Parecer do Comité das Regiões sobre a "Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre Política Industrial na Europa Alargada"

(2004/C 23/04)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre Política Industrial na Europa Alargada (COM(2002) 714 final);

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 12 de Dezembro de 2003, de o consultar sobre esta matéria, em conformidade com o disposto no primeiro parágrafo do art. 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão do seu presidente, de 4 de Novembro de 2002, de incumbir a Comissão de Política Económica e Social de elaborar um parecer sobre a matéria;

Tendo em conta o seu parecer sobre Uma Política de Competitividade Industrial para a União Europeia, CdR 140/95 fin(1);

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 150/2003 rev.) adoptado em 13 de Junho de 2003 pela Comissão de Política Económica e Social (relator Roberto Pella, presidente do Conselho Provincial de Biella, (I/PPE),

adoptou, na 51.a plenária de 9 de Outubro de 2003, por unanimidade, o seguinte parecer.

1. Observações do Comité das Regiões

O Comité das Regiões,

1.1. acolhe favoravelmente a Comunicação da Comissão e valoriza o trabalho efectuado na medida em que este responde a exigências precisas formuladas quanto à necessidade de acompanhar com o máximo de atenção, ao nível europeu, a evolução da política industrial, para que possa ser sempre possível reagir rapidamente às inúmeras e súbitas transformações que ocorrem neste sector;

1.2. aprecia a abordagem da Comissão, cuja análise parte dos princípios de base enunciados pelo Conselho Europeu de Lisboa na Primavera de 2000 e, posteriormente, pelo Conselho Europeu de Göteborg, em 2001;

1.3. considera, além disso, que o princípio enunciado pelo Conselho Europeu de Göteborg respeitante ao desenvolvimento sustentável é fundamental para o desenvolvimento equitativo e paralelo dos três factores da competitividade industrial, ou seja conhecimento, inovação e espírito empresarial;

1.4. está, como órgão que representa na Europa as autoridades locais e regionais, directamente envolvido em todos os aspectos da política industrial, considerada não só na sua acepção económica prioritária, mas também nos seus importantes aspectos estreitamente relacionados com a política social, o emprego, a formação e o ambiente;

1.5. concorda com a identificação exaustiva efectuada pela Comissão das múltiplas conexões entre a política industrial e outras políticas da UE que têm um impacto sobre a competitividade industrial, e com o facto de que é necessário uma melhor coordenação destas políticas;

1.6. constata que o escasso aumento da produtividade na Europa e a relativamente baixa taxa de emprego estão directamente relacionados com os persistentes problemas estruturais. Também os encargos fiscais deveriam ser drasticamente reduzidos, incluídas as taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas e da tributação do trabalho;

1.7. exprime preocupação com o crescimento manifestamente lento da indústria europeia, sobretudo porque ainda são muitas as desigualdades entre as várias regiões da União Europeia;

1.8. considera, todavia, que através de análises pormenorizadas, como a que foi apresentada pela Comissão, é possível detectar os pontos fracos da política industrial e realizar as sinergias necessárias para colmatar estas lacunas rapidamente;

1.9. entende que o futuro alargamento da União vai introduzir aspectos positivos importantes, que aliás já se podem observar, conforme se sublinha na Comunicação, e que é importante prever os inevitáveis problemas conexos, que também poderão ser resolvidos se os países candidatos - respeitando os procedimentos previstos no Tratado - participarem no método aberto de coordenação;

1.10. manifesta a sua vontade firme, através dos representantes das autoridades locais e regionais que o compõem, de desempenhar um papel determinante na concepção de uma política industrial eficaz, convicto de que a descentralização administrativa em curso em muitos Estados-Membros poderá contribuir para motivar todos os intervenientes a participar nessa política e criar, assim, as condições para a genuína aplicação do método aberto de coordenação no respeito do princípio de subsidiariedade e da delimitação de competências prevista no Tratado;

1.11. exorta a Comissão a prosseguir com a análise dos sistemas mais apropriados para melhorar a política industrial e congratula-se, em particular, com dois documentos ulteriores, os quais já tinham sido parcialmente referidos na Comunicação em apreço: o Livro Verde sobre o espírito empresarial na Europa(2) e a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu "Pensar em termos de pequenas empresas numa Europa em alargamento"(3), na medida em que incluem observações essenciais para uma política industrial eficaz com repercussões positivas ao nível local;

1.12. aprecia o modo como a Comissão estabelece uma correlação estreita entre a melhoria da política industrial e a melhoria dos sistemas de educação e formação contínua dos trabalhadores;

1.13. considera que, neste sentido, alguns projectos comunitários em curso são particularmente eficazes, e reafirma, a este propósito, a sua convicção quanto à eficácia do projecto Galileo em matéria de investigação e desenvolvimento;

1.14. concorda com a afirmação de que a política industrial tem inegáveis implicações sociais e reputa, por conseguinte, fundamental promover uma cultura eficaz do espírito empresarial, sobretudo através da participação directa das autoridades locais e regionais enquanto interlocutores privilegiados dos cidadãos;

2. Recomendações do Comité das Regiões

O Comité das Regiões,

2.1. entende que as autoridades locais e regionais têm de participar na fase de análise dos níveis de realização dos objectivos específicos estabelecidos pela Comissão para a política industrial a nível europeu;

2.2. considera que é indispensável analisar, à escala europeia, a eficácia da política industrial para se obter um quadro global, comparar a eficácia das várias soluções adoptadas pelos Estados-Membros e facilitar o intercâmbio das boas práticas; mas também é preciso efectuar as análises em sentido inverso, partindo do nível regional, para elaborar políticas industriais específicas, por exemplo para determinados produtos, e que apenas podem ser definidas graças à participação activa das autoridades locais e regionais;

2.3. entende, assim, que a UE desempenha um papel essencial não só no que se refere à definição das condições-quadro e como "observatório privilegiado do conjunto das políticas europeias", mas também, e sobretudo, como instância que reúne Estados, regiões e autoridades locais, que podem assim dar a conhecer, a nível europeu, as soluções satisfatórias aplicadas a problemas específicos e permitir que as mesmas sejam partilhadas;

2.4. salienta concretamente a necessidade de ter como objectivo a convergência das políticas, a fim de pôr cobro à caótica situação legislativa que actualmente afecta sobretudo as pequenas e microempresas;

2.5. acolhe favoravelmente a proposta de uma orientação mais sistemática da UE para melhorar as condições-quadro, mas exprime preocupação com a lentidão com a qual os vários Estados-Membros se adaptam à política europeia; como observa acertadamente a Comissão, a política industrial deve ser capaz de se adaptar a situações em evolução rápida e constante e, embora isto se processe a nível europeu, se os Estados-Membros não transpuserem prontamente as directivas da UE, o crescimento da indústria europeia ficará gravemente comprometido;

2.6. sublinha a necessidade de reforçar as novas orientações em matéria de regulamentação para aliviar os encargos das empresas, sobretudo as pequenas e microempresas que, infelizmente, se vêm muitas vezes esmagadas por custos demasiado elevados. Esta exigência, indispensável para as pequenas e microempresas dos Estados-Membros, é ainda mais importante para as empresas dos países candidatos. Outro perigo decorrente do alargamento poderá ser a invasão do mercado dos países candidatos por grandes grupos europeus, o que representaria um risco de graves dificuldades para as empresas mais pequenas, sobretudo as de tipo familiar;

2.7. convida, por conseguinte, a Comissão a velar por que as fusões e aquisições, embora indispensáveis para uma verdadeira competitividade da indústria europeia no mercado mundial, não prejudiquem as pequenas e microempresas, que são fontes indispensáveis de criatividade e inovação;

2.8. exorta a Comissão a que prepare estratégias úteis para a divulgação das boas práticas, como os agrupamentos de PME, que representam a parte dinâmica do panorama industrial europeu e são fonte de ideias inovadoras. Além disso, merecem ser tomados como exemplo alguns agrupamentos europeus, como são os do sector da biotecnologia, das regiões de Munique e Estocolmo, e o sector têxtil da noroeste da Itália;

2.9. exorta a Comissão a perseverar na sua colaboração com as autoridades locais e regionais, na medida em que, como a própria Comissão afirma, o potencial que representa a política regional deve ser plenamente utilizado para escorar o processo de reestruturação que o alargamento trará consigo;

2.10. sublinha que só uma colaboração activa com as autoridades locais e regionais poderá contribuir para a simplificação dos trâmites administrativos a que estão sujeitas as empresas e facilitar, assim, a vida das pequenas e microempresas, sem o que estas deverão continuar a afectar à redução da burocracia verbas que poderiam ser utilizados para melhorar o processo de produção;

2.11. convida a Comissão a apresentar propostas para que os instrumentos úteis criados pelas autoridades locais e regionais em benefício das empresas, como por exemplo o "balcão único para as empresas" instituído em Itália, possam ser facilmente divulgados e transpostos para outros países europeus, sobretudo para os países candidatos; com efeito, os balcões das autoridades locais e regionais ao serviço das empresas constituem não só um instrumento particularmente útil para simplificar práticas administrativas, mas também um instrumento de comunicação eficaz para as iniciativas europeias;

2.12. reitera que, sobretudo na perspectiva do alargamento da União, as autoridades locais e regionais podem contribuir para revolver o problema do acesso aos financiamentos comunitários e nacionais por parte das pequenas e microempresas;

2.13. sublinha o papel indispensável das autoridades locais e regionais noutro aspecto da política industrial europeia, ou seja a formação contínua dos trabalhadores. Com efeito, as autoridades locais e regionais, as universidades, as escolas de formação, os institutos de investigação e as empresas devem trabalhar em sinergia para dar resposta à procura crescente de pessoal altamente especializado por parte das empresas;

2.14. chama a atenção da Comissão para o facto de que, sendo a especificidade da formação dos trabalhadores definida frequentemente ao nível regional, são as autoridades locais e regionais as entidades mais aptas para elaborar, através dos fundos comunitários, instrumentos úteis de formação profissional; é possível aumentar a eficácia destes instrumentos ao nível europeu dando a possibilidade às autoridades locais e regionais de compararem as suas experiências e de divulgarem as boas práticas; para uma futura política industrial mais eficaz em que se invista no aperfeiçoamento profissional dos trabalhadores, deveria ser possível conjugar as questões que este suscita com os planos de acção locais e regionais de emprego.

2.15. está de acordo com a Comissão quando esta afirma que a investigação é a base da inovação, se bem que reconheça que outro aspecto basilar é também a eficácia da informação, indispensável para associar aspectos inovadores aparentemente estranhos, como aconteceu no sector têxtil com o recurso ao desenho computarizado, que tornou a indústria europeia muito competitiva no mercado mundial;

2.16. está de acordo em afirmar que é preciso fazer da Europa um espaço de produção cada vez mais atractivo. Importa desenvolver as vias de comunicação e o sector dos transportes;

2.17. insta a que as políticas comunitárias e nacionais reconheçam a importância do transporte aéreo de carga para a gestão da cadeia de abastecimento. As empresas de comércio electrónico dependem também da velocidade de entrega das mercadorias, factor determinante para o seu sucesso. Estes serviços aéreos de carga de confiança, facilmente acessíveis e competitivos são de importância crescente, em particular, na zonas periféricas;

2.18. recorda a este respeito, embora reconheça à Comissão Europeia o mérito de ter tido em conta estes aspectos no Livro Verde sobre o espírito empresarial na Europa(4), as enormes capacidades e o elevado potencial empresarial das minorias étnicas, e convida a Comissão a aprofundar as soluções passíveis de resolver as dificuldades com que se depara esta categoria de empresários que, como assinala a própria Comissão, parece beneficiar menos dos serviços públicos de apoio às empresas e não tem muitos contactos com as organizações empresariais; as autoridades locais e regionais podem desempenhar um papel crucial, ajudando os empresários que pertencem às minorias étnicas a superar estes obstáculos;

2.19. convida a Comissão a continuar na via traçada e a esforçar-se por facilitar, ao nível europeu, a criação e a manutenção das actividades das pequenas e microempresas;

2.20. recorda que as autoridades locais e regionais estão ao serviço do cidadão e podem contribuir para imprimir uma cultura salutar do espírito empresarial, ao mesmo tempo que colocam à disposição dos interessados instrumentos simples e eficazes, através dos quais o cidadão europeu dotado de criatividade e gosto pela inovação se pode abalançar a criar a sua própria empresa;

2.21. recorda o princípio formulado pela Comissão no seu Livro Verde sobre o espírito empresarial na Europa, de que é necessário fazer que a sociedade europeia veja de um modo menos categoricamente intransigente o insucesso, para que todos aqueles que tenham tido a coragem de assumir o risco inerente a qualquer projecto empresarial e que tenham fracassado por motivos que não têm rigorosamente nada a ver com a incompetência nem a fraude possam continuar a contribuir para o crescimento da economia europeia;

2.22. pede à Comissão que preste a devida atenção aos dados que ela própria divulgou sobre a crise do sector manufactureiro, que registou um crescimento de produtividade nitidamente inferior aos níveis dos Estados Unidos. Estimulando o sector manufactureiro reforça-se, ao mesmo tempo, o potencial de crescimento da União Europeia. Apreciaria, por conseguinte, que fosse elaborada uma directiva europeia específica para apoiar este sector, prevendo financiamentos para os sectores produtivos susceptíveis de aumentar substancialmente a competitividade da UE, por exemplo, os têxteis, a construção civil e outros sectores com grande intensidade de mão-de-obra;

2.23. insiste na necessidade de reforçar o mercado interno da UE e observa que a Comissão não insistiu com a devida força neste aspecto. A adesão dos novos membros pode ser muito estimulante para a concorrência do mercado interno, sendo certo que a indústria europeia, a todos os níveis, retirará importantes vantagens dessa nova situação;

2.24. concorda com a Comissão ao salientar que é necessário elaborar políticas de protecção dos consumidores e de saúde pública, condição essencial para contar com a confiança dos consumidores e, por conseguinte, de crescimento do mercado interno;

2.25. manifesta a convicção que as questões relevantes da política industrial da UE devem ser a introdução da obrigatoriedade da comunicação, que deve acompanhar todos os produtos comercializados, da "rastreabilidade" dos locais de produção e de cada um dos produtores da cadeia, superando assim a falta de transparência de informação; esta constitui um direito-dever cada vez mais sentido pelo consumidor como parte da sua própria e efectiva capacidade de escolha e segurança.

2.26. convida a Comissão a ponderar a oportunidade de propor estratégias por forma a evitar que os produtos europeus sofram dos efeitos negativos de direitos aduaneiros desajustados, que amiúde debilitam a competitividade da indústria europeia;

2.27. sublinha a necessidade de uma patente comunitária com vista a criar um instrumento de protecção da propriedade intelectual;

2.28. exorta a Comissão a acompanhar com a máxima atenção as estratégias que permitem conter os efeitos sociais negativos decorrentes das inevitáveis reestruturações, que terão como efeitos colaterais maiores dificuldades das autoridades locais e regionais para enfrentar novas situações de mal-estar social;

2.29. insiste em que é necessário, mais do que nunca, garantir o desenvolvimento sustentável e recomenda que se facultem aos países candidatos todos os instrumentos úteis para que tal seja também possível a nível local. Uma vez mais, se frisa o papel crucial das autoridades locais e regionais na fase preparatória de formação de uma adequada sensibilidade cultural, como na fase de preparação dos instrumentos necessários para o desenvolvimento sustentável.

Bruxelas, 9 de Outubro de 2003.

O Presidente

do Comité das Regiões

Albert Bore

(1) JO C 100 de 2.4.1996, p. 14.

(2) COM(2003) 27 final.

(3) COM(2003) 26 final.

(4) COM(2003) 27 final.