N? C 356/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 87 
Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o regulamento (CEE) 
n? 2727/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais 
(87/C 356/04) 
Em 22 de Outubro de 1987, o Conselho, em conformidade com o disposto nos artigos 43? e 
198? do Tratado que institui a CEE, decidiu submeter ao Comité Económico e Social um 
pedido de parecer sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Agricultura e Pescas, encarregada da preparação dos trabalhos sobre esta 
matéria, emitiu o seu parecer, com base no relatório oral do Sr. Luchetti, em 5 de Novembro 
de 1987. 
Aquando da sua 250? sessão plenária, realizada nos dias 18 e 19 de Novembro de 1987 
(reunião de 18 de Novembro), o Comité Económico e Social adoptou por unanimidade o 
seguinte parecer: 
O Comité Económico e Social aprova a proposta da 
Comissão. 
Tratando-se porém de atribuir à Comissão novos pode­
res que por vezes se revestem de importância não indife-
1. Introdução 
1.1. Contrariamente ao que se verifica noutros domí­
nios essenciais, a tecnologia da informação e as teleco­
municações desempenharam, até ao momento, um 
papel relativamente secundário no sector da saúde. 
As iniciativas isoladas empreendidas pelos países comu­
nitários neste domínio, não constituem, até ao 
momento, acções coordenadas e traduzem-se, regra 
geral, por acções pontuais, incompatíveis entre si, referi­
das a determinados domínios dos cuidados de saúde. rente, a Secção recomenda que se proceda a uma gestão 
equilibrada do sector num clima de respeito pelos inte­
resses dos diversos países membros. 
Em contrapartida, verifica-se que fora da Europa já 
existe no domínio da informática médica e da bioinfor-
mática uma multitude de iniciativas e projectos que 
beneficiam do concurso de um grande número de 
empresas. 
1.2. O sector da saúde vai ao encontro de uma das 
necessidades elementares e fundamentais do homem. 
No futuro, a necessidade de cuidados médicos far-se-á 
sentir ainda com maior intensidade, em virtude, nomea­
damente, de uma nova consciencialização em matéria 
de cuidados de saúde, do crescimento demográfico e Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1987. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
Parecer sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo a uma acção da Comunidade 
no domínio das tecnologias da informação e das telecomunicações aplicada aos cuidados de 
saúde AIM (Advanced informatics in medecine in Europe) — Fase piloto 
(87/C 356/05) 
Em 7 de Setembro de 1987, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 130? Q do Tratado 
que institui a Comunidade Económica Europeia, solicitar ao Comité Económico e Social um 
parecer a proposta supramencionada. 
A Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo, encarregada de preparar os trabalhos 
nesta matéria, elaborou o seu parecer em 3 de Novembro de 1987 (relatório da Sra. Tiemann). 
O Comité Económico e Social adoptou, por unanimidade menos uma abstenção, o seguinte 
parecer na 250? sessão plenária (reunião de 18 de Novembro de 1987): 
31. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 356/9 
pelo facto de surgirem novos problemas de saúde. Em 
consequência, verificar-se-á igualmente um aumento 
dos custos dos sistemas de saúde. 
Por este motivo o progresso tecnológico não se deterá 
no limiar do sector da saúde. Portanto, é conveniente e 
necessário responder a este desafio através de iniciativas 
que visem assegurar desde já uma orientação adequada 
da evolução tecnológica no domínio dos cuidados de 
saúde. 
Neste contexto, dever-se-á aproveitar o conjunto de 
possibilidades decorrentes da tecnologia da informação 
e das telecomunicações, na medida em que estas últimas 
são susceptíves de contribuir para uma melhor adapta­
ção do sector da medecina às necessidades do cidadão 
e de estimular, por este facto, o desenvolvimento da 
sua personalidade. 
1.3. A AIM visa contribuir para estabelecer as bases 
que permitan adaptar as possibilidades e os recursos 
do sector da medecina às necessidades individuais dos 
pacientes, as quais aumentam e evoluem constante­
mente. 
A AIM procura alcançar este objectivo através de uma 
nova tecnologia que facilite o estabelecimento de nor­
mas mínimas comuns para a informação e apresentação 
tecnológicas. Assim, poderão expressar-se critérios 
médicos comparáveis em termos compreensíveis para 
todas as partes interessadas do sector da saúde na 
Europa. 
No contexto do Acto Ünico, AIM constitui, além disso, 
um projecto legítimo na medida em que procura criar 
igualmente neste domínio um mercado interno europeu 
homogéneo e competitivo face aos progressos já regista­
dos, nomeadamente no Japão e nos Estados Unidos. É 
precisamente a heterogeneidade dos sistemas de saúde 
europeus que permite o desenvolvimento na Europa de 
projectos tecnológicos adaptados ao mercado mundial. 
1.4. Por conseguinte, há que aprovar e apoiar o 
princípio de um projecto piloto, tal como é preconizado 
pela Comissão. Além do mais, deverão ser tomados em 
conta, desde a fase experimental, os seguintes aspectos: 
As verbas previstas no orçamento para a fase piloto, 
no montante de 20 milhões de ECU deverão ser atribuí­
das com prioridade a AIM. Por outro lado, dever-se-á 
igualmente garantir que uma vez ultrapassada a fase 
piloto, haverá meios suficientes para a prossecução da 
AIM. 
2. Observações gerais 
2.1. Âmbito de aplicação da AIM 
2.1.1. Importância no domínio da infra-
-estrutura de apoio à investigação 
médica 
2.1.1.1. A AIM poderá desempenhar um papel parti­
cularmente importante no que respeita à comunicação 
dos resultados da investigação. 
O domínio da investigação médica, mais do que qual­
quer outro, parece oferecer novas perspectivas ao dia­
gnóstico e à terapia. 
No entanto, dado que o fluxo de informação destinada 
aos médicos, farmacêuticos e outros profissionais da saúde ou por eles fornecidos, continua a ser, em parte, 
insuficiente, os resultados da investigação só podem ser 
utilizados em benefício dos pacientes, decorrido um 
certo tempo. 
O progresso técnico no conjunto dos sectores da saúde 
poderá ser aplicado aos pacientes de forma mais rápida 
e eficaz se se fomentar uma melhoria geral no domínio 
da informação, através de uma transmissão coordenada 
aos médicos, farmacêuticos e pessoal médico bem como 
respectiva re-transmissão das informações relativas à 
investigação. 
2.1.1.2. A AIM poderia revestir-se de uma importân­
cia excepcional no que respeita ao desenvolvimento de 
medidas preventivas e à difusão da respectiva informa­
ção. A elaboração, o reforço e a aplicação adequada de 
medidas de pervenção de detecção e de tratamento 
precoce, constituem, graças à prevenção das doenças, 
um dos meios mais eficientes de reduzir, de forma 
duradoura e eficaz, os custos dos cuidados de saúde. 
Nesta medida, AIM deveria ser igualmente utilizado 
para estabelecer uma análise comparativa dos efeitos 
da deterioração do meio ambiente, bem como de deter­
minadas condições de trabalho específicas. Deste modo, 
a importância de um certo número de «centros anti-
-veneno» que já existem actualmente sairia reforçada. 
2.1.1.3. Por outro lado, são também fundamentais 
no sector das especialidades farmacêuticas, as informa­
ções relativas a efeitos secundários, alterações introdu­
zidas no mercado, comparação de preços, possibilida­
des de reembolso por parte dos sistemas de segurança 
social, etc. 
2.1.2. Contribuição para a planificação 
do sector da saúde 
2.1.2.1. A AIM poderá igualmente contribuir para o 
fornecimento de dados destinados à planificação do 
sector da saúde, através da concentração de dados 
anónimos. 
É um facto geralmente reconhecido que os sistemas de 
saúde nacionais não dispõem, presentemente, de um 
número suficiente de dados que lhes permita proceder 
a planificações neste domínio. 
2.1.2.2. No entanto, numa primeira fase, a planifica­
ção do sector da saúde apenas poderá fornecer meios 
de orientação global para uma repartição adequada dos 
serviços médicos. Em contrapartida, a qualidade das 
prestações não poderá conseguir-se unicamente através 
da planificação do sector da saúde, mas igualmente de 
uma concepção dos sistemas de saúde nacionais que 
proporcione aos médicos e pessoal médico as condições 
adequadas para uma assistência eficaz aos pacientes. 
A este respeito, não se deverá esperar que AIM consiga 
resultados realmente espectaculares. 
