N?C 128/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 5. 88 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CECA, CEE, Euratom) do Conselho relativa ao regime uniforme 
definitivo de cobrança dos recursos próprios IVA 
COM(88) 99 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 11 de Março de 1988) 
(88/C 128/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu 
artigo 78? H, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
209?, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu 
artigo 183?, 
Tendo em conta a decisão em matéria de recursos pró­
prios e, nomeadamente, o seu artigo 6?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas, 
Considerando que, nos termos do seu artigo 14?, o Re­
gulamento (CEE, Euratom, CECA) n? 2892/77 do Con­
selho O, com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n? 3735/85 (2) é 
aplicável durante um período transitório que termina em 
31 de Dezembro de 1988; 
Considerando que as normas relativas ao regime uni­
forme definitivo de cobrança dos recursos rVA bem 
como as normas de entrada em vigor deste regime devem 
produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1989; 
(') JO n? L 336 de 27. 12. 1977, p. 8. 
O JO n? L 356 de 31. 12. 1985, p. 1. Considerando que convém escolher o método das recei­
tas enquanto método único definitivo de determinação 
da matéria colectável do recurso IVA dado que este mé­
todo é fiável e é já aplicado pela maioria dos Estados-
-membros; 
Considerando que as normas do Regulamento (CEE, 
Euratom, CECA) n? 2892/77 podem ser mantidas com 
excepção das que já não são necessárias ou que é opor­
tuno alterar em razão da experiência adquirida; 
Considerando que os montantes IVA já apurados como 
devidos cuja cobrança é depois objecto de prescrição, 
anulada ou abandonada pelos Estados-membros, qual­
quer que seja a razão, devem ser reintegrados nas recei­
tas FVA a tomar em conta para a determinação da maté­
ria colectável dos recursos próprios IVA; 
Considerando que convém prever que a Comissão exa­
mine, em colaboração com as autoridades nacionais, os 
processos nacionais de determinação e de fiscalização 
aplicados pelos Estados-membros em matéria de rVA; 
que na sequência deste exame a Comissão elabora perio­
dicamente um relatório sobre a cobrança efectiva do IVA 
em cada Estado-membro, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
TÍTULO I 
Disposições gerais 
Artigo Io. 
Os recursos próprios IVA resultam da aplicação da taxa 
comunitária, fixada em conformidade com a decisão re­
lativa aos recursos próprios, a uma matéria colectável de­
terminada nos termos do presente regulamento. 
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TÍTULO II 
Âmbito de aplicação 
Artigo 2o. 
1. A matéria colectável dos recursos IVA será deter­
minada a partir das operações tributáveis referidas no ar­
tigo 2? da Directiva 77/388/CEE do Conselho ('), com 
excepção das operações isentas nos termos dos artigos 
13? a 16? da referida directiva. 
2. Para a aplicação do n? 1, devem ser tidas em conta 
para a determinação dos recursos IVA: 
— as operações que, nos termos do n? 2 do artigo 28? 
da Directiva 77/388/CEE, sejam objecto de isenção 
com reembolso dos impostos pagos no estádio ante­
rior, 
— as operações que os Estados-membros continuem a 
tributar, nos termos do n? 3, alínea a), do artigo 28? 
da Directiva 77/388/CEE, 
— as operações que os Estados-membros continuem a 
isentar, nos termos do n? 3, alínea b), do artigo 28? 
da Directiva 77/388/CEE, 
— as operações que sejam tributadas por força do di­
reito de opção concedido aos sujeitos passivos pelos 
Estados-membros, nos termos do n? 3, alínea c), do 
artigo 28? da Directiva 77/388/CEE. 
3. Em derrogação do disposto no n? 1, os Estados-
-membros terão a possibilidade de não tomar em conta 
para a determinação dos recursos IVA as operações efec­
tuadas pelos sujeitos passivos cujo volume de negócios 
anual, determinado segundo as regras previstas no n? 4 
do artigo 24? da Directiva 77/388/CEE, bem como as 
compras anuais de que o IVA é dedutível não ultrapas­
sem um montante de 10 000 ECUs, convertido em 
moeda nacional à taxa média de câmbio do exercício em 
questão, podendo os Estados-membros arredonar, até 
10 % para cima ou para baixo, os montantes que resul­
tam da conversão. 
TÍTULO III 
Método de cálculo 
Artigo 3° 
Para um ano civil determinado, e sem prejuízo do dis­
posto nos artigos 5? e 6?, a matéria colectável dos recur­
sos IVA é calculada dividindo o total das receitas líqui­
das do rVA cobradas pelo Estado-membro nesse ano 
pela taxa à qual este imposto tenha sido cobrado durante 
o mesmo ano. 
