relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional no que diz respeito à revisão do capítulo 9 do anexo 9 («Facilitação») da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional no respeitante às normas e práticas recomendadas em matéria de dados dos registos de identificação dos passageiros

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, nos órgãos da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) no que diz respeito à adoção prevista de alterações ao capítulo 9 do anexo 9 («Facilitação»), da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional («Convenção de Chicago») destinadas a estabelecer novas normas da OACI sobre os dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR).

2.Contexto da proposta

2.1.Convenção sobre a Aviação Civil Internacional («Convenção de Chicago»)

A Convenção de Chicago visa regular o transporte aéreo internacional. Entrou em vigor em 4 de abril de 1947 e criou a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI).

Todos os Estados-Membros da UE são Partes na Convenção de Chicago.

2.2.Organização da Aviação Civil Internacional

A OACI é uma agência especializada das Nações Unidas cujos objetivos são a elaboração dos princípios e técnicas da navegação aérea internacional e a promoção do planeamento e do desenvolvimento do transporte aéreo internacional.

O Conselho da OACI é um órgão permanente da OACI de que fazem parte 36 Estados contratantes eleitos pela Assembleia da OACI por um período de três anos. No período 2016‑2019, estão representados no Conselho da OACI sete Estados-Membros da UE.

As atribuições obrigatórias do Conselho da OACI, enumeradas no artigo 54.º da Convenção de Chicago, incluem a adoção de normas internacionais e práticas recomendadas (igualmente conhecidas por SARP - Standards and Recommended Practices), designadas como anexos da referida Convenção.

O Conselho da OACI convoca igualmente a Assembleia, o seu órgão soberano. A Assembleia da OACI reúne-se pelo menos uma vez de três em três anos e determina o rumo político da Organização para o triénio seguinte. A 40.ª sessão da Assembleia da OACI terá lugar entre 24 de setembro e 4 de outubro em Montreal, no Canadá.

2.3. Ato previsto da OACI

Em conformidade com o artigo 54.º, alínea l), da Convenção de Chicago, o Conselho da OACI deve adotar as normas e práticas recomendadas (SARP). As SARP relativas aos dados PNR figuram nas partes A e D do capítulo 9, anexo 9 («Facilitação»), da Convenção de Chicago. São complementadas por orientações suplementares, nomeadamente o documento 9944 da OACI que estabelece «Orientações relativas aos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR)». Os dados dos PNR são dados pessoais dos passageiros recolhidos pelas companhias aéreas para os seus fins comerciais, contrariamente a outros dados relacionados com viagens recolhidos em nome dos governos, tais como as informações antecipadas sobre os passageiros.

A Resolução 2396 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, adotada em 21 de dezembro, exige que, de acordo com as normas e práticas recomendadas da OACI, os Estados membros da ONU «desenvolvam a capacidade de reunir, processar e analisar os dados do registo de nomes dos passageiros (PNR) e assegurem que todas as suas autoridades nacionais competentes utilizem e compartilhem esses dados, respeitando plenamente os direitos humanos e as liberdades fundamentais». A Resolução exorta igualmente a OACI a que «colabore com os seus Estados-Membros com vistas a estabelecer uma norma para a reunião, o uso, o processamento e a proteção dos dados PNR».

Neste contexto, em 18 de julho de 2019, o Conselho da União Europeia aprovou um documento informativo sobre normas e princípios de recolha, utilização, tratamento e proteção dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR), para apresentação na 40.ª sessão da Assembleia da OACI. O referido documento informativo foi apresentado à Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC) para consulta.

Em março de 2019, o Comité do Transporte Aéreo (ATC) da OACI criou um grupo de trabalho «Facilitação» encarregado de analisar as propostas de SARP relativas à recolha, utilização, tratamento e proteção dos dados PNR, em conformidade com a Resolução 2396 (2017) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. O grupo de trabalho está encarregado de: a) reexaminar as atuais SARP sobre os dados PNR que figuram no capítulo 9 do anexo 9 da Convenção de Chicago; b) determinar se devem ser complementadas por SARP adicionais e/ou por documentos de orientação, tendo em conta a decisão e as considerações do Conselho de Segurança; e c) se necessário, elaborar novas disposições (normas, práticas recomendadas e/ou documentos de orientação) para a recolha, utilização, tratamento e proteção dos dados PNR.

Os debates sobre as SARP revistas relativas aos dados PNR da OACI encontram-se ainda numa fase inicial. Uma vez adotadas, as normas previstas serão vinculativas para todos os membros da OACI, incluindo todos os Estados-Membros da UE, em conformidade com a Convenção de Chicago e dentro dos limites por ela estabelecidos. O artigo 38.º da Convenção de Chicago exige que os Estados contratantes notifiquem a OACI caso pretendam desviar-se de uma norma, no âmbito do mecanismo de notificação de diferenças.

2.4.Quadro jurídico da UE