Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos ter-
mos do Regulamento (CE) n.o70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação
dos artigos 87.oe 88.odo Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas
(2003/C 294/03)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
N.odo auxílio: XS 105/02
Estado-Membro: Itália
Região: Sicília
Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que
recebe um auxílio individual: Auxílios a favor da reutilização
e reciclagem dos resíduos
Base jurídica:
— Decreto presidenziale 20.11.2000: Programma operativo
regionale Sicilia 2000-2006;
— Articolo 70 della legge regionale 23 dicembre 2000 n. 32
«Disposizioni per l'attuazione del POR 2000-2006 e di
riordino dei regimi di aiuto alle imprese»,
— Articolo 117 della legge regionale 3 maggio 2001, n. 6,
— Complemento di programmazione del POR Sicilia
2000-2006 (adottato con deliberazione n. 273 del 7 agosto
2002 della Giunta regionale — sottomisura 4.1.c),
— Decreto Dirigente generale del dipartimento Industria del
6.9.2002: «Bando per la presentazione e la selezione delle
istanze per l'attivazione della sottomisura 4.1.c — Attivitàdi trattamento dei rifiuti» (pubblicato nella Gazzetta ufficiale
della Regione Sicilia n. 43 — supplemento ordinario — del
13.9.2002)
Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou mon-
tante total do auxílio individual concedido à empresa: A
totalidade da dotação financeira destinada à submedida 4.1c)eleva-se a 26 666 000 euros da qual 30 % repartidos territo-rialmente.
Através do anúncio publicado em 13 de Setembro de 2002
serão postos em concurso os seguintes recursos:
— 18 666 200 euros = 0,7 × 26 666 000 (quota não repartida
territorialmente);
— 906 426 euros: recursos reservados ao Projecto Integrado
Territorial n.
o29 « Biovalley » nos termos do Decreto do
Presidente da Região n.o94 de 18 de Junho de 2002.
Prevê-se uma despesa anual de cerca de 6 524 200 euros para
cada um dos anos de 2003, 2004 e 2005
Intensidade máxima do auxílio: 35 % em equivalente subven-
ção líquida (ESL) posteriormente aumentados em 15 % emequivalente subvenção bruta (ESB). O contributo não pode,em todo o caso, exceder o valor de 6 197 482,79 euros
Data de execução: São elegíveis as despesas suportadas a
partir do dia seguinte ao da apresentação do pedido cujo prazotermina em 12 de Dezembro de 2002 (90.
odia a contar da
data de publicação do concurso na Gazzetta Ufficiale da Região
da Sicília verificada em 13 de Setembro de 2002).
Duração do regime ou da concessão do auxílio: Dezembro
de 2006
Objectivo do auxílio: Investimentos em imobilizações corpó-
reas e incorpóreas como previsto no artigo 2.odo Regulamento
(CE) n.o70/2001
Sector ou sectores económicos afectados: Todos os sectores
com as excepções previstas pelo Regulamento (CE) n.o70/2001
para os sectores da agricultura e das pescas
Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios:
Regione siciliana
Assessorato IndustriaDipartimento IndustriaViale regione Siciliana, 4580I-90145 Palermo
N.
odo auxílio: XS 130/02
Estado-Membro: Itália
Região: Veneto
Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que
recebe um auxílio individual: Apoio financeiro para despesas
de consultoria, assistência técnica e formação específica dopessoal para efeitos de adaptação dos sistemas empresariaisaos princípios e às normas de qualidade
Base jurídica: Articolo 4 della legge regionale del Veneto n. 3
del 28.1.1997, in Bollettino ufficiale della Regione Veneto n. 9 del
1997
Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou mon-
tante total do auxílio individual concedido à empresa:4 423 500 euros
Intensidade máxima do auxílio: 50 % dos custos dos serviços
de consultoria externa num montante máximo de contribuiçãopara cada iniciativa correspondente a 15 000 (quinze mil eu-ros).
Data de execução: Data a partir da qual pode ser concedido o
auxílio: 5 de Dezembro de 2002
Duração do regime ou da concessão do auxílio: Data-limite
para a concessão do auxílio: 31 de Dezembro de 2002PT 4.12.2003 Jornal Oficial da União Europeia C 294/7
Data (indicativa) prevista para o pagamento da última presta-
ção: 31 de Dezembro de 2004
Objectivo do auxílio: Apoiar a divulgação da aplicação dos
sistemas de qualidade empresarial a favor das PME com sede
operacional em território da Região do Veneto
Sector ou sectores económicos afectados: Todos os sectores
de actividade, exceptuando os seguintes:
— actividades ligadas à produção, transformação ou comercia-
lização dos produtos constantes do Anexo I do Tratado CE;
— actividades ligadas à exportação;
— indústria do carvão e da siderurgia;
— fibras sintéticas;
— sector automóvel;— transportes (à excepção dos códigos ISTAT n.
os602, 6021,
6022, 6023, 6024, 6025, 631, 6311, 6312, 632 e 6321);
— construção naval;
— pescas;— comércio, turismo e serviços, a que se refere a Lei regional
n.
o16 do Veneto, de 10 de Abril de 1998 (in B.U.R. n.o
33/1998) relativa às «Intervenções regionais a favor da qua-lidade e da inovação nos sectores do comércio, do turismoe dos serviços»
Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios:Regione Veneto — Giunta regionale
Palazzo BalbiDorsoduro 3901
I-30100 Venezia
N.
odo auxílio: XS 17/03
Estado-Membro: Espanha
Região: Comunidade Autónoma de Navarra
Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que
recebe um auxílio individual: Auxílios ao investimento em
estabelecimentos turísticos
Base jurídica: Orden Foral 164/2001, de 14 de diciembre, de
la Consejería de Industria y Tecnología, Comercio, Turismo yTrabajo (B.O.N. n
o1, de 2 de enero de 2002)
Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou mon-
tante total do auxílio individual concedido à empresa:
— 712 800,36 euros em 2002
— 1 352 277,23 euros em 2003— 1 352 277,23 euros em 2004
— 1 800 000 euros em 2005
Intensidade máxima do auxílio: A intensidade máxima dos
auxílios previstos em termos brutos é de 25 %, com um limitemáximo de 270 000 euros na zona assistida. Na zona nãoassistida (Pamplona), é respeitada a intensidade definida noartigo 4.
odo Regulamento
Data de execução: 2002-2003
Duração do regime ou da concessão do auxílio: Período
2001/2005
Objectivo do auxílio: Incentivar o investimento produtivo no
sector turístico no intuito de fortalecer e assegurar a competi-
vidade da oferta no mercado turístico actual
Sector ou sectores económicos afectados: Sector turístico:
estabelecimentos de hotelaria e restaurantes
Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios:
Comunidad Foral de Navarra
Avda. Carlos III El Noble, n.o4
PamplonaNavarra
Outras informações: São igualmente previstos auxílios de mi-
nimis
N.
odo auxílio: XS 40/03
Estado-Membro: República federal da Alemanha
Região: Baixa Saxónia (cidade de Visselhövede)
Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que
recebe um auxílio individual: Directrizes da cidade de Visse-
lhövede sobre o co-financiamento de subvenções a PME indi-viduais no quadro do Programa Objectivo 2 do Land da Baixa
Saxónia 2000-2006
Base jurídica: Niedersächsische Gemeindeordnung (NGO) in
der Fassung vom 22.8.1996 (Niedersächsisches Gesetz- undVerordnungsblatt S. 382)
Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou mon-
tante total do auxílio individual concedido à empresa:300 000 euros
Intensidade máxima do auxílio: O auxílio eleva-se:
— no caso de pequenas empresas a 15 % no máximo e
— no caso de médias empresas a 7,5 % no máximo
das despesas administrativas elegíveis para auxílio.
As regras em termos de cumulação foram respeitadasPT C 294/8 Jornal Oficial da União Europeia 4.12.2003
Data de execução: A partir de 26 de Fevereiro de 2003
Duração do regime ou da concessão do auxílio: 26 de
Fevereiro de 2003-31 de Dezembro de 2003
Objectivo do auxílio: O auxílio destina-se a promover a com-
petitividade e a capacidade de adaptação das pequenas e médiasempresas na área da cidade de Visselhövede, a estimular a
criação de novos postos de trabalho e contribuir para a manu-
tenção dos já existentes, introduzindo melhoramentos de ca-rácter estrutural.
Os auxílios estatais de emergência e à reestruturação (na acep-
ção das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estataisde emergência e à reestruturação concedidos a empresas emdificuldade, JO C 288 de 9.10.1999) não são objecto do pre-sente regime.
São elegíveis para auxílio os seguintes projectos de investi-
mento:
— Construção de uma unidade de produção.— Ampliação de uma unidade de produção, se o número de
postos de trabalho permanentes aumentar de 15 %, em
comparação com a situação existente antes do início doinvestimento.
— Aquisição de uma unidade de produção em risco de encer-
ramento.
O auxílio é concedido sob forma de subvenções ao investi-
mento
Sector ou sectores económicos afectados: São elegíveis as
empresas que exerçam actividades nos sectores da indústria,comércio, artesanato, comércio, construção, transportes e ho-telaria com sede na cidade de Visselhövede e empresas em fasede arranque que tencionem estabelecer-se na cidade de Visse-lhövede.
Está excluído o fomento a empresas de sectores sensíveis
Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios:Stadt Visselhövede
Marktplatz 2D-27374 Visselhövede
Outras informações:Herr Günter Claus
Tel.: 042 62-30 11 41Fax: 042 62-30 11 47E-mail: stadt.claus@visselhoevede.de
N.
odo auxílio: XS 60/03
Estado-Membro: EspanhaRegião: Comunidade Autónoma da Região de Múrcia
Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que
recebe um auxílio individual: Auxílios à exposição de pro-
dutos e serviços da Sociedade da Informação no quadro das
Jornadas Técnicas Empresariais e Demonstrações Tecnológicas
para cidadãos — Sicarm 2003
Base jurídica:— Orden de 10 de abril de 2003, de la Consejería de Ciencia,
Tecnología, Industria y Comercio, por la que se establecenlas bases reguladoras y se convoca la concesión de ayudas ala exposición de productos y servicios de la Sociedad de laInformación en las Jornadas técnicas y demostraciones tec-nológicas Sicarm 2003. (BORM n
o95 de 26 de abril de
2003)
— Regulamento (CE) n.o70/2001 da Comissão de 12 de Ja-
neiro de 2001 relativo à aplicação dos artigos 87.oe 88.o
do Tratado (CE) aos auxílios estatais a favor das pequenas emédias empresas (JO L 10 de 13.1.2001)
Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou mon-
tante total do auxílio individual concedido à empresa: Do-
tações destinadas a empresas privadas: 30 000 euros
Intensidade máxima do auxílio: O montante das subvenções
previstas neste diploma, não poderá ser superior a 50 %, emtermos de subvenção bruta, das despesas elegíveis
Data de execução: O diploma entrou em vigor em 27 de
Abril de 2003
Duração do regime ou da concessão do auxílio: Os auxílios
poderão ser concedidos até 31 de Maio de 2003
Objectivo do auxílio: Financiar a exposição de produtos e
serviços da Sociedade da Informação no quadro das Jornadastécnicas Empresariais e demonstrações tecnológicas para cida-dãos, Sicarm 2003 — projectos no domínio do comércio elec-trónico
Sector ou sectores económicos afectados: Pequenas e mé-
dias empresas abrangidas pela definição de PME constante da
Recomendação da Comissão Europeia de 3 de Abril de 1996, à
excepção das que se dedicam à produção, transformação oucomercialização dos produtos do Anexo I do Tratado CE, bemcomo as que desenvolvem actividades que promovem o uso deprodutos nacionais em detrimento dos importados.
Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios:D. Patricio Valverde Megías
Consejería de Ciencia, Tecnología, Industria e ComercioSan Cristóbal, 6
E-30071 MurciaPT 4.12.2003 Jornal Oficial da União Europeia C 294/9