ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
20.

Recorda que, nos termos do artigo 7.o do Regulamento FEG, a conceção do pacote coordenado de serviços personalizados deverá antecipar as futuras perspetivas do mercado de trabalho e as competências necessárias, e deverá ser compatível com a transição para uma economia sustentável e eficiente em termos de recursos;
7.

Assinala, porém, que para o Título II (despesas administrativas) e o Título III (despesas operacionais), o nível de dotações autorizadas transitadas para 2013 foi elevado, tendo ascendido a 35 % e 46 % respetivamente; reconhece que, no caso do Título II, esta situação resultou, em larga medida, de acontecimentos que escapam ao controlo da Agência, como a faturação tardia das rendas dos escritórios em 2012 pelas autoridades espanholas; assinala, além disso, que, para fazer face ao aumento das necessidades operacionais no último trimestre de 2012, a Agência encomendou um grande número de bens e serviços que ainda não tinham sido entregues no final do ano; constata que, em relação ao Título III, o elevado nível das transições explica-se em grande parte pelo volume de trabalho considerável que recaiu sobre a Agência devido ao grande número de projetos informáticos que foram lançados ou estavam em curso em 2012 e que este volume de trabalho teve impacto no cumprimento dos prazos dos procedimentos de adjudicação de dois projetos informáticos lançados em 2012; constata, além disso, que as despesas relativas à formação e às deslocações em serviço efetuadas pelo pessoal e pelos peritos no último trimestre de 2012 só tinham de ser reembolsadas no início de 2013;
2.

Regista, com base em informações da Eurojust, que: — esta apresentou à autoridade orçamental um relatório com as medidas adotadas e aplicadas no seguimento das recomendações da autoridade orçamental de 2010, — foram introduzidas várias medidas para reduzir as transições automáticas de dotações para autorizações com vista a uma execução atempada do orçamento, tais como um novo relatório de previsão que reforça a planificação e a execução orçamental das unidades operacionais, a transmissão mensal de informações sobre a execução global do orçamento, a estreita colaboração entre a Unidade de Orçamento, Finanças e Contratos e as unidades operacionais a fim prestar assistência a estas últimas na execução orçamental e uma formação obrigatória sobre o ciclo da despesa para todos os intervenientes na execução orçamental, — a fim de reduzir a percentagem de lugares vagos e eliminar as lacunas na aplicação dos procedimentos de recrutamento, a Eurojust elaborou um plano de ação global em matéria de recrutamento para 2012, que levou a que a percentagem de lugares vagos ficasse pelos 11,74 % no final de 2012;
10.

Conclui, com preocupação, do relatório do Tribunal de Contas, que o Observatório suporta atualmente um custo anual de cerca de 200 000 EUR para o pagamento de instalações não utilizadas no seu antigo edifício e na nova sede; convida o Observatório a, com caráter de urgência, procurar, em cooperação com a Comissão e as autoridades nacionais, soluções adequadas para esta parte não utilizada de espaço de escritórios e a informar a autoridade de quitação, no quadro do seguimento da quitação pela execução do exercício de 2012, sobre as diligências que foram efetuadas;
12.

Toma nota de que, segundo informações da Agência, esta assinou uma carta de missão com o Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) e recebeu a sua primeira visita em fevereiro de 2012, altura em que o SAI realizou uma avaliação completa de risco dos processos operacionais, administrativos e de apoio da Agência, com o objetivo de estabelecer a estratégia de auditoria do SAI para 2013-2015, bem como uma análise limitada da aplicação das normas de controlo interno; observa que, durante a análise de risco, o SAI identificou processos de elevado risco inerente que ainda têm de ser melhorados, em particular a planificação e o acompanhamento, a avaliação do desempenho e a progressão na carreira, a gestão de documentos e de dados, a gestão das instalações, a logística, a segurança, as relações das partes interessadas e a comunicação com as mesmas, a fiscalização do mercado interno, a cooperação entre as autoridades reguladoras nacionais e o controlo da aplicação dos códigos de rede; observa que a Agência apresentou um plano de ação com vista a melhorar os controlos nesses processos e que o plano foi aprovado pelo SAI;
4.

Observa que o volume dos processos pendentes e transitados em julgado no Tribunal Geral diminuiu ligeiramente em 2012, quando comparado com os anos anteriores (ou seja, 1 308 processos pendentes em 2011 e 1 237 processos pendentes em 2012); lamenta, no entanto, que o número de processos transitados em julgado tenha vindo a diminuir (mais concretamente, 714 processos transitados em julgado em 2011 e 688 processos transitados em julgado em 2012); partilha da opinião de que o Tribunal Geral deve tomar mais medidas para reduzir as atividades judiciais externas dos membros e do pessoal; convida o Tribunal de Justiça a seguir uma abordagem mais transparente através da publicação no sítio Web do Tribunal de Justiça de uma lista das atividades externas de cada juiz; considera que a proposta de nomeações suplementares de juízes no Tribunal Geral, que ainda está a ser examinada pelo Conselho, poderia contribuir para a redução efetiva de processos pendentes;
A.

Considerando que o orçamento retificativo n.o 4/2013 visa modificar os quadros do pessoal da Agência Europeia do GNSS, acrescentando-lhe 20 lugares, devido às novas tarefas de que a Agência foi incumbida; da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA), acrescentando-lhe 2 agentes temporários e 13 agentes contratuais, devido ao alargamento do seu mandato; e do Tribunal de Justiça da União Europeia, acrescentando-lhe 7 lugares que são necessários para o novo Advogado-Geral do Tribunal de Justiça da União Europeia;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 436/203

P7_TA(2013)0475

Mobilização do Fundo de Solidariedade da UE — seca e incêndios florestais na Roménia, inundações na Alemanha, na Áustria e na República Checa

Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de novembro de 2013, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (seca e incêndios florestais na Roménia e inundações na Alemanha, na Áustria e na República Checa) (COM(2013)0692) — C7-0343/2013 — 2013/2255(BUD))

(2016/C 436/30)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0692 — C7-0343/2013),

— Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o seu ponto 26,

— Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (2),

— Tendo em conta a Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação, de 17 de julho de 2008, relativa ao Fundo de Solidariedade da União Europeia,

— Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0369/2013),

1. Aprova a decisão anexa à presente resolução;

2. Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(2) JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.
12.

Manifesta-se profundamente preocupado com o facto de, apesar de um nível de execução de pagamentos de 99 % no fim de 2012, o volume de autorizações de liquidação pendente (RAL ou reste à liquider) ter aumentado de 10 mil milhões EUR o ano passado, para atingir agora um nível sem precedentes de 217,3 mil milhões EUR; receia que o nível de RAL possa até ser superior no fim de 2013; alerta contra a aplicação automática e demasiado rigorosa da regra da anulação de autorizações como forma de resolver o problema do RAL, já que tal prática é contrária ao Pacto para o Crescimento e o Emprego acordado pelo Conselho em 2012; considera que, este ano, as reuniões interinstitucionais sobre pagamentos devem examinar de perto o diferencial entre dotações para autorizações e para pagamentos, estabelecer com a Comissão um diálogo que possa esclarecer inteiramente a composição do RAL e avaliar se o pico atual de RAL é devido primordialmente à crise económica ou se indicia problemas estruturais mais vastos; no segundo caso, convida as instituições a trabalharem em conjunto e a adotarem um plano de ação adequado, a fim de abordarem a questão do nível sem precedentes do RAL durante o próximo QFP; insiste em que o Conselho se abstenha de decidir a priori o nível de pagamentos, sem ter em conta as necessidades efetivas e as obrigações legais; nota, além disso, que a acumulação de RAL prejudica efetivamente a existência de um orçamento UE transparente, em que a relação entre autorizações e pagamentos em qualquer exercício orçamental específico seja claramente visível;
2.

Considera muito importante libertar rapidamente assistência financeira através do FSUE para os afetados por catástrofes naturais, razão pela qual lamenta grandemente, no caso específico tratado pelo orçamento retificativo n.o 2/2012, que o outro ramo da autoridade orçamental tenha esperado oito semanas para adotar a sua posição, cingindo-se à sua interpretação do protocolo n.o 1 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (prazo para informação aos parlamentos nacionais);
14.

Solicita às instituições envolvidas que empreendam os esforços necessários para melhorar as disposições processuais e orçamentais, a fim de acelerar a mobilização do FEG; regista com agrado, neste contexto, o procedimento melhorado posto em prática pela Comissão após o Parlamento ter solicitado uma maior celeridade no desbloqueamento das subvenções, a fim de que a avaliação da Comissão sobre a elegibilidade das candidaturas ao FEG seja apresentada à autoridade orçamental juntamente com a proposta de mobilização do FEG; espera que sejam integrados no novo Regulamento relativo ao FEG (2014-2020) novos melhoramentos e que se alcance uma maior eficiência, transparência e visibilidade do FEG;
76.

Observa que tanto o SAI como o Tribunal de Contas emitem recomendações para as Agências para corrigirem as suas deficiências; saúda o esforço de ambas as instituições de auditoria no sentido de apresentarem recomendações úteis às Agências para que possam corrigir essas deficiências; lembra expressamente às Agências que devem acatar as recomendações com seriedade e tomar as medidas necessárias para corrigir as deficiências; exige ao SAI que informe a autoridade orçamental sobre deficiências nos relatórios coligidos pelos diretores das Agências, nos termos no n.o 5 do artigo 72.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, e que publique abertamente as recomendações às Agências, a fim de garantir o interesse público e, por conseguinte, a eficácia das suas funções de auditoria;
1.

Solicita às Instituições envolvidas que empreendam os esforços necessários para melhorar as disposições processuais e orçamentais a fim de acelerar a mobilização do FEG; congratula-se, neste sentido, com o procedimento melhorado posto em prática pela Comissão, na sequência do pedido do Parlamento para que fosse acelerada a libertação das subvenções, a fim de que a avaliação da Comissão sobre a elegibilidade de uma candidatura ao FEG possa ser apresentada à autoridade orçamental juntamente com a proposta de mobilização do FEG; espera que sejam introduzidas novas melhorias no processo no âmbito das próximas revisões do FEG e que seja obtida uma maior eficiência, transparência e visibilidade do FEG;
D.

Considerando que, por iniciativa da Comissão, pode ser disponibilizado anualmente para assistência técnica um montante máximo de 0,35 % do envelope anual do FEG, a fim de financiar as actividades de acompanhamento, informação, apoio administrativo e técnico, auditoria e avaliação necessárias à aplicação do Regulamento FEG, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, incluindo a prestação de informação e de orientações aos Estados-Membros quanto à utilização, acompanhamento e avaliação do FEG, bem como a prestação de informação sobre a utilização do FEG aos parceiros sociais europeus e nacionais (n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento FEG),
Terça-feira, 19 de outubro de 2010

ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de …

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura FEG/2010/002 ES/Cataluña automoción de Espanha)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi instituído para prestar apoio complementar a trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais ao nível do comércio mundial decorrentes da globalização e para contribuir para a sua reinserção no mercado de trabalho.

(2) O âmbito de aplicação do FEG foi alargado para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

(3) O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 000 000 EUR.

(4) Em 29 de Janeiro de 2010, a Espanha apresentou uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos ocorridos em 23 empresas da divisão 29 («Fabricação de veículos automóveis, reboques e semi-reboques») da NACE Rev. 2, numa única região de nível NUTS II, Catalunha (ES52), tendo-a complementado com informações adicionais até 26 de Abril de 2010. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 2 752 935 EUR.

(5) O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Espanha,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, é mobilizada uma quantia de 2 752 935 EUR de dotações de autorização e de pagamentos ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
1.

Manifesta a sua disponibilidade para facilitar a obtenção de um acordo sobre o orçamento de 2011 e os elementos conexos num prazo muito apertado, desde que as condições seguidamente enunciadas sejam cumpridas pela Comissão e pelo Conselho: a) um acordo sobre verdadeiros mecanismos de flexibilidade que respeitem os princípios existentes para as revisões, estabelecidos no AII de 17 de Maio de 2006, a adoptar pelo Parlamento e pelo Conselho deliberando por maioria qualificada, de forma a possibilitar, no futuro, um financiamento adequado das políticas, para 2011 e anos subsequentes, decorrentes das novas competências conferidas à UE pelo Tratado de Lisboa e da estratégia Europa 2020; b) o compromisso, por parte da Comissão, de apresentar até 1 de Julho de 2011 propostas sólidas, baseadas no artigo 311.o do TFEU, sobre novos recursos próprios para a UE, e o compromisso, por parte do Conselho, de debater estas propostas com o Parlamento no quadro do processo de negociação do próximo quadro financeiro plurianual (QFP), em consonância com a Declaração n.o 3 sobre a revisão do quadro financeiro plurianual anexa ao AII de 17 de Maio de 2006; c) um acordo entre as três instituições sobre um método de colaboração que preveja a participação do Parlamento no processo de negociação do próximo QFP e a participação de deputados em reuniões relevantes, e a realização de encontros regulares entre os Presidentes do Parlamento, do Conselho e da Comissão, nos termos do disposto no artigo 324.o e no n.o 5 do artigo 312.o do TFEU;
6.

Reafirma a importância de reforçar a cooperação interinstitucional no domínio da política imobiliária; convida as outras instituições da UE a elaborar igualmente uma estratégia imobiliária a médio e a longo prazo, que englobe os objectivos apresentados na presente resolução; salienta a necessidade de receber em tempo útil as informações necessárias à adopção de decisões no quadro do procedimento consagrado no artigo 179.o do Regulamento Financeiro, que prevê a «avaliação das necessidades e uma análise de benefícios e custos, das diferentes alternativas em presença, explicitando as opções de arrendamento ou aquisição, bem como as diferentes possibilidades de financiamento, as consequências financeiras a longo prazo e a compatibilidade com o Quadro Financeiro Plurianual» (Anexo 2 da Resolução do PE, de 17 de Dezembro de 2009, sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, modificado pelo Conselho) (5); neste contexto, considera fundamental a cooperação com outras instituições tendo em vista lograr a harmonização destas informações, por forma a viabilizar uma comparação do espaço imobiliário e respectivos custos; realça a necessidade de um relatório específico e de eventuais recomendações relativas aos custos inutilmente elevados de manutenção, renovação e aquisição dos edifícios;
Quinta-feira, 7 de Outubro de 2010

ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2009/015 DK/Danfoss Group», Dinamarca)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi instituído para prestar apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças na estrutura do comércio mundial decorrentes da globalização e para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

(2) O âmbito de aplicação do FEG foi alargado para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

(3) O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 000 000 EUR.

(4) A Dinamarca apresentou uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos verificados no Grupo Danfoss. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 8 893 336 EUR.

(5) O FEG deverá, portanto, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira para dar resposta à candidatura apresentada pela Dinamarca.

APROVARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, é mobilizada uma quantia de 8 893 336 EUR em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Terça-feira, 14 de dezembro de 2010

ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de …

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (Candidatura FEG/2010/005 ES/Comunidade Valenciana - Pedra natural, Espanha)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.° 3 do artigo 12.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, bem como para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

(2) O âmbito de aplicação do FEG, para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, foi alargado de modo a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

(3) O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 milhões de euros.

(4) A Espanha apresentou em 9 de Março de 2010 uma candidatura à mobilização do FEG relativamente a despedimentos verificados em 66 empresas da divisão 23 («Fabricação de outros produtos minerais não metálicos») da NACE Rev. 2 na região NUTS II da Comunidad Valenciana (ES52), tendo-a complementado com informações adicionais até 25 de Maio de 2010. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização do montante de 1 422 850 EUR.

(5) O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Espanha,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, é mobilizado um montante de 1 422 850 EUR em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
B.

Considerando que a finalidade do projecto de orçamento rectificativo n.o 1/2009 é inscrever formalmente estes ajustamentos orçamentais no orçamento de 2009,