9. SalÆrio igual para trabalho de igual valor
A5-0275/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre salÆrio igual para trabalho de igual valor (2000/2312(INI))
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o artigo 2o,ono2 do artigo 3oeo snos 1 e 3 do artigo 141odo Tratado CE,
 Tendo em conta o no1 do artigo 21oe o artigo 23oda Carta dos Direitos Fundamentais da Uniªo
Europeia,
 Tendo em conta os artigos 2oe2 3oda Declaraçªo Universal dos Direitos do Homem, de 10 de De-
zembro de 1948,
 Tendo em conta a Convençªo sobre a Igualdade de Remuneraçªo, de 1951 (no100), e a Recomenda-
çªo (no90) da OIT,
 Tendo em conta a alínea d) do no1 do artigo 11oda Convençªo das Naçıes Unidas Sobre a Elimina-
çªo de Todas as Formas de Discriminaçªo Contra as Mulheres (CEDAW), de 18 de Dezem-
bro de 1979,
 Tendo em conta a Agenda Social Europeia, Secçªo V, assinada pelo Conselho Europeu de Nice, de 7, 8
e 9 de Dezembro de 2000,
 Tendo em conta as conclusıes da presidŒncia da reuniªo informal dos Ministros da Igualdade de
Oportunidades e da Segurança Social, realizada em Norrköping em 21-23 de Janeiro de 2001,
 Tendo em conta a Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa à aproxi-
maçªo das legislaçıes dos Estados-membros no que se refere à aplicaçªo do princípio da igualdade deremuneraçªo entre os trabalhadores masculinos e femininos (
1),
 Tendo em conta a Decisªo 2001/51/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, que estabelece um
programa de acçªo comunitÆria relativo à estratØgia comunitÆria para a igualdade entre homens emulheres (2001/2005) (
2),
 Tendo em conta a sua Resoluçªo de 21 de Setembro de 1995 sobre a Quarta ConferŒncia Mundial
das Mulheres em Pequim: Igualdade, Desenvolvimento e Paz (3),
 Tendo em conta a sua Resoluçªo de 13 de Fevereiro de 1996 sobre o Memorando sobre a igualdade
de remuneraçıes por trabalho de igual valor (4),
 Tendo em conta a sua Resoluçªo de 12 de Junho de 1997 sobre a Comunicaçªo da Comissªo intitu-
lada: «Código de conduta relativo à aplicaçªo do princípio da igualdade de remuneraçªo entre homens
e mulheres por trabalho de igual valor» (COM(96) 336  C4-0460/1996) (5),
 Tendo em conta a sua Resoluçªo de 16 de Setembro de 1997 sobre o Relatório Anual da Comissªo
sobre a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens na Uniªo Europeia  1996(COM(96) 650  C4-0084/1997) (
6),
 Tendo em conta a sua Resoluçªo de 15 de Novembro de 2000 sobre a proposta de decisªo do Con-
selho sobre o Programa relativo à EstratØgia-Quadro da Comunidade para a Igualdade entre Homens eMulheres (COM(2000) 335  C5-0386/2000  2000/0143(CNS)) (
7),
 Tendo em conta a sua Resoluçªo de 18 de Maio de 2000 sobre o seguimento dado à Plataforma de
Acçªo de Pequim (2000/2020(INI)) (8),
(1) JO L 45 de 19.2.1975, p. 19.
(2) JO L 17 de 19.1.2001, p. 22.
(3) JO C 269 de 16.10.1995, p. 146.
(4) JO C 65 de 4.3.1996, p. 43.
(5) JO C 200 de 30.6.1997, p. 193.
(6) JO C 304 de 6.10.1997, p. 45.
(7) JO C 223 de 8.8.2001, p. 149.
(8) JO C 59 de 23.2.2001, p. 258.C 77 E/134 PT 28.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 20 de Setembro de 2001
 Tendo em conta o artigo 163odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades e o
parecer da Comissªo do Emprego e dos Assuntos Sociais (A5-0275/2001),
A. Considerando que a diferença salarial entre mulheres e homens na UE Ø da ordem dos 28 % e que,
após ter em conta as diferenças estruturais entre homens e mulheres no mercado de trabalho, como a
idade, a formaçªo, a profissªo e o modelo de carreira, os salÆrios das mulheres continuam a ser, em
mØdia, 15 % inferiores aos dos homens,
B. Considerando que esta diferença salarial de 15 %, em mØdia, apenas pode ser explicada por mecanis-
mos de discriminaçªo de valores, o que Ø inaceitÆvel,
C. Considerando que, tanto a nível europeu como nacional, foi adoptada legislaçªo sobre salÆrio igual
para trabalho de igual valor, cuja execuçªo compete sobretudo aos parceiros sociais, verificando-setodavia que aquela só contribuiu parcialmente para a igualdade de tratamento em matØria de remune-raçªo dos trabalhadores do sexo feminino e do sexo masculino,
D. Considerando que, em especial, a subavaliaçªo das características femininas aquando do processo de
fixaçªo dos salÆrios conduz, por um lado, à discriminaçªo directa nos casos de salÆrio diferente paratrabalho igual e, por outro lado, à discriminaçªo de valores nos casos de salÆrio diferente para trabalhode igual valor,
E. Considerando que os dados estatísticos disponíveis a nível europeu sobre as diferenças salariais entre
homens e mulheres sªo obsoletos e incompletos, nªo sendo tidas em conta as tendŒncias recentes domercado de trabalho, como o aparecimento de novos sectores, o trabalho atípico e as interrupçıes dacarreira profissional,
F. Considerando que, aquando da recolha de dados estatísticos, sªo necessÆrios indicadores, dado que
permitem uma ponderaçªo dos factores que determinam as diferenças salariais entre homens e mulhe-res,
G. Considerando que, para que seja possível desenvolver uma política eficaz, Ø necessÆrio conhecer as
causas e os possíveis remØdios da discrepância existente entre os salÆrios,
H. Considerando que qualquer sistema de fixaçªo de remuneraçıes se baseia numa escala de valores que
pressupıe que a uma funçªo seja atribuída uma determinada posiçªo, após avaliaçªo dos requisitosfundamentais do posto de trabalho, mas que este procedimento nªo se desenrola segundo sistemas etramitaçıes padronizados devido, nomeadamente, a uma falta de conhecimentos, de experiŒncia e devontade de prever os respectivos custos,
I. Considerando que a avaliaçªo das funçıes Ø um mØtodo que permite ordenar por ordem de impor-
tância as funçıes no seio de uma organizaçªo de trabalho e que o que cumpre avaliar Ø a funçªo e
nªo a pessoa,
J. Considerando que nunca serÆ possível criar um mØtodo de fixaçªo de salÆrios completamente objec-
tivo, dado tratar-se de um processo de avaliaçªo complexo, que se desenrola segundo os processospolítico, quer no que se refere à escolha e definiçªo dos critØrios aplicados, quer no que toca à suaponderaçªo,
K. Considerando que Ø no entanto possível incorporar garantias que favoreçam a transparŒncia e a neu-
tralidade do gØnero e que a melhor garantia nesse sentido reside num procedimento analítico deavaliaçªo dos postos de trabalho,
L. Considerando que a discrepância salarial só poderÆ ser reduzida atravØs de uma política assente em
duas vertentes, procurando, por um lado, melhorar a posiçªo da mulher no mercado de trabalho e,por outro, suprimir as discriminaçıes no processo de fixaçªo dos salÆrios,
M. Considerando que Ø necessÆria uma sinergia entre actores e mØtodos para colmatar as discrepâncias
salariais e que importa adoptar ulteriormente medidas políticas que incidam sobre as diferenças estru-turais entre homens e mulheres no mercado de trabalho e facilitem a articulaçªo entre a vida profis-sional e a vida familiar,28.3.2002 PT C 77 E/135 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 20 de Setembro de 2001
N. Considerando que cada trabalho deve ser valorizado em funçªo do seu mØrito e que a segregaçªo
entre homens e mulheres no mercado de trabalho conduz frequentemente a que as remuneraçıespagas nos sectores femininos sejam inferiores às dos sectores masculinos e a que os empregos ocupa-dos por mulheres tenham uma remuneraçªo inferior do que os ocupados por homens; que esta situa-çªo Ø absolutamente ilegítima e que Ø necessÆrio proceder-se a uma revalorizaçªo dos sectores femi-ninos e dos empregos ocupados por mulheres com o objectivo de reduzir as diferenças salariais entrehomens e mulheres,
O. Considerando que as negociaçıes colectivas entre os parceiros sociais constituem a principal base para
a fixaçªo dos salÆrios e que os parceiros sociais tŒm um importante papel a desempenhar na elimina-çªo das discrepâncias salariais,
P. Considerando que, infelizmente, os participantes nas negociaçıes salariais nªo atribuem suficiente
prioridade ao problema das discrepâncias salariais e que, com frequŒncia, ficam demasiado inquietoscom o custo de reformas do processo de fixaçªo das remuneraçıes orientadas para a neutralidade degØnero,
Q. Considerando que nos órgªos de decisªo dos parceiros sociais se verifica uma clara sub-representaçªo
das mulheres, o que cria uma situaçªo em que as mulheres permanecem insuficientemente instruídas
em matØria de avaliaçıes de postos de trabalho baseadas numa neutralidade de gØnero e os homenscarecem de sensibilidade para esta problemÆtica,
1. Reconhece os esforços envidados pela Comissªo no sentido de concretizar a igualdade de remunera-
çªo entre homens e mulheres ao longo das œltimas dØcadas mas verifica que, apesar de todas as iniciativas,a discrepância salarial subsiste sem reduçıes significativas, pelo que conclui que Ø necessÆrio intensificar osesforços, tanto a nível europeu como a nível nacional;
2. Considera que a meta estabelecida no Conselho Europeu de Lisboa  conseguir que 60 % das mulhe-
res façam parte da populaçªo activa atØ ao ano 2010  nªo irÆ contribuir para a igualdade de oportuni-dades entre mulheres e homens, se a maioria dessas mulheres tiver empregos mal remunerados e subvalo-rizados; salienta a importância da formaçªo sob todas as suas formas e modalidades como instrumentoprivilegiado na consecuçªo da igualdade;
3. Felicita a Comissªo pela criaçªo de um grupo de peritos cujo objectivo Ø melhorar a recolha de dados
estatísticos; sublinha, contudo, que Ø necessÆrio recolher dados discriminados por gØnero e sector,incluindo nos sectores, como o sector pœblico e a maioria das formas de trabalho atípico, onde as mulhe-res predominam e em relaçªo aos quais nªo existem dados suficientes; salienta que nªo Ø suficiente aplicarindicadores descritivos e manifesta o desejo de que tambØm os indicadores explicativos venham a serdesenvolvidos e utilizados, como por exemplo o impacto nos salÆrios da articulaçªo entre a vida profissio-nal e a vida familiar;
4. Apoia a iniciativa da PresidŒncia belga no sentido de conceder prioridade à igualdade de remuneraçªo
entre homens e mulheres, no âmbito do seguimento dado à Plataforma de Acçªo de Pequim;
5. Insiste em que se completem os dados e a investigaçªo existentes, sobretudo no que se refere às
causas e aos remØdios da persistente discrepância salarial existente entre homens e mulheres na UE, emanifesta o desejo de que venha ainda a ser efectuado um estudo sobre todos os factores que influenciamas remuneraçıes e sobre o papel que aí desempenham os mecanismos de fixaçªo de salÆrios;
6. Deseja que no estudo de viabilidade sobre a criaçªo de um instituto europeu para as questıes da
igualdade entre homens e mulheres (Instituto do GØnero) se examine o papel que este observatório poderÆ
desempenhar, quer na recolha de dados estatísticos quer na realizaçªo de investigaçıes sobre as causas e
remØdios das diferenças de remuneraçªo existentes entre homens e mulheres;
7. Convida a Comissªo a verificar em que medida os Estados-membros conseguiram:
a) esboçar uma imagem correcta e abrangente das diferenças salariais existentes entre homens e mulhe-
res;
b) incorporar na sua legislaçªo nacional sistemas de avaliaçªo de funçıes neutrais do ponto de vista do
gØnero;
c) desenvolver campanhas de sensibilizaçªo em torno da igualdade de remuneraçªo por trabalho de valor
igual;C 77 E/136 PT 28.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 20 de Setembro de 2001
d) mobilizar os parceiros sociais para que levem a cabo avaliaçıes de postos de trabalho neutrais do
ponto de vista do gØnero e para que considerem prioritÆria a eliminaçªo das diferenças salariaisentre homens e mulheres;
e) dar o exemplo no próprio sector pœblico e aí eliminar a discriminaçªo e as diferenças entre homens e
mulheres em matØria de remuneraçªo;
8. Apela aos Estados-membros a intensificarem os seus esforços em todos estes domínios e a aplicarem
efectivamente as medidas adoptadas; incita-os, neste contexto, a desenvolverem boas prÆticas com vista àeliminaçªo da discrepância salarial, a procederem ao seu intercâmbio e a preverem nos seus planos de
acçªo nacionais para o emprego planos para a promoçªo da igualdade de remuneraçªo e um relatório
anual que dŒ conta dos progressos em matØria de igualdade de remuneraçªo;
9. Considera que a discrepância entre as remuneraçıes dos dois sexos constitui uma prioridade essencial
para o ajustamento em respostas às conclusıes do Conselho Europeu de Estocolmo e saœda a proposta doComitØ Consultivo sobre a Igualdade de Oportunidades que visa incluir nas directrizes para o emprego de
2002 o estabelecimento de objectivos calendarizados em matØria de reduçªo da discrepância salarial entre
mulheres e homens; exorta a Comissªo a continuar a zelar por medidas específicas de combate à discre-pância salarial introduzindo objectivos quantitativos e temporais precisos, no contexto da estratØgia euro-peia de promoçªo do emprego e das respectivas directrizes para o emprego; solicita à Comissªo que, aorever os planos de acçªo nacionais para o emprego, elabore verdadeiros relatórios sobre os progressosalcançados em matØria de igualdade de remuneraçıes;
10. Incita os Estados-membros a assegurarem as melhores condiçıes para a formaçªo e o acesso ao
emprego, nomeadamente atravØs de uma política de orientaçªo neutra do ponto de vista do gØnero, e aeliminarem a segregaçªo existente no mercado de trabalho, bem como a adoptarem medidas que reduzamas diferenças estruturais entre homens e mulheres no mercado de trabalho e tornem possível a articulaçªoentre a vida profissional e a vida familiar e o desempenho de tarefas de assistŒncia tanto por homens comopor mulheres;
11. Congratula-se com o plano da Comissªo de lançar em 2002 uma campanha de âmbito europeu
sobre a igualdade de remuneraçªo e insta a Comissªo a apresentar, conjuntamente com esta campanha,uma proposta de revisªo e actualizaçªo da Directiva 75/117/CEE, prestando a devida atençªo à problemÆ-tica da classificaçªo das funçıes e incluindo, em anexo, uma sØrie de normas e de critØrios que garantamum sistema objectivo de avaliaçªo neutro do ponto de vista do gØnero, sob uma forma padronizada, com oobjectivo de reduzir a discrepância salarial; nesse sentido, solicita à Comissªo que considere a necessidadede garantir a coerŒncia em relaçªo às disposiçıes das directivas baseadas no artigo 13
odo Tratado (Direc-
tivas 2000/43/CE e 2000/78/CE) e às disposiçıes do projecto de directiva que altera a Directiva76/207/CEE; insta ainda a Comissªo a reflectir sobre que outro tipo de medidas ou de regime poderÆ seradoptado este fim, e por que mØtodos, incluindo o incentivo à participaçªo activa dos parceiros sociais;
12. Apela a que os parceiros sociais incluam finalmente na sua agenda a problemÆtica da desigualdade
de remuneraçªo entre homens e mulheres e desenvolvam por iniciativa própria acçıes que contribuampara uma reduçªo da discrepância salarial e das desigualdades salariais inerentes ao trabalho atípico e àsinterrupçıes de carreira; exorta os parceiros sociais a conferirem especial atençªo, no âmbito desta estra-tØgia, à existŒncia de guetos femininos em certos tipos de emprego mal remunerados e ao denominado«tecto de vidro», ou seja, aos obstÆculos que se colocam às mulheres no acesso a lugares de alto nível;
13. Exorta os Estados-membros a incentivarem as entidades patronais a elaborarem relatórios anuais
sobre a questªo da igualdade que deverªo conter dados estatísticos sobre a proporçªo de mulheres ehomens nos diferentes níveis da organizaçªo, os diferenciais de tempo em matØria de promoçªo e osdiferenciais de remuneraçªo por trabalho de igual valor e de quaisquer medidas tomadas com vista amelhorar a igualdade de tratamento no local de trabalho;
14. Apela a que os parceiros sociais tornem visíveis as diferenças de remuneraçªo entre homens e
mulheres e assegurem a transparŒncia no que se refere à escala de valores utilizados no processo de fixaçªodos salÆrios, por forma a que esta informaçªo tambØm possa ser utilizada para desenvolver uma políticaassente na realizaçªo gradual de objectivos concretos; exorta-os ainda a aplicarem os sistemas de avaliaçªode funçıes analíticos;
15. Exorta a Comissªo e os parceiros sociais a desenvolverem uma estratØgia política global tendo em
vista eliminar a discrepância salarial entre homens e mulheres; considera que, alØm da revisªo da avaliaçªodo trabalho e dos sistemas de classificaçªo, tambØm sªo necessÆrias medidas relacionadas com a organiza-28.3.2002 PT C 77 E/137 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 20 de Setembro de 2001
çªo do mercado de trabalho em geral, as novas formas de trabalho (nomeadamente o aumento das formas
de trabalho atípicas), a definiçªo de salÆrio e o impacto da organizaçªo do trabalho na estrutura salarial dasmulheres; solicita à Comissªo que proceda a um estudo das melhores prÆticas dos Estados-membros e que,com base neste estudo, apresente estratØgias de apoio para eliminar a discrepância salarial;
16. Convida os parceiros sociais a envolverem um maior nœmero de mulheres nas negociaçıes salariais
e nos seus órgªos de decisªo e exprime o desejo de que prevejam formaçªo e treino para todos os traba-lhadores no domínio de sistemas de avaliaçªo de postos de trabalho e de mecanismos de fixaçªo dossalÆrios neutrais do ponto de vista do gØnero;
17. Exorta os Estados-membros citados no ponto 5 da Explicaçªo de motivos do relatório da sua
comissªo competente como estando no fundo (ou quase) da lista dos países da UE em termos de igualdadede remuneraçªo entre homens e mulheres por trabalho de igual valor a darem uma atençªo particular àpresente resoluçªo e a tomarem medidas urgentes para melhorarem as respectivas posiçıes;
18. Incita os países candidatos à adesªo a adoptarem medidas que reduzam as diferenças de remunera-
çªo entre homens e mulheres;
19. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho, à Comissªo, aos gover-
nos e parlamentos dos Estados-membros, aos governos dos países candidatos à adesªo e aos parceirossociais.
10. O assØdio no local de trabalho
A5-0283/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre o assØdio no local de trabalho (2001/2339 (INI))
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta os artigos 2o,3o,1 3o, 125oa 129o, 136oa 140oe 143odo Tratado CE,
 Tendo em conta as suas resoluçıes de 13 de Abril de 1999 sobre a modernizaçªo da organizaçªo do
trabalho  uma abordagem positiva de mudança (1); de 24 de Outubro de 2000 sobre o Emprego 
orientaçıes para as políticas de emprego dos Estados-membros em 2001  relatório conjunto sobre o
emprego de 2000 (2); e de 25 de Outubro de 2000 relativa à Agenda de Política Social (3),
 Tendo em conta as passagens relevantes das conclusıes dos Conselhos Europeus de Nice e de Esto-
colmo,
 Tendo em conta o artigo 163odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo do Emprego e dos Assuntos Sociais e o parecer da Comissªo
dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades (A5-0283/2001),
A. Considerando que, segundo um inquØrito efectuado pela Fundaçªo de Dublim junto de 21 500 traba-
lhadores, 8 % dos trabalhadores da Uniªo Europeia, ou seja, 12 milhıes de pessoas, declaram ter sido
vítimas de assØdio moral no trabalho no decurso dos 12 meses precedentes, havendo, por conseguinte,
que presumir que Ø muito superior o nœmero de casos efectivamente existentes,
B. Considerando que a frequŒncia da violŒncia e do assØdio no trabalho, fenómenos entre os quais a
Fundaçªo inclui o assØdio moral, varia muito entre os Estados-membros, devido, segundo a Fundaçªo,
ao facto de que os casos sªo pouco declarados em certos países, que a sensibilizaçªo Ø maior noutros eque existem diferenças de sistema jurídico e diferenças culturais; que a insegurança das condiçıes detrabalho Ø uma razªo essencial da frequŒncia crescente da violŒncia e do assØdio,
(1) JO C 219 de 30.7.1999, p. 37.
(2) JO C 197 de 12.7.2001, p. 68.
(3) JO C 197 de 12.7.2001, p. 180.C 77 E/138 PT 28.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 20 de Setembro de 2001