TEXTO DA COMISSÃO ALTERAÇÃO

Alteração 1

Proposta de regulamento Citação 2-A (nova)

Tendo em conta o pedido de uma derrogação da OMC relativamente às preferências comerciais autónomas suplementares concedidas pela União Europeia ao Paquistão de 18 de Novembro de 2010,

Alteração 2

Proposta de regulamento Considerando 1

(1) A relação entre a União Europeia e a República Islâmica do Paquistão (a seguir designada «Paquistão») baseia-se no Acordo de Cooperação que entrou em vigor em 1 de Setembro de 2004. Um dos seus principais objectivos visa assegurar as condições e incrementar e desenvolver o comércio entre as partes. (1) A relação entre a União Europeia e a República Islâmica do Paquistão (a seguir designada «Paquistão») baseia-se no Acordo de Cooperação que entrou em vigor em 1 de Setembro de 2004. Um dos seus principais objectivos visa assegurar as condições e incrementar e desenvolver o comércio entre as partes. O respeito dos direitos humanos, nomeadamente dos direitos fundamentais dos trabalhadores, e dos princípios democráticos constitui também um elemento essencial desse Acordo.

Alteração 3

Proposta de regulamento Considerando 3

(3) A ajuda humanitária é, obviamente, o principal instrumento em situações desta natureza, e a União tem estado na linha da frente neste domínio desde que se declarou a situação de emergência. (3) A ajuda humanitária é, obviamente, o principal instrumento em situações desta natureza, e a União tem estado na linha da frente neste domínio desde que se declarou a situação de emergência , comprometendo-se a conceder ajuda de emergência ao Paquistão num valor superior a 415 milhões de euros .

Alteração 4

Proposta de regulamento Considerando 4

(4) É importante utilizar todos os meios disponíveis para auxiliar o Paquistão a recuperar deste situação de emergência e a realizar progressos com vista ao desenvolvimento futuro. (4) É importante utilizar todos os meios disponíveis para auxiliar o Paquistão a recuperar desta situação de emergência, incluindo as medidas comerciais excepcionais propostas para fomentar as exportações do Paquistão, a fim de contribuir para o seu desenvolvimento económico futuro , e assegurando simultaneamente a manutenção da consistência e da coerência a todos os níveis, a fim de desenvolver uma estratégia sustentável a longo prazo .

Alteração 5

Proposta de regulamento Considerando 4-A (novo)

(4-A) A gravidade desta catástrofe natural exige uma resposta imediata e substancial, que tenha em conta a importância geoestratégica da parceria entre o Paquistão e a União, sobretudo face ao papel-chave que o Paquistão desempenha na luta contra o terrorismo, contribuindo simultaneamente para o desenvolvimento, segurança e estabilidade gerais da região.

Alteração 6

Proposta de regulamento Considerando 4-B (novo)

(4-B) Os efeitos das preferências comerciais autónomas deverão poder ser medidos concretamente em termos de criação de emprego, de erradicação da pobreza e de desenvolvimento sustentável da população trabalhadora e pobre do Paquistão.

Alteração 7

Proposta de regulamento Considerando 6

(6) O Conselho Europeu sublinhou, em especial, o seu firme empenhamento em conceder exclusivamente ao Paquistão um acesso acrescido ao mercado da União, através da redução imediata e temporária dos direitos sobre os principais produtos importados do Paquistão. (6) O Conselho Europeu sublinhou, em especial, o seu firme empenhamento em conceder exclusivamente ao Paquistão um acesso acrescido ao mercado da União, através da redução excepcional, imediata e temporária dos direitos sobre os principais produtos importados do Paquistão. Após a recepção deste mandato, a Comissão propôs um pacote que identificava 75 linhas tarifárias específicas relativamente aos principais sectores de exportação do Paquistão situados nas zonas mais atingidas pelas inundações, afirmando que um aumento igual ou superior a 100 milhões de euros por ano das exportações do Paquistão para a UE proporcionará uma ajuda concreta, substancial e útil à região.

Alteração 8

Proposta de regulamento Considerando 6-A (novo)

(6-A) O comércio do Paquistão com a União Europeia abrange, sobretudo, produtos têxteis e de vestuário, os quais, segundo a Comissão, representaram 73,7 % das exportações paquistanesas para a União, em 2009, mas também etanol e curtumes, que são produtos industriais sensíveis em determinados Estados-Membros, nos quais os trabalhadores desses sectores enfrentam já o considerável impacto da recessão mundial e as indústrias lutam por se adaptar a um novo contexto comercial mundial.

Alteração 9

Proposta de regulamento Considerando 6-B (novo)

(6-B) O sector têxtil é de importância fundamental para a economia paquistanesa, representando 8,5 % do PIB e empregando 38 % da mão-de-obra, da qual cerca de metade é feminina.

Alteração 10

Proposta de regulamento Considerando 7

(7) É, por conseguinte, apropriado alargar as preferências comerciais autónomas ao Paquistão mediante a suspensão temporária de todos os direitos aduaneiros sobre determinados produtos cuja exportação se reveste de interesse para este país. Facultar estas preferências comerciais não trará quaisquer efeitos adversos significativos para o mercado interno da União, nem afectará negativamente os membros menos avançados da Organização Mundial do Comércio (OMC). (7) Dadas as dificuldades enfrentadas pelo povo paquistanês na sequência de inundações devastadoras, é, por conseguinte, apropriado alargar as preferências comerciais autónomas excepcionais ao Paquistão mediante a suspensão temporária de todos os direitos aduaneiros sobre determinados produtos cuja exportação se reveste de interesse para este país. Facultar estas preferências comerciais apenas deverá trazer efeitos adversos limitados para o mercado interno da União e não deverá afectar negativamente os membros menos avançados da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Alteração 11

Proposta de regulamento Considerando 7-A (novo)

(7-A) Estas medidas são propostas como parte de um pacote excepcional, em resposta à situação específica do Paquistão. Não deverão constituir um precedente para a política comercial da União com outros países.

Alteração 12

Proposta de regulamento Considerando 8-A (novo)

(8-A) A concessão de preferências comerciais autónomas está associada ao respeito dos princípios fundamentais da democracia e dos direitos humanos.

Alteração 13

Proposta de regulamento Considerando 9

(9) O direito a beneficiar das preferências comerciais autónomas está subordinado ao cumprimento por parte do Paquistão das regras pertinentes relativas à origem dos produtos e dos procedimentos correspondentes, bem como à cooperação administrativa eficaz com a União para prevenir o risco de fraude. Constituem razões para a suspensão temporária das preferências as violações graves e sistemáticas dos requisitos para poder beneficiar do regime preferencial, fraude ou falta de cooperação administrativa no tocante à verificação da origem das mercadorias. Neste contexto, a Comissão deve poder adoptar tais medidas provisórias, se for caso disso. (9) O direito a beneficiar das preferências comerciais autónomas excepcionais está subordinado ao cumprimento por parte do Paquistão das regras pertinentes relativas à origem dos produtos e dos procedimentos correspondentes, bem como à cooperação administrativa eficaz com a União para prevenir o risco de fraude. Constituem razões para a suspensão temporária das preferências as violações graves e sistemáticas dos requisitos para poder beneficiar do regime preferencial, fraude ou falta de cooperação administrativa no tocante à verificação da origem das mercadorias , ou uma grave deterioração da situação em matéria de respeito dos princípios fundamentais da democracia e dos direitos humanos no Paquistão, incluindo os direitos fundamentais dos trabalhadores . Neste contexto, a Comissão deve poder adoptar tais medidas provisórias, se for caso disso.

Alteração 14

Proposta de regulamento Considerando 10-A (novo)

(10-A) A concessão dessas preferências estará também sujeita à condição de que o Paquistão se abstenha de manter, introduzir ou aumentar direitos ou encargos de efeito equivalente, ou qualquer outra restrição ou proibição sobre a exportação ou venda para exportação de materiais essenciais utilizados na produção de qualquer dos produtos abrangidos pelo presente regulamento e destinados ao território da União, a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Alteração 15

Proposta de regulamento Considerando 10-B (novo)

(10-B) Cumpre prever o restabelecimento dos direitos da Pauta Aduaneira Comum relativos a quaisquer produtos que causem, ou ameacem causar, graves dificuldades a produtores da União de produtos similares ou directamente concorrentes, tal como determinado por um inquérito realizado pela Comissão.

Alteração 16

Proposta de regulamento Considerando 10-C (novo)

(10-C) A fim de garantir uma monitorização eficaz das tendências das importações de produtos abrangidos pelo presente regulamento com a maior antecedência possível, é necessário estabelecer a fiscalização aduaneira das importações abrangidas pelo presente regulamento. Deverá ser apresentado, com base nessa monitorização, um relatório trimestral sobre a aplicação e execução do presente regulamento.

Alteração 17

Proposta de regulamento Considerando 10-D (novo)

(10-D) As preferências comerciais autónomas concedidas ao Paquistão deverão ser objecto de uma avaliação de impacto anual por parte da Comissão, a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, a fim de permitir ajustamentos com base no volume real das importações e nas potenciais consequências para os sectores especialmente visados pelo presente Regulamento.

Alteração 18

Proposta de regulamento Considerando 12

(12) Atendendo ao carácter urgente da situação no Paquistão, o regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011 , desde que a OMC tenha aprovado o pedido apresentado pela União com vista à derrogação das obrigações que lhe incumbem por força dos artigos I e XIII do GATT. (12) Atendendo ao carácter urgente da situação no Paquistão, o regulamento deve ser aplicável logo que a OMC tenha aprovado o pedido apresentado pela União com vista à derrogação das obrigações que lhe incumbem por força dos artigos I e XIII do GATT.

Alteração 19

Proposta de regulamento Considerando 13

(13) Para que o impacto na recuperação económica do Paquistão no seguimento das inundações seja imediato e sustentável, recomenda-se limitar a duração das preferências comerciais a 31 de Dezembro de 2013 . (13) Para que o impacto na recuperação económica do Paquistão no seguimento das inundações seja imediato e sustentável, recomenda-se limitar a duração das preferências comerciais a um ano a contar da data de entrada em vigor dessas medidas .

Alteração 20

Proposta de regulamento Considerando 14

(14) As medidas necessárias à execução do presente regulamento devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (2). (14) A fim de garantir condições uniformes de execução do presente regulamento no tocante às medidas de suspensão temporária, de vigilância e de salvaguarda, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo por parte dos Estados-Membros do exercício dos poderes de execução pela Comissão (3).

Alteração 21

Proposta de regulamento Considerando 15

(15) As alterações introduzidas na Nomenclatura Combinada podem não implicar alterações substanciais da natureza das preferências comerciais autónomas. Por conseguinte, deve ser conferida à Comissão competência para adoptar actos delegados, em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a fim de proceder às alterações e adaptações técnicas necessárias da lista de produtos a que se aplica a preferência comercial autónoma, (15) É conveniente que o processo de consulta seja utilizado para a adopção de medidas de vigilância e de salvaguarda provisórias, a fim de ter em conta os efeitos dessas medidas e a sua lógica sequencial no referente à adopção de medidas de salvaguarda definitivas. O mesmo se aplica relativamente à suspensão das preferências quando os requisitos para poder beneficiar do regime preferencial não sejam cumpridos, uma vez que a Comissão apenas actua com base em provas concretas e não é obrigada ao exercício de um poder de apreciação política.

Alteração 22

Proposta de regulamento Considerando 15-A (novo)

(15-A) A fim de proceder às adaptações técnicas necessárias da lista de produtos a que se aplica a preferência comercial autónoma e de introduzir contingentes pautais sempre que os volumes de importações abrangidos por este Regulamento ultrapassem determinados níveis, o poder de adoptar actos, nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, deverá ser delegado na Comissão no que respeita à alteração dos Anexos I e II, a fim de reflectir as alterações introduzidas na Nomenclatura Combinada e a instaurar novos contingentes pautais. É particularmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, incluindo consultas a peritos. No contexto da preparação e da elaboração de actos delegados, a Comissão deverá assegurar a transmissão simultânea, tempestiva e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Alteração 23

Proposta de regulamento Artigo 2 – n.o 1 – alínea c-A (nova)

(c-A) Abstenção do Paquistão de manter, introduzir ou aumentar direitos ou encargos de efeito equivalente, ou qualquer outra restrição ou proibição, sobre a exportação ou venda para exportação de quaisquer materiais essenciais primordialmente utilizados na produção dos produtos abrangidos pelo presente regulamento e destinados ao território da União.

Alteração 24

Proposta de regulamento Artigo 2 – n.o 1 – alínea c-B) (nova)

(c-B) Observância do artigo XI do GATT de 1994 e suas notas interpretativas. Para este efeito, o Paquistão deve abster-se de adoptar ou manter quaisquer proibições ou restrições à exportação ou venda para exportação, de quaisquer materiais essenciais utilizados na produção dos produtos incluídos nos Anexos I e II.

Alteração 25

Proposta de regulamento Artigo 2 - n.o 1 - alínea c-C) (nova)

(c-C) Abstenção do Paquistão de introduzir novos direitos ou encargos de efeito equivalente e novas restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente sobre as importações provenientes da União, ou de aumentar os actuais níveis de direitos ou encargos, ou de introduzir quaisquer outras restrições.

Alteração 26

Proposta de regulamento Artigo 2 – n.o 1-A (novo)

1-A. Sem prejuízo das condições previstas no n.o 1, o direito de beneficiar do regime preferencial estabelecido no artigo1.o está subordinado ao respeito, pelo Paquistão, dos direitos humanos, incluindo os direitos fundamentais dos trabalhadores, e dos princípios fundamentais da democracia. Caso o Paquistão adopte medidas restritivas dos direitos humanos e dos direitos dos trabalhadores, da igualdade de género e dos direitos religiosos, ou sempre que preste apoio ou auxilio a qualquer tipo de organizações terroristas, a Comissão propõe de imediato a revogação das medidas estipuladas no presente regulamento.

Alteração 27

Proposta de regulamento Artigo 3-A (novo)

Artigo 3.o-A Introdução urgente de contingentes pautais 1. Quando o volume das importações de um produto originário do Paquistão incluído no Anexo I aumentar 20 % ou mais, em comparação com o período homólogo de 2010, a Comissão pode sujeitar imediatamente as importações desse produto a um contingente pautal e alterar com carácter de urgência os Anexos I e II através de um acto delegado. O procedimento previsto no artigo 7.o-A aplica-se aos actos delegados adoptados ao abrigo do presente artigo. 2. Os dados fornecidos no âmbito da fiscalização aduaneira referida no artigo 9.o-B devem constituir a base para a introdução do contingente pautal referido no presente artigo. 3. O contingente pautal assume a forma de um contingente com isenção de direitos, limitado ao nível das importações desse produto por comparação com o período homólogo de 2010, acrescido de 20 %. Após a entrada em vigor do acto delegado, as importações que excedam esse contingente pautal estão sujeitas aos direitos aplicáveis à nação mais favorecida ou a outros direitos aplicáveis.

Alteração 28

Proposta de regulamento Artigo 4

Alteração dos anexos Adaptações técnicas dos anexos

A Comissão pode adoptar actos delegados em conformidade com o artigo 5.o para efeitos da alteração dos anexos, a fim de introduzir as alterações e os ajustamentos técnicos necessários na sequência de alterações aos códigos da Nomenclatura Combinada e às subdivisões da TARIC. A Comissão tem poderes para adoptar actos delegados em conformidade com o artigo 5.o para efeitos da alteração dos anexos, a fim de introduzir os ajustamentos técnicos tornados necessários na sequência de alterações aos códigos da Nomenclatura Combinada e às subdivisões da TARIC.

Em qualquer caso, o poder delegado na Comissão no n.o 1 não compreende a capacidade de adicionar outros produtos não incluídos nas listas dos anexos I e II do presente regulamento.

Alteração 29

Proposta de regulamento Artigo 5

1. O poder de adoptar os actos delegados a que se refere o artigo 4.o é conferido à Comissão por um período indeterminado . 1. O poder de adoptar os actos delegados a que se referem os artigo 3.o-A e 4.o é conferido à Comissão sem prejuízo das condições estabelecidas no presente artigo.

2. A delegação de poderes a que se referem os artigos 3.o-A e 4.o é conferida à Comissão pela duração do presente regulamento.

3. A delegação de poderes referida nos artigos 3.o-A e 4.o pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Esta decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afecta a validade dos actos delegados já em vigor.

2. Logo que adopte um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 4. Logo que adopte um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

3. O poder de aprovar actos delegados é conferido à Comissão nas condições previstas nos artigos 6.o e 7.o 5. Qualquer acto delegado adoptado nos termos do artigo 4.o apenas entrará em vigor se o Parlamento Europeu ou o Conselho não manifestar a sua oposição no prazo de dois meses a contar da notificação do referido acto ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes da expiração desse acto, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não tencionam opor-se. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, esse prazo é prolongado por dois meses.

Caso a presente alteração seja aprovada, os artigos 6.o e 7.o serão suprimidos.

Alteração 30

Proposta de regulamento Artigo 7-A (novo)

Artigo 7o-A Processo de urgência 1. Os actos delegados aprovados segundo o processo de urgência entram imediatamente em vigor e são aplicáveis desde que não tenha sido levantada qualquer objecção nos termos do n.o 2. A notificação do acto ao Parlamento Europeu e ao Conselho deve expor os motivos que justificam o recurso ao processo de urgência. 2. O Parlamento Europeu ou o Conselho podem levantar objecções ao acto delegado nos termos do artigo 5.o. Nesse caso, a Comissão deve revogar o acto sem demora, após a notificação da decisão de objecção por parte do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Alteração 31

Proposta de regulamento Artigo 8

1. A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro. 1. A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro. Esse comité é um comité na acepção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

1-A. Sempre que seja feita referência ao presente número, é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2. Sempre que seja feita referência ao presente número, deve aplicar-se o disposto nos artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE . O prazo previsto no artigo 4.o, n.o 3, da Decisão 1999/468/CE é de um mês. 2. Sempre que seja feita referência ao presente número, deve aplicar-se o disposto no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 .

Alteração 32

Proposta de regulamento Artigo 9 – n.o 2

2. As medidas referidas no n.o 1 são aprovadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 8.o 2. As medidas referidas no n.o 1 são aprovadas em conformidade com o procedimento consultivo previsto no artigo 8.o, n.o 1-A .

Alteração 33

Proposta de regulamento Artigo 9-A (novo)

Artigo 9.o-A Medidas de salvaguarda 1. Se um produto originário do Paquistão e inscrito no Anexo I for importado em condições que causem, ou ameacem causar, dificuldades graves a um produtor da União de produtos similares ou directamente concorrentes, os direitos da pauta aduaneira comum relativos a esse produto podem ser restabelecidos a qualquer momento (a seguir, “Medida de Salvaguarda”). 2. A pedido de um Estado-Membro, qualquer pessoa colectiva, bem como qualquer associação que não tenha personalidade jurídica, que actue em nome da indústria da União, ou por sua própria iniciativa, a Comissão toma uma decisão formal de iniciar um inquérito no prazo de um mês. Caso decida dar início a um inquérito, a Comissão deve anunciar esse facto num aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia. O aviso deve incluir um resumo das informações recebidas e precisar que qualquer informação pertinente deve ser comunicada à Comissão. No aviso, deve ser fixado, ainda, o prazo, que não deve exceder um mês a contar da data da sua publicação, durante o qual as partes interessadas podem apresentar as suas observações por escrito. 3. A Comissão deve procurar recolher todas as informações que considere necessárias, podendo verificar as informações recebidas junto do Paquistão ou de qualquer outra fonte pertinente. Pode ser assistida por funcionários do Estado-Membro em cujo território podem vir a ser realizadas verificações, caso esse Estado o solicite. 4. Ao analisar a eventual existência de dificuldades graves, a Comissão deve ter em conta, nomeadamente, os seguintes elementos relativos aos produtores da União, desde que a informação esteja disponível: — parte de mercado, — produção, — existências, — capacidade de produção, — utilização da capacidade, — emprego, — importações, — preços. 5. O inquérito deve ser concluído com celeridade, mas o mais tardar quatro meses a contar da publicação do aviso referido no n.o 2. A Comissão pode, em circunstâncias excepcionais, prorrogar esse prazo, no máximo, por mais um mês. 6. Em circunstâncias excepcionais, em que um atraso possa causar prejuízos de difícil reparação, podem ser adoptadas pela Comissão, mediante actos de execução, medidas de salvaguarda provisórias, na sequência de uma análise preliminar, efectuada com base nos factores enumerados no n.o 4, que conclua pela existência de provas suficientes de que a importação de um produto abrangido pelo presente regulamento tenha aumentado como resultado da suspensão dos direitos aduaneiros ao abrigo do presente regulamento e de que essas importações causem ou ameacem causar sérias dificuldades à indústria nacional. Esses actos de execução serão adoptados de acordo com o processo de consulta previsto no artigo 8.o, n.o 1-A. A aplicação de medidas provisórias não excederá 200 dias. 7. A Comissão decide da oportunidade de impor medidas de salvaguarda definitivas, em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 8.o, n.o 2.

Alteração 34

Proposta de regulamento Artigo 9-B (novo)

Artigo 9.o-B Medidas de fiscalização 1. Quando a tendência das importações de um dos produtos originários do Paquistão e incluídos no Anexo I é tal que pode conduzir a uma das situações referidas no n.o 1 do artigo 9.o-A, a Comissão pode decidir sujeitar as importações desse produto à fiscalização prévia da União. 2. As medidas de fiscalização são aprovadas pela Comissão em conformidade com o processo consultivo a que se refere o n.o 1-A do artigo 8.o. 3. As medidas de fiscalização têm um prazo de validade limitado. Salvo disposição em contrário, deixam de ser válidas no final do segundo período de seis meses. 4. Esta fiscalização deve fornecer dados actualizados e oportunos, com menção de volume e valor. Estes dados são disponibilizados de imediato aos Estados-Membros, ao Parlamento Europeu e aos operadores económicos.

Alteração 35

Proposta de regulamento Artigo 10 – n.o 2

2. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011, desde que as preferências pautais previstas no presente regulamento sejam permitidas por derrogação concedida pela Organização Mundial do Comércio . Caso a OMC conceda tal derrogação após 1 de Janeiro de 2011, esta será aplicável na data posterior em que produzir efeitos. 2. O presente regulamento está sujeito à concessão de uma derrogação pela Organização Mundial do Comércio que autorize as preferências pautais no mesmo previstas, pelo que será aplicável a partir da data em que a derrogação produzir efeitos.

Alteração 36

Proposta de regulamento Artigo 10 – n.o 3

3. A Comissão publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia para informar os operadores da data de concessão da derrogação pela Organização Mundial do Comércio. Se tal se verificar após 1 de Janeiro de 2011, a data especificada é a data a partir da qual são aplicáveis as preferências pautais em conformidade com a segunda frase do n.o 2. 3. A Comissão publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia para informar os operadores da data de concessão da derrogação pela Organização Mundial do Comércio.

Alteração 38

Proposta de regulamento Artigo 10 – no 4