REGIMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU



Jornal Oficial nº C 175 de 21/06/1999 p. 0195



A4-0070/99 REGIMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU (Alteração 1) Artigo 6°, n° 6, segundo parágrafo bis (novo) >Texto original> >Texto após votação do PE> Sem prejuízo do disposto no artigo 108°, o deputado que seja alvo do pedido de levantamento de imunidade não intervirá no debate. (Alteração 2) Artigo 7°, n° 2, parágrafos único bis e ter (novos) >Texto original> >Texto após votação do PE> O mandato de um deputado só poderá ser validado quando este tiver feito as declarações escritas a que se referem o artigo 6° do Acto de 20 de Setembro de 1976 e o Anexo I ao presente Regimento. >Texto original> >Texto após votação do PE> Com base em relatório da sua comissão competente, o Parlamento pode pronunciar-se em qualquer momento sobre qualquer impugnação da validade do mandato de um dos seus membros. (Alteração 3) Artigo 7°, n° 2 bis (novo) >Texto original> >Texto após votação do PE> 2 bis. Caso a nomeação de um deputado resulte da renúncia de candidatos inscritos numa mesma lista, a comissão incumbida da verificação de poderes zelará pela conformidade dessa renúncia com o espírito e a letra do Acto de 20 de Setembro de 1976 e do n° 3 do artigo 8° do presente Regimento. (Alteração 4) Artigo 7°, n° 3, primeiro parágrafo bis (novo) >Texto original> >Texto após votação do PE> Sempre que as autoridades competentes dos Estados-Membros iniciem um processo susceptível de culminar na perda do mandato de um deputado, o Presidente solicitar-lhes-á ser regularmente informado do andamento do processo. O Presidente consultará a comissão competente, sob proposta da qual o Parlamento poderá pronunciar-se. (Alteração 5) Artigo 7°, n° 4 bis (novo) >Texto original> >Texto após votação do PE> 4 bis. No início de cada legislatura, o Presidente convidará as autoridades competentes dos Estados-Membros a comunicarem ao Parlamento todas as informações necessárias à aplicação do presente artigo. (Alteração 119) Artigo 8°, n° 3, primeiro parágrafo >Texto original> 3. Os deputados que renunciarem ao mandato notificarão, por escrito, o Presidente da sua renúncia. A notificação será exarada em acta redigida na presença do Secretário-Geral ou de um seu representante, assinada por este e pelo deputado em questão e imediatamente submetida à comissão competente, que a inscreverá na ordem do dia da primeira reunião que realizar após a recepção da notificação. >Texto após votação do PE> 3. Os deputados que renunciarem ao mandato notificarão o Presidente da sua renúncia, bem como da data em que a mesma produzirá efeitos e que não deverá ser posterior a três meses após a notificação. Estaúltima assumirá a forma de acta redigida na presença do Secretário-Geral ou de um seu representante, assinada por este e pelo deputado em questão e imediatamente submetida à comissão competente, que a inscreverá na ordem do dia da primeira reunião que realizar após a recepção da notificação. (Alteração 7) Artigo 8°, n° 3, terceiro parágrafo >Texto original> Caso contrário, a abertura da vaga ocorrerá automaticamente, excepto no caso de o deputado cessante especificar uma data posterior. O Parlamento não será chamado a votar sobre esta matéria. >Texto após votação do PE> Caso contrário, a abertura da vaga ocorrerá a partir da data indicada pelo deputado cessante na acta de renúncia ao mandato. O Parlamento não será chamado a votar sobre esta matéria. (Alteração 8) Artigo 8°, n° 4 bis (novo) >Texto original> >Texto após votação do PE> 4 bis. As autoridades dos Estados-Membros ou da União informarão o Presidente de qualquer missão que entendam confiar a um deputado. O Presidente consultará a comissão competente acerca da compatibilidade da missão prevista com a letra e o espírito do Acto de 20 de Setembro de 1976, e dará a conhecer as conclusões da referida comissão à Assembleia Plenária, ao deputado e às autoridades interessadas. (Alteração 9) Artigo 8°, n° 5, primeiro travessão >Texto original> - em caso de renúncia, a data da verificação da abertura da vaga pelo Parlamento, a data em que o Presidente receber a notificação da renúncia ou qualquer data posterior (mas não anterior indicada na notificação pelo deputado cessante; >Texto após votação do PE> - em caso de renúncia, a data da verificação da abertura da vaga pelo Parlamento, nos termos da acta de renúncia; (Alteração 10) Artigo 9°, n° 2 bis (novo) >Texto original> >Texto após votação do PE> 2 bis. As regras de conduta aplicáveis aos antigos deputados do Parlamento, bem como os seus direitos e privilégios, serão estabelecidos por decisão da Mesa. Não será feita qualquer distinção no tratamento de antigos deputados. (Alteração 11) Artigo 11° >Texto original> 1. O Parlamento realiza as suas sessões plenárias e as reuniões das suas comissões no local em que, nos termos dos Tratados, se situa a respectiva sede. >Texto após votação do PE> 1. O Parlamento realiza as suas sessões plenárias e as reuniões das suas comissões em conformidade com as condições previstas nos Tratados. >Texto original> 2. No entanto, a título excepcional e por resolução aprovada pela maioria dos seus membros, o Parlamento poderá decidir realizar uma ou várias sessões plenárias fora da sua sede. >Texto após votação do PE> Suprimido. >Texto original> As propostas de realização de períodos de sessões adicionais em Bruxelas, bem como quaisquer alterações às mesmas propostas, exigirão apenas uma votação por maioria simples. >Texto após votação do PE> As propostas de realização de períodos de sessões adicionais em Bruxelas, bem como quaisquer alterações às mesmas propostas, exigirão apenas uma votação por maioria simples. >Texto original> 3. Qualquer comissão poderá requerer que uma ou várias das suas reuniões se realizem fora da sede. O pedido, devidamente fundamentado, será transmitido ao Presidente do Parlamento Europeu, que o submeterá à Mesa. Em caso de urgência, o Presidente poderá chamar a si a decisão. As decisões da Mesa e do Presidente, quando desfavoráveis, deverão ser justificadas. >Texto após votação do PE> 2. Qualquer comissão poderá requerer que uma ou várias das suas reuniões se realizem noutro local. O pedido, devidamente fundamentado, será transmitido ao Presidente do Parlamento Europeu, que o submeterá à Mesa. Em caso de urgência, o Presidente poderá chamar a si a decisão. As decisões da Mesa e do Presidente, quando desfavoráveis, deverão ser justificadas. (Alteração 12) Artigo 13°, n°s 1 e 2 >Texto original> 1. O Presidente, os Vice-Presidentes e os Questores são eleitos por escrutínio secreto. As candidaturas devem ser apresentadas com a concordância dos interessados. As candidaturas só podem ser apresentadas por um grupo político ou por um mínimo de vinte e nove deputados. No entanto, se o número de candidaturas não exceder o número de lugares a preencher, os candidatos poderão ser eleitos por aclamação. >Texto após votação do PE> 1. O Presidente, os Vice-Presidentes e os Questores são eleitos por escrutínio secreto, em conformidade com o disposto no artigo 121°. As candidaturas devem ser apresentadas com a concordância dos interessados. As candidaturas só podem ser apresentadas por um grupo político ou por um mínimo de vinte e nove deputados. No entanto, se o número de candidaturas não exceder o número de lugares a preencher, os candidatos poderão ser eleitos por aclamação. >Texto original> 2. A contagem dos votos expressos por escrutínio secreto será feita por quatro escrutinadores escolhidos à sorte de entre os deputados. Os candidatos não podem ser escrutinadores. >Texto após votação do PE> Suprimido (Alteração 13) Artigo 24°, n° 3 >Texto original> 3. A Conferência dos Presidentes é o órgão responsável pelas questões relativas às relações com os outros órgãos e instituições da União Europeia, bem como com os parlamentos nacionais dos Estados-membros. >Texto após votação do PE> 3. A Conferência dos Presidentes é o órgão responsável pelas questões relativas às relações com os outros órgãos e instituições da União Europeia, bem como com os parlamentos nacionais dos Estados-membros. A Mesa designará dois Vice-Presidentes, que serão directamente responsáveis pelas relações com os parlamentos nacionais e aos quais caberá informar periodicamente a Conferência dos Presidentes sobre as suas actividades neste domínio. (Alteração 15) Artigo 29°, n° 2 >Texto original> 2. O número mínimo de deputados requerido para a constituição de um grupo político é de vinte e nove se pertencerem a um só Estado-Membro, de vinte e três se pertencerem a dois Estados-Membros, de dezoito se pertencerem a três Estados-membros e de catorze se pertencerem a quatro ou mais Estados-Membros. >Texto após votação do PE> 2. Os grupos políticos integrarão deputados de mais de um Estado-Membro. O número mínimo de deputados requerido para a constituição de um grupo político é de vinte e três se pertencerem a dois Estados-Membros, de dezoito se pertencerem a três Estados-Membros e de catorze se pertencerem a quatro ou mais Estados-membros. (Alteração 16) Artigo 32° >Texto original> Designação do Presidente da Comissão >Texto após votação do PE> Eleição do Presidente da Comissão >Texto original> 1. Logo que os Governos dos Estados-membros tenham chegado a acordo quanto a uma proposta para a designação do Presidente da Comissão, o Presidente convidará o candidato indigitado a proferir uma declaração perante o Parlamento. A declaração será seguida de debate. >Texto após votação do PE> 1. Logo que os Governos dos Estados-membros tenham chegado a acordo quanto a uma proposta para a designação do Presidente da Comissão, o Presidente convidará o candidato indigitado a proferir uma declaração e a apresentar as suas orientações políticas perante o Parlamento. A declaração será seguida de debate. >Texto original> O Conselho será convidado a participar no debate. >Texto após votação do PE> O Conselho será convidado a participar no debate. >Texto original> 2. O Parlamento aprovará ou rejeitará a designação proposta por maioria dos votos expressos. >Texto após votação do PE> 2. O Parlamento aprovará ou rejeitará a designação proposta por maioria dos votos expressos. >Texto original> A votação será nominal. >Texto após votação do PE> A votação será nominal. >Texto original> 3. O Presidente comunicará o resultado da votação ao Presidente do Conselho Europeu e aos Governos dos Estados-Membros, enquanto parecer do Parlamento. >Texto após votação do PE> 3. Se o candidato for eleito, o Presidente informará desse facto o Presidente do Conselho Europeu, bem como os Governos dos Estados-Membros, e solicitará aos Governos e ao Presidente eleito da Comissão que proponham, de comum acordo, os candidatos indigitados para os diferentes cargos de membros da Comissão. >Texto original> 4. Se o Parlamento der parecer negativo à proposta de designação do Presidente da Comissão, o Presidente convidará os Governos dos Estados-membros a retirarem a sua proposta e a apresentarem nova proposta ao Parlamento. >Texto após votação do PE> 4. Se o Parlamento não aprovar a designação proposta, o Presidente convidará os Governos dos Estados-membros a designarem um novo candidato. (Alterações 17 + 123) Artigo 33° >Texto original> Votação de aprovação da Comissão >Texto após votação do PE> Eleição da Comissão >Texto original> 1. Logo que os Governos dos Estados-Membros tenham chegado a acordo quanto aos nomes das outras personalidades que tencionam nomear para o cargo de membros da Comissão, o Presidente, após consulta do Presidente indigitado da Comissão, convidará os candidatos indigitados a comparecerem perante as diferentes comissões parlamentares, consoante os seus prováveis domínios de actividade. >Texto após votação do PE> 1. O Presidente, após consulta do Presidente eleito da Comissão, convidará os candidatos indigitados para os vários cargos de membros da Comissão a comparecerem perante as diferentes comissões parlamentares, consoante os seus prováveis domínios de actividade. Estas audições serão públicas. >Texto original> 2. Cada comissão poderá convidar o candidato indigitado a fazer uma declaração e a responder a perguntas, devendo informar o Presidente das suas conclusões. >Texto após votação do PE> 2. Cada comissão convidará o candidato indigitado a fazer uma declaração e a responder a perguntas. >Texto original> 3. O Presidente indigitado da Comissão apresentará o programa da Comissão designada em sessão do Parlamento, na qual todos os membros do Conselho serão convidados a participar. A declaração será seguida de debate. >Texto após votação do PE> 3. O Presidente eleito da Comissão apresentará o colégio dos membros da Comissão e o respectivo programa em sessão do Parlamento, na qual todos os membros do Conselho serão convidados a participar. A declaração será seguida de debate. >Texto original> 4. A fim de encerrar o debate, qualquer grupo político poderá apresentar uma proposta de resolução que deverá conter uma declaração no sentido de o Parlamento: >Texto após votação do PE> 4. A fim de encerrar o debate, qualquer grupo político poderá apresentar uma proposta de resolução. Aplicar-se-á o disposto nos n°s 3, 4 e 5 do artigo 37°. >Texto original> a) aprovar a Comissão designada; ou >Texto após votação do PE> Na sequência da votação da proposta de resolução, o Parlamento elegerá ou rejeitará a Comissão por maioria dos votos expressos. >Texto original> b) rejeitar a Comissão designada; ou >Texto após votação do PE> A votação será nominal. >Texto original> c) adiar a votação para a sessão seguinte, a fim de permitir que as reservas por si expressas no debate sejam tidas em conta. >Texto após votação do PE> O Parlamento pode adiar a votação para a sessão seguinte. >Texto original> 5. Para a aprovação da Comissão pelo Parlamento será necessária a maioria dos votos expressos. >Texto após votação do PE> 5. O Presidente informará os Governos dos Estados-Membros da eleição ou rejeição da Comissão. >Texto original> A votação será nominal. >Texto após votação do PE> >Texto original> 6. Se o Parlamento aprovar a Comissão designada, o Presidente notificará os Governos dos Estados-membros de que se poderá proceder à nomeação da Comissão. >Texto após votação do PE> 6. Caso se verifiquem mudanças na atribuição de pelouros no decurso do mandato da Comissão, os membros da Comissão visados serão convidados a comparecer perante a comissão encarregada do respectivo domínio de competência. (Alteração 18) Artigo 34°, n° 4 >Texto original> 4. O debate sobre a moção de censura terá lugar pelo menos 24 horas após a comunicação aos deputados da respectiva entrega. >Texto após votação do PE> 4. O debate sobre a censura terá lugar pelo menos 24 horas após a comunicação aos deputados da entrega de uma moção de censura. (Alteração 19) Artigo 36° >Texto original> Banco Central Europeu (Instituto Monetário Europeu) >Texto após votação do PE> Banco Central Europeu >Texto original> 1. O candidato indigitado para o cargo de Presidente do Banco Central Europeu será convidado a proferir uma declaração perante a >Texto após votação do PE> 1. O candidato indigitado para o cargo de Presidente do Banco Central Europeu será convidado a proferir uma declaração perante a >Texto original> comissão parlamentar competente e a responder às perguntas formuladas pelos membros desta. >Texto após votação do PE> comissão parlamentar competente e a responder às perguntas formuladas pelos membros desta. >Texto original> 2. A comissão competente apresentará ao Parlamento uma recomendação relativa à aprovação ou rejeição da candidatura proposta. >Texto após votação do PE> 2. A comissão competente apresentará ao Parlamento uma recomendação relativa à aprovação ou rejeição da candidatura proposta. >Texto original> 3. A votação terá lugar no prazo de dois meses a contar da recepção da proposta, salvo se o Parlamento, a pedido da comissão competente, de um grupo político ou de um mínimo de vinte e nove deputados, decidir em contrário. >Texto após votação do PE> 3. A votação terá lugar no prazo de dois meses a contar da recepção da proposta, salvo se o Parlamento, a pedido da comissão competente, de um grupo político ou de um mínimo de vinte e nove deputados, decidir em contrário. >Texto original> 4. Caso o parecer do Parlamento seja negativo, o Presidente convidará o Conselho a retirar a sua proposta e a apresentar uma nova proposta ao Parlamento. >Texto após votação do PE> 4. Caso o parecer do Parlamento seja negativo, o Presidente convidará o Conselho a retirar a sua proposta e a apresentar uma nova proposta ao Parlamento. >Texto original> 5. Aplicar-se-á o mesmo procedimento aos candidatos indigitados para os cargos de Vice-Presidente e de membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu, bem como para o cargo de Presidente do Instituto Monetário Europeu. >Texto após votação do PE> 5. Aplicar-se-á o mesmo procedimento aos candidatos indigitados para os cargos de Vice-Presidente e de membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu. (Alteração 20) Artigo 37° >Texto original> 1. Os membros da Comissão, do Conselho e do Conselho Europeu podem em qualquer momento pedir a palavra ao Presidente para fazer uma declaração. Compete ao Presidente decidir o momento em que tal declaração poderá ser feita. Essa declaração poderá ser seguida de debate. >Texto após votação do PE> 1. Os membros da Comissão, do Conselho e do Conselho Europeu podem em qualquer momento pedir a palavra ao Presidente para fazer uma declaração. Compete ao Presidente decidir o momento em que tal declaração poderá ser feita, e se a mesma poderá ser seguida de debate circunstanciado ou de 30 minutos de perguntas breves e concisas apresentadas pelos deputados. >Texto original> 2. Qualquer comissão ou grupo político ou um mínimo de vinte e nove deputados pode apresentar propostas de resolução. >Texto após votação do PE> 2. Se uma declaração seguida de debate estiver inscrita na ordem do dia, o Parlamento decidirá se encerra ou não o debate com uma resolução. Não poderá fazê-lo, no entanto, se estiver previsto um relatório sobre a mesmamatéria para o mesmo período de sessões ou para o período de sessões seguinte, salvo proposta em contrário do Presidente, por motivos excepcionais. No caso de o Parlamento decidir encerrar o debate com uma resolução, qualquer comissão ou grupo político ou um mínimo de vinte e nove deputados pode apresentar propostas de resolução. >Texto original> 3. As propostas de resolução serão postas à votação no próprio dia. Cabe ao Presidente decidir sobre eventuais excepções. São permitidas declarações de voto. >Texto após votação do PE> 3. As propostas de resolução serão postas à votação no próprio dia. Cabe ao Presidente decidir sobre eventuais excepções. São permitidas declarações de voto. >Texto original> 4. As propostas de resolução comum substituem as propostas anteriormente apresentadas pelos signatários, mas não as apresentadas por outras comissões, grupos políticos ou deputados. >Texto após votação do PE> 4. As propostas de resolução comum substituem as propostas anteriormente apresentadas pelos mesmos signatários, mas não as apresentadas por outras comissões, grupos políticos ou deputados. >Texto original> 5. Após a aprovação de uma proposta de resolução, não será posta à votação qualquer outra proposta, salvo se o Presidente, a título excepcional, decidir em contrário. >Texto após votação do PE> 5. Após a aprovação de uma proposta de resolução, não será posta à votação qualquer outra proposta, salvo se o Presidente, a título excepcional, decidir em contrário. >Texto original> 6. No caso de não se proceder a debate, os deputados poderão formular perguntas breves e precisas durante um período máximo de trinta minutos. >Texto após votação do PE> Suprimido (Vide n° 1) (Alteração 21) Artigo 37° bis (novo) >Texto original> >Texto após votação do PE> Artigo 37° bis Explicação das decisões da Comissão Após ter consultado previamente a Conferência dos Presidentes, o Presidente do Parlamento poderá convidar o Presidente da Comissão, o membro da Comissão responsável pelas relações com o Parlamento ou, na sequência de acordo, qualquer outro membro da Comissão a, após cada reunião desta, proferir uma declaração perante o Parlamento destinada a explicar as principais decisões adoptadas. A declaração será seguida de um debate com uma duração mínima de trinta minutos, durante o qual os deputados poderão formular perguntas breves e concisas. (Alteração 22) Artigo 38°, n° 2 >Texto original> 2. O Parlamento poderá decidir proceder a debate separado sobre quaisquer questões suscitadas pelas referidas declarações, com a participação da Comissão e do Conselho. >Texto após votação do PE> 2. O Parlamento poderá decidir proceder a debate separado sobre quaisquer questões suscitadas pelas referidas declarações, com a participação da Comissão e do Conselho, em especial quando forem assinaladas irregularidades na gestão financeira. (Alteração 23) Artigo 39° >Texto original> Declarações do Banco Central Europeu (Instituto Monetário Europeu) >Texto após votação do PE> Declarações do Banco Central Europeu >Texto original> 1. O Presidente do Banco Central Europeu apresentará ao Parlamento o relatório anual do Banco. >Texto após votação do PE> 1. O Presidente do Banco Central Europeu apresentará ao Parlamento o relatório anual do Banco sobre as actividades do Sistema Europeu de Bancos Centrais e sobre a política monetária do ano anterior e do ano em curso. >Texto original> 2. O Parlamento poderá decidir que essa apresentação seja seguida de debate. >Texto após votação do PE> 2. Essa apresentação será seguida de um debate de carácter geral. >Texto original> 3. O Presidente do Banco Central Europeu e os demais membros da Comissão Executiva podem ser convidados a participar em reuniões da comissão competente a fim de fazerem declarações e responderem a perguntas. O Presidente do Banco deverá participar nestas reuniões duas vezes por ano, podendo igualmente ser convidado a participar noutras reuniões se, na opinião da comissão competente confirmada pela Conferência dos Presidentes, as circunstâncias o justificarem. >Texto após votação do PE> 3. O Presidente do Banco Central Europeu será convidado a participar em reuniões da comissão competente, pelo menos quatro vezes por ano, a fim de fazer declarações e responder a perguntas. >Texto original> 4. Aplicar-se-á o mesmo procedimento ao Presidente do Instituto Monetário Europeu durante todo o período de vigência deste. >Texto após votação do PE> 4. A seu pedido, ou a pedido do Parlamento, o Presidente, o Vice-Presidente e os demais membros da Comissão Executiva do Banco Central Europeu poderão ser convidados a participar noutras reuniões. (Alteração 24) Artigo 39° bis (novo) >Texto original> >Texto após votação do PE> Artigo 39° bis >Texto original> >Texto após votação do PE> Recomendação sobre as orientações gerais das políticas económicas >Texto original> >Texto após votação do PE> 1. A recomendação da Comissão sobre as orientações gerais das políticas económicas dos Estados-Membros e da Comunidade será submetida à comissão competente, que apresentará um relatório ao Plenário. >Texto original> >Texto após votação do PE> 2. O Conselho será convidado a informar o Parlamento sobre o conteúdo da sua recomendação e sobre a posição adoptada pelo Conselho Europeu. (Alteração 25) Artigo 46°, n° 1 >Texto original> 1. Qualquer grupo de pelo menos vinte e nove deputados ou grupo político pode apresentar propostas de recomendação a dirigir ao Conselho, relativas às matérias a que se referem os Títulos V e VI do Tratado da União Europeia. >Texto após votação do PE> 1. Qualquer grupo de pelo menos vinte e nove deputados ou grupo político pode apresentar propostas de recomendação a dirigir ao Conselho, caso as mesmas sejam relativas às matérias a que se referem os Títulos V e VI do Tratado da União Europeia ou no caso de o Parlamento não ter sido consultado sobre um acordo internacional nos termos dos artigos 90° ou 90° bis. (Alteração 26) Artigo 47° >Texto original> 1. Qualquer grupo político ou um mínimo de vinte e nove deputados pode apresentar por escrito ao Presidente pedidos de debate sobre assuntos actuais, urgentes e muito importantes (n° 3 do artigo 95°). Tais pedidos devem ser acompanhados de uma proposta de resolução. O Presidente informará imediatamente o Parlamento sobre qualquer pedido de debate. >Texto após votação do PE> 1. Qualquer grupo político ou um mínimo de vinte e nove deputados pode apresentar por escrito ao Presidente pedidos de debate sobre assuntos actuais, urgentes e muito importantes (n° 3 do artigo 95°). >Texto original> 2. A Conferência dos Presidentes elaborará, com base nos pedidos a que se refere o n° 1 e de acordo com as disposições do Anexo III, uma lista de assuntos a inscrever na ordem do dia do próximo debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes. O número total de assuntos inscritos na ordem