N° C 201/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 8. 89 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que completa o sistema comum de imposto 
sobre o valor acrescentado e altera os artigos 32? e 28? da Directiva 77/388/CEE — regime 
comum aplicável aos bens em segunda mão, objectos de arte, antiguidades e objectos de 
colecção 
(89/C 201/03) 
Em 23 de Janeiro de 1989, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 99? do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção dos Assuntos Económicos, Financeiros e Monetários, encarregada da preparação 
dos trabalhos sobre esta matéria, emitiu parecer em 13 de Junho de 1989, com base no 
relatório de Luigi Delia Croce. 
O Comité Económico e Social, na 267? reunião plenária (sessão de 21 de Junho de 1989), 
adoptou, por unanimidade, com 2 abstenções, o seguinte parecer. 
1. Introdução 
1.1. A presente proposta da Comissão é relativa ao 
imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aplicável aos 
bens em segunda mão, objectos de arte, antiguidades e 
objectos de colecção referidos no artigo 32? da Sexta 
Directiva e cuja definição é apresentada em anexo à 
mesma. 
1.2. O objectivo da proposta é o de estabelecer um 
regime comum relativo ao sistema de imposto sobre o 
valor acrescentado que respeite a neutralidade do sis­
tema comum e evite a dupla tributação. Com efeito, o 
Tribunal de Justiça afirmou já, por diversas vezes, que 
os bens em segunda mão que foram já sujeitos ao IVA 
não podem ser objecto de nova tributação por ocasião 
de uma revenda. 
1.3. A base jurídica da proposta é dada pelo no 
artigo 32? da Sexta Directiva, o qual passa a ter nova 
redacção. 
1.4. O mesmo artigo previa que o regime comunitá­
rio de tributação aplicável aos bens em questão deveria 
ter sido instituído pelo Conselho até 31 de Dezembro 
de 1977. No entanto, uma proposta sobre o referido 
assunto apresentada pela Comissão em 11 de Janeiro 
de 1978 e alterada em 14 de Maio de 1979 acabou por 
ser retirada, por não parecer adequada às necessidades. 
O Comité Económico e Social pronunciou-se sobre esta 
proposta em parecer emitido em 10 de Junho de 1978, 
elaborado com base no relatório de Pereymaure-De-
bard-Broca. 
A presente proposta é, no entanto, substancialmente 
diversa. 
1.5. Os factos acima referidos demonstram a delica­
deza e a complexidade do problema, de resto patente 
na diversidade dos regimes aplicados nos diferentes 
Estados-membros. 
1.6. No que respeita ao IVA, recorde-se ainda que, 
embora sejam apreciáveis os resultados obtidos com a 
generalização do imposto em todos os países, as propos­
tas da Comissão nesta matéria têm registado escasso 
sucesso, encontrando-se muitas delas, desde há muito tempo, retidas no Conselho para apreciação. É também 
bastante extenso o contencioso pendente no Tribunal 
de Justiça. 
2. Observações na generalidade 
2.1. Afigura-se hoje útil a adopção de uma regula­
mentação comunitária relativa ao regime de imposto 
sobre o valor acrescentado aplicável aos bens em 
segunda mão, objectos de arte, antiguidades e objectos 
de colecção. Com efeito, é oportuno dar cumprimento 
ao disposto no artigo 32? da Sexta Directiva, adoptando 
um regime comum a toda a Comunidade coerente com 
os acórdãos do Tribunal de Justiça e útil à realização 
do mercado único. 
2.2. São, pois, de apoiar os objectivos previstos na 
proposta da Comissão. 
2.3. Trata-se, no entanto, de uma questão particular­
mente complexa e a instituição de um regime comum 
torna-se difícil devido a uma situação de facto criada 
pela existência de condições diversas nos diferentes 
Estados-membros. 
2.4. O Comité expressa assim um parecer favorável 
ao princípio que constitui a base da proposta, manifes­
tando contudo algumas dúvidas sobre as normas que a 
mesma prevê e sobre diversos aspectos técnicos. 
2.5. A proposta da Comissão não resolve completa­
mente o problema da dupla tributação levantado pelo 
Tribunal de Justiça. É pois necessário aplicar plena­
mente o princípio de que nenhum bem pode ser sujeito 
mais do que uma vez a tributação em imposto sobre o 
valor acrescentado. 
2.6. O âmbito de aplicação do regime especial, que 
a própria Comissão considera muito extenso, deveria 
provavelmente ser melhor definido. 
Os objectivos de uma nova delimitação não deveriam 
necessariamente implicar uma redução daquele âmbito 
mas sim permitir aplicar o regime especial apenas a 
bens que ao serem colocados no mercado fossem pela 
primeira vez sujeitos ao imposto sobre o valor acrescen­
tado, ou dele estivessem isentos devido à sua natureza 
ou ao facto de o IVA não estar ainda em vigor à data 
da sua colocação no mercado. 
7. 8. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 201/7 
2.7. A utilização da margem do revendedor realizada 
no momento da revenda como matéria colectável, se 
por determinados aspectos pode ser considerada uma 
solução simples, por outros confere ao imposto um 
carácter diverso do tradicional imposto sobre o valor 
acrescentado. No regime especial proposto, o imposto 
incide sobre a margem do agente económico (tal como 
é definida pela Comissão, isto é, a diferença entre o 
preço líquido de imposto no momento da revenda e o 
custo efectivo na aquisição do bem) e não propriamente 
sobre o valor do bem. 
2.8. A alteração da natureza do imposto torna-se 
ainda mais evidente nos casos, expressamente previstos 
na proposta, em que é possível tomar como base a 
margem de lucro global obtida no período de decla­
ração. Neste caso, perde-se toda e qualquer ligação 
efectiva com o valor do bem que é vendido, sendo 
impossível ao consumidor final ter conhecimento do 
imposto que sobre ele incide. 
3. Observações na especialidade 
3.1. A exclusão dos metais preciosos e das pedras 
preciosas do regime especial é sem dúvida oportuna, 
tal como o é a inclusão das jóias. 
Parece ser, no entanto, algo arbitrário o critério de 
distinção proposto pela Comissão, que só inclui no 
regime especial os objectos constituídos por pedras e 
metais preciosos quando o valor destes não exceda 50% 
do preço de venda. As dificuldades de uma avaliação 
objectiva prestar-se-iam provavelmente a inúmeras con­
testações ou fraudes. Teria, talvez, sido preferível 
excluir do regime especial os objectos que se prestem a 
reutilização como material de trabalho. 
Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 1989. 3.2. A regulamentação relativa à manutenção de con­
tabilidades separadas para as actividades abrangidas 
pelos dois regimes deveria ser mais claramente definida, 
inclusive através de normas claras estabelecidas pelos 
Estados-membros. 
3.3. A matéria colectável, constituída pela diferença 
entre o preço de venda e o preço de compra, pode 
considerar-se correcta em relação a muitas actividades 
correntes mas é injusta em relação a objectos adquiridos 
há muito tempo, que requerem uma considerável imobi­
lização de capital e cujo valor nominal sofre variações 
devido à inflação. 
3.4. A possibilidade concedida aos Estados-membros 
de tomarem como referência a totalidade das operações 
registadas num determinado período, tal como é indi­
cado nas «observações na generalidade», desvirtua o 
carácter da proposta. 
3.5. A tributação à exportação para os países tercei­
ros e a isenção do imposto sobre as importações em 
proveniência dos mesmos podem dar origem a algumas 
dificuldades e facilitar fraudes, sobretudo no que se 
refere a bens de grande valor. 
3.6. A opção prevista no ponto D do artigo 1? pode 
determinar um encargo suplementar para o consumidor 
final. 
3.7. Caso venha a ser decidido adoptar o princípio 
do país de destino na aplicação do IVA às mercadorias 
transportadas entre Estados-membros, será necessário 
modificar subsequentemente o disposto no artigo 28? 
3.8. O anexo H requer uma análise aprofundada e 
complexa, que não se considera oportuno realizar no 
quadro deste parecer. Com efeito, seria necessária uma 
nova redacção, mais ampla e precisa, a adoptar após 
uma consulta atenta de peritos e das categorias interes­
sadas. Seria especialmente importante definir o que 
se entende por «produções originais de estatuária» e 
«.obras artesanais». 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE