Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia nos termos do n.º 3 do Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão referente ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia e que completa o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e o melhoramento do processo orçamental

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 [1] prevê a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia através de um mecanismo de flexibilidade, até ao limite máximo anual de mil milhões de euros, para além das rubricas correspondentes das perspectivas financeiras. As condições de acesso ao Fundo são definidas no Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho [2].

[1] JO L 283 de 20.11.2002, p. 1.

[2] JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

Com base nos pedidos de auxílio apresentados ao fundo pela França, por Malta e pela Espanha, países que foram afectados por catástrofes resultantes de graves inundações (Malta e França) e por fogos florestais (Espanha), as estimativas totais dos prejuízos causados são as seguintes:

// Prejuízos directos

França // 785 000 000 euros

Malta // 30 172 000 euros

Espanha // 53 231 000 euros

Total // 868 403 000 euros

Tendo em conta a análise efectuada a estes pedidos [3], e considerando os valores máximos de auxílio do Fundo, bem como a margem existente de reafectação de dotações no interior das rubricas que exigem despesas suplementares, a Comissão propõe a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia num montante total de 21 916 995 euros, a atribuir às rubricas 3 e 7 das perspectivas financeiras.

[3] Comunicação à Comissão dos Comissários Barnier, Schreyer, Verheugen e Fischler relativa a seis pedidos de mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia apresentados pela Grécia, França, Espanha, Malta e Itália.

A Comissão apresentará um orçamento rectificativo (OR) com o objectivo de inscrever no orçamento de 2004 as dotações de autorização específicas, como previsto no n.º 4 do Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002.

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia nos termos do n.º 3 do Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão referente ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia e que completa o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e o melhoramento do processo orçamental

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão referente ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia e que completa o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e o melhoramento do processo orçamental [4], em especial o seu n.º 3,

[4] JO L 172 de 18.06.1999, p. 1.

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia [5]

[5] JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A União Europeia criou o Fundo de Solidariedade da União Europeia (o "Fundo") para se mostrar solidária com a população das regiões afectadas por catástrofes.

(2) Malta apresentou um pedido de mobilização do Fundo, em 10 de Novembro de 2003, relativo a uma catástrofe provocada por tempestades e inundações, Espanha apresentou um pedido, em 1 de Outubro de 2003, relativo a uma catástrofe provocada por incêndios e a França apresentou igualmente um pedido, em 26 de Janeiro de 2004, relativo a uma catástrofe provocada por inundações.

(3) O Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 permite a mobilização do Fundo, até ao limite máximo anual de mil milhões de euros.

(4) As tempestades e inundações ocorridas em Malta em Setembro de 2003, os fogos florestais ocorridos em Espanha no Verão de 2003 e as inundações ocorridas no sul de França em Dezembro de 2003 cumprem os critérios previstos para a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia.

DECIDEM:

Artigo 1.º

O Fundo de Solidariedade da União Europeia será mobilizado a favor do orçamento geral de 2004 da União Europeia no montante de 21 916 995 euros em dotações de autorização.

Artigo 2.º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente