16.

A fim de criar procedimentos eletrónicos transfronteiras, é necessário assegurar o intercâmbio seguro de dados entre as autoridades e os profissionais envolvidos nesses procedimentos. No entanto, haverá que reunir uma série de condições, tais como um acordo sobre as condições de segurança da transmissão ou a capacidade de confiar num documento transmitido. N.o Designação do projeto Proposto por Objetivos do projeto Ações a empreender Chefe do projeto Contributos Estados-Membros Comissão Grupo Outros parceiros 13 Pagamento eletrónico das custas judiciais COM Possibilitar o pagamento eletrónico das custas judiciais — Estabelecer um inventário de processos judiciais e respetivas custas judiciais — Analisar a situação dos Estados-Membros a nível nacional em termos de meios de pagamento das custas judiciais — Permitir o pagamento das custas judiciais em linha através do Portal Europeu da Justiça — Chegar a acordo entre os Estados-Membros participantes sobre as modalidades do sistema de pagamento COM — Prestar informações acerca do contexto nacional em termos de custas judiciais (inventário e meios de pagamento) — Executar as necessárias alterações jurídicas e técnicas Desenvolver no Portal Europeu da Justiça a ferramenta para determinar e possibilitar o pagamento das custas judiciais Avaliar os resultados do inventário das custas judiciais 14 Cooperação em processos penais digitais EE Explorar e examinar as possibilidades de intercâmbio de dados por via digital em processos penais — Examinar possibilidades de utilização em processos penais digitais — Partilhar conhecimentos e boas práticas neste domínio — Examinar a viabilidade do intercâmbio de dados em processos penais digitais EE Prestar informações sobre a situação a nível nacional no que toca aos processos penais digitais Proporcionar ferramentas para o intercâmbio seguro de dados — Servir de plataforma para o intercâmbio de boas práticas — Servir de ponto de contacto para a execução de eventuais projetos-piloto 15 Identidade eletrónica 2.0 COM — Adotar uma ontologia de funções profissionais que abranjam a totalidade do espaço judiciário europeu — Preparar uma abordagem clara para a execução técnica — Criar uma ontologia de funções profissionais — Criar uma estrutura para manter essa ontologia — Preparar a aplicação de uma identificação pessoal ligada a funções profissionais COM — Prestar informações sobre o papel dos profissionais da justiça — Definir direitos de acesso assentes na referida ontologia — Criar uma ontologia de funções profissionais para os profissionais da justiça — Servir de ponto de contacto entre a Comissão, os Estados-Membros e os profissionais da justiça — Transmitir informações sobre o contexto jurídico nos Estados-Membros Profissionais da justiça: prestar informações sobre o papel e as práticas dos profissionais da justiça 16 iSupport no Portal Europeu da Justiça AT Proporcionar uma forma de comunicar por via digital com a autoridade central de um Estado-Membro através do Portal Europeu da Justiça — Determinar as condições de utilização do iSupport no Portal Europeu da Justiça — Executar as alterações necessárias no iSupport — Integrar o iSupport no Portal Europeu da Justiça A determinar Ligar as autoridades centrais nacionais ao iSupport Integrar o iSupport no Portal Europeu da Justiça — Determinar as condições de utilização do iSupport no Portal Europeu da Justiça — Servir de ponto de contacto para as autoridades centrais nacionais Conferência da Haia de Direito Internacional Privado: desenvolver o iSupport 17 Encontrar um advogado II COM Criar um sistema de verificação do estatuto de um advogado — Avaliar a admissibilidade jurídica de certificados entregues no quadro do atual sistema «Encontrar um advogado II» — Integrar a atual solução «Encontrar um advogado II» no Portal Europeu da Justiça CCBE e COM (no que diz respeito ao Portal Europeu da Justiça) Fornecer informações sobre o contexto jurídico da emissão de certificados relativos ao estatuto de um advogado Se possível, integrar a atual solução «Encontrar um advogado II» no Portal Europeu da Justiça — Servir de ponto de contacto entre a Comissão, os Estados-Membros e os profissionais da justiça — Transmitir informações sobre o contexto jurídico nos Estados-Membros CCBE: — coordenar os trabalhos da parte das ordens dos advogados — em caso de adoção, prestar informações através do sistema «Encontrar um advogado II» 18 Tecnologia de cadeia de blocos na justiça COM Examinar casos de utilização da tecnologia de cadeia de blocos no domínio da justiça eletrónica Lançar um estudo para analisar as condições jurídicas e eventuais oportunidades e/ou obstáculos COM Fornecer informações sobre o contexto jurídico e técnico a nível nacional Realizar o estudo — Servir de ponto de contacto para os profissionais — Avaliar os resultados do estudo Organizações jurídicas e profissionais interessadas: dar um contributo com base na respetiva experiência 19 Pagamento eletrónico no Portal Europeu da Justiça AT Desenvolver um sistema de pagamento das taxas — Integrar uma função de pagamento eletrónico das taxas no Portal Europeu da Justiça — Chegar a acordo entre os Estados-Membros participantes sobre a utilização do sistema de pagamento A determinar — Prestar um contributo e informações pertinentes — Participar no sistema de pagamento no contexto da sua aplicação (por exemplo, o pagamento das taxas de documentos do BRIS) Integrar a função de pagamento eletrónico Determinar as condições de utilização do sistema de pagamentos