COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 233 final 
Bruxelas, 28 de Agosto 1991 
Proposta de 
RECOMENDACXO DO CONSELHO 
relativa à assistência è criança 
(Apresentada pela Comissão) 

- 2 
EXPOSiCfo PQ$ MQTtYQS 
A. FUNPAMENTQS, 
1. Em 1989, onze Estados-membros da Comunidade Europeia adoptaram a 
Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores 
com determinadas prescrições relativas ao desenvolvimento de 
igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (rig. 16) e â 
conciliação de obrigações de carácter profissional e familiar. 
2. No seu programa de acção para aplicação da Carta Comunitária, a 
Comissão incluiu nos seus objectivos a adopção de uma recomendação 
relativa à assistência à criança. 
3. Existem estudos que mostram incorrecções e lacunas em todos os 
Estados-membros e que são necessárias medidas tendentes a conciliar 
as responsabilidades familiares decorrentes da assistência e da 
educação da criança com o emprego, a educação e a formação dos pais e 
outros adultos com responsabilidades familiares para com a criança. 
Os referidos estudos mostraram também os efeitos negativos desta 
situação na procura e no alcance de igualdade de oportunidades para 
homens e mulheres no emprego, na formação e na educação e no bem-
estar das respectivas famiI ias.^1)(2)(3) 
(1) "Childcare and Equality of Opportunity". Relatório consolidado 
dirigido á Comissão Europeia, Peter Moss, Coordenador, Rede de 
Assistência à Criança, baseado em relatórios nacionais dos 
representantes da rede nos doze Estados-membros, Abril de 1988. 
(2) "Infrastructure and Women's Employment": Centre for Research on 
European Women (CREW) e James McLoone e Maire 0'Leary, University 
College, Galway, V/174/90-EN, Outubro de 1989. 
(3) "Who Cares for Europe's Children?", por A. Phillips e P. MOSS, 
Bruxelas, Comissão Europeia, 1989. 
.- 3 -
4. O Programa de Acção da Comissão pars aplicação da Carta Comunitária 
dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores salienta que, Já 
em 1982, o 1o_ Programa d© Acção sobre a igualdade salientava a 
relação existente entre emprego © assistência à criança. 0 2p_ 
Programa d© Âcçao Comunitária sobre Promoção da Igualdade de 
Oportunidades para as Mulheres (1985-1990) salientava que: "A divisão 
das responsabilidades fam!Hares © profissionais, nomeadamente 
através do desenvolvimento d© dispositivos adequados de vigilância de 
crianças e de uma reformulação das infra-estruturas sociais em geral 
ó o s i ne oua non da promoção d© uma verdadeira igualdade no 
trabalho". 
5. 0 3o_ Programa de Acção Comunitária a Médio Prazo sobre Igualdade de 
Oportunidades para Mulheres © Homens (1991-1995), no contexto da 
melhoria das condições d© trabalho e da conciliação entre 
responsabilidades familiares © laborais para homens e mulheres, prevê 
que a Comi sslo tome medI das re i at ivas a© desenvo i v i mento de 
dispositivos de assistência â criança © d© concessão de licenças 
especiais por rasões familiares. 
6. A comunicação da Corsissão da 8 de Agosto de 1989^4^, relativa a 
Politicas Familiares, refere a necessIdade de dar continuidade a 
acções tendentes a conciliar a vida profissional com a vida familiar 
e a encorajar a divisão de responsabilidades familiares, atribuindo 
importância especial á intensificaçao do trabalho actualmente em 
curso relativo â "Red® d© Assistência á Criança". Neste contexto, a 
referida comunicação chama também a atenção para a necessidade de: 
flexibilidade d© trabalho, desenvolvimento d© horários de trabalho e 
de estatutos profissionais atípicos e fornecimento de infra-
estruturas básicas adequadas (horários d© trabalho dos serviços 
públicos e privados e dos transportes). 
7. No actual contexto económico, é evident© a necessidade de uma maior 
aproximação dos níveis d@ apoio aos pais empregados, incluindo 
serviços que prestam assistência à criança, por forma a eliminar 
desequilíbrios no mercado de trabalho © a facilitar a mobilidade 
entre os Estados-membros. ô Mercado Único criará novos postos de 
(4) COM (89) 363 fina!. 
trabalho de que as mulheres estarão em posição de tirar partido se 
forem colocadas â sua disposição medidas de apoio acessíveis, 
incluindo serviços de assistência â criança. Se se pretende que as 
mulheres se submetam a cursos de formação e de reciclagem, os quais 
são essenciais durante períodos de reestruturação do mercado de 
trabalho, estes serviços de apoio são também essenciais. Finalmente, 
estes serviços de apoio são igualmente essenciais se a Comunidade 
deseja tirar o máximo partido das capacidades e talentos das 
mulheres. É portanto económica e socialmente desejável melhorar a 
quantidade e a qualidade de serviços prestadores de assistência à 
criança e outras medidas tendentes a conciliar responsabilidades 
decorrentes da assistência e da educação da criança com o emprego, a 
educação e a formação dos pais. 
B. SITUACfo NQS, ESTAPQS-MEMPRQS 
Posição ocupada no emprego por mulheres e homens com crianças 
1. 0 Anexo 1 fornece uma perspectiva de alguns aspectos da posição no 
emprego de mulheres e homens com crianças. 0 referido Anexo mostra o 
constante impacto diferencial que as crianças e a assistência que 
lhes é devida têm na participação dos homens e mulheres no mercado de 
trabalho; em 1988, 44% das mulheres com crianças de idades 
compreendidas entre os 0 e os 9 anos estavam empregadas, valor 
inferior a metade do relativo aos homens com crianças (92%) e 
substancialmente inferior à taxa de emprego de mulheres sem filhos e 
em idade de procriar (71%). Ao serem comparadas a homens com filhos 
ou a mulheres sem filhos, as mulheres com filhos tinham mais 
probabilidades de estarem empregadas a tempo parcial. 
2. São escassos os dados disponíveis sobre as características 
qualitativas do emprego dos pais (por exemplo, tipo de ocupação, 
salário e condições, perspectivas, etc.), factores que permitiriam 
uma avaliação do impacto das crianças e dos cuidados de que carecem 
nas características relativas à posição do homem e da mulher no 
emprego. 
3. O Anexo d ÍOC »* 1 i'tf D ^ H ^«r^p «»i f SK^ÍCOS financiados 
pubi icaiitono* &*' -« «c.*< *-« * * è« * '^ «í s • firtos, ©xpresso em 
percentagem ^h ,:«««i!?« -<cv c^ ?riín\*. ; * ~ií*«T v_\*"!iu as crianças que 
frequentas -J o.,» n * ; j„" i -"* «^ sv^.er io ©m todos os 
Estados-írtii.vsc\ od • ~M »( J o ^I'HÍÍ*. »*» M{ uofr corante as quais as 
crianças . ' • < , * > »»!M » \ r ic e, portanto, a 
contr ibunc^ Q UJ ^ 4 /y 'f^n^c úo ',iU)'i* t«jr«? a assistência às 
crianças, L^I h ã*j ÍÍ</V ^ÍS^ ^o^r« »* fcV)e.frv crivado sejam mais 
vagas, ftt 'tu 0"^% , ^, ., J t-u ont i •J^ , . ^sosáâd© substancial de 
serviços srío ,, ..HJ.HO CA. »»O'M O CCM^htr1 ^3CS "-UO^MÍO no país com o 
nível mai& oí)f -' * ti"> >nrm »..r ;hío. 
4. Para alér» cia os niuQ^s dQ serviços prestados variarem 
substanciaITÚ&UÍÕ «rn.re os ríytatíos-siisffibros, t»nsi©íii também diferenças 
no inter sor tio ^acla EstaciO-^srebro, da forma que s© verificam 
diferenças entro regiões ralai lyõmmiQ ao ÍSGÔSSO aos sârviços. De um 
modo geraif r@Satsvagante eos serviços públicos, as cidades tendem a 
estar mais bem servi cias cio qu© as áreas rsir&is. 
Idades das crlaneas a.brangõcte8 mim mrvlsm ml^tmixm 
5. Relat ivãmórp'>< r,í * i *ia.T* T > ^.IÍ s-i^r.q; «b ;sy; M.-»S de» idade, o nível de 
necessic&deo >'.< ^t/í". «•*< - ò .il&v^o, -„:u tug&r^s para 5% ou menos 
em servias *"u .ilt .. >» ;ui'<« .J . 0, V/KVCS disponíveis em 
esc©ias £'^*.s, s ). ' > • ' ».'i '^f »;E. ~fà ];•" rr. ?e infância para 
crianças &r >u M;, -,- .^ ?t.õ\ ~ > 'twi, <oc abaixo da idade de 
escolaridade o v!""-".di ». v»* t>. i*. í.Vurif.fVo,.-. £'istem quatro países 
que fornecot.) c-. t,u ; l > > 'O vj </>-:o^ ^ &,...; Í\< ir)5J dás crianças; seis a 
50%-8Ô%; u utvj.v ' i- h'." «^ -*'-."• ^o #yt.»r'uYt,, -fãa TU! tos países e tal 
como acorKí-j ÍV;.. G.OII.. ^rst.tín i\ •> ^c>jír3o de funcionamento 
dest©s ^fei*v^,u" >J ;.c . «/-v «^A .»fj íier ooi»j[3i<3?jí©rlados por serviços 
prestadoru.~ - .:-». i /. ." -• , •*» -,í f: i^ « . "•*"" >^ entanto, existe 
também um." ^s -ÍÍH O to >-u.: i'». J »L« - - I ^ * ?i«o preenchida por 
fornecodnruc C^SJ [* ' ^ i ^ :.» ^, = r AIÍ? i^usto baixos de 
fornecSsrfr^o ,.«:..,;,. ). J '- • '< , ^i...^ ' úiíi^ia coluna). 
(5) "Chlldftaro ir. xho VWMG-W ^«Ditnu-i l^y-, .»yíig-1Q.9Q". Publ içado em 
"Women ih t-.u/^ r\ *.,OÍ''" k- "..'.j^ .- --. »r Í-V-ÍJ, c^rrd&nador, Rede de 
Assistência à Criança. ^ 
- 6 -
6. O financiamento público pode ser complementado por outras fontes, 
como, por exemplo, os pais e as entidades patronais. Neste momento, o 
grau de financiamento público varia muito, não só entre os Estados-
membros mas também relativamente a crianças de diferentes grupos 
etários no interior de cada Estado-membro. Com excepção de um Estado-
membro, a maioria dos pais com crianças de idade inferior a trás anos 
tem de recorrer a serviços privados; os pais com crianças de idade 
inferior a três anos que recorrem a serviços públicos e os pais com 
crianças de idade superior em Jardins de infância pagam consoante o 
rendimento, embora o respectivo montante varie entre os Estados-
membros; os pais com crianças que frequentam o ensino pré-primário ou 
primário não tèm que efectuar qualquer pagamento embora possam ter 
que o fazer por cuidados prestados "fora do horário escolar". Em 
cinco países, os pais que incorrem em despesas de utilização dos 
serviços beneficiam de algumas isenções fiscais, mas tal subsidio é 
muito menor do que o atribuído a pais que utilizam serviços públicos 
e não está dependente dos rendimentos, por forma a ajudar mais as 
famílias com menos recursos. 
7. Além do mais, as investigações sugerem que a disponibilidade de 
mecanismos adequados de assistência á criança dos 0 aos 10 anos de 
idade, e não apenas creches para bebés, é um obstáculo a maiores 
taxas de participação na força de trabalho e, nomeadamente, a taxas 
de emprego feminino. Relativamente a mais de um terço das crianças em 
idade escolar de qualquer pais não é fornecida assistência, sendo 
esta virtualmente inexistente ou muito reduzida em nove Estados-
membros. Embora as variações possam ser parcialmente explicadas por 
níveis diferentes de necessidade e de rendimentos nacionais, só em 
parte explicam a desigualdade existente no acesso aos serviços. 
8. As grandes lacunas existentes a nível da informação tornam impossível 
o fornecimento de dados comparativos e globais sobre a situação nos 
Estados-membros, não só relativamente a serviços fornecedores de 
assistência â criança, mas também relativamente a mecanismos de 
concessão de licenças especiais a pais empregados com 
responsabilidades de assistência e educação da criança, ao ambiente, 
à estrutura e organização do local de trabalho e á divisão das 
responsabilidades familiares, os quais são partes integrantes de uma 
orientação global da assistência á criança (ver secção C, abaixo). 
~ 7 -
9. As informações disponíveis sobre serviços privados de assistência à 
criança são, quando existem, geralmente insuficientes. No entanto, 
muitas mulheres procuram soluções junto de instituições privadas. Os 
inquéritos demonstram que, em todos os Estados-membros excepto um, os 
familiares prestam assistência â maioria das crianças com menos de 
três anos de idade, prestando os infantários privados ou do local de 
trabalho menos de 2% da assistência âs crianças daquele grupo etário 
em todos os países. 
Mecan 1 smos de concessit d© 8 S cancãs ..asaac I a I $ _ i pain emj&regaqfts ft 
responsáveis paia assistem;la e mlB^ÊMQmâSL.M^LlMm.m.. 
10. 0 Anexo 3 fornece uma perspectiva da Licença Parental. Os principais 
pontos consistem no facto de que a licença é concedida em oito 
países, um dos quais concede uma licença de carácter mais geral que 
pode ser utilizada para fins de assistência á criança; esta licença 
não está prevista em três países. A duração das licenças varia de 10 
semanas a aproximadamente três anos. Com excepção da Dinamarca, os 
pais a quem esta licença ê concedida ou não recebem salário ou 
recebem um salário que é baixo reiativãmente aos rendimentos normais; 
relativamente â forma como podem beneficiar desta licença, não 
existem opções (por exemplo, os pais não podem escolher entre 
beneficiarem da licença a tempo inteiro ou a tempo parcial ou entre 
beneficiarem de S a de uma só vez: ou acumulando períodos de tempo). São 
as mães que, na esmagadora maioria dos casos, beneficiam desta 
IIcença. 
11. Para além deste tipo de I!cença, é também concedida por seis países 
uma licença especial para assistência a crianças doentes, mas esta só 
é paga em três daqueles países. Oficialmente, só a Dinamara concede 
Licenças Parentais. 
Ambiente, estrutura e organização úe> local ú® trabalho 
12. Relativamente a iniciativas tendentes a conciliar a vida familiar e 
profissional no contexto do ambiente, da estrutura e da organização 
do local de trabalho, estudos efectuados nalguns Estados-membros 
8 -
sugerem que os desenvolvimentos têm sido» até agora, limitados e de 
aplicação aleatória(6)(7)(8). 
PIVÍSSP tas responsai?! H «Ma? farci Hares 
13. Uma alteração fundamental verificada a nível do emprego nos últimos 
20 anos consiste na cada vez maior percentagem de mulheres 
(nomeadamente mulheres casadas) na força do trabalho. No entanto, a 
cada vez maior participação das mulheres no mundo do trabalho não tem 
sido acompanhada pelas medidas necessárias tendentes a conseguir uma 
redução correspondente da participação das mulheres nas 
responsabilidades familiares e a facilitar a conciliação das 
responsabilidades profissionais e familiares tanto relativamente aos 
homens como às mulheres. Muitas mulheres são ainda forçadas a fazer 
opções indesejáveis entre uma carreira profissional, onde têm de 
suportar o duplo fardo que representa serem simultânea e 
fundamentalmente responsáveis pela família, e uma carreira no lar, 
esperando-se delas que tomem medidas para prestar assistência às 
crianças e aos familiares e que prescindam dos seus tempos livres e 
mesmo de parte ou de toda a sua vida profissional se tal se revelar 
necessár io. 
C. UMA ORIENTAÇÃO GLOBAL DA ASSISTÊNCIA A CRIANÇA. 
1. Uma componente essencial dos serviços de assistência à criança é a 
exigência de qualidade. A qualidade na assistência à criança deve ser 
a que conduz ao bem-estar e desenvolvimento da criança. É importante 
desmistificar a falsa distinção entre assistência e educação, de 
forma a não estigmatizar o sentido da palavra "assistência", na 
medida em que possa ser sinónimo de "parque de estacionamento" para 
os pais durante o trabalho. Os serviços devem ser flexíveis, locais e 
(6) "The Industrial Relations Review and Report". Reino Unido, Maio-
Junho, 1989. 
(7) "Retaining Women Employees". Hilary Metcalf, Institute of Manpower 
Studies Report, Reino Unido, 1990. 
(8) "Maternity Rights: the Experience of Women and Employers". S. McRae, 
W.W. Daniel, Policy Studies Institute, Reino Unido, 1991. 
- 9 -
multifuncionais. Usa assistência da boa qualidade â criança é 
indissociávai das pessoas que prestam ©st© tipo da serviços. Além do 
mais, os serviços ú® fraca Qualidade serão imm iimitação ao emprego 
das mulheres, demovendo aigum&s de ias de penetrarem no mercado de 
trabalho, © constituem simultaneamente uma fonte suplementar de 
"stress" para <as mulheres jâ empregadas, 
2. A conciliação tias responsabilidades familiares decorrentes da 
assistência © scJucaçlo das crianças» COB O emprego, a educação e a 
formação carece de medidas em quatro áreas: serviços de assistência à 
criança d© ©levada quai idade rm* períodos cl© tempo durante os quais 
os pais com responsabilidades familiares paias crianças estão no 
emprego, a estudar ou a receber formação profissional; medidas de 
concessão d© licenças especiais a país responsáveis pela assistência 
e pela educação das crianças; alterações culturais e estruturais em 
cada îocaî de trabalho, tendentes a torná-los locais que apoiam as 
necessidades dos trabgihacaorQS responsáveis pela assistência e pela 
educação das crianças; tuna divisão lisais equilibrada das 
responsabilidades faiai liares decorrentes ela assistência e da educação 
das crianças, nomeadamente entre hommi e mulher. Cada área é 
necessária mas, só por 3i„ na© suficiente. Ê necessário um programa 
coerente © global que abranja todas ©stas áreas. 
D. SERVIÇOS PRESTADOWES m ASSIST&SCÍA A mimm^ 
1. Existe uma gama cl© serviços susceptíveis cie serem fornecidos em 
instituições tais corny infantários, jarcHns de infância, escolas pré-
-primárias © primárias o centros que prestam assistência fora da 
escola; ©u até por vigiiantes &w, programas organizados de assistência 
à criança. 
2. Os principais pontos relativos a tais serviços de assistência à 
criança são: 
i) Exist» grandes a inJi'ssAi i .«*'/v*i , i.ioctair.tibi I idades ou falta de 
coesão entre serviços, -fA, < *3:<. -.^ s "J. doíarminado número de 
áreas importantes, JÍKÍ Í U«<,ÍÍ estão incluídas: 
acessibilidade; íirmne.u^i n.c *. u^aofi ssuo representam para os 
- 10 
pais; lugares disponíveis; horário de funcionamento-, orientação e 
objectivo; responsabilidade administrativa; formação, salário e 
condições de trabalho. 
ii) Os serviços devem colaborar intimamente com as comunidades locais 
e com os pais. Este ponto inclui: capacidade de resposta ás 
necessidades e circunstâncias locais e dos pais; contactos 
regulares e trocas de Informação; criação de oportunidades para 
os pais e as comunidades locais, tendentes a influenciar os 
objectivos e a gestão dos serviços. 
iii) Embora o Anexo 2 se refira apenas a serviços destinados a 
crianças até aos dez anos de idade, é de salientar que as 
responsabilidades familiares decorrentes da assistência á criança 
têm um alcance muito vasto e são uma realidade pelo menos até a 
criança deixar a escola, embora a natureza das referidas 
responsabilidades se altere á medida que a criança se torna mais 
velha e menos dependente. 
iv) Nos mais importantes serviços públicos ou privados, praticamente 
todos os trabalhadores são mulheres. As condições de trabalho e a 
formação dos trabalhadores nos serviços de assistência â criança 
devem ser melhoradas por forma a reflectirem a importância das 
funções. 
v) Apesar de muitos pais recorrerem a serviços privados por escolha 
própria, muitos outros fazem-no por falta de serviços públicos. 
São, portanto, necessários cada vez mais serviços financeiramente 
acessíveis, por forma a garantir que a diferença existente entre 
a procura e a oferta de serviços seja cada vez menor. Dado que a 
necessidade de assistência à criança não é um assunto que diga 
somente respeito aos pais, mas tem também consequências a nivel 
económico e social, o financiamento público deve também 
contribuir de forma significativa no sentido de providenciar os 
referidos serviços. 
- 11 -
vi) Nos casos em que o financiamento público é complementado por 
outras fontes de financiamento, por exemplo pais e entidades 
patronais, deve sê-lo enquanto componente de uma politica global 
e coerente de financiamento dos serviços. No caso de serviços 
prestados nos locais de trabalho ou apoiados pela própria 
entidade patronal, estes devem ser encarados como um complemento 
dos serviços integrados e locais e não como uma alternativa, 
devendo ser prestados no âmbito de uma politica plenamente 
desenvolvida de igualdade de oportunidades. 
E. MEDIDAS DE CONCESSÃO DE LICENÇAS ESPECIAIS A PAIS EMPREGADOS 
RESPONSÁVEIS PELA ASSISTÊNCIA E PELA EDUCAÇÃO DE CRiANCAS 
É possível que os pais empregados nem sempre tenham a possibilidade 
ou desejem deixar a assistência dos seus filhos ao cuidado de 
profissionais ou outros vigilantes. Uma característica própria da 
assistência à criança consiste, portanto, na concessão de vários 
tipos de licença especial que permitam aos pais ausentarem-se e 
reintegrarem o trabalho em momentos-chave sem perda do emprego ou da 
antiguidade e sem interrupção do contrato de trabalho*9*. 
F. AMBIENTE. ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO 
1. 0 ambiente, as práticas e as atitudes existentes no local de trabalho 
são também um elemento fundamental da orientação global da 
assistência à criança. As medidas tomadas nestas áreas podem também 
permitir a manutenção de carreiras profissionais e contribuir para 
reduzir os custos da renovação de pessoal. 
2. É, portanto, necessário aumentar a compreensão, por parte das 
entidades patronais e dos sindicatos, sobre a importância de melhorar 
o ambiente, a estrutura e a organização de cada posto de trabalho bem 
como sobre a forma de alcançar este objectivo. São necessárias 
medidas de análise da situação nos locais de trabalho, de Introdução 
de iniciativas adequadas, de controle da respectiva eficácia e de 
estimulo, avaliação e divulgação de medidas inovadoras sobre boas 
(9) "The impact of the Completion of the Internal Market on Women in the 
European Community". 
- 12 -
práticas de emprego. Como exemplo de tais práticas poderíamos 
referir: o horário de reuniões de forma a evitar uma 
incompatibilidade com a ida ás creches para recolha das crianças; a 
importância de notificar uma deslocação com antecedência suficiente; 
o horário de trabalho flexível, etc. 
G. DIVISÃO DE RESPONSABILIDADES FAMILIARES 
As mulheres têm de suportar uma quota-parte de responsabilidades 
muito grande e esta é uma das razões fundamentais da posição de 
desvantagem que as mulheres ocupam no mercado de trabalho bem como 
das subsequentes desigualdades verificadas a nível de emprego e 
salário. 0 salário e a posição ocupada - critérios fundamentais para 
avaliação da qualidade - não são apenas determinados pelas leis do 
mercado, mas também pelos custos sociais da maternidade, que estão 
distribuídos de forma desigual. Se se deseja que as mulheres penetrem 
no mercado de trabalho em pé de igualdade com os homens e que 
melhorem a sua qualidade de vida profissional e pessoal, é 
fundamental uma maior participação destes nas responsabilidades 
familiares. Simultaneamente com o assumir de uma justa percentagem de 
responsabilidades familiares, os homens devem também poder beneficiar 
de todo o conjunto de medidas tendentes a conciliar a vida familiar e 
a vida profissional sem porem em risco as suas próprias oportunidades 
de progressão profissional e sem se sujeitarem a atitudes hostis. São 
necessárias alterações nas atitudes dos homens, tanto no lar como no 
local de trabalho, por forma a tornar o ambiente de trabalho mais 
compreensivo e colaborante perante as necessidades das crianças. 
H. A NECESSIPAPE PE INFQRMAÇÂQ 
É necessário tomar medidas adequadas tendentes a compilar, de forma 
regular, informações sobre: fornecimento e distribuição de serviços 
de assistência e educação de crianças; escolha e utilização dos 
serviços por parte das famílias e despesas por estas suportadas; 
pedido e usufruto de licenças especiais; existência de prestações de 
emprego, resultantes de acordos colectivos ou no local de trabalho, 
tendentes a auxiliar trabalhadores com responsabilidades familiares, 
- 13 -
e usufruto destas prestações; nível de participação por parte dos 
homens na assistência às crianças. Ao compilar informações e passar 
em revista os progressos verificados na prossecução de objectivos a 
nível de politicas, deve dedicar-se especial atenção à posição de 
determinados grupos de famílias, incluindo: famílias monoparentais; 
famílias de baixos rendimentos; famílias rurais; famílias com uma ou 
várias contingências especiais. 
J. CONCLUSÕES DE CARÁCTER GLOBAL 
1. Do ponto de vista da Comissão e como consequência da análise das 
questões acima examinadas, pode concluir-se que os Estados-membros 
devem tomar medidas que permitam aos homens e às mulheres conciliarem 
o emprego, a formação e a educação com as responsabilidades 
decorrentes da assistência e educação das crianças. A Comissão 
recomenda, portanto, que os Estados-membros tomem diversas 
iniciativas especificas, por forma a garantir a todos os pais com tal 
tipo de responsabilidades o acesso a serviços locais de boa 
qua 11dade. 
2. Dado ver ificarem-se grandes lacunas a nível da informação, 
nomeadamente no que respeita ao número de serviços privados 
disponíveis, a medidas de assistência à criança tomadas durante o 
período de emprego dos pais e à qualidade dos serviços, é necessário 
tomar medidas tendentes a corrigir esta situação. Este processo deve 
procurar aumentar o nível de conhecimentos sobre o fornecimento de 
serviços de assistência às crianças até ao já existente no sistema 
educativo de um modo geral. 
3. A Comissão compromete-se a: (a) promover, em colaboração com os 
Estados-membros e com os Parceiros Sociais, o intercâmbio, a 
avaliação e a divulgação de informações e experiências neste domínio; 
(b) apoiar projectos inovadores e de importância transnacional e 
divulgar os respectivos resultados. 
Anexos. - 3 
- 14 -
ANEXO 1 
Emprego parental, 1988 
Alemanha 
França 
Itália 
Países Baixos 
Bélgica 
Luxemburgo 
Reino Unido 
Irlanda 
Dinamarca 
Grécia 
Portugal 
Espanha 
Comunidade Europ. X de empre­
gados - mu­
lheres com 
crianças de 
idade < 10 
anos 
38X (21X) 
56X (16X) 
42X (5X) 
32X (27X) 
54X (16X) 
38X (10%) 
46X (32X) 
23X (7X) 
79X (32X) 
41X (5X) 
62X (4X) 
28X (4X) 
44X (17X) X de empre­
gados - ho­
mens com 
crianças de 
Idade < 10 
anos 
94X (1X) 
93X (1X) 
95X (2X) 
91X (9X) 
92X (1X) 
98X (-) 
88X (IX) 
79X (1X) 
95X (2X) 
95X (1X) 
95X (IX) 
89X (IX) 
92X (2X) X de empre­
gados - mu­
lheres c/ 
Idade com­
preendida 
entre 20 e 
30 anos s/ 
filhos 
75X (15X) 
75X (11%) 
55X (4X) 
68X (30X) 
68X (13X) 
69X (5X) 
83X (20X) 
67X (6X) 
79X (6X) 
52X (3X) 
69X (6X) 
44X (5X) 
71X (13X) Alteração da 
X de empre­
gados, 1985-
- 88 -
mulheres com 
crianças de 
Idade < 10 
anos 
+2.6X(+2.5X) 
+1.3X(+1.9X) 
+3.6X(+0.7X) 
+8.2X(+7.7X) 
+2.8X(+2.4X) 
+3.7X(0.6X) 
+7.5X(+6X) 
+5.1X(+1.5X) 
+2.6X(-1.5X) 
+3.8X(-0.2X) 
* 
• 
• X de desem­
pregados -
- mulheres 
com crian­
ças de ida­
de < 10 
anos 
6X 
10% 
8X 
8X 
12X 
2X 
8X 
8X 
8X 
6X 
6X 
10% 
8X X de desem­
pregados -
- homens 
com crian­
ças de Ida­
de < 10 
anos 
3X 
5X 
3X 
5X 
5X 
1X 
8X 
17X 
3X 
3X 
2X 
8X 
5X 
Chave: Valores entre parôntesis - X de empregados a tempo parcial 
* Informação não disponível 
- 15 -
ANEXO 2 
Vagas existentes em serviços públicos de assistência à criança, 
expressas em X de todas as crianças do respectivo grupo etário 
Alemanha 
França 
Itália 
Países Baixos 
Bélgica 
Luxemburgo 
Reino Unido 
Irlanda 
Dinamarca 
Grécia 
Portugal 
Espanha 
N.B. Este quadro d< 
tas expl(cativas e 
cos públicos exore; 
porque algumas vag< 
grupos de recreio r 
das crianças com 3-
número médio de hoi 
outros serviços, qi 
com eles; no entant 
serviços públicos ( 
Chave: ? » informai 
dia da semana; (b) Data a que 
os dados 
se referem 
1987 
1988 
1986 
1989 
1988 
1989 
1988 
1988 
1989 
1988 
1988 
1988 Para 
crianças 
com < 3 
anos 
3X 
20X 
5X 
2X 
20X 
2X 
2X 
2X 
48X 
4X 
6X 
? Para crianças 
desde os 3 
anos até à 
Idade de es­
colaridade 
obrigatória 
65-70X 
95%+ 
85%+ 
50-55X 
95%+ 
55-60X 
35-40X 
55X 
85% 
65-70% 
35% 
65-70% Idade de 
Inicio da 
escolarida­
de obriga­
tória 
6-7 anos 
6 anos 
6 anos 
5 anos 
6 anos 
5 anos 
5 anos 
6 anos 
7 anos 
5)4 anos 
6 anos 
6 anos Período de 
tempo pas­
sado na es­
cola (in­
clui pausa 
para almo­
ço) 
4-5 horas 
(a) 
8 horas 
4 horas 
6-7 horas 
7 horas 
4-8 horas 
(a) 
6)6 horas 
4)6 6)6 horas 
(b) 
3-5)4 horas 
(a.b) 
4-5 horas 
(b) 
6)6 horas 
8 horas Assistência 
a crianças 
do ensino 
primário 
prestada 
fora do ho­
rário esco­
lar 
4% 
? 
? 
1% 
? 
1% 
(-) 
(-) 
29% 
(-) 
6% 
(-) 
»ve ser lido conjuntamente com os relatórios nacionais os quais contém no­
de qualificação importantes. 0 Quadro refere o número de vaaas em servi­
ras em X da população de crianças; a X real de crianças pode ser superior 
is são utl II; 
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- 16 -
ANEXQ 3 
Licença parental * 
Alemanha 18 meses. É pago um montante reduzido e fixo 
durante 6 meses; seguidamente o pagamento de­
pende do rendimento do agregado familiar, de 
modo que as famílias com rendimentos mais ele­
vados recebem menos 
França Até a criança atingir os 3 anos de idade. Não é 
efectuado nenhum pagamento a menos que as cri­
anças sejam em número igual ou superior a 3, 
caso em que é pago um montante reduzido e fíxo 
Itália 6 meses. 30% dos rendimentos 
Bélgica Nenhuma, mas os trabalhadores podem solicitar a 
concessão de uma licença especial por razões 
pessoais ou familiares (ver relatório nacional) 
Países Baixos Nenhuma, mas o Governo apresentou uma proposta 
de concessão de licenças a tempo parcial 
Luxemburgo Nenhuma 
Reino Unido Nenhuma 
IrI anda Nenhuma 
Dinamarca 10 semanas. 90% dos rendimentos (até atingir um 
nível máximo) 
Grécia 3 meses por progenitor, não pagos 
Portugal 24 meses, não pagos 
Espanha 12 meses, não pagos 
* Uma licença parental é uma licença especial de duração determinada 
concedida a trabalhadores assalariados, pais, mães, incluindo 
trabalhadores do sector público, subsequente ao nascimento da criança, 
durante o período que se segue ao termo da licença de maternidade, ou a 
trabalhadores tais como os acima definidos, após a adopção de uma criança 
durante o período subsequente á respectiva recepção no lar dos pais 
adoptivos, período esse de licença durante o qual o beneficiário assume a 
responsabilidade pela assistência efectiva prestada à criança. 
- 17 -
Proposta de 
RECQMENPACfo PO CQNSELHQ 
relativa á assistência à criança 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 235p_; 
Tendo em conta a proposta de recomendação apresentada pela Comissão^1) 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social 
Considerando que o np_ 16 da Carta Comunitária de Direitos Sociais 
Fundamentais dos Trabalhadores prevê o desenvolvimento de medidas que 
permitam aos homens e ás mulheres conciliar as suas obrigações 
profissionais e familiares; 
Considerando que a Comissão das Comunidades Europeias no seu programa de 
acção para a aplicação da carta comunitária incluiu entre os seus 
objectivos a adopção de uma recomendação relativa á criança; 
Considerando que a Carta Comunitária assinala que os métodos de assistência 
à criança, a licença de paternidade e a licença de maternidade fazem parte 
de um conjunto que permite a conciliação das responsabilidades familiares e 
das ambições profissionais das pessoas, e que, para a realização deste 
objectivo, uma resposta isolada da Comunidade não será suficiente; 
Considerando que no seu programa de acção comunitário a médio prazo para a 
igualdade de oportunidades entre mulheres e homens (1991-1995) a Comissão 
aponta a necessidade de maior acção neste domínio; 
Considerando que a Comunicação da Comissão sobre as politicas da família 
(2) chama a atenção para a necessidade de prosseguir acções que tenham em 
(1) 
(2) 8 de Agosto de 1989, COM (89) 363 final 
- 18 -
vista a conciliação da vida profissional e familiar e que incentivem a 
partilha das responsabilidades familiares, e sublinha a importância de 
intensificar o trabalho relativo á assistência á criança; 
Considerando que a conciliação da vida profissional e familiar tem de ser 
vista numa perspectiva alargada e que é importante que a Comunidade promova 
uma politica global que tenha em vista essa conciliação; 
Considerando que é essencial promover o bem-estar das crianças e famílias, 
assegurando a satisfação das suas necessidades e tendo em conta que as 
responsabilidades decorrentes da assistência e educação das crianças se 
mantêm durante toda a sua escolaridade , e reconhecendo a diversidade de 
situações existentes a nível do emprego e da situação doméstica dos pais; 
Considerando que a insuficiência em matéria de serviços de protecção à 
criança de boa qualidade e de preços acessíveis e de outras acções que 
visam a conciliação das responsabilidades de protecção e educação das 
crianças com o emprego, educação e formação dos pais constitui um entrave 
importante ao acesso e participação integral das mulheres no emprego, 
educação e formação, em termos de igualdade com os homens, bem como a 
participação integral em todas as áreas da sociedade; 
Considerando que a melhoria de serviços e outras acções destinadas a 
conciliar as responsabilidades pela assistência e educação das crianças com 
o emprego, educação e formação dos pais são fundamentais, a fim de permitir 
que as mulheres tirem proveito integral e idêntico dos efeitos positivos da 
realização do mercado único; 
Considerando também que a existência de serviços adequados de assistência á 
criança poderia facilitar a liberdade de acção dos trabalhadores e a 
respectiva mobilidade no mercado europeu do trabalho; 
Considerando que a protecção da criança é um conceito amplo que compreende 
o fornecimento de serviços de boa qualidade, a criação de um ambiente de 
trabalho que apoie os país com responsabilidades na assistência e educação 
das crianças e a partilha das responsabilidades familiares entre mulheres e 
homens ; 
- 19 
Considerando que a carência de serviços de assistência â criança e de 
outras acções destinadas a conciliar a protecção e educação das crianças 
com o emprego, educação e formação dos pais impede a utilização eficaz das 
qualidades, capacidades e competências das mulheres e que as tendências 
demográficas e mudanças estruturais no mercado de trabalho exigem a sua 
melhor utiIização; 
Considerando que alguns Estados-membros lançaram iniciativas neste domínio, 
mas que as medidas em causa permaneceram frequentemente limitadas; 
Considerando que em todos os Estados-membros a procura de serviços de 
assistência à criança excede consideravelmente a oferta existente; 
Considerando, além disso, que existem disparidades nos serviços, acessíveis 
e de boa qualidade, de assistência à criança e outras acções destinadas a 
conciliar a assistência e educação das crianças com o emprego, educação e 
formação dos pais entre Estados-membros e outras regiões dos Estados-
membros; 
Considerando que a cIáusuIa-tIpo incluída nos quadros comunitários de apoio 
estipula que as acções e medidas tomadas nesse âmbito devem estar em 
conformidade com e, se for caso disso, contribuir para a aplicação da 
politica e legislação da Comunidade relacionada com a igualdade de 
oportunidade entre mulheres e homens; que, em especial, deve ser dada 
atenção à formação e infra-estruturas que facilitem a participação de 
mulheres com filhos na força de trabalho; 
Considerando também que, na iniciativa comunitária NOW de promoção da 
igualdade de oportunidades para as mulheres no domínio do emprego e 
formação profissional, estão previstas medidas de assistência â criança 
para ajudar as mulheres com filhos a aceder ao mercado do trabalho e a 
cursos de formação profissional; 
Considerando que é, por consequência, importante estabelecer directrizes 
comunitárias para levar a cabo diversas acções de conjunto especificas, a 
fim de assegurar a criação de serviços de qualidade elevada e a preços 
acessíveis para assistência â criança e de outras acções destinadas a 
conciliar a assistência e educação das crianças com o emprego, educação e 
formação dos pais-, 
20 -
RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS: 
Artigo 1p 
Que tomem medidas tendentes a permitir a mulheres e homens a conciliação 
das suas obrigações profissionais e familiares, decorrentes da assistência 
e educação das crianças. 
Ar 11ao 2o 
Que, tendo em vista a concretização deste objectivo e com a participação 
adequada das autoridades centrais, regionais e locais, parceiros sociais e 
outras organizações, os Estados-membros tomem medidas nos quatro domínios 
seguintes: 
I. Fornecimento de serviços de assistência á criança durante os períodos 
de - ou de procura de - trabalho, educação ou formação dos pais; 
II. Licenças para pais empregados com responsabilidades na assistência e 
educação dos f i I hos -, 
III. Ambiente, estrutura e organização do local de trabalho, para que este 
corresponda ás necessidades dos trabalhadores com filhos; 
IV. Partilha das responsabilidades familiares decorrentes da assistência 
e educação dos filhos entre mulheres e homens. 
Artiqp 3o 
Relativamente ao fornecimento de serviços de assistência à criança, que 
tomem medidas destinadas a: 
a. Permitir que todos os pais em situação de emprego ou de procura de 
trabalho, educação ou formação tenham acesso a serviços locais de boa 
qualidade. Isto exige que os serviços sejam a preços acessíveis; os 
serviços combinem a assistência em segurança com uma abordagem 
educacional e pedagógica ampla; que as necessidades dos pais e das 
21 -
crianças sejam tidas em conta na determinação do acesso aos serviços; 
os serviços devem estar disponíveis em todas as zonas e regiões dos 
Estados-membros, incluindo zonas urbanas e rurais; os serviços devem 
assegurar acesso a crianças com necessidades especiais, com 
necessidades linguisticas e a crianças provenientes de famílias 
monoparental s e responder a essas necessidades; 
b. Promover a flexibilidade e diversidade dos serviços, como parte de 
uma estratégia destinada a aumentar as opções e a satisfazer as 
preferências, necessidades e situações diferentes das crianças e das 
famílias. Este objectivo deve aliar-se á conjugação coerente entre os 
diversos serviços. 
c. Procurar melhorar a formação (tanto inicial como contínua) dos 
trabalhadores dos serviços de assistência à criança, com o objectivo 
de garantir que a referida formação seja adequada à grande 
importância e ao valor social e educativo do seu trabalho. 
d. Promover a colaboração estreita entre os serviços e as comunidades 
locais e os pais, mediante contactos e trocas de informações 
regulares, de forma a responder às necessidades e situações 
famiIiares locais. 
e. Garantir que o financiamento público preste uma contribuição 
substancial para o desenvolvimento de serviços a preços acessíveis, 
de boa qualidade, coerentes, e que facultem opções diversas aos pais. 
Ar t i ao 4o 
No que respeita à concessão de licenças a pais empregados com 
responsabilidades na assistência e educação dos filhos, recomenda aos 
Estados-membros que prossigam a adopção de medidas que tenham em 
consideração, de forma realista, o acréscimo da participação feminina na 
constituição da força de trabalho. Essas medidas devem incluir a concessão 
de licenças que permitam a todos os pais empregados, tanto homens como 
mulheres, o desempenho eficaz das suas duplas responsabilidades 
profissionais e familiares, com, inter ai ia. flexibilidade nas modalidades 
autorizadas de licença. 
- 22 
Ar t i ao 5o 
No que respeita ao ambiente, estrutura e organização do local de trabalho, 
que tomem medidas destinadas a: 
(a) Incentivar os parceiros sociais a promoverem acções, inter ai la no 
âmbito dos acordos colectivos, de forma a que tornem o ambiente, a 
estrutura e a organização de cada local de trabalho adequados às 
necessidades de todos os pais empregados com responsabilidades na 
assistência e educação dos filhos; 
(b) promover iniciativas que melhorem as condições de trabalho dos 
trabalhadores dos serviços de assistência á criança e garantir que a 
importância social do seu trabalho seja reconhecida; 
(c) promover acções, nomeadamente no sector público, que possam servir de 
exemplo a novas iniciativas neste domínio. 
Ar t i go 6o 
Recomenda aos Estados-membros que, relativamente às responsabilidades 
decorrentes da assistência e educação das crianças, promovam e incentivem 
uma maior participação por parte dos homens a fim de atingir uma divisão 
mais equitativa das responsabilidades familiares entre homens e mulheres. 
Artigo 7Q 
Os Estados-membros informarão a Comissão, o mais tardar três anos a contar 
da data de adopção desta recomendação, das medidas tomadas para a sua 
aplicação, por forma a permitir à Comissão a elaboração de um relatório 
sobre a totalidade de tais medidas. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
ISSN 0257-9553 
COM(91) 233 final 
DOCUMENTOS 
PT 05 
N.6 de catálogo : CB-CO-91-371-PT-C 
ISBN 92-77-75329-3 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
Lr2985 Luxemburgo