Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal, que altera as Diretivas 98/56/CE, 2000/29/CE e 2008/90/CE do Conselho, os Regulamentos (CE) n.º 178/2002, (CE) n.º 882/2004 e (CE) n.º 396/2005, a Diretiva 2009/128/CE e o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 e que revoga as Decisões 66/399/CEE, 76/894/CEE e 2009/470/CE do Conselho /* COM/2013/0327 final - 2013/0169 (COD) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA · Contexto geral Em 29 de junho de 2011, a Comissão Europeia apresentou a sua proposta de quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020[1], que foi alterada em 6 de julho de 2012[2]. Atendendo às conclusões do Conselho Europeu de 7 e 8 de fevereiro de 2013, a Comissão propõe um montante máximo de 1 891,936 milhões de euros para despesas relacionadas com alimentos para consumo humano e animal durante todo o período de 2014-2020. O presente regulamento tem por objetivo modernizar as disposições financeiras neste domínio. O principal quadro jurídico-financeiro atualmente utilizado para financiar esses domínios é constituído pela Decisão 2009/470/CE do Conselho, no que respeita a programas veterinários de erradicação e medidas de emergência veterinária, pela Diretiva 2000/29/CE do Conselho, no que respeita a medidas de fitossanidade, e pelo Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita às medidas de financiamento dos controlos oficiais. Existem outras disposições financeiras específicas no Regulamento (CE) n.º 396/2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, no Regulamento (CE) n.º 1107/2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, na Diretiva 2009/128/CE, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, bem como em muitas outras diretivas do Conselho relacionadas com a saúde animal e a fitossanidade. Este quadro fragmentado não está conforme com algumas disposições do Regulamento Financeiro e é bastante complexo. Evoluiu ao longo do tempo e precisa de ser racionalizado. Esta é uma oportunidade para substituir as atuais disposições financeiras existentes em múltiplas bases jurídicas por um único quadro financeiro, claro e moderno, que otimiza a execução e o funcionamento da gestão financeira das despesas no domínio dos alimentos para consumo humano e animal. Em especial, as estruturas de gestão financeira serão simplificadas com base em objetivos e indicadores claros. As taxas de financiamento serão também mais claras e simplificadas. A presente proposta faz parte do «Pacote sobre Animais e Vegetais mais Saudáveis para uma Cadeia Alimentar mais Segura», que inclui propostas de: – uma política em matéria de saúde animal, que tem como objetivo proteger e melhorar o estatuto sanitário e as condições dos animais na UE, em especial dos animais produtores de alimentos, permitindo simultaneamente que o comércio intra-UE e as importações de animais e de produtos animais se façam de acordo com as normas sanitárias e as obrigações internacionais adequadas; – um regime fitossanitário, cujo objetivo reside na proteção da agricultura e da silvicultura da UE, impedindo a entrada e a propagação de pragas vegetais alóctones; – um regime de produção e disponibilização no mercado de material de reprodução vegetal de espécies agrícolas, hortícolas, florestais, frutícolas, vitícolas e ornamentais, que garante o cumprimento dos critérios da UE respeitantes à saúde, à identidade e à qualidade; – regras que regem os controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam a assegurar a aplicação da legislação em matéria de alimentos para consumo humano e animal e das regras em matéria de saúde e bem-estar animal, fitossanidade e material de reprodução vegetal, produtos fitofarmacêuticos e pesticidas. · Prioridades das ações/despesa Os programas veterinários de erradicação são essenciais para eliminar progressivamente um conjunto de doenças animais que são endémicas em certas zonas da União através de uma vasta gama de medidas, incluindo vacinação, testes a animais e indemnizações por abate e destruição. O financiamento da UE em apoio destas medidas dá prioridade a doenças importantes para a saúde pública e às que apresentam um importante impacto económico, devido às implicações comerciais e perdas de rendimento para os agricultores, para toda a indústria pecuária, bem como para setores adjacentes. O regime fitossanitário e o regime do material de reprodução vegetal da UE dão prioridade à proteção da agricultura e da silvicultura da UE, impedindo a entrada e a propagação de pragas vegetais alóctones, e à disponibilidade e à utilização de material vegetal saudável no início da cadeia de produção vegetal. As despesas para controlos oficiais incluem o financiamento do programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos», que promove uma abordagem harmonizada do funcionamento dos sistemas de controlo nacionais e da União; e da rede de laboratórios de referência da UE, que disponibilizam conhecimentos científicos e técnicos especializados nos domínios em que a eficácia dos controlos oficiais depende da qualidade, uniformidade e fiabilidade dos métodos de análise ou teste, e respetivos resultados, empregues pelos laboratórios oficiais. Incluem também outras ações destinadas a melhorar a eficácia dos controlos oficiais realizados pelos Estados-Membros e a execução do acervo da cadeia agroalimentar em geral. 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO · Consulta das partes interessadas Porque estas políticas têm estado a ser examinadas há já algum tempo, apoiam‑se individualmente nas suas próprias avaliações de impacto, tendo os pormenores dessas políticas sido amplamente discutidos com os interessados em diversos fóruns de consulta. · Avaliação de impacto acelerada A Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores levou a cabo uma avaliação de impacto entre agosto e setembro de 2012. Teve em conta quatro opções: – Opção 1: manutenção do statu quo. O atual quadro jurídico não será coerente com o quadro financeiro plurianual. Não podiam aumentar-se as despesas da fitossanidade. – Opção 2: reunir a legislação em vigor num único instrumento legislativo. Promover-se-ia uma legislação mais simples e mais compreensível, mas não permitiria a adaptação do quadro financeiro. – Opção 3, alínea a): estabelecer um programa financeiro único e coerente, recorrendo em grande medida às atuais disposições financeiras, mas com a introdução de melhorias. A simplificação do sistema e a harmonização de taxas reduziriam os encargos administrativos da Comissão e dos Estados-Membros. Novos instrumentos de gestão financeira, tais como a definição de objetivos e indicadores claros, utilizariam os recursos disponíveis de uma forma mais eficaz. – Opção 3, alínea b): introdução de aspetos dos sistemas de partilha de custos e responsabilidades. Esta opção prevê uma abordagem participativa, em que as autoridades públicas partilham com o setor privado os encargos das perdas sofridas, assim como as responsabilidades pelo funcionamento do sistema. Esperar-se-ia que os encargos administrativos aumentassem a curto prazo e que o sistema fosse difícil de gerir. – Opção 4: suspender todas as ações da UE. Esta opção não foi considerada adequada, dado que iria comprometer os objetivos das áreas políticas e teria um impacto muito negativo no comércio. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA A base jurídica da proposta é constituída pelo artigo 43.º, n.º 2, e pelo artigo 168.º, n.º 4, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Deve ser necessário adotar medidas ao abrigo do artigo 43.º, n.º 2, para prosseguir os objetivos da política agrícola comum. As medidas adotadas ao abrigo do artigo 168.º, n.º 4, alínea b), devem ter por objeto um nível elevado de proteção da saúde humana. A presente proposta visa apoiar financeiramente ações empreendidas pela UE e pelos Estados-Membros que visem garantir um elevado nível de saúde para seres humanos, animais e vegetais ao longo da cadeia alimentar e um elevado nível de proteção e de informação dos consumidores sobre a cadeia alimentar. Justifica-se, pois, a escolha do artigo 43.º, n.º 2, e do artigo 168.º, n.º 4, alínea b), do TFUE, tanto pelo objetivo como pelo conteúdo da proposta. A presente proposta deve ser adotada em conformidade com o processo legislativo ordinário e após consulta do Comité Económico e Social Europeu e do Comité das Regiões. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL Em 29 de junho de 2011, a Comissão Europeia apresentou a sua proposta de quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020[3], que foi alterada em 6 de julho de 2012[4]. Atendendo às conclusões do Conselho Europeu de 7 e 8 de fevereiro de 2013, a Comissão propõe um montante máximo de 1 891,936 milhões de euros para despesas relacionadas com alimentos para consumo humano e animal durante todo o período de 2014-2020. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários, a Comissão confiou à Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores as tarefas de execução da gestão do programa relativo aos alimentos para consumo humano e animal desde 2008. A Comissão poderá usar, com base numa análise custo-benefício, uma agência de execução existente para proceder à execução deste programa. 5. RESUMO DO CONTEÚDO DO PRESENTE REGULAMENTO O presente regulamento estabelece o âmbito e os objetivos para as despesas no setor dos alimentos para consumo humano e animal, até ao limite máximo de 1 891,936 milhões de euros a preços correntes. Os objetivos perseguidos são um elevado nível de segurança dos alimentos e dos sistemas de produção alimentar, um estatuto de saúde e bem-estar animal mais elevado, a deteção e erradicação de pragas e garantir a execução eficaz dos controlos oficiais. Estes objetivos são acompanhados dos seus próprios indicadores. O presente regulamento estabelece também medidas e custos elegíveis. As taxas de financiamento para as subvenções são racionalizadas. A taxa normal de financiamento é fixada em 50 % dos custos elegíveis. Esta taxa pode ser aumentada em certas condições para 75 % e 100 %. A fim de evitar os encargos administrativos da gestão de microprogramas, o presente regulamento fixa um montante mínimo de 50.000 euros para as subvenções. O presente regulamento prevê igualmente o acesso à reserva para crises no setor agrícola em determinadas circunstâncias. No que respeita à fitossanidade e a fim de proteger a UE contra as pragas associadas designadamente à globalização do comércio e às alterações climáticas, a participação financeira da União abrangerá igualmente programas de prospeção da presença de pragas e medidas de apoio fitossanitário para os territórios ultraperiféricas dos Estados-Membros. O presente regulamento prevê a possibilidade de apoiar os laboratórios de referência da União e projetos destinados a aumentar a eficácia e a eficiência dos controlos oficiais. Por razões de clareza e de transparência, o presente regulamento estabelece os procedimentos de apresentação e avaliação dos programas de controlo anuais e plurianuais e o procedimento para estabelecer ou atualizar a lista das doenças animais ou pragas vegetais elegíveis para cofinanciamento. Os procedimentos de financiamento nesses domínios são simplificados. Em especial, o número de decisões que a Comissão terá de adotar será significativamente reduzido. A título de exemplo, as decisões de reembolso deixarão de ser adotadas pela Comissão. 2013/0169 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal, que altera as Diretivas 98/56/CE, 2000/29/CE e 2008/90/CE do Conselho, os Regulamentos (CE) n.º 178/2002, (CE) n.º 882/2004 e (CE) n.º 396/2005, a Diretiva 2009/128/CE e o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 e que revoga as Decisões 66/399/CEE, 76/894/CEE e 2009/470/CE do Conselho O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, e o artigo 168.º, n.