COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92)328 final 
Bruxelas,22 de Julho de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
RELATIVA à ADAPTAÇÃO AO MERCADO INTERNO DA PROFISSÃO DE 
AGENTES ADUANEIROS E DESPACHANTES 
(apresentada pela Comissão) 

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EXPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS 
A eliminação das fronteiras fiscais e dos controlos aduaneiros 
Intracomunitários a 1 de Janeiro de 1993 coloca um número Importante 
de 3mpr©sas do sector dos agentes adu&neiros, transitários e 
despachantes perante a necessidade de uma reconversão profissional. 
Com a aproximação desta data, um determinado número de empresas deu 
início á diversificação. Todavia, este processo da adaptação ao grande 
mercado está longe de se encontrar concluído e apenas se refere a uma 
parte do sector. 
Um estudo financiado pela Comissão permitiu descrever 
quantitativamente a situação do sector que abrange 16.250 empresas e 
239.000 trabalhadores. Destes, S3.000 pessoas, ou seja, cerca de 25%, 
correm riscos de desemprego. Na sequência deste estuc'c e da posterior 
concertação com os representantes, as entidades patronais e os 
trabalhadores da profissão, a Comissão decidiu adoptar me idas 
comunitárias de acompanhamento em prol do sector dos agentes 
aduaneiros e despachantes. Estas medidas são enunciadas na comunicação 
da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu (Documento SEC 
92/887), datada de 8 de Maio de 1992. 
Em aplicação do principio da subsidiariedade, a Comissão considera 
que, em matéria de reconversão,a Comunidade não se pode substituir aos 
Estados-membros nem à profissão em causa. Por este motivo, incumbe aos 
Estados-membros, á semelhança do que muitos deles já fizeram, tomar as 
disposições e medidas pertinentes neste domínio. As medidas sociais 
compreendem medidas relacionadas com a idade (pré-reforma, dispensa de 
actividade, etc.) e de reconversão profissional, indemnizações 
compensatórias por perdas de remuneração, ajudas á móbil idade 
geográfica, etc. No piano económico, determinados Estados-membros 
adoptaram ou tencionam adoptar diversas medidas de ordem fiscal que 
permitam, por exemplo, às empresas afectadas tomar a seu cargo as 
indemnizações de despedimento com beneficio de isenções fiscais, bem 
como medidas de desagravamento dos encargos que cabem a essas empresas 
na execução das suas responsabilidades. 
Tendo em conta o carácter excepcional da situação, que se relaciona 
com a natureza das actividades em causa, a Comissão considera 
Justificada e necessária a adopção de medidas comunitárias de 
acompanhamento para facilitar a adaptação da profissão em causa ao 
mercado interno. Estas medidas de acompanhamento comportam três 
níveis: medidas no âmbito do Fundo Social Europeu, medidas relativas à 
iniciativa Interreg e, por último, acções alheias aos Fundos 
Estruturais que constituem o objecto do presente regulamento. 
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O Fundo Social Europeu pode desde Já financiar a formação profissional 
das pessoas ameaçadas de desemprego, como é actualmente o caso dos 
agentes aduaneiros e despachantes nas regiões dos objectivos 1, 2 e 
5b. Além disso, a Comissão tomou a decisão de, a partir de 1 cb 
Janeiro de 1993 e a nível comunitário, assimilar a desempregados de 
longa duração (objectivo np_ 3 dos Fundos Estruturais) os agonias 
aduaneiros e despachantes que tenham perdido o seu emprego. As acç&rc 
elegíveis no quadro de intervenção do FSE Incidem sobre a formação c a 
ajuda ao emprego. 
No quadro de interreg, a Comissão Identificou quatro tipos de soluceis 
especificas para os agentes e despachantes aduaneiros: 
reestruturação das empresas em causa; 
formação e a reorganização do pessoal das empresas em causa; 
reconversão e o reordenamento das zonas de tratamento das 
mercadorias nas fronteiras; 
criação de empresas de substituição. 
••ndo em conta as especificidades das situações recenseadas, a 
Comissão considera que é conveniente prever o desenvolvimento de 
acções especificas, complementares das medidas previstas no âmbito do 
FSE e de Interreg. Estas acções serão de carácter excepcional. São 
elas que constituem o objecto da presente proposta de regulamento. 
Para este efeito, a Comissão previu um montante de 30.000 de ecus -
linha não reconduzlvei - no anteprojecto d© orçamento para 1993. 
Estas acções especificas, não financiadas a titulo dos Fundos 
Estruturais, perseguem um objectivo duplo. Por um lado, trata-se de 
contribuir para a assistência às zonas da Comunidade especialmente 
dependentes em matéria de empregos e de rendimento cia profissão am 
causa ©, por outro, de facilitar a reconversão ou a reestruturação das 
empresas mais afectadas do sector dos agentes e despachantes 
aduaneiros, tendo em vista, nomeadamente, a manutenção do emprego 
através da diversificação das suas actividades e a criação de empregos 
alternativos. 
0 presente regulamento será aplicável, no que se refere a ambos os 
objectivos, a todas as áreas mais afectadas na Comunidade, mesmo que 
se encontrem incluídas nas regiões definidas como objectivos 1, 2 ou 
5b no âmbito dos Fundos Estruturais e independentemente do facto do 
Fundo Social Europeu ou Interreg já contribuírem para medidas 
semelhantes nestas mesmas regiões. 
As medidas em prol das zonas geográficas mais atingidas referem-se 
nomeadamente à assistência no domínio da engenharia do desenvolvimento 
e à criação de novas actividades económicas. 
As medidas em prol das empresas mais afectadas assumirão a forma de, 
nomeadamente, contribuição para a gestão da reestruturação das 
empresas, para estudos de mercados, transferências de tecnologia e 
cofinane lamento de investimentos de reconversão, diversificação e 
reestruturação. 
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ProJOÇto 
Regulamento (CEE) n& .../92 do Conselho 
de ... 1992 
relativo a medidas de adaptação ao mercado interno da profissão dos 
agentes aduaneiros e despachantes. 
0 Conselho das Comunidades Europeias. 
tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
nomeadamente, o seu artigo 235o_; 
tendo em conta a proposta da Comissão, 
tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
considerando que a eliminação das fronteiras fiscais e dos controlos 
aduaneiros a 1 de Janeiro de 1993 irá transformar profundamente a 
actividade económica nas fronteiras internas da Comunidade; 
considerando que os agentes aduaneiros, despachantes e afins intervêm 
de forma significativa aquando dos controlos aduaneiros e executam 
formalidades aduaneiras; 
considerando que a supressão das formalidades aduaneiras nas 
fronteiras intracomunitárias irá extinguir abruptamente as actividades 
intracomunitárias desta profissão; 
considerando que esta profissão terá de repensar completamente o seu 
futuro após 1 de Janeiro de 1993 e que este facto tem consequências 
importantes tanto para os trabalhadores do sector como para as 
empresas e as zonas cuja estrutura económica se baseia principalmente 
nas actividades fronteiriças; 
considerando que, tendo em conta as circunstâncias e em conformidade 
com o principio da subsidiariedade, a adopção de medidas comunitárias 
complementares pode contribuir de modo útil para secundar os esforços 
desenvolvidos pelos Estados-membros; 
considerando que a Comunidade considera urgente a adopção de medidas 
comunitárias de acompanhamento em prol da profissão dos agentes 
aduaneiros e despachantes; 
considerando que estas medidas assentam, nomeadamente, nas acções da 
Comunidade conduzidas no âmbito dos Fundos Estruturais; 
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considerando que é conveniente completar estas medidas elegíveis para 
intervenção dos Fundos Estruturais com medidas relativas a acções não 
financiadas a titulo destes mesmos Fundos, por forma a estabelecer um 
dispositivo de intervenção completo destinado a apoiar a 
reestruturação e a diversificação dos serviços oferecidos por esta 
profissão; 
considerando que estas medidas especificas e excepcionais, destinadas 
a completar as medidas dos Fundos Estruturais, devem ser limitadas no 
