COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 18.12.2017 COM(2017) 780 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU Oitavo relatório nos termos do artigo 12.º do Regulamento (CEE, EURATOM) n.º 1553/89 sobre os procedimentos de cobrança e de controlo do IVA



Índice 1.Introdução 2.A importância do IVA como uma receita da UE 3.Conclusões principais 3.1.Observações gerais 3.1.1.Organização da administração fiscal 3.1.2.Digitalização e as tecnologias da informação (TI) 3.1.3.Analisar os desvios do IVA 3.2.Registo e cancelamento de registo para efeitos de IVA 3.2.1.Registo para efeitos de IVA 3.2.2.Cancelamento do registo para efeitos de IVA 3.2.3.Registo e cancelamento de registo para efeitos do VIES 3.3.Apresentação das declarações e pagamento do IVA 3.3.1.Apresentação da declaração 3.3.2.Pagamento 3.4.Cobrança de dívidas de IVA 3.5.Reembolso do IVA 3.6.Auditoria e investigação no domínio do IVA 4.Execução das recomendações do sétimo relatório nos termos do artigo 12.º e do documento de trabalho dos serviços da Comissão

5.Rumo a uma melhor administração e cooperação fiscais (IVA)



Lista dos Quadros Quadro1: Receitas totais da UE provenientes dos recursos próprios IVA durante o período em análise (2013-2015) Quadro 2: Evolução das declarações de IVA nos Estados-Membros da UE para o período 2013-2015 Lista de Gráficos Gráfico 1: Desvios do IVA na UE 2011-2015 [em percentagem das obrigações totais em matéria de IVA (VTTL, do inglês VAT total liability) e em milhares de milhões de EUR] Gráfico 2: Evolução dos pedidos de registo para efeitos de IVA em 21 Estados-Membros da UE (2013-2015) Gráfico 3: Disponibilidade dos principais elementos nos procedimentos de registo em 28 Estados-Membros da UE (2016) Gráfico 4: Tempo necessário para obter um número IVA e VIES em 22 Estados-Membros da UE (2013-2015) Gráfico 5: Possibilidade de apresentação eletrónica da declaração em 28 Estados-Membros da UE (2013-2015) Gráfico 6: Taxa relativa à apresentação eletrónica da declaração em 28 Estados-Membros da UE (2013-2015) Gráfico 7: Possibilidade de efetuar pagamentos eletrónicos do IVA em 28 Estados-Membros da UE (2013-2015) Gráfico 8: Avisos de pagamento em atraso em 28 Estados-Membros (2013-2015) Gráfico 9: Cobrança de dívidas de IVA — síntese dos principais instrumentos e práticas utilizados em 28 Estados-Membros da UE (2016) Gráfico 10: Cobrança do IVA e IVA liquidado após auditorias em 22 Estados-Membros da UE (2013-2015) Gráfico 11: Taxa de execução das recomendações por parte de 27 Estados-Membros Gráfico 12: Taxa global de execução das recomendações anteriores

Lista de Recomendações Recomendação 1: A organização da administração fiscal Recomendação 2: Digitalização e TI Recomendação 3: Cálculo e análise dos desvios do IVA Recomendação 4: Registo do IVA para os contribuintes estrangeiros Recomendação 5: Números de identificação IVA Recomendação 6: Validade do registo IVA e VIES Recomendação 7: Controlos pós-registo Recomendação 8: Controlos pós-registo Recomendação 9: Atrasos no reembolso do IVA Recomendação 10: Estratégia de auditoria e de cumprimento Recomendação 11: Regime aduaneiro 42 1.Introdução O artigo 12.º do Regulamento n.º 1553/89 do Conselho relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do IVA prevê que a Comissão apresente de três em três anos ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os procedimentos aplicados nos Estados-Membros para registo dos sujeitos passivos e determinação e cobrança do IVA, bem como sobre as regras e os resultados dos seus sistemas de controlo do IVA. O presente oitavo relatório abrange a evolução registada no período de 2013 a 2016. Os dados numéricos referem-se ao período entre 2013 e 2015. Para a elaboração do presente relatório, a Comissão recolheu informações de todas as autoridades fiscais dos Estados-Membros da UE através de um questionário. Além disso, a fim de obter informações mais precisas e clarificar algumas das respostas ao questionário, os serviços da Comissão visitaram dez Estados-Membros. O capítulo 2 do relatório explica a importância do IVA e os desafios decorrentes dos desvios do IVA que as administrações fiscais têm de enfrentar. As principais conclusões são apresentadas no capítulo 3 do presente relatório, na sequência das principais fases da administração do IVA: registo e cancelamento de registo para efeitos de IVA, apresentação de declarações de IVA e respetivo pagamento, cobrança de dívidas de IVA, reembolso do IVA, e investigação e auditoria no domínio do IVA. As conclusões revelam certas tendências na administração do IVA e permitem formular recomendações, de modo a completar a modernização em curso do sistema do IVA na UE. As recomendações são apresentadas com as conclusões pertinentes. O capítulo 3 dá conta da aplicação das recomendações formuladas no anterior relatório previsto pelo artigo 12.º, que incluíam sugestões para melhoramentos a nível da administração fiscal. Por último, o capítulo 4 destaca uma visão estratégica da administração do IVA. O presente relatório baseia-se nas informações recebidas das administrações fiscais nacionais. A qualidade e a exatidão dos dados variaram significativamente. Além disso, dado as administrações fiscais estarem cada vez mais organizadas em torno de processos integrados para todos os tipos de impostos, foi por vezes difícil isolar as questões específicas ao IVA de toda a estrutura da administração fiscal. Note-se, por fim, que o presente relatório não abrange a política social nem as especificidades geográficas, económicas e históricas que influenciam a estrutura e a organização de um sistema nacional de cobrança e de controlo do IVA. 2.A importância do IVA como uma receita da UE As receitas do IVA são uma importante fonte de rendimentos para os orçamentos da UE e dos Estados-Membros. O montante total dos recursos próprios baseados no IVA para o orçamento da UE passou de 14 019 mil milhões de EUR em 2013 para 18 087 mil milhões de EUR em 2015. Este montante corresponde à parte relativa das receitas de recursos próprios IVA pagos pelos Estados-Membros em relação ao total dos recursos próprios, que aumentou três pontos percentuais, passando de 9,4 % em 2013 para 12,4 % em 2015.

RECURSOS PRÓPRIOS IVA (em milhões de EUR) Total das receitas de IVA da UE Percentagem do total das receitas da UE 2013 14 019 9,4 % 2014 17 667 12,3 % 2015 18 087 12,4 % Fonte: Orçamento da UE (relatórios financeiros da DG BUDG 2013, 2014, 2015) No entanto, a dimensão dos desvios do IVA, que corresponde à diferença entre os montantes do total das receitas do IVA cobradas e os montantes teóricos que se espera cobrar, é significativo na UE. No período 2011-2015, os desvios do IVA começaram por aumentar, atingindo o seu topo em 2013 e, em seguida, diminuíram, tendo atingido a sua percentagem mais baixa em 2015 (cerca de 152 mil milhões de EUR). Gráfico 1: Desvios do IVA na UE 2011-2015 [em percentagem das obrigações totais em matéria de IVA (VTTL, do inglês VAT total liability) e em milhares de milhões de EUR] Desvios do IVA (percentagem de VTTL) Desvios do IVA (em milhares de milhões de EUR) Fonte: Estudo e relatórios sobre os desvios do IVA nos 28 Estados-Membros da UE: Relatório final 2017 A cobrança do IVA é, nomeadamente, afetada pela eficiência e eficácia dos processos e procedimentos da administração fiscal. Por conseguinte, o desempenho da administração fiscal influencia o montante dos recursos próprios provenientes do IVA devidos pelos Estados-Membros à UE. Deste modo, a gestão do sistema do IVA é uma parte fundamental da administração fiscal. 3.Conclusões principais 3.1.Observações gerais 3.1.1.Organização da administração fiscal No período 2013-2016, vários Estados-Membros tinham já procedido ou estavam a proceder à reforma total ou parcial das respetivas administrações fiscais. Continua a desenvolver-se a tendência de transição de uma administração fiscal baseada no tipo de imposto para uma administração fiscal organizada em torno dos tipos de contribuintes (grandes empresas, PME e pessoas singulares) ou de funções (registo, entrega, pagamento, etc.). Assim, em vez de processos separados para o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, etc., estes processos passam a ser integrados num único relativo a todos os impostos. Por conseguinte, a avaliação da eficácia dos procedimentos do IVA conforme mencionado no artigo 12.º do regulamento implica uma avaliação das principais funções da administração fiscal, independentemente do tipo de imposto. As autoridades fiscais enfrentam desafios cada vez maiores que, frequentemente, são considerados riscos, como a complexidade e as inovações nos modelos empresariais (em especial no domínio da chamada economia colaborativa), os novos produtos financeiros, o grande número de sujeitos passivos e de serviços, a digitalização da economia e a expansão do comércio eletrónico. Ao mesmo tempo, pede-se às administrações fiscais não só que melhorem a sua eficiência e responsabilização, mas que, simultaneamente, reduzam os orçamentos e o recrutamento de pessoal. Isto obriga as administrações fiscais a procurar medidas e abordagens novas e flexíveis para a cobrança dos impostos, incluindo o IVA. A fim de criar sinergias e reduzir custos, vários Estados-Membros procederam à fusão da administração fiscal com a administração aduaneira e/ou com os departamentos de investigação financeira. Por outro lado, todas as autoridades fiscais utilizam, em maior ou menor grau, uma abordagem baseada no risco para o desempenho das suas funções fundamentais de administração fiscal. Várias administrações fiscais criaram uma função dedicada à análise de dados e à gestão dos riscos, que tem a seu cargo a deteção de riscos e a conceção e execução de uma estratégia de gestão dos riscos. Outras incorporaram os procedimentos baseados no risco na totalidade ou em parte das funções essenciais da administração fiscal, com vista a uma melhor repartição dos recursos e a uma maior eficácia e eficiência. Além disso, devido a alterações da legislação (por exemplo, a introdução do minibalcão único, a aplicação do mecanismo de autoliquidação em determinados setores, as alterações nas taxas de IVA ou o regime de contabilidade de caixa), o sistema do IVA teve de ser adaptado a nível nacional. Para avaliar o impacto das alterações na gestão do sistema do IVA (ou seja, as reformas na organização, processos e procedimentos), os Estados-Membros deveriam dispor de um sistema de monitorização e avaliação para prestar informações sobre a eficiência e a eficácia das medidas tomadas. 3.1.2.Digitalização e as tecnologias da informação (TI) Os atuais processos administrativos caracterizam-se pelo recurso à digitalização e às tecnologias da informação. Esta evolução reflete-se nas relações entre os contribuintes e as administrações fiscais: facilitam o cumprimento das obrigações dos contribuintes e ajudam as autoridades fiscais no que se refere à deteção e análise de riscos para efeitos de IVA. Devido à necessidade de aumentar as receitas e a eficiência, bem como de melhorar o cumprimento da legislação num contexto de diminuição dos recursos, as autoridades fiscais dependem cada vez mais da recolha e análise de dados fiscais de natureza digital. As autoridades fiscais podem assim recolher dados fiscais quase em tempo real, em particular sempre que as informações podem ser obtidas diretamente a partir dos próprios sistemas do contribuinte. O IVA foi um dos primeiros impostos totalmente digitalizado. Entre os exemplos desta evolução, refiram-se os serviços em linha, as contas dos contribuintes, a faturação eletrónica e a utilização de declarações nacionais de controlo. No período de referência, apesar das variações entre os Estados-Membros no que respeita ao seu grau de aplicação, esta tendência para um uso crescente das TI é claramente identificada. O papel da extração e da análise de dados nas iniciativas em matéria de cumprimento e auditoria é cada vez mais importante. Os dados recebidos dos contribuintes permitem que as autoridades fiscais estejam mais bem equipadas para detetar relações empresariais complexas e atividades fraudulentas, que, por exemplo, determinem o lançamento de auditorias ou a suspensão do pagamento de reembolsos.

A utilização de análises de dados para fins de cumprimento está em expansão. No domínio do IVA, vários Estados-Membros adotaram, ou estão em vias de introduzir, iniciativas para recolher informações ao nível da fatura com vista a melhorar a transparência das operações no seu território ou procedem à recolha de dados sobre os movimentos de mercadorias. Apesar de as TI ajudarem as administrações fiscais a recolher um número cada vez maior de dados, uma quantidade crescente de informação não conduz necessariamente a uma melhor avaliação dos riscos: demasiada informação pode mesmo impedir a identificação dos dados pertinentes e resultar num menor cumprimento. Por conseguinte, as administrações fiscais devem encontrar um bom equilíbrio entre a necessidade de dispor de informações e o seu tratamento e análise adequados, por um lado, e a carga administrativa que recai sobre as empresas, por outro. Além disso, as autoridades fiscais enfrentam dificuldades quando se trata de investir em TI. Muitas vezes, os sistemas informáticos (hardware e software) são dispendiosos e nem sempre compatíveis entre si, o que pode dificultar a troca de informações entre as autoridades fiscais e/ou com outros organismos estatais. Os Estados-Membros poderão beneficiar de uma cooperação mais estreita entre si, a fim de evitar a duplicação de esforços e de sistemas, diminuir as despesas informáticas e obter benefícios mútuos investindo em soluções de IT compatíveis. Recomendação 2: Digitalização e TI Dado que a digitalização e as TI passaram a ser elementos fundamentais da administração fiscal, os Estados-Membros devem prosseguir com a digitalização e a automatização de dados e tarefas. Posteriormente, em conjunto com os outros Estados-Membros, devem analisar formas de os seus dados internos poderem ser mais bem utilizados para ajudarem igualmente outros Estados-Membros. Para o efeito, o projeto da análise da rede de operações (TNA) em curso poderia servir de ponto de referência útil. 3.1.3.Analisar os desvios do IVA No período em análise, houve uma ligeira diminuição do volume e da percentagem dos desvios do IVA (ver gráfico 1). No entanto, a nível individual, os desvios do IVA entre os Estados-Membros ainda são significativos (variando entre 0 % e 36,9 %). Embora diferentes razões possam justificar a diminuição da dimensão dos desvios do IVA (por exemplo, a melhoria dos dados ou o crescimento económico), este fenómeno também poderia ser o resultado de uma melhor administração fiscal. No período que foi objeto da avaliação (2013-2016), muitas autoridades fiscais tomaram uma série de medidas, muitas vezes ambiciosas, destinadas a reduzir os desvios do IVA. Embora não haja provas concretas do impacto destas medidas sobre a dimensão dos desvios do IVA, é provável que tenham influenciado o nível de cumprimento e, consequentemente, a dimensão dos desvios do IVA. Para além do relatório sobre os desvios do IVA publicado pela Comissão, um número crescente de Estados-Membros está a calcular os seus próprios desvios do IVA e a um nível mais pormenorizado, por exemplo, calculando os desvios do IVA por setor ou por área geográfica. Os Estados-Membros devem investir ou continuar a investir no cálculo dos seus próprios desvios do IVA e proceder a uma análise mais pormenorizada destes desvios. 3.2.Registo e cancelamento de registo para efeitos de IVA Os Estados-Membros devem dispor de um sistema de registo fiscal que identifique os seus contribuintes de IVA e devem armazenar os dados pertinentes sobre as operações tributáveis intra-UE no sistema VIES. 3.2.1.Registo para efeitos de IVA Um procedimento de registo eficiente e uma correta atribuição dos números de identificação IVA reforçam os principais processos administrativos relacionados com a apresentação de declarações, o pagamento, a liquidação, a cobrança e a resolução de litígios. Para esse fim, as informações recolhidas no momento do registo e armazenadas em bases de dados da administração fiscal devem ser completas, exatas e atualizadas. É fundamental que as autoridades fiscais sigam o procedimento de registo e de cancelamento de registo com exatidão, uma vez que o incumprimento neste domínio terá um impacto importante na cobrança do IVA nos outros Estados-Membros. Embora o processo de registo tenha de ser célere, a fim de não prejudicar os contribuintes nas suas atividades comerciais, é essencial evitar que os números de identificação IVA sejam dados a contribuintes com intenções fraudulentas. Por conseguinte, é importante adotar uma abordagem equilibrada que se situe a celeridade e a salvaguarda. Legenda: Pedidos de registo para efeitos de IVA (número total) Pedidos de registo para efeitos de IVA em relação a 2013 (evolução) Registos recusados Fonte: Respostas dos Estados-Membros ao questionário de 2017 No período abrangido pelo relatório, o número global de pedidos de registo para efeitos de IVA nos 21 Estados-Membros do gráfico é mais ou menos estável, ao passo que o número de cancelamentos do sistema VIES aumentou significativamente em 2015. Não foi identificada nenhuma razão específica para este aumento. Existem procedimentos de registo em todos os Estados-Membros. O registo através do serviço de «balcão único» está disponível em alguns países. Em vez de procederem a registos para diferentes fins em vários serviços (por exemplo, Câmara de Comércio, Tribunal de Comércio e serviços de finanças), as empresas podem registar-se num único lugar para todas as suas atividades. Tal implica bases de dados integradas e troca de informações entre as instituições competentes. Informação disponível relativa ao registo para efeitos de IVA dos contribuintes Em línguas estrangeiras Possibilidade de registo IVA em linha É verificada a autenticidade do registo para efeitos de IVA Controlos pré-registo IVA a funcionar Sistema de registo VIES e IVA assistido informaticamente Controlos pós-registo VIES

Fonte: Respostas dos Estados-Membros ao questionário de 2017 Em consonância com a tendência para melhorar os serviços aos contribuintes, o registo em linha também está a tornar-se uma prática corrente. As informações sobre os processos de registo e as obrigações são comunicadas aos contribuintes principalmente através do sítio web da administração fiscal. No entanto, em alguns Estados-Membros, estas informações ainda não estão disponíveis ou acessíveis numa língua estrangeira, o que pode causar dificuldades aos contribuintes não estabelecidos para o cumprimento das condições de registo. Apesar da recomendação formulada no anterior relatório, alguns Estados-Membros devem continuar a investir mais no apoio aos contribuintes estrangeiros para o cumprimento das suas obrigações em matéria de registo de IVA. Os Estados-Membros dispõem de diferentes práticas de numeração para identificar os contribuintes. As referidas práticas podem ir de um número de identificação único para todos os impostos, incluindo o IVA, até diferentes números de identificação para o IVA e os outros impostos. Em alguns Estados-Membros, até o número de registo VIES é diferente do número de identificação para efeitos de IVA. Esta fragmentação das práticas de identificação IVA pode dar origem a sobrecargas administrativas para as empresas que operam em vários Estados-Membros. A fim de reduzir os encargos administrativos, os Estados-Membros e a Comissão devem refletir sobre a atribuição dos números de identificação para efeitos de IVA e os números de registo no VIES. A fim de evitar que um número de registo para efeitos de IVA seja utilizado para atividades fraudulentas, as administrações fiscais têm de assegurar que as informações transmitidas pelo contribuinte são autênticas, exatas e completas. Para este efeito, em grande parte dos Estados-Membros existe um processo «de fio a pavio», que inclui a verificação da identidade do contribuinte, verificações preliminares antes do registo, com base em análises de risco, controlos cruzados com informações de terceiros, programas de acompanhamento pós-registo para operadores de risco, bem como procedimentos de cancelamento de registo no caso de os contribuintes deixarem de cumprir as condições de registo. Embora alguns Estados-Membros tenham implementado este processo «de fio a pavio», as atividades de acompanhamento são frequentemente efetuadas numa base ad hoc, o que aumenta o risco de falta de fiabilidade dos dados do sistema de registo. Com uma abordagem mais sistemática, as administrações fiscais estão mais bem equipadas para enfrentar os riscos no procedimento de registo. Os Estados-Membros devem verificar a validade dos dados de registo IVA e VIES de uma forma mais sistemática. Em geral, os Estados-Membros estão a avançar para um procedimento de registo com base na avaliação dos riscos. A fim de evitar que uma abordagem deste tipo possa causar um atraso na emissão de números de identificação IVA, várias administrações fiscais estabeleceram procedimentos que atenuam este risco. Os Estados-Membros indicaram nas suas respostas que o tempo necessário para entrega de um número de identificação IVA e/ou VIES é de uma semana, variando entre um e cinco dias. Por conseguinte, aparentemente, a abordagem da avaliação dos riscos não resulta em atrasos significativos para a apresentação de um número de registo para efeitos de IVA e/ou de VIES. Fonte: Respostas dos Estados-Membros ao questionário de 2017 Em todos os Estados-Membros, a base de dados de registo para efeitos de IVA está disponível em formato eletrónico, o que permite às autoridades fiscais a ligação ao registo de informações com outros subsistemas de TI dedicados tanto à declaração e pagamentos como à cobrança e auditoria em matéria de IVA. Por último, é de notar que a grande maioria das administrações fiscais possui estratégias de cumprimento que incluem iniciativas para detetar os sujeitos passivos não registados. São exemplos de tais iniciativas as campanhas de informação, as visitas no local e as verificações das declarações de controlo interno . 3.2.2.Cancelamento do registo para efeitos de IVA Em todos os Estados-Membros, as administrações fiscais procedem ao cancelamento do registo dos contribuintes a seu pedido ou oficiosamente, quando as atividades económicas tenham cessado. Um pequeno número de Estados-Membros introduziu a possibilidade de o registo dos contribuintes ser cancelado sempre que estes não tenham apresentado declarações de IVA durante vários meses. Noutros casos, por exemplo suspeita de fraude, a maioria dos Estados-Membros não previu a possibilidade legal de cancelar o registo destes contribuintes do sistema do IVA. 3.2.3.Registo e cancelamento de registo para efeitos do VIES

Existem diferentes abordagens para o registo dos sujeitos passivos no VIES. Em alguns Estados-Membros, todos os registos nacionais de IVA são automaticamente incluídos no sistema VIES. Noutros Estados-Membros, apenas são incluídos no VIES os contribuintes que, no momento do registo, ou posteriormente, declarem realizar operações intra-UE. As respostas dos Estados-Membros revelam que mais de 30 % das administrações fiscais não implementaram qualquer procedimento de controlo pós-registo. As administrações fiscais de outros Estados-Membros só efetuam procedimentos de controlo pós-registo numa base ad hoc. Os Estados-Membros que efetuam apenas verificações preliminares antes do registo devem implementar controlos pós-registo, de modo a garantir a fiabilidade dos dados VIES 3.3.Apresentação das declarações e pagamento do IVA O IVA é um imposto sobre o consumo. É pago pelo consumidor final ao fornecedor, que é um sujeito passivo para efeitos de IVA que cobra o IVA a jusante incidente sobre as suas vendas, procede à sua compensação com o IVA pago a montante sobre as suas aquisições e entrega o saldo do IVA devido ao Orçamento de Estado. Uma vez que o sujeito passivo atua como um cobrador de impostos para o Orçamento do Estado, é importante que as declarações de IVA e os pagamentos sejam efetuados dentro do prazo. 3.3.1.Apresentação da declaração A fim de melhorar o grau de cumprimento, quase todos os Estados-Membros oferecem a possibilidade de apresentar as declarações de IVA por via eletrónica. Na maioria dos Estados-Membros, a entrega da declaração por via eletrónica é obrigatória para todas as empresas registadas para efeitos de IVA. Alguns Estados-Membros permitiram determinadas exceções, nomeadamente para as pequenas empresas. Em todos os Estados-Membros, é possível a apresentação eletrónica e em muitos Estados-Membros passou a ser obrigatória para um grande número de contribuintes. A taxa de apresentação eletrónica cresceu de mais de 83 %, em 2013, para quase 95 % em 2015. Disponível (facultativa) Obrigatória Obrigatória (apenas para alguns contribuintes) Fonte: Respostas dos Estados-Membros ao questionário de 2017 Fonte: Respostas dos Estados-Membros ao questionário de 2017 Todos os Estados-Membros controlam os prazos de apresentação da declaração de forma automática. No período 2013-2015, a taxa de cumprimento para a apresentação atempada de declarações de IVA aumentou, tendo atingido quase 89 % em 2015. Se forem tidas em conta as declarações de IVA apresentadas no prazo de 30 dias a contar do termo do prazo, a taxa de cumprimento aumentou para mais de 96 %. 2013 2014 2015 Número de declarações esperadas nos Estados-Membros da UE (milhões) 127,9 130,1 132,3 Declarações de IVA apresentadas dentro do prazo (%) 87,1 88,6 88,9 Declarações de IVA apresentadas com atraso inferior a 30 dias (%) 4,6 4,4 4,7 Taxa de cumprimento nas declarações de IVA (previstas/recebidas; % ) 91,2 95,9 96,4 Fonte: Respostas dos Estados-Membros ao questionário de 2017 Em caso de atraso na apresentação, a maioria dos Estados-Membros envia cartas (automática ou manualmente) após o termo do prazo. Alguns Estados-Membros enviam alertas antes do próximo prazo. Segundo esses Estados-Membros, esta prática reduziu o número de declarações apresentadas com atraso. Todos os Estados-Membros dispõem de um sistema de sanções para incentivar os contribuintes a apresentarem declarações dentro do prazo. Se a declaração de IVA não for apresentada, a maioria dos Estados-Membros procede ao cálculo de uma estimativa do IVA devido ao qual adiciona uma sanção. Em metade dos Estados-Membros existe um sistema simplificado de IVA para os pequenos contribuintes. 3.3.2.Pagamento Na maior parte dos Estados-Membros, as autoridades fiscais oferecerem a possibilidade de o IVA devido ser pago por via eletrónica. No entanto, o pagamento do IVA por via eletrónica só é obrigatório em 50 % dos Estados-Membros. Embora continuem a oferecer a possibilidade de pagar o IVA devido em dinheiro, alguns Estados-Membros estão a promover a utilização dos meios eletrónicos. Os prazos de pagamento são igualmente controlados eletronicamente. É prática geral as autoridades fiscais enviarem avisos automáticos quando o prazo termina. Para os pequenos contribuintes, as autoridades fiscais propõem um regime especial simplificado de pagamento.

Emitido automaticamente Disponível Emitido ad hoc Não disponível Não emitido Fonte: Respostas dos Estados-Membros ao questionário de 2017 Fonte: Respostas dos Estados-Membros ao questionário de 2017 Em caso de atraso no pagamento, todos os Estados-Membros aplicam um sistema de sanções e de juros. A Comissão está atualmente a identificar as práticas dos Estados-Membros no domínio da aplicação de sanções, a fim de analisar o impacto das limitações legais e das sanções no cumprimento . 3.4.Cobrança de dívidas de IVA A cobrança do IVA baseia-se na autoliquidação e no pagamento voluntário. As administrações fiscais têm por objetivo alcançar importantes taxas de pagamento voluntário nos prazos previstos e um pequeno número de impostos em atraso. Para a concretização deste objetivo, é imprescindível atingir um elevado nível de apresentação atempada de declarações de IVA para determinar os montantes do IVA devidos, bem como empreender uma rápida ação de acompanhamento sempre que o pagamento estiver em atraso. Regra geral, esta ação consiste em impor sanções e juros e em executar um plano de cobrança da dívida. A fim de melhorar a eficiência, todos os Estados-Membros criaram unidades específicas de cobrança de dívidas, formaram pessoal especializado na cobrança de dívidas na sua administração fiscal ou externalizaram a cobrança de dívidas a uma entidade semipública. No caso de serem efetuadas «internamente», as atividades de cobrança são principalmente realizadas a nível nacional. A grande maioria das administrações fiscais tem uma visão exata do IVA em atraso, muitas vezes classificado por ano, montante ou origem (ou seja, através de autoliquidação ou em resultado de uma auditoria). Para alguns dos Estados-Membros, esta panorâmica está disponível em tempo real. Novos devedores: procedimento de contacto precoce Procedimento para compensação de créditos fiscais Utilização de planos de pagamento Possibilidade de anulação de dívidas incobráveis Responsabilidade dos administradores da empresa pelo IVA O IVA pode ser pago pelo adquirente (fora do sistema de autoliquidação) Fonte: Respostas dos Estados-Membros ao questionário de 2017 Os instrumentos legais e as abordagens no que se refere à cobrança de dívidas variam entre os Estados-Membros. A abordagem geral em relação à cobrança de dívidas fiscais consiste em colocar os recursos onde exista uma possibilidade de cobrar o dinheiro. Muitos Estados-Membros dispõem de um procedimento que prevê contactos precoces com os novos devedores (por telefone ou correio eletrónico), de forma sistemática ou ocasional. Além disso, a tónica é colocada nos créditos «jovens» para os quais tenham sido identificados ativos. Com efeito, a prática mostra que a taxa de êxito na cobrança de dívidas antigas é mais limitada. No entanto, algumas administrações fiscais têm a obrigação legal de proceder à execução de todos os seus créditos, e os montantes recuperados são prioritariamente imputados aos seus créditos mais antigos. O pagamento fracionado e a compensação entre direitos a créditos fiscais (por exemplo, reembolsos do IVA) e dívidas de IVA por liquidar são prática comum. Menos convencional e objeto de debate é a compensação entre uma dívida de IVA no estrangeiro e um reembolso do IVA no estrangeiro. Em caso de dívidas fiscais incobráveis, um grande número de administrações fiscais pode aplicar procedimentos de anulação de dívidas no âmbito da sua gestão de dívidas fiscais públicas. Apesar de vários Estados-Membros terem a possibilidade legal de proceder à execução das dívidas de IVA em atraso junto dos administradores de uma empresa ou de um comprador (responsabilidade solidária e/ou subsidiária), este instrumento é difícil de aplicar, uma vez que o ónus da prova recai sobre a administração fiscal. A Comissão vai publicar uma avaliação da diretiva relativa à assistência mútua em matéria de cobrança. Os Estados-Membros são convidados a tomar nota do presente relatório. Dado que a cobrança contribui para a equidade fiscal, os Estados-Membros devem promover a utilização de todos os instrumentos de cobrança disponíveis, incluindo o mecanismo de assistência mútua. 3.5.Reembolso do IVA As limitações de recursos do lado da administração fiscal e a necessidade de as empresas receberem o dinheiro em tempo útil exigem que as autoridades fiscais encontrem o equilíbrio certo entre um rápido reembolso do IVA às empresas legítimas e um controlo exaustivo em caso de erro e de fraude. Quase todas as administrações fiscais dos Estados-Membros dispõem de procedimentos baseados em métodos de avaliação dos riscos, o que assegura que uma parte significativa dos pedidos de reembolso do IVA de baixo risco seja tramitada de imediato, ao passo que aqueles que envolvem riscos são rigorosamente controlados. Na maioria dos Estados-Membros, estes procedimentos estão automatizados através de processos eletrónicos. Em alguns Estados-Membros, todos os pedidos de reembolso do IVA têm de ser controlados antes do pagamento (controlos prévios e sistemáticos), o que pode causar atrasos no procedimento de reembolso. As restrições orçamentais podem igualmente ter um impacto sobre o calendário de reembolso do IVA. Ambas as situações (controlos prévios e sistemáticos e atrasos de reembolsos devido a restrições orçamentais) colocam as empresas legítimas sob pressão financeira e constituem um obstáculo para o comércio transfronteiras.

A Comissão lançou um estudo sobre os reembolsos de IVA internos e transfronteiras. No contexto deste estudo e juntamente com os Estados-Membros, explorará formas de melhorar e acelerar este processo. 3.6.Auditoria e investigação no domínio do IVA Todas as administrações fiscais possuem serviços de auditoria nos seus serviços que, em muitos casos, incluem também unidades especializadas na luta contra a fraude. Por outro lado, para além das formas tradicionais de auditoria, todas as administrações fiscais implementaram técnicas de auditoria eletrónica. Desenham-se estratégias de auditoria geral e/ou programas, a que muitas vezes se acrescentam estratégias específicas para o IVA. Uma série de auditorias de IVA (auditorias in loco exaustivas, auditorias relativas a temas específicos, auditorias documentais, etc.) são efetuadas para verificar a exatidão dos dados constantes das declarações de IVA. No entanto, a auditoria é um instrumento oneroso, uma vez que é demorada e exige um grande número de recursos humanos. Além disso, a percentagem de contribuição da auditoria para o total da cobrança do IVA é limitada. Hoje em dia, muitas administrações fiscais reconhecem que já não se espera que a cobertura de auditoria (completa) seja o meio mais eficiente e eficaz para dissuadir os incumprimentos. Em vez disso, estas administrações consideram a auditoria como uma medida coerciva final a aplicar sempre que outras iniciativas proativas, centradas em melhorar o cumprimento voluntário das normas e obrigações fiscais, não sejam eficazes ou deixem de o ser. Encontrar o equilíbrio adequado entre as iniciativas que visam aumentar o cumprimento e o controlo do IVA constitui um dos principais desafios da administração fiscal. Gráfico 10: Cobrança do IVA e IVA liquidado após auditorias em 22 Estados-Membros da UE (2013-2015) Fonte: Respostas dos Estados-Membros ao questionário de 2017 Outras administrações fiscais baseiam a sua abordagem em matéria de cumprimento (IVA) principalmente no acompanhamento e controlo. No âmbito desta abordagem, é prática corrente a utilização das técnicas de gestão dos riscos para melhorar a eficácia das auditorias, em especial a seleção de casos de auditoria. Tomam-se medidas para apoiar a análise de risco, por exemplo através da introdução de declarações de controlo que permitam às autoridades fiscais cruzar as compras e vendas a nível nacional. Além disso, o aumento da utilização de informações de terceiros contribui para uma abordagem de auditoria mais seletiva. As informações recolhidas através desta abordagem revelaram-se um elemento importante para a deteção de fraudes. Um obstáculo pode surgir com a passagem de uma abordagem de auditoria para as medidas preventivas, que é a maneira como é medida a eficiência da administração fiscal. Se a eficiência for medida com base em estatísticas de auditoria/de cobrança, a passagem para uma abordagem baseada no cumprimento requer a utilização de outros indicadores, como os desvios do IVA e a avaliação pelas empresas da equidade de tratamento recebido da administração fiscal no ambiente concorrencial. Os Estados-Membros devem garantir que a sua estratégia de auditoria é parte de uma estratégia geral de cumprimento (em matéria de IVA) e não uma abordagem autónoma. Por último, a luta contra a fraude ao IVA continua a ser uma das prioridades da Comissão e das administrações fiscais. Em especial no caso da luta contra a fraude ao IVA transfronteiras, a cooperação administrativa entre as autoridades fiscais dos Estados-Membros deve ser reforçada. É por esta razão que a Comissão avaliou os acordos de cooperação administrativa em vigor e está a preparar uma proposta de alteração do regulamento do Conselho relativo à cooperação administrativa no domínio do IVA. 4.Execução das recomendações do sétimo relatório nos termos do artigo 12.º e do documento de trabalho dos serviços da Comissão O sétimo relatório nos termos do artigo 12.º e o documento de trabalho que o acompanha incluem 32 recomendações dirigidas a 27 Estados-Membros. As recomendações foram agrupadas em sete pontos: a) Identificação, registo e cancelamento de registo para efeitos de IVA; b) Regimento aduaneiro 42; c) Apresentação das declarações de IVA e pagamento; d) Cobrança do IVA e recuperação de dívidas; e) Auditoria e investigação no domínio do IVA; f) Resolução de litígios fiscais e g) Cumprimento em matéria de IVA. Cada recomendação foi aplicável, pelo menos, a dois Estados-Membros e até 27 Estados-Membros. Fonte: Sétimo relatório nos termos do artigo 12.º (recomendações anteriores); Respostas dos Estados-Membros ao questionário de 2017 Das respostas dos Estados-Membros, resulta que mais de dois terços das recomendações foram total ou parcialmente consideradas. Contudo, um olhar mais atento às taxas de execução individuais por Estado-Membro e por recomendação revela uma variação considerável. Alguns Estados-Membros quase não tiveram em conta as propostas, ao passo que outros executaram a maioria das sugestões. Algumas das recomendações foram bem recebidas (por exemplo sobre o registo e a auditoria para efeitos de IVA), enquanto outras não foram praticamente executadas (por exemplo no domínio da resolução de litígios). Em especial, a manutenção do sistema VIES exato e atualizado continua a ser um grande motivo de preocupação. Ainda hoje em dia, em vários Estados-Membros, a validade dos dados no sistema VIES não é verificada regularmente, o que provoca dificuldades consideráveis para os comerciantes com atividades no mercado interno (ver igualmente o ponto 2.2.3).