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Bruxelas, 4.9.2006

SEC(2006) 1084 final

Projecto de

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Eures)

- Projecto de posição comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE inclui disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados da EFTA que integram o EEE em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.

2. O projecto de Decisão do Comité Misto do EEE em anexo destina-se a alterar o Protocolo n.º 31, a fim de alargar a cooperação no domínio do emprego, através da inclusão do Liechtenstein na rede europeia dos serviços de emprego (Eures). Estabelece um quadro para a cooperação e define as modalidades de participação do Liechtenstein na rede Eures a partir de 1 de Janeiro de 2007, com base na Decisão do Comité Misto do EEE n.º 56/96, de 28 de Outubro de 1996.

3. O n.º 3, alínea b), do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.

4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE será submetido à aprovação do Conselho, após o que a Comissão apresentará o mais rapidamente possível ao Comité a posição da Comunidade.

Projecto de

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Eures)

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por “Acordo”, nomeadamente os artigos 86.º e 98.º,

Considerando o seguinte:

1. O Protocolo n.º 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º ..., de ... [1].

2. A Decisão do Comité Misto do EEE n.º 56/96 de 28 de Outubro de 1996[2], alargou a cooperação entre as Partes Contratantes do Acordo mediante a inclusão, no Protocolo n.º 31 do Acordo, da rede europeia dos serviços de emprego (Eures).

3. Inicialmente, o Liechtenstein reservou-se o direito de participar na rede Eures em função dos resultados da revisão conjunta das medidas transitórias no domínio da livre circulação de pessoas prevista no Protocolo n.º 15 do Acordo.

4. Com base nesta revisão conjunta, a Decisão do Comité Misto do EEE n.° 191/1999[3] introduziu, relativamente ao Liechtenstein, novas adaptações sectoriais[4] nos Anexos V e VIII do Acordo, que se limitam à fixação de residência nesse país.

5. A reserva relativa à participação do Liechtenstein na rede Eures deixa de se aplicar.

6. Por conseguinte, o Protocolo n.º 31 do Acordo deve ser alterado para permitir que o Liechtenstein participe na rede Eures a partir de 1 de Janeiro de 2007.

DECIDE:

Artigo 1.º

O n.º 4 do artigo 15.º do Protocolo n.º 31 do Acordo passa a ter a seguinte redacção:

“Os n.ºs 1 a 3 anteriores aplicam-se ao Liechtenstein a partir de 1 de Janeiro de 2007.”

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 103.º do Acordo*.

A presente decisão aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.

Artigo 3.º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .

Feito em Bruxelas, em

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários do Comité Misto do EEE

[1] JO L ...

[2] JO L 58 de 27.2.1997, p. 50.

[3] JO L 74 de 15.3.2001, p. 29.

[4] Alteradas pelo Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu (JO L 130 de 29.4.2004, p. 11).

* [Foram indicados requisitos constitucionais.][Não foram indicados requisitos constitucionais.]