Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa a determinadas medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

As normas comunitárias para o controlo de determinadas proteínas animais transformadas para a alimentação de ruminantes entraram em vigor em Julho de 1994.

Em determinados Estados-Membros, registaram-se casos de BSE em animais nascidos em 1995 e nos anos seguintes.

Baseando-se em pareceres científicos, a Comissão adoptou uma série de medidas relativas à alimentação animal, incluindo: normas elevadas, consideradas como as mais eficazes para inactivar os agentes do tremor epizoótico e da BSE, na produção de proteínas animais de mamíferos transformadas; a exclusão das matérias de risco especificadas da cadeia alimentar animal; medidas activas de vigilância para evitar que os casos de encefalopatia espongiforme bovina (BSE) entrem na cadeia alimentar animal. O Comité Científico Director adoptou um parecer em 27-28 de Novembro de 2000. Recomendou que, quando não se puder excluir o risco de contaminação cruzada da alimentação destinada aos bovinos com os alimentos destinados aos outros animais que contêm proteínas animais possivelmente contaminadas com o agente da BSE, deve considerar-se a possibilidade de uma proibição temporária das proteínas animais na alimentação animal.

Alguns Estados-Membros comunicaram deficiências na aplicação da legislação comunitária relativa à alimentação animal e, por conseguinte, adoptaram medidas de protecção.

As inspecções da Comunidade identificaram falhas sistemáticas na aplicação das normas comunitárias em vários Estados-Membros.

Nesta perspectiva, é adequado, como medida de precaução, proibir temporariamente a utilização de proteínas animais na alimentação animal, na pendência de uma reavaliação total da aplicação da legislação comunitária nos Estados-Membros. É este o propósito da presente decisão. Uma vez que esta proibição poderia ter implicações ambientais caso não fosse adequadamente controlada, a presente decisão estabelece que os resíduos animais serão recolhidos, transportados, transformados, armazenados e eliminados de forma segura. Para prevenir o desvio de tráfego, também é proibida a exportação para países terceiros de proteínas animais transformadas.

Em 1 de Janeiro de 2001, começará um programa comunitário de análises em grande escala. Este programa fornecerá dados concretos acerca da prevalência da BSE nos Estados-Membros. Estes dados fornecerão informações factuais sobre a eficácia da legislação comunitária anterior sobre alimentação animal e identificará os Estados-Membros em que continuar a ser possível a propagação da BSE através das proteínas animais transformadas. Esta informação deverá ser utilizada na revisão da medida estabelecida pela presente decisão.

A presente decisão não tem implicações financeiras para o orçamento comunitário.

Em 29 de Novembro de 2000, o Colégio de Comissários concordou submeter a proposta ao Comité Veterinário Permanente. Em 30 de Novembro de 2000, este Comité emitiu um parecer negativo.

O Reino Unido manifestou a sua oposição com base em considerações de ordem científica e técnica, sublinhando que a proposta ia "longe e depressa demais" na proibição da utilização das proteínas de origem não mamífera.

A Suécia manifestou a sua oposição na medida em que consideram que a presente proposta deveria ser discutida na reunião do Conselho de Ministro de 2000.

A Finlândia também manifestou a sua oposição, afirmando que a proposta não tem fundamento científico. Em vez de uma proibição deveriam ser enviados ulteriores esforços para aplicar a legislação comunitária vigente.

A Bélgica manifestou a sua oposição com base em considerações de ordem técnica, em particular no que se refere à data de entrada em vigor de 1 de Janeiro de 2001, que considerou um prazo demasiado curto. Além disso, defendeu que a proibição de reciclagem intra-espécies na alimentação animal seria mais apropriada do que a proposta proibição total de proteínas animais.

Os Países Baixos e a Irlanda abstiveram-se por considerarem que seriam necessárias outras medidas de gestão de risco em vez de uma proibição tão alargada.

A Dinamarca absteve-se na medida em que não estava mandatada para votar a favor de uma medida tão extensiva.

Resultados da votação:

votos a favor: 54 (P, AT, L, IT, FR, SP, GR, DE);

votos contra: 22 (UK, SW, FIN, B);

abstenções: 11 (NL, IRL, DK).

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa a determinadas medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno [1], e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º,

[1] JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (JO L 62 de 15.3.1993, p. 49).

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) As normas comunitárias para o controlo de determinadas proteínas animais transformadas para a alimentação de ruminantes entraram em vigor em Julho de 1994.

(2) Em determinados Estados-Membros, registaram-se casos de BSE em animais nascidos em 1995 e nos anos seguintes.

(3) Baseando-se em pareceres científicos, a Comissão adoptou uma série de medidas relativas à alimentação animal, incluindo: normas elevadas, consideradas como as mais eficazes para inactivar os agentes do tremor epizoótico e da BSE, na produção de proteínas animais de mamíferos transformadas; a exclusão das matérias de risco especificadas da cadeia alimentar animal; medidas activas de vigilância para evitar que os casos de encefalopatia espongiforme bovina (BSE) entrem na cadeia alimentar animal. O Comité Científico Director adoptou um parecer em 27-28 de Novembro de 2000. Recomendou que, quando não se puder excluir o risco de contaminação cruzada da alimentação destinada aos bovinos com os alimentos destinados aos outros animais que contêm proteínas animais possivelmente contaminadas com o agente da BSE, deve considerar-se a possibilidade de uma proibição temporária das proteínas animais na alimentação animal.

(4) Alguns Estados-Membros comunicaram deficiências na aplicação da legislação comunitária relativa à alimentação animal e, por conseguinte, adoptaram medidas de protecção.

(5) As inspecções da Comunidade identificaram falhas sistemáticas na aplicação das normas comunitárias em vários Estados-Membros.

(6) Nesta perspectiva, é adequado, como medida de precaução, proibir temporariamente a utilização de proteínas animais na alimentação animal, na pendência de uma reavaliação total da aplicação da legislação comunitária nos Estados-Membros. É este o propósito da presente decisão. Uma vez que esta proibição poderia ter implicações ambientais caso não fosse adequadamente controlada, a presente decisão estabelece que os resíduos animais serão recolhidos, transportados, transformados, armazenados e eliminados de forma segura. Para prevenir o desvio de tráfego, também é proibida a exportação para países terceiros de proteínas animais transformadas.

(7) Em 1 de Janeiro de 2001, começará um programa comunitário de análises em grande escala. Este programa fornecerá dados concretos acerca da prevalência da BSE nos Estados-Membros. Estes dados fornecerão informações factuais sobre a eficácia da legislação comunitária anterior sobre alimentação animal e identificará os Estados-Membros em que continuar a ser possível a propagação da BSE através das proteínas animais transformadas. Esta informação deverá ser utilizada na revisão da medida estabelecida pela presente decisão.

(8) O Comité Veterinário Permanente não emitiu parecer favorável,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

Proteínas animais transformadas: farinha de carne e ossos, farinha de carne, farinha de ossos, farinha de sangue, plasma seco e outros produtos do sangue, proteínas hidrolisadas, farinha de cascos, farinha de chifres, subproduto do matadouro de aves, farinha de penas, torresmos secos, farinha de peixe, fosfato dicálcico, gelatina e quaisquer outros produtos semelhantes, incluindo misturas, alimentos para animais, aditivos e pré-misturas para alimentos para animais contendo estes produtos.

Artigo 2º

1. Os Estados-Membros proibirão a alimentação com proteínas animais transformadas de animais de criação mantidos, engordados ou criados para a produção de alimentos.

2. A proibição referida no n.º 1 não se aplica à alimentação de:

- peixes com farinha de peixe,

- animais de criação, mantidos, engordados ou criados para a produção de alimentos, com leite ou produtos lácteos.

Artigo 3º

1. À excepção da farinha de peixe destinada à alimentação de peixes e ao leite e produtos lácteos, os Estados-Membros devem:

a) Proibir a colocação no mercado, as trocas comerciais, a importação e a exportação de e para países terceiros de proteínas animais transformadas destinadas à alimentação de animais de criação mantidos, engordados ou criados para a produção de alimentos;

b) Garantir que todas as proteínas animais transformadas destinadas à alimentação de animais de criação mantidos, engordados ou criados para a produção de alimentos são retiradas do mercado, dos canais de distribuição e do armazenamento nas explorações agrícolas.

2. Os Estados-Membros devem garantir que os resíduos animais, tal como definidos na Directiva 90/667/CEE do Conselho [2] são recolhidos, transportados, transformados, armazenados ou eliminados em conformidade com o disposto nesta directiva, na Decisão 1999/534/CEE do Conselho [3] bem como na Decisão 1997/735/CE da Comissão [4].

[2] JO L 363 de 27.12.1990, p. 51. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.

[3] JO L 204 de 4.8.1999, p. 37.

[4] JO L 294 de 28.10.1997, p. 7. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/534/CE.

Artigo 4º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2001 e é aplicável até 30 de Junho de 2001.

Antes de 30 de Junho de 2001, a presente decisão pode ser adaptada à situação de cada Estado-Membro à luz dos resultados das inspecções da Comissão e da incidência da BSE, com base nos resultados da monitorização da BSE, com especial referência às análises dos bovinos com mais de 30 meses de idade, tal como estabelecido na Decisão 2000/.../CE da Comissão [5].

[5] JO L...., p. .

Artigo 5º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente