COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu e o apoio a actividades pontuais no domínio da educação e da formação (2004-2006)

2003/0114 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu e o apoio a actividades pontuais no domínio da educação e da formação (2004-2006)

1. CONTEXTO

Data de transmissão da proposta ao PE e ao Conselho (documento COM(2003) 273 final - 2003/0114(COD)): // 27 de Maio de 2003

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: // 29 de Outubro de 2003

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: // 6 de Novembro de 2003

Data de acordo político no Conselho (unânime): // 24 de Novembro de 2003

Data de adopção da posição comum: // 22 de Dezembro de 2003

2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

Esta proposta, baseada nos artigos 149º e 150º do Tratado CE, é um dos sete actos de base que estabelecem subvenções actualmente sem uma base jurídica distinta. Estabelece um programa plurianual (2004-2008) que visa conceder subvenções a organizações activas a nível europeu no domínio da educação e da formação. O programa está dividido em 3 Acções:

Acção 1: Subvenções para apoiar as actividades correntes de uma determinada lista de organizações de interesse geral europeu:

* Colégio da Europa (Campus de Bruges e Natolin)

* Instituto Universitário Europeu, Florença

* Academia de Direito Europeu, Trier

* Instituto Europeu de Administração Pública, Maastricht

* Centro Inter-Universitário Europeu para os Direitos Humanos e a Democratização

* Centro Internacional de Formação Europeia

* Agência Europeia para o Desenvolvimento do Ensino para Alunos com Necessidades Específicas

Acção 2: Subvenções para apoiar as actividades correntes de outras associações europeias activas no domínio da educação e da formação. As subvenções, que podem ser anuais ou plurianuais, serão concedidas após uma selecção baseada em convites à apresentação de propostas publicados.

Acção 3: Está subdividida em três sub-acções:

* Acção 3A: Apoio a actividades no domínio do ensino superior relacionadas com a integração europeia e designadamente as cátedras Jean Monnet.

* Acção 3B: Apoio a actividades que contribuam para acompanhar o cumprimento dos objectivos dos sistemas educativos e de formação na Europa.

* Acção 3C: Apoio à formação de juízes nacionais no domínio do direito comunitário.

3. OBSERVAÇÕES SOBRE A POSIÇÃO COMUM

3.1. Exame das alterações propostas pelo Parlamento em primeira leitura

3.1.1. Alterações aceites na íntegra ou na substância pela Comissão e incluídas na posição comum

Alteração 1 ao considerando 10: acrescenta uma referência à declaração feita pela Comissão no momento da adopção do novo regulamento financeiro, segundo a qual ela teria em conta as observações orçamentais no contexto da implementação.

Alteração 3 ao artigo 4º: esclarece que as acções do programa são implementadas por meio de um convite à apresentação de propostas.

Alteração 12 ao anexo: acrescenta a obrigação de os beneficiários de subvenções indicarem publicamente a fonte de financiamento.

3.1.2. Alterações aceites em princípio pela Comissão e não incluídas na posição comum - 4, 6, 8, 9, 10, 11

Este grupo de alterações propõe modificações à dotação orçamental do programa referida no artigo 6º e às percentagens máximas e mínimas de repartição dessa dotação previstas no anexo.

Uma vez que as três instituições chegaram a acordo na reunião de conciliação orçamental em 24 de Novembro fixando a dotação orçamental em 77 milhões de euros (um aumento de 1,888 milhões de euros em relação à proposta inicial da Comissão), que esta soma já está incluída na posição comum e é aceitável par a Comissão, a alteração 4 já não tem razão de ser.

Será necessário verificar, após conclusão do procedimento orçamental de 2004, se as percentagens máximas e mínimas previstas no anexo da decisão devem ser revistas para ter em conta quaisquer alterações nas diferentes rubricas do orçamento no orçamento final adoptado para 2004. Se tal for o caso, as alterações em questão podem ser introduzidas em segunda leitura.

3.2. Posição comum do Conselho

O texto da posição comum é aceitável para a Comissão na medida em que respeita, em grande parte, a substância da sua proposta inicial e tem em conta as alterações propostas pelo Parlamento e aceites na íntegra pela Comissão.

Alterações feitas pelo Conselho e incluídas na posição comum:

- No artigo 1º, a duração do programa é reduzida de 2004-08 para 2004-06. Isso reflecte o acordo alcançado entre as três instituições no trílogo em 13 de Novembro. A Comissão considera que se trata de um acordo aceitável, no interesse da adopção rápida da base jurídica.

- No artigo 3º, uma disposição revista relativa à participação dos países não comunitários no programa faz uma referência específica aos diferentes instrumentos jurídicos que irão reger uma tal participação. Trata-se de uma alteração de carácter técnico-jurídico.

- No artigo 6º, a dotação orçamental é alterada para 77 milhões de euros, tal como acordado na reunião de conciliação orçamental.

- É introduzido um novo artigo 7º, especificando que a Comissão é responsável pela execução do programa. Trata-se de uma declaração de facto.

- No novo artigo 8º, é acrescentada a obrigação de a Comissão apresentar anualmente ao Parlamento e ao Conselho um relatório sobre a execução do programa; e é suprimida a referência a um segundo relatório de avaliação em 2009, tendo em conta a redução da duração do programa.

- Foram feitas ainda outras alterações redaccionais para clarificar o texto.

A Comissão aceita essas alterações e aditamentos à posição comum, uma vez que melhoram e clarificam a proposta inicial.

4. CONCLUSÃO

A Comissão considera que o texto da posição comum constitui uma boa base para uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho.

A Comissão pode, por conseguinte, aceitar a posição comum proposta, sob reserva da revisão, caso necessário, das percentagens máximas e mínimas previstas no anexo (ver 3.1.2 supra) e da inclusão das cláusulas transitórias discutidas na reunião de conciliação do orçamento de 24 de Novembro de 2003.

As cláusulas transitórias deveriam ser formuladas do seguinte modo:

"Para as subvenções concedidas em 2004, o período de eligibilidade das despesas poderá começar em 1 de Janeiro de 2004, desde que essas despesas não sejam anteriores à data de apresentação do pedido de subvenção nem ao início do exercício orçamental do beneficiário.

Em 2004, a obrigação de assinatura da convenção relativa à subvenção nos primeiros quatro meses do exercício orçamental do beneficiário, prevista no n.º 2 do artigo 112.º do Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, poderá ser objecto de derrogação relativamente aos beneficiários cujo exercício orçamental tem início antes do dia 1 de Março desse ano. Neste caso as convenções relativas a subvenções deverão ser assinadas o mais tardar em 30 de Junho de 2004."