Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2021/C 63/08)

Anúncio de apresentação de um pedido de concessão para a prospeção, exploração e extração de metano em jazidas de hulha

SECÇÃO I: BASE JURÍDICA

1. Artigo 49. o -EC, n. o 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira, de 9 de junho de 2011 [Jornal Oficial polaco ( Dziennik Ustaw ) de 2020, rubrica 1064, na versão alterada]

2. Diretiva 94/22/CE do Parlamento e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos ( JO L 164 de 30.6.1994, p. 3 ; edição especial em língua polaca: capítulo 6, volume 2, p. 262)

SECÇÃO II: ENTIDADE ADJUDICANTE

Nome: Ministerstwo Klimatu i Środowiska [Ministério do Clima e do Ambiente]

Endereço postal: ul. Wawelska 52/54, 00-922 Varsóvia, Polónia

Tel. +48 2236924 9;

fax +48 223692460

Sítio Web: www.gov.pl/web/klimat

SECÇÃO III: OBJETO DO PROCESSO

1) Informações sobre a apresentação de pedidos de concessão

A autoridade competente em matéria de concessões recebeu um pedido de concessão para a prospeção, exploração e extração de metano na jazida de hulha de Jas-Mos.

2) Tipo de atividades objeto da concessão

Concessão para prospeção, exploração e extração de metano na jazida de hulha de Jas-Mos.

3) Zona onde se realizarão as atividades

A zona é delimitada pelas linhas que unem os pontos com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-2000/6:

Ponto n.o X [PL-2000/6] Y [PL-2000/6] 1 5 536 021,32 6 541 599,24 2 5 536 558,88 6 541 614,10 3 5 537 123,00 6 541 257,54 4 5 536 937,85 6 540 832,48 5 5 536 889,97 6 540 853,30 6 5 536 857,82 6 540 842,38 7 5 536 672,54 6 540 402,22 8 5 536 654,73 6 540 390,81 9 5 536 617,85 6 540 406,48 10 5 536 596,72 6 540 359,50 11 5 536 710,14 6 540 308,77 12 5 536 700,32 6 540 285,37 13 5 536 821,30 6 540 233,02 14 5 536 855,67 6 540 314,32 15 5 536 777,70 6 540 345,10 16 5 536 765,18 6 540 384,35 17 5 536 786,60 6 540 435,22 18 5 536 828,43 6 540 399,77 19 5 536 855,98 6 540 463,42 20 5 536 845,34 6 540 468,68 21 5 536 823,44 6 540 418,19 22 5 536 791,03 6 540 445,77 23 5 536 800,48 6 540 468,19 24 5 536 832,42 6 540 454,64 25 5 536 836,93 6 540 464,72 26 5 536 804,67 6 540 478,17 27 5 536 846,33 6 540 577,14 28 5 536 954,39 6 540 628,96 29 5 536 919,15 6 540 547,91 30 5 536 967,59 6 540 530,57 31 5 536 931,84 6 540 448,93 32 5 536 869,18 6 540 311,27 33 5 536 884,46 6 540 271,83 34 5 536 926,15 6 540 253,69 35 5 537 012,01 6 540 216,13 36 5 537 105,17 6 540 174,35 37 5 537 297,63 6 540 604,98 38 5 537 902,09 6 540 838,70 39 5 539 062,86 6 540 393,09 40 5 538 810,40 6 540 164,50 41 5 536 854,62 6 538 222,58 42 5 536 182,45 6 537 555,02 43 5 534 963,32 6 537 566,01 44 5 533 784,92 6 539 829,49 45 5 536 110,36 6 541 152,15 46 5 537 119,78 6 541 208,12 47 5 537 038,81 6 540 808,24 48 5 537 020,55 6 540 796,52 49 5 536 953,20 6 540 825,81 50 5 536 974,37 6 540 674,89 51 5 536 965,83 6 540 655,25 52 5 536 857,33 6 540 603,27 53 5 536 868,72 6 540 630,32 54 5 536 900,91 6 540 705,80

A superfície da projeção vertical da zona é de 11 152 km2.

Localização administrativa:

Voivodato: Silésia

Distritos: Jastrzębie-Zdrój (cidade equiparada a distrito), Wodzisław

Municípios: Jastrzębie-Zdrój, Mszana

4) Prazo de apresentação dos pedidos de concessão para outras entidades interessadas na atividade que será objeto da concessão a adjudicar — no mínimo 90 dias a contar da data de publicação do anúncio no Jornal Oficial da União Europeia

Os pedidos de concessão devem dar entrada na sede do Ministério do Clima e do Ambiente até às 12 horas (CET/CEST) do último dia do período de 180 dias com início no dia seguinte à data da publicação do anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.

5) Critérios de avaliação dos pedidos de concessão e respetiva ponderação, à luz do artigo 49.o-K, n.os 1, 1-A e 3, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira:

Os pedidos serão apreciados com base nos seguintes critérios:

30% – âmbito e calendário dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração propostas; 20% – âmbito e calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem; 20% – capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada quanto à realização das atividades relativas à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo; 20% – a tecnologia proposta para a realização dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira; 5% – capacidades técnicas para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade das capacidades necessárias em termos de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos (dos quais 2% consagrados à colaboração para o desenvolvimento e execução de soluções inovadoras para a prospeção, pesquisa e extração de hidrocarbonetos, juntamente com organismos científicos que se dediquem à investigação geológica na Polónia, assim como para instrumentos de análise, tecnologias e métodos de prospeção de jazidas de hidrocarbonetos, atendendo às características geológicas específicas da Polónia aplicáveis nestas condições, constantes da lista de organismos científicos a que se refere o artigo 49.o-KA, n.o 1, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira); 5% – experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente.

Se, após a avaliação das propostas apresentadas com base nos critérios acima referidos, duas ou mais propostas obtiverem a mesma pontuação, o montante da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro durante a fase de prospeção e pesquisa servirá de critério adicional para decidir entre as propostas em causa.

SECÇÃO IV: INFORMAÇÕES ADICIONAIS

IV.1) Os pedidos devem ser enviados para o seguinte endereço

Ministerstwo Klimatu i Środowiska [Ministério do Clima e do Ambiente] Departament Geologii i Koncesji Geologicznych ul. Wawelska 52/54 00-922 Warszawa/Warsaw POLSKA/POLAND

IV.2) Para mais informações, consultar

— o sítio Web do Ministério do Clima e do Ambiente: https://www.gov.pl/web/klimat

— Departament Geologii i Koncesji Geologicznych [Departamento de Geologia e Concessões Geológicas]

Ministerstwo Klimatu i Środowiska [Ministério do Clima e do Ambiente] ul. Wawelska 52/54 00-922 Warszawa/Warsaw POLSKA/POLAND

Tel. +48 225792449;

fax +48 225792460

Correio eletrónico: sekretariat.dgk@klimat.gov.pl

IV.3) Decisão de qualificação

Os pedidos de concessão podem ser apresentados por entidades que tenham sido objeto de uma apreciação positiva no processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 17, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira.

IV.4) Montante mínimo da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro

O montante mínimo da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro na zona de Jas-Mos durante o período de base de cinco anos correspondente à fase de prospeção e pesquisa é de 6 000,00 PLN (por extenso: seis mil zlótis) por ano. A remuneração anual para o estabelecimento de direitos de usufruto mineiro para fins de prospeção e pesquisa de minerais é indexada aos índices médios anuais de preços no consumidor, fixados cumulativamente para o período compreendido entre a celebração do acordo e o ano que precede a data de pagamento da remuneração, conforme anunciado pelo presidente do Serviço Central de Estatística no Jornal Oficial da República da Polónia («Monitor Polski»).

IV.5) Adjudicação das concessões e estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro

Obtido o parecer ou acordo exigido pela Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira, a autoridade competente em matéria de concessões adjudica concessões para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos:

1) à entidade cujo pedido de concessão obteve a pontuação mais elevada, ou

2) às partes num acordo de cooperação, após a apresentação do dito acordo à autoridade adjudicante, se uma concessão solicitada conjuntamente por várias entidades obtiver a pontuação mais elevada

— ao mesmo tempo que recusa a adjudicação de concessões a outras entidades (artigo 49-EE.o, n.o 1, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira).

A autoridade competente em matéria de concessões celebra um contrato de usufruto mineiro com a entidade cujo pedido de concessão tiver obtido a pontuação mais elevada e, quando esta for atribuída a uma concessão solicitada conjuntamente por várias entidades, com todas essas entidades (artigo 49-EE, n.o 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira). O operador selecionado deve ser titular de direitos de usufruto mineiro e de uma concessão para poder levar a cabo atividades de prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e de extração de hidrocarbonetos em território polaco.

IV.6) Requisitos aplicáveis aos pedidos de concessão e documentação a fornecer pelas entidades interessadas

Os elementos do pedido de concessão constam do artigo 49.o-EB da Lei sobre a Atividade Geológica e de Exploração Mineira.

No âmbito dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, cumpre indicar a idade das formações geológicas (objetivo geológico) em que os ditos trabalhos serão realizados.

IV.7) Categoria mínima de exploração de jazidas

A categoria mínima de exploração de metano na jazida de hulha de Jas-Mos é a categoria C.