A presente proposta é coerente com o disposto no artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que confere ao Conselho a capacidade de adotar, sob proposta da Comissão, medidas relativas à fixação dos preços, dos direitos niveladores, dos auxílios e das limitações quantitativas, bem como à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.

•Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio setorial

A fim de permitir que os operadores de mercado sejam informados atempadamente antes do início da próxima campanha de intervenção, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Uma vez que as condições de mercado não se alteraram de modo significativo e que a experiência adquirida em 2018 confirma a adequação da abordagem, justifica-se repetir a iniciativa e fixar em zero o limite máximo para 2019.

Em 2018, os preços de mercado para o leite em pó desnatado permaneceram, em média, cerca de 19 % abaixo do nível de intervenção pública, e os preços da manteiga 117 % acima desse nível. O diferencial de preços entre as matérias gordas e as proteínas é o maior de sempre. No período 2017-2018, a relação entre os preços da manteiga e do LPD triplicou relativamente aos níveis observados no período 2007-2016. Ao mesmo tempo, os preços do leite cru pagos aos agricultores foram, em média, superiores a 34 c/kg – acima da média dos últimos cinco anos.

Por conseguinte, em 2018, a intervenção pública foi efetuada através de um procedimento de concurso. A Comissão, com direito de voto no Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, decide caso a caso as quantidades que devem ser compradas e a que preço.

Em 2018, esse limite foi fixado em zero, para evitar a intervenção pública, a preço fixado, de leite em pó desnatado, sem justificação em termos de mercado (nomeadamente, num contexto em que tanto os preços da manteiga como do leite no produtor se situavam a níveis razoavelmente elevados), atendendo ao desfasamento de longa data entre os preços das matérias gordas e das proteínas lácteas.

O Regulamento 1370/2013 do Conselho estabelece um limite de 109 000 t para a compra em intervenção de leite em pó desnatado a preço fixo (EUR 169,8/100 kg), durante o período de intervenção pública (1 de março a 30 de setembro). Quando o limite máximo é alcançado, a intervenção pública continua, mas no âmbito de um processo de concurso, até ao final do período de intervenção.

O impacto financeiro depende das quantidades/preços do leite em pó desnatado (LPD) oferecidos e das quantidades/preços aceites entre março e setembro de 2019, em função da evolução do mercado do LPD.

5.OUTROS ELEMENTOS

•Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

Não aplicável.

•Documentos explicativos (para as diretivas)

Não aplicável.

•Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

Não aplicável.

2018/0286 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (UE) n.º 1370/2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, no respeitante à limitação quantitativa da compra de leite em pó desnatado

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)O artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 1370/2013 do Conselho estabelece uma limitação quantitativa para a compra de leite em pó desnatado ao preço fixado referido no artigo 2.º do mesmo regulamento. Atingido esse limite, as compras devem ser efetuadas por um procedimento de concurso, para se determinar o preço máximo de compra.

(2)O Regulamento (UE) 2018/147 do Conselho alterou o Regulamento (UE) n.º 1370/2013, estabelecendo em zero, para o ano de 2018, o limite quantitativo para a compra de leite em pó desnatado a preço fixado. Tratou-se, assim, de evitar a compra de leite em pó desnatado a preço fixado numa situação em que esse facto não seria conforme com os objetivos da rede de segurança.

(3)O setor do leite e dos produtos lácteos continua a registar um desfasamento entre os preços das matérias gordas e das proteínas lácteas. Em 2018, os preços de mercado do leite em pó desnatado na União permaneceram abaixo do nível de intervenção pública, apesar de os preços da manteiga serem superiores ao dobro do nível de intervenção pública.

(4)Em 2018, atendendo ao atual nível elevado de procura da manteiga e do queijo apesar dos preços relativamente baixos das proteínas lácteas, os preços do leite cru pagos aos agricultores situam-se a um nível que torna a produção leiteira remunerativa. O funcionamento da intervenção pública em 2018 no âmbito de um concurso não impediu os preços do leite cru de manter esses níveis.

(5)Os parâmetros fundamentais do mercado do leite e dos produtos lácteos, em termos de oferta, procura e evolução dos preços, não deverão variar substancialmente em 2019, nomeadamente no que diz respeito ao desfasamento entre os preços das matérias gordas e das proteínas lácteas. Justifica-se, portanto, fixar em zero, para o ano de 2019, a limitação quantitativa para a compra de leite em pó desnatado a preço fixado.