A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo motivo a seguir indicado: a PCP é uma política comum. Em conformidade com o artigo 43.°, n.º 3, do Tratado, cabe ao Conselho adotar as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.

A proposta é da competência exclusiva da União, como enunciada no artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do Tratado. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

As obrigações da União em matéria de exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos decorrem das obrigações enunciadas no artigo 2.º do novo regulamento de base da PCP.

As medidas propostas são coerentes com as outras políticas da União, em particular com as políticas no domínio do ambiente.

As medidas propostas são elaboradas em conformidade com os objetivos e as regras da política comum das pescas e são coerentes com a política da União em matéria de desenvolvimento sustentável.

•Coerência com as disposições vigentes no mesmo domínio setorial

O Regulamento (UE) n.º 2016/72 do Conselho fixa, para 2016, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União. De modo geral, as possibilidades de pesca fixadas neste regulamento são alteradas várias vezes durante o seu período de vigência.

•Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação em vigor

Não aplicável.

•Consulta das partes interessadas

A proposta tem em conta as observações da partes interessadas, dos conselhos consultivos, das administrações nacionais, das organizações de pescadores e das organizações não governamentais.

•Obtenção e utilização de competências especializadas

A proposta baseia-se nos pareceres científicos do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) e do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP).

•Avaliação de impacto

O âmbito de aplicação do regulamento sobre as possibilidades de pesca é circunscrito pelo artigo 43.º, n.º 3, do Tratado.

•Adequação e simplificação da legislação

Não aplicável.

•Direitos fundamentais

Não aplicável.

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

As medidas propostas não têm incidência no orçamento da União.

5.OUTROS ELEMENTOS

•Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

As alterações propostas têm por objetivo alterar o Regulamento (UE) n.º 2016/72, conforme descrito abaixo.

A galeota é uma espécie de vida curta e o parecer científico só fica disponível na segunda metade do mês de fevereiro, quando a pescaria começa já em abril. No Regulamento (UE) n.º 2016/72 do Conselho, os limites totais admissíveis de capturas (TAC) foram fixados em zero. Por conseguinte, devem ser alterados em consonância com o parecer científico do CIEM, emitido em 22 de fevereiro de 2016.

Os TAC para as raias nas águas da União das divisões VIa, VIb, VIIa-c e VIIe-k e VII do anexo IA não se aplicam à raia-zimbreira (Raja microocellata); no entanto, nas notas de pé de página dos quadros pertinentes relativos às possibilidades de pesca, afirma-se que as capturas desta espécie devem ser comunicadas separadamente. Estas notas de pé de página devem ser corrigidas.

No anexo IB, o código de referência para outras espécies nas águas da Gronelândia deve ser corrigido, a fim de permitir uma correta comunicação das capturas. O quadro de possibilidades de pesca deve ser atualizado para refletir que é aplicável a todas as capturas acessórias nas águas da Gronelândia, com exceção das lagartixas, cujas capturas acessórias são abrangidas por quadros separados sobre as possibilidades de pesca.