[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 29.6.2007

COM(2007) 369 final

2007/0127 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 1543/2000 que institui um quadro comunitário para a recolha e a gestão dos dados essenciais à condução da política comum da pesca

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1) CONTEXTO DA PROPOSTA

Justificação e objectivos da proposta

A Comissão prepara actualmente uma revisão do Regulamento (CE) n.º 1543/2000 do Conselho, a fim de fazer face aos novos desafios decorrentes da necessidade de evoluir para uma nova abordagem da gestão da pesca - orientada para as frotas e as zonas de pesca mais do que para as unidades populacionais de peixes -, assim como para uma abordagem ecossistémica da gestão haliêutica.

Com esta revisão, serão revogados o Regulamento (CE) n.º 1543/2000 do Conselho e o Regulamento de execução (CE) n.º 1581/2004 da Comissão (que altera o Regulamento (CE) n.º 1639/2001 da Comissão). Além disso, o novo período de programação terá de ser adaptado por forma a estar de acordo com o Regulamento financeiro (CE) n.º 861/2006 e o respectivo período de programação (2007-2013).

O novo regulamento deve entrar em vigor em 2008.

O actual regulamento dispõe que os programas científicos estabelecidos pela Comissão (programa comunitário) e os programas nacionais correspondentes apresentados pelos Estados-Membros devem ser elaborados por períodos de seis anos. Excepcionalmente, o primeiro programa comunitário e o primeiro período de programação fixado para as propostas dos Estados-Membros abrangiam os anos de 2002 a 2006, inclusive. O segundo período de seis anos abrangerá os anos de 2007 a 2012.

Para cumprir os requisitos legais e financeiros no período de transição, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 1543/2000, por forma a assegurar uma continuidade e evitar duplicações entre o actual regulamento e o novo regulamento no respeitante aos períodos de programação dos programas científicos.

Para esse efeito, o segundo programa comunitário estabelecido pela Comissão e o segundo período de programação dos programas nacionais apresentados pelos Estados-Membros dirão excepcionalmente respeito aos anos de 2007 e 2008, inclusive.

Contexto geral

A recolha sistemática de dados de base fiáveis sobre a pesca é a pedra angular da avaliação das unidades populacionais de peixes e dos pareceres científicos, pelo que desempenha um papel essencial na execução da política comum da pesca (PCP).

Neste contexto, foi instituído, em 2000, um quadro jurídico comunitário de recolha e gestão desses dados, com a adopção do Regulamento (CE) n.º 1543/200 do Conselho de 29 de Junho de 2000 e a Decisão (CE) n.º 439/2000 do Conselho de 29 de Junho de 2000, seguida em 2001 pelo Regulamento (CE) n.º 1639/2001 da Comissão de 25 de Julho de 2001, alterado em 2004 pelo Regulamento (CE) n.º 1581/2004 de 27 de Agosto de 2004, que estabelece regras de execução.

Disposições em vigor no domínio da proposta

Não existem outras disposições neste domínio para além do Regulamento (CE) n.º 1543/2000 que institui um quadro comunitário para a recolha e a gestão dos dados essenciais à condução da política comum da pesca.

Coerência com outras políticas e os objectivos da União

Não aplicável.

2) CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO

Consulta das partes interessadas

Métodos de consulta utilizados, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos

Não aplicável.

Resumo das respostas e do modo como foram tidas em conta

Não aplicável.

Obtenção e utilização de competências especializadas

Não foi necessário recorrer a competências especializadas externas.

Avaliação do impacto

A presente proposta diz respeito à extensão da legislação comunitária em vigor.

Por estes motivos, não foi considerado necessário proceder a uma avaliação do impacto.

3) ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

Síntese da acção proposta

Especificar que o segundo programa comunitário e o segundo período de programação abrangerão os anos de 2007 e 2008, inclusive.

Base jurídica

Artigo 37.º do Tratado.

Princípio da subsidiariedade

O domínio contemplado na proposta é da competência exclusiva da Comunidade, não sendo, pois, aplicável o princípio da subsidiariedade.

Princípio da proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s):

Não aplicável.

Escolha dos instrumentos

Instrumento proposto: regulamento.

Não seriam adequados outros meios pelos seguintes motivos:

A proposta diz respeito a alterações de um regulamento existente.

4) CONSEQUÊNCIAS ORÇAMENTAIS

Os Estados-Membros podem solicitar apoio financeiro comunitário para a recolha dos dados. O orçamento anual médio para a recolha de dados e a emissão de pareceres científicos é de 58 milhões de euros para o período 2007-2013.

5) INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES

Simplificação

Não aplicável.

Revogação de legislação em vigor

Não aplicável.

2007/0127 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 1543/2000 que institui um quadro comunitário para a recolha e a gestão dos dados essenciais à condução da política comum da pesca

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[2],

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.º 1543/2000 do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que institui um quadro comunitário para a recolha e a gestão dos dados essenciais à condução da política comum da pesca[3], estabelece que o primeiro programa comunitário e o primeiro período de programação abrangem o período de 2002 a 2006.

(2) O Regulamento (CE) n.º 1543/2000 deve ser substituído por um novo regulamento [2008], a fim de aplicar novas abordagens no domínio da gestão haliêutica. Essas abordagens incluem a transição de uma gestão baseada nas unidades populacionais para uma gestão baseada nas frotas e nas zonas de pesca, assim como a adopção de uma abordagem ecossistémica. Na pendência da adopção do novo regulamento, é necessário estabelecer um segundo período de programação que abranja os anos de 2007 e 2008, por forma a assegurar uma programação coerente e sincronizada a nível comunitário e nacional.

(3) É conveniente alterar o Regulamento (CE) n.º 1543/2000 em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (CE) n.º 1543/2000 é alterado do seguinte modo:

a) O n.º 1 do artigo 5.º passa a ter a seguinte redacção:

«1. A Comissão deve definir, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º e segundo o quadro do anexo I, um programa comunitário mínimo que corresponda às informações estritamente necessárias para as avaliações científicas e um programa comunitário alargado que inclua, além das informações do programa mínimo, informações susceptíveis de melhorar de forma decisiva as avaliações científicas. O primeiro programa comunitário abrange os anos de 2002 a 2006, inclusive, e o segundo programa comunitário os anos de 2007 e 2008.»

b) O n.º 1 do artigo 6.º passa a ter a seguinte redacção:

«1. Os Estados-Membros devem definir programas nacionais de recolha e gestão de dados. O primeiro período de programação abrange os anos de 2002 a 2006, inclusive. O segundo período de programação abrange os anos de 2007 e 2008. Os programas devem descrever, por um lado, a recolha dos dados pormenorizados e, por outro, os tratamentos necessários para a obtenção de dados agregados, de acordo com os princípios enunciados no artigo 3.º,e devem especificar as ligações com os programas comunitários definidos nos termos do artigo 5.º»

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1543/2000 do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que institui um quadro comunitário para a recolha e a gestão dos dados essenciais à condução da política comum da pesca

2. CONTEXTO GPA / OPA (gestão por actividades / orçamento por actividades)

11.07: Conservação, gestão e exploração dos recursos aquáticos vivos

3. RUBRICAS ORÇAMENTAIS

3.1 Rubricas orçamentais (rubricas operacionais e rubricas de assistência técnica e administrativa conexas – antigas rubricas BA), incluindo as designações:

11 01 04 03: Apoio à gestão dos recursos da pesca (recolha de dados de base e melhoramento da consultoria científica) — Despesas de gestão administrativa

11 07 01: Apoio à gestão dos recursos da pesca (recolha de dados de base)

11 07 02: Apoio à gestão dos recursos da pesca (melhoramento da consultoria científica)

3.2 Duração da acção e da incidência financeira:

2007 - 2008

3.3 Características orçamentais ( acrescentar linhas, caso necessário ):

Rubrica orçamental | Tipo de despesas | Nova | Contribuição EFTA | Contribuições de países candidatos | Rubrica das perspectivas financeiras |

11010403 | Não obrig. | Não-diferenciadas[4] | NÃO | NÃO | NÃO | N.º 2 |

110701 | Não obrig. | Diferenciadas[5] | NÃO | NÃO | NÃO | N.º 2 |

110702 | Não obrig. | Diferenciadas2 | NÃO | NÃO | NÃO | N.º 2 |

4. RESUMO DOS RECURSOS

4.1 Recursos financeiros

4.1.1 Resumo das dotações de autorização (DA) e das dotações de pagamento (DP)

Milhões de euros (3 casas decimais)

Tipo de despesas | Secção n.º | 2007 | 2008 | Total |

Despesas operacionais[6] |

Dotações de autorização (DA) | 8.1 | a | 49,000 | 51,000 | 100,000 |

Dotações de pagamento (DP) | b | 27,980 | 50,345 | 78,325 |

Despesas administrativas incluídas no montante de referência[7] |

Assistência técnica e administrativa (DND) | 8.2.4 | c | 0,100 | 0,100 | 0,200 |

MONTANTE TOTAL DE REFERÊNCIA |

Dotações de autorização | a+c | 49,100 | 51,100 | 100,200 |

Dotações de pagamento | b+c | 28,080 | 50,445 | 78,525 |

Despesas administrativas não incluídas no montante de referência[8] |

Recursos humanos e despesas conexas (DND) | 8.2.5 | d | 0,959 | 1,018 | 1,977 |

Despesas administrativas, para além das relativas a recursos humanos e despesas conexas, não incluídas no montante de referência (DND) | 8.2.6 | e | 0,150 | 0,150 | 0,300 |

Total indicativo do custo da acção

TOTAL das DA, incluindo o custo dos recursos humanos | a+c+d+e | 50,209 | 52,268 | 102,477 |

TOTAL das DP, incluindo o custo dos recursos humanos | b+c+d+e | 29,189 | 51,613 | 80,802 |

Para estimar as dotações de pagamento, foram formuladas as seguintes hipóteses:

DP recolha de dados = 50% das DA do ano n + 50% das DA do ano n-1

DP estudos = 80% das DA do ano n + 20 % das DA do ano n-1

DP pareceres científicos = 80% das DA do ano n + 20% das DA do ano n-1

Informações relativas ao co-financiamento

Se a proposta envolver o co-financiamento dos Estados-Membros ou de outros organismos (especificar quais), o quadro seguinte deve conter uma estimativa do nível do referido co-financiamento (podem ser acrescentadas linhas adicionais se estiver prevista a participação de diferentes organismos no co-financiamento):

Milhões de euros (3 casas decimais)

Organismos co-financiadores | 2007 | 2008 | Total |

Estados-Membros que beneficiam de financiamento apenas para os programas nacionais de recolha de dados | f | 37,400 | 38,250 | 75,650 |

TOTAL das DA, incluindo o co-financiamento | a+c+d+e+f | 87,609 | 90,517 | 178,127 |

4.1.2 Compatibilidade com a programação financeira

( A proposta é compatível com a programação financeira existente.

( A proposta implicará a reprogramação da rubrica correspondente das perspectivas financeiras.

( A proposta pode exigir a aplicação do disposto no Acordo Interinstitucional[9] (i.e., instrumento de flexibilidade ou revisão das perspectivas financeiras).

Incidência financeira nas receitas

( A proposta não tem incidência financeira nas receitas.

( A proposta tem incidência financeira – o efeito a nível das receitas é o seguinte:

Milhões de euros (1 casa decimal)

Antes da acção[Ano n-1] | Situação após a acção |

Recursos humanos - número total de efectivos | 8,2 | 8,7 |

5. CARACTERÍSTICAS E OBJECTIVOS

5.1 Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazo

Assegurar a continuidade do actual Regulamento (CE) n.º 1543/2000, na pendência da adopção e entrada em vigor do novo regulamento (que não será adoptado antes de 2009).

5.2 Valor acrescentado resultante da participação comunitária, coerência da proposta com outros instrumentos financeiros e eventuais sinergias

A extensão do regulamento está em conformidade com a política comum da pesca, pelo que é abrangida pela rubrica 2 das novas perspectivas financeiras. A extensão afigura-se indispensável para assegurar a execução de uma política eficaz em matéria de gestão sustentável dos recursos haliêuticos, que é da competência exclusiva da Comunidade. Esta extensão apresenta-se como um dos resultados das decisões adoptadas pelo Conselho no âmbito da reforma da PCP de Dezembro de 2002.

5.3 Objectivos e resultados esperados da proposta e indicadores conexos da proposta no contexto da GPA

5.3.1 No domínio da recolha de dados, o aumento do orçamento decorre da necessidade de incluir dois novos Estados-Membros em 2007. Com este alargamento, será necessário aplicar a PCP no mar Negro, o que requererá esforços suplementares e apoio por parte da Comunidade.

Objectivo:

Assegurar a continuidade e evitar duplicações entre o actual regulamento e o novo regulamento no respeitante aos períodos de programação dos programas científicos.

Indicadores:

Continuar a aplicar os programas nacionais de recolha de dados de 2007 até à data de aplicação do novo programa.

Nível de cumprimento da regulamentação financeira e administrativa, nomeadamente dos prazos de autorização e de pagamento.

Resultados previstos:

Adopção de programas de recolha de dados no respeitante às actividades de pesca da Bulgária e da Roménia.

Melhoria da qualidade e da validação dos dados utilizados no âmbito da gestão haliêutica.

5.3.2 Medidas no domínio dos pareceres científicos. A reforma da PCP privilegia uma abordagem baseada no carácter misto das pescarias em vez de uma abordagem por unidade populacional. Daí resultou um aumento sensível dos pedidos de pareceres sobre as pescas.

Objectivos:

Estudos específicos nos domínios de actividade indicados no Regulamento (CE) n.º 861/2006.

Com base nas consultas com os Estados-Membros e os interessados, definir com o CIEM e o CCTEP um novo procedimento de consulta que preveja uma emissão mais precoce dos pareceres.

Indicadores:

Melhoria da qualidade dos pareceres científicos relativos à incidência das actividades de pesca no meio marinho e às questões socioeconómicas.

Pareceres sobre um maior número de unidades populacionais.

Nível de cumprimento da regulamentação financeira e administrativa, nomeadamente dos prazos de autorização e de pagamento.

Resultados previstos:

Melhoria da base científica para a avaliação da incidência das propostas, graças a um conhecimento mais preciso das pescarias.

5.4 Modalidades de execução (indicativo)

Indique seguidamente a(s)[11] modalidade(s) escolhida(s) para a execução da acção.

( Gestão centralizada

( Directamente pela Comissão

( Indirectamente por delegação a:

Agências de execução

Organismos a que se refere o artigo 185.º do Regulamento Financeiro, criados pelas Comunidades

Organismos nacionais do sector público/organismos com missão de serviço público

( Gestão partilhada ou descentralizada

( Com Estados-Membros

( Com países terceiros

( Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar)

6. CONTROLO E AVALIAÇÃO

6.1 Sistema de controlo

As acções financiadas a título do presente regulamento serão objecto de um controlo regular. A Comissão garantirá que as acções financiadas sejam sujeitas a uma avaliação regular, independente e externa.

Avaliação

6.1.1 Avaliação do impacto

O Regulamento (CE) n.º 861/2006 (que abrange o período de 2007-2013) é acompanhado de uma avaliação do impacto, que assenta numa análise aprofundada efectuada no âmbito da reforma da PCP. Este regulamento tem por objectivo estabelecer uma base jurídica para a prossecução do financiamento comunitário que se destina a apoiar os objectivos da política comum da pesca (a seguir designada por PCP) após 31.12.2006, nos domínios da conservação, recolha de dados e pareceres científicos. Além disso, pretende estabelecer um quadro transparente, claro e simplificado para a execução das intervenções financeiras comunitárias.

6.1.2 Condições e frequência das avaliações futuras

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho:

um relatório de avaliação intercalar sobre os resultados obtidos e os aspectos qualitativos e quantitativos da execução das acções financiadas ao abrigo do novo regulamento;

uma comunicação sobre a prossecução das acções financiadas ao abrigo do novo regulamento;

um relatório de avaliação ex-post elaborado no âmbito do novo regulamento.

7. MEDIDAS ANTIFRAUDE

Na execução das acções financiadas ao abrigo do presente regulamento, a Comissão assegura a protecção dos interesses financeiros da Comunidade através da aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras actividades ilegais, de controlos eficazes e da recuperação dos montantes pagos indevidamente, bem como de sanções efectivas, proporcionais e dissuasivas em caso de detecção de irregularidades, em conformidade com os Regulamentos (CE, Euratom) n.º 2988/95 e (CE, Euratom) n.º 2185/96 do Conselho e com o Regulamento (CE) n. 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Para efeitos das acções comunitárias financiadas ao abrigo do presente regulamento, a noção de irregularidade referida no n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 cobre qualquer violação de uma disposição do direito comunitário ou de uma obrigação contratual, resultante de um acto ou omissão de um agente económico, que tenha ou possa ter por efeito lesar o orçamento geral das Comunidades ou os orçamentos por elas geridos, por motivo de despesa indevida.

A Comissão reduzirá, suspenderá ou recuperará o montante do apoio financeiro concedido para uma acção sempre que verificar a existência de irregularidades, nomeadamente a inobservância do disposto no presente regulamento ou na decisão individual ou contrato ou convenção que concedem o apoio financeiro em causa, ou sempre que se afigurar que, sem que tenha sido solicitada a aprovação prévia da Comissão, a acção financiada foi sujeita a uma alteração incompatível com a natureza ou as condições da sua execução.

Além disso, sem prejuízo dos controlos efectuados pelos Estados-Membros em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais, os funcionários da Comissão e do Tribunal de Contas ou os seus representantes podem realizar, em qualquer momento, controlos in loco das acções financiadas ao abrigo do presente regulamento, nos três anos seguintes ao pagamento final efectuado pela Comissão. Para o efeito, os beneficiários conservarão todos os documentos pertinentes durante esse período.

A Comissão pode igualmente solicitar ao Estado-Membro em causa que efectue controlos in loco . Os funcionários da Comissão e do Tribunal de Contas, ou os seus representantes, podem participar nesses controlos.

Qualquer montante pago indevidamente será reembolsado à Comissão. Os montantes não devolvidos atempadamente serão acrescidos de juros de mora nas condições determinadas no regulamento financeiro.

8. INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS

8.1. Objectivos da proposta em termos de custos

Dotações de autorização em milhões de euros (3 casas decimais)

(Indicar os objectivos, as acções e as realizações) | 2007 | 2008 | TOTAL |

N.º de realizações | Custo total | N.º de realizações | Custo total | N.º de realizações | Custo total |

Estudos (até 15%) | 6,600 | 6,750 | 13,350 |

11.07.02 «Melhoramento da consultoria científica» | 5,000 | 6,000 | 11,000 |

CUSTO TOTAL | 49,000 | 51,000 | 100,000 |

8.2 Despesas administrativas

As necessidades de recursos humanos e administrativos serão cobertas pela dotação atribuída à DG responsável pela gestão, no quadro do procedimento anual de imputação de dotações.

8.2.1 Recursos humanos - número e tipo de efectivos

Tipos de lugares |

2007 | 2008 |

Funcionários ou agentes temporários[12] (11 01 01) | A*/AD | 3,7 | 3,7 |

B*, C*/AST | 4,5 | 5 |

Pessoal financiado[13] pelo art. 11 01 02 |

Outro pessoal[14] financiado pelo art. 11 01 04/05 |

TOTAL | 8,2 | 8,7 |

8.2.2 Descrição das funções decorrentes da acção

Executar o regulamento relativo à recolha dos dados essenciais à condução da política comum da pesca. Negociar e assegurar o acompanhamento dos aspectos científicos dos programas nacionais no domínio da recolha de dados e dos estudos biológicos, assegurar a participação na preparação da legislação relativa à recolha de dados, organizar e participar na avaliação das propostas recebidas em resposta aos convites à apresentação de propostas e aos concursos públicos e assegurar uma participação na orientação da investigação nos domínios da pesca e da aquicultura na União Europeia.

Preparar, negociar e assegurar o acompanhamento dos aspectos administrativos e financeiros dos estudos e dos programas nacionais relativos à recolha de dados; controlar in loco os aspectos financeiros desses contratos.

Apoio informático e secretariado.

Verificação operacional dos processos.

Autorização dos pagamentos.

8.2.3 Origem dos recursos humanos (estatutários)

( Lugares actualmente afectados à gestão do programa a substituir ou a prolongar

( Lugares pré-afectados no âmbito do exercício EPA/AO relativo ao ano n

( Lugares a solicitar no próximo processo EPA/AO

( Lugares a reafectar mediante a utilização dos recursos existentes dentro do serviço gestor (reafectação interna)

( Lugares necessários para o ano n, embora não previstos no exercício EPA/AO do ano em questão

8.2.4 Outras despesas administrativas incluídas no montante de referência (110104030 – Despesas de gestão administrativa)

(EUR)

Rubrica orçamental 11-010403 | 2007 | 2008 | TOTAL |

1 Assistência técnica e administrativa (incluindo custos de pessoal conexos) |

Avaliação dos programas nacionais por um consultor externo | 100.000 | 100.000 | 200.000 |

Avaliação do programa |

Total da assistência técnica e administrativa | 100.000 | 100.000 | 200.000 |

8. 2.5 Custo dos recursos financeiros e custos conexos não incluídos no montante de referência

(EUR)

Tipo de recursos humanos | 2007 | 2008 |

Funcionários e agentes temporários (11 01 01) | 959.400 | 1.017.900 |

Pessoal financiado pelo art. 11 01 02 (auxiliares, PND, agentes contratados, etc.) (indicar a rubrica orçamental) |

Total do custo dos recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídos no montante de referência) | 959.400 | 1.017.900 |

Cálculo– Funcionários e agentes temporários

Deve ser feita referência ao ponto 8.2.1, caso aplicável

Cálculo = 117.000 € por lugar

Cálculo– Pessoal financiado ao abrigo do art. XX 01 02

Deve ser feita referência ao ponto 8.2.1, caso aplicável

2007 | 2008 | TOTAL |

Missões 11.010211 | 100.000 | 100.000 | 200.000 |

Reuniões & conferências | 50.000 | 50.000 | 100.000 |

Comités[15] |

Estudos e consultas |

Sistemas de informação |

2 Total de outras despesas de gestão (11 01 02 11) | 150.000 | 150.000 | 300.000 |

3 Outras despesas de natureza administrativa (especificar, indicando a rubrica orçamental) |

Total das despesas administrativas, excluindo recursos humanos e custos conexos, (NÃO incluídas no montante de referência) | 150.000 | 150.000 | 300.000 |

Cálculo – Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência

[1] JO C …, p.. .

[2] JO C …, p.. .

[3] JO L 176 de 15.7.2000, p. 1.

[4] Dotações não diferenciadas, seguidamente referidas pela sigla DND.

[5] Dotações diferenciadas.

[6] Despesas fora do âmbito do capítulo 11 01 do título 11 em questão.

[7] Despesas abrangidas pelo artigo 11 01 04 do título 11.

[8] Despesas abrangidas pelo capítulo 11 01, com a excepção dos artigos 11 01 04 ou 11 01 05.

[9] Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.

[10] Se necessário, serão aditadas colunas suplementares, nomeadamente se a duração da acção for superior a 6 anos.

[11] Se for indicada mais de uma modalidade, queira apresentar informações adicionais na secção “Observações” do presente ponto.

[12] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.

[13] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.

[14] Cujo custo está incluído no montante de referência.

[15] Especificar o tipo de comité e o grupo a que este pertence.