P6_TA(2006)0342

Simplificação e melhoria da política comum da pesca (2006/2008)

Resolução do Parlamento Europeu sobre o plano de acção 2006/2008 para a simplificação e a melhoria da política comum da pesca (2006/2053(INI))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada "Plano de acção 2006/2008 para a simplificação e a melhoria da política comum da pesca" (COM(2005)0647),

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Perspectivas de simplificação e de melhoria do ambiente regulador da Política Comum da Pesca" (COM(2004)0820) e o documento de trabalho elaborado pelo serviços da Comissão intitulado "Análise das possibilidades de simplificação e de melhoria do ambiente regulador da política comum da pesca" (SEC(2004)1596),

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada "Aplicar o Programa Comunitário de Lisboa: Estratégia de simplificação do quadro regulador" (COM(2005)0535),

- Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 15 de Abril de 2005, relativas à Comunicação da Comissão intitulada "Perspectivas de simplificação e de melhoria do ambiente regulador da política comum da pesca" (8077/2005),

- Tendo em conta o acordo interinstitucional "Legislar melhor", de 16 de Dezembro de 2003, celebrado entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão [1],

- Tendo em conta o artigo 45o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0228/2006),

A. Considerando que a melhoria e a simplificação do quadro legislativo, para o tornar mais eficaz e transparente, é uma acção prioritária da União Europeia para benefício dos cidadãos e no âmbito do reforço da competitividade, do crescimento e do desenvolvimento sustentável, contribuindo assim para os objectivos de Lisboa,

B. Considerando que os profissionais e as administrações públicas nacionais lamentam a dispersão e a sobreposição de medidas, a falta de clareza e de acessibilidade dos textos existentes, bem como as dificuldades decorrentes da carga administrativa imposta por inúmeras obrigações por vezes redundantes,

C. Considerando que os pescadores e as outras partes interessadas devem ser amplamente associados ao processo de simplificação das regras que regem a política comum da pesca (PCP),

D. Considerando que o sector das pescas deve ser consultado dentro de prazos que permitam a sua participação efectiva e o seu envolvimento a montante do processo de decisão,

E. Considerando que a eficácia da PCP está estreitamente ligada à instauração de um sistema harmonizado de inspecção e de controlo aplicável a todos os profissionais,

1. Congratula-se vivamente com este plano de acção sectorial para a simplificação e a melhoria da PCP;

2. Subscreve inteiramente os objectivos definidos pela Comissão, nomeadamente a maior clareza dos textos em vigor, a sua simplificação e uma acessibilidade acrescida, a redução das obrigações e dos custos administrativos impostos às administrações públicas responsáveis pela pesca e a simplificação das tarefas administrativas e a redução das condicionantes impostas aos profissionais do sector;

3. Acolhe favoravelmente a metodologia proposta pela Comissão, nomeadamente a definição de um plano de acção trienal para o período 2006/2008;

4. Subscreve a afirmação da Comissão de que é necessário concentrar os esforços de simplificação na política de conservação e no controlo das actividades de pesca;

5. Considera que é essencial reforçar realmente a consulta pré-legislativa de todas as partes abrangidas pelas medidas previstas e que essa consulta se deve processar, na medida do possível, numa fase precoce, a fim de permitir que os interessados contribuam eficazmente para os trabalhos preparatórios das propostas legislativas;

6. Considera que todas as propostas legislativas devem ser precedidas de avaliações de impacto e que estas devem assentar em informações precisas, objectivas e completas, devendo igualmente ser tornadas públicas em tempo útil;

7. Considera que é essencial prever um prazo suficiente entre a data de adopção e a data de aplicação de qualquer nova regulamentação, a fim de que as partes em causa se possam adaptar;

8. Considera que os textos regulamentares devem ser redigidos de forma mais precisa e compreensível para as partes envolvidas;

9. Considera que é necessário proceder de forma sistemática a avaliações sobre a eficácia e a aplicação das medidas adoptadas, com base em indicadores objectivos e claramente definidos;

10. Insiste em que os conselhos consultivos (nomeadamente, os Conselhos Consultivos Regionais e o Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura) devem desempenhar um papel integral no processo de simplificação e de avaliação da eficácia e da execução das medidas existentes e das medidas novas; entende que a consulta mais regular destes conselhos levaria, sem dúvida, ao aumento do grau de identificação do sector pesqueiro com a legislação relativa à pesca;

11. Considera que é necessário rever a estrutura jurídica das disposições relativas às medidas técnicas, às medidas de gestão do esforço de pesca, às medidas de controlo e às limitações das capturas, nomeadamente a fim de clarificar os textos, reforçar a sua legibilidade e coerência, suprimir disposições obsoletas e condensar e consolidar as disposições relativas a cada vertente da PCP;

12. Apoia as grandes linhas de acção de simplificação enumeradas no plano de acção para a regulamentação dos totais admissíveis de captura (TAC)/quotas e do esforço de pesca, nomeadamente o tratamento separado das diferentes componentes actuais, a orientação das decisões tendo como alvo grupos homogéneos e o desenvolvimento de abordagens plurianuais;

13. Congratula-se com a intenção da Comissão de reformar a legislação existente através do agrupamento gradual das medidas técnicas por pescaria, clarificando simultaneamente as disposições em vigor e assegurando uma maior coerência e harmonia do conjunto da regulamentação;

14. Rejeita a hipótese aventada pela Comissão de apresentar ao Conselho um regulamento de medidas técnicas "sucinto", ao qual se seguiriam regulamentos pormenorizados da Comissão, visto que aspectos tão imprescindíveis como o conjunto das medidas técnicas por que se deverá reger a frota comunitária não devem ser subtraídos ao debate e à aprovação pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho;

15. Considera que deve ser prestada especial atenção à possibilidade de autorizar os Estados-Membros a adoptarem certas medidas técnicas de aplicação local; entende que, a fim de evitar que um tal dispositivo exerça um efeito adverso sobre o ambiente, as avaliações periódicas devem ser uma condição indispensável à sua utilização;

16. Observa que o artigo 9o do Regulamento (CE) no 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas [2], já autoriza os Estados-Membros a adoptarem medidas não discriminatórias para a conservação e a gestão dos recursos haliêuticos e para minimizar os efeitos da pesca na conservação dos ecossistemas marinhos na zona das 12 milhas marítimas calculadas a partir das suas linhas de base; insta a Comissão a proceder com cautela quanto ao alargamento deste princípio, visto que uma autorização de adoptar certas medidas técnicas pode criar situações discriminatórias entre os diferentes Estados-Membros;

17. Aprova o desenvolvimento, caso a caso, de abordagens orientadas por regiões, ou por pescarias, devidamente fundamentadas em critérios científicos de protecção dos recursos e em análises exaustivas do impacto socioeconómico, e considera que todas as partes interessadas devem ser estreitamente associadas ao desenvolvimento destas abordagens;

18. Considera que é necessário flexibilizar os planos de recuperação e gestão das unidades populacionais de peixes propostos pela Comissão no âmbito da PCP, de acordo com a realidade da situação da pesca nos diferentes Estados-Membros;

19. Aprova um maior recurso à informática, às tecnologias de informação e à automação, a fim de facilitar o acesso à legislação comunitária e de facilitar e racionalizar a recolha e a transferência de dados, tanto para as administrações nacionais como para os profissionais;

20. Considera que a informação sobre a legislação não deve ser transmitida apenas através dos canais institucionais, mas deve chegar directamente às partes interessadas, nomeadamente através das Associações, dos Conselhos Consultivos Regionais, da Internet e da elaboração de códigos de conduta;

21. Considera que o recurso acrescido às novas tecnologias a bordo dos navios de pesca deve processar-se de forma gradual, prevendo derrogações para os navios mais pequenos e estabelecendo períodos de transição suficientemente longos que permitam ao sector adaptar-se;

22. Considera que é necessário conceder ajudas comunitárias ao desenvolvimento destas novas tecnologias, bem como à formação específica necessária;

23. Considera essenciais a consolidação e a refundição das disposições relativas a todos os aspectos relacionados com o controlo e a vigilância das actividades de pesca;

24. Convida a Comissão a proceder a uma revisão das disposições comunitárias relativas às dimensões mínimas, tendo em vista a sua harmonização;

25. Reafirma a urgência da instauração de um sistema harmonizado de inspecção e de controlo aplicável a todos os profissionais, acompanhado de um regime uniforme de disposições de interpretação e de sanções, a fim de reforçar a confiança dos pescadores no princípio fundamental da igualdade de tratamento; considera que a Agência comunitária responsável pelo controlo das pescas deveria contribuir para a realização deste objectivo;

26. Acolhe favoravelmente o princípio geral que visa racionalizar as obrigações que incumbem aos Estados-Membros e ao sector em matéria de elaboração de relatórios, e sublinha a utilidade de certos relatórios da Comissão, nomeadamente em matéria de controlo da execução da PCP;

27. Considera que é necessário clarificar, melhorar e informatizar a gestão das licenças de pesca fora das águas comunitárias, bem como dos dados relativos às capturas e ao esforço de pesca ligados a essas actividades, e saúda as iniciativas já tomadas pela Comissão nesse sentido;

28. Concorda com a Comissão em que são absolutamente indesejáveis os procedimentos complexos e morosos levados a cabo pela União Europeia com vista à transposição das disposições aprovadas pelas Organizações Regionais das Pescas para a legislação comunitária, mas considera que a maior parte da complexidade na transposição tem origem no excesso de trâmites burocráticos dentro da própria Comissão e, portanto, rejeita categoricamente que qualquer procedimento de simplificação seja efectuado à custa de furtar ao Parlamento as suas responsabilidades de intervenção nos procedimentos legislativos;

29. Convida a Comissão a finalizar um "acordo-tipo" para as duas grandes categorias de acordos de parceria no domínio da pesca (misto e atuneiro) com base no qual serão consagrados os direitos e as obrigações das duas partes (Comunidade e países terceiros);

30. Considera prioritária a reformulação e a simplificação do processo de negociação e de acompanhamento dos acordos de parceria no domínio da pesca, e congratula-se com os esforços recentemente empreendidos neste sentido pela Comissão;

31. Prontifica-se a contribuir activamente para os esforços de aplicação do processo de simplificação e apela a um diálogo interinstitucional permanente para melhor legislar no âmbito da PCP;

32. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

[1] JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

[2] JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

--------------------------------------------------