Orientações gerais para a cooperação entre, por um lado, o CEN, o Cenelec, o ETSI e, por outro, a Comissão Europeia e a Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA)

28 de Março de 2003

(2003/C 91/04)

1. ASPECTOS GERAIS

O CEN, o Cenelec e o ETSI, por um lado, e a Comissão Europeia e a Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), por outro lado, reafirmam que a normalização é uma actividade voluntária e baseada em consensos, executada por e para as próprias partes interessadas, num espírito de abertura e transparência, no âmbito de organizações de normalização independentes e reconhecidas, que conduz à adopção de normas de cumprimento voluntário(1). Todas as partes acima referidas têm presente que, devido ao reconhecimento público(2) das organizações que as produzem, e graças ao cumprimento de procedimentos específicos, incluindo um inquérito público e uma votação, as normas europeias (EN) assim adoptadas distinguem-se de outras especificações técnicas estabelecidas numa base voluntária.

O CEN, o Cenelec, o ETSI, a Comissão Europeia e a EFTA reconhecem que as normas devem ser adequadas à sua finalidade e ter um elevado grau de aceitabilidade decorrente do total envolvimento de todas as partes interessadas no processo de normalização, ser coerentes entre si e permitir o desenvolvimento da inovação tecnológica e da concorrência; que, por conseguinte, devem assentar numa investigação científica sólida, ser periodicamente actualizadas e, sempre que possível, basear-se nos desempenhos(3).

Embora a normalização seja uma actividade voluntária e independente, o CEN, o Cenelec, o ETSI, a Comissão Europeia e a EFTA reconhecem que a mesma tem impacto em diferentes domínios de interesse público, como a competitividade das empresas, o funcionamento do mercado interno e o ambiente. As instituições comunitárias e a EFTA reconheceram em diversas ocasiões que a normalização pode desempenhar um papel nas políticas dos poderes públicos e servir de base à legislação.

Este acordo foi estabelecido pela primeira vez em 1984 e materializou-se nas orientações gerais para a cooperação entre a Comissão Europeia, o CEN e o Cenelec, aprovadas em 13 de Novembro de 1984 e publicadas como primeira parte do memorando 4 do CEN/Cenelec. No entanto, desde então a situação evoluiu e as partes envolvidas concordaram em actualizar as Orientações, para ter em conta essa evolução.

A EFTA, o CEN e o Cenelec aprovaram conjuntamente orientações equivalentes, em 30 de Abril de 1985 (publicadas na segunda parte do memorando 4 do CEN/Cenelec). Em 30 de Outubro de 1992, o Conselho da EFTA adoptou uma versão revista destas orientações que tem particularmente em conta o estatuto alargado atribuído às normas nos Estados membros da EFTA pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE).

2. A EVOLUÇÃO DA NORMALIZAÇÃO EUROPEIA

O CEN, o Cenelec, o ETSI, a Comissão Europeia e a EFTA consideram que as novas orientações devem ter em conta os elementos seguintes, que evoluíram muito desde 1984 e 1985.

- Se em 1984 existiam apenas dois organismos europeus de normalização, hoje existem três: o CEN, o Cenelec e, desde o seu reconhecimento pela Directiva 98/34/CE, o ETSI (Instituto Europeu de Normas das Telecomunicações).

- Com o Acordo sobre o EEE, os Estados membros da EFTA signatários do mesmo comprometeram-se a participar no mercado único, com os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da UE. O acordo estabeleceu para a utilização das normas nos países da EFTA/EEE a mesma base jurídica que existe na UE.

- As actividades de normalização na Europa deslocaram-se em grande medida do nível nacional para os níveis europeu e internacional. Consequentemente, os organismos nacionais de normalização adquiriram uma nova dimensão no contexto da normalização europeia e internacional. Continuarão, contudo, a desempenhar um papel importante neste domínio, pois contribuem, a nível nacional, para a obtenção de consensos, prestam apoio, em muitos casos, aos trabalhos técnicos, estabelecem uma ligação permanente entre os vários intervenientes no mercado, em particular PME, consumidores e ambientalistas, fornecem acesso às normas internacionais e europeias, e prestam aconselhamento nesta matéria. A adopção oficial, através de inquérito público e votação formal sobre as normas europeias, é efectuada pelos organismos nacionais de normalização.

- Os grupos de interesses económicos e sociais e as organizações pertinentes, nomeadamente as ONG, têm vindo a manifestar um interesse cada vez maior na normalização europeia. Organizados a nível europeu, têm hoje maiores possibilidades de aceder ao processo europeu de normalização e às diversas estruturas do CEN, do Cenelec e do ETSI. Todavia, isto não diminui a necessidade do seu envolvimento no plano nacional.

- Um nível elevado de protecção do ambiente e de defesa do consumidor é um dos objectivos fundamentais do Tratado CE. Por conseguinte, as considerações relativas ao ambiente e aos consumidores devem ser sistematicamente integradas noutras áreas políticas e noutros sectores da sociedade. Esta evolução diz igualmente respeito à normalização europeia.

- É unanimemente reconhecido que a normalização europeia desempenha um papel determinante na integração económica e política dos países candidatos na União Europeia; por sua parte, estes países estão a participar cada vez mais nos trabalhos dos organismos europeus de normalização.

- Devido à globalização da economia, as normas internacionais tornaram-se primordiais para a Europa. A sua importância foi igualmente confirmada pela OMC, nomeadamente no Acordo sobre os obstáculos técnicos ao comércio e na decisão da OMC sobre os princípios relativos à elaboração das normas internacionais, utilizada no âmbito do acordo(4), bem como pelos serviços da Comissão, no documento de trabalho SEC(2001) 1296, de 26 de Julho de 2001, intitulado "Os princípios da política europeia de normalização internacional".

- As necessidades do mercado em matéria de especificações técnicas evoluíram e variam consoante os sectores. Além disso, os sectores industriais estão cada vez mais inter-relacionados e as fronteiras tradicionais entre eles têm vindo a esbater-se, o que reforça a necessidade de maior cooperação entre os organismos europeus de normalização, bem como os procedimentos de elaboração das normas.

- A utilização das normas nas políticas públicas também evoluiu. Para além da necessidade contínua de realizar o mercado interno e de promover a competitividade e as tecnologias da informação, há novos domínios em que as políticas fazem um uso crescente das normas, como a segurança no local de trabalho, a defesa do consumidor, a protecção do ambiente, a transferência dos resultados da investigação para o mercado e a criação de redes transeuropeias.

- O rápido desenvolvimento das tecnologias e dos processos no domínio das TIC (tecnologias da informação e da comunicação) requer a elaboração igualmente rápida de novos tipos de publicações. Tendo em conta estes desenvolvimentos, os organismos europeus de normalização conceberam novos produtos sem o estatuto de normas formais (EN).

- Tendo em conta as possíveis restrições à concorrência causadas pelos acordos de cooperação horizontal celebrados entre empresas que operam no(s) mesmo(s) nível(is) do mercado, a Comissão redigiu uma comunicação intitulada "Orientações sobre a aplicação do artigo 81.o do Tratado CE aos acordos de cooperação horizontal"(5), na qual considera que os acordos de normalização são um tipo de acordo de cooperação horizontal, que podem ser concluídos entre empresas privadas ou determinados sob a égide de organismos públicos ou de organismos a quem foi confiada a gestão de serviços de interesse económico geral, como é o caso dos organismos de normalização reconhecidos na Directiva 98/34/CE. A comunicação afirma igualmente que, em princípio, os acordos de normalização não restringem a concorrência se as normas forem adoptadas por organismos de normalização reconhecidos, que se baseiem em procedimentos não discriminatórios, abertos e transparentes.

- A normalização adquiriu uma forte dimensão política, o que reflecte o estatuto único das normas em comparação com as outras formas de especificação e cria uma correspondente obrigação acrescida de respeitar os princípios de transparência, abertura, consenso, independência, eficácia e coerência.

Por todas estas razões, o CEN, o Cenelec, o ETSI, a Comissão Europeia e a EFTA desejam confirmar as suas visões convergentes relativamente a diversos objectivos políticos e ao papel das normas nesse contexto, bem como aos princípios que regem as suas relações e cooperação e às suas intenções actuais para a prossecução desses mesmos objectivos.

3. OBJECTIVOS POLÍTICOS COMUNS

O CEN, o Cenelec, o ETSI, a Comissão Europeia e a EFTA consideram que a normalização desempenha um papel importante no mercado europeu e na competitividade das empresas e que constitui um valioso instrumento de apoio às políticas comunitárias, reflectindo o interesse público. Assim sendo, os objectivos da política de normalização europeia são os seguintes:

- participar na realização do mercado interno, facilitando a livre circulação de bens e serviços, garantir o desenvolvimento sustentável e atingir um nível elevado de segurança e de qualidade, tendo em conta todos os aspectos económicos, sociais e ambientais. No âmbito da nova abordagem, as normas europeias harmonizadas fornecem meios técnicos para julgar da conformidade com as disposições legais, constituem uma referência comum e transparente para a celebração de contratos públicos, contribuem para suprimir os obstáculos técnicos ao comércio, incentivam o desenvolvimento de produtos respeitadores do ambiente, e, por último, constituem um quadro de referência comum para o comércio e para a legislação nacional e europeia, favorecendo assim a integração técnica da Europa,

- contribuir para atingir o objectivo de um nível elevado de protecção do ambiente,

- constituir um instrumento capaz de promover o crescimento da competitividade europeia e de permitir a inovação tecnológica. As normas europeias dotam o mercado interno de um quadro técnico comum (embora flexível) e constituem referências reconhecidas em termos de qualidade, certificação e conformidade com a regulamentação. Também estimulam a cooperação técnica e o intercâmbio de experiências e permitem às empresas realizar economias de escala,

- fornecer uma gama de produtos que respondam às diferentes necessidades do mercado,

- constituir um mecanismo flexível e transparente para a obtenção de consensos sobre diversos problemas identificados na Europa. A base de consenso requerida para satisfazer as necessidades das partes em causa (poderes públicos incluídos) varia de acordo com o sector, o quadro regulamentar e factores como a segurança e os riscos potenciais para o ambiente,

- defender, através da participação dos respectivos membros nos trabalhos internacionais, os interesses da Europa na cena económica mundial e criar condições para aceder aos mercados mundiais. As normas representam uma referência para a cooperação e a assistência técnicas e para os acordos de reconhecimento mútuo com países terceiros. É da maior importância que as normas internacionais sejam adoptadas e aplicadas uniformemente sempre que se possam atingir objectivos legítimos, como a protecção da saúde pública, a segurança, a protecção da vida animal ou vegetal e/ou o ambiente,

- dotar os países candidatos e os países vizinhos de um instrumento essencial que lhes permita adaptarem os seus sistemas económicos ao mercado comunitário e que promova o desenvolvimento sustentável, a integração económica e tecnológica e a cooperação,

- fornecer aos parceiros económicos e sociais europeus e a outros grupos de interesse pertinentes, como as ONG (que de outro modo poderiam não participar mas que têm interesse legítimo no resultado), mecanismos que lhes permitam tomar parte no processo de normalização e desempenhar um papel activo na defesa dos interesses públicos, como a protecção do ambiente e a defesa dos trabalhadores e dos consumidores. Poderão assim contribuir para o desenvolvimento sustentável e para a salvaguarda do interesse geral em domínios em que a co-regulação ou a auto-regulação são consideradas preferíveis à regulamentação pura e simples.

4. PRINCÍPIOS DE RELACIONAMENTO E COOPERAÇÃO

Para atingir estes objectivos, o CEN, o Cenelec, o ETSI, a Comissão Europeia e a EFTA têm uma posição comum quanto à necessidade de ver preenchidas as condições seguintes.

- As relações entre os organismos de normalização europeus e os poderes públicos a nível europeu devem basear-se no reconhecimento dos objectivos comuns definidos no ponto 3, tendo em conta as suas responsabilidades e competências distintas. A existência de um diálogo permanente, aberto e transparente entre as partes é uma base fundamental para a cooperação.

- Os membros nacionais do CEN e do Cenelec e os membros do ETSI desempenham um papel decisivo na cooperação entre os organismos de normalização europeus, a Comissão Europeia e a EFTA. A cooperação entre todos os órgãos em causa e a adesão de todos eles aos objectivos apresentados no ponto 3 são essenciais para assegurar o sucesso destas orientações.

- As regras institucionais dos organismos de normalização europeus devem garantir que a normalização europeia, nomeadamente nos casos em que serve de base às políticas e à regulamentação comunitárias, seja plenamente responsável perante todas as partes interessadas na Europa, ou seja, que, aquando da preparação das normas e de outros documentos, os normalizadores tenham em conta o maior número possível de pareceres e que os procedimentos (nas fases de desenvolvimento, inquérito e votação) sejam abertos e transparentes.

- O sistema europeu de normalização tem uma grande responsabilidade perante todas as partes interessadas (indústria, trabalhadores, consumidores, ambientalistas, poderes públicos), pelo que não deve agir em prol de quaisquer interesses específicos.

- Há que assegurar, a todos os níveis e entre os três organismos de normalização europeus, a coerência no planeamento, execução e implementação dos programas e actividades de normalização efectuados por aqueles organismos, quando apropriado, através da aprovação e da implementação a nível nacional.

- É essencial que o sistema de normalização europeu responda prontamente e de forma adequada às diferentes necessidades do mercado nos vários sectores, com o devido respeito pelos princípios fundamentais da normalização europeia definidos no ponto 3. Há que notar que diferentes necessidades do mercado podem requerer diferentes tipos de produtos. Todavia, são sempre aplicáveis, seja qual for o tipo de produto, os princípios da transparência, do acesso, da abertura, da eficácia, da coerência e do trabalho e aplicação voluntários.

- A normalização internacional deve ser reforçada e os interesses da Europa salvaguardados; a aplicação das normas internacionais deve ser uniforme, excepto nos casos em que tal possa ser ineficaz ou inadequado para os objectivos prosseguidos.

- Há que envidar esforços no sentido de apoiar a integração das economias dos países candidatos na Comunidade.

- Há que incentivar a utilização das normas europeias como instrumento de integração económica e tecnológica dentro e fora do mercado europeu, como instrumento para trabalhar com o mercado e como base técnica para a legislação, nomeadamente para a definição de especificações técnicas de produtos e serviços e para métodos de ensaio.

5. IMPLEMENTAÇÃO

No contexto dos capítulos anteriores, os organismos de normalização europeus esperam que a Comissão Europeia e a EFTA:

- velem por que a normalização europeia continue a inscrever-se num quadro jurídico e político transparente e que permaneça uma actividade independente, baseada em consensos e voluntária,

- recorram às normas europeias, quando necessário, para apoiar a regulamentação europeia e outras políticas e continuem a prosseguir uma política de utilização mais abrangente das normas,

- formulem, em conformidade com as disposições da Directiva 98/34/CE, os requisitos jurídicos e políticos aplicáveis às normas,

- evitem - excepto se tal for considerado necessário para o interesse geral - elaborar regulamentos técnicos em matérias já abrangidas por mandatos conferidos aos organismos de normalização europeus. Solicitem, na medida do possível, o parecer dos organismos de normalização europeus, e eventualmente dos seus membros, sobre qualquer questão relativa à normalização e, se for caso disso, aos obstáculos técnicos ao comércio, a nível europeu e mundial,

- continuem a prestar apoio financeiro orientado aos organismos europeus de normalização, nos limites dos recursos orçamentais disponíveis, a fim de conservar adequadas infra-estruturas europeias de normalização e de melhorar a eficácia e a visibilidade dos organismos de normalização europeus,

- consultem os organismos europeus de normalização sobre as necessidades de investigação e desenvolvimento pré-normativos e incentivem a exploração de actividades de investigação pré-normativa financiadas pela Comunidade e/ou pela EFTA e decorrentes quer das acções de investigação directas, quer das indirectas, no âmbito das normas europeias,

- incitem os participantes nos programas europeus de I & D a comunicar, se for esse o caso, os seus resultados aos organismos europeus de normalização,

- solicitem, se for caso disso, os conselhos e a colaboração activa dos organismos de normalização europeus aquando da preparação e implementação dos programas europeus de assistência técnica e de cooperação com países terceiros,

- incentivem os parceiros comerciais da Europa a utilizarem as normas nas suas políticas e regulamentações.

Por seu lado, a Comissão Europeia e a EFTA esperam que os organismos europeus de normalização CEN, Cenelec e ETSI:

- preservem as infra-estruturas e os procedimentos de normalização na óptica de satisfazer as necessidades legítimas da Europa (incluindo a segurança, a saúde, a defesa do consumidor e a protecção do ambiente) e cooperem activamente para que as partes interessadas possam tirar o máximo partido destas infra-estruturas e das suas relações com outros organismos de normalização,

- velem por que as estruturas e procedimentos permitam atingir o grau mais elevado possível de abertura, transparência e representatividade. Os procedimentos devem ser transparentes e garantir a independência de interesses específicos. Devem ser desenvolvidos esforços acrescidos para aumentar, a nível nacional e europeu, a participação das partes interessadas - em especial dos poderes públicos, dos fabricantes, das PME, dos consumidores, dos trabalhadores e das associações de defesa do ambiente - na elaboração das normas e de outros produtos e para garantir que as respectivas opiniões sejam devidamente tidas em conta,

- garantam que todas as partes interessadas que participam no processo de desenvolvimento tenham acesso aos documentos, para poderem efectivamente participar,

- tenham em conta o interesse geral, e particularmente a segurança e a saúde, bem como a defesa do consumidor e a protecção dos trabalhadores e do ambiente,

- mantenham um diálogo permanente com a Comissão e a EFTA no decurso dos trabalhos de normalização,

- garantam que o ambiente é plenamente considerado e, se for caso disso, tido em conta no desenvolvimento das normas, a fim de se atingir um nível elevado de protecção ambiental,

- apoiem activamente a participação, ao nível nacional, europeu e internacional, das partes interessadas nos trabalhos de normalização,

- instaurem e mantenham regras e procedimentos institucionais que garantam a coerência, a rapidez e a qualidade do estabelecimento, da elaboração e da implementação dos programas, normas e outros produtos e actividades desenvolvidos, por forma a responder às necessidades dos mercados em mutação. Incluem-se aqui especificamente regras coerentes em caso de paralisação dos trabalhos, notificação de actividades, transposição uniforme e retirada de normas nacionais contraditórias (no que respeita às normas EN),

- garantam, sempre que os mandatos forem emitidos conjuntamente pela Comissão e pela EFTA, a adopção de uma abordagem coerente para aceitar e executar o mandato, ou para o rejeitar,

- se assegurem de que os procedimentos de tomada de decisão preservam sempre a responsabilidade perante a Comunidade Europeia, os membros da EFTA e os parceiros económicos e sociais mandatados pela Comissão Europeia e pela EFTA,

- realizem as suas tarefas de acordo com a maior eficácia e qualidade, recorrendo a métodos e tecnologias modernos para a elaboração e a divulgação dos seus trabalhos,

- mantenham actualizado o seu corpus de publicações, adaptando-o à evolução tecnológica graças a exames periódicos que possam levar à sua confirmação, alteração, revisão ou retirada, se for esse o caso,

- adaptem, juntamente com os seus membros, as suas estruturas, procedimentos e publicações à evolução das necessidades legítimas das partes interessadas; criem mecanismos adequados para aceitar documentos provenientes de grupos de interesses e de outras partes, transformando-os, se for caso disso, em produtos dos organismos de normalização europeus,

- permitam que todas as partes interessadas tenham acesso às normas, mediante a divulgação em larga escala de informação sobre a sua disponibilidade, e garantam que as normas - incluindo quaisquer direitos de propriedade intelectual (DPI) que estas possam conter - possam ser utilizadas pelos operadores do mercado em condições justas, razoáveis e não discriminatórias,

- empreendam e apoiem acções destinadas a aumentar a visibilidade da normalização europeia,

- envidem esforços em prol do desenvolvimento e da utilização vasta de uma única marca de conformidade com as normas europeias,

- auxiliem os organismos de normalização dos países candidatos à UE ou à EFTA a participarem plenamente nos trabalhos dos organismos europeus de normalização e a tornarem-se membros destes. A qualidade de membro de pleno direito dever-lhes-á ser atribuída assim que as condições apropriadas e aprovadas estejam preenchidas,

- cooperem activamente com os organismos de normalização internacionais, respeitem as disposições do código de boas práticas da OMC sobre a preparação, adopção e aplicação de normas, promovam os organismos de normalização internacionais e incentivem a utilização das normas internacionais nos seus próprios trabalhos e nas actividades efectuadas a nível global, sempre que se possam assegurar objectivos legítimos, como a protecção da saúde pública e a segurança, a protecção da vida animal ou vegetal e/ou o ambiente e auxiliem, tanto quanto possível, as partes interessadas a aceder aos processos de normalização a nível internacional,

- cooperem com a Comissão Europeia e com a EFTA no desenvolvimento e implementação dos programas da Comunidade e da EFTA de assistência técnica e cooperação com países terceiros e garantam, sempre que possível, a coerência das políticas conexas dos organismos filiados,

- mantenham e desenvolvam um diálogo com a Comissão Europeia e a EFTA sobre todas as questões de ordem estratégica, política ou técnica que apresentem um interesse comum.

(1) Resolução do Conselho, de 28 de Outubro de 1999, relativa ao papel da normalização na Europa, ponto 11 (JO C 141 de 19.5.2000).

(2) Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO L 204 de 21.7.1998).

(3) Resolução do Conselho, de 28 de Outubro de 1999, relativa ao papel da normalização na Europa, ponto 12 (JO C 141 de 19.5.2000).

(4) Anexo 4 do documento G/TBT/9 da OMC, 10 de Novembro de 2000.

(5) JO C 3 de 6.1.2001, p. 2 a 30.