[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 17.7.2006

SEC(2006) 950

DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO RESUMO

AVALIAÇÃO DE IMPACTO DA PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO (CE) N.º 2201/2003 NO QUE DIZ RESPEITO À COMPETÊNCIA E INTRODUZ REGRAS RELATIVAS À LEI APLICÁVEL EM MATÉRIA MATRIMONIAL{COM(2006) 399 final}{SEC(2006) 949}

AVALIAÇÃO DE IMPACTO DA PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO (CE) N.º 2201/2003 NO QUE DIZ RESPEITO À COMPETÊNCIA E INTRODUZ REGRAS RELATIVAS À LEI APLICÁVEL EM MATÉRIA MATRIMONIAL

RESUMO

A presente avaliação de impacto, relativa à lei aplicável e à competência em matéria matrimonial, foi realizada com base num estudo confiado pela Comissão a um contratante externo[1]. Descreve os problemas com que os casais “internacionais” se podem confrontar quando pretendem dissolver o casamento e expõe os objectivos da proposta: reforçar a segurança jurídica e a previsibilidade, aumentar a flexibilidade e a autonomia das partes, prevenir a “corrida aos tribunais” por um dos cônjuges e garantir o acesso à justiça.

A avaliação de impacto identifica os seguintes problemas que se colocam na situação actual:

- dificuldades para os cônjuges preverem que lei será aplicável aos processos em matéria matrimonial;

- falta de flexibilidade dos cônjuges na escolha da lei aplicável e do tribunal competente;

- risco de “corrida ao tribunal” por parte de um dos cônjuges e

- dificuldades dos casais de nacionalidades diferentes que residem em países terceiros.

A avaliação de impacto examina os problemas acima mencionados e apresenta seis opções possíveis para os resolver: (1) statu quo; (2) reforço da cooperação entre os Estados-Membros; (3) harmonização das normas de conflito de leis e introdução de uma possibilidade limitada de os cônjuges escolherem a lei aplicável; (4) revisão das regras de competência previstas no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho; (5) introdução de uma possibilidade limitada de os cônjuges escolherem o tribunal competente; (6) revisão da regra relativa à competência residual prevista no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho.

Uma avaliação das vantagens e inconvenientes destas seis opções leva à conclusão de que nenhuma delas permite resolver inteiramente todos os problemas e que a resposta mais eficaz seria combinar várias opções. Por conseguinte, a opção privilegiada consiste em harmonizar as normas de conflito de leis nacionais e conceder aos cônjuges uma possibilidade limitada de escolherem a lei aplicável (opção 3), oferecer aos cônjuges uma possibilidade limitada de escolherem o tribunal competente (opção 5) e adoptar regras comuns sobre a competência residual para assegurar o acesso à justiça por parte dos cidadãos da UE que residem em países terceiros (opção 6).

A crescente mobilidade dos cidadãos na União Europeia deu origem a um aumento do número de casamentos «internacionais», em que os cônjuges são de nacionalidades diferentes, residem em Estados-Membros diferentes ou residem num Estado-Membro de que não são nacionais. A terceira parte da avaliação de impacto apresenta uma panorâmica pormenorizada do número de divórcios e casamentos "internacionais" na UE, com base em dados fornecidos pelos institutos nacionais de estatística dos Estados-Membros.

[1] Ver «Study to inform a subsequent Impact Assessment on the Commission proposal on jurisdiction and applicable law in divorce matters», realizado pelo European Policy Evaluation Consortium (EPEC) e disponível no seguinte sítio Web: http://europa.eu.int/comm/justice_home/news/consulting_public/news_consulting_public_en.htm.