tempo; 
cconsiderando que as acções que constituem o objecto do presente 
regulamento devem ser conformes às politicas comunitárias, incluindo 
as relativas às regras de concorrência; 
considerando que estas intervenções se enquadram na perspectiva da 
coesão económ i ca e soe i a I ; 
considerando que a Comunidade pretende prestar assistência às zonas 
bem como às empresas afectadas pela politica comunitária de eliminação 
das fronteiras fiscais e dos controlos aduaneiros; 
considerando que os meios a utilizar para prestar assistência às zonas 
e empresas afectadas devem traduzir-se por diversas formas de 
assistência à gestão, ao acesso aos mercados de capitais, à formação 
profissional dos trabalhadores, etc.; 
considerando que, para pôr em prática os meios destinados à consecução 
dos objectivos estabelecidos, convém definir modalidades Je 
intervenção da comunidade; 
considerando que os pedidos de contribuição apresentados pelos 
Estados-membros são estabelecidos em parceria com os meios 
profissionais e sociais interessados, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1o 
Objectivos 
A acção conduzida pela Comunidade, a titulo do presente regulamento, 
tem os seguintes objectivos: 
prestar assistência às zonas geográficas mais atingidas pela 
eliminação das fronteiras na congregação das energias e dos 
recursos locais com vista a garantir a reorganização económica e 
a criar actividades de substituição; 
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contribuir para a reconversão e/ou reestruturação das empresas, 
nos termos do np_ 2 do artigo 2p_, fragilizadas mas viáveis, a fim 
de salvaguardar a totalidade ou parte do emprego existente 
através de acções destinadas a aperfeiçoar a reflexão 
estratégica, a busca de produtividade interna, bem como a gestão 
previsional do emprego e das competências. 
Artigo 2o 
Meios 
1. As Intervenções em prol das zonas geográficas em causa incidem 
sobre: 
assistência às autoridades competentes em matéria de 
consultadoria em desenvolvimento; 
apoio às iniciativas de desenvolvimento locai; 
financiamento de infra-estruturas de acompanhamento do 
desenvoIv i mento Ioca I ; 
participação no financiamento de regimes de juros bonificados. 
2. As intervenções em prol das empresas cuja actividade incide de 
forma significativa sobre os controlos aduaneiros e a execução 
das formalidades aduaneiras intracomunitárias abrangem: 
a gestão da reconversão ou da reestruturação das empresas, 
nomeadamente através de análises e de estudos de mercado; 
a transferência da tecnologia, incluindo a recolha e a difusão de 
Informação, bem como a aplicação da inovação nas empresas; 
medidas em favor da criação de empregos de substituição; 
investimentos com vista à criação ou à manutenção de empregos 
duradouros; 
a formação profissional dos trabalhadores da empresa, bem 
como qualquer medida destinada a facilitar esta formação 
profissional. 
Artigo 3o 
ElioibllIdade 
Os meios de intervenção adoptados no artigo 2p_ são eligiveis na 
totalidade do território comunitário. 
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As acções que beneficiem de um financiamento no âmbito do pre sen., 
regulamento devem ser conformes às disposições dos Tratados e dos 
actos que deles decorrem e das politicas comunitárias. 
Artigo 4o 
Formas de Intervenção 
A intervenção financeira da Comunidade realizar-se-á sob a forma Re­
financiamento de projectos, incluindo reembolsos, a partir de 1 
de Janeiro de 1993, relativamente a acções realizadas a partir 
desta data-, 
concessão de subvenções globais a um intermediário privado cu 
público designado pelo Estado-membro, que garanta a distribuição 
em subvenções individuais concedidas aos beneficiários finais, 
incluindo os reembolsos a partir de 1 de Janeiro de 1993 
relativos a acções realizadas a partir desta data. 
Artigo 5o 
Taxa de intervenção 
A taxa cumulada das intervenções comunitárias ó fixada em 50%, no 
máximo, do custo das acções definidas no artigo 2o. Em determinador 
casos e, nomeadamente, nas regiões com atrasos de desenvolvimento, 
esta taxa pode ser aumentada até 75% pela Comissão. 
A intervenção comunitária constitui um complemento de despesas 
privadas ou públicas. 
Artigo 6o 
Pedidos de contribuição 
Os pedidos de contribuição serão apresentados peias autoridades 
competentes designadas pelos Estados-membros, a partir de 1 de Janeiro 
de 1993, após concertação com os meios profissionais e sociais 
interessados . A data limite para entrega destes pedidos é 31 de Março 
de 1993. 
Artigo 7o 
Aprovação dos pedidos de contribuição e execução 
Desde que as condições estabelecidas no presente regulamento se 
encontrem preenchidas, a Comissão tomará uma posição sobre os pedidos 
de contribuição num prazo de 3 meses a contar da data de apresentação 
dos mesmos. 
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As Intervenções da Comunidade referem-se a um período com inicio a 1 
de Janeiro de 1993 e para as quais a obrigação juridica tenha sido 
contraída até 31 de Dezembro de 1993. 
Artigo 8o 
Assistência técnica 
Para além das formas de intervenção previstas no artigo 4o_, podem 
ainda ser objecto de apoio financeiro as despesas destinadas a cobrir 
as operações de assistência técnica, de avaliação e de seguimento das 
intervenções comunitárias. 
Por derrogação ao artigo 5o_, o financiamento comunitário destas 
operações pode elevar-se até 100% do custo das acções. Todavia, o 
montante global destas intervenções não poderá ser superior a 2% do 
montante da dotação orçamental total prevista no âmbito do presente 
regulamento. 
Artigo 9o 
Seguimento - Avaliação - Controlo 
O seguimento comunitário das intervenções será efectuado no âmbito de 
uma concertação entre a Comissão e os Estados-membros. 
Os Estados-membros adoptarão os meios de seguimento, avaliação e 
controlo das contribuições financeiras. 
O Estado-membro é subsidiariamente responsável pelo reembolso à 
Comunidade dos montantes pagos indevidamente. 
Artigo 10o 
Autorizações - Pagamentos 
1. As autorizações orçamentais serão efectuadas com base em decisões 
da Comissão que aprovam as acções em causa. 
2. O pagamento da contribuição financeira será realizado em 
conformidade com as autorizações orçamentais e enviado à 
autoridade designada para este efeito no pedido apresentado pelo 
Estado membro. 
3. Na sequência da autorização, a Comissão concederá um adiantamento 
correspondente a 50% de cada autorização. 
4. 0 pagamento do saldo será efectuado se: 
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a autoridade designada, referida no np_ 2, apresentar à Comissão 
um pedido de pagamento no prazo de 6 meses subsequentes â 
conclusão material da acção e, o mais tardar, até 30 de Junho de 
1995; 
o Estado-membro certificar a veracidade das informações 
fornecidas no pedido de pagamento. 
Artigo inc­
utiu zacão do Ecu 
Os montantes das autorizações e dos pagamentos da Comissão serão 
expressos e pagos em ecus. 
As taxas de câmbio a considerar serão as que vigorarem aquando da 
recepção do pedido de contribuição e do pedido de pagamento final. 
Artigo 12o 
Pelat6r|Q 
A Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento Europeu um 
relatório sobre as intervenções efectuadas com base no presente 
regulamento até 1 de Novembro de 1994. 
Ar t i go 13o 
Entrada em vigor 
O presente regulamento entra em vigor a 1 de Janeiro de 1993 por um 
período de um ano. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, ... 
Pelo Conselho 
O Presidente 
10 -
1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO 
Medidas relativas à adaptação ao mercado interno da profissão dos 
agentes e despachantes aduaneiros. 
2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS EM CAUSA 
B3-4015: 1993 (criação proposta no APB 93) 
3. BASE JURÍDICA 
Regulamento (CEE) no_ ... /92 do Conselho, de ... 1992, relativa a 
medidas de adaptação ao mercado interno da profissão de? agentes 
aduaneiros e despachantes. 
4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO 
4.1 Objectivos específicos da acção 
Esta proposta de medidas comunitárias de acompanhamento das 
acções definidas e realizadas pelos Estados-membros destina-se a 
apoiar os esforços que serão empreendidos para a adaptação dos 
agentes e despachantes aduaneiros ao mercado inter o; esta 
profissão deve cessar drasticamente toda e qualquer actividade 
ligada ao tráfego intracomunitário em virtude da realização do 
grande mercado. Por conseguinte, estas medidas devem ser 
executadas com urgência e serão aplicáveis em 1992 e, em 
especial, em 1993. 
Os Fundos Estruturais contribuem para este plano do âmbito da 
iniciativa Interreg e do Fundo Social Europeu. 
A titulo das rubricas B3-4015, prevé-se a execução de uma gama de 
medidas complementares das acções desencadeadas pela Comunidade e 
pelos Estados-membros nas zonas mais afectadas. 
4.2 Duração 
1993 
4.3 População alvo da acção 
Agentes aduaneiros e despachantes e pessoal ao seu serviço. 
5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA/RECEITA 
5.1 DNO 
5.2 DND 
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6. TIPO DE DESPESA 
Cofinane lamento com outras fontes dos sectores público e privado, em 
concertação com os Estados-membros. 
7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA 
7.1 Modo de cálculo do custo total da acção 
Considerando o salário médio liquido anual no conjunto da Comunidade 
de 16.000 ecus, a contribuição global prevista é equivalente a 3% GO 
referido salário, multiplicado pela massa salarial em causa, ou seja: 
16.000 ecus X 3/100 X 63.000 - 30 milhões de ecus. 
7.2 Repartição por elementos da acção 
REPARTICAO 0RCAMENT0 92 A0 93 
30,0 VARIACA0 EM % 
7.3 Calendário indicativo das dotações para autorizações 
Em m iIhões de ecus 
0RCAMENT0 92 
-AO 
1993 
30,0 PR0GRAMACA0 INDICATIVA 
1994 
-1995 
-1996 
-1997 e 
exercicios 
seguintes 
-
Eventualmente indicar as previsões iniciais que figuram na ficha 
financeira: 
Montante estimado necessário: 
Período de aplicação: 1993 
- Utilização cumulada prevista em 31.12.1992: mMhões de ecus. 
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8. D33POSIÇOES ANTI-FRAUDE PREVISTAS NA PROPOSTA DE ACÇÃO 
Os Estados-membros adoptarão os meios de controlo das contribuições 
financeiras. 0 Estado-membro é subsidiariamente responsável pelo 
reembolso à Comunidade dos montantes pagos indevidamente. 
9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO/EFICÁCIA 
9.1 Objectivos 
Medidas comunitárias de acompanhamento temporário das acções 
desencadeadas pela Comunidade e pelos Estados-membros para a 
reestruturação e reconversão dos agentes aduaneiros e o pessoal ao seu 
serviço na sequência da eliminação dos controlos aduaneiros e fiscais 
nas fronteiras intracomunitárias. 
9.2 Justificação da acção 
9.2.1 Custo 
Participação, num montante de 30 milhões de ecus, nas acções de 
reconversão dos trabalhadores ameaçados de desemprego e de 
reestruturação das empresas que enfrentam as situações mais 
criticas. Trata-se de secundar estas acções nas zonas que serão 
identificadas como as mais afectadas, em concertação com os 
Estados-membros. 
9.2.2 Efeitos derivados 
Desmantelamento das estruturas de controlo. Reconversão regional 
das zonas mais sensíveis cuja actividade económica se encontra 
estreitamente ligada às actividades fronteiriças. 
9.2.3 Efeitos multiplicadores (capacidade de mobilização de outras 
fontes de financiamento) 
A acção proposta é um elemento de um dispositivo global. Nesta 
medida, é susceptível de criar um efeito de arrastamento de 
outras intervenções. 
9.3 Seguimento e avaliação da acção 
9.3.1 Indicadores de resultados seleccionados 
Número de reconversões: criação de actividades alternativas. 
9.3.2 Modalidades e periodicidade da avaliação 
Relatório sobre a aplicação a apresentar até 1 de Novembro de 
1994. 
ISSN 0257-9: **•• 
COM (92) 328 finai 
DOCUMENTOS 
PT 01 04 
N.° de catálogo : CB-CO-92-372-PT-C 
ISBN 92-77-47101-8 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo