A4-0080/97

Resolução sobre as orientações para o processo orçamental relativo a 1998 - Secção III - Comissão

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as Perspectivas Financeiras em vigor adoptadas no quadro do Acordo Interinstitucional de 29 de Outubro de 1993 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental e a decisão de adaptação destes sectores ((JO C 395 de 31.12.1994, p. 1.)),

- Tendo em conta o limite máximo dos recursos próprios da União Europeia fixado no Conselho Europeu de Edimburgo, realizado em Dezembro de 1992,

- Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1995 ((JO C 340 de 12.11.1996.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0080/97),

A. Considerando que incumbe a todas as Instituições utilizarem as dotações comunitárias de forma eficaz, eficiente e transparente,

B. Considerando que as acções da política de informação deverão dispor de dotações suficientes e ser executadas conjunta e eficientemente pelos serviços da Comissão e do Parlamento,

C. Considerando que o projecto de orçamento para 1998 deverá ser visto em conexão com os resultados da Conferência Intergovernamental, a realizar em Junho de 1997 em Amesterdão, devendo-se, por conseguinte, prever margens suficientes nas diferentes rubricas,

Generalidades

1. Confirma a sua intenção de adoptar um orçamento para 1998 que corresponda melhor às necessidades dos cidadãos e que tenha em conta a suprema necessidade de aumentar o emprego em condições de estabilidade financeira e monetária, e de continuar a apoiar os Estados-membros nos seus esforços para cumprir os critérios de convergência fixados no TUE para a realização da união económica e monetária e para alcançar a coesão económica e social;

2. Solicita a manutenção dos projectos com efeitos multiplicadores com um efectivo valor acrescentado para a UE; aguarda a proposta da Comissão de rever ou suprimir certas acções para evitar duplicações e acentuar as prioridades da União; considera que tal abordagem, secundada por uma exaustiva análise política e financeira dos programas e actividades que carecem de financiamento comunitário, deveriam viabilizar o desenvolvimento de políticas europeias;

3. Considera irrealista a posição supostamente adoptada pelo Conselho sobre o volume do orçamento para 1998, mas poderá chegar a um acordo com o Conselho sobre uma taxa global de aumento para o orçamento, na condição de o Conselho:

a) se mostrar disposto a resolver alguns problemas ainda em aberto nas relações entre o Conselho e o Parlamento, como

- uma reserva ao abrigo da linha directriz agrícola

- o problema da base jurídica

- aspectos institucionais relativos às rubricas orçamentais para o segundo e terceiro pilares

- a classificação de despesas

de uma forma aceitável para o Parlamento Europeu;

b) chegar a uma solução aceitável, no quadro da CIG, sobre as modificações solicitadas pelo Parlamento às disposições orçamentais dos Tratados, sem reduzir os poderes actuais do Parlamento no domínio orçamental;

c) manter os compromissos estabelecidos no artigo 12º do Regulamento-Quadro dos Fundos Estruturais;

4. Espera que o Conselho proceda à instauração de um verdadeiro diálogo com o Parlamento Europeu, diálogo este não concretizado no âmbito do processo para 1997, e solicita, nomeadamente, que o Conselho ECOFIN se debruce sobre as orientações financeiras para 1998 e passe a desempenhar um papel de maior importância nos processos orçamentais futuros;

5. É de opinião que o orçamento para 1998, que deverá aumentar a transparência orçamental e a eficácia administrativa (SEM 2000), deverá atender sobretudo às seguintes prioridades:

a) combate ao desemprego e reforço da dimensão e da coesão sociais,

b) aproveitamento do potencial das PME para a criação de empregos viáveis,

c) início do processo de preparação do alargamento,

d) encorajamento dos programas para a Juventude, a Educação e a Cultura;

6. Relembra à Comissão que as recomendações da Comissão de Inquérito sobre a BSE constituída no Parlamento Europeu e da Comissão de Inquérito sobre o Regime de Trânsito Comunitário deverão ter a sua tradução financeira no orçamento para 1998;

7. Salienta que é essencial um acordo sobre as bases jurídicas para que seja possível prosseguir o financiamento das acções actualmente sem base jurídica ou cujo processo de adopção se encontra pendente no Conselho e empreender novas acções de importância com o acordo dos dois ramos da autoridade orçamental;

8. Recorda que, na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça (Processo nº 41/95) e do acordo de 21 de Dezembro de 1995, o Parlamento e o Conselho ainda têm que chegar todos os anos a um acordo prático sobre o problema da classificação; está convicto que o procedimento ad hoc constitui o quadro apropriado para chegar a tal acordo, embora entenda que uma verdadeira solução para o problema da classificação só será possível em ligação com uma revisão profunda dos Tratados, prevendo um novo equilíbrio institucional e uma participação mais activa do Parlamento no processo legislativo;

9. Solicita à Comissão a apresentação de um relatório de síntese sobre os seguimentos dados ao processo de ecologização definido no âmbito dos orçamentos para os exercícios de 1996 e 1997, tanto no plano operacional, como no do pessoal;

Categoria 1 - Agricultura

10. Solicita, em relação ao procedimento ad hoc, tanto uma melhor cooperação com o Conselho e a Comissão como uma cooperação mais ampla no interior do Parlamento Europeu, com o objectivo de aprovar em Dezembro um orçamento baseado nas previsões mais actualizadas, de modo a reduzir ao mínimo as modificações durante o exercício;

11. Considera essencial manter o apoio aos rendimentos de acordo com o dispositivo previsto pela reforma da PAC de 1992; caso contrário, a credibilidade desta política destinada a garantir um mundo rural viável poderá ser posta em causa;

12. Considera essencial que, se o Conselho desejar ter novamente um orçamento rigoroso em 1998, as economias resultem não só de uma melhoria das previsões, mas também da modificação da regulamentação, controlando assim as despesas de forma mais eficaz; salienta que o pacote de preços agrícolas e os apoios ao rendimento agrícola têm importantes incidências orçamentais; recorda à Comissão e ao Conselho a necessidade de respeitarem as dotações aprovadas no orçamento e solicita à Comissão que tome as medidas adequadas nos termos da Decisão 94/729/CE do Conselho de 31 de Outubro de 1994 relativa à disciplina orçamental ((JO L 293 de 12.11.1994, p. 14.));

13. Convida a Comissão, no sentido de uma ecologização da agricultura, a prever uma maior inclusão das exigências ambientais na PAC;

Categoria 2 - Acção estrutural

14. Constata que as Perspectivas Financeiras relativas à Categoria 2 prevêem um crescimento obrigatório das dotações para compromissos da despesa estrutural de pouco menos de 8% em 1998; considera que os fundos estruturais dão um contributo importante para reforçar a economia das regiões beneficiárias e ajudar os Estados-membros beneficiários a cumprir os critérios de Maastricht;

15. Afirma a necessidade da prossecução da política estrutural, como indicou o Conselho Europeu de Edimburgo, mas manifesta a sua preocupação quanto à percentagem de execução das dotações para pagamentos em comparação com as dotações para compromissos disponíveis nesta categoria, e solicita à Comissão, na óptica da revisão dos regulamentos dos Fundos Estruturais, a realizar até 31 de Dezembro de 1999, que proceda a um estudo circunstanciado e apresente propostas para racionalizar e aumentar a respectiva eficácia;

16. Convida a Comissão a incluir ainda mais neste processo o FEOGA- Secção Orientação (B2-180), respeitando as normas ambientais europeias, e a subordinar as despesas às suas consequências para o ambiente;

Categoria 3 - Políticas internas

17. Solicita à Comissão e ao Conselho que promovam os programas culturais e as actividades educativas e de formação profissional a nível europeu; reconhece a necessidade de empreender medidas destinadas aos jovens, em particular através de programas atractivos adoptados ao abrigo do processo de co-decisão; congratula-se com a proposta para a criação de um serviço de voluntariado europeu recentemente apresentada pela Comissão após a fase-piloto de dois anos iniciada durante o processo orçamental relativo ao exercício de 1996;

18. Considera que a nova política de informação pedida pelo Parlamento começou a produzir efeitos graças ao trabalho dos comités directores; solicita à Comissão que prossiga esta forma de cooperação interinstitucional não só para as campanhas de informação, mas também para as acções de informação geral; considera, no entanto, que deverão ser feitos progressos através da cooperação interinstitucional para alcançar o objectivo de uma política de informação única e coerente das Instituições Europeias em todos os Estados-membros;

19. Continua a rejeitar a atitude negativa do Conselho em relação à política social e manifesta o seu propósito de financiar acções preparatórias ou projectos-piloto relativos à exclusão social, aos idosos, aos deficientes e à família e de encorajar as oportunidades de reintegração na sociedade civil; apela a que se procure uma solução para salvaguardar as actividades e as redes das ONG organizadas a nível europeu;

20. Assinala que as dotações destinadas a medidas sociais, com inclusão das destinadas à execução da igualdade de oportunidades, não têm sido suficientemente compatíveis nos exercícios anteriores com as declarações da União assumindo o compromisso de lutar contra o desemprego; solicita, por conseguinte, à Comissão que desenvolva o projecto-piloto para a promoção do emprego através do «terceiro sistema» aprovado no orçamento para 1997;

21. Salienta a importância de o orçamento europeu responder às novas necessidades dos cidadãos europeus e de promover na prática a criação de emprego, tanto directamente como através do apoio às PME; considera, em particular, que a política europeia para as PME carece de uma melhor coordenação dentro dos serviços da Comissão para aumentar a sua eficácia;

22. Solicita à Comissão que verifique se todas as agências tomaram as medidas necessárias para introduzir as modificações exigidas no relatório sobre a harmonização dos regulamentos financeiros, de acordo com as disposições do artigo 142º do Regulamento Financeiro, e insta a Comissão a apresentar propostas de modificação nesse sentido; salienta a urgência da apresentação do relatório prometido pelo Comissário Bangemann sobre o estatuto das receitas cobradas por certas agências e sobre a sua relação com as receitas gerais da União; recorda à Comissão a determinação da autoridade orçamental em que os regulamentos que criam todas as novas agências ou agências suplementares estejam de acordo com o modelo da União, de que o CEDEFOP e a Fundação para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho podem ser considerados exemplos;

23. É de opinião que o financiamento das redes transeuropeias é necessário e que é cada vez mais conveniente, abstracção feita dos eixos essenciais de transportes, uma orientação para as redes satélites de alta tecnologia, com as suas enormes oportunidades, para, por um lado, criar postos de trabalho e, por outro, não perder o contacto com a vanguarda mundial da tecnologia ;

24. Constata que, mercê da pressão que exerceu durante o processo orçamental para o exercício de 1997, a Comissão e o Conselho estão finalmente a apresentar e a adoptar programas plurianuais no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos, de acordo com a recomendação do Parlamento Europeu; lamenta, contudo, não ter sido consultado pelo Conselho sobre os programas já adoptados e espera que o Conselho modifique tal procedimento, consultando-o antes de adoptar mais programas;

25. Manifesta a sua disponibilidade para contribuir activamente para a instauração a nível europeu de uma política geral de combate ao crime organizado sob todas as suas formas, em particular através de uma política harmonizada para combater o branqueamento de dinheiro e a fraude internacional e de uma política coordenada para combater a exploração sexual das crianças, bem como através de uma melhor cooperação entre as autoridades policiais e judiciais; salienta que esta acção global a nível europeu constituirá o quadro geral da campanha da Comunidade para a protecção dos seus interesses financeiros com os instrumentos do primeiro pilar do TUE;

26. Lamenta a timidez da proposta da Comissão e a abordagem negativa do Conselho em relação ao Quarto Programa-Quadro em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração; recorda ao Conselho e à Comissão a necessidade genuína do financiamento do programa e considera que serão necessários pelo menos 200 milhões de ecus (100 Mecus no orçamento para 1997 e 100 Mecus no orçamento para 1998) para cobrir as necessidades mínimas;

27. Entende que a promoção comunitária da investigação e do desenvolvimento tecnológico constitui uma prioridade, a fim de contribuir para a competitividade da indústria europeia e para a criação de emprego, assim como para o crescimento e o desenvolvimento sustentável; considera que são necessárias acções comunitárias devidamente financiadas no domínio da energia, especialmente no da eficiência energética e das energias renováveis, a fim ajudar a cumprir os compromissos políticos assumidos pela Comunidade no Rio de Janeiro, em 1992, e em Berlim, em 1994;

Categoria 4 - Acções externas

28. Salienta que os esforços desenvolvidos para ajudar os países próximos da União não devem levar a novas reduções, em termos reais, das dotações destinadas aos países menos desenvolvidos; recorda, neste contexto, o compromisso há muito assumido pelo Parlamento no sentido de desenvolver a parceria com os países em vias de desenvolvimento, quer através dos instrumentos da Convenção de Lomé, quer através das políticas de cooperação efectivamente financiadas pelo orçamento da União Europeia; salienta que continuará vigilante no que respeita à qualidade dos esforços desenvolvidos pela União Europeia no domínio da ajuda, assim como no que respeita à eficácia da gestão dessa ajuda;

29. Recorda a sua decisão, contida no ponto 33 da sua Resolução de 26 de Outubro de 1995 ((JO C 308 de 20.11.1995, p. 116.)), de submeter os três grandes programas PHARE, TACIS e MEDA a uma avaliação intercalar até 30 de Junho de 1997, para tomar uma decisão sobre as dotações dos mesmos após 1997; considera que os objectivos no que respeita aos programas PHARE e TACIS devem ser reavaliados à luz das críticas do Parlamento e dos resultados decepcionantes obtidos até agora, tendo em conta a necessidade de prestar uma atenção particular às consequências sociais do ajustamento estrutural, actualmente negligenciadas, e reserva-se o direito de apresentar propostas mais específicas nesse domínio; manifesta a sua grande preocupação com o volume crescente de autorizações que aguardam contratos, que já representam mais de 3 mil milhões de ecus, no âmbito dos programas PHARE e TACIS; solicita à Comissão que forneça informações circunstanciadas sobre todos os financiamentos actualmente disponíveis para os países do PHARE, do TACIS e do MEDA ou para organizações desses países no resto do orçamento, fora da Categoria 4;

30. Salienta a necessidade de um instrumento de pré-adesão para os países candidatos que, respeitando as Perspectivas Financeiras e o Acordo Interinstitucional em vigor, deverá:

- basear-se nos resultados da avaliação intercalar solicitada,

- ter em conta as diferentes necessidades dos países candidatos,

- concentrar-se em projectos claramente definidos;

- evitar duplicações com outros financiamentos comunitários;

- garantir as condições necessárias em matéria de execução e de controlo das despesas;

31. Recorda a decisão da autoridade orçamental de conceder a facilidade de recrutar pessoal externo em conta de dotações operacionais, visando melhorar a execução e o acompanhamento dos programas; como se refere nas observações às rubricas do orçamento para 1997, encarrega a Comissão de apresentar informações detalhadas sobre a utilização desses recursos para avaliar da oportunidade de manter tal abordagem;

32. Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «União Europeia - América Latina: actualidade e perspectivas de reforço da parceria de 1996-2000" ((Cf. acta dessa data (Parte II, ponto 11).)) sobre a parceria UE-América Latina e reconhece a necessidade de aumentar as dotações destinadas a esta região;

33. Convida, relativamente à ex-Jugoslávia, a Comissão e as autoridades locais a proporcionarem a todos os cidadãos a possibilidade de apoio no âmbito da reconstrução do país e a intensificarem as medidas tomadas, sobretudo nos domínios da desminagem e da construção de habitações, criando assim as condições para o regresso voluntário dos refugiados de guerra; convida a Comissão a fornecer à autoridade orçamental todas as informações relevantes sobre a situação financeira da Conferência de Doadores para a Bósnia-Herzegovina, cujo maior contribuinte é actualmente a União, para que possa ser elaborada sistematicamente uma conta exacta sobre a utilização das contribuições dos cidadãos europeus;

34. Reconhece a contribuição importante e independente dada pelas ONG para a política de desenvolvimento e as acções externas; aguarda com muito interesse a recepção do relatório de avaliação sobre a participação das ONG comunitárias a apresentar até Maio de 1997; considera apropriada uma avaliação da eficácia da política comunitária no domínio da ajuda alimentar e humanitária;

35. Entende que a cooperação europeia no quadro da política externa e de segurança comum deverá ser reforçada; considera essencial que todas as decisões comuns sejam adequadamente financiadas, para criar as condições para o êxito das acções; convida contudo o Conselho e a Comissão a chegarem a acordo sobre os requisitos mínimos para a apresentação de fichas financeiras que acompanhem os projectos de decisão, visando acelerar as devidas decisões da autoridade orçamental;

Categoria 5

36. Constata que 4.541 milhões de ecus estarão provavelmente disponíveis em 1998 nesta rubrica; declara-se preocupado face à evolução das pensões e das pensões antecipadas a financiar pelo orçamento; confirma o convite dirigido à Comissão no sentido da apresentação, até meados deste ano, das propostas de reconversão do sistema de pensões para o regime de capitalização;

37. Congratula-se com a intenção da Comissão de tomar medidas positivas tendentes à reafectação do pessoal; uma vez recebido o relatório esperado sobre a matéria, solicita uma reavaliação da necessidade de continuar a política de transformação de dotações em lugares com base no «screening» de 1992;

38. Recorda que as Escolas Europeias deverão apresentar, até à primeira leitura do projecto de orçamento para 1998, um relatório sobre uma nova estrutura de financiamento e desenvolvimento das Escolas Europeias que, em particular, deverá ter em conta os seguintes aspectos: a contribuição financeira da União face à evolução global da Categoria 5; uma análise custo/benefício da ampliação das escolas na perspectiva de futuros alargamentos; a co-responsabilidade financeira dos Estados-membros, tendo em conta as regras particulares aplicadas a nível nacional em matéria de destacamento do pessoal docente e outros agentes;

39. Espera que, no decurso do processo relativo a 1998, a Comissão apresente um relatório sobre os progressos realizados na reestruturação do serviço das delegações, segundo os princípios de uma presença mais forte nas zonas em que os compromissos financeiros da UE são mais elevados, de uma concentração e regionalização das delegações e de apresentação de um plano para a criação de um verdadeiro serviço diplomático europeu;

40. Convida a Comissão, na perspectiva de uma gestão administrativa mais transparente, a:

- indicar, no âmbito do seu APO, as medidas práticas tomadas para evitar que, no futuro, se registe uma concentração particularmente elevada das operações de autorizações no fim do exercício orçamental no quadro da cooperação com os países terceiros, situação esta que não favorece uma boa gestão, como salientado no documento SEM 2000;

- fornecer as informações solicitadas por ocasião do processo de adopção do orçamento para 1997 sobre a reestruturação dos seus serviços, nomeadamente da UCLAF;

- fornecer uma justificação do seu pedido de dotações para despesas de missão por sector de actividade, incluindo o sector da investigação, e para os encargos inerentes à formação profissional;

- indicar as diligências feitas para que os edifícios ocupados pelas Instituições da União nos Estados-membros fiquem isentos de quaisquer impostos imobiliários, de acordo com as conclusões do relatório do Tribunal de Contas;

- ilustrar as medidas tomadas em matéria do inventário dos bens, incluindo os bens dos gabinetes abertos nos Estados-membros, do modo de gestão dos contratos imobiliários e dos edifícios pertencentes ao seu parque imobiliário;

41. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e às demais Instituições e órgãos satélites da União.