ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Uma disposição transitória, incluída na secção 15 do Protocolo de Adesão da China à OMC, permitiu a utilização de uma metodologia específica para calcular o dumping. Devido a distorções profundas existentes na economia da China, os preços e os custos chineses não são considerados fiáveis e a margem de dumping é calculada através dos inquéritos de defesa comercial da UE com base nos preços e custos de um país terceiro com economia de mercado (denominado «país análogo»). Na sequência do termo de certas disposições da secção 15 em dezembro de 2016, poderá ser necessário alterar este método. No entanto, uma vez que as distorções na economia chinesa continuam a existir, a utilização dos preços e custos chineses para o cálculo do dumping poderia, em muitos casos, subvalorizar significativamente o nível real de dumping e quaisquer medidas aplicadas nessa base não seriam eficazes para reparar os prejuízos causados pelas importações objeto de dumping. Tal teria um impacto negativo significativo na competitividade da indústria da UE (cerca de 50 % das medidas de defesa comercial em vigor respeitam a importações provenientes da China). Segundo um estudo independente, os níveis dos direitos aduaneiros poderiam baixar até 30 pontos percentuais e pôr em risco cerca de 200 000 postos de trabalho na UE.

Os principais objetivos consistem em promover um comércio livre e justo, reforçar a competitividade e o crescimento da UE e criar/manter o emprego na UE. Por conseguinte, embora garantindo de forma adequada a caducidade de certas disposições da secção 15 do Protocolo de Adesão da China à OMC, é necessário assegurar a continuação da eficácia dos instrumentos de defesa comercial da UE. Para o efeito, é desejável responder de forma eficaz às distorções persistentes na economia chinesa e garantir formas de reparação adequadas, para compensar os prejuízos causados pelas importações efetuadas em condições desleais (ou seja, importações objeto de dumping/subvenções). Ao mesmo tempo, importa manter laços fortes com a China, assentes no interesse mútuo.
No que respeita à Opção 3 (limites reduzidos para a itinerância grossista em todos os Estados-Membros), o estabelecimento dos limites para a itinerância grossista a nível da UE em 0,04 €/min, 0,01 €/SMS e 0,0085 €/MB permite alcançar um regime RLAH sustentável na União, incluindo para os operadores com menos poder de negociação, assegurando simultaneamente a recuperação dos custos previstos dos operadores visitados, decorrentes da prestação de serviços de itinerância a nível grossista, e a manutenção de incentivos ao investimento nos mercados visitados. O limite previsto na Opção 3 deixa ainda margem para concorrência abaixo do limite, permitindo em especial retirar vantagens económicas relacionadas com a escala e com a possibilidade de negociar tarifas mais baixas daí decorrente. A análise demonstra igualmente que a possibilidade de os operadores visitados e visitantes chegarem a acordo sobre a sua exclusão do regulamento relativo aos limites a favor de um contrato não regulamentado, por exemplo, de um contrato com preços baseados na capacidade ou qualquer outra forma contratual, teria um impacto positivo no mercado grossista de itinerância, pelo que se propõe essa medida como medida complementar. Ao possibilitar a entrada em vigor do regime RLAH a partir de junho de 2017, a Opção 3 alcança um impacto positivo significativo no sentido em que alinha os preços da itinerância com os preços domésticos para os consumidores que viajam na UE, tal como decidido pelo colegislador em 2015.
A Convenção sobre o Trabalho na Pesca (Convenção n.º 188) da Organização Internacional do Trabalho (OIT) foi adotada em 2007 com vista a completar e a atualizar as normas internacionais de trabalho neste setor. Nesse ano, a Comissão lançou a primeira fase de consulta dos parceiros sociais da UE, nos termos do artigo 154.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Os parceiros sociais da UE foram convidados «a estudar as possibilidades de uma iniciativa conjunta para promover a aplicação na UE das disposições da Convenção sobre o Trabalho no Setor da Pesca, 2007, da OIT». Em 8 de maio de 2013, a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Associação das Organizações Nacionais de Empresas de Pesca (Europêche) e a Confederação Geral das Cooperativas Agrícolas da UE (COGECA) assinaram um acordo e, em 10 de maio de 2013, solicitaram à Comissão que o transpusesse para a legislação da UE (através de uma diretiva). Nesse acordo, os parceiros sociais da UE pretenderam fundir as disposições do acervo da UE com as da Convenção n.º188 da OIT.

Os principais problemas identificados dizem respeito ao facto de os riscos e a gravidade dos acidentes e doenças profissionais serem importantes e a sua incidência ser significativamente mais elevada do que noutros setores económicos. Esta situação conduz a absentismo e a saídas prematuras do setor, o que induz um aumento dos custos para os empregadores e os sistemas de segurança social. As principais causas são as seguintes: 1. Fatores relacionados com o trabalho: os acidentes são muitas vezes causados pela fadiga decorrente de longas horas de trabalho e de condições inadequadas de saúde e segurança no trabalho. 2. Morosidade do processo de ratificação: os tratados internacionais existentes em matéria de segurança a bordo dos navios não entraram em vigor devido à morosidade do processo de ratificação. A França é o único EstadoMembro da UE que ratificou a Convenção n.º 188. 3. Fragmentação: A legislação da UE em matéria de emprego e de saúde e segurança no trabalho, que estabelece regras aplicáveis a todos os trabalhadores, constitui um quadro fragmentado que não se adapta integralmente às condições de trabalho específicas num determinado setor. Em matérias não abrangidas pelo acervo da UE, os Estados-Membros da UE introduziram normas nacionais muito diferentes.
Foram consideradas as seguintes opções políticas: A) Cenário de base; B) Iniciativas tomadas pelo setor, com o apoio da UE; C) Reconhecimento das qualificações profissionais com base em requisitos mínimos para as competências dos marinheiros e condutores de embarcações, diferenciado em duas subopções: C1, com normas para os exames realizados pelos institutos de ensino e formação, e C2, sem normas para os exames realizados pelos institutos de ensino e formação.

Tendo em conta a sua eficácia, eficiência e coerência, a opção C é preferível às opções A e B. No âmbito da opção C, a subopção C1 é considerada ligeiramente mais eficaz e eficiente do que a subopção C2. O relatório de avaliação de impacto deixa ao critério dos responsáveis políticos no Colégio de Comissários a decisão sobre a subopção preferida no âmbito da opção C.
[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 12.12.2006

SEC(2006) 1676 final

2006/0813 (CNS)

PARECER DA COMISSÃO

nos termos do segundo parágrafo do artigo 245º do Tratado CE, relativo aos pedidos de alteração do artigo 29º do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça e do artigo 35º do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, apresentados pelo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Primeira Instância, em conformidade com o artigo 64º do Estatuto do Tribunal de Justiça

2006/0813 (CNS)

PARECER DA COMISSÃO

nos termos do segundo parágrafo do artigo 245º do Tratado CE, relativo aos pedidos de alteração do artigo 29º do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça e do artigo 35º do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, apresentados pelo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Primeira Instância, em conformidade com o artigo 64º do Estatuto do Tribunal de Justiça

As alterações solicitadas pelo Tribunal de Justiça [1] e pelo Tribunal de Primeira Instância[2] visam integrar o búlgaro e o romeno nas línguas de processo do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância.

Estas alterações, de ordem puramente técnica, não suscitam qualquer observação por parte da Comissão.

Por conseguinte, a Comissão dá o seu acordo aos textos propostos pelo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Primeira Instância.

[1] Doc. 15712/06 JUR 446 COUR 57.

[2] Doc. 15715/06 JUR 447 COUR 58.
1.Preâmbulo

Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2018/1877 do Conselho relativo ao regulamento financeiro aplicável ao 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (a seguir designado «Regulamento Financeiro do 11.º FED»), a Comissão apresenta no presente documento as estimativas das autorizações, dos pagamentos e das contribuições para o período de 2021-2023, tendo em conta as previsões do Banco Europeu de Investimento (BEI).

O presente documento apresenta a previsão de execução financeira dos FED (8.º a 11.º) para os exercícios de 2021 até 2023. Apresenta ainda estimativas, não vinculativas, das contribuições dos membros do Fundo Europeu de Desenvolvimento para o FED relativamente aos exercícios de 2024-2025.

As contribuições são pagas pelos membros do Fundo Europeu de Desenvolvimento diretamente ao BEI relativamente aos instrumentos cuja gestão o Banco assegura no âmbito dos 9.º, 10.º e 11.º FED (Facilidade de Investimento e bonificações de juros).

2.Introdução

A Comissão e o BEI atualizaram, relativamente a cada um dos países de África, Caraíbas e Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU), as suas previsões das autorizações e dos pagamentos para os exercícios de 2021, 2022 e 2023. As previsões dos pagamentos, em especial, foram elaboradas com o objetivo de ajudar os membros do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) a prever da forma mais exata possível os montantes a reservar nos seus orçamentos nacionais, assegurando simultaneamente que o FED dispõe de recursos financeiros suficientes para evitar eventuais problemas de insuficiência de tesouraria.

Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro do 11.º FED, as estimativas das autorizações e dos pagamentos foram atualizadas em função das previsões mais recentes.

O gráfico seguinte apresenta a evolução geral das autorizações e dos pagamentos brutos de 1999 a 2020 e as projeções para o período de 2021-2023 (montantes cumulados Comissão e BEI).

Evolução das autorizações e dos pagamentos do FED brutos desde 1999 (em milhões de EUR)

* Previsões para 2021-2023

Nota: valores da execução dos Fundos Europeus de Desenvolvimento até 31 de dezembro de 2020 (autorizações e pagamentos) e previsões para 2021-2023.

3.Previsões financeiras para 2021-2023 (em milhões de EUR)
sobre o exercício do poder para adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos do Regulamento (UE) 2017/852 relativo ao mercúrio

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre o exercício do poder para adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos do Regulamento (UE) 2017/852 relativo ao mercúrio

1. INTRODUÇÃO

O Regulamento (UE) 2017/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativo ao mercúrio e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1102/2008 («Regulamento Mercúrio») estabelece medidas relativas à utilização, armazenagem e comércio de mercúrio, compostos de mercúrio e misturas de mercúrio; o fabrico, a utilização e o comércio de produtos com mercúrio adicionado; a eliminação progressiva dos processos de fabrico que utilizam mercúrio ou compostos de mercúrio, e a gestão dos resíduos de mercúrio. Ao fazê‑lo, o Regulamento Mercúrio, juntamente com outros instrumentos do direito da UE, aplica a Convenção de Minamata sobre o Mercúrio.

Os artigos 13.º, n.º 2 e 20.º do Regulamento Mercúrio habilitam a Comissão a adotar atos delegados i) a prolongar o período de tempo durante o qual os Estados-Membros são autorizados a armazenar temporariamente o mercúrio sob forma líquida em aterros, enquanto se aguarda a sua eliminação final, e ii) a alterar os anexos I a IV do regulamento, a fim de os alinhar com as decisões pertinentes adotadas pela Conferência das Partes na Convenção de Minamata sobre o Mercúrio.

2. BASE JURÍDICA

O presente relatório é exigido nos termos do artigo 21.º, n.º 2, do Regulamento Mercúrio.

Em conformidade com esta disposição, o poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 13 de junho de 2017, que é prorrogado tacitamente por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho o revogarem nos termos do artigo 21.º, n.º 3 do Regulamento Mercúrio. Em conformidade com o artigo 21.º, n.º 2, do Regulamento Mercúrio, a Comissão deve elaborar um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. Por conseguinte, a Comissão deve, até 13 de setembro de 2021, o mais tardar, publicar o primeiro relatório que abrange o período de cinco anos compreendido entre 13 de junho de 2017 e 12 de junho de 2022.

Uma vez que a delegação de poderes não foi revogada nos termos do artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Mercúrio, o presente relatório abrange o primeiro período de cinco anos, em conformidade com o artigo 21.º, n.º 2, do mesmo regulamento.

3. EXERCÍCIO DA DELEGAÇÃO

O exercício da delegação de poderes foi considerado necessário para complementar ou adaptar várias disposições previstas no Regulamento Mercúrio.
sobre as despesas do FEAGA Sistema de Alerta Precoce n.º 1-3/2019

3.Observações sobre a execução provisória do orçamento do FEAGA para 2019

3.2.2. Outros pagamentos diretos

4.Execução das receitas afetadas ao FEAGA

5.Conclusões

Anexo 1: Utilização provisória das dotações do FEAGA até 31.1.2019

1.Processo orçamental de 2019 - FEAGA

Em 12 de dezembro de 2018, o Parlamento Europeu aprovou o orçamento geral da União Europeia para 2019. No caso do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), o orçamento inclui um montante de 43 192 milhões de EUR em dotações de autorização e de 43 116 milhões de EUR em dotações de pagamento para pagamentos diretos e despesas relacionadas com o mercado.

A diferença entre montantes para os dois tipos de dotações resulta da utilização de dotações diferenciadas para determinadas medidas executadas diretamente pela Comissão. Trata-se, principalmente, de medidas de promoção de produtos agrícolas e de medidas de estratégia política e de coordenação.

2.Receitas afetadas ao FEAGA

Com base nas disposições do artigo 43.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, as receitas resultantes das correções financeiras efetuadas no âmbito de decisões de apuramento das contas e de apuramento da conformidade, bem como de irregularidades, constituem receitas afetadas ao financiamento das despesas do FEAGA.

De acordo com aquelas disposições, as receitas afetadas podem cobrir as necessidades de financiamento de qualquer despesa do FEAGA. A parte das receitas não utilizada num exercício orçamental transita automaticamente para o exercício seguinte .

O orçamento do FEAGA para 2019 inclui:

·As estimativas mais recentes da Comissão quanto às necessidades de financiamento das medidas de mercado e dos pagamentos diretos,

·As estimativas das receitas afetadas a obter durante o exercício orçamental, e

·A transferência do saldo das receitas afetadas transitadas do exercício orçamental anterior.

Na proposta de dotações orçamentais do FEAGA para 2019, a Comissão teve em conta a previsão do total de receitas afetadas tendo, no caso do orçamento de 2019, pedido um nível de dotações correspondente à diferença entre a estimativa das necessidades e a estimativa das receitas afetadas. A autoridade orçamental aprovou o orçamento do FEAGA tendo em conta as receitas afetadas previstas.

Aquando da elaboração do orçamento para 2019, as estimativas da Comissão relativamente às receitas afetadas disponíveis apontavam para 1 078 milhões de EUR, distribuídos da seguinte forma:

·Montante de receitas afetadas que se esperava viesse a ser gerado durante o exercício orçamental de 2019, estimado em 634 milhões de EUR (499 milhões de EUR de correções no âmbito do apuramento da conformidade e 135 milhões de EUR de irregularidades);
sobre as despesas do FEAGA Sistema de Alerta Rápido n.º 4-6/2018

3.Observações sobre a execução provisória do orçamento do FEAGA para 2018

sobre as despesas do FEAGA Sistema de Alerta Rápido n.º 4-6/2018

5.Conclusões

Anexo 1: Utilização provisória das dotações do FEAGA até 30.4.2018

1.Processo orçamental de 2018 - FEAGA

O orçamento da UE para 2018 foi adotado pelo Parlamento Europeu em 30 de novembro de 2017. O orçamento incluiu, para o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), dotações de autorização e de pagamento no montante de 43 235 milhões de EUR e 43 189 milhões de EUR, respetivamente, para as despesas relacionadas com o mercado e os pagamentos diretos.

A diferença entre as dotações de autorização e as dotações de pagamento deve-se ao facto de serem utilizadas dotações diferenciadas para determinadas medidas diretamente realizadas pela Comissão. Estas dizem respeito, principalmente, a medidas de promoção de produtos agrícolas e a medidas de estratégia política e de coordenação.

2.Receitas afetadas ao FEAGA

Com base nas disposições do artigo 43.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, as receitas resultantes das correções financeiras no âmbito das decisões de apuramento das contas e de apuramento da conformidade, bem como de irregularidades, são consideradas receitas afetadas ao financiamento das despesas do FEAGA.

De acordo com as referidas disposições, as receitas afetadas podem ser utilizadas para financiar quaisquer despesas do FEAGA. Se uma parte dessas receitas não for utilizada durante o exercício orçamental, transitará automaticamente para o exercício seguinte .

O orçamento do FEAGA para 2018 inclui:

·as estimativas mais recentes da Comissão quanto às necessidades de financiamento para medidas de mercado e pagamentos diretos,

·as estimativas das receitas afetadas a obter durante o exercício orçamental,

·a transferência do saldo das receitas afetadas do exercício orçamental anterior.

Na proposta sobre as dotações orçamentais do FEAGA para 2018, a Comissão tomou em consideração a previsão do total de receitas afetadas, tendo solicitado para o orçamento de 2018 um nível de dotações correspondente à diferença entre as necessidades estimadas e a estimativa de receitas afetadas. A autoridade orçamental aprovou o orçamento do FEAGA tendo em conta as receitas afetadas previstas.

Aquando da elaboração do orçamento para 2018, as estimativas da Comissão relativamente a receitas afetadas disponíveis apontavam para 1 475,9 milhões de EUR, assim distribuídos:

·montante de receitas afetadas que se esperava viesse a ser gerado durante o exercício orçamental de 2018, estimado em 865,9 milhões de EUR (733,9 milhões de EUR de correções no âmbito do apuramento da conformidade e 132 milhões de EUR de irregularidades);

·montante de receitas afetadas a transitar do exercício orçamental de 2017 para o de 2018, estimado em 610 milhões de EUR.

A Comissão atribuiu estas receitas estimadas em 1 475,9 milhões de EUR aos seguintes regimes:
INSCRIÇÃO DO EXCEDENTE DO EXERCÍCIO DE 2017

Tendo em conta:

–o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.º, em articulação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.º-A,

–o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, nomeadamente o artigo 18.º, n.º 3 e o artigo 41.º,

–o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, adotado em 30 de novembro de 2017,

–o projeto de orçamento retificativo n.º 1/2018, adotado em 22 de fevereiro de 2018,

a Comissão Europeia vem apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho o projeto de orçamento retificativo n.º 2 do orçamento de 2018.

ALTERAÇÕES AO MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO

As alterações introduzidas no mapa de receitas e de despesas por secção podem ser consultadas no EUR-Lex ( http://eur-lex.europa.eu/budget/www/index-pt.htm ). A versão inglesa das alterações deste mapa é apensa enquanto anexo orçamental, a título informativo.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O presente projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 2/2018 visa inscrever no orçamento de 2018 o excedente resultante da execução do exercício orçamental de 2017. Tal como previsto no artigo 18.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União ,o excedente constitui o único objeto do presente POR, que deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de apresentação das contas provisórias, em finais de março de 2018.

1.A execução do exercício orçamental de 2017 produziu um excedente de 555 542 325 EUR, sendo, por conseguinte, inscrito como receita no orçamento de 2018.

(em EUR)

Repartição dos resultados da execução orçamental em 2017 Excedente proveniente de receitas 338 578 242 Excedente proveniente de despesas 216 964 083 Total do excedente 555 542 325

2.A inscrição orçamental deste excedente reduzirá na mesma medida a contribuição global dos Estados-Membros para o financiamento do orçamento de 2018. As contribuições dos Estados-Membros dependerão também das previsões atualizadas dos recursos próprios [recursos próprios tradicionais (RPT), imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e rendimento nacional bruto (RNB)], incluindo o montante atualizado da correção a favor do Reino Unido, que estará disponível após a reunião do Comité Consultivo dos Recursos Próprios (CCRP) de maio de 2018 e será incluído num projeto de orçamento retificativo subsequente.

3.O quadro que se segue apresenta a repartição dos resultados da execução orçamental em 2017 em termos de execução de receitas:

(em EUR)