CARTA RETIFICATIVA N.º 2 AO PROJECTO DE ORÇAMENTO GERAL PARA 2014

MAPA DE DESPESAS POR SECÇÃO Mapa geral de receitas Secção I – Parlamento Secção II – Conselho Europeu e Conselho Secção III – Comissão Secção IV – Tribunal de Justiça da União Europeia Secção V – Tribunal de Contas Secção VI – Comité Económico e Social Europeu Secção VII – Comité das Regiões Secção VIII – Provedor de Justiça Europeu Secção IX – Autoridade Europeia para a Proteção de Dados Secção X – Serviço Europeu para a Ação Externa

Tendo em conta:

– o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.º, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.º-A,

– o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União[1], nomeadamente o artigo 39.º,

– o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, apresentado pela Comissão em 28 de junho de 2013[2],

– a carta retificativa n.º 1 ao projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, apresentada pela Comissão em 18 de setembro de 2013,[3]

a Comissão Europeia vem apresentar à autoridade orçamental a carta retificativa n.º 2 ao projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, pelas razões indicadas na exposição de motivos.

ÍNDICE

1 Introdução.. 5

2 Atualização dos recursos próprios tradicionais (RPT) 5

3 Agricultura e Pescas.. 6

3.1 Principais alterações propostas. 6

3.2 Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) ¾ Despesas de mercado e pagamentos diretos 7

3.2.1 Panorâmica. 7

3.2.2 Observações pormenorizadas. 9

3.3 Acordos internacionais de pesca.. 12

3.4 Alterações das observações orçamentais. 13

4 Delegação dos programas de despesas nas agências de execução.. 13

4.1 Motivos da delegação.. 13

4.1.1 Otimizar a utilização das agências de execução. 13

4.1.2 Análise de custos-benefícios: cenário de delegação escolhido. 14

4.1.3 Aprofundamento da análise dos custos-benefícios. 15

4.1.4 Ajustamento da abordagem «situação estacionária» aplicada no PO para 2014. 16

4.2 Delegação de programas proposta por rubrica do QFP.. 16

4.3 Impacto nos recursos humanos e financeiros das agências de execução.. 17

4.4 Impacto nos recursos humanos e financeiros da Comissão.. 18

4.4.1 Delegação de tarefas nas agências de execução: poupanças na Comissão. 18

4.4.2 Garantir a neutralidade orçamental global 19

4.4.3 Manter inalteradas as dotações financeiras dos programas. 20

4.5 Processo de delegação: próximos passos. 21

5 Criação do grupo de funções AST/SC.. 21

5.1 Revisão do Estatuto: criação do novo grupo de funções AST/SC.. 21

5.2 Impacto no quadro do pessoal. 22

6 Conclusão.. 22

7 Quadro-resumo por rubrica do quadro financeiro.. 23

MAPA DE DESPESAS POR SECÇÃO

As alterações introduzidas no mapa de receitas e despesas por secção podem ser consultadas no sítio EUR-Lex(http://eur-lex.europa.eu/budget/www/index-pt.htm). A título de informação, a versão inglesa destas alterações é incluída como anexo orçamental.

1 Introdução

A carta retificativa n.º 2 (CR n.º 2) ao projeto de orçamento para 2014 (PO para 2014) abrange o seguinte:

¾ A revisão da previsão dos recursos próprios tradicionais (RPT, ou seja, direitos aduaneiros e as quotizações no setor do açúcar) a receber em 2014, para ter em conta a tendência observada em matéria de RPT recebidos até à data em 2013.

¾ A atualização rubrica a rubrica das verbas estimadas para despesas agrícolas. Além da alteração dos fatores de mercado, a CR n.º 2/2014 abrange igualmente o impacto das decisões adotadas no setor agrícola desde a elaboração do PO para 2014, as estimativas revistas para determinados pagamentos diretos, bem como eventuais propostas com efeito significativo no decurso do próximo exercício orçamental.

¾ Uma atualização da situação dos acordos internacionais de pesca.

¾ As consequências, em termos de recursos humanos e financeiros, da prevista delegação da gestão dos programas operacionais ao abrigo do novo quadro financeiro plurianual (QFP) nas agências de execução.

¾ A integração do novo grupo de funções AST/SC nos quadros do pessoal das instituições e organismos da UE.

O impacto orçamental líquido destas alterações é uma redução de 4,9 milhões de EUR nas dotações de autorização e de pagamento, em comparação com o projeto de orçamento para 2014 (incluindo a CR n.º 1/2014).

Por último, por meio da presente carta retificativa, a Comissão chama a atenção do Parlamento Europeu e do Conselho para algumas medidas necessárias no caso de um atraso na adoção de certas bases jurídicas novas no âmbito do quadro financeiro plurianual 2014-2020 (QFP) e para as medidas alternativas propostas que poderão ser necessárias antes da entrada em vigor das novas bases jurídicas.

O acordo político sobre o novo QFP foi alcançado em junho de 2013 e o trabalho relativo às bases jurídicas de certos programas de 2014-2020 ainda está em curso. Se alguns destes programas não forem adotados antes do final de 2013, tal criará um vazio jurídico, em especial nos programas em curso, que terminam no final de 2013 e que serão consolidados em novos programas e instrumentos. Para assegurar a continuidade da execução dos programas em curso (que já foram aprovados) e dado o acordo político subjacente alcançado nas negociações do QFP sobre os novos programas e as respetivas dotações financeiras, a Comissão tenciona continuar a utilizar as dotações para assistência técnica e despesas de apoio administrativo necessárias para a correta execução dos programas, também no caso de ocorrer uma fase transitória antes da adoção final das novas bases jurídicas.

2 Atualização dos recursos próprios tradicionais (RPT)

Em setembro de 2013, a Comissão adotou uma carta retificativa ao projeto de orçamento retificativo n.º 6/2013[4], para rever as suas previsões de recursos próprios tradicionais (RPT, ou seja, direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar) a receber em 2013. Em conformidade com o artigo 16.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000 do Conselho, de 22 de maio de 2000, esta revisão foi necessária para ter em conta uma queda significativa dos direitos aduaneiros efetivamente pagos ao orçamento da União Europeia até agosto de 2013, em comparação com a previsão de receitas até essa data.

Nesta base, a Comissão propôs que a perda adicional de recursos próprios tradicionais de cerca de 1,8 mil milhões de EUR (ou seja, menos 11 %) em relação ao montante inscrito no POR n.º 6/2013 fosse compensada por um aumento correspondente das contribuições RNB dos Estados-Membros em 2013.

Além da correção proposta para 2013 na CR ao POR n.º 6/2013, a Comissão propõe que sejam adaptadas as previsões dos recursos próprios tradicionais constantes do PO para 2014 (18 086 milhões de EUR) mediante uma revisão da estimativa de 2014 para 16 186 milhões de EUR, com base nos seguintes pressupostos:

¾ em conformidade com a carta retificativa ao POR n.º 6/2013, os RPT extrapolados para o final do exercício de 2013 elevam-se a 14 984 milhões de EUR;

¾ A evolução de 8 % prevista para as importações extracomunitárias em 2014, acordada na reunião do CCRP de maio de 2013, é aplicada aos resultados extrapolados para 2013.

A diminuição dos RPT em cerca de 1,9 mil milhões de EUR (ou seja, menos 11 %) relativamente à previsão inicial incluída no PO para 2014, tem de ser compensada por um aumento correspondente das contribuições RNB dos Estados-Membros em 2014. A distribuição deste impacto por Estado-Membro consta do anexo orçamental.

3 Agricultura e Pescas

3.1 Principais alterações propostas

Em conformidade com a presente CR n.º 2/2014, as dotações totais da rubrica 2 solicitadas para 2014 são estimadas em 59 247,7 milhões de EUR, o que deixa uma margem de 55,3 milhões de EUR de dotações de autorização abaixo do respetivo limite máximo previsto no quadro financeiro plurianual. Em termos de dotações, as alterações propostas na CR n.º 2/2014 são neutras em comparação com o PO de 2014, tanto para o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) como para os acordos internacionais de pesca.

Como no PO para 2014, as despesas agrícolas financiadas no âmbito do FEAGA na CR n.º 2/2014 estão orçamentadas ao nível do respetivo sublimite líquido para 2014, ou seja, 43 778,1 milhões de EUR[5]. Ainda é necessário aplicar o mecanismo de disciplina financeira para as ajudas diretas, dado que as previsões das despesas de mercado e ajudas diretas excedem este sublimite líquido. No entanto, o nível de despesas previsto acima do limite máximo é inferior ao PO para 2014, de forma que o montante do mecanismo de disciplina financeira pode ser revisto em baixa. Este é o resultado líquido de um aumento da estimativa das receitas afetadas disponíveis em 2014 (principalmente devido ao aumento dos montantes disponíveis em 2013 e transitados para 2014) e das estimativas revistas das necessidades de financiamento para as despesas do FEAGA. As dotações de pagamento do FEAGA na CR n.º 2/2014 também permanecem inalteradas em comparação com o PO para 2014, ou seja, EUR 43 777 milhões de EUR.

No que diz respeito aos acordos internacionais de pesca, a CR n.º 2/2014 propõe o aumento das dotações de autorização em 7,3 milhões de EUR e das dotações de pagamento em 10,3 milhões de EUR para o artigo orçamental 11 03 01 Acordos de Pesca Sustentável (APS), compensado por uma redução correspondente da rubrica de reserva.

O quadro seguinte resume o efeito da CR n.º 2/2014 sobre a rubrica 2:

(em milhões de EUR, valores arredondados a preços correntes)

|| Projeto de orçamento para 2014 (incl. CR n.º 1/2014) || Carta retificativa N.º 2/2014 || Projeto de orçamento para 2014 (incl. CR n.º 1 e 2/2014)

Autorizações || Pagamentos || Autorizações || Pagamentos || Autorizações || Pagamentos

— || Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA). || 43 778,1 || 43 777,0 || || || 43 778,1 || 43 777,0

— || Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) || 13 991,0 || 11 655,1 || || || 13 991,0 || 11 655,1

— || Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) e Acordos de Pesca Sustentável (APS), dos quais: || 1 017,3 || 765,7 || || || 1 017,3 || 765,7

|| — || Acordos de Pesca Sustentável (APS) ¾ Rubrica operacional (11 03 01) || 22,4 || 22,4 || + 7,3 || + 10,3 || 29,7 || 32,7

|| — || Acordos de Pesca Sustentável (APS) ¾ Reserva (40 02 41) || 122,7 || 122,7 || - 7,3 || - 10,3 || 115,3 || 112,3

— || Ambiente e ação climática (Life) || 404,6 || 263,0 || || || 404,6 || 263,0

— || Ações financiadas no âmbito das prerrogativas e competências específicas conferidas à Comissão || 6,3 || 3,0 || || || 6,3 || 3,0

— || Projetos-piloto e ações preparatórias || p.m. || 18,3 || || || p.m. || 18,3

— || Agências descentralizadas || 50,4 || 50,4 || || || 50,4 || 50,4

Total || 59 247,7 || 56 532,5 || 0,0 || 0,0 || 59 247,7 || 56 532,5

Limite máximo || 59 303,0 || || || || 59 303,0 ||

Margem || 55,3 || || || || 55,3 ||

Dos quais FEAGA || 43 778,1 || 43 777,0 || 0,0 || 0,0 || 43 778,1 || 43 777,0

Sublimite máximo || 44 130,0 || || || || 44 130,0 ||

Transferência líquida entre o FEAGA e o FEADER || 351,9 || || || || 351,9 ||

Submargem || 0,0 || || || || 0,0 ||

3.2 Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) ¾ Despesas de mercado e pagamentos diretos

3.2.1 Panorâmica

O objetivo da CR n.° 2/2014 é assegurar que o orçamento agrícola se baseia nos dados económicos e no quadro legislativo mais atualizados. Em setembro, a Comissão dispõe de uma primeira indicação do nível da produção para 2013 e das perspetivas para os mercados agrícolas, que constitui a base das estimativas atualizadas das necessidades orçamentais para 2014. Para além de ter em consideração fatores do mercado, a presente CR n.º 2/2014 engloba também o impacto das decisões legislativas adotadas no setor agrícola desde a elaboração do PO para 2014, as propostas apresentadas pela Comissão e os resultados das negociações sobre as novas bases jurídicas de 2014-2020 para a agricultura.

De um modo geral, as necessidades do FEAGA para 2014 (antes da aplicação do «mecanismo de disciplina financeira») na CR n.º 2/2014 estão estimadas em 45 720 milhões de EUR em comparação com 45 653 milhões de EUR no PO para 2014. Este é o resultado líquido de uma ligeira diminuição das necessidades no capítulo 05 02 «Intervenções nos mercados agrícolas» (- 27 milhões de EUR) e das necessidades adicionais nos capítulos 05 03 «Ajudas diretas» (+38 milhões de EUR), 05 07 «Auditoria das despesas agrícolas» (+53 milhões de EUR) e 05 08 «Estratégia política e coordenação» (+3 milhões de EUR).

No que diz respeito às receitas afetadas, o montante previsivelmente disponível para 2014 aumenta substancialmente, passando de 828 milhões de EUR do PO de 2014 para 1 464 milhões de EUR na CR n.º 2/2014 (+636 milhões de EUR). Este aumento resulta principalmente de uma transição de receitas afetadas de 2013 para 2014:

¾ no momento da preparação do PO para 2014, era demasiado cedo para se realizar uma estimativa da execução do FEAGA em 2013.

¾ de facto, parte das despesas de 2013 podem ser cobertas pela transição de receitas afetadas de 2012 superiores ao esperado e pelas receitas afetadas adicionais resultantes de decisões de apuramento das contas tomadas em 2013. Em consequência, um montante de 615 milhões de EUR de receitas afetadas recebidas em 2013 não será necessário para cobrir as despesas desse mesmo ano.

¾ a CR n.º 2/2014 incorpora este montante de 615 milhões de EUR transitado de 2013 para 2014, o que reduz o montante das dotações solicitadas no PO para 2014.

¾ em segundo lugar, a Comissão espera um ligeiro aumento das novas receitas afetadas geradas em 2014 (+21 milhões de EUR), resultantes da esperada «Imposição suplementar sobre o leite», com base nos dados comunicados pelos Estados-Membros dentro do prazo legalmente previsto.

Em resultado destas atualizações, seriam necessárias dotações de autorização no valor de 44 681 milhões de EUR para cobrir as necessidades do FEAGA em 2014, incluindo 424,5 milhões de EUR para a criação da «Reserva para crises no setor agrícola». Quanto ao PO para 2014, este montante total excede o sublimite máximo líquido do FEAGA de 43 778,1 milhões de EUR, o que significa que as dotações para ajudas diretas têm de ser reduzidas através da aplicação do mecanismo de disciplina financeira. No entanto, o montante do mecanismo de disciplina financeira na CR n.º 2/2014 (EUR 902,9 milhões de EUR) é inferior ao inicialmente previsto no PO para 2014 (1 471,4 milhões de EUR). Por conseguinte, a Comissão vai propor uma nova taxa de ajustamento dos pagamentos diretos consideravelmente inferior ao nível estabelecido com base no PO para 2014 (-2,453658 % em comparação com -4,001079 %).[6]

Após a aplicação do «mecanismo de disciplina financeira», as necessidades do FEAGA a cobrir em 2014 pela CR n.º 2/2014 cifram-se em 45 242,1 milhões de EUR, em comparação com 44 606,1 milhões de EUR no PO para 2014. Tendo em conta as receitas afetadas no montante de 1 464 milhões de EUR, as dotações de autorização solicitadas para o FEAGA em 2014 na CR n.º 2/2014 permanecem (como no PO para 2014) ao nível do sublimite líquido, ou seja, 43 778,1 milhões de EUR. As dotações de pagamento solicitadas para o FEAGA em 2014 também permanecem inalteradas em relação ao PO para 2014, ou seja, 43 777 milhões de EUR.

3.2.2 Observações pormenorizadas

05 02 ¾ Intervenções nos mercados agrícolas (dotações - 263 milhões de EUR)

(em milhões de EUR, valores arredondados a preços correntes)

Intervenções nos mercados agrícolas || Projeto de orçamento para 2014 (incl. CR n.º 1/2014) || Carta retificativa N.º 2/2014 || Projeto de orçamento para 2014 (incl. CR n.º 1 e 2/2014)

Necessidades || 2 724 || - 27 || 2 697

Estimativa das receitas afetadas disponíveis em 2014 || 228 || + 236 || 464

Dotações solicitadas || 2 496 || - 263 || 2 233

Em geral, as hipóteses subjacentes à presente CR n.º 2/2014 confirmam a avaliação efetuada no momento da elaboração do PO para 2014, com perspetivas favoráveis para a maioria dos mercados agrícolas. As alterações propostas na presente CR n.º 2/2014 são, na sua maioria, de natureza técnica e dizem respeito a pequenos montantes. As necessidades globais para as medidas de intervenção nos mercados agrícolas registam uma diminuição de 27 milhões de EUR em relação ao PO para 2014. Além disso, prevê-se que 236 milhões de EUR de receitas afetadas adicionais fiquem disponíveis para o capítulo 05 02, podendo as dotações solicitadas ser reduzidas em 263 milhões de EUR relativamente ao PO para 2014.

As alterações mais importantes são explicadas sucintamente a seguir.

Para as frutas e produtos hortícolas, as necessidades estimadas para os programas operacionais das organizações de produtores (rubrica orçamental 05 02 08 03) são um pouco inferiores (- 5 milhões de EUR) às previstas no PO para 2014. Tal resulta de uma avaliação atualizada da execução efetiva das medidas e de valores ligeiramente revistos para os planos nacionais de 2013 e 2014, bem como do impacto financeiro estimado do eventual reembolso parcial pelo orçamento da UE da assistência financeira nacional concedida por alguns Estados-Membros, em conformidade com o artigo 103.º-E, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. No entanto, as dotações propostas na CR n.º 2/2014 são efetivamente inferiores às do PO para 2014 (-241 milhões de EUR), devido ao aumento de 236 milhões de EUR das receitas afetadas às frutas e produtos hortícolas.

Para o setor vitivinícola, os valores do PO para 2014 foram atualizados a fim de ter em conta o resultado das negociações sobre o novo regulamento da OCM única (organização comum de mercado) na reforma da PAC (política agrícola comum), cujo montante global para os programas de apoio nacionais aumentou 5,6 milhões de EUR[7], bem como para incluir os dados mais recentes sobre a execução desses programas. Por conseguinte, a CR n.º 2/2014 propõe um reforço de 8 milhões de EUR para a rubrica orçamental 05 02 09 08.

As alterações relativas aos Outros produtos vegetais e outras medidas (artigo orçamental 05 02 11) dizem respeito aos programas POSEI e às ajuda às organizações de produtores de lúpulo. No PO para 2014, as estimativas sobre a utilização dos limites máximos alterados para as regiões POSEI[8] foram atualizadas, o que resultou num ligeiro aumento suplementar das dotações (+2 milhões de EUR) para as medidas de apoio ao mercado financiadas a partir da rubrica orçamental 05 02 11 04, enquanto as ajudas diretas nestas regiões (financiadas a partir da rubrica orçamental 05 03 02 50 e 05 03 02 52) foram revistas em baixa. É necessário um aumento de 2,3 milhões de EUR em relação ao PO para 2014 para o lúpulo, dado que o regime de auxílios às organizações de produtores vai continuar, em resultado das negociações sobre o novo Regulamento «OCM única».

No que respeita ao leite e produtos lácteos, a CR n.º 2/2014 propõe uma diminuição de 3 milhões de EUR das dotações para o regime de distribuição de leite nas escolas (rubrica orçamental 05 02 12 08), em consonância com os valores provisórios sobre a execução em 2013 que apontam para uma menor execução nos Estados-Membros do que inicialmente previsto. Por conseguinte, os pressupostos do PO para 2014 foram revistos, sendo agora proposto um montante inferior. Além disso, as dotações necessárias para a armazenagem privada de manteiga em 2014 (rubrica orçamental 05 02 12 04) registam uma redução de 3 milhões de EUR, refletindo as menores quantidades objeto de pedidos de auxílio em 2013.

Propõe-se a redução das dotações do artigo 05 02 15 (Carne de suíno, ovos e aves de capoeira, apicultura e outros produtos animais) em 27 milhões de EUR, refletindo a revisão das necessidades para «Restituições para a carne de aves de capoeira» (rubrica orçamental 05 02 15 05) após as taxas de restituição terem sido fixadas em zero.

05 03 ¾ Ajudas directas (dotações + 206 milhões de EUR)

(em milhões de EUR, valores arredondados a preços correntes)

Ajudas diretas || Projeto de orçamento para 2014 (incl. CR n.º 1/2014) || Carta retificativa N.º 2/2014 || Projeto de orçamento para 2014 (incl. CR n.º 1 e 2/2014)

Antes da aplicação do mecanismo de disciplina financeira (sem a «Reserva para crises no setor agrícola»)

Necessidades || 42 888 || + 38 || 42 926

Estimativa das receitas afetadas disponíveis em 2014 || 600 || + 400 || 1 000

Dotações solicitadas || 42 288 || - 362 || 41 926

Após a aplicação do mecanismo de disciplina financeira (incluindo a «Reserva para crises no setor agrícola»)

Necessidades || 41 841 || + 606 || 42 447

Estimativa das receitas afetadas disponíveis em 2014 || 600 || + 400 || 1 000

Disciplina financeira || 1 471 || - 569 || 903

Dotações solicitadas || 41 241 || + 206 || 41 447

Em relação ao PO para 2014, as dotações solicitadas no capítulo 05 03 foram revistas em alta, no montante de 206 milhões de EUR. Esta alteração resulta do efeito combinado das necessidades ligeiramente superiores antes da aplicação do mecanismo de disciplina financeira (+38 milhões de EUR) e de um montante inferior do mecanismo de disciplina financeira (569 milhões de EUR), que é parcialmente compensado por um aumento das receitas afetadas (400 milhões de EUR). As variações mais significativas afetam o regime de pagamento único (RPU), o regime de pagamento único por superfície (RPUS) e as medidas de apoio específico ao abrigo do artigo 68.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009.

A CR n.º 2 propõe a redução das dotações do RPU (rubrica orçamental 05 03 01 01) em 24 milhões de EUR relativamente ao PO para 2014. As necessidades para este regime (antes da aplicação do mecanismo de disciplina financeira) foram reduzidas em cerca de 79 milhões de EUR, correspondente à transferência de alguns Estados-Membros para as medidas associadas ao abrigo do artigo 68.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009. Além disso, o valor da disciplina financeira aplicada a esta rubrica orçamental foi reduzido em 455 milhões de EUR, ao passo que as receitas afetadas aumentaram em 400 milhões de EUR.

Para o RPUS (rubrica orçamental 05 03 01 02), a CR n.º 2/2014 propõe um aumento das dotações orçamentais no valor de 80 milhões de EUR, dos quais 23 milhões de EUR correspondem a necessidades superiores em comparação com o PO para 2014 e 57 milhões de EUR à alteração do valor da disciplina financeira. As necessidades mais elevadas são explicadas sobretudo pela alteração da superfície agrícola abrangida pelo RPUS num Estado-Membro, pela decisão de outro Estado-Membro de transferir 7 milhões de EUR para as ajudas associadas ao abrigo do artigo 68.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009, bem como pela evolução das previsões da execução em 2014, tendo em conta os dados mais recentes de 2013.

(em milhões de EUR, valores arredondados a preços correntes)

Ajudas diretas dissociadas[9] || Projeto de orçamento para 2014 (incl. CR n.º 1/2014) || Carta retificativa N.º 2/2014 || Projeto de orçamento para 2014 (incl. CR n.º 1 e 2/2014)

05 03 01 01 ¾ RPU (Regime de pagamento único) || 30 107 || - 24 || 30 083

05 03 01 02 ¾ RPUS (Regime de pagamento único por superfície) || 7 302 || + 80 || 7 382

Total || 37 409 || + 56 || 37 465

A CR n.º 2/2014 propõe o aumento das dotações orçamentais do apoio específico ao abrigo do artigo 68.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009 em 14 milhões de EUR para as ajudas dissociadas (rubrica orçamental 05 03 01 05) e em 102 milhões de EUR para as ajudas associadas (rubrica orçamental 05 03 02 44). Embora as necessidades para as medidas de apoio específico dissociado só registem um ligeiro aumento em comparação com o PO para 2014 (+5 milhões de EUR), as medidas de apoio específico associado têm uma evolução mais substancial (+88 milhões de EUR). Tal corresponde, na sua maioria, à transferência por alguns Estados-Membros do RPU e do RPUS para o apoio dissociado ao abrigo do artigo 68.º, como acima referido, combinada com o ajustamento da taxa de execução prevista.

(em milhões de EUR, valores arredondados a preços correntes)

Ajudas diretas[10] || Projeto de orçamento para 2014 (incl. CR n.º 1/2014) || Carta retificativa N.º 2/2014 || Projeto de orçamento para 2014 (incl. CR n.º 1 e 2/2014)

05 03 01 05 ¾ Ajudas dissociadas || 473 || + 14 || 487

05 03 02 44 ¾ Ajudas associadas || 987 || + 102 || 1 089

Total || 1 460 || + 116 || 1 576

Existem outras alterações relativas a rubricas orçamentais do mesmo capítulo, mas as variações são muito diminutas, em especial nas rubricas relativas às ajudas diretas associadas. Estas variações, em comparação com o PO para 2014, têm sobretudo a ver com a alteração do valor da disciplina financeira aplicada a cada rubrica orçamental:

(em milhões de EUR, valores arredondados a preços correntes)

Ajudas diretas[11] || Projeto de orçamento para 2014 (incl. CR n.º 1/2014) || Carta retificativa N.º 2/2014 || Projeto de orçamento para 2014 (incl. CR n.º 1 e 2/2014)

05 03 01 03 ¾ Pagamentos separados para o açúcar || 274,0 || + 3,0 || 277,0

05 03 02 06 ¾ Prémios por vaca em aleitamento || 882,0 || + 20,0 || 902,0

05 03 02 07 ¾ Prémio complementar por vaca em aleitamento || 47,0 || + 2,0 || 49,0

05 03 02 13 ¾ Prémio por ovelha e cabra || 21,0 || + 2,0 || 23,0

05 03 02 39 ¾ Quantias adicionais para os produtores de beterraba e de cana-de-açúcar || 20,0 || + 1,0 || 21,0

05 03 02 40 ¾ Ajudas por superfície ao algodão || 230,0 || + 9,0 || 239,0

05 03 02 50 ¾ POSEI — Programas de apoio da União Europeia || 406,0 || + 1,0 || 407,0

05 03 02 52 ¾ POSEI — Ilhas do mar Egeu || 19,0 || - 1,0 || 18,0

05 03 02 99 ¾ Outros (ajudas diretas) || 12,2 || - 2,5 || 9,7

Total || 1 911,2 || +35,5 || 1 946,7

05 07 Auditoria das despesas agrícolas (dotações + 53,4 milhões de EUR)

(em milhões de EUR, valores arredondados a preços correntes)

Auditoria das despesas agrícolas || Projeto de orçamento para 2014 (incl. CR n.º 1/2014) || Carta retificativa N.º 2/2014 || Projeto de orçamento para 2014 (incl. CR n.º 1 e 2/2014)

05 07 02 ¾ Resolução de litígios || 6,8 || + 53,4 || 60,2

Total || 6,8 || + 53,4 || 60,2

As dotações do artigo 05 07 02 (Resolução de litígios) têm de ser aumentadas em 53,4 milhões de EUR para cobrir o eventual reembolso de juros compensatórios ao abrigo do direito nacional do Estado-Membro, na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-113/10 Jülich et al que invalidou os regulamentos da Comissão que fixaram as quotizações sobre a produção de açúcar nas campanhas de comercialização de 2002-2003 a 2005-2006.

05 08 Estratégia política e coordenação (dotações + 3 milhões de EUR)

(em milhões de EUR, valores arredondados a preços correntes)

Estratégia política e coordenação || Projeto de orçamento para 2014 (incl. CR n.º 1/2014) || Carta retificativa N.º 2/2014 || Projeto de orçamento para 2014 (incl. CR n.º 1 e 2/2014)

05 08 06 ¾ Ações de informação relativas à política agrícola comum || 32,6 || + 3,0 || 35,6

Total || 32,6 || + 3,0 || 35,6

Propõe-se um aumento de 3 milhões de EUR das dotações do artigo 05 08 06 (Ações de informação relativas à política agrícola comum), para financiar campanhas de informação com especial incidência nas políticas da UE para o período de programação do QFP 2014-2020, relativamente aos objetivos da PAC.

3.3 Acordos internacionais de pesca

Como previsto no ponto C da Parte II do Acordo Interinstitucional (AI)[12], a Comissão examinou as informações mais recentes disponíveis sobre os acordos de pesca. De forma a refletir a situação mais recente, ou seja, a conclusão recente de acordos bilaterais com a Costa do Marfim[13], Gabão[14], Ilhas Comores e Seicheles[15], a Comissão propõe uma transferência de dotações de autorização e de pagamento da reserva 40 02 41 para o artigo orçamental 11 03 01 «Estabelecimento de um quadro de governação para as atividades de pesca exercidas por navios de pesca da União em águas de países terceiros (APS)», num montante de 7,3 milhões de EUR. Além disso, para cobrir as dotações de pagamento para a componente de apoio setorial do segundo ano do acordo com a Mauritânia , propõe-se igualmente a transferência de um montante adicional de 3 milhões de EUR da mesma reserva para as dotações de pagamento da rubrica operacional 11 03 01.

(em milhões de EUR, valores arredondados a preços correntes)

Acordos de pesca sustentável || Projeto de orçamento para 2014 (incl. CR n.º 1/2014) || Carta retificativa N.º 2/2014 || Projeto de orçamento para 2014 (incl. CR n.º 1 e 2/2014)

Autorizações || Pagamentos || Autorizações || Pagamentos || Autorizações || Pagamentos

Rubrica operacional (11 03 01) || 22,4 || 22,4 || +7,3 || +10,3 || 29,7 || 32,7

Reserva (40 02 41) || 122,7 || 122,7 || -7,3 || -10,3 || 115,3 || 112,3

Total || 145,0 || 145,0 || 0,0 || 0,0 || 145,0 || 145,0

3.4 Alterações das observações orçamentais

Foram atualizadas as observações orçamentais relativas aos seguintes capítulos, artigos e rubricas:

Rubrica || Justificação

Despesas

05 02 || Intervenções nos mercados agrícolas || Dados das receitas afetadas

05 02 11 03 || Lúpulo — Ajuda às organizações de produtores || Observações orçamentais

05 03 || Ajudas diretas || Dados das receitas afetadas

11 03 01 || Acordos internacionais de pesca || Alteração das observações orçamentais: Quadro

Receitas

6 7 0 1 || Apuramento de contas do FEAGA – Receitas afetadas || Dados das receitas afetadas

6 7 0 2 || Irregularidades no FEAGA – Receitas afetadas || Dados das receitas afetadas

6 7 0 3 || Imposição suplementar paga pelos produtores de leite – Receitas afetadas || Dados das receitas afetadas

4 Delegação dos programas de despesas nas agências de execução

4.1 Motivos da delegação

4.1.1 Otimizar a utilização das agências de execução

Um elemento importante das propostas da Comissão para o quadro financeiro plurianual (QFP) 2014-2020 visa simplificar e racionalizar ainda mais a administração das instituições, agências e organismos da UE, a fim de a transformar numa organização moderna, eficaz e dinâmica, diminuindo simultaneamente os efetivos em 5 % ao longo de 5 anos[16]. Este compromisso está atualmente consagrado no projeto de Acordo Interinstitucional (AI) sobre a disciplina orçamental, a cooperação em questões orçamentais e a boa gestão financeira[17], sobre o qual o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão chegaram a acordo político.

Neste contexto geral, a Comissão tem de otimizar a utilização dos reduzidos recursos humanos, centrando-se cada vez mais nas suas principais tarefas institucionais, como, por exemplo, a elaboração das políticas, a execução e acompanhamento da aplicação da legislação da UE e a gestão estratégica, assegurando simultaneamente a execução mais eficaz e eficiente dos programas de despesas, pelos quais continua a ser, em última instância, responsável.

Tendo em conta a experiência positiva de gestão dos programas da UE pelas agências de execução, confirmada pelo Tribunal de Contas Europeu[18], as propostas da Comissão relativas ao QFP 2014-2020 incluem igualmente uma maior utilização das atuais agências de execução tendo em vista a aplicação de certos programas novos.

Presentemente existem seis agências de execução, criadas ao abrigo do Regulamento n.º 58/2003 do Conselho[19]: a Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação (EACI), a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA), a Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores (EAHC), a Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes (TEN-T EA), a Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (ERCEA) e a Agência de Execução para a Investigação (REA).

O regulamento prevê uma clara divisão das tarefas de gestão dos programas entre a Comissão e as agências de execução. Os serviços da Comissão desempenham as tarefas que impliquem uma ampla margem discricionária nas opções políticas, em especial: a definição dos objetivos e prioridades, a adoção dos programas de trabalho (incluindo as decisões de financiamento), a representação da Comissão nos comités dos programas e a adoção de decisões de adjudicação sujeitas ao procedimento de comitologia. As agências são responsáveis por tarefas de execução, como o lançamento e a conclusão de procedimentos de concessão de subvenções e adjudicação de contratos, a adoção das decisões de adjudicação, o controlo dos projetos, o controlo financeiro e a contabilidade, a contribuição para a avaliação dos programas e várias tarefas de apoio.

4.1.2 Análise de custos-benefícios: cenário de delegação escolhido

A análise dos custos-benefícios (ACB), exigida pelo regulamento antes de se proceder a qualquer delegação dos programas nas agências de execução, foi realizada ao longo do ano passado e teve em conta o acordo político relativo ao QFP 2014-2020 alcançado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em junho de 2013[20]. A ACB destaca as seguintes vantagens comparativas de delegar certos programas de 2014-2020 nas agências de execução:

¾ Dada a sua experiência e especialização em determinadas tarefas especificas, as agências garantem uma elevada qualidade de gestão dos programas e uma melhor prestação de serviços em termos de rapidez na contratação, nos procedimentos de aprovação de relatórios técnicos e financeiros, bem como de celeridade dos pagamentos.

¾ A atribuição às agências de pacotes coerentes de programas cria sinergias entre domínios de intervenção estreitamente relacionados e promove a transferência de conhecimentos. Por exemplo, concentrar todos os aspetos do instrumento relativo às pequenas e médias empresas (PME) que entram no âmbito do Programa-Quadro para a investigação e a inovação («Horizonte 2020») deverá resultar em economias de escala, facilitar a coordenação e a coerência na prestação dos serviços. Ao mesmo tempo, todos os potenciais beneficiários terão um ponto de contacto único.

¾ Os novos programas podem beneficiar dos canais de comunicação e divulgação existentes nas agências, cuja evolução as manteve próximas dos beneficiários e melhorar a visibilidade da UE como promotora dos programas. Em especial, as agências proporcionam um maior nível de intercâmbios diretos com os beneficiários, através de «jornadas informativas», de reuniões de lançamento para projetos de maior dimensão e plurianuais e de visitas de acompanhamento.

¾ A simplificação contínua dos processos e procedimentos (por exemplo, formas simplificadas de subvenções, controlos proporcionais e formulários de candidatura eletrónicos) resulta num aumento da produtividade, que deverá ainda prosseguir com a adoção de procedimentos mais simples para os novos programas.

¾ O reduzido número de equivalentes a tempo inteiro (ETI) necessários para gerir os programas e as possibilidades de recrutamento de uma maior percentagem de agentes contratuais nas agências de execução do que na Comissão proporciona economias significativas em comparação com o cenário interno.

A ACB comparou quatro cenários com diversos níveis de delegação dos programas: um cenário interno em que os novos programas seriam geridos pela Comissão enquanto as agências de execução ficariam responsáveis pelo trabalho remanescente dos programas 2007–2013; um cenário inicial de delegação definido pela Comissão; e dois cenários alternativos, que exploram opções de delegação diferentes do cenário inicial.

A ACB indicou que o «cenário alternativo 2»[21] seria o mais eficaz, em termos de redução de custos e de benefícios qualitativos, do que os outros cenários tidos em consideração. Dado que as agências de execução beneficiam de economias de escala quando aumentam de dimensão, estima-se que este cenário conduziria ao máximo de ganhos de eficiência (509 milhões de EUR a preços atuais[22] no período 2014-2020) em relação à execução interna.

4.1.3 Aprofundamento da análise dos custos-benefício

Com base na análise dos custos-benefícios, a Comissão definiu uma abordagem global para a delegação da gestão dos programas operacionais nas agências de execução no período 2014-2020. Além disso, tendo em conta os desenvolvimentos significativos mais recentes das negociações ainda em curso entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre os atos jurídicos dos programas a delegar, a Comissão atribuiu especial importância à manutenção de dois objetivos fundamentais no processo de delegação:

¾ Produtividade: para garantir a manutenção ou a melhoria do nível de produtividade em cada agência, em comparação com 2013, os quadros de pessoal de todas as agências foram revistos;

¾ Redução de 5 % do pessoal: para conciliar os níveis de pessoal das agências de execução com a redução de 5 % do pessoal em todas as instituições e organismos da UE, foi aplicada aos níveis de pessoal de 2013 de todas as agências de execução uma redução de 5 %, a aplicar uniformemente no período 2014-2020 e a comparar com a avaliação inicial dos recursos a afetar a cada agência. Como em todas as instituições e órgãos da UE, a redução de 5 % do pessoal é acompanhada pelo aumento do número de horas de trabalho, de 37,5 para 40 horas semanais.

4.1.4 Ajustamento da abordagem «situação estacionária» aplicada no PO para 2014

O projeto de orçamento para 2014 baseia-se numa abordagem «estado estacionário, em que o pessoal e níveis de subvenção de cada agência de execução se mantêm constantes ao nível de 2013, enquanto se aguardam os resultados da análise dos custos-benefícios e a subsequente revisão dos resultados da ACB no quadro das propostas da Comissão para a delegação dos programas de despesas. Os ajustamentos efetuados na presente carta retificativa têm em conta as implicações previstas a nível de recursos para a delegação dos programas de 2014-2020, tanto nas agências de execução como na Comissão, descritas em seguida.

4.2 Delegação de programas proposta por rubrica do QFP

Prevê-se que o nível das dotações operacionais a gerir pelas agências de execução nos programas em causa aumente substancialmente ao longo do período do próximo QFP, devendo as agências continuar igualmente a assegurar a gestão das autorizações por liquidar no âmbito dos programas atualmente delegados. O volume de trabalho crescente nos programas do QFP 2014-2020 deve ser conjugado com a diminuição gradual do trabalho relacionado com a gestão dos programas de 2007-2013. Os programas de despesas cuja delegação nas agências de execução está prevista são descritos em seguida, por rubrica do QFP.

As informações completas sobre as dotações operacionais que deverão ser geridas pelas agências de execução são apresentados nas fichas financeiras legislativas que acompanham as propostas da Comissão destinadas a restabelecer as seis agências de execução e a alargar os respetivos mandatos e duração (ver secção 4.5).

¾ Rubrica 1A - Competitividade para o crescimento e o emprego

Está prevista a delegação nas agências de execução de vários novos programas no âmbito da rubrica 1A, incluindo as vertentes relativas às TIC e à energia do Mecanismo Interligar a Europa. Além disso, está prevista a continuação nas agências de execução de uma série de programas atualmente delegados na EACI, EACEA, TEN-T EA, ERCEA e REA. Estão incluídas, nomeadamente, partes substanciais do Horizonte 2020, COSME, Erasmus+ e a vertente dos transportes do Mecanismo Interligar a Europa.

¾ Rubrica 2 - Crescimento sustentável: recursos naturais

Dois novos programas ao abrigo da rubrica 2 deverão ser delegados nas agências de execução a partir de 2014: LIFE — Ambiente e a ação climática e certas atividades no âmbito do FEAMP — controlo das pescas, política marítima integrada e pareceres científicos.

¾ Rubrica 3 — Segurança e cidadania

Cinco programas no âmbito da rubrica 3 deverão ser delegados nas agências de execução a partir de 2014. Trata-se da continuação de programas atualmente delegados na EACEA e EAHC: Europa Criativa, Europa para os cidadãos, Proteção dos consumidores, Saúde pública e Melhor formação para uma alimentação mais segura (transferido da rubrica 2 do QFP 2007-2013).

¾ Rubrica 4 - Europa Global

Dois programas no âmbito da rubrica 4 deverão ser delegados nas agências de execução a partir de 2014: os projetos no domínio do ensino superior, que estão atualmente delegados na EACEA, bem como o novo programa do Corpo Europeu de Voluntários.

4.3 Impacto nos recursos humanos e financeiros das agências de execução

A Comissão tenciona manter o mesmo número de agências de execução. No entanto, propõe a adaptação dos nomes de três das seis agências existentes, a fim de refletir o âmbito alargado dos seus mandatos, a saber:

¾ a Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação (EACI) passa a designar-se Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (EASME);

¾ a Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores (EAHC) passa a designar-se Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação (CHAFEA); e

¾ a Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes (TEN-T EA) passa a designar‑se Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA).

O quadro recapitulativo seguinte compara, agência por agência, o nível total de dotações operacionais geridas pelos organismos com o número de efetivos (ETI) e a respetiva contribuição da UE para cobrir os custos de funcionamento das agências. O quadro apresenta a situação em 2013, a abordagem «cenário estacionário» como originalmente prevista no PO para 2014 e as alterações propostas na presente carta retificativa.

(em milhões de EUR, valores arredondados a preços correntes)

Agência de execução || Orçamento de 2013 || Projeto de orçamento para 2014 || Carta retificativa n.º 2/2014 || PO para 2014 (incluindo a CR n.º 2),

Dotações geridas || Custos de funcionamento || Pessoal (ETI) || Dotações geridas || Custos de funcionamento || Pessoal (ETI) || Dotações geridas || Custos de funcionamento || Pessoal (ETI) || Dotações geridas || Custos de funcionamento || Pessoal (ETI)

EASME (ex-EACI) || 583 || 15.680 || 159 || p.m. || 15.827 || 144 || 1 194 || + 15.321 || + 164,5 || 1 193,5 || 31.148 || 308,5

EACEA || 847 || 48.012 || 431 || p.m. || 47.546 || 431 || 543 || - 0.004 || + 4,9 || 543,3 || 47,542 || 435,9

CHAFEA (ex-EAHC) || 68 || 7.070 || 50 || p.m. || 7.070 || 50 || 76 || - || - || 76,3 || 7.070 || 50,0

INEA (ex-TEN-T EA) || 1 470 || 9.805 || 100 || p.m. || 9.805 || 115[23] || 2 395 || + 4.371 || + 47,0 || 2 395,2 || 14.176 || 162,0

ERCEA || 1 707 || 39.000 || 389 || p.m. || 39.415 || 389 || 1 451 || - || - || 1 451,0 || 39.415 || 389,0

REA || 1 171 || 49.300 || 558 || p.m. || 50.298 || 558 || 1 603 || + 6.071 || + 22,4 || 1 603,0 || 56.369 || 580,4

Total || 5 846 || 168.867 || 1 687 || p.m. || 169.961 || 1 687 || 7 262 || + 25.759 || + 238,8 || 7 262 || 195.720 || 1 925,8

Como indicado no quadro, a dotação financeira global a ser gerida pelas agências de execução em 2014 aumenta 24,2 % em relação a 2013. O aumento global do número de efetivos em 2014 (+14,2 %) está essencialmente concentrado na EASME (ex-EACI) e, em menor medida, na INEA (ex-TEN-T EA) e na REA, não estando previsto o aumento dos efetivos da CHAFEA (ex-EAHC) e da ERCEA.

O pretendido aumento de efetivos na EASME, INEA e REA traduz-se num aumento da contribuição da UE para cobrir os seus custos de funcionamento. A massa salarial correspondente ao pessoal adicional foi calculada numa base de oito meses, para ter em conta a estimativa do tempo necessário para o recrutamento. No entanto, o aumento das despesas das agências é compensada por uma diminuição equivalente das despesas administrativas no orçamento, como a seguir se indica.

4.4 Impacto nos recursos humanos e financeiros da Comissão

4.4.1 Delegação de tarefas nas agências de execução: poupanças na Comissão

Parte do aumento da carga de trabalho das agências de execução resulta da delegação de programas atualmente executados pelos serviços da Comissão. A transferência dessas tarefas de execução permitirá poupar recursos humanos na Comissão (ver em seguida), uma vez que deixam de ser executadas na Comissão. Para 2014, a ACB prevê que será 28 o número máximo de funcionários suplementares a serem destacados para as agências de execução (lugares «congelados»), enquanto o número total de lugares «libertados» na Comissão está estimado em 30 ETI.[24]

No passado, os recursos humanos «libertados» foram reafetados a outras tarefas, em conformidade com o artigo 13.º, n.º 6, alínea c), do Regulamento n.º 58/2003 do Conselho. Tendo em conta o compromisso de redução global dos efetivos assumido pela Comissão e para garantir a neutralidade orçamental em relação às despesas administrativas, os recursos humanos «libertados» na Comissão na sequência da delegação da gestão dos programas vão traduzir-se numa redução do número de lugares do seu quadro do pessoal (para além da redução de 5 % do pessoal da Comissão no período 2013-2017) e das despesas conexas, a fim de compensar as despesas correspondentes aos ETI adicionais das agências de execução.

Do mesmo modo, para ter em conta os destacamentos para as agências de execução, as despesas relativas aos lugares «congelados» serão reduzidas em conformidade. Mais pormenores sobre os lugares «libertados» e «congelados» por agência de execução são apresentados nos quadros que se seguem.

Lugares «congelados» nos quadros de pessoal da Comissão

Agência de execução || Projeto de orçamento para 2014 (incl. CR n.º 1/2014) || Carta retificativa n.º 2/2014 || Projeto de orçamento para 2014 (incl. CR n.º 1 e 2/2014)

EASME (ex-EACI) || 9 || 14 || 23

EACEA || 34 || - || 34

CHAFEA (ex-EAHC) || 6 || - || 6

INEA (ex-TEN-T EA) || 7 || 9 || 16

ERCEA || 14 || - || 14

REA || 24 || 5 || 29

Total || 94 || 28 || 122

Lugares «libertados» nos quadros de pessoal da Comissão

Agência de execução || Lugares «libertados» em 2014 || Lugares «libertados» em 2014-2020*

Lugares do quadro de pessoal || Agentes contratuais (ETI) || Lugares do quadro de pessoal || Agentes contratuais (ETI)

EASME (ex-EACI) || - || 8,0 || 93 || 52,2

EACEA || - || 1,1 || - || 1,1

CHAFEA (ex-EAHC) || - || - || 6 || 3,2

INEA (ex-TEN-T EA) || - || 6,0 || 95 || 46,9

ERCEA || - || - || 20 || -

REA || 9 || 5,8 || 104 || 52,2

Total || 9 || 20,9 || 318 || 155,6

* De acordo com a estimative da análise dos custos-benefícios.

4.4.2 Garantir a neutralidade orçamental global

Os ganhos de eficiência previstos no cenário de delegação escolhido e os recursos libertados nos serviços da Comissão mediante a delegação de funções nas agências de execução permitirão executar um orçamento acrescido com menos recursos, em comparação com o cenário interno, garantindo simultaneamente um elevado nível de qualidade de gestão dos programas. Por estes motivos, a Comissão propõe a delegação destas funções nas agências de execução. Contudo, as economias na Comissão resultantes dos lugares «libertados» e «congelados» identificados na ACB, como indicado nos quadros do ponto 4.4.1, são insuficientes para compensar integralmente o aumento das despesas destinadas a cobrir os custos de funcionamento das agências de execução. Para alcançar a neutralidade orçamental ao longo de todo o período, a Comissão irá compensar o aumento das despesas em recursos humanos adicionais nas agências de execução mediante uma maior redução dos seus próprios recursos humanos (funcionários e agentes contratuais), para além dos lugares «libertados» e «congelados» identificados na ACB.

Para o efeito, a Comissão procedeu à revisão da sua organização interna, por forma a aumentar o número de lugares/agentes contratuais a libertar, a fim de compensar as despesas com os recursos humanos adicionais nas agências de execução. O exame das suas próprias estruturas permitiu à Comissão propor libertar em 2014 mais 114 ETI, além dos 58 ETI identificados na ACB, que serão «libertados» (30 ETI) e «congelados» (28 ETI). O número total de lugares «libertados» e «congelados» é apresentado no quadro seguinte:

Lugares «libertados» e «congelados»: garantir a neutralidade orçamental || Número total de lugares «libertados» e «congelados» em 2014 || Número total de lugares «libertados» e «congelados» em 2014-2020

Lugares do quadro de pessoal || Agentes contratuais (ETI) || Lugares do quadro de pessoal || Agentes contratuais (ETI)

Total «libertados» || 120 || 24 || 484 || 165

Total «congelados» || 28 || - || 64 || -

Total || 148 || 24 || 548 || 165

Como acima referido, a proposta de redução do número de lugares nos quadros de pessoal da Comissão correspondentes aos lugares «libertados» na Comissão acresce à redução de 5 % do pessoal da Comissão durante o período 2013-2017.

Em termos de despesas administrativas, o número de lugares «libertados» e «congelados» em 2014 corresponde a 14,0 milhões de EUR de poupanças na Comissão, dos quais 4,9 milhões de EUR no âmbito da rubrica 5. As restantes poupanças administrativas estão disseminadas nas outras rubricas operacionais, a maior parte das quais ligados ao pessoal de investigação e a agentes contratuais financiados no âmbito do Horizonte 2020. Tal reflete a proposta de transferência das tarefas de execução da Comissão para as agências de execução.

4.4.3 Manter inalteradas as dotações financeiras dos programas

A fim de manter inalteradas as dotações financeiras dos programas de despesas, o aumento dos custos de funcionamento das agências de execução é compensado por uma redução correspondente das despesas administrativas da Comissão, quer da rubrica 5, quer de outras rubricas orçamentais, designadamente nas despesas administrativas da investigação no âmbito da rubrica 1A.

O impacto líquido que os efetivos suplementares e as despesas administrativas correspondentes necessárias à gestão do nível crescente de dotações operacionais das agências de execução têm nas dotações financeiras dos programas em causa, depende da fonte da compensação na Comissão:

¾ A transferência das funções anteriormente asseguradas pelos serviços da Comissão no âmbito da rubrica 5 para as agências de execução tem por efeito lugares «libertados» e «congelados» e poupanças num montante de 4,9 milhões de EUR em despesas administrativas no âmbito da rubrica 5.

¾ Como nas despesas de apoio administrativo imputadas às dotações financeiras de programas de despesas ao abrigo de outras rubricas orçamentais, as despesas previstas a efetuar diretamente pela Comissão antes da delegação vão financiar as despesas de funcionamento das agências de execução após a delegação. O mesmo se aplica a determinadas outras despesas de apoio administrativo associadas diretamente à execução dos programas, que passarão para as agências após a delegação, como o desenvolvimento dos sistemas informáticos. Esta transferência não tem qualquer impacto sobre a dotação financeira dos programas: o equilíbrio entre dotações administrativas e operacionais nas dotações dos programas mantém-se inalterado.

¾ Em geral, a redução das despesas de apoio administrativo no âmbito das rubricas de despesas operacionais é suficiente para financiar o aumento dos custos de funcionamento nas agências de execução, sem impacto sobre as dotações operacionais no contexto das dotações financeiras dos programas em causa. No caso de três programas da rubrica 4, é solicitado um aumento das despesas de apoio administrativo na Comissão, com uma redução correspondente da subvenção anteriormente prevista para a EACEA[25]. Em três casos, no entanto, é necessária uma contribuição relativamente limitada do programa em causa, proveniente das respetivas dotações operacionais, para cobrir as despesas de funcionamento da agência de execução a fim de assegurar a sua correta execução[26].

O quadro seguinte mostra a forma como se prevê que o aumento das despesas destinadas a cobrir os custos de funcionamento das agências de execução será compensado através de cada uma das três fontes acima referidas:

Compensação do aumento dos custos de funcionamento das agências de execução, mantendo inalteradas as dotações || Em milhões de EUR

Aumento das despesas para cobrir os custos de funcionamento das seis agências de execução decorrentes da delegação || + 25.759

Redução das despesas administrativas no âmbito da rubrica 5 resultante da delegação das tarefas atualmente asseguradas pela Comissão || - 4.851

Redução das despesas administrativas e de apoio no âmbito de outras rubricas resultante da delegação das tarefas atualmente asseguradas pela Comissão || -23.013

Outras compensações no contexto da dotação financeira dos programas || -2.747

Total || -4.851

O alargamento da delegação nas agências de execução conduz a uma redução do nível global das despesas administrativas, que está refletida nas economias na rubrica 5 (4,9 milhões de EUR). Mais informações sobre o impacto do pacote de propostas de delegação nos recursos humanos e financeiros em 2014 constam do anexo orçamental.

4.5 Processo de delegação: próximos passos

Em 4 de outubro de 2013, a Comissão transmitiu um conjunto completo de documentos sobre as delegações ao Parlamento Europeu e ao Conselho, que incluía uma nota de informação com os principais elementos do pacote de delegação, bem como seis propostas de delegação que restabelecem as agências de execução e alargam os respetivos mandatos e duração.

Em conformidade com o procedimento previsto no Regulamento (CE) n.º 58/2003, o Comité das Agências de Execução deve emitir um parecer sobre cada um dos seis projetos de decisões de execução da Comissão. Sob reserva do parecer positivo do Comité sobre cada uma das seis propostas de delegação, e desde que nenhum ramo da autoridade orçamental coloque quaisquer objeções e os atos de base dos programas 2014-2020 sejam adotados em devido tempo pela autoridade legislativa, a Comissão tenciona adotar as propostas até ao final de novembro de 2013.

5 Criação do grupo de funções AST/SC

5.1 Revisão do Estatuto: criação do novo grupo de funções AST/SC

Na sequência da proposta da Comissão de alteração do Estatuto dos Funcionários e do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (a seguir designado «Estatuto»)[27], em junho de 2013 o Parlamento Europeu e o Conselho chegaram a um acordo político sobre a revisão. O texto revisto entrará em vigor em 1 de janeiro de 2014.

No âmbito do acordo político, o Parlamento e o Conselho aprovaram a proposta da Comissão de alteração do artigo 5.º do Estatuto, com a criação de um novo grupo de funções de secretariado e escriturários no quadro do pessoal de apoio administrativo, que inclui seis graus (AST/SC 1 a 6), para além dos grupos de funções de administradores (AD) e assistentes (AST) já existentes.

5.2 Impacto no quadro do pessoal

A presente carta retificativa contém as alterações dos organogramas necessárias para criar a nova estrutura do grupo de funções AST/SC, tanto para as instituições como para as agências e outros organismos. Os quadros do pessoal revistos estão incluído no anexo orçamental.

A Comissão propõe a criação da estrutura para o novo grupo de funções AST/SC nos quadros de pessoal de todas as instituições e organismos da UE, a partir de 1 de janeiro de 2014. No entanto, o número efetivo de lugares a ser incluídos no novo grupo de funções AST/SC, resulta da transformação de lugares AST em lugares de secretariado e escriturários. Por conseguinte, o número de efetivos em causa depende do número de AST de saída, por exemplo, para a reforma, que será substituído por novos funcionários que tenham passado um concurso para o grupo de funções AST/SC.

Enquanto se aguarda uma estimativa fiável do número de lugares AST/SC necessários em 2014, a Comissão propõe a criação do novo grupo de funções AST/SC sem indicar nesta fase o número exato para cada grau, a menos que as instituições já tenham identificado o nível esperado de lugares AST a converter em AST/SC[28]. A nova estrutura será preenchida progressivamente a partir de 2014, em conformidade com o artigo 50.º do Regulamento Financeiro, que permite a cada instituição e organismo, sob certas condições, modificar os seus quadros do pessoal até 10 % dos lugares aí autorizados.

6 Conclusão

Pela presente carta retificativa n.º 2/2014, a Comissão propõe uma segunda e última atualização do projeto de orçamento para 2014, antes do início do processo de conciliação. Nesta base, o Parlamento Europeu e o Conselho devem ter em conta as estimativas revistas nas suas deliberações sobre o orçamento de 2014, dentro dos prazos previstos pelo Tratado.

7 Quadro-resumo por rubrica do quadro financeiro

Rubrica || Projeto de orçamento para 2014 (incl. CR n.º 1/2014) || Carta retificativa n.º 2/2014 || Projeto de orçamento para 2014 (incl. CR n.º 1 e 2/2014)

DA || DP || DA || DP || DA || DP

1. || Crescimento inteligente e inclusivo || 63 924 732 827 || 62 788 667 818 || || || 63 924 732 827 || 62 788 667 818

Limite máximo || 63 973 000 000 || || || || 63 973 000 000 ||

Margem || 126 647 173 || || || || 126 647 173 ||

1A || Competitividade para o crescimento e o emprego || 16 433 352 827 || 11 694 938 804 || || || 16 433 352 827 || 11 694 938 804

Limite máximo || 16 560 000 000 || || || || 16 560 000 000 ||

Margem || 126 647 173 || || || || 126 647 173 ||

1B || Coesão económica, social e territorial || 47 491 380 000 || 51 093 729 014 || || || 47 491 380 000 || 51 093 729 014

Limite máximo || 47 413 000 000 || || || || 47 413 000 000 ||

Margem || 21 620 000 || || || || 21 620 000 ||

Instrumento de Flexibilidade || 78 380 000 || || || || 78 380 000 ||

Margem || 0 || || || || 0 ||

2. || Crescimento sustentável: recursos naturais || 59 247 714 684 || 56 532 492 046 || || || 59 247 714 684 || 56 532 492 046

Limite máximo || 59 303 000 000 || || || || 59 303 000 000 ||

Margem || 55 285 316 || || || || 55 285 316 ||

Dos quais: Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) — Despesas de mercado e pagamentos diretos || 43 778 100 000 || 43 776 956 403 || || || 43 778 100 000 || 43 776 956 403

Sublimite máximo || 44 130 000 000 || || || || 44 130 000 000 ||

Transferência líquida entre o FEAGA e o FEADER || 351 900 000 || || || || 351 900 000 ||

Margem || 0 || || || || 0 ||

3. || Segurança e cidadania || 2 139 460 732 || 1 668 006 729 || || || 2 139 460 732 || 1 668 006 729

Limite máximo || 2 179 000 000 || || || || 2 179 000 000 ||

Margem || 39 539 268 || || || || 39 539 268 ||

4. || Europa global || 8 175 802 134 || 6 251 299 380 || || || 8 175 802 134 || 6 251 299 380

Limite máximo || 8 335 000 000 || || || || 8 335 000 000 ||

Margem || 159 197 866 || || || || 159 197 866 ||

5. || Administração || 8 595 115 307 || 8 596 738 107 || -4 851 000 || -4 851 000 || 8 590 264 307 || 8 591 887 107

Limite máximo || 8 721 000 000 || || || || 8 721 000 000 ||

Margem || 125 884 693 || || || || 130 735 693 ||

Dos quais: Despesas administrativas das instituições || 6 936 293 672 || 6 937 916 472 || -4 851 000 || -4 851 000 || 6 931 442 672 || 6 933 065 472

Sublimite máximo || 7 056 000 000 || || || || 7 056 000 000 ||

Margem || 119 706 328 || || || || 124 557 328 ||

6. || Compensações || 28 600 000 || 28 600 000 || || || 28 600 000 || 28 600 000

Limite máximo || 29 000 000 || || || || 29 000 000 ||

Margem || 400 000 || || || || 400 000 ||

Total || 142 111 425 684 || 135 865 804 080 || -4 851 000 || -4 851 000 || 142 106 574 684 || 135 860 953 080

Limite máximo || 142 540 000 000 || 135 866 000 000 || || || 142 540 000 000 || 135 866 000 000

Instrumento de Flexibilidade || 78 380 000 || || || || 78 380 000 ||

Margem || 506 954 316 || 195 920 || || || 511 805 316 || 5 046 920

|| Fora do âmbito do quadro financeiro plurianual (QFP) || 456 181 000 || 200 000 000 || || || 456 181 000 || 200 000 000

Total geral || 142 567 606 684 || 136 065 804 080 || -4 851 000 || -4 851 000 || 142 562 755 684 || 136 060 953 080

[1] JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

[2] COM(2013) 450.

[3] COM(2013) 644.

[4] COM(2013) 655 de 18.9.2013.

[5] O sublimite máximo do FEAGA para 2014 ascende a 44 130 milhões de EUR. Depois de ter em conta um montante de 351,9 milhões de EUR a transferir para o desenvolvimento rural que já tinha sido integrado no PO para 2014, o montante líquido disponível para o FEAGA (sublimite líquido) ascende a 43 778,1 milhões de EUR. As necessidades do FEAGA para 2014 são avaliadas em função desse montante líquido.

[6] A taxa é fixada no Regulamento de Execução (UE) n.º 964/2013 da Comissão, de 9 de outubro de 2013, que fixa uma taxa de ajustamento dos pagamentos diretos previstos no Regulamento (CE) n.º 73/2009 no que se refere ao ano civil de 2013. A CR n.º 2/2014 reduz a taxa de ajustamento de 4,981759 %, inicialmente prevista no PO para 2014, para 4,001079 %, tendo em conta a redução do limiar de 5 000 EUR para 2 000 EUR em conformidade com o acordo sobre a reforma da PAC.

[7] Artigo 41.º e anexo IV do Regulamento (UE) n.º xx/xxxx do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»), que terá ainda de ser adotado formalmente pelo PE e pelo Conselho (COM(2012) 535).

[8] Regulamento (UE) n.° 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União e revoga o Regulamento (CE) n. ° 247/2006 do Conselho.

[9] Em dotações e após aplicação do mecanismo de disciplina financeira.

[10] Após aplicação do mecanismo de disciplina financeira.

[11] Após aplicação do mecanismo de disciplina financeira.

[12] Projeto de Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em questões orçamentais e a boa gestão financeira.

[13] Aplicação provisória do Protocolo na sequência da adoção da Decisão 2013/303/UE do Conselho (OJ L 170 de 22.6.2013, p. 1).

[14] A decisão do Conselho relativa à aplicação provisória do Acordo (a partir de 24 de julho de 2013) foi adotada em 16 de julho de 2013, mas ainda não foi publicada no Jornal Oficial.

[15] A Comissão estima que as decisões do Conselho sobre a aplicação provisória destes dois acordos estarão em vigor a partir de 1 de janeiro de 2014.

[16] Comunicação «Um orçamento para a Europa 2020», p. 21, COM(2011) 500 de 29.6.2011.

[17] Ponto [23] do projeto de Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental, a cooperação em questões orçamentais e a boa gestão financeira.

[18] Relatório Especial n.º 13/2009, Delegação de tarefas de execução às agências de execução: uma boa opção?

[19] Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (JO L 11 de 16.1.2003, p. 1).

[20] Projeto de Regulamento do Conselho que estabelece o QFP para o período 2014-2020.

[21] Nas «condições-limite» fixadas pela Comissão, que mantém inalterado o atual número de agências de execução e, em geral, a sua dimensão (em termos de recursos humanos), o contratante desenvolveu um cenário em que determinados programas seriam geridos por outras agências, em comparação com o «cenário inicial», da seguinte forma: o novo programa espacial e os desafios societais da segurança alimentar, agricultura sustentável, investigação marinha e marítima e bioeconomia no âmbito do Horizonte 2020 seriam delegados na REA, enquanto a EACI geriria a segunda e terceira geração do programa «energia inteligente», a totalidade do instrumento a favor das PME no âmbito do programa-quadro Horizonte 2020, bem como a política marítima integrada, as ações controlo e os pareceres científicos no âmbito do FEAMP.

[22] Calculado de acordo com as orientações da Comissão em matéria de avaliações de impacto das propostas políticas (SEC(2009) 92), aplicando a taxa de desconto normal de 4 % aos benefícios futuros para calcular o seu valor líquido atual.

[23] Este número de efetivos tem em conta a proposta de transferência do programa Marco Polo da EACI para a INEA (15 ETI), que deverá tornar-se parte do programa MIE-transportes.

[24] O número de lugares efetivamente «libertados» e «congelados» será ajustado nos futuros processos orçamentais anuais em função dos destacamentos efetivamente realizados.

[25] Trata-se do IPA (0,1 milhões de EUR), do IEV (1,0 milhões de EUR) e do ICD (1,0 milhões de EUR) e destina-se a melhorar o equilíbrio entre as tarefas realizadas na Comissão e na agência de execução.

[26] Trata-se do MIE-energia (0,8 milhões de EUR), do FEAMP (1,4 milhões de EUR) e do Corpo de Voluntários da UE (0,5 milhões de EUR), em relação aos quais o nível de despesas de apoio administrativo solicitado no PO para 2014 não reflete (inteiramente) as necessidades reais em 2014.

[27] COM(2011) 890 de 13.12.2011.

[28] As seguintes instituições forneceram estimativas pormenorizadas da estrutura por graus a incluir nos quadros de pessoal do novo grupo de funções SC: Parlamento Europeu (secção I): 5 SC 1 e 25 SC 2; Conselho Europeu e Conselho (secção II): 15 SC 1; e Tribunal de Contas (secção V) 2 SC 2.