6. 4. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 93/1 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das normas legais, regulamentares e administrativas dos 
Estados-membros no que respeita aos produtos de construção 
COM(86) 756 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 15 de janeiro de 1987) 
(87/C 93/01) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu ar­
tigo 109, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que cabe aos Estados-membros 
assegurarem-se de que no seu território, as obras de 
construção civil e de engenharia civil sejam concebidas 
e realizadas de modo que não comprometam a segu­
rança das pessoas, animais domésticos e bens; 
Considerando que, nos Estados-membros, há preceitos 
imperativos que incluem requisitos relativos não só à 
segurança, mas também à saúde, durabilidade, econo­
mias de energias e outros; 
Considerando que esses requisitos, que muitas vezes 
são objecto de normas legais regulamentares, adminis­
trativas, nacionais, têm uma influência directa sobre a 
natureza dos produtos de construção utilizados e se 
reflectem nas normas nacionais, aprovações técnicas e 
outras especificações técnicas que, pela sua disparidade, 
entravam as trocas comerciais no interior da Comuni­
dade; 
Considerando que o «livro branco » sobre a conclusão 
do mercado interno, aprovado pelo Conselho Europeu 
de Junho de 1985, determina no n? 71 que esta política 
geral terá incidências específicas, nomeadamente no 
sector da construção; que a eliminação dos entraves 
técnicos no domínio da construção, na medida em que 
não podem ser eliminadas pelo reconhecimento mútuo 
da equivalência entre Estados-membros, deve obedecer à nova abordagem prevista na resolução do Conselho 
de 7 de Maio de 1985 (!), que implica a definição de 
requisitos essenciais para substituir os diferentes precei­
tos nacionais correspondentes; 
Considerando que cada requisito essencial deve ser 
interpretado como incluindo a obrigação de as obras 
obedecerem a um grau de segurança segundo os crité­
rios definidos; que, para verificar a presunção de que os 
produtos conformes a uma norma ou a uma aprovação 
técnica reconhecida a nível europeu satisfazem os requi­
sitos essenciais, serão estabelecidos documentos técni­
cos a nível europeu; 
Considerando que os produtos de construção que 
respondem aos requisitos essenciais devem poder circu­
lar e ser utilizados conforme o seu destino, livremente 
dentro da Comunidade; 
Considerando que esses requisitos essenciais fornecem 
a base para a preparação de normas harmonizadas a 
nível europeu para os produtos de construção; que, 
para este fim, a Comissão fixou, com os organismos 
europeus de normalização, orientações gerais para a 
sua cooperação; 
Considerando que, no caso dos produtos cujas normas 
europeias não podem ser estabelecidas ou previstas 
dentro de um prazo razoável, os requisitos essenciais 
podem, contudo, fornecer a base da aprovação técnica 
europeia para a capacidade de utilização de produtos; 
que é necessário estabelecer um processo de adopção 
para os guias comuns para a concessão das aprovações 
técnicas europeias; 
Considerando que, na ausência de normas europeias e 
de aprovações técnicas europeias, as normas nacionais 
ou outras especificações técnicas podem ser reconheci-
(') JO nV 136 de 4. 6. 1985, p. 1. 
N? C 93/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 4. 87 
das como fornecendo uma base adequada para a pre­
sunção de que os requisitos essenciais estão preen­
chidos; 
Considerando que é necessário assegurar a conformi­
dade dos produtos com as normas e as aprovações 
técnicas reconhecidas a nível europeu através de proces­
sos de controlo de qualidade pelo fabricante, de supervi­
são, de ensaio, de apreciação e de certificação por 
terceiros independentes e qualificados; que esses proces­
sos devem corresponder a um nível adequado à natureza 
do produto e à sua importância relativamente aos requi­
sitos essenciais; que os produtos que satisfazem esses 
requisitos devem ser imediatamente identificáveis com 
uma marca «CE»; 
Considerando que deve ser estabelecido um processo 
especial como medida provisória para os produtos rela­
tivamente aos quais ainda não existem normas ou apro­
vações técnicas reconhecidas a nível europeu; que estes 
Artigo Io. 
1. A presente directiva aplica-se aos produtos de 
construção, no que se refere aos requisitos essenciais 
referidos no artigo 29 
2. Por « produto de construção » entende-se os pro­
dutos que são elaborados para serem incorporados nas 
obras de construção civil e de engenharia civil, tais 
como: 
a) Os materiais amorfos, por exemplo, o cimento, os 
granulados; 
b) Os materiais enformados, por exemplo, as telhas, 
os painéis de partículas; 
c) Os componentes, unidade distinta que se destina a 
preencher uma ou várias funções específicas, por 
exemplo, as portas, as escadas; 
d) As montagens, conjunto de vários componentes uti­
lizados em comum: par exemplo, os painéis de 
fachadas, as paredes divisórias; 
e) Os órgãos, que preenchem uma ou várias funções 
necessárias à realização das exigências das obras, por 
exemplo, esgotos, abastecimento de água, drenagem, 
etc. 
f) Em casos específicos, uma obra no seu conjunto, 
vendida como tal, por exemplo, casas prefabricadas, 
garagens, silos. 
Os produtos de construção serão, a seguir, denomina­
dos «produtos». 
Artigo 2o. 
1. Os produtos devem estar aptos para a função a 
que se destinam, ou seja, devem ter características tais 
que as obras em que são incorporados, de acordo com 
as regras e condições estabelecidas, possam satisfazer 
as exigências de base quanto à segurança, saúde e certos 
aspectos de interesse colectivo a seguir denominados 
« requisitos essenciais ». processos devem facilitar o reconhecimento dos-resulta-
dos dos ensaios realizados noutro Estado-membro 
segundo as exigências técnicas do Estado-membro 
importador; 
Considerando que será constituído um comité perma-
mente composto por peritos designados pelos Estados-
-membros para fornecer pareceres à Comissão sobre as 
questões resultantes da execução e aplicação prática da 
presente directiva; 
Considerando que a responsabilidade dos Estados-
-membros quanto à segurança, saúde e outros aspectos 
abrangidos pelos requisitos essenciais no seu território 
é reconhecida numa cláusula de salvaguarda que prevê 
medidas adequadas de protecção, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
2. Os requisitos essenciais aplicáveis às obras e que 
podem influenciar as características específicas de um 
produto dizem respeito aos aspectos seguintes: 
a) Resistência mecânica (estabilidade); 
b) Segurança em caso de incêndio; 
c) Higiene, saúde e ambiente; 
d) Segurança de utilização; 
e) Durabilidade; 
f) Protecção contra os ruídos; 
g) Economias de energia. 
Estes requisitos estão definidos em termos de objectivos 
no Anexo I. 
3. O Conselho, deliberando por proposta da Comis­
são, completará, na medida do necessário, a lista dos 
requisitos essenciais e precisará estes mesmos requisitos 
sempre que necessário. 
4. Os Estados-membros não são obrigados a incluir 
na sua regulamentação todos os requisitos essenciais 
indicados no n°. 2. 
5. Quaisquer requisitos adicionais estabelecidos a 
nível nacional não devem implicar modificações nos 
produtos que satisfazem a presente directiva. 
Artigo 3? 
1. Presume-se que os produtos estão aptos para utili­
zação se levarem a marca « CE » que indica que estão 
conformes com: 
a) As normas europeias, como se prevê no Capítulo II; CAPITULO I 
Âmbito de aplicação — Definição — 
Requisitos — Especificações técnicas — Livre circulação 
6. 4. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 93/3 
b) As aprovações técnicas europeias, como se prevê no 
Capítulo III; 
c) As normas ou as aprovações técnicas nacionais 
como se prevê no Capítulo IV. 
As respectivas referências são publicadas na série C do 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
2. São adiante denominadas «especificações técni­
cas», as normas e aprovações técnicas que definem as 
características que se exigem dos produtos para uma 
utilização específica, tais como os níveis de qualidade 
ou de comportamento funcional, a segurança ou as 
dimensões e que podem incluir, directamente ou por 
referência, outras prescrições relativas por exemplo a: 
terminologia, símbolos, ensaio e métodos de ensaio, 
métodos de cálculo ou de apreciação, classificações, 
embalagem, marcação ou rotulagem e as condições de 
utilização do produto. 
Artigo 7o. 
1. A aprovação técnica europeia é a apreciação téc­
nica favorável à capacidade de utilização de um pro­
duto, baseada na conformidade com as exigências 
essenciais para a construção segundo características 
intrínsecas do produto e com as condições estabelecidas 
de execução e de utilização. Artigo 4o. 
1. Os Estados-membros não obstarão, por razões 
relacionadas com os requisitos essenciais, à livre circula­
ção, à comercialização e à utilização dos produtos no 
seu território, acompanhados da marca colocada no 
próprio produto, numa etiqueta, na embalagem ou 
nos documentos comerciais que o acompanham. Os 
Estados-membros velarão por que as regras e as condi­
ções estabelecidas por organismos públicos e privados 
não restrinjam a utilização, em conformidade com o 
seu destino, dos produtos. 
2. Quando as especificações técnicas incluem dife­
rentes classes de níveis de comportamento funcional 
que correspondem a diferentes níveis de requisitos, os 
Estados-membros podem determinar, segundo as suas 
condições climatéricas, quais os níveis de comporta­
mento funcional a respeitar no seu território, dentro 
das classificações comunitárias. 
2. Recorre-se à aprovação técnica europeia nos casos 
em que, devido à própria novidade do produto ou, 
nomeadamente, à nova utilização de um produto tradi­
cional, o produto não está ou não pode estar abrangido 
por uma norma europeia ou por normas nacionais que 
permitam satisfazer os requisitos essenciais. 
(') JOnVL 109 de 26. 4. 1983, p. 8. CAPITULO II 
Normas europeias 
Artigo 5o. 
1. Para assegurar a qualidade das normas europeias para os produtos, devem estas ser 
estabelecidas de harmonia com as instruções dadas pela Comissão, em conformidade com 
os procedimentos estabelecidos na Directiva 83/189/CEE do Conselho (!), pelos organismos 
europeus de normalização, após consulta do comité previsto no capítulo VIII da presente 
directiva. 
2. As normas assim estabelecidas deverão ser expressas, na medida do possível, em termos 
do comportamento funcional dos produtos. 
Artigo 6? 
1. Os Estados-membros devem comunicar à Comissão e aos outros Estados-membros os 
textos das suas normas nacionais que transpõem as normas europeias. 
2. Os Estados-membros devem publicar os números de referência destas normas no prazo 
de seis meses, a partir da adopção da norma europeia correspondente. 
CAPÍTULO III 
Aprovação técnica europeia 
N? C 93/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 4. 87 
3. Os produtos que são objecto de normas, ou pro­
jectos de normas nacionais, ou mandatos de normas 
europeias que permitam satisfazer os requisitos essen­
ciais segundo o processo de notificação da Directiva 
83/189/CEE não podem ser submetidos à aprovação 
técnica europeia, salvo se a Comissão decidir diversa­
mente após consulta do comité previsto no artigo 19? 
da presente directiva. 
Artigo 8? 
1. A aprovação técnica europeia é conferida, 
segundo o processo definido no Anexo II, a pedido do 
fabricante de um produto ou do seu mandatário, pelo 
organismo aprovado, para este efeito, pelo Estado-
-membro. 
2. Cada Estado-membro comunicará aos outros 
Estados-membros e à Comissão o nome e o endereço 
do organismo que aprova para conceder a aprovação 
técnica europeia. 
3. O organismo aprovado deve satisfazer, nomeada­
mente, o disposto na presente directiva e, em especial, 
o seu Anexo V; além disso, deve ter a capacidade de 
avaliar a aptidão para utilização dos novos produtos 
com base nos mais vastos e mais recentes conhecimentos 
científicos e práticos. 
4. A lista dos organismos aprovados para concede­
rem a aprovação técnica europeia, bem como as suas 
eventuais modificações, são publicadas na série C do 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
Artigo 9o. 
1. A aprovação técnica europeia para um produto 
baseia-se em análises, ensaios e uma apreciação basea­
dos nos «guias» para a aprovação técnica europeia 
para este produto ou família de produtos. 
2. Os «guias» para a aprovação técnica europeia, 
para um produto ou família de produtos, são estabeleci­dos, por ordem da Comissão, pelo organismo europeu 
que reúne os organismos aprovados para concederem 
as aprovações técnicas europeias. 
3. Para assegurar a qualidade das aprovações técni­
cas europeias, o mandato conferido pela Comissão é 
estabelecido por esta após consulta do comité previsto 
no artigo 19(.' 
4. Os «guias» para a aprovação técnica europeia 
para um produto ou família de produtos dão indicações 
sobre as modalidades e a duração de eficácia da aprova­
ção técnica europeia, segundo o conteúdo do mandato 
conferido pela Comissão. 
Essas indicações respeitam nomeadamente ao controlo 
exercido pelo fabricante e ao processo de conformidade, 
que devem satisfazer o disposto nos artigos 12(.\ 13V e 
14(.' 
5. Os «guias» para a aprovação técnica europeia 
são publicados por todos os organismos aprovados 
indicados no n°. 2 do artigo 8l? 
Artigo 10°. 
1. O organismo aprovado que conceder a aprovação 
técnica europeia para um produto estabelece o texto de 
aprovação técnica europeia cujo conteúdo é fixado nos 
« guias » relativos a este produto. 
2. Cada organismo aprovado envia aos outros orga­
nismos aprovados e à Comissão uma cópia dos textos 
da aprovação técnica europeia estabelecidos por ele. A 
aprovação técnica europeia será estabelecida nas lín­
guas oficiais dos Estados-membros. A conformidade 
da tradução é certificada pela contra-assinatura do 
organismo aprovado do Estado-membro onde a apro­
vação técnica será aplicada. 
3. As referências dos textos de aprovações técnicas 
europeias são publicadas na série C do jornal Oficial 
das Comunidades Europeias. 
CAPÍTULO IV 
Utilização das especificações 
técnicas nacionais ou de outras especificações técnicas 
Artigo lí°. 
Quando não existir especificação técnica para um produto, na acepçção do n(? 1, alíneas a) e 
b) do artigo 3?, a aptidão para utilização pode ser estabelecida com base nas partes pertinentes 
das especificações técnicas nacionais que satisfazem os requisitos essenciais. 
Artigo 12°. 
1. Os Estados-membros enviarão à Comissão o texto das suas normas nacionais referidas 
nos artigos 3? e 119, que consideram satisfazer os requisitos essenciais referidos no artigo 2? 
A Comissão enviará imediatamente esse texto aos Estados-membros. A Comissão notificará 
6. 4. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 93/5 
aos Estados-mernbros de acordo com o processo estabelecido no n? 2 as normas que 
beneficiem da presunção de conformidade com os requisitos essenciais referidos no artigo 29 
Os Estados-mernbros publicarão as referências destas normas. A Comissão assegurará tam­
bém a sua publicação na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
2. Após recepção da comunicação referida no n9 1, a Comissão consulta o comité da 
Directiva 83/189/CEE após consulta do comité previsto no artigo 199 da presente directiva. 
Tendo em conta o parecer desses comités, a Comissão, no prazo de um mês, notificará os 
Estados-mernbros sobre se a norma nacional em causa deve ou não beneficiar da presunção 
de conformidade e, em caso afirmativo, se deve ser imediatamente objecto de uma publicação 
nacional das referências. 
Se a Comissão ou um Estado-membro considerarem que uma norma nacional já não preenche 
as condições necessárias para gozar da presunção de conformidade com os requisitos essenciais 
referidos no artigo 29, a Comissão consultará o comité da Directiva 83/189/CEE após consulta 
do comité previsto no artigo 199 da presente directiva. Tendo em conta os pareceres desses 
comités, a Comissão notificará os Estados-mernbros sobre se a norma em causa deve ainda, 
ou já não deve, beneficiar da presunção de conformidade e, neste caso, se deve ser retirada 
das publicações referidas no n9 1. 
CAPÍTULO V 
Certificado de conformidade 
Artigo 13(! 
1. Os produtos que se presumem conformes aos 
requisitos essenciais, na acepção do artigo 39, são 
objecto de um processo de certificação de conformi­
dade. 
2. Os processos de certificação de conformidade a 
que se pode recorrer são: 
a) A certificação de conformidade do produto por um 
organismo de certificação aprovado; 
b) A certificação da gestão da qualidade por um orga­
nismo aprovado, seguida da declaração de confor­
midade do produto pelo fabricante; 
c) A declaração de conformidade do produto pelo 
fabricante com base num exame de modelo por um 
organismo aprovado; 
d) A declaração de conformidade do produto pelo 
fabricante. 
Esses processos implicam o exercício de um controlo 
de qualidade pelo fabricante. O controlo de qualidade 
e efectuado segundo as regras constantes do Anexo III. 
3. A escolha do processo de certificação de conformi­
dade para um determinado produto ou família de pro­
dutos e fixada pela Comissão após consulta do comité 
previsto no artigo 199 em função de: 
a) A natureza do produto e da variabilidade das suas 
características; 
b) A importância do papel do produto relativamente 
aos requisitos essenciais e, em especial, a saúde e à 
segurança. Em cada caso, o processo escolhido é o mais simples 
possível. 
4. Para cada produto ou família de produtos o pro­
cesso de certificação de conformidade adoptado é 
objecto de uma consulta do comité previsto no arti­
go 199 
O processo adoptado é especificado no mandato confe­
rido aos organismos que estabelecem as normas e as 
« regras » de aprovação técnica europeia e é reproduzido 
nestes documentos. 
5. A natureza do processo de certificação de confor­
midade escolhido é indicada na série C do Jornal Oficial 
das Comunidades Europeias simultaneamente com a 
publicação da referência correspondente das: 
a) Normas nacionais que transpõem as normas euro­
peias; 
b) Regras de aprovações técnicas europeias; 
c) Normas ou aprovações técnicas nacionais que são 
reconhecidas como satisfazendo os requisitos essen­
ciais na falta de uma norma europeia ou de aprova­
ção técnica europeia. 
Artigo 14°. 
1. As regras de instrução dos processos de certifica­
ção de conformidade estão indicadas no Anexo IV. 
N" C 93/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 4. 87 
2. Os organismos de certificação, os organismos de 
inspecção e os laboratórios de ensaio referidos no 
Anexo IV devem satisfazer aos preceitos do Capítulo 
VII e do Anexo V. 
3. O processo de certificação de conformidade 
conduz, segundo as regras do Anexo IV: 
a) À emissão de um certificado de conformidade 
quando fizer intervir um organismo de certificação 
aprovado; 
b) Ao estabelecimento de uma declaração de conformi­
dade pelo fabricante ou pelo seu mandatário nos 
outros casos. 
4. O certificado de conformidade e a declaração de 
conformidade conduzem à aposição, pelo fabricante ou 
pelo seu mandatário, da marca de conformidade « CE » 
correspondente, no próprio produto, numa etiqueta 
nele fixada, na embalagem ou nos documentos comer­
ciais de acompanhamento. O modelo da marca de 
conformidade « CE » e as regras da sua utilização, relati­
vas a cada processo de certificação de conformidade, 
são dados no Anexo IV. Artigo 15'! 
1. Os Estados-membros velarão pela utilização cor­
recta da marca de conformidade « CE ». 
2. Caso se verifique que a marca de conformidade 
« CE » foi aposta indevidamente sobre um produto que 
não satisfaz, ou já não satisfaz o disposto na presente 
directiva, o organismo de inspecção aprovado deve 
comunicá-lo ao Estado-membro competente e, se for 
caso disso, proibir a utilização da marca de conformi­
dade «CE» até se verificar que o produto em causa 
voltou a estar conforme. 
O Estado-membro competente informará imediata­
mente os outros Estados-membros e a Comissão, forne­
cendo todos os pormenores qualitativos e quantitativos 
necessários para identificar o produto não conforme. 
3. Os Estados-membros proibirão a aposição nos 
produtos, rótulos, embalagens ou documentos comer­
ciais de acompanhamento, de marcas ou inscrições que 
possam originar confusão com a marca de conformi­
dade «CE ». 
CAPÍTULO VI 
Processos especiais 
Artigo 16°. 
1. Quando um produto não está abrangido pelo disposto nos capítulos II, III e IV, o 
Estado-membro importador considerará como conformes às normas nacionais em vigor os 
produtos que satisfizeram nos ensaios e nas inspecções efectuadas no Estado-membro de 
origem, segundo os métodos em vigor no Estado-membro importador ou reconhecidos como 
equivalentes por este Estado-membro. 
2. Os organismos de ensaio e de inspecção designados pelos Estados-membros devem 
satisfazer o disposto no Capítulo VII. 
3. Os Estados-membros fornecerão aos organismos designados, e a pedido destes, todas 
as informações necessárias relativas ao processo a seguir, e aos ensaios e controlos a efectuar. 
Em caso de dificuldade, a Comissão ou um Estado-membro podem consultar o comité 
previsto no artigo 19'? 
4. Os organismos designados obrigam-se a prestar assistência mútua. 
Artigo 17'! 
Os Estados-membros importadores atribuem aos relatórios estabelecidos e aos certificados 
de conformidade emitidos no Estado-membro de origem, em aplicação do processo referido 
na artigo 16'.', o mesmo valor que aos documentos nacionais correspondentes. 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 93/7 
CAPÍTULO VII 
Organismos aprovados 
Artigo 18° 
1. Cada Estado-membro comunicará à Comissão uma lista com os nomes e endereços dos 
organismos de certificação e de inspecção e dos laboratórios de ensaio que foram designados 
por esse Estado-membro para as tarefas que devem ser executadas no âmbito das aprovações 
técnicas, dos certificados de conformidade, das inspecções e dos ensaios, segundo as normas 
da presente directiva. 
2. Os organismos de certificação e de inspecção e os laboratórios de ensaio devem 
responder aos critérios fixados no Anexo V. 
3. Os Estados-membros devem indicar quais os produtos abrangidos pela competência 
dos organismos e laboratórios referidos no n" 1 e a natureza da tarefa que lhes é confiada. 
CAPÍTULO VIII 
Comité Permanente da Construção 
Artigo 19° 
1. É criado um Comité Permanente da Construção a seguir denominado «Comité». 
2. O Comité é composto por representantes designados pelos Estados-membros e presidido 
por um representante da Comissão. Cada Estado-membro designa dois representantes. 
3. O Comité, instituído junto da Comissão, é consultado sobre os pedidos de parecer por 
esta formulados. A Comissão, ao pedir o parecer do Comité, pode fixar o prazo dentro do 
qual o parecer deve ser dado. As deliberações do Comité não são adoptadas por votação. 
Todavia, cada membro do Comité pode exigir que a sua opinião fique registada na acta. 
4. O Comité estabelece o seu regulamento interno. 
Artigo 20° 
1. Regra geral, o Comité pode, a pedido do seu presidente ou de um Estado-membro, 
examinar todas as questões emergentes da execução e da aplicação prática da presente 
directiva. 
2. A Comissão consultará o Comité sobre as questões que dizem respeito em especial: 
a) Aos mandatos para normalização, às regras para a aprovação técnica europeia, aos 
documentos a adoptar a nível comunitário e às prioridades; 
b) A aceitação das normas nacionais, das aprovações técnicas nacionais e de outras especifica­
ções técnicas não harmonizadas; 
c) A aplicação dos processos; 
d) Aos organismos aprovados para a certificação, inspecção e ensaios; 
e) A aplicação da cláusula de salvaguarda; 
f) A utilização da marca de conformidade. 
N9 C 93/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 4. 87 
CAPÍTULO IX 
Cláusula de salvaguarda 
Artigo 21°. 
1. Se um Estado-membro verificar, com base em motivação circunstanciada, que um 
produto, embora conforme às normas da presente directiva, representa perigo para a segu­
rança ou saúde, ou está em contradição com outras exigências de interesse colectivo, pode 
provisoriamente proibir ou submeter a condições especiais a colocação no mercado e a 
utilização desse produto. Do facto informará imediatamente a Comissão e os outros Estados-
-membros, precisando os motivos da sua decisão. 
2. A Commissão procederá, no prazo de quinze dias, à consulta do Comité. Após receber 
o parecer do Comité, a Comissão, no prazo de um mês, informará os Estados-membros 
sobre se o produto em questão pode ser considerado conforme à presente directiva. 
3. Se a Comissão ou um Estado-membro considerarem que uma norma europeia, uma 
aprovação técnica europeia ou outra especificação técnica reconhecida a nível europeu não 
corresponde ou deixou de corresponder às condições necessárias para ser considerada 
conforme aos requisitos essenciais referidos no artigo 29, a Comissão consultará o Comité 
no prazo de um mês. Após recepção do seu parecer, a Comissão informará, no prazo de dois 
meses, os Estados-membros sobre se a especificação técnica em questão ainda pode ser 
considerada conforme e, se necessário, dará início aos procedimentos adequados, como 
previsto nos capítulos II, III ou IV. 
4. O Estado-membro que adoptou medidas de protecção pode mantê-las até à entrada em 
vigor da decisão da Comissão. 
CAPÍTULO X 
Disposições finais 
Artigo 22°. 
1. Os Estados-membros porão em vigor as normas legais, regulamentares e administrativas 
necessárias para executarem a presente directiva, o mais tardar até 1 de Janeiro de 1989. 
Deste facto informarão imediatamente a Comissão. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das normas de direito interno 
que adoptem no domínio regulado pela presente directiva. 
Artigo 23°. 
O mais tardar em 1 de Janeiro de 1984, a Comissão, em consulta com o Comité, reexaminará 
o funcionamento dos processos previstos por esta directiva e apresentará, se for caso disso, 
qualquer proposta de alteração adequada. 
Artigo 24°. 
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. 
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ANEXO l 
Requisitos essenciais 
Esta anexo contém os requisitos essenciais a que devem obedecer as obras, ou seja, os edifícios e obras de 
engenharia civil e que podem influenciar certas características específicas dos produtos utilizados para realizar 
tais obras, tal como indicado no artigo 2" 
1. Resistência mecânica (estabilidade) 
A obra deve ser concebida e construída de tal forma que as acções e outras influências susceptíveis de se 
exercerem ao longo da sua construção e utilização não originem: 
a) Desmoronamento de toda a obra ou de parte desta; 
b) Danos permanentes nos elementos resistentes de modo a pô-los fora de serviço (por exemplo, flexão 
importante ou fissuração extensa); 
c) Danos permanentes nos elementos não resistentes (por exemplo, uma parede divisória) ou no equipamento, 
de modo a pô-los fora de serviço ou a prejudicar gravemente o seu funcionamento. 
2. Segurança em caso de incêndio 
A obra deve ser concebida e construída de modo que, em caso de incêndio na obra: 
a) Os ocupantes possam deixar o local ilesos; 
b) Seja assegurada a segurança das equipas de socorro; 
c) O fogo não se possa propagar a outras obras ou partes de obras vizinhas; 
d) A produção e a propagação do fogo e do fumo no interior das próprias obras sejam limitadas. 
3. Higiene, saúde e ambiente 
A obra deve ser concebida e construída de modo que não provoque qualquer perturbação na saúde em geral, 
e em especial devido a um dos seguintes fenómenos: 
a) Libertação de gás tóxico; 
b) Presença de partículas ou de gas perigosos no ar, ou acumulação perigosa destas partículas ou deste gás; 
c) Emissão de radiações perigosas; 
d) Poluição ou toxicidade da água ou do solo; 
e) Defeitos de evacuação das aguas usadas, dos fumos e dos detritos sólidos ou líquidos; 
f) Aparecimento de humidade nas paredes. 
4. Segurança de utilização 
A obra deve ser concebida e construída de modo que a sua utilização não apresente riscos inaceitáveis de 
acidente. Trata-se de riscos relacionados, principalmente, com os solos e os equipamentos: 
a) Escorregamento, quedas, choques, embates devidos a cérceas inadequadas; 
b) Ferimentos em caso de manobras; 
c) Ferimentos por contacto (arestas cortantes, superfícies rugosas); 
d) Queimaduras; 
e) Electrocussão; 
f) Desencadeamento de incêndio; 
g) Explosão; 
h) Roturas, fugas; 
N? C 93/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 4. 87 
5. Durabilidade 
A obra deve ser concebida e construída de tal modo que conserve as suas propriedades principais durante 
um período de vida economicamente razoável, apesar dos efeitos dos agentes que sobre ela actuam: desgaste, 
choques ou puncionamentos, agentes climatéricos, agentes químicos, agentes biológicos, etc, mas sob reserva 
de uma manutenção e de uma utilização normais. 
6. Protecção contra os ruídos 
A obra deve ser concebida e construída de modo que os ruídos ouvidos pelos ocupantes e pelas pessoas 
situadas nas proximidades sejam mantidos a um nível tal que a sua saúde não seja ameaçada e que o seu 
sono, repouso e trabalho beneficiem de condições satisfatórias. 
7. Economias de energia 
A obra deve ser concebida e construída de modo que o consumo de energia pela sua utilização seja moderado 
tendo em conta os dados climatéricos do local, sem que seja no entanto afectado o conforto térmico dos 
ocupantes ou utilizadores. 
ANEXO 11 
Processo de aprovação técnica europeia 
1. Pedido de aprovação técnica europeia 
1.1. O fabricante de um produto, ou o seu mandatário na Comunidade, para o qual pretende obter a 
aprovação técnica europeia, deve introduzir o seu pedido junto de um só dos organismos aprovados 
para esse efeito nos Estados-membros. 
1.2. Cada organismo aprovado comunica aos outros organismos aprovados as referências dos pedidos de 
aprovação técnica europeia que tiver recebido. 
2. Processo 
2.1. Registado um pedido de aprovação técnica europeia, o organismo aprovado deve informar o seu autor 
dos documentos que deve fornecer para constituir o processo e das condições que deve preencher para 
que se possa iniciar a instrução do seu pedido. 
2.2. Não se pode dar início à instrução sem o processo estar completo. Os prazos necessários para esta 
instrução não podem ser substancialmente mais longos do que os normalmente observados para a 
instrução de um pedido de aprovação nacional que apresente o mesmo nível de dificuldade. 
2.3. Estes prazos de instrução serão mais curtos quando o autor do pedido apenas pretender comercializar 
o seu produto num número limitado de países membros. 
3. Instrução do pedido 
3.1. O organismo aprovado que instrui o pedido elabora o processo de aprovação, com base nos guias 
comuns de aprovação para o produto ou família de produtos. 
3.2. O projecto de aprovação técnica será previamente submetido, para consulta, aos outros organismos 
aprovados. 
Se necessário, proceder-se-á uma concertação no âmbito do organismo europeu que reúne os organismos 
aprovados. As regras desta concertação serão fixadas pelo organismo europeu que comunicará o seu 
conteúdo aos Estados-membros e à Comissão. O Comité Permanente pode criar um grupo de peritos 
ad hoc que expressará as suas ideias e sugestões a esse respeito. 
3.3. O organismo aprovado, ao estabelecer o programma definitivo de ensaio, terá em conta os resultados 
da concertação. 
6. 4. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 93/11 
4. Os ensaios necessários são efectuados nos laboratórios do organismo aprovado ou naqueles por este 
designados. Os laboratórios de ensaio devem obedecer, no seu domínio de actividade, aos critérios indicados 
no Anexo V da presente directiva. Pode ser pedido o parecer de peritos a organismos adequados ou a peritos 
nomeados pelo organismo aprovado. 
5. O texto da aprovação técnica será preparado pelo organismo aprovado com base nos resultados de 
ensaio e nos pareceres dos peritos; para tal, o organismo pode fazer-se assistir por um grupo de peritos. 
6. O organismo aprovado, ao qual foi submetido o pedido de aprovação, estabelece a aprovação técnica 
europeia com base legal na presente directiva. Envia à Comissão e aos restantes organismos aprovados 
cópia da aprovação técnica, acompanhada da documentação relativa aos resultados de todos os ensaios 
correspondentes, bem como os pareceres dos peritos que se referem aos «guias» em que se baseia a emissão 
ou aos resultados das discussões havidas no processo de concertação (ponto 3.2). 
7. Os custos/despesas decorrentes do processo de aprovação técnica europeia ficam a cargo do requerente 
nos termos da lei nacional em vigor. Tais custos devem corresponder ao trabalho e serviços efectuados pelo 
organismo aprovado. 
ANEXO III 
O controlo de qualidade na fábrica 
(controlo interno) 
1. Na acepção da presente directiva, o controlo de qualidade significa um controlo interno contínuo da 
produção, efectuado pelo fabricante ou pelo seu mandatário, sob a responsabilidade do fabricante. 
A finalidade do controlo é assegurar qua a produção corrente está conforme às especificações técnicas 
pertinentes. 
2. As disposições para o controlo de qualidade de um produto ou de uma família de produtos devem ser 
estabelecidas em função: 
a) Da natureza do produto e a constância das suas características; 
b) Da importância do papel desempenhado pelo produto em relação aos requisitos essenciais, e em especial 
à saúde e à segurança; 
c) Do grau de dificuldade de fabricação do produto; 
d) Dos aspectos económicos e das especificações técnicas relativas ao produto; 
e) Dos métodos de avaliação disponíveis. 
3. O controlo de qualidade inclui as técnicas operacionais e todas as medidas necessárias para manter e 
regular a qualidade do produto. Consiste em inspecções e ensaios e na utilização dos seus resultados em 
relação ao equipamento, materiais de base e componentes, aos processos de fabricação e ao produto em si 
mesmo, e tendo em conta as exigências correspondentes dadas pelas especificações técnicas. 
4. Devem estar disponíveis todos os dispositivos, equipamentos e pessoal necessário à execução das 
inspecções e ensaios atrás previstos. Esta exigência pode também ser satisfeita mediante um contrato entre o 
fabricante ou o seu mandatário e um terceiro que disponha de tais dispositivos, equipamentos e pessoal. 
5. Os resultados do controlo interno serão registados. Os registos terão em conta o modo de fabricação e 
de controlo em relação com o grau de automatização. Os registos serão conservados durante um período 
mínimo de cinco anos. 
N«? C 93/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 4. 87 
ANEXO IV 
Certificação de conformidade com as normas e aprovações técnicas 
1. Sistemas de certificação de conformidade 
A certificação de conformidade de um produto com as especificações técnicas e, se necessário, a correspondên­
cia com determinadas classes previstas pela norma ou pela aprovação técnica correspondente será, de 
preferência, baseada num dos seguintes sistemas: 
(i) Certificação de conformidade do produto por um organismo de certificação aprovado, através de: 
a) Ensaio de modelo inicial por um laboratório aprovado; 
b) Inspecção inicial da fábrica e do controlo de qualidade efectuado na fábrica por um organismo 
aprovado; 
c) Ensaio regular de amostras colhidas na fábrica e, eventualmente, ensaio por amostragem de amostras 
colhidas no mercado por um organismo aprovado; 
d) Supervisão, avaliação e aprovação do controlo de qualidade efectuado na fábrica por um organismo 
aprovado. 
(ii) Certificação da gestão da qualidade por um organismo aprovado e declaração de conformidade do 
produto pelo fabricante, através de: 
a) Ensaio de modelo inicial pelo fabricante; 
b) Inspecção inicial da fábrica e do controlo de qualidade efectuado na fábrica por um organismo 
aprovado; 
c) Ensaio regular de amostras colhidas na fábrica pelo fabricante; 
d) Supervisão, avaliação e aprovação do controlo de qualidade efectuado na fábrica por um organismo 
aprovado. 
(iii) Declaração de conformidade do produto pelo fabricante com base no: 
a) Ensaio de modelo inicial feito por um laboratório aprovado; 
b) Controlo de qualidade efectuado na fábrica. 
(iv) Declaração de conformidade do produto pelo fabricante com base no: 
a) Ensaio de modelo inicial pelo fabricante; 
b) Controlo de qualidade efectuado na fábrica. 
Para o controlo de qualidade efectuado na fábrica, ver o Anexo III. 
2. Escolha do sistema de certificação de conformidade 
O sistema de certificação de conformidade a aplicar a um determinado produto ou grupo de produtos 
corresponde ao disposto nos n?6 3 e 4 do artigo 13? 
3. Organismos envolvidos na certificação de conformidade 
No que respeita à função dos organismos envolvidos na certificação de conformidade, distinguir-se-ão: 
(i) « O organismo de certificação », que é um organismo imparcial, público ou não, com a competência e a 
responsabilidade necessárias para proceder à certificação de conformidade, de acordo com as regras de 
processo e gestão estabelecidas; 
(ii) «O organismo de inspecção», que e um organismo imparcial que dispõe da organização, pessoal, 
competência e integridade necessárias para realizar, segundo critérios específicos, operações como: a 
avaliação, recomendação de aceitação e auditoria das operações de controlo de qualidade efectuadas 
pelo fabricante, a selecção e a avaliação dos produtos in situ, na fábrica, ou em qualquer outro lugar, 
de acordo com critérios específicos; 
6. 4. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 93/13 
(iii) «O laboratório de ensaio», que é um laboratório que mede, examina, ensaia, calibra ou determina por 
qualquer outro modo as características do comportamento funcional dos materiais ou dos produtos. 
Nos casos referidos em (i) e (ii) do n? 1, as três funções referidos em 3 (i) a 3 (iii) podem ser efectuadas por 
um só organismo de inspecção ou por organismos distintos, caso em que o organismo de inspecção e/ou o 
laboratório de ensaio implicados na certificação de conformidade executam as suas funções sob a égide do 
organismo de certificação. 
Para os critérios relativos à competência, objectividade e integridade dos organismos de certificação, inspecção 
e laboratórios de ensaio, ver o Anexo V. 
4. Marcas de conformidade 
Para cada produto, o fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade certificam a conformidade 
com a norma ou aprovação técnica adequada, mediante a aplicação de uma marca « CE » de conformidade 
no produto, no rótulo, na embalagem ou nos documentos comerciais que o acompanham (guia de remessa). 
Se a certificação de conformidade por um organismo de certificação de acordo com os sistemas referidos em 
(i) ou (ii) do n9 1 for exigida para o produto, a marca de conformidade « CE » corresponderá ao modelo la 
constante do final do presente anexo. Nestes casos, o fabricante apenas pode utilizar a marca «CE» se 
possuir um certificado « CE » de conformidade, válido, emitido por um organismo de certificação aprovado, 
correspondente ao formulário II constante do final do presente anexo. 
Se a declaração de conformidade pelo fabricante correspondente, de acordo com os sistemas referidos em 
(iii) ou (iv) do n9 1 for exigida para o produto, a marca de conformidade « CE » corresponderá ao modelo lb 
constante do final do presente anexo. No caso do sistema referido em (iii), o fabricante deve possuir um 
certificado de ensaio de modelo emitido por um laboratório de ensaio aprovado e de um certificado de registo 
emitido por um organismo aprovado, designado para este fim pelo Estado-membro, correspondendo aos 
formulários III e IV respectivamente e, no caso do sistema referido em (iv), o certificado de registo 
correspondente ao formulário IV, antes de poder utilizar as marcas de conformidade « CE ». 
Em todos os casos referidos em (i) a (iv) do n? 1, o fabricante só pode utilizar a marca de conformidade 
« CE » se os resultados do controlo de qualidade na fábrica satisfizerem o disposto na especificação técnica. 
As partes da fabricação que a não satisfizerem não podem levar a marca «CE». 
O fabricante que utilizar a marca « CE » deve permitir que o Estado-membro de registo ou o seu organismo 
aprovado efectuem inspecções em caso de dúvida. 
5. Processo e registo dos certificados de conformidade 
O pedido de certificados de conformidade ou de registo deve ser feito por um organismo aprovado para tal 
efeito pelo Estado-membro. 
Os organismos aprovados estabelecem as listas dos certificados (de conformidade) e dos registos. 
O prazo de eficácia dos certificados de conformidade emitidos ou dos registos não pode ultrapassar cinco 
anos. Pode ser, a pedido do beneficiário, prorrogado para além de cinco anos. 
Os organismos aprovados comunicam ao Estado-membro, ou ao organismo por ele designado para esse fim, 
os certificados e os registos emitidos e cancelados. O Estado-membro ou o organismo por ele designado 
informa imediatamente a Comissão e os outros Estados-membros. 
A Comissão e os Estados-membros publicam periodicamente as referências dos certificados de conformidade 
e dos registos emitidos e cancelados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e nos jornais oficiais 
nacionais, respectivamente. 
Os organismos aprovados são obrigados a conservar, pelo menos durante dez anos, os registos dos certificados 
de conformidade e dos registos. 
Os custos/despesas correspondentes ficam a cargo do requerente. 
Os direitos e obrigações entre requerentes e organismos de certificação serão definidos caso a caso por 
contrato. 
N° C 93/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 4. 87 
Modelo Ia 
MARCA DE CONFORMIDADE «CE» BASEADA NA CERTIFICAÇÃO 
POR UM ORGANISMO APROVADO 
Modelo 
(1) Número de referência da norma europeia correspondente, da aprovação técnica europeia ou outra 
especificação adoptada a nível comunitário 
+ classe/categoria/grau, se for caso disso. 
(2) Sigla ou marca distintiva do organismo de certificação aprovado que emitiu o certificado de conformidade 
de acordo com o formulário II. 
(3) Número de referência do certificado de conformidade emitido. 
(4) Símbolo do Estado-membro que aprovou o organismo de certificação que emite o certificado. 
6. 4. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 93/15 
Modelo Ib 
MARCA DE CONFORMIDADE «CE» BASEADA 
NA DECLARAÇÃO DO FABRICANTE 
Modelo 
(D 
Declaração do 
fabricante 
(2) 
(1) Número de referência da norma europeia correspondente, da aprovação técnica europeia ou outra 
especificação técnica adoptada a nível comunitário 
+ classe/categoria/grau, se for caso disso. 
(2) Símbolo do Estado-membro que regista, acompanhado do número de registo. 
N? C 93/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 4. 87 
Formulário II 
CERTIFICADO DE CONFORMIDADE «CE» 
(Nome e endereço do organismo de certificação) 
(Estado-membro que aprova este organismo) 
Certificado n'.J: 
(Atribuído pelo organismo aprovado) 
Limite de validade: 
(Data) 
O presente documento certifica que o produto de construção a seguir descrito: 
Tipo: 
Descrição comercial: 
Firma ou denominação comercial do fabricante: 
Endereço da unidade de fabricação: 
Outras características e/ou informações: 
(Desde que tal seja necessário para a identificação e utilização do produto) 
a) está conforme ao disposto na: 
(Numero de referência e titulo da norma europeia correspondente, da aprovação técnica europeia ou outra especificação técnica 
adequada adoptada a nivel comunitário) 
(Classe/categoria/grau, se for caso disso) 
b) e foi submetido a um ensaio de modelo por: 
(Laboratório de ensaio aprovado) 
[Número(s) de referência(s) dos ensaios] 
6. 4. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 93/17 
c) e foi objecto de uma supervisão/controlo de qualidade por: 
(Organismo de inspecção aprovado) 
[Número(s) de referência(s) do contrato de controlo/supervisão] 
d) e pode, por consequência, conter, ou ser acompanhado pela marca de conformidade « CE » de acordo 
com o modelo Ia. 
Feito em 
(Data) 
(Assinatura do organismo de certificação aprovado) 
N? C 93/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 4. 87 
Formulário III 
CERTIFICADO «CE» DE ENSAIO DE MODELO INICIAL 
(Nome e endereço do laboratório de ensaio) 
(Estado-membro que aprovou este laboratório) 
Certificado n?: 
(Atribuído pelo laboratório aprovado) 
O presente documento certifica que um exemplar do produto a seguir descrito: 
Modelo: 
Descrição comercial: 
Firma ou denominação comercial e endereço do requerente: 
Outras características e/ou informações: 
(Desde que tal seja necessário para a identificação e utilização do produto) 
Foi submetido a um ensaio de modelo e está conforme ao disposto na: 
(Número de referência e título da norma europeia correspondente, da apróvaçaão técnica europeia ou outra especificação técnica 
adequada adoptada a nível comunitário) 
(Classe/categoria/grau, se for caso disso) 
Feito em 
(Data) 
(Assinatura do laboratório de ensaio aprovado) 
6. 4. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 93/19 
Formulário IV 
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE «CE» DO FABRICANTE 
Notificado a: 
(Nome e endereço do organismo de registo do Estado-membro em cujo território o produto é fabricado, ou onde é importado de 
um país terceiro) 
O abaixo-assinado: 
(Nome, firma ou denominação comercial e endereço do fabricante) 
declara que a partir de (data) tem a intenção de utilizar a marca de conformidade «CE», segundo o 
modelo Ib, para o produto de construção seguinte, por ele próprio fabricado: 
Modelo: 
Descrição comercial: 
Outras características e/ou informações: 
(Desde que tal seja necessário para a identificação e utilização do produto) 
Unidade de fabricação: 
(Endereço) 
Conforme à: 
(Número de referência c título da norma europeia correspondente, da aprovação técnica europeia ou outra especificação técnica 
adequada adaptada a nível comunitário) 
(Classe/categoria/grau, se for caso disso) 
e compromete-se a respeitar inteiramente as disposições antecedentes. 
De acordo com as disposições aplicáveis ao produto considerado, foi efectuado o ensaio de modelo. 
a) pelo laboratório de ensaio aprovado seguinte: (') 
(Nome c endereço do laboratório de ensaio aprovado) 
(') Riscar o que não interessa. 
N? C 93/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 4. 87 
(Número e data do certificado de ensaio de modelo, de acordo com o formulário III) 
b) por ele próprio. (') 
O controlo de qualidade será efectuado pelo abaixo-assinado. 
O abaixo-assinado autoriza o organismo de registo, ao qual a presente Declaração de Conformidade é 
notificada, a efectuar inspecções na fábrica em caso de dúvida. 
Feito em ". 
(Data) 
(Assinatura do fabricante) 
(') Riscar o que não interessa. 
6. 4. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 93/21 
FICHA DE REGISTO 
(a completar pelo organismo de registo designado pelo Estado-membro) 
A declaração de conformidade do fabricante constante acima foi registada por: 
(Organismo de registo) 
por: 
(Estado-membro que designou o organismo de registo) 
(Número de registo) 
O fabricante que notificou a declaração supra fica autorizado a utilizar a marca de conformidade « CE > 
como requerido. 
A partir de (Data) até (Data) 
sob sua própria responsabilidade. 
Feito em 
(Data) 
(Assinatura do organismo de registo) 
N?C 93/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 4. 87 
ANEXO V 
Aprovação dos laboratórios de ensaio, dos organismos 
de inspecção e de certificação 
Os laboratórios de ensaio, os organismos de inspecção e os organismos de certificação a quem são confiadas 
.funções nos termos do disposto na presente directiva devem ter a competência, a imparcialidade e a integridade 
necessárias para o desempenho destas tarefas. 
Considera-se que tais condições estão preenchidas, se satisfizerem os: 
a) Requisitos gerais para a aceitação de laboratórios de ensaio, de acordo com o « Guia ISO 38 »; 
b) Requisitos gerais para a aceitação dos organismos de inspecção, de acordo com o «Guia ISO 39»; 
c) Requisitos gerais para a aceitação dos organismos de certificação, de acordo com o « Guia ISO 40 ». 
Além disso, a Comissão, após consulta do Comité Permanente para a Construção, pode estabelecer os 
critérios complementares de avaliação, em função das tarefas respectivas.