Parecer do Comité das Regiões sobre a «Proposta de regulamento do Conselho relativo ao Fundo Social Europeu»

(1999/C 51/08)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões relativa às propostas legislativas da Agenda 2000: apresentação geral;

Tendo em conta a proposta de Regulamento do Conselho relativo ao Fundo Social Europeu [COM(98) 131 final - 98/0115 (SYN)] ();

Tendo em conta a decisão da Comissão de 18 de Março de 1998 de o consultar sobre o assunto nos termos do primeiro parágrafo do artigo 198.°-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão da Mesa de 13 de Maio de 1998 de encarregar a Comissão 5 «Política Social, Saúde Pública, Defesa dos Consumidores, Investigação e Turismo» da preparação do correspondente parecer;

Tendo em conta o parecer sobre a «Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais» (CdR 167/98 fin) (), adoptado pelo Comité das Regiões em 17 de Setembro de 1998 (relatores: R. Behrendt e M. Fraga);

Tendo em conta o documento de trabalho (DI CdR 53/98), adoptado pela Comissão 7 em 26 de Junho de 1998 (relator: G. Tope);

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 155/98 rev. 2) adoptado pela Comissão 5, em 29 de Setembro de 1998 (relatores: Linda Mathews e José Correia),

adoptou na 26.a reunião plenária de 18 e 19 de Novembro de 1998 (sessão de 19 de Novembro) o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A proposta de regulamento em apreço faz parte de um conjunto de regulamentos sobre os fundos estruturais adoptados pela Comissão Europeia em 18 de Março juntamente com outras propostas ao abrigo da Agenda 2000. O regulamento estabelece o regime geral aplicável ao FSE («Fundo») no seu conjunto e define a natureza das actividades que podem ser financiadas pelo Fundo Social Europeu no âmbito dos objectivos n.os 1, 2 e 3, bem como pela Iniciativa Comunitária de combate à discriminação e às disparidades no acesso ao mercado de trabalho.

1.2. O regulamento redefine o escopo da acção do FSE na sequência da reestruturação e da simplificação dos objectivos dos fundos estruturais e à luz da concretização da Estratégia Europeia de Emprego e dos planos de acção nacionais. A Comissão propôs, por conseguinte, redefinir as acções elegíveis mediante a adopção de um quadro comum para as intervenções do Fundo nos três objectivos por forma a conferir coerência e complementaridade às acções realizadas no âmbito de todos os objectivos.

1.3. O regulamento estabelece também que os Estados-Membros e a Comissão devem garantir que a programação e a execução das acções financiadas pelo Fundo atendam aos aspectos inerentes ao mercado de trabalho da sociedade da informação, à igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e à não discriminação em razão da idade, raça, religião, deficiência ou tendência sexual.

1.4. O Fundo pode também prestar assistência a PME atingidas pelo processo de transformação industrial, a fim de fazerem face às mudanças a nível dos anseios dos trabalhadores e dos sistemas produtivos e de se anteciparem a eventuais alterações futuras.

1.5. O Fundo prosseguirá o seu contributo para aumentar o emprego e as qualificações profissionais através de apoio continuado à antecipação, assistência, formação e colocação em rede em toda a União, assegurando a horizontalidade geográfica das actividades e a cobertura de todo o sistema económico sem privilegiar sectores específicos.

2. O regulamento

2.1. Fins (artigo 1.°)

2.1.1. O Fundo deverá apoiar medidas de desenvolvimento de recursos humanos, por forma a promover um elevado nível de emprego e de inclusão social, a igualdade entre homens e mulheres e a coesão social. O Fundo contribuirá, em particular, para as acções previstas na Estratégia Europeia de Emprego e nas Directrizes Anuais para o Emprego.

2.1.2. O CR apoia os fins propostos, contudo entende que no texto da proposta deveria ser aditado, após «...igualdade entre homens e mulheres», o seguinte: «e não discriminação em razão da idade, raça, pertença étnica e linguística, religião, deficiência ou tendência sexual».

2.1.3. O CR congratula-se com a conjugação do Objectivo 3 do FSE com a Estratégia Europeia de Emprego.

2.1.4. Considera, no entanto, que os representantes locais e regionais eleitos deveriam ser envolvidos mais estreitamente no desenvolvimento e aplicação das Directrizes Anuais para o Emprego. Atendendo a que essas directrizes constituirão o quadro para a utilização do FSE e estabelecem prioridades a ter em conta pelo Fundo, deveriam as autarquias locais e regionais (como principais órgãos executores) ser consultadas e totalmente envolvidas no estabelecimento dessas prioridades. O Comité das Regiões considera que o futuro objectivo n.° 3 não deve financiar unicamente as prioridades ditadas pelos governos nacionais e que as políticas adoptadas pelas autarquias e regiões devem também integrar as prioridades estabelecidas por cada Estado-Membro.

2.1.5. O Comité das Regiões entende que uma faceta importante das estratégias futuras da UE e dos Estados-Membros deveria ser a participação directa das entidades locais e regionais e dos parceiros sociais na concepção de uma política de crescimento e emprego dinâmica. A Comissão declarou que o trabalho em parceria permite a participação de todas as partes na execução do fundo contribuindo para maior credibilidade e eficiência deste.

2.2. Âmbito de aplicação (artigo 2.°)

O Fundo apoiará e complementará as actividades dos Estados-Membros nos seguintes domínios políticos:

1) desenvolvimento de políticas activas do mercado de trabalho para combater o desemprego, prevenir o desemprego de longa duração para homens e mulheres e facilitar a reinserção no mercado de trabalho dos desempregados de longa duração e dos jovens desempregados;

2) promoção da inclusão social e da igualdade de oportunidades para todos no acesso ao mercado de trabalho;

3) desenvolvimento de sistemas educativos e de formação;

4) reforço dos sistemas vocacionados para a promoção de uma mão-de-obra competente, qualificada e adaptável, incentivo da inovação e da adaptabilidade na organização do trabalho;

5) melhoria da participação das mulheres no mercado de trabalho.

2.2.1. O Fundo contribuirá também para promover o desenvolvimento local, incluindo as iniciativas locais de emprego e os pactos territoriais de emprego, e terá em conta as dimensões social e laboral da sociedade da informação.

2.2.2. O CR acolhe favoravelmente estas áreas prioritárias e nota, em particular, a relação estabelecida com a Estratégia Europeia de Emprego. Apoia também a ampla definição de possibilidades de apoio, pois esta aumenta a margem de gestão dos Estados-Membros e das regiões, mas, ao mesmo tempo, tendo em conta o desejo de aumentar a eficácia na aplicação dos fundos estruturais, o FSE deve concentrar-se nas suas competências próprias em termos de mercado de trabalho e de política de emprego. Neste contexto, os Estados-Membros, as regiões e as autarquias locais deveriam ter a hipótese de escolher, de entre as possibilidades de promoção do objectivo n.° 3 e do FSE, quais as temáticas e as medidas que têm melhor em conta as suas condições específicas para o desenvolvimento dos recursos humanos. O CR aprova estas prioridades e nota, em particular, a relação estabelecida com a Estratégia Europeia de Emprego. No caso específico da prevenção do desemprego de longa duração, a Comité das Regiões recorda a função da administração local e regional, não raro bastante desconhecida do grande público. Com efeito, muitas iniciativas em domínios como a acção social, habitação ou saúde são implementadas em prol das populações carenciadas para que estas possam encontrar condições que lhes permitam reingressar no mercado de trabalho. Por outro lado, quanto à educação, conviria precisar as áreas de intervenção consideradas elegíveis para o FSE.

2.3. Acções elegíveis (artigo 3.°)

O apoio financeiro será dado às seguintes actividades:

2.3.1. assistência a pessoas:

a) educação e formação profissional, actualização de competências e orientação e aconselhamento;

b) ajudas ao emprego e à actividade por conta própria;

c) desenvolvimento da ciência e tecnologia, cursos de pós-graduação e formação de gestores;

d) desenvolvimento de novas fontes de emprego;

2.3.2. assistência a estruturas e sistemas:

a) desenvolvimento e melhoria da qualidade e conteúdo dos sistemas de formação e qualificação;

b) modernização e eficácia melhorada dos serviços de emprego;

c) desenvolvimento de ligações entre o mundo do trabalho e os estabelecimentos de ensino, formação e investigação;

d) desenvolvimento de sistemas de planeamento e antecipação das mutações industriais e em termos de emprego;

2.3.3. medidas de acompanhamento:

a) ajuda na prestação de serviços aos beneficiários, incluindo cuidados de saúde;

b) desenvolvimento de capacidades para facilitar a abordagem da integração no mercado de trabalho;

c) sensibilização.

O CR acolhe favoravelmente o reconhecimento implícito do papel desempenhado pelas PME (pequenas e médias empresas) na criação de empregos competitivos prolongados.

2.4. Concentração das intervenções (artigo 4.°)

O FSE contribuirá para os três objectivos:

a) Objectivo n.° 1 - promoção do desenvolvimento e o ajustamento estrutural das regiões menos desenvolvidas;

b) Objectivo n.° 2 - apoio à reconversão económica e social das zonas com dificuldades estruturais;

c) Objectivo n.° 3 - apoio à adaptação e modernização de políticas e sistemas de educação, formação e emprego.

O objectivo n.os 3 intervirá fora das zonas dos objectivos n.os 1 e 2 e garantirá um quadro de referência para o conjunto das acções em favor dos recursos humanos num território nacional.

2.4.1. Antes de os programas do FSE serem aplicados, os Estados-Membros deverão proceder a uma avaliação da necessidade das intervenções susceptíveis de serem apoiadas pelo FSE. Essa avaliação terá de ser feita no âmbito dos três objectivos a fim de garantir a concentração do Fundo nos domínios adequados, com particular ênfase na criação de mão-de-obra adaptável e no reforço da participação das mulheres no mercado de trabalho.

2.4.2. No âmbito destes programas, pelo menos 1 % da dotação do Fundo será disponibilizado sob a forma de pequenas subvenções destinadas a grupos locais, com condições especiais que permitam um acesso mais célere ao Fundo.

2.4.3. O CR acolhe favoravelmente a concentração nas áreas mais necessitadas e a criação de oportunidades para pequenos grupos participarem no Fundo. Considera, por conseguinte, que não se justifica que os planos e programas a título do objectivo n.° 3 sejam apresentados a nível nacional, fazendo questão em que os Estados-Membros passem a ter a faculdade de apresentar planos e programas ao abrigo do objectivo n.° 3 que sejam elaborados e executados ao nível regional. O plano nacional poderá coligir as prioridades regionais e assegurar a coerência com as prioridades gerais de intervenção. O CR considera que as finalidades do objectivo n.° 3 exigem que a programação, execução e acompanhamento se façam o mais próximo possível das realidades locais.

2.4.4. Tendo em conta o parecer elaborado por R. Behrendt e M. Fraga sobre as disposições gerais relativas aos fundos estruturais, adoptado na reunião plenária de Setembro de 1998, o CR congratula-se com o facto de o programa proposto ao abrigo do objectivo n.° 3 continuar a revestir-se de carácter horizontal, abrangendo, por conseguinte, as áreas do objectivo n.° 2.

2.5. Iniciativa comunitária (artigo 5.°)

2.5.1. O Fundo prestará apoio a título da iniciativa comunitária de combate à discriminação e às desigualdades no acesso ao mercado.

2.5.2. De futuro, o Fundo poderá ser utilizado para financiar actividades do âmbito da iniciativa comunitária que, anteriormente, apenas teriam sido financiadas pelos outros fundos estruturais.

2.5.3. O CR acolhe favoravelmente esta flexibilidade, pois permite simplificar a aplicação da iniciativa comunitária.

2.6. Acções inovadoras e assistência técnica (artigo 6.°)

2.6.1. A Comissão pode financiar operações de preparação, acompanhamento e avaliação necessárias para a execução dos programas previstos no regulamento, nomeadamente:

a) projectos-piloto e inovadores em matéria de formação, emprego e mercado de trabalho;

b) estudos e intercâmbio de experiências;

c) assistência técnica no que respeita ao acompanhamento e avaliação da execução do Fundo;

d) publicidade do Fundo.

2.6.2. Também aqui, o âmbito de aplicação do Fundo poderá ser alargado de modo a financiar actividades susceptíveis de serem financiadas por outros fundos estruturais.

2.6.3. O CR nota que deve ser previsto, no conjunto, 1 % da dotação dos fundos estruturais para acções inovadoras e assistência técnica da Comissão ao abrigo dos artigos 21.° e 22.° do Regulamento-Quadro. O Comité convida a Comissão a especificar que tipos de actividade devem ser apoiadas no âmbito do artigo 6.° do Regulamento do FSE e quais as acções a excluir.

2.7. Candidaturas (artigo 7.°)

As candidaturas ao apoio do Fundo devem ser acompanhadas de um formulário computadorizado, que será elaborado pelos Estados-Membros e pela Comissão. O CR deseja que as modalidades nacionais de execução do objectivo n.° 3 sejam flexíveis e pragmáticas para que a intervenção do FSE dê azo a uma intervenção eficaz e visível junto dos beneficiários. O Comité das Regiões pede que os Estados-Membros não adoptem procedimentos que contrariem os objectivos de simplificação e de flexibilidade propostos pela Comissão Europeia.

2.8. Disposições de aplicação (artigo 8.°)

Para a aplicação do regulamento em apreço, a Comissão será assistida por cinco comités. A Comissão apresentará, de três em três anos, um relatório sobre os progressos realizados na realização da coesão económica e social, o papel do Fundo e eventuais propostas relativas a acções e políticas comunitárias.

São os seguintes os comités:

2.8.1. O Comité Consultivo para o Desenvolvimento e Reconversão das Regiões será presidido pela Comissão. Disporá de um prazo determinado para emitir parecer sobre os projectos de decisões que lhe forem submetidos pela Comissão.

O Comité do Artigo 124.° do Tratado emitirá parecer sobre os projectos de decisões da Comissão relativos aos documentos únicos de programação a título do objectivo n.° 3, assim como as relativas aos quadros comunitários de apoio (QCA) e documentos de programação a título dos objectivos n.° 1 e n.° 2, quando se trate de questões que dependam do apoio do FSE.

O Comité de Gestão das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural elaborará o seu próprio regulamento interno. Emitirá parecer sobre os projectos de decisões da Comissão relativas ao estabelecimento da lista de zonas elegíveis para o objectivo n.° 2, bem como aos respectivos documentos únicos de programação.

O Comité de Gestão do Sector da Pesca e da Aquicultura emitirá parecer sobre os projectos de decisões da Comissão relativas ao estabelecimento da lista de zonas elegíveis para o objectivo n.° 2, bem como aos respectivos documentos únicos de programação.

O Comité de Gestão para as Iniciativas Comunitárias emitirá parecer, num prazo determinado, sobre os projectos de decisões que lhe forem submetidos pela Comissão.

2.8.2. O CR acolhe favoravelmente a criação destes comités, mas exige que nesses órgãos tenham assento representantes locais e regionais eleitos bem como representantes das ONG.

2.9. Disposições transitórias (artigo 9.°)

Este artigo remete para as disposições gerais sobre os fundos estruturais.

A Comissão propõe que as despesas elegíveis não sejam admissíveis antes da data de recepção do projecto de programa pela Comissão.

O CR apoia esta proposta.

3. Conclusões

3.1. O CR apoia os fins propostos, contudo entende que no texto da proposta deveria ser aditado, após «...igualdade entre homens e mulheres», o seguinte: «e não discriminação em razão da idade, raça, religião, deficiência ou tendência sexual».

3.2. O CR considera que as autarquias locais deveriam ser amplamente consultadas pelos respectivos governos nacionais sobre o desenvolvimento e aplicação das Directrizes Anuais para o Emprego, na medida em que essas directrizes constituirão o quadro para a utilização do FSE e estabelecem as prioridades a ter em conta pelo Fundo (artigo 1.°).

3.3. O CR congratula-se com a inclusão da sociedade da informação e da coesão social na proposta de regulamento (artigo 1.°).

3.4. O CR acolhe favoravelmente estas áreas prioritárias e nota, em particular, a relação estabelecida com a Estratégia Europeia de Emprego (artigo 2.°).

3.5. O CR aplaude o manifesto reconhecimento da necessidade de ajudar as PME. O novo regulamento do FSE promove a criação de empregos competitivos prolongados através da ajuda a PME. A esses esforços deve ser consagrada, de futuro, a maior atenção, pois são as PME quem gera o maior número de postos de trabalho (artigos 2.° e 3.°).

3.6. Apoia também a ampla definição de possibilidades de apoio, pois esta aumenta a margem de gestão dos Estados-Membros e das regiões, mas, ao mesmo tempo, tendo em conta o desejo de aumentar a eficácia na aplicação dos fundos estruturais, o FSE deve concentrar-se nas suas competências próprias em termos de mercado de trabalho e de política de emprego. Neste contexto, os Estados-Membros, as regiões e as autarquias locais deveriam ter a hipótese de escolher, de entre as possibilidades de promoção do objectivo n.° 3 e do FSE, quais as temáticas e as medidas que melhor têm em conta as suas condições específicas para o desenvolvimento dos recursos humanos (artigo 4.°).

3.7. O CR acolhe favoravelmente a flexibilidade prevista para o âmbito de aplicação do FSE no que respeita a iniciativa comunitária, pois permite simplificar a aplicação do programa (artigo 5.°).

3.8. O CR convida a Comissão a aumentar a dotação destinada às acções de carácter inovador de 1,5 % para 1,7 %, uma vez que, no caso do Fundo Social Europeu, é necessário experimentar novos métodos e estimular as acções inovadoras (artigo 6.°).

3.9. O CR lamenta que as organizações locais e regionais não estejam previstas como membros dos comités a criar para a execução das disposições do FSE. As organizações locais e regionais integram os comités nacionais e, portanto, deveriam ter voz a nível comunitário (artigo 8.°).

3.10. O CR recomenda que as despesas elegíveis para programas deveriam poder ser aceites a partir de 1 de Janeiro de 2000, independentemente da data em que a Comissão tenha recebido o pedido (artigo 9.°).

Bruxelas, 19 de Novembro de 1998.

O Presidente do Comité das Regiões

Manfred DAMMEYER

() JO C 176 de 9.6.1998, p. 39.

() JO C 373 de 2.12.1998, p. 1.