P6_TA(2005)0487
Mandato do director executivo da Autoridade Europeia Supervisora do Sistema
Global de Navegação por Satélite (GNSS) *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que
altera o Regulamento (CE) no1321/2004 do Conselho no que respeita ao mandato do director exe-
cutivo da Autoridade Europeia Supervisora do Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS)
(COM(2005)0190 —C6-0204/2005 —2005/0084(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0190) (1),
—Tendo em conta o artigo 308odo Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho
(C6-0204/2005),
—Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0355/2005),
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;
3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1
CONSIDERANDO 1 A (novo)
(1 A) Importa prever que a nomeação do director executivo se
baseie numa lista de candidatos proposta pela Comissão, apósconsulta do representante designado pelo Parlamento Europeu.
Alteração 2
CONSIDERANDO 2
(2) Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser
prorrogado uma vez, após uma avaliação adequada.(2) Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser
renovado uma vez, após uma avaliação adequada e consulta do
representante designado pelo Parlamento Europeu .
(1) Ainda não publicada em JO.23.11.2006 PT C 286 E/139 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 13 de Dezembro de 2005
Alteração 3
ARTIGO 1oPARÁGRAFO -1 (novo)
Artigo 7ono2, parágrafo 1 (Regulamento (CE) no1321/2004)
No no2 do artigo 7odo Regulamento (CE) no1321/2004, o
primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
2. O director executivo é nomeado pelo Conselho de Admi-
nistração em função dos seus méritos e de comprovadas capa-
cidades de administração e de gestão, bem como da sua com-
petência e experiência, a partir de uma lista de pelo menos trêscandidatos proposta pela Comissão, após consulta do represen-tante designado pelo Parlamento Europeu. O Conselho deAdministração delibera por maioria de três quartos dos seusmembros.
Alteração 4
ARTIGO 1
o
Artigo 7o,no2, parágrafo 3 (Regulamento (CE) no1321/2004
O mandato do director executivo tem uma duração de cinco
anos. Sob proposta da Comissão eapós avaliação, este mandato
pode ser prorrogado uma vez por um período de, no máximo,
cinco anos.O mandato do director executivo tem uma duração de cinco
anos. Sob proposta da Comissão , após consulta do represen-
tante designado pelo Parlamento Europeu e avaliação, este
mandato pode ser renovado uma vez por um período de, no
máximo, cinco anos.
P6_TA(2005)0488
Mandato do director executivo e do director executivo adjunto da Agência Euro-
peia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados--Membros da União Europeia *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que
altera o Regulamento (CE) no2007/2004 do Conselho no que respeita aos mandatos de director
executivo e de director executivo adjunto da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacio-nal nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (COM(2005)0190 —
C6-0203/2005 —2005/0089(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0190) (
1),
—Tendo em conta a alínea a) do no2 do artigo 62oe o artigo 66odo Tratado CE, nos termos dos quais
foi consultado pelo Conselho (C6-0203/2005),
—Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0358/2005),
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;
(1) Ainda não publicada em JO.C 286 E/140 PT 23.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 13 de Dezembro de 2005
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO