A4-0331/95

Resolução sobre a pesca no Mediterrâneo

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a situação e as perspectivas do regime comum de pesca no Mediterrâneo (COM(95)0106 - C4-0132/95),

- Tendo em conta a proposta de resolução apresentada pelos Deputados Liguabue e Tajani, em nome do Grupo Forza Europa, sobre as medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca no Mediterrâneo (B4-0388/95),

- Tendo em conta o artigo 148º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A4-0331/95),

A. Considerando que a Política Comum da União Europeia contém, na acepção dos Tratados europeus, orientações, disposições e regulamentos relativos à gestão da actividade da pesca e à sua avaliação,

B. Considerando que a Política Comum das Pescas registou uma evolução e uma regulamentação jurídica progressivas e que a plena integração de Espanha e Portugal em 1996 marcará o início de uma nova fase de desenvolvimento,

C. Considerando que, em matéria de Política Comum das Pescas, o Parlamento Europeu assumirá cada vez mais, de acordo com o desejo manifestado nas resoluções sobre o debate relativo à Conferência Intergovernamental de 1996, funções legislativas no âmbito dos processos de co-decisão sobre os actos de base da PCP,

D. Considerando que a Política Comum das Pescas não pode abranger apenas a actividade da União Europeia, devendo organizar-se, no âmbito das relações internacionais, com países terceiros, com o objectivo de gerir os recursos comuns, tendo em conta o equilíbrio ambiental, as actividades complementares ligadas a este sector, as inovações tecnológicas e os recursos humanos e financeiros disponíveis,

E. Considerando que a frota da União Europeia que opera no Mediterrâneo, com 2,7 milhões de Kw e 423.000 toneladas, representa, respectivamente, 22% e 32% da capacidade da frota comunitária,

F. Considerando que a pesca tem atravessado, nos últimos tempos, uma crise estrutural, resultante dos problemas ecológicos e da diminuição dos recursos, que deverão ser tidos em conta, e agudizada pela concorrência dos países terceiros e das respectivas indústrias de transformação,

G. Considerando que a pesca se diversificou enormemente na União Europeia em virtude da diversidade de situações no sector e da diversidade biológica, e que esta diferenciação deriva igualmente da racionalização económica imposta pela legislação comunitária e pelos controlos, cada vez mais apertados, exercidos pelas autoridades nacionais e internacionais; considerando no entanto que, para tornar efectivamente competitivos os produtos comunitários e os produtos provenientes de países terceiros, é conveniente, e mesmo indispensável, reforçar os controlos sanitários sobre os produtos importados no sentido de proteger os consumidores,

H. Considerando que a diversidade e a flexibilidade do sector da pesca, quer industrial quer artesanal, permitiram manter um nível de emprego mínimo, o que não impediu contudo o sector de atravessar uma crise, mesmo nos casos em que o emprego estava orientado para actividades complementares como a aquicultura,

I. Considerando que, nas zonas CIEM e COPACE, a gestão da Política Comum das Pescas está actualmente articulada em torno de TACs e quotas que limitam o esforço de pesca e regulamentam as respectivas autorizações,

J. Considerando que existem, além disso, certas experiências de gestão regulamentada do esforço de pesca mediante regulamentos específicos aplicáveis a certas regiões da União Europeia e a certos países terceiros, como os do Mar Báltico e do Mar Mediterrâneo,

K. Considerando que esta legislação, sobretudo no tocante ao Mar Báltico, se inscreve no quadro da conservação da diversidade biológica do ambiente marinho, disciplina o esforço de pesca, organiza os controlos, avalia as zonas sensíveis, fixa com precisão o número de Kw, institui agências de investigação ambiental e contribui para apoiar as associações de produtores na comercialização dos produtos, na promoção e nas políticas de marketing,

L. Considerando que a região mediterrânica não é importante só no plano estratégico, constituindo igualmente um delicado ponto de equilíbrio político e económico, atendendo às manifestações de integrismo religioso no Norte de África e ao facto de existirem actualmente nessa região países em conflito, como as repúblicas da ex-Jugoslávia,

M. Considerando a necessidade de não esquecer que existem também outras regiões em crise nesta zona, como a região arabo-palestiniana, onde a intervenção da UE é fundamental, devendo ser considerada estratégica na perspectiva da consolidação da paz nestas regiões,

N. Considerando que as diversas intervenções da União Europeia nesta região, incluindo os acordos internacionais pertinentes, englobam igualmente os problemas da pesca,

O. Convicto de que o valor de uma política mediterrânica se deve avaliar não só por uma acção positiva e dinâmica da política externa da União Europeia, mas também pela proposta de intervenções económicas e financeiras no quadro de opções regionais ou outras,

P. Considerando que, no Mediterrâneo, as actividades de pesca são exercidas não só pelos países da UE (Itália, Grécia, Espanha e França) mas também por numerosos navios de países terceiros, como o Japão e Taiwan, e até por numerosos navios-pirata que arvoram pavilhão do Panamá, das Honduras ou da Serra Leoa e que pescam nas águas internacionais, nem sempre respeitando a legislação comunitária e as recomendações emanadas dos organismos internacionais em matéria de pesca aos tunídeos, efectuando cegamente operações de pesca, nomeadamente de atum vermelho, pesca esta abusiva e avaliada em mais de 18.000 toneladas por ano,

Q. Considerando que as frotas da Comunidade e dos países terceiros efectuam operações de pesca recorrendo frequentemente a técnicas que violam os regulamentos comunitários e que põem em perigo a protecção e salvaguarda dos recursos haliêuticos,

R. Considerando que numerosos países mediterrânicos chamaram a atenção, há já um certo tempo, para a necessidade de uma gestão comum dos recursos da pesca, bem como para a necessidade de colaborar activamente com o sector da investigação científica e favorecer certas formas de controlo, iniciar a reconversão do sector, assegurar a vigilância ambiental e apoiar a criação de alevins e a aquicultura,

S. Considerando que o CGPM (Conselho Geral das Pescas do Mediterrâneo), que opera com base em critérios-directores frequentemente transpostos para a legislação dos países ribeirinhos, é um organismo internacional de credibilidade confirmada, capaz de oferecer uma perspectiva séria para o futuro,

T. Considerando que o CGPM deve ser valorizado, conferindo carácter vinculativo às suas recomendações e encarregando-o de definir os acordos internacionais na zona mediterrânica, bem como os acordos bilaterais, prevendo a adesão da União Europeia a este organismo e conferindo-lhe um papel de gestor, numa base convencional, para a zona mediterrânica,

U. Considerando que o CGPM pode, além disso, servir de intermediário para proceder a uma análise da situação dos recursos, bem como de ponto de referência para os que operam com base na Política Comum das Pescas na região mediterrânica,

V. Considerando a conveniência de aplicar os critérios preventivos aprovados na Conferência das Nações Unidas do Rio de Janeiro sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento,

W. Considerando que o mar Mediterrâneo, enquanto ecossistema frágil, está cada vez mais ameaçado, como o comprovam numerosas análises científicas que puseram em evidência os importantes desequilíbrios que o afectaram na sequência da poluição provocada por instalações industriais e pelas cidades (o que se explica principalmente pela falta de investimentos e de tecnologia nos países terceiros),

X. Considerando que se tem verificado um contínuo aumento da presença do homem no mar Mediterrâneo (um mar essencialmente fechado e onde a renovação é fraca), o que prejudica o ciclo biológico e o ecossistema e provoca indirectamente modificações dos sistemas de pesca, em virtude dos desequilíbrios biológicos assim induzidos,

Y. Considerando que a Conferência Euromediterrânica de Barcelona de Novembro de 1995 abordou o valor estratégico desta zona no quadro da União Europeia e no âmbito das relações Norte-Sul, pelas trocas económicas entre países e pelas relações que se inserem na temática ecológica,

Z. Considerando que parte dos trabalhos desta conferência foi muito especificamente consagrada à pesca,

AA. Considerando que é conveniente proceder a análises precisas, que permitiriam, nomeadamente, reunir informações positivas para utilizar como ponto de referência, dado que existem, de facto, relatórios de colaboração consolidados no sector da investigação e da aquicultura que tratam igualmente do esforço de pesca na zona do Mediterrâneo e que podem servir de referência de base para a política de pesca da União Europeia,

AB. Considerando que, na zona do Adriático e em outras zonas homogéneas, a maturidade objectiva das relações económicas, ambientais e internacionais permite experimentar certas formas de gestão multilateral em simbiose com a Política Comum das Pescas e o CGPM, formas de gestão que têm a ver com as actividades da pesca, a aquicultura e o equilíbrio biológico ambiental,

AC. Considerando que esta zona enfrenta, além disso, graves problemas, na medida em que certas espécies estão sujeitas a operações de pesca excessivas, e que estes problemas apenas podem ser abordados no quadro de uma lógica convencional entre países da União Europeia e países terceiros, que é, por razões biológicas e morfológicas, uma lógica comum,

AD. Considerando que estas formas de experimentação podem permitir, com base nas análises científicas e ambientais necessárias, a organização de certas formas de autogestão dos recursos haliêuticos através de associações de pescadores organizadas a nível internacional ou, para algumas espécies, igualmente a nível regional,

AE. Considerando que a Política Comum das Pescas deverá ser diversificada, no sentido de fazer face à crise e a todos os aspectos a ela inerentes, e que é conveniente, neste período de crise, evitar qualquer processo de renacionalização, antes definindo políticas positivas nas zonas homogéneas e regionais, com características biológicas, geográficas e ambientais comuns, sempre que tais políticas não se afastem dos princípios comuns aplicáveis a todas as pescarias e frotas regidas pela Política Comum das Pescas,

AF. Considerando que, para além do quadro regulamentar específico da Política Comum das Pescas, subsistem na zona mediterrânica legislações nacionais fortemente fragmentadas que devem ser harmonizadas com base numa identificação das zonas sensíveis comuns e das zonas de viveiros marinhos, nomeadamente a nível supranacional,

AG. Considerando que é indispensável uma harmonização legislativa, em particular no tocante à aplicação do repouso biológico, entre as regiões em que uma determinada espécie se reproduz e as regiões em que a mesma espécie é pescada,

AH. Considerando que está consciente do facto de que estas regulamentações, quer emanem das autoridades nacionais quer das organizações comunitárias, não poderão prescindir das associações de pescadores locais nem da sua capacidade de auto-regulação, procurando encontrar a relação equilibrada entre a utilização dos recursos e o seu desenvolvimento e equilíbrio ecológico, princípios que os pescadores e as suas associações poderão desenvolver através de certas formas de autogestão regulada das actividades de pesca nas zonas definidas que apresentem características homogéneas por tipo de frota ou por tipo de espécie, valorizando especialmente a reconversão para a pesca artesanal, a diminuição da pesca de arrasto, a aquicultura e as actividades de comercialização e de transformação dos produtos da pesca,

AI. Considerando que as acções de envolvimento e de responsabilização dos pescadores não poderão ser aplicadas individualmente, antes devendo sê-lo através da promoção, do apoio e da organização das diferentes fases de participação dos pescadores,

AJ. Considerando que estas associações deverão ter estatutos e apresentar características reconhecidas a nível nacional e internacional, no sentido de que o acordo final represente, no mínimo, 85% dos pescadores de uma espécie ou de um tipo de pesca ou que comercializem ou transformem - durante um período de, pelo menos, cinco anos - 30%, 40%, 50%, 60% e 75% dos produtos da pesca,

AK. Considerando que as associações poderão igualmente ser organizadas numa base regional, por tipo de pesca, de criação ou de aquicultura de espécies específicas, com a possibilidade de certificar as espécies de origem e os métodos de pesca, incluindo as condições higiénicas e sanitárias,

AL. Considerando que as associações, no tocante ao mar Mediterrâneo, poderão beneficiar de apoios financeiros prioritários quando diversificarem as suas actividades no sentido de uma redução do esforço da pesca e para actividades colaterais (pesca artesanal, turismo haliêutico, controlo da poluição, desenvolvimento da formação dos operadores da pesca para novas técnicas de impacto ambiental pouco elevado),

AM. Considerando que a mesma prioridade deverá ser dada, a nível de financiamentos, às associações que desenvolvam acções de cooperação inter- regional entre os diferentes países da União Europeia e países terceiros, especialmente os países em vias de desenvolvimento ribeirinhos do Mediterrâneo ou os que estão ligados à União Europeia por acordos de associação ou que com ela mantêm um diálogo constante,

AN. Considerando que o papel das associações é fundamental para implementar formas de participação dos operadores do sector pesqueiro, a fim de que os pescadores possam utilizar, através de diversas formas de cooperativas, consórcios e associações de pescadores, os instrumentos financeiros previstos para incentivar o sector e criar mecanismos de amortização solidários e de reciprocidade que sejam úteis nos momentos de crise,

AO. Considerando que o PE se compromete desde já a prever formas de apoio financeiro através de uma melhor repartição dos recursos da UE numa base equitativa e equilibrada, em coordenação com a planificação prevista pelos programas comunitários e nacionais,

AP. Considerando que a participação dos operadores deverá englobar igualmente uma intervenção activa no mercado, com base em métodos modernos de comercialização dos produtos da pesca e na regulamentação programada do respectivo esforço de pesca, a fim de garantir o justo equilíbrio entre a procura e a oferta e, consequentemente, o preço dos produtos,

AQ. Considerando que as disposições técnicas no Mediterrâneo devem, pelas suas características, ter carácter geral e incidir, se necessário, sobre as artes de pesca e sobre o número de Kw dos navios, tendo em conta a evolução dos conhecimentos técnicos e científicos neste domínio,

AR. Considerando a necessidade de assegurar a reprodução das espécies,

AS. Considerando a conveniência de as disposições relativas ao tamanho mínimo do peixe serem estabelecidas numa base biológica que tenha em conta o tamanho no momento da primeira desova,

AT. Considerando que as medidas técnicas relativas às artes de pesca deverão ser adequadamente adaptadas e englobar a segurança no local de trabalho,

AU. Considerando que a legislação jurídico-social aplicável à actividade da pesca nos navios e em terra deverá incluir parâmetros de referência europeus, devendo ser regulamentado o tempo de trabalho máximo e o tempo de repouso mínimo,

AV. Considerando que será conveniente, além disso, uniformizar cada vez mais as disposições relativas às tripulações, a fim de evitar condições de trabalho pouco seguras, a utilização de artes perigosas, tempos de trabalho inaceitáveis e a presença de navios clandestinos que escapam à regulamentação e empregam marinheiros provenientes de países terceiros,

AW. Considerando que o Regulamento (CE) nº 1626/94, que rege a pesca no Mediterrâneo, constitui um importante passo em frente, sendo porém esta medida preventiva insuficiente relativamente à diversidade biológica da zona do Mediterrâneo; que o esforço de pesca deve ser cada vez mais regulamentado com disposições sobre a malhagem das redes, as artes utilizadas, a potência dos motores, o tempo de repouso aplicável às zonas de reprodução ou às zonas sensíveis que asseguram o repovoamento, nomeadamente através de sistemas de gestão integrada da faixa costeira, com a instalação de barreiras artificiais, a redução dos tempos de pesca e das capturas e a aplicação sistemática de um período de encerramento da pesca,

AX. Considerando que estes regulamentos devem ser acompanhados da adesão das associações de produtores e da harmonização das legislações nacionais, a fim de garantir uma certa uniformidade na zona mediterrânica, evitando que os diferentes níveis de legislação e de desenvolvimento falseiem a concorrência,

AY. Considerando que, para ser eficaz, a regulamentação deve prever programas precisos, elaborados por agências que fixem os objectivos a longo e médio prazo para a gestão e o controlo das pescarias,

AZ. Considerando que estes programas, paralelamente às hipóteses de gestão dos recursos e dos requisitos ambientais, devem assegurar a participação das associações ecológicas e dos pescadores, uma vez obtidos pareceres de técnicos e cientistas,

BA. Considerando que é doravante um facto adquirido que certas técnicas de pesca, como as redes de deriva, conforme determinam numerosas resoluções do PE e de organizações internacionais, devem ser proibidas em toda a zona mediterrânica, sem qualquer limite de milhas marítimas, e que esta interdição deve estar na base de todas as negociações e acordos bilaterais ou multilaterais que a União Europeia venha a concluir com países terceiros tanto da zona mediterrânica como de outras zonas marinhas,

BB. Considerando que é conveniente proceder imediatamente ao recenseamento real das estruturas a reconverter e aplicar as necessárias medidas de controlo, utilizando não só instrumentos marítimos mas também sistemas de teledetecção,

BC. Considerando que o esforço de pesca e a reconversão do sector poderão ser harmonizados mediante uma melhor gestão dos Fundos Estruturais e dos programas ad hoc, como o IFOP, que devem servir cada vez mais de quadro de referência aos programas operacionais plurianuais para todos os países da União; que a reconversão deve sempre ter em conta, nos seus diferentes aspectos, a protecção do rendimento, evitando multiplicar situações de conflito entre os diversos profissionais da pesca e prevendo paralelamente a formação e requalificação adequadas dos pescadores,

BD. Considerando que certas actividades de pesca devem ser avaliadas quanto às suas eventuais repercussões negativas sobre o ambiente marinho e a reprodução das espécies,

BE. Considerando que é conveniente, nesta matéria, levar a cabo uma progressiva reconversão, escalonada por um período de dez anos, da pesca de arrasto, bem como da que utiliza turboaspiradores, através de uma redução da potência dos motores, da harmonização e redução da tonelagem e do aumento do período de defeso da pesca de acordo com avaliações científicas precisas; que é necessário, para o efeito, preservar as quantidades produzidas e relançar a actividade da aquicultura, nomeadamente mediante a experimentação da criação de novas espécies,

BF. Considerando que, em qualquer circunstância, o esforço de pesca deverá ser reduzido nos próximos anos, tendo em conta o equilíbrio ambiental e a conservação das espécies,

BG. Considerando que é conveniente lançar novos programas sobre a política comum da pesca, centrados na reconversão, juntamente com programas de carácter regional para zonas homogéneas do tipo LEADER,

BH. Considerando que estes novos programas devem incidir sobre a reconversão técnica de certas actividades da pesca contrárias à manutenção biológica das espécies, tendo em consideração os correspondentes recursos humanos e a manutenção dos rendimentos e do emprego e devendo ser concedida prioridade aos projectos propostos por associações de pescadores reconhecidas e aos sectores de pesca em crise e em reconversão, declarados como tal pela Comissão em co-decisão com o PE,

BI. Considerando que as características geopolíticas do Mediterrâneo são tais que este mar requer uma atenção muito especial da parte dos organismos comunitários, no sentido de evitar que os países terceiros estabeleçam zonas de pesca exclusivas ou estendam as suas águas territoriais para além da linha divisória, o que, em certos casos (como os do Adriático, do mar Egeu, do mar Jónio ou do Canal da Sicília), poderia provocar não só uma crise insolúvel no sector mas ter igualmente fortes repercussões internacionais mais dramáticas que as registadas recentemente com certos países da NAFO,

BJ. Considerando que os acordos de pesca na zona do Mediterrâneo, incluindo os concluídos por razões de urgência a nível bilateral, devem, em qualquer caso, ter em conta não só a harmonização com a legislação comunitária mas também as aspirações da FAO e as orientações do CGPM e da Convenção sobre o Direito do Mar, que entrou em vigor em 16 de Novembro de 1994,

1. Subscreve a análise e os objectivos enunciados nos considerandos acima;

2. Convida a Comissão, o Conselho, as autoridades nacionais e regionais, as associações da pesca e de consumidores e as associações ambientais a trabalharem no sentido das indicações consignadas no ponto 1 da Declaração Oficial de Creta de Dezembro de 1994; considera, além disso, prioritária a necessidade de os pescadores de alto mar respeitarem as medidas internacionais de conservação e de gestão (Compliance Agreement);

3. Considera necessário conferir todo o seu papel e valor ao CGPM, pelo que a União Europeia deve aderir a esta instituição paralelamente aos países membros já associados e, no sentido de evitar propor um modelo de tipo FAO e para valorizar o papel do CGPM, fazer com que os países membros da União confiram uma competência exclusiva à União Europeia, tendo em conta a especificidade das organizações de pesca dos diferentes países;

4. Considera, além disso, que a UE deve aderir ao CGPM com todo o seu peso e o seu dinamismo após a assembleia geral de 1997, fazendo com que o CGPM favoreça a conclusão de convenções experimentais entre países da União e os países terceiros que tiverem aderido ao CGPM, na perspectiva da gestão das zonas mediterrânicas homogéneas onde a degradação biológica ambiental e a crise do sector da pesca requerem intervenções extraordinárias e formas de gestão dos recursos da pesca ecologicamente compatíveis e avançadas, que favoreçam a redução do esforço de pesca, a pesca sazonal, as zonas de viveiros, o repouso biológico e a integração dos rendimentos e do emprego mediante medidas adequadas e, nomeadamente, medidas de apoio da União Europeia e dos países membros das referidas convenções experimentais;

5. Solicita a realização de uma Conferência Euromediterrânica sobre o Mar na sequência da Conferência de Barcelona; espera que a Comissão apoie firmemente esta iniciativa; considera que esta Conferência Euromediterrânica poderia ser organizada pelo CGPM e pela União Europeia num local geopolítico adequado;

6. Solicita que a União Europeia aja de forma dinâmica a favor das zonas marítimas em dificuldade e promova o emprego através de um programa intitulado «Leader do Mar»; espera que a Comissão apoie este projecto que permitirá a definição de planos de desenvolvimento económico integrado, a complementaridade terra-mar, a implementação de acções de formação e informação e a criação de redes ligadas à comercialização;

7. Reafirma a necessidade de identificar, através da investigação e da vigilância ambiental, as regiões que apresentam características homogéneas do ponto de vista biológico e ambiental ou que abrigam as mesmas espécies haliêuticas, de forma a acelerar nessas regiões uma harmonização legislativa que conduza a uma gestão orientada e coerente dos recursos haliêuticos;

8. Considera, além disso, que a política comunitária para o Mediterrâneo deve desenvolver-se no quadro de acordos globais para a região e que certas opções de despoluição, como as que dizem respeito aos resíduos tóxicos e nocivos, não podem ser adiadas, sendo conveniente intervir, através de financiamentos e de acordos extraordinários, nas zonas industriais e urbanas mais poluentes;

9. Exprime o desejo de que o peixe mediterrânico seja valorizado através de uma boa promoção do produto fresco e transformado com certificado de origem, objectivo este que deve ser atingido com uma apropriada e moderna estrutura técnica e comercial que, através de um sistema radiotelemático interactivo, assegure, em tempo real, um controlo constante da procura e da oferta e permita a coordenação a nível local, nacional e europeu dos operadores do sector da pesca e das suas actividades de comercialização e distribuição, bem como a coordenação nos diversos sectores da transformação industrial e do turismo ligado à cultura da pesca;

10. Exprime além disso o desejo de que sejam implementadas acções específicas de investigação, geridas com base numa planificação precisa, evitando fragmentações e dispersões que não contribuem para a consecução dos objectivos definidos, mantendo um banco de dados da União sobre os projectos de investigação e respectivos resultados e um banco de dados centrados sobre os projectos em curso ou levados a cabo na zona mediterrânica com recursos financeiros da União ou dos países membros, ou ainda de países terceiros, de instituições públicas ou organismos de investigação; este controlo da situação permitirá evitar sobreposições, duplicações de esforços e a dispersão dos recursos no sector da investigação; no domínio da investigação, considera que os programas europeus, nacionais, de organismos de investigação ou de instituições regionais devem ficar sujeitos ao parecer dos comités técnicos e científicos nacionais ou regionais competentes e especialmente criados para o efeito, com notificação ao banco de dados da União, e devem prioritariamente beneficiar da adesão das associações ambientais e das associações de protecção dos consumidores, bem como das associações de pescadores;

11. Salienta a importância de promover a celebração de protocolos de entendimento entre os Estados-membros da União Europeia e os países terceiros ribeirinhos ou que pescam no Mediterrâneo, através da realização de congressos e feiras especialmente orientados para os pescadores da zona mediterrânica, a fim de que os mesmos sejam sensibilizados, prioritariamente, para os conhecimentos comuns que possam favorecer a tomada de consciência da necessidade mútua de implementar regras uniformes, eliminando assim os conflitos decorrentes do exercício de competências pretensamente superiores de carácter tradicional ou nacionalista;

12. Considera, finalmente, que é conveniente levar a cabo operações de controlo na zona mediterrânica mediante estruturas de serviços instaladas em terra ou no mar, estruturas de controlo essas que deverão ser reforçadas e concertadas com as autoridades nacionais e regionais e com as associações ambientais, de protecção dos consumidores e de autogestão dos pescadores, no quadro de convenções e de projectos específicos estabelecidos anualmente com base em campanhas de pesca específicas ou de acções de vigilância estabelecidas através de protocolos de entendimento; estes controlos deverão, além disso, ser cada vez mais efectuados através de instrumentos de análise e de orientação disponíveis no quadro das tecnologias modernas, a fim de verificar a situação das biomassas e o potencial das espécies, bem como a amplitude do esforço de pesca e a sua incidência; para certas espécies, poderá mesmo prever-se um banco de dados em tempo real sobre a evolução das campanhas de pesca, graças a uma ligação com as tripulações a bordo dos navios, o que permitirá, com base nestes dados, avaliar as devoluções ao mar e a utilização dos instrumentos de pesca;

13. Considera que, em qualquer caso, e tendo em conta as especificidades das pescarias da zona mediterrânica, é importante zelar por que, no quadro de qualquer regulamentação, se não contribua para dividir a Política Comum das Pescas em compartimentos estanques e para que as medidas globais da política comum da pesca só sejam aplicadas em casos excepcionais, o que levaria à criação de zonas isoladas, com regras especiais e susceptíveis de gerar distorções e perturbações da concorrência, dificultando a aplicação da legislação nas outras zonas da UE;

14. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.