PT Jornal Oficial da União Europeia C 65/5

Aviso de início de um processo de exame relativo a entraves ao comércio, na acepção do Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho, constituídos pela proibição adoptada pelos EUA contra as lotarias e jogos de aposta estrangeiros presentes na Internet e a respectiva aplicação

(2008/C 65/07)

Em 20 de Dezembro de 2007, a Comissão recebeu uma denúncia nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3286/94 (1) (a seguir designado por «regulamento»). O prazo previsto no n.o 4 do artigo 5.o do regulamento foi suspenso com o acordo do autor da denúncia até 15 de Janeiro de 2008.

1. Autor da denúncia

A denúncia foi apresentada pela Remote Gambling Association (a seguir designada por «RGA»).

A RGA é uma associação profissional com sede em Londres, estando a maioria das maiores empresas mundiais de lotarias e jogos de aposta pela Internet entre os seus associados. Nove dos dez maiores prestadores comunitários pertencem à RGA, tal como 16 dos maiores 20. Representa, por conseguinte, uma proporção substancial da indústria comunitária de lotarias e jogos de aposta pela Internet.

A RGA é, assim, uma associação que actua em nome de uma ou mais empresas comunitárias na acepção do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 6 do artigo 2.o do regulamento.

2. serviço em causa

A denúncia refere-se à prestação de serviços comerciais de lotarias e jogos de aposta através de comunicações à distância, essencialmente pela Internet.

O serviço é identificado como sendo abrangido pelo subsector 96492 «lotarias e jogos de aposta», sector 964 «Outros serviços desportivos e recreativos» da «lista de classificação sectorial de serviços» (a chamada «lista W/120») utilizada no contexto do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (a seguir designado por «GATS»).

Não há legislação da UE específica, embora diversos ordenamentos jurídicos da UE autorizem operadores de lotarias e jogos de aposta pela Internet (Áustria, Irlanda, Itália, Malta, Reino Unido e Gibraltar) ao abrigo de legislação ou regulamentação nacional.

3. Assunto

A denúncia incide no seguinte: i) A legislação dos EUA proíbe as lotarias e jogos de aposta pela Internet; ii) As medidas adoptadas pelos EUA para aplicar essa legislação; e iii) o modo discriminatório como a legislação é aplicada.

A este respeito, a denúncia identifica explicitamente as disposições relevantes da US Wire Act e o «porto seguro» alegadamente criado pela Interstate Horse Racing Act (IHA); a Travel Act; a Illegal Gambling Business Act (IGBA); a Wagering Paraphernalia Act e a legislação federal anti-branqueamento de capitais; as proibições constantes das leis dos Estados; a Unlawful Internet Gambling Enforcement Act (UIGEA); e o tratamento diferencial e discriminatório dos prestadores da UE comparado com o tratamento dos prestadores dos EUA ao abrigo destas leis.

4. Alegações de entraves ao comércio

O autor da denúncia considera que as medidas descritas no ponto 3 constituem entraves ao comércio na acepção do n.o 1, do artigo 2.o do regulamento.

O autor da denúncia alega também que as medidas descritas no ponto 3 são incompatíveis com diversas disposições do GATS.

Alega ainda que, ao manter a Wire Act, a Travel Act e a IGBA — que se verificou violarem o artigo XVI do GATS no diferendo relativo a lotarias e jogos de aposta nos EUA (WT/DS285) — e ao adoptar medidas de execução contra prestadores de serviços estrangeiros, os EUA estão a negar o acesso ao mercado de modo incompatível com o artigo XVI. Além disso, o autor da denúncia alega que a adopção da UIGEA, na qual o Congresso dos EUA reconhece que a que as lotarias e jogos de aposta pela Internet podem ser regulados, e a aplicação selectiva da lei, nomeadamente através de eventuais sanções penais, contra prestadores de serviços estrangeiros mas não contra prestadores estabelecidos nos Estados Unidos, tornam a violação do artigo XVI mais flagrante e comprometem muito consideravelmente a posição dos EUA no que se refere a uma eventual defesa ao abrigo do artigo XIV do GATS.

Em segundo lugar, o autor da denúncia alega que as medidas descritas no ponto 3 são incompatíveis com o artigo XVII do GATS. O autor da denúncia alega que os operadores de apostas em corridas de cavalos pela Internet estabelecidos nos Estados Unidos e os operadores de lotarias e jogos de aposta pela Internet não estabelecidos nos EUA são prestadores de serviços análogos ou são serviços análogos, e que os EUA violam o artigo XVII ao aplicar um tratamento menos favorável aos operadores de lotarias e jogos de aposta pela Internet não estabelecidos nos EUA. O autor da denúncia alega que o facto de alguns operadores da UE não oferecerem apostas em corridas de cavalos está inteiramente relacionado com as medidas regulamentares aplicadas pelos EUA, que distorcem a relação concorrencial entre os operadores estabelecidos nos Estados Unidos e os operadores não estabelecidos nos Estados Unidos. Além disso, é ainda alegado que a aplicação selectiva da proibição de prestar serviços de lotarias e jogos de aposta à distância aos prestadores de serviços estrangeiros mas não aos prestadores estabelecidos nos Estados Unidos, nomeadamente através de eventuais sanções penais, constitui um exemplo claro de discriminação que é incompatível com o artigo XVII.

O autor da denúncia refere igualmente o facto de o quadro jurídico relevante do GATS poder vir a sofrer alterações significativas nos próximos meses em consequência da intenção dos EUA de retirar os seus compromissos do GATS relativos aos serviços de lotarias e jogos de aposta. O autor da denúncia alega que esta retirada não teria efeitos retroactivos, pelo que não afectaria as obrigações dos EUA no que respeita a qualquer acto ou facto que tenha ocorrido durante a vigência do compromisso. Dado que a única actividade comercial relevante («acto ou facto») em questão na denúncia são as lotarias e jogos de aposta à distância que alguns operadores estabelecidos na UE ofereciam às pessoas nos EUA antes da sua retirada do mercado dos EUA, e por conseguinte durante a vigência dos compromissos dos EUA, os EUA, de acordo com o autor da denúncia, teriam a obrigação de não adoptar ou continuar a aplicar qualquer medida que possa constituir uma violação das suas obrigações em relação a essa actividade comercial passada.

Tendo em conta os dados concretos de que dispõe e os elementos de prova apresentados, a Comissão considera que a denúncia contém elementos de prova prima facie suficientes da existência de entraves ao comércio na acepção do n.o 1, do artigo 2.o do regulamento.

5. Alegação de efeitos comerciais adversos

O autor da denúncia alega que os entraves ao comércio identificados na denúncia forçaram a sua retirada total do mercado dos EUA e produzem efeitos adversos adicionais significativos na sua actividade fora dos EUA. Indica, por conseguinte, que pode considerar-se que os entraves ao comércio causam ou ameaçam causar efeitos comerciais adversos.

A denúncia contém informação e elementos de prova que mostram que o impacto das medidas foi elevado tanto no comércio de serviços entre a UE e os EUA como no sector das lotarias e jogos de aposta da Comunidade, com impacto potencial significativo na economia da Comunidade. Sustenta ainda que as ameaças existentes sob a forma de eventuais sanções penais podem ter um forte impacto suplementar nas empresas afectadas e no sector das lotarias e jogos de aposta. Os indicadores relevantes principais referidos na denúncia são uma perda de receita de 3 mil milhões de dólares durante um exercício anual nos EUA para as três principais empresas da UE; uma perda de valor bolsista de mais de 11 mil milhões de dólares para as mesmas três empresas no seguimento da adopção da UIGEA e da retirada destas empresas do mercado dos EUA; o pagamento de multas substanciais em acordos com o Departamento de Justiça dos EUA; a referência ao impacto potencial de eventuais sanções sobre a capacidade das empresas para desenvolverem a sua actividade em condições normais fora dos EUA; e repercussões nos sectores que prestam serviços ao sector das lotarias e jogos de aposta, bem como nos bancos que prestam serviços de pagamento.

Por conseguinte, a Comissão considera que a denúncia contém elementos de prova prima facie suficientes que corroboram a existência de efeitos comerciais adversos para o autor da denúncia e um sector ou sectores da actividade económica na Comunidade, na acepção do disposto no n.o 4, do artigo 2.o do regulamento.

6. Interesse da Comunidade

O autor da denúncia indica que a UE possui a actividade de lotarias e jogos de aposta pela Internet mais desenvolvida em todo o mundo, tendo a UE um avanço considerável sobre os EUA neste sector. Muitas das maiores empresas mundiais receberam licença para se estabelecerem no Reino Unido, em Gibraltar, em Malta, na Irlanda e na Áustria e desenvolvem a sua actividade a partir desses países. Existem actividades de apoio significativas no tocante a fornecimento de tecnologia, marketing e serviço de apoio ao cliente na Suécia, em Chipre, na Bulgária e na Estónia. O autor da denúncia observa que não estão imediatamente disponíveis estatísticas exactas sobre este sector do comércio electrónico em rápido crescimento, mas oferece alguns indicadores da importância económica do sector, incluindo uma estimativa de 15 000 trabalhadores empregados pela indústria de lotarias e jogos de aposta pela Internet na UE, com uma proporção de empregos de valor em termos de conhecimento mais elevado do que muitas outras indústrias. Salienta ainda que o sector das lotarias e jogos de aposta pela Internet tem um impacto económico indirecto significativo noutros sectores da economia que estão envolvidos no fornecimento da infra-estrutura necessária a uma actividade na Internet (essencialmente serviços financeiros, tecnologias da informação e serviços profissionais).

A comunicação intitulada «Europa Global» de Outubro de 2006 é igualmente um importante factor a ter em conta. Esta comunicação refere que a recusa do proteccionismo a nível interno deve ser acompanhada de uma atitude dinâmica relativamente à criação de mercados abertos e de condições equitativas para o comércio fora de portas. A sua secção mais relevante é o Plano de Acção para a Competitividade Externa da UE, que inclui planos para uma estratégia renovada de acesso ao mercado, partindo da estratégia lançada em 1996 com o objectivo de intensificar as transacções comerciais bilaterais e multilaterais e abrir os mercados dos países terceiros. É importante a este respeito garantir que outros membros da OMC honrem os seus compromissos assumidos no âmbito da OMC.

Tendo em conta o que precede, considera-se que é do interesse da Comunidade dar início a um processo de exame.

7. Procedimento

Tendo decidido, após ter devidamente consultado o Comité Consultivo instituído pelo regulamento, que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um processo de exame destinado a analisar as questões de facto e de direito em causa e que tal é do interesse da Comunidade, a Comissão deu início a um exame em conformidade com o artigo 8.o do regulamento.

As partes interessadas podem dar-se a conhecer e apresentar os seus pontos de vista por escrito sobre questões específicas referidas na denúncia, apresentando elementos de prova de apoio.

Além disso, a Comissão ouvirá as partes interessadas que o solicitem por escrito quando se derem a conhecer, desde que sejam uma parte directamente interessada no resultado do processo.

O presente aviso é publicado em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 8.o do regulamento.

8. Prazo

Quaisquer informações relativas a este assunto e quaisquer pedidos de audição devem ser recebidos pela Comissão o mais tardar 30 dias a contar da data de publicação do presente aviso e ser enviados por escrito para o seguinte endereço:

Comissão Europeia Direcção-Geral do Comércio Jean-François Brakeland, DG Trade F.2 CHAR 9/74 B-1049 Bruxelas Fax (32-2) 299 32 64.

Note-se que as partes interessadas, se considerarem que estão a encontrar dificuldades no exercício dos seus direitos de defesa, podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da DG Comércio. Este actua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços da Comissão, oferecendo, se necessário, mediação em questões processuais que afectem a protecção dos interesses das partes neste processo, nomeadamente no que se refere a questões relativas ao acesso ao processo, confidencialidade, prorrogação de prazos e tratamento dos pontos de vista apresentados por escrito e/ou oralmente. Para mais informações e contactos, ver as páginas Web do Conselheiro Auditor no sítio Web da DG Comércio (http://ec.europa.eu/trade).

(1) Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (OMC) (JO L 349 de 31.12.1994, p. 71), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 125/2008 (JO L 40 de 14.2.2008, p. 1).