COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 9.6.2017 COM(2017) 298 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Isenções para os bancos centrais e outras entidades de países terceiros ao abrigo do Regulamento Mercados de Instrumentos Financeiros (MiFIR)



1.INTRODUÇÃO O Regulamento relativo aos mercados de instrumentos financeiros (a seguir designado MiFIR) e a Diretiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros (a seguir designada MiFID), foram publicados no Jornal Oficial em 12 de junho de 2014, entraram em vigor em 2 de julho de 2014 e serão aplicáveis a partir de 3 de janeiro de 2018. A MiFID e o MiFIR introduzem uma estrutura de mercado que visa garantir que a negociação, sempre que adequado, se realiza em plataformas regulamentadas, e que é tornada transparente para assegurar uma formação de preços eficiente e justa. Neste quadro, o MiFIR prevê uma isenção dos requisitos de transparência pré e pós- negociação no que respeita aos instrumentos financeiros não representativos de capital próprio em favor dos mercados regulamentados, dos operadores de mercado e das empresas de investimento relativamente a uma transação na qual a contraparte seja membro do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), caso a transação seja efetuada no quadro da execução das políticas monetárias, cambiais e de estabilidade financeira que esse membro do SEBC está legalmente habilitado a executar, e caso esse membro tenha notificado previamente a sua contraparte de que a transação em causa está isenta. Além disso, o MiFIR habilita a Comissão a alargar o âmbito desta isenção aos bancos centrais de países terceiros sempre que estejam preenchidos os pré-requisitos aplicáveis. Com este objetivo, a Comissão Europeia encomendou um estudo externo ao Centro de Estudos de Política Europeia (CEPE) e à Universidade de Bolonha, sobre a questão das isenções em benefício de bancos centrais de países terceiros e outras entidades ao abrigo do Regulamento Abuso de Mercado (RAM) e do Regulamento Mercados de Instrumentos Financeiros (MiFIR), adiante designado «o estudo». O estudo baseia-se num inquérito e em trabalhos de investigação e contém uma análise das regras de transparência pré e pós-negociação que se aplicam quando os bancos centrais de países terceiros negoceiam em valores mobiliários, bem como da medida em que esses bancos centrais negoceiam valores mobiliários na União. 2.BASE JURÍDICA DO RELATÓRIO: ARTIGO 1.º, N.º 9, DO MiFIR O artigo 1.º, n.º 6, do MiFIR prevê uma isenção dos requisitos de transparência pré e pós-negociação para as transações nas quais a contraparte seja um membro do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), caso a transação seja efetuada no quadro da execução das políticas monetárias, cambiais e de estabilidade financeira que esse membro do SEBC está legalmente habilitado a executar e esse membro tenha notificado previamente a sua contraparte de que a transação em causa está isenta. Por outro lado, o artigo 1.º, n.º 9, do MiFIR habilita a Comissão a: «[...] adotar atos delegados nos termos do artigo 50.º a fim de alargar o âmbito de aplicação do n.º 6 a outros bancos centrais. Para esse efeito, a Comissão apresenta, até 1 de junho de 2015, ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório que avalia o tratamento das transações dos bancos centrais de países terceiros, os quais, para efeitos no presente número, incluem o Banco de Pagamentos Internacionais. O relatório inclui uma análise das suas atribuições legais e dos seus volumes de transações na União. Esse relatório: a) Identifica as disposições aplicáveis nos países terceiros relevantes relativas à divulgação regulamentar das transações do banco central, incluindo as transações efetuadas pelos membros do SEBC nesses países terceiros; e b) Avalia o potencial impacto que os requisitos de divulgação regulamentar na União podem ter sobre as transações dos bancos centrais dos países terceiros. Se o relatório concluir que a isenção prevista no n.º 6 é necessária para as transações nas quais a contraparte é o banco central de um país terceiro, no quadro da execução das operações de política monetária, cambiais e de estabilidade financeira, a Comissão prevê que essa isenção seja aplicável ao banco central desse país terceiro.» 3.JURISDIÇÕES CONSIDERADAS O relatório abrange os seguintes países: Austrália, Brasil, Canadá, RAE de Hong Kong, Índia, Japão, México, Singapura, República da Coreia, Suíça, Turquia e Estados Unidos - e o Banco de Pagamentos Internacionais (adiante designado BPI), que, nos termos do artigo 1.º, n.º 9, do MiFIR, deve ser considerado como um banco central de um país terceiro para efeitos desse mesmo número. Esta lista é passível de eventuais alterações e supressões dos países em causa, a ponderar no futuro. Os critérios relevantes para apreciar as jurisdições devem basear-se em indicadores económicos, na dimensão e no grau de interligação do setor financeiro dos países com o setor financeiro da União, bem como na solidez do enquadramento jurídico que vigora nessas jurisdições de países terceiros. No que respeita, em particular, à dimensão e ao grau de interligação, a Comissão utilizou a lista, publicada pelo FMI, que contém as jurisdições onde estão domiciliadas as instituições financeiras de maior importância sistémica, para as quais o programa de avaliação do setor financeiro do FMI (PASF) é obrigatório. A metodologia do FMI combina a dimensão e o grau de interligação do setor financeiro de cada país, tendo assim em consideração a dimensão dos mercados financeiros. De acordo com o FMI, este grupo de países cobre quase 90 % do sistema financeiro mundial e 80 % da atividade económica mundial, incluindo a maioria dos países do G20 e dos membros do Conselho de Estabilidade Financeira (CEF). As instituições domiciliadas em Estados-Membros da UE não são abrangidas pelo estudo. São ainda considerados dois outros critérios para a seleção das jurisdições relevantes: para ser elegível para efeitos de avaliação da concessão da isenção prevista no artigo 1.º, n.º 9, uma jurisdição não pode estar incluída na lista de jurisdições não cooperantes estabelecida pelo Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) e deve ser signatária do Memorando de Entendimento Multilateral da IOSCO (MMoU). 4.ANÁLISE DAS JURISDIÇÕES INDIVIDUAIS O mandato previsto no artigo 1.º, n.º 9, do MiFIR no sentido de analisar as jurisdições identificadas baseia-se em dois critérios fundamentais, ambos essenciais para a avaliação da Comissão:

a.Regras relativas à divulgação regulamentar das transações dos bancos centrais: o regime de transparência do mercado aplicável às transações dos bancos centrais («transparência do mercado») e/ou a transparência do quadro operacional do banco central («transparência operacional»); e b.Necessidade de uma isenção: o volume de transações que o banco central efetuou com contrapartes da UE ou em instrumentos financeiros cotados na UE. Para efeitos da avaliação, o cumprimento destes dois critérios foi considerado obrigatório, uma vez que captam os fatores estabelecidos no artigo 1.º, n.º 9, do MiFIR. A este respeito, «a transparência do mercado» refere-se à transparência das transações específicas relativas a valores mobiliários individuais, ao passo que a «transparência operacional» se refere às regras gerais de transparência que regem as operações de um banco central. Por conseguinte, tendo em conta os objetivos e o âmbito de aplicação do MiFIR, considerou-se que era necessária uma análise dos requisitos regulamentares relativos à transparência do mercado para as transações e da transparência decorrente do quadro operacional, a fim de avaliar a conveniência de conceder uma isenção a bancos centrais de países terceiros em conformidade com o artigo 1.º, n.º 9, alínea a), do MiFIR. Por outro lado, o volume das transações entre o país terceiro do banco central em causa e a UE é importante, na medida em que constitui um indicador do potencial impacto que os requisitos de divulgação regulamentar na União podem ter sobre as transações do banco central do país terceiro em conformidade com o artigo 1.º, n.º 9, alínea b), do MiFIR. Além disso, tendo em conta os requisitos e os objetivos do MiFIR, foram considerados os seguintes critérios: (i) a existência de um procedimento de notificação através do qual um banco central de um país terceiro notifica a sua contraparte da UE do facto de que uma operação beneficia de isenção; (ii) a capacidade do banco central de um país terceiro para estabelecer uma distinção entre as transações efetuadas no quadro da execução das políticas essenciais identificadas pelo MiFIR e as transações efetuadas para fins «puramente» de investimento; e (iii) a existência de uma isenção semelhante para os bancos centrais de países terceiros na jurisdição em análise. Os critérios adicionais acima referidos foram avaliados tendo em conta os requisitos e os objetivos do MiFIR. Em especial, não podem ser concedidas isenções aos bancos centrais ao abrigo do artigo 1.º, n.º 6, do MiFIR quando estes efetuam operações para fins puramente de investimento. Por conseguinte, o estudo analisou a questão de saber se os bancos centrais dos países terceiros estabeleciam uma distinção entre as transações efetuadas para fins regulamentares e as transações efetuadas para fins de investimento. Além disso, o estudo verificou também se os bancos centrais dos países terceiros dispõem de um procedimento de notificação para as operações isentas, ou se, pelo menos, pensam introduzir tal procedimento em relação à negociação com contrapartes financeiras da UE, o que aumenta o nível de transparência na aceção do MiFIR. Por último, a existência de uma isenção legal para os bancos centrais que negociam em plataformas de negociação de países terceiros pode afetar a análise custo-eficácia sobre a conveniência de uma isenção. Após ter ponderado estes critérios, a Comissão chegou à conclusão de que é essencial que os bancos centrais dos países terceiros possam distinguir as transações efetuadas para fins regulamentares das efetuadas para fins de investimento, dado que, caso contrário, nenhuma isenção ao abrigo do artigo 1.º, n.º 9, estaria suficientemente justificada. Em contrapartida, e após uma análise mais aprofundada, a ausência de procedimentos de notificação para as transações isentas, no momento da elaboração do presente relatório, não é considerada suficientemente relevante para se estabelecer que a isenção nos termos do artigo 1.º, n.º 9, não deverá ser concedida, uma vez que as jurisdições que atualmente não dispõem desses procedimentos afirmaram que estão prontas a implementá-los logo que o regime do MiFIR entrar em vigor. Por último, a existência, nas jurisdições analisadas, de isenções legais para as transações efetuadas pelos bancos centrais que negoceiam em plataformas de execução de países terceiros, não é considerada indispensável para se poder beneficiar de uma isenção, na medida em que tal não é explicitamente exigido nos termos do artigo 1.º, n.º 9, do MiFIR. O anexo 1 apresenta uma panorâmica geral da análise. A Comissão concluiu que, tendo em conta os seus enquadramentos em matéria de transparência do mercado e/ou transparência operacional, as jurisdições acima mencionadas dispõem de enquadramentos jurídicos que lhes asseguram um nível de transparência suficiente. Além disso, a atividade de negociação na UE proveniente dessas jurisdições é suficientemente importante para justificar que lhes seja concedida a isenção dos requisitos de transparência pré e pós-negociação. Além disso, a Comissão concluiu que convinha conceder a isenção ao BIS, cuja capacidade para desempenhar as suas importantes funções de interesse público e prestar assistência à comunidade internacional dos bancos centrais não deve ser prejudicada. Ao contrário dos bancos centrais, o BIS é explicitamente mencionado como uma entidade que pode ser incluída, se necessário. Ao contrário do que acontece com a análise relativa aos bancos centrais, chegou-se a esta conclusão com base numa análise qualitativa. Apresenta-se em seguida um breve resumo da análise dos países selecionados em função dos critérios acima referidos. Para uma descrição pormenorizada e uma análise aprofundada, consultar o estudo do CEPE. O Banco de Reserva da Austrália (RBA) Critérios essenciais Os instrumentos não representativos de capital próprio estão excluídos do âmbito de aplicação das regras de transparência da negociação. Quanto à transparência operacional, o RBA fornece informações acerca das rubricas do seu balanço, anuncia as suas operações de mercado aberto diárias e fornece algumas informações agregadas sobre as suas transações após a sua realização, por meio de boletins noticiosos eletrónicos. O RBA tem um elevado volume de negociação com contrapartes da UE ou em instrumentos financeiros cotados na UE. Critérios adicionais Existe uma isenção dos requisitos de transparência para os bancos centrais estrangeiros. Considera-se que o RBA está apto a distinguir as transações efetuadas no quadro da execução de políticas das transações efetuadas para outros fins (como o «investimento»).

Por último, embora a instituição não disponha de qualquer procedimento de notificação às suas contrapartes da existência de uma isenção para a negociação com contrapartes financeiras da UE, declarou estar pronta a implementar esse procedimento logo que o regime do MiFIR entrar em vigor. O Banco Central do Brasil (BCB) Critérios essenciais As regras obrigatórias em matéria de transparência na negociação de instrumentos financeiros abrangem alguns instrumentos não representativos de capital próprio, incluindo obrigações, papel comercial e derivados. As obrigações do Estado e os instrumentos negociáveis garantidos por uma instituição financeira constituem as principais isenções às regras em matéria de transparência do mercado. No que toca à transparência operacional, o banco central nacional anuncia os pormenores das operações de mercado aberto no Sisbacen, bem como no respetivo sítio Web, onde presta igualmente informações sobre os resultados dos leilões, incluindo os cambiais. O BCB tem elevados volumes de negociação com contrapartes da UE ou em instrumentos financeiros cotados na UE. Critérios adicionais Não existe qualquer isenção dos requisitos de transparência para os bancos centrais estrangeiros. O BCB está apto a distinguir as transações efetuadas no quadro da execução de políticas das transações efetuadas para outros fins (nomeadamente fins de «investimento»), que têm um papel marginal. Por último, a instituição dispõe de um procedimento para notificar as suas contrapartes da existência de uma isenção para a negociação com contrapartes financeiras da UE. O Banco do Canadá (BoC) Critérios essenciais No que diz respeito à transparência do mercado, as regras que se aplicam obrigatoriamente à negociação em instrumentos financeiros abrangem alguns instrumentos não representativos de capital próprio, como, por exemplo, obrigações, papel comercial e derivados. As obrigações do Estado, no entanto, estão expressamente isentas, bem como os valores mobiliários estrangeiros. As medidas em matéria de transparência operacional incluem a publicação prévia, pelo BoC, de certas informações antes de serem efetuadas operações de reporte a prazo para fins de gestão do balanço. Os resultados agregados destas operações são igualmente publicados no sítio Web do banco central nacional. O BoC tem elevados volumes de negociação com contrapartes da UE ou em instrumentos financeiros cotados na UE. Critérios adicionais

Existe uma isenção dos requisitos de transparência para os bancos centrais estrangeiros. O BoC está apto a distinguir as transações efetuadas no quadro da execução de políticas das transações efetuadas para outros fins (nomeadamente fins de «investimento»). Por último, embora a instituição não disponha atualmente de qualquer procedimento de notificação às suas contrapartes da existência de uma isenção para a negociação com contrapartes financeiras da UE, está pronta a implementar esse procedimento logo que o regime do MiFIR entrar em vigor. O Banco Popular da China (PBoC) Critérios essenciais O PBoC não tem quaisquer requisitos de transparência no que diz respeito aos instrumentos não representativos de capital próprio, e os participantes no mercado não são obrigados a divulgar e comunicar os pormenores das transações. A transparência a nível operacional é conseguida através do anúncio público das operações de mercado aberto (open-market operations - OMO) e dos resultados das operações de liquidez a curto prazo (short-term liquidity operations - SLO). A Comissão Europeia aguarda dados sobre a atividade de negociação do PBoC nos mercados financeiros da UE e com contrapartes da UE. Por conseguinte, não foi possível avaliar neste momento a fundamentação económica que justificaria uma eventual concessão de isenção. Critérios adicionais Uma vez que a instituição apenas cumpre um dos três critérios principais, o CEPE examinou com atenção redobrada os três critérios adicionais: - os bancos centrais estrangeiros não beneficiam de uma isenção geral dos requisitos de transparência, - não foi demonstrada a capacidade da instituição para estabelecer uma distinção entre as transações efetuadas para fins de investimento e as transações efetuadas no quadro da execução de políticas, - não foram notificados quaisquer procedimentos de notificação para informar as contrapartes da UE de que as transações não estão sujeitas a requisitos de transparência. Em virtude da falta de informações sobre as transações efetuadas com contrapartes da UE ou em instrumentos financeiros cotados na UE, o CEPE não pôde chegar, neste momento, a uma conclusão sobre a conveniência e a necessidade de uma isenção nos termos do artigo 1.º, n.º 9, do MiFIR para o PBoC. A Autoridade Monetária de Hong Kong (HKMA)

Critérios essenciais Relativamente à transparência do mercado, Hong Kong não tem requisitos de transparência para a negociação em instrumentos não representativos de capital próprio. Em termos de transparência operacional, o banco central nacional divulga os elementos gerais do seu balanço, bem como as variações das reservas cambiais, em detrimento das informações sobre as transações. Contudo, fornece informações pormenorizadas e específicas sobre as emissões de letras e livranças do Exchange Fund. A HKMA tem elevados volumes de negociação com contrapartes da UE ou em instrumentos financeiros cotados na UE. Critérios adicionais Não existe qualquer isenção dos requisitos de transparência para os bancos centrais estrangeiros. A HKMA está apta a distinguir as transações efetuadas no quadro da execução de políticas das transações efetuadas para fins «puramente» de investimento, que têm um papel marginal. Por último, a HKMA dispõe de um procedimento para notificar as suas contrapartes da existência de uma isenção para a negociação com contrapartes financeiras da UE. O Banco de Reserva da Índia (RBI) Critérios essenciais No que diz respeito à transparência do mercado, as transações OTC sobre instrumentos não representativos de capital próprio (geralmente realizadas por telefone) são comunicadas no módulo correspondente ao mercado secundário do Negotiated Dealing System. A informação sobre os preços de transação dos valores mobiliários está disponível nos sítios Web do RBI e da Clearing Corporation of India Ltd. (CCIL). Em termos de transparência operacional o RBI publica um calendário dos leilões, e, relativamente às operações de mercado aberto (OMO) e aos instrumentos de liquidez, divulga as informações pormenorizadas das operações antecipadamente, e os seus resultados agregados a posteriori. Além disso, divulga semanalmente informações estatísticas sobre as OMO, e informações sobre a política cambial no seu boletim mensal (não são divulgadas informações de transação relativamente às operações cambiais). O RBI tem um reduzido volume de negociação com contrapartes da UE ou em instrumentos financeiros cotados na UE. Critérios adicionais O RBI não comunica as operações cambiais efetuadas por bancos centrais estrangeiros, e, em geral, não há qualquer obrigação de comunicar as transações com bancos centrais estrangeiros. O RBI está apto a distinguir as transações efetuadas no quadro da execução de políticas das transações efetuadas para fins «puramente» de investimento, que têm um papel marginal. Por último, embora a instituição não disponha de qualquer procedimento de notificação às suas contrapartes da existência de uma isenção para a negociação com contrapartes financeiras da UE, está pronta a implementar esse procedimento logo que o regime do MiFIR entrar em vigor.

O Banco do Japão (BoJ) Critérios essenciais As regras obrigatórias em matéria de transparência dos mercados incluem alguns requisitos de comunicação de informações relativamente aos derivados OTC, mas os operadores de mercado apenas são obrigados a comunicá-las ao Ministério e aos repositórios de transações, não ao público. Contudo, os organismos de autorregulação emitiram requisitos específicos de publicação de preços de referência para os instrumentos financeiros não representativos de capital próprio. Em termos de transparência operacional, o BoJ não publica informações previamente, mas publica os resultados agregados dos leilões após cada transação. O RBI tem um reduzido volume de negociação com contrapartes da UE ou em instrumentos financeiros cotados na UE. Critérios adicionais Os bancos centrais estrangeiros beneficiam de uma isenção dos requisitos de transparência, de acordo com uma cláusula geral de confidencialidade, que se aplica aos casos em que a divulgação é suscetível de prejudicar as relações com países terceiros. O BoJ está apto a distinguir as transações efetuadas no quadro da execução de políticas das transações efetuadas para fins «puramente» de investimento, que têm um papel marginal. Por último, embora a instituição não disponha de qualquer procedimento de notificação às suas contrapartes da existência de uma isenção para a negociação com contrapartes financeiras da UE, está pronta a implementar esse procedimento logo que o regime do MiFIR entrar em vigor. O Banco do México (Banxico) Critérios essenciais O Banxico não tem quaisquer regras obrigatórias que exijam a transparência da negociação em instrumentos não representativos de capital próprio. No entanto, existem normas de autorregulação que incluem obrigações de cotação. Relativamente à transparência operacional, o Banxico publica as principais informações no Boletim Informativo antes dos leilões, incluindo o montante estimado e o tipo de operação. O Banxico tem um reduzido volume de negociação com contrapartes da UE ou em instrumentos financeiros cotados na UE. Critérios adicionais Não existe qualquer isenção dos requisitos de transparência para as transações dos bancos centrais estrangeiros. O Banxico está apto a distinguir as transações efetuadas no quadro da execução de políticas das transações efetuadas para fins «puramente» de investimento, que têm um papel marginal.

Por último, o Banxico dispõe de um procedimento para notificar as suas contrapartes da existência de uma isenção para a negociação com contrapartes financeiras da UE. A Autoridade Monetária de Singapura (MAS) Critérios essenciais No que se refere à transparência do mercado, as orientações sobre a regulamentação dos mercados emitidas pela MAS em conformidade com o Securities and Futures Act preveem uma obrigação de comunicar informações tanto pré-negociação (melhores preços de compra e venda) como pós-negociação (transações efetuadas). Estas regras e orientações aplicam-se às bolsas e aos operadores de mercado reconhecidos, não aos corretores (dealers). No que toca à transparência operacional, a MAS comunica aos participantes no mercado as condições dos leilões e os resultados dos mesmos. MAS has a high trading volume with EU counterparties or in EU-listed financial instruments. Critérios adicionais A MAS não concede uma isenção dos requisitos de transparência relativamente às transações internas efetuadas por bancos centrais estrangeiros. A MAS está apta a distinguir as transações efetuadas no quadro da execução de políticas das transações efetuadas para fins «puramente» de investimento, que têm um papel marginal. Por último, embora a MAS não disponha de qualquer procedimento de notificação às suas contrapartes da existência de uma isenção para a negociação com contrapartes financeiras da UE, está pronta a implementar esse procedimento logo que o regime do MiFIR entrar em vigor. O Banco da Coreia (BoK) Critérios essenciais Não são previstos quaisquer requisitos de transparência do mercado, em disposições imperativas, relativamente aos instrumentos não representativos de capital próprio. Todavia, existem regras de autorregulação aplicáveis ao mercado que preveem obrigações de transparência dos preços de referência para os instrumentos não representativos de capital próprio em que o Banco da Coreia efetua habitualmente transações. Relativamente à transparência operacional, o BoK publica informações agregadas sobre os elementos do seu balanço. No que toca à gestão cambial, o BoK publica informações agregadas sobre a parcela de investimento dos seus ativos estrangeiros. O BoK tem um elevado volume de negociação com contrapartes da UE ou em instrumentos financeiros cotados na UE. Critérios adicionais Não existe qualquer isenção dos requisitos de transparência para as transações internas efetuadas por bancos centrais estrangeiros.

O BoK está apto a distinguir as transações efetuadas no quadro da execução de políticas das transações efetuadas para fins «puramente» de investimento, que têm um papel marginal. Por último, embora o BoK não disponha de qualquer procedimento de notificação às suas contrapartes da UE sobre a existência de uma isenção para a negociação com contrapartes financeiras da UE, a instituição está pronta a implementar esse procedimento logo que o regime do MiFIR entrar em vigor. O Banco Nacional Suíço (SNB) Critérios essenciais No que diz respeito à transparência do mercado, existem requisitos de informação para os instrumentos não representativos de capital próprio, e a plataforma SIX Repo, através da qual o SNB efetua uma grande parte das suas transações, está igualmente disponível para operações de recompra no mercado interbancário, e sujeita a requisitos de transparência pré e pós-negociação. Relativamente à transparência operacional, o SNB divulga ao público os pormenores das suas operações de mercado aberto (OMO) e das suas facilidades permanentes. O SNB tem um elevado volume de negociação com contrapartes da UE ou em instrumentos financeiros cotados na UE. Critérios adicionais Não existe qualquer isenção dos requisitos de transparência para as transações internas efetuadas por bancos centrais estrangeiros, mas essa possibilidade está atualmente a ser debatida. Além disso, o SNB está apto a distinguir as transações efetuadas no quadro da execução de políticas das transações efetuadas para fins «puramente» de investimento, que têm um papel marginal. Por último, embora o SNB não disponha de qualquer procedimento de notificação às suas contrapartes da existência de uma isenção para a negociação com contrapartes financeiras da UE, está pronto a implementar esse procedimento logo que o regime do MiFIR entrar em vigor. O Banco Central da República da Turquia (CBRT) Critérios essenciais A Turquia tem requisitos de transparência para os instrumentos não representativos de capital próprio (exceto derivados OTC), integrados em disposições imperativas e normas de autorregulação. O CBRT é membro da Borsa Istambul, e os seus volumes de negociação em instrumentos não representativos de capital próprio através desta plataforma são divulgados pela bolsa, juntamente com os dos restantes membros. No que toca à transparência operacional, o CBRT divulga dados agregados sobre as OMO, como as operações de recompra e operações inversas de recompra através de leilões e cotações, as compras definitivas através de leilões e cotações e sobre os bilhetes de tesouraria. A Borsa Istanbul divulga os volumes transacionados pelo CBRT através da sua plataforma. O CBRT divulga informações sobre a atividade de gestão de reservas, no seu relatório anual (informações sobre o sistema de referência para o investimento, informações genéricas sobre a composição da carteira) e em alguns relatórios mensais. O CBRT tem um elevado volume de negociação com contrapartes da UE ou em instrumentos financeiros cotados na UE. Critérios adicionais

Não existe qualquer isenção dos requisitos de transparência para as transações internas efetuadas por bancos centrais estrangeiros. O CBRT está apto a distinguir as transações efetuadas no quadro da execução de políticas das transações efetuadas para fins «puramente» de investimento, que têm um papel marginal. Por último, embora o CBRT não disponha de qualquer procedimento de notificação às suas contrapartes da existência de uma isenção para a negociação com contrapartes financeiras da UE, está pronto a implementar esse procedimento logo que o regime do MiFIR entrar em vigor. O Sistema de Reserva Federal dos Estados Unidos - Banco de Reserva Federal de Nova Iorque (FRBNY) Critérios essenciais Os Estados Unidos dispõem de vastos requisitos de transparência para os instrumentos não representativos de capital próprio, contidos em normas de autorregulação (Trade Reporting and Compliance Engine da FINRA). Os títulos do Estado são excluídos dos requisitos de transparência (embora as pessoas que efetuam transações sobre Títulos do Tesouro dos EUA, bem como sobre títulos de dívida de agências dos EUA, títulos respaldados por ativos denominados em dólares ou títulos respaldados por créditos hipotecários, estejam sujeitas a requisitos legais de comunicação de informações sobre as posições). Em matéria de transparência operacional, o FRBNY divulga amplas informações sobre os pormenores das suas transações, tanto antes como após a sua conclusão. O FRBNY tem um reduzido volume de negociação com contrapartes da UE ou em instrumentos financeiros cotados na UE. Critérios adicionais Não existe em princípio qualquer isenção dos requisitos de transparência para as transações efetuadas por bancos centrais estrangeiros, mas estes podem beneficiar de uma exclusão para as obrigações do Tesouro e valores mobiliários em moeda estrangeira. As transações de derivados OTC com bancos centrais estrangeiros não estão expressamente excluídas (como o estão as transações de derivados OTC com as autoridades dos EUA). O FRBNY está apto a distinguir as transações efetuadas no quadro da execução de políticas das transações efetuadas para fins «puramente» de investimento, que têm um papel marginal. Por último, o FRBNY não dispõe de qualquer procedimento para notificar as suas contrapartes da UE sobre a existência de uma isenção para a negociação com contrapartes financeiras da UE. O Banco de Pagamentos Internacionais (BIS) Critérios essenciais Embora o BIS esteja estabelecido na Suíça, o regime nacional de transparência do mercado não se aplica às suas transações. No que se refere à transparência operacional, o BIS divulga informações em termos agregados. As contrapartes do BIS incluem bancos centrais, autoridades monetárias e instituições públicas internacionais. O BIS tem um elevado volume de negociação com contrapartes da UE ou em instrumentos financeiros cotados na UE.