PROPOSTA ALTERADA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO (CEE) N.º 1408/71 DO CONSELHO RELATIVO À APLICAÇÃO DOS REGIMES DE SEGURANÇA SOCIAL AOS TRABALHADORES ASSALARIADOS, AOS TRABALHADORES NÃO ASSALARIADOS E AOS MEMBROS DA SUA FAMÍLIA QUE SE DESLOCAM NO INTERIOR DA COMUNIDADE E O REGULAMENTO (CEE) N.º 574/72 DO CONSELHO QUE ESTABELECE AS MODALIDADES DE APLICAÇÃO DO REGULAMENTO (CEE) N.º 1408/71, NO QUE RESPEITA AO «ALINHAMENTO DOS DIREITOS E SIMPLIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS» (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

2003/0138 (COD)

Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n.º 574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 1408/71, no que respeita ao «Alinhamento dos direitos e simplificação dos procedimentos»

1. Antecedentes

No Conselho Europeu de Barcelona, de 15 e 16 de Março de 2002, foi decidido que um cartão europeu de seguro de doença viria substituir os formulários em papel actualmente necessários para a prestação de cuidados de saúde durante uma estada temporária noutro Estado-Membro.

Em 18 de Junho de 2003, a Comissão Administrativa aprovou as três decisões necessárias para substituir o formulário E 111 pelo cartão de seguro de doença.

A fim de facilitar a substituição de outros formulários necessários para a prestação de cuidados de saúde num Estado-Membro que não seja o Estado competente, foi proposta a alteração dos Regulamentos (CEE) n.º 1408/71 e 574/72.

Consequentemente, a Comissão apresentou uma proposta de alteração dos referidos regulamentos em 27 de Junho de 2003.

Esta proposta tem três objectivos:

- alinhamento dos direitos de todas as categorias de segurados quando de uma estada temporária num Estado-Membro que não seja o Estado competente ou de residência de modo a que todas as pessoas abrangidas pelo regulamento possam beneficiar das prestações em espécie que se revelem necessárias, de um ponto de vista médico, durante uma estada noutro Estado-Membro;

- simplificação dos procedimentos impostos ao doente que necessite de receber cuidados no Estado de estada suprimindo-se, nomeadamente, a obrigação que frequentemente lhe é imposta de se dirigir primeiro à instituição do lugar de estada antes de poder dirigir-se a um prestador de cuidados, permitindo-lhe, assim, dirigir-se directamente ao prestador de cuidados;

- estabelecimento de uma disposição que defina as relações entre as instituições de segurança social, por um lado, e os utentes, por outro.

Na sua sessão plenária de 4 de Dezembro de 2003, o Parlamento Europeu aprovou vinte e sete alterações que modificam a proposta da Comissão.

2. Análise das alterações

A Comissão aceita incluir na sua proposta todas as alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu.

2.1. Alteração 8

Esta alteração recorda com precisão o mandato do Conselho Europeu de Barcelona. A Comissão pode aceitá-la.

2.2. Alteração 9

Esta alteração pode ser aceite, uma vez que a presente proposta representa uma evolução em termos dos direitos das pessoas seguradas.

2.3. Alteração 10

Esta alteração visa especificar os direitos das pessoas seguradas durante uma estada temporária noutro Estado-Membro e pode ser aceite pela Comissão.

2.4. Alterações 11 e 33

A proposta simplifica os procedimentos impostos ao doente que necessite de receber cuidados no Estado de estada, permitindo-lhe o acesso directo aos prestadores de cuidados. As alterações 11 e 33 visam assegurar que os prestadores de cuidados tenham pleno conhecimento de todos os direitos da pessoa segurada durante a estada temporária. Estas alterações podem, pois, ser aceites.

2.5. Alterações 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 25, 26, 28 e 30

Estas alterações têm como objectivo clarificar a proposta da Comissão e torná-la mais precisa, ou introduzir correcções de carácter linguístico. Estas alterações podem ser aceites.

2.6. Alterações 13 e 32

Estas alterações pretendem assegurar que as pessoas seguradas sejam informadas sobre os seus direitos e obrigações decorrentes do novo regulamento. A Comissão aceita estas alterações.

2.7. Alteração 23

A alteração 23 tem como objectivo precisar a obrigação de informação por parte da instituição e da pessoa segurada sobre a sua situação. Pode ser aceite pela Comissão.

2.8. Alteração 24

Esta alteração visa substituir o termo «sanções», que é demasiado forte e remete para o direito penal, por «medidas», que é mais suave. Pode ser aceite.

2.9. Alterações 27, 29 e 31

Estas alterações têm como objectivo especificar que o documento (cartão europeu de seguro de doença ou formulário E) tem o mesmo efeito relativamente ao prestador de cuidados que um documento nacional comprovativo dos direitos das pessoas seguradas junto da instituição do lugar de estada. Estas alterações podem ser aceites pela Comissão.

2.10. Alteração 34

A alteração 34 visa garantir que o novo regulamento entrará em vigor na mesma data (1 de Junho de 2004) que o cartão europeu de seguro de doença. No que se refere ao acesso directo aos prestadores de cuidados, por razões meramente administrativas a entrada em vigor é adiada até 1 de Julho de 2004. Esta alteração pode ser aceite.

3. Conclusão

Em conformidade com o nº 2 do artigo 250º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta nos termos que precedem.