PT Jornal Oficial da União Europeia C 31/12

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2008/C 31/09)

Número do auxílio: XA 117/07

Estado-Membro: Reino Unido

Região: England

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: England Catchment Sensitive Farming Delivery Initiative (ECSFDI) 2007-2008

Base jurídica: Trata-se de um serviço não oficial, no qual a participação é voluntária. A lei sobre a agricultura de 1986 (secção 1) (Agriculture Act 1986) define a base jurídica para a prestação de serviços de consultoria sobre qualquer actividade agrícola pelas autoridades públicas

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 1 de Julho de 2007-31 de Março de 2008; 6,22 milhões de GBP

Intensidade máxima de auxílio: A intensidade do auxílio é de 100 %

Data de aplicação: O regime terá início em 1 de Julho de 2007

Duração do regime ou do auxílio individual: O regime terá início em 1 de Julho de 2007 e termina em 31 de Março de 2008. O prazo para entrega de candidaturas é 31 de Março de 2008. A última data de pagamento aos funcionários responsáveis será 31 de Março de 2008

Objectivo do auxílio: Assistência técnica em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006. O regime tem por objectivo a sensibilização para a poluição difusa das águas provocada pela agricultura (DWPA: diffuse water pollution from agriculture) por meio do aconselhamento através de seminários e aconselhamento agrícola pelos funcionários responsáveis. Espera-se, assim, incentivar os agricultores a tomarem voluntariamente medidas para combater, numa fase precoce, a poluição difusa das águas provocada pela agricultura em 40 bacias hidrográficas prioritárias. O regime contribuirá para a realização dos objectivos nacionais e internacionais em matéria de protecção do ambiente, nomeadamente dos objectivos da directiva-quadro relativa à água

Sector(es) em causa: Os beneficiários da ECSFDI deverão dedicar-se exclusivamente à produção agrícola. São elegíveis todos os subsectores

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: Organismo oficial responsável pelo regime:

Department for Environment Food and Rural Affairs

Water Quality Division

3/8 Whitehall Place

London SW1A 2HH

United Kingdom

Organização gestora do regime:

Natural England

Land Management & Advisory Services

Eastbrook

Shaftesbury Road

Cambridge

Cambs CB2 8DR

United Kingdom

Endereço web: http://www.defra.gov.uk/farm/environment/water/csf/pdf/state-aid-ecsfdi.pdf

Em alternativa, consultar o sítio web central do Reino Unido sobre os auxílios estatais no sector agrícola que beneficiam de isenção, no seguinte endereço:

http://defraweb/farm/policy/state-aid/setup/exist-exempt.htm

Outras informações: Para informações mais completas e pormenorizadas sobre a elegibilidade e as regras aplicáveis ao regime, consultar o endereço web acima referido

Assinado e datado em nome do Department of Environment, Food and Rural Affairs (autoridade competente do Reino Unido)

Neil Marr

Agricultural State Aid

Department for Environment, Food and Rural Affairs

Area 1B

Nobel House

17 Smith Square

London SW1P 3JR

United Kingdom