COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 16.6.2021 SWD(2021) 146 final DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO Análise do plano de recuperação e resiliência de Portugal que acompanha o documento Proposta de decisão de execução do Conselho relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência de Portugal {COM(2021) 321 final}



Índice 1. Resumo 2. Desafios em matéria de recuperação e resiliência: Contexto 2.1.Perspetivas macroeconómicas e desenvolvimentos desde o relatório

por país de 2020 2.2.Desafios relacionados com o crescimento sustentável, a coesão, a resiliência e políticas para a próxima geração 2.3.Desafios relacionados com as transições ecológica e digital 3. Objetivos, estrutura e governação do plano 3.1.Estratégia global do plano 3.2.Aspetos de execução do plano 4. Resumo da avaliação do plano 4.1.Resposta abrangente e adequadamente equilibrada à situação económica e social 4.2.Ligação com as recomendações específicas por país e o Semestre Europeu 4.3.Potencial de crescimento, criação de emprego, resiliência económica, institucional e social, Pilar Europeu dos Direitos Sociais, atenuação do impacto da crise e coesão social e territorial e convergência 1 4.4.Princípio de «não prejudicar significativamente» 4.5.Transição ecológica 4.6.Transição digital 4.7.Impacto duradouro do plano 4.8.Marcos, metas, acompanhamento e execução 4.9.Custos

4.10. Controlos e auditorias 4.11. Coerência 5. Anexo



1.Resumo Após vários anos de crescimento acima da média e de melhoria do mercado laboral, a pandemia de COVID-19 afetou gravemente a economia portuguesa, tendo atingido todos os aspetos da atividade social e empresarial, em especial no vasto setor da hotelaria e restauração do país. O PIB real, que estava a crescer mais depressa do que a média da UE antes da crise, caiu 7,6 % em 2020. Na sequência do ressurgimento das infeções no início de 2021, que deu origem a novas medidas de confinamento, prevê-se que o PIB real tenha começado a recuperar a partir do segundo trimestre. O apoio substancial concedido pelo Governo protegeu o mercado de trabalho durante a crise, limitando o aumento da taxa de desemprego, que ainda assim subiu 0,4 % face ao ano anterior, para 6,9 % em 2020. O emprego dos jovens, em particular, continua a ser motivo de preocupação, na medida em que, em 2020, um quinto da população com idade compreendida entre os 15 e os 24 anos se encontrava no desemprego, para além de que existe o risco de destruição de emprego. A resposta da política orçamental à pandemia de COVID-19 manteve, na medida do possível, a economia estável, tendo, todavia, causado um agravamento das perspetivas orçamentais. O rácio da dívida das administrações públicas relativamente ao PIB, que se encontrava em trajetória descendente regular desde o pico de 131,5 % registado em 2016, atingiu um máximo histórico de 133,6 % em 2020. Portugal solicitou 13 907 294 284 EUR sob a forma de apoio não reembolsável e 2 699 000 000 EUR em empréstimos do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. Os desafios que se colocam a Portugal a longo prazo prendem-se sobretudo com necessidades sociais e educativas, a resiliência institucional, nomeadamente a eficácia do sistema judicial, e a necessidade de reforçar o potencial de produção da economia através do investimento em competências, na investigação e no desenvolvimento, bem como da melhoria do contexto empresarial e das condições-quadro para a sustentabilidade das finanças públicas. O plano de recuperação e resiliência deverá contribuir significativamente para dinamizar a retoma da economia e promover um futuro ecológico, digital, inclusivo e resiliente. Articulado em torno da resiliência e das transições ecológica e digital, o plano foi concebido para dar uma resposta focalizada aos principais desafios estruturais do país, em conformidade com o projeto de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro e um subconjunto significativo das recentes recomendações específicas por país dirigidas a Portugal pelo Conselho . O plano prossegue o objetivo geral do Mecanismo de promover a coesão económica, social e territorial da União, sendo equilibrado na resposta dada aos seis pilares a que se refere o artigo 3.º do regulamento . Cerca de três quartos das 20 componentes do plano dizem diretamente respeito à transição ecológica e aproximadamente metade visa diretamente a transição digital (pilares 1 e 2). Os restantes quatro pilares são devidamente abordados através de medidas destinadas a: i) reforçar a capacidade, a resiliência e a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde; ii) disponibilizar habitação social e a preços acessíveis; iii) prestar serviços sociais integrados, especialmente nas áreas metropolitanas desfavorecidas; iv) reforçar os sistemas de ensino e de educação e formação profissionais; v) assegurar a digitalização do ensino primário e secundário; vi) incentivar a inovação e apoiar o empreendedorismo; vii) digitalizar os serviços públicos, tornar a administração pública mais eficiente e melhorar a qualidade e a sustentabilidade das finanças públicas; e viii) melhorar o contexto empresarial, nomeadamente através da modernização dos tribunais administrativos e tributários e da racionalização dos procedimentos judiciais. O plano deverá contribuir para dar resposta a um subconjunto significativo das recomendações específicas por país recentemente dirigidas a Portugal pelo Conselho. O plano promove o investimento nas transições climática e ecológica. A melhoria da qualidade das finanças públicas e da sustentabilidade financeira das empresas públicas constitui um elemento fundamental do plano, constituindo uma pré-condição para se reforçar a resiliência económica do país. O plano é ambicioso quanto ao reforço da resiliência do sistema de saúde e à melhoria do acesso a cuidados de saúde e cuidados continuados de qualidade. Visa melhorar o nível geral de competências da população, incluindo as competências digitais, reforçando a ligação entre as necessidades de competências regionais e setoriais e o ensino profissional e a oferta de formação. Prevê uma resposta significativa para melhorar a eficácia e a adequação da segurança social. Introduz medidas pertinentes para reduzir a segmentação do mercado de trabalho e apoiar empregos de qualidade e a preservação dos postos de trabalho. Tem por objetivo apoiar significativamente a utilização das tecnologias digitais e promover a aquisição de competências digitais por vários grupos da população, nomeadamente os estudantes, os professores, os trabalhadores, as empresas e os funcionários públicos. Prevê medidas significativas para promover o acesso ao financiamento, em particular para as PME, bem como investimento privado e público com vista à recuperação económica do país. Prevê reformas e investimentos significativos com vista a promover o investimento na investigação e na inovação, tornando-as mais eficazes e eficientes. É ambicioso na sua abordagem aos desafios relativos ao contexto empresarial e na melhoria da eficiência do sistema judicial. As medidas previstas no plano visam contribuir para a transição ecológica, a promoção da biodiversidade e a proteção do ambiente. Podem apoiar os objetivos em matéria de descarbonização e energia de Portugal, em conformidade com o plano nacional em matéria de energia e clima para 2030 (PNEC 2030) e o roteiro para a neutralidade carbónica até 2050 (RNC 2050), constituindo, assim, um passo no sentido da consecução da neutralidade carbónica até 2050. A transição ecológica é apresentada como uma oportunidade para potenciar a economia portuguesa rumo à sustentabilidade, através da promoção do progresso tecnológico, da criação de emprego e da preservação dos recursos naturais. Tal implica medidas com vista à descarbonização da indústria, à redução da dependência energética, à promoção da mobilidade sustentável e à melhoria da eficiência energética dos edifícios, à implantação de novas tecnologias para o hidrogénio renovável e as outras fontes de energia renováveis, bem como o investimento na investigação e inovação. No seu conjunto, as medidas de apoio aos objetivos em matéria de alterações climáticas representam 37,9 % da dotação global do plano. Todas as medidas previstas no plano passaram na avaliação ex ante relativa ao princípio de «não prejudicar significativamente». No que diz respeito às medidas estabelecidas na componente relativa à gestão hídrica (Componente 9), que são sensíveis numa perspetiva ambiental e de atenuação das alterações climáticas, Portugal assegura o respeito pelo princípio de «não prejudicar significativamente» aplicando todas as conclusões e condições das avaliações de impacto ambiental pertinentes. No que respeita à transição digital, as principais medidas prendem-se com a digitalização das empresas e da educação, incluindo a aquisição de equipamento digital, e a formação profissional. Contemplam, além disso, atualizações importantes dos sistemas de informação para a gestão das finanças públicas e para a prestação de cuidados de saúde, bem como a modernização da administração pública, a fim de melhorar a sua acessibilidade e simplificar as interações das empresas e dos cidadãos com os serviços públicos. As medidas no âmbito da transformação digital poderão permitir uma redução significativa da complexidade dos processos e procedimentos, tornando a administração pública, no seu conjunto, mais eficiente no longo prazo. As medidas com impacto digital representam 22,1 % da dotação global do plano de Portugal. Quando executado na íntegra, o plano de Portugal poderá induzir mudança estruturais com impacto duradouro na administração pública, nas instituições e em várias políticas nacionais. As medidas mais relevantes neste domínio dizem respeito à criação de um ambiente mais favorável às empresas, nomeadamente introduzindo alterações no sistema judicial. Incluem igualmente a criação e a capitalização do banco nacional de fomento (Banco Português de Fomento), a fim de facilitar o acesso ao financiamento, melhorar as condições de financiamento das empresas viáveis e resolver o problema estrutural da subcapitalização das empresas portuguesas. Outras mudanças estruturais poderão resultar das medidas de redução dos encargos administrativos para as empresas, eliminar os obstáculos ao investimento ligados a requisitos de licenciamento complexos e do levantamento das restrições relativas às profissões regulamentadas. Ademais, são propostas mudanças estruturais relacionadas com as transições ecológica e digital em todas as partes do plano. A abordagem do plano relativamente à igualdade de género e, em menor medida, à igualdade de oportunidades poderá também produzir efeitos ao ir para além da resposta às consequências imediatas da pandemia de COVID-19 e ao abordar os fatores estruturais que conduzem às desigualdades. Portugal criou uma estrutura administrativa específica, a estrutura de missão «Recuperar Portugal», com uma organização adequada e que detém a responsabilidade por executar o plano, bem como por acompanhar e apresentar relatórios sobre os progressos registados. Os marcos e metas do plano de Portugal constituem um sistema adequado para acompanhar a execução do plano. Portugal forneceu estimativas de custos individuais para todos os investimentos e reformas com custos associados previstos no plano. A discriminação dos custos está, de um modo geral, descrita em pormenor e bem fundamentada. As estimativas de custos, os documentos comprovativos e as justificações dos custos mostram que a maioria dos custos é razoável, plausível, proporcionada e congruente com o princípio da eficiência em termos de custos. No entanto, subsistem algumas lacunas que impedem a notação mais elevada deste critério de avaliação. As componentes individuais não fornecem, de um modo geral, informações claras sobre investimentos adicionais e complementares provenientes de outros fundos da UE, uma vez que a negociação do acordo de parceria e dos programas para o período de programação 2021-2027 ainda não teve início. Não obstante, tal é compensado por sistemas rigorosos de controlo e governação, que asseguram que o montante total dos custos não é coberto por fundos, existentes ou planeados, da União. (1)

Resposta equilibrada (2)

REP (3)

Crescimento, emprego... (4)

Princípio de «não prejudicar significativamente» (5)

Objetivos ecológicos (6)

Objetivos digitais (7)

Impacto duradouro (8)

Movimentos e Transportes (M&T) (9)

Custos (10)

Sistemas de controlo (11)

Coerência A A A A A A A A B A A 2.Desafios em matéria de recuperação e resiliência: Contexto 2.1.Perspetivas macroeconómicas e desenvolvimentos desde o relatório por país de 2020

O desempenho económico de Portugal foi bruscamente invertido em 2020 quando a pandemia de COVID-19 atingiu o país. O PIB nacional caiu 7,6 % em 2020, sobretudo devido à contração significativa registada no segundo trimestre do ano. Seguiu-se uma recuperação parcial que durou pouco tempo, no segundo semestre de 2020, uma vez que o aumento do número de infeções por COVID-19 registado no final do ano provocou um reforço gradual das medidas de distanciamento social. Por seu turno, as restrições mais rigorosas impostas a partir de meados de janeiro de 2021 fragilizaram a atividade económica no primeiro trimestre de 2021. Segundo as previsões da Comissão da primavera de 2021, as projeções apontam agora para uma prossecução dos progressos em matéria de recuperação da economia no segundo trimestre de 2021, que deverá ganhar dinamismo este verão, quando forem retomadas as viagens internacionais. Em termos anuais, o PIB deverá crescer 3,9 % em 2021 e 5,1 % em 2022. Espera-se que o PIB nacional regresse aos níveis pré-pandemia em meados de 2022. O vasto setor da hotelaria e restauração do país, designadamente as atividades relacionadas com o turismo estrangeiro, foi o mais afetado, uma vez que o número de passageiros dos transportes aéreos caiu mais de 90 % no segundo trimestre em 2020 (em relação ao período homólogo do ano anterior). De entre os principais setores económicos, apenas o da construção manteve uma taxa de crescimento positiva em 2020. Do lado da procura, a exportação de serviços e os investimentos em equipamentos registaram uma das maiores quedas, sendo que o consumo privado também registou uma quebra considerável, enquanto que os níveis de poupança registaram um forte aumento. Os preços no consumidor (IHPC) registaram uma diminuição marginal de 0,1 % em 2020, devido sobretudo à procura limitada de energia e serviços. Os preços deverão aumentar de forma gradual em 2021 e 2022. Os indicadores-chave do mercado de trabalho permaneceram bastante resilientes face ao ambiente económico desfavorável, tendo beneficiado de um apoio substancial por parte do Governo. A taxa de desemprego aumentou, passando de uma média anual de 6,5 % em 2019 para 6,9 % em 2020. A população ativa e o número de pessoas empregadas diminuiu, respetivamente, 1,4 % e 1,7 % em 2020. No entanto, o mercado de trabalho registou uma queda muito mais acentuada: 23,6 % menos horas trabalhadas devido às medidas de confinamento obrigatório impostas no segundo trimestre de 2020. Além disso, o número de desempregados registados aumentou significativamente durante o confinamento, o que revela discrepâncias estatísticas, que se devem à complexidade da situação, na medida em que muitas pessoas foram forçadas a aceitar, temporariamente, licenças com ou sem vencimento. A recessão económica em 2020 também afetou a situação social em Portugal, embora as prestações sociais e as medidas do Governo tenham desempenhado um papel importante na estabilização dos rendimentos. Antes da crise, os indicadores nacionais de pobreza e desigualdade estavam a melhorar, embora num quadro de fragilidade do sistema de proteção social e da subida dos preços da habitação. Segundo as últimas estimativas disponíveis, a percentagem da população em risco de pobreza e de exclusão social em 2019 era de 21,6 %. A forte contração do setor da hotelaria e restauração verificada em 2020, altura em que se registaram níveis de rendimento inferiores à média, deverá ter um impacto negativo nos indicadores de pobreza e desigualdade do país, não obstante a resiliência do mercado de trabalho e as transferências sociais por parte do Governo. O sistema de benefícios fiscais existente e as medidas adotadas pelo Governo para responder à situação socioeconómica excecional amorteceram uma parte do choque no rendimento das famílias, limitando o aumento da desigualdade de rendimentos e o risco de pobreza. Os regimes de compensação monetária absorveram a maior parte do choque sobre os rendimentos . A política orçamental foi utilizada para sustentar a economia durante a crise da COVID-19, o que colocou pressão sobre as finanças públicas. O saldo das administrações públicas foi afetado, passando de um ligeiro excedente de 0,1 % do PIB em 2019 para um défice de 5,7 % do PIB em 2020. O pacote de medidas para combater a crise, que teve um custo orçamental direto global estimado em cerca de 3 % do PIB, foi o principal motivo desta deterioração. Embora o aumento das despesas tenha sido generalizado, as transferências e os subsídios às empresas e às famílias, nomeadamente através dos regimes de redução do tempo de trabalho e de lay-off foram o fator que mais contribuiu para esse aumento. A diminuição das receitas fiscais em cerca de 1¾ % do PIB também agravou défice, refletindo o funcionamento dos estabilizadores automáticos em resultado da queda acentuada do produto. Embora a dívida pública se encontrasse numa trajetória descendente antes da crise da COVID-19, o rácio dívida/PIB atingiu um máximo histórico em 2020, tendo registado um aumento acentuado de cerca de 17 pontos percentuais, para 133,6 %. Com a esperada retoma económica, o rácio da dívida pública em relação ao PIB deverá regressar a uma trajetória descendente, embora sejam necessários vários anos até se atingir o nível anterior à pandemia. Além disso, a projetada redução gradual do rácio dívida pública/PIB dependerá sobretudo de Portugal conseguir alcançar, a médio prazo, excedentes primários estruturais e diferenciais nominais favoráveis entre taxas de crescimento do PIB e taxas de juro. No curto prazo, estima-se que Portugal esteja exposto a elevados riscos de sustentabilidade orçamental, de acordo com o indicador S0. Isto reflete a deterioração abrupta e significativa das finanças públicas em 2020, no contexto do surto de COVID-19 e do custo orçamental direto das medidas para fazer face à crise. Simultaneamente, os dados dos mercados financeiros mostram diferenciais de swaps de risco de incumprimento e notações de risco historicamente baixos e estáveis. Os custos historicamente baixos dos empréstimos contraídos, apoiados pelas intervenções do Eurosistema e pelas iniciativas da UE, contribuíram para atenuar os riscos de curto prazo. Além disso, o tesouro público comunicou uma acumulação de divisas e depósitos no valor de 4,7 % do PIB em 2020, enquanto as necessidades brutas de financiamento deverão diminuir ao longo do período abrangido pelas previsões. No médio prazo, afigura-se que Portugal enfrenta elevados riscos de sustentabilidade orçamental, segundo uma conclusão geral baseada no indicador S1 e na análise da sustentabilidade da dívida efetuada pela Comissão . Enquanto o indicador S1 identifica riscos médios em matéria de sustentabilidade orçamental no médio prazo, a análise da sustentabilidade da dívida efetuada pela Comissão aponta para riscos elevados de sustentabilidade com base no cenário de base e em cenários alternativos plausíveis, que preveem rácios dívida pública/PIB superiores a 90 % até 2031, justificando a conclusão geral de riscos elevados de sustentabilidade orçamental no médio prazo. Segundo o cenário de base da Comissão, assente nas previsões da primavera de 2021, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir progressivamente, a um ritmo gradual de aproximadamente 2,5 pontos percentuais por ano, em média, para um nível relativamente elevado de 105 % até 2031. Só em 2027 o rácio dívida pública/PIB deverá atingir o nível anterior à crise (final de 2019). Nos cenários plausíveis alternativos ao cenário de base da Comissão – que contemplam possíveis taxas de crescimento nominal do PIB aquém das previsões, aumentos das taxas de juro ou um ajustamento orçamental mais lento – o rácio dívida pública/PIB continuaria a seguir uma trajetória descendente ao longo do período de projeção de 10 anos, mas o ritmo de redução da dívida seria fortemente prejudicado. A análise da sustentabilidade da dívida efetuada pela Comissão revela ainda que existem probabilidades significativas de o rácio da dívida pública ser mais elevado em 2025 do que em 2020, segundo um prolongamento estocástico do cenário de base. No longo prazo, Portugal deverá enfrentar riscos médios de sustentabilidade orçamental segundo uma conclusão geral baseada no indicador S2 e na análise da sustentabilidade da dívida efetuada pela Comissão. Simultaneamente, existem fatores atenuantes para os riscos associados à situação da dívida pública de Portugal, relacionados nomeadamente com o perfil da dívida pública. O alargamento dos prazos de vencimento da dívida nos últimos anos, a existência de fontes de financiamento relativamente estáveis (com uma base de investidores diversificada e ampla), a suavização gradual do perfil de amortização da dívida pública, a almofada financeira considerável e os custos de contração de empréstimos historicamente baixos, apoiados pelas intervenções do Eurosistema, contribuem conjuntamente para atenuar os riscos no médio e longo prazos. Além disso, a execução de reformas e investimentos no âmbito do instrumento NextGenerationEU, nomeadamente do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, deverá ter um impacto positivo, duradouro e substancial no crescimento do PIB nos próximos anos, o que deverá reforçar a sustentabilidade da dívida. Existe, contudo, um certo grau de incerteza não negligenciável causado pela acumulação de passivos contingentes públicos, para além dos níveis já não negligenciáveis anteriores à pandemia, com origem em certas empresas públicas e no setor privado, nomeadamente através da possível mobilização das garantias estatais concedidas a empresas durante a crise da COVID-19. No que diz respeito aos desequilíbrios macroeconómicos, o surto da pandemia de COVID‑19 exerceu uma grande pressão no sentido do agravamento do endividamento de Portugal em 2020. Os rácios da dívida pública e privada relativamente ao PIB aumentaram na sequência do agravamento da situação externa e no quadro de uma percentagem relativamente elevada de empréstimos não produtivos. Contudo, a recuperação económica prevista deverá voltar a colocar estes indicadores numa trajetória favorável, tal como especificado na apreciação aprofundada da Comissão de 2021 relativa a Portugal, publicada em 2 de junho de 2021. O cenário macroeconómico subjacente ao programa de estabilidade de Portugal para 2021, que reflete o impacto favorável ao crescimento de uma execução bem sucedida do plano, prevê um crescimento do PIB real de 4 % em 2021. A procura interna deverá ser o principal motor da recuperação económica, mas espera-se que a procura externa também contribua. O crescimento económico deverá continuar a melhorar, passando para 4,9 % em 2022, devendo desacelerar gradualmente até 2,2 % em 2025. O MRR deverá ter um impacto no crescimento de 0,7 % (média anual) durante o período de execução de cinco anos do programa. O programa de estabilidade de Portugal para 2021, incluindo o impacto do plano de recuperação e resiliência, prevê uma taxa de desemprego de 7,3 % em 2021 e de 6,7 % em 2022, bem como uma nova melhoria, passando para 5,8 %, em 2025. Espera-se que a inflação aumente apenas moderadamente para 1,5 % em 2025. A Comissão prevê um cenário macroeconómico para 2021 e 2022 semelhante ao previsto no programa de estabilidade para 2021. No que diz respeito à procura interna, e de acordo com as previsões da primavera de 2021, a Comissão projeta um crescimento mais forte tanto do consumo privado como do investimento em 2021, comparativamente com o programa de estabilidade de 2021. A Comissão prevê que, em 2022, o consumo privado cresça a um ritmo semelhante ao do cenário do programa, ao passo que o crescimento previsto do investimento deverá ser ligeiramente inferior. No que se refere ao ambiente externo, a Comissão prevê um contributo significativamente inferior das exportações líquidas para o crescimento em 2021, sendo as suas projeções mais conformes com o cenário do programa no que se refere a 2022. No que respeita ao mercado laboral, as projeções da Comissão apontam para desenvolvimentos mais favoráveis, sobretudo em 2021. As projeções em matéria de inflação são ligeiramente mais elevadas nas previsões da Comissão em ambos os anos. O programa de estabilidade de 2021 prevê a melhoria da situação orçamental de Portugal no período 2021-2025. Para 2021, o Governo prevê uma melhoria do défice das administrações públicas, para 4,5 % do PIB, face a 5,7 % do PIB em 2020, enquanto o rácio da dívida deverá diminuir para 128 % do PIB. Segundo o programa, a deterioração do saldo orçamental primário em 2021, face ao nível anterior à crise (2019), deverá elevar-se a 5 % do PIB, refletindo medidas orçamentais discricionárias de cerca de 3 % do PIB em apoio à economia e o funcionamento dos estabilizadores automáticos. Para 2022, o Governo prevê uma nova redução do défice das administrações públicas, para 3,2 % do PIB, principalmente devido à supressão gradual do apoio orçamental e à esperada retoma económica, enquanto o rácio da dívida das administrações públicas deverá diminuir para 123 % do PIB. Os planos orçamentais do programa para 2021 e 2022 estão em conformidade com as previsões da primavera de 2021 da Comissão. Segundo os planos orçamentais de médio prazo do programa, o défice das administrações públicas deverá diminuir de 2,2 % do PIB em 2023 para 1,1 % do PIB em 2025. Prevê-se, por conseguinte, que o défice das administrações públicas deixe de ser superior a 3 % do PIB em 2023. O rácio da dívida das administrações públicas deverá diminuir, passando de 120,7 % do PIB em 2023 para 114,3 % do PIB em 2025. Quadro 1: Comparação entre as perspetivas e a evolução macroeconómica e orçamental As perspetivas macroeconómicas e orçamentais continuam a ser afetadas pela elevada incerteza relacionada com a pandemia de COVID-19 e as suas consequências económicas. De um modo geral, o cenário macroeconómico apresentado no plano e que subjaz às projeções orçamentais para 2021 e 2022 do programa de estabilidade de 2021 é realista e assenta em pressupostos macroeconómicos plausíveis comparativamente com as previsões da Comissão da primavera de 2021. 2.2.Desafios relacionados com o crescimento sustentável, a coesão, a resiliência e políticas para a próxima geração Crescimento inteligente, sustentável e inclusivo A pandemia de COVID-19 afetou profundamente a economia portuguesa e agravou os problemas e vulnerabilidades com que esta se deparava, invertendo grande parte das tendências socioeconómicas positivas observadas ao longo dos últimos anos. Antes da pandemia de COVID-19, a economia estava a crescer a um ritmo superior ao da média da UE, recuperando dos mínimos atingidos no início da última década. No entanto, desde o início do surto de COVID-19, o desemprego aumentou, afetando particularmente os jovens e invertendo a evolução favorável do período pré-pandemia. A produtividade foi igualmente afetada, assim como o nível de investimento, que no período pré-pandémico já era relativamente baixo em Portugal, comparativamente com a média da UE. A pandemia de COVID-19 afetou fortemente o mercado de trabalho em Portugal, tendo os jovens sido mais diretamente atingidos pela destruição de emprego, mas o apoio rapidamente disponibilizado pelo Governo impediu maiores perturbações. A taxa de emprego diminuiu de 76,1 % em 2019 para 74,7 % em 2020. As autoridades aplicaram rapidamente regimes de tempo de trabalho reduzido e medidas acessórias, o mais importante dos quais um regime específico que permitia a interrupção temporária do trabalho ou a redução do tempo de trabalho normal, combinado com uma isenção das contribuições dos empregadores para a segurança social, comummente designado por «lay-off simplificado». Isto impediu que a taxa de desemprego aumentasse mais acentuadamente (6,5 % no final de 2019, face a 6,9 % no final de 2020). O emprego dos jovens (15 a 24 anos) registou a maior queda, tendo passado de 28 % em 2019 para 23,4 % em 2020, ao passo que a taxa de desemprego entre os jovens aumentou substancialmente, tendo passado de 18,3 % em 2019 para 22,6 % em 2020. A percentagem de contratos temporários caiu para 17,4 % em 2020 (era de 20,3 % em 2019), o que representou uma redução de cerca de 126 000 postos de trabalho (na sua maioria relacionados com o setor do turismo e afetando sobretudo os jovens), o que não foi compensado pela criação de postos de trabalho permanentes. O crescimento da produtividade, que havia recuperado ligeiramente em 2019, deteriorou‑se significativamente em 2020. Embora tenha partido de uma base tradicionalmente baixa, o crescimento da produtividade em 2020 passou de uma ligeira tendência positiva para uma tendência significativamente negativa em resultado da pandemia de COVID-19 (a produtividade laboral por pessoa contraiu, relativamente ao período homólogo ano anterior, 13,2 % no segundo trimestre de 2020, 3 % no terceiro trimestre e 5,7 % no quarto trimestre). O crescimento da produtividade em Portugal tem sido lento, entravado, nomeadamente, pelos baixos níveis de capital por trabalhador, pelos níveis relativamente baixos de investimento (em especial, em ativos intangíveis), pela capacidade de inovação moderada e pelo baixo nível global de competências da população. Outros fatores relacionados com o contexto empresarial podem também ter entravado a produtividade, como a grande percentagem de microempresas e de empresas subcapitalizadas, o subdesenvolvimento do mercado de capitais, as ineficiências do sistema judicial e as restrições regulamentares que pesam sobre a concorrência (designadamente no caso dos serviços profissionais prestados às empresas). O número de registos de novas empresas diminuiu 11 % em 2020, comparativamente com 2019, tendo-se mantido modesto no primeiro trimestre de 2021, o que poderá ter novos efeitos desfavoráveis em termos de investimento e produtividade. Os estrangulamentos nos transportes, principalmente nos portos e caminhos-de-ferro, onde a interoperabilidade com Espanha permanece reduzida, são igualmente um obstáculo importante ao crescimento da produtividade em Portugal.

Embora o investimento total líquido se tenha tornado positivo em 2019, pela primeira vez desde 2011, durante o período anterior à pandemia formou-se um défice de investimento considerável. Após ter assegurado níveis de investimento acima da média da UE ao longo da década 2001-2010, a década seguinte (2011-2020) caracterizou-se por um investimento estruturalmente baixo em Portugal (16,7 % do PIB, em média, face à média da UE de 20,7 % do PIB durante o mesmo período). Neste contexto, o investimento total observado em Portugal foi inferior ao consumo de capital fixo no período 2012-2018, tendo o investimento total líquido passado a ser ligeiramente positivo apenas em 2019. Mais pormenorizadamente, o rácio investimento privado/PIB registava uma trajetória ascendente desde o seu nível mínimo em 2013, tendo o investimento privado líquido passado a ser positivo a partir de 2017. No entanto, o rácio do investimento público em relação ao PIB foi consideravelmente reduzido durante a crise económica e financeira, mantendo-se particularmente fraco ao longo do período subsequente ao termo do programa (1,9 % do PIB, em média, no período 2015-2020, face a 3 % do PIB, em média, na UE). Embora esta correção do investimento público em relação aos elevados níveis registados anteriormente possa refletir uma maior ênfase em projetos de elevada qualidade, um período tão prolongado com níveis de investimento público persistentemente fracos criou um défice de investimento considerável face aos valores de referência da UE. Mais grave ainda, o investimento público líquido negativo ao longo da década pode ter contribuído para uma progressiva erosão das reservas de capital público. Em 2020, o crescimento do investimento privado foi travado pela crise da COVID-19 e, apesar de o crescimento do investimento público ter acelerado para uma taxa de dois dígitos, não foi suficiente para compensar na íntegra a queda do primeiro. Consequentemente, existe margem para o investimento público bem focalizado que estimule o crescimento da produtividade mediante a melhoria do capital humano e da inovação tecnológica, gerando um efeito de atração ao proporcionar infraestruturas relevantes para novos investimentos privados. Não obstante o ligeiro aumento dos últimos anos, a intensidade de I&D permanece reduzida. A intensidade de I&D, ou seja, a parte da despesa consagrada à investigação e desenvolvimento, é tradicionalmente baixa em Portugal. O processo de convergência com a média da UE no período 2003-2009 terminou com a crise financeira, após a qual a intensidade de I&D atingiu o nível mínimo de 1,24 % do PIB em 2015. Desde então, a intensidade de I&D recuperou ligeiramente para 1,4 % do PIB em 2019 (0,74 % do PIB no setor empresarial, 0,57 % do PIB no setor do ensino superior e 0,07 % do PIB na administração pública). Os níveis relativamente baixos da intensidade de I&D, juntamente com a reduzida cooperação entre o meio académico e as empresas (Portugal ocupava o 25.º lugar na UE em termos de «co-publicações científicas público-privadas» em 2019 e o 20.º em termos de «despesas públicas em I&D financiadas pelas empresas (nacionais) em percentagem do PIB em 2018), assim como o acompanhamento e coordenação limitados da agenda de especialização inteligente, prejudicam a potencial modernização do sistema nacional de I&I. Coesão social e territorial As consequências socioeconómicas da pandemia encontram-se desigualmente distribuídas pelas regiões portuguesas e as suas diferentes especializações económicas. As regiões cuja atividade económica está orientada para os setores comercial e da hotelaria e restauração foram as mais afetadas, em grande medida devido ao choque profundo que assolou o setor da hotelaria e restauração, que em 2019 representava 8,7 % do PIB. As regiões mais afetadas incluem o Algarve, os grandes centros urbanos e as regiões ultraperiféricas da Madeira e dos Açores. As regiões com maior concentração de atividades industriais, nomeadamente o Norte de Portugal, sofreram as consequências das restrições impostas aos setores exportadores, tendo, contudo, mostrado maior resiliência em termos de atividade económica com a reabertura do setor durante o terceiro trimestre de 2020. A distribuição de oportunidades concentra-se nas regiões urbanas e costeiras, que são mais ricas do que as suas congéneres rurais e interiores. Outra dificuldade prende-se com o despovoamento das zonas rurais, algumas das quais deverão perder população a uma taxa superior a 1 % por ano entre 2015 e 2025. As regiões ultraperiféricas da Madeira e dos Açores enfrentam desafios específicos, nomeadamente os elevados custos dos transportes e das comunicações, assim como a sua dependência de um número limitado de atividades económicas. Os efeitos da crise da COVID-19 e a tendência para o aumento dos preços da habitação que se fazia sentir já antes da pandemia, conjugados com a baixa oferta de habitação social e a preços acessíveis, podem reverter as recentes tendências positivas na redução da pobreza e da exclusão social. A capacidade das transferências sociais para reduzir a pobreza manteve-se reduzida nos últimos dez anos, sendo que, em 2019, representava 24,2 %, enquanto a média da UE era de 32,4 %. A pobreza monetária, ou seja, a percentagem de pessoas em risco de pobreza após transferências sociais, era também ligeiramente superior à média da UE em 2019 (17,2 %, face a 16,5 %, em média, na UE), enquanto a pobreza no trabalho aumentou de 9,7 % em 2018 para 10,8 % em 2019 (face a 9 %, em média, na UE em 2019), tal como ocorreu com a percentagem de pessoas membros de agregados familiares com más condições de habitação. Em 2019 o risco de pobreza era mais elevado nas regiões autónomas, com 36,7 % da população em risco de pobreza nos Açores e 32,2 % na Madeira, face a 17,8 % na região de Lisboa. Embora os encargos com os custos da habitação em geral tenham diminuído entre 2013 e 2019, para os agregados familiares mais pobres esse encargos aumentaram. Durante esse período, a taxa de privação habitacional grave manteve-se acima da média da UE (afetando cerca de 26 000 famílias, principalmente nas áreas metropolitanas e nas regiões ultraperiféricas). Em 2019, a percentagem de agregados familiares pobres e sobrecarregados pelos custos de habitação aumentou para 22,8 %, o que representa um valor cerca de dez vezes superior à percentagem correspondente para os outros agregados familiares (2,2 %). É provável que a situação se agrave ainda mais com o aumento do índice do preço da habitação em 2020, que em Portugal (153,4) foi bastante superior à média da UE (126,7). Portugal regista um investimento público relativamente reduzido em habitação social e a preços acessíveis, sendo a oferta pública de habitação de apenas cerca de 2 % do total (abaixo da média da UE de 5 %). Resiliência sanitária, económica, social e institucional No início da pandemia de COVID-19, o Serviço Nacional de Saúde já se encontrava numa situação complicada há alguns anos. Em 2018, o número de camas hospitalares em Portugal (3,4 por 1 000 habitantes) era inferior à média da UE (5 por 1 000 habitantes). A repartição dos recursos de saúde (instalações e profissionais de saúde) era desigual e aquém do desejado, havendo escassez em certas áreas (falta de enfermeiros em geral e de especialistas em certas regiões rurais). O acesso aos cuidados de saúde já registava problemas antes do início da pandemia. Em 2018, a percentagem de despesas de saúde não reembolsadas nas despesas globais de saúde em Portugal (29,5 %) eram das mais elevadas da UE (média de 21,7 %). As despesas do Serviço Nacional de Saúde têm vindo a aumentar desde 2015 (aumento dos custos salariais, medicamentos e dispositivos médicos), exercendo pressão sobre os orçamentos iniciais dos hospitais. Esses orçamentos revelam-se sistematicamente insuficientes, devido, em parte, às carências em termos de planeamento, cálculo dos custos e controlo da gestão. Consequentemente, os hospitais públicos acumularam um volume considerável de pagamentos em atraso, tendo atingido um pico de 0,5 % do PIB em novembro de 2017, altura em que estes começaram a ser contidos graças a medidas de regularização ad hoc adotadas pelo Governo. O consequente historial de resgates sucessivos pelo Governo que, contudo, não conseguiu impedir um ciclo vicioso sistemático de endividamento dos hospitais, teve igualmente efeitos de arrastamento nas cadeias de abastecimento. As reformas previstas para reforçar a eficiência e a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde foram suspensas temporariamente em virtude da pandemia de COVID-19. Em 2019, foi elaborado um plano global para melhorar a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde e eliminar as causas profundas dos pagamentos em atraso nos hospitais públicos, na sequência das recomendações formuladas por um grupo de trabalho temporário. A crise da COVID-19 veio interromper, contudo, a execução desse plano. O referido plano deveria ter introduzido um modelo de governação melhorado para os hospitais públicos, conferindo-lhes maior autonomia em termos de decisões de investimento e de recrutamento, juntamente com um acompanhamento reforçado e uma maior responsabilização. Essa estratégia dependia sobretudo de se fazer a melhor utilização possível dos instrumentos de planeamento e gestão previstos no atual enquadramento jurídico. Tal inclui a reformulação dos contratos de gestão a fim de reforçar as práticas baseadas no desempenho e a garantia da aprovação dos orçamento e planos de atividades dos hospitais com base no cumprimento de objetivos quantitativos e qualitativos que promovam a sustentabilidade. O surto de COVID-19 coincidiu com uma diminuição do número de procedimentos hospitalares, agravando os desafios anteriores à pandemia. Em 2020, registou-se uma forte redução dos tratamentos hospitalares, devido à necessidade de canalizar recursos para combater a pandemia de COVID-19 e ao receio dos doentes de poder contrair o vírus nos hospitais. O facto de terem sido adiados muitos tratamentos hospitalares não relacionados com a pandemia, veio agravar as pressões já existentes sobre os procedimentos médicos em atraso e as listas de espera. Mais concretamente, dada a forte redução das consultas médicas e dos exames de diagnóstico nos hospitais públicos durante os períodos de confinamento, existe o risco de aumento do número de doenças graves não detetadas, com possíveis implicações a mais longo prazo. Além disso, a evolução demográfica adversa do país, nomeadamente o envelhecimento acelerado da população e as consequentes necessidades em termos de cuidados de saúde, coincide com uma alteração nos padrões de doença, um peso crescente das doenças crónicas e degenerativas e uma multimorbidade cada vez mais relevante. As necessidades atuais e futuras dos cuidados de saúde e os custos crescentes a elas associados suscitam dificuldades à capacidade de resposta, sustentabilidade e resiliência do Serviço Nacional de Saúde. A crise da COVID-19 veio expor a fragilidade do sistema de cuidados continuados em Portugal. Apesar das melhorias registadas na última década em termos de cuidados continuados institucionais, as taxas de acesso aos mesmos são baixas em todas as regiões do país. Prevê-se que o sistema de cuidados continuados de Portugal venha a enfrentar uma pressão crescente nos próximos anos, nomeadamente devido ao envelhecimento demográfico, o que provavelmente se traduzirá num aumento da procura deste tipo serviços. A percentagem de pessoas potencialmente dependentes na população total deverá passar de 8,3 % em 2016 para 9,7 % em 2030 e 11,3 % em 2050. Portugal foi identificado como um dos Estados-Membros da UE com maior percentagem de despesas não reembolsadas no que se refere ao pagamento de cuidados continuados. Portugal tem um elevado défice de prestadores de cuidados continuados, com apenas 0,8 trabalhadores, em média, por cada 100 pessoas com mais de 65 anos, comparativamente com 3,8, em média, em 25 Estados-Membros. Em 2016, 95,8 % dos prestadores formais de cuidados continuados em Portugal eram mulheres, comparativamente com uma média de 90,8 % na UE-27. Segundo os dados da OCDE, cerca de dois em cada três prestadores de cuidados continuados em Portugal (64 %) têm baixos níveis de instrução, comparativamente com uma média de 15 % em 20 outros países da OCDE. Uma reforma recente que aprovou o estatuto do cuidador informal tem ajudado a reduzir a taxa muito elevada de cuidadores informais em Portugal e a formalizar os níveis de emprego e de competências. Os serviços sociais também deverão ser reforçados graças à recém-aprovada Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência, a fim de acompanhar a transição para um modo de vida independente e a desinstitucionalização. Um quadro orçamental mais sólido permitiria melhorar as condições para a recuperação económica. As análises das despesas baseadas na eficiência e a aplicação efetiva da Lei de Enquadramento Orçamental continuam a ser de capital importância para melhorar a qualidade das finanças públicas, tornando-as mais favoráveis ao crescimento. Em primeiro lugar, isto ajudaria a reforçar a perspetiva de médio prazo do planeamento orçamental, aumentando a eficiência na atribuição de recursos a novas prioridades políticas, privilegiando as despesas favoráveis ao crescimento em apoio da recuperação económica. Em segundo lugar, a Lei de Enquadramento Orçamental de 2015 introduziria o princípio da «orçamentação de programas», tornando as unidades orçamentais mais responsáveis e o planeamento e o controlo orçamentais globais mais orientados para o desempenho. Em terceiro lugar, uma orientação plurianual permitiria reforçar globalmente a transparência e o rigor, tornando o planeamento orçamental mais estável e previsível e apoiando assim os níveis de confiança entre os agentes económicos. A aplicação efetiva da Lei de Enquadramento Orçamental de 2015 tem, contudo, sofrido atrasos sistemáticos. A sua aplicação deverá ser acompanhada de uma melhoria significativa dos sistemas informáticos de gestão das finanças públicas e da plena adesão ao novo sistema de contabilidade de exercício, o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP). Prevê-se que estas medidas produzam efeitos gradualmente em todos os setores e organismos públicos. Além disso, as vulnerabilidades anteriores à pandemia relacionadas com a sustentabilidade financeira das empresas públicas suscitam riscos de revisão em baixa das perspetivas orçamentais de Portugal, restringindo ainda mais a margem de manobra disponível da política orçamental, dado o elevado rácio da dívida pública em relação ao PIB do país. Estas vulnerabilidades agravaram-se na sequência da crise da COVID-19, nomeadamente para as empresas públicas mais vulneráveis às consequências diretas do confinamento, como as empresas do setor dos transportes. A eficiência do sistema judicial continua a representar um dos maiores problemas da economia portuguesa. Apesar de ter registado alguns progressos, Portugal continua a ser o Estado-Membro com os processos judiciais mais morosos (designadamente nos processos de direito administrativo e fiscal, cujos prazos de tramitação chegam a ser superiores a 800 dias na primeira instância) e com maior acumulação de processos pendentes. As reformas do quadro jurídico e institucional em matéria de insolvência e execução de dívidas, assim como a estabilização do número de novos processos, trouxeram algumas melhorias no que diz respeito à eficiência dos processos de insolvência e de execução. Contudo, o potencial aumento do número de falências provocadas pela pandemia de COVID-19 pode levar a um aumento do número de processos judiciais, o que poderá agravar os estrangulamentos existentes, nomeadamente a acumulação de processos mais antigos. Ainda que Portugal tenha adotado medidas para assegurar o funcionamento do sistema judicial à distância, a suspensão dos prazos nos processos não urgentes e o adiamento dos atos não urgentes pode afetar ainda mais a eficiência futura do sistema. Políticas para a próxima geração, as crianças e os jovens, incluindo educação e habilitações. A crise da COVID-19 veio evidenciar ainda mais a necessidade de investir em sistemas e políticas de educação e formação para melhorar a qualidade de vida de uma população com baixos níveis de escolaridade. Apesar de algumas melhorias registadas nos últimos anos, a percentagem de indivíduos com baixos níveis de escolaridade (44,5 % em 2020) e uma população sem as competências digitais de base (48 % em 2019) continuam acima da média da UE (25 % e 44 %, respetivamente). O investimento nas qualificações, efetuados com base numa análise exaustiva das necessidades e levados a cabo com as partes interessadas (parceiros sociais, estabelecimentos de ensino superior e de formação), ajudaria a melhorar os níveis de qualificação da população ativa e a reduzir as desigualdades socioeconómicas. As disparidades existentes entre homens e mulheres nos domínios da ciência, tecnologia, engenharia e matemática continuam a ser motivo de preocupação e, apesar do aumento das taxas de inscrição neste domínios e em TIC, o número de licenciados nestas áreas continua a ser baixo. Em termos de infraestruturas, existe uma persistente falta de lugares disponíveis nos estabelecimentos de ensino pré-primário, particularmente nas grandes metrópoles, e uma escassez de alojamento a preços acessíveis para os estudantes universitários. O Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior, lançado em 2019, visa duplicar a oferta atual nos próximos anos. O ensino à distância durante a pandemia de COVID-19 colocou desafios consideráveis aos estudantes menos favorecidos e levou Portugal a investir significativamente num programa nacional de digitalização com vista à aquisição de equipamentos digitais para todos os estudantes do ensino primário e secundário, tendo investido na formação digital dos professores. Os fundos estruturais e de investimento nacionais e europeus também foram mobilizados para este fim, nomeadamente a Iniciativa de Investimento de Resposta ao Coronavírus (CRII+). 2.3.Desafios relacionados com as transições ecológica e digital Dimensão ecológica O plano de recuperação e resiliência deve contribuir para a transição ecológica e pelo menos 37 % da dotação financeira deve contribuir para os objetivos climáticos. As medidas do plano deverão contribuir para alcançar o objetivo da neutralidade climática até 2050, bem como as metas em matéria de energia e de clima para 2030, tendo em conta os planos nacionais em matéria de energia e clima dos Estados-Membros. Devem também contribuir para a consecução dos objetivos ambientais em matéria de resíduos, água, controlo da poluição, mobilidade sustentável, proteção e restauração da biodiversidade e recursos marinhos e hídricos, bem como apoiar a transição para sistemas alimentares sustentáveis e para uma economia circular, conforme apropriado, assegurando ao mesmo tempo que ninguém é deixado para trás. Apesar dos progressos alcançados por Portugal nos últimos anos, persistem alguns problemas no domínio da gestão hídrica. É o caso em particular da governação dos recursos hídricos e da reabilitação das massas de água. São necessários mais investimentos em infraestruturas, nomeadamente em matéria de recolha e tratamento de águas residuais, redução de fugas nas redes e abastecimento geral de água, a fim de melhorar a gestão hídrica, assim como soluções baseadas na natureza e a recuperação dos rios. Além disso, Portugal deve tirar partido do potencial de reutilização da água. A par da gestão hídrica, a prevenção dos incêndios florestais constitui o segundo aspeto fundamental num contexto de risco acrescido de desertificação e vulnerabilidade às alterações climáticas. As florestas cobrem mais de metade do território português, sendo que 92 % pertencem a proprietários privados, 6 % às autarquias locais e apenas 2 % ao Estado. A desertificação, o despovoamento das zonas rurais, bem como a fragmentação da propriedade, constituem um entrave à gestão sustentável do espaço rural, afetando a preservação da biodiversidade e a prevenção de incêndios florestais. Portugal está muito abaixo da média da UE nos indicadores relativos à economia circular e à gestão de resíduos. Com uma taxa de 29 % em 2019, Portugal está atrasado em relação ao objetivo da UE de reciclar metade dos resíduos urbanos até 2020. A UE estabeleceu objetivos ainda mais ambiciosos para a próxima década. Existem também grandes disparidades entre regiões. É, por conseguinte, necessário envidar maiores esforços neste domínio.

A emissão de vários poluentes atmosféricos tem vindo a diminuir nas últimas décadas em Portugal. Não obstante, a qualidade do ar continua a ser uma preocupação, especialmente no que respeita ao dióxido de azoto (NO2). O transporte pessoal, em particular, agrava os problemas associados à qualidade do ar e ao congestionamento do tráfego nas principais áreas metropolitanas, designadamente Lisboa, Porto e Braga, induzindo custos económicos e em termos de saúde. Portugal é rico em biodiversidade. Cerca de 20 % do território português é abrangido pela rede Natura 2000 da UE (a média da UE é de 18 %). No entanto, uma avaliação científica da Natura 2000 em Portugal concluiu que algumas espécies e habitats, particularmente no meio marinho, não se encontram suficientemente protegidos. Por conseguinte, Portugal deve incluir designações suplementares na sua rede Natura 2000 e prever as medidas e recursos de gestão necessários para os sítios já designados. A antecipação dos efeitos adversos das alterações climáticas, como inundações, erosão costeira, secas, vagas de calor e incêndios florestais, continua a constituir um desafio fundamental em Portugal. De acordo com as previsões, estes fenómenos deverão ser cada vez mais frequentes e extremos devido às alterações climáticas e à diminuição da resiliência ecológica causada pela perda de biodiversidade, a exploração dos recursos naturais e a poluição. Por conseguinte, é necessário tomar medidas e investir na prevenção e preparação para os riscos, na adaptação às alterações climáticas e em soluções baseadas na natureza, com vista ao crescimento sustentável. O acesso à inovação, incluindo soluções tecnológicas, é fundamental para uma transição positiva para um desempenho ambiental ótimo das empresas nas zonas rurais, que, em 2016, representavam 79 % dos terrenos em Portugal (média da UE-27: 45 %). Portugal não utiliza práticas de orçamentação ecológica, que poderiam ajudar a cumprir os compromissos nacionais e internacionais em matéria de alterações climáticas e proteção ambiental. A avaliação do impacto ambiental das políticas orçamentais, bem como a sua coerência com os objetivos fundamentais, poderia ajudar a tornar o Governo mais responsável e, assim, melhorar o cumprimento dos objetivos ambientais e climáticos. A reformulação do processo de análise das despesas permitiria a Portugal fiscalizar as dotações para as despesas relativas a estas prioridades, a fim de gerar mais ganhos de eficiência, que poderiam ser canalizados para as mesmas. Emissões de gases com efeito de estufa Os objetivos de Portugal no âmbito do Regulamento Partilha de Esforços (RPE) consistem em reduzir as emissões em 17 % até 2030, em relação a 2005. Segundo o roteiro para a neutralidade carbónica até 2050, Portugal prevê ainda reduções de 85-90 % até 2050, em relação a 2005. Com a continuação das políticas atuais, Portugal deverá cumprir as suas metas com uma margem larga de 23 %. No âmbito do seu objetivo de alcançar a neutralidade carbónica até 2050, Portugal planeia uma redução total das emissões de gases com efeito de estufa em relação a 2005 de 45 % a 55 % até 2030 e de 65 % a 75 % até 2040. No entanto, estes objetivos nacionais excluem o setor do uso do solo, alteração do uso do solo e florestas (LULUCF). O plano nacional em matéria de energia e clima (PNEC) apresenta uma panorâmica geral das medidas. Contudo, as medidas nem sempre estão bem definidas, havendo potencial para reforçar tanto as políticas como as medidas de redução das emissões nos setores da construção e dos transportes, com vista a alcançar reduções significativas das emissões de gases com efeito de estufa. O PNEC descreve a estratégia nacional de adaptação aprovada em 2019 para o período 2020-2030. Contempla objetivos de adaptação às alterações climáticas, o enquadramento estratégico em vigor e um programa de ação. Entre os objetivos constam uma melhor gestão hídrica e a prevenção e preparação para os riscos, a fim de antecipar os efeitos adversos das alterações climáticas. A dimensão regional da avaliação dos riscos e da governação pode ser reforçada. Quota de energia de fontes renováveis Portugal tem a sétima maior quota de energias renováveis no consumo de energia na UE. A percentagem de recursos renováveis no consumo final de energia aumentou de 19,5 % em 2005 para 30,6 % em 2019. Portugal ambiciona contribuir com uma quota de 47 % de energia proveniente de fontes renováveis para a meta de fontes de energia renováveis da UE para 2030. Este contributo é superior à quota de 42 % calculada segundo a fórmula estabelecida no anexo II do Regulamento (UE) 2018/1999, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática («Regulamento Governação»), que estabelece os contributos nacionais para a quota de energia de fontes renováveis. Porém, para alcançar este contributo, Portugal terá de acrescentar políticas e medidas suplementares, designadamente para responder à grande ambição de utilização do hidrogénio renovável. Ao mesmo tempo que aumenta a quota de fontes de energia renováveis, Portugal precisa de ter plenamente em conta o impacto dos combustíveis renováveis na qualidade do ar. Deve ser diversificado o aprovisionamento energético e reforçadas as redes de transporte e distribuição. Por exemplo, é necessário explorar todo o potencial da energia eólica marítima e da energia oceânica, bem como da energia fotovoltaica solar descentralizada nas cidades. O reforço de potência dos parques eólicos existentes deve igualmente constituir uma prioridade. Do mesmo modo, a utilização sustentável da biomassa florestal poderia contribuir para criar mais valor no setor florestal. A integração da produção de energia renovável exige o alargamento, o reforço e a digitalização das redes de transporte e de distribuição no território nacional e as ligações a Espanha e França. A existência de interligações adequadas é essencial para garantir a segurança do aprovisionamento, a manutenção da procura de produção interna de energias renováveis durante os períodos de excedentes de oferta e a criação de condições para se dispor de preços competitivos e estáveis da eletricidade. Portugal apresenta condições únicas para desenvolver uma economia baseada no hidrogénio renovável. O país dispõe de uma infraestrutura de gás natural moderna, de preços de produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis muito competitivos e de uma localização geográfica estratégica que facilita as exportações, nomeadamente o porto de águas profundas de Sines. Estima-se que as necessidades de investimento em projetos relacionados com o hidrogénio ascendam a 7 mil milhões de EUR e que permitam reduzir as importações de gás natural até 2030. Eficiência energética O contributo de Portugal em termos de eficiência energética para o objetivo da UE consiste em ser 35 % mais eficiente até 2030 em termos de intensidade energética primária, em relação a 2005. Isto traduz-se num contributo de 25,5 milhões de toneladas equivalentes de petróleo (Mtep) para o consumo de energia primária e 14,9 Mtep para o consumo final de energia. Os subsequentes contributos em matéria de eficiência energética são considerados modestamente ambiciosos, tanto em termos de consumo de energia primária como de consumo final de energia. A renovação urbana não tem crescido em Portugal. No que diz respeito aos edifícios públicos, continua a ser dificultada por regras restritivas de adjudicação dos contratos públicos. No caso dos edifícios particulares, há pouca procura para projetos de renovação. São necessários programas de renovação de edifícios mais pró-ativos e bem concebidos para promover a eficiência energética, reduzir a pobreza energética e melhorar o conforto térmico, assim como a qualidade e acessibilidade económica das habitações. Mais concretamente, no setor da habitação, estima-se que, para uma taxa média anual de renovação de 2,6 % durante o período 2021-2050, o potencial de poupança de energia primária seja de 17.5 TWh até 2050. O impacto no emprego associado a este cenário de renovação aponta para a criação de mais de 2,5 milhões de empregos equivalentes a tempo completo durante o período considerado. A Estratégia de Longo Prazo para a Renovação dos Edifícios quantifica o investimento necessário para a reabilitação da totalidade do parque nacional de edifícios em 143 mil milhões de EUR até 2050 (4,95 mil milhões de EUR por ano). A fim de alcançar os objetivos em matéria de eficiência energética e energias renováveis, é igualmente importante que Portugal promova outros investimentos e reformas no domínio da energia. Tal inclui o reforço das interconexões de energia transfronteiriças, a melhoria da cobertura da rede de transportes, a modernização das redes de distribuição de eletricidade/criação de redes inteligentes, a eletrificação dos transportes e reformas regulamentares com vista à completa integração no mercado interno da energia. O quadro seguinte fornece uma perspetiva geral dos objetivos, metas e contributos de Portugal ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática. Quadro2: Panorâmica dos objetivos, metas e contributos de Portugal em matéria de energia e clima Metas e contributos nacionais Últimos dados disponíveis 2020 2030 Avaliação do nível de ambição para 2030 Meta vinculativa para as emissões de gases com efeito de estufa, em comparação com 2005, no âmbito do Regulamento Partilha de Esforços (%) -16 % 1 % -17 % Tal como no RPE, a meta total para os GEE exige reduções mais substanciais Objetivo nacional/contributo para asenergias renováveis: Quota de energia de fontes renováveis no consumo final bruto de energia (%) 30,3 % 31 % 47 % Suficientemente ambicioso (42 % é o resultado obtido pela fórmula das fontes de energia renováveis) Contributo nacional para a eficiência energética: Consumo de energia primária (Mtep) 22,6 (2018) 22,5 21,5 Modesto Consumo de energia final (Mtep) 16,9 (2018) 17,4 14,9 Modesto Nível de interconectividade elétrica (%) 8 % 10 % 15 % n.d. Fonte: Avaliação do plano nacional final em matéria de energia e clima de Portugal, SWD (2020) 921 final. Dimensão digital

O plano de recuperação e resiliência deve contribuir para a transformação digital com pelo menos 20 % da dotação financeira consagrada ao objetivo digital. As medidas do plano devem, entre outros objetivos, apoiar a transformação digital dos setores económico e social (incluindo a administração pública, os serviços públicos e os sistemas judicial e de saúde). O objetivo das medidas do plano deve consistir em melhorar, acima de tudo, a resiliência, a agilidade e a segurança das empresas e dos intervenientes do setor público, a par da competitividade e da inclusividade. Portugal ficou na 19.ª posição entre os países da UE no índice de digitalidade da economia e da sociedade (IDES) de 2020 da Comissão . Em março de 2020, Portugal aprovou o plano de ação Portugal Digital, com vista a acelerar a sua transformação digital em torno de três pilares: i) formação e inclusão digital; ii) transformação digital das empresas; e iii) digitalização da administração pública. Portugal enfrenta vários desafios no domínio digital: investir na transição digital, particularmente no desenvolvimento de competências digitais, tanto básicas como avançadas, e na utilização de tecnologias digitais a fim de assegurar a igualdade de acesso à educação e formação de qualidade e de impulsionar a competitividade das empresas. Este aspeto é particularmente importante em Portugal, cuja economia é caracterizada por microempresas concentradas em setores tradicionais. Outros desafios no domínio da conectividade prendem-se com a redução das disparidades entre zonas urbanas e rurais, a atribuição do espetro 5G, a substituição dos cabos submarinos para as regiões ultraperiféricas e a digitalização do processo de licenciamento das empresas. A prioridade de Portugal consiste em substituir o anel de cabos submarinos do Atlântico que liga o continente à Madeira e aos Açores (cabos submarinos CAM), uma vez que está a chegar ao fim da sua vida útil. Portugal está também interessado em ligar Lisboa a Marselha através de um novo cabo submarino. A instalação de novos cabos submarinos ligando Portugal a outros Estados-Membros aumentaria a resiliência da rede de conectividade da UE, juntamente com os cabos submarinos que ligam o país a outros continentes (por exemplo, América do Sul e África), tirando partido da localização geográfica de Portugal na Europa. O cabo transatlântico recentemente inaugurado, apoiado pela UE através do programa BELLA, que liga Sines, em Portugal, a Fortaleza, no Brasil, permitirá estabelecer a primeira ligação de dados direta e de grande capacidade entre os dois continentes e fomentar o intercâmbio de dados no domínio da investigação e da educação, representando um passo significativo na consecução deste objetivo. Um desafio que se coloca à implantação de novas redes em Portugal é a fragmentação das normas sobre as autorizações necessárias para aceder às infraestruturas ao nível dos municípios e a falta de coordenação entre estes. Relativamente aos projetos europeus de interesse comum que complementam e ligam as infraestruturas dos Estados-Membros, Portugal propõe dois projetos importantes tanto para Portugal como para a UE: Lisboa-Madeira-Açores-Lisboa e Lisboa-Barcelona-Marselha. Em matéria de conectividade, os resultados de Portugal estão acima da média no que respeita ao desenvolvimento de redes de capacidade muito elevada e à implantação de ligações de banda larga de pelo menos 100 Mbps. Ainda é necessário um esforço suplementar para assegurar que a cobertura das redes de capacidade muito elevada e a adesão à banda larga móvel chegam a todos os agregados familiares, incluindo nas zonas rurais. Os preços em Portugal são mais elevados do que a média da UE. A implantação da tecnologia 5G dependerá da aplicação da estratégia 5G, bem como da rápida conclusão do processo de atribuição da banda dos 700 MHz em condições favoráveis ao investimento. Para enfrentar os desafios suscitados pela crise da COVID-19, as infraestruturas de serviços digitais foram reforçadas a fim de responder ao aumento da procura. Contudo, os leilões de espetro nas faixas de frequências pioneiras de 700 MHz e 3,6 GHz previstos para o segundo trimestre de 2020 foram adiados para ter início em janeiro de 2021 (várias rondas de licitação). As necessidades de investimento de Portugal para atingir os objetivos de conectividade da UE para 2020 e 2025 foram estimadas em 2,8 mil milhões de EUR. O investimento público de Portugal em I&D relacionado com o digital encontra-se abaixo da média da UE, com níveis modestos de despesas em I&D no setor empresarial. Têm sido limitados os progressos realizados na melhoria da estrutura económica do país no sentido de aumentar as percentagens de valor acrescentado dos setores da indústria transformadora e dos serviços de alta tecnologia. Por outro lado, Portugal juntou-se ao grupo dos Inovadores Fortes (Painel Europeu da Inovação de 2020), ficando particularmente bem posicionado no que respeita às pequenas e médias empresas (PME) que promovem a inovação a nível interno e às PME envolvidas na inovação de produtos ou processos. No entanto, a articulação deficiente entre a ciência e as empresas está a entravar o avanço do sistema de investigação e inovação. O aumento dos fluxos de conhecimento entre o meio académico e o setor privado, nomeadamente através de programas conjuntos de apoio à melhoria das competências dos trabalhadores, pode acelerar a dupla transição. Portugal deverá reforçar a cooperação público-privada no domínio da I&I em setores fundamentais para a dupla transição, uma vez que se trata de um importante ponto de estrangulamento para o ecossistema inovador de Portugal. Tal inclui o desenvolvimento de capacidades de absorção, a aceleração da transferência de tecnologia e a difusão da inovação. Neste domínio, Portugal adotou recentemente a Estratégia Portugal 2030 que, entre os seus objetivos, visa aumentar a despesa total em I&D para 3 % do PIB em 2030 (1,25 % do setor público e 1,75 % do setor privado), em consonância com o objetivo estabelecido na Comunicação da Comissão «Um novo EEI para a Investigação e a Inovação» (COM 2020/628). Portugal apresenta um fraco desempenho em termos de competências digitais e de utilização de serviços através da Internet. Em 2019, 48 % da população não possuía competências digitais básicas e cerca de 26 % não possuía quaisquer competências digitais . A insuficiência de competências digitais entrava o desenvolvimento de uma economia e sociedade digitais. Embora o país tenha envidado esforços consideráveis, a abordagem deve ser mais exaustiva e ambiciosa. Outro fator é a baixa percentagem de licenciados no domínio das TIC (2,2 % em 2018), inferior à média da UE (3,8 %) . Aumentar a percentagem de licenciados no domínio das ciências e tecnologias digitais e proporcionar oportunidades de aquisição ou atualização de competências pode ajudar a satisfazer a procura crescente das competências necessárias para a dupla transição. A melhoria do acesso às competências digitais, juntamente com uma melhor conectividade, pode também contribuir para o desenvolvimento geral das zonas rurais e mais despovoadas. Portugal está na vanguarda no que se refere à digitalização dos serviços públicos. Portugal encontra-se entre os 14 Estados-Membros da UE com dois sistemas nacionais de identidade eletrónica reconhecidos pelos outros Estados-Membros. O país tem continuado a investir na digitalização do setor público a fim de reduzir os encargos administrativos para as empresas. Pode afirmar a sua posição de liderança neste domínio através de uma maior participação nas iniciativas europeias transnacionais em matéria de serviços públicos digitais. Portugal poderá provocar uma mudança qualitativa se investir na utilização, pelo setor público, de tecnologias inovadoras como a computação em nuvem, a análise preditiva, e outras aplicações da inteligência artificial, a realidade aumentada e virtual, bem como a cadeia de blocos. Os Polos Europeus de Inovação Digital podem ajudar a construir ecossistemas inovadores de apoio à digitalização do setor público. Durante a crise da COVID-19, foi acelerada a digitalização da administração pública, sobretudo graças ao portal ePortugal. O principal risco associado à transformação digital prende-se com a cibersegurança. É imperativo alcançar um nível de segurança adequado a fim de gerir e reduzir os riscos financeiros, operacionais, de reputação e jurídicos. A Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço 2019-2023 visa maximizar a resiliência, promover a inovação e gerar e garantir recursos com base em seis ações: i) estrutura de segurança do ciberespaço; ii) prevenção, educação e sensibilização; iii) proteção do ciberespaço e das infraestruturas; iv) resposta a ameaças e combate à cibercriminalidade; v) I&D e inovação; e vi) cooperação nacional e internacional. Portugal encontra-se abaixo da média da UE quanto à digitalização das empresas e à integração de tecnologias digitais nas mesmas. Portugal continua a aplicar a estratégia nacional para a digitalização da economia, estando empenhado no desenvolvimento e implantação de tecnologias avançadas. No entanto, é necessário envidar maiores esforços centrados em tecnologias estratégicas fundamentais para promover o crescimento e o emprego. Figura 1: Índice de digitalidade da economia e da sociedade 2020 - desempenho relativo por dimensão Um dos fatores que mais prejudica a digitalização das PME é o défice de conhecimentos digitais. Portugal ocupa a 21.ª posição no IDES (2020) no que respeita a capital humano. A adesão a tecnologias digitais e a melhoria dos níveis de competências aumentariam a produtividade e ajudariam as inúmeras microempresas do país a crescer. Paralelamente, Portugal poderia investir mais na promoção do empreendedorismo e da expansão empresarial, com vista a alterar o perfil de especialização do tecido produtivo. Nota: O agregado da UE corresponde à UE-28, com base no relatório IDES de 2020. O apoio à digitalização das PME portuguesas constitui um elemento essencial deste esforço. A promoção e, se for caso disso, o cofinanciamento dos Polos Europeus de Inovação Digital beneficiaria a digitalização das empresas portuguesas. Outro aspeto importante consiste em assegurar que as empresas possuam e controlem os dados que geram, participando no valor criado com os «seus» dados. Para tal são necessárias novas formas de governação de dados. Portugal poderia apoiar a criação de espaços de dados europeus comuns em setores e domínios económicos fundamentais (por exemplo, a saúde, a indústria transformadora e o clima). Caixa 1: Progressos realizados na consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e as quatro dimensões subjacentes à estratégia anual para o crescimento sustentável As metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) são integradas no Semestre Europeu desde o ciclo de 2020, o que pressupõe um forte compromisso para com a sustentabilidade na coordenação das políticas económicas e de emprego na UE. A este respeito, a presente secção descreve o desempenho de Portugal em relação aos ODS com particular relevância para as quatro dimensões subjacentes à estratégia anual para o crescimento sustentável de 2021, bem como para os planos de recuperação e resiliência (transição ecológica, equidade, transformação digital e produtividade, e estabilidade macroeconómica), indicando possíveis áreas em que os investimentos e reformas, conformes com os objetivos do Mecanismo, poderiam acelerar ainda mais os progressos em relação à consecução dos ODS. Transição ecológica Um domínio em que Portugal regista um desempenho significativamente melhor do que a média da UE é nas emissões médias de CO2 resultantes dos novos automóveis de passageiros no âmbito do ODS 9 (indústria, inovação e infraestruturas). No entanto, as emissões têm vindo a aumentar ligeiramente nos últimos anos. Foram também obtidos progressos significativos na quota de energias renováveis no consumo final bruto de energia no âmbito do ODS 7 (energias renováveis e acessíveis), que aumentou de 24,1 % em 2010 para 30,6 % em 2019 e se situa agora muito acima da média da UE. Ainda assim, o país depende fortemente das importações de outros países para satisfazer as suas necessidades energéticas: as importações de energia representaram 73,8 % do total da energia bruta disponível em 2019. Portugal tem ainda registado alguns progressos relativamente às metas do ODS 2 (erradicar a fome) relacionadas com o apoio à agricultura sustentável e com a redução dos efeitos adversos da produção agrícola. Em 2019, a superfície de agricultura biológica em relação à superfície agrícola total aumentou significativamente e está agora próxima da média da UE. Ainda assim, o financiamento e o apoio governamental à I&D no domínio da agricultura mantém-se substancialmente inferior à média da UE. Por último, apesar de se observar uma melhoria ligeira, os atuais níveis relativos a alguns indicadores relacionados com a transição ecológica permanecem significativamente abaixo da média da UE, designadamente a taxa de reciclagem de resíduos urbanos e a percentagem de autocarros e comboios no total do transporte de passageiros ao abrigo do ODS 11 (cidades e comunidades sustentáveis), bem como a taxa de utilização de material circular no âmbito do ODS 12 (produção e consumo sustentáveis), que é mais de cinco vezes inferior à média da UE (2,2 % em Portugal, em comparação com 11,9, em média, da UE). Equidade Portugal registou alguns progressos relativamente ao ODS 1 (erradicar a pobreza) em 2019, diminuindo a taxa de «pessoas em risco de pobreza ou exclusão social», em condições de «privação material grave» e que vivem em agregados familiares com uma muito baixa intensidade de participação no mercado de trabalho para valores próximos ou inferiores às médias da UE. Não obstante, a pobreza monetária («pessoas em risco de pobreza após transferências sociais») era ainda superior à média da UE em 2019 (17,2 % contra 16,5 % na UE), tal como a pobreza no trabalho, que aumentou para 10,8 % em 2019 ( 9 % na UE em 2019) e a percentagem de pessoas que vivem em agregados familiares com más condições de habitação. Relativamente ao ODS 4 (educação de qualidade), Portugal registou progressos significativos na maioria das dimensões associadas a este objetivo, nomeadamente ao nível da percentagem de jovens que abandonam precocemente a educação e a formação, que desceu de cerca de 39 % em 2004 para 8,9 % em 2020. Esta percentagem está agora abaixo da média da UE (10,1 %). Portugal obteve resultados relativamente positivos nas dimensões do ODS 5 (igualdade de género) e, sobretudo, na taxa de disparidade salarial entre homens e mulheres (10,6 % em 2019) e nas disparidades de género no emprego (5,9 % em 2020), ambas abaixo da média da UE (14,1 % e 11,7 %, respetivamente). No que diz respeito ao ODS 8 (trabalho digno e crescimento económico), bem como aos objetivos relacionados com a dimensão da equidade, Portugal teve um desempenho bastante positivo, tendo registado uma percentagem de «jovens nem-nem» (jovens que não trabalham, não estudam, nem estão em formação) muito abaixo da média da UE (11 % contra 13,7 %, em 2020). Além disso, a taxa de desemprego de longa duração tem vindo a diminuir desde 2013 e a taxa de emprego ultrapassou a média da UE. Apesar das contínuas melhorias, no que respeita às desigualdades em termos de distribuição de rendimentos (ODS 10), em 2019, Portugal continuava acima da média da UE, tendo em conta que os 20 % de agregados familiares mais ricos auferiam rendimentos 5,2 vezes superiores aos dos 20 % de agregados familiares mais pobres (média da UE: 5). Do mesmo modo, os 40 % que se situavam no extremo inferior da escala de distribuição dos rendimentos auferiram 20,7 % dos rendimentos totais, ligeiramente abaixo da média da UE (21,4 %). Transição digital e produtividade Portugal tem apresentado resultados insatisfatórios relativamente a todos os objetivos relacionados com a transição digital e a dimensão de produtividade abrangidos pelo ODS 8 (trabalho digno e crescimento económico) e pelo ODS 9 (indústria, inovação e infraestruturas). Embora tenham sido registadas algumas melhorias nos últimos anos, a participação dos investimentos no PIB, bem como as despesas nacionais brutas em I&D, mantêm-se muito abaixo das médias da UE. Estabilidade macroeconómica O desempenho de Portugal no âmbito do ODS 8 (trabalho digno e crescimento económico) permanece a um nível moderado. Antes da pandemia, a taxa de desemprego registava uma trajetória descendente desde 2013. Contudo, o PIB real per capita e a participação dos investimentos no PIB estão ainda muito abaixo da média da UE, embora tenham sido observadas algumas melhorias nos últimos anos. Em relação ao ODS 16 (paz, justiça e instituições eficazes), Portugal registou progressos significativos no sentido de garantir a paz e a segurança pessoal. Além disso, a percentagem da população que confia nas instituições europeias e, portanto, nas políticas europeias, tem vindo a aumentar de forma constante desde 2013, sendo superior à média europeia. 3.Objetivos, estrutura e governação do plano 3.1.Estratégia global do plano O plano de recuperação e resiliência de Portugal visa enfrentar os desafios identificados no contexto do Semestre Europeu. As medidas incluídas no plano visam solucionar estes problemas privilegiando o aumento da competitividade da economia portuguesa, a melhoria das competências e qualificações, o reforço da coesão territorial e social e a promoção do investimento público e privado, em consonância com a dupla transição digital e climática. A estratégia do plano articula-se em torno dos três pilares da resiliência, transição climática e transição digital e os objetivos supramencionados refletem-se nas suas 20 componentes. As 20 componentes que constituem o plano de recuperação e resiliência de Portugal são:

COMPONENTE 1 – Serviço Nacional de Saúde Esta componente do plano de recuperação e resiliência aborda vários desafios para o sistema de saúde de Portugal quanto às necessidades atuais e futuras em termos de cuidados de saúde e dos custos associados. Em primeiro lugar, a evolução demográfica adversa do país, caracterizada pelo envelhecimento acelerado da população e consequentes necessidades em termos de cuidados continuados, coincide com uma alteração nos padrões de doença, um peso crescente das doenças crónicas e degenerativas e uma multimorbidade que se torna cada vez mais relevante. Segundo, ainda se verifica em Portugal uma taxa elevada de mortalidade evitável e um número relativamente reduzido de anos de vida saudável a partir dos 65 anos. Terceiro, existe margem para colocar maior ênfase na promoção da saúde e na prevenção da doença, em conjugação com a resolução da fragmentação dos serviços de saúde e as lacunas ainda existentes no acesso aos cuidados de saúde. Quarto, a percentagem de despesas não reembolsadas com cuidados de saúde é das mais elevadas da UE, sendo os encargos financeiros com cuidados médicos comparativamente elevados. Por fim, o Serviço Nacional de Saúde de Portugal enfrenta há vários anos uma situação financeira difícil. Mais concretamente, Portugal tem um historial de resgates financeiros recorrentes de hospitais públicos pelo Governo, o que não impediu um ciclo sistemático de endividamento dos hospitais, com efeitos de arrastamento nas cadeias de abastecimento. O principal objetivo desta componente é reforçar a capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde de Portugal, tendo em vista responder às alterações demográficas e epidemiológicas verificadas no país, à inovação terapêutica e tecnológica e à tendência de aumento da procura de cuidados de saúde e dos custos associados. Para o efeito, esta componente pretende reforçar o papel central dos cuidados de saúde primários na arquitetura global do Serviço Nacional de Saúde, elevar os cuidados de saúde mental e a longo prazo e aumentar a eficiência concluindo a reforma do modelo de governação dos hospitais públicos e introduzindo a digitalização nos serviços de saúde. A componente contempla três reformas e nove investimentos, com custos totais estimados de 1 383 milhões de EUR. Esta componente tem um contributo climático global de 22,8 % e um contributo digital de 25,4 %. COMPONENTE 2 – Habitação Esta componente do plano de recuperação e resiliência enfrenta os desafios relacionados com a escassez estrutural de soluções de habitação permanente e temporária para grupos vulneráveis e contribui indiretamente para o reforço do sistema de proteção social. O parque habitacional público representa apenas 2 % do total e é considerado insuficiente para dar resposta às necessidades das pessoas mais carenciadas e em risco de exclusão social. Os principais objetivos desta componente são: i) aumentar a oferta de habitação social e a preços acessíveis (incluindo a resposta a outras necessidades conexas, como a falta de infraestruturas básicas e de equipamento, habitações insalubres e inseguras, relações contratuais precárias ou inexistentes, sobrelotação ou inadequação da habitação às necessidades especiais dos residentes com deficiência ou mobilidade reduzida); ii) criar uma resposta pública nacional a necessidades de alojamento urgente e temporário decorrentes de eventos inesperados ou imprevisíveis, nomeadamente catástrofes naturais, incêndios, pandemias, movimentos migratórios, pedidos de asilo ou situações de risco iminente, como violência doméstica, tráfico de seres humanos, risco de despejo, etc; e iii) aumentar a oferta de alojamento estudantil a preços acessíveis. Os investimentos no âmbito desta componente incluem a construção de novas habitações e a reabilitação das existentes. A componente contempla uma reforma e seis investimentos, com um custo total estimado em 2 732 milhões de EUR, dos quais 1 583 milhões de EUR sob a forma de apoio não reembolsável e 1 149 milhões EUR em empréstimos. Esta componente tem um contributo climático global de 45 % e um contributo digital de 0.1 %. COMPONENTE 3 – Respostas sociais Há muitos anos que Portugal enfrenta sérios desafios demográficos e socioeconómicos, que foram amplificados pela pandemia de COVID-19. Esta componente do plano de recuperação e resiliência aborda os seguintes desafios: envelhecimento demográfico, direitos das pessoas com deficiência e outras pessoas a cargo e situações de pobreza e de exclusão social entre comunidades e grupos desfavorecidos. Neste contexto, esta componente visa responder a desafios estruturais relacionados com a política social e a lacunas no que se refere à cobertura dos serviços sociais para populações/regiões desfavorecidas, quer em Portugal continental, quer nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira. Os principais objetivos desta componente são: i) melhorar as estruturas de assistência social e garantir uma melhor cobertura territorial; ii) reforçar e alargar a rede de respostas sociais com soluções e projetos-piloto inovadores e com intervenções; iii) criar respostas de apoio inovadoras assentes na comunidade, contribuindo para a promoção de uma vida com autonomia, a prevenção da dependência e o desenvolvimento de respostas que evitem a institucionalização, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; iv) garantir o acesso a uma forma de vida inclusiva e a participação na sociedade e na economia a pessoas com deficiência; e v) promover a erradicação da pobreza mediante o desenvolvimento de uma estratégia nacional abrangente centrada nas comunidades mais vulneráveis e desfavorecidas. A componente contempla quatro reformas e seis investimentos, com um custo total estimado em 833 milhões de EUR. Esta componente tem um contributo climático global de 25,3 % e um contributo digital de 1,4 %. COMPONENTE 4 – Cultura Esta componente do plano de recuperação e resiliência responde aos desafios relacionados quer com os efeitos da pandemia de COVID-19, quer com problemas herdados do passado, resultantes de uma situação de escassez crónica de recursos para a manutenção, a renovação e a modernização das instalações e dos equipamentos culturais. Os principais objetivos desta componente são: i) a renovação de edifícios e monumentos nacionais; ii) a proteção de profissões e técnicas artesanais; iii) a modernização das infraestruturas tecnológicas e das instalações culturais; iv) a digitalização de obras de arte e de património cultural; e v) a internacionalização, modernização e transição digital de livrarias e editoras de livros. A componente contempla dois investimentos, com um custo total estimado em 243 milhões de EUR. Esta componente tem um contributo climático global de 24,8 % e um contributo digital de 38,1 %. COMPONENTE 5 – Capitalização e Inovação Esta componente do plano de recuperação e resiliência aborda desafios relacionados com o nível relativamente modesto de investigação e inovação, nomeadamente através da promoção das ligações entre empresas e ciência, e com particular ênfase na inovação relacionada com a transição ecológica, bem como desafios relacionados com a subcapitalização crónica do setor empresarial português, que se agravou em consequência da pandemia de COVID-19. O seu objetivo é aumentar a competitividade e a resiliência da economia portuguesa através de medidas de promoção da investigação, acelerando a transferência dos seus resultados para o setor empresarial e promovendo assim a inovação e o investimento. A componente visa melhorar a cooperação entre as universidades e as empresas, reforçar o potencial científico e tecnológico de Portugal e apoiar a implementação de agendas de investigação e inovação ambiciosas e abrangentes que abordem os grandes desafios socioeconómicos e ambientais. Tal deverá ser alcançado mediante o aumento do investimento em I&D e inovação e da eficácia do mesmo, do direcionamento do apoio para traduzir os resultados da investigação em investimento, diversificação e especialização do tecido produtivo, mediante a exploração do potencial efetivo para uma afirmação competitiva dos setores industriais estabelecidos e de domínios emergentes, bem como do contributo para a dupla transição. Esta componente visa, nomeadamente, aumentar as exportações de bens e serviços de elevado valor acrescentado, aumentar o investimento em I&D (quer através de novos empregos altamente qualificados, quer do aumento das despesas em I&D pelas empresas) e contribuir para a redução das emissões de CO2. Em conformidade com a necessidade de apoiar a solvência do sistema produtivo e de corrigir falhas do mercado no acesso a financiamento, a componente contempla uma reforma e investimentos que contribuem para a melhoria do mercado nacional de financiamento empresarial, através da criação e do reforço de capital do Banco Português de Fomento e do desenvolvimento de novos instrumentos financeiros. A componente introduz ainda reformas no mercado de capitais que visam reforçar este mercado em Portugal no longo prazo, através da revisão do quadro jurídico existente e da adoção de novas leis, com especial ênfase para as sociedades de investimento mobiliário para fomento da economia (SIMFE), os organismos de investimento coletivo e a revisão do Código dos Valores Mobiliários.

A componente abrange cinco reformas e sete investimentos, com um custo total estimado em 2 914 milhões de EUR, dos quais 1 364 milhões de EUR sob a forma de apoio não reembolsável e 1 550 milhões de EUR em empréstimos. Esta componente tem um contributo climático global de 18 % e um contributo digital de 1,8 %. COMPONENTE 6 – Qualificações e Competências Em Portugal, 44,5 % da população com idade entre 25 e 64 anos apresentava baixos níveis de escolaridade em 2020, um número muito superior à média da UE, que se situa em 25,0 %. A percentagem da população com competências digitais básicas ou que nunca utilizou a Internet é também muito elevada. De igual modo, a segmentação do mercado de trabalho e os desequilíbrios entre homens e mulheres em termos de remuneração e oportunidades de carreira permanecem elevados no contexto da UE. Esta componente aborda múltiplos desafios relacionados com os níveis relativamente baixos de habilitações e qualificações, a participação na aprendizagem ao longo da vida, a segmentação do mercado de trabalho, a eliminação dos obstáculos administrativos no acesso às profissões altamente regulamentadas, a preparação para os desafios do futuro mundo laboral, a igualdade de género e a igualdade de oportunidades. Esta componente tem objetivos alargados, que incluem a aquisição e melhoria de competências, alguns estrangulamentos no contexto empresarial, a segmentação do mercado de trabalho, o equilíbrio entre homens e mulheres e a igualdade de oportunidades. No que diz respeito ao potencial de produção, esta componente centra-se em medidas para aumentar o baixo nível de qualificações, melhorando a aprendizagem ao longo da vida, através da reforma dos sistemas de ensino e de ensino e formação profissionais, promover a transferência de conhecimentos entre as universidades ou organismos públicos de investigação e as empresas, bem como reduzir as restrições nas profissões altamente regulamentadas, aumentando simultaneamente a competitividade na prestação de serviços às empresas. A componente contempla ainda medidas para abordar vários princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, como as relações laborais e a proteção dos direitos dos trabalhadores com contratos de trabalho atípicos, o apoio financeiro para promover a inclusão de desempregados em postos de trabalho permanentes de qualidade e o desenvolvimento da norma portuguesa para um sistema de gestão da igualdade remuneratória. A componente contempla cinco reformas e cinco investimentos, com um custo total estimado em 1 324 milhões de EUR. Esta componente tem um contributo climático global de 13,7 % e um contributo digital de 50,3 %. COMPONENTE 7 – Infraestruturas Esta componente do plano de recuperação e resiliência aborda o desafio da baixa coesão territorial e da baixa competitividade das empresas nas regiões do interior devido a ligações inadequadas à rede rodoviária. Esta situação impõe custos de contexto às empresas, nomeadamente os custos de transporte provocados pela baixa conectividade rodoviária ou a dificuldade em atrair pessoal qualificado. Um outro desafio prende-se com a necessidade de reduzir emissões no setor dos transportes e nos parques empresariais. Esta componente tem por objetivo aumentar a coesão territorial e melhorar a competitividade, a fim de promover o desenvolvimento económico das regiões do interior. Visa promover a descarbonização do transporte rodoviário mediante a implantação de postos de carregamento. Para o efeito, a componente procura tornar os parques empresariais mais sustentáveis e mais digitais e proporcionar-lhes um melhor acesso à rede rodoviária. Além disso, procura melhorar a conectividade dos transportes rodoviários alargando a rede rodoviária, abordando, por exemplo, as ligações em falta, nomeadamente nos Açores, e disponibilizando quatro ligações transfronteiriças. A aceleração da expansão da rede de postos de carregamento de veículos elétricos acessíveis ao público deverá ajudar a reduzir a pegada de carbono do setor dos transportes rodoviários em Portugal, tornando-o mais sustentável. Este investimento é uma medida de acompanhamento para a expansão das infraestruturas rodoviárias, em consonância com as orientações da Comissão relativas ao princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). A componente contempla seis investimentos, com um custo total estimado em 690 milhões de EUR. A componente tem um contributo climático global de 13 % e um contributo digital de 3,7 %. COMPONENTE 8 – Florestas Esta componente do plano de recuperação e resiliência aborda os seguintes desafios: o declínio socioeconómico e demográfico nas zonas rurais, a existência de vastas áreas sem gestão ativa que previna os incêndios ou proteja a biodiversidade e a propriedade fundiária privada altamente fragmentada. O êxodo da população para os grandes centros urbanos e o progressivo envelhecimento da população rural conduziu ao abandono dos territórios rurais e das atividades económicas tradicionais do setor primário. Tal deu origem a um alargamento gradual das áreas florestais, espontâneo e não gerido, com grande concentração de cargas de combustível. Estas zonas estão fortemente expostas ao risco de incêndios florestais, que podem provocar a perda de vidas humanas, prejuízos consideráveis nos terrenos e nos imóveis e destruição das florestas e dos bens e serviços que estas produzem. Portugal é o país do sul da Europa com a maior proporção de área ardida em territórios rurais e o número médio mais elevado de incêndios. Segundo o Sistema Europeu de Informação sobre Fogos Florestais (EFFIS), entre 2015 e 2019 arderam, em média, cerca de 169 000 hectares por ano. Os objetivos desta componente são: i) promover o ordenamento e gestão ativa dos territórios agrícolas e florestais vulneráveis e de elevado valor ambiental, ii) proteger a biodiversidade apoiando o restauro de ecossistemas agrícolas e florestais, em particular das áreas ardidas, iii) contribuir para a coesão territorial e a criação de emprego revitalizando a atividade económica de territórios rurais, e iv) aumentar a resiliência desses territórios reduzindo o risco de incêndios através de uma prevenção eficaz e eficiente e, caso os incêndios ocorram, reduzindo os prejuízos causados através de um combate eficaz e eficiente. A componente contempla três reformas e cinco investimentos, com um custo total estimado em 615 milhões de EUR. A componente tem um contributo climático global de 100 % e um contributo digital de 14 %. COMPONENTE 9 – Gestão Hídrica Esta componente do plano de recuperação e resiliência aborda os seguintes desafios: dar resposta ao aumento da pressão sobre os sistemas de armazenamento que asseguram o abastecimento de água e melhorar a eficiência hídrica, contrariando os condicionalismos impostos pela diminuição prevista da precipitação anual, pelo aumento da frequência das secas, pela sazonalidade e pelo aumento das fugas de água. Os objetivos desta componente são atenuar a escassez hídrica e assegurar a resiliência das regiões com maior risco de ocorrência de seca e com necessidade crítica de garantir o abastecimento hídrico: Algarve, Alentejo e Madeira. O aumento da resiliência hídrica é da maior importância para o desenvolvimento destas três regiões, representando também uma condição obrigatória para o turismo e os ecossistemas (especialmente no Algarve e na Madeira), a agricultura (Alentejo e Madeira), a reconfiguração da atividade económica (Alentejo) e a resposta às pressões combinadas dos picos de necessidades de irrigação e de consumo humano (Madeira). A componente contempla três investimentos, com um custo total estimado em 390 milhões de EUR. Esta componente tem um contributo climático global de 40 % e um contributo digital de 0 %. COMPONENTE 10 – Mar

Esta componente do plano de recuperação e resiliência responde ao desafio de preparar o caminho para uma economia do mar mais competitiva, mais coesa e mais inclusiva, mas também mais descarbonizada e sustentável, um domínio em que Portugal tem um forte potencial. Esta componente deverá ajudar a aproveitar as oportunidades decorrentes das transições climática e digital na economia do mar. Esta componente tem como objetivo apoiar o cumprimento de objetivos nacionais relacionados com o potencial produtivo da economia do mar. Em particular, visa assegurar a sustentabilidade e a competitividade do tecido empresarial ligado ao mar. Além disso, tem a ambição de combater, pelo menos parcialmente, as bolsas de pobreza nas comunidades costeiras, assegurando simultaneamente um território competitivo e coeso num contexto de adaptação às transições climática e digital, com ênfase, nomeadamente, nas competências pertinentes para os setores marítimos. A componente deverá contribuir igualmente para preservar o valor dos serviços ecossistémicos oceânicos. A componente contempla uma reforma e quatro investimentos, com um custo total estimado em 252 milhões de EUR. Esta componente tem um contributo climático global de 45 % e um contributo digital de 0,6 %. COMPONENTE 11 – Descarbonização da Indústria Esta componente do plano de recuperação e resiliência aborda o contributo da indústria e dos processos industriais para o cumprimento dos objetivos de neutralidade carbónica identificados no Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 e no Plano Nacional Energia e Clima 2030. Tal exige uma transformação estrutural, baseada na reconfiguração da atividade industrial, bem como alterações nos processos de produção e na forma como os recursos são utilizados. Esta componente visa promover a descarbonização, a eficiência energética e dos recursos, assim como a utilização de fontes de energia alternativas nos processos industriais. Os projetos a apoiar deverão estar ligados igualmente às novas tecnologias, à inovação e à digitalização da indústria, promovendo uma maior eficiência nos diversos processos de produção e de organização. Esta componente deverá contribuir para a transição climática da indústria portuguesa e promover a sua competitividade. A componente contempla um investimento, com um custo total estimado em 715 milhões de EUR. Esta componente tem um contributo climático global de 100 % e um contributo digital de 0 %. COMPONENTE 12 – Bioeconomia Esta componente do plano de recuperação e resiliência aborda o desafio de desenvolver uma bioeconomia viável, sustentável, circular e competitiva. Tal transição poderá apoiar a modernização e a consolidação da indústria por meio da criação de novas cadeias de valor e de processos industriais mais ecológicos. Esta componente tem como objetivo promover e acelerar o desenvolvimento de produtos de alto valor acrescentado a partir de recursos biológicos em alternativa às matérias de base fóssil. As medidas previstas no seu âmbito visam apoiar as mudanças estruturais associadas a esta transição e deverão contribuir para enfrentar os atuais desafios globais e locais, incluindo as alterações climáticas, a redução d