COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 301 final - SYN 363 
Bruxelas, 12 de Novembro de 199"1 
Proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa à liberdade de gestão e de investimento 
dos fundos das instituições de realização 
de planos de pensões 
(Apresentada pela Comissão) 

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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
I. INTRODUCXO - ASPECTOS GERAIS 
Nos últimos anos, vários factores se conjugaram no sentido de tornar os 
planos de pensões objecto de grande interesse e debate. 
A evolução social e demográfica, comum a quase todos os Estados-membros 
da Comunidade, constitui provavelmente o principal factor a tomar em 
consideração. Esta evolução implicará um aumento significativo da relação 
entre a população reformada e a população activa durante os próximos 
20-30 anos. Se bem que a presente proposta de directiva não aborde 
directamente estes aspectos, é neste contexto que deve ser analisada. 
Simultaneamente, os progressos registados na Comunidade, bem como os 
realizados no sentido do Mercado Único, especialmente a adopção da 
Directiva relativa aos movimentos de capitais (88/361/CEE) e a Segunda 
Directiva seguro de vida (90/619/CEE), vieram realçar diversos problemas 
existentes, a nível europeu, em matéria de planos laborais de pensões. 
As instituições de realização de planos de pensões e os seus membros 
gozam de vários direitos decorrentes directamente do Tratado ou da 
legislação em vigor. Se bem que exista, a nível comunitário, pouca 
legislação que se refira especificamente a estas instituições, as 
disposições do Tratado relativas à liberdade de prestação de serviços e à 
livre circulação de capitais, conjuntamente com a Directiva relativa aos 
movimentos de capitais têm, obviamente, uma incidência directa sobre 
estas instituições. 
As diversas directivas relativas a outras instituições financeiras têm, 
igualmente, uma incidência indirecta, na medida em que estas instituições 
oferecem serviços ás instituições de realização de planos de pensões, 
nomeadamente no que respeita aos serviços de gestão de investimentos e de 
guarda de activos. Assim, torna-se inevitável uma certa comparação com 
as disposições destas directivas, dado que os benefícios concedidos pelas 
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instituições de realização de planos de pensões podem frequentemente ser 
também prestados por outras instituições financeiras, em especial pelas 
empresas de seguros do ramo vida. 
As principais disposições da presente proposta de directiva dizem 
respeito á aplicação efectiva dos direitos que, em princípio, se 
encontram garantidos pelo Tratado e pela legislação existente. 
Ao abordar os problemas que existem a nível comunitário, os serviços da 
Comissão identificaram três objectivos principais que foram apresentados 
e desenvolvidos num documento de trabalho enviado aos Estados-membros em 
Outubro de 1990 e que foi posteriormente discutido numa série de reuniões 
de consulta com os peritos dos Estados-membros. Esses objectivos visam a 
aplicação efectiva, no que respeita ás instituições de realização de 
planos de pensões, das liberdades de prestação de serviços e de 
circulação de capitais, consignadas no Tratado. Esses objectivos foram 
discutidos de acordo com os seguintes pontos: 
liberdade de gestão transfronteiras de investimentos 
liberdade de realização de investimentos transfronteiras 
liberdade de participação transfronteiras nessas instituições. 
Por si só, os objectivos acima enunciados são meramente a expressão dos 
princípios do Tratado relativos à livre prestação de serviços e á livre 
circulação de capitais. No entanto, da sua discussão resultaram 
determinados problemas de carácter prático, em especial no que respeita á 
aplicação do terceiro objectivo o qual, contudo, não pode de modo algum 
restringir as liberdades subjacentes consagradas no Tratado. 
Os planos de pensões têm-se desenvolvido ao longo dos anos de uma forma 
bastante diferenciada nos vários Estados-membros da Comunidade. Esta 
situação reflecte-se muito claramente no modo como se repartem os 
rendimentos a titulo de reforma provenientes de sistemas estatais, 
laborais ou individuais, de sistemas que envolvem a criação de um fundo 
ou de sistemas em que a cobertura das prestações é feita pelas 
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contribuições correntes de sistemas geridos pública ou privadamente e de 
sistemas de carácter voluntário ou obrigatório. Os planos laborais podem 
ser organizados por entidades empregadoras individuais ou numa base 
sectorial. Verifica-se igual variedade no que respeita aos modos de 
criação dos regimes laborais de pensões, podendo estes ser instituídos 
por acordos colectivos, por empregadores individuais, por grupos ou ainda 
segundo outras modalidades. Estas diferenças encontram-se profundamente 
enraizadas nas culturas e nos sistemas económicos nacionais, não sendo 
necessária nem desejável qualquer harmonização a nível comunitário. 
Concretamente não é necessário harmonizar os níveis de benefícios que são 
prestados por componentes especificas do rendimento a título da reforma 
ou pelo sistema no seu conjunto. As medidas comunitárias devem ser 
cuidadosamente analisadas de modo a que não venham perturbar ou distorcer 
os equilíbrios existentes a nível nacional. Com efeito, a Comissão no seu 
documento SEC(91)500 "Contribuições Iniciais da Comissão para a 
Conferência Intergovernamental sobre a União Política" chamou a atenção 
para o facto de não se justificar proceder a uma harmonização geral dos 
sistemas em vigor. Deverá ainda referir-se que a Conferência 
Intergovernamental está a analisar o processo de tomada de decisões ao 
abrigo do artigo 51o do Tratado. 
Existe, no entanto, no domínio dos planos de reforma, um certo número de 
aspectos que podem entravar de modo significativo a realização das 
liberdades fundamentais consagradas nos Tratados comunitários. 
À medida que o Mercado Único se desenvolve, as empresas organizam cada 
vez mais as suas operações numa base transnacional, empregando pessoal 
residente em mais do que um Estado-membro, sendo de esperar que este 
fenómeno se venha a intensificar à medida que a integração económica se 
acentuar. Este facto chama inevitavelmente a atenção para as muitas 
dificuldades que se verificam a nível da organização dos planos laborais 
de pensões numa base consistente tanto do ponto de vista dos 
trabalhadores como do das empresas, especialmente no caso de numerosas 
pequenas empresas que exercem a sua actividade em áreas fronteiriças. 
Estas dificuldades são mais evidentes no caso dos trabalhadores migrantes 
que exerceram a sua actividade em mais de um Estado-membro e, em 
especial, no caso de terem permanecido ao serviço da mesma entidade 
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empregadora, ou, de um modo mais geral, ao serviço do mesmo grupo. 
Nestes casos é muitas vezes impossível estabelecer o seu plano de reforma 
de um modo consistente e eficiente do ponto de vista fiscal, o que pode 
constituir uma barreira importante à liberdade de circulação dos 
trabalhadores. Estes problemas a nível das instituições de realização de 
planos de pensões foram também postos em evidência pelos progressos 
registados no sentido do Mercado Único, no domínio do seguro de vida e, 
em especial, pela adopção da Segunda Directiva seguro de vida 
(90/619/CEE), que inclui os contratos de seguro de vida de grupo no seu 
âmbito de aplicação. Estes contratos são frequentemente utilizados para a 
prestação de benefícios a título de planos de pensões, passando assim a 
ser possivel a prestação transfronteiras de benefícios laborais de 
reforma através de contratos de seguro de vida. A Comissão tomou 
igualmente medidas ao abrigo do artigo 169o. do Tratado no sentido de 
abolir as barreiras fiscais a este tipo de prestações. No entanto, a 
alternativa mais directa, que consiste na utilização de uma instituição 
de realização de planos de pensões permanece extremamente difícil, 
devendo ser dadas oportunidades iguais a estes métodos de financiamento. 
A diversidade dos sistemas nacionais de financiamento dos planos de 
pensões coloca muitos problemas de carácter prático. 
Apesar dos muitos problemas existentes, deverá acentuar-se que as 
instituições de realização de planos de pensões e os seus membros não 
estão desprovidos de direitos, direitos esses que em inúmeros casos 
decorrem directamente do Tratado ou da legislação em vigor. Na presente 
proposta de directiva não se incluem medidas para a abolição das 
barreiras que ainda existem neste domínio, mas a Comissão está 
presentemente a reanalisar estes problemas, tendo como intuito a 
apresentação de novas propostas ou a adopção de outras medidas na devida 
altura, de modo a facilitar a livre circulação de pessoas e de serviços. 
A este propósito, a Comissão já adoptou, em 17 de Julho de 1991, uma 
Comunicação ao Conselho sobre o papel dos regimes laborais de pensões na 
protecção social dos trabalhadores, e as respectiva implicações sobre a 
livre circulação. Esta proposta é coerente com a referida comunicação, 
devendo sê-lo também quaisquer outras propostas que venham a ser 
apresentadas. 
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Existe da parte das organizações de consumidores uma forte pressão para 
que sejam apresentadas novas propostas que concedam uma maior liberdade 
aos consumidores. Do ponto de vista destes, a presente proposta poderá 
ser considerada desequilibrada, na medida em que facilita ás instituições 
o exercício de determinadas liberdades sem conceder aos consumidores 
(nomeadamente os membros ou os beneficiários dessas instituições) a 
liberdade de permanecerem no mesmo regime no âmbito do exercício da sua 
liberdade de trabalhar em diversos Estados-membros. Contudo, há que 
contrabalançar esta exigência com a necessidade de garantir que nenhumas 
propostas futuras venham pôr em questão a existência de regimes de pensão 
complementares obrigatórios, funcionando na base de contribuições 
correntes e preenchendo uma função de "solidariedade social". 
Nesta fase, os problemas de carácter prático colocados pelo objectivo da 
participação transfronteiras exigem a realização de estudos mais 
aprofundados, antes que seja possível propor legislação adicional. Assrn, 
a presente proposta de directiva debruça-se fundament a bien te sobre a 
vertente "instituições financeiras" das instituições de realização de 
planos de pensões, por outras palavras, abordam-se os dois primeiros 
objectivos dos três enumerados atrás, e não o terceiro. Na realidade, 
estas instituições representam algumas das maiores instituições 
financeiras da Comunidade em termos do volume de activos que se encontra 
sobre o seu controlo. 
Contudo, a importância desses activos varia significativamente entre os 
Estados-membros e entre os diferentes sistemas de planos de pensões. Nos 
casos em que as responsabilidades em termos de prestação de pensões são 
cobertas por reservas contabilísticas inscritas no balanço da entidade 
empregadora, não pode dizer-se que existe uma instituição financeira na 
acepção acima referida, e tais sistemas não se incluem, por conseguinte, 
no âmbito de aplicação da presente proposta. Na realidade, os requisitos 
da presente proposta fariam pouco sentido em tais casos. 0 mesmo se 
poderá dizer em relação aos sistemas em que as pensões são directamente 
financiadas pelas contribuições correntes. Contudo, e na medida em que 
nestes sistemas são constituídas reservas posteriormente investidas em 
activos financeiros, pode claramente considerar-se que se tratam de 
instituições financeiras relativamente às quais faz sentido aplicar os 
referidos requisitos, estando efectivamente abrangidas no âmbito de 
aplicação da presente proposta de directiva. 
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Contudo, a grande massa dos activos abrangidos pela presente proposta é 
detida por instituições de realização de planos de pensões estabelecidas 
através de sistemas que envolvem a criação de um fundo, em que os activos 
são acumulados não apenas para cobrir as prestações actuais mas também as 
responsabilidades correspondentes a futuros pagamentos de pensões. É 
evidente que no caso destas instituições a protecção dos direitos às 
pensões dos seus membros exige que os activos sejam investidos de um modo 
prudente. 
0 disposto na Directiva relativa aos movimentos de capitais (88/361/CEE) 
tem um impacte sensível sobre as instituições de realização de planos de 
pensões, mas em nada prejudica o direito dos Estados-membros de adoptarem 
as medidas necessárias para evitar as infracções à sua legislação e 
regulamentação, entre outros no domínio da fiscalização prudencial 
(Art igo 4o.). 
A fim de que as instituições de realização de planos de pensões possam 
beneficiar plenamente da livre circulação de serviços e capitais é 
necessário definir cuidadosamente o nível e o tipo das regras 
prudenciais, eventualmente específicas, em matéria de investimento. Tais 
regras devem encontrar a sua Justificação no interesse geral e, deste 
modo, permitir que as autoridades competentes dos Estados-membros exerçam 
o controlo das instituições de realização de planos de pensões em função 
dos objectivos prudenciais que legitimamente prossigam. 
Em consequência, a presente proposta de directiva estabelece, por um 
lado, os limites aos tipos de restrições que podem ser impostas pelos 
Estados-membros por razões de ordem prudencial, sempre que se revelar que 
tais restrições não estão em consonância com os princípios do Tratado. 
Por outro lado, nela se propõe um determinado número de princípios 
prudenciais em matéria de investimento que devem ser respeitados por 
todas as instituições de realização de planos de pensões. Se bem que este 
facto não impeça os Estados-membros de aplicarem outras regras de 
investimento, eventualmente mais pormenorizadas, que sejam consistentes 
com estes princípios, estabelece-se, no entanto, um padrão em relação ao 
qual tais regras podem ser avaliadas. 
Na elaboração das suas propostas em que se abordam os aspectos 
prudenciais em matéria de investimento de activos, a Comissão tomou em 
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consideração as propostas já feitas no domínio das empresas de seguros, 
em especial na área do seguro de vida e em determinados casos propõe-se 
um texto idêntico. É este o caso, em especial, dos limites que incidem 
sobre o tipo de restrições que podem ser impostas, tais como as 
respeitantes à localização ou ao investimento em determinadas categorias 
de activos. Contudo, a proposta também toma em consideração as diferenças 
existentes entre as instituições de realização de planos de pensões e as 
empresas de seguros quer quanto à natureza das suas responsabilidades 
quer quanto ao alcance da harmonização necessária. Concretamente, na 
medida em que a presente proposta não abrange o objectivo da participação 
transfronteiras, nela não se exige um reconhecimento mútuo dos sistemas 
de fiscalização nos diferentes Estados-membros. Deste modo, justifica-se 
que a harmonização proposta das regras prudenciais em matéria de 
investimento não seja tão extensiva como no caso dos seguros de vida. 
A presente proposta tem por objectivo facilitar o exercício das 
liberdades por parte das instituições de realização de planos de pensões, 
no que respeita à aplicação dos seus activos e à escolha da entidade 
gestora dos investimentos. Não existirá obviamente qualquer obrigação de 
utilizar este maior grau de liberdade. A proposta em nada modifica os 
procedimentos de tomada de decisão quanto aos investimentos ou à gestão 
dos investimentos nas instituições de realização de planos de pensões. Em 
especial, a proposta não vem de modo algum alterar o alcance ou a 
natureza de quaisquer acordos de participação no processo de tomada de 
decisão por parte dos representantes dos seus membros. 
Em resumo, o principal valor da proposta assenta no facto de nela se 
estabelecer uma maior precisão quanto à aplicação dos princípios 
fundamentais do Tratado às instituições de realização de planos de 
pensões. Ao estabelecer um enquadramento para a aplicação das regras 
prudenciais em matéria de investimento, a proposta tornará francamente 
mais fácil avaliar se as regras de um determinado Estado-membro são 
coerentes com as liberdades consagradas no Tratado. De igual modo, no que 
respeita à aplicação da liberdade de prestação de serviços às 
instituições de realização de planos de pensões, a proposta estabelece 
uma maior precisão jurídica, não introduzindo porém quaisquer princípios 
verdadeiramente novos. 
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H. ÇQMEHTARIQS AQS ARTIQQS 
Artigo 1o - Definições 
Este artigo contém as definições de determinados termos utilizados na 
proposta de directiva, com o fim de esclarecer o seu significado e, deste 
modo, contribuir para uma melhor compeensão desta. 
As definições de "Instituições de realização de planos de pensões" e de 
"Benefícios pecuniários a titulo de reforma" são estabelecidas de um modo 
mais vasto, com vista a incluir no âmbito de aplicação da directiva uma 
grande variedade de tipos de instituições, que, contudo, têm em comum o 
facto de deterem activos para efeitos de prestação de benefícios de 
natureza social ou a titulo de reforma, no contexto de um vínculo laboral 
ou profissional. São expressamente excluídos do âmbito de aplicação da 
directiva os regimes de segurança social do Estado tal como definidos no 
Regulamento (CEE) no_ 1408/71. 
Art igo 2o - Âmbito de aplicação 
Este artigo baseia-se nas definições do artigo 1o para fixar o âmbito de 
aplicação da proposta de directiva. Este âmbito de aplicação é mais vasto 
do que aquilo que seria adequado para uma directiva que contemplasse o 
objectivo da participação transfronteiras e nele se incluem nomeadamente 
as instituições que exercem a sua actividade fundamentalmente na base de 
contribuições correntes com participação obrigatória e reservas 
limitadas. A presente proposta não põe de forma alguma em causa a 
participação obrigatória nestas instituições nem é intenção fazê-lo em 
futuras propostas. 
No no. 2 esclarece-se que a proposta não se destina a ser aplicada às 
instituições financeiras já abrangidas por outras directivas relativas a 
áreas conexas. Esta precisão é indispensável tendo em conta as estreitas 
relações e sobreposições dos domínios de actividade entre os diferentes 
tipos de instituições financeiras. 
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Artigo 3o - Serviços de gestão de investimentos e de guarda de activos 
0 exercício efectivo do direito à livre prestação de serviços, no 
presente caso o serviço de gestão de investimentos, exige não apenas que 
os prestadores de serviços sejam livres de oferecer os seus serviços em 
toda a Comunidade, mas também que os beneficiários desses serviços sejam 
livres de seleccionar um prestador que não esteja estabelecido no seu 
Estado-membro. Enquanto a restante legislação comunitária, ou a 
legislação proposta, dizem respeito à autorização e ao exercício da 
actividade dos prestadores de serviços de gestão de investimentos, o no. 1 
deste artigo visa garantir às instituições de realização de planos de 
pensões a liberdade, enquanto ut iIizadores destes serviços, de escolher 
entre aqueles que estão autorizados a prestá-los. 0 no 3 dispõe o mesmo 
em relação aos serviços de guarda ou de depósito de activos destas 
instituições. Embora o disposto nestes números venha clarificar a posição 
adoptada relativamente a estes aspectos, em principio, estas liberdades 
decorrem da aplicação directa do Tratado. 
0 np_ 2 refere-se à situação em que as instituições de realização de 
planos de pensões gerem os seus próprios investimentos, ou os 
investimentos de uma instituição ligada, no seio de um grupo de empresas. 
Apesar de nem todos os Estados-membros preverem esta possibilidade, é 
necessário que, nos casos em que ela é admitida, essa liberdade não seja 
discriminatória, especialmente nos casos em que uma empresa, ou um grupo 
de empresas, se viram obrigadas a estabelecer instituições separadas para 
abranger empregados em diferentes Estados-membros. Estas instituições 
deverão poder actuar, para efeitos da escolha da entidade gestora dos 
investimentos, do mesmo modo que poderiam actuar caso constituíssem uma 
única instituição, especialmente no que respeita à gestão dos seus 
próprios investimentos. 
A utilização de uma instituição de realização de planos de pensões 
enquanto sociedade gestora dos investimentos de uma instituição distinta, 
ligada ao mesmo grupo de empresas, não deve, contudo, implicar a 
agregação dos activos dessas instituições, nem nenhuma alteração no 
tratamento de tais instituições para efeitos fiscais. A individualização 
dos activos de cada uma das instituições deverá, na prática, ser 
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necessária por diversas razões, nomeadamente pela necessidade de 
respeitar os direitos dos membros de participarem na gestão das 
inst ituições. 
Artigo 4o - Investimento de activos 
Neste artigo estabelece-se uma série de princípios para o investimento 
prudente dos activos das instituições de realização de planos de pensões. 
Nele se restringe igualmente a faculdade de os Estados-membros aplicarem 
regras susceptíveis de limitar esta liberdade. Este último aspecto 
aplica-se em especial aos requisitos de investimento mínimo em 
determinadas categorias de activos, às regras relativas à localização dos 
activos e à congruência cambial, que caso não fossem respeitados poderiam 
ter como efeito limitar as possibilidades de investimento 
transfronteiras. A este respeito as regras propostas são coerentes com as 
propostas para as empresas de seguros. 
No entanto, a presente proposta estabelece a distinção entre as 
instituições cujos passivos estão determinados em termos monetários e 
aquelas cujo passivo é, pelo contrário, determinado por quaisquer outros 
factores, como, por exemplo, os futuros níveis salariais. Neste último 
caso, o principio da congruência cambial não se aplica do mesmo modo, e a 
diversificação cambial pode constituir um elemento mais relevante para 
uma gestão prudente dos investimentos. Convém por isso que os requisitos 
de congruência sejam menos restritivos. 
No no. 5 deste artigo clarifica-se que os Estados-membros têm a liberdade 
de estabelecer regras mais pormenorizadas para o investimento dos activos 
das instituições estabelecidas no seu território. Estas regras não devem, 
contudo, contrariar os princípios contidos neste artigo. 
Nesta fase, não há necessidade de harmonizar, a nível comunitário, regras 
mais pormenorizadas uma vez que, na ausência de propostas relativas à 
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participação transfronteiras, a presente proposta não exige o 
reconhecimento mútuo dos sistemas de fiscalização dos diferentes 
Estados-membros. 
Artigos 5o a 7o - Execução da directiva 
Estes artigos contém as disposições finais 

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Proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa à liberdade de gestão e de investment o 
dos fundos das instituições de realização 
de planos de pensões 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o np_ 2 do seu artigo 57o e o seu artigo 66o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que as instituições de realização de planos de pensões são 
instituições "sui generis" que se contam entre as maiores e mais 
importantes instituições financeiras da Comunidade, representando 
frequentemente uma forma alternativa de prestação dos mesmos benefícios 
que são prestados por outras instituições financeiras suas concorrentes; 
Considerando que a prestação de benefícios complementares a título de 
reforma através das instituições de realização de planos de pensões 
reveste uma importância considerável para a politica social da Comunidade 
e constitui uma parcela da estrutura global de assistência na reforma 
cujas componentes variam consideravelmente entre os Estados-membros, 
especialmente no que respeita ao nível e à forma das prestações 
concedidas pelos regimes de segurança social do Estado; que não se 
pretende alterar, a nível comunitário, o equilíbrio atingido nos 
Estados-membros neste domínio; que a prestação de benefícios 
complementares pode facilitar a efectiva obtenção de um nível 
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satisfatório de rendimentos globais a título de reforma; que a protecção 
dos direitos a benefícios a título de reforma é, por conseguinte, um 
assunto de importância primordial para os Estados-membros-, 
Considerando que as disposições da presente directiva se aplicarão de 
igual modo a uma multiplicidade de diferentes tipos de instituições de 
realização de planos de pensões, incluindo-se tanto as instituições que 
funcionam integralmente na base de um fundo, como algumas instituições 
que operam fundamentalmente na base de contribuições correntes, com 
participação obrigatória e reservas limitadas e assentes em 
transferências entre gerações; que tais instituições apresentam 
diferenças em muitos outros aspectos; que se deve tomar em consideração 
as características necessárias à sua estabilidade; 
Considerando que a liberdade de prestação de serviços abrange a prestação 
de serviços de gestão de investimentos e de guarda de activos às 
instituições de realização de planos de pensões; que esta liberdade é 
incompatível, nos termos da legislação em vigor, com a imposição a essas 
instituições do recurso a entidades de gestão de investimentos ou de 
guarda estabelecidas num determinado Estado-membro; que os requisitos em 
termos de autorização e reconhecimento mútuo dos prestadores de tais 
serviços se encontram estabelecidos na legislação aplicável a esses 
prestadores; 
Considerando que as instituições de realização de planos de pensões são 
depositárias de elevados montantes de capitais acumulados na Comunidade; 
que o disposto na Directiva do Conselho relativa aos movimentos de 
capitais (88/361/CEE)C) tem um impacte evidente sobre estas 
instituições, não constituindo porém um obstáculo à faculdade dos 
Estados-membros de adoptarem todas as medidas necessárias à prevenção de 
infracções às suas leis e regulamentos, entre outros, no domínio da 
fiscalização prudencial das instituições financeiras; que é pois 
necessário definir mais pormenorizadamente as regras prudenciais em 
matéria de investimento coerentes com a livre circulação dos capitais e a 
liberdade de prestação de serviços; que a adopção de princípios 
prudenciais comuns em matéria de investimento irá facilitar o exercício 
da liberdade de estabelecimento às instituições de realização de planos 
de pensões; 
(1) JO no. L 178 de 8.7.1988, p. 5. 
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Considerando que a protecção dos direitos dos membros requer que os 
activos das instituições de realização de planos de pensões sejam 
Investidos de modo prudente; que a circulação dos capitais na Comunidade 
não deve conduzir a uma situação em que esses direitos sejam postos em 
causa por um maior nível de riscos-, que os activos das instituições de 
realização de planos de pensões devem, por conseguinte, ser investidos 
com o cuidado, a perícia, a prudência e a diligência com que uma pessoa 
prudente, familiarizada com esses assuntos, actuando nas mesmas 
circunstâncias e na mesma qualidade, utilizaria para dirigir uma empresa 
de carácter e objectivos semelhantes; que os responsáveis pelo 
investimento dos activos de uma instituição de realização de planos de 
pensões, tais como os administradores de tais instituições, bem como os 
seus delegados (gestores e consultores externos ou internos), devem agir 
em conjunto, exclusivamente no interesse dos participantes e dos 
beneficiários dos planos de pensões-, que não deverá ser efectuado 
qualquer investimento no interesse desses administradores ou gestores, ou 
dos respectivos delegados, nem para prosseguir apenas os interesses da 
empresa ou das empresas que contribuem para a instituição; que o 
investimento dos activos das instituições de realização de planos de 
pensões deverá obedecer aos princípios de suficiente diversificação, 
qualidade, liquidez e restrição do investimento na empresa ou empresas 
contribuintes; que o investimento de tais activos deve ser analisado e 
avaliado no contexto global da carteira e dos seus objectivos em termos 
de resultados e tolerância de riscos, e não no contexto de uma avaliação 
individual de cada investimento; 
Considerando que os planos complementares de pensões se encontram 
frequentemente organizados numa base laboral para um determinado sector 
ou associados a determinadas empresas; que, em virtude dos progressos 
realizados no sentido do Mercado Único, tais empresas, que se encontram 
frequentemente organizadas numa base transnacional, manifestam o desejo 
de instituir sistemas de prestação de benefícios de reforma numa base 
regular; que subsistem barreiras, directas e indirectas, à livre 
prestação de serviços transfronteiras por parte das instituições de 
realização de planos de pensões; que se registam a este respeito, por 
parte dos representantes dos consumidores, pedidos no sentido de que seja 
tomada em consideração a dimensão comunitária no desenvolvimento dos 
sistemas de benefícios complementares de reforma; que esta dimensão 
- 16 -
poderá, sujeita a determinadas condições, contribuir para a mobilidade 
transnacional dos trabalhadores; que será necessário elaborar adicionais 
sobre esta matéria, tomando-se em conta as diferenças existentes entre os 
tipos de instituições de realização de planos de pensões e sem que seja 
posto em questão o funcionamento das instituições com participação 
obr igatór ia, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA 
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Artigo 19 
(1) A presente directiva aplicar-se-á às instituições de realização de 
planos de pensões, garantindo determinadas liberdades no que respeita 
à gestão e ao investimento dos seus activos. 
(2) A presente directiva não se aplicará às instituições financeiras 
abrangidas pelas seguintes directivas: 
Directiva 89/646/CEE do Conselho^1) 
Directiva (Terceira Directiva seguro de vida) 
Directiva (Terceira Directiva seguro não vida) 
Directiva 85/611/CEE do Conselho^2* 
Directiva (Directiva relativa aos serviços de 
invest imento) 
Artigo 2o 
Para efeitos da presente directiva, entende-se por: 
(a) "Instituição de realização de planos de pensões": uma instituição 
constituída separadamente de uma empresa contribuinte com o objectivo 
de financiar os benefícios pecuniários a título de reforma de um 
grupo de pessoas definido por um vinculo laboral, profissional ou 
similar. São igualmente englobadas nesta definição as instituições, 
que não sejam as instituições competentes na acepção do Regulamento 
(CEE) np_ 1408/7l(3), que prestam benefícios pecuniários a titulo de 
reforma estatuídos ou previstos na legislação no domínio da segurança 
soe i a I. 
(b) "Benefícios pecuniários a título de reforma": prestações pecuniárias, 
sob a forma de pensões vitalícias ou temporárias ou sob a forma de 
montantes pagos uma só vez, efectuados por morte, incapacidade, 
cessação de emprego ou reforma por atingimento de uma determinada 
idade; ou pagamentos a titulo de assistência em caso de doença ou 
indigência, quando complementares das prestações acima referidas. São 
(1) JO np_ L 386 de 30.12.1989, p. 1. 
(2) JO no. L 375 de 31.12.1985, p. 3. 
(3) JO no. L 149 de 5.7.1971, p. 2. 
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igualmente englobados nesta definição os benefícios pecuniários que 
substituem as prestações de segurança social, tal como acima 
definidos. 
(c) "Empresa contribuinte": qualquer empresa ou organismo que efectue 
contribuições para uma instituição de realização de planos de 
pensões. 
Artigo 39 
(1) Os Estados-membros que permitem que os investimentos de determinadas 
formas de instituições de realização de planos de pensões sejam 
geridos externamente, não colocarão restrições à liberdade destas 
instituições escolherem um gestor de investimentos, para a totalidade 
ou para uma parte dos seus activos, que se encontre estabelecido 
noutro Estado-membro, e que esteja devidamente autorizado a exercer 
essa actividade nos termos da Directiva (Terceira Directiva seguro de 
vida), Directiva (Directiva relativa aos serviços de investimento) ou 
da Directiva 89/646/CEE. 
(2) Os Estados-membros permitirão que as instituições de realização de 
planos de pensões, cujas empresas contribuintes pertençam a um grupo 
de empresas, organizem a gestão dos seus investimentos a nível do 
grupo, através de uma dessas instituições. Este facto em nada 
afectará a faculdade dos Estados-membros estabelecerem que as 
instituições de realização de planos de pensões devam ser geridas por 
uma entidade jurídica autónoma. 
(3) Os Estados-membros em que é permitido ou exigido que os activos das 
instituições de realização de planos de pensões sejam detidos por uma 
entidade de guarda, não colocarão restrições à liberdade destas 
instituições escolherem uma entidade para se encarregar da guarda, da 
totalidade ou de parte dos seus activos, que se encontre estabelecida 
num outro Estado-membro e que esteja devidamente autorizada nos 
termos da Directiva 89/646/CEE ou da Directiva (Directiva relativa 
aos serviços de investimento), ou que seja aceite como depositária 
para efeitos da Directiva 85/611/CEE. 
- 19 -
Artigo 4Q 
(1) Os Estados-membros exigirão às instituições de realização de planos 
de pensões estabelecidas no seu território que invistam todos os 
activos que detém para a cobertura dos seus pagamentos futuros em 
matéria de prestação de benefícios de reforma, de acordo com os 
seguintes princípios: 
a) Os activos serão investidos de modo adequado à natureza e à 
vigência dos correspondentes passivos, bem como ao nível do seu 
financiamento, tendo em conta os requisitos de segurança, 
qualidade, liquidez e rentabilidade da carteira da instituição no 
seu conjunto. 
b) Os activos serão suficientemente diversificados para evitar a 
acumulação de riscos importantes no conjunto da carteira. 
c) Os investimentos efectuados na empresa ou empresas contribuintes 
serão limitados a um nível prudente. 
Na aplicação destes princípios deverá tomar-se em consideração a 
eventual existência de seguros de insolvência ou de garantias 
prestadas pelo Estado. 
(2) Os Estados-membros não exigirão às instituições de realização de 
planos de pensões que efectuem investimentos em categorias 
especificas de activos ou que localizem os seus activos num 
determinado Estado-membro. 
(3) Os Estados-membros não podem exigir em caso algum às instituições de 
realização de planos de pensões que detenham mais de 80% dos seus 
activos em moedas congruentes, após terem tomado em consideração o 
efeito de quaisquer instrumentos de compensação de riscos cambiais 
detidos pela instituição. No caso de as instituições de realização de 
planos de pensões cujas responsabilidades não estão fixadas em termos 
monetários, mas estão, por exemplo, ligadas aos futuros níveis 
salariais, esta percentagem será reduzida para 60%. 
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Os activos expressos em ecus serão considerados como congruentes com 
qualquer das moedas comunitárias. 
(4) Os Estados-membros não sujeitarão as decisões de investimento das 
instituições de realização de planos de pensões ou dos seus gestores 
de investimentos a quaisquer requisitos de aprovação prévia ou 
notificação sistemática. 
(5) Os Estados-membros podem prever regras mais pormenorizadas que sejam 
coerentes com o disposto nos números 1 a 4. 
Artig9 59 
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à 
presente directiva, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992. Do facto 
informarão imediatamente a Comissão. 
Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão 
incluir uma referência à presente directiva ou serem acompanhadas 
dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades 
dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais 
disposições legislativas, regulamentares e administrativas que 
adoptem no domínio regido pela presente directiva. 
Artlfl9 €9 
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
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FICHA DE AVALIAÇÃO DO IMPACTE 
IMPACTE DA PROPOSTA SOBRE AS EMPRESAS 
com especial ênfase nas pequenas e médias empresas (PME) 
Título da proposta: Proposta de directiva do Conselho relativa à 
coordenação das disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas respeitantes às 
instituições de realização de planos de pensões. 
Np. de referência (Reportório): C0M(91) 
A proposta 
1. Tendo em consideração o principio da subsidiariedade, por que razão 
se torna necessária legisiaçSo comunitária neste dominio e quais são 
os seus principais objectivos? 
Os principais objectivos da directiva são os seguintes: 
1. Definição do nível e tipo de regras prudenciais em matéria de 
investimento que sejam coerentes com a liberdade de prestação de 
serviços e a livre circulação de capitais, aplicáveis às 
instituições de realização de planos de pensões. 
2. Remoção dos obstáculos à livre prestação de serviços pelas 
entidades gestoras de investimento e de guarda de activos, 
eliminando as restrições que incidem sobre as instituições de 
realização de planos de pensões e concedendo o direito à livre 
escolha entre os prestadores dos referidos serviços. 
- 22 -
Uma vez que os principais objectivos da directiva compreendem a 
eliminação dos obstáculos à prestação de serviços e investimento de 
activos transfronteiras, torna-se necessária legislação a nível 
comunitário. Reconhece-se, no entanto, que o princípio da subsidiariedade 
aplicado ao domínio da realização de planos de pensões exige que os 
Estados-membros conservem em grande medida a liberdade de escolha dos 
sistemas de financiamento das pensões e respectivo nível. A presente 
proposta de directiva respeita inteiramente esta liberdade. 
Impacte sopre a,s empresas 
2. Que empresas serão afectadas pela proposta? 
de que sectores da actividade económica? 
Registar-se-á um efeito indirecto sobre as empresas de todos os 
sectores desde que estas contribuam para as instituições de 
realização de planos de pensões criadas para beneficio dos seus 
trabalhadores. As referidas instituições não são empresas, na acepção 
comum do termo, embora possam actuar de forma idêntica em alguns 
aspectos da sua actividade. 
qual a dimensão das empresas afectadas? (Qual a concentração de 
pequenas e médias empresas?) 
Empresas de todas as dimensões podem ser potencialmente afectadas da 
forma indirecta acima descrita. No entanto, registar-se-á talvez, em 
proporção, um maior número de grandes empresas afectadas, na medida 
em que, dispondo as empresas da possibilidade de escolha em relação 
ao nível das pensões e ao método do respectivo financiamento, existe 
uma probabilidade maior de que as empresas de dimensões mais 
significativas optem pela criação de uma instituição de realização de 
planos de pensões. Por seu turno, as empresas mais pequenas tenderão 
a optar pelo recurso aos contratos de seguro de vida. 
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existem na Comunidade, áreas geográficas particulares onde estas 
empresas se encontrem implantadas? 
As instituições de realização de fundos de pensões, definidas na 
proposta de directiva, estão especialmente concentradas no Reino 
Unido e nos Países Baixos e, em menor medida, na Irlanda. 0 nível da 
cobertura ó muito inferior nos outros Estados-membros, embora os seus 
valores absolutos possam ser importantes. 
3. Quais as medidas que as empresas devem tomar para darem cumprimento à 
proposta? 
As empresas não precisam de tomar, para darem cumprimento à proposta, 
quaisquer medidas directas, que caberão exclusivamente ao legislador 
nacional e às autoridades de fiscalização. Mas como a proposta de 
directiva vai aumentar a liberdade de que dispõem as instituições de 
realização de planos de pensões, é possível que então pretendam 
retirar vantagens desta liberdade acrescida. Na medida em que se 
possam considerar as próprias instituições como empresas, ou na 
medida em que as empresas estejam envolvidas na gestão de tais 
instituições, estas podem portanto ser indirectamente afectadas. 
4. Quais os efeitos económicos esperados da proposta? 
sobre o investimento e a criação de novas empresas 
Ao eliminar as restrições ao investimento dos activos das 
instituições de realização de planos de pensões, a proposta terá como 
efeito melhorar a eficiência económica do investimento e orientar os 
recursos para investimentos mais produtivos, incluindo, por exemplo, 
a criação de novas empresas. 
sobre a posição da empresa em termos de concorrência 
Em muitos casos, os planos de pensões concedem benefícios definidos, 
aceitando as empresas financiar o saldo dos custos após terem 
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autorizado o pagamento de contribuições fixas pelos seus membros. 
Qualquer progresso na eficiência económica do investimento dos 
activos respectivos poderia portanto reduzir directamente o custo 
que representa para as empresas o financiamento desta obrigação, 
melhorando desta forma a sua posição em termos da concorrência. 
5. A proposta contem medidas que permitam tomar em consideração a 
situação especifica das pequenas e médias empresas (menor número de 
exigências, exigências diferentes, etc.)? 
Tais medidas não foram consideradas necessárias atenta a natureza da 
proposta cujo objectivo é reduzir as restrições que afectam as 
instituições de realização de planos de pensões e, indirectamente, as 
empresas, independentemente das suas dimensões. 
consultas 
6. Lista das organizações que foram consultadas acerca da proposta e 
resumo das suas principais observações. 
European Federation for Retirement Provision (EFRP) 
A EFRP dá o seu apoio à proposta, em especial no que respeita às 
propostas no sentido da liberdade de investimento transfronteiras. 
Deu igualmente o seu apoio a princípios prudenciais comuns para o 
investimento dos activos. 

ISSN 0257-9553 
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DOCUMENTOS 
PT I 05 
N.° de catálogo : CB-pO-91-491-PT-C 
ISBN 92-77-77260-3 
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