do dia não deve ser superior a cinco. O Presidente informará o Parlamento do conteúdo da lista, o mais tardar no reinício da sessão, na tarde do mesmo dia. >Texto após votação do PE> 2. A Conferência dos Presidentes elaborará, com base nos pedidos a que se refere o n° 1 e de acordo com as disposições do Anexo III, uma lista de assuntos a inscrever no projecto definitivo de ordem do dia do próximo debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes. O número total de assuntos inscritos na ordem do dia não deve ser superior a cinco. >Texto original> Até ao final da sessão do mesmo dia, qualquer grupo político ou um mínimo de vinte e nove deputados pode opor-se a esta decisão, por meio de recurso escrito e fundamentado, e solicitar ao Parlamento a supressão de qualquer assunto previsto para debate e/ou a inclusão de qualquer assunto não previsto, sem no entanto ultrapassar o número máximo de assuntos fixado no presente artigo. O Presidente decidirá da admissibilidade do recurso apresentado. A votação do recurso terá lugar, sem debate, no início da sessão do dia seguinte. >Texto após votação do PE> Nos termos do disposto no artigo 96°, o Parlamento pode decidir a supressão de qualquer assunto previsto para debate e/ou a inclusão de qualquer assunto não previsto, sem no entanto ultrapassar o número máximo de assuntos fixado no presente artigo. As propostas de resolução sobre os assuntos escolhidos serão apresentadas o mais tardar ao fim da tarde do dia em que for aprovada a ordem do dia, cabendo ao Presidente fixar o prazo exacto para a apresentação das propostas de resolução em causa. >Texto original> 3. Dentro do tempo global previsto para os debates, o qual é de três horas, no máximo, por cada período de sessões, o tempo global de uso da palavra a atribuir aos grupos políticos e aos deputados não-inscritos será repartido nos termos dos n°s 2 e 3 do artigo 106°. >Texto após votação do PE> 3. Dentro do tempo global previsto para os debates, o qual é de três horas, no máximo, por cada período de sessões, o tempo global de uso da palavra a atribuir aos grupos políticos e aos deputados não-inscritos será repartido nos termos dos n°s 2 e 3 do artigo 106°. >Texto original> O tempo restante, uma vez deduzido o tempo de apresentação das propostas de resolução, a votação e o tempo atribuído às eventuais intervenções da Comissão e do Conselho, será repartido pelos grupos políticos e pelos deputados não-inscritos. >Texto após votação do PE> O tempo restante, uma vez deduzido o tempo de apresentação das propostas de resolução, a votação e o tempo atribuído às eventuais intervenções da Comissão e do Conselho, será repartido pelos grupos políticos e pelos deputados não-inscritos. >Texto original> 4. No final do debate, proceder-se-á imediatamente à votação, não se aplicando o disposto no artigo 122°. >Texto após votação do PE> 4. No final do debate, proceder-se-á imediatamente à votação, não se aplicando o disposto no artigo 122°. >Texto original> As votações realizadas nos termos do artigo 47° do Regimento poderão realizar-se em conjunto, no âmbito das responsabilidades do Presidente e da Conferência dos Presidentes. >Texto após votação do PE> As votações realizadas nos termos do artigo 47° do Regimento poderão realizar-se em conjunto, no âmbito das responsabilidades do Presidente e da Conferência dos Presidentes. >Texto original> 5. No caso de serem apresentadas duas ou mais propostas de resolução sobre o mesmo assunto, aplicar-se-á o disposto no n° 4 do artigo 37°. >Texto após votação do PE> 5. No caso de serem apresentadas duas ou mais propostas de resolução sobre o mesmo assunto, aplicar-se-á o disposto no n° 4 do artigo 37°. >Texto original> 6. O Presidente e os presidentes dos grupos políticos podem decidir pôr à votação uma proposta de resolução sem debate. Tal decisão requer o acordo unânime dos presidentes de todos os grupos políticos. >Texto após votação do PE> 6. O Presidente e os presidentes dos grupos políticos podem decidir pôr à votação uma proposta de resolução sem debate. Tal decisão requer o acordo unânime dos presidentes de todos os grupos políticos. >Texto original> As disposições dos artigos 128°, 129° e 131° não são aplicáveis às propostas de resolução inscritas na ordem do dia dos debates sobre questões actuais, urgentes e muito importantes. >Texto após votação do PE> As disposições dos artigos 128°, 129° e 131° não são aplicáveis às propostas de resolução inscritas na ordem do dia dos debates sobre questões actuais, urgentes e muito importantes. >Texto original> Consideram-se caducas as propostas de resolução apresentadas para debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes, nos termos do n° 1, que não sejam incluídas na lista de assuntos inscritos na ordem do dia desse debate elaborada nos termos do n° 2, ou que, embora incluídas na citada lista, não possam ser apreciadas dentro do lapso de tempo previsto para o debate. Aplica-se o mesmo regime às propostas de resolução em relação às quais se verifique a falta de quórum na sequência de pedido feito nos termos do n° 3 do artigo 112°. Fica claramente entendido que os deputados têm o direito de voltar a apresentar aquelas propostas de resolução para serem enviadas para apreciação em comissão, nos termos do artigo 45°, ou inscritas para debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes no período de sessões seguinte. >Texto após votação do PE> As propostas de resolução só serão apresentadas para debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes após adopção da lista de assuntos. As resoluções que não possam ser apreciadas dentro do lapso de tempo previsto para o debate caducarão. Aplica-se o mesmo regime às propostas de resolução em relação às quais se verifique a falta de quórum na sequência de pedido feito nos termos do n° 3 do artigo 112°. Fica claramente entendido que os deputados têm o direito de voltar a apresentar aquelas propostas de resolução para serem enviadas para apreciação em comissão, nos termos do artigo 45°, ou inscritas para debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes no período de sessões seguinte. >Texto original> Nenhuma proposta de resolução apresentada nos termos do n° 1 pode ser inscrita na ordem do dia no âmbito de um debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes se o assunto a que se refere já constar da ordem do dia do período de sessões. >Texto após votação do PE> Nenhum assunto pode ser inscrito na ordem do dia no âmbito de um debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes se já constar da ordem do dia do período de sessões. >Texto original> Nenhuma disposição do presente Regimento permite a discussão conjunta de uma proposta de resolução apresentada nos termos do n° 1 e de um relatório elaborado por uma comissão sobre o mesmo assunto. >Texto após votação do PE> Nenhuma disposição do presente Regimento permite a discussão conjunta de uma proposta de resolução apresentada nos termos do n° 1 e de um relatório elaborado por uma comissão sobre o mesmo assunto. >Texto original> * * * >Texto após votação do PE> * * * >Texto original> Sempre que se requeira a verificação de quórum nos termos do n° 3 do artigo 112°, esse pedido só é válido para a proposta de resolução que deva ser posta à votação e não para as seguintes. >Texto após votação do PE> Sempre que se requeira a verificação de quórum nos termos do n° 3 do artigo 112°, esse pedido só é válido para a proposta de resolução que deva ser posta à votação e não para as seguintes. (Alteração 27) Artigo 48°, n° 5 >Texto original> 5. Tornar-se-á caduca qualquer declaração escrita que, estando inscrita no livro de registos por tempo superior a dois meses, não recolha a assinatura de pelo menos metade dos membros que compõem o Parlamento. >Texto após votação do PE> 5. Tornar-se-á caduca qualquer declaração escrita que, estando inscrita no livro de registos por tempo superior a três meses, não recolha a assinatura de pelo menos metade dos membros que compõem o Parlamento. (Alteração 125) Artigo 48° bis (novo) >Texto original> >Texto após votação do PE> Artigo 48° bis >Texto original> >Texto após votação do PE> Consulta do Comité Económico e Social >Texto original> >Texto após votação do PE> 1. As comissões podem requerer que o Comité Económico e Social seja consultado sobre problemas de ordem geral ou sobre questões precisas. >Texto original> >Texto após votação do PE> Cabe às comissões indicar o prazo para o Comité Económico e Social emitir parecer. >Texto original> >Texto após votação do PE> 2. Os pedidos de consulta do Comité Económico e Social são aprovados pela Assembleia Plenária sem debate. (Alteração 126) Artigo 48° ter (novo) >Texto original> >Texto após votação do PE> Artigo 48° ter >Texto original> >Texto após votação do PE> Consulta do Comité das Regiões >Texto original> >Texto após votação do PE> 1. As comissões podem requerer que o Comité das Regiões seja consultado sobre problemas de ordem geral ou sobre questões precisas. >Texto original> >Texto após votação do PE> Cabe às comissões indicar o prazo para o Comité das Regiões emitir parecer. >Texto original> >Texto após votação do PE> 2. Os pedidos de consulta do Comité das Regiões são aprovados pela Assembleia Plenária sem debate. (Alteração 28) Artigo 48° quater (novo) >Texto original> >Texto após votação do PE> Artigo 48° quater >Texto original> >Texto após votação do PE> Acordos interinstitucionais >Texto original> >Texto após votação do PE> O Parlamento poderá celebrar acordos com outras Instituições no contexto da aplicação dos Tratados ou no intuito de melhorar ou clarificar procedimentos. >Texto original> >Texto após votação do PE> Esses acordos poderão assumir a forma de declarações comuns, trocas de cartas, códigos de conduta ou outros instrumentos adequados. Serão assinados pelo Presidente, após aprovação do Parlamento, e poderão ser publicados em anexo ao Regimento, a título informativo. (Alteração 31) Capítulo VI bis e artigo 48° quinquies (novos) >Texto original> >Texto após votação do PE> Capítulo VI BIS. RELAÇÕES COM OS PARLAMENTOS NACIONAIS >Texto original> >Texto após votação do PE> Artigo 48° quinquies >Texto original> >Texto após votação do PE> Intercâmbio de informações, contactos e facilidades recíprocas >Texto original> >Texto após votação do PE> 1. O Parlamento Europeu manterá os parlamentos nacionais dos Estados-Membros regularmente informados sobre as suas actividades. >Texto original> >Texto após votação do PE> 2. A Conferência dos Presidentes poderá mandatar o Presidente do Parlamento para negociar facilidades destinadas aos parlamentos nacionais dos Estados-Membros, numa base recíproca, ou para propor outras medidas tendentes a facilitar os contactos com os parlamentos nacionais. (Alteração 32) Capítulo VI bis, artigo 48° sexies (novo) >Texto original> >Texto após votação do PE> Artigo 48° sexies >Texto original> >Texto após votação do PE> Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários (COSAC) >Texto original> >Texto após votação do PE> 1. Sob proposta do Presidente, a Conferência dos Presidentes designará os membros da delegação do Parlamento Europeu à COSAC, podendo conferir-lhes mandato. A delegação será presidida por um dos Vice-Presidentes directamente responsáveis pelas relações com os parlamentos nacionais. >Texto original> >Texto após votação do PE> 2. Os outros membros da delegação serão escolhidos em função dos assuntos a examinar na reunião da COSAC e tendo na devida consideração o equilíbrio político global no Parlamento. Caberá à delegação apresentar um relatório após cada reunião. (Alteração 34) Artigo 50° >Texto original> Iniciativa legislativa >Texto após votação do PE> Iniciativa legislativa nos termos do artigo 192° do Tratado CE >Texto original> 1. O Parlamento poderá solicitar à Comissão que submeta à sua apreciação qualquer proposta legislativa que entenda adequada, nos termos do disposto no segundo parágrafo do artigo 138°.-B do Tratado CE, através da aprovação de uma resolução com base em relatório de iniciativa da comissão competente autorizado nos termos do artigo 148. Para a aprovação da referida resolução são necessários os votos favoráveis da maioria dos membros que compõem o Parlamento. O Parlamento poderá simultaneamente fixar um prazo para a apresentação da referida proposta. >Texto após votação do PE> 1. O Parlamento poderá solicitar à Comissão que submeta à sua apreciação qualquer proposta legislativa que entenda adequada, nos termos do disposto no segundo parágrafo do artigo 192° do Tratado CE, através da aprovação de uma resolução com base em relatório de iniciativa da comissão competente autorizado nos termos do artigo 148. Para a aprovação da referida resolução são necessários os votos favoráveis da maioria dos membros que compõem o Parlamento. O Parlamento poderá simultaneamente fixar um prazo para a apresentação da referida proposta. >Texto original> 2. Antes de dar início ao processo previsto no artigo 148., a comissão competente quanto à matéria de fundo certificar-se-á de que nenhuma proposta semelhante se encontra em fase de elaboração por uma das seguintes razões: >Texto após votação do PE> 2. Antes de dar início ao processo previsto no artigo 148., a comissão competente quanto à matéria de fundo certificar-se-á de que nenhuma proposta semelhante se encontra em fase de elaboração por uma das seguintes razões: >Texto original> a) do programa legislativo anual não constar qualquer proposta similar; >Texto após votação do PE> a) do programa legislativo anual não constar qualquer proposta similar; >Texto original> b) a fase de preparação da proposta não ter ainda sido iniciada, ou estar indevidamente atrasada; >Texto após votação do PE> b) a fase de preparação da proposta não ter ainda sido iniciada, ou estar indevidamente atrasada; >Texto original> c) a Comissão não ter atendido pedidos anteriormente apresentados, quer pela comissão competente quanto à matéria de fundo, quer pelo Parlamento, em resoluções aprovadas por maioria simples. >Texto após votação do PE> c) a Comissão não ter atendido pedidos anteriormente apresentados, quer pela comissão competente quanto à matéria de fundo, quer pelo Parlamento, em resoluções aprovadas por maioria simples. >Texto original> 3. A resolução do Parlamento deverá indicar qual a base jurídica pertinente e ser acompanhada de recomendações detalhadas quanto ao conteúdo da proposta requerida, a qual deverá respeitar o princípio da subsidiariedade e os direitos fundamentais dos cidadãos. >Texto após votação do PE> 3. A resolução do Parlamento deverá indicar qual a base jurídica pertinente e ser acompanhada de recomendações detalhadas quanto ao conteúdo da proposta requerida, a qual deverá respeitar o princípio da subsidiariedade e os direitos fundamentais. >Texto original> 4. No caso de a proposta requerida ter incidências financeiras, o Parlamento deverá indicar meios que proporcionem uma cobertura financeira considerada suficiente. >Texto após votação do PE> 4. No caso de a proposta requerida ter incidências financeiras, o Parlamento deverá indicar meios que proporcionem uma cobertura financeira considerada suficiente. >Texto original> 5. A comissão competente quanto à matéria de fundo deverá acompanhar os progressos realizados na preparação de todas as propostas legislativas elaboradas na sequência de pedido específico do Parlamento. >Texto após votação do PE> 5. A comissão competente quanto à matéria de fundo deverá acompanhar os progressos realizados na preparação de todas as propostas legislativas elaboradas na sequência de pedido específico do Parlamento. >Texto original> 6. O disposto no presente artigo aplicar-se-á, com as necessárias adaptações, nos casos em que os tratados confiram ao Parlamento o direito de iniciativa. >Texto após votação do PE> Suprimido >Texto original> A maioria necessária para a aprovação será a indicada no artigo aplicável do Tratado relevante. >Texto após votação do PE> Suprimido (Alteração 36) Artigo 51° bis (novo) >Texto original> >Texto após votação do PE> Artigo 51° bis >Texto original> >Texto após votação do PE> Consulta sobre propostas apresentadas por Estados-Membros >Texto original> >Texto após votação do PE> As propostas apresentadas por Estados-Membros ao abrigo do n° 1 do artigo 67° do Tratado CE e sobre as quais o Parlamento Europeu deva em seguida ser consultado serão examinadas segundo o disposto nos artigos 51°, 52°, 53°, 54° e 58° do presente Regimento. (Alteração 37) Artigo 52°, n° 1 >Texto original> 1. A Conferência dos Presidentes pode enviar à comissão competente quanto à matéria de fundo, com poderes de decisão, qualquer consulta, pedido de parecer, relatório de iniciativa (artigo 148°) ou relatório elaborado com base numa proposta de resolução apresentada nos termos dos n°s 1 a 5 do artigo 45°. >Texto após votação do PE> 1. A Conferência dos Presidentes pode, por sua própria iniciativa ou a pedido da comissão competente, enviar a esta última, com poderes de decisão, qualquer consulta, pedido de parecer, relatório de iniciativa (artigo 148°) ou relatório elaborado com base numa proposta de resolução apresentada nos termos dos n°s 1 a 5 do artigo 45°. (Alteração 38) Artigo 53° >Texto original> 1. A comissão competente quanto à matéria de fundo começará por verificar, relativamente a todas as propostas da Comissão e outros documentos de natureza legislativa, a validade e a pertinência da base jurídica escolhida. >Texto após votação do PE> 1. A comissão competente quanto à matéria de fundo começará por verificar, relativamente a todas as propostas da Comissão e outros documentos de natureza legislativa, a base jurídica escolhida. >Texto original> 2. No caso de a comissão competente quanto à matéria de fundo contestar a validade ou a pertinência da base jurídica, pedirá o parecer da comissão competente para as questões jurídicas. >Texto após votação do PE> 2. No caso de a comissão competente quanto à matéria de fundo contestar a validade ou a pertinência da base jurídica, pedirá o parecer da comissão competente para as questões jurídicas. >Texto original> 3. A comissão competente para as questões jurídicas pode também, por sua própria iniciativa, apreciar questões relacionadas com a base jurídica de propostas apresentadas pela Comissão. Desse facto informará devidamente a comissão competente quanto à matéria de fundo. >Texto após votação do PE> 3. A comissão competente para as questões jurídicas pode também, por sua própria iniciativa, analisar questões relacionadas com a base jurídica das propostas apresentadas pela Comissão para apreciação. Desse facto informará devidamente a comissão competente quanto à matéria de fundo. >Texto original> 4. No caso de a comissão competente para as questões jurídicas decidir contestar a validade ou a pertinência da base jurídica, comunicará as suas conclusões ao Parlamento. >Texto após votação do PE> 4. No caso de a comissão competente para as questões jurídicas decidir contestar a validade ou a pertinência da base jurídica, comunicará as suas conclusões ao Parlamento. O Parlamento procederá à votação das conclusões antes de submeter a proposta a votação. >Texto original> 5. No caso de serem apresentadas, em sessão plenária, alterações tendentes a alterar qualquer base jurídica sem que a comissão competente quanto à matéria de fundo tenha contestado a respectiva validade ou pertinência, a comissão competente para as questões jurídicas deverá pronunciar-se sobre as alterações apresentadas antes de as mesmas serem submetidas a votação. >Texto após votação do PE> 5. Não é admissível a apresentação em sessão plenária de alterações tendentes a alterar qualquer base jurídica sem que a comissão competente quanto à matéria de fundo ou a comissão competente para as questões jurídicas tenham contestado a validade ou a pertinência da base jurídica em causa. >Texto original> >Texto após votação do PE> 6. Se a Comissão não aceitar alterar a sua proposta no sentido de a tornar conforme à base jurídica aprovada pelo Parlamento, o relator ou o presidente da comissão competente para as questões jurídicas ou da comissão competente quanto à matéria de fundo poderão propor o adiamento da votação da proposta para uma sessão ulterior. (Alteração 33) Artigo 54° >Texto original> Artigo 54° >Texto após votação do PE> Artigo 49° bis >Texto original> Subsidiariedade, direitos fundamentais e recursos financeiros >Texto após votação do PE> Análise do respeito dos direitos fundamentais, dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e da incidência financeira >Texto original> 1. Na apreciação de propostas legislativas, o Parlamento verificará com particular atenção se aquelas respeitam o princípio dasubsidiariedade e os direitos fundamentais dos cidadãos. No caso de propostas com incidência financeira, o Parlamento verificará se estão previstos recursos financeiros suficientes. >Texto após votação do PE> Na apreciação de propostas legislativas, o Parlamento conferirá particular atenção ao respeito dos direitos fundamentais, bem como aos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Por outro lado, no caso de propostas com incidência financeira, o Parlamento verificará se estão previstos recursos financeiros suficientes. >Texto original> 2. Se o Parlamento chegar à conclusão de que o princípio da subsidiariedade não foi devidamente respeitado, que os direitos fundamentais dos cidadãos não foram suficientemente salvaguardados ou que os recursos financeiros previstos não são suficientes, convidará a Comissão a introduzir na sua proposta as alterações necessárias. >Texto após votação do PE> Suprimido. (Alteração 39) Artigo 56° >Texto original> 1. No caso de a comissão competente, durante a apreciação de uma proposta da Comissão, tomar conhecimento de que o Conselho tenciona alterá-las substancialmente, perguntará formalmente à Comissão se tenciona igualmente alterar a proposta em causa. >Texto após votação do PE> 1. Se a Comissão informar o Parlamento ou se a comissão competente quanto à matéria de fundo vier de outra forma a tomar conhecimento de que a Comissão pretende alterar a sua proposta, a comissão competente quanto à matéria de fundo suspenderá o exame da questão até ter recebido a nova proposta ou as alterações da Comissão. >Texto original> 2. Caso a Comissão declare que tenciona alterar a proposta, a comissão competente quanto à matéria de fundo suspenderá a respectiva apreciação até ser informada pela Comissão da nova proposta ou das alterações. >Texto após votação do PE> 2. Se o Conselho alterar substancialmente a proposta da Comissão, aplicar-se-á o disposto no artigo 62°. >Texto original> 3. Durante a apreciação, a comissão competente quanto à matéria de fundo, de uma proposta da Comissão, esta última poderá também, por sua própria iniciativa, apresentar directamente em comissão alterações à proposta em causa. >Texto após votação do PE> Suprimido. >Texto original> 4. Se, interrogada formalmente nos termos do n° 1, a Comissão declarar que não tenciona alterar a sua proposta, a comissão competente quanto à matéria de fundo prosseguirá a Suprimido. Respectiva apreciação. A declaração da Comissão será anexada ao relatório e o Parlamento considerará que ela vincula a Comissão, mesmo depois de concluída a primeira leitura. >Texto após votação do PE> Suprimido >Texto original> 5. No caso de, na sequência de uma declaração feita pela Comissão nos termos do n° 4, e apesar da posição desta, o Conselho adoptar uma decisão que altere substancialmente a proposta inicial da Comissão, o Presidente chamará a atenção do Conselho para a sua obrigação de consultar de novo o Parlamento. >Texto após votação do PE> Suprimido (Alteração 40) Artigo 57° >Texto original> Posição da Comissão sobre as alterações >Texto após votação do PE> Posição da Comissão e do Conselho sobre as alterações >Texto original> 1. Antes de proceder à votação final de propostas da Comissão, a comissão competente solicitará àquela que comunique a sua posição sobre todas as alterações às propostas em causa aprovadas em comissão. >Texto após votação do PE> 1. Antes de proceder à votação final de propostas da Comissão, a comissão competente solicitará àquela que comunique a sua posição sobre todas as alterações às propostas em causa aprovadas em comissão e ao Conselho que apresente as suas observações. >Texto original> 2. Se a Comissão não puder fazê-lo ou se declarar que não está disposta a aceitar todas as declarações aprovadas pela comissão competente, esta poderá diferir a votação final. >Texto após votação do PE> 2. Se a Comissão não puder fazê-lo ou se declarar que não está disposta a aceitar todas as declarações aprovadas pela comissão competente, esta poderá diferir a votação final. >Texto original> 3. A posição da Comissão será incluída no relatório. >Texto após votação do PE> 3. A posição da Comissão poderá ser incluída no relatório. (Alteração 41) Artigo 58°, n° 2, segundo parágrafo >Texto original> A aprovação do projecto de resolução legislativa encerra o processo de consulta. >Texto após votação do PE> A aprovação do projecto de resolução legislativa encerra o processo de consulta. Se o Parlamento não aprovar a resolução legislativa, a proposta será de novo enviada à comissão competente. (Alteração 42) Artigo 59°, n° 3, interpretação >Texto original> O procedimento previsto no n° 3 do artigo 59° só se aplica uma vez. Por conseguinte, aquando da apresentação do segundo relatório, dever-se-á proceder também à votação do projecto de resolução legislativa. >Texto após votação do PE> Suprimida. (Alteração 43) Artigo 61° >Texto original> 1. No período que se seguir à aprovação pelo Parlamento do parecer sobre uma proposta da Comissão, o presidente e o relator da comissão competente acompanharão todo o processo de adopção da proposta pelo Conselho, de modo a assegurar que os compromissos assumidos pela Comissão perante o Parlamento relativamente às alterações por este introduzidas sejam efectivamente respeitados. >Texto após votação do PE> 1. No período que se seguir à aprovação pelo Parlamento do parecer sobre uma proposta da Comissão, o presidente e o relator da comissão competente acompanharão todo o processo de adopção da proposta pelo Conselho, nomeadamente de modo a assegurar que os compromissos assumidos pelo Conselho ou pela Comissão perante o Parlamento relativamente às alterações por este introduzidas sejam efectivamente respeitados. >Texto original> 2. Durante todo este período, e pelo menos uma vez de três em três meses, o Conselho ou, se necessário, a Comissão prestará todas as informações requeridas à comissão parlamentar competente. >Texto após votação do PE> 2. A comissão competente poderá convidar a Comissão e o Conselho a examinarem a questão. >Texto original> 3. A comissão competente deve, em especial, dar conhecimento ao Parlamento de quaisquer casos de potencial ou efectivo desrespeito por parte da Comissão relativamente aos compromissos por esta assumidos perante o Parlamento. >Texto após votação do PE> Suprimido. >Texto original> 4. Em qualquer fase do processo previsto no presente artigo, a comissão competente poderá, se o considerar necessário, apresentar uma proposta de resolução nos termos do presente artigo na qual o Parlamento: >Texto após votação do PE> 3. Em qualquer fase do processo previsto no presente artigo, a comissão competente poderá, se o considerar necessário, apresentar uma proposta de resolução nos termos do presente artigo, recomendando ao Parlamento que: >Texto original> - solicite à Comissão que retire a sua proposta; >Texto após votação do PE> - solicite à Comissão que retire a sua proposta; >Texto original> - solicite ao Conselho que inicie um processo de concertação com o Parlamento, nos termos do artigo 63°; >Texto original> - solicite ao Conselho que consulte de novo o Parlamento, nos termos do artigo 62°; ou >Texto após votação do PE> - solicite à Comissão ou ao Conselho que submetam de novo a proposta ao Parlamento, nos termos do artigo 62°, ou à Comissão que apresente uma nova proposta; ou >Texto original> - decida tomar qualquer outra iniciativa que considere conveniente. >Texto após votação do PE> - decida tomar qualquer outra iniciativa que considere conveniente. >Texto original> Esta proposta será incluída no projecto de ordem do dia do período de sessões que se seguir à decisão da comissão. >Texto após votação do PE> Esta proposta será incluída no projecto de ordem do dia do período de sessões que se seguir à decisão da comissão. (Alteração 44) Artigo 62° >Texto original> Nova consulta 1. A pedido da comissão competente quanto à matéria de fundo, o Presidente solicitará ao Conselho que proceda a nova consulta ao Parlamento: >Texto após votação do PE> Novo recurso ao Parlamento Processo conducente à adopção de um acto nos termos do artigo 251° do Tratado CE 1. A pedido da comissão competente quanto à matéria de fundo, o Presidente solicitará à Comissão que submeta de novo a sua proposta ao Parlamento: >Texto original> - sempre que, na sequência do parecer do Parlamento, a Comissão retirar a sua proposta inicial para a substituir por outro texto; >Texto após votação do PE> - se, na sequência do parecer do Parlamento, a Comissão retirar a sua proposta inicial para a substituir por outro texto, a menos que o faça para incorporar as alterações do Parlamento; >Texto original> - se a Comissão ou o Conselho alterarem ou tencionarem alterar substancialmente a proposta relativamente à qual o Parlamento tiver emitido parecer; ou >Texto após votação do PE> - se a Comissão alterar ou tencionar alterar substancialmente a sua proposta inicial, a menos que o faça para incorporar as alterações do Parlamento; >Texto original> - se, com o decorrer do tempo ou por alteração das circunstâncias, se alterar substancialmente a natureza do problema sobre o qual a proposta incide. >Texto após votação do PE> - se, com o decorrer do tempo ou por alteração das circunstâncias, se alterar substancialmente a natureza do problema sobre o qual a proposta incide; >Texto original> >Texto após votação do PE> - se tiverem sido realizadas novas eleições para o Parlamento desde que este adoptou a sua posição e se a Conferência dos Presidentes o tiver por conveniente. >Texto original> >Texto após votação do PE> Processo conducente à adopção de outros actos >Texto original> >Texto após votação do PE> 2. A pedido da comissão competente, o Presidente convidará o Conselho a consultar de novo o Parlamento nas mesmas circunstâncias e condições que as previstas no n° 1, e igualmente se o Conselho alterar ou pretender alterar substancialmente a proposta inicial relativamente à qual o Parlamento tiver emitido parecer, a menos que o faça para incorporar as alterações do Parlamento. >Texto original> O Presidente solicitará também nova consulta, nas circunstâncias definidas no presente artigo, caso o Parlamento o decida mediante proposta de um grupo político ou de um mínimo de vinte e nove deputados. >Texto após votação do PE> 3. O Presidente solicitará também que seja de novo submetida ao Parlamento uma proposta de acto, nas circunstâncias definidas no presente artigo, caso o Parlamento o decida mediante proposta de um grupo político ou de um mínimo de vinte e nove deputados. (Alteração 45) Artigo 63°, título >Texto original> Processo de concertação >Texto após votação do PE> Processo de concertação previsto no Acordo Interinstitucional de 1975 (Alteração 46) Artigo 63° bis (novo) >Texto original> >Texto após votação do PE> Artigo 63° bis >Texto original> >Texto após votação do PE> Aprovação, pelo Conselho, das alterações do Parlamento >Texto original> >Texto após votação do PE> 1. Quando, nos termos do n° 2 do artigo 251° do Tratado CE, o Conselho tiver informado o Parlamento de que aprovou as suas alterações e não alterou a proposta da Comissão, ou quando nenhuma das Instituições tiver alterado a proposta da Comissão, o Presidente comunicará em sessão plenária que a proposta foi definitivamente aprovada. >Texto original> >Texto após votação do PE> 2. Antes de efectuar a comunicação a que se refere o número anterior, o Presidente verificará se as adaptações técnicas que o Conselho tenha introduzido na proposta não afectam a matéria de fundo da mesma. Em caso de dúvida, consultará a comissão competente. Se se considerar que determinadas alterações introduzidas incidem sobre matéria de fundo, o Presidente informará o Conselho de que o Parlamento procederá a uma segunda leitura logo que estejam preenchidas as condições enunciadas no artigo 64°. >Texto original> >Texto após votação do PE> 3. Após ter efectuado a comunicação prevista no n° 1, o Presidente procederá à assinatura do acto proposto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, e promoverá a respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, nos termos do artigo 79°. (Alteração 47) Artigo 64°, n° 1 >Texto original> 1. A posição comum do Conselho considerar-se-á transmitida ao Parlamento nos termos dos artigos 189°-B e 189°-C do Tratado CE no momento em que o Presidente a comunicar em sessão plenária. Quando proceder a essa comunicação, o Presidente deverá já dispor dos documentos relativos à posição comum, às razões que levaram o Conselho a adoptá-la e à posição tomada pela Comissão, traduzidos em todas as línguas oficiais da União Europeia. A comunicação do Presidente terá lugar durante o período de sessões que tiver lugar imediatamente após a recepção desses documentos. >Texto após votação do PE> 1. A posição comum do Conselho considerar-se-á transmitida ao Parlamento nos termos dos artigos 251° e 252° do Tratado CE no momento em que o Presidente a comunicar em sessão plenária. O Presidente fará a comunicação depois de dispor dos documentos relativos à posição comum, a todas as declarações exaradas na acta da reunião do Conselho em que este tiver adoptado a posição comum, às razões que levaram o Conselho a adoptá-la e à posição tomada pela Comissão, traduzidos em todas as línguas oficiais da União Europeia. A comunicação do Presidente terá lugar durante o período de sessões que tiver lugar imediatamente após a recepção desses documentos. >Texto original> Antes de proceder à comunicação da posição comum, o Presidente verificará, com o presidente da comissão competente quanto à matéria de fundo, se o texto que lhe foi enviado tem efectivamente a natureza de posição comum e se não se verificam as circunstâncias previstas no artigo 62°. Caso contrário, o Presidente procurará, em acordo com a comissão competente quanto à matéria de fundo e, se possível, em acordo com o Conselho, a solução adequada. >Texto após votação do PE> Antes de proceder à comunicação da posição comum, o Presidente verificará, com o presidente da comissão competente quanto à matéria de fundo e/ou com o relator, se o texto que lhe foi enviado tem efectivamente a natureza de posição comum e se não se verificam as circunstâncias previstas no artigo 62°. Caso contrário, o Presidente procurará, em acordo com a comissão competente quanto à matéria de fundo e, se possível, em acordo com o Conselho, a solução adequada. (Alteração 48) Artigos 65° e 76° >Texto original> Artigo 65° Prazos >Texto após votação do PE> Artigo 65° Prorrogação de prazos >Texto original> 1. A pedido do presidente ou do relator da comissão competente, o Presidente solicitará o acordo do Conselho para a prorrogação, pelo período máximo de um mês, do prazo de três meses subsequente à comunicação da posição comum ao Parlamento ou à apresentação da proposta reexaminada da Comissão. >Texto após votação do PE> 1. A pedido do presidente da comissão competente, caso se trate da fixação dos prazos para segunda leitura, ou a pedido da delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação, caso se trate da fixação dos prazos para a conciliação, o Presidente prorrogará os prazos em questão nos termos do n° 7 do artigo 251° do Tratado CE. >Texto original> >Texto após votação do PE> O Presidente solicitará a aprovação do Conselho para qualquer prorrogação dos prazos feita nos termos do artigo 252°, alínea g), do Tratado CE. >Texto original> 2. Após consulta ao presidente e ao relator da comissão competente, o Presidente poderá aceder, em nome do Parlamento, a um pedido do Conselho para prorrogar, por um período máximo de um mês, o prazo de três meses subsequente à comunicação da posição comum ao Parlamento ou à apresentação da proposta reexaminada da Comissão. >Texto após votação do PE> 2. O Presidente notificará o Parlamento de qualquer prorrogação dos prazos decidida, nos termos do n° 7 do artigo 251° do Tratado CE, por iniciativa do Parlamento ou do Conselho. >Texto original> >Texto após votação do PE> 2 bis. O Presidente, após consulta do presidente da comissão competente, pode aprovar qualquer pedido do Conselho tendente a prorrogar os prazos em conformidade com o artigo 252°, alínea g), do Tratado CE. >Texto original> Artigo 76° Prazos >Texto após votação do PE> Suprimido. >Texto original> 1. Caso a delegação lho requeira, o Presidente solicitará o acordo do Conselho para a prorrogação, por um prazo máximo de duas >Texto após votação do PE> >Texto original> semanas, dos prazos de seis semanas previstos no artigo 189°-B do Tratado CE para os trabalhos do Comité de Conciliação, para a aprovação de projectos comuns e para a rejeição dos textos do Conselho. >Texto após votação do PE> >Texto original> 2. Após consulta da delegação, o Presidente poderá, em nome do Parlamento, aceder a um pedido do Conselho no sentido da prorrogação, pelo prazo máximo de duas semanas, do prazo de seis semanas referido no n° 1. >Texto após votação do PE> (Alterações 49 + 133) Artigo 66° >Texto original> 1. A posição comum considerar-se-á como automaticamente enviada à comissão competente quanto à matéria de fundo, bem como às comissões consultadas para parecer aquando da primeira leitura, no dia da respectiva comunicação ao Parlamento nos termos do n° 1 do artigo 64°. >Texto após votação do PE> 1. A posição comum considerar-se-á como automaticamente enviada à comissão competente quanto à matéria de fundo, bem como às comissões consultadas para parecer aquando da primeira leitura, no dia da respectiva comunicação ao Parlamento nos termos do n° 1 do artigo 64°. >Texto original> 2. A posição comum será inscrita como primeiro ponto da ordem do dia da primeira reunião que a comissão competente quanto à matéria de fundo realizar após a data da respectiva comunicação. >Texto após votação do PE> 2. A posição comum será inscrita como primeiro ponto da ordem do dia da primeira reunião que a comissão competente quanto à matéria de fundo realizar após a data da respectiva comunicação. O Conselho poderá ser convidado a apresentar a posição comum. >Texto original> 3. Salvo decisão em contrário, o relator para a segunda leitura será o mesmo da primeira leitura. >Texto após votação do PE> 3. Salvo decisão em contrário, o relator para a segunda leitura será o mesmo da primeira leitura. >Texto original> 4. As disposições respeitantes à segunda leitura do Parlamento contidas no n° 1 do artigo 69°, no n° 1 do artigo 71° e nos n°s 2 e 4 do artigo 72° aplicar-se-ão ao processo de deliberação da comissão competente; apenas os membros titulares da comissão ou os seus >Texto após votação do PE> 4. As disposições respeitantes à segunda leitura do Parlamento contidas nos n°s 2, 2 bis e 4 do artigo 72° aplicar-se-ão ao processo de deliberação da comissão competente; apenas os membros titulares da comissão ou os seus substitutos permanentes poderão apresentar >Texto original> substitutos permanentes poderão apresentar propostas de rejeição e alterações. A comissão deliberará por maioria dos votos expressos. >Texto após votação do PE> propostas de rejeição e alterações. A comissão deliberará por maioria dos votos expressos. >Texto original> 5. A comissão competente poderá solicitar um diálogo com o Conselho a fim de chegar a um compromisso (1). >Texto após votação do PE> 5. Antes de proceder à votação, a comissão pode solicitar ao presidente e ao relator que analisem as alterações apresentadas em comissão em conjunto com o Presidente do Conselho ou o seu representante e com o Comissário responsável que esteja presente. Na sequência dessa análise, o relator pode apresentar alterações de compromisso. >Texto original> 6. A comissão competente apresentará uma "recomendação para segunda leitura", tendo em conta a decisão a tomar pelo Parlamento relativamente à posição comum adoptada pelo Conselho. A recomendação incluirá uma breve justificação da decisão preconizada. >Texto após votação do PE> 6. A comissão competente apresentará uma recomendação para segunda leitura, propondo a aprovação, a alteração ou a rejeição da posição comum adoptada pelo Conselho. A recomendação incluirá uma breve justificação da decisão preconizada. >Texto original> 7. Se a posição comum for aprovada sem alterações, a recomendação poderá assumir a porma de carta. ___________________ (1) Ver alínea b) do n° 2 do artigo 72°. >Texto após votação do PE> (Alteração 50) Artigo 68° >Texto original> Se não forem aprovadas quaisquer propostas de rejeição ou alterações à posição comum apresentadas nos termos dos artigos 71° e 72° do presente Regimento e nos prazos previstos nos artigos 189°-B e 189°-C do Tratado CE, o Presidente declarará a referida posição comum aprovada, sem votação, a não ser que o Parlamento decida aprovar formalmente tal posição por maioria dos votos expressos. >Texto após votação do PE> Se não forem aprovadas quaisquer propostas de rejeição ou alterações à posição comum apresentadas nos termos dos artigos 71° e 72° do presente Regimento e nos prazos previstos para a apresentação e votação de propostas de alteração ou de rejeição, o Presidente comunicará em sessão plenária que o acto proposto foi definitivamente aprovado. O Presidente procederá à assinatura do acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, e promoverá a respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, nos termos do artigo 79°. (Alteração 51) Artigo 69° >Texto original> Artigo 69° >Texto após votação do PE> Suprimido >Texto original> Intenção de rejeitar a posição comum do Conselho >Texto após votação do PE> >Texto original> 1. No caso das propostas legislativas abrangidas pelo artigo 189°-B do Tratado CE, qualquer comissão ou grupo político ou um mínimo de vinte e nove deputados pode apresentar, por escrito e em prazo a fixar pelo Presidente, uma proposta de declaração do Parlamento manifestando a intenção deste de rejeitar a posição comum do Conselho. Para a aprovação desta proposta são necessários os votos favoráveis da maioria dos membros que compõem o Parlamento. A proposta de declaração da intenção de rejeitar a posição comum será posta à votação antes de quaisquer propostas de alteração da mesma. >Texto após votação do PE> >Texto original> 2. Se a proposta de declaração da intenção de rejeitar a posição comum for aprovada, o Presidente perguntará ao Conselho se tenciona convocar o Comité de Conciliação. Se não for esse o caso, o Presidente declarará em sessão plenária que o processo está concluído e a proposta de acto em questão será considerada como não aprovada. >Texto após votação do PE> >Texto original> 3. A composição da delegação ao Comité de Conciliação e o funcionamento deste reger-se-ão pelo disposto no artigo 75°. >Texto após votação do PE> (Alteração 52) Artigo 70° >Texto original> Artigo 70° >Texto após votação do PE> Suprimido >Texto original> Conciliação durante a segunda leitura >Texto após votação do PE> >Texto original> 1. Tendo em conta as conclusões do Comité de Conciliação convocado nos termos do n° 2 do artigo 69°, a delegação do Parlamento poderá recomendar que este confirme a sua rejeição da posição comum através de uma votação distinta, deliberando por maioria dos membros que o compõem. Neste caso, e se o Parlamento confirmar a rejeição, o Presidente dará por concluído o processo legislativo. >Texto após votação do PE> >Texto original> Se não confirmar a rejeição com a maioria requerida, o Parlamento prosseguirá a apreciação da posição comum e de quaisquer propostas de alteração da mesma. >Texto após votação do PE> >Texto original> 2. Tendo em conta as conclusões do Comité de Conciliação, a delegação do Parlamento poderá recomendar que se retome a apreciação da posição comum e de quaisquer alterações a ela apresentadas ou, através de consulta à comissão competente, apresentar novas alterações para apreciação em sessão plenária, em conformidade com o disposto no artigo 72°. >Texto após votação do PE> >Texto original> Para a votação das alterações, a delegação poderá recomendar a aplicação do n° 5 do artigo 115°. >Texto após votação do PE> (Alteração 53) Artigo 71°, n°s 3 e 4 >Texto original> 3. Caso a posição comum do Conselho seja rejeitada, o Presidente solicitará à Comissão que retire a sua proposta. >Texto após votação do PE> 3. Caso a posição comum do Conselho seja rejeitada, o Presidente comunicará em sessão plenária que o processo legislativo está encerrado. >Texto original> 4. Caso a Comissão concorde em retirar a sua proposta, considerar-se-á que o processo de cooperação daí resultante se tornou inútil e o Presidente informará desse facto o Conselho. >Texto após votação do PE> 4. Não obstante o disposto no n° 3, caso a rejeição do Parlamento recaia no âmbito de aplicação do artigo 252° do Tratado CE (processo de cooperação), o Presidente solicitará à Comissão que retire a sua proposta. Caso a Comissão concorde em retirar a sua proposta, o Presidente comunicará ao Parlamento que o processo legislativo está encerrado. (Alteração 54) Artigo 72°, n°s 2 a 4 >Texto original> 2. As alterações à posição comum só poderão ser consideradas admissíveis se estiverem conformes com as disposições dos artigos 124° e 125° e se: >Texto após votação do PE> 2. As alterações à posição comum só poderão ser consideradas admissíveis se respeitarem o disposto nos artigos 124° e 125° e visarem: >Texto original> a) visarem a reconstituição total ou parcial da posição aprovada pelo Parlamento na sua primeira leitura; >Texto após votação do PE> a) a reconstituição total ou parcial da posição aprovada pelo Parlamento na sua primeira leitura; >Texto original> b) forem alterações de compromissoresultantes de acordo entre o Conselho e o Parlamento; ou >Texto após votação do PE> b) a obtenção de um compromisso entre o Conselho e o Parlamento; >Texto original> c) visarem a alteração de uma parte do texto da posição comum que não esteja contida, ou cujo teor seja diferente do da proposta apresentada para primeira leitura mas não constitua alteração substancial na acepção do artigo 62°. >Texto após votação do PE> c) a alteração de uma parte do texto da posição comum que não esteja contida, ou cujo teor seja diferente do da proposta apresentada para primeira leitura mas não constitua alteração substancial na acepção do artigo 62°; >Texto original> >Texto após votação do PE> c bis)ter em conta um facto ou uma nova situação jurídica ocorridos desde a primeira leitura. >Texto original> Da decisão do Presidente quanto à admissibilidade das alterações não cabe recurso. >Texto após votação do PE> Da decisão do Presidente quanto à admissibilidade das alterações não cabe recurso. >Texto original> >Texto após votação do PE> 2 bis. Caso se tenham realizado eleições desde a primeira leitura, mas não tiver sido invocado o artigo 62°, o Presidente poderá decidir não aplicar as restrições quanto à admissibilidade previstas no n° 2. >Texto original> 3. Para a aprovação das alterações são necessários os votos favoráveis da maioria dos membros que compõem o Parlamento. >Texto após votação do PE> 3. Para a aprovação das alterações são necessários os votos favoráveis da maioria dos membros que compõem o Parlamento. >Texto original> 4. No caso de uma ou mais alterações serem aprovadas, o relator da comissão competente ou, em caso de impedimento, o presidente da mesma solicitará à Comissão que dê a conhecer a sua posição. >Texto após votação do PE> 4. Antes da votação das alterações, o Presidente solicitará à Comissão que dê a conhecer a sua posição e ao Conselho que apresente as suas observações. (Alteração 55) Artigo 73° >Texto original> Artigo 73° >Texto após votação do PE> Suprimido >Texto original> Consequências da não inclusão das alterações do Parlamento na proposta reapreciada da Comissão >Texto após votação do PE> >Texto original> 1. No caso de propostas legislativas que se enquadrem no âmbito do artigo 189.-C do Tratado CE, a Conferência dos Presidentes procederá à inscrição da proposta reapreciada da Comissão no projecto de ordem do dia do período de sessões que tiver lugar imediatamente após a sua aprovação e o Presidente solicitará à Comissão que informe o Parlamento das razões que a levaram a não incluir as alterações por este aprovadas. >Texto após votação do PE> >Texto original> 2. O Parlamento pode, por voto da maioria dos membros que o compõem, solicitar à Comissão que retire a sua proposta. >Texto após votação do PE> (Alteração 56) Artigo 77° >Texto original> 1. No caso de o Comité de Conciliação chegar a acordo quanto a um projecto comum, a questão será inscrita oficiosamente na ordem do dia do último período de sessões a realizar antes do termo do prazo de seis semanas, ou de oito semanas em caso de prorrogação, a contar da data da aprovação do projecto comum pelo Comité de Conciliação, a menos que a questão tenha sido tratada anteriormente. >Texto após votação do PE> 1. Caso o Comité de Conciliação chegue a acordo quanto a um projecto comum, a questão será tempestivamente inscrita na ordem do dia de uma sessão plenária a realizar no prazo de seis semanas, ou de oito semanas em caso de prorrogação, a contar da data da aprovação do projecto comum pelo Comité de Conciliação. >Texto original> 2. O Parlamento procederá ao debate do projecto comum com base em relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação. >Texto após votação do PE> 2. O presidente, ou outro membro designado, da delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação fará uma declaração sobre o projecto comum, que poderá ser seguida de um curto debate. >Texto original> 3. Não poderão ser propostas alterações ao projecto comum. >Texto após votação do PE> 3. Não poderão ser propostas alterações ao projecto comum. >Texto original> 4. O projecto comum, na sua globalidade, será objecto de uma única votação. Para a sua aprovação é necessária a maioria dos votos expressos. >Texto após votação do PE> 4. O projecto comum, na sua globalidade, será objecto de uma única votação. Para a sua aprovação é necessária a maioria dos votos expressos. >Texto original> >Texto após votação do PE> 5. Caso não se chegue a acordo quanto a um projecto comum no Comité de Conciliação, o presidente, ou outro membro designado, da delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação fará uma declaração seguida de debate. (Alteração 57) Artigo 78° >Texto original> Artigo 78° >Texto após votação do PE> Suprimido >Texto original> Texto do Conselho >Texto após votação do PE> >Texto original> 1. No caso de o Comité de Conciliação não chegar a acordo sobre um projecto comum, o Presidente solicitará à Comissão que retire a sua proposta e convidará em qualquer caso o Conselho a não tomar a posição prevista no n° 6 do artigo 189°-B do Tratado CE. Caso o Conselho confirme, todavia, a sua posição comum, solicitar-se-á ao respectivo Presidente que justifique esta decisão perante o Parlamento reunido em sessão plenária. A questão será oficiosamente inscrita na ordem do dia do último período de sessões a realizar antes do termo do prazo de seis semanas, ou de oito semanas em caso de prorrogação, a contar da data da confirmação da posição comum pelo Conselho, a menos que a questão tenha sido tratada anteriormente. >Texto após votação do PE> >Texto original> 2. O Parlamento procederá ao debate do texto do Conselho com base em relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação. >Texto após votação do PE> >Texto original> 3. Não poderão ser propostas alterações ao texto do Conselho. >Texto após votação do PE> >Texto original> 4. O texto do Conselho, na sua globalidade, será objecto de uma única votação, na qual o Parlamento se pronunciará sobre uma moção de rejeição daquele texto. Se esta moção obtiver os votos da maioria dos membros que compõem o Parlamento, o Presidente declarará a proposta de acto em questão não aprovada. >Texto após votação do PE> (Alteração 58) Artigo 79° >Texto original> Após certificar-se de terem sido cumpridos todos os trâmites previstos, o Presidente assinará, conjuntamente com o presidente do Conselho, os actos legislativos adoptados nos termos do artigo 189°-B do Tratado CE, ordenando a respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. >Texto após votação do PE> 1. O texto dos actos adoptados conjuntamente pelo Parlamento e pelo Conselho será assinado pelo Presidente e pelo Secretário-Geral, após verificação de que foram cumpridos todos os trâmites previstos. >Texto original> >Texto após votação do PE> 2. Os regulamentos, as directivas e as decisões adoptados conjuntamente pelo Parlamento e pelo Conselho levam no cabeçalho, respectivamente, o título «Regulamento», «Directiva» ou «Decisão», um número de ordem, a data de adopção e a indicação do respectivo assunto. >Texto original> >Texto após votação do PE> 3. Os regulamentos, as directivas e as decisões adoptados conjuntamente pelo Parlamento e pelo Conselho incluem: >Texto original> >Texto após votação do PE> a) a fórmula «O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia»; >Texto original> >Texto após votação do PE> b) a indicação das disposições por força das quais o regulamento, a directiva ou a decisão são adoptados, precedidas da expressão «Tendo em conta»; >Texto original> >Texto após votação do PE> c) a referência às propostas apresentadas, aos pareceres recebidos e às consultas feitas; >Texto original> >Texto após votação do PE> d) a fundamentação do regulamento, da directiva ou da decisão, iniciada com a palavra «Considerando»; >Texto original> >Texto após votação do PE> e) a fórmula «Adoptaram o presente regulamento», «Adoptaram a presente directiva», «Adoptaram a presente decisão» ou «Decidem», seguida do articulado do regulamento, da directiva ou da decisão. >Texto original> >Texto após votação do PE> 4. Os regulamentos, as directivas e as decisões dividem-se em artigos, eventualmente agrupados em capítulos e secções. >Texto original> >Texto após votação do PE> 5. O último artigo de um regulamento, de uma directiva ou de uma decisão fixará a data de entrada em vigor, se esta for anterior ou posterior ao vigésimo dia subsequente ao da publicação. >Texto original> >Texto após votação do PE> 6. O último artigo de um regulamento, de uma directiva ou de uma decisão é seguido: >Texto original> >Texto após votação do PE> - da fórmula apropriada, nos termos das disposições pertinentes do Tratado, no que respeita à sua aplicabilidade; >Texto original> >Texto após votação do PE> - da fórmula «Feito em ..., em...», sendo a data a da adopção do regulamento, da directiva ou da decisão; >Texto original> >Texto após votação do PE> - da fórmula «Pelo Parlamento Europeu O Presidente» e «Pelo Conselho O Presidente», seguida do nome do Presidente do Parlamento Europeu e do Presidente em exercício do Conselho no momento da adopção do regulamento, da directiva ou da decisão. >Texto original> >Texto após votação do PE> 7. Os actos acima referidos serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, por intermédio dos Secretários-Gerais do Parlamento e do Conselho. (Alteração 59) Artigo 80° >Texto original> 1. No caso de pedido de parecer favorável do Parlamento sobre um acordo internacional ou uma proposta legislativa, aquele deliberará com base em recomendação da comissão competente visando aprovar ou rejeitar o documento objecto da consulta. >Texto após votação do PE> 1. No caso de pedido de parecer favorável do Parlamento sobre um acordo internacional, uma proposta legislativa ou a verificação, nos termos do artigo 7° do Tratado UE, da existência de uma violação grave e persistente, por parte de um Estado-Membro, de princípios enunciados no n° 1 do artigo 6° do Tratado UE (liberdade, democracia, respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, bem como do Estado de Direito), o Parlamento deliberará com base em recomendação da comissão competente visando aprovar ou rejeitar o documento objecto da consulta. >Texto original> O Parlamento pronunciar-se-á em seguida sobre o documento mediante uma única votação, não podendo ser propostas quaisquer alterações. A maioria requerida para a aprovação do parecer favorável é a prevista no artigo aplicável do Tratado CE. >Texto após votação do PE> O Parlamento pronunciar-se-á em seguida sobre o documento mediante uma única votação, não podendo ser propostas quaisquer alterações. A maioria requerida para a aprovação do parecer favorável é a prevista no artigo aplicável dos Tratados CE ou UE. >Texto original> 2. No caso de tratados de adesão e acordos internacionais, aplicar-se-á o disposto respectivamente nos artigos 89° ou 90°. >Texto após votação do PE> 2. No caso de tratados de adesão, de acordos internacionais e de verificação da existência de uma violação grave e persistente de princípios comuns por parte de um Estado-Membro, aplicar-se-á o disposto respectivamente nos artigos 89°, 90° e 94° bis. >Texto original> 3. No caso de propostas legislativas, a comissão competente poderá decidir apresentar ao Parlamento, a título de contributo para um resultado positivo do processo, um relatório provisório que contenha um projecto de resolução compreendendo recomendações para a alteração ou aplicação das referidas propostas. >Texto após votação do PE> 3. No caso de propostas legislativas, a comissão competente poderá decidir apresentar ao Parlamento, a título de contributo para um resultado positivo do processo, um relatório provisório sobre a proposta da Comissão, que contenha um projecto de resolução compreendendo recomendações para a alteração ou aplicação das referidas propostas. >Texto original> Se o Parlamento aprovar pelo menos uma das referidas recomendações por maioria igual à requerida para o parecer favorável final, o Presidente solicitará a abertura do processo de concertação com o Conselho. >Texto após votação do PE> Se o Parlamento aprovar pelo menos uma das referidas recomendações por maioria igual à requerida para o parecer favorável, o Presidente solicitará um exame mais amplo com o Conselho. >Texto original> A comissão competente elaborará a sua recomendação definitiva sobre o parecer favorável do Parlamento à luz dos resultados da concertação com o Conselho. >Texto após votação do PE> A comissão competente elaborará a sua recomendação definitiva sobre o parecer favorável do Parlamento à luz dos resultados do exame com o Conselho. (Alteração 60) Artigo 80° bis (novo) >Texto original> >Texto após votação do PE> Artigo 80° bis >Texto original> >Texto após votação do PE> Procedimentos relativos ao diálogo social >Texto original> >Texto após votação do PE> 1. Os documentos elaborados pela Comissão em conformidade com o disposto no artigo 138° do Tratado CE e os acordos celebrados pelos parceiros sociais nos termos do n° 1 do artigo 139° do mesmo Tratado, bem como as propostas apresentadas pela Comissão nos termos do n° 2 do artigo 139° do Tratado CE, serão enviados pelo Presidente à comissão competente quanto à matéria de fundo, para apreciação. >Texto original> >Texto após votação do PE> 2. Sempre que os parceiros sociais informem a Comissão do seu desejo de dar início ao processo previsto no artigo 139° do Tratado CE, a comissão competente poderá elaborar um relatório sobre a matéria em questão. >Texto original> >Texto após votação do PE> 3. Sempre que os parceiros sociais tenham concluído um acordo e solicitado, conjuntamente, que o acordo seja aplicado por decisão do Conselho sobre uma proposta apresentada pela Comissão nos termos do n° 2 do artigo 139° do Tratado CE, a comissão competente apresentará uma proposta de resolução recomendando a aprovação ou a rejeição do pedido. (Alteração 61) Artigo 81° >Texto original> Sempre que a Comissão apresentar ao Parlamento uma medida de execução anteriormente submetida a um comité de gestão ou um projecto de medida de execução anteriormente submetido a um comité consultivo ou a um comité de regulamentação, o Presidente enviará de novo o documento em questão à comissão competente que tiver elaborado a proposta inicial de que tiverem resultado as disposições de execução. >Texto após votação do PE> 1. Sempre que a Comissão transmitir ao Parlamento uma medida de execução, o Presidente enviará o documento em causa à comissão competente quanto ao acto do qual decorram as disposições de execução. >Texto original> >Texto após votação do PE> 2. O presidente da comissão competente, ou outro membro da mesma designado para o efeito, poderá iniciar o diálogo com a Comissão. A comissão competente poderá propor ao Parlamento que se oponha à medida de execução. Se o Parlamento se opuser à medida, o Presidente solicitará à Comissão que a retire ou a altere, ou que apresente uma proposta conforme com o processo legislativo aplicável. >Texto original> >Texto após votação do PE> 3. Sempre que uma medida desta tipo for submetida ao Conselho e, por conseguinte, ao Parlamento, este aplicará o procedimento previsto no n° 2 do artigo 97°. (Alteração 62) Artigo 83° >Texto original> Consequências da omissão do Conselho na sequência da aprovação da sua posição comum. >Texto após votação do PE> Consequências da omissão do Conselho na sequência da aprovação da sua posição comum no quadro do processo de cooperação. >Texto original> Se, no prazo de três meses ou, caso tenha sido obtido o acordo do Conselho, de quatro meses a contar da comunicação da posição comum, o Parlamento não rejeitar nem alterar a posição comum do Conselho e este não adoptar a legislação proposta de acordo com a posição comum, o Presidente poderá, em nome do Parlamento e após consulta à comissão competente para as questões jurídicas, interpor recurso contra o Conselho no Tribunal de Justiça, em conformidade com o disposto no artigo 175° do Tratado CE. >Texto após votação do PE> Se, no prazo de três meses ou, caso tenha sido obtido o acordo do Conselho, de quatro meses a contar da comunicação da posição comum, nos termos do artigo 252° do Tratado CE, o Parlamento não rejeitar nem alterar a posição comum do Conselho e este não adoptar a legislação proposta de acordo com a posição comum, o Presidente poderá, em nome do Parlamento e após consulta à comissão competente para as questões jurídicas, interpor recurso contra o Conselho no Tribunal de Justiça, em conformidade com o disposto no artigo 232° do Tratado CE. (Alteração 63) Capítulo IX, título >Texto original> TRATADOS E ACORDOS INTERNACIONAIS >Texto após votação do PE> TRATADOS (Alteração 64) Capítulo X, título >Texto original> POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA COMUM >Texto após votação do PE> ACORDOS INTERNACIONAIS, REPRESENTAÇÃO EXTERNA DA UNIÃO E POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA COMUM (Alteração 65) Artigo 90°, n°s 3 a 9 >Texto original> 3. A comissão competente verificará a pertinência da base jurídica escolhida para os acordos internacionais, em conformidade com o disposto no artigo 53°. >Texto após votação do PE> 3. No momento previsto para a abertura de negociações, a comissão competente averiguará junto da Comissão qual a base jurídica escolhida para a celebração dos acordos internacionais a que se refere o n° 1. A comissão competente verificará a pertinência da base jurídica escolhida em conformidade com o disposto no 53°. Se a Comissão não especificar qual a base jurídica escolhida, ou se houver objecções quanto à validade desta, aplicar-se-á o disposto no artigo 53°. >Texto original> 4. Durante todo o processo de negociação, a Comissão e o Conselho manterão a comissão parlamentar competente regular e minuciosamente informada sobre os progressos das negociações, se necessário a título confidencial. >Texto após votação do PE> 4. Durante todo o processo de negociação, a Comissão e o Conselho manterão a comissão parlamentar competente regular e minuciosamente informada sobre os progressos das negociações, se necessário a título confidencial. >Texto original> 5. Em qualquer fase das negociações o Parlamento poderá, com base em relatório da comissão competente, aprovar recomendações e solicitar que estas sejam tomadas em consideração antes da celebração do acordo internacional em causa. >Texto após votação do PE> 5. Em qualquer fase das negociações o Parlamento poderá, com base em relatório da comissão competente e após apreciação das propostas relevantes apresentadas nos termos do artigo 46°, aprovar recomendações e solicitar que estas sejam tomadas em consideração antes da celebração do acordo internacional em causa. >Texto original> 6. Após a conclusão das negociações, mas antes da assinatura de qualquer acordo, o projecto respectivo será apresentado ao Parlamento para obtenção do seu parecer ou parecer favorável. Ao parecer favorável aplicar-se-á o disposto no artigo 80°. >Texto após votação do PE> 6. Após a conclusão das negociações, mas antes da assinatura de qualquer acordo, o projecto respectivo será apresentado ao Parlamento para obtenção do seu parecer ou parecer favorável. Ao parecer favorável aplicar-se-á o disposto no artigo 80°. >Texto original> 7. Para a aprovação do parecer ou parecer favorável do Parlamento quanto à celebração, renovação ou alteração de acordos internacionais ou protocolos financeiros com a Comunidade Europeia é necessária a maioria dos votos expressos. >Texto após votação do PE> 7. Para a aprovação do parecer ou parecer favorável do Parlamento quanto à celebração, renovação ou alteração de acordos internacionais ou protocolos financeiros com a Comunidade Europeia é necessária a maioria dos votos expressos. >Texto original> 8. Caso o parecer do Parlamento seja negativo, o Presidente solicitará ao Conselho que não celebre o acordo em causa. >Texto após votação do PE> 8. Caso o parecer do Parlamento seja negativo, o Presidente solicitará ao Conselho que não celebre o acordo em causa. >Texto original> 9. Caso o Parlamento, pronunciando-se por maioria dos votos expressos, decida não dar parecer favorável a um acordo internacional, o Presidente reenviará o referido acordo ao Conselho para reapreciação. >Texto após votação do PE> 9. Caso o Parlamento, pronunciando-se por maioria dos votos expressos, decida não dar parecer favorável a um acordo internacional, o Presidente notificará o Conselho de que o acordo em questão não pode ser celebrado. (Alteração 66) Artigo 90° bis (novo) >Texto original> >Texto após votação do PE> Artigo 90° bis >Texto original> >Texto após votação do PE> Procedimentos baseados no artigo 300° do Tratado CE relativos à aplicação provisória ou suspensão de acordos internacionais ou à definição da posição comunitária em instâncias criadas por acordos internacionais. >Texto original> >Texto após votação do PE> Sempre que o Parlamento deva ser imediata e plenamente informado pela Comissão e/ou pelo Conselho nos termos do n° 2 do artigo 300° do Tratado CE, será feita uma declaração e realizado um debate em sessão plenária. O Parlamento poderá aprovar recomendações nos termos dos artigos 90° ou 92°. (Alteração 67) Artigo 90° ter (novo) >Texto original> >Texto após votação do PE> Artigo 90° ter >Texto original> >Texto após votação do PE> Nomeação do Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum >Texto original> >Texto após votação do PE> 1. Antes da nomeação do Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, o Presidente convidará o Presidente em exercício do Conselho a fazer uma declaração perante o Parlamento, nostermos do artigo 21° do Tratado UE. Na mesma ocasião, convidará também o Presidente da Comissão a fazer uma declaração. >Texto original> >Texto após votação do PE> 2. Aquando da nomeação do Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, nos termos do n° 2 do artigo 207° do Tratado CE, e antes de aquele assumir oficialmente as suas funções, o Presidente convidá-lo-á a fazer uma declaração e a responder às perguntas da comissão competente. >Texto original> >Texto após votação do PE> 3. O Parlamento poderá apresentar uma recomendação na sequência da declaração e das respostas mencionadas nos n°s 1 e 2, por iniciativa da comissão competente ou ao abrigo do artigo 46°. (Alteração 129) Artigo 90° quater (novo) >Texto original> >Texto após votação do PE> Artigo 90° quater >Texto original> >Texto após votação do PE> Nomeação de Representantes Especiais para a Política Externa e de Segurança Comum >Texto original> >Texto após votação do PE> 1. Se o Conselho tencionar nomear um Representante Especial nos termos do n° 5 do artigo 18° do Tratado UE, o Presidente, a pedido da comissão competente, convidará o Conselho a fazer uma declaração e a responder a perguntas relativas ao mandato, aos objectivos e a outros aspectos pertinentes relacionados com as funções e o papel a desempenhar pelo Representante Especial. >Texto original> >Texto após votação do PE> 2. Uma vez nomeado o Representante Especial, mas antes de este último assumir as suas funções, o candidato nomeado poderá ser convidado a comparecer perante a comissão competente a fim de fazer uma declaração e responder a perguntas. >Texto original> >Texto após votação do PE> 3. No prazo de três meses após a audição, a comissão pode apresentar uma proposta de recomendação nos termos do artigo 46°, directamente relacionada com a declaração feita e com as respostas dadas. Aplicar-se-á o disposto no n° 5 do artigo 52°. >Texto original> >Texto após votação do PE> 4. O Representante Especial será convidado a informar o Parlamento, de maneira plena e regular, a respeito da execução do seu mandato. (Alteração 68) Artigo 90° quinquies (novo) >Texto original> >Texto após votação do PE> Artigo 90° quinquies >Texto original> >Texto após votação do PE> Declarações do Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum e de outros representantes especiais >Texto original> >Texto após votação do PE> 1. O Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum poderá ser convidado a fazer uma declaração, aplicando-se o disposto no artigo 37°. >Texto original> >Texto após votação do PE> 2. O Alto Representante será convidado, no mínimo quatro vezes por ano, a assistir às reuniões da comissão competente, a fazer uma declaração e a responder a perguntas. Poderá igualmente ser convidado noutras ocasiões, sempre que a comissão o entender necessário, ou por iniciativa própria. >Texto original> >Texto após votação do PE> 3. Sempre que o Conselho nomear um representante especial ao qual seja conferido um mandato relativo a questões políticas específicas, o mesmo poderá ser convidado a fazer uma declaração perante a comissão competente, por sua iniciativa ou por iniciativa do Parlamento. (Alteração 69) Artigo 90° sexies (novo) >Texto original> >Texto após votação do PE> Artigo 90° sexies >Texto original> >Texto após votação do PE> Representação internacional >Texto original> >Texto após votação do PE> 1. Aquando da nomeação do Chefe de uma Delegação Externa da Comissão, o candidato indigitado poderá ser convidado a comparecer perante a instância competente do Parlamento para fazer uma declaração e responder a perguntas. >Texto original> >Texto após votação do PE> 2. No prazo de três meses a contar da data de realização da audição a que se refere o n° 1, a comissão competente poderá aprovar uma resolução ou formular uma recomendação directamente relacionada com a declaração feita e com as respostas dadas, aplicando-se o disposto no n° 5 do artigo 52°. (Alteração 70) Artigo 91° >Texto original> 1. A comissão competente zelará por que o Parlamento seja consultado sobre a política externa e de segurança comum e por que os respectivos pareceres sejam devidamente tomados em consideração, particularmente no que se refere às acções comuns previstas no artigo J.3 do Tratado da União Europeia e às acções a que se refere o artigo 228°-A do Tratado CE. >Texto após votação do PE> 1. Sempre que o Parlamento for consultado nos termos do artigo 21° do Tratado UE, a questão será enviada à comissão competente, que poderá propor recomendações nos termos do artigo 92° do presente Regimento. >Texto original> 2. Se necessário, a comissão competente informará o Parlamento em conformidade com o disposto no presente Regimento. >Texto após votação do PE> 2. As comissões interessadas zelarão por que o Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, o Conselho e a Comissão lhes forneçaminformações regulares e tempestivas sobre o desenvolvimento e a execução da Política Externa e de Segurança Comum da União, sobre os custos previstos para cada decisão adoptada no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum com incidências financeiras, e sobre quaisquer outros aspectos financeiros relacionados com a execução de acções no âmbito daquela política. >Texto original> >Texto após votação do PE> Excepcionalmente, a pedido da Comissão, do Conselho ou do Alto Representante, as comissões poderão reunir à porta fechada. >Texto original> 3. O Conselho e a Comissão informarão regular, oportuna e exaustivamente a comissão competente acerca do desenvolvimento da política externa e de segurança comum da União. >Texto após votação do PE> 3. Realizar-se-á um debate anual sobre o documento consultivo elaborado pelo Conselho sobre os principais aspectos e opções fundamentais da Política Externa e de Segurança Comum, incluindo as respectivas incidências financeiras para o Orçamento da União. Aplicar-se-ão neste caso os procedimentos previstos no artigo 37°. >Texto original> >Texto após votação do PE> Verigualmente a interpretação dada ao artigo 46°. >Texto original> 4. A pedido da Comissão ou do Conselho, as comissões poderão levar a cabo determinados trabalhos à porta fechada. >Texto após votação do PE> Suprimido (Alteração 71) Artigo 92° >Texto original> 1. A comissão competente para a política externa e de segurança comum, mediante autorização da Conferência dos Presidentes ou na sequência de proposta apresentada nos termos do artigo 46°, poderá propor recomendações a fazer ao Conselho no âmbito da sua competência. >Texto após votação do PE> 1. A comissão competente para a política externa e de segurança comum, mediante autorização da Conferência dos Presidentes ou na sequência de proposta apresentada nos termos do artigo 46°, poderá propor recomendações a fazer ao Conselho no âmbito da sua competência. >Texto original> Em caso de urgência, a autorização prevista no parágrafo anterior poderá ser concedida pelo Presidente, que poderá de igual modo autorizar a reunião urgente da comissão em causa. >Texto após vot