O artigo 218.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) dispõe que a Comissão apresenta recomendações ao Conselho, que adota uma decisão que autoriza a abertura de negociações e designa o negociador da União. Nos termos do artigo 218.º, n.º 4, do TFUE, o Conselho pode endereçar diretrizes ao negociador.

A presente proposta é coerente com os objetivos da União no domínio do ambiente e das relações internacionais.

A presente recomendação está plenamente alinhada com a Decisão 2020/1830 do Conselho que estabeleceu a posição a tomar pela União na 40.ª reunião da Comissão Permanente da convenção, da qual efetivamente decorre.

Por conseguinte, a União deve assegurar que as partes não serão obrigadas a contribuir para o orçamento programático e que a contribuição da União não pode ser fixada em mais de 2,5 % do orçamento.

A introdução de um sistema de contribuições obrigatórias para esta convenção seria coerente com a política seguida noutros domínios. Com efeito, a União é parte em vários acordos multilaterais no domínio do ambiente, fazendo contribuições financeiras obrigatórias com base nos requisitos previstos em tais acordos e/ou nos regulamentos financeiros adotados em conformidade com as suas disposições. No contexto desses acordos, é normalmente feita uma distinção entre o orçamento de funcionamento e o orçamento programático, sendo apenas o primeiro objeto de contribuições obrigatórias. Contudo, a alteração proposta da convenção não clarifica se o mecanismo a criar respeitará este precedente. A alteração proposta também não especifica a escala de contribuições a aplicar. Noutros acordos multilaterais no domínio do ambiente, a contribuição da União não é normalmente superior a 2,5 % do montante total das contribuições.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

Tal como proposta à 40.ª reunião da Comissão Permanente, a alteração da convenção introduziria um mecanismo para estabelecer contribuições obrigatórias. No entanto, o texto inicial não fazia a distinção entre orçamento de funcionamento e orçamento programático, nem especificava a escala de contribuições a aplicar. Uma proposta de alteração revista será negociada no âmbito de um grupo de trabalho intersessões, que trabalhará ao longo do ano de 2021 tendo em vista a adoção de uma decisão na 41.ª reunião da Comissão Permanente. A União deve contribuir ativamente para estas negociações.

Com base nos resultados do grupo de trabalho intersessões de peritos criado na 39.ª reunião da Comissão Permanente, a 40.ª reunião da Comissão Permanente analisou duas propostas complementares a fim de dar resposta à questão do financiamento. Nessa reunião, a Comissão Permanente adotou uma decisão que visa apoiar a celebração de um acordo parcial alargado. No que diz respeito à proposta de alteração da Convenção de Berna a fim de incluir cláusulas financeiras, na sequência de uma declaração da União e dos seus Estados-Membros sobre a necessidade de prosseguir as discussões internas antes de poder tomar uma decisão, a Comissão Permanente aceitou, sem objeções, adiar a decisão sobre a eventual alteração da convenção até à sua 41.ª reunião.

Em conformidade com a Resolução n.º 9 (2019) da 39.ª reunião da Comissão Permanente, adotada em 6 de dezembro de 2019, sobre o financiamento da Convenção de Berna no respeitante à criação de um novo sistema de contribuições financeiras obrigatórias das partes, foi criado um grupo de trabalho intersessões de peritos que deverá ajudar o Secretariado a apresentar propostas que visem a inclusão de cláusulas financeiras mediante a alteração dos artigos da Convenção de Berna e o estabelecimento de um acordo parcial alargado, para apreciação na 40.ª reunião da Comissão Permanente.

A dotação ordinária do Conselho da Europa destinada à Convenção de Berna tem vindo a diminuir progressivamente ao longo dos anos até ao ponto de as funções da Convenção de Berna não poderem ser asseguradas sem contribuições voluntárias substanciais das partes, mas também estas têm vindo a diminuir. É, portanto, essencial estabelecer uma fonte fiável de financiamento da convenção.

A escolha do instrumento está estipulada no artigo 218.º, n.os 3 e 4, do TFUE.

O ambiente é uma competência partilhada nos termos do artigo 192.º do TFUE. O financiamento desta convenção ambiental implica uma competência partilhada entre a União e os Estados-Membros no que respeita às respetivas contribuições enquanto partes. Por conseguinte, impõe-se a participação da União a este respeito.

Atendendo a que as negociações dirão respeito a um ato que completa ou altera o quadro institucional do acordo, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE não pode ser aplicado neste contexto.

Considerando que é necessário garantir que essa alteração seja coerente com a legislação e os interesses da União, nomeadamente que a União não seja obrigada a contribuir com mais de 2,5 % do montante total das contribuições,

A União contribui atualmente com 24 700 EUR por ano para a Convenção de Berna, com base numa escala de contribuições voluntárias sugerida. É muito pouco provável que uma contribuição obrigatória de 2,5 % do orçamento de funcionamento exceda esse montante, pelo que esta iniciativa não tem incidência orçamental.

Considerando que a Comissão deve ser habilitada a negociar, em nome da União Europeia, alterações da convenção,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

1)A Comissão fica habilitada a negociar, em nome da União, alterações da Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa (Convenção de Berna) que estabelecem um novo sistema de contribuições financeiras obrigatórias das partes, nas reuniões da Comissão Permanente da convenção e nas reuniões do grupo de trabalho intersessões de peritos.

2)A Comissão conduz as negociações em nome da União, em consulta com o [nome do comité especial a inserir pelo Conselho] e em conformidade com as diretrizes de negociação constantes do anexo da presente decisão.

3)Na medida em que o objeto das alterações a que se refere o n.º 1 incida sobre matérias de competência partilhada entre a União e os Estados-Membros, a Comissão e os Estados-Membros devem cooperar estreitamente durante o processo de negociação a fim de garantir a unidade na representação internacional da União e dos seus Estados-Membros.

4)A Comissão informa o Conselho do resultado das negociações e, se for caso disso, de quaisquer problemas que possam surgir no decurso das mesmas.

Artigo 2.º

A destinatária da presente decisão é a Comissão.

Feito em Bruxelas, em