Proposta de directiva do Conselho relativa à circulação de matérias para alimentação animal, que altera as Directivas 70/524/CEE, 74/63/CEE, 80/511/CEE, 82/471/CEE, 82/475/CEE, 91/357/CEE, 91/516/CEE, 92/87/CEE e 93/74/CEE, e revoga a Directiva 77/101/CEE (94/C 236/08) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 313 final - 94/0180 (CNS)

(Apresentada pela Comissão em 20 de Julho de 1994)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando a importância das matérias para alimentação animal na agricultura, nomeadamente no âmbito da produção, transformação e consumo dos produtos agrícolas;

Considerando que a importância dos alimentos para animais na agricultura deverá ainda aumentar, dada a crescente preocupação com a qualidade, eficiência e respeito pelo ambiente;

Considerando que, atendendo ao que atrás foi dito, as normas que regem a circulação das matérias para alimentação animal são importantes para uma maior transparência na cadeia alimentar, melhorando a qualidade da produção agrícola e, especificamente, da produção pecuária;

Considerando que a Directiva 77/101/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, relativa à comercialização dos alimentos simples para animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE (2), estabelece normas para a comercialização de alimentos simples para animais; que os Estados-membros têm diferentes tradições no que se refere à comercialização das matérias-primas; que, por conseguinte, a Directiva 77/101/CEE autoriza os Estados-membros, em certos casos, a estabelecer derrogações àquelas normas;

Considerando que estas derrogações levaram a que, nalguns Estados-membros, a Directiva 77/101/CEE seja aplicável à comercialização tanto de alimentos simples para animais como de matérias-primas para alimentação animal, ao passo que noutros Estados-membros a mesma directiva é aplicável apenas à comercialização dos alimentos simples para animais, criando assim, no segundo caso, uma lacuna que permite a comercialização de alimentos simples para animais como matérias-primas, não estando esta comercialização sujeita a qualquer regulamentação;

Considerando que, para garantir o bom funcionamento do mercado único, é necessário eliminar estas discrepâncias; que, tendo em conta o âmbito de aplicação pretendido, a Directiva 77/101/CEE deve ser substituída por uma nova directiva;

Considerando que, dada a grande semelhança entre os alimentos simples para animais e as matérias-primas para alimentação animal, é necessário, para definir de forma coerente o âmbito de aplicação da presente directiva, incluir ambos no conceito de «matérias para alimentação animal»;

Considerando que, para conseguir a transparência desejada ao longo de toda a cadeia alimentar, a presente directiva deve abranger a «circulação» das matérias para alimentação animal;

Considerando que o sucesso da produção pecuária depende, em grande medida, da utilização correcta de matérias para alimentação animal adequadas e de boa qualidade; que as matérias para alimentação animal devem, por conseguinte, ser sempre de qualidade sã, íntegra e comercializável; que estas matérias não devem representar um perigo para a saúde animal ou humana nem ser comercializadas de forma que possa induzir em erro;

Considerando que muitos produtos podem ser utilizados tanto na alimentação animal como para outros fins, devendo o facto de se destinarem à alimentação animal ser claramente indicado num rótulo específico a exigir aquando da sua colocação em circulação para este fim;

Considerando que as matérias para alimentação animal circulam muitas vezes a granel, embora as remessas possam estar divididas em várias unidades; que as matérias para alimentação animal circulam geralmente acompanhadas de facturas ou de guias de trânsito; que tais documentos podem ser utilizados como «documentos de acompanhamento» na acepção do artigo 5º da presente directiva; que esta utilização só será autorizada caso a identificação e a referência recíproca (das unidades) da remessa e do documento de acompanhamento estejam asseguradas em todas as etapas da circulação, por exemplo através do uso de números ou sinais de referência adequados;

Considerando que as matérias para alimentação animal podem diferir na qualidade sanitária e nutritiva, devendo exigir-se, aquando da sua entrada em circulação, uma distinção clara entre as diferentes matérias para alimentação animal, através de um rótulo mencionando as respectivas designações específicas;

Considerando que é necessário fornecer aos compradores e aos utilizadores informações adicionais precisas e compreensíveis, tais como as quantidades dos constituintes que influenciam directamente a qualidade das matérias para alimentação animal; que é necessário evitar que o vendedor omita na sua declaração constituintes analíticos, de forma a proteger os pequenos compradores e a evitar reclamações infrutíferas e despesas desnecessárias decorrentes da multiplicação das análises na fase final do processo de produção dos alimentos para animais; que alguns Estados-membros têm dificuldade em realizar o controlo na exploração; que, nestas circunstâncias, é necessário prever a declaração dos constituintes no início da cadeia alimentar;

Considerando que esta condição não é estritamente necessária caso seja garantida a entrega a fabricantes registados de alimentos compostos para animais que disponham do equipamento necessário para poder determinar a composição das matérias para alimentação animal que utilizam, uma vez que a declaração quantitativa dos constituintes analíticos dos alimentos compostos para animais tem que satisfazer o disposto na Directiva 79/373/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/74/CEE (4); que, em tais casos, deve ser exigida, no rótulo, uma declaração específica indicando claramente o fim a que se destinam as matérias para alimentação animal;

Considerando que as matérias para alimentação animal que circulam entre agricultores ou que são originárias de explorações agrícolas consistem, na grande maioria dos casos, em produtos de origem vegetal, submetidos ou não a um tratamento físico simples, como o corte ou a moenda, e sem aditivos; que, por razões de ordem prática e por serem do conhecimento geral as características destes produtos, não deve ser exigida qualquer declaração dos constituintes no documento de acompanhamento - factura, por exemplo; que tal declaração deve ser exigida caso os produtos tenham sido tratados com aditivos, já que esse tratamento é susceptível de provocar alterações na sua composição química e no seu valor nutritivo;

Considerando que são vendidas em numerosos retalhistas pequenas quantidades de matérias de origem animal, geralmente para alimentação de animais de companhia; que, por serem do conhecimento geral as características destes produtos, e também por razões de viabilidade prática, não deve ser exigida nesses casos a declaração dos constituintes;

Considerando que, quando não estiverem disponíveis dados definitivos e fiáveis quanto aos constituintes analíticos, em especial no caso de matérias para alimentação animal provenientes de países terceiros que pela primeira vez são postas em circulação na Comunidade, deve ser concedido um prazo de seis dias úteis para confirmação dos dados provisórios fornecidos, a fim de evitar bloqueios desnecessários nos portos e nas interfaces rodo-ferroviárias.

Considerando que diversos regulamentos comunitários de base prevêem listas de ingredientes e de matérias para alimentação animal;

Considerando que, por razões práticas e de coerência e eficiência jurídica, deve ser elaborada uma lista das principais matérias para alimentação animal, à semelhança do que já foi feito em áreas comparáveis;

Considerando que a referida lista não pode ser exaustiva, dada a grande diversidade de produtos e subprodutos susceptíveis de ser postos em circulação e utilizados, a constante evolução da tecnologia alimentar e a necessidade de preservar a liberdade de escolha dos fabricantes e dos agricultores; que pode ser permitida a circulação de matérias para alimentação animal que não constem da lista acima mencionada, desde que sejam designadas por nomes específicos que evitem qualquer confusão com as matérias para alimentação animal que preenchem as condições necessárias para serem abrangidas por uma das denominações estabelecidas a nível comunitário;

Considerando que as matérias para alimentação animal cujo teor de substâncias e produtos indesejáveis exceda os valores permitidos para os alimentos simples para animais nos termos do anexo I da Directiva 74/63/CEE do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/74/CEE, só devem ser entregues, para posterior transformação, a fabricantes registados de alimentos compostos para animais que possuam o necessário equipamento de transformação; que, nesse caso, deve ser exigida, no rótulo, uma declaração específica indicando claramente o fim a que se destinam as matérias para alimentação animal;

Considerando que a alteração da lista das principais matérias para alimentação animal constitui uma medida de carácter científico;

Considerando que a lista constante da parte B do anexo I da presente directiva deve ser utilizada para a circulação de todos os materiais para alimentação animal, independentemente do fim a que se destinam, bem como para a rotulagem das matérias para alimentação animal utilizadas no fabrico de alimentos compostos;

Considserando que a Directiva 92/87/CEE da Comissão, de 26 de Outubro de 1992, que estabelece uma lista não exclusiva dos principais ingredientes normalmente utilizados e comercializados para o fabrico de alimentos compostos para animais destinados a espécies diferentes dos animais de companhia (6), prevê a elaboração de uma lista dos ingredientes a incluir no rótulo dos alimentos compostos para animais; que devem ser tomadas medidas a fim de garantir a revogação da Directiva 92/87/CEE aquando da entrada em vigor das partes A e B do anexo I da presente directiva;

Considerando que, para evitar ambiguidades e tornar mais comparáveis a identificação e os dados relativos aos alimentos para animais, a nível internacional, deve ser confiada à Comissão a adopção das normas de execução necessárias para a criação de um sistema internacional de código dos alimentos para animais, de fácil recuperação, baseado em glossários relativos à origem, parte, processo e maturidade/qualidade dos alimentos para animais;

Considerando que, para facilitar a adopção das normas de execução, deve recorrer-se a um processo que garanta a cooperação entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito do Comité permanente dos alimentos para animais;

Considerando que importa garantir que a verificação oficial da exactidão das declarações prestadas seja feita de maneira homogénea em toda a Comunidade, de acordo com as disposições pertinentes da directiva, em todas as etapas da circulação das matérias para alimentação animal;

Considerando que, com a adopção da presente directiva do Conselho, são suprimidos na legislação comunitária os termos «alimentos simples para animais», «matérias-primas (ingredientes)», «matérias-primas» e «ingredientes»; que os referidos termos devem ser substituídos na legislação comunitária relativa à alimentação para animais, em especial nas Directivas 70/524/CEE (7), 74/63/CEE, 80/511/CEE (8), 82/471/CEE (9), 82/475/CEE (10), 91/357/CEE (11), 91/516/CEE (12), 92/87/CEE e 93/74/CEE (13) do Conselho, pela expressão «matérias para alimentação animal» e, quando for caso disso, a definição de «matérias para alimentação animal» deve ser substituída pela definição dada na presente directiva; que esta alteração tem também repercussões na definição de alimentos compostos para animais;

Considerando que as «misturas de matérias para alimentação animal», com excepção das explicitamente incluídas na lista das matérias para alimentação animal, são consideradas como «alimentos compostos semitransformados para animais»; que a Directiva 79/373/CEE deve ser alterada em conformidade;

Considerando que as matérias para alimentação animal cujo teor de substâncias e produtos indesejáveis exceda os valores correspondentes aos alimentos simples para animais indicados no anexo I da Directiva 74/63/CEE só devem ser entregues a fabricantes registados de alimentos compostos para animais; que as referidas substâncias e produtos indesejáveis, com excepção da aflatoxina, do cádmio e do arsénio, bem como as matérias para alimentação animal em que estas substâncias e produtos, incluindo as excepções indicadas, se encontram presentes, devem ser enumeradas na parte B do anexo II da Directiva 74/63/CEE;

Considerando que a protecção eficaz da saúde humana e da sanidade animal, bem como o bom funcionamento do mercado interno, exigem a tomada de medidas a nível comunitário,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

1. A presente directiva é aplicável às matérias para alimentação animal em circulação na Comunidade.

2. A presente directiva é aplicável sem prejuízo de outras disposições comunitárias no domínio da alimentação animal.

Artigo 2º

Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:

a) «Matérias para alimentação animal», vários produtos de origem vegetal ou animal, no seu estado natural, frescos ou conservados, bem como produtos derivados da sua transformação industrial, e substâncias orgânicas ou inorgânicas, com ou sem aditivos, destinados a ser utilizados na alimentação animal por via oral, quer tais quais quer, após transformação, como constituintes de alimentos compostos para animais ou como cargas em pré-misturas;

b) «Colocação em circulação» («circulação»), a detenção de matérias para alimentação animal com vista à sua utilização, venda ou outra forma de transferência para terceiros, gratuitamente ou a troco de pagamento, bem como a própria venda ou outras formas de transferência.

Artigo 3º

Os Estados-membros determinarão que as matérias para alimentação animal só possam circular na Comunidade se forem de qualidade sã, íntegra e comercializável. Os Estados-membros determinarão que as matérias para alimentação animal não possam representar qualquer perigo para a saúde animal ou humana nem ser apresentados ou comercializados de forma que possa induzir em erro.

Artigo 4º

Os Estados-membros determinarão que as disposições gerais contidas na parte A do anexo I sejam aplicáveis à circulação das matérias para alimentação animal.

Artigo 5º

1. Os Estados-membros determinarão que as matérias para alimentação animal só possam circular se num documento de acompanhamento ou, se for caso disso, na embalagem, no recipiente ou numa etiqueta presa a estes, figurarem, de forma claramente visível, legível e indelével, as indicações abaixo referidas, que responsabilizam, o produtor, embalador, importador, vendedor ou distribuidor, estabelecidos na Comunidade:

a) A expressão «matéria para alimentação animal»;

b) A denominação da matéria para alimentação animal e, se for caso disso, os outros elementos exigidos de acordo com o disposto no artigo 7º;

c) Para as matérias para alimentação animal enumeradas na parte B do anexo I, as informações indicadas na quarta coluna da parte B do anexo I;

d) Para as matérias para alimentação animal que não constem da parte B do anexo I, as informações indicadas na segunda coluna do quadro da parte C do anexo I;

e) Se for caso disso, as indicações previstas na parte A do anexo I;

f) A quantidade líquida, expressa em unidades de massa para os produtos sólidos e em unidades de massa ou volume para os produtos líquidos;

g) O nome ou firma e o endereço ou sede social do responsável pelas indicações referidas no presente número.

2. Podem ser fornecidas outras informações nas embalagens, recipientes, etiquetas e documentos de acompanhamento desde que digam respeito a elementos objectivos e quantificáveis que possam ser verificados e não induzam o comprador em erro.

3. Para quantidades de matérias para alimentação animal inferiores a 10 quilogramas, destinadas ao utilizador final, as indicações referidas no nºs 1 e 2 podem ser transmitidas ao comprador no local de venda por meio de um aviso adequado.

4. Caso seja emitido um documento de acompanhamento para uma remessa, quer esta deva ou não ser dividida em várias partes, a identificação e a referência recíproca da totalidade da remessa e do respectivo documento de acompanhamento devem estar asseguradas em todas as etapas da circulação.

5. Sempre que as informações relativas a uma remessa referidas nas alíneas b), c), d), e) ou f) do nº 1 tenham sido alteradas durante a circulação, essas alterações devem ser declaradas pela empresa ou pessoa responsável em conformidade com a alínea g) do mesmo número.

Artigo 6º

Em derrogação do artigo 5º, as indicações referidas no nº 1, alíneas c) e d), do artigo 5º e no ponto V, nºs 2 e 3, da parte A do anexo I, não serão exigidas caso:

a) Esteja garantida a entrega das matérias para alimentação animal a fabricantes de alimentos compostos para animais constantes de um registo nacional em conformidade com o artigo 13º da Directiva 70/524/CEE; as informações acima referidas podem, no entanto, ser fornecidas também nesse caso.

Caso não sejam fornecidas as indicações mencionadas no nº 1, alíneas c) e d), do artigo 5º, a indicação referida no nº 1, alínea a), do mesmo artigo será substituída pela expressão «matéria para alimentação animal destinada a fabricantes registados de alimentos compostos para animais», devendo nesse caso ser declarado o endereço do fabricante registado a que o produto se destina;

b) Sejam colocados em circulação produtos de origem vegetal, a seguir à colheita, no seu estado natural, frescos ou conservados, quer tenham ou não sido submetidos a um tratamento físico simples e desde que não tenham sido tratados com aditivos;

c) Sejam colocadas em circulação matérias para alimentação animal de origem animal, frescas ou conservadas, submetidas ou não a um tratamento físico simples, em quantidades inferiores a 10 quilogramas, destinadas ao utilizador final para alimentação de animais de companhia;

d) Sejam fornecidos dados provisórios indicando níveis mínimos ou máximos garantidos, relativos a matérias para alimentação animal provenientes de países terceiros que pela primeira vez são colocados em circulação na Comunidade, desde que existam garantias de que os dados definitivos serão fornecidos dentro de um prazo de seis dias úteis. Sempre que sejam fornecidos dados provisórios, será aditada a menção «dados provisórios; verificação por (14), número de referência (15), a confirmar até (16)».

Artigo 7º

1. Os Estados-membros determinarão que as matérias para alimentação animal enumeradas na parte B do anexo I só possam circular com as denominações aí previstas e desde que obedeçam às descrições e às eventuais exigências de composição aí indicadas.

2. Os Estados-membros permitirão a circulação de matérias para alimentação animal diferentes das constantes da lista referida no nº 1, desde que sejam comercializadas com designações diferentes das constantes da referida lista que, no respectivo contexto, não sejam susceptíveis de induzir o comprador em erro.

Artigo 8º

Os Estados-membros determinarão que:

a) As matérias para alimentação animal cujo teor de substâncias e produtos indesejáveis exceda os valores permitidos para as matérias para alimentação animal, de acordo com a Directiva 74/63/CEE, só possam ser postas em circulação para utilização por fabricantes registados de alimentos compostos para animais constantes de um registo nacional nos termos do nº 3 do artigo 13º da Directiva 70/524/CEE;

b) As matérias para alimentação animal referidas na alínea a), devam, em derrogação do nº 1, alínea a), do artigo 5º, ser rotuladas como «matéria para alimentação animal destinada a fabricantes registados de alimentos compostos para animais».

Artigo 9º

Para efeitos de comércio intracomunitário, as indicações impressas num documento de acompanhamento, na embalagem, no recipiente ou na etiqueta presa a estes devem ser redigidas numa linguagem compreensível para o comprador ou ser transmitidas por qualquer outro meio apropriado, sem prejuízo da utilização de mais de uma língua.

Artigo 10º

Os Estados-membros velarão por que as matérias para alimentação animal não sejam, por motivos relacionados com as disposições da presente directiva, sujeitas a restrições de circulação diferentes das previstas na presente directiva.

Artigo 11º

De acordo com o processo estabelecido no artigo 14º:

a) Pode ser adoptado um sistema de numeração de código para as matérias para alimentação animal incluídas na lista, baseado em glossários relativos à origem, parte, processo e maturidade/qualidade das matérias para alimentação animal, que servirá de base para a identificação internacional dos alimentos para animais, nomeadamente designação e descrição;

b) O anexo I pode ser alterado em função dos progressos científicos e técnicos.

Artigo 12º

Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para que, durante a circulação, o controlo oficial da observância das condições previstas na presente directiva seja efectuado, pelo menos, por amostragem.

Artigo 13º

A Comissão será assistida pelo Comité permanente dos alimentos para animais, criado pela Decisão 70/372/CEE do Conselho (17), adiante designado por «comité».

Artigo 14º

Sempre que se faça referência ao processo definido no presente artigo, serão aplicáveis as seguintes disposições:

O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.

Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como o seu parecer será tido em consideração.

Artigo 15º

1. A directiva 70/524/CEE é alterada do seguinte modo:

1. Os termos «alimentos simples para animais» são substituídos por «matérias para alimentação animal»;

2. A alínea f) do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

«f) "Matérias para alimentação animal", vários produtos de origem vegetal ou animal, no seu estado natural, frescos ou conservados, bem como produtos derivados da sua transformação industrial, e substâncias orgânicas ou inorgânicas, com ou sem aditivos, destinados a ser utilizados na alimentação animal por via oral, quer tais quais quer, após transformação, como constituintes de alimentos compostos para animais ou como cargas em pré-misturas;»;

3. A alínea g) do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

«g) "Alimentos compostos para animais", misturas de matérias para alimentação animal, destinadas à alimentação animal por via oral, quer como alimentos completos quer como alimentos complementares;».

2. A Directiva 74/63/CEE é alterada do seguinte modo:

1. A expressão «alimentos simples para animais» é substiuída pela expressão «matérias para alimentação animal»;

2. A alínea b) do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

«b) "Matérias para alimentação animal", vários produtos de origem vegetal ou animal, no seu estado natural, frescos ou conservados, bem como produtos derivados da sua transformação industrial, e substâncias orgânicas ou inorgânicas, com ou sem aditivos, destinados a ser utilizados na alimentação animal por via oral, quer tais quais quer, após transformação, como constituintes de alimentos compostos para animais ou como cargas em pré-misturas;»;

3. A alínea h) do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

«h) "Alimentos compostos para animais", misturas de matérias para alimentação animal, destinadas à alimentação animal por via oral, quer como alimentos completos quer como alimentos complementares;»;

4. A alínea i) do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

«i) "Matérias para alimentação animal destinadas a fabricantes registados de alimentos para animais", vários produtos de origem vegetal ou animal, no seu estado natural, frescos ou conservados, bem como produtos derivados da sua transformação industrial, e substâncias orgânicas ou inorgânicas, com ou sem aditivos, destinados a ser utilizados na preparação de alimentos compostos para animais ou como cargas em pré-misturas;»;

5. A expressão «matérias-primas» é substituída por «matérias para alimentação animal destinadas a fabricantes registados de alimentos compostos para animais»;

6. A expressão «matéria-prima» é substituída por «matéria para alimentação animal destinada a fabricantes registados de alimentos compostos para animais»;

7. No nº 2 do artigo 3ºA, a expressão «alimento simples para animais» é substituída pela expressão «matéria para alimentação animal»;

8. O anexo II da Directiva 74/63/CEE é alterado em conformidade com o anexo II da presente directiva.

3. A Directiva 80/511/CEE é alterada do seguinte modo:

No nº 2, alínea b), do artigo 1º, o termo «ingredientes» é substituído pela expressão «matérias para alimentação animal».

4. O nº 2 do artigo 1º da Directiva 82/471/CEE é alterado do seguinte modo:

1. São suprimidos, na alínea d), os termos «simples e»;

2. É aditada uma nova alínea g) com a seguinte redacção:

«g) A circulação de matérias para alimentação animal.».

5. A Directiva 82/475/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O termo «ingredientes» é substituído pela expressão «matérias para alimentação animal»;

2. No quinto considerando, o termo «ingrediente» é substituído pela expressão «matéria para alimentação animal».

6. A Directiva 91/357/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No artigo 1º, o termo «ingrediente» é substituído pela expressão «matéria para alimentação animal»;

2. O termo «ingredientes» é substituído pela expressão «matérias para alimentação animal».

7. A Directiva 91/516/CEE é alterada do seguinte modo:

O termo «ingredientes» é substituído pela expressão «matérias para alimentação animal».

8. A Directiva 92/87/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No artigo 1º, o termo «ingrediente» é substituído pela expressão «matéria para alimentação animal»;

2. O termo «ingredientes» é substituído pela expressão «matérias para alimentação animal».

9. A Directiva 93/74/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No ponto 8 do artigo 5º, o termo «ingredientes» é substituído pela expressão «matérias para alimentação animal»;

2. A alínea b) do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

«b) "Alimentos compostos para animais", misturas de matérias para alimentação animal, destinadas à alimentação animal por via oral, quer como alimentos completos quer como alimentos complementares;».

Artigo 16º

É revogada a Directiva 77/101/CEE.

Artigo 17º

Os Estados-membros porão em vigor, o mais tardar em 30 de Junho de 1997, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

Artigo 18º

As disposições adoptadas serão aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1997.

No entanto, os Estados-membros determinarão que as matérias para alimentação animal postas em circulação antes de 1 de Julho 1997 que não estejam em conformidade com a presente directiva possam ser mantidas em circulação até 30 de Junho de 1998.

Artigo 19º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 20º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO nº L 32 de 3. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 48.

(3) JO nº L 86 de 6. 4. 1979, p. 30.

(4) JO nº L 237 de 22. 9. 1993, p. 23.

(5) JO nº L 38 de 11. 2. 1974, p. 31.

(6) JO nº L 319 de 4. 11. 1992, p. 19.

(7) JO nº L 270 de 14. 12. 1970, p. 1.

(8) JO nº L 126 de 21. 5. 1980, p. 14.

(9) JO nº L 213 de 21. 7. 1982, p. 8.

(10) JO nº L 213 de 21. 7. 1982, p. 27.

(11) JO nº L 193 de 17. 7. 1991, p. 34.

(12) JO nº L 281 de 9. 10. 1991, p. 23.

(13) JO nº L 237 de 22. 9. 1993, p. 23.

(14) Nome e endereço do laboratório que efectua as análises.

(15) Número de referência a utilizar na identificação dos dados definitivos.

(16) Data do sexto dia útil a contar do dia em que foram fornecidos os dados provisórios.

(17) JO nº L 170 de 3. 8. 1970, p. 1.

ANEXO I

PARTE A Generalidades

I. NOTAS EXPLICATIVAS

1. As matérias para alimentação animal são enumeradas e designadas na parte B de acordo com os seguintes critérios:

- Origem do produto/subproduto, por exemplo, vegetal, animal, mineral,

- Parte do produto/subproduto utilizado, por exemplo, totalidade, sementes, tubérculos, ossos,

- Processo de transformação a que o produto/subproduto foi sujeito, por exemplo, descasque, extracção, aquecimento e/ou produto/subproduto resultante, por exemplo, flocos, sêmeas, polpa, gordura,

- Maturidade do produto/subproduto e/ou qualidade do produto/subproduto, por exemplo, «com baixo teor de glucosinolatos», «rico em gordura», «pobre em açúcar».

2. A lista está dividida em 12 capítulos:

1. Grãos de cereais, respectivos produtos e subprodutos

2. Sementes oleaginosas, frutos oleaginosos, respectivos produtos e subprodutos

3. Sementes de leguminosas, respectivos produtos e subprodutos

4. Tubérculos, raízes, respectivos produtos e subprodutos

5. Outras sementes e frutos, respectivos produtos e subprodutos

6. Forragens e outros alimentos grosseiros

7. Outras plantas, respectivos produtos e subprodutos

8. Produtos lácteos

9. Produtos provenientes de animais terrestres

10. Peixes, outros animais marinhos, respectivos produtos e subprodutos

11. Minerais

12. Diversos.

II. DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PUREZA BOTÂNICA

1. A pureza botânica dos produtos e subprodutos enumerados nas partes B e C deve ser no mínimo de 95 %, excepto se tiver sido previsto um teor diferente na parte B ou na parte C.

2. São consideradas impurezas botânicas:

a) As impurezas naturais mas inofensivas (por exemplo a palha, os restos de palha, as sementes de outras espécies cultivadas ou de infestantes);

b) Os resíduos inofensivos de outras sementes ou frutos aleaginosos provenientes de um processo de fabrico anterior, desde que o seu teor não exceda 0,5 %.

3. Os teores indicados dizem respeito ao peso do produto tal qual.

III. DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DESIGNAÇÃO

Quando a designação de uma matéria para alimentação animal consistir num ou vários termos entre parênteses, estes últimos podem ser ou não incluídos; por exemplo, o óleo (de sementes) de sojas pode ser denominado óleo de sementes de soja ou óleo de soja.

IV. DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO GLOSSÁRIO

O glossário seguinte refere-se aos principais processos utilizados no fabrico das matérias para alimentação animal mencionadas nas partes B e C do anexo. Quando as designações dessas matérias para alimentação animal incluírem uma designação comum ou termo do presente glossário, o processo a utilizar deve estar em conformidade com a definição correspondente.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

V. DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS TEORES INDICADOS OU A DECLARAR EM CONFORMIDADE COM AS PARTES B E C

1. Os teores indicados ou a declarar referem-se ao peso da matéria para alimentação animal, salvo indicações em contrário.

2. O teor de água de matéria para alimentação animal deve ser declarado sempre que exceda 14,5 % em peso, salvo indicação em contrário. O teor de água da matéria para alimentação animal pode também ser declarado nos casos em que não exceda os limites acima indicados.

3. O teor de cinza insolúvel em ácido clorídrico das matérias para alimentação animal deve ser declarado sempre que exceda 2,2 % da matéria seca.

VI. DISPOSIÇÕES RELATIVAS A AGENTES DESNATURANTES OU AGLOMERANTES

Sempre que os produtos referidos na coluna 2 da parte B ou na coluna 1 da parte C do anexo sejam utilizados como desnaturantes ou aglomerantes de matérias para alimentação animal, devem ser prestadas as seguintes informações:

- agentes desnaturantes: natureza e quantidade dos produtos utilizados,

- agentes aglomerantes: natureza dos produtos utilizados.

No caso dos aglomerantes, a quantidade dos produtos utilizados não pode exceder 3 % do peso total.

VII. DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS TEORES MÍNIMOS TOLERADOS INDICADOS OU A DECLARAR CONFORME ESPECIFICADO NAS PARTES B E C

Se, na sequência dos controlos oficiais estabelecidos no artigo 12º, forem detectadas discrepâncias entre o resultado do controlo e o teor declarado, susceptíveis de diminuir o valor da matéria para alimentação animal, serão admitidas as seguintes tolerâncias mínimas:

a) Proteína bruta:

- 2 unidades, caso o teor declarado seja superior ou igual a 20 %,

- 10 % do teor declarado, caso este seja inferior a 20 % mas superior ou igual a 10 %,

- 1 unidade, caso o teor declarado seja inferior a 10 %;

b) Açúcares totais, açúcares redutores, sacarose, lactose e glucose (dextrose):

- 2 unidades, caso o teor declarado seja superior ou igual a 20 %,

- 10 % do teor declarado, caso este seja inferior a 20 % mas superior ou igual a 5 %,

- 0,5 unidade, caso o teor declarado seja inferior a 5 %;

c) Amido e inulina:

- 3 unidades, caso o teor declarado seja superior ou igual a 30 %,

- 10 % do teor declarado, caso este seja inferior a 30 % mas superior ou igual a 10 %,

- 1 unidade, caso o teor declarado seja inferior a 10 %;

d) Matéria gorda:

- 1,8 unidades, caso o teor declarado seja superior ou igual a 15 %,

- 12 % do teor declarado, caso este seja inferior a 15 % mas superior ou igual a 5 %,

- 0,6 unidade, caso o teor declarado seja inferior a 5 %;

e) Fibra bruta:

- 2,1 unidades, caso o teor declarado seja superior ou igual a 14 %,

- 15 % do teor declarado, caso este seja inferior a 14 % mas superior ou igual a 6 %,

- 0,9 unidade, caso o teor declarado seja inferior a 6 %;

f) Humidade e cinza total:

- 1 unidade, caso o teor declarado seja de 10 % ou mais,

- 10 % do teor declarado, caso este seja inferior a 10 % mas superior ou igual a 5 %,

- 0,5 unidade, caso o teor declarado seja inferior a 5 %;

g) Fósforo total, sódio, carbonato de cálcio, cálcio, magnésio, índice de acidez e matéria insolúvel em éter:

- 1,5 unidades, caso o teor (valor) declarado seja superior ou igual a 15 % (15), conforme o caso,

- 10 % do teor (valor) declarado, caso este seja inferior a 15 % (15) mas superior ou igual a 2 % (2), conforme o caso,

- 0,2 unidade, caso o teor (valor) declarado seja inferior a 2 % (2) conforme o caso;

h) Cinzas insolúveis em ácido clorídrico e cloretos expressos em NaC1:

- 10 % do teor declarado, caso este seja superior ou igual a 3 %,

- 0,3 unidade, caso o teor declarado seja inferior a 3 %;

i) Caroteno, vitamina A e xantofila:

- 30 % do teor declarado;

j) Metionina, lisina e bases azotadas voláteis:

- 20 % do teor declarado.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

A Directiva 74/63/CEE é alterada do seguinte modo:

Na parte B do anexo II, são inseridos nas colunas 1 e 2, respectivamente, todas as substâncias e produtos indesejáveis enumerados na coluna 1 do anexo I - com excepção da aflatoxina, do cádmio e do arsénio - e as matérias para alimentação animal, enumeradas na coluna 2 do anexo I, em que estes produtos e substâncias, incluindo as eventuais excepções indicadas, se encontram presentes.