N? C 101/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 4. 90 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta alterada de recomendação do Conselho relativa à execução de uma política de simplifi­
cação administrativa em beneficio das pequenas e médias empresas nos Estados-membros (*) 
COM(90) 58 final 
(Apresentada pela Comissão em 8 de Março de 1990, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149° 
do Tratado CEE) 
(90/C 101/14) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
235?, 
Tendo em conta a opinião do Parlamento e do Comité 
Económico e Social, 
Tendo em conta as seguintes resoluções do Conselho: 
— resolução, de 3 de Novembro de 1986, relativa ao 
programa de acção para as pequenas e médias empre­
sas e a declaração relativa à sobrecarga administrativa 
sobre as empresas, 
— resolução, de 22 de Dezembro de 1986, sobre um 
programa de acção para o crescimento do emprego, 
— resolução, de 30 de Junho de 1988, relativa à melho­
ria do enquadramento das empreas e à promoção do 
desenvolvimento das empresas, em especial das pe­
quenas e médias empresas, na Comunidade, 
Tendo em conta as seguintes comunicações da Comis­
são: 
— comunicação relativa a uma política empresarial co­
munitária, 
— comunicação sobre a simplificação administrativa na 
Comunidade, 
— terceiro relatório sobre a realização dos objectivos do 
programa de acção da Comunidade a favor das pe­
quenas e médias empresas, 
— comunicação sobre as medidas de simplificação admi­
nistrativa adoptadas pelos Estados-membros em bene­
fício das empresas da Comunidade, 
Considerando que foram adoptadas medidas a nível co­
munitário para assegurar um enquadramento favorável às 
empresas e, nomeadamente, para simplificar a legislação 
(') JO n? C 189 de 26. 7. 1989, p. 17. e reduzir a sobrecarga administrativa com que se depa­
ram as empresas, em especial as pequenas e médias em­
presas; 
Considerando que essa acção deve ser igualmente asse­
gurada pelas administrações nacionais, regionais e locais; 
Considerando que a troca de informações e a compara­
ção de experiências entre os Estados-membros, em espe­
cial organizadas num contexto comunitário, facilitaram o 
estabelecimento de uma visão global das medidas adop­
tadas em cada Estado-membro; 
Considerando que tal aproximação conduz ao reforço 
desta política e, em consequência, à promoção do espí­
rito da empresa, ao reforço das forças de mercado e à 
promoção do crescimento e do emprego, 
RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS: 
1. Que adoptem programas de simplificação adminis­
trativa em benefício das empresas, que envolvam os res­
pectivos governos, parlamentos e instituições regionais e 
locais. 
2. Que assegurem que as medidas atrás referidas con­
tribuam para a simplificação unto das novas propostas 
legislativas como da legislação existente. 
3. Que fomentem a aplicação geral dos procedimentos 
utilizados pela Comunidade Europeia na avaliação de 
novas medidas, por forma a prever o respectivo impacto 
sobre as empresas, e em particular sobre as pequenas e 
médias empresas (ficha de impacto). 
4. Que dediquem especial atenção aos seguintes 
pontos: 
a) Melhoria da organização da administração, em espe­
cial dos serviços em contacto com as empresas, para 
aumentar a sua eficiência e rapidez de resposta; 
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b) Normalização e redução dos formulários e declara­
ções utilizados nos domínios da contabilidade, da tri­
butação, dos assuntos sociais, das estatísticas, etc; 
c) Aceleração da informatização dos procedimentos ad­
ministrativos com vista a reduzir as transmissões de 
dados através de métodos tradicionais mais complica­
dos; 
d) Criação de serviços para dar orientações relativas a 
todas as formalidades necessárias à criação de uma 
empresa, nomeadamente nas regiões mais desfavoreci­
das; 
e) Substituição da exigência de uma autorização formal 
por procedimentos que impliquem a aprovação atra­
vés da não oposição segundo os quais, após um deter­
minado prazo, a ausência de reacção por parte da ad­
ministração equivale a uma aprovação; 
f) Melhoria da informação fornecida às pequenas e mé­
dias empresas, nomeadamente, através da publicação 
do vademecum brochuras e organigramas administra­
tivos; 
g) Consolidação da legislação; h) Supressão da legislação caduca e adaptação da legis­
lação que tenha deixado de reflectir a realidade eco­
nómica e social. 
5. Que criem ou mantenham nos respectivos serviços 
um comité consultivo, composto por representantes das 
empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, e da 
administração, com vista à promoção da simplificação 
dos procedimentos administrativos e da legislação. 
6. Que informem a Comissão regularmente, pelo me­
nos uma vez por ano, sobre as principais realizações no 
domínio da simplificação administrativa, os problemas 
enfrentados e as iniciativas propostas para que a Comis­
são possa assegurar que todos os Estados-membros te­
nham pleno conhecimento das evoluções e possibilidades 
nesta matéria. 
7. Que tenham em consideração a necessidade de sim­
plificação administrativa, sem prejuízo dos direitos so­
ciais dos trabalhadores e das garantias de terceiros, 
aquando da deliberação sobre propostas relativas a nova 
legislação nacional e a medidas nacionais de aplicação da 
legislação comunitária.