A4-0203/98

Resolução sobre a Comunicação da Comissão: «A promoção do papel das associações e das fundações na Europa»(COM(97)0241 - C4-0546/97)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão COM(97)0241 - C4-0546/97,

- Tendo em conta o artigo 2° do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

- Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Março de 1987 sobre as associações sem fins lucrativos na Comunidade Europeia ((JO C 99 de 13.4.1987, p. 205.)),

- Tendo em conta a proposta alterada de regulamento (CEE) do Conselho que institui o Estatuto da Associação Europeia ((JO C 236 de 31.8.1993, p. 1.)),

- Tendo em conta a proposta alterada de decisão do Conselho relativa ao programa plurianual (1994-1996) de trabalho em favor das cooperativas, sociedades mútuas, associações e fundações na Comunidade (COM(95)0253),

- Tendo em conta o parecer da iniciativa do Comité Económico e Social sobre «A cooperação com as organizações de solidariedade enquanto actores económicos e sociais no campo da assistência social» (CES 1398/97) ((JO C 73 de 9.3.1998, p. 92.)),

- Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (CES 1347/97) ((JO C 95 de 30.3.1998, p. 99.)) e do Comité das Regiões (CdR 306/97) sobre a referida comunicação,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0203/98),

A. Atendendo à importância de que se reveste o sector associativo e das fundações nos diversos domínios de intervenção da União, sejam eles a política social, a política de desenvolvimento, a promoção dos direitos do Homem, a política de protecção do ambiente, a saúde pública e a política para a juventude, a cultura, a educação e a formação; considerando igualmente ser necessário lançar um debate sério e aprofundado sobre as relações entre a União e este importante sector,

B. Considerando que este debate deve ser apoiado e acompanhado de uma análise aprofundada do grau de desenvolvimento e organização do sector aos diversos níveis (local, nacional e europeu), bem como de uma avaliação do seu papel na execução das várias políticas comunitárias,

C. Considerando que a especificidade das associações e das fundações, que determina o interesse que apresentam para a Comunidade, reside no seu carácter independente e não lucrativo,

D. Considerando que as associações e fundações (adiante denominadas ONG) desempenham, em diversos domínios, várias e importantes funções, que vão desde a prestação de serviços à solidariedade social, à saúde pública, à promoção da cidadania activa e à expressão da vontade de estratos sociais ou grupos de interesses específicos,

E. Considerando que os serviços prestados pelas ONG constituem frequentemente uma resposta eficaz e flexível a novas e crescentes necessidades dos cidadãos, que os poderes públicos já não conseguem satisfazer plenamente,

F. Considerando a importância do sector em termos de emprego, como aliás já foi reconhecido no Livro Branco de Jacques Delors, no Pacto Santer e, mais recentemente, nas directrizes constantes das conclusões da Cimeira Extraordinária do Luxemburgo, e manifestando o desejo de que a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros assumam o compromisso de zelar por que estas declarações se traduzam em medidas concretas de desenvolvimento e apoio ao emprego no âmbito do Terceiro Sector, designadamente nos planos nacionais,

G. Considerando, neste contexto, que é necessário manter a distinção entre trabalho voluntário e emprego no Terceiro Sector, se bem que por vezes estas realidades possam ser entendidas como complementares,

H. Considerando que as organizações sem fins lucrativos podem constituir um primeiro passo para actividades mais complexas e estruturadas, bem como para a criação de novos empregos, que exigem frequentemente elevadas qualificações,

I. Atendendo ao papel fundamental desempenhado pelas organizações locais sem fins lucrativos na luta contra a exclusão, sobretudo devido à importância que atribuem à participação activa das pessoas excluídas e a uma abordagem holística destinada a eliminar os factores de exclusão através da mobilização dos diversos actores locais,

J. Considerando a importância crescente atribuída ao nível local, tido como o mais adequado para a aplicação das políticas sociais da União Europeia, e salientando que tal pressupõe o empenhamento da União no desenvolvimento deste sector,

K. Considerando, em particular, que as ONG poderiam e deveriam desempenhar um papel-chave, no âmbito do Fundo Social Europeu, na (re)integração profissional de diversos grupos sociais, e lamentando que os procedimentos e as condições de financiamento dos Fundos Estruturais constituam um sério, e por vezes intransponível, obstáculo ao desempenho do referido papel-chave;

L. Considerando que o agravamento do desemprego e dos fenómenos de exclusão social, o envelhecimento da população e a emergência de tipos de relações laborais de carácter precário ou irregular na União provocam graves problemas no que respeita à representação dos interesses de largos estratos da população,

M. Considerando que as ONG constituem uma verdadeira correia de transmissão entre estes grupos da população e as autoridades locais, nacionais e comunitárias,

N. Considerando que, à luz da experiência adquirida com os diversos programas e iniciativas comunitários, é necessário valorizar o papel desempenhado pelo sector da economia social enquanto porta-voz destes grupos sociais, facultando-lhes igualmente a possibilidade de fazerem ouvir a sua voz junto das diversas instituições europeias,

O. Considerando que as ONG desempenham uma função essencial no domínio da política de desenvolvimento, enquanto principal interlocutor da União no que respeita à consecução dos objectivos políticos da mesma, e atendendo à necessidade de as instituições comunitárias aproveitarem devidamente a experiência acumulada pelas ONG,

P. Considerando, por outro lado, a presença cada vez mais significativa na cena europeia de ONG que se ocupam, entre outras, de questões relativas ao ambiente, ao desenvolvimento, à protecção dos consumidores, aos serviços sociais, à saúde pública e à defesa dos direitos do Homem,

Q. Considerando as profundas disparidades existentes nas relações entre as diversas expressões sectoriais das actividades sem fins lucrativos e as instituições comunitárias, bem como o escasso conhecimento da experiência adquirida nos diversos sectores,.

1. Regista com agrado a comunicação em apreço, que constitui uma oportunidade para relançar o debate político sobre o papel do sector da economia social no processo de integração europeia, a nível político, económico, social e civil;

Análise do sector da economia social

2. Entende que uma análise aprofundada do grau de desenvolvimento e de organização do sector nos diversos níveis (local, nacional e europeu) deverá anteceder e preparar o Ano Europeu das Associações e da Cidadania Europeia, proposto pela Comissão; toma nota, neste contexto, de um inquérito realizado pela Direcção-Geral V sobre as relações que a Comissão mantém com as ONG e solicita a esta que publique os respectivos resultados;

3. Expressa o desejo de que os resultados dessa análise sejam permanentemente actualizados e, neste contexto, acolhe favoravelmente a proposta da Comissão no sentido de criar uma rede de agências nacionais para o acompanhamento, coordenação, informação e mobilização do sector;

4. Está convicto de que o debate e o estudo acima mencionados deveriam possibilitar a revisão e o relançamento das iniciativas legislativas comunitárias actualmente em debate, nomeadamente a proposta de Estatuto da Associação Europeia e a proposta de um programa plurianual para cooperativas, sociedades mútuas, associações e fundações;

5. Espera que, neste contexto, se faça uma clara distinção entre a proposta de Estatuto da Associação Europeia e a proposta de regulamento relativa às sociedades anónimas europeias e que não sejam impostos à primeira requisitos e métodos de funcionamento específicos de entidades puramente económicas, sem que tal signifique negar a possibilidade de as associações sem fins lucrativos desenvolverem actividades económicas;

Papel a nível local

6. Insiste, em particular, na importância da acção local para eventuais sinergias entre empresas privadas, sector público e iniciativas do Terceiro Sector;

7. Acolhe com agrado a proposta de prever mecanismos simplificados de acesso aos recursos estruturais para as ONG, nomeadamente a disponibilização de 1% das dotações do Fundo Social Europeu para organizações não governamentais; todavia, chama a atenção para o facto de que esta percentagem deve adicionar-se, e não substituir, os recursos estruturais a que o sector já tem acesso nos diversos Estados-Membros e se destina a financiar micro-projectos geridos por associações e grupos fortemente implantados em comunidades locais;

8. Entende que estas medidas apenas poderão ser eficazes se forem acompanhadas de acções específicas de informação e apoio, tais como a criação de balcões de informação únicos que facultariam às ONG interessadas a assistência técnica necessária para terem acesso a estes recursos; considera igualmente que o pessoal das organizações sem fins lucrativos deveria beneficiar de um acesso adequado às acções de formação profissional co-financiadas por instrumentos comunitários;

9. Entende que, no âmbito do debate sobre a futura organização do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, deverá ser conferida maior importância à economia social, atendendo ao contributo que esta poderá prestar ao desenvolvimento local;

10. Considera essencial que os novos regulamentos sobre os Fundos Estruturais reconheçam as ONG como parceiros de pleno direito, nomeadamente promovendo a criação de parcerias locais entre os poderes públicos, os parceiros sociais, o sector privado, os estabelecimentos de ensino e de formação e o sector da economia social;

11. Recorda que a experiência da iniciativa PEACE demonstrou ser possível uma abordagem da gestão dos recursos naturais numa base participativa, através da criação de fora consultivos englobando todas as entidades (institucionais, sociais, económicas e civis) envolvidas em sectores abrangidos pelas intervenções;

Emprego

12. Reitera a importância do sector para a criação de emprego; consequentemente, solicita à Comissão que, no âmbito da proposta de um programa plurianual de trabalho a favor de cooperativas, sociedades mútuas, associações e fundações, concentre os exíguos recursos disponíveis na análise do contributo que a globalidade do sector poderá prestar à aplicação das medidas de política de emprego contempladas no Livro Branco da Comissão sobre crescimento, competitividade e emprego;

13. Insta, em especial, os Estados-Membros e os serviços competentes da Comissão a, no âmbito dos esforços destinados a dar aplicação às conclusões do Conselho Europeu do Luxemburgo, criarem instrumentos destinados a reforçar o pilar das directrizes intitulado «desenvolver o espírito empresarial» igualmente no Terceiro Sector, reconhecendo a natureza específica das suas estruturas e actividades (sem fins lucrativos), bem como da procura a satisfazer (sobretudo de serviços na esfera social), características estas que distinguem este sector do universo das empresas privadas;

14. Recorda que, mercê da recente iniciativa destinada a financiar PME de carácter inovador e com uma elevada taxa de emprego, parte dos financiamentos poderá ser destinada a PME do Terceiro Sector, particularmente em áreas como a saúde pública e a educação, objectivos considerados igualmente como prioritários no plano de acção do BEI para o emprego;

15. Entende que, ao satisfazer novas necessidades de carácter social, o desenvolvimento do Terceiro Sector poderá conduzir a uma distribuição mais equitativa de horários e responsabilidades familiares entre ambos os sexos e contribuir para a conciliação da vida profissional com a vida familiar, sobretudo no caso das mulheres; sustenta que, deste modo, o quarto pilar das directrizes (igualdade de oportunidades) seria reforçado na sua correcta interpretação horizontal (mainstreaming);

16. Reitera o seu apoio à aplicação de uma taxa reduzida de IVA a determinados serviços em que predomina o factor trabalho, que não enfrentam a concorrência transfronteiriça e que são prestados no âmbito do Terceiro Sector; solicita ao Conselho que altere a Sexta Directiva IVA, de modo a que os Estados-Membros que o desejem possam aplicar a referida taxa reduzida numa base experimental; solicita, no âmbito da revisão em curso do regime do IVA, que se ponderem os problemas que afectam as organizações sem fins lucrativos devido às complexidades do sistema e à luz da diminuição dos incentivos fiscais às doações decorrente da redução dos impostos directos;

17. Recorda o seu empenhamento, inclusivamente a nível do orçamento da UE, em promover a experimentação, a investigação e a difusão de melhores práticas destinadas à criação de emprego no âmbito do Terceiro Sector; entende que o orçamento para 1999 deverá contemplar dotações que possibilitem que as actividades inscritas na rubrica B5-501 sejam concluídas com uma avaliação séria e detalhada, susceptível de contribuir para orientar as futuras acções da UE, tendo parcialmente em vista as medidas de incentivo previstas no novo título «Emprego» do Tratado;

18. Salienta a importância de que se reveste, na óptica do desenvolvimento do Terceiro Sector, a cooperação entre organismos de investigação, universidades e estabelecimentos de ensino superior e de formação profissional, que permitirá obter informação científica e facultar aos trabalhadores uma formação consentânea com as necessidades de novos tipos de serviços;

Alargamento e relações externas

19. Exorta a Comissão a valorizar o papel do sector da economia social na construção e na consolidação das estruturas democráticas e participativas dos países com quem a União mantém laços particularmente estreitos, nomeadamente os países da Europa Central e Oriental e os países MEDA;

Diálogo civil

20. Congratula-se com o diálogo recentemente instaurado entre as associações e fundações e as organizações sindicais e com o interesse mútuo que traduz; entende que, nas suas diferentes esferas de actividade e de interesse, os sindicatos, as associações e as fundações podem desempenhar um papel fundamental no diálogo civil, promovendo uma cidadania activa e, em termos mais gerais, orientando as políticas de desenvolvimento económico e social;

21. Advoga a instauração de um diálogo sectorial sério e estruturado entre as instituições europeias e as ONG representadas a nível europeu;

22. Considera indispensável para o efeito lançar, a nível das diversas instituições e no mundo das ONG, uma reflexão comum sobre a forma de implementar este diálogo, com base na experiência adquirida nos vários sectores;

23. Considera que este diálogo deverá basear-se em critérios e procedimentos comuns e que as suas diversas expressões devem ser coordenadas, no âmbito das instituições europeias, por uma estrutura administrativa «horizontal»;

24. Considera sobretudo necessário que as ONG identifiquem claramente os seus representantes como interlocutores competentes para as diversas questões, de modo a evitar sobreposições ou exclusões arbitrárias;

25. Sublinha ser extremamente importante que este diálogo seja acompanhado de realizações similares a nível dos Estados-Membros e realça, neste particular, o papel mobilizador que deverão desempenhar as ONG europeias;

26. Solicita, por último, à Comissão que, no âmbito da revisão dos Tratados, relance a ideia de proceder a um amplo processo de consulta democrática, ideia esta lançada no relatório do «Comité de Sábios» apresentado ao Fórum Europeu sobre Política Social de Março de 1996, actualizando-a em função dos debates realizados a nível nacional durante o primeiro semestre de 1997 e dos resultados da Conferência Intergovernamental de Amesterdão;

27. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social, ao Comité das Regiões, à European Platform of Social NGOs, ao CEDAG, ao European Foundation Centre e aos parceiros sociais europeus.