Bruxelas, 7.12.2004

COM(2004) 781 final

2004/0272 (COD)

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Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera a Decisão 2000/819/CE do Conselho relativa a um programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial, em especial para as pequenas e médias empresas (PME) (2001-2005)

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(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O programa plurianual (PP) para a empresa e o espírito empresarial, em especial para as pequenas e médias empresas (PME) foi adoptado em 20 de Dezembro de 2000, devendo decorrer de 1 de Janeiro de 2001 a 31 de Dezembro de 2005, com um orçamento de 450 milhões de euros.

2. O PP pretende atingir os objectivos seguintes:

- reforçar o crescimento e a competitividade das empresas numa economia internacionalizada e assente no conhecimento;

- promover o espírito empresarial;

- simplificar e melhorar o enquadramento administrativo e regulamentar das empresas, de forma a favorecer a investigação, a inovação e a criação de empresas;

- melhorar o enquadramento financeiro das empresas, em especial das PME;

- facilitar o acesso das empresas aos serviços de apoio, aos programas e às redes comunitários, assim como melhorar a sua coordenação, e

- apoiar a aplicação da Carta Europeia das Pequenas Empresas a nível comunitário.

3. O PP é implementado através de três tipos de instrumentos de execução:

- intercâmbio de experiências e identificação de boas práticas entre Estados-Membros;

- funcionamento de uma rede de Euro-Info-Centres que oferece serviços e aconselhamento sobre temas europeus às empresas em todas as regiões europeias;

- acesso, através do Fundo Europeu de Investimento (FEI), a diversos instrumentos financeiros comunitários destinados às PME.

4. Foi realizada uma avaliação externa do PP por peritos independentes. Os peritos confirmaram que o PP atingiu os objectivos globais e que os seus instrumentos foram eficazes:

- constatou-se que os instrumentos financeiros comunitários destinados às PME contribuíram com êxito para facilitar o acesso das PME ao financiamento, tendo analisado lacunas ou deficiências de mercado conhecidas, que continuarão a existir, apesar da integração do mercado, em matéria de serviços financeiros. Contudo, as avaliações mostraram que o facto de os instrumentos financeiros comunitários destinados às PME se orientarem excessivamente para sectores especiais da economia ou, para certos objectivos políticos pode limitar a sua aceitação no mercado. Será necessário, além disso, assegurar uma maior visibilidade dos instrumentos financeiros comunitários. O papel do FEI no funcionamento dos instrumentos financeiros comunitários destinados às PME, orientado para a procura, foi considerado como melhor prática;

- verificou-se, nas avaliações, que a rede de Euro-Info-Centres desempenha um papel positivo no fornecimento, de serviços de apoio às PME. Contudo, foi sugerido que o papel transversal da rede de Euro-Info-Centres na execução do programa deve ser reforçado, por exemplo, através da divulgação das actividades e dos resultados do programa;

- propôs-se uma abordagem mais específica, no que diz respeito ao intercâmbio de experiências e à identificação de boas práticas entre Estados-Membros, a fim de fomentar um enquadramento propício ao espírito empresarial e às empresas. Apontou-se, igualmente, para o facto de a monitorização das actividades de acompanhamento realizadas pelos Estados-Membros reforçar a eficácia do programa.

5. A implementação do PP foi sujeita a avaliações regulares. Uma delas centrou-se no programa Joint European Venture (JEV), incluído na Iniciativa a favor do Crescimento e do Emprego adoptada pelo Conselho em 1998, e integrado no PP no final de 2000 sem, contudo, beneficiar de um orçamento adicional. O relatório de avaliação de 2003 sobre a Iniciativa a favor do Crescimento e do Emprego apontou para uma baixa relação custo/eficácia e para uma procura de mercado limitada, no que a respeita ao programa JEV e instou a Comissão a propor uma alteração do PP, no sentido de extinguir o JEV. A respectiva alteração ao programa foi adoptada através da Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Julho de 2004.[1]

6. Entre Março e Maio de 2004, a Comissão realizou uma consulta pública sobre os eventuais elementos de um programa de apoio futuro ao espírito empresarial e à competitividade das empresas que sucederia ao PP. Essa consulta indicou existir um forte apoio ao alargamento da base das análises, da coordenação e do desenvolvimento políticos, bem como às medidas específicas para auxiliar as empresas a serem competitivas e inovadoras.

7. O programa sucessor proposto deveria ter início em 2006, nos termos da actual perspectiva financeira, e terminar em 2010, a data apontada para a realização dos objectivos ambiciosos fixados pela agenda de Lisboa. Por conseguinte, o desafio do novo programa seria contribuir para a competitividade de uma forma mais abrangente do que a concretizada pelo PP. No seguimento da avaliação e da consulta pública, a Comissão decidiu que um progama-quadro reuniria o maior potencial de inovação e competitividade. Assim, a Comissão propôs, numa Comunicação de 14 de Julho de 2004[2], a preparação do referido programa, no contexto de uma nova perspectiva financeira (2007-2013). O programa-quadro fornecerá os meios e os instrumentos para a implementação de políticas em diversos domínios que influenciam a competitividade europeia, incluindo:

- melhorar o enquadramento das empresas (acesso a capital de investimento, redes electrónicas seguras, prestação eficaz de serviços às empresas em toda a UE e modernização dos serviços através do recurso a TIC);

- garantir que a inovação fomente a promoção da competitividade e seja concretizada em aplicações práticas a nível empresarial (sinergias com o programa-quadro de investigação “Plataformas tecnológicas”, tecnologias ambientais, energia renovável, por intermédio da Agência Europeia da Energia Inteligente).

- apoiar a política europeia em matéria de competitividade das empresas, inovação, espírito empresarial e PME através da experiência política e da promoção da acção da UE.

8. Não é possível apresentar uma tal proposta da Comissão, relativa a um programa-quadro de inovação e competitividade em 2004, garantindo o seu funcionamento a partir de 1 de Janeiro de 2006. O programa-quadro de inovação e competitividade deve coincidir com o 7.º programa-quadro de investigação. Consequentemente, ambos os programas-quadro devem ter início consecutivamente em 1 de Janeiro de 2007.

9. Contudo, é essencial garantir a continuidade do apoio comunitário em matéria de melhoria do enquadramento empresarial, e de crescimento e competitividade das empresas, em particular das PME. Assim, é importante evitar quaisquer perturbações nos instrumentos que funcionam no quadro do PP. Perante estas circunstâncias, a Comissão propõe que o actual programa, como alterado em 2004, seja prolongado até 31 de Dezembro de 2006. Tal permitirá à Comissão apresentar uma proposta de programa-quadro comunitário de inovação e competitividade o mais rapidamente possível.

10. Por conseguinte, a Comissão Europeia propõe:

- prolongar o PP até 31 de Dezembro de 2006;

- aumentar o montante de referência financeira em 81,5 milhões de euros.

- 2004/0272 (COD)

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera a Decisão 2000/819/CE do Conselho relativa a um programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial, em especial para as pequenas e médias empresas (PME) (2001-2005)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 3 do seu artigo 157.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[3],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[4],

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[5],

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado[6],

Considerando o seguinte:

(1) É essencial garantir a continuidade do apoio comunitário às empresas e ao espírito empresarial e, em particular, às pequenas e médias empresas (PME).

(2) Assim, é apropriado prorrogar o período de validade da Decisão 2000/819/CE do Conselho[7] por um ano adicional, até 31 de Dezembro de 2006 e aumentar o montante de referência financeira em 81,5 milhões de euros.

(3) A Decisão 2000/819/CE deve ser alterada em conformidade,

DECIDEM:

Artigo 1.º

A Decisão 2000/819/CE é alterada do seguinte modo:

(1) No n.º 1 do artigo 7.º, o montante de referência de 450 milhões de euros é substituído por 531,5 milhões de euros.

(2) No artigo 8.º, a data de 31 de Dezembro de 2005 é substituída por 31 de Dezembro de 2006.

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

LEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENT

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1. BUDGET LINES + HEADINGS

The following existing budget lines:

010405: Improvement of the financial environment for SMEs;

02020301: Multiannual Programme for Enterprise and Entrepreneurship, and in particular for SMEs;

02010404: Administrative support;

2. OVERALL FIGURES

2.1 Total allocation for action (Part B):

€ 81.5 million for commitment

This amount represents the budgetary impact of the proposal to prolong the existing programme, which is due to end on 31 December 2005, for the additional year to 31 December 2006.

2.2 Period of application: 1st January 2006 - 31st December 2006

Payment appropriations may extend beyond the end of the legal base until 31 December 2008.

2.3 Overall multiannual estimate of expenditure:

a) Schedule of commitment appropriations/payment appropriations (financial intervention) (see point 6.1.1)

€ million (to three decimal places)

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b) Technical and administrative assistance and support expenditure (see point 6.1.2)

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c) Overall financial impact of human resources and other administrative expenditure (see points 7.2 and 7.3)

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2.4 Compatibility with financial programming and financial perspective

[ X ] Proposal is compatible with existing financial programming.

[..] Proposal will entail reprogramming of the relevant headings in the financial perspective.

[..] Proposal may require application of the provisions of the Interinstitutional Agreement.

2.5 Financial impact on revenue

[X] Proposal has no financial implications (involves technical aspects regarding implementation of a measure).

[..] Proposal has financial impact.

3. BUDGET CHARACTERISTICS

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6.1.2 Technical and administrative assistance, support expenditure and IT expenditure (commitment appropriations)

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6.2. Calculation of costs by measure envisaged in Part B (over the entire programming period)

Commitment appropriations in € million (to three decimal places)

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* JEV has been phased out under Decision 593/2004/EC of 21/07/2004.

Nota bene : Open Method of Co-ordination between participating countries will normally include expert meetings, analyses, seminars and publications.

7. IMPACT ON STAFF AND ADMINISTRATIVE EXPENDITURE

The needs for human and administrative resources shall be covered within the allocation granted to the managing DG in the framework of the annual allocation procedure.

7.1. Impact on human resources

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The estimates provided in the above table are based on current human resources involved in management or co-ordination of MAP actions. The figures exclude human resources from horizontal resources services.

At present 67 people (equivalent full time) are involved in implementing the multiannual programme for enterprise and entrepreneurship (2001-2005) within DG Enterprise (35 grade A, 10 grade B and 22 grade C). In addition, central support services for the Euro-Info-Centres Network (as provided for by Council Decision 2000/819/EC on the MAP) employ 52 people in benefit of the Network. 6 further staff members (3 grade A; 3 grade B) work in DG ECFIN on the execution of the Community financial instruments for SMEs by the EIF requiring monitoring during and beyond the programme duration on the Commission side.

7.2 Overall financial impact of human resources

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The amounts are total expenditure for twelve months.

7.3 Other operating expenditure deriving from the action

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The amounts are total expenditure for 12 months.

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8. FOLLOW-UP AND EVALUATION

8.1 Follow-up arrangements

Following the adoption of this Decision, the management of the programme actions will continue to be based on an annual programming cycle. The Commission will establish, in consultation with the Enterprise Programme Management Committee (EPMC), the 2006 annual work programmes including specific, appropriate and coherent performance indicators for the deliverables (quality and quantity), implementation and effectiveness. Each action will be explicitly linked to one or more stated objectives of the programme.

The performance of the programme will be scrutinised by the Management Committee which will meet 3 or 4 times in the year. As has been the case thus far, the EPMC will receive an annual Implementation Report, covering implementation and budget execution. The Implementation Report will also be made available to the European Parliament and general public.

8.2 Arrangements and schedule for evaluation

An independent external final evaluation of the actions carried out under the MAP has been carried out in accordance with Council Decision 2000/819/EC (Article 5) and will be transmitted to the European Parliament and the Council. The recommendations of the evaluation will be taken into account in the proposed period of extension.

9. ANTI-FRAUD MEASURES

(Article 3(4) of the Financial Regulation: "In order to prevent risk of fraud or irregularity, the Commission shall record in the financial statement any information regarding existing and planned fraud prevention and protection measures.")

There are no (internal or external) audit reports giving raise to indications for fraud underthe activities undertaken in pursuance of Council Decision 2000/819/EC.

Verification before payment of subsidies or the delivery of services and studies ordered and carried out by Commission services will take place, taking into account the contractual obligations and the principles of economy and sound financial and global management. All contracts, conventions and legal undertakings concluded between the Commission and the beneficiaries under the programme foresee the possibility of an audit at the premises of the beneficiary by the Commission’s services or by the Court of Auditors, as well as the possibility of requiring the beneficiaries to provide all relevant documents and data concerning expenses relating to such contracts, conventions or legal undertakings up to 5 years after the contractual period. Beneficiaries are subject to the requirement to provide reports and financial accounts, which are analysed as to the eligibility of the costs and the content, in line with the rules on Community financing and taking account of contractual obligations, economic principles and good financial management.

[1] JO L 268 de 16.8.2004, p. 3

[2] COM(2004) 487 final.

[3] JO C […] de […], p. […].

[4] JO C […] de […], p. […].

[5] JO C […] de […], p. […].

[6] JO C […] de […], p. […].

[7] JO L 333 de 29.12.2000, p. 84. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 593/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 268 de 16.8.2004, p. 3).

[8] OJ L268 of 16/08/2004, pp. 3-5.

[9] Flash Eurobarometer, Nov 2002.

[10] SEC(2004)1460

[11] OJ L11 of 16.1.2003, p.1

[12] Enterprise Policy Management Committee (EPMC)