A exposição de motivos da proposta inicial da Comissão especifica as considerações relativas à subsidiariedade e à proporcionalidade aplicáveis ao Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável: COM(2016)586 – Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS) e que institui a Garantia FEDS e o Fundo de Garantia FEDS

Em resultado da pandemia, prevê-se uma forte contração do crescimento. As medidas tomadas pelos Estados-Membros e pelos países parceiros em resposta à crise perturbaram gravemente as cadeias de abastecimento e a produção e provocaram ausências do local de trabalho. Além disso, a prestação de diversos serviços ficou impossibilitada ou foi muito dificultada. Ao mesmo tempo, a procura dos consumidores diminuiu drasticamente. As medidas já conduziram ou conduzirão a uma grave deterioração da situação financeira de muitas empresas.

–Alargar o âmbito geográfico do FEDS aos países beneficiários dos Balcãs Ocidentais enumerados no Anexo I do Regulamento 231/2014.

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1)A crise resultante da pandemia de COVID-19 está a ter um impacto considerável nas sociedades de todo o mundo, que começou por afetar os sistemas de saúde e se traduz em graves consequências sociais e económicas a nível mundial. A estratégia de resposta da União deve ser abrangente, coerente e integrada, abordando as questões de saúde pública e os desafios socioeconómicos, tanto na União como em cooperação com os países parceiros, nomeadamente em África e na Vizinhança Europeia, e com os países beneficiários dos Balcãs Ocidentais enumerados no anexo I do Regulamento (UE) n.º 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho. A pandemia de COVID-19 terá um impacto significativo nos sistemas económicos e macroeconómicos dos países parceiros. Os governos serão postos à prova para manter a estabilidade macroeconómica e conservar uma margem de manobra orçamental a fim de proteger os mais vulneráveis, bem como as suas empresas e os seus trabalhadores, e continuar a prestar cuidados de saúde e serviços sociais básicos. Prevê-se, nomeadamente, que as pequenas e médias empresas venham a ter falta de liquidez e de capital de exploração, colocando em risco milhões de postos de trabalho. É provável que o financiamento em moeda local se torne ainda mais difícil de obter e que a depreciação das moedas torne o financiamento em moeda forte ainda mais arriscado. Questões similares afetarão os projetos relativos a energias renováveis e outros projetos de infraestruturas financiados por receitas provenientes da cobrança de taxas.

(2)Para além das medidas necessárias que os países terceiros terão de adotar para combater a pandemia de COVID-19 e das suas consequências, a situação socioeconómica nos Balcãs Ocidentais será ainda agravada pelas dificuldades que a própria União enfrenta, devido à proximidade e à interdependência desses países com a economia da União e às suas relações económicas e sociais com a UE. Por conseguinte, a cobertura do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável deve ser alargada aos Balcãs Ocidentais com vista a prestar-lhes assistência em matéria de recuperação e resiliência socioeconómica sustentável, restabelecendo as cadeias de abastecimento e mantendo a estabilidade macroeconómica.

(3)A Comissão dispõe de um instrumento poderoso para atenuar os riscos de investimento, o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável («FEDS»), a vertente financeira do Plano de Investimento Externo lançado em 2017. Este instrumento, que abrange atualmente a Vizinhança Europeia e a África Subsariana, é executado em parceria com instituições financeiras internacionais e com instituições de desenvolvimento e financeiras dos Estados-Membros. Em termos globais, o FEDS é um dos maiores programas de garantia pública de apoio ao investimento do setor privado em prol do desenvolvimento.

(4)O artigo 137.º, n.º 2, do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica prevê que o Reino Unido e os projetos localizados no seu território apenas são elegíveis para as operações financeiras garantidas pelo orçamento da União ao abrigo do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS) na condição de que essas operações financeiras tenham sido aprovadas pelas entidades e organismos, incluindo o BEI e o Fundo Europeu de Investimento («FEI»), ou pelas entidades responsáveis pela execução de parte dessas operações antes da data de entrada em vigor do Acordo de Saída. Além disso, o artigo 143.º, n.º 1, do Acordo de Saída limita a responsabilidade do Reino Unido pela sua parte nos passivos contingentes da União aos passivos contingentes decorrentes de operações financeiras decididas pela União antes da data de entrada em vigor do Acordo de Saída. Qualquer passivo contingente da União ao abrigo do presente regulamento é posterior à data da saída do Reino Unido da União. Por conseguinte, o presente regulamento não deve aplicar-se ao Reino Unido e no seu território.

(5)O Regulamento (UE) 2017/1601 do Parlamento Europeu e do Conselho deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

O Regulamento (UE) 2017/1601 é alterado do seguinte modo:

(1)No artigo 2.º, o ponto 4 passa a ter a seguinte redação:

«4) «País parceiro», um país signatário do Acordo de Parceria ACP-UE, um país enumerado no anexo I do Regulamento (UE) n.º 232/2014, um país elegível para cooperação geográfica nos termos do Regulamento (UE) n.º 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, ou um país beneficiário dos Balcãs Ocidentais enumerado no anexo I do Regulamento (UE) n.º 231/2014*;

______________

*Regulamento (UE) n.º 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento de assistência de pré-adesão (IPA II) (JO L 77 de 15.3.2014, p. 11).»;

(2)O artigo 3.º é alterado do seguinte modo:

Os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação: