Parecer do Comité Económico e Social sobre o «Comércio Internacional e Ambiente»

(97/C 56/11)

Em 28 de Março de 1996, o Comité Económico e Social decidiu, nos termos do número 3 do artigo 23º do Regimento, emitir um parecer sobre o «Comércio Internacional e Ambiente».

Incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, a Secção de Relações Externas, Política Comercial e Desenvolvimento emitiu parecer em 17 de Outubro de 1996, sendo relator J. Koopman.

Na 339ª reunião plenária, sessão de 31 de Outubro de 1996, o Comité Económico e Social adoptou, por 65 votos a favor e 3 abstenções, o seguinte parecer.

0. Resumo

0.1. O CES entende que um comércio mundial mais livre favorece a eficiência económica, proporciona ao consumidor uma escolha mais ampla a preços mais baixos e pode, como tal, contribuir para o desenvolvimento sustentável, graças a uma utilização mais racional das matérias-primas e dos recursos naturais. O motivo principal dos problemas ambientais não é a liberalização do comércio, mas a incapacidade dos mercados e dos governos em exprimir adequadamente nos preços os problemas do ambiente. É essencial que a OCDE actualize o princípio por si definido de poluidor-pagador (PPP) e prossiga as suas actividades neste domínio. O princípio «poluidor-pagador» oferece excelentes possibilidades para internalizar custos ambientais.

0.2. Cada país tem o direito de estender aos produtos importados as medidas aplicáveis aos seus próprios produtos, por exemplo, a imposição de normas (nacionais) relativas aos produtos. Deste modo se pode impedir a introdução na UE de produtos indesejáveis do ponto de vista ambiental. As eventuais divergências na política nacional do ambiente não poderão dar origem à aplicação de direitos de compensação ou de restituições à exportação, destinadas a compensar as desvantagens comparativas daí emergentes para as indústrias nacionais. A partir do momento em que os problemas ambientais adquirem uma dimensão transfronteiriça, regional ou mundial, os países que se defrontam com o mesmo tipo de problemas devem providenciar por acordos que lhes permitam colaborar na busca de soluções. As medidas comerciais complementares poderão constituir uma parte integrante desses acordos ambientais multilaterais sobre o ambiente (AMA).

0.3. Os temas enumerados na Comunicação em apreço são: interacções entre comércio e ambiente, os países em desenvolvimento e os países com economias de transição no debate sobre comércio e ambiente, o sistema comercial multilateral e a protecção do ambiente e, por fim, as perspectivas do debate sobre comércio internacional e ambiente. A Comunicação termina com uma série de conclusões.

0.4. A Comissão tem para si que é possível realizar um desenvolvimento sustentável, tendo o comércio internacional como motor, se forem tomadas as medidas ambientais acertadas, a todos os níveis. O Comité partilha desta opinião, mas também está consciente dos efeitos negativos sobre o ambiente que o comércio mundial pode causar. Reconhece, por exemplo, que será necessário um trabalho mais analítico para compreender melhor os «efeitos potenciais da liberalização do comércio», bem como avaliar os instrumentos e os acordos comerciais de um ponto de vista ambiental. O relatório sobre a implementação das «directrizes processuais» em matéria de comércio e ambiente da OCDE demonstra que estas têm utilidade. O CES insta, por isso, a Comissão a estimular todos os membros da OCDE a aplicar estritamente essas directrizes.

0.5. O CES toma nota da conclusão citada na Comunicação e extraída do relatório apresentado pela OCDE ao Conselho de Ministros de Maio de 1995, de que não foi encontrada uma relação sistemática entre a política ambiental vigente e os efeitos a nível de competitividade. Tal aplica-se igualmente ao postulado do relatório de que as vantagens de normas ambientais mais exigentes são, em média, superiores aos inconvenientes, o que permite ganhar em todas as frentes. É difícil avaliar em que medida o receio das empresas da possível redução da sua competitividade ou a perspectiva de tensões emergentes dos esforços para colmatar os efeitos negativos a curto prazo supramencionados coibirão os governos na adopção das medidas ambientais necessárias.

0.6. A Comissão considera que devem ser evitadas acções unilaterais para resolver problemas mundiais e transfronteiriços, fora da área de jurisdição do país importador. O CES concorda com esta asserção. Os problemas existentes deverão ser resolvidos por meio de AMA, cujo princípio será limitar o recurso a medidas restritivas do comércio internacional aos casos onde constituam o meio mais eficaz para atingir os objectivos em vista. Os AMA devem ser criados por organismos internacionais de protecção do ambiente, com um lugar privilegiado para a UNEP.

0.7. O CES, tal como a Comissão, considera que é preciso levar muito a sério as preocupações dos países em desenvolvimento e dos países com economias em transição: as questões de comércio e do ambiente devem ser abordadas de forma a não prejudicar ou comprometer as perspectivas de progresso económico e as possibilidades de exportação. As propostas e as concepções referidas pela Comissão na sua Comunicação têm o aval do Comité, que salienta particularmente as medidas positivas nela citadas, tais como os programas de formação, a investigação tecnológica, etc.

0.8. É de corroborar a necessidade de criar um enquadramento apropriado no GATT/OMC para as medidas comerciais tomadas no âmbito dos AMA. O Comité considera que só assim se leva em conta a integridade do sistema de comércio aberto e a importância de salvaguardar os objectivos ambientais da sociedade. A Comissão merece ser felicitada por ter elaborado um documento de discussão sobre o assunto. A sua proposta defende, em suma, que às medidas tomadas ao abrigo dos AMA se aplique um regime OMC «mais leve» do que às outras medidas. O Comité considera que as propostas da Comissão parecem garantir um bom equilíbrio entre os interesses de ambas as partes e que as medidas comerciais podem ser integradas em AMA, para prevenir o chamado problema «free rider». É ainda importante clarificar o significado prático de determinadas disposições retiradas dos acordos da OMC para a formulação de medidas comerciais no âmbito dos AMA. Também a formulação das medidas comerciais fora do âmbito dos AMA poderá beneficiar desse processo.

0.9. Os programas de atribuição voluntária de rótulo ecológico, com base no ciclo de vida completo dos produtos (LCA), suscitam um problema muito particular, dada a imposição de exigências aos processos e métodos de produção (PPM), sem qualquer incidência sobre o produto em questão no país importador. Perante as ambiguidades assinaladas e as eventuais distorções nas trocas comerciais, o CES considera essas medidas oportunas. Em primeiro lugar, não se deveria fazer qualquer distinção entre os rótulos atribuídos pelos governos e os atribuídos por outras instâncias. Em segundo lugar, deve continuar a ser possível a atribuição de rótulos com base no LCA, por razões práticas. A credibilidade do rótulo pode levar a que sejam colocadas aos PPM exigências com pouca ou nenhuma relevância para o país exportador, colocando-o assim em desvantagem comercial. Há que proceder a uma harmonização tão completa quanto possível das exigências de transparência, para que os produtores interessados obtenham mais facilmente informações sobre esses requisitos e contribuam eventualmente para a definição dos critérios respectivos. Na UE, o futuro pertence ao reforço do rótulo ecológico.

0.10. O CES preconiza que o tratamento dos diferendos surgidos ocorra com a maior abertura possível e dê às organizações não governamentais a possibilidade de participação. Os grupos especiais deviam recorrer e ser receptivos aos conhecimentos científicos e técnicos dos peritos em matéria de ambiente.

0.11. As actividades do CTE devem orientar-se para os resultados, uma abordagem equilibrada e uma atitude receptiva perante a contribuição efectiva de peritos em ambiente e de outras organizações internacionais. O Comité defende que o trabalho do CTE se caracterize por uma maior transparência. O Comité, que, já no passado, manifestou a sua inquietação quanto às consequências para o ambiente de uma política ambiental deficiente e de uma maior liberalização do comércio, apoia incondicionalmente a sugestão feita pela Comissão de ser incluída no programa de trabalho do CTE a avaliação do impacte negativo da liberalização do comércio sobre o ambiente. O CES está convencido da necessidade de uma organização ambiental internacional, reconhecida universalmente e munida de autoridade, à altura de, por assim dizer, desempenhar o papel de «interlocutor» natural da OMC. Para esse papel seria ideal um organismo «autónomo», embora o CES ache que não é conveniente, para um tal objectivo, criar agora uma nova organização. Ocorre-lhe, por esse motivo, que talvez seja preferível a sua inserção numa organização já existente (UNEP).

1. Introdução

1.1. Em Dezembro de 1996, terá lugar em Singapura a Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC). A ordem do dia prevê um relatório do Comité de Comércio e Ambiente (CTE), bem como a análise do seu mandato. A decisão de instituir o CTE como órgão da OMC foi tomada em 1994 na Conferência Ministerial de Marraqueche, em conclusão das negociações do Uruguay Round. As tarefas do CTE são, designadamente, «identificar a relação entre as medidas comerciais e as medidas ambientais, a fim de promover um desenvolvimento sustentável» e «fazer as devidas recomendações quanto à oportunidade de alterar as disposições do sistema comercial multilateral». Ao mesmo tempo, foi estabelecido um programa de trabalho concreto sobre o qual o CTE se pronunciará dentro em breve.

1.2. A Comissão enviou uma Comunicação ao Conselho e ao Parlamento (COM(96) 54), uma vez que «é essencial, face à ingência deste assunto, que a UE participe plenamente no debate e nas conclusões a tirar». Nessa Comunicação, a Comissão expõe o seu ponto de vista sobre os temas mencionados no programa de trabalho do CTE.

1.3. O objectivo deste parecer de iniciativa é, tomando como base de referência essa Comunicação, divulgar as posições do CES sobre o tema comércio e ambiente, antes do início da Conferência Ministerial.

2. A relação entre a liberalização do comércio e a política do ambiente

2.1. A liberalização do comércio mundial visa aumentar e facilitar o acesso aos mercados internacionais, através da abolição dos entraves ao comércio, e definir as regras que irão contribuir para a transparência do comércio internacional. O CES entende que um comércio mundial mais livre favorece a eficiência económica, proporciona ao consumidor uma escolha mais ampla a preços mais baixos () e pode, como tal, contribuir para o desenvolvimento sustentável, graças à utilização mais racional das matérias-primas e dos recursos naturais. Este comércio mundial mais livre insere-se num quadro delineado pelos poderes públicos. Esta restrição assenta na responsabilidade dos governos pela aceitação social do processo de mercado e dos seus resultados. Um pressuposto para a melhoria, à escala mundial, da eficiência da repartição dos custos é que os preços reflictam as situações reais de escassez relativa (incluindo, portanto, os custos de internalização dos efeitos negativos externos sobre o ambiente e da escassez futura). Até à data, não se tem dado a esta questão a atenção que merece.

2.2. Podemos associar-nos desde já ao postulado do Banco Mundial segundo o qual «o motivo principal dos problemas ambientais não é a liberalização do comércio, mas a incapacidade dos mercados e dos governos para exprimir adequadamente nos preços os problemas do ambiente» (). Esta subvalorização tem por consequência que o mecanismo dos preços não esteja à altura de garantir uma repartição dos recursos, já de si escassos, capaz de prevenir ou neutralizar os danos causados ao ambiente.

2.3. Esta má repartição dos recursos também provoca distorções no comércio internacional. A amplitude destes efeitos difere de país para país e de um sector de actividade económica para outro e depende igualmente da quota de exportações.

2.4. No que diz respeito aos instrumentos, é essencial que a OCDE actualize o princípio por si definido de poluidor-pagador (PPP) () e prossiga as suas actividades neste domínio. O princípio «poluidor-pagador» oferece excelentes possibilidades para internalizar custos ambientais, tal como refere o princípio 16 da Declaração do Rio sobre ambiente e desenvolvimento. Esta abordagem, dirigida para a criação de condições ambientais «aceitáveis», à escala nacional, rejeita o recurso a subsídios e apresenta, em relação aos objectivos da política comercial internacional, a vantagem de não perturbar o fluxo comercial. O PPP merece, portanto, uma aplicação mais generalizada.

O Comité congratula-se com a declaração dos ministros do Ambiente dos países do G-7, que preconiza o apoio da OMC aos esforços no sentido de criar uma estrutura que reconheça a importância da internalização dos custos ambientais. Também se associa ao seu apelo no sentido de ser examinada a relação entre as regras comerciais e os princípios ambientais, entre os quais se situa o PPP e o princípio de precaução (). A importância deste último princípio teve o seu reconhecimento na Declaração do Rio, na qual se encontra consignado como princípio 15.

2.5. Há que admitir, no entanto, que este princípio limita consideravelmente a resolução dos problemas ligados ao ambiente. Não resolve de modo algum os problemas de sobreexploração ou má gestão dos recursos naturais e não basta para atenuar os problemas transfronteiriços ou mundiais (). Mesmo assim, o PPP parece constituir uma abordagem útil da internalização dos custos de produtos internacionalmente comerciáveis.

2.6. O CES regista as seguintes conclusões da OCDE, com que, aliás, concorda plenamente: o contributo relativo do comércio, das políticas comerciais ou da liberalização do comércio para a degradação ambiental é difícil de discernir e relaciona-se normalmente com muitas outras variáveis. Os efeitos directos do comércio sobre o ambiente, tanto positivos como negativos, podem ser limitados a certos casos específicos. Os efeitos estruturais indirectos do comércio na determinação dos preços globais e das condições de mercado talvez sejam mais importantes ao nível do ambiente, mas são difíceis de identificar ou de isolar de outros factores ().

3. Pontos de partida

3.1. No caso de problemas ambientais à escala nacional, com efeitos que se circunscrevem, portanto, ao próprio território, cada país tem o direito de resolvê-los como melhor entender, desde que a solução encontrada não seja discriminatória nem resulte num proteccionismo velado. A sua estratégia será ditada pelos objectivos de qualidade ambiental, os quais, aliás, variam de país para país. Estas disparidades advêm de situações desiguais à partida quanto à existência e à qualidade do seu património ambiental, bem como aos valores atribuídos a esse património e às possibilidades desses países (sobretudo os países em desenvolvimento) de vencer tais problemas. A sua abordagem depende, além disso, das opiniões dominantes a propósito da eficácia do emprego dos vários instrumentos.

3.2. Cada país tem, além disso, o direito de estender aos produtos importados as medidas aplicáveis aos seus próprios produtos, por exemplo, a imposição de normas (nacionais) relativas aos produtos. Deste modo se pode impedir a introdução na UE de produtos indesejáveis do ponto de vista ambiental. Essas medidas comerciais complementares visam aumentar a eficácia da política adoptada. O Comité concorda plenamente com a tese da Comissão segundo a qual as eventuais divergências na política nacional do ambiente, designadamente as medidas subjacentes às diferenças no grau de degradação ambiental, não poderão dar origem à aplicação de direitos de compensação ou de restituições à exportação (designados pela Comissão por «eco-duties»), destinadas a compensar as desvantagens comparativas daí emergentes para as indústrias nacionais.

Estes problemas poderiam, aliás, ser menores se se chegasse a um consenso internacional, nomeadamente nos países onde subsistem condições análogas às da CE ou, em termos mais gerais, na OCDE, no atinente aos objectivos ambientais concretos. A própria Comissão salienta na sua comunicação a importância de uma convergência gradual da política do ambiente. Numa tal situação, também não deverão ser compensadas as desvantagens comparativas para as empresas de países onde é maior a degradação do ambiente. As diferenças à partida quanto à natureza, quantidade e qualidade dos bens ambientais terão de ser aceites como parte das vantagens de que um país dispõe, sobre as quais assentará, idealmente, o sistema de divisão internacional do trabalho e de comércio.

3.3. A partir do momento em que os problemas ambientais adquirem uma dimensão transfronteiriça, regional ou mundial, os países que se defrontam com o mesmo tipo de problemas devem providenciar por acordos que lhes permitam colaborar na busca de soluções. As medidas comerciais complementares () poderão constituir uma parte integrante desses acordos multilaterais sobre o ambiente (AMA).

3.4. Esta responsabilidade comum de diversos países encontra-se consignada no princípio 12 da Declaração do Rio, o qual postula, designadamente, que as nações deverão cooperar entre si para promover um sistema económico internacional que conduza ao crescimento económico e a um desenvolvimento sustentável em todos os países. E que deverá ser evitada toda a acção unilateral que vise atacar os problemas fora da jurisdição do país importador, as chamadas medidas comerciais extraterritoriais.

3.5. Merecem aqui atenção especial os países em desenvolvimento e os países com uma economia em fase de transição. As medidas a adoptar na resolução dos problemas mencionados no ponto 3.3 deverão deixar espaço suficiente para o desenvolvimento económico. As diversas responsabilidades que tal implica são reconhecidas no princípio 7 da Declaração do Rio, que atribui aos países responsabilidades comuns mas distintas, dados os seus diferentes contributos para a degradação do ambiente no mundo ().

Este princípio de responsabilidades diferenciadas encontra eco nos AMA mais recentes, tal como a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, de 1992, e o Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono, de 1987. Nestes acordos, os fardos mais pesados repousam nos ombros dos países desenvolvidos, enquanto os países em desenvolvimento recebem ajuda financeira e técnica e dispõem de um período de transição mais longo para cumprir certas obrigações. Um tal ponto de partida de responsabilidades diferenciadas é igualmente reconhecido pelo Sistema de Preferências Generalizadas (SPG), aceite como regulamento autónomo no âmbito da OMC. O SPG contempla com um tratamento preferencial os países em desenvolvimento, infringindo os dois princípios fundamentais do GATT: o princípio da nação mais favorecida e o princípio da reciprocidade.

4. Os pontos da ordem do dia da Conferência de Singapura

4.1. Os temas enumerados na comunicação em apreço constam da já mencionada decisão de instauração do CTE (Comité de Comércio e Ambiente) e do seu programa de trabalho, se bem que noutra sequência. Estes temas são: interacções entre comércio e ambiente, os países em desenvolvimento e os países com economias em transição no debate sobre comércio e ambiente, o sistema comercial multilateral e a protecção do ambiente e, por fim, as perspectivas do debate sobre comércio internacional e ambiente. A Comunicação termina com uma série de conclusões.

4.2. Interacções entre comércio e ambiente

4.2.1. Efeitos da liberalização do comércio no ambiente ()

A Comissão tem para si que é possível realizar um desenvolvimento sustentável, tendo o comércio internacional como motor, se forem tomadas as medidas ambientais acertadas à escala nacional e internacional. O Comité partilha desta opinião, mas também está consciente dos efeitos negativos que o comércio mundial pode causar no ambiente.

Estes efeitos negativos não são devidamente esclarecidos na Comunicação. Um exemplo são os efeitos negativos de escala, manifestos em sectores em que a liberalização do comércio provoca um crescimento da capacidade superior ao ganho que resulta da diminuição de emissões por unidade de produto. Uma tal situação é tanto mais problemática quanto esse crescimento ainda é reforçado pela falta de medidas de internalização adequada de certos efeitos ambientais. Um bom exemplo é a resistência ao imposto CO2/energia da CE () e a problemática subjacente à internalização insuficiente dos custos sociais nos transportes (), que permite uma mobilidade maior do que seria desejável do ponto de vista do ambiente ().

É certo que a Comunicação leva em conta esses perigos («a liberalização do comércio pode ter um efeito amplificador dos erros políticos...»), mas não apresenta qualquer ideia nova para fazer face a esses problemas (). Reconhece, por exemplo, que será necessário um trabalho mais analítico para compreender melhor os «efeitos potenciais da liberalização do comércio», bem como avaliar os instrumentos e os acordos comerciais de um ponto de vista ambiental, mas continua sem sugerir nada de concreto. O relatório sobre a implementação das «directrizes processuais» em matéria de comércio e ambiente da OCDE () demonstra que estas têm bastante utilidade. Os relatórios de países que realizaram estudos ambientais sobre os instrumentos e acordos comerciais à escala nacional mostram que, deste modo, é possível aumentar a compreensão do impacte ambiental e contribuir para uma boa preparação da política a seguir e para a integração das políticas ambiental e comercial. O CES insta, por isso, a Comissão a estimular todos os membros da OCDE a aplicar estritamente essas directrizes. Na preparação de acordos comerciais internacionais, deveria reservar-se sempre um lugar para os estudos sobre o ambiente quando é esperado um importante impacte ambiental. A sua divulgação poderá, além disso, ter uma função exemplar e conduzir a novas metodologias. É escusado dizer que o Comité também partilha os outros pontos de vista da Comissão, tal como a constatação de que essas actividades terão de ficar, sobretudo e prioritariamente, a cargo do PNUA, da CNUCED, da OCDE e da CE. É crucial que estes organismos tornem públicas as suas análises, que os estudos realizados sejam objecto de um debate generalizado e que os seus progressos sejam seguidos de perto.

4.2.2. Protecção do ambiente e competitividade internacional

O CES toma nota da conclusão citada na Comunicação e extraída do relatório apresentado pela OCDE ao Conselho de Ministros de Maio de 1995, de que não foi encontrada uma relação sistemática entre políticas ambientais e efeitos a nível da competitividade. Tal aplica-se igualmente ao postulado do relatório de que as vantagens de normas ambientais mais exigentes são, em média, superiores aos inconvenientes (sobretudo a curto prazo), o que permite ganhar em todas as frentes. Este postulado assenta na constatação de que os custos da política do ambiente dos Estados-Membros na UE são relativamente baixos (não representam geralmente mais do que 1 a 2 por cento dos custos de produção). Não convém, porém, esquecer que os números referidos se baseiam em médias. Em muitos sectores, e não nos menos importantes, são muito maiores os efeitos e, portanto, as hipóteses de que as indústrias se desloquem para países com normas ambientais menos exigentes. Existem exemplos concretos de empresas de sectores vulneráveis que o fizeram. É de realçar, todavia, que os autores do relatório da OCDE não encontraram qualquer prova de uma migração industrial significativa. Acresce o facto de tais países, também influenciados pela concorrência internacional, não se poderem eximir a tomar medidas radicais para a protecção do ambiente, o que faz diminuir as vantagens comparativas de que poderiam beneficiar.

É difícil avaliar em que medida o receio das empresas da possível redução da sua competitividade ou a perspectiva de tensões emergentes dos esforços para colmatar os efeitos negativos a curto prazo supramencionados coibirão os governos de adoptar as medidas ambientais necessárias. Seja como for, o Comité entende que não convém negligenciar a análise da relação existente entre a competitividade e a política ambiental, a fim de se obter os melhores resultados em todas as frentes.

4.2.3. Relações comerciais internacionais: a necessidade de cooperação multilateral

4.2.3.1. A Comissão considera que devem ser evitadas acções unilaterais para resolver problemas mundiais e transfronteiriços, fora da área de jurisdição do país importador. O CES concorda com esta asserção, conforme já evidenciou no ponto 3.4. Uma tal política parece estar em contradição com as normas da OMC. No célebre «caso do atum», o grupo especial do GATT, criado em 1991 na sequência de uma queixa apresentada pelo México, concluiu que os Estados Unidos não podiam justificar o seu embargo como uma excepção ao artigo XX () do Acordo, uma vez que este artigo apenas se aplica às actividades dentro da área de jurisdição do país que toma a medida e não pode ser utilizado para regular a produção e o consumo fora das suas fronteiras.

Aliás, em 1994, um outro grupo especial, num relatório sobre o mesmo assunto, parecia relativizar esta conclusão. Motivo de reflexão é também o facto de esses relatórios nunca terem sido ratificados pelo GATT (). No entanto, a experiência dos Estados-Membros da OMC tem mostrado que este princípio extraterritorial está longe de ser aplicado em todos os casos (). O Comité deseja, porém, chamar a atenção, neste contexto, para as possíveis tensões quando esses problemas ambientais transfronteiriços sejam de certa gravidade, causem danos importantes ao seu próprio país ou adquiram uma dimensão ética tal que não se logre encontrar soluções, à escala internacional e dentro de um prazo razoável. Assim se explica também a indignação dentro da UE, designadamente do Parlamento Europeu e do CES, por ainda não ter entrado em vigor o chamado regulamento sobre as armadilhas de mandíbulas ().

4.2.3.2. É de subscrever a firme convicção da Comissão de que a abordagem da problemática transfronteiriça e mundial do ambiente tem de ser multilateral. Os problemas existentes deverão ser resolvidos por meio de AMA, cujo princípio será limitar o recurso a medidas restritivas do comércio internacional aos casos onde constituam o meio mais eficaz para atingir os objectivos em vista (vide ponto 3.3). Os diferendos surgidos poderão ser resolvidos pelo mecanismo referido no ponto 4.4.1.

4.2.3.3. Os AMA devem ser criados por organismos internacionais de protecção do ambiente, com um lugar privilegiado para a UNEP. Um dos pontos mais delicados é exprimir adequadamente as diferentes necessidades dos Estados-Membros (vide ponto 3.1). É de grande importância incluir nesses acordos instrumentos económicos, nomeadamente os que se baseiam no princípio PPP (). O CES desejaria que a OCDE desse atenção prioritária ao desenvolvimento de um arsenal completo de instrumentos para os AMA, que mereçam também a confiança dos países em desenvolvimento.

4.3. Os países em desenvolvimento e os países com economias em transição no debate sobre comércio e ambiente

4.3.1. O CES, tal como a Comissão, considera que é preciso levar muito a sério as preocupações destes países: as questões de comércio e ambiente devem ser abordadas de forma a não prejudicar ou comprometer as perspectivas de progresso económico e as possibilidades de exportação. Em muitos países em desenvolvimento, reina a desconfiança perante a política ambiental do «primeiro mundo», a qual, na sua opinião, é (também) inspirada por intenções proteccionistas, designadas por «green protectionism» ().

4.3.2. Continua, porém, a ser importante apoiar adequadamente os países em desenvolvimento e os países cujas economias atravessam uma fase de transição, para poderem desenvolver a sua política ambiental. Neste contexto, dá-se preferência sobretudo às chamadas medidas positivas - medidas que recompensam determinado comportamento. A UE dispõe de um número suficiente de poderosos instrumentos, tais como os acordos de associação com países da Europa Central e Oriental, a Parceria Euro-mediterrânica e a Convenção de Lomé, para apoiar esses países nas suas aspirações a um desenvolvimento sustentável das suas economias. Estes propósitos também deveriam traduzir-se em esforços por uma maior liberalização dos mercados na UE, também em coordenação com a política de desenvolvimento da Comunidade. As propostas e as concepções da Comissão na sua Comunicação têm o aval do Comité, que salienta particularmente as medidas positivas nela citadas, tais como os programas de formação, a investigação tecnológica e a assistência técnica no sentido de uma produção mais limpa. Tais medidas contribuem para um menor recurso às medidas (negativas) que colocam obstáculos ao comércio internacional. É fundamental que a UE, em conjunto com outros países desenvolvidos, apresente propostas adequadas e que seja alcançado um consenso em Singapura sobre o pacote de pontos de partida concretos e de medidas positivas a inserir nos acordos ambientais e comerciais concluídos com esses países.

4.4. O sistema comercial multilateral e a protecção do ambiente

4.4.1. As regras GATT/OMC e os AMA

4.4.1.1. Reconhece-se a necessidade de criar um enquadramento apropriado no GATT/OMC para as medidas comerciais tomadas no âmbito dos AMA. Embora só um número muito reduzido de AMA (18 dos 180 acordos existentes) contenha disposições comerciais e, até à data, ainda não tenham sido contestados, o desenvolvimento de condições iguais para todos é de importância capital. O Comité considera que só assim se leva em conta os interesses dos países que se consideram lesados por essas medidas, a integridade do sistema de comércio aberto e ainda a importância de salvaguardar os objectivos ambientais da sociedade, por meio de medidas adequadas.

A Comissão merece ser felicitada por ter elaborado um documento de discussão sobre o assunto. O «Non-Paper» da Comissão, de 19 de Fevereiro de 1996 (), preconiza duas soluções possíveis: a primeira é a alteração do Acordo GATT, mediante o aditamento de uma alínea k) ao artigo XX relativamente à adopção de medidas ao abrigo dos AMA, com um «memorando de entendimento». A segunda é uma opção mais «ampla» sob a forma do complemento da alínea b) () do mesmo artigo XX, com o aditamento das palavras «ou o ambiente», completada pelo teor da alínea k) com o mesmo memorando de entendimento. A diferença entre estas duas opções fica explicitada na referência ao ambiente na alínea b).

A margem de manobra oferecida por esta opção mais ampla depende, em parte, da exactidão com que for formulada. Talvez permita, no futuro, mais e melhores possibilidades de consignar as medidas ambientais nesse «artigo excepcional». Além disso, a crer nas conclusões dos peritos, a formulação actual da alínea b) (ainda) não impediu os signatários do Acordo da OMC de resolver os diferendos relacionados com o ambiente nem muito menos de adoptar determinadas medidas ambientais. Continua a ser discutível se esses relatórios levaram realmente em conta os interesses do ambiente. A Comissão é ainda de opinião que as medidas ambientais adoptadas com base no aditamento à alínea b) («ou do ambiente») deverão corresponder à exigência de prova de «necessidade» da alínea b).

4.4.1.2. A proposta da Comissão defende, em suma, que às medidas tomadas ao abrigo dos AMA se aplique um regime OCM «mais leve» do que às outras medidas. A Comissão, nas suas propostas, parte do princípio de que, na constituição dos AMA, houve uma cooperação estreita entre os secretariados da OMC e dos AMA quanto ao enunciado das medidas comerciais a adoptar (vide nomeadamente o ponto 15 do «Non-Paper»). Aligeirar esse procedimento significa que, no caso de contestação de uma medida tomada ao abrigo de um AMA por um Estado-Membro da OMC não signatário, um grupo especial averiguará primeiramente se essas medidas são consentâneas com as disposições do memorando de entendimento. Se for o caso, a exigência de prova de «necessidade» desaparece, a legitimidade das medidas torna-se incontestável e o exame limitar-se-á às disposições do início do artigo XX (). Se as medidas não tiverem sido tomadas ao abrigo de um AMA, prevalecem as regras da OMC, designadamente, a obrigação de prova de «necessidade».

O memorando de entendimento prevê, designadamente, que a adesão a um AMA tem de ser possível para todos os países interessados. O AMA reflectirá ainda os interesses de todas as partes, através de uma participação adequada de todos esses países nas negociações. Recomenda-se que, na eventualidade de medidas comerciais, se convide o Secretariado da OMC a assistir às negociações tendo em vista um AMA. Os litígios entre os participantes de um AMA devem ser resolvidos por um mecanismo especial incorporado nesse acordo. O Comité associa-se à constatação da Comissão de que essas disposições, em geral, não são consideradas muito eficazes e subscreve a sua recomendação de desenvolvimento de mecanismos sólidos e eficazes de resolução, vigilância e controlo, tanto para os AMA existentes, como para os futuros.

4.4.1.3. As propostas da Comissão parecem garantir um bom equilíbrio entre as necessidades dos países de encontrarem, em conjunto, uma solução para os problemas ambientais que lhes são comuns e a importância de conservar a integridade do sistema de comércio mundial. Não foram, todavia, acolhidas com entusiasmo em Genebra.

Aqueles que crêem que a Comissão, ao ponderar entre os interesses do sistema multilateral aberto e a realização de objectivos ambientais, pendeu demasiado para os interesses ambientais, elaboraram propostas que corrigem as sugestões da Comissão que equivalem a uma «privação de direitos conferidos aos membros da OMC, de conformidade com o Acordo ()». É, por exemplo, proposto que, no caso de ser apresentada uma queixa, se fará sempre uso do mecanismo de resolução de diferendos da OMC. Também a composição dos AMA fica sujeita a exigências mais estritas, se este pretender beneficiar de um regime mais leve. As medidas comerciais são supostamente «necessárias», a não ser que um membro da OMC as conteste. Se for esse o caso, o ónus de prova é invertido: é ao Estado-Membro em questão que compete convencer os peritos do grupo especial de que a medida não é «necessária». Com a pressão exercida pela obrigação de prova de necessidade, os negociadores dos AMA zelarão para que não sejam propostas medidas comerciais inconsideradamente e os membros da OMC tenham a certeza de que as mesmas se baseiam em ponderações não relacionadas com o ambiente.

Da óptica dos interesses ambientais, poder-se-á contrapor que, por mais «elegante» que seja a solução que consiste em abandonar a prova de necessidade, poderá também causar grande insegurança, justamente quanto à validade das medidas. Com efeito, as exigências em vigor para essa prova ex ante podem ser definidas de uma forma tão vaga que seja impossível avaliar de antemão o resultado das deliberações do grupo especial.

Em conclusão, é legítimo afirmar que as várias inseguranças inerentes a ambas as opções perderão importância à medida que as deliberações entre o secretariado da OMC e o secretariado dos AMA conduzam a um maior consenso sobre as medidas a adoptar.

Ainda que seja de respeitar que nem todos os países envolvidos optem por aderir a um AMA, poderá surgir uma situação indesejável se algum desses países, por tal motivo, colocar em perigo a realização dos objectivos do AMA ou retirar daí grandes vantagens comerciais (o chamado problema «free rider») que iriam igualmente abalar os alicerces do AMA. O CES entende que podem ser integradas nos AMA medidas comerciais destinadas a prevenir semelhantes situações ().

4.4.1.4. É importante, seja qual for o decurso das negociações sobre a incorporação das medidas comerciais nos AMA, clarificar o significado prático de determinadas disposições dos acordos da OMC para a formulação de medidas comerciais no âmbito dos AMA. A formulação das medidas comerciais adoptadas fora do âmbito dos AMA poderá também beneficiar dessa clarificação, visto tais conceitos se aplicarem igualmente a estas medidas.

Tal é válido, em primeiro lugar, para os critérios enumerados no início do artigo XX, tais como a expressão «perante condições idênticas», o adjectivo «necessários» na alínea b) do mesmo artigo e outros critérios da OMC, tais como produtos «similares» e «menos restritivos do comércio». Uma maior segurança quanto à aplicação (uniforme) () destes elementos é essencial tanto para um sistema aberto de comércio como para a eficácia das medidas comerciais na política do ambiente (internacional) e, particularmente, medidas comerciais em aplicação dos AMA. Por fim, é útil saber se é realmente desejável, conforme é defendido em certos meios, elaborar directrizes para os negociadores dos AMA.

4.4.2. Medidas relativas aos produtos e aos PPM (processos e métodos de produção)

4.4.2.1. As normas da OMC oferecem aos Estados-Membros a possibilidade de sujeitar as importações de produtos a certas medidas, na condição de serem colocadas as mesmas exigências aos produtos nacionais similares. Se estas forem impostas apenas para resolver um problema ambiental nacional, não é necessária a sua harmonização, embora seja preferível que, no caso de exigências colocadas aos produtos que são fruto de ponderações comerciais, se procure a harmonização das normas do produto. Os acordos sobre entraves técnicos ao comércio (ETC) e medidas sanitárias e fitossanitárias (SPS) oferecem um bom enquadramento para a adopção de medidas para solucionar um problema local. Estes últimos acordos colocam, aliás, restrições à liberdade dos países de estabelecerem regras comerciais, em virtude da exigência de apresentação de prova científica.

O Comité tem para si que esta disposição pode entrar uma vez mais em atrito com o princípio de precaução (), que, como tal, goza de uma certa aceitação por parte do Acordo SPS. Já no Acordo ETC tal acontece a uma escala muito menor. A aplicação do princípio de precaução pode ser considerada como uma forma de gestão de risco, em que cada país tem a liberdade de determinar em que medida pretende correr um certo risco. A determinação do risco terá de assentar numa fundamentação sólida.

4.4.2.2. O mesmo não sucede com os efeitos transfronteiriços e mundiais do ambiente sobre os produtos. Ainda que os Acordos ETC e SPS visem a harmonização das normas do produto e as prescrições técnicas, a sua realização é muito mais complexa, em virtude das diferentes posições de partida dos vários países. Esses acordos contêm, por esse motivo, disposições que prevêem a aplicação de normas nacionais, se as normas reconhecidas internacionalmente não conduzirem ao objectivo visado.

4.4.2.3. Antes de abordar as possíveis medidas relacionadas com os PPM (processos e métodos de produção), há que distinguir entre as várias categorias de PPM. Em primeiro lugar, há que distinguir entre PPM com ou sem impacte ambiental no próprio produto. Além disso, um PPM pode ter uma influência directa no ambiente com impacte local ou transfronteiriço. Se este impacte se exercer sobre o produto, é válido o que foi referido no ponto 4.4.2.1: um país pode adoptar certas medidas no tocante à importação de produtos fabricados segundo esse tipo de PPM. Porém, quando um PPM não tem qualquer incidência sobre o produto no país importador, as regras da OMC não autorizam a adopção de medidas contra esse mesmo produto. Muito menos será permitida uma acção unilateral contra a importação de produtos relativamente aos quais o PPM tem um impacte ambiental unicamente no país produtor. Se o fabrico de um produto provocar efeitos directos de carácter transfronteiriço ou mundial, esses efeitos deverão ser abordados num AMA, conforme se expôs acima.

A Comissão interroga-se se, num tal caso, um país poderá tomar, mesmo mediante condições rigorosamente definidas, medidas comerciais contra «o infractor» (que não respeitou o Princípio 2 da Declaração do Rio relativo ao compromisso de não causar danos ao ambiente de outros Estados), quando é gravemente ameaçado o seu património ecológico ou quando existe um risco à escala mundial. A Comissão não deseja excluir totalmente tais situações e afirma que essas medidas comerciais (entre outras) deverão basear-se em provas científicas com um mínimo de rigor. Embora se concorde, na generalidade, com a Comissão quando afirma que, apenas em raríssimas excepções, são permitidas tais medidas, convém sublinhar que este princípio de prova científica poderá ter um efeito contraproducente sobre o princípio de precaução (vide ponto 4.4.2.1). Também o bem-estar dos animais deveria ser abrangido pela decisão de autorizar ou não medidas.

4.4.3. Novos instrumentos da política do ambiente, entre os quais os sistemas de rotulagem ecológica

4.4.3.1. Os programas de atribuição voluntária de rótulo ecológico, com base no ciclo de vida completo dos produtos (LCA), colocam um problema muito particular. Esta abordagem «desde o nascimento até à morte» traduz-se na imposição de exigências aos PPM, sem qualquer incidência sobre o produto em questão no país importador. São exigências que, de um ponto de vista ecológico, poderão fazer sentido no país importador, mas podem revelar-se absolutamente inadequadas no país exportador, face aos seus próprios objectivos ambientais (vide ponto 3.1).

4.4.3.2. Não existe consenso a respeito da sujeição, na sua totalidade, dos programas de rotulagem ecológica às disposições do acordo TBT, em virtude do seu carácter voluntário. Com efeito, não tem sentido exigir o rótulo ecológico para a comercialização de um dado produto, enquanto não se retirar do mercado os produtos que não cumprem essa exigência. Parece também que há dúvidas quanto à aplicação da rotulagem voluntária do acordo TBT aos PPM não relacionados com o produto. É inegável que o êxito dos rótulos ecológicos pode influenciar o comércio () e que os poderes públicos, mais particularmente dentro da UE, exercem uma certa influência sobre a escolha dos grupos de produtos e sobre o estabelecimento dos critérios de atribuição desses rótulos.

4.4.3.3. Um outro problema são as disparidades existentes entre os países na forma como estabelecem os requisitos ambientais. Na UE há uma preferência nítida pelos rótulos que correspondem aos critérios fixados por organismos neutros e independentes. Estes rótulos são classificados pela Organização Internacional de Normalização como rótulos do tipo 1. Nos Estados Unidos, em contrapartida, a preferência vai claramente quer para os rótulos atribuídos pelos próprios produtores (tipo II) quer para os sistemas que fornecem exclusivamente informações técnicas sobre os produtos, cabendo ao consumidor determinar que produto é menos - ou mais - lesivo para o ambiente (tipo III). A transparência deste último tipo deixa muito a desejar.

O CES reconhece que a informação proporcionada pelo terceiro tipo de rótulo é a mais completa e, consequentemente, a mais objectiva. É o tipo que melhor permite ao consumidor ajuizar se um produto respeita ou não o ambiente. Uma tal apresentação subestima, no entanto, as possibilidades que o próprio consumidor tem de formar um juízo «ponderado» sobre essa informação técnica geralmente impenetrável e o «tempo» que está disposto a gastar para esse efeito. Também por isso, o CES prefere os rótulos do tipo I por fornecerem ao consumidor, de forma eficaz, uma informação mais objectiva do que os outros tipos. O consumidor pode permitir-se uma tal atitude, face ao estatuto independente e íntegro que caracteriza as instâncias ambientais europeias.

4.4.3.4. Perante as ambiguidades assinaladas e as eventuais distorções nas trocas comerciais, o CES vê a grande oportunidade dessas medidas. Há, em princípio, duas vias para o efeito: desenvolver um código de conduta ou submeter os rótulos ao regime do acordo TBT (). Nesta fase, o CES prefere ficar pela formulação de um certo número de requisitos para a atribuição de rótulos ecológicos.

Em primeiro lugar, não se deveria fazer qualquer distinção entre os rótulos atribuídos pelos governos (tais como o rótulo ecológico europeu e o «cisne» escandinavo) e os atribuídos por outras instâncias (por exemplo, o rótulo ecológico neerlandês). Em segundo lugar, deve continuar a ser possível a atribuição de rótulos com base no ciclo de vida dos produtos, por razões práticas, visto que, em muitos elementos do LCA, é impossível chegar-se a resultados unívocos e reproduzíveis. O CES é igualmente favorável à transparência dos sistemas de rotulagem, preconizando a conclusão de um acordo internacional sobre as exigências de transparência, para que os produtores interessados tenham mais facilidade em obter todas as informações de que necessitam e possam colaborar eventualmente no estabelecimento desses critérios. O acordo TBT poderá servir de modelo para a determinação das exigências de transparência. Também terão de existir possibilidades de recurso para a parte que se considerar lesada por essa rotulagem. Evitar-se-ia, assim, na medida do possível, a fixação de exigências que, na realidade, não passam de uma forma de proteccionismo disfarçado em favor dos produtores nacionais. Estas exigências terão, além disso, de poder ser justificadas na perspectiva do ambiente e, se possível, serem escudadas pelas melhores informações científicas e técnicas disponíveis. Este perigo é potencial, uma vez que a percentagem de produtos produzidos no território da instância que atribuiu o rótulo é mínima em relação à amplitude das importações de produtos «similares». Como os rótulos são, sobretudo, introduzidos para solucionar os «próprios» problemas ambientais, numa tal situação há menos motivos para colocar exigências peremptórias aos PPM não relacionados com o produto, com pouca ou nenhuma relevância para o mercado nacional desses exportadores.

Tudo leva a crer que, na UE, o futuro pertence ao reforço da rotulagem ecológica europeia. Nessa perspectiva, há que proceder a uma harmonização tão completa quanto possível das exigências dos vários programas nacionais de rotulagem ecológica da UE. Este empenhamento acabará por permitir o desenvolvimento de rótulos nacionais reservados aos produtos de importância nacional. Na UE, a posição dos organismos competentes em matéria de fixação de critérios ambientais deverá ser reforçada face à da Comissão ().

4.4.3.5. É também essencial que as instâncias que estabelecem os critérios levem devidamente em conta os interesses e as possibilidades dos produtores originários dos países em desenvolvimento e com economias em transição (vide ponto 4.3). No entanto, nem sempre será possível, nos programas de rotulagem baseados no ciclo de vida dos produtos, atender aos desejos - em si compreensíveis - desses países, visto a credibilidade do rótulo correr o risco de ser posta em causa se, sob reserva do teor do ponto 4.4.3.4, forem demasiado baixas as exigências ambientais fixadas para os PMP não relacionados com o produto. Também não se afigura possível uma abordagem diferenciada, em que os produtos desses países possam obter um rótulo com menos exigências quanto aos PPM.

O problema de credibilidade tem origem no facto de o consumidor apenas desejar comprar produtos com esse rótulo se tiver a certeza de que obedecem a exigências elevadas. Por outras palavras, para o consumidor, um produto fabricado segundo normas dos PMP não relacionados com o produto menos rigorosas do que as impostas a um produto com composição e características similares não é um produto similar. Ora, se a liberalização do comércio tem precisamente por objectivo oferecer ao consumidor a gama mais vasta, e não mais limitada, de produtos, cabe a um sistema de comércio aberto empenhar-se em corresponder às expectativas do consumidor.

4.4.4. Instrumentos económicos

O CES partilha da opinião da Comissão de que é necessário esclarecer se as actuais regras de ajustamento fiscal às importações e às exportações favorecem realmente a eficácia da escolha dos instrumentos fiscais.

4.4.5. A resolução de litígios sobre medidas comerciais relacionadas com o ambiente

Também aqui o CES constata, tal como a Comissão, a necessidade de criação de mecanismos adequados e eficientes de resolução de litígios, no âmbito dos AMA (acordos multilaterais sobre o ambiente) actuais e futuros. É oportuno, neste contexto, que o tratamento dos diferendos surgidos tenha a maior abertura possível e dê às organizações não governamentais a possibilidade de participação, dado o interesse da sociedade por essas questões.

As novas disposições da OMC sobre resolução de litígios permite recrutar peritos para grupos especiais não apenas dos meios mais próximos do GATT e das fileiras de advogados. A experiência com esta nova possibilidade ainda não chega para se tirar já uma conclusão. O Comité desejaria, porém, que se aproveitasse essa possibilidade quando estiverem em causa (importantes) medidas ambientais. Este desejo tem toda a justificação, agora que o conceito de desenvolvimento sustentável foi incluído no preâmbulo do acordo que institui a OMC. Convém, todavia, que se recorra a peritos de outras disciplinas e que os grupos especiais sejam mais receptivos aos conhecimentos técnicos e científicos dos peritos em matéria de ambiente, nos casos que forem surgindo ().

4.4.6. O comércio de substâncias perigosas e a questão dos produtos proibidos no mercado interno

O Comité concorda com a sugestão da Comissão no sentido de ser criado pela OMC um sistema de notificação para o comércio de produtos proibidos no mercado interno, ainda não abrangidos pelos actuais acordos internacionais, e para as exportações dos países membros da OMC não signatários desses acordos.

O Comité considera, aliás, que a decisão tomada, por iniciativa dos países ricos, em 1995, na Conferência dos Signatários da Convenção de Basileia (), no sentido da proibição do comércio entre os países membros da OCDE e os países terceiros de resíduos destinados à eliminação final, bem como do lixo para tratamento ou reciclagem, carece de clarificação. É certo que se trata de um instrumento muito «rude» para evitar sobrecarregar os «países em desenvolvimento» com os problemas do lixo dos países ricos. Ainda recentemente, o Comité se pronunciou criticamente sobre a Convenção de Basileia e outra legislação, a propósito da proposta da Comissão de um regulamento relativo à vigilância e ao controlo do transporte de resíduos dentro, para e da Comunidade Europeia () e chama a atenção para os pontos de vista aí formulados. Só espera que sejam tomadas rapidamente medidas, tendo em consideração tanto os objectivos da política ambiental como os da política de comércio internacional, que vão para além da decisão de 1995.

4.5. Perspectivas do debate sobre o comércio internacional e o ambiente

4.5.1. O Comité partilha do ponto de vista da Comissão quanto às funções e aos métodos de trabalho do Comité de Comércio e do Ambiente (CTE), cuja actividade deve ser orientada para os resultados, e a abordagem equilibrada e receptiva à contribuição efectiva de peritos em ambiente e de outras organizações internacionais. O Comité reconhece - com a Comissão - essencial que o trabalho do CTE se caracterize por uma maior transparência. Entende ainda que os intervenientes não governamentais - por exemplo, as ONG activas no domínio do ambiente, da indústria e do consumo - poderiam prestar um grande contributo aos trabalhos do CTE.

O Comité também concorda com a Comissão quando esta defende que esses contactos, que requerem a criação de uma infra-estrutura mais desenvolvida, não substituam o diálogo ao nível nacional. A Comissão terá de aceitar o facto de, nos últimos tempos, terem surgido várias organizações não governamentais com expressão internacional. O CTE - como os outros organismos públicos multilaterais - será o interlocutor natural dessas organizações.

4.5.2. O Comité, que, já no passado, manifestou a sua inquietação quanto às consequências para o ambiente de uma política ambiental deficitária e de uma maior liberalização do comércio, apoia incondicionalmente a sugestão feita pela Comissão de ser incluída no programa de trabalho do CTE a avaliação do impacte negativo da liberalização do comércio sobre o ambiente. Também já frisou a importância do reforço da cooperação com as outras organizações internacionais.

O Comité revê-se na descrição feita pela Comissão das incumbências dessas organizações internacionais. No entanto, deseja ainda observar que está convencido da necessidade da existência de uma organização ambiental internacional, reconhecida universalmente e munida de autoridade, à altura de, por assim dizer, desempenhar o papel de «interlocutor» natural da OMC. Até agora, parece que a excessiva fragmentação de responsabilidades pelos diversos casos internacionais em matéria de ambiente nem sempre tem permitido saber a que organização cabe a iniciativa ou o papel de intermediário no tratamento de certos dossiers do ambiente situados no «interface» da política comercial e da política ambiental. Para esse papel seria ideal um organismo «autónomo», embora o CES ache que não é conveniente, para um tal objectivo, criar agora uma nova organização. Ocorre-lhe, por esse motivo, que talvez seja preferível a sua inserção numa organização já existente. Está, igualmente, ciente da dificuldade que terá um órgão das Nações Unidas em agir com o dinamismo necessário, dadas as suas limitações. Espera que a UNEP, sabendo o que está em jogo, se transforme num organismo capaz de cumprir essas tarefas com eficiência.

4.5.3. O Comité partilha, finalmente, das preocupações da Comissão quanto à sobrecarga da agenda «comércio e ambiente» e preconiza a definição de prioridades. Tal como a Comissão, considera que é absolutamente prioritária a inserção dos AMA no sistema multilateral de trocas comerciais. Não deixa, todavia, de se surpreender com o valor atribuído pela Comissão a um tema como a rotulagem ecológica, já que, nos nossos dias, é marginal o papel desses rótulos nas trocas comerciais. Para o CES, bastaria uma simples alusão à direcção dos esforços para melhorar a situação.

Em contrapartida, desejaria que a Comissão valorizasse mais o apelo dos ministros do Ambiente do G7 no sentido de uma análise mais aprofundada da relação entre as regras comerciais e os princípios ambientais, nomeadamente o princípio poluidor-pagador e o princípio de precaução. Tal permitiria, no seu entender, avaliar com maior rigor os verdadeiros custos ambientais e apreciar melhor as opções a fazer como base do enquadramento e da aplicação de uma política (internacional) do ambiente. A solução de tais problemas, que, logicamente, não dizem apenas respeito ao CTE, demonstrará em grande medida a justeza da tese da Comissão, segundo a qual as políticas comerciais e ambientais podem apoiar-se mutuamente, em prol do desenvolvimento sustentável.

Bruxelas, 31 de Outubro de 1996.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() Vide parecer sobre as prioridades da política dos consumidores - pontos 1.5 e 2.2.4 (JO nº C 295 de 7. 10. 1996. p. 14.).

() The World Bank, World Development Report 1992, p. 67.

() OCDE, «The Polluter Pays Principle: Definition, Analysis, Implementation», Paris 1975.

() Vide resumo pelo presidente da reunião em Caubourg, França, em 9-10 de Maio de 1966, ponto 29.

() Kuik, O. J H. Verbruggen, «International Trade and Nature Conversation: the Polluter Pays Principle», R-95/02, VU Boekhandel, 1995.

() OCDE, The environmental effects of trade, p. 17, Paris, 1994.

() É de recomendar uma boa coordenação das políticas ao nível nacional, na busca de soluções que vão ao encontro tanto dos interesses ambientais como do comércio internacional.

() Aliás, esta responsabilidade é regulada mais especificamente pelo segundo princípio da Declaração do Rio, que determina que as actividades de um país não podem causar danos ao ambiente de outros países.

() A OCDE distingue três tipos de efeitos que o comércio internacional pode exercer sobre o ambiente, que tanto podem ser negativos como positivos. Há os efeitos sobre os produtos. Os efeitos positivos sobre os produtos são consequência, designadamente, do progresso tecnológico. Entre os efeitos negativos são de mencionar, por exemplo, os danos causados pelo comércio em substâncias perigosas. Os efeitos de escala são, em si, uma consequência do contributo dado pelo comércio internacional para o crescimento da actividade económica. Os efeitos positivos já foram mencionados no ponto 2.1. Uma política do ambiente deficitária reforça os efeitos negativos. Por fim, os efeitos estruturais relacionam-se com a utilização de certos factores e métodos de produção [vide ponto 2.6 e como fonte a nota bibliográfica 4, p. 55 - p.12-14)].

() E a falta de tais instrumentos na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas.

() Que representa na UE cerca de um quarto das emissões de CO2 (vide COM(96) 217 - ponto 4.6).

() Vide «Para uma formação correcta e eficiente dos preços dos transportes» (COM(95) 691 final) e a «Rede do Cidadão» (COM(95) 601) e o parecer respectivo do CES (JO nº C 212 de 22. 7. 1996.).

() Vide o estudo da OCDE «The environmental effects of trade», Paris, 1994, em que são examinados os efeitos ambientais do comércio internacional em cinco sectores. Nos sectores de agricultura, pescas e transportes, verifica-se uma predominância de efeitos negativos, em virtude da política proteccionista praticada, a qual dá origem a uma internalização insuficiente dos custos ambientais. Espera-se que a introdução de uma política sectorial adequada produza efeitos positivos. Seja como for, as soluções deveriam ser compatíveis com o ponto de partida: A liberalização do comércio e a protecção do ambiente são objectivos com a mesma importância. Vide resumo,referido anteriormente, do presidente da reunião de ministros do Ambiente do G-7 - ponto 27.

() Vide OCDE/GD(96) 98.

() Este artigo regula, nomeadamente, em certas condições, os domínios [enunciados nas alíneas a) a j)] em que os Estados-Membros têm a liberdade de adoptar ou de aplicar medidas, não obstante as restantes disposições do Acordo GATT.

() Dada a oposição dos EUA. No âmbito do antigo procedimento de resolução de litígios, era exigida a unanimidade para a ratificação.

() Por exemplo, o «Cuban Liberty and Democratic Solidarity Act», ratificado em Julho de 1996 pelo presidente Clinton.

() Vide parecer do CES, nomeadamente o ponto 2.6 (JO nº C 212 de 22. 7. 1996) e as emendas do Parlamento ao documento COM(95) 737 (JO nº C 198 de 19. 6. 1996).

() Vide: Candice Stevens, «Synthesis Report» in OECD Documents, Environmental Policies and Industrial Competitiveness, Paris 1993, p. 9: «Uma vez que se baseiam no mercado, os custos económicos da aplicação das normas ambientais, num sistema utilizando os instrumentos económicos, deveriam ser menores do que num sistema utilizando instrumentos normativos.» Também o BIAC (Comité Consultivo Económico e Industrial junto da OCDE) se manifesta nesse sentido na sua tomada de posição sobre os AMA, de 2 de Fevereiro de 1996: «Reconhecendo que o facto de encorajar o recurso a certos instrumentos de mercado apresenta algumas vantagens (...), os AMA deveriam conter, de modo geral, regras de implementação do PPP de modo adequado às circunstâncias de cada um dos acordos específicos.»

() O ART (Africa Resources Trust), uma organização não governamental do Zimbawe, queixa-se numa carta ao CES de que os EUA entravam a exportação de pele de crocodilo obtida por métodos aceitáveis, ao imporem uma legislação mais rigorosa do que as exigências colocadas pela Convenção CITES (em matéria de espécies animais e vegetais em vias de extinção), quando é permitido à General Motors penetrar nos seus mercados. O ART concorda, porém, na generalidade, com a comunicação da Comissão.

() Este documento trata do tema central da agenda do CTE: «As relações entre as disposições do sistema comercial multilateral e as medidas comerciais para fins de protecção do ambiente, inclusive as emergentes dos AMA».

() Cujo teor actual refere: «necessária para a protecção do bem-estar humano, animal ou vegetal».

() Aqui se estabelece que as medidas poderão ser adoptadas na condição de «... não serem aplicadas de forma a constituir um meio de discriminação arbitrária ou injustificada entre os países onde vigorem as mesmas condições, ou uma restrição disfarçada do comércio internacional...».

() Vide a posição da UNICE de 17 de Julho de 1996 sobre o ponto 1 da agenda do CTE.

() Vide Resolução do PE (ponto 12) do mesmo alcance (JO nº C 166 de 10. 6. 1996. p. 261).

() Vide contribuição de Steve Charnovitz para uma mesa redonda ao mais alto nível sobre a relação entre o sistema de comércio multilateral e o recurso a medidas comerciais nos AMA, em que refere diversos acordos internacionais de comércio que obedecem a importantes critérios, também muito actuais no debate sobre o ambiente e que são contraditórios com as regras do sistema de comércio internacional (vide relatório de 22-23 de Janeiro de 1996, p. 19, Haia) Antes disso, Charnovitz salienta que tais critérios não deverão ser tratados de forma discriminatória nos acordos comerciais.

() Vide, p.ex., a posição da UE no debate com os EUA sobre a importação de carne com hormonas.

() O que não acontece neste momento nem na UE nem noutra parte qualquer.

() A Unice é defensora da aplicação do acordo TBT.

() Vide também pontos 2.7.5 a 2.7.7 do parecer do CES sobre as prioridades da política dos consumidores (JO nº C 295 de 7. 10. 1996. p. 14).

() Vide OCDE, Report on Trade and Environment to the OECD (ministerial) Council, p. 31, Paris 1995.

() Controlo do transporte transfronteiriço de resíduos perigosos e sua eliminação, 1989.

() Vide, nomeadamente, os pontos 2.3-2.5 deste parecer aprovado por unanimidade (JO nº C 18 de 22. 1. 1996, 96/C 18/04).