COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 117 final - SYN 279 
Bruxelas, 9 de Abril de 1991 
Proposta alterada de Directiva do Conselho 
relativa às prescrições mínimas 
de segurança e de saúde a aplicar 
nos estaleiros temporários ou móveis 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3 
do artigo 149° do tratado CEE) 

Exposição dos i^tíYTirr 
Na sequência do parecer do Parlamento Europeu emitido em primeira leitura em 
22.02.1991, a Comissão apresenta ao Conselho, por força do no. 3 do artigo 
1492 do Tratado CEE, uma proposta alterada de directiva. 
0 novo texto inclui, na totalidade ou parcialmente, um grande número de 
alterações apresentadas pelo Parlamento Europeu, nomeadamente no que se 
refere a: 
- uma definição mais limitativa da exclusão das indústrias extractivas do 
âmbito de aplicação da proposta de directiva; 
- a generalização da obrigação de elaborar um plano de saúde e segurança 
para todos os tipos de estaleiros; 
- um aumento da eficácia dos processos de consulta e participação dos 
trabalhadores pela associação, sempre que necessário, de todas as empresas 
presentes no mesmo estaleiro. 
Foram ainda especificados determinados pontos do Anexo IV. 
A proposta assim alterada mantém, pois, a sua estrutura geral, mas os seus 
eixos principais, ou seja, a coordenação entre os vários empregadores e, 
eventualmente, trabalhadores Independentes e a participação dos trabalhadores 
no domínio da saúde e segurança, foram reforçados através de determinadas 
modalidades ou realizações práticas. 
-A-
Proposta alterada de Directiva do Conselho 
relativa às prescrições mínimas 
de segurança e de saúde a aplicar 
nos estaleiros temporários ou móveis 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3 
do artigo 149° do tratado CEE) 
- A$rL% 
PROPOSTA INICIAL DA 
COMISSÃO PROPOSTA ALTERADA NA SEQUÊNCIA DO PARECER 
DO PARLAMENTO EUROPEU DE 22.02.1991 
Proposta de Directiva do Conselho 
relativa às prescrições mínimas de 
segurança e de saúde a aplicar nos 
estaleiros temporários ou móveis (8a 
directiva especial nos termos do artigo 
16Q_ da Directiva 89/391/CEE) (se na coluna não constar quai quer 
formulação, o texto deve conslderar-se 
Inalterado) 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que Institui a 
Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 118a A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
elaborada após consulta do Comité 
Consultivo para a Segurança, Higiene e 
Protecção da Saúde no Local de Trabalho, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité 
Económico e Social, 
Considerando que a comunicação da 
Comissão sobre o seu programa no âmbito 
da segurança, da higiene e da saúde no 
local de trabalho^ prevê a adopção de 
uma directiva com vista a garantir a 
segurança e a saúde dos trabalhadores nos 
estaleiros temporários ou móveis; 
Considerando que, na resolução de 21 de 
Dezembro de 1987, relativa à segurança, 
higiene e saúde no local de trabalho^2), 
o Conselho tomou nota da Intenção da 
Comissão de apresentar a curto prazo 
prescrições mínimas relativas aos 
estaleiros temporários ou móveis-, 
Considerando que os estaleiros 
temporários ou móveis constituem um 
sector de actividade que expõe os 
trabalhadores a riscos particularmente 
elevados; 
Considerando que mais de metade dos 
acidentes de trabalho nos estaleiros da 
Comunidade está ligada a escolhas 
arquitectónicas e/ou organizativas não 
adequadas ou a uma má planificação dos 
trabalhos aquando da concepção do 
projecto; 
(1) J0 nû C 28 de 3.2.1988, p. 3 
(2) JO no. C 28 de 3.2.1988, p. 1 
pág. ^ XÍTL 
PROPOSTA INICIAL DA 
COMISSÃO PROPOSTA ALTERADA NA SEQUÊNCIA DO PAREC «1 
DO PARLAMENTO EUROPEU DE 22.02.1991 
Considerando que em cada Estado-membro as 
autoridades competentes em matéria de 
segurança e de saúde no trabalho devem 
ser informadas, desde o estádio de 
projecto, da realização de trabalhos 
importantes e/ou perigosos; 
Considerando que, aquando da realização 
de uma obra, uma falha de coordenação, 
designadamente devido à presença 
simultânea ou sucessiva de empresas 
diferentes num mesmo estaleiro temporário 
ou móvel, pode provocar um número elevado 
de acidentes de trabalho; 
Considerando, por conseguinte, que ó 
necessário reforçar a coordenação entre 
os diferentes Intervenientes desde a 
concepção do projecto, mas igualmente 
aquando da realização da obra; 
Considerando que a observância das 
prescrições mínimas destinadas a garantir 
um melhor nível de segurança e de saúde 
nos estaleiros temporários ou móveis 
constitui um imperativo a fim de garantir 
a segurança a a saúde dos trabalhadores; 
Considerando, por outro lado, que os 
trabalhadores independentes, pelo s impies 
facto das suas actividades num estaleiro 
temporário ou movei, podem pôr em perigo 
a segurança e a saúde dos trabalhadores; 
Considerando, consequentemente, que há 
motivos para alargar aos trabalhadores 
independentes aigumas disposições 
pertinentes da Directiva 89/655/CEE do 
Conselho, de 30 de Novembro de 1989, 
relativa às prescrições mínimas de 
segurança e de saúde para a utilização 
pelos trabalhadores de equipamentos de 
trabalho no trabalho^1), e da Dírsctiva 
89/656/CEE do Conselho, de 30 de Novembro 
de 1989, relativa ás prescrições mínimas 
de segurança e de saúde para a utilização 
pelos trabalhadores de equipamentos de 
protecção individual no trabalho^); 
Considerando que a presente directiva é 
uma directiva especial, na acepção do no. 
1 do artigo 16Q_ da Directiva 
(1) JO no. L 393 de 30.12.1989, p. 13 
(2) J0 no. L 393 de 30.12-198.9 p. 18 
pág 
FttUrùSTA iNSCIAL DA 
COMISSÃO PROPOSTA ALTERADA NA SEQUÊNCIA DO PARECER 
DO PARLAMENTO EUROPEU DE 22.02.1991 
89/391/CEE do Conseiho, de 12 de Junho 
de 1989, relativa á aplicação de medidas 
destinadas a promover a melhoria da 
segurança e da saúde dos trabalhadores no 
trabalho^1); que, por esse facto, as 
disposições da referida directiva se 
aplicam plenamente aos estaleiros 
temporários ou móveis, sem prejuízo de 
disposições mais restritivas e/ou 
específicas contidas na presente 
direct Iva; 
Considerando que a presente directiva 
constitui um elemento concreto no âmbito 
da realização da dimensão social do 
mercado interno, nomeadamente no que se 
refere à matéria indicada na Directiva 
89/106/CEE do Conselho relativa aos 
"produtos de construção"^2); 
Considerando que, por força da Decisão 
74/325/CEEÍ 4), com a última redacção que 
lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 
Espanha e de Portugal, o Comité 
Consultivo para a Segurança, Higiene e 
Protecção da Saúde no Local de Trabalho 
deve ser consultado pela Comissão com 
vista à elaboração de propostas neste 
dom í nIo, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Considerando que a presente directiva 
constitui um elemento concreto no âmbito 
da realização da dimensão sócia! do 
mercado interno, nomeadamente no que se 
refere à matéria indicada na Directiva 
89/106/CEE do Conselho relativa aos 
"produtos de construção'\t),bem como á 
matéria indicada na Directiva 89/440/CEE 
do Conselho relativa à coordenação dos 
processos de adjudicação de empreitadas 
de obras públicas^); 
QBJEC1Q 
Artigo 1o 
A presente directiva ó aplicável no 
respeita aos estaleiros temporários 
móveis, na acepção do artigo 2o., 
exclusão das Indústrias extractivas. 
DEFINIÇÕES que 
ou 
com Artigo 1Q 
A presente directiva á aplicável no que 
respeita aos estaleiros temporários ou 
móveis, na acepção do artigo 2o., com 
exclusão dos estaleiros de perfuração e 
de extracção nas indústrias extractivas. 
Artigo 20 
Na acepção da 
entende-se por : presente directiva, 
estaleiros temporários OJJ móveis a - estaleiros temporários ou móveis a 
segu i L denominados "estaleiros" 
qualquer local onde se efectuem 
trabalhos - de construção de edifícios 
e de engenharia civil, em relação aos 
quais é apresentada no Anexo I uma 
(1) JO nû L 183 de 29.6.1989, p.1 
(2) JO na L*û- de 11-2.1989 , p.12 
(3) JO no. L210 de 21-7-1989 p. 1 
(4) JO no L 185 de 9.7.1974,p.15 seguir denominados "estaleiros" 
qualquer estaleiro onde se efectuem 
trabalhos cuja lista não exaustiva é 
apresentada no Anexo I ; 
pág 
PROPOSTA INICIAL DA 
COMISSÃO 
dono(s) da obra; 
qualquer pessoa, singular ou colectiva, 
por conta da qual se realize uma obra. 
directories) da obra: 
qualquer pessoa, singular ou colectiva, 
encarregada da concepção e/ou da 
execução da obra por conta do(s) 
dono(s) da obra. PROPOSTA ALTERADA NA SEQUÊNCIA DO PARECER 
DO PARLAMENTO EUROPEU DE 22.02.1991 
- trabalhador Independente; 
qualquer pessoa, para além das 
indicadas nas alíneas a) e b) do artigo 
3o_ da Directiva 89/391/CEE, cuja 
actividade profissional se exerça total 
ou parcialmente no estaleiro para 
contribuir para a realização da obra. 
AYISQ PR.ÉYÍQ 
Artigo 3o 
1. Os Estados-membros tomarão as 
medidas necessárias a fim de que, 
antes do inicio dos trabalhos no seu 
território, o(s) dono(s) da obra 
comunique(m) ás autoridades 
competentes em matéria de segurança 
e de saúde no trabalho um "parecer 
prévio", cujo conteúdo deve estar em 
conformidade com o do Anexo li. Este 
parecer deve mencionar, 
designadamente, o ou os nomes da(s) 
pessoa(s) encarregada(s) da 
coordenação em matéria de segurança 
e de saúde dos trabalhadores-. Os Estados-membros tomarão as medidas 
necessárias a fim de que, antes do 
inicio dos trabalhos no seu 
território, o(s) dono(s) da obra 
comunique(m) às autoridades 
competentes em matéria de segurança e 
de saúde no trabalho um "parecer 
prévio", cujo conteúdo deve estar em 
conformidade com o do Anexo II. Este 
parecer deve mencionar, 
designadamente, o nome dos 
responsáveis peia coordenação em 
matéria de segurança e de saúde dos 
trabalhadores: 
- aquando da fase "projecto da obra" 
- aquando da fase "realização da 
obra". - aquando da fase "projecto da obra" 
- aquando da fase "realização da obra" 
Deve estar sempre disponível 
estaleiro uma cópia deste parecer. no 
2. Todavia, para os estaleiros cuja 
duração previsível dos trabalhos 
seja inferior a 30 dias úteis, e 
desde que estes trabalhos não 
provenham de uma categoria que 
figure no Anexo III, os Estados-
-membros podem considerar 
facultativa a comunicação do 
"parecer prévio". Deve estar afixada em 
estaleiro uma cópia local visível no 
deste parecer. 
pás 
PROPOSTA INICIAL DA 
COMISSÃO 
PRINCÍPIOS GERAIS DE SEGURANÇA 
E DE SAÚDE PROPOSTA ALTERADA NA SEQUÊNCIA DO PARECER 
DO PARLAMENTO EUROPEU DE 22.02.1991 
Tomada em consideração aquando do 
projecto da obra 
Artigo 4Q 
Aquando das fases de concepção, de estudo 
e de elaboração do projecto da obra, 
devem ser tidos em consideração pelo(s) 
director(es) da obra os princípios gerais 
de prevenção em matéria de segurança e de 
saúde, enumerados no no. 2 e na alínea a) 
do no. 3 do artigo 6o. da Directiva 
89/391/CEE, nomeadamente: 
- aquando das escolhas arquitectónicas 
e/ou organizativas, a fim de planificar 
os diferentes trabalhos ou fases de 
trabalho que se desenrolarão simultânea 
ou sucessivamente, 
- aquando da previsão da duração prevista 
para a realização destes diferentes 
tipos de trabalho ou fases de trabalho. 
Artigo 5o 
A(s) pessoa(s) designada(s) no "parecer 
prévio" para garantir a coordenação 
"projecto da obra" em matéria de 
segurança e de saúde, tal como 
indicada(s) no artigo 3o., deve(m): 
a) velar pela aplicação das disposições 
previstas no artigo 4Q; 
b) para os trabalhos dependentes de uma 
ou de várias categorias constantes 
do Anexo III, estabelecer um plano 
de segurança e de saúde, Indicando 
com precisão as regras especificas 
aplicáveis ao estaleiro em questão-, 
c) elaborar um dossier adaptado às 
características da obra, 
considerando os elementos úteis em 
matéria de segurança e de saúde a 
ter em conta aquando de eventuais 
trabalhos ulteriores. b) estabelecer um plano de segurança e de 
saúde, indicando com precisão as 
regras aplicáveis ao estaleiro em 
questão; este plano deve conter, além 
disso, medidas especificas para os 
trabalhos dependentes de uma ou de 
várias categorias constantes do Anexo 
III. 
Tomada em consideração aquando 
da realização da obra 
Artigo 60 
A(s) pessoa(s) designada(s) no 
"parecer prévio" para garantir a 
coordenação "realização da obra" em 
matéria de segurança e de saúde no 
estaleiro: 
pag 
PROPOSTA INICIAL DA 
COMISSÃO PROPOSTA ALTERADA NA SEQUÊNCIA DO h 
DO PARLAMENTO EUROPEU DE 22.02.1991 
por que os 
sempre que 
trabalhadores a) deve(m) zelar 
empregadores e, 
necessário, os 
independentes: 
- apliquem de forma coerente os 
princípios indicados no artigo 7o., 
- tomem em consideração, sempre que 
a situação o exigir, o plano de 
segurança e de saúde previsto em 
aplicação do artigo 5o., alínea b); 
b) procede(m) ás adaptações eventuais 
deste plano de segurança e de saúde 
em função da evolução dos trabalhos 
e das eventuais modificações 
surgidas; 
c) orgsnizaCm) a cooperação em matéria 
de segurança e de saúde prevista no 
no. 4 do artigo 6o. da directiva 
89/391/CEE, nela integrando a 
participação, sempre que necessário, 
dos trabalhadores independentes; tomem em consideração o plano de 
segurança e de saúde previsto em 
aplicação da alínea b) do artigo 5g_; 
c) organiza, entre os empregadores, a 
cooperação e a coordenação das 
actividades tendo em vista a protecção 
dos trabalhadores e a prevenção de 
acidentes, bem como a sua informação 
recíproca, previstas no no, 4 do artigo 
6Q da Directiva 89/391/CEE, nelas 
integrando, sempre que necessário, os 
trabalhadores Independentes; 
d) organiza(m) a forma de controlar a 
aplicação correcta dos métodos de 
trabalho; 
e) toma(m) as medidas necessárias para 
que o acesso ao estaleiro seja 
vedado a pessoas não autorizadas. 
2. A aplicação das disposições 
previstas no nû 1 não afecta o 
princípio da responsabilidade dos 
empregadores perante os seus 
respectivos trabalhadores. 
Artigo 70 
Aquando da realização dos trabalhos, 
aplicam-se os princípios enunciados nos 
ng.s 1, 2, 3 e 5 do art Igo 6fi da Directiva 
89/391/CEE, designadamente no que diz 
respeito: 
- à manutenção do estaleiro de forma 
organizada e com um nível de 
salubridade satisfatório, 
- à escolha da localização dos postos de 
trabalho, tendo em conta as condições 
de acesso a estes postos e a 
determinação das vias ou zonas de 
deslocação ou de circulação, 
pág. S 
MOPÔSTA INICIAL DA 
COM i SSÃO PROPOSTA ALTERADA NA SEQUÊNCIA DO PARECER 
i>0 PARLAMENTO EUROPEU DE 22.02.1991 
- ás condições de manutenção dos 
diferentes materiais, 
- â manutenção, ao controlo antes da 
entrada em funcionamento e ao controlo 
periódico das instalações e 
dispositivos, a fim de eliminar as 
falhas susceptíveis de afectarem a 
segurança e a saúde dos trabalhadores, 
- á determinação e organização das zonas 
de armazenagem e de depósito em 
entreposto dos diferentes materiais, 
especialmente quando se trata de 
matérias ou de substâncias perigosas, 
- às condições de recolha dos materiais 
per Igosos utI 11zados, 
- à armazenagem e a eliminação ou a 
evacuação de resíduos e de escombros, 
- à adaptação, em função da evolução do 
estaleiro, do período efectivo a 
consagrar aos diferentes tipos de 
trabalhos ou fases de trabalho. 
OBRIGAÇÕES DAS ENTIDADES PATRONAIS 
Artigo 8o 
A fim de preservar a segurança e a saúde 
de todas as pessoas presentes no 
estaleiro, e nas condições definidas no 
artigo 6&, as entidades patronais devem, 
aquando da aplicação do artigo 7o., e no 
que diz respeito aos respectivos 
trabalhadores, tomar medidas em 
conformidade com as prescrições mínimas 
referidas no Anexo IV. 
OBRIGAÇÕES DOS TRABALHADORES 
INDEPENDENTES 
Artigo 9Q 
A fim de preservar a segurança e a saúde 
de todas as pessoas presentes no 
estaleiro, os trabalhadores Independentes 
devem respeitar mutatis mutandis: 
a) os princípios definidos no artigo 7g_ 
da presente directiva, 
b) os artigos 3g_, 4fi (no.s 1a 4 e 9), 
e 5o_ da Directiva 89/656/CEE, 
c) o artigo 4& da Directiva 89/655/CEE 
d) as disposições pertinentes do Anexo 
IV da presente directiva. a) os princípios definidos no artigo 13o. 
da Directiva 89/391/CEE e no artigo 7g_ 
da presente directiva, 
pág 
PROPOSTA INICIAL DA 
COMISSÃO 
INFORMAÇÕES PROPOSTA ALTERADA NA SEQUÊNCIA DO FÃ. 
DO PARLAUENTO EUROPEU DE 22.02.1991 
Ar t l.go 1 Qo 
Sem prejuízo do artigo 10o. da Directiva 
89/391/CEE, os trabalhadores e/ou seus 
representantes devem ser 
acerca de todas as medidas a 
diz respeito á 
trabalhadores 
designadamente 
decorrem da ap informados 
tomar no que 
á saúde dos 
estaleiro, 
medidas que segurança e 
no 
acerca das 
Icação dos artigos ôo., 7Q_ 
e 8o. e, sempre que necessário, acerca do 
piano de saúde e de segurança previsto na 
alínea b) do artigo 5o.. 
CONSULTA E PARTICIPAÇÃO 
Artigo 11o 
A consulta e a participação dos 
trabalhadores e/ou dos seus 
representantes terão lugar em 
conformidade com o artigo 11o, da 
directiva 89/391/CEE relativamente às 
matérias abrangidas pelos artigos 6g_, no. 
1, 7o. e 8g_. Sem prejuízo do artigo 10o_ da Directiva 
89/391/CEE, os trabalhadores e/ou seus 
representantes devem ser informados 
acerca de todas as medidas a tomar no que 
diz respeito á segurança e á saúde dos 
trabalhadores no estaleiro, 
designadamente acerca das medidas que 
decorrem da aplicação dos artigos 6o_, 7g_ 
e 8o. e acerca do plano de segurança e de 
saúde previsto na alínea b) do artigo 5o_. 
A consulta e a participação dos 
trabalhadores e/ou dos seus 
representantes terão lugar relativamente 
ás matérias abrangidas pelo no. 1 do 
artigo 6Q e pelos artigos 7o, e 8o_: 
- em conformidade com o artigo 11o. da 
Directiva 89/391/CEE 
- e, sempre que necessário, associando 
os trabalhadores das outras empresas 
e/ou estabelecimentos presentes no 
estaleiro e/ou os seus representantes. 
MODIFICAÇÃO DOS ANEXOS 
Artigo 12o 
As adaptações de natureza estritamente 
técnica dos Anexos il, ill e IV em 
função: 
- da adopção de directivas em matéria de 
harmonização técnica e de normalização, 
- do progresso técnico, da evolução de 
regulamentações ou especificações 
internacionais ou dos conhecimentos no 
domínio dos estaleiros, 
serão aprovadas de acordo com o 
procedimento previsto no artigo 17Q da 
Directiva 89/391/CEE. 
P Q'é; . O 
i r* * c Í At- ítf\ 
COM !SSAÛ 
Artigo 13o DO PARLAMENTO EUROPEU DE 22.02.1991 
Os estados-membros porão em vigor as 
disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas 
necessárias para darem cumprimento à 
presente directiva, o mais tardar, 
em 31 de Dezembro de 1993. Os 
Estados-membros Informarão 
imediatamente a Comissão desse 
facto. 
As normas adoptadas por força do 
primeiro parágrafo referir-se-ão 
expressamente à presente directiva. Os Estados-membros porão em vigor as 
disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas 
necessárias para darem cumprimento á 
presente directiva, o mais tardar, em 
31 de Dezembro de 1992. Os Estados-
membros Informarão imediatamente a 
Comissão desse facto. 
As disposições adoptadas pelos 
Estados-membros devem conter uma 
referência á presente directiva ou ser 
acompanhadas por esta referência 
quando da sua publicação oficial. As 
modalidades desta referência serão 
determinadas pelos Estados-membros. 
Os Estados-membros comunicarão à 
Comissão o texto das disposições de 
direito nacional Já adoptadas ou que 
adoptarem no domínio abrangido pela 
presente directiva. 
Os Estados-membros enviarão à 
Comissão, de cinco em cinco anos, um 
relatório sobre a execução prática 
das disposições da presente 
directiva, do qual constarão os 
pontos de vista dos parceiros 
sociais. A Comissão Informará o 
Conselho, o Parlamento Europeu, o 
Comité Económico e Social e o Comité 
Consultivo para a Segurança, a 
Higiene e a Protecção da Saúde no 
Local de Trabalho do teor desse 
relator io. Os Estados-membros enviarão à Comissão 
de quatro em quatro anos, um relatório 
sobre a execução prática das 
disposições da presente directiva, do 
qual constarão os pontos de vista dos 
parceiros sociais. A Comissão 
Informará o Conselho, o Parlamento 
Europeu, o Comité Económico e Social e 
o Comité Consultivo para a Segurança, 
a Higiene e a Protecção da Saúde no 
Local de Trabalho do teor desse 
relator lo. 
4. A Comissão enviará periodicamente ao 
Conselho, ao Parlamento Europeu e ao 
Comité Económico e Social um 
relatório sobre a aplicação da 
presente directiva, tendo em conta o 
disposto nos nas 2 e 3. 
Artigo Ho 
Os Estados-membros são os destinatários 
da presente directiva. 
pág 
PROPOSTA INICIAL DA PROPOSTA ALTERADA NA SEQUÊNCIA DO PÂftc 
COMISSÃO DO PARLAMENTO EUROPEU DE 22.02.1991 
ANEXO I 
LISTA NÃO EXAUSTIVA DOS TRABALHOS DE 
CONSTRUÇÃO E DE ENGENHARIA CIVIL 
INDICADOS NA DEFINIÇÃO DOS ESTALEIROS 
TEMPORÁRIOS OU MÓVEIS NO PRIMEIRO 
TRAVESSÃO DO ARTIGO 2a: 
- escavação 
- terraplenagem 
- construção 
- montagem e desmontagem de elementos 
pré-fabr içados 
- organização ou equipamento 
- transformação 
- renovação 
- reparação 
- desmantelamento 
- demolIção 
- manutenção 
- conservação - conservação, pintura e limpeza 
- actividades técnicas no domínio do 
ANEXO II ambiente 
CONTEÚDO DO PARECER PRÉVIO PREVISTO NO 
ARTIGO 3fl 
Data de comunicação: 
1) Endereço pormenorizado do estaleiro: 
2) Dono(s) da obra [nome(s) e 
endereço(s)]: 
3) Natureza da obra: 
4) Directories) da obra [nome(s) e 
endereço(s)]: 
5) Coordenador(es) "projecto da obra" 
em matéria de segurança e de saúde 
[nome(s) e endereço(s)]: 
6) Coordenador(es) "realização da obra" 
em matéria de segurança e de saúde 
[nome(s) e endereceis)] -. 
7) Data prevista para o inicio dos 
trabalhos: 
8) Duração prevista do estaleiro: 
9) Estimativa do número máximo de 
trabalhadores do estaleiro: 
10) Estimativa do número de empresas e 
de trabalhadores independentes do 
estaleiro: 
11) Identificação das empresas Já 
seleccionadas: 
12) Estimativa do montante dos 
trabalhos. 
10 
\H 
cm i SSAO PROPOSTA ALTERADA NA SEQUENCIA DO PARECER 
00 PARLAMENTO EUROPEU DE 22.02.1991 
ANEXO III ANEXO I I I 
U'fA DOS TRABALHOS QUE IMPLICAM RISCOS 
r>k?,% A SEGURANÇA E A SAÚDE DOS 
TRABALHADORES, EM RELAÇÃO AOS QUAIS É 
rX.= IDO 0 PARECER PRÉVIO NA ACEPÇÃO DO NQ 
*> DÛ ARTIGO 3fi. QUALQUER QUE SEJA A SUA 
DURAÇÃO. BEM COMO O PLANO DE SAÚDE E DE 
SEGURANÇA PREVISTO NO ARTIGO 5Q: 
1) Trabalhos que, pela sua natureza, 
exponham os trabalhadores a riscos 
graves de desabamento, soterramento, 
ato lamento, queda ou afogamento. 
2) Trabalhos que, pela sua natureza, 
exponham os trabalhadores a um risco 
grave, devido à utilização ou á 
presença de agentes químicos, 
físicos ou biológicos. 
3) Trabalhos que impliquem mergulho com 
aparelhagem ou em caixa de ar 
compr imido. LISTA DOS TRABALHOS QUE IMPLICAM RISCOS 
PARA A SEGURANÇA E A SAÚDE DOS 
TRABALHADORES. EM RELAÇÃO AOS QUAIS É 
EXIGIDO 0 PARECER PRÉVIO NA ACEPÇÃO DO Nfi 
2 DO ARTIGO 3fi, QUALQUER QUE SEJA A SUA 
DURAÇÃO. E PARA OS QUAIS 0 PLANO DE 
SEGURANÇA PREVISTO NA ALÍNEA B) DO ARTIGO 
5û DEVE CONTER MEDIDAS ESPECIFICAS: 
4) Trabalhos que 
de explosivos. ImplIquem utIIIzação 
ANEXO IV 
PRESCRIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA 
E DE SAÚDE 
APLICÁVEIS AOS ESTALEIROS 
Observação preliminar 
As obrigações previstas pelo presente 
anexo aplicam-se sempre que as 
características do estaleiro ou da 
actividade, as circunstâncias ou o risco 
o ex I Jam. 
1. Prescrições mínimas de carácter 
geral 
Os trabalhadores: 
- devem estar protegidos contra as 
influências atmosféricas que possam 
comprometer a sua segurança e saúde; 
- devem estar protegidos, sempre que 
tecnicamente possível, por meios 
colectivos contra as quedas de 
objectos e contra as quedas em 
ai tura; 
pág. 11 
PROPOSTA INICIAL DA 
COMISSÃO PROPOSTA ALTERADA NA SEQUÊNCIA DO PARECER 
DO PARLAMENTO EUROPEU DE 22.02.1991 
- não devem estar expostos a 
Influências químicas, físicas ou 
biológicas nocivas. 
2. Estabilidade e solidez 
Os materiais, os equipamentos e, de uma 
maneira geral, todos os elementos que, 
aquando de uma qualquer deslocação, 
possam afectar a segurança e a saúde 
dos trabalhadores, devem ser 
estabilizados de forma apropriada e 
segura. 
2.1. Lacais (designadamente armazéns e. 
oficinas) 
Os locais devem possuir estrutura 
e estabilidade apropriadas aos 
t ipos de ut11ização. 
2.2. Postos de trabalho móveis ou fixos 
situados a níveis altos ou profundos 
Os postos de trabalhos móveis ou 
fixos situados a níveis altos ou 
profundos devem ser sólidos e 
estáveis, tendo em conta: 
- o número de trabalhadores que os 
ocupam, 
- cargas máximas que eventualmente 
poderão suportar e sua repartição, 
- Influências externas que poderão 
suportar. 
Se o suporte e as outras componentes 
destes postos não possuírem uma 
estabilidade intrínseca, é 
necessário garantir a sua 
estabilidade por meios de fixação 
apropriados e seguros, a fim de 
evitar todo e qualquer deslocamento 
intempestivo ou involuntário do 
conjunto ou de partes destes postos 
de trabalho. 
*^3. A % 
COM 1SSÃO iM PROPOSTA ALTERADA NA SEQUEMCÍÃ DO PARECER 
00 PARLAMENTO EUROPEU DE 22.02.1991 
IEXO I f I ANEXO S Î! 
:.!*;À DOS TRABALHOS QUE IMPLICAM RISCOS 
'*ÂP* A SEGURANÇA E A SAÚDE DOS 
TRABALHADORES, EM RELAÇÃO AOS QUAIS É 
HX JÍX) O PARECER PRÉVIO NA ACEPÇÃO DO Na 
: iK> ARTIGO 3a, QUALQUER QUE SEJA A SUA 
DURAÇÃO, BEM COMO O PLANO DE SAÚDE E DE 
SEGURANÇA PREVISTO NO ARTIGO 5a: 
1) Trabalhos que, pela sua natureza, 
exponham os trabalhadores a riscos 
graves de desabamento, soterramento, 
ato lamento, queda ou afogamento. 
2) Trabalhos que, pela sua natureza, 
exponham os trabalhadores a um risco 
grave, devido á utilização ou á 
presença de agentes químicos, 
físicos ou biológicos. 
3) Trabalhos que impliquem mergulho com 
aparelhagem ou em caixa de ar 
compr imido. LISTA DOS TRABALHOS QUE IMPLICAM RISCOS 
PARA A SEGURANÇA E A SAÚDE DOS 
TRABALHADORES, EU RELAÇÃO AOS QUA S S É 
EXIGIDO 0 PARECER PRÉVIO NA ACEPÇÃO DO Na 
2 DO ARTIGO 3a, QUALQUER QUE SEJA A SUA 
DURAÇÃO, E PARA OS QUAIS O PLANO DE 
SEGURANÇA PREVISTO NA ALÍNEA B) DO ARTIGO 
5a DEVE CONTER MEDIDAS ESPECIFICAS: 
4) Trabalhos que 
de explosivos. impliquem utilização 
ANEXO IV 
PRESCRIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA 
E DE SAÚDE 
APLICÁVEIS AOS ESTALEIROS 
Observação preliminar 
As obrigações previstas pelo presente 
anexo aplicam-se sempre que as 
características do estaleiro ou da 
actividade, as circunstâncias ou o risco 
o ex I Jam. 
1. Prescrições mínimas de carácter 
geral 
Os trabalhadores: 
- devem estar protegidos contra as 
Influências atmosféricas que possam 
comprometer a sua segurança e saúde; 
- devem estar protegidos, sempre que 
tecnicamente possível, por meios 
colectivos contra as quedas de 
objectos e contra as quedas em 
altura; 
pág. 11 
PROPOSTA INICIAL DA 
COMISSÃO PROPOSTA ALTERADA NA SEQUÊNCIA DO PARECER 
DO PARLAMENTO EUROPEU DE 22.02.1991 
não devem estar expostos a 
influências químicas, físicas ou 
biológicas nocivas. 
2. Estabilidade e solidez 
Os materiais, os equipamentos e, de uma 
maneira geral, todos os elementos que, 
aquando de uma qualquer deslocação, 
possam afectar a segurança e a saúde 
dos trabalhadores, devem ser 
estabilizados de forma apropriada e 
segura. 
2.1. LacaJ_s (designadamente armazéns e 
oficinas) 
Os locais devem possuir estrutura 
e estabilidade apropriadas aos 
t ipos de ut iIização. 
2.2. Postos de trabalho móveis ou fixos 
situados a níveis altos ou profundos 
Os postos de trabalhos móveis ou 
fixos situados a níveis altos ou 
profundos devem ser sólidos e 
estáveis, tendo em conta: 
- o número de trabalhadores que os 
ocupam, 
- cargas máximas que eventualmente 
poderão suportar e sua repartição, 
- Influências externas que poderão 
suportar. 
Se o suporte e as outras componentes 
destes postos não possuírem uma 
estabilidade intrínseca, é 
necessário garantir a sua 
estabilidade por meios de fixação 
apropriados e seguros, a fim de 
evitar todo e qualquer deslocamento 
intempestivo ou involuntário do 
conjunto ou de partes destes postos 
de trabalho. 
v**3 • A% 
PROPOSTA INICIAL DA 
COMISSÃO PROPOSTA ALTERADA NA* SEQUÊNCIA DO PARECER 
DO PARLAMENTO EUROPEU DE 22.02.1991 
3. Verificação 
A estabilidade e a solidez, 
indicadas no ponto 2.2, devem ser 
verificadas de forma adequada e, 
especialmente, após uma modificação 
eventual da altura ou da 
profundidade do posto de trabalho. 
Instalação 
energia de distribuição de 
As instalações devem ser concebidas e 
realizadas de forma a não comportarem 
qualquer risco de incêndio ou de 
explosão e a protegerem as pessoas de 
forma adequada contra os riscos de 
electrocução causados por contactos 
directos ou indirectos. 
A concepção, a realização e a escolha 
do material e dos dispositivos de 
protecção devem ter em conta o tipo e a 
potência da energia distribuída, os 
condicionalismos de origem externa e a 
competência das pessoas com acesso a 
partes da instalação. 
As Instalações do estaleiro, 
nomeadamente as que estão sujeitas a 
influências externas, devem ser 
submetidas a verificação e manutenção 
regulares. 
As instalações existentes antes da 
Instalação do estaleiro devem ser 
identificadas, analisadas e claramente 
assinaladas. 
4. Vias e saldas de emergência 
4.1. As vias e as saídas de emergência 
devem permanecer desobstruídas e 
conduzir o mais directamente 
possível a uma zona de segurança. 
4.2. Em caso de perigo, cada posto de 
trabalho deve poder ser evacuado 
rapidamente e em condições de máxima 
segurança para os trabalhadores. 
pág. 13 
PROPOSTA INICIAL DA 
COMISSÃO PROPOSTA ALTERADA NA SEQUENCE DC PÃHECER 
DO PARLAMENTO EUROPEU DE 22.02.1991 
4.3. O número, a distribuição e as 
dimensões das vias e saldas de 
emergência dependem da utilização, 
do equipamento e das dimensões do 
estaleiro e dos locais de trabalho, 
bem como do número máximo de pessoas 
que possam encontrar-se nesses 
locals. 
4.4. As portas de emergência devem abrir-
se para o exter ior. 
As portas de emergência devem ser 
fechadas de modo a que possam ser 
fácil e imediatamente abertas por 
qualquer pessoa que tenha 
necessidade de as utilizar em caso 
de emergência. 
São proibidas as portas de correr e 
as portas rotativas como portas de 
emergência. 
4.5. As vias e saldas especificas de 
emergência devem ser objecto de uma 
sinalização conforme com as regras 
nacionais que transpõem a Directiva 
77/576/CEE<1>. 
Esta sinalização deve ser 
suficientemente resistente e ser 
afixada nos locais apropriados. 
4.6. As vias e as saídas de emergência, 
assim como as vias de circulação e 
as portas que lhes dão acesso, não 
devem estar obstruídas com objectos, 
de forma a que possam ser utilizadas 
sem entraves em qualquer altura. 
4.7. As vias e saldas de emergência que 
necessitem de iluminação devem estar 
equipadas com uma II um I nação de 
segurança de Intensidade suficiente, 
para os casos de avaria da 
iI um I nação. 
5. Detecção e luta contra Incêndios 
5.1 Consoante 
estaleiro 
utIIização 
equipamentos as características do 
e as dimensões e a 
dos locais, os 
neles existentes, as 
características físicas 
das substâncias ou e químicas 5.1 Consoante as características do 
estaleiro e as dimensões e a 
utilização dos locais, os 
equipamentos neles existentes, as 
características físicas e químicas 
das substâncias ou 
(1) JO na L 229 de 7.9.1977, p. 12 1 O 4*4 
PRGPOSIA INICIAL DA 
COMISSÃO 
materiais neles existentes e o 
número máximo de pessoas que neles 
possam encontrar-se, deve ser 
previsto um número suficiente de 
dispositivos apropriados para a luta 
contra Incêndios e, se necessário, 
detectores de incêndio e sistemas de 
alarme. 
5.2. Os dispositivos não automáticos de 
luta contra Incêndios devem ser de 
acesso e manipulação fáceis. 
Devem ainda ser objecto de uma 
sinalização conforme com as regras 
nacionais que transpõem a Directiva 
77/576/CEE. 
Esta sinalização deve ser 
suficientemente resistente e ser 
afixada nos locais apropriados. 
6. Ventilação 
6.1. Será necessário zelar, tendo em 
conta os métodos de trabalho e as 
condições físicas impostas aos 
trabalhadores, por que eles 
disponham de uma quantidade 
suficiente de ar puro. 
Se for utilizada uma instalação de 
ventilação, ela deve ser mantida em 
bom estado de funcionamento. 
Deve dispor de um sistema de 
controlo que assinale qualquer 
avaria, sempre que necessário à 
saúde dos trabalhadores. 
6.2 As instalações de ar condicionado ou 
de ventilação mecânica devem 
funcionar de forma a que os 
trabalhadores não fiquem expostos a 
correntes de ar. 
Qualquer detrito ou sujidade 
susceptíveis de provocar, por 
poluição do ar respirável, um risco 
imediato para a saúde dos 
trabalhadores devem ser rapidamente 
elimlnados. 
7. Temperatura PROPOSTA ALTERADA NA SEQUÊNCIA DO PARECER 
DO PARLAMENTO EUROPEU DE 22.02.1991 
materiais neles existentes e 
consoante o número máximo de 
pessoas que neles possam encontrar-
se, deve ser previsto um número 
suficiente de dispositivos 
apropriados para a luta contra 
incêndios e, se necessário, 
detectores de Incêndio e sistemas 
de alarme. Estes dispositivos de 
luta contra incêndios, detectores 
de Incêndio e sistemas de alarme 
devem ser regularmente submetidos a 
verificação e manutenção. Devem ser 
efectuados testes e exercícios 
adequados, a Intervalos regulares. 
pág. 15 
PROPOSTA INICIAL DA PROPOSTA ALTERADA NA. SE3UÊNC ;.•<•, ', 
COMISSÃO DO PARLAMENTO EUROPEU DE 2S,ô' ,1< 
7.1. Durante o tempo de trabalho, a 
temperatura deve ser adequada ao 
organismo humano, tendo em conta os 
métodos de trabalho aplicados e os 
condicionalismos físicos impostos 
aos trabalhadores. 
7.2. A temperatura das salas de convívio, 
das salas destinadas ao pessoal em 
serviço de permanência, das 
Instalações sanitárias, das cantinas 
e das Instalações destinadas a 
primeiros socorros deve estar de 
acordo com os fins específicos 
desses locais. 
7.3. As Janelas, as clarabóias e as 
paredes envidraçadas devem permitir 
evitar uma exposição excessiva ao 
sol, tendo em conta o tipo de 
trabalho e a utilização local. 
8. Iluminação natural e artificial dos 
postos de trabalho, dos locais de 
trabalho e das vias de circulação do 
estaleiro 
8.1. Os postos de trabalho, os locais de 
trabalho e as vias de circulação do 
estaleiro devem ser suficientemente 
Iluminadas com luz artificial, 
durante a noite e quando não for 
suficiente a luz do dia; se for caso 
disso, deverão ser utilizadas fontes 
de luz portáteis, protegidas contra 
os choques. 
8.2. As Instalações de Iluminação dos 
locais de trabalho, dos postos de 
trabalho e das vias de circulação 
devem estar colocadas de forma a que 
o tipo de iluminação previsto não 
apresente riscos de acidente para os 
trabalhadores. 
8.3. Os locais de trabalho, os postos de 
trabalho e as vias de circulação em 
que os trabalhadores estejam 
particularmente expostos a riscos em 
caso de avaria da iluminação 
artificial devem possuir uma 
iluminação de segurança de 
Intensidade suficiente. 
pág. 16 
PROPOSTA INICIAL 
COMISSÃO DA PROPOSTA ALTERADA NA SEQUÊNCIA DO PARECER 
DO PARLAMENTO EUROPEU DE 22.02.1991 
3.4. Os acessos e a delimitação do 
estaleiro devem estar assinalados e 
materializados de forma a serem 
facilmente visíveis e 
ident if içáveis. 
9. Pavimentos, paredes, tectos e 
telhados das Instalações 
9.1. Os pavimentos dos locais devem 
encontrar-se Isentos de saliências, 
buracos ou planos inclinados 
perigosos; devem ser fixos, estáveis 
e não escorregadios. 
9.2. As superfícies dos pavimentos, das 
paredes e dos tectos dos locais 
devem ser de molde a poderem ser 
limpos, rebocados e pintados em 
condições de higiene adequadas. 
9.3. As divisórias transparentes ou 
translúcidas, designadamente as 
divisórias totalmente envidraçadas, 
nos locais ou na vizinhança dos 
postos de trabalho e das vias de 
circulação devem estar claramente 
assinaladas e ser constituídas por 
materiais de segurança ou estar 
separadas desses postos de trabalho 
e vias de circulação, de forma a que 
os trabalhadores não possam entrar 
em contacto com as divisórias nem 
ser feridos caso elas se estilhacem. 
9.4. 0 acesso a telhados construídos com 
materials que não ofereçam 
resistência suficiente só é 
autorizado se forem fornecidos os 
equipamentos destinados a permitir 
que o trabalho seja realizado com 
segurança. 
10. Janelas e clarabóias das Instalações 
10.1. As Janelas, clarabóias e 
dispositivos de ventilação devem 
poder ser abertos, fechados, 
ajustados e fixados de modo seguro 
pelos trabalhadores. Quando 
abertos, não devem estar 
posicionados de forma a constituir 
um perigo para os trabalhadores. 
pág. 17 
mOPQSTA INICIAL DA PROPOSTA ALTERADA NA SEQUÊNCí.--. .; r, 
COMISSÃO DO PARLAMENTO EUROPEU DE 22.0>.. 1931 
10.2. As Janelas e as clarabóias devem 
ser concebidas conjuntamente com o 
equipamento ou então equipadas com 
dispositivos que permitam que 
essas Janelas e clarabóias sejam 
limpas sem risco para os 
trabalhadores que executem esta 
tarefa nem para os trabalhadores 
presentes. 
11. Portas e portões 
11.1. A posição, o número, os materiais 
utilizados no fabrico e as 
dimensões das portas e portões são 
determinados pela natureza e pela 
utilização das divisões ou 
recintos. 
11.2. Deve ser colocada uma marca á 
altura dos othos nas portas 
transparentes. 
11.3. As portas e os portões basculantes 
devem ser transparentes ou possuir 
painéis transparentes. 
11.4. Sempre que as superfícies 
transparentes ou translúcidas das 
portas e portões não sejam 
constituídas por material de 
segurança e for de se recear que 
os trabalhadores possam ficar 
feridos no caso de est Ilhaçamento, 
essas superfícies devem ser 
protegidas contra as fracturas. 
11.5. As portas de correr devem possuir 
um sistema de segurança que as 
impeça de sair das calhas e de 
cair. 
11.6. As portas e os portões que se 
abram na vertical devem possuir um 
sistema de segurança que os impeça 
de cair novamente. 
pág. 18 
PROPOSTA ihiCIAL DA 
COMISSÃO PROPOSTA ALTERADA NA SEQUÊNCIA DO PARECER 
DO PARLAMENTO EUROPEU DE 22.02.1991 
ï.7. As portas situadas ao longo das 
vias de emergência devem ser 
assinaladas de forma adequada. 
11.8. Na proximidade imediata dos 
portões destinados essencialmente 
à circulação de veículos, devem 
existir, a menos que essa passagem 
seja segura para os peões, portas 
para a circulação dos peões, 
assinaladas de modo bem visível, 
mantendo-se sempre desobstruídas. 
11.9. As portas e os portões mecânicos 
devem funcionar sem risco de 
acidente para os trabalhadores. 
Devem possuir dispositivos de 
paragem de emergência facilmente 
identificáveis e acessíveis e, salvo 
no caso de se abrirem 
automaticamente devido a uma falha 
de energia, devem poder também ser 
abertos manualmente. 
12. Vias de circulação - Zonas de perigo 
12.1. As vias de circulação, Incluindo 
escadarias, escadas fixas e cais e 
rampas de carga, devem ser 
calculadas, instaladas, 
organizadas e tornadas praticáveis 
de forma a que possam ser 
facilmente utilizadas, com toda a 
segurança, de acordo com os fins a 
que se destinam e de modo a que os 
trabalhadores ocupados na 
proximidade dessas vias de 
circulação não corram nenhum 
r isco. 
12.2. As dimensões das vias destinadas à 
circulação de pessoas e/ou de 
mercadorias devem ser previstas 
para o número potencial de 
utilizadores e tipo de actividade. 
Sempre que sejam utilizados meios de 
transporte nas vias de circulação, 
devem ser previstas distâncias de 
segurança suficientes para os peões 
ou meios de protecção adequados. 
pag 19 
PROPOSTA INICIAL DA PROPOSTA ALTEADA NA SEfcUÊNC : •• \ -: 
COMISSÃO DO PARLAMENTO EUROPEU DE 22.02.19'» 1 
12.3. As vias de circulação destinadas a 
veículos devem passar a uma 
distância suficiente das portas, 
portões, passagens para peões, 
corredores e escadas. 
12.4. Na medida em que a utilização e o 
equipamento dos locais o exijam, e 
a fim de garantir a protecção dos 
trabalhadores, deve ser assinalado 
o traçado das vias de circulação. 
12.5. Se, devido á natureza do trabalho, 
o estaleiro incluir zonas de 
perigo com risco de queda para o 
trabalhador ou risco de queda de 
objectos, esses locais devem 
encontrar-se equipados com 
dispositivos que impeçam os 
trabalhadores não autorizados de 
nelas entrar. 
Devem ser tomadas medidas 
apropriadas para proteger os 
trabalhadores autorizados a entrar 
nas zonas de perigo. 
As zonas de perigo devem estar 
assinaladas de modo bem visível. 
13. Medidas especificas para escadas e 
passadeiras rolantes 
As escadas e passadeiras rolantes 
devem funcionar de modo seguro. 
Devem estar equipadas com os 
necessários dispositivos de 
segurança. 
Devem possu ir d i spos i 11 vos de 
paragem de emergência facilmente 
identificáveis e acessíveis. 
14. Cals e rampas de carga 
14.1. Os cais e rampas de carga devem 
ser os apropriados, em função das 
dimensões das cargas a 
transportar. 
14.2. Os cais de carga devem possuir 
pelo menos uma salda. 
14.3. As rampas de carga devem oferecer 
um tai grau de segurança que 
impeça os trabalhadores de caírem. 
pág. 20 
PROPOSTA INICIAL DA 
COMISSÃO PROPOSTA ALTERADA NA SEQUÊNCIA DO PARECER 
DO PARLAMENTO EUROPEU DE 22.02.1991 
15. Dimensões e volume de ar nos locais 
de trabalho - espaço para a 
liberdade de movimentos no posto de 
trabalho 
15.1. Os locais de trabalho devem 
possuir uma superfície e uma 
altura que permitam aos 
trabalhadores a execução do seu 
trabalho sem pôr em risco a 
segurança, a saúde e o bem-estar. 
15.2. A superfície do posto de trabalho 
deve ser prevista de forma a que o 
pessoal disponha de liberdade de 
movimentos suficiente para as suas 
actIvIdades. 
Se não for possível respeitar este 
critério por motivos Inerentes ao 
posto de trabalho, o trabalhador 
deve poder dispor, na proximidade 
do seu posto de trabalho, de um 
outro espaço livre suficiente. 
16. Instalações destinadas a primeiros 
socorros 
16.1. Quando a dimensão do estaleiro, os 
tipos de actividades e a 
frequência dos acidentes o 
exigirem, devem ser previstas uma 
ou mais instalações destinadas a 
primeiros socorros. 
16.2. As instalações destinadas a 
primeiros socorros devem possuir 
os indispensáveis equipamentos e 
material de primeiros socorros e 
ser facilmente acessíveis â 
ut ilização de macas. 
Devem ainda ser objecto de uma 
sinalização conforme com as regras 
nacionais que transpõem a Directiva 
77/576/CEE. 
16.3. 0 material de primeiros socorros 
deve estar Igualmente disponível 
em todos os locais onde as 
condições de trabalho o exijam. 
Deve ser objecto de uma sinalização 
apropriada e ser de fácil acesso. 16.3 0 material de primeiros socorros 
deve estar Igualmente disponível em 
todos os locais onde as condições 
de trabalho o exijam. 
Deve ser objecto de uma sinalização 
apropriada e ser de fácil acesso. 
Um sinal claramente visível deve 
indicar o endereço e o número de 
telefone do serviço local de 
emergência. 
pag 21 
PROPOSTA INICIAL DA 
COMISSÃO 
17. Instalações sanitárias 
17.1. Vestiários e armários para roupa. 
17.1.1. Os trabalhadores devem ter 
vestiários á sua disposição, 
sempre que tenham de utilizar 
vestuários especiais de 
trabalho. 
Os vestiários devem ser de fácil 
acesso, ter capacidade suficiente 
e estar equipados com assentos. 
17.1.2. Os vestiários devem ter 
dimensões suficientes e possuir 
equipamento que permita que cada 
trabalhador seque, se 
necessário, o seu vestuário de 
trabalho, bem como o seu 
vestuário pessoal, tendo a 
possibilidade de o fechar á 
chave. 
Caso as circunstâncias o exijam 
(por exemplo, substâncias 
perigosas, humidade, sujidade), 
o vestuário de trabalho deve 
poder ser arrumado separadamente 
do vestuário de uso privado. 
17.1.3. Devem ser previstos vestiários 
separados ou uma utilização 
separada dos mesmos para homens 
e mulheres. 
17.1.4. Quando não forem necessários 
vestiários, cada trabalhador 
deve poder dispor de um espaço 
destinado à arrumação da sua 
roupa e que possa ser fechado à 
chave. PROPOSTA ALTERADA NA SEQUÊNCIA DO PARECER 
DO PARLAMENTO EUROPEU DE 22.02.1991 
17. Instalações sanitárias 
Estas instalações devem satisfazer 
normas mínimas de higiene. 
pág. 22 
PROPOSTA INICIAL DA 
COMISSÃO PROPOSTA ALTERADA NA SEQUÊNCIA DO PARECER 
DO PARLAMENTO EUROPEU DE 22.02.1991 
17.2. Retretes e lavatórios 
Os trabalhadores devem dispor, na 
proximidade dos seus postos de 
trabalho, de locais de descanso, de 
vestiários e de chuveiros ou 
lavatórios, de instalações 
independentes equipadas com um 
número suficiente de retretes e 
lavatórios. 
Devem ser previstas retretes 
separadas ou uma utilização separada 
das mesmas para homens e mulheres. 
17.3. Chuveiros, lavatórios 
17.3.1 
17.3.2. 
17.3.3 Os trabalhadores devem dispor de 
chuveiros adequados e em número 
suficiente sempre que o tipo de 
actividade ou a salubridade o 
ex i Jam. 
Devem ser previstos chuveiros 
separados ou uma utilização 
separada dos mesmos para homens 
e mulheres. 
Os chuveiros devem possuir 
dimensões suficientes de forma a 
que cada trabalhador possa 
tratar da sua higiene pessoal 
sem qualquer entrave e em 
cond i ções de h I g i ene 
apropr iadas. 
Os chuveiros 
equipados com 
quente e fr ia. devem estar 
água corrente 
Quando não forem necessários 
chuveiros, na acepção do 
primeiro parágrafo do ponto 
17.3.1, devem ser instalados 
lavatórios suficientes e 
adequados equipados com água 
corrente (quente, se necessário) 
na proximidade dos postos de 
trabalho e dos vestiários. 
Devem ser previstos lavatórios 
separados ou uma utilização 
separada dos mesmos para homens 
e mulheres, sempre que tal for 
necessário por razões de 
decência. 
pág. 23 
PROPOSTA INICIAL DA 
COMISSÃO 
17.3.4. Se os chuveiros ou os lavatórios 
estiverem separados dos 
vestiários, estas divisões devem 
comunicar facilmente entre si. PROPOSTA ALTERADA Î4A SEQUÊNCIA DO PARECER 
DO PARLAMENTO EUROPEU DE 22.02.1991 
18. 
18.1 Loca i s de 
alojamento descanso e/ou de 
Quando a segurança ou a saúde dos 
trabalhadores o exigirem, 
atendendo, nomeadamente ao tipo de 
actividade ou ao facto de os 
efectivos excederem um determinado 
número e ao afastamento do 
estaleiro, os trabalhadores devem 
poder dispor de locais de fácil 
acesso. 
18.2. Os locais de descanso e/ou de 
alojamento devem possuir dimensões 
suficientes e estar equipados com 
um número de mesas e de assentos 
com espaldar, tendo em conta o 
número de trabalhadores. 
18.3. Caso não existam tais locais, 
devem ser colocadas á disposição 
do pessoal outras instalações que 
possam ser utilizadas durante a 
Interrupção do trabalho. 
18.4. Devem ser previstas nessas 
instalações medidas adequadas de 
protecção dos não fumadores contra 
o Incómodo causado pelo fumo do 
tabaco. 
19. Ilulheres grávidas e mães lactantes 
As mulheres grávidas e as mães 
lactantes devem ter a possibilidade 
de se estender para descansar em 
condições apropriadas. 
20. Trabalhadores deficientes 
Os postos de trabalho devem ser 
concebidos tendo em conta, se for 
caso disso, os trabalhadores 
deficientes. 
pág. 24 
PROPOSTA INICIAL DA PROPOSTA ALTERADA NA SEQUÊNCIA DO PARECER 
COMISSÃO DO PARLAMENTO EUROPEU DE 22.02.1991 
Esta disposição apllca-se 
nomeadamente ás portas, vias de 
comunicação, escadas, chuveiros, 
lavatórios, retretes e postos de 
trabalho directamente utilizados 
ou ocupados por trabalhadores 
deficientes. 
21. Disposições diversas 
21.1. Os trabalhadores devem dispor, no 
estaleiro, de água potável e, 
eventualmente, de outra bebida 
apropriada e não alcoólica, em 
quantidade suficiente, nas 
instalações ocupadas, bem como na 
proximidade dos postos de 
trabalho. 
21.2. Os trabalhadores devem dispor de 
instalações para prepararem e 
tomarem as suas refeições em 
condições satisfatórias. 
pág. 25 
ISSN 0257-9553 
COM (91) 117 final 
DOCUMENTOS 
04 
N.° de catálogo : CB-CO-91-147-PT-C 
ISBN 92-77-71033-0 
PREÇO DE VENDA até 30 págiuas: 3,50 ECU cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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