Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à utilização dos juros do Fundo Europeu de Desenvolvimento para o financiamento dos custos ligados à execução do sistema interno de gestão dos peritos individuais que trabalham nos Estados ACP

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

1. INTRODUÇÃO

Para fazer face às necessidades de conhecimentos técnicos especializados de longa duração nos países terceiros beneficiários da cooperação comunitária, a Comissão recorre a peritos individuais. Estes realizam missões de assistência técnica fora da União, quer em projectos junto das administrações dos países beneficiários incluindo os países ACP, quer no âmbito de missões humanitárias (peritos ECHO), quer, ainda, junto das delegações da Comissão.

Os peritos individuais são recrutados, através de um contrato celebrado com a Comissão, a partir de uma lista de peritos constituída no âmbito do convite à apresentação de propostas publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 274 de 26 de Setembro de 2000, e na Internet. Este convite mantém-se permanentemente aberto.

No final de 2002, o número de peritos individuais em actividade será aproximadamente de 350.

Na sequência de um concurso internacional, duas empresas (GTZ e AGRER) foram encarregadas, desde 1998, de assegurar os serviços de apoio administrativo e logístico relacionados com a execução dessa assistência técnica, cujos contratos são celebrados directamente entre a Comissão e os peritos.

Os custos fixos do sistema de gestão da assistência técnica pelas empresas prestadoras de serviços são repartidos entre o Orçamento e o FED. Tendo em conta o volume de assistência técnica nos países ACP, a cobertura destes custos pelos juros do FED foi assegurada no âmbito da Decisão 98/461/CE, de 13 de Julho de 1998.

A recondução, para além de 31 de Dezembro de 2002, do mecanismo de gestão dos peritos individuais, na sua forma actual, não respeitaria as disposições do artigo 57º do Regulamento nº1605/2002 [1] do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias nem as disposições correspondentes da proposta de Regulamento Financeiro do FED (art.15º, ponto 7) [2]. Estas disposições não permitem confiar a empresas externas a assinatura de contratos nem a execução de pagamentos por conta da Comissão. Ora, apesar da selecção e do recrutamento dos peritos serem assegurados pela Comissão e dos contratos serem celebrados directamente entre a Comissão e os peritos, as duas empresas encarregadas da gestão procedem, ulteriormente, a pagamentos [3] e à assinatura de determinados contratos [4] por conta da Comissão.

[1] JO L 248 de 16.9.2002, p.19.

[2] Proposta de regulamento do Conselho que institui o regulamento financeiro aplicável ao 9º Fundo Europeu de Desenvolvimento (COM(2002) 290 final/2).

[3] Remuneração e indemnizações, seguros, fundos de pensão, viagens, transporte de bens pessoais e de alojamento).

[4] Contratos ligados ao fornecimento da logística profissional.

2. INTERNALIZAÇÃO DA GESTÃO DOS PERITOS INDIVIDUAIS

A tomada em consideração das novas disposições dos Regulamentos Financeiros levou, portanto, a Comissão a decidir, em 30 de Abril de 2002, proceder a uma reorganização do sistema de gestão dos peritos individuais. A solução escolhida consistiu na internalização dessa gestão a partir de 1 de Janeiro de 2003.

Esta internalização implica igualmente que o serviço especializado de Serviço de Cooperação EuropeAid, que assegura actualmente o recrutamento dos peritos individuais, e o Serviço de Ajuda Humanitária (ECHO) retomem a totalidade da gestão operacional e financeira destes peritos, em conformidade com o acordo de repartição de tarefas e de responsabilidades celebrado pelos dois serviços. Envolve, ainda, um reforço em pessoal de apoio, nomeadamente para as tarefas administrativas de preparação dos contratos e gestão dos diferentes elementos directamente ligados aos direitos dos peritos: remunerações, seguros, transporte, logística...

3. CUSTOS E FINANCIAMENTO DO NOVO DISPOSITIVO

O custo global da gestão interna pelos serviços da Comissão de todos os peritos individuais está estimado em 2 500 000 euros/ano para todas as zonas geográficas, correspondendo ao custo de 22 auxiliares a nível da sede e de 26 agentes locais nas delegações.

Em relação aos programas cobertos pelas rubricas orçamentais geográficas ou horizontais, as imputações financeiras serão efectuadas nas rubricas BA do orçamento, respeitando estritamente as observações ao orçamento de cada rubrica BA. Em relação aos programas financiados pelo FED nos países ACP, as imputações financeiras serão efectuadas nos juros do FED.

A chave de repartição que a Comissão propõe com base no volume actual da assistência técnica no âmbito da gestão dos programas financiados pelo FED é de 27 %. Esse pessoal representa um custo anual de gestão de 675 000 euros ou seja, para o período 2003 - 2006, um custo total 2 700 000 euros que serão cobertos pelos juros do FED.

4. CONCLUSÕES

O novo Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias, e nomeadamente o seu artigo 57º, e as disposições correspondentes da proposta de Regulamento Financeiro do FED conduziram a Comissão a decidir internalizar a gestão dos peritos individuais.

Tendo em conta a necessidade de a zona ACP continuar a recorrer ao sistema dos peritos individuais e a disponibilidade suficiente das receitas provenientes das verbas FED depositadas junto dos tesoureiros delegados na Europa [5], a Comissão propõe ao Conselho que decida retirar dos juros acumulados sobre as verbas depositadas ao abrigo dos diferentes FED um montante de 2 700 000 euros a fim de permitir o financiamento dos custos associados à aplicação do sistema interno de gestão dos peritos individuais que trabalham nos Estados ACP.

[5] Em Julho de 2002, a tesouraria geral do FED contava, a título dos juros do FED, um total de 27 488 698 euros.

Pelos motivos acima expostos, a Comissão propõe a adopção da decisão em anexo.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à utilização dos juros do Fundo Europeu de Desenvolvimento para o financiamento dos custos ligados à execução do sistema interno de gestão dos peritos individuais que trabalham nos Estados ACP

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Terceira Convenção ACP-CEE,

Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CE [6], assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989 e alterada pelo Acordo da Maurícia assinado em 4 de Novembro de 1995 [7],

[6] JO L 229 de 17.8.1991, p. 3.

[7] JO L 156 29.5.1998, p. 3.

Tendo em conta o acordo interno de 19 de Fevereiro de 1985 relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade [8] e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º,

[8] JO L 86 de 31.3.1986, p. 210.

Tendo em conta o acordo interno de 16 de Julho de 1990 relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE (a seguir denominado "acordo interno relativo ao 7º FED) [9], e nomeadamente o nº 2 do seu artigo 9º,

[9] JO L 229 de 17.8.1991, p. 288.

Tendo em conta o acordo interno de 20 de Dezembro de 1995, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE (a seguir denominado "acordo interno relativo ao 8º FED) [10], e nomeadamente o nº 2 do seu artigo 9º,

[10] JO L 156 29.5.1998, p. 108.

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O novo regulamento financeiro aprovado pelo Conselho, em 25 de Junho de 2002, estipula no seu artigo 57º que a Comissão não pode confiar actos de execução sobre fundos provenientes do orçamento a entidades ou a organismos externos de direito privado, em especial, o pagamento e a cobrança,

(2) A proposta de regulamento do Conselho que institui o regulamento financeiro aplicável ao 9º FED, que foi elaborada em consonância com o regulamento financeiro aplicável ao Orçamento Geral, não permite igualmente a sociedades externas a assinatura de contratos nem a execução de pagamentos por conta da Comissão,

(3) A observância das novas disposições dos regulamentos financeiros e a vontade de melhorar o sistema de gestão dos peritos individuais levaram a Comissão a internalizar, em 1 de Janeiro de 2003, este sistema de gestão,

(4) Os recursos financeiros necessários deverão provir dos juros acumulados sobre as verbas depositadas a título dos diferentes FED e que existem actualmente na tesouraria geral do FED, em conformidade com os acordos internos relativos aos 6º, 7º e 8º FED.

DECIDE:

Artigo 1.º

É retirado um montante de 2 700 000 euros da tesouraria geral do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), dos juros acumulados sobre as verbas depositadas a título dos diferentes FED para financiar os custos de internalização do novo dispositivo de gestão dos peritos individuais que trabalham a favor dos Estados ACP e PTU.

Artigo 2o

A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em [... ]

Pelo Conselho

O Presidente

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

Domínio(s) político (s): Gestão da ajuda comunitária CE/ACP

Actividade(s): Financiamento com os juros do FED do sistema de gestão dos peritos individuais que trabalham nos Estados ACP

1. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) e DESIGNAÇÃO(ÕES): Juros do FED

2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS

2.1 Dotação total da acção: 2 700 000 euros em dotações de autorização (DA)

2.2 Período de aplicação: Janeiro de 2003 - Dezembro de 2006

2.3 Estimativa global plurianual das despesas:

a) Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira) (cf. ponto 6.1.1)

Milhões de euros (aproximação à terceira casa decimal)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Assistência técnica e administrativa (ATA) e despesas de apoio (DDA) (cf. Ponto 6.1.2) - Rubrica não adequada - Financiamento FED

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas de funcionamento (cf. pontos 7.2 e 7.3) Rubrica não adequada - Financiamento FED

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.4 Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras

[X] Proposta compatível com a programação financeira existente.

[...] Esta proposta implica uma reprogramação da rubrica pertinente das perspectivas financeiras,

[...] incluindo, se for caso disso, um recurso às disposições do acordo interinstitucional.

2.5 Incidência financeira nas receitas

[X] Nenhuma implicação financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida).

OU

[...] Incidência financeira - A repercussão nas receitas é a seguinte:

Milhões de euros (aproximação à primeira casa decimal)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS - Rubrica não adequada - FINANCIAMENTO FED

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. BASE JURÍDICA

- Acordo interno de 19 de Fevereiro de 1985 relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito da Terceira Convenção ACP-CEE de Lomé;

- Acordo interno de 16 de Julho de 1990 relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito da Quarta Convenção ACP-CEE de Lomé;

- Acordo interno de 20 de Dezembro de 1995 relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé.

5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO

5.1 Necessidade de uma intervenção comunitária

5.1.1 Objectivos prosseguidos

O respeito das novas disposições do novo Regulamento Financeiro aprovado pelo Conselho, em 25 de Junho de 2002, e a vontade de melhorar o sistema de gestão dos peritos individuais levou a Comissão a internalizar, em 1 de Janeiro 2003, este sistema de gestão.

5.1.2. Disposições adoptadas relativamente à avaliação ex-ante

Decisão administrativa e orçamental tomada pela Comissão aquando da 1 565ª reunião, na terça-feira, 30 de Abril de 2002.

5.2 Acções previstas e modalidades de intervenção orçamental

A internalização total da gestão dos peritos individuais, além do facto de responder à preocupação de respeitar o novo regulamento financeiro, implica que o serviço especializado do Serviço de Cooperação EuropeAid e o Serviço de Ajuda Humanitária (ECHO) retomem, em conformidade com o acordo de partilha de tarefas e de responsabilidades entre os dois serviços, a totalidade da gestão operacional e financeira dos contratos e requer, por conseguinte, um reforço em pessoal de apoio.

5.3 Modalidades de execução

As dotações serão colocadas à disposição e geridas pelos serviços da Comissão, em conformidade com as disposições do regulamento financeiro aprovado pelo Conselho em 16 de Junho de 1998, e aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE (JO L 191 de 7.7.1998, p. 53).

6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

6.1 Incidência financeira total para todo o período de programação

(O método de cálculo dos montantes totais apresentados no quadro seguinte deve ser explicado pela discriminação no quadro 6.2. )

6.1.1 Intervenção financeira

Dotações de autorização em milhões de euros (aproximação à terceira casa decimal)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

6.2. Cálculo dos custos por cada medida prevista na parte B (relativamente a todo o período de programação)

(Caso se trate de várias acções, devem ser apresentados, relativamente às medidas concretas a desenvolver para cada acção, os dados necessários que permitam a estimativa do volume e do custo das realizações)

Dotações de autorização em milhões de euros (aproximação à terceira casa decimal)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(Se necessário, explicar o método de cálculo)

7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS DE FUNCIONAMENTO

7.1. Incidência nos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7.2 Incidência financeira global dos recursos humanos adicionais

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7.3 Outras despesas de funcionamento decorrentes da acção

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais da acção para 12 meses.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(Na estimativa dos recursos humanos e administrativos necessários para a acção, as DG/Serviços deverão ter em conta as decisões adoptadas pela Comissão no momento do debate de orientação e da aprovação do anteprojecto de orçamento (APO). Tal significa que as DG deverão indicar que os recursos humanos referidos podem ser abrangidos pela pré-afectação indicativa prevista aquando da adopção do APO.

Em casos excepcionais, quando as acções em causa não estiverem previstas no momento da elaboração do anteprojecto de orçamento (APO), a Comissão deverá ser informada, a fim de decidir se aceitará a execução da acção proposta e sob que forma (por alteração da afectação prévia indicativa, operação de reafectação ad hoc, orçamento rectificativo e suplementar ou carta rectificativa ao projecto de orçamento).

8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

8.1. Sistema de acompanhamento

Os serviços da sede efectuarão controlos internos periódicos para verificar a qualidade da gestão dos contratos, bem como o respeito dos procedimentos.

8.2. Modalidades e periodicidade da avaliação previstas

9. MEDIDAS ANTI-FRAUDE