P9_TA(2019)0029

Soja geneticamente modificada A2704-12 (ACS-GMØØ5-3)

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada A2704-12 (ACS-GMØØ5-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D062417/04 — 2019/2828(RSP))

(2021/C 202/04)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada A2704-12 (ACS-GMØØ5-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D062417/04,

— Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 3, e o artigo 23.o, n.o 3,

— Tendo em conta a votação do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal a que se refere o artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, realizada em 11 de junho de 2019, no âmbito da qual não foi emitido qualquer parecer, bem como a votação do Comité de Recurso, realizada em 12 de julho de 2019, no âmbito da qual também não foi emitido qualquer parecer,

— Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2),

— Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em 29 de novembro de 2018 e publicado em 14 de janeiro de 2019 (3),

— Tendo em conta as suas anteriores resoluções em que se opôs à autorização de organismos geneticamente modificados (OGM) (4),

— Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

— Tendo em conta o artigo 112.o, n.os 2 e 3, do seu Regimento,

A. Considerando que a Decisão 2008/730/CE (5) da Comissão autorizou a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada A2704-12 («soja A2704-12»); que o âmbito de aplicação da autorização abrange igualmente a colocação no mercado de produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos por soja A2704-12, destinados às utilizações habituais da soja, à exceção do cultivo;

B. Considerando que, em 29 de agosto de 2017, a empresa Bayer CropScience AG, que é o detentor da autorização, apresentou à Comissão um pedido de renovação da autorização («pedido de renovação»), nos termos dos artigos 11.o e 23.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003;

C. Considerando que, em 29 de novembro de 2018, a EFSA aprovou um parecer favorável em relação ao pedido de renovação, o qual foi publicado em 14 de janeiro de 2019 (6);

D. Considerando que a soja A2704-12 foi desenvolvida para conferir resistência aos herbicidas à base de glufosinato-amónio; que a resistência a esses herbicidas se obtém pela expressão da proteína PAT (fosfinotricina-acetiltransferase) (7);

Herbicidas complementares

E. Considerando que vários estudos demonstram que as culturas geneticamente modificadas resistentes a herbicidas são responsáveis por uma maior utilização desses herbicidas (8); que, consequentemente, é de esperar que as culturas de soja A2704-12 fiquem expostas a doses mais elevadas e repetidas de glufosinato, o que poderá aumentar a quantidade de resíduos na colheita;

F. Considerando que, no âmbito do último programa de controlo coordenado plurianual da União (para 2020, 2021 e 2022) (9), os Estados-Membros não são obrigados a medir os resíduos de glufosinato nas importações de soja; que não se pode excluir que a soja A2704-12 ou os produtos desta derivados utilizados em géneros alimentícios e alimentos para animais excedam os limites máximos de resíduos (LMR) da União que tenham sido estabelecidos para assegurar um nível elevado de proteção dos consumidores;

G. Considerando que o glufosinato é classificado como substância tóxica para a reprodução (categoria 1B da Agência Europeia dos Produtos Químicos) e, por isso, satisfaz os critérios de exclusão estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (10); que a aprovação do glufosinato para efeitos de utilização na União expirou em 31 de julho de 2018 (11);

H. Considerando que, nas plantas geneticamente modificadas, a forma como os herbicidas complementares são repartidos por planta e a composição e, por conseguinte, a toxicidade dos produtos repartidos (metabolitos) podem ser determinadas pela própria modificação genética (12);

I. Considerando que se entende que a avaliação dos resíduos de herbicidas e dos seus metabolitos nas plantas geneticamente modificadas não se enquadra na esfera de competências do Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA;

Observações dos Estados-Membros

J. Considerando que os Estados-Membros apresentaram à EFSA numerosas observações críticas durante o período de consulta de três meses (13); que as observações mais críticas dizem respeito à impossibilidade de avaliar corretamente os riscos associados à utilização da soja A2704-12 nos géneros alimentícios e nos alimentos para animais, devido à quantidade e à variedade insuficientes de estudos de campo, à inexistência geral de dados sobre os resíduos de glufosinato e à ausência de estudos sobre a toxicidade crónica ou subcrónica; que vários Estados-Membros assinalaram que o plano de monitorização ambiental não é conforme com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (14), nem com as orientações correspondentes, nem com as orientações da EFSA sobre monitorização ambiental após a comercialização (2011); que vários Estados-Membros manifestaram preocupação com o impacto do cultivo de soja A2704-12 na biodiversidade e na saúde pública nos países produtores e exportadores;

K. Considerando que um estudo independente concluiu que a avaliação dos riscos efetuada pela EFSA não é aceitável na sua forma atual (15), na medida em que não identifica as lacunas de conhecimento nem as incertezas e não avalia devidamente a segurança geral e a toxicidade potencial da soja A2704-12; que, segundo este estudo, a EFSA não teve em conta as alterações ocorridas durante o período de 10 anos a contar da autorização inicial da soja A2704-12 no que se refere às condições agronómicas em que a soja resistente aos herbicidas é cultivada, por exemplo, o número crescente de problemas associados às ervas daninhas resistentes aos herbicidas que requerem a utilização de quantidades cada vez maiores de herbicidas;

Cumprimento das obrigações internacionais da União

L. Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 determina que os géneros alimentícios e os alimentos para animais geneticamente modificados não devem ter efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que a Comissão, ao elaborar a sua decisão, deve ter em conta todas as disposições aplicáveis da legislação da União e outros fatores legítimos relevantes para a matéria em apreço; que estes fatores legítimos devem incluir as obrigações da União no âmbito dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas e da Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica (CDB);

M. Considerando que um relatório recente do Relator Especial das Nações Unidas sobre o direito à alimentação concluiu que, em especial nos países em desenvolvimento, os pesticidas perigosos têm um impacto catastrófico na saúde e podem conduzir a violações dos direitos humanos dos agricultores e trabalhadores agrícolas, das comunidades que vivem perto de terras agrícolas, das comunidades indígenas, das mulheres grávidas e das crianças (16); que o ODS 3.9 visa a redução substancial, até 2030, do número de mortes e doenças causadas por produtos químicos perigosos e pela poluição e contaminação do ar, da água e do solo (17);

N. Considerando que a desflorestação é uma das principais causas da diminuição da biodiversidade; que as emissões decorrentes do uso do solo e das alterações do uso do solo, devidas principalmente à desflorestação, são a segunda maior causa das alterações climáticas a seguir à queima de combustíveis fósseis (18); que o Acordo de Paris e o Plano Estratégico Global para a Biodiversidade 2011-2020, adotado no âmbito da CDB das Nações Unidas, bem como as metas de Aichi em matéria de biodiversidade, promovem ações a favor da gestão, proteção e restauração sustentáveis das florestas (19);

O. Considerando que o ODS 15 inclui a meta de travar a desflorestação até 2020 (20); que as florestas desempenham um papel polivalente que contribui para a consecução da maioria dos ODS (21);

P. Considerando que a produção de soja é um fator fundamental da desflorestação da Amazónia, do Cerrado e do Gran Chaco na América do Sul; que 97 % e 100 % da soja cultivada, respetivamente, no Brasil e na Argentina é soja geneticamente modificada (22); que o cultivo de soja A2704-12 é autorizado no Brasil e na Argentina, entre outros países (23);

Q. Considerando que a União Europeia é o segundo maior importador mundial de soja e que a maioria da soja que importa se destina à alimentação animal; que, segundo um estudo realizado pela Comissão, a soja é tradicionalmente a cultura da União que mais contribui para a desflorestação a nível mundial e para as emissões que lhe estão associadas, representando cerca de metade da desflorestação incorporada em todas as importações da União (24);

R. Considerando que já é autorizada a importação para a União, como géneros alimentícios e alimentos para animais, de nove variedades de soja geneticamente modificada cujo cultivo é autorizado no Brasil; que, além disso, está pendente a autorização da importação para a União, como géneros alimentícios e alimentos para animais, de três variedades de soja geneticamente modificada cujo cultivo é autorizado no Brasil, incluindo a soja A2704-12 (25);

S. Considerando que num recente inquérito pan-europeu quase 90 % dos inquiridos consideraram que são necessárias novas leis para garantir que os produtos vendidos na União não contribuam para a desflorestação global (26);

Processo não democrático

T. Considerando que nem na sequência da votação de 11 de junho de 2019 do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, nem na sequência da votação de 12 de julho de 2019 do Comité de Recurso foi emitido qualquer parecer, o que significa que a autorização não conta com o apoio de uma maioria qualificada de Estados-Membros;

U. Considerando que, tanto na exposição de motivos da sua proposta legislativa, de 22 de abril de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 quanto à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem a utilização de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados nos seus territórios, como na exposição de motivos da proposta legislativa, de 14 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 182/2011, a Comissão lamenta o facto de, desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, ter adotado decisões de autorização que não contaram com o apoio do parecer do comité dos Estados-Membros e de a devolução do processo à Comissão para decisão final, que de facto constitui a exceção em todo o procedimento, se ter tornado a norma no processo de decisão aplicável às autorizações relativas aos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados; que, em diversas ocasiões, o presidente da Comissão lamentou o recurso a esta prática, que apelidou de não democrática (27);

