[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 23.3.2007

COM(2007) 150 final

2005/0042A (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.° 2, segundo parágrafo, do artigo 251.° do Tratado CE respeitante à

posição comum do Conselho sobre a adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um Segundo Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde (2007-2013)

2005/0042A (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.° 2, segundo parágrafo, do artigo 251.° do Tratado CE respeitante à

posição comum do Conselho sobre a adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um Segundo Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde (2007-2013) (Texto relevante para efeitos do EEE)

1. HISTORIAL DO PROCESSO

Data da apresentação da proposta ao PE e ao Conselho (documento COM (2005) 115 - 2005/0042 (COD) | 13 de Abril de 2005 |

Data do parecer do Comité das Regiões Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu | 16 de Fevereiro de 2006 14 de Fevereiro de 2006 |

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura | 16 de Março de 2006 |

Data da proposta revista da Comissão (documento COM(2006) 234 - 2005/0042A (COD) | 24 de Maio de 2006 |

Data do acordo político no Conselho | 30 de Novembro de 2006 |

Data de adopção da posição comum | 22 de Março de 2007 |

2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

O programa tem como objectivo contribuir para proteger a saúde e a segurança dos cidadãos através de acções específicas no domínio da saúde. Permite à UE complementar, apoiar e gerar valor acrescentado para as políticas dos Estados-Membros, contribuindo assim para uma maior solidariedade e prosperidade na UE mediante a protecção e promoção da saúde e segurança humanas e a melhoria da saúde pública. O programa para 2007-2013 terá três objectivos principais: melhorar a segurança sanitária dos cidadãos, promover a saúde e produzir e divulgar informações e conhecimentos sobre a saúde.

Estes objectivos serão alcançados através de uma combinação de acções e instrumentos, de acordo com as prioridades estabelecidas nos planos de trabalho anuais.

3. OBSERVAÇÕES SOBRE A POSIÇÃO COMUM

Em 30 de Novembro de 2006, o Conselho chegou, por unanimidade, a um acordo político relativamente à proposta de decisão que institui um Segundo Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde (2007-2013). Esse acordo baseou-se em grande parte na proposta alterada da Comissão, apresentada em 24 de Maio de 2006. A proposta alterada adapta o âmbito e o alcance das acções do programa à redução substancial do respectivo orçamento resultante do acordo interinstitucional sobre o Quadro Financeiro da UE para 2007-2013, bem como aos pontos de vista expressos pelo Parlamento Europeu. Esta proposta separa o programa de saúde do programa de defesa do consumidor e introduz novas prioridades, designadamente as desigualdades em termos de saúde, a promoção de um envelhecimento saudável, a saúde infantil e as questões de género, reflectindo as alterações votadas pelo Parlamento Europeu na sua primeira leitura, em Março de 2006.

Os debates do Conselho sobre a proposta alterada concentraram-se em várias questões específicas respeitantes ao conteúdo e à aplicação do Programa.

Alguns Estados-Membros exprimiram reservas relativamente a importantes questões de conteúdo, como a prioridade a dar à diminuição das principais doenças e o trabalho a realizar com vista à melhoria da capacidade de resposta da UE às ameaças para a saúde, por exemplo no que respeita ao apoio à criação de redes de laboratórios.

Além do mais, alguns Estados-Membros consideraram necessária uma maior clareza relativamente aos mecanismos financeiros a empregar no âmbito do programa, designadamente sobre as modalidades de utilização das subvenções de funcionamento, o funcionamento do Comité do programa e a avaliação do programa.

Através de pequenas alterações do texto foi possível responder às reservas expressas pelos Estados-Membros, respeitando plenamente o espírito da proposta alterada da Comissão. As alterações incluem o seguinte:

- introdução de uma referência às principais doenças no artigo 2.º, tendo em conta a vontade do Parlamento Europeu de dar destaque à redução das principais doenças, tornando-a um dos objectivos centrais do programa;

- texto adicional no considerando 32 e no artigo 13.º, a fim de definir com maior precisão a natureza e os objectivos da avaliação prevista;

- alteração do ponto 1.1.1 do anexo I, relativo à protecção dos cidadãos contra as ameaças para a saúde, no sentido de deixar claro que o objectivo da acção comunitária consiste em contribuir para reforçar a capacidade dos Estados-Membros de apoiar os laboratórios existentes que realizam trabalho relevante para a Comunidade, e não em criar novos mecanismos comunitários;

- no que respeita às disposições financeiras, a redacção do artigo 8.º foi mantida, mas introduziu-se um novo considerando 33 que elucida a interpretação a dar a este artigo, de modo a deixar claro que o Comité do programa será plenamente informado;

- no que se refere às subvenções de funcionamento destinadas a organizações não governamentais (ONG), a redacção do considerando 26 e do artigo 4.º foi ligeiramente alterada para responder às preocupações dos Estados-Membros quanto ao âmbito desta disposição, mas sem alterar o objectivo da proposta da Comissão.

Em consonância com a abordagem uniformizada seguida para todos os programas comunitários no âmbito do período de programação financeira 2007-2013, o Conselho reordenou os artigos do programa.

Por último, dado que o procedimento de co-decisão está ainda em curso, não será possível aplicar a nova base jurídica a partir de 2007. Por conseguinte, continuará a utilizar-se a base jurídica actual (1786/2002/CE) para o financiamento das acções no domínio da saúde em 2007. Assim, a rubrica orçamental a utilizar em 2007 para as despesas operacionais será a mesma que em 2006, mas foi efectuada uma transferência interna de modo a que o orçamento atribuído ao programa de saúde pública para 2007 possa ser utilizado. O texto da nova base jurídica será, pois, devidamente alterado, designadamente no que respeita à data de aplicação, à duração e ao orçamento total do novo programa[1], e passará a incluir as medidas transitórias necessárias.

A posição comum do Conselho foi adoptada por unanimidade em 22.3.2007.

4. CONCLUSÃO

A Comissão considera que a posição comum está em consonância com os objectivos e a abordagem da sua proposta alterada e apoiará os esforços desenvolvidos a nível interinstitucional a fim de se conseguir um acordo no decurso da segunda leitura.

[1]321,5 milhões de euros em preços correntes.