[pic] | COMMISSIONE DELLE COMUNITÀ EUROPEE |

Bruxelles, 23.5.2005

COM(2005) 213 definitivo

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Ministros ACP-CE tendo em vista aprovar uma decisão sobre as medidas transitórias que abrangem o período compreendido entre a assinatura e a entrada em vigor do acordo de parceria ACP-CE revisto

(presentata dalla Commissione)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

As negociações com vista à revisão do acordo de parceria ACP-CE foram concluídas com êxito na conferência ministerial de 23 de Fevereiro de 2005. O acordo revisto deverá ser apresentado para assinatura e ratificação pelas Partes. De acordo com a experiência do passado, este processo pode durar entre 18 e 30 meses. O nº 3 do artigo 95º do Acordo de Cotonu estipula que o Conselho de Ministros ACP-CE deve adoptar as medidas transitórias eventualmente necessárias no que se refere às disposições modificadas, até à sua entrada em vigor. Neste caso, afigura-se necessária uma decisão neste sentido, pelo que o Conselho de Ministros ACP-CE deverá adoptá-la no âmbito da assinatura do acordo revisto.

No que respeita ao período compreendido entre a assinatura e a entrada em vigor do acordo revisto, a Comissão considera que a maior parte das disposições deste último poderiam ser aplicadas a título provisório. As vantagens do acordo revisto, em termos de eficácia acrescida e dos efeitos positivos na cooperação, devem ser obtidas o mais rapidamente possível.

Todavia, as disposições relativas à autorização e execução dos novos recursos financeiros não podem produzir efeitos antes da entrada em vigor do próximo quadro financeiro plurianual previsto no Anexo I A do acordo revisto. Por esse motivo, durante o período transitório e até 31 de Dezembro de 2007, a cooperação financeira será financiada a partir do saldo do 9º FED e dos saldos remanescentes transferidos dos FED anteriores.

Em contrapartida, a programação dos recursos disponíveis no âmbito do próximo quadro financeiro plurianual poderá começar antes da sua entrada em vigor. Logo que for determinada a verba global, poderão ser integradas dotações indicativas neste exercício de programação. Tal não implicará qualquer afectação de recursos enquanto o quadro financeiro plurianual não entrar em vigor. Por conseguinte, devem igualmente ser estabelecidos os procedimentos adequados relativos à adopção de decisões de programação e à elaboração de medidas que assegurem a execução do quadro financeiro plurianual. Para este efeito, caso o Fundo Europeu de Desenvolvimento venha a ser integrado no orçamento, a Comissão proporá igualmente que seja prevista a aplicação provisória das disposições pertinentes de um futuro acordo financeiro interno.

Em conformidade com o procedimento descrito no n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 300º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Conselho da União Europeia é responsável pela definição da posição da Comunidade sobre as medidas transitórias a adoptar para abranger o período em questão. A Comissão considera que o Conselho deve aprovar o projecto de proposta de decisão em anexo relativa à aplicação provisória do acordo de parceria ACP-CE revisto durante o período compreendido entre a assinatura do acordo revisto e a conclusão do processo de ratificação.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Ministros ACP-CE tendo em vista aprovar uma decisão sobre as medidas transitórias que abrangem o período compreendido entre a assinatura e a entrada em vigor do acordo de parceria ACP-CE revisto

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 2, segundo parágrafo, do artigo 300º, em conjugação com o artigo 310º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 15º do acordo de parceria ACP-CE, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (a seguir designado por "acordo"), institui um Conselho de Ministros que dispõe de poderes de decisão definidos no acordo;

(2) Em conformidade com o nº 3 do artigo 95º do acordo, o Conselho de Ministros deve adoptar as medidas transitórias eventualmente necessárias no que se refere às disposições modificadas, até à sua entrada em vigor;

(3) É necessário definir a posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Ministros no que respeita à adopção, por este último, de uma decisão relativa às medidas transitórias que entrarão em vigor após a assinatura do acordo revisto,

DECIDE:

Artigo único

A posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Ministros relativa à adopção de medidas transitórias a fim de abranger o período compreendido entre a assinatura do acordo e a entrada em vigor do acordo de parceria ACP-CE revisto baseia-se no projecto de decisão anexado à presente proposta.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Projecto de

DECISÃO DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE

relativa às medidas transitórias aplicáveis desde a assinatura até à entrada em vigor do acordo de parceria ACP-CE revisto

O CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE,

Tendo em conta o acordo de parceria ACP-CE assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000, a seguir designado por "acordo", nomeadamente o nº 3 do artigo 95º,

Considerando o seguinte:

(1) O acordo foi concluído por um período de vinte anos a partir de 1 de Março de 2000.Todavia, foi prevista a possibilidade de alterar as disposições por ocasião de uma revisão após cada período de cinco anos;

(2) Em aplicação dessa possibilidade, as negociações com vista à revisão do acordo de parceria ACP-CE, a seguir designado por "acordo revisto", foram concluídas em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2005. O acordo revisto foi assinado em XXX, em XXXX e entrará em vigor após a conclusão dos processos de ratificação previstos no seu artigo 93º;

(3) Em conformidade com o n.º 3 do artigo 95º do acordo, o Conselho de Ministros adopta medidas transitórias a fim de abranger o período compreendido entre a assinatura e a entrada em vigor do acordo revisto;

(4) Com excepção das disposições relativas à autorização e à execução do quadro financeiro plurianual de cooperação, as Partes consideram adequado prever a aplicação antecipada do acordo revisto a partir da assinatura do mesmo;

(5) As disposições relativas à autorização e execução dos recursos no âmbito do quadro financeiro plurianual previsto no Anexo I A do acordo revisto não podem produzir efeitos antes da sua entrada em vigor. Por conseguinte, durante o período transitório e até 31 de Dezembro de 2007, a cooperação será financiada a partir do saldo dos recursos do 9º FED e dos saldos remanescentes transferidos dos FED anteriores;

(6) A programação dos recursos disponíveis no âmbito do quadro financeiro plurianual pode começar antes da sua entrada em vigor. Logo que a verba global for determinada, poderão ser integradas dotações indicativas neste exercício de programação. Todavia, não poderá ser afectado qualquer recurso enquanto o quadro financeiro plurianual não entrar em vigor,

DECIDE:

Artigo 1º Aplicação provisória do acordo revisto

1. Todas as disposições relativas à revisão do acordo são aplicadas antecipadamente a partir da data da sua assinatura, sob reserva das alterações exigidas ao quadro financeiro plurianual, bem como aos elementos do Acordo de Cotonu a ele relativos, que serão decididas, em conformidade com o nº 3 do Anexo I A, antes da entrada em vigor do acordo revisto, pelo Conselho de Ministros ACP-CE, em derrogação do artigo 95º do presente acordo.

2. Todavia, a aplicação antecipada das disposições seguintes está sujeita à disponibilidade dos recursos financeiros mencionados a título do disposto nos artigos seguintes:

(a) Artigo 11º A: A luta contra o terrorismo

(b) Artigo 11º B: A cooperação na luta contra a proliferação das armas de destruição maciça

As disposições revistas do acordo figuram em anexo à presente decisão.[1]

Artigo 2º Aplicação da presente decisão

Os Estados ACP, os Estados-Membros e a Comunidade devem, no que lhes diz respeito, adoptar as medidas consideradas adequadas à execução da presente decisão.

Artigo 3º Entrada em vigor e vigência da presente decisão

A presente decisão entra em vigor a partir da assinatura do acordo revisto. É aplicável até à entrada em vigor do acordo revisto.

Feito em

Pelo Conselho de Ministros ACP-CE

O Presidente

[1] As alterações ao acordo são apresentadas no documento COM (2005) 185 de 3.5.2005