PT Jornal Oficial da União Europeia C 191/1

RELATÓRIO SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA DO EXERCÍCIO DE 2013

2014/C 191/01

ÍNDICE

Relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício de 2013

1. Introdução

2. Resumo global da execução orçamental de 2013

3. Execução orçamental de 2013 por capítulos

Anexos

Anexo I: Comparação por capítulos da execução das receitas de 2013 em relação às de 2012

Anexo II: Situação das receitas de 2013 — Direitos apurados e direitos transferidos

Anexo III: Comparação por capítulos da execução das dotações de 2013 em relação às de 2012

Anexo IV: Pormenor da execução das dotações de 2013 (dotações do exercício e dotações transferidas legalmente do exercício anterior)

Anexo V: Utilização das receitas afetadas em 2013

Relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício de 2013

Tribunal de Justiça da União Europeia

1. INTRODUÇÃO

Este relatório que, em conformidade com o artigo 142.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (Regulamento Financeiro) e com o artigo 227.o das Normas de Execução do referido Regulamento Financeiro, inclui nomeadamente, «a taxa de execução das dotações do exercício e fornece uma informação sintética sobre as transferências de dotações entre os diferentes números orçamentais». Permite também expor, por um lado, «a realização dos objetivos do exercício, em conformidade com o princípio da boa gestão financeira» e, por outro, «a situação financeira e os acontecimentos que tiveram influência significativa nas atividades efetuadas durante o exercício».

Neste âmbito, o capítulo 2 do presente relatório faz um resumo global da execução orçamental em 2013 e o capítulo 3 examina em pormenor a evolução das rubricas orçamentais por capítulos do orçamento. Por último, os anexos apresentam, sob a forma de quadros quantitativos, informações pormenorizadas relativas a essa mesma execução orçamental de 2013.

No que diz respeito à atividade jurisdicional propriamente dita, o leitor é convidado a consultar o relatório anual de 2013 do Tribunal de Justiça da União Europeia no sítio Internet Curia (http:/curia.europa.eu) que fornece as informações e as estatísticas pormenorizadas sobre as atividades jurisdicionais do Tribunal de Justiça, do Tribunal Geral e do Tribunal da Função Pública.

Em 2013, o Tribunal de Justiça da União Europeia viu o ritmo da sua atividade jurisdicional intensificar-se de modo significativo. Por um lado, ao sistema jurisdicional da União foi submetido o número mais elevado de processos desde a sua criação. Por outro, com 1 587 processos terminados, a produtividade da Instituição situou-se a um nível sem precedente. O Tribunal de Justiça só pode congratular-se com esta evolução que testemunha a confiança dos órgãos jurisdicionais nacionais e dos cidadãos nos órgãos jurisdicionais da União.

Em 1 de julho de 2013, ocorreu o alargamento da União Europeia à Croácia. A este respeito, 2 novos Membros de nacionalidade croata, um no Tribunal de Justiça, e o outro no Tribunal Geral, bem como os seus dois respetivos gabinetes, assumiram as suas funções no decurso do segundo semestre de 2013. A dotação orçamental prevista no orçamento de 2013 para esta nova adesão era de 5 2 03 500 euros para um período apenas de 6 meses, destinada a cobrir no essencial as despesas do pessoal ligadas ao novo alargamento (63 lugares, dos quais principalmente o pessoal dos dois gabinetes e a nova unidade linguística croata).

Em 23 de outubro de 2013, um novo advogado-geral de nacionalidade polaca assumiu as suas funções no Tribunal de Justiça, em conformidade com as disposições já previstas no Tratado de Lisboa. Convém mencionar que as despesas ligadas à entrada em funções e às remunerações do novo advogado-geral e do seu gabinete feitas durante o último trimestre do ano de 2013 foram honoradas sem que fosse finalmente necessário qualquer orçamento retificativo tendo em conta os excedentes disponíveis devido à não adaptação das remunerações (ver ponto 3.1).

Por último, no ano transato saíram seis Membros do Tribunal Geral no âmbito da sua renovação parcial, bem como dois Membros do Tribunal de Justiça e um Membro do Tribunal da Função Pública.

No plano imobiliário, as obras de renovação dos antigos edifícios Anexos (edifícios Erasmus, Thomas More e Anexo C) foram finalizadas no decurso deste exercício de 2013, como previsto. Estes novos edifícios, equipados com cinco novas salas de audiência, foram totalmente ocupados pelo pessoal ao serviço da instituição durante o último semestre de 2013, permitindo assim abandonar dois edifícios anteriormente locados (um edifício situado perto do Tribunal de Justiça é, no entanto, atualmente ainda necessário). Por outro lado, o projeto da 5.a extensão dos edifícios do Tribunal de Justiça continua a ser desenvolvido. Permitirá, no horizonte de 2019, juntar todo o pessoal do Tribunal de Justiça no mesmo local e reforçar assim a eficácia dos serviços.

2. RESUMO GLOBAL DA EXECUÇÃO ORÇAMENTAL DE 2013

2.1. Receitas

As previsões de receitas do Tribunal de Justiça da União Europeia para o exercício de 2013 eram de 4 4 7 94 000 euros.

Como mostra o quadro 1 infra, os direitos apurados do exercício de 2013 elevam-se a 4 2 6 59 200 euros e são 4,77 % inferiores às previsões.

Quadro 1

Previsão de receitas e direitos apurados

(em euros) Título Previsão de receitas 2013 Direitos apurados 2013 % do total 4 — Receitas provenientes das pessoas ligadas às instituições e outros organismos comunitários 4 4 7 94 000,00 4 1 3 27 671,38 96,88 5 — Receitas provenientes do funcionamento administrativo da instituição 0,00 1 3 31 528,94 3,12 9 — Receitas diversas 0,00 0,00 0,00 Total 4 4 7 94 000,00 4 2 6 59 200,32 100,00 % 100,00 % 95,23 %

Observa-se que as receitas-direitos apurados do Título 4 (principalmente as retenções operadas nas remunerações dos Membros e do pessoal a título dos impostos e das cotizações sociais) representam a maior percentagem do total das receitas (96,88 %); as receitas do Título 5 (principalmente o reembolso das despesas locativas de uma parte dos edifícios T/T bis pelo Tribunal de Contas bem como pelo Centro de Tradução, o produto da venda da energia elétrica produzida pelos painéis de células fotovoltaicas, as vendas de publicações, os reembolsos de telecomunicações) só representam 3,12 % do total.

Os Anexos I e II fornecem informações quantificadas complementares relativas a todos os fluxos de receitas (receitas-direitos transitados, receitas-direitos apurados e receitas-direitos recebidos).

No respeitante às receitas relativas a direitos transitados do exercício anterior, o quadro 2 infra mostra que as receitas do Título 4 representam a maioria do total das receitas relativas aos direitos transitados recebidos em 2013 (75,82 %).

Quadro 2

Receitas relativas aos direitos transitados

(em euros) Título Transições de 2012 para 2013 Receitas relativas aos direitos transitados % do total 4 — Receitas provenientes das pessoas ligadas às instituições e outros organismos comunitários 1 56 156,49 99 912,52 75,82 5 — Receitas provenientes do funcionamento administrativo da instituição 37 209,20 31 862,49 24,18 9 — Receitas diversas 0,00 0,00 0,00 Total 1 93 365,69 1 31 775,01 100,00 % 100,00 % 68,15 %

2.2. Despesas

2.2.1. Dotações do exercício

As dotações de despesas inscritas no orçamento do Tribunal de Justiça da União Europeia para o exercício de 2013 foram de 35 4 8 80 000 euros, incluindo o montante de 5 2 03 500 euros destinado a suportar as despesas decorrentes do alargamento à Croácia durante o segundo semestre do ano.

Como mostra o quadro 3 infra, a execução orçamental do exercício de 2013 eleva-se a 34 1 8 71 972 euros e reflete uma percentagem de utilização das dotações definitivas de 96,3 %, inferior à muito elevada de 2012 (98,6 %).

Há que assinalar que esta variação para a descida da execução orçamental em 2013 explica-se em grande parte, pelas diferenças entre as percentagens das adaptações das remunerações finalmente decididas pelo Conselho (não foi decidido nenhum aumento pelo Conselho desde o aumento de + 0,1 % concedido em 1 de julho de 2010) e as hipóteses consideradas na elaboração do orçamento de 2013, após a proposta da Comissão. Se se neutralizarem estas dotações orçamentadas inicialmente mas finalmente não necessárias, a percentagem de execução do exercício de 2013 ascende então a 98 %, percentagem que se compara mais equitativamente com a dos anos precedentes.

Observa-se também que, à semelhança dos anos anteriores, cerca três quartos do orçamento executado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia são consagrados às despesas dos Membros e do pessoal (despesas do Título 1).

Quadro 3

Autorizações orçamentais das dotações do exercício

(em euros) Título Dotações do exercício de 2013 Autorizações do exercício de 2013 % do total 1 — Pessoas ligadas à instituição 26 7 1 20 500,00 25 4 8 41 481,43 74,54 2 — Imóveis, mobiliário, equipamento e despesas diversas de funcionamento 8 7 7 14 500,00 8 7 0 04 380,68 25,45 3 — Despesas resultantes do exercício pela instituição de missões específicas 45 000,00 26 110,00 0,01 1 0 — Outras despesas 0,00 0,00 0,00 Total 35 4 8 80 000,00 34 1 8 71 972,11 100,00 % 100,00 % 96,33 %

Os anexos III e IV fornecem informações quantificadas pormenorizadas complementares sobre a utilização das dotações do exercício de 2013 (comparação em relação a 2012 e pormenor de execução por rubricas orçamentais).

2.2.2. Dotações transitadas

O quadro 4 infra mostra que as dotações transitadas do exercício de 2012 para o exercício de 2013, no total de 1 7 9 81 568 euros, foram utilizadas em grande parte como já ocorreu em 2012 (84 % em 2013 contra 87 % em 2012).

Quadro 4

Utilização das dotações transitadas

(em euros) Título Transições de dotações 2012 para 2013 Pagamentos com dotações transitadas Anulações 1 — Pessoas ligadas à instituição 4 4 10 724,57 2 8 41 337,43 1 5 69 387,14 2 — Imóveis, mobiliário, equipamento e despesas diversas de funcionamento 1 3 5 64 024,85 1 2 2 73 535,55 1 2 90 489,30 3 — Despesas resultantes do exercício pela instituição de missões específicas 6 818,74 734,10 6 084,64 1 0 — Outras despesas 0,00 0,00 0,00 Total 1 7 9 81 568,16 1 5 1 15 607,08 2 8 65 961,08 % 100,00 % 84,06 % 15,94 %

O anexo IV fornece informações quantificadas pormenorizadas, complementares sobre a utilização das dotações transitadas do exercício de 2012 para 2013.

2.2.3. Dotações correspondentes a receitas afetadas

Em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento Financeiro, certas receitas podem ser afetadas com vista a financiar despesas específicas. Essas receitas afetadas representam, portanto, dotações complementares que podem ser utilizadas pela instituição.

O quadro 5 infra pormenoriza, por capítulos, os montantes de receitas afetadas transitadas de um exercício para outro e as receitas afetadas verificadas e recebidas durante o exercício.

Quadro 5

Utilização das receitas afetadas

(em euros) Título Transição das receitas afetadas 2012 para 2013 Receitas afetadas 2013 Agamentos 2013 Transição das receitas afetadas (2) 2013 para 2014 1 — Pessoas ligadas à instituição 1 11 388,15 1 95 324,61 1 21 777,51 1 81 030,42 2 — Imóveis, mobiliário, equipamento e despesas diversas de funcionamento 8 76 861,98 8 08 631,65 1 1 47 164,48 4 05 922,11 3 — Despesas resultantes do exercício pela instituição de missões específicas 4 635,89 9 523,40 1 265,90 9 523,40 1 0 — Outras despesas 0,00 0,00 0,00 0,00 Total 9 92 886,02 1 0 13 479,66 1 2 70 207,89 5 96 475,93

Como mostra o quadro 5, as dotações de receitas afetadas verificadas durante o exercício de 2013 elevaram-se a 1 0 13 479 euros, dos quais 78 % correspondem aos seguintes fatores:

— reembolso de despesas referentes aos edifícios, especialmente pelas superfícies colocadas à disposição de outras instituições (4 64 518 euros);

— receitas provenientes da venda de energia elétrica produzida pelos painéis de células fotovoltaicas (1 22 768 euros);

— receitas provenientes de prémios de seguros (1 37 092 euros);

— reembolso de despesas de telefone ou de franquias (70 546 euros).

O anexo V fornece as informações quantificadas pormenorizadas complementares sobre a utilização das receitas afetadas.

2.2.4. Transferências de dotações

Durante o exercício de 2013, o Tribunal de Justiça da União Europeia procedeu a 23 transferências orçamentais ao abrigo do disposto nos artigos 25.o e 27.o do Regulamento Financeiro, que representam um montante total de 5 6 85 128 euros, ou seja 1,6 % das dotações finais (quadro 6). A repercussão das transferências ao nível das rubricas orçamentais é apresentada no anexo IV.

Em conformidade com o disposto nos artigos 25.o, n.o 1, e 25.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, 6 transferências de dotações deram lugar a uma comunicação à autoridade orçamental. Estas transferências totalizam 9 72 000 euros. Deste montante, 4 50 000 euros (cerca de 50 % do total) foram utilizados para reforçar as dotações da rubrica 2 0 0 7 «Arranjo dos locais», a fim de terminar certas obras imprevistas e prioritárias, no contexto da finalização das obras de renovação dos edifícios Anexos.

Quadro 6

Transferência de dotações

(em euros) Tipo de transferência Número de transferências em 2013 Montante total das transferências Entre títulos 3 1 89 000,00 Entre capítulos 2 2 88 000,00 Entre artigos 1 4 95 000,00 Entre números 17 4 7 13 128,00 Total 23 5 6 85 128,00

3. EXECUÇÃO ORÇAMENTAL DE 2013 POR CAPÍTULOS

3.1. Título 1 — Pessoas ligadas à instituição

Como mostra o quadro 7 infra, a dotação orçamental definitiva do Título 1 para o exercício de 2013 eleva-se a 26 7 1 20 500 euros, incluindo um montante de 4 4 50 000 euros para o alargamento croata. Por esse motivo, verifica-se uma subida da dotação global deste título de 6,14 % em relação a 2012 e representa 75,3 % de todo o orçamento do Tribunal de Justiça da União Europeia. Destas dotações foram utilizados 25 4 8 41 481 euros, ou seja, uma percentagem de execução inferior à de 2012 (95,4 % em 2013 contra mais de 98,6 % em 2012).

Deve ser assinalado que esta variação no sentido da descida na execução orçamental em 2013 pode ser explicada, em grande parte, pelas diferenças entre as percentagens de adaptação das remunerações finalmente decididas pelo Conselho (nenhum aumento foi decido pelo Conselho depois do de + 0,1 % concedido em 1 de julho de 2010) e as hipóteses consideradas aquando da elaboração do orçamento de 2013, após a proposta da Comissão. Se se neutralizarem estas dotações orçamentadas inicialmente mas finalmente não necessárias, a percentagem de execução do exercício de 2013 ascende então a 97,5 %, percentagem que se compara mais equitativamente com a dos anos precedentes.

Quadro 7

Utilização das dotações do exercício

(em euros) Título 1 Dotações do exercício de 2013 Autorizações do exercício de 2013 % de execução 1 0 — Membros da instituição 3 3 3 57 000,00 3 2 1 79 432,31 96,47 1 2 — Funcionários e agentes temporários 20 8 3 99 500,00 20 0 9 65 738,47 96,43 1 4 — Outras pessoas e prestações externas 1 9 5 27 500,00 1 6 2 38 217,27 83,16 1 6 — Outras despesas relativas às pessoas ligadas à instituição 5 8 36 500,00 5 4 58 093,38 93,52 Total 26 7 1 20 500,00 25 4 8 41 481,43 95,40

3.1.1. Capítulo 1 0 — Membros da instituição

Das dotações definitivas deste capítulo, de um montante de 3 3 3 57 000 euros, incluindo o montante de 4 48 000 euros para o alargamento croata, foram utilizados 3 2 1 79 432 euros, ou seja, uma percentagem de execução de 96,47 % (contra 97,35 % em 2012).

Uma parte das variações da execução das dotações deste capítulo está em primeiro lugar ligada às remunerações dos Membros e às diferenças entre as percentagens de adaptação das remunerações finalmente concedidas pelo Conselho (+ 0 % em 1 de janeiro de 2013 por falta de decisão do Conselho após a proposta apresentada pela Comissão, e + 0 % em 1 de julho de 2013 após a decisão de congelar as adaptações salariais desde o final de 2013 e o final de 2014) e às hipóteses que tinham sido consideradas no momento da elaboração do orçamento (+ 1,6 % em 1 de janeiro de 2013 e + 1,7 % a partir de 1 de julho de 2013).

Uma outra parte das variações de execução das dotações está ligada à renovação trienal dos Membros dos três órgãos jurisdicionais e às outras causas de movimentos imprevistos possíveis (demissões ou falecimentos) que ocasionam determinadas despesas estatutárias específicas (subsídios ligados à entrada em funções, mutação ou cessão de funções, subsídios transitórios, pensões […]). Estas diferenças são naturalmente inevitáveis porque o processo de preparação do orçamento impõe que se estabeleçam estas previsões de renovação dos Membros e de movimentos imprevistos de modo muito antecipado (cerca de um ano e meio antes das datas de renovação) de forma prudente, uma vez que as renovações efetivas dos Membros são, por consequência, o resultado simultâneo de decisões dos Estados-Membros e de decisões individuais dos Membros dos órgãos jurisdicionais.

Todavia, há que salientar que, para o exercício de 2013, esses elementos necessariamente aleatórios tiveram menos consequências nas variações de dotações. Assim, as previsões efetuadas no início de 2012 relativas às renovações no Tribunal Geral em 2013 foram quase confirmadas em outubro de 2013 (4 mandatos não foram renovados em relação a uma previsão inicial de 5 mandatos).

Por último, no que diz respeito às transferências de dotações, a mobilização dos excedentes orçamentais verificados no capítulo 1 0 com o objetivo de proceder a um reforço das dotações do capítulo 2 0 no final do ano, foi finalmente recusada pelo Conselho, quando o Parlamento não tinha suscitado qualquer objeção. As economias futuras de encargos financeiros esperadas dessa mobilização (destinada a efetuar um pré-pagamento de um milhão relativo a determinados projetos imobiliários importantes) não serão, portanto, realizadas.

3.1.2. Capítulo 1 2 — Funcionários e agentes temporários

Das dotações definitivas deste capítulo, no montante de 20 8 3 99 500 euros, incluindo o montante de 3 4 08 500 euros para o alargamento croata, foram utilizados 20 0 9 65 738,47 euros, ou seja, uma percentagem de execução menos elevada do que em 2012 (96,43 % em 2013 contra 99,38 % em 2012).

O capítulo 1 2 regista o volume de dotações mais importante do orçamento do Tribunal de Justiça (cerca de 59 % do orçamento total). O excedente verificado no final do exercício é, portanto, relativamente reduzido se se considerar simultaneamente a massa total dessas dotações bem como as dificuldades de fazer previsões orçamentais com a antecipação de quase 12 meses utilizando numerosos parâmetros de previsão inevitavelmente estimativos (percentagens de aumento de remunerações, taxas de inflação, ritmo de recrutamento ou de turn over, taxa de redução forfetária […]). A título de exemplo, e como já foi mencionado no ponto 3.1.1 anterior, uma parte importante das variações de execução das dotações explica-se pelas diferenças entre as percentagens de adaptação das remunerações finalmente decididas pelo Conselho (nenhum aumento foi aceite depois de + 0,1 % concedido em 1 de julho de 2010) e as hipóteses consideradas na elaboração do orçamento de 2013, após a proposta da Comissão.

É importante sublinhar que o excedente verificado está efetivamente ligado aos diferentes parâmetros de previsões recordados supra e não a uma deterioração da percentagem de ocupação dos lugares que continua a ser muito elevada no Tribunal de Justiça. Com efeito, a percentagem de lugares vagos situa-se à volta de 2 % em média (3), percentagem que corresponde à rotação normal do pessoal. Estes bons resultados são fruto de uma política de recrutamento muito ativa por parte de todos os serviços do Tribunal de Justiça, que permite minimizar tanto quanto possível o número de lugares vagos, apesar das contrariedades ligadas à rotação inevitável e normal do pessoal bem como às grandes dificuldades de recrutamento do pessoal no Luxemburgo devido ao nível elevado do custo de vida. A pequena percentagem de lugares vagos é igualmente um bom indicador do imenso trabalho dos serviços do Tribunal de Justiça, tendo em conta a evolução da atividade jurisdicional estes últimos anos.

De um modo geral, o Tribunal de Justiça beneficia da análise das diferenças de execução verificadas nas dotações do capítulo 1 2 para continuar a afinar a sua metodologia em matéria de previsões de remunerações e esforçar-se, deste modo, em melhorar tanto quanto possível os seus resultados em matéria de execução de dotações.

Por último, como no caso do capítulo 1 0, a mobilização dos excedentes orçamentais verificados no capítulo 1 2 com o objetivo de proceder ao reforço das dotações do capítulo 2 0 no final do ano, foi finalmente recusado pelo Conselho quando o Parlamento não tinha suscitado qualquer objeção. As economias futuras de encargos financeiros esperadas desta mobilização (destinada a efetuar um pré-pagamento de 7,2 milhões relativos a determinados projetos imobiliários importantes) não serão, portanto, realizadas.

3.1.3. Capítulo 1 4 — Outro pessoal e prestações externas

De um modo geral, das dotações definitivas deste capítulo, no montante de 1 9 5 27 500 euros, incluindo um montante de 4 69 000 euros para o alargamento croata, foram utilizados 1 6 2 38 217,27 euros, ou seja, uma percentagem de execução menos elevada do que em 2012 (83,2 % em 2013 contra 92,1 % em 2012).

As dotações definitivas do capítulo 1 4 concentram-se principalmente em duas rubricas orçamentais. Trata-se, por um lado, de quase 30 % da totalidade das dotações do capítulo, do número 1 4 0 0 «Outros agentes» (cuja percentagem de execução em 2013 foi de 99,8 %, contra 98,5 % em 2012) e, por outro, de quase 66 % da totalidade das dotações do capítulo, do número 1 4 0 6 «Prestações externas no domínio linguístico» (cuja percentagem de execução diminuiu para 74,9 % em relação à execução verificada em 2012 de 89,2 %) destinado a cobrir as prestações dos intérpretes e dos tradutores freelance.

De um modo geral, é importante recordar que a política de utilização prioritária dos recursos internos permite limitar ao máximo o recurso a prestações freelance que constitui, no entanto, a variável de ajustamento indispensável para fazer face ao aumento do número de audiências e de páginas a traduzir resultante da constante subida da atividade jurisdicional.

No que diz respeito à interpretação, um montante de 1 milhão de euros não foi utilizado em 2013 (execução das dotações de 66,1 % em 2013, contra 100 % em 2012). Isto explica-se pelo facto de as medidas processuais e de organização tomadas pelos órgãos jurisdicionais no que diz respeito às audiências permitiram reduzir o número de audiência e diminuir o recurso aos intérpretes freelance.

No que diz respeito ao serviço da tradução, a aplicação das diferentes medidas processuais implementadas pelo Tribunal de Justiça no decurso dos exercícios precedentes, e especialmente reforçadas durante o segundo semestre de 2011, no contexto de um aumento crescente dos volumes a traduzir (cerca de + 40 % de 2007 a 2011), conduziu em 2012 a uma redução apreciável do volume de páginas a traduzir em relação ao número total de páginas a traduzir em 2011 (- 8,8 %). No entanto, o grande aumento da atividade judicial verificado em 2013 mostra que o volume de páginas a traduzir aumenta de novo (+ 1,3 %, não incluindo a Croácia, em relação a 2012).

Neste contexto, é necessário recordar que a previsão orçamental para o ano de 2013 foi preparada de modo prudente, no início do ano de 2012, sendo difícil de estimar o impacto real das medidas implementadas durante o segundo semestre de 2011 a fim de reduzir o número de páginas a traduzir. Por esse facto, regista-se uma percentagem de execução das dotações menos importante em 2013 (77,6 %) em relação a 2012 (84,6 %).

No que diz respeito às transferências de dotações, como no caso dos capítulos 1 0 e 1 2, a mobilização dos excedentes orçamentais verificados no capítulo 1 4 com o objetivo de proceder ao reforço das dotações do capítulo 2 0 no final do ano, foi finalmente recusado pelo Conselho quando o Parlamento não tinha suscitado qualquer objeção. As economias futuras de encargos financeiros esperadas dessa mobilização (destinadas a efetuar o pré-pagamento de 2,7 milhões relativamente a certos projetos imobiliários importantes) não serão, portanto, realizadas.

3.1.4. Capítulo 1 6 — Outras despesas relativas às pessoas ligadas à instituição

Das dotações definitivas deste capítulo, num montante de 5 8 36 500 euros, incluindo um montante de 1 24 500 euros para o alargamento croata, foram utilizados 5 4 58 093 euros, ou seja, uma percentagem de execução de 93,5 % (contra 96,5 % em 2012).

Dois números deste capítulo representam cerca de 77 % das dotações definitivas. Trata-se do número 1 6 1 2 «Aperfeiçoamento profissional», cuja percentagem de execução foi de 95,3 % (contra quase 98,6 % em 2012), e do número 1 6 5 4 «Centro polivalente da infância» cuja percentagem de execução foi de 97,5 % em 2013 (contra 100 % em 2012).

3.2. Título 2 — Imóveis, mobiliário, equipamento e despesas diversas de funcionamento

Como mostra o quadro 8 infra, a dotação orçamental definitiva do Título 2 para o exercício de 2013 eleva-se a 8 7 7 14 500 euros (incluindo um montante de 7 53 500 euros para o alargamento croata). Este montante global equivale a cerca de 25 % de todo o orçamento do Tribunal de Justiça da União Europeia. Destas dotações foram utilizados 8 7 0 04 380 euros, ou seja, uma percentagem de execução muito elevada de 99,2 %, que ultrapassa a percentagem execução de 2012 (98,8 %).

Quadro 8

Utilização das dotações do exercício

(em euros) Título 2 Dotações do exercício 2013 Autorizações do exercício de 2013 % de execução 2 0 — Imóveis e despesas acessórias 6 2 2 65 000,00 6 1 8 86 134,57 99,39 2 1 — Informática, equipamento e mobiliário: compra, locação e manutenção 1 9 0 79 500,00 1 8 9 55 545,09 99,35 2 3 — Despesas de funcionamento administrativo corrente 2 6 75 000,00 2 5 99 421,16 97,17 2 5 — Reuniões e conferências 6 96 500,00 5 71 052,78 81,99 2 7 — Informação: Aquisição, arquivo, edição e difusão 2 9 98 500,00 2 9 92 227,08 99,79 Total 8 7 7 14 500,00 8 7 0 04 380,68 99,19

3.2.1. Capítulo 2 0 — Imóveis e despesas acessórias

Das dotações definitivas deste capítulo, no montante de 6 2 2 65 000 euros, foram utilizados 6 1 8 86 134 euros, ou seja, 99,39 % (contra 99,18 % em 2012).

Estas dotações são destinadas a financiar as despesas de locação, aquisição e funcionamento dos diferentes edifícios ocupados pelo Tribunal de Justiça.

Genericamente, a política imobiliária da instituição prossegue dois objetivos principais:

— em primeiro lugar, o Tribunal de Justiça visa juntar todos os seus serviços num único local, a fim de otimizar o seu funcionamento;

— em segundo lugar, depois de ter seguido uma política de locação, o Tribunal de Justiça tem por objetivo, desde a fixação definitiva da sua sede no Luxemburgo (decidida no Conselho Europeu de Edimburgo em 1992) ser proprietário dos edifícios que ocupa, à semelhança das outras instituições e de acordo com as recomendações do Relatório especial do Tribunal de Contas (n.o 2/2007 (4)) que sublinha as economias orçamentais desta política.

Informações mais pormenorizadas sobre a política imobiliária da instituição e da situação dos projetos em curso são fornecidas anualmente à autoridade orçamental num relatório específico que lhe é enviado durante o segundo trimestre.

As dotações definitivas dos artigos 2 0 0 «Imóveis» e 2 0 2 «Despesas relativas aos imóveis» representam respetivamente 75 % (4 6 5 72 000 euros) e 25 % (1 5 6 93 000 euros) do total das dotações deste capítulo.

As dotações do artigo 2 0 0 «Imóveis» financiam essencialmente as rendas e a locação-compra.

As despesas do número 2 0 0 0 «Arrendamentos» elevaram-se a 14,1 milhões de euros (percentagem de execução de 100 %) e correspondem à locação de três edifícios: Allegro, Geos e T. Como previsto, os edifícios Allegro e Geos foram abandonados no final de 2013, uma vez terminada a renovação (5) dos antigos edifícios Erasmus, Thomas More e anexo C. Pelo contrário, o edifício T deverá ser conservado até à finalização do projeto da 5.a extensão dos edifícios do Tribunal de Justiça (apresentado e aprovado pelos dois ramos da autoridade orçamental em julho de 2011), no horizonte de 2019.

Por seu turno, as despesas do numero 2 0 0 1 «Locação-compra» elevaram-se a 28,5 milhões de euros (percentagem de execução de 100 %) e correspondem principalmente às prestações devidas em conformidade com os dois contratos celebrados com as autoridades luxemburguesas para a construção e a aquisição dos diferentes edifícios do local principal do Tribunal de Justiça (o Palácio renovado e aumentado colocado ao serviço no final de 2008, por um lado, e os edifícios Anexos renovados, por outro).

No que diz respeito às despesas do artigo 2 0 2 «Despesas relativas aos imóveis», elevaram-se a 1 5 3 77 040 euros (percentagem de execução de 98 % contra uma percentagem de execução de 96 % em 2012) e correspondem, quase na totalidade, às despesas de limpeza/manutenção, de consumos energéticos e de segurança/vigilância que são necessárias para o bom funcionamento do parque imobiliário do Tribunal de Justiça.

3.2.2. Capítulo 2 1 — Informática, equipamento e mobiliário

Das dotações definitivas deste capítulo, num montante de 1 9 0 79 500 euros foram utilizados 1 8 9 55 545 euros, ou seja, uma percentagem muito elevada de 99,4 %, ligeiramente superior à de 2012 (98,7 %).

As dotações do capítulo 2 1 são destinadas na sua maior parte (86 %) às despesas ligadas à informática, sendo o saldo consagrado às despesas de mobiliário, material e instalações técnicas bem como ao material de transporte.

No que diz respeito ao artigo 2 1 0 «Equipamentos, despesas de exploração e despesas relativas à informática e às telecomunicações», há que sublinhar que essas despesas são vitais para o bom funcionamento de todas as atividades do Tribunal de Justiça, a atividade jurisdicional em primeiro lugar, mas igualmente as atividades linguísticas e administrativas.

Paralelamente à prossecução dos desenvolvimentos importantes ligados à desmaterialização dos fluxos documentais (melhoramento regular do e-Curia e passagem à versão eletrónica da Coletânea da Jurisprudência), continuaram outros melhoramentos de várias aplicações internas a fim de reforçar a eficácia e a produtividade dos serviços implicados no processo jurisdicional.

Além disso, foram necessários em 2013, certos investimentos adicionais em desenvolvimento bem como em termos de aquisição de material, especialmente no âmbito da desmaterialização dos fluxos documentais e da melhor exploração dos novos utensílios interinstitucionais no domínio da tradução. Para cobrir estas necessidades, devem ser efetuadas em 2013 algumas transferências de dotações, num montante global de 2 55 000 euros.

O aumento das dotações para as necessidades estratégicas em relação a 2012 (+ 3 15 000 euros) explica-se pelos investimentos de infraestruturas informáticas realizados na fase final de projeto imobiliário de renovação dos edifícios Anexos (instalação da rede telefónica e informática e a finalização das instalações multimédia).

No que diz respeito às outras rubricas orçamentais do capítulo 2 1, as despesas ligadas ao material e às instalações técnicas foram menos importantes em 2013 do que em 2012, tendo sido registada a percentagem de execução de 93 % contra 75,1 % em 2012. Em relação ao mobiliário, os montantes das despesas são similares em 2012 e 2013, tal como a percentagem de execução das dotações. No entanto, enquanto uma parte das despesas de 2012 foi consagrada a aquisição do mobiliário necessário para os novos edifícios Anexos, as de 2013 dizem especialmente respeito aos investimentos em mobiliário ligados ao alargamento croata (dotação de 2 03 000 euros). Por último, em relação ao material de transporte, o montante das dotações concedidas em 2012 e em 2013 foi igualmente similar, mas a percentagem de execução dessas dotações é mais elevada (96,8 % em 2013 contra 92,9 % em 2012).

3.2.3. Capítulo 2 3 — Despesas de funcionamento administrativo corrente

Das dotações definitivas deste capítulo, no montante de 2 6 75 000 euros, foram utilizados 2 5 99 421 euros, ou seja, 97,2 % (contra 93,4 % em 2012).

Como mostra o quadro do anexo III, as dotações utilizadas em 2013 neste capítulo registaram globalmente uma redução de cerca de 52 % em relação a 2012. A este respeito, por um lado, é necessário considerar que:

— as despesas do artigo 2 3 0 «Papelaria, material de escritório e consumíveis diversos», que se elevaram a 5 22 507 euros em 2013 (percentagem de execução de 100 %, contra 99 % em 2012). A significativa redução das dotações em 2013, em relação a 2012 (- 26 %), explica-se pela continuação da política das trocas eletrónicas de informações dentro da instituição (e o abandono consecutivo da utilização dos documentos em papel);

— as despesas do artigo 2 3 6 «Franquias», ascenderam a 3 60 000 euros (percentagem de execução de 91,1 % em 2013 contra 100 % em 2012). A significativa redução das dotações concedidas em 2013 (- 37,8 % em relação a 2012) é o resultado, por um lado, da introdução do sistema e-Curia (que limita as necessidades do envio de cartas registadas no âmbito da gestão dos processos tratados pelo Tribunal de Justiça) e, por outro, da entrada em vigor, durante o ano de 2013, de um novo contrato interinstitucional cujas tarifas são efetivamente mais favoráveis devido à liberalização dos serviços postais no Luxemburgo.

Por outro lado, em 2013, o artigo 2 3 8 «Outras despesas de funcionamento administrativo» dotado de um orçamento de 1 7 17 000 euros (contra 4 44 000 euros em 2012), atingiu uma percentagem de execução das dotações de 98,1 %, contra 79,3 % em 2012. Deve ser recordado que as dotações 2013 incluíam um montante de 1,3 milhão de euros destinado a fazer face às despesas de mudança do pessoal para os novos edifícios Anexos renovados, operação de mudança que decorreu em conformidade com as previsões durante o segundo semestre de 2013.

Há que mencionar que neste artigo orçamental 2 3 8 estão incluídas, entre outros, as dotações destinadas a favorecer uma política de mobilidade do pessoal do Tribunal de Justiça mais amiga do ambiente, quer para se deslocar para o trabalho quer para as suas deslocações profissionais entre os diferentes edifícios da instituição. Este orçamento permite cumprir o acordo interinstitucional celebrado com a cidade do Luxemburgo para a utilização da rede de autocarros urbana, no montante de 99 000 euros em 2013.

3.2.4. Capítulo 2 5 — Reuniões e conferências

Das dotações definitivas deste capítulo, no montante de 6 96 500 euros, foram utilizados 5 71 052 euros.

Em 2013, o envelope de dotações é ligeiramente inferior ao de 2012 (- 1,9 %) e verificou-se uma subida da percentagem de execução das dotações (82 % em 2013 contra 71,5 % em 2012). É útil sublinhar que a natureza necessariamente mais aleatória das despesas deste capítulo consagradas, em grande parte, às manifestações protocolares e visitas oficiais do Tribunal de Justiça, aos seminários bem como às visitas de estudo e de informação.

A atividade protocolar foi caracterizada por várias audiências solenes, das quais especialmente as dos Membros da Comissão e do Tribunal de Contas que entraram em funções durante 2013, a dos novos membros croatas no Tribunal de Justiça e no Tribunal Geral, a do novo advogado-geral do Tribunal de Justiça bem como as dos Membros do Tribunal Geral por ocasião da renovação parcial deste órgão jurisdicional que teve lugar em meados se setembro.

Por outro lado, os seminários ou encontros com os magistrados nacionais permitem ao Tribunal de Justiça prosseguir o objetivo de familiarizar os juízes nacionais com o funcionamento da instituição, o mecanismo do reenvio prejudicial e a prática do direito da União Europeia. Além do «Fórum anual dos magistrados» (estando presentes os mais importantes órgãos jurisdicionais nacionais entre os 154 participantes dos diferentes Estados da União), 92 jornadas de seminários permitiram igualmente reunir 1 295 participantes.

Por último, a organização de visitas de estudo ou de informação destinadas a um público mais vasto (600 grupos, totalizando 13 047 participantes) corresponde ao cuidado de assegurar uma melhor informação sobre a instituição e sobre a jurisprudência da União Europeia.

3.2.5. Capítulo 2 7 — Informação: aquisição, arquivo, edição e difusão

As dotações definitivas deste capítulo, no montante de 2 9 98 500 euros, diminuíram cerca de 30 % em relação a 2012. Destas dotações foram utilizados 2 9 92 227 euros em 2013, ou seja, 99,8 % contra 98,7 % em 2012.

As dotações deste capítulo são destinadas a dois tipos de despesas que abrangem plenamente a atividade jurisdicional:

— as despesas do artigo 2 7 2 «Despesas de documentação, de biblioteca e de arquivo», elevaram-se em 2013 a 1 3 33 500 euros (percentagem de execução de 100 %, contra 98,9 % em 2012). A subida da dotação orçamental entre 2013 e 2012 foi de 55 500 euros (+ 4,3 %) explica-se sobretudo pelo alargamento croata. De um modo geral, é importante recordar que estas despesas constituem um investimento indispensável para o bom funcionamento dos três órgãos jurisdicionais e dos serviços da instituição;

— as despesas do artigo 2 7 4 «Edição e difusão», foram em 2013 de 1 6 58 727 euros (percentagem de execução de quase 99,6 %) contra 2 9 67 447 euros em 2012 (percentagem de execução de 98,7 %). Na sua grande maioria, estas despesas concorrem para a difusão pública dos acórdãos e conclusões bem como das Coletâneas de Jurisprudência dos três órgãos jurisdicionais. Esta atividade beneficia de uma estreita colaboração do Serviço de Publicações da União Europeia. A decisão de publicar a Coletânea de Jurisprudência sob a forma eletrónica das decisões proferidas a partir de 1 de janeiro de 2012 explica a grande redução das despesas deste artigo entre 2013 e 2012 (- 1 3 08 720 euros, ou seja, — 44 %), tendo em consideração que certas edições em papel tiveram de ser completadas em 2012 e, em menor medida, durante o ano de 2013.

Em relação a uma pequena parte, as despesas do artigo 2 7 4 abrangem também as despesas de edição do Relatório anual do Tribunal de Justiça bem como o material de informação (brochuras, folhetos e outros materiais multimédia) destinado aos diferentes tipos de visitantes. A dotação orçamental de 2013 foi reduzida (- 12 %, em relação a 2012) sendo a percentagem de execução das dotações orçamentais de 2013 de 97,1 % (contra 84,9 % em 2012).

3.3. Título 3 — Despesas resultantes do exercício pela instituição de missões específicas

Capítulo 3 7 — Despesas específicas de certas instituições e de certos órgãos

A dotação orçamental definitiva do Título 3 compreende apenas as dotações do capítulo 3 7 para o número 3 7 1 0 «Despesas judiciais». Para o exercício de 2013, estas dotações foram de 45 000 euros e foram utilizados 26 110 euros, ou seja, uma percentagem de execução de 58 % (75,8 % em 2012).

Trata-se de despesas, a cargo da instituição, efetuadas no âmbito da assistência judiciária gratuita, que abrange os honorários de advogados e outras despesas. A sua previsão é difícil e explica o nível de execução orçamental muito variável consoante os anos.

(1) JO L 298 de 26.10. 2012, p. 1.

(2) A transição das receitas afetadas internas é limitada apenas a um ano em conformidade com o artigo 14-b do Regulamento Financeiro. As receitas afetadas transitadas dos exercícios anteriores, não utilizadas até 31 de dezembro de 2013 no montante de 1 39 681,86 euros, foram anuladas.

(3) Não inclui os lugares recebidos para o alargamento da Croácia a partir de 1 de julho de 2013, cujas percentagens de ocupação, embora já muito elevada no final de 2013 (cerca de 83 %), não atingiu ainda o seu regime de cruzeiro como ocorre no início de cada alargamento.

(4) JO C 148 de 2.7.2007, p. 1.

(5) Para colocar este edifícios em conformidade com as diversas normas nacionais entradas em vigor depois da sua construção.

ANEXO I COMPARAÇÃO POR CAPÍTULOS DA EXECUÇÃO DAS RECEITAS DE 2013 RELATIVAMENTE ÀS DE 2012 (em euros) Capítulos/Artigos Direitos apurados 2012 Direitos apurados 2011 Diferença Dif.% Título 4 0 0 Produto do imposto sobre os vencimentos, salários e subsídios dos membros da instituição, dos funcionários e dos outros agentes 2 3 0 51 377,62 2 1 8 34 376,16 1 2 17 001,46 5,57 % 4 0 4 Produto da contribuição especial sobre as remunerações dos membros da instituição, dos funcionários e dos outros agentes no ativo 32 658,09 3 2 34 667,72 - 3 2 02 009,63 - 98,99 % 4 0 Encargos e imposições diversas 2 3 0 84 035,71 2 5 0 69 043,88 - 1 9 85 008,17 - 7,92 % 4 1 0 Contribuição do pessoal para o financiamento do regime de pensões 1 6 1 55 664,42 1 8 1 23 205,39 - 1 9 67 540,97 - 10,86 % 4 1 1 Transferências ou resgate de direitos a pensão pelo pessoal 2 0 87 971,25 6 7 21 098,35 - 4 6 33 127,10 - 68,93 % 4 1 Contribuição para o regime de pensões 1 8 2 43 635,67 2 4 8 44 303,74 - 6 6 00 668,07 - 26,57 % Título 4 4 1 3 27 671,38 4 9 9 13 347,62 - 8 5 85 676,24 - 17,20 % 5 0 0 Produto da venda de bens móveis — receitas reafetadas 1 25 528,05 1 22 275,75 3 252,30 2,66 % 5 0 2 Produto da venda de publicações, impressos e filmes — receitas reafetadas 2 822,81 2 22 064,49 - 2 19 241,68 - 98,73 % 5 0 Produto da venda de bens móveis (mobiliário) e imóveis 1 28 350,86 3 44 340,24 - 2 15 989,38 - 62,73 % 5 2 0 Rendimentos de aplicações ou de empréstimos de fundos, juros bancários e outros recebidos sobre as contas da instituição 217,13 11 779,87 - 11 562,74 - 98,16 % 5 2 Rendimentos de aplicações ou de empréstimos de fundos, juros bancários e outros 217,13 11 779,87 - 11 562,74 - 98,16 % 5 5 0 Receitas provenientes de prestações e de obras efetuadas a outras instituições ou organismos — receitas afetadas 130,96 0,00 130,96 NA 5 5 Receitas provenientes de prestações de serviços e de obras 130,96 0,00 130,96 NA 5 7 0 Receitas provenientes da restituição de quantias que foram indevidamente pagas — receitas reafetadas 2 39 866,34 1 32 432,03 1 07 434,31 81,12 % 5 7 3 Outras contribuições e restituições relacionadas com o funcionamento administrativo da instituição — receitas reafetadas 6 44 626,02 5 85 755,07 58 870,95 10,05 % 5 7 Outras contribuições e restituições relacionadas com o funcionamento administrativo da instituição 8 84 492,36 7 18 187,10 1 66 305,26 23,16 % 5 8 1 Receitas provenientes das indemnizações de seguros recebidas — receitas reafetadas 3 18 337,63 2 669,97 3 15 667,66 11 822,89 % 5 8 Indemnizações diversas 3 18 337,63 2 669,97 3 15 667,66 11 822,89 % Título 5 1 3 31 528,94 1 0 76 977,18 2 54 551,76 23,64 % 9 0 0 Receitas diversas 0,00 0,00 0,00 0,00 % 9 0 Receitas diversas 0,00 0,00 0,00 0,00 % Título 9 0,00 0,00 0,00 0,00 % Total geral 4 2 6 59 200,32 5 0 9 90 324,80 - 8 3 31 124,48 - 16,34 %

ANEXO II SITUAÇÃO DAS RECEITAS 2013 — DIREITOS APURADOS E DIREITOS TRANSFERIDOS (em euros) Rubricas orçamentais Título Orçamento inicial Direitos apurados 2013 Receitas cobradas Restante a cobrar 4 0 0 0 Produto do imposto sobre os vencimentos, salários e subsídios dos membros da instituição, dos funcionários e dos outros agentes 2 3 2 77 000,00 2 3 0 51 377,62 2 3 0 51 377,62 0,00 4 0 4 0 Produto da contribuição especial sobre as remunerações dos membros da instituição, dos funcionários e dos outros agentes 3 3 93 000,00 32 658,09 32 658,09 0,00 total capítulo 4 0 2 6 6 70 000,00 2 3 0 84 035,71 2 3 0 84 035,71 0,00 4 1 0 0 Contribuição do pessoal para o financiamento do regime de pensões 1 8 1 24 000,00 1 6 1 55 664,42 1 6 1 55 664,42 0,00 4 1 1 0 Transferências ou resgate de direitos a pensão pelo pessoal 0,00 2 0 87 971,25 1 9 49 704,57 1 38 266,68 total capítulo 4 1 1 8 1 24 000,00 1 8 2 43 635,67 1 8 1 05 368,99 1 38 266,68 Título 4 4 4 7 94 000,00 4 1 3 27 671,38 4 1 1 89 404,70 1 38 266,68 5 0 0 1 Produto da venda de outros bens móveis — receitas reafetadas 0,00 1 25 528,05 1 22 768,22 2 759,83 5 0 2 0 Produto proveniente da venda de publicações, impressos e filmes — receitas reafetadas 0,00 2 822,81 2 822,81 0,00 total capítulo 5 0 0,00 1 28 350,86 1 25 591,03 2 759,83 5 2 0 0 Rendimentos de aplicações ou de empréstimos de fundos, juros bancários e outros recebidos sobre as contas da instituição 0,00 217,13 217,13 0,00 total capítulo 5 2 0,00 217,13 217,13 0,00 5 5 0 0 Receitas provenientes da restituição de quantias que foram indevidamente pagas — receitas reafetadas 0,00 130,96 130,96 0,00 total capítulo 5 5 0,00 130,96 130,96 0,00 5 7 0 0 Receitas provenientes da restituição de quantias que foram indevidamente pagas — receitas reafetadas 0,00 2 39 866,34 87 148,94 1 52 717,40 5 7 3 0 Outras contribuições e restituições relacionadas com o funcionamento administrativo da instituição — receitas reafetadas 0,00 6 44 626,02 6 31 653,61 12 972,41 total capítulo 5 7 0,00 8 84 492,36 7 18 802,55 1 65 689,81 5 8 1 0 Receitas provenientes das indemnizações de seguros recebidas — receitas reafetadas 0,00 3 18 337,63 1 37 092,63 1 81 245,00 total capítulo 5 8 0,00 3 18 337,63 1 37 092,63 1 81 245,00 Título 5 0,00 1 3 31 528,94 9 81 834,30 3 49 694,64 9 0 0 0 Receitas diversas 0,00 0,00 0,00 0,00 total capítulo 9 0 0,00 0,00 0,00 0,00 Título 9 0,00 0,00 0,00 0,00 Total 4 4 7 94 000,00 4 2 6 59 200,32 4 2 1 71 239,00 4 87 961,32

(em euros) Rubricas orçamentais Título Transições 2012 para 2013 Variações ocorridas em 2012 Total das transições de 2012 para 2013 Receitas sobre direitos transferidos Restante a cobrar 4 1 1 0 Transferências ou resgate de direitos a pensão pelo pessoal 1 62 574,34 - 6 417,85 1 56 156,49 99 912,52 56 243,97 total capítulo 4 1 1 62 574,34 - 6 417,85 1 56 156,49 99 912,52 56 243,97 Título 4 1 62 574,34 - 6 417,85 1 56 156,49 99 912,52 56 243,97 5 0 0 1 Produto da venda 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5 0 2 0 Produto proveniente da venda de publicações, impressos e filmes — receitas reafetadas 4 944,77 - 120,00 4 824,77 4 399,77 425,00 total capítulo 5 0 4 944,77 - 120,00 4 824,77 4 399,77 425,00 5 5 0 0 Receitas provenientes de prestações e de obras efetuadas a outras instituições — receitas reafetadas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 total capítulo 5 5 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5 7 0 0 Receitas provenientes da restituição de quantias que foram indevidamente pagas — receitas reafetadas 22 192,42 0,00 22 192,42 17 270,71 4 921,71 5 7 3 0 Outras contribuições e restituições relacionadas com o funcionamento administrativo da instituição — receitas reafetadas 10 192,01 0,00 10 192,01 10 192,01 0,00 total capítulo 5 7 32 384,43 0,00 32 384,43 27 462,72 4 921,71 Título 5 37 329,20 - 120,00 37 209,20 31 862,49 5 346,71 Total 1 99 903,54 - 6 537,85 1 93 365,69 1 31 775,01 61 590,68

ANEXO III COMPARAÇÃO POR CAPÍTULOS DA EXECUÇÃO DAS DOTAÇÕES DE 2013 EM RELAÇÃO ÀS DE 2012 (em euros) Capítulos Título Autorizações 2013 Autorizações 2012 Diferença Dif.% 1 0 Membros da instituição 3 2 1 79 432,31 3 0 8 95 975,25 1 2 83 457,06 4,15 % 1 2 Funcionários e agentes temporários 20 0 9 65 738,47 19 6 7 30 313,46 4 2 35 425,01 2,15 % 1 4 Outro pessoal e prestações externas 1 6 2 38 217,27 1 4 9 19 828,06 1 3 18 389,21 8,84 % 1 6 Outras despesas relativas às pessoas ligadas à instituição 5 4 58 093,38 5 5 72 466,83 - 1 14 373,45 - 2,05 % Título 1 25 4 8 41 481,43 24 8 1 18 583,60 6 7 22 897,83 2,71 % 2 0 Imóveis e despesas acessórias 6 1 8 86 134,57 7 0 3 58 308,36 - 8 4 72 173,79 - 12,04 % 2 1 Informática, equipamento e mobiliário: compra, locação e manutenção 1 8 9 55 545,09 1 8 6 11 025,71 3 44 519,38 1,85 % 2 3 Despesas de funcionamento administrativo corrente 2 5 99 421,16 1 7 10 641,60 8 88 779,56 51,96 % 2 5 Reuniões e conferências 5 71 052,78 5 07 756,20 63 296,58 12,47 % 2 7 Informação: Aquisição, arquivo, edição e difusão 2 9 92 227,08 4 2 31 054,65 - 1 2 38 827,57 - 29,28 % Título 2 8 7 0 04 380,68 9 5 4 18 786,52 - 8 4 14 405,84 - 8,82 % 3 7 Despesas específicas de certos órgãos e instituições 26 110,00 30 322,40 - 4 212,40 - 13,89 % Título 3 26 110,00 30 322,40 - 4 212,40 - 13,89 % Total geral 34 1 8 71 972,11 34 3 5 67 692,52 - 1 6 95 720,41 - 0,49 %

ANEXO IV PORMENOR DA EXECUÇÃO DAS DOTAÇÕES 2013 (DOTAÇÕES DO EXERCÍCIO E DOTAÇÕES TRANSFERIDAS DO EXERCÍCIO PRECEDENTE) (em euros) Índice 1 (dotações do exercício) Índice 4 (dotações transferidas do exercício precedente) Rubricas orçamentais Orçamento inicial Transferências Dotações do exercício Autorizações Pagamentos Autorizações disponíveis Dotações anuladas Dotações transferidas do exercício precedente Ano N-1 Pagamentos com dotações do exercício precedente Dotações anuladas (1) (2) (3) = (1) + (2) (4) (5) (6) = (4) — (5) (7) = (3) — (4) (8) (9) (10) = (8) — (9) 1 0 0 0 Remunerações e outros direitos 2 2 8 49 000,00 - 2 91 100,00 2 2 5 57 900,00 2 2 2 29 039,70 2 2 2 29 039,70 0,00 3 28 860,30 0,00 0,00 0,00 1 0 0 2 Direitos ligados à entrada em funções, à mutação e à cessação de funções 5 65 000,00 2 91 100,00 8 56 100,00 8 05 581,33 7 97 031,52 8 549,81 50 518,67 1 24 709,57 28 633,36 96 076,21 1 0 2 Subsídios transitórios 2 2 79 000,00 2 2 79 000,00 2 1 22 075,67 2 1 22 075,67 0,00 1 56 924,33 0,00 0,00 0,00 1 0 3 Pensões 6 6 66 000,00 6 6 66 000,00 6 3 81 515,42 6 3 81 515,42 0,00 2 84 484,58 0,00 0,00 0,00 1 0 4 Missões 2 88 000,00 2 88 000,00 2 88 000,00 62 617,84 2 25 382,16 0,00 1 64 304,46 53 746,73 1 10 557,73 1 0 6 Formação 4 35 000,00 4 35 000,00 3 53 220,19 1 94 653,72 1 58 566,47 81 779,81 74 790,45 27 418,86 47 371,59 1 0 9 Dotação provisional 2 75 000,00 2 75 000,00 0,00 0,00 0,00 2 75 000,00 0,00 0,00 0,00 Capítulo 1 0 Membros da instituição 3 3 3 57 000,00 0,00 3 3 3 57 000,00 3 2 1 79 432,31 3 1 7 86 933,87 3 92 498,44 1 1 77 567,69 3 63 804,48 1 09 798,95 2 54 005,53 1 2 0 0 Remunerações e outros direitos 20 2 8 05 000,00 6 97 000,00 20 3 5 02 000,00 19 8 1 27 515,09 19 8 1 27 515,09 0,00 5 3 74 484,91 0,00 0,00 0,00 1 2 0 2 Horas suplementares remuneradas 7 28 500,00 7 28 500,00 6 48 040,54 6 48 040,54 0,00 80 459,46 0,00 0,00 0,00 1 2 0 4 Direitos ligados à entrada em funções, à mutação e à cessação de funções 2 9 08 000,00 - 6 97 000,00 2 2 11 000,00 2 1 90 182,84 2 0 69 425,50 1 20 757,34 20 817,16 2 32 173,40 33 668,74 1 98 504,66 1 2 2 Subsídios relativos à cessação antecipada de funções 2 30 000,00 2 30 000,00 0,00 0,00 0,00 2 30 000,00 0,00 0,00 0,00 1 2 9 Dotação provisional 1 7 28 000,00 1 7 28 000,00 0,00 0,00 0,00 1 7 28 000,00 0,00 0,00 0,00 Capítulo 1 2 Funcionários e agentes temporários 20 8 3 99 500,00 0,00 20 8 3 99 500,00 20 0 9 65 738,47 20 0 8 44 981,13 1 20 757,34 7 4 33 761,53 2 32 173,40 33 668,74 1 98 504,66 1 4 0 0 Outros agentes 5 2 00 000,00 6 45 000,00 5 8 45 000,00 5 8 33 162,37 5 8 33 162,37 0,00 11 837,63 0,00 0,00 0,00 1 4 0 4 Trocas de funcionários, estágios 6 76 000,00 - 2 24 000,00 4 52 000,00 4 52 000,00 4 45 976,98 6 023,02 0,00 82 622,64 6,23 82 616,41 1 4 0 5 Outras prestações externas 3 09 000,00 0,00 3 09 000,00 3 09 000,00 2 51 642,84 57 357,16 0,00 1 05 482,62 44 838,39 60 644,23 1 4 0 6 Prestações externas no domínio linguístico 1 3 4 54 500,00 - 5 80 000,00 1 2 8 74 500,00 9 6 44 054,90 7 8 38 022,57 1 8 06 032,33 3 2 30 445,10 2 0 35 982,75 1 5 64 540,85 4 71 441,90 14 9 Dotação provisional 47 000,00 0,00 47 000,00 0,00 0,00 0,00 47 000,00 0,00 0,00 0,00 Capítulo 1 4 Outro pessoal e prestações externas 1 9 6 86 500,00 - 1 59 000,00 1 9 5 27 500,00 1 6 2 38 217,27 1 4 3 68 804,76 1 8 69 412,51 3 2 89 282,73 2 2 24 088,01 1 6 09 385,47 6 14 702,54 1 6 1 0 Despesas diversas de recrutamento 2 78 500,00 2 78 500,00 1 86 266,59 1 73 450,75 12 815,84 92 233,41 29 870,98 8 951,59 20 919,39 1 6 1 2 Aperfeiçoamento profissional 1 5 34 000,00 1 5 34 000,00 1 4 61 639,85 8 79 878,63 5 81 761,22 72 360,15 6 70 940,72 6 15 040,64 55 900,08 1 6 2 Missões 3 46 500,00 3 46 500,00 3 46 500,00 2 34 909,12 1 11 590,88 0,00 72 680,84 17 025,72 55 655,12 1 6 3 0 Serviço social 43 000,00 43 000,00 0,00 0,00 0,00 43 000,00 0,00 0,00 0,00 1 6 3 2 Relações sociais entre os membros do pessoal 2 67 500,00 2 67 500,00 2 42 534,79 2 20 621,19 21 913,60 24 965,21 9 870,94 5 450,64 4 420,30 1 6 5 0 Serviço médico 1 89 000,00 1 89 000,00 1 53 445,95 92 696,50 60 749,45 35 554,05 96 398,98 47 751,17 48 647,81 1 6 5 2 Restaurantes e cantinas 1 98 000,00 30 000,00 2 28 000,00 1 92 267,20 92 112,19 1 00 155,01 35 732,80 48 195,36 47 169,28 1 026,08 1 6 5 4 Centro Polivalente da Infância 2 9 50 000,00 2 9 50 000,00 2 8 75 439,00 2 2 25 661,91 6 49 777,09 74 561,00 6 62 700,86 3 47 095,23 3 15 605,63 Capítulo 1 6 Outras despesas relativas às pessoas ligadas à instituição 5 8 06 500,00 30 000,00 5 8 36 500,00 5 4 58 093,38 3 9 19 330,29 1 5 38 763,09 3 78 406,62 1 5 90 658,68 1 0 88 484,27 5 02 174,41 Título 1 Pessoas ligadas à instituição 26 7 2 49 500,00 - 1 29 000,00 26 7 1 20 500,00 25 4 8 41 481,43 25 0 9 20 050,05 3 9 21 431,38 1 2 2 79 018,57 4 4 10 724,57 2 8 41 337,43 1 5 69 387,14 2 0 0 0 Arrendamentos 1 3 1 32 000,00 1 0 09 501,80 1 4 1 41 501,80 1 4 1 41 501,80 1 4 1 41 501,80 0,00 0,00 10 924,15 6 375,94 4 548,21 2 0 0 1 Locação-compra 3 0 0 30 000,00 - 1 5 20 097,02 2 8 5 09 902,98 2 8 5 08 992,69 2 8 1 36 437,34 3 72 555,35 910,29 3 46 532,08 2 04 047,79 1 42 484,29 2 0 0 3 Aquisição de bens imóveis 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2 0 0 5 Construção de imóveis 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2 0 0 7 Arranjo das instalações 1 5 20 000,00 1 5 06 000,00 3 0 26 000,00 2 9 65 844,92 2 6 67 292,05 2 98 552,87 60 155,08 95 585,47 95 585,47 0,00 2 0 0 8 Estudos e assistência técnica ligada aos projetos imobiliários 1 4 40 000,00 - 5 45 404,78 8 94 595,22 8 92 755,03 5 26 835,64 3 65 919,39 1 840,19 7 06 586,28 6 08 027,80 98 558,48 2 0 2 2 Limpeza e manutenção 7 1 53 000,00 - 2 00 000,00 6 9 53 000,00 6 7 76 041,04 5 4 74 955,77 1 3 01 085,27 1 76 958,96 9 76 733,58 9 35 021,07 41 712,51 2 0 2 4 Consumos energéticos 2 8 70 000,00 - 4 80 000,00 2 3 90 000,00 2 3 03 350,57 1 8 82 044,08 4 21 306,49 86 649,43 4 65 176,23 4 03 034,21 62 142,02 2 0 2 6 Segurança e vigilância dos imóveis 5 6 84 000,00 0,00 5 6 84 000,00 5 6 84 000,00 4 7 13 782,58 9 70 217,42 0,00 5 75 616,60 4 69 386,37 1 06 230,23 2 0 2 8 Seguros 1 12 000,00 0,00 1 12 000,00 1 08 182,01 1 06 719,88 1 462,13 3 817,99 210,80 0,00 210,80 2 0 2 9 Outras despesas ligadas aos imóveis 3 24 000,00 2 30 000,00 5 54 000,00 5 05 466,51 4 52 392,79 53 073,72 48 533,49 54 027,78 28 238,57 25 789,21 Capítulo 2 0 Imóveis e despesas acessórias 6 2 2 65 000,00 0,00 6 2 2 65 000,00 6 1 8 86 134,57 5 8 1 01 961,93 3 7 84 172,64 3 78 865,43 3 2 31 392,97 2 7 49 717,22 4 81 675,75 2 1 0 0 Compras, reparação e manutenção dos equipamentos e dos suportes lógicos 5 3 71 000,00 - 5 000,00 5 3 66 000,00 5 3 57 562,45 3 4 45 684,57 1 9 11 877,88 8 437,55 1 5 47 281,77 1 5 44 700,04 2 581,73 2 1 0 2 Prestações externas para a exploração 9 8 83 000,00 3 54 000,00 1 0 2 37 000,00 1 0 2 33 168,90 5 5 39 946,98 4 6 93 221,92 3 831,10 4 3 00 122,03 4 2 25 876,04 74 245,99 2 1 0 3 Telecomunicações 8 00 000,00 8 00 000,00 7 70 692,69 5 20 506,79 2 50 185,90 29 307,31 2 57 928,63 2 38 661,42 19 267,21 2 1 2 Mobiliário 9 26 000,00 86 000,00 1 0 12 000,00 9 92 584,26 9 18 449,26 74 135,00 19 415,74 9 23 421,33 9 22 100,03 1 321,30 2 1 4 Material e instalações técnicas 2 44 000,00 12 000,00 2 56 000,00 2 38 202,19 1 42 904,03 95 298,16 17 797,81 1 00 364,00 56 933,29 43 430,71 2 1 6 Material de transporte 1 4 08 500,00 1 4 08 500,00 1 3 63 334,60 1 2 21 648,75 1 41 685,85 45 165,40 1 59 300,36 54 082,14 1 05 218,22 Capítulo 2 1 Informática, equipamento e mobiliário: compra, locação e manutenção 1 8 6 32 500,00 4 47 000,00 1 9 0 79 500,00 1 8 9 55 545,09 1 1 7 89 140,38 7 1 66 404,71 1 23 954,91 7 2 88 418,12 7 0 42 352,96 2 46 065,16 2 3 0 Papelaria, material de escritório e consumíveis diversos 7 36 000,00 - 2 13 000,00 5 23 000,00 5 22 507,12 4 45 420,32 77 086,80 492,88 97 417,45 91 667,74 5 749,71 2 3 1 Encargos financeiros 20 000,00 20 000,00 15 086,25 9 939,80 5 146,45 4 913,75 5 950,79 3 093,53 2 857,26 2 3 2 Despesas de contencioso e indemnizações 20 000,00 20 000,00 17 343,80 0,00 17 343,80 2 656,20 8 579,00 4 845,00 3 734,00 2 3 6 Franquias 3 50 000,00 45 000,00 3 95 000,00 3 60 000,00 2 67 694,42 92 305,58 35 000,00 1 72 627,52 78 935,95 93 691,57 2 3 8 Outras despesas de funcionamento administrativo 1 7 17 000,00 1 7 17 000,00 1 6 84 483,99 1 5 29 211,78 1 55 272,21 32 516,01 1 13 450,44 95 715,93 17 734,51 Capítulo 2 3 Despesas de funcionamento administrativo corrente 2 8 43 000,00 - 1 68 000,00 2 6 75 000,00 2 5 99 421,16 2 2 52 266,32 3 47 154,84 75 578,84 3 98 025,20 2 74 258,15 1 23 767,05 2 5 2 Despesas de receção e representação 1 97 000,00 1 97 000,00 1 57 865,98 1 18 527,26 39 338,72 39 134,02 30 503,20 15 691,85 14 811,35 2 5 4 Reuniões, congressos e conferências 3 26 000,00 3 26 000,00 2 65 437,23 1 06 114,53 1 59 322,70 60 562,77 1 52 922,25 84 948,48 67 973,77 2 5 6 Despesas de informação e de participação em manifestações públicas 1 73 500,00 1 73 500,00 1 47 749,57 1 04 923,81 42 825,76 25 750,43 35 118,04 16 767,30 18 350,74 2 5 7 Informática jurídica 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Capítulo 2 5 Reuniões e conferências 6 96 500,00 0,00 6 96 500,00 5 71 052,78 3 29 565,60 2 41 487,18 1 25 447,22 2 18 543,49 1 17 407,63 1 01 135,86 2 7 0 Consultas, estudos e inquéritos de caráter limitado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2 7 2 Despesas de documentação, de biblioteca e de arquivo 1 3 33 500,00 1 3 33 500,00 1 3 33 500,00 1 0 67 843,44 2 65 656,56 0,00 2 13 430,69 1 96 563,90 16 866,79 2 7 4 0 Jornal Oficial 6 30 000,00 52 000,00 6 82 000,00 6 82 000,00 6 82 000,00 0,00 0,00 1 33 590,41 1 31 526,22 2 064,19 2 7 4 1 Publicações de caráter geral 1 1 85 000,00 - 2 02 000,00 9 83 000,00 9 76 727,08 4 88 363,58 4 88 363,50 6 272,92 2 0 80 623,97 1 7 61 709,47 3 18 914,50 Capítulo 2 7 Informação: aquisição, arquivo, edição e difusão 3 1 48 500,00 - 1 50 000,00 2 9 98 500,00 2 9 92 227,08 2 2 38 207,02 7 54 020,06 6 272,92 2 4 27 645,07 2 0 89 799,59 3 37 845,48 Título 2 Imóveis, mobiliário, equipamento e despesas diversas de funcionamento 8 7 5 85 500,00 1 29 000,00 8 7 7 14 500,00 8 7 0 04 380,68 7 4 7 11 141,25 1 2 2 93 239,43 7 10 119,32 1 3 5 64 024,85 1 2 2 73 535,55 1 2 90 489,30 37 1 0 Despesas judiciais 45 000,00 45 000,00 26 110,00 14 296,42 11 813,58 18 890,00 6 818,74 734,10 6 084,64 3 7 1 1 Comité de arbitragem previsto no artigo 18,o do Tratado que institui a Comunidade Económica da Energia Atómica 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Capítulo 3 7 Despesas específicas de certos órgãos e instituições 45 000,00 0,00 45 000,00 26 110,00 14 296,42 11 813,58 18 890,00 6 818,74 734,10 6 084,64 Título 3 Despesas resultantes de funções específicas executas pela instituição 45 000,00 0,00 45 000,00 26 110,00 14 296,42 11 813,58 18 890,00 6 818,74 734,10 6 084,64 1 0 0 Dotações provisionais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1 0 1 Reserva para imprevistos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Título 1 0 Outras despesas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Total 35 4 8 80 000,00 0,00 35 4 8 80 000,00 34 1 8 71 972,11 32 5 6 45 487,72 1 6 2 26 484,39 1 3 0 08 027,89 1 7 9 81 568,16 1 5 1 15 607,08 2 8 65 961,08