Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (EGF/2014/011 BE/Caterpillar) /* COM/2014/0735 final - 2014/ ( ) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS CONTEXTO DA PROPOSTA 1. As regras aplicáveis às contribuições do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) estão estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1309/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006[1] («Regulamento FEG»). 2. As autoridades belgas apresentaram a candidatura EGF/2014/011 BE/Caterpillar a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos na empresa Caterpillar Belgium S.A, na Bélgica. 3. Após avaliação dessa candidatura, a Comissão concluiu que, em conformidade com todas as disposições aplicáveis do Regulamento FEG, estão reunidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento. SÍNTESE DA CANDIDATURA Candidatura ao FEG: || EGF/2014/011 BE/Caterpillar Estado-Membro || Bélgica Região(ões) em causa (nível NUTS 2) || Hainaut (B32) Data de apresentação da candidatura || 22.7.2014 Data do aviso de receção da candidatura: || 4.8.2014 Data do pedido de informações complementares || 24.7.2014 Prazo para apresentação das informações complementares || 16.9.2014 Prazo para a conclusão da avaliação || 9.12.2014 Critério de intervenção || Artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG Empresa principal || Caterpillar Belgium S.A Setor(es) de atividade económica (divisão da NACE Rev. 2)[2]: || Divisão 28 (Fabricação de máquinas e equipamentos, n.e.) Período de referência (quatro meses): || 1 de janeiro de 2014 - 30 de abril de 2014 Número de despedimentos ou cessações de atividade durante o período de referência (a) || 663 Número de despedimentos ou cessações de atividade antes ou depois do período de referência (b) || 367 Número total de despedimentos (a + b): || 1 030 Estimativa do número total de beneficiários visados: || 630 Orçamento para serviços personalizados (EUR) || 1 964 713 Orçamento para a execução do FEG[3] (EUR) || 73 378 Orçamento total (EUR) || 2 038 090 Contribuição do FEG (60 %) (EUR) || 1 222 854 AVALIAÇÃO DA CANDIDATURA Procedimento 4. As autoridades belgas apresentaram a candidatura EGF/2014/001 BE/Caterpillar em 22 de julho de 2014, no prazo de 12 semanas a contar da data em que os critérios de intervenção previstos infra estavam cumpridos. A Comissão enviou uma primeira série de questões às autoridades belgas em 24 de julho de 2014 e acusou a receção da candidatura no prazo de duas semanas a contar da data de apresentação da mesma, em 4 de agosto de 2014. As informações adicionais solicitadas foram apresentadas pelo Estado-Membro no prazo de seis semanas a contar da data da receção da candidatura. O prazo de 12 semanas a contar da receção da candidatura completa de que a Comissão dispõe para concluir se a candidatura cumpre as condições para atribuição de uma contribuição financeira termina em 9 de dezembro de 2014. Elegibilidade da candidatura Empresas e beneficiários em causa 5. A candidatura diz respeito a 1030 trabalhadores despedidos na Caterpillar Belgium S.A., uma empresa com atividades no setor económico classificado na divisão 28 da NACE Rev. 2 (Fabricação de máquinas e equipamentos, n.e.). Os despedimentos efetuados pela empresa em causa situam-se principalmente na região de Hainaut de nível NUTS[4] 2 (IE02), na Bélgica. Critérios de intervenção 6. As autoridades belgas apresentaram a candidatura ao abrigo do critério de intervenção previsto no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG, que condiciona o apoio à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos (trabalhadores por conta de outrem) ou cessações de atividade (trabalhadores por conta própria), durante um período de referência de quatro meses, numa empresa de um Estado-Membro. 7. O período de referência de quatro meses corre entre 1 de janeiro de 2014 e 30 de abril de 2014. 8. A candidatura diz respeito a 663 trabalhadores despedidos[5] na empresa durante o período de referência de quatro meses. Cálculo dos despedimentos e da cessação de atividade 9. Os despedimentos foram calculados do seguinte modo: – 661 com referência à data da notificação pelo empregador do despedimento ou da rescisão do contrato de trabalho do trabalhador; – 2 a partir da data da rescisão de facto do contrato de trabalho ou da sua caducidade. Beneficiários elegíveis 10. Para além dos trabalhadores já referidos, o conjunto dos beneficiários elegíveis inclui 367 trabalhadores despedidos após o período de referência de quatro meses. Estes trabalhadores foram despedidos após o anúncio público dos despedimentos previstos, em 28 de fevereiro de 2013. Pode ser estabelecido um vínculo causal claro com a circunstância que motivou os despedimentos durante o período de referência, bem como com os despedimentos relacionados com o processo de redução de efetivos. 11. O número total de beneficiários elegíveis é, pois, 1030. Relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização 12. A Caterpillar é o líder mundial na produção de máquinas e acessórios necessários à construção e à exploração de minas. A fim de estabelecer a ligação entre os despedimentos e cessações da atividade e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, a Bélgica afirma que a Caterpillar tem sido fortemente afetada pelo declínio na procura deste tipo de produtos na Europa, o que levou à deslocalização de grande capacidade da produção para países terceiros. A fábrica da Caterpillar em Gosselies é especializada na montagem de veículos e na produção de componentes, conjuntos soldados e estruturas. Os seus produtos destinam-se exclusivamente aos setores mineiro e da construção na Europa. A fábrica fica, pois, exposta a mudanças específicas desses setores e é, além disso, afetada pelas flutuações relativas aos fatores de produção. Por conseguinte, estas variações ocorrem a montante e a jusante: – A montante: Os produtos metálicos e do aço na Europa sofreram uma forte concorrência por parte de economias emergentes e o período entre 2009 e 2013 ficou marcado por um grande número de encerramentos de empresas na UE. Além disso, os preços do aço na Europa aumentaram de forma acentuada. – A jusante: Os principais clientes do Grupo Caterpillar encontram-se nos setores mineiro e da construção. As características específicas destes setores a nível europeu explicam, em parte, a decisão de reestruturação da fábrica de Gosselies, nomeadamente os efeitos duradouros da crise de 2009 na construção e na exploração mineira. Estas tendências traduziram-se numa diminuição das quotas de mercado da unidade de produção da Caterpillar em Gosselies e na perda de competitividade face a concorrentes noutras partes do mundo. 13. De acordo com os dados referidos pelas autoridades belgas, as unidades de produção da Caterpillar estão localizadas próximo dos seus mercados, o que explica a relação entre a evolução do mercado europeu e mundial e a redução da mão de obra na fábrica de Gosselies. Desde 2007, o Grupo Caterpillar instalou unidades de produção nas economias emergentes da Ásia e da América Latina, e o seu crescimento está essencialmente ligado a estes mercados. Em especial, a quota-parte asiática nas vendas da Caterpillar mais do que duplicou entre 2007 e 2013. Esta situação está relacionada com o crescimento global das economias asiáticas, sobretudo a China e a Índia, e da indústria da construção nestes países. Por outro lado, o mercado principal da Caterpillar de Gosselies, a União Europeia, depende de investimentos públicos e privados em infraestruturas na Europa, que foram recentemente reduzidos. O que, de acordo com as autoridades belgas, ajuda a explicar por que o número de novas encomendas, já em declínio, tenha sofrido uma queda adicional de mais de 40 %. 14. Até à data, o setor da «fabricação de máquinas e equipamentos, n.e» foi objeto de 12 candidaturas a intervenções do FEG, 6 das quais relacionadas com a globalização do comércio e 6 com a crise económica e financeira. Circunstâncias na origem dos despedimentos e da cessação de atividade 15. Os acontecimentos que deram lugar aos despedimentos estão relacionados com a decisão da Caterpillar, de 28 de fevereiro de 2013, de reduzir as suas operações de produção devido ao facto de os custos de produção serem consideravalmente mais elevados na Europa. Em comparação com outras fábricas, a unidade de Gosselies na Bélgica é menos rentável e é agora mais barato importar da Ásia para a Europa do que produzir na Europa. Consequentemente, a fim de reduzir as suas operações em Gosselies, a empresa elaborou um plano de atividades conducente à perda de 1 030 postos de trabalho. Esta decisão terá um impacto direto negativo em vários produtores a jusante para quem a Caterpillar constitui o mais importante fornecedor. Impacto esperado dos despedimentos no emprego e na economia local, regional ou nacional 16. Os despedimentos na Caterpillar traduzem-se num aumento de 4 % do número de candidatos a emprego na região de Charleroi, segundo dados de abril de 2014. A redução de efetivos na fábrica de Gosselies conduzirá igualmente a uma série de despedimentos as empresas subcontratantes, cuja dimensão não é ainda possível quantificar porque se desconhecem os efeitos plenos daquela redução na economia local. A população ativa na região de Charleroi em abril de 2014 era de 218 817 pessoas, 36 793 das quais estavam desempregados (17 %). A redução de efetivos na Caterpillar em Gosselies aumentará significativamente o nível de desemprego (um ponto percentual) na região de Charleroi. A redução das operações da Caterpillar na Valónia devem ser considerada à luz de uma situação muito difícil do mercado de trabalho na região, tradicionalmente muito dependente da produção industrial. Se considerarmos toda a indústria transformadora na área de Charleroi, o emprego diminuiu 15,3 % entre 2007 e 2012. Na Valónia, o FOREM conseguiu proporcionar menos 16% de oportunidades de emprego em 2013, em comparação com 2012, ano em e que já se tinha registado uma diminuição da oferta de emprego. 17. Muitos dos desempregados são pouco qualificados (59 % não possuem o ensino secundário de nível superior) e 43 % estão desempregados há mais de 2 anos. A taxa de emprego em Charleroi também está entre as mais baixas da região da Valónia, cifrando-se nos 52,26 % (56,75 % na região da Valónia). 18. Embora o número de empresas que iniciaram um procedimento de despedimento coletivo na Bélgica tenha permanecido relativamente estável em 2012, sendo inferior a 100 entre 2010 e 2012, aumentou para 140 em 2013. Os setores metalúrgico e de processamento de metais foram os mais afetados, sendo responsáveis por três quartos do total de despedimentos em 2013[6]. A região de Charleroi, em especial, registou um aumento dos casos de falências e encerramento e reestruturação de empresas; Perderam-se 1 892 postos de trabalho desde 2012. Beneficiários visados e ações propostas Beneficiários visados 19. As estimativas apontam para 630 o número de beneficiários visados que se espera virem a participar nas medidas. A repartição dos beneficiários por sexo, nacionalidade e grupo etário é a seguinte: Categoria || Número de beneficiários visados Sexo: || Homens: || 607 || (96 %) || Mulheres: || 23 || (4 %) Cidadania: || Cidadãos da UE: || 630 || (100 %) || Cidadãos não UE: || 0 || (0 %) Grupo etário: || 15-24 anos: || 42 || (7 %) || 25-29 anos: || 64 || (10 %) || 30-54 anos: || 411 || (65 %) || 55-64 anos: || 113 || (18 %) || mais de 64 anos: || 0 || (0 %) Elegibilidade das ações propostas 20. Os serviços personalizados a prestar aos trabalhadores despedidos consistem nas ações que a seguir se descrevem. Reconversão: – Apoio/orientação/integração. Este conjunto de serviços tem por base as atividades normais levadas a efeito pela unidade de reconversão (cellule de reconversion). Os serviços serão prestados por uma equipa do FOREM (gestor do projeto, consultores especializados), em parceria com antigos representantes dos trabalhadores que atuam como «assistentes sociais» (accompagnateurs sociaux) para incentivar os trabalhadores a participar nas medidas e ajudá-los no cumprimento das formalidades administrativas. Para facilitar os contactos entre os trabalhadores, os serviços são prestados conjuntamente a todos os trabalhadores despedidos em instalações disponibilizadas para o efeito. Os serviços abrangem três tipos de atividades: i) informação coletiva sobre técnicas de procura de emprego (redação de um CV e de uma carta de candidatura, utilização de recursos da Web, etc.), explicação da legislação laboral (recolocação, desemprego, contratos de trabalho, reforma), sensibilização sobre questões ligadas à discriminação, apresentação de profissões e setores com potencialidades, etc.; ii) entrevistas individuais com um conselheiro do FOREM (análise de competências, percurso profissional, orientação sobre formação, etc.); iii) acesso livre e aberto a ferramentas informáticas de busca de emprego (equipamento informático com ligação à Internet, telefone, documentação especializada, etc.). Esta medida abrangerá os 630 trabalhadores visados, por um período máximo de 24 meses. – Facilitar a procura de emprego. O FOREM realizará igualmente atividades específicas destinadas a facilitar a procura de emprego e a ultrapassar as dificuldades no processo de reafetação. Estas atividades incluem reuniões entre os trabalhadores despedidos e os potenciais empregadores (correspondência oferta/procura de emprego), visitas a empresas, reuniões com recrutadores para preparar entrevistas de emprego, assim como o intercâmbio de experiências com outros trabalhadores que já realizaram medidas de reconversão ou que encontraram emprego após um despedimento coletivo. Formação e reconversão: – Formação integrada: Podem ser ministrados diferentes tipos de cursos de formação profissional (consoante o tipo de curso) quer pelo FOREM quer pelos centros de competências ou IFAPME. Como primeiro passo, o FOREM irá ajudar cada participante a definir os seus objetivos profissionais e orientá-lo para um dos três tipos de módulos de formação. Os trabalhadores que podem seguir uma formação destinada ao exercício de uma profissão semelhante à que tinham na Caterpillar podem optar por um módulo específico ou de especialização (40 horas) para adaptar e atualizar as respetivas competências, ou por um curso complementar conducente a novas qualificações (320 horas), que permita aos trabalhadores candidatarem-se a empregos em novas profissões no setor industrial. Para a reconversão num setor de atividade completamente diferente, os trabalhadores podem frequentar um curso de formação profissional (em média 960 horas) para adquirir as competências necessárias para esta profissão. No final de cada módulo de formação, as novas competências podem ser avaliadas e documentadas. Consoante o tipo de formação e o domínio de competências, os participantes receberão uma certificação formal (ou seja, um certificado de competências), um certificado de frequência (para competências ou profissões para as quais não exista certificação formal) ou uma validação de competências (validação de aptidões e competências adquiridas fora dos sistemas formais de formação). A certificação formal de competências é verificada através de testes de avaliação que conduzem à obtenção de um certificado de competências adquiridas através da formação (Certificat des compétences acquises en Formation — CECAF). A validação das competências é verificada através de testes de avaliação que conduzem à obtenção de títulos de qualificações (titres de compétences). – Transferência de experiência: Os trabalhadores com experiência podem melhorar as suas competências e know-how, tornando-se professores ou formadores no ensino técnico. Um módulo específico de sensibilização e pré-formação será desenvolvido pelo FOREM e as federações dos diferentes ramos de ensino técnico, a fim de encorajar alguns trabalhadores a fazer formações para se tornarem professores do ensino profissional. O módulo incluirá informações específicas, apoio técnico, reuniões com os profissionais e visitas no local. O módulo terá uma duração de oito semanas e visará cerca de 10 trabalhadores. Promoção do empreendedorismo: – Apoio à criação de empresas: Os trabalhadores que considerem a possibilidade de criarem as suas próprias empresas receberão orientações e o apoio de um consultor de criação de empresas do FOREM. Este apoio inclui duas atividades principais: i) sessões de informação coletivas destinadas a sensibilizar para oportunidades de negócio, prestar informação sobre aspetos legais e medidas de apoio à criação de empresas; ii) entrevistas individuais com os trabalhadores interessados destinadas a rever os seus projetos e pô-los em contacto com organizações de apoio e prestadores de serviços. O consultor trabalhará estreitamente com as unidades de reconversão para ajudar os trabalhadores na realização dos seus projetos empresariais. Espera-se que cerca de 50 trabalhadores venham a participar nas sessões de informação e cerca de 15 nas entrevistas e atividades de acompanhamento. – Apoio a projetos coletivos: Os trabalhadores que possam considerar a criação de uma «empresa social» enquanto parte de um grupo receberão orientações e o apoio de consultores especializados (selecionados através de um convite à apresentação de propostas) e da célula de reconversão. Este apoio inclui sessões de informação e sensibilização sobre a criação de empresas e competências básicas de gestão, bem como aconselhamento sobre a criação da empresa (por exemplo, elaboração de um plano empresarial, redação de estatutos jurídicos, marketing, etc.). Podem ser concedidas subvenções para ajudar a cobrir os custos de arranque destes projetos empresariais. Os trabalhadores devem apresentar uma candidatura onde descrevam o projeto (por exemplo, competências e experiência dos trabalhadores, estudo de viabilidade, análise financeira, potencial de mercado, perspetivas de crescimento, benefícios socioeconómicos, etc.). O Comité de Apoio da unidade de reconversão, que reúne representantes dos empregadores, sindicatos e do FOREM, avalia a candidatura e decide da atribuição de uma subvenção. Cada trabalhador envolvido no projeto pode receber uma subvenção de 5 000 EUR (sendo reunidos os fundos de todos os trabalhadores envolvidos no projeto comum). As subvenções podem ser utilizadas para financiar a aquisição de equipamento, material publicitário, serviços de consultoria, formação, etc. A empresa de consultoria administrará as subvenções e dará conta ao FOREM da utilização das despesas (faturas e documentos comprovativos). Espera-se que cerca de 80 trabalhadores venham a participar nesta medida, com a concessão de cinco subvenções de apoio aos trabalhadores. 21. As ações propostas, acima descritas, constituem medidas ativas do mercado de trabalho que se enquadram nas ações elegíveis definidas no artigo 7.º do Regulamento FEG. Estas ações não substituem as medidas passivas de proteção social. 22. As autoridades belgas forneceram as informações exigidas sobre as ações que as empresas devem empreender por força da legislação nacional ou das convenções coletivas. Confirmaram que a contribuição financeira do FEG não substituirá nenhuma dessas ações. Orçamento estimado 23. O total dos custos estimados é de 2 038 090 EUR, incluindo despesas com serviços personalizados no valor de 1 964 713 euros e despesas com atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios de 73 378 EUR. 24. A contribuição total solicitada ao FEG ascende a 1 222 854 EUR (60 % dos custos totais). Ações || Número estimado de participantes || Custo estimado por participante (EUR)* || Custos totais (estimativa) (EUR)* Serviços personalizados [ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alíneas a) e c), do Regulamento FEG] Reconversão: (Orientation professionnelle) Apoio/orientação/integração. (Reconversion/Insertion) Facilitar a procura de emprego. (Dynamisation de la recherche d’emploi) || 630 150 || 2 167 300 || 1 365 313 45 000 Formação e reconversão: (Formations) Formação integrada: (Formations intégrées) Transferência de experiência: (Transmission d'expérience) || 210 10 || 2 030 300 || 426 400 3 000 Promoção do empreendedorismo: (Aide à la creation d'emploi) Apoio à criação de empresas: (Autocreation d'emploi individuelle) Apoio a projetos coletivos: (Soutien à l'emergence de projets colletifs) || 50 80 || 900 1 000 || 45 000 80 000 Subtotal (a): || — || 1 964 713 (100,0 %) Subsídios e incentivos [ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG] || Subtotal b): || — || 0 || (0,0 %) Ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento FEG 1. Atividades de preparação, gestão, controlo e apresentação de relatórios || — || 29 578 2. Informação e publicidade || — || 43 800 Subtotal (c): || — || 73 378 (3,6 %) Custo total (a + b + c): || — || 2 038 090 Contribuição FEG (60 % do custo total) || — || 1 222 854 *Números arredondado. 25. As autoridades belgas confirmaram que os custos dos investimentos para a atividade por conta própria, a criação de empresas e a aquisição de empresas pelos trabalhadores não poderá exceder 15 000 EUR por beneficiário. Período de elegibilidade das despesas 26. As autoridades belgas deram início à prestação de serviços personalizados aos beneficiários visados em 1 de abril de 2014. As despesas relativas às ações referidas no ponto 20 devem, por isso, ser elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 1 de abril de 2014 a 22 de julho de 2016. 27. As autoridades belgas iniciaram as despesas administrativas para a execução do FEG, em 1 de janeiro de 2014. As despesas relativas às atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios devem, por isso, ser elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 1 de janeiro de 2014 a 22 de janeiro de 2017. Complementaridade com as ações financiadas pelos fundos nacionais ou da União 28. As fontes de pré-financiamento ou cofinanciamento nacional são as seguintes: As ações executadas são pré-financiados pelo FOREM. As células de reconversão, a formação ministrada pelo FOREM e seus parceiros são cofinanciadas pela região da Valónia. 29. As autoridades belgas indicaram que as medidas específicas acima descritas que beneficiam de contribuições financeiras do FEG não receberão contribuição financeira de outros instrumentos financeiros da União. Foi concedido apoio financeiro do FSE a um projeto (EnTrain – En Transition-Reconversion-Accompagnement) que tinha por objetivo desenvolver métodos pedagógicos para as unidades de reconversão em geral. É provável que os resultados deste projeto sejam úteis na implementação das medidas previstas. Procedimentos de consulta dos beneficiários visados, dos seus representantes ou dos parceiros sociais, bem como das autoridades locais e regionais 30. As autoridades belgas indicaram que o pacote coordenado de serviços personalizados foi elaborado em consulta com os representantes dos beneficiários visados e os parceiros sociais. 31. As medidas são o resultado de muitas discussões e reuniões preparatórias realizadas entre fevereiro de 2014 e junho de 2014 com os diferentes parceiros sociais envolvidos. 32. A célula de reconversão (cellule de reconversion) foi especificamente criada como parte das obrigações jurídicas associadas ao procedimento de despedimento coletivo. A célula de reconversão é gerida por um comité que reúne representantes dos serviços públicos da Valónia encarregados do emprego e formação, do FOREM, sindicatos e organizações setoriais de formação profissional. Sistemas de gestão e controlo 33. A candidatura contém uma de descrição pormenorizada do sistema de gestão e de controlo, que especifica as responsabilidades dos organismos envolvidos. Um comité diretor composto por todas as organizações que participam na execução das medidas do FEG assegura o acompanhamento e a coordenação global. A contribuição financeira do FEG será gerida e controlada pelos mesmos organismos responsáveis pela gestão e controlo do FSE. Uma entidade na Agência do FSE da Federação Valónia-Bruxelas (a antiga Comunidade Francesa da Bélgica) será a autoridade de gestão e a outra entidade distinta no âmbito da Agência do FSE funcionará como autoridade de pagamento. O Secretariado-Geral da Federação Valónia-Bruxelas atuará como autoridade de certificação e o FOREM como organismo intermediário. Compromissos assumidos pelo Estado‑Membro em questão 34. As autoridades belgas prestaram todas as garantias necessárias no que respeita ao seguinte: – Serão respeitados os princípios de igualdade de tratamento e de não‑discriminação no acesso às ações propostas e na sua aplicação; – Foram cumpridos os requisitos definidos na legislação nacional e da UE em matéria de despedimentos coletivos; – Caso a empresa tenha prosseguido as suas atividades após ter despedido trabalhadores, a confirmação de que cumpriu as suas obrigações legais em matéria de despedimentos e tratou os trabalhadores em conformidade; – As ações propostas não receberão apoio financeiro de outros fundos ou instrumentos financeiros da União e serão evitados os financiamentos duplos; – As ações propostas serão complementares das ações financiadas pelos fundos estruturais; – A contribuição financeira do FEG cumprirá as regras processuais e materiais da União em matéria de auxílios estatais. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL Proposta orçamental 35. A intervenção do FEG não pode exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020[7]. 36. Tendo examinado a candidatura no que diz respeito às condições estabelecidas no artigo13.º, n.º 1, do Regulamento FEG e tendo em conta o número de beneficiários visados, as ações propostas e os custos estimados, a Comissão propõe mobilizar o FEG num montante de 1 222 854 EUR, o correspondente a 60 % dos custos totais das ações propostas, a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura. 37. A decisão proposta de mobilizar o FEG será adotada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e o Conselho, em conformidade com o n.º 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira[8]. Atos relacionados 38. Ao mesmo tempo que apresenta a sua proposta de decisão relativa à mobilização do FEG, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de transferência de 1 222 854 EUR para a rubrica orçamental relevante. 39. Ao mesmo tempo que adota a presente proposta de decisão de mobilização do FEG, a Comissão adotará, através de um ato de execução, uma decisão relativa à concessão de uma contribuição financeira, que deverá entrar em vigor na data em que o Parlamento Europeu e o Conselho aprovarem a proposta de decisão de mobilização do FEG. Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (EGF/2014/011 BE/Caterpillar) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2009, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006[9], nomeadamente o artigo 15.º, n.º 4, Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira[10], nomeadamente o n.º 13, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade cessou em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, em resultado da continuação da crise financeira e económica mundial a que faz referência o Regulamento (CE) n.º 546/2009[11], ou em resultado de uma nova crise económica e financeira mundial, para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho. (2) A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho. (3) Em 22 de julho de 2014, a Bélgica apresentou uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos[12] verificados na empresa Caterpillar Belgium S. A., na Bélgica, tendo-a complementado com informações adicionais em conformidade com o artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. (4) O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 1 222 854 EUR em resposta à candidatura apresentada pela Bélgica, ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, é mobilizada uma quantia de 1 222 854 EUR em dotações de autorização e de pagamento a título do FEG. Artigo 2.º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente [1] JO L 347 de 20.12.2013, p. 855. [2] Regulamento (CE) n.º 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.º 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1). [3] Nos termos do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. [4] Regulamento (UE) n. ° 1046/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.° 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), no que diz respeito à transmissão das séries cronológicas para a nova divisão regional (JO L 310 de 9.11.2012, p. 34). [5] Na aceção do artigo 3.º, alínea a), do Regulamento FEG. [6] Fonte: Banco Nacional da Bélgica, relatório de 2013. [7] JO L 347 de 20.12.2013, p. 884. [8] JO C 373 de 20.12.2013, p. 1. [9] JO L 347 de 20.12.2013, p. 855. [10] JO C 373 de 20.12.2013, p. 1. [11] JO L 167 de 29.6.2009, p. 26. [12] Na aceção do artigo 3.º, alínea a), do Regulamento FEG.