[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 5.9.2006

SEC(2006) 1093

DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO

Documento de acompanhamento da Proposta de RECOMENDAÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à instituição do quadro europeu de qualificações para a aprendizagem ao longo da vida SÍNTESE DA AVALIAÇÃO DO IMPACTO

{COM(2006) 479 final}{SEC(2006) 1094}

DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO

SÍNTESE DA AVALIAÇÃO DO IMPACTO DA INSTITUIÇÃO DO QUADRO EUROPEU DE QUALIFICAÇÕES

Numa Europa caracterizada pela rápida evolução tecnológica e económica e pelo envelhecimento demográfico, a aprendizagem ao longo da vida, na qual se inserem a educação e a formação, transformou -se numa necessidade. A actualização e a renovação contínuas dos conhecimentos, das aptidões e das competências dos cidadãos são fundamentais para a competitividade e a coesão social da UE. Todavia, a realização da aprendizagem ao longo da vida dificultada pela falta de comunicação e de cooperação entre os organismos de ensino e formação e as respectivas autoridades de diferentes sistemas e em diversos países. Os obstáculos que daí advêm impedem não só o acesso dos cidadãos à educação e à formação, como também inviabilizam a conjugação das qualificações que tenham obtido em instituições distintas, obstando assim à prossecução da aprendizagem ao longo da vida. Por outro lado, a inexistência de disposições que dêem aos cidadãos a possibilidade de transferirem qualificações entre contextos de aprendizagem pode criar obstáculos potenciais à mobilidade dos trabalhadores e dos aprendentes no mercado de trabalho europeu.

A presente avaliação do impacto apresenta as diversas opções consideradas pela DG EAC na sua procura de soluções para estas questões. Salienta o valor acrescentado de um quadro europeu de qualificações (QEQ)[1] que facilite a aprendizagem ao longo da vida e reduza os obstáculos à mobilidade em toda a Europa.

Conforme estabelecido na presente avaliação de impacto e no projecto de recomendação, o QEQ constituirá um dispositivo de tradução e um ponto de referência imparcial para efeitos da comparação de qualificações e para facilitar a sua transferência na Europa. Propulsionará também a reforma dos sistemas de educação e formação e a consecução efectiva da aprendizagem ao longo da vida. A elaboração do QEQ , por conseguinte, fundamental para a concretização dos objectivos da UE definidos na parceria de Lisboa para o crescimento e o emprego.

O QEQ basear-se-á num conjunto de oito níveis de referência de resultados da aprendizagem, abrangendo todos os tipos de aprendizagem, entre eles o ensino geral, a formação profissional e o ensino superior, sustentado por um conjunto de princípios e critérios acordados. Presume-se que os Estados-Membros e os sectores que desejem recorrer ao QEQ como referência se comprometam a respeitar estes princípios e critérios. Note-se, contudo, que o QEQ não substituirá os níveis nacionais de qualificações nem visa assumir quaisquer funções tradicionais dos sistemas ou quadros nacionais. (Os artigos 149.º e 150.º do Tratado excluem qualquer acção regulamentar no domínio da educação e da formação. Todas as políticas comunitárias neste domínio devem, pelo contrário, apoiar e completar a acção dos Estados-Membros, respeitando integralmente a sua responsabilidade pelo conteúdo e pela organização do sistema educativo e de formação profissional.)

A primeira opção tida em conta não preconiza a adopção de medidas (isto , a União Europeia não adopta medidas) e implica a prossecução das disposições em vigor em matéria de comparabilidade, transparência e transferência de qualificações. Esta opção não supriria, contudo, a necessidade de os Estados-Membros disporem de uma referência ou um instrumento europeu comum que desse resposta aos problemas supramencionados.

Uma segunda opção assumiria a forma de uma comunicação da Comissão. Esta, todavia, não constitui um instrumento cuja adopção envolva os Estados-Membros ou o Parlamento Europeu. Por conseguinte, esta opção não asseguraria o compromisso político necessário por parte dos Estados-Membros para efeitos da aplicação do QEQ a nível nacional.

Uma terceira opção consistiria numa recomendação da Comissão, ao abrigo do artigo 150.º do Tratado, relativo à formação profissional. Porém, esta alternativa excluiria o artigo 149.º e, por conseguinte, a educação, que constitui uma componente fundamental do QEQ. Acresce ainda que esta possibilidade recorreria a um instrumento que, à semelhança da opção n.º 2, não envolveria os Estados-Membros e o Parlamento Europeu na sua adopção formal e, por conseguinte, ficaria aquém do compromisso político necessário para a aplicação do QEQ.

A quarta opção considerada preconizava a instituição do QEQ através de um instrumento legislativo, a saber, uma recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, ao abrigo dos artigos 149.º e 150.º do Tratado. Este instrumento abrangeria tanto a educação como a formação profissional, as quais são igualmente importantes enquanto componentes e objectivos da perspectiva de aprendizagem ao longo da vida que o QEQ preconiza. Este instrumento recomendaria a utilização do QEQ pelos Estados-Membros a título facultativo , como dispositivo de tradução para efeitos da comparação de qualificações e para a sua transparência e transferência na Europa.

A quinta opção preconizava a instituição do QEQ através de um instrumento legislativo, a saber, uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, ao abrigo do artigo 150.º do Tratado. Contudo, também esta alternativa excluiria o artigo 149.º relativo à educação. Assumiria igualmente a forma de uma decisão que adopta princípios e obrigações para os Estados-Membros que correlacionem os seus sistemas nacionais de qualificações com o QEQ. Note-se, contudo, que o parecer de que o QEQ deve constituir um instrumento inteiramente facultativo amplamente consensual entre as partes interessadas (Estados-Membros, parceiros sociais, sectores e outros intervenientes).

Neste contexto, convém esclarecer que, independentemente do instrumento escolhido, este não se aplicaria aos casos abrangidos pela Directiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais[2], que constitui o único instrumento juridicamente vinculativo que confere direitos e obrigações às autoridades nacionais competentes e aos migrantes. Nos casos não abrangidos pelo âmbito de aplicação da directiva, o QEQ permitirá o estabelecimento de comparações entre os sistemas nacionais de qualificações/quadros de qualificações utilizados no Estado-Membro em que o migrante se formou e os sistemas nacionais de qualificações/quadros de qualificações do Estado-Membro (distinto) em que realiza estudos ou exerce uma actividade profissional.

Após ponderar as vantagens e os inconvenientes das opções supramencionadas, a DG EAC considerou adequado propor a quarta opção, a qual permitirá à Comissão – com a cooperação dos Estados-Membros e dos parceiros sociais – abordar os desafios identificados e encontrar soluções adequadas. Esta opção também a que melhor corresponde às expectativas dos Estados-Membros e das partes interessadas. Constituirá a base mais adequada para a aplicação bem sucedida do QEQ e para a concretização do genuíno valor acrescentado que a dimensão europeia pode propiciar aos cidadãos no domínio da aprendizagem ao longo da vida e da mobilidade, através das qualificações e dos sistemas de qualificações.

[1] A presente avaliação do impacto integra, no final, uma nota de informação sobre terminologia.

[2] JO L 255 de 30.9.2005, p. 22.