COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 690 final 
Bruxelas, 21 de Dezembro de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que reparte, para 1994, certas quotas de pesca suplementares entre os Estados-membros 
relativamente aos navios que pescam nas águas norueguesas, a norte de 62° N 
nas águas íslandesas e nas águas suecas 
(Apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
I 
No âmbito das negociações sobre o estabelecimento do Espaço Económico Europeu, a 
Comunidade concluiu três acordos de pesca sob forma de trocas de cartas com a Noruega, a 
Islândia e a Suécia. 
No primeiro acordo, a Noruega comprometeu-se, no âmbito do convénio de pesca anual, a 
consolidar a quota comunitária anual de bacalhau árctico na zona económica norueguesa, a norte 
de 62° N, em 2,9% do TAC da referida unidade populacional e a atribuir uma quota suplementar 
de 7 250 toneladas de bacalhau árctico em 1994. A Noruega comprometeu-se igualmente a 
continuar a atribuir à Comunidade uma quota suplementar de 1 500 toneladas de cantarilho na 
zona económica norueguesa, a norte de 62° N, fora do âmbito do convénio de pesca entre as 
Partes. 
No segundo acordo, a Islândia ofereceu à Comunidade uma quota de cantarilho nas águas 
íslandesas. 
No terceiro acordo, a Suécia propôs à Comunidade a consolidação de certas quotas de pesca para 
o bacalhau e o arenque, que tinham sido atribuídas no âmbito do protocolo de adaptação do 
acordo entre a Suécia e a Comunidade, a fim de ter em conta o alargamento de 1986. Estas quotas 
adicionam-se aos direitos de pesca recíprocos anualmente acordados entre as Partes no âmbito 
do acordo de pesca entre a Comunidade e a Suécia. A Suécia comunicou à Comunidade, em 
11 de Novembro de 1993, as quotas de pesca suplementares para 1994. 
O presente regulamento tem por objectivo repartir entre os Estados-membros as quotas de pesca 
suplementares obtidas nas zonas de pesca da Noruega, da Islândia e da Suécia, em conformidade 
com os princípios do direito comunitário e da política comum da pesca. 
II 
Dado que se trata de novas possibilidades de pesca, a Comunidade, aquando da sua repartição, 
deve ter devidamente em conta os interesses de todos os Estados-membros (ver n° 4, iii), do 
artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92) e respeitar o princípio da não discriminação, tal 
como definido na jurisprudência do Tribunal de Justiça de 16 de Junho de 1987 (processo 46/86, 
Romkes, colectânea 1987, n° 2686, art. n° 27). 
Tal implica que, para além dos interesses dos Estados-membros que pescam tradicionalmente nas 
zonas em causa, a Comunidade deve igualmente ter em conta os interesses dos restantes 
Estados-membros, com base em certos elementos, como nomeadamente: 
os meios económicos de incentivar as frotas em causa a utilizar as quotas; 
as vantagens que certos Estados-membros já obtiveram aquando da atribuição recente de 
quotas consolidadas, nomeadamente nas águas norueguesas; 
as consequências do processo de unificação da Alemanha, 
as possibilidades de pesca de que beneficiam certos Estados-membros ao abrigo de acordos 
bilaterais com os países terceiros acima referidos; 
as necessidades específicas dos Estados-membros cujas populações locais são 
especialmente dependentes das actividades de pesca. 
Este último elemento insere-se, aliás, nos objectivos da coesão económica e social da 
Comunidade consagrados no artigo 130°-A do Tratado CE. 
Deve ser dada uma especial atenção a estes objectivos, atendendo ao contexto específico em que 
foram concluídos os acordos de pesca. 
Com base nestes critérios, a Comissão propõe ao Conselho repartir as possibilidades de pesca 
atrás mencionadas da seguinte forma. 
Repartição, em 1994, das quotas de pesca suplementares 
à disposição da Comunidade nas águas norueguesas 
a noite de 62" 00'N (artigo Io) 
(toneladas - peso fresco aproximado) 
Espécie 
Bacalhau 
Cantarilho Divisão CIEM 
II, I 
II, I Quotas CE 
7 250 
1 500 Quotas atribuídas aos 
Estados-membros 
Espanha 3 625 
Portugal 3 625 
Irlanda 365 
Grécia 365 
Alemanha 500 
Espanha 190 
Portugal 810 
Repartição, em 1994, das quotas de pesca à disposição da 
Comunidade nas águas islandesas, conforme referidas no artígo 2o 
(toneladas - peso fresco aproximado) 
Espécie 
Cantarilho Divisão CIEM 
Va Quotas CE 
3 000(1) Quotas atribuídas aos 
Estados-membros 
Alemanha 
Reino Unido 
Bélgica 1 740 
1 160 
100 
(l) Incluindo capturas acessórias inevitáveis 
(bacalhau não autorizado). 
Repísnuf'? ' f s I *l " .u voi:*.? \S« pi^ja swc^ me ïiéauiïs SI disposição 
á'ã T f ^ ! ;;> ï." -" •»- w "Î. •:?.r., ifr.f3»i,&' rek-riiias no ssitigo 3" 
(toneladas - peso fresco aproximado) 
III 
Após a exposição suscinîa cfë<;; grandes linhas a rer em conta aquando da repartição das novas 
possibilidades de pesca acima mencionadas, é conveniente enumerar os factores considerados 
aquando de cada acordo de pesca. 
A. ACmmí) í -OM A NORUEGA 
Repartição d«» iiíam^ tiL t:u -,- Ur" h 
A Comissão piopòt n pauu a i;t«uí. u>_ {'""'"íiilK-fu atendendo aos objectivos da coesão económica 
e social da i "onnMUti, ci.'- * -J:« vJuru - em rowi'm andada com os termos das declarações do 
Conselho Assuntor-, 1K < an> CL Í I >k i 'piubro de ! 9'; i ní.o prejudica o princípio de estabilidade 
relativa. 
A repartição ,-fj o' '• ; J -' •• < ív na u,- tt-p no d«^ princípios da política comum da 
pesca. Assim, a pr^ p M.- U*.I -U IM, U- MI^K .ut-nuir d._ bacalhau foi atribuída aos países que 
exerceram, no pav a-J -, i^a 'ÍÍI Í\./, òr »-. ca J^ bi-r eV>i.-\i urs águas norueguesas, isto é Espanha 
e Portugal. A vv.t^ > - < i M .M> "« *•>• i. ».< M ( ^ ent.-j <- li landa e a Grécia. 
Conforme indicado no quadro ï do Anexe» 1, proveniente da base de dados AREMOS, 
gerida pelo CIEM, Espanha e Poiiuga! declaram desembarques de bacalhau árctico desde 
há muito tempo. 
Emi'VI >>.i - . .- . . .. d:-, tívidades de pesca, a que se seguiu um padrão 
de pe^i a !»? ia'.í. i> :<- * 'm- / .. . !>ici -, iitcnos mais homogéneos, deve, por conseguinte, 
ser consul-^."!, ,s ,> ' • i > !k>' (•'}'•> Especie 
Bacalhau 
Arenque Divisaa OEM 
ïïïd 
ïllcî Quotas CE 
900 
i 500 Quotes atnibuidas aos 
Estados-membros 
Dinamarca 660 
Alemanha 240 
Dinamarca 860 
Alemanha 640 
As informações disponíveis não permitem determinar, com a devida certeza, o volume real 
de capturas realizadas por Espanha e Portugal no que são, hoje em dia, as águas 
norueguesas. Recordemos que, no mesmo período, Espanha e Portugal perderam zonas de 
pesca tradicionais do bacalhau (por exemplo, ao largo da Terra Nova), na sequência da 
extensão da ZEE canadiana para 200 milhas. 
Acordo de pesca bilateral com a Noruega 
Foi feita referência aos acordos de pesca bilaterais que Espanha e Portugal concluíram com 
a Noruega durante o período de 1980-86. Apenas Portugal beneficiou de possibilidades de 
pesca nas águas norueguesas durante este período, mas não em relação ao bacalhau. 
Portugal dispunha de uma pequena quota de cantarilho que a Comunidade pôde manter 
desde a adesão de Espanha e Portugal. A quota foi agora consolidada como parte das 
possibilidades de pesca suplementares nas águas norueguesas. 
Com base no atrás exposto, a Comissão propõe repartir a quota de bacalhau da seguinte forma: 
45 % respectivamente para Espanha e Portugal e 5 % respectivamente para a Irlanda e a Grécia. 
Repartição da quota de cantarilho 
A Comunidade obteve igualmente a consolidação de uma quota de 1 500 toneladas de cantarilho, 
concedida fora do âmbito do convénio de pesca anual com a Noruega. Esta quota foi 
anteriormente atribuída a Espanha e a Portugal, na sequência da sua adesão à Comunidade, bem 
como à Alemanha unificada. 
A melhor forma de preservar os princípios da política comum da pesca consiste em atribuir as 
possibilidades de pesca consolidadas de acordo com a chave de repartição estabelecida. 
B. ACORDO COM A ISLÂNDIA 
Os únicos Estados-membros que exercem uma pesca tradicional do cantarilho, no que são, hoje 
em dia, as águas islandesas, são a Bélgica, a Alemanha e o Reino Unido. A Bélgica manteve uma 
pescaria de peixe de carne branca ao longo dos anos, nos termos de uma acordo de supressão 
progressiva. A actividade dos pescadores alemães e britânicos cessou em 1986, quando a Islândia 
procedeu à extensão da sua zona jurisdicional para 200 milhas. 
Para estabelecer uma chave de repartição entre a Bélgica, a Alemanha e o Reino Unido, é 
necessário definir um período de referência que tenha em conta o facto de a Islândia ter procedido 
à extensão da sua zona jurisdicional de pesca para 50 milhas em 1972 e para 200 milhas em 1976. 
Atendendo igualmente à necessidade de basear os cálculos nos dados de captura mais recentes, 
o período de 1970-1975 poderia servir de referência. O quadro A do Anexo III apresenta as 
capturas efectuadas durante este período. 
Contudo, as novas possibilidades de pesca nas águas islandesas devem ser atribuídas com base 
não só nas pescarias tradicionais de cantarilho, mas igualmente nas de bacalhau. Conforme 
indicado no quadro B do Anexo III, a Alemanha e o Reino Unido pescaram mais de 90% do 
cantarilho e do bacalhau na Islândia, nos anos que antecederam a extensão da ZEE islandesa. A 
Bélgica, pelo contrário, procedia apenas a uma pequena percentagem dessas capturas. Além 
disso, a Bélgica dispõe ainda de possibilidades de pesca nas águas islandesas, no âmbito do 
acordo bilateral de 1975. 
Pelos motivos acima expostos, propõe-se repartir a quota islandesa entre a Alemanha, o 
Reino Unido e a Bélgica, com base nas suas capturas anteriores de cantarilho e bacalhau nas 
águas islandesas. 
C ACORDO COM A SUÉCIA 
A Comissão considera que as quotas suplementares bastantes modestas nestas zonas só podem 
ser atribuídas aos dois Estados costeiros que operam no mar Báltico. 
CONCLUSÃO 
A luz do atrás exposto, propõe-se que o Conselho adopte a proposta de regulamento do Conselho 
sobre a atribuição de quotas de pesca suplementares nas zonas de pesca norueguesa, islandesa 
e sueca, que se encontra em anexo. 
ANEXO I 
Quadro I: Bacalhau árctico - Historial das capturas espanholas e portuguesas, por 
divisão estatística 
Zona 
Ano 
1974 
1975 
1976 
1977 
1978 
1979 
1980 
1981 
1982 
1983 
1984 
1985 
1986 
1987 
1988 
1989 
1990 
1991 
1974-
1980 I 
ES 
8 302 
4 630 
1 620 
179 
2 
8 
1 285 
16 026 PO 
25 995 
10 554 
2 393 
426 
135 
l 000 
181 
40 684 Ha 
ES 
1 101 
1 230 
5 430 
1 796 
1 192 
1 754 
1 530 
10 905 
14 033 PO 
3 519 
2 449 
668 
754 
183 
236 
520 
660 
64 
26 
15 
22 
7 
7 573 lib 
ES 
407 
2 340 
3 070 
11 673 
3 432 
5 370 
4 896 
14515 
14 229 
8 608 
7 846 
3 737 
10 612 
31 188 PO 
1 811 
1 217 
60 
564 
611 
3 593 
3 810 
2 845 
2 382 
1 836 
1 258 
488 
744 
4 245 Total 
ES 
9810 
8 200 
10 120 
13 648 
4 626 
7 132 
7711 
0 
14 515 
14 229 
8 608 
7 846 
3 737 
10612 
10 905 
0 
0 
0 
61 247 PO 
25 995 
10 554 
7 723 
4 092 
863 
2 300 
975 
0 
0 
0 
3 829 
4 330 
3 505 
2 446 
1 862 
1 273 
510 
781 
52 502 
Fonte: base de dados AREMOS 
ANEXOU 
QUADRO A 
Estatísticas relativas às capturas de cantarilho, 
CIEM Va (Islândia). 1970-1975 
Ano/País 
Alemanha 
Reino Unido 
Bélgica 1970 
48 907 
2 948 
2 204 1971 
46 580 
3 552 
2 298 1972 
46 963 
3697 
2 484 1973 
38 358 
2 951 
1 622 1974 
36 409 
2 519 
2 114 1975 
33 602 
2 424 
1 945 Parte 
80,80% 
6,48% 
4,72% 
QUADRO B 
Estatísticas relativas às capturas de bacalhau, 
CIEM Va (Islândia). 1970-1975 
Ano/País 
Alemanha 
Reino Unido 
Bélgica 
França 1970 
26 334 
130 508 
2 960 
1 852 1971 
27 007 
161 855 
2 972 
1 525 1972 
11 670 
147 188 
2 471 
0 1973 
6 839 
122 277 
1 110 
0 1974 
5 554 
117 539 
1 128 
203 1975 
2 266 
92 897 
1 269 
23 Parte 
9,18% 
89,03% 
1,37% 
0,42% 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que reparte, para 1994, certas quotas de pesca suplementares entre os Estados-membros 
relativamente aos navios que pescam nas águas norueguesas, a norte de 62° N 
nas águas islandesas e nas águas suecas 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que 
institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura03, e, nomeadamente, o n° 4 do seu 
artigo 8o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o acordo relativo ao Espaço Económico Europeu conferiu à Comunidade, à 
Noruega, à Islândia e à Suécia, a oportunidade de desenvolver a sua cooperação no sector das 
pescas e concluir novos acordos de pesca sob forma de trocas de cartas(2); 
Considerando que, nos termos desses acordos, a Noruega, a Islândia e a Suécia se 
comprometeram a conceder à Comunidade quotas de pesca suplementares, respectivamente, de 
bacalhau e cantarilho nas águas norueguesas, de cantarilho na zona de pesca islandesa e de 
bacalhau e arenque nas águas suecas; 
Considerando que, sempre que sejam criadas novas possibilidades de pesca nos termos do n° 4, 
alínea iii), do artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92, os métodos de repartição devem ter 
em conta os interesses de todos os Estados-membros; que, dado que os recursos em causa foram 
atribuídos à Comunidade no âmbito do acordo sobre o Espaço Económico Europeu, devem ser 
devidamente tidos em conta os objectivos de coesão económica e social da Comunidade; 
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão sujeitas 
às medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) n° 2847/93 do Conselho, de 
12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das 
pescas(3), 
d) 
(2) 
O) JOn° L 389 de 31.12.1992, p. 1. 
JOn° L 
JO n° L 261 de 20.10.1993, p. 1. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1" 
Os navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são autorizados, em 1994, nos espaços 
geográficos e no âmbito das quotas estabelecidos no Anexo I, a pescar nas águas sob ajurisdição 
de pesca da Noruega, a norte de 62° N, sem prejuízo das capturas já autorizadas, relativamente 
ao mesmo período, pelo Regulamento (CE) n° 3692/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, 
que reparte, para o ano de 1994, certas quotas de captura entre os Estados-membros em relação 
aos navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de 
Jan Mayen(4). 
Artigo 2" 
As capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro nas águas situadas 
na zona económica exclusiva da Islândia serão limitadas, em 1994, às quotas estabelecidas no 
Anexo II. 
Artigo 3° 
Os navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são autorizados, em 1994, nos espaços 
geográficos e no âmbito das quotas estabelecidos no Anexo III, a pescar nas águas sob a 
jurisdição de pesca da Suécia, sem prejuízo das capturas já autorizadas, relativamente ao mesmo 
período, pelo Regulamento (CE) n° 3683/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, que 
reparte, para o ano de 1994, as quotas de capturas entre os Estados-membros para os navios que 
pescam nas águas da Suécia(S). 
Artigo 4" 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
o Presidente 
(4) JO n° L 341 de 31.12.1993, p. 104. 
(5) JOn° L 341 de 31.12.1993, p. 67. 
II 
ANEXO I 
Repartição, em 1994, das quotas de pesca suplementares 
à disposição da Comunidade nas águas norueguesas, conforme referidas no artigo Io 
a norte de 62" OOTN 
(toneladas - peso inteiro) 
Espécie 
Bacalhau 
Cantarilho Divisão CIEM 
II, I 
II. I Quotas CE 
7 250 
1 500 Quotas atribuídas aos 
Estados-membros 
Espanha 
Portugal 
Irlanda 
Grécia 
Alemanha 
Espanha 
Portugal 3 260 
3 260 
365 
365 
500 
190 
810 
ANEXOU 
Repartição, em 1994, das quotas de pesca à disposição da 
Comunidade nas águas islandesas, conforme referidas no artigo 2° 
(toneladas - peso inteiro) 
Espécie 
Cantarilho Divisão CIEM 
Va Quotas CE 
3 000(1) Quotas atribuídas aos 
Estados-membros 
Alemanha 1 740 
Reino Unido 1 160 
Bélgica 100 
ll) Incluindo capturas acessórias inevitáveis 
(bacalhau não autorizado). 
13 
ANEXO III 
Repaitição, em 1994, das quotas de pesca suplementares à disposição 
da Comunidade nas águas suecas, conforme referidas no artigo 3" 
(toneladas - peso inteiro) 
Espécie 
Bacalhau 
Arenque Divisão CIEM 
Illd 
Illd Quotas CE 
900 
1 500 Quotas atribuídas aos 
Estados-membros 
Dinamarca 660 
Alemanha 240 
Dinamarca 860 
Alemanha 640 
14 
ISSN 0257-9553 
COM (93) 690 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 03 
N.° de catálogo : CB-CO-93-744-PT-C 
ISBN 92-77-63098-1 
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15