P6_TA(2007)0085

Camboja

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Março de 2007, sobre o Camboja

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas resoluções de 13 de Janeiro de 2005 [1], 10 de Março de 2005 [2] e 19 de Janeiro de 2006 [3], sobre o Camboja, e a sua resolução de 1 de Dezembro de 2005, sobre a situação dos direitos humanos no Camboja, no Laos e no Vietname [4],

- Tendo em conta o Acordo de Cooperação de 1997 entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja [5], de 4 de Outubro de 1999,

- Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre os Defensores dos Direitos do Homem, de 9 de Dezembro de 1998,

- Tendo em conta as Orientações da União Europeia relativas aos Defensores dos Direitos do Homem, aprovadas pelo Conselho em 14 de Junho de 2004,

- Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, celebrados em 16 de Dezembro de 1966, dos quais o Camboja é signatário,

- Tendo em conta o Acordo celebrado entre as Nações Unidas e o Governo Real do Camboja relativo aos procedimentos judiciais ao abrigo da lei cambojana dos crimes cometidos durante o período do Camboja Democrático, de 6 de Junho de 2003,

- Tendo em conta o no 5 do artigo 115o do seu Regimento,

A. Considerando que, em 24 de Fevereiro de 2007, Hy Vuthy, presidente do Sindicato Livre dos Trabalhadores do Reino do Camboja (FTUWKC) na fábrica de vestuário Suntex, foi morto a tiro após ter acabado o seu turno nocturno na mencionada fábrica, no distrito de Dangkao, em Phnom Penh;

B. Considerando que Chea Vichea, Presidente do FTUWKC, foi morto a tiro em 22 de Janeiro de 2004 e que Ros Sovannarith, Presidente do FTUWKC na fábrica Trinunggal Komara, foi assassinado em 7 de Maio de 2004, além de outros sindicalistas terem sido vítimas de graves pressões, intimidações e agressões físicas, no ano passado, no Camboja;

C. Considerando que o assassínio de Chea Vichea, presidente do FTUWKC ainda não foi solucionado; que, em 28 de Janeiro de 2004, Born Sammang e Sok Sam Oeun foram presos e incriminados do assassínio de Chea Vichea e posteriormente condenados a uma pena de 20 anos de prisão, apesar de não existirem contra os mesmos nenhumas provas credíveis;

D. Considerando que o Camboja é signatário do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, que estipula o direito para todas as pessoas de constituírem sindicatos e de aderirem ao sindicato da sua preferência, bem como o direito de liberdade de funcionamento para os sindicatos;

E. Considerando que a Declaração das Nações Unidas sobre os defensores dos Direitos do Homem consagra nomeadamente "o direito de se empenhar, individualmente e juntamente com outras pessoas, na promoção e no combate a favor da protecção e concretização dos Direitos do Homem" (artigo 1o);

F. Considerando a sua preocupação séria perante o facto de os referidos casos demonstrarem que continuam a não existir garantias quanto à independência a imparcialidade do Poder Judiciário, bem como à sua capacidade para conduzir os julgamentos dos dirigentes do "Khmer Vermelho" no tribunal especialmente criado para esse efeito, sem que haja interferência política;

G. Considerando que ainda não foram iniciados os procedimentos nas Secções Extraordinárias dos Tribunais do Camboja, dada a existência de várias divergências entre os agentes judiciais cambojanos e internacionais a respeito do projecto de regulamento interno das referidas Secções,

H. Profundamente preocupado com o facto de o Camboja ter uma das mais graves taxas de deflorestação a nível mundial, de tal modo que a cobertura de floresta tropical húmida primária do país passou de mais de 70 % em 1970 para 3,1 % actualmente,

1. Condena o assassínio de Hy Vuthy e outros actos de violência contra sindicalistas; insta as autoridades cambojanas a desencadearem, em carácter de urgência, uma investigação sobre o assassínio de Hy Vuthy, Chea Vichea, Ros Sovannarith e Yim Ry, tornarem públicos os resultados e processarem judicialmente as pessoas responsáveis; exorta as autoridades a submeterem Born Sammang e Sok Sam Oeun a um novo julgamento que seja conforme às normas internacionais;

2. Insiste na necessidade de que o Governo do Camboja ponha termo ao clima reinante de impunidade e dê efectiva aplicação à lei em relação às pessoas culpadas de violações dos Direitos do Homem e das liberdades civis;

3. Relembra ao Governo do Camboja o seu dever de cumprir as obrigações e compromissos relativos aos princípios democráticos e aos Direitos do Homem fundamentais, que constitui um elemento essencial do acima referido Acordo de Cooperação, tal como disposto no respectivo artigo 1o;

4. Convida as autoridades cambojanas a empenharem-se na concretização de reformas políticas e institucionais, tendo em vista a construção de um regime democrático, regido de acordo com o Estado de direito e fundado no respeito das liberdades fundamentais, bem como a garantirem em todas as circunstâncias o respeitos dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais, em conformidade com as normas internacionais e as convenções internacionais em matéria de Direitos do Homem ratificadas pelo Camboja;

5. Insta o Governo do Camboja a autorizar, o quanto antes, a entrada em funcionamento do Tribunal encarregado do julgamento do "Khmer Vermelho" em conformidade com as normas internacionais relativas à independência judicial, a um julgamento equitativo e um procedimento judicial justo, tal como foi acordado com as Nações Unidas em Junho de 2003,

6. Apoia os esforços da Comissão de revisão do regulamento interno das Secções Extraordinárias dos Tribunais do Camboja, com vista a sanar as divergências existentes no que respeita a um certo número de questões, para dar prosseguimento aos procedimentos judiciais e julgamentos;

7. Solicita ao Conselho e à Comissão que levantem as questões relativas aos Direitos do Homem e ao Estado de direito no Camboja nos seus contactos com o Governo do Camboja;

8. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Governo e à Assembleia Nacional do Reino do Camboja, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem, ao Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para os Direitos do Homem no Camboja e aos governos dos países membros da ASEAN.

[1] JO C 247 E de 6.10.2005, p. 161.

[2] JO C 320 E de 15.12.2005, p. 280.

[3] JO C 287 E de 24.11.2006, p. 334.

[4] JO C 285 E de 22.11.2006, p. 129.

[5] JO L 269 de 19.10.1999, p. 18.

--------------------------------------------------