PT    PT PT 
 
PT 1   PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 2.7.2008 
SEC(2008) 2167 
  
DOCUMENTO DE TRABALHO DO S SERVIÇOS DA COMISSÃO 
 
que acompanha a  
 
Proposta da 
 
Comissão de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição de 
um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos 
trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária 
(reformulação)  
 
RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO  
  
{COM(2008) final} 
{SEC(2008) }  
 
PT 2   PT INTRODUÇÃO  
A avaliação de impacto inscreve-se no âmbito da prevista revisão da Directiva 94/45/CE 
relativa aos conselhos de empresa europeus. Foi realizada entre Outubro de 2007 e Junho de 
2008. Para o efeito, foi criado um grupo de p ilotagem interserviços que contou com a 
participação de onze serviços. Foi encomendado  um estudo externo, que  incluiu a realização 
de um inquérito junto de 10% dos conselhos de em presa europeus existentes. Numa segunda 
fase com início em Fevereiro de 2008, foram c onsultados os parceiros sociais. Ainda que a 
Comissão tivesse acolhido com agrado negociaçõ es entre os parceiros sociais - solução 
susceptível de produzir os resultados ma is positivos – a Confederação Europeia dos 
Sindicatos acabou por considerar que o diálogo social não oferecia uma solução prática. A 
avaliação de impacto assentou em dados externos  e teve em consideração os resultados dos 
trabalhos de investigação académica, assim co mo as posições expressas pelos parceiros 
sociais e outras partes interessadas em resposta  à consulta. Foi objecto de duas revisões, a fim 
de ter em conta pareceres emitidos pelo comité das avaliações de impacto. 
DEFINIÇÃO DO PROBLEMA  
A directiva institui um direito à informação e à consulta dos trabalhadores ao nível 
transnacional sobre a evolução das actividades e sobre qualquer alteraçã o importante prevista 
em empresas transnacionais de  grande dimensão (a partir de 1 000 trabalhadores). Em 2007, 
eram abrangidas pelo âmbito de aplicação da directiva 2 257 empresas, num total de 24 
milhões de trabalhadores. Em 816 empresas , correspondendo a cerca de 14,5 milhões de 
trabalhadores, existiam conselhos de empresa eu ropeus, já instituídos antes da entrada em 
vigor da directiva, e por isso exonerados da  obrigação de se conformar à mesma, ou criados 
por acordo celebrado entre um organismo de re presentação dos trabalhadores e a direcção 
central. 
Catorze anos após a adopção da directiva, verificam-se três problemas susceptíveis de 
justificar uma intervenção: 
• o exercício efectivo dos direitos à informaçã o e à consulta transnacionais não está 
assegurado, nomeadamente porque os conselhos de empresa europeus existentes não são 
correctamente informados e consultados em ma is de metade dos casos de reestruturação. 
Acresce que o número de conselhos criados co ntinua a ser relativamente baixo, não tendo 
aumentado nos últimos anos; 
• existem incertezas jurídicas, que originam lac unas na aplicação da directiva e comportam 
custos e atrasos, nomeadamente em casos de fusão ou aquisição e no que respeita à relação 
entre os níveis nacional e europeu de informação e consulta; 
• as definições de «informação» e «consulta » constantes da dir ectiva de 1994 sobre 
conselhos de empresa europeus diferem das que foram enunciadas em directivas mais 
recentes em matéria de informação e consulta dos trabalhadores, além de que a articulação entre estas directivas não é objec to de uma regulamentação clara. 
Estes problemas têm repercussões  consideráveis para os trabalhadores, as empresas e os 
territórios, sendo que o papel de antecipação e ge stão sustentável da mudança susceptível de 
ser desempenhado pelos conselhos de empresa europeus está ainda em grande parte por 
 
PT 3   PT explorar. Num contexto de internacionalização ac rescida, os problemas correm o risco de se 
agravar se não houver uma nova acção comunitária. É também necessário intervir em prol da conclusão do mercado interno, de uma competitiv idade sustentável e da coesão social. Sendo 
os conselhos de empresa europeus transnacio nais por natureza, os Estados-Membros não 
podem tomar medidas eficazes para resolver estes problemas. A acção comunitária tem por 
base jurídica o n.º 1, alínea e), do artigo 137.º do Tratado CE.  
O
BJECTIVOS  
Esta iniciativa visa essencialmente colocar os  conselhos de empresa europeus em condições 
de desempenhar plenamente o seu papel na evolução das empresas, na antecipação e no acompanhamento socialmente responsável da mudança, bem como no desenvolvimento de 
um verdadeiro diálogo social transnacional. São os seguintes os obj ectivos específicos: 
• garantir o exercício efectivo dos direitos à informação e à consulta transnacionais dos 
trabalhadores nos conselhos de empresa europeus existentes; 
• aumentar a taxa de criação de conselhos (relação entre o número de conselhos instituídos e 
o número de empresas abrangidas pelo âmbito de aplicação da directiva); 
• garantir segurança jurídica na instituição e no funcionamento dos conselhos de empresa 
europeus; 
• garantir maior coerência e uma mais correct a articulação dos instrumentos legislativos 
comunitários em matéria de informação e consulta dos trabalhadores. 
O
PÇÕES ESTRATÉGICAS E AVALIAÇÃO  
Para atingir estes objectivos fora m definidas três opções e avalia das as principais incidências 
possíveis de cada uma delas: 
• a primeira opção – nenhuma nova acção da UE - não apresenta qualquer possibilidade de 
consecução dos objectivos específicos almejados; 
• a segunda opção – abordagem não regulamentar e prom oção de boas práticas – consistiria 
num aumento das acções de comunicação, ev entualmente seguido de uma proposta de 
reforço do apoio financeiro existente para as acções de promoção, e na formulação de recomendações sobre a instituição e o funci onamento dos conselhos de empresa europeus. 
Esta solução poderia melhorar a divulgação de  boas práticas e favorecer um funcionamento 
mais eficaz dos conselhos de empresa europeus, sem comportar custos directos adicionais para as empresas. Contudo, pela sua nature za, só parcialmente pode responder aos 
objectivos de segurança jurídica e de articu lação da legislação comunitária. É pois 
necessário associá-la a uma acção de tipo legislativo (ter ceira opção). Acresce que é 
conveniente ter em conta o facto de que vigo ram já medidas não legislativas e que, em 
consequência, eventuais novas medidas só  poderiam ter efeitos complementares; 
• a terceira opção – revisão da legislação em vigor - consistiria em alterar a Directiva 
94/45/CE, sobretudo para definir com maio r clareza as noções de «informação» e 
«consulta», delimitar o âmbito da «competência transnacional», estabelecer uma ligação 
 
PT 4   PT entre os níveis nacional e europeu de informação e consulta, adaptar as disposições 
supletivas utilizadas como referenciais de  negociação, instaurar um direito à formação, 
introduzir uma cláusula de adaptação em cas o de alteração importa nte da estrutura das 
empresas e reconhecer o pape l dos sindicatos. Para cada subopção, são analisados os 
custos e as vantagens e considerados os inte resses expressos pelos vá rios intervenientes. 
Duas subopções – a diminuição dos limiares para  a instituição dos co nselhos de empresa 
europeus e o registo dos acor dos – que se afiguram economi camente menos pertinentes, 
são rejeitadas. As outras subopções oferecem perspectivas mais favoráveis de resposta aos objectivos específicos e apresentam melhor relação custo-eficácia. Estas duas subopções 
devem ser aplicadas conjuntamente, dado que uma sem a outra não é suficiente para atingir 
o resultado pretendido. O conte údo da terceira opção foi adaptado em certos aspectos, a 
fim de ter em conta os resultados da consulta  e da avaliação, bem co mo os interesses dos 
vários intervenientes, nomeadamente no que se refere às disposições supletivas. Contudo, 
esta opção só parcialmente permite sensibili zar os agentes e difundi r boas prá ticas, pelo 
que é conveniente conjugá-la com acções de sensibilização no âmbito da segunda opção.  
C
ONCLUSÃO  
Atendendo à sua incidência nos objectivos fixado s e à sua relação custo-eficácia, privilegia-se 
a terceira opção - revisão da legislação em vigor – em associação com acções de 
sensibilização no âmbito da segunda opção - abordagem não regulamentar e promoção de 
boas práticas – sob a forma de acções de comunicação numa primeira fase. Em termos 
globais, esta opção deveria ter por efeito uma melhoria da qualidade do diálogo nas empresas, 
ao mesmo tempo que permitiria antecipar e ge rir melhor a mudança, ainda que com alguns 
custos directos adicionais. Estes últimos nã o deveriam, contudo, ser si gnificativos para as 
empresas que já estão em conformidade com as exigências e os objectivos da directiva 
existente. A acção prevista deveria ainda contribu ir para reforçar a coerência dos instrumentos 
comunitários existentes em matéria de informaç ão e consulta (definições idênticas, articulação 
entre regras nacionais e transnacionais).