22. 7. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 191/19 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 76/769/CEE relativa 
à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-
-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas 
substâncias e preparações perigosas (*) 
(91/C 191/08) 
Em 22 de Fevereiro de 1991, o Conselho, em conformidade com o artigo 100? A do Tratado 
que institui á Comunidade Económica Europeia, decidiu consultar o Comité Económico e 
Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo, encarregada de preparar os trabalhos 
sobre a matéria, emitiu parecer em 17 de Maio de 1991, sendo relator Enzo Beltrami. 
Na 287? reunião plenária (sessão de 29 de Maio de 1991), o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade o seguinte parecer. 
1. Introdução 
1.1. A proposta de directiva em análise constitui a 
12? alteração da Directiva 76/769/CEE, que define o 
quadro jurídico da proibição ou limitação da colocação 
no mercado e utilização de determinadas substâncias e 
preparações perigosas. 
1.1.1. A proposta tem o intento de contribuir para 
um alto nível de protecção do homem e do ambiente e 
para o melhor funcionamento do mercado interno, 
impondo limitações idênticas em todos os países mem­
bros. 
1.2. São objecto da proposta de directiva: 
a) a proibição de colocação no mercado de 
— Éter nonabromobifenílico (CAS 63936-56-1), 
— Éter heptabromobifenílico (CAS 68928-80-3), 
— Éter hexabromobifenílico (CAS 36483-60-0), 
— Éter tetrabromobifenílico 
— Éter tribromobifenílico 
— Éter dibromobifenílico 
— Éter bromobifenílico (CAS 40088-47-9), 
(CAS 49690-94-0), 
(CAS 2050-47-7), 
(CAS 101-55-3) 
em concentrações em massa iguais ou superiores a 
0,1% em substâncias, preparações e produtos; 
b) a limitação a cinco anos (a contar da data de 
adopção da presente directiva) da colocação no 
mercado de 
— Éter decabromobifenílico (CAS 1163-19-5), 
— Éter octabromobifenílico (CAS 32536-52-0), 
— Éter pentabromobifenílico (CAS 32534-81-9) 
em concentrações em massa iguais ou superiores a 
0,1% em substâncias, preparações e produtos. 
í1) JOn?C46de22.2. 1991, p. 8. 1.3. Trata-se de homólogos pertencentes a uma 
família de substâncias químicas conhecidas como éteres 
polibromobifenílicos (PBBE) utilizados como ignífugos 
em determinados polímeros plásticos empregues no 
fabrico de componentes (v. g. quadros de circuitos 
eléctricos e electrónicos, etc.) e de produtos finais 
(v. g., televisores, computadores, etc). 
1.3.1. Estes homólogos, embora sendo dotados de 
acção corta-fogo particularmente eficaz na prevenção 
de incêndios, demonstraram emitir para a atmosfera 
substâncias tóxicas conhecidas como dibenzofuranos 
polibromados (PBDF), quando, e só quando, as 
matérias plásticas em que se encontram incorporadas 
são submetidas a altas temperaturas, como no caso de 
incêndios acidentais ou em incineradores. 
1.4. Com base num estudo pormenorizado levado a 
cabo em Agosto de 1990, a Comissão concluiu que os 
PBBE são a longo termo perigosos para o homem e 
para o ambiente e que deveriam ser eliminados logo 
que se encontrassem sucedâneos mais seguros. 
1.5. A estratégia proposta pela Comissão para alcan­
çar o objectivo indicado é: 
— a proibição imediata da colocação no mercado dos 
sete homólogos referidos no ponto 1.2 a), que actu­
almente não se encontram no comércio, além da 
das preparações e produtos em que possam estar 
presentes, 
— a proibição definitiva, após autorização de colo­
cação no mercado por mais cinco anos a contar 
da adopção da directiva, dos três homólogos de 
interesse comercial referidos no ponto 1.2 b) e das 
preparações e produtos em que possam estar pre­
sentes. 
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2. Observações na generalidade 
2.1. O Comité toma nota da proposta de directiva 
da Comissão respeitante à exclusão de uma série de 
produtos anti-incêndio da família dos éteres polibromo-
bifenílicos, utilizados em 16 tipos de matérias plásticas, 
fibras e resinas sintéticas. 
2.2. O Comité dá-se conta de que o emprego das 
ditas matérias plásticas, fibras e resinas sintéticas está 
em crescente desenvolvimento, dadas as suas melhores 
características técnicas e a necessidade de substituir 
outras matérias que se tornaram escassas. 
2.3. Está também consciente do facto de que o amplo 
recurso às matérias plásticas torna particularmente 
importante a necessidade de uma luta eficaz contra 
os incêndios, para defesa da segurança e saúde do 
consumidor. 
2.4. O Comité tomou nota das motivações técnicas 
que estiveram na base do incremento rápido do recurso 
aos PBBE verificado nestes últimos anos devido: 
— à sua acção retardadora do ponto de incêndio, de 
particular eficácia em virtude de terem temperaturas 
de entrada em acção óptimas, 
— às quantidades necessárias, extremamente peque­
nas, e portanto não influentes nas características 
das matérias plásticas em que são incorporados. 
2.5. Considera que estão em avaliação possíveis 
sucedâneos, mas que ainda não se demonstrou serem 
totalmente satisfatórios relativamente 
— às exigências técnicas próprias dos produtos acaba­
dos (cor, propriedades físicas, eléctricas, etc), 
— à eficácia da acção corta-fogo, 
— ao comportamento em fase de laboração, 
— ao comportamento nos produtos acabados e ao 
envelhecimento, 
— ao custo, 
— ao efeito sobre a saúde e a segurança do homem e 
do ambiente, etc. 
Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1991. 2.6. O Comité tomou nota de que a Agência de 
Protecção do Ambiente (EPA), nos Estados Unidos, 
após primeira análise do problema, decidiu não tomar 
qualquer medida urgente. Nesse sentido, o TSCA lnter-
Agency Testing Committee (Comité de Avaliação das 
Substâncias Tóxicas, que opera com base no Toxicai 
Substances Control Act), atribuiu prioridade a uma 
lista de estudos toxicológicos e ecotoxicológicos a levar 
a efeito com o fim de completar as lacunas ainda 
existentes no conhecimento destas substâncias (PBBE) 
em ordem à completa avaliação dos riscos {risk assess-
ment). 
3. Observações na especialidade 
3.1. O Comité, tomando conhecimento da proposta 
de directiva da Comissão, aprova totalmente o seu 
objectivo. 
3.2. Está, com efeito, de acordo com a proibição 
imediata de colocação no mercado dos sete PBBE do 
ponto 1.2, alínea a), na medida em que não se encon­
tram ainda em uso corrente. A proibição representa, 
pois, uma medida preventiva de protecção do homem 
e do ambiente, que não provocará, no actual estado de 
coisas, problemas às indústrias utentes. 
3.3. No que se refere aos três éteres do ponto 1.2, 
alínea b), o Comité concorda com a autorização provi­
sória de utilização durante mais cinco anos, a contar 
da adopção da directiva proposta. 
3.4. O Comité convida a Comissão a que, concluído 
esse período e antes de dar execução à proibição de uso 
definitiva, 
— avalie os resultados dos estudos efectuados sobre 
esses produtos pelo TSCA Inter-Àgency Testing 
Committee, 
— averigúe da real disponibilidade de sucedâneos que 
demonstrem efectiva inocuidade em relação ao 
homem e ao ambiente e que correspondam plena­
mente às exigências de utilidade referidas no 
ponto 2.5. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN