4.A disponibilização das parcelas em conformidade com o acordo de empréstimo fica condicionada à disponibilidade de fundos e a uma decisão da Comissão, adotada em conformidade com o artigo 24.º do Regulamento (UE) 2021/241, estabelecendo que Itália cumpriu satisfatoriamente os marcos e metas adicionais abrangidos pelo empréstimo e identificados relativamente à execução do plano de recuperação e resiliência. Para serem elegíveis para pagamento, os marcos e metas adicionais abrangidos pelo empréstimo devem ser cumpridos até 31 de agosto de 2026, o mais tardar.

3.O pré-financiamento será disponibilizado sob reserva da entrada em vigor e em conformidade com o acordo de empréstimo a que se refere o artigo 15.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241. O pré-financiamento é compensado com o pagamento das parcelas.

2.O apoio sob a forma de empréstimo será disponibilizado pela Comissão a Itália em parcelas, em conformidade com o anexo da presente decisão. Um montante de 15 938 235 352 EUR, equivalente a 13 % do empréstimo, será disponibilizado a título de pagamento de pré-financiamento. O pré-financiamento e as parcelas podem ser desembolsados pela Comissão em uma ou várias frações. A dimensão dessas frações está sujeita à disponibilidade de fundos.

4.A disponibilização das parcelas em conformidade com o acordo de financiamento fica condicionada à disponibilidade de fundos e a uma decisão da Comissão, tomada em conformidade com o artigo 24.º do Regulamento (UE) 2021/241, estabelecendo que Itália cumpriu satisfatoriamente os marcos e metas relevantes identificados relativamente à execução do plano de recuperação e resiliência. Sob reserva da entrada em vigor dos compromissos jurídicos a que se refere o n.º 1, para serem elegíveis para pagamento, os marcos e metas devem ser cumpridos até 31 de agosto de 2026, o mais tardar.

3.O pré-financiamento será disponibilizado sob reserva da entrada em vigor e em conformidade com o acordo de financiamento a que se refere o artigo 23.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241. O pré-financiamento é compensado com o pagamento das parcelas.

2.A contribuição financeira da União será disponibilizada pela Comissão a Itália em parcelas, em conformidade com o anexo da presente decisão. Um montante de 8 954 466 787 EUR, equivalente a 13 % da contribuição financeira, será disponibilizado a título de pagamento de pré-financiamento. O pré-financiamento e as parcelas podem ser desembolsados pela Comissão em uma ou várias frações. A dimensão dessas frações está sujeita à disponibilidade de fundos.

1.A União disponibilizará a Itália uma contribuição financeira sob a forma de apoio não reembolsável no montante de 68 880 513 747 EUR. Um montante de 47 925 096 762 EUR estará disponível para efeitos da celebração de um compromisso jurídico até 31 de dezembro de 2022. Sob reserva de a atualização prevista no artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241 resultar num montante, para Itália, igual ou superior a este montante, um montante adicional de 20 955 416 985 EUR estará disponível para efeitos da celebração de um compromisso jurídico entre 1 de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2023.

É aprovada a avaliação do plano de recuperação e resiliência de Itália, com base nos critérios previstos no artigo 19.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2021/241. São definidos no anexo da presente decisão as reformas e os projetos de investimento a realizar no âmbito do plano de recuperação e resiliência, as disposições e o calendário para o acompanhamento e a execução do referido plano, incluindo os marcos e metas relevantes, bem como os marcos e metas adicionais relacionados com o pagamento do empréstimo, os indicadores relevantes relativos à concretização dos marcos e metas programados e as disposições para assegurar o pleno acesso da Comissão aos dados subjacentes relevantes.

(60)A presente decisão não deverá prejudicar o resultado de quaisquer procedimentos relativos à concessão de fundos da União no quadro de qualquer outro programa da União distinto do Regulamento (UE) 2021/241, nem os procedimentos relativos a distorções do funcionamento do mercado interno que possam ser lançados, em especial no âmbito dos artigos 107.º e 108.º do Tratado. Não isenta os Estados-Membros da obrigação, nos termos do artigo 108.º do Tratado, de notificarem à Comissão qualquer caso que possa constituir um auxílio estatal,

(59)Itália solicitou um pré-financiamento correspondente a 13 % da contribuição financeira e 13 % do empréstimo. Esse montante deverá ser disponibilizado a Itália sob reserva da entrada em vigor e em conformidade com o acordo de financiamento previsto no artigo 23.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241 e com o acordo de empréstimo previsto no artigo 15.º, n.º 2, do mesmo regulamento.

(58)O apoio a prestar é financiado pela contração de empréstimos pela Comissão, em nome da União, com base no artigo 5.º da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho. O apoio deverá ser pago em parcelas logo que Itália tenha cumprido de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes identificados em relação à execução do plano de recuperação e resiliência.

(57)Além disso, e a fim de apoiar reformas e investimentos adicionais, Itália solicitou apoio sob a forma de empréstimo. O volume máximo de empréstimo solicitado por Itália é equivalente a 6,8 % do seu rendimento nacional bruto de 2019 a preços correntes. O montante dos custos totais estimados do plano de recuperação e resiliência é superior à soma da contribuição financeira disponível para Itália com o apoio sob a forma de empréstimo solicitado.

(56)Em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241, o cálculo da contribuição financeira máxima para Itália deverá ser atualizado até 30 de junho de 2022. Como tal, e em conformidade com o artigo 23.º, n.º 1, do referido regulamento, deverá ser colocado à disposição de Itália um montante com vista à celebração de um compromisso jurídico até 31 de dezembro de 2022. Quando necessário na sequência da atualização da contribuição financeira máxima, o Conselho, sob proposta da Comissão, deverá alterar sem demora injustificada a presente decisão por forma a incluir a contribuição financeira máxima atualizada.

(55)O custo total estimado do plano de recuperação e resiliência de Itália é de 191 499 177 889 EUR. Uma vez que o plano de recuperação e resiliência cumpre satisfatoriamente os critérios de avaliação estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/241 e que, além disso, o montante dos custos totais estimados do plano de recuperação e resiliência é superior à contribuição financeira máxima disponível para Itália, a contribuição financeira afetada ao plano de recuperação e resiliência de Itália deverá ser igual ao montante total da contribuição financeira disponível para Itália.

(54)Na sequência da avaliação positiva da Comissão relativamente ao plano de recuperação e resiliência de Itália, que conclui que o plano cumpre satisfatoriamente os critérios de avaliação estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/241, e em conformidade com o artigo 20.º, n.º 2, do mesmo regulamento, a presente decisão deve estabelecer as reformas e os projetos de investimento necessários para a implementação do plano, os marcos, metas e indicadores pertinentes e o montante disponibilizado pela União para a implementação do plano, sob a forma de apoio financeiro e empréstimos não reembolsáveis.

(53)No que diz respeito ao processo de consulta na fase de implementação, o plano italiano de recuperação e resiliência prevê que continuem a realizar-se diálogos periódicos com as várias administrações envolvidas na sua implementação e com as partes interessadas. Para o efeito, o modelo de governação inclui a criação de um órgão consultivo com a participação dos parceiros económicos e sociais. Para assegurar a apropriação pelos intervenientes relevantes, é fundamental envolver todas as autoridades locais e partes interessadas, incluindo os parceiros sociais, durante a realização dos investimentos e das reformas incluídas no plano.

(52)O plano foi objeto de um processo de consulta e interação que abrangeu várias partes interessadas, incluindo autoridades regionais e locais, organizações da sociedade civil, parceiros sociais e académicos e peritos em políticas. Na sequência do parecer do Parlamento italiano sobre as orientações estratégicas propostas pelo Governo para a elaboração do plano, o Conselho de Ministros aprovou uma primeira versão em 12 de janeiro de 2021. Após a mudança de governo em fevereiro de 2021, prosseguiu a análise do projeto de plano e continuaram as consultas com as partes interessadas pertinentes. A Câmara dos Deputados e o Senado realizaram uma série de audições com várias partes interessadas, nomeadamente autoridades regionais e locais, parceiros sociais, organizações da sociedade civil e órgãos institucionais, tendo aprovado os relatórios específicos respetivos juntamente com resoluções que orientaram a finalização do plano com base nesses relatórios. Além disso, o próprio Governo manteve um diálogo com as autoridades regionais e locais no âmbito da Conferência entre Estado e Regiões. Em resultado deste processo, o plano revisto foi apresentado ao Parlamento, que aprovou a sua transmissão à Comissão.

(51)O plano inclui investimentos ao longo dos corredores transeuropeus de transportes (RTE-T) e a ligação ferroviária transfronteiriça entre Itália e a Áustria mediante a conclusão da circunvalação de Bolzano na linha Verona-Brennero, que constitui um eixo importante para o tráfego de passageiros e de mercadorias entre Itália e a Europa do Norte e Oriental. Além disso, a execução de pelo menos 3 400 km do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário deverá possibilitar a interoperabilidade com os sistemas ferroviários de outros Estados-Membros. O plano inclui medidas de apoio à implantação de fibra ótica e de tecnologias baseadas na tecnologia 5G ao longo dos corredores europeus 5G. O plano prevê igualmente financiar a participação de empresas italianas em projetos importantes de interesse europeu comum já aprovados ou potenciais e em parcerias de investigação e desenvolvimento e reforçar a rede dos polos europeus de inovação digital para impulsionar a partilha de conhecimentos e experiências com outros países europeus.

(50)Em conformidade com o artigo 18.º, n.º 4, alínea g), do Regulamento (UE) 2021/241, o plano inclui uma autoavaliação de segurança dos investimentos relativos a serviços e infraestruturas de computação em nuvem para a administração pública. No que diz respeito às medidas de conectividade, em particular para a implantação da tecnologia 5G, Itália confirmou que vai proceder a essa avaliação numa fase posterior para que possa ter em conta os cenários de conectividade que resultarão dos exercícios de levantamento e de consulta pública. A este respeito, Itália declarou que analisará cenários de risco e implementará medidas para prevenir ou mitigar eventuais riscos de segurança.

(49)O plano de recuperação e resiliência de Itália contém medidas que deverão contribuir para fazer face aos desafios com que o país se depara no domínio da igualdade entre homens e mulheres e da igualdade de oportunidades para todos os cidadãos. Entre estas figuram medidas que respondem aos desafios da igualdade entre homens e mulheres, por exemplo o apoio ao empreendedorismo feminino ou a criação de um sistema nacional de certificação no domínio da igualdade entre homens e mulheres. O plano contém igualmente medidas específicas para apoiar a igualdade de oportunidades para os jovens, incluindo medidas que visam aumentar a frequência de cursos de ciências, tecnologia, engenharia e matemática e melhorar as competências no domínio digital e da inovação, pondo ênfase especial na igualdade rapazes e raparigas e na igualdade de oportunidades para todos. As medidas sobre o reforço dos serviços sociais e de saúde prestados na comunidade e no domicílio, por exemplo as soluções e equipamentos de habitação inovadores, visam promover a vida independente das pessoas com deficiência e dos idosos. O plano explica a forma como as várias componentes deverão contribuir, direta ou indiretamente, para combater a desigualdade e promover a igualdade de oportunidades, em especial das mulheres e dos jovens. No entanto, o contributo previsto do plano para grupos específicos, nomeadamente as pessoas de minorias étnicas ou raciais, continua a ser pouco claro. Especialmente nos casos em que o contributo previsto é apenas indireto, um acompanhamento atento da implementação concreta do plano deverá ser essencial para garantir que este produz os resultados esperados e faz parte de uma estratégia abrangente em sinergia com as políticas nacionais de igualdade, nomeadamente a Estratégia Nacional para a Igualdade de Género 2021-2026.

(48)Em termos globais, o plano italiano de recuperação e resiliência caracteriza-se por uma visão estratégica e coerente, sendo patente a coerência entre componentes e entre medidas individuais. As reformas e investimentos previstos em cada componente são coerentes e reforçam-se mutuamente, existindo também complementaridade significativa entre as diversas componentes. A título de exemplo, várias componentes no plano, para além das dedicadas especificamente à transição ecológica, preveem medidas para promover a eficiência energética ou garantir que não existem impactos negativos no consumo de energia. Outro exemplo é que todas as componentes integram a juventude e a coesão territorial como prioridades, independentemente do seu âmbito específico. Nenhuma medida proposta no âmbito de uma componente prejudica ou compromete a eficácia de outra, e não foram identificadas contradições entre as várias componentes.

(47)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea k), e com o anexo V, ponto 2.11, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano inclui, em grande medida (classificação A), medidas com vista à implementação de reformas e projetos de investimento público que representam ações coerentes.

(46)Para efeitos de prevenção, deteção e correção da fraude, da corrupção e dos conflitos de interesses prevê-se o reforço das disposições existentes no contexto da implementação do plano. Para além do papel da Guarda de Finanças, da Autoridade Anticorrupção (ANAC) e do Tribunal de Contas italiano, faz-se referência à utilização de um código único de projeto e da ferramenta Arachne para evitar riscos de duplo financiamento.

(45)O funcionamento adequado dos controlos internos e das disposições de recolha de dados e das estruturas de comunicação de informações, assim como a transição para o sistema unitário («ReGiS»), são essenciais para a comunicação de informações sobre a consecução das metas e dos marcos e de pedidos de pagamento. As disposições informáticas transitórias, os progressos realizados no desenvolvimento de um novo ambiente informático («ReGiS») e a transição concreta para este sistema de repositórios devem ser objeto de um trabalho específico de auditoria informática a realizar pelo organismo de auditoria no que diz respeito à capacidade do ReGiS para assegurar as funcionalidades descritas no plano e, em particular, a integridade dos dados e a manutenção da pista de auditoria. Para o sistema transitório, o organismo de auditoria deve apresentar um relatório de auditoria que confirme as funcionalidades do sistema de repositórios, com o primeiro pedido de pagamento.

(44)Os sistemas de controlo e outras disposições pertinentes, nomeadamente no que diz respeito à recolha e disponibilização de dados sobre os destinatários finais, são assegurados: a partir de meados de 2022, pela implementação de um sistema informático unitário («ReGiS») e, até esse momento, pela utilização de disposições informáticas transitórias baseadas nas ferramentas de tratamento de dados existentes, que devem ser adaptadas para esta finalidade. A recolha de dados ao abrigo do artigo 22.º, n.º 2, alínea d), do Regulamento (UE) 2021/241, baseia-se em informações provenientes das bases de dados da administração pública, incluindo, por exemplo, bases de dados baseadas no código dos contratos públicos. O organismo de auditoria deverá proceder a uma verificação da recolha dos dados a que se refere o artigo 22.º, n.º 2, alínea d), do Regulamento (UE) 2021/241, relativamente às disposições informáticas transitórias, e garantir acesso aos mesmos. Este compromisso e a decorrente apresentação de relatórios pelo organismo de auditoria estão incluídos, enquanto marco, no anexo da presente decisão. Estas disposições são adequadas no que diz respeito à prevenção, deteção e correção da corrupção, da fraude e dos conflitos de interesses aquando da utilização dos fundos no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, e também para evitar o duplo financiamento a partir do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e de outros programas da União.

(43)O sistema e as disposições de controlo interno propostos no plano de recuperação e resiliência são suficientemente sólidos na sua conceção e as estruturas relevantes são descritas de forma clara. O plano identifica claramente os intervenientes (organismos/entidades) e descreve as suas funções e responsabilidades no quadro da execução das tarefas de controlo interno. A tarefa de coordenação global foi atribuída ao Ministério da Economia e das Finanças e foi criado um organismo de auditoria independente no seio do ministério, tendo os respetivos mandatos sido consagrados no decreto-lei de 31 de maio de 2021, n.º 77. Prevê-se a realização de recrutamentos específicos para reforçar a capacidade administrativa.

(42)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea j), e com o anexo V, ponto 2.10, do Regulamento (UE) 2021/241, as medidas propostas no plano de recuperação e resiliência e as medidas adicionais contidas na presente decisão são adequadas (classificação A) para prevenir, detetar e corrigir a corrupção, a fraude e os conflitos de interesses na utilização dos fundos previstos nesse regulamento, e deverão evitar efetivamente o duplo financiamento no âmbito desse regulamento e de outros programas da União. Tal facto não prejudica a aplicação de outros instrumentos e ferramentas para promover e fazer cumprir o direito da UE, nomeadamente para prevenir, detetar e corrigir a corrupção, a fraude e os conflitos de interesses, bem como para proteger os interesses financeiros da União em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho.

(41)Itália forneceu estimativas de custos para as medidas do plano de recuperação e resiliência que implicam custos. De um modo geral, a metodologia e os pressupostos utilizados para obter as estimativas de custos são claros e plausíveis na maioria das medidas do plano, sendo frequentemente baseados em projetos anteriores de natureza semelhante ou em estudos de apoio pertinentes. No entanto, algumas medidas não apresentam elementos relevantes da metodologia e da base utilizadas para fazer as estimativas de custos ou fazem-no de forma incompleta, o que dificulta uma avaliação positiva completa das estimativas de custos. Em consequência, considera-se que a justificação apresentada no plano de recuperação e resiliência para as estimativas de custos no montante dos custos totais estimados é moderadamente razoável e plausível. Por último, o custo total estimado do plano de recuperação e resiliência está em conformidade com o princípio da eficiência em termos de custos e é proporcional ao impacto económico e social previsto a nível nacional.

(40)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea i), e com o anexo V, ponto 2.9, do Regulamento (UE) 2021/241, a justificação apresentada no plano sobre o montante dos seus custos totais estimados é moderadamente (classificação B) razoável e plausível, congruente com o princípio da eficiência em termos de custos e proporcional ao impacto económico e social esperado a nível nacional.

(39)Os Estados-Membros devem assegurar que o apoio financeiro ao abrigo do mecanismo é comunicado e reconhecido em conformidade com o artigo 34.º do Regulamento (UE) 2021/241. Os Estados-Membros poderão solicitar apoio técnico ao abrigo do instrumento de assistência técnica, para a implementação do respetivo plano.

(38)Prevê-se uma governação a vários níveis no que diz respeito à execução e ao acompanhamento do plano de recuperação e resiliência. Incluem-se aqui, em particular: a nível político, um comité diretor criado na Presidência do Conselho de Ministros; a nível do diálogo social, um órgão consultivo que envolve as partes interessadas pertinentes; a nível técnico, um secretariado criado na Presidência do Conselho de Ministros para apoiar os trabalhos do comité diretor e do órgão consultivo, uma estrutura central de coordenação e acompanhamento criada no Ministério da Economia e das Finanças e estruturas de coordenação técnica definidas a nível das administrações centrais responsáveis pelas medidas individuais. O modelo prevê igualmente a criação de um organismo de auditoria independente responsável pela implementação dos sistemas de controlo interno. A entidades da administração central e local continuam a ser responsáveis pela execução operacional das medidas do plano com base nas respetivas competências. O modelo de governação assegura uma atribuição clara de responsabilidades pela execução do plano, pelo acompanhamento dos progressos realizados e pela comunicação de informações. As responsabilidades e mandatos, em particular, estão consagrados no decreto-lei de 31 de maio de 2021, n.º 77, o que contribui para a habilitação dos organismos em causa. Este modelo visa criar sinergias e garantir a coordenação entre o mecanismo e outros programas da União, tendo potencial para melhorar a execução dos fundos da União em Itália. O reforço da capacidade administrativa, incluindo por meio de recursos humanos adicionais e da prestação de apoio técnico às entidades administrativas, e a simplificação dos procedimentos administrativos estão previstos e consagrados em atos jurídicos (decreto-lei de 9 de junho de 2021, n.º 80, e decreto-lei de 31 de maio de 2021, n.º 77) no intuito de assegurar a execução atempada e eficaz das medidas do plano. Por último, o decreto-lei de 31 de maio de 2021, n.º 77, prevê e consagra mecanismos específicos para responder a problemas de execução. Os marcos e as metas do plano italiano são claros e realistas e refletem adequadamente os investimentos e as reformas nele previstos. Os indicadores são pertinentes, aceitáveis e suficientemente sólidos.

(37)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea h), e com o anexo V, ponto 2.8, do Regulamento (UE) 2021/241, as disposições do plano de recuperação e resiliência são adequadas (classificação A) para assegurar o seu acompanhamento e execução eficazes, incluindo o calendário, os marcos e as metas previstos, bem como os indicadores conexos.

(36)O plano contém reformas fundamentais para apoiar a resposta aos desafios persistentes que Itália enfrenta, reformas essas que podem melhorar estruturalmente a competitividade da economia italiana. A reforma proposta da administração pública, em particular, deverá complementar e completar a reforma abrangente adotada em 2014. A implementação plena, rápida e adequada do novo conjunto de medidas deverá aumentar a eficácia da administração. Essa implementação, juntamente com a reforma prevista da justiça que visa reduzir drasticamente o número de processos cíveis e penais em atraso, assim como reduzir o número de processos administrativos em atraso, deverá melhorar significativamente o funcionamento da economia. O plano inclui ainda um conjunto de reformas ambiciosas para eliminar os obstáculos que prejudicam o ambiente empresarial e tornar alguns setores da economia mais transparentes e abertos à concorrência. As reformas setoriais, nomeadamente as previstas nos setores da energia e da água, dão igualmente resposta a insuficiências importantes através da eliminação dos principais obstáculos nesses setores, prevendo-se que tenham um impacto positivo e duradouro no crescimento e na produtividade. Espera-se que essas reformas aumentem o retorno do amplo conjunto de investimentos planeados para os vários setores da economia italiana, que deverão modernizar as infraestruturas físicas em todo o país, reforçar o capital humano e acelerar as transições ecológica e digital. O impacto duradouro do plano poderá também ser intensificado através de sinergias entre o plano e outros programas, inclusive aqueles financiados pelos fundos da política de coesão, nomeadamente fazendo face, de forma incisiva, aos desafios territoriais profundamente enraizados e promovendo um desenvolvimento equilibrado.

(35)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea g), e com o anexo V, ponto 2.7, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência deverá ter, em grande medida (classificação A), um impacto duradouro em Itália.

(34)A transição digital coloca desafios significativos a Itália dado que o país se defronta com grandes insuficiências tanto em termos de competências digitais básicas como avançadas, que se refletem igualmente numa baixa digitalização do sistema produtivo. O plano tenciona contribuir para dar resposta a esses desafios através de investimentos orientados para as necessidades de qualificação da população em geral e das pessoas em maior risco de exclusão digital, dos professores, dos funcionários públicos e dos trabalhadores. O desenvolvimento de competências digitais avançadas é abordado no âmbito de medidas mais abrangentes que contribuem para aumentar a disponibilidade de competências digitais técnicas e especializadas.

(31)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea f), e com o anexo V, ponto 2.6, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência contém medidas que contribuem efetivamente, em grande medida (classificação A), para a transição digital ou para dar resposta aos desafios daí resultantes. As medidas de apoio aos objetivos digitais representam um montante que equivale a 25,1 % da dotação total do plano, calculado em conformidade com a metodologia do anexo VI do Regulamento (UE) 2021/24.

(30)O plano inclui reformas para facilitar a autorização de produção de energia de fontes renováveis e para reformar a adjudicação de concessões hidroelétricas. Centra-se na redução das emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos transportes e prevê investimentos importantes na mobilidade urbana sustentável, incluindo na eletromobilidade, bem como na potenciação das infraestruturas ferroviárias para apoiar a transferência modal e reduzir as emissões de gases com efeito de estufa nos transportes aéreos e marítimos e na agricultura. Além disso, o plano apoia os esforços de adaptação climática, a resiliência sísmica e a qualidade das infraestruturas de Itália. O plano deverá contribuir para dar resposta aos desafios existentes no domínio da gestão de resíduos, promover a economia circular, melhorar a gestão dos recursos hídricos e das águas residuais e reforçar a proteção da biodiversidade. Para o efeito, o plano prevê medidas como a adoção de uma nova estratégia para a economia circular, a modernização de instalações existentes de gestão de resíduos e a criação de novas, a beneficiação das infraestruturas de abastecimento de água para melhorar o abastecimento e reduzir as perdas de água, assim como um conjunto de medidas para reflorestação e recuperação de zonas naturais e de habitats e fundos marinhos.

(29)O plano de recuperação e resiliência contém uma vasta gama de investimentos e reformas para dar resposta aos desafios da transição ecológica e está globalmente em consonância com as prioridades do Pacto Ecológico Europeu e com o Plano para a Meta Climática 2030, bem como com o objetivo de tornar a Europa uma sociedade resiliente às alterações climáticas até 2050. O plano inclui uma série de medidas relacionadas com as renovações de edifícios para fins de eficiência energética, em particular mediante a dedução fiscal de despesas com a renovação de edifícios (designada por «Superbonus»), mas prevê também investimentos diretos para melhorar a eficiência energética dos municípios, escolas, edifícios judiciais, hotéis, museus, cinemas e teatros. Além disso, o plano visa aumentar a concorrência nos mercados da eletricidade e do gás e promover a utilização de fontes de energia renováveis, nomeadamente através de investimentos para apoiar as comunidades de energia renovável e os autoconsumidores de energia renovável que atuam coletivamente, bem como para desenvolver a produção de energia no mar e as redes inteligentes.

(28)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea e), e com o anexo V, ponto 2.5, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência contém medidas que contribuem em grande medida (classificação A) para a transição ecológica, incluindo a biodiversidade, ou para dar resposta aos desafios daí resultantes. As medidas de apoio aos objetivos climáticos representam um montante que equivale a 37,5 % da dotação total do plano, calculado em conformidade com a metodologia do anexo VI do Regulamento (UE) 2021/24. Em conformidade com o artigo 17.º do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência é consentâneo com as informações incluídas no Plano Nacional Energia e Clima 2030.

(27)Algumas medidas do plano, em virtude da sua natureza, exigiram especial atenção a fim de garantir que não causam prejuízo significativo. Devem ser introduzidos marcos para investimentos em renovação, biometano, hidrogénio, irrigação e etapas finais de ligação. Os resíduos resultantes da renovação deverão ser tratados em conformidade com os princípios da economia circular. As medidas no domínio do tratamento de resíduos não incluem investimentos em incineração nem em tratamento mecânico biológico em conformidade com o princípio de não prejudicar significativamente. As medidas que visam a substituição da frota de veículos e de máquinas asseguram que apenas os veículos não poluentes são elegíveis para financiamento. O biometano utilizado pelos veículos é conforme com a Diretiva (UE) 2018/2001 (reformulação) relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis. Foram igualmente introduzidas salvaguardas específicas no que diz respeito à proteção da biodiversidade.

(26)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea d), e com o anexo V, ponto 2.4, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência deverá assegurar que nenhuma das medidas (classificação A) de execução das reformas e dos projetos de investimento nele incluídos prejudica significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (princípio de «não prejudicar significativamente»), a saber, a mitigação das alterações climáticas, a adaptação às alterações climáticas, a utilização sustentável e a proteção dos recursos hídricos e marinhos, a economia circular, a prevenção e controlo da poluição e a proteção e o restauro da biodiversidade e dos ecossistemas. Na avaliação que realizou no que respeita à conformidade com o princípio, Itália seguiu as orientações técnicas da Comissão Europeia sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C 58/01) e compromete-se, sempre que necessário, a implementar ações específicas definidas nos marcos e metas pertinentes com o objetivo de não prejudicar significativamente os objetivos ambientais.

(25)O plano inclui investimentos e reformas para potenciar o capital humano e promover a igualdade de oportunidades no ensino em todo o país, que deverão contribuir para a redução das desigualdades e das disparidades regionais em termos de infraestruturas e resultados escolares. As regiões meridionais deverão beneficiar significativamente dos investimentos previstos em instalações desportivas, creches e alojamento para estudantes e do aumento do número de bolsas universitárias, assim como de projetos específicos para reduzir o abandono escolar precoce e melhorar os resultados escolares dos alunos vulneráveis. As medidas incluídas no plano visam igualmente reforçar as competências e aptidões no ensino secundário e superior, valorizar os serviços sociais nas zonas interiores, impulsionar a reabilitação de bens confiscados às organizações criminosas e reforçar os cuidados de saúde territoriais.

(24)O plano centra-se igualmente nas políticas para os jovens e as crianças, incluindo um conjunto de medidas como a melhoria da qualidade e o aumento da capacidade dos jardins de infância e dos serviços de acolhimento de crianças, nos quais Itália está aquém da média da UE. O plano visa também promover a frequência de cursos do ensino superior, especialmente em áreas CTEM, e criar uma rede de instituições de ensino superior que ofereçam cursos de pós-graduação de curta duração. O plano inclui uma série de medidas para reforçar a capacidade da investigação italiana, nomeadamente uma reforma destinada a facilitar a mobilidade de investigadores e gestores de alto nível, a simplificação da gestão de fundos e a reforma das carreiras de investigação. O plano deverá também apoiar a integração das tecnologias digitais no sistema de ensino primário e secundário, nomeadamente a utilização de recursos digitais nas salas de aula, a digitalização dos conteúdos educativos e a criação de laboratórios com tecnologias educativas, por exemplo robôs programáveis. Contém igualmente medidas para reforçar a empregabilidade dos jovens e para apoiar a criação de emprego no contexto da transição digital e ecológica. Por último, as reformas do sistema educativo e das políticas ativas do mercado de trabalho deverão melhorar as condições do quadro e ajudar a colher os frutos desses investimentos.

(23)O plano prevê um amplo conjunto de investimentos significativos em várias componentes, nas quais se presta especial atenção ao sul do país, com o objetivo de reduzir as desigualdades e as vulnerabilidades sociais. Aborda várias dimensões importantes, incluindo o aumento da oferta de habitação social, a melhoria do acesso a serviços sociais, nomeadamente das pessoas com deficiência e dos idosos não autossuficientes, o alargamento dos serviços de cuidados domiciliários ou o apoio às comunidades desfavorecidas através de planos de regeneração urbana. Essas intervenções são acompanhadas de reformas que deverão simplificar o acesso a alguns serviços sociais, por exemplo a Lei-Quadro para pessoas com deficiência ou a reforma relativa ao alargamento da telemedicina e à rede de proximidade. Estas medidas, juntamente com as medidas incluídas noutras componentes, nomeadamente as relacionadas com o emprego, a educação ou a saúde, dão resposta a uma série de princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

(22)As simulações efetuadas pelos serviços da Comissão mostram que o plano tem potencial para aumentar o PIB de Itália em 2,5 % até 2026. Embora, a curto prazo, os efeitos sobre a procura através do aumento do investimento público sejam preponderantes, prevê-se que o aumento do investimento potencie as reservas de capital público, com efeitos positivos sobre o PIB potencial e efetivo a médio prazo. O plano deverá contribuir para apoiar a coesão territorial. O plano mobiliza pelo menos 40 % do investimento especificamente para as regiões meridionais. Prevê-se que colmate as lacunas de infraestruturas e reforce a produtividade e a competitividade das regiões menos desenvolvidas através de investimentos na banda larga, nas linhas ferroviárias de alta velocidade e nas linhas regionais, na gestão dos resíduos e da água, nos portos e nas etapas finais de ligação nas zonas económicas especiais. Presta também especial atenção às zonas meridionais e interiores nas intervenções que visam revitalizar as zonas urbanas e melhorar as condições dos grupos mais vulneráveis da população. As reformas previstas no plano, nomeadamente a reforma da administração pública, e as medidas relacionadas com o apoio à capacidade administrativa da administração local deverão contribuir para melhorar a eficácia da administração pública nessas regiões.

(21)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea c), e com o anexo V, ponto 2.3, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência deverá contribuir significativamente (classificação A) para reforçar o potencial de crescimento, a criação de emprego e a resiliência económica, social e institucional de Itália, contribuindo para a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, nomeadamente através da promoção de políticas dirigidas às crianças e aos jovens, e para atenuar o impacto económico e social da crise da COVID-19, reforçando assim a coesão económica, social e territorial e a convergência no seio da União.

(20)Ao responder aos desafios anteriormente referidos, espera-se que o plano de recuperação e resiliência contribua também para corrigir os desequilíbrios que a Itália regista, nomeadamente no que diz respeito à elevada dívida das administrações públicas e à prolongada dinâmica de fraca produtividade, num contexto de desemprego elevado e de um nível ainda elevado de empréstimos não produtivos, embora com uma tendência decrescente.

(19)Além disso, o plano contém medidas ambiciosas para reformar e modernizar o sistema judiciário administrativo, penal e civil. Os investimentos previstos no plano visam a digitalização dos tribunais, a formação de juízes e funcionários e o reforço da eficiência global dos tribunais, atuando a curto prazo sobre fatores organizacionais para possibilitar que as reformas em curso produzam resultados mais rapidamente. A criação e reforço do «ufficio del processo» (gabinete do julgamento) deverá apoiar os magistrados, enquanto parte integrante da reforma da justiça, com o objetivo de reduzir o número de processos em atraso nos tribunais e a duração global dos processos no âmbito da estratégia de recuperação, ajudando a assegurar a rápida implementação das reformas e dos investimentos, tendo igualmente um efeito positivo na luta contra a corrupção e no ambiente empresarial em geral. Espera-se também que estas medidas melhorem a qualidade da justiça, apoiando os magistrados nas atividades correntes de estudo, de investigação jurídica, de elaboração de atos ou de organização de processos, possibilitando assim que os juízes se concentrem nas tarefas mais complexas.

(18)O plano prevê igualmente reformas substanciais para melhorar o ambiente empresarial em geral e reduzir os obstáculos à concorrência. A adoção de uma nova Lei anual da concorrência para 2021 deverá reduzir o tempo necessário para criar uma empresa em Itália e aumentar o número de concursos para a adjudicação de contratos de serviços públicos locais, nomeadamente no domínio da gestão de resíduos e nos transportes, em particular portos, transportes ferroviários regionais e transportes públicos locais, e de concessões, em particular de autoestradas, de estações de carregamento de eletromobilidade e de energia hidroelétrica. A legislação setorial no domínio da energia deverá eliminar os preços regulados na eletricidade e incluir medidas de acompanhamento para apoiar o aumento da concorrência nos mercados retalhistas da energia e a implantação de contadores inteligentes de segunda geração. A revisão da legislação sobre contratação pública inclui regulamentação para reduzir a distância temporal entre a publicação dos concursos e a adjudicação dos contratos, a coordenação da política de contratação pública, a adoção da contratação pública eletrónica, a profissionalização dos adquirentes públicos e a racionalização das entidades adjudicantes, esperando-se que a respetiva implementação garanta um equilíbrio adequado entre os ganhos obtidos com a simplificação e os controlos anticorrupção e antifraude. O plano visa a consolidação das autoridades de fiscalização do mercado, a digitalização do sistema de fiscalização dos produtos e a criação de novos laboratórios acreditados. Estas melhorias do ambiente empresarial deverão facilitar o empreendedorismo e a melhoria do quadro concorrencial e favorecer uma afetação mais eficiente dos recursos, com os potenciais ganhos de produtividade associados.

(17)Um conjunto de reformas e investimentos no setor da saúde visa garantir as condições que possibilitem uma maior resiliência dos serviços de saúde, destinado em especial aos serviços de saúde locais, à telemedicina e ao investimento na digitalização do sistema. Investimentos significativos associados a reformas setoriais visam apoiar a dupla transição e a investigação e inovação, tendo em conta as disparidades regionais. Trata-se, em particular, de medidas para construir e modernizar as infraestruturas digitais, desenvolver a economia circular e melhorar a gestão dos resíduos e da água, aumentar a eficiência energética dos edifícios, impulsionar a produção de energia de fontes renováveis, expandir os transportes sustentáveis e reduzir a fragmentação dos serviços de águas. Está previsto um conjunto de investimentos e reformas destinados a impulsionar a investigação e a inovação, em especial no que diz respeito aos jovens investigadores e à participação de instituições públicas e privadas.

(16)O plano contempla reformas e investimentos significativos que visam aumentar a eficiência da administração pública, nomeadamente para melhorar a gestão do emprego público e reforçar a capacidade administrativa. As medidas relativas ao emprego público centram-se na reforma dos processos de seleção e recrutamento de funcionários públicos. O novo sistema deve ser imediatamente testado por ocasião da seleção do pessoal necessário para a gestão do plano. A reforma é acompanhada de investimentos para a criação de uma plataforma única de recrutamento, a melhoria das competências e a requalificação e de uma reforma das carreiras da administração pública. Está previsto um esforço de simplificação administrativa através de intervenções legislativas específicas («procedimento acelerado») e da eliminação de autorizações que não se justifiquem por razões de interesse público. Estas medidas são complementadas e reforçadas por investimentos e reformas significativos para impulsionar a digitalização das várias administrações públicas. Para garantir a rápida execução das reformas e do investimento nas TIC, prevê-se a criação de um «gabinete da transformação» específico para a digitalização da administração pública.

(15)O plano inclui uma reforma e alguns investimentos que visam reduzir o trabalho não declarado e intervenções destinadas a melhorar os resultados escolares e a reduzir o abandono escolar precoce, que são superiores à média da UE. Contempla igualmente medidas para aumentar a participação das mulheres no mercado de trabalho mediante um conjunto de reformas e investimentos, incluindo o reforço da oferta de serviços de guarda de crianças. Contém ainda medidas para reforçar as competências, incluindo as competências digitais, e para melhorar as oportunidades dos jovens e dos grupos mais vulneráveis da sociedade.

(14)No que respeita às políticas orçamentais e estruturais, o plano inclui medidas para melhorar a cobrança de impostos e intensificar a luta contra a evasão fiscal, assim como medidas para aumentar a eficiência das despesas públicas através de um quadro reforçado de avaliação das despesas e da conclusão da reforma das relações orçamentais entre os vários níveis de administração. Espera-se que as medidas estruturais destinadas a melhorar o quadro da contratação pública contribuam igualmente para a qualidade das finanças públicas. As recomendações relacionadas com a resposta imediata da política orçamental à pandemia podem considerar-se fora do âmbito do plano de recuperação e resiliência italiano, não obstante o facto de Itália ter, de um modo geral, dado resposta adequada e suficiente à necessidade imediata de apoiar a economia através de meios orçamentais em 2020 e 2021, em conformidade com o disposto na cláusula de derrogação de âmbito geral. Além disso, a recomendação dirigida a Itália no sentido de realizar progressos suficientes em direção ao objetivo orçamental de médio prazo em 2020 deixou de ser pertinente, devido tanto ao facto de o período orçamental correspondente ter terminado como à ativação, em março de 2020, da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento no contexto da crise pandémica.

(13)O plano italiano compreende um conjunto de reformas e de investimentos que se reforçam mutuamente e contribuem para dar respostas eficazes a todos ou a um subconjunto significativo de desafios económicos e sociais descritos nas recomendações específicas por país dirigidas a Itália pelo Conselho no contexto do Semestre Europeu, em 2019 e 2020. As reformas e os investimentos incluídos no plano deverão nomeadamente contribuir para a sustentabilidade das finanças públicas, aumentar a resiliência do setor da saúde, melhorar a eficácia das políticas ativas do mercado de trabalho e das políticas sociais e melhorar os resultados escolares e as competências. Prevê-se igualmente que o plano impulsione o investimento para apoiar a dupla transição, em especial nas indústrias de rede, nos serviços públicos essenciais e na investigação e inovação, com vista a reduzir as disparidades regionais, aumentar a eficácia da administração pública e a eficiência do sistema judicial, melhorar o ambiente empresarial e eliminar obstáculos à concorrência.

(12)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea b), e com o anexo V, ponto 2.2, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência deverá contribuir para responder de forma eficaz a todos ou a uma parte significativa (classificação A) dos desafios identificados nas recomendações específicas dirigidas a Itália, incluindo os respetivos aspetos orçamentais, e nas recomendações que lhe são dirigidas nos termos do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011, ou aos desafios identificados noutros documentos pertinentes adotados oficialmente pela Comissão no contexto do Semestre Europeu.

(11)Prevê-se que o plano de recuperação e resiliência reforce a coesão social e territorial através da realização de investimentos e reformas específicos destinados a melhorar a situação dos grupos mais vulneráveis da sociedade e das regiões menos desenvolvidas do país. Estão previstos investimentos significativos em capital físico nas regiões meridionais, principalmente nos domínios dos transportes, da digitalização, da gestão dos resíduos e da gestão da água. As medidas no domínio da educação e qualificação e as medidas que se dirigem aos grupos mais vulneráveis previstas nas componentes das missões 4 e 5, que deverão ter um importante impacto positivo na coesão social, também se centram fortemente no sul do país. As componentes da missão 6 visam dar resposta aos desafios no setor da saúde, representando um esforço importante para digitalizar este setor, reforçar os cuidados de saúde primários e melhorar a capacidade do setor para responder às crescentes necessidades relacionadas com a evolução demográfica e a preparação para situações de crise.

(10)O plano promove o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo em todas as missões e componentes, tanto através de investimentos destinados a reforçar o capital físico e humano como de reformas que deverão ter efeitos na produtividade e na competitividade a médio e longo prazo. As duas primeiras componentes da missão 1 do plano, por exemplo, propõem reformas profundas nos domínios da justiça, da concorrência, da contratação pública, da administração pública, da fiscalidade e da despesa pública que deverão eliminar importantes estrangulamentos no funcionamento da economia italiana, assim como investimentos significativos centrados na digitalização dos vários setores económicos, o que deverá ter um efeito positivo na produtividade. Em consonância com as prioridades do Pacto Ecológico Europeu, as componentes das missões 2 e 3 visam promover o crescimento sustentável, a eficiência energética, a mitigação das alterações climáticas e a adaptação às alterações climáticas através de um conjunto ambicioso de reformas e investimentos em vários setores, nomeadamente a água, o ordenamento do território, a eficiência energética dos edifícios, a mobilidade sustentável nas cidades e em todo o país, o desenvolvimento da energia de fontes renováveis, a biodiversidade e o reforço da economia circular. As componentes da missão 4 visam dar resposta aos desafios relacionados com a educação, a investigação e a inovação, combinando investimentos e reformas de forma equilibrada.

(9)O plano inclui um amplo leque de investimentos e de reformas para apoiar a resposta aos desafios da transição ecológica, nomeadamente o aumento da eficiência energética dos edifícios, a descarbonização da atividade económica, a mitigação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas, a utilização mais eficiente dos recursos hídricos, o reforço da economia circular e a preservação e reforço da biodiversidade. O plano pretende igualmente responder aos desafios digitais através da digitalização de serviços públicos importantes, como a justiça, os serviços públicos de emprego, a educação ou a saúde e da adoção de tecnologias digitais pelos cidadãos e pelas empresas, contemplando um conjunto de investimentos diretos e regimes de incentivos, como o «Transizione 4.0». As competências digitais são abordadas no plano por uma série de medidas dirigidas à população em geral, à administração pública, ao sistema de ensino e ao mercado de trabalho.

(8)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea a), e com o anexo V, ponto 2.1, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência representa em grande medida (classificação A) uma resposta abrangente e devidamente equilibrada à situação económica e social, contribuindo assim adequadamente para todos os seis pilares a que se refere o artigo 3.º do Regulamento (UE) 2021/241, tendo em conta os desafios específicos e a dotação financeira de Itália.

(7)A implementação dos planos de recuperação e resiliência dos Estados-Membros representará um esforço coordenado de investimento e de reforma em toda a União. Através de uma implementação coordenada e simultânea destas reformas e investimentos, bem como da implementação de projetos transfronteiras, estas reformas e investimentos reforçar-se-ão mutuamente e gerarão externalidades positivas em toda a União. Por conseguinte, cerca de um terço do impacto do mecanismo sobre o crescimento e a criação de emprego dos Estados-Membros terá origem em externalidades provenientes de outros Estados-Membros.

(6)Os planos de recuperação e resiliência devem prosseguir os objetivos gerais do Mecanismo de Recuperação e Resiliência criado pelo Regulamento (UE) 2021/241 e do Instrumento de Recuperação da UE criado pelo Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, a fim de apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19. Devem promover a coesão económica, social e territorial da União, contribuindo para os seis pilares a que se refere o artigo 3.º do Regulamento (UE) 2021/241.

(5)Em 30 de abril de 2021, Itália apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Essa apresentação teve lugar na sequência de um processo de consulta conduzido em conformidade com o quadro jurídico nacional junto das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais, das organizações da sociedade civil, das organizações de juventude e de outras partes interessadas relevantes. A apropriação nacional dos planos de recuperação e resiliência é crucial para o êxito da sua implementação e para assegurar o seu impacto duradouro, bem como a sua credibilidade a nível europeu. Nos termos do artigo 19.º do referido regulamento, a Comissão avaliou a pertinência, a eficácia, a eficiência e a coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento.

(4) [Na Recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro recomendava-se aos Estados-Membros da área do euro que adotassem medidas, incluindo através dos respetivos planos de recuperação e resiliência, para, nomeadamente, assegurar uma orientação estratégica favorável à recuperação, e que promovessem a convergência, a resiliência e o crescimento sustentável e inclusivo. A recomendação do Conselho instava igualmente ao reforço dos enquadramentos institucionais nacionais, a assegurar a estabilidade macrofinanceira e a completar a UEM e reforçar o papel internacional do euro.] [Caso a recomendação do Conselho não tenha sido adotada no momento da adoção da decisão de execução do Conselho, suprimir o considerando.]

(3)Em 2 de junho de 2021, a Comissão publicou uma apreciação aprofundada nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a situação em Itália. A análise da Comissão levou-a a concluir que Itália regista desequilíbrios macroeconómicos excessivos, em especial no que diz respeito à elevada dívida pública e à dinâmica prolongada de fraca produtividade, que têm relevância transfronteiras num contexto de fragilidade do mercado de trabalho e do setor bancário.

(2)Em 9 de julho de 2019 e 20 de julho de 2020, o Conselho dirigiu recomendações a Itália no contexto do Semestre Europeu. O Conselho recomendou, em particular, a transferência da carga fiscal que recai sobre o trabalho para outras bases tributáveis, a intensificação da luta contra a evasão fiscal e a plena aplicação das reformas do sistema de pensões anteriormente adotadas. O Conselho recomendou igualmente o reforço da resiliência e da capacidade do sistema de saúde em paralelo com a melhoria da coordenação entre as autoridades nacionais e regionais. Além disso, o Conselho recomendou a intensificação dos esforços para combater o trabalho não declarado, assegurar que as políticas ativas do mercado de trabalho e as políticas sociais sejam efetivamente integradas e alcancem especialmente os jovens e os grupos vulneráveis, e que a participação das mulheres no mercado de trabalho seja apoiada no quadro de uma estratégia abrangente, incluindo através do acesso a serviços de acolhimento de crianças e a cuidados continuados de qualidade. Para fazer face à crise da COVID-19, o Conselho recomendou a Itália que assegurasse uma adequada substituição de rendimentos e o acesso à proteção social, e ainda que atenuasse o impacto da crise sobre o emprego, nomeadamente através de regimes de trabalho flexível e do apoio ativo ao emprego. Além disso, recomendou que Itália melhorasse os resultados do sistema educativo, reforçasse o ensino à distância e promovesse a melhoria das competências, incluindo as competências digitais. O Conselho recomendou focalizar a política económica relacionada com o investimento nas transições ecológica e digital, tendo em conta as disparidades regionais, em especial na produção e utilização eficientes e não poluentes da energia, na investigação e inovação, nos transportes públicos sustentáveis, na gestão dos resíduos e da água e no reforço das infraestruturas digitais para garantir a prestação de serviços essenciais. Para apoiar a economia durante a crise da COVID-19, o Conselho recomendou a Itália que assegurasse a aplicação efetiva de medidas para proporcionar liquidez à economia real, antecipasse a realização de projetos de investimento público maduros e promovesse o investimento privado. Além disso, o Conselho recomendou a melhoria da eficácia da administração pública e da eficiência do sistema judicial, o reforço do enquadramento legal da insolvência e a intensificação do combate à corrupção. O Conselho exortou também Itália a eliminar as restrições à concorrência e a melhorar a regulamentação setorial. Recomendou igualmente que promovesse a reestruturação dos balanços do setor bancário, prosseguindo a redução dos empréstimos não produtivos, e que melhorasse o financiamento não bancário às empresas mais pequenas e inovadoras. Tendo avaliado os progressos realizados na aplicação destas recomendações específicas no momento em que foi apresentado o plano de recuperação e resiliência, a Comissão considera que foram realizados progressos substanciais no respeitante às recomendações de adotar todas as medidas necessárias para combater eficazmente a pandemia, sustentar a economia e apoiar a subsequente recuperação, assim como de assegurar a aplicação efetiva de medidas destinadas a proporcionar liquidez à economia real, nomeadamente às pequenas e médias empresas, às empresas inovadoras e aos trabalhadores por conta própria, e de evitar atrasos nos pagamentos. Registaram-se igualmente avanços substanciais na luta contra a evasão fiscal, sobretudo sob a forma de faturação omissa.

(1)O surto de COVID-19 teve um impacto negativo na economia italiana. Em 2019, o produto interno bruto (PIB) per capita de Itália, a preços correntes, correspondeu a 95,0 % da média da UE. De acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2021, o PIB real italiano terá diminuído 8,9 % em 2020, prevendo-se que diminua cumulativamente 5,0 % em 2020 e 2021. Certos aspetos de caráter mais persistente têm afetado o desempenho económico a médio prazo. Entre estes, destacam-se o elevado desemprego dos jovens e a baixa participação das mulheres no mercado de trabalho, o lento crescimento da produtividade e as ineficiências na administração pública, assim como um nível muito elevado de dívida pública.

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, nomeadamente o artigo 20.º,

COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 22.6.2021 COM(2021) 344 final ANEXO

da Decisão de Execução do Conselho relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência de Itália {SWD(2021) 165 final}



ANEXO SECÇÃO 1: REFORMAS E INVESTIMENTOS NO ÂMBITO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 1.Descrição das reformas e investimentos A.MISSÃO 1 COMPONENTE 1: Eixo 1 — Digitalização da administração pública: O eixo 1 da componente M1C1 do plano de recuperação e resiliência italiano contém medidas que visam promover a digitalização da administração pública italiana, incluindo sete investimentos e três reformas. Os investimentos visam, em especial: i) racionalizar e consolidar as infraestruturas digitais existentes da administração pública; ii) promover a adoção da computação em nuvem, iii) prestando especial atenção à harmonização e interoperabilidade das plataformas e dos serviços de dados, à aplicação do «princípio da declaração única» e à acessibilidade dos dados através de um catálogo de interfaces de programação de aplicações (IPA); iv) melhorar a disponibilidade, a eficiência e a acessibilidade de todos os serviços públicos digitais, com o objetivo de aumentar o nível de adesão e a satisfação dos utilizadores, v) reforçar as defesas de Itália contra os perigos da cibercriminalidade, vi) promover a transformação digital das grandes entidades da administração central; vii) combater o fosso digital através do reforço das competências digitais dos cidadãos. As reformas no âmbito deste eixo visam, em especial, i) racionalizar e acelerar o processo de contratação pública de soluções no domínio das tecnologias da informação e comunicação (TIC) pela administração pública; ii) apoiar a transformação digital da administração pública e iii) eliminar os obstáculos à adoção da computação em nuvem pelas administrações públicas e simplificar os processos de intercâmbio de dados entre as administrações públicas. Os investimentos e as reformas no âmbito desta componente devem contribuir para dar resposta às recomendações específicas por país dirigidas a Itália em 2019 e 2020 sobre a necessidade de «melhorar a eficácia da administração pública, nomeadamente investindo nas competências dos funcionários públicos, acelerando a digitalização e aumentando a eficiência e a qualidade dos serviços públicos locais» (recomendação específica n.º 3 de 2019) e «centrar os investimentos na transição ecológica e digital, em especial no [...] reforço das infraestruturas digitais para garantir a provisão de serviços essenciais» (recomendação específica n.º 3 de 2020). Eixo 2 — Justiça: O desempenho do sistema judicial italiano continua longe do de outros Estados-Membros em termos de duração dos processos, tal como indicado no último relatório da Comissão Europeia sobre a eficiência dos sistemas judiciais (CEPEJ). O eixo 2 da componente M1C1 do plano de recuperação e resiliência contém medidas que visam tornar o sistema judicial mais eficiente mediante a diminuição da duração dos processos, aproximando a Itália da mediana da UE. Esta componente dá resposta às recomendações específicas por país dirigidas a Itália em 2019 e 2020 sobre a redução da duração dos processos cíveis e sobre a melhoria da eficácia da luta contra a corrupção (recomendação específica n.º 4 de 2019 e recomendação específica n.º 4 de 2020). Além disso, a digitalização do sistema judicial também é relevante para a transição digital. Eixo 3 — Administração pública: O eixo 3 da componente M1C1 do plano de recuperação e resiliência contém medidas que visam reformar a administração pública italiana e melhorar a capacidade administrativa. A Itália está abaixo da média da UE-27, tanto no que diz respeito à eficácia da administração pública como à confiança nas instituições públicas. As reformas da administração pública italiana foram afetadas por graves lacunas na implementação das reformas do topo para a base e pelo escasso reconhecimento e difusão de importantes inovações da base para o topo. A capacidade administrativa é muito reduzida. Devem prosseguir os esforços para reforçar a capacidade de planeamento estratégico, os mecanismos de acompanhamento e avaliação e os instrumentos de elaboração de políticas, fundamentados em dados concretos. O principal objetivo desta componente é reforçar a capacidade administrativa das entidades da administração pública italiana a nível central e local, tanto em termos de capital humano (seleção, competências e carreiras) como em termos de simplificação dos procedimentos administrativos. Esta secção apresenta a estratégia global e estrutural para os recursos humanos, abrangendo desde os processos de seleção até aos percursos profissionais. A reforma inclui igualmente ações para simplificar os procedimentos. Os investimentos em novos conjuntos de ferramentas digitais e as ações reforçadas no domínio da aprendizagem ao longo da vida estão incluídos na componente 1 da missão 1. Esta componente aborda as recomendações específicas dirigidas a Itália em 2019 e 2020 sobre a melhoria da eficácia da administração pública (recomendação específica n.º 3 de 2019 e recomendação específica n.º 4 de 2020). Eixo 4 — Contratos públicos e pagamentos pela administração pública: O eixo 4 da componente M1C1 do plano de recuperação e resiliência contém medidas que visam reformar certos aspetos essenciais do quadro legislativo italiano em matéria de contratos públicos e reduzir os atrasos de pagamento por parte das administrações públicas a nível central, regional e local, bem como das autoridades regionais de saúde. O principal objetivo da reforma é simplificar as regras de contratação pública, aumentar a segurança jurídica para as empresas e acelerar a adjudicação de contratos públicos, mantendo simultaneamente as garantias processuais em termos de transparência e igualdade de tratamento. Estas reformas apoiam, por conseguinte, a concretização atempada das infraestruturas e dos projetos financiados pelo plano. Eixo 5 — Reformas orçamentais e estruturais (Fiscalidade e despesa pública): O eixo 5 da componente M1C1 do plano de recuperação e resiliência inclui várias reformas destinadas a apoiar a sustentabilidade das finanças públicas italianas (recomendação específica n.º 1 de 2019). Do lado da receita, as reformas visam melhorar o processo de cobrança de impostos, incentivar o cumprimento das obrigações fiscais e combater a evasão fiscal, a fim de reduzir os custos de conformidade para os contribuintes e aumentar as receitas para as administrações públicas, contribuindo para melhorar a sustentabilidade das finanças públicas. Do lado da despesa, as reformas visam melhorar a eficiência das despesas públicas, tanto a nível central, através do reforço do quadro existente para as análises anuais da despesa, como a nível infranacional, completando a reforma das relações orçamentais entre os diferentes níveis de administração. A.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável Eixo 1 — Digitalização da administração pública Investimento 1.1: Infraestruturas digitais O objetivo deste investimento é assegurar que os sistemas, conjuntos de dados e aplicações da administração pública estão alojados em centros de dados altamente fiáveis, com elevados padrões de qualidade no que respeita à segurança, ao desempenho, à escalabilidade, à interoperabilidade europeia e à eficiência energética. Para o efeito, o investimento prevê a criação de uma infraestrutura híbrida nacional de ponta, com redundância completa e baseada na computação em nuvem (denominada «Polo Strategico Nazionale», PSN), a certificação de alternativas públicas seguras e escaláveis de computação em nuvem e a migração dos conjuntos de dados e aplicações da administração pública para um ambiente em nuvem. Prevê-se que a infraestrutura PSN seja explorada por um fornecedor tecnológico selecionado através de um concurso europeu e que seja concebida em conformidade com as normas de interoperabilidade dos dados definidas a nível europeu de acordo com a iniciativa Gaia-X, a fim de permitir o livre intercâmbio de dados não pessoais entre os vários Estados-Membros por meio da interligação dos seus modelos nacionais de computação em nuvem. Prevê-se que sejam adotados requisitos semelhantes na pré-qualificação dos prestadores públicos de serviços de computação em nuvem. A migração dos conjuntos de dados e das aplicações da administração pública para a PSN ou para prestadores públicos de serviços de computação em nuvem seguros deverá depender dos requisitos de desempenho, escalabilidade e sensibilidade dos dados definidos pelas várias administrações, cada uma das quais deverá manter a sua independência no desenvolvimento de aplicações e na gestão de dados. Investimento 1.3: Dados e interoperabilidade

O objetivo deste investimento é assegurar a plena interoperabilidade dos principais conjuntos de dados e serviços entre as administrações públicas centrais e locais, bem como a harmonização com outros países da UE dos procedimentos de serviços priorizados pela Diretiva Portal Digital Único. A medida prevê o desenvolvimento de uma plataforma nacional de dados digitais («Piattaforma Digitale Nazionale Dati») que deve garantir a interoperabilidade dos conjuntos de dados através de um catálogo de interfaces de programação de aplicações (IPA) partilhadas entre as administrações centrais e locais (Investimento 1.3.1). Quando criada, esta plataforma deverá garantir a interoperabilidade dos conjuntos de dados através de um catálogo de interfaces de programação de aplicações (IPA) partilhadas entre as administrações centrais e locais. A plataforma deve ser plenamente conforme com o direito da UE. Além disso, a medida prevê o desenvolvimento de um «Portal Digital Único», em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1724, cujo funcionamento deve ajudar as administrações centrais e públicas a reestruturar os procedimentos/processos prioritários e possibilitar o cumprimento do princípio da declaração única (Investimento 1.3.2). Investimento 1.5: Cibersegurança O objetivo deste investimento é reforçar as defesas da Itália contra os perigos da cibercriminalidade, nomeadamente através da implementação de um «Perímetro Nacional para a Cibersegurança» (PSNC), em conformidade com os requisitos de segurança estabelecidos na Diretiva (UE) 2016/1148 relativa à segurança das redes e da informação (Diretiva SRI) e do reforço das capacidades nacionais de ciberdefesa no domínio da inspeção técnica e da monitorização dos riscos. A medida prevê o desenvolvimento de um sistema integrado e de ponta, que interligue estreitamente diversas entidades em todo o país e estabeleça ligações internacionalmente com parceiros e fornecedores de tecnologia de confiança. Articula-se em torno de quatro pilares: i) Reforçar as capacidades de primeira linha junto do público e das empresas/entidades para gerir alertas e eventos reais reconhecidos publicamente; ii) Criar/reforçar as capacidades do país de inspeção e auditoria de equipamentos informáticos e de software, utilizadas por agentes com funções essenciais para certificar a fiabilidade/prevenir as ameaças; iii) Ativar unidades policiais e ciberunidades no seio das forças policiais responsáveis pela investigação de atividades criminosas; iv) Reforçar significativamente os ativos informáticos e os recursos humanos responsáveis pela segurança nacional e pela resposta às ciberameaças. Investimento 1.7: Competências digitais básicas O objetivo deste investimento é reduzir a percentagem da população atual em risco de exclusão digital através do lançamento da iniciativa «Serviço cívico digital», uma rede de jovens voluntários de várias origens em toda a Itália, com o objetivo de proporcionar formação às pessoas em risco de exclusão digital sobre o desenvolvimento e a melhoria das competências digitais (Investimento 1.7.1) e do reforço da rede existente de «centros de facilitação digital» (Investimento 1.7.2). Os centros de facilitação digital são pontos de acesso físico, geralmente localizados em bibliotecas, escolas e centros sociais, que proporcionam aos cidadãos formação presencial e em linha sobre competências digitais, a fim de apoiar eficazmente a sua inclusão digital. A iniciativa tira partido das experiências existentes bem-sucedidas e visa garantir uma difusão generalizada desses centros a nível nacional. Embora 600 centros já estejam ativos, a sua implantação deve ser reforçada através de atividades de formação específicas e de novos equipamentos, com o objetivo global de estabelecer 2 400 novos pontos de acesso em toda a Itália e de formar mais de 2 000 000 cidadãos em risco de exclusão digital. Dos 3 000 centros, cerca de 1 200 deverão localizar-se no Sul de Itália. A iniciativa «Serviço cívico digital» está dividida em três anos e visa alcançar os seguintes resultados de forma incremental: i) realização de três convites anuais à apresentação de projetos no domínio da função pública digital destinados a organizações sem fins lucrativos inscritas no registo nacional de organizações do serviço cívico universal; ii) reforço das capacidades das organizações sem fins lucrativos que participam no convite anual à apresentação de propostas para a função pública digital e lançamento de projetos de facilitação digital e de educação digital, com o lançamento de 900 projetos nos três convites anuais; iii) formação e experiência no terreno em projetos de função pública digital de cerca de 9 700 voluntários; assistência e formação de 1 000 000 cidadãos que beneficiam de atividades de facilitação digital e de educação digital desenvolvidas por 900 projetos em que deverão trabalhar 9 700 voluntários. Reforma 1.1 — Contratos públicos no domínio das TIC O objetivo desta reforma é garantir que a administração pública pode adquirir soluções no domínio das tecnologias da informação e comunicação (TIC) de forma mais atempada e eficiente, simplificando e acelerando o processo de adjudicação de contratos para serviços e ativos TIC. A implementação da reforma deverá basear-se em três linhas de ação. Em primeiro lugar, deve ser criada uma base de dados única que contenha uma lista branca dos operadores económicos autorizados a fornecer bens e serviços às administrações públicas e ser introduzida uma infraestrutura tecnológica específica para permitir a certificação dos fornecedores. Em segundo lugar, deve ser adotada uma abordagem simplificada («procedimento acelerado») para simplificar as aquisições de TIC para projetos no âmbito do PNRR. Em terceiro lugar, deve ser criado um serviço de contratação pública digital, com o objetivo de i) incluir apenas fornecedores certificados (os operadores económicos podem solicitar a qualquer momento a certificação em conformidade com o artigo 64.º da Diretiva 2014/24/UE); ii) possibilitar a rápida identificação dos fornecedores que satisfazem uma necessidade específica (por exemplo, através de um configurador); iii) proporcionar às administrações uma experiência intuitiva na ótica do utilizador (por exemplo, descrição clara dos serviços oferecidos, avaliação comparativa dos fornecedores). Esta configuração global deve basear-se nas capacidades existentes da CONSIP, a entidade estatal italiana para os contratos públicos. Reforma 1.2 — Apoio à transformação O objetivo desta reforma é apoiar a transformação digital de todas as administrações públicas centrais e locais através da criação de um «Gabinete para a transformação digital da administração pública». O gabinete para a transformação é composto por uma reserva temporária de recursos tecnologicamente competentes, que deve organizar e apoiar o esforço de migração e a negociação centralizada de «pacotes» de apoio externo certificado. Além disso, a medida prevê a criação de uma empresa centrada no desenvolvimento de software e na gestão de operações para apoiar a digitalização das administrações centrais. O gabinete para a transformação deve, em particular, apoiar a administração pública na execução dos investimentos 1.1 a 1.7 incluídos nesta componente e apoiar igualmente a execução de investimentos e reformas para a digitalização dos cuidados de saúde incluídos na missão 6. Reforma 1.3 — Prioridade à computação em nuvem e interoperabilidade O objetivo desta reforma é eliminar os obstáculos à adoção da computação em nuvem e simplificar a burocracia que retarda os processos de intercâmbio de dados entre as administrações públicas, introduzindo um conjunto de incentivos e obrigações destinados a facilitar a migração para a nuvem e eliminando os condicionalismos processuais à ampla adoção de serviços digitais. A reforma implica três linhas de ação. Em primeiro lugar, uma vez que as soluções de computação em nuvem devem impulsionar a eficiência em termos de custos nas despesas com tecnologias da informação e comunicação (TIC), após um «período de carência» predefinido (por exemplo, três anos após o lançamento da transformação), as administrações que não aderiram à transformação para a computação em nuvem devem ser sujeitas a uma restrição do seu orçamento para despesas com as TIC. Em segundo lugar, no âmbito dos incentivos à migração para a nuvem, as regras de contabilidade pública em vigor aplicáveis às despesas relacionadas com os serviços de computação em nuvem devem ser revistas. Dado que a migração para a nuvem implica atualmente uma transferência de orçamentos das despesas de capital para as despesas de funcionamento, as regras de contabilidade pública para as despesas relacionadas com os serviços de computação em nuvem devem ser revistas a fim de não desincentivar a migração das administrações públicas para a nuvem. Em terceiro lugar, as normas relativas às regras de interoperabilidade dos dados devem ser revistas em conformidade com as disposições relativas aos dados abertos e ao tratamento de dados pessoais, e os procedimentos em vigor para o intercâmbio de dados entre administrações públicas devem ser simplificados a fim de racionalizar os aspetos processuais e acelerar a implementação da interoperabilidade entre as bases de dados da administração pública. Além disso, o domicílio digital deve ser revisto e integrado no registo nacional de residentes (ANPR) para conferir certeza e segurança à correspondência digital entre os cidadãos e as administrações públicas.

Eixo 2 — Justiça Reforma 1.4 — Justiça civil A reforma centra-se principalmente na redução da duração dos processos cíveis através da identificação de uma vasta gama de ações destinadas a reduzir o número de processos que entram nos tribunais, da simplificação dos procedimentos existentes, da redução dos atrasos e do aumento da produtividade dos tribunais. A redução do número de processos que entram nos tribunais é alcançada através do reforço da mediação, da resolução alternativa de litígios e da arbitragem e da revisão do atual sistema de quantificação e recuperação das custas judiciais. A simplificação é prosseguida através do reforço dos «procedimentos de filtragem» a nível do recurso, do alargamento dos casos em que um único juiz é competente para decidir, da garantia da aplicação efetiva de prazos vinculativos aos processos. O aumento da produtividade dos tribunais deverá ser alcançado através de um sistema de controlo e de incentivos com vista a obter desempenhos normalizados em todos os tribunais. A reforma prevê igualmente a redução dos atrasos acumulados nos tribunais civis, objetivo que pode ser alcançado devido à contratação temporária incluída na componente de investimento. Reforma 1.5 — Justiça penal A reforma visa principalmente reduzir a duração dos processos em sede de contencioso penal através da identificação de uma vasta gama de ações, da simplificação dos procedimentos existentes e do aumento da produtividade dos tribunais. A simplificação é prosseguida através do alargamento da aplicação dos procedimentos simplificados, da expansão da utilização da digitalização, da definição de prazos para a duração da investigação preliminar e do reexame do sistema de notificação no intuito de o tornar mais eficaz. O aumento da produtividade dos tribunais deverá ser alcançado através de um sistema de controlo e de incentivos com vista a obter desempenhos normalizados em todos os tribunais. Reforma 1.6 — Insolvência A reforma visa a digitalização e o reforço dos processos de insolvência através da introdução de mecanismos de alerta precoce antes da insolvência, da especialização dos órgãos jurisdicionais e das instituições pré-judiciais com vista a uma gestão mais eficaz de todas as fases dos processos de insolvência, incluindo mediante a formação e especialização dos membros das autoridades judiciais e administrativas. Reforma 1.7 — Tribunais fiscais O objetivo da reforma é tornar mais eficaz a aplicação da legislação fiscal e reduzir o elevado número de recursos no Tribunal de Cassação. Reforma 1.8 — Digitalização do sistema judicial A reforma prevê a obrigatoriedade de preenchimento e processamento eletrónico de todos os documentos para os processos cíveis. Visa igualmente a digitalização do processo penal de primeira instância, com exceção das audiências preliminares. Por último, visa criar uma base de dados gratuita, totalmente acessível e pesquisável para as decisões judiciais em matéria cível, em conformidade com a legislação. Investimento 1.8: Processos de recrutamento para os tribunais civis, penais e administrativos Os investimentos destinam-se a agir a curto prazo em fatores organizacionais a fim de permitir que as reformas que estão a ser desenvolvidas produzam resultados mais rapidamente, maximizem as sinergias e obtenham simultaneamente uma mudança transformadora através dos recursos extraordinários disponibilizados ao abrigo do plano. O instrumento organizacional, denominado «Ufficio del processo» (gabinete do julgamento), consiste na criação (ou, se já existir, reforço) de equipas de apoio aos magistrados (através de contratação temporária) com o objetivo de reduzir os atrasos acumulados e o tempo de tramitação em Itália. Esta medida poderá também melhorar a qualidade da justiça através do apoio aos magistrados nas atividades correntes de estudo, de investigação jurídica, de elaboração de atos ou de organização de processos, possibilitando assim que os juízes se concentrem nas tarefas mais complexas. O investimento inclui também formação para apoiar a transição digital no sistema judicial. Eixo 3 — Administração pública Reforma 1.9 — Reforma do emprego público e reforma para a simplificação As reformas do emprego público seguem uma abordagem bipartida. A curto prazo, são adotadas medidas urgentes para utilizar da melhor forma o financiamento do MRR no que diz respeito à governação do plano e à assistência imediata às administrações públicas que carecem de capacidade administrativa. Esta estratégia é acompanhada de reformas organizativas e de uma estratégia de recursos humanos que visa uma mudança transformadora da administração pública no seu conjunto. No âmbito da definição de planos estratégicos em matéria de recursos humanos, é identificado um conjunto abrangente de medidas destinadas a: atualizar os perfis profissionais (tendo igualmente em vista a dupla transição); reformar os procedimentos de contratação para serem mais direcionados e eficazes; reformar a função pública superior para homogeneizar os procedimentos de nomeação em toda a administração pública; reforçar a ligação entre a aprendizagem ao longo da vida e os mecanismos de recompensa ou percursos profissionais específicos; definir ou atualizar os princípios éticos das administrações públicas; reforçar o compromisso com o equilíbrio entre homens e mulheres; reformar a mobilidade horizontal e vertical do pessoal. A reforma inclui medidas urgentes para simplificar os procedimentos administrativos em benefício das empresas e dos cidadãos, assegurando simultaneamente a boa execução do PRR. A reforma para a simplificação deve eliminar as autorizações não justificadas por razões imperativas de interesse geral, juntamente com a eliminação de obrigações desnecessárias ou que não utilizem novas tecnologias. Além disso, deve implementar a adoção de um mecanismo de consentimento tácito, a introdução da comunicação simples e a adoção de regimes uniformes partilhados com as regiões e os municípios. A reforma para a simplificação inclui os seguintes elementos: interoperabilidade dos procedimentos empresariais e de construção (SUAP & SUE); a implementação de um conjunto comum de indicadores de desempenho orientados para os resultados; e a definição de um conjunto de indicadores-chave de desempenho (ICD) para orientar a mudança organizacional nas administrações. Deve existir um sistema de repositório para monitorizar a implementação do MRR, que deve estar operacional na data de submissão do primeiro pedido de pagamento Investimento 1.9: Prestar assistência técnica e reforçar o desenvolvimento de capacidades para a implementação do plano italiano de recuperação e resiliência

O investimento consiste no recrutamento temporário de uma reserva de peritos para prestar assistência técnica às administrações e reforçar a capacidade administrativa, nomeadamente a nível local, para a execução de projetos específicos do PRR, a mobilizar segundo as necessidades. Este investimento também inclui os programas de formação dos funcionários públicos no âmbito do reforço das capacidades. Eixo 4 — Contratos públicos e pagamentos pelas administrações públicas Reforma 1.10 — Reforma do quadro legislativo dos contratos públicos A primeira etapa desta reforma consiste na adoção de um primeiro conjunto de medidas urgentes de simplificação, mediante um decreto-lei, até maio de 2021, a fim de: simplificar e digitalizar os procedimentos das centrais de compras; registar os contratos na base de dados anticorrupção da autoridade nacional de luta contra a corrupção (ANAC); criar gabinetes específicos responsáveis pelos procedimentos de contratação pública nos ministérios, regiões e cidades metropolitanas; estabelecer uma meta para reduzir o tempo entre a publicação do concurso e a adjudicação do contrato e entre a adjudicação do contrato e a conclusão da infraestrutura; e incentivar mecanismos alternativos de resolução de litígios na fase de execução dos contratos. Antes do final de 2021, o organismo único de coordenação da política de contratos públicos deve dispor de um nível adequado de pessoal e adotar uma estratégia de profissionalização que ofereça formação a diferentes níveis; os sistemas de aquisição dinâmicos devem ser disponibilizados, em conformidade com as diretivas relativas aos contratos públicos; e a ANAC concluirá o exercício de qualificação das entidades adjudicantes. A segunda etapa desta reforma consiste num conjunto de alterações ao Código dos Contratos Públicos, a implementar até ao segundo trimestre de 2023, com medidas destinadas a: reduzir a fragmentação das autoridades adjudicantes; exigir a criação de uma plataforma eletrónica como requisito básico para participar na avaliação da capacidade de contratação a nível nacional; e habilitar a autoridade nacional de luta contra a corrupção a rever a qualificação das autoridades adjudicantes. A reforma deverá abranger também a simplificação e a digitalização dos procedimentos das centrais de compras e definir requisitos de interoperabilidade e interconectividade. A reforma deverá igualmente reduzir as restrições à possibilidade de subcontratação que constam atualmente do Código dos Contratos Públicos. Esta reforma visa igualmente tornar operacional o sistema nacional de contratação pública eletrónica até ao final de 2023. Reforma 1.11 — Redução dos atrasos nos pagamentos por parte das administrações públicas e das autoridades de saúde Esta reforma consiste em assegurar que, até 2023, i) as administrações públicas a nível central, regional e local efetuem os pagamentos no prazo de 30 dias e ii) as autoridades de saúde efetuem os pagamentos no prazo de 60 dias. Para garantir a resolução estrutural do problema dos atrasos nos pagamentos, esta reforma consiste igualmente em assegurar que, em 2024, (i) as administrações públicas a nível central, regional e local continuem a efetuar os pagamentos no prazo de 30 dias e (ii) as autoridades de saúde continuem a efetuar os pagamentos no prazo de 60 dias. Eixo 5 — Reformas orçamentais e estruturais (fiscalidade e despesa pública): Reforma 1.12 — Reforma da administração fiscal Serão adotadas várias medidas para incentivar o cumprimento das obrigações fiscais e melhorar a eficácia da incidência das auditorias e dos controlos, incluindo: i) a criação da base de dados e da infraestrutura informática específica para a publicação da declaração de IVA pré-preenchida; ii) melhorar a qualidade da base de dados utilizada para as «cartas de conformidade», também com vista a reduzir a incidência de falsos positivos, aumentando gradualmente o número de comunicações enviadas aos contribuintes; iii) reformar a legislação em vigor a fim de garantir sanções administrativas eficazes em caso de recusa dos prestadores privados em aceitar pagamentos eletrónicos; iv) conclusão do processo de pseudonimização de dados e de análise de megadados, com vista a aumentar a eficácia da análise de risco subjacente ao processo de seleção para as auditorias. A fim de implementar estas reformas e de reforçar a capacidade operacional da autoridade tributária, o seu pessoal será aumentado em 4 113 unidades, em conformidade com o «Plano de desempenho 2021-2023» da autoridade. Além disso, o Governo procederá a uma avaliação das possíveis medidas para reduzir a evasão fiscal resultante da omissão da faturação nos setores mais expostos, nomeadamente através de incentivos específicos aos consumidores, e tomará medidas eficazes com base nas conclusões da avaliação, com um compromisso ambicioso de reduzir a propensão para a evasão. Reforma 1.13 — Reforma do quadro de análise das despesas O plano inclui uma reforma do quadro de análise das despesas destinada a melhorar a sua eficácia, nomeadamente através do reforço do papel do Ministério das Finanças e do processo de avaliação ex post, bem como da melhoria da prática da orçamentação ecológica e de género. O plano inclui igualmente o compromisso de realizar, com base no quadro jurídico existente, análises anuais das despesas durante o período de 2023-2025, para realizar poupanças orçamentais a fim de apoiar a sustentabilidade das finanças públicas e/ou financiar reformas da tributação ou das despesas públicas que promovam o crescimento. Reforma 1.14 — Reforma do quadro orçamental infranacional A reforma consiste na conclusão do «federalismo orçamental», tal como previsto na Lei delegada n.º 42/2009, com o objetivo de melhorar a transparência das relações orçamentais entre os diferentes níveis de administração, atribuir recursos às administrações infranacionais com base em critérios objetivos e incentivar a eficiência das despesas a nível infranacional. Em especial, a reforma deve definir os parâmetros pertinentes e aplicar o federalismo orçamental para as regiões com estatuto ordinário, as províncias e as cidades metropolitanas. Reforma 1.15 — Reforma das regras de contabilidade pública A reforma visa colmatar o fosso em relação às normas contabilísticas europeias através da aplicação de um sistema único de contabilidade de exercício para o setor público. A reforma deve conduzir à conclusão do quadro conceptual como referência para o sistema de contabilidade de exercício, em conformidade com as características qualitativas definidas pelo Eurostat, do conjunto de normas da contabilidade de exercício e do plano de contabilidade pluridimensional. A reforma deve ser complementada pela primeira fase de formação de representantes de 18,000 entidades públicas sobre a transição para o novo sistema de contabilidade de exercício. A.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e implementação do apoio financeiro não reembolsável

Número sequencial Medida relacionada (reforma ou investimento) Marco / Meta Nome Indicadores qualitativos

(para cada marco) Indicadores quantitativos

(para cada meta) Calendário indicativo para a conclusão Descrição de cada marco e meta Unidade Base Objetivo Trimestre Ano M1C1-1 Reforma 1.1: Contratos públicos no domínio das TIC Marco Entrada em vigor de decretos legislativos para a reforma 1.1 «Contratos públicos no domínio das TIC» Disposição na lei relativa à entrada em vigor do decreto-lei respeitante à reforma dos contratos públicos no domínio das TIC N/D N/D N/D T4 2021 Os atos jurídicos necessários devem incluir intervenções legislativas no decreto-lei de simplificação («Decreto Legge Semplificazioni»). Estes devem estipular: i) A possibilidade de recorrer ao procedimento referido no artigo 48.º, n.º 3, do Código dos Contratos Públicos também para os contratos que ultrapassem os limiares referidos no artigo 35.º do Código dos Contratos Públicos para as aquisições relacionadas com a compra de bens e serviços informáticos, nomeadamente baseados na tecnologia de computação em nuvem, bem como serviços de conectividade, financiados, no todo ou em parte, com os recursos previstos para a execução de projetos PNRR; ii) A interoperabilidade entre as várias bases de dados geridas pelos organismos de certificação envolvidos no processo de verificação dos requisitos referidos no artigo 80.º do Código dos Contratos Públicos; iii) A criação do processo virtual dos operadores económicos onde estão presentes os dados para a verificação da ausência de motivos de exclusão a que se refere o artigo 80.º, que permita a definição de uma lista branca de operadores económicos para os quais a verificação já tenha sido efetuada. M1C1-2 Reforma 1.3: Prioridade à computação em nuvem e interoperabili-dade Marco Entrada em vigor de decretos legislativos para a reforma 1.3 «Prioridade à computação em nuvem e interoperabili-dade» Disposição na lei relativa à entrada em vigor do decreto-lei respeitante à prioridade à computação em nuvem e interoperabili-dade N/D N/D N/D T4 2021 Os atos jurídicos necessários devem incluir: Atos regulamentares de execução relativos, nomeadamente, i) ao regulamento da «Agenzia per l’Italia digitale» (AgID) relativo ao «Polo Strategico Nazionale» (PSN) (previsto no artigo 33.º-F, do Decreto-Lei n.º 179/212) e ii) às orientações da AgID sobre interoperabilidade (previstas nos artigos 50.º e 50.º-B do «Codice dell’Amministrazione Digitale» (CAD). Alterações do artigo 50.º do CAD: i) supressão da obrigação de celebrar acordos-quadro para as administrações que acedam à plataforma nacional de dados digitais; ii) esclarecimentos sobre a questão da privacidade: a transferência de dados de um sistema de informação para outro não altera a propriedade dos dados e o seu tratamento, sem prejuízo das responsabilidades das administrações públicas que recebem e tratam os dados enquanto responsáveis autónomos pelo tratamento dos dados. Alterações do «Decreto del Presidente della Repubblica» (DPR) 445/2000 no respeitante ao acesso aos dados: i) revogação da autorização necessária para o acesso direto aos dados; ii) supressão da referência aos acordos-quadro no artigo 72.º. Alterações do artigo 33.º-F do Decreto-Lei n.º 179/2012: i) introduzir a possibilidade de o AgID regular, com o «Centri Elaborazione Dati» (CED) e com base na regulamentação da computação em nuvem, os termos e métodos com que as administrações públicas têm de efetuar as migrações CED; ii) introduzir sanções para o incumprimento das obrigações de migração para a nuvem. M1C1-3 Investimento 1.1: Infraestruturas digitais Marco Conclusão do «Polo Strategico Nazionale» (PSN) Relatório sobre a implantação da tecnologia de computação em nuvem, elaborado pelo Ministério da Inovação Tecnológica e da Transição Digital (MITD) N/D N/D N/D T4 2022 A plena conclusão do projeto global é alcançada quando todas as administrações públicas visadas tiverem concluído a transição das grelhas identificadas para o «Polo Strategico Nazionale» (PSN) e o ensaio de quatro centros de dados estiver concluído com êxito, o que permite o início do processo de migração dos conjuntos de dados e das aplicações das administrações públicas visadas para o PSN. M1C1-4 Investimento 1.3.1: Plataforma nacional de dados digitais Marco Plataforma nacional de dados digitais operacional Relatório elaborado pelo Ministério da Inovação Tecnológica e da Transição Digital (MITD) que demonstre o lançamento da plataforma nacional de dados digitais N/D N/D N/D T4 2022 A plataforma deve possibilitar às agências: — Publicar as suas interfaces de programação de aplicações (API) no catálogo IPA da plataforma; — Estabelecer e assinar acordos de interoperabilidade digital através da plataforma; — Autenticar e autorizar o acesso às IPA utilizando as funcionalidades da plataforma; — Validar e avaliar a conformidade com o quadro nacional de interoperabilidade. M1C1-5 Investimento 1.5: Cibersegurança Marco Criação da nova Agência Nacional de Cibersegurança Ato de constituição administrativa N/D N/D N/D T4 2022 O marco é alcançado com 1) a conversão em lei do decreto-lei que cria a Agência Nacional de Cibersegurança, atualmente a ser finalizado; 2) a publicação no Jornal Oficial do decreto do Presidente do Conselho de Ministros (Decreto del Presidente del Consiglio dei Ministri, DPCM) que contém o regulamento interno da Agência Nacional de Cibersegurança. M1C1-6 Investimento 1.5: Cibersegurança Marco Implantação inicial dos serviços nacionais de cibersegurança Relatório que demonstre a arquitetura completa dos serviços nacionais de cibersegurança N/D N/D N/D T4 2022 O marco é alcançado com a definição da arquitetura pormenorizada de todo o ecossistema da arquitetura nacional de cibersegurança (a saber, Centro de Análise e Partilha de Informações (ISAC) nacional, uma rede de equipas de resposta a emergências informáticas (CERT), um HyperSOC nacional, a computação de alto desempenho integrada com as ferramentas de inteligência artificial/aprendizagem automática para analisar incidentes de cibersegurança a nível nacional). M1C1-7 Investimento 1.5: Cibersegurança Marco Arranque da rede de laboratórios de avaliação preliminar e de certificação da cibersegurança Documentação fornecida que demonstre os processos e procedimentos identificados a partilhar entre laboratórios e apresentação de relatórios que demonstrem a ativação de, pelo menos, um laboratório. N/D N/D N/D T4 2022 O marco é alcançado com: i) Identificação pela Agência Nacional de Cibersegurança do local onde serão criados os laboratórios e centros de avaliação preliminar e de certificação, dos perfis dos peritos a recrutar, a definição completa dos processos e procedimentos a partilhar entre laboratórios. ii) Ativação de um laboratório. As atividades criadas para a constituição e ativação dos laboratórios de controlo são supervisionadas pelo «Ministero dello Sviluppo Economico» (MiSE) com o CVCN (laboratório nacional de avaliação preliminar e de certificação da cibersegurança) e integradas no centro de avaliação (CV) pelo Ministério do Interior e pelo Ministério da Defesa. M1C1-8 Investimento 1.5: Cibersegurança Marco Ativação de uma Unidade Central de Auditoria para as medidas de segurança do PSNC e da SRI Apresentação de relatórios que demonstrem o lançamento da Unidade Central de Auditoria N/D N/D N/D T4 2022 Deve ser criada uma unidade interna no seio da Agência Nacional de Cibersegurança com o mandato de desempenhar as atividades da Unidade Central de Auditoria que acompanharão as medidas de segurança PSNC e SRI. Os processos, a logística e as disposições operacionais devem ser formalizados em documentação adequada centrando-se especificamente nos processos operacionais, isto é, regras de contratação, procedimentos de auditoria e de elaboração de relatórios. As ferramentas de TI devem recolher, gerir e analisar os dados de auditoria e devem ser desenvolvidas e utilizadas pela Unidade de Auditoria. Deve ser fornecida documentação que comprove a conclusão do desenvolvimento das ferramentas. M1C1-9 Investimento 1.5: Cibersegurança Meta Apoio à modernização das estruturas de segurança M1 N/D Número 0 5 T4 2022 Pelo menos cinco intervenções de reforço destinadas a modernizar as estruturas de segurança concluídas nos setores do Perímetro Nacional para a Cibersegurança (PSNC) e dos Sistemas de Informação e Redes (SRI). Os tipos de intervenção incluem a modernização dos centros operacionais de segurança (SOC), melhorias da proteção dos limites de cibersegurança e capacidades internas de monitorização e controlo. As intervenções devem centrar-se nos setores dos cuidados de saúde, da energia e do ambiente (abastecimento de água potável). M1C1-10 Reforma 1.2: Apoio à transformação Marco Entrada em vigor da legislação que cria a Equipa de Transformação e a NewCo Disposição no ato jurídico relativa à entrada em vigor do ato jurídico que cria o Gabinete de Transformação e à entrada em vigor do ato jurídico que cria a NewCo N/D N/D N/D T4 2022 Para a criação do Gabinete de Transformação, os atos jurídicos necessários devem incluir: -A publicação do decreto-lei «reclutamento» (já aprovado pelo Conselho de Ministros n.º 22 de 4 de junho de 2021 e publicado no Jornal Oficial («Gazzetta Ufficiale») em 10 de junho de 2021); -A publicação de um convite à manifestação de interesse: -A seleção e a confirmação da afetação dos peritos (numa base temporária durante o MRR). Para a NewCo, os passos principais devem incluir: -Uma autorização legislativa; -Decreto del Presidente del Consiglio dei Ministri (DPCM) que autorize a criação da empresa e que defina os objetivos, o capital social, a duração e os corpos dirigentes da empresa; -Instituição da empresa com ato notarial; -Atos necessários para tornar a empresa operacional — estatutos e vários regulamentos. M1C1-11 Investimento 1.6.6: Digitalização da Guarda de Finanças Meta Guarda de Finanças — Aquisição de serviços profissionais de ciência de dados M1 N/D Número 0 5 T1 2023 Aquisição de serviços profissionais de ciência de dados através da contratação de um prestador de serviços de consultoria que envolva cinco recursos humanos no total,