12. 9. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 237/43 
3. Devido à introdução do Sistema Harmonizado, os 
ovos cozidos com casca e os ovos cozidos sem casca 
(produtos de ovos moldados), que na pauta aduaneira 
comum em vigor até 31 de Dezembro de 1987 estavam 
classificados na posição 21.07 e, por conseguinte, não 
eram considerados como produtos constantes do Ane­
xo II, são doravante classificados nos códigos 04.07 e 
04.08, estando, por conseguinte, sujeitos aos direitos niveladores previstos no Regulamento (CEE) n? 2771/ 
75. A equiparação, para efeitos pautais, dos ovos cozi­
dos com casca e dos produtos de ovos moldados aos 
ovos conservados, com casca ou sem ela, parece lógica 
e oportuna. A sua classificação pautal implica que 
estes produtos sejam também incluídos no Regulamento 
(CEE) n° 2771/75. 
Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1988. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das normas 
legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros sobre a rotulagem dos 
produtos do tabaco (*) 
(88/C 237/15) 
Em 22 de Fevereiro de 1988, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 100? A do Tratado 
CEE, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo, encarregada de preparar os trabalhos 
do Comité sobre a matéria, aprovou o seu parecer em 7 de Junho de 1988, sendo relator o 
Sr. Noordwal. 
Na 257a sessão plenária (reunião de 7 de Julho de 1988) o Comité Económico e Social 
adoptou, por 42 votos favor, 20 contra e 14 abstenções, o seguinte parecer (voto nominal). 
1. Introdução 
1.1. A proposta da Comissão pretende dar resposta 
à necessidade de, paralelamente à supressão de todos 
os entraves ao comércio em 1992, serem igualmente 
suprimidas as diferenças ainda existentes na rotulagem 
de produtos do tabaco. 
1.2. Simultaneamente, pretende a Comissão dar 
seguimento ao disposto no n? 3 do artigo 100? A do 
Acto Único Europeu: « A Comissão, nas suas propostas 
previstas no n°. 1 em matéria de saúde, de segurança, 
de protecção do ambiente e de protecção dos consumi­
dores, basear-se-à num nível de protecção elevado.» 
1.3. Após inclusão de informação detalhada sobre as 
normas de rotulagem de cigarros vigentes nos Estados-
-membros, a Comissão limita-se, no que respeita a 
(') JO n<> C 48 de 20. 2. 1988, p. 8. cigarilhas, charutos, tabaco para cachimbo e tabaco de 
mascar, a fazer breves referências à situação existente 
na França, na Irlanda e na Espanha. 
1.4. De um modo geral, o Comité manifesta o seu 
acordo relativamente a esta proposta, embora entenda 
dever fazer as seguintes observações. 
1.5. A Comissão não esclarece a utilidade da pro­
posta para os produtos do tabaco que não sejam ciga­
rros e tabaco para cigarros enrolados à mão, tendo 
nomeadamente em atenção os custos relativamente ele­
vados da aplicação da proposta aos charutos e ao 
tabaco para cachimbo e o consumo reduzido — e 
estruturalmente decrescente — deste produtos. 
1.6. O Comité manifesta as suas reservas ao modo 
como a Comissão propõe harmonizar as práticas de 
rotulagem, nomeadamente no que se refere aos cigarros, 
em particular porque a proposta implica a ocupação de 
uma superfície inaceitavelmente ampla nas duas faces 
N° C 237/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 9. 88 
maiores das embalagens, nos países de duas ou mais 
línguas oficiais. 
Deve ser dada maior atenção aos problemas de concep­
ção das embalagens de modo que as advertências exigi­
das por lei sejam adequadamente exibidas sem prejuízo 
do apelo estético. É urgente a investigação em matéria 
de design sobre a relação entre as implicações práticas 
e a eficácia da localização das advertências e o uso da 
cor e de símbolos. 
1.7. O Comité considera também que a síntese apre­
sentada relativamente ao impacto da aplicação da pro­
posta sobre as pequenas empresas fabricantes de tabaco 
é insuficiente a expressa dúvidas relativamente à argu­
mentação da Comissão segundo a qual a redução que 
se verificaria nas vendas de produtos do tabaco seria 
compensada pela aplicação dos ECUs dos ex-fumadores 
na compra de outros produtos. Esta insuficiência tem 
origem no facto de a DG V ser principal instância 
incumbida de velar pela saúde pública, enquanto a 
DG VI, ao abrigo do n? 1 do artigo 399 do Tratado, 
aplica uma política totalmente diferente, ou seja, o 
encorajamento da produção de tabaco na Comunidade 
Europeia. O Comité, salienta, pois, a necessidade da 
adopção de uma política de tabaco única e coerente 
que procure conciliar propostas cujo objectivo seja a 
promoção e a defesa da saúde pública e individual com 
a procura de meios de apoio aos trabalhadores do sector 
do tabaco cujo emprego e rendimentos sejam postos 
em causa por esta directiva respeitante a rotulagem. 
2. Considerações gerais 
2.1. O Comité interroga-se sobre se foram suficiente­
mente averiguadas as implicações jurídicas da aplicação 
da proposta. Em particular o facto de a proposta se 
basear no n? 3 do artigo 100? A do Tratado, e não no 
n? 1 do artigo 1009, suscita ao Comité algumas dúvidas. 
Na verdade, constitui um entrave incontestável à liber­
dade de comércio entre os Estados-membros a obrigato­
riedade de o exportador se sujeitar às normas linguísti­
cas do país importador e à respectiva escolha de 
advertências a inserir. O Comité entende também que 
a adaptação ao progresso técnico (vejam-se os artigos 5? 
e 6? da proposta) é da esfera de competência do Con­
selho de Ministros, e não da Comissão. 
2.2. O mercado dos produtos do tabaco diz respeito, 
em mais de 90%, a cigarros e a tabaco para cigarros 
enrolados à mão. Os restantes produtos do tabaco — 
tais como charutos e tabaco para cachimbo — têm um 
consumo mínimo e estruturalmente decrescente. Devido 
à grande diversidade de tipos de produtos exportados 
em pequenas quantidades, o custo adicional da apli­
cação da proposta da Comissão a estes produtos resulta 
desproporcionadamente elevado. É o que se passa, em 
particular, com os charutos, que são por vezes vendidos 
por unidade ao consumidor. O objectivo da proposta da Comissão («... o objectivo 
desta melhor rotulagem é de facto reduzir o consumo 
...») já foi atingido, em termos estruturais, no caso dos 
charutos e do tabaco para cachimbo. Além disso, até 
ao presente, 9 dos 12 Estados-membros não reconhece­
ram a necessidade de aposição nesses produtos de 
advertências em favor da saúde. 
Pretendendo a Comissão integrar estes produtos no 
âmbito de aplicação de uma política dirigida contra o 
consumo de tabaco, a colocação de uma advertência 
genérica nos locais de venda poderia vir a mostrar-se 
uma prática eficaz. 
A finalidade desta proposta é, mesmo assim, reduzir o 
consumo de produtos do tabaco. A rotulagem de todos 
os produtos do tabaco tem de ser, por isso, sistemática 
e regularmente avaliada de modo que se torne evidente 
até que ponto é eficaz em conseguir tal redução. 
2.3. Embora continue a salientar a importância prio­
ritária da higiene e segurança, o Comité considera que 
a Comissão não tem suficientemente em atenção as 
consequências da aplicação da sua proposta sobre a 
economia e as empresas. 
A Comissão concede à indústria europeia de tabaco 
um apoio de nível elevado e fortemente crescente (782 
milhões de ECUs em 1986, 940 milhões de ECUs em 
1988). Este apoio é canalizado, de forma crescente, para 
os tipos de tabaco preferidos pelos consumidores da 
Comunidade. 
O tabaco é principalmente cultivado em França, na 
Grécia, em Itália, Espanha e Portugal. Nestes países, a 
produção de tabaco ocupa uma extensão de 210 000 
ha. Na CEE, 900 000 pessoas trabalham na cultura do 
tabaco, em 300 000 postos de trabalho a tempo integral. 
A indústria de processamento e manufactura de tabaco 
corresponde a 140 000 homens/ano, enquanto que o 
sector de distribuição corresponde a cerca de 200 000 
homens/ano, empregando 1,8 milhões de pessoas. 
Tendo em vista a importância do tabaco, o Comité 
entende que a Comissão não pode, ao formular uma 
proposta cujo objectivo é a baixa do consumo, enjeitar 
responsabilidades pelas consequências dela resultantes 
para as empresas e o emprego, apresentando uma argu­
mentação irrelevante relativa às pequenas e médias 
empresas. Serão necessárias propostas que se destinem 
a acompanhar e apoiar aqueles que, pela perda de 
emprego e rendimentos, forem afectados pela aplicação 
desta directiva. 
2.4. O Comité manifesta as suas dúvidas sobre o 
modo de aplicação da proposta. Cabe perguntar se a 
Comissão tem consciência de que as prescrições relati­
vas à dimensão dos caracteres (3 mm) e ao uso da(s) 
língua(s) oficial(is) implicam a ocupação de uma super­
fície excessiva nas duas faces de maior dimensão dos 
maços de cigarros. Atendendo à prescrição adicional 
relativa à cobertura de 2% da superfície, pensa o 
12. 9. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 237/45 
Comité que a Comissão não teve presente o facto 
de existirem Estados-membros com 2 ou mais línguas 
oficiais, as quais não podem ser omitidas por motivos 
políticos sensíveis. 
É, aliás, de aconselhar que a advertência seja inserida, 
sempre que possível, nas faces laterais das embalagens, 
à semelhança do que já é praticado na grande maioria 
dos países que adoptaram o princípio da inclusão de 
advertências. 
2.5. Embora não sejam utilizados pictogramas em 
nenhum Estado-membro (pelo que esta questão se não 
coloca para efeito de harmonização), o Comité interro­
ga-se sobre se a utilização de um pictograma não pode­
ria constituir uma solução para os problemas respeitan­
tes à ocupação de superfície nas embalagens e aos 
entraves ao comércio. 
O Comité solicita, por conseguinte, à Comissão que 
estude a possibilidade de recurso a um pictograma — 
devendo excluir-se liminarmente a imagem da caveira 
e das tíbias cruzadas —, como solução para a adopção 
de uma advertência que não ponha em causa a livre 
circulação de mercadorias na Comunidade. 
Deveriam tentar-se todos os meios disponíveis de 
encontrar uma solução para o problema da área a 
ocupar pelas advertências nas embalagens, além da 
organização de um concurso para propostas de um 
pictograma eficaz. 
A fim de reforçar a informação destinada ao consumi­
dor, o pictograma poderia ser acompanhado de uma 
advertência redigida, conforme se justificasse, em diver­
sas línguas, ou mesmo em todas as línguas oficiais da 
Comunidade, e impressa numa vinheta de cor viva a 
inserir no interior dos marços de cigarros de acordo 
com uma prática adoptada para outros produtos, como 
por exemplo as instruções de utilização das películas 
fotográficas. 
3. Comentários específicos aos diversos artigos 
Artigo Io 
Poderia substituir-se a expressão « produtos do tabaco » 
por « cigarros e tabaco para cigarros enrolados à mão », 
em consonância com a realidade do consumo de tabaco 
na Comunidade Europeia a sem que tal solução dimi­
nuísse o impacto da proposta. 
Artigos 2o. e seguintes 
Deveria suprimir-se a definição de «produtos do 
tabaco» constante do n? 1, substituindo-se essa expres­
são, nos artigos seguintes, por « cigarros e tabaco para 
cigarros enrolados à mão». 
Artigos Io. et 2? 
Se a proposta tiver necessariamente que englobar todos 
os produtos fabricados com tabaco, poderá adoptar-
se uma disposição estabelecendo a obrigatoriedade de 
colocação de uma advertência genérica nos locais de 
venda. Artigo 3°, n° 1 
O Comité receia que se registem diferenças relativa­
mente grandes nos resultados, caso seja admitido o 
recurso a diversos métodos de medição. Todos os méto­
dos apresentam uma margem aceitável de desvio de 15 
a 20% em ambos os sentidos relativamente aos valores 
inscritos nas embalagens. Por outro lado, existem consi­
deráveis divergências nos resultados apurados com os 
diversos métodos. É, por conseguinte, preferível a indi­
cação de um único método, por exemplo o ISO 8453 
(método electrostático) (*). 
Artigo 4o 
Caso seja decidido utilizar um pictograma como 
advertência, deverá o texto deste artigo ser integral­
mente suprimido e substituído por uma disposição ade­
quada. Neste caso, também o anexo deverá ser adap­
tado. 
Se a hipótese de utilização de um pictograma como 
advertência deparar com objecções insuperáveis, 
entende o Comité dever formular as seguintes obser­
vações a respeito do disposto no artigo 4? 
Artigo 4o, n° 1 
Estas advertências, tornadas obrigatórias por decisão 
de autoridades de âmbito nacional ou supranacional, 
deverão mencionar esse facto, por exemplo identifi­
cando a instância responsável ou referindo o acto que 
estabelece a obrigatoriedade de inserção da advertência. 
Artigo 4o., nos 1,2 e 3 
Na proposta em apreciação, a conjugação das 2 
advertências, do uso de várias línguas e da dimensão 
de 3 mm para os caracteres a inscrever constitui uma 
exigência pouco razoável imposta à indústria de manu­
factura de tabaco. Por outro lado, as normas relativas 
à dimensão de 3 mm para os caracteres e à cobertura 
de 2 % da superfície total são claramente incompatíveis. 
O n? 3 poderia ser suprimido. On?4é suficientemente 
claro. O Comité é, finalmente, de opinião que, sempre 
que possível, as advertências deverão ser apostas nas 
faces laterais das embalagens, em harmonia com o que 
se pratica já na grande maioria dos Estados-membros 
que adoptaram o princípio da inserção de advertências. 
Artigo 5? 
O Comité interroga-se sobre se é possível à Comissão, 
do ponto de vista jurídico, incluir numa directiva artigos 
desta natureza, que permitem contornar o processo 
legislativo normal na adopção de medidas futuras. O 
artigo 145? do Tratado CEE confere ao Conselho poder 
de decisão, podendo o Conselho atribuir à Comissão, 
nos actos que adopta, as competências de execução das 
normas que estabelece. O artigo 10? do Acto Único 
Europeu encontra-se redigido nos mesmos termos. O 
(') ISO = International Organization for Standardization. 
N° C 237/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 9. 88 
Comité considera desejável o estudo mais aprofundado 
deste aspecto, a fim de prevenir a ocorrência futura de 
problemas jurídicos. Artigo 7o. 
Leia-se o comentário ao artigo 5? 
Artigo 6o. 
Na opinião do Comité, e tendo em atenção o n? 1 do 
artigo 39, o comité referido no artigo 6? deveria compor­
te de peritos dos Estados-membros nesta matéria e 
não, em primeira instância, de representantes/funcioná­
rios, a não ser que a presença destes se justificasse em 
função da sua qualidade de peritos. Anexo 
Substituam-se, nos pontos I a. e I b., as palavras « Fumar 
provoca» por «Fumar pode provocar ...» Substitua-
-se, no ponto II g., a palavra «morrem» por «podem 
morrer». 
Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1988. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
ANEXO 1 
ao parecer do Comité Económico e Social 
Votação do parecer na generalidade 
Os seguintes membros, presentes ou representados, votaram a favor do parecer: 
Aparicio-Bravo, Arets, Beltrami, Beretta, Bos, Ceyrac, Coyle, van Dam, Donck, Eulen, Gardner, Geuenich, 
Giacomelli, Glesener, Goris, Hórsken, Kaaris, Kazazis, Kroger, Luchetti, Masprone, Meyer-Horn, Muhr, 
Neto Da Silva, Nierhaus, Nieuwenhuize, Noordwal, de Normann, Pardon, Pearson, Pelletier, Petersen, 
Proumens, Riera-Marsa, Rolão-Gonçalves, Rouzier, Schmitz, Schópges, Spijkers, Tukker, Wagner, Whit-
worth. 
Os seguintes membros, presentes ou representados, votaram contra o parecer: 
Ataide-Ferreira, Bento-Gonçalves, Lobo-Brandão R. Cal, Calvet-Chambon, Campbell, Alves-Conde, Dodd, 
Dos Santos, Eekert, Etty,Hilkens, Houthuys, Jaschick, Mantovani, Morales, Moreland, Orsi, Proença, Silva, 
Vidal. 
Os seguintes membros, presentes ou representados, abstiveram-se: 
Aspinall, Cavazzuti, Dunet, Flum, Hancock, Lojewski, Nielsen B., Nielsen P., Poeton, Rea, Roseingrave, 
Speirs, Tixier, Vercellino. 
12. 9. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 237/47 
ANEXO 1 
ao Parecer do Comité Económico e Social 
As seguintes alterações, que foram apoiadas por pelo menos um quarto dos votos expressos, foram votadas" 
vencidas: 
Ponto 1.5. 
Suprimir este ponto. 
Exposição dos motivos 
Com esta proposta de directiva relativa à rotulagem dos produtos do tabaco, a Comissão pretende fornecer 
as informações necessárias ao consumidor. A Comissão propõe que se proceda assim em relação a todos os 
produtos do tabaco. Não parece correcto excluir, qualquer que seja a razão, uma determinada variedade de 
tabaco. 
Votação 
A favor: 18, contra: 35, abstenções: 7. 
Ponto 1.6. 
Deverá ter a seguinte redacção: 
«O Comité apoia as propostas da Comissão que se destinam a pôr em prática uma rotulagem clara e 
perfeitamente legível de todos os produtos do tabaco.» 
Exposição dos motivos 
Dado que neste caso se trata da informação do consumidor sobre os produtos do tabaco, seria conveniente 
providenciar para que esta informação seja clara. A Comissão apresentou, a este respeito, propostas prudentes. 
Não se trata de restringir a tal ponto as possibilidades ofertas neste domínio que não subsista praticamente 
mais nada da informação. 
Votação 
A favor: 25, contra: 36, abstenções: 9. 
Ponto 2.1. 
Deve-se suprimir a seguinte frase: 
«Na verdade, constitui(...) advertências a inserir. » 
Exposição dos motivos 
Evidente. 
Votação 
A favor: 23, contra: 31, abstenções: 9. 
Ponto 2.2. 
Suprimir este ponto. 
Exposição dos motivos 
A proposta da Comissão pretende informar os consumidores sobre o tabagismo. A exclusão de determinados 
produtos, tal como figura no parecer da secção não faz sentido. A diminuição no consumo de determinadas 
variedades de tabaco não constitui, neste caso, um argumento convincente. 
Votação 
A favor: 21, contra: 36, abstenções: 9. 
N? C 237/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 9. 88 
Ponto 2.4. 
Suprimir este ponto. 
Exposição dos motivos 
No ponto 1.6 afirma-se que o Comité apoia as propostas da Comissão relativas a uma rotulagem eficaz, o 
que não coincide com o texto do ponto 2.4. De resto, verificou-se que nos casos em que os produtos foram 
apresentados em diversas línguas oficiais não houve dificuldades quanto à mensagem a transmitir. 
Votação 
A favor: 17, contra: 36, abstenções: 12. 
Ponto 2.5. 
Alterar o texto como segue: 
« O Comité sugere que a Comissão estude a possibilidade de completar o texto necessário da rotulagem pela 
adjunção de um pictograma de advertência relativo à saúde. Poder-se-ia também encarar a possibilidade de 
solução que consistiria em introduzir no maço de cigarros um folheto com mais pormenores, a fim de 
informar o melhor possível o consumidor de tabaco.» 
Exposição dos motivos 
Evidente. 
Votação 
A favor: 18, contra: 46, abstenções: 7. 
Ponto 3 
Suprimir os comentários relativos ao Artigo 1? e aos artigos 2? e seguintes. 
Exposição dos motivos 
Há suficientes indicações da investigação que sugerem que rodos os produtos do tabaco podem ser perniciosos 
de várias maneiras. É preocupante a possibilidade de surgirem novos produtos (tabaco de mascar) que seriam 
igualmente perigosos. 
Votação 
A favor: 18, contra: 35, abstenções: 17. 
Anexo 
Suprimir o texto do Anexo. 
Exposição dos motivos 
O texto da Comissão, sobre este ponto, é mais claro. Não é oportuno introduzir no texto a noção de 
« poder». 
Votação 
A favor: 17, contra: 42, abstenções: 10.