Resumo do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a participação nas negociações tendo em vista um Segundo Protocolo Adicional à Convenção de Budapeste sobre o Cibercrime

[O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em EN, FR e DE no sítio Web da AEPD em www.edps.europa.eu]

(2019/C 186/05)

Em 5 de fevereiro de 2019, a Comissão Europeia emitiu uma recomendação de decisão do Conselho que autoriza a Comissão a participar, em nome da União, nas negociações de um segundo protocolo adicional à Convenção de Budapeste sobre o Cibercrime. O anexo à recomendação estabelece as diretrizes recomendadas pelo Conselho para a negociação do protocolo. Este protocolo visa melhorar o canal de cooperação tradicional e incluir disposições relativas à cooperação direta transfronteiras entre as autoridades de aplicação da lei e os prestadores de serviços, bem como disposições relativas ao acesso direto transfronteiras aos dados pelas autoridades de aplicação da lei.

A AEPD acolhe com satisfação e apoia ativamente a recomendação da Comissão Europeia no sentido de ser autorizada a negociar, em nome da União Europeia, um segundo protocolo adicional à Convenção sobre o Cibercrime. Tal como há muito defendido pela AEPD, a UE necessita de acordos sustentáveis de partilha de dados pessoais com países terceiros para efeitos de aplicação da lei que sejam plenamente compatíveis com os Tratados da UE e a Carta dos Direitos Fundamentais. Mesmo quando investigam casos nacionais, as autoridades de aplicação da lei encontram-se cada vez mais em «situações transfronteiriças», uma vez que a informação é armazenada eletronicamente num país terceiro. O crescente volume de pedidos e a volatilidade da informação digital constituem um entrave aos modelos de cooperação existentes, como os tratados de auxílio judiciário mútuo (MLAT). A AEPD compreende que as autoridades enfrentam uma corrida contra o tempo para obter dados para as suas investigações e apoia os esforços desenvolvidos para conceber novos modelos de cooperação, incluindo no contexto da cooperação com países terceiros.

O presente parecer visa prestar um aconselhamento construtivo e objetivo às instituições da UE, uma vez que o Conselho tem de apresentar as suas diretrizes antes do início desta tarefa delicada, com amplas ramificações. A AEPD salienta a necessidade de garantir o pleno respeito dos direitos fundamentais, incluindo a privacidade e a proteção dos dados pessoais. Embora a AEPD reconheça que não é possível reproduzir integralmente a terminologia e as definições do direito da UE num acordo com países terceiros, as garantias das pessoas devem ser inequívocas e eficazes, a fim de cumprir cabalmente o direito primário da UE. Nos últimos anos, o Tribunal de Justiça da União Europeia reafirmou os princípios da proteção dos dados, designadamente a equidade, a exatidão e a relevância das informações, a supervisão independente e os direitos individuais das pessoas. Estes princípios são tão relevantes para os organismos públicos como para as empresas privadas e tornam-se ainda mais importantes devido à sensibilidade dos dados exigidos para as investigações criminais.

Muitas das garantias já previstas são bem-vindas, mas devem ser reforçadas. A AEPD identificou três melhorias principais que recomenda para as diretrizes de negociação, a fim de assegurar o cumprimento da Carta e do artigo 16.o do TFUE:

— assegurar a natureza obrigatória do protocolo previsto,

— incluir garantias pormenorizadas, incluindo o princípio da limitação da finalidade, tendo em conta que nem todos os potenciais signatários serão partes na Convenção n.o 108 ou terão celebrado um acordo equivalente ao acordo-quadro UE-EUA,

— opor-se a quaisquer disposições relativas ao acesso direto aos dados.

Além disso, o parecer contém outras recomendações para a melhoria e clarificação das diretrizes de negociação. A AEPD permanece à disposição das instituições para prestar aconselhamento adicional durante as negociações e antes da finalização do protocolo.

1. INTRODUÇÃO E CONTEXTO

1. Em 17 de abril de 2018, a Comissão publicou um pacote de duas propostas legislativas: uma proposta de regulamento relativo às ordens europeias de entrega ou de conservação de provas eletrónicas em matéria penal ( 1 ) (a seguir designada «proposta relativa às provas eletrónicas») e uma proposta de diretiva que estabelece normas harmonizadas aplicáveis à designação de representantes legais para efeitos de recolha de provas em processo penal ( 2 ) . Embora os trabalhos no Parlamento Europeu ainda estejam em curso, o Conselho da União Europeia (Conselho) adotou uma orientação geral sobre estas duas propostas ( 3 )

2. Em 5 de fevereiro de 2019, a Comissão adotou duas recomendações de decisões do Conselho: uma recomendação para autorizar a abertura de negociações tendo em vista um acordo internacional entre a União Europeia (UE) e os Estados Unidos da América (EUA) sobre o acesso transfronteiras a provas eletrónicas para fins de cooperação judiciária em matéria penal ( 4 ) e uma recomendação para autorizar a participação da Comissão, em nome da UE, nas negociações respeitantes a um segundo protocolo adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre o Cibercrime (STCE-185) (a seguir designada «recomendação») ( 5 ) . A primeira recomendação foi objeto de um parecer separado da AEPD ( 6 ) . No entanto, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) considera que as negociações com os EUA e ao nível do Conselho da Europa estão estreitamente ligadas.

3. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) para os acordos celebrados entre a UE e países terceiros. Com esta recomendação, a Comissão procura obter a autorização do Conselho para ser designada como negociador, em nome da UE, do segundo protocolo adicional à Convenção de Budapeste sobre o Cibercrime (STCE-185) o , n. o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725. A recomendação foi adotada com base no procedimento previsto no artigo 218.do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) para os acordos celebrados entre a UE e países terceiros. Com esta recomendação, a Comissão procura obter a autorização do Conselho para ser designada como negociador, em nome da UE, do segundo protocolo adicional à Convenção de Budapeste sobre o Cibercrime (STCE-185) ( 7 ) , em conformidade com as diretrizes de negociação em anexo à recomendação. O anexo à recomendação (a seguir designado «anexo») reveste-se da maior importância, uma vez que estabelece as diretrizes recomendadas pelo Conselho à Comissão para negociar, em nome da UE, o protocolo. Uma vez concluídas as negociações, para que o acordo possa ser celebrado, o Parlamento Europeu terá de aprovar o texto do acordo negociado, após o que o Conselho terá de adotar uma decisão de celebração do acordo. A AEPD espera ser oportunamente consultada sobre o texto do projeto de acordo, em conformidade com o artigo 42., n.1, do Regulamento (UE) 2018/1725.

4. A AEPD congratula-se com o facto de ter sido consultada na sequência da adoção da recomendação pela Comissão Europeia, nos termos do artigo 42. o , n. o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725. A AEPD congratula-se igualmente com a referência ao presente parecer no considerando 8 da recomendação. A AEPD gostaria de sublinhar que o presente parecer não prejudica quaisquer observações adicionais que possa vir a fazer com base em novas informações disponíveis, nas disposições do projeto de protocolo durante as negociações e na evolução legislativa em países terceiros.

5. CONCLUSÕES

58. A AEPD compreende a necessidade de as autoridades de aplicação da lei preservarem e obterem provas eletrónicas de forma rápida e eficaz. Apoia o recurso a abordagens inovadoras para obter acesso transfronteiras a dados eletrónicos e a identificação de uma resposta da UE às questões que se colocam neste contexto. Um segundo protocolo adicional negociado ao nível da UE seria a melhor forma de preservar o nível de proteção garantido pelo quadro de proteção de dados da UE e asseguraria um nível de proteção coerente em toda a União, em vez de acordos distintos celebrados bilateralmente pelos Estados-Membros. Por conseguinte, o presente parecer visa prestar um aconselhamento construtivo e objetivo às instituições da UE, uma vez que a Comissão procura obter autorização do Conselho para participar nas negociações tendo em vista este protocolo.

59. A AEPD congratula-se com o facto de o mandato pretender assegurar a inclusão de garantias adequadas em matéria de proteção de dados no protocolo.

60. São três as recomendações mais importantes que a AEPD faz relativamente ao protocolo previsto para garantir o cumprimento da Carta e do artigo 16. o do TFUE. A AEPD recomenda que as diretrizes de negociação visem: — assegurar a natureza obrigatória do protocolo previsto, — introduzir garantias pormenorizadas, incluindo o princípio da limitação da finalidade, tendo em conta que nem todos os potenciais signatários serão partes na Convenção n.o 108 ou terão celebrado um acordo equivalente ao acordo-quadro UE-EUA, — opor-se a quaisquer disposições relativas ao acesso direto aos dados.

61. Para além destas recomendações gerais, as recomendações e observações da AEPD constantes do presente parecer respeitam aos seguintes aspetos específicos: — a base jurídica da decisão do Conselho; — as transferências ulteriores por autoridades competentes de países terceiros; — os direitos dos titulares dos dados, nomeadamente o direito à informação e o direito de acesso; — o controlo por uma autoridade independente; — as vias de recurso judiciais e administrativas; — as infrações penais abrangidas pelo protocolo previsto e as categorias de dados pessoais; — as garantias específicas para assegurar um nível adequado de segurança dos dados transferidos; — as garantias específicas para os dados protegidos por privilégios e imunidades; — a assistência mútua de emergência; — no caso de cooperação direta, a transferência de dados pessoais, a definição e os tipos de dados, a participação de outras autoridades, a possibilidade de os prestadores de serviços se oporem a uma ordem de entrega ou conservação de provas eletrónicas com base em fundamentos específicos; — a possibilidade de suspender o protocolo em casos de violação das suas disposições e de o rever.

62. Por último, a AEPD permanece à disposição da Comissão, do Conselho e do Parlamento Europeu para prestar aconselhamento em fases posteriores deste processo. As observações formuladas no presente parecer não prejudicam quaisquer observações adicionais que a AEPD possa vir a fazer, uma vez que poderão surgir outras questões, que serão abordadas logo que estejam disponíveis mais informações. A AEPD espera ser consultada em momento posterior sobre as disposições do projeto de protocolo antes da sua finalização.

Bruxelas, 2 de abril de 2019. Giovanni BUTTARELLI Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

(1) Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às ordens europeias de entrega ou de conservação de provas eletrónicas em matéria penal, COM(2018) 225 final.

(2) Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas harmonizadas aplicáveis à designação de representantes legais para efeitos de recolha de provas em processo penal, COM(2018) 226 final.

(3) O Conselho adotou a sua orientação geral sobre o regulamento proposto em 7 de dezembro de 2018, disponível em https://www.consilium.europa.eu/pt/press/press-releases/2018/12/07/regulation-on-cross-border-access-to-e-evidence-council-agrees-its-position/. O Conselho adotou a sua orientação geral sobre a proposta de diretiva em 8 de março de 2018, disponível em https://www.consilium.europa.eu/pt/press/press-releases/2019/03/08/e-evidence-package-council-agrees-its-position-on-rules-to-appoint-legal-representatives-for-the-gathering-of-evidence/.

(4) Recomendação de decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações tendo em vista um acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o acesso transfronteiras a provas eletrónicas para fins de cooperação judiciária em matéria penal, COM(2019) 70 final.

(5) Recomendação de decisão do Conselho que autoriza a participação nas negociações respeitantes ao segundo protocolo adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre o Cibercrime (STCE-185), COM(2019) 71 final.

(6) Parecer 2/2019 da AEPD sobre o mandato de negociação de um acordo UE-EUA sobre o acesso transfronteiras a provas eletrónicas.

(7) Convenção sobre o reforço da cooperação internacional em matéria de cibercrime e de provas eletrónicas, Budapeste, 23 de novembro de 2001, STCE-185.