Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Carta Europeia das Pequenas Empresas"

(2000/C 204/13)

Em 11 de Abril de 2000, ao abrigo do n.o 3 do artigo 23.o do Regimento, o Comité Económico e Social decidiu elaborar um parecer de iniciativa sobre a "Carta Europeia das Pequenas Empresas"

A Secção do Mercado Único, Produção e Consumo, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 3 de Maio de 2000 (Relator: A. Pezzini).

O Comité Económico e Social adoptou, na 373.a reunião plenária (sessão de 24 de Maio de 2000), por 70 votos a favor e 3 abstenções, o presente parecer.

1. Introdução

1.1. O Comité Económico e Social congratula-se com o facto de o Conselho Europeu de Lisboa ter decidido, entre outras coisas, elaborar uma Carta das Pequenas Empresas. Isto surge como tanto mais importante quanto se considere o desafio que a sociedade da informação coloca a todas as empresas, em especial às pequenas, e mostra a sensibilidade que, sobretudo nos últimos anos, os Estados-Membros e a Comissão Europeia adquiriram relativamente às pequenas empresas.

1.2. As pequenas empresas representam mais de 95 % do total de empresas da União Europeia e empregam cerca de dois terços da força de trabalho. Criam, além disso, em cada ano, entre 60 a 80 % dos novos postos de trabalho. O Comité recorda que as pequenas empresas não dispõem dos mesmos meios financeiros e pessoal que empresas maiores, pelo que as intervenções que não tenham em conta a especificidade destas empresas podem representar um verdadeiro obstáculo ao desenvolvimento económico e à criação de postos de trabalho.

1.3. Entre as pequenas empresas, que representam todas as actividades, contam-se as microempresas (com menos de 10 trabalhadores), as empresas compostas apenas pelo titular e as empresas artesãs, que têm um papel universalmente reconhecido no nascimento de nova capacidade de empreendimento e como primeiro laboratório de formação e de educação para o trabalho e para o saberfazer(1).

1.4. O Comité convida a Comissão Europeia a prosseguir os seus esforços no sentido de pôr em prática, com os Estados-Membros, o programa previsto pelas "Acções integradas" e pelas recomendações de BEST.

1.5. Além disso, a Comissão e o Conselho deverão continuar a pôr em execução intervenções estratégicas, com métodos e instrumentos idóneos, destinadas às pequenas empresas e ao artesanato, em constante diálogo com os actores socioeconómicos e difundindo as boas práticas.

1.6. Conviria melhorar os critérios de avaliação dos resultados obtidos, baseando-se em critérios objectivos como a taxa de criação de empresas, a duração da vida das jovens empresas, o custo do crédito, o capital de risco disponível para as pequenas empresas.

A utilização de tais critérios permitiria a criação de um "quadro de bordo" (scoreboard) com indicação dos objectivos e dos resultados obtidos. O CES poderia participar nesta acção mediante um grupo adrede constituído, que poderia realizar audições no terreno, em cada país.

CARTAS DAS PEQUENAS EMPRESAS(2)

1. Os programas e actividades comunitárias assim como as intervenções promovidas pelos Estados-Membros, devem ter em conta a realidade e as necessidades das pequenas empresas.

2. Os programas escolares e os centros educativos e de formação devem contribuir para salientar a importância do espírito empresarial e o valor social e económico do trabalho desenvolvido pelos pequenos empresários e pelos trabalhadores das pequenas empresas.

3. Importa aprofundar os aspectos culturais e as dinâmicas sociais e contratuais que regulam as relações entre os que trabalham, aos diversos níveis, nas pequenas empresas.

4. Devem favorecer-se e apoiar-se as intervenções e as acções que prevejam o acesso das pequenas empresas (dirigentes e trabalhadores) à formação, à informação, ao desenvolvimento de capacidade organizativa e administrativa, à investigação e inovação, e ao desenvolvimento sustentado.

5. Deve incentivar-se a aprendizagem nas empresas como catalisador, nos jovens, do espírito de empresa e como instrumento de êxito dos jovens dotados de capacidades criativas. Do mesmo modo devem ser removidos os obstáculos à mobilidade europeia dos jovens aprendizes.

6. Deve ser favorecido o acesso das pequenas empresas a meios de financiamento e tornar-se menos onerosa a sucessão na empresa.

7. Alguns aspectos da legislação sobre as falências devem ser revistos e adaptados ao desenvolvimento do empreendimento.

8. As políticas públicas devem facilitar o acesso das pequenas empresas, sobretudo das que têm sede nas regiões desfavorecidas, ao mercado, eliminando as limitações existentes, reduzindo os custos impróprios e apoiando o associativismo económico e o desenvolvimento de redes nacional e internacionalmente.

9. Deve pôr-se em prática um balcão, um documento e um número de identificação únicos na fase de criação e de desenvolvimento das pequenas empresas.

10. Os controlos previstos pelas legislações ambiental e relativa à segurança no local de trabalho deverão ser melhor coordenados nacionalmente.

11. Deve ser garantida de facto a fluidez e a tempestividade na aplicação das normas que regem as relações entre as empresas e destas com a administração pública, alargando e reforçando o mecanismo de silêncio-assentimento e criando um "provedor" da pequena empresa.

12. Deve ser desenvolvido o sistema simplificado e isentas as microempresas, com uma facturação mínima, de obrigações fiscais excessivas.

13. Deve favorecer-se o acesso das pequenas empresas a todos os programas comunitários, em especial aos relacionados com a investigação e a inovação.

Bruxelas, 24 de Maio de 2000.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice Rangoni Machiavelli

(1) Comunicação da Comissão - artesanato e pequenas empresas: chaves do crescimento e do emprego na europa - resultados da segunda conferência europeia do artesanato e das Pequenas Empresas - realizada em Berlim, nos dias 26 e 27 de Setembro de 1994 - Medidas de acompanhamento e recomendações aos Estados-Membros (COM(95) 502 final).

(2) De acordo com as Conclusões do Conselho de Lisboa, com menos de 50 trabalhadores.