COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 102final 
Bruxelas, 16 de Março de 1993 
Proposta de 
DECISÃO PO CONSELHO 
relativa à conclusão da alteração do Protocolo de Montreal 
respeitante às substâncias que reduzem a camada de ozono tal como adoptado 
em Novembro de 1992 em Copenhaga pelas partes no Protocolo 
(apresentada pela Comissão) 
A 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. A Comunidade concluiu a Convenção de Viena para a Protecção da Camada de 
Ozono e o Protocolo de Montreal relativo às substâncias que reduzem a 
camada de ozono por meio da Decisão 88/540/CEE do Conselho, de 14 de 
Outubro de 1988^1^. A Comunidade concluiu igualmente a alteração ao 
Protocolo de Montreal com a redacção adoptada em Londres em 1990 através 
da Decisão 91/690/CEE do Conselho de 12 de Dezembro de 1991(2). 
2. O Grupo de Avatiaçao Científico do Programa das Nações Unidas para o 
Ambiente (PNUA) considerou que o buraco na camada de ozono sobre o 
Antárctico em 1991 era tão profundo e extenso como os buracos observados 
em 1987, 1989 e 1990. Pela primeira vez, as observações no Antárctico 
confirmaram que a perda de ozono coincide com um aumento da radiação 
ultra-violeta a nivel do solo. Além disso, a camada de ozono 
estratosférico está a sofrer uma redução mais rápida do que o previsto e 
actualmente registam-se perdas de ozono sobre zonas densamente povoadas 
da Europa e da América do Norte. Os espectrómetros TOMS instalados em 
satélites registaram perdas de ozono de Dezembro a Março de - 5,6% + 3,5% 
por década ao longo do período de 1979 a 1991 a uma latitude de 45* 
Norte. Prevê-se que a concentração de cloro na estratosfera aumente do 
nivel aptual de 3,3 ppbv (partes por bilião em volume) para 4,1 ppbv no 
ano 2000. Este aumento ver ificar-se-á mesmo que todas as partes apliquem 
o Protocolo tal como alterado em 1990. 
3. Tendo em conta estes dados científicos, o Quinto Programa de Acção 
salienta a necessidade de reforçar a nível mundial a diminuição 
progressiva da utilização das substâncias que reduzem o ozono e insta 
todas as partes no Protocolo a adoptarem medidas de controlo mais 
rigorosas do que as decididas em 1990. 0 Quinto Programa de Acção faz 
igualmente referência às medidas de controlo progressivas que a 
Comunidade adoptou para além das previstas no Protocolo^3). 
4. Com base nas directrizes de negociação adoptadas pelo Conselho^4), a 
Comissão, em colaboração com os Estados-membros, participou nas 
negociações que conduziram à segunda alteração do Protocolo em Novembro 
de 1992 em Copenhaga. A proposta da Comissão para estas directrizes de 
negociação tomou em consideração os resultados de consultas prévias à 
indústr ia. 
5. 0 resultado das negociações corresponde largamente às posições defendidas 
pela Comunidade e pelos fstados-membros: as partes no Protocolo decidiram 
em Copenhaga, nomeadamente, fortalecer os controlos existentes aplicáveis 
aos clorofluorocarbonetos, halons, tetracloreto de carbono e 
1,1,1-tricloroetano e alargar os controlos ao brometo de met Mo, 
hidrobromofluorocarbonetos e hidroclorofluorocarbonetos. Todas estas 
substâncias serão proibidas a nível mundial a partir de 1 de Janeiro de 
1996 com excepção dos hidroclorofluorocarbonetos que serão 
temporariamente necessários para reduzir progressivamente a utilização 
das outras substâncias e o brometo de meti lo que é ainda objecto de 
invest igações. 
(1) J0 no L 297 de 31.10.1988, p. 8. 
(2) J0 no L 377 de 31.12.1991, p.28. 
(3) C0M(92) 23 final VOL II, 27 de Março de 1992, p. 41, 42, 81 e 84 
(4) Doe 5431/92 ENV 73. 
6. A ratificação do acordo de Copenhaga pela Comunidade não comportará em si 
própria, quaisquer custos para a Comunidade. A aplicação interna desta 
segunda alteração do Protocolo é realizada através do Regulamento (CEE) 
no 3952/92(5), no que diz respeito à redução progressiva de utilização 
de clorofluorocarbonetos, ha Ions, tetracloreto de carbono e 
1,1,1-tricloroetano e através de uma novo regulamento a propor pela 
Comissão no início de 1993, no que diz respeito ao controlo do brometo de 
meti lo, hidrobromofluorocarbonetos e hidroclorofluorocarbonetos. 
7. A Comunidade participou como uma das partes mais importantes no Protocolo 
em todas as negociações internacionais neste domínio desde o início da 
segunda metade da década de 80 e conquistou uma posição de liderança na 
protecção da camada de ozono. É, por conseguinte, essencial que a 
Comunidade ratifique esta alteração o mais brevemente possível de modo a 
manter a sua posição de liderança através de uma posição forte e coerente 
perante os seus parceIros-chave de negociação, como os Estados Unidos, o 
Japão, a Federação Russa e os países em desenvolvimento. 
8. A proposta da Comissão relativa à Decisão do Conselho respeitante à 
conclusão da segunda alteração do Protocolo de Montreal tem por base o 
artigo 130o_-S, tal como a Proposta da Comissão de 1990 para a ratificação 
da primeira alteração, uma vez que o Protocolo constitui um acordo 
ambiental tendo como objectivo restringir a produção e o consumo das 
substâncias que reduzem a camada de ozono. Como base legal conjunta, foi 
aditado o artigo 113o, na medida em que o Protocolo de Montreal inclui 
disposições de natureza comercial que deverão ser aplicadas a países 
terceiros. A base legal proposta não implica qualquer reapreciação da 
questão da base legal adequada ao regulamento da Comunidade que dá 
execução à segunda alteração do Protocolo. 
(5) JO no L 405 de 31.12.1992. 
- 3 -
Proposta de Decisão .../.../CEE do Conselho 
de 
relativa à conclusão da alteração do Protocolo de Montreal 
respeitante às substâncias que reduzem a camada de ozono tal como adoptado 
em Novembro de 1992 em Copenhaga pelas partes no Protocolo 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 130o-S e 113o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão , 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que se provou que as emissões continuadas de 
clorofluorocarbonetos, halons, tetracloreto de carbono, 1,1,1-tricloroetano, 
brometo de met Mo e hidrobromofluorocarbonetos aos níveis actuais provocam 
danos significativos na camada de ozono; que existe um consenso internacional 
no sentido de que são necessárias reduções significativas quer na produção 
quer no consumo de tais substâncias; 
Considerando que os hidroclorofluorocarbonetos apresentam um potencial de 
redução do ozono bastante inferior ao das substâncias supracitadas e que 
constituem, em determinadas aplicações, substitutos dessas substâncias, mas 
que devem ser utilizados de um modo cuidadoso devido ao seu impacto sobre a 
camada de ozono; 
Considerando que a Comunidade e todos os seus Estados-membros assinaram a 
Convenção de Viena para a protecção da camada de ozono, a seguir denominada 
"Convenção de Viena"; 
Considerando que um protocolo complementar da Convenção de Viena, o Protocolo 
de Montreal relativa às substâncias que reduzem a camada de ozono, a seguir 
denominado "Protocolo de Montreal", foi negociado e adoptado em 16 de 
Setembro de 1987; que o Protocolo foi assinado pela Comunidade e por todos os 
seus fstados-membros; que uma primeira alteração deste Protocolo foi adoptada 
em Londres em 29 de Junho de 1990; 
Considerando que a Comunidade, tendo em conta as responsabilidades que lhe 
incumbem no domínio do ambiente e do comércio, aprovou, por meio da Decisão 
88/540/CEE^3) a Convenção de Viena e o Protocolo de Montreal e pela Decisão 
91/690/CEE a primeira alteração do Protocolo-, 
(3) JO no L 297 de 31.10.1988, p. 8. 
- 4 -
Considerando que os mais recentes conhecimentos científicos indicam que para 
a protecção adequada da camada de ozono é necessário um mais elevado nível de 
controlo dos clorofluorocarbonetos, ha Ions, tetraclotreto de carbono e 
1,1,1-tricloroetano que o estabelecido pelo Protocolo de Montreal, tal como 
alterado em 1990; que os mesmos conhecimentos indicam que deveriam ser 
aplicados controlos suplementares ao brometo de meti lo, 
hidrobromofluorocarbonetos e hidroclorofluorocarbonetos; 
Considerando que foram adoptados em Copenhaga uma segunda alteração e 
adaptações do Protocolo de Montreal que aplicam estes controlos em Novembro 
de 1992 e que apenas é necessário aprovar a alteração; 
Considerando que é necessário para a protecção, promoção e melhoramento do 
ambiente aplicar a segunda alteração do Protocolo de Montreal, que se baseia 
no princípio da acção preventiva de modo a evitar danos futuros na camada de 
ozono e nos dados científicos e técnicos que se encontravam disponíveis na 
altura da sua adopção; 
Considerando que, para esse efeito, a Comunidade deve aprovar esta segunda 
alteração; 
Considerando que é, em especial, necessário que a Comunidade e todos os seus 
Estados-membros aprovem a segunda alteração do Protocolo de Montreal em 
virtude de algumas das suas disposições apenas poderem ser aplicadas no caso 
da Comunidade e de todos os seus Estados-membros a terem aprovado; 
Considerando que para que possam ser adequadamente satisfeitas todas as 
obrigações decorrentes da segunda alteração, é necessário que todos os 
Estados-membros a aprovem igualmente; 
Considerando que esta alteração deve ser ratificada pelo menos por vinte 
partes no Protocolo para que possa entrar em vigor a 1 de Janeiro de 1994, 
todos os Estados-membros devem concluir o mais rapidamente possível os seus 
processos de ratificação da segunda alteração, com vista a permitir o 
depósito, na medida do possível simultaneamente e de qualquer modo antes da 
data acima referida, dos instrumentos de aprovação, aceitação ou ratificação 
pela Comunidade e seus Estados-membros, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1o 
A segunda alteração do Protocolo de Montreal relativo às substâncias que 
reduzem a camada de ozono tal como adoptada em Copenhaga é aprovada em nome 
da Comunidade. 
0 texto da referida alteração consta de um Anexo à presente decisão. 
Ar t i go 2o 
0 Presidente do Conselho deve depositar o acto de aprovação da presente 
segunda alteração em nome da Comunidade junto do Secretário-Geral das Nações 
Unidas em conformidade com o artigo 13o da Convenção de Viena, considerada 
conjuntamente com o artigo 3o da segunda alteração do Protocolo de Montreal. 
Artigo 3o 
Os Estados-membros devem adoptar as medidas necessárias de modo a permitir o 
depósito, na medida do possível simultaneamente, dos instrumentos de 
ratificação, aceitação ou aprovação da segunda alteração do Protocolo de 
Montreal pela Comunidade e seus Estados-membros antes de 30 de Novembro de 
1993. 
Os Estados-membros devem informar a Comissão, o mais tardar até 31 de Outubro 
de 1993, das respectivas decisões de ratificação ou de datas previsíveis de 
conclusão dos seus processos de ratificação. A Comissão, em cooperação com os 
Estados-membros, deverá acordar uma data para o depósito simultâneo dos 
instrumentos que, em qualquer dos casos, deverá ser realizado o mais tardar 
até 31 de Dezembro de 1993. 
Ar t i go 4o 
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. 
Pelo Conselho, 
-c_ 
ALTERAÇÂO AO PROTOCOLO DE MONTREAL 
RELATIVO ÀS SUBSTÂNCIAS QUE 
EMPOBRECEM A CAMADA DE OZONO 
ARTIGO 1p_: ALTERAÇÃO 
A. No 4 do art igo 1p_ 
No no 4 do artigo 1o do protocolo a expressão: 
"ou do anexo B" 
deve substituir-se pela seguinte: 
", do anexo B, do anexo C ou do anexo E" 
B. No 9 do artigo 1o 
Suprimir o no 9 do artigo 1p_ do protocolo. 
C. Np_ 5 do art igo 2o 
No no 5 do artigo 2o do protocolo, após a expressão: 
"artigos 2o-A a 2o-E" 
deve aditar-se: 
"e artigo 2o-H" 
D. No 5-A do artigo 2o 
Após o o 5 do artigo 2o do protocolo inserir o seguinte número: 
"5.A. Qualquer parte não abrangida pelo disposto no np_ 1 do artigo 
5o, pode transferir para outra parte, por um ou vários períodos de 
regulamentação, uma fracção do seu nivel calculado de consumo 
indicado no artigo 2o-F, desde que o nivel calculado de consumo das 
substâncias regulamentadas do grupo I do anexo A da parte que 
procede à transferência da fracção do seu nivel calculado de 
consumo, não exceda 0,25 quilogramas per capita em 1989 e o total 
combinado dos níveis calculados de consumo das partes em causa não 
exceda os limites de consumo estabelecidos no artigo 2o-F. Tal 
transferência de consumo deverá ser notificada ao secretariado por 
cada uma das partes interessadas, com indicação das condições dessa 
transferência e do período em que deverá ser aplicável". 
E. No 8, ai inea a), e np_ 11 do artigo 2o 
No no 8, alínea a) e no 11 do artigo 2o do protocolo, sempre que a expressão 
"artigos 2o-A a 2o-E" for mencionada, 
deve substituir-se pela seguinte: 
"artigos 2o-A a 2o-H". 
F. No 9, alínea a), subalínea i) do artigo 2o 
No no 9, alínea a), subalínea I) do artigo 2o_, a expressão: 
"e/ou anexo B" 
deve substituir-se pela seguinte: 
", anexo B, anexo C e/ou anexo E" 
G. Artigo 2o F: Hidroclorofluorcarbonos 
Após o artigo 2o-E do protocolo aditar o seguinte artigo: 
"Artigo 2o-F: Hidroclorofluorcarbonos 
1. No período de doze meses com início em 1 de Janeiro de 1996 e 
em cada período subsequente de doze meses, cada parte deverá 
garantir que o respectivo nivel calculado de consumo das substâncias 
regulamentadas do grupo I do anexo C não exceda, anualmente, o 
montante de: 
a) três vírgula um por cento do respectivo 
nível calculado de consumo em 1989 das substâncias regulamentadas do 
grupo I do anexo A; e 
b) o respectivo nível calculado de consumo em 
1989 das substâncias regulamentadas do grupo I do anexo C. 
2. No período de doze meses com inicio em 1 de Janeiro de 2004 e 
em cada período subsequente de doze meses, cada parte deverá 
garantir que o respectivo nivel calculado de consumo das substâncias 
regulamentadas do grupo I do anexo C não exceda, anualmente, 
sessenta e cinco por cento do montante referido no no 1 do presente 
art lgo. 
3. No período de doze meses com inicio em 1 de Janeiro de 2010 e 
em cada período subsequente de doze meses, cada parte deverá 
garantir que o respectivo nível calculado de consumo das substâncias 
regulamentadas do grupo I do anexo C não exceda, anualmente, trinta 
e cinco por cento do montante referido no no 1 do presente artigo. 
4. No período de doze meses com início em 1 de Janeiro de 2015 e 
em cada período subsequente de doze meses, cada parte deverá 
garantir que o respectivo nivel calculado de consumo das substâncias 
regulamentadas do grupo I do anexo C não exceda, anualmente, dez por 
cento do montante referido no no 1 do presente artigo. 
5. No período de doze meses com inicio em 1 de Janeiro de 2020 e 
em cada período subsequente de doze meses, cada parte deverá 
garantir que o respectivo nivel de calculado de consumo das 
substâncias regulamentadas do grupo I do anexo C não exceda, 
anualmente, zero virgula cinco por cento do montante referido no no 
1 do presente artigo. 
6. No período de doze meses com inicio em 1 de Janeiro de 2030 e 
em cada período subsequente de doze meses, cada parte deverá 
garantir que o respectivo nivel calculado de consumo das substâncias 
regulamentadas do grupo I do anexo C não exceda zero por cento. 
H 
7. Em 1 de Janeiro de 1996, cada parte deverá diligenciar no 
sentido de garantir que: 
a) a utilização das substâncias regulamentadas do 
grupo I do anexo C seja limitada aos casos em que outras substâncias 
ou tecnologias alternativas mais adequadas em termos ambientais não 
estejam disponíveis; 
b) a utilização das substâncias regulamentadas do 
grupo I do anexo C não ultrapasse os domínios de aplicação normal 
das substâncias regulamentadas dos anexos A, B, C, exceptuando os 
casos de protecção da vida ou saúde humanas; e 
c) as substâncias regulamentadas do grupo I do 
anexo C sejam seleccionadas com vista a uma utilização que minimize 
o empobrecimento da camada de ozono, para além de corresponderem a 
outros critérios de natureza ambiental, económica e dè segurança. 
H. Artigo 2o-G: Hidrobromofluorcarbonos 
Após o artigo 2o-F do protocolo aditar o seguinte artigo: 
"Artigo 2o-G : Hidrobromofluorcarbonos 
No período de doze meses com inicio em 1 de Janeiro 
de 1996 e em cada período subsequente de doze meses, cada parte 
deverá garantir que o respectivo nível calculado de consumo das 
substâncias regulamentadas do grupo II do anexo C não exceda zero 
por cento. Cada parte produtora dessas substâncias deverá garantir, 
nos mesmos períodos, que o respectivo nivel calculado de produção 
não exceda zero por cento. Não obstante, as partes poderão decidir, 
excepcionalmente, autorizar níveis de produção ou de consumo 
destinados a satisfazer necessidades consideradas fundamentais." 
I. Artigo 2o-H : Brometo de meti lo 
Após o artigo 2o-G do protocolo aditar o seguinte artigo: 
"Artigo 2o-H : Brometo de meti lo 
No período de doze meses com início em 1 de Janeiro 
de 1995 e em cada período subsequente de doze meses, cada parte 
deverá garantir que o respectivo nível calculado de consumo das 
substâncias regulamentadas no anexo E não exceda, anualmente, o 
respectivo nível calculado de consumo em 1991. Cada parte produtora 
dessas substâncias deverá garantir, nos mesmos períodos, que o 
respectivo nível calculado de produção não exceda, anualmente, o 
respectivo nível calculado de produção em 1991. Porém, a fim de 
satisfazer as necessidades internas fundamentais das partes 
referidas no no 1 do artigo 5o, o seu nivel calculado de produção 
poderá exceder esse limite até dez por cento do respectivo nível 
calculado de produção em 1991. Os niveis calculados de consumo e de 
produção previstos ao abrigo do presente artigo, não deverão incluir 
os montantes utilizados pelas partes em operações de quarentena ou 
prévias ao transporte." 
-<\ 
J. Ar t i go 3o 
No artigo 3o do protocolo a expressão: 
"2o-A a 2o-E" 
deve substItuir-se pela seguinte: 
"2o-A a 2o-H" 
e a expressão 
"ou anexo B" 
sempre que for mencionada, deve substituir-se pela seguinte: 
", anexo B, anexo C ou anexo E". 
K. No 1B do artigo 4o 
Após o no 1A do artigo 4o do protocolo, aditar o seguinte número: 
"1B. No prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do 
presente número, cada uma das partes deverá proibir a importação das 
substâncias regulamentadas do grupo II do anexo C provenientes de 
qualquer Estado que não seja parte no presente protocolo." 
L. No 2B do artigo 4p_ 
Após o no 2A do artigo 4o do protocolo, aditar o seguinte número: 
"2B. Com início um ano após a data de entrada em vigor do presente 
número, cada uma das partes deverá proibir a exportação das substâncias 
regulamentadas do grupo II do anexo C para qualquer Estado que não seja 
parte no presente protocolo." 
M. No 3B do artigo 4o 
Após o no 3A do artigo 4p_ do protocolo, aditar o seguinte número: 
"3B. No prazo de três anos a contar da data da entrada em vigor do 
presente número, as partes elaborarão sob a forma de anexo uma lista de 
produtos que contenham substâncias regulamentadas do grupo II do 
anexo C, em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 10o 
da convenção. As partes que não tenham apresentado objecções ao anexo, 
em conformidade com esses procedimentos, deverão proibir, no prazo de 
um ano a contar da data de entrada em vigor do anexo, a importação 
desses produtos de qualquer Estado que não seja parte no presente 
protocolo." 
N. No 4B do artigo 4p_ 
Após o no 4A do artigo 4o do protocolo, aditar o seguinte número: 
"4B No prazo de cinco anos a contar da data da entrada em vigor do 
presente número, as partes determinarão a viabilidade da proibição ou 
limitação da importação, a partir de Estados que não sejam parte no 
presente protocolo, de produtos fabricados com substâncias 
regulamentadas do grupo II do anexo C, mas que não as contenham. Se tal 
for considerado viável, as partes elaborarão sob a forma de anexo uma 
lista desses produtos, em conformidade com os procedimentos previstos 
no artigo 10o da convenção. As partes que não tenham apresentado 
objecções ao anexo, em conformidade com esses procedimentos, deverão 
proibir ou limitar, no prazo de um ano a contar da data de entrada em 
vigor do anexo, a importação desses produtos de qualquer Estado que não 
seja parte no presente protocolo." 
0. No_s 5, 6 e 7 do artigo 4p_ 
Nos nos 5, 6 e 7 do artigo 4o do protocolo, a expressão: 
"substâncias regulamentadas" 
deve substituir-se pela seguinte: 
"substâncias regulamentadas dos anexos A e B e do grupo II do anexo C" 
P. No 8 do artigo 4o 
No no 8 do artigo 4o do protocolo, a expressão: 
"referidas nos nos 1, 1A, 3, 3A, 4, 4A e as exportações 
mencionadas nos nos 2 e 2A" 
deve substituir-se pela seguinte: 
"e exportações mencionadas nos nos 1 a 4B do presente artigo", 
e, após a expressão: 
"artigos 2A a 2E" 
deve aditar-se: 
", artigo 2o G" 
Q. Np_ 10 do art igo 4o 
Após o no 9 do artigo 4o do protocolo, aditar o seguinte número: 
"10. Em 1 de Janeiro de 1996, as partes deverão considerar a 
possibilidade de alterar o presente protocolo, a fim de alargar as 
disposições do presente artigo ao comércio das substâncias 
regulamentadas do grupo I do anexo C e do anexo E com Estados que não 
sejam parte no mesmo." 
R. No 1 do art igo 5o 
Aditar no final do no 1 do artigo 5p_ do protocolo as seguintes palavras: 
", desde que a introdução de qualquer nova alteração relativa a 
adaptações ou modificações adoptadas no âmbito da segunda reunião das 
partes em Londres, em 29 de Junho ue 1990, seja aplicável às partes 
referidas no presente número, após ter sido efectuada a revisão 
prevista no no 8 do presente artigo e tomadas em consideração as 
respectivas conclusões." 
S. No 1A do artigo 5o 
Aditar após o no 1 do artigo 5p_ do protocolo o seguinte número: 
"1A. Em 1 de Janeiro de 1996, as partes deverão, tendo em consideração 
a revisão referida no no 8 do presente artigo, a avaliação efectuada 
nos termos do artigo 6o_, bem como quaisquer outras informações 
relevantes, decidir em conformidade com o procedimento previsto no no 9 
do art igo 2o: 
a) no que respeita aos nos 1 a 6 do artigo 2p_F, o ano de base, os 
níveis iniciais, as datas de controlo e a data limite de consumo das 
substâncias regulamentadas do grupo I do anexo C, aplicáveis às partes 
referidas no no 1 do presente artigo; 
b) no que respeita ao artigo 2p_G, a data limite de produção e de 
consumo das substâncias regulamentadas do grupo li do anexo C, 
aplicáveis as partes referidas no no 1 do presente artigo; e 
c) no que respeita ao artigo 2o_H, o ano de base, os níveis 
iniciais e as datas de controlo de consumo e de produção das 
substâncias regulamentadas do anexo E, aplicáveis às partes referidas 
no no 1 do presente artigo." 
T. No 4 do artigo 5o 
No no 4 do artigo 5o do protocolo, substituir a expressão: 
"artigos 2oA a 2o_E" 
pela seguinte: 
"artigos 2oA a 2oH". 
U. No 5 do artigo 5o 
No no 5 do artigo 5o do protocolo, após a expressão: 
"expressas nos artigos 2p_A a 2oE" 
aditar a seguinte: 
", bem como de quaisquer medidas de controlo expressas nos artigos 2p_F 
a 2oH decididas nos termos do no 1A do presente artigo," 
—1áL 
V. No 6 do art igo 5o 
No no 6 do artigo 5p. do protocolo, após a expressão: 
"obrigações expressas nos artigos 2o_A a 2p_E" 
aditar: 
", ou uma ou todas as obrigações expressas nos artigos 2oF a 2p_H 
decididas nos termos do no 1A do presente artigo," 
W. Artigo 6o 
Suprimir as seguintes palavras do artigo 6p_ do protocolo: 
"artigos 2p_A a 2p_E, e a situação da produção, importações e exportações 
das substâncias de transição do grupo I do anexo C" 
substituindo-as pelas seguintes: 
"artigos 2oA a 2p_H" 
X. Nos 2 e 3 do artigo 7o 
Os nos 2 e 3 do artigo 7p_ do protocolo passam a ter a seguinte redacção: 
"2. Cada uma das partes comunicará ao secretariado dados estatísticos 
relativos à sua produção, importações e exportações de cada uma das 
substâncias regulamentadas 
- dos anexos B e C para o ano de 1989; 
- do anexo E para o ano de 1991, 
ou as melhores estimativas possíveis desses dados, no caso de estes não 
se encontrarem disponíveis, o mais tardar três meses após a data em que 
as disposições expressas no protocolo em relação às substâncias 
respectivamente dos anexos B, C e E entrarem em vigor para essa parte. 
3. Cada uma das partes comunicará ao secretariado dados estatísticos 
referentes à sua produção anual (como definido no no 5 do artigo 1o) de 
cada uma das substâncias regulamentadas incluídas nos anexos A, B, Ce 
E e, separadamente, para cada substância: 
ás quantidades utilizadas como materias-primas, 
às quantidades destruídas por tecnologias aprovadas pelas 
partes, e 
às importações e exportações para as partes e não partes, 
respect ivãmente, 
para o ano no decurso do qual as disposições respeitantes ás 
substâncias respectivamente, dos anexos A, B, C e E entraram em 
vigor para essa parte e a cada ano subsequente. Esses dados deverão 
ser comunicados o mais tardar nove meses após o final do ano a que 
se referem." 
A^ 
Y. No 3A do artigo 7p_ 
Após o no 3 do artigo 7p_ do protocolo aditar o seguinte número 
"3A. Cada uma das partes comunicará ao secretariado dados estatísticos 
separados das suas importações e exportações de cada uma das 
substâncias regulamentadas incluídas no grupo II do anexo A e no grupo 
I do anexo C que foram objecto de reciclagem." 
Z. No 4 do art igo 7o 
No no 4 do artigo 7o do protocolo a expressão: 
"dos nos 1, 2 e 3" 
deve ser substituída pela seguinte: 
"dos no 1, 2, 3 e 3A" 
AA. No 1, alínea a), do artigo 9o 
Suprimir a seguinte expressão do no 1, alínea a), do artigo 9p_ do protocolo: 
"e de transição" 
BB. No 1 do artigo 10o 
No no 1 do artigo 10o do protocolo, após a expressão: 
"artigos 2oA a 2oE" 
aditar a seguinte: 
", e a quaisquer medidas de controlo dos artigos 2oF a 2p_H que forem 
decididas nos termos do no 1A do artigo 5o." 
CC. Np. 4, alínea g), do artigo 11p 
Suprimir a seguinte expressão do no 4, alínea g), do artigo 11o do 
protocolo: 
"e a situação respeitante às substâncias de transição" 
DD. Artigo 17p 
No artigo 17p do protocolo a expressão: 
"artigos 2pA a 2pE" 
deve ser substituída pela seguinte: 
"artigos 2pA a 2pH" 
EE. Anexos 
1. Anexo C 
O anexo C do protocolo é substituído pelo seguinte: 
"Anexo C 
Substâncias regulamentadas 
Grupo Substância Número de 
Isómeros Potencial de 
diminuição do 
ozono* 
Grupo I 
CHFCI2 
CHF-CI 
CHpFCl 
C-flFCl, 
C-HF-CI, 
C2HF3C12 
CHClpCF, 
CJÍFXl 
CHFCICF3 
C2H2F2C^2 CgHgF-Cl 
C^FClp 
CELCFClp 
CJiJFJzf 
CH,CF1CI 
CgH.FCl 
CjHFCl. 
C3HF2CI5 
CZHFJCl, 
C3HF.CI, 
C,HF5C12 
CFjCF-CHCl. 
CF2C1CF2CHC1F 
C3HF6C1 
C,H2FC15 
C3H2F2CÍA 
S32ÍÍÍ*3 
Cvlipf a C X p 
C3H2F5C1 
C3H3FC1A 
C3H3F2C13 (HCFC 
(HCFC 
(HCFC 
(HCFC 
(HCFC 
(HCFC 
(HCFC 
(HCFC 
(HCFC 
(HCFC 
(HCFC 
(HCFC 
(HCFC 
(HCFC 
(HCFC 
(HCFC 
(HCFC 
(HCFC 
(HCFC 
(HCFC 
(HCFC 
(HCFC 
(HCFC 
(HCFC-
(HCFC 
(HCFC 
(HCFC-
(HCFC 
(HCFC 
(HCFC-
(HCFC 
(HCFC--21)** 
-22)** 
-31) 
-121) 
-122) 
-123) 
-123)** 
-124) 
-124)** 
-131) 
-132) 
-133) 
-141) 
-141b)** 
-142) 
-142b)** 
-151) 
-221) 
-222) 
-223) 
-224) 
-225) 
-225ca)** 
•225cb)** 
-226) 
-231) 
-232) 
-233) 
•234) 
-235) 
-241) 
-242) 2 
5 
9 
12 
12 
9 
5 
9 
16 
18 
16 
9 
12 
18 0.04 
0.055 
0.02 
0.01 
0.02 
0.02 
0.02 
0.02 
0.022 
0.007 
0.008 
0.02 
0.005 
0.11 
0.008 
0.065 
0.003 
0.015 
0.01 
0.01 
0.01 
0.02 
0.025 
0.033 
0.02 
0.05 
0.008 
0.007 
0.01 
0.03 
0.004 
0.005 - 0.04 
- 0.08 
- 0.06 
- 0.04 
- 0.05 
- 0.05 
- 0.06 • 
- 0.07 
- 0.07 
- 0.005 
- 0.07 
- 0.09 
- 0.08 
- 0.09 
- 0.07 
0.10 
0.09 
0.10 
0.23 
0.28 
0.52 
0.09 
0.13 
* Sempre que for indicado um intervalo de variação para o potencial de 
diminuição do ozono, deve ser considerado o valor mais elevado para efeitos 
do protocolo. Os potenciais de diminuição do ozono representados por um 
único valor foram determinados a partir de cálculos baseados em medições 
laboratoriais. Os valores representados por um intervalo de variação 
baseiam-se em estimativas e são menos rigorosos. Os intervalos de variação 
dizem respeito a grupos isomericos. 0 valor mais elevado corresponde à 
estimativa do potenciai de diminuição do ozono do isomero com o potencial de 
diminuição do ozono mais elevado, e o valor mais baixo corresponde à 
estimativa do potencial de diminuição do ozono do isomero com o potencial de 
diminuição do ozono mais baixo. 
Identifica as substâncias comercialmente mais viáveis cujos valores de 
potencial de diminuição do ozono, a serem utilizados para efeitos do 
protocolo, são indicados na coluna correspondente. 
-A'* 
Grupo Substância Número de 
i someros Potencial de 
diminuiçãg 
do ozono 
C3H3F3C12 
C3H3F^C1^ 
C3HAFC1, 
C-TH / FpC x p 
C3H,F3C1 
C3H5FC1_ 
C^HcFpCl 
C3H^FC1 (HCFC-
(HCFC-
(HCFC-
(HCFC 
(HCFC-
(HCFC-
(HCFC-
(HCFC-243) 
-244) 
251) 
252) 
253) 
261) 
262) 
271) 18 
12 
12 
16 
12 
9 
9 
5 0.007 
0.009 
0.001 
0.005 
0.003 
0.002 
0.002 
0.001 0.12 
0.14 
0.01 
0.04 
0.03 
0.02 
0.02 
0.03 
Grupo I I 
CHFBr2 
CHFpBr 
CH2FBr 
CjHFBr, 
CpHF2Br3 
CÍHF3Br2 
cÍHF^Br 
CpH2FBr3 
C2H2F2Br2 
C2H2F3Br 
CpH,FBr2 
ClH,F?Br 
CpÇFBr 
C3HFBr6 
C3HF2Br5 
C3HF3Br, 
C3HF,Br3 
C,HF5Br2 
C3HF.Br 
C,H2FBr5 
C3H2F2BrA 
C3H2F3Br3 c3H2FABr2 
C3H2F5Br 
C3H3FBr4 
C3H3F2Br3 
C3H3F3Br2 
C3H3F4Br 
C3H,FBr3 
C3H4F2Br2 
C3HAF3Br 
C3H5FBr2 
C3H5F2Br 
C3H6FBr (HBFC-22B1) 1 
1 
1 
2 
3 
3 
2 
3 
4 
3 
3 
3 
2 
5 
9 
12 
12 
9 
5 
9 
16 
18 
16 
8 
12 
18 
18 
12 
12 
16 
12 
9 
9 
5 1.00 
0.74 
0.73 
0.3 -
0.5 -
0.4 -
0.7 -
0.1 -
0.2 -
0.7 -
0.1 -
0.2 -0.8 
1.8 
1.6 
1.2 
1.1 
1.5 
1.6 
1.7 
1.1 
0.07- 0.1 
0.3 -
0.2 -
0.3 -
0.5 -
0.9 -
0.7 -
0.1 -
0.2 -
0.2 -
0.3 -
0.9 -
0.08-
0.1 -
0.1 -
0.3 -
0.03-
0.1 -
0.07-
0.04-
0.07-
0.02-1.5 
1.9 
1.8 
2.2 
2.0 
3.3 
1.9 
2.1 
5.6 
7.5 
14 
1.9 
3.1 
2.5 
4.4 
0.3 
1.0 
0.8 
0.4 
0.8 
0.7 
* Sempre que for indicado um intervalo de variação para o potencial de 
diminuição do ozono, deve ser considerado o valor mais elevado para efeitos 
do protocolo. Os potenciais de diminuição do ozono representados por um 
único valor foram determinados a partir de cálculos baseados em medições 
laboratoriais. Os valores representados por um intervalo de variação 
baseiam-se em estimativas e são menos rigorosos. Os intervalos de variação 
dizem respeito a grupos isomericos. 0 valor mais elevado corresponde à 
estimativa do potencial de diminuição do ozono do isomero com o potencial de 
diminuição do ozono mais elevado, e o valor mais baixo corresponde à 
estimativa do potencial de diminuição do ozono do isomero com o potencial de 
_. r_:_..:^~^ Hn A7^nn mais ba i XO . 
2. Anexo E 
Adite-se o seguinte anexo ao protocolo: 
"Anexo E 
Substâncias regulamentadas 
Grupo Substância Potencial de 
diminuição de 
ozono 
Grupo I brometo de 0,7 
CH3Br meti lo 
ARTIGO 2p : RELAÇÃO COM A ALTERAÇÃO DE 1990 
Os Estados ou organizações regionais de integração económica só poderão 
depositar um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão à 
presente alteração desde que tenham procedido, prévia ou simultaneamente, ao 
depósito do referido instrumento relativamente à alteração adoptada na 
segunda reunião das partes em Londres, de 29 de Junho de 1990. 
ARTIGO 3p_ : ENTRADA EM VIGOR 
1. A presente alteração entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1994, desde 
que tenham sido depositados pelos Estados ou organizações regionais de 
integração económica partes no protocolo de Montreal relativo às substâncias 
que empobrecem a camada de ozono pelo menos vinte instrumentos de 
ratificação, aceitação ou aprovação da alteração. Na eventualidade de esta 
condição não se encontrar preenchida nessa data, a alteração entrará em 
vigor no nonagésimo dia a seguir à data em que esta tiver sido preenchida. 
2. Para efeitos do no 1, qualquer instrumento depositado por uma 
organização regional de integração económica não deverá ser considerado 
adicionai aos instrumentos depositados por Estados membros dessa 
organização. 
3. Após a entrada em vigor da presente alteração como previsto no np_ 1, 
esta entí irá em vigor para as restantes partes no protocolo no nonagésimo 
dia a seguir à data de depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação 
ou aprovação. 

ISSN02S7-95S3 
COM (93) 102 final 
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