A4-0408/98

Projecto de acção comum adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa a um modelo uniforme de impresso para a aposição de vistos concedidos pelos Estados-Membros a pessoas titulares de documentos de viagem não reconhecidos pelo Estado-Membro que emite o impresso ou para pessoas sem nenhum documento de viagem (10224/98 - C4-0525/98 - 98/0914(CNS))

O projecto é aprovado com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Título

>Texto original>

Projecto de acção comum adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa a um modelo uniforme de impresso para a aposição de vistos concedidos pelos Estados-Membros a pessoas titulares de documentos de viagem não reconhecidos pelo Estado-Membro que emite o impresso ou para pessoas sem nenhum documento de viagem

>Texto após votação do PE>

Projecto de

directiva adoptada pelo Conselho com base no artigo 100°-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativa a um modelo uniforme de impresso para a aposição de vistos concedidos pelos Estados-Membros a pessoas titulares de documentos de viagem não reconhecidos pelo Estado-Membro que emite o impresso ou para pessoas sem nenhum documento de viagem

(Substituir «acção comum» por «directiva» em todo o texto.)

(Alteração 2)

Citação única

>Texto original>

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o número 2, alínea b), do artigo K.3,

>Texto após votação do PE>

Tendo em conta o Tratado

que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o número 3 do artigo 100°-C,

(Alteração 3)

Primeiro considerando

>Texto original>

Considerando que o ponto 3 do artigo K.1 do Tratado dispõe que a política de imigração e a política em relação aos nacionais de países terceiros constituem questões de interesse comum;

>Texto após votação do PE>

Considerando que o

n° 3 do artigo 100°-C do Tratado dispõe que o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, adoptará as medidas relativas à criação de um modelo-tipo de visto;

(Alteração 4)

Primeiro considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que o modelo-tipo de impresso que pode servir para a aposição de vistos concedidos pelos Estados-Membros a titulares de documentos de viagem não reconhecidos pelo Estado-Membro que emite o impresso ou para pessoas sem nenhum documento de viagem faz parte dos requisitos para um modelo-tipo de visto previsto no Tratado;

(Alteração 5)

Segundo considerando

>Texto original>

Considerando que é oportuno harmonizar o modelo de impresso para a aposição de vistos concedidos pelos Estados-Membros a pessoas titulares de documentos de viagem não reconhecidos pelo Estado-Membro que emite o impresso ou para pessoas sem nenhum documento de viagem;

>Texto após votação do PE>

Considerando que é oportuno harmonizar o modelo

-tipo de impresso para a aposição de vistos concedidos pelos Estados-Membros a pessoas titulares de documentos de viagem não reconhecidos pelo Estado-Membro que emite o impresso ou para pessoas sem nenhum documento de viagem;

(Substituir em todo o texto «modelo de impresso» por «modelo-tipo de impresso».)

(Alteração 6)

Quarto considerando

>Texto original>

Considerando que a presente acção comum só estabelece especificações não confidenciais; que estas terão de ser completadas por outras especificações que deverão permanecer confidenciais de modo a evitar a contrafacção e a falsificação, e não poderão conter dados pessoais nem referências a tais dados; que é da competência do Conselho estabelecer essas especificações complementares;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a presente acção comum só estabelece especificações não confidenciais; que estas terão de ser completadas por outras especificações que deverão permanecer confidenciais a fim de evitar a contrafacção e a falsificação, e não poderão conter dados pessoais nem referências a tais dados; que é da competência

da Comissão estabelecer essas especificações complementares;

(Alteração 7)

Artigo 1°, n° 3

>Texto original>

3. O impresso reproduzido no anexo B servirá, por outro lado, para a aposição do visto emitido em casos excepcionais pelas autoridades de um Estado-Membro a uma pessoa sem nenhum documento de viagem.

>Texto após votação do PE>

3. O impresso reproduzido no anexo B servirá, por outro lado, para a aposição do visto emitido pelas autoridades de um Estado-Membro a uma pessoa sem nenhum documento de viagem.

(Alteração 8)

Artigo 2°, n° 1

>Texto original>

1. O Conselho estabelecerá o mais rapidamente possível as especificações técnicas para a inscrição das informações mencionadas nos anexos da presente acção comum nos dois modelos uniformes destinados à aposição do visto referidos no artigo 1°.

>Texto após votação do PE>

1. A Comissão estabelecerá o mais rapidamente possível as especificações técnicas para a inscrição das informações mencionadas nos anexos da presente acção comum nos dois modelos uniformes destinados à aposição do visto referidos no artigo 1°.

>Texto original>

Além disso, o Conselho estabelecerá o mais rapidamente possível especificações técnicas complementares que dificultem a contrafacção ou a falsificação destes modelos. Essas especificações serão confidenciais e não serão publicadas. Apenas serão comunicadas aos organismos responsáveis pela impressão designados pelos Estados-Membros e às pessoas devidamente autorizadas por cada Estado-Membro.

>Texto após votação do PE>

Além disso,

a Comissão estabelecerá o mais rapidamente possível especificações técnicas complementares que dificultem a contrafacção ou a falsificação destes modelos. Essas especificações serão confidenciais e não serão publicadas. Apenas serão comunicadas aos organismos responsáveis pela impressão designados pelos Estados-Membros e às pessoas devidamente autorizadas por cada Estado-Membro.

(Alteração 9)

Artigo 2°, n° 2

>Texto original>

2. Cada Estado-Membro designará um único organismo responsável pela impressão destes modelos uniformes. O nome desse organismo será comunicado ao Conselho. Um mesmo organismo pode ser designado para o efeito por dois ou mais Estados-Membros. Cada Estado-Membro tem o direito de substituir o organismo por si designado. Disso dará conhecimento ao Conselho.

>Texto após votação do PE>

2. Cada Estado-Membro designará um único organismo responsável pela impressão destes modelos uniformes. O nome desse organismo será comunicado

à Comissão. Um mesmo organismo pode ser designado para o efeito por dois ou mais Estados-Membros. Cada Estado-Membro tem o direito de substituir o organismo por si designado. Disso dará conhecimento à Comissão.

(Alteração 10)

Artigo 2°, n° 3

>Texto original>

3. Cada Estado-Membro comunica ao Conselho qual a autoridade ou autoridades competentes para emitir estes documentos uniformes.

>Texto após votação do PE>

3. Cada Estado-Membro comunicará

à Comissão qual a autoridade ou autoridades competentes para emitir estes documentos uniformes.

(Alteração 12)

Artigo 2°, n° 3 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

3 bis. As autoridades nacionais competentes procederão à troca imediata das informações relativas a modelos de vistos contrafeitos ou falsificados. A contrafacção ou falsificação desses modelos será passível de sanções ao abrigo das legislações nacionais.

(Alteração 11)

Artigo 5°, segundo parágrafo

>Texto original>

Os Estados-Membros darão aplicação ao artigo 1° o mais tardar X anos depois de terem sido adoptadas as medidas referidas no n° 1 do artigo 2°.

>Texto após votação do PE>

Os Estados-Membros darão aplicação ao artigo 1° o mais tardar

um ano após a entrada em vigor da directiva.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre um projecto de acção comum adoptado pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa a um modelo uniforme de impresso para a aposição de vistos concedidos pelos Estados-Membros a pessoas titulares de documentos de viagem não reconhecidos pelo Estado-Membro que emite o impresso ou para pessoas sem nenhum documento de viagem (10224/98 - C4-0525/98 - 98/0914(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta do Conselho (10224/98 - 98/0914(CNS)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do segundo parágrafo do artigo K.6 do Tratado UE (C4-0525/98),

- Julgando não ser pertinente a base jurídica proposta pelo Conselho e entendendo que se justifica fundamentar a proposta no n° 3 do artigo 100° C do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0408/98),

1. Aprova a proposta do Conselho, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a apresentar uma proposta alterada;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.