venção de Viena, e assegurar, mesmo no caso de um processo judicial acelerado, o direito de a pessoa ser
defendida por um advogado da sua escolha, em conformidade com o direito fundamental de acesso àjustiça;
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6. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho e, para informação, à
Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-membros.
19.JustiçaeAssuntosInternos(relaçõesexternas)
A5-0414/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório da Conselho sobre prioridades e objectivos
políticosdaUniãoEuropeiaparaasrelaçõesexternasnodomíniodaJustiçaedosAssuntosInter-
nos(7653/2000/dashC5-0102/2001/dash2001/2051(COS))
O Parlamento Europeu,
4dash Tendo em conta o relatório do Conselho (7653/2000 4dash C5-0102/2001),
4dash Tendo em conta o artigo 37odo Tratado UE,
4dash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
4dash Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos
Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segu-rança Comum e da Política de Defesa (A5-0414/2001),
A. Considerando as conclusões do Conselho Europeu de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999, em
que é solicitada uma acção externa mais firme no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos,
B. Considerando a evolução preocupante da criminalidade organizada em todas as suas formas (tráfico de
seres humanos, falsificação de dinheiro, tráfico de droga, cibercriminalidade, etc.),
C. Considerando que a fixação de prioridades para as relações externas no domínio da Justiça e dos
Assuntos Internos deve, acima de tudo, impulsionar o aprofundamento do espaço de liberdade, desegurança e de justiça, em particular mediante um firme apoio ao avanço dos trabalhos de preparaçãodos instrumentos neste domínio previstos em Tampere,
1. Salienta a importância de que se reveste a dimensão externa da política da UE no domínio da Justiça
e dos Assuntos Internos (JAI) ao estabelecer um espaço europeu de liberdade, de segurança e de justiça, ereitera a necessidade de integrar as questões da Justiça e dos Assuntos Internos na execução de outraspolíticas da União, em particular no que se refere à protecção dos direitos humanos;
2. Considera urgentíssimo que sejam utilizadas todas as sinergias a nível da cooperação internacional a
fim de criar uma «frente comum» dotada de meios operacionais eficazes para combater o terrorismointernacional, que constitui uma ameaça global para a paz e para a democracia;
3. Constata que, até hoje, principalmente em virtude da diversidade das bases jurídicas, da multiplici-
dade dos intervenientes institucionais e dos procedimentos aplicáveis, a UE se limitou a empreender acçõespontuais, tendo-se revelado incapaz de implementar uma autêntica estratégica externa no domínio da
Justiça e dos Assuntos Internos;
4. Considera, pois, indispensável tomar as medidas necessárias para implementar uma estratégia euro-
peia coerente, coordenada e proactiva neste domínio e integrar as questões da Justiça e dos AssuntosInternos na definição e na execução de outras políticas e acções da União;C177E/198 PT 25.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira,12deDezembrode2001
5. Considera que, apesar da complexidade inerente à repartição das competências neste domínio entre
os pilares I, II e III, é importante procurar obter uma maior coerência entre as acções internacionais nodomínio da Justiça e dos Assuntos Internos, em particular entre as iniciativas dos Estados-membros toma-das nos termos do artigo 37
odo TUE e o programa de acção da Comissão;
6. Considera que se torna igualmente necessário proceder rapidamente a uma simplificação das estrutu-
ras administrativas existentes, nomeadamente através da redução do número excessivo de comités compe-tentes;
7. Apoia, pois, a sugestão apresentada no relatório de mobilizar o conjunto dos recursos humanos
disponíveis nas Instituições da UE e nos Estados-membros (missões diplomáticas e consulares, delegaçõesda Comissão) e de os sensibilizar para as questões da Justiça e dos Assuntos Internos;
8. Deseja o rápido empreendimento destas reformas administrativas a fim de que a UE possa desenvol-
ver uma estratégia externa no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos em função de prioridades clara-mente definidas;
9. Considera que esta estratégia externa deve basear-se em acções que observem os critérios de subsi-
diariedade e de valor acrescentado comunitário e que se inscrevam no tempo, podendo ser simultanea-mente realizáveis num prazo razoável;
10. Considera que, entre as prioridades da política externa no domínio da Justiça e dos Assuntos Inter-
nos, devem figurar:
4dash a coordenação entre os Estados-membros e os países candidatos em matéria de formação das autori-
dades judiciárias e policiais por parte dos países candidatos e dos países em transição para a demo-cracia,
4dash o reforço do diálogo entre os Estados-membros e os países terceiros sobre as causas da migração, as
cláusulas de readmissão e os controlos nas fronteiras externas, abordando simultaneamente as neces-
sidades dos requerentes de asilo; nesta perspectiva, poder-se-ia prever a realização de uma política deco-desenvolvimento e a multiplicação de acções e de campanhas de informação nos países de origeme de trânsito,
4dash o apoio ao desenvolvimento e à execução de uma política ampla e coerente de combate à discrimina-
ção, com base no artigo 13
odo Tratado UE, que inclua, nomeadamente, a luta contra o racismo e a
xenofobia, em cooperação com as ONG activas neste domínio,
4dash a prevenção e a luta efectiva contra a criminalidade organizada em todos os seus aspectos (tráfico de
armas, de droga, de seres humanos, cibercriminalidade, etc.),
4dash o reforço da cooperação destinada a impedir todas as formas de criminalidade organizada, especial-
mente o tráfico de seres humanos,
4dash o estabelecimento de formas de estreita cooperação com países terceiros na luta contra o racismo, a
xenofobia e todas as formas de discriminação,
4dash a extensão das competências da Eurojust no domínio da coordenação da cooperação com países
terceiros em matéria de luta contra o terrorismo,
4dash o desenvolvimento de esforços conjuntos para a protecção dos direitos da criança, tendo em vista a
plena aplicação da Convenção Internacional dos Direitos da Criança de 20 de Novembro de 1989;
11. Considera que a UE dispõe, através da sua acção externa, de uma importante ferramenta para
influenciar positivamente a evolução dos países terceiros parceiros no domínio da Justiça e dos AssuntosInternos, e convida a Comissão a explorar plenamente todas as possibilidades de cooperação nos domíniosjudiciário e policial proporcionadas no quadro dos diferentes acordos (de associação, de parceria e decooperação, Pacto de Estabilidade, Acordo de Cotonu); deseja igualmente que estas acções sejam comple-tadas com outras formas de cooperação flexíveis que envolvam a sociedade civil (meios associativos e
industriais) para combater eficazmente os flagelos como a criminalidade organizada, o tráfico de seres
humanos, o branqueamento de capitais, os tráficos ilegais e a fraude que constituem uma ameaça para aUnião, para os Estados envolvidos e para as respectivas sociedades;
12. Reputa indispensável o estabelecimento de um vínculo forte entre a política de imigração da União
e a política de ajuda ao desenvolvimento procurando reduzir, através de acordos internacionais, as poten-ciais divergências de interesses entre países de origem, de trânsito e de destino e promovendo o desenvol-vimento económico e social dos países menos avançados;25.7.2002 PT C177E/199 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira,12deDezembrode2001
13. Apoia a ideia de uma iniciativa europeia que vise encorajar o regresso de emigrados qualificados
que trabalham na União aos respectivos países de origem e impedir, na medida do possível, «a fuga decérebros» destes países, nomeadamente através de diferentes instrumentos tais como os programas integra-dos de ajuda ao desenvolvimento;
14. Salienta a necessidade de adoptar uma política comum em matéria de asilo que inclua normas
mínimas em matéria de acolhimento e protecção temporária dos requerentes de asilo;
15. Constata, com preocupação, que continua a persistir nas Administrações dos países candidatos à
adesão um certo nível de corrupção, aspecto que, se não forem tomadas as devidas providências, poderácomprometer os esforços efectuados por estes países na via das reformas, bem como o impacto da assis-tência financeira da Comunidade; apoia, neste âmbito, uma iniciativa comum lançada pelo Conselho daEuropa e pela Comissão (projecto «Octopus»);
16. Considera que, para ser eficaz, o combate ao branqueamento de capitais a nível internacional deverá
ser levado a cabo simultaneamente em todas as frentes (jurídica, educativa, política) e a todos os níveis(nacional, europeu, internacional);
17. Insiste na necessidade de reforçar os aspectos não militares da segurança mediante uma cooperação
com as regiões em crise no domínio policial;
18. Considera que lhe incumbe exercer um controlo efectivo da política externa no domínio da Justiça e
dos Assuntos Internos, por via, designadamente:
4dash de uma consulta periódica da estratégia de conjunto seguida, das prioridades e dos resultados;4dash de um controlo democrático específico das actividades da Europol;4dash do reforço do papel dos membros do Parlamento Europeu nas delegações da UE às conferências
internacionais;
19. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como
aos parlamentos dos Estados-membros.C177E/200 PT 25.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira,12deDezembrode2001