A4-0388/96

Resolução sobre o projecto de comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras de concorrência ao sector postal e, em especial, à apreciação de certas medidas estatais referentes aos serviços postais (SEC(95)0830 - C4-0551/95)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto de comunicação da Comissão (SEC(95)0830 - C4- 0551/95),

- Tendo em conta o seu parecer emitido em primeira leitura em 9 de Maio de 1996 ((JO C 152 de 27.5.1996, p. 20.)) sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a regras comuns para o desenvolvimento dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade do serviço (COM(95)0227 - C4-0540/95 - 95/0221(COD)) ((JO C 322 de 2.12.1995, p. 22.)),

- Tendo em conta as conclusões relativas ao projecto de comunicação sobre os serviços postais do Conselho «Telecomunicações» de 27 de Novembro de 1995 (Doc. 12025/95 Presse 340-G),

- Tendo em conta a sua Resolução de 25 de Outubro de 1995 sobre a implementação de um mercado único dos serviços postais, na qual nomeadamente se solicitava à Comissão que retirasse o seu projecto de comunicação sobre as regras de concorrência no sector dos serviços postais ((JO C 308 de 20.11.1995, p. 60.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e os pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4-0388/96),

A. Considerando que uma comunicação é uma forma de acto jurídico não prevista pelos Tratados e que carece de qualquer efeito jurídico vinculativo, destinando-se apenas a expor e determinar o ponto de vista da Comissão sobre as consequências do direito em vigor derivado do Tratado,

B. Considerando que o projecto de comunicação em epígrafe interfere com a proposta de directiva referida,

C. Considerando que o projecto de comunicação, na sua forma actual, parece comportar numerosas contradições e incoerências relativamente à proposta de directiva da Comissão e, mais ainda, relativamente às alterações aprovadas em primeira leitura pelo Parlamento Europeu,

D. Considerando que, embora seja efectivamente urgente encontrar uma solução comunitária para os problemas dos serviços postais na Europa, a Comissão só recentemente se deu conta deste imperativo, apesar dos pedidos formulados nesse sentido pelo Parlamento desde 1988, nomeadamente nas suas Resoluções de 14 de Dezembro de 1988 sobre correios e telecomunicações ((JO C 12 de 16.1.1989, p. 69.)), 22 de Janeiro de 1993 sobre o Livro Verde sobre o desenvolvimento do Mercado Único dos Serviços Postais ((JO C 42 de 15.2.1993, p. 240.)), 25 de Junho de 1993 sobre o Mercado Único dos Serviços Postais ((JO C 194 de 19.7.1993, p. 397.)) e 29 de Outubro de 1993 sobre os serviços postais ((JO C 315 de 22.11.1993, p. 643.)), e pelo Conselho, que já em Setembro de 1989 e, posteriormente, na sua Resolução de 7 de Fevereiro de 1994 ((JO C 48 de 16.2.1994, p. 3.)) convidava a Comissão a elaborar propostas destinadas a integrar estes serviços no mercado interno,

1. Considera que a Comissão deveria retirar o seu actual projecto de comunicação, já que este está ferido de numerosas contradições e incoerências relativamente à proposta de directiva e, mais particularmente, às alterações aprovadas - por larga maioria - pelo Parlamento Europeu em primeira leitura;

2. Recorda que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias confirmou que as regras de concorrência são aplicáveis ao sector postal, mas que também «as empresas ligadas ao serviço de interesse económico geral poderão ficar isentas da aplicação das normas do Tratado relativas à política de concorrência» (Processo Almelo);

3. Considera que a Comissão deveria, tal como o fez para a sua comunicação relativa ao sector das telecomunicações ((JO C 233 de 6.9.1991, p. 2.)), incluir no projecto de comunicação uma declaração que indicasse que as disposições deste texto não são constitutivas de direitos nem de obrigações, sendo antes, em sua opinião, meramente de carácter assertório e, logo, que a comunicação em si não pode criar direitos nem obrigações adicionais aos que figuram na proposta de directiva, nem prejudica a aplicação e a interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias das regras de concorrência comunitárias;

4. Considera, todavia, que é importante ter mais em atenção o objectivo final, ou seja, a instauração de um mercado postal progressivamente liberalizado e harmonizado de forma controlada, que terá que garantir, em todo o caso, um serviço universal a preços abordáveis e de qualidade para todos os utilizadores, cujo financiamento sustentável terá que ser garantido;

5. Insiste em que o Conselho se pronuncie o mais rapidamente possível sobre a proposta de directiva relativa às regras comuns para o desenvolvimento dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade do serviço que retome as alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho.