Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Comissão Mista UE-EFTA, no que se refere à adoção de uma decisão que altera a Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum (adaptações resultantes da adesão da Croácia à União) /* COM/2013/0467 final - 2013/0219 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA Justificação e objetivos da proposta A Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum (a seguir designada por «Convenção») estabelece as medidas destinadas a facilitar a circulação de mercadorias entre a União Europeia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça, a República da Croácia e a República da Turquia. A próxima adesão da Croácia à União Europeia, em 1 de julho de 2013, implica a necessidade de introduzir adaptações técnicas ao Apêndice III da Convenção, refletindo a sua nova posição enquanto Estado-Membro da União Europeia. Contexto geral A presente proposta tem por objetivo reorganizar as referências linguísticas à Croácia nos anexos pertinentes do Apêndice III da Convenção, em especial através da sua passagem da parte reservada aos países da EFTA para a parte que diz respeito à União Europeia. Além disso, a fim de permitir a utilização dos formulários associados à garantia, impressos de acordo com os critérios em vigor antes da data da adesão da Croácia à União Europeia, deve ser previsto um período transitório durante o qual esses formulários poderão continuar a ser utilizados, sob reserva de certas adaptações geográficas. Disposições em vigor no domínio da proposta Não existem disposições em vigor no domínio da proposta. Coerência com outras políticas e com os objetivos da União Não aplicável. 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO Consulta das partes interessadas Métodos de consulta, principais setores visados e perfil geral dos consultados Consulta e aprovação do grupo de trabalho UE-EFTA «Trânsito Comum», que representa as partes contratantes na Convenção. Resumo das respostas e modo como foram tidas em conta Parecer favorável. Obtenção e utilização de competências especializadas Não foi necessário recorrer a peritos externos. Avaliação de impacto Não foi necessário efetuar uma avaliação de impacto, uma vez que as regras fundamentais da Convenção continuam a ser aplicáveis. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Síntese da ação proposta As traduções para a língua croata das referências utilizadas na Convenção devem ser reorganizadas e colocadas segundo a ordem adequada. Os formulários associados à garantia devem ser adaptados por deslocação da Croácia para o seu respetivo lugar entre os Estados-Membros da União Europeia. Por conseguinte, as disposições da Convenção sobre um regime de trânsito comum têm de ser sujeitas às necessárias adaptações. Este projeto de decisão foi comunicado ao grupo de trabalho UE-EFTA «Trânsito comum». O Conselho é convidado a estabelecer a posição da UE no que se refere à decisão anexa a adotar pela Comissão Mista UE-EFTA «Trânsito comum». Base jurídica Artigo 15.º da Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum. Princípio da subsidiariedade A proposta é da competência exclusiva da União Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica. Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo motivo a seguir indicado. Não aplicável. Escolha dos instrumentos Instrumento proposto: Decisão da Comissão Mista UE-EFTA. O recurso a outros meios não seria apropriado pelo motivo a seguir indicado: Não existe outro instrumento adequado. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A presente proposta não tem incidência no orçamento da UE. 5. ELEMENTOS FACULTATIVOS Simplificação O regime de trânsito comum prevê a simplificação dos procedimentos administrativos das autoridades públicas (nacionais ou da UE) e dos operadores privados. 2013/0219 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Comissão Mista UE-EFTA, no que se refere à adoção de uma decisão que altera a Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum (adaptações resultantes da adesão da Croácia à União) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O artigo 1.° da Convenção sobre um regime de trânsito comum[1] (a seguir designada por «Convenção») prevê que esta convenção estabeleça medidas para o transporte de mercadorias em trânsito entre a Comunidade e os países da EFTA, bem como entre os próprios países da EFTA, através da introdução de um regime de trânsito comum, independentemente do tipo e da origem das mercadorias. (2) O artigo 15.º desta convenção confere poderes à Comissão Mista instituída por essa convenção para recomendar e adotar, através de decisões, alterações a esta convenção e seus apêndices. (3) A Croácia adere à União Europeia em 1 de julho de 2013. (4) Por conseguinte, as versões em língua croata das referências utilizadas na Convenção devem ser suprimidas da parte reservada aos países da EFTA e inseridas no lugar que lhes compete na parte dos Estados-Membros da União Europeia. (5) Devem também ser introduzidas alterações técnicas à Convenção, resultantes da adesão da Croácia à União, no que respeita aos formulários associados à garantia enumerados no Apêndice III. (6) A aplicação da presente decisão está ligada à data de adesão da Croácia à União. (7) A fim de permitir a utilização dos formulários associados à garantia impressos de acordo com os critérios em vigor antes da data da adesão da Croácia à União, deve ser previsto um período transitório durante o qual esses formulários poderão continuar a ser utilizados, sob reserva de certas adaptações. (8) A Convenção deve ser alterada em conformidade. (9) Por conseguinte, importa definir a posição da União relativamente à alteração proposta, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a adotar pela União Europeia na Comissão Mista UE-EFTA «Trânsito comum» relativa à adoção, por essa Comissão, da Decisão n.º XXX que altera a Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum baseia-se no projeto de decisão anexo à presente decisão. Os representantes da União na Comissão Mista UE-EFTA podem chegar a acordo sobre alterações menores ao projeto de decisão. O Conselho deve ser devidamente informado sobre as referidas alterações. Artigo 2.º A Comissão deve publicar a decisão da Comissão Mista UE-EFTA «Trânsito comum», após a sua adoção, no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente ANEXO Proposta de DECISÃO N.º XXX DA COMISSÃO MISTA UE-EFTA «TRÂNSITO COMUM» que altera a Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum A COMISSÃO MISTA, Tendo em conta a Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum[2], nomeadamente o artigo 15.º, n.º 3, alínea a), Considerando o seguinte: (1) A Croácia adere à União Europeia em 1 de julho de 2013. (2) Por conseguinte, as versões em língua croata das referências utilizadas na Convenção devem ser suprimidas da parte reservada aos países da EFTA e inseridas no lugar que lhes compete na parte dos Estados-Membros da União Europeia. (3) Devem também ser introduzidas alterações técnicas à Convenção, resultantes da adesão da Croácia à União, no que respeita aos formulários associados à garantia enumerados no Apêndice III. (4) A aplicação da presente decisão está ligada à data de adesão da Croácia à União. (5) A fim de permitir a utilização dos formulários associados à garantia impressos de acordo com os critérios em vigor antes da data da adesão da Croácia à União, deve ser previsto um período transitório durante o qual esses formulários poderão continuar a ser utilizados, sob reserva de certas adaptações. (6) A Convenção deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO, Artigo 1.º O apêndice III da Convenção sobre um regime de trânsito comum deve ser alterado em conformidade com o anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os formulários cujos modelos figuram nos anexos C1, C2, C3, C4, C5 e C6 do Apêndice III podem continuar a ser utilizados, sob reserva das necessárias adaptações geográficas, até ao final do décimo segundo mês que se segue à data de aplicação da presente decisão. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor em 1 de julho de 2013, sob reserve de o Tratado de Adesão da Croácia entrar em vigor. Feito em Bruxelas, em Pela Comissão Mista O Presidente ANEXO (1) No Apêndice III, Anexo B1, o texto relativo à casa n.º 51 é substituído pelo seguinte: «Casa 51: Estâncias de passagem previstas Códigos de país O código relativo aos países é o código ISO alpha-2 (ISO 3166), com exceção da Grécia e do Reino Unido. Os códigos aplicáveis são os seguintes: AT Áustria BE Bélgica BG Bulgária CH Suíça CY Chipre CZ República Checa DE Alemanha DK Dinamarca EE Estónia EL Grécia ES Espanha FI Finlândia FR França HR Croácia HU Hungria IE Irlanda IS Islândia IT Itália LT Lituânia LU Luxemburgo LV Letónia MT Malta NL Países Baixos NO Noruega PL Polónia PT Portugal RO Roménia SE Suécia SI Eslovénia SK Eslováquia TR Turquia UK Reino Unido (2) No Apêndice III, anexo B6, o título III é alterado do seguinte modo: a) No quadro das referências linguísticas a «Validade limitada — 99200», é aditado o seguinte travessão entre as referências linguísticas de FR e IT e suprimido da sua atual posição: «- HR Valjanost ograničena»; b) No quadro das referências linguísticas a «Isenção — 99201», é aditado o seguinte travessão entre as referências linguísticas de FR e IT e suprimido da sua atual posição: «- HR Oslobođeno»; c) No quadro das referências linguísticas a «Prova alternativa — 99202», é aditado o seguinte travessão entre as referências linguísticas de FR e IT e suprimido da sua atual posição: «- HR Alternativni dokaz»; d) No quadro das referências linguísticas a «Diferenças: mercadorias apresentadas na estância... (nome e país) — 99203», é aditado o seguinte travessão entre as referências linguísticas de FR e IT e suprimido da sua atual posição: «- HR Razlike:Carinarnica kojoj je roba podnesena ……(naziv i zemlja)»; e) No quadro das referências linguísticas para «Saída de... sujeita a restrições ou a imposições pelo(a) Regulamento/Diretiva/Decisão n.º... — 99204», é aditado o seguinte travessão entre as referências linguísticas de FR e IT e suprimido da sua atual posição: «- HR Izlaz iz…….. podliježe ograničenjima ili pristojbama temeljem Uredbe/Direktive/Odluke br…»; f) No quadro das referências linguísticas a «Dispensa de itinerário vinculativo – 99205», é aditado o seguinte travessão entre as referências linguísticas de FR e IT e suprimido da sua atual posição: "- HR Oslobođeno od propisanog plana puta"; g) No quadro das referências linguísticas a «Expedidor autorizado — 99206», é aditado o seguinte travessão entre as referências linguísticas de FR e IT e suprimido da sua atual posição: «- HR Ovlašteni pošiljatelj»; h) No quadro das referências linguísticas a «Dispensada a assinatura – 99207», é aditado o seguinte travessão entre as referências linguísticas de FR e IT e suprimido da sua atual posição: «- HR Oslobođeno potpisa»; i) No quadro das referências linguísticas a «Garantia global proibida — 99208», é aditado o seguinte travessão entre as referências linguísticas de FR e IT e suprimido da sua atual posição: «- HR Zabranjeno zajedničko jamstvo»; j) No quadro das referências linguísticas a «Utilização não limitada — 99209», é aditado o seguinte travessão entre as referências linguísticas de FR e IT e suprimido da sua atual posição: «- HR Neograničena uporaba»; k) No quadro das referências linguísticas a «Emitido a posteriori — 99210», é aditado o seguinte travessão entre as referências linguísticas de FR e IT e suprimido da sua atual posição: "- HR Izdano naknadno"; l) No quadro das referências linguísticas a «Diversos — 99211», é aditado o seguinte travessão entre as referências linguísticas de FR e IT e suprimido da sua atual posição: «- HR Razni»; m) No quadro das referências linguísticas a «Por grosso — 99212», é aditado o seguinte travessão entre as referências linguísticas de FR e IT e suprimido da sua atual posição: «- HR Rasuto»; n) No quadro das referências linguísticas a «Expedidor — 99213», é aditado o seguinte travessão entre as referências linguísticas de FR e IT e suprimido da sua atual posição: «- HR Pošiljatelj». (3) No Apêndice III, anexo C1, ponto I, n.º 1, o termo «Irlanda» entre os termos «a República Francesa» e «a República Italiana» é suprimido. O termo «a República da Croácia» é aditado entre os termos «a República Francesa» e «a República Italiana». O termo «Irlanda» é aditado entre os termos «a República da Estónia» e «a República Helénica». É suprimido o termo «a República da Croácia» entre a palavra «e» e o termo «a República da Islândia». (4) No apêndice III, anexo C2, ponto I, n.º 1, é suprimido o termo «Irlanda» entre os termos «a República Francesa» e «a República Italiana». O termo «a República da Croácia» é aditado entre os termos «a República Francesa» e «a República Italiana». O termo «Irlanda» é aditado entre os termos «a República da Estónia» e «a República Helénica». É suprimido o termo «a República da Croácia» entre a palavra «e» e o termo «a República da Islândia». (5) No Apêndice III, anexo C4, ponto I, n.º 1, é suprimido o termo «Irlanda» entre os termos «a República Francesa» e «a República Italiana». O termo «a República da Croácia» é aditado entre os termos «a República Francesa» e «a República Italiana». O termo «Irlanda» é aditado entre os termos «a República da Estónia» e «a República Helénica». É suprimido o termo «a República da Croácia» entre a palavra «e» e o termo «a República da Islândia». (6) No Apêndice III, anexo C5, na casa 7, é suprimido o termo «Croácia» entre as palavras «Comunidade Europeia» e «Islândia». (7) No Apêndice III, anexo C6, na casa 6, é suprimido o termo «Croácia» entre as palavras «Comunidade Europeia» e «Islândia». [1] JO L 226 de 13.8.1987, p. 2. [2] JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.