1Introdução

A missão das Escolas Europeias («EE»)consiste em proporcionar aos filhos do pessoal das instituições da União Europeia («a União») uma educação multilingue e multicultural a nível do ensino pré-primário, primário e secundário (incluindo o Diploma Europeu de Estudos Secundários), contribuindo assim para a atratividade do serviço público europeu.

As Escolas Europeias são uma organização intergovernamental, criada pelos Estados-Membros da UE e pela União, que são partes contratantes da Convenção relativa ao estatuto das Escolas Europeias. Existem 13 escolas implantadas em seis Estados-Membros da UE com estatuto de organismos públicos dos países em que estão situadas. O órgão decisório mais elevado, o Conselho Superior, reúne os Estados-Membros, a Comissão Europeia, em nome da União Europeia, e os representantes dos pais, do pessoal e de outras partes interessadas. Cada membro do Conselho, incluindo a Comissão, tem um lugar e um voto. A Presidência das Escolas Europeias é assegurada de forma rotativa entre os Estados-Membros da UE, cada ano letivo, sendo a gestão global do sistema assegurada pelo Secretário-Geral (SG) das Escolas Europeias, que representa o Conselho Superior.

Em conformidade com o artigo 25.º da referida Convenção, a Comissão Europeia, em nome da União Europeia, confere uma contribuição financeira para o orçamento das Escolas Europeias. Esta contribuição cobre a diferença entre o montante global das despesas das Escolas Europeias e o total das outras receitas. A maior parte do orçamento das Escolas Europeias (cerca de 60 % em 2017) é utilizada para pagar os vencimentos dos professores recrutados localmente e do pessoal administrativo, um complemento dos vencimentos nacionais dos professores destacados e os custos gerais. A outra fonte principal de rendimentos provém dos Estados-Membros (cerca de 18 % em 2017), graças ao destacamento e ao pagamento dos vencimentos nacionais dos professores das Escolas Europeias e dos outros membros do pessoal. O resto das receitas é constituído pelas contribuições pagas por outros organismos e sociedades cujo pessoal tem filhos inscritos nas escolas (cerca de 14 %, pais da categoria II), bem como por propinas e contribuições pagas por pais da categoria III (cerca de 8 %).

Nos últimos anos, o sistema das Escolas Europeias («SEE») tem enfrentado grandes desafios no que toca à sua gestão financeira. O Tribunal de Contas Europeu («TCE») e o Serviço de Auditoria Interna («SAI») identificaram algumas deficiências nos seus relatórios anuais relativos ao período de 2013 a 2015. O Tribunal de Contas considerou, nos seus relatórios de 2013 e de 2014, que não podia garantir que as contas consolidadas das EE estivessem isentas de erros materiais. No entanto, nos seus relatórios de 2015 e de 2016, o Tribunal de Contas não registou erros materiais nas demonstrações financeiras consolidadas definitivas.

O SAI salientou algumas deficiências a nível do controlo interno e assinalou o risco de utilização abusiva dos fundos das Escolas Europeias.

As deficiências na gestão financeira das Escolas Europeias não prejudicam a legalidade e a regularidade dos pagamentos efetuados pela Comissão (Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança, a seguir designada DG HR) às EE, uma vez que os pagamentos são altamente regulamentados. No entanto, a Comissão, enquanto principal contribuinte para o orçamento das EE, tem-se empenhado em assegurar que são dadas as devidas garantias da boa gestão financeira e da regularidade e legalidade das operações das EE.

Por conseguinte, com base nos relatórios de auditoria e na fraude detetada nas contas de uma das escolas em 2012, a DG HR formulou uma reserva por razões de reputação relativa à gestão financeira das Escolas Europeias, nos últimos quatro relatórios anuais de atividades (2013 a 2016). Além disso, a Comissão votou contra as últimas quatro quitações relativas à execução do orçamento das Escolas Europeias em 2012, 2013, 2014 e 2015 (tendo todos os outros membros do Conselho Superior votado a favor).

No seu relatório sobre a quitação do orçamento geral da UE de 2015, o Parlamento Europeu («PE») referiu a existência de algumas deficiências na gestão financeira das Escolas Europeias, refletindo as conclusões do Tribunal de Contas e do SAI.

Por conseguinte, o PE exortou a Comissão a desempenhar plenamente o seu papel em todos os domínios da gestão das EE e solicitou uma comunicação ao Parlamento e ao Conselho sobre a melhor forma de reformar a estrutura administrativa das Escolas Europeias.

A presente comunicação destina-se, por conseguinte, a enunciar os pontos de vista da Comissão sobre a estrutura administrativa e financeira das Escolas Europeias e as reformas em curso empreendidas nestes domínios.

2Progressos na reforma da estrutura administrativa do sistema das Escolas Europeias («SEE»)

É importante reconhecer que foram realizados importantes progressos no que diz respeito à reforma da estrutura administrativa do SEE.

A principal realização foi a adoção do Regulamento Financeiro revisto («RF») das EE pelo Conselho Superior em setembro de 2017. A revisão do RF foi iniciada pela Comissão, que, no final de 2014, recebeu do Conselho Superior o mandato de iniciar os debates sobre essa matéria. O novo RF introduz um novo modelo de gestão financeira no SEE. Trata-se essencialmente de uma centralização progressiva das funções do gestor orçamental e do contabilista. A Comissão congratula-se igualmente com o facto de o RF revisto estar mais em linha com o Regulamento Financeiro da União, em particular, em termos de princípios orçamentais, sistemas de controlo interno (incluindo uma melhor informação e contabilidade) e regras de contratação pública.

Além disso, a fim de atenuar as deficiências identificadas pelos auditores, as Escolas Europeias adotaram um certo número de medidas para promover uma boa gestão financeira e combater a fraude, ou seja, a implementação da contabilidade de exercício, a comunicação dos resultados dos controlos e a reorganização do quadro de controlo interno (foram nomeadamente postos em prática uma avaliação de riscos e um registo de riscos e as normas de controlo interno foram revistas). Desde 2014, existe uma coordenação do controlo interno para aconselhar e orientar as Escolas e o Gabinete Central das EE sobre o seguimento efetivo das recomendações formuladas nos relatórios de auditoria, bem como em matéria de conceção e execução do sistema de controlo interno. Foi criada uma célula qualificada de contratação pública no Gabinete Central das EE. O princípio da separação de funções foi revisto e melhorado e foram adotadas regras relativas à mobilidade do pessoal com funções sensíveis (por exemplo, os contabilistas destacados), estando em discussão as regras relativas aos contabilistas recrutados localmente.

As EE fizeram progressos significativos na luta contra as deficiências no controlo interno estrutural do sistema de pagamentos. Todas as Escolas Europeias têm agora uma separação adequada das competências no que se refere à execução dos pagamentos. Consequentemente, o SAI concluiu que o risco de fraude relacionada com a debilidade do sistema de pagamentos foi suficientemente atenuado e arquivou a correspondente recomendação. Esta conclusão é confirmada no relatório do Tribunal de Contas de 2016.

Além disso, o RF das EE permite ao OLAF efetuar inquéritos administrativos nas ES, incluindo inspeções no âmbito da proteção dos interesses financeiros da União contra a fraude e outras irregularidades. As EE estão também a estabelecer uma estratégia de luta contra a fraude e o OLAF proporcionará formação no domínio da luta contra a fraude no âmbito dos Acordos Administrativos.

Além disso, têm vindo a ser progressivamente estabelecidas auditorias externas independentes das contas anuais das Escolas Europeias e do gabinete do SG. Cinco escolas já foram objeto de auditoria e todas as demais o serão no prazo de três anos.

Tendo em conta esses diferentes elementos, a Comissão considera que deixou de ser necessário manter a sua reserva por razões de reputação no seu relatório anual de atividades de 2017.