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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 45/105

Medalhas e fichas similares a moedas em euros *

P6_TA(2008)0593

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de Dezembro de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2182/2004 relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros (COM(2008)0514 VOL. I — C6-0332/2008 — 2008/0167(CNS))

(2010/C 45 E/29)

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2008)0514 VOL. I),

— Tendo sido consultado pelo Conselho (C6-0332/2008),

— Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0469/2008),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o, o n.o 2 do artigo 47.o, o artigo 55.o, o n.o 1 do artigo 71.o, o n.o 2 do artigo 80.o, o artigo 95.o, as alíneas a) e b) do n.o 4 do artigo 152.o, o n.o 1 do artigo 175.o e o n.o 1 do artigo 285.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0065/2008),
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 294/105

Terça-feira, 8 de Julho de 2008

Procedimento de autorização uniforme aplicável a aditivos, enzimas e aromas alimentares***II

P6_TA(2008)0329

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 8 de Julho de 2008, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (16673/2/2007 — C6-0138/2008 — 2006/0143(COD))

2009/C 294 E/35

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a posição comum do Conselho (16673/2/2007 — C6-0138/2008) (1),

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0423),

Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2007)0672),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o do Tratado CE,

Tendo em conta o artigo 62.o do seu Regimento,

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0179/2008),

1. Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 111 E de 6.5.2008, p. 1.

(2) Textos Aprovados de 10.7.2007, P6_TA(2007)0320.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 286/80

Terça-feira, 17 de Junho de 2008

Regime linguístico aplicável ao procedimento de reapreciação no Tribunal de Justiça *

P6_TA(2008)0281

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma proposta de decisão do Conselho que altera o Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça no que diz respeito ao regime linguístico aplicável ao procedimento de reapreciação (5953/2008 — C6-0066/2008 — 2008/0801(CNS))

2009/C 286 E/33

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (5953/2008),

Tendo em conta o segundo parágrafo do artigo 245.o do Tratado CE e o segundo parágrafo do artigo 160.o do Tratado Euratom, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0066/2008),

Tendo em conta o parecer da Comissão com base no segundo parágrafo do artigo 245.o do Tratado CE e do segundo parágrafo do artigo 160.o do Tratado Euratom relativo ao pedido de alteração do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça no que diz respeito ao regime linguístico aplicável ao procedimento de reapreciação, apresentado pelo Tribunal de Justiça, ao abrigo do artigo 64.o do Estatuto do Tribunal de Justiça (SEC(2008)0345),

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0211/2008),

1. Aprova o projecto de decisão do Conselho;

2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto submetido a consulta;
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 295/165

Quarta-feira, 3 de Setembro de 2008

Homologação dos veículos a hidrogénio ***I

P6_TA(2008)0395

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 3 de Setembro de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação de veículos a motor movidos a hidrogénio e que altera a Directiva 2007/46/CE (COM(2007)0593 — C6-0342/2007 — 2007/0214(COD))

2009/C 295 E/43

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0593),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o artigo 95.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0342/2007),

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, bem como os pareceres da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0201/2008),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 286/99

Terça-feira, 17 de Junho de 2008

Ano Europeu de Luta contra a Pobreza e a Exclusão Social ***I

P6_TA(2008)0286

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma proposta de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social (2010) (COM(2007)0797 — C6-0469/2007 — 2007/0278(COD))

2009/C 286 E/38

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0797),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o n.o 2 do artigo 137.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0469/2007),

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0173/2008),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Toma nota da declaração da Comissão em anexo;

3. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 295/105

Terça-feira, 2 de Setembro de 2008

Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul *

P6_TA(2008)0378

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de Setembro de 2008, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (COM(2007)0831 — C6-0047/2008 — 2007/0285(CNS))

2009/C 295 E/34

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2007)0831),

Tendo em conta o artigo 37.o e o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o do Tratado CE,

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0047/2008),

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

Tendo em conta o artigo 51.o, o artigo 35.o e o n.o 7 do artigo 83.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0315/2008),

1. Aprova a proposta de decisão do Conselho com as alterações nela introduzidas e aprova a celebração do acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(2)

De acordo com as regras actuais, o IVA sobre o gás natural e a electricidade é cobrado no lugar em que estes bens são efectivamente consumidos pelo adquirente. Essas regras evitam, assim, qualquer distorção da concorrência entre Estados-Membros . No que diz respeito às disposições relativas à importação e ao lugar de tributação dos fornecimentos de gás natural e de electricidade, o regime especial resultante da Directiva 2003/92/CE do Conselho, de 7 de Outubro de 2003, que altera a Directiva 77/388/CEE no que respeita às regras relativas ao lugar de fornecimento do gás e da electricidade não é aplicável às importações e fornecimentos de gás natural realizados através de gasodutos que não façam parte da rede de distribuição, designadamente dos gasodutos da rede de transporte através dos quais é realizada a quase totalidade das operações transfronteiriças por gasoduto. O âmbito de aplicação do regime especial é demasiado restrito e não corresponde à realidade económica. Há, pois, que incluir no âmbito de aplicação do regime especial as importações e os fornecimentos de gás natural efectuados por todo o tipo de gasodutos. Além disso, é necessária mais clareza para garantir uma aplicação e uma interpretação coerentes da Directiva 2006/112/CE em toda a Comunidade, de acordo com as definições que constam do artigo 2.o da Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural (1), a fim de explicar o que se entende por transporte e distribuição de gás através de gasodutos.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 286/66

Terça-feira, 17 de Junho de 2008

Estatísticas sobre as capturas e a actividade de pesca no Noroeste do Atlântico (reformulação) ***I

P6_TA(2008)0275

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à comunicação de estatísticas sobre as capturas e a actividade de pesca dos Estados-Membros que pescam no Noroeste do Atlântico (reformulação) (COM(2007)0762 — C6-0444/2007 — 2007/0264(COD))

2009/C 286 E/27

(Processo de co-decisão — reformulação)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0762),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o n.o 1 do artigo 285.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0444/2007),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de Novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos actos jurídicos (1)

Tendo em conta os artigos 80.o–A e 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão das Pescas (A6-0219/2008),

A. Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão conclui, no seu parecer, que a proposta em apreço não contém outras alterações de fundo que não sejam as nela identificadas como tal e que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas dos textos existentes, juntamente com as alterações introduzidas, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas,

1. Aprova a proposta da Comissão na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

2. Requer à Comissão que submeta de novo esta proposta à sua apreciação, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.
A rede é composta pelas autoridades e serviços dos Estados-Membros da União Europeia encarregados da prevenção e do combate à corrupção. Os membros serão designados pelos Estados-Membros. Cada Estado-Membro designa pelo menos um e no máximo três organismos. A Comissão Europeia designa os seus representantes. A Europol e a Eurojust podem participar nas actividades da rede, no âmbito das respectivas competências.

A rede é composta pelas autoridades e serviços dos Estados-Membros competentes para a prevenção e combate à corrupção. Os membros são designados pelos Estados-Membros. Cada Estado-Membro designa pelo menos um e no máximo três organismos. A Comissão , com a participação do OLAF, designa os seus representantes. O OLAF, o Europol e a Eurojust participam nas actividades da rede, no âmbito das respectivas competências.
—

Tendo em conta o no 2 do artigo 251o e o artigo 71o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0278/2007),
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 184/117

Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2008

Supressão das interferências radioeléctricas produzidas pelos tractores agrícolas ou florestais (versão codificada) *** I

P6_TA(2008)0042

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à supressão dos parasitas radioeléctricos produzidos pelos tractores agrícolas ou florestais (compatibilidade electromagnética) (versão codificada) (COM(2007)0462 — C6-0256/2007 — 2007/0166(COD))

2009/C 184 E/27

(Processo de co-decisão — codificação)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0462),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o artigo 95.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0256/2007),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),

Tendo em conta os artigos 80.o e 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0018/2008),

1. Aprova a proposta da Comissão tal como adaptada às recomendações do Grupo de Trabalho Consultivo composto pelos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 66/93

Acordo de Parceria CE-Guiné-Bissau no domínio da pesca *

P6_TA(2008)0085

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Março de 2008, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (COM(2007)0580 — C6-0391/2007 — 2007/0209(CNS))

(2009/C 66 E/29)

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho (COM(2007)0580),

— Tendo em conta o artigo 37.o e o n.o 2 do artigo 300.o do Tratado CE,

— Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0391/2007),

— Tendo em conta o artigo 51.o e o n.o 7 do artigo 83.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Orçamentos (A6-0053/2008),

1. Aprova a proposta de regulamento do Conselho com as alterações nela introduzidas e aprova a celebração do acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Guiné-Bissau.

(2-A) É importante melhorar as informações fornecidas ao Parlamento Europeu. Para o efeito, a Comissão deverá transmitir as conclusões das reuniões da Comissão Mista referida no artigo 10.o do Acordo.

A Comissão avalia anualmente se os Estados-Membros cujos navios operam no quadro do Protocolo respeitaram as exigências de notificação. Em caso negativo, a Comissão recusa os seus pedidos de licenças de pesca para o ano seguinte .

Artigo 3.o-A

A Comissão apresenta anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os resultados da programação plurianual a que se refere o artigo 8.o do Protocolo, bem como sobre o cumprimento pelos Estados-Membros das exigências de notificação .

Artigo 3.o-B

Durante o último ano de vigência do Protocolo e antes da celebração de novo acordo para a sua renovação, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do acordo e sobre as condições em que decorreu a sua execução .

Artigo 3.o-C

Com base no relatório a que se refere o artigo 3.o-B e após consulta do Parlamento Europeu, o Conselho confere à Comissão, se for caso disso, um mandato de negociação tendo em vista a aprovação de um novo Protocolo .

Artigo 3.o-D

A Comissão transmite ao Parlamento Europeu as conclusões das reuniões da Comissão Mista referida no artigo 10.o do Acordo .
P6_TA(2007)0476
Aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças penais *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre um projecto de
decisão-quadro do Conselho relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às senten-ças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos
da execução dessas sentenças na União Europeia (9688/2007 —C6-0209/2007 —2005/0805(CNS))
(Processo de consulta —nova consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta o projecto do Conselho (9688/2007),
—Tendo em conta a iniciativa da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia
(7307/2005) (
1),
—Tendo em conta a sua posição de 14 de Junho de 2006 (2),
—Tendo em conta a alínea a) do no1 do artigo 31oe a alínea b) do no2 do artigo 34odo Tratado UE,
—Tendo em conta o no1 do artigo 39odo Tratado UE, nos termos do qual foi novamente consultado
pelo Conselho (C6-0209/2007),
—Tendo em conta os artigos 93oe5 1oeono3 do artigo 55odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
(A6-0362/2007),
1. Aprova o projecto do Conselho com as alterações nele introduzidas;
2. Convida o Conselho a alterar o texto no mesmo sentido;3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o projecto;5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
TEXTO
PROPOSTO PELO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1
Considerando 2-A (novo)
(2-A) Os direitos processuais nos processos penais são um
elemento crucial para garantir a confiança mútua entre os
Estados-Membros no âmbito da cooperação judicial mas, não
obstante os esforços envidados pela Presidência alemã, não foipossível, até à data, chegar a um acordo na sequência da apre-sentação pela Comissão de um projecto de decisão-quadrosobre direitos processuais, que conta com o apoio do Parla-mento Europeu em primeira leitura (
1);
(1) JO C 33 E de 9.2.2006, p. 159.
(1) JO C 150 de 21.6.2005, p. 1.
(2) JO C 300 E de 9.12.2006, p. 201.C 263 E/616 PT 16.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
P6_TA(2007)0246
Segurança e saúde na utilização de equipamentos de trabalho (versão codifi-
cada) *** I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de
directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às prescrições mínimas de segurança e desaúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho (segunda direc-tiva especial, na acepção do n
o1 do artigo 16oda Directiva 89/391/CEE) (versão codificada)
(COM(2006)0652 —C6-0378/2006 —2006/0214(COD))
(Processo de co-decisão: codificação)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0652),
— Tendo em conta o no2 do artigo 251oeono2 do artigos 137odo Tratado CE, nos termos dos quais a
proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0378/2006),
— Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de traba-
lho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),
— Tendo em conta os artigos 80oe5 1oeono1 do artigo 43o, do seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0132/2007),
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.
P6_TA(2007)0247
Harmonização das legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (ver-
são codificada) *** I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de
directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que harmoniza as legislações dos Estados-Membros
em matéria de marcas (versão codificada) (COM(2006)0812 —C6-0504/2006 —2006/0264(COD))
(Processo de co-decisão: codificação)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0812),
— Tendo em conta o no2 do artigo 251oe o artigo 95odo Tratado CE, nos termos dos quais a proposta
lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0504/2006),C 146 E/76 PT 12.6.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 19 de Junho de 2007
P6_TA(2007)0161

Paridades de Poder de Compra *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de Abril de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o fornecimento de informação de base sobre Paridades de Poder de Compra e para o respectivo cálculo e divulgação (COM(2006)0135 — C6-0100/2006 — 2006/0042(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0135),

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o e o no 1 do artigo 285o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0100/2006),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional (A6-0077/2007),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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P6_TA(2007)0088

Mediação em matéria civil e comercial *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Março de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos aspectos da mediação em matéria civil e comercial (COM(2004)0718 — C6-0154/2004 — 2004/0251(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0718),

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o, a alínea c) do artigo 61o e o no 5 do artigo 67o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0154/2004),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0074/2007),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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