RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO

Revisão das medidas transitórias relativas à aquisição de propriedades agrícolas, previstas no Tratado de 2011 de Adesão da Croácia à UE

Introdução

A Comissão apresenta o presente relatório ao Conselho em conformidade com o Ato de 2011 relativo às condições de adesão da República da Croácia (a seguir designado o «Ato de Adesão»). Este Ato estabelece um período transitório de sete anos até 2020, com a possibilidade de uma prorrogação de três anos, durante o qual a Croácia pode manter as restrições em matéria de aquisição de terrenos agrícolas existentes na sua legislação nacional. Tal diz respeito às aquisições efetuadas por pessoas coletivas e singulares de outros Estados-Membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu.

Nos termos do Tratado de Adesão, a Comissão é obrigada a apresentar ao Conselho, no terceiro ano subsequente à adesão, um relatório sobre a possibilidade de reduzir o período transitório previsto pelo Tratado de Adesão, ou de lhe pôr termo, antes da data fixada no mesmo.

Regra geral, o direito da União Europeia e a livre circulação de capitais favorecem o investimento transfronteiras. A livre circulação de capitais constitui um dos princípios fundamentais segundo o qual os investidores da UE são, em princípio, livres de operar no mercado interno. O investimento estrangeiro pode trazer muitos benefícios para o desenvolvimento agrícola e rural. Assim, por exemplo, na Europa, os investimentos transfronteiras permitiram a divulgação de novas tecnologias e conhecimentos agrícolas, para além de terem mobilizado fundos a favor da produção agrícola em áreas subcapitalizadas. Os investimentos transfronteiras podem igualmente contribuir para racionalizar a utilização de terrenos, designadamente nas áreas onde as estruturas de propriedade são extremamente fragmentadas.

Simultaneamente, importa recordar que os Tratados da UE não obrigam os Estados-Membros a liberalizar o mercado de terrenos agrícolas sem a possibilidade de instituir regras adequadas para alcançar objetivos legítimos de interesse público. O princípio da livre circulação de capitais permite a imposição de restrições nacionais aos movimentos de capitais sob a forma de regras que regem os mercados fundiários, caso se afigurem necessárias, justificadas e proporcionais, a fim de promover objetivos políticos e de interesse público legítimos. Por conseguinte, é de estabelecer um equilíbrio entre a livre circulação de capitais e a necessidade de os Estados-Membros assegurarem mercados fundiários favoráveis ao desenvolvimento rural e a uma produção agrícola de caráter sustentável.

O período transitório durante o qual a Croácia pode manter as restrições vigentes no momento da sua adesão foi concedido a fim de permitir a este novo Estado-Membro resolver as deficiências do seu mercado agrário e do setor agrícola, assegurando a sua maior competitividade no mercado interno. O presente relatório pretende fazer o ponto da situação do mercado de terrenos agrícolas e analisar a necessidade dessas medidas transitórias. Com base na situação geral do setor agrícola na Croácia três anos após a sua adesão à UE, o presente relatório conclui que o período transitório não deveria ser reduzido.

1. Base jurídica do relatório da Comissão

O Ato de Adesão de 2011 concedeu à Croácia um período transitório durante o qual poderia manter as restrições existentes em matéria de aquisição de terrenos agrícolas em derrogação do princípio da livre circulação de capitais consagrado no artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Por força do artigo 18.º do Ato de Adesão, essas medidas transitórias restritivas aplicam-se nas condições estabelecidas no anexo V (Medidas transitórias) do Ato de Adesão. O capítulo sobre a livre circulação de capitais desse anexo estabelece que «proceder-se-á a uma revisão geral desta medida transitória até ao final do terceiro ano após a data da adesão. Para o efeito, a Comissão deve apresentar um relatório ao Conselho. O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode decidir reduzir ou pôr termo ao período transitório […].»

2. Disposições transitórias

A livre circulação de capitais é uma das liberdades fundamentais consagradas pelo direito da União Europeia. O artigo 63.º do TFUE estabelece que «são proibidas todas as restrições aos movimentos de capitais entre Estados-Membros e entre Estados-Membros e países terceiros.» Os movimentos de capitais incluem investimentos em imóveis e terrenos agrícolas. O Tribunal de Justiça da União Europeia declarou que o exercício do direito de adquirir, explorar e alienar terrenos agrícolas no território de outro Estado-Membro gera movimentos de capitais. Por conseguinte, a legislação dos Estados-Membros em matéria de aquisição de terrenos agrícolas deve respeitar o princípio da livre circulação de capitais nos termos do direito da UE.

Contudo, durante as negociações de adesão com a Croácia, a UE acordou determinadas disposições transitórias relativamente à aquisição de terrenos agrícolas, que permitem à Croácia derrogar temporariamente o princípio fundamental da livre circulação de capitais. Concretamente, o anexo V do Ato de Adesão permite à Croácia «manter em vigor, durante sete anos a contar da data da sua adesão, as restrições estabelecidas na Lei relativa aos terrenos agrícolas (OG 152/08) em vigor à data da assinatura do Tratado de Adesão em matéria de aquisição de direitos de propriedade sobre terrenos agrícolas por nacionais de outros Estados-Membros ou dos Estados Partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo sobre o EEE) e por pessoas coletivas constituídas nos termos da legislação de outro Estado-Membro ou de um Estado Parte no Acordo sobre o EEE». Ao mesmo tempo, o Ato de Adesão prevê uma exceção a estas medidas transitórias para os «agricultores por conta própria nacionais de outro Estado-Membro que desejem estabelecer-se e residir na Croácia» e que «não estão sujeitos ao disposto no primeiro parágrafo (…) nem a quaisquer regras ou procedimentos diferentes dos que se aplicam aos nacionais croatas».

As principais razões subjacentes ao pedido de medidas transitórias da Croácia foram similares às invocadas pela maioria dos Estados-Membros da UE-12 (UE-10 e UE-2) aquando da sua adesão à UE e dizem essencialmente respeito à necessidade de salvaguardar o quadro socioeconómico das atividades agrícolas na sequência da introdução do mercado interno e da transição para a Política Agrícola Comum. Em especial, as medidas transitórias destinam-se a atenuar o impacto negativo que a súbita abertura do mercado poderia ter na Croácia, atendendo às grandes divergências nos preços dos terrenos e no poder de compra dos agricultores comparativamente à UE-15 e devido ao facto de o mercado de terrenos agrícolas estar ainda sujeito a fatores institucionais que comprometem a utilização destes terrenos, como a privatização e a restituição ainda em curso de terrenos, incertezas quanto aos respetivos proprietários, registo e cadastro predial ainda por concluir. Além disso, a Croácia salientou que, em consequência da guerra de independência (1991-1995), uma grande percentagem dos terrenos agrícolas não podia ser utilizada devido à existência de minas e à realização de atividades de desminagem.

Por outro lado, a Croácia sublinhou que, durante o período transitório, seriam implementadas algumas medidas destinadas a desenvolver o mercado de terrenos agrícolas, melhorar a produtividade agrícola e reforçar a capacidade de os agricultores croatas participarem num mercado fundiário mais aberto no futuro. Para o efeito, a Croácia previa vários projetos a médio e a longo prazo a ser executados durante o período transitório. Os projetos diziam respeito ao seguinte:

·regulamentação dos direitos de propriedade e regularização dos dados relativos ao registo e cadastro prediais;

·emparcelamento de terrenos;

·desenvolvimento do mercado de arrendamento de terrenos agrícolas e melhoria dos direitos dos arrendatários;