23. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 182/27 
Dada a sua relevância zoonótica, caberia referir os filovírus 
e outras patologias transmissíveis. 
Suprima-se o título « Macaco » e substitua-se por « Primata 
não Humano»; o mesmo nos pontos 11.La) e ll.I.b). Em 
alguns casos, o certificado não poderia ser assinado em 
consciência por pessoa desconhecedora da definição de 
« macacos » na respectiva legislação. Dado que as regula­
mentações zoosanitárias assentam em grande medida na 
confiança mútua, a responsabilidade por evitar ambiguida­
des impende não só sobre o signatário mas também sobre a 
entidade certificadora (]). 
Ponto 9 do certificado: Adite-se a identificação do animal, 
se for conhecida (poderia incluir impressões digitais ou ser 
feita através do ADN). 
O certificado deverá ser assinado por um veterinário oficial 
(analogamente ao Anexo F). No caso dos suídas, importa que se prevejam medidas de 
fiscalização tendo por alvo a doença de Aujeszky, 
enquanto, em relação a alguns ruminantes (por exemplo os 
cérvidas e os camélidas), o regime de testes/isolamento 
proposto para a prevenção da tuberculose se tem, na 
prática, mostrado totalmente desajustado à prevenção da 
introdução da tuberculose em cérvidas importados ou 
noutras espécies. 
Tem-se concluído pela necessidade de pelo menos 120 dias 
de isolamento antes da exportação, período durante o qual 
o cérvida tem que ter reacção negativa a 3 testes TB, 
seguidos de um período de isolamento pós-importação, em 
que o animal tem que ter reacção negativa a mais um teste 
TB. 
Conviria tomar em atenção as notícias da ocorrência da 
encefalopatia espongiforme bovina em bovídeos e cérvidas 
de jardins zoológicos. 
Anexo I 
Anexo F — Ungulados 
Embora as medidas de fiscalização propostas dêem 
algumas garantias, ao exigirem que a exploração de origem 
se situe no centro de uma zona livre de epizootias e não 
tenha sido afectada, por períodos específicos, por qualquer 
das doenças dos ungulados sujeitas a notificação, o Comité 
entende que é necessário ir mais longe. 
í1) O termo científico «primatas» compreende tanto os prossí-
mios ou lémures como os símios (como os gorilas) e macacos 
propriamente ditos. Aceita-se que o tratamento se destina primariamente ao 
combate ao vírus da febre aftosa. Os termos deste anexo 
deveriam estar em consonância com os da directiva e 
regulamento proposto relativos ao leite [doe. COM(89) 
672 final]. 
Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1990. 
O presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à aplicação do n? 3 do 
artigo 85? do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas no domínio 
dos seguros (') 
(90/C 182/10) 
Em 15 de Janeiro de 1990, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social, em 
conformidade com o artigo 198? do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia sobre 
a proposta supramencionada. 
A secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços foi incumbida da preparação dos 
trabalhos do Comité sobre este assunto. No decurso dos trabalhos, B. Mourgues foi designado 
relator-geral pelo Comité. 
Na 277? reunião plenária (sessão de 30 de Maio de 1990), o Comité adoptou, por unanimidade, o 
seguinte parecer: 
(!) JO n? C 16 de 23. 1. 1990, p. 13. 
N? C 182/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 7. 90 
1. Introdução São as seguintes estas disposições: 
1.1. A proposta de regulamento do Conselho submetida 
à apreciação do Comité, relativo à aplicação do n? 3 do 
artigo 85? do Tratado a certas categorias de acordos, 
decisões e práticas concertadas no domínio dos seguros 
autoriza a Comissão a introduzir regras de isenção por 
categorias em certos domínios (artigo 1? do projecto de 
regulamento). O Comité acolhe favoravelmente esta 
proposta. 
1.2. O Comité considera, todavia, útil chamar a atenção 
para: respeito das condições definidas no n? 3 do artigo 85? 
do Tratado no que se refere aos acordos, 
— as disposições incontornáveis do artigo 86? do Tratado 
relativas ao risco de exploração abusiva de uma posição 
dominante, 
— as disposições do Regulamento (CEE) n? 4064/89 
relativo ao controlo das concentrações (JO n? L 395 de 
30 de Dezembro de 1989). 
a fundamentação da proposta de regulamento e a 
evolução do processo subsequente a nível da Comissão, 
a sua proposta acerca das categorias de acordos, 
decisões e práticas concertadas cuja isenção se prevê, 2.5. Assim, a proposta de regulamento CEE do Conse­
lho fixa expressamente as categorias de acordos, decisões 
de associação de empresas e práticas concertadas quanto às 
quais a Comissão pode isentar as companhias de seguros da 
aplicação do n? 1 do artigo 85? do Tratado, sem prejuízo 
da aplicação do Regulamento n? 17 de 1962.. 
a sua posição quanto ao lugar que ocupa a proposta de 
regulamento apresentada ao Conselho no contexto 
mais amplo das relações entre seguradores e segurados. 2.6. O regulamento a elaborar por força da habilitação 
concedida começará por ter a forma de projecto a submeter 
aos Estados-membros, bem como às pessoas e organizações 
interessadas. Neste contexto, o Comité gostaria que o 
referido projecto fosse submetido à sua apreciação antes da 
realização do Mercado Único. 
2. Fundamentação e procedimento 
2.1. O importante número de notificação recebidas 
justificam plenamente medidas de simplificação, tanto 
mais que a consecução do Mercado Único irá acentuar a 
sua relevância. 
2.2. Ao propor a adopção de um esquema de isenção por 
categoria, a Comissão opta por uma fórmula jurídica cujos 
dados e aplicação controla. 
2.3. Assim sendo, a Comissão arreda os inconvenientes 
de um controlo administrativo que poderia revelar-se 
demasiado pesado e cujo custo de aplicação poderia ser 
desproporcionado relativamente 3o objectivo visado. 
A Comissão reserva-se todavia o direito de revogar ou 
alterar as regras de aplicação da isenção quando as 
circunstâncias se alterarem (artigo 2?), ou de retirar o 
benefício dessa mesma isenção em caso de verificação de 
efeitos incompatíveis (artigo 7?). O Comité aprova estas 
garantias. 
2.4. Não deixa por isso de ser útil recordar as 
disposições susceptíveis de afastar os acordos e posições 
dominantes capazes de pôr em causa a política de 
concorrência. 3. Propostas relativas às várias categorias de acordos 
3.1. Entre uma seguradora e um segurado independen­
tes, o montante do prémio deve poder ser negociado. Por 
seu turno, a avaliação do custo do prémio compete à 
seguradora. Alguns elementos que determinam o custo 
serão isentos da aplicação das medidas previstas no n? 1 do 
artigo 85?, outros serão completamente afastados. Neste 
contexto, o Comité considera que a aplicação do 
regulamento facilitará a definição dos elementos a partir 
dos quais são fixados os prémios. 
3.2. Os acordos entre companhias de seguros celebrados 
nos Estados-membros (vide Regulamento n? 17, artigo 4?, 
n? 2.1) permanecerão sujeitos às normas jurídicas dos 
Estados. Num contexto de Mercado Único, é evidente que a 
adaptação das regras de concorrência entre os Estados-
-membros e a CEE evitará algumas distorsões. 
3.3. A Cooperação em matéria de co-seguro e de 
resseguro, sob forma de agrupamentos ou de « pools » deve 
ir ao encontro dos interesses dos segurados. Esta coopera­
ção revela-se particularmente útil em caso de riscos 
importantes tais como os cataclismos ou os acidentes 
«ecológicos». A este respeito, o Comité gostaria que a 
Comissão reservasse particular atenção à elaboração do 
regulamento de aplicação. 
23. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 182/29 
3.4. A cooperação no domínio da verificação e da 
aceitação dos equipamentos de segurança deve ter em conta 
as disposições legais emanadas dos poderes públicos e 
nunca poderá subtrair-se ao que elas preceituam. 
3.5. Por seu lado, os acordos entre as companhias de 
seguros para a elaboração de contratos-tipo não deverão 
nunca impor condições que não tenham merecido o 
consentimento dos subscritores dos contratos. 
4. Outros aspectos das relações seguradoras/segurados 
4.1. O Comité reputa útil prolongar a sua reflexão para 
além da proposta de regulamento do Conselho, conside­
rando que este regulamento tem por objectivo coagir as 
seguradoras a comercializar os produtos e os serviços nas 
melhores condições, no interesse da economia e dos 
consumidores. 
4.2. A cooperação em matéria de regularização de 
sinistros deve contribuir para acelerar o respectivo 
processo. Neste contexto poderá revelar-se útil orientar 
esta regularização para acordos de compensação ou de 
«clearing». 
4.3. Os seguros constituem uma actividade aberta à 
concorrência internacional, nomeadamente no que se 
refere aos seguros marítimos, à cobertura dos grandes 
riscos e ao resseguro. 
Ocorre velar por que as disposições que regem a 
concorrência no domínio dos seguros se apliquem às companhias de seguros dos países terceiros e para que não 
haja distorsões de concorrência na aplicação dos textos 
comunitários entre as seguradoras em prejuízo das 
sociedades comunitárias. 
4.4. O Comité sugere que a Comissão proceda a uma 
análise dos problemas inerentes aos seguros subscritos para 
garantir empréstimos contraídos. 
4.5. Os consumidores são por vezes vítimas de cláusulas 
abusivas por parte de algumas seguradoras. Tais cláusulas 
decorrem por vezes de uma redacção pouco clara das 
apólices que privilegiam os aspectos mais aliciantes do 
ponto de vista concorrencial. O Comité convida a 
Comissão e as autoridades dos Estados-membros a exercer 
vigilância constante. 
4.6. O Comité constata, enfim, que por vezes as 
companhias de seguros recusam a cobertura de certos 
riscos, mesmo com uma majoração dos prémios. Semelhan­
te atitude decorre de incerteza jurídica nos casos em que o 
seguro tem carácter legal obrigatório. A eventual recusa da 
seguradora deveria, pelo menos ser fundamentada por 
escrito. 
Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1990. 
O presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera, a fim de fixar certas dimensões 
máximas autorizadas dos conjuntos veículo-reboque, a Directiva 85/3/CEE relativa aos pesos, às 
dimensões e a certas outras características técnicas de certos veículos rodoviários (') 
(90/C 182/11) 
Em 7 de Dezembro de 1989, o Conselho, em conformidade com o disposto no artigo 75? do 
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, decidiu consultar o Comité Económico e 
Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção dos Transportes e Comunicações, encarregada de preparar os trabalhos do Comité sobre 
este assunto, emitiu parecer em 11 de Maio de 1990. (Relator: Gian Battista Cavazzuti). 
Na 277? reunião plenária (sessão de 30 de Maio de 1990), o Comité Económico e Social adoptou o 
seguinte parecer por 104 votos a favor, 31 votos contra e 8 abstenções. 
í1) JO n? C 316 de 16. 12. 1989, p. 5.