COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 11.05.1999 
COM(1999) 134 final 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
PARA UM MERCADO ÚNICO 
DOS REGIMES COMPLEMENTARES DE 
REFORMA 
Resultados da consulta sobre o Livro Verde 
"Os Regimes Complementares de Reforma 
no Mercado Único" 
índice 
RESUMO 
Regulamentação prudencial dos fundos de pensões 
A eliminação dos obstáculos à mobilidade profissional na União 
A coordenação dos regimes fiscais dos Estados-Membros 
1. INTRODUÇÃO 
1.1 A necessidade da existência de um Mercado Único para os regimes 
complementares de reforma 
1.2 A consulta relativa ao Livro Verde "Os regimes Complementares de 
Reforma no Mercado Único" 
2. REGRAS PRUDENCIAIS PARA OS FUNDOS DE PENSÕES COMPATÍVEIS COM O 
MERCADO ÚNICO E COM O EURO 
2.1 Os fundos de pensões na zona do euro 
2.1.1 Carteiras de investimento mais seguras 
2.1.2 Carteiras de investimento mais eficazes 
2.1.3 Uma abordagem qualitativa em matéria prudencial 
2.2 Regulamentação prudencial dos fundos de pensões 
2.2.1 Utilidade de uma directiva 
2.2.2 Âmbito de aplicação e conteúdo 
2.2.3 O seguro contra os riscos de interrupção do regime 
2.2.4 Meios para assegurar a igualdade de tratamento entre os 
operadores 
2.2.5 Um novo contexto 
3. FACILITAR A LIVRE CIRCULAÇÃO DE TRABALHADORES 
3.1 Considerações gerais 
3.2 Resultados da consulta efectuada sobre o Livro Verde 
3.3 Acções possíveis 
4. REFORÇO DA COORDENAÇÃO DOS REGIMES FISCAIS NACIONAIS 
4.1 Resultados das consultas sobre o Livro Verde 
4.2 Acções possíveis 
RESUMO 
A manutenção de um elevado nível de protecção social constitui um objectivo comum a 
todos os Estados-Membros da União Europeia. 
Um desafio permanente neste âmbito é o do controlo dos custos desta protecção, a qual 
deverá continuar a assegurar a coesão social e, ao mesmo tempo, desempenhar um papel 
positivo no crescimento económico. 
As pensões de reforma constituem uma componente essencial dos sistemas de protecção 
social dos países da União. As despesas realizadas no âmbito dos regimes de reforma 
públicos representam quase metade do total das despesas de protecção social, situando-se 
entre 9% e 15% dos Produtos Internos Brutos (PIB) dos Estados-Membros1. Este peso 
poderá aumentar consideravelmente devido ao impacto do envelhecimento da população. 
Em 1995, 23% da população tinha 65 anos de idade ou mais, devendo esta proporção 
atingir 40% em 20252. 
Fazer face a esta evolução constitui uma responsabilidade que incumbe, no essencial, aos 
Estados-Membros, que detêm a competência para a organização dos seus sistemas de 
reforma. Estes sistemas assentam, em geral, em três pilares: 
- o primeiro pilar engloba os regimes geridos pelo sistema de segurança social, 
- o segundo, os regimes profissionais 
- o terceiro, os planos de pensões subscritos a nível individual. 
Os regimes dos segundo e terceiro pilares constituem os regimes complementares, cuja 
vocação consiste em complementar os regimes públicos. 
A análise efectuada na presente comunicação incide sobre estes regimes complementares e, 
nomeadamente, sobre os regimes profissionais do segundo pilar que, na actual fase, se 
encontram desprovidos de um verdadeiro quadro jurídico comunitário. Tendo em conta o 
princípio da subsidiariedade, o papel da Comissão consiste em propor as reformas 
susceptíveis de permitir a estes regimes beneficiarem das liberdades do mercado único e 
das novas perspectivas proporcionadas pelo euro, com vista ao reforço da sua segurança e 
eficácia e à sua participação no desenvolvimento dos mercados de capitais europeus. 
Esta ideia é salientada no Quadro de Acção para os Serviços Financeiros apresentado pela 
Comissão em 28 de Outubro de 19983, elaborado em concertação com o sector e com os 
Estados-Membros e que formula propostas no sentido de finalizar a integração dos 
mercados financeiros da União. O reforço da abertura dos mercados financeiros retalhistas 
proporcionará uma maior escolha e flexibilidade aos futuros reformados. O aumento da 
eficiência dos mercados de capitais contribuirá para a melhoria dos rendimentos dos 
investimentos realizados pelos fundos de pensões permitindo assim limitar os custos 
indirectos do trabalho e a criação de emprego e contribuindo para o reforço dos 
fundamentos económicos da protecção social. Para que estes objectivos possam ser 
atingidos, é conveniente que os regimes complementares sejam adaptados ao Mercado 
Único e ao euro. As regras que regem os investimentos não deverão colocar entraves inúteis 
1 Cf. "The Welfare State in Europe, Challenges and Reforms", European Economy, n° 4, 1997. 
2 Cf. "Ageing and Pension Expenditure in the Western World", European Economy, n° 3, 1996. 
3 "Serviços financeiros: elaborar um quadro de acção" (COM(1998) 625). 
às estratégias de investimento dos fundos de pensões, que deverão poder recorrer, para a 
gestão dos seus activos, a qualquer gestor autorizado da União. Todos os prestadores de 
reformas complementares deverão poder oferecer os seus serviços em todos os 
Estados-Membros. 
Ao mesmo tempo, a protecção dos beneficiários deverá continuar a constituir a pedra 
angular da regulamentação e do controlo das instituições de reforma, devendo todas as 
medidas projectadas garantir aos futuros reformados que as suas pensões lhes serão pagas 
de acordo com o estipulado. No entanto, estas medidas não deverão exceder o que é 
objectivamente necessário para garantir uma segurança adequada dos membros dos fundos. 
Esta análise foi partilhada pela grande maioria dos Estados-Membros e organismos 
representativos que participaram no processo de consulta do Livro Verde sobre os regimes 
complementares de reforma no mercado único4, lançado em Junho de 1997 pela Comissão. 
Apesar de certos pontos suscitarem ainda divergências de pontos de vista, por exemplo no 
que diz respeito às regras de investimento, esboçou-se um amplo acordo sobre a 
necessidade de iniciar o processo de instituição de um quadro comunitário, o qual poderia 
articular-se em torno dos seguintes três eixos: a regulamentação prudencial dos fundos de 
pensões, a supressão dos obstáculos à mobilidade profissional e a coordenação dos regimes 
fiscais dos Estados-Membros. 
Regulamentação prudencial dos fundos de pensões 
Presentemente, enquanto o valor dos activos dos fundos de pensões;1 do segundo pilar 
estabelecidos nos Estados-Membros equivale a cerca de 23% do PIB anual da União6, ainda 
não existem normas comunitárias específicas que garantam a aplicação dos princípios da 
livre circulação dos capitais e da livre prestação de serviços neste sector. 
Esta situação é tanto mais lamentável quanto o euro coloca à disposição dos investidores 
um mercado de capitais mais vasto, mais líquido e liberto dos riscos de flutuações das taxas 
de câmbio. Nalguns Estados-Membros, a regulamentação em vigor é suficientemente 
flexível para permitir a evolução da política de investimentos dos fundos de pensões em 
condições de segurança adequadas, bem como a sua adaptação a esta nova situação. Estes 
fundos estão, assim, em condições de diversificar mais a sua carteira de investimentos e de 
obter, no interesse dos empregadores e dos membros, um melhor equilíbrio entre o risco e o 
rendimento dos seus investimentos. Se se pretende facilitar o financiamento dos regimes de 
reforma, afigura-se altamente desejável que todos os fundos de pensões estabelecidos na 
União Europeia tenham acesso a estas possibilidades. 
A experiência demonstra que a existência de limitações ao investimento demasiado 
rigorosas prejudicam consideravelmente os rendimentos dos fundos de pensões, sem 
aumentarem a sua segurança, o que se traduz, quer em prestações mais baixas, quer em 
contribuições mais elevadas, em detrimento dos custos do trabalho. Além disso, ao 
incidirem sobretudo sobre os investimentos em acções, estas restrições limitam igualmente 
as possibilidades de financiamento da economia privada e dificultam a abertura e a 
integração dos mercados de capitais da União. Ora, a existência de mercados de capitais 
COM (1997) 283. As respostas a este Livro Verde foram resumidas num documento de trabalho 
(CAB/62/98) disponível no endereço internet da DG XV (http://europa.eu.int/comm/dgl5). 
Por fundos de pensões entende-se aqui as instituições de reformas complementares ligadas a um 
contrato de trabalho. 
Fonte: European Federation for Retirement Provision (EFRP). Este valor é de 20% se se retirar os 
activos das provisões contabilísticas e dos seguros de vida de grupo. 
mais eficientes, com mercados de acções e de obrigações de empresas privadas líquidos e 
desenvolvidos, pode contribuir para reforçar o crescimento económico e a criação de 
emprego na União e, indirectamente, para facilitar o financiamento da protecção social nas 
próximas décadas. 
Afigura-se conveniente a adopção de uma directiva a fim de caminhar nesta direcção. De 
acordo com a grande maioria das entidades contactadas aquando da consulta sobre o Livro 
Verde e da elaboração do Quadro de Acção para os serviços financeiros, esta directiva 
deverá visar os seguintes quatro objectivos: 
(i) Assegurar o maior grau possível de protecção dos beneficiários, o que implica que 
a liberdade de investimento e de gestão se deverá integrar num enquadramento 
prudencial global. 
(ii) Permitir aos fundos de pensões que aproveitem plenamente as potencialidades do 
Mercado Único e do euro. As estratégias de investimento dos fundos de pensões 
não deverão ser limitadas a não ser por motivos de ordem prudencial. Além disso, 
estes fundos deverão poder recorrer aos serviços de todos os gestores de activos ou 
depositários devidamente autorizados na União. 
(iii) Garantir a igualdade de tratamento entre os prestadores de pensões complementares 
ligadas a um contrato de trabalho. Os fundos de pensões têm características 
próprias que justificam a elaboração de um enquadramento jurídico específico, 
mas, por outro lado, deve evitar-se a introdução de distorções de concorrência 
relativamente a outros operadores, tais como as empresas de seguros de vida7. Isto 
exige que seja criado um verdadeiro enquadramento prudencial, à semelhança do 
que aconteceu relativamente às empresas de seguros de vida, bem como, 
eventualmente, a definição de regras idênticas para produtos bem definidos. 
(iv) Permitir o reconhecimento mútuo dos regimes prudenciais. Actualmente, os fundos 
de pensões não podem ter beneficiários noutros Estados-Membros da União. Em 
virtude da especificidade dos regimes complementares de reforma e da sua ligação 
com os regimes públicos, apenas deverão ser previstas formas limitadas de 
participação (nomeadamente no interior de uma mesma empresa). Além disso, a 
participação transfronteiras constitui um objectivo apenas a longo prazo, uma vez 
que exige que estejam reunidas inúmeras condições, nomeadamente uma melhor 
coordenação dos regimes fiscais dos Estados-Membros. Será, ainda, necessário 
tornar efectivo o reconhecimento mútuo dos regimes prudenciais dos vários 
Estados-Membros. Se uma proposta de directiva permitir este reconhecimento 
mútuo, isso constituiria um primeiro passo para a participação transfronteiras, que 
apresenta inúmeras vantagens, quer para os trabalhadores migrantes, que deixariam 
de estar sujeitos ao risco de perderem os seus direitos a pensões complementares, 
quer para os empregadores e para os próprios fundos de pensões. Estes últimos 
teriam então a possibilidade de realizar economias de escala em termos de gestão 
administrativa e financeira, limitando, desta forma, o custo do trabalho. 
Estas empresas estão presentes no mercado das pensões complementares ligadas a um contrato de 
trabalho através dos contratos de grupo. Nalguns Estados-Membros, os Organismos de Investimento 
Colectivo em Valores Mobiliários (OICVM) oferecem igualmente produtos deste tipo. 
O estádio actual das reflexões aponta para uma proposta de directiva que deverá conter os 
três conjuntos de normas seguintes: 
(i) Regras prudenciais básicas, nomeadamente a autorização dos fundos de pensões 
por parte de uma autoridade competente para tal, a necessidade de subordinar esta 
autorização a critérios estritos de responsabilidade, de competência e de idoneidade 
dos gestores dos fundos, a definição dos poderes de intervenção das autoridades de 
controlo e a criação de obrigações relativas a declarações periódicas destinadas aos 
membros dos fundos e às autoridades de controlo; 
(ii) Normas relativas aos investimentos realizados com as contribuições. Não é 
desejável conferir aos fundos de pensões uma liberdade absoluta para investir, 
devendo os investimentos ser adaptados à natureza e à duração dos compromissos e 
devidamente diversificados (por divisa, por zona geográfica e por sector 
económico). A oportunidade de um requisito de congruência monetária é uma 
questão a debater. De qualquer forma, o enquadramento regulamentar deverá ser 
plenamente compatível com a livre circulação de capitais. Convém sublinhar que, 
em termos gerais, estes aspectos deverão ser objecto de consultas aprofundadas 
com os Estados-Membros e o sector; 
(iii) Normas relativas ao passivo dos fundos de pensões e à relação activo/passivo8. Os 
investimentos deverão basear-se numa avaliação precisa dos compromissos dos 
fundos, através, nomeadamente, do cálculo das provisões técnicas de acordo com 
uma metodologia actuarial prudente e reconhecida; para tal, deverá ser prevista a 
certificação das contas dos fundos de pensões por um perito independente em 
cálculos actuariais; afigura-se igualmente necessário assegurar um nível mínimo de 
financiamento destinado a garantir que os direitos a prestações serão integralmente 
cobertos. 
Nestas matérias, deverá procurar-se uma harmonização mínima. Devido à grande 
disparidade dos fundos de pensões que operam na União, o objectivo deverá 
inevitavelmente consistir em definir um enquadramento geral com os princípios a respeitar, 
a fim de garantir a protecção dos beneficiários e a eficácia económica. A cooperação entre 
as autoridades de supervisão dos fundos de pensões afigura-se igualmente indispensável, 
podendo vir e revelar-se útil criar um órgão que reúna as autoridades competentes após a 
adopção da directiva. 
A eliminação dos obstáculos à mobilidade profissional na União 
Princípio fundamental do Mercado Único, a mobilidade profissional é ainda mais 
importante no momento em que é criada a União Económica e Monetária (UEM), dela 
dependendo a sua credibilidade perante os cidadãos. A Europa tem já regras comunitárias 
que coordenam eficazmente os regimes de pensões do primeiro pilar para os trabalhadores 
migrantes. Em contrapartida, a ausência de um tal sistema de coordenação para os regimes 
complementares constitui uma barreira efectiva à livre circulação dos trabalhadores 
abrangidos por esses regimes. Caso os Estados-Membros venham a optar por um reforço do 
papel dos regimes complementares, esta barreira irá afectar um número crescente de 
pessoas e limitará a capacidade de circulação da mão-de-obra. 
Nomeadamente no que se refere aos regimes de prestações definidas. 
As reflexões a serem desenvolvidas deverão consequentemente incidir sobre os aspectos 
seguintes: 
(i) Condições de aquisição de direitos a pensão complementar. A existência de 
condições de aquisição de direitos excessivamente complexas ou de períodos 
mínimos para aquisição de direitos excessivamente prolongados podem constitui 
obstáculos importantes à livre circulação de pessoas, pelo que se afigura essencial 
desenvolver as reflexões nesta matéria, em colaboração com os Estados-Membros e 
com os parceiros sociais. 
(ii) Modalidades de transferência de direitos. É um facto que a ausência de uma norma 
actuarial comum para a realização de transferências de capital desfavorece os 
trabalhadores migrantes relativamente aos trabalhadores que permanecem no 
mesmo Estado-Membro. Com base nos trabalhos técnicos a realizar em 
colaboração com todas as partes envolvidas, a Comissão irá analisar a possibilidade 
de apresentar uma proposta legislativa nesta matéria. 
(iii) Condições de participação em fundos de pensões de outros Estados-Membros. Esta 
participação exigirá o reconhecimento mútuo dos regimes de supervisão e uma 
melhor coordenação dos regimes fiscais. Por outro lado, os regimes 
complementares ligados a um contrato de trabalho estão igualmente sujeitos a 
normas sociais específicas a nível nacional, relacionadas, nomeadamente, com o 
pagamento das contribuições (salários dos trabalhadores a tempo inteiro e a tempo 
parcial, formas de rescisão da participação, etc). Parece necessário realizar um 
estudo técnico a fim de determinar a forma como estas regras deverão ser tratadas 
no contexto da participação em fundos de pensões de outros Estados-Membros. 
(iv) Criação de um fórum das pensões. Um fórum das pensões poderá revelar-se útil 
para debater os desafios ligados à mobilidade profissional na União e poderia 
facilitar a realização dos trabalhos técnicos necessários na matéria. Este fórum, que 
reuniria representantes dos Estados-Membros, dos fundos de pensões e dos 
parceiros sociais, poderia proceder igualmente ao acompanhamento da legislação 
comunitária em vigor e futura. 
A coordenação dos regimes /iscais dos Estados-Membros 
As disparidades entre os Estados-Membros no que se refere ao tratamento fiscal dos 
produtos de seguros de vida e de pensões, bem como a sua complexidade e especificidade, 
constituem obstáculos substanciais à livre circulação de trabalhadores e à livre prestação de 
serviços na União. Sendo, de momento, de afastar a hipótese de harmonização e devendo 
ter-se em atenção a necessidade de preservar as receitas fiscais dos Estados-Membros, 
afigura-se necessário realizar um esforço no sentido de eliminar as discriminações fiscais 
nacionais sobre produtos oferecidos por instituições financeiras (companhias de seguros ou 
fundos de pensões) estabelecidas noutros Estados-Membros. 
De acordo com esta abordagem de coordenação flexível, a Comissão e os 
Estados-Membros começaram a cooperar com o objectivo de analisar as formas de eliminar 
os principais obstáculos existentes neste domínio. Um dos problemas prioritários e urgentes 
para muitos trabalhadores migrantes e para os respectivos empregadores é o do tratamento 
fiscal das contribuições e dos prémios pagos a instituições estabelecidas num 
Estado-Membro diferente daquele no qual o beneficiário ou o detentor de uma apólice 
reside. 
Este assunto está a ser tratado no âmbito do Grupo de Política Fiscal, que é uma instância 
de diálogo de alto nível entre a Comissão e os Estados-Membros no domínio, fiscal. Os 
trabalhos deste grupo continuarão nos próximos meses, existindo um amplo consenso no 
sentido de os prosseguir. A diversidade e complexidade dos problemas fazem com que se 
considere de uma forma geral como adequada uma abordagem por etapas. Com base nestes 
trabalhos, poderá ser lançada uma iniciativa legislativa que abrangerá o tratamento fiscal 
das contribuições transfronteiras dos trabalhadores migrantes para os fundos de pensões 
complementares. 
Conclusão 
Estas eventuais iniciativas, que são resumidas no Anexo I, deverão ser, em certa medida, 
levadas a cabo de forma separada. No" entanto, o respectivo grau de interdependência 
deverá ser muito elevado. Por exemplo, a participação num fundo estabelecido noutro 
Estado-Membro exigirá ao mesmo tempo o reconhecimento mútuo em matéria 
prudencial, a coordenação dos regimes fiscais e uma adaptação das regulamentações 
sociais. 
Estas iniciativas contribuirão igualmente para uma maior integração dos serviços 
financeiros na União. Por conseguinte, deverá ser prosseguido um duplo objectivo: 
contribuir para a integração dos serviços financeiros em benefício do crescimento e do 
emprego e melhorar a qualidade dos serviços prestados aos futuros reformados. 
9 1. INTRODUÇÃO 
1.1 A necessidade da existência de um Mercado Único para os regimes 
complementares de reforma 
Os regimes de pensões desempenham um papel fundamental nos sistemas de 
segurança social dos Estados-Membros. No entanto, o envelhecimento das 
populações e as respectivas implicações orçamentais põem em causa em todos os 
Estados-Membros a viabilidade financeira destes regimes. O Estado é em geral o 
primeiro prestador de pensões, através dos regimes abrangidos pelo primeiro pilar 
que funcionam em geral de acordo com o princípio da repartição. Assim, as 
perspectivas demográficas poderão traduzir-se num crescimento significativo das 
despesas públicas afectas às pensões de reforma. Embora os Estados-Membros, que 
são responsáveis pela estrutura dos seus regimes de reforma, tenham lançado um 
processo activo de reestruturação, serão ainda necessários esforços múltiplos e 
contínuos para assegurar uma estabilidade financeira duradoura destes regimes (ver 
Caixa 2). A Comissão indicou em diversas ocasiões que o aumento das taxas de 
actividade e da produtividade desempenharão um papel decisivo a este respeito e 
que seria necessário reflectir sobre a forma como deverão ser tratados os inúmeros 
casos de reforma antecipada, que pesam consideravelmente sobre os sistemas9. Esta 
necessidade de reforçar a empregabilidade dos idosos, mas que não atingiram ainda 
a idade legal da reforma, foi aliás recentemente sublinhada pelo Conselho, nas 
Directrizes para o Emprego10. Uma parte das soluções necessárias para reduzir os 
encargos que pesam sobre os orçamentos públicos poderá igualmente consistir no 
aumento da utilização dos regimes complementares de capitalização ligados a um 
contrato de trabalho. Por conseguinte, é essencial do ponto de vista financeiro e 
social que seja instituído um quadro comunitário propício ao seu desenvolvimento. 
Cf. Comunicação intitulada "Modernizar e melhorar a protecção social na União Europeia" (COM 
(97) 102 final) e projecto de Comunicação "Para uma Europa para todas as idades", actualmente em 
fase de adopção. 
Resolução do Conselho de 9 de Fevereiro de 1999 relativa às Directrizes para o Emprego (5530/99) 
Caixa 1 
Os diferentes tipos de regimes de reforma 
Os regimes de reforma são descritos normalmente como regimes organizados em torno de 
três pilares: o primeiro pilar, que compreende os regimes públicos de segurança social, e os 
segundo e terceiro pilares, que abrangem os regimes complementares. 
O primeiro pilar é o regime de pensões de reforma por velhice de base, geralmente 
obrigatório. Na maioria dos casos, os regimes deste tipo são financiados de acordo com o 
princípio da repartição, segundo o qual as contribuições pagas pelos trabalhadores activos 
servem para financiar o pagamento das pensões de reforma. Estas prestações são garantidas 
pelo Estado, sendo o regime gerido por um organismo público. No plano comunitário, estes 
regimes são coordenados pelo Regulamento 1408/71. 
O segundo pilar é caracterizado pela sua ligação a um emprego, ao exercício de uma 
profissão, o que explica a sua designação de "regimes profissionais". Na maior parte dos 
casos, estes regimes funcionam de acordo com o princípio da capitalização: o empregador e 
os trabalhadores constituem uma poupança que é investida e que será utilizada para 
financiar as pensões futuras. Além disso, estes regimes proporcionam frequentemente uma 
cobertura dos riscos biométricos (morte, invalidez e longevidade). Os regimes profissionais 
capitalizados podem ser organizados de diferentes formas; 
Criação ou participação num fundo de pensões distinto do empregador. O fundo 
recebe as contribuições, investe-as e paga as prestações. Os fundos podem ser 
"abertos" (à participação de empresas de diversos sectores económicos) ou fechados 
(limitados a uma única empresa ou a um conjunto de empresas de um único sector 
económico). Estes regimes podem ser de prestações definidas (garantindo, neste 
caso, o empregador o pagamento de uma prestação pré-determinada) ou de 
contribuição definida (caso em que o montante das prestações depende dos 
rendimentos auferidos pelos fundos). 
Subscrição de um contrato de seguro de vida de grupo: as contribuições são pagas a 
uma empresa de seguros, que as investe e paga as prestações. Geralmente, a empresa 
de seguros garante o pagamento destas prestações. As empresas de seguros de vida 
estão já sujeitas a uma regulamentação comunitária^ 1. 
Aquisição de partes sociais de um organismo de investimento colectivo: as 
contribuições são utilizadas para adquirir valores mobiliários através de um 
organismo de investimento colectivo. O montante das prestações depende dos 
rendimentos gerados por estes investimentos. Os organismos de investimento 
colectivo em valores mobiliários estão já sujeitos a uma regulamentação a nível 
comunitário 12. 
Mecanismos contabilísticos de provisões: o empregador compromete-se a pagar 
prestações aos trabalhadores, constituindo as correspondentes provisões no passivo 
do seu balanço. 
O terceiro pilar abrange contratos subscritos a título individual com prestadores de 
serviços, que são, de uma forma geral, empresas de seguros de vida ou organismos de 
investimento colectivo. 
Cf. Directivas 79/267, 90/619 e 92/96. 
Cf. Directivas 85/611, 85/612 e 88/220. 
As análises desenvolvidas na presente comunicação incidem essencialmente sobre os 
seguintes domínios. 
O capítulo 2 aborda a regulamentação prudencial dos fundos de pensões que constituem 
uma entidade distinta face à entidade empregadora, bem como as medidas a adoptar para 
assegurar a igualdade de tratamento destes fundos face aos principais prestadores de planos 
de pensões profissionais. 
O capítulo 3 analisa os entraves à mobilidade profissional resultantes das regras sociais que 
regem os fundos e os mecanismos de constituição de provisões contabilísticas. 
O capítulo 4 procede a um exame mais geral da fiscalidade das pensões complementares: 
regimes profissionais e contratos de seguro de vida. Nele se aponta para a possibilidade do 
lançamento de uma primeira iniciativa legislativa em matéria de regimes profissionais. 
2. Os regimes complementares por capitalização não constituem todavia uma 
panaceia face ao envelhecimento das populações. Independentemente do sistema de 
financiamento (repartição ou capitalização), as pensões de reforma representam 
sempre uma parte do produto nacional do período em causa. Por conseguinte, as 
pessoas activas financiam sempre as prestações das pessoas que estão nesse 
momento reformadas. No entanto, os regimes complementares podem proporcionar 
um quadro de investimento produtivo mais global, no interior e no exterior da 
Comunidade, enquanto os regimes de pensões por repartição proporcionam um 
quadro puramente nacional. Por este motivo, se não existirem obstáculos aos 
investimentos noutros países, os regimes complementares permitem uma maior 
flexibilidade do que os regimes de repartição do ponto de vista do tratamento da 
crise demográfica dos sistemas de pensões. 
3. Por conseguinte, as vantagens da poupança-reforma não devem ser subestimadas. 
Se esta poupança for investida de forma produtiva, a fim de aumentar o rendimento 
nacional, poderá contribuir para o financiamento das pensões de reforma. Os 
rendimentos dos investimentos realizados fora da União, em economias que 
carecem de capitais, desempenham um papel essencial neste contexto. 
4. Tendo em conta os elevados níveis de poupança existentes em muitos 
Estados-Membros, o crescimento dos fundos de pensões poderá traduzir-se apenas 
numa substituição das formas de poupança, podendo contudo contribuir, em certos 
países para evitar uma queda das taxas de aforro. Além disso, a poupança-reforma 
tem a vantagem de ser uma poupança a muito longo prazo, contribuindo de forma 
estável para o financiamento da economia. 
10 
Caixa 2 
As perspectivas demográficas, as suas implicações financeiras e o papel possível cios 
regimes complementares de reforma 
A resolução do problema do impacto do envelhecimento das populações sobre os regimes de 
pensões de reforma constitui um dos principais desafios com que se confrontam os 
Estados-Membros da União Europeia. A gravidade do problema varia consoante os Estados-
Membros, em função da sua estrutura demográfica. No entanto, os Estados-Membros terão 
em geral de fazer escolhas políticas difíceis. 
Existem hoje quatro trabalhadores por cada reformado. Se não se realizarem reformas, o nível 
das despesas dos regimes públicos de base poderá vir a atingir nalguns Estados-Membros 
entre 15% e 20% do PIB (contra cerca de 10% em 1997). A amplitude das implicações fiscais 
deverá ser sublinhada: nalguns Estados-Membros, os compromissos de pensões de reforma 
não capitalizadas poderão vir a atingir 200% do PIB. 
Os regimes públicos de base ocupam uma posição claramente central nos sistemas de 
protecção social dos Estados-Membros e têm vocação para continuarem a assegurar uma parte 
muito significativa das pensões de reforma No entanto, a fim de que estes regimes possam 
continuar a cumprir esta função sem minar a solidez das finanças públicas, os Estados-
Membros deverão adaptar os seus regimes à evolução demográfica, tendo a alternativa de 
desenvolver os regimes complementares ou de continuar a confiar essencialmente nos regimes 
públicos e proceder, então, por exemplo, a um aumento da duração das contribuições e/ou a 
uma redução das prestações. O aumento da taxa de emprego e da empregabilidade das 
pessoas idosas constituiria igualmente uma resposta eficaz à evolução em curso. 
13 
14 5. O Livro Verde da Comissão "Os Regimes Complementares de Reforma no 
Mercado Único",13 de Junho de 1997, veio relançar o debate num sector 
relativamente ao qual a União ainda não explorou até ao momento todas as 
vantagens potenciais do Mercado Único. Se não se fizer nada, também as 
potencialidades do euro não serão exploradas. A inexistência de um enquadramento 
comunitário adequado no domínio dos regimes complementares de reforma 
prejudica gravemente, quer os futuros reformados, quer os fundos de pensões. Os 
primeiros desejam dispor de uma pensão de reforma segura e de nível adequado. Os 
segundos procuram aumentar as possibilidades de investimento dos seus activos, 
que representam já 23% do PIB da União14. Este valor está em progressão 
constante devido os reformas empreendidas nos Estados-Membros, que têm por 
objectivo, como é o caso da reforma em curso em Itália desde 1995, desenvolver os 
fundos de pensões. Em França, estão actualmente a ser debatidos projectos 
análogos. Afigura-se essencial que estas evoluções possam ser acompanhadas a 
nível comunitário no âmbito do um enquadramento adequado. 
6. O objectivo do Livro Verde consistia em estimular um debate o mais amplo 
possível sobre as melhores formas de abordar os desafios demográficos e 
económicos previstos e de determinar a forma como o Mercado Único e o euro 
poderão reforçar a eficácia dos regimes complementares de reforma. É aos 
Estados-Membros que compete determinar qual o papel específico que deverá ser 
COM (97) 283. 
Fonte: European Federation for Retirement Provision (EFRP). 
11 
desempenhado pelos fundos de pensões. No entanto as suas decisões devem 
inscrever-se num quadro comunitário coerente e respeitar as liberdades do Mercado 
Único, a saber: 
7. • a liberdade de prestação de serviços, 
• a liberdade de circulação de trabalhadores, 
• a liberdade de investimento, que apenas pode estar sujeita a restrições 
prudenciais adequadas. 
8. Além disso, a Comissão deve ter em consideração o disposto no artigo 2o do 
Tratado que institui a Comunidade Europeia, que define como um dos objectivos 
da Comunidade a manutenção de um nível elevado de emprego e de protecção 
social. Esta tarefa deve ser assegurada no respeito pelo princípio da 
subsidiariedade, segundo o qual incumbe aos Estados-Membros a responsabilidade 
pelos seus regimes de pensões. 
1.2 A consulta relativa ao Livro Verde "Os Regimes Complementares de 
Reforma no Mercado Único" 
9. A Comissão recebeu cerca de 100 respostas ao Livro Verde, oriundas dos 
Estados-Membros, do Parlamento Europeu, do Comité Económico e Social das 
Comunidades Europeias, de associações de consumidores, de sindicatos, do sector 
e do conjunto do sector financeiro. Foi elaborado um resumo destas respostas15, que 
foi utilizado como base de discussão por ocasião de uma audição realizada em 21 
de Abril de 1998 e para a qual foram convidadas todas as partes interessadas. 
10. A Comissão está muito satisfeita com o elevado nível de interesse suscitado por 
esta fase de consultas, bem como com o apoio firme de quase todas as partes 
interessadas a uma acção comunitária neste sector. 
11. No entanto, o Livro Verde foi objecto de duas críticas de carácter horizontal 
importantes. Alguns interessados consideraram que a Comissão deveria ter 
colocado o acento tónico mais sobre os aspectos sociais dos fundos de pensões e 
que estes tinham sido objecto de uma atenção excessiva como vectores da criação 
do mercado de capitais da União. É verdade que são os mercados de capitais que 
deverão servir os reformados e não o contrário. Por este motivo, a principal 
preocupação no âmbito da política proposta pela Comissão na presente 
comunicação consiste na protecção dos direitos dos beneficiários e na criação de 
um enquadramento que lhes permita beneficiarem de um nível de prestações 
elevado. No entanto, o papel que a integração dos mercados financeiros da União 
poderá vir a desempenhar em favor do crescimento e do emprego não deve ser 
negligenciado, uma vez que a existência de mercados financeiros eficazes e 
transparentes poderá facilitar o acesso ao capital e melhorar a produtividade do 
mesmo. 
Documento CAB/62/98, que pode ser encontrado na página internet da DG XV 
(http://europa.eu.int/comm/dgl 5). 
12 
12. O segundo aspecto suscitado por alguns interessados consistiu na necessidade de 
prestar uma maior atenção à segurança das pensões de reforma. Por exemplo, 
alguns interessados insistiram sobre a necessidade de garantir que os regimes 
profissionais de reforma sejam apoiados por um sistema de seguro que salvaguarde 
os direitos adquiridos dos beneficiários em caso de falência da sociedade que 
patrocina o fundo e de insuficiência dos activos para cobrir os compromissos. É 
evidente que os futuros reformados desejam dispor do máximo de segurança para 
as suas pensões. A segurança é uma questão essencial, à qual a Comissão deverá 
dar uma maior atenção nos seus trabalhos futuros, propondo um verdadeiro 
enquadramento prudencial para os fundos de pensões. 
13. Apesar destas críticas, uma grande maioria das contribuições recebidas confirmou a 
análise feita pela Comissão no Livro Verde. Os outros temas suscitados no âmbito 
destas consultas serão analisados mais à frente na presente Comunicação. 
14. O objectivo da presente comunicação consiste, pois, em apresentar as conclusões 
políticas a extrair destas consultas, para que possa ser iniciado o processo de 
identificação das etapas necessárias, tendo em vista a evolução em direcção ao 
Mercado Único para os regimes complementares de reforma. 
2. REGRAS PRUDENCIAIS PARA OS FUNDOS DE PENSÕES 
COMPATÍVEIS COM O MERCADO ÚNICO E COM O EURO 
15. Neste ponto, explica-se em que medida o euro e o Mercado Único podem 
contribuir para melhorar a segurança e os resultados dos fundos de pensões e 
apresentam-se em seguida propostas tendo em vista uma directiva sobre a 
regulamentação prudencial dos fundos de pensões específicos das empresas e 
que funcionam de acordo com o princípio da capitalização. 
2.1 Os fundos de pensões na zona euro 
2.1.1 Carteiras de investimento mais seguras 
16. A principal justificação das regulamentações prudenciais consiste em assegurar a 
protecção dos consumidores, no caso em apreço, as pessoas inscritas nos regimes 
de pensões. O euro contribui para reforçar a segurança ao eliminar os riscos 
cambiais e, logo, as exigências de congruência monetária no interior da zona do 
euro. Tal como acontece com as empresas de seguros, os fundos de pensões 
dispõem, por isso, de um mercado de capitais mais vasto que lhes permite uma 
maior diversificação dos seus investimentos e, logo, dos riscos. No entanto, isto 
não chega. A fim de garantir de uma forma efectiva a protecção dos beneficiários, a 
diversificação dos activos deve basear-se numa avaliação precisa da duração e do 
custo dos compromissos de reforma. Deste modo, os fundos de pensões devem 
deter a todo o momento activos suficientemente líquidos, nas moedas desses 
compromissos, a fim de poderem pagar as prestações que se vão vencendo. Além 
disso, a actividade dos fundos de pensões deve inscrever-se num enquadramento 
prudencial global, no âmbito do qual, nomeadamente, os fundos sejam devidamente 
autorizados e controlados por uma autoridade competente. Por outro lado, os 
beneficiários devem ser adequadamente informados sobre a forma como o fundo é 
gerido. 
13 
2.1.2 Carteiras de investimento mais eficazes 
17. Se os Estados-Membros decidirem desenvolver os regimes complementares 
relativamente aos regimes públicos de base da segurança social e se estes regimes 
complementares forem capitalizados, o euro e a unificação do mercado de capitais 
europeu poderão contribuir para aumentar a eficácia da acumulação destes fundos, 
através do aumento do rendimento dos investimentos. Isto poderá contribuir para o 
aumento das pensões de reforma, ajudando assim os regimes públicos de base, 
permitindo a redução das contribuições sociais necessárias para um dado nível de 
pensões, com efeitos positivos em termos de emprego. No entanto, a decisão sobre 
o peso relativo dos dois regimes continua a ser da competência dos 
Estados-Membros. 
18. O euro contribui para o reforço da eficácia da gestão das carteiras de investimento. 
Os investidores podem explorar de forma mais eficaz mercados de capitais mais 
líquidos e mais profundos, graças à eliminação dos riscos cambiais, à redução dos 
custos das transações e ao aumento da concorrência entre os operadores. A maior 
parte dos interessados que responderam ao Livro Verde consideraram que a 
unificação do mercado de capitais europeu permitirá aumentar a capacidade de 
absorção dos activos dos fundos de pensões, que provavelmente crescerão. Os 
mercados europeus de acções e de obrigações privadas encontram-se ainda pouco 
desenvolvidos, possuindo actualmente um potencial de expansão enorme. Isto é 
particularmente verdadeiro no que se refere às obrigações de emitentes privados, 
que oferecerão uma grande variedade de taxas de juro, ao passo que a das 
obrigações públicas tem tendência para diminuir. Os investimentos em obrigações 
do sector privado poderão, pois, vir a constituir uma fonte de rendimentos 
importante para os fundos de pensões. 
19. Os fundos de pensões deverão igualmente desempenhar um papel importante no 
desenvolvimento de mercados paneuropeus de capital de risco, na medida em que 
as pequenas e médias empresas (PME) de sectores tecnológicos e de sectores 
essenciais, tais como os das telecomunicações, da biotecnologia, dos cuidados de 
saúde, dos serviços financeiros e da energia, estão constantemente à procura de 
novas fontes de capitais, através da emissão de títulos. Os fundos de pensões 
poderão, assim, participar no financiamento dos projectos de Redes Transeuropeias, 
as quais visam melhorar a mobilidade na União e poderão beneficiar de 
financiamentos sob a forma de capitais de risco16. Tendo em conta a necessidade de 
assegurar sempre uma carteira de investimentos bem diversificada, os fundos de 
pensões apenas investirão uma parte limitada das contribuições recebidas nos 
mercados de capitais de risco. No entanto, se o conjunto dos fundos de pensões 
europeus investir apenas 2% dos seus activos em sociedades de capital de risco, o 
impacto será sem dúvida muito significativo em termos de crescimento das PME17. 
Decisão 1692/96 de 23 de Julho de 1996. 
As propostas da Comissão em matéria de fundos de pensões devrão, pois, ser vistas em ligação com os 
trabalhos empreendidos no domínio do capital de risco. Cf. "O capital de risco: um elemento-chave 
para a criação de emprego na União" (SEC (98) 552). 
14 
Caixa 3 
Os benefícios para a economia e o emprego decorrentes de um mercado único dos regimes 
complementares de reforma 
Um mercado único dos regimes complementares de reforma não beneficiaria apenas os 
reformados e os prestadores de pensões. Em termos gerais, serão de esperar os seguintes 
benefícios: 
- permitir aos fundos de pensões investir à escala do Continente e em maior percentagem em 
acções é susceptível de aumentar os seus rendimentos, o que poderá contribuir para diminuir os 
custos indirectos do factor trabalho, que constituem com frequência um travão à criação de 
emprego; 
- permitir aos fundos de pensões canalizar uma maior proporção dos seus investimentos para 
acções aumentaria a oferta de capitais destinados às empresas europeias, o que aproximaria os 
investidores dos mutuantes e favoreceria o processo de desintermediação bancária. Deste modo, 
as empresas, libertas de encargos bancários conseguiriam obter financiamentos a custos mais 
baixos; 
- os fundos de pensões têm um papel chave a desempenhar no florescimento das PME, 
nomeadamente as PME inovadoras que operam na área das novas tecnologias. Entre 1991 e 
1995, o emprego nas empresas da União Europeia que beneficiam de financiamentos através de 
capitais de risco cresceu 15%; 
- ao permitir aos fundos de pensões gerirem planos em diversos Estados da União, estes fundos 
realizariam economias de escala, a nível da gestão administrativa e financeira, os quais se 
repercutiriam nos custos indirectos do factor trabalho. Em relação a uma empresa ou grupo de 
empresas, um fundo único para toda a União seria claramente preferível a 15 regimes 
profissionais distintos. 
2.1.3 Uma abordagem qualitativa em matéria prudencial 
20. O euro cria um importante volume de capital numa única moeda. A dimensão do 
mercado aumenta e a sua liquidez melhora, permitindo às empresas europeias uma 
redução do custo do capital e a angariação de empréstimos em melhores condições. 
Ao mesmo tempo, o prosseguimento dos esforços desenvolvidos pelos 
Estados-Membros no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento, com vista à 
limitação dos défices orçamentais e à redução do nível da dívida pública, terá por 
efeito atrair os capitais privados. 
21. Os futuros reformados e o conjunto da economia da União poderão extrair 
benefícios desta evolução. No entanto, existem obstáculos que dificultam a 
concretização deste "cenário de ouro" que poderia estimular de forma significativa 
os investimentos, com efeitos positivos em termos de criação de emprego e de 
crescimento. 
15 
22. Alguns destes obstáculos estão ligados às regras dos investimentos. As regras 
quantitativas rígidas em vigor nalguns Estados-Membros dificultarão a inetrvenção 
por parte dos fundos de pensões no conjunto do mercado de capitais da União. 
Nomeadamente, a existência de limites estritos relativamente à proporção de acções 
que os fundos de pensões podem deter nas suas carteiras de investimentos poderá 
reduzir as respectivas taxas de rendimento (ver Caixa 4) sem aumentar a segurança 
daqueles. Na verdade, esta segurança pode mesmo ser ameaçada por restrições 
quantitativas demasiado estritas, que podem efectivamente impedir os investidores 
de aproveitarem a zona do euro para diversificarem os riscos assumidos. Além 
disso, a experiência demonstra que, para uma duração como a de um compromisso 
de reforma, os investimentos em acções são menos voláteis e, logo, menos 
arriscados, do que os investimentos em obrigações públicas (ver Anexo 4). A 
adopção de uma abordagem qualitativa da supervisão constituirá a única forma de 
proporcionar aos fundos de pensões a necessária flexibilidade que lhes permita, 
perante as mudanças demográficas futuras e as oportunidades oferecidas pelos 
mercados financeiros da União, obterem o melhor equilíbrio possível entre o risco e 
o rendimento. Ao mesmo tempo, e como foi anteriormente referido, deverão ser 
tomadas todas as medidas necessárias com vista à protecção dos direitos dos 
membros dos fundos, razão pela qual a liberdade de investimento se deverá reger 
sempre pela regra da diversificação dos activos. É igualmente por este motivo que 
esta liberdade de investimento se deverá inscrever num enquadramento prudencial 
global. 
23. Esta abordagem flexível permitirá igualmente aos fundos de pensões 
envolverem-se no desenvolvimento de sociedades de capital de risco. Refira-se 
também que, nos Estados Unidos, no final da década de 70, a eliminação das 
restrições ao investimento aplicáveis aos fundos de pensões desempenhou um papel 
fundamental no desenvolvimento de PME inovadoras em matéria tecnológica, que, 
além disso, proporcionaram rendimentos muito elevados (ver Anexo 5). Em 
contrapartida, a continuação do financiamento das pensões através do aumento da 
dívida pública teria por efeito privar a indústria e sobretudo as PME, do 
investimento privado de que necessitam para poderem desempenhar um papel 
positivo em termos de crescimento e de emprego. 
16 
Caixa 4 
Como melhorar a segurança e o rendimento dos fundos de pensões 
Nos países nos quais os fundos de pensões estão desenvolvidos e obtêm bons resultados, não 
existem limitações quantitativas relativamente à composição da carteira de investimentos 
(quantidade de acções cotadas e não cotadas, de obrigações, de investimentos imobiliários, de 
empréstimos, etc.)- O Anexo 2 ilustra os casos dos fundos de pensões com rendimentos mais 
elevados, que não estão limitados no que se refere aos investimentos. Estes rendimentos 
superiores foram obtidos, nomeadamente, porque a proporção de acções na carteira de 
investimentos pode ser muito mais elevada do que nos países que impõem limites 
quantitativos. Estes fundos beneficiam, pois, da vantagem resultante do facto de as acções 
terem tido, ao longo das últimas décadas, um rendimento superior ao dos títulos de dívida 
pública (ver Anexo 4). 
Por conseguinte, alguns Estados-Membros impõem limites quantitativos estritos para certos 
tipos de activos (nomeadamente para as acções) susceptíveis de serem detidos pelos fundos 
de pensões. Ora, para além do facto de esta prática conduzir, geralmente, a uma diminuição 
da taxa de rendimento, é considerado mais prudente que uma parte substancial da carteira 
seja composta por acções, uma vez que estas correspondem melhor à natureza de longo prazo 
dos compromissos associados às pensões de reforma. A este respeito, é importante notar que, 
como indicado no Anexo 4, as acções são menos voláteis do que os títulos de dívida pública, 
devido, nomeadamente, ao crescimento contínuo da produtividade e da economia real a longo 
prazo que se reflecte nas cotações das empresas na bolsa. As obrigações do Tesouro são mais 
estáveis a curto prazo, mas estão mais sujeitas às flutuações das taxas de inflação e das taxas 
de juro. Além disso, os investimentos em acções constituem um instrumento eficaz para 
limitar os efeitos da inflação sobre as futuras pensões de reforma. 
A redução dos limites quantitativos, num contexto prudencial adequado, proporcionaria assim 
aos gestores de activos a flexibilidade suficiente para aumentarem, se o considerassem útil, os 
investimentos em acções e, logo, os rendimentos dos fundos, preservando, ao mesmo tempo, 
a segurança dos mesmos. 
2.2 A regulamentação prudencial dos fundos de pensões 
2.2.1 Utilidade de uma directiva 
24. As consultas relativas ao Livro Verde sobre os Regimes Complementares de 
Reforma demonstraram que muitos Estados-Membros, muitos parceiros sociais e 
quase todo o sector financeiro consideram que a inexistência de um enquadramento 
para os fundos de pensões constitui uma importante lacuna na legislação europeia 
sobre os serviços financeiros18. Esta é igualmente a opinião do Comité Económico 
e Social que, no seu parecer de 10 de Dezembro de 199719, considerava que uma 
directiva sobre os princípios fundamentais constituiria um instrumento adequado. 
Esta é também a opinião do Parlamento Europeu que, na sua Resolução de 3 de 
Importa, a este propósito, relembrar que os activos detidos pelos fundos de pensões representam cerca 
de 23% do PIB da UNião. A título comparativo, os activos detidos pelas empresas de seguros 
representam cerca de 35% do PIB da União, beneficiando de um verdadeiro mercado único baseado 
em cerca de três dezenas de actos legislativos ou regulamentares. 
CES 1403/97. 
17 
Dezembro de 1998 sobre o Livro Verde, convidou a Comissão a adoptar uma 
proposta de directiva com vista, nomeadamente, a "(•••) garantir a liberdade de 
investimento para os fundos de pensões, definir o quadro e os limites do seu 
funcionamento em matéria de investimentos comunitários e extracomunitários (...) 
e (permitir) aos operadores exercerem livremente serviços de gestão, se estiverem 
autorizados para tal num Estado-Membro (...)"20. 
25. O euro contribui igualmente para alargar as possibilidades de investimento ao 
dispor dos fundos de pensões. As restrições eventualmente contrárias ao Tratado 
poderiam ser eliminadas mediante processos de infracção. No entanto, conclui-se 
das consultas que estas duas opções não apresentam para os operadores 
interessados, sociais e financeiros, as mesmas vantagens de um enquadramento 
jurídico claro de harmonização dos princípios prudenciais fundamentais. 
26. Além disso, uma directiva parece, por outro lado, justifícar-se para garantir o 
reconhecimento mútuo dos regimes de supervisão, o que é necessário para permitir 
a participação transfronteiras nos fundos de pensões. Inúmeros comentadores 
insistiram sobre a necessidade de se prever formas precisas de participação, 
nomeadamente no seio da mesma empresa ou grupo de empresas, mesmo que 
esteja fora de questão abrir completamente o mercado dos regimes complementares 
de reforma, que estão muito ligados aos regimes públicos de base. Por um lado, a 
possibilidade de participação transfronteiras facilitaria a mobilidade dos 
trabalhadores no território da União. As consultas demonstraram sem ambiguidades 
que a impossibilidade de o fazer constituía um grande obstáculo a esta mobilidade. 
Por outro lado, permitiria aos fundos de pensões realizarem economias de escala 
em matéria de gestão administrativa e financeira. 
27. A ausência de reconhecimento mútuo dos regimes prudenciais não constitui 
evidentemente o único obstáculo à participação transfronteiras, existindo outros, 
nomeadamente fiscais, que deverão ser tratados no âmbito do Grupo de Política 
Fiscal2'. Os obstáculos inerentes a determinadas disposições legislativas ou 
regulamentares específicas em vigor nalguns Estados-Membros (por exemplo, a 
obrigação de contribuir para um regime profissional nacional) deverão igualmente 
ser tratados em cooperação com os Estados-Membros em causa. A directiva que a 
Comissão tenciona propor constituirá, assim, uma primeira etapa do processo de 
eliminação dos diferentes obstáculos que impedem actualmente a participação 
transfronteiras22. 
2.2.2 Âmbito de aplicação e conteúdo 
28. A fim de assegurar um âmbito de aplicação homogéneo, uma directiva neste 
domínio poderia abranger as instituições com personalidade jurídica, que não 
estejam integradas no sistema de segurança social e que funcionem de acordo com 
20 
21 
22 Ponto 3 de resolução A4-0400/98. 
Cf. infra, secção 4. 
Será conveniente que uma eventual acção na matéria, caso venha a ser decidida, se baseie em 
estatísticas que reflictam a realidade económica do sector. Por esta razão, o Eurostat deu início ao 
processo de instituição de um quadro comum para a recolha, compilação, transmissão e avaliação 
de dados relativos à estrutura, às actividades, e resultados dos fundos de pensões estabelecidos nos 
países da União. Este quadro incluído em anexo ao Regulamento n° 58/97 do Conselho, poderá ser 
adoptado no ano 2000. 
o princípio da capitalização23. A opção por uma directiva sobre a criação de fundos 
de pensões e não sobre o conjunto dos produtos respeitantes aos regimes 
complementares de reforma ligados a um contrato de trabalho seria coerente com a 
legislação europeia sobre os serviços financeiros adoptada até ao presente. Os 
produtos oferecidos pelas empresas de seguro de vida e pelos organismos de 
investimento colectivo em valores mobiliários não seriam afectados, uma vez que 
estão já cobertos por legislação comunitária. 
29. A fim de assegurar a realização dos objectivos acima referidos e garantir o grau 
mais elevado possível de protecção dos futuros pensionstas, uma futura proposta de 
directiva neste domínio poderia articular-se em torno dos elementos apresentados 
seguidamente. 
• Exigências prudenciais fundamentais 
separação entre os activos do fundo de pensões e a empresa 
patrocinadora; 
autorização dos fundos de pensões por uma autoridade competente e 
existência de um regime de sanções; 
necessidade de subordinar esta autorização a critérios estritos de 
responsabilidade, de competência e de idoneidade dos gestores; 
definição dos poderes de intervenção das autoridades de controlo; 
criação de obrigações de declarações periódicas em favor dos 
beneficiários, uma vez que a transparência é absolutamente necessária 
para a protecção destes; os beneficiários devem poder conhecer a todo 
o momento a situação financeira do fundo, em particular no caso dos 
regimes de contribuições definidas, no âmbito dos quais são os 
trabalhadores que suportam, de uma forma geral, os riscos dos 
investimentos; 
criação de obrigações de declarações periódicas destinadas às 
autoridades de controlo, declarações estas que poderão ser 
completadas, a intervalos regulares, por uma explicitação da estratégia 
global de investimentos à luz dos compromissos assumidos. 
• Regras de investimento 
30. O princípio da prudência (prudent-person - ver Caixa 5) foi objecto de um amplo 
acordo ao longo do processo de consulta. Trata-se do enquadramento regulamentar 
mais adaptado ao princípio da liberdade de circulação de capitais, permitindo aos 
gestores adaptarem da melhor forma os activos à natureza e. à duração dos 
compromissos, tendo, ao mesmo tempo, em conta a evolução do contexto 
As instituições que funcionam de acordo com o princípio da repartição e com dispositivos de 
provisionamento contabilístico ("bookreserves") e que não prevêem a criação de uma instituição de 
pensões de reforma separada da empresa não serão, pois, cobertas. Não faria sentido, por exemplo, 
definir regras de investimento para mecanismos cuja única razão de ser reside no facto de constituírem 
uma fonte de autofinanciamento para a empresa patrocinadora do plano. Além disso, deverá sem 
dúvida ser elaborada uma lista das instituições de segurança social excluídas do âmbito de aplicação da 
directiva. 
19 
económico e financeiro. Este método está adaptado ao perfil normal dos 
compromissos de pensões de reforma, uma vez que os prazos de vencimento que os 
gestores deverão respeitar se estendem ao longo de várias décadas. Por conseguinte, 
é essencial que os gestores possam recorrer a activos de natureza heterogénea, mais 
ou menos líquidos. Toda e qualquer restrição quantitativa por categoria de activo 
deverá ser devidamente justificada por motivos de ordem exclusivamente 
prudencial. Se alguns Estados-Membros o desejarem, poderá ser deixada às 
autoridades nacionais a possibilidade de conservarem limites quantitativos, desde 
que estes não limitem abusivamente a liberdade de investimento (por exemplo, um 
limite máximo de 70% para os investimentos em acções) e não impeçam os fundos 
de pensões de realizarem uma gestão adequada do activo e do passivo. No entanto, 
a obrigação legal de investimento em determinadas categorias de activos e a 
multiplicação dos limites quantitativos que, de facto, limitam fortemente a 
liberdade de investimento devem ser evitadas. Na zona do euro, nenhum privilégio 
concedido a activos nacionais relativamente a activos equivalentes de outros 
Estados-Membros tem justificação no plano prudencial. Os investimentos através 
de um emitente e na "empresa patrocinadora" deverão ser objecto de limites 
prudentes (por exemplo, 5% ou 10%). 
20 
Caixa 5 
O princípio da prudência ("prndent person") no investimento e as técnicas modernas de 
gestão "activo/passivo " - Aplicação prática 
O princípio da prudência ("prndent person") no investimento 
As regras da prudência são orientações, destinadas às pessoas responsáveis pela gestão dos 
fundos e das actividades de investimento (agentes fiduciários, administradores, gestores de 
activos, etc). Estas regras são de natureza qualitativa, tendo por objectivo assegurar que as 
pessoas responsáveis pelos investimentos actuem como profissionais prudentes quando 
decidem investimentos, prestando-se ao mesmo tempo atenção à necessidade de assegurai-
um rendimento adequado dos mesmos. O princípio da prudência exige que os fundos não 
assumam riscos inúteis e tem por objectivo diminuir os riscos através da diversificação. 
O princípio da prudência não é uma simples abstracção, funcionando de forma prática. 
Vários Éstados-Membros aplicaram este principio.com sucesso ao longo de períodos 
prolongados, o que demonstra que proporciona uma segurança idêntica à de outras estratégias 
de investimento, permitindo, contudo, a obtenção de rendimentos mais elevados. Se se 
conceder demasiada atenção à segurança, isso poderá ter por efeito reduzir inutilmente o 
rendimento das carteiras de activos. Por outro lado, uma utilização desregrada da liberdade de 
investimento seria contrária ao princípio da prudência. Estas duas situações conduzem a 
resultados inferiores aos óptimos, o que deve ser evitado. 
As técnicas modernas de gestão "activo/passivo" (GAP) 
A gestão "activo/passivo" serve para gerir as carteiras de investimento e para garantir que os 
activos sejam investidos de forma a reflectirem a natureza e a duração dos compromissos aos 
quais estão ligados. O princípio da prudência nos investimentos pode ser considerado como 
uma componente necessária das técnicas modernas de GAP e de gestão dos riscos financeiros 
por parte das instituições financeiras. Estas técnicas fornecem informações sobre os riscos de 
volatilidade dos mercados financeiros e sobre o seu impacto sobre o activo e o passivo 
A boa gestão "activo/passivo" é particularmente eficaz quando os gestores de activos e os 
agentes fiduciários não estão sujeitos a restrições quantitativas em nome da diversificação da 
carteira e dos riscos. O objectivo da diversificação dos riscos consiste em aumentar o rácio 
rendimento/riscos das carteiras de investimentos. Aquando da consulta sobre o Livro Verde, 
as contribuições recebidas dos profissionais do sector defenderam firmemente a tese segundo 
a qual a diversificação dos investimentos garantida pela abordagem GAP aumenta a 
protecção dos investidores, uma vez que tem por efeito minimizar a sua exposição a 
problemas susceptíveis de ocorrerem a nível de um país ou de um tipo de investimentos, e 
não aumenta os riscos. 
Neste momento, devido ao seu custo, as técnicas GAP estandardizadas apenas são utilizadas 
por grandes instituições. As instituições de pequena e média dimensão utilizam métodos mais 
convencionais de planeamento da liquidez. No entanto, a prestação de serviços no domínio da 
avaliação e da gestão dos riscos é um mercado com tendência para se expandir. 
Os fundos de pensões que atingiram um estádio de maturidade devem preocupar-se em 
dispor de forma permanente do nível de liquidez suficiente. Contrariamente aos fundos de 
pensões ainda "jovens", cujos compromissos são a longo prazo e cujos fluxos de entrada em 
tesouraria (contribuições) são superiores aos fluxos de saída (pagamento de pensões), os 
fundos em fase de maturidade têm compromissos a satisfazer a mais curto prazo, devendo, 
pois, ter uma atitude mais prudente face aos riscos. Por conseguinte, a parte de dinheiro e de 
activos líquidos da sua carteira, que cobre os compromissos a curto prazo, deve ser mais 
elevada do que no caso dos fundos ainda "jovens". É, pois, possível que determinados limites 
quantitativos estritos sejam adequados para certos fundos de pensões, mas não para todos. A 
abordagem qualitativa da supervisão prudencial constitui a única forma de apreender a 
grande diversidade de compromissos dos diferentes regimes complementares de reforma. 
21 
Caixa 6 
A necessidade de uma supervisão adequada 
A experiência dos Estados-Membros que aplicam o princípio da prudência ("prudent 
person") e as técnicas modernas de GAP demonstra a necessidade de um enquadramento de 
supervisão rigoroso. A aplicação pura e simples do princípio da prudência não basta, devendo 
inserir-se num enquadramento prudencial global com controlos internos e externos através: 
• do técnico de cálculos actuariais, o gestor/depositário- controlos internos; 
• do auditor externo; 
• da autoridade de controlo competente 
O técnico de cálculos actuariais e o gestor/depositário - controlos internos 
O técnico de cálculos actuariais deve assegurar-se que os compromissos são calculados de 
forma prudente e garantir que os activos reflictam a natureza e a duração dos compromissos. 
A estrutura determinada por este técnico constitui a principal garantia da segurança das 
pensões. O técnico de cálculos actuariais define o enquadramento dentro do qual o 
gestor/depositário deve aplicar uma estratégia o mais eficiente possível. 
Os controlos internos abrangem, de uma forma geral, as seguintes operações: 
• medidas estruturais (separação das funções comercial e administrativa com controlos 
periódicos); 
• avaliação e gestão dos riscos dos investimentos e do sistema de informação. 
O auditor externo 
O auditor externo deve verificar se os sistemas de controlo criados pelos fundos funcionam 
de forma eficaz e asseguram um elevado nível de segurança para os beneficiários. Deve 
verificar igualmente se os procedimentos de controlo interno aplicados pelo gestor são 
suficientemente rigorosos e se os gestores de activos observam efectivamente os 
procedimentos prescritos. 
A autoridade competente em matéria de supervisão 
O relatório dos fundos de pensões sobre a estrutura dos seus compromissos e o seu plano de 
investimentos faz geralmente parte das contas anuais, que podem ser analisadas pelas 
autoridades de supervisão competentes. Deste modo, a autoridade de supervisão pode 
apreciar se os procedimentos de diversificação dos riscos e as estruturas de controlo interno 
são adequadas e, se o considerar necessário, pode impor a adopção de medidas de 
recuperação, bem como sanções. Tendo em conta o papel essencial desempenhado pelos 
gestores de activos, pelos agentes fiduciários e pelos técnicos de cálculos actuariais na 
aplicação do princípio da prudência estes estão de uma forma geral sujeitos a critérios estritos 
de competência e de idoneidade. 
A maior parte dos interessados que responderam ao Livro Verde considerou que o reforço da 
utilização do princípio da prudência e das técnicas modernas de GAP implica mudanças 
importantes e um desafio para os organismos de supervisão que aplicam actualmente limites 
quantitativos estritos. A passagem da abordagem quantitativa da supervisão à abordagem 
qualitativa poderá levar algum tempo, mas os benefícios da mesma superam amplamente os 
inconvenientes. 
22 
• Exigência de congruência monetária 
il. A negociação da proposta de directiva de 1991 falhou essencialmente devido às 
divergências sobre a questão da congruência monetária. Ora, o euro veio limitar 
consideravelmente a dimensão destas dificuldades, tornando desnecessárias as 
exigências de congruência monetária no interior da zona do euro. O problema dos 
países que não participam desde o início na UEM poderá ser resolvido de forma 
idêntica à utilizada no sector dos seguros: os Estados-Membros não participantes 
teriam a possibilidade de considerar que os activos expressos em euros são 
considerados congruentes relativamente a compromissos expressos nas moedas 
nacionais24. No entanto, deverá ainda ser decidido se se deverá aplicar uma exigência 
de congruência relativamente aos activos expressos em moedas de países terceiros. A 
legislação europeia impõe às companhias de seguros uma regra de congruência de 
80%. Certos Estados-Membros consideram que esta exigência deverá ser igualmente 
aplicada aos produtos dos fundos de pensões, enquanto outros pensam que a natureza 
de mais longo prazo dos compromissos assumidos por estes fundos autoriza um 
menor grau de preocupação com as flutuações cambiais. Além disso, pode 
considerar-se que os rendimentos dos investimentos realizados fora da União 
Europeia, em países com necessidades em termos de capital e nos quais a proporção 
de pessoas activas é maior do que na União, poderá contribuir positivamente para 
financiar as pensões de reforma nos Estados-Membros da União ao longo das 
próximas décadas. Esta questão deverá ser objecto de concertações suplementares 
entre a Comissão e os Estados-Membros. 
• Liberdade de escolha dos gestores 
52. Será conveniente que qualquer proposta de directiva preveja o direito de os gestores 
de fundos de pensões de recorrerem, em toda a União, a qualquer prestador de 
serviços de gestão ou depositário ou a qualquer gestor de activos devidamente 
autorizado. 
25 • Relação activo/passivo 
A protecção dos beneficiários exige que a liberdade de investimento de baseie numa 
avaliação precisa dos compromissos assumidos pelos fundos (ver Caixa 7). Esta 
avaliação implica nomeadamente o cálculo das provisões técnicas de acordo com 
métodos actuariais prudentes e reconhecidos. O cálculo adequado das provisões 
técnicas constitui a primeira rede de segurança para os membros dos fundos, podendo 
ser considerada a hipótese de se prever a certificação das contas dos fundos de 
pensões por parte de um técnico independente de cálculos actuariais, a fim de reforçar 
esta segurança. Um segundo instrumento de segurança poderá consistir na imposição 
aos fundos de pensões de um nível de financiamento mínimo destinado a garantir que 
os direitos a pensões adquiridos se encontram integralmente cobertos. Por último, o 
terceiro instrumento de segurança reside na avaliação prudente dos activos 
Cf. ponto 5 do Anexo 1 da Directiva 92/96/CEE (Terceira Directiva Seguro de Vida). É de realçar, 
além do mais, a seguinte assimetria: as companhias de seguros de vida estabelecidas nos Estados 
participantes na UEM não dispõem da possibilidade de considerar que os activos expressos em moedas 
de países não participantes são congruentes com os seus compromissos expressos em euros. 
As observações que se seguem dizem fundamentalmente respeito às prestações definidas. Com efeito, 
nos regimes com contribuições definidas, a prestação à qual o trabalhador tem direito baseia-se no 
cúmulo das contribuições pagas e dos rendimentos dos investimentos efectuados com as mesmas. No 
caso concreto, é o trabalhador que suporta a totalidade do risco dos investimentos. 
23 
representativos das provisões técnicas. A detenção de activos superiores ao nível das 
provisões técnicas poderá, além disso, proteger os membros dos fundos contra o risco 
de queda súbita do valor dos activos. Este excedente deverá, contudo, ser limitado 
(por exemplo, 5%) a fim de limitar a perda de receitas fiscais. 
Caixa 7 
A natureza dos compromissos associados as pensões de reforma 
O cálculo dos compromissos futuros de uma forma suficientemente prudente constitui o 
primeiro factor de segurança das pensões futuras. O provisionamento adequado dos 
compromissos constitui uma primeira etapa necessária no âmbito da aplicação das técnicas de 
GAP, podendo ser considerado como um elemento fundamental da segurança. Os tipos de 
activos devem, então, ser escolhidos de forma adequada, a fim de garantir a sua conformidade 
com os compromissos. 
Perante a diversidade dos produtos de pensões de reforma actualmente oferecidos no mercado, 
é possível fazer uma distinção global entre os planos de reforma com compromissos firmes 
(geralmente qualificados como regimes de prestações definidas) e os planos de reforma cujos 
compromissos são função dos resultados (geralmente qualificados como regimes de 
contribuições definidas). 
Nos regimes de prestações definidas, as prestações às quais o trabalhador tem direito são 
determinadas através de uma fórmula que, de uma forma geral, relaciona o montante anual da 
pensão de reforma com o número de anos de serviço e a evolução histórica da retribuição. 
Estes planos podem não prever a capitalização (ausência de um fundo separado), ser 
subcapitalizados (caso em que o capital acumulado é inferior ao valor actual das prestações 
devidas), sobrecapitalizados (caso em que o capital acumulado é superior ao valor actual das 
prestações devidas) ou simplesmente capitalizados (caso em que o capital acumulado é igual 
ao valor actual das prestações devidas). O empregador suporta o risco do investimento e 
assegura a cobertura de uma eventual insuficiência das prestações. 
Nos regimes de contribuições definidas, a prestação à qual o trabalhador tem direito é função 
das contribuições acumuladas e dos rendimentos extraídos dos investimentos efectuados com 
as mesmas. A principal característica do sistema de contribuições definidas consiste no facto 
de o trabalhador suportar a totalidade do risco do investimento e de a conta poupança-reforma 
ser, por definição, sempre integralmente capitalizada. 
Qualquer enquadramento prudencial para os regimes complementares de reforma deverá ter 
em consideração as diversas implicações dos diferentes regimes, consoante sejam de 
prestações definidas ou de contribuições definidas. O tipo de garantias a oferecer aos membros 
dos fundos e a questão de saber quem deve suportar o risco dos investimentos constituem as 
problemas essenciais neste domínio. A existência de planos de pensões "híbridos", que 
combinam características dos planos PD e CD, deverá igualmente ser tida em conta. 
2.2.3 O seguro contra os riscos de interrupção do regime (ver Caixa 8) 
34. Poderá ser introduzida uma medida de segurança suplementar através de um seguro 
contra os riscos de interrupção do regime. Num regime de prestações definidas, este 
seguro, que poderá assumir formas diversas (garantia prestada por um terceiro, fundo 
de garantia, garantia prestada pelo Estado, etc), tem por objectivo sanar uma situação 
na qual a empresa patrocinadora do fundo de pensões se encontra em situação de 
falência e os activos detidos pelo fundo não são suficientes para fazer face aos 
compromissos assumidos. O seguro poderá igualmente ser útil, quer nos regimes de 
24 
35. prestações definidas, quer nos regimes de contribuições definidas, para dar uma 
solução a eventuais actividades fraudulentas dos gestores. Este sistema deverá, no 
entanto, evitar o inconveniente do risco moral ("moral hazard"). Sabendo de antemão 
que os direitos adquiridos serão, de qualquer forma, honrados, certos gestores 
poderão ceder à tentação de adoptar uma estratégia de investimentos excessivamente 
arriscada. Este problema poderá, em princípio, ser evitado se a cobertura for 
circunscrita ao caso de operações ilícitas (nomeadamente, abuso de confiança, desvio 
de fundos ou furto). 
É desejável que os Estados-Membros reflictam sobre a utilidade de um sistema deste 
tipo, em particular para fazer face aos problemas resultantes de operações 
fraudulentas. É essencial que os membros potenciais, nomeadamente quando for 
possível a participação transfronteiras, sejam devidamente informados da existência 
ou não de um tal seguro. 
Caixa 8 
Experiências nacionais sobre os sistemas de interrupção dos regimes 
• Alemanha: Em 1996, cerca de 57% das pensões de reforma alemãs eram constituídas sob 
a forma de provisões contabilísticas. De acordo com este método, as empresas devem 
constituir uma reserva contabilística correspondente aos direitos a pensões de reforma dos 
seus empregados, à medida que estes forem sendo adquiridos. Não existe separação 
jurídica entre os activos que garantem os compromissos com pensões de reforma futuras e 
os outros activos da empresa. A fim de proteger os pensões de reforma futuras em caso de 
falência do empregador, o sistema de reservas contabilísticas é acompanhado por um 
seguro obrigatório contra o risco de insolvência. Este seguro é oferecido pela 
"Pensions-Sicherung-Verein auf Gegenseitigkeit" PSVaG), uma sociedade mútua de 
seguros. Para além da remuneração que a PSVaG aufere do investimento dos seus activos, 
a lei obriga os empregadores a prestarem contribuições suficientes, de acordo com o 
sistema de repartição, para financiar o seguro contra o risco de insolvência. 
• Reino Unido: O "Minimum Funding Requirement" (MFR) estabelece um nível mínimo 
legal de financiamento que a maior parte dos regimes profissionais de reforma de 
prestações definidas do sector privado devem respeitar. O MFR é uma espécie de teste de 
alarme cujo respeito permite assegurar que o regime dispõe, em qualquer momento, de 
fundos suficientes para satisfazer os direitos a pensões dos seus membros, garantindo 
assim a protecção em caso de insolvência do empregador. Para além do MFR, os regimes 
de reforma britânicos aderem, de uma forma geral, ao "Pensions Compensation Scheme", 
um fundo de indemnizações que permite indemnizar os regimes aderentes quando os 
activos dos fundos deixam de ser suficientes para assegurar o pagamento das pensões, 
desde que estejam reunidas determinadas condições (deve verificar-se, ao mesmo tempo, 
a insolvência do empregador, uma insuficiência de financiamento dos compromissos 
superior a 10% e perdas de activos por roubo ou fraude). A indemnização é financiada a 
partir de uma taxa paga por todos os regimes aderentes. 
• Estados Unidos: A "Pension Benefit Guaranty Corporation" (PBGC) garante as pensões 
pagas pelos regimes de prestações definidas. De uma forma geral, os regimes de 
prestações definidas americanos são obrigados a fazer um seguro junto da PBGC, em 
contrapartida do qual esta se obriga a cobrir os membros destes regimes. O seu 
financiamento é assegurado através dos prémios pagos pelos regimes de reforma 
detentores de um seguro junto desta instituição, dos rendimentos auferidos com o 
investimento dos seus activos, dos activos detidos pelos regimes interrompidos e dos 
montantes reembolsados por empregadores que interromperam planos subcapitalizados. 
25 
2.2.4 Meios para assegurar a igualdade de tratamento entre os operadores 
• Observações gerais 
36. A consulta sobre o Livro Verde conduziu à conclusão de que os produtos de pensões 
de refornia idênticos deverão estar sujeitos a regras prudenciais equivalentes, sejam 
quais forem as instituições que os oferecerem (nomeadamente, companhias de 
seguros de vida, fundos de pensões ou organismos de investimento comum em 
valores mobiliários). Os principais operadores que exercem actualmente a sua 
actividade no âmbito do segundo pilar são os fundos de pensões, abertos ou fechados 
(ver Caixa 9) e as companhias de seguros dè vida. O Anexo 3 enumera, de forma 
indicativa e esquemática, algumas diferenças entre estas instituições e entre os 
produtos por elas oferecidos. 
37. De uma forma geral, a Comissão considera ser conveniente definir um 
enquadramento prudencial específico para os fundos de pensões. A aplicação de 
regras idênticas às aplicáveis no domínio do seguro de vida não parece ser desejável, 
uma vez que existem diversas diferenças institucionais e funcionais entre os dois 
sectores. No entanto, é absolutamente essencial desenvolver todos os esforços no 
sentido de assegurar aos membros dos fundos de pensões o maior grau possível de 
segurança, o que implica que se tenha em conta a diversidade dos fundos existentes 
na União e que se definam regras precisas e estritas que tenham em conta 
simultaneamente, tal como aconteceu no passado relativamente às empresas de 
seguros, o activo e o passivo dos fundos de pensões. Desta forma, será garantida a 
igualdade de tratamento no domínio das condições prudenciais. 
• A igualdade de tratamento a nível das instituições 
38. No plano institucional, a falência de uma empresa de seguros de vida e a interrupção 
de um regime complementar de reforma têm consequências muito diferentes para os 
respectivos beneficiários. No caso de interrupção da actividade de um fundo de 
pensões, que pode resultar, nomeadamente, da falência da empresa que patrocina o 
fundo, os membros deste são em geral considerados como sendo os proprietários dos 
activos detidos pelo mesmo. Em contrapartida, no caso de falência de uma empresa 
de seguros de vida, acontece frequentemente que os detentores de apólices junto desta 
empresa constituem um grupo de credores que apenas pode fazer valer os seus 
direitos após diversos outros credores (liquidatário, trabalhadores, administração 
fiscal e instituições de segurança social). Esta diferença poderá justificar tratamentos 
prudenciais ligeiramente diferentes. 
39. Ainda no plano institucional, é conveniente relembrar que a maior parte dos fundos 
de pensões que operam na União são fundos fechados que oferecem os seus serviços 
a uma única empresa ou grupo de empresas de um mesmo sector económico26. É, em 
particular, este o tipo de fundos que predomina no Reino Unido e nos Países Baixos, 
que são os dois Estados-Membros da União nos quais os fundos de pensões estão 
mais desenvolvidos. Estas instituições não têm vocação para oferecerem os seus 
produtos a outros empregadores, o que os diferencia das empresas de seguros de vida. 
No entanto, podem colocar-se problemas de concorrência, nomeadamente antes da 
criação de um regime complementar de reforma, momento no qual os empregadores 
Cf. Caixa 6 e Anexo 2. 
26 
ou os parceiros sociais devem efectivamente decidir se vão recorrer aos serviços de 
uma empresa de seguros de vida, se criam um fundo fechado, se participam num 
fundo aberto ou se utilizam outros instrumentos. 
• A igualdade de tratamento a nível dos produtos 
40. A nível dos produtos, deve salientar-se o facto de a maior parte dos fundos de 
pensões não se constituírem eles próprios garantes do pagamento das pensões. Nos 
regimes de prestações definidas, a garantia é prestada, na maior parte dos casos, pelo 
empregador e nos regimes de contribuições definidas é o membro do fundo que 
suporta o risco do investimento. Em contrapartida, as empresas de seguros de vida, à 
excepção dos contratos ligados a um fundo de investimento, relativamente aos quais 
beneficiam de um tratamento prudencial muito menos estrito quando não assumem o 
risco do investimento (margem de solvência de 1% das provisões matemáticas, em 
vez de 4%)27, comprometem-se normalmente em relação a uma taxa de juro fixa 
garantida. Esta diferença parece justificar também tratamentos prudenciais 
diferenciados. 
41. No entanto, poderá ocorrer um risco de distorção de concorrência nos casos em que, à 
semelhança do que acontece com as empresas de seguros, os fundos de pensões se 
constituem eles próprios garantes do pagamento das prestações. Neste caso, a 
aplicação de uma margem de solvência, que poderá ser, como acontece no sector dos 
seguros, de 4% das provisões matemáticas, deve ser considerada. Aliás, é esta a regra 
constante das regulamentações de vários Estados-Membros da União, como a 
Alemanha e a Espanha. 
• A igualdade de tratamento e as regras de investimento 
42. Poderá também verificar-se uma desigualdade de tratamento no que se refere às 
regras de investimento, por exemplo, se as que vierem a ser propostas numa futura 
directiva forem menos gravosas do que as regras nacionais de alguns 
Estados-Membros decorrentes da transposição das regras de investimento previstas 
na Terceira Directiva Seguros de Vida. Este problema poderá ser tratado de duas 
formas: ou unilateralmente pelos Estados-Membros em causa, que, respeitando 
embora a Terceira Directiva, poderiam flexibilizar as suas regras de investimento, ou, 
eventualmente, a nível multilateral, através da elaboração de regras de investimento 
ad hoc para a cobertura das provisões técnicas ligadas aos contratos de grupo 
subscritos junto de empresas de seguros de vida. 
Cf. alínea e) do artigo 19° da Primeira Directiva Seguros de Vida (79/267/CEE). 
27 
Caixa 9 
Questões a ter em conta afim de assegurar a igualdade de tratamento entre os operadores 
de regimes complementares de reforma profissionais 
O problema da igualdade de tratamento apenas poderá ser resolvido através de uma análise 
concreta das actividades de pensões de reforma desenvolvidas pelos diferentes tipos de 
operadores, nomeadamente sobre os seguintes aspectos: 
• o tipo de prestações oferecidas: convém distinguir os sistemas de pensões de reforma 
de compromissos firmes (geralmente planos de prestações definidas), dos sistemas de 
pensões de reforma cujos compromissos são função dos resultados (geralmente planos 
de contribuições definidas). Por outro lado, o plano ou o regime pode ser financiado 
através de diversos instrumentos (fundos de pensões, programas de seguros, etc); 
• o tipo de garantias prestadas: convém distinguir os fundos de pensões criados pelas 
empresas (nos quais o empregador ou os parceiros sociais são, geralmente, os 
responsáveis últimos pelo pagamento das pensões de reforma), dos fundos de pensões 
abertos ou autónomos (que se constituem eles próprios garantes do pagamento das 
prestações ou nos quais o segurado suporta ele próprio os riscos); 
• o tipo de riscos: convém distinguir os riscos técnicos (a nível dos compromissos com 
pensões de reforma, nomeadamente cálculos actuariais e projecções subjacentes), dos 
riscos financeiros (a nível dos activos que cobrem os compromissos com pensões de 
reforma, ligados nomeadamente aos investimentos realizados e à evolução das taxas de 
juro e de inflação); 
• o tipo de administração dos activos dos fundos de pensões: convém distinguir a 
auto-administração (caso em que a instituição em causa assegura ela própria a gestão 
dos activos e dos compromissos do regime complementar de reforma), da simples 
gestão financeira^ e de gestão financeira acompanhada pela prestação de uma 
garantia29; 
• os direitos dos membros em caso de insolvência: convém distinguir os fundos de 
pensões que têm como únicos credores os futuros reformados, das empresas de 
seguros de vida, relativamente às quais existem outros credores, sendo os privilégios 
creditórios determinados pela legislação nacional. 
2.2.5 Um novo contexto 
43. A retirada da proposta de directiva apresentada pela Comissão em 1991 e modificada 
em 199330 e os problemas ligados à Comunicação de 199431 ilustraram a dificuldade 
de reunir o consenso dos Estados-Membros sobre a adaptação do controlo prudencial 
dos fundos de pensões aos princípios do Mercado Único. No entanto, tendo em conta 
as respostas ao Livro Verde e as consultas realizadas no âmbito do Quadro de Acção 
30 
31 Actividade exercida pelas empresas de seguros de acordo com o disposto no n° 2, alínea c), do 
artigo 1° da Directiva 79/267/CEE. 
Actividade exercida pelas empresas de seguros de acordo com o disposto no n° 2, alínea d), do artigo 
Io da Directiva 79/267/CEE. 
9l/C 312/04. 
94/C 360/08. 
28 
para os Serviços Financeiros, a Comissão considera que é conveniente renovar as 
suas iniciativas neste sentido. 
44. Mantendo-se fiel aos objectivos centrais da liberdade de investimento e de gestão, 
esta nova iniciativa deverá distinguir-se das precedentes sob muitos aspectos. 
Extraindo as lições do processo de consulta, a nova proposta deverá atribuir uma 
maior importância à segurança dos fundos e ao respeito pelas regras prudenciais 
fundamentais. Não colocará assim o acento tónico exclusivamente sobre a afectação 
dos activos, mas terá mais em conta as limitações ligadas ao passivo dos fundos de 
pensões e à necessidade de evitar distorções de concorrência entre os principais 
operadores no domínio dos regimes complementares de reforma do segundo pilar. 
Por último, a proposta deverá ser mais ambiciosa e constituir um primeiro passo no 
sentido da criação das condições prévias necessárias à participação^ transfronteiras. O 
aparecimento a prazo de produtos transfronteiras no mercado impõe o 
desenvolvimento da cooperação entre as autoridades nacionais de supervisão dos 
fundos de pensões da União Europeia, sendo conveniente exminar, num futuro 
próximo, as modalidades concretas dessa cooperção. 
45. Uma eventual proposta de directiva será, além disso, apresentada, num contexto 
muito diferente do de 1991. Para além do euro, que proporciona uma maior segurança 
e mais possibilidades de investimento aos fundos de pensões, existe hoje em dia um 
acordo muito mais amplo sobre a necessidade de reformar os regimes 
complementares de reforma a fim de fazer face aos problemas orçamentais e 
demográficos resumidos no Capítulo I do Livro Verde. Estes problemas impõem ao 
conjunto das autoridades públicas, no âmbito das suas competências respectivas, a 
realização de esforços importantes no sentido de assegurar a viabilidade financeira a 
longo prazo dos sistemas de pensões de reforma. Permitir aos regimes 
complementares aproveitarem as vantagens proporcionadas pelo Mercado Único e 
pelo euro inscreve-se neste contexto. 
3. FACILITAR A LIVRE CIRCULAÇÃO DE TRABALHADORES 
46. Neste capítulo, são analisados os problemas que os regimes complementares 
ligados a um contrato de trabalho colocam em termos de livre circulação de 
trabalhadores na União. 
47. A mobilidade profissional, que constitui um princípio fundamental do mercado único, 
será potencialmente ainda mais importante com a realização da União Económica e 
Monetária. A Europa dispõe já de regras comunitárias que coordenam eficazmente os 
regimes das pensões de reforma do primeiro pilar para os trabalhadores migrantes. 
Estas regras permitiram que milhões de trabalhadores europeus se deslocassem na 
União durante uma parte ou a totalidade da sua vida profissional, sabendo que 
beneficiariam de pensões de reforma baseadas na acumulação dos seus anos de 
trabalho em toda a União. Em contrapartida, a ausência de um tal sistema de 
harmonização para os regimes complementares constitui uma barreira efectiva à livre 
circulação dos trabalhadores abrangidos por esses regimes. Esta barreira afectará um 
número crescente de pessoas e limitará a capacidade de circulação da mão-de-obra, 
no caso de os Estados-Membros optarem por atribuir um papel mais importante aos 
regimes complementares. 
29 
48. Vários Conselhos Europeus sublinharam a extrema importância que atribuíam à 
criação nos Estados-Membros de condições que promovam a capacidade de 
adaptação da mão-de-obra bem como da flexibilidade dos mercados de trabalho, que 
permitam fazer face às mutações económicas. Todavia, certos problemas associados 
às pensões complementares constituem obstáculos efectivos à livre circulação dos 
trabalhadores e à sua capacidade de adaptação. A fim de atingir os objectivos da 
Estratégia para o Emprego, será necessária uma intervenção activa por parte dos 
Estados-Membros e da União. 
3.1 Considerações gerais 
49., O artigo 42° do Tratado que institui a Comunidade Europeia estabelece que o 
Conselho adoptará por unanimidade e sob proposta da Comissão as medidas no 
domínio da segurança social necessárias à liberdade de circulação de trabalhadores. 
50. Com base neste artigo a Comunidade adoptou legislação com o objectivo de eliminar 
os obstáculos à mobilidade dos trabalhadores no domínio dos regimes públicos 
obrigatórios (Regulamentos (CEE) 1408/71 e 574/7232). Esta legislação não põe em 
causa a liberdade dos Estados-Membros de definirem a organização dos seus próprios 
regimes públicos de pensões, visando garantir que a possibilidade de deslocação dos 
trabalhadores no interior da União não seja entravada em termos de pensão de 
reforma (e de outros direitos previstos pelo sistema de segurança social) pelo facto de 
se deslocar de um Estado-Membro para outro. 
51. Estes regulamentos comunitários não são contudo aplicáveis aos regimes 
complementares de reforma. 
52. A este respeito, a Comissão abordou na Comunicação ao Conselho de Julho de 1991 
estas questões e traçou as linhas directrizes que devem enquadrar as acções futuras 
neste domínio. Esta comunicação sublinha de uma forma particular o papel positivo 
dos regimes complementares para a protecção social dos trabalhadores e põe 
igualmente em relevo alguns obstáculos à livre circulação de trabalhadores e, logo, à 
realização do Mercado Único. 
53. O Tratado exige a eliminação de toda e qualquer discriminação baseada na 
nacionalidade, mas também de toda e qualquer medida nacional susceptível de 
dificultar ou dissuadir o exercício por parte dos trabalhadores das liberdades 
fundamentais nele garantidas e interpretadas ulteriormente por diversos acórdãos do 
Tribunal de Justiça33. Assim, é necessário empreender uma acção a fim de suprimir 
estes obstáculos e facilitar a mobilidade transfronteiras dos trabalhadores, tendo no 
entanto em conta as características dos regimes complementares de reforma. 
54. No Livro Verde sobre os Regimes Complementares de Reforma no Mercado Único, a 
Comissão coloca algumas questões a todas as partes interessadas (nomeadamente aos 
Governos, aos parceiros sociais e aos representantes dos regimes complementares), 
As versões actualizadas destes regulamentos encontram-se publicadas no JO L 28 de 30.1.1997. 
Desde a extensão do âmbito de aplicação destes regulamentos aos trabalhadores independentes, é 
indispensável uma base jurídica complementar, a saber, o artigo 308° do Tratado. 
Cf. processo C-279/93, Finazamt Kõln-Anstadt contra Schumacher, acórdão de 14 de Fevereiro de 
1995, CJ 1-225; processo C-19/92, Kraus, acórdão de 31 de Março de 1993, CJ 1-1663; processo C-
80/94, Wielockx, acórdão de 11 de Agosto de 1995, CJ 1-2493; processo C-107/94, Asscher, 
acórdão de 27 de Junho de 1996, CJ 1-3089. 
30 
com o objectivo de aprofundar a análise dos problemas que ainda subsistem em 
termos de livre circulação. Trata-se, nomeadamente, dos longos períodos mínimos 
para aquisição de direitos, da dificuldade de transferência de direitos adquiridos e dos 
problemas fiscais ligados à aquisição de direitos em mais de um Estado-Membro. 
3.2 Resultados da consulta efectuada sobre o Livro Verde 
55. No domínio da segurança social, o Regulamento 1408/71 permitiu coordenar os 
regimes de reforma dos trabalhadores por conta de outrem, dos trabalhadores 
independentes e das suas famílias. A diversidade dos sistemas nacionais permitiu 
apenas uma coordenação e não uma harmonização. Uma abordagem assente na 
coordenação e não na harmonização seria igualmente adequada para os regimes 
complementares. 
56. Resulta das respostas ao Livro Verde que a abordagem proposta pela Comissão para 
eliminar os obstáculos à livre circulação no domínio dos regimes complementares de 
reforma reúne um amplo consenso. Esta eliminação deverá ser progressiva e, por este 
motivo, a Directiva 94/98/CE, adoptada em 29 de Junho de 1998, deverá constituir a 
base para as acções ulteriores. Esta directiva representa um primeiro passo no sentido 
da eliminação dos obstáculos à livre circulação dos trabalhadores. Graças a ela, os 
trabalhadores destacados podem agora continuar a contribuir para o regime de 
reforma no qual estão inscritos no seu Estado-Membro de origem. 
57. A maioria dos Estados-Membros considera que ainda é prematuro tomar novas 
iniciativas legislativas. No entanto, a maior parte dos outros actores (os parceiros 
sociais e os fundos de pensões) reconhecem que os problemas identificados pela 
Comissão na sua comunicação de 1991 e no Livro Verde sobre os Regimes 
Complementares de Reforma são reais e dificultam a livre circulação de pessoas no 
interior da União Europeia. O Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social 
reconhecem igualmente a importância dos problemas com que se confrontam os 
trabalhadores que se deslocam no interior da União Europeia, considerando que a 
Comunidade deverá tomar novas medidas no sentido de eliminar estes obstáculos, 
que são contraditórios com os princípios do Mercado Único. 
58. Foi igualmente referido que, antes de agir neste sentido, a Comissão deverá reflectir 
profundamente sobre a forma de abordar certas questões, tais como a transferência 
dos direitos a pensões, a extensão dos períodos de contribuição mínimos para a 
aquisição de direitos e a dupla tributação. 
59. A participação transfronteiras poderá ser útil, pelo menos, para certas categorias de 
trabalhadores migrantes, que se deslocam por curtos períodos de tempo de um 
Estado-Membro para outro, uma vez que poderia evitar as mudanças de regime e as 
perdas sofridas em termos de direitos a pensão. No entanto, a participação 
transfronteiras dos trabalhadores será muito difícil de aplicar na prática. Para além da 
harmonização das regras prudenciais referida no capítulo anterior, é necessário para 
tal o reconhecimento mútuo das disposições fiscais nacionais relevantes, bem como 
de inúmeras normas nacionais em matéria de condições de trabalho. No entanto, a 
participação transfronteiras facilitaria em muito a mobilidade dos trabalhadores no 
interior da União, sendo desejada pelos representantes das empresas. Por conseguinte, 
deverá constituir um objectivo a médio ou a longo prazo da União Europeia. 
31 
60. A proposta formulada pelo Grupo de Alto Nível sobre a Livre Circulação de Pessoas 
no sentido de se criar um fórum das pensões foi, de uma forma geral, bem acolhida 
pelos parceiros sociais, mas não pelos representantes dos Governos nacionais, que 
prefeririam que a Comissão recorresse aos órgãos comunitários existentes, como, por 
exemplo, o Comité Consultivo da Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes. É 
esta igualmente a opinião do Comité Económico e Social. Por seu turno, o 
Parlamento Europeu é favorável à criação do fórum. 
3.3 Acções possíveis 
61. As respostas ao Livro Verde sugerem que existem vários domínios relativamente aos 
quais poderão ser empreendidas acções no futuro. 
• Condições a preencher para adquirir direitos a pensões complementares 
62. As respostas ao Livro Verde demonstram à saciedade que as posições dos 
Estados-Membros sobre esta matéria são extremamente divergentes, pelo que uma 
iniciativa legislativa imediata parece ser prematura. No entanto, não se pode negar 
que a complexidade das condições de aquisição de direitos a pensão constitui, de uma 
forma geral, um obstáculo à mobilidade da mão-de-obra. 
63. A existência no próximo século de uma mão-de-obra europeia qualificada e adaptável 
constitui um elemento central da Estratégia Europeia para o Emprego e, enquanto tal, 
um objectivo político fundamental da União. Longos períodos para aquisição de 
direitos a pensão tendem a entravar a capacidade de os trabalhadores se deslocarem 
em resposta à evolução do mercado de trabalho, a qual poderá ter uma maior 
importância no mundo do trabalho do futuro. 
64. Poder-se-ia igualmente alegar que a existência de períodos mínimos de contribuição 
demasiado longos constitui uma discriminação indirecta para as trabalhadoras, 
relativamente às quais as mudanças de emprego e as interrupções de carreira podem 
ser mais frequentes, o que foi salientado em diversas ocasiões pelos parceiros sociais 
e pelo Parlamento Europeu. 
65. A Comissão é do parecer de que será conveniente lançar um debate com.os parceiros 
sociais a nível europeu, de forma a explorar os meios para ultrapassar os obstáculos à 
livre circulação. 
66. A Comissão velará de uma forma particular por que as discriminações baseadas no 
sexo sejam eliminadas no domínio dos regimes complementares de reforma. 
• A participação transfronteiras de trabalhadores que não sejam 
trabalhadores destacados e que se desloquem por períodos de tempo 
curtos no interior da União Europeia 
67. A Directiva 98/49/CE, de 29 de Junho de 1998, permite aos trabalhadores destacados 
noutro Estado-Membro pelo seu empregador que continuem inscritos no regime 
complementar de reforma do Estado-Membro onde trabalhavam antes do 
destacamento. Esta faculdade não foi alargada aos outros trabalhadores que se 
desloquem por períodos de tempo curtos no interior da União. Como acontece com os 
trabalhadores destacados, estes trabalhadores desejariam que os seus direitos a pensão 
continuassem a acumular-se normalmente, sem interrupção, até ao seu regresso ao 
país de origem. Por conseguinte, terão todo o interesse em continuar a contribuir para 
o regime complementar de reforma no qual estão inscritos neste país. 
32 
68. Todos os comentários recolhidos pela Comissão referem que a possibilidade de 
participação transfronteiras neste caso concreto constituiria um passo importante no 
sentido de eliminar os obstáculos à livre circulação de trabalhadores no interior da 
União Europeia, mas que isso não será fácil de levar à prática. Para tal, deverão ser 
eliminados diversos obstáculos à continuidade da inscrição destes trabalhadores no 
regime complementar de reforma do seu país de origem. Nem sempre será fácil 
celebrar um acordo entre o empregador do Estado-Membro de origem, o empregador 
do Estado-Membro de acolhimento, o trabalhador e, eventualmente, o regime 
complementar de reforma em causa. 
69. A Comissão iniciará um estudo a fim de analisar em profundidade a forma de 
ultrapassar os obstáculos à participação transfronteiras destes trabalhadores. A luz das 
conclusões desse estudo, a Comissão tomará as medidas que se impõem. 
• Transferência dos direitos a pensão 
70. A necessidade de agir neste domínio foi salientada de uma forma particular pelos 
sindicatos e pelos representantes dos fundos de pensões. É inegável que o cálculo dos 
valores das transferências penalizam as pessoas que abandonam um regime, sendo a 
preservação inadequada dos direitos "latentes" um forte obstáculo à mobilidade dos 
trabalhadores. 
71. A grande variedade de métodos de financiamento das pensões complementares de 
reforma, dos métodos de cálculo actuarial do valor da transferência e dos regimes 
fiscais complica as transferências entre Estados-Membros. Tecnicamente, é possível 
aceitar, em todos os países, transferências provenientes de outros Estados-Membros. 
No entanto, trata-se de uma possibilidade sobretudo teórica ou impossível de 
concretizar para certos regimes, como os regimes de provisões contabilísticas ou os 
de repartição, no âmbito dos quais não existem activos financeiros para cobertura dos 
compromissos de pensões. Assim, a transferência só seria possível no caso dos 
regimes de capitalização, cuja natureza se coaduna com tal procedimento. 
72. De uma forma geral, existem a nível nacional normas actuariais comuns para o 
cálculo dos valores de transferência entre dois regimes de pensões de natureza 
idêntica. Em contrapartida, na ausência de uma abordagem comum sobre o 
tratamento das transferências entre regimes complementares de Estados-Membros 
diferentes, os trabalhadores que atravessam as fronteiras internas da União são 
prejudicados em comparação com os que mudam de fundo de pensões sem deixar o 
seu Estado-Membro. 
73. A definição de uma norma mínima comum para o cálculo dos capitais transferidos e 
para a conversão destas transferências em prestações futuras poderia ajudar a resolver 
parcialmente este problema. 
74. Nos casos em que as transferências de capitais são impossíveis, a preservação dos 
direitos adquiridos constituiria a única opção. O detentor destes direitos "latentes" 
deveria então beneficiar da garantia de recebimento da sua justa parte das prestações 
pagas pelo regime complementar de reforma. É evidente que a realização destes 
objectivos demorará bastante tempo. 
33 
75. A Comissão redobrará, em colaboração com todas as parte interessadas 
(representantes dos Governos, parceiros sociais e organismos de pensões 
complementares de reforma) os seus esforços no sentido de resolver certos problemas 
técnicos relativos à transferência dos direitos a pensão, tais como o da limitação da 
transferência aos regimes autorizados, o da harmonização das normas actuariais e o 
do valor de transferência. 
76. Este trabalho contribuirá para a reflexão sobre a oportunidade de elaborar um 
enquadramento legislativo sobre a transferência dos direitos a pensão. 
77. A Comissão prosseguirá igualmente os seus trabalhos no domínio dos regimes 
complementares de reforma, através da publicação de um relatório bienal sobre a 
situação existente a nível dos Estados-Membros. Este relatório será elaborado em 
colaboração com uma rede de peritos nacionais de alto nível especializados nesta 
matéria. 
• Fórum das Pensões 
78. A criação de um "Fórum das Pensões" foi sugerida pelo Grupo de Alto Nível sobre a 
Livre Circulação, o qual poderia reunir os representantes das partes interessadas 
(Governos, parceiros sociais e fundos de pensões) com vista a analisar a forma como 
abordar a questão dos obstáculos à mobilidade transfronteiras dos trabalhadores 
ligados às pensões complementares de reforma. Este Fórum poderia ajudar a 
Comissão a encontrar soluções para outros problemas identificados e a assegurar o 
acompanhamento da legislação comunitária em vigor. 
79. A Comissão apoia esta sugestão e decidiu consequentemente convocar um Fórum das 
• Pensões, composto por representantes dos Governos, dos parceiros sociais e dos 
fundos de pensões, bem como, eventualmente, de outras instituições activas neste 
domínio, o qual se reunirá duas vezes por ano. 
4. REFORÇO DA COORDENAÇÃO DOS REGIMES FISCAIS 
NACIONAIS 
80. O Livro Verde sobre os Regimes Complementares de Reforma tratou 
simultaneamente dos regimes do segundo e terceiro pilares. Aliás, os principais 
problemas fiscais são, na verdade, comuns aos dois tipos de regimes. No entanto, 
por razões de ordem prática, a primeira etapa de uma eventual acção 
comunitária poderá abranger o tratamento fiscal das contribuições 
transfronteiras pagas pelos trabalhadores migrantes a regimes abrangidos 
apenas pelo segundo pilar. 
4.1 Resultados das consultas sobre o Livro Verde 
81. A diversidade, a complexidade e a natureza específica das regulamentações fiscais 
nacionais criadas ao longo dos tempos foram identificadas como constituindo 
obstáculos significativos à livre circulação de pessoas e à livre prestação de serviços 
nos domínios dos regimes complementares de reforma e do seguro de vida. Estes 
problemas estão essencialmente ligados à questão geral da forma como tratar os 
pagamentos transfronteiras realizados a fundos de pensões ou a empresas de seguro 
de vida, bem como ao facto de os trabalhadores migrantes se confrontarem com dois 
ou mais sistemas de pensões e fiscais que não serão forçosamente compatíveis. 
34 
Caixa II 
Resumo dos problemas resultantes da heterogeneidade dos regimes fiscais 
Em muitos Estados-Membros, o tratamento fiscal das convenções sobre pensões complementares de 
reforma e dos contratos de seguro de vida celebrados com instituições não residentes no país em 
causa é menos favorável do que o reservado aos contratos celebrados com prestadores de serviços aí 
residentes. De uma forma geral, não existe qualquer reconhecimento mútuo, pelo que é raro um 
regime complementar autorizado num Estado-Membro responder às exigências fiscais impostas aos 
regimes do Estado de acolhimento. Isto conduz a que as pessoas que desejem completar a sua pensão 
e obter benefícios fiscais são, na prática, obrigadas a adquirir estes produtos a prestadores nacionais. 
Para poderem competir com estes no mercado nacional, os prestadores estrangeiros de pensões 
complementares e de seguros de vida são obrigados a estabelecerem-se no país em causa, o que 
dificulta a livre prestação de serviços e limita a possibilidade de escolha dos consumidores. 
Os trabalhadores migrantes no interior da União Europeia encontram-se frequentemente na 
impossibilidade de conservarem os contratos concluídos no seu Estado-Membro de origem, uma vez 
que o Estado de acolhimento não os autoriza a deduzirem os prémios ou tributa as contribuições 
pagas pelo empregador, quando o não faria se as mesmas fossem pagas a uma instituição nacional. 
O problema mais grave que foi identificado ocorre quando uma pessoa deixa um país que aplica o 
sistema EET (isenção fiscal das contribuições, isenção fiscal da valorização da apólice e tributação 
das prestações) e passa a residir num Estado-Membro que aplica o sistema TEE (tributação das 
contribuições, isenção fiscal da valorização da apólice e isenção fiscal das prestações), ou vice-versa. 
Esta ausência de concordância entre os sistemas pode conduzir a situações de dupla isenção (nos 
casos em que as contribuições podem ser deduzidas e as prestações não são tributadas) ou de dupla 
tributação (nos casos em que quer as contribuições quer as prestações são tributadas). 
Por ocasião das consultas, muitas pessoas consideraram que o sistema EET é mais adequado e 
deveria ser generalizado a longo prazo. Este sistema tem a vantagem de evitar a tributação de 
prestações futuras incertas, uma vez que a prestação não pode ser herdada e o beneficiário pode 
morrer antes de atingir a idade de reforma (neste mesmo caso, o beneficiário teria, através da 
tributação das suas contribuições, pago impostos sobre prestações que nunca iria receber). 
Os fundos de pensões e as empresas de seguros de vida podem igualmente confrontar-se com 
obstáculos fiscais, nomeadamente quando investem para além das fronteiras nacionais. Alguns destes 
obstáculos resultam do facto de os fundos de pensões beneficiarem frequentemente de isenções 
fiscais. Um dos exemplos citados nas reacções ao Livro Verde dava conta da tributação por parte de 
um Estado-Membro das mais-valias realizadas pelas instituições não residentes sobre activos 
adquiridos ou negociados nesse Estado-Membro, enquanto os fundos de pensões aí estabelecidos 
gozam de isenções fiscais. Esta situação conduz a distorções da afectação de activos no Mercado 
Único. No que se refere à acumulação das prestações de reforma, os benefícios fiscais são, porvezes, 
concedidos apenas relativamente aos investimentos domésticos. 
Estes problemas são, evidentemente, agravados em situações que envolvem mais de dois países, 
como pode ser, por exemplo, o caso de um trabalhador migrante que trabalha para uma empresa 
estabelecida noutro Estado-Membro e que contribui para um plano complementar de pensões 
estabelecido num terceiro Estado-Membro. Por este motivo, alguns intervenientes salientaram a 
necessidade de encontrar soluções a nível europeu, nomeadamente através da definição de um plano 
de reforma que goze dos mesmos benefícios fiscais em todos os Estados-Membros, o que, em seu 
entender, poderia conduzir à criação de fundos de pensões verdadeiramente paneuropeus, com a 
possibilidade de operarem a nível europeu sem quaisquer obstáculos fiscais e de beneficiarem, por 
esta via, das economias de escala daí resultantes. 
35 
82. A consulta incidiu igualmente sobre a forma de resolver estes problemas, tendo 
alguns intervenientes considerado que a Comissão deveria elaborar linhas directrizes 
baseadas nos princípios e nas práticas constantes de alguns acordos bilaterais em 
vigor. No decurso das discussões, foi salientado o facto de ser indubitavelmente mais 
fácil obter um acordo sobre medidas não obrigatórias, mas que a utilidade prática das 
mesmas poderia vir a revelar-se limitada. Uma das vantagens das convenções 
bilaterais sobre a dupla tributação consiste em que as mesmas podem ser talhadas "à 
medida", em função das características dos regimes complementares de reforma dos 
países em causa. Em contrapartida, a renegociação por parte dos Estados-Membros 
de cerca de 105 convenções34 representaria um processo extremamente complexo e 
longo, sem que fosse garantida a igualdade de tratamento e a não discriminação. O 
valor prático imediato das linhas directrizes sugeridas poderia, pois, ser fraco, tendo 
em conta o facto de serem necessárias décadas para as integrar nas convenções 
bilaterais em vigor. 
83. Outras partes interessadas consideram que um acto legislativo comunitário 
constituiria a opção mais razoável, tendo sido propostos como elementos possíveis de 
uma eventual iniciativa legislativa o reconhecimento mútuo dos regimes 
complementares de reforma, medidas com vista a evitar a dupla tributação, medidas 
que garantissem um nível de tributação justo, um sistema de intercâmbio de 
informações adequado e um sistema eficaz de assistência mútua em matéria de 
recuperação de créditos. Os interessados salientaram o facto de as medidas 
juridicamente obrigatórias, como as convenções multilaterais ou as directivas, 
assegurarem a certeza jurídica e contribuírem para a criação de condições de 
concorrência idênticas para todos os operadores. 
4.2 Acções possíveis 
84. Os aspectos apontados são particularmente relevantes no que se refere aos 
trabalhadores que de deslocam de um Estado-Membro para outro e que se arriscam a 
perder os seus direitos adquiridos no Estado no qual já foi contratada uma pensão. 
Actualmente, não existe legislação comunitária sobre a atribuição do poder de tributar 
as prestações de reforma nem sobre o tratamento fiscal dos valores de transferência 
correspondentes aos direitos a pensão adquiridos no âmbito de um regime de reforma 
anterior. No entanto, de acordo com o disposto nos artigos 39° e 43° do Tratado e no 
Regulamento 1612/6835, os Estados-Membros devem assegurar que os trabalhadores 
que exerçam o seu direito à livre circulação não sejam vítimas de restrições ou de 
tratamentos discriminatórios injustificados. 
85. Se é importante assegurar que os trabalhadores ou os reformados que se deslocam 
não escapam totalmente ao pagamento de impostos, os Estados-Membros devem 
igualmente assegurar que os trabalhadores migrantes não sejam tributados duas 
vezes. Actualmente, a maior parte das convenções sobre dupla tributação contêm 
disposições neste sentido, frequentemente inspiradas no artigo 18o da convenção-tipo 
da OCDE sobre a tributação dos rendimentos e do capital, que atribui a competência 
No seio da União, o número de relações bilaterais possíveis entre os Estados-Membros é de 105, 
estando 98 actualmente cobertas por convenções bilaterais ou multilaterais sobre a dupla tributação, 
algumas das quais contêm já disposições exaustivas sobre os regimes complementares de reforma. 
Numa União a 20, o número de convenções bilaterais possíveis aumentaria para 190. 
Regulamento (CEE) n° 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, sobre a livre circulação de 
trabalhadores na Comunidade, JO L 257 de 19.10.1968, p. 2-12. 
36 
fiscal ao país de residência. Na ausência de convenção bilateral, a forma de evitar a 
dupla tributação depende das legislações nacionais dos Estados-Membros em causa. 
86. Numa declaração constante da acta do Conselho ECOFIN de 1 de Dezembro de 
1997, a Comissão comprometeu-se a analisar a problemática da tributação dos 
contratos de seguros de vida e de pensões complementares, em colaboração com o 
Grupo de Política Fiscal e tendo em vista a eventual elaboração de uma proposta de 
directiva. O objectivo último deste trabalho consiste em assegurar na prática a 
liberdade de circulação dos trabalhadores assalariados e independentes (artigos 39° e 
42° do Tratado CE) e a livre prestação de serviços (artigo 49° do Tratado CE), tal 
como está igualmente prevista na Terceira Directiva relativa ao seguro de vida 
(94/96/CE). Este trabalho já foi lançado. 
• Princípios de uma abordagem coordenada 
87. A Comissão considera que a experiência do Livro Verde sobre os Regimes 
Complementares de Reforma, as reacções à publicação do mesmo e as audições que 
se lhe seguiram demonstram que existe um amplo consenso sobre a necessidade de 
uma abordagem coordenada e por etapas. Depois de ter passado em revista os 
resultados das consultas, a Comissão considera que esta abordagem deveria basear-se 
nos seguintes princípios: 
o objectivo não deverá ser o de harmonizar os regimes nacionais de tributação 
dos seguros de vida e dos regimes complementares de reforma, mas sim o de os 
coordenar, o que está de acordo com a diversidade das regras em vigor nos 
Estados-Membros; este tipo de abordagem foi coroado de êxito no domínio da 
segurança social com o Regulamento 1408/71; 
a livre prestação de serviços e a livre circulação de pessoas não podem ser 
dificultadas através de um tratamento fiscal injustificado dos contratos 
transfronteiras de pensões complementares e de seguros de vida; 
esta abordagem coordenada deverá permitir e ajudar os Estados-Membros a 
preservarem o nível das suas receitas fiscais normais em função da respectiva 
legislação fiscal, devendo conduzir à criação de um sistema susceptível de uma 
aplicação efectiva e capaz de convencer os contribuintes de que devem respeitar 
as suas obrigações fiscais e que não poderão eximir-se às mesmas, seja qual for 
o local onde coloquem os seus activos. 
• A influência da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades 
Europeias 
88. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, 
as restrições resultantes de diferenças injustificadas de tratamento fiscal das pensões 
e dos produtos de seguros de vida transfronteiras são contrárias ao Tratado CE e, em 
particular, aos seus artigos 39°, 42°, 49° e 56°. No acórdão Safir36, o Tribunal 
considerou que as regras que instituam um tratamento fiscal diferente das apólices de 
seguro estrangeiras susceptível de dissuadir as pessoas de subscreverem apólices 
junto de seguradoras estabelecidas noutros Estados-Membros eram, em princípio, 
contrárias ao artigo 49° do Tratado. Além disso, o Tribunal rejeitou firmemente os 
Processo C-118/96, CJ 1998, 1-1897. 
37 
argumentos avançados para justificar este tipo de restrições, nomeadamente os 
relacionados com a coerência fiscal. Deve salientar-se que o Tribunal nunca mais 
aceitou esta justificação no domínio da política fiscal desde o acórdão Bachniann37. 
• Situação no seio do Grupo de Política Fiscal 
89. No decurso da sua reunião de 3 de Julho de 1998, os membros do Grupo de Política 
Fiscal foram convidados a expressar os seus pontos de vista sobre os principais 
aspectos de uma abordagem coordenada em matéria de tributação das pensões 
complementares e dos seguros de vida. Por unanimidade, os participantes 
reconheceram a necessidade de prosseguir a reflexão em curso, tendo a maior parte 
deles manifestado o seu apoio a uma abordagem coordenada. Os princípios acima 
expostos (não à harmonização, não às discriminações, não às perdas de receitas 
fiscais) reuniram um amplo consenso. A necessidade de tratamento urgente do 
problema dos trabalhadores migrantes foi reafirmada, tendo sido sugerido o estudo 
dos meios susceptíveis de melhorar o intercâmbio de informações. Alguns membros 
do grupo manifestaram-se favoráveis à adopção de medidas juridicamente 
obrigatórias, reunindo a convenção multilateral a maior parte das preferências, ao 
passo que outros se opuseram firmemente a esta perspectiva e apenas se mostraram 
dispostos a aceitar linhas directrizes. Além disso, alguns participantes insistiram 
sobre a análise concomitante dos problemas sociais e jurídicos e não apenas dos 
aspectos fiscais. 
90. No decurso da reunião do Grupo de Política Fiscal de 8 de Março de 1998, chegou-se 
a acordo sobre o facto de uma abordagem gradual ser preferível para tratar os 
problemas difíceis e complexos que se colocam. Os membros do grupo aceitaram 
igualmente que a primeira etapa deveria, se possível, incidir sobre o tratamento fiscal 
das contribuições trarisfronteiras pagas por trabalhadores migrantes a instituições 
abrangidas pelo segundo pilar. Os regimes de provisionamento contabilístico não 
seriam contudo abrangidos, uma vez que os trabalhadores não pagam quotizações, 
existindo apenas um compromisso da parte da entidade empregadora. 
• Trabalhos futuros a realizar 
91. A Comissão considera que o Grupo da Política Fiscal constitui a instância mais 
adequada para consultar os Estados-Membros sobre a forma de aprofundar estes 
assuntos. Devido à complexidade dos temas a tratar, decidiu-se criar um subgrupo 
técnico que assistirá o Grupo de Política Fiscal. 
Processo C-204/90, CJ 1992, 1-1249. O Tribunal considerou que a recusa da Bélgica de permitir a 
dedução dos prémios de pensões e de seguros de vida constituía uma discriminação contrária aos 
artigos 39° e 49° do Tratado. No entanto, considerou também que, tendo em conta as características 
do sistema fiscal belga, este tipo de discriminações era justificado pela necessidade de preservar a 
coerência fiscal. Convém relembrar que o sistema fiscal belga prevê o diferimento do pagamento do 
imposto e não a isenção dos compromissos de reforma subscritos noutros países. Nesta situação, a 
recusa de concessão de isenção sobre os prémios pagos a empresas de seguros não belgas era 
compensada pelo facto de as prestações de seguros equivalentes não serem tributadas, 
contrariamente ao que se passava relativamente a uma apólice subscrita na Bélgica. O raciocínio do 
tribunal relativo à coerência fiscal foi clarificado no acórdão Wielockx (processo C-80/94, CJ, 
1995,2493). 
38 
92. A Comissão espera que, com base nos trabalhos do Grupo de Política Fiscal e do seu 
subgrupo, seja possível lançar uma iniciativa legislativa adequada em 1999 ou em 
2000. Resulta de tudo o que ficou dito que esta iniciativa constituirá apenas uma 
primeira etapa no sentido de uma acção mais ambiciosa neste domínio. Esta primeira 
etapa poderia utilmente incidir sobre o tratamento fiscal das contribuições 
transfronteiras pagas pelos trabalhadores migrantes a fundos de pensões 
complementares. 
39 
ANEXO 1 
Acções a considerar na sequência da consulta sobre o Livro Verde sobre os Regimes 
Complementares de Reforma no Mercado Único 
Acções 
Proposta de 
directiva sobre a 
regulamentação 
prudencial dos 
fundos de pensões 
Coordenação dos 
regimes fiscais dos 
Estados-Membros 
no domínio das 
pensões 
complementares e 
dos seguros de vida 
Consulta sobre as 
condições de 
aquisição de 
direitos a pensões 
complementares 
Estudo de 
viabilidade sobre a 
participação 
transfronteiras 
Criação de um 
fórum das pensões 
Trabalhos técnicos 
relativos à 
transferência dos 
direitos a pensões 
complementares Objectivos 
Protecção dos 
direitos dos 
beneficiários, 
liberdade de 
investimento e de 
gestão e 
simplificação da 
participação 
transfronteiras 
Facilitar o exercício 
do direito à 
mobilidade 
profissional e à livre 
prestação de serviços 
de pensões 
complementares e de 
seguros de vida 
Definir os meios de 
facilitar a mobilidade 
profissional 
Analisar em 
pormenor os 
obstáculos que 
impedem a 
participação 
transfronteiras. 
Definir os meios de 
eliminar estes 
obstáculos 
Criação de uma 
instância de diálogo 
específica sobre as 
pensões e a 
mobilidade 
profissional 
Analisar as 
condições de 
viabilidade de uma 
eventual proposta 
legislativa Instituições/instâncias 
envolvidas 
Comissão, partes 
interessadas, e depois 
Conselho, 
Parlamento e Comité 
Económico e Social 
Os Estados-Membros 
e a Comissão no 
âmbito do Grupo de 
Política Fiscal. 
Conselho, 
Parlamento e Comité 
Económico e Social 
na hipótese de uma 
proposta de directiva 
da Comissão 
Comissão e parceiros 
sociais 
Comissão 
Comissão 
A Comissão, em 
cooperação com os 
Estados-Membros, o 
sector dos fundos de 
pensões e os 
parceiros sociais Prazos possíveis 
Adopção pela 
Comissão no final de 
1999/iníciode2000. 
Negociações no 
Conselho e no 
Parlamento a partir 
de 2000 
Continuação da 
consulta em 1999. 
Possibilidade de uma 
proposta de directiva 
no final de 1999 ou 
no início de 2000 
1999/2000 
1999/2000 
1999 ou 2000 
1999/2000. 
Possibilidade de uma 
proposta legislativa 
em 2000 
40 
ANEXO 2 
Rendimentos das carteiras de investimentos dos fundos de pensões entre 1984 e 
1996 
(rendimento médio em percentagem do rendimento real total na moeda local) 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Irlanda 
Japão 
Países Baixos 
Espanha 
Suécia 
Suíça 
Reino Unido 
Estados Unidos 
Ausência de limites 
quantitativos 
Limites quantitativos 1984-1993 
8.8 
6.3 
7.2 
10.3 
6.5 
7.7 
7.0 
8.1 
4.4 
10.2 
9.7 
9.5 
6.9 1984-1996 
9.0 
6.0 
7.0 
11.0 
0.0 
8.0 
-
-
4.0 
10.0 
9.0 
9.5 
5.2 
Fontes: Relatório EFRP, Junho de 1996, Pragma Consulting e Estimativas do 
Secretariado da OCDE 
41 
( umparação indicaíi\ ;; entre as fmpiv.siis de SOLÍH-
os fundos de pensões abertos c os tuiuli: • •::;;; \ co u . r:; :o.s uc grupo i, 
;C!1M1I", 1CC.":!(!CS 
Natureza da 
actividade 
Relações com 
os outros 
operadores 
financeiros 
Situação no 
caso de 
interrupção 
do regime de 
pensões 
Garantia do 
pagamento 
das pensões 
profissionais 
complementar 
es 
Relações com 
os 
beneficiários 
dos regimes de 
pensões 
profissionais Empresas de seguros 
de vida 
Actividade comercial 
baseada numa 
multiplicidade de 
produtos 
Prestadores de serviços 
Os segurados são, em 
geral, credores em 
concurso com 
outros",s.Os credores 
fazem valer os seus 
direitos de acordo com 
uma ordem pre­
determinada. 
Prestada pela 
seguradora, com 
excepção dos contratos 
ligados a um fundo de 
investimento quando é 
estipulado que a 
seguradora não assume 
o risco do investimento. 
Indirecta, através do 
empregador. Fundos de pensões 
abertos 
Actividade comercial 
baseada num serviço 
único 
Consumidores e 
prestadores de 
serviços 
Os beneficiários são 
considerados 
proprietários dos 
activos detidos pelo 
fundo de pensões. 
Prestada, em geral, 
pelos fundos de 
pensões nos regimes 
de prestações 
definidas. 0 risco do 
investimento é 
assumido pelo 
trabalhador nos 
regimes de 
contribuições 
definidas 
Indirecta, através do 
empregador. Fundos de pensões 
fechados 
Actividade em 
geral não comercial 
e baseada num 
único serviço 
Consumidores e 
prestadores de 
serviços 
Os beneficiários 
são considerados 
proprietários dos 
activos detidos pelo 
fundo de pensões. 
Prestada, em geral, 
pelo empregador 
nos regimes de 
prestações 
definidas. 0 risco 
do investimento é 
assumido pelo 
trabalhador nos 
regimes de 
contribuições 
definidas 
Participação 
frequente dos 
beneficiários na 
gestão do regime 
Cf. a este propósito, a proposta de directiva da Comissão sobre a liquidação das empresas de 
sc!Jtiros de vida (SÍ9 C2xs 04. JO de 6 de Outubro de 1989). 
42 
ANEXO 4 
o> 
O) 
•*•> 
<4 O 00 
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'CO 
c 
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O 
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o 
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«. a 
£ 
siB3j souijs) ui3 |EnuB Bipsiu spepinqipusy 
Este anexo mostra que, relativamente a um período de 10 anos, uma carteira composta 
de 100% de acções teria tido um grau idêntico de volabilidade (ou seja, teria sido tão 
segura) como uma carteira composta por 100% de obrigações, mas que as acções 
gerariam um rendimento de cerca de 7%, contra 3-4% para as obrigações. Uma diferença 
de 3% ao ano ao longo de todo o período de vida activa de um trabalhador é considerável. 
O risco mínimo mostra a volatilidade mais baixa que teria sido obtida com uma 
combinação óptima de acções de obrigações. 
43 
ANEXO 5 
Estados Unidos : Rendibilidade Total Anual por Categoria de Activos (1926-1995) 
Bilhetes do tesouro EUA 
Obrigações do sector público com prazo 
intermédio 
Obrigações do sector público a longo 
prazo 
Obrigações a longo prazo de empresas 
Acções de pequenas empresas 
Acções de grandes empresas 
10 15 
Fonte: Morgan Stanley Dean Witter 
44 
ANEXO 6 
Mercados de acções face aos mercados obrigacionistas 
Diferencial entre o rendimento das acções e o rendimento das obrigações 
Moeda local 
Dados anuais 
Alemanha 
Bélgica 
Estados Unidos 
França 
Itália 
Países-Baixos 
Reino-Unido 
Suécia 
Suiça Periodo de 15 anos 
1984-1998 
4.36 % 
9.09 % 
5.29% 
3.12% 
0.95 % 
7.18% 
3.67% 
4.32 % 
9.88 % Periodo de 10 anos 
1989-1998 
3.71 % 
1.98% 
7.08 % 
0.17% 
-3.47 % 
7.95 % 
1.40% 
2.94 % 
12.08 % 
Fonte: Pragma Consulting NV/SA 
45 
ANEXO 7 
Afectação dos activos 
País 
Alemanha 
Bélgica 
Dinamarca 
Espanha 
Finlândia 
França 
Irlanda 
Itália 
Noruega 
Países-Baixos 
Portugal 
Reino-Unido 
Suécia 
Suiça Acções 
nacionais 
% 
6 
18 
17 
9 
9 
8 
24 
2 
13 
5 
14 
53 
20 
10 Obrigações 
nacionais 
% 
71 
31 
65 
65 
69 
75 
26 
56 
60 
47 
72 2> 
9 
64 
25 Acções 
estrangeiras 
% 
3 
24 
7 
2 
1 
5 
33 
-
6 
19 
4 
22 
8 
5 Obrigações 
estrangeiras 
% 
4 
12 
1 
1 
1 
10 
4 
-
6 
10 
' 1 
6 
-
7 Imobiliário 
% 
13 
5 
8 
-
7 
-
6 
40 
7 
7 
2' 
2 
8 
16 Meios 
líquidos/ 
outros 
% 
3 
10 
2 
23 
13 " 
2 
7 
2 
8 
2 
7 
8 
-
37 3) 
1) 
2) 
3) instrumentos do mercado monetário 
50/50 % de títulos a taxa fixa e variável 
inclui empréstimos às entidades empregadoras, créditos hipotecários e outros 
empréstimos a curto prazo 
Fonte: European Pension Fund Managers Guide, Volume I - The Marketplace, 1998 
William M. Mercer 
46 
ANEXO 8 
População e activos afectos a pensões de reforma 
País 
Alemanha 
Bélgica 
Dinamarca 
Espanha 
Finlândia 
França 
Irlanda 
Itália 
Noruega 
Países-Baixos 
Portugal 
Reino-Unido 
Suécia 
Suiça População 
em milhões 
82.0 
10.2 
5.3 
39.3 
5.1 
58.6 
3.6 
57.4 
4.4 
15.6 
9.9 
59.0 
8.9 
7.1 Rácio de 
dependência0 
21.7 
24.2 
22.4 
23.5 
20.9 
22.7 
19.0 
23.2 
25.0 
18.8 
22.4 
24.6 
28.6 
22.4 Valor dos 
activos 
afectos a 
pensões de 
reforma -
mil milhões 
deUS$ 
310 
25 
148 
22 
40 
95 
29 
91 
35 
502 
10 
1015 
142 
288 Activos 
afectos a 
pensões de 
reforma, em 
% do PIB 
14 
11 
84 
4 
35 
7 
42 
7 
23 
127 
9 
77 
66 
117 Activos 
afectos a 
pensões de 
reforma por 
habitante 
(milhares de 
dólares) 
3.8 
2.5 
27.9 
0.6 
7.9 
1.6 
8.0 
1.6 
7.9 
32.2 
1.0 
17.2 
16.0 
40.6 
0 Percentagem da população com mais de 65 anos em relação à população com 
15-64 anos. 
Fonte: Population Concern 30 de Junho de 1997, European Pension Fund Managers 
Guide, Volume I - The Marketplace, 1998 ; William M. Mercer 
47 
Glossário relativo à gestão dos fundos de pensões 
Afectação dos activos: Repartição dos activos de um fundo por categorias de fundos 
e/ou mercados. 
Congruência monetária: requisito nos termos do qual os activos que cobrem os 
compromissos devem ser investidos na divisa em que são expressos os compromissos. 
Contribuição definida (Regime de): Regime em só estão fixadas as contribuições. As 
prestações variam em função do nível desta contribuição e do rendimento dos activos, 
sendo o risco de investimento suportado, em geral, pelo trabalhador. 
Depositário: Pessoa, em geral uma instituição de crédito, a quem é confiada a guarda dos 
activos e dos títulos representativos dos activos do fundo. 
Empresa-suporte ou patrocinadora do fundo: A empresa ou grupo de empresas que 
utilizam os serviços do fundo a fim de oferecer prestações de reforma aos seus 
trabalhadores. 
Avaliação actuarial: Cálculo efectuado por um perito actuarial com vista a determinar se 
um regime de reforma detém um volume de fundos suficiente para cobrir os seus 
compromissos (passivo). Este perito deve igualmente verificar se as provisões técnicas 
foram calculadas de forma adequada. 
Requisito de financiamento: Requisito segundo o qual os activos de um fundo 
destinados a cobrir os compromissos não devem ter um valor inferior ao dos 
compromissos assumidos. 
Gestão Activo-Passivo: Método que visa reduzir ao máximo os riscos, permitindo 
instituir, prosseguir e controlar uma coerência adequada entre os compromissos, o 
financiamento, a liquidez e a política de investimento do fundo. 
Gestor do activo: Pessoa que pode ser encarregada pelo fundo de pensões da gestão dos 
activos do fundo. Poderá tratar-se de um instituição de crédito, de uma empresa de 
seguros ou de organismo de investimento colectivo em valores mobiliários. No entanto, 
alguns fundos asseguram eles próprios a gestão dos seus activos. 
Gestores do fundo: Pessoas encarregadas de conduzir a política geral do fundo, nos seus 
aspectos financeiros (política de afectação dos activos) e administrativos. Os gestores são 
em geral representantes dos membros do fundo e da entidade empregadora. A gestão 
pode ser igualmente ser confiada a um administrador fiduciário ou a gestores que se 
comprometem a assegurar a gestão dos fundos com o melhor das suas capacidades. 
Prestação definida (Regime de): Regime em que as prestações são fixadas 
antecipadamente (por exemplo, sob a forma de uma percentagem do último salário) 
independentemente da taxa da contribuição e do rendimento dos activos. É em geral a 
entidade empregadora quem se constitui garante do pagamento da pensão. 
Provisões técnicas: Rubrica contabilística do Passivo do fundo de pensões, 
correspondente aos compromissos assumidos pelo fundo. As provisões técnicas devem 
ter como contrapartida activos representativos que tenham características de liquidez, de 
segurança (diversificação) e de rendimento adaptadas aos compromissos. 
48 
ISSN 0257-9553 
COM(1999) 134 final 
DOCUMENTOS 
PT 10 05 06 01 
N.° de catálogo : CB-CO-99-242-PT-C 
Serviço das Publicações oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo