Parecer do Comité Económico e Social sobre

- a "Proposta de regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.o 3528/86 relativo à protecção das florestas na Comunidade contra a poluição atmosférica", e

- a "Proposta de regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.o 2158/92 relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios"

(2000/C 51/05)

Em 5 de Outubro de 1999, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 175.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre as propostas supramencionadas.

A Secção de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 16 de Novembro de 1999 (relator: L. Ribbe).

Na 368.a reunião plenária de 8 e 9 de Dezembro de 1999 (sessão de 8 Dezembro), o Comité Económico e Social adoptou por 102 votos a favor, 1 voto contra e 2 abstenções o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. O Regulamento (CE) n.o 307/97 do Conselho, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3528/86 relativo à protecção das florestas na Comunidade contra a poluição atmosférica, e o Regulamento (CE) n.o 308/97 do Conselho, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2158/92 relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios, prevêem como base jurídica o artigo 43.o ("agricultura" - passou a artigo 37.o) do Tratado. Em 30 de Abril de 1997, o Parlamento Europeu interpôs recurso perante o Tribunal de anulação daqueles regulamentos. Em 25 de Fevereiro de 1999, o Tribunal proferiu acórdão nos processos apensos C-164/97 e C-165/97 correspondentes. Este acórdão decide que os dois regulamentos são anulados e que o Conselho deveria invocar como única base jurídica o artigo 130.o-S do Tratado (actualmente o artigo 175.o do Tratado). No entanto, o Tribunal suspendeu os efeitos da anulação até que o Conselho adopte, num prazo razoável, novos regulamentos sobre a mesma matéria.

1.2. Em resposta a esta decisão do Tribunal, a Comissão propõe agora dois novos regulamentos. No que respeita ao seu conteúdo, os dois novos regulamentos são (quase) idênticos aos anulados, mas a base jurídica invocada é desta vez o artigo 175.o do Tratado. O montante financeiro para as duas acções (respectivamente 34 milhões de euros e 50 milhões de euros para o período de 1997 a 2001) foi também adaptado de harmonia com os montantes efectivamente concedidos no âmbito do orçamento para o período 1997-1999 e com os previstos no anteprojecto de orçamento 2000. Para os regulamentos de 1997, os montantes financeiros de referência para o mesmo período eram respectivamente de 40 milhões de euros e 70 milhões de euros.

1.3. Recorde-se que a acção comunitária para a vigilância das florestas criada ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 3528/86, e prorrogada até ao fim de 2001 pelo regulamento de 1997 citado no ponto 1.1 supra, tem como objectivo fomentar o conhecimento do estado das florestas. Juntamente com o Programa Cooperativo Internacional para Avaliação e Vigilância dos Efeitos da Poluição Atmosférica sobre as Florestas ("PCI Florestas")(1), a acção faz parte de um programa pan-europeu para a vigilância intensiva das florestas. Após terem vigiado separadamente o estado das florestas até 1990, o PCI Florestas e a UE chegaram a acordo, em 1991, quanto a um sistema comum de vigilância. Hoje, 34 países europeus, incluindo os 15 Estados-Membros da UE, participam nessa vigilância.

1.4. O objectivo geral da acção comunitária para a protecção das florestas contra os incêndios criada pelo Regulamento (CEE) n.o 2158/92 e modificado pelo regulamento de 1997 é reduzir o número de fogos florestais e a extensão das áreas afectadas. Para isso, co-financia medidas para identificar as causas de eclosão de fogos florestais e os meios para os combater, para desenvolver ou melhorar sistemas de prevenção (tal como infra-estruturas de protecção), assim como para criar sistemas de vigilância de fogos florestais. O regulamento de 1997, para além de prolongar a acção por cinco anos até ao final de 2001, deu ênfase especial à necessidade de continuar a desenvolver o sistema comunitário de informação (base de dados) sobre fogos florestais.

1.5. Na sua comunicação de 1998 sobre "Uma estratégia florestal para a União Europeia"(2), a Comissão anunciou para 2001 uma revisão mais completa da acção comunitária para a vigilância das florestas. Com base, nomeadamente, num workshop concebido para incluir peritos científicos e outras partes interessadas, a sua intenção é apresentar uma proposta de alteração do regulamento existente até ao final do ano 2000. Um dos principais objectivos dessa proposta seria alargar o âmbito da acção através da inclusão, para além da poluição atmosférica, de outros factores que afectam os ecossistemas florestais, tais como a seca, as mudanças climáticas ou as doenças(3). Quanto à acção comunitária para a protecção das florestas contra os incêndios, a comunicação anunciou também o seu prolongamento para lá de 2001, afirmando que esta acção específica será continuada e reforçada(4).

2. Observações na generalidade

2.1. De harmonia com o seu parecer(5) sobre os regulamentos de 1997, o Comité Económico e Social acolhe favoravelmente a prorrogação destas acções até ao final de 2001, bem como a proposta alteração da base jurídica invocada, a qual, em conformidade com a decisão do Tribunal, reflecte agora a dimensão predominantemente ambiental das acções em questão.

2.2. No entanto, o Comité expressa algumas reservas quanto aos aspectos orçamentais das propostas, constatando que a dotação financeira proposta para as duas acções é consideravelmente inferior aos montantes previstos nos regulamentos de 1997. Esta redução não se coaduna com o potencial de ambas as acções, que poderiam co-financiar um número muito superior de projectos úteis. Assim, o Comité apela à Autoridade Orçamental que considere a possibilidade de aumentar a dotação financeira proposta.

2.3. O Comité considera que os relatórios previstos sobre a aplicação dos dois regulamentos deveriam servir de base ao debate sobre a revisão referida no ponto 1.5 supra e que deveriam incluir uma avaliação do impacto e da relação custo/eficácia das medidas executadas. Sugere, por isso, que estes relatórios sejam publicados um ano antes do termo das duas acções, ou seja, no final de 2000. Além disso, as propostas de regulamento em apreço deveriam fazer referência à projectada prorrogação das duas acções após 2001. Para este efeito são propostas duas alterações específicas no ponto 3 infra.

2.4. O Comité não aduz novas observações sobre a matéria das acções propostas, preferindo aguardar as propostas de revisão previstas para o final de 2000. Nesta fase, o Comité limita-se a expender algumas considerações que a Comissão deveria ter em conta ao preparar as propostas de revisão:

- processo de revisão deveria incluir todos os actores relevantes, incluindo as organizações não governamentais (ONG) dedicadas ao ambiente;

- a coordenação com outros sistemas de vigilância (tais como o criado ao abrigo da Directiva 96/62 relativa à qualidade do ar ambiente) deveria ser reforçada;

- deveria ser examinada a possibilidade de associar (em maior medida) os PECO em conformidade com os Acordos de Associação e com os protocolos adicionais.

2.5. Finalmente, à luz do relatório de 1999 sobre o estado das florestas na Europa(6), que revela, além do mais, uma deterioração geral das copas das principais espécies de árvores, o CES gostaria de salientar a necessidade de os políticos agirem de harmonia com a informação decorrente das acções em apreço: cabe-lhes tomar as necessárias iniciativas políticas para inverter as tendências observadas. Um caso a registar é a necessidade de uma maior redução das concentrações de ozono na troposfera por ser cada vez mais evidente que o ozono pode causar danos florestais substanciais, especialmente na área mediterrânica.

3. Observações na especialidade

Em conformidade com as observações na generalidade feitas acima, O Comité propõe as seguintes alterações:

3.1. Artigo 1.o da proposta de regulamento (CE) que altera o Regulamento (CEE) n.o 3528/86

O artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 3528/86 passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 11.o

(1 e 2 inalterados)

3. Um ano antes do termo do período previsto no n.o 1, a Comissão apresentará ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, incluindo uma avaliação do impacto e da relação custo/eficácia das medidas executadas e recomendações para o desenvolvimento posterior da acção.

4. Antes do termo do período previsto no n.o 1, o presente regulamento será revisto pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu sobre proposta apresentada pela Comissão Europeia e com base no relatório previsto no n.o 3."

3.2. Artigo 1.o da proposta de regulamento (CE) que altera o Regulamento (CEE) n.o 2158/92

O artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 2158/92 passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 10.o

(1 e 2 inalterados)

3. Um ano antes do termo do período previsto no n.o 1, a Comissão apresentará ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, incluindo uma avaliação do impacto e da relação custo/eficácia das medidas executadas e recomendações para o desenvolvimento posterior da acção.

4. Antes do termo do período previsto no n.o 1, o presente regulamento será revisto pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu sobre proposta apresentada pela Comissão Europeia e com base no relatório previsto no n.o 3."

Bruxelas, 8 de Dezembro de 1999.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice RANGONI MACHIAVELLI

(1) Este programa foi criado ao abrigo da Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Longa Distância (CPATLA) da CEE-NU (Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas).

(2) COM(1998) 649, de 3 de Novembro de 1998.

(3) Esta intenção reflecte-se no ponto 8 da resolução do Conselho de 14 de Dezembro, que convida a Comissão a "melhorar continuamente a eficácia do sistema europeu de controlo do estado sanitário das florestas, tendo em conta os impactos potenciais nos ecossistemas florestais".

(4) Mais uma vez, esta decisão é confirmada pela resolução do Conselho de Dezembro de 1998, a qual, no seu ponto 9, "advoga a prossecução (...) e a ponderação da possibilidade de aperfeiçoar a medida comunitária (...), atendendo a que pode contribuir para a eficácia das medidas preventivas".

(5) JO C 66 de 3.3.1997.

(6) Publicado conjuntamente pela CEE-NU (Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas) e pela Comissão Europeia.