V. Considerando que, na sua oitava legislatura, o Parlamento Europeu aprovou resoluções em que se opõe à colocação no mercado de OGM destinados à alimentação humana e animal (33 resoluções) e ao cultivo de OGM na União (três resoluções); que não houve uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor da autorização de qualquer um desses OGM; que, apesar de reconhecer as deficiências democráticas, a falta de apoio dos Estados-Membros e as objeções do Parlamento, a Comissão continua a autorizar OGM, embora não tenha a obrigação legal de o fazer;

1. Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão excede as competências de execução previstas no Regulamento (CE) n. o 1829/2003;

2. o 1829/2003, o qual consiste, nos termos dos princípios gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n. o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão não está em conformidade com o Direito da União, dado que não é compatível com o objetivo do Regulamento (CE) n.1829/2003, o qual consiste, nos termos dos princípios gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n.178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 28 ) , em proporcionar o fundamento para garantir, no que diz respeito aos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, um nível elevado de proteção da vida e da saúde humana, da saúde e do bem-estar dos animais, do ambiente e dos interesses dos consumidores, assegurando simultaneamente o funcionamento eficaz do mercado interno;

3. Solicita à Comissão que retire o seu projeto de decisão de execução;

4. Reitera o seu empenho em fazer avançar os trabalhos sobre a proposta da Comissão que altera o Regulamento (UE) n. o 182/2011; exorta o Conselho a prosseguir, com caráter de urgência, os seus trabalhos relacionados com a proposta da Comissão;

5. Insta a Comissão a suspender toda e qualquer decisão de execução relativa a pedidos de autorização de OGM até o processo de autorização ter sido revisto de forma a sanar as deficiências do procedimento atual, que se revelou inadequado;

6. Insta a Comissão a retirar as propostas de autorização de OGM, caso o Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emita parecer, quer tais organismos se destinem ao cultivo, quer a ser utilizados como géneros alimentícios e alimentos para animais;

7. Exorta a Comissão a não autorizar quaisquer plantas geneticamente modificadas resistentes a herbicidas sem uma avaliação completa dos resíduos da pulverização com herbicidas complementares, dos metabolitos e das fórmulas comerciais utilizadas nos países de cultivo;

8. Insta a Comissão a integrar plenamente a avaliação de risco da aplicação de herbicidas complementares e dos seus resíduos na avaliação de risco das plantas geneticamente modificadas resistentes a herbicidas, independentemente de a planta geneticamente modificada em causa se destinar a ser cultivada na União ou a ser importada para a União para utilização em géneros alimentícios ou alimentos para animais;

9. Exorta a Comissão a não autorizar a importação de quaisquer plantas geneticamente modificadas para utilização em géneros alimentícios ou alimentos para animais às quais tenha sido conferida resistência a um herbicida cuja utilização não esteja autorizada na União, no caso vertente, o glufosinato;

10. Recorda que os ODS só poderão ser alcançados se as cadeias de abastecimento forem sustentáveis e se forem criadas sinergias entre as diversas políticas ( 29 )

11. Reitera a sua preocupação com o facto de a elevada dependência da União das importações de alimentos para animais sob a forma de soja provocar a desflorestação em países terceiros ( 30 )

12. Solicita à Comissão que não autorize a importação de soja geneticamente modificada, a menos que se possa demonstrar que o seu cultivo não contribuiu para a desflorestação;

13. Insta a Comissão a rever todas as suas atuais autorizações de soja geneticamente modificada à luz das obrigações internacionais da União, nomeadamente no âmbito do Acordo de Paris, da CDB e dos ODS;

14. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

(2) JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

(3) Parecer científico sobre a avaliação da soja geneticamente modificada A2704-12 para efeitos de renovação da autorização nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (pedido EFSA-GMO-RX-009), EFSA Journal 2019; 17(1):5523, https://efsa.onlinelibrary.wiley.com/doi/epdf/10.2903/j.efsa.2019.5523.

(4) Na sua oitava legislatura, o Parlamento Europeu aprovou 36 resoluções em que se opôs à autorização de organismos geneticamente modificados.

(5) Decisão 2008/730/CE da Comissão, de 8 de setembro de 2008, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada A2704-12 (ACS-GMØØ5-3) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 247 de 16.9.2008, p. 50).

(6) EFSA Journal 2019; 17(1):5523.

(7) Parecer do Painel Científico dos organismos geneticamente modificados (OGM) sobre um pedido (referência EFSA-GMO-NL-2005-18) da empresa Bayer CropScience de colocação no mercado de soja A2704-12 resistente ao glufosinato para uso na alimentação humana ou animal, importação e transformação nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, EFSA Journal (2007)524, p. 1, https://efsa.onlinelibrary.wiley.com/doi/epdf/10.2903/j.efsa.2007.524.

(8) Ver, por exemplo, Bonny S, Genetically Modified Herbicide-Tolerant Crops, Weeds, and Herbicides: Overview and Impact, Environmental Management, janeiro de 2016; 57(1):31-48, https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pubmed/26296738 e Charles M Benbrook, Impacts of genetically engineered crops on pesticide use in the U.S. — the first sixteen years, Environmental Sciences Europe; volume 24, artigo 24 (2012), https://enveurope.springeropen.com/articles/10.1186/2190-4715-24-24.

(9) Regulamento de Execução (UE) 2019/533 da Comissão, de 28 de março de 2019, relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2020, 2021 e 2022, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos (JO L 88 de 29.3.2019, p. 28).

(10) Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).

(11) https://ec.europa.eu/food/plant/pesticides/eu-pesticides-database/public/?event=activesubstance.detail&language=EN&selectedID=1436.

(12) Por exemplo, a EFSA declara que tal é o caso quando o herbicida complementar é o glifosato: Avaliação da EFSA dos limites máximos de resíduos existentes para o glifosato, nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005, 2018, p. 12, https://www.efsa.europa.eu/fr/efsajournal/pub/5263.

(13) Anexo G — Observações dos Estados-Membros http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/questionLoader?question=EFSA-Q-2018-00992.

(14) Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho (JO L 106 de 17.4.2001, p. 1).

(15) Observações da Testbiotech sobre a avaliação da soja geneticamente modificada A2704-12 efetuada pela EFSA para efeitos de renovação, https://www.testbiotech.org/en/content/testbiotech-comment-soybean-a2704-12-renewal.

(16) https://www.ohchr.org/EN/Issues/Environment/ToxicWastes/Pages/Pesticidesrighttofood.aspx.

(17) https://www.un.org/sustainabledevelopment/health/.

(18) Comunicação de 23 de julho de 2019 da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, intitulada «A intensificação da ação da UE para proteger as florestas a nível mundial», COM(2019)0352, p. 1.

(19) Idem, p. 2.

(20) Ver objetivo 15.2: https://www.un.org/sustainabledevelopment/biodiversity/.

(21) COM(2019)0352, p. 2.

(22) Serviço Internacional para a Aquisição de Aplicações Agrobiotecnológicas (2017), Situação mundial das culturas biotecnológicas/geneticamente modificadas em 2017, Comunicação do ISAAA n.o 53, p. 16 e p. 21, http://www.isaaa.org/resources/publications/briefs/53/download/isaaa-brief-53-2017.pdf.

(23) https://www.isaaa.org/gmapprovaldatabase/event/default.asp?EventID=161.

(24) Relatório técnico da Comissão 2013 — 063 intitulado «O impacto do consumo da UE na desflorestação»: análise aprofundada do impacto do consumo da UE na desflorestação, pp. 23-24, https://ec.europa.eu/environment/forests/pdf/1.%20Report%20analysis%20of%20impact.pdf: Entre 1990 e 2008, a União importou produtos agrícolas e animais que representaram 90 000 km2 de desflorestação. Os produtos agrícolas corresponderam a 74 000 km2 (82 %), sendo as culturas oleaginosas responsáveis pela maior fatia (52 000 km2). A soja e os bagaços de soja ocuparam 82 % desta área (42 600 km2), o que equivale a 47 % do total das importações de desflorestação incorporada da União.

(25) Estes dados foram obtidos cruzando dados da base de dados relativa à aprovação de organismos geneticamente modificados do Serviço Internacional para a Aquisição de Aplicações Agrobiotecnológicas (https://www.isaaa.org/gmapprovaldatabase/approvedeventsin/default.asp?CountryID=BR&Country=Brazil) com o registo da UE de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados https://ec.europa.eu/food/plant/gmo/eu_register_en), ambos consultados em setembro de 2019.

(26) https://www.fern.org/news-resources/press-release-87-per-cent-of-europeans-support-new-laws-to-combat-global-deforestation-new-poll-shows-1963/.

(27) Ver, a título de exemplo, o discurso de abertura na sessão plenária do Parlamento Europeu incluído nas orientações políticas para a próxima Comissão Europeia (Estrasburgo, 15 de julho de 2014) ou o discurso de 2016 sobre o Estado da União (Estrasburgo, 14 de setembro de 2016).

(28) Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

(29) Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2018, sobre a gestão transparente e responsável dos recursos naturais nos países em desenvolvimento: o caso das florestas (Textos Aprovados, P8_TA(2018)0333, n.o 67).

(30) Idem.