Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 812/2004 do Conselho que estabelece medidas relativas às capturas acidentais de cetáceos no exercício das atividades de pesca e que altera o Regulamento (CE) n.º 88/98 /* COM/2012/0447 final - 2012/0216 (COD) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designado por TFUE) estabelece uma distinção entre, por um lado, os poderes delegados na Comissão para adotar atos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais dos atos legislativos (artigo 290.º, n.º 1, do TFUE – atos delegados) e, por outro, as competências conferidas à Comissão para adotar condições uniformes de execução de atos juridicamente vinculativos da União (artigo 291.º, n.º 2, do TFUE – atos de execução). Sobre a adoção do Regulamento (UE) n.º 182/2011, a Comissão fez a seguinte declaração: «A Comissão procederá a uma análise de todos os atos legislativos em vigor que não foram adaptados ao procedimento de regulamentação com controlo antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a fim de apreciar se devem ser adaptados ao regime de atos delegados introduzido pelo artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A Comissão apresentará, o mais rapidamente possível, as propostas adequadas e, o mais tardar, nas datas mencionadas no calendário indicativo em anexo à presente declaração»[1]. No contexto do alinhamento do Regulamento (CE) n.º 812/2004 pelas novas regras do TFUE, os poderes atualmente conferidos à Comissão por este regulamento foram reclassificados em medidas delegadas e medidas de execução. Por conseguinte, a Comissão deve ser habilitada a adotar atos delegados a fim de adaptar as especificações técnicas e condições de utilização dos dispositivos acústicos de dissuasão. Do mesmo modo, a Comissão deve ser habilitada a adotar atos de execução que definam o procedimento e o formato dos relatórios exigidos aos Estados-Membros. 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO Não foi necessário realizar uma consulta das partes interessadas nem uma avaliação de impacto. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA · Síntese da ação proposta Identificar os poderes conferidos à Comissão no Regulamento (CE) n.º 812/2004 do Conselho e classificá-los como poderes delegados ou competências de execução. · Base jurídica Artigo 43.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. · Princípio da subsidiariedade A proposta é da competência exclusiva da União Europeia. · Princípio da proporcionalidade A proposta altera medidas já contidas no Regulamento (CE) n.º 182/2004 do Conselho. Por conseguinte, o princípio da proporcionalidade não é posto em causa. · Escolha dos instrumentos Instrumento proposto: Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho. O recurso a outros meios não seria apropriado pelo motivo a seguir indicado: um regulamento tem de ser alterado por um regulamento. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A medida não implica qualquer despesa adicional para a União Europeia. 2012/0216 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 812/2004 do Conselho que estabelece medidas relativas às capturas acidentais de cetáceos no exercício das atividades de pesca e que altera o Regulamento (CE) n.º 88/98 O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 812/2004 do Conselho[2] confere à Comissão poderes para executar algumas das suas disposições. (2) Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, há que alinhar pelos artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia os poderes conferidos à Comissão pelo Regulamento (CE) n.º 812/2004. (3) A fim de aplicar determinadas disposições do Regulamento (CE) n.º 812/2004, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito às especificações técnicas e condições de utilização dos dispositivos acústicos de dissuasão. (4) É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios para a adoção de atos delegados, inclusive ao nível dos peritos. (5) Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. (6) A fim de assegurar condições uniformes para a execução do Regulamento (CE) n.º 812/2004 no que diz respeito às regras sobre o procedimento e o formato dos relatórios exigidos aos Estados-Membros, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão[3]. (7) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 812/2004 deve ser alterado em conformidade, ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 812/2004 é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 3.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação: «1. Os dispositivos acústicos de dissuasão utilizados nas condições previstas no n.º 1 do artigo 2.º devem obedecer a especificações técnicas e condições de utilização. Essas condições e especificações são definidas no anexo II. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 8.º-A a fim de alterar o anexo II para o adaptar ao progresso técnico e científico.» 2) O artigo 8.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 8.º Execução Podem ser estabelecidas regras sobre o procedimento e o formato dos relatórios previstos no artigo 6.º, através de atos de execução adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no n.º 2 do artigo 8.º‑B.» 3) São inseridos os seguintes artigos 8.º-A e 8.º-B: «Artigo 8.º-A Exercício da delegação 1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo. 2. A delegação de poderes referida no n.º 1 do artigo 3.º é conferida à Comissão por prazo indeterminado. 3. A delegação de poderes referida no n.º 1 do artigo 3.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. 4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 5. Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no n.º 1 do artigo 3.° só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. Artigo 8.º-B Procedimento de comité 1. A Comissão é assistida pelo Comité das Pescas e da Aquicultura instituído pelo artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002. O referido comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011. 2. Sempre que se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.» Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente [1] JO L 55 de 28.2.2011, p. 19. [2] JO L 150 de 30.4.2004, p. 12. [3] JO L 55 de 28.2.2011, p. 13