PT Jornal Oficial da União Europeia C 317/3

Publicação de um pedido de alteração em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2015/C 317/03)

A presente publicação confere direito de oposição ao pedido de alteração, nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

PEDIDO DE APROVAÇÃO DE ALTERAÇÕES NÃO MENORES DO CADERNO DE ESPECIFICAÇÕES DE DENOMINAÇÕES DE ORIGEM PROTEGIDAS/INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS PROTEGIDAS

Pedido de aprovação de alterações nos termos do artigo 53.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012

«HUILE D’OLIVE DE NIMES»

N.o UE: FR-PDO-0105-01283 — 21.11.2014

DOP ( X ) IGP ( )

1. Grupo requerente e interesse legítimo

Syndicat des AOP Olive et Huile d’Olive de Nîmes Mas de l’Agriculture — 1120 Route de Saint Gilles 30 900 Nîmes FRANÇA Telefone: +33 466045034 Fax +33 466045031 Endereço eletrónico: olive.nimes@orange.fr

O Syndicat des DOP Olive et Huile d’Olive de Nîmes é composto por produtores de azeitona e produtores de «Huile d’olive de Nîmes» e tem interesse legítimo na apresentação do pedido de alteração.

2. Estado-Membro ou país terceiro

França

3. Rubrica do caderno de especificações objeto das alterações

— ☐ Nome do produto — ☒ Descrição do produto — ☒ Área geográfica — ☒ Prova de origem — ☒ Método de obtenção — ☐ Relação — ☒ Rotulagem — ☒ Outras: controlo

4. Tipo de alterações

— ☒ Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada que, nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, não é considerada menor. — ☐ Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada, mas cujo Documento Único (ou equivalente) não foi publicado, não considerada menor nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

5. Alterações

Descrição do produto

Completa-se a descrição, pelos motivos seguintes:

— por um lado, completar as características organolépticas do azeite. Efetivamente, o caderno de especificações transmitido com o pedido de registo da DOP indicava unicamente que o «Huile d’olive de Nîmes» apresenta as seguintes características: «Olfato de aromas a alcachofra e verdura. No palato estes aromas a verdura evoluem para aromas a charneca e frutos vermelhos». Com base nos controlos efetuados desde o reconhecimento da denominação, é possível precisar que os aromas a verdura percetíveis ao olfato constituem «sensações vegetais […] com cheiro a erva fresca, feno ceifado, alcachofra crua, tomateiro» e que os aromas frutados no palato são essencialmente «a erva, feno, ananás, ameixa amarela e alcachofra crua, completados eventualmente por aromas a ameixa vermelha e maçã».

— por outro lado, para incluir as características analíticas do azeite na fase da primeira colocação no mercado: teor de ácido oleico limitado a 0,8 g/100 g e índice de peróxidos limitado a 16 meq de oxigénio peroxídico por quilograma de azeite.

Neste âmbito, foram introduzidos níveis de amargo (compreendido entre 1,5 e 4,5 em 10 na escala organoléptica do Conselho Oleícola Internacional) e de picante (compreendido entre 1,5 e 4,5 em 10 na escala organoléptica do Conselho Oleícola Internacional).

Pretende-se com estas alterações melhorar a caracterização e identificação do produto.

Área geográfica

Introduzem-se no caderno de especificações as modalidades de identificação das parcelas, previstas no diploma inicial de reconhecimento da denominação.

Prova de origem

Tendo em atenção a evolução legislativa e regulamentar nacional, consolidou-se a rubrica «Elementos comprovativos de que o produto é originário da área geográfica», a qual agrupa agora, nomeadamente, as declarações obrigatórias e a manutenção de registos sobre a rastreabilidade do produto e o acompanhamento das condições de produção.

Além disso, a rubrica foi objeto de adendas e complementos de várias disposições relativas aos registos e documentos declarativos que permitem garantir a rastreabilidade e o controlo da conformidade dos produtos com o caderno de especificações.

Método de obtenção

— Variedades: sem alterar a parte sobre as diferentes variedades inicialmente prevista, alterou-se a redação para salientar melhor o caráter maioritário da variedade «Picholine», de forma coerente com a relação do produto com a sua origem. A este título, foram divididas as variedades «Picholine», «Négrette» e «Noirette» em «variedade principal» e «variedades complementares». Além disso, solicita-se uma alteração suplementar: a supressão da percentagem máxima de azeitona das variedades polinizadoras autorizada na produção do azeite, inicialmente fixada em 5 % (percentagem idêntica à do número de árvores destas variedades nos olivais). Com efeito, é mínima a quantidade de azeitona colhida nas árvores polinizadoras, geralmente integrada no volume global de azeitona transportada para o lagar para o fabrico do azeite de denominação.

— Densidade de plantação: foram introduzidas disposições sobre a medida da densidade de plantação de 24 m2 (mínima) por árvore («esta área obtém-se multiplicando a distância interlinhas pelo espaço entre as árvores»), de modo a clarificar e facilitar o controlo da disposição. Introduziu-se uma precisão sobre as árvores que sofreram a geada de 1956, tendo em consideração os rebentos ou a colocação de estacas depois da geada, que deram origem a árvores multitroncos. Neste caso, o compasso entre as árvores pode ser inferior a 4 metros.

— Poda: suprimiu-se a disposição relativa à eliminação dos ramos podados porque, considerando as técnicas de eliminação empregues, estes podem triturar-se no local em vez de os retirar da parcela.

— Rega: fixa-se a data-limite de rega em 30 de setembro, para facilitar as operações de controlo.

— Manutenção dos olivais: foram introduzidas precisões sobre as modalidades de manutenção dos olivais. Precisa-se a noção de «modo cultural», por se poder tratar de monda ou de lavoura. Esta clarificação permite igualmente harmonizar o caderno de especificações com o da «Olive de Nîmes».

— Rendimento: altera-se a forma de redação e suprime-se a disposição sobre as modalidades aplicáveis ao rendimento (excesso ou diminuição), por se tratar de uma derrogação inadaptada.

— Colheita: altera-se a redação sobre a idade de entrada das árvores em produção: as árvores devem ter sido plantadas há cinco anos nas parcelas, para clarificar a disposição para fins de controlo.

— Precisa-se as técnicas de colheita («colheita diretamente na árvore, manual ou por processos mecânicos»); as disposições propostas mantêm-se idênticas às práticas definidas no caderno de especificações anterior. Precisa-se as percentagens máximas de azeitona alterada em função dos diferentes tipos de alteração possíveis (menos de 5 % de azeitona danificada por pragas, menos de 10 % de azeitona grelada, ausência de azeitona danificada pela geada ou com bolor), para garantir a qualidade sanitária da azeitona laborada. Além disso, para fins de simplificação administrativa, o início da colheita deixa de ser decidido por diploma municipal e passa a ser determinado pelo diretor do INAO, suprimindo-se a possibilidade de derrogação. O nível mínimo de maturação baixou para 10 % de azeitona passada de verde a amarelo (em vez de 25 %): esta alteração justifica-se pela especificidade da variedade «Picholine», que escurece muito tarde e pode manter-se verde mesmo depois da maturação fisiológica. Altera-se o prazo entre a colheita e a entrega no lagar consoante o tipo de recipiente utilizado, reduzindo-se o prazo máximo de três dias para 24 horas, nos casos de colheita em pallox, para evitar a deterioração da azeitona.

— Condições de elaboração: completou-se o caderno de especificações com a indicação de um prazo máximo de conservação da azeitona no lagar (quatro dias) e disposições sobre as condições de armazenamento da azeitona antes da trituração, para evitar alterações da mesma. Reduz-se para seis dias o prazo máximo entre a colheita e a trituração (em vez dos oito dias em vigor), para controlar melhor a qualidade da azeitona. Aumenta-se a parte da variedade «Picholine» no azeite, de 60 % para 70 % da massa de azeitona laborada para obtenção do azeite, para atender ao rendimento superior das oliveiras desta variedade relativamente ao das outras variedades presentes no azeite. Precisa-se os tratamentos autorizados (adita-se a remoção da folha, a moagem e a malaxagem), para evitar equívocos sobre o disposto no caderno de especificações.

Rotulagem

Foram harmonizadas as menções no rótulo específicas da denominação com o disposto no Regulamento (UE) n.o 1151/2012: aditamento da obrigação de aposição do símbolo DOP da União Europeia e da menção «denominação de origem protegida» ou «DOP» em substituição das menções nacionais.

Outros: controlo

Tendo em atenção a evolução legislativa e regulamentar nacional, a rubrica «Exigências nacionais» passa a apresentar, em forma de quadro, os principais pontos a controlar e os respetivos valores de referência e método de avaliação.

Foram atualizadas as coordenadas das estruturas de controlo.

DOCUMENTO ÚNICO

«HUILE D’OLIVE DE NIMES»

N.o UE: FR-PDO-0105-01283 — 21.11.2014

DOP ( X ) IGP ( )

1. Nome

«Huile d’olive de Nîmes»

2. Estado-Membro ou País Terceiro

França

3. Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1. Tipo de produto

Classe 1.5. Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

3.2. Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1

As características do «Huile d’Olive de Nîmes» são essencialmente determinadas pela presença maioritária da variedade «Picholine» no azeite:

— no olfato, destacam-se sensações vegetais, com aroma a erva fresca, feno ceifado, alcachofra crua, tomateiro;

— no palato, o frutado caracteriza-se maioritariamente por erva, feno, ananás, ameixa amarela e alcachofra crua, completados eventualmente por aromas a ameixa vermelha e maçã.

O amargo varia entre 1,5 e 4,5 em 10 na escala organoléptica do Conselho Oleícola Internacional (COI).

O picante varia entre 1,5 e 4,5 em 10 na escala organoléptica do Conselho Oleícola Internacional (COI).

Tem cor verde, podendo apresentar reflexos amarelos.

O teor de ácidos livres, expresso em ácido oleico, do azeite obtido é inferior ou igual a 0,8 gramas por 100 gramas.

O índice de peróxidos deve ser igual ou inferior a 16 meq de oxigénio peroxídico por quilograma de azeite, na fase da primeira colocação no mercado.

3.3. Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

A azeitona de variedade «Picholine» representa, no mínimo, 70 % da massa de azeitona laborada.

3.4. Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

É obrigatório que todas as operações relativas à produção da matéria-prima e à transformação se realizem na área geográfica identificada.

3.5. Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc. do produto a que o nome registado se refere

—

3.6. Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

Além das menções obrigatórias previstas pela regulamentação relativa à rotulagem e à apresentação de géneros alimentícios, os rótulos do azeite que beneficia da Denominação de Origem Protegida «Huile d’olive de Nîmes» devem conter as seguintes indicações:

— nome da denominação: «Huile d’olive de Nîmes» e menção «appellation d’origine protégée» (Denominação de Origem Protegida). Estas indicações devem estar reunidas no mesmo campo visual e no mesmo rótulo;

— logótipo DOP da União Europeia.

4. Delimitação concisa da área geográfica

A área geográfica de produção da «Huile d’olive de Nîmes» abrange a zona oleícola de Gard e a parte leste da zona oleícola de Hérault, excluindo Causses, os montes de Cévennes e a Camargue.

É delimitada a leste pelo rio Ródano e a sul pela região da Camargue. O limite setentrional é climático, correspondendo ao limite de implantação de cultivo da «Picholine». A nordeste, acompanha a linha de delimitação do departamento de Gard (maciços de charneca, de altitude superior a 300 metros). A oeste, a delimitação ultrapassa o vale do Vidourle, situando-se sobre a linha Ganges-Pic St.-Loup-Lez, que corresponde a linhas de cumeada arborizadas.

A área de produção distribui-se por 223 comunas (183 no Gard e 40 no Hérault).

A azeitona é colhida e transformada na área geográfica, que abrange o território das seguintes divisões (cantões) e subdivisões (comunas) administrativas:

Departamento de Gard:

Todas as comunas dos seguintes cantões: Aramon, Lédignan, Marguerittes, Nîmes, Quissac, Saint-Chaptes, Saint-Mamert-du-Gard, Sommières, La Vistrenque.

As comunas dos seguintes cantões: Anduze (exceto as comunas de Générargues e Saint-Sébastien-d’Aigrefeuille), Remoulins (exceto as comunas de Pouzilhac e Valliguières), Rhôny-Vidourle (exceto as comunas de Aimargues e Le Cailar), Sauve (exceto a comuna de Fressac), Uzès (exceto a comuna de La Capelle-et-Masmolène), Vézénobres (exceto a comuna de Brouzet-lès-Alès).

As seguintes comunas: Alès; Allègre-les-Fumades (parcialmente); Aubord; Beaucaire (parcialmente); Bellegarde (parcialmente); Belvezet; Bernis; Bouquet; Conqueyrac; Fons-sur-Lussan; Fontarèches; Générac; Oudargues (parcialmente); Jonquières-Saint-Vincent; La Bruguière; La Cadière-et-Cambo; Lussan; Méjannes-lès-Alès; Mons; Rochefort-Du-Gard; Saint-Christol-lès-Alès; Saint-Gilles (parcialmente); Saint-Hilaire-de-Brethmas; Saint-Hippolyte-du-Fort; Saint-Laurent-la-Vernède; Saint-Privat-des-Vieux; Saze; Vallérargues; Vauvert (parcialmente); Verfeuil (parcialmente).

Departamento de Hérault:

As comunas dos seguintes cantões: Castries (exceto a comuna de Jacou); Claret (exceto a comuna de Ferrières-les-Verreries); Lunel (exceto as comunas de Marsillargues, Saint-Just e Saint-Nazaire-de-Pézan).

As seguintes comunas: Les Matelles, Moules-et-Baucels, Saint-Bauzille-de-Montmel, Sainte-Croix-de-Quintillargues, Saint-Jean-de-Cuculles, Saint-Mathieu-de-Tréviers, Saint-Vincent-de-Barbeyrargues.

O documento cartográfico que define os limites da área geográfica foi entregue nos serviços camarários das comunas apenas parcialmente abrangidas. Para estas comunas, a zonagem cartográfica está disponível no sítio Internet da autoridade nacional competente, de acordo com os requisitos da Diretiva Inspire.

5. Relação com a área geográfica

5.1. Especificidade da área geográfica

Os olivais tradicionais apresentam características de implantação que são fruto da interação entre o saber do homem, as variedades presentes e o ecossistema circundante.

Os olivais da área geográfica estão sujeitos a um nível de precipitação compreendido entre 700 mm e 1 000 mm, sobretudo sob a forma de aguaceiros fortes na primavera e no outono. Excluindo alguns olivais na periferia de Cévennes e os mais recentes na Costière, as oliveiras estão implantadas em solos maioritariamente calcários que permitem a drenagem necessária à sobrevivência das árvores, sem, no entanto, serem solos de grande valor agronómico, reservados para culturas mais lucrativas.

A área geográfica está sujeita a ventos frequentes, por vezes violentos, podendo sofrer invernos rigorosos. Nestas condições, a variedade prevalecente é a «Picholine», relativamente resistente ao frio e cujo fruto não cai facilmente, mesmo depois de maduro. Além disso, convém referir que a condução das oliveiras, «Picholine» ou de variedades locais, é relativamente baixa, para evitar a fragilização das árvores pelas tempestades.

Os olivais estão localizados em encostas orientadas preferencialmente a sul e em zonas pouco propícias a geada (estão excluídas as terras baixas e planícies fechadas onde ocorram nevoeiros persistentes).

Por último, a implantação da oliveira está sujeita a uma altitude máxima, sobretudo a variedade «Picholine», pois a maturação tardia da azeitona aumenta o risco de geada, comprometendo, por conseguinte, a produção de azeite. Assim sendo, a oliveira «Picholine» está geralmente limitada a 350 metros de altitude e a colheita é precoce.

O saber-fazer dos oleicultores exprime-se pela escolha dos setores mais propícios a uma produção oleícola de qualidade (exposição, altitude), pela condução dos olivais, tradicionalmente baixa, e pela colheita precoce da azeitona, mal atingem a maturação (10 %, no mínimo, de azeitona a mudar de cor).

5.2. Especificidade do produto

A azeitona é entregue e transformada rapidamente, com uma percentagem mínima de 70 % de azeitona de variedade «Picholine», responsável pela especificidade da denominação: o «Huile d’olive de Nîmes» caracteriza-se por amargo e picante relativamente acentuados, com presença clara de aromas vegetais, quer no olfato quer no palato.

5.3. Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou as características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP)

O azeite é produzido maioritariamente com a variedade «Picholine», privilegiada pela sua rusticidade, que permite a sua adaptação perfeita às condições edafoclimáticas. Esta variedade mostra uma certa resistência ao frio invernal e os seus frutos resistem aos violentos ventos outonais.

Muito embora as qualidades gustativas da azeitona e botânicas da oliveira tenham participado na difusão mundial da «Picholine», convém recordar que a mesma é originária da área e resulta de seleção a partir da variedade «Plant de Collias», originária da comuna de Collias, pertencente à área geográfica. Explica-se assim a especial adaptação da variedade às características da área geográfica e a presença maioritária da «Picholine» no azeite «Huile d’olive de Nîmes».

A combinação dos elementos do meio e das práticas seguidas (nomeadamente a maturação da azeitona laborada e a proporção mínima de «Picholine» no azeite) fazem do «Huile d’olive de Nîmes» um produto singular e original, bem valorizado no plano comercial.

Referência à publicação do caderno de especificações

(artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, do presente regulamento).

https://info.agriculture.gouv.fr/gedei/site/bo-agri/document_administratif-bb09848f-1fb0-455e-955d-bc5985e35cc5/telechargement

(1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.