ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Proposta de decisão do Conselho que estabelece o processo de adopção da posição comunitária no âmbito do comité misto da união aduaneira instituído pela Decisão nº 1/95 do Conselho de Associação CE/Turquia, relativa à execução da fase definitiva da união aduaneira

(96/C 84/08)

COM(96) 18 final - 96/0020(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 25 de Janeiro de 1996)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, conjugado com a segunda frase do nº 2, o primeiro parágrafo do nº 3 e o nº 4 do seu artigo 228º,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, pela sua Decisão nº 1/95, o Conselho de Associação CE-Turquia instituiu o comité misto da união aduaneira; que este último pode formular recomendações destinadas ao conselho de associação e que, nos casos previstos pela Decisão nº 1/95, dispõe de um poder de decisão;

Considerando que, em relação às medidas que o comité deve tomar, se afigura necessário determinar as modalidades de adopção das posições comuns com base nas quais a Comunidade, representada pela Comissão no âmbito do Comité, se obrigará perante a Turquia;

Considerando que o comité misto da união aduaneira deve intervir para assegurar o bom funcionamento da união aduaneira e garantir a liberdade das trocas comerciais entre as partes; que, por conseguinte, as posições comuns a adoptar pela Comunidade são abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 113º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e que, em princípio, é aplicável o procedimento previsto no referido artigo;

Considerando, todavia, que é conveniente prever que, sempre que a posição comum respeite à aplicação de legislação comunitária, mediante, se for caso disso, adaptações de carácter técnico, ou à apreciação de um comportamento anticoncorrencial, tal posição será adoptada pela Comissão;

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A posição da Comunidade no âmbito do comité misto da união aduaneira é adoptada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, sob reserva do disposto no artigo 2º da presente decisão.

Artigo 2º

A posição da Comunidade no âmbito do comité misto da união aduaneira é adoptada pela Comissão sempre que respeite à simples transposição para a união aduaneira de actos de direito comunitário, mediante, se for caso disso, adaptações de carácter técnico, ou à apreciação de um comportamento anticoncorrencial.
Proposta alterada de regulamento (CE) do Conselho que altera os Regulamentos (CEE) nº 404/93 e (CEE) nº 1035/72, relativos, respectivamente, ao sector das bananas e ao sector das frutas e produtos hortícolas, bem como o Regulamento (CEE) nº 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

(96/C 92/06)

COM(96) 37 final - 95/0084(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 7 de Fevereiro de 1996, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189ºA do Tratado CE)

Em 6 de Abril de 1995, a Comissão apresentou ao Conselho a proposta supramencionada (1).

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, emitido em 12 de Dezembro de 1995, a proposta inicial é alterada do seguinte modo:

1. O título passa a ter a seguinte redacção:

«Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 404/93, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas».

2. É suprimido o primeiro considerando.

3. É suprimido o nº 1 do artigo 1º (a numeração é alterada em conformidade).

4. São suprimidos os artigos 2º e 3º

(1) COM(95) 114 final (JO nº C 136 de 3. 6. 1995, p. 18).
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2686/94 que estabelece um sistema especial de ajuda aos fornecedores tradicionais ACP de bananas

(96/C 92/05)

COM(96) 33 final - 96/0028(SYN)

(Apresentada pela Comissão em 1 de Fevereiro de 1996)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130ºW,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2686/94 do Conselho (1) prevê a prestação de assistência financeira sob a forma de apoio às receitas;

Considerando que este apoio às receitas deve ser complementar relativamente às transferências efectuadas ao abrigo do sistema de estabilização das receitas de exportação (Stabex) motivadas pelo mesmo conjunto de circunstâncias;

Considerando que as estatísticas necessárias para calcular as transferências do Stabex e o apoio às receitas relativos ao ano anterior só estão disponíveis no segundo trimestre de cada ano e que para satisfazer todas as exigências do regulamento a sua vigência deve ser prorrogada;

Considerando que o regulamento prevê igualmente a prestação de assistência técnica e financeira complementar à prevista na Quarta Convenção ACP-CE para os programas destinados a ajudar os produtores a adaptarem-se às novas condições de mercado;

Considerando que, para poder dispor de um período de tempo razoável para a elaboração, apresentação e aprovação de tais programas ao abrigo do orçamento existente, importa prorrogar a vigência do regulamento;

Considerando que para satisfazer todas as exigências do regulamento relativas à concessão da ajuda e permitir uma gestão e uma afectação eficaz do orçamento já aprovado para 1996 importa prorrogar a vigência do regulamento de 28 de Fevereiro de 1996 até 31 de Dezembro de 1996,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 11º do Regulamento (CE) nº 2686/94, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1993. Deixa de vigorar em 31 de Dezembro de 1996.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 29 de Fevereiro de 1996. Deixa de vigorar em 31 de Dezembro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 286 de 5. 11. 1994, p. 1.
Proposta de decisão do Conselho que revoga a Decisão 94/939/CE, relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à República Eslovaca

(96/C 84/07)

COM(96) 9 final - 96/0018(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 24 de Janeiro de 1996)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Monetário,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que, através da Decisão 94/939/CE (1), o Conselho aprovou uma assistência macrofinanceira suplementar à República Eslovaca, no montante máximo de 130 milhões de ecus, sob a forma de um empréstimo a médio prazo;

Considerando que, contudo, a Comissão e as autoridades eslovacas não realizaram progressos suficientes no sentido de acordar condições de política económica a que este empréstimo ficaria condicionado, nomeadamente, uma rápida supressão da sobretaxa de 10 % sobre as importações de bens de consumo imposta pela República Eslovaca em Março de 1994;

Considerando que, para além disso, o Governo eslovaco decidiu, em Junho de 1995, cancelar o regime de privatizações através da troca de «cupões» por acções, e que esta e outras decisões do Governo deram origem a uma lenta formulação e aplicação da política de privatização e de outras políticas-chave de reformas estruturais;

Considerando que a revisão intercalar do programa económico acordado entre o Governo eslovaco e o FMI e apoiado por um acordo «stand-by» não foi concluída e que foram suspensas as discussões entre as autoridades eslovacas e o Banco Mundial relativas a um «empréstimo de ajustamento do sector empresarial e financeiro»;

Considerando que a situação da balança de pagamentos e a situação em termos de reservas de divisas da República Eslovaca se reforçaram substancialmente e que o acesso da República Eslovaca aos mercados internacionais de capitais privados melhorou consideravelmente;

Considerando que o reforço da situação financeira externa do país permitiu à República Eslovaca suspender a realização das suas compras no âmbito do acordo «stand-by» aprovado pelo FMI em 22 de Julho de 1994;

Considerando que, nestas circunstâncias, não existem razões para a concessão de assistência macrofinanceira comunitária à República Eslovaca e que esta assistência deve, por conseguinte, ser suspensa;

Considerando que o Tratado não prevê, para adopção da presente decisão, outros poderes para além dos conferidos pelo artigos 235º,

TOMOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

É revogada a Decisão 94/939/CE.

(1) JO nº L 366 de 31. 12. 1994, p. 30.
Proposta de

REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO

de . . .

que fixa o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado para o período de 1 de Julho de 1996 a 30 de Junho de 1997

(96/C 125/15)

96/0067 (CNS)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº . . . (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º e o seu artigo 5º,

Considerando que, aquando da fixação anual dos preços agrícolas comuns, há que ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que esta tem, designadamente, por objectivos assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;

Considerando que, consequentemente, é conveniente que o preço indicativo do leite tenha uma relação equilibrada com os preços dos outros produtos agrícolas e em especial com o da carne de bovino, e que corresponda à orientação desejada em matéria de criação de bovinos; que, por outro lado, é necessário tomar em consideração, na fixação desse preço, os esforços da Comunidade para estabelecer a longo prazo um equilíbrio entre a oferta e a procura no mercado do leite, tendo em conta o comércio externo do leite e dos produtos lácteos;

Considerando que os preços de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado se destinam a contribuir para a formação do preço indicativo do leite; que é necessário determinar os seus níveis, tendo em conta tanto a situação geral da oferta e da procura no mercado do leite da Comunidade como as possibilidades de escoamento da manteiga e do leite em pó desnatado no mercado comunitário e no mercado mundial,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997, o preço indicativo do leite e os preços de intervenção dos produtos lácteos são assim fixados:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

. . .

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) Ver página 25 do presente Jornal Oficial.
Proposta de

REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO

de . . .

que fixa, para a campanha de criação de 1996/1997, o montante da ajuda para o bicho-da-seda

(96/C 125/13)

96/0065 (CNS)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 845/72 do Conselho, de 24 de Abril de 1972, que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação de bichos-da-seda (1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2059/92 (2) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 845/72 prevê que o montante da ajuda para os bichos-da-seda criados na Comunidade deve ser fixado anualmente de forma a contribuir para assegurar um rendimento equitativo ao criador, tendo em conta a situação do mercado dos casulos e da seda crua, a sua evolução previsível e a política de importação;

Considerando que a aplicação dos critérios anteriormente referidos leva a fixar o montante da ajuda ao nível a seguir indicado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de criação de 1996/1997 o montante da ajuda para o bicho-da-seda, referido no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 845/72, é fixado em 133,32 ecus por caixa de ovos de bichos-da-seda produzida.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Abril de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

. . .

(1) JO nº L 100 de 27. 4. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 19.
Proposta de

REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO

de . . .

que fixa, para o período de 1 de Julho de 1996 a 30 de Junho de 1997, o preço de base e a qualidade-tipo do suíno abatido

(96/C 125/20

96/0071 (CNS)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que, aquando da fixação do preço de base do suíno abatido, é necessário ter em conta os objectivos da política agrícola comum, que a política agrícola comum tem por objectivo, nomeadamente, assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;

Considerando que o preço de base deve ser fixado segundo os critérios previstos no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2759/75 para uma qualidade-tipo definida pelo Regulamento (CEE) nº 3220/84 do Conselho, de 13 de Novembro de 1984, que estabelece a tabela comunitária de classificação das carcaças de suínos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3513/93 (4),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O preço de base do suíno abatido da qualidade-tipo é fixado, para período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997, em 1 509,39 ecus por tonelada.

Artigo 2º

A qualidade-tipo é definida em função do peso e do teor de carne magra das carcaças de suínos, determinados em conformidade com os nºs 2 e 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3220/84, do seguinte modo:

a) Carcaças com peso compreendido entre 60 e menos de 120 quilogramas: categoria E;

b) Carcaças com peso compreendido entre 120 e 180 quilogramas: categoria R.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

. . .

(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(3) JO nº L 301 de 20. 11. 1984, p. 1.

(4) JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 5.
Proposta de

REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO

de . . .

que fixa, para a campanha de 1996/1997, os preços de orientação no sector do vinho

(96/C 125/23)

96/0074 (CNS)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº . . . (2), e, nomeadamente, os seu artigo 27º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que, aquando da fixação dos preços de orientação dos diferentes tipos de vinho de mesa, é necessário ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que a política agrícola comum tem como objectivos, nomeadamente, assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;

Considerando que, para atingir esses objectivos, é de importância primordial não aumentar o desvio existente entre a produção e a procura; que, nesse sentido, há que fixar os preços de orientação para a campanha de 1996/1997 nos mesmos níveis adoptados em relação à campanha anterior;

Considerando que os preços de orientação devem ser fixados para cada tipo de vinho de mesa representativo da produção comunitária, conforme definido pelo anexo III do Regulamento (CEE) nº 822/87,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de 1996/1997, os preços de orientação para os vinhos de mesa são fixados do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

. . .

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) Ver página 45 do presente Jornal Oficial.
Proposta de

REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO

de . . .

que fixa, para a campanha de comercialização de 1996/1997, os montantes da ajuda para o linho têxtil e o cânhamo, bem como o montante retido para o financiamento das medidas que favorecem a utilização de filamentos de linho

(96/C 125/12)

96/0064 (CNS)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº. . . (2) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º e no nº 3 do seu artigo 4º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1308/70 prevê que os montantes da ajuda para o linho destinado sobretudo à produção de fibras e para o cânhamo, produzidos na Comunidade, devem ser fixados anualmente;

Considerando que, por força do nº 2 do artigo 4º do referido regulamento, esse montante é fixado por hectare de superfície semeada e colhida, de modo a que o equilíbrio entre o volume de produção necessário na Comunidade e as possibilidades de escoamento dessa produção seja assegurado; que deve ser fixado, tendo em conta o preço das fibras e das sementes de linho e de cânhamo praticado no mercado mundial;

Considerando que o nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1308/70 prevê que a parte da ajuda destinada ao financiamento das medidas comunitárias que favorecem a utilização de filamentos de linho seja determinada aquando da fixação da ajuda para a campanha em causa de acordo com os critérios no referido número; que essa parte da ajuda deve ser fixada tendo em conta a evolução da situação do mercado do linho, o montante da ajuda para o linho, bem como o custo das medidas a prever;

Considerando que a aplicação desses critérios leva a fixar o montante da ajuda e a parte da ajuda destinada ao financiamento das medidas que favorecem a utilização dos filamentos de linho no nível a seguir indicado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de comercialização de 1996/1997, os montantes da ajuda referida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1308/70 são fixados:

a) Em relação ao linho, em 935,65 ecus/ha;

b) Em relação ao cânhamo, em 774,74 ecus/ha.

Artigo 2º

Para a campanha de comercialização de 1996/1997, o montante a reter da ajuda para o linho, destinado ao financiamento das medidas que favorecem a utilização dos filamentos de linho referidas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1308/70, é fixado em 53,64 ecus/ha.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 Agosto de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

. . .

(1) JO nº L 146 de 4. 7. 1970, p. 1.

(2) Ver página 20 do presente Jornal Oficial.
Proposta de

REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO

de . . .

que fixa, para a colheita de 1996, os prémios para o tabaco em folha por grupo de variedades de tabaco

(96/C 125/27)

96/0077 (CNS)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 711/95 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que, aquando da fixação dos prémios no sector do tabaco em rama, devem ser tidos em conta os objectivos da política agrícola comum; que a política agrícola comum tem como objectivos, nomeadamente, assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores; que o montante dos prémios deve ter em conta, nomeadamente, as possibilidades de escoamento passadas e previsíveis dos diferentes tabacos em condições normais de concorrência,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a colheita de 1996, o montante do prémio referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 para cada um dos grupos de tabaco em rama, bem como os montantes suplementares, são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

. . .

(1) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 70.

(2) JO nº L 73 de 1. 4. 1995, p. 13.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>