16.4.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C97/11
Propostaderegulamento(CEE)doConselhoqueestabeleceumaderrogaçãotemporáriaàapli­
caçãodasmedidasanti-dumpingcomunitáriasaquandodaimportaçãopelasilhasCanáriasde
certosprodutossensíveis
(92/C97/18)
COM(92)109final
(ApresentadapelaComissãoem27deMarçode1992)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1911/91do
Conselho,de26deJunhode1991,relativoàaplicação
dodireitocomunitárioàsilhasCanárias(*),prevêno­
meadamenteque,apartirde1deJulhode1991,asilhas
CanáriasfaçampartedoterritórioaduaneirodaComu­
nidade,queaPautaAduaneiraComum(PAC)aíseja
progressivamente introduzidaequeapolíticacomercial
comumseapliqueaessasilhasnascondiçõesfixadas
paraaEspanhanoActodeAdesão;que,todavia,aapli­
caçãodapolíticacomercialcomumésusceptível,sefor
casodisso,dederrogaçõesrelativamenteacertosprodu­
tossensíveis,queacompanhem aaplicaçãoprogressiva
daPAC;
Considerando queaDecisão91/314/CEE,de26deJu­
nhode1991,queestabeleceumprogramadeopçõeses­
pecíficasparafazerfaceaoafastamentoeàinsularidade
dasilhasCanárias(POSEICAN)(2)prevê,nomeada­
mente,que,mediantepedidodocumentadodasautorida­
desespanholascompetentes,possamserprevistasmedi­
dasespecíficasdederrogaçãodapolíticacomercialco­
mumrelativamente acertosprodutossensíveis,estabele­
cidascasoacaso,afimdeteremcontaasdificuldades
específicasdeumdadosectordaproduçãolocaldesti­
nadaaoconsumolocalouturísticoe/ouafimdepermi­
tiroacessoabensdeconsumofinal,taiscomotêxteis,
vestuário,aparelhosdeópticaedeelectrónicaoumeios
detransporte;
Considerandoque,porofíciosdeJulhode1991,asau­
toridadesespanholascompetentespediramumaisenção
dosdireitosanti-dumpinginstituídossobreasimporta­
çõesdeumcertonúmerodeprodutoselectrónicosde
grandeconsumoorigináriosdedeterminadospaísester­
ceiros;que,duranteaanálisedopedido,essasautorida­
descomunicaramumalistasuplementardeprodutosa
isentardopagamentodedireitosanti-dumpingaquando
dasuaimportação ;
Considerandoqueasmedidasanti-dumpingestãoabran­
gidaspelapolíticacomercialcomum;que,porconse­guinte,sãopossíveisderrogaçõestemporáriasdasua
aplicaçãoàsimportaçõesdecertosprodutosnasilhas
Canáriasporforçadoponto7.1doanexodaDecisão
91/314/CEEacimareferida;
Considerando queadeterminaçãodosprodutossensí­
veis,quepodemserobjectodasmedidasespecíficassoli­
citadas,nostermosdoponto7.1doanexodaDecisão
91/314/CEEacimareferida,pelasautoridadesespanho­
lascompetentes,deveserfeitaemfunçãodoscritérios
estabelecidospelareferidadisposição,combasenospe­
didosapresentados ;que,apósumaanálisecasoacaso,
severificouque10produtosentramnacategoriados
bensdeconsumofinalinternocujoacessoàsilhasCaná­
riasdeveriaserpermitidograçasàsmedidasespecíficas;
quenenhumdosoutrosprodutosobjectodepedidos
preencheascondiçõesestabelecidasnadisposiçãoacima
referida;queasmedidassolicitadassejustificam,por
conseguinte,paraasimportaçõesdeleitoresdediscos
compactos,aparelhosdevideo,pequenosaparelhosre­
ceptoresdetelevisãoacores,cassetesaudioevideo,má­
quinasdeescreverelectrónicas ,impressorasdematriz,
aparelhosdefotocópiaparapapelnormalizado ,apare­
lhosderádioparautilizaçãoemveículosautomóveise
alpercatas,talcomodefinidosnoanexoIdopresentere­
gulamento;
Considerando queopedidodasautoridadesespanholas
diziarespeitoatodooperíodotransitórioacontarda
datadaentradaemvigordoRegulamento (CEE)n?
1911/11acimareferido;queporestemotivoeparaevi­
tarumadescontinuidade nodecursodoreferidoperíodo,
éconvenientedeclararasmedidasespecíficasaadoptar
aplicáveisapartirde1deJulhode1991;
Considerandoqueasreferidasmedidaspodemsertoma­
dasparaacompanharaadopçãoprogressivadaPACnas
ilhasCanárias;que,porconseguinte,pareceseropor­
tunomodularasderrogações,duranteoperíodotransi­
tórioqueterminaem31deDezembrode2000,insti­
tuídopeloartigo6?doRegulamento (CEE)n?1911/91
acimareferido,atravésdaintroduçãoprogressivadosdi­
reitosanti-dumpingnasilhasCanáriasparalelamente àda
PAC;queopedidodasautoridadesespanholasparabe­
neficiardaisençãototaldosdireitosanti-dumpingrelati­
vamenteaosprodutosemcausaapartirde1deJulhode
1991tememvistaassegurarumacontinuidadenascon­
diçõesdeabastecimento destesprodutosnasilhasCaná­
riasequeparecejustificadoemrelaçãoaumprimeiro
períodoqueterminaem31deDezembrode1995;que,
notermodesteperíodo,queterápermitidoaosoperado­
resnomercadodasilhasCanáriasprepararemasua(')JOn?L171de29.6.1991,p.1,alteradopeloRegulamento
(CEE)n?284/92,JOn?L31de7.2.1992,p.6.
OTOn?L171de29.6.1991,p.5.

N?C97/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.4.92
2.Oregimeespecíficoconsiste:
—de1deJulhode1991a31deDezembrode1995,
numaisençãodopagamentodedireitosanti-dum­
ping,adaptaçãoaonovoregimepautalqueestáaserintrodu­
zidonoterritóriodasilhasCanárias,osdireitosanti­
dumpingrelativosaosprodutosemcausaserãocobrados
progressivamente emproporçãodosdireitosanti-dum­
pingapagarrelativamenteaestesprodutosnaComuni­
dade,devendoaumentarporfracçõesanuaisde20%a
partirde1996atéàsuacobrançaintegralnotermodo
períodotransitório;
Considerando quenoponto7.2doanexodaDecisão
91/314/CEEacimareferidaseprevêqueasmedidases­
pecíficasadoptadasemderrogaçãodapolíticacomercial
comumrelativamenteaosprodutossensíveisdeverãoser
moduladasemfunçãodomercadointernodasilhasCa­
nárias,demodoaevitarqualquerdesviodetráfego;que
serevela,porconseguinte ,necessáriodeterminarquanti­
dadesanuaisfixasparacadaprodutoemrelaçãoaoqual
éconcedidaaderrogação,afimdeassegurarqueesses
produtossedestinemexclusivamente asatisfazerasne­
cessidadesdessemercadointerno;queéconvenientecal­
cularasreferidasquantidadesemfunçãodovolumedo
consumotradicionalanualnasilhasCanáriasantesda
entradaemvigordoRegulamento (CEE)n?1911/91;
Considerando queéoportunodelegaràsautoridadeses­
panholascompetentesoexercíciodasfunçõesdecon­
trolodorespeitodoslimitesquantitativosacimareferi­
dos,solicitando-lhestodaviaquedeleinformemregular­
menteaComissão;
Considerando queaeficácialimitadadasmedidasanti­
-dumpingpodeimplicaractualizaçõesdoanexoIdopre­
senteregulamento ;queéoportunopreverque,apedido
dasautoridadesespanholas,sepossaprocederaumare­
visãoanualdalistadosprodutossensíveisconstantesdo
referidoanexo;quesópoderãoserintroduzidosnessa
listaprodutosjádefinidoscomoprodutossensíveisno
Regulamento (CEE)doConselhon?.../92,relativoà
suspensãotemporáriadosdireitosautónomosdaPauta
AduaneiraComumaquandodaimportaçãodeumcerto
númerodeprodutosindustriaisnasilhasCanárias('),e
sobrecujasimportaçõesteriamsidonovamenteinstituí­
dosdireitosanti-dumping ;queasquantidadesfixas
anuaisparaestesprodutosserãocalculadasemfunção
dovolumemédiodoseuconsumoanualnasilhasCaná­
riasantesdaintroduçãodosdireitosanti-dumping -,queé
convenienteatribuiràComissão,assistidapelocomité
consultivoinstituídopeloartigo6?doRegulamento
(CEE)n?2423/88(l),competênciaparaprocederaesta
revisãoperiódica,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO .
ArtigoIo.
1.AsimportaçõesnasilhasCanáriasdosprodutos
constantesdoanexoIdopresenteregulamentosão,den­
trodolimitedasquantidadesfixasindicadas,objectode
umregimeespecíficodecobrançadosdireitosanti-dum­
ping.—apartirde1deJaneirode1996,numacobrançapro­
gressivadeacordocomasindicaçõesdoanexoIIdo
presenteregulamento .
3.Asautoridadesespanholascompetentestomamas
medidasnecessáriasparaasseguraragestãoeocontrolo
dasquantidadesfixasprevistasnon?1.
Artigo2o.
1.Emrelaçãoaosprodutosreferidosnoartigo1?,as
autoridadesespanholascompetentescomunicamàCo­
missão,omaistardarnodia15decadamêsepelapri­
meiravezem15deAbrilde1992,ovolumedasimpor­
taçõesquebeneficiaramdeisençãooudecobrançapar­
cialdedireitosanti-dumpingduranteotrimestreprece­
dente.
2.Osdadosqueserãocomunicadosem15deAbrilde
1992deverãoincluiratotalidadedasimportaçõesdos
produtosemcausarealizadasdesdeaentradaemvigor
dopresenteregulamento .
Artigo3°
Apedidodasautoridadesespanholas,alistadosprodu­
tosconstantesdoanexoIpoderáserrevistaanualmente
pelaComissão.
Artigo4o.
AComissãoéassistidapelocomitéconsultivoinstituído
peloartigo6?doRegulamento (CEE)n?2423/88paraa
revisãodalistadosprodutosconstantesdoanexoI.
OrepresentantedaComissãoapresentaaocomitéum
projectodasdisposiçõesaadoptar.Ocomitéemiteoseu
parecersobreoprojectonumprazoqueopresidente
podefixaremfunçãodaurgênciadoassuntoemcausa,
seforcasodisso,procedendoavotação.
Opareceréregistadonaacta.Alémdisso,cadaEstado­
-membropodepedirqueasuaposiçãoconstedaacta.
AComissãotomaránamelhorcontaopareceremitido
pelocomité.Ocomitéseráporelainformadodomodo
comotomouemconsideraçãooseuparecer.
Artigo5o.
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseus
elementosedirectamenteaplicávelemtodososEstados­
-membros . (')TOn°L209de2.8.1988,p.1.

16.4.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C97/13
ANEXOI
ListadosprodutosimportadosoususceptíveisdeseremimportadosnasilhasCanáriasquesão
objecto,nolimitedequantidadesfixasanuais,deumregimeespecíficodecobrançadosdirei­
tosanti-dumpingparaoperíodode1deJulhode1991a31deDezembrode2000:
CódigoNC ProdutoQuantidadefixaanual(')
(unidades)
85199910Leitoresdediscoscompactos 17100
85211038Aparelhosvídeo 18400
85271071Pequenosaparelhosreceptoresdetelevisãoa 16000
cores
1073
1075
1078
85211100Cassetesaudio 2000000
1200Cassetesvídeo 560000
1300
84692100Máquinasdeescreverelectrónicas 8600
2900
ex84719290Impressorasdematriz 1150
ex90091100Aparelhosdefotocópiaparapapelnormalizado 640
1200
2100
ex64041990Alpercatas 195300
ex64052099
85272110Aparelhosderádioutilizadosnosveículos 52500
automóveis
2190
2900
(*)Média1989/1991segundoasorigenssujeitasadireitosanti-dumping .
ANEXOII
Calendárioparaacobrançaprogressivadosdireitosanti-dumpingapagarsobreasimportações
pelasilhasCanáriasdosprodutosconstantesdoanexoI:
PeríodoPercentagemdastaxasdosdireitos
anti-dumpingaplicáveisnoterritório
aduaneirodaComunidade
1deJulhode1991a30deJunho1992
1deJulhode1992a31deDezembrode1992
1deJaneirode1993a31deDezembrode1993
1deJaneirode1994a31deDezembrode1994
1deJaneirode1995a31deDezembrode1995
1deJaneirode1996a31deDezembrode1996
1deJaneirode1997a31deDezembrode1997
1deJaneirode1988a31deDezembrode1998
1deJaneirode1999a31deDezembrode1999
apartirde1deJaneirode20000%
0%
0o/o
0%
0%
20%
40%
60%
80%
100%