A4-0249/97

Resolução sobre a proposta de Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre as disposições relativas ao financiamento da política externa e de segurança comum

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre as disposições relativas ao financiamento da política externa e de segurança comum,

- Tendo em conta os resultados da Conferência Intergovernamental de 19 de Junho de 1997,

- Tendo em conta o artigo 85º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e o parecer da Comissão dos Assuntos Institucionais (A4-0249/97),

1. Aprova o Acordo Interinstitucional em anexo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

Acordo Interinstitucional entre

o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão

sobre as disposições relativas ao financiamento

da política externa e de segurança comumDisposições gerais A. As despesas operacionais da PESC serão imputadas ao orçamento das Comunidades Europeias, salvo decisão em contrário do Conselho, nos termos do artigo J.18 (actual artigo J.11) do Tratado. B. As despesas da PESC serão consideradas despesas que não decorrem obrigatoriamente do Tratado. São contudo estabelecidas, por comum acordo entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, as seguintes modalidades específicas de execução das referidas propostas:

Disposições financeirasC. Com base no anteprojecto de orçamento elaborado pela Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho chegarão anualmente a acordo sobre o montante das despesas operacionais da PESC a imputar ao orçamento das Comunidades, bem como sobre a afectação desse montante aos diversos artigos do capítulo do orçamento referente à PESC (ver sugestões no ponto G quanto a esses artigos).

Na falta de acordo, o Parlamento Europeu e o Conselho acordarão, pelo menos, em inscrever no orçamento da PESC o montante inscrito no orçamento anterior, salvo se a Comissão propuser uma redução desse montante.

D. O montante total das despesas operacionais da PESC será integralmente inscrito num capítulo orçamental «PESC», e repartido pelos artigos desse capítulo (sugeridos no ponto G). Esse montante corresponderá às necessidades reais previsíveis, com uma margem razoável para acções não previstas. Não se afectará qualquer montante a uma reserva. Cada artigo abrangerá estratégias comuns ou acções comuns já adoptadas, medidas previstas mas ainda não adoptadas, bem como todas as acções futuras, ou seja, não previstas, a adoptar posteriormente pelo Conselho durante o exercício orçamental em causa.

E. Uma vez que, em conformidade com o Regulamento Financeiro, a Comissão é competente, com base numa decisão do Conselho, para proceder autonomamente a transferências de dotações entre artigos do mesmo capítulo, isto é, no caso vertente, a dotação global «PESC», ficará assegurada a flexibilidade julgada necessária para uma rápida execução das acções da PESC.

F. No caso de, durante o exercício orçamental, o montante do orçamento da PESC se revelar insuficiente para cobrir as despesas necessárias, o Parlamento Europeu e o Conselho chegarão a acordo sobre uma solução de emergência, sob proposta da Comissão.

G. Dentro do capítulo «PESC» do orçamento, os artigos em que deverão ser inscritas as acções da PESC poderão ter a seguinte designação:

- observação e organização de eleições - participação em processos de transição democrática

- enviados da União Europeia

- prevenção de conflitos - processos de paz e segurança

- assistência financeira a processos de desarmamento

- contribuição para conferências internacionais

- acções urgentes

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordam em que o montante afectado às acções inscritas no artigo referido no sexto travessão não poderá exceder 20% do montante global do capítulo «PESC» do orçamento.

Procedimento de concertação ad hoc H. Será instituído um procedimento de concertação ad hoc, a fim de permitir um acordo entre os dois ramos da autoridade orçamental sobre o montante das despesas da PESC acima referido e a repartição desse montante pelos artigos do capítulo «PESC» do orçamento. I. Esse procedimento será aplicado a pedido do Parlamento Europeu ou do Conselho, nomeadamente no caso de uma destas Instituições pretender afastar-se do anteprojecto de orçamento elaborado pela Comissão. J. O procedimento de concertação ad hoc deverá estar concluído antes da data fixada pelo Conselho para a elaboração do seu projecto de orçamento. K. Cada um dos ramos da autoridade orçamental tomará as medidas necessárias para garantir que os resultados a que se chegar através do procedimento de concertação ad hoc sejam respeitados durante todo o processo orçamental.

Consulta e informação do Parlamento EuropeuL. A Presidência do Conselho consultará anualmente o Parlamento Europeu sobre um documento elaborado pelo Conselho acerca dos principais aspectos e opções fundamentais da PESC, incluindo as respectivas implicações financeiras para o orçamento das Comunidades. Além disso, a Presidência informará regularmente o Parlamento Europeu sobre a evolução e a execução das acções da PESC.

M. Sempre que adoptar uma decisão no domínio da PESC que implique despesas, o Conselho enviará imediatamente e em cada caso ao Parlamento Europeu uma estimativa dos custos previstos (ficha financeira), em especial quando se trate de decisões que digam respeito à calendarização, ao pessoal, à utilização de instalações e outras infra-estruturas, a meios de transporte, a necessidades de formação e a medidas no domínio da segurança.

N. A Comissão informará trimestralmente a autoridade orçamental sobre a execução das acções da PESC e sobre as previsões financeiras para o período remanescente do exercício em curso.