POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 46/98 adoptada pelo Conselho em 20 de Julho de 1998 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) nº . . ./98 do Parlamento Europeu e do Conselho, de . . ., que altera o Regulamento (CEE) nº 3330/91, relativo às estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros, a fim de reduzir os dados a fornecer (98/C 285/01)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando nos termos do artigo 189ºB do Tratado (3),

Considerando que, por força do Regulamento (CEE) nº 3330/91 do Conselho (4), a Comunidade e os seus Estados-membros têm vindo a reunir as estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros (Intrastat) durante o período de transição que começou em 1 de Janeiro de 1993 e termina no momento em que o Estado-membro de origem passar a um regime fiscal unificado;

Considerando que a simplificação da legislação relativa ao mercado interno, tal como expressa na iniciativa SLIM (Simplificação da legislação do mercado interno), visa melhorar a competitividade das empresas e o seu potencial de criação de postos de trabalho;

Considerando que a simplificação do sistema Intrastat foi escolhida como projecto-piloto SLIM, e que o grupo de trabalho SLIM-Intrastat formulou propostas concretas para reduzir o encargo que recai sobre os responsáveis pela prestação da informação estatística, que foram objecto de uma comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho e receberam um acolhimento favorável por parte destas instituições;

Considerando que limitar as informações sobre as declarações, preservando simultaneamente um nível de informação aceitável pelos utilizadores, constitui um instrumento privilegiado da simplificação do encargo que incide sobre os responsáveis pela prestação da informação estatística;

Considerando que a supressão do modo de transporte e das condições de entrega fazem parte dessas medidas de simplificação; que, no entanto, a menção do país de origem, da região de origem e/ou da região de destino, bem como do regime estatístico, assume para numerosos utilizadores um interesse especial e deve, por isso, ser mantida;

Considerando que é necessário a certos Estados-membros requerer a menção das condições de entrega e do modo de transporte presumível; que, no entanto, para evitar encargos desproporcionados para as pequenas e médias empresas, é desejável fixar, após uma concertação no seio do Comité das Estatísticas, limiares abaixo dos quais os Estados-membros deixam de poder requerer essas informações estatísticas;

Considerando que, a fim de responder às expectativas dos responsáveis pela prestação da informação estatística, e tendo em conta as diferentes organizações administrativas dos Estados-membros, deve ser concedida maior flexibilidade às administrações nacionais para fixarem os prazos de transmissão das declarações;

Considerando que a simplificação poderá causar problemas de ordem prática a algumas administrações nacionais; que é necessário conferir à Comissão, agindo nos termos do artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 3330/91, poderes para conceder derrogações individuais aos Estados-membros, que lhes permitam diferir a aplicação do presente regulamento, por um período transitório não superior a dois anos,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3330/91 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 1 do artigo 13º passa a ter a seguinte redacção:

«1. A informação estatística requerida pelo sistema Intrastat será objecto de declarações periódicas a transmitir pelo responsável pela prestação da informação estatística aos serviços nacionais competentes, nas condições que a Comissão fixar, nos termos do artigo 30º»;

2. O artigo 23º é alterado do seguinte modo:

a) No nº 1 são revogadas as alíneas f) e g);

b) O nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. Os Estados-membros podem determinar que sejam mencionados, no suporte da informação estatística, os seguintes dados adicionais:

a) No Estado-membro de chegada, o país de origem; no entanto, este dado só é exigível dentro dos limites do direito comunitário;

b) No Estado-membro de expedição, a região de origem; no Estado-membro de chegada, a região de destino;

c) Eventualmente, o regime estatístico.»;

c) O nº 3 passa a constituir o nº 4 e é aditado um novo nº 3 com a seguinte redacção:

«3. No caso de prestadores de informação estatística cujo valor anual de chegadas ou de expedições seja inferior aos limiares fixados pelos Estados-membros, após consulta no âmbito do comité instituído nos termos do artigo 29º, não pode ser requerido que, no suporte da informação estatística, sejam mencionados outros dados para além dos previstos nos nºs 1 e 2.

Os Estados-membros podem ainda solicitar aos restantes prestadores de informação estatística os seguintes dados:

a) Condições de entrega;

b) Modo de transporte presumível.»;

d) É aditado o seguinte número:

«5. A Comissão assegurará a publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de uma lista dos dados solicitados pelos Estados-membros aos prestadores da informação estatística, assim como dos limites referidos no nº 3.»

Artigo 2º

Sempre que seja necessário introduzir alterações significativas nos sistemas estatísticos nacionais, a Comissão, agindo nos termos do artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 3330/91, pode conceder derrogações individuais aos Estados-membros, que lhes permitam diferir a aplicação do presente regulamento por um período transitório não superior a dois anos.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 203 de 3.7.1997, p. 10.

(2) JO C 19 de 21.1.1998, p. 49.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 1 de Abril de 1998 (JO C 138 de 4.5.1998, p. 90), posição comum do Conselho de 20 de Julho de 1998 e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO L 316 de 16.11.1991, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3046/92 (JO L 307 de 23.10.1992, p. 27).

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 30 de Maio de 1997, a Comissão apresentou uma proposta fundamentada no artigo 100ºA do Tratado CE, relativa às estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros.

2. O Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social emitiram os seus pareceres em 1 de Abril de 1998 (1) e 29 de Outubro de 1997 (2), respectivamente.

Na sequência do parecer do Parlamento Europeu, a Comissão apresentou uma proposta alterada em 27 de Abril de 1998 (3).

3. Em 20 de Julho de 1998, o Conselho adoptou a sua posição comum em conformidade com o artigo 189ºB do Tratado.

II. OBJECTIVO

4. O sistema Intrastat foi introduzido em 1 de Janeiro de 1993 na sequência do desaparecimento das formalidades aduaneiras na Comunidade. Este sistema fixa as regras para a recolha e a elaboração das estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros. O objectivo da proposta é a redução dos encargos declarativos que sobrecarregam as empresas, pela supressão de determinados dados que estas são actualmente obrigadas a fornecer às autoridades nacionais.

III. A POSIÇÃO COMUM

5. De um modo geral, a proposta da Comissão foi alterada durante o debate no Conselho. No entanto, a posição comum tem em conta os desejos expressos pelo Parlamento Europeu sobre diversos pontos importantes, que adiante se enumeram.

6. No tocante aos dados que devem ser enviados às administrações nacionais, o Conselho aceita a parte da alteração nº 1 (aceite pela Comissão) que visa limitar os encargos declarativos das empresas, em particular das pequenas e médias empresas (PME).

Com efeito, pela introdução de um limiar, as PME ficam definitivamente dispensadas de declarar os dados sobre o modo de transporte e as condições de entrega (nº 3 do artigo 23º). Além disso, reduziram-se duas variáveis nos dados facultativos (dados que um Estado pode exigir) e, por conseguinte, as PME ficam totalmente dispensadas de declarar quatro variáveis.

Contudo, tendo em vista a elaboração de estatísticas fiáveis das trocas de bens entre Estados-membros, o Conselho considera que os Estados-membros, que não podem obter os dados necessários por outros meios, poderão exigir às empresas, que não as PME, os dados sobre as condições de entrega e o presumível modo de transporte.

7. No tocante à alteração nº 2 relativa ao nº 2 do artigo 23º (a Comissão aprovou esta alteração com excepção da supressão imediata das «condições de entrega»), o Conselho retomou na sua posição comum o elemento destinado a introduzir um limiar, para limitar o número de PME sujeitas à obrigação de fornecer elementos estatísticos pormenorizados.

Em seguida, o Conselho retomou parcialmente na sua posição comum o elemento da alteração que permite aos Estados-membros pedir aos sujeitos passivos as variáveis relativas à região de origem e à região de chegada. Além disso, o Conselho considera que a fixação do regime estatístico é da competência dos Estados-membros e por conseguinte não suprimiu esta possibilidade da sua posição comum.

No entanto, o Conselho não pôde retomar certas partes da alteração nº 2 por considerar mais adequado que o limiar abaixo do qual os Estados-membros não poderão exigir determinados dados às PME deverá ser fixado pelos Estados-membros no âmbito de uma concertação no Comité das Estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros.

Além disso, o Conselho não aceita que os dados facultativos só possam ser exigidos às empresas que não as PME.

8. No conjunto, atendendo a que retomou diversos elementos importantes das alterações do Parlamento Europeu, o Conselho considera ter encontrado um equilíbrio justo não só entre posições divergentes no Conselho, mas também entre, por um lado, o objectivo destinado a aliviar os encargos declarativos das empresas e, por outro, a necessidade de estatísticas fiáveis.

IV. CONCLUSÃO

O Conselho considera que a sua posição comum comporta sobretudo vantagens para as PME, que ficarão dispensadas da declaração de quatro variáveis.

(1) JO C 138 de 4.5.1998, p. 90.

(2) JO C 19 de 21.1.1998, p. 49.

(3) JO C 171 de 5.6.1998, p. 12.