ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Proposta de regulamento do Conselho que institui o Fundo de Coesão (versão codificada)"

(COM(2003) 352 final - 2003/0129 (AVC))

(2004/C 10/09)

Em 30 de Junho de 2003, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

A Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 11 de Setembro de 2003 (relator: J. F. Silva).

Na 402.a reunião plenária de 24 e 25 de Setembro de 2003 (sessão de 24 de Setembro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou o seguinte parecer, com 123 votos a favor, 1 voto contra e 3 abstenções.

1. O Comité aprova a iniciativa da Comissão de proceder à codificação do Regulamento (CE) n.o 1164/94 do Conselho que institui o Fundo de Coesão.

2. É uma operação que contribui para a simplificação e melhor compreensão das disposições comunitárias numa matéria de grande interesse neste momento de construção europeia.

Bruxelas, 24 de Setembro de 2003.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger Briesch
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao dispositivo de retenção para os passageiros dos veículos a motor de duas rodas"

(COM(2003) 145 final - 2003/0058 (COD))

(2003/C 234/04)

Em 9 de Abril de 2003, o Conselho decidiu, de harmonia com o disposto no artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo, que emitiu parecer em 25 de Junho de 2003. Foi relator P. Pesci.

Na 401.a reunião plenária de 16 e 17 de Julho de 2003 (sessão de 16 de Julho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 112 votos a favor e 3 abstenções, o seguinte parecer.

1. A proposta tem por objectivo a codificação num único texto dos actos jurídicos respeitantes a dispositivos de retenção para os passageiros dos veículos a motor de duas rodas, adoptados desde 1993.

2. O Comité considera muito útil o agrupamento de todos os textos numa única Directiva. A simplificação tem grande importância no mercado único, podendo a sua falta ser um grave obstáculo que pode afectar - como é certamente o caso neste sector - o desenvolvimento industrial. Foi garantido que esta codificação não contém quaisquer alterações de fundo, tendo como único objectivo a clareza e transparência da legislação comunitária. O Comité apoia inteiramente este objectivo; face à garantia dada, pronuncia-se favoravelmente à proposta.

Bruxelas, 16 de Julho de 2003.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger Briesch
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Proposta de regulamento do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno"

(COM(2003) 297 final - 2003/0104 (CNS))

(2003/C 234/22)

Em 7 de Julho de 2003, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 36.o e 37.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Em 17 de Junho de 2003, a Mesa do Comité Económico e Social Europeu incumbiu a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente da preparação dos respectivos trabalhos.

Dada a urgência dos trabalhos, na 401.a reunião plenária, realizada em 16 e 17 de Julho de 2003 (sessão de 16 de Julho), o Comité Económico e Social Europeu nomeou seu relator-geral J. Caball i Subirana e adoptou, por 26 votos a favor, 1 voto contra e 1 abstenção, o seguinte parecer.

1. O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação do Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno(1). O novo regulamento virá substituir os que são objecto da operação de codificação e preserva integralmente o seu conteúdo, limitando-se a reuni-los e a proceder apenas às alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação.

2. O Comité considera muito útil que todos os textos estejam integrados num regulamento. No contexto da "Europa dos Cidadãos", também o Comité, tal como a Comissão, atribui grande importância à simplificação e à clareza do direito comunitário, tornando-o mais acessível e compreensível para o cidadão, facultando-lhe novas possibilidades e reconhecendo-lhe direitos específicos que pode invocar a seu favor.

Foi-lhe assegurado que esta compilação de normas não contém qualquer alteração de conteúdo, tendo apenas o propósito de apresentar o direito comunitário de forma clara e transparente. O Comité apoia totalmente esse objectivo e, perante as referidas garantias, acolhe favoravelmente a proposta em apreço.

Bruxelas, 16 de Julho de 2003.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger Briesch

(1) Realizada de acordo com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Codificação do acervo comunitário, COM(2001) 645 final.
Parecer do Comité Económico e Social sobre:

- a "Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.o 3528/86 do Conselho relativo à protecção das florestas na Comunidade contra a poluição atmosférica", e

- a "Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.o 2158/92 do Conselho relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios"

(2002/C 80/10)

O Conselho decidiu, em 20 de Dezembro de 2001, consultar o Comité Económico e Social, ao abrigo do artigo 175.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, sobre as propostas supramencionadas.

O Comité Económico e Social incumbiu o relator-geral, Seppo Kallion, da elaboração dos respectivos trabalhos.

Na 387.a reunião plenária de 16 e 17 de Janeiro de 2002 (sessão de 16 de Janeiro), o Comité Económico e Social adoptou unanimidade o seguinte parecer.

1. Observações na generalidade

1.1. Assim como o Comité Económico e Social deu o seu apoio à prorrogação dos regulamentos em questão, nos seus pareceres de 1997(1) e 1999(2), continua a dar o seu apoio à prorrogação destes dois importantes regulamentos relativos ao sector florestal.

1.2. Neste contexto, o CES faz referência ao seu parecer de 1999 sobre o conteúdo dos regulamentos. Nesta fase, o Comité não deseja apresentar mais observações sobre o conteúdo dos regimes, antes desejaria aguardar as novas propostas de revisão da Comissão, que estavam previstas para o final de 2000.

1.3. A este propósito, o Comité remete para o documento da Comissão de 1998 sobre a estratégia florestal da União Europeia, em que se apresentam propostas de alteração dos sistemas de vigilância dos incêndios florestais(3).

2. Conclusões

O CES salienta a urgência de ambas as propostas de alteração. A implementação do desenvolvimento sustentável, conforme disposto na legislação comunitária em matéria florestal, requer uma actualização e revisão urgentes dos respectivos regulamentos para se poder dar resposta à situação actual. Neste contexto, o Comité faz particular referência ao ponto 2.4 do parecer de 1994, no qual se apresentam várias prementes necessidades.

Bruxelas, 16 de Janeiro de 2002.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) JO C 66 de 3.3.1997.

(2) JO C 51 de 23.2.2000.

(3) COM(98) 649, de 3.11.1998.
Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 93/42/CEE, tal como foi alterada pela Directiva 2000/70/CE em relação aos dispositivos médicos que integram derivados estáveis do sangue ou do plasma humanos"

(2002/C 48/16)

Em 15 de Setembro de 2001, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania emitiu parecer em 7 de Novembro de 2001 (Relator Único: C Ribeiro).

Na 386.a reunião plenária de 28 e 29 de Novembro de 2001 (sessão de 28 de Novembro 2001), o Comité Económico e Social adoptou o seguinte parecer com 117 votos a favor, 1 voto contra e 2 abstenções.

1. Introdução

1.1. A Directiva 2000/70/CE(1) altera a Directiva 93/42/CEE(2), relativa aos dispositivos médicos, alargando o âmbito de aplicação desta última aos dispositivos que integram derivados estáveis do sangue ou do plasma humanos.

1.2. Após a aprovação da posição comum pela comissão competente do Parlamento Europeu - que conduziu à adopção da Directiva 2000/70/CE(3) - alguns Estados-Membros chamaram a atenção da Comissão para o facto de ter ocorrido um erro na transcrição do texto aprovado pelo Conselho.

1.3. A existência deste erro de transcrição foi confirmada pelos peritos de todas as partes envolvidas na elaboração do projecto: Conselho, Parlamento e Comissão. Também se aceitou que o erro de transcrição poderia dar origem a confusão na interpretação das disposições da directiva e que, portanto, o texto deveria ser clarificado.

1.4. Neste enquadramento, a Comissão propõe esta nova directiva, com as alterações necessárias para a clarificação do texto da Directiva 2000/70/CE.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité Económico e Social acolhe favoravelmente a proposta da Comissão, que visa clarificar o texto da Directiva 2000/70/CE.

Bruxelas, 28 de Novembro de 2001.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) Directiva 2000/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2000, que altera a Directiva 93/42/CEE, do Conselho relativa aos dispositivos médicos que integram derivados estáveis do sangue ou do plasma humanos, JO L 313 de 13.12.2000.

(2) Directiva 1993/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos, JO L 169 de 12.7.1993.

(3) Parecer do Comité Económico e Social sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro, JO C 18 de 22.1.1996.
Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 80/232/CEE, no que respeita à gama de pesos nominais referente aos extractos de café e aos extractos de chicória"

(2001/C 123/06)

Em 23 de Outubro de 2000, o Conselho decidiu, em conformidade com o disposto no artigo 251.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Mercado Único, Produção e Consumo emitiu parecer em 10 de Janeiro de 2001 (relator G. Liverani).

Na 378.a reunião plenária de 24 e 25 de Janeiro de 2001 (sessão de 24 de Janeiro), o Comité Económico e Social adoptou, por unanimidade.

A presente proposta surge no seguimento da obrigação assumida pela Comissão de alterar a Directiva 80/232/CEE através da inclusão da gama obrigatória anteriormente prevista na directiva relativa aos extractos de café e aos extractos de chicória. O objectivo é manter uma fundamentação jurídica da referida gama na legislação comunitária. A gama não necessita de ser alterada, tendo em conta que permite, de forma satisfatória, a livre circulação de produtos neste sector.

A directiva entrará em vigor 20 dias após a sua publicação. Este período reduzido justifica-se, uma vez que a gama já faz parte do acervo, tendo sido já, consequentemente, aplicada por todos os Estados-Membros.

O Comité concorda com a proposta da Comissão.

Bruxelas, 24 de Janeiro de 2001.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs
Parecer do Comité Económico e Social sobre:

- a «Proposta de directiva do Conselho relativa à comercialização de batatas de semente» (versão codificada),

- a «Proposta de directiva do Conselho relativa à comercialização de sementes de beterrabas» (versão codificada),

- a «Proposta de directiva do Conselho relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras» (versão codificada), e

- a «Proposta de directiva do Conselho relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras» (versão codificada)

(96/C 153/13)

Em 30 de Janeiro de 1996, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre as propostas supramencionadas.

Incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, a Secção de Agricultura e Pescas emitiu parecer em 8 de Fevereiro de 1996, sendo relator A. Stokkers.

Na 333ª Reunião Plenária de 28 e 29 de Fevereiro de 1996 (sessão de 28 de Fevereiro de 1996), o Comité Económico e Social adoptou por unanimidade o seguinte parecer.

1. O Comité concorda com as propostas da Comissão no sentido da codificação das:

- directiva do Conselho relativa à comercialização de batatas de semente;

- directiva do Conselho relativa à comercialização de sementes de beterrabas;

- directiva do Conselho relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras;

- directiva do Conselho relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras.

2. O Comité emitiu pareceres sobre as propostas originais destas directivas nos documentos CES 104/64 e CES 506/68.

Bruxelas, 28 de Fevereiro de 1996.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER
«3.4.

Os membros do Conselho do BCE poderão, no entanto, aceitar convites para conferências, recepções ou eventos culturais e programas sociais relacionados, incluindo hospitalidade apropriada, se a sua participação nesse tipo de acontecimentos for compatível com o desempenho das suas funções de membros do Conselho do BCE. A este respeito, os referidos membros poderão aceitar o reembolso, pelos organizadores, de despesas de deslocação e alojamento proporcionais à duração do seu compromisso de participação, a menos que os organizadores sejam instituições que se encontram sob a sua supervisão. Os membros do Conselho do BCE deverão, designadamente, considerar com especial prudência os convites individuais. Estas regras aplicam-se igualmente aos respectivos cônjuges ou companheiro/as, se os convites lhes forem extensivos e se a participação dos mesmos for compatível com usos e costumes internacionalmente aceites.
(2)

O mandato do atual auditor externo do Central Bank of Malta, PricewaterhouseCoopers, cessou após a revisão das contas do exercício de 2018. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2019.
(1)

O primeiro período do artigo 5.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC») impõe que, para cumprimento das atribuições cometidas ao SEBC, o Banco Central Europeu (BCE), coadjuvado pelos bancos centrais nacionais (BCN), colija a informação estatística necessária, a ser fornecida quer pelas autoridades competentes que não sejam BCN, quer diretamente pelos agentes económicos. O segundo período do artigo 5.o-1 prevê que, para este efeito, o BCE cooperará com as instituições ou organismos da União e com as autoridades competentes dos Estados-Membros ou de países terceiros, bem como com organizações internacionais. O artigo 5.o-2 estipula que os BCN exercerão, na medida do possível, as funções descritas no artigo 5.o-1.
(2)

O mandato do atual auditor externo do Suomen Pankki cessou com a revisão das contas do exercício de 2012. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2013.
(2)

O mandato do actual auditor externo do Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique cessou com a revisão das contas do exercício de 2010. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novos auditores externos a partir do exercício de 2011.
(2)

O artigo 1.o da Decisão 2007/504/CE do Conselho, de 10 de Julho de 2007, em conformidade com o n.o 2 do artigo 122.o do Tratado, relativa à adopção da moeda única por Malta em 1 de Janeiro de 2008 (1), estabelece que Malta preenche as condições necessárias para a adopção do euro e revoga, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008, a derrogação concedida a Malta ao abrigo do artigo 4.o do Acto de Adesão de 2003.
PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 4 de julho de 2022

sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 974/98 no respeitante à introdução do euro na Croácia e sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2866/98 no respeitante à taxa de conversão do euro para a Croácia

(CON/2022/24)

(2022/C 271/03)

Introdução e base jurídica

Em 3 de junho de 2022, o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Conselho da União Europeia um pedido de parecer sobre uma proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 974/98 no respeitante à introdução do euro na Croácia (1). Em 1 de julho de 2022, o BCE recebeu do Conselho da União Europeia um pedido de parecer sobre uma proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2866/98 no respeitante à taxa de conversão do euro para a Croácia (2).

A competência do BCE para emitir parecer resulta do disposto no artigo 140.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE nos termos do artigo 17.o, n.o 5, primeiro período, do Regulamento Interno do Banco Central Europeu.

Observações

1. Os regulamentos propostos permitirão a introdução do euro como moeda da Croácia, na sequência da revogação da derrogação da Croácia em conformidade com o procedimento previsto no artigo 140. o , n. o 2, do Tratado.

2. O BCE acolhe com agrado os regulamentos propostos.

Feito em Frankfurt am Main, em 4 de julho de 2022. A Presidente do BCE Christine LAGARDE

(1) COM(2022) 281 final.

(2) COM(2022) 319 final.
PARECER DO CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 28 de outubro de 2020

sobre uma recomendação do Conselho relativa à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu

(CON/2020/26)

(2020/C 372/03)

Introdução e base jurídica

Em 14 de outubro de 2020 o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Presidente do Conselho Europeu um pedido de parecer sobre a Recomendação do Conselho de 9 de outubro de 2020 relativa à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (1).

A competência do Conselho do BCE para emitir parecer baseia-se no artigo 283.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Observações genéricas

1. A Recomendação do Conselho, que foi submetida ao Conselho Europeu e é agora objeto de consulta ao Parlamento Europeu e ao Conselho do BCE, recomenda a nomeação de Frank ELDERSON como membro da Comissão Executiva do BCE, por um mandato de oito anos, com início em 15 de dezembro de 2020.

2. O Conselho do BCE considera que o candidato proposto é pessoa de reconhecida competência e com experiência profissional nos domínios monetário ou bancário, conforme exigido no artigo 283. o , n. o 2, do Tratado.

3. O Conselho do BCE não coloca objeções à recomendação do Conselho relativa à nomeação de Frank Elderson como membro da Comissão Executiva do BCE.

Feito em Frankfurt am Main, em 28 de outubro de 2020. A Presidente do BCE Christine LAGARDE

(1) JO C 338 de 12.10.2020, p. 2.
PARECER DO CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 25 de julho de 2019

sobre uma recomendação do Conselho relativa à nomeação da presidente do Banco Central Europeu

(BCE/2019/28)

(2019/C 258/02)

Introdução e base jurídica

Em 16 de julho de 2019, o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do presidente do Conselho Europeu um pedido de parecer sobre a Recomendação do Conselho, de 9 de julho de 2019, relativa à nomeação da presidente do Banco Central Europeu (1).

A competência do Conselho do BCE para emitir parecer baseia-se no artigo 283.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Observações genéricas

1. A recomendação do Conselho que, após consulta ao Conselho do BCE e ao Parlamento Europeu será submetida, para decisão, ao Conselho Europeu, recomenda a nomeação de Christine LAGARDE como presidente do BCE, por um mandato de oito anos, com início em 1 de novembro de 2019.

2. O Conselho do BCE é de parecer que a candidata proposta é uma personalidade de reconhecida competência e com experiência profissional nos domínios monetário ou bancário, conforme o previsto no artigo 283. o , n. o 2, do Tratado.

3. O Conselho do BCE não coloca objeções à recomendação do Conselho relativa à nomeação de Christine LAGARDE para o cargo de presidente do BCE.

Feito em Frankfurt am Main, em 25 de julho de 2019. O Presidente do BCE Mario DRAGHI

(1) JO C 235 de 12.7.2019, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/3

PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 1 de junho de 2015

sobre uma proposta de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.o 1708/2005 que estabelece as normas de execução do regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho no que respeita ao período de referência comum do índice para o índice harmonizado de preços no consumidor

(CON/2015/18)

(2015/C 209/02)

Introdução e base jurídica

Em 28 de abril de 2015 o Banco Central Europeu (BCE) recebeu da Comissão Europeia um pedido de parecer sobre uma proposta de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.o 1708/2005 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho no que respeita ao período de referência comum do índice para o índice harmonizado de preços no consumidor e que altera o Regulamento (CE) n.o 2214/96 (1) (a seguir «regulamento proposto»).

A competência do BCE para emitir parecer resulta do disposto nos artigos 127.o, n.o 4, e 282.o, n.o 5 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O regulamento proposto insere-se nos domínios de competência do BCE, dado que se refere ao período de referência para o índice harmonizado de preços no consumidor. O índice constitui um indicador essencial para o BCE poder prosseguir o seu objetivo primordial de manutenção da estabilidade de preços na área do euro, consagrado no artigo 127.o, n.o 1 do Tratado e na primeira frase do artigo 2.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu. O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE, nos termos do artigo 17.o -5, primeiro período, do Regulamento Interno do BCE.

1. Observações genéricas

1.1. O BCE apoia o objetivo do regulamento proposto de atualizar o período de referência do IHPC para garantir a comparabilidade e a relevância dos índices resultantes. Os índices harmonizados de preços no consumidor constituem indicadores importantes no contexto da política monetária. A solidez das decisões de política monetária depende de estatísticas de HIPC fiáveis e atuais que sustentem as atribuições do Eurosistema no domínio da estabilidade financeira.

1.2. O BCE chama a atenção para o facto de a obrigação de consulta se basear não só no artigo 5.o, n.o 3 do Regulamento (CE) n.o 2494/95 (2), mas também nas disposições do Tratado acima citadas. O BCE reitera a sugestão, recentemente efetuada, de que o considerando 2 do proposto regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2494/95 (3) deveria refletir a obrigação de consulta ao BCE sobre quaisquer atos jurídicos no âmbito do quadro do IHPC (4).

Feito em Frankfurt am Main, em 1 de junho de 2015. O Presidente do BCE Mario DRAGHI

(1) Ares(2015)1788320 — 28/04/2015.

(2) Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho, de 23 de outubro de 1995, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor (JO L 257 de 27.10.1995, p. 1).

(3) COM/2014/0724 final — 2014/0346 (COD).

(4) Ver o ponto 2.3 do Parecer do BCE CON/2015/10.