P6_TA(2004)0047
Sonares navais
Resolução do Parlamento Europeu sobre os efeitos ambientais dos sonares navais activos de alta
intensidade
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta os artigos 6oe1 7 4odo Tratado CE,
— Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 (UNCLOS),
— Tendo em conta a Convenção sobre a Biodiversidade,
— Tendo em conta as disposições da Directiva 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à
preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (Directiva «Habitats») (1),
— Tendo em conta a Convenção Internacional para a Regulação da Actividade Baleeira, de 1946,
— Tendo em conta a sua resolução de 19 de Junho de 2003 sobre a Comunicação da Comissão «Rumo a
uma estratégia de protecção e de conservação do meio marinho» (2),
— Tendo em conta as declarações da Comissão relativamente às perguntas escritas E-2442/01 e E-2797/02
e à pergunta oral O-0096/02,
— Tendo em conta a petição sobre sonares activos de alta intensidade apresentada à Comissão das Petições
(0611/2003) em Junho de 2003,
— Tendo em conta a Convenção para a Conservação das Espécies Migradoras da Fauna Selvagem (CMS),
— Tendo em conta o no5 do artigo 108odo seu Regimento,
A. Considerando que está a aumentar a preocupação do público e dos meios científicos na sequência de
uma série documentada de mortes em massa de cetáceos (Grécia, 1996; Ilhas Virgens dos EUA, 1998 e1999; Ilhas Canárias, 1985, 1986, 1989 e 2002; Bahamas, 2000; Madeira, 2000; costa noroeste dosEUA, 2003) associada à utilização de sonares activos de alta intensidade e de frequência média emambientes costeiros,
B. Considerando que um conjunto crescente de investigações —incluindo provas publicadas por 18 cien-
tistas europeus na revista Nature (9 de Outubro de 2003) —confirma que os fortíssimos sons produ-
zidos pelos sonares navais activos de alta intensidade constituem uma ameaça significativa para osmamíferos marinhos, os peixes e outra vida selvagem dos oceanos,
C. Considerando que estes sonares têm um impacto potencialmente negativo na pesca comercial e nos
recursos haliêuticos já diminuidos nos oceanos de todo o mundo, o que também é comprovado porum estudo encomendado pela Agência de Investigação de Defesa do Reino Unido (FRRI 27/94),
D. Considerando que os artigos 204
o-206oda UNCLOS obrigam os Estados a avaliar os efeitos potenciais
das suas actividades no meio marinho e a publicar relatórios sobre os resultados dessas avaliações,
E. Considerando que a Resolução 1998-6 da Convenção Internacional para a Regulação da Actividade
Baleeira (ICRW) identificou o ruído antropogénico como um tema de investigação prioritário no âmbitodo seu Comité Científico; que este último —no seu relatório destinado à 56
areunião da ICRW (Julho
de 2004) —concluiu que agora existem provas irrefutáveis de que os sonares militares exercem um
impacto directo nas baleias, em particular nas baleias bicudas (zifídeos); que o Comité também concor-
dou que as provas do crescente volume de ruídos gerados por outras fontes —incluindo navios e
actividades sísmicas —eram motivo de séria preocupação,
(1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.
(2) «Textos Aprovados», P5_TA(2003)0295.C 174 E/186 PT 14.7.2005 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 28 de Outubro de 2004
F. Considerando que o ruído subaquático é uma forma de poluição do meio marinho abrangida pela
Convenção UNCLOS e que o artigo 194odesta obriga os Estados a «tomar ( …) todas as medidas ( …)
que sejam necessárias para prevenir, reduzir e controlar a poluição do meio marinho, qualquer que sejaa sua fonte»,
G. Considerando que a UE é obrigada a pôr termo à perda de biodiversidade no seu território até 2010,
nos termos da Decisão n
o1600/2002/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Ju-
lho de 2002 (1), que estabelece o Sexto Programa Comunitário de Acção em Matéria de Ambiente, e
globalmente nos termos da Convenção sobre a Biodiversidade e do Plano de Execução aprovado naCimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável,
H. Considerando que, com vista a cumprir realmente estas obrigações, a natureza dos riscos envolvidos
exige a aplicação da abordagem de precaução, tal como está consagrada no Tratado CE —isto é, que
em caso de dúvida científica é imperativo evitar acções que possam causar danos à biodiversidade e àvida selvagem,
I. Considerando que o Parlamento Europeu, na sua supracitada resolução de 19 de Junho de 2003 consi-
derou que a falta de uma base de informações completa não deve ser usada como pretexto para impediracções de precaução adequadas, particularmente quando houver provas claras de um declínio significa-tivo da biodiversidade,
J. Considerando que na mesma resolução o Parlamento Europeu exortava a Comissão a apresentar, o mais
depressa possível, uma estratégia temática sobre o meio marinho baseada nos seguintes elementos:
— o «princípio da precaução», incluindo a avaliação dos efeitos a longo prazo das políticas e acções, em
conformidade com o artigo 6
odo Tratado;
— o conceito da sustentabilidade, incluindo a criação de critérios de referência para os objectivos de
conservação e protecção, bem como metas de acção;
— uma avaliação ambiental estratégica, a fim de integrar as considerações relativas ao ambiente e à biodi-
versidade na actividade decisória principal;
— uma abordagem integrada com vista a enfrentar as ameaças decorrentes de todas as actividades huma-
nas que afectam o ambiente marinho, bem como uma avaliação cuidadosa do seu impacto sobre esteambiente e da dependência e influência mútuas destes impactos;
— uma abordagem integrada relativamente à gestão marinha costeira e ao largo da costa;
— uma abordagem regional que tome em consideração as diversidades regionais em matéria de caracterís-
ticas ecológicas, ameaças e aspectos sócioeconómicos;
— um planeamento estratégico do espaço marinho para os mares regionais, abrangendo a plataforma
continental da UE na globalidade, o que introduziria uma abordagem planificada dos sistemas decisó-rios sectoriais;
K. Considerando que a CMS realça, relativamente a diversas espécies de cetáceos, que os encalhes em
massa após a realização de testes com sonares militares são motivo de preocupação e que esta questãodeve continuar a ser investigada,
1. Exorta a UE e os seus Estados-Membros a adoptarem uma moratória relativamente à instalação de
sonares navais activos de alta intensidade até estar concluída uma avaliação global do seu impacto ambiental
acumulado sobre os mamíferos marinhos, os peixes e outra vida marinha;
2. Exorta os Estados-Membros a prosseguirem activamente —no contexto da NATO e de outras organi-
zações internacionais —a adopção de moratórias e restrições à utilização de sonares activos de alta inten-
sidade em operações navais e o desenvolvimento de tecnologias alternativas;
3. Exorta os Estados-Membros a limitarem imediatamente a utilização de sonares navais activos de alta
intensidade em águas sob a sua jurisdição;
(1) JO L 242 de 10.9.2002, p. 1.14.7.2005 PT C 174 E/187 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 28 de Outubro de 2004
4. Exorta os Estados-Membros a controlarem e investigarem de forma transparente os encalhes em massa
e a morte de mamíferos marinhos nas águas da UE relacionados com a utilização de ruídos antropogénicosintensos e a comunicarem essas informações à Comissão;
5. Exorta a Comissão a efectuar um estudo acerca do impacto potencial sobre o meio marinho da ins-
talação de sonares navais activos de alta intensidade e a fornecer uma avaliação —com base em informa-
ções dos Estados-Membros —dos efeitos das práticas actuais em águas europeias;
6. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a criarem um Grupo de Trabalho Multinacional com vista a
desenvolver acordos internacionais com vista a regular os níveis de ruído nos oceanos mundiais, tendo em
consideração a regulamentação e limitação do impacto adverso dos sonares antropogénicos sobre os mamí-
feros marinhos e os peixes;
7. Considera que é imperativo que quaisquer medidas com vista a normas comuns e à cooperação no
domínio da indústria da defesa evitem —e busquem activamente alternativas às —tecnologias passíveis de
causarem danos graves e desnecessários ao ambiente e a outros domínios de interesse comunitário —como,
neste caso, as pescas;
8. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
P6_TA(2004)0048
Munições de fragmentação
Resolução do Parlamento Europeu sobre munições de fragmentação
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta as suas resoluções de 13 de Fevereiro de 2003 sobre os efeitos nocivos das munições
não deflagradas (minas terrestres e submunições de bombas de fragmentação) e das munições de urânioempobrecido (
1), de 13 de Dezembro de 2001 sobre bombas de fragmentação (2), e de 6 de Setem-
bro de 2001 sobre as acções a favor da adesão dos actores não estatais a uma proibição total dasminas terrestres antipessoal (
3),
— Tendo em conta o Protocolo V sobre Resíduos de Guerra Explosivos, adoptado em de 28 de Novem-
bro de 2003, anexado à Convenção das Nações Unidas sobre Certas Armas Convencionais,
— Tendo em conta a Convenção de Otava, de 1997, sobre a proibição do Uso, Armazenamento, Produção
e Transferência das Minas Antipessoais e sobre a sua Destruição,
— Tendo em conta a Coligação contra as Munições de Fragmentação, formada em 13 de Novem-
bro de 2003 por 115 ONG de 47 países,
— Tendo em conta no5 do artigo 115odo seu Regimento,
A. Considerando que a expressão resíduos de guerra explosivos (RGE) se refere a munições não deflagradas
(munições explosivas que foram carregadas, equipadas com detonador, armadas ou preparadas de outraforma para utilização e usadas num conflito armado, que deveriam ter explodido mas não explodiram)e a explosivos abandonados; considerando que as minas antipessoal são minas destinadas, em primeirolugar, a explodir em presença, na proximidade ou em contacto com uma pessoa, e que são proibidaspela Convenção de Otava,
B. Reafirmando a necessidade de reforçar o direito humanitário internacional em matéria de munições de
fragmentação, e de que o Grupo de Peritos Governamentais estabeleça novos protocolos que restrinjama utilização de munições de fragmentação e de minas anticarro no âmbito da Convenção sobre certasarmas convencionais,
C. Observando que a expressão «munições de fragmentação» se refere a sistemas de armas que tanto
podem ser largadas do ar como lançadas de terra,
(1) JO C 43 de 19.2.2004, p. 361.
(2) JO C 177 E de 25.7.2002, p. 309.
(3) JO C 72 E de 21.3.2002, p. 352.C 174 E/188 PT 14.7.2005 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 28 de Outubro de 2004