sobre a execução dos trabalhos no âmbito do programa de assistência ao desmantelamento nuclear na Bulgária, na Lituânia e na Eslováquia em 2016 e anos anteriores

Em consonância com esta abordagem de governação revista, cada Estado-Membro em questão nomeou um coordenador do programa (ministro ou secretário de Estado) que é responsável pela programação, pela coordenação e pelo acompanhamento do programa de desmantelamento a nível nacional. Os coordenadores devem apresentar os programas de trabalho anuais e a Comissão adota-os juntamente com as decisões de financiamento, em conformidade com o procedimento de exame definido no artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

A Comissão pôde comprovar por meio de avaliações por pilares que os organismos de execução (BERD, ACGP e AEIE) satisfazem os requisitos de gestão indireta conforme previsto no artigo 60.º do regulamento financeiro.

Nos três casos, o estado final é definido como zona industrial abandonada. A eliminação de combustível irradiado e de resíduos radioativos mediante depósito geológico profundo não está incluída no âmbito de aplicação dos programas de assistência ao desmantelamento e tem de ser abordada por cada Estado-Membro no respetivo programa nacional de gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioativos, conforme exige a diretiva pertinente,.

O objetivo dos programas de assistência ao desmantelamento nuclear12 consiste em assistir os EstadosMembros em questão no processo gradual até ao estado final de desmantelamento, mantendo as mais elevadas normas de segurança.

Após a adesão à UE, a Bulgária, a Lituânia e a Eslováquia comprometeram-se a encerrar oito centrais nucleares de conceção soviética antes do final do respetivo período de vida previsto. Em troca, a UE comprometeu-se a prestar assistência financeira ao desmantelamento das centrais em questão, nomeadamente:

O presente relatório analisa os progressos obtidos em 2016 e nos anos anteriores no âmbito dos programas de assistência da União Europeia ao desmantelamento nuclear na Bulgária, na Lituânia e na Eslováquia. Cumpre, deste modo, as obrigações de transmissão de relatórios previstas nos regulamentos pertinentes do Conselho, e constitui a base para a adoção dos programas de trabalho anuais de 2017 ao abrigo dos programas de assistência. No Quadro Financeiro Plurianual (QFP 2014-2020) em curso, a Comissão apresentou dois relatórios sobre esta matéria,.

No QFP em vigor registou-se a tendência para um maior cofinanciamento. Prevê-se que os desembolsos provenientes de fontes nacionais correspondam a 44 milhões de EUR em 2016 e 2017. No mesmo período, prevê-se que o FAID de Ignalina e a ACGP desembolsem 176 milhões de EUR, levando a uma taxa de cofinanciamento de 20 % a partir de recursos lituanos em 2016 e 2017.

Do início do programa até junho de 2016, foram desembolsados 137,9 milhões de EUR de recursos nacionais para cobrir custos do plano de desmantelamento de Ignalina, ao passo que o desembolso do FAID de Ignalina e da ACGP foi de 805,8 milhões de EUR, o que significa uma taxa de cofinanciamento de 15 % a partir de recursos lituanos.

No seu relatório11, o Tribunal de Contas Europeu estimou que o défice financeiro para o período 2021-2030 era de 28 milhões de EUR. No entanto, a Bulgária está atualmente a realizar a revisão trienal do plano de desmantelamento conforme exigido pela legislação nacional. A Comissão examinará os resultados dessa revisão assim que forem apresentados pelo coordenador do programa e, posteriormente, apresentará um relatório ao Parlamento e ao Conselho.

Entre 2014 e 2016, foram desembolsados 42,8 milhões de EUR de recursos nacionais para cobrir custos do plano de desmantelamento de Kozloduy, ao passo que o desembolso do FAID de Kozloduy foi de 86,1 milhões de EUR, o que significa uma taxa de cofinanciamento de 33 % a partir de recursos búlgaros.

A Comissão adotou os programas de trabalho anuais de 2014, 2015 e 2016 e as decisões de financiamento conexas,,, autorizando o orçamento atribuído mediante acordos de delegação com o BERD (120,6 milhões de EUR para o FAIP de Kozloduy, 9 milhões de EUR para o FAIP de Ignalina, 30,3 milhões de EUR para o FAIP de Bohunice), a ACGP (176,6 milhões de EUR) e a AEIE (62,5 milhões de EUR). Os pagamentos da Comissão tiveram por base as previsões das necessidades contratuais e os progressos alcançados na execução dos projetos.

-ponderação sobre a continuação do financiamento específico do desmantelamento após 2020,

O principal resultado foi a avaliação aprofundada da solidez dos planos de financiamento dos Estados-Membros em causa para a conclusão segura do desmantelamento. O estudo confirmou as conclusões positivas iniciais da Comissão (ou seja, planos de desmantelamento completos, relevantes e abrangentes; estimativa adequada dos custos de base globais para os programas de desmantelamento e recursos suficientes para realizar os objetivos do quadro de 2014-2020; inexistência de défice de financiamento). Analisou igualmente os défices de financiamento para lá de 2020, sobretudo no caso da Lituânia. A este respeito, o estudo revelou que as três economias são comprovadamente capazes de concluir o financiamento dos seus programas por meio dos recursos financeiros nacionais com um impacto negligenciável ou, no caso da Lituânia, de cerca de 0,3 % a 0,5 % no orçamento anual do Estado ao longo de sete anos.

Em 2016, a Comissão executou com êxito todas as ações decorrentes da auditoria interna de 2015 à governação e supervisão dos programas.

Existem em cada Estado-Membro comités com funções de acompanhamento e transmissão de relatórios, copresididos por um representante da Comissão e pelos coordenadores dos programas. Os organismos de execução realizam um acompanhamento diário. Além disso, a Comissão acompanha semestralmente a execução do projeto por intermédio de análises documentais e no local. Para apoiar ainda mais este processo, a Comissão pediu aos beneficiários que introduzissem um sistema de gestão de valor agregado (EVM), a fim de medir, de uma forma objetiva, o desempenho e os progressos do projeto.

-A infraestrutura de gestão dos resíduos é adequada para as atividades atuais de desmantelamento e descontaminação, mas serão necessárias instalações suplementares no futuro. A via de evacuação dos resíduos de atividade fraca (>90 % do volume de resíduos radioativos) está a ser preparada e a construção da instalação nacional de eliminação arrancará em 2017. Além disso, a construção das instalações de redução de resíduos radioativos de elevado volume e de fragmentação e descontaminação progrediram substancialmente e a entrada em serviço está programada para 2017.

-Foi feito o descarregamento de combustível dos núcleos e tanques do reator e foram emitidas as licenças de desmantelamento das unidades 1 e 2 e das unidades 3 e 4 da Central Nuclear de Kozloduy, em novembro de 2014 e julho de 2016, respetivamente.

As principais características da base de referência do programa de Kozloduy são: estatuto de zona industrial abandonada, a ser alcançado até 2030, e um custo total estimado de 1 107 milhões de EUR (2013). A base de referência fundamenta-se no plano de desmantelamento da Central Nuclear de Kozloduy, que foi aprovado pelas autoridades búlgaras, tal como as licenças de desmantelamento confirmam.

A partir de 2013, o desmantelamento encontra-se sob o controlo da empresa estatal búlgara responsável pelos resíduos radioativos (SERAW), uma organização específica responsável por desmantelamentos, cuja missão consiste na gestão segura dos resíduos radioativos no território da República da Bulgária. Sob a supervisão do Ministério da Energia, a SERAW é a titular da licença e operador responsável pelo desmantelamento das unidades 1 a 4 da Central Nuclear de Kozloduy e pela futura instalação nacional de eliminação.

As unidades 1 a 4 da Central Nuclear de Kozloduy consistem em dois reatores VVER 440/230: as unidades 1 e 2 foram encerradas em 2002 e as unidades 3 e 4, em 2006.

Estas realizações também representam passos significativos rumo ao reforço da segurança nestes locais. Os principais indicadores de desempenho mostram que este está, de um modo geral, alinhado com as expectativas e ajudaram a identificar problemas numa fase precoce, a fim de determinar medidas de atenuação eficazes.

Todos os reatores estão encerrados e todos os núcleos, com uma exceção, estão livres de combustível. Em 2016, alcançaram-se marcos principais: a emissão da licença de desmantelamento para as unidades 3 e 4 de Kozloduy e o recomeço do descarregamento de combustível da Central Nuclear de Ignalina. Os três Estados-Membros progrediram com as atividades de desmantelamento de tal forma que o processo de desmantelamento é claramente irreversível.

Do início do programa até ao final de 2015, o Fundo Nuclear Nacional da Eslováquia desembolsou 148 milhões de EUR, ao passo que o FAID de Bohunice desembolsou 189 milhões de EUR, o que significa uma taxa de cofinanciamento de 44 % a partir de fontes eslovacas.

Desempenho

Em 2016, o desempenho geral foi globalmente adequado; o desmantelamento de componentes de metal na sala das turbinas atingiu 93 % dos valores planeados e a quantidade de estruturas de betão demolidas excedeu o plano (meio ano antes da data prevista); todavia, o desmantelamento nos edifícios dos reatores ainda não forneceu a quantidade planeada de materiais.

O cumprimento do calendário foi satisfatório em muitos projetos de desmantelamento; contudo, não foi possível evitar atrasos em alguns dos projetos. Conforme comunicado no ano passado4, o programa enfrenta, em geral, maiores riscos resultantes de problemas administrativos e jurídicos do que de causas técnicas. Esses riscos poderiam ter ameaçado o caminho crítico do programa; por conseguinte, foram abordados no programa de trabalho anual de 2016 e mitigados. Em especial, a avaliação do impacto ambiental da construção da instalação nacional de eliminação foi realizada com êxito.

Desde 2014, o valor agregado do programa executado com a assistência financeira da UE foi alinhado com os custos reais, demonstrando um desempenho satisfatório em termos de custos.

4.2Lituânia — Central Nuclear de Ignalina

A Central Nuclear de Ignalina consiste em dois reatores RBMK 1500: as unidades 1 e 2 foram encerradas em 2004 e 2009, respetivamente.

A empresa pública lituana da Central Nuclear de Ignalina (INPP) é a titular da licença e operador responsável pelas instalações que são objeto de desmantelamento e pelas instalações de eliminação de resíduos. Funciona sob o controlo do Ministério da Energia. No ano passado, a INNPP adaptou ainda mais a sua estrutura para uma organização eficaz do desmantelamento e uma gestão do projeto mais sólida.

Base de referência do programa

As principais características da base de referência do programa de Ignalina são: estatuto de zona industrial abandonada a ser alcançado até 2038 e um custo total estimado de 3 377 milhões de EUR. A base de referência do programa fundamenta-se no plano final de desmantelamento20, que foi aprovado pelo ministro da Energia da República da Lituânia em 25 de agosto de 2014.

Progressos

À data de referência para a apresentação dos relatórios, os progressos relativamente aos objetivos foram satisfatórios:

-A remoção de conjuntos de combustível irradiado dos tanques de combustível irradiado, nas unidades 1 e 2, começou em setembro de 2016.

-As condições da licença de exploração da unidade 1 da Central Nuclear de Ignalina foram adaptadas em outubro de 2015, para autorizar que se prosseguisse com o desmantelamento e a descontaminação de equipamentos.

-As atividades de desmantelamento e descontaminação na sala das turbinas progrediram para 99 % na unidade 1 e mais de 30 % na unidade 2, o que corresponde a 19 576 toneladas de equipamento desmantelado e descontaminado desde 2014 até ao final de junho 2016. Este número representa quase 50 % do objetivo para o QFP.

-A nova instalação para armazenagem a seco provisória do combustível irradiado está operacional.

-A infraestrutura de gestão dos resíduos é adequada para as atividades atuais de desmantelamento e descontaminação, mas serão necessárias instalações suplementares no futuro. A via de evacuação dos resíduos de atividade fraca (>90 % do volume de resíduos radioativos) está a ser preparada e o projeto de depósito em instalações de armazenagem próximas da superfície arrancará em 2017. Além disso, as novas instalações de tratamento e armazenagem de resíduos sólidos entrarão em funcionamento em 2018.

Desempenho

Em 2016, o desmantelamento de equipamento realizou-se a um ritmo adequado nas salas das turbinas e nos edifícios de serviços que os ligam aos edifícios dos reatores. A gestão dos resíduos esteve também satisfatoriamente em consonância com o objetivo supracitado.

As transferências dos primeiros barris de combustível irradiado dos edifícios dos reatores para as novas instalações de armazenagem provisórias foram executadas conforme planeado.

Presentemente, não existem grandes litígios contratuais que afetem o programa; contudo, o cumprimento do calendário deve ser melhorado em alguns domínios, tais como a conclusão da entrada em funcionamento das novas instalações de tratamento e armazenagem de resíduos sólidos.