Proposta de DIRECTIVA PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 64/432/CEE relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Directiva 64/432/CEE, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína, foi alterada pela última vez pela Directiva 98/99/CE no que diz respeito à data a partir da qual as disposições são aplicáveis. Antes da adopção pelo Conselho da Directiva 98/99/CE, a Directiva 64/432/CEE tinha sido alterada e actualizada pela Directiva 97/12/CE do Conselho quanto ao articulado e aos anexos B, C, D (capítulo II) e E e pela Directiva 98/46/CE quanto aos anexos A, D (capítulo I) e F.

As disposições da Directiva 64/432/CEE alterada são aplicáveis desde 1 de Julho de 1999, tendo a sua aplicação levantado problemas que exigem medidas de transição para evitar perturbações no comércio de bovinos e suínos vivos.

A presente proposta tem por objectivo proporcionar uma base jurídica para a adopção de medidas de transição pela Comissão em conformidade com o processo do Comité veterinário permanente, introduzir certas medidas de transição que os Estados-Membros consideram necessárias para prosseguir o comércio de bovinos vivos e harmonizar certas disposições dessa directiva de forma a assegurar a coerência com a legislação comunitária.

Tem ainda a presente proposta por objectivo alterar a mesma directiva em função da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão, atendendo a que certas disposições têm implicações na protecção tanto da saúde pública como da sanidade animal.

99/0217 (COD)

Proposta de

DIRECTIVA PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera a Directiva 64/432/CEE relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 37º e 152 ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

Agindo em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 251º do Tratado,

(1) Considerando que a Directiva 64/432/CEE do Conselho relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína [1], com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/99/CE [2], foi alterada e actualizada pela Directiva 97/12/CE [3] quanto ao articulado e aos anexos B, C, D (capítulo II) e E e pela Directiva 98/46/CE [4] quanto aos anexos A, D (capítulo I) e F;

[1] JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64.

[2] JO L 358 de 31.12.1998, p. 107.

[3] JO L 109 de 25.4.1997, p. 1.

[4] JO L 198 de 15.7.1998, p. 22.

(2) Considerando que as disposições da Directiva 64/432/CEE alterada são aplicáveis desde 1 de Julho de 1999; que surgiram problemas de execução que exigem medidas de transição para evitar perturbações no comércio de bovinos e suínos vivos;

(3) Considerando, ainda, que a Directiva 64/432/CEE, alterada e actualizada pela Directiva 97/12/CE do Conselho, e o Regulamento (CE) nº 820/97 do Conselho, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino [5], fazem referência à criação de bases de dados informatizadas, nomeadamente para os bovinos, destinadas a armazenar informações sobre os animais e respectiva circulação;

[5] JO L 117 de 7.5.1997, p. 1.

(4) Considerando que surgiram problemas na aplicação das condições sanitárias, nomeadamente no que diz respeito à identificação e ao registo de animais;

(5) Considerando que a Directiva 64/432/CEE deve ser alterada para assegurar a coerência das regras comunitárias e possibilitar que a Comissão adopte medidas de transição que permitam aos Estados-Membros adaptar-se às novas condições comerciais;

(6) Considerando que é, por conseguinte, adequado diferir a entrada em vigor de determinadas disposições da mesma directiva;

(7) Considerando que, uma vez que as medidas de execução da presente directiva são medidas de âmbito geral, na acepção do artigo 2 da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [6], devem as mesmas ser adoptadas pelo procedimento de regulamentação previsto no artigo 5 dessa decisão,

[6] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 64/432/CEE é alterada do seguinte modo:

1. Ao nº 2 do artigo 6º é aditada a seguinte alínea:

"e) Até 31 de Dezembro de 2000, em derrogação das alíneas a) e b) supra, não ser submetidos às provas previstas respectivamente no nº 2, alíneas a) ou b), do artigo 6º, no caso dos bovinos com menos de trinta meses destinados à produção de carne que:

_ provenham de um efectivo oficialmente indemne de tuberculose e oficialmente indemne de brucelose,

_ estejam acompanhados de um certificado sanitário em conformidade com o ponto 7 do modelo 1, secção A, do anexo F, devidamente preenchido,

_ permaneçam sob supervisão até ao seu abate,

_ durante o transporte não tenham estado em contacto com bovinos que não sejam provenientes de efectivos oficialmente indemnes dessas doenças,

desde que:

_ essas disposições sejam limitadas ao comércio entre os Estados-Membros ou regiões dos Estados-Membros com o mesmo estatuto sanitário no que diz, respectivamente, respeito à tuberculose ou à brucelose,

_ Estado-Membro de destino tome todas as medidas necessárias para evitar qualquer contaminação de efectivos indígenas."

2. No n 3, segundo parágrafo, do artigo 6 , a data "31 de Dezembro de 1999" é substituída por "31 de Dezembro de 2000".

3. Ao artigo 16º é aditado o seguinte número:

"3. Sempre que necessário para facilitar a transição para as novas disposições previstas na presente directiva, a Comissão, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 17º-A, pode adoptar medidas de transição aplicáveis por um período não superior a três anos."

4. O artigo 17 passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 17

1. A Comissão é assistida pelo Comité Veterinário Permanente criado pela Decisão 68/361/CEE, de acordo com o procedimento estabelecido no nº 2.

2. O representante da Comissão apresenta ao Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité dá parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer é emitido pela maioria prevista no nº 2 do artigo 205º do Tratado para a aprovação das decisões que o Conselho deve tomar sob proposta da Comissão. Os votos dos representantes dos Estados-Membros no Comité são ponderados nos termos desse artigo. O presidente não vota.

3. A Comissão aprovará as medidas projectadas se forem conformes com o parecer do Comité.

4. Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na falta de parecer, a Comissão apresentará imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar.

5. O Conselho deliberará por maioria qualificada sobre a proposta, no prazo de três meses a contar da data em que o assunto lhe foi submetido.

Se, nesse prazo, o Conselho se tiver pronunciado, por maioria qualificada, contra a proposta, a Comissão reanalisá-la-á, podendo apresentar ao Conselho uma proposta alterada, confirmar a sua proposta ou apresentar uma proposta legislativa com base no Tratado.

Se, no termo desse prazo, o Conselho não tiver aprovado as medidas de execução propostas nem se tiver pronunciado contra as medidas de execução propostas, estas serão aprovadas pela Comissão."

5. É inserido um novo artigo 17 -A, com a seguinte redacção:

"Artigo 17º-A

1. A Comissão é assistida pelo Comité Veterinário Permanente criado pela Decisão 68/361/CEE, de acordo com o procedimento estabelecido no nº 2.

2. O representante da Comissão apresenta ao Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité dá parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer é emitido pela maioria prevista no nº 2 do artigo 205º do Tratado para a aprovação das decisões que o Conselho deve tomar sob proposta da Comissão. Os votos dos representantes dos Estados-Membros no Comité são ponderados nos termos desse artigo. O presidente não vota.

3. Sempre que o Parlamento Europeu considerar, através de resolução fundamentada, que um projecto de medidas de execução, cuja aprovação está prevista e que foi apresentado ao Comité por força da presente directiva, aprovada nos termos do artigo 251º do Tratado, excede as competências de execução previstas na presente directiva, a Comissão reanalisará o projecto. Tendo em conta essa resolução, a Comissão pode, respeitando os prazos do procedimento em curso, apresentar um novo projecto de medidas ao Comité, dar seguimento ao procedimento ou apresentar, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, uma proposta com base no Tratado. A Comissão informará o Parlamento Europeu e o Comité do seguimento que decida dar à resolução do Parlamento Europeu e das razões que justificam essa decisão.

4. Sem prejuízo do nº 3, a Comissão aprovará as medidas projectadas se forem conformes com o parecer do comité.

5. Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na falta de parecer, a Comissão apresentará imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar e informará o Parlamento Europeu.

6. Se o Parlamento Europeu considerar que uma proposta apresentada pela Comissão ao abrigo da directiva, aprovada nos termos do artigo 251º do Tratado, excede as competências de execução previstas na presente directiva, informará o Conselho da sua posição.

7. Conforme considerar adequado e em função da referida posição, o Conselho pode deliberar por maioria qualificada sobre a proposta num prazo de três meses a contar da data em que o assunto lhe foi submetido.

Se, nesse prazo, o Conselho se tiver pronunciado, por maioria qualificada, contra a proposta, a Comissão reanalisá-la-á, podendo apresentar ao Conselho uma proposta alterada, confirmar a sua proposta ou apresentar uma proposta legislativa com base no Tratado.

Se, no termo desse prazo, o Conselho não tiver aprovado o acto de execução proposto nem se tiver pronunciado contra a proposta de medidas de execução, o acto de execução proposto será aprovado pela Comissão."

6. No anexo A, I, 2, alínea c), terceiro travessão, o termo "ou" é inserido entre os pontos 1 e 2.

7. No anexo A, I, 4 e no anexo A, II, 7, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

"b) Cada bovino for identificado em conformidade com a legislação comunitária, e".

8. No modelo 1, secção A, do anexo F, é inserido o novo ponto seguinte:

"7.3 São animais com menos de trinta meses de idade destinados à produção de carne, originários de um efectivo oficialmente indemne de tuberculose, brucelose e leucose, e são expedidos em conformidade com o nº 2, alínea e), do artigo 6º da Directiva 64/432/CEE, sob a licença nº .......................".

Artigo 2º

1. Os Estados-Membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Dezembro de 1999. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

As medidas adoptadas pelos Estados-Membros conterão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas,

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente