Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma iniciativa da República Portuguesa, da
RepúblicaFrancesa,doReinodaBélgicaedoReinodaSuéciatendoemvistaaadopçãodadecisãodo Conselho que institui uma Unidade Provisória de Cooperação Judiciária (10356/2000 8dash
C5-0395/20008dash2000/0816(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
Jdash Tendo em conta a iniciativa da República Portuguesa, da República Francesa, do Reino da Bélgica e do
Reino da Suécia (10356/2000)(
1),
Jdash Tendo em conta o no2, alínea c), do artigo 34odo Tratado UE,
Jdash Consultado pelo Conselho, nos termos do no1 do artigo 39odo Tratado UE (C5-0395/2000),
Jdash Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno sobre a base
jurídica proposta,
Jdash Tendo em conta que a base jurídica proposta é insuficiente, pelo que deve ser-lhe acrescentada uma
menção ao artigo 29odo Tratado CE,
Jdash Tendo em conta os artigos 106oe6 7odo seu Regimento,
Jdash Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos
Assuntos Internos (A5-0317/2000),
1. Aprova a iniciativa da República Portuguesa, da República Francesa, do Reino da Bélgica e do Reino
da Suécia assim alterada;
2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a iniciativa da República
Portuguesa, da República Francesa, do Reino da Bélgica e do Reino da Suécia;
4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem
como aos governos da República Portuguesa, da República Francesa, do Reino da Bélgica e do Reino daSuécia.
(1) JO C 243de 24.8.2000, p. 21.
8. ProgramaFAIR
A5-0310/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o Relatório Especial no9/99 do Tribunal de Contas rela-
tivo às acções de investigação no domínio da agricultura e da pesca (Programa FAIR «Fisheries,
Agriculture & Agro-Industrial Research»), acompanhado das respostas da Comissão (C5-0227/
20008dash2000/2133(COS))
O Parlamento Europeu,
Jdash Tendo em conta o Relatório Especial (C5-0227/2000)(1),
Jdash Tendo em conta o artigo 276odo Tratado CE,
(1) JO C 92 de 30.3.2000.8.8.2001 PT C 223/97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira,14deNovembrode2000
Jdash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
Jdash Tendo em conta as medidas entretanto levadas a efeito pela Comissão visando a melhoria da gestão do
programa FAIR,
Jdash Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Pescas
(A5-0310/2000),
A. Alarmado face aos resultados da auditoria do Tribunal de Contas, os quais mostram que, mau grado
os esforços envidados nos últimos anos, os serviços da Comissão responsáveis pelo acompanhamentodo programa FAIR apenas parcialmente detêm o controlo sobre as despesas,
B. Considerando que, no âmbito do 4
oPrograma-Quadro, a Comissão foi confrontada com uma missão
assaz difícil, dado o Conselho ter adoptado o programa demasiado tarde,
C. Atendendo a que os projectos realizados no quadro do programa FAIR são considerados, quer por
organismos especializados e por investigadores, quer pelos sectores da pesca, da agricultura e da
agro-indústria, como de grande utilidade,
D. Considerando ter a Comissão assegurado que acaba de levar a efeito o seu exercício de avaliação
quinquenal e que os relatórios respectivos serão transmitidos ao Parlamento Europeu e às suas comis-
sões competentes,
1. Constata que a Comissão e o Tribunal de Contas necessitaram de um período de tempo excessivo
para a tramitação processual referente ao controlo do programa FAIR (controlo, processo contraditório epublicações);
2. Exorta por conseguinte a Comissão e o Tribunal de Contas a apresentarem propostas tendentes a um
tratamento mais célere dos controlos e dos procedimentos respectivos;
3. Entende que a Comissão deveria utilizar a avaliação dos programas realizados como um elemento
chave para a preparação de novos programas de investigação;
4. Insta a Comissão a assegurar que o exercício de acompanhamento anual por peritos externos inde-
pendentes, que teve lugar em 1995, 1996, 1997 e 1998 e que, de acordo com as críticas tecidas pelo
Tribunal de Contas, não foi suficiente ou adequadamente coadjuvado pelas medidas de acompanhamento
necessárias, seja substituído por controlos (internos e/ou externos) de melhor qualidade e devidamenteacompanhado de reacções tendentes a melhorar a gestão financeira do programa FAIR;
5. Entende que a coordenação e a gestão das acções por três direcções-gerais, nomeadamente a coor-
denação da política informática, exige a definição da entidade que detém a responsabilidade final de exe-cução;
6. Concorda com a opinião da Comissão segundo a qual a responsabilidade comum pela execução dos
projectos se aproxima estreitamente da responsabilidade financeira comum requerida pelo Tribunal de
Contas, solicitando, no entanto, à Comissão que tenha em conta as observações formuladas pelo Tribunalde Contas sobre a responsabilidade financeira comum e as inscreva nos acordos-tipo, a título de segurançasuplementar;
7. Manifesta a sua preocupação face às observações referentes às taxas forfetárias das despesas gerais e
exorta a Comissão a reduzir, tanto quanto possível, as referidas taxas forfetárias, bem como a providenciarcontinuamente no sentido da melhoria das definições;
8. Regista as observações da Comissão, segundo as quais serão, no futuro, aplicadas sanções mais rigo-
rosas;
9. Toma nota de que o montante de 3,4 milhões de euros continua por recuperar; solicita à Comissão
que investigue se, para além dos casos detectados pelo Tribunal de Contas (numa simples amostra), existi-rão ainda outros por identificar, e insiste em que a Comissão tente recuperar integralmente os montantes
em causa, no mais breve trecho;
10. Insta a Comissão à criação de um registo de que constem todas as partes contratantes da Comissão,
por forma a prevenir o duplo financiamento;C 223/98 PT 8.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira,14deNovembrode2000
11. Salienta ainda que, sendo embora limitadas as responsabilidades de controlo dos funcionários da
Comissão no respeitante às liquidações intercalares, tal não pode, em caso algum, conduzir ao pagamentointencional e consciente de montantes excessivamente elevados, mesmo quando se saiba que tal é suscep-
tível de rectificação ulterior, e insta a Comissão a levar igualmente a efeito um controlo adequado dos
pagamentos intercalares;
12. Entende, no contexto da promoção da política da investigação, que a investigação científica é um
elemento muito importante da política comum de pescas, que deve permitir melhores previsões de umacorrecta administração de recursos e a adaptação das técnicas de captura;
13. Reconhece os esforços da Comissão para corrigir as deficiências apontadas no relatório do Tribunal
de Contas e para melhorar a administração do programa FAIR;
14. Sustenta afigurarem-se suficientes as medidas tendentes à melhoria da gestão do programa FAIR,
tendo em conta as considerações precedentes e as observações do Tribunal de Contas;
15. Acalenta, por conseguinte, grandes expectativas relativamente à evolução da situação nesta matéria,
expectativas essas que não deveriam ser desiludidas;
16. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Tribu-
nal de Contas.8.8.2001 PT C 223/99 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira,14deNovembrode2000