2.1.3. Melhoria da qualidade e da eficá­
cia da assistência médica 
2.1.3.1. A aplicação da AIM deverá ser igualmente 
aprovada na medida em que poderá contribuir para 
facilitar, acelerar e intensificar os tratamentos tornan­
do-os, tanto quanto possível, mais eficazes e menos 
penosos para o paciente. 
N? C 356/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 87 
2.1.3.2. Todavia, em matéria de cuidados de saúde 
a noção de eficácia, como também a de qualidade, 
depende de parâmetros muitos variados específicos a 
cada caso individual, o que torna difícil a avaliação. 
Por conseguinte, se esperamos uma melhoria da quali­
dade e um aumento da eficácia da assistência médica 
graças à AIM, só se poderá tratar de projecções gerais 
esquemáticas e não de objectivos quantificados. 
2.1.3.3. Regra geral, o sector da saúde escapa a qual­
quer tentativa de normalização. Por esse motivo o des­
envolvimento de « normas » a que se refere, em diversas 
passagens, a proposta da Comissão, apenas se poderá 
referir às normas técnicas relativas, por exemplo, à 
elaboração dos programas. 
Quando muito, a avaliação das condições que justifi­
cam o direito a prestações sociais, como por exemplo 
o direito a receber uma pensão de reforma ou o reconhe­
cimento da situação de deficiente, poderão ser passíveis 
de definições normalizadas. Neste caso, a AIM poderá 
contribuir para uma maior igualdade de tratamento dos 
que solicitam o acesso a essas prestações. 
2.1.3.4. Por outro lado, é também possível que graças 
à AIM enquanto sistema financiado pela Comunidade, 
se reduzam os custos dos sistemas de saúde. No entanto, 
não é possível de imediato, formar-se um juízo a este 
respeito. 
A experiência parece indicar pelo contrário, que à inten­
sificação da aplicação das tecnologias corresponde um 
aumento dos custos do sector da saúde. Esta situação 
deve-se não só aos custos elevados da aquisição e da 
utilização do material, mas também aos gastos adicio­
nais decorrentes da reciclagem do pessoal com vista à 
sua formação tecnológica e do « efeito bola de neve » 
que conduz à utilização crescente de equipamentos e de 
tecnologias. 
A questão de saber se a aplicação de medidas levará a 
uma redução dos custos no sector da medicina, só se 
põe, regra geral, depois de um período experimental de 
vários anos; nesta medida, o período inicial de 18 meses 
previsto pela Comissão para a fase piloto parece dema­
siado curto. Por conseguinte, deveria prever-se ou um 
período inicial mais longo, ou uma segunda fase experi­
mental que tivesse em conta as conclusões provisórias 
extraídas na primeira fase. 
Mesmo levando em consideração os problemas finan­
ceiros com que se defrontam os sistemas de saúde 
nacionais, a redução dos custos não pode ser um objec­
tivo prioritário na aplicação da AIM. O principal objec­
tivo deve ser, pelo contrário, a criação, através da AIM, 
de uma nova base parcial que permita uma.organização 
do sector de saúde mais adequada às necessidades do 
paciente. Em contrapartida, não será apenas através 
dos meios tecnológicos que se alcançará uma redução 
dos custos, uma vez que estes últimos estão intimamente 
ligados às opções feitas nos domínios das políticas 
social e sanitária. 
Por outro lado, o projecto da Comissão não responde 
a algumas questões relativas aos custos. Assim, não é 
possível no momento presente avaliar em que medida 
se poderão compensar os custos de desenvolvimento, 
aquisição e utilização das novas tecnologias através das 
economias realizadas no sector da saúde. Além disso, 
a questão de saber quem deverá suportar os custos de 
aquisição e financiamento permanece igualmente sem 
resposta. 2.1.3.5. Nem sempre se deve fomentar o «máximo 
de assistência médica » por meio de dados e de tecnolo­
gias; a dedicação humana terá sempre um lugar prepon­
derante neste domínio. 
No entanto, é inegável que a AIM poderá também 
melhorar as bases para o aproveitamento mais eficaz 
deste contributo humano. 
2.2. Natureza e modo de aplicação de AIM 
2.2.1. Preservação do carácter humano 
da medicina 
2.2.1.1. Porque é um dos bens mais preciosos do 
homem, a saúde está intimamente relacionada com 
conceitos de dignidade humana e de liberdade de acção 
do paciente. Nesta perspectiva, os esforços para impri­
mir maior eficácia e flexibilidade aos cuidados de saúde 
nunca deverão efectuar-se em detrimento do carácter 
humano da saúde pública ou do respeito pela personali­
dade humana. 
2.2.1.2. Por conseguinte, a aplicação de tecnologias 
de informação e das telecomunicações não deverá em 
caso algum afectar a relação de confiança do paciente 
com o seu médico. 
É um facto geralmente reconhecido que esta relação 
de confiança e a interacção humana médico-paciente, 
representam um factor essencial de minimização ou 
cura das doenças, e igualmente de preservação da saúde. 
Nem o doente pode transferir este sentimento de 
confiança para a tecnologia, nem o. médico, pessoal­
mente responsável pelos seus pacientes tem o direito de 
delegar essa mesma responsabilidade na tecnologia. 
Não se pode permitir que, na busca da perfeição, os 
contactos entre o pessoal médico e o paciente se tornem 
estandardizados e estereotipados. Isto conduziria a uma 
«robotização» da medicina. O recurso à «telemedi-
cina » apenas deverá ser utilizado quando os cuidados 
de saúde assim o exigirem. 
2.2.1.3. Em caso algum se poderá permitir que a 
procura de informação e de transparência no domínio 
dos cuidados de saúde conduza à criação de uma espécie 
de « paciente de vidro ». 
O sigilo médico que protege os dados respeitantes à 
pessoa do paciente deve permanecer um dos princípios 
fundamentais de qualquer sistema de saúde. 
A protecção dos dados relativos ao paciente adquire, 
a este respeito uma importância considerável. É com 
satisfação que se verifica que a proposta da Comissão 
aborda o assunto em diversas passagens. Esta obrigação 
de segredo profissional é igualmente válida tanto para 
as seguradoras como para os funcionários das caixas 
de previdência ou outras entidades. 
O sigilo médico deve continuar a ser aplicado sem 
restrições. Logo, a informatização dos processos clíni­
cos referida como uma linha de acção da AIM apenas 
significa, para o médico, a possibilidade de reunir os 
principais elementos do processo do seu paciente atra­
vés de princípios uniformizados, afim de que o médico 
a quem o doente recorre possa tomar conhecimento 
31. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 356/11 
dos principais traços do passado clínico do paciente. 
No entanto, AIM não poderá servir de instrumento 
para facilitar o acesso de terceiros e nomeadamente da 
administração, das seguradoras e das entidades patro­
nais, ao processo clínico pormenorizado do paciente, 
contra a vontade deste último. Pelo contrário, deve 
procurar-se que AIM contribua para a elaboração de 
soluções com vista ao melhoramento da protecção dos 
dados. 
2.2.1.4. Por este motivo, levantam-se objecções à 
ideia de utilizar a AIM para funções de vigilância da 
gestão dos sistemas de cuidados de saúde. É precisa­
mente aqui que reside o perigo de controlo total do 
paciente e da evolução do seu estado de saúde. 
Além do mais, esse controlo, baseado em programas 
necessariamente estandardizados implica que os médi­
cos adoptem forçosamente a via de tratamentos e pre­
scrições igualmente estandardizadas. 
É ainda de salientar que as exigências e possibilidades 
de qualquer tipo de gestão de dados médicos e de 
técnica contabilística dependem em grande medida da 
configuração do sistema nacional de segurança social 
adoptado, pelo que não é possível generalizar-se. 
2.2.1.5. Merece também especial consideração o 
facto de que, actualmente, aquilo que vulgarmente se 
designa por « medicina-robot» se tem sobreposto, em 
vários domínios, ao empenhamento humano. Não se 
deverá permitir que AIM encoraje uma evolução nesse 
sentido. Pelo contrário, é legítimo pretender que AIM, 
através da utilização selectiva de métodos de diagnós­
tico e terapia, atribua um papel ainda mais importante 
ao empenhamento humano na medicina. 
2.2.1.6. Ao proceder-se à aplicação da AIM, convém 
desde logo estabelecer uma relação de equilíbrio entre 
a necessidade de informação e a transparência por meio 
dos dados, por um lado, e o respeito e a protecção 
desses mesmos dados, por outro. 
É pois essencial abordar o tema da natureza e modalida­
des de aplicação das novas tecnologias. Sempre que as 
tecnologias são aplicadas surge o perigo de que os 
esforços para alcançar a perfeição releguem para 
segundo plano a personalidade do paciente. Uma evolu­
ção nestes termos acarretaria graves consequências para 
o sistema de saúde. 
Por conseguinte, é necessário que desde o início se 
desenvolvam medidas destinadas a impedir tais desvios 
ou abusos. As precauções necessárias (e precisamente 
no que respeita à protecção de dados) devem figurar 
no programa de trabalho a partir da fase piloto. 
Todavia, a proposta da Comissão, na sua versão actual, 
não é ainda suficientemente explícita a este respeito. 
A descrição do projecto não especifica tão pouco, na 
sua fase actual, quais as informações que concretamente 
serão abrangidas por AIM. Ora, importaria que esta 
questão, bem como a das medidas concretas respeitan­
tes à protecção dos dados, fossem solucionadas antes 
do início da fase piloto. 
2.3. Grau de adesão à introdução de AIM 
2.3.1. AIM como base de acção 
2.3.1.1. A AIM poderá proporcionar programas que 
sirvam de base para acções futuras a empreender pelos actores do sector da saúde nos diferentes sistemas nacio­
nais. Em lugar das acções individuais não coordenadas, 
que na sua maior parte são pouco concludentes, é 
necessário elaborar um programa coordenado que por 
um lado satisfaça as exigências tecnológicas, e por outro 
lado, garanta a necessária protecção do paciente através 
da autolimitação das possibilidades tecnológicas. 
2.3.1.2. Em contrapartida, o programa AIM não 
pode aspirar por si só a uma harmonização dos sistemas 
nacionais de saúde. Estes apresentam ainda demasiadas 
divergências devido às estruturas de decisão dos siste­
mas nacionais, a diversidade de tendências nacionais 
em matéria de política sanitária e social e aos diferentes 
sistemas jurídicos nacionais, que impõem as exigências 
mais diversas para a protecção da personalidade do 
paciente. 
Vincular os sistemas nacionais de saúde à obrigatorie­
dade de aplicação do programa unificado AIM, signifi­
caria uniformizá-los a um nível que o seu estado de 
evolução actual ainda não permite. Por este motivo, a 
criação de um quadro regulamentar único requere ainda 
uma análise e reflexão aprofundadas. 
2.3.2. Informação sobre a AIM 
2.3.2.1. A AIM só poderá ser aplicada conveniente­
mente se for aceite pelos interessados, e nomeadamente 
pelos pacientes e pessoal médico. 
A reserva que os médicos manifestam em relação às 
novas tecnologias de informação, mesmo se varia em 
função da sua especialização, idade ou contexto social, 
continua a ser significativa. Essa reserva deve-se acs 
perigos, já mencionados anteriormente, quanto ao grau 
de individualização do tratamento e do relacionamento 
médico-paciente, bem como à protecção da vida privada 
do paciente. 
Esta questão requer a intervenção das organizações 
nacionais de profissões médicas, bem como a sua 
convicção quanto à fundamentação do projecto. Ele 
implica igualmente que os médicos disponham de infor­
mações mais completas sobre as possibilidades, os 
objectivos prosseguidos e as medidas de protecção exis­
tentes, a fim e se obter o consenso desejado. 
2.3.2.2. Esta noção é igualmente válida para o 
paciente. Ele espera do seu médico um serviço altamente 
individualizado e um relacionamento na base da 
confiança. A introdução da tecnologiana medicina não 
é, por natureza, de molde a reforçar essa confiança e a 
proporcionar ao paciente o sentimento de que as suas 
necessidades pessoais são levadas em consideração. 
Este ponto requer igualmente uma informação aprofun­
dada que deverá proceder, em parte, do pessoal médico. 
2.3.2.3. Para além disso, a AIM só poderá ser utili­
zada em grande escala se os aparelhos necessários forem 
de fácil manipulação e implicarem para o utente um 
custo nulo ou negligenciável. A este respeito, caberia 
pensar num conceito comparável ao do Minitel francês, 
que oferecesse a possibilidade de um código pessoal, 
N° C 356/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 87 
acessível unicamente ao paciente de modo a também 
satisfazer a exigência do segredo profissional. 
3. Observações específicas 
3.1. Artigo l,n°.l 
Tendo em conta a complexidade do problema, uma 
fase piloto de 18 meses parece ser insuficiente. Durante 
um período tão curto não será possível avaliar, nem o 
consenso obtido para o projecto nem os efeitos possíveis 
sobre os cuidados de saúde. Esta fase deverá pois consti­
tuir uma etapa preliminar de um projecto mais vasto. 
Recomenda-se assim que seja previsto desde já um 
prolongamento da fase piloto. Consoante os resultados 
obtidos nessa fase piloto, dever-se-á então prever um 
de pelo menos dois anos. 
3.2. Artigo 1, ponto 2 
3.2.1. A inclusão na fase piloto dos progressos reali­
zados no contexto de projectos já existentes só será 
possível se esses projectos preencherem as condições 
descritas anteriormente e forem adequados para o mer­
cado europeu. 
Resta determinar de que modo se deverá tomar una 
decisão no que respeita às acções públicas e privadas e 
qual a selecção a efectuar entre os projectos existentes. 
3.2.2. Por outro lado, não se julga oportuno falar de 
« prestadores» de serviços de saúde, já que os cuidados 
de saúde escapam às noções correntes do mercado. 
Recomenda-se igualmente que se adapte a terminologia 
à realidade própria da saúde pública. 
3.3. Artigo 3o., n°. I 
3.3.1. Se o plano de trabalho prevê a participação 
de especialistas, deverá recorrer-se principalmente aos 
conhecimentos médicos especializados e às descobertas 
realizadas no exercício da profissão médica e da prática 
farmacêutica e hospitalar. 
3.3.2. É com satisfação que se verifica que o plano 
de trabalho atribui desde já uma importância considerá­
vel à protecção dos dados. No entanto, pensa-se que 
desde o início, se deverá concretizar melhor as exigên­
cias relativas à protecção dos dados bem como a natu­
reza das informações sobre o projecto. 
3.4. Artigo 3°, n° 3 
No que respita à adjudicação de contratos a custos 
repartidos, convém ter especialmente em conta, as orga-
Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de nizações de profissionais da área da saúde e as pequenas 
e médias empresas (PME). 
Por outro lado, a esperança de que os contratantes 
devem suportar 50% dos custos do projecto não parece 
realista, sobretudo quando se pensa precisamente recor­
rer aos conhecimentos dos prestadores dos serviços 
de saúde e das instituições universitárias. No entanto, 
conviria deduzir em cada caso os conhecimentos forne­
cidos da parcela que devem ser financiados pelos 
contratantes. 
3.5. Artigo 3o., n° 4 
A este respeito convém evitar uma preferência pelas 
empresas industriais multinacionais. Por outro lado, 
exigir que as propostas sejam apresentadas por parcei­
ros provenientes de dois Estados-membros parece ser 
uma restrição inútil. Seria preferível atribuir ao 
«Comité» uma maior liberdade de decisão no que 
respeita à escolha dos parceiros adequados. 
3.6. Artigo 5o 
Põe-se em dúvida que o montante previsto de 20 milhões 
de ECU para um projecto desta complexidade e custo 
seja realista. Trata-se seguramente de um montante 
inicial. 
3.7. Artigo 6°, n° 2 
O « Comité » deverá ser constituído por entidades que 
possuam os conhecimentos específicos necessários à 
apreciação das questões relativas a AIM. Os especialis­
tas e/ou conselheiros previstos deverão assegurar uma 
representação equilibrada das profissões ligadas aos 
cuidados de saúde e dos outros grupos em causa (por 
exemplo, consumidores, empresários, meios cientí­
ficos). 
É conveniente assegurar que os grupos de interesses 
económicos e sociais sejam ouvidos oportunamente em 
todas as questões que lhes digam respeito. 
Também não se especifica em que medida os trabalhos 
do Comité deverão ser confidenciais. Cabe perguntar 
se a publicação dos resultados intercalares dos traba­
lhos na fase piloto não poderia, precisamente, contri­
buir para suscitar um debate aberto e, consequente­
mente, para uma maior aceitação do projecto. De qual­
quer modo, o Conselho deveria, pelo menos, ter a 
possibilidade de ser informado com rigularidade acerca 
do curso dos trabalhos. 
3.8. Artigo 8 
Para além do Conselho e do Parlamento Europeu, tam­
bém o Comité Económico e Social deverá ser informado 
dos resultados dos trabalhos. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT