N? C 85/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 4. 86 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1? 
Para a campanha de comercialização de 1986/1987, as 
quantidades máximas garantidas referidas no artigo 27? A 
do Regulamento n? 136/66/CEE são fixadas em: 
a) Para as sementes de colza e de nabita: 
— 3 500 000 toneladas, no que diz respeito à Comuni­
dade, na sua composição em 31 de Dezembro de 
1985, 
— 10 000 toneladas, no que diz respeito e Espanha; 
b) Para as sementes de girassol: 
— 1 700 000 toneladas, no que diz respeito à Comuni­
dade, na sua composição em 31 de Dezembro de 
1985, 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do 
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma 
organização comum de mercado no sector das matérias 
gordas (!), com a última redacção que lho foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? e, nomeadamente, o seu 
artigo 25?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do artigo 25? do Regulamen­
to n? 136/66/CEE, é necessário fixar, para a campanha de 
comercialização de 1986/1987, o montante do acréscimo 
mensal a adicionar ao preço indicativo e ao preço de 
intervenção das sementes de colza, de nabita e de girassol a 
partir do início do terceiro mês da campanha e determinar o 
número de meses durante os quais estes acréscimos são 
aplicáveis; que este montante deve ser idêntico para os dois 
preços; 
Considerando que estes acréscimos, iguais para cada um dos 
meses, devem ser fixados tendo em conta os custos médios de 
(>) JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. — 1 100 000 toneladas, no que diz respeito a Espa­
nha. 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
sequinte ao da 9sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável: 
— a partir de 1 de Julho de 1986, no que diz respeito às 
sementes de colza e de nabita; 
— a partir de 1 de Agosto de 1986, no que diz respeito às 
sementes de girassol. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
armazenagem e os juros verificados na Comunidade; que é 
conveniente estabelecer os custos médios de armazenagem 
em função do custo de colocação em armazém das sementes, 
em locais apropriados, e dos custos de manutenção necessá­
rios para a boa conservação das sementes; que os juros 
podem ser calculados com base na taxa considerada como 
normal para as regiões produtoras, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ? 
1. Para a campanha de comercialização de 1986/1987, 
o montante dos acréscimos mensais do preço indicativo e do 
preço de intervenção das sementes de colza e de nabita é 
fixado em 0,496 ECUs por 100 quilogramas. 
2. Estes acréscimos sãos aplicados durante oito meses. 
Artigo 2? 
1. Para a campanha de comercialização de 1986/1987, 
o montante dos acréscimos mensais do preço indicativo e do 
preço de intervenção das sementes de girassol é fixado em 
0,591 ECUs por quilograma. Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 
1986/1987, os acréscimos mensais do preço indicativo e do preço de intervenção das sementes de 
colza, de nabita e de girassol 
COM(86) 20 final 
(Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986) 
(86/C 85/15) 
14. 4. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 85/19 
2. Estes acréscimos são aplicados durante seis meses. 
Artigo 3? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável: 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1491/85 do 
Conselho, de 23 de Maio de 1985, que prevê medidas 
especiais para as sementes de soja (') e, nomeadamente os 
n?s 1 e 3 do seu artigo 1?, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal 
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89? e o n? 2 do seu 
artigo 234?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, aquando da fixação anual do preço de 
objectivo das sementes de soja, há que ter em conta quer os 
objectivos da política agrícola comum quer a contribuição 
que a Comunidade entende dar ao desenvolvimento harmo­
nioso do comércio mundial; que a política agrícola comum 
tem nomeadamente por objectivos assegurar à população 
agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos 
abastecimentos e assegurar que os fornecimentos aos consu­
midores se efectuem a preços razoáveis; 
Considerando que o n? 1, segundo parágrafo, do artigo 1? 
do Regulamento (CEE) n? 1491/85, prevê, mais especifica­
mente, que há que fixar este preço para os produtores a um 
nível equitativo, tendo em conta as necessidades de abaste­
cimento da Comunidade; que convém, a este respeito, 
manter uma relação equitativa entre esse preço e o preço de 
outras sementes oleaginosas; 
t1) JOn? L 151 de 10. 6. 1985, p. 15. — a partir de 1 de Julho de 1986, no que diz respeito às 
sementes de colza e de nabita; 
— a partir de 1 de Agosto de 1986, no que diz respeito às 
sementes de girassol. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Considerando que a aplicação destes critérios conduz à 
fixação do preço de objectivo ao nível a seguir indicado; 
Considerando que e preço de objectivo deve ser fixado em 
relação a uma qualidade-tipo que há que determinar tendo 
em conta a qualidade média das sementes colhidas na 
Comunidade; que a qualidade definida relativamente à 
campanha de 1985/1986 corresponde a esta exigência e 
pode, por conseguinte, ser mantida para a campanha 
seguinte; 
Considerando que a aplicação dos artigos 68? e 236? do 
Acto de Adesão de Espanha e de Portugal conduziu, nestes 
países, a um nível de preços diferente do dos preços comuns; 
que, em aplicação do disposto no n? 1 do artigo 70? e n? 1 do 
artigo 238? do Acto de Adesão, é conveniente aproximar os 
preços espanhóis e portugueses dos preços comuns, anual­
mente e no início da campanha de comercialização; que os 
critérios previstos para esta aproximação conduzem à fixa­
ção dos preços espanhóis e portugueses ao nível a seguir 
referido, 
ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO: 
Artigo 1? 
Para a campanha de comercialização de 1986/1987, o preço 
de objectivo das sementes de soja é fixado: 
a) Para a Comunidade, na sua composição em 31 de 
Dezembro de 1985, em 57,58 ECUs por 100 quilogra­
mas; 
b) Para Espanha, em 43,98 ECUs por 100 quilogramas; 
c) Para Portugal, em 57,58 ECUs por 100 quilogramas. Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização 
1986/1987, o preço de objectivo das sementes de soja 
COM(86) 20 final 
(Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986) 
(86/C 85/16)