GLOSSÁRIO

Autoridade de gestão : Autoridade designada pelo Estado-Membro para gerir um programa. Pode decidir delegar tarefas nos chamados organismos intermédios.

Autoridade de pagamento : Autoridade designada pelo Estado-Membro para elaborar e apresentar pedidos de pagamento e receber os pagamentos da Comissão.

Controlos de primeiro nível (controlos previstos no artigo 4.o do regulamento) : Procedimentos realizados pelo organismo responsável pela gestão de um programa em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 438/2001 da Comissão. Têm como objetivo verificar a veracidade das despesas declaradas e garantir a conformidade com as normas aplicáveis a nível nacional e da UE. Estas dizem respeito, nomeadamente, às despesas no âmbito do programa em causa, aos contratos públicos e aos auxílios estatais. Os controlos de primeiro nível fazem parte dos sistemas de gestão e de controlo.

Controlos de segundo nível (controlos por amostragem ou controlos previstos no artigo 10.o do regulamento) : Controlos efetuados por uma entidade independente da autoridade de gestão e de pagamento, nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 438/2001 da Comissão. Têm como objetivo verificar a eficácia dos sistemas de gestão e de controlo existentes e, de forma seletiva, as declarações de despesas efetuadas nos vários níveis. Os controlos são efetuados com base numa amostra representativa dos projetos aprovados. Têm de abranger pelo menos 5% das despesas totais elegíveis já declaradas à Comissão e têm de ser igualmente distribuídos pelo período de programação. Os resultados destes controlos são comunicados à Comissão em relatórios anuais (nos termos do artigo 13.o) e constituem a base da declaração de encerramento de um programa. Os controlos de segundo nível fazem parte dos sistemas de gestão e de controlo.

Correção financeira : Procedimento que consiste na não aprovação de um montante de despesa já pago pela Comissão a um Estado-Membro por ter sido considerado irregular. Se forem os próprios Estados-Membros a efetuar essas correções, podem substituir os montantes irregulares por outras despesas elegíveis. Se o Estado-Membro em causa não as efetuar, podem ser aplicadas pela própria Comissão. Nesses casos, as despesas irregulares não podem ser substituídas por outras despesas elegíveis, o que leva a uma redução líquida da contribuição dos Fundos Estruturais.

Declaração de encerramento : Parecer emitido pelo organismo de encerramento quanto à validade do pedido de pagamento final e do certificado final de despesas apresentados para um programa cofinanciado pelos fundos estruturais. A existência de insuficiências importantes ao nível da gestão e do controlo ou uma frequência elevada de irregularidades resulta num parecer negativo. Caso se registe uma frequência elevada de irregularidades, o parecer deve referir essas situações e estimar a dimensão do problema e o seu impacto financeiro.

Despesa irregular : Despesa inelegível por inconformidade com as normas nacionais e/ou da UE ou por ser superior aos custos reais.

Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) : Um dos fundos estruturais que visa reforçar a coesão económica e social corrigindo os principais desequilíbrios regionais através do apoio ao desenvolvimento e ao ajustamento estrutural das economias regionais. Apoia também a cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional. As intervenções do FEDER são executadas através de programas que envolvem um grande número de projetos.

Fundo Social Europeu (FSE) : Um dos fundos estruturais que visa reforçar a coesão económica e social melhorando o emprego e as oportunidades de emprego, promovendo um elevado nível de emprego, bem como o aumento e a melhoria dos postos de trabalho. As intervenções do FSE são executadas através de programas que envolvem um grande número de projetos.

Fundos estruturais : Principal instrumento político utilizado pela União para realizar os objetivos em matéria de coesão económica e social, que figuram no Tratado. O FEDER e o FSE são os dois fundos estruturais.

Medidas corretivas : Medidas solicitadas pela Comissão após a identificação de deficiências nos sistemas de gestão e de controlo. Consistem na aplicação de correções financeiras às despesas já declaradas à Comissão e na introdução de alterações nos sistemas para os tornar eficazes.

Organismo de encerramento : Organismo que emite a declaração de encerramento no final do período de programação. Pode ser o mesmo organismo responsável pelos controlos de segundo nível.

Período de programação : Quadro plurianual de planeamento e aplicação dos fundos estruturais, por exemplo, o período de 2000-2006.

Processo de encerramento : Com base numa declaração de encerramento, liquidação das autorizações da UE pendentes de um programa através do pagamento do saldo ao Estado-Membro ou da emissão de uma nota de débito. A liquidação final não interfere com o direito da Comissão de adotar correções financeiras numa fase posterior.

Programa operacional e documento único de programação, denominados "programas" no relatório : Documentos elaborados a nível central ou regional num Estado-Membro e aprovados pela Comissão, que devem assumir a forma de um conjunto coerente de prioridades acompanhadas de medidas. Os projetos a cofinanciar pelos fundos estruturais têm de se inserir no âmbito de uma medida. É possível proceder à fusão de um quadro comunitário de apoio (estratégia e prioridades de ação dos fundos estruturais e do Estado-Membro a executar através de vários programas) com um programa operacional, da qual resulta um "documento único de programação". É elaborado um orçamento para cada programa, composto, por um lado, por fundos públicos nacionais, regionais e locais e, por outro, pelo cofinanciamento dos fundos estruturais.

Relatório previsto no artigo 13.o : Relatório anual destinado à Comissão, que é elaborado nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 438/2001 para apresentar os resultados dos controlos de segundo nível.

Sistemas de gestão e de controlo : Sistemas criados para gerir e controlar a assistência concedida no âmbito dos fundos estruturais que é administrada pelos Estados-Membros. Devem assegurar a boa gestão financeira dos fundos estruturais e proporcionar uma garantia adequada da correção, regularidade e elegibilidade das declarações de despesas apresentadas à Comissão.

Taxa de erro : Despesas irregulares detetadas em percentagem da despesa total controlada.

SÍNTESE

I. Quando são detetadas deficiências significativas nos sistemas de gestão e de controlo dos Estados-Membros, o objetivo da Comissão é garantir a correção das irregularidades verificadas no passado e a melhoria dos sistemas para o futuro. Para o fazer, a Comissão pode:

a) solicitar aos Estados-Membros que apliquem correções financeiras. Caso um Estado-Membro não esteja de acordo, a Comissão pode impor uma correção financeira;

b) solicitar aos Estados-Membros que tomem medidas corretivas para que as despesas ainda por declarar sejam processadas por sistemas eficazes capazes de prevenir ou de detetar e corrigir irregularidades;

c) suspender os pagamentos até que sejam efetuadas as correções adequadas.

II. O trabalho de auditoria do Tribunal baseou-se sobretudo no exame de 40 programas em que tinham sido detetadas deficiências significativas e pretendeu avaliar se a Comissão lidou de forma satisfatória com as deficiências identificadas nos sistemas de gestão e de controlo dos Estados-Membros, nomeadamente se:

a) tomou medidas corretivas adequadas;

b) garantiu a aplicação atempada dessas medidas;

c) obteve garantias suficientes de que as suas medidas contribuíram para aplicar correções financeiras adequadas às irregularidades anteriores e para melhorar os sistemas, de modo a prevenir a ocorrência de novas irregularidades.

III. Em geral, o Tribunal concluiu que:

a) a Comissão toma geralmente as medidas adequadas quando se detetam deficiências nos sistemas de gestão e de controlo, mas o processo que decorre até à sua aplicação é moroso;

b) a Comissão conseguiu em certa medida garantir a correta aplicação das correções financeiras;

c) a Comissão obteve graus de garantia variáveis de que as suas medidas contribuíram para melhorar os sistemas de gestão e de controlo nacionais;

d) as autoridades dos Estados-Membros conseguiram substituir as despesas inelegíveis não aprovadas por novas despesas e ter reservas para compensar outras correções financeiras.

IV. O Tribunal efetua as seguintes recomendações:

a) no que diz respeito à aplicação das medidas corretivas, a Comissão deve:

- reduzir a duração do processo administrativo que decorre desde a deteção das deficiências até à aplicação das medidas corretivas;

- atribuir uma maior prioridade aos seus trabalhos sobre as autoridades de auditoria para garantir a fiabilidade das taxas de erro que elas determinam, a fim de se poderem aplicar correções financeiras com base nessas taxas de erro;

- divulgar listas de controlo que funcionem como melhores práticas a seguir pelas autoridades dos Estados-Membros nos seus controlos de primeiro nível;

- assegurar que as correções financeiras aplicadas antes do encerramento abrangem todas as despesas efetuadas ao abrigo de sistemas deficientes de gestão e de controlo;

b) no que se refere à substituição das despesas inelegíveis, a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu devem:

- ao discutir os planos futuros para as despesas de coesão, ponderar a necessidade de introduzir alterações nas disposições relativas às possibilidades de substituição das despesas consideradas inelegíveis, a fim de aumentar o valor acrescentado dos fundos europeus.

INTRODUÇÃO

FUNDOS ESTRUTURAIS

1. Os fundos estruturais representam cerca de um terço do orçamento da UE. O quadro 1 mostra os recursos financeiros afetados aos principais fundos nos períodos de programação de 2000-2006 e 2007-2013 (em 3.1.2012).

2. A gestão das despesas dos fundos estruturais é partilhada pela Comissão e pelos Estados-Membros [1]. Os Estados-Membros elaboram programas plurianuais que executam depois de avaliados e aprovados pela Comissão. A Comissão tem de verificar a existência e o bom funcionamento de sistemas de gestão e de controlo nos Estados-Membros para que os fundos da UE sejam utilizados de forma eficaz e correta. A Comissão é a responsável final pela execução do orçamento da UE [2].

QUADRO 1

RECURSOS FINANCEIROS DOS FUNDOS ESTRUTURAIS

Fonte: Base de dados InfoView da Comissão.

(mil milhões de euros) |

| 2000-2006 | 2007-2013 |

| Dotação total [9999] | Montante pago aos Estados-Membros | Dotação total [9999] | Montante pago aos Estados-Membros |

Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) | 129,6 | 124,3 | 200,3 | 68,7 |

Fundo Social Europeu (FSE) | 68,5 | 64,5 | 76,6 | 27,1 |

3. O sistema de gestão e de controlo do período de 2000-2006 é apresentado no diagrama e descrito nos pontos seguintes. A organização para o período 2007-2013 procurou reforçar este sistema [3]. As diferenças que sejam importantes no âmbito do presente relatório serão referidas na secção apropriada.

DIAGRAMA

GESTÃO E CONTROLO DE UM PROGRAMA DOS FUNDOS ESTRUTURAIS

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4. Os projetos individuais propostos pelos promotores [4] são apreciados e aprovados pela autoridade de gestão do programa ou por organismos intermédios sob a sua autoridade. As despesas efetuadas durante a execução do projeto são regularmente comunicadas à autoridade de gestão, que é igualmente responsável pela realização dos controlos de primeiro nível. Estes controlos destinam-se a garantir a legalidade e a regularidade das despesas.

5. As despesas efetuadas pelos vários promotores de projeto são depois agregadas e enviadas à autoridade de pagamento, à qual cabe a certificação das declarações de despesas enviadas à Comissão. A autoridade de pagamento tem de se certificar de que a autoridade de gestão desempenhou adequadamente as suas funções e de que a declaração das despesas inclui unicamente despesas legais e regulares. Com base nesta declaração de despesas certificada, a Comissão paga aos Estados-Membros o montante do cofinanciamento [5] dos fundos estruturais.

6. Um organismo, que deve ser independente da autoridade de gestão e da autoridade de pagamento, é responsável pela realização dos controlos de segundo nível, que visam verificar a eficácia dos sistemas existentes e as declarações de despesas elaboradas a vários níveis. Os resultados, que especialmente no final do período 2000-2006 muitas vezes incluíam as taxas de erro das despesas controladas, são comunicados anualmente à Comissão nos chamados relatórios anuais previstos no artigo 13.o [6].

7. Após o período de programação, os programas entram no processo de encerramento, durante o qual a Comissão e os Estados-Membros regularizam as contas. Este processo inicia-se com a apresentação à Comissão dos documentos de encerramento dos programas, o mais tardar 15 meses após o final do período de programação [7]. Estes documentos incluem uma declaração de encerramento em que o organismo de encerramento, que pode ser o organismo independente, tem de formular uma opinião sobre a legalidade e a regularidade das despesas constantes da declaração certificada das despesas finais. Esta opinião baseia-se principalmente na taxa de erro do programa determinada pelos controlos de segundo nível efetuados pelo organismo independente, durante o período de programação.

DEFICIÊNCIAS DOS SISTEMAS E MEDIDAS CORRETIVAS

8. Os requisitos relativos aos sistemas de controlo dos Estados-Membros (tais como os organismos a nomear e os controlos a realizar) foram definidos, pela primeira vez, a meio do período de programação 1994-1999 [8]. Posteriormente, foram reforçados nos regulamentos aplicáveis aos períodos de programação seguintes.

9. Os sistemas são eficazes quando previnem ou detetam e corrigem despesas irregulares. Os principais elementos desses sistemas para o período 2000-2006 são os controlos de primeiro e de segundo nível [9]:

a) os controlos de primeiro nível devem ser efetuados antes de as despesas serem declaradas à Comissão e devem abranger todas as declarações de despesas apresentadas por um promotor de projeto, a menos que haja uma justificação para recorrer à amostragem;

b) os controlos de segundo nível devem abranger tanto os sistemas existentes como as despesas declaradas dos projetos. Os controlos dos projetos devem ser efetuados com base numa amostra abrangendo um mínimo de 5% das despesas já declaradas à Comissão, mas não necessita de ser uma amostra estatisticamente representativa. As despesas irregulares detetadas na amostra, em percentagem da despesa total controlada, constituem a taxa de erro.

10. Se estes controlos forem deficientes, existe um risco elevado de serem declaradas e pagas despesas irregulares, facto confirmado pelas taxas de erro sempre elevadas identificadas pelas auditorias anuais do Tribunal no período de programação 2000-2006. A caixa 1 apresenta exemplos de deficiências e erros dos sistemas.

11. A Comissão deteta as deficiências dos sistemas de gestão e de controlo com base nas suas próprias auditorias, nas auditorias do Tribunal de Contas Europeu ou nas auditorias e controlos das autoridades dos Estados-Membros (comunicadas nos relatórios previstos no artigo 13.o). A DG Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão e a DG Política Regional apresentam, nos respetivos relatórios anuais de atividades, a sua avaliação da eficácia dos sistemas de cada programa aprovado.

12. Após identificar as deficiências, a Comissão pode optar por [10]:

a) suspender os pagamentos até que as deficiências sejam corrigidas, depois de enviar uma carta de pré-suspensão solicitando às autoridades do Estado-Membro em causa que apresentem as suas observações;

b) solicitar aos Estados-Membros que tomem medidas corretivas. Consoante a fonte de deteção das deficiências, o pedido da Comissão assume a forma de recomendações expressas nos seus relatórios de auditoria ou em cartas fazendo referência às observações constantes dos relatórios de outras autoridades. Podem ser complementadas por planos de ação acordados separadamente.

CAIXA 1

EXEMPLOS DE DEFICIÊNCIAS E ERROS DOS SISTEMAS

O número reduzido de despesas abrangidas pelos controlos de primeiro nível ou a qualidade insuficiente dos mesmos aumenta o risco de não serem detetadas despesas irregulares, tais como:

despesas inelegíveis: por exemplo, se uma auditoria detetar despesas declaradas relativas a um projeto situado numa zona não elegível, esta irregularidade traduz-se numa taxa de erro de 100%;

despesas não efetuadas de facto ou não documentadas: por exemplo, se forem declaradas despesas de pessoal relativas a quatro pessoas que trabalham num projeto e uma auditoria detetar que uma delas não pertencia de facto ao projeto, esta irregularidade traduz-se numa taxa de erro de 25%.

13. A Comissão tem como objetivo alcançar uma situação em que as despesas sejam legais e regulares e melhorar a gestão futura (ver exemplos na caixa 2) no que se refere a:

a) despesas já efetuadas e reembolsadas pela Comissão: as autoridades dos Estados-Membros devem avaliar a dimensão das irregularidades e aplicar as consequentes correções financeiras. Se um Estado-Membro concordar em aplicar uma correção, os fundos da UE libertados podem ser reafetados a outras despesas elegíveis no âmbito do programa em causa [11]. Caso um Estado-Membro discorde da aplicação de uma correção, a própria Comissão pode proceder à mesma. Quando a correção for efetuada pela Comissão, o Estado--Membro em causa perde os fundos da UE;

b) despesas ainda não declaradas à Comissão: as autoridades dos Estados-Membros devem introduzir alterações nos sistemas de gestão e de controlo para os tornar eficazes.

CAIXA 2

EXEMPLOS DE MEDIDAS SOLICITADAS PELA COMISSÃO PARA CORRIGIR DEFICIÊNCIAS

Na sequência das auditorias realizadas num determinado Estado-Membro, a Comissão solicitou a execução de um plano de ação abrangendo três programas e incidindo sobre a adjudicação de contratos públicos [12]. O plano contemplou as seguintes medidas:

realizar, com base numa amostragem estatística, uma verificação retrospetiva dos contratos públicos cujas despesas foram declaradas e quantificar o impacto financeiro dos erros detetados;

rever a metodologia de controlo da legalidade dos procedimentos de adjudicação de contratos públicos e enviar uma descrição à Comissão.

Num outro caso, depois de detetar controlos de primeiro nível inadequados durante uma auditoria, a Comissão pediu às autoridades nacionais para:

aumentarem o número de rubricas de despesas a controlar;

garantirem a verificação do cumprimento das regras de elegibilidade nos controlos de primeiro nível (a lista de controlo utilizada deve ser suficientemente pormenorizada).

14. Assim que dispuser de provas suficientes e fiáveis de que as medidas solicitadas foram aplicadas com êxito, a Comissão pode dá-las como encerradas e/ou levantar as suspensões e reiniciar os pagamentos relativos às declarações de despesas recebidas.

15. O processo de encerramento atualmente em curso para o período de programação 2000-2006 constitui a última oportunidade da Comissão para corrigir as deficiências dos sistemas. A Comissão realiza controlos de qualidade para obter garantias, entre outras coisas, da validade da taxa de erro indicada na declaração de encerramento. Se a taxa de erro final que valida for superior a 2%, a Comissão imporá correções financeiras com base numa extrapolação. Quando a taxa de erro é inferior a 2%, os montantes irregulares são corrigidos individualmente.

16. Em 2008, na sequência do relatório anual do Tribunal de 2006, a Comissão adotou um plano de ação [13] para reforçar a sua supervisão dos Estados--Membros, com o objetivo de resolver problemas como o elevado nível de erros nos reembolsos relativos às ações estruturais e as insuficiências nos sistemas dos Estados-Membros. Dois anos mais tarde, em fevereiro de 2010 [14], a Comissão concluiu que as primeiras auditorias dos programas do período 2007-2013 deram conta de resultados positivos e o grande número de medidas preventivas tomadas no âmbito do encerramento, incluindo as correções financeiras, criou a expectativa de que, no momento do encerramento, o risco de erro global seria substancialmente menor, reduzindo o risco de perdas para o orçamento da UE [15].

ÂMBITO E MÉTODO DA AUDITORIA

17. A auditoria avaliou em que medida é que a Comissão foi bem sucedida na correção das deficiências identificadas nos sistemas de gestão e de controlo dos Estados-Membros.

18. Nesse sentido, o Tribunal analisou as subquestões seguintes:

a) a Comissão tomou medidas corretivas adequadas quando foram identificadas deficiências nos sistemas de gestão e de controlo dos Estados-Membros?

b) as medidas corretivas foram aplicadas num prazo razoável?

c) a Comissão tinha garantias suficientes para concluir que as deficiências tinham sido corrigidas?

19. A auditoria incidiu sobre as medidas tomadas pela Comissão para corrigir as deficiências detetadas, principalmente a partir de 2005-2006, nos programas do FEDER e do FSE do período 2000-2006.

20. A auditoria baseou-se no exame dos seguintes elementos:

a) os 210 programas nos quais a Comissão identificou deficiências significativas entre 2006 e 2008 (ver quadro 2), a fim de apurar se esta tomou medidas sempre que foram identificadas deficiências;

b) uma amostra aleatória de 40 programas (ver anexo) (23 programas do FEDER e 17 programas do FSE, com um orçamento total de 43109 milhões de euros), para apreciar a adequação das medidas tomadas, o tempo necessário para as aplicar e o grau de garantia obtido pela Comissão para tirar conclusões acerca dessas medidas. Foram realizadas visitas no local incidindo sobre quatro programas da amostra;

c) a avaliação efetuada pela Comissão, nos seus relatórios anuais de atividades (ver ponto 11) referentes ao período de programação 2007-2013, do grau de garantia de que dispõe sobre a eficácia dos sistemas de gestão e de controlo dos programas que sucederam aos 40 programas da amostra.

QUADRO 2

PROGRAMAS QUE CONSTITUEM A POPULAÇÃO

Fonte: Tribunal de Contas Europeu, com base em dados da Comissão.

| FEDER | FSE |

Total de programas [8888] | 223 | 212 |

Programas com deficiências significativas identificadas pela Comissão entre 2006 e 2008 | 113 | 97 |

Programas com correções financeiras acordadas entre a Comissão e os Estados-Membros | 110 | 58 |

Programas objeto de uma decisão de suspensão por parte da Comissão | 27 | 5 |

OBSERVAÇÕES

A COMISSÃO TOMOU MEDIDAS CORRETIVAS ADEQUADAS QUANDO SE DETETARAM DEFICIÊNCIAS NOS SISTEMAS DE GESTÃO E DE CONTROLO DOS ESTADOS-MEMBROS?

CONTEXTO E CRITÉRIOS DE AUDITORIA

21. A fim de cumprir adequadamente a sua função de supervisão, a Comissão deve dar início a um procedimento junto das autoridades competentes do Estado-Membro responsável, assim que tem conhecimento de deficiências significativas nos sistemas de gestão e de controlo de um programa. O objetivo deste procedimento consiste em definir as medidas corretivas pertinentes a aplicar pelas autoridades do Estado-Membro para corrigir as despesas irregulares já declaradas e tornar os sistemas eficazes.

22. O Tribunal avaliou em que medida é que:

a) a Comissão agiu sempre que foram detetadas deficiências significativas;

b) todas as deficiências significativas foram objeto de medidas corretivas adequadas.

AS MEDIDAS CORRETIVAS FORAM TOMADAS DE FORMA SISTEMÁTICA

23. O exame dos 210 programas com deficiências significativas detetadas entre 2006 e 2008 revela que a Comissão tomou medidas em todos os casos.

24. Nos casos em que a Comissão formulou pedidos com base nas informações constantes dos relatórios previstos no artigo 13.o (que foi, sobretudo, o caso da DG Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão), esses pedidos foram necessariamente formulados em termos gerais, dado não existirem informações pormenorizadas sobre as deficiências. Na maioria dos casos (cerca de 75%), os pedidos baseados nos relatórios previstos no artigo 13.o não resultaram em correções financeiras.

EM 90% DOS CASOS, AS DEFICIÊNCIAS DETETADAS FORAM DEVIDAMENTE CORRIGIDAS

25. Na maioria dos 40 programas examinados pelo Tribunal, as medidas da Comissão para melhorar os sistemas dos Estados-Membros corrigiram todas as deficiências detetadas.

26. Sempre que identificou erros potencialmente sistémicos em projetos [16], a Comissão solicitou que fossem tomadas medidas visando outras despesas suscetíveis de serem afetadas. Além disso, em certos casos, as constatações relacionadas com um ou mais programas executados num determinado Estado-Membro levaram a Comissão a solicitar medidas para outros programas desse Estado-Membro, mesmo não tendo sido auditados. A caixa 3 apresenta um exemplo de um desses pedidos.

27. Na maioria dos 40 programas examinados pelo Tribunal (90%), as medidas solicitadas pela Comissão constituíram a resposta adequada às deficiências detetadas. A caixa 4 apresenta um exemplo em que a resposta não foi exaustiva.

CAIXA 3

EXEMPLO DE UM PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXTENSÍVEL A PROGRAMAS NÃO AUDITADOS

As auditorias realizadas pela Comissão a dois programas de um Estado-Membro (Sardenha e Lácio) identificaram problemas na aplicação das regras em matéria de adjudicação de contratos públicos. Como esses problemas foram considerados sistémicos, a Comissão não limitou o seu pedido de execução de correções financeiras aos projetos auditados. O Estado-Membro foi convidado a efetuar um controlo baseado numa amostra representativa de todos os contratos sujeitos às regras de adjudicação de contratos públicos e aplicável a todos os seus programas. Com base nos resultados, foram aplicadas correções financeiras.

28. Como os exemplos da caixa 5 indicam, o âmbito dos pedidos da Comissão foi variável, nomeadamente no que diz respeito à realização dos controlos de primeiro nível. Embora, no caso de alguns programas, as autoridades controlassem 100% das despesas declaradas, noutros, essa percentagem era de 1%. Quando o controlo abrange apenas uma percentagem reduzida das despesas, existe um maior risco de não deteção de despesas irregulares, que deverá ser compensado o mais tardar na fase de encerramento.

CAIXA 4

EXEMPLO DE UM CASO EM QUE AS MEDIDAS SOLICITADAS NÃO FORAM EXAUSTIVAS

Uma auditoria realizada em 2007 pela Comissão a um programa (Galiza), incidiu sobre um organismo intermédio e seis organismos (de um total de 13) nos quais a gestão tinha sido subdelegada. A auditoria revelou deficiências significativas, apesar de as autoridades do Estado-Membro terem realizado algumas auditorias de sistemas entre 2003 e 2005. Embora o relatório da Comissão tenha concluído que o organismo intermédio devia supervisionar todos os organismos com responsabilidades subdelegadas e deduzir todas as despesas irregulares, as recomendações específicas referiam-se apenas aos organismos com responsabilidades subdelegadas auditados. Estes eram os organismos mais importantes em termos de proporção de fundos gerida (cerca de 80%). No entanto, tendo em conta a gravidade dos problemas identificados (ineficácia dos controlos de primeiro nível, despesas inelegíveis declaradas, etc.), a Comissão devia ter solicitado às autoridades do Estado-Membro em causa que fizessem novas diligências para garantir a inexistência de problemas análogos nos organismos não auditados.

CAIXA 5

EXEMPLOS DE REQUISITOS MAIS OU MENOS RIGOROSOS NOS CONTROLOS DE PRIMEIRO NÍVEL

Para os programas de um Estado-Membro (Estremadura), a Comissão solicitou um controlo mínimo de 25% das despesas, que deveria ser aumentado caso fosse determinada uma taxa de erro significativa.

Em programas de um outro Estado-Membro, a Comissão aceitou a nota de orientação das autoridades do Estado--Membro, que não estabelecia qualquer requisito quantitativo em termos do número de projetos a controlar, mas especificava que, relativamente aos projetos controlados, seria analisada a documentação de apoio para cinco rubricas por categoria de despesas. Por exemplo, no programa Merseyside, a documentação comprovativa foi verificada para 1,3% do total das despesas declaradas.

Num outro caso (Sarre), a Comissão não conseguiu impor requisitos aplicáveis a esses controlos.

AS MEDIDAS CORRETIVAS FORAM APLICADAS NUM PRAZO RAZOÁVEL?

CONTEXTO E CRITÉRIOS DE AUDITORIA

29. O período decorrido entre a identificação e a correção das deficiências deve ser o mais curto possível, de modo a evitar que continuem a ser declaradas despesas quando existe um elevado risco de erro ou que os projetos se deparem com dificuldades devido à interrupção ou suspensão dos pagamentos.

30. A duração da fase de execução das medidas corretivas depende:

a) do cumprimento pelos Estados-Membros dos prazos fixados pela Comissão para as diferentes medidas;

b) da publicação pela Comissão dos seus relatórios de auditoria (identificação de deficiências e auditorias de acompanhamento) no prazo fixado a nível interno (três meses após a auditoria na DG Política Regional e nove semanas na DG Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão) e da sua pronta reação às respostas das autoridades dos Estados-Membros (dois meses).

31. O Tribunal avaliou:

a) o tempo necessário para concluir as medidas corretivas;

b) quem era responsável pelos atrasos verificados.

PERÍODO MÉDIO DE 30 MESES PARA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CORRETIVAS

32. Na amostra examinada, o período médio que decorreu desde a identificação das deficiências até à aplicação de todas as medidas corretivas foi de 30 meses [17]. Em média, a DG Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão necessitou de menos tempo (27 meses) do que a DG Política Regional (32 meses), situação que resulta de diferenças no tipo de projetos cofinanciados e na forma como as medidas corretivas foram acompanhadas:

a) normalmente, devido à maior variedade de projetos elegíveis para cofinanciamento, assim como ao maior número de regras [18] cujo cumprimento é necessário verificar, os problemas identificados no âmbito do FEDER levam mais tempo a resolver do que os detetados no âmbito do FSE. Além disso, os projetos e programas do FEDER envolvem, em geral, mais recursos financeiros do que os do FSE, pelo que o volume de trabalho suplementar eventualmente necessário para corrigir as deficiências identificadas é também maior;

b) a DG Política Regional realizou auditorias de acompanhamento num maior número de casos da amostra do que a DG Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão (ver ponto 46). Estas auditorias têm de ser organizadas, anunciadas e os seus resultados têm de ser comunicados, dando início a uma nova fase de correspondência relativa aos problemas identificados, se os houver. O Tribunal teve em conta este período no seu cálculo do tempo despendido;

c) em 30% dos programas geridos pela DG Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão, a identificação de deficiências não resultou de uma auditoria efetuada por esta Direção-Geral, mas sim de relatórios das autoridades dos Estados-Membros ou de uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas Europeu. Isto implicou uma redução do tempo despendido pela DG Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão, pois não incluiu o período decorrido entre o final da auditoria que detetou as deficiências e o envio dos resultados.

33. O cálculo do período não tem em conta o tempo necessário para aplicar as correções financeiras acordadas. Na maioria dos casos, estas foram aplicadas rapidamente aquando da apresentação da declaração de despesas seguinte à Comissão. Em cerca de metade das correções, isso obrigou à sua aplicação total ou parcial aquando da apresentação da declaração final de despesas no encerramento do programa, uma vez que era esta a declaração seguinte.

34. A Comissão chegou a uma conclusão positiva quanto à execução das medidas corretivas em 87% dos programas examinados pelo Tribunal. Estes incluíam programas — cerca de 8% — em que, apesar do encerramento do processo, havia ainda questões pendentes. Nos restantes 13% dos programas em que o processo de aplicação de medidas corretivas se prolongara, em média, por 35 meses até à data de encerramento, a Comissão decidiu corrigir as deficiências durante o processo de encerramento.

AS AUTORIDADES DOS ESTADOS-MEMBROS FORAM AS PRINCIPAIS RESPONSÁVEIS PELOS ATRASOS, MAS A COMISSÃO TAMBÉM CAUSOU ALGUNS...

35. Relativamente aos 40 programas examinados, em 35% dos casos, os principais responsáveis pelos atrasos foram os Estados-Membros e, em 39%, a responsabilidade foi partilhada. Em 5% dos casos, a responsabilidade coube, sobretudo, à Comissão. Registaram-se reações céleres de ambas as partes em 21% dos casos.

36. Algumas autoridades dos Estados-Membros reconheceram a existência das deficiências e aceitaram tomar as medidas necessárias. Outras contestaram as deficiências identificadas e só começaram a tomar medidas depois de ficar claro que a Comissão mantinha a sua posição (ver caixa 6).

37. A Comissão demorou, por vezes, a comunicar o resultado das suas auditorias às autoridades dos Estados-Membros. Em 16% das auditorias que realizou aos 40 programas, a Comissão levou cerca de um ano a fazê-lo, embora o prazo fixado a nível interno pelos seus serviços seja de três meses ou nove semanas após a auditoria, consoante a direção-geral em causa (ver alínea b) do ponto 30).

CAIXA 6

EXEMPLOS DE COOPERAÇÃO DIFÍCIL ENTRE A COMISSÃO E AS AUTORIDADES DOS ESTADOS-MEMBROS

A Comissão identificou várias deficiências em auditorias que realizou em meados de 2006 a uma série de programas (como na Região Sul e Leste) de um Estado-Membro (Irlanda). As autoridades competentes do Estado--Membro tinham assumido a direção do plano de ação e foi difícil — quando não impossível — à Comissão obter as informações solicitadas. As medidas corretivas estavam ainda por concluir no encerramento do programa.

No caso de outro programa (Sardenha), as autoridades do Estado-Membro contestaram as medidas corretivas pedidas pela Comissão. Esta manteve a sua posição em várias cartas posteriores. Só 20 meses depois do primeiro pedido é que as autoridades do Estado-Membro aceitaram o ponto de vista da Comissão em relação a 25 de um total de 33 medidas corretivas.

38. No que se refere aos 40 programas examinados, foi enviada uma carta de pré-suspensão em 60% dos casos, em média 16 meses após a identificação das deficiências, e foi tomada uma decisão de suspensão em 10% dos casos. Finalmente, houve diversos casos em que a Comissão não pôde enviar essa carta nem tomar uma decisão de suspensão, visto que já não havia mais pagamentos a efetuar antes do processo de encerramento.

39. O reduzido número de decisões de suspensão constatadas na amostra não permite concluir se, e em que medida, tais decisões teriam acelerado o processo.

... E TOMOU ALGUMAS MEDIDAS PARA OS REDUZIR

40. No seu plano de ação de 2008 (ver ponto 16), a Comissão esforçou-se por atingir um objetivo de 24 meses entre a identificação das deficiências e a conclusão dos procedimentos de suspensão/correção financeira. Contudo, era demasiado tarde para que este objetivo tivesse um impacto significativo no período médio necessário para a aplicação das medidas corretivas no período de programação 2000-2006.

41. O regulamento relativo ao período 2007-2013 permite interromper os pagamentos e decidir sobre uma correção financeira sem que seja necessário um processo preliminar de suspensão. A Comissão espera que isso incentive as autoridades dos Estados-Membros a reagirem rapidamente quando forem identificados problemas. Convém também referir que, como a finalidade de uma interrupção ou suspensão é evitar pagamentos irregulares por parte da Comissão até que sejam aplicadas medidas corretivas das deficiências detetadas, é provável que tenha um impacto positivo nas taxas de erro anuais indicadas nos relatórios do Tribunal.

A COMISSÃO TINHA GARANTIAS SUFICIENTES QUANDO CONCLUIU QUE AS DEFICIÊNCIAS TINHAM SIDO CORRIGIDAS?

CONTEXTO E CRITÉRIOS DE AUDITORIA

42. Quando a Comissão conclui que as deficiências significativas detetadas foram resolvidas de forma satisfatória (como sucedeu em 87% da amostra de 40 programas examinados, ver ponto 34) deve basear-se em provas sólidas das medidas corretivas tomadas. Estas consistiram em:

a) correções financeiras requeridas com base numa avaliação do grau de erro das despesas já declaradas;

b) melhorias nos sistemas para os tornar eficazes em termos de prevenção ou de identificação e correção de despesas irregulares.

43. O Tribunal analisou se a Comissão:

a) obteve garantias suficientes quanto à aplicação de correções financeiras adequadas e à melhoria dos sistemas para evitar a repetição de erros semelhantes;

b) avaliou se os programas seguintes estavam isentos de deficiências significativas no período de programação 2007-2013.

EXISTEM DIVERSAS POSSIBILIDADES DE A COMISSÃO OBTER GARANTIAS

44. A Comissão tem várias formas de obter garantias de que as medidas corretivas foram aplicadas de forma satisfatória. Pode fazê-lo realizando auditorias de acompanhamento ou, então, pode basear-se nas declarações/compromissos assumidos pelas autoridades dos Estados-Membros ou efetuar uma avaliação com base na documentação de apoio enviada pelas mesmas. A documentação de apoio pode incluir uma descrição da metodologia utilizada na seleção de amostras e verificações adicionais, listas de controlo atualizadas e relatórios sobre os controlos realizados. Estes métodos podem ser combinados.

45. Estas fontes não oferecem necessariamente o mesmo grau de garantia. Este aspeto é atestado pelo facto de a Comissão, depois de realizar auditorias de acompanhamento para verificar a fiabilidade das declarações e dos resultados dos controlos efetuados pelas autoridades dos Estados-Membros, ter retirado, após a primeira auditoria de acompanhamento, uma conclusão positiva em apenas 22% dos casos. Em todos os outros casos, a Comissão teve de pedir medidas corretivas adicionais e, para alguns deles, realizou mais auditorias de acompanhamento.

46. A Comissão deve ter em consideração os recursos necessários para obter dados potencialmente mais fiáveis: uma auditoria de acompanhamento requer muito mais recursos humanos e tempo do que uma avaliação baseada em documentação comprovativa ou declarações apresentadas pelos Estados-Membros (ver exemplo na caixa 7). A Comissão tem, por isso, de encontrar um equilíbrio entre o grau de garantia que pretende obter e o nível de confiança que decide depositar nas autoridades dos Estados-Membros, com base numa análise de risco. No entanto, foram realizadas auditorias de acompanhamento antes de se concluir que as medidas corretivas tinham sido aplicadas de forma satisfatória: o que sucedeu em 89% dos programas da amostra geridos pela DG Política Regional e em 47% dos programas geridos pela DG Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão.

CAIXA 7

EXEMPLO DO RISCO EXISTENTE QUANDO UMA CONSTATAÇÃO É ENCERRADA COM BASE NUMA DECLARAÇÃO/COMPROMISSO DE UMA AUTORIDADE DE UM ESTADO-MEMBRO

Num determinado programa (Escócia Oriental), a Comissão observou que os relatórios previstos no artigo 13.o não apresentavam qualquer conclusão quanto à natureza sistémica, ou não, dos erros. A questão ficou encerrada em 2009 com o compromisso das autoridades do Estado-Membro de que os eventuais problemas sistémicos seriam identificados. Porém, a declaração de encerramento não forneceu quaisquer informações sobre a natureza dos erros, limitando-se a enunciar que todas as insuficiências sistémicas identificadas tinham sido corrigidas de forma eficaz. Posteriormente, em 2011, a Comissão efetuou uma auditoria de encerramento que incluiu o exame do tratamento dos problemas sistémicos.

CORREÇÕES FINANCEIRAS ADOTADAS NA MAIORIA DOS PROGRAMAS…

47. Na maioria dos casos, as despesas processadas por sistemas deficientes e declaradas à Comissão foram alvo de correções financeiras.

48. Existem três tipos de correções financeiras [19]:

a) correções efetuadas quando existe uma quantificação específica, porque o grau de erro é identificável a nível do projeto (a seguir designadas "correções quantificáveis");

b) correções por extrapolação, aplicadas quando é possível identificar a população dos projetos afetados por um ou mais tipos de erros e o erro é quantificável, mas não é possível controlar toda a população devido ao elevado número de projetos;

c) correções forfetárias relativas a falhas dos sistemas ou a projetos não conformes com as regras em matéria de adjudicação de contratos públicos, aplicadas quando não é possível quantificar o impacto do erro.

49. As correções por extrapolação são efetuadas aplicando a taxa de erro, apurada para uma amostra de projetos, a toda a população de projetos afetados pelaa deficiência.

50. As correções forfetárias de falhas dos sistemas são efetuadas aplicando uma percentagem às despesas processadas por sistemas deficientes. Normalmente, dizem respeito às despesas declaradas até à correção das deficiências dos sistemas. De acordo com as orientações da Comissão, a percentagem a aplicar depende da gravidade das deficiências.

51. Relativamente aos 40 programas examinados, o quadro 3 indica o número de programas por tipo de correção financeira. As correções financeiras acordadas para o cofinanciamento dos fundos estruturais correspondem a cerca de 650 milhões de euros, havendo ainda outras correções financeiras a acordar. Uma parte significativa das correções financeiras deveu-se ao incumprimento das regras nacionais e da UE aplicáveis à adjudicação de contratos públicos.

52. Quase todas as correções financeiras foram efetuadas pelos Estados--Membros. Assim, os fundos da UE libertados podem ser reafetados a outras despesas elegíveis [20] no âmbito do programa em causa, que devem ser declaradas à Comissão antes do final do período de programação (ver nota de rodapé 7). No entanto, relativamente a parte das despesas de sete programas, foi a Comissão que impôs correções financeiras, pois os Estados-Membros não efetuaram as correções financeiras solicitadas, tendo, por isso, perdido os fundos em causa (ver ponto 13).

QUADRO 3

NÚMERO DE PROGRAMAS POR TIPO DE CORREÇÃO FINANCEIRA

Nota: Consoante o número e a natureza das deficiências, é possível acordar diferentes tipos de correções financeiras para um único programa.

Tipo de correção financeira | Número de programas |

Política Regional | Emprego, Assuntos sociais e Inclusão |

Correções quantificáveis | 15 | 13 |

Correções por extrapolação | 2 | 4 |

Correções forfetárias

Falhas dos sistemas | 8 | 3 |

Adjudicação de contratos públicos | 13 [7777] | 2 |

… MAS COM BOAS GARANTIAS QUANTO À EXATIDÃO DAS CORREÇÕES FINANCEIRAS EM APENAS 67% DOS CASOS…

53. O Tribunal considera que a Comissão obtém um elevado grau de garantia quanto à exatidão das correções financeiras relativas a deficiências identificadas nas seguintes condições:

a) quando são aplicadas correções quantificáveis: são identificados todos os projetos afetados por uma deficiência e a correção financeira aplicada corresponde ao erro detetado com base num controlo de boa qualidade [21] por parte das autoridades do Estado-Membro;

b) quando é aplicada uma correção extrapolada: a subpopulação afetada pela deficiência é corretamente identificada [22], a amostra controlada para determinar a taxa de erro é representativa e os controlos efetuados pelas autoridades do Estado-Membro são de boa qualidade;

c) quando é aplicada uma correção forfetária: a percentagem aplicada segue as orientações definidas pela Comissão.

54. O grau de garantia da Comissão é igualmente influenciado pelo tipo de provas que consegue obter em relação ao cumprimento destas condições (ver pontos 44-46). A Comissão efetuou auditorias de acompanhamento a 65% dos programas afetados pelas correções financeiras. Nos casos em que a conclusão de auditoria da Comissão não foi positiva, as autoridades do Estado-Membro tiveram de realizar trabalhos suplementares que, nessa fase, foram claramente delimitados pela Comissão ou foram acordadas correções financeiras adicionais. A caixa 8 apresenta um exemplo em que foi necessário realizar trabalhos suplementares.

CAIXA 8

EXEMPLO DE UM CASO EM QUE A AUDITORIA DE ACOMPANHAMENTO NÃO OBTEVE UMA CONCLUSÃO POSITIVA

Num determinado programa (Empresas e Indústria, na República Checa), foi solicitado às autoridades competentes que realizassem um exercício de verificação das despesas declaradas em alguns aspetos específicos (tais como o cumprimento das regras de adjudicação de contratos públicos). A auditoria de acompanhamento que a Comissão efetuou para avaliar a qualidade das verificações realizadas concluiu que estas não tinham detetado diversos problemas, nem tinham proposto correções financeiras adequadas para os mesmos. Deste modo, foi solicitado às autoridades que, tendo em conta as constatações da Comissão, recalculassem as taxas de erro dos projetos controlados. Isto implicou reexaminar todos os controlos iniciais, de modo a garantir que tinham abrangido todos os aspetos que previamente não tinham sido cobertos, e, seguidamente, calcular as correções financeiras necessárias.

55. O Tribunal considera que, em 67% dos casos da amostra, o grau de garantia obtido foi elevado. Nos restantes casos (33%) [23], registaram-se insuficiências que reduziram o grau de garantia.

56. Uma das insuficiências verificadas foi a falta, total ou parcial, de informações relativas:

a) à exaustividade das correções financeiras aplicadas;

b) à justificação do montante das correções financeiras, com base nas deficiências inicialmente identificadas. Apresenta-se um exemplo na caixa 9.

57. Outra insuficiência refere-se ao âmbito dos controlos efetivamente realizados: em certos casos, o âmbito não foi suficiente, mas esse facto não foi contestado pela Comissão (ver exemplos na caixa 10), o que deu origem a conclusões relativas à taxa de erro que não são fiáveis.

CAIXA 9

EXEMPLO DE FALTA DE INFORMAÇÕES SUFICIENTES SOBRE A JUSTIFICAÇÃO DAS CORREÇÕES FINANCEIRAS APLICADAS

No caso de um programa (Galiza) em que o organismo intermédio tinha delegado a execução das medidas em vários organismos, a Comissão tinha solicitado a aplicação de correções financeiras relativamente a despesas declaradas por organismos que, segundo os relatórios previstos no artigo 13.o, registavam elevadas taxas de erro. As correções efetuadas incidiram em quatro organismos, um deles no âmbito de uma operação de verificação estatística, mas a Comissão não dispunha de informações que lhe permitissem conciliar o montante das correções com as taxas de erro determinadas pelos controlos de primeiro nível. Relativamente a três outros organismos, não foram recebidas informações ou estas estavam incompletas. A Comissão não pediu mais informações e retomou os pagamentos.

… E MUITO MENOS GARANTIAS QUANTO À EFICÁCIA DO FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS DE GESTÃO E DE CONTROLO

58. O Tribunal considera que a Comissão obtém um elevado grau de garantia sobre a eficácia dos sistemas de gestão e de controlo se a quantidade e a qualidade dos controlos de primeiro e de segundo nível permitirem às autoridades dos Estados-Membros detetar e corrigir despesas irregulares (ver pontos 9, 10 e 28). Os controlos de primeiro nível constituíram um elemento fundamental dos sistemas de gestão e de controlo no período 2000-2006 devido às insuficiências do quadro jurídico relativamente às disposições aplicáveis aos controlos de segundo nível (ver ponto 9).

59. O Tribunal constatou que, em todos os casos em que avaliou um grau de garantia elevado, tinham sido realizadas auditorias de acompanhamento pela Comissão.

CAIXA 10

EXEMPLOS DE CASOS EM QUE O ÂMBITO DE DEFINIÇÃO DA TAXA DE ERRO E, CONSEQUENTEMENTE, DAS CORREÇÕES FINANCEIRAS NÃO FOI SUFICIENTE

Num programa (Transportes, em Itália) a auditoria da Comissão identificara, com base numa amostra de projetos auditados, vários erros potencialmente sistémicos. Assim, as autoridades tiveram de realizar um inquérito para determinar toda a dimensão desses erros sistémicos e, seguidamente, aplicar as devidas correções financeiras. O inquérito resultou numa correção financeira incidindo sobre um único tipo de erro, não tendo sido propostas correções para os restantes tipos de erros.

Num segundo caso (Desenvolvimento de Recursos Humanos, na Polónia), a Comissão identificou, relativamente a dois projetos num montante total de aproximadamente 214 milhões de euros e geridos por um determinado organismo, diversos erros em contratos públicos adjudicados com base num concurso público específico (procedimento acelerado). Foi aplicada uma correção financeira de aproximadamente 25 milhões de euros. Contudo, a Comissão não solicitou a verificação da existência desses vários tipos de erros nos contratos geridos por esse organismo que não foram atribuídos através de um procedimento acelerado.

60. O Tribunal avaliou o grau de garantia como "médio" nos casos em que as soluções aplicadas aos sistemas se revelaram suficientes, excetuando certos aspetos dos controlos de primeiro ou de segundo nível. Nesses casos, a Comissão baseou-se principalmente nas declarações das autoridades dos Estados-Membros (ver exemplo na caixa 11).

61. O Tribunal avaliou o grau de garantia como "baixo" nos casos em que considerou insuficientes certos aspetos importantes dos controlos de primeiro nível. Estas deficiências estão relacionadas sobretudo com a quantidade dos controlos realizados (ver ponto 28), que, por vezes, foram agravadas por insuficiências dos controlos de segundo nível.

62. No que se refere aos programas em que o grau de garantia era "baixo", a Comissão realizou auditorias de acompanhamento em 64% dos casos. Na sua maioria, estas auditorias avaliaram a qualidade dos controlos de primeiro nível, mas não questionaram a quantidade dos mesmos.

CAIXA 11

EXEMPLO DE UM CASO EM QUE A IDENTIFICAÇÃO E A CORREÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS POR PARTE DA COMISSÃO SE BASEARAM EM RELATÓRIOS DO ORGANISMO INDEPENDENTE

Dada a existência de deficiências significativas nos controlos de primeiro nível de um programa (Aquitânia), a Comissão apresentou um primeiro pedido de aplicação de medidas corretivas. As autoridades do Estado- -Membro em causa iniciaram um exercício de verificação específico de uma amostra de despesas declaradas no período 2000-2004. A Comissão recebeu um relatório sobre os respetivos resultados que indicava uma taxa de erro de 2,12%, após o que considerou a situação satisfatória e não tomou quaisquer outras medidas. Não solicitou qualquer documentação comprovativa, por exemplo, listas de controlo preenchidas, nem questionou a diferença entre esta taxa de erro e a taxa de erro identificada pelos controlos de segundo nível, que era bastante mais elevada. Não foi efetuada uma auditoria de acompanhamento. O relatório não indicava a natureza dos erros, mais especificamente, se eram ou não sistémicos. Quanto à melhoria dos procedimentos de 2005 em diante, a Comissão recebeu uma confirmação das autoridades competentes de que os procedimentos relativos às despesas estariam em conformidade com os regulamentos aplicáveis aos fundos estruturais.

Devido à persistência de uma elevada taxa de erro (cerca de 12%) identificada pelos controlos de segundo nível, a Comissão apresentou, menos de um ano após o encerramento da sua primeira diligência, um segundo pedido de aplicação de medidas corretivas. A Comissão solicitou que fossem identificadas as causas da elevada taxa de erro, o que levou as autoridades competentes a efetuarem novas verificações específicas. Foi analisado um erro sistémico e identificada a população em causa, o que deveria ter sido feito logo após o primeiro pedido. Esta segunda iniciativa permitiu reduzir para 4,7% a taxa de erro remanescente dos controlos de segundo nível. Embora este valor esteja acima do limiar de 2% (ver ponto 15), a Comissão decidiu deixar a resolução final destas questões para o processo de encerramento, que começou em Outubro de 2010.

63. Nos casos em que não foram realizadas auditorias ou em que o âmbito era insuficiente, pelo menos parte das medidas corretivas foram encerradas com base nas declarações/compromissos efetuados pelas autoridades dos Estados-Membros ou nos documentos comprovativos que estas facultaram. É apresentado um exemplo na caixa 12.

64. Com base nos critérios estabelecidos, o Tribunal avaliou o grau de garantia obtido pela Comissão relativamente às despesas processadas pelos sistemas de gestão e de controlo em que foram introduzidas melhorias. Os resultados são apresentados no quadro 4.

QUADRO 4

GRAU DE GARANTIA AVALIADO PELO TRIBUNAL DA EFICÁCIA DO FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS DE GESTÃO E DE CONTROLO

Grau de garantia | Percentagem de programas avaliados [6666] |

Elevado | 28 |

Médio | 34 |

Baixo | 38 |

CAIXA 12

EXEMPLO DE UMA CONSTATAÇÃO ENCERRADA COM BASE NUMA DESCRIÇÃO FORNECIDA POR UMA AUTORIDADE DO ESTADO-MEMBRO

Num determinado programa (Navarra), a identificação, assim como a correção, das deficiências baseou-se em relatórios das autoridades do Estado-Membro. As autoridades nacionais informaram a Comissão que, em relação aos diferentes organismos nos quais tinha sido delegada a gestão, tinham sido criados novos procedimentos relativamente a diversas medidas geridas por um organismo, mas não forneceram informações mais pormenorizadas que permitissem à Comissão avaliar a quantidade e a qualidade dos novos controlos. Para outras medidas geridas pelo mesmo organismo, tinham sido elaborados manuais, mas subsistiam problemas com o conteúdo dos controlos. Finalmente, no caso de outros organismos, ainda não existiam manuais nem listas de controlo, que constituem os elementos fundamentais para garantir a eficácia dos controlos. A Comissão não apresentou mais nenhum pedido.

… DAÍ A NECESSIDADE DE MAIS GARANTIAS NO QUADRO DO PROCESSO DE ENCERRAMENTO…

65. Um dos objetivos do acompanhamento das deficiências efetuado pela Comissão foi evitar um processo de encerramento longo e consumidor de recursos, de modo a não interferir com o período de programação 2007-2013 atualmente em curso. Todavia, em especial no caso dos programas em que o grau de garantia obtido não foi elevado, a Comissão terá de proceder à avaliação final do risco de erro remanescente durante o processo de encerramento em curso (ver ponto 15).

66. A fim de preparar o processo de encerramento, a Comissão realizou, a partir de 2007, auditorias aos organismos de encerramento responsáveis pelos programas considerados de risco elevado para os interesses financeiros do orçamento da UE. Porém, as deficiências detetadas durante estas auditorias foram, na sua maioria, dadas como corrigidas pela Comissão, com base nas declarações apresentadas pelas autoridades competentes (ver exemplo apresentado na caixa 7).

67. Com base no exame das declarações de encerramento dos programas da amostra em que a conclusão da Comissão foi positiva (87%, ver ponto 34), o Tribunal concluiu que:

a) em 23% dos casos (no final de junho de 2011), as informações fornecidas na declaração de encerramento vão dar origem a mais correções financeiras, sobretudo nos casos em que o Tribunal considera que a Comissão não obteve um grau de garantia elevado (ver ponto 55 e quadro 4);

b) em 57% dos casos, a opinião e/ou a taxa de erro apresentados na declaração de encerramento são questionáveis, nomeadamente porque a taxa de erro é demasiado baixa quando comparada com as deficiências previamente detetadas no programa. De igual modo, de acordo com a avaliação do Tribunal, existem dúvidas quanto à representatividade dos resultados, uma vez que os controlos de segundo nível não têm de ser realizados com base numa amostra estatística. Contudo, os resultados destes controlos devem constituir as principais bases de uma avaliação da necessidade de novas correções financeiras.

68. Finalmente, no caso da amostra auditada, houve situações (ver caixa 13) em que despesas inicialmente retiradas de uma declaração de despesas foram reintegradas na declaração final de despesas. Registaram-se igualmente casos em que despesas relativas a projetos recém-aprovados foram incluídas pouco antes do prazo de encerramento. Devido à pressão para absorver os fundos da UE, há o risco de estes projetos não terem sido devidamente controlados.

69. Com base na sua avaliação de risco dos programas e a fim de apreciar a validade da taxa de erro apresentada, a Comissão pode decidir a realização de auditorias no âmbito do processo de encerramento. Estas auditorias estão atualmente a ser realizadas para cerca de metade dos casos em que o Tribunal considerou que a garantia não era elevada (66% dos casos mencionados no ponto 55 e 36% dos mencionados no quadro 4, grau "baixo"). O número de auditorias pode ainda aumentar.

CAIXA 13

EXEMPLOS DE REINTEGRAÇÃO DE DESPESAS INELEGÍVEIS E DE INCLUSÃO TARDIA DE NOVOS PROJETOS

Num programa (Nordeste de Inglaterra) que tinha sido objeto de medidas corretivas entre março de 2006 e setembro de 2007, um montante previamente deduzido de 19,3 milhões de euros de despesas foi reintegrado pela autoridade de gestão na declaração final de despesas. Neste caso, o organismo de encerramento mostrou-se eficaz e comunicou o problema.

Num outro programa (Sardenha) igualmente sujeito a medidas corretivas desde Setembro de 2007 e ainda em aplicação à data do encerramento, um montante de 80 milhões de euros de despesas foi incluído tardiamente na declaração final de despesas. Nenhum dos projetos em causa tinha sido sujeito a controlos de segundo nível pelo organismo independente. A Comissão detetou a situação porque o montante foi apresentado na declaração de encerramento, que não emite uma opinião final sobre o programa. No entanto, a avaliação da elegibilidade das despesas respetivas implicará mais trabalho para evitar o risco de pagamento de despesas inelegíveis.

70. Nos casos em que a Comissão não prevê efetuar uma auditoria de encerramento, a sua decisão final sobre a aplicação de mais correções financeiras deverá basear-se nas informações e declarações fornecidas pelo organismo de encerramento, quer na declaração de encerramento, quer resultantes de novos pedidos efetuados pela Comissão. Deste modo, a Comissão poderá não estar em condições de avaliar a veracidade e a exatidão das informações fornecidas, que poderão dizer respeito a aspetos importantes, como os argumentos [24] apresentados pelas autoridades para fazer descer uma taxa de erro inicialmente mais elevada para o limiar de 2% (ver ponto 15). A caixa 14 constitui um exemplo dos desafios que a Comissão enfrenta no processo de encerramento.

CAIXA 14

EXEMPLO DE DIFERENTES INTERPRETAÇÕES QUANTO À TAXA DE ERRO FINAL DE UM PROGRAMA

Na sequência das auditorias da Comissão, foi acordado, no segundo semestre de 2005, um plano de ação para uma série de programas num Estado-Membro. Além de alguns problemas específicos, que foram resolvidos de forma adequada, a medida mais necessária consistia em reforçar os controlos de primeiro nível. Nesse sentido, foram introduzidos e/ou formalizados controlos e elaboradas as respetivas notas de orientação. Perante isto, a Comissão considerou que o plano de ação tinha sido executado com sucesso. Não obstante, não se definiu qualquer requisito em termos de abrangência dos controlos como, por exemplo, uma percentagem de projetos ou de despesas a controlar. A Comissão realizou auditorias de acompanhamento a uma série de programas, avaliando ao mesmo tempo a qualidade dos controlos de primeiro nível, e não foram identificadas insuficiências significativas.

No entanto, a auditoria realizada pelo Tribunal a um dos programas em causa (Yorkshire e Humberside) conclui que os controlos de primeiro nível tiveram apenas uma abrangência diminuta de 3%. Além disso, a taxa de erro apurada pelos controlos de primeiro nível é muito inferior à taxa de erro identificada pelos controlos de segundo nível, o que lança dúvidas sobre a qualidade dos primeiros. Isso significa que, no encerramento, só merecem total confiança os resultados dos controlos de segundo nível.

A taxa de erro indicada na declaração de encerramento para a totalidade do programa é de 1,959%. Porém, a auditoria do Tribunal revelou que a apresentação não está estatisticamente correta, pois não tem em consideração o facto de o programa ser composto por três subpopulações [25]. Assim, a auditoria do Tribunal concluiu, utilizando os mesmos valores, que a taxa de erro foi de 9,3%. A Comissão aceitou a taxa de erro apresentada na declaração de encerramento, com base no quadro jurídico.

71. A fim de resolver alguns dos problemas descritos nos pontos anteriores, foram introduzidas novas disposições nos regulamentos relativos ao período de programação 2007-2013:

a) os controlos de segundo nível devem ser efetuados com base numa amostra estatística aleatória, o que deverá melhorar a validade das taxas de erro apresentadas à Comissão no encerramento;

b) uma autoridade de auditoria (comparável ao organismo independente/de encerramento do período de programação 2000-2006) deve apresentar anualmente à Comissão opiniões sobre a eficácia do funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo. Estas opiniões deverão ser, devido ao método da amostragem estatística, mais fiáveis do que os relatórios previstos no artigo 13.o e constituirão o principal elemento de base para a Comissão obter garantias sobre a eficácia dos sistemas.

72. O quadro jurídico do período de programação 2007-2013 foi também modificado pela introdução, em particular, de uma simplificação que visa reduzir as taxas de erro. As autoridades dos Estados-Membros têm agora a possibilidade de declarar as despesas gerais sob a forma de taxas fixas ou montantes fixos, em vez dos custos reais.

… EMBORA A ADOÇÃO DE MAIS CORREÇÕES FINANCEIRAS POSSA NÃO TER QUALQUER IMPACTO, POIS AS DESPESAS DECLARADAS EXCEDEM O ORÇAMENTO AFETADO

73. Uma análise das declarações finais de despesas dos 40 programas examinados indica que, em 50% deles (70% dos programas do FEDER e 24% dos programas do FSE), as autoridades dos Estados-Membros declararam despesas que excedem o orçamento afetado ao programa [26]. A taxa de sobredeclaração varia entre 1% e 28%. Isto significa que, por um lado, em todos estes casos, as autoridades dos Estados-Membros conseguiram substituir por inteiro o montante das correções financeiras anteriormente acordadas (ver ponto 51) por despesas declaradas de novo e, por outro lado, as autoridades dos Estados-Membros dispõem de reservas que permitem compensar correções financeiras adicionais no momento do encerramento [27]. Por outras palavras, a adoção de novas correções financeiras não implicaria uma redução do montante final a pagar pela Comissão.

SÃO NECESSÁRIOS ESFORÇOS ADICIONAIS PARA GARANTIR A EFICÁCIA DOS SISTEMAS NO PERÍODO DE PROGRAMAÇÃO 2007-2013

74. Tendo em conta que muitas deficiências foram identificadas entre 2006 e 2008, bem como o tempo necessário para aplicar as medidas corretivas (ver ponto 32), aquelas foram, muitas vezes, consideradas corrigidas pouco antes do início do processo de encerramento. Este facto levou a que as melhorias efetivas nos sistemas de gestão e de controlo só ocorressem no período de programação 2007-2013.

75. Os sistemas de dez programas examinados do período de programação seguinte (2007-2013) voltaram a ser avaliados negativamente pela Comissão em 2010, como consta dos relatórios anuais de atividades da DG Política Regional e da DG Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão. Assim, a Comissão deverá tomar novas medidas corretivas relativamente a estes programas.

76. Estes relatórios anuais de atividades indicam igualmente que as taxas de erro indicadas pelas autoridades de auditoria excederam o limiar de 2% (ver ponto 15) em 35,6% dos programas geridos pela DG Política Regional e em 47,4% dos programas geridos pela DG Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão [28]. As avaliações efetuadas pelas direções-gerais da eficácia dos sistemas no período 2007-2013 levaram a que 15,4% dos programas geridos pela DG Política Regional e 25,8% dos programas geridos pela DG Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão fossem classificados como apresentando deficiências significativas. No seu relatório anual relativo ao exercício de 2010, o Tribunal apresenta uma taxa de erro mais provável estimada de 7,7% para o domínio da "Coesão, Energia e Transportes" [29]

77. Convém referir que, nos casos em que a Comissão conseguiu tornar eficazes os sistemas de gestão e de controlo dos Estados-Membros, continuam a não existir garantias de que os sistemas dos programas seguintes sejam igualmente eficazes. Isto deve-se ao facto de os Estados-Membros poderem alterar, conforme entenderem, as entidades, os sistemas e os funcionários responsáveis pelo controlo dos programas dos fundos estruturais, por exemplo, por razões de natureza orçamental. A Comissão já foi confrontada várias vezes com esta situação.

CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

78. A aplicação de medidas corretivas por parte da Comissão tem como objetivo garantir que os pagamentos irregulares já efetuados sejam objeto de correções financeiras adequadas e que os sistemas de gestão sejam melhorados, de modo a oferecerem garantias suficientes de que os pagamentos futuros serão feitos em conformidade com as regras em vigor.

79. A auditoria do Tribunal demonstrou que, em geral, a Comissão tomou as medidas adequadas quando se detetaram deficiências, mas o processo era moroso e que, no caso dos programas auditados, se obtiveram graus de garantia variáveis de que as deficiências dos sistemas de gestão e de controlo nacionais são corrigidas na sequência das medidas corretivas da Comissão.

A COMISSÃO TOMA AS MEDIDAS ADEQUADAS QUANDO SÃO DETETADAS DEFICIÊNCIAS NOS SISTEMAS DOS ESTADOS-MEMBROS, MAS O PROCESSO DE APLICAÇÃO É MOROSO

80. A Comissão adotou medidas corretivas de forma sistemática sempre que foram identificadas deficiências. Em 90% dos casos, a Comissão corrigiu devidamente as deficiências (ver pontos 23 a 27).

81. No entanto, em média, foi necessário um período de 30 meses para aplicar as medidas corretivas. As deficiências do período 2000-2006 foram, na sua maioria, identificadas de 2005-2006 em diante, facto que, juntamente com a morosidade do processo, fez com que, para cerca de metade dos casos da amostra, tivessem de ser aplicadas correções financeiras aquando do encerramento. A atual política da Comissão estabelece que as medidas corretivas devem ser aplicadas num prazo de 24 meses (ver pontos 32 a 40).

A COMISSÃO CONSEGUIU EM CERTA MEDIDA GARANTIR A CORRETA APLICAÇÃO DAS CORREÇÕES FINANCEIRAS

82. A Comissão obteve um grau de garantia elevado de que as correções financeiras tinham sido devidamente aplicadas em cerca de dois terços dos casos examinados pelo Tribunal. Nos restantes casos constataram-se lacunas que reduziram o grau de garantia, quer devido a falta de informações ou a insuficiências relacionadas com o âmbito dos controlos efetuados para avaliar o montante das correções financeiras (ver pontos 44 a 57).

A COMISSÃO TEVE MENOS SUCESSO NA OBTENÇÃO DE GARANTIAS DE QUE AS SUAS MEDIDAS CONTRIBUÍAM PARA A MELHORIA DOS SISTEMAS NACIONAIS DE GESTÃO E DE CONTROLO

83. Em relação aos programas auditados (ver anexo), a Comissão obteve diferentes graus de garantia de que as deficiências encontradas nos sistemas de gestão e de controlo dos Estados-Membros são corrigidas na sequência das suas medidas corretivas. Nos programas auditados, o Tribunal verificou que o nível de garantia era elevado em 28% dos programas, médio em 34% e baixo em 38%. A Comissão está a envidar esforços suplementares durante o processo de encerramento, mas importa superar as dificuldades para obter um grau de garantia suficiente quanto às informações fornecidas e, em particular, à taxa de erro final indicada na declaração de encerramento (ver pontos 28 e 58 a 73).

84. No caso de dez dos programas examinados pelo Tribunal, os programas que lhes sucederam no período 2007-2013 voltaram a ser avaliados negativamente pela Comissão em 2010. Além disso, as taxas de erro comunicadas pelas autoridades de auditoria nacionais para o período atual são muitas vezes significativas (ver pontos 74 a 77). A Comissão deverá tomar novas medidas corretivas relativamente a estes programas.

MARGEM PARA A INTRODUÇÃO DE MELHORIAS

85. Embora as medidas corretivas da Comissão possam induzir efeitos benéficos consideráveis, continua a haver margem para a introdução de melhorias que estabilizem os sistemas num bom nível de qualidade durante o período 2007-2013. Porém, as melhorias poderão ter repercussões sobre os recursos, facto que a Comissão deverá ter em conta.

RECOMENDAÇÃO 1

A Comissão deve:

- reduzir a duração do processo administrativo que decorre desde a deteção das deficiências até à aplicação das medidas corretivas;

- atribuir uma maior prioridade aos seus trabalhos sobre as autoridades de auditoria para garantir a fiabilidade das taxas de erro que elas determinam, a fim de se poderem aplicar correcções financeiras com base nessas taxas de erro;

- assegurar que as correções financeiras aplicadas antes do encerramento abrangem todas as despesas efetuadas ao abrigo de sistemas deficientes de gestão e de controlo.

A SUBSTITUIÇÃO DAS DESPESAS INELEGÍVEIS MERECE SER CONSIDERADA NO ÂMBITO DAS DECISÕES SOBRE AS FUTURAS DESPESAS EM MATÉRIA DE COESÃO

86. Em metade dos programas examinados pelo Tribunal, as autoridades dos Estados-Membros declararam despesas que excedem o orçamento afetado ao programa, o que significa que conseguiram substituir as despesas inelegíveis não aprovadas por novas despesas e ter reservas para compensar outras possíveis correções financeiras (ver ponto 73).

87. Esta forma de substituição de despesas é autorizada pelas regras aplicáveis (ver alínea a) do ponto 13) e permite que os montantes dos Fundos Estruturais atribuídos aos Estados-Membros sejam afetados à prossecução de programas de despesas destinados a reforçar a coesão económica e social.

88. Porém, a capacidade dos Estados-Membros de reafetar desta forma os apoios dos fundos estruturais suscita questões que merecem ser consideradas, nomeadamente no âmbito das decisões sobre as despesas futuras em matéria de coesão:

a) algumas das deficiências identificadas são de natureza sistémica (por exemplo, a aplicação incorreta das regras relativas à adjudicação de contratos públicos). A menos que estas sejam corrigidas, há o risco de que despesas inelegíveis de um projeto possam ser substituídas por despesas inelegíveis de outro projeto;

b) em certos casos as novas despesas que substituem as despesas inelegíveis dizem respeito a projetos totalmente financiados por fundos nacionais (financiamento retroativo). Outros relatórios do Tribunal demonstraram que estes projetos são mais propensos a erros (ver nota de rodapé 20); além disso, quando se utiliza o financiamento retroativo, as despesas relativas à coesão são transformadas em apoio ex post aos orçamentos dos Estados-Membros;

c) as medidas corretivas da Comissão implicam recursos e custos administrativos consideráveis. Nos casos em que é necessário reafetar o apoio e o Estado-Membro dispõe de uma reserva significativa de projetos verdadeiramente adequados (ver nota de rodapé 26), as medidas corretivas da Comissão causam alterações ao nível da documentação (o apoio da UE é atribuído a um conjunto diferente de projetos), mas não alterações da atividade em curso. Além disso, como foi já referido pelo Tribunal [30], as correções financeiras não tornam as operações subjacentes menos irregulares, mas fazem com que o custo das operações irregulares não autorizadas seja transferido do orçamento da UE para os orçamentos nacionais.

RECOMENDAÇÃO 2

A Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho devem ponderar, ao discutirem os planos futuros para as despesas de coesão, a necessidade de introduzir alterações nas disposições relativas às possibilidades de substituição das despesas consideradas inelegíveis, a fim de aumentar o valor acrescentado dos fundos europeus.

O presente relatório foi adotado pela Câmara II, presidida por Harald NOACK, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 18 de janeiro de 2012.

Pelo Tribunal de Contas

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Vítor Manuel da Silva Caldeira

Presidente

[1] Na Comissão, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional é gerido pela Direção-Geral da Política Regional (DG Política Regional) e o Fundo Social Europeu pela Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão (DG Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão).

[2] N.o 1 do artigo 17.o do TUE e artigo 317.o do TFUE.

[9999] Recursos financeiros disponibilizados para o FEDER e o FSE no quadro financeiro do período em causa. Este quadro é um plano de despesas plurianual que traduz em termos financeiros as prioridades políticas da UE.

[3] No que respeita ao período de programação 2000-2006, as responsabilidades da Comissão e dos Estados-Membros foram definidas sobretudo no Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1) e no Regulamento (CE) n.o 438/2001 da Comissão, de 2 de março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho no que respeita aos sistemas de gestão e de controlo das intervenções no quadro dos Fundos Estruturais (JO L 63 de 3.3.2001, p. 21). Em relação ao período 2007-2013, as responsabilidades são definidas sobretudo no Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25), bem como no Regulamento (CE) n.o 1828/2006 da Comissão, de 8 de dezembro de 2006, que prevê as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 que estabelece disposições gerais sobre o Fundo europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão e do Regulamento (CE) n.o 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (JO L 371 de 27.12.2006, p. 1).

[4] Os promotores podem ser entidades públicas ou privadas. Exemplo de um promotor público: uma administração rodoviária que empreende a construção de uma nova rodovia. Exemplo de um promotor privado: uma empresa privada que pretende racionalizar o seu processo produtivo com a aquisição de novas máquinas.

[5] O orçamento atribuído a um programa é financiado por fundos públicos do Estado-Membro, por fundos privados e pelos fundos estruturais.

[6] Os relatórios são assim denominados por serem exigidos ao abrigo do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 438/2001 da Comissão.

[7] No período de programação 2000-2006, as despesas eram elegíveis, na maior parte dos programas, a partir do momento em que a Comissão recebia o pedido de aprovação do programa (principalmente em 1.1.2000) até 30.6.2009. O processo de encerramento começava com a apresentação dos documentos 15 meses após esse prazo, ou seja, em 30.9.2010. No entanto, em alguns programas, o processo teve início mais cedo, pois a data final fixada para efeitos de elegibilidade foi 31.12.2008. Porém, no caso dos programas gregos começou mais tarde, visto que estes beneficiaram de uma prorrogação da data final de elegibilidade até 31.12.2009.

[8] Relativamente ao período de programação 1994- -1999, ver Regulamento (CE) n.o 2064/97 da Comissão, de 15 de outubro de 1997, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, no que respeita ao controlo financeiro, pelos Estados-Membros, das operações cofinanciadas pelos fundos fstruturais (JO L 290 de 23.10.1997, p. 1). Este regulamento foi revogado pelo Regulamento (CE) n.o 438/2001, aplicável ao período 2000-2006.

[9] Os controlos realizados pelas autoridades de pagamento (ver ponto 5) não foram considerados como sendo parte dos elementos principais, uma vez que raramente eram de natureza a compensar controlos de primeiro e de segundo nível deficientes. Da mesma forma, raramente foram objeto de grandes medidas corretivas.

[10] Ver artigos 38.o e 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999.

[11] N.o 1 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999.

[12] Existem diretivas da UE que fixam as regras a seguir no que respeita a contratos de obras públicas, serviços e fornecimento, caso o orçamento inicial destes contratos exceda os limites máximos nelas previstos. As diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho atualmente em vigor (e transpostas para o direito nacional a nível dos Estados-Membros) são a Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 134 de 30.4.2004, p. 1) e a Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134 de 30.4.2004, p. 114). Quanto aos contratos não sujeitos ao disposto nestas diretivas (ou seja, cujo orçamento não excede o limite máximo), poderão aplicar-se disposições específicas da legislação nacional ou regional.

[13] "Um plano de ação para reforçar o papel de supervisão da Comissão no âmbito da gestão partilhada de ações estruturais", COM(2008) 97 final de 19 de fevereiro de 2008. Este plano de ação, respeitante à própria Comissão, não deve ser confundido com o tipo de medidas corretivas, também designadas por "plano de ação corretiva", solicitadas pela Comissão e a aplicar nos Estados-Membros (ver ponto 12).

[14] "Impacto do plano de ação para reforçar o papel de supervisão da Comissão no âmbito da gestão partilhada de ações estruturais", COM(2010) 52 final de 18 de fevereiro de 2010.

[15] De acordo com as contas anuais da União Europeia para o exercício de 2010, o montante total de correções financeiras confirmado para o período 2000-2006 ascende a 4165 milhões de euros para o FEDER e a 1174 milhões de euros para o FSE. O montante total das correções financeiras registado no período 1994-1999 foi de 1758 milhões de euros para o FEDER e de 397 milhões de euros para o FSE.

[8888] Esta população não inclui programas das iniciativas Interreg (promoção da cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional), Urban (promoção da revitalização económica e social das cidades e dos subúrbios em crise) e Equal (promoção do desenvolvimento dos recursos humanos no contexto da igualdade de oportunidades). O mesmo programa pode incluir algumas medidas cofinanciadas pelo FSE e outras cofinanciadas pelo FEDER. Nesse caso, o programa deve aparecer simultaneamente nas colunas do FEDER e do FSE.

[16] Considera-se que um erro é sistémico quando existe uma elevada probabilidade de o mesmo problema afetar outros projetos de forma semelhante. Torna-se, pois, necessário identificar a dimensão desse erro sistémico. Exemplo: o promotor de um projeto interpretou erradamente uma regra de elegibilidade. Se o promotor realizou vários projetos, todos eles podem apresentar o mesmo erro de interpretação, havendo assim a possibilidade de terem sido declaradas despesas irregulares para todos esses projetos.

[17] O cálculo do período médio considera que o momento em que as últimas medidas foram concluídas é o momento em que as deficiências foram corrigidas. Porém, é de ressalvar que, em muitos casos, várias das medidas individuais relativas a um programa foram concluídas em momentos diferentes.

[18] Regras como as que dizem respeito aos contratos públicos e auxílios estatais aplicam-se mais frequentemente aos projetos cofinanciados pelo FEDER.

[19] Orientações sobre os princípios, critérios e tabelas indicativas aplicáveis pelos serviços da Comissão para a determinação das correções financeiras previstas no n.o 3 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 e, relativamente à adjudicação de contratos públicos, documento do COCOF 07/0037/03, versão final de 29 de novembro de 2007.

[20] As novas despesas declaradas podem dizer respeito a novos projetos ainda não terminados ou a projetos já concluídos e inicialmente financiados por fundos nacionais antes de receberem cofinanciamento da UE. A segunda modalidade designa-se por "financiamento retroativo". As práticas de aceitação dos projetos retroativos variam consoante a DG. O Tribunal constatou que estes projetos eram mais propensos a erros do que os selecionados seguindo os procedimentos normais (ver ponto 6.19 do Relatório Anual do Tribunal relativo ao exercício de 2008).

[7777] Não inclui sete programas para os quais foram acordadas correções forfetárias de falhas dos sistemas, que diziam respeito sobretudo a problemas em matéria de adjudicação de contratos públicos.

[21] Controlos efetuados com base em listas de controlo rigorosamente aplicadas e abrangendo todos os riscos em pormenor.

[22] Por exemplo:(i)todos os contratos sujeitos à aplicação das regras em matéria de adjudicação de contratos públicos ou(ii)parte das despesas (tais como despesas administrativas ou de pessoal) de todos os projetos declarados.

[23] Convém referir que, em dois programas da amostra, não foi solicitado às autoridades do Estado--Membro que realizassem correções financeiras, pelo que não estão incluídos no cálculo.

[6666] Em relação a seis programas, as melhorias dos sistemas não foram avaliadas, uma vez que as correções financeiras abrangiam todas as despesas declaradas no período de programação. O impacto das medidas corretivas desses programas é tido em conta no ponto 55.

[24] Exemplos de argumentos apresentados: (i) certos erros relatados são classificados de "atípicos" ou (ii) todos os erros sistémicos são comunicados como tendo sido resolvidos de forma satisfatória.

[25] Uma população (o número total de projetos) pode ser dividida agrupando os projetos em subpopulações homogéneas (estratos).

[26] Os Estados-Membros podem ter um cabaz de projetos cujo volume seja superior à dotação financeira para o programa em causa.

[27] À data da publicação do presente relatório, a Comissão não tinha ainda tomado uma decisão final sobre qual o valor a aplicar à correção financeira: o valor orçamentado ou o valor declarado, caso este exceda o orçamento.

[28] Em relação aos programas geridos pela DG Política Regional, 22,55% dos programas tinham uma taxa de erro que variava entre 2 a 5% e 13,1% uma taxa de erro que excedia 5%. No caso dos programas geridos pela DG Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão, 19,0% dos programas tinham uma taxa de erro que variava entre 2 a 5% e 28,4% uma taxa de erro que excedia 5%.

[29] Limite inferior de erro: 4,7%; limite superior de erro: 10,7%.

[30] Ponto 1.65 do Relatório Anual relativo ao exercício de 2005 (JO C 263 de 31.10.2006, p. 1).

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ANEXO

PROGRAMAS ABRANGIDOS PELA ANÁLISE DOCUMENTAL

FEDER |

País | N.o do programa | Nome do programa | Orçamento atribuído (milhões de euros) |

República Checa | 2003CZ161PO003 | Indústria e Empresas | 347,8 |

Alemanha | 2000DE162DO003 | Sarre | 293,0 |

Espanha | 2000ES161PO004 | Astúrias | 1695,4 |

2000ES161PO008 | Ceuta | 89,4 |

2000ES161PO010 | Estremadura | 2262,4 |

2000ES162DO006 | Madrid | 781,4 |

Reino Unido | 1999GB161DO002 | Merseyside | 2600,3 |

2000GB162DO005 | Nordeste de Inglaterra | 1716,6 |

2000GB162DO012 | Escócia Oriental | 661,4 |

Grécia | 2000GR051PO003 | Saúde e Bem Estar | 220,2 |

2000GR161PO004 | Grécia Ocidental | 530,0 |

2000GR161PO007 | Épiro | 464,7 |

2000GR161PO011 | Ilhas Jónicas | 268,5 |

2000GR161PO016 | Competitividade | 2826,2 |

2000GR161PO026 | Cultura | 647,6 |

Irlanda | 2000IE161PO005 | Região Sul e Este | 829,5 |

Itália | 1999IT161PO010 | Sardenha | 2601,0 |

1999IT161PO005 | Transportes | 4520,2 |

2000IT162DO009 | Lácio | 884,4 |

Polónia | 2003PL161PO001 | Desenvolvimento Regional Integrado | 3485,3 |

Portugal | 1999PT161PO008 | Economia | 4009,3 |

1999PT161PO004 | Sociedade da Informação | 652,3 |

Eslováquia | 2003SK161PO002 | Indústria e Serviços | 291,0 |

FSE |

País | N.o do programa | Nome do programa | Orçamento atribuído (milhões de euros) |

Bélgica | 1999BE053DO002 | Ministério Federal do Emprego e do Trabalho | 140,3 |

Espanha | 2000ES051PO015 | Iniciativa Empresarial e Formação Contínua | 2279,3 |

2000ES053PO305 | Navarra | 173,4 |

2000ES161PO011 | Galiza | 579,7 |

França | 1999FR161DO002 | Norte-Pas-de-Calais | 202,1 |

2000FR162DO003 | Lorena | 84,5 |

2000FR162DO019 | Picardia | 66,2 |

2000FR162DO013 | Aquitânia | 125,4 |

Reino Unido | 1999GB161DO002 | Merseyside | 1032,8 |

1999GB161DO003 | Yorkshire Sul | 1043,7 |

2000GB162DO010 | Sudoeste (Inglaterra) | 81,8 |

2000GB162DO003 | Yorkshire e Humberside | 142,0 |

Itália | 1999IT161PO007 | Campânia | 1003,5 |

1999IT053PO003 | Piemonte | 1054,2 |

Países Baixos | 1999NL161DO001 | Flevoland | 71,4 |

Polónia | 2003PL051PO001 | Desenvolvimento dos Recursos Humanos | 1960,1 |

Eslováquia | 2003SK051PO001 | Desenvolvimento dos Recursos Humanos | 367,2 |

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