Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do protocolo do Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia (96/C 88/02) COM(95) 745 final - 96/0010 (AVC)

(Apresentada pela Comissão em 15 de Janeiro de 1996)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238º, em conjugação com segunda frase do nº 2 e o segundo parágrafo do nº 3 do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,

Considerando que é conveniente aprovar o protocolo do Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia, na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o protocolo do Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia, na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia. O texto do protocolo figura em anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade Europeia, à notificação prevista no artigo 6º do protocolo.

PROTOCOLO anexo ao Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia

SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS,

SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA,

SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA,

O PRESIDENTE DA IRLANDA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA,

SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO,

SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS,

O PRESIDENTE FEDERAL DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

SUA MAJESTADE O REI DA SUÉCIA,

SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

cujos Estados são partes contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, e O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

por um lado, e

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA E POPULAR DA ARGÉLIA,

por outro,

TENDO EM CONTA o Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia, assinado em Argel, em 26 de Abril de 1976, a seguir denominado «Acordo»,

CONSIDERANDO que a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia aderiram à União Europeia, em 1 de Janeiro de 1995,

DECIDIRAM

determinar de comum acordo as adaptações e as medidas transitórias a introduzir no acordo na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:

SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS,

SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA,

SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA,

O PRESIDENTE DA IRLANDA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA,

SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO,

SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS,

O PRESIDENTE FEDERAL DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

SUA MAJESTADE O REI DA SUÉCIA,

SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA E POPULAR DA ARGÉLIA,

OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

A República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia tornam-se partes contratantes no acordo assinado em Argel, em 26 de Abril de 1976.

Artigo 2º

Os textos do acordo, incluindo os anexos e os protocolos que dele fazem parte integrante, redigidos nas línguas finlandesa e sueca, fazem fé nas mesmas condições que os textos originais. O Conselho de Cooperação aprovará as versões finlandesa e sueca.

Artigo 3º

Até 1 de Janeiro de 1996, a República da Áustria pode manter, relativamente à Argélia, os direitos aduaneiros e o regime de licenças por ela aplicados, à data da sua adesão, no que respeita às bebidas espirituosas e de álcool etílico não desnaturado com um teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol, da posição 2208 do Sistema Harmonizado (SH). Todos os regimes de licenças deste tipo devem ser aplicados de uma forma não discriminatória.

Artigo 4º

No protocolo relativo à definição de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa são introduzidas as alterações que figuram em anexo.

Artigo 5º

O anexo do presente protocolo faz dele parte integrante. O presente protocolo faz parte integrante do acordo.

Artigo 6º

O presente protocolo será aprovado pelas partes contratantes em conformidade com as suas próprias formalidades. Entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação do cumprimento dessas formalidades pelas partes contratantes.

Artigo 7º

O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, inglesa, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e árabe, fazendo igualmente fé todos textos.

ANEXO

Ao nº 2, segundo parágrafo, do artigo 19º é aditado o seguinte:

«ANNETTU JÄLKIKÄTEEN»

«UTFÄRDAT I EFTERHAND»

Ao artigo 20º é aditado o seguinte:

«KAKSOISKAPPALE»

«DUPLIKAT»

PROTOCOLO anexo ao Acordo de cooperação entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Democrática e Popular da Argélia na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia

SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS,

SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA,

SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA,

O PRESIDENTE DA IRLANDA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA,

SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO,

SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS,

O PRESIDENTE FEDERAL DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

SUA MAJESTADE O REI DA SUÉCIA,

SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

cujos Estados são partes contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia do carvão e do Aço,

por um lado, e

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA E POPULAR DA ARGÉLIA,

por outro,

TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Democrática e Popular da Argélia, assinado em Argel, em 26 de Abril de 1976, a seguir denominado «acordo»,

TENDO EM CONTA a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, em 1 de Janeiro de 1995,

DECIDIRAM

determinar de comum acordo as adaptações a introduzir no acordo em virtude da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:

SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS,

SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA,

SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA,

O PRESIDENTE DA IRLANDA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA,

SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO,

SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS,

O PRESIDENTE FEDERAL DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

SUA MAJESTADE O REI DA SUÉCIA,

SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA E POPULAR DA ARGÉLIA,

OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

A República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia tornam-se partes contratantes do acordo assinado em Argel em 26 de Abril de 1976.

Artigo 2º

Os textos do acordo, incluindo o anexo, redigidos nas línguas finlandesa e sueca, fazem fé nas mesmas condições que os textos originais.

Artigo 3º

São introduzidas no protocolo relativo à definição de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa as alterações que figuram em anexo.

Artigo 4º

O anexo do presente protocolo faz dele parte integrante. O presente protocolo faz parte integrante do acordo.

Artigo 5º

O presente protocolo é aprovado pelas partes contratantes de acordo com as suas próprias formalidades e entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à notificação do cumprimento dessas formalidades pelas partes contratantes.

Artigo 6º

O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, inglesa, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e árabe, fazendo igualmente fé todos textos.

ANEXO

Ao nº 2, segundo parágrafo, do artigo 19º é aditado o seguinte:

«ANNETTU JÄLKIKÄTEEN»

«UTFÄRDAT I EFTERHAND»

Ao artigo 20º é aditado o seguinte:

«KAKSOISKAPPALE»

«DUPLIKAT»