Parecer do Comité das Regiões sobre a "Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu 'Planos de acção em matéria de biodiversidade nos domínios da conservação dos recursos naturais, da agricultura, das pescas e da cooperação económica e para o desenvolvimento'"

(2002/C 107/22)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre os planos de acção em matéria de biodiversidade nos domínios da conservação dos recursos naturais, da agricultura, das pescas e da cooperação económica e para o desenvolvimento [COM(2001) 162 final];

Tendo em conta a decisão da Mesa do Comité de 13 de Junho de 2000 de, nos termos do artigo 265.o, n.o 5 do Tratado que institui a Comunidade Europeia, elaborar parecer sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre os "Planos de acção em matéria de biodiversidade nos domínios da conservação dos recursos naturais, da agricultura, das pescas e da cooperação económica e para o desenvolvimento" e incumbir a Comissão 4 "Ordenamento do Território, Política Urbana, Energia e Ambiente" de elaborar o parecer correspondente;

Tendo em conta o relatório "O ambiente na UE em 2000" da Agência Europeia do Ambiente (COM(98) 42 final);

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, sobre uma estratégia comunitária para a diversidade biológica;

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 25 de Outubro de 1993, relativo à celebração da Convenção sobre a diversidade biológica(1);

Tendo em conta a Convenção UN/CEE sobre o acesso à informação, a participação do público no processo de decisão e o acesso à justiça para as questões ambientais;

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 201/2001 fin) aprovado pela Comissão 4 em 8 de Outubro de 2001 [relator: G. Torchio, Presidente do Município de Spineda, (I/PPE)],

adoptou, por unanimidade, na 41.a reunião plenária de 14 e 15 de Novembro (sessão de 15 de Novembro) o seguinte parecer.

1. Posição do Comité das Regiões

1.1. A Comissão Europeia, em 27 de Março de 2001, enviou ao Conselho e ao Parlamento Europeu a Comunicação sobre "Planos de acção em matéria de biodiversidade nos domínios da conservação dos recursos naturais, da agricultura, das pescas e da cooperação económica e para o desenvolvimento". A iniciativa parte de um conjunto de medidas destinadas a contrariar a preocupante tendência de redução e perda da biodiversidade que afecta a Europa e o planeta em geral, não tendo tido qualquer abrandamento o ritmo de diminuição e extinção de espécies, dos seus habitats, ecossistemas e património genético a nível europeu e mundial.

1.2. O Comité das Regiões compartilha as preocupações, expressas pela Comissão, sobre dados que revelam que se perderam, em média, na Europa mais de um terço dos lepidópteros e das espécies de aves e um quarto das espécies de alguns grupos de plantas, enquanto em alguns Estados-Membros mais de dois terços dos habitats existentes estão em perigo, se verificou uma redução de 60 % da área das zonas húmidas europeias nas últimas decénias e desapareceu uma centena de raças de animais domésticos, estando 30 % das raças sobreviventes em risco de extinção. O quadro é ainda mais preocupante se se considerarem os dados da FAO que apontam para o risco de extinção imediata de mais de 11 mil espécies vegetais e animais em consequência da actividade humana, enquanto o comércio internacional de espécies selvagens ameaça cerca de cerca de 30 mil espécies no mundo e danos incalculáveis decorrem da desflorestação anual de cerca de 600 mil quilómetros quadrados de floresta tropical amazónica.

1.3. O Comité das Regiões considera que para a sustentabilidade a longo prazo da agricultura, da pesca, de numerosas indústrias, incluindo a produção de medicamentos, é necessário insistir na responsabilidade ética de preservar a biodiversidade, porque representa a possibilidade de desenvolvimento de muitas comunidades e a sua extinção ou redução é factor de empobrecimento económico.

1.4. O Comité das Regiões considera que a protecção da biodiversidade deve coincidir com a protecção concreta da qualidade de vida, sobretudo a nível local. As autarquias locais e as regiões são fortemente interpeladas por uma opinião pública cada vez mais exigente e preocupada com a diminuição do número de espécies biológicas. Na verdade, muitos associam cada vez mais os índices de qualidade de vida não apenas ao bem estar económico material mas também, e sobretudo, à conservação de determinados padrões de nível biológico e ambiental, cada vez mais fortemente procurados pela sociedade civil, fruto de um crescente associativismo nos domínios do ambiente e da protecção dos animais. A própria realização de cimeiras e encontros de governantes a nível mundial nas cidades europeias acarreta cada vez mais consequências de ordem política para o governo e a segurança pública por causa da maior dureza das manifestações de contestação às políticas adoptadas e à globalização.

1.5. Contudo, se por um lado é cada vez maior a preocupação com a conservação da biodiversidade, também é verdade que os elementos de maior visibilidade das organizações ecologistas e da protecção dos animais são sobretudo as manipulações ou modificações genéticas de determinados produtos.

1.6. O Comité das Regiões concorda com a necessidade de apoiar uma política mais firme, que vá além das formas tradicionais de protecção do território, tendo como objectivo intervir na protecção de áreas bem mais vastas do que os actuais 10 a 20 % do território mundial que poderia ser designado como áreas protegidas. Para preservar a biodiversidade é hoje necessário combater as substâncias que alteram o sistema endócrino, os poluentes orgânicos persistentes (POP) e a proliferação de espécies alóctones invasivas e verificar os efeitos da introdução de determinados OGM.

Em especial, é desejável que a ruralidade e os agro-sistemas seminaturais, verdadeiros reservatórios naturais de biodiversidade, encontrem na identificação e defesa da história e identidade das suas comunidades o novo tecido aglutinador do espaço europeu, numa visão não urbanocêntrica e industrialista da nova Europa.

As manifestações da biodiversidade e os territórios com ela relacionados deveriam ser consideradas elementos não negociáveis na gestão dos espaços europeus, de acordo com as linhas inspiradoras do documento informador das diversas políticas europeias que é o Esquema de Desenvolvimento do Espaço Comunitário (EDEC).

2. Recomendações do Comité das Regiões

2.1. O Comité das Regiões concorda com a Comissão sobre a necessidade de um acompanhamento dos planos de acção e a aferição do seus efeitos, bem como com a elaboração de indicadores sobre a aplicação dos projectos e a utilização sustentável de instrumentos de intervenção na aplicação de cada acção comunitária.

2.2. Apesar de a Comissão, a Agência Europeia do Ambiente, os Estados-Membros e as organizações internacionais sectoriais se terem debruçado sobre o tema, não foram ainda elaborados indicadores precisos para o sistema de intervenção dos planos de acção. Por outro lado, o relatório da Comissão para a cimeira de Helsínquia fornece um quadro completo da evolução dessa actividade. O Comité das Regiões reafirma que é necessário que os indicadores se refiram às realidades locais e ao mesmo tempo sejam comparáveis entre si, tendo devidamente em conta a necessidade de existirem indicadores específicos permanentes para os agro-sistemas, que evidenciem a presença, pelo menos, dos elementos de área, lineares e puntiformes que caracterizam as paisagens agrárias históricas europeias. Também a presença das diversas raças, dos tipos de estrutura fundiária e parcelar deve ser contemplada na selecção dos indicadores da biodiversidade, para se ligar às diversas especificidades e manifestações espaciais do tecido ecológico das regiões europeias.

2.3. Assim, o Comité das Regiões deseja que a elaboração de um quadro de definição dos indicadores tenha em conta, em primeiro lugar, as propostas de indicadores da biodiversidade apresentadas pelos Estados-Membros, que desde há muito estão empenhados, em colaboração com as regiões e as autarquias locais, no trabalho de identificação dos critérios de selecção dos indicadores prioritários e que se obtenha um posterior melhoramento através da instituição de um sistema integrado de intercâmbio de informação.

2.4. As políticas de defesa ambiental e protecção da biodiversidade nas diversas formas da acção humana e nos vários campos de intervenção estão estreitamente associadas às acções específicas promovidas pelas autarquias locais e as regiões, quer directamente, quer em colaboração com as mais amplas e complexas iniciativas dos Estados-Membros, a nível europeu com a Agência Europeia do Ambiente e a nível dos Protocolos internacionais.

2.5. A este respeito, o Comité das Regiões faz votos para que os recentes protocolos e acordos a nível mundial sobre o ambiente, pelo indubitável efeito positivo que podem ter no campo da protecção da biodiversidade, não representem apenas um momento de oposição de natureza ideológica de cada um dos governos nacionais preocupados em se distinguirem dos governos precedentes, mas constituam um compromisso autêntico na protecção do maior número de espécies vivas nos vários domínios da flora, da fauna e das formas de vida existentes em cada país.

2.6. Neste sentido, o desenvolvimento de manuais de produção correcta seja na agricultura, seja na indústria ou nas outras actividades humanas e o cálculo preventivo da relação custos-benefícios de determinadas políticas devem estender-se à avaliação dos efeitos directos e indirectos de tais acções no âmbito da protecção da biodiversidade, evitando a adopção de parâmetros exclusivamente de natureza produtiva e económica e avaliando também o prejuízo ou benefício ambiental directo e indirecto de tais políticas.

2.7. O Comité das Regiões considera necessário aferir os efeitos do "global change" (mudanças climáticas antropogénicas) nos sistemas naturais e seminaturais e os efeitos económicos a nível local (por exemplo, da queda de neve no turismo de montanha, das variações do nível do mar nas costas, das variações das reservas hídricas e de água potável, do surgimento de novas patologias ligadas ao clima, etc.).

As emissões antropogénicas de gás com efeito de estufa como o CO2, os CFC e o N2O estão a modificar o clima. A dimensão e a localização destas modificações são tema controverso na comunidade científica. Os impactos possíveis e mais temidos são:

- elevação do nível do mar costeiro;

- alteração das precipitações e eventuais efeitos na vegetação natural, nos agro-sistemas e nas florestas;

- aceleração da perda da biodiversidade;

- maior frequência de eventos climáticos excepcionais;

- alterações da precipitação e da temperatura;

- alterações da extensão das superfícies nevadas e geladas;

- alterações das superfícies vegetais e dos tipos de cobertura;

- alterações da população de espécies invasivas termófilas (insectos, plantas infestantes, etc.).

Assim, para a acção de protecção da biodiversidade é especialmente importante a identificação de indicadores de alterações climáticas que considerem as modificações dos ambientes referidos e das espécies que neles coabitam.

2.8. O Comité das Regiões reconhece a necessidade de acompanhar a situação da biodiversidade e os factores que a ameaçam, especialmente a nível local (como já acontece na Suíça e nos Países Baixos, onde funcionam redes específicas de acompanhamento da biodiversidade). Um sistema de acompanhamento apoiado por estruturas locais, do tipo agência, permitiria orientar e corrigir as políticas de conservação a nível local, integrando-as com o quadro normativo nacional e internacional.

Em síntese, o controlo da biodiversidade a nível local, permitiria:

- melhorar os conhecimentos em matéria de biodiversidade;

- identificar ponderadamente os contextos críticos e quantificar os problemas;

- estabelecer correlações precisas entre factores de pressão e indicadores ambientais;

- fornecer bases tangíveis para modelizar a evolução do território;

- fornecer apoio técnico-científico à decisão e à planificação ambiental à escala nacional;

- avaliar o resultado das políticas de gestão do património natural através da utilização de indicadores;

- quantificar economicamente o resultado esperado ou conseguido de medidas específicas de gestão ambiental;

- adequar os diversos países da União aos padrões de informação sobre a biodiversidade da União Europeia (Agenda 21 locais).

2.9. Para finalizar, o Comité das Regiões considera que é oportuno ligar as redes de recolha de dados ambientais existentes e constituir uma "rede de redes" baseada no modelo da Agência Europeia do Ambiente. A informação ambiental é um factor essencial da gestão concreta da biodiversidade também, e sobretudo, a nível local. É indispensável uma efectiva coordenação das estruturas regionais de acompanhamento ambiental e os níveis nacional e europeu para assegurar a qualidade da cadeia de informação.

Bruxelas, 15 de Novembro de 2001.

O Presidente

do Comité das Regiões

Jos Chabert

(1) JO L 309 de 13.12.1993.