tr <sr COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 25.07.1996 
COM(96) 403 tínal 
96/0202 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
relativo à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre 
a Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre o ajustamento do 
regime de importações para a Comunidade Europeia de laranjas 
originárias de Israel e que altera o Regulamento (CE) n° 1981/94 
(apresentada pela Comissão) 

Exposição dos motivos 
O Acordo de Associação entre a UE e Israel, assinado em 20 de Novembro de 1995, bem 
como o Acordo Intercalar, assinado em 18 de Dezembro de 1995, com efeitos desde 1 
de Janeiro de 1996, não continham disposições relativas ao novo regime aplicável às 
importações de laranjas na Comunidade. 
A Comunidade Europeia e o Estado de Israel reconheceram, numa troca de cartas relativa 
à aplicação dos resultados do «Uruguay Round» que é parte integrante do acordo, a 
necessidade de prosseguir as negociações nesta matéria. Esta troca de cartas especifica 
que ambas as Partes acordam num "preço de entrada adequado e razoável, que permita 
a importação de 200 000 toneladas de laranjas de Israel, montante que significa uma 
redução em 30% do actual contingente pautal para as laranjas de Israel". Até agora, a 
Comunidade acordou com Marrocos um preço de entrada reduzido para laranjas em 
determinadas condições. A Comunidade tenciona restringir este preço de entrada especial 
aos seus parceiros mediterrânicos. 
Após consultas com Israel, foi alcançado um acordo que permite a importação de 200 000 
toneladas de laranjas israelitas por campanha, isentas de direitos ad valorem. Este acordo 
estabelece preços de entrada reduzidos relativamente a este contingente durante o período 
compreendido entre 1 de Dezembro e 31 de Maio. 
As disposições deste acordo serão aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1996. 
O acordo consta de uma Troca de Cartas (anexa). 
A aplicação do Acordo com Israel requere uma alteração do Regulamento (CE) n° 
1981/94 do Conselho. De forma a assegurar uma aplicação atempada e por questões de 
eficácia, a adopção do acordo e as alterações ao Regulamento do Conselho constam do 
mesmo texto legal. 
A Comissão recomenda ao Conselho a adopção do presente acordo. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
relativo à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre 
a Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre o ajustamento do 
regime de importações para a Comunidade Europeia de laranjas 
originárias de Israel e que altera o Regulamento (CE) n° 1981/94 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu 
artigo 113° em conjugação com o n° 2, primeira frase, do seu artigo 228°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o regime de importação de laranjas foi alterado no âmbito das 
negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»; 
Considerando que a Troca de Cartas relativa à aplicação dos resultados do «Uruguay 
Round» que é parte integrante do Acordo de Associação entre a UE e Israel, assinado em 
20 de Novembro de 1995, bem como o Acordo Intercalar, assinado em 18 de Dezembro 
de 1995, com efeitos desde 1 de Janeiro de 19961, estabelece que o regime relativo às 
laranjas originárias de Israel será acordado posteriormente entre a Comunidade Europeia 
e o Estado de Israel; 
Considerando que foi alcançado um acordo respeitante a determinados ajustamentos no 
regime de importação de laranjas de Israel; 
Considerando que este acordo deve ser aprovado; 
Considerando que o Regulamento (CE) n° 1981/94, de 25 de Julho de 19942, relativo à 
abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados 
produtos originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, 
de Marrocos, dos Territórios Ocupados, da Tunísia e da Turquia, e que estabelece as 
regras de prorrogação ou de adaptação dos referidos contingentes, com a última redacção 
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1099/963, deve ser alterado de forma a 
permitir a aplicação do novo regime de importação na Comunidade de laranjas originárias 
de Israel, tal como estabelecido no supracitado Acordo, a partir de 1 de Julho de 1996, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
JOn°L 71 de 20.03.1996, p. 145. 
JOn°L 199 de 2.08.1994, p. 1. 
JOn°L 146 de 20.6.1996, p. 8 
Artigo Io 
É aprovado em nome da Comunidade Europeia o Acordo sob forma de Troca de Cartas 
entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel respeitante ao ajustamento do regime 
de importações para a Comunidade Europeia de laranjas originárias de Israel. 
O texto do acordo vem anexo à presente decisão. 
Artigo 2o 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar 
o acordo em nome da Comunidade. 
Artigo 3o 
O Regulamento (CE) n° 1981/94 é alterado do seguinte modo: 
1) No Anexo II, relativo a Israel, no quadro que inclui o número de ordem 09.1323 
(laranjas frescas), o volume do contingente de 290 000 toneladas é substituído por 
200 000 toneladas e da coluna relativa à designação das mercadorias constará: 
"Laranjas frescas: 
- De 1 de Julho a 30 de Junho" 
2) No final do Anexo II, a nota-de-rodapé (2) passa a ter a seguinte redacção: 
"(2) No âmbito deste contingente, o preço de entrada acordado a partir do qual 
o direito específico adicional previsto na lista de concessões da 
Comunidade à OMC será reduzido para zero é igual a: 
- 273 ecus por tonelada de 1 de Dezembro de 1996 a 31 de Maio de 1997 
- 271 ecus por tonelada de 1 de Dezembro de 1997 a 31 de Maio de 1998 
- 268 ecus por tonelada de 1 de Dezembro de 1998 a 31 de Maio de 1999 
- 266 ecus por tonelada de 1 de Dezembro de 1999 a 31 de Maio de 2000 
- 264 ecus por tonelada de 1 de Dezembro de 2000 a 31 de Maio de 2001 
e de 1 de Dezembro a 31 de Maio dos anos seguintes. 
Se o preço de entrada de um lote for inferior em 2%, 4%, 6% ou 8% ao 
preço de entrada acordado, o direito aduaneiro específico será igual, 
respectivamente, a 2%, 4%, 6% ou 8% desse preço de entrada acordado. 
Se o preço de entrada de um lote for inferior a 92% do preço de entrada 
acordado, é aplicável o direito aduaneiro específico consolidado da OMC." 
Artigo 4o 
A Comissão adoptará as normas de execução do presente regulamento em conformidade 
com o procedimento estabelecido no artigo 33° do Regulamento (CEE) n° 1035/724, com 
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1363/955. 
Artigo 5o 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1996. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em ... 
Pelo Conselho 
O Presidente 
4 JOn°L 118 de 20.5.1972, p. 1. 
5 JOn°L 132 de 16.06.1995, p. 8. 
ACORDO 
sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia 
e o Estado de Israel sobre o ajustamento do regime de 
importações para a Comunidade Europeia de laranjas 
originárias de Israel 
A. Carta da Comunidade 
Exmo. Senhor, 
Tenho a honra de me referir às negociações havidas entre as autoridades israelitas e os 
serviços da Comissão Europeia sobre o regime de importações para a Comunidade 
Europeia de laranjas originárias de Israel. 
Estas negociações foram levadas a cabo com base numa Troca de Cartas relativa à 
aplicação das novas regras da Organização Mundial do Comércio subsequentes ao 
«Uruguay Round» e é parte integrante do Acordo de Associação entre a UE e Israel, 
assinado em 20 de Novembro de 1995, bem como do Acordo Intercalar, assinado em 18 
de Dezembro de 1995. 
Em derrogação do Protocolo 1 dos referidos Acordos, foi acordado o seguinte para as 
laranjas frescas do código ex 080510: 
1. De 1 de Julho a 30 de Junho de cada campanha, são isentas de direitos ad 
valorem na importação na Comunidade, 200 000 toneladas de laranjas originárias 
de Israel. Os direitos ad valorem serão reduzidos em 60% relativamente às 
quantidades importadas para além deste contingente. 
2. No âmbito deste contingente pautal, os direitos aduaneiros específicos serão 
reduzidos para zero durante o período compreendido entre 1 de Dezembro e 31 
de Maio, se forem cumpridos os seguintes níveis de preços de entrada: 
1996/1997 
1997/1998 
1998/1999 
1999/2000 273 ecus por tonelada 
271 ecus por tonelada 
268 ecus por tonelada 
266 ecus por tonelada 
2000/2001 e anos seguintes: 264 ecus por tonelada. 
3. Se o preço de entrada de um lote for inferior em 2%, 4%, 6% ou 8% ao preço de 
entrada acordado nos termos do disposto non0 1, o direito aduaneiro específico 
será igual, respectivamente, a 2%, 4%, 6% ou 8% do preço de entrada acordado. 
4. Se o preço de entrada de um lote for inferior a 92% do preço de entrada 
acordado, é aplicável o direito aduaneiro específico consolidado da OMC. 
O presente acordo entra em vigor após a sua assinatura pelas Partes. O presente acordo 
é aplicável a partir de 1 de Julho de 1996. 
Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do Governo de Israel 
quanto ao conteúdo desta carta. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Pelo Conselho da União Europeia 
B.Carta de Israel 
Exmo. Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do 
seguinte teor: 
«Tenho a honra de me referir às negociações havidas entre as autoridades israelitas e os 
serviços da Comissão Europeia sobre o regime de importações para a Comunidade 
Europeia de laranjas originárias de Israel. 
Estas negociações foram levadas a cabo com base numa Troca de Cartas relativa à 
aplicação das novas regras da Organização Mundial do Comércio subsequentes ao 
«Uruguay Round» e é parte integrante do Acordo de Associação entre a UE e Israel, 
assinado em 20 de Novembro de 1995, bem como do Acordo Intercalar, assinado em 18 
de Dezembro de 1995. 
Em derrogação do Protocolo 1 dos referidos Acordos, foi acordado o seguinte para as 
laranjas frescas do código ex 080510: 
1. De 1 de Julho a 30 de Junho de cada campanha, são isentas de direitos ad 
valorem na importação na Comunidade, 200 000 toneladas de laranjas originárias 
de Israel. Os direitos ad valorem serão reduzidos em 60% relativamente às 
quantidades importadas para além deste contingente. 
2. No âmbito deste contingente pautal, os direitos aduaneiros específicos serão 
reduzidos para zero durante o período compreendido entre 1 de Dezembro e 31 
de Maio, se forem cumpridos os seguintes níveis de preços de entrada: 
1996/1997 
1997/1998 
1998/1999 
1999/2000 273 ecus por tonelada 
271 ecus por tonelada 
268 ecus por tonelada 
266 ecus por tonelada 
2000/2001 e anos seguintes: 264 ecus por tonelada. 
3. Se o preço de entrada de um lote for inferior em 2%, 4%, 6% ou 8% ao preço de 
entrada acordado nos termos do disposto non0 1, o direito aduaneiro específico 
será igual, respectivamente, a 2%, 4%, 6% ou 8% do preço de entrada acordado. 
4. Se o preço de entrada de um lote for inferior a 92% do preço de entrada 
acordado, é aplicável o direito aduaneiro específico consolidado da OMC. 
O presente acordo entra em vigor após a sua assinatura pelas Partes. O presente acordo 
é aplicável a partir de 1 de Julho de 1996. 
Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do Governo de Israel 
quanto ao conteúdo desta carta." 
Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo de Israel sobre o conteúdo desta carta. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Pelo Governo de Israel 
FICHA FINANCEIRA 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 120 DOTAÇÕES : ECU 14,281 milhão 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : 
Proposta de Regulamento do Conselho relativo à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a 
Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre o ajustamento do regime de importações para a Comunidade 
Europeia de laranjas originárias de Israel e que altera o Regulamento (CE) n° 1981/94 de 25 de Julho de 1994. 
3. BASE JURÍDICA : Artigo 113° do Tratado 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
Redução do contingente de laranjas provenientes de Israel, bem como dos níveis de preços de entrada até à 
campanha de 2000/2001 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES 
(milhões de ecus) EXERCÍCIO EM 
CURSO (96) 
(milhões de ecus) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (97) 
(milhões de ecus) 
5.0 
5.1 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 
RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(DIREITOS ADUANEIROS) 
1998 1999 2000 2001 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 
5.2 MODO DE CALCULO : 
* O preço médio das cinco últimas campanhas de laranjas de Israel é de 352 ecus/t. Este montante é muito 
superior aos preços propostos no regulamento. Caso não se verifiquem alterações em relação à situação 
constatada, a haverem incidências financeiras, estas serão desprezáveis. 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO 
CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM/NÃO 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM/NÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR SIM/NÃO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM/NAO 
OBSERVAÇÕES 
^ 
ISSN 0257-9553 
COM(96) 403 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 11 
N.° de catálogo : CB-CO-96-395-PT-C 
ISBN 92-78-07659-7 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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