EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

Objeto

As regiões fronteiriças da Alemanha e da Suíça estão estreitamente integradas. Muitos alemães deslocam-se para trabalhar na Suíça e vice-versa, e o tráfego rodoviário transfronteiriço de passageiros é muito dinâmico. Existem vários serviços de transporte por autocarro que atravessam a fronteira e ligam, assim, as regiões fronteiriças dos dois países.

Os transportes bidirecionais de passageiros e mercadorias entre a Suíça e a UE regem-se pelo Acordo de Transportes Terrestres entre a União Europeia e a Suíça («Acordo UE»).

Nos termos do artigo 20.º, n.º 1, do Acordo UE, «[a]s operações de transporte entre dois pontos situados no território de uma mesma Parte Contratante, efetuadas por transportadores estabelecidos na outra Parte Contratante, não são autorizadas no âmbito do presente Acordo». Isto significa que as transportadoras que exploram serviços de transporte de passageiros que atravessam a fronteira só podem transportar passageiros na passagem da fronteira ou no território da Parte Contratante em que estão estabelecidas. Os operadores de autocarros estabelecidos na Suíça não podem transportar passageiros entre dois pontos do lado alemão da fronteira e os operadores estabelecidos na UE não podem transportar passageiros entre dois pontos do lado suíço da fronteira.

O artigo 20.º, n.º 2, do Acordo UE permite que continuem a ser exercidos os direitos existentes decorrentes dos acordos bilaterais celebrados entre os Estados-Membros da UE e a Suíça em vigor no momento da celebração do Acordo UE, desde que não seja exercida qualquer discriminação entre transportadores da UE e que não haja distorções de concorrência. A cabotagem no transporte de passageiros por autocarro é, pois, possível nas relações com a Suíça, caso tenha sido prevista num acordo entre um Estado-Membro da UE e a Suíça que estivesse em vigor em 21 de junho de 1999. Na prática, nenhum dos acordos bilaterais pertinentes entre os Estados-Membros e a Suíça que estavam em vigor na altura previa direitos de cabotagem para o transporte de passageiros por autocarro.

Por carta de 11 de maio de 2017, a Alemanha informou a Comissão de que desejava ser habilitada pela União, nos termos do artigo 2.º, n.º 1, do TFUE, a alterar o seu acordo bilateral de transporte rodoviário com a Suíça de 1953, com vista a autorizar as operações de cabotagem durante a prestação de serviços de transporte de passageiros por autocarro na região fronteiriça entre os dois países. Na reunião do Comité dos Transportes Terrestres UESuíça, criado pelo Acordo UE, em junho de 2018, a Suíça informou a Comissão de que estava igualmente interessada em alterar este acordo nesse sentido.

A cabotagem no transporte de passageiros por autocarro pode melhorar a eficiência das operações de transporte, uma vez que permite aumentar o fator de carga do veículo. Por isso, a UE é globalmente favorável à abertura do mercado da cabotagem, tal como tem sido feito no território da UE, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1073/2009 que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro («Regulamento (CE) n.º 1073/2009»). A autorização de operações de cabotagem no âmbito da prestação de serviços de transporte internacional de passageiros por autocarro nas regiões fronteiriças entre a Alemanha e a Suíça permitirá que os transportadores envolvidos se tornem mais competitivos e eficientes.

Sobre a competência da UE

O artigo 3.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que «[a] União dispõe igualmente de competência exclusiva para celebrar acordos internacionais quando tal celebração esteja prevista num ato legislativo da União, seja necessária para lhe dar a possibilidade de exercer a sua competência interna, ou seja suscetível de afetar regras comuns ou de alterar o alcance das mesmas».

Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1073/2009, as operações de cabotagem na União podem ser efetuadas, em determinadas condições, exclusivamente por transportadores que sejam titulares de uma licença comunitária. Os compromissos internacionais que autorizam outros transportadores, nomeadamente transportadores de países terceiros, a efetuar tais operações afetam o regulamento supramencionado, na aceção do artigo 3.º, n.º 2, do TFUE.

Além disso, esses compromissos internacionais também afetam o Acordo UE, nomeadamente o artigo 20.º. Não são autorizados pelo n.º 1 do mesmo artigo, exceto nos casos previstos no n.º 2.

Por conseguinte, os compromissos, como os que a Alemanha pretende, dependem da competência exclusiva da União. No entanto, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 1, do TFUE, a União pode habilitar os Estados-Membros a agirem em domínios da competência exclusiva da União.

O objetivo da presente proposta consiste em habilitar a Alemanha a alterar o seu acordo bilateral de transporte rodoviário existente com a Suíça, com vista a autorizar as operações de cabotagem no âmbito da prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de passageiros por autocarro nas respetivas regiões fronteiriças dos dois países.

Sobre o procedimento

As operações de cabotagem na União por transportadores de países terceiros que não sejam titulares de uma licença comunitária em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1073/2009 afetam o funcionamento do mercado interno dos serviços de transporte por autocarro, tal como estabelecido pelo legislador da União através do Regulamento (CE) n.º 1073/2009. É, por conseguinte, necessário que a habilitação ao abrigo do artigo 2.º, n.º 1, do TFUE seja conferida pelo legislador da União, em conformidade com o procedimento legislativo a que se refere o artigo 91.º do TFUE.