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Bruxelas, 21.12.2005

SEC(2005) 1743 final

Projecto de

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

que altera o Anexo VI (Segurança Social) do Acordo EEE

.

- Projecto de posição comum da Comunidade -(apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O Comité Misto do EEE deve adoptar o projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo que tem por objectivo alterar o Anexo VI do Acordo EEE relativo à Segurança Social.

2. A proposta de decisão introduz uma alteração do Anexo II-A do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, que está incorporado no Anexo VI do Acordo EEE, sob a forma de uma nova entrada no que respeita à Noruega.

A introdução desta adaptação destina-se a permitir que a Noruega aplique, a partir de 1 de Janeiro de 2006, um novo regime legal relacionado com prestações especiais em conformidade com a Lei nº 21 de 29 de Abril de 2005 sobre a concessão de subsídios suplementares a pessoas que tenham residido na Noruega por curtos períodos de tempo.

3. O nº 3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho adopte a posição da Comunidade em relação a decisões que tornam extensiva ao EEE a legislação comunitária, mediante a introdução de alterações substanciais.

4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE apresentado ao Conselho para aprovação. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível após a adopção pelo Conselho.

Projecto de

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

que altera o Anexo VI (Segurança Social) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado “o Acordo”, nomeadamente, o artigo 98°,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo VI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº .../..., de ... de ... de ...[1];

(2) O Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade[2] está incorporado no Acordo.

(3) O título do Regulamento (CEE) nº 1408/71 foi alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1390/81 do Conselho, de 12 de Maio de 1981, que torna o Regulamento (CEE) nº 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade[3], extensivo aos trabalhadores por conta própria e aos membros da respectiva família.

(4) Deve ser acrescentada uma nova entrada no Anexo II-A do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho no que respeita à Noruega,

DECIDE:

Artigo 1º

Na adaptação (m) do ponto 1 (Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho) do Anexo VI do Acordo, a seguir à rubrica “ZC: NORUEGA’, aditado o seguinte:

“d) Prestações especiais em conformidade com a Lei nº 21, de 29 de Abril de 2005, sobre a concessão de subsídios suplementares a pessoas que tenham residido na Noruega por curtos períodos de tempo.”

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor em […], desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo*.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .

Feito em Bruxelas, em […de ... de ...].

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários do Comité Misto do EEE

[1] JO L […] de […], p. […].

[2] JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

[3] JO L 143 de 29.5.1981, p. 1.

* [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]