessoas ou organismos que desempenhem funções administrativas públicas relacionadas com o ambiente, nos termos da legislação nacional, bem como outras pessoas ou organismos que actuem sob o seu controlo e que tenham responsabilidades ou exerçam funções públicas relacionadas com o ambiente.

(12) As informações sobre ambiente, que são materialmente mantidas por outros organismos em nome das autoridades públicas, deverão igualmente inserir-se no âmbito da presente directiva.

(13) As informações sobre ambiente devem ser disponibilizadas aos requerentes o mais rapidamente possível e num prazo razoável, tendo em conta o calendário especificado pelo requerente.

(14) As autoridades públicas devem disponibilizar as informações sobre ambiente sob a forma ou o formato pedido pelo requerente, excepto se estas já estiverem acessíveis ao público sob outra forma ou formato ou se for razoável torná-las acessíveis sob outra forma ou formato. Além disso, deve ser exigido às autoridades públicas que envidem esforços razoáveis para manterem as informações sobre ambiente na sua posse ou detidas em seu nome, sob formas ou formatos facilmente reproduzíveis e acessíveis através de meios electrónicos.

(15) Os Estados-Membros devem definir as regras práticas para a disponibilização efectiva dessas informações, tendo presentes as vantagens para o ambiente.

(16) O direito de acesso às informações sobre ambiente significa que a divulgação de informações deve ser uma regra geral e que as autoridades públicas devem poder recusar um pedido de informações sobre ambiente em casos específicos e claramente definidos. Os motivos da recusa devem ser interpretados de forma restrita, tendo em conta em cada caso particular o interesse de que a divulgação se reveste para o público. As razões para o indeferimento dos pedidos devem ser comunicadas ao requerente num prazo adequado, por escrito ou por via electrónica, se o pedido for apresentado por escrito ou se o requerente assim o solicitar.

(17) As autoridades públicas devem poder disponibilizar uma parte das informações sobre ambiente, quando for possível dissociar as informações abrangidas pelas excepções das restantes informações pedidas.

(18) As autoridades públicas devem poder cobrar uma taxa pelo fornecimento de informações sobre ambiente, mas essa taxa não deverá exceder um montante razoável. Deve ser publicada e posta à disposição dos requerentes uma tabela de taxas.

(19) Os requerentes devem poder recorrer administrativa ou judicialmente dos actos ou omissões de uma autoridade pública relacionados com um pedido.

(20) Para uma maior sensibilização dos cidadãos para as questões ambientais e para a melhoria da protecção do ambiente, as autoridades públicas deverão, quando necessário, disponibilizar e divulgar informações sobre ambiente relevantes para as suas funções, nomeadamente através das tecnologias telemáticas e/ou electrónicas, sempre que disponíveis.

(21) A presente directiva deve ser revista à luz da experiência adquirida e com base nos relatórios sobre a aplicação da directiva fornecidos pelos Estados-Membros.

(22) Como os fins da directiva prevista não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas nos termos do princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.o do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, previsto no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para alcançar os referidos objectivos.

(23) As disposições da presente directiva não prejudicam o direito de um Estado-Membro manter ou introduzir medidas que assegurem um acesso às informações mais amplo do que o nela previsto,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Objectivos

A presente directiva tem os seguintes objectivos:

a) Garantir o direito de acesso às informações sobre ambiente na posse das autoridades públicas ou detidas em seu nome e estabelecer as condições básicas para o seu exercício; e

b) Promover, por via de regra, uma disponibilização e divulgação sistemáticas junto do público, o mais vastas possível, de informações sobre o ambiente.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

1. "Informações sobre ambiente" quaisquer informações, sob forma escrita, visual, sonora, electrónica ou qualquer outra forma material, relativas:

a) Ao estado dos elementos do ambiente, como o ar e a atmosfera, a água, o solo, a terra, a paisagem e as áreas de interesse natural, incluindo as zonas húmidas, as zonas litorais e marinhas, a diversidade biológica e seus componentes, incluindo os organismos geneticamente modificados, e a interacção entre esses elementos;

b) A factores como as substâncias, a energia, o ruído, as radiações ou os resíduos, incluindo os resíduos radioactivos, emissões, descargas e outros efluentes libertados para o ambiente, que afectem ou possam afectar os elementos do ambiente referidos na alínea a);

c) A medidas (incluindo as administrativas) como, por exemplo, as políticas, a legislação, os planos, os programas, os acordos ambientais e as acções que afectem ou possam afectar os elementos referidos nas alíneas a) e b), bem como as medidas ou acções destinadas a proteger esses elementos;

d) A análise custos/benefícios e outras análises e cenários económicos utilizados no âmbito das medidas e actividades referidas na alínea c); e

e) Ao estado da saúde e da segurança das pessoas, às suas condições de vida, aos locais de interesse cultural e às construções, na medida em que sejam ou possam ser afectados pelo estado dos elementos do ambiente referidos na alínea a), ou, através desses elementos, por qualquer dos elementos referidos nas alíneas b) e c).

2. "Autoridade pública":

a) O governo ou outro órgão da administração pública nacional, regional ou local;

b) Qualquer pessoa singular ou colectiva que exerça funções administrativas públicas nos termos da legislação nacional, incluindo deveres, actividades ou serviços específicos, relacionados com o ambiente;

c) Qualquer pessoa singular ou colectiva que tenha responsabilidades ou exerça funções públicas ou que preste serviços públicos relacionados com o ambiente, sob o controlo de um organismo ou pessoa referidos nas alíneas a) ou b).

Esta definição não inclui os organismos ou instituições no exercício da sua competência judicial ou legislativa.

3. "Informações detidas em nome de uma autoridade pública", as informações sobre ambiente materialmente mantidas por uma pessoa singular ou colectiva por conta de uma autoridade pública.

4. "Requerente", qualquer pessoa singular ou colectiva que peça informações sobre o ambiente.

5. "Público", uma ou mais pessoas singulares ou colectivas e, nos termos da legislação ou práticas nacionais, as suas associações, organizações ou grupos.

Artigo 3.o

Acesso às informações sobre ambiente mediante pedido

1. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades públicas sejam, nos termos da presente directiva, obrigadas a disponibilizar a qualquer requerente informações sobre ambiente na sua posse ou detidas em seu nome, sem que o requerente tenha de justificar o seu interesse.

2. Sob reserva do artigo 4.o e tendo em conta o calendário especificado pelo requerente, as informações sobre ambiente são disponibilizadas ao requerente:

a) O mais rapidamente possível, no prazo máximo de um mês a contar da recepção do pedido pelas autoridades públicas referidas no n.o 1; ou

b) No prazo de dois meses a contar da recepção do pedido pelas autoridades públicas, se o volume e a complexidade das informações forem de tal ordem que o prazo de um mês referido na alínea a) não possa ser respeitado. Nesse caso, o requerente será informado o mais depressa possível, de qualquer modo antes do termo desse prazo de um mês, da eventual prorrogação do prazo e dos respectivos motivos.

3. Se um pedido tiver sido formulado em termos demasiado gerais, a autoridade pública deve pedir ao requerente, o mais rapidamente possível e dentro do prazo previsto na alínea a) do n.o 2, que o torne mais preciso, devendo assisti-lo para o efeito, por exemplo, fornecendo informações sobre a utilização dos registos públicos referidos no n.o 5, alínea c). As autoridades públicas podem, sempre que considerem adequado, indeferir o pedido ao abrigo do n.o 1, alínea b), do artigo 4.o

4. Se um requerente pedir a uma autoridade pública que as informações sobre ambiente lhe sejam disponibilizadas sob uma forma ou um formato específicos (incluindo sob a forma de cópias), a autoridade pública deve satisfazer esse pedido, excepto se:

a) As informações já se encontrarem publicamente disponíveis sob outra forma ou formato facilmente acessível, nomeadamente nos termos do artigo 7.o; ou

b) For razoável que a autoridade pública as disponibilize sob outra forma ou formato, devendo, nesse caso, comunicar as razões por que o faz.

Para efeitos do presente número, as autoridades públicas devem desenvolver todos os esforços razoáveis para que as informações sobre ambiente na sua posse ou detidas em seu nome sejam mantidas sob formas ou formatos facilmente reproduzíveis e acessíveis através de redes de telecomunicações de dados ou outros meios electrónicos.

As razões da recusa de disponibilização total ou parcial das informações, sob a forma ou o formato pedidos devem ser comunicadas ao requerente nos prazos previstos na alínea a) do n.o 2.

5. Para efeitos do presente artigo, os Estados-Membros devem definir regras práticas para a disponibilização das informações sobre ambiente. Essas regras podem compreender:

a) A designação de responsáveis de informação;

b) A criação e manutenção de instalações para consulta das informações pedidas;

c) Listas acessíveis ao público de autoridades públicas e registos ou listas das informações sobre ambiente na posse dessas autoridades e dos centros de informação;

d) A obrigação dos funcionários de prestarem assistência ao público no acesso às informações.

Os Estados-Membros garantem que as autoridades públicas informem devidamente o público dos seus direitos ao abrigo da presente directiva.

Artigo 4.o

Excepções

1. Os Estados-Membros podem prever o indeferimento de um pedido de informações sobre ambiente quando:

a) As informações solicitadas não estejam na posse ou não sejam detidas em nome da autoridade pública a quem o pedido é dirigido. Nesse caso e quando essa autoridade pública tenha conhecimento de que as informações estão na posse de outra autoridade pública, ou são detidas em seu nome, aquela deve, o mais rapidamente possível, transmitir o pedido para essa autoridade e disso informar o requerente ou comunicar-lhe o nome da autoridade pública junto da qual considera ser possível obter as informações pedidas;

b) O pedido seja manifestamente abusivo ou formulado em termos demasiado gerais;

c) O pedido se refira a processos em curso, a comunicações internas ou a documentos e dados incompletos, tendo em conta o interesse de que a divulgação das informações se revestiria para o público.

2. Os Estados-Membros podem prever o indeferimento de um pedido de informações sobre ambiente se a divulgação dessas informações prejudicar:

a) A confidencialidade dos procedimentos das autoridades públicas;

b) As relações internacionais, a segurança pública ou a defesa nacional;

c) O bom funcionamento da justiça, o direito de qualquer pessoa a um julgamento equitativo ou a possibilidade de uma autoridade pública conduzir um inquérito de carácter penal ou disciplinar;

d) A confidencialidade das informações comerciais ou industriais, sempre que essa confidencialidade esteja prevista na legislação nacional ou comunitária para proteger um interesse económico legítimo, incluindo o interesse público em manter a confidencialidade estatística e o sigilo fiscal. Neste contexto devem-se divulgar as informações sobre emissões, relevantes para a protecção do ambiente;

e) Os direitos de propriedade intelectual;

f) A confidencialidade de dados pessoais e/ou ficheiros relativos a uma pessoa singular quando essa pessoa não tenha dado o seu consentimento para a divulgação das informações ao público, sempre que essa confidencialidade esteja prevista na legislação nacional ou comunitária;

g) Os interesses de quem tenha fornecido voluntariamente as informações pedidas sem estar ou poder estar sujeito à obrigação legal de o fazer, excepto se essa pessoa tiver autorizado a divulgação dessas informações;

h) A protecção do ambiente a que essas informações se referem, tal como a localização de espécies raras.

Os motivos de indeferimento acima referidos devem ser interpretados de forma restrita, tendo em conta, em cada caso, o interesse de que a sua divulgação se revestiria para o público e atendendo à questão de saber se as informações solicitadas se referem a emissões para o ambiente.

Nesse âmbito, e para efeitos da alínea f), os Estados-Membros garantem o cumprimento dos requisitos da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados(6).

3. As informações sobre ambiente na posse das autoridades públicas ou detidas em seu nome e pedidas por um requerente, são apenas parcialmente disponibilizadas quando for possível dissociar as informações abrangidas pelo n.o 1, alínea c), ou pelo n.o 2 das restantes informações pedidas.

4. O requerente deve ser notificado por escrito ou por via electrónica da recusa de disponibilizar a totalidade ou parte das informações pedidas, se o pedido foi apresentado por escrito ou se o requerente assim o pedir, dentro dos prazos referidos no n.o 2, alínea a), do artigo 3.o, ou na alínea b), consoante o caso. A notificação deve expor os motivos da recusa e incluir informações sobre o recurso previsto ao abrigo do artigo 6.o

Artigo 5.o

Taxas

1. As autoridades públicas podem cobrar uma taxa pelo fornecimento de informações sobre o ambiente, desde que o seu montante seja razoável. Não é cobrada nenhuma taxa suplementar pela consulta in loco das informações pedidas.

2. As autoridades públicas que tencionam cobrar uma taxa pelo fornecimento de informações devem publicitar e colocar ao dispor dos requerentes uma tabela das taxas que podem ser cobradas, indicando as circunstâncias em que se pode exigir ou dispensar o seu pagamento e as circunstâncias em que o fornecimento das informações depende do pagamento prévio dessa taxa.

3. O acesso a eventuais registos ou listas públicos criados e mantidos nos termos do n.o 5, alínea c), do artigo 3.o é gratuito.

Artigo 6.o

Acesso à justiça

1. Os Estados-Membros garantem que qualquer requerente que considere que o seu pedido de informações foi ignorado, indevidamente indeferido (na totalidade ou em parte), que obteve uma resposta inadequada ou não foi tratado nos termos dos artigos 3.o, 4.o ou 5.o, tenha acesso a um processo pelo qual os actos ou omissões da autoridade pública em causa possam ser reconsiderados por essa ou outra autoridade pública ou revistos administrativamente por um organismo legal, independente e isento. Esse processo deve ser célere e gratuito ou pouco oneroso.

2. Além do recurso previsto no n.o 1, os Estados-Membros garantem que o requerente tenha direito a um recurso de reapreciação dos actos ou omissões dessa mesma autoridade pública junto de um tribunal ou de outro organismo legal, independente e isento, cujas decisões possam ter força de caso julgado. Os Estados-Membros podem ainda prever que terceiros lesados pela divulgação de informações possam também ter direito de recurso.

3. As decisões definitivas ao abrigo do n.o 2 são vinculativas para a autoridade pública que detém as informações. A respectiva fundamentação é escrita, pelo menos sempre que o acesso às informações for recusado ao abrigo do presente artigo.

Artigo 7.o

Divulgação de informações sobre ambiente

1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que as autoridades públicas organizem as informações sobre ambiente na sua posse ou detidas em seu nome e pertinentes para o desempenho das suas funções, com vista à sua divulgação ao público de uma forma activa e sistemática, através, nomeadamente, de tecnologias telemáticas e/ou electrónicas, quando estas estejam disponíveis.

As informações disponibilizadas através de tecnologias telemáticas e/ou electrónicas não têm necessariamente de incluir as informações recolhidas antes da entrada em vigor da presente directiva, excepto se já estiverem disponíveis sob forma electrónica.

2. As informações a disponibilizar e a divulgar devem ser actualizadas sempre que adequado e incluir, pelo menos:

a) Textos de tratados, convenções ou acordos internacionais e da legislação comunitária, nacional, regional ou local sobre o ambiente ou com ele relacionados;

b) Políticas, planos e programas relativos ao ambiente;

c) Relatórios sobre a execução dos elementos referidos nas alíneas a) e b), quando elaborados por autoridades públicas;

d) Relatórios sobre o estado do ambiente referidos no n.o 3;

e) Dados ou resumos dos dados resultantes do controlo das actividades que afectam ou podem afectar o ambiente.

3. Sem prejuízo de quaisquer obrigações específicas de apresentação de relatórios, previstas na legislação comunitária, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir a publicação regular, com intervalos não superiores a quatro anos, de relatórios nacionais e, quando adequado, regionais ou locais, sobre o estado do ambiente; esses relatórios devem incluir informações sobre a qualidade do ambiente e as pressões sobre ele exercidas.

4. Sem prejuízo de qualquer obrigação específica prevista na legislação comunitária, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que, em caso de ameaça iminente para a saúde humana ou o ambiente, causada por acção humana ou por fenómenos naturais, sejam divulgadas imediatamente e sem demora todas as informações na posse das autoridades públicas ou detidas em seu nome, que permitam às populações em risco tomar medidas para evitar ou reduzir os danos decorrentes dessa ameaça.

5. Os Estados-Membros devem, na medida do possível, garantir que, tanto as informações disponibilizadas ou divulgadas como os relatórios publicados nos termos do presente artigo, sejam claros e compreensíveis.

6. As excepções previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 4.o são aplicáveis às obrigações decorrentes do presente artigo.

7. Os Estados-Membros podem cumprir os requisitos do presente artigo mediante a criação de ligações a sítios da internet onde essas informações possam ser encontradas.

Artigo 8.o

Procedimento de revisão

1. O mais tardar em ...(7), os Estados-Membros apresentarão relatórios sobre a experiência adquirida com a aplicação da directiva.

Os Estados-Membros devem enviar esses relatórios à Comissão o mais tardar em ...(8).

O mais tardar em ...(9), a Comissão deve enviar aos Estados-Membros um documento de orientação em que se indique claramente o modo como os Estados-Membros devem apresentar esses relatórios.

2. À luz dessa experiência, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório acompanhado de eventuais propostas de revisão que considere necessárias.

Artigo 9.o

Transposição

Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em ...(10) e devem informar imediatamente a Comissão desse facto.

Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser dela acompanhadas quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são aprovadas pelos Estados-Membros.

Artigo 10.o

Revogação

A Directiva 90/313/CEE é revogada com efeitos a ...(11).

As referências à directiva revogada devem entender-se como sendo feitas à presente directiva e devem ser lidas de acordo com a tabela de equivalências anexa.

Artigo 11.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 12.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 337 E de 28.11.2000, p. 156 e JO C 240 E de 28.8.2001, p. 289.

(2) JO C 116 de 20.4.2001, p. 43.

(3) JO C 148 de 18.5.2001, p. 9.

(4) Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Março de 2001 (JO C 343 de 5.12.2001, p. 177, posição comum do Conselho de 28 de Janeiro de 2002, e decisão do Parlamento Europeu ..., (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(5) JO L 158 de 23.6.1990, p. 56.

(6) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

(7) Nove anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

(8) Nove anos e seis meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

(9) Um ano a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

(10) Dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

(11) Dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

ANEXO

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIAS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 29 de Junho de 2000, a Comissão enviou ao Conselho uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso às informações sobre ambiente(1), baseada no n.o 1 do artigo 175.o do Tratado CE.

2. O Parlamento Europeu deu o seu parecer em primeira leitura em 14 de Março de 2001(2).

O Comité Económico e Social deu o seu parecer em 29 de Novembro de 2000(3), e o Comité das Regiões em 14 de Fevereiro de 2001(4).

3. Na sequência destes pareceres, a Comissão enviou a sua proposta alterada ao Conselho em 7 de Junho de 2001(5).

4. Em 28 de Janeiro de 2002, o Conselho aprovou a sua posição comum, nos termos do n.o 2 do artigo 251.o do Tratado.

II. OBJECTIVO

A proposta da Comissão visa substituir a Directiva 90/313/CEE, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente(6), por uma nova directiva que tenha em conta a experiência adquirida na aplicação daquela, a jurisprudência do Tribunal de Justiça, as novas tecnologias da informação e da comunicação e a Convenção da UNECE sobre o Acesso à Informação, a Participação Pública no Processo de Decisão e o Acesso à Justiça em Matéria Ambiental, aprovada em Aarhus em 25 de Junho de 1998 e assinada por todos os Estados-Membros e pela Comunidade. A Convenção de Aarhus entrou em vigor em 30 de Outubro de 2001, tendo sido ratificada, até à data, pela Dinamarca e pela Itália.

A directiva proposta viria alargar bastante o direito de acesso às informações sobre ambiente previsto na Directiva 90/313/CEE. Este direito consiste num direito passivo, nos termos do qual as administrações são obrigadas a prestar informações se tal lhes for solicitado, e num direito activo, nos termos do qual as administrações são obrigadas a divulgar espontaneamente determinadas informações, de preferência na internet. Esta informação mais alargada deverá contribuir para uma maior sensibilização e interesse do público pelas questões ambientais e para uma participação mais eficaz do público na tomada de decisões de carácter ambiental.

Em complemento desta proposta, a 19 de Janeiro de 2001 a Comissão apresentou uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que prevê a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho(7). Esta proposta visa implementar o segundo pilar da Convenção de Aarhus, relativo à participação do público.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

1. Embora mantenha a abordagem proposta pela Comissão, a posição comum do Conselho altera as disposições da proposta, para as clarificar ou reforçar, ou para as tornar mais viáveis. Muitas das alterações visam repor o texto original da Convenção de Aarhus.

A posição comum alarga a definição de "informação relativa ao ambiente" que figura na Directiva 90/313/CEE por forma a abranger não só a informação escrita, visual, sonora, ou constante de bases de dados, mas também a informação electrónica. A definição não só abrange os elementos do ambiente e as actividades e medidas que os afectam ou protegem, mas também os organismos geneticamente modificados, a interacção entre os elementos acima mencionados, as análises económicas e o estado de saúde das pessoas, as condições de vida, os locais de interesse cultural e as construções afectados pelo ambiente.

Enquanto a anterior directiva apenas se dirigia às administrações públicas responsáveis em matéria de ambiente e às pessoas singulares ou colectivas privadas com responsabilidades públicas relacionadas com o ambiente sob o controlo de administrações, a posição comum abrange também todos os governos e administrações públicas, bem como os privados, independentemente de exercerem funções administrativas públicas relacionadas com o ambiente. Acrescenta ainda que as autoridades públicas devem disponibilizar as informações sobre o ambiente detidas em seu nome por pessoas singulares ou colectivas.

2. No que toca ao "direito passivo de informação", a posição comum abrevia de dois para um mês o prazo dentro do qual as informações deverão, em princípio, ser fornecidas. Exige também que as informações sejam fornecidas no formato pedido pelo requerente, excepto se estas já estiverem acessíveis ao público ou se for razoável torná-las acessíveis sob outra forma e exige que se definam regras práticas para a disponibilização das informações, tais como a designação de responsáveis de informação e a criação de instalações para consulta in loco. Se as informações solicitadas estiverem na posse de outra autoridade, o pedido tem de ser transferido para essa autoridade, ou então o requerente tem de ser informado da identidade da autoridade que supostamente detém as informações em causa. O indeferimento tem de ser comunicado por escrito se o pedido tiver sido apresentado por escrito ou se o requerente tiver pedido uma resposta por escrito. Se um pedido tiver sido formulado em termos demasiado gerais, as autoridades públicas dispõem do prazo de um mês acima referido para solicitar ao requerente que especifique o seu pedido e para o assistir nessa tarefa.

Tal como na directiva anterior, as taxas cobradas devem ser publicitadas e de um montante razoável. A posição comum acrescenta que não podem abranger a consulta de registos públicos nem a consulta in loco das informações.

A revisão administrativa ou judicial prevista na Directiva 90/313/CEE é substituída por uma revisão administrativa e judicial em duas fases.

3. No que diz respeito ao "direito activo de informação", a Directiva 90/313/CEE limitava-se a requerer que fossem facultadas ao público informações gerais sobre o estado do ambiente, designadamente mediante a publicação periódica de relatórios descritivos. Para além destas, a posição comum visa divulgar - por diversos meios, mas principalmente através das tecnologias da informação - textos legais, políticas, relatórios de situação, dados resultantes de actividades de controlo, informações sobre as formas de evitar ou reduzir danos decorrentes de ameaças iminentes para a saúde humana ou para o ambiente, etc.