º 4, alínea b), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[5], Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[6], Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[7], Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1) A legislação da União estabelece requisitos em matéria de alimentos e de segurança dos alimentos, de alimentos para animais e de segurança dos alimentos para animais, em todas as fases de produção, incluindo regras destinadas a garantir práticas leais no comércio e a prestação de informações aos consumidores. Estabelece ainda requisitos em matéria de prevenção e controlo de doenças transmissíveis em animais e zoonoses e requisitos em matéria de bem-estar animal, subprodutos animais, fitossanidade e material de reprodução vegetal, proteção de variedades vegetais, organismos geneticamente modificados, colocação no mercado e utilização de produtos fitofarmacêuticos e utilização sustentável de pesticidas. A legislação da UE prevê igualmente controlos oficiais e outras atividades de controlo destinadas a assegurar a aplicação e o cumprimento desses requisitos. (2) O objetivo geral da legislação da União nesses domínios consiste em contribuir para um elevado nível de saúde de seres humanos, animais e vegetais ao longo da cadeia alimentar, um elevado nível de proteção e de informação dos consumidores e um elevado nível de proteção do ambiente, favorecendo simultaneamente a competitividade e a criação de postos de trabalho. (3) A prossecução desse objetivo geral exige recursos financeiros adequados. É, por conseguinte, necessário que a União contribua para o financiamento das ações empreendidas nos diferentes domínios relacionados com esse objetivo geral. Além disso, para direcionar eficientemente a utilização das despesas, devem estabelecer-se objetivos específicos e indicadores para avaliar a concretização desses objetivos. (4) O financiamento da União para despesas relacionadas com alimentos para consumo humano e animal assumiu no passado a forma de subvenções, adjudicação de contratos e pagamentos a organizações internacionais ativas no domínio em causa. É conveniente prosseguir o financiamento da mesma maneira. (5) Por razões de disciplina orçamental, é necessário estabelecer no presente regulamento a lista de medidas elegíveis que podem beneficiar de uma participação financeira da União, bem como os custos elegíveis e as taxas aplicáveis. (6) Em 29 de junho de 2011, a Comissão Europeia apresentou a sua proposta de quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020[8], que foi alterada em 6 de julho de 2012[9]. Atendendo às conclusões do Conselho Europeu de 7 e 8 de fevereiro de 2013, a Comissão propõe um montante máximo de 1 891,936 milhões de euros para despesas relacionadas com alimentos para consumo humano e animal durante todo o período de 2014-2020. (7) Além disso, na sua proposta de quadro financeiro plurianual para o período 2014‑2020, a Comissão sugere a criação de um mecanismo de emergência para reagir a situações de crise. Por conseguinte, em circunstâncias excecionais como situações de emergência relacionadas com a saúde animal e a fitossanidade, quando as dotações no âmbito da rubrica orçamental 3 forem insuficientes, mas forem necessárias medidas de emergência, os fundos da reserva para crises no setor agrícola devem ser transferidos em conformidade com o Acordo Interinstitucional de … entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a cooperação no domínio orçamental e a boa gestão financeira[10]. (8) A legislação atualmente em vigor determina que alguns dos custos elegíveis são reembolsados a taxas fixas, enquanto para outros custos não está previsto qualquer limite. Para efeitos de racionalização e simplificação do sistema, deve estabelecer-se uma taxa máxima fixa para os reembolsos. Convém estabelecer essa taxa ao nível habitual aplicado a subvenções. É igualmente necessário prever a possibilidade de aumentar essa taxa máxima em determinadas circunstâncias. (9) Dada a importância de alcançar os objetivos do presente regulamento, é conveniente financiar 100 % dos custos elegíveis de determinadas ações, desde que a execução dessas ações implique igualmente custos que não são elegíveis. (10) A União é responsável por assegurar que os fundos são corretamente gastos, mas também por tomar medidas para dar resposta à necessidade de simplificar os programas de despesas, a fim de reduzir os encargos administrativos e os custos dos beneficiários de fundos e de todos os intervenientes implicados, em conformidade com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Regulamentação inteligente na União Europeia[11]. Por razões de eficácia de custos, tanto a nível da Comissão como dos Estados-Membros, devem deixar de conceder-se subvenções abaixo de um determinado limite. (11) A legislação da União exige que os Estados-Membros implementem certas medidas em caso de ocorrência e desenvolvimento de determinadas doenças animais e zoonoses. A União deve, portanto, contribuir financeiramente para tais medidas de emergência. (12) Convém igualmente reduzir, através de medidas de erradicação, controlo e monitorização adequadas, o número de surtos de doenças animais e zoonoses que representem um risco para a saúde humana e animal, bem como impedir a ocorrência desses surtos. Os programas nacionais de erradicação, controlo e monitorização dessas doenças e zoonoses devem, por conseguinte, beneficiar de financiamento da União. (13) Por razões de organização e eficiência no tratamento do financiamento nos domínios da saúde animal e da fitossanidade, convém estabelecer regras em matéria de conteúdo, apresentação, avaliação e aprovação de programas nacionais, incluindo os implementados nas regiões ultraperiféricas da União referidas no artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»). Pelas mesmas razões, devem igualmente estabelecer-se prazos para a transmissão de relatórios e a apresentação de pedidos de pagamento. (14) A Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade[12], exige que os Estados-Membros tomem determinadas medidas de emergência para a erradicação dos organismos prejudiciais aos vegetais ou produtos vegetais («pragas»). A União deve participar financeiramente na erradicação dessas pragas. A participação financeira da União deve estar também disponível, sob certas condições, para medidas de emergência destinadas a conter as pragas que tiverem o impacto mais grave na União e que não possam ser erradicadas em determinadas zonas, bem como para medidas de prevenção relativas a essas pragas. (15) As medidas de emergência tomadas contra pragas devem ser elegíveis para cofinanciamento da União, se essas medidas tiverem valor acrescentado para toda a União. Por este motivo, deve disponibilizar-se uma participação financeira da União no tocante às pragas enumeradas na Diretiva 2000/29/CE cuja ocorrência é desconhecida na União. Quando a ocorrência de pragas na União for conhecida, só devem ser elegíveis para participação financeira da União as medidas relativas às pragas que tiverem o impacto mais grave na União. As medidas relacionadas com pragas cuja erradicação seja objeto de medidas de emergência da União devem igualmente ser elegíveis para participação financeira da União. (16) É necessário detetar atempadamente a presença de determinadas pragas. A fim de garantir a erradicação imediata de surtos dessas pragas, é essencial que os Estados‑Membros efetuem prospeções para detetar a sua presença. As prospeções efetuadas por cada Estado-Membro são essenciais para proteger o território de todos os outros Estados-Membros. A União deve participar no financiamento dessas prospeções. (17) As regiões ultraperiféricas dos Estados-Membros deparam-se com dificuldades causadas pelo seu afastamento e pela dependência em relação a um número limitado de produtos. É conveniente que a União conceda uma participação financeira aos Estados-Membros no que diz respeito aos programas que realizem para controlar pragas nessas regiões ultraperiféricas, em conformidade com os objetivos do Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União e revoga o Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho[13]. (18) Os controlos oficiais realizados pelos Estados-Membros são um instrumento essencial para verificar e monitorizar se os requisitos relevantes da União estão a ser implementados e cumpridos. A eficácia e a eficiência dos sistemas de controlo oficial são vitais para manter um elevado nível de segurança de seres humanos, animais e vegetais ao longo da cadeia alimentar, assegurando simultaneamente um elevado nível de proteção do ambiente. Deve disponibilizar-se um apoio financeiro da União para tais medidas de controlo. Deve, em especial, disponibilizar-se uma participação financeira para os laboratórios de referência da União, a fim de os ajudar a suportar os custos resultantes da aplicação de programas de trabalho aprovados pela Comissão. Além disso, uma vez que a eficácia dos controlos oficiais depende também de as autoridades de controlo disporem de pessoal corretamente formado e que possua conhecimentos adequados da legislação da União, a União deve poder contribuir para a sua formação e para os programas de intercâmbio relevantes organizados pelas autoridades competentes. (19) A gestão eficiente dos controlos oficiais depende de uma troca rápida de dados e de informações acerca desses controlos. Acresce que a implementação correta e harmonizada das regras relevantes depende do estabelecimento de sistemas eficazes em que participem as autoridades competentes dos Estados-Membros. Portanto, a criação e o funcionamento de bases de dados e de sistemas computorizados de gestão de informações para esses efeitos devem igualmente ser elegíveis para uma participação financeira. (20) A União deve disponibilizar financiamento para atividades técnicas, científicas, de coordenação e de comunicação necessárias para garantir a correta aplicação da legislação da União e para garantir a adaptação da legislação ao progresso científico, tecnológico e societal. Deve igualmente disponibilizar-se financiamento para projetos destinados a melhorar a eficácia e a eficiência dos controlos oficiais. (21) Nos termos do artigo 3.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002[14], qualquer proposta apresentada à autoridade legislativa que contenha derrogações a disposições desse regulamento tem de indicar claramente essas derrogações e apresentar as razões específicas que as justifiquem. Por conseguinte, dadas as especificidades de alguns objetivos abrangidos pelo presente regulamento e tendo em conta que as respetivas autoridades competentes dos Estados-Membros estão em melhor posição para realizar as atividades associadas a esses objetivos, essas autoridades devem ser consideradas como beneficiários identificados para efeitos do artigo 128.º, n.º 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012. Deve, assim, ser possível conceder subvenções a essas autoridades sem publicação prévia de convites à apresentação de propostas. (22) Em derrogação ao artigo 86.º e a título excecional, conforme previsto no artigo 130.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, os custos relativos às medidas de emergência abrangidas pelos artigos 7.º e 17.º do presente regulamento devem ser elegíveis a partir da data de notificação da ocorrência de uma doença ou da presença de uma praga pelo Estado-Membro à Comissão, devido ao caráter imprevisível e urgente de tais medidas. As autorizações orçamentais correspondentes e o pagamento de despesas elegíveis devem ser efetuados pela Comissão, após avaliação dos pedidos de pagamento apresentados pelos Estados-Membros, recorrendo, se adequado e necessário, à reserva para crises no setor agrícola. (23) É da maior importância que essas medidas de emergência sejam aplicadas de imediato. Seria, pois, contraproducente excluir do financiamento os custos incorridos antes da apresentação do pedido de subvenção, porque isso iria incentivar os Estados-Membros a concentrar os seus esforços imediatos na preparação de um pedido de subvenção, em vez de os concentrar na aplicação de medidas de emergência (24) Dada a extensão da legislação da União em vigor relativamente à aplicação de medidas de erradicação e de vigilância e às limitações técnicas respeitantes a outras competências disponíveis, é necessário que a implementação das medidas abrangidas pelo presente regulamento seja efetuada, em grande medida, pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. É, pois, necessário cofinanciar, em certos casos, os custos salariais do pessoal das administrações nacionais. (25) A programação permite assegurar a coordenação e fixar prioridades, contribuindo, deste modo, para uma utilização eficaz dos recursos financeiros da União. A Comissão deve, portanto, ter poderes para adotar programas de trabalho para a aplicação de certas medidas previstas no presente regulamento. (26) A fim de garantir uma utilização responsável e eficaz dos recursos financeiros da União, a Comissão deve ser autorizada a verificar se o financiamento da União é eficazmente utilizado na implementação das medidas elegíveis, quer por controlos no local, quer através de controlos documentais. (27) Os interesses financeiros da União Europeia devem ser protegidos durante todo o ciclo da despesa, incluindo a prevenção, a deteção e a investigação de irregularidades, a recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou incorretamente utilizados. (28) A fim de assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão no que respeita ao estabelecimento e alteração das listas de doenças animais e zoonoses elegíveis para financiamento da União, bem como ao estabelecimento de programas de trabalho. Ao alterar a lista de doenças animais elegíveis para financiamento de medidas de emergência, a Comissão deve ter em conta as doenças animais que têm de ser notificadas em conformidade com a Diretiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade[15]. Estas competências devem ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão[16]. (29) Deve utilizar-se o procedimento consultivo para adotar as primeiras listas de doenças animais e zoonoses elegíveis para financiamento no domínio da saúde animal, uma vez que essas primeiras listas devem apenas conter, sem quaisquer modificações, as doenças animais e zoonoses que são já elegíveis para esse tipo de financiamento ao abrigo da Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário[17]. (30) A legislação da União deve ser gerida e aplicada de modo a garantir a concretização dos benefícios pretendidos, à luz da experiência adquirida. É, pois, adequado que a Comissão avalie o funcionamento e a eficácia do presente regulamento e comunique os resultados às outras instituições. (31) A Comissão é assistida por diferentes comités na execução das regras da União abrangidas pelo presente regulamento, em especial pelos comités instituídos pela Decisão 66/399/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1966, que institui um Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais[18], pela Decisão 76/894/CEE do Conselho, de 23 de novembro de 1976, que institui um Comité Fitossanitário Permanente[19], pela Diretiva 98/56/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais[20], pela Diretiva 2008/90/CE do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos[21], e pelo Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios[22]. Convém simplificar o procedimento de comité neste domínio e encarregar o comité instituído pelo artigo 58.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 da tarefa de assistir a Comissão no exercício das suas competências de execução relativamente às despesas incorridas dos domínios pertinentes, bem como adaptar o nome desse comité a fim de refletir as suas tarefas acrescidas. As Decisões 66/399/CEE e 76/894/CEE devem, pois, ser revogadas em conformidade e as Diretivas 98/56/CE e 2008/90/CE bem como o Regulamento (CE) n.º 178/2002 devem, pois, ser alterados em conformidade. (32) O presente regulamento substitui o disposto na Decisão 2009/470/CE. O presente regulamento substitui ainda o artigo 13.ºC, n.º 5, e os artigos 22.º a 26.º da Diretiva 2000/29/CE, o artigo 66.º do Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais[23], os artigos 36.º e 37.º do Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho[24], o artigo 22.º da Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas[25], e o artigo 76.º do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho[26]. A Diretiva 2000/29/CE, os Regulamentos (CE) n.º 882/2004 e (CE) n.º 396/2005, a Diretiva 2009/128/CE e o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 devem, pois, ser alterados em conformidade, ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: TÍTULO I DISPOSIÇÕES COMUNS CAPÍTULO I OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E OBJETIVOS Artigo 1. Objeto e âmbito de aplicação O presente regulamento estabelece disposições relativas à gestão das despesas do orçamento geral da União Europeia nos domínios abrangidos pelas regras da União: a) Que regem os alimentos e a segurança dos alimentos, em qualquer fase da sua produção, transformação, distribuição e eliminação, incluindo regras destinadas a garantir práticas leais no comércio e a proteger os interesses dos consumidores e a sua informação, bem como o fabrico e a utilização dos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos; b) Que regem os alimentos para animais e a segurança dos alimentos para animais, em todas as fases da sua produção, transformação, distribuição e eliminação, e a utilização de alimentos para animais, incluindo regras destinadas a garantir práticas leais no comércio e a proteger os interesses dos consumidores e a sua informação; c) Que estabelecem requisitos de saúde animal; d) Que estabelecem requisitos de bem-estar animal; e) Relativas às medidas de proteção contra organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, tal como definidos na Diretiva 2000/29/CE (a seguir, «pragas»); f) Relativas à produção, com vista à colocação no mercado, e à colocação no mercado de material de reprodução vegetal; g) Que estabelecem os requisitos de colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos e de utilização sustentável de pesticidas; h) Destinadas a prevenir e reduzir ao mínimo os riscos para a saúde pública e animal decorrentes de subprodutos animais e produtos derivados; i) Que regem a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados; j) Em matéria de proteção do direito de propriedade intelectual em relação às variedades vegetais e à conservação e intercâmbio de recursos fitogenéticos. Artigo 2. Objetivos 1. As despesas referidas no artigo 1.º devem visar atingir: a) O objetivo geral de contribuir para um elevado nível de saúde de seres humanos, animais e vegetais ao longo da cadeia alimentar e em domínios conexos, bem como um elevado nível de proteção dos consumidores e do ambiente, permitindo ao mesmo tempo que a indústria dos alimentos para consumo humano e animal da União funcione num ambiente propiciador de competitividade e de criação de postos de trabalho; b) Os seguintes objetivos específicos: i) contribuir para um elevado nível de segurança dos alimentos e dos sistemas de produção de alimentos e de outros produtos suscetíveis de afetar a segurança dos alimentos e, simultaneamente, melhorar a sustentabilidade da produção alimentar, ii) contribuir para um estatuto de saúde animal mais elevado na União e apoiar a melhoria do bem-estar animal, iii) contribuir para a deteção atempada e a erradicação de pragas, caso estas tenham entrado na União, iv) contribuir para melhorar a eficácia, a eficiência e a fiabilidade dos controlos oficiais e de outras atividades realizadas com vista à aplicação eficaz e ao cumprimento das regras da União referidas no artigo 1.º 2. A fim de medir a consecução dos objetivos específicos referidos no n.º 1, alínea b), utilizar-se-ão os seguintes indicadores: a) Para o objetivo específico do n.º 1, alínea b), subalínea i), a redução do número de casos de doenças em seres humanos na União associadas à segurança dos alimentos ou a zoonoses; b) Para o objetivo específico do n.º 1, alínea b), subalínea ii): i) o aumento do número de Estados-Membros ou suas regiões indemnes de doenças animais para as quais é concedida uma participação financeira, ii) uma redução global de parâmetros de doenças, tais como incidência, prevalência e número de surtos; c) Para o objetivo específico do n.º 1, alínea b), subalínea iii): i) a cobertura do território da União através de prospeções de pragas, em especial pragas cuja ocorrência seja desconhecida no território da União e pragas consideradas muito perigosas para o território da União, ii) a duração e a taxa de êxito da erradicação dessas pragas; d) Para o objetivo específico do n.º 1, alínea b), subalínea iv), uma tendência favorável dos resultados dos controlos em certos domínios preocupantes executados e comunicados por peritos da Comissão nos Estados-Membros. CAPÍTULO II FORMAS DE FINANCIAMENTO E DISPOSIÇÕES GERAIS DE FINANCIAMENTO Artigo 3. Formas de financiamento 1. O financiamento pela União das despesas referidas no artigo 1.° deve efetuar-se em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012. 2. Quando forem atribuídas subvenções às autoridades competentes dos Estados‑Membros, estas devem ser consideradas como beneficiários identificados na aceção do artigo 128.º, n.º 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012. Essas subvenções podem ser concedidas sem convites à apresentação de propostas. 3. A participação financeira da União nas medidas referidas no presente regulamento podem igualmente assumir a forma de pagamentos voluntários às organizações internacionais ativas nos domínios abrangidos pelas regras referidas no artigo 1.º, de que a União Europeia seja membro ou em cujo trabalho participe. Artigo 4. Orçamento 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 5.º, o limite máximo das despesas referidas no artigo 1.º para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020 é um montante máximo de 1 891,936 milhões de euros a preços correntes. 2. O limite máximo referido no n.º 1 pode também cobrir despesas respeitantes a atividades de preparação, monitorização, controlo, auditoria e avaliação que sejam necessárias para a gestão das despesas a que se refere o artigo 1.º e para a realização dos seus objetivos, nomeadamente estudos, reuniões de peritos, despesas ligadas às redes informáticas centradas no intercâmbio e no tratamento de informações, bem como todas as outras despesas de assistência técnica e administrativa efetuadas pela Comissão na gestão dessas despesas. 3. O limite máximo pode ainda cobrir as despesas de assistência técnica e administrativa necessárias para assegurar a transição entre ações adotadas antes e após a entrada em vigor do presente regulamento. Se necessário, pode ser inserida no orçamento posterior a 2020 uma dotação para cobrir despesas similares, por forma a permitir a gestão das ações ainda não concluídas em 31 de dezembro de 2020. Artigo 5.º Recurso à reserva para crises no setor agrícola A participação da União em medidas para situações de emergência abrangidas pelo título II, capítulo I, secção 1, e pelo título II, capítulo II, secção 1, pode igualmente ser financiada em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, alínea e), do Regulamento (UE) n.º xxx/201x do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao financiamento, à gestão e à vigilância da política agrícola comum. Artigo 6.º Taxas máximas e montante mínimo das subvenções 1. Quando assumir a forma de subvenção, a participação financeira da União não deve exceder 50 % dos custos elegíveis. 2. A taxa máxima a que se refere o n.º 1 pode ser aumentada para 75 % dos custos elegíveis, para: a) Atividades transfronteiriças implementadas em conjunto por dois ou mais Estados-Membros a fim de controlar ou erradicar pragas ou doenças animais; b) Os Estados-Membros cujo rendimento nacional bruto por habitante, com base nos dados mais recentes do Eurostat, é inferior a 90 % da média da União. 3. A taxa máxima a que se refere o n.º 1 pode ser aumentada para 100 % dos custos elegíveis, sempre que as atividades que beneficiem da participação da União: a) Digam respeito ao controlo de riscos graves para a saúde na União; b) Sejam tarefas específicas de especial importância para a União, tal como explicitamente reconhecido pela Comissão no programa de trabalho adotado em conformidade com o artigo 35.º, n.º 1; ou c) Sejam implementadas em países terceiros. 4. Não serão concedidas subvenções inferiores a 50 000 euros. TÍTULO II DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS CAPÍTULO I SAÚDE ANIMAL Secção 1 Medidas de emergência Artigo 7.º Medidas elegíveis 1. Podem ser concedidas subvenções aos Estados-Membros até às taxas máximas fixadas no artigo 6.º, n.os 1, 2 e 3, para as medidas tomadas em caso de confirmação da ocorrência de uma das doenças animais enumeradas nos termos do artigo 8.º, desde que as medidas tenham sido imediatamente aplicadas e as disposições aplicáveis estabelecidas na legislação pertinente da União tenham sido respeitadas. 2. Podem ser concedidas subvenções aos Estados-Membros quando, após confirmação da ocorrência de qualquer uma das doenças animais enumeradas nos termos do artigo 8.º, dois ou vários Estados-Membros colaborarem estreitamente no controlo da epidemia. 3. Podem ser concedidas subvenções aos Estados-Membros, países terceiros e organizações internacionais para medidas de proteção tomadas no caso de ameaça direta para o estatuto sanitário da União em resultado da ocorrência ou desenvolvimento, no território de um país terceiro ou de um Estado-Membro, de uma das doenças animais e zoonoses enumeradas nos termos do artigos 8.º ou 11.º 4. Podem ser concedidas subvenções aos Estados-Membros quando a Comissão decidir, a pedido de um Estado-Membro, que estes devem constituir reservas de produtos biológicos destinadas ao controlo das doenças animais e zoonoses enumeradas nos termos dos artigos 8.º ou 11.º 5. Pode conceder-se uma participação financeira da União para a constituição de reservas de produtos biológicos ou para a aquisição de doses de vacinas, se a ocorrência ou o desenvolvimento, num país terceiro ou Estado-Membro, de uma das doenças animais e zoonoses enumeradas nos termos dos artigos 8.º ou 11.º puder constituir uma ameaça para a União. Artigo 8.º Lista de doenças animais 1. A Comissão deve, por meio de um ato de execução, estabelecer a lista de doenças dos animais que podem beneficiar de financiamento ao abrigo do artigo 7.º. Essa lista deve incluir as doenças animais referidas no artigo 3.º, n.º 1, no artigo 4.º, n.º 1, no artigo 6.º, n.º 2, e no artigo 14.º, n.º 1, da Decisão 2009/470/CE. Esse ato de execução é adotado em conformidade com o procedimento consultivo referido no artigo 39.º, n.º 2, do presente regulamento. 2. A Comissão pode, por meio de atos de execução, alterar a lista de doenças animais estabelecida nos termos do n.º 1, tendo em conta as doenças animais que devem ser notificadas em conformidade com a Diretiva 82/894/CEE e as doenças que são suscetíveis de constituir uma nova ameaça para a União devido ao seu impacto significativo sobre: a) A saúde humana; b) A saúde ou bem-estar animal; ou c) A produção agrícola ou aquícola ou setores da economia com ela relacionados. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 39.º, n.º 3 do presente regulamento. Artigo 9.º Custos elegíveis 1. Os seguintes custos incorridos pelos Estados-Membros na execução das medidas referidas no artigo 7.º, n.º 1, podem ser elegíveis para financiamento ao abrigo desse número: a) Os custos da compensação dos proprietários pelo valor dos animais abatidos ou objeto de eliminação seletiva, dentro do limite do valor de mercado dos animais imediatamente antes de serem abatidos ou objeto de eliminação seletiva; b) Os custos da compensação dos proprietários pelo valor dos produtos de origem animal destruídos, dentro do limite do valor de mercado desses produtos imediatamente antes da sua destruição; c) Os custos de limpeza, desinsetização e desinfeção de explorações e equipamento; d) Os custos da destruição dos alimentos para animais contaminados e do equipamento contaminado que não puder ser desinfetado; e) O custo da compra e administração de vacinas, se forem decididas ou autorizadas pela Comissão; f) Os custos de transporte das carcaças para as fábricas de transformação, se for o caso; g) Em casos excecionais e devidamente justificados, quaisquer outros custos essenciais à erradicação da doença, tal como previsto na decisão de financiamento referida no artigo 35.º, n.º 3, do presente regulamento. 2. A título excecional, conforme referido no artigo 130.º, n.º 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, os custos são elegíveis a partir da data de notificação da ocorrência da doença pelos Estados-Membros à Comissão. Após a avaliação dos pedidos de pagamento apresentados pelos Estados-Membros, a Comissão procede às autorizações orçamentais correspondentes e ao pagamento das despesas elegíveis. Secção 2 programas de erradicação, controlo e vigilância de doenças animais e zoonoses Artigo 10.º Programas elegíveis Podem ser concedidas subvenções aos Estados-Membros para os seus programas nacionais anuais e plurianuais de erradicação, controlo e vigilância das doenças animais e zoonoses enumeradas nos termos do artigo 11.º (a seguir «programas nacionais»). Artigo 11.º Lista de doenças animais e zoonoses 1. A Comissão deve, por meio de um ato de execução, estabelecer a lista de doenças animais e zoonoses que podem beneficiar de subvenções ao abrigo do artigo 10.º. Essa lista deve conter as doenças animais e zoonoses enumeradas no anexo I da Decisão 2009/470/CE. Esse ato de execução é adotado em conformidade com o procedimento consultivo referido no artigo 39.º, n.º 2, do presente regulamento. 2. A Comissão pode, por meio de atos de execução, alterar a lista estabelecida nos termos do disposto no n.º 1, tendo em conta: a) A situação das doenças animais que tenham um impacto significativo na produção ou comércio de animais; b) O desenvolvimento de zoonoses que constituem uma ameaça para o ser humano; ou c) os progressos científicos e epidemiológicos recentes. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 39.º, n.º 3 do presente regulamento. Artigo 12.º Custos elegíveis Os seguintes custos incorridos pelos Estados-Membros na execução dos programas nacionais podem ser elegíveis para beneficiar de subvenções ao abrigo do artigo 10.º: a) Custos da amostragem de animais; b) Custos de testes, desde que se limitem a: i) custos de kits de testes, reagentes e consumíveis que sejam identificáveis e especialmente utilizados para a realização desses testes, ii) custos de pessoal, independentemente do seu estatuto, diretamente envolvido na realização dos testes; c) Os custos da compensação dos proprietários pelo valor dos animais abatidos ou objeto de eliminação seletiva, no âmbito do programa nacional, dentro do limite do valor de mercado dos animais imediatamente antes de serem abatidos ou objeto de eliminação seletiva; d) Os custos da compensação dos proprietários pelo valor dos produtos de origem animal destruídos, dentro do limite do valor de mercado desses produtos imediatamente antes da sua destruição; e) Os custos da compra e do armazenamento de doses de vacinas ou de vacinas e iscos para animais utilizados nos programas; f) Os custos de inoculação de doses de vacina a animais domésticos; g) Os custos da distribuição de vacinas e iscos para animais selvagens; h) Os custos de limpeza, desinfeção e desinsetização da exploração e do equipamento, com base na epidemiologia e nas características do agente patogénico; i) Em casos excecionais e devidamente justificados, os custos incorridos na realização de outras medidas necessárias, para além das referidas nas alíneas a) a h), desde que essas medidas sejam estabelecidas na decisão de subvenção referida no artigo 14.º, n.º 2. Para efeitos do disposto na alínea c) do primeiro parágrafo, o valor residual dos animais, se existir, será deduzido da compensação. Para efeitos do disposto na alínea d) do primeiro parágrafo, o valor residual dos ovos não incubados tratados termicamente será deduzido da compensação. Artigo 13.º Conteúdo e apresentação dos programas nacionais 1. Os Estados-Membros devem apresentar anualmente à Comissão, até 31 de maio, os programas nacionais com início no ano seguinte e cuja subvenção solicitam. Os programas nacionais apresentados após 31 de maio não serão elegíveis para financiamento no ano seguinte. 2. Os programas nacionais devem incluir, pelo menos: a) A descrição da situação epidemiológica da doença animal ou zoonose antes da data de início do programa; b) A descrição e a delimitação das zonas geográficas e administrativas em que o programa irá ser aplicado; c) A duração do programa; d) As medidas a executar; e) O orçamento previsional; f) Os objetivos a alcançar à data do termo do programa e os benefícios esperados; g) Indicadores adequados para medir a consecução dos objetivos do programa. Em cada programa nacional plurianual, as informações referidas nas alíneas a) a g) do primeiro parágrafo devem ser fornecidas relativamente a cada ano abrangido pelo programa. 3. Se a ocorrência ou o desenvolvimento de uma das doenças animais ou zoonoses enumeradas nos termos do artigo 11.º forem suscetíveis de constituir uma ameaça para o estatuto sanitário da União, e a fim de proteger a União da introdução de uma dessas doenças ou zoonoses, os Estados-Membros podem incluir nos seus programas nacionais medidas a implementar em territórios de países terceiros vizinhos em cooperação com as autoridades desses países. Artigo 14.º Avaliação e aprovação dos programas nacionais 1. Os programas nacionais devem ser avaliados tendo em conta as prioridades e os critérios estabelecidos nos programas de trabalho anuais ou plurianuais referidos no artigo 35.º, n.º 1, e, se for caso disso, os previstos nas orientações anuais ou plurianuais referidas no n.º 5 do presente artigo. 2. Os programas nacionais anuais e o financiamento associado devem ser aprovados até 31 de janeiro de cada ano, por meio de uma decisão de subvenção relativamente às medidas implementadas e aos custos incorridos entre 1 de janeiro e 31 de dezembro desse ano. Após a apresentação dos relatórios intercalares referidos no artigo 15.º, a Comissão pode alterar essas decisões, se necessário em relação a todo o período de elegibilidade. 3. Os programas nacionais plurianuais e o financiamento associado devem ser aprovados até 31 de janeiro do primeiro ano de aplicação, por meio de uma decisão de subvenção relativamente às medidas implementadas e aos custos incorridos entre 1 de janeiro do primeiro ano de aplicação e o final do período de aplicação. 4. Em caso de aprovação de programas nacionais plurianuais em conformidade com o disposto no n.º 3, as autorizações orçamentais podem ser divididas em prestações anuais. Quando as autorizações orçamentais forem divididas em prestações anuais, a Comissão autoriza as prestações anuais tendo em conta o estado de adiantamento dos programas, as necessidades estimadas e o orçamento disponível. 5. A Comissão pode adotar orientações anuais ou plurianuais contendo as prioridades veterinárias e os critérios a utilizar na avaliação dos programas nacionais. Artigo 15.º Relatórios Para cada programa nacional anual ou plurianual aprovado, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, até 31 de março de cada ano, um relatório anual técnico e financeiro pormenorizado abrangendo o ano anterior, incluindo os resultados alcançados, medidos com base nos indicadores referidos no artigo 13.°, n.º 2, alínea g), e uma descrição pormenorizada dos custos elegíveis incorridos. Além disso, para cada programa nacional anual aprovado, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, até 31 de julho de cada ano, relatórios técnicos e financeiros intercalares. Artigo 16.º Pagamentos O pedido de pagamento relativo a um programa nacional para um determinado ano deve ser apresentado pelo Estado-Membro à Comissão até 31 de março do ano seguinte. A Comissão paga a participação financeira da União nos custos elegíveis após verificação adequada dos relatórios referidos no artigo 15º CAPÍTULO II FITOSSANIDADE Secção 1 Medidas de emergência Artigo 17.º Medidas elegíveis 1. Podem ser concedidas aos Estados-Membros subvenções até às taxas máximas fixadas no artigo 6.º, n.os 1, 2 e 3, para as seguintes medidas contra pragas, sujeitas às condições estabelecidas no artigo 18.º: a) Medidas para erradicar uma praga de uma zona infestada, tomadas pelas autoridades competentes nos termos do artigo 16.º, n.os 1 e 2, da Diretiva 2000/29/CE ou de acordo com as medidas da União adotadas em conformidade com o artigo 16.º, n.º 3, da mesma diretiva; b) Medidas destinadas a conter uma praga contra a qual a União adotou medidas de confinamento, nos termos do artigo 16.º, n.º 3, da Diretiva 2000/29/CE, numa zona infestada da qual a praga não pode ser erradicada, quando essas medidas forem essenciais para proteger a União contra uma maior propagação dessa praga. Essas medidas devem referir-se exclusivamente à erradicação dessa praga da zona-tampão, caso a sua presença seja detetada na referida zona-tampão; c) Medidas de proteção suplementares contra a propagação de uma praga contra a qual a União tenha adotado medidas nos termos do artigo 16.º, n.º 3, da Diretiva 2000/29/CE, que não as medidas de erradicação referidas na alínea a) e as medidas de confinamento referidos na alínea b), se essas medidas forem essenciais para proteger a União contra uma maior propagação dessa praga. 2. As subvenções referidas no n.º 1 podem igualmente ser concedidas a um Estado‑Membro em cujo território as pragas referidas no n.º 1 não estejam presentes, nos casos em que tenham sido adotadas medidas contra a entrada dessa praga no território desse Estado-Membro, devido à sua presença num Estado-Membro ou num país terceiro vizinhos imediatamente adjacentes à sua fronteira. Artigo 18.º Condições As medidas referidas no artigo 17.º podem beneficiar de subvenções, desde que tenham sido imediatamente aplicadas e tenham sido cumpridas as disposições aplicáveis estabelecidas na legislação pertinente da União, e desde que seja cumprida pelo menos uma das seguintes condições: a) Referem-se a pragas enumeradas no anexo I, parte A, secção I, e no anexo II, parte A, secção I, da Diretiva 2000/29/CE; b) Estão abrangidos por uma medida adotada pela Comissão nos termos do artigo 16.º, n.º 3, da Diretiva 2000/29/CE. Em relação às medidas que preenchem a condição prevista na alínea b) do primeiro parágrafo, a subvenção não pode cobrir os custos incorridos após a caducidade da medida adotada pela Comissão nos termos do artigo 16.º, n.º 3, da Diretiva 2000/29/CE. Artigo 19.º Custos elegíveis 1. Os custos a seguir mencionados, incorridos pelos Estados-Membros na execução das medidas previstas no artigo 17.°, podem ser elegíveis para beneficiar de subvenções ao abrigo do referido artigo: a) Custos de pessoal, independentemente do seu estatuto, diretamente envolvido nas medidas, bem como os custos de aluguer de equipamento, consumíveis e qualquer outro material necessário, produtos de tratamento e testes laboratoriais; b) Custos de contratos de prestação de serviços com terceiros para execução de parte das medidas; c) Custos de compensação dos operadores afetados pela destruição e subsequente remoção de vegetais, produtos vegetais e outros objetos e pela limpeza e desinfeção de locais, terrenos, água, solo, suportes de cultura, instalações, maquinaria e equipamento; d) Em casos excecionais e devidamente justificados, os custos incorridos na realização de outras medidas necessárias, para além das referidas nas alíneas a) a c), desde que essas medidas sejam estabelecidas na decisão de financiamento referida no artigo 35.º, n.º 3. 2. A título excecional, conforme referido no artigo 130.º, n.º 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, os custos são elegíveis a partir da data de notificação da presença da praga pelos Estados-Membros à Comissão. Após a avaliação dos pedidos de pagamento apresentados pelos Estados-Membros, a Comissão procede às autorizações orçamentais correspondentes e ao pagamento das despesas elegíveis. Secção 2 Programas de prospeção da presença de pragas Artigo 20.º Programas de prospeção elegíveis Podem conceder-se subvenções aos Estados-Membros para programas de prospeções anuais e plurianuais que eles levem a cabo relativamente à presença de pragas (a seguir, «programas de prospeção»), desde que esses programas de prospeção cumpram pelo menos uma das seguintes condições: a) Referem-se a pragas enumeradas no anexo I, parte A, secção I, e no anexo II, parte A, secção I, da Diretiva 2000/29/CE; b) Estão abrangidos por uma medida adotada pela Comissão nos termos do artigo 16.º, n.º 3, da Diretiva 2000/29/CE. Relativamente às pragas referidas na alínea a) do primeiro parágrafo, os programas de prospeção devem basear-se numa avaliação do risco de entrada, estabelecimento e propagação dessas pragas no território do Estado-Membro em causa e devem visar, no mínimo, as pragas que representam os principais riscos e as principais espécies vegetais que estão expostas a esses riscos. Em relação às medidas que preenchem a condição prevista na alínea b) do primeiro parágrafo, a subvenção não pode cobrir os custos incorridos após a caducidade da medida adotada pela Comissão nos termos do artigo 16.º, n.º 3, da Diretiva 2000/29/CE. Artigo 21.º Custos elegíveis Os custos a seguir mencionados, incorridos pelos Estados-Membros na execução dos programas de prospeção previstos no artigo 20.º, podem ser elegíveis para beneficiar de subvenções ao abrigo do referido artigo: a) Custos de amostragem; b) Custos de testes, desde que se limitem a: i) custos de kits de testes, reagentes e consumíveis que sejam identificáveis e utilizados especialmente para a realização desses testes, ii) custos de pessoal, independentemente do seu estatuto, diretamente envolvido na colheita de amostras e realização dos testes. c) Em casos excecionais e devidamente justificados, os custos incorridos na realização de outras medidas necessárias, para além das referidas nas alíneas a) e b), desde que essas medidas sejam estabelecidas na decisão de subvenção referida no artigo 23.º, n.º 2. Artigo 22.º Conteúdo e apresentação dos programas de prospeção 1. Os Estados-Membros devem apresentar anualmente à Comissão, até 31 de maio, os programas de prospeção com início no ano seguinte e cuja subvenção solicitam. Os programas de prospeção apresentados após 31 de maio não serão elegíveis para financiamento no ano seguinte. 2. Os programas de prospeção devem incluir, pelo menos: a) As pragas incluídas no programa; b) A descrição e a delimitação das zonas geográficas e administrativas em que o programa irá ser aplicado e a descrição do estatuto dessas zonas em termos da presença das pragas em causa; c) A duração do programa; d) O número de exames visuais, amostras e testes previsto para as pragas e os vegetais, produtos vegetais e outros objetos em causa; e) O orçamento previsional; f) Os objetivos a alcançar à data do termo do programa e os benefícios esperados; g) Indicadores adequados para medir a consecução dos objetivos do programa. Em cada programa de prospeção plurianual, as informações referidas nas alíneas a) a g) do primeiro parágrafo devem ser fornecidas relativamente a cada ano abrangido pelo programa. Artigo 23.º Avaliação e aprovação dos programas de prospeção 1. Os programas de prospeção devem ser avaliados tendo em conta as prioridades e os critérios estabelecidos nos programas de trabalho anuais ou plurianuais referidos no artigo 35.º, n.º 1, e, se for caso disso, os previstos nas orientações anuais ou plurianuais referidas no n.º 5 do presente artigo. 2. Os programas de prospeção anuais e o financiamento associado devem ser aprovados até 31 de janeiro de cada ano, por meio de uma decisão de subvenção relativamente às medidas implementadas e aos custos incorridos entre 1 de janeiro e 31 de dezembro desse ano. Após a apresentação dos relatórios intercalares referidos no artigo 15.º, a Comissão pode alterar essas decisões, se necessário em relação a todo o período de elegibilidade. 3. Os programas de prospeção plurianuais e o financiamento associado devem ser aprovados até 31 de janeiro do primeiro ano de aplicação, por meio de uma decisão de subvenção relativamente às medidas implementadas e aos custos incorridos entre 1 de janeiro do primeiro ano de aplicação até ao final do período de aplicação. 4. Em caso de aprovação de programas de prospeção plurianuais em conformidade com o disposto no n.º 3, as autorizações orçamentais podem ser divididas em prestações anuais. Quando as autorizações orçamentais forem divididas em prestações anuais, a Comissão autoriza as prestações anuais tendo em conta o estado de adiantamento dos programas, as necessidades estimadas e o orçamento disponível. 5. A Comissão pode adotar orientações anuais ou plurianuais contendo prioridades fitossanitárias, incluindo, em especial, pragas cuja ocorrência seja desconhecida no território da União e pragas consideradas muito perigosas para o território da União, bem como critérios a utilizar na avaliação dos programas de prospeção. Artigo 24.º Relatórios e pagamentos As disposições dos artigos 15.º e 16.º aplicam-se mutatis mutandis aos programas de prospeção. Secção 3 Programas relativos ao controlo de pragas em regiões ultraperiféricas da União Artigo 25.º Medidas e custos elegíveis 1. Podem ser concedidas subvenções aos Estados-Membros para programas que estes realizarem a fim de controlar pragas nas regiões ultraperiféricas da União, tal como enumeradas no artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, de acordo com os objetivos enunciados no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 228/2013 (a seguir «programas para as regiões ultraperiféricas»). Essas subvenções devem incidir em atividades necessárias para assegurar a aplicação correta nessas regiões das regras nelas em vigor destinadas ao controlo de pragas. 2. Os custos a seguir mencionados, incorridos pelos Estados-Membros com programas para as regiões ultraperiféricas, podem ser elegíveis para beneficiar de uma participação financeira da União: a) Custos de pessoal, independentemente do seu estatuto, diretamente envolvido na execução das medidas, bem como custos com aluguer de equipamento, consumíveis, produtos de tratamento; b) Custos de contratos de prestação de serviços com terceiros para execução de parte das medidas; c) Custos de amostragem; d) Custos de testes, desde que se limitem a: i) custos de kits de testes, reagentes e consumíveis que sejam identificáveis e utilizados especialmente para a realização desses testes, ii) custos de pessoal, independentemente do seu estatuto, diretamente envolvido na colheita de amostras e realização dos testes. Artigo 26.º Conteúdo e apresentação dos programas para as regiões ultraperiféricas 1. Os Estados-Membros devem apresentar anualmente à Comissão, até 31 de maio, os programas para as regiões ultraperiféricas com início no ano seguinte e cuja subvenção solicitam. Os programas para as regiões periféricas apresentados após 31 de maio não são elegíveis para financiamento no ano seguinte. 2. Os programas para as regiões ultraperiféricas devem incluir, pelo menos: a) As pragas incluídas no programa; b) A descrição e a delimitação das zonas geográficas e administrativas em que o programa irá ser aplicado e a descrição do estatuto dessas zonas em termos da presença das pragas em causa; c) A análise técnica da situação fitossanitária regional; d) A duração do programa; e) As atividades incluídas no programa e, se for caso disso, o número de exames visuais, amostras e testes previsto para as pragas e os vegetais, produtos vegetais e outros objetos em causa; f) O orçamento previsional; g) Os objetivos a alcançar à data do termo do programa e os benefícios esperados; h) Indicadores adequados para medir a consecução dos objetivos do programa. Em cada programa plurianual para as regiões ultraperiféricas, as informações referidas nas alíneas a) a h) do primeiro parágrafo devem ser fornecidas relativamente a cada ano abrangido pelo programa. Artigo 27.º Avaliação e aprovação dos programas para as regiões ultraperiféricas 1. Os programas para as regiões ultraperiféricas devem ser avaliados tendo em conta as prioridades e os critérios estabelecidos nos programas de trabalho anuais ou plurianuais referidos no artigo 35.º, n.º 1. 2. Os programas anuais para as regiões ultraperiféricas e o financiamento associado devem ser aprovados até 31 de janeiro de cada ano, por meio de uma decisão de subvenção relativamente às medidas implementadas e aos custos incorridos entre 1 de janeiro e 31 de dezembro desse ano. Após a apresentação dos relatórios intercalares referidos no artigo 15.º, a Comissão pode alterar essas decisões, se necessário em relação a todo o período de elegibilidade. 3. Os programas plurianuais para as regiões ultraperiféricas e o financiamento associado devem ser aprovados até 31 de janeiro do primeiro ano de aplicação, por meio de uma decisão de subvenção relativamente às medidas implementadas e aos custos incorridos entre 1 de janeiro do primeiro ano de aplicação e o final do período de aplicação. 4. Em caso de aprovação de programas plurianuais para as regiões ultraperiféricas em conformidade com o n.º 3, as autorizações orçamentais podem ser divididas em prestações anuais. Quando as autorizações orçamentais forem divididas em prestações anuais, a Comissão autoriza as prestações anuais tendo em conta o estado de adiantamento dos programas, as necessidades estimadas e o orçamento disponível. Artigo 28.º Relatórios e pagamentos As disposições dos artigos 15.º e 16.º aplicam-se mutatis mutandis aos programas para as regiões ultraperiféricas. CAPÍTULO III APOIO FINANCEIRO A CONTROLOS OFICIAIS E OUTRAS ATIVIDADES Artigo 29.º Laboratórios de referência da União Europeia 1. Podem ser concedidas subvenções aos laboratórios de referência da União Europeia referidos no artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 882/2004 para os custos em que incorrerem na realização dos programas de trabalho aprovados pela Comissão. 2. Podem ser elegíveis para beneficiar de subvenções ao abrigo do n.º 1 os seguintes custos: a) Custos de pessoal, independentemente do seu estatuto, diretamente envolvido em atividades dos laboratórios que sejam efetuadas na sua capacidade de laboratório de referência da União; b) Custos de bens de equipamento; c) Custo de consumíveis; d) Custos de expedição de amostras, deslocações em serviço, reuniões, atividades de formação. Artigo 30.º Formação 1. A União pode financiar a formação do pessoal das autoridades competentes responsável pelos controlos oficiais, tal como referido no artigo 51.º do Regulamento (CE) n.º 882/2004, no sentido de desenvolver uma abordagem harmonizada dos controlos oficiais e de outras atividades oficiais, a fim de assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, da saúde animal e da fitossanidade. 2. A Comissão deve elaborar programas de formação nos quais identifique as prioridades de intervenção, com base nos riscos identificados para a saúde pública, a saúde e o bem-estar animal e a fitossanidade. 3. A fim de serem elegíveis para financiamento da União, conforme indicado no n.º 1, as autoridades competentes devem assegurar que os conhecimentos adquiridos com as atividades de formação referidas no n.º 1 são divulgados da forma necessária e adequadamente utilizados nos programas de formação nacionais. 4. Podem ser elegíveis para beneficiar da participação financeira referida no n.º 1 os seguintes custos: a) Custo da organização da formação ou de atividades de intercâmbio; b) Custos de deslocação e alojamento do pessoal das autoridades competentes que participa na formação. Artigo 31.º Peritos dos Estados-Membros Pode ser concedida uma participação financeira da União para as despesas de deslocação e de estadia efetuadas pelos peritos dos Estados-Membros na sequência da sua nomeação pela Comissão para assistir os seus peritos, tal como previsto no artigo 45.º, n.º 1, e no artigo 46.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 882/2004. Artigo 32.º Planos coordenados de controlo e recolha de dados 1. Podem ser concedidas aos Estados-Membros subvenções para os custos incorridos com a implementação dos planos coordenados de controlo referidos no artigo 53.º do Regulamento (CE) n.º 882/2004 e a recolha de dados. 2. Podem ser elegíveis os seguintes custos: a) Custos dos testes laboratoriais; b) Custo do equipamento necessário para realizar os controlos oficiais e a recolha de dados. CAPÍTULO IV OUTRAS MEDIDAS Artigo 33.º Sistemas de informação 1. A União deve financiar a criação e o funcionamento de bases de dados e de sistemas computorizados de gestão de informações necessários para a aplicação eficaz e eficiente das regras referidas no artigo 1.º e que sejam geridas pela Comissão. 2. A União pode conceder uma participação financeira à criação e gestão de bases de dados e de sistemas computorizados de gestão de informações de terceiros, incluindo organizações internacionais, desde que tais ferramentas: a) Tenham um valor acrescentado já demonstrado para a União no seu todo e estejam disponíveis em toda a União para todos os utentes interessados; e b) Sejam necessárias para a aplicação eficaz e eficiente das regras referidas no artigo 1.º Artigo 34.º Aplicação e adaptação das regras 1. A União pode financiar o trabalho técnico e científico, incluindo estudos e atividades de coordenação, necessário para garantir a correta aplicação das regras referidas no artigo 1.º e a adaptação dessas regras ao progresso científico, tecnológico e societal. Pode também ser concedida uma participação financeira da União aos Estados‑Membros ou a organizações internacionais com atividades nos domínios referidos no artigo 1.º para empreenderem atividades de apoio ao desenvolvimento e à aplicação das regras referidas no artigo 1.º 2. Podem ser concedidas subvenções para projetos organizados por um ou mais Estados-Membros com o objetivo de melhorar, através da utilização de técnicas e protocolos inovadores, o desempenho eficiente dos controlos oficiais. 3. Pode igualmente ser concedida uma participação financeira da União para apoiar iniciativas em matéria de informação e sensibilização, destinadas a assegurar um comportamento mais correto, conforme e sustentável na aplicação das regras referidas no artigo 1.º TÍTULO III PROGRAMAÇÃO, EXECUÇÃO E CONTROLO Artigo 35.º Programas de trabalho 1. A Comissão, por meio de atos de execução, adota programas de trabalho anuais ou plurianuais, comuns ou individuais, para a execução das medidas referidas no título II, com exceção da secção 1 do capítulo I e da secção 1 do capítulo II. Esses atos de execução devem ser adotados de acordo com o procedimento de exame a que se refere o artigo 39.º, n.º 3. 2. Os programas de trabalho referidos no n.º 1 devem estabelecer os objetivos a alcançar, os resultados esperados, o método de execução e o seu montante total. Devem conter ainda uma descrição das medidas a financiar, uma indicação do montante afetado a cada medida e um calendário de execução indicativo. Em relação às subvenções, devem incluir as prioridades, os critérios essenciais de avaliação e a taxa de financiamento. 3. Na execução das medidas referidas no título II, capítulo I, secção 1, e no título II, capítulo II, secção 1, ou quando for necessário reagir a acontecimentos imprevisíveis, a Comissão adota decisões de financiamento ad hoc, em conformidade com o artigo 84.º, n.º 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012. Artigo 36.º Controlos no local efetuados pela Comissão A Comissão pode organizar controlos no local nos Estados-Membros e nas instalações dos beneficiários, com o objetivo de verificar, em especial: a) A execução eficaz das medidas que beneficiam da participação financeira da União; b) A conformidade das práticas administrativas com as regras da União; c) A existência dos documentos comprovativos necessários e a sua correlação com as medidas que beneficiam de uma contribuição da União. Artigo 37.º Acesso às informações Os Estados-Membros e os beneficiários devem colocar à disposição da Comissão todas as informações necessárias para comprovar a execução das medidas e tomar todas as medidas adequadas para facilitar os controlos que a Comissão considere adequados no âmbito da gestão do financiamento da União, incluindo controlos no local. Artigo 38.º Proteção dos interesses financeiros da União 1. No quadro da execução das medidas financiadas ao abrigo do presente regulamento, a Comissão deve tomar medidas adequadas que garantam a proteção dos interesses financeiros da União Europeia mediante a aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais, a realização de verificações eficazes, e, caso se detetem irregularidades, a recuperação dos montantes pagos indevidamente e, se for caso disso, a aplicação de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas. 2. A Comissão, ou os seus representantes, e o Tribunal de Contas dispõem de poderes para auditar, com base em documentos ou no local, todos os beneficiários de subvenções, entidades de execução, contratantes e subcontratantes que tenham recebido fundos da União ao abrigo do presente regulamento. O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) está autorizado a efetuar inspeções e verificações no local em relação aos operadores económicos abrangidos direta ou indiretamente por tais financiamentos, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho[27], a fim de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União e estejam ligados a uma convenção ou decisão de subvenção ou a um contrato relativo a um financiamento concedido pela União. Sem prejuízo do primeiro e segundo parágrafos, os acordos de cooperação com países terceiros e organizações internacionais, assim como as convenções e decisões de subvenção e os contratos resultantes da execução do presente regulamento devem habilitar expressamente a Comissão, o Tribunal de Contas e o OLAF a proceder a essas auditorias, inspeções e verificações no local. TÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Artigo 39.º Procedimento de comité 1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal instituído pelo artigo 58.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 178/2002. Esse comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011. 2. Sempre que se faça referência ao presente número, deve aplicar-se o artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011. Se for necessário obter o parecer do comité por procedimento escrito, este será encerrado sem resultados se, no prazo fixado para a formulação do parecer, o seu presidente assim o decidir ou a maioria simples dos membros assim o requerer. 3. Sempre que se faça referência ao presente número, deve aplicar-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011. Se for necessário obter o parecer do comité por procedimento escrito, este será encerrado sem resultados se, no prazo fixado para a formulação do parecer, o seu presidente assim o decidir ou a maioria simples dos membros assim o requerer. Artigo 40.º Avaliação 1. Até 31 de dezembro de 2018, a Comissão deve elaborar um relatório de avaliação sobre a consecução dos objetivos enunciados no artigo 2.º, n.º 1, em relação às medidas referidas no título II, capítulos I e II, e no capítulo III, artigos 29.º e 30.º (resultados e impactos), no tocante à eficiência da utilização dos recursos e ao seu valor acrescentado a nível da União. A avaliação deve examinar igualmente as possibilidades de simplificação, a relevância contínua de todos os objetivos, bem como a contribuição das medidas para as prioridades da União em termos de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Deve ter em conta os resultados das avaliações do impacto a longo prazo das medidas precedentes. 2. Até 30 de junho de 2022, a Comissão deve proceder a uma avaliação ex post das medidas referidas no n.º 1, em estreita cooperação com os Estados-Membros. Essa avaliação ex post das medidas mencionadas no n.º 1 deve examinar a eficácia e a eficiência das despesas referidas no artigo 1.º bem como o seu impacto. 3. As avaliações referidas nos n.ºs 1 e 2 devem ter em conta os progressos realizados, utilizando os indicadores referidos no artigo 2.º, n.º 2. 4. A Comissão comunica as conclusões das avaliações referidas nos n.ºs 1 e 2 ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. Artigo 41.º Informação, comunicação e publicidade 1. Quando adequado, os beneficiários e os Estados-Membros em causa devem assegurar que é feita a devida publicidade às participações financeiras concedidas a título do presente regulamento, a fim de informar o público do papel desempenhado pela União no financiamento das medidas. 2. A Comissão executa as ações de informação e comunicação relativas às medidas financiadas e aos resultados. Além disso, o orçamento atribuído à comunicação no quadro do presente regulamento deve abranger igualmente a comunicação institucional sobre as prioridades políticas da União. Artigo 42.º Revogações 3. São revogadas as Decisões 66/399/CEE, 76/894/CEE e 2009/470/CE. 4. As remissões para as Decisões 66/399/CEE e 76/894/CEE devem entender-se como remissões para o artigo 58.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 178/2002. Artigo 43.º Disposições transitórias No que diz respeito aos programas nacionais de erradicação, controlo e monitorização de doenças animais e zoonoses relativos a 2013 que beneficiem do financiamento da União ao abrigo da ação financeira prevista no artigo 27.º da Decisão 2009/470/CE do Conselho, continuam a aplicar-se os n.ºs 7 e 8 desse mesmo artigo. Artigo 44.º Alteração da Diretiva 98/56/CE A Diretiva 98/56/CE[28] é alterada do seguinte modo: No artigo 17.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação: «1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal instituído pelo artigo 58.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho. Esse Comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.» No artigo 18.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação: «1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal instituído pelo artigo 58.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 178/2002. Esse Comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.» Artigo 45.º Alteração da Diretiva 2000/29/CE A Diretiva 2000/29/CE é alterada do seguinte modo: 1) No artigo 13.ºC, é suprimido o n.º 5. 2) São suprimidos os artigos 22.º a 26.º Artigo 46.º Alteração do Regulamento (CE) n.º 178/2002 5. No artigo 58.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação: «1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, a seguir designado por ‘Comité’. Esse Comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho[29]. O Comité está organizado em secções, a fim de abordar todas as matérias em questão.» 6. Todas as remissões da legislação da União para o Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal devem entender-se como remissões para o Comité referido no artigo 58.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 178/2002. Artigo 47.º Alteração do Regulamento (CE) n.º 882/2004 No Regulamento (CE) n.º 882/2004, é suprimido o artigo 66.º Artigo 48.º Alteração do Regulamento (CE) n.º 396/2005 No Regulamento (CE) n.º 396/2005, são suprimidos os artigos 36.º e 37.º Artigo 49.º Alteração da Diretiva 2008/90/CE No artigo 19.º da Diretiva 2008/90/CE, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação: «1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal instituído pelo artigo 58.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho. Esse Comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho.» Artigo 50.º Alteração da Diretiva 2009/128/CE Na Diretiva 2009/128/CE, é suprimido o artigo 22.º Artigo 51.º Alteração do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 No Regulamento (CE) n.º 1107/2009, é suprimido o artigo 76.º Artigo 52.º Entrada em vigor e aplicação O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1. Denominação da proposta/iniciativa 1.2. Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB 1.3. Natureza da proposta/iniciativa 1.4. Objetivo(s) 1.5. Justificação da proposta/iniciativa 1.6. Duração da ação e do seu impacto financeiro 1.7. Modalidade(s) de gestão prevista(s) 2. MEDIDAS DE GESTÃO 2.1. Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações 2.2. Sistema de gestão e de controlo 2.3. Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 3.1. Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) 3.2. Impacto estimado nas despesas 3.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas 3.2.2. Impacto estimado nas dotações operacionais 3.2.3. Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa 3.2.4. Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual 3.2.5. Participação de terceiros no financiamento 3.3. Impacto estimado nas receitas FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1. Denominação da proposta/iniciativa Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal («despesas no setor dos alimentos para consumo humano e animal»). 1.2. Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB[30] 17 04 Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal, bem-estar animal e fitossanidade 1.3. Natureza da proposta/iniciativa ¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação ¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória[31] ¨ A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma ação existente P A proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação 1.4. Objetivos 1.4.1. Objetivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa As despesas abrangidas pelo presente regulamento visam assegurar um nível de saúde elevado para os seres humanos, os animais e os vegetais ao longo da cadeia alimentar e em domínios conexos e um elevado nível de proteção dos consumidores e do ambiente, permitindo ao mesmo tempo que a indústria alimentar da UE funcione num ambiente propiciador da competitividade e da criação de postos de trabalho. 1.4.2. Objetivo(s) específico(s) e atividade(s) ABM/ABB em causa Objetivo específico n.º 1: Contribuir para um elevado nível de segurança dos alimentos e dos sistemas de produção de alimentos e de outros produtos suscetíveis de afetar a segurança dos alimentos e, simultaneamente, melhorar a sustentabilidade da produção alimentar. Objetivo específico n.º 2: Contribuir para um estatuto de saúde animal mais elevado na União e apoiar a melhoria do bem-estar animal. Objetivo específico n.º 3: Contribuir para a deteção atempada e a erradicação de pragas, caso estas tenham entrado na União. Objetivo específico n.º 4: Contribuir para melhorar a eficácia, a eficiência e a fiabilidade dos controlos oficiais e de outras atividades realizadas com vista à aplicação eficaz e ao cumprimento das regras da União referidas no Regulamento que estabelece disposições para a gestão de despesas no setor dos alimentos para consumo humano e animal. 1.4.3. Resultados e impacto esperados O quadro financeiro para 2007-2013 diz principalmente respeito aos Estados-Membros e às suas autoridades competentes, uma vez que são os principais beneficiários da participação financeira. Tem também um impacto indireto sobre partes interessadas, como produtores primários (agricultores, etc.), outros operadores e veterinários, mas estes são secundários. Esta situação manter-se-á com o projeto de regulamento que abrange o período de 2014-2020. O resultado global esperado é que, através do cofinanciamento pela UE: - as doenças animais e as pragas vegetais sejam mais rapidamente erradicadas em caso de surtos - o aparecimento de doenças animais e de pragas vegetais sejam evitados - a legislação da UE relacionada com a segurança dos alimentos para consumo humano e animal seja aplicada de forma mais harmonizada em toda a UE. Além disso, os aspetos acima mencionados contribuirão também para um melhor funcionamento do mercado interno e um acesso mais fluente aos mercados por parte dos países terceiros, o que pode ter um impacto positivo no emprego na UE. Indicadores de resultados e de impacto Objetivo 1: contribuir para um elevado nível de segurança dos alimentos e dos sistemas de produção de alimentos e de outros produtos suscetíveis de afetar a segurança dos alimentos e, simultaneamente, melhorar a sustentabilidade da produção alimentar. Este objetivo será medido pela redução do número de casos de doenças em seres humanos na União associados à segurança dos alimentos ou a zoonoses. Objetivo 2: contribuir para um estatuto de saúde animal mais elevado na União e apoiar a melhoria do bem-estar animal. Este objetivo será medido pelo aumento do número de Estados-Membros ou suas regiões indemnes de doenças animais para as quais é concedida uma participação financeira e pela redução de parâmetros de doenças, tais como a incidência, a prevalência e o número de surtos. Objetivo 3: contribuir para a deteção atempada e a erradicação de pragas, caso estas tenham entrado na União Este objetivo será medido pelos seguintes parâmetros: - a cobertura do território da União através de prospeções de pragas, em especial pragas cuja ocorrência seja desconhecida no território da União e pragas consideradas muito perigosas para o território da União, e - a duração e a taxa de êxito para a erradicação dessas pragas. Objetivo 4: contribuir para melhorar a eficácia, a eficiência e a fiabilidade dos controlos oficiais e de outras atividades realizadas com vista à aplicação eficaz e ao cumprimento das regras da União referidas no artigo 1.º do projeto de regulamento. Este objetivo será medido por uma tendência favorável dos resultados dos controlos em certos domínios preocupantes executados e comunicados por peritos da Comissão nos Estados‑Membros. 1.5. Justificação da proposta/iniciativa 1.5.1. Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo O setor privado deve ser protegido do impacto gravemente prejudicial de doenças e pragas e, por conseguinte, irá contribuir para fomentar o crescimento e a criação de emprego na UE. As disposições do presente regulamento devem apoiar os objetivos políticos de cada domínio, que visam manter um bom nível de saúde animal, fitossanidade, saúde do material de reprodução vegetal e de eficácia dos controlos oficiais. O regulamento irá continuar a apoiar a execução da ação da UE no domínio da política de segurança dos alimentos a partir de 2014. Baseia-se nos resultados alcançados com a legislação existente e na avaliação de impacto acelerada que acompanha a presente proposta. 1.5.2. Valor acrescentado da participação da UE Em conformidade com a abordagem «do campo à mesa» adotada para a segurança dos alimentos para consumo humano e animal, esta ação visa trazer melhorias ao longo de toda a cadeia alimentar. Este setor é harmonizado a nível da UE, existindo um comércio considerável entre os Estados-Membros. A indústria alimentar e de bebidas da UE é o maior setor da indústria transformadora na Europa, com um volume de negócios anual em 2009 de 954 mil milhões de euros; exporta cerca de 54 mil milhões de euros de produtos alimentares e bebidas para países terceiros, contribui para uma balança comercial positiva de cerca de 10 000 milhões de euros e emprega cerca de 4,2 milhões de pessoas. (Fonte: Confederação das Indústrias Agro-Alimentares da UE). Os surtos de doenças graves dos animais e dos vegetais podem causar importantes perdas diretas à agricultura e potencialmente enormes perdas indiretas para a economia europeia. Esses problemas podem propagar-se rapidamente entre Estados-Membros e abranger o mercado de toda a UE. A recente ocorrência de febre catarral ovina em grande parte da Europa, que causou perdas substanciais, é importante para recordar a imprevisibilidade e a gravidade dos surtos de doenças animais. O objetivo da intervenção da UE é reduzir ao mínimo o impacto para a saúde humana e animal e para os mercados e reduzir os riscos ao longo de toda a cadeia alimentar, através de ações preventivas e da gestão de crises. A UE participa em programas nacionais destinados a melhorar a saúde animal ou a erradicar as doenças que afetam as pessoas ou cuja presença pode causar um importante impacto social, económico e político. Os programas de erradicação, vigilância e monitorização são necessários para reduzir este risco para a saúde pública e/ou animal a um nível aceitável. A vigilância à escala da UE faz-se também para doenças como a gripe aviária e as encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET). A participação financeira em medidas de emergência (fundo de emergência) está disponível para ajudar os Estados-Membros a fazer face a crises de doenças animais, tendo sido criados bancos de vacinas, continuamente aprovisionados, a fim de manter uma oferta de vacinas para utilização em situações de emergência. Estão igualmente previstos fundos para apoiar qualquer Estado-Membro no qual surjam organismos prejudiciais para os vegetais, especialmente no atual contexto de aumento das trocas comerciais entre os Estados-Membros e com países terceiros. Esta situação afeta não apenas a indústria alimentar, mas também a indústria em geral, devido ao eventual impacto de alguns organismos prejudiciais na madeira e em materiais de embalagem de madeira, por exemplo paletes. Financia-se ainda uma rede de laboratórios de referência da União Europeia a fim de garantir uma melhor preparação e de prestar apoio científico a nível da UE à Comissão e aos Estados‑Membros. Contribui-se, assim, para a harmonização das práticas de diagnóstico a nível da UE. A ação inclui também um programa de formação (BTSF – Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos) para o pessoal das autoridades competentes, dentro e fora da UE, a fim de garantir a correta aplicação das normas da UE. 1.5.3. Lições tiradas de experiências anteriores semelhantes Os problemas do atual quadro jurídico referem-se sobretudo à necessidade de alterar o referido quadro a fim de contemplar a alteração das necessidades setoriais identificadas nos respetivos reexames. Essas necessidades devem refletir-se na futura legislação, independentemente de as disposições relativas às despesas estarem inseridas nos atos setoriais ou reunidas num único ato horizontal. Problemática 1: o atual quadro jurídico é demasiado complexo A atual falta de clareza nas taxas de financiamento constitui para os Estados-Membros uma grande incerteza aquando da planificação. Por conseguinte, o presente regulamento prevê três taxas máximas: 50, 75 e 100 %. A taxa de financiamento a 100 % aplica-se à aquisição de vacinas e aos custos elegíveis dos laboratórios de referência da UE; a taxa de 75 % aplica-se às despesas elegíveis dos Estados-Membros cujo rendimento nacional bruto por habitante mais recente é inferior a 90 % da média da União; a taxa de 50 % aplica-se às outras despesas elegíveis; é considerada como a taxa de base a partir de 2014. Além disso, as disposições relativas às diferentes disposições financeiras encontram-se atualmente dispersas numa série de instrumentos legislativos diferentes. Esta questão será resolvida com o agrupamento destas disposições numa base jurídica única. O nível mínimo proposto de 50.000 euros por subvenção irá certamente simplificar a gestão orçamental por parte das administrações dos Estados-Membros e das instituições europeias. Problemática 2: os instrumentos de gestão financeira existentes não são completos As atuais disposições financeiras não fixam objetivos e indicadores claros e coerentes. A definição das ações elegíveis e dos custos associados não é clara. Um relatório de uma auditoria interna de 2012 recomendou a clarificação e simplificação das medidas. Todos esses fatores contribuem para uma situação na qual o sistema é demasiado complexo e as taxas de erro são demasiado elevadas. Um inquérito recente a representantes dos Estados‑Membros concluiu que o quadro de programação plurianual e anual é considerado demasiado pesado. O ciclo anual de preparação, apreciação, aprovação, adoção e apresentação de relatórios dos planos é exigente em termos de recursos e implica um elevado grau de repetição todos os anos. 1.5.4. Coerência e eventual sinergia com outros instrumentos relevantes É extremamente importante que a proposta atualmente em estudo também permaneça coerente com outras políticas da UE. A um nível elevado, isto significa apoiar os objetivos da Estratégia UE 2020 e o quadro financeiro plurianual. Talvez mais importante seja o facto de ser crucial que o quadro financeiro apoie a recuperação económica através da promoção do comércio e de outras atividades económicas importantes. Noutros domínios, será importante garantir que a política de segurança dos alimentos para consumo humano e animal apoia e complementa outras políticas da UE, não se sobrepondo a elas nem as prejudicando. Esta afirmação é particularmente verdadeira nas áreas da agricultura e do comércio. As novas propostas para a política agrícola comum apoiam os mesmo tipos de objetivos gerais que a atual proposta de regulamento em questão, mas objetivos específicos diferentes e por meios diferentes. É igualmente essencial que o regulamento proposto continue a apoiar o comércio europeu e seja coerente com as regras comerciais existentes e futuras. É necessário ponderar alguns aspetos da política marítima, quando o quadro financeiro apoiar a prevenção ou erradicação de doenças que afetam os animais de aquicultura, por exemplo. E, por último, é importante estar consciente dos objetivos de políticas ambientais, pois há ligações fortes entre outras políticas, como a de saúde pública, bem-estar animal e outras, que carecem de coordenação. 1.6. Duração da ação e do seu impacto financeiro þ Proposta/iniciativa de duração limitada – þ Proposta/iniciativa válida entre 1/1/2014 e 31/12/2020 – þ Impacto financeiro no período compreendido entre 2014 e 2020 (dotações para autorizações) ¨ Proposta/iniciativa de duração ilimitada – Aplicação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA, – seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro. 1.7. Modalidade(s) de gestão prevista(s)[32] þ Gestão centralizada direta por parte da Comissão þGestão centralizada indireta por delegação de funções de execução: – þ nas agências de execução – ¨ nos organismos criados pelas Comunidades[33] – ¨ nos organismos públicos nacionais/organismos com missão de serviço público – ¨ nas pessoas encarregadas da execução de ações específicas por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente na aceção do artigo 49.º do Regulamento Financeiro ¨ Gestão partilhada com os Estados-Membros ¨ Gestão descentralizada com países terceiros ¨ Gestão conjunta com organizações internacionais Se for indicada mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações». Observações Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores (EAHC): em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários[34], a Comissão delegou[35] na Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores as tarefas de execução relacionadas com a gestão da política «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos» (BTSF, Better Training for Safer Food) para 2007-2013. Por conseguinte, a Comissão pode decidir delegar na Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores também as tarefas de execução relacionadas com a gestão do BTSF para 2014-2020. 2. MEDIDAS DE GESTÃO 2.1. Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações Atualmente, a EAHC gere as despesas do programa Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos. Todas as despesas restantes são geridas diretamente pela Comissão. Será dada mais atenção à análise dos programas veterinários e fitossanitários apresentados; os programas veterinários de 2013 foram, pela primeira vez, submetidos a uma avaliação externa; será mais desenvolvida nos próximos anos. Os indicadores de desempenho estão atualmente a ser desenvolvidos; serão úteis para avaliar os êxitos do programa. O mais tardar no final de 2018, a Comissão elabora um relatório de avaliação sobre a consecução dos objetivos de todas as medidas (a nível dos resultados e dos impactos), a eficiência da utilização dos recursos e o seu valor acrescentado europeu, tendo em vista a tomada de uma decisão quanto à renovação, modificação ou suspensão das medidas. A avaliação deve examinar ainda as possibilidades de simplificação, a relevância contínua de todos os objetivos, bem como a contribuição das medidas para as prioridades da União em termos de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Deve ter em conta os resultados das avaliações do impacto a longo prazo das medidas precedentes. Será ainda efetuada uma avaliação ex post o mais tardar em meados de 2022. A Comissão comunica os resultados dessas avaliações e as suas observações ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. 2.2. Sistema de gestão e de controlo 2.2.1. Risco(s) identificado(s) A maioria dos fundos destina-se aos Estados-Membros. Os principais elementos da execução do orçamento são os seguintes: Por meio de atos de execução, serão adotados programas de trabalho comuns ou individuais para a execução da participação financeira nos controlos oficiais e outras atividades. Os programas de trabalho anuais acima referidos estabelecem os objetivos a alcançar, os resultados esperados, o método de execução e os respetivos montantes totais. Devem conter ainda uma descrição das medidas a financiar, uma indicação do montante afetado a cada medida e um calendário de execução indicativo. Em relação às subvenções, devem incluir as prioridades, os critérios essenciais de avaliação e a taxa de financiamento. Para a execução dos programas de erradicação, prospeção e monitorização no domínio da saúde animal e da fitossanidade, a Comissão irá aprovar os programas até ao dia 30 de janeiro de cada ano, após a avaliação dos programas apresentados, sob reserva de eventuais, e decidir do montante da subvenção. Em caso de aprovação de programas plurianuais, as autorizações orçamentais podem ser divididas em prestações anuais. Nesse caso, a Comissão autoriza todos os anos as diferentes prestações anuais tendo em conta o estado de adiantamento dos programas, as necessidades estimadas e o orçamento disponível. Na execução das medidas de emergência no domínio da saúde animal e da fitossanidade, ou quando for necessário reagir a acontecimentos imprevisíveis, a Comissão adotará decisões de financiamento ad hoc. Além de tudo o referido, serão adjudicados vários contratos de prestação de serviços. Os principais riscos são os seguintes: - no que respeita aos controlos oficiais, o risco de uma implementação deficiente reduzir a eficácia das medidas cofinanciadas; - a utilização ineficiente ou não económica de fundos para os programas de erradicação e as medidas de emergência devido à complexidade de reembolso dos custos reais elegíveis associada às limitadas possibilidades de controlo documental desses custos elegíveis. 2.2.2. Métodos de controlo previstos Regra geral, todas as transações financeiras (autorizações, pagamentos, ordens de cobrança, etc.) e os contratos/convenções de subvenção relacionados com a despe