COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE relativa à posição comum do Conselho sobre a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal

2000/0179 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE relativa à posição comum do Conselho sobre a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal

1. ANTECEDENTES

Data de transmissão da proposta ao PE e ao Conselho

(documento COM(2000) 438 final - 2000/179 (COD)): // 14 de Julho de 2000

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: // 28 de Março de 2001

Data do parecer do Parlamento Europeu, em primeira leitura: // 15 de Maio de 2002

Data de transmissão da proposta alterada: // 28 de Janeiro de 2003

Data de adopção da posição comum: // 27 de Outubro de 2003

(por unanimidade)

2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

Segunda proposta de um pacote de cinco para consolidar e actualizar as regras comunitárias actualmente em vigor em matéria de higiene dos géneros alimentícios.

Esta proposta destina-se, em particular, a reformular as regras comunitárias aplicáveis à higiene dos géneros alimentícios de origem animal. Contém regras aplicáveis à carne e aos produtos à base de carne, aos produtos da pesca, aos moluscos bivalves, ao leite e aos produtos lácteos, aos ovos e aos ovoprodutos e aos seus subprodutos destinados ao consumo humano.

O objectivo principal da proposta é simplificar as regras existentes.

3. COMENTÁRIOS SOBRE A POSIÇÃO COMUM

3.1. Comentário geral

Na reunião plenária de 15 de Maio de 2002, a Comissão referiu que podia aceitar a maioria das alterações, na totalidade ou em parte, mediante a introdução de alterações de redacção, excepto as alterações 8, 17, 33, 38, 44, 55, 58, 65, 69, 101, 116 e 132.

O Conselho tem desenvolvido um esforço importante para dar resposta às preocupações do Parlamento Europeu relativamente a este dossier tecnicamente complexo. Embora o Conselho nem sempre tenha podido introduzir as alterações no mesmo formato editorial que o resultante do parecer do Parlamento, deve atender-se a que houve o cuidado de respeitar os objectivos do Parlamento. As alterações aceites pela Comissão foram amplamente tidas em consideração.

3.2. Relação com o Regulamento (CE) n.º 178/2002 (Normas Gerais da Legislação Alimentar)

As alterações 3, 4, 6, 14, 60, 78, 79, 111, 112, 120 e 128 visam tornar a proposta conforme com o Regulamento (CE) n.º 178/2002.

O objectivo visado pelas referidas alterações foi tido em conta nas partes pertinentes da posição comum.

3.3. Transferência para os artigos dos requisitos constantes dos anexos

Várias alterações visam assegurar que os requisitos básicos da legislação alimentar constem dos artigos e não do anexo.

Os objectivos pretendidos por estas alterações foram tidos em conta na posição comum da seguinte maneira (nos artigos 1.º, 4.º, 8.º, e 3.º, respectivamente):

* a alteração 5 relativa ao âmbito de aplicação da proposta figura no artigo 1.º da posição comum;

* a alteração 11 relativa às obrigações gerais dos operadores das empresas do sector alimentar figura no artigo 3.º da posição comum;

* a alteração 10 relativa às garantias em matéria de salmonelas figura no artigo 8.º da posição comum;

* as alterações 7, 57, 77, 98, 110 e 125 relativas à aprovação das empresas do sector alimentar figuram no artigo 4.º da posição comum;

* a alteração 6 (última parte) visa assegurar que as definições constantes do Anexo I não possam ser alteradas através do procedimento de comitologia. O objectivo dessa alteração é atingido através do n.º 1 do artigo 10.º da posição comum que impede o Anexo I de ser alterado através do procedimento de comitologia.

3.4. Marcação de salubridade

As alterações 8 e 58 (não aceites pela Comissão) pretendem impor uma marca de salubridade a aplicar a todos os tipos de carne. Na posição comum, o Conselho não aceitou que todas as carnes devam receber uma marca de salubridade, mas apenas as carnes vermelhas relativamente às quais o veterinário oficial desempenha um papel especial na inspecção da carne. Todos os outros tipos de carne e produtos de origem animal devem, em contrapartida, receber uma marca de identificação a aplicar sob a responsabilidade dos operadores das empresas do sector alimentar.

O artigo 5.º da posição comum reflecte essa situação.

3.5. Flexibilidade

A alteração 9 oferece a possibilidade de conceder flexibilidade a métodos tradicionais de produção e a áreas remotas.

Os n.os 3 a 7 do artigo 11.º da posição comum reflectem o objectivo pretendido pela alteração 9.

3.6. Data de entrada em vigor

A alteração 15 torna o regulamento aplicável "um ano após a sua entrada em vigor". A mesma alteração foi introduzida para as outras propostas do pacote, de modo a assegurar que a data de aplicação seja igual para as quatro propostas em causa.

A principal preocupação do Conselho, no que diz respeito a esta proposta, foi assegurar que todas as propostas do pacote sejam aplicáveis a partir da mesma data e que os Estados-Membros disponham de tempo suficiente para se adaptarem à nova situação. Assim, o Conselho decidiu que, relativamente a todas as propostas do pacote, as medidas devem ser aplicáveis dezoito meses após a entrada em vigor e nunca antes de 1 de Janeiro de 2006. O artigo 18.º da posição comum reflecte essa posição.

Embora a data de aplicação da posição comum não seja igual à que foi proposta na alteração 15 do Parlamento Europeu, deve considerar-se que os objectivos pretendidos pelo Conselho não entram em conflito com os objectivos pretendidos pelo Parlamento Europeu nas alterações sobre este assunto, nas diferentes propostas do pacote.

3.7. Cláusula de revisão

A proposta não contém uma cláusula de revisão. A alteração 13 (última parte) visa introduzir esta cláusula (rever o conjunto dos anexos, pelo menos, de cinco em cinco anos!). A Comissão rejeitou esta alteração.

O artigo 14.º da posição comum apoia em parte o Parlamento Europeu.

3.8. Carne de caça

As alterações do Parlamento Europeu visam:

- definir melhor o âmbito de aplicação (excluindo do âmbito de aplicação os fornecimentos directos, embora a alteração 132 - rejeitada pela Comissão - volte a introduzir requisitos de higiene para esses fornecimentos);

- ter em conta as tradições de caça nos diferentes Estados-Membros.

Foram apresentadas dezoito alterações para esse efeito (18, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97 e 98).

Na posição comum, a exclusão dos fornecimentos directos do âmbito de aplicação do regulamento está prevista no n.º 3, alínea e), do artigo 1.º, incorporando, assim, a alteração 82.

O Conselho considerou também que a alteração 97 sobre a exclusão de instalações de tratamento de caça privadas do âmbito do regulamento já é abrangida pela alteração 82.

Considerou também que a questão abrangida pela alteração 88 (responsabilidade dos caçadores) é abrangida de forma geral no Regulamento (CE) n.º 178/2002.

As outras alterações nem sempre foram sistematicamente tidas em conta na posição comum, mas deve considerar-se que o resultado global corresponde aos objectivos do Parlamento Europeu.

3.9. Moluscos bivalves vivos

O Conselho considera que as alterações 20 e 115 sobre a utilização de água do mar limpa na produção de moluscos bivalves vivos é abrangida de forma geral na posição comum sobre a primeira proposta do pacote [2000/178 (COD) relativa à higiene dos géneros alimentícios], em particular no n.º 1, alínea g), do seu artigo 2.º.

3.10. Transferência de questões para a proposta 2000/0180(COD) ("Higiene 3")

Na posição comum, as questões relativas à responsabilidade da autoridade competente foram transferidas para a terceira proposta do pacote [2002/0141 (COD) que estabelece as regras específicas de execução dos controlos oficiais de produtos de origem animal]. Estas dizem respeito, nomeadamente:

* aos procedimentos relativos às importações dos géneros alimentícios (Anexo III da segunda proposta do pacote). A posição comum sobre a segunda proposta define, por outro lado, as obrigações dos operadores das empresas do sector alimentar relativamente às importações de géneros alimentícios (artigo 6.º). Foram integrados procedimentos de importação nos artigos 10.º a 15.º da posição comum sobre a terceira proposta do pacote, o que afecta a alteração 12;

* à marcação de salubridade, agora integrada no Capítulo III da Secção I do Anexo I da terceira proposta do pacote, o que afecta a alteração 28.

Trata-se de uma consequência lógica da filosofia subjacente ao Livro Branco sobre a Segurança dos Alimentos de que deve haver uma distinção clara entre as obrigações das autoridades competentes e as dos operadores das empresas do sector alimentar.

3.11. Outras alterações técnicas e de redacção

As outras alterações aceites pela Comissão visam melhorar a proposta de um ponto de vista técnico e de redacção. No que diz respeito à posição comum sobre estas alterações, podem ser feitas as seguintes observações:

No que diz respeito ao abate de renas (alteração 41), o Conselho considerou que qualquer matadouro, incluindo matadouros móveis, que preencha os critérios do regulamento é elegível para o abate de renas. Não é, portanto, necessário prever disposições especiais para as renas.

No que diz respeito à alteração 107, a posição comum não proíbe explicitamente a utilização de matérias procedentes de ruminantes na produção de carne separada mecanicamente. O Conselho argumenta que não é necessário repetir a proibição da utilização dessas matérias já prevista no Regulamento (CE) n.º 999/2001.

4. CONCLUSÃO

A posição comum é amplamente compatível com as alterações do Parlamento Europeu. Assim, a Comissão pode aceitar a posição comum.

5. DECLARAÇÕES RELATIVAS À POSIÇÃO COMUM

Artigo 1.º - Âmbito de aplicação

A Comissão considera que, tal como no regulamento relativo à higiene dos géneros alimentícios, a exclusão do fornecimento directo, pelo produtor, de pequenas quantidades de produtos primários e de carne de aves de capoeira e de lagomorfos ao consumidor final ou a estabelecimentos locais de venda a retalho também se aplica à produção primária que se destine a esse tipo de fornecimento.

Artigo 8.º- Garantias em matéria de salmonelas

A Comissão não irá propor qualquer medida passível de reduzir o nível de protecção assegurado pelas garantias concedidas à Finlândia e à Suécia aquando da sua adesão à Comunidade.

Artigo 11.º, n.º 6, e Anexo III, Secção VII - Moluscos bivalves vivos

O Conselho e a Comissão sublinham a importância da utilização de métodos harmonizados para avaliar a conformidade com os valores-limite da presença de biotoxinas marinhas nos moluscos bivalves vivos. Assinalam que a adopção do regulamento não afectará os requisitos existentes, que permanecerão em vigor até que se fixem novos requisitos através do procedimento de comitologia.

Artigo 11.º, n.º 9 - Histamina

A Comissão declara que as suas propostas em matéria de critérios microbiológicos, que já se encontram em fase de elaboração, incluirão propostas para a fixação de limites relativamente à histamina nos produtos da pesca.

Anexo I - Definições

A delegação do Reino Unido congratula-se com a declaração da Comissão de que recorrerá a novos pareceres científicos em matéria de carne picada, preparados de carne e carne separada mecanicamente.

Entretanto, o Reino Unido é de opinião que a definição de carne separada mecanicamente, utilizada para efeitos do presente regulamento, pode suscitar problemas de interpretação e de aplicação. Sendo este o caso, a delegação do Reino Unido espera que a Comissão encontre uma solução através do procedimento de comitologia.

Anexo II, Secção III - Informações relativas à cadeia alimentar

A Comissão dará prioridade à elaboração de propostas em matéria de informações relativas à cadeia alimentar, de modo a que estas possam ser adoptadas através do procedimento de comitologia antes de a nova legislação relativa à higiene entrar em vigor. As propostas incluirão orientações para a elaboração de declarações normalizadas que os produtores de produtos primários podem completar e assinar em vez de fornecer extractos com a reprodução literal dos seus registos. A Comissão considerará se será apropriado propor um formato ou formatos normalizados para essas declarações destinadas ao comércio intracomunitário de animais vivos.

Anexo III, Secção I - Abate de emergência

A Comissão declara que, quando apresentar o seu relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho para analisar a experiência adquirida com a aplicação do regulamento, em conformidade com o artigo 14.º, debaterá em particular a questão do abate de emergência. Se for caso disso, acompanhará o relatório com propostas adequadas.

Anexo III, Secção IV - Caça selvagem

Por forma a assegurar que o regulamento atinge o objectivo de aumentar a segurança alimentar e a defesa do consumidor, a Comissão analisará prioritariamente as novas regras relativas à responsabilidade dos caçadores experientes. Em particular, examinará as regras que permitem aos caçadores experientes decidir, em certas circunstâncias, que não é necessário que certas vísceras acompanhem a caça selvagem até ao estabelecimento de manuseamento de caça para inspecção post-mortem, e considerará se são necessários requisitos de controlo mais rigorosos conforme a dimensão da operação de caça. Se for apropriado, proporá alterações a essas regras.

Anexo III, Secção V - Carne picada, preparados de carne e carne separada mecanicamente

Assim que possível, a Comissão recorrerá a novos pareceres científicos em matéria de carne picada, preparados de carne e carne separada mecanicamente e proporá, se for necessário, alterações à Secção V do Anexo III através do procedimento de comitologia. Considerará também a necessidade de alterar as regras de rotulagem à luz da definição de carne separada mecanicamente, adoptada para efeitos da legislação relativa à higiene.

Anexo III, Secção VII - Moluscos bivalves vivos

O regulamento não permitirá a reimersão ou o aspergimento de moluscos bivalves vivos com água após o seu acondicionamento para venda a retalho. No entanto, a Comissão proporá flexibilidade através do procedimento de comitologia se se puder demonstrar que os sistemas que não respeitam estas regras não põem em perigo a higiene dos géneros alimentícios.

Anexo III, Secção VIII - Produtos da pesca

A Comissão declara que, quando apresentar o seu relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho para analisar a experiência adquirida com a aplicação do regulamento, em conformidade com o artigo 14.º, debaterá em particular a questão das isenções do requisito de congelar certos produtos da pesca em conformidade com a Parte D do Capítulo III da Secção VIII do Anexo III.

Se for caso disso, acompanhará o relatório com propostas adequadas.

A Comissão examinará as regras relativas ao armazenamento e ao transporte de produtos da pesca em água refrigerada e, se necessário, fará as propostas pertinentes.

Anexo III, Secção IX, Capítulo I, Parte I, n.º 3, alínea b) - Leite

A Comissão avaliará a necessidade de recorrer a novos pareceres científicos sobre queijos com um período de maturação de pelo menos dois meses e sobre a utilização do teste da fosfatase ao leite de ovelha e cabra.

A delegação do Reino Unido não está ainda convencida de que existem razões de saúde pública cientificamente sólidas que justifiquem a proibição da utilização de leite de animais com reacção ao teste da tuberculose ou da brucelose. A intenção declarada da legislação é modernizar os controlos de higiene dos géneros alimentícios e manter apenas aqueles que apresentem benefícios para a saúde pública. Neste caso, o tratamento térmico do leite elimina os organismos que suscitam preocupação.

Anexo III, Secção X - Ovos e ovoprodutos

A Comissão apresentará ao Conselho um relatório (juntamente, se necessário, com propostas) que debaterá a introdução de flexibilidade no que diz respeito ao prazo de entrega dos ovos aos consumidores e a possibilidade de associar esse prazo às temperaturas de armazenamento. Se for necessário, recorrerá a pareceres científicos sobre estas questões.

A Comissão examinará as especificações analíticas dos ovoprodutos contidas no Anexo III, Secção X, Capítulo II, Parte IV, e fará as propostas adequadas.