P6_TA(2007)0080

Acordo de Associação UE-Comunidade Andina

Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, de 15 de Março de 2007, sobre o mandato de negociação de um Acordo de Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Comunidade Andina e os seus países membros, por outro (2006/2221(INI))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho apresentada por Luis Yañez-Barnuevo, em nome do Grupo do PSE, referente às directrizes de negociação de um Acordo de Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Comunidade Andina e os seus países membros, por outro (B6-0374/2006),

- Tendo em conta o ponto 31 da Declaração de Viena, que acolhe a decisão tomada pela União Europeia e pela Comunidade Andina na IV Cimeira União Europeia-América Latina e Caraíbas, realizada em Viena em 12 de Maio de 2006, de iniciar, durante o ano de 2006, um processo conducente à negociação de um Acordo de Associação que inclua um diálogo político, programas de cooperação e um acordo comercial,

- Tendo em conta o Título V do Tratado da União Europeia,

- Tendo em conta a sua resolução de 15 de Novembro de 2001 sobre uma associação global e uma estratégia comum para as relações entre a União Europeia e a América Latina [1],

- Tendo em conta a sua posição de 31 de Março de 2004 sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Comunidade Andina e os seus países membros, as Repúblicas da Bolívia, da Colômbia, do Equador e do Peru, e a República Bolivariana da Venezuela, por outro [2],

- Tendo em conta a sua resolução de 27 de Abril de 2006 sobre uma parceria mais forte entre a União Europeia e a América Latina [3],

- Tendo em conta a recomendação da Comissão sobre a abertura de negociações com vista à celebração de um Acordo de Associação com a Comunidade Andina e os seus países membros (SEC(2006)1625),

- Tendo em conta o no 3 do artigo 114o e o no 5 do artigo 83o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão do Comércio Internacional (A6-0025/2007),

A. Considerando que o respeito da democracia, do primado do Direito e o pleno gozo dos direitos humanos por todas as pessoas, bem como a plena observância dos direitos civis e políticos dos cidadãos de ambas as regiões, são condições básicas para o desenvolvimento de uma associação entre as partes,

B. Considerando que a garantia do pleno gozo dos direitos fundamentais por todos os cidadãos, especialmente as pessoas menos favorecidas, como as pertencentes aos povos indígenas, e o reforço da sua participação social e política constituem elementos fundamentais do Acordo,

C. Considerando o esforço e a disponibilidade da Comunidade Andina quanto à celebração de um Acordo de Associação com a União Europeia, não obstante as dificuldades internas que tem tido que enfrentar,

D. Considerando que as directrizes de negociação do futuro Acordo devem estabelecer claramente que as partes irão assinar um Acordo de Associação global, ou seja, que inclua o diálogo político próprio de uma verdadeira Associação, programas de cooperação e a criação de uma zona de comércio livre, que se traduza em benefício para todos os cidadãos de ambas as regiões,

E. Considerando que em 13 de Junho de 2006 os Presidentes da Bolívia, da Colômbia, do Equador e do Peru se reuniram em Quito, que reagiram de forma positiva aos requisitos da citada Declaração de Viena, e que concordaram em consolidar a sua vontade de integrar e impulsionar o processo conducente ao início das negociações do Acordo de Associação entre a Comunidade Andina e a UE,

F. Considerando que a criação da Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana (EuroLat) representou um passo decisivo para reforçar a legitimidade democrática e a dimensão política das relações entre a UE e a América Latina, e, em particular, da UE e da Comunidade Andina, e que aquela Assembleia constituirá um fórum permanente de diálogo político entre as duas regiões,

G. Considerando que as directrizes de negociação do futuro Acordo não devem ignorar o grave défice económico, político e social existente na maioria dos países andinos, nem as diferenças de desenvolvimento entre ambas as regiões e as características das relações económicas no seio da própria Comunidade Andina,

H. Considerando que é necessário tomar medidas para que os instrumentos plurianuais de programação financeira da UE se coadunem com a prossecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio na região andina,

1. Dirige as seguintes recomendações ao Conselho:

a) Mencionar expressamente no mandato de negociação a base legal sobre a qual será negociado o novo Acordo de Associação, a qual deverá ser o artigo 310o do Tratado CE, conjugado com a primeira frase do primeiro parágrafo do no 2 e com o segundo parágrafo do no 3 do artigo 300o do referido Tratado;

b) Especificar no mandato de negociação que entre os objectivos do Acordo de Associação entre a UE e a Comunidade Andina figuram a criação a prazo de uma Zona de Comércio Livre (ZCL) avançada, o diálogo político e a cooperação, bem como a promoção do desenvolvimento humano sustentável, da coesão social, da consolidação da democracia e do Estado de Direito e do pleno respeito dos direitos humanos, civis, políticos, económicos e sociais, sem esquecer a dimensão cultural e ambiental destes direitos;

c) Prever, nas referidas directrizes, indicações claras de apoio aos parceiros andinos nos seus esforços para aprofundar a integração regional em todos os domínios, privilegiando um Acordo entre blocos regionais que não exclua, todavia, o tratamento diferenciado indispensável à evolução do processo de integração no interior da Comunidade Andina;

d) Identificar claramente nas referidas directrizes os grandes temas em torno dos quais serão articulados o programa de trabalhos e o diálogo político, incluindo a actualização dos objectivos e das abordagens de temas como a governação e a estabilização democrática, a luta contra a corrupção, a impunidade e o terrorismo, especialmente contra o narcoterrorismo e a sua ligação ao crime organizado, a manutenção da paz e da segurança e a gestão de conflitos; incluir outros temas como a redução da pobreza, o apoio à coesão social, a migração e os intercâmbios humanos; e preparar acções concretas sobre assuntos como a adopção de posições comuns em fóruns internacionais e nas Nações Unidas;

e) Prever a designação dos membros da comissão parlamentar mista UE-Comunidade Andina, que será criada no novo Acordo de Associação, de entre os deputados do Parlamento Europeu e do Parlamento Andino que fazem igualmente parte da Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana, como expressão concreta de apoio ao processo de integração regional na região andina e à associação estratégica bi regional UE-América Latina e Caraíbas;

f) Dar prioridade às acções da UE, em particular no domínio da educação e da saúde;

g) Promover a participação estruturada das organizações sociais e da sociedade civil nos domínios abrangidos pelo Acordo de Associação e no respectivo processo de negociação, definindo mecanismos de diálogo, garantindo a transparência e o acesso oportuno à informação, propondo a organização de conferências periódicas com os representantes das organizações sociais e da sociedade civil, quer na UE quer na Comunidade Andina, concedendo a estes representantes o estatuto de observadores nas reuniões interministeriais e facilitando a sua participação activa nos fóruns, nas comissões e nas subcomissões sectoriais correspondentes;

h) Reiterar que o mandato de negociação acolha, em particular, o consenso UE-Comunidade Andina sobre a responsabilidade partilhada em matéria de luta contra o tráfico de drogas ilícitas, reforçando o diálogo político especializado no domínio da luta contra a droga, bem como as implicações sociais, económicas e ambientais da aplicação das medidas propostas, em especial das medidas tendentes à promoção e ao acesso ao mercado de alternativas de emprego e de culturas de substituição e aos mecanismos de controlo específicos que visam limitar e reduzir progressivamente os crimes ligados ao branqueamento de capitais e ao tráfico de armas;

i) Garantir a inclusão no futuro Acordo de Associação da chamada cláusula democrática e outras cláusulas de carácter social (relacionadas os direitos laborais contidos nas convenções da Organização Internacional de Trabalho, com especial referência à Convenção no 169 sobre os povos indígenas e tribais em países independentes, a salvaguarda de condições de trabalho dignas, a não discriminação, a igualdade laboral entre homens e mulheres e a erradicação do trabalho infantil) e ambiental; referir expressamente os mecanismos concretos que garantam a sua aplicabilidade e assegurar, em especial, a continuidade e a melhoria do regime de incentivos em matéria de emprego e de ambiente do sistema de preferências generalizadas [4] (SPG), incluindo o SPG plus, prevendo em particular um relatório anual ao Parlamento Europeu sobre o seguimento dado pela Comissão neste domínio;

j) Ter bem presentes nas directrizes de negociação, no que respeita às disposições relativas à cooperação para o desenvolvimento do novo Acordo orientadas para a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, as especificidades da região andina, e partir do princípio de que a formação de capital humano é prioritária para a erradicação da pobreza na região, de modo a que seja prestada especial atenção à educação, à investigação, à ciência e tecnologia e à cultura, promovendo além disso o aprofundamento do intercâmbio entre estas áreas, a protecção da saúde pública e a protecção dos ecossistemas e da biodiversidade;

k) Insistir na necessidade de garantir a coerência das políticas a favor do desenvolvimento, de acordo com o princípio consagrado no artigo 178o do Tratado CE, com a Declaração conjunta do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da União Europeia intitulada "Consenso europeu sobre desenvolvimento" [5] e com as conclusões do Conselho sobre a integração das questões de desenvolvimento no processo de tomada de decisões [6];

l) Salientar a necessidade de as directrizes de negociação terem plenamente em conta o objectivo prioritário de erradicar a pobreza, a desigualdade, a exclusão social e todas as formas de discriminação, em especial a discriminação por razões de género e de origem étnica, e sublinhar que importa aplicar uma estratégia geral integrada em matéria de desenvolvimento e políticas que garantam a igualdade de oportunidades e melhores condições de vida e de trabalho para todos, sem esquecer os direitos económicos e culturais dos povos indígenas, bem como dar prioridade a um maior acesso à educação e à saúde;

m) Reforçar os mecanismos internos e as medidas conjuntas no âmbito da Associação para que as estratégias de desenvolvimento sejam potencialmente optimizadas, incentivando projectos de co-desenvolvimento, em especial com as populações imigrantes que residem na UE;

n) Salientar que o investimento estrangeiro constitui um elemento essencial para o desenvolvimento económico de ambas as regiões, e que se espera que as empresas europeias com investimentos na Comunidade Andina apliquem os mesmos padrões no que respeita a condições de trabalho e de investimento que os que são respeitados na UE, bem como que a segurança jurídica dos investidores deve ser garantida com base no Direito Internacional Privado e no pleno respeito do princípio da soberania nacional sobre os recursos naturais;

o) Incluir no futuro Acordo, no que respeita à migração, disposições destinadas a reforçar os direitos fundamentais, laborais e civis dos migrantes legais, em particular a sua segurança social, independentemente do local em que se encontrem, e definir mecanismos que facilitem a transferência de remessas, as tornem menos onerosas e lhes confiram maior transparência e segurança, acometendo simultaneamente as razões de fundo que subjazem à migração;

p) Contemplar os objectivos de apoio à integração regional andina — em especial a integração das infra- -estruturas físicas de transportes, comunicações e energia — entre os objectivos do próximo mandato de actividades do Banco Europeu de Investimento na América Latina e na Ásia, a fim de que as actividades desta instituição completem eficazmente o novo Acordo;

q) Prever nas directrizes de negociação o reforço do apoio prestado pela UE à integração andina e à reforma e fortalecimento do seu enquadramento jurídico e das suas instituições, visando uma maior eficácia, representatividade e legitimidade das mesmas, especialmente no que se refere à eliminação de obstáculos às trocas comerciais, à livre circulação de pessoas, às políticas comuns e à harmonização das legislações, fazendo igualmente referência à experiência europeia em matéria de fundos estruturais, regionais e de coesão;

r) Estabelecer no mandato de negociação que o estudo de impacto sócio-ambiental deve ser apresentado no início das negociações e incluído como documento de referência da agenda das negociações;

s) Concluir um Acordo de Associação com a Comunidade Andina, amplo e equilibrado, baseado em três pilares: um capítulo político e institucional que reforce o diálogo democrático e a cooperação política; um capítulo relativo à cooperação que promova um desenvolvimento económico e social sustentável; e um capítulo comercial que tenha plenamente em conta os objectivos específicos de desenvolvimento dos países da Comunidade Andina;

t) Prever nas directrizes de negociação a liberalização progressiva e recíproca das trocas comerciais, em condições de justiça e benefício mútuo baseado na complementaridade e na solidariedade, de modo a que o futuro Acordo reduza as assimetrias existentes entre a UE e a Comunidade Andina e entre os países membros desta; prever, por conseguinte, um tratamento especial, diferenciado e flexível nos prazos a estabelecer, em função dos compromissos no domínio da integração regional e dos progressos alcançados pelos países andinos em matéria de competitividade; é necessário um forte apoio para a transformação da produção e da competitividade das economias andinas através de instrumentos de cooperação para o desenvolvimento, assim como através de transferências de tecnologia, da inclusão de requisitos de conteúdo nacional nas regras de origem e da criação de programas de cooperação e assistência técnica, medidas essas destinadas a promover um ambiente jurídico estável que garanta a segurança dos investimentos e das relações económicas e comerciais entre as partes;

u) Considerar vital a negociação de uma ZCL UE-Comunidade Andina para o reforço do papel da UE enquanto parceiro comercial e de investimento da América Latina, bem como da integração intercontinental, negociação que deve ser levada a cabo num contexto caracterizado pela expansão dos acordos comercias bilaterais dos EUA e a proposta de criação de uma Zona de Comércio Livre das Américas, liderada pelos EUA;

v) Ter em conta que a celebração de um Acordo de Associação com a Comunidade Andina, a fim de criar uma Zona Euro-Latino-Americana de Associação Global Inter-Regional constitui um objectivo estratégico prioritário das relações externas da UE num contexto internacional caracterizado pela crescente interdependência, pelo crescimento económico, pela emergência de novas potências económicas e por toda uma série de desafios mundiais que transcendem as fronteiras nacionais, nomeadamente, a segurança, a governação económica mundial, o ambiente e a redução da pobreza;

w) Comprometer-se a criar uma Zona Euro-Latino-Americana de Associação Global Inter-Regional em absoluta conformidade com o novo mecanismo de transparência da Organização Mundial do Comércio (OMC), bem como com os direitos e obrigações existentes no âmbito da OMC, em particular o artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) e o artigo V do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), contribuindo, desta forma, para reforçar o sistema multilateral de comércio;

x) Não incluir qualquer subordinação, expressa ou tácita, que condicione a celebração do futuro Acordo UE-Comunidade Andina à conclusão prévia das negociações da ronda de Doha da OMC, sem prejuízo da inclusão, em tempo oportuno, no referido Acordo dos resultados do programa de trabalho de Doha que sejam compatíveis com o objectivo último da associação UE-Comunidade Andina, a título de apoio tangível e decisivo ao processo andino de integração regional;

y) Negociar um acordo comercial único e indivisível que vá para além das obrigações presentes e futuras das partes relativamente à OMC e estabeleça, após um período de transição compatível com as normas da OMC, uma Zona Euro-Latino-Americana de Associação Global Inter-Regional que, sem excluir nenhum sector, tenha em consideração, da forma menos restritiva possível, a dimensão de desenvolvimento e a sensibilidade específica de determinados produtos;

z) Prestar particular atenção à avaliação conjunta UE-Comunidade Andina sobre a integração regional da Comunidade Andina a nível económico, que aponta para uma série de importantes conclusões operacionais concretas do ponto de vista operacional, com vista a reforçar, desenvolver e completar a união aduaneira e o mercado interno comum da Comunidade Andina, ambos essenciais para a negociação e realização de uma ZCL eficaz entre as duas regiões;

aa) Dar particular atenção, enquanto passo importante para o sucesso das negociações, às iniciativas previstas pela Comunidade Andina para aprofundar a integração económica regional e, em particular, às que se reportam aos direitos aduaneiros aplicados a produtos originários da UE, à simplificação e harmonização dos regimes aduaneiros e aos sectores dos serviços e do transporte rodoviário transfronteiriços;

ab) Oferecer oportunidades novas e significativas de acesso ao mercado no sector agrícola, essencial para o desenvolvimento da Comunidade Andina, tendo, porém, em consideração que o grau de flexibilidade da UE neste sector deve igualmente depender dos progressos alcançados noutros sectores, como o acesso ao mercado dos produtos não agrícolas e dos serviços, bem como noutras questões agrícolas distintas do acesso ao mercado;

ac) Ter em conta a importância de garantir o acesso universal aos serviços essenciais e o direito a uma regulamentação nacional e, por conseguinte, agir com prudência nas negociações sobre a liberalização do comércio de serviços, em conformidade com o artigo V do GATS, a fim de garantir progressos efectivos no que respeita aos compromissos de liberalização acordados e aplicados até à data, bem como a necessidade de um quadro regulador claro e previsível; abster-se de fazer ofertas ou aceitar pedidos nos domínios da saúde pública e da educação;

ad) Solicitar à Comissão que, uma vez que os mecanismos de resolução de litígios incluídos em acordos comerciais semelhantes já concluídos pela Comunidade com países terceiros não estão a ser utilizados, proponha novas ideias para desenvolver um instrumento bilateral de resolução de litígios mais eficaz, que facilite as decisões sobre os conflitos que surjam em qualquer dos âmbitos cobertos pela ZCL;

ae) Examinar cuidadosamente a necessidade de a UE e a América Latina procurarem, por princípio, uma eventual convergência dos vários acordos em vigor ou em negociação entre as duas regiões, a fim de impedir que a crescente sobreposição dos múltiplos compromissos bilaterais, regionais e multilaterais em matéria de liberalização dêem lugar ao aparecimento na América Latina de obstáculos não deliberados aos fluxos de comércio e de investimento;

af) Prever nas directrizes de negociação a promoção de um sistema que potencie a criação de pequenas e médias empresas, enquanto factor fundamental para o desenvolvimento económico, a criação de emprego e o bem-estar social; tomar em consideração, como meio de combate ao desemprego, o desenvolvimento das pequenas e médias empresas através de facilidades de crédito; desenvolver programas de apoio às empresas no âmbito da inovação;

ag) Prever a informação exaustiva do Parlamento por parte da Comissão, se necessário com carácter confidencial, tanto sobre os projectos de directrizes de negociação como sobre as directrizes de negociação finalmente aprovadas;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho e, para conhecimento, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros da União Europeia e da Comunidade Andina.

[1] JO C 140 E de 13.6.2002, p. 569.

[2] JO C 103 E de 29.4.2004, p. 543.

[3] JO C 296 E de 6.12.2006, p. 123.

[4] Regulamento (CE) no 980/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (JO L 169 de 30.6.2005, p. 1).

[5] JO C 46 de 24.2.2006, p. 1.

[6] Conclusões do Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas" de 16 e 17 de Outubro de 2006, documento no 13735/06.

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