posição do Conselho sobre a adoção de uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação para o período de 2021-2027 («programa Pericles IV»)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à

2018/0194 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU



em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da

União Europeia



relativa à

posição do Conselho sobre a adoção de uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação para o período de 2021-2027 («programa Pericles IV»)





1.Contexto

Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho

[documento COM(2018) 369 final – 2018/0194 (COD)]: 31 de maio de 2018 Data dos pareceres do Comité Económico e Social Europeu: 19 de setembro de 2018 Data da posição do Banco Central Europeu: 16 de agosto de 2018 Data da posição do Parlamento Europeu em primeira leitura: 13 de fevereiro de 2019 Data de adoção da posição do Conselho: 13 de abril de 2020

2.Objetivo da proposta da Comissão

O euro, enquanto moeda única da União, constitui um interesse europeu essencial cuja integridade deve ser protegida em todas as suas dimensões. A contrafação do euro coloca um verdadeiro problema à União e às suas instituições. As ameaças que pesam sobre o euro continuam a ser consideráveis, como demonstrado pela crescente disponibilidade na Internet/Internet obscura de euros e de elementos de segurança falsos de elevada qualidade, como os hologramas, e a existência de centros de contrafação, por exemplo, na Colômbia, no Peru e na China. A contrafação de moeda prejudica os cidadãos e as empresas, que não são reembolsados quando recebem moeda falsa, mesmo de boa-fé. De um modo mais geral, a contrafação do euro afeta o estatuto de curso legal e a confiança dos cidadãos e das empresas nas notas e moedas de euro genuínas. O programa tem os seguintes objetivos gerais: prevenir e combater a falsificação e a fraude associada, reforçando assim a competitividade da economia da União e assegurando a sustentabilidade das finanças públicas.

O programa tem os seguintes objetivos específicos: proteger as notas e moedas de euro contra a falsificação e a fraude associada, apoiando e complementando as ações dos Estados-Membros e assistindo as autoridades nacionais e da União competentes nos seus esforços para desenvolver uma cooperação estreita e regular e o intercâmbio das melhores práticas entre si e com a Comissão, incluindo, quando adequado, países terceiros e organizações internacionais. A base jurídica da proposta da Comissão é o artigo 133.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

3.Observações sobre a posição do Conselho

A posição do Conselho adotada em primeira leitura reflete plenamente o acordo alcançado na reunião trilateral entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, celebrado em 29 de janeiro de 2021. Os principais pontos desse acordo são os seguintes:

–O objetivo geral do programa, tal como estabelecido no artigo 2.º, é o seguinte: prevenir e combater a falsificação e a fraude associada, preservar a integridade das notas e moedas de euro, reforçando assim a confiança dos cidadãos e das empresas na autenticidade dessas notas e moedas e, por conseguinte, a confiança na economia da União, garantindo simultaneamente a sustentabilidade das finanças públicas.

–A dotação financeira para a execução do programa, nos termos do artigo 3.º, será de 6 193 284 EUR.

–Ao elaborar os programas de trabalho nos termos do artigo 10.º, a Comissão deve ter em conta as atividades existentes e previstas do BCE e da Europol contra a falsificação do euro e a fraude.

–O intercâmbio de informações sobre as melhores práticas em matéria de prevenção da falsificação e da fraude relacionadas com o euro é igualmente elegível para apoio financeiro.

–O Banco Central Europeu é acrescentado à lista de instituições que receberão anualmente informações sobre os resultados do programa.

–O termo independente, na aceção do atual Regulamento Pericles 2020, é introduzido no artigo 13.º, que prevê a realização de uma avaliação intercalar independente.

–No anexo, os colegisladores chegaram a acordo sobre os seguintes indicadores de desempenho para a avaliação do programa:

·a) Número de euros falsificados detetados;

·b) Número de oficinas ilegais desmanteladas;