Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura de um Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Comunidade Andina e os seus países membros, as Repúblicas da Bolívia, da Colômbia, do Equador, do Peru e Bolivariana da Venezuela, por outro

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. As propostas em anexo constituem os instrumentos jurídicos para a assinatura e conclusão de um Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a Comunidade Andina e os seus países membros, as Repúblicas da Bolívia, da Colômbia, do Equador, do Peru e da Venezuela:

(i) uma proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo;

(ii) e uma proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo.

2. A União Europeia e a Comunidade Andina mantêm relações diversificadas, que abrangem o diálogo político baseado na Declaração de Roma de 1996, um vasto quadro de cooperação e um regime comercial favorável (SPG-Droga).

A cooperação com a Comunidade Andina desenrola-se presentemente no âmbito do Acordo-Quadro de Cooperação de 1993. Historicamente, esta cooperação tem vindo a centrar-se nos direitos humanos e na democracia, no desenvolvimento rural integrado, no desenvolvimento social e na integração regional.

3. Durante a Cimeira entre a União Europeia, a América Latina e as Caraíbas, realizada em Madrid, em 16 e 17 de Maio de 2002, os Chefes de Estado e de Governo da União Europeia e da Comunidade Andina e dos seus Estados-Membros (Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e República Bolivariana da Venezuela) decidiram negociar um Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre as duas regiões. O projecto de directrizes de negociação para este Acordo foi apresentado ao Conselho em Dezembro de 2002, tendo sido por ele aprovado em 18 de Março de 2003. A primeira ronda de negociações decorreu em Bruxelas, entre 6 e 8 de Maio de 2003, e a segunda e última ronda efectuou-se em Quito, em 14 e 15 de Outubro de 2003, altura em que o texto do acordo foi rubricado pelos negociadores de ambas as Partes.

4. O novo Acordo entre a União Europeia e a Comunidade Andina centra-se exclusivamente no diálogo político e na cooperação, não incluindo uma componente comercial. O Acordo tem por principais objectivos: a) a consolidação das relações entre a União Europeia e a Comunidade Andina, mediante o aprofundamento do diálogo político e o reforço da cooperação, e b) a criação de condições que permitam às Partes negociar, com base nos resultados do Programa de Trabalho de Doha, um acordo de associação viável e reciprocamente vantajoso, incluindo a conclusão de um acordo de comércio livre.

O novo acordo institucionaliza e reforça o diálogo político até agora baseado em disposições de carácter informal designadas Declaração de Roma (1996) e alarga o âmbito da cooperação para passar a incluir novos domínios, como os direitos humanos, a prevenção de conflitos, a migração e a luta contra a droga e o terrorismo. É concedida especial atenção à cooperação destinada a apoiar o processo de integração regional na Comunidade Andina. Este acordo baseia-se no Acordo-Quadro de Cooperação de 1993 entre as duas regiões ainda existente, que substitui, e na Declaração de Roma, quando esta tiver sido ratificada por ambas as Partes e entrar em vigor.

5. A Comissão considerou os resultados das negociações satisfatórios e solicita ao Conselho:

- a autorização da assinatura, em nome da Comunidade Europeia, de um Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Comunidade Andina e os seus países membros, as Repúblicas da Bolívia, da Colômbia, do Equador, do Peru e Bolivariana da Venezuela, por outro; e

- a conclusão em nome da Comunidade Europeia do Acordo de Diálogo Político e de Cooperação com a Comunidade Andina e os seus países membros, as Repúblicas da Bolívia, da Colômbia, do Equador, do Peru e Bolivariana da Venezuela.

Será solicitado o parecer do Parlamento Europeu sobre este Acordo.

Uma vez que os Estados-Membros são igualmente Partes no Acordo, este deve ser por eles aprovado em conformidade com os respectivos procedimentos internos.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura de um Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Comunidade Andina e os seus países membros, as Repúblicas da Bolívia, da Colômbia, do Equador, do Peru e Bolivariana da Venezuela, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 181°, em articulação com o n° 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do seu artigo 300°,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C [...] de [...], p. [...]

Considerando o seguinte:

(1) Em 18 de Março de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações sobre um Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Comunidade Andina e os seus países membros, as Repúblicas da Bolívia, da Colômbia, do Equador, do Peru e Bolivariana da Venezuela, por outro.

(2) As negociações foram concluídas e o Acordo foi rubricado em Quito, em 15 de Outubro de 2003.

(3) Sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, o Acordo de Diálogo Político e de Cooperação deve ser assinado em nome da Comunidade,

DECIDE:

Artigo único

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Comunidade Andina e os seus países membros, as Repúblicas da Bolívia, da Colômbia, do Equador, do Peru e Bolivariana da Venezuela, por outro. O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Feito em Bruxelas, em...

Pelo Conselho

O Presidente