COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
0011(94) 233 final 
Bruxelas, 03.06.1994 
Proposta alterada de 
REGULAMENTO (CE) PO CONSELHO 
que institui uma agêngia Europeia 
para a segurança e a saúde no trabalho 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo 189°-A do Tratado CE) 
2 
EXPOSISÃO OE MOTIVOS 
Na sequência do parecer do Parlamento Europeu de 21 de Abril de 1994, a Comissão 
apresenta ao Conselho uma proposta alterada, que toma em consideração 13 das 35 
alterações apresentadas pelo Parlamento. 
As alterações n°s 1, 2, 5, 8, 11, 12, 13, 28 e 32 foram aceites, dado que contribuem com 
precisões úteis para o texto. 
As alterações n°s 3, 25, 34 e 35 foram igualmente tomadas em consideração. A alteração 
n° 3 realça a importância de estabelecer relações estreitas entre a Agência e o Comité 
Consultivo para a Higiene, Segurança e Protecção da Saúde no Local de Trabalho. A 
fim de formalizar este pedido, a Comissão propõe uma alteração ao artigo 10°, 
estipulando a consulta do referido Comité Consultivo sobre o programa plurianual em 
curso, assim como sobre o programa de trabalho anual da Agência. 
A alteração n° 25 requer que o Presidente do Conselho de Administração seja eleito; a 
alteração n° 34 estabelece a utilização de todas as línguas comunitárias; e a alteração 
n° 35 introduz a revisão das tarefas atribuídas à Agência no prazo de cinco anos, o que 
permite fazer uma reavaliação de prioridades. 
As ideias contidas nas alterações n° 4 (utilização do Centro de Tradução para os 
organismos da União Europeia) e n° 9 (que acrescenta às atribuições a recolha e difusão 
de informação de carácter científico e técnico) foram integradas com pequenas alterações 
na redacção. 
A Comissão não se opõe à transferência de tarefas da Fundação Europeia para a 
Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, quando as mesmas se inserirem 
claramente no âmbito das atribuições da Agência. Contudo, a transferência não poderá 
ser realizada imediatamente no momento da sua instituição, como é indicado na 
alteração n° 6. Além disso, é inútil repetir a decisão do Conselho Europeu sobre a sede 
da Agência. Consequentemente, estas ideias foram incluídas no preâmbulo da proposta 
alterada. 
A Comissão não tomou em consideração a alteração n° 7, dado que a mesma tinha por 
objectivo alterar o artigo 2o (referente aos objectivos), entrando em descrições 
pormenorizadas das tarefas da Agência. Tal afasta-se da estrutura do texto e elimina 
igualmente uma importante referência aos programas de acção. 
A alteração n° 10 tinha por objectivo alargar o papel da Agência a uma espécie de 
serviço de consultoria para empresas e para organizações dos parceiros sociais. A 
intenção da parte correspondente da proposta da Comissão consistia em identificar e em 
realçar a necessidade de uma cooperação com utilidade directa para as PME e não em 
dar assistência directa às empresas em geral. 
As alterações n°s 14 a 19 dizem respeito aos pormenores a introduzir na estrutura da 
rede. As alterações desviam-se demasiado da estrutura das agências de segunda geração, 
nomeadamente a Agência para o Ambiente e, nalguns aspectos, eliminam a flexibilidade 
necessária que permite a especificidade nacional. A Comissão rejeitou igualmente a 
alteração n° 20 com base em argumentos semelhantes. Além disso, a exigência que 
contém relativamente a ofertas competitivas baseadas em concurso para todos os gastos, 
poderia tornar-se contraproducente. E preferível regular esta questão através de 
disposições financeiras internas. 
As alterações n°s 21, 22, 27, 30 e 33 não têm o apoio da Comissão, dado que são pouco 
sólidas do ponto de vista jurídico ou institucional (por exemplo, capacidade jurídica da 
Agência, consulta de uma Comissão Parlamentar, confidencialidade dos documentos). 
A Comissão também não partilha a opinião de que o Director Executivo deve possuir 
obrigatoriamente qualificações científicas, tal como é sugerido na alteração n° 31. Em 
útlima análise, cabe ao Conselho de Administração definir o perfil exigido. De acordo 
com a Comissão, será mais adequado que seja o Director Executivo a proceder à 
ponderação anual das realizações da Agência relativas ao programa, que o Parlamento 
exige à Comissão através da alteração n° 29. 
A Comissão não aceita as alterações n°s 23, 24 e 26, que propõem um Conselho de 
Administração composto por 39 pessoas. A necessidade de os parceiros sociais estarem 
plenamente representados no Conselho de Administração não implica automaticamente 
que o Conselho da Agência tenha a mesma dimensão que as "agências de primeira 
geração". 
froposta ae L. o missão 
(JO C 271 de 16.10.1991) 
TEXTO ANTERIOR TEXTO MODIFICADO 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES 
EUROPEIAS, O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA 
Tendo em conta o Tratado que institui a 
Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 235", Tendo em conta o Tratado que institui 
a Comunidade Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 235", 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento 
Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité 
Económico e Social, 
Considerando que a segurança, a higiene 
e a saúde no trabalho se integram nas 
prioridades de uma política social 
significativa; 
Considerando qua a Comissão apresentou 
as iniciativas que pretende desenvolver 
nestes domínios no seu programa relativo 
à segurança, à higiene e à saúde no local 
de trabalho (1), assim como no seu 
programa de acção relativo à aplicação 
da carta comunitária dos direitos sociais 
fundamentais dos trabalhadores (2); 
Considerando que, na sua resolução de 
21 de Dezembro de 1987 (3), o Conselho 
acolheu favoravelmente a comunicação 
da Comissão relativa ao seu programa no 
domínio da segurança, da higiene e da 
saúde no local de trabalho e que solicitou 
à Comissão que examinasse as possibilidades 
de melhoria dos intercâmbios de informação sem alteração 
sem alteração 
sem alteração 
sem alteração 
sem alteração 
sem alteração 
Ç -6 
e experiência no domínio da segurança e da 
saúde no trabalho, em particular, no que se 
refere à recolha e à disseminação das 
informações, incluindo a oportunidade de 
criar um mecanismo comunitário para o 
estudo das repercussões, a nível nacional, 
das medidas comunitárias neste domínio; 
Considerando que esta resolução 
preconiza, por outro lado, a intensificação 
da cooperação com os organismos activos no 
domínio em causa e entre os mesmos; 
Considerando que o Conselho sublinhou 
igualmente que, para o êxito das medidas 
recomendadas no programa da Comissão, 
é fundamental que os trabalhadores 
estejam conscientes das questões em 
causa e tenham acesso à informação e, 
caso necessário, à formação; 
Considerando que a recolha, o tratamento 
e a análise de dados científicos, técnicos 
eeconómicos pormenorizados, fiáveis e 
objectivos são necessários para fornecer 
à Comissão e aos Estados-membros 
informações que lhes permitam responder 
a todos os pedidos que lhes são 
apresentados, tomar as medidas 
indispensáveis para a protecção da saúde 
e da segurança dos trabalhadores e 
assegurar uma informação adequada 
aos meios em causa; sem alteração 
sem alteração 
sem alteração 
Considerando que já existem na 
Comunidade e nos Estados-membros 
organismos que fornecem informações e 
serviços deste tipo; 
Considerando que, com vista a tirar os 
benefícios máximos, a nível comunitário, 
dos trabalhos já assegurados por estes 
organismos, é conveniente estabelecer 
uma rede que constitua um sistema europeu 
de observação e de recolha de informações 
sobre a saúde e a segurança no local de 
trabalho, cuja coordenação, a nível 
comunitário, será assegurada por uma 
agência europeia para a segurança e a 
saúde no trabalho; sem alteração 
sem alteração 
? 
Considerando que para responder de 
forma mais eficaz aos pedidos que lhe 
são dirigidos, e de modo a salvaguardar o 
controlo da aplicação do direito comunitário, 
a Comissão deve poder recorrer a um 
instrumento flexível de recolha e de tratamento 
da informação, cuja estrutura e programa de 
trabalho sejam compatíveis com os seus 
imperativos de funcionamento e as suas 
prioridades; 
Considerando que é conveniente criar 
uma agência europeia para a segurança e 
a saúde no trabalho, responsável por assistir 
a Comissão na realização de todas as tarefas 
descritas; sem alteração 
sem alteração 
Considerando que o estatuto e a estrutura 
de uma agência deste tipo devem 
corresponder ao carácter objectivo dos 
resultados antecipados e permitir-lhe assumir 
as suas funções em cooperação com os 
organismos nacionais e internacionais 
existentes; 
Considerando que a agência deve ter a 
possibilidade de convidar, na qualidade 
de observadores, representantes de 
países terceiros e de organizações 
internacionais que partilham o interesse 
da Comunidade e dos Estados-membros 
pelos objectivos prosseguidos 
pela agência; 
Considerando que a agência deve beneficiar 
de autonomia jurídica, mantendo 
todavia uma relação estreita com as 
instituições da Comunidade; Considerando que a decisão tomada de 
comum acordo pelos Representantes dos 
Estados-membros reunidos a nível de 
Chefes de Estado ou de Governo, de 29 de 
Outubro de 1993(4), fixou a sede da 
Agência para a Saúde e a Segurança no 
Trabalho em Espanha, numa cidade a 
designar pelo Governo espanhol; que o 
Governo espanhol fixou a referida sede em 
Bilbau; 
Considerando que o estatuto e a estrutura 
de uma agência deste tipo devem 
corresponder ao carácter objectivo dos 
resultados antecipados e permitir-lhe assumir 
as suas funções em cooperação com os 
organismos nacionais, comunitários e 
internacionais existentes; 
sem alteração 
Considerando que a Agência deve 
beneficiar de autonomia jurídica, 
mantendo todavia uma relação estreita 
com os organismos da Comunidade, 
nomeadamente com a Fundação Europeia 
para a Melhoria das Condições de Vida e 
de Trabalho, por forma a excluir 
sobreposições de tarefas; 
8 
Considerando que no plano funcional a agência 
mantém uma relação muito estreita com a 
Commissão o com o Comité consultivo para a 
Segurança, a Higiene c a Protecção da Saúde no 
Local de Trabalho; 
Considerando que a Agência recorre, para 
as suas necessidades de tradução, ao 
Centro de Tradução para os organismos da 
União Europeia; 
Considerando que o orçamento da Comunidade 
contribui para o funcionamento da agência; que 
os montantes considerados necessário são 
fixados no âmbito do processo orçamental anual 
e segundo as perspectivas financeiras; 
Considerando que, após determinação das 
tarefas da Agência, os projectos relevantes para 
as referidas tarefas actualmente levados a cabo 
pela Fundação Europeia para a Melhoria das 
Condições de Vida e de Trabalho deverão ser 
concluídos e/ou entregues à Agência, a fim de 
assegurar a sua coerência; 
Considerando que o Tratado não prevê 
para a adopção do presente regulamento 
outros poderes de acção que não sejam 
os previstos no artigo 235, sem alteração 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 
E instituída uma agência europeia para 
a segurança e a saúde no trabalho, a 
seguir denominada «agencia». 
A sede é estabelecida em em Artigo 1 
sem alteração 
suprimir 
Artigo 2 
Com vista a promover a melhoria, 
nomeadamente, das condições de 
trabalho, para proteger a segurança c a 
saúde dos trabalhadores, tal como 
previsto pelo Tratado c pelos programas Artigo 2 
sem alteração 
de acção sucessivos relativos à segurança 
e à saúde no local de trabalho, a agência 
tem por objectivo fornecer à Comunidade 
e aos Estados-membros todas as 
informações técnicas, científicas e 
económicas úteis no domínio da segurança 
e da saúde no local de trabalho. $ 
Artigo 3 
A fim de atingir o objectivo definido no 
artigo 2, a agência tem as seguintes 
atribuições: 
a) Fornecer à Comissão o apoio técnico 
e científico necessário para a formulação 
e a avaliação das iniciativas previstas 
neste domínio; 
b) Criar em colaboração com os 
Estados-membros e coordenar a rede 
prevista no artigo 4, com vista a realizar . 
intercâmbios de informação e de 
experiências e, caso necessário, a assegurar 
a coordenação das actividades dos 
organismos da rede a nível europeu; 
c) Promover o intercâmbio da informação 
e assegurar a sua divulgação junto de 
todos os meios interessados; Artigo 3 
sem alteração 
a) Fornecer à Comissão o apoio técnico 
e científico necessário para a preparação 
e a avaliação das iniciativas previstas 
neste domínio; 
sem alteração 
c) recolher, comparar e promover o 
intercâmbio de informação cientifica 
e técnica sobre as prioridades 
programas, prevenção de riscos e 
investigação no domínio da segurança 
e da saúde no local de trabalho e sobre 
outras actividades que comportem aspectos 
relacionados com' a segurança e da saúde 
no trabalho; e responsabilizar-se pela 
divulgação desta informação junto de 
todos os meios interessados; 
d) Organizar cursos de formação para 
especialistas, incluindo os responsáveis 
pela formação e, caso necessário, 
intercâmbios de especialistas entre os 
Estadosrmembros; 
e) Contribuir para assegurar a 
comparabilidade dos dados nacionais em 
matéria de saúde e de segurança no local 
de trabalho e identificar os dados 
a harmonizar; sem alteração 
sem alteração 
<AG 
f) Promover a cooperação em matéria 
de controlo da aplicação das medidas 
relativas à saúde e segurança no local 
de trabalho; 
g) Cooperar com os outros programas 
comunitários e, em particular, com o 
Serviço de Estatística e os programas 
comunitários de investigação tendo em 
vista definir os requisitos de investigação 
e explorar os resultados da mesma, no que 
se refere à saúde e segurança no local 
de trabalho; sem alteração 
g) Cooperar com os outros programas 
comunitários e, em particular, com a 
Fundação Europeia para a Melhoria das 
Condições de Vida e de Trabalho, o 
Serviço de Estatística da Comissão e os 
programas comunitários de investigação 
tendo em vista definir os requisitos de 
investigação e explorar os resultados da 
mesma, no que se refere à saúde e segurança 
no local de trabalho; 
h) Cooperar com outras organizações 
internacionais como a Organização 
Mundial de Saúde e a Repartição 
Internacional de Trabalho e outros 
institutos e organismos existentes em 
países terceiros; 
i) Desempenhar outras funções, definidas 
pela Comissão, com o acordo do conselho 
de administração. sem alteração 
suprimir 
i) Encomendar estudos sobre questões 
relativas à saúde e segurança no trabalho. 
2. A Agência trabalhará em estreita relação com 
as instituições, fundações e organismos 
especializados em toda a Comunidade, nos 
Estados-membros e a nível internacional, 
cujas actividades possam afectar a segurança 
e a saúde no trabalho, nomeadamente a 
Fundação Europeia para a Melhoria das 
Condições de Vida e de Trabalho , a Agência 
Europeia do Ambiente, o Observatório 
Europeu da Droga e os Centros de 
Investigação comunitários. 
Esta cooperação deverá tomar especialmente 
em consideração a necessidade de evitar uma 
duplicação de esforços. 
Artigo 4 
1. A agência deve estabelecer uma rede 
que compreenda: Artigo 4 
sem alteração 
A/\ 
- os principais elementos que constituem sem alteração 
as redes nacionais de informação, 
- os pontos fulcrais nacionais, sem alteração 
- os centros temáticos. sem alteração 
Com vista a permitir a criação da rede sem alteração 
da forma mais rápida e eficaz possível, os 
Estados-membros devem, nos seis meses 
subsequentes à entrada em vigor do 
presente regulamento, comunicar à agência 
os principais elementos que constituem as 
suas redes nacionais de informação em 
matéria de segurança e de saúde no trabalho, 
incluindo qualquer organismo que, segundo 
os mesmos, possa colaborar no âmbito dos 
trabalhos da agência, tendo em conta a 
necessidade de assegurar a cobertura 
geográfica mais completa possível do seu 
território. 
Os Estados-membros podem, sem alteração 
nomeadamente, designar entre os organismos 
supramencionados ou outras organizações 
estabelecidos no seu território um 
«ponto fulcral nacional», responsável pela 
coordenação e/ou transmissão das 
informações a fornecer a nível nacional à 
agência, aos organismos ou organizações 
que integram a rede, incluindo os centros 
temáticos referidos no n* 4. 
Os Estados-membros podem igualmente, sem alteração 
no prazo previsto no n' 2, identificar os 
organismos ou outras organizações 
estabelecidos no seu território que 
possam ser especificamente responsáveis 
pela cooperação com a agência no que se 
refere a determinados temas de interesse 
particular. 
Uma instituição identificada deste sem alteração 
modo deveria estar apta a celebrar um acordo 
com a agência para desempenhar as funções 
de centro temático da rede no âmbito de 
atribuições específicas relativamente a uma 
determinada área geográfica. Estes centros 
cooperarão com outras instituições 
incorporadas na rede. 
>it 
5. Nos seis meses subsequentes à recepção sem alteração 
dasinformações referidas nos nox. 2 e 3, a 
agência confirmará, com base numa decisão 
do conselho de administração e nos 
procedimentos referidos no artigo 5, os 
principais elementos da rede. 
Os centros temáticos são designados sem alteração 
mediante uma decisão unânime dos 
membros do conselho de administração, 
por um período máximo de três anos. 
Todavia, esta designação pode ser 
renovada. 
6. A atribuição aos centros temáticos 
de tarefas específicas deverá figurar no 
programa anual de trabalho da agência, 
mencionado no n. 1 do artigo 10 
7. À luz da experiência adquirida, a 
agência reexaminará periodicamente os ' 
principais elementos da rede referidos no 
n" 2 e introduzirá as eventuais alterações 
decididas pelo conselho de administração, 
tendo em conta, caso necessário, as 
novas designações efectuadas pelos 
Estados-membros. 6. A atribuição aos centros temáticos 
de tarefas específicas deverá figurar no 
programa anual de trabalho da agência, 
mencionado no n. 2 do artigo 10 
sem alteração 
Artigo 5 
A agência poderá acordar com os 
organismos ou organizações que integram 
a rede referida no artigo 4 as disposições 
necessárias, nomeadamente os contratos, 
para levar a bom termo as tarefas que ela lhes 
poderá vir a confiar. Um Estado-membro pode 
prever, no que se refere aos organismos ou 
organizações nacionais estabelecidos no seu 
território, que estas disposições sejam concluídas 
de acordo com o ponto fulcral nacional. Artigo 5 
sem alteração 
Artigo 6 
As informações e os dados fornecidos à 
agência ou comunicados pela mesma 
poderão ser publicados e serão acessíveis 
ao público, sob reserva da sua conformidade 
com as regras da Comissão e dos 
Estados-membros relativas à difusão da 
informação, nomeadamente 
no que se refere à confidencialidade. Artigo 6 
sem alteração 
yi3 
Artigo 7 
A agência tem personalidade jurídica. 
Goza, em todos os Estados-membros, da 
mais ampla capacidade jurídica reconhecida 
às pessoas colectivas pelas legislações 
nacionais. Artigo 7 
sem alteração 
Artigo 8 
1. A agência terá um conselho de 
administração constituído por: 
a) Um representante de cada 
Estado-membro; 
b) Doze representantes dos parceiros 
sociais dos Estados-membros 
compreendendo, respectivamente, 
seis representantes das organizações 
sindicais de trabalhadores e seis 
representantes das organizações 
profissionais de empregadores; 
c) Três representantes da Comissão. 
2. Os membros referidos nas alíneas a) e 
b) do n* 1 serão nomeados pela Comissão, 
após consulta dos Estados-membros. 
Os membros referidos na alínea b) do n* 
1 serão seleccionados pela Comissão 
entre os membros do Comité Consultivo 
para a Segurança, a Higiene e a Protecção 
da Saúde no Local de Trabalho. 
A Comissão nomeará, ao mesmo tempo 
que os membros efectivos, e segundo o 
mesmo procedimento, um membro suplente 
que apenas participará nas reuniões em 
caso de ausência do membro efectivo. 
Os membros efectivos e suplentes que 
representam a Comissão serão por ela 
nomeados. 
3. O mandato dos membros do conselho 
de administração é de três anos. Este 
mandato é renovável. Findo o mandato ou 
em caso de demissão, os membros 
permanecerão em funções até que se 
proceda à renovação do seu mandato 
ou à sua substituição. Artigo 8 
sem alteração 
sem alteração 
sem alteração 
sem alteração 
sem alteração 
sem alteração 
sem alteração 
sem alteração 
yU, 
4. O conselho de administração é 
presidido por um representante da 
Comissão. O conselho de administração elege o 
seu presidente. 
Cada membro do Conselho de 
administração dispõe de um voto. 
5. O presidente convocará o conselho 
de administração pelo menos duas vezes 
por ano e a pedido de pelo menos um 
terço dos seus membros. 
6. As decisões do conselho de 
administração serão tomadas por maioria 
de dois terços dos seus membros, sem 
prejuízo do n* 5 do artigo 4 
7. O presidente do conselho de 
administração e o director da Fundação 
Europeia para a Melhoria das Condições de 
Vida e de Trabalho assistirão, na qualidade 
de observadores, às reuniões do conselho 
de administração. Cada membro do Conselho de 
administração dispõe de um voto. 
sem alteração 
sem alteração 
suprimir 
Artigo 9 
O conselho de administração pode, com o 
acordo da Comissão, convidar, na qualidade 
de observadores, representantes de países 
terceiros e de organizações internacionais. Artigo 9 
O conselho de administração pode, após 
consulta da Comissão, convidar, na 
qualidade de observadores, representantes 
de Estados terceiros, de organismos da 
Comunidade e organizações internacionais. 
Artigo 10 
1. O conselho de administração adoptará 
o programa de trabalho anual da agência 
com base num projecto preparado pelo 
director, de acordo com a Comissão. Artigo 10 
1. O conselho de administração adoptará um 
programa de quatro anos para a Agência, 
abrangendo os domínios referidos no 
artigo 3o, após consulta da Comissão e do 
Comité Consultivo para a Segurança, a 
Higiene e a Protecção da Saúde no Local 
de Trabalho. O primeiro programa será 
adoptado num prazo de nove meses a 
partir da entrada em vigor do presente 
regulamento. 
AS-
Com base no mesmo procedimento, 
este programa pode ser adaptado ao 
longo do ano. 
O conselho de administração 
aprovará, o mais tardar até 31 de Janeiro de 
cada ano, um relatório anual geral sobre as 
actividades da agência. O director transmitirá 
o relatório ao Parlamento Europeu, ao 
Comité Económico e Social, ao Conselho, à 
Comissão e aos Estados-membros. Ao abrigo do programa em curso, o conselho 
de administração deverá adoptar um 
programa de trabalho anual, após consulta da 
Comissão e do Comité Consultivo para a 
Segurança, a Higiene e a Protecção da Saúde 
no Local de Trabalho. O programa de 
trabalho poderá ser adaptado no decorrer do 
ano mediante o mesmo procedimento. 
3. O conselho de administração aprovará, o 
mais tardar até 31 de Janeiro de cada ano, 
um relatório anual geral sobre as 
actividades da Agência. O relatório deverá 
comparar, em especial, os resultados 
alcançados com os objectivos do programa 
de trabalho anual. O director executivo 
transmitirá o relatório ao Parlamento 
Europeu, ao Comité Económico e Social, 
ao Conselho, à Comissão e aos Estados-
membros. 
Artigo 11 
1. A agência será colocada sob a direcção 
de um director nomeado pelo conselho 
de administração, sob proposta da 
Comissão, por um período de cinco anos, 
renovável. 
2. O director assegurará a representação 
jurídica da agência. Será responsável: 
pela elaboração e pela aplicação 
adequada do programa de trabalho 
e das decisões do conselho de 
administração, 
pela administração corrente da agência, 
pela preparação e pela publicação dos 
relatórios previstos no artigo 10o, 
pela execução das tarefas previstas, 
por todas as questões relativas ao 
pessoal, Artigo 11 
1. A agência será colocada sob a direcção 
de um director executivo nomeado pelo 
conselho de administração, sob proposta 
da Comissão, por um período de cinco 
anos, renovável. 
2. O director executivo assegurará a 
representação jurídica da agência. Será 
responsável 
- pela elaboração e pela aplicação 
adequada dos programas e das 
decisões do conselho de 
administração, 
sem alteração 
sem alteração 
sem alteração 
sem alteração 
AG 
pela preparação das reuniões do 
conselho de administração. sem alteração 
3. O director informará o conselho de 
administração das suas actividades. 3. O director excutivo informará o 
conselho de administração das 
suas actividades. 
Artigo 12 
1. Todas as receitas e despesas da 
agência devem ser objecto de uma previsão 
para cada exercício orçamental, que coincide 
com o ano civil, e ser inscritas no orçamento 
da agência. Artigo 12 
sem alteração 
O orçamento deve ser equilibrado em 
receitas e despesas. sem alteração 
3. As receitas da agência compreendem, 
para além de eventuais recursos 
provenientes de pagamentos a título de 
remuneração por serviços prestados pela 
agência, uma contribuição da Comunidade 
inscrita no orçamento geral das 
Comunidades Europeias. 
As despesas da agência compreendem 
sobretudo a remuneração do pessoal, 
as despesas administrativas e de 
infra-estrutura, as despesas de funcionamento 
e as despesas relativas aos contratos 
celebrados com instituições ou organismos 
para a execução do programa de trabalho. sem alteração 
Artigo 13 
1. Após consulta do conselho de 
administração, o director elaborará, 
o mais tardar até 15 de Fevereiro de cada 
ano, um projecto de mapa previsional das 
receitas e das despesas da agência para 
o ano subsequente, incluindo um quadro 
dos efectivos. Artigo 13 
1. O director executivo elaborará, o mais tardar 
até 15 de Fevereiro de cada ano, um 
anteprojecto de orçamento da Agência para o 
exercício seguinte e transmiti-lo-á ao 
conselho de administração, acompanhado de 
um quadro dos efectivos. 
Af 
O director transmitirá o projecto de 
mapa previsional à Comissão, que decidirá 
com base neste quais as previsões a 
inscrever no anteprojecto de orçamento 
que apresentará ao Conselho nos termos 
do artigo 203* do Tratado CEE. 2. O conselho de administração estabelecerá o 
projecto de orçamento acompanhado do 
quadro dos efectivos e transmiti-lo-á, o mais 
tardar até 31 de Março, à Comissão, a qual 
determinará, nesta base, as previsões da 
subvenção correspondente a inscrever no 
anteprojecto de Orçamento Geral das 
Comunidades Europeias, que submeterá ao 
Conselho nos termos do artigo 203° do 
Tratado CE. 
3. O conselho de administração adoptará 
o orçamento da agência até ao início do 
exercício financeiro, procedendo, caso 
necessário, a ajustamentos, a fim de ter 
em conta a contribuição da Comunidade 
e os outros recursos da agência. O conselho de administração adoptará o 
orçamento da Agência, acompanhado do 
quadro dos efectivos, antes do início do 
exercício orçamental adaptando- o, se 
necessário, à subvenção comunitária e aos 
restantes recursos da Agência. 
Artigo 14 
1. O director executa o orçamento da 
agência. 
2. O controlo da autorização e do 
pagamento de todas as despesas da agência 
e o controlo da verificação e da cobrança de 
todas as suas receitas serão da competência 
do controlador financeiro da Comissão. Artigo 14 
1. O director executivo executa o 
orçamento da agência. 
sem alteração 
O director apresentará anualmente, o 
mais tardar até 31 de Março, à Comissão, 
ao conselho de administração e ao 
Tribunal de Contas as contas da totalidade 
das receitas e das despesas da agência 
relativas ao último exercício. O Tribunal de 
Contas examinará as mesmas em conformidade 3. O director executivo apresentará 
anualmente, o mais tardar até 31 de Março, 
à Comissão, ao conselho de administração 
e ao Tribunal de Contas as contas da 
totalidade das receitas e das despesas 
da agência relativas ao último exercício. 
O Tribunal de Contas examinará as mesmas 
com o artigo 188*C do Tratado CEE. 
do Tratado CEE. 
O conselho de administração dará 
quitação ao director relativamente à 
execução do orçamento. 4. O conselho de administração dará 
quitação ao director executivo 
relativamente à execução do 
orçamento. 
Al 
Artigo 15 
O conselho de administração adoptará, 
após acordo da Comissão, as 
disposições financeiras internas 
especificando, em especial, as modalidades 
relativas ao estabelecimento e à execução 
do orçamento da agência. Artigo 15 
Após consulta da Comissão e do Tribunal de 
Contas, o conselho de administração adoptará as 
disposições financeiras internas especificando, 
nomeadamente, as normas relativas ao 
estabelecimento e à execução do orçamento da 
Agência. 
Artigo 16 
É aplicável à agência o protocolo sobre 
os privilégios e imunidades das 
Comunidades Europeias. Artigo 16 
sem alteração 
Artigo 17 
Éxaplicável à agência o regime linguístico 
das Comunidades Europeias 
Artigo 17 
1. O pessoal da agência é abrangido 
pelos regulamentos e regulamentações 
aplicáveis aos funcionários c outros 
agentes das Comunidades Europeias. 
2. A agência exercerá relativamente ao 
seu pessoal os poderes que são 
atribuídos à autoridade investida do poder 
de nomeação. 
3. O conselho de administração, de acordo 
com a Comissão, adoptará as regras de 
execução adequadas. Artigo 18 
sem alteração 
sem alteração 
sem alteração 
Artigo 18 
1. A responsabilidade contratual da agencia 
será regulada pela lei aplicável ao contrato 
em causa. O Tribunal de Justiça das 
Comunidades Europeias é competente 
para decidir com base em cláusula 
compromissória contida num contrato 
celebrado pela agência. Artigo 19 
sem alteração 
'à''; 
k 
Em matéria de responsabilidade 
extracontratual, a agência deve reparar, 
em conformidade com os princípios 
gerais comuns aos direitos dos 
Estados-membros, os danos causados pela 
agência ou pelos seus agentes no exercício 
das suas funções. 
O Tribunal de Justiça das Comunidades 
Europeias é competente para decidir sobre 
todos os litígios relativos à reparação 
destes danos. 
A responsabilidade pessoal dos agentes 
para com a agência será regulada pelas 
, disposições aplicáveis ao pessoal da 
agência. sem alteração 
' sem alteração 
sem alteração 
Artigo 20 
O mais tardar cinco anos após a entrada em 
vigor do presente regulamento, e após 
consulta do Parlamento Europeu, o Conselho, 
com base num relatório da Commissão, toma 
uma decisão sobre a atribuição de novas 
tarefas à Agência. 
Artigo 19 
O presente regulamento entra em vigor 
no vigésimo dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das , < 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório 
em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os 
Estados-membros. * ••. r Artigo 21 
sem alteração 
sem alteração 
(1) JO n° C 28 de 3.2 1988, p.3. 
(2) COM(89) 568 final de 29.11.1989 
(3) JO n° C .28 de 3.2.1988, p.L 
(4) JO n° C 323 de 30.11.1993, p.L 
PT SUD 
ISSN 0257-9553 
COM(94) 233 final 
DOCUMENTOS 
04 
N.° de catálogo : CB-CO-94-247-PT-C 
ISBN 92-77-69616-8 
Seiviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo