Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71"

(2000/C 367/05)

Em 5 de Julho de 2000, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia sobre a proposta supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania, que emitiu parecer em 12 de Setembro de 2000, sendo relator: J. Rodríguez García Caro.

Na 375.a reunião plenária de 20 e 21 de Setembro de 2000 (sessão de 20 de Setembro), o Comité Económico e Social adoptou, por unanimidade, o presente parecer.

1. Introdução

1.1. O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 é periodicamente alterado a fim de adequar o seu conteúdo à evolução que, em matéria de segurança social, ocorre nos diferentes Estados-Membros, motivada pelas modificações introduzidas nas legislações nacionais, pelos acordos bilaterais e, ao nível da União Europeia, pela jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. O que implica que, com uma certa periodicidade, surjam propostas de alteração do dito regulamento, como a que se submete à apreciação do Comité.

1.2. O Regulamento (CEE) n.o 574/72, que estabelece as modalidades de aplicação do regulamento precedente, é modificado em consonância, na sequência das alterações introduzidas no Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e nas legislações nacionais e comunitária.

1.3. Todas estas modificações tornam cada vez mais complexo o diploma que regula a aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores e membros da sua família que se deslocam no interior da União Europeia. Assim, um regulamento cujo objectivo seria facilitar a mobilidade dos trabalhadores sem afectar os seus direitos em matéria de segurança social torna-se cada vez mais complexo, somando-se-lhe continuamente disposições sem que o seu articulado seja simplificado nem reduzido.

1.4. Impõe-se, pois, adequar o texto do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 às novas circunstâncias, trabalhar activamente na reforma e simplificação do mesmo e adoptar sem tardar a proposta de regulamento do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, que, na reunião plenária de Janeiro do ano em curso(1), foi objecto de parecer favorável por parte do Comité.

2. Observações na generalidade

2.1. A proposta de alteração em apreço abrange, como se disse, o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e o Regulamento (CEE) n.o 574/72, que estabelece as modalidades de aplicação do precedente. Em termos globais, o Comité subscreve a proposta em causa, porquanto as alterações previstas emanam da vontade expressa dos Estados-Membros, visam incluir a jurisprudência comunitária e adequar o texto às evoluções ocorridas na União.

2.2. Não obstante, o Comité considera que há que instar com o Conselho e o Parlamento para que procedam com a maior rapidez e eficácia à simplificação e melhoria do texto actual. A proposta de regulamento relativa à coordenação dos sistemas de segurança social(2) deve seguir os seus trâmites nas duas instituições, de modo que, num prazo razoável, o texto alterado seja não só mais simples no seu conteúdo, mas também mais adequado às circunstâncias actuais.

2.3. Os regulamentos citados serão pela primeira vez alterados em conformidade com o processo de co-decisão. Este processo pode comportar alterações às propostas apresentadas, de tal modo que o Comité Económico e Social corre o risco de emitir parecer sobre um texto que, posteriormente, venha a sofrer modificações substanciais no âmbito do processo de co-decisão. O Comité deve participar e emitir parecer em tempo real, motivo por que se impõe esclarecer o seu papel consultivo no âmbito deste processo.

3. Observações na especialidade

3.1. Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade

3.1.1. O artigo 1.o da proposta refere que os anexos IV e VI são alterados em conformidade com o anexo do regulamento.

3.1.2. É alterado o anexo IV, parte C (renúncia ao cálculo de prestações segundo o n.o 2 do artigo 46.o), rubrica "E. França", incluindo um texto que permite evitar às instituições gestoras o cálculo da pensão de reforma ou de sobrevivência pelo sistema duplo previsto no n.o 2 do artigo 46.o

O Comité considera que a alteração reduz a burocracia, eliminando procedimentos desnecessários.

3.1.3. É alterado o anexo VI (modalidades especiais de aplicação das legislações de determinados Estados-Membros), na rubrica "E. França". São alterados os pontos 3 e 5 e é aditado um ponto 9 à referida rubrica tendo em vista permitir que os cidadãos franceses e comunitários se inscrevam voluntariamente num regime francês de pensão complementar (ponto 3), somar aos regimes de base do seguro de velhice dos trabalhadores não assalariados os complementares dos trabalhadores assalariados (ponto 5) e aplicar a legislação francesa aos trabalhadores assalariados conjuntamente aos regimes de base do seguro de velhice e aos regimes de pensão complementar aos quais o interessado esteve sujeito (ponto 9).

O Comité considera que as alterações propostas contribuem para eliminar os obstáculos à mobilidade dos trabalhadores e actualizam o texto, aproximando-o da realidade do sistema de segurança social francês.

O Comité assinala um erro na versão espanhola. No ponto 9, onde reza "A los efectos del Titulo III del capítulo 3" devia ler-se "A los efectos del capítulo 3 del Titulo III".

3.1.4. É alterada, no anexo VI, a rubrica "K. Áustria", aditando-se o ponto 7 a fim de precisar que a ajuda especial concedida em conformidade com a lei relativa às ajudas especiais (SUG, Sonderunterstützungsgesetz) de 30 de Novembro de 1973 é considerada como uma pensão de reforma conforme com os princípios do capítulo 3 do título III do Regulamento (CEE) n.o 1408/71.

Cabe assinalar que, na versão espanhola, a enumeração no segundo parágrafo do ponto III.2 da exposição de motivos ("d" e "e") não corresponde à que figura no anexo da proposta ("b" e "c") referente à Áustria e Suécia. Solicita-se à Comissão que corrija o texto.

3.1.5. É alterado, no anexo VI, na rubrica "N. Suécia", o ponto I fazendo passar a prestação parental sueca do âmbito de aplicação das prestações de maternidade (n.o 1 do artigo 18.o) para o âmbito de aplicação das prestações familiares (artigo 72.o).

A alteração tem em conta o acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de Junho de 1998, no processo Kuusijärvi, nos termos do qual a prestação parental sueca deve ser considerada como uma prestação familiar.

3.2. Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71

3.2.1. O artigo 2.o da proposta de regulamento altera três artigos do citado texto.

3.2.2. Altera o n.o 5 do artigo 34.o no que respeita ao reembolso pela instituição competente de um Estado-Membro das despesas efectuadas por ocasião de uma estada noutro Estado-Membro. O novo texto pretende isolar a questão do reembolso em dois números diferentes consoante sejam previstas taxas para o cálculo das despesas (n.o 4) ou não existam tais taxas (n.o 5).

Para além deste pormenor de ordem técnica, a alteração corrige erros linguísticos nas versões inglesa e sueca.

3.2.3. É alterado o n.o 1 do artigo 93.o na sequência da inclusão dos estudantes no Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (Regulamento (CE) n.o 307/99, de 8 de Fevereiro, que alarga os âmbitos pessoal e material dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e n.o 574/72). Este regulamento introduzia dois novos artigos, o 34.o-A, com o subtítulo "Disposições especiais para estudantes e membros da sua família", e o 34.o-B, com o subtítulo "Disposições comuns", e suprimia o 22.o-C.

O texto proposto corrige no Regulamento (CEE) n.o 574/72 as referências aos ditos artigos no que respeita ao reembolso das prestações em matéria de doença e maternidade.

3.2.4. É alterado o n.o 1 do artigo 107.o no que respeita à conversão das moedas. Quando o Sistema Monetário Europeu deixou de existir, a responsabilidade pela cotação das taxas de referência do euro foi assumida pelo Banco Central Europeu.

4. Conclusões

4.1. O Comité subscreve a proposta de alteração dos dois regulamentos.

4.2. No âmbito do processo de co-decisão, é necessário definir o papel consultivo do Comité em relação a este tipo de propostas de tal forma que possa emitir parecer sobre as alterações introduzidas nos textos ao longo do processo.

Bruxelas, 20 de Setembro de 2000.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice Rangoni Machiavelli

(1) JO C 75 de 15.3.2000, p. 29.

(2) JO C 38 de 12.2.1999, p. 10.