RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU sobre a experiência adquirida pelos Estados-Membros desde a entrada em vigor da Directiva 95/29/CE do Conselho que altera a Directiva 91/628/CEE relativa à protecção dos animais durante o transporte

ÍNDICE

RESUMO

1. ANTECEDENTES

2. Principais conclusões

2.1. Baixo nível de prioridade atribuído em alguns Estados-Membros à aplicação da directiva.

2.2. Dificuldades na recolha dos relatórios de inspecção dos Estados-Membros

2.3. Transporte de cavalos

2.4. Veículos rodoviários inadequados

2.5. Incumprimento das guias de marcha e dos limites do tempo de transporte

2.6. Negligência e manipulação incorrecta dos animais

2.7. Animais inaptos para transporte

2.8. Ventilação insuficiente dos veículos rodoviários utilizados no transporte a longa distância

2.9. Excesso de carga

2.10. Aprovação dos transportadores

2.11. Problemas de interpretação da directiva

2.12. Novos estudos científicos realizados no domínio do transporte de animais

3. ACÇÕES

Gerais

3.1. Estados-Membros

3.2. Registo e certificação dos transportadores

3.3. Intercâmbio de informações e assistência mútua

3.4. Aplicação das regras comunitárias aos animais provenientes de países

terceiros

3.5. Mandato para negociar a Convenção Europeia revista

3.6. Transporte de cavalos

Técnicas

3.7 Alteração da guia de marcha

3.8. Definição de animais inaptos

3.9. Certificados sanitários

3.10. Ventilação

3.11. Relatórios de inspecção dos Estados-Membros

INICIATIVAS A MAIS LONGO PRAZO

ANEXO

RESUMO

A protecção dos animais durante o transporte sempre foi uma das principais áreas de preocupação em termos do bem-estar dos animais. A primeira directiva comunitária neste domínio foi adoptada em 1977. Desde então, a directiva foi alterada por duas vezes, a última das quais em 1995 pela Directiva 95/29/CE do Conselho. Esta última directiva introduziu várias alterações:

-Os transportadores de animais foram responsabilizados pela aplicação das principais disposições da directiva e passaram a ter de ser aprovados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros,

-Foram estabelecidas densidades de carga para os animais de exploração,

-As viagens com uma duração superior a oito horas têm de ser planeadas de acordo com os requisitos especificados na directiva em matéria de veículos e de tempos de transporte. Foi introduzido um procedimento específico, a "guia de marcha", com o intuito de impor um planeamento adequado e ajudar a verificar a correcta execução das viagens a longa distância.

Também prevê a obrigação de a Comissão apresentar um relatório ao Conselho sobre a experiência adquirida pelos Estados-Membros desde que a directiva entrou em vigor. Na elaboração do presente relatório, foram utilizadas três fontes de informação:

-Relatórios de inspecção dos Estados-Membros;

-Relatórios de inspecção do Serviço Alimentar e Veterinário (FVO);

-Queixas de organizações não governamentais (ONG).

As principais conclusões do relatório são as seguintes:

Os Estados-Membros têm dificuldade em aplicar plenamente a directiva. Os relatórios do FVO salientam o baixo nível de prioridade atribuído pelos Estados-Membros à aplicação da mesma.

As dificuldades encontradas na recolha dos relatórios de inspecção dos Estados-Membros e a insuficiente harmonização dos dados transmitidos limitaram a sua utilização.

O transporte de cavalos dos países da Europa Central e Oriental para a União Europeia é uma área que suscita especial preocupação, tendo sido obtidas poucas melhorias a longo prazo.

Do ponto de vista técnico, os principais aspectos constatados são os seguintes:

-Veículos rodoviários inadequados;

-Guias de marcha ilegais e incumprimento dos prazos de transporte;

-Negligência e manipulação incorrecta dos animais;

-Transporte de animais inaptos;

-Ventilação insuficiente dos veículos rodoviários;

-Excesso de carga;

-Dificuldades na verificação da aprovação dos transportadores, no que respeita ao transporte de animais.

A partir destas conclusões, as principais áreas em que têm de ser consideradas medidas correctivas são as seguintes:

Os Estados-Membros são os principais responsáveis pela aplicação quotidiana da legislação comunitária, devendo afectar rapidamente recursos adequados para cumprirem os objectivos fixados pela directiva.

É necessário instituir um certificado harmonizado dos transportadores registados, a fim de permitir a realização de controlos rápidos.

Também é necessário criar procedimentos específicos com vista a facilitar os controlos pelas autoridades competentes, em especial no que diz respeito à aplicação da guia de marcha e ao acompanhamento adequado das infracções.

As regras comunitárias são aplicáveis assim que os animais entram no território da União. Deve ser pedido às autoridades dos países da Europa Central e Oriental que assegurem que os seus operadores de transporte estão cientes da sua obrigação de respeitar as regras comunitárias, uma vez atravessada a fronteira da União. Este papel incumbe à Comissão, que também irá incentivar os países envolvidos no processo de alargamento a adoptarem regulamentos compatíveis com o actual direito comunitário.

A Comunidade deve tornar-se parte contratante na Convenção Europeia para a Protecção dos Animais durante o Transporte Internacional.

Para resolver o problema específico do transporte de cavalos, a descarga e o período de repouso fixo dos cavalos que atravessam a fronteira da União devem tornar-se obrigatórios.

É necessário introduzir alterações de carácter técnico na directiva, especialmente no que diz respeito à guia de marcha, à definição dos animais inaptos para transporte, aos certificados sanitários, às normas de ventilação dos veículos rodoviários e aos relatórios de inspecção dos Estados-Membros.

Serão ponderadas iniciativas a mais longo prazo, em especial a necessidade de actualizar os conhecimentos científicos de que a Comissão dispõe actualmente. Há vários fundamentos da directiva que devem ser cientificamente analisados, nomeadamente os dados relativos aos períodos de transporte e às densidades de carga. É igualmente necessária uma reflexão sobre o modo de melhorar as qualificações do pessoal envolvido no transporte de animais. As medidas para incentivar o abate dos animais num local mais próximo daquele onde são criados também merecem ser examinadas.

1. ANTECEDENTES

O transporte é um dos domínios mais controversos em matéria de bem-estar dos animais e sempre esteve sujeito a um escrutínio particularmente atento da opinião pública. A primeira directiva relativa à protecção dos animais durante o transporte, adoptada em 1977 [1], surgiu pouco depois da adopção da primeira directiva relativa à protecção dos animais, em 1974 [2]. Em 1991 e 1995, foi adoptada nova legislação relativa à protecção dos animais durante o transporte.

[1] Directiva 77/489/CEE do Conselho de 18 de Julho de 1977 - JO 1977 L 200 p. 10.

[2] Directiva 74/577/CEE do Conselho de 18 de Novembro de 1974 relativa ao atordoamento dos animais antes do seu abate - JO 1974 L 316 p. 10.

Nos termos do nº 3 do artigo 13º da Directiva 91/628/CEE do Conselho relativa à protecção dos animais durante o transporte, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/29/CE do Conselho, a Comissão deve apresentar ao Conselho um relatório sobre a experiência adquirida pelos Estados-Membros desde a entrada em vigor desta segunda directiva, eventualmente acompanhado de propostas. O objectivo do presente relatório é analisar o nível de aplicação pelos Estados-Membros da legislação comunitária relativa à protecção dos animais durante o transporte e propor acções futuras. O relatório concentrar-se-á nas áreas críticas em que a situação poderá ser melhorada, designadamente através da alteração do quadro jurídico comunitário existente.

O artigo 2º da Directiva 95/29/CE do Conselho determina que os Estados-Membros ponham em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1996 (excepto no que diz respeito ao ponto 3 do capítulo VII).

A Directiva 95/29/CE também introduziu inovações significativas quanto à forma como o transporte de animais é controlado. É, por conseguinte, importante monitorizar a aplicação destas alterações na prática.

Um dos principais elementos da directiva de alteração era a imposição de um conjunto de responsabilidades ao transportador, juntamente com a obrigação de aprovação pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. As organizações de protecção dos animais consideraram a aprovação dos transportadores como um dos passos mais positivos no sentido de os responsabilizar pelas eventuais infracções neste domínio e de clarificar a responsabilidade dos Estados-Membros em relação à adopção das acções coercivas necessárias.

A Directiva 91/628/CEE define as densidades de carga para as espécies mais vulgarmente transportadas (cavalos, bovinos, ovinos, caprinos, suínos e aves de capoeira). Foi introduzido um limite máximo de oito horas como regra geral para o transporte de animais vivos. Ainda são permitidos prolongamentos, desde que o transporte tenha lugar em veículos com mais condições e respeite determinadas exigências relativas aos intervalos de abeberamento e alimentação, bem como aos períodos de repouso. Com base na Directiva 91/628/CE, foram introduzidos dois regulamentos destinados a especificar as normas desses veículos, bem como dos pontos de paragem [3].

[3] Regulamento (CE) nº 1255/97 do Conselho de 25 de Junho de 1997 relativo aos critérios comunitários exigidos nos pontos de paragem e que adapta a guia de marcha prevista no anexo da Directiva 91/628/CEE, JO L 174 , 02/07/1997, p. 0001 - 0006.

Antes da partida, o transportador deve apresentar uma "guia de marcha" ao veterinário oficial, descrevendo todas as "fases" da viagem (hora de partida e de chegada, paragens para alimentação e abeberamento, bem como nos pontos de paragem, mudança de meios de transporte).

Foram utilizadas três fontes de informação principais na elaboração do presente relatório:

1. Relatórios dos Estados-Membros. O artigo 8º da directiva exige que os Estados-Membros apresentem um relatório anual à Comissão em que indiquem o número de inspecções realizadas, incluindo pormenores de todas as infracções detectadas e as acções consequentes levadas a cabo pela autoridade competente. O artigo 2º da Directiva 95/29/CE do Conselho fixa o prazo de 31 de Dezembro de 1996 para darem cumprimento à directiva. Os dados dos Estados-Membros utilizados no relatório referem-se, assim, aos anos de 1997 e 1998 (ver Quadro 2). Estes dados foram complementados por dados valiosos fornecidos por um grupo de trabalho do Comité Veterinário Permanente instituído para analisar a questão do transporte de animais.

2. Relatórios de inspecção do Serviço Alimentar e Veterinário. Este serviço está incumbido de fiscalizar a aplicação adequada da legislação comunitária relativa a este domínio. Desde a entrada em vigor da Directiva 95/29/CE, foram efectuadas várias inspecções respeitantes à protecção dos animais durante o transporte nos Estados-Membros (ver Quadro 3).

3. Queixas formais de organizações não governamentais (ONG). A Comissão recebe regularmente queixas de ONG de protecção dos animais. As principais ONG que comunicaram à Comissão informações sobre esta matéria foram as seguintes: "EUROGROUP for Animal Welfare" (Eurogrupo para o bem-estar dos animais), "Royal Society for the Prevention of Cruelty to Animals (Real Sociedade para a Prevenção da Crueldade com os Animais - RSPCA), Sociedade Holandesa para o Bem-estar dos Animais (NVBD), "International League for the Protection of Horses" (Liga Internacional de Protecção dos Cavalos - ILPH), organização "Animals' Angels" (Anjos dos Animais), "Compassion In World Farming" (Compaixão na Agricultura Mundial - CIWF) e Deutscher Tierschutzbund e. V.". Repetidas vezes, chamou-se igualmente a atenção do Parlamento Europeu e do público em geral para a questão das condições de bem-estar no âmbito do transporte de animais.

Acresce que a Comissão tem a constante preocupação de desenvolver legislação baseada em dados científicos sólidos. O Comité Científico da Saúde e do Bem-estar dos Animais apresentou um relatório sobre a ventilação dos veículos rodoviários, que foi adoptado [4] em 8 de Dezembro de 1999.

[4] Standards for the Microclimate inside Animal Transport Road Vehicles - Relatório do Comité Científico da Saúde e do Bem-estar dos Animais (adoptado em 8 de Dezembro de 1999) SANCO/B3/AW/R13/1999.

2. Principais conclusões [5]

[5] Ver pormenores nos quadros 1 a 6 do Anexo.

2.1. Baixo nível de prioridade atribuído em alguns Estados-Membros à aplicação da directiva.

O baixo nível de prioridade atribuído pelas autoridades competentes dos Estados-Membros à aplicação da directiva é um dos comentários que figuram mais frequentemente nos relatórios do FVO e das ONG.

Afirma-se frequentemente que os Estados-Membros não estão a tomar medidas para corrigir as deficiências encontradas em relação à aplicação correcta da directiva. Esta observação aplica-se a várias deficiências técnicas a seguir mencionadas, como, por exemplo, a aprovação de guias de marcha não conformes, a falta de diligência na tomada de medidas em caso de transporte de animais inaptos ou de incorrecta manipulação dos animais. Os transportadores operam em diferentes Estados-Membros, no âmbito de uma cadeia de transporte bastante complexa, e é frequente confundirem-se as responsabilidades dos diversos operadores. Esta situação gera dificuldades significativas na aplicação de penalidades, quando as autoridades competentes dos Estados-Membros constatam a existência de infracções.

Importa salientar que foi dado início a procedimentos por infracção contra alguns Estados-Membros no que respeita à não aplicação da legislação comunitária relativa à protecção dos animais no transporte.

2.2. Dificuldades na recolha dos relatórios de inspecção dos Estados-Membros

Apesar de a Comissão ter feito repetidas advertências aos Estados-Membros sobre o seu dever de apresentarem um relatório relativo a 1997 e 1998, nem todos os Estados-Membros enviaram informações à Comissão (24 relatórios em 30). Alguns Estados-Membros enviaram os dados muito tardiamente, só estando 19 relatórios efectivamente disponíveis a tempo de elaborar o presente relatório. Não foram facultadas informações da Grécia, embora tenham sido adoptadas medidas nacionais de aplicação da directiva em 1997.

Os atrasos na transposição da directiva poderão explicar a ausência de um relatório relativo a 1997, no caso de alguns Estados-Membros. No entanto, alguns deles conseguiram enviar alguns dados de inspecção relativos a 1997, mesmo sem terem transposto totalmente a directiva em 1 de Janeiro de 1997 (Bélgica, Alemanha, Espanha, Dinamarca, Luxemburgo, Portugal, Finlândia, Reino Unido).

Os relatórios estão frequentemente incompletos e não se encontram harmonizados, o que impede a Comissão de apresentar uma visão global dos esforços de aplicação efectuados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. A insuficiente harmonização dos dados apresentados restringe a sua comparação e utilização, em alguns casos. Os dados transmitidos não são uniformes e, por isso, não podem ser usados para produzir comparações estatísticas válidas.

2.3. Transporte de cavalos

O transporte de cavalos para abate da Europa Central e Oriental para alguns Estados-Membros é um domínio que suscita especial preocupação. Os animais viajam longas distâncias antes de chegarem ao território da União Europeia.

Desde a abertura da Europa Oriental, no início da década de 90, que a União Europeia importa anualmente dessa região cerca de 140 000 cavalos vivos para abate, principalmente por estrada. A Polónia, os Estados Bálticos, a Hungria e a Roménia são os principais exportadores e a Itália o maior importador (mais de 80%).

Segundo as ONG [6], e tal como confirmado pela Comissão, as leis dos países exportadores ou de trânsito são inadequadas para proteger o bem-estar destes cavalos durante o transporte. Consequentemente, os cavalos chegam à fronteira da União sem terem tido o repouso suficiente, mal abeberados e não alimentados. Muitas vezes, os veículos não são adequados para o transporte a longa distância, há sobrecarga de animais e as exigências mínimas de bem-estar são desrespeitadas.

[6] Ver "Dead on arrival, the transport of live horses in Europe", publicado pela Real Sociedade para a Prevenção da Crueldade com os Animais e a Liga Internacional de Protecção dos Cavalos.

As ONG também se queixam que as inspecções realizadas nos postos de inspecção fronteiriços da União (nomeadamente em Itália), onde os cavalos estão em trânsito, são insuficientes, sendo os animais transportados durante várias horas mais sem um repouso adequado, nem água, alimentos ou tratamento veterinário, até chegarem ao destino final.

Mais uma vez, isto parece reflectir o baixo nível de prioridade atribuído pelos funcionários às questões de bem-estar dos animais.

O FVO fez várias recomendações às autoridades dos Estados-Membros, mas obtiveram-se poucas melhorias a longo prazo. O Serviço tem criticado, em especial, a falta de uma aplicação activa das disposições por parte das autoridades veterinárias fronteiriças italianas [7].

[7] Ver relatório do FVO, DG(SANCO)/1067/1999-MR Final, relativo à missão realizada na Itália, nos postos de inspecção fronteiriços, em 5-9 de Julho de 1999, e em especial a secção 6.2.5 relativa ao Posto de Inspecção Fronteiriço de Gorizia.

2.4. Veículos rodoviários inadequados

A utilização de veículos mal concebidos, mal mantidos e sujos é frequentemente referida pelos Estados-Membros e o FVO. A falta de limpeza dos veículos é muitas vezes mencionada pelos Estados-Membros e também suscita preocupações importantes em termos de saúde animal. Outras deficiências apontadas respeitam a tejadilhos e paredes em más condições, arestas cortantes e argolas de amarração mal localizadas nos veículos rodoviários. Os relatórios do FVO salientam que tanto a má concepção como a deficiente manutenção dos veículos são potencialmente perigosas para os animais transportados (objectos salientes, superfícies escorregadias, ausência de tejadilho, buracos e depressões no chão dos veículos, etc.).

2.5. Incumprimento das guias de marcha e dos limites do tempo de transporte

Os Estados-Membros não consideram que as guias de marcha não conformes e o tempo de repouso insuficiente sejam deficiências frequentes. Contrariamente, as missões do FVO identificam-nas como duas das principais deficiências técnicas. Os relatórios do FVO indicam que as autoridades competentes dos Estados-Membros estão a aprovar regularmente guias de marcha que não satisfazem as exigências da directiva (Alemanha, Países Baixos, França e Espanha). Os Estados-Membros referem a existência de dificuldades em relação à correcta utilização das guias de marcha. Isto confirma o resultado de alguns relatórios de inspecção do FVO, que indicam que o actual modelo de guia de marcha não é considerado funcional para as viagens em várias etapas, no comércio intracomunitário. A necessidade de efectuar cálculos precisos sobre a duração de uma viagem, a fim de verificar se a guia de marcha cumpre os requisitos da directiva, foi referida como uma área que suscita preocupações às autoridades competentes. São, em especial, mencionados problemas de interpretação quanto à utilização da guia de marcha quando a viagem é efectuada em diversas etapas e com diferentes meios de transporte.

O controlo insuficiente das guias de marcha no local de partida, tendo em vista assegurar a sua conformidade com os limites previstos na directiva permitia, assim, que os animais fossem transportados durante períodos excessivamente longos, com abeberamento, alimentação e repouso insuficientes.

2.6. Negligência e manipulação incorrecta dos animais

Os relatórios dos Estados-Membros, do FVO e das ONG apresentam provas de manipulação e tratamento incorrectos dos animais durante o transporte. Foi referida a falta de equipamentos suficientes de abeberamento para os suínos, bem como a ausência de alimentos e de palha para camas. A utilização excessiva de aparelhos eléctricos de descarga é comunicada por vários países. Foi referida a mistura de animais jovens com adultos, no caso dos bovinos. As piores situações de manipulação incorrecta e de manifesta crueldade para com os animais registam-se em alguns mercados.

É necessário melhorar os métodos de manipulação. As pessoas que lidam directamente com os animais, bem como os inspectores oficiais encarregados de fiscalizar as operações, têm de ser sensibilizados para o sofrimento dos animais e para a responsabilidade que lhes incumbe na sua prevenção, como a lei exige.

2.7. Animais inaptos para transporte

O transporte de animais inaptos é uma das constatações mais importantes dos Estados-Membros e do FVO. As principais causas identificadas são vários graus de incapacidade (artrite, fracturas antigas ou recentes de um membro), em especial no caso dos suínos, outras lesões, gravidez avançada (cavalos, bovinos) e cavalos "em más condições de saúde". O FVO realça a necessidade de se encontrar uma definição mais restritiva para as fêmeas grávidas e os animais muito novos aptos a serem transportados.

2.8. Ventilação insuficiente dos veículos rodoviários utilizados no transporte a longa distância

A ventilação inadequada no interior dos camiões é uma questão que tem de ser resolvida, uma vez que o principal tráfego de animais vivos na Europa se realiza de norte para sul, relativamente a quase todas as espécies de animais de exploração (cavalos, bovinos, ovinos, suínos). A ausência de uma ventilação adequada dos veículos utilizados no transporte a longa distância é considerada um problema grave pelos relatórios do FVO, embora as autoridades competentes dos Estados-Membros não refiram quaisquer problemas em relação a este aspecto específico. As ONG têm notificado problemas graves em matéria de bem-estar dos animais relacionados com a falta de ventilação.

Como já foi provado por incidentes anteriores, o sobreaquecimento dos animais no Verão é um dos principais factores de sofrimento e mortalidade no transporte a longa distância. Uma ventilação eficiente e um abeberamento suficiente são factores essenciais para garantir o bem-estar dos animais durante o transporte, o mesmo acontecendo com as densidades de carga apropriadas.

2.9. Excesso de carga

O carregamento de um número excessivo de animais ocorre frequentemente, mas existem poucos dados disponíveis sobre as espécies envolvidas. Os relatórios do FVO e das ONG apresentam provas de casos de excesso de carga, em especial no que respeita aos suínos.

O excesso de carga, para além de ser em si mesmo uma causa importante de sofrimento para os animais, também é um dos principais causadores do aumento da temperatura e da humidade no compartimento onde os animais são transportados e pode provocar sobreaquecimento. Mais uma vez, indicia um controlo insuficiente no momento da partida.

2.10. Aprovação dos transportadores

Actualmente, os transportadores não são obrigados a fazerem-se acompanhar, durante o transporte, de um documento comprovativo da sua aprovação, nem a apresentarem-no sempre que as autoridades competentes o solicitem. Consequentemente, as autoridades competentes dos Estados-Membros enfrentam dificuldades desnecessárias para controlar de forma adequada e eficiente se os transportadores estão aprovados nos termos da Directiva 91/628/CEE.

Os dados recebidos também mostram que, quando são notificadas infracções de um transportador aprovado ao Estado-Membro de registo, estas não têm necessariamente seguimento e a autoridade competente que realizou a inspecção não recebe quaisquer informações sobre as acções de acompanhamento.

As deficiências existentes nas regras comunitárias relativas à aprovação dos transportadores e o insuficiente intercâmbio de informações entre os Estados-Membros diminuem a eficácia das inspecções e o efeito dissuasório da imposição de penalidades. As autoridades dos Estados-Membros de origem dos transportadores podem nem sequer ter conhecimento de todas as infracções cometidas. Em consequência, os transportadores que se sentem tentados a desrespeitar o bem-estar dos animais tendem provavelmente a arriscar-se e negligenciam, habitualmente, as disposições comunitárias neste domínio. Além disso, verifica-se igualmente a distorção da concorrência, ficando os "bons" transportadores menos capazes de concorrer com os seus concorrentes irresponsáveis.

2.11. Problemas de interpretação da directiva

Os Estados-Membros, o FVO e as ONG apontaram os seguintes problemas de interpretação, em relação a disposições específicas do capítulo VII do anexo à directiva:

-número 4, alínea (a), relativamente à definição de animais desmamados [8],

[8] Os tempos máximos de transporte são diferentes para os animais desmamados e não desmamados, nos termos da directiva.

-número 4, alínea (c), em relação à aplicabilidade da guia de marcha aos cavalos registados,

-número 7, alínea (b), em relação ao período de repouso de 12 horas, após uma viagem em veículos transportados a bordo de navios.

Estas disposições não são aplicadas de modo uniforme em toda a Comunidade e essas discrepâncias prejudicam frequentemente as condições de bem-estar dos animais. Consequentemente, a aplicação destes requisitos não é efectiva em muitos Estados-Membros.

2.12. Novos estudos científicos realizados no domínio do transporte de animais

As exigências do capítulo VII do anexo à directiva em matéria de tempo de transporte têm de ser revistas à luz dos estudos recentemente realizados neste domínio, por exemplo, sobre as densidades de carga e a tensão causada pela carga e descarga.

As densidades de carga também poderão ser reavaliadas tendo em conta a possível revisão destes dados nos protocolos técnicos da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais durante o Transporte Internacional (ETS 65), revista.

3. ACÇÕES [9]

[9] Ver Quadro 7 do anexo, que estabelece a correspondência entre as principais conclusões e as acções a empreender pela Comissão.

A Comissão pretende começar a apresentar dentro em breve propostas de melhoria dos transportes de animais, se possível antes do final do corrente ano. Além disso, irão ser ponderadas iniciativas a mais longo prazo.

Gerais

3.1. Estados-Membros

A correcção de algumas deficiências importantes referidas nos relatórios depende das atitudes e do empenhamento dos inspectores e das pessoas que lidam com os animais. É o caso, especialmente, das brutalidades e do tratamento e manipulação impróprios dos animais. O controlo da conformidade dos veículos do ponto de vista do bem-estar, bem como a verificação das densidades de carga são duas outras áreas que exigem uma monitorização activa e profissional, sob a responsabilidade dos Estados-Membros.

Estes últimos devem afectar, num futuro próximo, os recursos adequados para informar, formar e coordenar as acções dos seus inspectores no terreno para que apliquem a legislação actual de forma mais eficiente. Os profissionais de toda a Comunidade devem dar uma prioridade elevada às questões relativas ao bem-estar dos animais.

3.2. Registo e certificação dos transportadores

A directiva não prevê nenhum procedimento harmonizado em relação ao registo e à certificação dos transportadores aprovados.

É necessário emitir os certificados dos transportadores registados num formato harmonizado para toda a União, a fim de permitir controlos rápidos, especialmente quando são observadas deficiências num Estado-Membro diferente daquele onde o transportador está registado. O certificado deve incluir, em particular, todos os dados pertinentes sobre os transportadores, as condições da sua aprovação (âmbito e período de validade), e informações pormenorizadas acerca da autoridade competente responsável pela aprovação.

3.3. Intercâmbio de informações e assistência mútua

Para que a Directiva 91/628/CEE seja aplicada, é essencial que exista um intercâmbio de informações adequado entre as autoridades competentes dos Estados-Membros.

A directiva recorda a necessidade de os Estados-Membros cooperarem entre si, designadamente para facilitarem controlos adequados do registo dos transportadores aprovados e da utilização da guia de marcha. Tendo em conta que as situações mais delicadas se verificam durante as viagens a longa distância em que estão envolvidos diversos Estados-Membros, têm de ser estabelecidos procedimentos específicos que facilitem os controlos pelas autoridades competentes do Estado de origem no tocante à correcta realização da viagem, tal como está programada na guia de marcha, bem como ao acompanhamento adequado das infracções, em especial no caso dos infractores reincidentes.

3.4. Aplicação das regras comunitárias aos animais provenientes de países terceiros

As viagens a longa distância têm frequentemente início na Europa Central e Oriental, pelo que os animais chegam presentemente à fronteira da União depois de terem viajado durante grandes períodos.

Por vezes, parece faltar rigor à aplicação da directiva, em tais casos, devido a uma certa confusão quanto à possibilidade jurídica de as autoridades competentes insistirem no cumprimento das regras comunitárias. Todavia, não subsistem dúvidas quanto à aplicabilidade das regras comunitárias assim que os animais chegam ao território de um Estado-Membro. Os Estados-Membros são obrigados a proibir os transportes que não cumpram os requisitos da directiva. A intenção que presidiu a esta última era tentar evitar o sofrimento dos animais durante toda a viagem, mas não subsiste qualquer dúvida de que os Estados-Membros devem tomar medidas para evitar o sofrimento dos animais nos respectivos territórios, mesmo que esse sofrimento tenha sido originado por acontecimentos ocorridos em países terceiros. As autoridades competentes dos Estados-Membros dispõem, normalmente, dos meios necessários para determinar as condições em que os animais foram transportados antes de chegarem às fronteiras comunitárias, incluindo a documentação que acompanha as remessas, nomeadamente os documentos veterinários e aduaneiros, bem como o disco de tacógrafo dos veículos. Estas provas podem ser relevantes para determinar o bem-estar dos animais.

As regras comunitárias devem ser aplicadas a factores que têm a sua origem na viagem para o território da União Europeia, desde que estes factores continuem a existir. Nestas circunstâncias, uma infracção pode ser cometida e verificada no território da União. Um transportador não está a ser responsabilizado pelo transporte anteriormente realizado num país terceiro, mas sim por transportar um animal no território comunitário de um modo que viola as condições exigidas pela directiva e, por isso, causa sofrimento ao animal nesse momento. Além disso, a directiva garante que os importadores e exportadores tenham conhecimento dos requisitos comunitários neste aspecto, especificando que a importação, o trânsito e o transporte no e através do território comunitário só são autorizados se o transportador se comprometer, por escrito, a cumprir as exigências e tiver tomado disposições para lhes dar cumprimento (nº 2 do artigo 11º).

A fim de tentar melhorar as condições de bem-estar dos animais que chegam às fronteiras externas da União, a Comissão tenciona colaborar com as autoridades competentes dos países da Europa Central e Oriental e procurar persuadi-las a aplicar requisitos equivalentes aos da Comunidade. A questão do transporte a longa distância de animais e, em especial, de cavalos, tem sido discutida com os chefes dos serviços veterinários dos países da Europa Central e Oriental que estão actualmente a negociar a sua adesão à União Europeia. Com base nos resultados dessa discussão, foi acordado um protocolo sobre a protecção dos cavalos durante o transporte. Neste âmbito, o Serviço TAIEX (Technical Assistance Information Exchange Office - Serviço de Intercâmbio de Informações no domínio da Assistência Técnica) desenvolveu programas de sensibilização sobre as questões relativas ao bem-estar dos animais, destinados ao público em geral e aos veterinários oficiais destes países, em particular. Foi dada especial atenção à questão da protecção dos animais durante o transporte. O Serviço TAIEX tenciona prosseguir esses programas.

Além disso, no contexto das discussões sobre questões veterinárias, que se irão agora intensificar no contexto do alargamento, a Comissão incentivará os países envolvidos a adoptarem e aplicarem regulamentações compatíveis com o actual direito comunitário. Tal facto assegurará que os transportadores e as autoridades competentes operem num ambiente regulamentar coerente, o mais rapidamente possível, ou até mesmo antes da data de adesão formal. Isto facilitará as operações de transporte e garantirá um nível de respeito elevado pelo bem-estar dos animais, na União e no território dos seus vizinhos.

3.5. Mandato para negociar a Convenção Europeia revista

Também por esta razão, a Comunidade deverá ser parte contratante na Convenção Europeia para a Protecção dos Animais durante o Transporte Internacional (ETS-65). As negociações para a sua participação deverão ter o objectivo de obter uma aceitação mais ampla dos princípios comunitários em matéria de protecção dos animais durante o transporte.

A Comissão já enviou ao Conselho um projecto de recomendação que autoriza a Comissão a negociar em nome da Comunidade Europeia a Convenção Europeia revista para a Protecção dos Animais durante o Transporte Internacional (documentos SEC(2000) 694 e 764). A Comissão convida os Estados-Membros a aprovarem a sua adopção o mais rapidamente possível.

3.6. Transporte de cavalos

Medidas adicionais de protecção dos cavalos durante o transporte.

Dada a gravidade e a frequência dos problemas que se colocam actualmente, como foi mencionado no ponto 2.3 do presente relatório, serão adoptadas medidas adicionais destinadas a melhorar as condições dos cavalos transportados para abate.

Para assegurar o bem-estar dos cavalos vivos, estes apenas serão transportados em baias ou compartimentos individuais destinados a protegê-los contra os solavancos.

O número máximo de cavalos que devem ser transportados por veículo rodoviário também deverá ser definido com base em dados científicos.

De acordo com os princípios gerais contidos no relatório do Comité Científico da Saúde e do Bem-estar dos Animais sobre "Normas para o microclima no interior dos veículos rodoviários de transporte de animais", adoptado em 8 de Dezembro de 1999, os cavalos adultos só devem ser transportados quando as temperaturas variarem entre 0 e 30° C e a humidade for inferior a 80%.

Relativamente aos solípedes que atravessam a fronteira externa da União Europeia, devem ser introduzidos uma descarga obrigatória e um período de repouso fixo (24 horas, no mínimo), no posto de inspecção fronteiriço da União, nos casos em que isto se justifique para assegurar que os animais estão aptos para viajar.

Apenas poderá ser concedida uma derrogação desse requisito se os transportadores puderem fornecer às autoridades competentes do posto de inspecção fronteiriço em causa provas suficientes de que:

-os animais foram transportados desde o local de partida até ao posto de inspecção fronteiriço na observância de condições equivalentes às estabelecidas na Directiva 91/628/CE e;

-tendo em conta a viagem completa, não haveria qualquer obrigação de descarregar os animais para cumprir o disposto na directiva.

Técnicas

3.7 Alteração da guia de marcha

O formato da guia de marcha deve ter em conta a complexa cadeia de transporte e ser suficientemente claro para impedir a aprovação de documentos não conformes. Do mesmo modo, o documento deve ser elaborado de forma a identificar facilmente a responsabilidade por cada etapa da viagem e pelos períodos de repouso. Os procedimentos de controlo do documento, depois de concluída a viagem, devem ser aperfeiçoados para que a autoridade competente do local de partida seja informada.

A possibilidade de a Comissão alterar o formato da guia de marcha, através do procedimento do Comité Veterinário Permanente, facilitaria a introdução de futuras melhorias, à luz da experiência adquirida.

3.8. Definição de animais inaptos

Dado existirem determinadas categorias de animais que correm maior risco de sofrerem durante o transporte, há que estabelecer uma definição mais precisa de animais inaptos para transporte. Não devem ser transportadas fêmeas grávidas durante um período no mínimo igual a 10% da duração da gestação. Também não deve ser autorizado o transporte durante pelo menos uma semana após o parto.

No mesmo contexto, uma vez que a directiva estipula tempos de transporte máximos mais rigorosos para os animais não desmamados, deve ser estabelecida uma definição pormenorizada desses animais em relação às diferentes espécies.

3.9. Certificados sanitários

Os certificados sanitários utilizados no comércio intracomunitário devem ser alterados de modo a chamarem a atenção dos veterinários encarregados da certificação para as suas responsabilidades em matéria de protecção dos animais durante o transporte [10].

[10] O nº 2 do artigo 6º da directiva já determina que "Os certificados ou documentos referidos no artigo 3º da Directiva 90/425/CEE são completados de acordo com o procedimento previsto no artigo 17º, a fim de ter em conta as exigências da presente directiva".

3.10. Ventilação

Para resolver os problemas das condições climáticas extremas suportadas pelos animais durante as viagens longas (em especial do norte para o sul da Europa), as camionetas de carga terão de estar equipadas com um dispositivo de monitorização da temperatura e da humidade no interior do compartimento onde os animais são transportados. A Comissão apresentará uma proposta ao Conselho [11] relativa a esta matéria, com base no relatório adoptado em Dezembro de 1999 pelo Comité Científico da Saúde e do Bem-Estar dos Animais.

[11] Que altera o anexo ao Regulamento (CE) nº 411/98 do Conselho relativo a normas complementares em matéria de protecção dos animais, aplicáveis aos veículos rodoviários utilizados no transporte de animais vivos em viagens de duração superior a oito horas (JO L 52 p.8-11).

3.11. Relatórios de inspecção dos Estados-Membros

Os relatórios de inspecção dos Estados-Membros exigidos pelo artigo 8º da directiva serão harmonizados, a fim de melhorar a qualidade das informações disponíveis. Também passarão a incluir dados adicionais (como a retirada da aprovação de transportadores devido a infracções).

INICIATIVAS A MAIS LONGO PRAZO

As disposições da directiva em relação aos limites do tempo de transporte e aos períodos de repouso no caso dos veículos transportados em barcos suscitaram dificuldades de aplicação, sendo necessário tomar medidas específicas para tratar deste problema. Contudo, é necessário um parecer científico para estabelecer normas para o futuro.

Há também que tomar em consideração os pareceres científicos, para elucidar as dificuldades de interpretação do capítulo VII do anexo da directiva relativo aos tempos de transporte. Também foram recentemente realizados vários projectos de investigação científica, nomeadamente sobre as densidades de carga e a tensão relacionada com as operações de carga e descarga. O Comité Científico da Saúde e do Bem-estar dos Animais será consultado sobre todas estas questões. É igualmente necessária uma reflexão sobre se é ou não necessário um maior aperfeiçoamento do quadro regulamentar, por exemplo, para melhorar a formação e as qualificações das diferentes categorias de pessoal envolvidas no transporte dos animais. As medidas destinadas a incentivar o abate dos animais mais próximo dos locais onde são criados também merecem ser examinadas. A Comissão tenciona explorar estas e quaisquer outras possibilidades de melhoria com os peritos dos Estados-Membros e dos sectores em causa.

ANEXO

Quadro 1 - Lista das medidas de aplicação nacionais

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 2 - Lista de "relatórios de inspecção dos Estados-Membros" [12]

[12] Os relatórios da Áustria (1997 e 1998), Países Baixos (1998) e Irlanda (1997 e 1998) foram recebidos demasiado tardiamente para poderem ser totalmente incluídos no presente relatório (recebidos em Março de 2000).

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 3 - Lista dos relatórios de inspecção do FVO

Desde 1 de Janeiro de 1997

Estados-Membros inspeccionados pelo FVO // Datas das missões do FVO

A Áustria // Nenhuma missão

B Bélgica // 13-18 de Setembro de 1998

D Alemanha // 21-23 de Março de 1999 (Relatório não disponível em inglês)

5-8 de Outubro de 1999 (pontos de paragem)

DK Dinamarca // Nenhuma missão

E Espanha // 8-12 de Dezembro de 1997

EL Grécia // 12-16 de Outubro de 1998

F França // 26 de Abril a 1 de Maio de 1998

2-5 de Novembro de 1999 (pontos de paragem)

FIN Finlândia // Nenhuma missão

I Itália // 5-9 de Julho de 1999

IRL Irlanda // 10-11 de Novembro de 1998 e 16-19 de Fevereiro - 7 e 16 de Março de 1999

L Luxemburgo // Nenhuma missão

NL Países Baixos // Nenhuma missão

P Portugal // Novembro de 1999

S Suécia // Nenhuma missão

UK Reino Unido // Nenhuma missão

Total // 9 missões / 8 países

Quadro 4 - Conclusões dos relatórios dos Estados-Membros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 5 - Conclusões dos relatórios do FVO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 6 - Dados dos relatórios e queixas das ONG [13]

[13] Com base em 11 casos referidos no documento do Eurogroupo sobre bem-estar dos animais "A Summary of Suffering, An investigation into the poor enforcement of Directive 95/29 on the welfare of animals in transport".

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 7 - Quadro de correspondência

>POSIÇÃO NUMA TABELA>