N?C 282/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 11. 88 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de directiva do Conselho relativa à introdução de rotulagem obrigatória respeitante a 
propriedades nutritivas de géneros alimentícios destinados ao consumidor final 
(COM(88) 489 final — SYN 155 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 7 de Outubro de 1988) 
(88/C 282/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100?A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que é importante adoptar medidas com o 
objectivo de estabelecer progressivamente o mercado in­
terno durante um período que vai até 31 de Dezembro 
de 1992; que o mercado interno abrangerá uma área sem 
fronteiras internas em que é assegurado o mercado livre 
de mercadorias, pessoas, serviços e capitais; 
Considerando que em ... o Conselho adoptou a Direc­
tiva . . . relativa às regras de rotulagem respeitante a pro­
priedades nutritivas de géneros alimentícios destinados 
ao consumidor final; 
Considerando que em resultado da intensa actividade 
científica actual sobre a questão da relação entre alimen­
tação e saúde poderá ser necessário tornar obrigatórios 
alguns elementos de rotulagem respeitante a proprieda­
des nutritivas; 
Considerando que a elaboração das regras específicas 
necessárias diz respeito a medidas de execução de carác­
ter técnico; que, para simplificar e acelerar o processo, a 
sua adopção deve ser confiada à Comissão, Artigo Io. 
1. Nos casos em que for necessário introduzir rotula­
gem obrigatória respeitante a propriedades nutritivas de 
géneros alimentícios, as respectivas normas serão adopta­
das pela Comissão de acordo com o processo constante 
do artigo 2? e após consulta do Comité Científico da 
Alimentação Humana. 
2. Para determinar se é necessário introduzir rotula­
gem obrigatória respeitante a propriedades nutritivas, se­
rão tidos em consideração os seguintes critérios; 
a) A existência de dados epidemiológicos que relacio­
nem o consumo de determinados alimentos ou nu­
trientes, por parte da população ou por grupos impor­
tantes da população, com doenças específicas; 
b) A necessidade de melhorar as condições de nutrição 
da população ou de grupos importantes da população. 
3. Na preparação das medidas, será tido em conside­
ração o seu carácter prático e a sua eficácia em compara­
ção com outras medidas através das quais poderão ser 
atingidos os mesmos objectivos. 
4. Qualquer Estado-membro pode chamar a atenção 
da Comissão para o facto de que estão satisfeitos os cri­
térios estabelecidos no n? 2. 
Artigo 2o. 
Nos casos em que deve ser seguido o processo estatuído 
no presente artigo, o representante da Comissão apresen­
tará ao Comité permanente um projecto das medidas a 
tomar. 
O Comité emitirá o seu parecer sobre o projecto, proce­
dendo a votação, se for caso disso, dentro de um prazo 
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que o presidente pode fixar em conformidade com a ur­
gência do assunto. 
O parecer será registado em acta; cada Estado-membro 
tem o direito de solicitar que a sua posição fique regis­
tada em acta. 
A Comissão dará a melhor atenção ao parecer emitido 
pelo Comité e informá-lo-á quanto à forma como o seu 
parecer foi tido em consideração. Artigo 3° 
Os Estados-membros porão em vigor, o mais tardar em 
através de medidas de carácter legislativo, regula­
mentar ou administrativo, as normas necessárias para dar 
cumprimento à presente directiva e desse facto informa­
rão imediatamente a Comissão. 
Artigo 4o. 
São destinatários da presente directiva os Estados-mem­
bros.