COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 589 final 
Bruxelas, 08.12.1994 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que revoga o Regulamento (CE) n° 2472/94 do Conselho, que suspende 
determinados elementos do embargo à República Federativa da Jugoslávia 
(Sérvia e Montenegro). 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSICO DOS MOTIVOS 
Pela adopço da Resoluço 943 (1994), o Conselho de Segurança permitiu que 
fossem retomados o serviço de ferries Bar - Bari e os voos de e para Belgrado 
por um periodo de 100 dias. A Comunidade aplicou esta resoluço pelo 
Regulamento (CE) n° 2472/94 do Conselho, de 10 de Outubro de 1994. 
Contudo, no n° 4 da referida resoluço, o Conselho de Segurança decidiu 
igualmente que, se a qualquer momento, o Secretário-Geral comunicar que as 
autoridades da República Federal da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) no esto 
efectivamente a executar a sua deciso de encerrar a fronteira, a suspenso das 
medidas (ou seja, serviço de ferries e voos) terminará no quinto dia útil 
seguinte à comunicaço do Secretário-Geral, a menos que o Conselho de 
Segurança decida de outro modo. 
A fim de assegurar que o regulamento do Conselho que porá termo à autorizaço 
dos serviços de ferries e dos voos seja adoptada e publicada na data 
prevista, a Comisso apresenta já uma proposta de regulamento do Conselho para 
o efeito. 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que revoga o Regulamento (CE) n° 2472/94 do Conselho, que suspende 
determinados elementos do embargo à República Federativa da Jugoslávia 
(Sérvia e Montenegro). 
O CONSELHO DA UNIO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, 
o seu artigo 228°-A, 
Tendo em conta a Deciso 94/673/PESC do Conselho, de 10 de Outubro de 1994, 
relativa à posiço comum, definida com base no artigo J.2 do Tratado da Unio 
Eutopeia, respeitante a suspenso de certas restriçes ao comércio com a 
República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro)(1), 
Tendo em conta a proposta da Comisso, 
Considerando que o Conselho de Segurança das Naçes Unidas, no n° 4 da sua 
Resoluço 943 (1994), determinou em que condiçes se pe termo à suspenso de 
certas restriçes ao comércio com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia 
e Montenegro); 
Considerando que estas condiçes foram satisfeitas; 
Considerando que, nestas circunstâncias, é necessário revogar o Regulamento 
(CE) n° 2472/94 do Conselho, de 10 de Outubro de 1994, que suspende 
determinados elementos do embargo à República Federativa da Jugoslávia 
(Sérvia e Montenegro)(2); 
ADOPTA O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
É revogado o Regulamento (CE) n° 2472/94 do Conselho, de 10 de Outubro de 
1994. 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicaço no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
(1) JO n° L 266 de 15.10.1994, p. 11 
(2) JO n° L 266 de 15.10.1994, p. 8. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em 199 
Pelo Conselho, 
ISSN 0257-9553 
COM(94) 589 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-94-617-PT-C 
ISBN 92-77-83470-6 
Serviço das PubKcações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo