A4-0109/97

Resolução sobre a comunicação da Comissão relativa à implementação do Direito Comunitário do Ambiente ((COM(96)0500 - C4-0591/96)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a comunicação da Comissão ((COM(96)0500 - C4-0591/96)) ((JO C 19 de 28.1.1991, p. 587.)),

- Tendo em conta o seu parecer de 14 de Dezembro de 1990 sobre a aplicação de determinadas directivas respeitantes ao ambiente (1) e a sua resolução de 8 de Abril de 1992 sobre a aplicação da legislação comunitária em matéria de ambiente ((JO C 125 de 18.5.1992, p. 122.)),

- Tendo em conta as conclusões da sua audição conjunta com a Comissão, em Maio de 1996, sobre a aplicação da legislação ambiental,

- Tendo em conta o compromisso assumido pela Comissão no âmbito do IV Programa de acção em matéria de ambiente (resolução do Conselho de 19 de Outubro de 1987) ((JO C 328 de 7.12.1987, Capítulo 2.2.)) e do V Programa de acção em matéria de ambiente (resolução do Conselho de 1 de Fevereiro de 1993) ((JO C 138 de 17.5.1993, Capítulo 9.)),

- Tendo em conta os artigos 155º, 169º e 171º do Tratado CE,

- Tendo em conta os relatórios anuais da Comissão sobre o controlo da aplicação do Direito Comunitário,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0109/97),

A. Considerando que está empenhado no desenvolvimento sustentável como um dos objectivos prioritários da União Europeia,

B. Considerando que a implementação efectiva da legislação comunitária em matéria de ambiente é indispensável para atingir um desenvolvimento sustentável,

C. Considerando que tem a preocupação de preservar os recursos da União, em nome dos seus cidadãos actuais e futuros,

D. Considerando que se empenha numa ampla participação das organizações não governamentais e da opinião pública na aplicação da legislação comunitária em matéria de ambiente,

1. Solicita à Comissão que codifique a legislação comunitária em matéria de ambiente a fim de melhorar a sua coerência e transparência;

2. Insta a Comissão a propor legislação no sentido de assegurar que o orçamento comunitário reserve todos os anos uma parte dos seus fundos à implementação da legislação ambiental;

3. Apela para que o orçamento da UE atribua em geral prioridade aos objectivos ambientais (Greening of the budget);

4. Solicita à Comissão que elabore e divulgue um relatório anual sobre os progressos realizados na adopção e implementação da legislação comunitária em matéria de ambiente, que deverá incluir quadros circunstanciados relativos à sua implementação;

5. Solicita ao Conselho e à Comissão que divulguem todas as declarações aprovadas em Conselho que se relacionem com a adopção de legislação no domínio do ambiente;

6. Solicita à Comissão que reconheça que a melhoria da implementação e da aplicação da legislação comunitária em matéria de ambiente exige um aumento do pessoal e dos recursos da Direcção-Geral do Ambiente (DG XI);

7. Insta a Comissão a propor, no decuso da presente legislatura, legislação que vincule todos os Estados-membros a criarem organismos de inspecção em matéria de ambiente, criados com base nas melhores práticas existentes nos Estados-membros e sujeitos a controlo e fiscalização por parte da Comissão, a qual deverá também estabelecer linhas directrizes para a transposição pelos Estados-membros de toda a legislação comunitária em matéria de ambiente;

8. Solicita à Comissão que, durante a legislatura em curso, apresente propostas que relacionem os seus próprios trabalhos com os da Agência Europeia do Ambiente e com a rede da União Europeia para a Implementação e Aplicação do Direito do Ambiente, a fim de assegurar um controlo adequado dos organismos nacionais de inspecção;

9. Convida os Estados-membros a, no seu próprio interesse, desenvolverem programas de formação para os organismos regulamentadores e os funcionários públicos nacionais, por forma a que estes se possam familiarizar com a legislação ambiental comunitária e compreender as suas implicações;

10. Exorta a Comissão a, aquando da apresentação de novas propostas, consultar as partes interessadas e pôr os resultados dessas consultas à disposição deste Parlamento;

11. Solicita que as comunicações oficiais entre a Comissão e os Estados-membros previstas no artigo 169º do Tratado CE sejam postas à disposição deste Parlamento;

12. Solicita à Comissão que apresente, no decurso da presente legislatura, uma proposta legislativa sobre o acesso à justiça, dando às pessoas singulares e às organizações uma ampla capacidade judiciária perante os tribunais nacionais em caso de presumíveis violações da legislação ambiental, a fim de reduzir os custos e promover a eficácia;

13. Solicita à CIG que assegure que, após a conclusão dos seus trabalhos, toda a legislação em matéria de ambiente fique submetida ao processo de co- decisão;

14. Solicita à CIG que altere o Tratado por forma a permitir que algumas organizações, a determinar em cooperação com o Parlamento Europeu, possam contestar a validade das decisões comunitárias sobre questões ambientais perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias;

15. Solicita ao Conselho que inscreva regularmente na sua ordem do dia debates sobre a implementação e a aplicação da legislação ambiental;

16. Insta a Comissão a apresentar propostas no sentido de uma aplicação rigorosa e tempestiva do artigo 171º do Tratado CE nos casos de violação da legislação ambiental;

17. Apela a uma maior regularidade do recurso automático à via judicial nos casos em que os Estados-membros não cumpram todas as disposições de uma directiva ou não comuniquem as medidas tomadas à Comissão, eliminando assim a necessidade de a Comissão tomar decisões políticas;

18. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos governos dos Estados-membros.