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it it COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 14.02.1996 
COM(96) 33 ïmal 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, 
AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL 
E AO COMITÉ DAS REGIÕES 
O Desafio Global do Comércio Internacional: 
Uma Estratégia de Acesso ao Mercado para a União Europeia 

14.02.1996 
O Desafio Global do Comércio Internacional: 
Uma Estratégia de Acesso ao Mercado para a União Europeia 
1. Introdução: A necessidade de uma estratégia de acesso ao mercado 
2. Objectivos de uma estratégia de acesso ao mercado 
3. Instrumentos políticos disponíveis 
i) O nível multilateral 
ii) O nível bilateral 
iii) Políticas de acompanhamento 
4. Medidas para adoptar uma estratégia concreta de acesso ao mercado 
i) A agenda bilateral 
a) Identificação de barreiras comerciais 
b) Formas de eliminar tais barreiras 
c) Procura de uma maior Coerência entre as diversas acções 
d) Melhoramento da coordenação entre os diversos agentes 
ii) A agenda multilateral 
a) Consolidação dos resultados do Uruguay Round 
b) Novas acções de abertura do mercado 
c) As novas áreas de liberalização 
5. Conclusões 
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14.02.1996 
Comunicação ao Conselho, ao Parlamento Europeu, 
ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões 
O Desafio Global do Comércio Internacional: 
Uma Estratégia de Acesso ao Mercado para a União Europeia 
1. Introdução: A necessidade de uma Estratégia de Acesso ao Mercado 
1. Muita da prosperidade da União Europeia depende do comércio e do investimento externos. 
Com efeito, a retoma económica de 1993-1994 foi conduzida por um sólido crescimento das 
exportações. A União tem uma economia aberta em que muitos dos empregos dependem 
directamente, e muitos mais ainda indirectamente, das exportações. A UE representa um quinto do 
comércio mundial de mercadorias. Por seu turno, o investimento directo da Europa em países 
terceiros representa mais de um terço do investimento directo estrangeiro a nível mundial. O 
volume de investimento directo estrangeiro na Europa eleva-se a 460 mil milhões de dólares, sendo 
responsável directamente por milhões de empregos na União. Daí que a política comercial comum 
seja uma das pedras-chave do Tratado CE e que tenham sido criados uma série de instrumentos e 
acções para executar tal política. 
2. Esta abertura da economia europeia à concorrência internacional permite às empresas 
abastecerem-se dos bens e serviços de consumo intermédio e financiarem-se nas melhores condições 
existentes a nível mundial, reforçando assim a sua competitividade internacional e criando empregos 
na Europa. A mesma facilita igualmente uma maior variedade da oferta para os consumidores e, 
desse modo, a inovação. Contudo, a abertura do mercado será provavelmente acompanhada, nos 
próximos anos, por uma maior pressão competitiva das importações no mercado comunitário e, tal 
como no passado, por problemas e fricções inerentes a qualquer processo de reestruturação. Este 
factor deve ser analisado num contexto económico mais geral em que, numa economia globalizada, 
a nova relocalização das empresas baseada nas vantagens comparativas e no comércio livre pode 
trazer actividades de volta para a Europa, o que terá efeitos positivos a nível do desenvolvimento 
das empresas e do emprego na UE. Assim, os pedidos de protecção ou de apoio governamental 
devem ser avaliados tendo em conta o maior potencial de crescimento resultante de uma política 
aberta ao exterior, que diminuirá progressivamente a necessidade de adopção de medidas sociais 
positivas de acompanhamento do esforço de ajustamento. Daí que a abertura do mercado tenha 
vantagens tanto para às empresas como para os cidadãos. 
3.. As empresas europeias estão expostas a um grau de concorrência muito maior do que 
anteriormente, devendo ser-lhes dada a oportunidade de competirem em termos iguais, 
especialmente nos mercados externos, não devendo as suas actividades ser prejudicadas por 
barreiras comerciais. Tal como salientado no Livro Branco da Comissão sobre Crescimento, 
Competitividade e Emprego1, a abertura dos mercados a nível mundial é um dos elementos 
essenciais para assegurar um crescimento e uma criação mais rápida de empregos na Europa. Para 
que a indústria europeia possa colher todos os benefícios de uma maior competitividade a nível 
interno e aproveitar as vantagens das economias de escala decorrentes do funcionamento num 
mercado cada vez mais integrado, a União Europeia deve definir uma política para as relações 
económicas internacionais com vista a melhorar o clima em que operam as empresas europeias. 
Capítulo B.II.6. 
4. A maior liberalização do comércio contribui para o processo de globalização gradual dos 
mercados e das empresas. O comércio de bens e serviços faz-se acompanhar cada vez mais de 
investimentos e operações de rede entre as empresas. As trocas comerciais consistem de forma 
crescente em trocas inlra-empresa de produtos semi-transformados, enquanto a utilização de 
recursos a nível global visa um aproveitamento óptimo das estruturas de investigação, 
desenvolvimento e produção. O comércio de aperfeiçoamento passivo, que utiliza as vantagens 
locais para diminuir os custos de produção ou a logística de sistemas de distribuição está a tornar 
mesmo as médias empresas em operadores económicos globais. 
5. Com vista a uma maior produtividade com custos mais reduzidos, a cooperação industrial 
internacional está a gerar laços inter-empresas sob a forma de alianças estratégicas. A 
competitividade global requer uma adaptação constante das empresas a uma circulação cada vez 
mais livre de mercadorias, serviços, capital e pessoas. A criação de um quadro favorável à 
utilização óptima das vantagens locais é um dos objectivos expressos na Comunicação da Comissão 
de 1994 sobre a competitividade industrial. 
6. Para serem competitivas numa economia global, as empresas da UE devem tanto assegurar 
a sua presença nos mercados de países terceiros como explorar na sua totalidade as vantagens do 
Mercado Único. O processo de integração regional e a emergência de grandes mercados geográficos 
como a China requerem uma presença activa de empresas e uma maior cooperação com os 
parceiros locais a fim de assegurar futuras partes de mercado. Tais iniciativas do sector privado têm 
de ser encorajadas. 
7. O Mercado Único facilita o processo de integração económica e de mudanças estruturais, 
com vista a conseguir criar um quadro em que existam condições de concorrência iguais para a 
criação de empresas. Os benefícios, para os concorrentes externos, da liberalização do mercado 
interno devem ser acompanhados por esforços destinados a assegurar às empresas da UE 
oportunidades nos mercados de países terceiros. Deste modo, o papel da Comissão no domínio da 
promoção do comércio internacional e da cooperação deve ser revisto tendo em conta as novas 
condições dos mercados na Europa e a nível mundial. 
8. As empresas europeias deparam com uma série de obstáculos no estrangeiro de carácter 
diverso 2. Deste modo, além de desenvolverem políticas adequadas destinadas a promover a 
Por exemplo, direitos aduaneiros que, nalguns casos, podem ser consideráveis e que, de todo o 
modo, envolvem custos administrativos significativos causados pelo cumprimento das formalidades 
aduaneiras; violações flagrantes de acordos negociados, práticas "não conformes" mesmo em áreas em 
que existem regras comerciais há muito tempo (por exemplo, a utilização de elevadas taxas de exportação 
para eludir a proibição de restrições à exportação no artigo XI do GATT ou a utilização de diferenciais 
na tributação das exportações para eludir as regras relativas aos subsídios); "abusos" de práticas legítimas 
(por exemplo, a utilização de uma estrutura pautal diferenciada entre as várias fases de um ciclo do 
produto, não para proteger o mercado nacional mas para influenciar o fornecimento de "inputs" e favorecer 
a transformação/exportação nacional do produto acabado; várias outras formas de obstáculos ao acesso a 
matérias-primas); obstáculos nas "novas" áreas das regras comerciais (as barreiras relativas aos direitos 
de propriedade intelectual afectam, como é óbvio, o comércio de mercadorias; barreiras relativas ao 
comércio de serviços, que têm uma relevância própria mas que afectam igualmente o comércio de muitos 
produtos, nomeadamente quando os contratos têm uma componente bastante elevada de serviços: sector 
aeronáutico, da construção naval, etc.); obstáculos "invisíveis", especialmente a não aplicação ou a 
aplicação insuficiente ou defeituosa de legislação e regulamentação nacional que, alegadamente, pretende 
aplicar obrigações internacionais de países terceiros, bem como a não aplicação ou aplicação defeituosa 
(ou mesmo inexistência) de legislação nacional sobre práticas anti-concorrenciais que funcionam como 
barreiras como barreiras ao acesso ao mercado. 
.competitividade internacional da indústria europeia, a Comunidade deve envidar esforços para 
conseguir um melhor acesso ao mercado de países terceiros, em paralelo com a progressiva 
abertura do seu próprio mercado, tanto assegurando a aplicação completa pelos seus parceiros das 
obrigações assumidas no Uruguay Round como através de outras acções de acesso ao mercado. 
9. Ao desenvolver a sua estratégia, a UE deve ter devidamente em conta a sua relação especial 
com determinados países terceiros ou grupos regionais. Por exemplo, no que respeita aos países 
da Europa Central e Oriental, um terreno priviligeado para conseguir um melhor aceso ao mercado 
será a execução dos Acordos Europeus com vista a facilitar a sua adesão à UE. No que respeita 
a outros países como, por exemplo, os países da CEI, deve ser dado especial realce aos objectivos 
de acesso ao mercado no contexto das acmais negociações sobre a sua adesão à OMC, além da 
execução e reforço dos compromissos por si assumidos ao abrigo de acordos bilaterais. As trocas 
comerciais com mercados emergentes de outras regiões podem ser promovidas através de 
negociações destinadas a obter mais reduções pautais e a abolição de outros obstáculos comerciais. 
No que respeita aos países em desenvolvimento, deve ser dada especial atenção às medidas que 
apoiam e promovem a sua integração no sistema multilateral de comércio. 
10. Esta comunicação apresenta propostas para realizar estes objectivos. Para desenvolver as 
estratégias descritas no presente documento é essencial o apoio activo das empresas europeias. Este 
documento pretende suscitar um debate que envolva as empresas europeias e outras partes 
interessadas, de modo que a política proposta possa ser aperfeiçoada, inclusivamente à medida que 
for sendo aplicada ao longo do ano. Embora uma abertura substancial do mercado seja 
necessariamente um processo de longo prazo, uma estratégia de melhor acesso ao mercado deve 
dar origem a uma acção mais eficaz por parte da Comunidade e trazer benefícios concretos para 
a indústria europeia, especialmente as PME. 
11. As secções 2 e 3 apresentam os objectivos e instrumentos disponíveis para uma estratégia 
de abertura do mercado mais eficaz. A secção 4 divide-se em duas partes. A primeira apresenta 
a agenda bilateral de abertura do mercado enquanto a segunda apresenta a agenda multilateral. 
2. Objectivos de uma Estratégia de Acesso ao Mercado 
12. A Comunidade tem agido tradicionalmente no sentido de eliminar as barreiras comerciais 
no estrangeiro, através de negociações bilaterais e multilaterais, incluindo o recurso aos 
mecanismos internacionais de resolução de litígios disponíveis. Contudo, o próprio sucesso desses 
esforços de liberalização veio tornar muitos dos obstáculos menos evidentes mais visíveis e 
perniciosos do que anteriormente. Além disso, quanto mais regras comerciais novas forem 
acordadas, maior será a necessidade de controlar e assegurar a sua aplicação efectiva. Deste modo, 
será necessário: 
adoptar uma abordagem mais sistemática, mais coerente e mais activa no que respeita tanto 
à negociação como à aplicação das regras e acordos comerciais por parte da Comunidade 
e; 
dar maior ênfase ao objectivo de abertura do mercado de países terceiros na política 
comercial da Comunidade. 
13. Para este efeito, uma estratégia de abertura do mercado deveria prosseguir os seguintes 
objectivos: 
a) Os parceiros comerciais da Comunidade devem efectivamente aceitar e cumprir as 
numerosas e complexas obrigações decorrentes de acordos agora abrangidos pela OMC. 
Tendo em conta o vasto número de domínios abrangidos pela OMC, por comparação com 
o GATT, este esforço de aceitação e cumprimento das novas regras deve ser muito maior 
e mais complexo do que o necessário ao abrigo do regime do GATT, abrangendo, 
nomeadamente, a propriedade intelectual e os serviços. A legislação de aplicação das 
obrigações assumidas na OMC deve não só ser adoptada como efectivamente aplicada. 
Evidentemente que, para que os esforços da Comunidade com vista a assegurar o respeito, 
pelos outros países, das suas obrigações sejam eficazes e credíveis, devem ser 
acompanhados de um cumprimento rigoroso por parte da Comunidade das suas próprias 
obrigações no âmbito da OMC. 
b) O realce que deve ser dado, na política comercial, à abertura dos mercados implica 
igualmente a plena utilização dos instrumentos de abertura do mercado existentes 
especialmente adaptados a este objectivo. Os instrumentos da política comercial comunitária 
devem contribuir plenamente para o objectivo a mais longo prazo da viabilidade da 
economia comunitária, através da obtenção de um acesso adequado aos mercados de países 
terceiros. 
c) A Comunidade deve igualmente lutar contra outras barreiras aos fluxos económicos, tanto 
comerciais como em termos de investimento, que não se inserem no conceito tradicional de 
"barreira comercial": legislação nacional discriminatória sobre investimento, o não respeito 
da legislação nacional sobre concorrência que conduz, nomeadamente, a práticas comerciais 
pouco transparentes ou à recusa de acesso à rede de distribuição, são apenas algumas das 
barreiras com que se deparam frequentemente as empresas. Ou seja, existem demasiadas 
áreas em que as regras do jogo não existem ou são insuficientes, devendo a Comunidade 
contribuir e promover activamente a adopção de tais regras. 
d) As empresas devem ser informadas das possibilidades oferecidas pelos instrumentos 
existentes com vista a pressionarem no sentido da redução das barreiras comerciais e a 
contribuírem para a promoção comercial, bem como dos instrumentos políticos disponíveis 
para protegerem a Comunidade contra práticas comerciais desleais como, por exemplo, o 
"dumping" ou as subvenções à exportação. 
3. Instrumentos políticos disponíveis 
14. Existem duas vias através das quais a Comunidade pode prosseguir a abertura do mercado: 
a bilateral e a multilateral. A escolha da via dependerá, em grande medida, do objectivo 
prosseguido. Sendo o maior parceiro comercial mundial, a Comunidade tem um claro interesse no 
reforço do sistema multilateral de comércio, através da consolidação dos resultados do Uruguay 
Round e da aplicação das regras da OMC. A Comunidade tem igualmente interesse em novas 
acções de abertura dos mercados, criando assim novas oportunidades para as empresas europeias 
em mercados de países terceiros. Uma abordagem bilateral permitirá, em certos casos, obter 
resultados mais rapidamente e, se for utilizada em relação a um país com um mercado 
especialmente interessante para a Comunidade, pode constituir um ponto de partida para uma 
genuína política de liberalização. O seu efeito de abertura do mercado pode ser multiplicado se 
outros parceiros comerciais concordarem em subscrever os mesmos compromissos. Muitas barreiras 
rnão podem ser reduzidas ou eliminadas a menos que outros grandes parceiros comerciais aceitem 
adoptar simultaneamente uma política semelhante, tornando o esforço multilateral indispensável. 
Os dois principais grupos de instrumentos ao dispor da Comunidade para atingir os objectivos 
referidos supra são os seguintes: 
(i) O nível multilateral 
15. O fórum privilegiado para o desenvolvimento de uma acção multilateral da Comunidade 
será, naturalmente, a nova OMC, embora outras instâncias como a OCDE, o Tratado da 
Carta de Energia, a OMPI, o Conselho da Europa, a OMI, ou a OIAC 3, possam 
igualmente proporcionar oportunidades, especialmente com vista a iniciar ou completar os 
trabalhos desenvolvidos ao abrigo da OMC: 
Cumprimento das obrigações existentes através do mecanismo multilateral de 
resolução de litígios ou, quando adequado, através de acções comunitárias 
permitidas ao abrigo de tais regras multilaterais. A indústria deve ser sensibilizada 
para a possibilidade de desenvolver acções deste tipo (por exemplo, contra as 
subvenções externas, as barreiras técnicas ao comércio ou a falta de uma protecção 
dos direitos de propriedade intelectual) e devem ser encorajadas a transmitir à 
Comissão exemplos concretos de problemas específicos. Isto pode ser efectuado pela 
Comissão por sua própria iniciativa (em consulta com o Comité do artigo 113°) ou 
a pedido de um Estado-membro, da indústria ou de uma empresa comunitária nos 
termos do Regulamento sobre Barreiras Comerciais (RBC). 
Redução das barreiras às exportações da CE ou outros interesses económicos no 
contexto das negociações relativas à adesão de países terceiros à OMC (actualmente 
20 países) ou à OCDE (por exemplo, China, Taiwan, Rússia e Ucrânia no que 
respeita à OMC, ou Coreia no que respeita à OCDE). 
Futuras negociações multilaterais na OMC (ou em certas instâncias da OCDE). 
Foram já fixadas duas datas importantes. Em primeiro lugar, a primeira conferência 
ministerial regular da OMC realizar-se-á em Dezembro de 1996 em Singapura. Mais 
tarde, a data de 1 de Janeiro de 2000 assinalará o início da primeira ronda de 
negociações comerciais multilaterais sobre os compromissos de liberalização na área 
dos serviços. No mesmo ano, terão início os trabalhos sobre a continuação da 
reforma do comércio agrícola internacional. Existem áreas onde devem ser adoptadas 
novas regras de jogo, devendo a Comunidade adoptar uma agenda multilateral 
flexível mas que tenha objectivos concretos. 
(ii) O nível bilateral 
16. A nível bilateral, a Comissão dispõe de outros meios de persuasão e de negociação: 
Negociações bilaterais de carácter geral ou específico a certo sector, "ad-hoc" ou 
no contexto da conclusão de acordos gerais com o país em questão; mais 
concretamente, isto significa que logo que se considere que um problema relativo 
OMPI (Organização Mundial da Propriedade Intelectual), OMI (Organização Marítima Internacional). OIAC (Organização 
Internacional da Aviação Civil). 
a um país terceiro justifique um esforço de abertura do mercado (tanto por que o 
acesso ao mercado desse país no que respeita a determinado produto ou sector não 
é livre como porque certas práticas nesse país constimem uma barreira comercial 
mais "horizontal"), a negociação da supressão de tais obstáculos pode ser a forma 
mais eficaz, especialmente se os mesmos não resultarem de uma tentativa mais ou 
menos deliberada de prejudicar o comércio. 
Uso sistemático e coordenado de todas as oportunidades bilaterais, incluindo visitas 
de alto nível a Bruxelas ou visitas de Comissários e funcionários superiores a países 
terceiros, bem como outros acontecimentos internacionais relevantes. 
Uma categoria especial de instrumentos bilaterais de liberalização comercial, e 
portanto de acesso ao mercado para as nossas empresas, é a execução progressiva 
efectiva de acordos destinados a melhorar o acesso ao mercado ou a criar comércio 
livre com países terceiros ou grupos regionais, caso nomeadamente dos Acordos 
Europeus com os países da Europa Central e Oriental, dos Acordos Euro-
Mediterrânicos e de acordos como o concluído com o MERCOSUL. Em primeiro 
lugar, os diversos mecanismos de consulta criados ao abrigo dos acordos existentes 
devem ser plenamente utilizados para lidar com problemas específicos de acesso ao 
mercado. Tais acordos podem provocar a liberalização comercial que, 
posteriormente, assume um carácter multilateral, desde que os critérios estabelecidos 
nos acordos OMC sejam totalmente respeitados. 
O papel da Comissão não é o de pressionar a favor de interesses comerciais de 
determinadas empresas com vista a ganharem contratos no exterior. Contudo, a 
Comissão não hesitará em intervir sempre que lhe pareça que as empresas europeias, 
grandes ou pequenas, não gozam de oportunidades iguais e justas para competirem, 
com base nos seus méritos técnicos e económicos, com empresas de países terceiros. 
O Regulamento sobre as Barreiras Comerciais pode ser igualmente utilizado como 
um instrumento bilateral para assegurar que as obrigações assumidas por 
determinado país ao abrigo de regras comerciais internacionais, tanto bilaterais como 
multilaterais, sejam honrados. O recurso da indústria europeia ao Regulamento sobre 
Barreiras Comerciais permitirá à Comunidade Europeia lidar imediatamente com 
determinadas barreiras nos casos em que as empresas se sintam mais prejudicadas. 
Além disso, tal conferirá à Comunidade um maior poder negocial no contexto de 
negociações sobre os problemas em questão: de facto, se bem que este regulamento 
permita, em última análise, a utilização de medidas de retaliação (em conformidade 
com as regras internacionais), como forma de sanção contra barreiras comerciais de 
países terceiros, o seu objectivo é o de assegurar a supressão dessas barreiras; deste 
modo, o regulamento está orientado para uma resolução negociada quando se 
considere que se podem obter resultados satisfatórios através da mesma. 
Isto é igualmente válido para o SPG, visto que os países em desenvolvimento que 
adoptem medidas discriminatórias contra a Comunidade ou que não respeitem os 
seus compromissos em termos de acesso ao mercado assumidos no Uruguay Round 
podem deixar de beneficiar daquele sistema, o que é perfeitamente conforme às 
normas internacionais. 
,(iii) Políticas de acompanhamento 
17. Uma estratégia de acesso ao mercado, enquanto parte integrante de uma política comercial 
comum, deve ser analisada no contexto geral das políticas comunitárias destinadas a melhorar o 
quadro empresarial em que operam as empresas europeias e, desse modo, a sua capacidade de 
criarem crescimento e emprego. Existem outras acções que desempenham um papel específico no 
reforço das oportunidades de exportação das nossas empresas que, neste sentido, podem ser 
consideradas como políticas de acompanhamento de uma estratégia de abertura do mercado. 
O reconhecimento mútuo tornou-se, no ano passado, um dos tópicos principais da agenda 
comercial internacional, sendo um de um número limitado de instrumentos disponíveis para 
reduzir os obstáculos regulamentares com que se deparam os comerciantes e que, pelo seu 
carácter recíproco, pode ser mais atraente (e, portanto, mais eficaz) do que as meras 
pressões unilaterais com vista a liberalizar mercados de países terceiros. A negociação de 
acordos de reconhecimento mútuo (ARM) coincide e, por seu turno, estimula, pressões 
internas em países terceiros, especialmente nos EUA e no Japão, no sentido de uma 
desregulamentação autónoma. Deste modo, tal tipo de acordos contribui significativamente 
para realizar os objectivos globais nesta área, que continuam a ser a própria harmonização 
das normas e regulamentações técnicas. A adopção e aplicação de normas técnicas 
internacionais deve, sempre que possível, ser a forma preferida, a fim de evitar dificuldades 
decorrentes de regulamentações técnicas divergentes, devido ao seu impacto mais amplo. 
São igualmente encorajadas formas mais amplas de cooperação empresarial e industrial 
tanto pela Comunidade como pelos seus Estados-membros. Por exemplo, o aspecto de 
cooperação da vasta rede comunitária de acordos bilaterais, (bem como a prestação de 
assistência técnica), relativamente a países terceiros, pode desempenhar um papel importante 
enquanto incentivo para uma maior abertura do mercado desses países. Estes instrumentos 
podem ser utilizados de uma forma que contribua para o desenvolvimento a longo prazo dos 
recursos e das tecnologias locais em países terceiros através do desenvolvimento de 
interesses comerciais e económicos comuns, permitindo assim um aumento do investimento, 
da cooperação e das oportunidades de negócios decorrentes da globalização da economia 
mundial em curso. A cooperação internacional no desenvolvimento tecnológico e da 
investigação constitui uma base importante para o desenvolvimento da cooperação industrial 
4. A Comunidade criou igualmente vários instrumentos para promover a cooperação 
industrial com países terceiros, caso, por exemplo, do ECIP, do MED-Invest ou do AL-
Invest 5. 
Actividades que se concentrem em mudanças nas políticas geralmente aplicáveis a todos os 
exportadores europeus poderiam ser complementadas com iniciativas específicas de 
promoção das exportações. Contudo, estas seriam desenvolvidas apenas em complemento 
de actividades do Estados-membros e nunca em concorrência com as mesmas, e apenas 
quando a contribuição comunitária pudesse constituir um claro valor acrescentado. 
5 Ver Comunicação da Comissão sobre as perspectivas da cooperação internacional no domínio da I&D (COM(95)489 final). 
ECIP (European Community Investment Partners), e instrumentos para promover investimentos nos países do Mediterrâneo 
e da América Latina. 
,18. Estes vários instrumentos poderiam ser utilizados de uma forma coerente e coordenada no 
que se refere a certos países e a certos sectores. No caso de certos parceiros comerciais, as 
questões em aberto podem muitas vezes ser resolvidas por exemplo no contexto de negociações 
sobre um acordo bilateral entre a Comunidade e um país terceiro. Mais importantes ainda, essas 
questões podem ser resolvidas de uma forma mais eficaz numa base bilateral a partir do momento 
em que tal acordo esteja concluído. Podem igualmente ser obtidaos certos compromissos no 
contexto de pedidos de adesão à OCDE ou à OMC. Alguns problemas podem ser submetidos à 
apreciação do órgão de resolução de litígios da OMC. Por seu turno, outros problemas serão 
resolvidos durante as reuniões periódicas de alto nível e/ou visitas dos Comissários a esses países. 
No passado, a Comunidade não hesitou em retirar os benefícios do SPG a certos países em 
desenvolvimento quando os seus interesses foram prejudicados por certas acções desse país. Por 
último, as Delegações da Comissão têm tido um papel importante, em benefício do conjunto dos 
exportadores da UE, no sentido de fomentar uma maior coordenação voluntária dos esforços de 
promoção das exportações desenvolvidos pelos diversos Estados-membros, de que o enorme sucesso 
alcançado por vários fórums sectoriais como, por exemplo, o fórum das indústrias de automóveis 
constitui um bom exemplo. 
19. Um exemplo da combinação de diversos instrumentos num sector específico é a política 
prosseguida no sector dos têxteis e do vestuário. Este sector tem sofrido uma importante 
reestruturação nas últimas duas décadas devido ao novo quadro concorrencial, tanto interno como 
externo. A Comunidade está obrigada, no âmbito das novas regras da OMC, a eliminar os 
contingentes que restam num prazo de dez anos. Em contrapartida, a indústria europeia espera 
legitimamente que uma maior concorrência no seu mercado interno seja acompanhada por maiores 
oportunidades de mercado no estrangeiro e por uma concorrência leal e melhor protecção contra 
a fraude e a pirataria. Tendo em conta que o ritmo da eliminação dos contingentes AMF foi ligada 
à abertura dos mercados nacionais dos países - AMF, a Comissão está a colaborar estreitamente 
com a indústria para identificar barreiras comerciais de países terceiros que deveriam ser eliminadas 
prioritariamente em países e segmentos de mercado de especial interesse para a exportação. Tal 
permitirá à Comissão negociar com países terceiros sobre o ritmo da eliminação de contingentes 
com base nas oportunidades de mercado que aqueles estão prontos a oferecer à Comunidade. 
20. Um outro exemplo respeita às medidas destinadas a promover uma maior liberalização dos 
produtos e serviços relacionados com a tecnologia da informação, onde se pode conseguir um 
melhor acesso ao mercado através de uma combinação - que pode assumir a forma de um acordo 
sobre tecnologia da informação - da liberalização internacional dos serviços de telecomunicação na 
OMC, do reconhecimento mútuo das normas técnicas para o equipamento ou interconexão, da 
liberalização dos contratos públicos relativos a equipamento de telecomunicações e de medidas de 
protecção dos direitos de propriedade intelectual. Outras medidas que poderiam ser consideradas 
no interesse da indústria consistem na aceleração do processo de redução dos direitos pautais ou 
uma maior clareza em termos de classificação aduaneira dos produtos relacionados com a tecnologia 
da informação. Se bem que essas negociações possam ser iniciadas numa base bilateral com 
determinados países, o impacto será certamente maior se as mesmas se inscreverem num contexto 
multilateral. 
4. Medidas para adoptar uma estratégia concreta de acesso ao mercado 
21. Com base nos objectivos definidos supra e nos instrumentos políticos referidos, uma 
estratégia de acesso ao mercado deve consistir em duas partes. Em primeiro lugar, um elemento 
bilateral que procurará fazer o seguinte: 
(a) identificar obstáculos ao acesso ao mercado e escolher prioridades de acção; 
(b) identificar as oportunidades mais adequadas para a eliminação das barreiras comerciais, por 
exemplo o respeito das obrigações internacionais em vigor, a negociação de regras 
internacionais novas ou mais claras; negociações bilaterais (formais ou informais); 
(c) melhorar a coerência entre as abordagens multilateral e bilateral utilizadas em determinados 
mercados e a sua coordenação com outras acções como, por exemplo, a promoção da 
cooperação industrial e da assistência técnica; 
(d) melhorar a coordenação das actividades de abertura do mercado desenvolvidas pela 
Comissão, pelos Estados-membros, pela indústria e pelas delegações da Comissão; 
22. Em segundo lugar, a nível multilateral, a estratégia deverá visar o seguinte: 
(a) consolidar os resultados do Uruguay Round e assegurar que todos os signatários do Acto 
Final cumpram escrupulosamente todos os seus compromissos; 
(b) identificar formas de conseguir uma abertura do mercado ainda maior e expor novas áreas 
para a adopção de regras multilaterais ou plurilaterais; 
(c) responder aos novos desafios e novos obstáculos colocados pela globalização da economia 
mundial. 
23. Qualquer estratégia proposta não implica uma mudança fundamental das políticas e 
objectivos comunitários, mas sim uma utilização mais sistemática e coordenada dos recursos 
utilizados pela Comunidade e pelos Estados-membros para atingir esses objectivos, com o apoio 
activo da indústria europeia. Esta é uma área em que a negociação e utilização de instrumentos 
comerciais pela Comunidade no seu conjunto pode certamente obter melhores resultados do que 
uma acção descoordenada e/ou fragmentada. No âmbito da Comissão, será necessário assegurar 
uma maior coerência das actividades dos vários serviços envolvidos. Em termos institucionais, a 
estratégia não implica uma transferência de responsabilidade dos Estados-membros para a 
Comunidade nem vice-versa: a experiência demonstrou que, na maior parte dos casos é possível, 
através de uma abordagem pragmática, chegar a acordo com os Estados-membros sobre uma defesa 
comum dos seus interesses. 
(i). A agenda bilateral 
(a) Identificação de barreiras comerciais 
24. De modo a ajudar a identificar as barreiras que prejudicam as empresas europeias no 
exterior, a Comissão, tal como solicitado pelo Conselho, decidiu criar progressivamente, na 
Comunidade, uma base de dados completa com os obstáculos ao acesso ao mercado com a 
participação activa dos Estados-membros e da indústria. Deve ser criada uma base de dados inicial 
para os sectores em questão através da reunião de todas as informações disponíveis nos serviços 
da Comissão. Os resultados deste exercício serão então transmitidos aos Estados-membros e à 
indústria que, a partir desse momento, ficarão estreitamente associados a todas as novas fases do 
trabalho. Já se dispõe de muitas informações, algumas em capitais dos Estados-membros mas 
possivelmente ainda mais nas secções económica e comercial das representações diplomáticas dos 
Estados-membros. As representações dos Estados-membros e da Comissão em países terceiros 
10 
deveriam ser chamadas a conjugar os seus recursos com vista a alterar e completar as informações 
contidas no projecto de base de dados preparado em Bruxelas. No futuro, as mesmas deverão 
adoptar as medidas necessárias com vista a actualizarem tais informações. 
25. Devem ser obtidos rapidamente resultados em matéria de acesso ao mercado. A Comissão 
está a assumir a liderança na utilização de informações já recolhidas em alguns sectores (têxteis, 
vesmário, automóveis, produtos químicos) com vista a lançar uma iniciativa de abertura efectiva 
do mercado, em paralelo com o reforço da base de dados geral, para demonstrar como é que a 
mesma funcionaria na prática. Será essencial que a base de dados seja completa (isto é, que abranja 
todos os sectores e todos os tipos de barreiras comerciais que tenham interesse para a indústria), 
clara na descrição da situação em termos de acesso ao mercado e das barreiras encontradas, simples 
e de fácil utilização, e que esteja sempre actualizada. O conteúdo da base de dados deverá estar 
disponível "on line" para todas as partes interessadas na Europa, com excepção de certas categorias 
de informação classificada, em especial a análise, pela Comissão, dos meios jurídicos e políticos 
de resolução dos problemas em questão e as fontes de informação. 
26. Para a determinação dos objectivos de negociação com países terceiros, e sem prejuízo da 
necessidade de efectuar uma análise geral prospectiva e a longo prazo dos objectivos em termos de 
política comercial, a metodologia seguida será basicamente orientada pela procura, bem como pelas 
prioridades estabelecidas em cooperação com a indústria de toda a União Europeia. Serão 
especialmente envidados esforços com vista à abertura do mercado no que respeita aos mercados 
em que existam interesses e oportunidades de exportação específicos ou importantes, bem como nas 
economias de rápido crescimento e nos sectores de elevado valor acrescentado e de tecnologia 
intensiva, nos quais a indústria europeia se tem vindo a especializar em resultado da actual divisão 
internacional do trabalho. 
(b) Formas de eliminar tais barreiras e de promover o acesso ao mercado 
27. Consoante a natureza dos obstáculos e problemas, deve ser definida a melhor forma de os 
resolver eficazmente. Esta fase crucial implica, em especial: 
o estabelecimento de prioridades entre esses problemas, com base na sua importância 
relativa, na probabilidade da sua eliminação e nos benefícios económicos daí resultantes; 
a comparação de tais prioridades com os meios e instrumentos de acção disponíveis; 
a escolha da abordagem a adoptar e dos instrumentos e oportunidades a utilizar; 
a definição de um calendário para a sua execução (sempre que adequado tendo em conta os 
acontecimentos bilaterais e multilaterais já previstos); 
28. A definição de prioridades poderia ser grandemente facilitada através da elaboração e 
actualização periódica de relatórios de acesso ao mercado que definam as principais barreiras 
encontradas nos mercados de países identificados como prioritários, os quais, além disso, 
apresentarão uma perspectiva geral sobre os problemas de acesso ao mercado e sobre a sua 
natureza. Por outro lado, a presente prática da Comissão de apresentar anualmente um relatório 
sobre as barreiras comerciais dos Estados Unidos poderia ser alargada aos principais parceiros 
comerciais da UE. Estes relatórios ficarão ao dispor tanto da indústria como dos Estados-membros, 
de modo a permitir-lhes comentar as prioridades definidas. A Comissão definirá, em estreita 
consulta com os Estados-membros, a forma de acção mais adequada para resolver o problema do 
11 
acesso ao mercado identificado, tanto através de contactos bilaterais ou de acções diplomáticas 
como no contexto de discussões multilaterais. 
23. No que respeita às actividades de promoção comercial a rubrica de acesso ao mercado no 
orçamento comunitário (B7-852) reunirá as actividades em curso e concentrar-se-á nas actividades 
mais prometedoras onde exista o maior valor acrescentado de uma acção comunitária. Os seus 
objectivos serão os seguintes: 
assistir as empresas europeias na identificação das oportunidades de mercado; 
promover a indústria europeia através do apoio à participação da indústria em feiras 
comerciais sectoriais e forums empresariais juntamente com a indústria local em mercados 
de países terceiros. 
promover a imagem de produtos e serviços europeus em nichos de mercados-chave; 
apoiar acções bilaterais e multilaterais de abertura dos mercados. 
c) Procura de uma maior coerência entre as diversas acções 
30. Em termos de coerência das acções da Comunidade em relação a países terceiros, 
individualmente ou no contexto de grupos regionais, a Comunidade estabeleceu uma vasta rede de 
relações bilaterais. As iniciativas de abertura do mercado constituem já um objectivo importante 
nas nossas relações com alguns parceiros comerciais-chave, embora não exista uma política 
sistemática que abranja todas as economias importantes ou em emergência. Existe um potencial 
considerável, ainda por explorar, de iniciativas de acesso ao mercado. A nível interno tal exigirá, 
nomeadamente, uma melhor sinergia entre os serviços da Comissão responsáveis pela política 
comercial, no que respeita aos sectores em causa, e os serviços com responsabilidades geográficas. 
Por exemplo, os serviços com responsabilidades geográficas deveriam estar a par dos problemas 
de acesso ao mercado identificados, de forma que quaisquer oportunidades bilaterais adequadas 
sejam exploradas e que exista uma troca de informações adequada entre os mesmos e os serviços 
responsáveis pela política comercial. 
31. A coordenação deveria ser igualmente melhorada dentro do Conselho e com os Estados-
membros. Tal pode ser conseguido através de uma maior coordenação entre os diversos grupos de 
trabalho e comités do Conselho responsáveis pela política comercial e pelas relações externas. 
Contudo, mais importante ainda é a necessidade de a Comunidade estar pronta a chamara atenção 
para todos os aspectos relevantes das suas relações com o país em causa, com vista a promover 
a cooperação industrial e a reduzir ou abolir quaisquer barreiras à importação ainda existentes na 
própria Comunidade. 
d) Melhoramento da coordenação entre os diversos agentes 
32. Este processo implica não só um elevado grau de transparência entre todos os agentes 
envolvidos (diversos serviços da Comissão, administrações dos Estados-membros, associações 
industriais e empresas individuais), mas também um esforço positivo por parte de cada um deles 
com vista a assegurar o envolvimento e a participação dos outros. 
12 
33. Uma melhor coordenação com os Estados-membros implicará: 
Trocas de informação contínuas e rápidas sobre problemas de acesso ao mercado em países 
terceiros. Além dos seus relatórios periódicos sobre acesso ao mercado, a Comissão manterá 
o Conselho (sobretudo através do Comité do artigo 113°) regularmente informado sobre 
qualquer acção que desenvolva para resolver problemas específicos que lhe foram 
colocados. A Comissão conta com a transmissão de informações pelos Estados-membros 
para melhor definir as prioridades de acção. 
Uma maior coordenação das acções dos Estados-membros e da Comunidade na identificação 
e programação de acções com países terceiros destinadas a atingir objectivos de negociação 
do acesso ao mercado. A experiência demonstra que mesmo interesses pontuais e específicos 
dos Estados-membros podem ser defendidos com maior eficácia através de uma acção 
comunitária coerente. Os^benefícios económicos de um melhor acesso ao mercado justificam 
os necessários esforços de cooperação com vista a assegurar que a Comunidade adopte uma 
posição única nas negociações comerciais internacionais. 
34. Podem ser dados os seguintes passos para promover um maior envolvimento da indústria: 
A indústria (tanto empresas individuais como associações industriais) é convidada a 
transmitir à Comissão informações adequadas sobre problemas que queira ver resolvidos; 
estas informações serão tratadas como confidenciais e serão utilizadas exclusivamente para 
fins específicos - eliminar as barreiras. 
Um intercâmbio contínuo de informações sobre acções desenvolvidas e resultados obtidos, 
de modo a assegurar um fluxo contínuo de informação. 
Numa base "ad-hoc" uma maior participação de empresários em viagens de membros da 
Comissão a países terceiros, com um duplo objectivo: por um lado, promover a cooperação 
e os laços com empresas de países terceiros e, por outro, assistir a Comissão na avaliação 
das prioridades de acesso ao mercado. 
35. Para este efeito, a Comissão decidiu criar pontos de contacto devidamente publicitados para 
as empresas, individualmente ou através das suas associações, onde estas apresentarão os seus 
problemas de acesso ao mercado de países terceiros. Neste contexto, serão especialmente 
importantes as informações transmitidas pelo grupo de Euro Info Centres especializados nas 
relações externas. Estes EIC trabalham em estreita colaboração com empresas europeias activas em 
mercados de países terceiros e, desse modo, estão bastante informados sobre as barreiras colocadas 
à entrada nesses mercados. Além disso, estes EIC funcionarão como pontos de distribuição bastante 
úteis para transmissão às empresas europeias de informação sobre as actividades da UE neste 
domínio. A indústria será amplamente informada sobre os instrumentos disponíveis para melhorar 
o acesso ao mercado de países terceiros. Nos Estados-membros, os Euro Info Centres informarão 
a indústria, e especialmente as PME, sobre as possibilidade de acções comunitárias e sobre as 
entidades a contactar. A indústria pode igualmente transmitir à Comissão (quer à representação no 
Estado-membro err; causa, quer às delegações externas, quer directamente aos serviços da Comissão 
em Bruxelas) quaisquer informações relativas aos problemas de acesso ao mercado. Dever-se-ão 
tomar medidas com vista a assegurar que as PME possam beneficiar directamente das acções'de 
abertura de mercados. 
\ _ Fk. . I . uro neens* cearão is 
de assistência às empresas da UE com vista a resolução de problem;--.'-, de acesso ao mercai 
conselheiros comerciais das delegações deverão ser estreitamente associados às negociações sobre 
questões comerciais e aconselhar a Comissão em matéria de barreiras e de medidas a tomar. Os 
mesmos serão igualmente responsáveis pela ligação com os conselheiros comerciais dos Estados-
membros, com as representações comerciais e com as associações representativas das empresas 
europeias, a fim de avaliar a situação em termos de acesso ao mercado e de coordenar as acções 
diplomáticas de uma forma mais eficaz. A sua colaboração seria igualmente útil para explorar as 
possibilidades de desenvolver acções concertadas em matéria de promoção comercial de produtos, 
serviços, investimento e "design" europeus, através de iniciativas orientadas para certos objectivos 
e adaptadas às peculiaridades dos mercados locais, respeitando as competências de cada entidade. 
(ii) A Agenda Multilateral 
37. A Comunidade tem desenvolvido uma política constante de apoio e de reforço do processo 
de negociações e regras multilaterais. A adopção de regras multilaterais eficazes é a melhor garantia 
de que os nossos exportadores e investidores estão salvaguardados contra medidas proteccionistas 
ilegais. Por outro lado, as sucessivas rondas de negociações levaram, durante a existência do 
GATT, a uma redução sem precedentes das barreiras pautais e não pautais nos últimos cinquenta 
anos. A conclusão do Uruguay Round e a criação da OMC assinalaram uma fase decisiva neste 
processo. A Comunidade deve agora velar pela consolidação e execução efectiva das novas regras. 
No entanto, à medida que a economia evolui mais rapidamente e que o comércio internacional se 
concentra de forma crescente em áreas que só são parcialmente cobertas pelas actuais regras, o 
sistema multilateral deve acompanhar tais desenvolvimentos para poder continuar a proporcionar 
um melhor acesso ao mercado por parte das nossas empresas no estrangeiro. 
38. A primeira forma de reforçar o sistema de comércio multilateral consistirá em assegurar a 
adesão à OMC dos, principais parceiros comerciais que ainda não são membros daquela 
organização, bem como em encorajar os países menos desenvolvidos a integrarem-se mais no 
comércio internacional. A União pode igualmente trabalhar em conjunto com outros países da 
OMC, especialmente aqueles com os quais celebrou acordos bilaterais, com vista a conseguir o seu 
apoio para os seus objectivos no quadro da OMC. Além disso, as acções multilaterais deveriam dar 
uma ênfase especial à consolidação dos resultados do Uruguay Round, a novas acções de abertura 
do mercado e à expansão das regras de liberalização para novas áreas como o investimento, 
resolvendo igualmente de forma multilateral alguns problemas com que se depara o comércio 
internacional. 
a) Execução e consolidação dos resultados do Uruguay Round 
39. Atendendo ao vasto âmbito do Uruguay Round, a sua execução prolongar-se-á, no que 
respeita a certas áreas, até 2005. Este processo deverá ser objecto de uma apertada fiscalização de 
modo a assegurar a consolidação dos resultados já obtidos. Alguns exemplos permitirão ilustrar o 
que está em jogo: 
* Entidades públicas sub-federais 
Um dos principais objectivos da Comunidade no Uruguay Round foi o de alargar o âmbito 
das regras da OMC de modo a abrangerem as autoridades públicas sub-federais. Se bem que 
tenham conseguido progressos significativos em todos os grupos de trabalho relevantes, 
alguns dos principais parceiros comerciais da Comunidade ainda não adoptaram as medidas 
necessárias. Neste momento, a situação, no que se refere aos contratos públicos, às normas, 
aos serviços e às medidas de investimento relacionadas com o comércio (TRIM) é motivo 
de preocupação. 
14 
* Integração regional 
Tendo em conta a tendência crescente no sentido de uma integração regional na América 
e na Ásia, a Comunidade tem todo o interesse numa aplicação estrita das regras que 
asseguram que uma maior intensidade geográfica das relações comerciais é compatível com 
os princípios do multilatéralisme (isto é, com o nosso próprio direito de acesso aos 
mercados de outros grupos regionais). Deste modo, a Comunidade deve desempenhar um 
papel activo nos trabalhos da OMC nesta área. 
* TRIP 
Os países em desenvolvimento têm até 2005 para cumprirem as obrigações assumidas em 
Marraquexe. É possível que se consiga uma execução mais rápida. Com efeito, a Turquia 
mostrou-se disposta a aplicar mais rapidamente tais compromissos, no contexto dá união 
aduaneira. A Comissão tem estado a prestar assistência técnica a outros países (incluindo 
a China). 
* Agricultura 
A Comunidade é um importante exportador de produtos agrícolas tendo, juntamente com 
outros países membros da OMC, assumido o compromisso de liberalizar gradualmente o 
comércio de produtos agrícolas. Deste modo, a Comunidade tem um grande interesse em 
assegurar que os membros da OMC respeitem os seus compromissos neste domínio, 
especialmente os relativos à redução das exportações subsidiadas e ao acesso ao mercado, 
na medida em que tenciona honrar os seus próprios compromissos. A execução e gestão de 
contingentes pautais e do mecanismo especial de salvaguarda são áreas que necessitam de 
ser controladas com especial atenção. 
b) Novas acções de abertura do mercado 
40. Existem algumas áreas nas quais o Uruguay Round conseguiu alguns progressos que são, 
no entanto, insuficientes; nessas áreas, deve-se continuar a procurar uma maior abertura do 
mercado: 
* Serviços financeiros 
Um acordo provisório de 18 meses, que entra em vigor em 1 de Julho de 1996, adoptado 
pelos membros da OMC em 28 de Julho do ano passado, constitui um primeiro pacote de 
compromissos no sentido de liberalizar os serviços financeiros. O acordo foi patrocinado 
pela Comunidade e tem sido, muito justamente, considerado bastante positivo pela sua 
contribuição para o sistema multilateral. Contudo, cabe à Comunidade melhorar o pacote 
dos actuais compromissos, com base na cláusula da nação mais favorecida, se possível 
mesmo antes da caducidade do acordo provisório em Dezembro de 1997. 
* Telecomunicações de base 
As negociações sobre as telecomunicações de base são de importância crucial para a 
Comunidade, visto que constituem uma oportunidade para explorar o processo interno de 
liberalização a nível comunitário, que será completado em 1 de Janeiro de 1998. A 
Comunidade espera conseguir um nível de compromissos substancial por parte dos seus 
principais parceiros, ao abrigo da cláusula da nação mais favorecida, antes da conclusão das 
negociações em 30 de Abril do ano corrente. 
* Transporte marítimo 
As negociações nesta área, que constituem uma das questões pendentes do Uruguay Round, 
tiveram início em Genebra em Maio de 1994. A Comunidade tem envidado todos os 
15 
esforços para convencer as principais potências marítimas a assumirem compromissos 
significativos em matéria de acesso ao transporte internacional de carga, aos serviços 
auxiliares e aos portos e serviços portuários. 
Regras e disciplinas do G ATS 
Existem prazos para a adopção de uma cláusula de salvaguarda (1998) e de regras sobre 
contratos públicos (1997) no que respeita aos serviços. Devem igualmente ser adoptadas 
regras sobre os subsídios (nenhum prazo estabelecido) e regras adicionais destinadas a 
impedir que regras internas sobre qualificações profissionais se tornem barreiras ao 
comércio (por exemplo, no domínio da contabilidade ou de outros serviços profissionais). 
Além disso, no que respeita à protecção da privacidade e dos dados pessoais, a Comunidade 
deseja melhorar o quadro consagrado no artigo XIV do GATS, com vista a conseguir uma 
liberdade de circulação de dados na base de níveis equivalentes de protecção da privacidade. 
Regras de origem 
Já se iniciaram os trabalhos de harmonização das regras de origem no âmbito do acordo da 
OMC, prevendo-se a sua conclusão para 1998. Paralelamente a estas negociações 
multilaterais, a Comissão está a tomar medidas a nível interno, para simplificar 
drasticamente o vasto número de regras de origem preferenciais que, de momento, variam 
bastante consoante o acordo. O seu objectivo é o de adoptar um único conjunto de regras 
para todas as origens preferenciais, tanto europeias como mediterrânicas. Deste modo, esta 
poderia ser uma boa altura para examinar o interesse da Comunidade numa simplificação 
multilateral nesta área. 
Direitos aduaneiros 
O Uruguay Round resultou numa redução pautal média de mais de 33%, excedendo o 
recorde estabelecido na, anterior ronda do GATT. Contudo, as reduções acordadas pelos 
parceiros comunitários no que respeita a uma série de produtos comunitários como os têxteis 
e o vestuário,, os vidros, a cerâmica, os produtos de couro e o calçado são muito inferiores 
aos pretendidos pela indústria, europeia.Sendo assim, qualquer nova revisão pautal poderia 
ir ao encontro dos interesses comunitários, se conduzida firmemente com base numa análise 
sectorial dos seus interesses. 
Contratos públicos 
O novo acordo inspira-se largamente nas regras comunitárias sobre contratos públicos. Deste 
modo, o mesmo abrirá aos nossos exportadores novos mercados nos territórios dos 
principais parceiros da União, especialmente no domínio dos serviços e da 
construção. Alguns signatários aumentaram igualmente a lista de entidades abrangidas pelo 
acordo, de forma a incluírem autoridades públicas sub-federais e empresas públicas com 
privilégios exclusivos ou especiais. 
Se bem que tenham sido conseguidos progressos claros, a liberalização multilateral dos 
contratos públicos tem sido efectuada apenas entre um número reduzido de signatários do 
acordo plurilateral, e com a inclusão de algumas disposições que isentam certos organismos 
amenos que seja garantida a reciprocidade. 
Para além do acordo plurilateral, tiveram início recentemente negociações sobre a abertura 
dos contratos públicos de serviços, em conformidade com o disposto no artigo XIII do 
GATS. Estas negociações desenrolam-se entre os parceiros membros do GATS e destinam 
se a chegar a um acordo sobre um conjunto de regras que regerão a liberalização 
multilateral dos contratos públicos de serviços. O início destas negociações constituirá uma 
16 
oportunidade ideal para se voltar a insistir na multilateralização do acordo sobre contratos 
públicos de fornecimentos. 
A conferência ministerial de Singapura poderá constituir uma boa oportunidade para se 
alcançarem progressos no sentido de tornar todos os contratos públicos sujeitos às regras 
do acordo sobre contratos públicos. Entrementes, a Comunidade deve envidar todos os 
esforços no sentido de encorajar tantos membros da OMC quanto possível a subscreverem 
o actual acordo. 
* Propriedade intelectual 
As negociações do Uruguay Round sobre TRIP contribuíram para que os produtos europeus 
de elevado valor acrescentado obtivessem um acesso livre de riscos aos mercados dos países 
em desenvolvimento e, mais crucialmente, aos mercados das novas economias 
industrializadas. 
No entanto, devem ser tomadas novas medidas no âmbito da OMC, por exemplo com vista 
a que as regras da OMC relativas aos direitos de autor satisfaçam as necessidades da 
sociedade da informação global, ou a acelerar as negociações internacionais, actualmente 
num impasse, sobre a harmonização da legislação relativa a patentes. O reforço da 
protecção das denominações geográficas deverá merecer igualmente atenção. Neste contexto, 
a adopção pela Comissão do Livro Verde sobre direitos de autor e direitos afins da 
sociedade da informação constitui uma importante contribuição para a actual reflexão sobre 
a matéria. Esta matéria está já em discussão no âmbito da WIPO. 
c) As novas áreas de liberalização 
41. Na sequência da conferência ministerial de Marraquexe, o secretariado do GATT elaborou 
uma longa lista de assuntos que deverão merecer a atenção dos membros da OMC, com base nas 
propostas ministeriais. Poderão ser iniciadas negociações multilaterais ou programas de estudo 
sobre algumas destas matérias na conferência de Singapura. A Comunidade deve preparar 
devidamente a sua posição, especialmente nas seguintes áreas: 
* Comércio e investimento 
Durante muito anos a Comunidade encabeçou a lista de investidores estrangeiros e, por esse 
motivo, está extremamente interessada na liberalização e protecção a nível global do 
investimento. Iniciaram-se recentemente, no âmbito da OCDE, negociações sobre um acordo 
multilateral na área do investimento. Estas negociações são de interesse crucial para a 
Comunidade visto que irão definir conceitos e estratégias. Contudo, tal como já foi 
reconhecido pelo Conselho, a participação nas negociações da OCDE, que envolverá 
sobretudo os países industrializados, não conseguirá, por si só, atingir o objectivo da 
liberalização das condições de investimento a nível mundial, pelo que em Maio do ano 
passado o Conselho ministerial da OCDE propôs que se optasse por uma abordagem por 
duas vias (isto é no âmbito da OCDE e da OMC). 
Sendo a parte mais interessada, a Comunidade já deveria estar a envidar esforços no âmbito 
da OMC no sentido de fazer valer os princípios de um acesso efectivo ao mercado, do 
tratamento nacional e da não discriminação. Além disso, as actuais restrições deveriam ser 
totalmente transparentes. Por último, o acordo multilateral sobre investimento deveria ser 
incluído no quadro da OMC, passando a estar abrangido igualmente pelo seu mecanismo 
de resolução de litígios. 
17 
Devem ser envidados todos os esforços a fim de assegurar que as negociações sobre 
investimento no âmbito da OMC se iniciem em Dezembro deste ano. Pode ser criado um 
grupo de trabalho informal para preparar decisões específicas destinadas a ser adoptadas em 
Singapura. 
Comércio e concorrência 
Vários países, em especial países em desenvolvimento, não garantem a livre concorrência 
na sua legislação. Mesmo onde existe legislação sobre a matéria, as diversas legislações 
sobre concorrência nos principais parceiros de comércio internacional variam 
consideravelmente quanto ao seu conteúdo. Por último, as autoridades que velam pelo 
respeito da livre concorrência têm abordagens muito diferentes em termos de rigidez com 
que aplicam a sua legislação. 
Em termos comerciais estas diferenças reflectem-se em níveis bastante diversos de acesso 
efectivo ao mercado. O relatório do grupo de peritos sobre política de concorrência na nova 
ordem comercial refere que "as práticas anti-concorrenciais toleradas por uma autoridade 
de concorrência levam por vezes a que o acesso ao mercado em causa seja impedido"6. As 
empresas que operam em ou a partir de mercados onde a legislação sobre concorrência não 
é aplicada de uma forma muito estrita gozam de uma vantagem comercial injustificada sobre 
empresas que estão sujeitas a regras de concorrência mais estritas. 
Se, tal como se declara no relatório do grupo de peritos, "é difícil imaginar a criação de um 
quadro de condições de concorrência equitativas se o mesmo se baseasse apenas num grupo 
de acordos bilaterais inevitavelmente heterogéneos",7os interesses da Comunidade serão 
melhor defendidos com a adopção de um conjunto de normas básicas obrigatórias 
acompanhadas de um mecanismo eficaz de resolução de litígios. 
Embora este seja um objectivo de longo prazo, nada impede que a Comunidade tente desde 
já persuadir os membros da OMC que dispõem de legislação sobre concorrência a 
comprometerem-se a aplicá-la rigorosamente. 
A Comunidade pode efectuar progressos nesta área e chegar a acordo sobre uma ordem de 
trabalhos mais ampla em Singapura caso se consiga chegar previamente a um consenso entre 
os países industrializados e os países em desenvolvimento mais desenvolvidos ou 
importantes do ponto de vista económico. 
Comércio e ambiente 
A conferência de Marraquexe criou um comité para estudar esta questão. Este comité tem 
como atribuições encontrar propostas que possam reconciliar os objectivos de protecção do 
ambiente com as necessidades do comércio internacional de bens e serviços. 
Mais especificamente, solicitou-se a este comité que analisasse as relações entre as regras 
que regem o comércio internacional e as medidas comerciais introduzidas no âmbito de 
convenções sobre o ambiente, bem como os efeitos no comércio de certas medidas políticas 
relativas ao ambiente como, por exemplo, os eco-impostos, as eco-etiquetas e os 
regulamentos sobre embalagem e reciclagem. A relação entre as disposições de convenções 
Política de concorrência na nova ordem comercial: reforçar a cooperação e as regras internacionais a nível internacional 
(Comissão Europeia, Bruxelas, 1995, p.8). 
Idem, p.19 
18 
sobre o ambiente e as regras da OMC é especialmente importante visto que alguns desses 
acordos, como por exemplo o protocolo de Montreal, a Convenção de Basileia e a CITES, 
restringem o comércio de determinados produtos com vista a proteger o ambiente e 
permitem igualmente que essas restrições sejam aplicadas a países que não são partes nesses 
acordos. 
O Comité da OMC sobre Comércio e Ambiente ficou incumbido de apresentar um relatório 
na primeira conferência ministerial da OMC. Do ponto de vista da Comunidade, esse 
relatório deveria ser bastante completo e conter recomendações específicas para serem 
adoptadas em Singapura. O relatório deveria, em especial, recomendar a interpretação ou 
a revisão de disposições relevantes do GATT e, se necessário, das regras do GATS, e 
definir opções políticas para se ter em conta as preocupações ambientais mas sem promover 
um proteccionismo ambientalista. 
Comércio e condições sociais 
Algumas leis sociais básicas que proíbem o trabalho forçado e o trabalho infantil ou que 
garantem as liberdades de associação e de negociação colectiva são universalmente 
reconhecidas pela OIT8. É natural que tais aspectos sociais básicos sejam considerados 
aquando da avaliação das relações com países não membros da Comunidade ou da definição 
de políticas com uma forte componente social. 
No que respeita ao comércio, a ideia de incentivar positivamente o respeito dos direitos 
sociais básicos já encontrou alguma aceitação nos sistemas de preferências generalizadas 
(SPG), incluindo os adoptados pelo Conselho em Dezembro de 1994, de alguns países 
industrializados. 
A Comissão já disse por diversas vezes9 que o nível de desenvolvimento social depende 
sobretudo do desenvolvimento económico, que é legítimo discutir questões sociais num 
contexto multilateral mas que está absolutamente fora de questão retirar aos países em 
desenvolvimento a sua vantagem comparativa em custos laborais. 
Por outro lado, algumas práticas como, por exemplo, o impedimento da liberdade de 
associação e a utilização de trabalho forçado, não podem ser justificadas em termos de nível 
de desenvolvimento económico. Nos forums internacionais onde essa questão está 
actualmente em discussão este ponto de vista está a encontrar cada vez mais receptividade. 
Assim, deverá existir um consenso cada vez maior no sentido de que o respeito de tais 
direitos já deixou de ser considerado como um mero argumento proteccionista. 
Deste modo, a Comunidade deve optar por uma abordagem progressiva nesta matéria e 
discutir estas questões com todos os países interessados, num quadro multilateral. A 
conferência ministerial de Singapura, prevista para Dezembro de 1996, poderia iniciar tal 
discussão e criar um grupo de trabalho da OMC incumbido de analisar os laços entre o 
comércio internacional e as condições de trabalho. Os trabalhos actualmente desenvolvidos 
Estes direitos e princípios, juntamente com o princípio da não discriminação no emprego, são considerados pela OIT como 
os cinco direitos sociais básicos, e constam de sete convenções da OIT (n*s. 5 e 138 sobre idade mínima. n's. 29 e 105 
sobre trabalho forçado, n' 87 sobre liberdade de associação, n" 98 sobre negociação colectiva en" ill sobre não 
discriminação). As questões aqui abordadas não abrangem as questões mais amplas do respeito dos direitos humanos 
fundamentais e os casos de violações sérias desses direitos, cujo lugar nas relações externas da UE foi analisado pela 
Comissão, na sua Comunicação COM(95) 216 final de 23 de Maio de 1995 
Ver Livro Branco sobre Crescimento, Competitividade e Emprego, capítulo 6.5, alínea 0-
19 
no âmbito da OCDE e da OIT deveriam permitir que a abordagem de tais questões seja 
mais objectiva e que os argumentos sejam apresentados de forma mais clara e cuidadosa. 
* Relações entre o comércio, as finanças e a moeda 
A declaração sobre coerência no Acto Einal do Uruguay Round solicita à OMC "que 
prossiga e desenvolva a cooperação com as organizações internacionais responsáveis pelas 
questões monetárias c financeiras" de modo a assegurar que o FMI, o Banco Mundial c a 
OMC "adoptem políticas coerentes e que se apoiem mutuamente." 
Até ao momento, a OMC não tem dado muita atenção a este aspecto.Seria lógico que a 
Comunidade, que iniciou as discussões sobre coerência no âmbito do GATT, reactivasse o 
debate de modo a criar uma base para discussões práticas em Singapura. Poderiam ser 
identificadas as opções destinadas a ajudar a promover uma maior estabilidade monetária, 
dentro dos limites dos termos de referência. 
42. A primeira reunião ministerial da OMC constitui uma boa oportunidade para dar um novo 
ímpeto ao programa de trabalhos. A Europa deve envidar todos os esforços, nos próximos meses, 
a fim de assegurar que a conferência ministerial de Singapura possa adoptar decisões concretas 
sobre as novas actividades da OMC necessárias para desenvolver novas regras e novas perspectivas 
ou com vista à abertura dos mercados. Contudo, de modo a fixar um conjunto realista de objectivos 
para a OMC, os trabalhos preparatórios de Singapura deverão concentrar-se não só nas decisões 
a adoptar em Dezembro próximo, mas também nas necessidades da OMC e do sistema de comércio 
mundial nos primeiros anos do próximo século. 
43. Além das questões em negociação previstas já na ordem de trabalhos, o debate deve cobrir 
, de uma forma adequada questões mais vastas, nomeadamente a necessidade de integrar de uma 
forma mais completa os países em desenvolvimento no sistema de comércio. Para* além da 
identificação de novas medidas de apoio e de incentivo aos países em desenvolvimento para que 
estes integrem o sistema multilateral, tal implica que se apresentem novas ideias não só sobre a 
ordem de trabalhos e os métodos de trabalho da OMC, mas também sobre as desvantagens - como 
por exemplo uma dívida excessiva - que impedem os países em desenvolvimento de colherem o 
máximo de benefícios dos resultados do Uruguay Round. 
44. Estas são, pois, na opinião da Comissão, as principais questões a debater nos fóruns 
multilaterais nos próximos anos. A forma como as mesmas serão abordadas determinará a 
credibilidade da OMC enquanto impulsionador de maior abertura da economia mundial. Neste 
momento, as instituições da OMC já estão criadas e já estão em curso as negociações sobre 
questões pendentes do Uruguay Round. Contudo, a OMC tem ainda de provar a sua capacidade de 
se tornar o principal fórum de debate e de tomada de decisões sobre estes novos desafios. 
5. Conclusões: Próximos passos 
45. Um maior acesso aos mercados a nível mundial deveria ser um dos principais objectivos dos 
esforços comunitários nos próximos meses e anos. Conseguir um melhoramento significativo do 
acesso ao mercado é necessariamente um processo de longo prazo. Tanto na resolução de 
problemas urgentes ao abrigo das regras existentes como no desenvolvimento de novas regras 
destinadas a remover outros obstáculos ao comércio e investimento, a Comunidade terá êxito apenas 
se efectuar uma análise clara das suas próprias prioridades e trabalhar em estreita colaboração com 
os seus parceiros comerciais, tanto países desenvolvidos como em desenvolvimento. A Comunidade 
deveria concentrar-se em acções que correspondam às necessidades e prioridades da indústria e que 
20 
resultem em benefícios tangíveis e directos para os nossos exportadores e investidores. Ao íazê-Io, 
a Comunidade deverá orientar-se pelos seguintes princípios: 
A UE estabeleceu o ritmo da integração económica no âmbito do mercado interno e teve 
um papel de liderança no alargamento a nível multilateral da integração económica, 
especialmente através do Uruguay Round. A UE deve manter a sua política de abertura e 
assegurar que os seus parceiros abram, por seu turno, os seus mercados. 
A Comunidade cumprirá integralmente as suas obrigações, incluindo os novos 
compromissos assumidos no Uruguay Round. A Comunidade dará uma atenção considerável 
às medidas destinadas a assegurar que os nossos parceiros cumpram as suas obrigações o 
mais depressa possível. Caso os países em desenvolvimento necessitem de assistência técnica 
para cumprir essas mesmas obrigações, a Comunidade tentará prestar essa assistência. 
A Comissão trabalhará com os Estados-membros e, mais especificamente, com as empresas 
europeias, de forma a identificar mais claramente os principais obstáculos com que se 
deparam as nossas exportações e investimentos em países terceiros. Serão definidos 
objectivos prioritários e serão utilizados todos os instrumentos de política económica externa 
de uma forma mais coordenada a fim de criar novas oportunidades de mercado para os 
exportadores e os investidores a nível mundial. Nos casos em que os obstáculos possam ser 
removidos através de uma aplicação das regras internacionais existentes, tal será feito. Caso 
sejam necessárias negociações bilaterais ou plurilaterals, as mesmas serão prosseguidas. 
A UE deve prestar o seu total apoio à OMC enquanto catalisador do sistema comercial 
aberto. A Comunidade deve contribuir totalmente para o seu funcionamento eficaz enquanto 
instituição. A UE deverá, neste momento e enquanto se prepara a conferência ministerial 
de Singapura de Dezembro de 1996, trabalhar com os nossos parceiros no sentido de 
reforçar o processo multilateral e de lhe dar um novo ímpeto. 
Na definição da agenda negocial da OMC, a UE dará prioridade às questões que permitirão 
criar novas oportunidades para as empresas europeias em mercados de países terceiros. 
Com a ajuda da indústria, a UE trabalhará no sentido de assegurar um acordo sobre tais 
prioridades o mais tardar até à data da conferência ministerial da OMC. Contudo, para 
atingirmos estes ambiciosos objectivos, deveremos planear já o Programa de Trabalhos da 
OMC para além do ano 2000. 
46. Esta comunicação constitui uma primeira análise das prioridades comunitárias em termos 
de abertura imediata dos mercados, tanto nas acmais negociações como no debate sobre o fumro 
programa da OMC. Esta comumcação será melhorada e desenvolvida à luz das reacções dos 
Estados-membros, do Parlamento Europeu, das empresas, das organizações de consumidores e 
outras, bem como dos nossos parceiros em países terceiros. 
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ISSN 0257-9553 
COM(96) 53 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 11 
N.° de catálogo : CB-CO-96-067-PT-C 
ISBN 92-78-00559-2 
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