(') JO n? L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. Se num Estado-membro forem aplicadas várias taxas do 
IVA, a matéria colectável dos recursos IVA é calculada 
dividindo o total das receitas líquidas cobradas pela taxa 
média ponderada do IVA. Neste caso, o Estado-membro 
determinará a taxa média ponderada, calculada até à 
quarta casa decimal, aplicando o método comum de cál­
culo definido no artigo 4? Esta taxa média ponderada é 
expressa em percentagem. 
Artigo 4° 
1. Para o cálculo da ponderação das diversas taxas re­
feridas no artigo 3?, os Estados-membros repartirão pelas 
taxas do IVA aplicadas todas as operações que sejam tri­
butáveis segundo a legislação nacional e que, tendo em 
conta o artigo 17? da Directiva 77/388/CEE, estão sujei­
tas a IVA não dedutível pelo destinatário, bem como o 
autoconsumo dos agricultores sujeitos ao regime forfetá-
rio e as respectivas vendas directas aos consumidores fi­
nais. 
As taxas de IVA a tomar em consideração são as que, 
nos termos do n? 7, têm incidência nas receitas IVA co­
bradas no ano considerado. 
As operações a que se aplique, nos termos do n? 2 do 
artigo 28? da Directiva 77/388/CEE, uma isenção com 
reembolso dos impostos pagos no estádio anterior são 
consideradas operações tributáveis a uma taxa de 0 %. 
2. A repartição por taxas de IVA será efectuada em 
relação às seguintes categorias: 
a) As categorias em seguida enumeradas, desde que es­
tejam sujeitas a FVA não dedutível: 
— o consumo final das famílias no território referido 
no artigo 3? da Directiva 77/388/CEE relativo ao 
Estado-membro em causa, com excepção da parte 
a retomar em b), e o consumo intermédio das 
administrações privadas e das administrações pú­
blicas, 
— o consumo intermédio dos outros sectores, 
— a formação bruta de capital fixo das administra­
ções públicas, 
— a formação bruta de capital fixo dos outros secto­
res, 
— terrenos construídos e para construção, tal como 
são definidos no n? 3, alínea b), do artigo 4? da 
Directiva 77/388/CEE, 
— as operações relativas ao ouro, que não o utili­
zado para fins industriais; 
b) O autoconsumo dos agricultores sujeitos ao regime 
forfetário e as respectivas vendas directas aos consu­
midores finais. 
3. Em relação à repartição referida no n? 2, as opera­
ções dos agricultores sujeitos ao regime forfetário a que 
se refere a alínea b) deste número serão sujeitas a uma 
taxa que corresponde à percentagem da carga fiscal de 
IVA a montante que onerou estas operações. 
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4. A repartição das operações por categoria estatística 
é determinada por intermédio de dados provenientes das 
contas nacionais estabelecidas em conformidade com o 
sistema europeu de contas económicas integradas (SEC). 
As contas nacionais em causa são as relativas ao penúl­
timo ano que precede o exercício orçamental em relação 
ao qual se deve calcular a matéria colectável dos recursos 
IVA. 
Os Estados-membros podem ser autorizados, de acordo 
com o processo previsto no artigo 13?, a utilizar dados 
relativos a outro ano que não deve ser anterior ao quinto 
ano que precede o exercício orçamental em causa. 
5. Para efectuar a selecção de determinadas operações 
sujeitas a IVA não dedutível e a repartição por taxas de 
IVA, pode-se recorrer a dados provenientes de fontes 
complementares ao SEC mas susceptíveis de serem adap­
tadas a este, ou seja, em primeiro lugar a contas nacio­
nais internas, se incluem a repartição necessária, ou, na 
falta desta, a qualquer outra fonte apropriada. 
6. Para determinar a ponderação relativa a cada taxa, 
os Estados-membros calculam a relação entre, por um 
lado, o valor das operações relativas a esta taxa e, por 
outro, o valor total do conjunto das operações. 
7. Se a taxa de IVA aplicável a todas ou a determina­
das operações ou o regime fiscal de certas operações é 
objecto de uma alteração que tem incidências nas recei­
tas IVA cobradas, os Estados-membros calculam uma 
nova taxa média ponderada. Esta nova taxa média pon­
derada é aplicada às receitas provenientes da aplicação 
da taxa ou do regime alterado. 
Em derrogação do primeiro parágrafo, os Estados-mem­
bros têm a faculdade de calcular uma única taxa média 
ponderada. Com este fim, as operações que tenham sido 
objecto de uma alteração de taxa ou de regime são re­
partidas entre a antiga e a nova taxa ou o antigo e o 
novo regime, pro rata temporis, tendo em conta o período 
médio que separa a entrada em vigor da taxa ou do re­
gime alterado, da cobrança das receitas provenientes da 
aplicação desta taxa ou deste regime, calculado em rela­
ção à totalidade do ano considerado. Este período médio 
pode ser arredondado ao mês inteiro. 
Artigo 5o. 
1. Para a aplicação do artigo 3?, os Estados-membros 
acrescentarão se necessário, às receitas cobradas um 
montante correspondente ao total do IVA não cobrado 
em razão das reduções degressivas do imposto, concedi­
das em aplicação do n? 2 do artigo 24? da Directiva 
77/388/CEE. 2. Às receitas cobradas por um Estado-membro é de­
duzido um montante correspondente ao total do IVA a 
montante, com excepção do relativo ao autoconsumo e 
às vendas directas aos consumidores finais que os agri­
cultores não tenham recuperado devido à aplicação por 
este Estado-membro da faculdade de reduzir as percen­
tagens forfetárias de compensação aplicável às operações 
efectuadas pelos agricultores sujeitos ao regime forfetá-
rio, nos termos do n? 3 do artigo 25? da Directiva 
77/388/CEE. Os montantes do IVA a montante e os 
montantes compensados são os que dizem respeito ao 
ano em causa. 
Esta disposição só pode ser aplicada se as percentagens 
forfetárias de compensação fixadas nos termos do n? 3 
do artigo 25? da Directiva 77/388/CEE deixarem subsis­
tir uma subcompensação igual ou superior a meio ponto. 
3. Em relação a um ano determinado acrescentam-se 
às receitas cobradas por um Estado-membro os montan­
tes de IVA cuja cobrança foi objecto de prescrição, anu­
lada ou abandonada no decurso deste mesmo ano em 
aplicação das disposições nacionais, com excepção dos 
montantes que: 
— não puderam ser cobrados apesar da aplicação de um 
processo de execução forçada, 
— ou que não foram pagos em aplicação do n? 9, último 
travessão, do artigo 22? da Directiva 77/388/CEE. 
Artigo 6o. 
1. Para a aplicação do n? 1 do artigo 2? às operações 
efectuadas pelos sujeitos passivos cujo volume de negó­
cios anual exceda 10 000 ECUs mas que beneficiem de 
uma isenção nos termos do n? 2 do artigo 24? da Direc­
tiva 77/388/CEE, bem como aos casos referidos no n? 2 
do presente artigo, os Estados-membros determinarão a 
matéria colectável dos recursos rVA com base nas decla­
rações a prestar pelos sujeitos passivos, em conformidade 
com o artigo 22? da referida directiva e, na falta de de­
clarações ou quando estas não incluam as informações 
necessárias, a partir de dados adequados tais como ou­
tras declarações fiscais, contabilidades a nível do sector 
de actividade e séries estatísticas completas. 
2. Para a aplicação do segundo, terceiro e quarto tra­
vessões do n? 2 do artigo 2?: 
— para as operações enumeradas no Anexo E da Direc­
tiva 77/388/CEE que os Estados-membros conti­
nuam a tributar em aplicação do n? 3, alínea a), do 
artigo 28? da referida directiva, os Estados-membros 
calcularão a matéria colectável dos recursos IVA 
como se estas operações estivessem isentas, 
— para as operações enumeradas no Anexo F da Direc­
tiva 77/388/CEE que os Estados-membros conti­
nuam a isentar em aplicação do n? 3, alínea b), do 
artigo 28? da referida directiva, os Estados-membros 
calcularão a matéria colectável dos recursos IVA 
como se estas operações fossem tributadas, 
17. 5. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 128/7 
— para as operações referidas no n? 1, alínea a), do 
Anexo G da Directiva 77/388/CEE, e que são tribu­
tadas com fundamento numa opção concedida aos 
sujeitos passivos pelos Estados-membros nos termos 
do n? 3, alínea c), do artigo 28? da referida directiva, 
os Estados-membros calcularão a matéria colectável 
dos recursos IVA como se estas operações estivessem 
isentas. 
3. Um Estado-membro pode ser autorizado, segundo 
o processo previsto no artigo 13?: 
— a não ter em conta para o cálculo da matéria colectá­
vel dos recursos IVA 
a) Uma ou várias categorias de operações enumera­
das nos Anexos E, F e G da Directiva 
77/388/CEE e às quais se aplica o n? 2 do pre­
sente artigo; 
b) Os impostos não cobrados em razão das reduções 
degressivas do imposto concedidas com funda­
mento no n? 2 do artigo 24? da Directiva 
77/388/CEE, 
— ou a calcular a matéria colectável dos recursos IVA 
nos casos referidos nas alíneas a) e b) utilizando esti­
mativas aproximativas, 
quando um cálculo preciso de matéria colectável dos re­
cursos IVA nestes casos puder dar origem a encargos 
administrativos que não se justifiquem em relação à inci­
dência das operações em causa na matéria colectável to­
tal dos recursos IVA deste Estado-membro. 
4. Quando um Estado-membro aplica o n? 6, segundo 
parágrafo, e o n? 7 do artigo 17? da Directiva 
77/388/CEE para restringir o exercício dos direitos à 
dedução, a matéria colectável dos recursos IVA pode ser 
determinada como se o exercício do direito à dedução 
não tivesse sido restringido. 
O primeiro parágrafo só se aplica no que diz respeito ao 
n? 6, segundo parágrafo, do artigo 17? da Directiva 
77/388/CEE, à compra de produtos petrolíferos e de 
veículos automóveis de turismo desde que sejam utiliza­
dos a título profissional. 
5. No caso de reembolsos do imposto concedidos por 
um Estado-membro em aplicação do artigo 6? da Direc­
tiva 69/169/CEE do Conselho, de 28 de Maio de 1969, 
relativa à harmonização das disposições legislativas, re­
gulamentares e administrativas respeitantes às franquias 
dos impostos sobre consumos específicos cobrados na 
importação no tráfico internacional de viajantes ('), da 
(') JO n? L 133 de 4. 6. 1969, p. 6. matéria colectável dos recursos IVA é deduzido, se ne­
cessário, o monante do valor tributável das operações 
que dão origem a estas reembolsos. 
TÍTULO IV 
Disposições relativas à contabilização e a colocação à dis­
posição 
Artigo 7? 
1. Antes de 1 de Julho, os Estados-membros transmiti­
rão à Comissão um apuramento indicando o montante 
total de matéria colectável dos recursos IVA, calculada 
nos termos do artigo 3?, relativa ao ano civil precedente 
e à qual deve ser aplicada a taxa referida no artigo 1? 
2. No apuramento fornecem-se todos os dados neces­
sários utilizados no estabelecimento da matéria colectável 
—e de molde a permitir o controlo referido no artigo 11? 
Este apuramento deve indicar, em separado, a matéria 
colectável proveniente das operações referidas no artigo 
5? e nos n?sl a 4 do artigo 6? 
3. Os dados a utilizar para o estabelecimento da ma­
téria colectável serão os dados mais recentes existentes 
aquando da elaboração do relatório. 
Artigo 8° 
Anualmente, o mais tardar a 31 de Março, os Estados-
-membros transmitirão à Comissão uma estimativa da 
matéria colectável dos recursos IVA para o exercício se­
guinte. 
Artigo 9>. 
1. As rectificações a fazer aos apuramentos referidos 
no n? 1 do artigo 7? e relativas aos exercícios precedentes 
serão efectuadas pela Comissão de acordo com o Es­
tado-membro. 
As rectificações aos apuramentos serão agrupadas num 
mapa cumulativo aprovado em 30 de Junho. 
Na falta de acordo do Estado-membro e após novo 
exame, a Comissão adoptará as medidas que considere 
necessárias para a aplicação correcta do presente regula­
mento. 
2. Depois do dia 30 de Junho do quarto ano que se 
segue a um determinado exercício, o relatório anual re­
ferido no n? 1 do artigo 7? já não será rectificado, ex­
cepto no que diz respeito aos aspectos notificados antes 
deste prazo, pela Comissão ou pelo Estado-membro em 
causa. 
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TÍTULO V 
Disposições relativas ao controlo 
Artigo 10°. 
1. No que diz respeito a cada exercício, os Estados-
-membros informarão a Comissão, o mais tardar até 30 
de Abril, das soluções — e das modificações a estas — 
que tencionam adoptar para determinar a matéria colec­
tável dos recursos IVA relativa a cada uma das catego­
rias de operações referidas no artigo 5? e nos n?s 1 a 4 do 
artigo 6?, indicando, se for caso disso, a natureza dos 
dados que consideram adequados, bem como uma esti­
mativa do valor da matéria colectável correspondente a 
cada uma dessas categorias de operações. 
A Comissão comunicará aos outros Estados-membros, 
no prazo de trinta dias, as informações acima referidas 
que receba de cada um dos Estados-membros. 
2. A Comissão examinará, segundo o processo pre­
visto no artigo 13?, as soluções e as modificações adopta­
das. 
Artigo 11° 
1. No que diz respeito aos recursos IVA, os controlos 
da Comissão exercer-se-ão junto das autoridades compe­
tentes dos Estados-membros. No âmbito destes con­
trolos, a Comissão certificar-se-á, em especial, da regula­
ridade das operações de centralização da matéria colec­
tável e da determinação da taxa média ponderada refe­
rida nos artigos 3? e 4?, bem como do montante total das 
receitas líquidas cobradas de IVA; certificar-se-á igual­
mente da adequabilidade dos dados utilizados e da con­
formidade com o presente regulamento dos cálculos 
efectuados com o objectivo de determinar o montante 
dos recursos IVA provenientes das operações referidas 
no artigo 5? e nos n?sl a 4 do artigo 6? 
2. O Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n? 165/74 
do Conselho, de 21 de Janeiro de 1974, que determina 
os poderes e deveres dos agentes mandatados pela Co­
missão, por força do n? 5 do artigo 14? do Regulamento 
(CEE, Euratom, CECA) n? 2/71 ('), aplica-se ao con­
trolo dos recursos IVA. Para efeitos de aplicação do ar­
tigo 5? do referido regulamento, considera-se que as in­
formações aí referidas apenas podem ser comunicadas às 
pessoas que, por força das suas funções relativas à colo­
cação à disposição e ao controlo dos recursos IVA, delas 
devam ter conhecimento. 
3. Na sequência dos controles referidos no n° 1, o 
apuramento anual relativo a um determinado exercício 
será rectificado nas condições previstas no artigo 9? Artigo 12? 
1. A Comissão examinará, em colaboração com as au­
toridades competentes dos Estados-membros, os proces­
sos de registo dos sujeitos passivos, de determinação e de 
cobrança do IVA aplicados pelos Estados-membros, bem 
como a eficácia dos respectivos sistemas de fiscalização 
no domínio deste imposto. 
2. Na sequência deste exame a Comissão elaborará 
trienalmente um relatório sobre a cobrança efectiva do 
IVA em cada Estado-membro. 
3. A Comissão apresentará este relatório ao Parla­
mento e ao Conselho pela primeira vez o mais tardar até 
31 de Dezembro de 1991. 
Artigo 13°. 
1. O Comité referido no artigo 20? do Regulamento 
(CEE, Euratom, CECA) n? 2891/77 do Conselho (2), a 
seguir denominado «Comité», examinará regularmente, 
por iniciativa da Comissão ou a pedido de um Estado-
-membro, os problemas levantados pela aplicação do 
presente regulamento. 
2. O Estado-membro que solicitar a autorização pre­
vista no n? 4 do artigo 4? ou no n? 3 do artigo 6? formu­
lará o seu pedido à Comissão logo que possível e, o mais 
tardar, em 30 de Abril do exercício a partir do qual a 
autorização deva ser aplicada. 
O representante da Comissão submeterá, logo que possí­
vel e, o mais tardar, em 31 de Dezembro desse exercício, 
um projecto de decisão ao Comité. 
3. Por iniciativa da Comissão ou a pedido de um Es­
tado-membro o Comité examinará as soluções referidas 
no artigo 10? 
Se, após o exame do Comité surgirem divergências 
quanto às soluções escolhidas, o representante da Comis­
são submeterá, logo que possível e, o mais tardar, em 31 
de Dezembro do exercício a partir do qual a solução 
deve ser aplicada, um projecto de decisão ao Comité. 
4. O Comité emitirá o seu parecer sobre os projectos 
de decisão referidos nos n?s 2 e 3 num prazo que o presi-
(*) JO n° L 20 de 24. 1. 1974, p. 1. O JO n? L 336 de 27. 12. 1977, p. 1. 
17. 5. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 128/9 
dente pode fixar em função da urgência da questão em 
causa, se for caso disso procedendo a uma votação. 
Este parecer será inscrito na acta, tendo por outro lado 
cada Estado-membro o direito de solicitar que a sua po­
sição conste desta acta. 
A Comissão terá na maior conta o parecer emitido pelo 
Comité. 
5. Antes de decorrido um prazo de sessenta dias após 
o parecer do Comité, a Comissão tomará uma decisão 
que comunicará aos Estados-membros. TÍTULO VI 
Disposições finais 
Artigo 14? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1989. 
No entanto, não se aplicará à elaboração ou à correcção 
dos apuramentos que indicarão a matéria colectável dos 
recursos IVA dos anos anteriores a 1989 que foram ela­
borados nos termos do disposto no Regulamento (CEE, 
Euratom, CECA) n° 2892/77. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.