relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, no que respeita à atualização do anexo XIII (Aproximação da legislação aduaneira) do Acordo

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão do Conselho que define a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio em relação à atualização do anexo XIII (Aproximação da legislação aduaneira) respeitante ao capítulo 5 sobre Alfândegas e facilitação do comércio do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro.

2.Contexto da proposta

2.1.Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro

O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (a seguir designado por «Acordo»), tem por objetivo contribuir para uma integração económica gradual e para o aprofundamento da associação política entre a Geórgia e a União Europeia (a seguir designadas por «Partes»). O Acordo entrou em vigor em 1 de julho de 2016.

2.2.Comité de Associação

O Comité de Associação é um organismo criado pelo Acordo que, nos termos do seu artigo 408.º, n.º 3, tem poderes para adotar decisões nos casos previstos no Acordo e nos domínios em que o Conselho de Associação lhe tenha delegado poderes. Essas decisões são vinculativas para as Partes, que adotam as medidas necessárias para a sua execução.

Como previsto no artigo 408.º, n.º 4, do Acordo, o Comité de Associação reúne-se na sua configuração Comércio para abordar todas as questões relacionadas com o comércio e matérias conexas do título IV do Acordo. Tal como especificado no artigo 1.º, n.º 4, do regulamento interno do Comité de Associação e dos Subcomités («regulamento interno»), o Comité de Associação na sua configuração Comércio é constituído por altos funcionários da Comissão Europeia e da Geórgia responsáveis pelo comércio e matérias conexas. Um representante da Comissão Europeia ou da Geórgia responsável pelo comércio e matérias conexas desempenha as funções de presidente do Comité de Associação na sua configuração Comércio, em conformidade com o artigo 1.º, n.º 4, do anexo II da Decisão 1/2014 do Conselho de Associação UE-Geórgia. Participa igualmente nas reuniões um representante do Serviço Europeu para a Ação Externa.

Em conformidade com o artigo 408.º, n.º 3, do Acordo e com o artigo 11.º, n.º 1, do regulamento interno, o Comité de Associação toma as suas decisões de comum acordo entre as Partes e depois de concluídos os respetivos procedimentos internos. Cada decisão ou recomendação é assinada pelo presidente do Comité de Associação e autenticada pelos secretários do Comité de Associação.

3.Posição a adotar em nome da União

3.1.Atos previstos do Comité de Associação

A presente proposta de decisão do Conselho estabelece a posição da União sobre a decisão a adotar no âmbito do Comité de Associação instituído pelo Acordo no que respeita à atualização do anexo XIII (Aproximação da legislação aduaneira) respeitante ao capítulo 5 sobre Alfândegas e facilitação do comércio.

O ato que o Comité de Associação na sua configuração Comércio deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional em conformidade com o artigo 408.º, n.º 3, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro.

A atualização do anexo XIII é necessária para refletir a evolução do acervo da União que teve lugar no domínio aduaneiro desde a conclusão das negociações do Acordo em novembro de 2013. A proposta é coerente com as obrigações das Partes estabelecidas nos artigos 406.º e 418.º do Acordo.

A presente proposta é coerente e contribui para a execução de outras políticas externas da União, nomeadamente a política europeia de vizinhança e a política de cooperação para o desenvolvimento em relação à Geórgia.

As disposições sobre comércio e matérias conexas do Acordo foram objeto de uma avaliação de impacto ex ante em 2008, seguida pela avaliação de impacto da sustentabilidade do comércio, de 2012, da Direção-Geral do Comércio da Comissão, que contribuiu para o processo de negociação do Acordo de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado (ACLAA). Esse estudo sobre a viabilidade económica, o impacto económico geral e as implicações de um acordo de comércio livre entre a União Europeia e a Geórgia, de abril de 2008, confirmou que a execução das disposições sobre comércio e matérias conexas não teria qualquer impacto negativo na União, no seu acervo ou nas suas políticas, embora tenha um impacto positivo no desenvolvimento económico da Geórgia. A proposta não tem qualquer impacto negativo na política económica, social ou ambiental da União.

Nesta fase, o Acordo não está sujeito a procedimentos no âmbito do programa REFIT; não implica quaisquer custos para as PME da União; e não suscita qualquer problema do ponto de vista do ambiente digital.

4.Base jurídica