Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade

(apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados do EEE-EFTA em áreas não abrangidas pelas quatro liberdades.

2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo destina-se a alterar o Protocolo nº 31, a fim de alargar a cooperação à área da saúde pública. Prevê um quadro para a cooperação e define as modalidades para a plena participação dos Estados EEE-EFTA no programa e acções comunitários nesta área:

- Decisão nº 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, que institui uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis na Comunidade.

3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho adopte sob proposta da Comissão a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.

4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é apresentado ao Conselho para aprovação. A Comissão gostaria de poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE em Junho de 2000, se bem que se deva aguardar a entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE nº 83/1999 que integra a Directiva 95/46/CE do Conselho relativa à protecção de dados pessoais.

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ..., de ... de... de ... [1];

[1] JO L ...

(2) É adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo para incluir uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis na Comunidade (Decisão nº 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [2]);

[2] JO L 268 de 3.10.1998, p. 1.

(3) Por conseguinte, o Protocolo nº 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2000,

DECIDE:

Artigo 1º

O artigo 16º do Protocolo nº 31 do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. É aditado ao nº 1 o seguinte travessão:

"- 398 D 2119: Decisão nº 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, que institui uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis na Comunidade (JO L 268 de 3.10.1998, p. 1)".

2. O nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

"Os Estados da EFTA participarão no programa e nas acções comunitários referidos nos três primeiros travessões do nº 1 a partir de 1 de Janeiro de 1996, no programa referido no quarto travessão a partir de 1 de Janeiro de 1997, no programa referido no quinto travessão a partir de 1 de Janeiro de 1998 e no programa referido no sexto, sétimo e oitavo e nono travessões a partir de 1 de Janeiro de 2000".

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor em ...., desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações [3], em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo.

[3] [Indicadas as exigências constitucionais.][Não são indicados requisitos constitucionais.]

A presente decisão aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 2000.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em ... de ... de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários do Comité Misto do EEE