13.9.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C249/15
ParecersobreapropostadedirectivadoConselhoquealteraaDirectiva85/611/CEE,que
coordenaasdisposiçõeslegislativas,regulamentares eadministrativas respeitantesaalguns
organismosdeinvestimentocolectivoemvaloresmobiliários (OICVM)(!)
(93/C249/08)
Em2deMarçode1993,oConselhodecidiu,nostermosdesegundoparágrafodoartigo579
doTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómico
eSocialsobreapropostasupramencionada .
ASecçãodosAssuntosEconómicos,FianceiroseMonetários,encarregadadapreparação
doscorrespondentes trabalhos,emitiuparecerem8deJunhode1993(relator:C.Giacomelli).
Na307?reuniãoplenária(sessãode30deJunhode1993),oComitéEconómicoeSocial
adoptoupormaioria,comtrêsabstenções,oparecerquesesegue.
OComitéaprovanassuasgrandeslinhas,aproposta
daComissãodealargaroâmbitodeaplicaçãoda
directivade1985aos«organismosdeinvestimento
colectivoemvaloresmobiliários »(OICVM),nosquais
seincluem,designadamente ,osfundosdefundos,os
fundosdomercadomonetário,assimcomoosfundos
detesouraria(depósitosbancários),oqueconstituiuma
inovação.Preocupadocomaprotecçãodosinteresses
dosaforradoresedosinvestidores ,oComitéDESA­
PROVAapossibilidadequeédadaacadaEstado­
-membrodepermitiraosseusOICVMescolheremum
depositárionoutropaís.
w
1.Introduçãoalargaracoordenaçãoaorganismosnãoabrangidos
peladirectivade1985e,poroutro,queessacoorde­
naçãoénecessáriaparaaconstituiçãodeummercado
europeudecapitais.
1.1.4.Emrelaçãoaesteultimoaspecto,osegundo
considerandosublinha,designadamente ,queosfundos
deinstrumentes domercadomonetárioeosfundosde
fundostiveram,entretanto,umcrescimentoconsiderá­
velemcertosEstados-membros eque,emvirtudedas
suascaracterísticas operacionaisedoseuobjecto,que
éoinvestimento ,estesdoistiposdefundosestãomuito
próximosdosOICVM,sendo,porconseguinte,desejá­
velquefiquemabrangidospelaDirectiva85/611/CEE.
2.Observaçõesnageneralidade
2.1.Protecçãodapoupançapública
2.1.1.Emboraoêxitoalcançadojuntodosinvestido­
resporalgunsOICnãoabrangidosactualmentepela
DirectivaOICVMconduzaaoalargamentodoefeito
decoordenaçãodestaúltimaaoutrosOIC,convémter
emmentequeasregrasadoptadasapenassejustificam
porcritériosdesegurançaedequalidadecomparáveis
aosqueprevalecemactualmenteparaosOICqueinves­
tememvaloresmobiliários .1.1.ObjectoefundamentodaDirectiva
1.1.1.ADirectiva85/611/CEEdoConselho,de
i20deDezembrode1985,relativaàcoordenaçãodas
disposiçõeslegislativas,regulamentares eadministrati­
vasrespeitantesaalgunsorganismosdeinvestimento
colectivoemvaloresmobiliários (OICVM),afirmano
sextoconsiderandoqueosorganismosdeinvestimento
colectivonãoabrangidospelaDirectivaseriamobjecto
decoordenaçãonumafaseposterior,deixando-se,
entretanto,aregulação,noplanonacional,destesOIC
aocritériodosEstados-membros .
1.1.2.Consideram-se ,actualmente ,nãoabrangidos
pelaDirectivaOICVM(85/611/CEE)osfundosimobi­
liários,osfundosdefuturoseopções,osfundosde
mercadorias,osfundosdecapitaisderiscoeosfundos
defundos,eosfundosdomercadomonetário,ressalva­
dasdisposiçõesnacionaisdiferentesconsoanteos
países,algunsdosquaisincluíramexplicitamente os
títulosdestemercadonadefiniçãodevaloresmobiliá­
rios.
1.1.3.NapropostadedirectivadoConselhooraem
apreço,entende-se,comjustarazão,nosdoisprimeiros
considerandos ,que,porumlado,oquesepretendeé2.1.2.Umadaspreocupaçõesqueestánabaseda
DirectivaOICVMéaprotecçãodapoupançapública
edoinvestidor.Sendoestaapreocupação,pensa-se,
hoje,quealgunsfundosnãoabrangidosaindapela
DirectivaOICVMseprestamacoordenação ,dada,
designadamente ,apolíticadeinvestimentoporeles
seguida.Emcontrapartida ,outrosOICnãocoordena­
doscontinuamanãopreencherosrequisitosnecessá­
rios,igualmenteemvirtudedasuapolíticadeinvesti­
mentoedosriscosqueestacomporta.
2.2.Âmbitodeaplicação
2.2.1.Nãoesquecendoqueestapropostadealte­
raçãodedirectivaapenasconstituiumaetapasuple (1)JOn?C59de2.3.1993,p.14.

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Estaprecisãodeverápôrfimàsdivergênciasdeinterpre­
taçãodaDirectivaOICVM,interpretaçãoquelevava
algunsEstados-membros aincluíremosinstrumentos
domercadomonetárionosinvestimentosquepodiam
serefectuadosporumOICVM,aopassoqueoutrosos
excluíam.mentarnaviadaconstituiçãodeummercadoúnicoem
matériadeOICequesedeveráadaptá-laàevolução
dosmercadossemprequetalsetornenecessário,prevê­
-se,numaprimeirafase,alargaroâmbitodeaplicação
daDirectiva85/61l/CEEaosOICqueinvistamem
instrumentosdomercadomonetárioeouemdepósitos
bancários,bemcomoaosfundosdefundos,istoé,
aosOICqueinvestemosseusactivosemoutrosOIC
coordenados ,pelarazãodequeestestiposdeOIC
apresentamcaracterísticas eumníveldeprotecçãopara
oinvestidorsemelhantesaosOICVMactualmenteregu­
ladospelaDirectiva85/61l/CEE.
2.2.1.1.Aestepropósito,emboraoquartoconside­
randojustifiqueoalargamentodoâmbitodosinvesti­
mentosdosOICVMaosdepósitosbancárioscoma
consideraçãodaevoluçãodomercadoedosectorfinan­
ceiro,nãoestamosperanteumamedidadecoordenação
deinstrumentosexistentesmasdeumaactuaçãode3.1.1.2.2.Otextodapropostadedirectiva,talcomo
éapresentado,prevêquesejamconsideradascomo
instrumentosdomercadomonetárioascategoriasde
instrumentostransaccionáveis normalmentenegociadas
nomercadomonetárioequeosEstados-membros con­
sideremterliquidezeterumvalordeterminávelcom
precisãoemqualquermomentoou,pelomenos,com
certaperiodicidade .
3.1.1.2.3.Nãoseestabelece,contudo,qualquercri­
térioemrelaçãoàqualidadedoemissordestesinstru­
mentos,enquantoparaon?1,alíneasa)ed),doartigo
19?daDirectivade1985taiscritériosestãoprevistos.
Exige-se,comefeito,queosvaloresmobiliáriossejam
cotadosnumabolsaoficialoupelomenosnegociados
nummercadoregulareregulamentado .inovaçao .
2.2.2.Emrelaçãocomopresentealargamentodo
âmbitodaDirectivaemaisemparticularcomaino­
vaçãointroduzidapeloalargamentodoâmbitodos
OICVMaoinvestimentoemdepósitosbancários,o
títulodaDirectivadeveriaseradaptadoemconformi­
dade,dadoqueactualmenteserefereunicamenteaos
organismosdeinvestimentocolectivoqueinvestemem
valoresmobiliários .Seriaigualmentedesejávelqueseestabelecessem cri­
tériosdequalidadeparaosinstrumentosdomercado
monetárioe,assim,obterumaprotecçãoacrescidado
investidore,porconseguinte,dapoupançapública.3.Observaçõesnaespecialidade
3.1.ArtigoIo.
EsteartigocontémoessencialdasalteraçõesdaDirec
tiva85/61l/CEE.Umainterpretaçãodemasiadoliberaldaliquidezpelas
autoridadesnacionaiscompetentes ,querasdoEstado
aoabrigodecujalegislaçãoseestabeleceuaOIC,
querasdoEstadoemissordoinstrumentomonetário,
poderiaimplicarumriscoacrescidoparaoinvestidor.3.1.1.ArtigoIo.,n°.1(n°.2doartigo
Io.)
Definiçõeseâmbitodeaplicação.
3.1.1.1.Artigo19,n?1[n92,alineaii),doartigo19]3.1.1.2.4.Aparentemente ,adefiniçãodoinstru­
mentomonetárioelegível,talcomoéproposta,não
obstanteasconsiderações relativasàintervençãoda
autoridadedecontrolo,poderáimplicaralgunsriscos
paraosinvestidoresaoabrirapossibilidadedeinvesti­
mentoemqualquerinstrumentoquecorrespondaà
qualidadeintrínsecatalcomoédefinida,semterem
contaumacertaqualidadedoemissor,oquesepoderia
traduziremcarteirasdeinstrumentos monetárioscon­
tendotítulosemitidosporsociedadesincapazesdehon­
rar«razoavelmente »osseuscompromissos .Paranãoestabelecerumadependênciadirectadadirec­
tivarelativaaosOICVMemrelaçãoàdirectivasobre
serviçosdeinvestimentoseriapreferívelnãoserecorrer
apenasaoinstrumentodereferência,transcrevendo ,
antes,notextoadefiniçãodevaloresmobiliáriostal
comoconstadaDirectiva93/22/CEEdoConselho,de
10deMaiode1993í1),sobreserviçosdeinvestimento .
3.1.1.2.Artigo19,n91[n92,alineaiii),doartigo19]
Aindaquenãosepossaeliminartotalmenteoriscode
incumprimento ,pareceser,apesardetudo,conveniente
restringiroriscoalimitesaceitáveisegeralmentereco­
nhecidos.3.1.1.2.1.Tornou-seutilharmonizarainterpretação
daDirectivaOICVManíveleuropeu,especificando
queosinstrumentosdomercadomonetário,negociados
nummercadoorganizado,sãoequiparáveisaosvalores
mobiliáriose,porconseguinte,elegíveiscomoinvesti­
mentoparaumOICVM.3.1.1.2.5.Comaconsciência,igualmente,dofacto
dequedeverãoserabrangidostantoosemissoresfinan­
ceiroscomoosnãofinanceiros,edeque,numdomino
tãodiversificado (bancos,filiais,sucursais,intermediá­
riosfinanceiros,empresasdeseguros,empresasindus­ (!)JOn?L141de11.6.1993,p.27.

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dadedecertasoperaçõesrelativasaofuncionamento
doOICVM(cf.n93doartigo7?en93doartigo149
daDirectiva),écertoqueodepositáriodeveráproceder
emconformidade comodireitodopaísdeorigemdo
OICVM,masaquestão,tambémaqui,ésaberde
acordocomqueordemjurídicaesegundoquemodali­
dadesasuaresponsabilidade poderáserpostaemcausa
querpelasautoridadesdefiscalizaçãodosOICVM
querpelosaforradores,emcasodeinobservânciadesta
obrigaçãodecontrolo.triais,...),édelicadochegaraumconceitoclaroegeral­
menteaceite,propõe-se,paradelimitaroqualificativo
«razoável»,umanoçãoderegulaçãodoemissorquese
traduziriadaseguinteforma:
(aditarumterceiroeumquartotravessõesaon92,
alíneaiii,doartigo19)
<<—seremitidasporumemissorsubmetido,ele
próprio,afiscalizaçãonointuitodeassegurar
aprotecçãodosinvestidores ,estandotambém
submetidosaessamesmafiscalizaçãoosvalo­
resmobiliáriosactualmenteporeleemitidos,
aempresaquedeuasuagarantiaàemissão
emcausa,bemcomoosvaloresmobiliários
actualmenteemitidosporestaempresa;
—seremitidasougarantidasporumEstado,
pelassuaspessoascolectivaspúblicasdetipo
territorialoupororganismosinternacionaisde
carácterpúblico.»3.1.2.4.Parece,porultimo,duvidosoqueopoderde
derrogaçãoatribuídoàsautoridadesnacionaisrelativa­
menteàexigênciadalocalizaçãodobancodepositário
nomesmoEstado-membro queasociedadedegestão,
possafavoreceraprotecçãodoinvestidor.Aunicidade
doscontrolosexercidosporumamesmaautoridadede
tutelaou,pelomenos,porautoridadesdetutelasujeitas
aomesmodireitonacionaldevetercarácterprioritário
semprequeestejaemcausaaprotecçãodapoupança
pública.
Comefeito,acomplexidadequeresultadacompetência
deduasjurisdiçõesdistintasemcasoderecursoajuízo
parecenãocorresponderaoespíritodaDirectivade
1985,cujoprincipalobjectivoerajustamenteumapro­
tecçãotantoquantopossíveleficazdoaforradorao
instituiraunicidadedejurisdiçãonasupervisão,através
daexigênciadequeasautoridadesdecontrolo,obanco
depositárioeosrevisoresdeempresasindependentes
seencontremestabelecidosnajuridisçãodolugardo
estabelecimento doOIC.
3.1.2.5.TendopresentealógicadaDirectiva85/611/
CEEqueapelaàprotecçãodapoupançapúblicaatravés
dafiscalizaçãoconsolidadanumamesmajurisdição,
únicaviapraticávelnocontextojurídicoeprático
actualmenteprevalecente ,eperanteoqueacimaficou
dito,dever-se-áoptarpeloabandonodon94doartigo
89talcomoformuladonapropostadealteraçãoda
DirectivaOICVM,mantendootextonasuaforma
original,dadoqueanecessidadedeprotecçãodoinves­
tidoredapoupançapúblicaprevalecesobreumaeven­
tualliberdadedeescolha,cujopotencialbenefíciopara
oinvestidorestáporprovar.
3.1.3.Observaçõesidênticassefarão,necessaria­
mente,emrelaçãoaoartigo19,n95(novon94aditado
aoartigo159),relativoàderrogaçãoprevistaparaas
sociedadesdeinvestimento .3.1.2.ArtigoIo.,n°.3(novon°.4aditado
aoartigo8o.)
3.1.2.1.Propõe-sealiquesedeixeaosEstados-mem­
brosapossibilidadedeautorizaremosOICVMregidos
pelasrespectivaslegislaçõesaescolheremumdepositá­
riosituadonoutroEstado-membro ,desdequeodeposi­
táriotenharecebidoautorizaçãoparaexerceraactivi­
dadedeguardaegestãodevaloresmobiliáriosem
conformidadecomafuturadirectivarelativaaserviços
deinvestimento .
Talpropostapermitiria,assim,queumEstado-mem­
bro,seoentendesse,rompesseaunicidadedodireito
aplicávelaoOICVMeaoseudepositárioe,porconse­
guinte,dodireitonoqualsefudamentamasautoridades
dopaísemqueoOICVMestásituadoparaexercerem
oseucontroloedoqualosaforradoressepodem
prevalecerparaeventualrecursoajuízo.
Estapossívelrupturalevantariaproblemasque,anão
seremresolvidos,enfraqueceriam asegurançadefun­
cionamentodosOICVMeaprotecçãodosaforradores
einvestidores .
3.1.2.2.Nestequadro,amanutençãosemalterações
dosartigos99e169daDirectiva85/61l/CEEcontribui­
riaparaobscurecerasituação.Estesartigosdispõem,
comefeito,queodepositárioéresponsável,segundoo
direitonacionaldoEstadoondeestásituadaasede
estatutáriadasociedadedegestão,nahipótesedeum
fundocomumdeinvestimento ,oudasociedadede
investimento ,peranteasreferidassociedadeseosparti­
cipantesporqualquerprejuízoporelessofridoem
resultadodeincumprimento oudecumprimentodefei­
tuosodassuasobrigações.
Parecedificilmenteconcebívelqueafunçãodeguarda
dosactivosqueincumbeaodepositário,bemcomoa
responsabilidade quelheéinerente,nãosejamregidas
pelodireitodoEstadoemquetalfunçãoéexercidaou
quehaja,eventualmente ,dissociaçãoentreodireito
aplicávelaoexercíciodaactividadeeodireitoaplicável
àresponsabilidade .
3.1.2.3.Noquerespeitaàsegundavertenteda
funçãododepositário,ouseja,ocontrolodaregulari­3.1.4.ArtigoIo.,n°.6[n°.1,novaalínea
e),doartigo19°.]
3.1.4.1.Comoosinstrumentos domercadomonetá­
riosãoequiparadosaosvaloresmobiliários (cf.nova
redacção,n92doartigo19—alíneaiii),nãoparece
sernecessárioreferi-losexplicitamente naenumeração .
Seriamaisjudiciosomencionaraquiosdepósitosem
instituiçõesdecrédito,dadoquenãosetratadevalores
mobiliáriosnemdeinstrumentosdomercadomonetá­
rioequiparadosaosVM.

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3.1.4.2.Noseguimentodoalargamentodoâmbito
deaplicaçãodaDirectivaOICVM,talcomoproposto,
parecesernecessárioprocederigualmenteàalteração
doartigo19?daDirectiva85/611/CEE,suprimindoo
seun94,quereza:«umfundocomumdeinvestimento
eumasociedadedeinvestimentopodemdeter,atítulo
acessório,activolíquido».ao«ajustamentotemporáriodacomposiçãodascartei­
rasdosOICVM»atravésdeinstrumentos financeiros
derivados,sendo,antes,substituída,comvantagem,
pelotextoseguinte:«...édesejávelqueosOICVM
possam,respeitandooreferidolimite,utilizaroperações
afuturosobreinstrumentosfinanceiroseopçõespara
completaracomposiçãodassuascarteiras».
v
3.1.5.5.1.Nestemesmocontexto,conviráqueoter­
ceiroconsiderandodapág.11,nodocumentodaComis­
são[doe.COM(93)37final—SYN453],passeatera
seguinteredacção:
«Considerando queoartigo21?daDirectiva
85/611/CEEcontémasregrassegundoasquaisos
OICVMsãoautorizados autilizarinstrumentos
derivados;que,paraprotegerosinvestidores,é
necessáriopreverumsistemaharmonizadoatravés
dafixaçãodeumlimitemáximo,emtermosquanti­
tativos,relativamente àutilizaçãodaquelesinstru­
mentosderivadosequeconsistenaimpossibilidade
deosOICVMcomprometerem maisdeumavezo
seuactivonessesinstrumentos ;que,tendoemconta
asnovastécnicasdegestãodecarteiras,desenvolvi­
dasnosúltimosanos,éconvenientequeosOICVM
possamutilizar,respeitandoolimitequantitativo
acimareferidoedispondodemeiostécnicosefinan­
ceirosbastantes,operaçõesafuturosobreinstru­
mentosfinanceiros(«financialfutures»),opçõese
outrosinstrumentos derivados,comvistaauma
boagestãodassuascarteiras;»•
3.1.6.ArtigoIo.,n°.9(novon°.6aditado
aoartigo22o.)
3.1.6.1.Deacordocomapropostadedirectiva,um
OICVMqueinvistaemdepósitosbancáriosnãopoderá
aplicarmaisde20%dosseusactivosemdepósitos
numamesmainstituiçãodecréditooueminstituições
decréditopertencentesaomesmogrupo.
3.1.6.2.Sendooobjectivoaprotecçãodapoupança
pública,faltasaberseaintroduçãodeumcritério
qualitativoemrelaçãoàinstituiçãodecréditosusceptí­
velderecolherosdepósitosbancáriosprovenientes
deumOICVMnãoserápreferívelàfixaçãodeuma
percentagemmáxima.
3.1.6.3.Parece,noentanto,difícil,oumesmoimpos­
sível,eliminarcompletamente umapercentagem-limite .
Comefeito,oprincípiofundamentaldarepartiçãodos
riscosdeveriaexcluirapossibilidadededepósitoperma­
nentede100%dosactivosdoOICVMnumaúnica
instituiçãodecrédito.Istoétantomaisevidentequanto
aDirectivaOICVMprevê,actualmente ,umapercenta­
gemmáximade35%paraosinvestimentos emtítulos
emitidosporumúnicoemissorgovernamental (abstrac­
çãofeitadaregrados100%,quenãoseaplicade
modogeral,masapenasaemissoresgovernamentais
especialmenteautorizadosparaoefeitopelaautoridade
decontrolocompetente).
3.1.6.4.Tendoemcontaocontroloparticularexer­
cidopelasautoridadesdetutelanacionais,aoqual
sãosubmetidasasinstituiçõesdecréditonopaísda3.1.5.ArtigoIo.,n°.8(novon°3aditado
aoartigo21o.)
3.1.5.1.Apropostadedirectivaprevêqueos
OICVMpossamefectuaroperaçõessobreinstrumentos
financeirosderivados,desdequedetenhamactivosque
lhespermitamcobrirasobrigaçõesdecorrentesouque
possamdecorrerdessesinstrumentos .
3.1.5.2.Afimdeeliminarqualquerdúvidaque
pudessehaverquantoàutilizaçãodoprocedimento de
«netting»(cálculodaposiçãolíquida)doscompromis­
sos,istoé,acompensaçãodeposiçõescontráriasrelati­
vamenteainstrumentosfinanceirosidênticoseque,
portanto,decertaformaseequilibram,épreferível
omitirqualquerreferênciaàrealidadeouàpotenciali­
dadedasobrigaçõescontraídasatravésdeinstrumentos
financeirosderivados.
V
3.1.5.2.1.Conviriaquearedacçãodon?2doartigo
21?fosseaseguinte:
«Nestecontexto,osOICVMpodemefectuartran­
sacçõessobreinstrumentosfinanceirosderivados,
desdequedisponhamdosmeiostécnicosefinancei­
rosbastantesparapoderemhonrarasobrigações
reaisoupotenciaisquedecorramoupossamdecor­
rerdessesinstrumentos .»
3.1.53.Estacoberturadasobrigaçõescontraídas
atravésdosinstrumentosderivadosdeverá,noentanto,
serinterpretadadeformaglobalenãoapenasespecífica,
afimdepermitir,porexemplo,orecursoaosinstru­
mentosaprazoindexadosaosmercados.Nointuitode
seobteruniformidadedeinterpretação aníveleuropeu
propõe-sequeon?3doartigo21?sejareformuladode
acordocomotextoseguinte:
«...nosentidodeosOICVMdeveremdeterglobal­
mente,directaouindirectamente ,activosquelhes
permitamcobrirasobrigaçõesquedecorremdesses
instrumentos .»
3.1.5.4.Sublinhe-se,ainda,queorecursoaosinstru­
mentosderivadostemporobjectivoumaboagestãode
carteiraenãoapenasacoberturadosriscos.Com
efeito,anoçãodeumaboagestãodecarteiranãoexclui
autilizaçãodosinstrumentosderivadoscomoelemento
dapolíticadeinvestimentoadoptada,desdequese
efectuedentrodoslimitesmáximos(enãomínimos
comoéindicadonosconsiderandos dapropostade
directiva)previstospelon?3doartigo21?.
3.1.5.5.Porconsequência ,nãosedeveriamanter,
nosconsideradosdapropostadedirectiva,areferência

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suafunção,seencontrasubmetidoaumcontroloespe­
cíficodasautoridadesdefiscalizaçãodasOIC,dever­
-se-iapreverumapossibilidadedederrogaçãoafavor
dobancodepositáriodoOICVMnapropostadealte­
raçãodaDirectivaOICVM.Propõe-se,assim,quese
aditeumaalíneac)aon?6doartigo229.respectivasede,propõe-se,segundooprincipiodasub­
sidiariedade,quesepermitaàsautoridadesnacionais
deumEstado-membro concederemderrogaçõesdo
limitede20%,visadonoponto3.1.6.1,combaseem
critériosobjectivoseverificáveis .
Afimdechamaraatençãodoinvestidorparaaderro­
gaçãoconcedidapelasautoridadesnacionaiselheper­
mitirfazerasuaopçãodeinvestimentocomconheci­
mentodecausa,aderrogaçãoeoscritériosquearegem
deverãosermencionados nosdocumentos oficiaisde
vendadoOIC.«c)Apercentagemprevistanaalíneab)suprapode
serultrapassadanoquerespeitaaosdepósitos
bancáriosefectuadosnodepositáriodo
OICVMdesignadodeacordocomoartigo8?
dapresenteDirectiva,noexercíciodassuas
funções.»
3.1.7Investimentos emvaloresmobiliá­
riosjuntodomesmoemissor
(n°.1doartigo23o.)3.1.6.5.Sugere-se,alemdisso,queapercentagem
sejaassociadaaumcritérioqualitativodainstituição
decréditoemcausa.Nesteaspecto,édifícilepouco
praticávelconceberumcritérioqualitativoquenãoseja
alocalizaçãogeográficadainstituiçãodecréditonum
determinadopaís.Assim,propõe-seorecursoànoção
deinstituiçãodecréditoestabelecidanumpaísmembro
dazonaAdaOrganizaçãoparacooperaçãoedesenvol­
vimentoeconómicos (OCDE).3.1.7.1.Algunsrepresentantes dosectordosOIC
sublinharamumproblemapráticoencontradonaapli­
caçãodon?3doartigo229edon91doartigo239da
DirectivaOICVM.
Oartigo229daDirectivaprevêqueumOICVMnão
podeinvestirmaisde5%(ou10%)dosseusactivos
emvaloresmobiliáriosdeummesmoemissor.Este
limitede5%(ou10%)podeserelevadopelosEstados­
-membrosa35%seosvaloresmobiliáriosforememiti­
dosougarantidosporumEstado-membro ,pelassuas
pessoascolectivaspúblicasdetipoterritorial,porum
Estadoterceirooupororganismosinternacionais de
carácterpúblicoaquepertençamumouváriosEstados­
-membros.3.1.6.6.Adisposiçãoemcausadapropostadedirec­
tivatempòrfinalidadeassegurararepartiçãodosris­
cos,queconstituioconceitofundamentaldeum
OICVM.Seria,noentanto,excessivoconsiderartodos
osinvestimentosefectuadoseminstituiçõesdecrédito
pertencentesaomesmogrupocomofontederisco
global.Alémdisso,anoçãode«grupo»édemasiado
imprecisaparaserutilizadacomotalsemoutradefi­
nição.
Nãoéseguroqueaintroduçãodanoçãodegrupo
naDirectivaqueregeosOICVMcontribuaparaa
protecçãodapoupançapública.Comefeito,asfiliais,
instituiçõesdecréditodeumgrupobancário,conti­
nuamaestar,umaauma,submetidasaocontrolodas
autoridadesdefiscalizaçãodosEstados-membros em
queestãoestabelecidas ,podendo,pois,respondera
critériosdeapreciaçãodiferentes.Nostermosdon91doactualartigo239,osEstados­
-membrospodemaumentarolimitede35%para
100%,desdequeoOICVMdetenhavaloresmobiliários
quepertençamaseisemissõesdiferentes,semqueos
valorespertencentesaumamesmaemissãoexcedam
30%domontantetotaldosactivosdoOIC.
3.1.6.7.Nasequêncialógicadoqueprecede,propõe­
-sequesealterearedacçãodonovon96doartigo229
doseguintemodo:3.1.7.2.Nesteultimocaso,aconteceque,desdeque
umOICVMultrapasseolimitede35%detítulosde
umamesmaemissãodeummesmoemissor,devevender
umapartedestestítulosparaosreinvestiremcinco
outrasemissõesdomesmoemissoredescerabaixodo
limitedos30%paraaemissãooriginariamente detida
emcarteira.«6.a)
b)umOICVMnãopodeaplicarosseusactivos
emdepósitosquenãosejamosefectuados
eminstituiçõesdecréditosituadasnazona
AdaOCDE.
umOICVMnãopodeaplicarmaisde20%
dosseusactivosemdepósitosnumamesma
instituiçãodecréditoounassuassucursais,
sobreservadeeventualderrogaçãoconce­
didapelasautoridadesdefiscalizaçãonacio­
naiscombaseemcritériosobjectivoseveri­
ficáveisenacondiçãodeessaderrogaçãoe
oscritériosquearegemseremexpressa­
mentemencionados nosdocumentos de
vendadoOICVM.»3.1.7.3.Paraevitarque,nofuturo,umOICVMse
encontreemsemelhantesituaçãoedadoque,nareali­
dade,oriscoqueoOICVMcorreestáligadoaoemis­
sor,oqualcontinuaaseridêntico,mesmoquehaja
diversificação decarteiraporintermédiodeseisemis­
sõesdiferentessuas,propõe-sequeseaproveiteaactual
propostadealteraçãodaDirectiva85/61l/CEEde1985
paramodificaroprimeiroparágrafodon91doartigo
239comosegue:
«Emderrogaçãoaoartigo229esemprejuízodo
n93doartigo689doTratado,osEstados-membros
podemautorizarosOICVMainvestiraté100%
dosseusactivosemumaoumaisemissõesdevalores3.1.6.8.Comoobancodepositáriodetodaequal­
querOICVMé,pelasuafunção,chamadoareceber
depósitosbastanteelevadosecomo,igualmentepela

N9C249/20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 13.9.93
senvolvimento dosinvestimentos dosOICVMem
empresasmédias.mobiliáriosemitidosougarantidosporumEstado­
-membro,pelassuaspessoascolectivasdetipoterri­
torial,porumEstadoterceirooupororganismos
internacionais decarácterpúblicoaquepertençam
umouváriosEstados-membros .» OsmotivosinvocadoslevamapreconizarqueaDirec­
tivanãosejaalteradanesteparticular.
Oterceiroparágrafodon?1seriasuprimido .
3.1.8.Artigo -Io.,n°.14[alíneasa)eb)3.1.10.ArtigoIo.,n°.s10-18(artigos24°.,
25°.,26°.A,44°.,47°.,50°.e53°.A)
Asoutrasalteraçõesprevistasnapropostadedirectiva
nãosuscitamobservaçõesespeciaiseestãosuficiente­
menteexplicadasnaexposiçãodosmotivos.doartigo26°.A]
Afimdeharmonizaraterminologiautilizadaenão
deixarqualquerdúvidaquantoàproibição,sugere­
-sequesesubstitua,emqualquerdasduasalíneas,a
expressão«nãodeverá»pelaexpressão«nãopoderá».
3.1.9.ArtigoIo.,n°.12(n°.1doarti­3.1.11.Artigo6o.daDirectivade1985
Nestecapítulodaactualizaçãodadirectiva,nomeada­
menteporviadaevoluçãodalegislaçãocomunitária,
umelementoháquenãofoitidoemcontanàproposta:
afuturadirectivasobreosfundosrecolhidospelas
instituiçõesdereforma(fundosdepensões).
Naredacçãoactual,oartigo69daDirectivade20de
Dezembrode1985limitaoobjectodassociedadesde
gestãoapenasàgestãodefundoscomunsdeinvesti­
mentoedesociedadesdeinvestimento ,excluindo-as,
porconseguinte,dapossibilidadedegerirem«fundos
depensões».go25o.)
3.1.9.1.Propõe-sequeseestabeleçamlimitesquanti­
tativoscomplementarmente aoprincípiodefinidona
Directivade1985,segundooqualosOICVMnão
podemdetertítulosquelhespermitamexerceruma
influêncianotávelnagestãodeumemissor.
Estasdisposiçõescomplementares prevêmqueuma
sociedadedeinvestimentoouumasociedadedegestão
nãopodem,relativamenteaoconjuntodosfundosde
investimentoquegerem,quandoabrangidospelaDirec­
tiva,adquiriracçõescomdireitodevotoquerepresen­
tem,directaouindirectamente ,10%oumaisdocapital
oudosdireitosdevotodeumaentidadeemitente.
<
Estaslimitações,namedidaemqueseaplicam,por
umlado,àsociedadedeinvestimento e,poroutro,à
sociedadedegestãorelativamenteaoconjuntodosfun­
dosdeinvestimentoporestageridos,introduzemuma
distorçãoentreasduasformasjurídicasquepodem
revestirosOICVM.Assim,apropostadedirectivarelativaàliberdadede
gestãoedeinvestimentodefundoscolectadospelas
instituiçõesdereformareservaexclusivamente àsinsti­
tuiçõesdecrédito,companhiasdeseguroseempresas
autorizadasnoquadrodirectivasobreosserviçosde
investimentoapossibilidadedegestãodetaisfundos.
Écertoque,nocasodeumasociedadedeinvestimento
dotadadepersonalidade jurídica,osdireitosdevoto
sãoexercidospelasociedade,enquantonocasodeum
fundocomumdeinvestimentoestesnãosão,emgeral,
exercidospelostitularesmassimpelaprópriasociedade
degestão.
Convém,noentanto,terpresentequeaDirectiva,no
n?2doartigo109,dispõequeasociedadedegestão
deveagirexclusivamente nointeressedosparticipantes .
Orespeitodesteprincípiodeontológicoproíbe,por
conseguinte,autilizaçãodosdireitosdevotoparaqual­
queroutrofim.Considerando ,porumlado,anaturezadasactividades
deumasociedadedegestãodeOICVM,que,pordefi­
nição,consisteunicamentenagestãoporcontadeter­
ceiros,e,poroutrolado,umdosobjectivosessenciais
dapropostadedirectivasupramencionada ,queéode
permitiratodososprestadoresdeserviçosdegestão,
semexclusivos,ofereceremosseusserviçosàsinsti­
tuiçõesdereforma,afigura-senecessáriopreveroalar­
gamentodoobjectodassociedadesdegestão,autori­
zando-asagerirosfundosrecolhidosporaquelasinsti­
tuiçõese,porconseguinte,modificarnesseespíritoo
artigo69daDirectiva.
Amanutençãodasdisposiçõespropostaspenalizariaas
sociedadesdegestãoimportantes,oqueseriacontradi­
tóriocomaquiloquedeveráserumadasconsequências
dodesenvolvimento dagestãocolectiva,ouseja,o
desenvolvimento desociedadesdegestãodepleno
direito,dispondodosmeiosnecessáriosparaumages­
tãorealmenteprofissional .Amanutençãodaquelasdis­
posiçõespoderiaaindaconstituirumobstáculoaode­Poroutrolado,talcomosereferenoscomentáriosàs
alteraçõesàdirectivasubjudice,ofactodeaDirectiva
preceituarqueasociedadedegestãonãopoderáter
outrasactividadesalémdasmencionadasnoartigo69
nãodeixa,porisso,delhepermitirgeriroseupróprio
patrimónioeefectuaroperaçõesauxiliaresdirectamente
ligadasàsuaactividadeprincipal(declaraçãonaacta
doConselho).

13.9.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C249/21
3.2.Artigo2?—Disposiçõesfinais Propõe-se,porconseguinte,queseadite,nofinaldo
artigo6?daDirectivaOICVM—85/61l/CEE,de20
deDezembrode1985,oseguinte:
«edefundosdepensão.Asociedadedegestãopode
geriroseuprópriopatrimónioeefectuaroperações
auxiliaresdirectamenteligadasàsuaactividade
principal.»OprazoconcedidoparatransposiçãodaDirectiva
agorapropostaparaasdiferenteslegislaçõesnacionais
—1deJulhode1994—pareceserrealistaenãosuscita
qualquerobservaçãoparticular.
FeitoemBruxelas,em30deJunhode1993.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN
ParecersobreodocumentodetrabalhodosserviçosdaComissãosobreosprazosde
pagamentonastransacçõescomerciais
(93/C249/09)
i
Em22deDezembrode1992,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo198?doTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobreo
«DocumentodetrabalhodosserviçosdaComissãosobreospra:zosdepagamentonas
transacçõescomerciais».
ASecçãodaIndústria,doComércio,doArtesanatoedosServiços,incumbidadapreparação
doscorrespondentes trabalhosdoComité,emitiuparecerem2deJunhode1993.Foirelator
J.Pardon.
Na307?reuniãoplenária(sessãode30deJunhode1993),oComitéEconómicoeSocial
adoptouporunanimidadeoparecerquesesegue.
1.Resumo quandoastransacçõessãoimpostascondiçõesnão­
-equitativas .
1.5.Notocanteaosatrasosnospagamentos ,a
Comissãodeveriatomarasseguintesmedidas:
prosseguirostrabalhosemcursoparaobterum
conhecimentoaprofundadodalegislaçãoedasprá­
ticascorrentesnosEstados-membros ;1.1.Competeàsorganizaçõesprofissionais eas
câmarasprofissionaisemsentidolato(câmaras ,de
comércio,ofícios,etc.)recolheredivulgarinformações
sobreprazosdepagamentoporsectordeactividade
económica,emcadaEstado-membro .
1.2.Estasiniciativasdeveriamserapoiadaspelos
Euro-Info-Centros cujoobjectivoconsisteprecisamente
emfornecerumserviçodeinformações .
1.3.Especialatençãodeveriaserprestadaàformação
dosdirigentesdeempresasquesededicamaocomércio
internacional ,emespecialnotocanteàformação
contínua.combasenestesedeharmoniacomoartigo155?
doTratado,formularrecomendações destinadas
aosEstados-membros ,sobreservadorespeitoda
liberdadecontratual,sobreosseguintespontos:
transparênciadascondiçõesdepagamentoeres­
peitodasmesmas;rigordosprazosacordados,sem
necessidadedeinterpelação ;vencimentoimediato
dejurosapartirdaconstituiçãoemmora;liberdade
dedeterminaçãodosjurosdemoradeacordocom
astaxasdejurocomerciais ;validadedascláusulas
penais;recursoàarbitragem;instituiçãodeproces­
sossumáriosdeinjunçãodepagamento;1.4.Noqueaosprazosdepagamentosconvencionais
dizrespeito,aComissãoeosEstados-membros devem
intervir,aoabrigodoartigo86?doTratado,afim
deobstaraqueumaouváriasempresasexplorem
abusivamenteumaposiçãodominante,nomeadamente