Comunicação publicada nos termos do n.o 3 do artigo 19.o do Regulamento n.o 17(1) relativa à notificação COMP/A37.904/F3 - Interbrew

(2002/C 283/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

I. A NOTIFICAÇÃO

1. Em 30 de Junho de 2000, a Interbrew Belgium NV (em seguida designada "Interbrew") notificou, nos termos do artigo 4.o do Regulamento n.o 17 do Conselho, os seus contratos de cervejeira celebrados com operadores do sector Horeca(2) na Bélgica. Os contratos notificados podem ser divididos em cinco tipos distintos: convenções de empréstimo, acordos de subarrendamento, acordos de concessão, acordos de franquia e acordos "afstand openingstaks". Todos estes acordos incluem cláusulas de subordinação para o fornecimento de cerveja, descritas infra.

2. A Interbrew solicitou um certificado negativo ao abrigo do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE ou uma isenção individual nos termos do n.o 3 do artigo 81.o do mesmo Tratado. A Interbrew alterou a notificação em Novembro de 2001 e Junho de 2002.

II. INTERBREW

3. A Interbrew é o principal fabricante belga de cerveja. As suas marcas mais importantes na Bélgica são a Jupiler e a Artois (pils), a Hoegaarden (cerveja de trigo) e a Leffe (cerveja artesanal de abadia). Estas quatro marcas encontram-se entre as dez mais vendidas na Bélgica.

4. A Interbrew NV é a empresa-mãe da Interbrew. A Interbrew NV é uma sociedade por acções, com sede em Bruxelas e com actividades em 20 países, na América do Norte, na Europa Ocidental e Oriental e na Ásia.

III. O MERCADO

5. O presente caso refere-se à distribuição de cerveja no mercado Horeca na Bélgica.

6. Os fabricantes de cerveja vendem sensivelmente 60 % da sua produção total ao sector Horeca belga, sendo os restantes 40 % vendidos ao sector de venda directa ao consumidor (supermercados, lojas, etc.). No sector Horeca, cerca de 65 % da cerveja é consumida em barril (em contraposição à cerveja em garrafa ou lata).

7. A Interbrew detém uma quota global de mercado de cerca de 56 % do sector Horeca belga. O segundo fabricante, a Alken-Maes (actualmente parte da Scottish & Newcastle, anteriormente parte da Danone) detém cerca de 13 % do mesmo mercado. A quota do terceiro fabricante, a Haacht, situa-se em torno dos 6 %. Estes três fabricantes têm todos uma cerveja de tipo pils, que gera a maior parte dos respectivos volumes de negócios. O quarto fabricante, a Palm, que detém sensivelmente 7 % do mercado, realiza a maior parte das suas vendas com as cervejas de tipo amber (muito embora conte também com uma cerveja de tipo pils). Conjuntamente, os quatro principais fabricantes de cerveja representam cerca de 80 % do mercado Horeca belga.

8. A maior parte dos 52000 estabelecimentos Horeca na Bélgica são bares (35500), vendendo cerveja Interbrew [< 20000]. Não obstante, só [11000-13000] estão sujeitos a uma obrigação de não concorrência, vendendo exclusivamente cervejas da Interbrew.

9. Em 1999, o volume de negócios realizado pela Interbrew com a venda de cerveja ao sector Horeca representou 3382657 hl. A Interbrew calcula ter vendido [30-40] % através de estabelecimentos a ela vinculados por uma obrigação de não concorrência. Baseia as suas estimativas numa média de vendas anuais por bar de 100 hl. Deste modo, a quota de mercado "vinculado" da Interbrew no sector Horeca ascende a [17-22] %.

10. Os [11000-13000] estabelecimentos ligados à Interbrew estão, na sua quase totalidade, vinculados por relações de empréstimo ou por relações de arrendamento/subarrendamento. Em 1999, [8000-9000] estabelecimentos tinham uma relação de empréstimo (ou seja, o operador do estabelecimento é proprietário ou arrendatário do mesmo, mas obtém junto da Interbrew um empréstimo monetário, um empréstimo de equipamento ou uma garantia bancária). As vendas destes estabelecimentos ligados por uma relação de empréstimo atingiram o que representa uma quota de mercado "vinculado" de cerca de [11-16] %. Os restantes [3000-4000] estabelecimentos estavam ligados por relações de arrendamento ou subarrendamento (ou seja, o operador arrenda o estabelecimento à Interbrew, que é o proprietário ou o arrendatário principal). As vendas destes estabelecimentos correspondem a uma quota de mercado "vinculado" de [4-8] %.

11. A partir de 1999, o número de relações de empréstimo e de arrendamento/subarrendamento da Interbrew diminuiu ligeiramente; em 31 de Agosto de 2001 os números apontavam para [...] relações de empréstimo e [...] relações de arrendamento.

IV. OS ACORDOS

1. Relações de empréstimo

12. O princípio geral das relações de empréstimo é o seguinte: em contrapartida de um empréstimo concedido pela Interbrew, o operador do estabelecimento aceita uma obrigação de não concorrência a nível da cerveja. Significa isto que tem a obrigação de adquirir toda a cerveja de que necessita à Interbrew e que não pode vender cervejas de outras marcas. As relações de empréstimo da Interbrew incluem diferentes tipos de empréstimo: empréstimos a fundo perdido, empréstimos monetários, garantias e empréstimos de equipamento. Em geral, estes contratos têm uma duração de cinco anos.

13. No caso dos empréstimos a fundo perdido, a Interbrew concede ao operador um determinado montante destinado ao (re)equipamento do estabelecimento. O operador está dispensado de pagar esse montante enquanto respeitar escrupulosamente a obrigação de não concorrência.

14. A Interbrew concede igualmente empréstimos monetários aos operadores. Estes empréstimos devem ser reembolsados, mas o operador beneficia de condições favoráveis a nível da sua concessão (por exemplo, juros inferiores aos cobrados normalmente pelos bancos).

15. Para facilitar ao operador a obtenção de um empréstimo, a Interbrew pode também intervir como intermediário junto de bancos e outras instituições de crédito. Frequentemente, assume uma obrigação financeira relativamente ao banco em favor do operador, quer como garante de um empréstimo, quer participando no pagamento dos juros. Trata-se dos designados "empréstimos garantidos".

16. O último tipo de empréstimos são os empréstimos de equipamento, mediante os quais a Interbrew faculta ao operador o equipamento de que este necessita (ou seja, torneiras de cerveja, arcas refrigeradoras, mobiliário, material de publicidade, etc.). No termo do contrato, o operador deve restituir à Interbrew o equipamento em boas condições.

2. Relações de arrendamento e subarrendamento

17. Existem estabelecimentos que são propriedade da Interbrew ou por ela arrendados a terceiros. Subsequentemente, esta arrenda ou subarrenda as instalações a um operador que, a título de contrapartida, aceita uma obrigação de não concorrência. Trata-se das designadas relações de arrendamento ou subarrendamento (por vezes também designadas relações de vinculação de propriedade). Nos termos da legislação belga, os contratos de arrendamento têm uma duração de nove anos, renováveis por períodos de nove anos, até um máximo de 27 anos.

3. Franquias

18. A Interbrew tem cerca de 20 contratos de franquia com bares Leffe, Hoegaarden ou Radio 2. Tal como no caso das relações de arrendamento ou subarrendamento, a Interbrew é proprietária da maior parte das instalações dos estabelecimentos franqueados ou é o seu arrendatário principal.

19. Em todos estes casos, a Interbrew dá ao operador do estabelecimento a concessão da exploração da fórmula franqueada. O operador deve pagar mensalmente royalties à Interbrew. A Interbrew, por seu turno, concede ao operador a exclusividade territorial em relação à fórmula de franquia, prestando-lhe assistência comercial. Em contrapartida, o operador aceita uma obrigação de não concorrência. O titular da franquia não goza de exclusividade a nível das cervejas vendidas no território exclusivo.

4. Concessões

20. A Interbrew concorre regularmente a concursos públicos para a exploração de bares em centros culturais, instalações desportivas, parques de atracções, etc. A concessão é atribuída pela autoridade pública ao fabricante ou grossista de cerveja que apresente a proposta mais vantajosa.

21. A Interbrew, caso obtenha a concessão, conclui um acordo com o operador que explora o bar, no âmbito do qual este último pode explorar o bar durante todo o período de concessão; a Interbrew fornece ainda o equipamento (torneiras de cerveja, arcas refrigeradoras, mobiliário, etc.). O operador subscreve uma obrigação de não concorrência.

22. A Interbrew conta com cerca de 100 estabelecimentos concessionados, tendo os respectivos contratos uma duração de 5 a 10 anos, ou, por vezes, mais.

5. "Afstand openingstaks"

23. Nos termos da legislação belga, os operadores deste tipo de estabelecimentos devem pagar um "direito de abertura" equivalente ao triplo do montante do valor de arrendamento do estabelecimento, como avaliado pela administração pública. Nos casos em que os fabricantes ou grossistas de cerveja são os proprietários ou principais arrendatários do estabelecimento, são eles próprios, e não o operador do estabelecimento, quem deve pagar este direito de abertura.

24. O pagamento do direito é válido por 15 anos, mas o valor da renda é reavaliado quinquenalmente e o fabricante ou grossista de cerveja deve pagar a diferença. Sempre que a Interbrew decide pôr termo à exploração do estabelecimento, é legalmente obrigada a informar desse facto as autoridades públicas competentes, não podendo reclamar o reembolso de parte do direito de abertura. Não obstante, se a Interbrew transferir o estabelecimento Horeca no ano subsequente ao termo da exploração, o novo operador só terá de pagar um direito de abertura equivalente ao valor estimado da renda.

25. A título de contrapartida deste benefício financeiro (equivalente ao dobro do valor estimado do arrendamento), a Interbrew impõe uma obrigação de não concorrência ao novo operador.

26. Muito embora na Flandres este direito tenha sido reduzido a zero em 1 de Janeiro de 2002, existem ainda alguns operadores flamengos ligados à Interbrew por um contrato celebrado antes desta data.

6. As obrigações de não concorrência nos contratos notificados

A. Os contratos notificados inicialmente (30 de Junho de 2000)

27. Relativamente a todos os tipos de contratos de cervejeira, ou seja, de empréstimo, arrendamento, subarrendamento, franquia, concessão e situações de «afstand openingstaks», a notificação inicial impõe ao operador do estabelecimento, em princípio (salvo duas excepções referidas infra), cláusulas de não concorrência não qualificadas. Significa isto que o mesmo fica obrigado a adquirir todas as suas necessidades de cerveja, assim como de outras bebidas especificadas no contrato de cervejeira, à Interbrew durante toda a vigência do contrato, não podendo revender cervejas ou outras bebidas concorrentes. No âmbito dos acordos de franquia, o operador deve, além disso, atingir um nível mínimo de vendas de cerveja Leffe ou Hoegaarden (em função da fórmula de franquia) de 25 % do seu volume total de vendas de cerveja.

28. No que se refere aos contratos de empréstimo e de "afstand openingstaks", a notificação inicial prevê duas excepções. A primeira, todos os contratos celebrados a partir de 1 de Março de 2001 contêm uma cláusula de não concorrência limitada à cerveja de barril (e que não se aplica às cervejas em garrafa ou em lata) e os contratos concluídos a partir de 1 de Junho de 2001 podem ser rescindidos anualmente pelo operador mediante um pré-aviso de três meses. A segunda diz respeito aos contratos de empréstimo e de "afstand openingstaks" celebrados a partir de 1 de Julho de 2001, casos em que a Interbrew transforma as obrigações de não concorrência em obrigações de aquisição mínima, exigindo ao operador que lhe adquira pelo menos 75 % do seu volume total de vendas de cerveja.

B. As primeiras alterações da notificação inicial (Novembro de 2001)

29. Em Novembro de 2001, a Interbrew harmonizou as obrigações de não concorrência existentes em todos os seus contratos vigentes de empréstimo e de "afstand openingstaks": i) a obrigação de não concorrência diz apenas respeito à cerveja (e não às restantes bebidas); ii) o operador fica obrigado a adquirir à Interbrew pelo menos 75 % do seu volume total de vendas de cerveja; iii) os contratos podem ser rescindidos anualmente pelo operador mediante pré-aviso de três meses; e iv) as sanções em caso de não observância da obrigação de aquisição mínima (em termos de volume absoluto) foram suprimidas.

30. Relativamente a todos os outros contratos (arrendamento/subarrendamento, franquia e concessão), foram mantidas as obrigações de não concorrência, como descritas nas notificações iniciais (ver ponto 26).

C. As segundas alterações à notificação inicial (Junho de 2002)

31. Na sequência de discussões com os serviços da Comissão, a Interbrew propôs novas alterações aos contratos inicialmente notificados, as quais foram formalmente notificadas em Junho-Outubro de 2002.

6.1. Relações de empréstimo

32. Como referido anteriormente (ver ponto 10), as relações de empréstimo correspondem ao maior número de contratos de cervejeira e representam uma quota de mercado "vinculado" de [11-16] %. A Interbrew passou a aceitar limitar a quantidade obrigatória de aquisição à cerveja pils em barril, na condição de o estabelecimento adquirir pelo menos 50 % das suas necessidades totais de cerveja à Interbrew. Por outras palavras, esta obrigação deixa de abranger as cervejas pils em garrafa e em lata e todos os restantes tipos de cerveja (por exemplo, cerveja de trigo, cerveja artesanal de abadia, cerveja de tipo amber), quer em barril, quer em garrafa. Significa isto que, futuramente, outros fabricantes de cerveja poderão colocar nos estabelecimentos ligados à Interbrew por uma relação de empréstimo todas as suas cervejas, à excepção da cerveja pils em barril.

33. Ademais, a Interbrew passou a aceitar que o operador rescinda a qualquer momento o seu contrato com a cervejeira, mediante um pré-aviso de três meses. A Interbrew incluirá nas suas condições de venda constantes do verso de cada factura uma referência clara a esta possibilidade.

34. O operador do estabelecimento que rescinde o contrato (ou, em alternativa, o fabricante de cerveja que retoma o estabelecimento) deve reembolsar o saldo do empréstimo sem qualquer montante a título de penalização ou qualquer outra compensação financeira(3).

35. No caso de empréstimos de equipamento, o operador terá de restituir o equipamento em boas condições (deteriorações inerentes a uma utilização normal excluídas) ou, em alternativa, adquiri-lo pelo seu valor residual, determinado com base numa depreciação linear ao longo de cinco anos ou 60 meses.

36. Os contratos de empréstimo têm uma duração máxima de cinco anos. Todavia, a Interbrew conta ainda com cerca de 2000 empréstimos monetários e acordos de garantia bancária, celebrados com operadores entre 1 de Janeiro de 1997 e 1 de Janeiro de 2000, cuja duração é de 10 anos. A Interbrew comprometeu-se a pôr termo à cláusula da quantidade de aquisição, o mais tardar a 31 de Dezembro de 2006 [ou seja, cinco anos após o termo do período transitório previsto no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 2790/1999 da Comissão].

6.2. Relações de arrendamento e subarrendamento

37. Os contratos de arrendamento e subarrendamento representam uma quota de mercado "vinculado" de [4-8] % (ver ponto 10). No âmbito destas relações, a Interbrew limita a obrigação de não concorrência a todos os tipos de cerveja em barril (pils ou de qualquer outro tipo) fabricada pela Interbrew sob marca própria ou sob acordo de licença. A relação alterada deixa de incidir sobre o tipo de cerveja de barril não fabricada pela Interbrew (isto é, trapista). Além disso, uma vez que os acordos de licença apenas se referem à Tuborg e não aos acordos de cooperação existentes, nos termos dos quais a Interbrew distribui cerveja de outros fabricantes, as obrigações de não concorrência também não são aplicáveis à cerveja da Orval, Rodenbach, Van Honsebrouck (Kasteelbier) ou De Koninck. A Interbrew suprimiu também a obrigação de aquisição mínima (em termos de volume absoluto) a cargo do operador.

38. Assim, doravante, o operador contratualmente ligado à Interbrew poderá vender cerveja trapista em barril e todos os outros tipos de cerveja em garrafa e em lata.

39. Se, futuramente, surgirem no mercado outros tipos de cerveja em barril não fabricada pela Interbrew, se a Interbrew decidir começar a fabricar cerveja trapista ou se pretender celebrar acordos de licença com terceiros fabricantes de cerveja, a Comissão procederá a uma reapreciação do âmbito da cláusula de aquisição obrigatória de uma quantidade determinada.

6.3. Franquias

40. Relativamente ao pequeno número de franquias Leffe ou Hoegaarden, a Interbrew limitará a obrigação de não concorrência ao tipo de cerveja (em barril, garrafa ou lata) objecto da fórmula de franquia. Todavia, imporá, para este tipo de cerveja, uma obrigação de aquisição mínima de 25 % das aquisições totais de cerveja. O regime de franquia Radio 2 não prevê qualquer obrigação de não concorrência ou de aquisição.

41. Deste modo, futuramente, qualquer franqueado Leffe ou Hoegaarden poderá adquirir e revender qualquer tipo de cerveja (seja em barril, garrafa ou lata) fabricado por terceiros, à excepção da cerveja artesanal de abadia, no caso dos bares Leffe, e da cerveja de trigo, nos bares Hoegaarden. Um franqueado Radio 2 poderá adquirir e revender qualquer tipo de cerveja de outros fabricantes (em barril, garrafa ou lata).

42. Como já referido (ponto 18), a Interbrew é proprietária da maior parte dos estabelecimentos franqueados ou o seu arrendatário principal. A Interbrew reserva-se o direito de transformar os contratos de franquia existentes em contratos de subarrendamento. Neste caso, aplicará a cláusula flexibilizada relativa à obrigação de aquisição de uma quantidade determinada aos contratos de arrendamento/subarrendamento, sem a conjugar com a obrigação de compra mínima de 25 % da "cerveja franquiada".

6.4. Concessões

43. A Interbrew reservará aos cerca de 100 acordos de concessão um tratamento equivalente ao reservado aos contratos de (sub)arrendamento. Nos casos em que a Interbrew obtém a concessão, a situação assemelha-se muito à situação em que a Interbrew é ela própria o arrendatário principal. Nomeará subarrendatário um operador, o qual ficará sujeito à obrigação de não concorrência prevista nos contratos de arrendamento/subarrendamento.

44. Desta forma, o operador que explora efectivamente a concessão poderá vender cerveja de tipo trapista em barril, assim como todos os outros tipos de cerveja em garrafa ou lata.

6.5. "Afstand openingstaks"

45. A Interbrew informou a Comissão de que deixará de impor obrigações de não concorrência ou obrigações de aquisição de uma quantidade determinada aos operadores de estabelecimentos que assumam a exploração dos mesmos no ano subsequente ao termo da sua exploração pela Interbrew.

V. CONCLUSÃO

À luz das alterações introduzidas aos acordos notificados, a Comissão tenciona adoptar uma posição favorável relativamente a estes acordos. Porém, antes de o fazer, convida os terceiros interessados a apresentarem as suas observações no prazo de um mês a contar da publicação da presente comunicação, por correio ou por fax, para o seguinte endereço, mencionando a referência Processo COMP/A37.904/F3 - Interbrew: Comissão Europeia Direcção-Geral da Concorrência

Direcção F

B - 1049 Bruxelas Fax: (32-2) 296 98 02.

Caso uma parte considere que as suas observações contêm segredos comerciais, deve indicar as passagens que, na sua opinião, não devem ser divulgadas por conterem segredos comerciais ou informações confidenciais, justificando o seu pedido. Se a Comissão não receber um pedido fundamentado nesse sentido, presumirá que as observações não contêm informações confidenciais.

(1) JO 13 de 21.12.1962, p. 204.

(2) Hotéis, restaurantes e cafés.

(3) Na maior parte dos contratos de empréstimo, aquando de um reembolso antecipado, o mutuário é obrigado não só a pagar o capital em dívida, mas também um montante destinado a compensar o mutuante pelo facto de receber o seu capital antes de tempo, ficando assim privado dos juros correspondentes.