relativa à suspensão total da aplicação do Acordo entre a União Europeia e a República de Vanuatu sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A República de Vanuatu figura na lista do anexo II do Regulamento (UE) 2018/1806 entre os países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto para transpor as fronteiras externas dos Estados-Membros para estadas de duração total não superior a 90 dias num período de 180 dias.

A isenção da obrigação de visto para os nacionais de Vanuatu é aplicável desde 28 de maio de 2015, data em que o Acordo entre a União Europeia e a República de Vanuatu sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (a seguir designado «o Acordo») foi assinado e começou a ser aplicado a título provisório, em conformidade com o seu artigo 8.º, n.º 1. O Acordo entrou em vigor em 1 de abril de 2017.

Desde 25 de maio de 2015, Vanuatu estabeleceu regimes de concessão de cidadania a investidores que apresentam riscos de ordem pública e de segurança para os Estados‑Membros da UE. Em particular, estes regimes permitem que os nacionais de países terceiros sujeitos a visto obtenham facilmente a nacionalidade de um país isento de visto, permitindo-lhes assim contornar o procedimento de visto Schengen e obter acesso sem visto à UE.

A Comissão avaliou os regimes de concessão de cidadania a investidores estabelecidos por Vanuatu e concluiu que esses regimes representam um risco acrescido para a segurança interna dos Estados-Membros. A avaliação concluiu igualmente que os regimes de concessão de cidadania a investidores de Vanuatu podem permitir que nacionais de países terceiros contornem o procedimento da União em matéria de vistos de curta duração, bem como a avaliação dos riscos migratórios e de segurança que este implica.

Nos termos do artigo 8.º, n.º 4, do Acordo, as Partes podem suspendê-lo, no todo ou em parte, por razões de ordem pública ou de proteção da segurança nacional.

Tendo em conta o que precede, a Comissão adotou, em 12 de janeiro de 2022, uma proposta de decisão do Conselho relativa à suspensão parcial da aplicação do Acordo. A decisão foi adotada pelo Conselho em 3 de março de 2022. A suspensão é limitada aos passaportes comuns emitidos após 25 de maio de 2015, quando o número de pedidos aprovados ao abrigo dos regimes de concessão de cidadania a investidores de Vanuatu começou a aumentar significativamente.

Na sequência da suspensão parcial do Acordo pela Decisão (UE) 2022/366 do Conselho, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 2, alínea d), o artigo 8.º, n.º 3, e o artigo 8.º, n.º 6, do Regulamento (UE) 2018/1806, a Comissão concluiu que a concessão de cidadania por Vanuatu ao abrigo dos seus regimes de concessão de cidadania a investidores constitui um risco acrescido para a segurança interna e a ordem pública dos Estados-Membros e decidiu que cumpre tomar medidas. Com base no artigo 8.º, n.º 6, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1806, foi adotado o Regulamento de Execução (UE) 2022/693 da Comissão relativo à suspensão temporária da isenção de visto para os nacionais de Vanuatu, no que diz respeito aos titulares de passaportes comuns emitidos por Vanuatu a partir de 25 de maio de 2015, sendo aplicável de 4 de maio de 2022 a 3 de fevereiro de 2023.

Na sequência da entrada em vigor da suspensão da isenção de visto para os nacionais de Vanuatu, em 4 de maio de 2022, e em conformidade com o artigo 8.º, n.º 6, alínea a), último parágrafo, do Regulamento (UE) 2018/1806, a Comissão lançou um diálogo reforçado com Vanuatu com vista a corrigir a situação que deu origem à suspensão temporária da isenção de visto.

Em 12 de maio de 2022, teve lugar a reunião de lançamento deste diálogo, na qual ambas as partes acordaram em alcançar uma solução mutuamente satisfatória. Para o efeito, a Comissão propôs a realização de reuniões técnicas mensais. Vanuatu concordou em nomear um interlocutor e em comunicar a este respeito com a Comissão, a fim de prosseguir as reuniões técnicas subsequentes. Todavia, não obstante os lembretes enviados pela Comissão em 1 de junho e 23 de junho de 2022, Vanuatu não forneceu à Comissão quaisquer contactos ou informações de seguimento.

Em setembro de 2022, os serviços da Comissão receberam informações atualizadas dos representantes de Vanuatu sobre a situação política do país, designadamente sobre a dissolução do Parlamento em 18 de agosto de 2022 e as eleições legislativas previstas para 13 de outubro de 2022. Neste contexto, os representantes de Vanuatu explicaram que quaisquer decisões sobre a continuação do diálogo com a Comissão teriam de aguardar os resultados das eleições legislativas e a formação de um novo governo.

Vanuatu não tomou medidas para corrigir as circunstâncias que levaram à suspensão temporária da isenção de visto, mantendo-se assim o risco acrescido para a segurança interna e a ordem pública dos Estados-Membros. Ao mesmo tempo, a Comissão considera que Vanuatu não está empenhada num diálogo com a União, reputando por isso necessária uma suspensão total do Acordo.

Por conseguinte, a Decisão (UE) 2022/366 do Conselho deve ser substituída por uma decisão do Conselho relativa à suspensão total da aplicação do Acordo entre a União Europeia e a República de Vanuatu sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração,

2022/0327 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à suspensão total da aplicação do Acordo entre a União Europeia e a República de Vanuatu sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração



O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,