1.INTRODUÇÃO – RUMO A UM ESPAÇO ÚNICO EUROPEU DO IVA

O sistema de IVA da UE é uma mais-valia do Mercado Único; ao eliminar os obstáculos que distorciam a concorrência e impediam a livre circulação de bens, facilitou enormemente o comércio na UE. Enquanto imposto de base alargada sobre o consumo, o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) é considerado como uma das formas de tributação mais favoráveis ao crescimento. O IVA é também uma fonte essencial de receitas fiscais na União Europeia e que assume um relevo cada vez maior . No entanto, nos últimos anos, o sistema do IVA não conseguiu acompanhar a globalização e a digitalização da economia. Em especial, o atual sistema de tributação das trocas comerciais entre os Estados-Membros baseia-se ainda no «regime transitório» previsto há 25 anos. De acordo com estas disposições, as operações nacionais e as operações transfronteiras estão sujeitas a dois regimes de IVA completamente diferentes. Em consequência, as empresas que se dedicam ao comércio transfronteiras suportem um custo de conformidade suplementar de 11 %, em comparação com as empresas com atividades exclusivamente internas. Além disso, ao permitir que os bens sejam adquiridos transfronteiras com isenção de IVA, este regime é particularmente vulnerável à fraude. Em 2015, 151 mil milhões de EUR foram perdidos devido à fraude e a outras insuficiências, o que representa 12,8 % das receitas de IVA devidas. A este respeito, estima-se que 50 mil milhões de EUR estão ligados à fraude transfronteiras em matéria de IVA, em grande parte praticada por organizações criminosas e, de acordo com relatórios recentes, para financiar o terrorismo.

Atualmente, o sistema do IVA da UE está demasiado fragmentado e demasiado vulnerável à fraude. No âmbito do seu programa para um sistema fiscal justo e eficiente na UE, a Comissão pretende relançar o sistema do IVA com vista a garantir que continue a ser uma mais-valia para o futuro. Estima-se que a introdução de um regime do IVA unificado no mercado único reduzirá a fraude transfronteiras em 41 mil milhões de EUR e os custos de conformidade das empresas em mil milhões de EUR.

No seu Plano de Ação sobre o IVA («Plano de Ação sobre o IVA»), de 7 de abril de 2016, a Comissão sublinhou a necessidade de criar um espaço único europeu do IVA capaz de responder aos desafios do século XXI. Foi anunciada a adoção a curto e a médio prazo de um conjunto de medidas-chave destinadas a modernizar o sistema de IVA da UE e torná-lo mais simples, mais resistente à fraude e mais favorável às empresas. Estas medidas respondem a vários objetivos: adaptar o sistema do IVA à economia mundial, digital e móvel, apoiar as necessidades das PME, proporcionar uma política de taxas adequada, pôr termo à fraude transfronteiras e ajudar os Estados-Membros a combater os desvios do IVA.

A modernização do atual sistema do IVA será alcançada através de uma série de etapas graduais. A presente comunicação dá conta das medidas que já foram tomadas (secção 2) e apresenta mais pormenores sobre as etapas futuras (secção 3), incluindo as iniciativas que serão adotadas este ano:

·Um pacote legislativo sobre o sistema de IVA definitivo nas trocas comerciais entre empresas (B2B) intra-União («regime definitivo do IVA»);

·Uma proposta relativa à reforma das taxas de IVA;

·Uma proposta destinada a reforçar os instrumentos existentes em matéria de cooperação administrativa no domínio do IVA; e

·Uma proposta para simplificar as regras do IVA aplicáveis às PME.

2.RESULTADOS ALCANÇADOS DESDE A ADOÇÃO DO PLANO DE AÇÃO SOBRE O IVA

2.1 Adaptação do sistema do IVA à economia digital e elaboração de uma política harmonizada das taxas

Em 1 de dezembro de 2016, a Comissão adotou várias propostas destinadas a modernizar o IVA para o comércio eletrónico transfronteiras, bem como uma proposta sobre a taxa do IVA para as publicações eletrónicas. Estas propostas, que constituem uma parte importante da estratégia para o Mercado Único Digital, têm por objetivo adaptar o sistema do IVA à economia digital.

2.1.1. Propostas em matéria de IVA no comércio eletrónico

A digitalização da economia criou desafios cada vez mais prementes em termos de política fiscal. São necessárias algumas soluções inovadoras e orientadas para o futuro para acompanhar estas novas tendências comerciais. A regulamentação fiscal tem de evoluir, a fim de se adaptar às rápidas mudanças dos modelos de negócio e dos seus padrões de consumo. Paralelamente, a tributação deve ser justa e eficaz para as empresas emergentes, devendo contribuir de forma positiva para o desenvolvimento do mercado único digital.

Enquanto imposto sobre o consumo, o IVA tem um papel importante na estratégia para atingir estes objetivos. As propostas sobre o comércio eletrónico destinam-se a beneficiar as empresas, os cidadãos e os Estados-Membros, e contribuíram para que a UE fosse considerada como líder a nível mundial.

As novas regras irão permitir às empresas que vendem produtos em linha cumprir facilmente todas as suas obrigações em matéria de IVA da UE num único local e simplificar o tratamento do IVA para empresas em fase de arranque e as microempresas que se efetuam vendas transfronteiras em linha de valor inferior a 10 000 EUR. As PME também irão beneficiar de procedimentos mais simples para as vendas transfronteiras de valor até 100 000 EUR. As novas regras irão também eliminar a atual isenção de IVA aplicável às pequenas remessas importadas na UE de valor inferior a 22 EUR e garantir que as empresas da UE possam beneficiar de condições de concorrência equitativas.

Estas propostas estão atualmente a ser debatidas no Conselho.

Além disso, no âmbito do Fórum da UE sobre o IVA, a Comissão está a estudar a forma de estabelecer uma cooperação público-privada estruturada com as administrações fiscais, as empresas de logística, as plataformas Internet, os prestadores de serviços de pagamento e as associações empresariais, com vista a melhorar a cobrança do IVA, reduzindo a fraude no domínio do comércio eletrónico e proporcionando condições equitativas para as empresas cumpridoras. O resultado desta consulta servirá de base a uma iniciativa da Comissão em 2018.

2.1.2. Propostas em matéria de IVA nas publicações eletrónicas