COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 382 final 
Bruxelas, 15.09.1994 
Proposta de 
DECISÃO DO, CONSELHO 
relativa à extensão da protecção juridica 
das topografias de produtos semicondutores 
a pessoas oriundas do Canadá 
(apresentada pela Comissão) 
Exposição de motivos 
Contexto jurídico comunitário e internacional 
A Directiva 87/54/CEE do Conselho relativa à protecção juridica 
das topografias de produtos semicondutoresf1) estabelece os 
princípios de base relativos à protecção da propriedade 
intelectual respeitante a essas topografias que devem ser 
respeitados pelos Estados-membros. A directiva dispõe que esta 
protecção será aplicada às pessoas singulares que sejam 
nacionais de um Estado-membro ou que tenham a sua residência ou 
domicilio habitual no território de um Estado-membro, bem como 
às sociedades ou outras pessoas colectivas que possuam efectiva 
e realmente um estabelecimento industrial ou comercial no 
território de um Estado-membro. A directiva foi transposta para 
a legislação de todos os Estados-membros. 
Por força do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a 
directiva é igualmente aplicável, desde 1 de Janeiro de 1994, 
nos paises da EFTA Partes Contratantes neste acordo, enquanto 
acto obrigatório que faz parte da ordem juridica interna destes 
paises(2). 
Uma série de decisões do Conselho, igualmente retomadas no 
Acordo sobre o Espaço Económico Europeu acima referido, enquanto 
actos obrigatórios, alargou a protecção juridica das topografias 
de produtos semicondutores instituída pela Directiva 87/54/CEE a 
pessoas de paises ou territórios não pertencentes à Comunidade. 
Esta protecção foi concedida numa base de reciprocidade a 
pessoas singulares e colectivas, quer a titulo permanente, quer 
a titulo provisório (3) . 
(l)Directiva de 16 de Dezembro de 1986, publicada no JOCE n° L 24 de 27.1.1987, p. 36 e seguintes. 
(2)Ponto 2 do artigo 65° e ponto 1 do Anexo XVII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. 
(3)Estão actualmente em vigor: 
a Decisão 90/510/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1990 (publicada no JOCE n° L 285 de 
17.10.1990, pp. 29 c 30), alterada pela Decisão 93/17/CEE de 21 de Dezembro de 1992 
(publicada no JOCE n° L 11 de 19.1.1993, pp. 22 e 23), que institui um sistema de protecção 
Nos termos dos n°s 1 e 2 do artigo 4o do Protocolo n° 28 do 
Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, as Partes Contratantes 
neste acordo têm o direito de decidir alargar a protecção 
juridica das topografias de produtos semicondutores a pessoas de 
qualquer pais ou território terceiro, que não seja Parte 
Contratante no Acordo, sempre que não beneficiem do direito à 
protecção ao abrigo do disposto no Acordo. Podem igualmente 
concluir acordos para o efeito. 
A Parte Contratante em questão procurará assegurar, sempre que o 
direito à protecção de topografias de produtos semicondutores 
for alargada a um pais que não seja Parte Contratante, que o 
pais em questão conceda o direito à protecção às outras Partes 
Contratantes no Acordo em condições equivalentes às concedidas à 
Parte Contratante em causa. 
Além disso, o Acordo sobre os aspectos dos direitos de 
propriedade intelectual relacionados com o comércio, que se 
insere nos resultados das negociações comerciais multilaterais 
do Uruguay Round, retomados no Acto Final de Marrakech de 15 de 
Abril de 1994, impõe aos Estados-membros a obrigação de 
concederem uma protecção às topografias de circuitos integrados 
em conformidade com as suas próprias disposições, bem como com 
as do Tratado sobre a propriedade intelectual em matéria de 
circuitos integrados para as quais remete. Este Acordo, tal como 
o que institui a Organização Mundial do Comércio, entrará em 
vigor em 1 de Janeiro de 1995 ou o mais rapidamente possivel 
após esta data (4); Gs paises desenvolvidos, Membros do Acordo 
sobre a Organização Mundial do Comércio disporão de um periodo 
de um ano após a entrada em vigor do referido acordo para 
aplicar as disposições do Acordo sobre os aspectos dos direitos 
de propriedade intelectual relacionados com o comércio^). 
As relações entre a Comunidade e o Canadá 
A regulamentação canadiana aplicável às topografias de circuitos 
integrados consta dos seguintes textos: 
permanente e incondicional para países e territórios que concedem uma protecção adequada e 
permanente aos Estados-membros da Comunidade; 
a Decisão 93/16/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992 (publicada no JOCE n° L 11 
de 19.1.1993, pp. 20 e 21), alterada pela Decisão 93/520/CEE, de 27 de Setembro de 1993 
(publicada no JOCE n° L 246 de 2.10.1993, pp. 31 e 32) que concede uma protecção provisória 
às pessoas oriundas dos Estados Unidos da América (até 31.12.1993) e de certos territórios (até 
31.12.1994) e a Decisão 94/373/CE do Conselho, de 27 de Junho de 1994 (publicada no JOCE 
n° L 170 de 5.7.1994, pp. 34 c 35), que prorroga a protecção, relativamente aos Estados 
Unidos da América, até 1 de Julho de 1995 (esta última decisão não foi ainda retomada no 
Acordo sobre o Espaço Económico Europeu). 
(4)Artigo XIV do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio e ponto 3 do Acto Final que retoma os 
resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round. 
(5)Artigo 65° do Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio. 
lei que visa proteger as topografias de circuitos 
integrados e alterar determinadas leis em conformidade, 
promulgada em 27 de Junho de 1990, tendo entrado em vigor em 
1 de Maio de 1993, com a última redacção que lhe foi dada 
pela lei de 6 de Maio de 1993 que altera a lei relativa aos 
direitos de autor, a lei relativa aos desenhos comerciais, a 
lei relativa às topografias de circuitos integrados, a lei 
relativa às patentes, a lei relativa às marcas comerciais e 
outras leis em conformidade (alteração do n°l, alinéa c) , do 
artigo 4o da lei, que define as pessoas em relação às quais é 
concedida protecção); 
- regulamento relativo às topografias de circuitos integrados 
de 27 de Abril de 1993, que entrou em vigor em 1 de Maio de 
1993. 
Por outro lado, o Canadá elaborou, por decreto de 27 de Maio de 
1993, a lista dos paises aos quais concede a protecção reciproca 
nos termos da lei; trata-se da Austrália, dos Estados Unidos da 
América e do Japão. 
Uma análise aprofundada da regulamentação canadiana 
supramencionada revelou que esta institui uma protecção adequada 
a favor de criadores de topografias que sejam nacionais do 
Canadá ou pessoas singulares ou colectivas que possuam efectiva 
e realmente um estabelecimento com vista à criação de 
topografias ou ao fabrico de circuitos integrados. 
Por carta de 16 de Dezembro de 1993, as Autoridades canadianas 
manifestaram o desejo de tomar as iniciativas necessárias para 
conceder o direito à protecção permanente das topografias de 
produtos semi condutores, no Canadá, em conformidade com as 
condições da regulamentação supramencionada, aos nacionais dos 
Estados-membros da Comunidade, sob reserva de reciprocidade. 
Desta protecção beneficiarão os criadores que, no momento da 
criação ou na data de apresentação do pedido de registo da 
topografia, sejam nacionais da Comunidade ou pessoas singulares 
ou colectivas que possuam efectiva e realmente um 
estabelecimento com vista à criação de topografias ou ao fabrico 
de circuitos integrados na Comunidade(6) # 
Foram realizadas várias reuniões entre os serviços da Comissão e 
as Autoridades canadianas no decurso das quais estas últimas 
confirmaram a sua vontade de alargar a protecção das topografias 
nas condições acima referidas, tendo precisado a data cie 
aplicação da referida protecção. 
(6)N°1, alínea c), do artigo 4o da lei de 27 de Junho de 1990, com a última redacção que lhe foi dada pela lei de 6 
de Maio de 1993. 
-4-
Proposta 
As Autoridades canadianas manifestaram a intenção de alargar, a 
partir de 1 de Novembro de 1994, aos nacionais da Comunidade e 
às pessoas singulares ou colectivas que possuam real e 
efectivamente um estabelecimento comercial ou industrial para a 
criação de topografias ou para o fabrico de circuitos 
integrados, o regime de protecção juridica das topografias 
instituído pela regulamentação canadiana. 
Tendo em conta o facto de esta regulamentação propiciar uma 
protecção adequada aos criadores de topografias, revela-se 
profícuo que a sua extensão às pessoas supramencionadas da 
Comunidade esteja associada à concessão de uma protecção 
reciproca oferecida por esta última aos nacionais do Canadá. 
Esta protecção, que é actualmente alargada numa base de 
reciprocidade, não poderá, por força da aplicação das 
disposições do Acordo sobre os aspectos dos direitos de 
propriedade intelectual relacionados com o comércio, continuar a 
ser alargada nesta base. 
Por conseguinte, propõe-se ao Conselho o alargamento da 
protecção nos termos da Directiva 87/54/CEE às pessoas oriundas 
do Canadá, a partir de 1 de Novembro de 1994, até à aplicação 
das disposições do Acordo sobre os aspectos dos direitos de 
propriedade intelectual relacionados com o comércio. 
Tendo em conta a intenção das Autoridades canadianas de conceder 
a proteção prevista na sua regulamentação não apenas aos 
criadores que sejam pessoas singulares (nacionais da Comunidade 
e pessoas singulares que possuam real e efectivamente um 
estabelecimento com vista à criação de topografias ou ao fabrico 
de circuitos integrados), mas também às pessoas colectivas (que 
possuam igualmente um estabelecimento deste tipo na Comunidade), 
propõe-se ao Conselho alargar o direito à protecção nos termos 
da Directiva 87/54/CEE tanto às pessoas singulares como às 
sociedades e outras pessoas colectivas do Canadá. 
Medidas a tomar no âmbito do Acordo sobre _o Espaço Económico 
Europeu ~~ 
A decisão, cuja adopção é proposta ao Conselho, visa, tal como 
anteriormente referido, uma matéria abrangida pelo Acordo sobre 
o Espaço Económico Europeu e tem por objectivo a aplicação, a 
favor das pessoas oriundas do Canadá, de um mecanismo de 
protecção já utilizado relativamente a um certo número de 
paises, que se traduziu na adopção de uma série de decisões do 
Conselho já retomadas, enquanto actos obrigatórios, no ponto 3 
do Anexo XVII do referido acordo. Consequentemente, a aplicação 
desta decisão deverá ser alargada aos paises da EFTA partes no 
Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. 
Além disso, para respeitar o n°2 do artigo 4o do Protocolo n° 28 
do Acordo, a Comunidade velará por que as Autoridades canadianas 
concedam o direito à protecção às outras Partes Contratantes no 
Acordo em condições equivalentes às que lhe são concedidas. 
6-
Proposta de decisão do Conselho 
de . . . 
relativa à extensão da protecção juridica 
das topografias de produtos semicondutores 
a pessoas oriundas do Canadá 
0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta a Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de 
Dezembro de 1986, relativa à protecção juridica das topografias 
de produtos semicondutores(^) o, nomeadamente, o n° 7 do sou 
artigo 3o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o direito à protecção juridica das topografias 
de produtos semicondutores na Comunidade se aplica às pessoas 
susceptíveis de beneficiar de protecção, nos termos dos n°s 1 a 
5 do artigo 3o da Directiva 87/54/CEE; 
Considerando que este direito pode ser tornado extensivo, 
através de uma decisão do Conselho, a pessoas que não beneficiam 
de protecção ao abrigo das referidas disposições; 
Considerando que a extensão daquela protecção deve, na medida do 
possível, ser decidida pela Comunidade no seu conjunto; 
Considerando que essa protecção foi anteriormente alargada numa 
base de reciprocidade às pessoas de paises e territórios não 
pertencentes à Comunidade, quer a título permanente, quer a 
t. i t.u 1 o prov i sór i o ' ^ ) ; 
(l)JO n°L 24 de 27.1.1987. p. 36. 
(2)Estão actualmente em vigor: 
a De- fio 90/510/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1990, alterada pela Decisão 93/17/CEE de 21 
de Dezembro de 1992, que institui um sistema de protecção permanente c incondicional para países e 
territórios que concedem uma protecção adequada e permanente aos Estados-membros da 
Comunidade; 
a Decisão 93/16/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, alterada pela Decisão 93/520/CHE, 
de 27 de Setembro de 1993, que concede uma protecção provisória às pessoas oriundas dos Estados 
Unidos da América (ate 31.12.1993) e de certos territórios (ate 31.12.1994) c a Decisão 94/373/CE do 
Conselho, de 27 de Junho de 1994, que prorroga a protecção para os Estados Unidos da América até 1 
de Julho de 1995. 
7-
Considerando que o Canadá dispõe de uma legislação que propicia 
uma protecção adequada aos criadores de topografias, tendo 
manifestado a intenção de alargar a sua aplicação, a partir de 1 
de Novembro de 1994, aos nacionais da Comunidade e às pessoas 
singulares ou colectivas que possuam real e efectivamente um 
estabelecimento industrial ou comercial nesse território para a 
criação de topografias ou para o fabrico de circuitos 
integrados; 
Considerando que o Acordo sobre os aspectos dos direitos de 
propriedade intelectual relacionados com o comércio, que se 
insere entre os resultados . das negociações comerciais 
multilaterais do Uruguay Round, retomados no Acto Final de 
Maruikoíii de 15 de Abril de 1994, impõe aos Membros a obrigação 
de conceder uma protecção às t.opogra 1 ias de circuitos integrados 
em conformidade com as suas próprias disposições, bem como com 
as do Tratado sobre a propriedade intelectual em matéria de 
circuitos integrados para as quais remete; 
Considerando que este Acordo, tal como o que institui a 
Organização Mundial do Comércio, entrará em vigor em 1 de 
Janeiro de 1995 ou o mais rapidamente possível após esta data, 
dispondo os paises desenvolvidos, Membros do Acordo sobre a 
Organização Mundial do Comércio, de um prazo de um ano após a 
entrada em vigor do referido acordo para aplicar as disposições 
do Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade 
intelectual relacionados com o comércio; 
Considerando que convém, atendendo aos compromissos assumidos 
pelas Autoridades canadianas, alargar o direito à protecção r.os 
termos da Directiva 87/54/CEE às pessoas singulares, às 
sociedades e a outras pessoas colectivas do Canadá, a partir de 
1 de Novembro de 1994 e ate à aplicação das disposições do 
Acordo supramencionado sobro os aspectos dos direitos ão 
propriedade intelectual relacionados com o comércio; 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io 
Os Estados-membros tornarão extensivo o direito à protecção nos 
termos da Directiva 87/54/CEE, do seguinte modo: 
a) as pessoas singulares nacionais do Canadá ou que tenham a sua 
residência habitual no território do Canadá serão tratadas 
como se fossem nacionais de um Estado-membro; 
b) as empresas ou outras pessoas colectivas do Canadá que tenham 
o seu estabelecimento industrial ou comercial, real e 
efectivamente, nesse país serão tratadas como se tivessem o 
seu estabelecimento indust t i.il ou remerciai, toai o 
eíerfivãmente, no território de um Estado membro. 
Artigo 2o 
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Novembro de 
1994. 
Os Estados-membros tornarão extensivo o direito à protecção por 
força da presente decisão às pessoas oriundas do Canadá a que se 
refere o artigo Io até à aplicação das disposições do Acordo 
sobre aos aspectos dos direitos de propriedade intelectual 
relacionados com o comércio, consignado no Acto Final de 
Marrakech de 15 de Abril de 1994. 
Artigo 3o 
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
PT -s-
ISSN 0257-9553 
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