—Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o3 do artigo 300.odo Tratado CE, nos termos do qual foi
consultado pelo Conselho (C6-0116/2006),
—Tendo em conta o artigo 51.oe o n.o7 do artigo 83.odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0128/2006);
1. Aprova a celebração do acordo;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Roménia.
P6_TA(2006)0192
Acordo CE-República da Moldávia sobre certos aspectos dos serviços aéreos *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa àconclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre certos aspectos
dos serviços aéreos (COM(2005)0371 —C6-0117/2006 —2005/0151(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2005)0371) (
1),
—Tendo em conta o n.o2 do artigo 80.oe a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o2 do artigo 300.o
do Tratado CE,
—Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o3 do artigo 300.odo Tratado CE, nos termos do qual foi
consultado pelo Conselho (C6-0117/2006),
—Tendo em conta o artigo 51.oe o n.o7 do artigo 83.odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0127/2006);
1. Aprova a celebração do acordo;2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Moldávia.
(1) Ainda não publicada em JO.
P6_TA(2006)0193
Acordo CE-Marrocos sobre certos aspectos dos serviços aéreos *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa àconclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certos aspectos
dos serviços aéreos (COM(2005)0393 —C6-0118/2006 —2005/0161(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2005)0393) (
1),
—Tendo em conta o n.o2 do artigo 80.oe a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o2 do artigo 300.o
do Tratado CE,7.12.2006 C 297 E/69 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 16 de Maio de 2006PT
(1) Ainda não publicada em JO.
—Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o3 do artigo 300.odo Tratado CE, nos termos do qual foi
consultado pelo Conselho (C6-0118/2006),
—Tendo em conta o artigo 51.oe o n.o7 do artigo 83.odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0125/2006);
1. Aprova a celebração do acordo;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Reino de Marrocos.
P6_TA(2006)0194
Prorrogação do Protocolo relativo ao Acordo de pesca com São Tomé e Príncipe *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselhorespeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação do Proto-colo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 2005 e 31 de Maio de 2006, aspossibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Econó-
mica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca
ao largo de São Tomé e Príncipe (COM(2005)0630 —C6-0045/2006 —2005/0249(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho (COM(2005)0630) (
1),
—Tendo em conta o artigo 37 e o n.o2 do artigo 300.odo Tratado CE,
—Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o3 do artigo 300.odo Tratado CE, nos termos do qual foi
consultado pelo Conselho (C6-0045/2006),
—Tendo em conta o artigo 51.oe o n.o7 do artigo 83.odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da
Comissão do Desenvolvimento (A6-0132/2006);
1. Aprova a proposta de regulamento do Conselho com as alterações nela introduzidas e aprova a cele-
bração do acordo;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República Democrática de São Tomé e Príncipe.
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1
Considerando 2 A (novo)
(2 A) A contrapartida financeira da Comunidade deverá
igualmente ser utilizada para o desenvolvimento das popula-ções costeiras que vivem da pesca, bem como para a criaçãode pequenas empresas locais de conservação e transformação
dos produtos da pesca.7.12.2006 C 297 E/70 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 16 de Maio de 2006PT
(1) Ainda não publicada em JO.