4. Tal como ao abrigo da anterior directiva, as excepções abrangem os documentos não terminados, as comunicações internas, a confidencialidade dos procedimentos públicos, a segurança, as questões que estejam sob apreciação judicial, a confidencialidade comercial, industrial, pessoal e ambiental, os direitos de propriedade intelectual e a própria protecção do ambiente.

5. Numa declaração pública a exarar em acta, o Conselho acorda em tomar as medidas necessárias para aplicar às instituições comunitárias as regras previstas no pilar relativo à "informação" da Convenção de Aarhus e apela à Comissão para que apresente uma proposta relativa àquele pilar, atendendo aos requisitos mais alargados da directiva agora em apreço. Estas medidas deverão contribuir para que a Comunidade possa ratificar a Convenção de Aarhus.

IV. ALTERAÇÃO SUGERIDA PELO PARLAMENTO EUROPEU E ACEITE NA ÍNTEGRA PELO CONSELHO

A posição comum integra a alteração 3 ao considerando 8, relativa à extensão do direito de acesso a pessoas que residam fora da Comunidade (aceite também pela Comissão).

V. ALTERAÇÕES SUGERIDAS PELO PARLAMENTO E ACEITES COM UMA FORMULAÇÃO DIFERENTE

1. Alteração 1 ao considerando 1, sobre os objectivos da directiva (aceite em parte pela Comissão): O Conselho manteve, numa sequência mais lógica, os elementos fundamentais da alteração ou seja, o maior acesso às informações, a sensibilização para as questões ambientais, a livre troca de opiniões, a participação efectiva dos cidadãos e a melhoria da qualidade do ambiente. O Conselho não manteve os elementos sem correspondência nas regras formuladas no articulado, tais como, a boa administração e a melhor aplicação da legislação comunitária. O Conselho acrescentou a ideia da divulgação das informações a fim de abranger também a informação activa.

2. Alteração 17, sugerindo um novo segundo parágrafo para o n.o 2 do artigo 3.o, sobre a clarificação de pedidos pouco precisos, (aceite em princípio pela Comissão): A posição comum contém um novo n.o 3 do artigo 3.o que integra todos os elementos da alteração, acrescentando ao mesmo tempo que se devem procurar esclarecimentos o mais rapidamente possível e, em todo o caso, dentro do prazo de um mês previsto para a resposta a um pedido. A formulação deriva do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(8).

VI. ALTERAÇÕES SUGERIDAS PELO PARLAMENTO E PARCIALMENTE ACEITES PELO CONSELHO

1. Alteração 9, relativa ao considerando 18 (considerando 16 da posição comum) (aceite em parte pela Comissão): O Conselho aceitou a ideia central, segundo a qual a divulgação deve ser uma regra geral, bem como a supressão da referência à Directiva 95/46/CE.

2. Alteração 13, relativa ao considerando 24 (considerando 21 da posição comum) (aceite em parte pela Comissão): O Conselho incluiu a ideia de avaliar a directiva com base nos relatórios nacionais. A ideia de um relatório de avaliação da Comissão está contida no artigo 8.o A sugestão relativa à apresentação de relatórios quadrienais não foi seguida.

3. Alteração 15, relativa ao artigo 2.o (definições) (posição da Comissão em consonância com a posição do Conselho)

- a posição comum integra a alteração ao ponto 1, alínea a), que especifica que as zonas húmidas e as zonas litorais e marinhas são abrangidas pela noção de "informações sobre ambiente",

- em relação ao ponto 1, alínea b), do artigo 2.o, o Conselho não aceitou a referência aos combustíveis e energia nucleares, por não figurarem em Aarhus e por serem elementos abrangidos pela formulação "a energia, as radiações ou os resíduos radioactivos". O Conselho suprimiu por completo as palavras "ou a saúde e a segurança das pessoas", por já estarem abrangidas pela alínea e) e não figurarem no ponto 3, alínea b), do artigo 2.o da Convenção de Aarhus,

- os aditamentos ao ponto 1, alíneas d), e) e f), não foram aceites, por não serem referidos em Aarhus e por alargarem em demasia o âmbito de aplicação da directiva ("relatórios", "indirectamente") ou por não serem afectados pelo ambiente (segurança dos alimentos),

- em conformidade com a alteração, o Conselho reinseriu, no ponto 2, a definição de "autoridade pública" constante de Aarhus, partilhando a recusa do Parlamento em equiparar a autoridades públicas serviços de interesse económico geral como os transportes, a distribuição de água ou o telefone. Em contrapartida, o Conselho não aceitou incluir na alínea a) os organismos consultivos, pois tal alargaria demasiado o âmbito de aplicação da directiva e daria origem ao grave problema de designação desses organismos,

- a alteração do último parágrafo do ponto 2 sobre instâncias jurídicas ou judiciárias não foi aceite. O Conselho retomou a formulação de Aarhus, considerando também que o texto proposto pelo Parlamento criaria regimes diferentes entre os Estados-Membros,

- quanto a um novo ponto 2-A), o Conselho considerou a definição proposta de "informações mantidas por" bastante confusa; no entanto, reconhecendo a necessidade de esclarecer o termo em causa, fez um aditamento ao n.o 3 do artigo 2.o que explica que "mantidas por" significa "materialmente mantidas".

4. Alteração 19, relativa ao n.o 5 do artigo 3.o (sobre regras práticas para a disponibilização das informações passivas) (posição da Comissão em consonância com o Conselho):

- o Conselho não aceitou a alteração do parágrafo introdutório, que contém a obrigação de aplicar cumulativamente todas as alíneas, o que poderia constituir um fardo exageradamente pesado e limitaria em demasia a liberdade de os Estados-Membros escolherem as regras práticas mais adequadas; também não aceitou o aditamento à alínea b),

- a posição comum não integra a alínea b-bis) proposta, que contempla a substituição de centros de informação por listas sobre a localização das informações e a sua colocação na internet, pois isso acarretaria um volume de trabalho enorme,

- o Conselho aceitou a última parte da sugestão do Parlamento, relativa à ajuda ao público, tendo-se inspirado nesta para aditar uma nova alínea d).

5. Alteração 20, relativa ao n.o 1 do artigo 4.o (recusa de informações) (posição da Comissão em consonância com o Conselho relativamente aos travessões 1 a 3):

- a alteração à frase introdutória não foi aceite, pois as excepções podem igualmente contemplar organismos não abrangidos pela definição de "autoridade pública", tais como os organismos privados que detêm informações por conta de uma autoridade,

- o Conselho integrou a ideia constante da alínea b) de ajudar o requerente a melhorar a formulação do seu pedido, através de um novo n.o 3 do artigo 3.o e de um novo n.o 5, alínea d), do artigo 3.o,

- o Conselho não aceitou a supressão da confidencialidade das comunicações internas na alínea c), que também é protegida pelo n.o 3, alínea c), do artigo 4.o da Convenção de Aarhus, tendo igualmente mantido a referência a documentos e dados incompletos que constava do n.o 3 do artigo 3.o da Directiva 90/313/CEE,

- relativamente à mesma alínea c), o Conselho não aceitou substituir a ideia de ter em conta o interesse público pela ideia de ponderar o interesse público em revelar a informação relativamente ao interesse servido pela recusa: essa ponderação não consta de Aarhus; é um exercício delicado que poderia conduzir a difíceis processos judiciais; e, em muitos casos, a confidencialidade é tão absoluta que a ponderação nem sequer pode ter lugar (por exemplo, segredo da instrução de um processo judicial).

6. Alteração 21, relativa ao n.o 2 do artigo 4.o (excepções):

- o Conselho não aceitou restringir a confidencialidade dos procedimentos públicos aos casos em que tal confidencialidade esteja prevista na lei [alínea a)]. O Conselho e a Comissão não aceitaram restringir a confidencialidade nas relações internacionais referida na alínea b) aos casos de interesse vital, nem tão-pouco abandonar os direitos de propriedade intelectual [alínea e)], pois todos estes elementos se encontram previstos em Aarhus e na Directiva 90/313/CEE,

- no que diz respeito à alínea d) e ao último parágrafo - novo - do n.o 2, a Comissão propunha que as informações sobre efluentes libertadas para o ambiente sujeitos a disposições da legislação comunitária fossem divulgadas, ainda que estivessem cobertas pela confidencialidade comercial e industrial. O Parlamento foi mais longe e propôs que fossem também levantados todos os outros tipos de confidencialidade. A Comissão discordou. Por seu turno, o Conselho repôs literalmente o n.o 4, alínea d), do artigo 4.o de Aarhus, segundo o qual, no âmbito da confidencialidade comercial e industrial, devem ser divulgadas as informações sobre efluentes que sejam relevantes para a protecção do ambiente,

- o Conselho aceitou as alterações relativas à protecção dos dados pessoais na alínea f), ao mesmo tempo que aprovou a redacção do n.o 4, alínea f), do artigo 4.o da Convenção de Aarhus,

- a posição comum segue a alteração relativa à protecção das pessoas que forneçam informações na alínea g), prevendo embora a protecção ligeiramente mais forte concedida pelo n.o 4, alínea g), do artigo 4.o de Aarhus,

- o texto integra igualmente a frase proposta que impõe uma interpretação restritiva das excepções, em conformidade com o final do n.o 4 do artigo 4.o de Aarhus,

- no que se refere à ponderação do interesse público e privado (n.o 2, último parágrafo, da proposta da Comissão), o Parlamento sugeriu uma formulação mais forte da qual a Comissão discordou. O Conselho suprimiu, porém, toda e qualquer referência à ponderação, tendo reintroduzido a ideia de Aarhus de ter em conta o interesse público, pelos motivos acima delineados (ponto VI.5, último travessão).

7. Alteração 25, relativa ao artigo 6.o acesso à justiça (Comissão em consonância com o Conselho)

- a posição comum retoma, nos n.os 1 e 2, a proposta que contempla o requisito de independência e isenção dos organismos administrativos e judiciais que revejam uma decisão,

- tal como a Comissão, o Conselho considera que a proposta para os novos números 2a e 3a enferma de excesso de pormenor. Em conformidade com o princípio de subsidiariedade, o direito de informação dos tribunais e o ressarcimento pelos custos legais devem continuar a ser regulamentados pelos sistemas jurídicos dos Estados-Membros.

8. Alteração 28, relativa ao artigo 8.o sobre a revisão da directiva (aceite em parte pela Comissão)

- no que se refere às datas, o Conselho considera sem a menor dúvida que é mais prudente funcionar com prazos contados a partir da entrada em vigor do que estabelecer datas fixas. Considera ainda que 31 de Dezembro de 2005 é demasiado cedo para elaborar os relatórios nacionais sobre a implementação da directiva, preferindo nove anos após a sua entrada em vigor,

- o Conselho concordou com a ideia de um documento de orientação sobre a aplicação da directiva,

- o Conselho concordou com a ideia de que os princípios da directiva também devem ser aplicados pelas instituições comunitárias. O Conselho considera, porém, que as medidas processuais destinadas a dar seguimento a esta ideia devem ser estabelecidas numa declaração pública a exarar na acta do Conselho, tal como referido no ponto III.5 supra. Prever uma disposição no corpo da directiva não se enquadraria de forma alguma no âmbito deste instrumento, que se aplica exclusivamente aos Estados-Membros. O Parlamento poderá ser associado à declaração do Conselho, se assim o desejar.

VII. ALTERAÇÕES SUGERIDAS PELO PARLAMENTO E NÃO ACEITES PELO CONSELHO

(A maioria das alterações também não foi aceite pela Comissão, que, no entanto, aceitou parcialmente as alterações 11, 14, 24 e 26):

1. Alteração 2 ao considerando 2 (mudança de mentalidade): O Conselho considerou que, embora com uma formulação mais complexa, o novo texto transmite basicamente a mesma mensagem que o texto da Comissão.

2. Alteração 4, relativa ao considerando 9 (futuras tecnologias): Poderá ser imprudente impor tecnologias desconhecidas (ver n.o 12 mais adiante).

3. Alteração 5, relativa ao considerando 10 (definição de informações sobre ambiente): Esta alteração alarga demasiado o âmbito de aplicação [ver acima o ponto VI.3, 3.o travessão sobre o n.o 1, alínea d), do artigo 2.o].

4. Alteração 6, relativa ao considerando 14: Foi rejeitada, pois o n.o 2 do artigo 3.o não exige que essas informações sejam fornecidas imediatamente.

5. Alteração 7, relativa ao considerando 15 (formato das informações): Ver justificação a propósito da alteração 18, primeira parte (ponto 12 infra).

6. Alteração 8, relativa ao considerando 17: A alteração limita-se a repetir o n.o 5, alínea c), do artigo 3.o, sem o justificar.

7. Alteração 10, relativa ao considerando 19: O Conselho suprimiu integralmente este considerando (ver VI.6, 2.o travessão).

8. Alteração 11, relativa ao considerando 21 (taxas) (considerando 18 da posição comum): Ver o n.o 15 infra a propósito da alteração 24, relativa ao artigo 5.o

9. Alteração 12, relativa a um novo considerando 23 bis sobre a qualidade da informação: Não foi aceite, pelas razões apontadas para a recusa da alteração 27, relativa a um novo artigo 7.oA (ponto VII.17).

10. Alteração 14, relativa ao artigo 1.o (objectivos): A alteração à alínea a) foi considerada pouco pertinente. O Conselho suprimiu o texto da Comissão relativo à utilização de novas tecnologias, na alínea b), por tal não constituir um objectivo, mas simplesmente um meio de atingir esse objectivo. Quanto à nova alínea b-bis), segundo a qual a directiva deveria definir as normas relativas ao acesso às informações sobre ambiente na posse das instituições da União, ver ponto VI.8, 3.o travessão supra.

11. Alterações 16 e 30, relativas ao n.o 2, alíneas a) e b), do artigo 3.o: Foram rejeitadas, pois muitas vezes é impossível - especialmente em pequenos serviços - reduzir de um mês para duas semanas o prazo para responder a pedidos de informação ordinários e de dois meses para seis semanas o prazo para responder a pedidos complexos.

12. Alteração 18, relativa à forma das respostas no n.o 4 do artigo 3.o: Relativamente à primeira parte da alteração, o Conselho manteve a alínea a) por considerar que os requerentes devem ser incentivados a dirigir-se, em primeiro lugar, aos sistemas de informação activa referidos no artigo 7.o Manteve também a alínea b) da proposta da Comissão por ser mais clara do que a formulação do Parlamento que obrigaria as autoridades a responder, sempre que possível, na forma pedida pelo requerente.

No que diz respeito à segunda parte, o Conselho considera que seria imprudente pedir aos Estados-Membros que adoptassem as futuras tecnologias da informação sem as conhecer e sem saber quanto custarão. Tais compromissos devem ser impostos através de futuras alterações à directiva. Entretanto, os Estados-Membros permanecem livres de adoptar futuras tecnologias, se o considerarem útil.

13. Alteração 22, relativa a um novo n.o 2 bis do artigo 4.o, exigindo aos Estados-Membros que definam critérios para o tratamento das excepções: Foi rejeitada, porque viria criar mais burocracia e porque cabe a cada administração, sob controlo dos tribunais, interpretar as excepções nos termos das leis nacionais que vierem a aplicar a directiva.

14. Alteração 23, relativa a aditamentos ao n.o 4 do artigo 4.o, segundo os quais o facto de não responder a tempo deve implicar um compromisso de fornecer a informação: Não foi aceite, pois o facto de não informar a tempo deve antes dar lugar à aplicação das sanções previstas no artigo 6.o

No tocante à segunda parte, a exigência de mencionar o nome da pessoa ou da entidade encarregada do dossier em causa não figura em Aarhus e pode não ser viável, podendo, por isso, fazer parte das regras práticas opcionais referidas no n.o 5 do artigo 3.o

Relativamente ao novo n.o 4, alínea a), o anonimato dos informantes já se encontra abrangido pelo n.o 2, alínea g), do artigo 4.o

15. Alteração 24, relativa ao artigo 5.o (taxas): Modifica a ordem das frases sem necessidade aparente. O Conselho não pôde aceitar a nova ideia de que as taxas não podem abranger o tempo passado a fazer buscas, nem a ideia de que as informações para utilização educativa sejam gratuitas: as buscas podem ser muito morosas e onerosas e o carácter gratuito pode dar origem a pedidos de informação frívolos, além de que o conceito de "educação" é muito vago.

16. Alteração 26, relativa ao artigo 7.o (informação activa): Diz respeito a questões que devem, com vantagem, ser deixadas ao critério de cada um dos Estados-Membros. Esta alteração viria impor tarefas extremamente morosas (introduzir as bases de dados e registos na primeira parte da alteração) ou exigir que se divulguem na internet dados tão pormenorizados e volumosos que antes deveriam estar sujeitos à informação passiva (licenças e estudos referidos na segunda parte). Todavia, aditou-se a expressão "pelo menos" ao período introdutório do n.o 2.

17. Alteração 27, relativa a um novo artigo 7.oA (qualidade das informações sobre ambiente): Os n.os 1 e 2, que obrigam a que as informações sejam exactas e actualizadas e a que se especifique o método de medição utilizado nas informações sobre factores e efluentes, impõem uma carga demasiado pesada às autoridades públicas. Além disso, a precisão dos dados é, muitas vezes, impossível de garantir. O n.o 3, que diz respeito à harmonização dos métodos de medição dos efluentes, não se enquadra no âmbito de aplicação da proposta da Comissão.

18. Alteração 29, relativa ao artigo 9.o: Propõe que a directiva seja aplicada 12 meses após a sua publicação. O Conselho insiste em que são necessários dois anos.

VIII. OUTRAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO CONSELHO

1. Preâmbulo

Os considerandos 9, 11, 12 (ex-13), 13 (ex-14), 14 (ex-15), 16 (ex-18), 18 (ex-21), 20, 21 e 22 (ex-23, 24 e 25) foram adaptados às alterações ao texto. Pelo mesmo motivo, os considerandos 12 e 19 da proposta foram suprimidos. O considerando 23, que faz notar que os Estados-Membros podem prever um acesso mais vasto às informações, é novo.

2. Alínea b) do artigo 1.o (objectivos)

O Conselho substituiu a descrição factual dos objectivos da informação activa que figurava na proposta da Comissão ("garantir que as informações sobre ambiente sejam disponibilizadas") por uma formulação mais proactiva ("promover uma disponibilização o mais vasta possível"). O Conselho suprimiu ainda o texto da Comissão relativo à utilização das modernas tecnologias, por tal não constituir um objectivo, mas simplesmente um meio de atingir o objectivo de uma ampla informação.

3. Artigo 2.o (definições)

No período introdutório do n.o 1, o termo "acessível" pouco claro foi substituído por "material", que já figurava no ponto 3 do artigo 2.o de Aarhus.

No ponto 1, foram fundidas as alíneas b), sobre os factores, e c), sobre os efluentes.

No ponto 3, o Conselho explicitou que "informações detidas" significa "materialmente detidas", tendo suprimido o requisito limitativo de acordo entre o detentor e uma autoridade que figurava na proposta da Comissão.

O Conselho aditou a definição de "público" constante de Aarhus (ponto 5).

4. Artigo 3.o ("informação passiva")

O Conselho suprimiu o n.o 3 da proposta, que instruía as autoridades no sentido de tomarem em conta prazos concretos especificados por um requerente que alegasse fins específicos, mas alterou a frase introdutória do n.o 2 no sentido de as autoridades terem em conta qualquer calendário especificado por qualquer requerente, independentemente de serem alegados fins específicos.

No n.o 2, alínea a), o Conselho substituiu "em causa" por "referidas no n.o 1", para que fique claro que o prazo de um mês (ou de dois meses) começa a contar a partir do momento em que a autoridade responsável - e nenhuma outra - recebe o pedido. Se um pedido for endereçado à autoridade errada, esta deve, nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o, transferir o pedido para a autoridade competente o mais rapidamente possível ou informar o requerente da identidade da autoridade competente.

Foi aditada uma referência ao artigo 7.o no n.o 4, alínea a) por forma a esclarecer que a informação não tem de ser fornecida se estiver disponível por meio da informação activa.

5. Artigo 4.o (excepções)

O Conselho formulou o n.o 1, alínea a), de modo mais objectivo, "tiver indicações de que as informações são mantidas" tendo aditado a opção de informar o requerente sobre a autoridade competente.

No n.o 2, alínea d), a posição comum esclarece que a confidencialidade estatística e o sigilo fiscal também podem fazer parte da confidencialidade comercial ou industrial.

Em conformidade com o n.o 7 do artigo 4.o de Aarhus, o Conselho restringiu o requisito de resposta por escrito que figura no n.o 4 aos casos em que o pedido tenha sido apresentado por escrito ou em que o requerente tenha solicitado uma resposta por escrito.

6. Artigo 5.o (taxas)

O Conselho transformou em opção a proibição proposta de pagamento prévio, uma vez que, frequentemente, os requerentes se esquecem ou se recusam a recolher as informações, depois de ter sido feito o esforço de pesquisa. Por outro lado, o Conselho dispôs que esse requisito tenha de ser anunciado antecipadamente.

7. Artigo 6.o (acesso à justiça)

O Conselho trocou a sequência dos n.os 1 e 2, para que o primeiro número seja referente à revisão administrativa e o segundo à reapreciação judicial.

O Conselho substituiu o n.o 3 da proposta pelo n.o 1, último parágrafo, do artigo 9.o de Aarhus.

8. Artigo 7.o (divulgação de informações sobre ambiente)

A posição comum aditou ao n.o 1, primeiro parágrafo, que as autoridades só devem fornecer informações pertinentes para as suas funções. O novo segundo parágrafo do n.o 1 exclui da divulgação electrónica as informações que não estavam disponíveis em forma electrónica antes da entrada em vigor da directiva.

Na frase introdutória do n.o 2, o Conselho introduziu a obrigação de actualizar as informações sempre que adequado, em conformidade com o n.o 1, alínea a) do artigo 5.o da Convenção de Aarhus.

No n.o 2, alínea e), a posição comum prevê a possibilidade de divulgar resumos dos dados, a fim de evitar colocar na internet informações confidenciais ou os grandes volumes de dados que muitas vezes são recolhidos em actividades de controlo ambiental.

Foi suprimida a última frase do n.o 2 (n.o 1 na proposta da Comissão) sobre a conservação das informações em formato electrónico. Em contrapartida, a frase inicial estipula que as informações devem ser organizadas tendo em vista a sua divulgação electrónica, sempre que este meio esteja disponível.

O Conselho aditou um novo n.o 7 que permite aos Estados-Membros cumprir as suas obrigações de informação activa mediante a criação de ligações a sítios da internet.

IX. CONCLUSÃO

A posição comum visa conceder ao público o acesso mais amplo possível às informações sobre ambiente, respeitando ao mesmo tempo a confidencialidade de certos dados e a necessidade de evitar um grande e oneroso acréscimo de trabalho para as administrações públicas. A posição comum também repõe, em muitos casos, os termos da Convenção de Aarhus.

A Comissão aceitou a posição comum.

(1) JO C 337 E de 28.11.2000.

(2) JO C 343 de 5.12.2001, p. 177.

(3) JO C 116 de 20.4.2001, p. 43.

(4) JO C 148 de 18.5.2001, p. 9.

(5) JO C 240 E de 28.8.2001, p. 289.

(6) JO L 158 de 23.6.1990, p. 56.

(7) JO C 154 E de 29.5.2001, p. 123.

(8) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.