Proposta de decisão do Conselho que cria um programa de acção comunitária no domínio da protecção civil (1999/C 28/07) COM(1998) 768 final - 98/0354(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 16 de Dezembro de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 235.°;

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

Considerando que a acção da Comunidade neste domínio desde 1985 permitiu o desenvolvimento progressivo da cooperação entre os Estados-membros; que as resoluções adoptadas desde 1987 (1) e a Decisão do Conselho de 19 de Dezembro de 1997 que cria um programa de acção comunitário no domínio da protecção civil (2) constituem a base dessa cooperação;

Considerando que as acções empreendidas pela Comunidade em aplicação do programa irão contribuir para a protecção das pessoas, do ambiente e dos bens no caso de desastres naturais ou tecnológicos;

Considerando que o programa da Comunidade Europeia de política e acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável (3), apresentado pela Comissão, prevê o aumento da actividade comunitária, em especial no domínio das emergências ambientais, apelando concomitantemente à tomada em consideração da investigação científica e do desenvolvimento tecnológico;

Considerando que o programa de acção comunitária continuará a contribuir para um desenvolvimento ainda mais eficaz da cooperação neste domínio; que tal programa deve inspirar-se em larga medida na experiência já adquirida neste campo;

Considerando, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, que a cooperação comunitária dará apoio e complementará as políticas nacionais no domínio da protecção civil, por forma a que as mesmas sejam mais eficazes, que a partilha de experiências e a assistência mútua irão contribuir para limitar a perda de vidas humanas e os prejuízos económicos e ambientais em toda a Comunidade;

Considerando que o programa de acção comunitária permitirá aumentar a transparência, para além de consolidar e reforçar as diferentes acções na busca continuada da realização dos objectivos do Tratado;

Considerando que as acções destinadas a prevenir os riscos e prejuízos e a fornecer informações e preparar os responsáveis e os intervenientes na protecção civil dos Estados-membros serão importantes para aumentar o seu potencial de intervenção em caso de acidente; que será igualmente importante a realização de acções comunitárias destinadas a melhorar as técnicas e métodos de resposta e de reabilitação após a ocorrência de situações de emergência;

Considerando que importa igualmente empreender acções destinadas ao público em geral, a fim de contribuir para que os cidadãos europeus se autoprotejam de forma mais eficaz;

Considerando que um comité consultivo irá assistir a Comissão na gestão do programa de acções;

Considerando que o disposto na presente decisão permitirá que o programa de acção criado nos termos da Decisão do Conselho de 19 de Dezembro de 1997 e que terminará em 31 de Dezembro de 1999 possa continuar a ser aplicado a partir de 1 de Janeiro de 2000;

Considerando que, para a adopção da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos previstos no artigo 235.°,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.°

1. Pela presente decisão, é criado um programa de acção comunitária no domínio da protecção civil (a seguir denominado «programa») para o período que decorre entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2004.

2. O programa destina-se a apoiar e complementar os esforços dos Estados-membros que se integrem nas respectivas acções a nível nacional, regional e local para a protecção das pessoas, do ambiente e dos bens na eventualidade de um desastre natural ou tecnológico. Pretende-se ainda facilitar a cooperação e a assistência mútua entre os Estados-membros nesse mesmo domínio.

Artigo 2.°

1. A Comissão dará execução às acções previstas ao abrigo do programa.

2. Para a execução deste programa será estabelecido um plano evolutivo de três anos a adoptar de acordo com o procedimento previsto no artigo 4.° e, nomeadamente, com base nas informações prestadas pelos Estados-membros à Comissão, plano esse que será sujeito a revisões anuais. A Comissão poderá, quando necessário, organizar acções adicionais às previstas no programa. Essas acções adicionais devem ser avaliadas tendo em conta as prioridades definidas e os recursos financeiros disponíveis.

3. As acções abrangidas pelo programa e as modalidades de concessão da contribuição comunitária constam do anexo.

Artigo 3.°

1. Do plano de execução do presente programa deverão constar as diversas acções a empreender.

2. A selecção das acções basear-se-á, antes de mais, nos seguintes critérios:

a) contribuição para a prevenção dos riscos e dos danos causados às pessoas, ao ambiente e aos bens em caso de catástrofe natural ou tecnológica;

b) contribuição para aumentar o grau de preparação dos intervenientes na protecção civil dos Estados-membros, por forma a aumentar o seu potencial de intervenção em caso de emergência;

c) contribuição para o aperfeiçoamento das técnicas e métodos de intervenção e de reabilitação após a ocorrência de situações de emergência;

d) contribuição para a informação, formação e sensibilização dos cidadãos, por forma a aumentar o seu grau de autoprotecção.

3. Todas as acções específicas deverão ser executadas em estreita cooperação com as autoridades dos Estados-membros competentes ao nível nacional, regional e local.

4. Quando possível, as acções realizadas no âmbito do presente programa tentarão contribuir para a integração de objectivos de protecção civil nas restantes políticas e acções da Comunidade e dos Estados-membros.

5. Todas as acções deverão atender aos resultados da investigação comunitária e nacional nos domínios relevantes.

Artigo 4.°

Para efeitos da aplicação do programa, a Comissão será assistida por um comité de natureza consultiva composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.

Esse parecer constará das actas; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.

A Comissão poderá igualmente recorrer ao comité consultivo relativamente a qualquer questão respeitante à protecção civil.

Artigo 5.°

A Comissão avaliará o estado de execução do programa a meio da sua duração prevista e antes da sua conclusão, devendo apresentar relatórios ao Conselho e ao Parlamento Europeu respectivamente até 30 de Setembro de 2002 e 31 de Março de 2004.

Artigo 6.°

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.

Artigo 7.°

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

(1) JO C 176 de 4.7.1987, p. 1; JO C 44 de 23.2.1989, p. 3; JO C 315 de 14.12.1990, p. 1; JO C 313 de 10.11.1994, p. 1.

(2) JO L 8 de 14.1.1998, p. 20.

(3) JO C 138 de 17.5.1993, p. 5.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>