Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 3922/91 do Conselho relativo à harmonização das normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O objectivo da presente proposta é alterar a proposta da Comissão de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho relativo à harmonização das normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil [1], com a redacção que lhe foi dada pela proposta alterada apresentada pela Comissão, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 250º do Tratado CE [2]. A nova proposta tem em conta o primeiro parecer do Parlamento Europeu [3], o regime de limitações de tempo de voo posteriormente proposto por essa instituição [4], bem como o trabalho que está a ser desenvolvido no Conselho sobre essa proposta e outra da Comissão relativa à definição de requisitos de segurança para as tripulações de cabina [5].

[1] COM(2000) 121 final de 24.3.2000.

[2] COM(2002) 30 final de 4.2.2002.

[3] Relatório A5-0393/2000 de 18.1.2001.

[4] Relatório A5-0263/2002 de 10.7.2002.

[5] COM(97) 382 final de 22.7.1997: Proposta de directiva do Conselho relativa aos requisitos de segurança e à certificação da competência profissional das tripulações de cabina no sector da aviação civil.

2. Por conseguinte, o presente documento propõe um conjunto equilibrado de alterações que têm em conta diversos problemas identificados nos debates anteriores, assim como os pareceres dos peritos. A Comissão espera facilitar, desta forma, o consenso entre todas as instituições para a adopção da presente proposta relativa aos requisitos de segurança comuns para a exploração comercial de aeronaves que se encontra num impasse há bastante tempo.

3. A nova proposta inclui igualmente as alterações das disposições do regulamento e dos seus anexos técnicos necessárias na sequência da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.° 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação [6] e das suas regras de execução consagradas no Regulamento (CE) n.° 1702/2003 da Comissão, de 24 de Setembro de 2003, que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projecto e produção [7] e do Regulamento (CE) n.° 2042/2003 da Comissão, de 20 de Novembro de 2003, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas [8].

[6] JO L 240 de 7.9.2002, p.1.

[7] JO L 243 de 27.9.2003, p.7.

[8] JO L 315 de 28.11.2003, p.1.

Antecedentes

4. Ao elaborar o segundo pacote de medidas de liberalização, em 1989, o Conselho e a Comissão concordaram que a política comunitária do transporte aéreo devia igualmente integrar a harmonização do quadro regulamentar da aviação civil, tanto para manter um elevado nível de segurança como para garantir uma concorrência leal no mercado interno. Nesse contexto, a Comunidade adoptou o Regulamento (CEE) n.° 3922/91 relativo à harmonização das normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil, com o intuito de estabelecer e manter actualizadas regras harmonizadas para a concepção, fabrico, funcionamento e manutenção de aeronaves e para o pessoal e organizações envolvidas nessas tarefas.

5. Para realizar os objectivos acima descritos no domínio do transporte aéreo comercial, a Comissão decidiu propor regras harmonizadas ao Conselho e ao Parlamento Europeu com base nos Requisitos Comuns da Aviação (JAR - Joint Aviation Requirements) [9] elaborados pelas Autoridades Comuns da Aviação (JAA - Joint Aviation Authorities) [10].

[9] Os JAR-OPS 1, adoptados pelas JAA em 1995, abrangem as operações aéreas comerciais, ou seja, o transporte aéreo de passageiros ou carga mediante remuneração ou locação. As operações comerciais de aeronaves com rotores são objecto dos JAR-OPS 3.

[10] As Autoridades Comuns da Aviação são uma associação de autoridades nacionais da aviação de 37 países, incluindo os 15 Estados-Membros, criada para harmonizar os requisitos utilizados para regulamentar a segurança da aviação.

6. A Comissão apresentou duas propostas.

Em 2000, a Comissão apresentou uma proposta (ver nota de rodapé nº 1) com o objectivo de aditar o texto dos JAR-OPS 1 adaptado sempre que necessário para garantir a sua conformidade com a legislação e as políticas comunitárias, ao Regulamento (CEE) n.º 3922/91 referido supra, sob a forma de um novo anexo. No entanto, nesta proposta, a secção relativa aos requisitos de segurança para as tripulações de cabina limitava-se aos requisitos da responsabilidade exclusiva dos operadores aéreos.

Em 1997, já tinha sido apresentada outra proposta de directiva relativa aos requisitos de segurança e à certificação da competência profissional das tripulações de cabina na qual eram incluídos os requisitos que não são da responsabilidade exclusiva dos operadores aéreos, bem como requisitos adicionais relativos à idade e ao estado de saúde dos membros das tripulações de cabina, à aprovação das organizações de formação e ao reconhecimento dos certificados de competência profissional (ver nota de rodapé nº 5).

7. Desde a respectiva apresentação, as duas propostas foram amplamente debatidas pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu.

O debate no Parlamento Europeu sobre a proposta relativa aos JAR-OPS 1 conduziu à adopção de um parecer em primeira leitura (ver nota de rodapé nº 3) que convidava a Comissão a adoptar 13 alterações.

Na sequência da adopção pelo Parlamento de um parecer sobre a proposta relativa aos requisitos de segurança para as tripulações de cabina, a Comissão já tinha apresentado uma proposta alterada de directiva [11].

[11] COM(99) 68 final de 5.3.1999: Proposta alterada de Directiva do Conselho relativa a requisitos de segurança e atestação de competência profissional para tripulações de cabina na aviação civil.

8. O Conselho, após analisar em conjunto a proposta relativa aos JAR-OPS 1 e a proposta alterada relativa aos requisitos de segurança para as tripulações de cabina, considerou que seria mais coerente com a prática actual alterar a estrutura e o conteúdo de ambas as propostas.

Como tal, a directiva relativa aos requisitos de segurança para as tripulações de cabina devia limitar-se-ia a prever os requisitos de formação não específicos do operador, devendo os requisitos de formação específicos do operador ser estabelecidos na proposta de regulamento, à semelhança dos JAR-OPS 1.

Além disso, os procedimentos adoptados para o exercício do controlo comunitário da concessão de flexibilidade operacional de curto prazo pelos Estados-Membros (nos 3 e 4 do artigo 8º) não eram adequados, sendo mais conveniente recorrer ao procedimento de salvaguarda do que ao procedimento regulamentar.

Foram igualmente adoptadas algumas alterações do anexo técnico do regulamento proposto (ou seja, o novo Anexo III do Regulamento (CEE) n.º 3922/91).

Por último, considerou-se necessário prever um procedimento de comitologia para permitir incluir eventuais alterações aos JAR-OPS 1, já feitas ou previstas pelas JAA, no novo Anexo III, antes de este se tornar aplicável.

9. Foi nestas condições que a Comissão apresentou a sua proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.° 3922/91 do Conselho relativo à harmonização das normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil, em 4 de Fevereiro de 2002, que altera a proposta adoptada em 24 de Março de 2000 com a referência COM(2000) 121 final (ver nota de rodapé n.º 2).

O seu objectivo consistia em ter em conta o espírito das alterações do PE que a Comissão podia aceitar, bem como as alterações de estrutura e conteúdo previstas pelos peritos do Conselho, nomeadamente a repartição das disposições relativas à formação da tripulação de cabina entre o regulamento e a directiva.

10. A proposta alterada de uma directiva complementar relativa aos requisitos de segurança aplicáveis à tripulação de cabina é apresentada separadamente.

11. Após uma nova primeira leitura, o Parlamento Europeu adoptou, em 4 de Setembro de 2002, uma alteração longa e extremamente pormenorizada à proposta alterada da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2002, relativa aos períodos de serviço de voo e de repouso (Ver nota de rodapé 4).

A alteração refere-se à nova subparte Q que a Comissão incluíra no anexo técnico em resposta à preocupação anteriormente manifestada pelo Parlamento sobre a ausência de disposições relativas às limitações dos períodos de voo e de serviço e aos requisitos de repouso. A alteração cobre plenamente a questão dos tempos de serviço, de assistência e de repouso quer para a tripulação de cabina quer para a tripulação de voo, limitando o período de serviço de voo a um máximo de 13 horas ou 11 horas e 45 minutos quando o período de serviço se situa entre as 22H00 e as 04H59.

12. Os debates subsequentes no Conselho centraram-se nos JAR-OPS 1 e nas disposições relativas à tripulação de cabina, excluindo as regras relativas às limitações de tempo de serviço e de voo e aos requisitos de repouso (regras FTL).

No que se refere à proposta alterada de regulamento relativo à transposição dos JAR-OPS, o Conselho concordou com a adaptação da proposta à última versão desses requisitos. Diversas delegações sugeriram igualmente a transferência de determinadas disposições sobre os requisitos essenciais e a formação no que se refere às tripulações de cabina da directiva para o projecto de regulamento.

13. À luz destes desenvolvimentos, a Comissão reconsiderou as suas propostas iniciais e, para facilitar a sua adopção, decidiu apresentar uma proposta alterada que introduz o regime de limitações de tempo de voo proposto pelo Parlamento Europeu como subparte Q do Anexo III, adaptado, sempre que necessário, aos procedimentos institucionais comunitários. Foram igualmente aditadas uma cláusula de revisão e pequenas alterações às regras relativas à tripulação de cabina na sequência de sugestões do Conselho.

14. Além disso, o Regulamento (CEE) n.º 3922/91 aplica-se à concepção, fabrico, exploração e manutenção de aeronaves, assim como às pessoas e organizações envolvidas nessas tarefas. No entanto, o Regulamento (CE) n.° 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação [12] introduziu novas regras relativas ao projecto, produção e manutenção de aeronaves e revogou o anexo II do primeiro, com efeitos a partir de 28 de Setembro de 2003.

[12] JO L 240 de 7.9.2002, p.1.

Além disso, as suas regras de execução estabelecidas no Regulamento (CE) n.° 2042/2003 da Comissão, de 20 de Novembro de 2003, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas incluem disposições relativas à manutenção equivalentes às previstas na subparte M dos JAR-OPS.

Consequentemente, para evitar situações legais pouco claras e contraditórias, o Regulamento (CEE) n.º 3922/91 e o seu anexo técnico deverão ser adaptados para ter em conta estes regulamentos comunitários recentes.

Análise das principais alterações do regulamento

Novo considerando sobre a directiva relativa à organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil

15. A presente proposta introduz uma subparte Q no anexo III relativa às limitações de tempo de voo e de serviço e aos requisitos de repouso. Esta questão já é parcialmente coberta pela Directiva 2000/79/CE, de 27 de Novembro de 2002, respeitante à aplicação do acordo europeu sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil [13].

[13] JO L 302 de 1.12.2000, p.57-60.

16. É necessário fazer uma referência a este instrumento através de um novo considerando para esclarecer que os requisitos pormenorizados e técnicos constantes da subparte Q são coerentes com as normas mínimas estabelecidas na Directiva 2000/79/CE.

Definição de "Autoridade" (artigo 2º do regulamento (CEE) n.º 3922/91)

17. As disposições JAR-OPS atribuem à "Autoridade" determinadas funções e responsabilidades no que respeita à sua execução. No entanto, tal autoridade não parece estar definida ou identificada no Regulamento.

18. A bem da clareza e uniformidade na aplicação das regras comunitárias, é necessário introduzir uma nova definição no artigo 2º do Regulamento (CEE) n.º 3922/91. A autoridade competente do Estado-Membro que concedeu o certificado de operador aéreo (COA) a um operador determinado, a que se refere o OPS C 1.175, e responsável, na prática, por verificar que o operador cumpre as disposições dos JAR-OPS é a autoridade mais indicada para assegurar a execução das disposições OPS da UE.

Alterações decorrentes da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 1592/2002

19. Foram adoptados dois regulamentos da Comissão relativos à certificação e manutenção de aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projecto e produção. O âmbito de aplicação descrito no n.º 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) n.º 3922/91 deve, por conseguinte, ser limitado à exploração e manutenção das aeronaves e às pessoas e organizações envolvidas nessas tarefas.

20. No entanto, a subparte M-Manutenção do avião do anexo III do Regulamento (CEE) n.º 3922/91 só deverá ser aplicável até à data de entrada em vigor das disposições relativas à manutenção constantes do Regulamento (CE) n.° 2042/2003 da Comissão, ou seja, em 28 de Setembro de 2005, segundo o estabelecido no seu artigo 7º.

Esta limitação implica igualmente a eliminação das referências à concepção e fabrico, bem como das disposições exclusivamente relacionadas com essas tarefas (ou seja, n.º 2 do artigo 6º) do texto do Regulamento (CEE) n.º 3922/91.

21. O artigo 57º do Regulamento (CE) n.º 1592/2002 revoga o anexo II do Regulamento (CEE) n.º 3922/91, com efeitos a partir de 28 de Setembro de 2003. Consequentemente, as referências a este anexo serão eliminadas das disposições do regulamento.

Controlo pela Comunidade das variantes do regime de limitações de tempo de voo (novo artigo 8º-A)

22. A proposta alterada contém um novo artigo 8º-A destinado a permitir uma flexibilidade adicional para o estabelecimento de variantes nacionais das disposições relativas ao regime de limitações de tempo de voo. Esse artigo especifica igualmente que o operador que solicita uma variante deve demonstrar o seu nível de segurança.

Avaliação científica das disposições da subparte Q do anexo III pela Agência Europeia da Segurança Aérea (novo artigo 8º-B)

23. É igualmente aditado um novo artigo 8º-B para introduzir uma cláusula que preveja a revisão da subparte Q do anexo III no termo de um prazo de três anos.

Alterações do novo anexo III

Cláusula geral de isenção (subparte B)

24. Os OPS 1.010 e 1.015 prevêem uma cláusula geral relativa às isenções às disposições da Parte 1 dos OPS. Esta questão já é coberta pelo artigo 8º do Regulamento (CEE) n.º 3922/91 que inclui um regime completo aplicável às isenções e derrogações às regras do anexo III. Consequentemente, os OPS 1.010 e 1.015 deverão ser eliminados.

Requisitos relativos à tripulação de cabina (subparte O)

25. Na sequência dos debates no Conselho, a nova proposta pretende transferir algumas disposições contidas nos artigos 4º e 5º e no anexo I da directiva supramencionada para a actual subparte O do anexo III do Regulamento (CEE) n.º 3922/91. Mais precisamente, trata-se das disposições contidas sob os títulos OPS 1.995, 1.1005 e no apêndice 1 dos OPS 1.1005.

26. Além desta mera transferência, foram introduzidas pequenas alterações parciais nos OPS 1.988, 1.995, 1.1005, 1.1010 e 1.1025.

As alterações dos OPS 1.995 destinam-se a esclarecer melhor as ligações entre os requisitos básicos e as diversas formações especificadas no texto.

As alterações dos OPS 1.1005, 1.1010 e 1.1025 contêm uma referência à aprovação pelas autoridades dos Estados-Membros da organização e dos programas de formação. Esta aprovação não implica a emissão de um certificado pelas referidas autoridades.

Tempos de voo e de repouso da tripulação (subparte Q)

27. A Comissão partilha a preocupação manifestada pelo Parlamento Europeu sobre a inexistência de disposições pormenorizadas sobre os tempos de voo, de serviço e de repouso da tripulação e, especialmente, sobre a sua relação evidente com a segurança aérea e os acidentes de aeronaves. Os requisitos que actualmente se aplicam ainda são nacionais, não estão harmonizados e chegam a ser inadequados. A nova subparte Q pretende estabelecer normas mínimas coerentes com as disposições da Directiva 2000/79/CE e as boas práticas actuais.

28. Consequentemente, a alteração proposta pelo Parlamento Europeu que contém um regime completo de regras relativas à limitação do tempo de voo é incluída na íntegra na proposta alterada com o título "Subparte Q - Limitações de tempo de voo e de serviço e requisitos de repouso".

29. Foram introduzidas algumas alterações no texto do Parlamento para garantir que o procedimento que permite aos Estados-Membros estabelecerem variantes do sistema é conforme com a legislação comunitária e, em especial, com o novo artigo 8º-A do Regulamento (CEE) 3922/91 que especifica o procedimento necessário.

30. Além da referência ao artigo 8º-A, especifica-se igualmente que o operador que solicita uma variante deve demonstrar o seu nível de segurança.

31. Além disso, a necessidade de as normas mínimas previstas na subparte Q serem conformes com os limites já estabelecidos na Directiva 2000/79/CE respeitante à aplicação do acordo europeu sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil justifica a introdução de outras pequenas alterações.

Alterações menores

32. O texto do novo anexo III foi actualizado e foram corrigidos alguns erros de dactilografia e editoriais.

2000/0069 (COD)

Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 3922/91 do Conselho relativo à harmonização das normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 80º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [14],

[14] JO C 311 E de 31.10.2000, p.13.

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [15],

[15] JO C 14 de 16.1.2001, p.33.

Após consulta do Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 251º do Tratado [16],

[16] JO C

Considerando que:

(1) O Regulamento (CEE) nº 3922/91 [17] prevê normas comuns de segurança, enumeradas no seu Anexo II, respeitantes à concepção, fabrico, exploração e manutenção das aeronaves, bem como às pessoas e organizações envolvidas nessas tarefas. Essas normas de segurança harmonizadas aplicam-se a todas as aeronaves exploradas por operadores comunitários, quer se encontrem registadas num Estado-Membro, quer num país terceiro.

[17] JO L 373 de 31.12.1991, p. 4, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2871/2000 da Comissão (JO L 333 de 29.12.2000, p. 47).

O referido regulamento exige, no nº 1 do seu artigo 4º, que o Conselho adopte a adopção de normas técnicas e procedimentos administrativos comuns com base no nº 2 do artigo 80º do Tratado relativamente aos domínios não enumerados no seu Anexo II.

(2) O Regulamento (CEE) n.° 2407/92 , de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas [18], prevê, no seu artigo 9º, que a concessão e a validade, em qualquer momento, de uma licença de exploração dependem da posse de um Certificado de Operador Aéreo válido que especifique as actividades abrangidas pela licença de exploração e que obedeça aos critérios definidos no regulamento pertinente do Conselho. É neste momento adequado estabelecer tais critérios.

[18] JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

(3) As Autoridades Comuns da Aviação (JAA) adoptaram um conjunto de requisitos harmonizados para o transporte aéreo comercial, denominados JAR-OPS 1. Os JAR-OPS 1 (segunda alteração de 1 de Julho de 2000) prevêem o nível de segurança necessário para esse tipo de operações e constituem, por conseguinte, uma boa base para a legislação comunitária, abrangendo as operações de transporte por avião. Foi necessário introduzir alterações no texto desses requisitos para torná-los conformes com a legislação e as políticas comunitárias, tendo em conta as suas múltiplas implicações a nível económico e social. O texto assim revisto difere dos JAR-OPS 1 e não pode, pois, ser introduzido na legislação comunitária através de uma simples referência ao seu título no Anexo II do Regulamento (CEE) nº 3922/91. Por conseguinte, deve ser aditado a esse regulamento um novo Anexo III, contendo os requisitos relevantes.

(4) Deve ser concedida aos operadores aéreos flexibilidade suficiente para reagirem em circunstâncias operacionais imprevistas, urgentes ou de duração limitada, ou para demonstrarem que podem garantir um nível de segurança equivalente por outros meios distintos da aplicação das normas comuns previstas no Anexo III. Por conseguinte, os Estados-Membros devem ter poderes para conceder derrogações ou introduzir variantes às normas técnicas e aos procedimentos administrativos comuns. Tais derrogações e variantes poderão, em alguns casos, pôr em causa os requisitos comuns de segurança ou criar distorções no mercado, sendo por conseguinte necessário que o seu âmbito seja estritamente limitado e que a concessão de tais derrogações esteja sujeita a um controlo adequado pela Comunidade. Para tal efeito, a Comissão deve ter poderes para adoptar medidas de salvaguarda.

(5) As disposições do Regulamento (CEE) nº 3922/91 relativas ao procedimento do comité devem ser adaptadas de forma a tomar em consideração a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [19].

[19] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(6) As disposições do Regulamento (CEE) n.º 3922/91 relativas ao âmbito de aplicação e as referências ao seu anexo II deverão ser adaptadas para ter em conta o Regulamento (CE) n.° 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação [20], bem como as suas regras de execução estabelecidas no Regulamento (CE) n.° 1702/2003 da Comissão, de 24 de Setembro de 2003, que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projecto e produção [21] e no Regulamento (CE) n.° 2042/2003 da Comissão, de 20 de Novembro de 2003, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas [22].

[20] JO L 240 de 7.9.2002, p.1.

[21] JO L 243 de 27.9.2003, p. 7.

[22] JO L 315 de 28.11.2003, p. 1

(7) O presente regulamento, em especial a subparte Q do seu anexo III, tem em conta os limites e as normas mínimas já estabelecidas na Directiva 2000/79/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, respeitante à aplicação do acordo europeu sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil [23]. Os limites estabelecidos nessa directiva deverão ser respeitados em quaisquer circunstâncias no que se refere ao pessoal móvel na aviação civil. As disposições da subparte Q do anexo III e as restantes disposições aprovadas em conformidade com o presente regulamento não podem, de forma alguma, ser mais amplas e, consequentemente, reduzir o nível de protecção desses trabalhadores.

[23] JO L 302 de1.12.2000, p. 57-60.

( 8) O Regulamento (CEE) nº 3922/91 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) n.º 3922/91 é alterado do seguinte modo:

(1) O nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

"1. O presente regulamento aplica-se à harmonização das normas técnicas e dos procedimentos administrativos no domínio da segurança da aviação civil referentes à exploração e manutenção de aeronaves e às pessoas e organizações envolvidas nessas operações."

(2) É incluída a seguinte definição no artigo 2º:

"i) "Autoridade", no Anexo III, a autoridade competente que concedeu o certificado de operador aéreo (COA)."

( 3) O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 3º

.

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 11º, as normas técnicas e os procedimentos administrativos comuns aplicáveis na Comunidade no que respeita ao transporte comercial efectuado por aviões serão os especificados no Anexo III.

2. As disposições da subparte M do anexo III são aplicáveis até 28 de Setembro de 2005. A partir dessa data, as referências a essa subparte ou às suas disposições consideram-se referências à parte M do Regulamento (CE) n.º 2042/2002 da Comissão ou às suas disposições relevantes.

( 4) O nº 1 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

"1. No que se refere aos domínios não abrangidos pelo Anexo III, serão adoptadas normas técnicas e procedimentos administrativos comuns, com base no n.° 2 do artigo 80º do Tratado. A Comissão, se necessário, apresentará propostas adequadas relativas a esses domínios o mais rapidamente possível."

(5) O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 6º

Os Estados-Membros autorizarão as aeronaves exploradas em conformidade com as normas técnicas e os procedimentos administrativos comuns, sem imporem requisitos técnicos ou avaliações suplementares. Quando a autorização original for concedida para um fim ou fins específicos, as autorizações subsequentes referir-se-ão ao(s) mesmo(s) fim(ns)."

(6) O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 7º

Os Estados-Membros reconhecerão a certificação concedida em conformidade com o presente regulamento por outro Estado-Membro ou por um organismo agindo em seu nome a organismos ou pessoas sob a sua jurisdição e autoridade envolvidos na manutenção de produtos e na exploração de aeronaves."

( 7) O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 8º

1. O disposto nos artigos 3° a 7° não obstará a que um Estado-Membro reaja imediatamente a um problema de segurança que envolva um produto, uma pessoa ou uma organização sujeitos ao disposto no presente regulamento.

Se o problema de segurança resultar de um nível insuficiente de segurança decorrente da aplicação das normas técnicas e dos procedimentos administrativos comuns ou de lacunas nas normas técnicas e nos procedimentos administrativos comuns, o Estado-Membro informará imediatamente a Comissão e os outros Estados-Membros das medidas tomadas, bem como da respectiva motivação.

2. A Comissão decidirá, de acordo com o procedimento referido no n.° 2 do artigo 12º, se a insuficiência do nível de segurança ou uma lacuna nas normas técnicas e nos procedimentos administrativos comuns justificam a manutenção das medidas adoptadas em aplicação do nº 1 do presente artigo. Nesse caso, a Comissão tomará igualmente as medidas necessárias para alterar as normas técnicas e os procedimentos administrativos comuns em questão de acordo com o disposto nos artigos 4º ou 11º. Caso se considere que as medidas tomadas pelo Estado-Membro não se justificam, o Estado-Membro deve revogar as medidas em causa.

3. Os Estados-Membros podem conceder derrogações às normas técnicas e aos procedimentos administrativos especificados no presente regulamento em caso de necessidade operacional urgente e imprevista ou por necessidades operacionais de duração limitada.

A Comissão e os outros Estados-Membros serão informados das derrogações concedidas se estas forem de natureza repetitiva ou se forem concedidas por um período de tempo superior a dois meses.

4. Quando a Comissão e os restantes Estados-Membros são informados de derrogações concedidas por em Estado-Membro em conformidade com o n.º 3 do presente artigo, a Comissão examinará se as referidas derrogações são conformes com os objectivos de segurança estabelecidos no presente regulamento ou com qualquer outra disposição da legislação comunitária.

Se considerar que as derrogações concedidas não estão em conformidade com os objectivos de segurança estabelecidos no presente regulamento ou com qualquer outra disposição da legislação comunitária, a Comissão toma uma decisão, nos termos do procedimento previsto no artigo 12º-A.

Nesse caso, o Estado-Membro revoga a derrogação.

5. Nos casos em que possa ser estabelecido por outros meios um nível de segurança equivalente ao conseguido através da aplicação das normas técnicas e dos procedimentos administrativos comuns incluídos no Anexo III do presente regulamento, os Estados-Membros podem, sem fazer discriminações com base na nacionalidade dos requerentes e tendo em conta a necessidade de não distorcer a concorrência, conceder uma aprovação em derrogação das presentes disposições.

Nesses casos, o Estado-Membro em causa comunicará à Comissão a sua intenção de conceder essa aprovação e as condições previstas para garantir um nível de segurança equivalente.

6. Num período de três meses a contar da data da notificação por um Estado-Membro em conformidade com o disposto no nº 5, a Comissão dará início ao procedimento referido no nº 2 do artigo 12º a fim de decidir se a aprovação prevista satisfaz ou não as condições estabelecidas no nº 5 e se pode ser concedida.

Nesse caso, a Comissão notificará a sua decisão a todos os Estados--Membros, que terão então igualmente o direito de aplicar essa medida. As disposições pertinentes do Anexo III podem igualmente ser alteradas de modo a reflectir essa medida.

O disposto no artigo 6º e no artigo 7º será aplicável à medida em causa."

(8) São inseridos os seguintes artigos 8º-A e 8º-B:

"Artigo 8º-A

1. A fim de permitir uma maior flexibilidade no estabelecimento do regime de limitações de tempo de voo e de serviço e de requisitos de repouso (FTL) aplicável aos membros da tripulação, os Estados-membros podem adoptar disposições relativas à subparte Q em conformidade com os pontos A.5.2.1, D.5.4.1, E.1.3.1, F.1, H.1.4 e H.2.1.

2. O Estado-Membro informará imediatamente a Comissão das disposições adicionais que tenciona adoptar e da sua fundamentação.

3. A Comissão decidirá, de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 12º, se as disposições adicionais são conformes com os objectivos de segurança do presente regulamento ou as restantes regras do direito comunitário e podem ser aceites.

Nesse caso, o Estado-Membro será autorizado a aplicar tais disposições adicionais.

Artigo 8º-B

1. Num período de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, a Agência Europeia da Segurança Aérea procederá a uma avaliação científica e médica das disposições previstas na subparte Q do anexo III.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 7º do Regulamento (CE) n.° 1592/2002, a Agência Europeia da Segurança Aérea assistirá a Comissão na preparação de propostas de alteração das disposições técnicas aplicáveis estabelecidas na subparte Q do anexo III."

( 9). O nº 1 do artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:

"1. A Comissão, seguindo o procedimento referido no nº 2 do artigo 12º, introduzirá nas normas técnicas e procedimentos administrativos comuns enumerados no anexo III as alterações exigidas pelo progresso científico e técnico."

( 10). No artigo 12°, os nos 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:

"2. O procedimento de regulamentação, previsto no artigo 5° da Decisão 1999/468/CE*, é aplicável com observância do seu artigo 7° e do seu artigo 8° sempre que se remeta para o presente número.

3. O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses.

_______________

* JO L 184 de 17.7.1999, p. 23."

( 11). O artigo 12-A seguinte é inserido:

"Artigo 12º-A

Quando for feita referência ao presente artigo, aplicar-se-á o procedimento de salvaguarda estabelecido no artigo 6º da Decisão 1999/468/CE.

Antes de adoptar a sua decisão, a Comissão consultará o comité instituído no nº 1 do artigo 12º.

O prazo previsto na alínea b) do artigo 6º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses.

Se uma decisão da Comissão for submetida ao Conselho por um Estado-Membro, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, poderá tomar uma decisão diferente num prazo de três meses."

( 12). O texto constante do anexo ao presente regulamento é aditado como Anexo III.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial daUnião Europeia.

Sem prejuízo do disposto no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 3922/91 alterado pelo presente regulamento, o Anexo III será aplicável [seis meses após a entrada em vigor do presente regulamento].

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO

"ANEXO III

Requisitos técnicos e procedimentos administrativos comuns aplicáveis ao transporte aéreo comercial.

OPS 1: Transporte Aéreo Comercial (Aviões)

ÍNDICE GERAL

SUBPARTE A - Aplicabilidade

SUBPARTE B - Geral

SUBPARTE C - Certificação e Supervisão de Operadores

SUBPARTE D - Procedimentos Operacionais

SUBPARTE E - Operações em todas as Condições Atmosféricas

SUBPARTE F - Desempenho Geral

SUBPARTE G - Desempenho - Classe A

SUBPARTE H - Desempenho - Classe B

SUBPARTE I - Desempenho - Classe C

SUBPARTE J - Massa e Centragem

SUBPARTE K - Instrumentos e Equipamento

SUBPARTE L - Equipamento de Comunicação e Navegação

SUBPARTE M - Manutenção do Avião

SUBPARTE N - Tripulação de Voo

SUBPARTE O - Tripulação de Cabina

SUBPARTE P - Manuais, Cadernetas e Registos

SUBPARTE Q - Limitações de tempo de voo e de serviço e requisitos de repouso

SUBPARTE R - Transporte de Carga Perigosa por Via Aérea

SUBPARTE S - Segurança

SUBPARTE A

APLICABILIDADE

OPS 1.001

Aplicabilidade

(Ver Apêndice 1 ao OPS 1.001)

O OPS, Parte 1, define requisitos aplicáveis à operação de qualquer avião civil que efectue transporte aéreo comercial, por qualquer operador cujo local de actividade principal e, caso exista, escritório oficial, se situem dentro do território de um Estado membro do JAA. O OPS 1 não se aplica a aviões utilizados pelas Forças Armadas, serviços de alfândega e de policiamento.

Apêndice 1 - OPS 1.001

Datas de Cumprimento Adiado contidas no OPS 1

Alguns dos requisitos contidos no OPS 1 têm datas de cumprimento posteriores à data de aplicabilidade do OPS 1. São os seguintes esses requisitos e as respectivas datas de cumprimento:

OPS 1.668 (2) .1.2005

SUBPARTE B

GERAL

OPS 1.005

Generalidades

(a) Qualquer operador só deve operar um avião em transporte aéreo comercial de acordo com o OPS, Parte 1.

(b) Qualquer operador deve cumprir os requisitos de navegabilidade aplicáveis a aviões operados em transporte aéreo comercial.

(c) Qualquer avião deverá ser operado em conformidade com o disposto no Certificado de Navegabilidade e de acordo com as limitações aprovadas, constantes do Manual de Voo do Avião.

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.

.

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e

.

.

OPS 1.020

Leis, Regulamentos e Procedimentos - Responsabilidades do Operador

O operador deverá assegurar-se de que:

(1) Todos os empregados estejam conscientes de que devem cumprir as leis, os regulamentos e os procedimentos dos Estados em que se efectuam as operações e de quais são pertinentes para o desempenho das suas funções; e

(2) Todos os membros da tripulação estejam familiarizados com as leis, os regulamentos e os procedimentos pertinentes para o desempenho das suas funções.

OPS 1.025

Linguagem Comum

(a) O operador deve assegurar-se de que todos os membros da tripulação possam comunicar numa língua comum.

(b) O operador deve assegurar-se de que todo o pessoal de operações compreenda a língua em que estão escritas as partes do Manual de Operações que dizem directamente respeito às responsabilidades e atribuições do referido pessoal.

OPS 1.030

Listas de Equipamento Mínimo - Responsabilidades do Operador

(a) O operador deve estabelecer, para cada avião, uma Lista de Equipamento Mínimo (MEL) aprovada pela Autoridade. Esta lista baseia-se, não sendo menos restritiva, na Lista Principal de Equipamento Mínimo (MMEL), caso exista, aceite pela Autoridade.

(b) (b) O operador só deve operar um avião de acordo com o MEL, excepto se a Autoridade o permitir. Qualquer autorização semelhante não autoriza uma operação fora das limitações do MMEL.

OPS 1.035

Sistema de Qualidade

(a) O operador deve dispor de um sistema de qualidade e designar um responsável pela qualidade que acompanhe o cumprimento dos procedimentos adequados e necessários à manutenção da segurança das operações e da navegabilidade dos aviões. O controlo do cumprimento deverá incluir um sistema de "feed-back" ao director responsável (cf. também OPS 1.175(h)) para assegurar uma acção correctiva quando necessário.

(b) O sistema de qualidade deve incluir um programa de gestão de qualidade que descreva os procedimentos destinados à verificação de que todas as operações estão a ser conduzidas de acordo com os requisitos, as normas e os procedimentos aplicáveis.

(c) O sistema de qualidade, assim como o director de qualidade, deverão ser considerados aceitáveis pela Autoridade.

(d) O sistema de qualidade deverá ser descrito na documentação relevante.

(e) Apesar da alínea (a), a Autoridade pode aceitar a nomeação de dois Directores de Qualidade, um para as operações e outro para a manutenção, desde que o operador tenha designado uma Unidade de Controlo da Qualidade que assegure a aplicação uniforme do Sistema de Qualidade ao longo de toda a operação.

OPS 1.037

Programa de prevenção contra acidentes e de segurança do voo

O operador estabelece um programa de segurança do voo e de prevenção contra acidentes que possa ser integrado com o Sistema de Qualidade, incluindo:

(1) programa destinado a atingir e manter a consciência dos riscos em todo o pessoal envolvido nas operações; e

(2) avaliação da informação pertinente sobre acidentes e incidentes e promulgação da informação que lhes está associada.

OPS 1.040

Membros da Tripulação a) O operador deverá assegurar-se de que os membros da tripulação tenham sido treinados e possuam a competência necessária ao desempenho das suas funções.

(b) Sempre que, além dos membros da tripulação de cabina, existirem membros da tripulação cujas actividades são desempenhadas no compartimento dos passageiros, o operador deverá assegurar-se de que tais membros da tripulação:

(1) não sejam confundidos pelos passageiros com os membros da tripulação de cabina;

(2) não ocupem os lugares necessariamente atribuídos à tripulação de cabina;

(3) não incomodem a tripulação de cabina no desempenho dos seus deveres.

OPS 1.050

Informação sobre Busca e Salvamento

O operador deve assegurar-se de que toda a informação pertinente para o voo, sobre busca e salvamento, se encontre facilmente acessível na cabina de pilotagem .

OPS 1.055

Informação sobre Equipamento de Emergência e de Sobrevivência a Bordo

O operador deverá assegurar-se de que existam, disponíveis para comunicação imediata a centros de coordenação de salvamento, listas de todo o equipamento de emergência e de salvamento existente a bordo das suas aeronaves. A informação deverá incluir, conforme necessário, o número, a cor e o tipo de salva-vidas e pirotecnia, pormenores sobre o equipamento médico de emergência, as reservas de água e o tipo e as frequências do equipamento de rádio portátil de emergência.

OPS 1.060

Amaragem

O operador não deverá operar um avião com uma configuração aprovada de 30 lugares ou superior, em voos sobre a água, a uma distância de terra adequada para aterrar de emergência, superior a 120 minutos à velocidade de cruzeiro ou a 400 milhas náuticas, adoptando-se o menor destes valores, salvo se o avião cumprir os requisitos de amaragem estabelecidos nas normas de navegabilidade aplicáveis.

OPS 1.065

Transporte de Armas e Munições de Guerra

(a) O Operador não deverá transportar armas de guerra nem munições de guerra, por via aérea, salvo se lhe tiver sido concedida autorização para o efeito, por todos os Estados envolvidos.

(b) O operador deverá assegurar-se de que as armas e as munições se encontrem:

(1) dispostas no avião num local inacessível aos passageiros durante o voo; e

(2) tratando-se de armas de fogo, descarregadas,

a menos que, antes do início do voo, tenha sido concedida autorização por todos os Estados envolvidos, no sentido de tais armas e munições de guerra poderem ser transportadas em circunstâncias que diferem parcial ou totalmente das indicadas na presente alínea.

(c) O operador deverá assegurar que o comandante seja informado, antes do início do voo, sobre os pormenores e a localização a bordo do avião de quaisquer munições e armas de guerra a serem transportadas.

OPS 1.070

Transporte de armas de desporto e respectivas munições

(a) O operador deverá tomar todas as medidas necessárias para assegurar que tome conhecimento de quaisquer armas de desporto a serem transportadas por via aérea.

(b) Um operador que aceite transportar armas de desporto deverá assegurar-se de que se encontram:

(1) armazenadas no avião num local inacessível aos passageiros durante o voo, a menos que a Autoridade tenha determinado que tal não pode ser cumprido, e tenha aceite outros procedimentos; e

(2) descarregadas, no caso de armas de fogo, ou outras armas que possam conter munições.

(c) As munições das armas de desporto podem ser transportadas na bagagem registada dos passageiros, dentro de determinados limites, em conformidade com as Instruções Técnicas (cf. OPS 1.1160(b)(5)) tal como definidas no OPS 1.1150(a)(14).

OPS 1.075

Método de transporte de pessoas

O operador tomará as medidas necessárias para assegurar que nenhuma pessoa se encontre a bordo do avião em voo noutro local que não seja o destinado a acomodar pessoas, salvo se tiver obtido autorização do comandante para ter acesso temporário a qualquer parte do avião:

(1) com o propósito de empreender uma acção necessária à segurança do avião ou de qualquer pessoa, animal ou artigos a bordo; ou

(2) quando se transporte carga ou contentores, sendo um local destinado a permitir o acesso durante o voo.

OPS 1.080

Oferta de Transporte de Mercadoria Perigosa por Via Aérea

Os operadores tomarão todas as medidas razoáveis para assegurar que ninguém ofereça ou aceite mercadoria perigosa para ser transportada por via aérea, salvo se a pessoa tiver recebido formação profissional para tal e se as mercadorias tiverem sido devidamente classificadas, documentadas, certificadas, descritas, embaladas, marcadas, etiquetadas e em condições adequadas ao transporte, conforme exigido pelas Instruções Técnicas e pela legislação comunitária relevante .

OPS 1.085

Responsabilidades da Tripulação

(a) Qualquer membro da tripulação é responsável pela execução adequada dos respectivos deveres:

(1) relacionados com a segurança do avião e dos seus ocupantes; e

(2) especificados nas instruções e procedimentos do Manual de Operações

(b) Qualquer membro da tripulação deverá:

(1) informar o comandante sobre qualquer incidente que tenha ou possa ter constituído um risco para a segurança; e

(2) utilizar os meios de transmissão de incidentes em conformidade com o JAR-OPS 1.420. Em todos esses casos, será enviada ao comandante em causa uma cópia do(s) relatório(s).

(c) Nenhum membro da tripulação deverá desempenhar as suas funções a bordo do avião nas seguintes condições:

(1) sob a influência de qualquer substância que a Autoridade considere poder afectar as suas faculdades e pôr em causa a segurança;

(2) após ter efectuado mergulhos de profundidade, salvo se já tiver decorrido um período de tempo razoável;

(3) após ter doado sangue, salvo se já tiver decorrido um período de tempo razoável;

(4) se estiver em dúvida sobre a sua capacidade de realização das tarefas que lhe estão atribuídas;

(5) se souber ou suspeitar que está a sofrer de fadiga, ou se não se sentir em boas condições de saúde, ao ponto de a segurança do voo poder vir a ser afectada.

(d) Os membros da tripulação estão sujeitos aos requisitos adequados em termos de consumo de álcool, os quais são determinados pelo operador e aceites pela Autoridade, não devendo ser menos restritivos do que o indicado abaixo :

(1) Não ingerir álcool durante um período de 8 horas antes do tempo especificado de serviço de voo ou do início do tempo de espera ("standby");

(2) Não iniciar um período de serviço de voo com um nível de álcool no sangue superior a 0,2;

(3) Não ingerir álcool durante o período de serviço de voo ou durante o tempo de espera ("standby").

(e) O comandante deverá:

(1) ser responsável pela operação com segurança do avião e pela segurança das pessoas a bordo durante o tempo de voo;

(2) ter autoridade para dar todas as ordens que considerar necessárias para a segurança do avião, das pessoas e dos bens a bordo;

(3) ter autoridade para fazer desembarcar qualquer pessoa ou parte da carga que, na sua opinião, possam constituir um risco potencial para a segurança do avião e das pessoas a bordo;

(4) não permitir o transporte de qualquer pessoa que aparente estar sob a influência de álcool ou drogas, de tal modo que possa vir a afectar a segurança do avião e das pessoas a bordo;

(5) ter o direito de recusar o transporte de passageiros inadmissíveis, de deportados ou pessoas sob custódia, se a sua presença a bordo constituir qualquer risco para a segurança do avião e das pessoas a bordo;

(6) assegurar-se de que todos os passageiros sejam informados sobre a localização e o uso do equipamento de segurança e de emergência pertinente;

(7) assegurar-se de que todos os procedimentos e listas de verificação sejam cumpridos, de acordo com o Manual de Operações;

(8) não permitir que qualquer membro da tripulação efectue qualquer actividade durante a descolagem, subida inicial, aproximação final e aterragem, excepto aquelas funções necessárias à segurança da operação do avião;

(9) não permitir:

(i) que um gravador de registo de dados do voo seja desactivado ou desligado durante o voo, ou que os registos de voo sejam apagados após o voo, caso se venha a verificar um acidente ou incidente sujeitos a relatório obrigatório;

(ii) que um gravador de voz da cabina de voo ("cockpit") seja desactivado ou desligado durante o voo, salvo se acreditar que os dados gravados que seriam, de outro modo, automaticamente apagados, devam ser preservados para a investigação de um incidente ou acidente; tão pouco deverá permitir que se apaguem manualmente os dados gravados durante ou após o voo, caso se venha a verificar um acidente ou incidente sujeitos a relatório obrigatório;

(10) decidir aceitar ou não um avião com deficiências de serviço permitidas pelo CDL ou MEL; e

(11) assegurar-se de que a inspecção prévia de voo seja efectuada.

(f) O comandante deverá, numa situação de emergência que exija decisão e acção imediatas, efectuar qualquer acção que considere necessária naquelas circunstâncias. Em tais casos, poderá desviar-se de normas e regulamentos, de métodos e procedimentos operacionais, no interesse da segurança.

OPS 1.090

Autoridade do Comandante

O operador deverá tomar as medidas necessárias para assegurar que todas as pessoas a bordo do avião obedeçam a todas as ordens legais dadas pelo comandante, tendo em vista a segurança do avião e das pessoas ou dos bens a bordo.

OPS 1.100

Acesso à cabina de pilotagem

(a) O operador deverá assegurar-se de que ninguém, além dos membros da tripulação, tenha acesso ou seja transportado na cabina de pilotagem, excepto nos casos em que seja:

(1) membro da tripulação de serviço;

(2) um representante da Autoridade responsável pela certificação, licenciamento ou inspecção, se tal for necessário para o desempenho das suas funções oficiais; ou

(3) for permitido e estiver de acordo com as instruções contidas no Manual de Operações.

(b) O comandante deverá assegurar-se de que:

(1) por motivos de segurança, o acesso à cabina de pilotagem não cause distracção nem interfira com a operação do voo; e

(2) todas as pessoas presentes na cabina de pilotagem estejam familiarizadas com os procedimentos de segurança pertinentes.

(c) a decisão final quanto ao acesso à cabina de pilotagem deverá ser da responsabilidade do comandante.

OPS 1.105

Transporte Não Autorizado

O operador deverá tomar todas as medidas razoáveis para se assegurar de que não há introdução clandestina de pessoas ou de carga a bordo do avião.

OPS 1.110

Dispositivos Electrónicos Portáteis

O operador não deverá permitir a utilização a bordo, e tomará todas as medidas necessárias para assegurar que tal não aconteça, de quaisquer dispositivos electrónicos portáteis, que possam afectar de forma adversa o desempenho dos sistemas e do equipamento do avião.

OPS 1.115

Álcool e Drogas

O operador não permitirá que ninguém entre ou permaneça no avião, e tomará todas as medidas necessárias para se assegurar disso, sob a influência de álcool ou drogas, de modo a poder pôr em risco a segurança do avião ou das pessoas a bordo.

OPS 1.120

Ameaça à Segurança

O operador tomará todas as medidas necessárias para assegurar que ninguém aja ou deixa de agir por negligência ou descuido,

(1) colocando em perigo o avião ou qualquer pessoa a bordo;

(2) fazendo com que ou permitindo que o avião coloque em perigo qualquer pessoa ou propriedade.

OPS 1.125

Documentação a Bordo

(a) O operador deverá assegurar-se de que a seguinte documentação, ou cópias da mesma, seja transportada em todos os voos:

(1) Certificado de Matrícula;

(2) Certificado de Navegabilidade;

(3) Certificado de Ruído (caso se aplique);

(4) Certificado de Operador;

(5) Licença de Estação; e

(6) Certificado(s) de Seguro de Responsabilidade Civil.

(b) Cada membro da tripulação de voo deverá, em cada voo, ter consigo uma licença de tripulante de voo válida e com os averbamentos apropriados ao voo em causa.

(c) Cada membro de tripulação de voo deverá, em cada voo, estar na posse de um certificado de competência profissional indicando as datas e o conteúdo da formação recebida e adequada ao tipo ou à variante do avião a operar.

OPS 1.130

Manuais a Bordo

O operador deverá assegurar-se de que:

(1) se encontrem a bordo as partes do Manual de Operações pertinentes para o desempenho das funções da tripulação;

(2) Estejam facilmente acessíveis à tripulação a bordo aquelas partes do Manual de Operações que são necessárias à operação do voo; e

(3) o Manual de Voo do avião se encontre a bordo, salvo se tiver sido aceite pela Autoridade que toda a informação pertinente para aquele avião está contida no Manual de Operações descrito no OPS 1.1045, Apêndice 1, Parte B.

OPS 1.135

Documentação adicional e impressos a bordo

(a) O operador deverá assegurar que, além da documentação e dos manuais referidos nos OPS 1.125 e OPS 1.130, existam também a bordo, em todos os voos, a documentação e os impressos que se seguem, relevantes para o tipo e a área de operação:

(1) Plano de voo operacional contendo pelo menos a informação exigida no OPS 1.1060;

(2) Caderneta técnica do avião contendo pelo menos a informação exigida no OPS 1.915(a);

(3) Pormenores relativos ao plano de voo ATS;

(4) Documentação de "briefing" NOTAM/ AIS adequada

(5) Informação meteorológica adequada;

(6) Documentação sobre massa e centragem, tal como especificado na Subparte J;

(7) Notificação relativa às categorias especiais de passageiros, tais como pessoal de segurança, caso não seja considerado parte da tripulação, pessoas deficientes, passageiros inadmissíveis, deportados ou pessoas sob custódia;

(8) Notificação relativa a cargas especiais, incluindo cargas perigosas, e com comunicação por escrito ao comandante, tal como previsto no OPS 1.1215(d);

(9) Mapas e cartas actualizadas e documentos associados, tal como previsto no OPS 1.290(b)(7);

(10) Qualquer outra documentação que possa ser exigida pelos Estados a que o voo diz respeito, tal como o manifesto de carga, o manifesto de passageiros, etc; e

(11) Impressos destinados ao cumprimento dos requisitos de fornecimento de relatórios da Autoridade e do operador.

(b) A Autoridade poderá permitir que a totalidade ou parte da informação pormenorizada na alínea (a) supra, seja apresentada num formato que não o da impressão em papel. Tem de ser assegurado um nível aceitável de acessibilidade, fiabilidade e facilidade de utilização.

OPS 1.140

Informação Conservada em Terra

(a) O operador deverá assegurar-se de que:

Pelo menos durante cada voo ou série de voos:

(i) seja conservada em terra toda a informação relevante para o voo e adequada àquele tipo de operação; e

(ii) a informação seja conservada até ser duplicada no local em que será armazenada, em conformidade com o OPS 1.1065; ou, se tal for impraticável,

(iii) a mesma informação seja transportada a bordo, dentro de uma embalagem à prova de fogo.

(b) A informação referida na alínea (a) supra inclui:

(1) uma cópia do plano de voo, quando seja caso disso;

(2) cópias da(s) parte(s) relevante(s) da caderneta técnica do avião;

(3) documentação NOTAM de rotas específicas, se especificamente publicadas pelo operador;

(4) documentação sobre massa e centragem, se necessária (OPS 1.6625); e

(5) notificação de cargas especiais.

OPS 1.145

Poder de Inspeccionar

O operador deverá assegurar-se de que qualquer pessoa autorizada pela Autoridade possa entrar a bordo e voar em qualquer avião, em qualquer altura, em conformidade com um AOC emitido por aquela Autoridade, podendo ainda permanecer na cabina de pilotagem, desde que o comandante possa recusar esse acesso quando, em sua opinião, tal coloque em causa a segurança do avião.

OPS 1.150

Apresentação de documentação e registos

(a) O operador deverá:

(1) permitir que qualquer pessoa autorizada pela Autoridade tenha acesso aos documentos e registos relacionados com as operações de voo ou com a manutenção; e

(2) apresentar todos os documentos e registos, num espaço de tempo razoável, quando tal lhe for solicitado pela Autoridade.

(b) O comandante deverá, num espaço de tempo razoável, na sequência do pedido de uma pessoa autorizada pela Autoridade, apresentar a essa pessoa a documentação que deve ser transportada a bordo.

OPS 1.155

Conservação de registos

O operador deverá assegurar-se de que:

(1) qualquer documentação original, ou cópias da mesma, que seja necessário manter, seja mantida durante o espaço de tempo exigido, mesmo no caso de deixar de ser o operador do avião; e

(2) quando um membro da tripulação de quem se guardou registo, se tornar membro da tripulação de outro operador, esse registo seja colocado à disposição do novo operador.

OPS 1.160

Conservação, Apresentação e Uso dos Registos de Voo Gravados

A Conservação dos Registos

(1) A seguir a um acidente, o operador de um avião que disponha de registo de voo deverá, na medida do possível, conservar os dados originais registados relacionados com o acidente durante um período de 60 dias, conforme gravados, salvo se a autoridade encarregada da investigação determinar de outro modo.

(2) Salvo se tiver sido obtido o consentimento escrito da Autoridade, após um incidente sujeito a relatório mandatório, o operador de um avião que disponha de registo de voo, deverá conservar, na medida do possível, os dados originais registados relativos ao incidente, durante um período de 60 dias, conforme gravados, salvo disposição em contrário proveniente da autoridade encarregada da investigação do incidente.

(3) Além disso, quando a Autoridade assim determinar, o operador de um avião que disponha de registo de voo, deverá conservar os registos originais durante 60 dias, salvo se determinado em contrário pela autoridade encarregada da investigação.

(4) Quando for obrigatória a existência a bordo de um gravador de registo de voo, o operador desse avião deverá:

(i) Guardar os registos durante o período de tempo, tal como consta dos OPS 1.715, 1.720 e 1.725, mas, para efeitos de teste e de manutenção dos registos de voo, pode ser apagado o material mais antigo gravado até 1 hora antes do tempo do teste;

(ii) Guardar um documento que apresente a informação a recuperar e converter em unidades de engenharia os dados armazenados.

(b) Apresentação de Registos

O operador de um avião que disponha de um gravador de registos de voo deverá apresentar, quando solicitado pela Autoridade e dentro de um espaço de tempo razoável, quaisquer registos disponíveis ou que tenham sido mantidos.

(c) Uso dos registos

O operador de um avião com gravador de registo de voo não pode:

(1) usar as gravações constantes do gravador de voz da cabina de pilotagem para fins que não sejam a investigação de um acidente ou incidente sujeito a relatório obrigatório, excepto se tiver o consentimento de todos os membros da tripulação envolvidos; e

(2) usar as gravações do gravador de dados de voo para fins que não sejam a investigação de um acidente ou incidente sujeito a relatório obrigatório, excepto nos casos em que tais gravações sejam:

(i) usadas pelo operador exclusivamente para fins de navegabilidade ou de manutenção; ou

(ii) não-identificados; ou

(iii) revelados de acordo com procedimentos confidenciais.

OPS 1.165

Aluguer ("Leasing")

(a) Terminologia

Os termos utilizados neste parágrafo têm o seguinte significado:

(1) (1) Dry lease - quando o avião é alugado em conformidade com o COA (Certificado de Operador Aéreo) do tomador.

(2) Wet lease - quando o avião é alugado sob o COA (Certificado de Operador Aéreo) do operador locador.

(b) Aluguer de aviões entre operadores

(1) Wet lease-out. Um operador que fornece a outro operador um avião com tripulação completa, conservando todas as funções e responsabilidades descritas na Subparte C, continua a ser o operador do avião.

(2) Todos os Alugueres excepto "wet lease-out"

(i) Excepto no que respeita ao disposto em (b) (1) supra, um operador que forneça ou utilize um avião pertencente a outro operador, deverá obter autorização prévia da respectiva Autoridade para operar. Quaisquer condições que façam parte da autorização deverão constar do contrato de aluguer.

(ii) Os elementos dos contratos de aluguer autorizados pela Autoridade mas que não são contratos de aluguer em que está envolvido um avião com a tripulação completa, não se pretendendo transferir funções nem responsabilidades, devem considerar-se todos, no que respeita ao avião alugado, como variações do COA sob o qual os voos são operados.

(c) Aluguer de aviões entre um operador e outra entidade que não operador

(1) Dry lease-in

(i) Um operador não deverá fazer um "dry lease-in" de outra entidade que não outro operador, salvo se tal for autorizado pela Autoridade. Quaisquer condições que façam parte da autorização deverão constar do contrato de aluguer.

(ii) Um operador deverá assegurar-se de que, no tocante a aviões alugados em regime de "dry lease-in", quaisquer diferenças, em relação aos requisitos especificados nas Subpartes K, L e/ou nos requisitos adicionais de navegabilidade aplicáveis, sejam notificadas à Autoridade e são aceites pela Autoridade

(2) Wet lease-in

(i) Um operador não deverá alugar em regime de "wet lease-in" um avião de outra entidade que não outro operador, sem o consentimento da Autoridade.

(ii) Um operador deve assegurar-se de que, no tocante a aviões alugados em "wet lease-in":

(A) as normas de segurança do operador que aluga sejam equivalentes ao disposto no presente regulamento, no que respeita à manutenção e às operações;

(B) o operador que toma o aluguer seja titular de um COA emitido por um Estado signatário da Convenção de Chicago;

(C) o avião possua um Certificado de Navegabilidade normalizado, em conformidade com o Anexo 8 da OACI; e

(D) seja respeitado qualquer requisito que a Autoridade do locatário considera aplicável.

(3) Dry lease-out

Um operador pode alugar um avião em regime de "dry lease-out", com a finalidade de efectuar transporte aéreo comercial, a outro operador de um Estado signatário da Convenção de Chicago, desde que se cumpram as seguintes condições:

(A) A Autoridade tenha isentado o operador dos requisitos relevantes do OPS, Parte 1 e, após ter recebido confirmação da autoridade aeronáutica estrangeira em como aceita, por escrito, a responsabilidade, quanto à supervisão da manutenção e das operações do avião ou aviões, tenha retirado o avião do COA, e

(B) O avião tenha recebido manutenção, de acordo com um programa de manutenção aprovado.

(4) Wet lease-out

Um operador que forneça um avião com tripulação completa a outro operador e que retenha todas as funções e responsabilidades descritas na Subparte C, deverá permanecer operador do avião.

SUBPARTE C

CERTIFICAÇÃO E

SUPERVISÃO DE OPERADORES

OPS 1.175

Regras Gerais sobre Certificação de Operadores Aéreos

Nota 1: O Apêndice 1 a este parágrafo especifica o conteúdo e as condições do COA.

Nota 2: O Apêndice 2 a este parágrafo especifica os requisitos de organização e administração.

(a) O operador não deverá operar um avião com o fim de o utilizar no transporte aéreo comercial, sem ser de acordo com os termos e as condições de um Certificado de Operador Aéreo (COA).

(b) Um candidato a um COA, ou variante de COA, deverá permitir que a Autoridade examine todos os aspectos de segurança da operação proposta.

(c) Qualquer candidato a um COA:

(1) não deverá ser titular de um COA emitido por outra Autoridade, salvo se especificamente aprovado pelas Autoridades em causa;

(2) deverá ter a sede da sua actividade principal e, caso exista, o seu escritório oficial, localizados no interior do Estado responsável pela emissão do COA;

(3) deverá demonstrar à Autoridade que está apto a conduzir as operações com segurança.

(d) Se um operador tiver aviões registados em diversos Estados membros, serão tomadas as providências necessárias para assegurar a supervisão apropriada da segurança .

(e) Um operador deverá permitir à Autoridade o acesso à organização e aos aviões e deverá assegurar-se de que, no tocante à manutenção, seja permitido o acesso a qualquer organização de manutenção da parte-145 associada, a fim de assegurar o cumprimento do OPS 1.

(f) Um COA será modificado, suspenso ou revogado se a Autoridade tiver dúvidas quanto à segurança das operações realizadas pelo operador.

(g) O operador deverá ter uma organização administrativa capaz de exercer o controlo operacional e a supervisão sobre todos os voos operados nos termos do COA.

(h) O operador deverá nomear um responsável, aceitável para a Autoridade, com autoridade corporativa para assegurar que todas as operações e actividades de manutenção possam ser financiadas e desempenhadas ao nível exigido pela Autoridade.

(i) O operador deverá nomear directores, aceitáveis pela Autoridade, responsáveis pelos sectores de

(1) operações de voo;

(2) sistema de manutenção;

(3) formação do pessoal de voo; e

(4) operações de terra

(j) O operador deverá assegurar-se de que todos os voos sejam operados de acordo com as disposições do Manual de Operações.

(k) O operador deverá dispor de instalações e equipamento de assistência em terra ("handling") a fim de assegurar uma assistência segura dos aviões.

(l) O operador deverá assegurar-se de que os seus aviões se encontrem equipados e de que as tripulações sejam qualificadas, conforme exigido para a área e o tipo de operação.

(m) O operador deverá cumprir os requisitos de manutenção, em conformidade com a Subparte M, para todos os aviões operados nos termos do COA.

(n) O operador deverá fornecer à Autoridade uma cópia do Manual de Operações, conforme especificado na Subparte P, assim como de todas as alterações e revisões.

(o) O operador deverá manter instalações de apoio operacionais na base principal de operação, adaptadas à área e ao tipo de operação.

OPS 1.180

Emissão, Alterações e Validade de um COA

(a) Um COA, ou uma alteração a um COA, não será concedido a um operador, nem permanecerá válido, a menos que:

(1) os aviões operados tenham sido certificados em conformidade com os requisitos aplicáveis.

(2) o sistema de manutenção tenha sido aprovado pela Autoridade, de acordo com a Subparte M; e

(3) tenha provado à Autoridade que tem capacidade para:

(i) estabelecer e manter uma organização adequada;

(ii) estabelecer e manter um sistema de qualidade, em conformidade com o OPS 1.035;

(iii) cumprir os programas de formação exigidos;

(iv) cumprir os requisitos de manutenção, consoante a natureza e a extensão das operações especificadas, incluindo os itens relevantes apresentados no OPS 1.175 (g) a (o) ; e

(v) cumprir o disposto no OPS 1.175.

(b) Não obstante as disposições do OPS 1.185 (f), o operador deverá notificar a Autoridade, logo que possível, sobre quaisquer alterações à informação apresentada, em conformidade com a alínea (a) do OPS 1.185 infra.

(c) Se a Autoridade não estiver certa de que foram cumpridos os requisitos da alínea (a) supra, a Autoridade pode exigir a realização de um ou mais voos de demonstração, operados como se fossem voos de transporte aéreo comercial.

OPS 1.185

Requisitos administrativos

(a) O operador deverá assegurar-se de que a seguinte informação seja incluída ao ser solicitado um COA e, quando for caso disso, aquando de pedidos de alteração ou renovação:

(1) Nome oficial e designação comercial, morada e endereço postal do requerente;

(2) Descrição da operação pretendida;

(3) Descrição da organização administrativa;

(4) Nome do responsável;

(5) Nomes dos directores principais, incluindo os responsáveis pelas operações de voo, pelo sistema de manutenção, formação de tripulantes e operações de terra, bem como as respectivas qualificações e experiência; e

(6) Manual de Operações.

(b) Em relação ao sistema de manutenção do operador, a seguinte informação deverá ser incluída no requerimento inicial de um COA ou, quando aplicável, de qualquer pedido de alteração ou renovação do mesmo, e para cada tipo de avião a ser operado:

(1) descrição da gestão da manutenção pelo operador;

(2) programa(s) de manutenção do avião preparado pelo operador;

(3) caderneta técnica do avião;

(4) quando apropriado, a(s) especificação(ões) técnica(s) do(s) contrato(s) de manutenção entre o operador e qualquer organização de manutenção aprovada nos termos -da parte 145;

(5) número de aviões da frota.

(c) O requerimento relativo à primeira emissão de um COA deverá ser submetido com pelo menos 90 dias de antecedência em relação à data de início previsto para a operação; o Manual de Operações constitui excepção, pois pode ser submetido posteriormente, mas não mais do que 60 dias antes da data de início da operação.

(d) O requerimento de alteração de um COA deverá ser submetido com uma antecedência mínima de 30 dias, ou conforme acordado, antes da data de início da operação.

(e) O requerimento para a renovação de um COA deverá ser submetido com uma antecedência mínima de 30 dias, ou conforme acordado, antes da data do termo da validade.

(f) A não ser em circunstâncias excepcionais, qualquer alteração ao nível dos directores deverá ser comunicada à Autoridade com pelo menos 10 dias de antecedência.

Apêndice 1 - OPS 1.175

Conteúdo e Condições do Certificado de Operador Aéreo

Um COA especifica :

(a) o nome e a morada (sede da actividade principal) do operador;

(b) a data de emissão e o período de validade;

(c) a descrição do tipo de operações aprovadas;

(d) os tipo de aviões que poderão ser utilizados;

(e) as marcas de matrícula dos aviões do operador, excepto que os operadores poderão obter aprovação para um sistema de informação à Autoridade sobre as marcas de matrícula dos aviões operados em relação com aquele COA;

(f) áreas de operação aprovadas;

(g) limitações especiais; e

(h) condições/autorizações especiais, por exemplo:

- CAT II/ CAT III (incl. mínimos aprovados)

- (MNPS) Especificações de "Performance" de Navegação Mínimas

- (ETOPS) Exploração de aviões bimotores num raio alargado

- (RNAV) Navegação de Área

- (RVSM) Transporte de Cargas Perigosas Mínimos de Separação Vertical Reduzida

- Transporte de Cargas Perigosas

Apêndice 2 - OPS 1.175

Organização e Administração de um Titular de COA

(a) Generalidades

(1) O operador deverá dispor de uma organização eficiente e bem estruturada de modo a poder efectuar as operações com segurança. Os directores deverão possuir competência comprovada no sector da aviação civil.

(2) No contexto do presente apêndice, "competência" significa que um indivíduo possui a qualificação técnica e a experiência de direcção aceitáveis para a Autoridade, conforme apropriado.

(b) Directores nomeados

(1) Do Manual de Operações deve constar uma descrição das funções e responsabilidades dos directores nomeados, incluindo os seus nomes, devendo ser dado conhecimento por escrito à Autoridade, de quaisquer alterações às funções ou nomeações;

(2) O operador deverá tomar providências para assegurar a manutenção da supervisão, na ausência dos directores nomeados;

(3) O operador deverá demonstrar à Autoridade que a organização e a direcção são adequadas e apropriadas à rede operacional e à escala das operações.

(4) Uma pessoa nomeada para director pelo titular de um COA não poderá ser nomeada para director pelo titular de outro COA, salvo se tal for aceitável para a Autoridade. Os directores nomeados deverão ser contratados para trabalhar horas suficientes, de modo a que o indivíduo possa desempenhar as funções de direcção associadas à dimensão e ao âmbito da empresa do operador;

(5) Poderá ser ocupado pela mesma pessoa mais do que um lugar de direcção, se tal for aceitável para a Autoridade.

Nota: Os requisitos relativos à nomeação do responsável pelo sistema de manutenção, em conformidade com o OPS 1.175 (i) (2), são descritos no OPS 1.895.

(c) Adequação e Supervisão do Pessoal

(1) Membros da tripulação. O operador deverá empregar, em número suficiente, tripulação de voo e de cabina para a operação planeada, com treino e formação de acordo com a Subparte N e Subparte O, conforme apropriado.

(2) Pessoal de terra.

(i) O número de elementos do pessoal de terra dependerá da natureza e da dimensão das operações. Especialmente os sectores de operações e de assistência em terra deverão contar com pessoal qualificado e com um conhecimento profundo das suas responsabilidades no âmbito da organização;

(ii) Um operador que contrate outras organizações para fornecerem determinados serviços, continua responsável pela manutenção dos níveis de qualidade adequados. Nessas circunstâncias, um director nomeado deverá ser responsável por assegurar que qualquer empresa contratada corresponda aos níveis exigidos.

(3) Supervisão

(i) O número de supervisores dependerá da estrutura do operador e do número de empregados. As funções e as responsabilidades destes supervisores têm de estar definidas e quaisquer compromissos de voo deverão ficar esclarecidos de modo a poderem delegar as responsabilidades de supervisão.

(ii) A supervisão de todos os membros da tripulação deverá ser exercida por indivíduos com experiência e qualidades pessoais de forma a assegurar o alcance dos níveis especificados no manual de operações.

(d) Acomodação e instalações

(1) O operador deverá assegurar-se de que a zona de trabalho disponível ofereça ao pessoal espaço suficiente, em cada base operacional, de modo a garantir a segurança das operações de voo. Deve ter-se em consideração as necessidades do pessoal de terra, do controlo operacional, do local de armazenagem de registos essenciais e do planeamento de voo pelas tripulações.

(2) Os serviços de escritório deverão ser capazes de distribuir prontamente as instruções operacionais, bem como a restante informação, a todos aqueles a que se destinam.

(e) Documentação

O operador deverá tomar providências no sentido da produção de manuais, de alterações e de outra documentação.

SUBPARTE D

PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS

OPS 1.195

Controlo e Supervisão de Operações

O operador deverá exercer o controlo operacional, assim como estabelecer e manter um método de supervisão das operações de voo aprovado pela Autoridade.

OPS 1.200

Manual de Operações

O operador deverá apresentar um Manual de Operações, em conformidade com a Subparte P, para uso e orientação do pessoal de operações.

OPS 1.205

Competência do pessoal de operações

O operador deverá garantir que todo o pessoal, directa ou indirectamente ligado às operações de voo e de terra, possui formação adequada, capacidade comprovada para o desempenho das suas funções específicas e consciência das suas responsabilidades e da relação existente entre as suas funções e as operações como um todo.

OPS 1.210

Estabelecimento de Procedimentos

(a) O operador deverá estabelecer os procedimentos e as instruções para cada tipo de avião, dos quais deverá constar as funções dos tripulantes e do pessoal de terra, relativamente a todos os tipos de operações em terra ou em voo.

O operador deverá estabelecer um sistema de listas de verificação a utilizar pelos membros das tripulações em todas as fases da operação do avião, sob condições normais, anormais ou de emergência, conforme necessário, de modo a assegurar-se de que os procedimentos de operação indicados no Manual de Operações sejam cumpridos.

O operador não exigirá que um tripulante desempenhe quaisquer actividades durante fases críticas do voo, para além das necessárias à segurança operacional do avião.

OPS 1.215

Utilização dos Serviços de Tráfego Aéreo

O operador deverá assegurar-se de que os Serviços de Tráfego Aéreo sejam utilizados para todos os voos, sempre que disponíveis.

OPS 1.220

Utilização de Aeródromos pelo Operador

O operador só deverá planear a utilização de aeródromos adequados ao tipo de avião e de operação em causa.

OPS 1.225

Mínimos de Operação em Aeródromos

(a) O operador deverá especificar os mínimos de operação dos aeródromos, estabelecidos em conformidade com o OPS 1.430, para cada partida, destino ou aeródromo alternativo, cujo uso foi autorizado em conformidade com o OPS 1.220.

(b) Quaisquer incrementos impostos pela Autoridade têm de ser adicionados aos mínimos especificados em conformidade com a alínea (a) supra.

(c) Os mínimos para um tipo específico de procedimento de aproximação e aterragem aplicam-se nas seguintes condições:

(1) deverá estar operativo o equipamento de terra representado no mapa respectivo e necessário para o procedimento em causa;

(2) deverão estar operativos os sistemas do avião necessários para o tipo de aproximação em causa;

(3) deverão estar assegurados os critérios de desempenho ("performance") do avião;

(4) a tripulação deverá ser qualificada em conformidade com a operação.

OPS 1.230

Procedimentos de partida e de aproximação por instrumentos

(a) O operador deverá certificar-se de que são cumpridos os procedimentos de partida e de aproximação estabelecidos pelo Estado em que se localiza o aeródromo a utilizar.

(b) Não obstante o estabelecido na alínea (a) supra, o comandante poderá aceitar uma autorização ("clearance") da TC para se desviar de uma rota de chegada ou de uma partida estabelecida, desde que observe os critérios de zona livre de obstáculos e tenha em conta as condições de operação. A aproximação final deverá ser feita visualmente ou de acordo com os procedimentos de aproximação por instrumentos.

(c) Um operador só poderá implementar procedimentos diferentes dos descritos na alínea (a) supra, quando tiverem sido aprovados pelo Estado em que se situa o aeródromo em causa e quando forem aceites pela Autoridade do operador.

OPS 1.235

Procedimentos de Atenuação do Ruído

(a) O operador deverá estabelecer procedimentos de atenuação do ruído durante as operações de voo por instrumentos, em conformidade com o documento da OACI, PANS OPS, Volume I (Doc. 8168- OPS/611) e com a legislação comunitária aplicável.

(b) Os procedimentos de atenuação de ruído à descolagem, estabelecidos pelo operador para qualquer avião, deverão ser equivalentes para todos os aeródromos.

OPS 1.240

Rotas e Áreas de Operação

(a) O operador deverá certificar-se de que apenas se efectuarão operações em rotas e dentro de áreas onde:

(1) existam instalações e serviços de terra, incluindo serviços de meteorologia, adequados às operações planeadas;

(2) o avião a ser utilizado possa efectuar a operação cumprindo com os requisitos de altitude mínima de voo;

(3) o equipamento do avião a utilizar cumpra os requisitos mínimos da operação planeada;

(4) estejam disponíveis mapas e cartas apropriados (OPS 1.135 (a) (9));

(5) no caso de se utilizarem aviões bimotores, deverão estar disponíveis aeródromos adequados dentro das limitações de tempo/distância indicadas no OPS 1.245.

(6) se forem utilizados aviões monomotores, deverão existir à disposição superfícies que permitam a realização de uma aterragem forçada efectuada em condições de segurança.

(b) O operador deverá certificar-se de que as operações são efectuadas respeitando as restrições relativas às rotas ou às áreas de operação impostas pela Autoridade.

OPS 1.241

Operação em espaço aéreo com Mínimos de Separação Vertical Reduzida (RVSM)

O explorador não deverá operar um avião em porções de espaço onde, segundo os Acordos Regionais de Navegação Aérea, é aplicada uma separação vertical mínima de 300 m (1000 pés), a menos que a Autoridade o autorize (aprovação RVSM). (Ver também o OPS 1.872).

OPS 1.243

Operação em áreas com requisitos específicos de desempenho de navegação

O explorador não deverá operar um avião dentro de um espaço definido, ou numa porção definida de um determinado espaço, baseado nos Acordos Regionais de Navegação Aérea nos quais são indicadas as especificações mínimas de desempenho de navegação, a menos que a Autoridade o autorize (aprovação MNPS/RNP/RNAV). Ver também o OPS 1.865(c)(2) e o OPS 1.870).

OPS 1.245

Distância máxima de um aeródromo adequado para aviões bimotores sem aprovação ETOPS

(a) A menos que especificamente aprovado pela Autoridade em concordância com o OPS 1.246(a) (aprovação ETOPS), o operador não deverá operar um avião bimotor sobre uma rota que contém um ponto que:

(1) no caso de aviões da classe A com:

(i) uma configuração máxima aprovada de 20 passageiros ou superior; ou

(ii) uma massa máxima à descolagem não inferior a 45,360Kg,

está mais distante de um aeródromo adequado do que a distância, segundo a alínea (b) infra, voada em 60 minutos à velocidade de cruzeiro com um motor inoperativo;

(2) no caso de aviões das classes de desempenho B ou C:

(i) a distância, segundo a alínea (b) infra, voada em 120 minutos à velocidade de cruzeiro com um motor inoperativo; ou

(ii) 300 milhas náuticas,

preferindo-se o valor inferior.

(b) O operador deverá determinar uma velocidade para o cálculo da distância máxima até um aeródromo adequado para cada tipo ou variante de bimotor operado, não ultrapassando VMO, e baseado na velocidade real que o avião pode manter com um motor avariado, nas seguintes condições:

(1) atmosfera standard internacional (ISA);

(2) Nível de voo

(i) Para aviões de turbojacto a:

(A) FL 170; ou

(B) o nível máximo ao qual o avião, com um motor avariado, pode subir e manter-se, utilizando a taxa de subida bruta especificada no manual de voo,

preferindo-se o valor inferior.

(ii) Para aviões a hélice a:

(A) FL 80; ou

(B) o nível máximo ao qual o avião, com um motor avariado, pode subir e manter-se, utilizando a taxa de subida bruta especificada no manual de voo,

preferindo-se o valor inferior.

(3) Impulso ou potência máximos contínuos no motor em funcionamento restante;

(4) uma massa do avião não inferior à resultante de:

(i) uma descolagem ao nível do mar, à massa máxima de descolagem; e

(ii) todos os motores atingem a altitude ideal de cruzeiro de longo curso; e

(iii) todos os motores em funcionamento à velocidade de cruzeiro de longo curso a essa altitude,

até o tempo decorrido desde a descolagem ser igual ao indicado na alínea (a) supra.

(c) O operador deve assegurar-se de que os seguintes dados, específicos a cada tipo ou variante, sejam incluídos no Manual de Operações:

(1) A velocidade de cruzeiro com um motor avariado determinada em conformidade com a alínea (b) supra; e

(2) A distância máxima de um aeródromo adequado determinada em conformidade com as alíneas (a) e (b) supra.

Nota: As velocidades e as altitudes (níveis de voo) especificadas acima apenas se destinam a utilização no estabelecimento da distância máxima de um aeródromo adequado.

OPS 1.246

Exploração de aviões bimotores num raio alargado (ETOPS)

(a) O operador não deverá efectuar operações sobre uma distância para além da determinada em conformidade com o OPS 1.245, a menos que a Autoridade o aprove (aprovação ETOPS).

(b) Antes de efectuar um voo ETOPS, o operador deverá assegurar que se encontre disponível um alternante em rota para ETOPS, seja dentro do tempo de diversão aprovado, seja dentro de um tempo baseado no estado operacional do avião em função do MEL, preferindo-se o mais curto. (ver igualmente o OPS 1.297 (d)).

OPS 1.250

Determinação das Altitudes Mínimas de Voo

(a) O operador deverá estabelecer as altitudes mínimas e os métodos de as determinar em todos os segmentos de rota de uma operação, tendo em conta os requisitos das Subpartes F a I.

(b) Qualquer método de determinação das altitudes mínimas de voo deverá ser objecto de aprovação por parte da Autoridade.

(c) Quando as altitudes mínimas estabelecidas pelos Estados sobrevoados forem superiores às estabelecidas pelo operador, serão aplicados os valores mais elevados.

(d) Ao estabelecer as altitudes mínimas o operador deverá considerar os seguintes factores:

(1) a exactidão com que se pode determinar a posição da aeronave;

(2) as margens de erro que podem ocorrer nos altímetros;

(3) as características do terreno (por ex. modificações súbitas nas elevações) ao longo das rotas ou das áreas onde se realiza a operação.

(4) probabilidade de confrontação com condições meteorológicas desfavoráveis (i.e. muita turbulência e poços de ar); e

(5) possíveis erros nas cartas aeronáuticas.

(e) Para o cumprimento dos requisitos prescritos na alínea (d) supra, há que ter em consideração:

(1) correcções às variações de temperatura e pressão;

(2) requisitos do TC; e

(3) quaisquer contingências previsíveis durante a rota planeada.

OPS 1.255

Política de combustível

(a) O operador deverá estabelecer uma política de combustível para efeitos de planeamento de voo e de replaneamento em voo, assegurando-se de que o combustível existente a bordo é suficiente não só para a operação planeada como para cobrir desvios que seja necessário efectuar.

(b) O operador deve certificar-se de que o planeamento de voo se baseia apenas em:

(1) procedimentos e dados constantes do Manual de Operações ou de dados específicos da aeronave;

(2) as condições em que o voo vai ser operado, incluindo:

(i) dados reais sobre o consumo da aeronave;

(ii) massas previstas;

(iii) condições meteorológicas esperadas; e

(iv) procedimentos e restrições dos Serviços de Tráfego Aéreo.

(c) O operador deverá assegurar-se de que, do cálculo sobre o combustível que vai ser necessário para um voo, constem:

(1) O combustível utilizado no caminho de circulação

(2) Combustível para a operação;

(3) Combustível de reserva consistindo em:

(i) Combustível de contingência;

(ii) combustível alternativo, se for necessário optar por um destino alternante. (Tal não exclui a escolha do aeródromo de partida como destino alternante);

(iii) Combustível de reserva final; e

(iv) combustível adicional, se necessário para o tipo de operação em causa (i.e. ETOPS); e

(4) Combustível extra se o comandante o exigir.

(d) O operador deverá assegurar-se de que os procedimentos de replaneamento para calcular o combustível necessário ao prolongamento de um voo ou ao desvio para um destino que não o originalmente previsto, incluam:

(1) Combustível para a restante parte do voo;

(2) Combustível de reserva consistindo em:

(i) Combustível de contingência;

(ii) combustível alternativo, se for necessário operar para um destino altemante (tal não exclui a escolha do aeródromo de partida como destino altemante);

(iii) Combustível de reserva final; e

(iv) combustível adicional, se necessário para o tipo de operação em causa (i.e. ETOPS); e

(3) Combustível extra se o comandante o exigir.

OPS 1.260

Transporte de passageiros com mobilidade reduzida

(a) O operador deverá estabelecer procedimentos para o transporte de Passageiros com Mobilidade Reduzida (PMRs).

(b) O operador deverá assegurar que os PMRs não ocupem lugares onde a sua presença possa:

(1) impedir o desempenho das funções dos tripulantes;

(2) obstruir o acesso ao equipamento de emergência; ou

(3) impedir uma evacuação de emergência.

(c) Sempre que haja PMRs a bordo, o comandante deverá ser informado.

OPS 1.265

Transporte de passageiros inadmissíveis, deportados ou de pessoas sob custódia.

O operador deverá estabelecer procedimentos para o transporte de passageiros inadmissíveis, deportados ou de pessoas sob custódia, para efeitos de segurança do avião e das pessoas a bordo. Sempre que tais passageiros viajem a bordo de um avião, o comandante deverá ser informado do facto.

OPS 1.270

Acomodação de bagagem e de carga

(Ver Apêndice 1 ao OPS 1.270)

(a) O operador deverá estabelecer procedimentos que assegurem que apenas a bagagem de mão viaja na cabina e de forma adequada e segura.

(b) O operador deverá estabelecer procedimentos no sentido de toda a bagagem e carga, que possa causar danos ou perturbações, ou obstruir entradas e saídas, ser devidamente acomodada em locais configurados para evitar a sua deslocação.

OPS 1.280

Lugares dos passageiros

O operador deverá estabelecer procedimentos no sentido de assegurar que todos os passageiros sejam sentados de forma a que, em caso de emergência, a evacuação é facilitada e não dificultada.

OPS 1.285

Informações aos passageiros

O operador deverá assegurar-se de que:

(a) Generalidades

(1) Os passageiros sejam informados verbalmente sobre assuntos de segurança, podendo parte dessa informação, ou mesmo a sua totalidade, ser dada por apresentação audiovisual.

(2) Seja distribuído um cartão com instruções sobre segurança, no qual é representado o equipamento de emergência e a forma de utilizar as saídas.

(b) Antes da descolagem

(1) Os passageiros sejam instruídos sobre o seguinte:

(i) as normas para fumadores;

(ii) a posição direita das costas das cadeiras e das mesas recolhidas;

(iii) Localização das saídas de emergência;

(iv) Localização e uso das marcas de caminho de evacuação no chão;

(v) Acomodação da bagagem de mão;

(vi) Restrições sobre a utilização de artigos electrónicos portáteis; e

(vii) Localização e conteúdo do cartão de instruções sobre segurança,

e

(2) É feita uma demonstração sobre:

(i) a utilização dos cintos de segurança e/ou dos ombros, incluindo como apertá-los e desapertá-los;

(ii) a localização e a utilização do equipamento de oxigénio, se necessário (OPS 1.770 e OPS 1.775). Os passageiros devem igualmente ser informados de que devem apagar os cigarros quando é utilizado o equipamento de oxigénio, e

(iii) a localização e a utilização de coletes de salvação, se necessário (OPS 1.825).

(c) Após a descolagem

(1) Os passageiros devem ser informados sobre:

(i) as normas para fumadores; e

(ii) a utilização dos cintos de segurança e/ou dos cintos de ombros.

(d) Antes de aterrar

(1) Os passageiros devem ser informados sobre:

(i) as normas para fumadores;

(ii) a utilização dos cintos de segurança e/ou dos cintos de ombros.

(iii) a posição direita das costas das cadeiras e das mesas recolhidas;

(iv) a acomodação da bagagem de mão, e

(v) as restrições sobre utilização de artigos electrónicos portáteis.

(e) Após a aterragem

(1) Os passageiros devem ser informados sobre:

(i) as normas para fumadores; e

(ii) a utilização dos cintos de segurança e/ou dos cintos de ombros.

(f) Em caso de emergência a bordo, os passageiros devem ser devidamente instruídos, consoante a emergência em causa.

OPS 1.290

Preparativos do voo

(a) O operador deverá assegurar a elaboração de um plano de voo para cada operação.

(b) O comandante só iniciará um voo, depois de se ter certificado de que:

(1) a aeronave está em perfeitas condições de navegabilidade;

(2) a versão da aeronave está em conformidade com a CDL (Lista de Desvio de Versão);

(3) existem a bordo os instrumentos e o equipamento necessários à realização da operação, nos termos das Subpartes K e L

(4) os instrumentos e o equipamento estão operacionais, excepto se determinado de outro modo na MEL (Lista de Equipamento Mínimo);

(5) Os capítulos do manual de operações necessários à realização do voo em causa estão disponíveis;

(6) encontram-se a bordo os documentos, as informações e os impressos exigidos nos termos do OPS 1.125 e no OPS 1.135;

(7) existem mapas, cartas e outros documentos actualizados, necessários à operação em causa, assim como a qualquer manobra de afastamento que possa ocorrer;

(8) existem instalações e serviços de terra adequados à operação em causa;

(9) há condições para cumprir as disposições especificadas no manual de operações, respeitantes a requisitos de combustível, óleo e oxigénio, altitudes de segurança mínima, mínimos de aeródromos e aeródromos alternantes, se for caso disso;

(10) a carga está devidamente distribuída e acondicionada com segurança;

(11) o peso do avião, quando este inicia a rolagem, permite operar o voo em conformidade com o disposto nas Subpartes F a I, conforme o caso; e

(12) qualquer limitação de operação, além das referidas nas alíneas (9) e (11), pode ser cumprida.

OPS 1.295

Escolha de aeródromos

(a) Ao planear um voo, o operador deverá estabelecer procedimentos para a escolha de aeródromos de destino ou alternantes, em conformidade com o OPS 1.220.

(b) No plano de voo, o operador tem de escolher e especificar um alternante para descolagem, se por razões meteorológicas ou de desempenho do avião este não puder regressar ao aeródromo de partida. O alternante deve estar localizado a uma distância de:

(1) Tratando-se de um bimotor:

(i) Uma hora de voo à velocidade de cruzeiro com um motor inoperativo, de acordo com o Manual de Voo da Aeronave (AFM), em condições normais de ar calmo, com base na massa real à descolagem;

(ii) Duas horas ou o tempo de diversão ETOPS aprovado, prevalecendo o inferior, a uma velocidade de cruzeiro com um motor inoperativo, de acordo com o AFM em condições normais de ar calmo, para aeronaves e tripulações autorizadas para ETOPS;

(2) Duas horas de voo à velocidade de cruzeiro com um motor inoperativo, de acordo com o AFM, em condições normais de ar calmo, com base na massa real à descolagem para aviões com três ou quatro motores;

(3) Se o Manual de Voo da Aeronave (AFM) não referir a velocidade de cruzeiro para um motor inoperativo, utilizar-se-á para efeitos de cálculo, a velocidade máxima obtida com o(s) outro(s) motor(es) em potência máxima.

(c) Para cada voo IFR o operador deverá escolher pelo menos um aeródromo alternante, a não ser que:

(1) Ou:

(i) a duração do voo programado não exceda 6 horas, entre a descolagem e a aterragem; e

(ii) o local de destino tenha duas pistas separadas e as condições meteorológicas possibilitem, no período compreendido entre uma hora antes e uma hora depois da hora prevista de chegada ao destino, que a aproximação e a aterragem se façam por VMC;

ou

(2) se trate de um destino isolado e não haja pontos alternantes adequados.

(d) O operador tem de escolher dois destinos alternantes sempre que as previsões meteorológicas, no local de destino, indiquem que:

(1) Durante o período compreendido entre uma hora antes e uma hora depois da hora prevista de chegada ao destino as previsões meteorológicas estejam abaixo dos mínimos de planeamento aplicáveis; ou

(2) quando não haja informação meteorológica disponível.

(e) No plano de voo operacional, o operador deverá especificar os aeródromos alternante(s) necessário(s).

OPS 1.297

Mínimos de planeamento para voos IFR

(a) Mínimos de planeamento para descolagem em alternantes. O operador só deverá escolher um aeródromo alternante para descolagem se os boletins ou as previsões meteorológicos indicarem que, no período compreendido entre uma hora antes e uma hora depois da hora prevista de chegada ao aeródromo, as condições meteorológicas estão dentro ou acima dos mínimos de aterragem especificados no JAR 1.225. O tecto deve ser tomado em consideração, quando as únicas aproximações possíveis sejam de não-precisão e/ou em circuito. Deverão ser também consideradas limitações relacionadas com operações realizadas com um motor inoperativo.

(b) Mínimos de Planeamento para aeródromos de destino e alternantes. - O operador só deverá escolher o aeródromo de destino e/ou alternante quando os boletins e as previsões meteorológicos indicarem que, no período compreendido entre uma hora antes e uma hora depois da hora prevista de chegada ao aeródromo, as condições estão dentro ou acima dos mínimos de planeamento aplicáveis, como segue:

(1) Mínimos de planeamento para um aeródromo de destino:

(i) RVR/visibilidade especificado em conformidade com o OPS 1.225; e

(ii) para uma aproximação em circuito ou de não-precisão, o tecto deverá estar dentro ou acima de MDH (altura mínima de decisão); e

(2) Mínimos de planeamento para aeródromos de destino alternante:

Quadro 1

Mínimos de Planeamento - Alternantes de Destino e em Rota

Tipo de Aproximação // Mínimos de Planeamento

Cat. II e III // Cat. I (nota 1)

Cat. I // Não precisão

Notas 1 & 2)

Não precisão // Não precisão

Notas 1 & 2) mais

200 pés/1000 m

Em circuito // Em circuito

Nota 1 RVR.

Nota 2 - O tecto deve estar dentro de/acima da MDH.

(c) Mínimos de planeamento para um aeródromo alternante em rota. O operador só deverá escolher um aeródromo alternante em rota quando os boletins e as previsões meteorológicos indicarem que, no período compreendido entre uma hora antes e uma hora depois da hora prevista de chegada ao aeródromo, as condições estão dentro ou acima dos mínimos de planeamento indicados no Quadro 1, supra.

(d) Mínimos de planeamento para um alternante em rota para ETOPS. O operador só deverá escolher um aeródromo alternante em rota para ETOPS quando os boletins e previsões meteorológicos indicarem que, no período compreendido entre uma hora antes e uma hora depois da hora prevista de chegada ao aeródromo, as condições estão dentro ou acima dos mínimos de planeamento indicados no Quadro 2, e respeitam a autorização do operador para ETOPS.

Quadro 2

Mínimos de Planeamento - ETOPS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

OPS 1.300

Plano de Voo ATS

O operador deverá assegurar-se de que um voo nunca seja iniciado sem que o plano de voo ATS tenha sido apresentado, ou as informações adequadas tenham sido prestadas, no sentido de permitir que sejam activados os serviços de alerta.

OPS 1.305

Reabastecimento/Retirada de Combustível com Passageiros a embarcar, a bordo ou a desembarcar

(Ver Apêndice 1 ao OPS 1.305)

O operador deverá assegurar-se de que nenhum avião seja abastecido com Avgas ou com combustível do tipo Jet-B ou equivalente, ou com uma mistura destes dois tipos de combustível, durante o embarque, o desembarque ou a permanência de passageiros a bordo. Em quaisquer outras circunstâncias, deverão ser tomadas as precauções necessárias e o avião deverá ser assistido por pessoal qualificado, preparado para iniciar e dirigir uma evacuação do avião da forma mais prática e rápida possível.

OPS 1.307

Abastecimento com combustível do tipo Jet-B

O operador deverá estabelecer procedimentos sobre o reabastecimento/a retirada de combustível do tipo Jet-B ou equivalente, caso necessário.

OPS 1.310

Tripulantes

(a) Tripulação de voo

(1) Durante a descolagem e a aterragem, cada membro da tripulação de voo de serviço na cabina de pilotagem deverá estar no seu posto.

(2) Durante todas as outras fases do voo, todos os tripulantes deverão permanecer no seu posto, salvo se a sua ausência for necessária para o desempenho das suas funções, relacionadas com a operação, ou devido a necessidades fisiológicas, desde que pelo menos um piloto qualificado permaneça aos comandos do avião.

(b) Tripulantes de cabina. Durante a descolagem e a aterragem, ou sempre que o comandante o entenda, por questões de segurança, os tripulantes de cabina deverão permanecer sentados nos lugares que lhes são destinados.

OPS 1.315

Apoios para a evacuação de emergência

O operador deverá estabelecer procedimentos que garantam que, antes da rolagem, da descolagem e da aterragem, e sempre que se considere seguro e prático, existe um apoio para evacuações de emergência, que é automaticamente espoletado.

OPS 1.320

Cadeiras, Cintos de Segurança e Cintos de Ombros

(a) Membros da tripulação

(1) Durante a descolagem e a aterragem, e sempre que o comandante o considere necessário, por questões de segurança, os tripulantes deverão apertar os cintos de segurança e de ombros.

(2) Durante outras fases do voo os tripulantes de voo, quando nos seus postos, deverão manter os cintos apertados.

(b) Passageiros

(1) O comandante deverá assegurar que, antes da descolagem e da aterragem, durante a rolagem no solo, e sempre que se considere necessário por questões de segurança, os passageiros tenham os cintos devidamente apertados.

(2) O operador deverá providenciar e o comandante deverá assegurar, que as cadeiras são ocupadas por uma só pessoa ou, no caso de cadeiras determinadas, por uma pessoa e um bebé, devidamente seguro por um cinto suplementar ou por qualquer outro dispositivo de segurança.

OPS 1.325

Acondicionamento da Bagagem de Cabina e do Equipamento da Cozinha

(a) O operador estabelecerá procedimentos para assegurar que, antes da descolagem e da aterragem, todas as saídas de emergência se encontrem desobstruídas.

(b) O comandante deverá certificar-se de que, antes da descolagem e da aterragem, e sempre que se considere necessário em termos de segurança, todo o equipamento e bagagem de mão estão devidamente acondicionados.

OPS 1.330

Acesso ao Equipamento de Emergência

O comandante deverá assegurar-se de que o equipamento de emergência se encontre num local de fácil acesso e pronto a ser utilizado.

OPS 1.335

Fumar a bordo

(a) O comandante deverá certificar-se de que ninguém fuma:

(1) sempre que as normas de segurança o exijam;

(2) quando a aeronave está no solo, a menos que os procedimentos definidos no Manual de Operações o determinem;

(3) fora das áreas especificamente autorizadas, no(s) corredor(es) e nas casa(s) de banho;

(4) nos porões e/ou outras áreas onde é transportada carga que não está acondicionada em contentores à prova de fogo ou envolvida em material à prova de fogo; e

(5) nas zonas da cabina onde está a ser administrado oxigénio.

OPS 1.340

Condições meteorológicas

(a) Num voo IFR o comandante não deverá:

(1)