A4-0083/99

Resolução sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada «Segundo relatório semestral de acompanhamento da BSE» (COM(98)0598 - C4-0686/98)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(98)0598 - C4-0686/98),

- Tendo em conta o relatório da Comissão Temporária de Inquérito em matéria de BSE, de 7 de Fevereiro de 1997 (A4-0020/97),

- Tendo em conta o relatório da Comissão Temporária encarregada de verificar o seguimento dado às recomendações relativas à BSE, de 14 de Novembro de 1997 (A4-0362/97),

- Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Novembro de 1997 sobre o relatório da Comissão Temporária encarregada de verificar o seguimento dado às recomendações relativas à BSE ((JO C 371 de 8.12.1997, p. 81.)),

- Tendo em conta a Conferência organizada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pela Comissão em 30 de Novembro e 1 de Dezembro de 1998, em Bruxelas, sobre o tema «A União Europeia e a segurança dos géneros alimentícios - As lições a tirar da crise da BSE»,

- Tendo em conta o relatório conjunto da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0083/99),

A. Considerando que a protecção preventiva da saúde e dos consumidores deverá ser sempre tida em conta no âmbito da legislação europeia e que lhe deverá ser atribuída prioridade absoluta, nomeadamente em todas as medidas de prevenção e de luta contra a BSE,

1. Constata que - devido à incúria e à negligência na política de luta contra a BSE, comprovadas pela Comissão Temporária encarregada de verificar o seguimento dado às recomendações relativas à BSE, devido ao longo período de incubação e apesar do abrandamento da epidemia - a crise da BSE ainda não está dominada e se prevêem novos casos também fora do Reino Unido;

2. Salienta que - devido a esta incúria e à negligência dos Estados-Membros, e tendo em conta o período de incubação possivelmente longo e a identidade do agente patogénico da BSE e da nvDCJ, entretanto também comprovada cientificamente - não é de excluir uma nova epidemia da nvDCJ;

3. Insta os Estados-Membros a eliminarem, no âmbito da próxima Conferência Intergovernamental, os défices institucionais que se tornaram patentes aquando da gestão da crise da BSE;

4. Exorta veementemente os Estados-Membros e a Comissão a instituírem a co-decisão na política agrícola, a tornarem o procedimento segundo o artigo 189°-B do TCE (futuro artigo 251° TCE) a base do processo legislativo no domínio agrícola e a apresentarem uma proposta nesse sentido ainda antes da próxima Conferência Intergovernamental;

5. Insta a Comissão a, no âmbito da próxima Conferência Intergovernamental, apresentar propostas concretas destinadas a reforçar as possibilidades de intervenção da Comissão no âmbito de acções por incumprimento do Tratado e a acelerar a tramitação dos processos, bem como propostas que prevejam a possibilidade de o Parlamento Europeu apresentar uma moção de censura ou adoptar outras formas de admoestação ou desaprovação relativamente a Comissários individualmente;

6. Recorda que o Presidente da Comissão se comprometeu a apresentar, ainda em 1999, uma revisão do Estatuto dos Funcionários que permita uma aplicação mais flexível de medidas disciplinares e reclama energicamente que esta promessa seja cumprida sem demora;

7. Insta a Comissão a cumprir melhor o seu dever de informação e de prestação de contas ao Parlamento, devendo nomeadamente os colaboradores dos gabinetes dos Comissários serem igualmente obrigados a prestar contas;

8. Critica a questionável gestão de pessoal praticada pela Comissão, cuja falta de flexibilidade - nomeadamente no que toca à necessária reafectação de vagas não preenchidas no aparelho administrativo - levou a que, por exemplo, na Direcção-Geral VI (Agricultura), trabalhos importantes, designadamente no domínio das relações internacionais, dificilmente possam ser concluídos dentro dos prazos previstos, devido à falta de pessoal;

Investigação e pareceres científicos

9. Verifica que as reestruturações no seio da Comissão se processaram de acordo com as recomendações relativas à BSE, tendo sido estabelecida, nomeadamente, uma separação entre actividade legislativa, por um lado, e pareceres científicos e controlo, por outro; duvida, no entanto, que esta separação se justifique em todos os casos, porquanto nem sempre é perceptível uma melhoria da situação dos consumidores; insta assim a Comissão a proceder a um exame cuidadoso das novas estruturas e, se necessário, à sua revisão, informando o Parlamento dos resultados desse exame;

10. Congratula-se com a reorganização da consultadoria científica no seio da Comissão, que se traduziu numa maior independência dos peritos e numa transparência acrescida dos trabalhos dos comités; congratula-se, em particular, com a instituição do Comité Científico Director, e convida a Comissão a examinar os métodos de trabalho dos comités científicos;

11. Solicita à Comissão que adopte medidas adequadas para reforçar a cooperação interdisciplinar entre a medicina humana e a medicina veterinária a nível comunitário, assegurando, em particular, um acesso melhor e irrestrito aos dados e resultados científicos, incluindo os dados respeitantes a epidemias;

12. Congratula-se com os trabalhos preliminares de validação dos testes de diagnóstico rápido da BSE nos bovinos e insta a Comissão a concluir sem demora a validação dos testes, bem como a sua subsequente avaliação por parte dos comités científicos;

Inspecções e controlos

13. Exige uma aplicação exaustiva dos processos de verificação e dos testes no caso dos alimentos para animais e da farinha de carne, e convida a Comissão a elaborar, neste contexto, um conjunto de medidas sanitárias destinadas à prevenção de epidemias;

14. Exprime a sua apreensão pelo facto de não se registar uma diminuição dos casos de BSE no Reino Unido e requer à Comissão que solicite junto dos organismos de controlo e das autoridades competentes explicações sobre esta matéria;

15. Manifesta a sua profunda inquietação perante o forte aumento da incidência da BSE em Portugal, bem como perante os resultados das duas missões de inspecção a este país, e toma nota da decisão adoptada pela Comissão, em 18 de Novembro de 1998, de proibir a exportação de animais vivos, de farinha de carne e de ossos de mamíferos, bem como - até 1 de Agosto de 1999 - de carne de bovino e produtos à base de carne de bovino provenientes de Portugal;

16. Verifica com satisfação que foram concluídos os concursos para recrutamento de peritos no domínio veterinário e fitossanitário, e convida a Comissão a proceder sem demora ao provimento das vagas autorizadas pela autoridade orçamental;

17. Congratula-se com as melhorias na organização da actividade de controlo e de inspecção por parte da Comissão e do Serviço Alimentar e Veterinário, salientando, em particular, o maior grau de transparência na publicação dos resultados das inspecções, bem como o encurtamento dos prazos para a realização das missões de controlo e o respectivo seguimento;

18. Insta a Comissão a assegurar que os relatórios de inspecção, incluindo todas as recomendações respeitantes a medidas necessárias, sejam publicados dentro de um prazo de três meses, no máximo, após a realização da inspecção;

19. Verifica, todavia, que a actividade de controlo e inspecção por parte de alguns Estados-Membros, bem como a sua disponibilidade para cooperar com a Comissão e o Serviço Alimentar e Veterinário na realização dos controlos, são altamente insatisfatórias;

20. Critica vivamente a posição totalmente inaceitável de alguns Estados-Membros, referida no relatório especial da Comissão sobre as recomendações relativas à BSE, de 30 de Janeiro de 1998, que se recusaram a comunicar à Comissão, no âmbito dos esforços desta para reforçar os controlos veterinários na UE, de quantos inspectores dispõem no domínio alimentar e veterinário e em que áreas estes trabalham;

Aplicação da legislação comunitária

21. Verifica que a instauração de acções por incumprimento do Tratado contra um total de 13 Estados-Membros, na sequência de controlos efectuados pelo Serviço Alimentar e Veterinário, revela uma situação catastrófica de não aplicação da legislação comunitária em matéria de luta contra a BSE na maior parte dos Estados-Membros;

22. Congratula-se com a reforma interna decidida em Junho de 1996, para efeitos de aplicação do processo de incumprimento, que permitirá acelerar a instauração e a tramitação das acções contra os Estados-Membros por incumprimento do Tratado; assinala, todavia, que a Comissão poderá decidir interpor acções contra Estados-Membros dentro de prazos consideravelmente mais curtos, uma vez detectada a violação;

Legislação e aplicação do Direito Comunitário

23. Considera que é necessário proceder sem demora a uma racionalização, melhor coordenação e verificação da exequibilidade prática da legislação comunitária nos domínios veterinário e sanitário em geral, e convida a Comissão a acelerar os trabalhos neste domínio;

24. Recorda a sua exigência de aumento da eficácia dos controlos dos transportes de carne transfronteiriços por meio do intercâmbio de informações a nível transfronteiriço entre as autoridades de controlo dos Estados-Membros, bem como de controlos aleatórios no destinatário; exorta veementemente a Comissão a apresentar imediatamente uma proposta legislativa nesse sentido;

25. Assinala que, no contexto do debate sobre as matérias de risco e na perspectiva da futura política de luta contra as epidemias na UE, uma abordagem radical prevendo a retirada de manadas inteiras da cadeia alimentar teria sido a estratégia mais adequada para lutar contra a BSE, e que, por esse motivo, é igualmente indispensável emitir directrizes eficazes para a protecção preventiva dos consumidores;

26. Exige uma vez mais a declaração pública e obrigatória dos componentes de alimentos para animais, e insta novamente a Comissão a apresentar uma proposta sobre esta matéria; neste contexto, as dificuldades decorrentes de uma declaração em termos quantitativos não devem continuar a servir de pretexto para impedir uma declaração em termos qualitativos;

27. Lamenta que a resposta da Comissão ao Livro Verde sobre «Os princípios gerais da legislação alimentar na União Europeia» (COM(97)0176 - C4-0213/97) se tenha atrasado e que a Comissão se abstenha de indicar os motivos deste atraso na Comunicação ora em apreço;

28. Congratula-se com a apresentação da proposta que alarga aos produtos agrícolas primários o âmbito de aplicação da directiva relativa à responsabilidade decorrente de produtos defeituosos (85/374/CEE), mas critica simultaneamente que, nesta proposta, a Comissão não tenha aproveitado a oportunidade para corrigir as insuficiências da referida directiva, que se tornaram patentes aquando da gestão da crise da BSE (por exemplo, a duração e os limites financeiros da responsabilidade); censura, em particular, que a Comissão não esteja disposta a aceitar as alterações aprovadas pelo Parlamento em primeira leitura ((JO C 359 de 23.11.1998, p. 25.));

29. Convida a Comissão, na perspectiva de uma protecção preventiva da saúde, a seguir uma linha marcadamente mais restritiva do que até à data no que respeita à utilização de antibióticos na medicina humana e veterinária;

30. Verifica que a utilização de antibióticos na produção de carne poderá dar origem a uma resistência cada vez maior dos consumidores aos antibióticos e, por isso, considera imperativo proibir a utilização geral de antibióticos nas rações como meio de estimular o crescimento; em vez disso, exige que os antibióticos só possam ser utilizados mediante receita do veterinário; congratula-se com a decisão, proposta pela Comissão e adoptada pelo Conselho sem votos contra, de suspender a autorização de quatro antibióticos como aditivos nos alimentos para animais; considera que a Comissão deverá dar maior atenção nomeadamente ao problema das importações de países terceiros e à questão da vigilância por parte da OMS;

31. Acolhe com satisfação a proposta da Comissão relativa às encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) (COM(98)0623), baseada no artigo 100°-A do Tratado CE (futuro artigo 95° TCE), mas insiste em que sejam apresentadas igualmente propostas para os produtos farmacêuticos e os cosméticos;

32. Convida a Comissão a desenvolver uma estratégia comunitária abrangente de erradicação do tremor epizoótico em ovinos que vá para além de uma mera vigilância e de normas para a deslocação dos animais;

Aspectos internacionais

33. Critica os atrasos registados nos esforços desenvolvidos pela Comissão para preparar a plena adesão da Comunidade ao Codex Alimentarius e ao Gabinete Internacional de Epizootias (OIE);

34. Exige que, no plano internacional, nomeadamente no âmbito da Organização Mundial de Saúde (OMS), do Gabinete Internacional de Epizootias (OIE) e do Codex Alimentarius, seja atribuída aos princípios da transparência (por exemplo, no âmbito da selecção dos consultores científicos, bem como da publicação de pareceres e actas) e da prestação de contas a mesma importância que na União Europeia, e apoia expressamente todos os esforços nesse sentido;

35. Insta a Comissão a zelar por que, no âmbito das próximas negociações sobre o acordo SPS e o Codex Alimentarius, os princípios que regem a acção no plano internacional tenham nomeadamente em conta os princípios da prevenção e da transparência acrescida dos trabalhos;

Situação respeitante aos casos de DCJ e nvDCJ e assistência às vítimas da nvDCJ

36. Congratula-se com a concessão de apoio financeiro a uma associação que presta assistência às vítimas da nova variante da doença de Creutzfeld-Jacob (nvDCJ) e insta a Comissão a apoiar, também nos próximos anos, o trabalho desenvolvido por associações desta natureza;

37. Considera que, perante o aumento substancial de novos casos de nvDCJ no Reino Unido, é necessário tornar obrigatória a sua declaração em todos os Estados-Membros, sobretudo no Reino Unido, na Irlanda e em Portugal, e constituir um registo comunitário de todos os casos de DCJ e nvDCJ;

Fraudes e aspectos financeiros

38. Salienta que, tendo nomeadamente em conta as investigações actualmente em curso no Reino Unido sobre negligências por parte das autoridades britânicas, a questão das acções de indemnização por perdas e danos e da tomada em consideração deste facto no âmbito do apuramento das contas deverá continuar a ser debatida;

39. Verifica que, no contexto da detecção de exportações ilegais de carne de bovino britânica, apenas o esclarecimento absoluto da situação e a responsabilização penal dos responsáveis poderá restaurar a confiança dos consumidores na qualidade da carne de bovino comercializada e insta as autoridades dos Estados-Membros em causa, bem como os serviços responsáveis a nível europeu (nomeadamente, a UCLAF), a manterem uma estreita cooperação neste domínio;

Guia do consumidor

40. Congratula-se com a revisão do «Guia da BSE» e considera que a publicação da presente terceira edição constitui um importante contributo para o esclarecimento dos consumidores sobre as medidas adoptadas para lutar contra a BSE;

41. Considera que um desenvolvimento da PAC no sentido de uma exploração agrícola sustentável, bem como estratégias integradas desde o produtor até ao consumidor, constituem os melhores pressupostos para a produção de géneros alimentícios saudáveis e insta a Comissão e o Conselho a promoverem esta orientação de forma consequente no âmbito das decisões sobre a Agenda 2000;

Observações finais

42. Verifica com satisfação que a Comissão aplicou um grande número das recomendações relativas à BSE que visam uma melhoria da protecção dos consumidores e da saúde; salienta porém que, no contexto da BSE, são necessários novos esforços por parte da Comissão e dos Estados-Membros;

43. Verifica uma vez mais que subsiste uma discordância de fundo entre o Parlamento e a Comissão quanto aos cinco pontos relativamente aos quais o Parlamento verificara, já em 1997, a não aplicação por parte da Comissão das recomendações formuladas pela Comissão de Inquérito sobre a BSE; trata-se, concretamente, dos seguintes pontos do relatório da Comissão de Inquérito sobre a BSE:

- Ponto 5.1. [Propostas legislativas que visem a recuperação dos custos da BSE],

- Ponto 5.2. [Medidas disciplinares],

- Ponto 5.3. [Processo administrativo contra o Reino Unido [visando o reembolso dos montantes pagos para a erradicação da BSE)],

- Ponto 5.5. [Acção contra o Governo britânico em virtude da não comparência do Ministro da Agricultura, Sr. Hogg], e

- Ponto 6.1. [Instrumento da moção de censura contra membros individuais da Comissão].

44. Solicita à Comissão que apresente todos os anos um relatório escrito ao Parlamento, relativamente a cada domínio político, sobre a forma como o princípio da protecção preventiva da saúde e dos consumidores foi integrado nos trabalhos iniciados e, em particular, nas propostas legislativas apresentadas pela Comissão;

45. Apela à Comissão para que mantenha viva na sua memória institucional a crise da BSE e resista a todas as tentações de recair nos seus antigos comportamentos pouco transparentes; tal aplica-se, nomeadamente, à tomada em consideração da protecção preventiva dos consumidores e da saúde, à escolha das bases jurídicas de propostas legislativas e à transparência na cooperação com o Parlamento Europeu;

46. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social, ao Comité das Regiões e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.