Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia que estabelece determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado

(apresentadas pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A. Antecedentes gerais

1. Em 7 de Dezembro de 1995, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a Hungria, Roménia e Bulgária um ou vários acordos sobre o trânsito rodoviário, com vista a resolver o problema das relações em matéria de transporte rodoviário de mercadorias entre a Grécia e os outros Estados-Membros, em especial através da troca mútua de autorizações de trânsito rodoviário. O acordo deveria igualmente determinar as condições das operações de transporte a realizar ao abrigo desse acordo, especialmente no que diz respeito a encargos relacionados com as operações de transporte e a utilização das estradas. Em termos mais gerais, o acordo deveria providenciar a harmonização da legislação em matéria de transporte rodoviário dos Estados que são Partes Contratantes, no sentido de a alinhar com a legislação comunitária, bem como a coordenação das questões administrativas relacionadas com o trânsito rodoviário. Além disso, o acordo deveria promover operações de transporte combinado interior em conformidade com a regulamentação comunitária.

2. No início das negociações, procurou-se chegar a um acordo multilateral, não tendo, todavia, sido possível suscitar da mesma forma o interesse dos três Estados parceiros por uma abordagem multilateral desse tipo. Este facto resultou na decisão de concluir acordos separados com cada um dos referidos Estados parceiros. A vigência destes acordos terminará automaticamente na data da adesão à União Europeia do Estado parceiro em causa.

3. Os Estados-Membros participaram, na qualidade de observadores, em todas as sessões de negociação com a Bulgária, Hungria e Roménia. A Comissão organizou igualmente várias reuniões técnicas com representantes destes Estados parceiros. As sessões de negociação foram precedidas de debates com os Estados-Membros no Conselho. A Comissão enviou cópias dos projectos de acordo, em todas as fases do seu desenvolvimento, ao Comité Especial do Conselho designado para estas negociações, e realizou também reuniões separadas com peritos dos Estados-Membros sobre determinados aspectos técnicos dos acordos, nomeadamente sobre o modelo das autorizações a trocar ao abrigo dos acordos.

4. Com base nas directrizes de negociação adoptadas pelo Conselho e no debate subsequente no Comité Especial, os chefes das delegações rubricaram um projecto de acordo com a Bulgária em 4 de Dezembro de 1998 e um projecto de acordo com a Hungria em 8 de Abril de 1999. O projecto de acordo com a Roménia foi rubricado em 26 de Outubro de 2000. A redacção do texto dos três acordos é quase idêntica. Na realidade, as variantes na redacção dos Acordos não reflectem diferenças de substância, mas sim preferências de redacção das partes em negociação.

5. Em 10 de Dezembro de 1999, a Comissão adoptou propostas de decisões do Conselho relativas à assinatura e conclusão dos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria e a República da Bulgária, respectivamente. O acordo com a República da Hungria foi assinado em 12 de Julho de 2000 e o acordo com a República da Bulgária foi assinado em 26 de Julho de 2000. Espera-se que os acordos sejam concluídos antes do fim do ano de 2001.

B. Conteúdo dos acordos

B.1. Autorizações

6. O presente acordo com a Roménia, bem como os acordos praticamente idênticos já assinados com a Bulgária e a Hungria, têm como objectivo facilitar o trânsito através dos territórios das partes contratantes, em especial por meio da troca mútua de autorizações de trânsito para o transporte rodoviário de mercadorias. Estas autorizações complementam as já trocadas ao abrigo de acordos bilaterais entre cada Estado-Membro, por um lado, e a Roménia, por outro. As disposições dos acordos bilaterais existentes entre os Estados-Membros e a Roménia são assim mantidas. Tal implica, por exemplo, que os tipos de operações de transporte ou categorias de veículos para os quais um determinado transportador de um Estado-Membro necessita de uma autorização de trânsito na Roménia continuam a ser determinados pelos acordos bilaterais existentes concluídos entre o Estado de residência do transportador e a Roménia.

7. Os transportadores dos Estados-Membros que necessitem de uma autorização de trânsito para uma determinada viagem de ida e volta através da Roménia podem assim utilizar uma autorização trocada ao abrigo do presente acordo comunitário. Em alternativa, o transportador comunitário pode utilizar, por exemplo, uma autorização trocada ao abrigo de um acordo bilateral celebrado entre o seu Estado de residência e a Roménia. Da mesma forma, os transportadores da Roménia podem utilizar uma única autorização comunitária para transitar por vários Estados-Membros numa determinada viagem de ida e volta com partida, chegada ou passagem em território comunitário. Em alternativa podem utilizar, por exemplo, autorizações trocadas no âmbito de acordos bilaterais relevantes celebrados com Estados-Membros individualmente.

8. Embora a Comunidade ofereça a opção de trânsito pelo território, em princípio, de todos os 15 Estados-Membros, o Estado parceiro oferece apenas, em troca, o trânsito pelo seu próprio território, ou seja num único Estado. Justifica-se, por conseguinte, que a Comunidade receba um número substancialmente mais elevado de autorizações da Roménia como contrapartida. É todavia preciso não esquecer que, numa única viagem, um transportador da Roménia nunca irá transitar por todos os 15 Estados-Membros. De facto, a localização geográfica de alguns Estados-Membros impede ou torna altamente improvável o tráfego de trânsito. Além disso, desde o início das negociações que a Comunidade limitou o número de autorizações de trânsito para cada Estado parceiro a 7 000, das quais não mais de 3 000 seriam válidas em qualquer um dos Estados-Membros. Em consequência, foi considerado razoável pelas partes na negociação que a Comunidade recebesse, no mínimo, o dobro das autorizações.

9. Como resultado das negociações, a Comunidade receberá anualmente 14000 autorizações da Roménia. Cada autorização individual é válida para uma viagem de trânsito de ida e volta. A repartição dessas autorizações pelos Estados-Membros, que serão responsáveis pela respectiva emissão aos seus transportadores, será objecto de um regulamento específico do Conselho.

10. Em contrapartida, a Roménia receberá anualmente da Comunidade 7000 autorizações "em branco" válidas para uma viagem de trânsito de ida e volta, bem como 3 000 selos adesivos para cada Estado-Membro. Em cada autorização "em branco", o transportador da Roménia terá de validar antecipadamente a escolha da rota de trânsito (ou seja, cada um dos Estados-Membros por onde transitará numa viagem) apondo o(s) selo(s) adesivo(s) para o(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s). A autorização permitirá assim ao transportador da Roménia transitar no(s) Estado(s)-Membro(s) cujo selo é apenso à autorização, tanto no trajecto de ida como de regresso da viagem. Obtém-se assim um máximo de flexibilidade que permitirá aos transportadores da Roménia efectuar o ajustamento da rota de trânsito de acordo com as suas necessidades. Um transportador de um Estado parceiro que utilize a autorização de trânsito comunitária e que deseje proceder à carga ou descarga num Estado-Membro continuará a ter necessidade de uma autorização separada para estas operações, ao abrigo do acordo bilateral concluído entre a Roménia e o Estado-Membro de carga/descarga em causa.

11. Todas as autorizações e selos adesivos serão fornecidos pelos serviços da Comissão aos Estados-Membros e à Roménia, que os entregarão aos seus transportadores contra o pagamento de uma taxa destinada apenas a cobrir razoavelmente as despesas administrativas. A utilização da autorização em si mesma será gratuita. A autorização só pode ser utilizada por veículos que obedeçam, no mínimo, às normas EURO I.

B.2. Taxas sobre as infra-estruturas

12. As operações de transporte realizadas na Europa Oriental em geral foram, em certas alturas, sujeitas a encargos fiscais e para-fiscais excessivos e frequentemente discriminatórios. Foram frequentemente introduzidos novos encargos ou aumentos dos encargos, aplicáveis a muito curto prazo e sem aviso ou informação suficientes aos transportadores comunitários sobre as regras exactas a aplicar.

13. A fim de evitar as dificuldades supramencionadas, o acordo estabelece uma série de disposições específicas relativas ao tipo de encargos que podem ser cobrados nas operações de transporte realizadas no âmbito do acordo. Estas disposições contêm os princípios relevantes e as regras do acervo comunitário. Tal implica, em princípio, que apenas podem ser cobrados encargos ou portagens não discriminatórios relacionados com a utilização da infra-estrutura, não podendo as operações de transporte em si ser sujeitas a impostos ou encargos especiais.

14. Na Europa Oriental, os limites de peso e carga por eixo aplicáveis a veículos pesados de mercadorias são muitas vezes substancialmente inferiores aos aplicados na Comunidade. Tal reflecte-se também no estado da infra-estrutura da Europa Oriental, que foi construída de acordo com padrões muito inferiores. Em consequência, os veículos pesados de mercadorias em conformidade com as normas comunitárias, por exemplo, um veículo com um peso máximo autorizado de 40 toneladas, com uma carga por eixo motor de 11,5t e um comprimento de 18,75m, ultrapassará geralmente os limites autorizados de pesos e dimensões em vigor na Europa Oriental e, em consequência, estarão sujeitos ao pagamento de encargos adicionais reflectindo os danos adicionais causados à infra-estrutura.

15. É consensualmente reconhecido que o deficiente estado técnico predominante das infra-estruturas da Europa Oriental não permite ainda uma aplicação plena do acervo comunitário em matéria de pesos e dimensões máximas autorizadas em veículos rodoviários no tráfego internacional. No entanto, estão actualmente a ser atribuídos montantes consideráveis, incluindo financiamento comunitário, para fins de reabilitação das principais estradas nos Estados parceiros. A Comissão procurou assim negociar de modo a que os veículos comunitários a circular ao abrigo destes três acordos com a Hungria, Bulgária e Roménia não estejam sujeitos ao pagamento de encargos especiais decorrentes do "excesso de peso" quando os veículos satisfazem as normas comunitárias em matéria de pesos e dimensões, desde que utilizem rotas de trânsito modernizadas nos Estados parceiros. Desta forma, os encargos basear-se-iam no estado técnico efectivo de um percurso rodoviário específico que já poderia permitir, por exemplo, uma carga por eixo motor de 11,5t, embora o limite geral de carga por eixo válido para a totalidade da rede principal de estradas continuasse a ser inferior. Tal resultaria em poupanças substanciais para os transportadores comunitários, dado que actualmente os Estados da Europa Oriental cobram habitualmente o excesso de peso dos veículos relativamente aos limites gerais de peso estabelecidos para toda a rede de estradas, mesmo quando secções específicas dessa rede de estradas já foram melhoradas para satisfazer normas comunitárias mais rigorosas.

16. Em consequência, o presente acordo prevê expressamente que, em determinadas rotas de trânsito na Roménia entre a Grécia e o "resto da Comunidade", os veículos comunitários em conformidade com as normas comunitárias não estejam sujeitos a encargos especiais de "excesso de peso". Na secção modernizada destas rotas de trânsito, indicadas no Anexo ao acordo, a Roménia isenta assim os veículos que circulam ao abrigo deste acordo de encargos especiais por excesso de peso. Dado que se verifica uma constante melhoria da rede rodoviária, os acordos prevêem o correspondente alargamento da lista de estradas melhoradas constante do anexo ao acordo. Não se verificam consequências financeiras directas para o orçamento comunitário decorrentes deste acordo.

B.3. Harmonização legislativa

17. O acordo enumera uma série de disposições relevantes do acervo comunitário em matéria de normas técnicas de veículos, que serão adoptadas pela Roménia, incluindo, nomeadamente, a legislação sobre dispositivos de travagem, níveis sonoros e dispositivos de limitação de velocidade. É também garantido um elevado nível técnico dos veículos a circular no âmbito deste acordo pelo facto de as autorizações apenas poderem ser utilizadas para veículos que estejam, pelo menos, em conformidade com as normas EURO 1.

18. Além do mais, o acordo garante nomeadamente que ambas as partes contratantes apliquem disposições equivalentes em matéria de segurança social, bem como a legislação relevante relativa ao transporte de mercadorias perigosas.

B.4. Gestão dos acordos

19. O Comité Misto instituído pelo acordo garantirá uma aplicação adequada do acordo com vista a assegurar o bom funcionamento do trânsito rodoviário.

B.5. Transporte combinado

20. O acordo contém uma série de disposições sobre a promoção do transporte combinado que reflecte o desejo de ambas as partes de garantir que os seus transportes internacionais recorram cada vez mais a modos de transporte respeitadores do ambiente.

21. As disposições relevantes do acordo reflecte os princípios e políticas comunitárias em matéria de transporte combinado. O acordo estabelece uma série de medidas de apoio de grande alcance, que serão adoptadas pelas Partes Contratantes a fim de melhorar a competitividade do transporte combinado.

22. Uma grande parte destas medidas destina-se a incentivar os utentes e expedidores a utilizar mais frequentemente o transporte combinado. Estas medidas incluem, nomeadamente, as destinadas a melhorar a rapidez e fiabilidade do transporte combinado, a promover a utilização do transporte combinado não acompanhado e a considerar modos de aligeirar os sistemas de quotas e autorizações para os utentes do transporte combinado.

23. Estas disposições sobre transporte combinado reflectem também a necessidade de melhorar a infra-estrutura existente e realçam a necessidade de criar infra-estruturas adequadas a fim de garantir a interoperabilidade das redes.

24. O acordo reconhece também que, a fim de incentivar o desenvolvimento e promoção do transporte combinado, deverá ser disponibilizada, mediante pedido, a informação existente relativa a novas acções em matéria de transporte combinado, incluindo a referente a projectos de investigação tecnológica.

C. Conclusão

25. A Comissão considera que o projecto de acordo é aceitável para a Comunidade: Propõe assim ao Conselho que:

i) aprove os resultados das negociações;

ii) decida a assinatura do acordo e

iii) dê início ao procedimento para a sua conclusão.

26. A Comissão submete assim ao Conselho uma proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura, bem como uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo que estabelece determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado entre a Comunidade e a Roménia.

2001/0032 (AVC)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia que estabelece determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 71º, juntamente com o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) A conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia no domínio dos transportes proporciona um meio adequado para um maior desenvolvimento das relações entre as Partes Contratantes neste domínio.

(2) A conclusão do Acordo contribui para o bom funcionamento do mercado interno, dado que irá promover o tráfego de trânsito na Roménia dos transportes internos entre a Grécia e os outros Estados-Membros, permitindo assim a realização do comércio intra-comunitário ao menor custo possível para o público em geral e a redução ao mínimo dos entraves administrativos e técnicos que o afectam.

(3) A conclusão do Acordo promove o transporte combinado, com vista à protecção do ambiente.

(4) É necessário aprovar o Acordo em nome da Comunidade,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia no domínio dos transportes.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 19º do Acordo.

Artigo3º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente decisão produz efeitos no dia da sua publicação.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho,

O Presidente

ACORDO

entre a Comunidade Europeia e a Roménia que estabelece determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado

A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada "a Comunidade",

a ROMÉNIA, a seguir denominada "Roménia",

a seguir denominadas "as Partes Contratantes",

CONSIDERANDO o Acordo Europeu, de 1 de Fevereiro de 1993, que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 57º;

CONSIDERANDO que é essencial para a Comunidade, no contexto da conclusão do mercado interno e da execução da política comum de transportes, que as mercadorias comunitárias em trânsito na Roménia possam circular o mais rápida e eficazmente possível, sem entraves nem discriminações;

CONSIDERANDO que a Roménia tem interesse num maior desenvolvimento das relações com a Comunidade no que diz respeito aos actuais direitos e obrigações mútuos em matéria de trânsito e de acesso ao mercado de transportes, como primeira etapa na concretização de um acordo sobre transportes interiores, tal como previsto no Acordo de Associação, de 1 de Fevereiro de 1993, que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro;

CONSIDERANDO também que é necessário garantir o desenvolvimento coordenado do fluxo dos transportes entre os territórios das Partes Contratantes e através dos mesmos, nomeadamente pela introdução e desenvolvimento, numa base competitiva, de um conjunto de medidas coordenadas em matéria de transportes rodoviários e de transporte combinado, mediante a promoção de veículos ecológicos e no respeito do princípio da mobilidade sustentável,

ACORDAM NO SEGUINTE:

TÍTULO I

OBJECTIVO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1º

Objectivo

O presente Acordo tem por objectivo promover a cooperação entre as Partes Contratantes no domínio do transporte de mercadorias e nomeadamente do tráfego de trânsito rodoviário e, para o efeito, assegurar o desenvolvimento coordenado dos transportes entre os territórios das Partes Contratantes e através dos mesmos.

Artigo 2º

Âmbito de aplicação

1. A cooperação abrange os transportes rodoviários e o transporte combinado de mercadorias.

2. Nesse sentido, o âmbito de aplicação do presente Acordo abrange, nomeadamente:

- o acesso ao mercado do tráfego de trânsito rodoviário de mercadorias;

- as medidas jurídicas e administrativas de acompanhamento, incluindo medidas comerciais, fiscais, sociais e técnicas;

- a cooperação para o desenvolvimento de um sistema de transportes que tenha em conta, entre outras, as necessidades ambientais;

- um intercâmbio regular de informações sobre o desenvolvimento da política de transportes das Partes Contratantes.

Artigo3º

Definições

Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

a) Tráfego de trânsito: uma viagem efectuada por estrada passando pelo território de um ou vários Estados-Membros da Comunidade ou pelo território da Roménia, independentemente do facto de ser efectuada por um veículo rodoviário carregado ou descarregado sem execução de quaisquer operações de carga ou descarga nesses territórios;

b) Transporte combinado: o transporte de mercadorias efectuado entre os territórios das Partes Contratantes ou através deles, no qual o camião, o reboque, o semi-reboque, com ou sem unidade de tracção, a caixa móvel ou o contentor com um mínimo de vinte pés utiliza a estrada no trajecto inicial ou final e, no restante trajecto, os serviços ferroviários ou de vias navegáveis interiores ou marítimas quando esta distância excede os 100 km em linha recta, e percorre o trajecto rodoviário inicial ou final da viagem:

- entre o ponto de carga da mercadoria e a estação de caminho-de-ferro de carga mais próxima, na parte inicial do percurso, e entre a estação de caminho-de-ferro de descarga mais próxima e o ponto em que a mercadoria deve ser descarregada, na parte final do percurso, ou

- num raio que não excede os 150 km em linha recta desde o porto fluvial ou marítimo de carga ou descarga.

c) Veículo rodoviário: um veículo a motor matriculado num país que é Parte Contratante, ou um conjunto de veículos ligados, cujo veículo tractor, pelo menos, se encontra matriculado numa Parte Contratante, e utilizado exclusivamente para o transporte de mercadorias.

d) Direitos de utilização: o pagamento não discriminatório de um montante específico, que confere a um veículo rodoviário o direito de circular numa determinada infra-estrutura durante um dado período.

e) Portagem: o pagamento de um montante específico para um veículo que percorre a distância entre dois pontos de uma infra-estrutura; o montante terá como base a distância percorrida e a categoria do veículo.

f) Território da parte contratante:

- no que diz respeito à Comunidade Europeia, os territórios nos quais é aplicado o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia nas condições estabelecidas nesse mesmo Tratado e,

- no que diz respeito à Roménia, o território da Roménia.

TÍTULO II

TRANSPORTE COMBINADO

Artigo 4º

Disposições gerais

As Partes Contratantes adoptarão e coordenarão entre si as medidas necessárias ao desenvolvimento e promoção do transporte combinado como meio de assegurar a realização de uma grande parte do seu transporte internacional em condições mais consentâneas com a protecção do ambiente.

Artigo 5º

Medidas de apoio

As Partes Contratantes tomarão todas as medidas necessárias para fomentar a competitividade do transporte combinado, nomeadamente através de:

a) medidas que encorajem os utentes e os expedidores a utilizar o transporte combinado:

- melhorando a competitividade de todos os tipos de transporte combinado face ao transporte rodoviário, através de auxílio financeiro da Comunidade ou da Roménia a novos projectos de transporte combinado;

- incentivando a utilização do transporte combinado não acompanhado, especialmente de longa distância, e promovendo, nomeadamente, a utilização de caixas móveis, de contentores e de semi-reboques;

- isentando dos sistemas de quotas e de autorizações, num contexto adequado, os percursos rodoviários iniciais e/ou finais que fazem parte integrante da operação de transporte combinado;

- considerando a possibilidade de concessão de reduções do imposto automóvel sobre veículos rodoviários utilizados em cadeias de transporte combinado;

- melhorando a rapidez e a fiabilidade do transporte combinado e, em especial:

* incentivando o aumento da frequência dos serviços de transporte combinado de acordo com as necessidades dos expedidores e dos utentes,

* promovendo a redução do tempo de espera nos terminais e aumentando a sua produtividade,

* racionalizando os controlos que afectam o transporte combinado nas fronteiras, transferindo esses controlos, o mais rapidamente possível, para os terminais de transporte combinado no que diz respeito a todas as mercadorias com excepção das sujeitas a controlo veterinário e fitossanitário;

* melhorando as condições de segurança das mercadorias, da unidade de transporte e da unidade de carga na cadeia de transporte combinado.

- assegurando um acesso não discriminatório aos terminais, sempre que estes sejam financiados ou co-financiados por fundos públicos;

- garantindo, sempre que possível, a concessão prioritária, nos termos do nº 2 do artigo 6º, das autorizações de trânsito rodoviário pelas autoridades competentes das Partes Contratantes aos transportadores rodoviários de acordo com a sua utilização do transporte combinado, avaliada com base nos dados estatísticos de que dispõe cada Parte Contratante;

- tendo em conta, sempre que necessário para a compatibilidade com os gabaritos, os pesos, dimensões e características técnicas do equipamento especializado de transporte combinado e prevendo uma acção coordenada para a encomenda e colocação em serviço desse equipamento em função do nível de tráfego;

b)

- fornecendo a quem o solicitar as informações disponíveis sobre novas acções no domínio do transporte combinado, incluindo projectos de investigação tecnológica (co)-financiados por essa Parte Contratante, sob a forma de um resumo com o conteúdo, resultados e impacto da acção ou do projecto tecnológico;

c) criando infra-estruturas adequadas:

- conforme estabelecido nas disposições do AGTC, Acordo Europeu sobre as Grandes Linhas de Transporte Combinado Internacional e Respectivas Instalações de 1 de Fevereiro de 1991;

- eliminando todos os pontos de estrangulamento nos itinerários rodoviários de acesso aos terminais de transporte combinado, de modo a promover a utilização do transporte combinado;

d) considerando a possibilidade de realizar as seguintes acções:

- análise das possibilidades de autorização de veículos de 44 toneladas com 6 eixos nos percursos rodoviários iniciais e finais do transporte combinado;

- introdução de excepções às restrições de condução ao fim-de-semana e feriados nos percursos rodoviários iniciais e finais do transporte combinado;

- disponibilização aos operadores de transporte combinado de acesso mútuo aos caminhos-de-ferro no âmbito de um novo acordo.

TÍTULO III

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Artigo 6º

Disposições gerais

1. No que respeita ao acesso mútuo aos mercados de transportes, as Partes Contratantes acordam, inicialmente e sem prejuízo do disposto nº 2 do presente artigo, em manter os direitos existentes resultantes de acordos bilaterais ou de outros instrumentos bilaterais celebrados entre cada Estado-Membro da Comunidade e a Roménia.

No entanto, enquanto não for concluído um acordo entre as Partes Contratantes sobre o acesso ao mercado de transportes rodoviários, conforme previsto no artigo 7º, a Roménia deve cooperar com os Estados-Membros da Comunidade no sentido de introduzir, nos referidos acordos e/ou instrumentos bilaterais, eventuais alterações necessárias à adaptação dos mesmos ao presente Acordo.

2. Para além das autorizações previstas nos regimes descritos no nº 1, as Partes Contratantes comprometem-se a conceder, para cada ano civil, o acesso ao tráfego de trânsito de veículos de mercadorias através dos territórios dos Estados-Membros da Comunidade e da Roménia, com efeitos a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, mediante as seguintes autorizações:

a) A Comunidade receberá:

14000 autorizações válidas na Roménia;

b) A Roménia receberá:

7000 autorizações válidas nos Estados-Membros da Comunidade, para as quais se juntam selos adesivos;

c) A Roménia receberá:

3 000 selos adesivos para cada Estado-Membro da Comunidade;

d) As autorizações mencionadas nas alíneas a) e b) devem obedecer aos modelos do Anexo 1a e 1b, respectivamente;

e) Os selos adesivos referidos na alínea c) devem obedecer ao modelo do Anexo 1c;

f) As autorizações mencionadas nas alíneas a) e b) são fornecidas pelos serviços da Comissão às autoridades competentes da Roménia ou, no caso da Comunidade, às autoridades competentes dos seus Estados-Membros. As autoridades competentes preenchem a autorização, com excepção das rubricas "número de matrícula do veículo a motor", "viagem de ida" e "viagem de regresso", e entregam-na aos seus operadores de transporte contra o pagamento de uma taxa destinada apenas a cobrir razoavelmente as despesas administrativas;

g) Os selos adesivos referidos na alínea c) são fornecidos pelos serviços da Comissão às autoridades competentes da Roménia. Estes selos adesivos serão apensos à autorização antes da sua utilização para indicar o(s) Estado(s)-Membro(s) da Comunidade em que a referida autorização é válida;

h) As Partes Contratantes decidem que não será cobrada nenhuma taxa ou encargo de natureza similar pela utilização das autorizações referidas nas alíneas a) e b);

i) As autorizações e os selos adesivos são válidos durante um ano civil, até 31 de Janeiro do ano seguinte, e apenas podem ser utilizados para uma viagem de ida e uma viagem de volta.

3. As autorizações referidas no nº 2 podem ser utilizadas apenas para veículos que satisfaçam, no mínimo, as normas EURO 1 ou as disposições do "certificado de camião verde" (green lorry certificate) reproduzido no Anexo 4. A prova de conformidade com esta disposição deve ser conservada no veículo durante toda a viagem.

4. Se a data de entrada em vigor do Acordo, nos termos do artigo 19º, não for o dia 1 de Janeiro, o número de autorizações e selos adesivos especificado no nº 2 será reduzido proporcionalmente para o ano civil no decurso do qual o Acordo entra em vigor.

5. As autoridades competentes das Partes Contratantes entregarão autorizações para transporte de mercadorias ao abrigo do presente Acordo apenas aos transportadores autorizados, nos termos da legislação da respectiva Parte Contratante, a efectuar operações de transporte rodoviário internacional. A autorização deve ser conservada no veículo. No caso de um conjunto de veículos ligados, a autorização deve acompanhar o veículo tractor. A autorização cobre o conjunto de veículos ligados, mesmo que o reboque ou semi-reboque não esteja matriculado em nome do titular da autorização ou esteja matriculado num outro país.

6. As Partes Contratantes devem abster-se de adoptar medidas unilaterais que possam resultar na discriminação entre transportadores ou veículos da Comunidade e da Roménia. Cada Parte Contratante deve adoptar todas as medidas necessárias para facilitar o transporte rodoviário, previsto no presente Acordo, para o seu próprio território ou através do mesmo.

Artigo 7º

Acesso ao mercado

As Partes Contratantes comprometem-se, prioritariamente e tendo em conta a adopção pela Roménia das regras fiscais, sociais e técnicas da Comunidade, a colaborar para a criação de um sistema comum de regulamentação do futuro acesso ao mercado do transporte rodoviário entre si.

Artigo 8º

Disposições fiscais

No caso das operações de transporte no âmbito do presente Acordo:

1. As Partes Contratantes devem assegurar o respeito do princípio da não discriminação, em termos de nacionalidade ou de local de estabelecimento, na aplicação aos veículos rodoviários de taxas, encargos fiscais, portagens e qualquer outra forma de pagamento pela utilização das infra-estruturas de transporte rodoviário.

2. Os veículos rodoviários matriculados numa Parte Contratante estarão isentos, no território da outra Parte Contratante, de todas as taxas ou impostos sobre a circulação ou propriedade de veículos, bem como de todas as taxas ou impostos especiais sobre operações de transporte.

Os veículos rodoviários não estarão isentos do pagamento de taxas e impostos sobre o combustível do motor, nem de portagens e direitos de utilização cobrados pela utilização das infra-estruturas.

3. As Partes Contratantes devem garantir que não sejam cobradas simultaneamente portagens ou qualquer outra forma de direitos de utilização para um mesmo percurso rodoviário. No entanto, as Partes Contratantes podem também impor portagens em redes sujeitas a encargos de utilização, para fins de utilização de pontes, túneis ou passagens de montanhas.

4. Os elementos que se seguem estão isentos de direitos aduaneiros e de quaisquer taxas e impostos:

a) o combustível contido nos depósitos dos veículos rodoviários no momento da importação para o território da outra Parte Contratante, quando esses depósitos são os concebidos pelo fabricante para o tipo de veículo rodoviário em questão;

b) o combustível armazenado nos depósitos de reboques e semi-reboques, utilizado nos sistemas de arrefecimento dos frigoríficos;

c) os lubrificantes, nas quantidades necessárias para utilização durante a viagem;

d) as peças sobresselentes e ferramentas necessárias para a reparação de um veículo avariado durante uma operação de transporte rodoviário internacional. As peças sobresselentes substituídas devem ser reexportadas ou destruídas sob controlo da autoridade aduaneira competente da outra Parte Contratante.

5. Sem prejuízo do disposto no segundo parágrafo do nº 2, se o peso, as dimensões ou a carga por eixo de um veículo ultrapassar os limites máximos em vigor no território da Roménia, ainda que o veículo obedeça às disposições da Directiva 96/53/CE do Conselho relativa aos pesos e dimensões, o veículo em questão não será sujeito a nenhuma taxa especial desde que esteja em conformidade com as disposições estabelecidas no Anexo 5.

Artigo 9º

Disposições sociais

As Partes Contratantes no presente Acordo aplicarão o Acordo Europeu relativo ao trabalho das tripulações de veículos que efectuam transportes rodoviários internacionais (AETR) de 1 de Julho de 1970, tal como aplicado no momento da entrada em vigor do presente Acordo, ou aplicarão regras idênticas às previstas nos regulamentos (CEE) nº 3820/85 e n° 3821/85 do Conselho, conforme posteriormente alterados.

Artigo 10º

Disposições técnicas

1. A Roménia adoptará medidas equivalentes às do Anexo 2 antes da entrada em vigor do presente Acordo, e equivalentes às do Anexo 3 num prazo de dois anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.

2. As Partes Contratantes no presente Acordo aplicarão o Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), de 30 de Setembro de 1957, conforme aplicado no momento da entrada em vigor do presente Acordo.

3. A Roménia procurará harmonizar, com base na regulamentação comunitária, a sua legislação sobre transporte de géneros perecíveis, de animais vivos e de mercadorias perigosas.

4. As Partes Contratantes partilharão as suas experiências e procederão ao intercâmbio de informações sobre as respectivas legislações de modo a melhorar a fluidez e segurança do tráfego durante os períodos de tráfego intenso (fins-de-semana, feriados, estação turística).

5. As Partes Contratantes cooperarão no sentido de incentivar a introdução, o desenvolvimento e a coordenação de sistemas interoperacionais de informação sobre tráfego rodoviário.

6. As Partes Contratantes envidarão igualmente esforços para harmonizar a assistência técnica a prestar aos condutores, a difusão de informações essenciais sobre tráfego e sobre serviços de emergência, incluindo serviços de ambulâncias, e outras informações úteis para os condutores.

TÍTULO IV

SIMPLIFICAÇÃO DAS FORMALIDADES

Artigo 11º

Simplificação das formalidades

1. As Partes Contratantes acordam em simplificar as formalidades relativas ao fluxo de mercadorias transportadas em conformidade com o disposto no presente Acordo.

2. As Partes Contratantes acordam em iniciar negociações com vista a concluir um Acordo sobre a simplificação dos controlos e formalidades referentes ao transporte de mercadorias.

3. As Partes Contratantes acordam, na medida do necessário, em desenvolver acções comuns e em incentivar a adopção de medidas complementares de simplificação.

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 12º

Alargamento do âmbito de aplicação

Se uma Parte Contratante considerar que, em virtude da experiência decorrente da aplicação do presente Acordo, outras medidas não abrangidas pelo âmbito de aplicação do mesmo se revestem de interesse para uma política europeia coordenada de transportes e podem contribuir, em especial, para a resolução dos problemas do tráfego de trânsito, essa Parte Contratante apresentará sugestões sobre essa matéria à outra Parte Contratante.

Artigo 13º

Comité Misto

O órgão responsável pela cooperação será um comité misto denominado "Comité dos Transportes Comunidade/Roménia". O referido comité:

- será constituído por representantes designados pela Comunidade e pela Roménia,

- reunirá a pedido de uma das Partes Contratantes, alternadamente no território de cada uma das Partes Contratantes,

- adoptará o seu regulamento interno,

- actuará com base no acordo mútuo,

- garantirá a boa execução do presente Acordo e, em particular:

a) analisará formas de cooperação e de promoção do transporte combinado e procederá à revisão, pelo menos de dois em dois anos, dos progressos verificados quanto a esse aspecto;

b) procederá à revisão dos anexos ao presente Acordo pelo menos de dois em dois anos;

c) resolverá os diferendos que possam surgir quanto à aplicação e interpretação do presente Acordo. Em caso de desacordo, a decisão será tomada em reunião ulterior do Comité Misto, a realizar no prazo de dois meses a contar da data de apresentação do problema em conformidade com o disposto no seu regulamento interno;

d) coordenará os trabalhos de acompanhamento e previsão e outros trabalhos estatísticos relativos aos transportes rodoviários internacionais e combinados e, em especial, ao tráfego de trânsito rodoviário;

e) adoptará, consoante necessário, medidas relativas à adaptação técnica das disposições do presente Acordo;

f) preparará, se necessário, recomendações para aumento do número de autorizações/selos adesivos;

g) debaterá, na medida do necessário, todos os tópicos de interesse para a aplicação do presente Acordo.

Artigo 14º

Infracções

1. Em caso de infracção ao disposto no presente Acordo por um veículo rodoviário ou o seu condutor, a autoridade competente da Parte Contratante em cujo território ocorreu a infracção pode notificar a infracção à autoridade competente da outra Parte Contratante, que pode adoptar as medidas previstas na sua legislação nacional.

2. A autoridade competente que recebe essa notificação deve informar, o mais rapidamente possível, a autoridade competente da outra Parte Contratante das medidas tomadas.

3. As disposições do presente artigo aplicam-se sem prejuízo das sanções legais que possam ser aplicadas pelos tribunais ou pelas autoridades responsáveis do Estado-Membro da Comunidade Europeia ou da Roménia em cujo território ocorreu a infracção.

Artigo 15º

Vigência do Acordo

O presente Acordo é concluído por um período de cinco anos. É automaticamente renovado por um período de três anos caso nenhuma das Partes Contratantes proceda à sua denúncia mediante um pré-aviso de doze meses antes do termo da respectiva vigência.

Artigo 16º

Denúncia do acordo

Cada Parte Contratante pode denunciar o acordo mediante pré-aviso de doze meses a notificar à outra Parte Contratante.

Artigo 17º

Anexos

Os Anexos fazem parte integrante do presente Acordo.

Artigo 18º

Línguas

O presente artigo é redigido em duplo exemplar nas línguas dinamarquesa, neerlandesa, inglesa, finlandesa, francesa, alemã, grega, italiana, portuguesa, espanhola, sueca e romena, fazendo igualmente fé todos os textos.

Artigo 19º

Entrada em vigor

O presente protocolo será concluído de acordo com as formalidades próprias de cada uma das Partes Contratantes. Entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês que se segue à data em que as Partes Contratantes se tenham notificado mutuamente do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito."

Anexo 1a

(Primeira página da autorização, em língua romena)

Ministério dos Transportes da Roménia

CE N°.....

Autorização de trânsito de transporte rodoviário de mercadorias

Válida para uma viagem de ida e uma viagem de regresso de trânsito na Roménia

Transportador e morada .........................

..........................

.........................

Número de matrícula do veículo a motor ...........................(1) Válido até 31.1.2000

Viagem de ida:

Carga em .....Local/País..............em..................(1)

Descarga em..... País......................(1)

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Viagem de regresso:

Carga em .....Local/País..............em..................(2)

Descarga em..... País......................(2)

Ministério dos Transportes da | Emitida em

Roménia |

|

|(4)

Assinatura |Data

Nome do funcionário |

(1) Válida apenas quando preenchida pelo transportador antes da viagem de ida.

(2) Válida apenas quando preenchida pelo transportador antes da viagem de regresso.

(3) A carimbar na fronteira externa da Roménia.

(4) Assinatura e carimbo da autoridade emissora do Estado-Membro.

(Segunda página da autorização)

Disposições gerais

(texto em língua romena)

A presente autorização permite o transporte rodoviário de mercadorias em trânsito na Roménia.

A autorização é pessoal e intransmissível.

A autorização pode ser retirada pela autoridade competente do Estado emissor ou, no caso de falsificação, pelo Estado onde se efectuam as operações de trânsito.

A autorização só é válida para um veículo de cada vez. Por "veículo" entende-se um veículo a motor matriculado no Estado de estabelecimento, ou um conjunto de veículos ligados em que pelo menos o veículo tractor se encontra matriculado no Estado de estabelecimento, e que é utilizado exclusivamente para o transporte de mercadorias.

A autorização deve ser conservada a bordo do veículo. No caso de um conjunto de veículos ligados, deve acompanhar o veículo tractor.

O transportador deve respeitar a legislação nacional relativa ao transporte e ao tráfego na Roménia.

As normas técnicas de fabrico e o equipamento utilizado nos veículos para realização de operações de trânsito devem corresponder às normas estabelecidas para os veículos em circulação no transporte internacional e corresponder ainda, pelo menos, às normas EURO 1. A prova de conformidade com esta disposição deve ser conservada a bordo do veículo durante todo o percurso.

Esta autorização deve ser devolvida à autoridade emissora competente no prazo de 15 dias após a sua utilização.

Disposições gerais (resumo)

(Texto nas línguas oficiais da Comunidade)

A presente autorização permite o transporte rodoviário de mercadorias em trânsito na Roménia.

Anexo 1b

(Primeira página da autorização, em língua alemã e italiana)

Comissão Europeia

Roménia N°...............

Autorização de trânsito de transporte rodoviário de mercadorias

Válida durante uma viagem de ida e uma viagem de regresso de trânsito nos Estados-Membros da Comunidade Europeia para os quais se juntaram e inutilizaram os selos adesivos

| | | | |

| | | | |

(3) | (3) | (3) | (3) | (3) | (3)

| | | | |

Transportador e morada .........................

.........................

.........................

Número de matrícula do veículo a motor ...........................(1) Válido até 31.1.2000

Viagem de ida:

Carga em .....Local/País.........em..............(1)

Descarga em....País ..................... (1)

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Viagem de regresso:

Carga em .....Local/País.........em..............(2)

Descarga em....País ..................... (2)

Comissão Europeia | Emitida em

|

|

| (4)

Assinatura |Data

Nome do funcionário |

(1) Válida apenas quando preenchida pelo transportador antes da viagem de ida.

(2) Válida apenas quando preenchida pelo transportador antes da viagem de regresso.

(3) A carimbar na fronteira externa da CE.

(4) Assinatura e carimbo da autoridade emissora.

(Segunda página da autorização)

Disposições gerais

(Texto em língua alemã e italiana)

A presente autorização permite o transporte rodoviário de mercadorias em trânsito pelos Estados-Membros da Comunidade Europeia para os quais se juntaram e inutilizaram os selos adesivos.

A autorização é pessoal e intransmissível.

A autorização pode ser retirada pela autoridade competente do Estado emissor ou, no caso de falsificação, pelo Estado onde se efectuam as operações de trânsito.

A autorização só é válida para um veículo de cada vez. Por "veículo" entende-se um veículo a motor matriculado no Estado de estabelecimento, ou um conjunto de veículos ligados em que pelo menos o veículo tractor se encontra matriculado no Estado de estabelecimento, e que é utilizado exclusivamente para o transporte de mercadorias.

A autorização deve ser conservada a bordo do veículo. No caso de um conjunto de veículos ligados, deve acompanhar o veículo tractor.

O transportador deve respeitar a legislação nacional relativa ao transporte e ao tráfego nos Estados-Membros da Comunidade Europeia pelos quais transita.

As normas técnicas de fabrico e o equipamento utilizado nos veículos para realização de operações de trânsito devem corresponder às normas estabelecidas para os veículos em circulação no transporte internacional e corresponder ainda, pelo menos, às normas EURO 1. A prova de conformidade com estas disposições deve ser conservada a bordo do veículo durante todo o trajecto.

Esta autorização deve ser devolvida à autoridade emissora competente no prazo de 15 dias após a sua utilização.

Disposições gerais (resumo)

(Texto em língua romena e nas línguas oficiais da Comunidade, excepto alemão e italiano)

A presente autorização permite o transporte rodoviário de mercadorias em trânsito pelos Estados-Membros da Comunidade Europeia para os quais se juntaram e inutilizaram os selos adesivos.

Anexo 1c

("Selos adesivos")

Anexo 2

Disposições pertinentes do acervo comunitário

1. Directiva 88/77/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1987, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases poluentes pelos motores diesel utilizados em veículos (Jornal Oficial L 36, de 09/02/1988, p. 33-61), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 Janeiro 1996 (Jornal Oficial L 40, de 17/02/1996, p.1-9).

2. Directiva 70/157/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor (Jornal Oficial L 42, de 23/02/1970, p. 16-20), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/20/CE da Comissão de 27 de Março de 1996 (Jornal Oficial L 92, de 13/04/1996, p.23-35).

Anexo 3

1. Directiva 92/6/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1992, relativa à instalação e utilização de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comunidade (Jornal Oficial L 57, de 02/03/1992, p.27).

2. Directiva 96/96/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (Jornal Oficial L 46 de 17/02/1997, p. 1-19).

3. Directiva 71/320/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à travagem de certas categorias de veículos a motor e seus reboques (Jornal Oficial L 202 de 06/09/1971, p. 37), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/422/CEE da Comissão de 15 de Julho de 1991 (Jornal Oficial L 233 de 22/08/1991, p.21-30).

Anexo 4

N°....

EXIGENCES DE BRUIT ET D'EMISSIONS POLLUANTES POUR LE CAMION "VERT"

Certificat de conformité aux normes techniques spécifiées dans la

Résolution CEMT/CM(91)26/Final

Le soussigné :

Constructeur ou représentant agréé du constructeur dans le pays d'immatriculation [1] :

[1] . Rayer les mentions inutiles.

du véhicule décrit ci-après, atteste par la présente que ledit véhicule est, à la date du ...................................................., identique au véhicule qui a été le .............................................déclaré conforme aux spécifications de la Résolution CEMT/CM(91)26/Final, et que les caractéristiques mentionnées sur ce certificat sont exactes.

Cachet du constructeur ou du représentant agréé du constructeur

dans le pays d'immatriculation

___________________________________________________________________________

LTTTABLEieu Date Signature

No.....

REQUIREMENTS FOR NOISE AND EXHAUST EMISSIONS FOR THE "GREEN" LORRY

Certificate of compliance with the technical provisions of Resolution CEMT/CM(91)26/Final

The:

as manufacturer or authorised representative of the manufacturer in the State of Registration [2]:

[2] . Delete inappropriate mention.

of the vehicle described hereafter, hereby confirms that the said vehicle is, on ....................................................................................., identical to a vehicle, which was on ..............................................................................................., in compliance with the provisions of Resolution CEMT/CM(91)26/Final, and confirms that the particulars entered overleaf are correct.

Company signature of the manufacturer or of the authorised representative of the manufacturer

in the State of Registration

___________________________________________________________________________

PTTTABLElace Date Signature

N°....

ANFORDERUNGEN AN DAS LÄRM- UND ABGASVERHALTEN DES GRÜNEN KRAFTFAHRZEUGES

Nachweis der Erfüllung der technischen Voraussetzungen gemä(Resolution CEMT/CM(91)26/Final

Die/Der:

als Hersteller oder als im Zulassungsstaat Bevollmächtigter des Herstellers [3]:

[3] . Nichtzutreffendes streichen.

des nachstehend beschriebenen Fahrzeuges bestätigt hiermit, da( dieses Fahrzeug am ........................................................................................ mit dem Fahrzeug übereinstimmt, das am ................................................................................... den Bestimmungen der CEMT-Resolution CEMT/CM(91)26/Final, entsprochen hat, sowie die Richtigkeit der umseitig eingetragenen Daten.

Firmenmä(ige Fertigung des Herstellers oder des Bevollmächtigten im Zulassungsstaat

___________________________________________________________________________

Ort Datum Unterschrift

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Anexo 5

Rotas de trânsito na Roménia que permitem aos veículos da Comunidade conformes com as regras comunitárias sobre pesos e dimensões transitar pela Roménia sem pagamento de encargos especiais

1. Os veículos comunitários que respeitem a Directiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de Julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (Jornal Oficial L 235 de 17/09/1996, p. 59-75) estão isentos de quaisquer autorizações especiais e de quaisquer encargos especiais para os pesos e dimensões que excedam os estabelecidos na legislação romena, desde que utilizem as seguintes rotas de trânsito na Roménia:

- rota de trânsito Nadlac/Calafat (Corredor Pan-Europeu IV): nomeadamente a E68 desde a fronteira húngara até Nadlac e Arad, a E671 de Arad a Timisoara, a E70 de Timisoara a Craiova, a E79 de Craiova a Calafat e até à fronteira búlgara.

- rota de trânsito Nadlac/Giurgiu (Corredores Pan-Europeus IV e IX): nomeadamente a E68 da fronteira húngara a Nadlac, Deva e Sebes, a E68/E81 de Sebes a Miercurea Sibiului e Vestem, a E81 de Vestem a Pitesti e a E70 de Pitesti a Bucuresti; desvio a sudoeste de Bucuresti e E85 de Bucuresti a Giurgiu e à fronteira búlgara.

2. As seguintes secções das rotas de trânsito indicadas no nº 1 são temporariamente excluídas da aplicação do nº 1 do presente anexo o mais tardar até 31.12.2000, a não ser que o Comité Misto decida que as secções mencionadas já foram melhoradas (ou rectificadas) de acordo com as normas em vigor, permitindo a circulação de veículos conformes com a legislação comunitária sobre pesos e dimensões:

- E 70 Bucharest - Pitesti

3. A seguinte secção das rotas de trânsito indicadas no nº 1 são temporariamente excluídas da aplicação do nº 1 do presente anexo o mais tardar até 31.12.2003, a não ser que o Comité Misto decida que a secção mencionada já foi melhorada (ou rectificadas) de acordo com as normas em vigor, permitindo a circulação de veículos conformes com a legislação comunitária sobre pesos e dimensões:

- E 68/E81, Miercurea Sibiului a Vestem,

- E 70 Timisoara - Lugoj

- E 85 Bucharest-Giurgiu

4. A seguinte secção das rotas de trânsito indicadas no nº 1 são temporariamente excluídas da aplicação do nº 1 do presente anexo o mais tardar até 31.12.2006, a não ser que o Comité Misto decida que a secção mencionada já foi melhorada (ou rectificadas) de acordo com as normas em vigor, permitindo a circulação de veículos conformes com a legislação comunitária sobre pesos e dimensões:

- E 79, Craiova a Calafat e fronteira búlgara

- E 7O Lugoj - Craiova

5. Sem prejuízo do disposto no nº 1, as autoridades romenas, de acordo com a legislação nacional em vigor, cobrarão apenas, no que diz respeito às secções referidas nos nºs 2, 3 e 4 supra e até às datas aí mencionadas, a taxa relacionada com a distância e o peso relativamente aos veículos que excedam os valores estabelecidos na legislação romena em matéria de pesos e dimensões.

FICHA FINANCEIRA

1. Título da proposta:

Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia que estabelece determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado.

2. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) IMPLICADA(S)

A-7010

A-7031

3. Base jurídica

Artigo 71º em conjunto com o artigo 300º.

4. Descrição da acção

4.1 Objectivo geral

Resolver o problema das relações em matéria de transporte de mercadorias entre a Grécia e os outros Estados-Membros, especialmente através de uma troca mútua de autorizações de trânsito rodoviário.

4.2 Período abrangido e modalidades previstas para a sua renovação

Acordos concluídos por um período de cinco anos, com renovação tácita por períodos de três anos.

5. Classificação da despesa ou da receita

5.1 Despesas obrigatórias/não obrigatórias

Despesa não obrigatória

5.2 Dotações diferenciadas/não diferenciadas

A-7010: Dotações não diferenciadas

A-7031: Dotações não diferenciadas

5.3 Tipo de receitas

Não aplicável

6. Natureza da despesa ou da receita

Despesas administrativas (Parte A do orçamento)

7. Impacto financeiro

7.1 Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos unitários e o custo total)

Ver ponto 10. Despesas administrativas anuais dependentes do número de reuniões necessárias (parte A do orçamento).

7.2 Discriminação dos custos

Dotações de autorização em milhões de euros (a preços correntes)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7.3 Despesas de funcionamento para estudos, peritos, etc., incluídas na Parte B do orçamento

Dotações de autorização em milhões de euros (a preços correntes)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7.4 Calendário das dotações de autorização e de pagamento

Dotações de autorização em milhões de euros (a preços correntes)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

8. Disposições anti-fraude previstas

Não aplicável

9. Elementos da análise custo-eficácia

9.1 Objectivos específicos quantificáveis; população abrangida

Não aplicável

9.2 Justificação da acção

Não aplicável

9.3 Acompanhamento e avaliação da acção

Não aplicável

10. despesas administrativas (Parte A da Secção III do orçamento)

As necessidades em matéria de recursos humanos e administrativos serão satisfeitas no âmbito da dotação concedida à DG gestora.

10.1 Incidência sobre o número de lugares

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

10.2 Incidência financeira global dos recursos humanos não suplementares

(EUR)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes exprimem o custo total dos lugares relativamente à duração total da acção, se for de duração definida, e a 12 meses se se tratar de uma duração indefinida.

10.3 Outras despesas de funcionamento originadas pela acção

(EUR)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes exprimem o custo total dos lugares relativamente à duração total da acção, se for de duração definida, e a 12 meses se se tratar de uma duração indefinida. A despesa relativa a A7 no ponto 10 será coberta por dotações provenientes da dotação global da DG Trans.