PT Jornal Oficial da União Europeia C 131/10

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2005/C 131/10)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção:

Estado-Membro: Alemanha

N.o do Auxílio: N 23/2005

Denominação: Prorrogação das medidas defensivas temporárias à construção naval

Objectivo: Funcionamento

Base jurídica: Richtlinien des Bundesministeriums für Wirtschaft und Arbeit zu befristeten Schutzmassnahmen für den Schiffbau vom 24. Oktober 2002

Orçamento: € 149 000 000

Intensidade ou montante: 6 % — Subvenção

Duração: 24.10.2002-31.3.2005

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Finlândia

N.o do Auxílio: N 39/2005

Denominação: Mecanismo temporário de defesa do sector da construção naval

Objectivo: Funcionamento

Base jurídica: Valtioneuvoston asetus telakkateollisuuden kilpailuedellytysten turvaamiseen myönnettävästä valtion avustuksesta, 30.12.2004

Orçamento: 13 660 000 €

Intensidade ou montante: 6 % — Subvenção

Duração: 1.1.2004-31.3.2005

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Data de adopção:

Estado-Membro: Irlanda

N.o do auxílio: N 89/04

Denominação: Garantia a favor da Housing Finance Agency (HFA)

Regime de auxílio à habitação social financiado pela HFA

Objectivo (Sector): Disponibilização de habitação social pelas autoridades locais, a disponibilização de habitação social por órgãos autorizados ao abrigo da Secção 17 da Lei relativa à habitação (disposições diversas) de 2002 (órgãos voluntários relativos à habitação social)

Base jurídica: Section 17 of the Housing (Miscellaneous Provisions) Act 2002

Orçamento: Limite fixado em 6 mil milhões de euros

Duração: 10 anos

Outras informações: Forma de intervenções: Garantias estatais e financiamento em condições preferenciais

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Data de adopção:

Estado-Membro: Finlândia

N.o do auxílio: N 179/04

Denominação: Garantias das autarquias finlandesas

Objectivo: Salvaguardar o financiamento conjunto do sector autárquico finlandês

Base jurídica: Laki Kuntien takauskeskuksesta N:o 487/ 1996 (Annettu Helsingissä 28 päivänä kesäkuuta 1996)

Duração: O sistema de financiamento conjunto está em funcionamento desde 1996.

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Data de adopção:

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 213/03

Denominação: Projecto ATLAS: regime a favor das infra-estruturas em banda larga para parques empresariais

Objectivo: Fomento do acesso das PME a infra-estruturas em banda larga (telecomunicações) — Escócia

Base jurídica: Enterprise and New Towns (Scotland) Act 19990, as amended 1 April 2001 by Scottish Statutory Instrument 2001, No. 126

Orçamento: 9 700 000 libras (15 000 000 euros)

Duração: 25 anos

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Data de adopção:

Estado-Membro: Itália

N.o do Auxílio: N 346/04

Denominação: Auxílio a favor de Altair Chimica

Objectivo: Funcionamento no contexto regional

Base jurídica: legge 662/1996 and accordo programma quadro of 23.6.2004

Intensidade ou montante: € 4 971 816 — Subvenção

Duração: 2005-2006

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Data de adopção:

Estado-Membro: Irlanda (todas as regiões)

N.o do auxílio: N 354/04

Denominação: Regime de participações das empresas

Objectivo: Isenção fiscal (todos os sectores)

Base jurídica: Finance Act 2004

Intensidade ou montante: Estimativa anual e global de perda de receitas de 10 milhões de euros

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: França — Guadalupe.

N.o do auxílio: N 385/2004.

Denominação: Regime de auxílios de natureza social instaurado em benefício de determinadas categorias de passageiros das ligações aéreas entre a Guadalupe e a França metropolitana.

Objectivo: Compensação das desvantagens ligadas à ultraperiferia da Guadalupe — Transporte aéreo.

Base jurídica: Article 60 de la loi n.o 2003-660 du 21 juillet 2003 de programme pour l'outre-mer.

Orçamento: 6 255 810 euros para o primeiro ano.

Duração: indeterminada.

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Data de adopção:

Estado-Membro: Alemanha (Saxónia-Anhalt)

N.o do auxílio: N 457/2004

Denominação: Auxílio a favor da Q-Cells AG

Objectivo: Auxílio regional

Base jurídica: Gesetz über die Gemeinschaftsaufgabe (GA) «Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur» vom 6. Oktober 1969 in Verbindung mit den einschlägigen Bestimmungen von Teil II des 31. Rahmenplan zur GA, zuletzt genehmigt bis zum 31. Dezember 2006 durch den Beschluss der Kommission in der Beihilfesache Nr. N 642/02 vom 1.10.2003 (ABl. C 284 vom 27.11.2003, S. 2)

Intensidade ou montante: 15 % (bónus às PME) dos custos elegíveis de 49,8 milhões de euros

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Data de adopção:

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: N458/04

Denominação: Apoio público ao Espacio Editorial Andaluza Holding, S.L.

Base jurídica: Convenio Marco de Colaboración entre la Consejería de la presidencia y la Entidad «Espacio Editorial Andaluza, SL», firmado el 23 de octubre de 2001

Propuesta de colaboración y proyecto de Convenio Específico de Colaboración de la Consejería de la presidencia y la Entidad «El Correo de Andalucía, SL» para la ejecución del Proyecto de difusión «Biblioteca de Autores Andaluces»

Orçamento: 69 000 euros

Intensidade ou montante: A medida não constitui um auxílio

Duração: A partir da assinatura do projecto de Convénio Específico até 1 de Janeiro de 2005.

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Data de adopção:

Estado-Membro: Húngria (todas as regiões)

N.o do auxílio: N 504/04

Denominação: Alteração dos benefícios fiscais ao desenvolvimento

Objectivo: Desenvolvimento regional

Base jurídica: 1996. évi LXXXI. Törvény a társasági adóról és az osztalékadóról

Orçamento: Estimado em 73 milhões de euros para 2005

Intensidade ou montante: Inalterável

Duração: 2005-2006

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Data de adopção:

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 676/02

Denominação: Instalações por cabo, Vale de Aosta

Objectivo: Instalações por cabo

Base jurídica: Disegno di legge regionale n. 169/2002

Orçamento: 15 milhões de euros por ano

Duração: Até 2006

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Data de adopção:

Estado-Membro: Alemanha (Saxónia)

N.o do auxílio: NN 15/04

Denominação: Vallourec & Mannesmann Tubes

Objectivo: Incentivos ao investimento para aumentar a eficiência, reduzir os custos e reforçar a qualidade dos produtos (tubos sem costura)

Base jurídica: Fördergebietsgesetz von 1993 (genehmigt als Beihilfesache Nr. N 2070/95) und Investitionszulagengesetz in den Neuen Ländern (1996 und 1999 — genehmigt als Beihilfesachen Nr. N 494/A/95 und C72/1998)

Intensidade ou montante:

— Dedução fiscal especial: 285 076 euros

— Dedução a favor do investimento: 107 919,77 euros

— Total: cerca de 394 000 euros

Duração: 24 meses (1998 e 1999)

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