P6_TA(2004)0012

Situação humanitária no Sudão

Resolução do Parlamento Europeu sobre a região de Darfur no Sudão

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em 23 de Junho de 2000 [1] em Cotonou,

- Tendo em conta a Constituição da República do Sudão, adoptada em 30 de Junho de 1998,

- Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado em 16 de Dezembro de 1966 e ratificado pela República do Sudão em 18 de Junho de 1986,

- Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adoptado em 16 de Dezembro de 1966 e ratificado pela República do Sudão em 18 de Junho de 1986,

- Tendo em conta a Convenção dos Direitos da Criança, adoptada em 20 de Novembro de 1989 e ratificada pela República do Sudão em 2 de Setembro de 1990,

- Tendo em conta a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, adoptada em 21 de Dezembro de 1965 e ratificada pela República do Sudão em 20 de Abril de 1977,

- Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, adoptada em 27 de Junho de 1981 e ratificada pela República do Sudão em 18 de Fevereiro de 1986,

- Tendo em conta a Convenção relativa à Prevenção e à Repressão do Crime de Genocídio, adoptada em 9 de Dezembro de 1948,

- Tendo em conta o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em 12 de Setembro de 2003,

- Tendo em conta as Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1547 (2004), aprovada em 11 de Junho de 2004, e 1556 (2004), aprovada em 30 de Julho de 2004, relativas ao relatório do Secretário-Geral sobre o Sudão, e 1502 (2003), de 26 de Agosto de 2003, sobre a protecção do pessoal das Nações Unidas, do pessoal associado e do pessoal humanitário nas zonas de conflito,

- Tendo em conta o Plano de Acção de Darfur, acordado entre as Nações Unidas e o Governo do Sudão em 5 de Agosto de 2004,

- Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas de 1 de Setembro de 2004,

- Tendo em conta o Regulamento (CE) no 131/2004 do Conselho, de 26 de Janeiro de 2004 [2], relativo a certas medidas restritivas aplicáveis ao Sudão,

- Tendo em conta o Protocolo estabelecido entre o Governo do Sudão e o Movimento/Exército de Libertação do Povo Sudanês (SPLM/A) em 26 de Maio de 2004,

- Tendo em conta o Acordo de Cessar-Fogo Humanitário, assinado em 8 de Abril de 2004 em N'djamena, no Chade, e o Acordo sobre as modalidades respeitantes à instituição da Comissão de Cessar-Fogo e o Envio de Observadores a Darfur, concluído em 28 de Maio de 2004, em Addis Abeba, sob a égide da União Africana,

- Tendo em conta o no 2 do artigo 103o do seu Regimento,

A. Considerando o envio de uma delegação a Cartum e à região de Darfur, no Sudão, assim como a Abéché, no Chade, de 2 a 7 de Setembro de 2004,

B. Considerando que a região de Darfur padece de um subdesenvolvimento e de uma marginalização económica e política persistentes,

C. Considerando que, em Fevereiro de 2003, teve início em Darfur uma rebelião liderada pelo Exército de Libertação do Sudão (SLA) e pelo Movimento para a Justiça e a Igualdade (JEM) contra o Governo, e que este, na sequência da mesma, começou a armar civis de certas tribos nómadas e a efectuar raids aéreos; considerando que os combates, incluindo o ataque a civis e os bombardeamentos indiscriminados, causaram, pelo menos, 30000 mortos, mais de 1 milhão de deslocados no interior do Sudão e mais de 200000 refugiados no Chade,

D. Considerando que o Governo da Eritreia tem sido acusado de ajudar a treinar e armar o SLA e o JEM,

E. Considerando que, não obstante o cessar-fogo assinado em 8 de Abril de 2004, o Governo do Sudão continuou a apoiar milícias e as chamadas "forças de defesa populares" apesar de estas serem responsáveis pela morte de civis, por actos de violência sexual contra as mulheres, saques e assédios em geral,

F. Considerando que as forças governamentais continuam a utilizar a aviação, nomeadamente helicanhões e aviões Antonov ou MIG, em violação do acordo de cessar-fogo, para apoiar as milícias que combatem no terreno e aterrorizar as populações das aldeias e campos para pessoas deslocadas, voando a baixa altitude e até disparando; considerando que a sua delegação pôde constatar dois recentes impactos de helicanhão no solo, junto à aldeia de Gallab, no Norte de Darfur, numa zona controlada pelo SLA,

G. Considerando que os refugiados e os deslocados internos com quem a sua delegação contactou no Chade afirmaram todos pertencer a tribos não árabes, observação confirmada por relatórios das ONG internacionais que operam no terreno,

H. Considerando que, nos termos do Artigo II da Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, se entende por genocídio o facto de cometer qualquer um dos seguintes actos com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, sendo esses actos: o assassinato de membros do grupo; o atentado grave à integridade física ou mental de membros do grupo; a submissão deliberada do grupo a condições de existência que acarretarão a sua destruição física, total ou parcial; as medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo; a transferência forçada das crianças do grupo para outro grupo,

I. Considerando que o Governo do Sudão justifica as novas movimentações e o reforço das tropas alegando que o plano de acção das Nações Unidas lhe permite criar "zonas seguras", mas que essas movimentações de tropas constituem, de facto, uma violação do acordo de cessar-fogo,

J. Considerando que o Governo do Sudão importou recentemente aviões MIG e mantém despesas militares excessivamente elevadas, em detrimento do investimento em serviços sociais e ajuda humanitária,

K. Considerando que as reuniões efectuadas entre a sua delegação e a Comissão de Cessar-Fogo permitiram concluir que é sobretudo necessário aumentar significativamente o número de observadores do cessar-fogo e não o número dos defensores militares dos observadores,

L. Considerando que a UE mobilizou recursos financeiros para assistência humanitária, o processo político e a missão de observação em Darfur num total de 287,8 milhões de euros: 107 milhões de euros provenientes de fundos comunitários e 180,8 milhões de euros de contribuições bilaterais efectuadas pelos Estados-Membros,

M. Considerando que a União Africana desempenhou um papel muito positivo ao tentar pôr termo ao conflito, obtendo um acordo de cessar-fogo e um acordo sobre questões humanitárias, ainda por assinar,

N. Considerando que o acesso à ajuda tem melhorado de um modo geral nas zonas controladas pelo Governo, nomeadamente mediante a eliminação de uma série de obstáculos administrativos, mas que uma percentagem elevada da população de Darfur, sobretudo nas áreas controladas pelos rebeldes, não pode ser contactada pelos trabalhadores humanitários, em virtude da insegurança, da falta de garantias, da falta de capacidade logística e das fortes chuvas,

O. Considerando que os refugiados e os deslocados internos com quem a sua delegação se avistou no Chade não confiam nas autoridades sudanesas e têm receio de regressar enquanto a sua segurança não for garantida,

P. Considerando que os mecanismos tradicionais de resolução de conflitos entre tribos não são apropriados no contexto das atrocidades que têm sido cometidas em Darfur,

Q. Considerando que os mecanismos tradicionais do país já não se encontram operacionais, o que impede a resolução dos conflitos, pois o Governo do Sudão substituiu esses mecanismos pela sua própria autoridade,

R. Considerando que os procedimentos adoptados pelo Governo do Sudão relativamente às mulheres vítimas de violência sexual em Darfur não são adequados,

1. Condena o Governo do Sudão pelo seu apoio deliberado, em Darfur, dos ataques contra civis de determinadas comunidades — em aldeias e também, posteriormente, em centros para pessoas deslocadas — o que inclui assassínios, utilização de violência sexual contra as mulheres, saques e assédios em geral;

2. Considera que a governação do Sudão se caracteriza, há décadas, por uma má administração sistemática, pelo subdesenvolvimento e pela marginalização económica e política de determinadas comunidades e regiões, e que esta situação está na origem do conflito em Darfur, assim como a natureza antidemocrática do actual regime;

3. Apela a uma solução política, e não militar, como o único meio de pôr fim ao conflito;

4. Exorta portanto o Governo do Sudão, o Movimento de Libertação do Sudão/Exército de Libertação do Sudão (SLM/SLA) e o Movimento para a Justiça e a Igualdade (JEM) a participarem mais activamente no processo de paz de Abuja (Nigéria) sob a égide da União Africana e a observarem um respeito estrito do acordo de cessar-fogo;

5. Salienta a importância política do processo de paz de Naivasha (Quénia) entre o Governo do Sudão e o SLM/SLA para pôr termo a um dos conflitos mais prolongados de África, que já ceifou quase dois milhões de vidas e desalojou quatro milhões de pessoas; exorta, portanto, o Governo do Sudão a envidar esforços no sentido de concluir este acordo de paz, com base nos progressos substanciais já realizados;

6. Solicita a coordenação dos processos de Abuja e Naivasha por forma a possibilitar um acordo global e abrangente, sob os auspícios da comunidade internacional, que assegure a democracia e a partilha de poderes e recursos em todo o Sudão;

7. Felicita a Comissão e o Conselho por terem estado na vanguarda dos esforços internacionais no sentido de fazer face à crise em Darfur, nomeadamente através da negociação do acordo de cessar-fogo, da participação na missão de monitorização do cessar-fogo chefiada pela União Africana, da prestação de ajuda humanitária e do desenvolvimento de um processo político para solucionar o conflito;

8. Acentua a necessidade da rápida atribuição do financiamento da UE à operação de ajuda humanitária e à União Africana;

9. Congratula-se com a designação de um Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para o Sudão, encarregado de acompanhar a situação no Darfur, nos termos da Resolução de 31 de Março de 2004 do Parlamento Europeu sobre a situação no Sudão [3];

10. Insta as Nações Unidas e a União Africana a coordenarem melhor os seus planos para evitar que a criação das chamadas "zonas seguras", ao abrigo do plano de acção da ONU, possa permitir os movimentos das tropas governamentais, pondo assim em risco o acordo de cessar-fogo; além disso, pensa que qualquer movimento de tropas deve, em todos os casos, ser considerado uma violação do acordo de cessar-fogo;

11. Exorta a ONU a assegurar que, aquando da elaboração de futuros planos ou medidas para o Darfur, sejam consultadas todas as partes envolvidas no conflito, incluindo o SLM/SLA e o JEM, e também a assegurar a consulta e a coordenação com a comissão de supervisão do cessar-fogo;

12. Solicita um aumento substancial do número de observadores do cessar-fogo, como um primeiro passo para reforçar a capacidade de monitorização da Comissão de Cessar-Fogo da União Africana;

13. Exorta o Conselho e a Comissão a reforçarem o pessoal militar e civil da União Africana em Addis Abeba — incluindo o recrutamento e a formação de planificadores e a melhoria da cadeia de comando — e o seu gabinete de ligação em Cartum;

14. Insta o Governo do Sudão a imobilizar imediatamente todas as aeronaves militares em Darfur;

15. Exorta o Governo do Sudão a libertar de imediato todos os prisioneiros de consciência, incluindo os membros da oposição e os activistas dos direitos humanos identificados numa carta que a delegação do Parlamento Europeu entregou ao Ministro do Interior;

16. Exorta as autoridades sudanesas a porem cobro à impunidade e a entregarem imediatamente à justiça os responsáveis e os autores de crimes contra a humanidade, crimes de guerra e violações dos direitos humanos, que podem considerar-se equivalentes a um genocídio; considera que, caso o Sudão não exerça a sua jurisdição soberana, a comunidade internacional terá de encontrar a forma de assegurar o julgamento dos responsáveis, incluindo os responsáveis do actual regime sudanês; insta o Conselho e os Estados-Membros a solicitar ao Conselho de Segurança das Nações Unidas que exerça os seus poderes de denúncia, nos termos da alínea b) do artigo 13o do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional;

17. Insta o Governo do Sudão a revogar o artigo 48o do Código Penal e a assegurar que as mulheres violadas recebam tratamento antes ou no momento da comunicação do incidente, bem como a assegurar que sejam envidados todos os esforços para ministrar à polícia formação sobre questões relacionadas com a violência sexual e baseada no género;

18. Exorta o Conselho de Segurança da ONU a estudar a hipótese de um embargo global de armas ao Sudão e de outras sanções específicas contra os responsáveis por violações maciças dos direitos humanos e outras atrocidades, e a assegurar que estas sanções não agravem o sofrimento da população sudanesa;

19. Insta o Governo do Sudão a aceitar o aumento do número de observadores dos direitos humanos enviados pelo Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos;

20. Insta o Governo do Sudão a aceitar a criação de uma comissão internacional para os direitos humanos que possa avaliar independentemente os crimes cometidos na região de Darfur desde Abril de 2003;

21. Solicita que seja estudada a hipótese de criar uma força policial internacional para aumentar a protecção e a segurança dos civis em perigo, e para aconselhar e apoiar a polícia sudanesa e restaurar a confiança e a sensação de protecção entre os civis;

22. Insta o Governo do Sudão a acelerar ainda mais a sua emissão de vistos para os funcionários de organizações humanitárias que se deslocam a Cartum e além desta cidade;

23. Condena o rapto de seis funcionários de organizações humanitárias, perpetrado pelo SLA entre 28 de Agosto e 6 de Setembro, e exorta todos os grupos armados da região a não escolherem como alvos pessoas que se dedicam à ajuda humanitária, deixando-as cumprir a sua missão sem receio de serem intimidadas;

24. Aplaude o acordo entre o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) e o Governo do Chade no sentido de colocar polícias em redor dos campos de refugiados no Chade a fim de garantir a sua segurança;

25. Insta os Estados-Membros da UE a coordenarem as suas ofertas de apoio à União Africana, em vez de agirem de forma bilateral, a fim de reduzir os encargos burocráticos para a União Africana num momento tão crítico;

26. Exorta todas as partes envolvidas no conflito a não recrutar nem utilizar crianças-soldados com menos de 18 anos, e insta as autoridades sudanesas a proteger as crianças deslocadas, sobretudo os menores não acompanhados, em conformidade com o disposto nas convenções relevantes;

27. Exorta o Governo da Eritreia a não fornecer qualquer apoio directo ou indirecto às partes envolvidas no conflito no Darfur;

28. Insta os governos do Chade, da Líbia e da República Centro-Africana a controlarem mais de perto o comércio de armas de pequeno calibre na região;

29. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como ao Governo do Sudão, à União Africana, aos governos dos Estados-Membros, dos Estados Unidos da América, da Noruega, do Chade, da Líbia, da Eritreia, do Egipto e da China, ao Secretário-Geral da ONU, aos Co-Presidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e ao Conselho ACP.

[1] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

[2] JO L 21 de 28.1.2004, p. 1.

[3] P5_TA(2004)0225.

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