C 80/92 PT 30.3.2004 Jornal Oficial da União Europeia
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho,
Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa à
imigração, à integração e ao emprego»
(COM(2003) 336 final)
(2004/C 80/25)
Em 3 de Junho de 2003, a Comissão consultou o Comité Económico e Social Europeu, em
conformidade com o artigo 262.odo Tratado que institui a Comunidade Europeia, sobre a comunicação
supramencionada.
A Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania, incumbida da preparação dos
correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 25 de Novembro de 2003 (relator: L. Pariza Castaños).
Na 404.areunião plenária de 10 e 11 de Dezembro de 2003 (sessão de 10 de Dezembro), o Comité
Económico e Social Europeu aprovou, por 117 votos a favor e 6 abstenções presente parecer.
1. Resumo e conclusões
1.1. O CESE considera que a Comunicação da Comissão é
um documento necessário tendo em conta a actual situaçãocaracterizada pela falta de coordenação entre os Estados--Membros em matéria de imigração. A abordagem global
seguida é adequada, visto que considera todos os elementos
que compõem a imigração e a integração. É um documentomuito positivo pois, tal como propôs o Comité em diversos
pareceres e na Conferência de Setembro de 2002, faz da
integração um aspecto central da política europeia de imi-gração. A integração é necessária tanto para a eficiência
económica como para a coesão social.
1.2. O CESE congratula-se por, no Conselho de Emprego e
Assuntos Sociais de 20 de Outubro, todas as delegações terem
considerado a Comunicação da Comissão como uma boa base
de partida para os trabalhos futuros, e por ter incumbido oComité de Representantes Permanentes de preparar um con-junto de conclusões para as apresentar no Conselho de
Dezembro. O CESE contribuirá para os trabalhos do Conselho
com o presente parecer.
1.3. A integração é um processo de dois sentidos baseado
em direitos e obrigações por parte dos imigrantes e da
sociedade de acolhimento; a progressiva equiparação dosimigrantes com o resto da população em termos de direitos e
de deveres, bem como o acesso a bens, serviços e canais de
participação cidadã em condições de igualdade de oportunida-des e de tratamento. No quadro da subsidiariedade e da
cooperação é necessário que todas as autoridades públicas —
europeias, nacionais, regionais e municipais — desenvolvampolíticas em favor da integração.
1.4. Gerida adequadamente, a imigração ajudará a UE a
alcançar os objectivos de crescimento económico, de criação
de emprego e de competitividade que foram decididos emLisboa. A vinculação entre a política de imigração com oprocesso de Lisboa, a estratégia europeia de emprego e os
planos de inclusão social, constitui uma abordagem adequada
que o CESE partilha.
1.5. O emprego é fundamental para a integração dos
imigrantes. Os objectivos de Lisboa e a estratégia europeia de
emprego para criar mais e melhores empregos devem incluir
os imigrantes. Os parceiros sociais e as autoridades públicascolaborarão para impedir que os imigrantes sofram discrimi-
nações em termos de salários e de condições de trabalho.
1.6. Os parceiros sociais e todas as organizações sociais
devem estar preparados para assumir novos compromissos e
para colaborar com as autoridades (comunitárias, nacionais,
regionais e locais) para fomentar a integração e a igualdade detratamento.
1.7. O Conselho Europeu de Salónica adoptou uma aborda-
gem equilibrada, consequente com o que tinha sido decididoem Tampere: são precisas novas políticas comunitárias e uma
maior coordenação entre as políticas nacionais para melhorar
a integração dos imigrantes. Todavia, no Conselho de Bruxelasnão foram adoptadas iniciativas concretas.
1.8. O Conselho deve acelerar os trabalhos com vista a
adoptar o pacote legislativo pendente em matéria de imigração.O CESE deseja que a legislação comum seja elaborada tendo
em conta os pareceres do Parlamento e do Comité Económico
e Social Europeu, para o que se impõe que os Estadosflexibilizem as suas actuais posições, que apenas permitem
uma legislação «de mínimos», insuficiente e inadequada para a
política comum europeia em matéria de imigração. A Directivasobre o reagrupamento familiar (2003/86/CE), recentemente
adoptada, é insuficiente sob o ponto de vista da integração. O
Conselho não teve em conta a opinião do CESE (
1) nesta
matéria.
(1) Ver o parecer do CESE sobre este tema, em JO C 241 de
7.10.2002.
30.3.2004 PT C 80/93 Jornal Oficial da União Europeia
1.9. Os Estados-Membros devem acelerar a transposição
integral, para as legislações nacionais, das duas directivas
contra a discriminação (Directivas 2000/43/CE e 2000/78/
/CE). O Conselho e a Comissão devem instar os Estados a quemodifiquem as legislações nacionais e a recorrerem ao TribunalSuperior de Justiça das Comunidades Europeia em caso de
incumprimento.
1.10. O CESE propõe que a Comissão possa gerir um
programa europeu para a integração, dotado de recursos
financeiros suficientes, no quadro da coordenação das políticas
nacionais e sublinha que importa que o Conselho dote aComissão dos meios políticos, legislativos e orçamentaisnecessários para promover a integração dos imigrantes. O
CESE frisa a importância de estabelecer programas de acolhi-
mento de imigrantes, que sejam positivos e eficazes, emcolaboração com as organizações da sociedade civil.
1.11. É positivo que o Conselho de Salónica, sob proposta
da Comissão, tenha decidido melhorar a coordenação das
políticas nacionais em matéria de imigração, mas o CESEconsidera que esses compromissos devem ser o primeiro passo
para a aplicação de um método aberto de coordenação, que já
foi proposto pela Comissão e que contou com o apoio doComité (
1).
1.12. O Comité Económico e Social considera adequado
iniciar a coordenação em quatro domínios:
— integração dos imigrantes no mercado de trabalho (no
quadro da estratégia europeia para o emprego), incluindo
a formação;
— programas para os imigrantes recém-chegados;— formação linguística; e
— participação dos imigrantes na vida cívica, cultural e
política.
1.13. A Comissão vai elaborar anualmente um relatório
sobre imigração e integração, tendo em conta os relatórios
nacionais. O Comité Económico e Social Europeu manifesta asua vontade de emitir pareceres sobre esses relatórios, com o
objectivo de contribuir para melhorar a coordenação europeia
e para divulgar as boas práticas. O CESE vai continuar aacolher as organizações da sociedade civil para a elaboraçãode pareceres.
2. Introdução
2.1. Em Setembro de 2002, o Comité Económico e Social
Europeu, em colaboração com a Comissão (JAI), realizou umaconferência, em que participaram os parceiros sociais e as mais
importantes ONG dos 15 Estados-Membros, bem como dos
(1) Ver o parecer do CESE sobre o método aberto de coordenação em
JO C 221 de 17.9.2002.10 países do alargamento, com o objectivo de colocar a
integração no centro da política europeia de imigração. Os
trabalhos da conferência tiveram como base o parecer (2) sobre
«A imigração, a integração social e o papel da sociedade civilorganizada».
2.2. Uma das conclusões da conferência foi a proposta de
um programa europeu para a integração dos imigrantes e
refugiados. O comissário António Vitorino, na sua intervenção
de encerramento, manifestou o seu acordo com a proposta doCESE de fazer da integração um objectivo central da União
Europeia durante os próximos anos, no quadro da política
comum de imigração e asilo. Anunciou ainda a elaboraçãode um programa de acções preparatórias para fomentar aintegração durante o período de 2003 a 2005.
2.3. A Comunicação da Comissão relativa «À imigração, à
integração e ao emprego» retoma numerosas propostas e
diversas observações que o CESE aduziu nos seus pareceres,bem como os trabalhos da citada conferência. Uma vez mais
se realça a excelente colaboração entre a Comissão e o CESE
nesta matéria.
2.4. O CESE manifesta a sua satisfação por a Comissão ter
elaborado a comunicação em apreço, que constitui uma boabase para dar um impulso às políticas de integração social dos
imigrantes na União Europeia. A Comunicação da Comissão é
um documento muito importante para que a política europeiade imigração tenha no futuro uma abordagem mais adequada
e merece uma avaliação muito positiva por parte do Comité
Económico e Social Europeu.
2.5. Situar a política de imigração no contexto da estratégia
de Lisboa e da política europeia para o emprego e a coesãosocial, promovendo a integração dos imigrantes, pode permitir
ao Conselho uma abordagem mais activa no processo legisla-
tivo e uma atitude mais positiva na gestão futura dos movimen-tos migratórios, movimentos que irão aumentar nos próximos
anos.
3. Imigração, emprego e coesão social no contexto da
evolução demográfica e dos objectivos de Lisboa
3.1. As migrações foram consubstanciais às comunidades
humanas ao longo da história. O progresso das comunidades
humanas e das civilizações não pode ser compreendido sem oestudo das migrações. Actualmente, os processos migratórios
de numerosos indivíduos devem ser considerados uma força
muito positiva para o progresso económico, social e cultural,tanto dos países de origem, como dos países de acolhimento.
(2) JO C 125 de 27.5.2002.
C 80/94 PT 30.3.2004 Jornal Oficial da União Europeia
3.2. Há que ter em conta que a imigração não é apenas a
consequência das necessidades económicas e profissionais
da Europa, como também da situação demográfica, das
desigualdades económicas e sociais e da instabilidade políticados países terceiros de origem de imigrantes e de refugiados.Por isso, é necessário melhorar a cooperação com os países de
origem na gestão dos movimentos migratórios no quadro da
política externa da UE (
1).
3.3. As populações europeias estão a envelhecer (2)e ,a
curto prazo, não é de prever uma alteração radical destatendência. Os dados actuais indicam que, na UE, irá decrescer
consideravelmente a população em idade activa. Embora,
nalguns países, a taxa de actividade profissional ainda tenhamargem para aumentar, a verdade é que no decorrer dos
próximos anos a população em idade de trabalhar vai diminuir
de forma brusca, em todos os Estados-Membros e nos paísesque proximamente vão aderir à UE (
3). O Eurostat elaborou
estes relatórios considerando baixos níveis de imigração (cerca
de 630 000 pessoas por ano na UE).
3.4. Esta redução do número de pessoas em idade activa
diminuirá sem dúvida os níveis de emprego e limitará ocrescimento económico, a menos que a produtividade aumente
muito mais que actualmente (a percentagem actual é apenas
de 1,2 %) (
4). Também se deve ter em conta que a situação
demográfica da UE coloca novos reptos e desafios no âmbito
dos objectivos de Lisboa. Devido à situação demográfica (5),
pode dar-se um efeito negativo para o crescimento económicoe para a competitividade europeia. Se se compararem os dados
europeus com o crescimento da população em idade de
trabalhar nos EUA, como consequência de níveis mais altos daimigração (
6), comprova-se que, também sob este ponto de
vista, a Europa se encontra em desvantagem (7). O CESE deseja
que a Comissão elabore novos relatórios sobre as previsões em
matéria de imigração e respectivas consequências macro-económicas.
(1) Ver o parecer do CESE sobre a «Proposta de regulamento do
Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa
de assistência financeira e técnica a países terceiros em matéria de
migração e asilo» — JO C 32 de 5.2.2004.
(2) Ver o documento informativo sobre a «Situação e perspectives
demográficas da União Europeia».
(3) Eurostat indica que na Europa de 25 membros, em 2020, a
população em idade de trabalhar se reduzirá de 303 para297 milhões de pessoas, que serão apenas 280 em 2030.
(
4) Dados da Comissão, citados no ponto 2.3 da Comunicação.
(5)Anual Economic Review 2002 da Comissão Europeia.
(6) Entre 1990 e 2000 a população nos EUA aumentou em 33 mi-
lhões de pessoas. Entre 1995 e 2000 a imigração implicou 40 %de crescimento da população.
(
7) Relatório da Comissão sobre dados da ONU, Ameco e Eurostat.3.5. O envelhecimento da população terá também conse-
quências negativas para a sustentabilidade dos sistemas de
protecção social (8). O CESE concorda com a Comissão: a
imigração bem gerida pode evitar a redução do emprego epode contribuir para melhorar a viabilidade dos sistemas dereformas, tudo no quadro de uma adequada política de
emprego e dos objectivos e reformas de Lisboa.
3.6. Nalguns países e em alguns sectores profissionais, bem
como emalgumas categorias profissionais (tanto nas muitoqualificadas, como nas pouco qualificadas), a falta de mão-de-obra no mercado de trabalho é manifesta (embora a taxa de
desemprego continue sendo elevada para outras actividades);
por isso, actualmente, já se está a utilizar a imigração pormotivos profissionais para ajudar a remediar a falta de mão-
de-obra.
3.7. Quando nos próximos anos estas tendências se acen-
tuarem, os Estados e as empresas terão que assumir o repto deatrair e contratar novos imigrantes, para equilibrar os mercados
de trabalho, tendo em conta os requisitos profissionais necessá-
rios. Desta maneira a Europa poderá aproveitar todas asoportunidades de emprego para melhorar o crescimento
económico no quadro dos objectivos de Lisboa.
3.8. No Conselho Europeu de Lisboa, bem como noutros
Conselhos da Primavera, foram adoptados compromissos paraa criação de novos empregos, aumentando a taxa de actividade
de homens, mulheres e pessoas de idade (
9), e introduzindo,
nos mercados de trabalho e nos sistemas de protecção social,as reformas necessárias para alcançar estes objectivos. O CESEconsidera que se deve reforçar (
10) a estratégia de Lisboa.
Por exemplo, nalguns Estados-Membros, as mulheres podem
contribuir mais para o crescimento económico aumentando asua taxa de actividade; também o investimento público e
privado na formação contínua (
11) melhorará a adaptabilidade
dos trabalhadores às novas exigências profissionais. A aberturados mercados de trabalho a novos imigrantes não deve ser
utilizada como pretexto pelos governos para evitar as reformas
decorrentes da estratégia de Lisboa.
(8) Ver os pareceres do CESE sobre a Comunicação da Comissão
«Apoio às estratégias nacionais para garantir reformas seguras eviáveis mediante uma abordagem integrada» em JO C 48 de21.2.2002 e sobre «Opções para a reforma das pensões» em JOC 221 de 17.9.2002.
(
9) Ver o parecer de iniciativa do CESE sobre os «Trabalhadores de
idade avançada», em JO C 14 de 16.1.2001.
(10) Ver o parecer exploratório do CESE sobre a estratégia de Lisboa
e o parecer do CESE sobre a Comunicação da Comissão «Reforçoda dimensão social da estratégia de Lisboa» (COM(2003) 261final).
(
11) Ver o parecer do CESE sobre a Formação continua em JO C 311
de 7.11.2001.
30.3.2004 PT C 80/95 Jornal Oficial da União Europeia
3.9. Em diversos pareceres, o CESE afirmou que era necessá-
rio avançar com a legislação comum sobre a imigração, pelo
que uma vez mais solicitamos ao Conselho Europeu que
assuma novos compromissos sobre a elaboração da legislação,especialmente a directiva sobre as condições de entrada eresidência de trabalhadores migrantes, com base na proposta
da Comissão e tendo em conta os pareceres do CESE (
1).
3.10. O alargamento da UE a 10 novos Estados-Membros
não modificará substancialmente a pirâmide demográfica da
Europa nos próximos anos.
3.11. A Comissão tem uma posição coincidente com a do
Comité: se não se adopta uma abordagem mais aberta da
imigração legal, analisando as previsões relativas à evolução do
emprego e dos mercados de trabalho, a imigração clandestina(ilegal) aumentará na UE, ultrapassando os níveis actuais, com
todos os problemas económicos, profissionais e sociais que
daí podem decorrer.
3.12. A imigração por motivos profissionais, adequada-
mente gerida, melhorará a adaptabilidade da oferta nos
mercados de trabalho tendo em conta as qualificações profis-sionais e as capacidades pessoais. Os parceiros sociais devemser consultados pelas autoridades públicas para que a gestão
da imigração por motivos profissionais se efectue em confor-
midade com as práticas profissionais e sociais dos Estados--Membros, no quadro da coordenação das políticas de emprego
e de imigração da União Europeia.
3.13. A imigração é uma das respostas ao envelhecimento
demográfico do mercado de trabalho, e é necessário empreen-
der acções em outros domínios para fomentar a natalidade:
ajudas familiares, melhor conciliação entra vida familiar ede trabalho, serviços de acolhimento de crianças, etc. As
consequência demográficas destas medidas surgirão a longo
prazo. Por conseguinte, será necessário um considerávelaumento da imigração durante as próximas décadas para
satisfazer as necessidades actuais e futuras dos mercados de
trabalho europeus.
3.14. Alguns responsáveis políticos consideram que a imi-
gração por motivos profissionais terá um carácter temporário.
Sem dúvida, uma parte da imigração será temporária ou
sazonal. Todavia, a experiência de anterioresprocessos migra-tórios e a evolução demográfica indicam que grande parte dos
imigrantes residirão na UE por períodos de longa duração ou
se instalarão de forma estável. Por isso, é necessário que aintegração esteja no centro da política europeia de imigração,
visto que do êxito da integração dependerá tanto a eficiência
económica como a coesão social da Europa.
(1) Ver em particular o parecer do CESE em JO C 80 de 3.4.2002.4. O Conselho Europeu de Salónica e o Conselho Euro-
peu de Bruxelas
4.1. A Comunicação foi apresentada ao Conselho Europeu
de Salónica, realizado em 19 e 20 de Junho de 2003. Nasconclusões, era aprovado «o desenvolvimento de uma políticasobre a integração de nacionais de países terceiros com
residência legal no território da União Europeia». Após Tam-
pere, é a primeira vez que, no ponto sobre imigraçãodasconclusões de um Conselho Europeu, a política de integração
aparece com um peso equilibrado relativamente a outros
aspectos da política de imigração (controlo das fronteiras epolítica externa). Se é certo que a integração já surgia como
um dos pilares da política de imigração no Conselho Europeu
de Tampere de Outubro de 1999, o seu conteúdo não tinhasido desenvolvido, já que o Conselho considerava então mais
urgente prever acções noutros aspectos, como os relacionados
com o controlo das fronteiras e a luta contra a imigraçãoilegal.
4.2. Por consequência, o CESE manifesta a sua satisfação
pela importância que, tanto a Comissão como o Conselho,
outorgam à integração social no âmbito da política comum deimigração. Todavia, constata que as conclusões do Conselho
Europeu de Salónica estão muito longe dos conteúdos essen-
ciais da proposta da Comissão.
4.3. O Conselho retoma alguns aspectos importantes da
proposta, como a elaboração de alguns factores para a política
de integração, o compromisso de definir princípios básicoscomuns e a necessidade de impulsionar a coordenação e ointercâmbio de informação. Insta-se a Comissão a apresentar
um relatório anual sobre imigração e integração, adopta-se
uma posição favorável à participação das organizações sociaisna aplicação das medidas de integração.
4.4. Todavia, não se faz qualquer menção de outros aspec-
tos de grande importância qualitativa, como a proposta decidadania cívica feita pela Comissão. O Conselho também não
adopta políticas específicas a nível europeu, pois considera que
as medidas para a integração são competência dos Estados-Membros. Embora o Conselho não tenha aprovado a propostada Comissão, que em devida altura foi apoiada pelo CESE (
2),
para dispor de um método aberto de coordenação para a
política de imigração, indica que as políticas dos Estados «sedevem articular num quadro coerente da União Europeia». O
CESE deseja que, sobre estas bases, o Conselho adopte no
futuro um verdadeiro método aberto de coordenação para aimigração e a integração.
4.5. O Conselho deve dotar a Comissão de instrumentos
políticos, legislativos e orçamentais para promover a inte-gração. Em pareceres anteriores, e na Conferência de Setembro
de 2002, o CESE tinha já manifestado a necessidade de aprovar
um programa europeu para a integração social dos imigrantese dos refugiados.
(2) Ver o parecer em JO C 221 de 17.9.2002.
C 80/96 PT 30.3.2004 Jornal Oficial da União Europeia
4.6. O Conselho afirma que o êxito das políticas de
integração depende da participação eficiente de todos os
agentes. E, coincidindo com as propostas do CESE, convida
todos os organismos competentes da União Europeia, asautoridadesnacionais e locais, os sindicatos e as associaçõesempresariais, as organizações não governamentais, as asso-
ciações de imigrantes, bem como as organizações culturais,
sociais e desportivas a participar no esforço comum, tanto anível nacional, como a nível da União. É óbvio que, se o
Conselho Europeu assumir ele próprio maiores compromissos
políticos, legislativos e orçamentais, a cooperação dos demaisagentes seria mais eficaz.
4.7. O Conselho Europeu de Bruxelas adoptou novos
compromissos para o controlo das fronteiras e para travar a
imigração ilegal, incluindo os repatriamentos. No entanto, não
adoptou nenhuma iniciativa para melhorar a integração dosimigrantes.
5. Observações
5.1. O conceito de integração
5.1.1. A Comunicação da Comissãoentende a integração
como um processo de dois sentidos, baseado em direitos e
deveres, tanto dos nacionais de países terceiros, como dasociedade de acolhimento e que permite a plena participação
dos imigrantes. É uma abordagem coincidente com a do
CESE (
1), que concebe «a integração com a progressiva equipa-
ração dos imigrantes ao resto da população, quanto a direitose deveres, bem como o seu acesso a bens, serviços e canais de
participação cívica em condições de plena igualdade de
oportunidades e de tratamento.».
5.1.2. O artigo 2.
odo projecto de Constituição para a
Europa define os «Valores da União»: respeito pela dignidade
humana, da liberdade da democracia, da igualdade, do Estado
de Direito, e do respeito pelos direitos humanos. Sobre estesvalores, enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais,devem assentar as políticas de integração.
5.1.3. Esta abordagem da integração deve primar sobre
outras que se centram nos aspectos culturais que é hábito
utilizar com fins discriminatórios. Deve rejeitar-se uma ideiamuito divulgada sobre a integração, que a limita a um processo
de adaptação à cultura da sociedade de acolhimento. O CESE
considera que a diversidade cultural é uma característicaprópria da Europa democrática e pluralista. A imigraçãoprocedente de países terceiros traz novos elementos à nossa
(1) Ver o ponto 1.4. do parecer de iniciativa do CESE «A imigração, a
integração e o papel da sociedade civil organizada», em JO C 125
de 27.5.2002.diversidade, enriquecendo social e culturalmente as nossas
sociedades. A cultura das comunidades humanas não pode
ser entendida como algo estático, mas sim como algo em
permanente evolução, que se enriquece com os mais variadoscontributos.
5.1.4. A Comissão adopta umaabordagem holística, que
tem em conta, não apenas os aspectos sociais e económicosda integração, mas também questões relacionadas com a
diversidade cultural e religiosa, com a cidadania, com a
participação e com os direitos políticos. O CESE concordacom esta abordagem, que permite conferir um carácter globalàs políticas de integração.
5.2. A igualdade de direitos e deveres é a base da integração
5.2.1. Todas as pessoas que estabelecem a sua residência de
maneira estável ou por um longo período num Estado--Membro devem beneficiar da plena igualdade de direitos comos demais cidadãos da União Europeia. O CESE adoptou o
parecer «Acesso à cidadania da União Europeia» (
2) para propor
à Convenção «... o conceito de cidadania com um novo critériode atribuição: uma cidadania da União ligada não só à
nacionalidade, mas também à residência estável na União
Europeia» (
3) e, por isso, «... conceder acidadania da União aos
nacionais de países terceiros que residam de forma estável no
território da UE, o que facilitaria o exercício dos seus direitos
políticos e, consequentemente, a sua integração. A cidadaniaeuropeia e os direitos e obrigações dela decorrentes são, com
efeito, um factor determinante para a integração destas pessoas
na sociedade de acolhimento» (
4).
5.2.2. Na sua Comunicação, a Comissão afirma que, sob o
ponto de vista da integração, são muito positivas as legislaçõesque permitem obter a nacionalidade do Estado-Membro de
residência, pelo que propõe umanaturalização rápida, segura e
não arbitrária. Em diversos pareceres, o CESE manifestou umaopinião favorável a esta posição e solicitou, no respeitodo princípio de subsidiariedade, uma harmonização a nível
europeu das legislações em matéria de acesso à nacionalidade,
para eliminar discriminações e facilitar o acesso à naturalizaçãoem todos os Estados-Membros, em condições similares.
(2) Ver o parecer em JO C 208 de 3.9.2003.
(3) Ver o ponto 6.4, do mesmo parecer.
(4) Ver o ponto 1.7, do mesmo parecer.
30.3.2004 PT C 80/97 Jornal Oficial da União Europeia
5.2.3. A Comissão deseja que os imigrantes que residam
durante um certo tempo (na UE) adquiram a cidadania cívica
para que se integrem melhor nasociedade de acolhimento. O
CESE considera que a proposta de cidadania cívica da Comissãotem o mesmo objectivo que a sua própria proposta decidadania da União, isto é, que os nacionais de países terceiros
que residam de maneira estável ou por um longo período na
União Europeia disponham dos mesmos direitos e deveresque os nacionais dos Estados-Membros, isto é, os cidadãos
europeus.
5.2.4. Com uma cidadania europeia plural, inclusiva e
participativa como o CESE propôs (
1) (incluindo o direito à
participação política, isto é, o direito de voto activo e passivonas eleições municipais e nas europeias), podem-se favorecer
consideravelmente todos os processos de integração dos
imigrantes. A Comunicação da Comissão afirma que «do pontode vista da integração, é óbvio que o direito de voto local
deveria decorrer da residência permanente (
2), e não da nacio-
nalidade». O CESE já propôs que os residentes estáveis ou delonga duração disponham do direito de voto nas eleições
municipais e europeias (
3) e, portanto, apoia firmemente a
proposta da Comissão.
5.2.5. A Comissão também afirma que é necessário que o
Tratado disponha de base jurídica para tal. O Comité solicita àConferência Intergovernamental, incumbida de elaborar oTratado Constitucional com base na proposta da Convenção,
que o novo Tratado conceda a cidadania da União aos
nacionais de países terceiros que nela residam de maneiraestável ou após um longo período, tal como tinha solicitado
no parecer de iniciativa «Incorporação na cidadania da União».
5.2.6. Em consequência, o CESE propõe ao Conselho que
reveja o acordo (
4) adoptado sobre o estatuto dos residente de
longa duração, e que inclua na directiva a proposta daComissão, do Parlamento Europeu e do Comité Económico e
Social Europeu (
5) para que as pessoas que beneficiem do
referido estatuto possam exercer igualmente o direito de votoactivo e passivo nas eleições municipais e nas europeias. Se a
Directiva não incluir esta disposição, o CESE considera que a
Comissão e o Parlamento deveriam recomendar aos Estados--Membros que, ao transporem a directiva para as legislaçõesnacionais, facilitassem o direito de voto a estas pessoas, tanto
nas eleições municipais, como nas europeias.
(1) Ver o ponto 4 do mesmo parecer.
(2) Ver o ponto 3.36 da Comunicação.
(3) Ver o ponto 5.7 do parecer sobre «A imigração, a integração e o
papel da sociedade civil organizada» e ver o parecer sobre«Incorporação na cidadania da União».
(
4) Acordo político no Conselho JAI, de 5.6.2003.
(5) Ver o parecer CESE sobre o Estatuto do residente de longa duração
em JO C 36 de 8.2.2002.5.3. A luta contra a discriminação
5.3.1. A integração social dos imigrados, considerada como
um processo de equiparação de direitos e deveres, tem uma
relação muito estreita com a luta contra a discriminação, já
que esta não é senão uma forma de eliminação e violação dosdireitos das pessoas afectadas.
5.3.2. A comunicação sublinha a importância de trabalhar
em prol de uma maior sensibilização da sociedade de acolhi-
mento para os males da discriminação, do respeito pelasempresas e pelos interlocutores sociais de práticas não discri-
minatórias, dos compromissos das autoridades locais e regio-
nais, dos intercâmbios de experiências e de boas práticas, etc.O CESE reclama melhores políticas aos Estados-Membros, a
todas as instituições públicas e a todas asorganizações sociais
para tornar mais efectivo o combate contra a discriminação.As discriminações no domínio do trabalho são contrárias à
integração e, por isso o CESE espera, no quadro dos trabalhos
sobre a responsabilidade social das empresas, que estas adop-tem boas práticas e evitem atitudes discriminatórias contra osimigrantes, refugiados e minorias de origem étnica ou cultural.
5.3.3. A Comunicação insta os Estados a garantir a trans-
posição das duas directivas contra a discriminação (
6). O CESE
chama a atenção para o facto de já ter terminado o prazo para
a transposição das directivas e de diversos Estados-Membrosainda não terem respeitado as suas obrigações. O Conselho e
a Comissão devem advertir os Estados implicados de que é
imprescindível acelerar os procedimentos para a transposição.O CESE solicita aos Estados-Membros que ponham termo àsdiscriminações que subsistem em algumas legislações relativa-
mente à participação dos nacionais de países terceiros em
eleições sindicais e profissionais.
5.4. O Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (
7)
5.4.1. O Observatório publicou em Novembro de 2002
um excelente relatório (8) sobre a situação dos imigrantes na
União Europeia, que evidencia a gravidade das discriminaçõesque muitos deles sofrem, em termos de emprego e de condições
de trabalho. Muitas das discriminações perduram e afectam os
seus descendentes de segunda ou terceira geração, pessoas quedispõem da cidadania na UE.
(6) Directivas 2000/43/CE e 2000/78/CE.
(7) Ver o parecer do CESE sobre a proposta da Comissão para a
reforma do regulamento, que será adoptado pela plenária em 10-11.12.2003.
(
8) «Diversidade e igualdade para Europa» — Relatório Anual 2001.
C 80/98 PT 30.3.2004 Jornal Oficial da União Europeia
5.4.2. O relatório que o Observatório está actualmente a
preparar analisaráa situação dos imigrantes e das minorias
étnicas relativamente ao emprego, ao alojamento, à educação
e à violência racista.
5.4.3. No futuro, será necessário melhorar a actual coope-
ração entre o Observatório de Viena e o CESE, através daorganização de encontros, audições e conferências, bem como
de trabalhos conjuntos no âmbito das nossas responsabilidades
respectivas.
5.5. Integração no mercado de trabalho
5.5.1. O acesso ao mercado de trabalho em condições de
igualdade de tratamento é fundamental para a integração
social dos imigrantes e dos refugiados, não só por causa da
independência económica, como também para melhorar adignidade das pessoas e a sua participação social. É necessárioeliminar os obstáculos estruturais e institucionais que impedem
o livre acesso ao mercado de trabalho.
5.5.2. Na União Europeia a taxa média de desemprego
entre os imigrantes é mais elevada que entre os cidadãoscomunitários (
1). O desemprego continuar a afectar grave-
mente as segundas e terceiras gerações de imigrantes. Além
disso, os imigrantes são afectados por outros problemasespecíficos em maior medida que a média da população; entre
os quais cabe destacar a falta de reconhecimento dos títulos
académicos e profissionais e os prazos de espera para aconcessão das autorizações de trabalho.
5.5.3. O objectivo da luta contra a discriminação é comple-
mentar da estratégia de Lisboa: aproveitar ao máximo os
contributos dos imigrantes, para estes devem poder utilizar aexperiência e as qualificações obtidas anteriormente. O CEDE-
FOP pode colaborar na luta contra as discriminações no
quadro do reconhecimento das qualificações profissionais dosimigrantes.
5.5.4. A qualificação adequada é uma condição prévia à
integração no mercado de trabalho. Para facilitar o acesso dos
imigrantes a este mercado e reduzir o nível de desemprego, épreciso que as autoridades da sociedade de acolhimento lhes
ofereçam formação adaptada ao ambiente de trabalho. Os
serviços públicos de emprego informarão essas pessoas dasoportunidades profissionais existentes e da formação exigida.
(1) Segundo a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento
Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comitédas Regiões — Revisão intercalar da agenda de política social(COM(2003) 312 final), 16 % para os imigrantes e 7 % para os
comunitários.5.6. A Fundação de Dublim
5.6.1. No seu relatório sobre as relações profissionais na
Europa em 2002 (2), a Fundação incluiu um importante
capítulo sobre a imigração, que constitui una referência
necessária para conhecer os problemas específicos com que os
imigrantes se deparam em matéria das suas condições detrabalho. O relatório constata que os imigrantes têm maioresíndices de precariedade, salários mais baixos, que estão expos-
tos a maiores riscos de saúde e de segurança no trabalho e
menor protecção em termos de negociação colectiva.
5.6.2. O CESE deseja que, na agenda do diálogo social que
está a decorrer entre os parceiros sociais a diferentes níveis(europeu, sectorial e nacional), seja incluída a igualdade de
tratamento e a melhoria das condições de trabalho dos
imigrantes na Europa.
5.6.3. O CESE e a Fundação de Dublim devem intensificar a
sua colaboração, no âmbito das suas respectivas competências,sobre assuntos relacionados com a imigração profissional.
5.7. A Estratégia Europeia para o Emprego (EEE)
5.7.1. O CESE congratula-se por a Comissão considerar na
sua Comunicação (
3) sobre a estratégia europeia para o
emprego que, no futuro, esta estratégia deve ter mais em conta
a imigração. Assim, nas directrizes para as políticas deemprego (
4), são tomadas em consideração as alterações demo-
gráficas, a imigração e as situações de discriminação das
minorias.
5.7.2. Em pareceres anteriores, o CESE apresentou diversas
propostas que a Comissão considerou deverem ser incluídas
no futuro na Estratégia Europeia para o Emprego, tais como:
— acesso dos imigrantes aos serviços de formação e
emprego;
— redução das diferenças em termos de emprego entre os
não comunitários e os comunitários, até 2010;
— redução da taxa de desemprego dos trabalhadores imi-
grantes;
— combate à economia informal e ao trabalho não decla-
rado;
— avaliação das necessidades do mercado de trabalho na UE
e o contributo da imigração para cobrir as necessidades
de mão-de-obra;
(2)Industrial Relations Developments in Europe 2002 . Comissão Euro-
peia e Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vidae de Trabalho.
(
3) COM(2003) 6 final «O futuro da estratégia europeia de emprego».
(4) Decisão do Conselho relativa às Directrizes para o Emprego, em
JO L 197 de 5.8.2003.
30.3.2004 PT C 80/99 Jornal Oficial da União Europeia
— desenvolvimento da rede EURES para facilitar a admissão
de imigrantes profissionais e para fomentar a mobilidade
profissional entre os Estados;
— intercâmbio de experiências e de boas práticas no âmbito
do programa de medidas para incentivar o emprego; e
— eliminação das discriminações no trabalho.
5.7.3. Nas directrizes (1) para as políticas de emprego, na
terceira prioridade que se refere à adaptabilidade e à mobili-
dade, o Conselho considera que há que «... tomar em conside-
ração os aspectos laborais da imigração.» Na quinta prioridade,quando se refere ao aumento da oferta de mão-de-obra, indica
que os Estados-Membros deverão «entrar plenamente em
consideração com a mão-de-obra adicional resultante daimigração». Na sétima prioridade, pede-se aos Estados-Mem-bros que «fomentem a inserção no mercado de trabalho dos
imigrantes e das minorias étnicas, prevenindo toda e qualquer
forma de discriminação de que sejam alvo», visando atingir até2010 «uma redução significativa em todos os Estados-Mem-
bros das disparidades no desemprego de que são vítimas as
pessoas desfavorecidas, de acordo com as metas e definiçõesnacionais.». E na nona prioridade pede-se aos Estados-Membros
que transformem o trabalho não declarado em emprego
regular.
5.7.4. O parecer do CESE (
2) deplora-se que a imigração
não seja objecto de uma prioridade específica, e que não seja
feita referência a certos aspectos da imigração no contexto deoutras prioridades.
5.7.5. Tendo em conta que o emprego constitui uma das
chaves para a integração efectiva, o Comité Económico e SocialEuropeu propôs (
3) um novo compromisso dos parceiros
sociais a nível europeu para favorecer o acesso dos imigrantes
aos mercados de trabalho em condições de igualdade e aeliminação das discriminações no local de trabalho. O CESE
subscreve a opinião da Comissão (
4) de que os parceiros sociais
devem desempenhar um importante papel nesta matéria.
5.8. A inclusão social
5.8.1. O Conselho Europeu de Copenhague apoiou os
objectivos adoptados em Nice para combater a pobreza e a
exclusão social. O CESE considera que entre tais objectivos se
deve incluir a luta contra os riscos de cair na pobreza em queincorrem algumas pessoas, como consequência da imigração.
(1) Decisão do Conselho relativa às Directrizes para o Emprego, em
JO L 197 de 5.8.2003.
(2) Ver o parecer sobre a proposta de decisão do Conselho relativa às
directrizes para as políticas de emprego dos Estados-Membros emJO C 208 de 3.9.2003.
(
3) Conferência do CESE «Imigração: O papel da sociedade civil
organizada» de 9 e 10 de Setembro de 2002.
(4) COM(2003) 336 final, ponto 3.3.1.5.8.2. O CESE frisa que nos planos nacionais em favor
da inclusão social, os Estados-Membros devem comunicar
também as medidas tomadas para a integração social dos
imigrantes.
5.8.3. É muito importante que os Estados-Membros efec-
tuem estudos e análises sobre os rendimentos, a qualidade de
alojamento e condições de vida dos imigrantes e das minoriasétnicas, para que as autoridades possam avaliar os riscos de
exclusão social destes grupos.
5.9. A coesão económica e social
5.9.1. O futuro da coesão económica e social será debatido
nos próximos meses com base no terceiro relatório a apresen-
tar pela Comissão. A experiência do Fundo Social e de
iniciativas como Equal é um bom ponto de partida para as
novas políticas.
5.9.2. Dado que a imigração aumentará nos próximos anos
na Europa, haverá que ter em conta as necessidades em termos
de inclusão social, de luta contra a discriminação, de formação
para o emprego, de regeneração de zonas urbanas deprimidas,etc., que surgirão no futuro, para fazer sobressair estes temas
derivados da imigração no sistema futuro das políticas de
coesão.
5.10. O primeiro acolhimento
5.10.1. A integração social das pessoas imigradas começa
pelo acolhimento que se lhes dispensa. As políticas das
instituições locais e regionais são muito importantes, mas numcontexto de incremento futuro da imigração, impõe-se queadequados as autoridades nacionais apliquem programas ade-
quados. As organizações da sociedade civil e as organizações
dos imigrantes devem participar em todos os programas deacolhimento.
5.10.2. Estes programas requerem instrumentos e recursos
concretos que devem ser explícitos para que o acolhimento
decorra bem: gabinetes de acolhimento dos imigrantes e
refugiados recém-chegados; sistemas de informação; progra-mas e pessoal adequado para proporcionar atenção e acompan-
hamento individualizados; cursos de língua e de conhecimento
do ambiente social e profissional suficientes para fazer faceàs necessidades de todos os recém-chegados, etc. É muitoimportante que as ONG colaborem com as autoridades
públicas na gestão destes programas.
5.10.3. A comunicação não se refere-se suficientemente a
este acolhimento e, além disso, a sua abordagem presta-se a
confusão, quando diz que as medidas de integração devem
aplicar-se aos cidadãos de terceiros países «assim que possívele, em qualquer caso, assim que a sua estada passa a revestir-se
de alguma permanência ou estabilidade» (
5). Uma interpretação
restritiva desta abordagem pode indicar que as medidas para aintegração só são dirigidas aos residentes legais com certaestabilidade, ou inclusive aos que têm residência permanente.
O CESE considera que é necessário dispor de políticas para o
primeiro acolhimento de todos os recém-chegados, comoprimeiro elemento das políticas de integração.
(5) Ver o ponto 3.1 da Comunicação.
C 80/100 PT 30.3.2004 Jornal Oficial da União Europeia
5.11. O ensino da língua
5.11.1. A comunicação da Comissão sublinha a enorme
importância do conhecimento da língua como instrumento deintegração. É importante para a inserção profissional, bem
como para a relação do imigrante com a sociedade de
acolhimento em todos os domínios da vida social; a convivên-cia melhora notavelmente quando não existem barreiras
linguísticas.
5.11.2. A tónica no ensino da língua deve ser activa, e não
ter carácter de sanção. Há quem defenda que o prioritário éestabelecer nas leis medidas que obriguem o imigrante aoestudo da língua, como condição necessária à sua residência
legal. O Comité considera que o prioritário é que os poderes
públicos, em colaboração com as organizações sociais, ofe-reçam programas de ensino da língua adaptados às característi-
cas próprias dos imigrantes, gratuitos e dotados de recursos
humanos e materiais adequados.
5.11.3. O CESE deseja que as autoridades nacionais, regio-
nais e locais disponham de programas suficientes para o ensino
da língua. As organizações sociais e as organizações de
imigrantes podem colaborar com as autoridades na organi-zação dos programas de formação. É muito importante quetodas as pessoas, homens, mulheres e menores, tenham a
oportunidade de assistir aos cursos em lugares próximos da
sua residência e em horários e condições flexíveis e compatíveiscom as actividades profissionais.
5.11.4. Os programas de ensino da língua devem ser
complementados com programas de formação sobre a socie-
dade de acolhimento, os seus costumes e as suas leis, etc. OsEstados-Membros podem condicionar os procedimentos de
naturalização aos progressos obtidos na aprendizagem da
língua, só quando as autoridades tenham posto à disposiçãodas pessoas envolvidas os meios necessários para o seu ensino.Alguns Estados-Membros retiram as autorizações de trabalho
e de estadia, ou não as renovam, por causa do desconhecimento
da língua. O CESE considera que esta medida tão radical édesproporcionada e contrária aos valores da União proclama-
dos no projecto de constituição e desenvolvidos na Carta dos
Direitos Fundamentais.
5.12. Educação
5.12.1. No que respeita aos filhos de famílias de imigrantes,
o Comité considera que o acesso à educação dos menores das
famílias imigradas constitui um direito universal e é de enormeimportância para a integração; todavia, actualmente, algunsEstados-Membros não garantem que, independentemente da
sua situação legal, todo os menores de origem imigrante
tenham o mesmo acesso à educação em condições de igualdadede tratamento e de qualidade que os menores nacionais.5.12.2. Muitas vezes a negligência das autoridades deu
origem à concentração de menores imigrantes ou pertencentes
a minorias étnicas em centros escolares de baixa qualidade.
Um objectivo fundamental das políticas de integração socialdeve ser o de evitar os guetos escolares, para o que asautoridades devem adaptar os sistemas escolares e intensificar
os recursos incluindo medidas de acção positivas.
5.12.3. Alguns manuais escolares contêm elementos xenó-
fobos e considerações negativas sobre as etnias, culturas e
religiões diferentes das que são maioritárias. Estas situações
constituem graves violações dos direitos de numerosas pessoase são contrárias à integração. Em alguns Estados-Membros, as
medidas a favor da integração devem incluir a revisão de tais
textos e a sua substituição por outros de carácter plural.Impõe-se uma abordagem intercultural no sistema educativo,
tendo em conta o facto de que a integração é processo em dois
sentidos.
5.12.4. Em numerosos casos, os imigrantes não têm acesso
aos sistemas de formação continua, o que dificulta a promoção
profissional no trabalho. Também é necessário que as autorida-des dediquem mais recursos a promover a formação dosimigrantes adultos, e especialmente das mulheres. Muitas
experiências indicam que, em determinadas circunstâncias, as
mulheres permanecem em situações extremas de isolamentosocial.
5.12.5. A formação fomenta a igualdade de oportunidades
entre as pessoas e, consequentemente, é necessário que aspolíticas de educação dos Estados-Membros eliminem as
desigualdades de formação de que são alvo alguns imigrantes
e membros das minorias étnicas.
5.13. Problemas urbanos e de alojamento
5.13.1. A comunicação da Comissão diz que os maiores
problemas de integração surgem em zonas urbanas e indus-
triais deprimidas e de diversidade étnica, com problemas de
racismo e xenofobia. O CESE considera que são necessáriosprogramas de planificação urbana que elimine os guetos
urbanos degradados e de má qualidade. O programa Urban II
(2002-2006) deve incluir entre as suas prioridades estas acçõese aumentar as suas dotações.
5.13.2. Em numerosas ocasiões, os imigrantes e os refugia-
dos vêm-se obrigados a residir em habitações de muito má
qualidade e superpovoadas. Impõem-se políticas de habitaçãoadequadas para resolver estas situações. Como consequênciado aumento do preço da habitação e do crescimento da
imigração, o CESE considera que as instituições locais, regio-
nais e nacionais devem aumentar o número das habitaçõessociais e melhorar a sua qualidade.
30.3.2004 PT C 80/101 Jornal Oficial da União Europeia
5.14. Serviços de saúde e serviços sociais
5.14.1. As políticas para facilitar o acesso dos imigrantes à
saúde e aos serviços sociais devem ser intensificadas. Os
Estados-Membros devem garantir a estas pessoas que os
serviços de saúde e os serviços sociais são de qualidade e estãoadaptados às peculiaridades culturais, sociais e linguísticas dos
imigrantes e refugiados.
5.14.2. O CESE quer frisar a importância da abertura
intercultural dos serviços de saúde e sociais. Impõem-sealterações nas estruturas das instituições desses serviços, tais
como: a adaptação dos mesmos às novas realidades culturais;
formação adicional dos trabalhadores, etc. Desta maneira seatenuarão as dificuldades específicas com que se confrontam
imigrantes e refugiados em matéria de acesso aos serviços
sociais e sanitários.
5.15. O problema dos imigrantes em situação irregular
5.15.1. Em anteriores pareceres (
1), o Comité sublinhou que
«um imigrante sem documentos não era um delinquente».
Embora essas pessoas se encontrem em situação administrativairregular, os seus direitos humanos fundamentais estão protegi-
dos pelas convenções do direito humanitário internacional e
pela carta dos direitos fundamentais. Delinquentes são aspessoas e as redes que traficam e exploram os imigrantesilegais. A União Europeia (
2), em colaboração com os países de
origem e de trânsito, deve melhorar a luta contra o tráfico
criminoso que coloca a vida das pessoas em perigo.
5.15.2. As pessoas «sem papéis» não são pessoas sem
direitos. Deve-se considerar a situação destas pessoas, disse a
Comissão, tanto sob o ponto de vista do seu impacto nomercado de trabalho como da sua integração. Como o Comité
indicou em diversos pareceres, o trabalho clandestino e a
imigração irregular alimentam-se mutuamente, pelo que énecessário que as autoridades actuem com decisão para
reintegrar na legalidade as actividades económicas e profissio-
nais que utilizam imigrantes em situação irregular. As políticasde integração só serão eficazes quando estas pessoas saírem da
situação irregular e se encontrarem em situação legal.
5.15.3. O Conselho de Emprego e Política Social de 20 de
Outubro (
3) aprovou uma Resolução sobre «Trabalho não
declarado», e este ponto é desenvolvido nas directrizes para oemprego, e a comunicação sobre a imigração. Nesse Conselho,
(1) Ver o parecer sobre o «Livro Verde relativo a uma política
comunitária de retorno dos residentes ilegais» em JO C 61 de14.3.2003 e sobre a comunicação da Comissão sobre o mesmotema em JO C 85 de 8.4.2003.
(
2) Ver o parecer do CESE sobre a «Proposta de regulamento do
Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programade assistência técnica e financeira a países terceiros em matéria demigração e asilo», adoptado pela plenária de 29.10.2003.
(
3) Ver a Resolução nas conclusões do Conselho.os Estados-Membros foram convidados a lutar contra o
trabalho não declarado, em colaboração com os parceiros
sociais. O CESE considera esta resolução muito positiva.
6. Aumentar a contribuição financeira da UE para a
integração
6.1. A Comunicação da Comissão aborda o aspecto do
financiamento fazendo referência aos programas preexistentesde integração (o programa de acção comunitária para o
combate à exclusão social 2002-2006, os programas da
iniciativa Equal , do Fundo Social Europeu, do Fundo Europeu
para os Refugiados, etc.), assinalando que devem prestar maior
atenção à integração dos imigrantes.
6.2. Além disso, a Comissão criou um novo programa para
projectos piloto sobre a integração dos imigrantes. Dotado
com 12 milhões de euros para um período de 3 anos,
terá como objectivo promover redes de informação e deintercâmbio de boas práticas.
6.3. O CESE tem para si que as políticas de integração da
UE dispõem de escassos recursos. É positivo o programa posto
em marcha pela Comissão, mas o seu orçamento é demasiado
pequeno. A União Europeia, no quadro dos debates sobre ofuturo dos seus orçamentos, deve dotar as políticas de
integração com meios financeiros suficientes. Também os
Estados-Membros, bem como as autoridades regionais e locais,devem consagrar mais recursos para financiar os programas
de integração.
7. O método aberto de coordenação para a política de
imigração
7.1. A Comissão propôs em 2001 um método aberto de
coordenação para a política de imigração, que contou com o
apoio do CESE (
4). No entanto, o Conselho, até agora, não
considerou oportuno a sua aplicação.
7.2. O Conselho de Salónica (5) decidiu que «as políticas de
integração são responsabilidade principal dos Estados-
-Membros, mas que as medidas se devem articular no noâmbito de um marco coerente da UE». Incentivar-se-á acoordenação e o intercâmbio de informação no grupo de
contacto sobre integração. A Comissão apresentará um relató-
rio anual sobre imigração e integração à escala europeia. OConselho apoia a criação por parte da Comissão da Rede
Europeia de Migração (REM) para o seguimento da imigração.
(4) Ver o parecer do CESE em JO C 221 de 17.9.2002.
(5) Ver o ponto 31 das conclusões da Presidência.
C 80/102 PT 30.3.2004 Jornal Oficial da União Europeia
7.3. O CESE deseja que estas actividades de coordenação
constituam uma boa base de partida para a aplicação de um
eficaz método aberto de coordenação da imigração e a
integração. Os Estados-Membros devem incorporar o grupode contacto e devem colaborar com a Comissão nos trabalhosde elaboração do relatório anual. É conveniente que os Estados,
no grupo de contacto, apresentem informes anuais das suas
actuações para a integração no âmbito do quadro coerente daUE que decorre da Comunicação da Comissão e das conclusões
do Conselho de Salónica.
7.4. Uma boa coordenação das políticas de imigração e de
integração e o intercâmbio de boas práticas é imprescindível
para o desenvolvimento de uma adequada política comum
europeia de imigração. A experiência da estratégia europeia deemprego e dos planos de inclusão social são una referência
Bruxelas, 10 de Dezembro de 2003.
O Presidente
do Comité Económico e Social Europeu
Roger BRIESCHpara a coordenação da UE em matéria de imigração e
integração.
7.5. Na coordenação e intercâmbio de experiências devem
participar activamente os interlocutores sociais, as organi-
zações da sociedade civil e as associações de imigrantes. OCESE é uma instituição que pode acolher as organizações
sociais e colaborar com a Comissão, o Parlamento e o Conselho
na política de imigração, e integração. Os trabalhos daConferência de Setembro de 2002 constituem uma boa base
para a cooperação futura entre o Comité, os parceiros sociais
e as organizações da sociedade civil. O Comité pode organizarnovas conferências e audições e elaborar pareceres de iniciativa
para colaborar com a Comissão, com a rede europeia de
migração, com Observatório de Viena e com a Fundação deDublim.