N? C273/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.10.86 
2. No artigo 17?: 
i) Na alínea a) do n? 2 é aditado o seguinte pará­
grafo : 
«Se um programa, na acepção do artigo 2?, previr 
a criação de estruturas de comercialização e de 
transformação com vista ao desenvolvimento de 
produções alternativas e dos produtos provenientes 
da agricultura dita "biológica" para os quais sejam 
postos em evidência mercados reais por esse prog­
rama, a Comissão pode, de acordo com o processo 
previsto no artigo 22?, autorizar o Estado-membro 
a baixar a participação do beneficiário em 5 pon­
tos para os projectos relacionados com o prog­
rama.» 
ii) Na alínea b) do n? 2 é aditado o seguinte pará­
grafo : 
«Se um programa, na acepção do artigo 2?, previr 
a criação de estruturas de comercialização e de 
transformação com vista ao desenvolvimento de 
produções alternativas e dos produtos provenientes 
da agricultura dita "biológica" para os quais sejam 
postos em evidência mercados reais por esse pro­grama, a Comissão pode, de acordo com o pro­
cesso previsto no artigo 22?, aumentar estas per­
centagens em 5 pontos para os projectos relaciona­
dos com o programa». 
CAPÍTULO IN­
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artigo 5° 
Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessá­
rias para darem cumprimento ao presente regulamento 
num prazo de seis meses a contar da data da sua entrada 
em vigor. 
Artigo 6? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 8 3/641/CEE, que adopta programas de 
investigação comuns e programas de coordenação da investigação agrícola 
(COM(86) 199 final/2 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 22 de Abril de 1986) 
(86/C 273/04) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, coordenação da investigação e da experimentação agrí­
cola, incluindo o reforço da política de investigação agrí­
cola e a organização mais eficaz da transferência de tec­
nologias; 
Considerando que estas medidas são consideradas como 
os meios melhor adaptados para encorajar as mudanças 
de produção ao nível da exploração que resultam das 
modificações da política agrícola comum; 
Considerando que a Comissão sublinhou que as actuais 
tendências em muitos sectores agrícolas provocam inelu-
tavelmente um aumento dos excedentes orçamentalmente 
onerosos; 
Considerando que esta situação provoca um desperdício 
de recursos difícil de justificar e cria um clima de incer­
teza que afecta a actividade e as escolhas dos agriculto­
res comunitários; Considerando que, neste sentido, é necessário ajudar os 
agricultores a adaptarem-se às novas condições que re­
sultam da situação de excedentes combinada com uma 
política de preços restritiva através de uma reconversão 
da sua produção; 
Considerando que, para este efeito, é conveniente adap­
tar a produção às qualidades exigidas pelos mercados e 
pelos consumidores; 
Considerando que, em função desta situação, a Comis­
são indicou a sua intenção de aumentar consideravel­
mente o seu empenho no domínio da promoção e da Considerando que é conveniente melhorar a eficácia das 
empresas agrícolas face ao controlo da produção e às re­
duções dos preços; 
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Considerando que é necessário assegurar uma protecção 
eficaz do ambiente e a preservação do espaço rural pela 
conservação do solo e dos recursos hídricos; 
Considerando que deve ser assegurada uma divulgação 
rápida e eficaz da investigação junto dos consultores agrí­
colas e agricultores; 
Considerando que é, no entanto, conveniente continuar 
as actuais investigações, que já contribuem, no todo ou 
em parte, para as novas orientações e que, dada a sua 
essência, podem ter uma aplicação imediata ao nível da 
agricultura; 
Considerando que a proposta em matéria de investigação 
agrícola se integra no programa-quadro das actividades 
científicas e técnicas da Comunidade; 
Considerando que a coordenação com os programas so­
bre as biotecnologias em curso e em preparação sobre a 
interface agricultura/indústria está plenamente assegu­
rada; 
Considerando que se trata de complementarizar as ac­
tuais investigações pela identificação dos sectores em que 
são necessários esforços especiais para o desenvolvimento 
e evolução da política; Considerando que a Decisão 83/641/CEE (') do Con­
selho, especifica o montante da participação financeira 
da Comunidade na realização dos referidos programas e 
que é conveniente adaptar este montante devido às ne­
cessidades crescentes de utilizar a investigação e o desen­
volvimento técnico e tecnológico para enfrentar os desa­
fios sócio-económicos da Comunidade, 
DECIDE: 
Artigo único 
A Decisão 83/641/CEE é alterado como segue: 
1. No n? 3 do artigo 1?, o montante de 30 milhões de 
ECUs é substituído pelo montante de 50 milhões de 
ECUs. 
2. O anexo é alterado em conformidade com o disposto 
no anexo da presente decisão. 
O JO n? L 358/36 de 22. 12. 1983, p. 36. 
ANEXO 
ACÇÕES ESPECÍFICAS 
I. Utilização e conservação dos recursos agrícolas 
O n? 1 é alterado do modo seguinte: 
Alínea b), primeiro travessão: 
«— técnicas de cultura, métodos de trabalho e adaptação das máquinas às necessidades tendo em 
vista a redução dos custos de produção.» 
Alínea c), primeiro travessão: 
«— utilização de culturas que apresentem um grande interesse económico e industrial para a pro­
dução de energia a partir da biomassa e para responder às necessidades específicas das indús­
trias.» 
Alínea c), segundo travessão: 
«— utilização mais eficaz dos subprodutos vegetais para uma melhor utilização da biomassa total.» 
O n? 2 é alterado do modo seguinte: 
Alínea c), primeiro travessão: 
«— utilização óptima dos recursos em terras e em água para a produção de géneros alimentícios e 
de culturas energéticas a custos reduzidos.» 
Alínea c), segundo travessão: 
«— comparação dos métodos de exploração que recorram a meios de produção reduzidos com os 
métodos tradicionais de exploração intensiva com vista a um aumento do rendimento do em­
presário e a uma melhor qualidade dos produtos.» 
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Alínea d), segundo travessão: 
«— informatização dos dados relativos à utilização dos solos para uma utilização óptima e racional 
dos recursos agrícolas.» 
II. Problemas estruturais 
O n? 3 é alterado do modo seguinte: 
Alínea c): 
«Aspectos "mercado" e "comercialização" associados à qualidade do produto final em relação com 
as preocupações dos consumidores, nomeadamente no domínio das produções regionais típicas» 
Alínea d). 
«As investigações incidirão sobre novos produtos e novas técnicas de utilização dos produtos agríco­
las susceptíveis de substituir ou melhorar as produções alimentares.» 
III. Melhoria de produtividade nos sectores de produção animal e vegetal 
O n? 1 é alterado do modo seguinte: 
Alínea b), quarto travessão: 
«— sistemas alternativos de produção tendo em vista uma produção de qualidade.» 
Alínea c), segundo travessão: 
«— função do rúmen e normas de alimentação que tenham em conta a utilização reduzida de 
aditivos alimentares.» 
Alínea c), terceiro travessão: 
«— melhoria da eficácia biológica e económica, através da identificação dos sistemas de criação 
mais rentáveis.» 
O n? 2 é alterado do modo seguinte: 
Alínea a): 
«Prossecução da selecção vegetal para aumentar a resistência às doenças, melhorar a qualidade dos 
produtos e a estabilidade dos rendimentos, velando pela conservação do património genético das 
espécies;» 
Alínea b): 
«Aperfeiçoamento dos métodos e técnicas agronómicos em função das necessidades fisiológicas das 
plantas, tendo em conta o custo das técnicas de produção e as possibilidades de extensificação.» 
Ultimo parágrafo: 
Será concedida uma atenção especial às culturas forrageiras, às culturas deficitárias na Comuni­
dade, às culturas que tenham um interesse regional especial e às culturas que possam ser utilizadas 
como novas fontes de energia ou para responder às necessidades das indústrias, em conformidade 
com o desejo expresso pelo Parlamento Europeu relativo à intensificação da investigação no domí­
nio das proteínas vegetais. 
IV. Coordenação da investigação 
Aditar o parágrafo seguinte: 
«O programa estabelecerá além disso uma metodologia da divulgação da informação que decorre dos 
resultados da investigação de forma a torná-la rapidamente disponível e assimilável ao nível das explo­
rações.