A4-0215/98

Decisão relativa à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva 98/ /CE do Conselho que altera a Directiva 96/26/CE relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros, bem como ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos, com o objectivo de favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento desses transportadores no domínio dos transportes nacionais e internacionais (C4-0174/98 - 97/0029(SYN))(Processo de cooperação: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (C4-0174/98 - 97/0029(SYN)) ((JO C 161 de 27.5.1998, p. 12.)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 286 de 22.9.1997, p. 224.)) sobre a proposta da Comissão ao Conselho (COM(97)0025) ((JO C 95 de 24.3.1997, p. 66.)),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão COM(97)0501 ((JO C 324 de 25.10.1997, p. 6.)),

- Consultado pelo Conselho nos termos do artigo 189°-C do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 67° do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0215/98),

1. Altera a posição comum como se segue;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 1)

Considerando 4

>Texto original>

(4) Considerando que, em matéria de idoneidade, se torna necessário prever requisitos mais rigorosos, incluindo no que respeita à protecção do ambiente e à responsabilidade profissional;

>Texto após votação do PE>

(4)

Considerando que, em matéria de idoneidade, se torna necessário prever requisitos mais rigorosos, incluindo no que respeita à protecção do ambiente, à responsabilidade profissional e ao combate à fraude no âmbito dos regimes de trânsito comunitário e comum;

(Alteração 2)

Considerando 5

>Texto original>

(5) Considerando que, em matéria de capacidade financeira, é necessário, para evitar desequilíbrios no mercado, estabelecer um nível mínimo mais elevado de capital disponível e de reservas e fixar quinquenalmente o valor do ecu em divisas nacionais;

>Texto após votação do PE>

(5)

Considerando que, em matéria de capacidade financeira, é necessário, para evitar desequilíbrios no mercado, estabelecer um nível mínimo mais elevado de capital disponível e fixar quinquenalmente o valor do euro nas divisas nacionais que não participam na terceira fase da UEM;

(Alteração 3)

Considerando 7

>Texto original>

(7) Considerando que alguns Estados-Membros organizam cursos obrigatórios de preparação para os exames de capacidade profissional para os candidatos com residência normal no seu território;

>Texto após votação do PE>

(7)

Considerando que o direito que assiste aos Estados-Membros de organizarem cursos obrigatórios de preparação para os exames que deverão demonstrar pela primeira vez as capacidades profissionais dos candidatos com residência normal no seu território permanece incólume;

(Alteração 4)

Considerando 8

>Texto original>

(8) Considerando que, por conseguinte, sem prejuízo do disposto na Directiva 92/26/CE, os níveis de conhecimentos tidos em conta para a emissão do certificado de capacidade profissional diferem entre os Estados-Membros; que, em virtude dessas diferenças, as medidas nacionais podem, assim, variar consideravelmente dentro do quadro definido no Anexo I da referida directiva, designadamente no que diz respeito à qualificação dos transportadores, à qualidade do serviço e à segurança rodoviária;

>Texto após votação do PE>

(8)

Considerando que, por conseguinte, sem prejuízo do disposto na Directiva 92/26/CE, os níveis de conhecimentos tidos em conta para a emissão do certificado de capacidade profissional diferem entre os Estados-Membros;

(Alteração 5)

Considerando 9

>Texto original>

(9) Considerando que é conveniente admitir que, durante um período limitado e após consulta à Comissão, os Estados-Membros possam submeter a um exame complementar as pessoas que nunca tenham obtido um certificado de capacidade profissional num Estado-Membro, mas que tenham passado no exame de capacidade profissional num Estado-Membro quando tinham residência normal noutro Estado-Membro onde tencionam exercer pela primeira vez a profissão de transportador rodoviário; que esse exame complementar deverá incidir sobre domínios em que os aspectos nacionais da profissão diferem dos do Estado-Membro onde passaram no exame, designadamente os aspectos nacionais específicos de carácter comercial, social, fiscal e técnico e os aspectos relacionados com a organização do mercado e com o direito das sociedades;

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 6)

ARTIGO 1°, PONTO 1, SEGUNDO TRAVESSÃO

Artigo 1°, n° 2, quarto travessão (Directiva 96/26/CE)

>Texto original>

- É aditado o seguinte travessão:

- «residência normal», o local onde uma pessoa vive habitualmente, isto é, durante pelo menos 185 dias por ano civil, em consequência de vínculos pessoais e profissionais ou, no caso de uma pessoa sem vínculos profissionais, em consequência de vínculos pessoais indicadores da ligação entre ela própria e o local onde vive.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

>Texto original>

Todavia, no caso de uma pessoa cujos vínculos profissionais se situem num local diferente daquele em que tem os seus vínculos pessoais e que, por esse facto, é levada a residir alternadamente em diferentes locais situados em dois ou mais Estados-Membros, considera-se que a residência normal se situa no local onde tem os seus vínculos pessoais, na condição de a referida pessoa aí regressar regularmente. Esta última condição não é exigida quando a pessoa em questão efectue uma estada num Estado-Membro para cumprimento de uma missão de duração determinada. A frequência de uma universidade ou escola não implica a transferência da residência normal.

>Texto após votação do PE>

(Alteração 7)

ARTIGO 1°, PONTO 3, PRIMEIRO TRAVESSÃO

Artigo 3°, n° 2, alínea c), segundo travessão (Directiva 96/26/CE)

>Texto original>

- à actividade de transporte rodoviário de passageiros ou de mercadorias, consoante o caso, nomeadamente às regras relativas ao período de condução e de repouso dos condutores, ao peso e dimensões dos veículos comerciais, à segurança rodoviária e dos veículos, à protecção do ambiente e às outras regras relativas à responsabilidade profissional.

>Texto após votação do PE>

-

à actividade de transporte rodoviário de passageiros ou de mercadorias, consoante o caso, nomeadamente às regras relativas ao período de condução e de repouso dos condutores, ao peso e dimensões dos veículos comerciais, à segurança rodoviária e dos veículos, à protecção do ambiente, aos regimes de trânsito comunitário e comum e às outras regras relativas à responsabilidade profissional.

(Alteração 8)

ARTIGO 1°, PONTO 3, SEGUNDO TRAVESSÃO

Artigo 3°, n° 3, alínea c) (Directiva 96/26/CE)

>Texto original>

c) A empresa deve dispor de um capital ede reservas cujo valor seja pelo menos igual a 9000 ecus no caso de ser utilizado um único veículo e a 5000 ecus por cada veículo adicional.

Para efeitos do disposto na presente directiva, o valor do ecu em termos das divisas nacionais será fixado quinquenalmente. As taxas a aplicar serão as do primeiro dia útil de Outubro publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e entrarão em vigor no dia 1 de Janeiro do ano civil seguinte.

>Texto após votação do PE>

c)

A empresa deve dispor de um capital ede reservas cujo valor seja pelo menos igual a 9000 euros no caso de ser utilizado um único veículo e a 5000 euros por cada veículo adicional.

Para efeitos do disposto na presente directiva, o valor do euro em termos das divisas nacionais que não participam na terceira fase da UEM será fixado quinquenalmente. As taxas a aplicar serão as do primeiro dia útil de Outubro publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e entrarão em vigor no dia 1 de Janeiro do ano civil seguinte.

(Alteração 9)

ARTIGO 1°, PONTO 3, QUARTO TRAVESSÃO

Artigo 3°, n° 4, alínea f) (Directiva 96/26/CE)

>Texto original>

f) Após consulta à Comissão, um Estado-Membro pode exigir que qualquer pessoa singular titular de um certificado de capacidade profissional, emitido pela autoridade competente de outro Estado-Membro após ...(*), quando a pessoa tinha residência normal no primeiro Estado-Membro, seja submetida a um exame complementar organizado pela autoridade ou instância designada para o efeito pelo primeiro Estado-Membro. O exame complementar incidirá nos conhecimentos específicos relativos aos aspectos nacionais da profissão de transportador rodoviário no primeiro Estado-Membro.

>Texto após votação do PE>

Suprimida.

>Texto original>

A presente alínea é aplicável durante um período de três anos a contar de ...(**). Este prazo poderá ser prorrogado por um novo período máximo de cinco anos pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comissão em conformidade com as regras do Tratado. A presente alínea aplica-se unicamente às pessoas singulares que, no momento da obtenção do certificado de capacidade profissional, nas condições previstas no primeiro parágrafo, nunca tenham obtido o referido certificado num Estado-Membro.

_____________________

(*) Um ano a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

(**) Data limite para a transposição da presente directiva prevista no n° 1 do artigo 2°.

>Texto após votação do PE>

(Alteração 10)

ARTIGO 1°, PONTO 5

Artigo 6°, n° 1 (Directiva 96/26/CE)

>Texto original>

5. No n° 1 do artigo 6° é aditado o seguinte parágrafo:

«Os Estados-Membros assegurarão que as autoridades competentes verifiquem regularmente e pelo menos de cinco em cinco anos, se as empresas continuam a satisfazer as condições de idoneidade, de capacidade financeira e de capacidade profissional.»

>Texto após votação do PE>

5.

No n° 1 do artigo 6° são aditados os seguintes parágrafos:

«Os Estados-Membros assegurarão que as autoridades competentes verifiquem regularmente e pelo menos de cinco em cinco anos, se as empresas continuam a satisfazer as condições de idoneidade, de capacidade financeira e de capacidade profissional.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Caso essa capacidade financeira não exista no momento da avaliação mas a situação económica global da empresa justificar a expectativa de que os requisitos de capacidade financeira poderão ser de novo observados num futuro próximo, os Estados-Membros poderão, nos termos do respectivo ordenamento interno, fixar as condições segundo as quais as autoridades competentes poderão autorizar um prazo adicional, que em caso algum poderá exceder um ano.»

(Alteração 11)

ARTIGO 1°, PONTO 6, PRIMEIRO TRAVESSÃO

>Texto original>

- no n° 1, o início do texto passa a ter a seguinte redacção:

"1. Quando forem cometidas por transportadores rodoviários não residentes infracções contra a regulamentação...»

>Texto após votação do PE>

-

no n° 1, o início do texto passa a ter a seguinte redacção:

"1. Quando forem cometidas por transportadores rodoviários não residentes infracções graves contra a regulamentação...»

(Alteração 12)

ANEXO I

Anexo I, Título I, Secção F, ponto 5 (Directiva 96/26/CE)

>Texto original>

5. Conhecer as formalidades de passagem das fronteiras, o papel e o âmbito dos documentos T e das cadernetas TIR, bem como as obrigações e responsabilidades que a sua utilização implica;

>Texto após votação do PE>

5.

Conhecer as formalidades de passagem das fronteiras, o papel e o âmbito do regime de trânsito comunitário, do regime de trânsito comum e do regime estabelecido pela Convenção TIR, e as medidas de combate à fraude no âmbito dos referidos regimes de trânsito;