Posição comum (CE) n.o 3/2004

adoptada pelo Conselho em 27 de Outubro de 2003

tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n.o .../2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano

(2004/C 48 E/03)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a alínea b) do n.o 4 do seu artigo 152.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o .../2004 do Parlamento Europeu e do Conselho(4) estabelece regras gerais de higiene aplicáveis a todos os géneros alimentícios e o Regulamento (CE) n.o .../2004 do Parlamento Europeu e do Conselho(5) estabelece regras de higiene específicas para os produtos de origem animal.

(2) São necessárias regras específicas para os controlos oficiais dos produtos de origem animal, a fim de ter em conta os aspectos específicos associados a estes produtos.

(3) O âmbito das regras específicas de controlo deve reflectir o âmbito das regras de higiene específicas aplicáveis aos operadores das empresas do sector alimentar por força do Regulamento (CE) n.o .../2004(6). Todavia, os Estados-Membros devem igualmente efectuar controlos oficiais adequados para fazer cumprir as regras nacionais estabelecidas nos termos do n.o 4 do artigo 1.o do referido regulamento, o que poderá ser feito mediante a extensão dos princípios do presente regulamento a essas regras nacionais.

(4) Os controlos oficiais dos produtos de origem animal devem abranger todos os aspectos importantes para a protecção da saúde pública e, se for caso disso, da saúde e do bem-estar dos animais; devem basear-se nas informações pertinentes mais recentes, devendo, por conseguinte, poder ser adaptados à medida que surjam novas informações relevantes.

(5) A legislação comunitária em matéria de segurança dos géneros alimentícios deve assentar numa base científica sólida. Para o efeito, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos deve ser consultada, sempre que necessário.

(6) A natureza e a intensidade dos controlos oficiais deverão basear-se numa avaliação dos riscos para a saúde pública e animal e para o bem-estar dos animais e, se for caso disso, do tipo e da capacidade dos processos realizados e do operador da empresa do sector alimentar em causa.

(7) É conveniente prever a adaptação de determinadas regras específicas de controlo, através do processo transparente previsto no Regulamento (CE) n.o .../2004(7) e no Regulamento (CE) n.o .../ 2004(8), prever uma certa flexibilidade para satisfazer as necessidades específicas dos estabelecimentos que utilizam métodos tradicionais, que têm uma baixa produção ou que estão situados em regiões sujeitas a condicionalismos geográficos especiais. O processo deve também permitir a realização de projectos-piloto para ensaiar novas abordagens em relação aos controlos de higiene da carne. No entanto, essa flexibilidade não deve comprometer os objectivos de higiene dos géneros alimentícios.

(8) São necessários controlos oficiais da produção de carne para assegurar que os operadores das empresas do sector alimentar cumpram as regras de higiene e respeitem os critérios e objectivos previstos na legislação comunitária. Estes controlos deverão incluir auditorias das actividades das empresas do sector alimentar e inspecções, nomeadamente a fiscalização dos próprios controlos realizados pelos operadores das empresas do sector alimentar.

(9) Tendo em conta as suas competências especializadas, é conveniente que os veterinários oficiais efectuem auditorias e inspecções em matadouros, instalações de tratamento de caça e certas instalações de desmancha. Os Estados-Membros devem ter liberdade para decidir qual o pessoal mais adequado para as auditorias e inspecções de outros tipos de estabelecimentos.

(10) São necessários controlos oficiais da produção de moluscos bivalves vivos e dos produtos da pesca para verificar o cumprimento dos critérios e objectivos estabelecidos na legislação comunitária. Os controlos oficiais da produção de moluscos bivalves vivos devem incidir, em especial, sobre as zonas de produção e de estabulação desses animais, e sobre o produto final.

(11) São necessários controlos oficiais da produção de leite cru para verificar o cumprimento dos critérios e objectivos estabelecidos na legislação comunitária. Esses controlos oficiais devem incidir, em especial, sobre as explorações de produção de leite e sobre o leite cru logo após a recolha.

(12) Os requisitos do presente regulamento não devem ser aplicáveis até terem entrado em vigor todos os elementos da nova legislação sobre higiene alimentar. Convirá também prever que decorram pelo menos dezoito meses entre a entrada em vigor e a aplicação das novas regras, para permitir que as autoridades competentes e as indústrias afectadas se adaptem.

(13) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(9),

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal.

2. O presente regulamento é aplicável apenas às actividades e pessoas a que se aplica o Regulamento (CE) n.o .../2004(10).

3. A realização de controlos oficiais nos termos do presente regulamento não prejudica a responsabilidade legal principal dos operadores das empresas do sector alimentar de garantir a segurança dos géneros alimentícios, prevista no Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios(11), nem qualquer responsabilidade civil e penal decorrente do incumprimento das suas obrigações.

Artigo 2.o

Definições

1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) "Controlo oficial", qualquer forma de controlo efectuado pela autoridade competente para verificar o cumprimento da legislação alimentar, incluindo as normas de saúde animal e de bem-estar dos animais;

b) "Verificação", o controlo por exame e apresentação de provas objectivas do cumprimento dos requisitos especificados;

c) "Autoridade competente", a autoridade central de um Estado-Membro competente para efectuar controlos veterinários ou qualquer autoridade em quem tenha delegado essa competência;

d) "Auditoria", um exame sistemático e independente para determinar se as actividades e os resultados correspondentes cumprem as disposições previstas e se estas disposições são eficazmente aplicadas e adequadas para alcançar objectivos;

e) "Inspecção", o exame de estabelecimentos, de animais e alimentos, e da respectiva transformação, das empresas do sector alimentar, e da sua gestão e dos seus sistemas de produção, incluindo documentos, testes de produtos acabados e práticas de alimentação de animais, bem como da origem das matérias-primas e do destino dos produtos, a fim de verificar o cumprimento dos requisitos legais em todos os casos;

f) "Veterinário oficial", o veterinário habilitado a actuar nessa qualidade, nos termos do presente regulamento, e nomeado pela autoridade competente;

g) "Veterinário aprovado", o veterinário designado pela autoridade competente para efectuar em seu nome controlos oficiais específicos em explorações;

h) "Auxiliar oficial", a pessoa habilitada a actuar nessa qualidade, nos termos do presente regulamento, nomeada pela autoridade competente e trabalhando sob a autoridade e a responsabilidade de um veterinário oficial; e

i) "Marca de salubridade", a marca que, ao ser aplicada, indica que foram efectuados controlos oficiais nos termos do presente regulamento.

2. São também aplicáveis, sempre que adequado, as definições constantes dos seguintes regulamentos:

a) Regulamento (CE) n.o 178/2002;

b) As definições de "subprodutos animais", "EET" (encefalopatias espongiformes transmissíveis) e "matérias de risco especificadas", constantes do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano(12);

c) Regulamento (CE) n.o .../2004(13), com excepção da definição de "autoridade competente"; e

d) Regulamento (CE) n.o .../2004(14).

CAPÍTULO II

CONTROLOS OFICIAIS RELACIONADOS COM ESTABELECIMENTOS COMUNITÁRIOS

Artigo 3.o

Aprovação de estabelecimentos

1. a) Sempre que a legislação comunitária exija a aprovação de determinados estabelecimentos, a autoridade competente deve realizar uma visita ao local, só devendo aprovar o estabelecimento para as actividades em questão se o operador da empresa do sector alimentar tiver demonstrado que o mesmo satisfaz os requisitos pertinentes dos Regulamentos (CE) n.o.../2004(15) e (CE) n.o.../2004(16), bem como quaisquer outros requisitos pertinentes em matéria de legislação alimentar.

b) A autoridade competente pode conceder uma aprovação condicional se a visita ao local revelar que o estabelecimento satisfaz todos os requisitos em matéria de infra-estruturas e equipamento. A aprovação final só deverá ser concedida se uma nova visita ao local, realizada no prazo de três meses a contar da concessão da aprovação condicional, revelar que o estabelecimento satisfaz os demais requisitos referidos na alínea a). Se tiverem sido efectuados progressos nítidos, mas o estabelecimento ainda não satisfizer todos os requisitos aplicáveis, a autoridade competente pode prorrogar a aprovação condicional. Esta não deverá, todavia, exceder um total de seis meses.

2. No caso dos navios-fábrica ou navios congeladores que arvorem pavilhão dos Estados-Membros, os períodos máximos de três e de seis meses aplicáveis à aprovação condicional dos outros estabelecimentos poderão ser aumentados, se necessário. A aprovação condicional não deverá, todavia, exceder um total de doze meses. As inspecções desses navios realizar-se-ão tal como especificado no anexo III.

3. A autoridade competente deve atribuir a cada um dos estabelecimentos aprovados, incluindo os que tenham recebido uma aprovação condicional, um número de aprovação, ao qual podem ser acrescentados códigos para indicação dos tipos de produtos de origem animal neles fabricados. No caso dos mercados grossistas, o número de aprovação pode ser acompanhado de números secundários para indicação das unidades ou grupos de unidades que comercializam ou fabricam produtos de origem animal.

4. a) A autoridade competente deve passar em revista a aprovação dos estabelecimentos ao efectuar os controlos oficiais previstos nos artigos 4.o a 8.o

b) Sempre que a autoridade competente detecte deficiências graves ou a produção do estabelecimento tenha de ser repetidamente interrompida e o operador da empresa do sector alimentar não possa prestar garantias adequadas quanto à produção futura, a autoridade competente deve dar início ao processo de retirada da aprovação do estabelecimento. No entanto, a autoridade competente pode suspender a aprovação de um estabelecimento, se o operador da empresa do sector alimentar puder garantir que vai corrigir as deficiências dentro de um prazo razoável.

c) No caso dos mercados grossistas, a autoridade competente pode retirar ou suspender a aprovação relativamente a certas unidades ou grupos de unidades.

5. Os n.os 1, 2 e 3 são aplicáveis:

a) Aos estabelecimentos que iniciam a colocação no mercado de produtos de origem animal à data ou após a data de aplicação do presente regulamento; e

b) Aos estabelecimentos que já estejam a colocar no mercado produtos de origem animal que anteriormente não necessitavam de aprovação. Nesse caso, a autoridade competente deve efectuar logo que possível a visita ao local prevista no n.o 1.

O n.o 4 é igualmente aplicável aos estabelecimentos aprovados que tenham colocado no mercado produtos de origem animal, de acordo com a legislação comunitária, imediatamente antes da aplicação do presente regulamento.

6. Os Estados-Membros devem manter listas actualizadas dos estabelecimentos aprovados, com os respectivos números de aprovação e outras informações pertinentes, e torná-las acessíveis aos outros Estados-Membros e ao público de um modo que pode ser especificado nos termos do n.o 2 do artigo 19.o

Artigo 4.o

Requisitos para os controlos oficiais de todos os produtos de origem animal abrangidos pelo presente regulamento

1. A autoridade competente efectua controlos oficiais para verificar o cumprimento, pelos operadores das empresas do sector alimentar, dos requisitos do:

a) Regulamento (CE) n.o .../2004(17);

b) Regulamento (CE) n.o .../2004(18); e

c) Regulamento (CE) n.o 1774/2002.

2. Os controlos oficiais referidos no n.o 1 devem compreender:

a) Auditorias das boas práticas de higiene e dos procedimentos baseados no sistema de análise de perigos e controlo dos pontos críticos (HACCP);

b) Os controlos oficiais especificados nos artigos 5.o, 6.o, 7.o e 8.o; e

c) Quaisquer funções específicas de verificação constantes dos anexos.

3. As auditorias das boas práticas de higiene devem verificar se os operadores das empresas do sector alimentar aplicam os procedimentos de forma constante e correcta, pelo menos em matéria de:

a) Verificação das informações relativas à cadeia alimentar;

b) Concepção e manutenção das instalações e do equipamento do estabelecimento;

c) Higiene das operações, antes, durante e após a sua realização;

d) Higiene do pessoal;

e) Formação em matéria de higiene e métodos de trabalho;

f) Luta anti-parasitária;

g) Qualidade da água;

h) Controlo da temperatura; e

i) Controlo dos alimentos que entram e saem do estabelecimento e de toda a documentação que os acompanha.

4. As auditorias aos procedimentos baseados no sistema HACCP devem verificar se os operadores das empresas do sector alimentar os aplicam de forma constante e correcta, e nomeadamente assegurar que os procedimentos forneçam as garantias especificadas na secção II do anexo II ao Regulamento (CE) n.o .../2004(19). Essas auditorias devem determinar nomeadamente se os procedimentos garantem na medida do possível que os produtos de origem animal:

a) Observam os critérios microbiológicos previstos na legislação comunitária;

b) Cumprem a legislação comunitária sobre resíduos, contaminantes e substâncias proibidas, e

c) Não têm perigos físicos, como corpos estranhos.

Quando, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o .../2004(20), o operador de uma empresa do sector alimentar utilizar procedimentos estabelecidos em códigos relativos à aplicação dos princípios do sistema HACCP em vez de estabelecer os seus próprios procedimentos específicos, a auditoria deve verificar a correcta utilização desses códigos.

5. A verificação do cumprimento dos requisitos do Regulamento (CE) n.o .../2004(21) em matéria de aplicação de marcas de identificação deve ser efectuada em todos os estabelecimentos aprovados nos seus próprios termos, para além da verificação da observância de outros requisitos de rastreabilidade.

6. No caso dos matadouros, instalações de tratamento de caça e instalações de desmancha que comercializem carne fresca, o veterinário oficial deve desempenhar as funções de auditoria referidas nos n.os 3 e 4.

7. No desempenho das funções de auditoria, a autoridade competente deve prestar especial atenção a:

a) Determinar se o pessoal e as actividades do pessoal no estabelecimento em todas as fases do processo de produção cumprem os requisitos pertinentes dos regulamentos referidos nas alíneas a) e b) do n.o 1. Em apoio da auditoria, a autoridade competente pode proceder a testes de desempenho, a fim de avaliar se o desempenho do pessoal corresponde a parâmetros específicos;

b) Verificar os registos pertinentes do operador da empresa do sector alimentar;

c) Colher amostras para análise laboratorial, sempre que necessário; e

d) Documentar os elementos tidos em conta e as conclusões da auditoria.

8. A natureza e intensidade das funções de auditoria em estabelecimentos individuais devem depender do risco estimado. Para o efeito, a autoridade competente deve avaliar periodicamente:

a) Os riscos para a saúde pública e, se for caso disso, para a saúde animal;

b) No caso dos matadouros, os aspectos relativos ao bem-estar dos animais;

c) O tipo e a capacidade dos processos realizados; e

d) Os antecedentes do operador da empresa do sector alimentar em matéria de cumprimento da legislação alimentar.

Artigo 5.o

Carne fresca

Os Estados-Membros devem assegurar que os controlos oficiais de carne fresca sejam efectuados nos termos do Anexo I.

1) O veterinário oficial deve efectuar inspecções em matadouros, instalações de tratamento e de desmancha de caça que comercializem carne fresca, de acordo com os requisitos gerais do capítulo II da secção I do anexo I e com os requisitos específicos da secção IV, especialmente no que diz respeito a:

a) Informações sobre a cadeia alimentar;

b) Inspecção ante mortem;

c) Bem-estar dos animais;

d) Inspecção post mortem;

e) Matérias de risco especificadas e outros subprodutos animais; e

f) Testes laboratoriais.

2) A marcação de salubridade das carcaças dos ungulados domésticos, dos mamíferos de caça de criação, com excepção dos lagomorfos, e da caça grossa selvagem, bem como das meias-carcaças e peças obtidas pela desmancha de meias-carcaças em quartos ou em três grandes peças, deve ser efectuada nos matadouros e em estabelecimentos de tratamento de caça nos termos do capítulo III da secção I do anexo I. As marcas de salubridade devem ser aplicadas pelo veterinário oficial ou sob a sua responsabilidade, sempre que os controlos oficiais não tenham detectado quaisquer deficiências susceptíveis de tornar a carne imprópria para consumo humano.

3) Depois de efectuar os controlos referidos nos pontos 1 e 2, o veterinário oficial deve tomar as medidas adequadas previstas na secção II do anexo I, nomeadamente em relação:

a) À comunicação dos resultados das inspecções;

b) Às decisões relativas às informações sobre a cadeia alimentar;

c) Às decisões relativas aos animais vivos;

d) Às decisões relativas ao bem-estar dos animais; e

e) Às decisões relativas à carne.

4) Os auxiliares oficiais podem coadjuvar o veterinário oficial nos controlos oficiais efectuados nos termos das secções I e II do anexo I, conforme especificado no capítulo I da secção III, devendo, nesse caso, trabalhar integrados numa equipa de inspecção independente.

5) a) Os Estados-Membros devem assegurar a disponibilidade de pessoal oficial suficiente para realizar os controlos oficiais previstos no anexo I com a frequência prevista no capítulo II da secção III.

b) Seguir-se-á uma abordagem em função do risco para avaliar o número de agentes oficiais que deve estar presente na linha de abate num determinado matadouro. O pessoal oficial envolvido deve ser em número suficiente para que possam ser cumpridos todos os requisitos do presente regulamento.

6) a) Os Estados-Membros podem autorizar a assistência de pessoal dos matadouros nos controlos oficiais, desempenhando determinadas funções específicas, sob a supervisão do veterinário oficial, no que se refere à produção de carne de aves de capoeira, lagomorfos, suínos de engorda e vitelos de engorda, de acordo com o disposto na parte A do capítulo III da secção III do anexo I. Nesse caso, devem assegurar que o pessoal que efectua essas tarefas:

i) seja qualificado e formado de acordo com essas disposições;

ii) actue independentemente do pessoal de produção; e

iii) apresente ao veterinário oficial relatórios sobre quaisquer deficiências encontradas.

Para efeitos da presente alínea entende-se por "suínos de engorda" e "vitelos de engorda" animais criados em grupo nas mesmas condições desde o desmame.

Os Estados-Membros podem tornar este regime extensivo à carne de outros tipos de animais, se as regras adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 19.o assim o permitirem.

b) Os Estados-Membros podem também autorizar o pessoal dos matadouros a desempenhar determinadas funções específicas de recolha de amostras e realização de testes de acordo com o disposto na parte B do capítulo III da secção III do anexo I.

7) Os Estados-Membros devem assegurar que os veterinários oficiais e os auxiliares oficiais possuam as habilitações necessárias e recebam formação de acordo com o disposto no capítulo IV da secção III do anexo I.

Artigo 6.o

Moluscos bivalves vivos

Os Estados-Membros devem assegurar que a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos, equinodermes vivos, tunicados vivos e gastrópodes marinhos vivos sejam submetidas a controlos oficiais de acordo com o disposto no anexo II.

Artigo 7.o

Produtos da pesca

Os Estados-Membros devem assegurar que os controlos oficiais de produtos da pesca sejam efectuados de acordo com o disposto no anexo III.

Artigo 8.o

Leite cru e produtos lácteos

Os Estados-Membros devem assegurar que os controlos oficiais de leite cru e produtos lácteos sejam efectuados de acordo com o disposto no anexo IV.

Artigo 9.o

Acção em caso de incumprimento

1. Sempre que a autoridade competente identifique um incumprimento dos regulamentos a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 4.o, deverá actuar de forma a garantir que o operador da empresa do sector alimentar remedeie a situação. Ao decidir da acção a adoptar, a autoridade competente deve ter em conta a natureza do incumprimento e os antecedentes do operador da empresa do sector alimentar em matéria de incumprimento da legislação alimentar.

2. Essa acção deve incluir, sempre que adequado, as seguintes medidas:

a) Imposição de procedimentos sanitários ou de quaisquer outras medidas de correcção consideradas necessárias para garantir a segurança dos produtos de origem animal ou o cumprimento dos requisitos legais pertinentes;

b) Restrição ou proibição de colocação no mercado, importação ou exportação de produtos de origem animal;

c) Controlo ou, se necessário, ordem de recolha, retirada de circulação e/ou destruição dos produtos de origem animal;

d) Autorização para utilizar os produtos de origem animal para fins distintos dos inicialmente previstos;

e) Suspensão de funcionamento ou encerramento da totalidade ou de parte da empresa do sector alimentar em questão durante um período adequado;

f) Suspensão ou retirada da aprovação concedida ao estabelecimento;

g) No caso de remessas de países terceiros, apreensão seguida de destruição ou reexpedição;

h) Quaisquer outras medidas consideradas adequadas pela autoridade competente.

3. A autoridade competente deve fornecer ao operador da empresa do sector alimentar em causa, ou ao seu representante:

a) Uma notificação escrita da sua decisão relativa à acção a adoptar nos termos do n.o 1 e a respectiva fundamentação; e

b) Informações sobre as possibilidades de recurso dessas decisões e dos procedimento e prazos aplicáveis.

Se necessário, a autoridade competente notificará também a autoridade competente do Estado-Membro de expedição da sua decisão.

CAPÍTULO III

PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS ÀS IMPORTAÇÕES

Artigo 10.o

Princípios e condições gerais

A fim de assegurar a aplicação uniforme dos princípios e das condições previstos no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002, são aplicáveis os procedimentos estabelecidos no presente capítulo.

Artigo 11.o

Listas de países terceiros e de partes de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações de determinados produtos de origem animal

1. Os produtos de origem animal só podem ser importados de um país terceiro, ou de uma parte de um país terceiro, que conste de uma lista elaborada e actualizada nos termos do n.o 2 do artigo 19.o

2. Um país terceiro só pode ser inserido nessas listas se tiver sido efectuado um controlo comunitário desse país que comprove que a autoridade competente fornece garantias adequadas conforme especificado no n.o 4. No entanto, um país terceiro pode figurar nessas listas sem que tenha sido efectuado um controlo comunitário se:

a) O risco determinado nos termos do n.o 18 do artigo 18.o não o justificar; e

b) Ao decidir incluir determinado país terceiro numa lista nos termos do n.o 1, se verificar que existem outras informações que indiquem que a autoridade competente fornece as garantias necessárias.

3. As listas elaboradas nos termos do presente artigo podem ser combinadas com outras listas elaboradas para fins de saúde pública e animal.

4. Ao elaborar ou actualizar essas listas, devem ser tomados especialmente em consideração os seguintes critérios:

a) A legislação do país terceiro relativa:

i) aos produtos de origem animal,

ii) à utilização de medicamentos veterinários, incluindo as regras sobre a sua proibição ou autorização, a sua distribuição e a sua colocação no mercado, assim como as regras relativas à administração e à inspecção, e

iii) à preparação e utilização de alimentos para animais, incluindo os procedimentos para a utilização de aditivos e a preparação e utilização de alimentos para animais com medicamentos, bem como a qualidade higiénica das matérias-primas utilizadas para a preparação dos alimentos para animais e do produto final;

b) A organização das autoridades competentes do país terceiro, os seus poderes e independência, a supervisão a que estão sujeitas, bem como a autoridade de que efectivamente dispõem para garantir o respeito da legislação aplicável;

c) A formação de pessoal no desempenho de funções de controlo;

d) Os recursos de que dispõem as autoridades competentes, incluindo instalações de diagnóstico;

e) A existência e o funcionamento de procedimentos de controlo e de sistemas de controlo documentados com base em prioridades;

f) Sempre que aplicável, a situação relativa à saúde animal, bem como os processos de notificação da Comissão e dos organismos internacionais relevantes de surtos de doenças dos animais;

g) A amplitude e o funcionamento dos controlos oficiais sobre as importações de animais e produtos de origem animal;

h) As garantias que o país terceiro pode oferecer em relação à observância ou equivalência aos requisitos comunitários;

i) As condições sanitárias de produção, fabrico, manuseamento, armazenagem e expedição efectivamente aplicadas aos produtos de origem animal destinados à Comunidade;

j) A experiência de comercialização do produto proveniente do país terceiro, se a houver, e os resultados dos controlos à importação;

k) Os resultados dos controlos comunitários efectuados no país terceiro, nomeadamente os resultados da avaliação das autoridades competentes, bem como a acção desenvolvida por essas autoridades, à luz de quaisquer recomendações que lhes tenham sido dirigidas na sequência de um controlo comunitário;

l) A existência, execução e comunicação de um programa aprovado de controlo das zoonoses; e

m) A existência, execução e comunicação de um programa aprovado de controlo de resíduos.

5. A Comissão deve tomar as disposições necessárias para que sejam facultadas ao público as versões actualizadas de todas as listas elaboradas ou actualizadas nos termos do presente artigo.

Artigo 12.o

Lista dos estabelecimentos a partir dos quais são autorizadas importações dos produtos especificados de origem animal

1. Os produtos de origem animal só podem ser importados na Comunidade se tiverem sido expedidos de estabelecimentos constantes das listas elaboradas e actualizadas nos termos do presente artigo, e neles obtidos ou preparados, excepto:

a) Quando, numa base casuística, for decidido que, nos termos do n.o 2 do artigo 19.o, as garantias fornecidas por um determinado país terceiro em relação a determinados produtos de origem animal tornam desnecessário o procedimento previsto no presente artigo para assegurar a observância dos requisitos do n.o 2; e

b) Nos casos especificados no anexo V.

Além disso, a carne fresca, a carne picada, os preparados de carne, os produtos à base de carne e a carne separada mecanicamente só podem ser importados na Comunidade se tiverem sido processados a partir de carne obtida em matadouros e instalações de desmancha constantes das listas elaboradas e actualizadas nos termos do presente artigo ou em estabelecimentos comunitários aprovados.

2. Um estabelecimento pode ser colocado numa dessas listas se a autoridade competente do país terceiro de origem declarar que:

a) Esse estabelecimento, juntamente com quaisquer estabelecimentos que processem matérias-primas de origem animal utilizadas no fabrico dos produtos de origem animal em causa, cumpre os requisitos comunitários pertinentes, nomeadamente os do Regulamento (CE) n.o .../2004(22) ou os requisitos considerados equivalentes quando este país terceiro foi incluído na lista pertinente nos termos do artigo 11.o;

b) Um serviço de inspecção oficial desse país terceiro supervisiona os estabelecimentos e, se necessário, coloca à disposição da Comissão todas as informações pertinentes sobre os estabelecimentos fornecedores de matérias-primas; e

c) Tem poderes reais para impedir que os estabelecimentos exportem para a Comunidade em caso de incumprimento dos requisitos referidos na alínea a).

3. As autoridades competentes dos países terceiros constantes das listas elaboradas e actualizadas nos termos do artigo 11.o devem garantir que as listas dos estabelecimentos referidos no n.o 1 sejam elaboradas, actualizadas e comunicadas à Comissão.

4. a) A Comissão deve fornecer regularmente aos pontos de contacto designados para o efeito pelos Estados-Membros notificações de listas novas ou actualizadas que tenha recebido das autoridades competentes de países terceiros em causa nos termos do n.o 3.

b) Se nenhum Estado-Membro levantar objecções à lista nova ou actualizada no prazo de vinte dias úteis a contar da notificação da Comissão, as importações a partir dos estabelecimentos constantes da lista serão autorizadas decorridos dez dias úteis a contar da data em que a Comissão a tiver facultado ao público.

c) Sempre que pelo menos um Estado-Membro apresente observações escritas ou considere que é necessário alterar uma lista na sequência de informações pertinentes, tais como relatórios de inspecção da Comissão ou uma notificação ao abrigo do sistema de alerta rápido, a Comissão deve informar todos os Estados-Membros e incluir o ponto na ordem de trabalhos da reunião seguinte da secção competente do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal para decisão, quando apropriado, nos termos do n.o 2 do artigo 19.o

5. A Comissão deve tomar as disposições necessárias para que as versões actualizadas de todas as listas sejam facultadas ao público.

Artigo 13.o

Moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos

1. Sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 12.o, os moluscos bivalves, os equinodermes, os tunicados e os gastrópodes marinhos vivos devem provir de zonas de produção de países terceiros constantes de listas elaboradas e actualizadas nos termos do artigo 12.o

2. O requisito constante do n.o 1 não se aplica a pectinídeos colhidos fora das áreas de produção classificadas. No entanto, os controlos oficiais relativos aos pectinídeos efectuar-se-ão nos termos do capítulo III do anexo II.

3. a) Antes da elaboração das listas referidas no n.o 1, devem ser tidas especialmente em conta as garantias que possam ser dadas pela autoridade competente do país terceiro quanto ao cumprimento dos requisitos do presente regulamento em matéria de classificação e controlo das zonas de produção.

b) Deve ser efectuada uma visita de inspecção comunitária ao local antes da elaboração daquelas listas, excepto se:

i) o risco determinado nos termos do n.o 18 do artigo 18.o não o justificar; e

ii) ao decidir uma determinada zona de produção numa lista de acordo com o n.o 1, houver outras informações que indiquem que a autoridade competente fornece as garantias necessárias.

4. A Comissão deve tomar as disposições necessárias para que as versões actualizadas de todas as listas elaboradas ou actualizadas nos termos do presente artigo sejam facultadas ao público.

Artigo 14.o

Documentação

1. Aquando da sua importação na Comunidade, as remessas de produtos de origem animal devem ser acompanhadas de documentação que cumpra os requisitos do anexo VI.

2. Essa documentação deve atestar que os produtos cumprem:

a) Os requisitos para eles fixados por força dos Regulamentos (CE) n.o .../2004(23) e (CE) n.o .../2004(24), ou disposições equivalentes a essas exigências; e

b) Todas as condições especiais de importação estabelecidas nos termos do n.o 19 do artigo 18.o

3. Essa documentação pode incluir dados exigidos de acordo com outra legislação comunitária em matéria de saúde pública e animal.

4. Sempre que for possível obter as garantias referidas no n.o 2 de outro modo, podem ser estabelecidas derrogações ao n.o 1 nos termos do n.o 2 do artigo 19.o

Artigo 15.o

Requisitos específicos para os produtos da pesca

1. Os procedimentos previstos no presente capítulo não se aplicam aos produtos frescos da pesca desembarcados na Comunidade, directamente a partir de navios de pesca que arvorem pavilhão de um país terceiro.

Os controlos oficiais desses produtos da pesca devem ser efectuados nos termos do anexo III.

2. a) Os produtos da pesca importados a partir de navios-fábrica ou de navios congeladores que arvorem pavilhão de um país terceiro devem provir de navios constantes de uma lista elaborada ou actualizada nos termos do n.o 4 do artigo 12.o

b) Todavia, em derrogação da alínea b) do n.o 2 do artigo 12.o, um navio pode igualmente ser incluído nessas listas:

i) com base numa comunicação conjunta da autoridade competente do país terceiro do pavilhão do navio e da autoridade competente de outro país terceiro, na qual a primeira autoridade tenha delegado a responsabilidade pela inspecção do navio em causa, desde que:

- esse país terceiro figure na lista de países terceiros, elaborada nos termos do artigo 11.o, a partir dos quais são permitidas importações de produtos da pesca,

- todos os produtos da pesca do navio em questão que se destinem ao mercado da Comunidade sejam desembarcados directamente nesse país terceiro,

- a autoridade competente desse país terceiro tenha inspeccionado o navio e declare que este cumpre os requisitos comunitários, e

- a autoridade competente desse país terceiro declare que vai inspeccionar regularmente o navio para garantir que este continua a cumprir os requisitos comunitários;

ou

ii) com base numa comunicação conjunta da autoridade competente do país terceiro do pavilhão do navio e da autoridade competente de um Estado-Membro, na qual a primeira autoridade tenha delegado a responsabilidade pela inspecção do navio em causa, desde que:

- todos os produtos da pesca do navio em questão que se destinem ao mercado da Comunidade sejam desembarcados directamente nesse Estado-Membro,

- a autoridade competente desse Estado-Membro tenha inspeccionado o navio e declare que este satisfaz os requisitos comunitários, e

- a autoridade competente desse Estado-Membro declare que vai inspeccionar regularmente o navio para garantir que este continua a cumprir os requisitos comunitários.

c) A Comissão deve tomar as disposições necessárias para que as versões actualizadas de todas as listas elaboradas ou actualizadas nos termos do presente artigo sejam facultadas ao público.

3. Quando os produtos da pesca forem importados directamente a partir de um navio de pesca ou de um navio congelador, a documentação prevista no artigo 14.o pode ser substituída por um documento assinado pelo comandante do navio.

4. As regras de execução do presente artigo podem ser estabelecidas nos termos do n.o 2 do artigo 19.o

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 16.o

Medidas de execução e medidas transitórias

Podem ser estabelecidas medidas de execução e disposições transitórias nos termos do n.o 2 do artigo 19.o

Artigo 17.o

Alteração e adaptação dos anexos

1. Os anexos I, II, III, IV, V e VI podem ser alterados ou complementados nos termos do n.o 2 do artigo 19.o, para ter em conta o progresso científico e técnico.

2. Podem ser concedidas derrogações às disposições dos anexos I, II, III, IV, V e VI nos termos do n.o 2 do artigo 19.o, desde que não afectem a realização dos objectivos do presente regulamento.

3. Desde que não comprometam a realização dos objectivos do presente regulamento, os Estados-Membros podem adoptar medidas nacionais para adaptar os requisitos previstos no anexo I, nos termos dos n.os 4 a 7.

4. As medidas nacionais a que se refere o n.o 3 devem:

a) Ter por objecto:

i) permitir que continuem a ser utilizados métodos tradicionais em qualquer das fases da produção, transformação ou distribuição de géneros alimentícios;

ii) dar resposta às necessidades das empresas do sector alimentar que têm uma baixa produção ou que estão situadas em regiões sujeitas a condicionalismos geográficos especiais; ou

iii) permitir a realização de projectos-piloto para ensaiar novas abordagens em relação aos controlos de higiene da carne.

b) Incidir nomeadamente sobre os seguintes elementos do anexo I:

i) informações relativas à cadeia alimentar;

ii) a presença da autoridade competente nos estabelecimentos.

5. Qualquer Estado-Membro que pretenda adoptar medidas nacionais, tal como referido no n.o 4, deve notificar do facto a Comissão e os restantes Estados-Membros. De cada notificação deve constar:

a) Uma descrição pormenorizada dos requisitos que o Estado-Membro considere que devem ser adaptados e a natureza da adaptação pretendida;

b) Uma descrição dos estabelecimentos em causa;

c) A explicação das razões da adaptação, incluindo, se pertinente, um resumo da análise de riscos efectuada e quaisquer medidas a tomar para garantir que a adaptação não comprometa os objectivos do presente regulamento; e

d) Qualquer outra informação pertinente.

6. Os outros Estados-Membros dispõem de um prazo de três meses a contar da data de recepção da notificação referida no n.o 5 para enviar comentários escritos à Comissão. A Comissão pode consultar os Estados-Membros no âmbito do comité previsto no n.o 1 do artigo 19.o, devendo fazê-lo sempre que receba comentários escritos de um ou vários Estados-Membros. A Comissão pode decidir, nos termos do n.o 2 do artigo 19.o, se as medidas previstas podem ser postas em prática, se necessário após as devidas alterações. Quando adequado, a Comissão pode propor medidas gerais de acordo com os n.os 1 ou 2 do presente artigo.

7. Um Estado-Membro só pode adoptar medidas nacionais de adaptação dos requisitos do anexo I:

a) Em cumprimento de uma decisão adoptada nos termos do n.o 6;

b) Se, um mês após o termo do prazo previsto no n.o 6, a Comissão não tiver informado os Estados-Membros de que recebeu quaisquer comentários escritos ou de que tenciona propor a adopção de uma decisão nos termos do n.o 6.

8. Sempre que um Estado-Membro adopte medidas nacionais de execução de um projecto-piloto para ensaiar novas abordagens em relação aos controlos de higiene da carne, nos termos dos n.os 3 a 7, deve comunicar à Comissão os resultados logo que estes estejam disponíveis. A Comissão considerará então a possibilidade de propor medidas gerais nos termos do n.o 1.

Artigo 18.o

Decisões específicas

Sem prejuízo da generalidade do artigo 16.o e do n.o 1 do artigo 17.o, podem ser estabelecidas medidas de execução ou aprovadas alterações aos anexos I, II, III, IV, V ou VI, nos termos do n.o 2 do artigo 19.o, para especificar:

1) Os testes de avaliação do desempenho dos operadores das empresas do sector alimentar e do seu pessoal;

2) O método de comunicação dos resultados das inspecções;

3) Os critérios para determinar, com base numa análise de risco, quando é desnecessária a presença do veterinário oficial nos matadouros ou estabelecimentos de tratamento de caça durante as inspecções ante e post mortem;

4) As regras relativas ao conteúdo dos testes para os veterinários oficiais e os auxiliares oficiais;

5) Os critérios microbiológicos para o controlo de processos relativamente à higiene nos estabelecimentos;

6) Os processos alternativos, testes serológicos ou outros testes laboratoriais que dêem garantias pelo menos equivalentes às dos processos específicos de inspecção post mortem descritos na secção IV do anexo I e possam, portanto, substituí-los, se a autoridade competente assim o decidir;

7) As circunstâncias em que não são necessários alguns dos procedimentos específicos de inspecção post mortem descritos na secção IV do anexo I, consoante a exploração, a região ou o país de origem, e com base nos princípios da análise dos riscos;

8) As regras para os testes laboratoriais;

9) O tratamento a frio a aplicar à carne no que se refere à cisticercose e à triquinose;

10) As condições em que as explorações e as regiões podem ser certificadas como estando oficialmente indemnes de cysticercus ou de trichinae;

11) Os métodos a aplicar na análise das condições referidas no capítulo IX da secção IV do anexo I;

12) No que se refere aos suínos de engorda, os critérios para as condições de habitação controladas e os sistemas de produção integrados;

13) Os critérios de classificação de zonas de produção e de afinação de moluscos bivalves vivos em cooperação com o laboratório comunitário de referência competente, incluindo:

a) Os valores-limite e os métodos de análise para biotoxinas marinhas;

b) As técnicas para a pesquisa de vírus e normas virológicas, e

c) Os planos de amostragem e os métodos e tolerâncias analíticas a aplicar para verificação da observância dos critérios;

14) Os critérios organolépticos para a avaliação da frescura dos produtos da pesca;

15) Os limites analíticos, métodos de análise e planos de amostragem para os controlos oficiais dos produtos da pesca previstos no anexo III, nomeadamente no que se refere aos parasitas e contaminantes ambientais;

16) O método seguido pela Comissão para facultar ao público, nos termos dos artigos 11.o, 12.o, 13.o e 15.o, as listas de países terceiros e de estabelecimentos dos países terceiros;

17) Os modelos de documentos e os critérios para a utilização de documentos electrónicos;

18) Os critérios para a determinação do risco apresentado por produtos específicos de origem animal importados na Comunidade;

19) As condições especiais de importação para produtos específicos de origem animal, tendo em conta a os riscos a eles associados, as informações fornecidas pelos países terceiros e, sempre que necessário, os resultados dos controlos comunitários neles efectuados. Estas condições especiais de importação poderão ser estabelecidas para um único produto de origem animal ou para um grupo de produtos. Podem ser aplicáveis a um único país terceiro, a certas regiões de um país terceiro, ou a um conjunto de países terceiros; e

20) As condições que regem a importação de produtos de origem animal de um país terceiro ou de uma região de um país terceiro, na sequência da aplicação de um acordo de equivalência ou de uma auditoria satisfatória, que reconheça que as medidas aplicadas por esse país terceiro ou por essa região oferecem garantias equivalentes às aplicadas na Comunidade, caso o país terceiro apresente provas objectivas a este respeito.

Artigo 19.o

Comité

1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/486/CE é de três meses.

3. O comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 20.o

Consulta à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos

A Comissão consulta, sempre que necessário, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos sobre qualquer questão que se enquadre no âmbito do presente regulamento, especialmente:

1) Antes de propor uma alteração dos requisitos específicos relativos aos processos de inspecção post mortem previstos na secção IV do anexo I;

2) Antes de propor uma alteração das regras do capítulo IX da secção IV do anexo I, para a carne de animais cuja inspecção post mortem tenha revelado lesões que indiquem infecção com brucelose ou tuberculose; e

3) Antes de propor medidas de execução relativas aos pontos 5 a 15 do artigo 18.o

Artigo 21.o

Relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho

1. O mais tardar em ...(25), a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a experiência adquirida com a aplicação do presente regulamento.

2. Se adequado, a Comissão pode fazer acompanhar o relatório de propostas adequadas.

Artigo 22.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável dezoito meses a contar da data de entrada em vigor dos seguintes actos:

a) Regulamento (CE) n.o .../2004(26);

b) Regulamento (CE) n.o .../2004(27); e

c) Directiva 2004/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., que revoga certas directivas relativas à higiene dos géneros alimentícios e às regras sanitárias aplicáveis à produção e à comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano(28).

No entanto, o presente regulamento não é aplicável antes de 1 de Janeiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 262 E de 29.10.2002, p. 449.

(2) JO C 95 de 23.4.2003, p. 22.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 5 de Junho de 2003 (JO C ...), posição comum do Conselho de 27 de Outubro de 2003 e posição do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(5) Ver página 23 do presente Jornal Oficial.

(6) Ver página 23 do presente Jornal Oficial.

(7) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(8) Ver página 23 do presente Jornal Oficial.

(9) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

(10) Ver página 23 do presente Jornal Oficial.

(11) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

(12) JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 813/2003 da Comissão (JO L 117 de 13.5.2003, p. 22).

(13) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(14) Ver página 23 do presente Jornal Oficial.

(15) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(16) Ver página 23 do presente Jornal Oficial.

(17) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(18) Ver página 23 do presente Jornal Oficial.

(19) Ver página 23 do presente Jornal Oficial.

(20) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(21) Ver página 23 do presente Jornal Oficial.

(22) Ver página 23 do presente Jornal Oficial.

(23) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(24) Ver página 23 do presente Jornal Oficial.

(25) Cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

(26) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(27) Ver página 23 do presente Jornal Oficial.

(28) Ver página 131 do presente Jornal Oficial.

ANEXO I

CARNE FRESCA

SECÇÃO I: TAREFAS DO VETERINÁRIO OFICIAL

CAPÍTULO I: TAREFAS DE AUDITORIA

1. Para além dos requisitos gerais do n.o 3 do artigo 4.o relativos às auditorias em matéria de boas práticas de higiene, o veterinário oficial deve verificar a observância permanente dos procedimentos estabelecidos pelos operadores das empresas do sector alimentar em matéria de recolha, transporte, armazenagem, manuseamento, transformação e utilização ou eliminação de subprodutos de origem animal, incluindo matérias de risco especificadas pelas quais os operadores das empresas do sector alimentar são responsáveis.

2. Para além dos requisitos gerais do n.o 4 do artigo 4.o em matéria de procedimentos baseados no sistema HACCP, o veterinário oficial deve verificar se os procedimentos dos operadores garantem, na medida do possível, que a carne:

a) Não contém anomalias nem alterações fisiopatológicas;

b) Não apresenta contaminação fecal ou outra; e

c) Não contém matérias de risco especificadas, a não ser as previstas na legislação comunitária, e foi produzida em conformidade com a legislação comunitária em matéria de EET;

CAPÍTULO II: TAREFAS DE INSPECÇÃO

Ao efectuar as suas tarefas de inspecção de acordo com o presente capítulo, o veterinário oficial deve ter em conta os resultados das auditorias realizadas de acordo com o artigo 4.o e o capítulo I do presente anexo. Quando adequado, o veterinário oficial deve orientar as inspecções em conformidade.

A. INFORMAÇÕES RELATIVAS À CADEIA ALIMENTAR

1. O veterinário oficial deve verificar e analisar as informações pertinentes constantes dos registos da exploração de proveniência dos animais destinados ao abate e ter em conta os resultados documentados dessas verificações e análises ao efectuar as inspecções ante e post mortem.

2. Ao efectuar as suas tarefas de inspecção, o veterinário oficial deverá ter em conta os certificados oficiais que acompanham os animais, e bem assim quaisquer declarações feitas pelos veterinários que procederam aos controlos a nível da produção primária, incluindo os veterinários oficiais e os veterinários aprovados.

3. Sempre que os operadores das empresas do sector alimentar que participam na cadeia alimentar tomem medidas adicionais no sentido de garantir a segurança dos alimentos, através da aplicação de sistemas integrados, de sistemas de controlo privados, de certificação por terceiras partes independentes ou por outros meios, e sempre que estas medidas sejam documentadas e os animais abrangidos por esses sistemas sejam claramente identificáveis, o veterinário oficial poderá ter esse facto em consideração ao efectuar as tarefas de inspecção e ao analisar os procedimentos baseados no sistema HACCP.

B. INSPECÇÃO ANTE MORTEM

1. Sob reserva do disposto nos pontos 4 e 5:

a) O veterinário oficial deve proceder a uma inspecção ante mortem de todos os animais antes do abate;

b) A inspecção ante mortem deve ser efectuada nas 24 horas seguintes à chegada dos animais ao matadouro e menos de 24 horas antes do abate.

O veterinário oficial pode ainda exigir uma inspecção em qualquer outro momento.

2. A inspecção ante mortem deve determinar nomeadamente se, no que se refere ao animal inspeccionado, existem sinais:

a) De que o seu bem-estar tenha sido comprometido; ou

b) De qualquer outro factor que possa ter consequências negativas para a saúde humana ou animal, com especial atenção para a detecção de doenças zoonóticas, doenças constantes da lista A ou, se for caso disso, da lista B da Organização Internacional das Epizootias (OIE).

3. Além da inspecção ante mortem de rotina, o veterinário oficial deve proceder a um exame clínico de todos os animais que o operador da empresa do sector alimentar ou o auxiliar oficial possam ter apartado.

4. Em caso de abate de emergência fora do matadouro e no caso da caça selvagem abatida em caçadas, o veterinário oficial do matadouro ou do estabelecimento de tratamento de caça deve examinar a declaração que acompanha a carcaça do animal, emitida pelo veterinário ou pela pessoa formada nos termos do Regulamento (CE) n.o .../2004(1).

5. Sempre que previsto no capítulo II da secção III ou na secção IV, a inspecção ante mortem pode ser efectuada na exploração de proveniência. Nesses casos, o veterinário oficial do matadouro só precisa de proceder a essa inspecção quando e na medida em que tal estiver especificado.

C. BEM-ESTAR DOS ANIMAIS

O veterinário oficial deve verificar a conformidade com a regulamentação comunitária e nacional em matéria de bem-estar dos animais, como sejam as regras relativas à protecção dos animais no abate e durante o transporte.

D. INSPECÇÃO POST MORTEM

1. As carcaças e as miudezas que as acompanham devem ser submetidas a uma inspecção post mortem imediatamente após o abate. Todas as superfícies externas devem ser examinadas. Para esse fim, podem ser necessárias instalações técnicas especiais ou uma manipulação mínima da carcaça e das miudezas. Deve ser prestada especial atenção à detecção de doenças zoonóticas, doenças constantes da lista A e, se for caso disso, da lista B da OIE. A velocidade da cadeia de abate e a quantidade de pessoal de inspecção presente devem ser de molde a permitir uma inspecção correcta.

2. Devem ser efectuados exames suplementares, tais como a palpação e a incisão de partes da carcaça e das miudezas e testes laboratoriais, sempre que tal seja considerado necessário para:

a) Chegar a um diagnóstico definitivo; ou

b) Detectar:

i) uma doença do foro animal,

ii) resíduos ou contaminantes em teores superiores aos estabelecidos na legislação comunitária,

iii) a não conformidade com os critérios microbiológicos, ou

iv) outros factores que possam implicar que a carne seja declarada imprópria para consumo humano ou que sejam impostas restrições à sua utilização,

em especial, no caso de animais abatidos com carácter de urgência.

3. O veterinário oficial deve exigir que as carcaças de solípedes domésticos, de bovinos com mais de seis meses de idade e de suínos domésticos com mais de quatro semanas sejam submetidas à inspecção post mortem seccionadas longitudinalmente ao longo da coluna vertebral, formando meias carcaças. Se a inspecção o exigir, o veterinário oficial pode também exigir que qualquer cabeça ou carcaça seja seccionada longitudinalmente. Contudo, para ter em conta hábitos alimentares especiais, progressos tecnológicos ou situações sanitárias específicas, a autoridade competente pode autorizar a entrega para inspecção de carcaças de solípedes domésticos, de bovinos com mais de seis meses de idade e de suínos domésticos com mais de quatro semanas não seccionadas a meio.

4. Durante a inspecção devem ser tomadas precauções para assegurar que a contaminação da carne por acções como a palpação, o corte ou a incisão seja reduzida ao mínimo.

E. MATÉRIAS DE RISCO ESPECIFICADAS E OUTROS SUBPRODUTOS ANIMAIS

Em conformidade com a regulamentação comunitária relativa a matérias de risco especificadas e outros subprodutos animais, o veterinário oficial deve verificar a remoção, a separação e, sempre que adequado, a marcação desses produtos. O veterinário oficial deve assegurar que o operador da empresa do sector alimentar tome todas as medidas necessárias para evitar a contaminação da carne com matérias de risco especificadas durante o abate (incluindo o atordoamento) e a remoção dessas matérias.

F. TESTES LABORATORIAIS

1. O veterinário oficial deve assegurar que sejam recolhidas amostras e que estas sejam devidamente identificadas, tratadas e enviadas para o laboratório adequado no âmbito:

a) Da vigilância e controlo de zoonoses e agentes zoonóticos;

b) Dos testes laboratoriais específicos para o diagnóstico de EET nos termos do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho(2);

c) Da detecção de substâncias ou produtos não autorizados e do controlo de substâncias regulamentadas, nomeadamente no âmbito dos planos nacionais de pesquisa de resíduos referidos na Directiva 96/23/CE(3); e

d) Da detecção de doenças constantes da lista A e, se for caso disso, da lista B da OIE.

2. O veterinário oficial deve também garantir que sejam efectuados quaisquer outros testes laboratoriais necessários.

CAPÍTULO III: MARCAÇÃO DE SALUBRIDADE

1. O veterinário oficial deve fiscalizar a marcação de salubridade e as marcas utilizadas.

2. O veterinário oficial deve assegurar, em especial, que:

a) A marca de salubridade só seja aplicada em animais (ungulados domésticos, mamíferos de caça de criação, com excepção dos lagomorfos, e caça grossa selvagem) que tenham sido submetidos a inspecções ante e post mortem em conformidade com o presente regulamento e se não houver motivos para que a carne seja declarada imprópria para consumo humano. No entanto, a marca de salubridade pode ser aplicada antes de estarem disponíveis os resultados da inspecção para detecção de triquinose, se o veterinário oficial tiver garantias de que a carne do animal em questão só será colocada no mercado se os resultados forem satisfatórios; e

b) A marcação de salubridade seja aposta na superfície exterior da carcaça a tinta ou a fogo por forma a que, se as carcaças forem desmanchadas em meias carcaças ou em quartos, ou se as meias carcaças forem desmanchadas em três peças, cada peça ostente uma marca de salubridade.

3. A marca de salubridade deve ser de forma oval, com pelo menos 6,5 cm de largura por 4,5 cm de altura, e conter as informações abaixo indicadas em caracteres claramente legíveis:

a) A marca deve indicar o nome do país onde está situado o estabelecimento, que pode ser escrito por extenso em maiúsculas ou indicado através de um código de duas letras de acordo com a norma ISO pertinente;

No caso dos Estados-Membros, porém, os códigos são AT, BE, DE, DK, ES, FI, FR, GR, IE, IT, LU, NL, PT, SE e UK;

b) A marca deve indicar o número de aprovação do matadouro; e

c) Quando aplicada num matadouro situado na Comunidade, a marca deve incluir a abreviatura CE, EC, EF, EK ou EY.

4. As letras devem ter pelo menos 0,8 cm de altura e os algarismos pelo menos 1 cm de altura. As dimensões e os caracteres que compõem a marca podem ser reduzidos na marcação de salubridade de borregos, cabritos e leitões.

5. Os corantes utilizados na marcação de salubridade devem ser autorizados de acordo com as normas comunitárias em matéria de utilização de corantes em géneros alimentícios.

6. A marca de salubridade pode também incluir a indicação do veterinário oficial que efectuou a inspecção sanitária da carne. As autoridades competentes e os operadores das empresas do sector alimentar podem continuar a utilizar equipamento encomendado antes da entrada em vigor do presente regulamento até o mesmo se esgotar ou precisar de ser substituído.

7. A carne de animais abatidos com carácter de emergência fora do matadouro deve ostentar uma marca de salubridade especial, que não pode ser confundida com a marca de salubridade prevista no presente capítulo nem com a marca de identificação prevista na Secção I do anexo II do Regulamento (CE) n.o .../2004(4).

8. A carne de caça selvagem não esfolada não pode ostentar a marca de salubridade a não ser que, após a esfola num estabelecimento de manuseamento de caça, tenha sido submetida a uma inspecção post mortem e tenha sido declarada própria para consumo humano.

9. O presente capítulo é aplicável sem prejuízo das regras sanitárias relativas à marcação de salubridade.

SECÇÃO II: MEDIDAS SUBSEQUENTES AOS CONTROLOS

CAPÍTULO I: COMUNICAÇÃO DOS RESULTADOS DAS INSPECÇÕES

1. O veterinário oficial deve registar e avaliar os resultados das suas actividades de inspecção.

2. a) Caso as inspecções revelem a presença de uma doença ou de um factor que possa afectar a saúde pública ou animal, ou comprometer o bem-estar dos animais, o veterinário oficial deve informar o operador da empresa do sector alimentar.

b) Quando o problema identificado tiver surgido durante a produção primária, o veterinário oficial deve informar o veterinário ligado à exploração de proveniência, o operador da empresa do sector alimentar responsável pela exploração em causa (desde que essa informação não prejudique qualquer acção judicial subsequente) e, se adequado, a autoridade competente responsável pela supervisão da exploração de proveniência dos animais ou do couto de caça.

c) Se os animais em questão tiverem sido criados noutro Estado-Membro ou num país terceiro, o veterinário oficial deve informar a autoridade competente do Estado-Membro onde está situado o estabelecimento. A autoridade competente deve tomar as medidas adequadas de acordo com a legislação comunitária aplicável.

3. Os resultados das inspecções e dos testes devem ser incluídos nas bases de dados adequadas.

4. Sempre que, ao realizar inspecções ante e post mortem ou qualquer outra actividade de inspecção, o veterinário oficial suspeite da presença de um agente infeccioso constante da lista A do OIE, ou, se for caso disso, da lista B do OIE, deve notificar imediatamente a autoridade competente, devendo ambos tomar todas as medidas e precauções necessárias para impedir a eventual propagação do agente infeccioso de acordo com a legislação comunitária aplicável.

CAPÍTULO II: DECISÕES RELATIVAS ÀS INFORMAÇÕES SOBRE A CADEIA ALIMENTAR

1. O veterinário oficial deve certificar-se de que os animais não são abatidos se o operador do matadouro não tiver recebido e verificado as informações sobre a cadeia alimentar pertinentes.

2. Todavia, o veterinário oficial pode autorizar que os animais sejam abatidos no matadouro, mesmo que as informações sobre a cadeia alimentar pertinentes não estejam disponíveis. Nesse caso, todas as informações sobre a cadeia alimentar pertinentes terão de ser fornecidas antes de a carcaça ser aprovada para consumo humano. Na pendência de uma decisão final, essas carcaças e as respectivas miudezas devem ser armazenadas em separado das outras carnes.

3. Não obstante o disposto no ponto 2, sempre que as informações sobre a cadeia alimentar não estejam disponíveis nas 24 horas a contar da chegada do animal ao matadouro, toda a carne desse animal deve ser declarada imprópria para consumo humano. Se o animal ainda não tiver sido abatido, deve ser abatido em separado dos outros animais.

4. Sempre que os registos, documentação ou outras informações que acompanham os animais revelem que:

a) Os animais provêm de uma exploração ou de uma área sujeita a uma interdição de deslocação ou a outra restrição motivada por razões de saúde animal ou pública;

b) As regras para o uso de medicamentos veterinários não foram cumpridas; ou

c) Se encontra presente qualquer outro factor que possa ter consequências negativas para a saúde humana ou animal,

esses animais não podem ser aceites para abate a não ser de acordo com os procedimentos previstos na legislação comunitária para eliminar os riscos para a saúde humana ou animal. Se esses animais já se encontrarem no matadouro, serão abatidos separadamente e declarados impróprios para consumo humano, tomando-se precauções para salvaguardar a saúde animal e pública, se for caso disso. Sempre que o veterinário oficial o considere necessário, devem ser efectuados controlos oficiais na exploração de proveniência.

5. A autoridade competente deve tomar medidas adequadas sempre que verifique que os registos, documentação ou outras informações que acompanham os animais não correspondem à verdadeira situação na exploração de proveniência, ou à verdadeira situação dos animais, ou que tais dados se destinam a induzir deliberadamente em erro o veterinário oficial. A autoridade competente deve tomar medidas contra o operador da empresa do sector alimentar responsável pela exploração de proveniência dos animais, ou contra qualquer outra pessoa envolvida. Essas medidas podem consistir, nomeadamente, em controlos suplementares. As despesas decorrentes desses controlos suplementares deverão ser suportadas pelo operador da empresa do sector alimentar responsável pela exploração de proveniência, ou por qualquer outra pessoa envolvida.

CAPÍTULO III: DECISÕES RELATIVAS AOS ANIMAIS VIVOS

1. O veterinário oficial deve verificar o cumprimento por parte do operador da empresa do sector alimentar da obrigação que lhe incumbe por força do Regulamento (CE) n.o .../2004(5) de assegurar que todos os animais aceites para abate destinados ao consumo humano sejam devidamente identificados. O veterinário oficial deve assegurar que os animais que não possam ser devidamente identificados sejam abatidos separadamente e declarados impróprios para consumo humano. Sempre que o veterinário oficial o considere necessário, devem ser efectuados controlos oficiais na exploração de proveniência.

2. Sempre que haja considerações imperiosas em termos de bem-estar dos animais, os cavalos poderão ser abatidos no matadouro, mesmo que a informação legalmente exigida sobre a sua identidade não tenha sido fornecida. Não obstante, essa informação terá de ser fornecida antes de a carcaça poder ser declarada própria para consumo humano. Estes requisitos são igualmente aplicáveis no caso do abate de emergência de cavalos fora do matadouro.

3. O veterinário oficial deve verificar o cumprimento por parte do operador da empresa do sector alimentar da obrigação que lhe incumbe por força do Regulamento (CE) n.o .../2004(6) de assegurar que os animais que apresentem o couro, a pele ou o velo em condições tais que exista um risco inaceitável de contaminação da carne durante o abate não sejam abatidos para consumo humano, a não ser que se proceda previamente à sua limpeza.

4. Os animais que sofram de doenças ou afecções que possam ser transmitidas a outros animais ou aos seres humanos através da manipulação ou do consumo da sua carne e, em termos gerais, os animais que apresentem sinais clínicos de uma doença sistémica ou de emaciação não devem ser abatidos para consumo humano. Esses animais devem ser abatidos separadamente, em condições tais que não possam contaminar outros animais ou carcaças, e devem ser declarados impróprios para consumo humano.

5. O abate dos animais que se suspeite sofrerem de uma doença ou afecção que possa ter consequências negativas para a saúde humana ou animal deverá ser adiado. Esses animais devem ser submetidos a um exame ante mortem pormenorizado que permita efectuar um diagnóstico. Além disso, o veterinário oficial pode decidir que sejam colhidas amostras e efectuados exames laboratoriais para complementar a inspecção post mortem. Os animais devem, se necessário, ser abatidos em separado, ou no final do processo normal de abate, tomando-se todas as precauções necessárias para evitar a contaminação de outras carnes.

6. Os animais que possam comportar resíduos de medicamentos veterinários em teores superiores aos estabelecidos nos termos da legislação comunitária, ou resíduos de substâncias proibidas, devem ser tratados em conformidade com a Directiva 96/23/CE.

7. O veterinário oficial deve impor as condições em que os animais devem ser tratados no âmbito de um regime específico de erradicação ou controlo de uma doença específica, como a brucelose ou a tuberculose, ou agentes zoonóticos, como as salmonelas, sob a sua supervisão directa. A autoridade competente deve determinar as condições em que esses animais podem ser abatidos. Essas condições devem ter como objectivo minimizar a possibilidade de contaminação de outros animais ou da carne de outros animais.

8. Os animais que são apresentados para abate num matadouro devem, como regra geral, ser abatidos nesse matadouro. No entanto, em circunstâncias excepcionais, tais como avaria grave das mesmas instalações, o veterinário oficial pode autorizar a sua transferência directa para outro matadouro.

CAPÍTULO IV: DECISÕES RELATIVAS AO BEM-ESTAR DOS ANIMAIS

1. Sempre que a regulamentação relativa ao bem-estar dos animais no abate ou occisão não seja respeitada, o veterinário oficial deve assegurar que o operador da empresa do sector alimentar tome imediatamente as medidas correctoras necessárias e previna novas ocorrências.

2. O veterinário oficial deve encarar as medidas de execução de forma proporcionada e progressiva, podendo estas ir desde a emissão de instruções até ao abrandamento e suspensão da produção, em função da natureza e gravidade do problema.

3. Quando adequado, o veterinário oficial deve informar as outras autoridades competentes dos problemas encontrados em matéria de bem-estar dos animais.

4. Sempre que o veterinário oficial verifique que a regulamentação relativa à protecção dos animais durante o transporte não está a ser respeitada, deve tomar as medidas necessárias de acordo com a legislação comunitária pertinente.

5. Sempre que:

a) Um auxiliar oficial efectue controlos sobre o bem-estar dos animais nos termos das secções III ou IV; e

b) Esses controlos revelem incumprimento das normas de protecção dos animais,

o auxiliar oficial deve informar imediatamente o veterinário oficial e, em casos urgentes, deve tomar as medidas necessárias referidas nos pontos 1 a 4 enquanto aguarda a chegada do veterinário oficial.

CAPÍTULO V: DECISÕES RELATIVAS À CARNE

1. A carne deve ser declarada imprópria para consumo se:

a) For proveniente de animais que não tenham sido submetidos a inspecção ante mortem, com excepção da caça selvagem proveniente de caçadas;

b) For proveniente de animais cujas miudezas não tenham sido submetidas a inspecção post mortem, salvo disposto em contrário no presente regulamento ou no Regulamento (CE) n.o .../2004(7);

c) For proveniente de animais mortos antes do abate, nados-mortos, mortos in utero, ou abatidos com menos de sete dias de idade;

d) Resultar de aparas de feridas de sangria;

e) For proveniente de animais que sofram de uma doença constante da lista A ou, se for caso disso, da lista B da OIE, salvo disposto em contrário na secção IV;

f) For proveniente de animais afectados por uma doença generalizada, como septicemia, piemia, toxemia ou viremia;

g) Não estiver em conformidade com os critérios microbiológicos estabelecidos na legislação comunitária para determinar se os géneros alimentícios podem ser colocados no mercado;

h) Revelar infestação parasitária, salvo disposto em contrário na secção IV;

i) Contiver resíduos ou contaminantes em teores superiores aos estabelecidos na legislação comunitária. A ultrapassagem dos teores autorizados deverá conduzir a análises adicionais sempre que apropriado;

j) Sem prejuízo de legislação comunitária mais específica, for proveniente de animais ou carcaças que contenham resíduos de substâncias proibidas ou de animais que tenham sido tratados com substâncias proibidas;

k) Consistir em fígados e rins de animais com mais de dois anos de idade provenientes de regiões quando a execução dos planos nos termos do artigo 5.o da Directiva 96/23/CE tenha revelado a presença generalizada de metais pesados no ambiente;

l) Tiver sido ilegalmente tratada com substâncias descontaminantes;

m) Tiver sido ilegalmente tratada com radiações ionizantes ou com raios UV;

n) Contiver corpos estranhos (excepto, no caso da caça selvagem, o material utilizado para caçar o animal);

o) Exceder os teores máximos permitidos em matéria de radioactividade, nos termos da legislação comunitária;

p) Revelar alterações fisiopatológicas, anomalias de consistência, sangria insuficiente (excepto no caso da caça selvagem) ou anomalias organolépticas, nomeadamente um pronunciado odor sexual;

q) For proveniente de animais emaciados;

r) Contiver matérias de risco especificadas, a não ser quando previstas na legislação comunitária;

s) Apresentar conspurcação ou contaminação de natureza fecal ou outra;

t) Consistir em sangue que possa constituir um perigo para a saúde pública ou animal devido ao estatuto sanitário do animal de que provém, ou a contaminação durante o processo de abate;

u) Na opinião do veterinário oficial, após análise de todas as informações relevantes, puder constituir um perigo para a saúde pública ou animal, ou for, por quaisquer outras razões, imprópria para consumo humano.

2. O veterinário oficial pode impor requisitos relativos à utilização de carne proveniente de animais abatidos com carácter de urgência fora do matadouro.

SECÇÃO III: RESPONSABILIDADES E FREQUÊNCIA DOS CONTROLOS

CAPÍTULO I: AUXILIARES OFICIAIS

Os auxiliares oficiais podem coadjuvar o veterinário oficial em todas as tarefas, sob reserva das restrições seguintes e de quaisquer regras específicas estabelecidas na secção IV:

1. Relativamente às tarefas de auditoria, os auxiliares oficiais poderão apenas coligir informações sobre as boas práticas de higiene e os procedimentos baseados no sistema HACCP;

2. Relativamente à inspecção ante mortem e aos controlos relativos ao bem-estar dos animais, os auxiliares oficiais poderão apenas efectuar um controlo inicial dos animais e colaborar nas tarefas meramente práticas; e

3. Relativamente à inspecção post mortem, o veterinário oficial deve verificar regularmente o trabalho dos auxiliares oficiais e, no caso de animais abatidos com carácter de urgência fora do matadouro, deve efectuar pessoalmente a inspecção.

CAPÍTULO II: FREQUÊNCIA DOS CONTROLOS

1. A autoridade competente deve garantir que esteja presente pelo menos um veterinário oficial

a) Nos matadouros, durante toda a inspecção ante e post mortem; e

b) Nos estabelecimentos de manuseamento de caça, durante a inspecção post mortem.

2. Todavia, a autoridade competente pode adaptar esta abordagem em certos matadouros e estabelecimentos de tratamento de caça identificados com base numa análise de risco e de acordo com critérios que sejam eventualmente estabelecidos nos termos do n.o 3 do artigo 18.o Nesses casos:

a) O veterinário oficial não terá de estar presente no momento da inspecção post mortem no matadouro se:

i) um veterinário oficial ou um veterinário aprovado tiver realizado a inspecção ante mortem na exploração de proveniência, tiver verificado as informações sobre a cadeia alimentar e comunicado os resultados dessa verificação ao auxiliar oficial do matadouro,

ii) o auxiliar oficial do matadouro tiver garantias de que as informações sobre a cadeia alimentar não apontam para qualquer eventual problema para a segurança alimentar e de que o animal se encontra num estado geral de saúde e de bem-estar satisfatório, e

iii) o veterinário oficial se certificar regularmente de que o auxiliar oficial efectua correctamente essas verificações; e

b) O veterinário oficial não terá de estar presente a todo o momento durante a inspecção post mortem se:

i) um auxiliar oficial efectuar essa inspecção e puser de lado a carne que apresente anomalias, bem como toda a restante carne do mesmo animal,

ii) o veterinário oficial inspeccionar subsequentemente toda essa carne, e

iii) o auxiliar oficial documentar os seus procedimentos e resultados de maneira a que o veterinário oficial entenda estarem a ser cumpridos os requisitos necessários.

Todavia, no caso de aves de capoeira e lagomorfos, o auxiliar oficial pode eliminar carne que apresente anomalias e, sob reserva do disposto na secção IV, o veterinário oficial não precisa de inspeccionar sistematicamente toda essa carne.

3. A flexibilidade prevista no ponto 2 não se aplica:

a) No caso de animais submetidos a um abate de emergência;

b) No caso de animais suspeitos de sofrerem de uma doença ou afecção que possa ter consequências negativas para a saúde humana;

c) No caso de bovinos provenientes de efectivos que não tenham sido declarados oficialmente indemnes de tuberculose;

d) No caso de bovinos, ovinos e caprinos provenientes de efectivos que não tenham sido declarados oficialmente indemnes de brucelose;

e) No caso de se registar um foco de uma doença enumerada na lista A do OIE ou, se for caso disso, na lista B da OIE. Esta disposição diz respeito aos animais sensíveis à doença em questão provenientes de uma região específica, nos termos do artigo 2.o da Directiva 64/432/CEE do Conselho(8);

f) Sempre que sejam necessários controlos mais estritos para ter em conta doenças emergentes ou doenças específicas constantes da lista B da OIE.

4. Nas instalações de desmancha, a autoridade competente deve garantir que esteja presente um veterinário oficial ou um veterinário auxiliar quando a carne está a ser trabalhada, com a frequência adequada à consecução dos objectivos do presente regulamento.

CAPÍTULO III: PARTICIPAÇÃO DO PESSOAL DO MATADOURO

A. TAREFAS ESPECÍFICAS RELATIVAS À PRODUÇÃO DE CARNES DE AVES DE CAPOEIRA, LAGOMORFOS, SUÍNOS DE ENGORDA E VITELOS DE ENGORDA

1. a) A autoridade competente pode, de acordo com o disposto no ponto 2, autorizar o pessoal dos matadouros designado para o efeito a efectuar determinadas tarefas específicas no que se refere aos controlos oficiais. Estas tarefas podem dizer respeito:

i) nos matadouros de aves de capoeira e/ou logomorfos: às aves de capoeira, lagomorfos e outros animais abatidos no mesmo matadouro, e

ii) nos matadouros de ungulados domésticos: aos suínos de engorda e vitelos de engorda.

b) Estas tarefas específicas podem consistir apenas em tarefas que os auxiliares oficiais são autorizados a efectuar de acordo com o capítulo I, com excepção de tarefas de auditoria.

c) Para receber a autorização referida na alínea a), o matadouro deverá ter funcionado em plena conformidade com os requisitos de higiene, particularmente as boas práticas de higiene e os procedimentos baseados no sistema HACCP durante, pelo menos, 12 meses.

d) O pessoal do matadouro designado para o efeito só poderá executar tarefas específicas se tiver recebido formação apropriada e realizado com êxito um teste adequado e se o veterinário oficial supervisionar essas tarefas. A formação e os testes devem ser pelo menos equivalentes aos exigidos aos auxiliares oficiais em relação às tarefas específicas levadas a cabo.

e) O veterinário oficial deve estar presente durante as inspecções ante mortem e post mortem e proceder a testes de desempenho regulares, a fim de avaliar se o desempenho do pessoal do matadouro designado para o efeito corresponde aos parâmetros específicos estabelecidos pela autoridade competente. O veterinário oficial documentará os resultados desses testes de desempenho.

f) Se:

i) os padrões gerais de higiene no matadouro se degradarem devido à forma como o pessoal do matadouro designado para o efeito desempenha as suas tarefas,

ii) o pessoal do matadouro designado para o efeito não efectuar correctamente as suas tarefas, ou

iii) o pessoal do matadouro designado para o efeito efectuar as suas tarefas de uma forma que a autoridade competente considere insatisfatória,

a autoridade competente deve diminuir ou suspender a produção pelo tempo necessário para permitir que o operador do matadouro tome as medidas necessárias para corrigir a situação ou, se for caso disso, pelo tempo necessário para providenciar no sentido de que o seu próprio pessoal se encarregue das tarefas do pessoal do matadouro designado para o efeito. Se o operador do matadouro não tomar as medidas correctoras adequadas, a autoridade competente pode retirar a autorização referida na alínea a).

2. A autoridade competente decidirá, em princípio e numa base casuística, se deve autorizar ou não a implementação do sistema descrito no ponto 1 num determinado matadouro. Antes de tomar esta decisão, a autoridade competente deverá analisar:

a) Os registos de produção e inspecção;

b) O tipo de actividades realizadas no matadouro;

c) Os seus antecedentes em matéria de cumprimento dos requisitos legais;

d) O nível de especialização, a atitude profissional e o sentido das responsabilidades do pessoal do matadouro em questão relativamente à segurança dos alimentos e se existe um nível adequado de separação de responsabilidades pela produção e pela inspecção; e

e) Outras informações relevantes.

3. Se a autoridade competente decidir em princípio autorizar a implementação do sistema descrito no ponto 1, deverá informar a Comissão dessa decisão e de quaisquer requisitos que decida impor para além dos previstos no ponto 1.

4. A autoridade competente não poderá obrigar os operadores das empresas do sector alimentar a introduzir o sistema descrito no ponto 1.

B. TAREFAS ESPECÍFICAS DE COLHEITA DE AMOSTRAS E REALIZAÇÃO DE TESTES

O pessoal do matadouro que tenha recebido formação específica, sob a supervisão do veterinário oficial, pode, sob a responsabilidade e a supervisão deste, efectuar tarefas específicas de colheita de amostras e realização de testes relativamente a animais de todas as espécies.

CAPÍTULO IV: QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS

A. VETERINÁRIOS OFICIAIS

1. A autoridade competente só poderá nomear veterinários oficiais os veterinários que tenham realizado com êxito um teste que cumpra os requisitos do ponto 2.

2. A autoridade competente deverá tomar as disposições necessárias relativamente ao teste. O teste destina-se a verificar os conhecimentos necessários sobre as seguintes matérias, em função da experiência e das qualificações do veterinário:

a) Legislação nacional e comunitária sobre as medidas veterinárias relacionadas com a saúde pública, a segurança dos alimentos, a saúde e o bem-estar dos animais e as substâncias farmacêuticas;

b) Princípios da política agrícola comum, medidas de mercado, restituições à exportação e detecção de fraudes (incluindo o contexto mundial: OMC, SPS, Codex Alimentarius, OIE);

c) Conhecimentos básicos em matéria de transformação dos géneros alimentícios e de tecnologia alimentar;

d) Princípios, conceitos e métodos das boas práticas de fabrico e de gestão da qualidade;

e) Gestão da qualidade antes da colheita (boas práticas de cultivo);

f) Promoção e utilização da higiene alimentar, segurança dos alimentos (boas práticas de higiene);

g) Princípios, conceitos e métodos da análise dos riscos;

h) Princípios, conceitos e métodos do sistema HACCP, utilização desse sistema durante toda a cadeia de produção alimentar;

i) Prevenção e controlo dos riscos de origem alimentar para a saúde humana;

j) Dinâmica das infecções e intoxicações na população;

k) Epidemiologia de diagnóstico;

l) Sistemas de monitorização e vigilância;

m) Auditoria e avaliação regulamentar dos sistemas de gestão da segurança dos alimentos;

n) Princípios e aplicações ao diagnóstico dos métodos de ensaio modernos;

o) Tecnologias da informação e da comunicação associadas às medidas veterinárias relacionadas com a saúde pública;

p) Tratamento de dados e aplicações de bioestatística;

q) Investigação de focos de doenças de origem alimentar nos seres humanos;

r) Aspectos relevantes relativos às EET;

s) Bem-estar dos animais a nível da produção, do transporte e do abate;

t) Questões ambientais relacionadas com a produção de alimentos (incluindo gestão de resíduos);

u) Princípio da precaução e interesses dos consumidores; e

v) Princípios de formação do pessoal que trabalha na cadeia de produção.

Os candidatos podem adquirir os conhecimentos necessários enquanto parte da sua formação de base em medicina veterinária ou mediante formação recebida ou experiência profissional adquirida depois de formados. A autoridade competente pode prever testes diferentes a fim de atender aos antecedentes dos candidatos. No entanto, sempre que a autoridade competente se tenha certificado de que um candidato adquiriu todos os conhecimentos exigidos como parte de um diploma universitário ou através de actividades de formação contínua que tenham conduzido a uma habilitação de pós-graduação, pode prescindir da exigência de um teste.

3. O veterinário deve ter aptidão para a cooperação multidisciplinar.

4. Além disso, o veterinário oficial deverá receber formação prática durante um período de estágio de, pelo menos, 200 horas, antes de começar a trabalhar independentemente. Durante este período, o estagiário deverá trabalhar sob a supervisão dos veterinários oficiais existentes em matadouros, instalações de desmancha, postos de inspecção de carne fresca e explorações. A formação deve incidir, em particular, sobre a auditoria de sistemas de gestão da segurança dos alimentos.

5. O veterinário oficial deverá manter-se actualizado e tomar conhecimento dos novos desenvolvimentos através de actividades periódicas de formação contínua e da leitura de bibliografia especializada. Sempre que possível, o veterinário oficial deve seguir acções de formação todos os anos.

6. Os veterinários já nomeados veterinários oficiais deverão possuir os conhecimentos adequados acerca dos assuntos enumerados no ponto 2. Sempre que necessário, deverão adquirir estes conhecimentos através de acções de formação contínua. A autoridade competente deve tomar as disposições apropriadas a este respeito.

B. AUXILIARES OFICIAIS

1. A autoridade competente só poderá nomear auxiliares oficiais as pessoas que tenham recebido formação e realizado com êxito um teste em conformidade com os requisitos que se seguem.

2. A autoridade competente deverá tomar as disposições necessárias relativamente a tais testes. Só poderão apresentar-se a esses testes os candidatos que comprovem ter recebido:

a) Pelo menos, 500 horas de formação teórica, e, pelo menos, 400 horas de formação prática sobre as áreas abrangidas no ponto 5;

b) Ter recebido a formação suplementar necessária para que os auxiliares oficiais possam desempenhar as suas funções com competência.

3. A formação prática indicada na alínea a) do ponto 2 deve realizar-se em matadouros e instalações de desmancha, sob a supervisão de um veterinário oficial, e em explorações e outros estabelecimentos pertinentes.

4. A formação e os testes devem referir-se principalmente à carne vermelha ou à carne de aves de capoeira. Contudo, as pessoas que tenham recebido formação para uma das duas categorias e obtido um resultado positivo no teste necessitarão apenas de uma formação abreviada para poderem realizar o teste para a outra categoria. Sempre que oportuno, a formação e os testes deverão abranger a caça selvagem, a caça de criação e os lagomorfos.

5. A formação para os auxiliares oficiais deverá abranger as seguintes matérias, sendo os respectivos conhecimentos confirmados através de testes:

a) No que respeita às explorações:

i) Parte teórica:

- conhecimento geral da indústria agrícola - organização, métodos de produção, comércio internacional, etc.,

- boas práticas de criação,

- conhecimento básico das doenças, nomeadamente as zoonóticas - vírus, bactérias, parasitas, etc.,

- monitorização das doenças, utilização de medicamentos e vacinas, pesquisa de resíduos,

- inspecção hígio-sanitária,

- bem-estar dos animais na exploração e durante o transporte,

- requisitos ambientais - nos edifícios, nas explorações e em geral,

- disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis,

- preocupações dos consumidores e controlo da qualidade,

ii) Parte prática:

- visitas a diversos tipos de explorações que utilizem diferentes métodos de criação,

- visitas a estabelecimentos de produção,

- observação da carga e descarga dos animais,

- demonstrações laboratoriais,

- controlos veterinários,

- documentação;

b) No que respeita aos matadouros e instalações de desmancha:

i) Parte teórica:

- conhecimento geral da indústria da carne - organização, métodos de produção, comércio internacional, e tecnologia do abate e da desmancha,

- conhecimentos básicos de higiene e boas práticas de higiene, nomeadamente da higiene industrial, da higiene no abate, na desmancha e na armazenagem e da higiene no trabalho,

- sistema HACCP e auditorias dos procedimentos baseados no sistema HACCP,

- bem-estar dos animais na descarga após o transporte e no matadouro,

- conhecimento básico da anatomia e da fisiologia dos animais abatidos,

- conhecimento básico da patologia dos animais abatidos,

- conhecimento básico da anatomia patológica dos animais abatidos,

- conhecimento de aspectos relevantes relativos às EET, a outras zoonoses importantes e a agentes zoonóticos,

- conhecimento dos métodos e processos de abate, inspecção, preparação, acondicionamento, embalagem e transporte de carne fresca,

- conhecimentos básicos de microbiologia,

- inspecção ante mortem,

- inspecção para detecção de triquinose,

- inspecção post mortem,

- tarefas administrativas,

- conhecimento das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relevantes,

- processo de amostragem,

- aspectos relativos à fraude,

ii) Parte prática:

- identificação dos animais,

- verificação da sua idade,

- inspecção e avaliação de animais abatidos,

- inspecção post mortem num matadouro,

- inspecção para detecção de triquinose,

- identificação de espécies animais por exame de partes características do animal,

- identificação, acompanhada de observações, de partes de animais abatidos em que se tenham verificado alterações,

- controlo da higiene, incluindo a auditoria das boas práticas de higiene e dos procedimentos baseados no sistema HACCP

- registo dos resultados da inspecção ante mortem,

- colheita de amostras,

- rastreabilidade da carne,

- documentação.

6. Os auxiliares oficiais deverão manter-se actualizados e tomar conhecimento dos novos desenvolvimentos através de actividades periódicas de formação contínua e da leitura de bibliografia especializada. Sempre que possível, o auxiliar oficial deve seguir acções de formação todos os anos.

7. As pessoas já nomeadas auxiliares oficiais deverão possuir os conhecimentos adequados acerca dos assuntos enumerados no ponto 5. Sempre que necessário, deverão adquirir estes conhecimentos através de acções de formação contínua. A autoridade competente deve tomar as disposições apropriadas a este respeito.

8. No entanto, sempre que os auxiliares oficiais efectuem apenas amostragens e análises relacionadas com inspecções para detecção de triquinose, a autoridade competente só precisa de assegurar que recebam formação adequada a essas tarefas.

SECÇÃO IV: REQUISITOS ESPECÍFICOS

CAPÍTULO I: BOVINOS DOMÉSTICOS

A. BOVINOS COM MENOS DE SEIS SEMANAS

As carcaças e miudezas dos bovinos com menos de seis semanas de idade devem ser submetidas aos seguintes processos de inspecção post mortem:

1. Inspecção visual da cabeça e da garganta; incisão e exame dos gânglios linfáticos retrofaríngeos (Lnn. retropharyngiales); inspecção da boca e das fauces; palpação da língua; remoção das amígdalas;

2. Inspecção visual dos pulmões, da traqueia e do esófago; palpação dos pulmões; incisão e exame dos gânglios linfáticos brônquicos e mediastínicos (Lnn. bifucationes, eparteriales e mediastinales); abertura longitudinal da traqueia e dos brônquios principais e incisão dos pulmões, perpendicular aos eixos principais, no seu terço posterior; estas incisões não são necessárias se os pulmões não forem destinados ao consumo humano;

3. Inspecção visual do pericárdio e do coração, com incisão longitudinal deste, de modo a abrir os ventrículos e a atravessar o septo interventricular;

4. Inspecção visual do diafragma;

5. Inspecção visual do fígado e dos gânglios linfáticos hepáticos e pancreáticos (Lnn. portales); palpação e, se necessário, incisão do fígado e dos seus gânglios linfáticos;

6. Inspecção visual do tracto gastrointestinal, do mesentério e dos gânglios linfáticos gástricos e mesentéricos (Lnn. gastrici, mesenterici, craniales e caudales); palpação e, se necessário, incisão dos gânglios linfáticos gástricos e mesentéricos;

7. Inspecção visual e, se necessário, palpação do baço;

8. Inspecção visual dos rins; se necessário, incisão dos rins e dos gânglios linfáticos renais (Lnn. renales);

9. Inspecção visual da pleura e do peritoneu;

10. Inspecção visual e palpação da zona umbilical e das articulações. Em caso de dúvida, incisão da zona umbilical e abertura das articulações; exame do líquido sinovial.

B. BOVINOS COM MAIS DE SEIS SEMANAS

As carcaças e miudezas dos bovinos com mais de seis semanas de idade devem ser submetidas aos seguintes processos de inspecção post mortem:

1. Inspecção visual da cabeça e da garganta; incisão e exame dos gânglios linfáticos submaxilares, retrofaríngeos e parotídeos (Lnn. retropharyngiales, mandibulares e parotidei); exame dos masséteres externos, depois de feitas duas incisões paralelas à mandíbula, e dos masséteres internos (músculos pterigóides internos), depois de feita uma incisão segundo um plano; inspecção visual e palpação da língua, depois de afastada de modo a permitir uma inspecção visual pormenorizada da boca e das fauces; remoção das amígdalas;

2. Inspecção da traqueia e do esófago; exame visual e palpação dos pulmões; incisão e exame dos gânglios linfáticos brônquicos e mediastínicos (Lnn. bifucationes, eparteriales e mediastinales); abertura longitudinal da traqueia e dos brônquios principais e incisão dos pulmões, perpendicular aos eixos principais, no seu terço posterior; estas incisões não são necessárias se os pulmões não forem destinados ao consumo humano;

3. Inspecção visual do pericárdio e do coração, com incisão longitudinal deste, de modo a abrir os ventrículos e a atravessar o septo interventricular;

4. Inspecção visual do diafragma;

5. Inspecção visual e palpação do fígado e dos gânglios linfáticos hepáticos e pancreáticos (Lnn. portales); incisão da superfície gástrica do fígado e na base do lobo caudado para exame dos canais biliares;

6. Inspecção visual do tracto gastrointestinal, do mesentério e dos gânglios linfáticos gástricos e mesentéricos (Lnn. gastrici, mesenterici, craniales e caudales); palpação e, se necessário, incisão dos gânglios linfáticos gástricos e mesentéricos;

7. Inspecção visual e, se necessário, palpação do baço;

8. Inspecção visual dos rins e, se necessário, incisão dos rins e dos gânglios linfáticos renais (Lnn. renales);

9. Inspecção visual da pleura e do peritoneu;

10. Inspecção visual dos órgãos genitais (excepto do pénis, se já tiver sido removido);

11. Inspecção visual e, se necessário, palpação e incisão do úbere e dos seus gânglios linfáticos (Lnn. supramammarii). Nas vacas, abertura de cada metade do úbere por meio de uma incisão longa e profunda até aos seios lactíferos (sinus lactiferes) e incisão dos gânglios linfáticos do úbere, salvo se este não for destinado ao consumo humano.

CAPÍTULO II: OVINOS E CAPRINOS DOMÉSTICOS

As carcaças e miudezas dos ovinos e caprinos devem ser submetidas aos seguintes processos de inspecção post mortem:

1. Inspecção visual da cabeça depois da esfola e, em caso de dúvida, exame da garganta, da boca, da língua e dos gânglios linfáticos retrofaríngeos e parotídeos. Sem prejuízo das regras sanitárias, estes exames não são necessários se a autoridade competente puder garantir que a cabeça, incluindo a língua e os miolos, não se destina ao consumo humano;

2. Inspecção visual dos pulmões, da traqueia e do esófago; palpação dos pulmões e dos gânglios linfáticos brônquicos e mediastínicos (Lnn. bifucationes, eparteriales e mediastinales); em caso de dúvida, incisão e exame destes órgãos e gânglios linfáticos;

3. Inspecção visual do pericárdio e do coração; em caso de dúvida, incisão e exame do coração;

4. Inspecção visual do diafragma;

5. Inspecção visual do fígado e dos gânglios linfáticos hepáticos e pancreáticos (Lnn. portales); palpação do fígado e dos seus gânglios linfáticos; incisão da superfície gástrica do fígado para exame dos canais biliares;

6. Inspecção visual do tracto gastrointestinal, do mesentério e dos gânglios linfáticos gástricos e mesentéricos (Lnn. gastrici, mesenterici, craniales e caudales);

7. Inspecção visual e, se necessário, palpação do baço;

8. Inspecção visual dos rins; se necessário, incisão dos rins e dos gânglios linfáticos renais (Lnn. renales);

9. Inspecção visual da pleura e do peritoneu;

10. Inspecção visual dos órgãos genitais (excepto do pénis, se já tiver sido removido);

11. Inspecção visual do úbere e dos seus gânglios linfáticos;

12. Inspecção visual e palpação da zona umbilical e das articulações nos animais jovens. Em caso de dúvida, incisão da zona umbilical e abertura das articulações; exame do líquido sinovial.

CAPÍTULO III: SOLÍPEDES DOMÉSTICOS

As carcaças e miudezas dos solípedes devem ser submetidas aos seguintes processos de inspecção post mortem:

1. Inspecção visual da cabeça e, depois de afastada a língua, da garganta; palpação e, se necessário, incisão dos gânglios linfáticos submaxilares, retrofaríngeos e parotídeos (Lnn. retropharyngiales, mandibulares e parotidei); inspecção visual e palpação da língua, depois de afastada de modo a permitir um exame visual pormenorizado da boca e das fauces; remoção das amígdalas;

2. Inspecção visual dos pulmões, da traqueia e do esófago; palpação dos pulmões; palpação e, se necessário, incisão dos gânglios linfáticos brônquicos e mediastínicos (Lnn. bifucationes, eparteriales e mediastinales); abertura longitudinal da traqueia e dos brônquios principais e incisão dos pulmões, perpendicular aos eixos principais, no seu terço posterior; no entanto, estas incisões não são necessárias se os pulmões não forem destinados ao consumo humano;

3. Inspecção visual do pericárdio e do coração, com incisão longitudinal deste, de modo a abrir os ventrículos e a atravessar o septo interventricular;

4. Inspecção visual do diafragma;

5. Inspecção visual, palpação e, se necessário, incisão do fígado e dos gânglios linfáticos hepáticos e pancreáticos (Lnn. portales);

6. Inspecção visual do tracto gastrointestinal, do mesentério e dos gânglios linfáticos gástricos e mesentéricos (Lnn. gastrici, mesenterici, craniales e caudales); se necessário, incisão dos gânglios linfáticos gástricos e mesentéricos;

7. Inspecção visual e, se necessário, palpação do baço;

8. Inspecção visual e palpação dos rins; se necessário, incisão dos rins e dos gânglios linfáticos renais (Lnn. renales);

9. Inspecção visual da pleura e do peritoneu;

10. Inspecção visual dos órgãos genitais dos garanhões (excepto do pénis, se já tiver sido removido) e das éguas;

11. Inspecção visual do úbere e dos seus gânglios linfáticos (Lnn. supramammarii) e, se necessário, incisão dos gânglios linfáticos supramamários;

12. Inspecção visual e palpação da zona umbilical e das articulações nos animais jovens. Em caso de dúvida, incisão da zona umbilical e abertura das articulações; exame do líquido sinovial;

13. Pesquisa de melanose e de melanomas em todos os cavalos de pelagem cinzenta ou branca através do exame dos músculos e dos gânglios linfáticos (Lnn. subrhomboidei) das espáduas por debaixo da cartilagem escapular, depois de solta a inserção de uma das espáduas; exposição e exame dos rins depois de feita uma incisão em toda a sua extensão.

CAPÍTULO IV: SUÍNOS DOMÉSTICOS

A. INSPECÇÃO ANTE MORTEM

1. A autoridade competente pode decidir que os suínos destinados a abate devem ser sujeitos a inspecção ante mortem na exploração de proveniência. Nesse caso, o abate de uma remessa de suínos de uma exploração só pode ser autorizado se:

a) As aves forem acompanhadas pelo certificado sanitário previsto na parte A do capítulo X; e

b) Tiverem sido satisfeitos os requisitos estabelecidos nos pontos 2 a 5.

2. A inspecção ante mortem na exploração de proveniência deve incluir:

a) O controlo dos registos ou da documentação da exploração, incluindo as informações sobre a cadeia alimentar;

b) O exame dos suínos para determinar se:

i) sofrem de uma doença ou afecção transmissível aos animais ou aos seres humanos através da manipulação ou do consumo da sua carne, ou têm um comportamento individual ou colectivo que indique a possibilidade de ocorrência de uma doença dessa natureza,

ii) apresentam perturbações gerais do comportamento ou sinais de doenças susceptíveis de tornarem a carne imprópria para consumo humano,

iii) existem provas ou razões para suspeitar que possam conter resíduos químicos com teores superiores aos estabelecidos na legislação comunitária, ou resíduos de substâncias proibidas.

3. A inspecção ante mortem na exploração deve ser realizada pelo veterinário oficial ou por um veterinário aprovado. Os suínos serão enviados directamente para abate e não serã