Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa às Orientações para as Políticas de Emprego - 2000 dos Estados-membros

(Apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 8 de Setembro de 1999, a Comissão adoptou a proposta de Orientações para as Políticas de Emprego dos Estados-membros em 2000. Em conformidade com o nº 2 do novo artigo 128º do Tratado da União Europeia, o Conselho consultou o Parlamento Europeu, o Comité Económico e Social, o Comité das Regiões e o Comité do Emprego e do Mercado de Trabalho, que emitiram os respectivos pareceres sobre a proposta. No caso do Comité do Emprego e do Mercado de Trabalho, este parecer foi emitido conjuntamente com o Comité de Política Económica.

Para além do acordo alcançado sobre as Orientações na reunião do Conselho "Emprego e Assuntos Sociais" e nos Conselhos ECOFIN em 29 de Novembro de 1999, a proposta de Orientações para as Políticas de Emprego em 2000 foi confirmada pelo Conselho Europeu de Helsínquia em 10 e 11 de Dezembro de 1999.

O texto acordado para as orientações traduz a proposta da Comissão e integra o parecer conjunto do Comité do Emprego e do Mercado do Trabalho e do Comité de Política Económica. Tem igualmente em devida conta algumas das alterações propostas pelo Parlamento Europeu.

O presente projecto de decisão do Conselho inclui em anexo o texto das Orientações para as Políticas de Emprego, tal como aprovado pelo Conselho Europeu, e define as principais etapas do processo de execução das Orientações para as Políticas de Emprego durante 2000.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa às Orientações para as Políticas de Emprego - 2000 dos Estados-membros

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente o nº 2 do seu artigo 128º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1]

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2]

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, [3]

[3]

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [4],

[4]

Tendo em conta o parecer conjunto do Comité do Emprego e do Mercado de Trabalho e do Comité de Política Social,

Em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Helsínquia de 10 e 11 de Dezembro de 1999,

Considerando o seguinte:

(1) O Processo-Luxemburgo, assente na execução coordenada da Estratégia Europeia de Emprego, foi lançado na reunião extraordinária do Conselho Europeu sobre o Emprego de 20 e 21 de Novembro de 1997. A Resolução do Conselho de 15 de Dezembro de 1997 relativa às Orientações para as Políticas de Emprego - 1998 [5], vigorosamente patrocinada na referida reunião do Conselho Europeu, iniciou um processo de grande viabilidade, forte empenhamento político e ampla aceitação por parte de todos os interessados.

[5] JO C 30 de 28.1.1998, p. 1.

(2) A Resolução do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1999, relativa às Orientações para as Políticas de Emprego - 1999 [6] consolidou o Processo-Luxemburgo permitindo progressos significativos no preenchimento das referidas Orientações.

[6] JO C 69 de 12.3.1999, p. 2.

(3) Deve ter-se em conta os contributos dos parceiros sociais, no âmbito do Comité Permanente do Emprego, do diálogo social e dos contactos estabelecidos com a Tróica de Chefes de Estado e de Governo e a Comissão.

(4) O Conselho adoptou, em 29 de Novembro de 1999, Recomendações sobre a execução das políticas de emprego dos Estados-membros.

(5) O Relatório Conjunto sobre o Emprego - 1999, elaborado pelo Conselho e pela Comissão descreve a situação do emprego na Comunidade e examina a acção dos Estados-membros no que respeita ao alinhamento das suas políticas de emprego com as Orientações para as Políticas de Emprego - 1999.

(6) O Conselho Europeu de Colónia de 3 e 4 de Junho de 1999 lançou a iniciativa de um Pacto Europeu do Emprego, um quadro global e exaustivo da política de emprego através da coordenação estrita das políticas macroeconómicas, estruturais e do mercado do trabalho.

(7) A proposta da Comissão de Orientações para as Políticas de Emprego - 2000 dos Estados-membros [7] reconhecendo a necessidade de consolidar o enquadramento da política de emprego, introduz um número limitado de alterações destinadas a reforçar a tónica e o espírito ambicioso das Orientações.

[7] COM(1999) 441 final.

(8) A necessidade de medidas activas e preventivas deve conduzir à efectiva integração dos beneficiários no mercado do trabalho e não apenas à ocupação temporária subsidiada.

(9) É necessário desenvolver competências nas tecnologias da informação e dotar as escolas com equipamento informático, bem como acesso à Internet.

(10) O papel dos parceiros sociais e das autoridades regionais e locais, bem como de outros parceiros a nível regional e local, deve ser mais amplamente reconhecido no processo de execução das Orientações.

(11) Os Serviços Públicos de Emprego devem desempenhar um papel importante na prevenção e activação, bem como na identificação de oportunidades locais de emprego, com vista ao melhor funcionamento do mercado de trabalho.

(12) A execução das Orientações pode variar em virtude da sua natureza, dos interessados a quem se dirigem e das diferentes situações nos Estados-membros.

(13) É necessário que os Estados-membros traduzam na prática as Orientações para o Emprego, segundo o princípio da subsidiariedade, de modo a ter em conta as condições regionais, no pleno respeito pela concretização dos objectivos nacionais e pela igualdade de tratamento dos cidadãos.

(14) A Sexta Directiva do Conselho - 77/388/CEE, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [8], na redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/85 [9], prevê a possibilidade de aplicar, com carácter experimental, uma taxa reduzida de IVA e serviços com grande intensidade do factor trabalho. Deve observar-se o funcionamento das respectivas normas a fim de analisar, nomeadamente, o impacto das iniciativas nacionais em termos de potencial de emprego.

[8] JO L 145 de 13.6.1977, p. 1.

[9] JO L 277 de 28.10.1999, p. 34.

(15) O problema do trabalho não declarado deve ser tido em conta aquando da execução das Orientações para o Emprego.

(16) É necessário desenvolver ulteriormente indicadores, especificando objectivos e metas nacionais, tendo em conta as boas praticas dos Estados-membros, bem como melhorar os indicadores quantitativos e qualitativos e os sistemas de recolha de dados para fins de avaliação de impacto.

(17) Há que rever, a médio prazo, as Orientações para o Emprego ao longo do ano de 2000, com vista à sua optimização e consolidação no âmbito da estrutura de quatro pilares.

(18) A elaboração de relatórios nacionais, apoiados por indicadores, são uma condição fundamental para uma eficaz avaliação interpares por parte de outros Estados-membros e da Comissão, a fim de aferir os progressos alcançados por cada Estado-membro e na execução das Orientações.

(19) O contributo do Fundo Social Europeu para a Estratégia Europeia de Emprego deve ser reforçado no novo período de programação.

(20) O desenvolvimento sustentável e a integração das preocupações ambientais em outras políticas comunitárias foram confirmadas pelo Conselho Europeu de Amesterdão, de 16 e 17 de Junho de 1997 e, por conseguinte, deve convidar-se os Estados-membros a traduzir na prática essa integração no âmbito das respectivas estratégias nacionais de emprego, promovendo a criação de postos de trabalho no sector do ambiente.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º (Orientações para o Emprego - 2000)

São adoptadas as Orientações para as Políticas de Emprego dos Estados-membros apresentadas em anexo.

Artigo 2º (Relatórios sobre os Planos de Acção Nacionais)

Em 2000, cada Estado-membro apresentará ao Conselho e à Comissão, até 1 de Maio, um relatório de execução, fornecendo uma síntese das principais acções empreendidas para executar os Planos de Acção Nacionais para 1999 e dos mais importantes resultados alcançados, e descrevendo os ajustamentos efectuados ao Plano de Acção Nacional de modo a ter em conta as alterações introduzidas pelas Orientações 2000.

Os referidos relatórios darão igualmente conta da forma como foram consideradas as recomendações do Conselho 1999 na execução das políticas dos Estados-membros.

Artigo 3º (Indicadores)

A Comissão e os Estados-membros são convidados a prosseguir e a acelerar os trabalhos relativos aos indicadores e aos sistemas de recolha de dados, com o objectivo de alargar e especificar as metas comunitárias e nacionais. Devem ser tidas igualmente em devida conta as boas práticas desenvolvidas pelos Estados-membros.

Artigo 4º (Relatório Conjunto sobre o Emprego)

O Conselho regista que a Comissão, com base na apreciação dos relatórios de execução dos Estados-membros, apresentará, em Setembro de 2000, uma proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego, uma recomendação para recomendações do Conselho aos Estados-membros sobre a execução das respectivas políticas de emprego e, se necessário, um projecto de Orientações para o Emprego em 2001.

O Conselho, com base nos relatórios de execução dos Estados-membros e após ter recebido o parecer do Comité do Emprego, procederá a uma apreciação da execução das políticas laborais dos Estados-membros à luz das Orientações para o Emprego. Assente na proposta da Comissão referida no primeiro parágrafo do presente artigo, e tendo por base os resultados daquela apreciação, o Conselho e a Comissão elaborarão um relatório anual conjunto a apresentar ao Conselho Europeu de Dezembro de 2000, com vista à consideração da situação na Comunidade e à adopção de conclusões nesse domínio.

Artigo 5º (Orientações para o Emprego - 2001)

O Relatório Conjunto sobre o Emprego acompanhado das Conclusões do Conselho Europeu constituirá os fundamentos das Orientações para o Emprego - 2001.

Artigo 6º (Pacto de Emprego)

A coerência e as sinergias entre as Orientações para o Emprego e as Grandes Orientações de Política Económica, serão asseguradas no âmbito do Pacto Europeu de Emprego.

Artigo 7º (Parceiros Sociais e Autoridades Regionais)

Os parceiros sociais a todos os níveis, bem como as autoridades regionais e locais, são convidados a participar em todas as fases do presente processo e a contribuir, no âmbito das suas responsabilidades, para a execução das Orientações, com vista à promoção de um elevado nível de emprego. Esse contributo será avaliado periodicamente.

Artigo 8º (Destinatários)

São destinatários da presente decisão os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

PROJECTO DE ORIENTAÇÕES PARA AS POLÍTICAS DE EMPREGO EM 2000

I. Melhorar a empregabilidade

Combater o desemprego dos jovens e prevenir o desemprego de longa duração

A fim de inflectir a evolução do desemprego dos jovens e do desemprego de longa duração, os Estados-membros intensificarão os respectivos esforços para desenvolver estratégias de prevenção, centradas na empregabilidade, baseando-se na identificação precoce das necessidades individuais; num prazo a fixar por cada Estado-membro, não superior a três anos - que poderá ser alargado nos Estados-membros com uma taxa de desemprego particularmente elevada -, os Estados-membros actuarão de modo a:

1. Proporcionar uma nova oportunidade a todos os jovens antes de completarem seis meses de desemprego, sob a forma de formação, reconversão, experiência profissional, de emprego ou de qualquer outra medida adequada para favorecer a sua empregabilidade, com vista a uma integração efectiva no mercado de trabalho;

2. Oferecer igualmente uma nova oportunidade aos adultos desempregados antes de completarem doze meses de desemprego, por um dos meios acima referidos ou, de um modo mais geral, através de um acompanhamento individual de orientação profissional, com vista a uma integração efectiva no mercado de trabalho.

Estas medidas de prevenção e de empregabilidade deveriam combinar-se com medidas de reinserção dos desempregados de longa duração. Neste contexto, os Estados-membros deverão prosseguir a modernização dos seus serviços públicos de emprego, de modo a que possam seguir a estratégia de prevenção e activação do modo mais eficaz possível.

Passar das medidas passivas às medidas activas

Os sistemas fiscais, de prestações, e de formação devem ser revistos e adaptados, nos casos em que for necessário, a fim de promover activamente a empregabilidade. Além disso, estes sistemas deverão agir de forma interactiva, de modo a constituírem um incentivo reforçado ao regresso ao mercado de trabalho. Cada Estado-membro:

3. Procurará aumentar sensivelmente o número de pessoas que beneficiam de medidas activas capazes de melhorar a sua empregabilidade, tendo em vista a sua efectiva integração no mercado de trabalho. A fim de aumentar a percentagem de desempregados a quem é proposta uma formação ou qualquer outra medida análoga, haverá principalmente que fixar um objectivo, em função da situação de partida, de aproximação progressiva da média dos três Estados-membros com melhores desempenhos e de, pelo menos, 20%.

4. Procederá à reapreciação e, sempre que conveniente, à redefinição do seu sistema fiscal e de prestações

- para criar incentivos para que os desempregados ou as pessoas inactivas procurem e aceitem empregos, ou tomar medidas que reforcem a sua empregabilidade, e para que as entidades patronais criem novos postos de trabalho;

- além do mais, é importante desenvolver, no contexto de uma política para um envelhecimento em actividade, medidas de acompanhamento adequadas, tais como a manutenção da capacidade de trabalho, a aprendizagem ao longo da vida e outras fórmulas de trabalho flexíveis, por forma a que os trabalhadores mais velhos possam também permanecer e participar activamente na vida profissional.

Incentivar uma abordagem de parceria

A acção dos Estados-membros por si só não basta para atingir os resultados desejados em matéria de empregabilidade. Por conseguinte,

5. Os parceiros sociais são instados a celebrar rapidamente, aos respectivos níveis de responsabilidade e de acção, acordos tendentes a aumentar as possibilidades de formação, de experiência profissional, de estágio ou outras medidas destinadas a promover a empregabilidade dos adultos e dos jovens desempregados e promover a entrada no mercado de trabalho.

6. De modo a reforçar o desenvolvimento de uma mão-de-obra especializada e adaptável, os Estados-membros em conjunto com os parceiros sociais procurarão incrementar as possibilidades de aprendizagem ao longo da vida, nomeadamente no domínio das tecnologias da informação e da comunicação, e cada Estado-membro definirá uma meta para o aumento do número de pessoas que anualmente beneficiam destas medidas. Particularmente importante neste contexto será facilitar o acesso aos trabalhadores mais velhos.

Facilitar a transição da escola para a vida activa

As perspectivas de emprego são escassas para os jovens que deixam o sistema escolar sem ter adquirido as aptidões necessárias para aceder ao mercado de trabalho. Por conseguinte, os Estados-membros deverão:

7. Melhorar a qualidade do seu sistema escolar por forma a reduzir substancialmente o número de jovens que abandonam prematuramente o sistema escolar. Deverá ser dada especial atenção aos jovens com dificuldades de aprendizagem.

8. Diligenciar no sentido de que os jovens sejam dotados de uma maior capacidade de adaptação às mutações tecnológicas e económicas e de qualificações que correspondam às necessidades do mercado de trabalho. Os Estados-membros conferirão especial atenção ao desenvolvimento e à modernização dos respectivos sistemas de aprendizagem e de formação profissional, sempre que oportuno em cooperação com os parceiros sociais, à concepção de formação adequada para a aquisição de conhecimentos e competências informacionais por parte de professores e alunos e ainda à necessidade de, até ao fim de 2002, equipar as escolas com material informático e facilitar aos estudantes o acesso à Internet.

Promover um mercado de trabalho aberto a todos

São vários os grupos e as pessoas que se defrontam com dificuldades particulares para adquirirem qualificações relevantes, acederem ao mercado de trabalho e aí permanecerem. É, pois, imperativo definir um conjunto coerente de políticas capazes de promover a inserção desses grupos e pessoas no mundo do trabalho e combater a discriminação.

9. Cada Estado-membro dará especial atenção às necessidades das pessoas com deficiência, das minorias étnicas e de outros grupos e pessoas que se possam encontrar numa situação de desvantagem, e desenvolverá formas adequadas de políticas preventivas e activas que fomentem a sua inserção no mercado do trabalho.

II. Desenvolver o espírito empresarial

Facilitar o arranque e a gestão das empresas

A criação de novas empresas e o crescimento das pequenas e médias empresas (PME) constituem factores cruciais para a criação de emprego e para a expansão das oportunidades de formação dos jovens. Para promover este processo, os Estados-membros deverão fomentar uma maior consciência empresarial na sociedade e nos currículos escolares, criando uma regulamentação clara, estável e fiável e melhorando as condições para o desenvolvimento e o acesso aos mercados de capitais de risco. Os Estados-membros deveriam também reduzir e simplificar os encargos administrativos e fiscais que pesam sobre as PME. Estas políticas contribuirão igualmente para auxiliar os Estados-membros nas suas tentativas para combater o trabalho não declarado. Para o efeito, os Estados-membros deverão:

10. Dispensar especial atenção à redução sensível dos encargos gerais e administrativos das empresas e em especial das PME, nomeadamente no momento de criação de uma empresa e de admissão de trabalhadores suplementares.

11. Incentivar o desenvolvimento da actividade independente, analisando - com o objectivo de os reduzir os eventuais obstáculos, nomeadamente nos regimes fiscais e de segurança social, à passagem à actividade independente e à criação de pequenas empresas, bem como promovendo acções de formação neste domínio e serviços específicos de apoio a empresários e a futuros empresários.

Explorar novas oportunidades de criação de empregos

Se a União Europeia pretende conseguir dar resposta ao desafio do emprego, devem ser eficazmente exploradas todas as potenciais fontes de emprego, bem como as novas tecnologias e inovações. Para o efeito, caberá aos Estados-membros:

12. Promover meios de explorar cabalmente as possibilidades oferecidas pela criação de emprego à escala local e na economia social, em especial nas novas actividades ligadas às necessidades ainda não satisfeitas pelo mercado, analisando - no intuito de os reduzir - os obstáculos que as limitam. Em relação a este aspecto, deverá ser devidamente reconhecido e apoiado o papel especial e a responsabilidade das autoridades locais e regionais, de outros parceiros regionais e locais, assim como dos parceiros sociais. Haverá ainda que explorar integralmente o papel dos serviços públicos de emprego na identificação das oportunidades locais de emprego e na melhoria do funcionamento dos mercados de trabalho locais.

13. Desenvolver condições-quadro para explorar cabalmente as potencialidades de emprego no sector dos serviços, e nos serviços relacionados com a indústria, nomeadamente através do aproveitamento do potencial da sociedade da informação e do sector ambiental, a fim de criar mais e melhores postos de trabalho.

Tornar o sistema fiscal mais favorável ao emprego

e inverter a tendência a longo prazo para a sobrecarga da fiscalidade e dos descontos obrigatórios sobre o trabalho (que passaram de 35% em 1980 para mais de 42% em 1995). Cada Estado-membro deverá:

14. Fixar, se necessário e em função do seu nível actual, um objectivo de redução progressiva da carga fiscal total e, quando apropriado, um objectivo de redução progressiva da pressão fiscal sobre o trabalho e dos custos não salariais do trabalho - nomeadamente sobre o trabalho pouco qualificado e de baixa remuneração - sem pôr em causa o saneamento das finanças públicas e o equilíbrio financeiro dos sistemas de segurança social. Examinará eventualmente a oportunidade de criar um imposto sobre a energia ou sobre as emissões poluentes ou qualquer outra medida fiscal.

III. Incentivar a adaptabilidade das empresas e dos seus trabalhadores

Modernizar a organização do trabalho

Para promover a modernização da organização do trabalho e das formas de trabalho, deverá ser desenvolvida uma sólida parceria a todos os níveis pertinentes (europeu, nacional, sectorial, local e da empresa):

15. Convidam-se os parceiros sociais a negociar e a implementar acordos a todos os níveis adequados, para modernizar a organização do trabalho, incluindo fórmulas de trabalho flexíveis, por forma a tornar as empresas produtivas e competitivas e a atingir o equilíbrio necessário entre flexibilidade e segurança. Entre os temas a focar, contam-se, designadamente, a formação e a reciclagem, a introdução das novas tecnologias, os novos modelos de organização do trabalho e ainda questões ligadas ao tempo de trabalho, tais como a anualização do tempo de trabalho, a redução do horário de trabalho, a redução das horas extraordinárias, o desenvolvimento do trabalho a tempo parcial e o acesso à formação e às interrupções de carreira.

16. Cada Estado-membro analisará por seu lado a oportunidade de introduzir na sua legislação tipos de contratos mais adaptáveis para ter em conta o facto de o emprego assumir formas cada vez mais diversas. As pessoas cujo trabalho é regido por contratos deste tipo deveriam simultaneamente beneficiar de uma segurança suficiente e de um melhor estatuto profissional, compatível com as necessidades das empresas.

Apoiar a adaptabilidade das empresas

Para renovar os níveis de qualificação no interior das empresas:

17. Os Estados-membros reexaminarão e, nos casos adequados, eliminarão os obstáculos, nomeadamente fiscais, que podem impedir o investimento em recursos humanos e, eventualmente, preverão incentivos, fiscais ou outros, para desenvolver a formação na empresa; analisarão igualmente qualquer nova regulamentação e farão uma revisão do quadro regulamentar existente para assegurar que contribuem para reduzir os obstáculos ao emprego e aumentar a capacidade do mercado de trabalho para se adaptar às mudanças estruturais da economia.

IV. Reforçar as políticas de igualdade de oportunidades

Integração do objectivo da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens

As mulheres continuam a debater-se com problemas especiais no acesso ao mercado de emprego, na carreira, nos vencimentos e na conciliação entre vida profissional e familiar. É por isso importante, nomeadamente:

- assegurar o acesso das mulheres a medidas activas do mercado de trabalho, proporcionais à sua quota de desemprego;

- reduzir os desincentivos em matéria fiscal e de prestações, sempre que identificados, atendendo aos seus efeitos negativos sobre a participação das mulheres no mercado de trabalho;

- dedicar especial atenção aos entraves com que se encontram confrontadas as mulheres que pretendem criar novas empresas ou trabalhar como independentes;

- garantir que as mulheres possam beneficiar positivamente, e numa base voluntária, de formas flexíveis de organização do trabalho. Assim sendo,

18. Os Estados-membros adoptarão uma abordagem que consagre a integração do objectivo da igualdade de oportunidade entre mulheres e homens ao executarem as Orientações dos quatro pilares. A fim de avaliar de forma significativa os progressos em relação a esta abordagem, é necessário que os Estados-membros prevejam sistemas e procedimentos adequados para a recolha de dados.

Combater as disparidades entre mulheres e homens

Os Estados-membros e os parceiros sociais deverão concretizar a sua vontade de promover a igualdade de oportunidades aumentando a taxa de emprego das mulheres. Deverão igualmente prestar atenção ao desequilíbrio na representação das mulheres ou dos homens em determinados sectores de actividade e em certas profissões, bem como melhorar as oportunidades de carreira para as mulheres.

19. Os Estados-membros esforçar-se-ão por reduzir a disparidade entre as taxas de desemprego das mulheres e dos homens, apoiando activamente um aumento do emprego das mulheres, e tomarão medidas para alcançar uma representação equilibrada de mulheres e homens em todos os sectores e actividades. Darão igualmente início a medidas positivas para promover a igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual, e para diminuir as diferenças de rendimentos entre mulheres e homens. A fim de reduzir as disparidades entre mulheres e homens, os Estados-membros analisarão a possibilidade de um maior recurso a medidas para a promoção das mulheres.

Conciliar vida profissional e vida familiar

As políticas em matéria de interrupção de carreira, licença parental e trabalho a tempo parcial, bem como as fórmulas de trabalho flexíveis que sirvam tanto os interesses dos empregados como dos empregadores, revestem-se de especial importância para homens e mulheres. A aplicação prática das diversas directivas e acordos dos parceiros sociais nesta matéria deveria ser acelerada e acompanhada regularmente. É necessário dispor, em número suficiente, de serviços de qualidade na área da guarda de crianças e da prestação de cuidados a outras pessoas a cargo, a fim de favorecer a entrada e a manutenção das mulheres e dos homens no mercado de trabalho. Em relação a este aspecto, é fundamental a partilha das responsabilidades familiares. A fim de reforçar a igualdade de oportunidades:

20. Os Estados-membros e os parceiros sociais conceberão, porão em prática e promoverão políticas favoráveis à família, incluindo serviços de guarda e de prestação de cuidados de qualidade, acessíveis e a preços módicos, bem como regimes de licença parental ou de outro tipo.

Facilitar a reintegração na vida activa

As pessoas que reintegram o mercado de trabalho após um período de ausência poderão revelar competências obsoletas e conhecer dificuldades em aceder à formação. Os Estados-membros deverão:

21. Prestar especial atenção ao caso das mulheres e dos homens que pretendem reintegrar a vida activa remunerada após um período de ausência e, para tal, analisarão os meios de suprimir progressivamente os obstáculos que travam essa reintegração.