Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que autoriza a Comissão a permitir à Finlândia a concessão de ajudas para certas quantidades de sementes herbáceas

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 2358/71, sob reserva de autorização pela Comissão, deu a possibilidade à Finlândia de conceder ajudas para certas quantidades de sementes.

Com base nas informações fornecidas pela Finlândia a Comissão transmitiu ao Conselho o relatório requerido pelo artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 2358/71.

Perante as informações fornecidas, esse relatório mostra que as ajudas nacionais concedidas pela Finlândia no sector das sementes herbáceas desde a adesão não afectaram o intercâmbio comercial entre os Estados-Membros. Por conseguinte, é oportuno concluir que a Comissão deve ser autorizada a permitir à Finlândia a concessão das ajudas para a produção das sementes herbáceas até 31 de Dezembro de 2005, nos casos em que as condições climáticas específicas daquele país o justifiquem e a fim de permitir ao sector finlandês adaptar-se às regras da organização comum de mercado do sector das sementes.

São susceptíveis de beneficiar das ajudas as variedades das sementes herbáceas necessárias para a cultura na Finlândia, adaptadas às condições climáticas daquele país e que não sejam multiplicadas nos outros Estados-Membros. Por essa razão, a autorização da Comissão deve incidir exclusivamente nas variedades das sementes herbáceas cultivadas apenas na Finlândia e que estejam registadas no catálogo nacional das variedades finlandesas.

Não tem quaisquer incidências financeiras para a Comunidade.

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que autoriza a Comissão a permitir à Finlândia a concessão de ajudas para certas quantidades de sementes herbáceas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes [1], alterado pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1405/1999 [2] e, nomeadamente, os nos 4 e 8 do seu artigo 3o,

[1] JO L 246 de 5.11.1971, p. 1.

[2] JO L 164 de 30.6.1999, p. 17.

Tendo em conta a proposta da Comissão [3],

[3] JO C..., p.

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 2358/71, sob reserva de autorização pela Comissão, deu a possibilidade à Finlândia de conceder ajudas para certas quantidades de sementes.

(2) Com base nas informações fornecidas pela Finlândia a Comissão transmitiu ao Conselho o relatório requerido pelo artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 2358/71.

(3) Perante as informações fornecidas, esse relatório mostra que as ajudas nacionais concedidas pela Finlândia no sector das sementes herbáceas desde a adesão não afectaram o intercâmbio comercial entre os Estados-Membros. Por conseguinte, é oportuno concluir que a Comissão deve ser autorizada a permitir à Finlândia a concessão das ajudas para a produção das sementes herbáceas até 31 de Dezembro de 2005, nos casos em que as condições climáticas específicas daquele país o justifiquem e a fim de permitir ao sector finlandês adaptar-se às regras da organização comum de mercado do sector das sementes.

(4) São susceptíveis de beneficiar das ajudas as variedades das sementes herbáceas necessárias para a cultura na Finlândia, adaptadas às condições climáticas daquele país e que não sejam multiplicadas nos outros Estados-Membros. Por essa razão, a autorização da Comissão deve incidir exclusivamente nas variedades das sementes herbáceas cultivadas apenas na Finlândia e que estejam registadas no catálogo nacional das variedades finlandesas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A Comissão fica autorizada a permitir à Finlândia a concessão de ajudas nacionais, até 31 de Dezembro de 2005, para certas quantidades de sementes herbáceas, nos casos em que as condições climáticas específicas daquele país o justifiquem.

A autorização da Comissão deve incidir exclusivamente nas variedades das sementes herbáceas cultivadas na Finlândia e que estejam registadas no catálogo nacional das variedades finlandesas.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente