PT Jornal Oficial da União Europeia C 83/10

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2006/C 83/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: República Checa

N.o do auxílio: N 63/2005

Denominação: Programa de poupança de energia e de utilização de combustíveis alternativos no sector dos transportes

Objectivo: Protecção do ambiente; melhoria da eficácia energética

Base jurídica: Zákon č. 406/2000 Sb. o hospodaření energií; nařízení č. 63/2002 Sb. o pravidlech pro poskytování dotací ze státního rozpočtu na podporu hospodárného nakládání s energií a využívání jejích obnovitelných a druhotných zdrojů; program úspor energie a využití alternativních paliv v dopravě ze dne 18. srpna 2004

Orçamento: 278 317 000 de CZK

Intensidade ou montante do auxílio: as medidas 1, 3 a 5, sub-medida 1 não constituem auxílios; 30 % para a medida 2; 50 % para a medida 5, sub-medida 2

Duração: pagamento único

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: República Checa

N.o do auxílio: N 323/2004

Denominação: Garantia estatal para efeitos do financiamento da aquisição de material circulante ferroviário pela Česke Dráhy (caminhos-de-ferro checos)

Objectivo: Facilitar a aquisição de novo material circulante ferroviário pela Česke Dráhy (caminhos-de-ferro checos)

Base jurídica: Zákon o poskytnutí státní záruky České republiky na zajištění úvěru poskytnutého společností EUROFIMA za účelem financování nákupu kolejových vozidel

Orçamento: A garantia estatal será concedida para cobrir um empréstimo máximo de 45 milhões de EUR, incluindo juros e encargos, da sociedade da EUROFIMA

Intensidade ou montante do auxílio: O montante coberto pela garantia estatal corresponde a 95 % do empréstimo, sendo os restantes 5 % cobertos pelos recursos próprios dos caminhos-de-ferro checos

Duração: A garantia estatal será válida até 31 de Dezembro de 2019

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Data de adopção:

Estado-Membro: França [Martinica]

N.o do auxílio: N 421/2005

Denominação: França Martinica 2000-2006 — Bonificação de juros — 2.a alteração do regime N 378/2000

Objectivo: Auxílio às PME — Auxílio regional

Orçamento: 3,26 milhões de EUR (inalterado desde a 1.a alteração do regime N 359/04)

Intensidade ou montante: Variável, até ao limite das taxas regionais (75 %)

Duração: A partir de 31.12.2006

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 503/2005

Denominação: Outer Harbour Great Yarmouth (anteporto de Great Yarmouth)

Objectivo: transporte marítimo

Base jurídica: Great Yarmouth Outer Harbour Act 1986 and Revision Order 2005

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Data de adopção:

Estado-Membro: Grécia (Ática)

N.o do auxílio: N 511/03

Denominação: Auxílio à construção de uma oleoduto. Alteração do montante de auxílio aprovado no processo N 527/02

Objectivo: Criação de um oleoduto para garantir um fornecimento de combustível seguro e amigo do ambiente ao novo aeroporto internacional de Atenas

Base jurídica: Νόμος 3054/2002

Orçamento: Total de custos de investimento de 22 227 187 EUR, em vez de 21 341 659 EUR (um aumento de 4,1 %)

Intensidade ou montante: Intensidade do auxílio: 35 % brutos

Montante do auxílio: 7 779 515,10 EUR, em vez do montante anteriormente aprovado de 7 469 581 EUR (um aumento de 4,1 %). 50 % deste auxílio será financiado pela Grécia

Outras informações: Auxílio compatível com o Tratado CE com base no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 569/2004

Denominação: Regime de auxílio à conversão do sistema europeu de comando de comboios (ETCS) para as locomotivas de mercadorias

Objectivo: Prestar assistência financeira à instalação do ETCS nas primeiras oito locomotivas de uma série que irá ser usada na nova linha de Betuwe

Base jurídica: Regeling, houdende bepalingen voor de subsidiëring van ombouw en typekeuring van ETCS in goederenlocomotieven

Orçamento: 5 milhões de EUR

Intensidade ou montante do auxílio: 50 % dos custos elegíveis.

Duração: 2005-2007

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