Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentração de empresas emitido na 113.a reunião, em 20 de Março de 2003, relativo a um projecto de decisão respeitante ao processo COMP/M.2876 - NewsCorp/Telepiù

(2004/C 102/08)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Decisão 2004/311/CE da Comissão - JO L 110 de 16.4.2004)

1. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada constituir uma concentração na acepção do n.o 1, alínea b, do artigo 3.o do Regulamento das concentrações e assumir uma dimensão comunitária nos termos do n.o 2 do artigo 1.o do mesmo Regulamento.

2. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os mercados do produto relevante e geográfico incluírem o mercado da televisão de acesso pago em Itália.

3. O Comité Consultivo concorda ainda com as definições da Comissão de mercados relevantes a montante afectados pela concentração como a) a aquisição de direitos exclusivos relativamente a filmes "premium"; b) a aquisição de direitos exclusivos relativamente às competições de futebol que se realizam anualmente, em que participam equipas nacionais; c) a aquisição de direitos exclusivos respeitantes a outras manifestações desportivas; d) a aquisição de canais de televisão; concorda também com a Comissão quanto ao facto de que o mercado geográfico relevante em relação a cada um destes casos se limita à Itália.

4. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada conduzir à criação ou ao reforço de uma posição dominante no mercado italiano da televisão de acesso pago.

5. O Comité Consultivo concorda com a análise da Comissão dos mercados relevantes situados a montante.

6. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação não satisfazer as condições de aplicação do princípio da "defesa da empresa em falência" e de por conseguinte existir um nexo causal entre a concentração e os seus efeitos sobre a concorrência.

7. Uma maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o conjunto dos compromissos apresentados pela Newscorp em 13 de Março de 2003 ser suficiente para solucionar os problemas de concorrência em todos os mercados relevantes em que a concentração conduziria à criação e ao reforço de uma posição dominante. Uma maioria discorda.

8. Uma maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a presença da Telecom Italia enquanto accionista com 19,9 % justificar que a Comissão proceda a uma apreciação a nível da concorrência do efeito desta participação. Uma minoria discorda.

9. Uma maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de um inquérito realizado junto do mercado pela Comissão não ter permitido recolher elementos de prova suficientes para concluir que: a) a presença da Telecom Italia contribuirá para reforçar a posição dominante da plataforma comum no mercado da televisão de acesso pago; e b) a posição dominante da Telecom Italia nos mercados das telecomunicações será reforçada e, por conseguinte, os compromissos oferecidos em 13 de Março no que diz respeito à Telecom Italia não deverem constituir obrigações ou condições da decisão. Uma minoria discorda.

10. Uma maioria do Comité Consultivo concorda com o projecto de decisão da Comissão no sentido de que, subordinada ao pleno cumprimento destes compromissos, a concentração deveria ser declarada compatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE. Uma minoria discorda.

11. O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

12. O Comité Consultivo solicita à Comissão que tome em consideração todas as observações e comentários efectuados pelo Comité Consultivo.