Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia»

(97/C 158/03)

Em 14 de Fevereiro de 1997, o Conselho da União Europeia decidiu, nos termos do artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Em 5 de Março de 1997, a Secção de Assuntos Sociais, Família, Educação e Cultura, encarregada da preparação dos trabalhos do Comité, emitiu parecer (relatora: S. zu Eulenburg).

Na 344ª reunião plenária (sessão de 19 de Março de 1997), o Comité adoptou por 95 votos a favor, 5 contra e 8 abstenções o seguinte parecer.

1. Observações na generalidade

1.1. Esta proposta da Comissão, apresentada sob forma de regulamento, foi aprovada quanto ao princípio em várias reuniões do Conselho da União Europeia. Por fim, na reunião de 13 e 14 de Dezembro de 1996, em Dublin, o Conselho Europeu declarou nas Conclusões da Presidência: «O Conselho Europeu regista com apreço os progressos realizados desde a sua reunião de Florença e exorta o Conselho a completar os seus trabalhos com vista à rápida criação de um Observatório Europeu para o Racismo e a Xenofobia, que deverá trabalhar em estreita colaboração com o Conselho Europeu.»

1.2. O Comité Económico e Social adoptou a mesma posição no seu parecer sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho sobre o Racismo, a Xenofobia e o Anti-Semitismo» e sobre a «Proposta de decisão do Conselho proclamando 1997 o "Ano Europeu contra o Racismo"» (), nas quais a Comissão tinha já solicitado a criação de um Observatório: «No mesmo sentido, e com o mesmo objectivo, o CES secunda também a proposta de criação imediata de um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia» (ponto 5.2 do parecer referido).

1.3. O Comité saúda expressamente todas as solicitações dirigidas ao Observatório de acordo com o artigo 2º da proposta da Comissão.

2. Observações na especialidade

2.1. A exposição dos motivos do regulamento devia ser completada com uma nova redacção do ponto 7 a) referindo o acordo logrado no Conselho Europeu de Dublin. Consequentemente, o ponto 9 «Elementos de análise custo/eficácia» da Ficha financeira anexa à proposta de regulamento deverá também ser alterada.

2.2. É necessário um novo parecer sobre a base jurídica do artigo 235º, que constitui, efectivamente - e, neste ponto, o Comité concorda com a Comissão - o único fundamento possível para este regulamento, mesmo tendo já o Conselho expresso o seu acordo político. De facto, a referência expressa ao artigo 235º e o processo que este implica permitem estabelecer claramente as competências do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia.

2.3. Com efeito, a proposta da Comissão - ponto 20 do artigo 2º da exposição dos motivos e ponto 4.1 da ficha financeira - poderá causar alguma confusão, tanto mais que as versões inglesa e alemã apresentam formulações diferentes do texto francês que fazia fé.

O Comité considera que não deve subsistir qualquer dúvida acerca deste assunto e propõe uma nova redacção do artigo 2º, que será a seguinte: «formulação de conclusões com vista a serem divulgadas publicamente e transmitidas às autoridades competentes, quer comunitárias quer nacionais».

Esta nova formulação tem por objectivo garantir a influência e a independência do Observatório, permitindo-lhe divulgar publicamente as suas conclusões resultantes da observação de certos fenómenos no seu campo de competências sem, no entanto, ser autorizado formalmente a invadir as competências dos órgãos comunitários e/ou dos Estados-Membros através da elaboração de recomendações, pareceres ou propostas.

2.3.1. Esta proposta - e o CES di-lo expressamente - nada tem a ver com a questão se um tal alargamento das competências comunitárias não seria até desejável, tal como já o CES tinha solicitado no referido parecer sobre a «Comunicação» a propósito do racismo, tendo-se pronunciado a favor de uma «cláusula de não-discriminação» nos tratados, e «dando» expressamente «o seu apoio (...) a todas as tomadas de posição anti-racistas dos órgãos comunitários» (ponto 5.1 do parecer). No entanto, o CES, por razões jurídicas, sente-se no dever de esclarecer claramente que o alargamento das competências das Comunidades não deverá ocorrer directamente através do artigo 235º.

2.3.2. Entretanto, e conforme a esse processo e às competências respectivas dos órgãos comunitários e dos Estados-Membros, os relatórios, os trabalhos e as conclusões do Observatório contribuirão para a elaboração de propostas e a adopção de medidas, tanto num plano comunitário como nacional.

2.4. O CES propõe ainda completar o nº 1 do artigo 2º da seguinte forma:

«(2) O principal objectivo do Observatório consistirá em fornecer à Comunidade e aos seus Estados-Membros, nomeadamente nos domínios referidos no nº 3 do artigo 3º, informações objectivas, fiáveis e comparáveis sobre os fenómenos de racismo, de xenofobia e de anti-semitismo a nível europeu, que possam ajudá-los quando, no domínio da respectiva competência, completam as medidas existentes. O Observatório avaliará igualmente os efeitos no racismo e na xenofobia das medidas e acções comunitárias e nacionais tomadas pelas mais variadas razões relativamente aos grupos de pessoas atingidas em especial pelo racismo e pela xenofobia.»

O CES quer alertar para o facto de o racismo e a xenofobia poderem, por vezes, ser encorajadas e até suscitadas por medidas adoptadas pelas autoridades públicas: a causa e a consequência do racismo e da xenofobia surgem nas relações privadas e nas relações públicas. Nesse caso e consequentemente, o campo de acção do Observatório terá de ser alargado.

2.4.1. No parecer do CES citado anteriormente sobre a «Comunicação sobre o racismo» da Comissão, lê-se no ponto 5.4.4.2: «O Comité pede que a seguir ao trecho Considerando que as atitudes racistas e xenófobas podem constituir um obstáculo ao exercício efectivo dos direitos de livre circulação», constante do segundo parágrafo da página 29 da comunicação da Comissão (versão portuguesa), seja reformulado do seguinte modo: «Considerando que a limitação dos direitos de livre circulação dos nacionais de países terceiros residentes na UE contribui para o reforço das concepções racistas e xenófobas».

2.5. O CES considera igualmente que os domínios de trabalho sejam descritos de maneira exacta e completa no artigo 3º do projecto de regulamento. No entanto, o Comité julga que as funções referidas no artigo 3.3 da proposta da Comissão não estão definidas de modo completo. O Observatório é incumbido da tarefa de tornar objecto da sua observação e do seu trabalho todos os fenómenos de racismo, em especial de racismo no dia-a-dia.

2.6. O CES mostra-se satisfeito pelo facto de a colaboração com as «organizações não-governamentais» estar regulamentada satisfatoriamente no regulamento (cfr. o ponto 21 da exposição dos motivos e o artigo 7.1 do projecto de regulamento), à excepção da regra segundo a qual o Observatório «pode» unicamente cooperar com as organizações. Esse verbo deverá ser substituído por «deve». O Comité é da opinião de que o artigo 7º deve ser completado por uma regulamentação sobre a cooperação com parceiros sociais.

2.7. É de estranhar que no artigo 8º relativo ao Conselho de Administração não esteja previsto um representante do CES. O Comité relembra o seu parecer (CES 533/96, de 24/25 de Abril de 1996) sobre a proposta de decisão do Conselho proclamando 1997 o «Ano Europeu contra o Racismo» e nomeadamente o ponto 5.4.5, no qual «reconhece o importante papel neste domínio das acções a nível do local de trabalho» e subscreve a declaração comum dos parceiros sociais adoptada em Outubro de 1995 em Florença sobre «a prevenção e a discriminação racial e a xenofobia e sobre a promoção da igualdade de oportunidades no local de trabalho. O empenho do Comité a favor da luta contra o racismo e a xenofobia já não carece de demonstração». As forças socioeconómicas dos Estados-Membros, que diferem de país para país e que estão representadas no CES, são indispensáveis para uma mobilização verdadeiramente duradoura da sociedade contra o racismo e a xenofobia. O CES exige estar representado no Conselho de Administração.

Bruxelas, 19 de Março de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO nº C 204 de 15. 7. 1996, p. 23.