Bruxelas, 26.4.2005

COM(2005) 165 final

Proposta

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à proibição provisória da utilização e venda no Luxemburgo de milho geneticamente modificado ( Zea mays L., linha Bt 176), nos termos da Directiva 2001/18/CE

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Através da Decisão 97/98/CE da Comissão, de 23 de Janeiro de 1997, foi decidido, nos termos da Directiva 90/220/CEE do Conselho, autorizar a colocação no mercado de um milho geneticamente modificado ( Zea mays L., linha Bt 176).

2. Em 5 de Fevereiro de 1997 as autoridades francesas autorizaram a colocação do produto no mercado.

3. Nos termos do n.º 1 do artigo 35º da Directiva 2001/18/CE, que substituiu a Directiva 90/220/CEE, os procedimentos respeitantes às notificações relativas à colocação de organismos geneticamente modificados no mercado que não estejam concluídos até 17 de Outubro de 2002 ficam sujeitos ao disposto na Directiva 2001/18/CE.

4. Em conformidade com o artigo 16º da Directiva 90/220/CEE, as autoridades luxemburguesas informaram a Comissão, em 17 de Março de 1997, da sua decisão de proibir provisoriamente a utilização e venda do milho geneticamente modificado em questão, tendo apresentado as suas razões.

5. As razões apresentadas pelo Luxemburgo foram, em substância, idênticas às apresentadas pela Áustria em 14 de Fevereiro de 1997 em relação à linha de milho Bt 176. O Comité Científico da Alimentação Humana, o Comité Científico da Alimentação Animal e o Comité Científico dos Pesticidas consideraram que as informações apresentadas pela Áustria não constituíam novos elementos científicos pertinentes, não tidos em conta na avaliação original do processo e susceptíveis de justificar a revisão dos seus pareceres originais sobre o produto em causa.

6. Em 9 de Janeiro e 9 e 17 de Fevereiro de 2004 a Áustria apresentou à Comissão informações adicionais de apoio às suas medidas nacionais em relação à linha de milho Bt 176.

7. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos considerou que as informações apresentadas pela Áustria não constituíam novos elementos científicos susceptíveis de invalidar a avaliação dos riscos ambientais associados à linha de milho Bt 176.

8. Nestas circunstâncias, o artigo 23º da Directiva 2001/18/CE prevê que a Comissão tome uma decisão nos termos do n.º 2 do artigo 30º da mesma, sendo aplicáveis os artigos 5º e 7º da Decisão 1999/468/CE e tendo em conta o disposto no artigo 8º desta última.

9. Dado que o Comité Científico da Alimentação Humana, o Comité Científico da Alimentação Animal, o Comité Científico dos Pesticidas e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos consideraram que o produto não constituía um risco para a saúde humana, nem para o ambiente, a Comissão elaborou um projecto de decisão que solicitava ao Luxemburgo a revogação das medidas tomadas por esse Estado-Membro em relação à linha de milho Bt 176.

10. Em conformidade com o n.º 2 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, o projecto de decisão foi apresentado, para parecer, ao comité instituído pelo artigo 30º da Directiva 2001/18/CE.

11. Após consulta do comité, em 29 de Novembro de 2004, este não emitiu qualquer parecer, pelo que, em conformidade com o n.º 4 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, compete à Comissão apresentar imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar e informar o Parlamento Europeu.

12. O n.º 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE prevê que, conforme considerar adequado em função da referida posição, o Conselho pode deliberar por maioria qualificada num prazo de três meses, nas condições previstas no n.º 2 do artigo 30º da Directiva 2001/18/CE. Se, dentro do prazo de três meses, o Conselho se pronunciar, por maioria qualificada, contra a proposta, a Comissão reanisá-la-á. Se, no termo do mesmo prazo, o Conselho não tiver aprovado o acto de execução proposto, nem se tiver pronunciado contra a proposta, o acto de execução proposto será aprovado pela Comissão.

Proposta

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à proibição provisória da utilização e venda no Luxemburgo de milho geneticamente modificado ( Zea mays L., linha Bt 176), nos termos da Directiva 2001/18/CE

(Texto relevante para efeitos do EEE) (Apenas faz fé o texto em língua francesa)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho[1], nomeadamente o n.º 2 do artigo 23º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Através da Decisão 97/98/CE da Comissão, de 23 de Janeiro de 1997, relativa à colocação no mercado de milho ( Zea mays L.) geneticamente modificado com propriedades insecticidas conferidas pelo gene da Bt-endotoxina juntamente com uma maior tolerância ao herbicida glufosinato-amónio, ao abrigo da Directiva 90/220/CEE do Conselho[2], foi decidido autorizar a colocação desse produto no mercado.

(2) Em 5 de Fevereiro de 1997 as autoridades francesas autorizaram a colocação do produto no mercado.

(3) Nos termos do n.º 1 do artigo 35º da Directiva 2001/18/CE, que substituiu a Directiva 90/220/CEE[3], os procedimentos respeitantes às notificações relativas à colocação de organismos geneticamente modificados no mercado que não estejam concluídos até 17 de Outubro de 2002 ficam sujeitos ao disposto na Directiva 2001/18/CE.

(4) Em 17 de Março de 1997 o Luxemburgo informou a Comissão da sua decisão de proibir provisoriamente a utilização e venda do milho geneticamente modificado em questão, tendo apresentado as suas razões em conformidade com o n.º 1 do artigo 16º da Directiva 90/220/CEE.

(5) As razões apresentadas pelo Luxemburgo foram, em substância, idênticas às apresentadas pela Áustria em 14 de Fevereiro de 1997 em relação à linha de milho Bt 176. Os Comités Científicos consideraram que as informações apresentadas pela Áustria não constituíam novos elementos científicos pertinentes, não tidos em conta na avaliação original do processo e susceptíveis de justificar a revisão dos seus pareceres originais sobre o produto em causa.

(6) Em 9 de Janeiro e 9 e 17 de Fevereiro de 2004 a Áustria apresentou à Comissão informações adicionais de apoio às suas medidas nacionais em relação à linha de milho Bt 176, as quais têm implicações directas na avaliação científica das medidas nacionais actualmente a ser aplicadas pelo Luxemburgo.

(7) A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos considerou que as informações apresentadas pela Áustria não constituíam novos elementos científicos susceptíveis de invalidar a avaliação dos riscos ambientais associados à linha de milho Bt 176.

(8) Nestas circunstâncias, não há razões para considerar que o produto constitua um risco para a saúde humana ou para o ambiente.

(9) O Luxemburgo deve, portanto, revogar as medidas tomadas.

(10) Após consulta, conforme previsto no n.º 2 do artigo 30º da Directiva 2001/18/CE, em 29 de Novembro de 2004, do comité instituído pelo artigo 30º da mesma, este não emitiu qualquer parecer sobre as medidas previstas no projecto de decisão da Comissão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As medidas tomadas pelo Luxemburgo com vista à proibição da utilização e venda do milho geneticamente modificado cuja colocação no mercado foi autorizada pela Decisão 97/98/CE não são justificadas à luz do disposto no artigo 23º da Directiva 2001/18/CE.

Artigo 2º

O Luxemburgo tomará as disposições necessárias para dar cumprimento à presente decisão o mais tardar vinte dias após a notificação da mesma.

Artigo 3º

O Grão-Ducado do Luxemburgo é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em […] de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.

[2] JO L 31 de 1.2.1997, p. 69.

[3] JO L 117 de 8.5.1990, p. 15.