2.9.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C226/3
II
(Actospreparatórios)
COMISSÃO
Propostaderegulamento(CEE)doConselhoqueinstituimedidasespeciaisetemporáriasde
cessaçãodefinitivadefunções,temporariamente aplicáveisadeterminadosfuncionáriosdasCo­
munidadesEuropeiasremuneradosapartirdasdotaçõesparainvestigaçãoeparainvestimento
(92/C226/03)
COM(92)299final
(ApresentadapelaComissãoem30deJulhode1992)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerandoqueasmedidasespeciaisadoptadasnoin­
teressedoserviço,deverãoabranger,parateremaeficá­
ciadesejada,osfuncionáriosdascategoriasA,BeCcu­
jasfunçõesdeconcepção,dedirecção,deestudooude
enquadramento serevestemdeimportânciaespecialpara
arealizaçãodosprogramasdeinvestigação ;TendoemcontaoTratadoqueinstituiumConselho
únicoeumaComissãoúnicadasComunidades Euro­
peiase,nomeadamente ,oseuartigo24?,
TendoemcontaapropostadaComissão,apresentada
apósparecerdoComitédoEstatuto,Considerando quefaceaoobjectivoprosseguidoeàre­
partiçãodosefectivosdessascategoriasdopontodevista
daidadeedaantiguidadedeserviço,seafiguraade­
quadolimitaraaplicaçãodessasmedidasespeciaisaos
funcionáriosdosgrausA3,A4,A5,B1,B2eC1,de
idadesiguaisousuperioresa55anosecompelomenos
30anosdeserviço;TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoTribunaldeJustiça,Considerando queaaplicaçãodasmedidasdecessação
defunçõesserá,contudo,subordinadanestecontextoà
vontadedosfuncionáriosdecessaremasuaactividade,
Considerando quearealizaçãodeactividadesfuturas,
bemcomodosprogramasespecíficosdeinvestigaçãodo
CentroComumdeInvestigaçãosecolocamnumam­
bientecompetitivoeexigemqueesterejuvenesçaoseu
quadrodepessoalesedotedascompetênciasadequadas;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
Considerandoqueonúmerodefuncionáriosapassarà
situaçãodeaposentaçãoaté1994éinsuficienteparaas­
seguraraprocuradarenovaçãodascompetências ,eque
seimpõeanecessidadedeadoptar,atítulotemporário,
medidasespeciasdecessaçãodefinitivadefunçõesque
permitamassimumamelhoradequaçãodascompetên­
ciasdetodoopessoalàsexigênciasinerentesaosprogra­
masdeinvestigaçãodequeoCCIasseguraaexecução;I.Nointeressedoserviço,aComissãoficaautori­
zada,até31deDezembrode1993,atomarmedidasde
cessaçãodefinitivadefunçõesnaacepçãodoartigo47?
doEstatutodosFuncionáriosdasComunidades ,aseguir
denominado «estatuto»,nascondiçõesdefinidaspelo
presenteregulamento ,emrelaçãoaosseusfuncionários
emsituaçãodeactividadeoudedestacamentoremunera­
dosapartirdedotaçõesparainvestigaçãoeparainvesti­
mentoequepertençamaoquadrodeefectivosdoCen­
troComumdeInvestigação .
Considerando queessasmedidasanunciadasnaspropos­
tasdaComissãorelativasàsactividadesdoCCIem
1992/1994foramobjectodeumaresoluçãoedetrêsde­
cisõesdoConselhoem29deAbrilde1992;2.Onúmerodefuncionáriosaosquaisessasmedidas
seaplicamnãopodeexceder75.

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jeitoaocoeficientedecorrecçãoiguala100nostermos
dosegundoparágrafo.
Osubsídiopagonumamoedadiferentedofrancobelga
serácalculadocombasenasparidadesreferidasnose­
gundoparágrafodoartigo63?doestatuto.Artigo2?
Apósconsultadacomissãoparitária,aComissãoestabe­
leceráalistadosfuncionáriosdosgrausA3,A4,A5,
B1,B2eC1,deidadesiguaisousuperioresa55anose
compelomenos30anosdeserviço,abrangidospelas
medidasprevistasnoartigo1?
Paraesseefeito,aComissãotomaráemconsideração ,se
ointeressedoserviçoopermitir:
—exclusivamente osfuncionáriosquetenhamsolicitado
aaplicaçãodetaismedidas,
—bemcomoaidade,acompetência,orendimento,a
condutanoserviço,asituaçãofamiliareaantigui­
dadedosfuncionários ,bemcomo,seforcasodisso,
ocarácterpenosodealgumastarefasinerentesàs
funçõesexercidas .4.Omontantedosrendimentosbrutosrecebidospelo
interessadonassuasnovasfunçõesserádeduzidodo
subsídioprevistonon?1namedidaemque,acumulados
comessesubsídio,excedamaúltimaremuneraçãoglobal
brutadobeneficiário,estabelecidacombasenatabelade
vencimentosemvigornoprimeirodiadomêsemqueo
subsídiodeveserpago.Essaremuneraçãoestásujeitaao
coeficientedecorrecçãoreferidonon?3.
Osrendimentosbrutoseaúltimaremuneraçãoglobal
brutareferidosnoprimeiroparágrafoconsideram-se
comosendomontantestomadosemconsideraçãoapós
deduçãodosencargossociaisepreviamenteàdedução
doimposto.
Ointeressadodevefornecerprovasescritasquesejam
exigidasenotificarainstituiçãodequalquerelemento
susceptíveldealterarosseusdireitosaosubsídio.Artigo3o.
1.Oantigofuncionárioquetenhasidoobjectoda
medidaprevistanoartigo1?temdireitoaumsubsídio
mensaliguala70°/odovencimento-base paraograueo
escalãoquedetémointeressadoporocasiãodoseuafas­
tamentodoserviçoequeconstadatabelaprevistano
artigo66?doestatutoemvigornoprimeirodiadomês
emqueépagoosubsídio.5.Nascondiçõesenunciadasnoartigo67?doestatuto
enosartigos1?,2?e3?doseuanexoVII,asprestações
familiaressãopagasaobeneficiáriodosubsídioprevisto
non?1ou,porsuacontaouemseunome,àpessoaou
àspessoasàsquais,emvirtudededisposiçõeslegaisou
pordecisãodejustiçaoudaautoridadeadministrativa
competente,aguardadosfilhostiversidoconfiada,
sendoomontantedoabonodelarcalculadocombase
nessesubsídio.2.Obenefíciodosubsídiocessaomaistardarnoúl­
timodiadomêsduranteoqualoantigofuncionário
atingirsessentaanosdeidadee,emqualqueroutrocaso,
quandoointeressadoreunir,previamenteaossessenta
anos,ascondiçõesquedêemdireitoaomontantemá­
ximodapensãodeaposentação .
Oantigofuncionárioé,então,admitidooficiosamente
aobenefíciodapensãodeaposentação,queproduzirá
efeitosnoprimeirodiadomêscivilseguinteaomêsa
títulodoqualtenhasidopelaúltimavezpagoosubsídio.6.Obeneficiáriodosubsídiotemdireito,elepróprio
easpessoasseguradasemseunome,àsprestaçõesga­
rantidaspeloregimedesegurançasocialprevistonoar­
tigo72?doestatuto,desdequepagueacotizaçãores­
pectiva,calculadacombasenomontantedosubsídiore­
feridonon?1,enãoestejaabrangidoporumoutrore­
gimedeseguronadoença,legalouregulamentar .3.Osubsídioprevistonon?1estásujeitoaocoefi­
cientedecorrecçãofixadonostermosdon?1,segundo
parágrafo,doartigo82?doestatuto,emrelaçãoaopaís
situadonaComunidadeondeobeneficiáriojustificarter
asuaresidência .
Seobeneficiáriodosubsídiofixarasuaresidênciafora
deumEstado-membro daComunidade ,ocoeficientede
correcçãoaplicávelaosubsídioéiguala100.
Osubsídioéexpressoemfrancosbelgas.Épagona
moedadopaísderesidênciadobeneficiário.Todavia,
serásemprepagoemfrancosbelgasquandoestiversu­7.Duranteoperíodoemquetiverdireitoaosubsídio,
oantigofuncionáriocontinuaráaadquirirdireitosà
pensãodeaposentaçãocombasenovencimentoparao
seugraueescalão,desdeque,duranteesseperíodo,se
tenhaverificadoopagamentodacontribuiçãoprevista
noestatuto,combasenoreferidovencimentoesemque
atotalidadedapensãopossaexcederomontantemá­
ximoprevistonosegundoparágrafodoartigo77?does­
tatuto.Paraefeitosdeaplicaçãodoartigo5?doanexo
VIIIdoestatutoedoartigo108?doantigoregulamento
geraldaComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAço,
esseperíodoseráconsideradoperíododeserviço.

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Omesmoseverificaseofalecimentodoantigofuncio­
nárioresultardeumadascircunstâncias previstasnose­
gundoparágrafoinfinedoartigo17?doanexoVIIIdo
estatuto .
9.Emcasodefalecimentodeumantigofuncionário
beneficiáriodosubsídioprevistonon?1,osfilhosreco­
nhecidosaseucargonaacepçãodoartigo2?doanexo
VIIdoestatutotêmdireitoaumapensãodeórfãonas
condiçõesprevistasnosprimeiro,segundoeterceiropa­
rágrafosdoartigo80?bemcomonoartigo21?doanexo
VIIdoestatuto.
10.Paraefeitosdeaplicaçãodoartigo107?doEsta­
tutodosFuncionáriosdasComunidadesEuropeias,bem
comodon?2doartigo102?doEstatutodosFuncioná­
riosdaComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAço,o
casodofuncionárioquetenhasidoobjectodamedida
previstanoartigo1?éequiparadoaodofuncionárioque
tenhacontinuadoemserviçoatéaossessentaanosde
idade,desdequecontinueapagaracotizaçãoduranteo
períodoemquereceberosubsídioreferidonon?1.
Artigo4o.
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinte
aodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias.8.Semprejuízodon?1doartigo1?edoartigo22?
doanexoVIIIdoestatuto,ocônjugesobreviventedeum
antigofuncionáriofalecidoquandobeneficiáriodosubsí­
diomensalprevistonon?1temdireito,desdequetenha
sidodurante,pelomenos,umanoseucônjugenomo­
mentoemqueointeressadotenhadeixadodeestarao
serviçodaComissão,aumapensãodesobrevivência
iguala60%dapensãodeaposentaçãodequeteriabe­
neficiadooantigofuncionário,setivessepodido,inde­
pendentemente dascondiçõesdetempodeserviçoede
idade,reclamaressesubsídionadatadoseufalecimento .
Omontantedapensãodesobrevivênciaprevistanopará­
grafoanteriornãopodeserinferioraosmontantespre­
vistosnosegundoparágrafodoartigo79?doestatuto.
Todavia,omontantedessapensãonãopodedemodo
algumexcederomontantedoprimeiropagamentoda
pensãodeaposentaçãoàqualoantigofuncionárioteria
tidodireitose,emvidaetendoesgotadoosseusdireitos
aosubsídiosuprarreferido ,tivessesidoadmitidoaobene­
fíciodapensãodeaposentação .
Acondiçãodeantiguidadedocasamentoprevistanopri­
meiroparágrafonãoserátidaemconsideração ,seexisti­
remumouváriosfilhosfrutodeumcasamentodoan­
tigofuncionáriocontraídopreviamenteàcessaçãodeac­
tividade,desdequeocônjugesobreviventezeleouhaja
zeladopelasnecessidadesdessesfilhos.