Fundamentais, composta por representantes dos países candidatos à adesão e da União na qual nenhuma
das partes terá direito de veto, e incumbida de, após um amplo debate público, elaborar um projecto dereforma, simplificação e reorganização dos Tratados num documento único, claro e conciso («Constitui-ção»);
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10. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho, à
Comissão e aos parlamentos dos Estados-membros.
14. Tributação dos combustíveis para aeronaves
A5-0334/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento
Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre a tributação dos combus-
tíveis para aeronaves (COM(2000) 110 7dash C5-0207/2000 7dash 2000/2114(COS))
O Parlamento Europeu,
/dash Tendo em conta a comunicação da Comissão (COM(2000) 110 /dash C5-0207/2000),/dash Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre «Transportes aéreos e ambiente /dash por uma res-
posta aos desafios do desenvolvimento sustentável» (COM(1999) 640),
/dash Tendo em conta a proposta de directiva do Conselho que reestrutura o quadro comunitário de tribu-
tação dos produtos energéticos (COM(97) 30)(
1), bem como o seu parecer de 9 de Fevereiro de
1999(2) sobre a mesma,
/dash Tendo em conta o Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu elaborado nos termos
do no6 do artigo 8oda Directiva 92/81/CEE do Conselho, respeitante às isenções ou reduções moti-
vadas por considerações específicas relacionadas com políticas prosseguidas, como previsto no no4d o
artigo 8oda Directiva 92/81/CEE, e referente à isenção obrigatória dos óleos minerais utilizados como
combustível na navegação aérea, com excepção da aviação de recreio privada, e às eventuais isençõesou reduções aplicáveis na navegação em águas interiores, com excepção da navegação de recreio pri-vada, prevista na alínea b) do n
o1 e na alínea b) do no2 do artigo 8oda mesma directiva
(COM(96) 549), bem como o seu parecer de 13 de Junho de 1997(3) sobre o assunto,
/dash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo Regimento,
/dash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Indus-
trial e os pareceres da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo e da Comissão doMeio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A5-0334/2000),
A. Considerando que é previsível que o transporte aéreo continue a crescer significativamente nos próxi-
mos anos,
B. Considerando que têm de ser encontradas com a máxima brevidade as soluções adequadas para limitar
o impacto negativo desse acréscimo para o ambiente,
C. Considerando que essas medidas devem promover a protecção do ambiente e, simultaneamente, res-
peitar a concorrência leal e o funcionamento correcto do mercado interno,
D. Considerando que, neste momento, a introdução de tributação dos combustíveis para aeronaves só
seria possível, devido a razões legais, relativamente aos voos intracomunitários efectuados por compa-nhias aéreas comunitárias, o que, no entanto, teria consequências positivas para o ambiente e criariareduções líquidas das emissões de CO
2,
(1) JO C 139 de 6.5.1997, p. 14.
(2) JO C 150 de 28.5.1999, p. 82.
(3) JO C 200 de 30.6.1997, p 249.17.8.2001 PT C 232/343 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2000
E. Considerando que, a permitir-se uma expansão sem restrições da indústria dos transportes aéreos, as
reduções dos gases com efeito de estufa que se espera venham a ser alcançadas nos próximos anos poroutras indústrias de acordo com o Protocolo de Quioto acabariam por ser anuladas pelo aumento dasemissões de CO
2provenientes da aviação,
F. Considerando que o transporte aéreo desfruta de um tratamento preferencial, por exemplo em matéria
de impostos especiais sobre o consumo ou de IVA, comparado com outros modos de transporte, e
considerando que, a bem da coerência do sistema fiscal e da defesa do ambiente, se deve pôr termo a
essa discriminação positiva,
1. Congratula-se com a Comunicação da Comissão e com o estudo em que a mesma se baseia por
constituírem uma contribuição válida para abordar os problemas ambientais associados ao transporte
aéreo;
2. Entende, no entanto, que a Comissão deveria ter dedicado uma parte maior da sua comunicação à
análise dos efeitos ambientais de um imposto sobre os combustíveis para aeronaves;
3. Manifesta a sua preocupação com a crescente quota do tráfego aéreo no total global de emissões
responsáveis pelo efeito de estufa; entende ser de extrema importância tomar medidas para limitar as
emissões do tráfego aéreo;
4. Salienta que a utilização de instrumentos económicos neste contexto se afigura decisiva para promo-
ver uma evolução em direcção a uma atmosfera mais limpa, tanto nos Estados-membros como nos paísescandidatos à adesão e no resto do Mundo; defende que tais instrumentos são mais eficazes que a legislaçãotradicional;
5. É de opinião que a actual situação do transporte aéreo no Mundo, sem pagar quaisquer impostos
sobre os combustíveis, constitui uma desigualdade de tratamento em relação aos outros meios de trans-porte e não atende, por conseguinte, ao objectivo de igualdade de oportunidades entre todos os meios de
transporte;
6. Regista a conclusão da Comissão segundo a qual não seria imediatamente viável, essencialmente por
razões económicas, que a Comunidade, no seu conjunto, só tributasse o combustível para aeronaves nosvoos intracomunitários efectuados por companhias aéreas comunitárias;
7. Partilha a interpretação da Comissão dos resultados do inquérito, segundo os quais um imposto
especial no interior da Comunidade teria efeitos positivos para o ambiente e criaria reduções líquidas dasemissões de CO
2;
8. Entende que, no que respeita à redução de gases com efeitos de estufa, nenhuma medida, por mais
pequena que seja, pode ser considerada insignificante /dash especialmente quando se trata de um sector emforte crescimento /dash pelo que a Comunicação da Comissão mostra que o Conselho deveria concordar com
a aprovação de impostos sobre o consumo específico de combustíveis para aeronaves na União;
9. Congratula-se com a recomendação da Comissão no sentido de ser permitido aos Estados-membros
tributar o combustível para aeronaves utilizado nos voos nacionais ou, mediante acordos bilaterais, nas
rotas intracomunitárias, o que se afigura compatível com as conclusões do estudo; salienta que os aumen-tos de receitas resultantes dessa medida permitiriam aos Estados-membros reduzir a carga fiscal, nomeada-mente sobre o factor trabalho, tal como preconizado no artigo 1
oda proposta da Comissão relativa à
tributação dos produtos energéticos;
10. Entende que os impostos sobre o consumo específico de combustíveis para aeronaves se articulam
perfeitamente com o princípio dos impostos verdes;
11. Assinala que medidas tomadas neste sector não podem comprometer excessivamente a competitivi-
dade das transportadoras aéreas europeias relativamente aos transportadores de países terceiros;
12. Requer medidas imediatas tendentes a reduzir o impacto ambiental da aviação e a criar condições
de concorrência mais equitativas, exigindo para tanto que a aviação, à semelhança de outros sectores,reduza também em 5% as emissões de gases com efeitos de estufa, conforme preconizado no Protocolode Quioto, e solicita a aplicação de uma taxa ambiental aos voos de e para os aeroportos da UE;C 232/344 PT 17.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2000
13. Defende que devem ser minorados os efeitos socioeconómicos negativos da tributação do consumo
de combustível por aeronaves; exorta, por conseguinte, o Conselho a preparar novas negociações sobre ostratados bilaterais relativos ao problema do combustível para aeronaves e a examinar a forma como asmovimentações de aviões dentro da UE e de e para países terceiros poderiam passar a ser abrangidas por
esta tributação; exorta, além disso, o Conselho a empenhar-se energicamente num compromisso sobre a
questão do tratamento fiscal do combustível para aeronaves na 33
aConferência Geral da ICAO em 2001;
14. Insta a Presidência do Conselho e a Comissão a manterem o Parlamento plenamente informado
sobre a 33aConferência Geral da ICAO em 2001; insta a Presidência e a Comissão a declararem antes da
conferência qual será o teor da intervenção da UE e, no final, a informarem o Parlamento sobre os traba-lhos da conferência e os respectivos resultados, nomeadamente no que se refere à tributação do combustí-vel para aeronaves;
15. Insta a Comissão, caso a ICAO não tome medidas satisfatórias durante a 33
aConferência Geral, que
decorrerá no próximo ano, a apresentar uma comunicação com propostas de medidas internas a nível daUE;
16. Insta a Comissão a diligenciar no sentido da renegociação da Convenção de Chicago de 1944 e dos
acordos bilaterais sobre serviços aéreos (ASA), que prevêem a isenção de impostos para o combustívelfornecido no território das partes contratantes;
17. Entende que devem ser igualmente previstas com urgência outras medidas destinadas a reduzir as
emissões de CO
2do transporte aéreo, tais como sistemas de transacção de direitos de emissão, acordos
voluntários celebrados pela indústria dos transportes aéreos, programas de investigação e desenvolvimentopara o aperfeiçoamento técnico do combustível e dos motores, taxas ambientais diferenciadas, elaboraçãode contratos ambientais e melhor gestão do tráfego aéreo, medidas essas que passam pelo estabelecimentode objectivos claros e pela adopção de processos de acompanhamento, com aplicação de sanções, nointeresse de uma concorrência leal no mercado interno;
18. Insta a Comissão a realizar um estudo em que se analisem estas soluções alternativas;
19. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
15. Princípio da precaução
A5-0352/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão relativa ao princípio da pre-
caução (COM(2000) 1 7dash C5-0143/2000 7dash 2000/2086(COS))
O Parlamento Europeu,
/dash Tendo em conta a comunicação da Comissão (COM(2000) 1 /dash C5-0143/2000),
/dash Tendo em conta o artigo 174odo Tratado CE, que alude ao princípio da precaução,
/dash Tendo em conta a resolução do Conselho de 13 de Abril de 1999, convidando a Comissão a pautar-se
cada vezmais pelo princípio da precaução(1),
/dash Tendo em conta o Livro Verde da Comissão de 30 de Abril de 1997 sobre os princípios gerais da
legislação alimentar na União Europeia (COM(97) 176 /dash C4-0213/1997),
/dash Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de Abril de 1997, sobre saúde dos consumidores
e segurança alimentar, e o Livro Branco, de 28 de Janeiro de 1999, sobre segurança alimentar
(COM(1999) 719 /dash C5-0136/2000),
/dash Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que fazreferência
ao princípio da precaução,
/dash Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social de 12 de Julho de 2000(2),
(1) JO C 206 de 21.7.1999, p. 1.
(2) JO C 268 de 19.9.2000, p. 6.17.8.2001 PT C 232/345 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2000