RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre a avaliação das finanças da União baseada nos resultados obtidos

1. Introdução

O artigo 318.º do TFUE estabelece que a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação das finanças da União baseado nos resultados obtidos, nomeadamente em relação às indicações dadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho nos termos do artigo 319.º. O presente relatório é o segundo relatório, relacionado com o exercício de 2011[1].

No contexto do processo de quitação orçamental para o exercício de 2010, o Parlamento Europeu convidou a Comissão a «rever o seu sistema de avaliação da eficácia dos programas de despesas, a fim de determinar se são portadores de valor acrescentado, se utilizam os fundos de forma racional e se atingem os objetivos para os quais foram instituídos»[2]. O Parlamento Europeu solicitou o parecer do Tribunal de Contas, que sugeriu que o âmbito, o objetivo e o conteúdo do relatório devem ser revistos, proporcionando assim ao Parlamento, ao Conselho e à Comissão uma oportunidade de discutir o modo de o tornar útil para a autoridade de quitação[3].

Com base nas indicações dadas pelo Parlamento e tendo em consideração o parecer do Tribunal, a Comissão está a examinar as formas de conceção e estrutura do presente relatório, a fim de assegurar o máximo valor para a autoridade de quitação, o que inclui um método de apresentação coerente e fiável de relatórios sobre o desempenho numa base anual. No curto prazo, o relatório terá de se basear nas informações sobre o desempenho extraídas dos atuais quadros de acompanhamento e de avaliação no âmbito do quadro financeiro plurianual (QFP) e dos instrumentos de apresentação de relatórios anuais da Comissão[4]. Tal como indicado no relatório do ano passado[5], a elaboração do próximo QFP proporciona a oportunidade de efetuar ajustamentos a fim de melhorar o relatório no futuro, especialmente no que diz respeito à apresentação de melhores informações sobre o desempenho.

São tidas em conta várias questões relativas aos objetivos, âmbito e calendário na conceção dos futuros relatórios:

· uma avaliação anual significativa da eficácia e eficiência das despesas dirigida à autoridade orçamental. O relatório deve indicar se os programas financeiros cumprem o previsto ou se é necessário proceder a um ajustamento;

· uma grande variedade a nível da dimensão e conteúdo dos programas. Para que possam ser geríveis, tal requer um acordo sobre um quadro comum – um conjunto de objetivos fundamentais e indicadores principais e um enquadramento para o acompanhamento e a elaboração de relatórios sobre os resultados em relação aos objetivos do programa e a critérios como a eficácia, a eficiência e o valor acrescentado da UE. Este enquadramento deve ser coerente e basear-se nos instrumentos de apresentação de relatórios anuais da Comissão e no seu trabalho de avaliação;

· uma apresentação de relatórios atempada sobre as avaliações, tendo em conta a necessidade de o Parlamento dispor do relatório no contexto do processo de quitação orçamental anual.

O artigo 318.º relaciona o presente relatório de avaliação com o processo de quitação. Verifica-se com evidência a necessidade de clarificar com a autoridade de quitação o modo como elaborar o relatório de avaliação à luz das resoluções relativas à quitação. Relativamente ao calendário, durante os primeiros anos dos programas financeiros a que a quitação se refere, a tónica é colocada no início das ações que estão a ser financiadas. As conclusões sobre os impactos só serão possíveis numa fase posterior, dado que as avaliações se referem normalmente a fundos autorizados, pelo menos, três a cinco anos antes. A satisfação do pedido do Tribunal de Contas para receber o próximo relatório da Comissão relativo ao exercício orçamental n-2 significativamente mais cedo no decurso do ano, de forma a tê-lo em conta no seu relatório anual de quitação, irá encurtar o período disponível para a comunicação dos resultados.

A relação entre a elaboração e o momento da apresentação do presente relatório e os relatórios anuais de atividades deve também ser analisada. Será importante assegurar um equilíbrio adequado entre uma comunicação precoce e avaliações do desempenho úteis.

Já foram iniciados os trabalhos preparatórios, devendo um enquadramento acordado estar na base dos futuros relatórios de avaliação.

Tendo em conta as indicações dadas pelo Parlamento, que apela para uma abordagem mais abrangente[6], e pelo Tribunal de Contas[7], o presente relatório fornece informações relativas ao desempenho disponibilizadas em 2011 para efeitos de financiamento ao abrigo de todas as principais rubricas orçamentais.

O relatório identifica:

· as questões-chave do valor acrescentado da UE, da eficácia e da eficiência, indicando, sempre que seja relevante, as limitações inerentes ao caráter provisório de muitos dos relatórios de avaliação disponíveis;

· as informações que contribuem para as alterações a introduzir na gestão dos programas que possam contribuir para melhorar o seu impacto final;

· exemplos de resultados da avaliação que contribuíram para a conceção das propostas da Comissão relativas ao QFP 2014-2020. Estes exemplos demonstram a forma como as avaliações contribuíram para a simplificação dos programas, um acompanhamento mais rigoroso e melhores enquadramentos de avaliação e como têm influenciado a formulação das políticas; são apresentados no documento de trabalho dos serviços da Comissão em anexo um conjunto completo dos resumos das avaliações para cada rubrica orçamental[8] e ligações para as informações relativas à avaliação constantes dos relatórios anuais de atividades (RAA)[9] e das fichas de atividade[10].

2. Panorâmica dos resultados obtidos

O presente relatório utiliza as avaliações concluídas em 2011 (118 no total) como a principal fonte de informações no domínio do desempenho. Resume os resultados da avaliação relativos aos programas financeiros para cada rubrica orçamental, sublinhando o valor acrescentado da UE, a incidência e a coerência, a eficácia e a eficiência, bem como questões organizacionais. O relatório indica se, no quadro das avaliações, foram formuladas recomendações no sentido de melhoramentos. A presente secção segue a estrutura do quadro financeiro para 2007-2013.

Rubrica 1A - Competitividade para o crescimento e o emprego

Empresa

O Programa para a Competitividade e a Inovação (PCI) inclui o Programa para o espírito empresarial e a inovação, o Programa de Apoio à Política de TIC e o Programa Energia Inteligente — Europa. [11]

A avaliação intercalar[12], com base em todas as três componentes, permitiu examinar os impactos e o valor acrescentado da UE. Conclui que o programa global e os seus elementos constitutivos apresentam um bom desempenho e estão no rumo da realização dos objetivos[13]. O programa foi considerado altamente relevante, adequadamente estruturado, eficaz e eficiente. A avaliação identificou a possibilidade de obtenção de maiores sinergias entre os diferentes programas e de prossecução de uma melhor orientação estratégica. Em termos de resultados, o PCI tem vindo a tornar-se um veículo importante para a promoção da inovação, com mais de 186 000 empregos criados ou mantidos, em grande parte, devido às suas intervenções. Apoiou 134 projetos de ecoinovação nos domínios da reciclagem, atividades verdes, setor alimentar e de bebidas e setor da construção. O Mecanismo a favor das PME Inovadoras e de Elevado Crescimento (MIC) e o instrumento de empréstimos e de microcrédito do Mecanismo de Garantia às PME foram confirmados como sendo relevantes para as necessidades das pequenas e médias empresas (PME) e, em termos de valor acrescentado da UE, satisfazem uma procura de financiamento que, de outro modo, não seria satisfeita. Entre 2007 e 2011, os instrumentos financeiros do programa ajudaram mais de 155 000 empresas, financiando 11,4 mil milhões de EUR de garantias e um volume máximo de investimento de 2,2 mil milhões de EUR de capital de risco. Mais de 2 milhões de PME têm utilizado todos os anos a Enterprise Europe Network, metade das quais para o acesso a novos mercados ou o desenvolvimento de novos produtos.

A avaliação intercalar[14] do programa Erasmus para Jovens Empresários[15] identificou o potencial significativo de criação de empregos do programa. Metade dos novos empresários que participaram no programa afirmou que contratará provavelmente um novo trabalhador em consequência do estágio, apesar do risco de essas pessoas se tornarem concorrentes. Os custos de 7 500 EUR a 8 500 EUR por posto de trabalho criado sugere a existência de uma boa relação custo-eficácia. A participação está a aumentar, com uma melhoria no tratamento dos pedidos, resultando num maior número de intercâmbios por mês.

Assuntos Económicos e Financeiros

A avaliação ex post do mecanismo de concessão de empréstimos Euratom (ELF)[16] revelou que os objetivos do ELF permanecem válidos e em consonância com os seus objetivos de segurança e de abastecimento de energia. O ELF cofinanciou 21 % do investimento total em novas construções durante o período 1977-2003 e criou 6 000 empregos qualificados. Sem esse investimento, a UE teria tido de importar mais 10 milhões de toneladas de energia por ano. O ELF contribuiu diretamente para a melhoria da segurança na Bulgária e na Roménia, para que as suas instalações nucleares estejam em conformidade com os padrões reconhecidos internacionalmente. Os empréstimos Euratom concedidos incentivaram a realização de mais amplas reformas, incluindo a criação dos fundos de desmantelamento, a reforma dos preços da eletricidade, etc. O desempenho financeiro do ELF foi positivo, dado todos os empréstimos terem sido inteiramente reembolsados e não ter havido qualquer recurso à garantia do orçamento da UE.

Mobilidade e Transportes

A avaliação intercalar[17] do programa RTE-T[18] mostrou que, embora o programa tenha desempenhado um papel importante na estruturação da rede de transportes da UE e na satisfação das necessidades de mobilidade, os progressos realizados a nível da execução registaram um atraso em relação à programação, com apenas alguns projetos prioritários realizados e partes fundamentais - como as secções transfronteiriças – por concretizar. Indicou que a RTE-T consiste num conjunto de secções em grande parte nacionais, muitas vezes mal interligadas, em vez de uma rede plenamente interoperacional. A maioria dos projetos prioritários centrou-se no domínio do transporte ferroviário[19], não tendo sido concretizada uma rede completa e coerente que ligue todos os modos de transporte. Apesar da tónica no domínio do transporte ferroviário, o espaço ferroviário europeu único ainda não existe, verificando-se pontos de estrangulamento e obstáculos significativos para a interoperabilidade. Os projetos prioritários não estavam a produzir os efeitos esperados.

Com base nesta avaliação, a Comissão propôs novas orientações para os projetos RTE-T para o período 2014-2020, no contexto do Mecanismo Interligar a Europa. Este projeto de orientações define normas destinadas a garantir a eficiência, a interoperabilidade e um melhor planeamento dos projetos. O objetivo consiste em concretizar, até 2030, uma rede fundamental de infraestruturas europeias e, até 2050, uma rede global. A tónica até 2020 estará nos elementos que proporcionam o maior valor acrescentado europeu: ligações transnacionais em falta, estrangulamentos cruciais e nós multimodais.

A avaliação[20] do programa Marco Polo 2003-2010[21] revelou que, embora o programa traga benefícios ambientais quantificados em centenas de milhões de euros[22], os objetivos de transferência modal expressos em toneladas-quilómetro de transporte de mercadorias transferidas do modo rodoviário para o transporte marítimo de curta distância, o transporte ferroviário e as vias navegáveis interiores não foram plenamente atingidos. Sendo um programa orientado para o mercado, o Marco Polo foi particularmente sensível à situação do mercado e à crise económica. Tem uma conceção única, em que o financiamento está, em larga medida, relacionado com o desempenho. No entanto, é ao mesmo tempo considerado pelo mercado como um instrumento complexo. Inclusivamente, 42 % dos beneficiários declararam que os seus projetos teriam certamente avançado sem os fundos do Marco Polo. Contudo, concluiu-se igualmente que é demasiado cedo para avaliar integralmente os resultados do programa Marco Polo II, uma vez que muitos projetos estão ainda em fase de execução.

Na sequência dessas conclusões e tendo em conta os resultados obtidos pelo programa e a evolução da política de transportes, a Comissão propôs que a iniciativa seja prosseguida no contexto do novo Mecanismo Interligar a Europa e do novo programa RTE-T.

Sociedade da Informação e Meios de Comunicação

A avaliação intercalar[23] do programa «Para uma Internet mais segura»[24] concluiu que o programa proporciona um valor acrescentado e responde bem à evolução das questões sociais, incluindo os aspetos dos meios de comunicação social e do ciberassédio. O programa apoiou projetos que, de outra forma, não seriam financiados. Influenciou as atividades nacionais e internacionais, com a investigação e os resultados amplamente utilizados e citados. O programa poderá beneficiar de uma perspetiva de financiamento a mais longo prazo e de uma visão mais estratégica. Na sua proposta para o programa no âmbito do próximo QFP (Mecanismo Interligar a Europa), apresenta-se uma abordagem mais coerente e transparente do financiamento da UE, que irá proporcionar segurança, devendo, por conseguinte, atrair mais financiamento por parte do setor privado.

A avaliação final[25] do programa eContent Plus[26] considerou que o programa contribuiu para tornar os conteúdos digitais na Europa mais acessíveis, utilizáveis e exploráveis, facilitando a criação e difusão de informações em domínios de interesse público. No que diz respeito à importância desta contribuição, dada a crescente procura de conteúdos digitais de qualidade na Europa por parte de cidadãos, estudantes, investigadores, PME e outras empresas, a avaliação recomendou a prossecução do apoio a nível europeu a fim de aumentar a disponibilidade de conteúdos digitais europeus. Foi sugerido que se centrasse o financiamento em áreas em que os progressos devem provavelmente ser lentos e o acesso aos conteúdos limitado por barreiras linguísticas e culturais, a fim de maximizar o valor acrescentado da UE.

Energia

A avaliação final[27] do programa Energia Inteligente - Europa (EIE) II[28] considerou que o programa estava bem alinhado pelas prioridades políticas e que contribuiu para os objetivos da UE, promovendo a eficiência energética e a utilização de energias renováveis. Centrou-se no desenvolvimento das melhores práticas e das atividades transfronteiriças.

A avaliação concluiu que o programa abordou as necessidades e os problemas relacionados com as energias sustentáveis, mas também que as barreiras não tecnológicas continuam a limitar a realização dos objetivos da UE em matéria de energia. No intuito de fazer face aos entraves financeiros, que impedem a utilização das energias sustentáveis, a avaliação recomendou um aumento do financiamento a favor das atividades que promovem técnicas, processos e produtos inovadores. Esta conclusão foi corroborada pela avaliação ex ante do programa que irá suceder ao programa EIE II, que concluiu que a opção política mais rentável seria continuar o programa, com um aumento do orçamento, e dar mais ênfase a ações de apoio à execução das políticas, ao reforço das capacidades e à mobilização do investimento. O impacto do programa EIE II poderia também ser maior se mais ações fossem orientadas para pequenos e médios operadores no setor da energia e se estivesse melhor articulado com os fundos estruturais. Esta questão é abordada pela proposta da Comissão para o próximo programa. Por último, a avaliação revelou que os esforços envidados pela Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação (EACI) destinados a simplificar o processo de gestão poderão contribuir para aumentar a eficácia dos projetos e que a EACI era globalmente considerada eficiente.

A avaliação intercalar[29] do Programa Energético Europeu para o Relançamento (EERP)[30] constatou que o financiamento nem sempre tinha sido utilizado tão rapidamente quanto previsto. Os objetivos globais e os recursos do programa foram relevantes para o relançamento económico e a política energética, com a criação de emprego a curto prazo e um forte potencial de benefícios em termos de criação de emprego e de competitividade a longo prazo. Alguns projetos concluídos já estavam a contribuir para a segurança do abastecimento, a competitividade, a redução dos gases com efeito de estufa e a realização do mercado único. Em alguns casos, os projetos demoraram mais tempo a arrancar do que estava previsto, devido em parte às dificuldades inerentes ao licenciamento e ao financiamento dos grandes projetos de infraestruturas.

A Comissão respondeu às conclusões da avaliação na sua proposta de orientações em matéria de infraestruturas energéticas, que visa introduzir melhorias importantes no ritmo de execução do programa. A proposta prevê disposições destinadas a acelerar os procedimentos de licenciamento através da criação de autoridades nacionais únicas para gerir esta parte do processo, estabelecendo um prazo de três anos para a decisão de licenciamento e reforçando a transparência e a participação do público.

Investigação

No âmbito do Programa-Quadro de Investigação[31] inserido no Sétimo Programa-Quadro (7.º PQ), em 2011, 40 % dos participantes em propostas aceites provieram do setor do ensino superior e secundário, sobretudo de universidades, 26 % da indústria e 23 % de organizações de investigação. As PME receberam 16,3 %[32] do financiamento destinado ao programa específico no domínio da cooperação, em comparação com o objetivo inicial de, pelo menos, 15 %. O forte caráter internacional do PQ é ilustrado pelos 169 países envolvidos. Até fevereiro de 2012, foram assinadas mais de 14 000 convenções de subvenção e mais de 1 000 projetos concluídos. Com base nos relatórios finais dos projetos concluídos, cada projeto produziu, em média, oito publicações, quatro das quais de «acesso aberto»[33]. Em média, os projetos do âmbito do 7.º PQ criaram vinte e dois postos de trabalho diretos em termos de equivalente a tempo completo (ETC)[34].

As avaliações realizadas em 2011[35] sublinham que os programas-quadro lograram associar os melhores investigadores e institutos da Europa, identificando domínios emergentes da ciência ou mantendo a competitividade da UE aquando da definição dos programas de investigação. Os estudos de avaliação[36] mostram que o 7.º PQ contribui significativamente para aumentar e reforçar as parcerias à escala europeia. Alguns dos estudos de avaliação fornecem dados importantes sobre a contribuição dos programas-quadro para o desenvolvimento de produtos, processos e serviços inovadores com impacto sobre a competitividade e a criação de emprego.

Um estudo sobre os impactos a mais longo prazo dos programas-quadro revelou a diversidade dos impactos, em função dos diferentes domínios de investigação analisados, permitindo, por exemplo, que a UE se torne competitiva face aos outros líderes mundiais de I&D no domínio do processamento da informação e comunicação quânticas ou ajudando a comunidade europeia da investigação a tornar-se um líder mundial no domínio da investigação do ozono estratosférico. O estudo sublinha também a importância de outros impactos, tais como a constituição de comunidades, a criação de novas disciplinas e o intercâmbio de pessoal entre o meio académico e a indústria.

Concluiu-se igualmente que as avaliações do programa-quadro melhoraram ao longo do tempo, mas continuam a sofrer da predominância de indicadores de fatores e de uma escassez de indicadores de impacto e de realizações. A recente proposta da Comissão para o Horizonte 2020 apresenta um quadro analítico mais desenvolvido. Apresenta uma lógica de intervenção coerente para o conjunto do programa e das suas diferentes componentes, que incluem uma hierarquia de objetivos do programa e uma lista de indicadores-chave para medir os resultados e o impacto do Horizonte 2020. Além disso, a proposta foi concebida no sentido de introduzir medidas de simplificação que reduzam a carga administrativa para os participantes, racionalizem as regras e os procedimentos aplicáveis, garantam a coerência entre os instrumentos e apliquem um novo equilíbrio risco/fiabilidade. Procura-se, em especial, garantir a participação das PME.

Educação e Cultura

A avaliação intercalar de 2007-2013 do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida (PALV)[37] abrangeu os quatro programas setoriais[38] e os programas transversais e Jean Monnet, apoiando a mobilidade transnacional, as parcerias e outros projetos de cooperação em todos os setores do ensino abrangidos pelo PALV.

Confirmou que a abordagem mais integrada aumentou a eficiência e a eficácia dos programas. Foram exploradas sinergias importantes, em especial em matéria de administração e de ações de promoção. No entanto, o programa foi considerado muito complexo com cerca de 70 ações e demasiados objetivos, muitas vezes com ligações omissas entre diferentes níveis.

O PALV tem vindo a registar progressos na consecução dos seus objetivos. Até 96 % - 100 % dos fundos afetados foram utilizados nos anos iniciais de execução. Os beneficiários institucionais salientaram os benefícios derivados de um conteúdo e prática melhores no ensino e na formação. A avaliação salientou a existência de um significativo valor acrescentado europeu: reforço da cooperação política e do intercâmbio entre os países participantes e uma maior dimensão europeia. A avaliação identificou, no entanto, o risco de que alguns dos objetivos quantificados do programa (por exemplo, em relação à mobilidade e ao Grundtvig) possam não ser atingidos, devido ao financiamento insuficiente, e que os resultados devem ser melhor integrados nas políticas a fim de aumentar a eficácia do programa.

Com base nestas conclusões, as propostas da Comissão para o período 2014-2020 incluem uma maior integração do PALV com o programa Juventude em Ação e vários programas de cooperação internacional. Tal visa criar um sistema simplificado e racionalizado, contribuindo para o desenvolvimento de uma abordagem coerente para a aprendizagem ao longo da vida, com o objetivo de melhorar a eficiência e a relação custos-eficácia. Está igualmente previsto o pleno aproveitamento de semelhanças entre os programas anteriormente diferentes e que as atividades em determinadas áreas adquiram a massa crítica necessária para terem um impacto duradouro. Através de uma maior flexibilidade e do reforço dos incentivos disponíveis, a repartição do orçamento entre as ações, beneficiários e países deve refletir melhor o desempenho e o impacto potencial.

A avaliação do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia[39] abrangeu a criação do Instituto, a sua entrada em funcionamento e as ações iniciais realizadas até 2010. Concluiu que a execução do EIT prosseguiu regularmente e antecipava-se inclusivamente ao calendário previsto para a seleção das primeiras Comunidades de Conhecimento e Inovação (CCI). O orçamento foi considerado suficiente, embora o recurso a capitais alheios no âmbito das CCI tenha sido marginalmente mais elevado do que o previsto, tendo recorrido as CCI a fontes de financiamento adicionais, incluindo os recursos próprios do parceiro (49 %), os fundos nacionais e regionais (21 %) e outras fontes da UE (7 %). Concluiu-se que o EIT proporciona um forte valor acrescentado da UE.

Rubrica 1B - Coesão para o crescimento e o emprego

Emprego e Assuntos Sociais

A avaliação[40] do apoio do Fundo Social Europeu a favor da igualdade de género concluiu que a execução por parte dos Estados-Membros começou mais lentamente para as ações específicas de igualdade de género do que para outras partes dos programas operacionais (PO) do FSE. Relativamente a alguns Estados-Membros, tal foi o resultado da crise económica que deslocou a atenção e os recursos do objetivo de igualdade de género para as políticas do mercado de trabalho e a redução do desemprego. Não obstante, todos os Estados-Membros têm em conta a igualdade de género, embora em diferentes graus no âmbito dos PO do FSE. Em alguns casos, o FSE constitui a única fonte de financiamento para as ações em causa. A avaliação considerou que, embora as intervenções do FSE tenham incidido em questões essenciais, se verifica uma tendência para os Estados-Membros se centrarem no lado da oferta — ou seja, a participação das mulheres no mercado de trabalho e as suas capacidades para concorrerem no mercado de trabalho — mais do que em aspetos e causas cruciais da desigualdade de género (por exemplo, a segregação escolar, a organização do trabalho, estereótipos culturais e sociais). A avaliação concluiu que os programas proporcionavam valor acrescentado para o desenvolvimento de capacidades e apoiavam a inclusão da igualdade de género na agenda política da maioria dos Estados-Membros.

A avaliação do apoio do Fundo Social Europeu ao fomento do acesso ao mercado de trabalho e da integração social dos migrantes e das minorias étnicas (2000-2006) confirmou que o FSE dava um contributo positivo para ajudar as pessoas oriundas de grupos minoritários e da migração a ultrapassar os obstáculos ao acesso ao mercado de trabalho, melhorar as suas competências linguísticas e reforçar as competências básicas para assegurar a empregabilidade. Relativamente aos sistemas e estruturas, foi reforçada em consequência a capacidade das instituições públicas para favorecer a integração das pessoas oriundas de grupos minoritários.

Neste domínio de intervenção, o FSE colmatou um importante défice de financiamento. Contribuiu com um financiamento adicional específico que, de outro modo, não teria sido possível. O FSE e, nomeadamente, o programa EQUAL[41] apoiaram grupos-alvo mais vastos do que os normalmente cobertos pelos orçamentos nacionais. A participação dos migrantes e das minorias foi significativamente mais elevada em 2007-2013 do que em 2000-2006 (1,19 milhões de pessoas, ou seja, cerca de 8,7 % de todos os beneficiários do FSE).

A proposta da Comissão para a próxima geração de fundos estruturais deve contribuir para a simplificação de procedimentos e o melhoramento das sinergias com o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo de Coesão, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e o futuro Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas.

A avaliação ex ante do futuro programa PROGRESS («Programa da União Europeia para a Mudança e a Inovação Social») destacou a necessidade de aumentar a coerência da ação da UE nas áreas social e do emprego, ao reunir e desenvolver a execução combinada dos programas PROGRESS e EURES e do Instrumento Europeu de Microfinanciamento «Progress». Além disso, considerou-se que o novo programa proporciona uma oportunidade para simplificar a execução através do estabelecimento de disposições comuns, que abrangem, nomeadamente, objetivos gerais comuns, uma tipologia comum de ações e a racionalização dos processos de elaboração de relatórios e avaliação.

Política Regional

A política regional é concretizada através da gestão partilhada com os Estados-Membros e as regiões responsáveis pela execução dos programas que combinam recursos da UE, nacionais e regionais, com vista a alcançar a coesão económica, social e territorial. A avaliação também é uma responsabilidade partilhada. Os resultados da avaliação são utilizados sempre que se encontrarem disponíveis e devem contribuir para mudanças políticas, sendo obtidos com base numa série de avaliações. Os resultados da avaliação do período 2000-2006 (os programas funcionaram até 2009) contribuíram para a formulação das propostas para a futura política do período 2014-2020, no quadro do quinto relatório sobre a coesão em 2010 e das propostas relativas ao QFP em 2011. Os resultados obtidos em anos anteriores, bem como os recolhidos em 2011 sobre o anterior e atual período de programação, contribuíram igualmente para os documentos de posição da Comissão Europeia sobre a futura política de coesão em cada Estado-Membro e serão debatidos nas negociações sobre os novos programas – um processo que irá continuar até ao final de 2013.

Em 2011, as avaliações ex post do período de programação 2000 – 2006 estavam ainda por concluir. Obtiveram-se igualmente os resultados das avaliações relativos à execução em curso do período 2007-2013. Os resultados das avaliações confirmam a orientação das propostas da Comissão para o período de programação 2014-2020. As perspetivas políticas concretas serão discutidas com os Estados-Membros, de forma a que sejam tidas em conta nos novos programas que serão desenvolvidos no próximo ano.

No âmbito da avaliação ex post do Fundo de Coesão 2000 – 2006, os três pacotes de trabalho foram concluídos em 2011 com a síntese final disponível em 2012. Dois estudos[42], sobre transportes e o ambiente, basearam-se numa análise custos-benefícios ex post para avaliar o impacto. Embora a avaliação tivesse concluído que era demasiado cedo para apreciar plenamente os impactos, o método foi considerado apropriado e será utilizado no futuro. Todos os projetos do domínio dos transportes proporcionaram uma boa relação custos-eficácia e o contributo do Fundo de Coesão foi necessário para o aproveitamento dos seus benefícios económicos. A análise dos projetos no domínio do ambiente revelou que muitos projetos de infraestruturas ambientais foram realizados de modo a cumprir os requisitos legais. Os custos foram mais elevados do que os benefícios que puderam ser quantificados, mas os projetos produziram efeitos importantes em termos de sensibilização ambiental e de aprendizagem institucional. Estão a ser debatidas com os Estados-Membros e irão ser tidas em conta na conceção da política futura as importantes conclusões políticas extraídas destas avaliações e das concluídas em anos anteriores em matéria de projetos no domínio dos transportes e do ambiente cofinanciados pelo FEDER.

As avaliações do apoio à inovação e às empresas no quadro da política regional[43] forneceram novas provas que confirmam a exatidão da proposta da Comissão no sentido de excluir as grandes empresas dos regimes gerais de apoio do FEDER no futuro. O impacto do apoio às empresas foi considerado maior quando centrado nas empresas mais pequenas. O estudo do apoio à inovação na Alemanha[44] revelou que as subvenções a favor da I&D tiveram impacto sobre uma vasta gama de medidas, desde a inovação nos produtos e processos existentes até ao desenvolvimento de novos produtos e processos. É necessária uma maior investigação para determinar se as subvenções de menor montante podem ser mais eficazes a prazo do que as subvenções de montante elevado, bem como para analisar a melhor utilização possível dos empréstimos, em vez das subvenções.

A Rede de Peritos de Avaliação, que dá anualmente conta dos resultados a nível da política regional obtidos no atual período de programação, concluiu que os atrasos na execução dos programas aumentaram o risco de se dar prioridade à absorção e não à eficácia. No entanto, verificam-se sinais de execução acelerada, maiores indícios de progressos alcançados e a perceção de uma melhoria global da qualidade das avaliações efetuadas pelos Estados-Membros. Os documentos políticos sobre as energias renováveis e a eficiência energética, elaborados pela rede, revelaram que o apoio da UE é marginal em relação ao financiamento nacional, colocando a questão do valor acrescentado. Os investimentos no setor requerem uma análise cuidadosa numa base casuística para assegurar uma boa relação custos-benefícios.

No seu conjunto, as conclusões das avaliações de 2011 confirmaram a necessidade de reforçar a ênfase nos resultados das políticas atuais e futuras e a necessidade de os Estados-Membros efetuarem mais avaliações dos impactos das políticas. Estes elementos estão no centro das propostas da Comissão para o futuro.

Rubrica 2 - Preservação e gestão dos recursos naturais

Agricultura e Desenvolvimento Rural

A avaliação dos efeitos sobre o rendimento decorrentes do apoio direto[45] confirmou que os pagamentos diretos têm contribuído para a melhoria do rendimento dos agricultores e desempenhado um papel importante a nível do rendimento das explorações agrícolas. Este facto foi em especial real para as explorações de pastagem (bovinos, ovinos e caprinos), as culturas arvenses, as explorações mistas e as explorações leiteiras. Os pagamentos diretos têm contribuído para reduzir o fosso a nível do rendimento agrícola médio por unidade de trabalho entre as pequenas e as grandes explorações agrícolas. A eficiência dos pagamentos diretos que proporcionam um apoio ao rendimento dos agricultores foi bastante elevada, embora com diferenças sensíveis entre as regiões.

A avaliação das medidas da PAC aplicadas ao setor açucareiro[46] indicou que a reforma de 2006 desse setor acelerou significativamente o seu processo de reestruturação. A melhoria dos rendimentos registou uma aceleração, tal como a concentração da produção nas explorações maiores. Embora os objetivos globais da reforma[47] tenham sido atingidos, a gestão do sistema por quotas e preços de referência permanece complexa.

A avaliação das medidas de reforma da PAC aplicadas ao setor do leite[48] revelou que a política deste setor contribuiu para a diminuição da oferta excedentária estrutural a partir de 2004. O custo total da política de apoio ao setor do leite diminuiu, enquanto o mercado se equilibrou. Os níveis de rendimento dos produtores foram mantidos durante o período abrangido pelos dados da avaliação e os interesses dos produtores na flexibilidade e expansão da produção foram satisfeitos. A reforma provocou uma sobrecarga administrativa e a exposição aos riscos de preço. A avaliação recomendou a introdução de instrumentos mais flexíveis para responder à evolução do mercado mundial.

A avaliação das medidas de reforma da PAC aplicadas ao setor dos ovinos e caprinos mostrou que a reforma possibilitou um aumento da produtividade, embora a competitividade global do setor não tenha melhorado. Os pagamentos concedidos em Itália e na Grécia, no contexto da assistência a setores com problemas específicos, foram pouco significativos e tiveram um impacto limitado. No setor da carne de ovino, o apoio oferecido através dos programas de desenvolvimento rural é considerado fundamental para a manutenção do setor. Além disso, o apoio associado proporciona benefícios ambientais e sociais em algumas regiões e é necessário para a manutenção da produção em regiões sensíveis.

A avaliação das ações de promoção e de informação para os produtos agrícolas[49] indica que as atividades ou campanhas plurinacionais em países terceiros seriam menos prováveis sem o financiamento da UE. Embora as partes interessadas apreciem os programas de informação e promoção que contribuíram para melhorar a imagem e a sensibilização para a qualidade e os métodos de produção específicos de produtos agrícolas da UE, existe a necessidade de identificar melhor o impacto económico direto destes programas.

A avaliação das medidas excecionais de apoio ao mercado no setor dos ovos e das aves de capoeira indicou que a abordagem comum da UE para fazer face a fortes perturbações do mercado (como a queda abrupta da procura e dos preços provocada pela falta de confiança dos consumidores devido à gripe aviária) constituiu uma resposta adequada. Embora as medidas não conseguissem estabilizar o mercado a curto prazo, devido ao seu longo tempo de preparação, asseguraram que uma parte substancial das importantes perdas de rendimento pudesse ser compensada dentro de um prazo razoável. A avaliação concluiu que a Comissão deve desenvolver instrumentos para gerir tais situações de crise a nível da confiança dos consumidores, que possam ser utilizados rapidamente para estabilizar o mercado.

Os resultados da avaliação contribuíram para as propostas da Comissão de reforma da PAC de outubro de 2011, por exemplo em relação às propostas para a prossecução da dissociação, bem como à elaboração do enquadramento da política de desenvolvimento rural. No futuro, o acompanhamento e a avaliação devem ser integrados num enquadramento comum para se poder aferir o desempenho da PAC no seu conjunto face à estratégia Europa 2020. Para o efeito, teve início um processo tendente ao desenvolvimento de um conjunto comum de indicadores relacionados com os objetivos políticos.

Assuntos Marítimos e Pescas

A avaliação intercalar (estudo) do Fundo Europeu das Pescas (2007-2013)[50] concluiu que os sistemas de gestão e de controlo do fundo se tinham deparado com problemas no arranque, mas que estão agora a funcionar de forma satisfatória. A transição para um único programa operacional, embora benéfica a nível da UE, aumentou os custos de gestão da maioria dos Estados-Membros. A aplicação de melhores métodos de auditoria e de controlo reduziu os riscos financeiros, mas a carga administrativa continua a ser demasiado elevada para os Estados-Membros de menor dimensão, em especial os novos Estados-Membros. Os enquadramentos de acompanhamento e de avaliação centraram-se nos resultados mais do que nos impactos e careciam de uma definição comum das unidades a avaliar. Além disso, os indicadores não foram utilizados para efeitos de comunicação de dados nem verificados sistematicamente.

Estas conclusões foram tidas em conta na proposta para o novo fundo da política marítima e das pescas da UE (2014-2020). As principais alterações incluem uma importante simplificação e harmonização das diferentes regras e procedimentos administrativos relativos às decisões financeiras, comunicação de informações, acompanhamento e avaliação; o reforço da relação com os principais objetivos da reforma da política comum das pescas (PCP), através da introdução das regras de condicionalidade, de uma coordenação mais estreita com outros fundos, bem como de um melhor sistema de acompanhamento e avaliação baseado em indicadores comuns em todos os Estados-Membros.

Rubrica 3A - Liberdade, segurança e justiça

Assuntos internos

O relatório da Comissão e a avaliação intercalar do Fundo para as Fronteiras Externas[51] concluíram que, não obstante as dificuldades de arranque, o fundo estava a funcionar em consonância com o seu objetivo de canalizar a ajuda da UE para o aumento do investimento nas fronteiras e nos consulados, no interesse de todo o espaço Schengen. O investimento nos sistemas nacionais de comunicação em matéria de controlo nas fronteiras e no sistema de informação de Schengen II permitiu melhorar a segurança das fronteiras externas da UE. Além disso, os investimentos para a criação do Sistema de Informação sobre Vistos permitiram melhorar o processo de tratamento dos pedidos de visto. Não obstante o contributo global do fundo para uma melhor gestão das fronteiras e a utilização de novas tecnologias, os Estados-Membros puseram em causa a eficácia e a eficiência de alguns projetos.

O relatório da Comissão e a avaliação intercalar do Fundo Europeu de Regresso (2008-2013) mostrou que o fundo tem contribuído para desenvolver e consolidar as práticas de gestão dos regressos em muitos Estados-Membros. Por exemplo, contribuiu para o seguinte: redução do período de estada na receção e/ou centros de detenção e o aumento do número de nacionais de países terceiros que optam pelo regresso voluntário. Em consequência, esta população beneficiou de um regime mais favorável do que teria tido, se fosse objeto de uma decisão forçada de regresso.

O relatório da Comissão e a avaliação intercalar do Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros (2008-2013) revelou que, apesar das dificuldades iniciais, a maioria dos Estados-Membros espera completar as ações previstas e atingir os objetivos fixados. Graças à ênfase em medidas ou grupos específicos que não se encontram regra geral no âmbito dos principais instrumentos de financiamento, o fundo comprovou um verdadeiro valor acrescentado. Em vários Estados-Membros, o fundo apoiou a conceção de um enquadramento político global e forneceu recursos para a sua execução. No entanto, a carga administrativa relacionada com os programas deve ser reduzida.

A avaliação intercalar do programa-quadro Segurança e proteção das liberdades (2007-2013)[52] concluiu que o programa é eficaz na sua dimensão pan-europeia e no apoio a um vasto leque de atividades. A existência de procedimentos administrativos de candidatura bastante complexos pode ter tido um impacto negativo na execução dos projetos. O valor acrescentado da UE foi, contudo, avaliado como elevado e a execução global do programa foi considerada razoavelmente bem sucedida. Para o período 2014-2020, a Comissão propôs que os fundos e programas do âmbito dos assuntos internos sejam reduzidos de seis para dois: O Fundo para o Asilo e a Migração e o Fundo para a Segurança Interna. Outros resultados da avaliação foram tidos em conta nestas propostas da Comissão.

Justiça

A avaliação intercalar[53] do programa Justiça Civil[54] revelou que os objetivos foram muito pertinentes no apoio à política de justiça europeia. As atividades financiadas ajudam as organizações da sociedade civil e os Estados-Membros a dar uma contribuição efetiva para a formulação e a aplicação harmoniosa da legislação da UE. Além disso, considerou-se que o programa era gerido de forma eficiente, não obstante a escassez de recursos humanos. A avaliação intercalar sugere uma fusão dos programas Justiça Civil e Justiça Penal no novo quadro financeiro plurianual.

A avaliação intercalar do programa Justiça Penal[55] confirmou que as ações apoiadas permitem resolver problemas importantes e complementam as medidas nacionais. No entanto, identificou igualmente a necessidade de aumentar a eficácia do financiamento através de uma melhor definição das prioridades, tendo por objetivo reforçar o valor acrescentado europeu, melhorar a publicidade e simplificar a execução.

A avaliação intercalar[56] do programa Daphne III[57] concluiu que o programa é particularmente pertinente no que diz respeito aos problemas para que foi concebido, embora a relação entre o programa e o desenvolvimento de políticas pudesse ser reforçada. Existe a possibilidade de introduzir melhorias para promover as parcerias a nível da UE e para garantir uma cobertura geográfica equilibrada das principais organizações. Considerou-se que os recursos financeiros destinados à execução de ações permitem o financiamento de projetos de elevada qualidade, enquanto o rácio de êxito na seleção dos projetos assegurava uma concorrência significativa entre projetos. A divulgação dos resultados podia ser melhorada. A avaliação intercalar do programa Direitos fundamentais e cidadania[58] indicava que, embora seja demasiado cedo para tirar conclusões sobre os impactos devido ao número limitado de projetos já concluídos, o tipo de projetos financiados era bem adaptado aos objetivos e prioridades do programa. Uma participação equilibrada com uma dimensão europeia mais vasta de organizações dos Estados-Membros da União Europeia e a divulgação dos resultados são áreas que devem ser melhoradas.

A avaliação intercalar[59] do Programa de Informação e Prevenção em Matéria de Droga (PIPD)[60] não conseguiu tirar conclusões sobre a sua eficácia, dado poucos projetos terem sido concluídos. Foram encontradas dificuldades que envolveram grupos vulneráveis, bem como em matéria de garantia do valor acrescentado a longo prazo dos projetos. Foi identificada a necessidade de recursos financeiros suplementares, bem como de reforçar as sinergias entre os vários instrumentos financeiros de apoio aos objetivos da estratégia da UE de luta contra a droga. A avaliação recomendou uma melhor cooperação com outros programas, em especial o programa de saúde pública, a fim de evitar a duplicação e permitir que os potenciais beneficiários orientem as suas candidaturas de modo mais eficiente.

Rubrica 3B - Cidadania

Comunicação

A avaliação intercalar da Euranet[61] mostrou que a existência da rede permitiu uma maior cobertura dos assuntos da UE e enriqueceu o valor editorial. O aumento da produção e da radiodifusão de notícias e programas da UE não deveria ser sustentável sem este financiamento. Por outro lado, a avaliação salientou questões como a cobertura irregular dos assuntos da UE em proporção da produção total, a desigualdade de representação dos diferentes grupos linguísticos nos parceiros que participam e a evolução lenta da rede, especialmente em termos de expansão da cobertura linguística. No seguimento destas questões, sete novas estações de rádio acrescentaram quatro línguas em cinco países e foi dada uma maior ênfase à produção em matéria de assuntos relacionados com a UE. A conceção da próxima fase do projeto foi adaptada de acordo com as principais conclusões da avaliação.

Saúde e Defesa do Consumidor

A avaliação ex post do programa de saúde pública para 2003-2008[62] concluiu que, mesmo que, como primeiro programa no domínio da saúde pública a nível da UE, possa ter sido desejável proceder ao financiamento de um amplo conjunto de atividades, um esforço melhor orientado em domínios selecionados foi de importância crucial para a próxima geração do programa. A avaliação apela a uma tónica reforçada no valor acrescentado europeu, tanto mediante a escolha dos domínios prioritários no quadro dos programas de trabalho anuais como no âmbito das decisões relativas às candidaturas.

Do mesmo modo, a avaliação intercalar do programa sucessor[63] concluiu que deverá ser muito mais centrado nas prioridades, concentrando o apoio financeiro de modo a ser obtido o maior valor acrescentado da UE possível. Em termos de organização e gestão, confirmou-se que existe um procedimento destinado a determinar as prioridades dos programas de trabalho anuais e a assegurar o seu alinhamento pelos objetivos gerais do programa de saúde pública. No entanto, este procedimento não é considerado especialmente claro e coerente. As ações do programa de saúde pública correspondem geralmente aos objetivos do programa, mas é ainda demasiado cedo para avaliar os resultados e os impactos. Considera-se que a maioria das ações tem tido repercussões a nível da UE, não tendo tido lugar ou tendo sido realizada com um âmbito menos ambicioso na ausência do financiamento do programa de saúde pública. A avaliação do caso demonstrou que o valor acrescentado da UE se afigurava mais importante nos domínios da «promoção das melhores práticas» e «criação de redes». Relativamente à eficiência, previam-se economias de escala para a maioria das ações, embora a forma de as medir não estivessem claramente definidas. A externalização da gestão para a EAHC foi identificada como tendo dado origem a uma melhoria significativa dos resultados obtidos.

O novo programa de saúde pretende centrar-se em menos ações, de valor acrescentado da UE comprovado, que produzam resultados concretos e deem resposta a necessidades ou lacunas identificadas. O novo programa procura igualmente melhorar a forma como os Estados-Membros cooperam no domínio da saúde e proporciona um efeito de alavanca para a reforma das políticas de saúde nacionais.

Fiscalidade e União Aduaneira

A avaliação intercalar do programa Fiscalis[64] concluiu que o mesmo havia dado um contributo positivo para a melhoria do funcionamento dos sistemas fiscais do mercado interno e é relevante para os desafios enfrentados pelas autoridades nacionais. Concluiu que o programa proporciona um elevado valor acrescentado da UE: muitas das atividades necessárias para realizar progressos no domínio da cooperação fiscal não teriam tido lugar de todo ou apenas teriam sido realizadas muito mais tarde ou com um custo mais elevado e com menos resultados ótimos, se o quadro de cooperação do programa não existisse. A conclusão geral foi que o Fiscalis tem uma boa relação custos-eficácia.

No entanto, a avaliação indicou que a eficácia do programa era mais limitada em termos de melhor conhecimento do direito da UE e no domínio da luta contra a fraude. Recomendou igualmente a criação de um sistema de acompanhamento e avaliação baseado nos resultados. Os resultados do programa devem ser melhor divulgados e as atividades do programa poderiam beneficiar da participação de um maior número de intervenientes.

A avaliação intercalar do programa Alfândega sublinhou o seu contributo real para o funcionamento do mercado interno. O programa demonstrou o valor acrescentado da UE ao apoiar atividades que não teriam sido realizadas ou teriam requerido muito mais recursos ou tempo, sem a coordenação e o apoio financeiro da UE. Permitiu uma maior cooperação e coordenação entre as administrações aduaneiras nacionais, reforçando assim o intercâmbio de informações e as boas práticas.

A eficiência das ações conjuntas no âmbito do programa foi classificada como elevada, embora tenha havido um nível muito mais baixo de cooperação com outros organismos públicos e privados relativamente à melhoria da segurança e da luta contra a fraude. A contribuição para a facilitação do comércio com países terceiros não obteve uma pontuação elevada. A avaliação realçou que poderiam ter sido obtidos maiores ganhos de eficiência através de uma melhor divulgação dos resultados e do alargamento da participação e do apoio aos países candidatos e potencialmente candidatos.

Educação e Cultura

A avaliação intercalar[65] do programa Juventude em Ação[66] concluiu que o programa está a atingir com êxito os seus objetivos, dirigindo-se ativamente para os jovens com menos oportunidades. O programa Juventude em Ação contribuiu para a realização dos objetivos da política de juventude da UE e promoveu uma participação contínua dos jovens em eventos, o trabalho em ONG e uma maior mobilidade. As atividades que o programa Juventude em Ação apoia não seriam provavelmente financiadas de outro modo. O programa Juventude em Ação tem uma elevada taxa de absorção. Os custos de gestão afiguram-se relativamente elevados, mas justificados pela natureza do programa. A repartição do orçamento era adequada. No entanto, as organizações de juventude e as agências nacionais continuaram a registar uma carga administrativa relativamente elevada, apesar de os instrumentos de gestão terem sido consideravelmente melhorados. Verificou-se uma grande satisfação dos participantes, numa comparação favorável com os programas no domínio da juventude organizados nos Estados-Membros, e as estruturas de execução foram consideradas eficientes.

Rubrica 4 - A UE como protagonista global

Desenvolvimento e Relações Externas

As duas avaliações-piloto sobre o apoio orçamental na Tunísia[67] e no Mali[68] concluíram que o apoio orçamental constitui um instrumento eficaz para os países em que o Estado está empenhado na aplicação de sólidas políticas de desenvolvimento. Na Tunísia, o apoio orçamental contribuiu para o considerável crescimento económico e o desenvolvimento do setor privado, mas devia ter sido mais orientado para a redução da pobreza. No Mali, contribuiu para alguns resultados fortemente positivos nos setores da educação e da saúde. O apoio orçamental é complementar em relação a outras formas de ajudas, nomeadamente no que diz respeito ao reforço das capacidades. Não pode determinar alterações políticas de fundo, mas pode prestar um apoio adicional para a aplicação das políticas. O seu impacto é maior quando associado a parcerias políticas e económicas mais vastas.

A avaliação temática[69] do apoio da UE a favor do emprego e da inclusão social nos países parceiros (EIS)[70] concluiu que, embora o emprego e a inclusão social constituam uma prioridade essencial na política do desenvolvimento, estavam pouco integrados nos programas de desenvolvimento e havia uma falta de indicadores nesta matéria na conceção dos programas. Poucas intervenções fora do âmbito da formação profissional e da formação estavam centradas explicitamente na criação de emprego. O novo instrumento de cooperação para o desenvolvimento (2014-2020) responde à necessidade de se ter mais em conta o desenvolvimento humano, através do seu programa temático relativo aos bens públicos e aos desafios globais, incluindo a saúde, a educação, a igualdade de género, o emprego, as qualificações, a proteção social e a inclusão social, bem como aspetos relacionados com o desenvolvimento económico, tais como o crescimento, o emprego, o comércio e a participação do setor privado.

A avaliação[71] do apoio à prevenção de conflitos e consolidação da paz[72] concluiu que a UE tem aumentado significativamente a sua tónica, reforçado o seu quadro estratégico e desenvolvido uma vasta gama de instrumentos financeiros e não financeiros. A Comissão assegurou o valor acrescentado em termos de neutralidade, fiabilidade (presença contínua), massa financeira crítica, capacidade de mobilização de um vasto leque de instrumentos e longa experiência e credibilidade em termos de promoção da democracia, da paz e dos direitos humanos. No entanto, as orientações conceptuais a nível político nem sempre foram adequadas no plano operacional. A União Europeia deve consolidar e desenvolver o seu apoio a favor da prevenção de conflitos e consolidação da paz e assegurar que o seu apoio financeiro seja suficientemente complementado por apoio não financeiro.

A avaliação[73] da cooperação da CE com os países e territórios ultramarinos (PTU)[74] concluiu que o apoio da UE tem sido coerente com os seus objetivos políticos de promoção do desenvolvimento económico e social e de aproximação económica dos PTU à UE. O regime de preferências da UE, no que se refere ao comércio, não é suficiente para contrabalançar as limitações da diversificação económica. A participação dos PTU nos programas regionais foi reduzida ao mínimo, mediante o isolamento em relação à criação de redes regionais, os elevados custos de participação e, por vezes, as barreiras linguísticas. Poucos resultados foram obtidos relativamente às alterações climáticas e à gestão de crises e catástrofes.

A avaliação da preparação e resposta a situações de crise, que constituem componentes do Instrumento de Estabilidade (IE)[75] da União Europeia, concluiu que o IE contribuiu de forma significativa para reforçar a relevância geral, a eficácia e a eficiência das ações de preparação e resposta a situações de crise da UE e que o IE assegura, além disso, um importante contributo para a coerência da arquitetura da UE em matéria de paz, segurança e desenvolvimento – e para a paz e a estabilidade a nível mundial. De importância crítica para as suas contribuições, o IE demonstrou capacidade para responder rápida e atempadamente em situações de crise.

Ajuda humanitária e proteção civil

As avaliações concluídas em 2011 indicaram que as atividades da Comissão permitiram o seguinte: fazer face a riscos importantes para a saúde, reduzir as taxas de mortalidade, melhorar o controlo de doenças para os refugiados birmaneses no Camboja; prestar uma resposta relevante e eficaz para a epidemia de cólera no Zimbabué; executar programas multissetoriais adequados e pertinentes no Uganda; e contribuir ativamente para a resposta global europeia ao terramoto no Haiti. As avaliações no Haiti e no Zimbabué sublinharam a necessidade de definir numa fase anterior das intervenções a necessária interligação das operações de emergência, reabilitação e desenvolvimento. Esta conclusão confirma as atuais propostas da Comissão no domínio da ajuda humanitária, por forma a integrar e reforçar coerentemente a referida interligação no quadro das intervenções humanitárias.

Por último, a avaliação do Mecanismo de Proteção Civil e do Instrumento Financeiro para a Proteção Civil 2007-2009[76] revelou que ambas as componentes contribuíram substancialmente para desenvolver a cooperação e coordenação europeias.

Alargamento

A avaliação destinada a apoiar a preparação de instrumentos financeiros de pré‑adesão (IPA)[77] para além de 2013 e por setor, país e região confirmou a relevância geral da assistência IPA. Além disso, a avaliação concluiu que os benefícios económicos e mais genéricos do alargamento irão mais do que compensar o custo de um novo instrumento financeiro e que o instrumento da UE irá permitir a obtenção de um valor acrescentado europeu, associando o apoio financeiro aos progressos alcançados em matéria de critérios políticos, garantindo a capacidade da União Europeia de agir como catalisador da cooperação inter-regional e supranacional e funcionando também como um intermediário, a fim de aproveitar as competências das diferentes administrações e agências da União Europeia (por exemplo, através da geminação).

A avaliação também confirma a existência de uma justificação sólida para o futuro instrumento financeiro de pré-adesão, que irá beneficiar de uma maior coerência entre o diálogo político e a cooperação financeira e de um processo de programação centrado em abordagens setoriais, na programação plurianual, num maior envolvimento dos beneficiários e das partes interessadas em todas as fases, bem como na introdução de incentivos ao desempenho.

3. Conclusões

Os resultados das avaliações contidos no presente relatório indicam, em geral, que os objetivos dos vários programas financeiros foram atingidos e constituem uma demonstração do valor acrescentado da UE. No entanto, o relatório recorre principalmente às avaliações intercalares que têm um forte enfoque operacional e não são conclusivas relativamente a resultados finais ou impactos. Foram retiradas ilações da experiência prática e são dadas indicações de domínios suscetíveis de melhoria. Sempre que possível, o presente relatório identificou medidas corretivas recomendadas, que influenciaram os programas de acompanhamento. Em geral, o relatório salienta a necessidade de uma maior concentração de esforços, ligando os resultados aos objetivos, e de uma maior atenção à coerência entre as ações.

A Comissão pretende definir mais claramente a forma como melhorar o presente relatório no quadro dos debates com a autoridade de quitação. Além disso, a Comissão toma nota do pedido do Tribunal de Contas para que o relatório possa ser elaborado mais cedo no decurso do ano.

Futuramente, o relatório destinar-se-á a determinar se os programas da UE seguem o rumo traçado e a identificar resultados e impactos à medida que se encontrarem disponíveis. A fim de alcançar este objetivo, deve ser criado um enquadramento forte e coerente a fim de garantir o acompanhamento dos progressos realizados ao longo da vigência dos programas.

[1] O primeiro relatório de avaliação relativo ao exercício de 2010 foi adotado pela Comissão em 17 de fevereiro de 2012 (ref.ª COM(2012)40).

[2] Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2011, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, secção III, pontos 71 e 72.

[3] Parecer do Tribunal de Contas n.º 4/2012, recebido pela Comissão em 7 de junho.

[4] Ou seja: O ciclo de planeamento estratégico e programação da Comissão – relatórios anuais de atividades, mapas orçamentais anuais, etc.

[5] Secção relativa às conclusões, p.16.

[6] Quitação do PE de 2010 (P7_TA(2012)0153)_parte I).

[7] Parecer do Tribunal de Contas n.º 4/2012, recebido pela Comissão em 7 de junho.

[8] Os estudos de avaliação podem conter análises de aspetos específicos do desempenho das atividades e/ou debruçar-se sobre questões de acompanhamento e execução.

[9] Instruções permanentes para os RAA de 2011 - artigo 60.º, n.º 7, do Regulamento Financeiro.

[10] Artigo 33.º do RF.

[11] Orçamento plurianual aproximado de 3,6 mil milhões de EUR.

[12] A abordagem geral do presente relatório consiste em identificar as avaliações intercalares. Quando não há qualquer indicação da natureza intercalar ou ex post da avaliação, contém elementos de ambos.

[13] Mesmo que o programa abranja o período 2007-2013, é de esperar que os últimos resultados venham a ser alcançados em torno de 2017.

[14] http://ec.europa.eu/enterprise/dg/files/evaluation/eye_final_report_en.pdf

[15] Orçamento aproximado de 34 milhões de EUR.

[16] Orçamento da UE utilizado apenas para garantias.

[17] Orçamento aproximado de 8 mil milhões de EUR.

[18] O programa RTE-T providencia no sentido de garantir a coesão, a interconexão e a interoperabilidade da rede transeuropeia de transportes e do seu acesso.

[19] Dezoito dizem respeito ao transporte ferroviário e dois às vias navegáveis interiores.

[20] A indicação intercalar ou ex post não está especificada para as avaliações que dizem respeito a programas anteriores e em curso.

[21] http://ec.europa.eu/transport/evaluations/doc/2011_marco-polo-programme-2003-2010.pdf. Parcialmente, uma avaliação ex post do último programa e, em parte, uma avaliação intercalar do programa atual.

[22] Orçamento aproximado de 417 milhões de EUR apenas para o programa Marco Polo I.

[23] http://ec.europa.eu/information_society/activities/sip/policy/programme/current_prog/index_en.htm

[24] Orçamento aproximado de 55 milhões de EUR.

[25] http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2011:0548:FIN:PT:PDF

[26] Orçamento aproximado de 149 milhões de EUR.

[27] http://ec.europa.eu/energy/evaluations/doc/2011_iee2_programme.pdf

[28] Orçamento aproximado de 730 milhões de EUR.

[29] http://ec.europa.eu/energy/evaluations/doc/2011_eepr_mid_term_evaluation.pdf

[30] Orçamento aproximado de 4 mil milhões de EUR.

[31] Orçamento aproximado de 55 mil milhões de EUR (incluindo a Euratom).

[32] Situação em 30.9.2012.

[33] Entende-se por «acesso aberto» o livre acesso através da Internet, visando melhorar e promover a divulgação dos conhecimentos, permitindo assim aumentar a eficiência do processo de descoberta científica e maximizando o retorno do investimento em I&D por parte de organismos públicos de financiamento da investigação.

http://ec.europa.eu/research/science-society/index.cfm?fuseaction=public.topic&id=1294&lang=1

[34] Quinto relatório de acompanhamento do 7.º PQ – Relatório de acompanhamento de 2011 – http://ec.europa.eu/research/evaluations/index_en.cfm?pg=fp7-monitoring

[35] http://ec.europa.eu/research/evaluations/index_en.cfm

[36] A avaliação do programa de investigação no domínio dos transportes do âmbito do 7.º PQ , o inquérito realizado na avaliação de impacto do Programa «Regiões do conhecimento», o estudo de avaliação do programa 6.º PQ – NMP.

[37] Orçamento aproximado de 7 mil milhões de EUR.

[38] http://ec.europa.eu/dgs/education_culture/evalreports/education/2011/PALVreport_en.pdf

[39] Orçamento aproximado de 309 milhões de EUR.

[40] http://ec.europa.eu/social/keyDocuments.jsp?type=0&policyArea=0&subCategory=0&country=0&year=0&advSearchKey=evaluationesf&mode=advancedSubmit&langId=en

[41] Combate à discriminação no emprego e no mercado do trabalho.

[42] http://ec.europa.eu/regional_policy/sources/docgener/evaluation/expost2006/wpb_en.htm

[43] http://ec.europa.eu/regional_policy/information/evaluations/impact_evaluation_en.cfm#1

[44] http://ec.europa.eu/regional_policy/information/evaluations/impact_evaluation_en.cfm#2

[45] http://ec.europa.eu/agriculture/eval/reports/income/index_en.htm

[46] http://ec.europa.eu/agriculture/eval/reports/sugar-2011/index_en.htm

[47] A reestruturação do setor açucareiro, a estabilização do mercado e o reforço da orientação para o mercado, a disponibilidade de fornecimentos de açúcar.

[48] http://ec.europa.eu/agriculture/evaluation/market-and-income-reports/dairy-sector-2011_en.htm

[49] http://ec.europa.eu/agriculture/eval/reports/promotion/index_en.htm

[50] http://ec.europa.eu/fisheries/documentation/studies/eff_interim_evaluation_en.pdf Orçamento aproximado de 4,3 mil milhões de EUR.

[51] http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:52011DC0857:PT:NOT

[52] Constituído pelos programas «Prevenir e combater a criminalidade (ISEC)» e «Prevenção,

preparação e gestão das consequências em matéria de terrorismo e outros riscos relacionados com a segurança (CIPS)».

[53] http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2011:0351:FIN:EN:PDF

[54] Orçamento aproximado de 109 milhões de EUR

[55] Orçamento aproximado de 199 milhões de EUR.

[56] http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2011:0254:FIN:EN:PDF

[57] Orçamento aproximado de 116 milhões de EUR

[58] http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2011:0249:FIN:PT:PDF. Orçamento aproximado de 93 milhões de EUR.

[59] http://eur-lex.europa.eu/Result.do?T1=V5&T2=2011&T3=246&RechType=RECH_naturel&Submit=Search

[60] Orçamento aproximado de 21 milhões de EUR

[61] A rede europeia de rádios.

[62] Orçamento aproximado de 312 milhões de EUR.

http://ec.europa.eu/health/programme/docs/ex_post_evaluation_en.pdf

[63] http://ec.europa.eu/health/programme/docs/mthp_final_report_oct2011_en.pdf

[64] Orçamento aproximado de 157 milhões de EUR.

http://ec.europa.eu/taxation_customs/resources/documents/common/publications/studies/fiscalis2013_mid_term_report_en.pdf

[65] http://ec.europa.eu/dgs/education_culture/evalreports/youth/2011/interimreport_en.pdf

[66] Orçamento aproximado de 885 milhões de EUR.

[67] http://ec.europa.eu/europeaid/how/evaluation/evaluation_reports/2011/1286_docs_en.htm

[68] http://ec.europa.eu/europeaid/how/evaluation/evaluation_reports/2011/1290_docs_en.htm

[69] http://ec.europa.eu/europeaid/how/evaluation/evaluation_reports/2011/1296_docs_en.htm

[70] Orçamento aproximado de 7,9 mil milhões de EUR.

[71] http://ec.europa.eu/europeaid/how/evaluation/evaluation_reports/2011/1291_docs_en.htm

[72] Orçamento aproximado de 7,7 mil milhões de EUR para o período 2001-2010.

[73] http://ec.europa.eu/europeaid/how/evaluation/evaluation_reports/2011/1294_docs_en.htm

[74] Orçamento aproximado de 286 milhões de EUR para o período 1999-2009.

[75] http://ec.europa.eu/dgs/secretariat_general/evaluation/search/search.do

[76] Orçamento aproximado de 190 milhões de EUR para o período 2007-2013.

[77] Orçamento aproximado de 11,5 mil milhões de EUR para o período 2007-2013.