Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 143/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 11.2.2003

Estado-Membro: Itália (Piemonte)

N.o do auxílio: N 102/02

Denominação: Objectivo 2 - medidas 2.6a); 2.6b); 3.3

Objectivo: O auxílio destina-se a incentivar as PME a investirem na protecção ambiental e poupança de energia e em projectos pré-concorrenciais de I & D e investimentos iniciais, bem como conceder às PME auxílios ao funcionamento para promover a gestão dos resíduos e a poupança de energia

Base jurídica: Decisão n.o 13-3627 do Governo regional da Região do Piemonte de 31 de Julho de 2001

Orçamento: 58,916 milhões de euros, até um máximo de 69 milhões de euros, para todo o regime de auxílios, composto da seguinte forma: 44,916 milhões de euros, até um máximo de 49 milhões de euros no total, para a medida 2.6 (2.6a + 2.6b); 14 milhões de euros, até um máximo de 20 milhões de euros (3.3), para a medida 3.3

Intensidade ou montante do auxílio: Até 50 % brutos para investimento e auxílios ao funcionamento para a protecção do ambiente (medida 2.6a); Até 50 % brutos para auxílios a favor de actividades de desenvolvimento pré-concorrencial (medida 2.6b); 7,5-15 %, respectivamente, para as pequenas e médias empresas e para investimentos iniciais. 8 % líquidos + 6 % brutos para as médias empresas e 8 % líquidos + 10 % brutos para as pequenas empresas, nas zonas abrangidas pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE [submedida a) da medida 3.3]; 50 % para a reabilitação das zonas industriais poluídas [submedida b) da medida 3.3]

Duração: 2000-2006

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 5.3.2003

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 353/01

Denominação: Regime de auxílios da ADEME no domínio dos transportes

Objectivo: Promoção de uma política dos transportes mais respeitadora do ambiente

Base jurídica: Délibérations du 13 février 2001 et du 6 mars 2002 du conseil d'administration de l'Agence de l'environnement et de la maîtrise de l'énergie (Ademe)

Orçamento: 22 milhões de euros anuais, no máximo

Intensidade ou montante do auxílio: Intensidade variável em função dos programas

Duração: Até 31 de Dezembro de 2007

Outras informações: As autoridades francesas transmitirão à Comissão Europeia um relatório anual sobre a aplicação deste regime

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Data de adopção da decisão: 19.2.2003

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 492/02

Denominação: Auxílios a favor dos estudos de carácter geral nos domínios da gestão e da luta contra a poluição da água

Objectivo: Luta contra a poluição da água

Base jurídica: Loi du 16 décembre 1964 relative au régime et à la répartition des eaux et à la lutte contre leur pollution

Orçamento: Cerca de 12 milhões de euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Não quantificável. Em qualquer caso, inferior a 50 %

Duração: 2003 a 2010

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Data de adopção da decisão: 19.3.2003

Estado-Membro: Alemanha (Renânia do Norte-Vestefália)

N.o do auxílio: N 703/B/02

Denominação: Auxílio estatal a favor da BBP Service GmbH

Objectivo: Auxílio de emergência

Base jurídica: Ad hoc

Intensidade ou montante do auxílio: Garantia a 90 % relativa a uma linha de crédito de 52,5 milhões de euros

Duração: Seis meses

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Data de adopção da decisão: 23.12.2002

Estado-Membro: Irlanda

N.o do auxílio: NN 118/2000

Denominação: Regime de subvenções a favor do sector hoteleiro na Irlanda

Objectivo: Auxílio regional a favor do sector turístico

Base jurídica: Finance Act 1958 as amended

Orçamento: Cerca de 170 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: Máximo de 14,52 % ESL, em caso de cumulação, máximo de 54,52 % ESL

Duração: 1 de Janeiro de 1994 a 31 de Dezembro de 2001

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