Anulação da reserva relacionada com o apoio à Turquia prestado a partir do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II), reforço do Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV) e da Ajuda Humanitária para outras ações urgentes e alteração do quadro de pessoal da Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA) no contexto da iniciativa WiFi4EU

5. Iniciativa WiFi4EU - Reforço do quadro de pessoal da Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA)

2. Anulação da reserva relacionada com o apoio à Turquia prestado a partir do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II)

As alterações introduzidas no mapa de receitas e de despesas por secção podem ser consultadas no EUR-Lex ( http://eur-lex.europa.eu/budget/www/index-pt.htm ). A versão inglesa das alterações deste mapa é apensa enquanto anexo orçamental, a título informativo.

–o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, nomeadamente o artigo 41.º,

1.Introdução

O objetivo do projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 5 para o exercício de 2018 é o seguinte:

-Anular, em termos de dotações de autorização e de pagamento, a reserva relacionada com o apoio à Turquia prestado a partir do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II), dado que a condição fixada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho para a sua disponibilização não foi cumprida.

-Reforçar, em termos de dotações de autorização, o Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV) para financiar outras ações relacionadas com a rota migratória do Mediterrâneo Central e cumprir parte do compromisso assumido na Conferência de Bruxelas II de 24 e 25 de abril de 2018 subordinada ao tema «Apoiar o futuro da Síria e da região».

-Reforçar, em termos de dotações de pagamento, a Ajuda Humanitária para cobrir as necessidades em pagamentos de pré-financiamento como resultado dos reforços das dotações de autorização, decididos no final de 2017, provenientes da Reserva para Ajudas de Emergência e como parte da transferência no final do exercício.

-Alterar o quadro de pessoal da Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA) no contexto da iniciativa WiFi4EU.

Em termos gerais, o orçamento retificativo tem um impacto neutro.

2. Anulação da reserva relacionada com o apoio à Turquia prestado a partir do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II)

No contexto do processo orçamental de 2018, o Parlamento Europeu e o Conselho decidiram colocar em reserva 70 milhões de EUR em dotações de autorização e 35 milhões de EUR em dotações de pagamento na rubrica orçamental 22 02 03 01 Apoio às reformas políticas e respetivo alinhamento progressivo com o acervo da União. Esta rubrica orçamental diz respeito ao apoio à Turquia prestado a partir do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II).

A condição para libertar estes montantes tem a seguinte redação: «(...) quando a Turquia alcançar progressos mensuráveis no domínio do Estado de direito, da democracia, dos direitos humanos e da liberdade de imprensa, em conformidade com o relatório anual da Comissão».

O relatório anual da Comissão sobre a Turquia, publicado em 17 de abril de 2018, é inequívoco nas suas conclusões de que não houve melhorias mensuráveis e que, pelo contrário, a Turquia continua a afastar-se da Europa, especialmente no que diz respeito ao contínuo subdesempenho em matéria de Estado de direito, democracia e direitos humanos. O estado de emergência declarado na sequência da tentativa de golpe de Estado de 15 de julho de 2016, bem como o âmbito das medidas tomadas no contexto do mesmo, conduziram a uma grave restrição de direitos civis e políticos, incluindo a liberdade de expressão e a liberdade de reunião. A independência do poder judicial e o direito a um tribunal imparcial foram grandemente comprometidos, e a sociedade civil está sob uma pressão crescente. Desde a introdução do estado de emergência, mais de 150 000 pessoas foram detidas, das quais mais de 150 jornalistas.

Desde a publicação do relatório anual, não houve inversão das tendências acima referidas.

A condição fixada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho não foi, portanto, cumprida; por conseguinte propõe-se anular integralmente os montantes respetivos em reserva, em termos de dotações de autorização e de pagamento, bem como as respetivas observações orçamentais, e, no seu lugar, reforçar o Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV) e a Ajuda Humanitária.





em EUR Rubrica orçamental Designação Dotações de autorização Dotações de pagamento 40 02 41 Dotações diferenciadas (Reserva da rubrica 22 02 03 01 — Instrumento de Assistência de Pré-Adesão — Turquia, Apoio às reformas políticas e respetivo alinhamento progressivo com o acervo da União) -70 000 000 -35 000 000 Total -70 000 000 -35 000 000

3. Reforço do Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV) em dotações de autorização

A Comissão propõe reforçar o Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV) com 70 milhões de EUR em dotações de autorização para financiar outras ações urgentes relacionadas com a rota migratória do Mediterrâneo Central e cumprir parte do compromisso assumido na Conferência de Bruxelas II de 24 e 25 de abril de 2018 subordinada ao tema «Apoiar o futuro da Síria e da região». Para esse efeito, os fundos serão canalizados para a vertente Norte de África do Fundo Fiduciário da UE para África e para o Fundo Fiduciário Madad da UE (para a Síria).

Serão transferidos 28 milhões de EUR para a vertente Norte de África do Fundo Fiduciário da UE para África que contribuirão para colmatar o défice de financiamento de 225 milhões de EUR identificado para o período de 2018-2019 e confirmado nos últimos dois relatórios intercalares sobre a execução da Agenda Europeia da Migração. No caso da Líbia, o financiamento suplementar dirá sobretudo respeito à questão do regresso voluntário de migrantes vulneráveis bloqueados. Além disso, e apesar da diminuição global do número de passagens ilegais das fronteiras em 2018, os movimentos migratórios de Marrocos e da Tunísia para a Europa estão a aumentar, o que exige que seja dado um apoio renovado ao combate das causas profundas da migração irregular na Tunísia e à aplicação efetiva da estratégia de integração de Marrocos.