COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 25.8.2017 COM(2017) 453 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Programa de Trabalho Anual da União para a Normalização Europeia para 2018 {SWD(2017) 284 final}



1.Introdução A Comissão apoia a aplicação voluntária de normas e o papel de liderança assumido pela indústria no seu desenvolvimento. Ao mesmo tempo, considera essencial, para garantir um elevado nível de aceitação, que o processo de normalização beneficie dos conhecimentos técnicos dos representantes da indústria, da ciência, dos governos e de outras partes interessadas. O regulador pode definir os requisitos na legislação e solicitar ao Sistema Europeu de Normalização (SEN) que elabore normas europeias voluntárias (a publicar no Jornal Oficial) que possam ser utilizadas como referência indireta e como base para a presunção de conformidade ou de segurança. Assim, um sistema de normalização eficaz tem imperativamente de se basear numa estreita parceria entre o regulador, os organismos de normalização e a indústria. A Comissão definiu a sua visão estratégica para a normalização europeia na Comunicação de 2011 intitulada «Uma visão estratégica para a normalização europeia: avançar para reforçar e acelerar o crescimento sustentável da economia europeia até 2020. Esta comunicação assumiu forma jurídica com o Regulamento (UE) n.º 1025/2012 relativo à normalização europeia, que está em vigor desde 1 de janeiro de 2013. O regulamento requer que a Comissão identifique prioridades estratégicas para a normalização europeia. Estas prioridades, que refletem os objetivos de política da Comissão, estão publicadas nos programas de trabalho anuais da União para a normalização europeia (PTAUNE). Os PTAUNE indicam as normas e produtos de normalização que a Comissão tenciona solicitar às organizações europeias de normalização (OEN), ou seja, descrevem o modo como a Comissão tenciona utilizar a normalização em apoio da legislação e das políticas novas ou existentes e quais os pedidos de normalização formal (mandatos) que poderão ser necessários. Os pedidos de normalização são essenciais para o funcionamento do mercado único, uma vez que as normas permitem a aplicação de atos legislativos, o que dá segurança jurídica aos fabricantes e facilita o desenvolvimento e a comercialização de produtos e serviços. A atividade de normalização à qual é dado destaque no presente PTAUNE de 2018 reflete algumas das prioridades políticas da atual Comissão e apoia legislação importante e documentos políticos recémaprovados. Outros elementos importantes incluem ações destinadas a aumentar a visibilidade da normalização europeia noutros países e organizações internacionais, e medidas para melhorar o funcionamento, os resultados e as realizações do SEN. A Comissão acolhe com agrado a Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2017, sobre normas europeias para o século XXI (em seguida, «relatório do PE sobre normalização»), e reconhece e salienta o parecer de que «as normas constituem um instrumento importante para o funcionamento do mercado único, para reforçar a competitividade, o crescimento e a inovação na Europa, para apoiar a qualidade, o desempenho e a proteção dos consumidores, das empresas, dos trabalhadores e do ambiente, bem como para desenvolver a interoperabilidade de redes e sistemas». O PTAUNE destaca, designadamente, os desafios e as considerações que envolvem as patentes essenciais para o cumprimento de normas, a normalização das TIC, a dimensão internacional da normalização e os veículos autónomos. Além disso, o relatório é crucial para apoiar a comunicação e o diálogo interinstitucional, tendo funcionado como ponto de referência importante para o presente PTAUNE. O PTAUNE reflete igualmente a Iniciativa Conjunta em matéria de Normalização (ICN), proposta pela Comissão em 2015 (enquanto parte da estratégia para o mercado único) e assinada em junho de 2016. A ICN define uma visão partilhada que apoia as 10 prioridades políticas da Comissão e ações específicas a realizar até 2019, com vista a melhorar o sistema europeu de normalização graças à mobilização das instituições europeias e da comunidade europeia de normalização. Esta iniciativa é amplamente reconhecida como o futuro da normalização europeia à luz dos desenvolvimentos tecnológicos, das prioridades políticas e das tendências mundiais. Até à data, foi assinada e aprovada por um total de 109 participantes, incluindo EstadosMembros e organizações da UE e da EFTA, traduzindo um elevado nível de empenhamento em todo o SEN. Este programa de trabalho: ·destinase a todos os EstadosMembros, organizações europeias de normalização (OEN), organismos nacionais de normalização (ONN) e organizações visadas no anexo III (SBS, ANEC, ETUC e ECOS) – que representam, respetivamente, as PME, os consumidores, os trabalhadores e os interesses ambientais na normalização –, bem como à indústria e a outras partes interessadas no processo de normalização, e solicita a sua participação ativa nas ações prioritárias; ·pretende tornar o SEN mais eficaz, concentrando os recursos disponíveis nos setores que lhe permitem concretizar as prioridades da Comissão; e ·insta as OEN a basearem os seus programas de trabalho na implementação das principais estratégias, ações e políticas aqui referidas. O PTAUNE não tem qualquer impacto orçamental para além do que já se encontra previsto nas perspetivas financeiras para o ano de 2018. 2.Prioridades estratégicas da normalização europeia em apoio da legislação e das políticas da União O processo de normalização europeu é uma pedra angular do mercado interno; a sua função transcende o mero desenvolvimento de normas harmonizadas, pois contribui diretamente para a integração do mercado único e apoia a criação de emprego, o crescimento geral da economia da UE, a competitividade, a inovação e a liderança industrial. É, pois, parte integrante da estratégia para o mercado único e uma componente importante das prioridades políticas da Comissão e de várias grandes iniciativas políticas, como a estratégia para o mercado único digital. Ao apoiar a elaboração de normas europeias em domínios estratégicos prioritários que representam mercados em expansão, a Comissão visa criar uma vantagem competitiva para as empresas europeias, em especial para as PME. Esta secção centrase nas ações destinadas a apoiar as iniciativas pertinentes ao abrigo do programa de trabalho da Comissão para 2017 e das necessidades de normalização para 2018 que delas decorrem. As propostas não constituem uma lista exaustiva das ações que a Comissão pretende adotar nos domínios políticos em causa. Antes refletem as necessidades identificadas no decurso da elaboração ou da execução dos atos legislativos e políticas pertinentes, e estão em conformidade com os objetivos estratégicos da Comissão no sentido de «realizar uma Europa que protege, capacita e defende». O domínio particularmente pertinente da elaboração de normas digitais para a indústria europeia está relacionado com o fabrico e a produção. Existe um quadro de referência desenvolvido pela própria indústria, o RAMI (Reference Architecture for Manufacturing in Industry), o qual é ativamente utilizado e desenvolvido para os sistemas informáticos utilizados no ambiente industrial. É urgentemente necessário desenvolver este quadro por forma a permitir que os serviços e as prestações se façam através de plataformas. 2.1.Ação em apoio da estratégia para o mercado único digital Um ano após a publicação da Comunicação da Comissão intitulada «Prioridades de normalização no domínio das TIC para o Mercado Único Digital», têmse registado progressos na implementação das ações relativas às redes de comunicação 5G, à Internet das Coisas (IoT), à computação em nuvem, à cibersegurança e às tecnologias de megadados (Big Data) enquanto domínios prioritários, bem como em domínio setoriais como a eHealth (serviços de saúde em linha), os sistemas de transporte inteligentes, os veículos conectados e automatizados, a energia inteligente, a digitalização da indústria, e as casas, cidades e agricultura inteligentes, em colaboração com as OEN, as organizações de normalização e a comunidade de normalização. Da mesma forma, a Comissão iniciou ações destinadas a melhorar o ecossistema da normalização no domínio das TIC, que passaram por trabalhar com as OEN e com as partes interessadas em eventuais medidas para melhorar o ecossistema das Patentes Essenciais a uma Norma (PEN) (Standard Essential Patents, SEP), pela promoção da fonte aberta e da sua interação com a normalização, e pelo reforço da presença da UE na normalização internacional no âmbito das TIC. A revisão intercalar sobre a execução da Estratégia para o Mercado Único Digital apresenta a implementação geral das ações de normalização.

Além disso, uma das ações do Plano de Ação 5G é justamente a disponibilização das primeiras normas mundiais no domínio das redes 5G até ao final de 2019. A interoperabilidade e as normas são necessárias para construir a economia europeia dos dados, que visa promover a melhor utilização possível do potencial dos dados digitais em benefício da economia e da sociedade. A proposta de regulamento relativo à privacidade e às comunicações eletrónicas apela à apresentação de ícones normalizados que ofereçam uma perspetiva geral inteligível e facilmente visível da recolha das informações emitidas pelo equipamento terminal, o seu objetivo, a pessoa responsável por ela e qualquer medida que o utilizador final dos equipamentos terminais pode tomar para minimizar a recolha de dados. Em julho de 2016, no âmbito da Comunicação da Comissão intitulada «Reforçar o sistema de ciberresiliência da Europa e promover uma indústria de cibersegurança competitiva e inovadora», foi anunciada uma ação sobre o roteiro para lidar com ciberincidentes em grande escala a nível da UE, já que a falta de soluções interoperáveis (normas técnicas), práticas (regras processuais) e mecanismos de certificação à escala da UE são outras lacunas que afetam o mercado único da cibersegurança. Está prevista a publicação, no outono, de uma comunicação sobre a PEN (patente essencial a uma norma) contendo esclarecimentos que permitam o desenvolvimento de um quadro equilibrado e sustentável nesta matéria. Algumas ações são implementadas através das parcerias públicoprivadas conexas, como a Aliança para a Inovação da Internet das Coisas (AIOTI), a Parceria públicoprivada para a Infraestrutura 5G (5GPPP), a Associação para o valor dos metadados (BDVA Big Data Value Association), a PPP Factories of the Future (FoF), a Organização Europeia de Cibersegurança (ECSO European Cyber Security Organisation) e através dos projetos de investigação e inovação do programa Horizonte 2020. Além disso, as necessidades de normalização no domínio das TIC para apoiar as políticas da UE estão descritas na versão de 2017 do «Plano Evolutivo para a Normalização das TIC», que foi criado pelos serviços da Comissão Europeia em colaboração com a Plataforma multilateral europeia sobre a normalização no domínio das TIC e adaptado para refletir as prioridades identificadas na Comunicação sobre as prioridades de normalização no domínio das TIC. Estes trabalhos são igualmente úteis para a acessibilidade dos produtos e serviços na UE. Além disso, há que incrementar os esforços para generalizar a acessibilidade segundo a abordagem de «desenho universal» (Design for all) a fim de integrar os problemas da deficiência nos processos de normalização pertinentes. É de assinalar que no anexo se encontram identificados possíveis pedidos de normalização relacionados com a normalização das TIC. 2.2.Ação em apoio da estratégia para a União da Energia A rapidez e a dimensão da transformação digital estão a ter impacto em muitos setores, incluindo o setor da energia. É prioritário explorar a interação entre a digitalização e a União da Energia. Esperase que a normalização ajude à rápida transição para um mercado interno descarbonizado e integrado; é por esta razão que constitui uma prioridade para a União da Energia. Para o efeito, a Comunicação intitulada «Acelerar o ritmo da inovação no domínio das energias limpas» identificou a normalização como um dos principais fatores que contribuem para a adoção pelo mercado de tecnologias hipocarbónicas. Deverão ser implementadas ações específicas que visem a interconexão das redes de eletricidade, apoiem a diversidade dos fluxos de abastecimento de gás e integrem as energias renováveis no cabaz de consumo. A normalização está já a contribuir para a eficiência energética e para a moderação da procura quando se aplica o novo conjunto de normas relativas ao desempenho energético dos edifícios; os futuros esforços deverão centrarse na melhoria da medição do consumo de energia de dispositivos e no apoio às «Cidades Inteligentes» através de contratos públicos «verdes» para produtos inovadores. Estes objetivos conduziram, em particular, à elaboração, atualmente em fase de desenvolvimento, de uma norma para a monitorização local e regional da qualidade do ar mediante dispositivos de monitorização móveis e portáteis que satisfazem os objetivos das Diretivas Qualidade do Ar Ambiente (2008/50/CE e 2004/107/CE) em matéria de qualidade dos dados. No contexto dos objetivos ambiciosos da UE para descarbonizar os transportes, a normalização deverá proporcionar aos fabricantes de veículos a possibilidade de adotar modos de transporte mais limpos, que permitam reduzir o consumo de combustível e as emissões de CO2 e de outros poluentes. É necessário aumentar o contributo da normalização para reduzir a ineficiência energética dos edifícios, facultando aos consumidores finais informações adequadas sobre o desempenho dos sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano. Tal contribuirá para os esforços envidados a nível global para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e o consumo de combustível e, ao mesmo tempo, permitirá estimular a cooperação com países e regiões fora da UE. Na implementação da estratégia da UE para a promoção da infraestrutura verde existem necessidades de normalização relacionadas com os módulos físicos para a harmonização entre normas; para incluir ou reforçar o conceito e os princípios da infraestrutura verde nas diferentes categorias de normas (desempenho, procedimento, metodologia) e para a interoperabilidade entre as normas técnicas aplicadas em diferentes fases do projeto (planeamento, conceção e construção). 2.3.Ação em apoio da Estratégia Espacial para a Europa A Comissão explora três programas de satélite (posicionamento global com o Galileo, navegação com o EGNOS e observação com o Copernicus). Dado o potencial económico dos serviços e dados que oferecem às empresas e aos cidadãos, estes programas são cruciais para a competitividade da UE. A Comissão incentiva a utilização de soluções espaciais através de medidas e roteiros de normalização e da integração do espaço nas estratégias futuras, relativas, por exemplo, aos automóveis autónomos e conectados, aos caminhos de ferro, à aviação e aos veículos aéreos não tripulados. 2.4.Ação em apoio do Plano de Ação para a Economia Circular No Relatório sobre a aplicação do Plano de Ação para a Economia Circular, a Comissão solicitou às OEN que elaborassem normas genéricas sobre a durabilidade e a possibilidade de reutilização e de reciclagem de determinados produtos, bem como sobre a documentação relativa a aspetos relacionados com a eficiência dos materiais (incluindo a utilização de matériasprimas essenciais) de certos produtos. As normas harmonizadas irão contribuir para melhorar a segurança e a eficácia dos fertilizantes dotados da marca CE. Os produtores terão possibilidade de atrair uma maior clientela e de aplicar eventuais aumentos de preços graças ao facto de a garantia de qualidade da marca CE ser amplamente reconhecida. De acordo com as estimativas, cerca de 120 000 postos de trabalho poderão vir a ser criados com a transformação de biorresíduos em fertilizantes orgânicos por meio de reciclagem. A investigação, a inovação e o investimento na economia circular serão incentivados e gerarão valor a partir de recursos secundários de origem nacional, que, de outra forma, seriam eliminados como resíduos. 2.5.Ação em apoio do Plano de Ação Europeu no domínio da Defesa O mercado europeu da defesa está fragmentado e enferma de uma insuficiente colaboração industrial. Em conformidade com o Plano de Ação Europeu no domínio da Defesa, a Comissão está empenhada em apoiar o desenvolvimento de normas no domínio da defesa que os EstadosMembros tenham identificado como necessárias para os projetos de cooperação em domínios prioritários. 2.6.Ação em apoio da Agenda Europeia para a Segurança São necessários instrumentos tecnológicos inovadores que nos protejam contra as ameaças terroristas. Há que envidar esforços suplementares, tanto no que se refere à utilização de tecnologias de deteção como à generalização do seu uso. A indústria europeia está bem colocada para compreender as necessidades das autoridades e a capacidade destas para implementar as soluções propostas por aquela. Tal poderia ser apoiado com a criação de plataformas capazes de interligar as diversas soluções, evitar duplicações e aproveitar ideias inovadoras. A normalização europeia deverá servir de ponte entre sistemas, métodos e produtos mediante a oferta de normas que apoiem a qualidade dos dados e a interoperabilidade dos sistemas de dados que registam as estatísticas de criminalidade; deverá também estabelecer requisitos para o equipamento de deteção em domínios que não o da aviação.

2.7.Ação em apoio de um mercado interno mais aprofundado e mais equitativo, dotado de uma base industrial reforçada Foram identificadas outras necessidades de normalização relacionadas com a prioridade da Comissão que consiste em garantir que a Europa defende a sua indústria. O mercado tem necessidade de novas normas harmonizadas para determinados tipos de máquinas, para impressoras 3D, robôs, veículos autónomos, turbinas eólicas e máquinas automáticas. Estes produtos inovadores estão a ser desenvolvidos rapidamente em resposta à procura e a propagarse rapidamente no mercado europeu. Para superar a atual situação dos procedimentos de conformidade autocertificados, é muito importante que estejam disponíveis normas europeias capazes de garantir a segurança e o acesso ao mercado. Além disso, há que ter em conta as atividades internacionais de normalização pertinentes. A Diretiva (UE) 2016/1629 confirmou que o Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior (CESNI) é o organismo de referência para a elaboração de normas técnicas no setor da navegação interior da UE. O CESNI, um comité composto por representantes de países da UE e de países terceiros, é também a referência para as normas técnicas das embarcações, ao abrigo da Convenção Revista para a Navegação no Reno. Tendo em conta os diferentes regimes jurídicos e prazos legais dos procedimentos de tomada de decisão, é importante reforçar o funcionamento do CESNI em prol de um mercado interno mais aprofundado para a navegação interior. As normas elaboradas pelo CESNI são fulcrais para a competitividade da frota e para garantir o respeito pelos requisitos de segurança e de desempenho ambiental. Por conseguinte, serão desenvolvidas normas europeias para abranger os requisitos técnicos aplicáveis às embarcações de navegação interior. Além disso, a fim de melhorar a segurança e eliminar os obstáculos técnicos, a tónica será colocada na criação de novas especificações técnicas para a interoperabilidade nas infraestruturas do sistema ferroviário e nos subsistemas de material circulante. A interoperabilidade e a normalização são essenciais para eliminar os obstáculos técnicos e os custos suplementares nos procedimentos de contratação pública. Idealmente, os proponentes – incluindo as PME – devem poder comunicar e participar facilmente em múltiplos mercados. Por conseguinte, as áreas de interesse potencial para a normalização são os registos de dados/contratos, o Documento Europeu Único de Contratação Pública eletrónico (eDEUCP) e a acreditação de plataformas de contratação eletrónicas, catálogos eletrónicos e formulários eletrónicos. Para melhorar a livre circulação de bens nos mercados de dispositivos médicos, há que garantir a aplicação uniforme dos requisitos legais para a colocação de dispositivos de diagnóstico in vitro no mercado, de forma a melhorar a segurança e o desempenho. Será dada atenção à revisão e/ou à atualização de todas as normas atualmente existentes, bem como à eventual elaboração de novas normas. O apoio do programa Horizonte 2020 às tecnologias e dispositivos médicos, que visa preservar o acesso atempado a soluções de cuidados de saúde inovadoras e apoiar a competitividade da indústria europeia, permitirá igualmente à indústria e aos utilizadores dispor das instalações de ensaio necessárias para desenvolver e testar dispositivos médicos em conformidade com estas novas regulamentações e normas associadas. Afigurase necessário atualizar as atuais normas harmonizadas relativas aos explosivos para utilização civil de modo a refletir os mais recentes desenvolvimentos tecnológicos e melhorar a segurança e a qualidade das avaliações da conformidade desses produtos. A existência de normas harmonizadas contribuirá para o estabelecimento de requisitos mínimos suscetíveis de melhorar a proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores que se encontram potencialmente em risco por estarem expostos a atmosferas explosivas. 3.Cooperação internacional É fundamental manter e reforçar a presença da indústria da UE nos mercados internacionais a fim de promover a criação de emprego e o crescimento na Europa. As normas facilitam o acesso das empresas ao mercado em todo o mundo; dois objetivos principais são determinantes para o efeito: ·reforçar a competitividade e o alcance mundial da indústria europeia mediante a redução dos obstáculos técnicos ao comércio (OTC); e ·reforçar a interoperabilidade mundial através de normas comuns tecnicamente harmonizadas em apoio do comércio de bens e serviços. Estes objetivos podem ser alcançados, acima de tudo, aplicando a maior coerência possível entre as normas internacionais e europeias, e facilitando a utilização das normas europeias e/ou internacionais fora da UE, garantindo, ao mesmo tempo, o justo equilíbrio entre as dimensões europeia, nacional e internacional. Em 2018, a Comissão irá intensificar o seu diálogo político com os intervenientes internacionais na normalização. A Comissão continuará igualmente a sensibilizar e a promover as vantagens do sistema de normalização internacional e europeu nas instâncias multilaterais (por exemplo, a Organização Mundial do Comércio e as comissões pertinentes das Nações Unidas) e a contribuir para os diálogos sobre regulação/estratégias que a UE mantém com parceiros relevantes do ponto de vista económico, bem como para as negociações dos capítulos do Acordo OTC relativos aos acordos de comércio livre. Do mesmo modo, a Comissão irá financiar projetos de visibilidade em países economicamente relevantes, tais como o atual «destacamento de especialistas em normalização europeia» na China e na Índia ou as plataformas eletrónicas de normalização com a China. O objetivo geral dessa ação consiste em apresentar o SEN como uma alternativa a outras modalidades de normalização das regiões ou países; prestar informações pertinentes relacionadas com a normalização; facilitar a cooperação bilateral no que respeita a questões de normalização; e apoiar as empresas europeias que enfrentam obstáculos relacionados com a normalização quando pretendem aceder aos mercados de países terceiros. A Comissão irá igualmente utilizar o seu instrumento de política externa para apoiar a promoção do Sistema Europeu de Normalização a nível mundial, nomeadamente no setor das TIC. Por último, a fim de reforçar a presença europeia na normalização internacional das TIC, será criado, em 2018, um observatório das atividades de normalização internacionais e um mecanismo de apoio financeiro à participação de peritos essenciais em reuniões internacionais de normalização para promover os interesses europeus. A Comissão irá continuar a apoiar a cooperação internacional no domínio da normalização no contexto da investigação através do Horizonte 2020. 4.Parcerias públicoprivadas As parcerias públicoprivadas são a pedra angular do SEN e têm estado no cerne do seu bom funcionamento ao longo dos anos. O seu desenvolvimento futuro exige o empenho e a estreita cooperação de todas as partes interessadas. 4.1.Governação A fim de assegurar o bom desenrolar da adoção e publicação de normas europeias harmonizadas, a comunidade de normalização precisa de recursos financeiros, organizacionais e humanos adequados.