[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 9.11.2010

COM(2010) 680 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Parecer da Comissão sobre o pedido de adesão da Albânia à União Europeia

{SEC(2010) 1335 final}

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Parecer da Comissão sobre o pedido de adesão da Albânia à União Europeia

A. Introdução

a) Pedido de adesão

A Albânia apresentou o seu pedido de adesão à União Europeia em 28 de Abril de 2009. Em 16 de Novembro de 2009, o Conselho da União Europeia solicitou à Comissão que emitisse o seu parecer sobre este pedido, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 49.º do Tratado da União Europeia, que estabelece: « Qualquer Estado europeu que respeite os valores referidos no artigo 2.º e esteja empenhado em promovê-los pode pedir para se tornar membro da União. O Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais são informados desse pedido. O Estado requerente dirige o seu pedido ao Conselho, que se pronuncia por unanimidade, após ter consultado a Comissão e após aprovação do Parlamento Europeu, que se pronunciará por maioria dos membros que o compõem. São tidos em conta os critérios de elegibilidade aprovados pelo Conselho Europeu. »

O artigo 2.º estabelece que «A União funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Estes valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres.»

É este o enquadramento jurídico no âmbito do qual a Comissão emite o presente parecer.

O Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, de Junho de 2000, tinha reconhecido que os países dos Balcãs Ocidentais que participam no Processo de Estabilização e de Associação eram «candidatos potenciais» à adesão à UE. A perspectiva europeia destes países foi de novo confirmada pelo Conselho Europeu de Salónica, em Junho de 2003, que adoptou a «Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais». Esta Agenda continua a ser a pedra angular de política da UE para a região.

O Conselho Europeu de Dezembro de 2006 renovou o compromisso da UE em assegurar « que o futuro dos Balcãs Ocidentais está na União Europeia. » E reiterou que « os progressos de cada país na via da integração europeia dependem dos esforços envidados por cada um deles para respeitar os critérios de Copenhaga e as condições estabelecidas no Processo de Estabilização e de Associação. Os resultados satisfatórios que cada país obtém no cumprimento das suas obrigações decorrentes de um Acordo de Estabilização e de Associação (AEA), incluindo as disposições relativas ao comércio, constituem um elemento essencial para a avaliação, por parte da UE, de qualquer pedido de adesão.» Na reunião ministerial de Sarajevo UE-Balcãs Ocidentais, de 2 de Junho de 2010, a UE reiterou o seu empenhamento inequívoco relativamente à perspectiva europeia dos Balcãs Ocidentais e referiu que o futuro destes países está na União Europeia.

De acordo com as exigências do Tratado, a actual avaliação é efectuada em termos das condições de elegibilidade estabelecidas pelo Conselho Europeu. Em Copenhaga, em Junho 1993, o Conselho Europeu concluiu o seguinte:

«A adesão terá lugar logo que um país associado esteja em condições de assumir as suas obrigações de membro ao satisfazer as condições económicas e políticas exigidas.

A adesão exige que:

o país candidato disponha de instituições estáveis que garantam a democracia, o estado de direito, os direitos humanos, o respeito pelas minorias e sua protecção;

bem como uma economia de mercado em funcionamento, e capacidade para responder à pressão da concorrência e às forças de mercado dentro da União;

a capacidade dos candidatos para assumirem as obrigações dela decorrentes, incluindo a adesão aos objectivos de união política, económica e monetária.»

A capacidade da União para absorver novos membros, mantendo simultaneamente a dinâmica da integração europeia, constitui igualmente uma consideração importante, que é do interesse geral tanto da União como dos países candidatos.

Em Dezembro de 1995, o Conselho Europeu de Madrid referiu a necessidade « de criar as condições para uma integração progressiva e harmoniosa destes Estados, nomeadamente graças ao desenvolvimento da economia de mercado, à adaptação das suas estruturas administrativas e à criação de um enquadramento económico e monetário estável. »

As condições do Processo de Estabilização e de Associação (PEA) foram definidas pelo Conselho em 31 de Maio de 1999 e incluem a cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ) e a cooperação regional. Estas condições constituem um elemento fundamental do PEA e estão integradas no Acordo de Estabilização e de Associação concluído com a Albânia, que entrou em vigor em Abril de 2009.

Em Dezembro de 2006, o Conselho Europeu considerou que « a estratégica de alargamento, baseada na consolidação, na condicionalidade e na comunicação, combinada com a capacidade da UE para integrar novos membros, constitui a base para um consenso renovado em torno do alargamento. »

No presente parecer, a Comissão analisa o pedido da Albânia com base na capacidade do país para cumprir os critérios estabelecidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga de 1993, bem como as condições do Processo de Estabilização e de Associação. Os resultados obtidos pela Albânia no cumprimento das suas obrigações ao abrigo do Acordo de Estabilização e de Associação, incluindo as disposições relativas ao comércio, são igualmente analisados. O parecer foi elaborado seguindo uma metodologia semelhante à utilizada em pareceres anteriores com algumas adaptações que reflectem o «consenso renovado em torno do alargamento» de 2006. A Comissão organizou uma série de missões de peritos na Albânia, que se centrou principalmente nos domínios abrangidos pelos critérios políticos. Esta metodologia permitiu uma avaliação sólida das capacidades administrativas das instituições albanesas e da forma como a legislação é aplicada, tendo contribuído para identificar melhor os desafios e as prioridades remanescentes com vista à realização de acções futuras. A Comissão analisou a situação actual e as perspectivas a médio prazo. Para efeitos do presente parecer e sem prejuízo da fixação de qualquer data futura para a adesão, a perspectiva a médio prazo foi definida como um período de cinco anos.

O relatório que contém a análise pormenorizada na qual o presente parecer se baseia é divulgado como um documento distinto ( Relatório analítico para o parecer sobre o pedido de adesão da Albânia à União Europeia[1] ). Em conformidade com o consenso renovado em torno do alargamento, o relatório analítico apresenta igualmente as estimativas relativas ao impacto inicial no que diz respeito aos domínios de política essenciais (livre circulação dos trabalhadores, agricultura e desenvolvimento rural, política regional e disposições financeiras e orçamentais). A Comissão apresentará avaliações de impacto mais pormenorizadas para estes domínios de política essenciais em fases posteriores do processo de pré-adesão. Além disso, um Tratado de Adesão da Albânia implicaria uma adaptação técnica das instituições da UE tendo em conta o Tratado da União Europeia.

b) Relações entre a UE e a Albânia

Na sequência da implantação de uma república parlamentar em Março de 1991, a Comunidade Europeia estabeleceu relações com a Albânia em Junho de 1991.

Em 1992, entrou em vigor um Acordo de Comércio e de Cooperação entre a UE e a Albânia. A cooperação económica foi reforçada 1999, altura em que a Albânia começou a beneficiar das preferências comerciais autónomas da UE e os produtos de exportação albaneses obtiveram um acesso com isenção de direitos ao mercado da UE.

Em Abril de 2009 entrou em vigor um Acordo de Estabilização e Associação entre a UE e a Albânia[2], substituindo o Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas, que entrara em vigor em Dezembro de 2006 . Globalmente, a Albânia aplicou de forma adequada as obrigações decorrentes do Acordo de Estabilização e Associação, nomeadamente as suas disposições relativas ao comércio. Sempre que surgiram problemas, a Albânia adoptou uma atitude aberta e construtiva a fim de identificar os meios para os resolver.

Têm vindo a realizar-se desde 2001 reuniões respeitantes ao diálogo político a nível ministerial entre a UE e a Albânia. O Comité Misto instituído no quadro do Acordo Provisório reuniu-se três vezes entre 2006 e 2008. As reuniões do Conselho de Estabilização e Associação tiveram lugar em Maio de 2009 e de 2010. A primeira reunião do Comité de Estabilização e Associação teve lugar em Março de 2010. As reuniões a nível de subcomités realizaram-se em 2009 e 2010.

A primeira Parceria Europeia com a Albânia foi adoptada pelo Conselho em 2004[3]. Em Fevereiro de 2008, o Conselho adoptou uma nova Parceria Europeia com a Albânia[4].

No quadro do diálogo em matéria de liberalização de vistos, a Albânia registou progressos importantes em diferentes sectores do roteiro. Por conseguinte, a Comissão apresentou uma proposta sobre a isenção da obrigação de visto para os cidadãos albaneses em 27 de Maio de 2010, que foi sujeita ao cumprimento de determinados critérios. A proposta foi adoptada pelo Parlamento Europeu em 7 de Outubro e pelo Conselho em 8 de Novembro de 2010. Está em vigor desde 2006 um acordo em matéria de readmissão entre a União Europeia e a Albânia.

A Albânia tornou-se membro de pleno direito da Comunidade da Energia da Europa do Sudeste na sequência da assinatura do Tratado que institui a Comunidade da energia em Outubro de 2005 e a sua posterior entrada em vigor em 1 de Julho de 2006. A Albânia assinou o Acordo sobre o Espaço Aéreo Comum Europeu (ECAA) em Junho de 2006.

A Albânia tem participado de forma activa, desde 2006, nos mecanismos de supervisão da UE em matéria económica e orçamental e de prestação de informações aplicáveis aos países potencialmente candidatos.

A estratégia nacional para o desenvolvimento e integração (2007-2013) representa o principal documento estratégico do Governo albanês, no qual são expostos os objectivos nacionais de longo prazo em matéria de desenvolvimento e de integração na UE.

A União Europeia é o parceiro comercial mais importante da Albânia, representando 80 % do volume total do comércio externo em 2009.

A Albânia tem recebido assistência financeira da UE desde 1991. Globalmente, entre 1999 e 2010, a UE aprovou um montante superior a 565,7 milhões de EUR a favor da Albânia. Entre 1999 e 2006, a Albânia beneficiou de assistência da UE ao abrigo do programa CARDS no valor de 259,6 milhões de EUR. Desde 2007 o programa CARDS foi substituído pelo Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA), no âmbito do qual a Albânia recebeu assistência no valor de 306,1 milhões de EUR entre 2007 e 2010. O IPA tem por objectivo apoiar o processo de reforma no país no contexto da integração europeia, centrando-se no desenvolvimento institucional, na introdução do acervo da UE e na melhoria das condições socioeconómicas, bem como na protecção ambiental e no desenvolvimento sustentável. Está igualmente a ser concedido apoio financeiro e institucional à sociedade civil.

O Acordo-Quadro concluído entre a Comunidade Europeia e a Albânia sobre a participação em programas da UE foi ratificado em Maio de 2005. Até agora a Albânia tem participado activamente em três programas da UE: 7.º Programa-Quadro (7.º PQ) de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (2007-2013), Programa específico para o espírito empresarial e a inovação (EIP) do Programa-Quadro Competitividade e Inovação (2007 2013) e Programa «Europa para os cidadãos». Os fundos do IPA são utilizados para cobrir parte das despesas incorridas com a participação nos três programas.

B. Critérios de adesão

CRITÉRIOS POLÍTICOS

A presente avaliação foi efectuada com base nos critérios de Copenhaga relacionados com a estabilidade das instituições que garantem a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e o respeito e protecção de minorias e da condicionalidade do Processo de Estabilização e de Associação.

A Albânia é uma democracia parlamentar baseada num quadro constitucional e legislativo, que está amplamente em conformidade com os princípios e padrões europeus. Existe um consenso geral sobre o objectivo da adesão à UE. No entanto, não se alcançou ainda um grau suficiente de eficácia e estabilidade das instituições democráticas. As instituições e os procedimentos parlamentares não funcionam de forma adequada. Consequentemente, o parlamento não exerce uma supervisão e um acompanhamento eficazes sobre o poder executivo e o seu controlo da actividade legislativa é deficiente. O diálogo político pauta-se pelo confronto, sendo pouco construtivo, devido em grande parte ao impasse político existente desde as eleições de Junho de 2009, o que constitui um obstáculo aos trabalhos parlamentares e impede as necessárias reformas políticas baseadas em consensos. O Governo, juntamente com a oposição, partilha a responsabilidade de chegar, de uma forma transparente e no pleno respeito da Constituição, às soluções necessárias para que o país avance na via da integração na UE. Além disso, verificam-se deficiências na aplicação da legislação. O quadro jurídico da administração pública e o sistema da administração pública estão em grande medida em conformidade com os padrões e práticas europeias. No entanto, a aplicação adequada do quadro jurídico constitui motivo de preocupação, e o serviço público é muito politizado, com falta de transparência nas nomeações e afectado por uma elevada rotação a nível do pessoal.

As eleições legislativas de Junho de 2009 foram consideradas pelo OSCE-ODIHR como tendo cumprido as normas internacionais e tendo registado melhorias em relação a práticas passadas. Contudo, foram identificadas deficiências e feitas algumas recomendações para futuras eleições, nomeadamente no que diz respeito à politização dos procedimentos, como a contagem dos votos. As recomendações ainda não se traduziram numa reforma eleitoral satisfatória, que é necessária para as próximas eleições.

A Albânia reforçou nos últimos anos o Estado de direito , nomeadamente através da realização de reformas legislativas e institucionais do sistema judiciário e nos domínios da luta contra a corrupção e da criminalidade organizada. A capacidade administrativa, nomeadamente dos organismos responsáveis pela aplicação da lei, foi reforçada. Todavia, as reformas continuam incompletas e verificam-se deficiências significativas no que diz respeito à independência, transparência e responsabilização do sistema judiciário, não tendo sido alcançados resultados sólidos na luta contra a corrupção e a criminalidade organizada.

O processo de reforma do sistema judiciário está em curso. Contudo, ainda não foi adoptada uma estratégia da reforma do sistema judiciário abrangente e coordenada, tal como a adopção de legislação essencial incluindo a implementação dos tribunais administrativos e a organização do Supremo Tribunal de Justiça. Existem igualmente preocupações sérias no que diz respeito ao funcionamento global, à eficiência e independência do sistema judiciário e em relação à falta de transparência na nomeação, promoção, transferência e avaliação dos juízes, mantendo-se fragilidades consideráveis no sistema de inspecção do sistema judiciário. Os casos de não respeito das decisões do Tribunal Constitucional por parte do Governo nos últimos anos e a politização da votação nas nomeações do Presidente do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal constituem motivos de preocupação, uma vez que infringem princípios fundamentais como a independência do sistema judiciário e o respeito pelo Estado de direito. Os recursos humanos e financeiros, bem como as condições das infra-estruturas, não são adequados e necessitam de ser melhorados para garantir um funcionamento eficaz dos tribunais.

A Albânia desenvolveu esforços nos últimos anos para estabelecer um quadro jurídico e institucional de luta contra a corrupção, que está agora amplamente em vigor. Apesar destes esforços, a corrupção prevalece em muitos domínios e constitui um problema particularmente grave. Os domínios que suscitam maior preocupação são a corrupção que afecta o sistema judiciário e o sistema de restituições e indemnizações associados aos direitos de propriedade, bem como a corrupção generalizada no sector da saúde. A ausência de transparência no financiamento dos partidos políticos, permitindo influências inadequadas na esfera política, constitui um problema importante. A Albânia necessita de concluir o quadro jurídico no domínio da luta contra a corrupção e resolver os obstáculos à eficácia das investigações respeitantes, nomeadamente a juízes, ministros e deputados e que se prendem com a imunidade ilimitada destas personalidades do sector público. Deve ser garantida uma aplicação aprofundada da estratégia e do plano de acção da luta contra a corrupção e a obtenção de um historial sólido constituído por inquéritos e investigações pró-activos, bem como acusações e condenações concludentes em processos de corrupção a todos os níveis.

No domínio da luta contra a criminalidade organizada, a Albânia estabeleceu um quadro legislativo e institucional que é em geral adequado. Reforma das autoridades responsáveis pela aplicação da lei, bem como o facto de estarem dotados de recursos e equipamentos adequados, contribuíram para combater este fenómeno. Contudo, a aplicação efectiva da nova legislação e o profissionalismo das novas estruturas e sistemas devem continuar a ser postos à prova na prática. Devem ser garantidas investigações pró-activas e os processos que tiverem sido investigados com êxito terão de ser seguidos de condenações. As actividades de grupos da criminalidade organizada na Albânia, que têm um impacto fora do país, continuam a constituir motivo de grande preocupação. É necessário um novo reforço da cooperação a nível internacional, nomeadamente em especial com os países vizinhos.

O quadro jurídico e político da Albânia que regula os direitos humanos e o respeito e protecção das minorias está em grande medida em vigor e corresponde amplamente às normas europeias e internacionais. O quadro institucional é adequado. No entanto, existem algumas lacunas na legislação e a nível da aplicação das estratégias e dos planos de acção existentes. A consciencialização e a sensibilização para as normas que garantem os direitos humanos por parte da administração, do sistema judiciário e das autoridades responsáveis pela aplicação da lei devem ser reforçadas.

Os direitos humanos são amplamente respeitados na Albânia. No entanto, subsistem algumas preocupações. O facto de a restituição, legalização e indemnização em matéria de imóveis, serem regulamentadas por uma legislação dispersa e geridas por muitas urgências com competências sobrepostas contribuem para um alto nível de complexidade que ameaça o gozo efectivo dos direitos humanos neste domínio. Existem vários acórdãos contra a Albânia no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem por violação do princípio do respeito das garantias processuais neste domínio. Um outro motivo de grande preocupação diz respeito às condições de detenção e ao tratamento dos detidos nas esquadras, a nível da detenção preventiva e nas prisões. A independência dos meios de comunicação está ameaçada pela prevalência do tráfico de influências políticas e interesses comerciais. A violência doméstica é um fenómeno persistente, que afecta inúmeras famílias e não é sistematicamente combatido. O quadro jurídico e institucional de luta contra a discriminação foi substancialmente melhorado, nomeadamente com a criação do Gabinete do Comissário para Protecção face à Discriminação. Todavia, os ciganos, pessoas com deficiência e lésbicas, homossexuais, bissexuais e transexuais continuam a estar sujeitos a discriminações. A igualdade de género não está plenamente garantida na prática, nomeadamente no domínio do emprego e do acesso à assistência económica. Existem algumas lacunas na legislação que rege os direitos humanos, nomeadamente pelo facto de ainda não ter sido adoptada uma lei que regule o conjunto dos direitos das crianças. Adicionalmente, o funcionamento de instituições nacionais de direitos humanos é entravado por atrasos na nomeação de um novo Provedor de Justiça, que é aguardada desde o início de 2010.

Apesar de a Albânia não dispor de legislação-quadro em matéria de minorias, o respeito e a protecção das minorias é em grande medida garantido. Na prática, são reconhecidos os direitos específicos das três minorias «nacionais» e das duas minorias «etnolinguísticas», tal como definidas pelo país. Contudo, verificam-se incoerências na aplicação destes direitos. A falta de dados precisos sobre as minorias impede o desenvolvimento de políticas adequadas. Espera-se que tal venha a ser resolvido com a realização do próximo recenseamento da população em 2011 em conformidade com normas internacionais. Deve ser reforçado o nível de representação de pessoas pertencentes a minorias na administração pública e na política. O quadro existente de políticas destinadas a melhorar a vida dos ciganos é aplicado de forma deficiente. A minoria cigana enfrenta condições de vida muito difíceis e tem um acesso limitado ao emprego, à educação e aos serviços sociais.

A Albânia satisfaz em grande medida as condições decorrentes do Processo de Estabilização e de Associação . O país continua fortemente empenhado na cooperação regional, desempenhando um papel construtivo a nível regional e participando activamente em iniciativas de âmbito regional. Globalmente as relações bilaterais com os vizinhos são satisfatórias. A Albânia é parte no Estatuto de Roma. Todavia, o país ratificou um acordo bilateral de imunidade com os Estados Unidos no que diz respeito ao Tribunal Penal Internacional, que não está em conformidade com as posições comuns nem com os princípios orientadores da UE. O país terá de se alinhar pela posição da UE.

CRITÉRIOS ECONÓMICOS

A presente avaliação foi efectuada com base nos critérios de Copenhaga relativos à existência de uma economia de mercado viável , bem como à capacidade para responder à pressão da concorrência e às forças de mercado dentro da União.

Existe um vasto consenso na Albânia sobre os elementos fundamentais de política económica e sobre a aplicação das reformas económicas. A Albânia alcançou um grau de estabilidade macroeconómica considerado suficiente para permitir aos operadores económicos tomarem decisões num clima de previsibilidade. A combinação das políticas macroeconómicas nos últimos anos foi adequada, gerando taxas de crescimento que ultrapassaram os 5 % e a actividade, apesar de ter abrandado, permaneceu positiva em 2009 apesar da crise. A inflação manteve-se a um nível reduzido. A livre interacção das forças de mercado foi-se desenvolvendo através das privatizações. Os preços e o comércio foram em grande parte liberalizados. Realizaram-se progressos significativos na liberalização da entrada no mercado. O sistema bancário expandiu-se rapidamente, em resultado das privatizações e da entrada de operadores estrangeiros. Os auxílios estatais foram reduzidos. O peso dos fluxos comerciais e de investimento com a UE permaneceu elevada.

Contudo, assistiu-se recentemente a uma inflexão do processo de consolidação orçamental, enquanto um elevado nível da dívida pública permanece uma fonte de vulnerabilidade macrofinanceira. A concentração das exportações e o fraco volume de investimento público conduziram a um desequilíbrio da balança corrente significativo e persistente. A existência de um elevado volume de emprego informal continua a distorcer gravemente o mercado de trabalho e o desemprego a registar níveis elevados, tendo atingido em 13,8 % em 2009. O acesso ao financiamento continua a constituir um problema para as pequenas empresas. As deficiências verificadas a nível do Estado de direito entravam o ambiente empresarial e a transferência de propriedade e o reconhecimento de direitos de propriedade continuam a ser um grave problema. O sistema educativo continua incapaz de dotar a população activa com as qualificações necessárias para um mercado de trabalho em mutação. As infra-estruturas exigem novos investimentos. A fim de garantir a fiabilidade do abastecimento de electricidade, bem como a viabilidade financeira do sector, será necessária uma atenção especial. A economia informal continua a constituir um grave problema.

CAPACIDADE PARA ASSUMIR AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA ADESÃO

A capacidade de a Albânia assumir as obrigações decorrentes da adesão foram avaliadas em função dos seguintes indicadores:

- as obrigações estabelecidas no Acordo de Estabilização e de Associação;

- os progressos alcançados com a adopção, a aplicação e respeito do acervo da UE.

Globalmente, a Albânia cumpriu de forma adequada as obrigações decorrentes do Acordo de Estabilização e de Associação, apesar de ser necessário dar a devida atenção ao respeito dos prazos associados aos seus compromissos. Até recentemente, verificaram-se igualmente algumas lacunas na aplicação de certas disposições comerciais (nomeadamente a cláusula de standstill relativa à tributação das importações).

A Albânia adoptou uma Estratégia Nacional para o desenvolvimento e integração (2007-2013), que é um plano abrangente e ambicioso, que prevê o processo de compatibilização da legislação nacional com o acervo da UE. Nos últimos anos, o país envidou esforços significativos no alinhamento da sua legislação pelo acervo da UE, nomeadamente em alguns sectores do mercado interno, disposições relativas ao comércio, alfândegas e fiscalidade. Contudo, a Albânia continua a enfrentar desafios importantes na aplicação e respeito da legislação. A capacidade dos sistemas administrativos e judiciais permanecem globalmente limitadas e o país terá de envidar esforços sustentados para a reforçar, a fim de poder assumir a médio prazo as obrigações decorrentes da adesão.

Se continuar a desenvolver os seus esforços, a Albânia terá, a médio prazo, capacidade para cumprir os requisitos do acervo nos seguintes domínios:

- Fiscalidade

- Política empresarial e industrial

- Ciência e investigação

- Educação e cultura

- União aduaneira

- Relações externas

- Política Externa, de Segurança e de Defesa

- Disposições financeiras e orçamentais

A Albânia terá de envidar esforços suplementares para se alinhar pelo acervo e aplicá-lo de forma eficaz a médio prazo nos seguintes domínios:

- Liberdade de circulação dos trabalhadores

- Direito de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços

- Livre circulação de capitais

- Contratos públicos

- Direito das sociedades

- Política da concorrência

- Serviços financeiros

- Energia

- Política económica e monetária

- Estatísticas

- Redes transeuropeias

- Protecção da saúde e dos consumidores

São necessários novos ajustamentos do quadro jurídico e institucional e, em especial, o reforço das capacidades administrativas e de actuação nos sectores referidos.

A Albânia terá de envidar esforços consideráveis e sustentados para se alinhar pelo acervo e aplicá-lo de forma eficaz a médio prazo nos seguintes domínios:

- Livre circulação de mercadorias

- Direito da propriedade intelectual

- Sociedade da informação e meios de comunicação social

- Agricultura e desenvolvimento rural

- Segurança alimentar, política veterinária e fitossanitária

- Pescas

- Política dos transportes

- Política social e emprego

- Política regional e coordenação de instrumentos estruturais

- Sistema judiciário e direitos fundamentais

- Justiça, Liberdade e Segurança

- Supervisão financeira

São necessários ajustamentos consideráveis do quadro jurídico e institucional e um reforço significativo das capacidades administrativas e de actuação nestes sectores.

No que diz respeito ao ambiente, serão necessários esforços muito significativos para assegurar o alinhamento pelo acervo da UE e para o aplicar de forma eficaz, os quais devem incluir investimentos substanciais e o reforço das capacidades administrativas para a aplicação da legislação, a fim de conseguir um cumprimento efectivo em relação às questões mais importantes, nomeadamente as alterações climáticas, a médio prazo. O cumprimento pleno do acervo pode só ser possível a longo prazo e exigirá um aumento dos níveis de investimento.

C. Conclusões e recomendações

A Albânia realizou progressos no cumprimento dos critérios relacionados com a estabilidade das instituições que garantem a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e o respeito e a protecção das minorias, estabelecidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga em 1993, bem para como as condições do Processo de Estabilização e de Associação. Contudo, continua a ser necessário desenvolver esforços consideráveis.

No que diz respeito aos critérios económicos, a Albânia atingiu um certo grau de estabilidade macroeconómica. Contudo, para se tornar uma economia de mercado viável, tal como estabelecido pelo Conselho Europeu de Copenhaga em 1993, a Albânia deve reforçar a governação, melhorar o desempenho do mercados do trabalho, garantir o reconhecimento dos direitos da propriedade e reforçar o Estado de direito. A fim de lhe permitir enfrentar as pressões concorrenciais e as forças do mercado no âmbito da União a médio prazo, a Albânia tem de reforçar as suas infra-estruturas físicas e os recursos humanos e prosseguir outras reformas estruturais.

Os resultados obtidos pela Albânia na execução das suas obrigações ao abrigo do Acordo de Estabilização e de Associação, são globalmente positivos.

A Albânia estará em condições de assumir as obrigações decorrentes da adesão a médio prazo, na maior parte dos domínios do acervo, desde que o processo de alinhamento prossiga e sejam envidados esforços suplementares significativos e sustentados, a fim de garantir a aplicação e a observância da legislação. Deve ser dada atenção especial aos domínios da livre circulação das mercadorias, direitos de propriedade intelectual, sociedade da informação e meios de comunicação social, agricultura e desenvolvimento rural, segurança alimentar, política veterinária e fitossanitária, pescas, política dos transportes, política social e emprego, política regional e coordenação dos instrumentos estruturais, sistema judiciário e direitos fundamentais, justiça, liberdade e segurança e controlo financeiro. Só será possível alcançar um cumprimento pleno do acervo no domínio do ambiente a longo prazo, o que exigirá níveis elevados de investimento, devendo ser acelerados os esforços neste domínio.

A adesão da Albânia teria um impacto global limitado nas políticas da União Europeia e não afectaria a capacidade de a União manter e aprofundar o seu próprio desenvolvimento.

A Comissão considera que devem ser encetadas com a Albânia negociações de adesão à União Europeia, logo que o país tiver alcançado o necessário grau de cumprimento dos critérios de adesão e, em especial, dos critérios políticos de Copenhaga, que exigem a estabilidade das instituições que garantem nomeadamente a democracia e o Estado de direito. Relativamente a este aspecto, a Albânia deve em especial cumprir as seguintes prioridades essenciais:

- Garantir o funcionamento adequado do Parlamento com base num diálogo político construtivo e sustentado entre todos os partidos políticos.

- Adoptar a legislação pendente que exige uma maioria qualificada no Parlamento.

- Nomear o Provedor de Justiça e garantir um processo de audição e votação apropriados no Parlamento para nomeações para o Tribunal Constitucional e Supremo Tribunal de Justiça.

- Alterar o quadro legislativo para as eleições em conformidade com as recomendações do OSCE-ODIHR.

- Garantir que as eleições se realizam em conformidade com as normas europeias e internacionais.

- Completar as medidas essenciais da reforma da administração pública, nomeadamente as alterações à legislação relativa à função pública e reforçar o Ministério da Administração Pública, tendo em vista promover o profissionalismo e a despolitização da administração pública e o reforço de um processo de nomeações e promoções transparente e baseado no mérito.

- Reforçar o Estado de direito através da adopção e execução de uma estratégia de reforma do sistema judiciário, garantindo e independência, a eficácia e responsabilização das instituições judiciais.

- Aplicar de forma eficaz a estratégia e o plano de acção do Governo de luta contra a corrupção, remover os obstáculos às investigações, nomeadamente de juízes, ministros e deputados, desenvolver um historial sólido de inquéritos e condenações em casos de corrupção a todos os níveis.

- Reforçar a luta contra a criminalidade organizada, com base na avaliação das ameaças e em investigações activas, numa cooperação reforçada com os parceiros regionais e da UE e numa melhor coordenação dos organismos encarregados de garantir o cumprimento da legislação. Desenvolver resultados sólidos para nesta área.

- Elaborar, adoptar e executar uma estratégia nacional e um plano da acção em matéria de direitos de propriedade, na sequência de uma vasta consulta dos intervenientes e tomando em consideração a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Esta estratégia deve abranger os processos de restituição, indemnização e legalização.

- Tomar medidas concretas para reforçar a protecção dos direitos humanos, nomeadamente em relação às mulheres, crianças e ciganos, e aplicar de forma eficaz políticas de luta contra a discriminação.

- Tomar medidas suplementares para melhorar o tratamento dos detidos nas esquadras, a nível da detenção preventiva e nas prisões. Reforçar o seguimento judicial de casos de maus tratos e melhorar a aplicação das recomendações do Provedor de Justiça neste domínio.

A Albânia é incentivada a prosseguir o seu empenhamento construtivo na cooperação regional e no reforço das relações bilaterais com os países vizinhos. O AEA deve continuar a ser aplicado de forma equilibrada; neste contexto, deve ser dada a devida atenção ao respeito dos prazos associados aos seus compromissos. Além disso, o país é fortemente encorajado a continuar o reforço das suas capacidades administrativas globais. A cooperação com a sociedade civil deve ser melhorada. A Albânia deve afectar os recursos adequados para garantir um funcionamento eficaz das suas instituições em matéria de garantia dos direitos humanos e melhorar os seus esforços no domínio da protecção das minorias. É necessário o reforço da liberdade dos meios de comunicação social e da sua independência, bem como uma resposta face à prevalência das influências políticas.

A Comissão acompanhará os progressos realizados nas reformas necessárias no quadro institucional do Acordo de Estabilização e Associação e continuará a apoiar os esforços desenvolvidos através do instrumento financeiro IPA. A Comissão apresentará um relatório sobre os progressos realizados pela Albânia no pacote alargamento de 2011. O relatório irá centrar-se em especial na execução das principais prioridades que devem ser abordadas para a abertura das negociações de adesão.

[1] SEC (2010) 1335 de 9.11.2010.

[2] JO L 107 de 28.4.2009, p. 166.

[3] JO L 35 de 7.2.2006, p. 1.

[4] JO L 80 de 19.3.2008, p. 1.